PT

Bruxelas, 16.8.2007

COM(2007) 472 final

2007/0170 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade e a República de Moçambique negociaram e rubricaram, em 21 de Dezembro de 2006, um Acordo de Parceria no domínio das pescas que concede possibilidades de pesca aos pescadores comunitários na zona de pesca de Moçambique. O Acordo de Parceria, acompanhado de um Protocolo e do seu anexo, foi celebrado por um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor e é renovável. O presente Acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo da costa moçambicana e o protocolo correspondente, em vigor desde 1 de Janeiro de 2004.

Na definição da sua posição de negociação, a Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação ex-post e ex-ante realizada por peritos independentes.

O principal objectivo do novo Acordo de Parceria é reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política de pesca sustentável e uma exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca de Moçambique, no interesse de ambas as Partes. As Partes mantêm um diálogo político sobre assuntos de interesse mútuo no sector das pescas. No âmbito deste novo Acordo de Parceria no domínio das pescas, será dada especial atenção ao apoio à política das pescas de Moçambique. As Partes acordarão nas prioridades a fixar relativamente a esse apoio e determinarão os objectivos, a programação anual e plurianual e os critérios de avaliação dos resultados obtidos, a fim de assegurar uma gestão sustentável e responsável do sector.

A contribuição financeira, fixada em 900 000 euros por ano, destinar-se-á integralmente ao apoio e à execução de iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo moçambicano.

Em relação às possibilidades de pesca concedidas aos navios comunitários, serão autorizados a pescar 44 cercadores com rede de cerco com retenida e 45 palangreiros de superfície. O Protocolo fixa uma tonelagem de referência de 10 000 toneladas de tunídeos por ano. Ficou estabelecido que o esforço de pesca da CE na ZEE moçambicana terá de ser adaptado às avaliações pertinentes das unidades populacionais de atum, baseadas em critérios científicos, nomeadamente aos relatórios científicos elaborados pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC).

O Acordo de Parceria incentivará igualmente a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos.

Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho aprove, por regulamento, a celebração do presente Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique.

2007/0170 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º, conjugado com o n.º 2 e o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade e a República de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo de Parceria no domínio das pescas que concede possibilidades de pesca aos pescadores comunitários na zona de pesca de Moçambique.

(2) A aprovação do referido Acordo é do interesse da Comunidade.

(3) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique (a seguir denominado o «Acordo»).

O texto do Acordo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2.º

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo do Acordo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca | Tipo de navio | Estado-Membro | Licenças |

Pesca atuneira | Cercadores com rede de cerco com retenida | EspanhaFrançaItália | 23201 |

Pesca atuneira | Palangreiros | EspanhaFrançaPortugalReino Unido | 211572 |

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por outros Estados-Membros.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros cujos navios pescam ao abrigo do presente Acordo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca de Moçambique em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 500/2001 da Comissão, de 14 de Março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho no que respeita ao controlo das capturas dos navios de pesca comunitários nas águas dos países terceiros e no alto mar [3].

Artigo 4.º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DAS PESCAS

entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade», e

A REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE, a seguir denominada «Moçambique», a seguir denominadas «Partes»,

CONSIDERANDO as estreitas relações de cooperação entre a Comunidade e Moçambique, nomeadamente no âmbito da Convenção de Cotonou, bem como o seu desejo comum de intensificar essas relações,

CONSIDERANDO o desejo das duas Partes de promover a exploração sustentável dos recursos haliêuticos através da cooperação,

ATENDENDO às disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,

RECONHECENDO que Moçambique exerce os seus direitos de soberania ou de jurisdição na zona até às 200 milhas marítimas em relação às linhas de base de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre a lei do Mar,

DETERMINADAS a aplicar as decisões e recomendações tomadas pelas organizações regionais competentes das quais as Partes sejam membros,

CIENTES da importância dos princípios consagrados pelo Código de Conduta para uma Pesca Responsável adoptado na conferência da FAO em 1995,

DETERMINADAS a cooperar, no seu interesse mútuo, no fomento de uma pesca responsável para assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos marinhos vivos,

CONVICTAS de que essa cooperação se deve basear na complementaridade das iniciativas e acções desenvolvidas, tanto conjuntamente como por cada uma das Partes, e assegurar a coerência das políticas e a sinergia dos esforços,

DECIDIDAS, para os fins dessa cooperação, as Partes estabelecerão os diálogos necessários à aplicação das políticas de pescas de Moçambique com o envolvimento dos operadores da sociedade civil.

DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições que regem as actividades de pesca dos navios comunitários nas águas de Moçambique e o apoio comunitário para uma pesca responsável nessas águas,

RESOLVIDAS a prosseguir uma cooperação económica mais estreita no sector das pescas e actividades conexas, através da promoção da cooperação entre empresas e operadores de ambas as Partes,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º - Objecto

O presente Acordo estabelece os princípios, as regras e os procedimentos que regem:

- a cooperação económica, financeira, técnica e científica no domínio das pescas, com vista ao apoio de uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar a conservação e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos e desenvolver o sector das pescas em Moçambique,

- as condições de acesso dos navios de pesca comunitários à zona de pesca de Moçambique,

- a cooperação relativa às modalidades de controlo da pesca na zona de pesca de Moçambique, a fim de assegurar o respeito das condições supracitadas, a eficácia das medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos e a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada,

- as parcerias entre operadores cujo objectivo seja desenvolver, no interesse comum, actividades económicas no domínio das pescas e actividades conexas.

Artigo 2º - Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

(a) «Autoridades de Moçambique »: o Ministério das Pescas da República de Moçambique;

(b) «Autoridades comunitárias»: a Comissão Europeia;

(c) «Zona de pesca de Moçambique»: as águas marítimas de Moçambique onde a pesca é autorizada;

(d) «Navio de pesca»: qualquer navio utilizado com fins piscatórios segundo a lei moçambicana;

(e) «Navio comunitário»: um navio de pesca que arvora pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade e está registado na Comunidade;

(f) «Comissão Mista»: uma comissão constituída por representantes da Comunidade e de Moçambique, como indicado no artigo 9º do presente Acordo;

(g) «Transbordo»: a transferência na zona do porto da totalidade ou de parte das capturas de um navio de pesca para outro navio de pesca;

(h) «Armador»: pessoa que é legalmente responsável dum navio de pesca, que tem o navio a seu cargo e que o controla;

(i) «Marinheiro ACP»: qualquer marinheiro nacional de um país não europeu signatário do Acordo de Cotonou.

Artigo 3º - Princípios e objectivos que orientam

a execução do presente Acordo

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável na zona de pesca de Moçambique como previsto no Código de Conduta para uma Pesca Responsável da FAO e com base no princípio da não discriminação entre as diferentes frotas de pesca autorizadas a pescar naquela zona.

2. As Partes cooperam com vista a monitorizar os resultados da execução da política pesqueira adoptada pelo Governo de Moçambique e a avaliar as medidas, os programas e as acções executadas no âmbito do presente Acordo e estabelecem, para esse efeito, um diálogo político no domínio das pescas. Os resultados das avaliações serão analisados pela Comissão Mista prevista no Artigo 9º do presente acordo.

3. As Partes comprometem-se a assegurar a execução do presente Acordo segundo os princípios de boa governação económica e social e no respeito do estado dos recursos haliêuticos.

4. A contratação de marinheiros moçambicanos a bordo dos navios comunitários rege-se pela Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e aos direitos fundamentais no trabalho, que é aplicável de pleno direito aos respectivos contratos e condições gerais de trabalho. O seu âmbito de aplicação abrange, nomeadamente, a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como a eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão. Os marinheiros ACP não moçambicanos, quando embarcados a bordo dos navios comunitários, beneficiarão das mesmas condições.

5. As Partes consultar-se-ão antes de tomar decisões que possam afectar as actividades de pesca da frota comunitária no âmbito do presente Acordo.

Artigo 4º - Cooperação no domínio científico

1. Durante o período de vigência do presente Acordo, a Comunidade e Moçambique esforçam-se por acompanhar a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.

2. As Partes empenhar-se-ão em realizar consultas mútuas, através dum grupo de trabalho científico misto ou no âmbito das organizações internacionais competentes, com vista a assegurar a gestão e a conservação dos recursos vivos no Oceano Índico e a cooperar no âmbito das investigações científicas pertinentes.

3. Com base nas consultas referidas no n° 2 precedente assim como nos melhores pareceres científicos disponíveis, as Partes consultam-se no âmbito da Comissão Mista prevista no artigo 9º, a fim de adoptar de comum acordo, medidas de conservação tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.

Artigo 5º - Acesso dos navios comunitários

às pescarias nas águas de Moçambique

1. Moçambique compromete-se a autorizar os navios comunitários a exercer actividades de pesca na sua zona de pesca em conformidade com o presente Acordo, incluindo o Protocolo e seu Anexo.

2. As actividades de pesca que são objecto do presente Acordo ficam sujeitas às disposições legislativas e regulamentares em vigor em Moçambique. As autoridades de Moçambique notificam a Comunidade de qualquer alteração da referida legislação.

3. Moçambique compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar a aplicação efectiva das disposições do Protocolo relativas ao controlo da pesca. Os navios comunitários têm a obrigação de cooperar com as autoridades de Moçambique competentes para a realização desses controlos.

4. A Comunidade compromete-se a adoptar todas as disposições adequadas para assegurar que os seus navios respeitem as disposições do presente Acordo, assim como a legislação que rege o exercício da pesca na zona de pesca de Moçambique.

Artigo 6º - Licenças

1. Os navios comunitários só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca a bordo, ou cópia desta, emitida no âmbito do presente Acordo e do seu Protocolo.

2. O procedimento para obtenção de uma licença de pesca para um navio, as taxas aplicáveis e o modo de pagamento a utilizar pelo armador são definidos no Anexo do Protocolo.

Artigo 7º - Contrapartida financeira

1. A Comunidade paga a Moçambique uma contrapartida financeira nos termos e condições definidos no Protocolo e no seu Anexo. Essa contrapartida única é calculada com base em duas componentes conexas, nomeadamente:

(a) Acesso dos navios comunitários às águas e aos recursos haliêuticos de Moçambique, e

(b) Apoio financeiro comunitário para a promoção de uma pesca responsável e para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas de Moçambique.

2 A componente da contrapartida financeira mencionada na alínea b) do nº 1 é determinada, de comum acordo e nos termos do Protocolo, em função da identificação pelas duas Partes dos objectivos a realizar no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique e segundo uma programação anual e plurianual da sua execução.

3. A contrapartida financeira é paga pela Comunidade todos os anos, de acordo com as regras estabelecidas no Protocolo e sob reserva do disposto no presente Acordo e no Protocolo sobre a eventual alteração do seu montante devido a:

a) Circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais que sejam de natureza a impedirem o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique;

b) Redução, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários em aplicação de medidas de gestão das unidades populacionais em causa, consideradas necessárias para a conservação e a exploração sustentável dos recursos com base no melhor parecer científico disponível;

c) Aumento, de comum acordo, das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários se, com base no melhor parecer científico disponível, o estado dos recursos o permitir;

d) Reavaliação das condições do apoio financeiro para a execução da política sectorial das pescas em Moçambique nos casos em que os resultados da programação anual e plurianual verificados pelas Partes o justificam;

e) Denúncia do presente Acordo ao abrigo do artigo 12º;

f) Suspensão da aplicação do presente Acordo em conformidade com o disposto no artigo 13º.

Artigo 8º - Promoção da cooperação ao nível

dos operadores económicos e da sociedade civil

1. As Partes incentivam a cooperação económica, científica e técnica no sector das pescas e nos sectores conexos. Consultam-se a fim de coordenar as várias acções possíveis neste domínio.

2. As Partes comprometem-se a promover o intercâmbio de informações sobre as técnicas e as artes de pesca, os métodos de conservação e os processos industriais de transformação dos produtos da pesca.

3. As Partes esforçam-se por criar condições favoráveis à promoção das relações tecnológicas, económicas e comerciais entre as suas empresas, incentivando o estabelecimento de um ambiente propício ao desenvolvimento dos negócios e ao investimento.

4. As Partes empenhar-se-ão em pôr prática um plano e acções entre operadores de Moçambique e da Comunidade, com o objectivo de promover o desembarque de pescado proveniente de navios comunitários em Moçambique

5. As Partes incentivam, nomeadamente, a constituição de sociedades mistas, que visem um interesse mútuo, no respeito sistemático da legislação de Moçambique e da legislação comunitária em vigor.

Artigo 9º - Comissão Mista

1. É instituída uma Comissão Mista, incumbida de controlar a aplicação do presente Acordo. A Comissão Mista exerce as seguintes funções:

a) Controlar a execução, a interpretação e a aplicação do Acordo, nomeadamente a definição e a avaliação da execução da programação anual e plurianual referida no nº 2 do artigo 7º;

b) Garantir a necessária ligação sobre questões de interesse comum em matéria de pesca;

c) Servir de fórum para a resolução por consenso dos litígios a que pode dar lugar a interpretação ou a aplicação do Acordo;

d) Reavaliar, se for caso disso, o nível das possibilidades de pesca e, em consequência, da contrapartida financeira;

e) Qualquer outra função que as Partes decidam atribuir-lhe, de comum acordo.

2. A Comissão Mista exerce as suas funções tomando em consideração os resultados das consultas no plano científico referidas no artigo 4° do presente Acordo.

3. A Comissão Mista reúne, pelo menos, uma vez por ano, alternadamente em Moçambique e na Comunidade, sob a presidência da Parte anfitriã. A pedido de uma das Partes, a Comissão Mista reúne em sessão extraordinária.

Artigo 10º - Zona geográfica de aplicação

O presente Acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, no território de Moçambique.

Artigo 11º - Duração

O presente Acordo é aplicável por um período de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. É renovável por recondução tácita e por períodos suplementares de cinco anos, salvo denúncia em conformidade com o artigo 12º.

Artigo 12º - Denúncia

1. O presente Acordo pode ser denunciado por uma das Partes em caso de circunstâncias graves diferentes dos fenómenos naturais, que escapem ao controlo razoável de uma das Partes e sejam de natureza a impedir o exercício de actividades de pesca nas águas de Moçambique. O presente Acordo pode ser igualmente denunciado por uma das Partes em caso de degradação das unidades populacionais das espécies marinhas em causa, à verificação de um nível reduzido de utilização das possibilidades de pesca atribuídas aos navios comunitários ou à inobservância dos compromissos assumidos pelas Partes em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. A Parte interessada notifica a outra Parte por escrito da sua intenção de denunciar o presente Acordo, pelo menos seis meses antes do termo do período inicial ou de cada período suplementar.

3. O envio da notificação referida no número anterior implica a abertura de consultas pelas Partes.

4. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7º relativamente ao ano em que a denúncia produz efeitos é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 13º - Suspensão

1. O presente Acordo pode ser suspenso por iniciativa de uma das Partes em caso de discordância grave quanto à aplicação das suas disposições. A suspensão fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos. A partir da recepção da notificação, as Partes consultam-se com vista a resolver o litígio por consenso.

2. O pagamento da contrapartida financeira referida no artigo 7º relativamente à duração da suspensão é reduzido proporcionalmente e pro rata temporis.

Artigo 14º - Protocolo e Anexo

O Protocolo, o seu Anexo e respectivos Apêndices constituem parte integrante do presente Acordo.

Artigo 15º

Disposições aplicáveis da legislação nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de Moçambique são regidas pela legislação aplicável em Moçambique, salvo disposição diversa do presente Acordo ou do Protocolo, seu Anexo e respectivos Apêndices.

Artigo 16º - Revogação

O presente Acordo revoga e substitui, a partir da data da sua entrada em vigor, o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique, publicado em 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 17º - Entrada em vigor

O presente Acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa e sueca, fazendo fé qualquer dos textos, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011 as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique relativo à pesca ao largo de Moçambique

Artigo 1º

Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Janeiro de 2007 e por um período de cinco anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 5º do Acordo são fixadas do seguinte modo:

Espécies altamente migradoras (espécies constantes do anexo 1 da Convenção das Nações Unidas de 1982):

- atuneiros cercadores congeladores: 44 navios,

- palangreiros de superfície: 45 navios,

2. O nº 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo.

3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca na zona de pesca de Moçambique se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no Anexo.

Artigo 2º

Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. No período referido no artigo 1º, a contrapartida financeira referida no artigo 7º do Acordo é constituída por um montante de 650.000 euros por ano, equivalente a uma tonelagem de referência de 10.000 toneladas por ano, assim como um montante específico de 250.000 euros por ano, destinado para o apoio e execução da politica sectorial de pescas de Moçambique. Este montante específico é parte integrante da contrapartida financeira única definida no artigo 7° do Acordo.

2. O nº 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4º, 5°, 6° e 7º do presente Protocolo.

3. O montante referido no nº 1, isto é 900.000 euros, é pago anualmente pela Comunidade durante o período de aplicação do presente Protocolo.

4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique exceder 10.000 toneladas por ano, o montante da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 euros por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante equivalente à tonelagem de referência (1300.000 euros). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

5. O pagamento da contrapartida financeira a que se refere o nº 1 é efectuado o mais tardar em 31 de Outubro de 2007, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar a 15 de Janeiro de 2008, 2009, 2010 e 2011 no respeitante aos anos seguintes.

6. Sob reserva do disposto no artigo 7º, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades de Moçambique.

7. A contrapartida financeira é paga ao Tesouro Público de Moçambique na conta única aberta numa instituição financeira designada pelas autoridades de Moçambique.

Artigo 3º

Cooperação para uma pesca responsável – Cooperação científica

1. As Partes comprometem-se a promover uma pesca responsável nas águas de Moçambique.

2. Durante o período de vigência do presente Protocolo, a Comunidade e as autoridades de Moçambique acompanharão a evolução do estado dos recursos na zona de pesca de Moçambique.

3. A partir da entrada em vigor do presente protocolo, as Partes estabelecem de comum acordo as modalidades relativas às consultas científicas previstas no n° 2 do artigo 4° do Acordo com o objectivo de poder preparar os trabalhos da Comissão Mista prevista no artigo 9° do Acordo.

Artigo 4º

Revisão das possibilidades de pesca de comum acordo

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1º podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da consulta científica referida no nº 4 do artigo 3º, se esse aumento não prejudicar a gestão sustentável dos recursos de Moçambique. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 2º é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante referido no nº 1 do artigo 2º. Sempre que as quantidades capturadas anualmente pelos navios comunitários excederem o dobro de 10.000 toneladas (ou seja 20.000 toneladas), o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

2. Inversamente, no caso de as Partes acordarem na adopção de uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1º, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis.

3. Após consulta e de comum acordo entre as Partes, a repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, no respeito de eventuais recomendações da reunião científica referida no artigo 3º quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As Partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5º

Novas possibilidades de pesca

1. Sempre que qualquer navio de pesca comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1º, as Partes consultar-se-ão mutuamente e anteriormente a uma eventual autorização das autoridades moçambicanas relativa a essas novas actividades. Se for caso disso, as Partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu Anexo.

2. As Partes deverão promover actividades de pesca exploratória nas águas de Moçambique. Neste âmbito, a pedido de uma das Partes, estas deverão consultar-se mutuamente e determinar, caso a caso, as espécies em questão, as condições e outros parâmetros relativos a estas actividades piscatórias.

As partes levarão a cabo actividades de pesca exploratória de acordo com os parâmetros adoptados mutuamente e conforme as disposições administrativas estabelecidas para o efeito. As autorizações de pesca exploratória serão constituídas para um máximo de seis meses.

Se as Partes concluírem que as campanhas exploratórias tiverem resultados positivos, o Governo de Moçambique poderá atribuir à frota comunitária possibilidades de pesca para novas espécies, até ao termo do presente protocolo. A contribuição financeira referida no n° 1 do artigo 2° será consequentemente aumentada.

Artigo 6º

Suspensão em caso de circunstâncias graves

1. Em caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca nas águas de Moçambique, o pagamento da contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 2º pode ser suspenso pela Comunidade Europeia. A decisão de suspensão será tomada após consultas entre as Partes, realizadas no prazo de dois meses a contar do pedido de uma das Partes, e na condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as Partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e/ou que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

3. Finda a suspensão, as partes acordarão em que circunstâncias os navios comunitários poderão reiniciar as actividades de pesca.

Artigo 7º

Promoção da pesca responsável nas águas de Moçambique

1. Cem por cento do montante total da contrapartida financeira fixada no artigo 2º, serão utilizados para apoiar a execução da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique.

Moçambique será responsável pela gestão do montante correspondente, na base dos objectivos identificados, de comum acordo, pelas Partes e em conformidade com o previsto na programação anual e plurianual.

2. Para efeitos da execução do disposto no nº 1, a Comunidade e Moçambique acordam, na Comissão Mista prevista no artigo 9º do Acordo, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, que regem a utilização da percentagem da contrapartida financeira mencionada no nº 1 e dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de promover uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas por Moçambique no âmbito da política nacional das pescas e das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto na promoção de uma pesca responsável e sustentável, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das condições sanitárias da produção de produtos pesqueiros e no fortalecimento da capacidade de controle da autoridade moçambicana competente;

c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3. Qualquer alteração proposta do programa sectorial plurianual ou da utilização dos montantes específicos relativos às iniciativas a realizar em 2007 deve ser aprovada pelas duas Partes na Comissão Mista.

4. Moçambique afecta, todos os anos, o valor correspondente à percentagem referida no nº 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na Comissão Mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada por Moçambique à Comunidade o mais tardar em 1 de Setembro do ano anterior.

5. No caso de a avaliação anual dos resultados da execução do programa sectorial plurianual o justificar, a Comunidade Europeia pode solicitar um reajustamento da contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 2º do presente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 8º

Litígios – suspensão da aplicação do Protocolo

1. Em caso de litígio entre as Partes relativo à interpretação das disposições do presente Protocolo e à sua aplicação, as Partes consultar-se-ão na Comissão Mista prevista no artigo 9º do Acordo, reunida se necessário em sessão extraordinária, com vista a se alcançar uma solução amigável.

2. Falhada a solução consensual referida no n° 1 e sem prejuízo do disposto no artigo 9º, a aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma Parte sempre que o litígio que opõe as duas Partes for considerado grave.

3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação por escrito dessa intenção pela Parte interessada, pelo menos três meses antes da data em que deva produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as Partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. A partir da resolução do litígio por consenso, o presente Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do presente Protocolo.

Artigo 9º

Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 6º, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2º, poderá ser suspensa a aplicação do presente Protocolo nas seguintes condições:

a) Na falta de pagamento, no prazo previsto no n° 5 do artigo 2 do presente Protocolo, as autoridades competentes de Moçambique enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 60 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Verificado o não-pagamento ou a ausência de justificação adequada do não-pagamento no prazo previsto na alínea anterior, as autoridades competentes de Moçambique têm o direito de suspender a aplicação do Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 10º

Disposições aplicáveis da legislação nacional

Sem prejuízo das disposições do Acordo, Protocolo, Anexo e respectivos Apêndices as actividades dos navios comunitários que operam no âmbito deste Protocolo, Anexo e respectivos apendices estão sujeitos às leis em vigor em Moçambique.

Artigo 11º

Revogação

O Anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique respeitante à pesca ao largo de Moçambique é revogado e substituído pelo Anexo do presente Protocolo.

Artigo 12º

Entrada em vigor

1. O presente Protocolo e o seu Anexo entram em vigor na data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente Protocolo, o seu Anexo e respectivos Apêndices são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro 2007.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DE MOÇAMBIQUE POR NAVIOS DA COMUNIDADE

Capítulo I - Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão das licenças de pesca

Secção 1

Emissão das licenças

1. Só os navios elegíveis poderão obter uma licença de pesca na zona de pesca de Moçambique no âmbito do Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique.

2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca em Moçambique e devem encontrar-se em situação regular perante a Administração Pesqueira de Moçambique, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca em Moçambique, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca podem ser representados por um agente consignatário residente em Moçambique. O nome e o endereço desse eventual representante devem ser anexados no pedido de licença de pesca.

4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 15 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

5. Os pedidos são apresentados ao ministério responsável pelas pescas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice 1.

6. Cada pedido de licença de pesca é acompanhado dos seguintes documentos:

- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,

- em relação a qualquer primeiro pedido no âmbito do Protocolo, uma fotografia a cores recente, que represente o navio em vista lateral no seu estado actual; as dimensões mínimas da fotografia são de 15 cm × 10 cm,

- Certificado de navegabilidade,

- Certificado de registo da embarcação,

- Certificado de conformidade sanitária passado pela Autoridade comunitária competente.

7. A taxa é paga na conta indicada pelas autoridades de Moçambique, em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.º do Protocolo.

8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, mas excluem as taxas portuárias, as taxas de transbordo e os encargos relativos a prestações de serviços.

9. As licenças de pesca para todos os navios são emitidas pelo ministério responsável pelas pescas de Moçambique e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão Europeia em Moçambique, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no n° 6. Uma vez emitida a licença de pesca, as autoridades moçambicanas enviam imediatamente uma cópia desta licença ao armador ou ao seu representante, pelos meios de comunicação apropriados (fax, correio electrónico, etc.). Uma cópia da licença de pesca é guardada a bordo no navio como prova de autorização de pesca no âmbito deste Acordo. As autoridades responsáveis pelo controlo são imediatamente informadas da emissão da licença de pesca.

10. Se, no momento da sua assinatura, os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos, a licença de pesca pode ser entregue ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.

11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de pesca de um navio pode ser substituída por uma nova licença de pesca licença emitida em nome de outro navio de categoria idêntica à do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa. Nesse caso, o cálculo do nível das capturas com vista à determinação de um eventual pagamento suplementar terá em conta a soma das capturas totais dos dois navios.

12. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença de pesca anulada ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

13. A data de início de validade da licença de pesca substituenda é a que nela constata. A Delegação da Comissão Europeia em Moçambique é informada da transferência da licença de pesca.

14. As licenças de pesca devem ser permanentemente mantidas a bordo sem prejuízo do previsto no n° 2 do Capítulo VIII do presente Anexo.

Secção 2

Condições das licenças – taxas e adiantamentos

1. As licenças de pesca são válidas por um período de um ano, a partir do 1 de Janeiro até o 31 de Dezembro de cada ano no máximo, podendo ser renovadas.

2. A taxa é fixada em 35 euros por tonelada pescada na zona de pesca de Moçambique.

3. As licenças de pesca são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes fixos:

- 4.200 euros por atuneiro cercador equivalentes às taxas devidas por 120 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano,

- 3500 euros por palangreiro de superfície superior a 250 de tonelagem bruta (GT), equivalentes às taxas devidas por 100 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.

- 1680 euros por palangreiro de superfície inferior a 250 de tonelagem bruta (GT), equivalentes às taxas devidas por 48 toneladas de espécies altamente migradoras e espécies associadas pescadas por ano.

4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título do ano n é aprovado pela Comissão Europeia até 31 de Julho do ano n+1, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía), o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar), e o IIP (Instituto Nacional de Investigação Pesqueira), por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

5. O cômputo é comunicado simultaneamente ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique e aos armadores.

6. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes de Moçambique, até 30 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no n° 7 da secção 1 do presente capítulo.

7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no n° 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

Capítulo II – Zonas de pesca

1. Os navios da Comunidade só podem exercer as suas actividades de pesca para além das 12 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base em conformidade com a zona de pesca definida no apêndice 4.

Capítulo III - Regime de declaração das capturas

1. A duração da campanha de pesca de um navio comunitário para efeitos do presente Anexo é definida do seguinte modo:

- período que decorre entre uma entrada e uma saída da zona de pesca de Moçambique, ou

- período que decorre entre uma entrada na zona de pesca de Moçambique e um transbordo ou um desembarque em Moçambique.

2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do Acordo devem comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique, para que essas autoridades possam controlar as quantidades capturadas, validadas pelos institutos científicos competentes em conformidade com o procedimento referido no n° 4, secção 2, capítulo I do presente Anexo. As modalidades de comunicação das capturas são as seguintes:

2.1 Durante o período anual de validade da licença de pesca, na acepção do n° 1, secção 2, capítulo I do presente Anexo, as declarações indicam as capturas efectuadas pelo navio durante cada campanha de pesca. Os originais em suporte físico das declarações são comunicados ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique nos 30 dias seguintes ao final da última campanha de pesca efectuada durante o referido período. Simultaneamente, são comunicadas cópias por via electrónica ou por fax ao Estado-Membro de pavilhão e ao ministério responsável pelas pescas de Moçambique.

2.2 Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo, cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas de Moçambique, os navios terão de preencher o diário de bordo com a menção «Fora da zona de pesca de Moçambique».

2.3 Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e em maiúsculas e assinados pelo capitão do navio ou pelo seu representante legal.

3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo de Moçambique reserva-se o direito de suspender a licença de pesca do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique. O Estado-Membro de pavilhão e a Comissão Europeia são informados desse facto.

Capítulo IV - Transbordo e Desembarque

As Partes cooperam com vista a melhorar as possibilidades de transbordo e de desembarque nos portos moçambicanos.

Capítulo V - Embarque de marinheiros

1. Os armadores comprometem-se, durante a campanha de pesca atuneira na zona de pesca de Moçambique, a contratar pelo menos 20% de nacionais dos países ACP dos quais pelo menos, quando possível, 40% de Moçambicanos.

2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros suplementares de origem ACP.

3. A Declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios comunitários. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

4. Os contratos de trabalho dos marinheiros moçambicanos, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos em conformidade com o n° 1 do presente capítulo entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos. Os referidos contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes for aplicável, incluindo um seguro por morte ou invalidez, doença ou acidente.

5. O salário dos marinheiros fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças de pesca, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades do país ACP em causa. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros Moçambicanos não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações de Moçambique e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

Capítulo VI - Medidas técnicas

Os navios respeitam as medidas e recomendações adoptadas ou a adoptar por qualquer organização regional de pesca de que ambas as partes sejam membros, no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

Capítulo VII - Observadores

1. Os navios autorizados a pescar nas águas de Moçambique no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pela IOTC, com comunicação prévia às autoridades Moçambicanas:

2. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e a autoridade competente.

3. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador elabora um relatório de actividades, que é transmitido à autoridade competente, com cópia para a Administração Pesqueira de Moçambique e para o capitão do navio.

Capítulo VIII - Controlo

1. Entrada e saída de zona:

1.1 os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades competentes de Moçambique incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair da zona de pesca de Moçambique e declaram as quantidades totais e as espécies a bordo;

1.2 aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax, e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio ou correio electrónico;

1.3 um navio surpreendido a pescar sem ter informado a sua entrada e um navio que tenha saída sem comunicar à Administração Pesqueira de Moçambique é considerado um navio em infracção;

1.4 os números de fax e de telefone e o endereço electrónico são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

2. Processos de controlo:

2.1 As autoridades Moçambicanas poderão fazer embarcar a bordo dos navios um agente de fiscalização para controlar as actividades de pesca;

2.2 Os comandantes dos navios deverão colocar à disposição dos agentes de fiscalização os meios de comunicação existentes, autorizar a visita a todos os compartimentos dos navios e permitir a recolha de amostras.

2.3 Os comandantes dos navios fornecerão alimentação, alojamento e assistência médica equivalentes ao que for fornecido aos oficiais da tripulação dos navios.

2.4 a presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas;

2.5 após cada inspecção e controlo, o agente de fiscalização elaborará uma Acta de Inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.

3. Controlo por satélite:

3.1 todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições do apêndice 3 - protocolo VMS.

4. Apresamento

4.1 as autoridades competentes de Moçambique informam o Estado de pavilhão e a Comissão Europeia, no prazo máximo de 24 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido na zona de pesca de Moçambique, e de qualquer aplicação de sanções a esse navio;

4.2 em caso de apresamento da embarcação, a mesma poderá, a requerimento, ser prontamente liberta se o capitão ou o armador da embarcação prestar caução, no prazo de 72 horas, que será fixada em função das disposições previstas na Lei Moçambicana;

4.3 havendo lugar a um processo de infracção de pesca o mesmo, é comunicado à Delegação da Comissão Europeia, ao Estado do pavilhão e ao armador com um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

5. Auto de Notícia

5.1 o capitão do navio deve assinar o Auto de Notícia lavrado pela autoridade competente de Moçambique, relativamente à ocorrência;

5.2 a sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada. Se se recusar a assinar o documento, o capitão do navio deve indicar os motivos por escrito e o inspector deve apor a menção «recusa de assinatura»;

5.3 tratando-se de uma infracção tipificada como grave pela Lei Moçambicana, o capitão deve, quando exigido, conduzir o navio ao porto indicado pelas autoridades de Moçambique.

6. Auto de declarações

6.1 após o levantamento do Auto de Notícia e do Auto de Apresamento as entidades competentes deverão nomear um instrutor que notificará o presumível infractor, a Comissão Europeia e o representante do Estado do pavilhão para prestarem declarações ou oferecer meios de provas em sua defesa em data e hora por si indicados.

7. Resolução do processo de infracção

7.1 em caso de levantamento de Processo de Infracção de Pesca, este será decidido no prazo máximo de trinta e cinco dias contados a partir da data da nomeação do instrutor do mesmo. Sempre que a complexidade do Processo de Infracção de Pesca assim o exigir, o prazo indicado no número anterior poderá ser prorrogado por um único período até trinta dias úteis.

8. Transbordos

8.1 os navios comunitários que pretendam proceder a um transbordo nas zonas portuárias ou nos portos de Moçambique devem notificar as autoridades competentes de Moçambique, com pelo menos 24 horas de antecedência, só podendo efectuá-lo mediante autorização destas;

8.2 os armadores desses navios devem indicar para a apreciação do pedido de transbordo as seguintes informações:

- o porto de transbordo;

- o local da operação, a data e a hora prevista para o transbordo;

- o nome do navio de pesca ou outro envolvido na operação de transbordo;

- tonelagem, por espécie, a transbordar;

8.3 o transbordo é considerado uma saída da zona de pesca de Moçambique. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes de Moçambique as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair da zona de pesca de Moçambique;

8.4 é proibida, na zona de pesca de Moçambique, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra. Os infractores expõem-se às sanções previstas pela regulamentação em vigor em Moçambique.

8.5 Os capitães dos navios comunitários que efectuem operações de desembarque ou transbordo num porto de Moçambique autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores moçambicanos. No termo de cada inspecção e controlo no porto, é emitida uma Acta de Inspecção cuja cópia será entregue ao capitão do navio.

Apêndices

1. Formulário de pedido de licença

2. Diário de bordo

3. Protocolo VMS

4. Coordenadas da zona de pesca de Moçambique

Apêndice 1

Modelo de requerimento de licença

para a pesca industrial , semi-industrial e de operações conexas de pescas

(Atinente ao artigo139)

Frente

(...PICT...)

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE_________MINISTÉRIO DAS PESCASPEDIDO DE LICENÇA DE PESCAA preencher pelo requerenteNome do armador .……………………………………………………………………………………….Endereço……………………………………………………………………………………………………………Caixa Postal………………………….Telefone………...................................Fax………….…….Nome (1)…………………………………………………………………………………………………………..B.I.nº…………………………………………Local de emissão…………………………………………………....Validade…………/……….../……….../………………….....Morada…………………………………….….Solicita a emissão da licença de pesca:…………………………………………………..….(2)Para exercer na zona de ………………………………….………………….Tendo como porto base………………………………………………………Província………….…………Utilizando as seguintes artes de pesca………………………………………………………Para a captura de ………………………………………………………………………...Características da embarcação (3) (4)1. Nome…………………………………….Pavilhão………………………………N.º de registo………………………2. Porto de registo…………..………….Ano de construção………………..Estaleiro/País……………………….….3. Tipo de casco…..Cor do costado………….Cor da superestrutura…………………4. Dimensões (metros):Comprimento total……..Boca……..Pontal……….Tonelagem de arqueação bruta……..Ton5. Equipamento electrónico (6): Rádio HF…..Rádio VHF Sonda…...Sonar….Navegador de ……………..satélite……Girabússola…….Radar……..6. Indicativo de chamada………………………………………. ….7. Motor principal: Marca………………….………………………Potência…………………...HP8. Aparelhos de pesca: N.º de guichos…………………………………Capacidade…….TonArrasto de plumas(6)……………Arrasto de popa(6)………………………N.º de artes……………. |

Verso

9.Carcterísticas das artes de pesca: Comprimento do cabo da rede......m10.Conservação do pescado (6) (7):Produtos terminados:……………………….…………………………..…………………….Sala de processamento:S/NCongelação: Por ar forçado:S/N……………………………Capacidade(em ton/dia)…….Temp.(em ºc)…………. Por placas de contacto: S/N …………………......................Capacidade(em ton/dia)…….Temp.(em ºc)………….. Na câmara de armazenagem frigorífica: S/N ……………...Capacidade(em ton/dia)…….Temp.(em ºc)………….Armazenagem frigorífica: Porão 1 ……………………….Capacidade (em ton)………...Temp.(em ºc…..)…………Armazenagem frigorífica: Porão 2 ………………………Capacidade (em ton)…….…...Temp.(em ºc…..)………..Armazenagem frigorífica: Porão 3 ………………………Capacidade (em ton)……..….Temp.(em ºc…..)………Refrigeração: A gelo: S/N Caixas isotérmicas S/N Capacidade (em ton)…… Porão isolado S/N Capacidade (em ton)…… Porão refrigerado: S/N Capacidade (em ton)……Temp.(em ºc…….) Água do mar refrigerada: S/N Capacidade (em ton)……Temp.(em ºc…….)Condições para espécies vivas: S/N Quais……………………Água potável……………..m3 Dessalinizadores: S/N Sanitários: S/N …….Número……….. Equipamentos auxiliares de processamento: Classificadores: S/N Balanças: S/NTrituradores: S/N Lavadores de Pescado: S/N Cozedores de Pescado: S/NOutros………………………………………………………………………………………………….………….,aos…..de……de…..Assinatura do requerenteA preencher pela entidade emissora da licença de pescaAutorizada a emissão da licença de pesca aos…../……./…… Emitida a licença de pesca N.º……………..Válida até………………..Condições especiais…………………………………………………………………………………….…………………………………………………………………………………………………………..…………………………………………………………………………………………………………….…………….., aos, ………….de…………..deAssinaturaNotas(1) Nome do representante da empresa/director, gerente, etc.(2) Indicar o pretendido: Industrial, semi industrial, operações de pesca conexas(3) Anexe 3 fotografias a cores da embarcação , que apresentem um dos bordos com as inscrições legíveis(4) De acordo com o título de registo de propriedade.(5) Indicar se é de aço, Madeira ou Fibra de vidro.(6) Assinale com X conforme aplicável(7) Anexe o fluxo de processamento |

Apêndice 2

DIÁRIO DE BORDO PARA A PESCA DO ATUM |

| | PalangreIsco vivoRede de cerco com retenidaRede de arrastoOutros |

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Nome do navio: ……………………………………………………………………. | Tonelagem de arqueação bruta: …………………………………………………............................. | SAÍDA do navio:REGRESSO do navio: | Mês | Dia | Ano | Porto | | | |

Estado de pavilhão: ……………………………………………………………………........................... | Capacidade – (TM): ……………………………………………........ | | | | | | | | |

| | | | | | | | | |

Número de registo: ………………………………………………………………................................... | Capitão: ……………………………………………………….... | | | | | | | | |

Armador: ………………………………………………………….......................... | Número de tripulantes: ….…………………………………………………........................ | | | | | | | | |

Endereço: ………………………………………………………………………….... | Data da comunicação: ………………………………………………...... | | | | | | | | |

| (Autor da comunicação):……………………………………...... ……………………………………………. ………………………………………………................................. | Número de dias no mar: | | Número de dias de pesca:Número de lanços: | | N° da saída de pesca: | |

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Data | Rectângulo | T.º da água à superfície(ºC) | Esforço de pesca Número de anzóis utilizados | Capturas | Isco usado na pesca |

Mês | Dia | Latitude N/S | Longitude E/O | | | Atum do Sul Thunnusthynnus oumaccoyi | Atum albacora Thunnusalbacares | Atum patudo Thunnusobesus | Atum voador Thunnusalalunga | Espadarte Xiphiasgladius | Espadim raiadoEspadim branco Tetraptunusaudax ou albidus | Espadim negro Makairaindica | Veleiros Istiophorus albicane ou platypterus | Gaiado Katsuwonuspelamis | Capturas mistas | Total diário (peso em kg exclusivamente) | Agulhão | Pota | Isco vivo | Outros |

| | | | | | N.º | Peso em kg | N.º | kg | N.º | kg | N.º | kg | N.º | kg | N.º | kg | N.º | kg | N.º | kg | N.º | kg | N.º | kg | N.º | kg | | | | |

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QUANTIDADES DESEMBARCADAS (KG) | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | |

Observações | | | |

1 – Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia. | | 2 – Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre. | 4 - A última linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque. |

| | 3 – O rectângulo de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/W. | | 5 - As presentes informações são estritamente confidenciais. | |

Apêndice 3 - Protocolo (VMS)

que fixa as disposições relativas ao acompanhamento por satélite dos navios de pesca da Comunidade que pescam na zona de pesca moçambicana

1. As disposições do presente Protocolo completam o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique e são aplicáveis em conformidade com o n° 5 do capítulo VIII «Controlo» do seu Anexo.

2. Todos os navios de pesca de mais de 15 metros de comprimento de fora a fora que pesquem no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique serão localizados por satélite sempre que se encontrem na zona de pesca de Moçambique.

Para fins da localização por satélite, as coordenadas (latitudes e longitudes) da zona de pesca moçambicana são as expostas no apêndice 4.

As autoridades moçambicanas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS 84.

3. As Partes procederão a uma troca de informações no respeitante às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus centros de controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos n° 5 e 7. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.

4. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

5. Sempre que um navio pesque no âmbito do Acordo e esteja sujeito à localização por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na zona de pesca moçambicana, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo centro de controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas (CVP) de Moçambique, com uma periodicidade de 2 horas (identificação do navio, longitude, latitude, rumo e velocidade). Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

6. As mensagens referidas no n° 5 são transmitidas por via electrónica segundo protocolo de segurança da Internet, ou outro protocolo de segurança. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.

7. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de localização permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao centro de controlo do Estado de pavilhão e ao CVP moçambicano, por fax, as informações previstas no n° 5. Nestes casos, será necessário enviar uma comunicação de posição global de 9 em 9 horas. A comunicação de posição global incluirá as comunicações de posição registadas pelo capitão do navio de 3 em 3 horas, de acordo com as condições previstas no n° 5.

O centro de controlo do Estado de pavilhão enviará estas mensagens ao CVP moçambicano. O equipamento defeituoso será consertado ou substituído no prazo máximo de trinta dias calendário. Caso contrário, o navio em causa deverá sair da zona de pesca moçambicana no termo desse prazo.

8. Os centros de controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas moçambicanas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP moçambicano será informado desse facto imediatamente após a verificação e será aplicável o processo previsto no n° 7.

9. Se o CVP moçambicano estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no n° 5, os serviços competentes da Comissão Europeia serão imediatamente informados desse facto.

10. Os dados de vigilância comunicados à outra Parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades moçambicanas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de Pesca CE/Moçambique. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras Partes.

11. As componentes do suporte lógico (software) e físico (hardware) do sistema de localização por satélite devem ser fiáveis e não permitir qualquer falsificação das posições ou manipulação.

O sistema deve ser totalmente automático e estar sempre operacional, independentemente das condições ambientais e climatéricas. É proibido destruir, danificar, tornar inoperacional ou interferir com o sistema de localização por satélite.

Os capitães dos navios assegurar-se-ão de que:

- os dados não são alterados,

- a antena ou as antenas ligadas ao equipamento de localização por satélite não são obstruídas,

- a alimentação eléctrica do equipamento de localização por satélite não é interrompida,

- o equipamento de localização por satélite não é desmontado.

12. As Partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para a localização por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra Parte para efeitos das presentes disposições.

13. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições é objecto de consulta entre as Partes na Comissão Mista prevista no artigo 9.º do Acordo.

14. As Partes acordam em rever, se necessário, essas disposições.

TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS A MOÇAMBIQUE

COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |

Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |

Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem – destinatário. Código ISO alfa-3 do país |

Remetente | FR | O | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO alfa-3 do país |

Estado de pavilhão | FS | F | |

Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem – tipo de mensagem «POS» |

Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |

Número de referência interno da Parte Contratante | IR | F | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão, seguido de um número) |

Número de registo externo | XR | O | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |

Latitude em "decimais" | LT | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus, minutos e segundos N/S +/-DD.ddd (WGS-84) |

Longitude em "decimais" | LG | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus, minutos e segundos E/W +/-DDD.ddd (WGS-84) |

Rumo | CO | O | Rota do navio à escala de 360.º |

Velocidade | SP | O | Velocidade do navio em décimos de nós |

Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |

Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição TUC (HHMM) |

Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |

Jogo de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

– duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

– uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

COORDENADAS DO CVP MOÇAMBICANO

Nome do CVP:

Tel. SSN:

Fax SSN:

E-mail SSN:

Tel. DSPG:

Fax DSPG:

Endereço IP =

Declaração entradas/saídas:

Apêndice 4

Zona de pesca de República de Moçambique

Pontos | Latitude | Longitude | Obs. |

1 | 26°50'S | 37°36'E | |

2 | 26°00'S | 38°15'E | |

3 | 25°10'S | 38°38'E | |

4 | 24°45'S | 38°24'E | |

5 | 22°42'S | 37°54'E | |

6 | 21°34'S | 37°30'E | |

7 | 20°03'S | 37°58'E | |

8 | 16°38'S | 41°18'E | |

9 | 15°40'S | 42°31'E | |

10 | 11°50'S | 41°45'E | |

11 | 10°26'S | 42°05'E | |

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Proposta de Regulamento do Conselho relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique, por um período de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

11. Pesca

1103. Acordos internacionais de pesca

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1 Rubrica orçamental:

110301: Acordos internacionais de pesca

11010404: Acordos internacionais de pesca - custos administrativos

3.2 Duração da acção e da incidência financeira:

O Protocolo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique terminou em 31 de Dezembro de 2006. O novo Protocolo é celebrado por um período de cinco anos a contar de 1 de Janeiro de 2007.

O Protocolo fixa a contribuição financeira, assim como as categorias e as condições das actividades de pesca dos navios comunitários na zona de pesca de Moçambique.

3.3 Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

11.0301 | Obrigatórias | Diferenciadas [4] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 2 |

11.010404 | Obrigatórias | Não diferen. [5] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º 2 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1 Recursos financeiros

4.1.1 Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

(€)

Tipo de despesas | Secção n.º | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | Total |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a [6] | 900 000 | 900 000 | 900 000 | 900 000 | 900 000 | 4 500 000 |

Dotações de pagamento (DP) | | b | 900 000 | 900 000 | 900 000 | 900 000 | 900 000 | 4 500 000 |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 0 | 0 | 50 000 | 0 | 40 000 | 90 000 |

Dotações de autorização | | a+c | 900 000 | 900 000 | 950 000 | 900 000 | 940 000 | 4 590 000 |

Dotações de pagamento | | b+c | 900 000 | 900 000 | 950 000 | 900 000 | 940 000 | 4 590 000 |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 234 000 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência | 8.2.6 | e | 25 000 | 25 000 | 25 000 | 25 000 | 25 000 | 125 000 |

Total das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | | a+c+d+e | 971 800 | 971 800 | 1 021 800 | 971 800 | 1 011 800 | 4 949 000 |

Total das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | | b+c+d+e | 971 800 | 971 800 | 1 021 800 | 971 800 | 1 011 800 | 4 949 000 |

Informações relativas ao co-financiamento: nenhum co-financiamento

(€)

Organismos co-financiadores | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | Total |

| F | | | | | | |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 971 800 | 971 800 | 1 021 800 | 971 800 | 1 011 800 | 4 949 000 |

4.1.2 Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [7] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3 Incidência financeira nas receitas

X A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Note: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (uma casa decimal)

| | Antes da acção 2006 | | Situação após a acção |

Rubrica orçamental | Receitas | | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |

| a) Receitas em termos absolutos | | | | | | | |

| b) Variação das receitas | | | | | | | |

(Especificar cada rubrica orçamental de receitas envolvida, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se fizer sentir em mais de uma rubrica orçamental.)

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |

Recursos humanos – número total de efectivos | 0,40 | 0,40 | 0,40 | 0,40 | 0,40 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1 Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O anterior Protocolo do Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Moçambique terminou em 31 de Dezembro de 2006. O novo Protocolo diz respeito ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2011.

O principal objectivo do novo Acordo de Parceria no domínio das pescas (APP) é reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e a República de Moçambique, por forma a favorecer o estabelecimento de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e uma exploração racional dos recursos haliêuticos na zona de pesca de Moçambique. Os principais elementos do novo Protocolo são os seguintes:

- Possibilidades de pesca: 44 atuneiros cercadores e 45 palangreiros de superfície, repartidas de acordo com a seguinte chave de repartição (baseada na chave de repartição do antigo Protocolo, nos pedidos dos Estados-Membros e nas taxas de utilização históricas por Estado-Membro e por categoria):

Atuneiros cercadores: Espanha: 23, França: 20, Itália: 1

Palangreiros de superfície: Espanha: 21, França: 15, Portugal: 7, Reino Unido: 2

- Tonelagem de referência anual: 10 000 toneladas de tunídeos

- Contribuição financeira anual: 900 000 euros

- Adiantamentos e taxas dos armadores: [8] 35 euros para os atuneiros cercadores e os palangreiros de superfície, por tonelada de atum pescada na zona de pesca de Moçambique. Os adiantamentos anuais são fixados em 4 200 euros por atuneiro cercador, 3 500 euros por palangreiro de superfície >250 GT e 1 680 euros por palangreiro de superfície <250 GT.

5.2 Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

No caso deste novo APP, a não-intervenção comunitária cederia o lugar a acordos privados, que não garantiriam o exercício de uma pesca sustentável. A Comissão considera, pois, que este APP permite que a República de Moçambique coopere eficazmente com a Comunidade nas organizações regionais, nomeadamente a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), para lutar contra a pesca ilegal e assegurar uma boa gestão das unidades populacionais de grandes migradores. O Acordo de Pesca assegura igualmente uma parte dos recursos da política sectorial das pescas em Moçambique.

5.3 Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos da proposta no contexto da GPA

A negociação e a celebração de acordos de pesca com países terceiros satisfazem o objectivo geral de manutenção e salvaguarda das actividades de pesca tradicionais da frota comunitária, incluindo a frota de pesca longínqua, e de desenvolvimento das relações num espírito de parceria, com vista a reforçar a exploração sustentável dos recursos haliêuticos fora das águas comunitárias, atendendo, ao mesmo tempo, às questões ambientais, sociais e económicas.

Os seguintes indicadores serão utilizados no âmbito da gestão por actividades (GPA) a fim de controlar a execução do Acordo:

Acompanhamento da taxa de utilização das possibilidades de pesca;

Recolha e análise dos dados das capturas e do valor comercial do Acordo;

Contribuição para o emprego e o valor acrescentado na Comunidade;

Contribuição para a estabilização do mercado comunitário;

Contribuição para os objectivos gerais de redução da pobreza em Moçambique, incluindo uma eventual contribuição para o emprego e o desenvolvimento das infra-estruturas e o apoio ao orçamento do Estado;

Número de reuniões técnicas e de reuniões da comissão mista.

5.4 Modalidades de execução (indicativo)

X Gestão centralizada

X Directamente pela Comissão

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1 Sistema de controlo

A Comissão (DG FISH em colaboração com as Delegações da Comissão em Moçambique e na Maurícia) assegurará o acompanhamento regular da execução do presente APP, nomeadamente em termos de utilização pelos operadores e de dados das capturas.

No âmbito da comissão mista reunida anualmente, a Comissão manterá um diálogo com Moçambique, a fim, nomeadamente, de avaliar e rever os aspectos da política das pescas especialmente relacionados com a execução do Acordo de Parceria no domínio das pescas.

6.2 Avaliação

Foi realizada e concluída em Junho de 2006 uma avaliação exaustiva do Protocolo 2004-2006, com o apoio de um consórcio de consultores independentes, a fim de permitir o lançamento das negociações relativas a um novo protocolo.

6.2.1 Avaliação ex-ante

Segundo as conclusões da avaliação, as possibilidades de pesca proporcionadas no anterior Acordo de Pesca entre a Comunidade Europeia e Moçambique permitiram a utilização de todo o potencial oferecido pelas licenças para os atuneiros cercadores, assim como do potencial correspondente, em média, a doze das catorze licenças para os palangreiros de superfície. Em contrapartida, o Acordo não gerou possibilidades de pesca para os arrastões comunitários no âmbito das possibilidades previstas para a pesca dirigida ao camarão de profundidade (gambas). Não foi emitida nenhuma das licenças disponíveis neste sector.

Para além do valor comercial directo que as capturas representam para os navios interessados, o Acordo proporciona ainda os seguintes benefícios:

- possibilidade de criar novos empregos a bordo dos navios de pesca,

- possível efeito multiplicador ao nível do emprego: nos portos, lotas, fábricas de transformação, estaleiros navais, empresas de serviços, etc.,

- contribuição para o abastecimento da Comunidade em produtos da pesca.

Além disso, a existência de um Acordo comunitário garante, através do quadro normativo coercivo que impõe às duas Partes, a boa gestão das unidades populacionais.

- Riscos e opções alternativas:

A introdução de um Protocolo de Pesca apresenta um certo número de riscos, nomeadamente: os montantes destinados ao financiamento da política sectorial das pescas podem não ser afectados como previsto (subutilização). Para evitar tais riscos, está previsto manter um diálogo intenso sobre a programação e a execução da política sectorial das pescas.

6.2.2 Estimativa ex-ante do valor económico do Acordo e contribuição financeira da Comunidade

A contribuição financeira concedida pela Comunidade no âmbito deste novo Acordo de Parceria é constituída por uma dotação única, estabelecida com base numa verba anual de 900 000 euros para o Protocolo 2007/2011.

6.2.3 Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

O relatório de avaliação estima que a tonelagem de referência para os tunídeos, que aumentou de 8 000 toneladas no Protocolo anterior para 10 000 toneladas, pode ser mantida ou aumentada de 25%, em conformidade com a política de gestão da Comissão do Atum do Oceano Índico. A componente «camarão», não utilizada no Protocolo anterior, foi eliminada do novo Acordo, atendendo a que, segundo a avaliação, teve um impacto negativo na relação custos/benefícios do antigo Protocolo.

O novo Acordo prevê um apoio financeiro global para a execução das iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas definida pelo Governo de Moçambique. Para o efeito, a Comunidade e o Governo de Moçambique acordarão num programa sectorial plurianual. Essa programação será feita através de um diálogo intenso e permanente entre as Partes.

6.2.4 Condições e frequência das avaliações futuras

Na continuidade do estudo concluído em Junho de 2006 (ver. ponto 6.2) e a fim de assegurar uma pesca sustentável na região, será feita uma avaliação do impacto económico, social e ambiental antes de cada futura renovação do Protocolo. Os indicadores constantes do ponto 5.3 serão utilizados a fim de realizar uma avaliação ex-post.

7. Medidas antifraude

O Estado terceiro soberano é o único responsável pela utilização da contribuição financeira paga pela Comunidade no âmbito do Acordo.

Contudo, a Comissão compromete-se a estabelecer um diálogo político permanente e uma concertação, a fim de melhorar a gestão da prorrogação do Protocolo e reforçar a contribuição da Comunidade para a gestão sustentável dos recursos.

Qualquer pagamento efectuado pela Comissão no âmbito de um acordo de pesca está, em qualquer caso, sujeito às regras e aos procedimentos orçamentais e financeiros normais da Comissão. Esta forma de proceder permite, nomeadamente, identificar de forma completa as contas bancárias dos países terceiros em que é paga a contribuição financeira.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1 Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em euros

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | TOTAL |

| Tipo de realização | N.º de realizações | Total custo comunitário | N.º de realizações | Total custo comunitário | N.º de realizações | Total custo comunitário | N.º de realizações | Total custo comunitário | N.º de realizações | Total custo comunitário | N.º de realizações | Custo total |

OBJECTIVO OPER. N.º 1 [9] Obter possibilidades de pesca em troca de uma contribuição financeira |

Acção 1 ……….. | |

- Realização 1 | Navios/licen-ças Quota | 89 10 000 t | 650 000 | 89 10 000 t | 650 000 | 89 10 000 t | 650 000 | 89 10 000 t | 650 000 | 89 10 000 t | 650 000 | 445 50 000 t | 3 250 000 |

OBJECTIVO OPER. N.º 2 Montante específico por ano destinado ao apoio e à execução de iniciativas adoptadas no âmbito da política sectorial das pescas de Moçambique |

Acção 2 ……….. | |

- Realização 2 | | | 250 000 | | 250 000 | | 250 000 | | 250 000 | | 250 000 | | 1 250 000 |

CUSTO TOTAL | | | 900 000 | | 900 000 | | 900 000 | | 900 000 | | 900 000 | | |

8.2 Despesas administrativas

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de imputação de dotações.

8.2.1 Recursos humanos - número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | |

Ano | | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |

Funcionários ou agentes temporários [10] (11 01 01) | A*/AD | 0,25 | 0,25 | 0,25 | 0,25 | 0,25 |

| B*, C*/AST | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 | 0,15 |

Pessoal financiado [11] pelo art. 11 01 02 | | | | | |

Outro pessoal financiado [12] pelo art. 11 01 04 04 | | | | | |

TOTAL | 0,40 | 0,40 | 0,40 | 0,40 | 0,40 |

8.2.2 Descrição das funções decorrentes da acção

- Assistir o negociador na preparação e condução das negociações de acordos de pesca:

- participação nas negociações com países terceiros com vista à celebração de acordos de pesca,

- preparação de projectos de relatórios de avaliação e notas estratégicas de negociação para o Comissário,

- apresentação e defesa das posições da Comissão no âmbito do grupo de trabalho “pesca externa” do Conselho,

- participação na procura de compromissos com os Estados-Membros e sua integração no texto final do acordo.

- Acompanhamento da execução dos acordos:

- acompanhamento diário dos acordos de pesca,

- preparação e controlo das autorizações e ordens de pagamento das compensações financeiras e das acções específicas ou do financiamento para o desenvolvimento de uma pesca responsável,

- elaboração regular de relatórios sobre a execução dos acordos,

- avaliação dos acordos: aspectos científicos e técnicos,

- preparação do projecto de proposta de regulamento e de decisão do Conselho e elaboração dos textos do acordo,

- lançamento e acompanhamento dos procedimentos de adopção.

- Assistência técnica:

- preparação da posição da Comissão na perspectiva da reunião da comissão mista.

- Relações interinstitucionais:

- representação da Comissão perante o Conselho, o Parlamento Europeu e os Estados-Membros no âmbito do processo de negociação,

- redacção das respostas às perguntas escritas e orais do Parlamento Europeu.

- Consulta e coordenação interserviços:

- ligação com outras Direcções-Gerais para questões relativas à negociação e ao acompanhamento dos acordos,

- organização e resposta às consultas interserviços.

- Avaliação:

- participação na actualização da avaliação de impacto,

- análise dos objectivos atingidos e dos indicadores de avaliação.

8.2.3 Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

X Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano de 2006

Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência

(11 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Dotações de autorização em euros

Rubrica orçamental: 11010404(número e designação) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | TOTAL |

1. Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) | | | | | | |

Agências de execução [13] | | | | | | |

Outras formas de assistência técnica e administrativa | | | | | | |

- intra muros | | | | | | |

- extra muros | | | 50 000(*) | | 40 000(**) | 90 000 |

Total da assistência técnica e administrativa | | | 50 000 | | 40 000 | 90 000 |

(*) Avaliação das unidades populacionais.

(**) Estudo de avaliação ex-post do Protocolo em vigor e ex-ante do futuro Protocolo.

8.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Dotações de autorização em euros

Tipo de recursos humanos | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | TOTAL |

Funcionários e agentes temporários (11 01 01) | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 234 000 |

Pessoal financiado pelo art XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.)(indicar a rubrica orçamental) | | | | | | |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 46 800 | 234 000 |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

- 1A = € 117 000*0,25 = € 29 250

1B = € 117 000*0,075 = € 8 775

1C = € 117 000*0,075= € 8 775

Total: € 46 800

Cálculo– Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

8.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

| 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | TOTAL(€) |

11 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 15 000 | 15 000 | 15 000 | 15 000 | 15 000 | 75 000 |

11 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | | | | | | |

XX 01 02 11 03 – Comités [14] | 10 000 | 10 000 | 10 000 | 10 000 | 10 000 | 50 000 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | | | | | | |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | | | | | | |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | | | | | | |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | | | | | | |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 25 000 | 25 000 | 25 000 | 25 000 | 25 000 | 125 000 |

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

[4] Dotações diferenciadas.

[5] Dotações não diferenciadas.

[6] Em conformidade com o Protocolo, o montante anual total pode ser aumentado, de comum acordo, em função das quantidades capturadas pelos navios comunitários que excedam a tonelagem de referência (artigo 2.º) ou do aumento das possibilidades de pesca (artigo 4.º), sob reserva de os pareceres científicos confirmarem que esse aumento não prejudica a gestão sustentável dos recursos moçambicanos. Em ambos os casos, a contribuição financeira é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante relativo à quantidade de referência (1 300 000 euros). Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte (sob reserva das disponibilidades orçamentais).

[7] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[8] Os adiantamentos e as taxas dos armadores não têm impacto no orçamento comunitário.

[9] Tal como descrito na secção 5.3.

[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[13] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[14] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.

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