PT Jornal Oficial da União Europeia C 385/2

Décimo sétimo relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de ALPC e Respetivas Munições — (2014/I)

(2014/C 385/02)

I. INTRODUÇÃO

O décimo sétimo relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE de Luta contra a Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ALPC) e Respetivas Munições abrange as atividades da UE durante a primeira metade de 2014 (de 1 de janeiro a 30 de junho de 2014). O relatório foi preparado pela Divisão do SEAE para as Armas de Destruição Maciça, Armas Convencionais e Espaço, em cooperação com outros serviços competentes do SEAE e da Comissão Europeia. No período em apreço, a UE continuou a promover as questões relacionadas com as ALPC e respetivas munições em todas as instâncias multilaterais assim como no seu diálogo político com os países terceiros no contexto de instrumentos internacionais pertinentes, como o Programa de Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos (Programa de Ação) e o Instrumento Internacional para permitir aos Estados Identificar e Rastrear de forma Rápida e Fiável as Armas Ilícitas Ligeiras e de Pequeno Calibre. A adoção de um Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) em 2013 promete complementar e reforçar os trabalhos no âmbito dos instrumentos das Nações Unidas, como o Programa de Ação e o Protocolo sobre as Armas de Fogo. A inclusão das ALPC no âmbito do TCA implica obrigações juridicamente vinculativas e novas normas para regular as transferências legais de ALPC, o que contribuirá para reduzir ainda mais o risco de haver desvio de ALPC para o mercado ilegal. Nesse período, a UE prosseguiu igualmente a implementação de um amplo leque de projetos relativos ao combate ou à prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições.

II. EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO INCLUÍDO NA ESTRATÉGIA DA UE PARA AS ALPC

II.1. Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

a) Execução do Programa de Ação das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos

A UE participou ativamente na quinta reunião bienal dos Estados para analisar a execução do Programa de Ação das Nações Unidas sobre Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre («BMS5»), que teve lugar em Nova Iorque, de 16 a 20 de junho de 2014. No contexto da preparação da BMS5, a UE apresentou um documento de trabalho (1) sobre os aspetos que gostaria de ver tratados na reunião e participou ativamente em todas as consultas informais.

O documento final da BMS5 contempla algumas das grandes prioridades da UE, tais como uma forte ênfase na segurança física e gestão de arsenais (incluindo uma referência às normas e diretrizes internacionais neste domínio), o rastreio de armas ilícitas em situações de conflito e de pós-conflito, referências ao relatório inicial do Secretário-Geral da ONU sobre as implicações da evolução tecnológica para o fabrico de armas ligeiras e para as tecnologias de marcação, registo e rastreio de ALPC, a recomendação para que a reunião aberta de peritos governamentais, a realizar em 2015, aborde também esta última questão, e ainda o reconhecimento das consequências devastadoras das ALPC ilícitas para os civis, em particular mulheres e crianças. Infelizmente, o documento final não teve em conta outras questões, como por exemplo as referências ao TCA e à Resolução 2117 do CSNU e uma inclusão explícita das munições.

A participação ativa da UE no processo de negociação, nomeadamente com a apresentação de quatro declarações oficiais nas reuniões plenárias, e a sua contribuição para eventos paralelos, nomeadamente o lançamento internacional do projeto iTrace, financiado pela UE (ver infra), garantiram-lhe grande visibilidade durante a BMS5.

Para complementar os esforços políticos da UE a nível da ONU no que diz respeito à promoção de um rastreio mais sistemático das ALPC em zonas de conflito e de pós-conflito, o Conselho adotou, em 25 de novembro de 2013, a Decisão 2013/698/PESC (2) que apoia a criação de um mecanismo mundial de informação acessível e convivial sobre ALPC e outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições («iTrace») a fim de reduzir o risco de elas serem ilicitamente comercializadas. O sistema visa rastrear as ALPC, outras armas convencionais ilícitas e respetivas munições e identificar especificamente os tipos de armas, fornecedores, vetores de transferência e destinatários ilegais. Centrado em regiões afetadas por conflitos e alimentado com informações provenientes da área da investigação e com documentação pertinente existente sobre transferências de ALPC e de outras armas convencionais e respetivas munições, o sistema iTrace é considerado o primeiro mecanismo a nível mundial de monitorização sistemática do tráfico de armas. Este sistema visa também ajudar a monitorizar a implementação do TCA, proporcionar informação circunstanciada de apoio à análise da aplicação do TCA e reforçar a capacidade dos governos nacionais de antecipar o impacto das decisões de concessão de licenças para as exportações de armas.

No primeiro semestre de 2014, a agência responsável pela implementação desta Decisão do Conselho, a Conflict Armament Research, trabalhou no desenvolvimento técnico do sistema iTrace e realizou as primeiras investigações no terreno em diversos países (República Centro-Africana, República Democrática do Congo, Iraque, Somália, Sudão do Sul e Síria) para alimentar o sistema com dados em tempo real. Além disso, a Conflict Armament Research organizou o lançamento internacional do projeto iTrace à margem da BMS5, a 17 de junho, e apresentou-o noutras atividades de sensibilização, realizadas em Washington DC e Nairobi durante o mesmo mês. O lançamento integral do portal de cartografia em linha iTrace, que estará acessível ao público, foi agendado para o final de setembro de 2014.

No âmbito da Decisão do Conselho destinada a apoiar as atividades do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) a fim de dar execução ao Programa de Ação (Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011) (3), foi prestado apoio, no primeiro semestre de 2014, a alguns Estados com vista à implementação plena e efetiva do Instrumento Internacional de Rastreio (IIR), nomeadamente através da organização de um curso de formação avançada a nível regional sobre planeamento e aplicação de programas nacionais de marcação, registo e rastreio de armas (Lomé, Togo, 18 e 19 de março de 2014). Este curso de formação serviu de plataforma para os peritos nacionais da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) incorporarem, de forma abrangente e sustentável, as melhores práticas de implementação do IIR nos seus programas nacionais de marcação, registo e rastreio de armas. No curso de formação recorreu-se às Diretrizes sobre a Marcação, Registo e Rastreio, desenvolvidas especificamente para os países da África subsariana e muito bem acolhidas pelos participantes. Com base nessa formação, o fornecimento de máquinas de marcação de armas ao Burkina Faso, ao Níger e à Serra Leoa realiza-se agora com a garantia de um nível mais elevado de conhecimentos e competências por parte das autoridades nacionais dos Estados beneficiários.

Ao abrigo da mesma Decisão do Conselho, o GNUAD continuou igualmente a prestar apoio à implementação das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG), particularmente em África e na América Latina. Neste âmbito, o GNUAD organizou, conjuntamente com o seu Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento em África (UNREC), um curso de formação avançada em IATG destinado aos países da África Austral e Oriental, realizado em Nairobi, no Quénia, de 14 a 17 de abril de 2014. Foi o primeiro curso de formação em IATG ao abrigo do programa SaferGuard da ONU realizado em África.

Na América Latina, o curso de formação avançada em IATG foi organizado pelo GNUAD, conjuntamente com o seu Centro Regional das Nações Unidas para a Paz e o Desarmamento na América Latina e no Caribe (UNLIREC) e em colaboração com a Associação Latino-Americana de Centros de Treino para Operações de Paz (ALCOPAZ) realizou-se em Assunção, no Paraguai, de 24 a 28 de março de 2014.

Ambos os cursos de formação contribuíram para um elevado grau de sensibilização em relação a questões técnicas específicas. Nas avaliações pós-formação, os participantes indicaram vários elementos essenciais a reter do curso, nomeadamente a necessidade urgente de criar um sistema de inspeções periódicas a instalações com risco de explosão e de reduzir o perigo de incêndio em depósitos de munições e em seu redor. Um dos países participantes está agora a trabalhar no sentido de alterar a sua política nacional de aplicação da lei, para que esta esteja mais em conformidade com as IATG.

Os cursos de formação avançada incluíram ações de acompanhamento prático em determinados países africanos e latino-americanos. No Togo e na Libéria, realizaram-se ações de formação especializada que consistiram em seminários intensivos para pequenos grupos, organizados especificamente para responsáveis políticos e autoridades nacionais a fim de dar resposta às suas diferentes preocupações. Em Monróvia, na Libéria, realizou-se uma visita informal ao principal depósito de munições. Essa visita demonstrou que estão atualmente a ser aplicadas muitas das técnicas e procedimentos apresentados durante o curso de formação avançada e que deve ser dada ênfase à manutenção dessas práticas no caso de o atual arsenal nacional vir a aumentar. Na América Latina, mais concretamente no Paraguai, realizaram-se seis avaliações técnicas de depósitos de armas e munições. As avaliações foram feitas com base na lista de controlo para a redução de riscos, usada no âmbito das IATG. Com base nas avaliações em cada um dos locais, apresentaram-se às autoridades nacionais medidas concretas destinadas a melhorar a segurança e proteção no que respeita à gestão dos arsenais de munições e a implementar as normas das IATG. Tendo como destinatário as autoridades nacionais, o GNUAD, conjuntamente com o UNLIREC, organizou igualmente um curso intensivo de três dias dedicado a temas específicos no âmbito das IATG, realizado em Lima, no Peru. Não tendo as autoridades nacionais recebido anteriormente este tipo de formação específica em normas internacionais relativas à gestão dos arsenais de munições, esta ação de formação veio preencher uma lacuna.

Por último, realizou-se na sede da ONU, em Nova Iorque, em 29 e 30 de abril de 2014, a reunião inaugural do Comité de Revisão Técnica e do Grupo de Coordenação Estratégica do programa UN SaferGuard para a implementação das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG). Esta reunião inaugural juntou, pela primeira vez, o Comité de Revisão Técnica do programa UN SaferGuard, os principais intervenientes e os parceiros responsáveis pela implementação das IATG. Os parceiros responsáveis pela implementação debateram as suas experiências no que respeita à aplicação das IATG em zonas de pós-conflito como a Líbia, o Mali e o Sudão do Sul.

As IATG também têm vindo a beneficiar de uma maior atenção por parte de países da NATO e um membro do painel de peritos do Conselho de Segurança da ONU para a República Popular Democrática da Coreia referiu ainda a necessidade de o programa SaferGuard da ONU prestar assistência aos países que apreendem bens perigosos no âmbito da aplicação de embargos de armas impostos pelo Conselho de Segurança. Os animados e participados debates evidenciaram que as IATG e o programa UN SaferGuard, apoiado pela UE, se estão a alargar a um grande número de países e a ser bem acolhidos pelos organismos pertinentes da ONU e pelas organizações internacionais e regionais.

b) Tratado sobre o Comércio de Armas

A UE acolhe com agrado a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) em 2013 e é da firme opinião de que o TCA, quando ampla e efetivamente aplicado, pode fazer uma diferença significativa no que diz respeito a tornar as transferências internacionais legais de armamento mais responsáveis e transparentes e a combater o comércio ilegal ou não regulamentado de armas convencionais. Para tal, a UE tenciona apoiar a universalização e a plena e efetiva aplicação do Tratado e adotou, em apoio destes objetivos, a Decisão 2013/768/PESC do Conselho (4), relativa às atividades de apoio à aplicação do TCA. Esta decisão do Conselho proporcionará um financiamento significativo para apoiar o TCA bem como uma considerável margem de manobra na ação diplomática da UE junto de países terceiros tendo em vista a adesão ao TCA. A aplicação desta decisão do Conselho começou no primeiro semestre de 2014, sendo responsável por essa tarefa a Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA). Os primeiros países beneficiários estão em vias de ser selecionados, em função dos seus pedidos.

A inclusão das ALPC nas disposições do TCA foi um passo importante, e a realização de controlos mais rigorosos das transferências internacionais legais de ALPC através, por exemplo, de controlos e garantias mais firmes do utilizador final, bem como através de medidas para reduzir o desvio das ALPC, pode contribuir para reduzir o risco de as ALPC serem desviadas para o mercado ilegal. O TCA complementa e reforça assim outros instrumentos pertinentes da ONU, como o Programa de Ação e o Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (Protocolo sobre as Armas de Fogo).

Todos os Estados-Membros da UE já assinaram o TCA desde que o mesmo foi aberto à assinatura em 3 de junho de 2013; vinte e um Estados-Membros da UE já tinham depositado os seus instrumentos de ratificação até ao final do período de referência, ou seja, 30 de junho de 2014, contribuindo assim de modo significativo para alcançar o limiar de 50 ratificações necessário para a entrada em vigor. Espera-se que outros Estados-Membros da UE depositem em breve os seus instrumentos de ratificação, pois estão bem avançados os respetivos procedimentos nacionais. Durante o período de referência, os Estados-Membros da UE trabalharam em conjunto no âmbito da PESC a fim de identificarem interesses comuns no futuro processo de preparação da primeira conferência dos Estados Partes sobre o TCA, que deverá ter lugar durante 2015 e cujo sucesso é geralmente considerado como sendo de grande importância para a manutenção da dinâmica política que envolve o processo do TCA.

c) Implementação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Na sequência da adoção pelo Conselho, em 11 de fevereiro de 2014, da decisão para a celebração do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições (Protocolo sobre as Armas de Fogo), que complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, o Protocolo das Nações Unidas sobre as Armas de Fogo entrou em vigor em 3 de abril de 2014.

Através da componente de longo prazo do Instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz (IEP), que pretende superar as ameaças mundiais e transregionais (anteriormente conhecido por Instrumento de Estabilidade (IE)), decorre, desde março de 2011, um projeto implementado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC) destinado a impedir e combater o comércio ilícito transnacional de armas de fogo, promovendo a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo. O âmbito geográfico do projeto abarca a África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo) e a América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai). Durante o primeiro semestre de 2014, o GDC continuou a prestar apoio legislativo individualizado a países do projeto com necessidade de serem assistidos na alteração ou adoção de nova legislação interna tendo em vista a aplicação das disposições do Protocolo sobre as Armas de Fogo. Como resultado, a Bolívia adotou nova legislação sobre as armas de fogo, incorporando a maioria das recomendações do GDC. O projeto levou igualmente a cabo atividades de reforço das capacidades, nomeadamente seminários de formação para profissionais de justiça penal de cinco países do projeto, em matéria de investigação e instauração de ações penais relativas ao tráfico de armas de fogo, integrando ainda temas transversais relacionados com a salvaguarda dos direitos humanos. Foi fornecida, em estreita colaboração com o Gabinete regional das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento, uma máquina de marcação às autoridades do Benim tendo em conta as suas necessidades. Além disso, foi dada continuidade à cooperação com organizações da sociedade civil através do envolvimento destas em atividades de assistência legislativa e através da realização de módulos de formação especiais para ONG. O GDC continuou também a recolher dados sobre armas de fogo, suas partes e componentes que tenham sido apreendidos e sobre munições, tendo em vista a realização de um estudo relativo ao tráfico de armas de fogo iniciado no final de 2013. O estudo pretende contribuir para uma melhor compreensão do problema do tráfico de armas de fogo, dar a conhecer possíveis rotas do comércio ilícito de armas de fogo e identificar tendências novas ou emergentes do tráfico ilícito de armas, bem como determinar as relações de interdependência e natureza transnacional desse fenómeno. O projeto foi prolongado sem custos suplementares até março de 2015.

No âmbito da componente de longo prazo do IEP, a UE também continuou a fornecer assistência financeira à INTERPOL para o desenvolvimento e lançamento de uma base de dados destinada a rastrear e localizar armas de fogo perdidas, roubadas, traficadas e contrabandeadas (iARMS) através do sistema I-24/7 da Interpol, a fim de facilitar a troca de informações e a cooperação em matéria de investigação, a nível regional e transregional, entre serviços de polícia. O projeto está, desde janeiro de 2013, na segunda fase, que marca o lançamento a nível mundial do sistema depois de desenvolvido com êxito e ensaiado durante a primeira fase do projeto (2011-12). O objetivo durante os dois anos da segunda fase (2013-2014) é reforçar a funcionalidade do sistema e tornar a base iARMS disponível para todos os 190 membros da INTERPOL. O projeto prevê também a capacitação, formação e fornecimento de informação criminal para combater a criminalidade relacionada com armas de fogo. Nos primeiros seis meses de 2014, o número de países que aderiram à base de dados iARMS aumentou de 107 para 124, enquanto em termos de utilização se registou um aumento significativo no segundo trimestre deste ano, em especial no que diz respeito aos pedidos de rastreio. Mantêm-se os desafios relacionados com o aumento da introdução de dados, visto que a iARMS contém atualmente mais de 300 000 registos; para dar resposta a esta questão, a INTERPOL aumentou o número de atividades de sensibilização, participando, por exemplo, na 5.a reunião bienal dos Estados sobre o Programa de Ação das Nações Unidas sobre armas ligeiras e em seminários de formação específica. Para o efeito, realizaram-se, entre janeiro e junho de 2014, seis cursos de formação iARMS, cinco dos quais com alcance regional, dirigidos a 46 países principalmente de África e da Europa. Está em preparação uma terceira fase, que se iniciará em 2015, com o objetivo de consolidar os resultados obtidos nas primeiras duas fases, fomentar a utilização mundial da base iARMS e explorar sinergias com sistemas equivalentes, na UE e fora dela.

No primeiro semestre de 2014, a Comissão iniciou a implementação das ideias contidas na sua Comunicação intitulada «Armas de fogo e segurança interna na UE: proteger os cidadãos e combater o tráfico» (5), que apresentou em 21 de outubro de 2013. Como primeiro passo, a Comissão lançou o processo de definição de um «Pacote de armas de fogo para 2015» que poderá incluir propostas legislativas, relativas antes de mais à desativação e marcação das armas de fogo e em segundo lugar à aproximação das sanções penais contra o tráfico de armas de fogo. Estão concluídos dois estudos preparatórios sobre a revisão da legislação da UE que serão publicados em setembro de 2014. O Grupo de peritos em medidas contra o tráfico de armas de fogo destinadas a salvaguardar a segurança interna da UE reuniu-se duas vezes para apresentar sugestões importantes sobre as prioridades políticas e o conteúdo geral dos dois estudos preparatórios.

A implementação do Plano de Ação da UE relativo às armas de fogo para o período 2014-2017, adotado pelo Conselho em dezembro de 2013, já está em curso. O Reino Unido está a conduzir a primeira operação conjunta de verificação dos envios por serviços de correio rápido. A Europol está a trabalhar numa iniciativa específica para promover uma análise mais aprofundada deste tipo de crime, incluindo a recolha de informações pertinentes. A Academia Europeia de Polícia lançou o seu primeiro programa de formação sobre armas de fogo.

No que respeita às atividades previstas para o segundo semestre de 2014, a Comissão acolherá, em 23 de outubro de 2014, o Comité Misto de peritos UE-Balcãs Ocidentais em matéria de armas de fogo, a fim de debater um plano de ação operacional entre a UE e os Balcãs Ocidentais para a luta contra o tráfico de armas de fogo. Em 24 de outubro de 2014, a Comissão vai organizar um Painel de Alto Nível sobre «A Estratégia para as Armas de Fogo: Um ano depois», que servirá para os profissionais e responsáveis políticos fazerem o ponto da situação das diferentes iniciativas realizadas ao abrigo da Comunicação de 2013 sobre armas de fogo e apresentarem orientações políticas e práticas com vista à implementação dessas iniciativas.

d) Controlo das exportações

No primeiro semestre de 2014, deu-se continuidade à aplicação da Decisão 2012/711/PESC do Conselho (6) relativa ao apoio às atividades da União para promover, entre países terceiros, o controlo das exportações de armas e os princípios e critérios da Posição Comum 2008/944/PESC. Prosseguiram as atividades de sensibilização, realizadas pela Agência Federal Alemã de Economia e Controlo das Exportações (BAFA), em matéria de controlo das exportações de armas, tendo sido organizado um seminário regional para países da Europa do Sudeste em Tirana, na Albânia, em maio de 2014. Além disso, realizaram-se no Montenegro (março de 2014) e na Geórgia (maio de 2014) dois seminários de análise jurídica para apoiar estes países na análise dos seus projetos de legislação sobre o controlo das exportações. Para dar seguimento ao seminário realizado na Geórgia, procedeu-se a um intercâmbio de pessoal em maio de 2014. Além disso, realizaram-se três visitas de estudo durante esse período: duas visitas destinadas a funcionários dos países da Parceria Oriental (organizadas pela República Checa em janeiro de 2014 e pela Bulgária em abril de 2014) e uma destinada a funcionários dos países da vizinhança meridional (organizada pela França em abril de 2014). Por último, teve lugar em Bruxelas, em março de 2014, uma reunião de avaliação intercalar das atividades de sensibilização realizadas ao abrigo da Decisão 2012/711/PESC do Conselho (e ao abrigo do programa de sensibilização da UE para o controlo das exportações de bens de dupla utilização).

II.2. As ALPC no quadro do diálogo político com países terceiros e organizações regionais — Cláusulas ALPC

As questões relacionadas com as ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos tanto dos diálogos políticos regulares que a UE mantém com países terceiros como da cooperação com organizações regionais. Durante o período em apreço, o Conselheiro Principal e Enviado Especial da UE para a Não Proliferação e Desarmamento organizou reuniões de diálogo político sobre a não proliferação e o desarmamento com a Rússia, os EUA, o Japão e a Argentina. Lançou diálogos sobre não proliferação e desarmamento com a Índia (Nova Deli, 16 de maio) e com o Paquistão (Islamabad, 16 de junho). Realizou também uma série de outras consultas bilaterais com vários interlocutores, nomeadamente à margem de eventos importantes como a reunião do Grupo de Diretores do G8 encarregados da não proliferação em São Petersburgo (Japão), a reunião do Comité Preparatório do TNP em Nova Iorque (EUA, Japão, China, Egipto, Noruega, Suíça, Liga dos Estados Árabes, GNUAD), assim como com a Indonésia (Jacarta, maio de 2014).

Em consonância com as conclusões do Conselho sobre a inclusão de elementos relativos às ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros, adotadas em dezembro de 2008, prosseguiram as negociações sobre a inclusão de elementos ALPC nos acordos pertinentes, em reuniões realizadas com o Brunei, Japão, Cazaquistão e Malásia. Essas negociações contribuíram nomeadamente para dar a conhecer a política da UE em matéria de ALPC, criar um fórum para melhorar a compreensão mútua das respetivas posições, identificar possíveis domínios de cooperação futura e incentivar os países parceiros a dar passos concretos no sentido de aplicar realmente os instrumentos internacionais pertinentes relativos ao controlo das ALPC.

II.3. Assistência da UE a projetos específicos em países terceiros e organizações regionais

a) Balcãs Ocidentais

1. O Conselho adotou em 9 de dezembro de 2013 a Decisão 2013/730/PESC (7), de apoio às atividades de desarmamento e controlo de armas do SEESAC na Europa do Sudeste (Centro Regional de Intercâmbio de Informações do Sudeste e Leste da Europa para o Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre), com base nos trabalhos do SEESAC concluídos em 2010-2012 ao abrigo da Decisão 2010/179/PESC do Conselho (8). A referida decisão destina-se a apoiar as atividades na Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República Jugoslava da Macedónia, Kosovo (9), República da Moldávia, Montenegro e Sérvia e contribuirá nomeadamente para melhorar a segurança dos arsenais, destruir as ALPC e respetivas munições, melhorar a marcação e o rastreio das ALPC, estreitar a cooperação regional em questões ALPC e incentivar a recolha de ALPC ilegais na posse da população dos países da Europa do Sudeste. Foi iniciada em janeiro de 2014 a plena aplicação da decisão do Conselho. A fim de aumentar a segurança dos arsenais, o SEESAC desenvolveu atividades preparatórias na Bósnia-Herzegovina, no Kosovo (10), na Moldávia, no Montenegro e na antiga República jugoslava da Macedónia durante o primeiro semestre de 2014. Prossegue igualmente a reconstrução das instalações de armazenamento de ALPC e munições do Ministério do Interior do Kosovo (11), tendo sido concluída a adjudicação dos contratos. Paralelamente tiveram início as melhorias na infraestrutura de segurança do depósito de munições Brezovik do Ministério da Defesa do Montenegro. Além disso, o SEESAC facilitou as consultas sobre os procedimentos e metodologias necessários para a elaboração de um curso de formação regional sobre a gestão dos arsenais. No que diz respeito à eliminação das ALPC e respetivas munições, o SEESAC coordenou a destruição de mais de 1 200 ALPC na Bósnia-Herzegovina em 30 de junho de 2014. Além disso, o SEESAC facilitou a atividade de destruição coordenada à escala regional nos Balcãs Ocidentais por ocasião do Dia Internacional da Destruição de Armas, em 9 de julho, de que resultou a eliminação de mais de 5 000 ALPC em toda a região. A fim de melhorar a marcação e o rastreio de ALPC, o SEESAC está em consultas com os seus parceiros pertinentes na Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo (12), Sérvia e antiga República jugoslava da Macedónia para certificar as especificações técnicas relativas ao equipamento necessário nas respetivas instituições. A decisão do Conselho conferiu igualmente mandato ao SEESAC para facilitar a criação de uma rede regional de peritos em armas de fogo (SEEFEN). Em maio de 2014, foram enviadas cartas de convite com uma nota explicativa aos chefes das Direções de Polícia, às administrações das alfândegas dos Ministérios das Finanças e aos ministérios públicos de todos os beneficiários do projeto, tendo a primeira reunião do SEEFEN tido lugar em 23-24 de setembro em Durrës, na Albânia. O intercâmbio de informações entre os membros do SEEFEN será facilitado por uma plataforma de partilha de conhecimentos em linha que o SEESAC está atualmente a desenvolver. De igual modo, o SEESAC fomenta a cooperação regional e o intercâmbio de informação através do aumento da capacidade das Comissões ALPC nacionais, tendo sido organizadas duas reuniões formais em 2014 – uma em Belgrado, Sérvia, e outra em Jahorina, Bósnia-Herzegovina.

II. Prosseguiu a implementação de um projeto de acompanhamento ao abrigo da componente «reação em caso de crise» do Instrumento que contribui para a Estabilidade e Paz, focalizado na segurança e nas perspetivas de desenvolvimento das pessoas e das comunidades locais que seriam afetadas por explosões acidentais nos entrepostos de munições na Bósnia-Herzegovina. Calcula-se que existam na Bósnia-Herzegovina mais de 24 000 toneladas de munições militares, das quais 17 000 toneladas são quimicamente instáveis e representam um alto risco de explosão descontrolada suscetível de causar baixas humanas e ter um impacto negativo na região. O Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina não dispõe de capacidades e recursos financeiros suficientes para garantir a aplicação de normas adequadas nas instalações de armazenamento e conta portanto com o apoio internacional e da UE para intensificar a desminagem e destruição de engenhos por explodir e restos de explosivos de guerra, bem como para garantir uma melhor segurança do armazenamento. As inundações devastadoras que atingiram a Bósnia-Herzegovina em maio de 2014 deram origem a uma grande crise civil e humanitária, suspeitando-se da existência de minas em mais de 70 % das áreas afetadas pelas inundações e tendo os mais de 2 000 deslizamentos de terras provocados pelas inundações arrastado minas anteriormente não detetadas para as águas e a faixa ao longo das margens dos rios, criando um claro risco de segurança para a população civil. O Comité de Ação contra as Minas da Bósnia-Herzegovina confiou ao Ministério da Defesa a desminagem de uma área de 4 milhões de m2 na qual se suspeita que existam minas. Desta área, cerca de 300 000 m2 estão agora inundados e o Ministério da Defesa não está equipado para dar eficazmente resposta a estas questões de segurança num ambiente radicalmente alterado. A ameaça de deslizamentos de terra iminentes à volta das instalações de destruição de munições militares de TROM Doboj poderá resultar na explosão não controlada de cerca de 400 toneladas de restos de explosivos de guerra e de munições ativas aí armazenadas, a não ser que sejam urgentemente empreendidas obras de saneamento. O planeamento da destruição das munições militares em TROM Doboj não foi no entanto afetado pelas inundações. Para acelerar as operações de desminagem após as inundações e preparar uma recuperação a mais longo prazo, a Comissão propôs um aumento de 20 % do financiamento — 767 000 EUR — ao projeto de orçamento inicial de 3,9 milhões de EUR, que foi aceite pelo PNUD na sequência de consultas com o Ministério da Defesa da Bósnia-Herzegovina. O referido projeto será igualmente prorrogado por mais 12 meses. As novas atividades a levar a cabo no âmbito da prorrogação do projeto incluem: o fornecimento de meios adicionais aos 611 profissionais de desminagem do Ministério da Defesa para fazerem face às operações urgentes de deteção e desminagem na sequência das inundações em todas as zonas afetadas; formação especial em ações de desminagem em resposta a situações de emergência e de crise; fornecimento de detetores especiais para reforçar a capacidade de deteção a uma maior profundidade, máquinas de desminagem para terrenos de difícil acesso, equipamento de proteção adicional do pessoal, tendas de campanha, veículos médicos, e equipamento de marcação e obras de saneamento de urgência nos terrenos na vizinhança da instalação de TROM Doboj para obviar ao risco de deslizamentos de terras provocados pelas inundações que atinjam as instalações de eliminação de munições.

b) Região da OSCE

Prosseguiu de 1 de janeiro a 30 de junho de 2014 a aplicação da Decisão 2012/662/PESC do Conselho (13) em apoio das atividades destinadas a reduzir o risco de comércio ilegal e acumulação excessiva de armas ligeiras e de pequeno calibre na região abrangida pela Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE). No que respeita ao reforço da segurança dos depósitos de armas e munições convencionais na Bielorrússia e no Quirguistão, foi prosseguida a fase de execução in loco com vista a desenvolver sistemas e infraestruturas de segurança sustentáveis e eficazes em determinadas instalações de armazenamento de ALPC. Na Bielorrússia, estão já quase concluídas todas as obras no grande arsenal situado nos subúrbios de Gomiel e nas proximidades da fronteira com a Ucrânia. Está agendada para o início do outono de 2014 uma cerimónia de abertura oficial do sítio remodelado.

No Quirguistão, foi concluída a fase de conceção do projeto de construção de novos depósitos de ALPC e munições convencionais e de remodelação dos existentes nas províncias de Bujum/Bakten, Koi-Tash/Chui e Gulcha/Osh. Dada a necessidade de levar a cabo investigações topográficas e geológicas adicionais numa região com elevada atividade sísmica, foram prorrogados os prazos previstos para a adjudicação de contratos de serviços de projeto e construção. Prevê-se que a construção de uma nova instalação de armazenamento tenha início em outubro de 2015.

Na sequência do concurso internacional para o fornecimento de equipamento especializado de destruição de ALPC, foram adquiridas e entregues ao Quirguistão cisalhas hidráulicas especializadas. Proceder-se-á à instalação do equipamento, à formação do pessoal e à destruição dos excedentes de ALPC após a conclusão das obras de construção/remodelação das instalações de armazenamento.

Na sequência do período de teste inicial da versão piloto do software especial relativo às ALPC e do registo eletrónico das munições pelos Ministérios da Defesa, a Bósnia-Herzegovina e o Montenegro solicitaram um prolongamento do período de teste enquanto o Quirguizistão, a República da Moldávia e o Tajiquistão apresentaram requisitos técnicos nacionais para o ajustamento do software às suas necessidades específicas. A Albânia, a Sérvia e o Cazaquistão informaram sobre a sua decisão de utilizar os respetivos sistemas de registo nacionais. Por último, prosseguiram as consultas com outros Estados participantes da OSCE eventualmente interessados em explorar o software em questão, incluindo mais recentemente a Ucrânia.

c) África

I. No primeiro semestre de 2014, a aplicação da Decisão 2012/121/PESC do Conselho (14) às atividades de fomento do diálogo e cooperação UE-China-África sobre o controlo das armas convencionais continuou a contribuir para aprofundar o diálogo entre a sociedade civil, a indústria e os representantes dos Governos da China, da UE e dos Estados africanos, aumentando a sensibilização para o combate ao tráfico e acumulação excessiva de ALPC na África Oriental e para o processo do TCA. Em 18 de março, a Saferworld, a Associação Chinesa de Controlo de Armas e Desarmamento (CACDA) e o Africa Peace Forum organizaram conjuntamente em Pequim um seminário intitulado «Apoiar a paz e a segurança em África: Rumo a ações concertadas para combater as armas ligeiras e munições ilegais», que contou com mais de 60 participantes. A reunião foi organizada sob a égide do Grupo conjunto de peritos África-UE-China, tendo sido possível estabelecer um maior diálogo e coordenação das políticas entre os diplomatas africanos e dos Estados-Membros da UE, o Diretor do Centro Regional de luta contra a Proliferação de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na Região dos Grandes Lagos e do Corno de África (RECSA) e as autoridades chinesas sobre as medidas práticas necessárias para lidar com o problema das ALPC e das munições ilegais na África Oriental. À margem deste seminário, uma delegação de altos funcionários e peritos africanos envolvidos no controlo de armas encontrou-se com representantes do Departamento de Assuntos Africanos do Ministério chinês dos Negócios Estrangeiros, bem como com o Embaixador da Tanzânia em Pequim. A visita teve nomeadamente como resultado a criação de um «Grupo de Embaixadores em Pequim dos Estados participantes no RECSA». Espera-se que graças a esta iniciativa as questões relativas às ALPC na África Oriental passem a ocupar um lugar de maior destaque na agenda dos responsáveis chineses. Em 6 de maio, a Saferworld, o Africa Peace Forum e a Associação Chinesa de Controlo de Armas e Desarmamento organizaram uma conferência regional em Nairobi intitulada «Reforçar as capacidades e a cooperação para fazer face ao comércio ilícito de ALPC e respetivas munições na África Oriental». O evento contou com a presença de mais de 50 diplomatas, funcionários, académicos e peritos chineses, africanos e europeus. A reunião permitiu pôr a tónica nas iniciativas práticas destinadas a apoiar a implementação do Protocolo de Nairobi para a Prevenção, Controlo e Redução das ALPC na África Oriental. À margem da conferência, uma delegação de funcionários e peritos chineses manteve consultas com as principais partes interessadas quenianas e com o Secretariado do RECSA. Realizaram-se outras reuniões do Grupo Conjunto de Peritos durante o período em apreço, nomeadamente uma reunião com os membros chineses do referido Grupo em Pequim, em janeiro, para discutir as atividades atuais e previstas do Grupo e o seu financiamento no futuro; a visita a Pequim, em fevereiro, de um membro africano do Grupo; reuniões bilaterais com a delegação da UE na China em janeiro e fevereiro; uma visita de estudo ao Quénia, em maio, de membros e conselheiros do Grupo; e reuniões entre os membros africanos do Grupo e as embaixadas africanas em Pequim, em maio. Além disso, foram ministrados cursos de introdução sobre as ALPC dirigidos ao pessoal do Ponto Focal nacional do Quénia (em abril) e do Ponto Focal nacional do Uganda (de abril a junho). Por outro lado, a pedido do Grupo Conjunto de Peritos, a investigação sobre armamento de conflitos permitiu realizar, entre 17 e 26 de janeiro, uma análise exaustiva da segurança física e gestão de arsenal (PSSM) em três depósitos de armas e munições em Mogadixo, na Somália. Os resultados desse relatório serão utilizados pelo Governo Federal da Somália para tentar obter assistência internacional na construção ou reabilitação de infraestruturas de PSSM. Por último, foram publicados dois relatórios de investigação, um sobre «A China e o Tratado de Comércio de Armas – Perspetivas e desafios», e o segundo que incide na circulação de ALPC em África e que contém uma avaliação da eficácia das atuais intervenções no domínio das ALPC. Ambos os relatórios estão a ser distribuídos a mais de 500 intervenientes da sociedade civil, funcionários, decisores e responsáveis políticos na China, na UE e em África.

II. Com financiamento da componente de longo prazo do Instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz, a UE prosseguiu a execução de um projeto de apoio à luta contra a acumulação e comércio ilegais de armas de fogo e munições em África, através do Centro Regional sobre a Proliferação das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre na Região dos Grandes Lagos e do Corno de África (RECSA), sediado em Nairobi. Este projeto contribui para implementar a componente «Paz e Segurança» da Estratégia Conjunta UE-África. Na sequência da primeira fase do projeto, que ficou concluída em junho de 2013 e apoiou nomeadamente as estruturas institucionais e capacidades legislativas em diversos países da África Oriental, o projeto entrou na sua segunda fase em julho de 2013 com o objetivo de reforçar as capacidades dos países africanos para implementar e coordenar eficazmente os seus esforços contra a proliferação e o tráfico ilícito de ALPC. No primeiro semestre de 2014, no âmbito do referido projeto, continuou-se a apoiar atividades destinadas a promover a criação de um organismo de coordenação dos Chefes das Polícias (AFRIPOL) no continente africano, tendo sido igualmente desenvolvidas várias atividades destinadas a melhorar a estrutura institucional do RECSA a fim de aumentar a sua eficácia. Além disso, o RECSA, em coordenação com organizações regionais pertinentes, apoiou a iniciativa do Grupo de missão conjunto sobre o Rio Mano a fim de planear e conduzir uma operação conjunta nos países ribeirinhos, tendo contribuído com o fornecimento de assistência técnica e equipamento de segurança para o reforço do Grupo de missão conjunto do Corredor de Tanganica. Após a entrega de sete máquinas eletrónicas de marcação no final do ano passado à Libéria, Mali, Guiné e Sudão do Sul, foi prosseguida a formação ministrada às autoridades nacionais competentes. No que diz respeito à segurança dos arsenais, o projeto apoiou as autoridades no Ruanda a levar por diante a avaliação e eventual construção de um arsenal, seguida de um seminário de formação. Foram envidados esforços significativos para aumentar a sensibilização, incluindo através de um evento organizado à margem da RECSA na 5.a reunião bienal dos Estados consagrada no Programa de Ação da ONU.

III. Em 24 de junho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/320/PESC (15) com o objetivo de prestar assistência às autoridades da Líbia, num montante até 5 milhões de euros, na sua tarefa de securizar os inúmeros arsenais de armas e munições convencionais. A UE presta este apoio no intuito de ajudar as autoridades responsáveis da Líbia a pôr fim à proliferação descontrolada de armas e munições convencionais, que continua a fomentar a insegurança na Líbia, nos países vizinhos e em toda a região. Na sua conceção, o projeto tem em conta a complexa situação política na Líbia e os desafios daí decorrentes, assim como a necessidade de assegurar a apropriação nacional e o empoderamento dos parceiros locais. O projeto tem uma duração prevista de cinco anos. A assistência prestada no âmbito da Decisão do Conselho faz parte da orientação geral da UE de apoio ao processo de transição para a democracia, a paz sustentável e a segurança na Líbia. A Decisão do Conselho complementa os esforços da Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Líbia para ajudar a desenvolver a sua capacidade de fortalecer a curto prazo a segurança nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas e desenvolver a longo prazo uma estratégia mais lata de gestão integrada das suas fronteiras. A execução está a cargo da Agência Alemã da Cooperação Internacional (GIZ). Durante o período em apreço, foi ministrado um curso de introdução sobre a gestão de munições destinado a funcionários do Departamento de Armas e Munições do Ministério da Defesa líbio. Os participantes receberam formação de base em gestão de munições, incluindo sobre a implementação das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG). Além disso, foi construída nas instalações do Ministério da Defesa em Tripoli um espaço de formação ao ar livre para ser usado para a formação prática em armazenamento de munições, estando em curso a remodelação de várias instalações de formação cobertas. A GIZ está igualmente a contribuir para o desenvolvimento de um quadro de formação em PSSM, em coordenação com a Missão de Apoio das Nações Unidas na Líbia (UNSMIL) e outros parceiros. Com vista a apoiar as autoridades líbias na reabilitação e gestão da segurança das zonas de armazenamento de munições, a GIZ está a preparar um contrato com o Danish Demining Group e uma organização da sociedade civil local (3F) para destruir 21 ogivas e limpar 600 000 metros quadrados de terreno numa antiga instalação de armazenamento e área circundante em Souq El Ahad, estando em preparação outro contrato com o Sterling International Group para a limpeza da área circundante de uma antiga instalação de armazenamento de munições em Al Wathiyah. Por último, foi assinado um contrato com DanChurchAid (DCA) para adquirir e distribuir bloqueadores de segurança de armas de fogo e armeiros em Misrata, a título de apoio às atividades de gestão das ALPC financiadas ao abrigo do Instrumento da UE que contribui para a Estabilidade e a Paz (ver a seguir). Teve início em abril a distribuição de 4 800 bloqueadores de segurança, que foi concluída em maio de 2014 com a organização de 13 sessões de distribuição organizadas pela DCA em colaboração com voluntários do Crescente Vermelho líbio. Foram distribuídos 500 estojos para armas em seis outras sessões. Quase no final do período em apreço, o andamento de vários projetos levados a cabo ao abrigo da presente Decisão do Conselho sofreu um atraso devido nomeadamente à deterioração das condições de segurança no país.

IV. Além disso, um projeto conjunto da Danish Church Aid (DCA) e do Danish Refugee Council (DRC), financiado pela componente «resposta em caso de crise» do Instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz, organizou desde setembro de 2012 ações educativas sobre o risco das ALPC junto da população civil da Líbia. O seu objetivo é ajudar a reduzir o número de acidentes relacionados com as ALPC bem como a presença visual dessas armas. A Danish Church Aid também desenvolve ações junto das autoridades locais, de sensibilização para a gestão segura das ALPC, de modo a contribuir para prevenir a violência armada. Até à data, as atividades incluem o apoio psicossocial em 28 escolas da zona de Misrata, a desminagem de 96 800 m2 na zona de Tripoli e a organização de 11 cursos de formação para os Ministérios do Interior e da Defesa. Na zona de Sabha, no sul, foi assinado um acordo para formar pessoal de desminagem, tendo sido prestada formação sobre risco de minas a 2 452 pessoas (bombeiros, estabelecimentos de ensino e migrantes). Em apoio das ações de desminagem realizadas pelo Grupo Consultivo de Minas, foi adquirida, enquanto parte deste pacote, uma escavadora blindada para a neutralização de engenhos explosivos. Foi recrutado um maquinista experimentado e dada formação a nacionais sobre o funcionamento desta escavadora. O Grupo Consultivo de Minas contribuiu para a remoção de 27 bombas de 250 kg e 12 bombas de 500 kg, 57 mísseis e mais de 2 000 projéteis e morteiros na zona de Zintan. O Grupo Consultivo das Minas executará ainda um outro projeto, cujas atividades se iniciaram em janeiro de 2014, para reduzir a ameaça que os restos de guerra explosivos (RGE) constituem em termos humanitários e reforçar as práticas seguras das comunidades afetadas pelos RGE explosivos e as ALPC. Mais especificamente, este projeto centra-se na i) formação sobre os riscos em prol de práticas e comportamentos seguros das comunidades locais afetadas pela presença de RGE e ALPC e ii) melhoria das capacidades nacionais para lidar com as ameaças que constituem os engenhos abandonados e os engenhos por explodir. As atividades estão concentradas nas zonas de Zintan e Hun/Waddan, onde o projeto servirá para recrutar e treinar equipas para os RGE e igualmente remover e destruir engenhos abandonados e engenhos por explodir devidamente identificados. Por último, em março de 2014, começou a ser aplicada uma medida destinada a desenvolver as capacidades de resposta das autoridades líbias em caso de crise. Levada a cabo pela organização Small Arms Survey baseada em Genebra, esta atividade destina-se a contribuir para desenvolver as capacidades das autoridades líbias para garantir a segurança interna e a segurança pública. O projeto tem como objetivos específicos i) criar capacidades nacionais para planear, avaliar e analisar intervenções pelas autoridades governamentais no setor da segurança e ii) dar apoio ao desenvolvimento de estratégias e planos operacionais no que respeita à segurança das comunidades, o que poderá também vir a incluir a ameaça que as ALPC representam para a segurança. A aplicação focalizar-se-á em duas áreas piloto a determinar em cooperação com as autoridades líbias. Foi iniciada uma cooperação com o Ministério Líbio do Interior e está previsto um seminário introdutório num futuro próximo.

V. Como parte do seu mandato, que consiste em prestar aconselhamento e formação às autoridades nigerianas no que diz respeito ao reforço das suas capacidades para combater o terrorismo e o crime organizado, a missão civil da PCSD «EUCAP Sael Níger» organizou de 30 de junho a 4 de julho de 2014 uma formação sobre a gestão de armas e munições dirigida aos funcionários nigerianos.

VI. A UE está atualmente a elaborar uma decisão do Conselho de apoio à segurança física e às atividades de gestão dos arsenais para reduzir o risco de comércio ilícito de ALPC e respetivas munições na região do Sael.

d) América Central

A UE prosseguiu a execução de um projeto de apoio ao Programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC). Através da componente de longo prazo do Instrumento que contribui para a Estabilidade e a Paz, o projeto, que era anteriormente executado pelo PNUD, entrou na sua segunda fase em setembro de 2012, tendo a Comissão de Segurança do Sistema de Integração da América Central (SIAC) como parceiro responsável pela execução. O contributo do projeto da UE para a iniciativa CASAC visa o lançamento das bases para uma estrutura regional e de uma estratégia a longo prazo de combate ao tráfico de armas na América Central, tanto a nível nacional como regional. O projeto é implementado na América Central e países vizinhos, com particular incidência nos 8 países membros do SICA (Belize, Costa Rica, El Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua, Panamá e a República Dominicana). O SICA lançou o processo de desenvolvimento dos planos estratégicos dos Comités multidisciplinares nacionais em cada país, que apoiará a elaboração de uma agenda comum plurianual para a monitorização, apresentação de relatórios e programas de investigação sobre armas de fogo e prevenção da violência com armas de fogo. Além disso, o projeto, através do respetivo grupo de peritos, que está integrado nas Unidades de Informações e Armamento dos 8 países membros do SICA, centrou-se durante o primeiro semestre do ano na preparação da terceira operação regional a levar a cabo numa fase posterior em 2014 destinada a confiscar armas, explosivos e munições, operação essa que vem na sequência de duas outras operações regionais bem sucedidas levadas a cabo em 2012 e 2013 e que, segundo o SICA, resultaram na detenção de 6 113 pessoas e no confisco de 8 863 armas, 21 540 munições e 444 explosivos. Em coordenação com o Fórum dos Presidentes dos Parlamentos da América Central e das Caraíbas (FOPREL), uma primeira reunião regional dos diretores de empresas de segurança privadas e de parlamentares que teve lugar em 2014 resultou num projeto de quadro legislativo regional concebido para atualizar e harmonizar a legislação das empresas de segurança privadas nos 8 países beneficiários. Além disso, foram levadas a cabo avaliações de vários dos países membros do SICA a fim de identificar as necessidades em equipamento para reforçar a utilização de plataformas de rastreio de armas de fogo.

(1) http://www.un-arm.org/BMS5/documents/BMS5-WP-EU-20140425.pdf

(2) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:JOL_2013_320_R_0034_01

(3) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2011:188:0037:0041:PT:PDF

(4) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:341:0056:0067:PT:PDF

(5) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2013:0716:FIN:PT:PDF

(6) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:321:0062:0067:PT:PDF

(7) JO L 332 de 11.12.2013, p. 19.

(8) JO L 80 de 26.3.2010, p. 48.

(9) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(10) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(11) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(12) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.

(13) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:297:0029:0033:EN:PDF

(14) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2012:054:0008:0013:EN:PDF

(15) http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2013:173:0054:0064:EN:PDF