A4-0099/95

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, atribuindo à Comissão competências de execução para efeitos de actualização de alguns dos seus artigos (COM(94)0626 - C4-0012/95 - 94/0305(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na expectativa da revisão dos tratados prevista no nº 2 do artigo N do Tratado da União Europeia, os procedimentos instituídos por força da Decisão 87/373/CEE do Conselho serão aplicados em função do modus vivendi transitório acordado entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão em matéria de comitologia;

(Alteração 2)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em aplicação das modalidades instituídas pelo novo artigo 44º-A, a Comissão deveria igualmente aprofundar as suas reflexões sobre o problema dos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos por Estados terceiros, o que constitui, para alguns Estados-membros, uma «dificuldade grave» na acepção do artigo 43º da Directiva 93/16/CEE;

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 5º, nº 4 (Directiva 93/16/CEE)

>Texto original>

"4. O nº 3 do presente artigo será alterado de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44º-A.»

>Texto após votação do PE>

"4. A lista das denominações constantes do nº 3 do presente artigo poderá ser alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44º- A.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2

Artigo 7º, nº 3 (Directiva 93/16/CEE)

>Texto original>

"3. O nº 2 do presente artigo será alterado de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44º-A.»

>Texto após votação do PE>

"3. A lista das denominações constantes do nº 2 do presente artigo poderá ser alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 44º-A.»

(Alteração 6)

ARTIGO 2º

>Texto original>

Em cada um dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte período:

"As disposições do presente artigo serão alteradas de acordo com o procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 44º-A.»

>Texto após votação do PE>

Em cada um dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE, é aditado o seguinte período:

"A lista das durações mínimas das formações especializadas referidas no presente artigo poderá ser alterada de acordo com o procedimento estabelecido no nº 3 do artigo 44º-A.»

(Alteração 8/rev.)

ARTIGO 3º

Artigo 44º-A (novo) (Directiva 93/16/CEE)

>Texto original>

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Altos Funcionários de Saúde Pública (o Comité), instituído pela decisão 75/365/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1975.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

>Texto após votação do PE>

1. Sempre que for feita referência ao presente artigo, a Comissão é assistida pelo Comité de Altos Funcionários de Saúde Pública (o Comité) instituído pela decisão 75/365/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1975.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto de medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

>Texto original>

3. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

3. O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá por um período de dois meses a aplicação das medidas que aprovou.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

3 bis. A Comissão formulará as suas propostas após consulta do Comité Consultivo para a Formação dos Médicos (decisão do Conselho 75/364/CEE de 16 de Junho de 1975). Deverá, além disso, oferecer previamente ao Comité Permanente dos Médicos Europeus a oportunidade de exprimir a sua posição. Antes de apresentar propostas de alteração, a Comissão pedirá ao Comité Permanente de Médicos Europeus que apresente propostas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 93/16/CEE destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros títulos, atribuindo à Comissão competências de execução para efeitos de actualização de alguns dos seus artigos (COM(94)0626 - C4-0012/95 - 94/0305(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(94)0626 - 94/0305(COD)) ((JO C 389 de 31.12.1994, p. 19.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B, o artigo 49º, o nº 1 e o nº 2, primeira e terceira frases, do artigo 57º e o artigo 66º do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0012/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0099/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.