COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.07.1997 
COM(97) 350 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
Reexame, com base na experiência adquirida, da Directiva 85/384/CEE 
do Conselho, de 10 de Junho de 1985, nos termos do seu artigo 30° 

RELATÓRIO DA COMISSÃO 
Reexame, com base na experiência adquirida, da Directiva 85/384/CEE 
do Conselho, de 10 de Junho de 1985, nos termos do seu artigo 30° 
I. INTRODUÇÃO 
Nos termos do artigo 30° da Directiva 85/384/CEE do Conselho, a Comissão procederá a 
um reexame da mesma directiva com base na experiência adquirida e apresentará, se 
necessário, após parecer do Comité Consultivo, propostas de alteração. 
Segundo esse mesmo artigo, o relatório deveria ter sido apresentado em 1990. Os motivos 
do atraso verificado são explicitados em seguida. 
Em primeiro lugar, a transposição da Directiva 85/384/CEE sofreu, em certos 
Estados-membros, um atraso considerável relativamente à data limite prevista (5 de Agosto 
de 1987, em geral, e 5 de Agosto de 1988 no que diz respeito ao artigo 22°). A Bélgica, por 
exemplo, apenas transpôs a directiva em 1990, enquanto a Grécia apenas a transpôs em 
1993 e a Itália efectuou apenas uma transposição parcial em 1992, para efectuar a sua maior 
parte em 1995. 
A reunificação da Alemanha, em 3 de Outubro de 1990, teve como consequência não 
apenas que os novos Lânder da República Federal da Alemanha fossem também obrigados 
a transpor a Directiva 85/384/CEE, passando assim a não estar ainda completa a 
transposição por parte da Alemanha da directiva em questão, mas também que todos os 
Estados-membros da Comunidade tivessem de transpor o artigo 8o da 
Directiva 90/65 8/CEE, de 4 de Dezembro de 1990, que prevê adaptações, em resultado da 
unificação alemã, de certas directivas respeitantes ao reconhecimento mútuo dos diplomas 
(JO n.° L 353, de 17 de Dezembro de 1990), e que veio suprimir o artigo 6o da Directiva 
85/384/CEE. 
Finalmente, foi necessário ter em conta a entrada em vigor do acordo relativo ao 
Espaço Económico Europeu (1.1.1994) bem como a adesão da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia à Comunidade Europeia( 1.1.1995). Foi necessário aguardar algum tempo para se 
poder apreciar o alcance e o impacto destes acontecimentos. Efectivamente, não seria 
razoável apresentar um relatório de avaliação que se limitasse a 12 Estados, numa altura em 
que a Comunidade já contava 15. Ora acontece que, por exemplo, a transposição na Áustria 
apenas foi concluída em Outubro de 1995. 
Estas justificações para o atraso verificado na elaboração do presente relatório foram 
explicadas e recordadas aos Estados-membros em diversas ocasiões, e mereceram de um 
modo geral a sua aceitação. 
d. 
IL A DIRECTIVA 85/384/CEE 
1. A Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO n.° L 233, de 21 
de Agosto de 1985), resultou de uma negociação longa e difícil, que se prolongou 
por quase 18 anos. O resultado dessa negociação foi por conseguinte um 
compromisso complexo entre os Estados-membros. Contrariamente às directivas de 
reconhecimento dos diplomas respeitantes às profissões médicas, a 
Directiva 85/384/CEE não estabelece exigências mínimas de formação em matéria 
de arquitectura, limitando-se a prever critérios qualitativos (artigo 3o) e quantitativos 
(artigo 4o) que permitem a um diploma beneficiar do reconhecimento a nível 
comunitário (os artigos 7o e 8o prevêem as normas de procedimento para este 
efeito). 
A duração das negociações que conduziram à adopção da Directiva 85/384/CEE, 
bem como a sua peculiaridade relativamente às directivas de reconhecimento dos 
diplomas de certas profissões médicas, ilustram de modo claro a complexidade, 
sensibilidade e delicadeza do domínio da arquitectura. A principal causa dessas 
dificuldades residiu na diferença, por vezes acentuada, entre as normas 
regulamentares vigentes nos diferentes Estados-membros para o domínio da 
arquitectura. Os alargamentos de 1973 e de 1981, por seu turno, vieram introduzir 
quatro sistemas jurídicos suplementares, o que, numa primeira fase, tornou as 
negociações ainda mais complexas. 
É efectivamente necessário ter em conta o facto de que em determinados 
Estados-membros o domínio da arquitectura não está regulamentado (Irlanda, 
Dinamarca, Suécia e Finlândia, na Comunidade, e, por exemplo, Noruega, no 
âmbito do EEE). Em outros Estados-membros, apenas está protegido o título de 
arquitecto (é o caso, por exemplo, dos Países Baixos, do Reino Unido e da 
Alemanha). Finalmente, em outros Estados-membros o título de arquitecto está 
protegido e existe além disso (com algumas raras excepções) uma reserva da 
actividade para os arquitectos (é o caso, por exemplo, da Espanha, da Bélgica e da 
França). Além disso, o domínio da arquitectura (ou seja, as competências e as 
obrigações dos arquitectos) tem um conteúdo e um alcance bastante diferentes de 
Estado-membro para Estado-membro. As dificuldades suscitadas por estas 
diferenças, por vezes bastante significativas, a nível da regulamentação da profissão 
de arquitecto e do domínio da arquitectura, explicam que a Directiva 85/384/CEE 
não contenha uma definição precisa para esse domínio (ver, a este propósito, os 
considerandos 7, 9 e 10, bem como o n.° 2 do artigo Io). 
2. Convém esclarecer que a Directiva 85/384/CEE se refere aos títulos que permitem o 
acesso às actividades no domínio da arquitectura, e, por conseguinte, ao 
reconhecimento profissional desses títulos. Além disso, esse reconhecimento apenas 
se aplica aos títulos concedidos pelos Estados-membros da CE aos cidadãos da 
Comunidade. Com a entrada em vigor do acordo relativo ao Espaço Económico 
Europeu (EEE - 1 de Janeiro de 1994) essas mesmas regras passaram a ser 
aplicáveis à Islândia, à Noruega e (desde 1 de Maio de 1995) ao Liechtenstein. No 
que se refere à Áustria, à Finlândia e à Suécia, essas regras já se aplicavam desde 1 
de Janeiro de 1994 ao abrigo do Acordo EEE, e, desde 1 de Janeiro de 1995, 
passaram a aplicar-se por força do Tratado da Comunidade Europeia. 
3. A Directiva 85/384/CEE inclui dois grupos de disposições relativa aos títulos que 
permitem o acesso às actividades no domínio da arquitectura. O primeiro (Capítulo II) 
refere-se ao regime comum, descrito no primeiro parágrafo mais acima. O segundo 
(Capítulo III) tem por objecto definir o regime dos chamados "direitos adquiridos", ou 
seja, o reconhecimento mútuo de determinados títulos (enumerados de forma 
exaustiva) que podem não satisfazer as exigências mínimas previstas no Capítulo II 
(artigos 3o e 4o) mas para os quais os respectivos estudos tiveram início o mais tardar 
no decurso do terceiro ano académico subsequente à notificação da Directiva 
85/384/CEE (5 de Agosto de 1985), isto é, no decurso do ano académico de 1987/1988. 
No âmbito do Acordo relativo ao Espaço Económico Europeu e dos Tratados 
referentes ao alargamento da CE, assinados em 1986 e em 1995, a lista dos títulos que 
beneficiam de "direitos adquiridos" foi alargada para incluir os respeitantes aos Estados 
abrangidos por estes três Tratados (no que diz respeito ao alargamento de 1986, tal foi 
efectuado através de duas directivas do Conselho, a saber a Directiva 85/614/CEE, de 
20 de Dezembro de 1985, e a Directiva 86/17/CEE, de 27 de Janeiro de 1986). 
A directiva em causa contém igualmente disposições que prevêem medidas destinadas 
a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de 
serviços (Capítulo V). 
4. No entanto, a directiva em questão não constitui uma harmonização completa para as 
diferentes formações em arquitectura. Podem por conseguinte existir outros tipos de 
formação no mesmo domínio, não conformes à directiva, mas perfeitamente lícitas. 
Pode acontecer que uma pessoa tenha efectuado uma parte da formação num 
Estado-membro e uma outra parte (por exemplo, o estágio) num outro Estado-membro, 
caso em que poderá não vir a ter o diploma referido na directiva (nem "novo" nem de 
tipo "direitos adquiridos"). Todas estas formações (bem como os títulos que as 
sancionam) devem ser tidas em consideração por força do artigo 52° do Tratado CE, tal 
como interpretado pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão pronunciado em 7 de Maio 
de 1991 relativo ao processo C-340/89 "Vlassopoulou". Segundo esta orientação da 
jurisprudência, o Estado-membro de acolhimento é obrigado a ter em conta, quando 
lhe é apresentado um pedido de exercício de uma profissão regulamentada por um 
migrante que está autorizado, no seu Estado de origem ou de proveniência, a exercer 
essa mesma profissão, todos os diplomas, certificados e outros títulos detidos por esse 
migrante bem como a experiência profissional por si adquirida. Se essas qualificações 
são equivalentes às exigidas pela legislação nacional para se trabalhar no domínio da 
arquitectura, o migrante deve ser autorizado a fazê-lo. Caso contrário, deve ter a 
possibilidade de colmatar as lacunas da sua formação. Por fim, qualquer decisão 
administrativa deve ser fundamentada e susceptível de ser objecto de um recurso 
judicial que permita verificar a sua conformidade com o direito comunitário. 
5. O reconhecimento previsto na directiva (bem como o que se baseia directamente no 
artigo 52° do Tratado CE) apenas se aplica aos diplomas obtidos por cidadãos 
comunitários num Estado-membro da União. Nos casos em que o diploma foi obtido 
num Estado terceiro, esse reconhecimento é facultativo e fica ao critério de cada 
Estado-membro. O reconhecimento, por parte de um Estado-membro, de um diploma 
concedido por um país terceiro, não obriga os demais Estados-membros a reconhecê-lo 
igualmente (cf. TJCE, acórdãos de 9 de Fevereiro de 1994, respectivamente nos 
processos C-319/92, "Haim", e C-154/93 "Tawil-Albertini"). 
6.. A definição legal do domínio da arquitectura, bem como o regime jurídico da profissão 
de arquitecto (por exemplo, direitos, deveres, competências, incompatibilidades) é da 
competência da legislação nacional do Estado-membro de acolhimento. Em 
consequência, o estatuto jurídico do migrante será o mesmo dos profissionais que 
obtiveram a sua qualificação no Estado-membro de acolhimento. O que pode ter como 
consequência que determinadas actividades que o migrante estava autorizado a exercer 
no seu Estado-membro de origem ou de proveniência lhe sejam interditas no Estado de 
acolhimento. 
IH. TRANSPOSIÇÃO 
Tal como referido mais acima, a transposição da Directiva 85/384/CEE sofreu atrasos por 
vezes consideráveis. Pode no entanto dizer-se que, no momento actual, a transposição é de um 
modo geral bastante satisfatória. Os problemas concretos que se têm levantado dizem 
especialmente respeito à Itália e referem-se à excessiva morosidade e peso administrativo dos 
procedimentos. 
A transposição da Directiva 85/384/CEE suscitou diversos acórdãos do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias. O Tribunal declarou que a Itália não havia cumprido as obrigações 
que lhe incumbiam por força do Tratado CEE, não adoptando, no prazo previsto, as medidas 
necessárias à transposição das Directivas 85/384/CEE, 85/614/CEE e 86/17/CEE (acórdão de 
11 de Julho de 1991 sobre o processo C-296/90). 
O Tribunal declarou também que a Grécia havia faltado às obrigações que lhe incumbiam nos 
termos do Tratado CEE abstendo-se de tomar, nos prazos previstos, as medidas necessárias à 
transposição das Directivas 85/384/CEE, 85/614/CEE e 86/17/CEE (acórdão de 7 de 
Novembro de 1991 sobre o processo C-309/90). O Tribunal declarou além disso que a Grécia 
havia igualmente faltado às obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 50° e 59° do 
Tratado CEE, mantendo em vigor disposições que não consagravam expressamente o direito 
dos cidadãos dos demais Estados-membros a inscreverem-se na Corporação Técnica da Grécia 
na qualidade de membro ordinário, inscrição essa que condiciona e facilita, entre outros, o 
acesso à profissão de arquitecto e ao seu exercício na Grécia (acórdão de 14 de Julho de 1988 
sobre o processo 38/87; mais tarde, no acórdão de 30 de Janeiro de 1992 sobre o processo 
C-328/90, o Tribunal declarou a infracção da Grécia ao artigo 171° do Tratado CEE pelo facto 
de não ter executado o acórdão de 14 de Julho de 1988, acima referido). 
Para além dos três processos de infracção que conduziram aos acórdãos acima referidos, 
existem actualmente três processos de infracção em curso, contra a Espanha, a Itália e o 
Luxemburgo, os dois primeiros em virtude de uma transposição deficiente (no que diz respeito 
à Espanha, onde subsiste apenas um problema, ver ponto V), e o último em virtude de uma 
deficiente aplicação da directiva em causa. 
Desde 1987, verificou-se um total de 42 queixas. Referem-se essencialmente à ausência ou ao 
atraso da transposição, ou à deficiente transposição ou execução da Directiva 85/384/CEE. 
Algumas deram origem aos processos de infracção já referidos, outras foram resolvidas através 
de diligências da Comissão junto dos Estados-membros, e as restantes foram consideradas sem 
fundamento ou sem objecto. Estão neste momento a ser analisadas quatro queixas (duas contra 
a Bélgica e duas contra a Áustria). 
Em conclusão, pode dizer-se que a transposição da Directiva 85/384/CEE seguiu um trajecto 
longo e por vezes difícil. Não está ainda formalmente concluída, e continuam a surgir casos 
problemáticos concretos. A Comissão mantém um contacto regular com os queixosos e com os 
Estados-membros, e, se necessário, dará início a processos de infracção nos termos do artigo 
169° do Tratado CE. 
IV. AVALIAÇÃO DO IMPACTO DA DIRECTIVA 
1. Desde 1987 (data limite, em geral, para a transposição da Directiva 85/384/CEE), a 
Comissão instituiu um sistema de intercâmbio de informações entre os Estados-membros 
no que se refere aos dados estatísticos relativos às migrações dos arquitectos. Esses 
dados permitem ter-se uma imagem da realidade, por vezes bastante complexa. 
Dessas estatísticas ressalta que as migrações de arquitectos na Comunidade não se fazem 
em grande escala, sobretudo no que diz respeito ao estabelecimento. Convém no entanto 
ter em conta o facto de que as estatísticas em questão podem não apresentar um quadro 
completo da situação. Efectivamente, nos países em que não existe qualquer 
regulamentação é muito difícil, ou mesmo por vezes impossível, dispor de dados fiáveis, 
uma vez que não há qualquer obrigação de inscrição num registo ou numa organização 
profissional. Além disso, as simples prestações de serviços são frequentemente difíceis 
de detectar, mesmo nos países onde o acesso às actividades no domínio da arquitectura 
está regulamentado, dado que as formalidades previstas para estas prestações são mais 
leves e mais simplificadas (ou mesmo, por vezes, pura e simplesmente inexistentes, de 
direito ou de facto). Há que ter devidamente em conta todos estes factores, ao avaliar o 
impacto da Directiva 85/384/CEE. 
2. De qualquer modo, é inegável que os movimentos de arquitectos na Comunidade não 
constituem um fenómeno de grande envergadura. As estatísticas disponíveis abrangem 
essencialmente o estabelecimento, e as restrições de natureza económica, financeira, 
social e cultural explicam o reduzido número de casos registados. 
A directiva em questão permitiu apesar de tudo uma certa movimentação dos arquitectos 
e o reconhecimento mútuo automático dos diplomas em arquitectura por ela abrangidos. 
Efectivamente, entre 1987 e 1995, pelo menos 1500 arquitectos beneficiaram da 
Directiva 85/384/CEE. Além disso, o artigo 3o, em especial, continua a constituir uma 
grelha de referência importante para as formações em arquitectura na Comunidade, e 
mesmo no exterior. 
A directiva em análise constitui por conseguinte um acervo e uma mais-valia certa em 
relação às Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE, que instituem um sistema geral de 
reconhecimento dos diplomas. Este sistema não prevê qualquer reconhecimento 
automático dos diplomas, na medida em que não exista uma coordenação da formação, 
mas deixa em aberto a possibilidade, para o Estado de acolhimento, de impor medidas de 
compensação ao migrante, em caso de uma diferença substancial de conteúdo ou de 
duração da sua formação relativamente à exigida no país de acolhimento para o acesso à 
profissão ou actividade em causa. Além disso, ao contrário das directivas de tipo 
"sistema geral", a Directiva 85/384/CEE prevê um regime específico para a simples 
prestação de serviços, que no domínio da arquitectura se reveste de uma importância 
especial. A Directiva 85/384/CEE oferece ao migrante direitos mais amplos do que a 
Directiva 89/48/CEE. 
Por todos estes motivos, pode afirmar-se que a Directiva 85/384/CEE continua a 
proporcionar uma utilidade e uma vantagem reais, apesar de entretanto terem sido 
adoptadas as duas directivas acima referidas. Além disso, o sistema geral é muito 
mais recente e não está ainda completamente implementado em todos os 
Estados-membros. Deve assim concluir-se que a directiva em questão merece 
manter o seu lugar entre as directivas sectoriais de reconhecimento das 
qualificações profissionais. 
A Directiva 85/384/CEE refere-se ao Comité Consultivo para a formação no 
domínio da arquitectura. Este Comité conta com três peritos por Estado-membro, 
que representam respectivamente a profissão, as universidades e as autoridades 
competentes (Decisão 85/385/CEE do Conselho). Cabe ao Comité contribuir para 
assegurar uma formação no domínio da arquitectura de nível igualmente elevado na 
Comunidade. Adopta relatórios e recomendações em matéria de formação e emite 
pareceres em casos de contestação de um diploma (ver mais adiante, os artigos 7o a 
9o). O Comité dispõe de dois grupos de trabalho, "Formação" e "Diplomas". 
Reuniu-se oito vezes desde 1987, e adoptou os relatórios, recomendações e 
pareceres mencionados em anexo. 
V. ANALISE DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA DIRECTIVA 
ARTIGO Io 
Este artigo define o âmbito de aplicação concreto da Directiva 85/384/CEE. Refere-se à 
arquitectura e não aos arquitectos uma vez que, em diversos Estados-membros, os 
arquitectos não são as únicas pessoas habilitadas a exercer actividades no domínio da 
arquitectura. Esse facto, bem como as grandes divergências a nível da regulamentação nos 
diferentes Estados-membros, explicam igualmente por que motivo o n.° 2 utiliza a 
expressão "habitualmente" (ver também os considerandos 9 e 10). 
ARTIGO 2o 
Este artigo consagra o princípio fundamental da equivalência dos diplomas e do seu 
reconhecimento mútuo pelos Estados-membros. O que implica que o migrante tem, no 
Estado de acolhimento, os mesmos direitos, competências e deveres que os arquitectos que 
obtiveram a sua qualificação nesse mesmo Estado. 
Relativamente à transposição deste artigo, a Comissão deu início a um processo de 
infracção contra a Espanha, cuja lei de transposição prevê que, para certas actividades do 
domínio da arquitectura, as competências do migrante são as que resultam da legislação do 
Estado-membro de origem e não as "mais favoráveis" previstas na legislação espanhola. 
ARTIGO 3° 
Este artigo contém o "crivo" pelo qual devem passar os cursos que levam à obtenção dos 
diplomas, certificados e outros títulos reconhecidos mutuamente pelos Estados-membros. 
Tem uma natureza bastante genérica e apenas contém os grandes princípios qualitativos aos 
quais esses cursos devem obedecer para serem reconhecidos para efeitos da 
Directiva 85/384/CEE1. 
ARTIGO 4o 
1. O artigo 4o contém os requisitos em matéria de duração que os cursos devem 
satisfazer para serem reconhecidos nos termos da directiva. A derrogação em favor 
dos "Fachhochschulen" da RFA foi objecto de um relatório separado da Comissão 
(Doe. COM(95) 672, de 15 de Dezembro de 1995). A jurisprudência do Tribunal de 
Justiça especificou as condições segundo as quais os semestres de formação prática 
podem ser legitimamente inseridos nos cursos de arquitectura (acórdãos 
pronunciados respectivamente nos processos C-310/90, de 21 de Janeiro de 1992, e 
C-166/91, de 8 de Abril de 1992). 
A duração das formações em arquitectura deve incluir um mínimo de 4 anos de 
estudos a tempo inteiro ou de 6 anos de estudos a tempo parcial, dos quais pelo 
menos 3 a tempo inteiro, e sempre numa universidade ou num estabelecimento de 
ensino equiparável. As formações devem sempre ser concluídas pela aprovação 
num exame de nível universitário. 
2. Em 1992, o Comité Consultivo para a formação no domínio da arquitectura adoptou 
uma recomendação aos Estados-membros, no sentido de elevarem a duração da 
formação em arquitectura para 5 anos, devendo essa formação ser seguida 
obrigatoriamente de um estágio prático de 2 anos. 
Há que realçar que esta recomendação foi debatida em 1993 e 1994 ( no seio do 
grupo ad hoc dos altos funcionários responsáveis pela livre circulação no domínio 
da arquitectura, em 1994, com a participação dos países então candidatos à adesão) 
pelos Estados-membros. Nessa ocasião, revelou-se que, relativamente ao estágio, 
nenhum Estado era favorável à instauração, a nível europeu, de um estágio 
obrigatório de 2 anos. Relativamente à questão da duração da formação não existia 
também um consenso para tornar obrigatória uma duração de 5 anos. 
No fundo, não parece necessário tornar obrigatório o que já é permitido pela Directiva 
85/384/CEE. Os Estados que o desejarem podem instituir um sistema de formação 
baseado na recomendação (foi o que entretanto foi feito pelos Países Baixos, em 1995). 
A Comissão não propõe por conseguinte que se altere este número. 
Há que referir que as autoridades dos Países Baixos incumbiram em Dezembro de 1993 a Universidade de 
York (Institute of Advanced Architectural Studies), de efectuar um estudo comparativo da formação em 
arquitectura nos Paises Baixos, na Espanha, na Alemanha, na Bélgica, na França e no Reino Unido. Esse 
estudo foi feito com base nos critérios previstos no artigo 3o e com independência em relação às 
autoridades neerlandesas. Desse estudo ressalta que a formação em arquitectura ministrada nos Países 
Baixos permite aos estudantes adquirir um nível de competência que é conforme aos critérios do artigo 3o 
e comparável aos dos demais estudantes dos países abrangidos pelo estudo. A formação neerlandesa 
poderá contudo ser melhorada no que diz respeito ao ensino prático. 
O n.° 2 contém um regime específico relativo a "vias alternativas" ao trajecto clássico 
de formação. Dois títulos de formação foram até agora aceites no âmbito desse 
processo (nos termos dos artigos 7o a 9o), a saber, o exame "Parte II" do RIBA (Royal 
Institute of British Architects) (em 1988) e o DPLG francês (arquitecto diplomado pelo 
governo) no âmbito da formação profissional contínua e da promoção social (1994), 
este último apesar de um parecer negativo do Comité Consultivo (ver mais adiante). 
ARTIGOS 7° A 9° 
Estes artigos dizem respeito ao processo que conduz ao reconhecimento de um diploma, 
certificado ou outro título de formação no domínio da arquitectura (com excepção dos de tipo 
"direitos adquiridos": ver mais adiante, nos artigos 10° a 15°). Trata-se de um processo 
complexo de notificação, por parte de cada Estado-membro, das novas formações que 
consideram estarem conformes aos artigos 3o e 4o da Directiva 85/384/CEE. Prevê-se em 
seguida, para os demais Estados-membros e para a Comissão, um período de 3 meses para 
contestar essa conformidade. Se for caso disso, recorre-se ao Comité Consultivo, que deverá 
emitir um parecer (não vinculativo) sobre essa conformidade, no prazo de 3 meses após ter-lhe 
sido submetido o caso. O Estado-membro poderá então retirar ou alterar a notificação, e a 
Comissão pode dar início a um procedimento nos termos do artigo 169° do Tratado CE 
(sempre dentro de um prazo de 3 meses). Se tal não acontecer, o diploma é publicado na lista 
prevista no artigo 7o e beneficia do reconhecimento mútuo entre os Estados-membros (ver 
também artigo 8o). 
No que se refere à retirada de um diploma dessa mesma lista (artigo 9o) caso um 
Estado-membro ou a Comissão considerem que não é conforme à directiva, é possível recorrer 
ao Comité Consultivo, que emitirá um parecer (não vinculativo) no prazo de 3 meses. A 
Comissão poderá retirar um diploma de uma das listas publicadas nos termos do artigo 7o quer 
com o acordo do Estado-membro em causa quer na sequência de um acórdão do Tribunal de 
Justiça. 
Entre 1987 e 1997 o Comité Consultivo pronunciou-se 10 vezes (9 nos termos do artigo 8o e 
uma nos termos do artigo 9o) sobre a conformidade de diplomas com os critérios contidos nos 
artigos 3o e 4o da Directiva 85/384/CEE. Dois desses pareceres foram positivos e 8 negativos 
(um dos quais por força do artigo 9o). Dois desses pareceres não foram seguidos pela Comissão 
(de entre os quais o que havia sido pronunciado a título do artigo 9o). 
A lista de diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da arquitectura, que 
são objecto de reconhecimento mútuo entre os Estados-membros (ver n.° 2 do artigo 7o da 
Directiva 85/384/CEE) está contida na Comunicação 96/C 205/05 (JO n° C 205, de 16 de Julho 
de 1996, p. 6). 
No procedimento de que temos vindo a falar há um ponto que deve ser esclarecido. Quando é 
contestada a conformidade com a directiva de um diploma a publicar, o artigo 8o prevê que o 
Comité Consultivo deve ser consultado antes da expiração do prazo de 3 meses previsto para 
essa mesma contestação. Isso tem-se mostrado muitas vezes impossível em virtude de a 
contestação ter sido comunicada no último dia do prazo. Convém por conseguinte prever que a 
Comissão submeta o caso ao Comité o mais tardar no prazo de 2 meses a contar do termo do 
prazo para a contestação da conformidade do diploma comunicado com a Directiva 
85/384/CEE. 
ARTIGOS 10° A 15° 
1. O Capítulo III da Directiva 85/384/CEE contém o regime chamado de "direitos 
adquiridos".Esse regime tem por objectivo garantir o reconhecimento dos títulos de 
qualificação em arquitectura obtidos após a conclusão de formações anteriores à adopção 
ou à entrada em vigor da directiva. Efectivamente, foi necessário preservar os direitos das 
pessoas que estavam já habilitadas a trabalhar no domínio da arquitectura aquando da 
adopção/entrada em vigor da directiva, ou que estavam nesse momento prestes a sê-lo. Em 
consequência, o artigo 10° da directiva em questão refere-se aos títulos de formação 
referidos no artigo 1 Io que já eram detidos pelos seus titulares à data da notificação da 
directiva, (5 de Agosto de 1985), ou cujos estudos por eles sancionados se tenham iniciado 
o mais tardar no decurso do terceiro ano académico subsequente à referida notificação 
(isto é, até ao ano académico 1987/1988, inclusive). Esses prazos aplicam-se também aos 
títulos espanhóis e portugueses, uma vez que a adesão da Espanha e de Portugal às 
Comunidades ocorreu em 1 de Janeiro de 1986. Para os Estados que aderiram à União 
Europeia em 1995, essa data constitui a data-relevante para o cálculo dos prazos relativos 
aos direitos adquiridos respeitantes aos detentores de títulos desses Estados. Os estudos 
sancionados por esses títulos podem por conseguinte começar até ao ano académico 
1997/1998, inclusive). No que diz respeito aos Estados-membros da EFTA, aos quais se 
aplica o Acordo EEE, a respectiva data limite consiste no ano académico 1996/1997 
(inclusive), para a Islândia e a Noruega, e no ano académico 1997/1998 (inclusive) para o 
Liechtenstein. 
2. O Tribunal de Justiça estabeleceu uma distinção clara, na sua jurisprudência, entre o regime 
dos "direitos adquiridos" (Capítulo III) e o regime comum previsto no Capítulo II (da 
Directiva 85/384/CEE) para os títulos de formação concedidos após as datas acima 
referidas. Efectivamente, na opinião do Tribunal, ao regime aberto dos artigos 7o a 9o da 
directiva em questão opõe-se o regime fechado, excepcional e derrogatório, dos "direitos 
adquiridos". Os artigos a ele referentes devem por conseguinte ser interpretados de forma 
estrita, não se admitindo qualquer interpretação extensiva e/ou por analogia, O Tribunal 
estabeleceu claramente estes princípios no acórdão pronunciado em 9 de Agosto de 1994 
sobre o processo C-477/93, "Dreessen/Conseil National de l'Ordre des Architectes de 
Belgique". 
3. Sobre esta questão, a Irlanda apresentou, em 1990, um pedido de alteração da lista dos 
diplomas, certificados e títulos de formação irlandeses reconhecidos a título dos direitos 
adquiridos, por forma a acrescentar um título suplementar. Este pedido é formulado do 
seguinte modo (no original em língua inglesa): 
"the following additional qualification to article 11(f) of the Directive - a certificate issued 
by the competent authorities to the effect that a person, who, on the date of entry into force 
of this Directive, had, over a period of at least five years prior to that date, pursued 
architectural activities, the nature and importance of which in the opinion of competent 
authorities give that person an established right to pursue those activities". 
A Comissão não acedeu a este pedido. Efectivamente, e tal como já se realçou, o regime 
em questão tem um carácter excepcional e derrogatório e só faz sentido efectuar um 
aditamento à lista dos títulos de formação reconhecidos ao seu abrigo em casos 
efectivamente extraordinários, como por exemplo a adesão de novos Estados à União 
Europeia. Reabrir a questão mais de 10 anos após a adopção da directiva equivaleria a pôr 
em causa o seu equilíbrio global. 
Além disso, o título proposto pelas autoridades irlandesas consistiria num simples atestado 
de prática no domínio da arquitectura (domínio que não é definido nem regulamentado na 
Irlanda) considerado pelas autoridades irlandesas como "conferindo um direito adquirido" 
aos interessados. Trata-se por conseguinte de um caso diferente dos previstos nos 7o e 8o 
travessões da alínea h) do artigo 1 Io (Países Baixos) e nos 2o e 3o travessões da alínea i) do 
mesmo artigo (Reino Unido) uma vez que os títulos previstos nesses travessões (que 
apresentam aparentemente uma certa semelhança com a alteração proposta pela Irlanda) 
se referem a atestados de competência e/ou de inscrição num registo, inscrição essa 
necessária para poder deter o título profissional de arquitecto, e que não existe na Irlanda. 
4. As autoridades neerlandesas propuseram igualmente alterações em matéria de "direitos 
adquiridos. No que se refere ao artigo 12°, as autoridades neerlandesas desejariam vê-lo 
simplificado. Consideram que a formulação deste artigo é tão complexa que é difícil 
determinar quais os documentos ("atestados") que devem ser reconhecidos pelos Estados-
membros. São referidos (pelo menos) dois atestados: 
1. um atestado que certifica que o seu titular foi autorizado a usar o título profissional de 
arquitecto antes da entrada em vigor da directiva; e 
2 .um atestado que certifica que o seu titular exerceu as actividades em causa durante pelo 
menos três anos consecutivos no decurso dos cinco anos que precedem "a emissão dos 
atestados". 
O problema consiste em determinar a ligação entre estes dois atestados e o alcance mais 
preciso do segundo. Deve entender-se que o interessado exerceu efectivamente as 
actividades em questão durante pelo menos três anos consecutivos no decurso dos 
cinco anos que precedem a emissão do primeiro atestado (ou seja, de qualquer forma, 
antes de 1985/87) ou durante os cinco anos que precedem o atestado que lhe é solicitado, 
por exemplo em 1995 (por conseguinte entre 1990 e 1995)? 
No primeiro caso, a exigência relativa à apresentação de um atestado que certifique a 
experiência profissional pode, segundo as autoridades neerlandesas, ser suprimida; 
efectivamente, é necessária uma confiança recíproca entre os Estados-membros, pelo que 
os direitos adquiridos, concedidos num passado mais ou menos remoto num Estado-
membro, devem ser reconhecidos pelos restantes.No segundo caso, convém inscrever de 
modo explícito esta exigência no artigo 12°, pelo que as autoridades neerlandesas propõem 
que se simplifique, ou mesmo reformule, este artigo. 
O artigo em questão foi explicitado pelo advogado geral Darmon, nas suas conclusões 
(pontos 28 a 32 sobre o processo acima referido, "Dreessen" (C-477/93). De acordo com 
as conclusões do Sr. Darmon, em primeiro lugar, a regulamentação em causa é a do 
Estado-membro que emite o atestado relevante, atestado esse que apenas pode referir-se à 
actividade exercida no território desse mesmo Estado-membro. Efectivamente, se esta 
disposição (o artigo 12°) "impõe a todos os Estados-membros a obrigação de reconhecer 
um atestado emitido a um cidadão comunitário por um outro Estado-membro 
relativamente ao exercício por parte desse cidadão de uma actividade de arquitecto 
durante um certo período, esse atestado - a referência a "essa regulamentação" assim o 
dispõe - apenas pode referir-se à actividade exercida sobre o território do Estado que o 
emite. Sendo assim, um cidadão comunitário que apenas exerceu as suas actividades 
10 
profissionais num Estado-membro não poderia beneficiar de qualquer atestado emitido por 
um outro Estado-membro relativamente a essas mesmas actividades" (pontos 31 e 32 das 
conclusões). Além disso, o período determinante é aquele que precedeu a notificação da 
Directiva 85/384/CEE (5 de Agosto de 1985), no que diz respeito ao Io travessão, e a que 
precede a implementação da mesma directiva (de qualquer forma, o mais tardar em 5 de 
Agosto de 1987), no que se refere ao 2o travessão. E até estas datas (o mais tardar) que os 
interessados devem ter sido autorizados a deter o título profissional de arquitecto e 
igualmente a preencher as condições relativas ao exercício das actividades no domínio da 
arquitectura. Por estes motivos, a Comissão entende que não é necessário alterar o artigo 
em questão. 
As autoridades neerlandesas desejariam também introduzir uma alteração ao artigo 11° 
alínea h), 8o travessão, argumentando que o critério da idade constitui um entrave. 
Propõem que se suprima a referência à idade, substituindo essa referência por uma 
experiência profissional pertinente de 10 anos previamente à entrada em vigor da 
Directiva 85/384/CEE. A última frase da alínea em questão mostra no entanto que a 
disposição em causa tem uma natureza efectivamente transitória e provisória, com 
tendência a ser revogada a prazo, mesmo dentro dos Países Baixos. Seria contrário ao 
espírito dessa mesma disposição, bem como ao equilíbrio geral dos direitos adquiridos, 
substituí-la neste momento por uma outra. 
A Comissão não pretende por conseguinte propor qualquer alteração à lista dos direitos 
adquiridos, excepto no que diz respeito à revogação do artigo 15°, que se tornou 
manifestamente caduco e obsoleto. 
ARTIGOS 16° A 32° 
No que se refere à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, a Comissão 
entende que as eventuais modificações a introduzir devem dizer respeito essencialmente à 
clarificação dos procedimentos de admissão ao exercício da arquitectura, por forma a torná-los 
mais eficazes e mais rápidos, e a alterar ou revogar certos artigos que hoje em dia não têm 
sentido. 
Propõe-se assim adaptar o artigo 24° da Directiva 85/384/CEE, para se estabelecer uma 
distinção clara entre os casos de estabelecimento e os casos de prestação de serviços (questão 
aliás levantada também pelos Países Baixos). Efectivamente, este artigo prevê que o migrante 
deva apresentar um certificado que ateste que não foi anteriormente declarado em falência, 
bem como a sua capacidade financeira. Esta exigência é frequentemente demasiado pesada e 
constitui um obstáculo para o prestador de serviços. Além disso, a referência, através do n.° 1 
do artigo 24°, à aplicação prévia dos artigos 17° e 18° (específicos do direito de 
estabelecimento) não se coaduna com a prestação de serviços. 
Propõe-se por conseguinte que se introduza, no n.° 1 do artigo 24°, uma frase esclarecendo que 
as informações prestadas nos termos dos artigos 17° e 18° se aplicam aos casos de 
estabelecimento e que para os casos de prestação de serviços se aplica o artigo 22°. 
A Comissão, pelo contrário, não pode satisfazer o pedido neerlandês de tornar obrigatório o 
sistema de "serviço central de registo" que existe nos Países Baixos. Efectivamente, o artigo 
28°. se for correctamente transposto, é suficiente, nas condições actuais, para resolver os 
problemas que possam levantar-se neste domínio. 
11 
Finalmente, existirá uma disposição clássica no que diz respeito à transposição da directiva. 
A data limite prevista para essa transposição é 31 de Dezembro de 1999. 
VI. PAÍSES TERCEIROS E ALARGAMENTO 
1. A Comissão não pretende dar seguimento à proposta francesa de confiar ao Comité 
Consultivo a apreciação dos diplomas emitidos em países terceiros. Efectivamente, 
a Recomendação 85/386/CEE, relativa aos diplomas de países terceiros, não é 
juridicamente vinculativa. Por outro lado, o Comité Consultivo para a formação no 
domínio da arquitectura não tem competência para apreciar os diplomas de países 
terceiros, nos termos da Decisão do Conselho que o institui. De qualquer forma, não 
dispõe, mesmo no que se refere aos diplomas comunitários, de qualquer poder de 
decisão, mas de uma mera faculdade de emitir pareceres não vinculativos. 
No que se refere à Directiva 89/48/CEE e ao sistema geral de reconhecimento dos 
diplomas, não se trata de um reconhecimento automático de diplomas, como 
acontece no âmbito da Directiva 85/384/CEE. Além disso, os diplomas de países 
terceiros apenas podem beneficiar, no âmbito do sistema geral, de um 
reconhecimento a nível comunitário após 3 anos de experiência profissional por 
parte dos respectivos titulares (cidadãos comunitários), certificados pelo 
Estado-membro que reconheceu esse diploma em primeiro lugar. 
Deve sublinhar-se que uma proposta semelhante, feita no domínio das profissões 
médicas, não foi bem acolhida pelas autoridades dos Estados-membros, e que a 
posição francesa não obteve um consenso favorável aquando da reunião de Outubro 
de 1995 do Grupo ad hoc dos Altos Funcionários responsáveis pela livre circulação 
no domínio da arquitectura. 
Finalmente, as matérias evocadas são da competência da Comunidade e dos 
Estados-membros (Parecer n° 1/94 do Tribunal de Justiça, de 15 de Novembro de 
1994) na medida em que, para os cidadãos de países terceiros, a Comunidade não 
tem uma competência exclusiva nessa matéria. Ora acontece que um número 
significativo de casos diz respeito a cidadãos de países terceiros. 
Por estes motivos, a Comissão considera que não é possível confiar ao Comité 
Consultivo para a formação no domínio da arquitectura a apreciação dos diplomas 
de países terceiros. 
2. Recorda-se, para todos os fins úteis, que o Comité Consultivo adoptou, em Junho de 
1994, uma declaração pela qual manifesta o seu desejo de ser consultado, em caso 
de futuros alargamentos, no que diz respeito à lista de títulos em arquitectura dos 
países candidatos à adesão que serão reconhecidos na qualidade de direitos 
adquiridos. O Comité manifestou também, na mesma ocasião, a sua inquietação 
relativamente a certos títulos em arquitectura reconhecidos na altura do Acordo 
EEE e do alargamento de 1995, ainda no domínio dos direitos adquiridos. Essa 
posição foi transmitida aos representantes dos Estados-membros na reunião de 
Outubro de 1994 do Grupo ad hoc dos Altos Funcionários responsáveis pela livre 
circulação no domínio da arquitectura. 
12 
VII. CONCLUSÃO 
Tendo em conta o que antecede, a Comissão pretende apresentar uma proposta de directiva 
que altera a Directiva 85/384/CEE. Nos termos do artigo 3°-B do Tratado CE, esta proposta 
cingir-se-á às alterações indispensáveis. A prazo, e uma vez que o sistema geral esteja mais 
"rodado", será necessário reflectir aprofundadamente sobre a questão da eventual integração 
da arquitectura no sistema geral da Directiva 89/48/CEE. A este propósito, deve recordar-se 
que a Comissão apresentou um relatório sobre o ponto de situação da aplicação do sistema 
geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior (Documento COM (96) 46), 
relatório esse elaborado nos termos do artigo 13° da Directiva 89/48/CEE, e no qual se 
afirma não ser ainda chegado o momento de extrair conclusões definitivas sobre o sistema 
geral, e que o estudo que será feito, em 1999, sobre a Directiva 92/51/CEE, proporcionará à 
Comissão a possibilidade de reanalisar o funcionamento do sistema geral na sua 
globalidade. 
Na perspectiva das futuras adesões, será necessário também reflectir sobre o futuro do 
Comité Consultivo e sobre a substituição, a prazo, do procedimento actual de apreciação 
dos diplomas (artigos 7o a 9o da directiva) por um procedimento de comitologia semelhante 
ao previsto no artigo 15o da Directiva 92/51 /CEE. 
O projecto de proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho teria, em grandes 
linhas, a configuração seguinte: 
(1) recordar que, nos termos do artigo 30° da Directiva 85/384/CEE, a Comissão deve 
proceder a um reexame da mesma directiva com base na experiência adquirida e, se 
necessário, apresentar ao Conselho, após parecer do Comité Consultivo, propostas 
de alteração; 
(2) clarificar o procedimento previsto no artigo 8o da mesma directiva, estabelecendo 
um prazo para a Comissão recorrer ao Comité Consultivo, tendo em conta que as 
dúvidas suscitadas são com muita frequência expressas no final do prazo respectivo; 
(3) revogar o artigo 15o dessa directiva, que se tornou caduco; 
(4) reformular o n° 1 do artigo 24°, estabelecendo uma distinção entre o 
estabelecimento c a prestação de serviços, uma vez que as formalidades previstas 
sobre a capacidade financeira constituem uma dificuldade excessiva para o 
prestador de serviços e podem constituir uma duplicação em relação às previstas no 
n.° 3 do artigo 22° e às previstas nos artigos 17° e 18° (relativas apenas ao 
estabelecimento); 
(5) fixar o prazo para a transposição em 31 de Dezembro de 1999. 
Pretende-se em primeiro lugar transmitir o presente relatório, a título informativo, ao 
Parlamento, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, bem como ao Comité 
Consultivo para a formação no domínio da arquitectura, para se poder dispor das suas 
observações, apresentando-se seguidamente uma proposta formal de alteração à Directiva 
85/384/CEE. 
13 
ANEXO 
—^——^————~——^^^—~——————— ' •—————^—_—__^—_ 
RELATÓRIOS E 
RECOMENDAÇÕES 
III/D/5149/4/88 Relatório e recomendações sobre a 
formação em arquitectura 
Formação e experiência práticas -
adoptados em 30.5.1989 
III/D/5244/5/89 Recomendação respeitante à Esta recomendação não foi 
duração da formação em acolhida favoravelmente por 
arquitectura - adoptada em todos os Estados-membros 
14.3.1990 
III/D/9033/389 Relatório e recomendações -
Correlação entre ensino e prática -
adoptados em 14.3.1990 
III/D/9125/3/89 Reflexões e recomendações 
relativas ao artigo 2o - adoptadas 
em 14.3.1990 
III/D/5009/3/90 Relatório e recomendações -
Ensino e formação após obtenção 
do diploma - adoptados em 
14.3.1990 
III/D/5 3 26/7/90 Relatório e recomendações sobre a 
formação dos docentes - Ética e 
prática - adoptados em 23.10.91 
III/F/5 3 5 9/8/90 Relatório e recomendações sobre a 
formação como preparação para a 
direcção de obras - adoptados em 
23.10.1991 
III/F/5184/4/92 Relatório e recomendações com Este relatório e recomendação 
vista à alteração do artigo 4o da não foram acolhidos 
Directiva 85/384/CEE - adoptados favoravelmente por todos os 
em 6.10.1992 Estados-membros 
14 
III/F/5043/6/92 Relatório e recomendações sobre o 
projecto como exercício nas 
faculdades de arquitectura -
adoptados em 20.10.1993 
III/F/5182/3/93 Relatório sobre as alterações ao Este relatório não foi acolhido 
sexto, sétimo e oitavo favoravelmente por todos os 
considerandos e ao artigo 23° da Estados-membros 
Directiva 85/384/CEE, para ter em 
conta o relatório e as 
recomendações do Comité 
respeitantes à alteração do 
artigo 4o (doe. III/F/5184/4/92) -
adoptado em 20.10.1993 
III/F/5168/5/93 Relatório e recomendações sobre a 
formação em arquitectura 
trabalho pessoal de conclusão dos 
estudos, conteúdo e avaliação -
adoptados em 20.10.1993 
III/F/5172/7/92 Relatório e recomendações sobre o 
acesso aos estudos de arquitectura 
- adoptados em 15.6.1994 
15 
•—————?^—«WI'IH _=BB—«—B^—»L. .. .H. «==EBB—ggg •••,.„,.,.l .ULBggjg-—g. • i. L J f i n—•^•--f •• -—-1LL_-!1- . • i • —« .. • - -i—— , , -. 
PARECERES 
III/D/1661/1/87 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo. 
um diploma belga com os artigos 3o Diploma não publicado no JO. 
e 4o da Directiva 85/384/CEE -
adoptado em 29.7.1987 
III/D/1662/1/87 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo. 
um diploma belga com os artigos 3o Diploma não publicado no JO. 
e 4o da Directiva 85/384/CEE -
adoptado em 29.7.1987 
III/D/1663/1/87 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo; diploma 
um diploma alemão com os artigos publicado no JO n° C 88 de 
3o e 4o da Directiva 85/384/CEE - 19.10.1988 
adoptado em 29.7.1987 
III/D/1664/1/87 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo. 
certos diplomas portugueses com os Diploma não publicado no JO. 
artigos 3o e 4o da Directiva 
85/384/CEE - adoptado em 
29.7.1987 
III/D/1665/1/87 Parecer sobre a conformidade de Parecer positivo e diploma 
certos diplomas britânicos com os publicado no JO n° C 88 de 
artigos 3o e 4o da Directiva 19.10.1988. 
85/384/CEE - adoptado em 
29.7.1987 
III/D/895/1/88 Parecer sobre a conformidade de Parecer negativo. 
certos diplomas italianos com os Diploma não publicado no JO. 
artigos 3o e 4o da Directiva 
85/384/CEE - adoptado em 
13.4.1988 
III/D/8303/3/93 Parecer sobre a conformidade dos Parecer negativo. 
diplomas italianos em "Ingegneria Diploma não publicado no JO. 
edile" com os artigos 3o e 4o da 
Directiva 85/384/CEE - adoptado 
em 19.10.1993 
III/D/8304/3/93 Parecer sobre a conformidade dos Parecer negativo; diploma 
diplomas franceses em "architecture publicado no JO n° C 350 de 
DPLG" com os artigos 3o e 4o da 10.12.1994 (94/C 350/06) 
Directiva 85/384/CEE - adoptado J 
em 19.10.1993 | 
16 
III/D/8314/1/94 Parecer sobre a conformidade dos 
diplomas de "licenciatura em 
Arquitectura" emitidos pela Escola 
Superior Artística do Porto com os 
artigos 3 o e 4o da Directiva 
85/384/CEE - adoptado em 
15.6.1994 Parecer positivo e diploma 
publicado no JO n° C 65 de 
16.3.1995 (95/C 65/03). 
17 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 350 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 13 16 06 
N. ' de catálogo : CB-CO-97-343-PT-C 
ISBN 92-78-22393-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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