Proposta alterada de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

Em 5 de Julho de 2001, o Parlamento Europeu votou em primeira leitura as alterações à proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, apresentada pela Comissão, relativa à execução da Gestão Integrada da Zona Costeira na Europa (COM/2000/545, de 8 de Setembro de 2000).

O nº 2 do artigo 250º do Tratado CE determina que "enquanto o Conselho não tiver deliberado, a Comissão pode alterar a sua proposta em qualquer fase dos procedimentos para a adopção de um acto comunitário".

A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

1. HISTORIAL

Apresentação da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2000)545 - 2000/0227(COD), nos termos do nº 1 do artigo 175º do Tratado CE 8 de Setembro de 2000

Parecer do Comité das Regiões 14 de Fevereiro de 2001

Parecer do Comité Económico e Social 28 de Março de 2001

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é encorajar os Estados-Membros a realizarem um inventário nacional da legislação, das instituições e dos intervenientes no ordenamento e gestão da zona costeira e, com base nesse inventário, desenvolver uma estratégia (ou estratégias) nacional(is) de promoção da Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC).

A proposta foi elaborada com base nos dados apurados pelo Programa de Demonstração da Comissão relativo à Gestão Integrada da Zona Costeira e na consequente Estratégia Europeia para a GIZC, apresentada no documento COM/2000/547. Segundo se apurou, a situação das zonas costeiras da Europa está a deteriorar-se e essa tendência apenas pode ser contrariada ou invertida através de uma acção concertada que envolva todos os níveis da administração, desde o nível local ao europeu. A recomendação apela aos Estados-Membros para que realizem as acções necessárias a nível nacional, em colaboração com as administrações regionais e locais.

3. OPINIÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU

Em 5 de Julho de 2001, o Parlamento Europeu adoptou 41 das 47 alterações propostas.

A Comissão aceitou na íntegra as alterações 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 13, 15, 19, 21, 22, 23, 26, 27, 28, 46, 31, 37, 38, 39, e 40.

As alterações 2, 14, 17 (título e primeira parte), 20 (excepto a palavra "vinculativo"), 24, 25 (excepto a palavra "territorial"), 29 (última frase da primeira parte e terceira parte), 32 (segunda parte), 36 e 42 (segunda parte - depois da vírgula) foram aceites no seu princípio sob reserva de reformulação e/ou de transferência para outro capítulo da proposta.

A Comissão aceitou em parte as alterações 11 (segunda parte), 17 (terceira e quarta partes, incluindo a nova ordem proposta), 29 (segunda parte), 32 (primeira parte, mantendo o verbo na sua forma original - na proposta do Parlamento, em inglês, mudaria de "should develop" para "shall develop" (em ambos os casos "deverão elaborar" em português)), 33 (segunda e terceira partes), 34 (segunda parte), 42 (primeira parte - até à vírgula), e 43 (primeira parte - até "relatório de avaliação" inclusive).

As alterações 12, 16, 18 e 35 não foram aceites pela Comissão.

Segue-se a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu:

3.1 Alterações aceites na íntegra pela Comissão

A alteração 1 (primeiro considerando) muda a ordem dos adjectivos que caracterizam a costa acentuando a sua importância ambiental e acrescenta uma menção à sua importância em termos de lazer. A alteração 3 (segundo considerando) especifica alguns dos aspectos em que se traduz a contínua degradação da costa. A alteração 4 (segundo considerando A - novo) menciona as ameaças que pairam sobre a zona costeira em resultado do aquecimento global. A alteração 5 (segundo considerando B - novo) assinala o significado do declínio da actividade piscatória e dos postos de trabalho com ela relacionados em termos de maior vulnerabilidade das zonas dependentes da pesca. A alteração 6 (segundo considerando C - novo) menciona a ameaça que o crescimento populacional e o desenvolvimento de certas actividades económicas representam para o equilíbrio ambiental. A alteração 7 (segundo considerando D - novo) acentua a relação entre as alterações climáticas e os problemas na zona costeira. A alteração 8 (segundo considerando E - novo) menciona o papel da política de ordenamento territorial como um aspecto da GIZC. A alteração 10 (terceiro considerando) menciona a necessidade de a gestão das zonas costeiras também respeitar as actividades tradicionais e os costumes locais. A alteração 13 (quarto considerando B - novo) acentua o facto de as disparidades regionais afectarem a gestão e a preservação de cada zona costeira. A alteração 15 (sexto considerando A - novo) menciona o aumento das pressões sobre a zona costeira desde a adopção da Resolução 94/C 135/2 do Conselho em 1994. A alteração 19 (Capítulo II, ponto 1) explica o princípio da perspectiva "holística", acentuando a necessidade de ter em conta a interdependência e a disparidade dos sistemas que influem nas zonas costeiras. A alteração 21 (Capítulo II, ponto 2) explica o princípio de uma perspectiva a longo prazo, mencionando o princípio da precaução e a necessidade de ter em conta tanto as gerações presentes como as futuras. A alteração 22 (Capítulo II, ponto 3) explica o princípio da gestão adaptativa, sublinhando a necessidade de facilitar os ajustamentos em função da evolução dos problemas e dos conhecimentos. A alteração 23 (Capítulo II, ponto 4) explica o princípio das especificidades locais, sublinhando a necessidade de soluções específicas e medidas flexíveis para responder à diversidade das zonas costeiras na Europa. A alteração 26 (Capítulo II, ponto 7) explica o princípio do apoio e envolvimento de todos os órgãos administrativos relevantes, sublinhando a necessidade de estabelecer ligações entre os diferentes níveis e sectores da administração e a necessidade de uma coordenação política. A alteração 27 (Capítulo II, ponto 8) explica o princípio da utilização de múltiplos instrumentos, acentuando a necessidade de garantir a coerência entre leis e objectivos e entre ordenamento e gestão. A alteração 28 (Capítulo II, ponto 8 A - novo) insere um novo princípio relativo à necessidade de garantir a coerência entre os planos sectoriais que já se encontram em preparação. Todas estas alterações servem para clarificar a necessidade de uma boa gestão da zona costeira e os princípios necessários para que ela se processe. Todas elas foram aceites pela Comissão.

No que respeita ao levantamento, a Comissão aceitou a alteração 46 (Capítulo III, nº 2) - que menciona que o levantamento deve igualmente abranger o papel dos funcionários locais eleitos e das organizações interregionais, e a alteração 31 (Capítulo III, nº 3) - que acrescenta a menção específica a vários sectores adicionais que devem ser tidos em conta no levantamento, como a aquicultura e a segurança marítima.

No que se refere às estratégias nacionais, a Comissão aceitou a alteração 37 (Capítulo IV, nº 3, alínea h) A - nova), que sugere que as estratégias nacionais devem igualmente estabelecer procedimentos para a participação do público no desenvolvimento de estratégias para a zona costeira, e a alteração 38 (Capítulo IV, nº 3 A - novo), que especifica alguns dos actores que devem estar envolvidos nessa acção concertada.

No que respeita à cooperação, a Comissão aceitou a alteração 39 (Capítulo V, nº 1), que menciona a necessidade de reforçar as convenções estabelecidas entre países vizinhos.

A Comissão aceitou ainda a alteração 40 (Capítulo VI, título), que muda o título do último capítulo para "Relatórios e revisão" em vez de apenas "Relatórios".

3.2 Alterações aceites em parte ou no seu princípio pela Comissão

A alteração 2 (primeiro considerando A - novo) introduz um considerando que explica que a biodiversidade da zona costeira é única e que está protegida pelas Directivas 92/43/CEE e 79/409/CEE. A Comissão pode aceitar esta alteração no seu princípio, mas assinala que as directivas mencionadas apenas se referem a certas partes da zona costeira, que não abrangem toda a biodiversidade interessante. A Comunidade, através do seu plano de acção para a biodiversidade, está também a agir no sentido de proteger a biodiversidade noutras zonas igualmente. Assim, a Comissão propõe a seguinte redacção para este considerando:

As zonas costeiras possuem uma biodiversidade única em termos de flora e fauna, reconhecida em várias políticas e acções comunitárias.

A alteração 14 (quinto considerando) menciona a necessidade de cooperar com - e consultar - a Organização Marítima Internacional. Embora a Comissão possa aceitar o princípio que está na base desta alteração, a IMO não é a única organização internacional relevante, pelo que a Comissão propõe a seguinte redacção para este considerando:

Há que assegurar uma acção coerente ao nível europeu, incluindo acções de cooperação, designadamente à escala dos mares regionais, para ajudar a solucionar os problemas da zona costeira de índole transfronteiriça. Tal deverá incluir a consulta de todas as organizações internacionais relevantes.

A alteração 24 (proposta como Capítulo II, ponto 5 A - novo; aceite como Capítulo I, novo travessão) introduz um princípio relativo à protecção das aglomerações costeiras contra a erosão e a subida do nível do mar. A Comissão reconhece que se trata de dois problemas muito reais, que devem ser solucionados através da GIZC. No entanto, é importante assegurar que a gestão desses problemas seja sustentável do ponto de vista ambiental. A Comissão considera igualmente que a questão estaria mais bem enquadrada no Capítulo I, dado que os princípios enumerados no Capítulo II se referem aos eixos orientadores do processo de GIZC e não aos problemas individuais que a GIZC pretende resolver. Assim, embora aceitando a alteração no seu princípio, a Comissão sugere que a ideia seja incorporada na recomendação através do aditamento de um novo travessão no Capítulo I com a seguinte redacção:

- o reconhecimento da ameaça que o aquecimento global representa para as zonas costeiras e dos perigos decorrentes da subida do nível da água do mar, e a necessidade de medidas sustentáveis do ponto de vista ambiental destinadas a proteger, se possível, as comunidades e o património cultural das zonas costeiras contra esses perigos.

A primeira parte da alteração 36 (Capítulo IV, nº 3, alínea g)) menciona a necessidade de uma parceria com a Agência Europeia do Ambiente, o que é aceitável. A segunda parte da alteração 36 diz que os dados devem estar disponíveis gratuitamente. A Comissão pensa que isso nem sempre é viável e, embora apoie a ideia, propõe, para a segunda parte desta alteração, as expressões gratuitamente ou a um custo razoável. O texto passaria a ter a seguinte redacção:

criar sistemas adequados e contínuos de acompanhamento e divulgar informação acerca das suas zonas costeiras, em parceria com a Agência Europeia do Ambiente e as autoridades regionais. Estes sistemas deverão proceder à recolha e fornecer informação em formatos adequados e compatíveis aos decisores aos níveis nacional, regional e local, de modo a facilitar a gestão integrada. Estes dados deverão estar disponíveis ao público gratuitamente ou a um custo razoável.

A alteração 11 (quarto considerando) acrescenta uma descrição mais detalhada do tipo de acção necessária a nível local e regional. A referência a "acções estratégicas coordenadas e concertadas" é aceite, mas a palavra "primeiramente" não é aceitável por duas razões: 1) não é claro se a palavra "primeiramente" traduz uma prioridade que se pretende acentuar ou uma sequência temporal e 2) a inserção dessa palavra não reflecte o que se dizia na COM/1997/744 e na COM/2000/547, tendo em conta que este considerando começa com a frase "As Comunicações da Comissão COM(1997)744 e COM(2000)547 referem... ". O considerando passa, assim, a ter a seguinte redacção:

As Comunicações da Comissão COM(1997)744 e COM(2000)547 referem que a gestão integrada da zona costeira requer a realização de acções estratégicas coordenadas e concertadas ao nível local e regional, guiadas e apoiadas por um quadro adequado ao nível nacional.

A alteração 17 (Capítulo I) propõe várias alterações ao capítulo originalmente intitulado "Uma visão comum", a maior parte das quais são aceitáveis no seu princípio. A alteração propõe que se altere o título do capítulo para "Uma estratégia comum". Para evitar confusões com as estratégias nacionais discutidas no capítulo IV, a Comissão propõe o título "Uma abordagem estratégica". Do mesmo modo, para a primeira alteração do texto, a Comissão propõe "comprometer-se a uma abordagem comum estratégica", em vez de "comprometer-se numa estratégia comum vinculativa". A utilização do termo "vinculativa" não é, de qualquer modo, aceitável por ser contrária ao espírito da recomendação. A Comissão não aceita o aditamento da expressão "os seguintes princípios", dado que o que se segue é a descrição de uma abordagem geral, sendo a lista de princípios abordada no Capítulo II. A Comissão pode aceitar o reordenamento dos travessões, as alterações da segunda parte do texto, que identificam a protecção do ecossistema como primeira prioridade, e o aditamento de mais um travessão referente à ameaça do aquecimento global. O capítulo passará, pois, a ter a seguinte redacção, incluindo o travessão introduzido em resultado da concordância com o princípio subjacente à alteração 24:

Uma abordagem estratégica

Os Estados-Membros deverão comprometer-se a uma abordagem estratégica comum para o futuro das suas zonas costeiras, baseada no seguinte:

- protecção do ecossistema como primeira prioridade e gestão sustentável dos recursos vivos e não vivos das componentes marinha e terrestre da zona costeira;

- reconhecimento da ameaça que representa para as zonas costeiras a persistência do aquecimento global;

- oportunidades económicas e opções de emprego duradouras;

- um sistema social e cultural funcional nas comunidades locais;

- o reconhecimento da ameaça que representa para as zonas costeiras o aquecimento do planeta e dos perigos decorrentes da subida do nível da água do mar, e a necessidade de medidas sustentáveis do ponto de vista ambiental destinadas a proteger, se possível, as comunidades e o património cultural das zonas costeiras contra esses perigos;

- no caso das zonas costeiras remotas, incorporação total das mesmas no conjunto europeu.

A alteração 20 (Capítulo II, ponto 1 A - novo) introduz um compromisso vinculativo de aplicação do princípio da precaução. A utilização do termo "vinculativo" está deslocada na recomendação, pelo que não é aceitável. À parte isso, a alteração é aceitável no seu princípio, se bem que a Comissão assinale que a ideia já está incorporada no Capítulo II, ponto 2, em resultado da alteração 21, sendo, por conseguinte, supérflua aqui. Não é, portanto, necessário acrescentar mais um princípio ao texto deste capítulo.

A alteração 25 (Capítulo II, ponto 6) descreve com mais pormenor o princípio da participação. Embora uma participação ampla seja aceitável no seu princípio, a Comissão propõe a expressão "no processo de ordenamento e gestão" em vez de "no processo de ordenamento do território", dado descrever melhor toda a gama de actores que devem participar e abranger toda a gama de actividades de planeamento sectorial. Quanto ao resto, a alteração é aceite tal como proposta. O ponto 6 passa a ter a seguinte redacção:

Planeamento participativo que envolva todas as partes interessadas (por exemplo, sectores marítimos, população e empresas locais, utentes de serviços recreativos, turistas e comunidades piscatórias, ONG ambientais) no processo de ordenamento e gestão, através de um acordo e de uma responsabilidade partilhada

A alteração 29 (Capítulo III, nº 1) diz respeito à necessidade de um levantamento nacional. A primeira frase, que menciona um futuro quadro jurídico comunitário, é inaceitável pelas mesmas razões por que as alterações 12, 16 e 18 são inaceitáveis (expostas adiante). A expressão "até de 31 de Dezembro de 2002" seria substituída com vantagem por "no prazo de um ano após a adopção da presente recomendação". A menção da parceria com as autoridades regionais é aceitável. A substituição de "should" por "shall" (não aplicável à versão portuguesa, que mantém o tempo verbal original) não é aceitável. Tendo em conta o facto de esse levantamento não poder, por si só, garantir a convergência de políticas, a última parte da alteração ficará melhor formulada do seguinte modo: "como passo para a convergência entre as políticas públicas e as iniciativas locais". O texto passa, portanto, a ter a seguinte redacção:

No prazo de um ano após a adopção da presente recomendação, os Estados-Membros, em parceria com as autoridades regionais, deverão realizar um levantamento nacional para analisar quais os actores, leis e instituições que influenciam o ordenamento e a gestão da sua zona costeira, como passo para a convergência entre as políticas públicas e as iniciativas locais.

Do mesmo modo, na alteração 32 (Capítulo IV, nºs 1 e 2), embora a referência às autoridades regionais e às organizações interregionais seja aceitável, a mudança do tempo verbal (não aplicável ao português, que manteve a forma "deverão elaborar") de "should" para "shall" não é aceitável. Será melhor que a formulação do prazo seja "no prazo de três anos após a adopção da presente recomendação". Este primeiro período passa, por conseguinte, a ter a seguinte redacção Com base nos resultados do levantamento, os Estados-Membros, em parceria com as autoridades regionais e as organizações interregionais, deverão elaborar, no prazo de três anos após a adopção da presente recomendação, uma Estratégia Nacional para a execução dos princípios da gestão integrada da zona costeira. O aditamento de uma última frase no segundo período referente a um quadro jurídico comunitário não é aceite. O texto passa, portanto, a ter a seguinte redacção:

Com base nos resultados do levantamento, os Estados-Membros, em parceria com as autoridades regionais e as organizações interregionais, deverão elaborar, no prazo de três anos após a adopção da presente recomendação, uma Estratégia Nacional para a execução dos princípios da gestão integrada da zona costeira. Esta estratégia poderá ser específica da zona costeira, ou poderá inserir-se no contexto de uma estratégia nacional mais alargada para promover o planeamento e a gestão integrados.

A primeira parte da alteração 33 (Capítulo IV, nº 3, alínea a)) recomenda que as estratégias nacionais conduzam a instrumentos nacionais vinculativos. Como a abordagem vinculativa poderá não ser a melhor em todos os países, esta parte da alteração não é aceitável. A Comissão aceita, no entanto, as outras partes da alteração (eliminação da palavra "relativas" na descrição das funções e a inserção de "e, se necessário, criar" no que respeita aos mecanismos de coordenação). O texto passa, portanto, a ter a seguinte redacção:

Esta estratégia nacional deverá:

(a) definir as funções dos diferentes actores ao nível administrativo no país, cuja competência abranja actividades ou recursos da zona costeira;

(b) identificar e, se necessário, criar mecanismos para a sua coordenação. Esta definição de funções deverá assegurar quer o controlo ao nível local, quer também uma visão regional e uma consistência suficientes (designadamente ao assegurar que as administrações não sejam excessivamente influenciadas pelas preocupações económicas a curto prazo dos seus eleitores e vizinhos);

A primeira parte da alteração 34 (Capítulo IV, nº 3, alínea b)), que muda "poderão" para "deverão", não é aceitável para a Comissão, porque se trata de uma recomendação. No entanto, a Comissão aceita a segunda parte da alteração, que menciona a possibilidade de existirem vários planos num país. A alínea b) passa, portanto, a ter a seguinte redacção:

definir a combinação adequada de instrumentos para execução dos princípios, no âmbito do contexto jurídico e administrativo nacional. No desenvolvimento desta estratégia, os Estados-Membros poderão considerar se será apropriada a criação de um ou mais planos estratégicos nacionais para a costa, a utilização de instrumentos de ordenamento do território ou de utilização dos solos para promover o planeamento e a gestão integrados (incluindo instrumentos que dão prioridade às utilizações dependentes da costa na zona do litoral), a instituição de mecanismos de aquisição de terras e a instituição de declarações de domínio público, o estabelecimento de acordos contratuais ou voluntários com os utilizadores da zona costeira [1], a previsão de incentivos económicos e fiscais (compatíveis com a legislação comunitária) e a concepção de mecanismos de planeamento do desenvolvimento regional;

[1] Incluindo acordos ambientais com a indústria - ver COM(1996) 561 de 27.11.1996.

A alteração 42 (Capítulo VI, nº 2, alínea d) A - nova) introduz a ideia de uma avaliação da conformidade com a legislação comunitária. Esta alteração é aceitável no seu princípio; no entanto, a expressão "em especial no que diz respeito às zonas e espécies protegidas" deverá ser alterada para "incluindo a legislação relativa às zonas e espécies protegidas", para não restringir indevidamente o âmbito da avaliação. O texto desta alínea, passa a ter, por conseguinte, a seguinte redacção:

avaliação da conformidade com a legislação comunitária nas zonas costeiras, incluindo a legislação relativa às zonas e espécies protegidas.

A alteração 43 (Capítulo VI, nº 2 A - novo) propõe que a Comissão reveja a recomendação e apresente um relatório de avaliação - esta parte é aceitável para a Comissão. No entanto, a última frase, que diz que a Comissão apresentará, ao mesmo tempo, uma proposta de quadro jurídico comunitário, não é aceitável, dado ser descabido presumir aqui da necessidade de tal proposta ou da decisão da Comissão a esse respeito. O parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

A Comissão deverá rever a presente recomendação no prazo de três anos a contar da data da sua adopção e submeter ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação.

3.3. Proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como indicado nos parágrafos precedentes.