Parecer sobre:

- a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativa às redes telemáticas transeuropeias entre administrações,

- a proposta de Decisão do Conselho relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre administrações, e

- a proposta de Decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de dados entre administrações (IDA)

(94/C 217/11)

Em 14 de Abril de 1994, o Conselho da União Europeia decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 198º C, no artigo 129º D, primeiro e terceiro parágrafos, consultar o Comité das Regiões sobre as propostas supramencionadas.

O Comité das Regiões, na 3ª Reunião plenária (sessão de 17 de Maio de 1994), adoptou por unanimidade o presente parecer, de que foi relator-geral Léon Bollenforf.

1. Observações na generalidade

1.1. A comunicação e as duas propostas de decisão sub judice têm por objectivo propor um conjunto de medidas que permitam às administrações nacionais e às instituições e órgãos comunitários tratarem e transferirem entre si, através da implantação e utilização de redes telemáticas transeuropeias adequadas, as informações necessárias ao funcionamento do mercado interno e à aplicação das políticas comuns.

1.2. A presente comunicação, bem como as duas propostas de decisão, vêm, pois, completar as acções existentes descritas, em especial, na comunicação ao Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, relativa às redes transeuropeias [doc. COM(90) 585 final], completada pela comunicação, de 2 de Outubro de 1991, relativa às necessidades de transferência de informações entre administrações para assegurar o funcionamento do mercado interno [doc. SEC(91) 1752 final].

Impõe-se, ainda, inserir as propostas em apreço na perspectiva do « Livro Branco » da Comissão sobre « Crescimento, Competitividade e Emprego » no que se refere às grandes redes no domínio da informação (Grupo Bangemann).

A nova abordagem global deve integrar, dando-lhes a amplitude que as circunstâncias exigirem, as acções da Comunidade no domínio do tratamento e da transmissão de dados entre administrações públicas, nacionais e/ou comunitárias: trata-se dos programas Caddia e Insis, bem como dos programas ENS de I& DT e Tedis.

Cabe ainda recordar a existência de outras redes entre administrações (nomeadamente, SIS -Schengen, Intrastat, VIES-TVA e Comedi) que funcionam no quadro da União e fora dele. O Comité gostaria que lhe fosse dado conhecimento, no mais curto prazo, do resultado e da relação custo-eficácia dos programas existentes. Em seu entender, só uma análise objectiva dos projectos-piloto em curso permitirá orientar os decisores nas suas opções e dar às acções o rumo mais adequado.

1.3. O Comité salienta que a condução em comum dos assuntos da Comunidade necessita, sobretudo, um acesso recíproco dos intervenientes interessados às informações exigidas pela gestão corrente e às decisões. Ela implica, inevitavelmente, um aumento importante do volume de informação a tratar e a transferir. O Comité subscreve, pois, em princípio, o objectivo que está na base da comunicação.

1.4. O objectivo da nova abordagem não deve ser uma finalidade per se, devendo antes cingir-se à aplicação dos meios que permitam contribuir para assegurar, a um tempo, o pleno exercício das quatro liberdades e a gestão das políticas comuns.

Limitando-se a nova abordagem a uma panóplia de meios para realizar objectivos fundamentais da União Europeia, é evidente que a aplicação de tais meios deve observar rigorosamente o princípio da subsidiariedade. A contribuição da Comunidade para a realização das redes telemáticas entre administrações só deverá ocorrer na estrita medida em que os objectivos que hajam sido fixados não possam ser atingidos, de forma satisfatória, pelos Estados-membros.

1.5. Se bem que o Comité subscreva, em princípio, o objectivo de base que preside à nova abordagem consignada na comunicação e nas duas propostas de decisão, insiste em que este acordo de princípio não cauciona por si só, desde já e automaticamente, toda e qualquer implantação futura de redes telemáticas transeuropeias entre administrações. Pela contrário, cada rede deverá ser analisada individualmente, em termos de necessidade e oportunidade. A criação e a implantação das redes deverá fazer-se segundo uma abordagem « bottom up » (ascendente) e não « top down » (descendente), ou seja, impõe-se proceder, primeiro, ao exame e à avaliação das aplicações existentes ou projectadas pelas administrações dos Estados-membros e, depois, à concepção das técnicas de interconexão e de transferência a nível comunitário. Cada rede telemática europeia, cada projecto, deverá igualmente ser analisado do ponto de vista da sua conformidade com o princípio da subsidiariedade. O Comité considera ainda que importa, antes de mais, promover a interconexão e interoperabilidade das redes.

1.6. No entender do Comité, a informação a transferir deve ser determinada com base nas necessidades definidas, respectivamente, nos Estados-membros e nas diversas regiões, desde que tenham competências para tal e que as redes sejam realizadas em aplicação da regulamentação existente ou em vias de elaboração. Por conseguinte, cada rede presente ou futura deverá ser analisada na óptica da utilidade do serviço para os utilizadores potenciais. Cabe ainda assegurar que a Comunidade não participará automaticamente no conjunto das futuras redes telemáticas transeuropeias, eventualmente implantadas pelas administrações interessadas, mas apenas naquelas cuja amplitude excede as possibilidades dos Estados-membros e que, além disso, respondem a objectivos fundamentais da União Europeia.

1.7. O Comité insiste ainda na necessidade de ter em conta as entidades regionais e locais na implantação das redes e projectos telemáticos transeuropeus. Estas entidades poderão desenvolver políticas próprias com mais eficácia se tiverem acesso a informações telemáticas de maior volume e melhor qualidade. As entidades regionais e locais não deverão ser tidas em conta apenas enquanto fornecedoras de informações mas também na qualidade de utilizadoras potenciais das redes implantadas.

A este respeito, o Comité põe à consideração o facto de as entidades regionais e locais poderem estar interessadas em criar redes ou projectos específicos para a gestão de assuntos comuns. A seu ver, a Comunidade deverá, se necessário, contribuir para a realização de tais redes, desde que satisfaçam os critérios definidos.

1.8. O Comité recomenda, além disso, que o programa IDA seja acompanhado de uma política de abertura do acesso ao sector privado e aos cidadãos às informações, sem prejuízo da protecção do interesse público. Este aspecto deverá ficar consignado no programa, por necessidade de convergência com as linhas de acção definidas pela Comissão para melhorar a sinergia entre o sector público e o sector privado no mercado da informação, aprovadas pelos representantes dos Estados-membros numa reunião do Comité Consultivo de Altos Funcionários (SOAC). Esta política de abertura contribuiria, em particular, para o desenvolvimento das regiões menos favorecidas, através da disponibilização de informações recolhidas noutros níveis.

2. Observações na especialidade

2.1. O Comité constata que a base jurídica apresentada pelos autores da comunicação e das duas propostas de decisão é o artigo 235º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O Comité verifica que o presente dossier dá seguimento às decisões anteriores das Comunidades Europeias, adoptadas numa altura em que o Tratado da União Europeia não estava ainda ratificado, nem mesmo assinado. À data, as Comunidades Europeias tinham, necessariamente, de se basear no artigo 235º. Ora, o Tratado de Maastricht atribuiu novas competências à actual União Europeia. O Comité entende, pois, que a base jurídica mais adequada às propostas em questão seria o nº 1 do artigo 129º B.

2.2. É, de resto, o artigo 129º D que prevê expressamente a consulta do Comité sobre a matéria. Ao consultarem o Comité, os autores da nova abordagem reconheceram, pois, implicitamente, o artigo 129º B e seguintes como base jurídica apropriada.

A escolha da base jurídica tem, de resto, consequências processuais importantes. Enquanto o artigo 235º exige a unanimidade dos Estados-membros e apenas prevê a consulta do Parlamento Europeu, o artigo 129º D, combinado com o primeiro travessão do nº 1 do artigo 129º C (« a fim de realizar os objectivos, as prioridades e as grandes linhas das acções previstas no domínio das redes transeuropeias; essas orientações identificarão os projectos de interesse comum »), refere-se expressamente ao procedimento de « co-decisão » previsto no artigo 189º B. Esta co-decisão prevê que o Conselho delibere por maioria qualificada, ao passo que o Parlamento Europeu goza de um direito de participação suficientemente amplo para, se for o caso, bloquear definitivamente a proposta. Assim, o procedimento de co-decisão deveria aplicar-se à primeira proposta de decisão, relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre administrações.

2.3. Quanto à proposta de decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de dados entre administrações (IDA), o Comité considera-se visado pelo último parágrafo do artigo 129º D, nos termos do qual as outras medidas serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 189º C, dito procedimento de « co-operação ». Trata-se, mais uma vez, de um procedimento que prevê que o Conselho delibere por maioria qualificada e a consulta do Comité Económico e Social e do Comité, enquanto o Parlamento Europeu goza de um direito de participação mais restrito do que no caso do procedimento de « co-decisão ».

2.4. O Comité insiste na utilização dos artigos 129º D e seguintes como base jurídica, tanto mais que estes artigos estão formulados na óptica do princípio da subsidiariedade e que o nº 2 do artigo 129º B exige, expressamente, que a Comunidade « tenha em conta, em especial, a necessidade de ligar as regiões insulares, sem litoral e periféricas às regiões centrais da Comunidade ».

2.5. O Comité insiste, muito particularmente, na participação das entidades regionais e locais num certo número de projectos de interesse comum. Com a participação das entidades regionais e locais, é lícito esperar uma maior proximidade entre estas colectividades e o poder central, tanto nacional como comunitário. A participação das entidades regionais e locais não deve limitar-se à recolha de dados, mas estender-se, antes de mais, ao acesso às redes transeuropeias entretanto implantadas.

O Comité entende que, também ele, deverá ter acesso a certos instrumentos, como o correio electrónico ou os bancos de dados, nos domínios da sua competência.

2.6. Nesta ordem de ideias o Comité, a exemplo do Comité Económico e Social, insiste, muito particularmente, na importância da linha de acção que será consagrada à sensibilização e à formação dos utilizadores. Do mesmo modo, o Comité considera que a Comissão deve criar, de imediato, as condições necessárias e prestar a assistência indispensável para possibilitar a participação acrescida das entidades regionais e locais dos diversos Estados-membros.

2.7. A cooperação com os países terceiros reveste-se igualmente de grande importância. A rápida abertura das negociações com os países da Associação Europeia de Comércio Livre, a maior parte dos quais faz parte do Espaço Económico Europeu, e a vontade de lançar, se for caso disso, um processo de consultas com outros países associados, permitirá contribuir, oportunamente, para o desenvolvimento do dinamismo económico numa Europa alargada.

2.8. Mais uma vez, a exemplo do Comité Económico e Social, o Comité salienta que o sistema telemático deve obedecer às normas internacionais neste domínio. Consequentemente, o objectivo da Comunidade não deverá ser uma nova harmonização da regulamentação, que seria incompatível com as normas adoptadas em esferas internacionais mais amplas.

Também a acção IDA não deverá ser concebida como um programa de investimento tecnológico relativo às infra-estruturas de telecomunicações, mas, ao invés, como uma acção de coordenação, de harmonização e de normalização do que já existe nas administrações nacionais e nas instituições comunitárias.

3. Observações na especialidade sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um conjunto de orientações respeitantes às redes telemáticas transeuropeias entre administrações

3.1. O artigo 1º não indica quais são as « administrações » abrangidas. É certo que, nos termos do nº 57 da comunicação, cada Estado-membro é responsável pela recolha e tratamento dos dados, alguns dos quais, depois de formatados, são transmitidos entre as diversas administrações nacionais, regionais ou locais e outros às instituições e outros órgãos comunitários. Assim, no entender do Comité, o texto da presente decisão devia precisar o facto de contemplar, na qualidade de administração, qualquer autoridade nacional, regional ou local cuja actividade se enquadra num projecto de interesse comum, visado pela proposta de decisão em apreço.

3.2. O artigo 3º estabelece prioridades, numa abordagem vertical, a saber, favorecer a adaptação do funcionamento do processo de tomada de decisões da Comunidade. O Comité nota que este processo de tomada de decisões que se propõe realizar não está definido de forma concreta. Insiste, a este respeito, na necessidade de situar tal processo no quadro do princípio de subsidiariedade e de observar, neste contexto, as prerrogativas, se for caso disso, reconhecidas a nível nacional às autarquias regionais ou locais interessadas.

3.3. O artigo 5º remete para os projectos de interesse comum apresentados no anexo 1. O Comité entende que esta lista não pode, por si só, autorizar antecipadamente todos os projectos de interesse comum nela incluídos. Cada projecto deverá ser examinado, caso a caso, quanto à sua oportunidade e quanto à sua justificação do ponto de vista da relação custo-eficácia. Nesta óptica, o Comité não preconiza, para já, a supressão de qualquer das rubricas designativas dos projectos de interesse comum. Estima, todavia, que, na rubrica referente ao apoio às políticas comunitárias, seria necessário mencionar, expressis verbis, a gestão da política social e do emprego.

Neste contexto, seria desejável que a ênfase fosse posta num reduzido número de projectos de grande envergadura, nomeadamente os que são indispensáveis para o funcionamento do mercado interno, para a melhoria do processo decisório da Comunidade e para a gestão das políticas comuns.

3.4. Quanto ao nº 4 do anexo 1, a que o artigo 5º faz referência, o Comité insiste, em conformidade com o exposto em 3.2, na necessidade de precisar melhor o funcionamento do processo decisório da Comunidade.

4. Observações na especialidade sobre a proposta de decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de dados entre administrações (IDA)

4.1. O artigo 1º prevê que a acção será executada ao longo de um período quinquenal. Esta disposição não precisa, todavia, se aquele período será renovável. Consequentemente, a priori, a acção IDA findará no termo de cinco anos. O Comité lamenta que nem a proposta de decisão, nem a comunicação precisem quer o futuro eventual daquela acção, quer o papel cometido, volvido o período previsto, à Comunidade no âmbito das redes implantadas.

4.2. O texto prevê que a Comissão será assistida, na execução da acção, por um comité de carácter consultivo composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. O Comité toma nota de que a presente proposta vem somar um comité suplementar ao acervo comunitário, sujeitando-se ao risco de complicar excessivamente os procedimentos, no momento em que a « comitologia » é alvo de crítica da opinião pública e da Comissão. O Comité insiste igualmente, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, na necessidade de os Estados-membros estarem na base da realização das redes telemáticas e de a acção comunitária assumir apenas carácter puramente subsidiário.

4.3. Nos termos do artigo 8º, a Comissão redigirá anualmente um relatório de actividades a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O Comité, recordando que, no seu entender, o presente documento tem por base jurídica o artigo 129º B e seguintes do Tratado, os quais prevêem a consulta do Comité das Regiões, considera que aquele relatório deve igualmente ser apresentado ao Comité das Regiões, como, aliás, ao Comité Económico e Social.

Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1994.

A Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC