EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A próxima adesão da República da Croácia à União Europeia torna necessária a apresentação de uma proposta de diretiva do Conselho relativa à adaptação de determinadas diretivas no domínio da fiscalidade.

O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[1] foi assinado em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2011, por todos os Estados‑Membros da União Europeia e pela República da Croácia.

No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a sua entrada em vigor em 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão da República da Croácia autoriza as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia[2]. Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O artigo 50.º do Ato de Adesão dispõe que, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou nos respetivos anexos, o Conselho ou a Comissão (se os atos iniciais tiverem sido adotados pela Comissão), adota os atos necessários para esse efeito.

O ponto 2 da Ata Final[3] refere‑se ao acordo político a que os Estados‑Membros e a Croácia chegaram sobre uma série de adaptações a adotar pelas instituições no contexto da aprovação do Tratado de Adesão; as Altas Partes Contratantes do Tratado de Adesão convidaram o Conselho e a Comissão a adotar essas adaptações antes da adesão em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, completando‑as e atualizando‑as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

A presente proposta abrange todas as diretivas do Conselho que exigem adaptações técnicas em virtude da adesão da Croácia, no domínio da tributação – correspondentes ao Capítulo 16 de negociação.

O presente documento faz parte de uma série de propostas de diretivas do Conselho, apresentadas pela Comissão ao Conselho, que reúnem as adaptações técnicas das diretivas do Conselho, bem como das diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho, correspondentes a capítulos de negociação em propostas separadas de diferentes diretivas do Conselho. Esta estrutura foi concebida de modo a facilitar aos Estados‑Membros a transposição das diretivas em causa para os respetivos ordenamentos jurídicos. O pacote de propostas de atos jurídicos apresentado pela Comissão ao Conselho inclui, por um lado, esta série de propostas de diretivas do Conselho e, por outro, uma proposta de um único regulamento do Conselho que abranja os regulamentos e decisões relevantes do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os regulamentos e decisões relevantes do Conselho. Esta abordagem é conforme à que foi adotada no passado aquando da adesão da Bulgária e da Roménia[4].

Prevê‑se que todos os atos jurídicos incluídos neste pacote sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia na mesma data.

A presente proposta e as restantes propostas incluídas neste pacote terão em conta as adaptações técnicas do acervo que foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012. Desse modo, pretende‑se conceder tempo suficiente, por um lado, para os processos legislativos envolvidos e, por outro, para o cumprimento das subsequentes obrigações de transposição e de notificação pelos Estados‑Membros no que respeita às diretivas. As adaptações que se revelem necessárias quanto ao acervo publicado no Jornal Oficial da União Europeia após 1 de setembro de 2012 serão previstas nos próprios atos jurídicos relevantes ou efetuadas numa fase posterior, de acordo com os procedimentos adequados. Além disso, a Comissão tenciona, a título informal, fornecer aos Estados‑Membros uma lista da referida legislação no início de julho de 2013.

2. RESULTADO DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Dado que a presente proposta é de natureza puramente técnica e não envolve quaisquer opções políticas, as consultas das partes interessadas e avaliações de impacto não fariam qualquer sentido.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A presente proposta baseia‑se no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessária ao abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotados pela União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar o objetivo prosseguido.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência orçamental.

2013/0032 (NLE)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que adapta determinadas diretivas no domínio da fiscalidade, por motivo da adesão da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou nos respetivos anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado pela Comissão.

(2) A Ata Final da Conferência que elaborou o Tratado de Adesão refere que as Altas Partes Contratantes chegaram a acordo político sobre uma série de adaptações dos atos adotados pelas instituições, necessárias em virtude da adesão, e convidaram o Conselho e a Comissão a adotá‑las antes da adesão, completando‑as e atualizando‑as sempre que necessário para ter em conta a evolução do direito da União.

(3) As Diretivas 83/182/CEE[5], 2003/49/CE[6], 2008/7/CE[7], 2009/133/CE[8] e 2011/96/UE[9] devem, por conseguinte, ser alteradas,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

As Diretivas 83/182/CEE, 2003/49/CE, 2008/7/CE, 2009/133/CE e 2011/96/UE devem ser alteradas em conformidade com o anexo.

Artigo 2.º

1. Os Estados‑Membros devem adotar e publicar, até à data de adesão da República da Croácia à União Europeia, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados‑Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições.

Os Estados‑Membros devem aplicar as referidas disposições a partir da data de adesão da República da Croácia à União Europeia.

As disposições adotadas pelos Estados‑Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados‑Membros.

2. Os Estados‑Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor sob reserva e partir da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.

Artigo 4.º

Os Estados‑Membros são os destinatários da presente diretiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

FISCALIDADE

1. 31983 L 0182: Diretiva 83/182/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria de importação temporária de certos meios de transporte (JO L 105 de 23.4.1983, p. 59):

Ao anexo é aditado o seguinte texto:

«CROÁCIA

– poseban porez na osobne automobile, ostala motorna vozila, plovila i zrakoplove (Zakon o posebnim porezima na osobne automobile, ostala motorna vozila, plovila i zrakoplove)».

2. 32003 L 0049: Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados‑Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49):

(a) No artigo 3.º, alínea a), subalínea iii), após a entrada relativa à França, é inserido o seguinte travessão:

– «porez na dobit, na Croácia»,

(b) Ao anexo é aditado o seguinte texto:

«ac) Sociedades de direito croata conhecidas por “dioničko društvo”, “društvo s ograničenom odgovornošću”, bem como outras sociedades de direito croata sujeitas ao imposto sobre lucros na Croácia».

3. 32008 L 0007: Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 46 de 21.2.2008, p. 11):

O anexo I passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

LISTA DAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º, N.º 1, ALÍNEA A)

(1) Sociedades constituídas de acordo com o Regulamento (CE) nº 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE)*

(2) Sociedades de direito belga designadas por:

i) société anonyme/naamloze vennootschap

ii) société en commandite par actions/commanditaire vennootschap op aandelen

iii) société privée à responsabilité limitée/besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid

(3) Sociedades de direito búlgaro designadas por:

i) «акционерно дружество»

ii) «командитно дружество с акции»

iii) «дружество с ограничена отговорност»

(4) Sociedades de direito checo designadas por:

i) akciová společnost

ii) komanditní společnost

iii) společnost s ručením omezeným

(5) Sociedades de direito dinamarquês designadas por:

i) aktieselskab

ii) kommandit‑aktieselskab

(6) Sociedades de direito alemão designadas por:

i) Aktiengesellschaft

ii) Kommanditgesellschaft auf Aktien

ii) Gesellschaft mit beschränkter Haftung

(7) Sociedades de direito estónio designadas por:

i) täisühing

ii) usaldusühing

iii) osaühing

iv) aktsiaselts

v) tulundusühistu

(8) Sociedades de direito irlandês designadas por: companies incorporated with limited liability

(9) Sociedades de direito grego designadas por:

i) Ανώνυμος Εταιρία

ii) Ετερόρρυθμος κατά μετοχάς Εταιρία

iii) Εταιρία Περιωρισμένης Ευθύνης

(10) Sociedades de direito espanhol designadas por:

i) sociedad anónima

ii) sociedad comanditaria por acciones

iii) sociedad de responsabilidad limitada

(11) Sociedades de direito francês designadas por:

i) société anonyme

ii) société en commandite par actions

iii) société à responsabilité limitée

(12) Sociedades de direito croata designadas por:

i) dioničko društvo

ii) društvo s ograničenom odgovornošću

(13) Sociedades de direito italiano designadas por:

i) società per azioni

ii) società in accomandita per azioni

iii) società a responsabilità limitata

(14) Sociedades de direito cipriota designadas por: εταιρείες περιορισμένης ευθύνης

(15) Sociedades de direito letão designadas por: kapitālsabiedrība

(16) Sociedades de direito lituano designadas por:

i) akcinė bendrovė

ii) uždaroji akcinė bendrovė

(17) Sociedades de direito luxemburguês designadas por:

i) société anonyme

ii) société en commandite par actions

iii) société à responsabilité limitée

(18) Sociedades de direito húngaro designadas por:

i) részvénytársaság

ii) korlátolt felelősségű társaság

(19) Sociedades de direito maltês designadas por:

i) Kumpaniji ta’ Responsabilità Limitata

ii) Soċjetajiet in akkomandita li l‑kapital tagħhom jkun maqsum f’azzjonijiet

(20) Sociedades de direito neerlandês designadas por:

i) naamloze vennootschap

ii) besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid

iii) open commanditaire vennootschap

(21) Sociedades de direito austríaco designadas por:

i) Aktiengesellschaft

ii) Gesellschaft mit beschränkter Haftung

(22) Sociedades de direito polaco designadas por:

i) spółka akcyjna

ii) spółka z ograniczoną odpowiedzialnością

(23) Sociedades de direito português designadas por:

i) sociedade anónima

ii) sociedade em comandita por ações

iii) sociedade por quotas

(24) Sociedades de direito romeno designadas por:

i) societăți în nume colectiv

ii) societăți în comandită simplă

iii) societăți pe acțiuni

iv) societăți în comandită pe acțiuni

v) societăți cu răspundere limitată

(25) Sociedades de direito esloveno designadas por:

i) delniška družba

ii) komanditna delniška družba

iii) družba z omejeno odgovornostjo

(26) Sociedades de direito eslovaco designadas por:

i) akciová spoločnosť

ii) spoločnosť s ručením obmedzeným

iii) komanditná spoločnosť

(27) Sociedades de direito finlandês designadas por:

i) osakeyhtiö – aktiebolag

ii) osuuskunta – andelslag

iii) säästöpankki – sparbank

iv) vakuutusyhtiö – försäkringsbolag

(28) Sociedades de direito sueco designadas por:

i) aktiebolag

ii) försäkringsaktiebolag

(29) Sociedades de direito do Reino Unido designadas por: companies incorporated with limited liability

________________________

*JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.»

4. 32009 L 0133: Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado‑Membro para outro (JO L 310 de 25.11.2009, p. 34):

O anexo I passa a ter a seguinte redação:

«ANEXO I

PARTE A

LISTA DAS SOCIEDADES A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º, ALÍNEA A)

(a) Sociedades constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE) e a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores** e as sociedades cooperativas (SCE) constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) ***, e a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores****;

(b) Sociedades de direito belga designadas por «société anonyme»/«naamloze vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «société privée à responsabilité limitée»/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité limitée»/«coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité illimitée»/«coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid", «société en nom collectif»/«vennootschap onder firma», «société en commandite simple»/«gewone commanditaire vennootschap», e as empresas públicas que tenham adotado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica;

(c) Sociedades de direito búlgaro designadas por «събирателното дружество», «командитното дружество», «дружеството с ограничена отговорност», «акционерното дружество», «командитното дружество с акции», «кооперации», «кооперативни съюзи», e «държавни предприятия», constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam atividades comerciais;

(d) Sociedades de direito checo designadas por «akciová společnost» e «společnost s ručením omezeným»;

(e) Sociedades de direito dinamarquês designadas por «aktieselskab» e «anpartsselskab» e outras sociedades sujeitas a imposto em conformidade com a lei sobre a tributação das sociedades, na medida em que o seu rendimento tributável seja calculado e tributado de acordo com a legislação fiscal geral aplicável às «aktieselskaber»;

(f) Sociedades de direito alemão designadas por «Aktiengesellschaft», «Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschränkter Haftung», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs‑ und Wirtschaftsgenossenschaft», «Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen des öffentlichen Rechts» bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Alemanha;

(g) Sociedades de direito estoniano designadas por «täisühing», «usaldusühing», «osaühing», «aktsiaselts» e «tulundusühistu»;

(h) Sociedades constituídas nos termos do direito irlandês, organismos registados nos termos do «Industrial and Provident Societies Act», as «building societies» constituídas nos termos dos «Building Societies Acts», bem como os «trustee savings banks» na aceção do «Trustee Savings Banks Act» de 1989;

(i) Sociedades de direito grego designadas por «ανώνυμη εταιρεία» e «εταιρεία περιορισμένης ευθύνης (Ε.Π.Ε.)»;

(j) Sociedades de direito espanhol designadas por «sociedad anónima», «sociedad comanditaria por aciones», «sociedad de responsabilidad limitada», bem como as entidades de direito público que operem sob o regime do direito privado;

(k) Sociedades de direito francês designadas por «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée», «sociétés par actions simplifiées», «sociétés d’assurances mutuelles», «caisses d’épargne et de prévoyance», «sociétés civiles» que estejam automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, «coopératives», «unions de coopératives», estabelecimentos e empresas públicos de caráter industrial e comercial, e outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades francês;

(l) Sociedades de direito croata designadas por: «dioničko društvo», «društvo s ograničenom odgovornošću», bem como outras sociedades de direito croata sujeitas ao imposto sobre lucros na Croácia;

(m) Sociedades de direito italiano designadas por «società per azioni», «società in accomandita per azioni», «società a responsabilità limitata», «società cooperative», «società di mutua assicurazione», bem como as entidades públicas e privadas que exerçam actividades exclusiva ou principalmente comerciais;

(n) Sociedades de direito cipriota (εταιρείες) definidas na legislação relativa ao imposto sobre o rendimento;

(o) Sociedades de direito letão designadas por «akciju sabiedrība» e «sabiedrība ar ierobeþotu atbildību»;

(p) Sociedades constituídas nos termos do direito lituano;

(q) Sociedades de direito luxemburguês designadas por «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée», «société coopérative», «société coopérative organisée comme une société anonyme», «association d’assurances mutuelles», «association d’épargne‑pension», «entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l’État, des communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit public», bem como outras sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Luxemburgo;

(r) Sociedades de direito húngaro designadas por «közkereseti társaság», «betéti társaság», «közös vállalat», «korlátolt felelősségű társaság», «részvénytársaság», «egyesülés», «közhasznú társaság» e «szövetkezet »;

(s) Sociedades de direito maltês designadas por «Kumpaniji ta’ Responsabilita Limitata» e «Soċjetajiet en commandite li l‑kapital tagħhom maqsum f’azzjonijiet»;

(t) Sociedades de direito neerlandês designadas por «naamloze vennootschap», «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «Open commanditaire vennootschap», «Coöperatie», «onderlinge waarborgmaatschappij», «Fonds voor gemene rekening», «vereniging op coöperatieve grondslag» e «vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt», bem como outras sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades neerlandês;

(u) Sociedades de direito austríaco designadas por «Aktiengesellschaft», «Gesellschaft mit beschränkter Haftung» e «Erwerbs‑ und Wirtschaftsgenossenschaften»;

(v) Sociedades de direito polaco designadas por «spółka akcyjna » e «spółka z ograniczoną odpowiedzialnością»;

(w) Sociedades comerciais ou sociedades civis sob forma comercial, bem como outras pessoas coletivas que exerçam atividades comerciais ou industriais, constituídas de acordo com a legislação portuguesa;

(x) Sociedades de direito romeno designadas por «societăți pe acțiuni», «societăți în comandită pe acțiuni» e «societăți cu răspundere limitată»;

(y) Sociedades de direito esloveno designadas por «delniška družba», «komanditna družba» e «družba z omejeno odgovornostjo»;

(z) Sociedades de direito eslovaco designadas por «akciová spoločnosť», «spoločnosť s ručením obmedzeným» e «komanditná spoločnosť»;

(aa) Sociedades de direito finlandês designadas por «osakeyhtiö»/«aktiebolag», «osuuskunta»/«andelslag», «säästöpankki»/«sparbank» e «vakuutusyhtiö»/«försäkringsbolag»;

ab) Sociedades de direito sueco designadas por «aktiebolag», «bankaktiebolag», «försäkringsaktiebolag», «ekonomiska föreningar», «sparbanker» e «ömsesidiga försäkringsbolag»;

ac) Sociedades constituídas de acordo com o direito do Reino Unido.

__________________________________

* JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

** JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

*** JO L 207 de 18.8.2003, p. 38.

**** JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.»

PARTE B

LISTA DOS IMPOSTOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º, ALÍNEA C)

– impôt des sociétés/vennootschapsbelasting, na Bélgica,

– корпоративен данък, na Bulgária,

– daň z příjmů právnických osob, na República Checa,

– Selskabsskat, na Dinamarca,

– Körperschaftsteuer, na Alemanha,

– tulumaks, na Estónia,

– corporation tax, na Irlanda,

– φόρος εισοδήματος νομικών προσώπων κερδοσκοπικού χαρακτήρα, na Grécia,

– impuesto sobre sociedades, na Espanha,

– impôt sur les sociétés, na França,

– porez na dobit, na Croácia,

– imposta sul reddito delle società, na Itália,

– φόρος εισοδήματος em Chipre,

– uzņēmumu ienākuma nodoklis, na Letónia,

– pelno mokestis, na Lituânia,

– impôt sur le revenu des collectivités, no Luxemburgo,

– társasági adó, na Hungria,

– taxxa fuq l‑income, em Malta,

– Vennootschapsbelasting, nos Países Baixos,

– Körperschaftsteuer, na Áustria,

– podatek dochodowy od osób prawnych, na Polónia,

– imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, em Portugal,

– impozit pe profit, na Roménia,

– davek od dobička pravnih oseb, na Eslovénia,

– daň z príjmov právnických osôb, na Eslováquia,

– yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund, na Finlândia,

– statlig inkomstskatt, na Suécia,

– corporation tax, no Reino Unido.»

5. 32011 L 0096: Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades–mães e sociedades afiliadas de Estados‑Membros diferentes (JO L 345 de 29.12.2011, p. 8):

a) No anexo I, a parte A passa a ter a seguinte redação:

«PARTE A Lista das sociedades a que se refere o artigo 2.º, alínea a), subalínea i):

(a) Sociedades constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2157/2001 do Conselho, de 8 de outubro de 2001, relativo ao Estatuto da Sociedade Europeia (SE)* e a Diretiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de outubro de 2001, que completa o estatuto da Sociedade Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores**, e as sociedades cooperativas constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1435/2003 do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE)***, e a Diretiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de julho de 2003, que completa o estatuto da sociedade cooperativa europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores****;

(b) Sociedades de direito belga designadas por «société anonyme»/«naamloze vennootschap», «société en commandite par actions»/«commanditaire vennootschap op aandelen», «société privée à responsabilité limitée»/«besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité limitée»/«coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «société coopérative à responsabilité illimitée»/«coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid», «société en nom collectif»/«vennootschap onder firma», «société en commandite simple»/«gewone commanditaire vennootschap», e as empresas públicas que tenham adotado uma das formas jurídicas acima referidas, bem como outras sociedades de direito belga sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Bélgica;

(c) Sociedades de direito búlgaro designadas por: «събирателното дружество», «командитното дружество», «дружеството с ограничена отговорност», «акционерното дружество», «командитното дружество с акции», «неперсонифицирано дружество», «кооперации», «кооперативни съюзи» «държавни предприятия» constituídas no âmbito do direito búlgaro e que exerçam atividades comerciais;

(d) Sociedades de direito checo designadas por: «akciová společnost», «společnost s ručením omezeným»;

(e) Sociedades de direito dinamarquês designadas por «aktieselskab» e «anpartsselskab»; Outras sociedades sujeitas a impostos nos termos da lei relativa ao imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus rendimentos tributáveis sejam calculados e tributados de acordo com as regras fiscais gerais aplicáveis às «aktieselskaber»;

(f) Sociedades de direito alemão designadas por «Aktiengesellschaft», «Kommanditgesellschaft auf Aktien», «Gesellschaft mit beschränkter Haftung», «Versicherungsverein auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs‑ und Wirtschaftsgenossenschaft», «Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen des öffentlichen Rechts» bem como outras sociedades de direito alemão sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Alemanha;

(g) Sociedades de direito estónio designadas por: «täisühing», «usaldusühing», «osaühing», «aktsiaselts», «tulundusühistu»;

(h) Sociedades constituídas nos termos do direito irlandês, os organismos registados nos termos do Industrial and Provident Societies Act, as «building societies» constituídas nos termos dos Building Societies Acts, bem como os «trustee savings banks» na aceção do Trustee Savings Banks Act de 1989;

(i) Sociedades de direito grego designadas por «ανώνυμη εταιρεία», «εταιρεία περιορισμένης ευθύνης (Ε.Π.Ε.)», bem como outras sociedades de direito grego sujeitas ao imposto sobre as sociedades grego;

(j) Sociedades de direito espanhol designadas por: «sociedad anónima», «sociedad comanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada», entidades de direito público que operem em regime de direito privado; outras entidades de direito espanhol sujeitas ao imposto sobre as sociedades em Espanha («Impuesto sobre Sociedades»);

(k) Sociedades de direito francês designadas por «société anonyme", «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée», «sociétés par actions simplifiées», «sociétés d'assurances mutuelles», «caisses d'épargne et de prévoyance», «sociétés civiles» que sejam automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, «coopératives», «unions de coopératives», e os estabelecimentos e as empresas públicos de caráter industrial e comercial, bem como outras sociedades de direito francês sujeitas ao imposto sobre as sociedades em França;

(l) Sociedades de direito croata designadas por: «dioničko društvo», «društvo s ograničenom odgovornošću», bem como outras sociedades de direito croata sujeitas ao imposto sobre lucros na Croácia;

(m) Sociedades de direito italiano designadas por «società per azioni», «società in accomandita per azioni», «società a responsibilità limitata», «società cooperative», «società di mutua assicurazione», bem como entidades públicas e privadas que exerçam atividades total ou principalmente comerciais;

(n) Nos termos do direito cipriota: "εταιρείες" tal como definido na legislação relativa ao imposto sobre os rendimentos;

(o) Sociedades de direito letão designadas por: «akciju sabiedrība», «sabiedrība ar ierobežotu atbildību»;

(p) Sociedades constituídas nos termos do direito lituano;

(q) Sociedades de direito luxemburguês designadas por «société anonyme», «société en commandite par actions», «société à responsabilité limitée», «société coopérative», «société coopérative organisée comme une société anonyme», «association d'assurances mutuelles», «association d'épargne‑pension», «entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l'Etat, des communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit public», bem como outras sociedades de direito luxemburguês sujeitas ao imposto sobre as sociedades no Luxemburgo;

(r) Sociedades de direito húngaro designadas por: «közkereseti társaság», «betéti társaság», «közös vállalat», «korlátolt felelősségű társaság», «részvénytársaság», «egyesülés", «szövetkezet»;

(s) Sociedades de direito maltês designadas por: «Kumpaniji ta’ Responsabilita’ Limitata», «Soċjetajiet en commandite li l‑kapital tagħhom maqsum f’azzjonijiet»;

(t) Sociedades de direito neerlandês designadas por «naamloze vennnootschap», «besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid», «Open commanditaire vennootschap», «Coöperatie», «onderlinge waarborgmaatschappij», «Fonds voor gemene rekening», «vereniging op coöperatieve grondslag», «vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt», bem como outras sociedades de direito neerlandês sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos Países Baixos;

(u) Sociedades de direito austríaco designadas por «Aktiengesellschaft», «Gesellschaft mit beschränkter Haftung», «Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit», «Erwerbs‑ und Wirtschaftsgenossenschaften», «Betriebe gewerblicher Art von Körperschaften des öffentlichen Rechts», «Sparkassen», bem como outras sociedades de direito austríaco sujeitas ao imposto sobre as sociedades na Áustria;

(v) Sociedades de direito polaco designadas por: «spółka akcyjna», «spółka z ograniczoną odpowiedzialnością»;

(w) Sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas nos termos do direito português;

(x) Sociedades de direito romeno designadas por: «societăţi pe acţiuni», «societăţi în comandită pe acţiuni», «societăţi cu răspundere limitată»;

(y) Sociedades de direito esloveno designadas por: «delniška družba», «komanditna družba», «družba z omejeno odgovornostjo»;

(z) Sociedades de direito eslovaco designadas por: «akciová spoločnosť», «spoločnosť s ručením obmedzeným», «komanditná spoločnosť»;

aa) Sociedades de direito finlandês designadas por «osakeyhtiö»/«aktiebolag», «osuuskunta»/«andelslag»,«säästöpankki»/«sparbank» e «vakuutusyhtiö»/«försäkringsbolag»;

ab) Sociedades de direito sueco designadas por «aktiebolag», «försäkringsaktiebolag», «ekonomiska föreningar», «sparbanker», «ömsesidiga försäkringsbolag», «försäkringsföreningar»;

ac) Sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido.

__________________________

* JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

** JO L 294 de 10.11.2001, p. 22.

*** JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.

**** JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.

(aa) No anexo I, parte B (Lista de impostos referidos no artigo 2.º, alínea a), subalínea iii), após a entrada relativa à França, é aditado o seguinte texto:

«– porez na dobit, na Croácia».

[1] JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

[2] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

[3] JO L 112 de 24.4.2012, p. 95.

[4] JO L 363 de 20.12.2006, p. 1.

[5] JO L 105 de 23.4.1983, p. 59.

[6] JO L 157 de 26.6.2003, p. 49.

[7] JO L 46 de 21.2.2008, p. 11.

[8] JO L 310 de 25.11.2009, p. 34.

[9] JO L 345 de 29.12.2011, p. 8.