COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 18.6.2020 SWD(2020) 108 final DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO que acompanha o documento Proposta de Decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de certos produtos alcoólicos produzidos nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores {COM(2020) 240 final}



Índice 1.INTRODUÇÃO: CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO 1.1.Introdução: Regiões Ultraperiféricas 1.2.Regiões ultraperiféricas portuguesas 1.3.Medida específica destinada às regiões ultraperiféricas portuguesas 2.DDEFINIÇÃO DO PROBLEMA 2.1. Custos adicionais para produtores de bebidas espirituosas 2.2.Saturação do mercado 2.3.Qual será a evolução dos problemas? 2.4.Por que deve a UE atuar? 3.OBJETIVOS: O QUE SE PRETENDE ALCANÇAR? 3.1.Objetivos gerais 3.2.Objetivos específicos 4.QUAIS AS OPÇÕES POLÍTICAS DISPONÍVEIS? 4.1 Qual o cenário de base para avaliação das opções? 4.2.Descrição das opções políticas 4.3.Opções eliminadas na fase inicial

5.QUAIS OS IMPACTOS DAS OPÇÕES POLÍTICAS? 5.1. Metodologia 5.2.Cenário de base 5.3.Opção 1 – fim do apoio específico às RUP 5.4.Opção 2: Alargamento da taxa reduzida de 75 % ao rum produzido e consumido nos Açores 5.5.Opção 3 – Alargamento da taxa reduzida de 75 % ao rum açoriano consumido nos Açores e uma taxa reduzida de 50 % no continente português para todos os produtos 6.DE QUE MODO É FEITA A COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES? 7.OPÇÃO PREFERIDA 8.DE QUE MODO SERÃO ACOMPANHADOS E AVALIADOS OS IMPACTOS REAIS? Anexo 1: Informações processuais Anexo 2: Consulta às partes interessadas Anexo 3: Quem é afetado e de que forma? Anexo 4: Métodos analíticos Abordagem analítica e metodologia Anexo 5: Avaliação Anexo 6: Legislação Glossário Termo ou acrónimo Significado ou definição TAV Título alcoométrico volúmico DG Direção-Geral CE Comissão Europeia UE União Europeia IEE Investimento Estrutural Europeu ETI Equivalente a tempo inteiro PIB Produto Interno Bruto PRB Produto Regional Bruto VAB Valor acrescentado bruto HLAP Hectolitros de álcool puro RUP Regiões Ultraperiféricas POSEI Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade PPC Padrões de poder de compra PME Pequenas e médias empresas TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia SAU Superfície agrícola utilizada IVA Imposto sobre o valor acrescentado OMS Organização Mundial da Saúde

1.INTRODUÇÃO: CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO 1.1.Introdução: Regiões Ultraperiféricas Várias regiões da União Europeia (UE), conhecidas como regiões ultraperiféricas, estão situadas em zonas que se encontram afastadas da Europa. Trata-se das regiões francesas de Guadalupe, Guiana Francesa, Reunião, Martinica, Maiote e São Martinho; das portuguesas da Madeira e dos Açores; e das espanholas das Ilhas Canárias. Estas regiões são parte integrante da UE, pelo que têm de cumprir a legislação da UE. Ao mesmo tempo, e ao contrário do restante território da UE, enfrentam várias dificuldades relacionadas com as suas características, nomeadamente o afastamento, a insularidade, a pequena superfície, o relevo e clima difíceis e a dependência económica em relação a um pequeno número de produtos. Figura 1: Distribuição geográfica das regiões ultraperiféricas da UE A situação especial destas regiões é reconhecida no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este artigo permite a adoção de medidas específicas para essas regiões, pois reconhece que a persistência e conjugação destes condicionalismos têm incidência na sua situação económica e social e prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Permite a adoção dessas medidas, desde que não comprometam a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. Essas medidas dizem respeito a várias políticas, designadamente, tributação, apoio à criação de emprego, impulso à competitividade e preservação do ambiente. 1.2.Regiões ultraperiféricas portuguesas O presente relatório diz respeito às regiões ultraperiféricas (RUP) de Portugal: a Região Autónoma da Madeira e a Região Autónoma dos Açores, ambas arquipélagos pequenos e remotos a centenas de quilómetros de Portugal continental. A Madeira é composta por duas ilhas habitadas, Madeira e Porto Santo, e dois arquipélagos mais pequenos desabitados (Ilhas Desertas e Ilhas Selvagens). Os Açores são compostos por nove ilhas habitadas e várias ilhas mais pequenas desabitadas. A população de cada região é de aproximadamente de 250 000 habitantes. A Madeira e os Açores são regiões autónomas de Portugal com regimes políticos e administrativos e órgãos de governo próprios1. O produto interno bruto das economias da Madeira e dos Açores situa-se consideravelmente abaixo do de Portugal continental. Em 2017, o produto interno bruto (PIB) da Madeira era de 4,6 mil milhões de EUR e o dos Açores de 4,1 mil milhões de EUR (2,5 % e 2,2 %, respetivamente, do total do PIB português). Ao longo da última década, o crescimento real tem sido baixo, em média 0,76 % na Madeira e 1,4 % nos Açores, embora acima da média de 0,4 % registada em Portugal. O desenvolvimento económico em termos de produção per capita na Madeira (18 100 EUR) e nos Açores (16 900 EUR) é inferior ao de Portugal continental (18 900 EUR), situando-se em cada uma das RUP significativamente abaixo da média da UE, 30 000 EUR2. As principais atividades económicas na Madeira são o turismo e os serviços financeiros. Em 2015, a indústria do turismo, que representava cerca de 22 % do valor acrescentado bruto (VAB)3, era responsável por aproximadamente 17 % do emprego. A economia dos Açores assenta essencialmente nos serviços (40 % do VAB), embora a agricultura assuma um papel mais significativo na economia do que na Madeira ou em Portugal continental, contribuindo para 8 % do VAB. A taxa de desemprego é superior à registada no continente português em ambas as regiões ultraperiféricas. Em 2018, a taxa de desemprego portuguesa era de 7,1 %, ao passo que na Madeira e nos Açores era de 9 % e 8,6 %, respetivamente4. É preocupante verificar que o desemprego dos jovens é significativamente mais elevado nas regiões ultraperiféricas quando comparado com os valores nacionais5. Além disso, registou-se, desde 2012, um aumento da percentagem de população das RUP no setor agrícola, possivelmente devido à crise financeira que obrigou as pessoas a procurarem fontes alternativas de rendimento ou a regressarem às explorações agrícolas da família. Os dados mais recentes estimam que, respetivamente, 8 % e 13 % dos trabalhadores estejam empregados na agricultura na Madeira e nos Açores. 1.3.Medida específica destinada às regiões ultraperiféricas portuguesas O presente relatório incide sobre a análise dos efeitos da atual derrogação aplicável à taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de certas bebidas alcoólicas produzidas e consumidas nestas duas regiões autónomas de Portugal, que expira em 31 de dezembro de 2020. Os impostos especiais sobre o consumo são impostos indiretos sobre a venda ou utilização de produtos específicos e são geralmente aplicados como um montante cobrado por quantidade de produto. Todas as receitas provenientes dos impostos especiais sobre o consumo revertem

1 O seu estatuto de regiões autónomas permite a ambas as RUP definir as suas próprias políticas, exceto em matéria de política externa, defesa e segurança interna. Tal inclui o direito constitucional a todas as receitas provenientes de impostos geradas nos seus territórios, além de transferências do orçamento de Estado. 2 https://ec.europa.eu/eurostat/documents/2995521/9618249/1-26022019-AP-EN.pdf/f765d183-c3d2-4e2f- 9256-cc6665909c80 3 Medida do valor dos bens e serviços produzidos numa área, indústria ou setor da economia 4 https://ec.europa.eu/eurostat/statistics- explained/index.php/Unemployment_statistics_at_regional_level#Regional_unemployment_rates_and_the _Média da UE 5 Os dados mais recentes do desemprego dos jovens reportam-se a 2014, quando a taxa de desemprego na Madeira e nos Açores era de 50,5 % e 41,5 %, respetivamente. A taxa global de desemprego dos jovens relativa a Portugal no mesmo período era de 34,8 %. Fonte: Eurostat inteiramente para os Estados-Membros, e, na UE, os Estados-Membros devem aplicar impostos especiais sobre o consumo ao álcool, ao tabaco e aos produtos energéticos. A legislação da União sobre a classificação e tributação do álcool e das bebidas alcoólicas permite reduções da taxa do direito em determinadas circunstâncias e em relação a certas regiões. A Diretiva 92/83/CEE6 do Conselho permite aos Estados-Membros aplicarem uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo a bebidas alcoólicas destiladas produzidas por pequenas destilarias independentes que não produzam mais de 10 hectolitros de álcool puro por ano. Além disso, a Diretiva 92/84/CE permite uma redução de 50 % do imposto especial sobre o consumo sobre certas bebidas alcoólicas7 consumidas nas regiões ultraperiféricas portuguesas. Até ao momento, estas possíveis reduções não foram consideradas apropriadas para a Madeira e os Açores, devido ao caráter limitado do seu âmbito de aplicação e da redução do imposto especial sobre o consumo. Por conseguinte, a fim de ajudar as economias destas duas regiões, foram adotadas, nas últimas duas décadas, várias medidas fiscais de acordo com o disposto no artigo 349.º do TFUE. O primeiro ato legislativo destinado a apoiar a indústria das bebidas espirituosas foi adotado em 2002. Esta medida8 autorizava Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de 75 % ao rum e licores produzidos e consumidos na Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos nos Açores (ver caixa 1 para pormenores sobre os produtos). Aquando do seu termo, em dezembro de 2008, a medida foi prorrogada através de um segundo ato legislativo9. Uma vez que a medida era válida até dezembro de 2013, foi adotada, em 2014, a Decisão 376/2014/UE10 do Conselho, que prorrogou a referida medida até 31 de dezembro de 2020. Caixa 1 - visão geral das bebidas espirituosas em causa11 Entende-se por rum uma bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação e destilação, quer de melaços ou xaropes provenientes da produção do açúcar de cana, quer do próprio sumo da cana-de-açúcar. O título alcoométrico volúmico (TAV) mínimo do rum é de 37,5 %. Entende-se por licor uma bebida espirituosa com um teor alcoólico mínimo de 15 % vol. e um teor mínimo de açúcar nos termos do ponto 32, alínea a), subalínea i), do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/200812. É produzido utilizando álcool etílico de origem agrícola, ou um destilado de origem agrícola, ou uma ou mais bebidas espirituosas, ou uma mistura dessas bebidas, edulcorada e à qual se adicionaram um ou mais aromatizantes, produtos de origem agrícola ou géneros alimentícios. Crème de (seguido do nome do fruto ou da matéria-prima utilizada) é um tipo de licor com um teor de açúcar mais elevado. 6 Artigo 22.º da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas 7 O artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas permite a Portugal aplicar taxas reduzidas ao vinho, ao rum e aos licores na Madeira e aos licores e à aguardente nos Açores. Para mais pormenores, consultar o anexo 6. 8 Decisão 2002/167/CE do Conselho 9 Decisão 2009/831/CE do Conselho 10 Decisão 376/2014/UE do Conselho 11 No anexo 6 é possível encontrar mais pormenores sobre a legislação relativa às bebidas espirituosas. 12 Regulamento (UE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008 relativo à

definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho Por aguardentes entende-se as bebidas espirituosas produzidas a partir da destilação, por exemplo, de vinho, vinho aguardentado ou bagaço de uva. O objetivo da decisão do Conselho atualmente em vigor é promover o desenvolvimento socioeconómico das regiões ultraperiféricas portuguesas. A decisão tem em conta os custos de produção mais elevados de produtos específicos nestas regiões e permite a Portugal aplicar uma taxa reduzida dos impostos especiais sobre o consumo para compensar as desvantagens competitivas que os produtores nessas regiões enfrentam, sem comprometer a integridade e coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo no que se refere ao mercado interno e às políticas comuns. O quadro infra mostra o impacto da derrogação em ambas as regiões. Quadro 1. Impacto da derrogação Impacto da Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho no período 2014-2019 nas economias regionais Aumento da quota de mercado dos produtores % Valor acrescentado bruto m € Aumento das vendas dos produtores % Total de trabalhadores Apoio ao emprego Madeira 2,1 14,2 25,9 260 26 Açores 3,5 10,7 26,6 14 Fonte: PwC et al, 2020 O objetivo do presente relatório consiste em avaliar o regime atualmente vigente e analisar eventuais opções futuras aquando do termo da medida em vigor em 31 de dezembro de 2020. Entre essas opções inclui-se a que propõe alargar o regime de modo a que passe a incluir as vendas destas bebidas espirituosas específicas em Portugal continental, conforme pedido por algumas autoridades portuguesas. O relatório baseia-se num estudo externo realizado pela PricewaterhouseCoopers13 («o estudo») encomendado pela Comissão Europeia. 2.DDEFINIÇÃO DO PROBLEMA Os desafios enunciados no artigo 349.º do TFUE resultam em vários problemas para produtores de bebidas espirituosas nas regiões ultraperiféricas portuguesas. A árvore de problemas que se segue apresenta os problemas, os fatores subjacentes e as suas consequências.

13 Estudo sobre as taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo nas regiões ultraperiféricas portuguesas da Madeira e dos Açores, PwC et al, 2020 Figura 2 2.1. Custos adicionais para produtores de bebidas espirituosas A indústria das bebidas espirituosas nas regiões ultraperiféricas portuguesas é composta por 35 produtores, todos pequenas e médias empresas (PME). Os cinco maiores produtores são responsáveis por 90 % da produção. Devido a vários fatores, é mais dispendioso fabricar essas bebidas espirituosas nas regiões ultraperiféricas portuguesas do que em Portugal continental. O custo adicional transversal a todos os produtores é o custo dos ingredientes usados para produzir rum, licores e aguardentes na Madeira e nos Açores. Em 2018, a cana-de-açúcar cultivada na Madeira custava 110 EUR14 por tonelada, enquanto a cana-de-açúcar brasileira ficava em 14,82 EUR por tonelada15. Os frutos da região são o ingrediente principal usado na produção de licores. Com base nas informações prestadas pelos produtores, pela autoridade estatística da Madeira e pelas autoridades portuguesas, os preços regionais da vasta variedade de frutos utilizados na produção de licor foram, em média, 77 % mais elevados do que os preços no continente. Nas regiões ultraperiféricas portuguesas, as aguardentes são produzidas a partir do vinho ou bagaço de uva, local ou importado. O vinho local das regiões ultraperiféricas portuguesas, devido a custos de produção mais elevados e à menor rendibilidade, é quatro vezes mais caro do que os vinhos produzidos no continente. Embora inicialmente possa ser mais barato comprar vinho produzido fora das ilhas, o custo do transporte para as regiões ultraperiféricas torna também o custo final deste ingrediente quatro vezes mais elevado. Os produtores salientaram igualmente que o custo do transporte de materiais de produção (como garrafas) em Portugal continental é aproximadamente um terço do custo do envio para as RUP. 14 Os produtores de cana-de-açúcar recebem uma subvenção ao abrigo do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI) da UE. Este auxílio destina-se à transformação da cana-de-açúcar e foi deduzido do custo total do cultivo de cana-de-açúcar de 270 EUR por tonelada. 15 Base de dados das Perspetivas agrícolas da OCDE e da FAO de 2018 Todos os produtores presentes nas ilhas, que são PME, salientaram que a curta duração da campanha de produção resulta na subutilização do seu equipamento de fabrico. A produção representou, em média, 47 % da capacidade total disponível, sendo difícil de alcançar economias de escala, de onde decorre um aumento de 50 % dos custos de capital e de amortização. Os produtores salientaram que os custos gerais16 são superiores nas ilhas, o que também se reflete no facto de os salários mínimos na Madeira e nos Açores se situarem atualmente em 102 % e 105 %, respetivamente, face ao que é pago em Portugal continental.

O quadro seguinte apresenta o custo adicional por produto e por região. Quadro 2. Intervalos de custo adicional por produto, por garrafa de 70 cl Intervalos de custo adicional por produto, por garrafa de 70 cl MADEIRA AÇORES Produto RUM 40 % TAV LICOR 20 % TAV LICOR 20 % TAV AGUARDENTES 40 % TAV Vinho de base do continente Vinho de base local Custo adicional (€) 1,60-1,96 0,80-0,97 1,68-2,05 4,23-5,17 4,30-5,26 Fonte: PwC et al, 2020 2.1.1.Quais os fatores subjacentes aos custos adicionais para produtores de bebidas espirituosas? Afastamento, insularidade, superfície, relevo difícil e instabilidade do clima O afastamento tem um impacto negativo na maioria dos setores devido aos custos de transporte, que afetam a mobilidade da mão-de-obra, capital e matérias-primas, o comércio e, em geral, todas as formas de integração com a UE17. Os problemas de acessibilidade afetam estas regiões não apenas no seu comércio e trocas com a UE, mas também dentro das suas zonas geográficas e dentro do mesmo arquipélago. Situada 1 000 km a sudoeste de Portugal, a Madeira é composta por duas ilhas principais habitadas. As ilhas estendem-se ao longo de 801,1 quilómetros quadrados com uma população ligeiramente superior a 250 000 (menos de 2,5 % da população de Portugal em 2018). Cerca de 40 % da população vive na capital, Funchal, na ilha da Madeira. Os Açores são compostos por nove ilhas habitadas em três grupos situadas a cerca de 1 500 quilómetros a oeste de Lisboa. As ilhas estendem-se ao longo de 600 km dos pontos mais extremos oriental e ocidental e têm uma população ligeiramente inferior a 250 000. Aproximadamente 28 % da população vive na capital Ponta Delgada, em São Miguel, estando a restante população distribuída por outros municípios. A Madeira e os Açores são de origem vulcânica e caracterizam-se por paisagens verdes, litorais escarpados e terreno montanhoso. A superfície agrícola utilizada total da Madeira 16 Os produtores de rum recebem uma subvenção da UE para envelhecer o rum. Contudo, uma vez que 90 % das vendas de rum correspondem atualmente a rum não envelhecido, esta subvenção tem pouco impacto na redução dos custos e foi ignorada para efeitos dos custos adicionais estimados dos produtores de rum.

17 http://www.et2050.eu/TechNotes/ET2050_DiscNote16_OutermostRegions_v(27_02_12).pdf (SAU) é de 5 000 hectares, apenas 6 % da área total das ilhas18. O terreno montanhoso das ilhas dita que a agricultura seja habitualmente realizada em terrenos com uma inclinação entre 16 % e 25 %. Trata-se consequentemente de uma agricultura com forte intensidade de mão-de-obra, visto que, devido à inclinação das encostas, a mecanização é difícil. Além disso, uma percentagem relativamente elevada da população trabalha na agricultura (8 % em 2017). Mais de metade da área dos Açores é adequada para agricultura (123 800 hectares). A pecuária representa 80 % da SAU, sendo que apenas 20 % da SAU nos Açores é arável. Devido a uma agricultura de pequena escala e a um clima mais húmido, a produção por hectare nos Açores é, no que respeita a numerosas culturas, inferior à de Portugal continental ou à da Madeira19. A Madeira beneficia de uma temperatura média anual que varia entre os 16º C e os 22º C. As taxas de precipitação podem ser elevadas20, tendo, em 2010, as ilhas sido fustigadas por cheias e deslizamentos de terras que provocaram prejuízos. Nos Açores, o clima é temperado marítimo e caracteriza-se por condições meteorológicas muito instáveis com a ocorrência relativamente frequente de vários fenómenos (por exemplo, tempestades, vento forte, chuva intensa, etc.) que afetam a agricultura21. Os Açores sofreram os efeitos de várias tempestades, nomeadamente o furacão Lorenzo, em 2019, que causou prejuízos estimados em 330 milhões de EUR22. O relevo difícil e a instabilidade do clima tornam os preços dos ingredientes cultivados nas regiões ultraperiféricas portuguesas sistematicamente mais elevados do que os preços mundiais. Ademais, estes fatores afetam a qualidade da cana-de-açúcar cultivada na Madeira, que tem um rendimento em açúcar inferior (aproximadamente 50 % menos) ao da cana-de-açúcar cultivada no Brasil. Este rendimento inferior resulta na produção de uma menor quantidade de álcool a partir de uma tonelada de açúcar e, consequentemente, os produtores na Madeira necessitam de mais cana-de-açúcar para destilar o mesmo volume de álcool de um produtor de rum que use cana-de-açúcar do Brasil. Produção em pequena escala Na Madeira e nos Açores, existem 35 produtores de bebidas espirituosas que operam ao abrigo da derrogação e são pequenas e médias empresas. Três quartos desses produtores são microempresas e apenas cinco possuem mais de 20 trabalhadores. O emprego tem uma forte componente sazonal, pois alguns produtores apenas estão operacionais durante dois ou três meses por ano, devido ao curto período vegetativo. Existem variações substanciais na produção em termos de hectolitro de álcool puro (HLAP) por trabalhador, refletindo a variedade de modelos de negócio, bebidas produzidas e dimensão. Os produtores de menor dimensão nas RUP produzem menos de 10 HLAP de bebidas espirituosas por ano, sendo a produtividade do trabalho por trabalhador destes produtores inferior à de outras PME. Em geral, as PME enfrentam obstáculos significativos no que respeita ao seu desenvolvimento. As PME nas regiões ultraperiféricas têm dificuldades acrescidas em aumentar a produção e, portanto, em alcançar economias de escala devido à pequena escala dos mercados regionais e à natureza sazonal da produção. Daí resulta uma subutilização da maquinaria, concebida para maiores volumes de produção. A comercialização é também prejudicada, no caso dos produtores das regiões ultraperiféricas, por uma limitação dos recursos financeiros e humanos, 18 Dados de 2016 19 Instituto Nacional de Estatística. Série Retrospetiva das Estatísticas da Agricultura e Pesca - 1976-2018 20 https://ec.europa.eu/regional_policy/sources/policy/themes/outermost- regions/pdf/rup_2017/rup_eu_lands_world_en.pdf 21 http://www.euroconsulting.be/wp-content/uploads/2017/01/fullrep_en1.pdf 22 https://www.jn.pt/local/noticias/acores-grupo-oriental/ponta-delgada/furacao-lorenzo-provocou- prejuizos-de-330-milhoes-de-euros-11405185.html que são escassos quando comparados com os recursos de que dispõem as grandes marcas de bebidas espirituosas. Conformidade com a legislação da UE

O ponto 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/200823 relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas estabelece a definição de rum. De um modo geral, entende-se por rum uma bebida espirituosa cujo título alcoométrico é, pelo menos, de 37,5 %, produzida exclusivamente por fermentação e destilação de melaços ou xaropes provenientes da produção do açúcar de cana ou do próprio sumo da cana-de-açúcar, com certas limitações de edulcoração. Em relação à região ultraperiférica da Madeira, o rum é definido como: uma bebida espirituosa produzida exclusivamente por fermentação alcoólica e destilação do sumo de cana-de-açúcar que apresente as características aromáticas específicas do rum e possua um teor de substâncias voláteis igual ou superior a 225 gramas por hectolitro de álcool a 100 % vol. Esta bebida espirituosa pode ser colocada no mercado com o termo «agrícola», qualificando a denominação de venda «rum», acompanhado de qualquer uma das indicações geográficas dos Departamentos Franceses Ultramarinos e da Região Autónoma da Madeira registadas no anexo III. A fim de beneficiarem da taxa reduzida para o rum da Madeira, os produtores têm de usar a cana-de-açúcar mais cara cultivada na Madeira e não podem abastecer-se com cana-de-açúcar mais barata proveniente de outras partes do mundo. A taxa reduzida do imposto sobre o consumo é aplicável aos licores produzidos na Madeira a partir de frutos ou plantas regionais. Esses licores devem satisfazer a definição de licores estabelecida no anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008. Nos Açores, os licores elaborados a partir de frutos ou matérias-primas regionais beneficiam da taxa reduzida. A conformidade com a legislação implica que os produtores têm de usar frutos, plantas ou matérias-primas da região, o que aumenta os respetivos custos de produção24. 2.2.Saturação do mercado A partir de 2010, as vendas abrangidas pela derrogação aumentaram significativamente. Na Madeira, as vendas de rum e licor aumentaram a uma taxa média de 8 % e 6,9 %, respetivamente. Em relação ao rum, a taxa de crescimento média anual aumentou para 12,8 % desde 2014. Nos Açores, as vendas de licores aumentaram, em média, 9,7 % por ano. Ao contrário destas taxas de crescimento positivas, as vendas de aguardentes nos Açores caíram, em média, 2,6 % desde 2010. 23 Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho. 24 Nos Açores, as taxas reduzidas são também possíveis para as aguardentes produzidas a partir de vinho ou bagaço de uva que respeitem as características e as qualidades definidas nas categorias 4 e 6 do anexo II do Regulamento CE) n.º 110/2008. Esta legislação não inclui a exigência de que o vinho ou o bagaço de uva sejam provenientes das regiões ultraperiféricas portuguesas. Os mercados regionais da Madeira e dos Açores são mercados internos mais pequenos do que Malta, o Estado-Membro menos populoso próximo do continente da UE, sendo apenas 250 000 os habitantes de cada região. Atendendo aos elevados números de turistas registados nas regiões ultraperiféricas portuguesas, é provável que o aumento do consumo dessas bebidas espirituosas produzidas localmente se deva, em certa medida, aos turistas e não à população das RUP. Em 2018, visitaram a Madeira 1,4 milhões de turistas, uma ligeira descida em relação ao ano anterior. Aproximadamente 0,7 milhões de turistas visitaram os Açores durante o período homólogo. A população local e os turistas compram atualmente 90 % da produção destas bebidas espirituosas específicas. Presume-se que as taxas de crescimento venham gradualmente a convergir para 2 %, em linha com o crescimento médio das economias regionais no período 2010-2018, o que aponta para que os mercados locais, mesmo com a presença de turistas, possam atingir a saturação num futuro próximo. 2.2.1.Quais os fatores subjacentes à saturação do mercado?

A indústria do rum madeirense é o principal comprador da cana-de-açúcar local e, desde a introdução inicial deste regime em 2002, a extensão das terras utilizadas na produção de cana-de-açúcar aumentou significativamente de 110 hectares (2002) para a área atual de 172 hectares em 2018. A crise financeira de 2013 resultou num acréscimo do emprego na agricultura de cerca de 6 % o que, juntamente com o aumento das terras utilizadas para a cana-de-açúcar, conduziu ao aumento da produção de cana-de-açúcar na Madeira de 2 900 toneladas para 7 600 toneladas. Consequentemente, a produção de rum pelas PME na região ultraperiférica excedeu as vendas em 40 %, em média, em cada um dos últimos anos. Embora alguma produção seja envelhecida ou usada como base para licores, os produtores estimam que cerca de 2 850 HLAP se encontrem atualmente armazenados, o que acarreta custos25. Os produtores salientam a dificuldade de aceder a mercados de maior dimensão devido à desvantagem concorrencial que enfrentam por não conseguirem competir em matéria de preço contra marcas internacionais. Conforme descrito anteriormente, os custos de aquisição dos principais ingredientes destas bebidas espirituosas são mais elevados para estes produtores. Além destes custos, o afastamento e a insularidade traduzem-se em custos de transporte significativos para os produtores que tentam aceder ao mercado de Portugal continental. Os custos de transporte adicionais de mercadoria para o continente acrescem aproximadamente 0,17 EUR por garrafa26. 2.3.Qual será a evolução dos problemas? Na Comunicação de 2017 intitulada «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE»27, a Comissão salientou que, apesar dos progressos registados ao longo dos anos, as RUP continuam a enfrentar graves condicionalismos, muitos dos quais são permanentes. Além disso, a globalização e as alterações climáticas estão a amplificar esses condicionalismos. As 25 Os custos de armazenamento do excesso de produção estão incluídos nos custos adicionais globais descritos na secção 2.1 supra. 26 Com base em 9 600 garrafas num contentor de transporte de 20 pés 27 COM(2017) 623 final oportunidades de diversificação são limitadas devido à limitação dos recursos disponíveis e às características geográficas e naturais específicas do seu afastamento. Consequentemente, as economias das regiões ultraperiféricas são frágeis, o mesmo acontecendo com qualquer crescimento económico sustentável ou mudança estrutural desejável. As crises económicas tendem a afetar mais as economias das regiões ultraperiféricas do que o continente europeu e a sua recuperação é mais lenta. Contudo, um tal efeito e evolução são difíceis de determinar, porquanto os dados estatísticos regionais nem sempre estão disponíveis e, quando disponíveis, não são fiáveis. A referida Comunicação salienta a necessidade de aproveitar os ativos das RUP, identificando novos setores de crescimento para permitir o crescimento e a criação de emprego. Embora esta abordagem seja importante para fazer face às numerosas ameaças e desafios que se colocam às RUP, as atividades tradicionais são também vitais para o desenvolvimento das regiões, dado que quaisquer mudanças estruturais nas economias das RUP levarão tempo a concretizar. Os custos que os produtores suportam nas regiões são superiores aos incorridos pelos produtores do continente e são imputáveis aos fatores identificados no artigo 349.º do TFUE. De um modo geral, a derrogação aumentou os níveis de produção e, por conseguinte, apoiou o emprego nas regiões. Juntamente com os benefícios proporcionados aos produtores, outras partes interessadas na Madeira e nos Açores também beneficiaram desta derrogação. Entre estas incluem-se os operadores do setor do turismo e todos os que participam na cadeia de valor abrangida pela derrogação, tais como produtores de fruta. Sem a introdução de alterações à derrogação, estima-se que os custos orçamentais do regime aumentem aproximadamente 7,3 milhões de EUR em 2027 (um aumento de 45 % em termos reais desde 2018). Os custos administrativos do regime manter-se-ão relativamente baixos (aproximadamente 38 500 EUR por ano), aumentando apenas com a inflação. Dado que muitos dos fatores subjacentes, como o afastamento, a insularidade ou clima, são de caráter permanente, constituirão sempre uma desvantagem para as RUP. Não há motivos para considerar que venham a diminuir significativamente num futuro próximo, uma vez que são inerentes às pequenas economias insulares em geral, bem como aos métodos tradicionais da produção de bebidas espirituosas nas RUP. Infelizmente, não existem séries de dados coerentes que avaliem todas as componentes do custo destas bebidas espirituosas específicas de forma consistente, dificultando a previsão da sua evolução. Têm vindo a ser constantemente construídas infraestruturas de transporte, sendo possível observar uma ligeira tendência positiva no transporte marítimo e aéreo de mercadorias nas últimas décadas nas RUP, contudo, os problemas de acessibilidade afetarão sempre o comércio e as trocas das RUP com a UE, assim como nas suas próprias zonas geográficas. Com base na natureza dos custos, é possível concluir, com a devida cautela, que estes podem flutuar, mas nunca desaparecerão completamente. 2.4.Por que deve a UE atuar?

Nos termos do artigo 349.º do TFUE, o Conselho pode adotar medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas da UE, a fim de ajustar a aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido aos condicionalismos permanentes que afetam as condições económicas e sociais das regiões ultraperiféricas. No seu acórdão de 15 de dezembro de 201528, o Tribunal de Justiça da União Europeia esclareceu o âmbito de aplicação do artigo 349.º do TFUE com base no qual o Conselho está habilitado a adotar medidas específicas destinadas às regiões ultraperiféricas. A UE tem vindo a construir uma parceria sólida com as regiões ultraperiféricas. Em 2004, a Comissão apresentou a sua primeira estratégia para as regiões, que foi renovada: em 2008; em 2012, quando a estratégia foi alinhada com objetivos de crescimento sustentável, desenvolvimento social e criação de emprego da Estratégia Europa 2020; e em 2017, quando a Comissão reforçou e renovou a sua parceria estratégica com essas regiões. O acesso ao mercado único da UE é vital para a prossecução do desenvolvimento das RUP, conforme sublinhado na Comunicação da Comissão de 201729. Maximizar o potencial de cada região ultraperiférica pode trazer benefícios para as regiões ultraperiféricas e a UE no seu conjunto. 3.OBJETIVOS: O QUE SE PRETENDE ALCANÇAR? 3.1.Objetivos gerais A situação das RUP é reconhecida no artigo 349.º do TFUE, que prevê medidas específicas para essas regiões, a fim de ter em conta a situação estrutural, social e económica das mesmas. As medidas adotadas devem atenuar os condicionalismos das RUP sem comprometer a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. 3.2.Objetivos específicos Concretamente, os objetivos da Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho são: ·Compensar a desvantagem competitiva dos produtores de rum, aguardentes e licores nas regiões ultraperiféricas portuguesas, que está associada aos condicionalismos permanentes das RUP; ·Apoiar a indústria de bebidas espirituosas nas regiões ultraperiféricas portuguesas, que é importante para o desenvolvimento da economia das RUP e a diversificação das atividades locais; ·Garantir um funcionamento harmonioso do mercado único das bebidas espirituosas. 4.QUAIS AS OPÇÕES POLÍTICAS DISPONÍVEIS? 4.1 Qual o cenário de base para avaliação das opções?

Para efeitos do presente relatório, estabelece-se uma diferença entre a inação e o status quo. Dado que a decisão do Conselho que autoriza a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo expira em 2020, um cenário de «inação» implicaria o termo do sistema atual de taxas reduzidas 28 Processos apensos C-132/14 e C-136/14 29 COM(2017) 623 final em 2020, sem a criação de outro regime. Contudo, este não é considerado um cenário de base realista. Sendo assim, avaliamos a não renovação do regime como uma «nova opção política», ao passo que a opção de base para este regime é definida como um cenário de «manutenção das condições atuais», no qual a derrogação é renovada por mais sete anos. Na situação de base, presume-se que a taxa reduzida de 75 % aplicável ao rum e aos licores na Madeira e aos licores e aguardentes nos Açores continua vigente após 2020. 4.2.Descrição das opções políticas Opção 1 - Fim do apoio específico às RUP No quadro desta opção política, o regime existente para as regiões ultraperiféricas portuguesas não seria renovado e expiraria, portanto, em 31 de dezembro de 2020. Na ausência do regime específico, as autoridades portuguesas podem aplicar o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 92/84/CEE, que permite uma taxa reduzida de 50 % sobre certas bebidas espirituosas produzidas e consumidas nas regiões ultraperiféricas portuguesas. As pequenas destilarias que produzam menos de 10 hectolitros de álcool puro por ano serão sujeitas a uma taxa reduzida de 50 % da taxa normal portuguesa do imposto especial sobre o consumo, de acordo com o disposto no artigo 22.º da Diretiva 92/83/CEE. Estas disposições não são cumulativas dado que em ambos os casos o desagravamento máximo possível é de 50 % da taxa normal portuguesa do imposto especial sobre o consumo. Se a derrogação não fosse renovada, as autoridades portuguesas poderiam recorrer ao artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 92/84/CEE para aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo até 50 % da taxa normal: Na Madeira ao rum, na aceção do artigo 1.º, n.º 4, alínea a), do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, com as características e qualidades definidas no artigo 5.º, n.º 3, e no anexo II, ponto 1, do referido regulamento, aos licores produzidos a partir de frutos subtropicais enriquecidos com aguardente de cana-de-açúcar e com as características e qualidade definidas no artigo 5.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, Nos Açores aos licores, na aceção do artigo 1.º, n.º 4, alínea r), do Regulamento (CEE) n.º 1576/89, produzidos a partir de maracujá e de ananás, à aguardente vínica e aguardente bagaceira com as características e qualidade definidas no artigo 1.º, n.º 4, alíneas d) e f), do Regulamento (CEE) n.º 1576/89. Esta disposição aplica-se a um número limitado de licores e não se aplica a qualquer «crème de», ao contrário da decisão do Conselho. Caixa 2: Aplicação do artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 92/84/CEE Opção 2 - Alargamento ao rum produzido e consumido nos Açores A decisão em vigor aplica uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo à venda de bebidas espirituosas específicas na Madeira (rum e licores) e nos Açores (licor e aguardentes). De acordo com esta opção política, o regime seria renovado na sua versão atual com uma alteração destinada a alargar o seu âmbito de aplicação, a fim de abranger as vendas nos Açores de rum produzido localmente. Essa alteração resolveria o desequilíbrio atual entre produtores de rum nas regiões ultraperiféricas portuguesas e asseguraria que todos os produtores de rum na Madeira e nos Açores fossem tratados de forma equitativa. Esta opção aplicaria uma taxa reduzida de 75 % ao rum e aos licores na Madeira e ao rum, licores e aguardentes nos Açores.

Opção 3 – Alargamento da atual taxa reduzida de 75 % ao rum açoriano consumido nos Açores e uma taxa reduzida de 50 % no continente português para todos os produtos de bebidas espirituosas (rum, licores, aguardentes). A decisão em vigor aplica uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo às vendas de produtos específicos na Madeira (rum e licor) e nos Açores (licor e aguardentes). No quadro desta opção, o âmbito de aplicação do regime seria alterado a fim de alargar a taxa reduzida existente de 75 % para incluir o rum vendido nos Açores e também permitir uma redução de 50 % do imposto especial sobre o consumo sobre as vendas desses produtos, rum, licores e aguardentes no continente português. Nesta opção há duas subopções possíveis: ·Opção 3.1 – A taxa reduzida de 50 % no continente aplica-se a uma quota de 6 000 hectolitros de álcool puro por ano ·Opção 3.2 – A taxa reduzida de 50 % no continente aplica-se a todas as vendas das bebidas alcoólicas específicas, sem a aplicação de uma quota anual. As autoridades portuguesas solicitaram que a opção 3.1 incluísse uma quota de 6 000 hectolitros de álcool puro por ano, a fim de responder ao problema da saturação do mercado no que respeita ao rum e eliminar os obstáculos que os produtores enfrentam no acesso aos mercados fora das regiões ultraperiféricas locais. Este volume baseia-se em projeções de várias partes interessadas e corresponde a aproximadamente 9 % do total do atual mercado de bebidas espirituosas em Portugal continental. Embora se situe significativamente abaixo da quota atual de 144 000 hectolitros de álcool puro por ano, aplicada ao rum produzido nas regiões ultraperiféricas francesas e vendido no território continental francês, em termos absolutos e tendo em conta a dimensão do mercado das bebidas espirituosas de cada país, este volume é similar. 4.3.Opções eliminadas na fase inicial Apoio direto à produção De acordo com esta alternativa, a derrogação não seria renovada, mas seria concedido apoio alternativo à indústria através de uma subvenção direta aos produtores. Este apoio poderia ser concedido através de um mecanismo da UE aprovado para auxílios estatais, ou de uma subvenção, quer orientada para o emprego, quer de apoio aos pequenos produtores, ou ainda de um auxílio regional ao funcionamento. Embora esta opção pudesse ser passível de direcionar melhor o apoio para os produtores, resultaria num aumento dos encargos e dos custos para as partes interessadas. O regime atual é administrado através de reembolsos do imposto especial sobre o consumo, com baixos custos para produtores e autoridades. Seria necessário um novo sistema de concessão, que poderia implicar custos significativos e poucos benefícios. Pelas razões expostas, esta opção não seria viável, sendo descartada. Baixar a taxa reduzida para 50 % com alargamento ao rum açoriano e às vendas no continente De acordo com esta opção política, a redução máxima do imposto especial sobre o consumo seria fixada em 50 % do imposto especial sobre o consumo normal (em vez da redução atual de 75 %). A redução de 50 % seria aplicável ao rum e licores na Madeira, ao rum, licores e aguardentes nos Açores e a todos os produtos no continente português sem quota. Os produtores nas regiões ultraperiféricas são pequenas e médias empresas confrontadas com custos adicionais, compensados pelo regime em vigor. Todavia, alguns produtores, em especial os de menor dimensão e os que se encontram nos Açores, não são suficientemente compensados pela redução de 75 %. O mercado das regiões ultraperiféricas é vital para os produtores, porquanto, atualmente, 90 % da sua produção é vendida no mercado local, tendo estes identificado os custos de transporte adicionais associados às vendas no continente como um obstáculo considerável. Os impactos negativos da diminuição da taxa reduzida para 50 % face à atual de 75 % não seriam compensados pelos benefícios do alargamento da taxa reduzida ao continente. Por estas razões, esta opção não seria eficaz ou consentânea com a política para as RUP. 5.QUAIS OS IMPACTOS DAS OPÇÕES POLÍTICAS?

5.1. Metodologia Os impactos das opções políticas foram avaliados essencialmente com base num estudo realizado por um contratante externo, a PricewaterhouseCoopers. O estudo teve por base uma combinação de investigação primária, ou seja, dados recolhidos junto de todas as partes interessadas relevantes e investigação independente para triangular as conclusões, uma análise da literatura e dos dados existentes e uma análise económica e política. Os dados recolhidos junto das partes interessadas institucionais e dos produtores, em ambos os arquipélagos cobrindo aproximadamente 90 % da produção abrangida pela derrogação, constituíram uma componente essencial do estudo. Foram efetuados os devidos ajustamentos, embora limitados, em aspetos específicos, sempre que isso se justificava com base em novas informações entretanto disponíveis ou no aperfeiçoamento da opção política. Em relação às estimativas quantitativas, os impactos foram medidos como o desvio da variável, avaliado a partir do cenário de base, na data convencional de 2027. Trata-se de uma data suficientemente distante para permitir que os efeitos a curto prazo se façam sentir, com exceção dos efeitos emergentes da COVID-19. O anexo 4 contém pormenores completos sobre a metodologia. Efeitos da pandemia COVID-19 nas projeções subjacentes à avaliação Cumpre salientar que o cenário de base e os impactos das várias opções foram avaliados de acordo com um estudo realizado entre o final de 2019 e o início de 2020. Por conseguinte, os efeitos da pandemia COVID-19 não são tidos em conta. A pandemia de COVID-19 reduzirá certamente o número de turistas nas regiões ultraperiféricas e a procura de bebidas espirituosas no primeiro semestre de 2020. Afigura-se prematuro, à data de elaboração do estudo, avaliar se o impacto no turismo e na procura de bebidas espirituosas se limitará a 2020 ou se se estenderá no futuro. Embora, no primeiro caso, o cenário de base projetado possa não ser afetado em grande medida, no segundo caso, pode sobrestimar o crescimento. Contudo, os impactos das opções são calculados com base em elasticidades de longo prazo, devendo, consequentemente, ser menos afetados por este cenário de base. 5.2.Cenário de base As taxas de crescimento históricas de todos os produtos, excetuando as aguardentes, excederam significativamente as taxas de crescimento do PIB e as despesas dos turistas durante o período 2010 e 2018. A médio prazo é improvável que essa situação se mantenha, sendo provável que a taxa de crescimento abrande. É de esperar que a taxa de crescimento convirja para 2 %, que é a taxa de crescimento médio das economias das regiões ultraperiféricas. Com base nessa taxa de crescimento, espera-se que o total das vendas aumente de 4 230 para 6 560 hectolitros de álcool puro no cenário de base. As distorções do mercado continuarão a ser limitadas devido aos pequenos volumes em causa. Os custos adicionais para os produtores continuarão a ser amplamente compensados pelo regime, sendo de esperar que a produção na indústria de bebidas espirituosas relevante cresça em média 3,3 % por ano. Prevê-se um aumento da utilização das terras para a produção de cana-de-açúcar sem grandes efeitos ambientais. Presume-se que os custos de conformidade e os pequenos encargos administrativos se mantenham, de um modo geral, os mesmos no cenário de base. Estima-se que os custos orçamentais aumentem para 7,3 milhões de EUR até 2027 e se mantenham relativamente modestos no que se refere à sua quota-parte nas receitas fiscais nas regiões ultraperiféricas. Prevê-se que o regime se mantenha consentâneo com as políticas da UE para as regiões ultraperiféricas e as orientações relativas aos auxílios estatais.

5.3.Opção 1 – fim do apoio específico às RUP Impacto no mercado e no emprego A opção 1 significa que as bebidas espirituosas específicas produzidas e vendidas na Madeira e nos Açores estariam sujeitas a um desagravamento de 50 %. O desagravamento previsto na Diretiva 92/84/CEE é de âmbito mais limitado do que o da Decisão, sendo que mais de 85 % dos licores produzidos nos Açores não seriam elegíveis para esta taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo dado que são feitos com frutos que não o maracujá e o ananás. Na Madeira, os produtores de rum e de aguardente continuariam a beneficiar de um desagravamento, embora de 50 %, em vez dos atuais 75 %. Ao contrário do que acontece com a Diretiva 92/84/CEE, as pequenas destilarias independentes com uma produção anual inferior a 10 HLAP seriam elegíveis para um desagravamento de 50 % sobre todos os produtos consumidos na totalidade do território de Portugal. Com base apenas na produção anual, podem ser abrangidos por este regime30 21 produtores, incluindo sete destilarias nos Açores que produzem licores. Neste cenário, os custos adicionais para os produtos abrangidos pela Diretiva 92/84/CEE não seriam, em média, suficientemente compensados, sobretudo nos Açores. As pequenas destilarias independentes nas regiões ultraperiféricas portuguesas não seriam compensadas pelos custos adicionais que enfrentam devido à sua localização. Como consequência, as vendas diminuiriam 510 HLAP e a produção de licor açoriano cairia 11 %. A queda das vendas afetaria diretamente o emprego, com uma perda estimada de 39 postos de trabalho. Tal reduziria o VAB em 1 533. Impactos orçamentais e administrativos Baixar a taxa reduzida para 50 % em vez de 75 % e reduzir o número de bebidas espirituosas elegíveis resultaria num acréscimo de 3,4 milhões de EUR em receitas do imposto especial sobre o consumo e de IVA. 30 Este desagravamento destina-se a destilarias jurídica e economicamente independentes, que produzem menos de 10 HLAP por ano. A conformidade com ambos os critérios é necessária para beneficiar deste desagravamento. Este valor inclui mais 1,2 milhões de EUR em licores açorianos. É expectável que os custos administrativos correntes se mantenham, de um modo geral, os mesmos da derrogação em vigor. Contudo, as alterações no âmbito no que respeita aos produtos pode resultar em novos custos devido a incertezas quanto à sua elegibilidade. Quadro 3: Comparação da Opção 1 com o cenário de base Alteração nas vendas (HLAP) Alteração no VAB (.000 €) Alteração no emprego (FTE) Alteração no imposto pago (.000 €) Comparação com o cenário de base (2027) -510 -1 533 -39,3 +3 414 Fonte: PwC et al, 2020 5.4.Opção 2: Alargamento da taxa reduzida de 75 % ao rum produzido e consumido nos Açores Impacto no mercado e no emprego A produção de rum nos Açores está limitada a um produtor que destila rum desde 2018. A cana-de-açúcar é produzida num nível baixo nos Açores, em parte devido ao facto de o arquipélago se situar na extremidade mais setentrional da produção de cana-de-açúcar e não ser ideal para o cultivo. Estima-se que os custos da produção de cana-de-açúcar sejam 30 % mais elevados do que os da cana-de-açúcar cultivada na Madeira, e os produtores nos Açores não seriam suficientemente compensados pela taxa reduzida. Tendo estes fatores em conta, estima-se que a produção de rum açoriano alcançaria 589 HLAP até 2027, o que resultaria em sete postos de trabalho adicionais e num aumento do VAB de 270 000 EUR.

Impactos orçamentais e administrativos Alargar a taxa reduzida de 75 % ao rum produzido nos Açores aumentaria o custo orçamental em 619 000 EUR, um aumento modesto. É expectável que os custos administrativos correntes se mantenham, de um modo geral, os mesmos da derrogação em vigor. Quadro 4: Comparação da Opção 2 com o cenário de base Alteração nas vendas (HLAP) Alteração no VAB (.000 €) Alteração no emprego (FTE) Alteração no imposto pago (.000 €) Comparação com o cenário de base (2027) +589 +270 +7,2 -619 Fonte: PwC et al, 2020 5.5.Opção 3 – Alargamento da taxa reduzida de 75 % ao rum açoriano consumido nos Açores e uma taxa reduzida de 50 % no continente português para todos os produtos Impacto no mercado e no emprego A produção de rum açoriano é limitada, estando os impactos isolados desta opção apresentados na secção 5.4 supra. Uma taxa reduzida de 50 % para todos os produtos introduzidos para consumo no continente português afetaria, em primeiro lugar, os produtores de rum, que estão a produzir mais de 10 hectolitros de álcool por ano e, portanto, não são elegíveis para as taxas reduzidas de 50 % aplicável a pequenas destilarias independentes. A utilização de terras para a produção de cana-de-açúcar aumentou 40 % entre 2010 e 2018. Durante o mesmo período, a produção de rum duplicou, indicando uma melhoria do rendimento da cana. Conforme abordado na secção 2.2, tal resultou no armazenamento de rum, dado que o mercado local está a ficar saturado. O acesso ao mercado continental português com taxas reduzidas contribuiria para resolver este problema. Ambas as opções aplicam uma taxa reduzida de 50 %, contudo a opção 3.2 limita-a a 6 000 HLAP. Esta quota não teria impacto imediato, dado que as vendas projetadas estão muito abaixo desse volume. É provável que a situação se mantenha por vários motivos, nomeadamente, a quantidade limitada de superfície agrícola utilizada (SAU) disponível para a produção de cana-de-açúcar, o clima desfavorável e o impacto negativo previsto da pandemia de COVID-19 na produção e no consumo de produtos alcoólicos. Por conseguinte, espera-se que os impactos de ambas as subopções sejam os mesmos. Previa-se um aumento das vendas de 953 HLAP até 2027, o que resultaria num acréscimo de 11 postos de trabalho e num aumento do VAB de 430 000 EUR. Impactos orçamentais e administrativos A introdução de uma redução de 50 % no imposto especial sobre o consumo para produtos específicos das RUP consumidos em Portugal continental gerará novos custos administrativos e de conformidade.

Os custos da opção 3.1 são superiores aos da opção 3.2, uma vez que a opção 3.1 aumentaria os custos administrativos por via da criação de um sistema informático destinado a gerir e monitorizar a aplicação da quota. Estima-se que tal sistema somaria mais 20 % (3 600 EUR por ano) aos custos que os produtores, que são PME, suportam. Este sistema geraria também custos similares para as autoridades, cuja parcela mais significativa seria suportada pelas autoridades das regiões ultraperiféricas. Alargar o regime para aplicar uma taxa reduzida às vendas de bebidas espirituosas específicas das RUP vendidas no continente português aumentaria o custo orçamental do regime em 805 000 EUR. O quadro seguinte apresenta uma comparação com a Opção 2 para mostrar claramente o impacto do alargamento ao continente. Quadro 5: Comparação das Opções 3.1 e 3.2 com o cenário de base* *Os impactos de ambas as subopções são os mesmos. Fonte: PwC et al, 2020. O quadro seguinte apresenta uma comparação de todas as opções com o cenário de base. Quadro 6: Comparação de todas as opções com o cenário de base Alteração nas vendas (HLAP) Alteração no VAB (.000 €) Alteração no emprego (FTE) Alteração no imposto pago (.000 €) Opção 1 -510 -1 533 -39,3 +3 414 Opção 2 +589 +270 +7,2 -619 Opção 3.1 e opção 3.2 +953 +430 +11,2 -805 Fonte: PwC et al, 2020 6.DE QUE MODO É FEITA A COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES?

Para efeitos do presente relatório analítico, todas as opções foram avaliadas para determinar se têm um efeito positivo, negativo ou neutro em relação ao cenário de base no tocante à eficácia, eficiência e coerência. Eficácia A eficácia é avaliada por referência ao contributo de determinada opção para a consecução dos objetivos de apoio ao desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, através da compensação da indústria de bebidas espirituosas específicas das RUP pelos custos adicionais, atenuando, simultaneamente, quaisquer impactos negativos no bom funcionamento do mercado interno. O cenário de base traduz-se numa continuação do regime em vigor, que até à data compensou eficazmente os produtores específicos nas regiões ultraperiféricas pelos custos adicionais. Manter a redução da taxa nos 75 % significaria que os custos adicionais continuariam a ser, de um modo geral, compensados. Os níveis de produção das bebidas espirituosas específicas continuariam a crescer 3,3 %, em média, por ano e a apoiar o emprego nas regiões ultraperiféricas. Contudo, este aumento da produção significaria igualmente a prossecução do armazenamento do excedente de produção. O cenário de base continuaria a permitir apoiar as partes interessadas na Madeira e nos Açores, incluindo operadores do setor do turismo, juntamente com os participantes na cadeia de valor abrangida pela derrogação, como os produtores de frutos, vinho e cana-de-açúcar. Embora os volumes vendidos no âmbito da derrogação continuassem a crescer durante o período, a sua dimensão global como percentagem do mercado português continuaria a significar que a margem para distorções do mercado é limitada. A eficácia da opção 1 seria inferior à do cenário de base, dado que, não sendo a derrogação renovada, as autoridades portuguesas regressariam às disposições das Diretivas 92/84/CEE e 92/83/CEE, que permitem uma redução de 50 % da taxa do imposto especial sobre o consumo. Esta opção não faria completamente face aos custos adicionais enfrentados pelos produtores das RUP de todas as bebidas espirituosas atualmente abrangidas, uma vez que as disposições das referidas diretivas estabelecem um âmbito de aplicação mais restrito no que se refere aos produtos, bem como uma taxa de redução inferior. Em relação à maioria dos produtos, o impacto é relativamente modesto, contudo a produção de licor nos Açores cairia aproximadamente 11 %. São de esperar efeitos negativos moderados globais, reduzindo a eficácia desta opção. Ao alargar o regime atual para incluir a produção de rum nos Açores, a opção 2 resultaria num pequeno aumento do apoio à indústria. Os níveis de produção aumentariam, apoiando postos de trabalho adicionais, sendo esperados efeitos positivos moderados comparativamente com o cenário de base. A opção 331 seria a opção mais eficaz, dado que os produtores de rum nos Açores seriam apoiados e seria aplicável uma taxa reduzida de 50 % a estes produtos específicos das RUP, se vendidos no continente português. essa medida compensaria os custos de transporte adicionais incorridos pelos produtores das RUP que acedem ao mercado do continente português. Este acesso a outro mercado proporcionaria aos produtores de rum da Madeira a oportunidade de vender as existências excedentárias a preços competitivos. Além disso, permitiria o acesso a um mercado de maior dimensão a todos os produtores das regiões ultraperiféricas, dando-lhes a possibilidade de aumentar a respetiva produção e, em última instância, receitas. Não se preveem distorções do mercado devido aos baixos volumes em causa e antecipa-se um efeito global positivo moderado. Eficiência A eficiência é avaliada pelos benefícios trazidos pela medida para as regiões ultraperiféricas em função dos seus custos orçamentais e administrativos. O cenário de base registará um aumento relativamente modesto dos custos fiscais e administrativos, que serão compensados pelos benefícios para as partes interessadas. A opção 1 resultaria numa redução dos custos orçamentais devido a uma taxa reduzida mais baixa, de 50 %, aplicável a um número mais reduzido de bebidas espirituosas. esta medida reduziria a compensação para os produtores e os benefícios gerais do regime. De um modo geral, com esta opção, não é de esperar qualquer efeito na eficiência, dado que a mudança no âmbito de aplicação no que respeita aos produtos também poderia resultar em custos administrativos adicionais e nalguma insegurança jurídica para os produtores e as autoridades. É igualmente de esperar, em relação à opção 2, um impacto neutro na eficiência, embora por razões diferentes. A opção 2 resultaria num aumento dos custos orçamentais nos Açores, mas os benefícios seriam consistentes com este aumento. A opção 3.2 sem quota para as vendas no continente teria um efeito positivo moderado na eficiência do regime. A opção 3.1 com uma quota seria menos eficiente devido aos custos administrativos e informáticos associados a uma quota. Coerência O cenário de base e a opção 2 continuariam a ser coerentes com a política regional e económica. Ambos os cenários teriam apenas impactos modestos no comércio e seriam consentâneos com as orientações relativas aos auxílios estatais. Com a opção 3 espera-se um resultado positivo moderado, com ou sem quota, devido aos baixos volumes em causa. A opção 1 é menos coerente com a abordagem política global da UE de conceção de apoio adaptado especificamente às regiões ultraperiféricas nos termos do artigo 349.º do TFUE, dado que a política deixaria de compensar alguns produtores pelos custos adicionais que suportam com a produção de bebidas espirituosas específicas nas regiões ultraperiféricas. Quadro 7: Síntese dos impactos estimados para cada uma das opções consideradas (ver explicação infra) Tema da opção Eficaz Eficiente Coerente

31 Ambas as subopções são igualmente eficazes dado que os volumes estimados se situam consideravelmente abaixo da quota proposta de 6 000 hectolitros de álcool puro. Tema da opção Eficaz Eficiente Coerente Cenário de base: A derrogação é renovada sem qualquer alteração política 0 0 0 Opção 1: Fim do apoio específico às RUP - 0 - Opção 2: Alargamento da taxa reduzida de 75 % ao rum produzido e consumido nos Açores + 0 0 Opção 3.1: Alargamento da taxa reduzida de 75 % ao rum açoriano consumido nos Açores e uma taxa reduzida de 50 % no continente português para todos os produtos com uma quota de 6 000 HLAP por ano + 0 + Opção 3.2 Alargamento da taxa reduzida de 75 % ao rum açoriano consumido nos Açores e uma taxa reduzida de 50 % no continente português para todos os produtos sem a aplicação de uma quota + + + Legenda: + efeito positivo moderado esperado; 0 nenhum efeito ou impacto neutro esperado; - efeito negativo moderado esperado; (todos em relação ao cenário de base) Fonte: PwC et al, 2020 7.OPÇÃO PREFERIDA A opção 3.2 sem quota é a opção preferida. Esta opção renovaria as regras especiais para além de 2020 e alargaria o âmbito do regime atual, que tem uma taxa reduzida de 75 %, de modo a incluir o rum produzido e consumido nos Açores. Esta opção também permitiria uma taxa reduzida de 50 % para as bebidas espirituosas específicas consumidas no continente português. Esta taxa de 50 % aplicar-se-ia a todas as vendas dessas bebidas espirituosas específicas no continente português, sem qualquer quota (ou seja, não estaria sujeita a limites quantitativos). Devido aos volumes limitados em causa, não é necessária uma quota para o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, a opção 3.2 sem quota significa que se evitam os custos informáticos e administrativos desnecessários, para as autoridades e os operadores económicos. Esta opção permite fazer face aos custos adicionais suportados pelos produtores de bebidas espirituosas nas regiões ultraperiféricas em consequência dos condicionalismos específicos dessas regiões, conforme estabelecido no artigo 349.º do TFUE. Os produtores de rum nos Açores estariam sujeitos à mesma taxa reduzida dos produtores de rum na Madeira, eliminando o atual desequilíbrio no tratamento e assegurando condições equitativas. Esta opção permite apoiar as economias das regiões ultraperiféricas com escasso impacto no bom funcionamento do mercado interno. Ademais, o acesso ao mercado do continente seria possível no âmbito desta opção, dado que os custos de transporte adicionais seriam, em certa medida, compensados através da taxa reduzida de 50 %. esta opção permitiria resolver o problema emergente da saturação do mercado, identificado na revisão do regime. 8.DE QUE MODO SERÃO ACOMPANHADOS E AVALIADOS OS IMPACTOS REAIS? O acompanhamento da aplicação e do funcionamento da derrogação caberá às autoridades portuguesas e à Comissão, como tem acontecido até à data. De acordo com o artigo 4.º da decisão em vigor, cumpre às autoridades portuguesas apresentar à Comissão um relatório, a meio da vigência da decisão. Este relatório destinava-se a permitir à Comissão avaliar se se mantêm as razões que justificaram a derrogação e se o benefício fiscal concedido por Portugal se manteve. É importante que as autoridades portuguesas continuem a preparar um relatório de acompanhamento, dado que estão em melhor posição para recolher as informações corretas junto das partes interessadas. Portugal será convidado a apresentar um relatório até 30 e setembro de 2025, relativo ao período de 2019 a 202432. Este relatório incluirá quaisquer informações pertinentes no tocante aos custos adicionais envolvidos na produção das bebidas espirituosas específicas nas regiões ultraperiféricas portuguesas, distorções económicas e impactos no mercado. O relatório conterá as informações necessárias para a avaliação da eficácia, eficiência e coerência com outras políticas da UE, a continuação da pertinência e do valor acrescentado da UE da nova legislação. A avaliação deve também procurar recolher contributos de todas as partes interessadas no que diz respeito ao nível e à evolução dos respetivos custos de produção adicionais e custos de conformidade, bem como de quaisquer situações de distorção do mercado. A fim de garantir que as informações recolhidas pelas autoridades portuguesas e analisadas no relatório contenham os dados necessários para que a Comissão tome uma decisão informada sobre a validade e a viabilidade futuras do regime, a Comissão elaborará orientações específicas sobre as informações exigidas. Essas orientações serão, na medida do possível, comuns a outros regimes semelhantes aplicáveis a regiões ultraperiféricas da UE, regidos por legislação análoga. Tal permitirá à Comissão avaliar se as razões que justificaram a derrogação continuam a existir, se o benefício fiscal concedido por Portugal continua a ser proporcionado e se é possível prever medidas alternativas a um sistema de derrogação fiscal, que sejam igualmente suficientes para apoiar uma indústria de bebidas espirituosas competitiva, tendo em conta a sua dimensão internacional.

32 O relatório deverá incluir dados de 2019 para que seja estabelecido um cenário de base e para que a Comissão possa analisar o impacto da derrogação que abrange o período posterior a 2020. O relatório deverá, sempre que possível, incluir os dados mais recentes até 2024 inclusive. Anexo 1: Informações processuais 1.DG responsável, Planeamento Decide/Referências CWP O serviço da Comissão responsável por este processo é a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (DG TAXUD). A iniciativa obteve os seguintes acordos políticos: - Planeamento da agenda e roteiro: Proposta de Decisão do Conselho que substitui a Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (período após 2020) (PLANO/2019/5285) Devido aos seus impactos limitados, o processo não foi incluído no programa de trabalho da Comissão. 2.Organização Os serviços da Comissão que se seguem foram convidados para o grupo diretor interserviços: AGRI, BUDG, CLIMA, COMP, DEVCO EMPL, ENV, GROW, HOME, JRC, MOVE, REGIO, SANTE, SG, SJ e TRADE. Um consórcio liderado pela PricewaterhouseCoopers LLP – PwC e o CASE - Center for Social and Economic Research (adiante designados coletivamente por «Consultora») elaborou um documento intitulado «Study on reduced excise duty rates in the Portuguese outermost regions of Madeira and Azores» (Estudo sobre taxas reduzidas de imposto especial sobre o consumo nas regiões ultraperiféricas portuguesas da Madeira e dos Açores). O estudo estabeleceu a base para o denominado exercício paralelo, com uma avaliação e uma apreciação prospetiva realizadas simultaneamente, de acordo com as Orientações «Legislar Melhor».

Os objetivos do estudo eram analisar se a taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo aplicada ao rum e aos licores produzidos e consumidos na região portuguesa da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na região portuguesa dos Açores é adequada à finalidade pretendida e à dimensão dos problemas ou lacunas encontrados na sua aplicação. O estudo avaliou a evolução dos problemas do regime atual e os impactos das eventuais opções para resolver os problemas identificados. Anexo 2: Consulta às partes interessadas Contexto O estudo foi encomendado para avaliar o regime das taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo aplicadas a certas bebidas espirituosas produzidas e vendidas nas regiões ultraperiféricas da Madeira e dos Açores e para avaliar as opções futuras para o período que se segue ao termo do regime em vigor em 2020. No âmbito desta derrogação, as taxas de imposto especial sobre o consumo podem ser reduzidas até 75 % sobre o rum e os licores produzidos e vendidos na Madeira e os licores e aguardentes produzidos e vendidos nos Açores. Os objetivos do regime são apoiar a produção de certas bebidas espirituosas na Madeira e nos Açores e, através desse apoio, o desenvolvimento das economias dessas regiões. Concretamente, a derrogação destina-se a conceder uma compensação pelos custos adicionais suportados pelos produtores na Madeira e nos Açores. A derrogação é permitida nos termos do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que autoriza a adoção de medidas específicas para ter em conta a situação estrutural, social e económica das RUP33. Descrição da estratégia da consulta A consulta foi necessária para fornecer informações relacionadas com a indústria e a aplicação da derrogação, a fim de informar a avaliação e aferição dos impactos. Os objetivos principais da consulta foram os seguintes: ·Recolher dados junto das partes interessadas pertinentes para a aplicação da derrogação em vigor a fim de realizar a avaliação; ·Recolher opiniões das partes interessadas afetadas pela derrogação (direta e indiretamente) sobre a derrogação em vigor e sobre as opções para a derrogação após 2020; ·Identificar domínios onde a derrogação em vigor está a alcançar os seus objetivos e os domínios onde há espaço para melhorias; e ·Compreender melhor os custos e encargos para as partes interessadas pertinentes associados à derrogação. Todos os questionários foram emitidos com uma carta de apresentação fornecida pela Comissão Europeia. Os questionários foram publicados com um prazo de resposta inicial de quatro semanas, tendo sido enviadas mensagens de seguimento por correio eletrónico aos destinatários que não responderam. O prazo foi alargado por mais duas semanas para encorajar as respostas. A maioria das respostas foi recebida na sexta semana do período de consulta.

33 O artigo 349.º especifica que a situação das RUP é agravada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. A fim de recolher as informações supramencionadas, foram identificados vários grupos de partes interessadas para efeitos de consulta. O quadro seguinte identifica as partes interessadas consultadas e as ferramentas utilizadas. Quadro 8 Partes interessadas consultadas e ferramentas utilizadas Parte interessada Método de consulta Período da consulta Conteúdo Língua Funcionários da Comissão Europeia e das autoridades portuguesas/regionais Delimitação do âmbito dos debates, questionários específicos seguidos de entrevistas ad hoc, se necessário. Terceiro e quarto trimestres de 2019 O funcionamento do sistema em vigor Coerência com as políticas mais alargadas da UE/portuguesas EN/PT Eventuais opções políticas para o futuro Os impactos das opções políticas Autoridades da Madeira e dos Açores Questionários específicos seguidos de entrevistas ad hoc, se necessário. Terceiro e quarto trimestres de 2019 O funcionamento do sistema em vigor Eventuais opções políticas para o futuro EN/PT Os impactos das opções políticas Operadores económicos (produtores e distribuidores) Debates iniciais, questionários pormenorizados específicos seguidos de entrevistas ad hoc, se necessário, a operadores económicos com participação específica na aplicação da derrogação, juntamente com a recolha de dados. Terceiro e quarto trimestres de 2019 O funcionamento do sistema em vigor Coerência com as políticas mais alargadas da UE/portuguesas Eventuais opções políticas para o futuro Os impactos das opções políticas EN/PT Atividades de consulta realizadas A fim de aplicar a abordagem definida no quadro supra, foram desenvolvidos sete questionários específicos. O quadro seguinte apresenta as atividades realizadas e as respostas recebidas. Quadro 9 Taxas de resposta ao questionário Grupo-alvo Principais tópicos abrangidos Destinatários Total de respostas recebidas Taxa de resposta Comissão Europeia Processo administrativo e custos Futuro da derrogação Custos associados Alargamento da derrogação 8 4 50 % Autoridades portuguesas Impacto da derrogação Procedimentos e custos Futuro da derrogação Alargamento da derrogação ao continente 3 1 33 % Produtores na Madeira Processo administrativo e custos Futuro da derrogação Custos associados Sugestões alternativas 1134 5 45 %35 Produtores nos Açores 13 5 38 %36 Distribuidores portugueses Principais atividades de distribuição Futuro da derrogação Custos associados Dimensão do mercado e quantidades de produtos Mercado no continente 14 2 14 % Sociedade civil Conhecimento da derrogação Impacto de terminar a derrogação Eventuais opções futuras 13 0 0 % Abordagem e metodologia usadas para tratamento dos dados: As abordagens usadas para tratar as respostas ao questionário foram proporcionais às taxas de resposta. O quadro infra descreve as principais abordagens usadas.

34 Os dados recebidos das autoridades das RUP indicaram que nem todos os destinatários do inquérito aos produtores se encontravam ativos. A comparação indica que dois destinatários na Madeira e um nos Açores não produziram álcool no âmbito da derrogação. 35 Percentagem estimada do total de vendas comunicadas no inquérito na Madeira - 97,5 % Rum, 85,4 % Licores, N/A Aguardentes 36 Percentagem estimada do total de vendas comunicadas no inquérito Açores - 100 % Rum, 81,3 % Licores, 98,9 % Aguardentes Quadro 10 Taxas de resposta ao questionário Tipo de dados recolhidos Abordagem Questionários Qualitativos e Os dados foram recolhidos em relação a cada uma das partes interessadas no que respeita às Comissão quantitativos etapas e custos de supervisão da derrogação e em relação às Comissão; informações sobre decisões do Conselho necessárias para a derrogação. Estes dados Autoridades portuguesas e os processos administrativos foram combinados de forma transversal nos questionários (cada questionário regionais adjacentes dizia respeito aos custos de um departamento ou direção- da derrogação geral específicos) a fim de descrever as etapas e custos necessários na CE e no Governo português. Procurou obter-se esclarecimentos através de correio eletrónico/telefone para esclarecer respostas que não eram claras e fazer o seguimento de respostas ao questionário que não haviam sido preenchidas com um grau de pormenor suficiente. Dados quantitativos sobre a produção e os custos de produção Foram recolhidos dados que forneceram informações sobre a dimensão das suas operações, as suas receitas e os seus encargos de exploração. Esses dados foram usados para estabelecer a distinção entre o tipo de produção e a dimensão dos produtores, bem como para compreender melhor os encargos financeiros para os diferentes produtores. Questionários aos produtores regionais Opiniões sobre a Foi realizada uma análise temática das respostas para compreender Comissão derrogação em vigor e as principais opiniões de cada tipo de parte interessada. Foram recolhidas Europeia; futuro da as ideias apresentadas. Autoridades derrogação produtores portuguesas e regionais Dados qualitativos recolhidos sobre custos adicionais de produção Os produtores forneceram dados qualitativos sobre o impacto dos custos adicionais na concorrência e a importância da derrogação para ajudar a atenuar esses fatores. Foi também recolhida informação relacionada com as vantagens e desvantagens da derrogação e das opções políticas sugeridas. Questionários aos produtores regionais Dados quantitativos sobre custos adicionais de produção Foram recolhidos dados quantitativos junto dos produtores regionais sobre a dimensão atual das suas operações, das suas receitas e dos seus encargos de exploração, custos totais e volumes de insumos usados na produção de álcool e uma estimativa de tempo suplementar necessário. Questionários aos produtores regionais Foi realizada uma análise temática das respostas para identificar as categorias de custos de produção, como matérias-primas e transporte, bem como o impacto das características especiais das regiões (por exemplo, o efeito dos preços mais elevados e as economias de escala perdidas) nos custos de produção. Sínteses da consulta às partes interessadas na Comissão Europeia

O questionário às partes interessadas tinha como objetivo compreender o impacto da derrogação e recolher opiniões junto da Comissão sobre o seu funcionamento global. O questionário foi enviado às seguintes partes interessadas da Comissão Europeia. Foram quatro no total os inquiridos da DG REGIO, DG AGRI, DG TAXUD e DG COMP. oImportância da derrogação Com base nos resultados fornecidos pelas partes interessadas, dois dos inquiridos consideraram que, na perspetiva da respetiva DG/unidade, a derrogação é importante e tem impacto nas suas operações. Um dos inquiridos considerou a derrogação muito importante, porquanto tem um impacto significativo nas suas operações. O último inquirido declarou que a derrogação tem uma importância mínima, dado ser pouco relevante para as suas operações. Ficou patente entre os inquiridos um entendimento geral de que o fim da derrogação teria consequências negativas para as RUP portuguesas e para os objetivos da suas DG/unidade. Algumas das possíveis consequências seriam a inibição dos objetivos de desenvolvimento mais alargados das RUP portuguesas e a imposição de limitações à realização dos objetivos em matéria de emprego, agricultura e ambiente. Outra das consequências seria o facto de as partes interessadas deixarem de fazer o acompanhamento do regime. Além disso, foi salientado que, caso a derrogação terminasse em 2020, a unidade seria imediatamente chamada a encontrar meios para mitigar os efeitos junto dos agricultores e das empresas locais que dependem da derrogação. Além disso, a unidade teria de criar um grupo de trabalho para procurar soluções alternativas. oProcedimentos atuais em torno da derrogação em vigor Quadro 11 Medidas adotadas pela DG relacionadas com a administração da decisão e custos adequados suportados pela unidade Explicação de todas as etapas necessárias para supervisionar e administrar a derrogação. Pergunta: Descreva cada uma das etapas associadas à supervisão e administração da decisão durante o período de vigência, na perspetiva da sua secção? Indique a duração destas etapas e insira o número necessário. Etapa DG TAXUD DG REGIO DG AGRI DG COMP 1 Elaboração de um contrato para a realização de estudos Avaliação da decisão do Conselho atualmente em vigor, bem como das evoluções (jurídicas) no passado Comparação da derrogação com derrogações similares na região ultraperiférica em causa e noutras RUP. No caso da elaboração de um estudo, contribuição para os cadernos de encargos e participação no grupo diretor interserviços. Avaliação da prova documental que justifica a proposta da Comissão ao Conselho 2 Gestão do grupo diretor interserviços No caso da elaboração de um estudo, contribuição para o feedback relativo aos questionários; participação nos questionários e entrevistas e contribuição com feedback; contribuição para a definição das opções da apreciação prospetiva e consulta interserviços Avaliação da proposta da Comissão ao Conselho análise do impacto de cada uma das opções Contribuição para o projeto de proposta e comentários ao mesmo, no GDI e bilateralmente, resposta à consulta interserviços, apoio à adoção da proposta da Comissão 3 Elaboração do relatório de avaliação e apreciação prospetiva Contribuição para a preparação de sessões de informação e comunicação sobre a proposta da Comissão 4 Orientação da proposta, incluindo o relatório de avaliação e a apreciação prospetiva, através da consulta interserviços Avaliação da proposta final e da apreciação prospetiva pela DG responsável e feedback no âmbito da consulta interserviços Avaliação da proposta da Comissão ao Conselho 5 Negociação da proposta com o Conselho e com o Parlamento e o Comité das Regiões Acompanhamento do trabalho legislativo no Conselho e, se aplicável, do relatório de iniciativa no Parlamento Europeu. Avaliação da decisão final do Conselho Acompanhamento da decisão (revisão intercalar, modificações, etc.) Custo e Descrição do custo Pergunta: Em relação a cada uma das etapas, descreva os custos aproximados (pessoas-dias) e quaisquer outros custos incorridos pela sua unidade. Insira o número necessário. DG Total 134 pessoas-dias 15,5 pessoas-dias 2 pessoas-dias 2 pessoas-dias oAdministração contínua da l derrogação em vigor Quadro 12 Etapas associadas à supervisão e administração da decisão durante o período de vigência e custos associados Pergunta: Descreva cada uma das etapas associadas à supervisão e administração da decisão durante o período de vigência, na perspetiva da sua unidade? Insira o número necessário. Etapa DG TAXUD DG REGIO DG AGRI DG COMP 1 Avaliação de relatório 2 Avaliação de eventuais alterações Pergunta: Custo e Descrição do custo - Para cada uma das etapas, descreva os custos aproximados (pessoas-dia) e quaisquer outros custos incorridos na sua unidade. Total 10 pessoas-dias oPerguntas sobre o futuro da derrogação Uma das partes interessadas sugeriu alargar a derrogação a bebidas espirituosas produzidas na Madeira e nos Açores consumidas em Portugal continental, caso o estudo demonstre o seu valor acrescentado para as economias das regiões ultraperiféricas. Essa medida seria idêntica à derrogação do imposto especial sobre o consumo para o rum produzido em quatro regiões ultraperiféricas francesas e consumido em França continental. Foi também sugerido que, caso se estabelecesse uma quota, existisse a possibilidade de adaptação a esta quota, sem enveredar por todo o processo legislativo especial, ou seja, adaptando uma eventual quota através de atos delegados. oAlargamento da derrogação a exportações para Portugal continental O alcance das implicações do alargamento da derrogação dependia do papel desempenhado por cada uma das unidades da DG. Duas das partes interessadas declararam que não haveria implicações operacionais para as unidades inquiridas e que o alargamento da derrogação não afetaria significativamente as operações da DG/unidade, sendo que, se Portugal recorrer à possibilidade oferecida pelo Conselho, a DG COMP tem de avaliar a derrogação (incluindo o alargamento a Portugal continental) no que diz respeito às regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, considerou-se que o alargamento resultaria em preços mais competitivos entre o rum das RUP e o não proveniente das RUP ou, atendendo ao efeito de substituição existente, no que diz respeito a outras bebidas espirituosas. Foi igualmente observado que, tendo em conta o apoio financeiro já concedido no âmbito do POSEI e do Desenvolvimento Rural, haveria que verificar se a derrogação proposta não resultaria numa sobrecompensação dos custos globais resultantes da natureza ultraperiférica da Madeira e dos Açores, porquanto uma tal vantagem indevida comprometeria a igualdade de condições que devem existir entre os produtores de bebidas espirituosas da UE.

Contudo, no atinente a quotas de consumo, uma das partes interessadas indicou que a necessidade de serem apresentados contributos/observações em relação a este aspeto. Foi ainda referido ser necessário algum tipo de avaliação do risco relativamente à compra das bebidas espirituosas em causa em Portugal continental ao abrigo do imposto especial sobre o consumo reduzido e do seu posterior envio para outro Estado-Membro da UE. Autoridades portuguesas Foi recebido um número limitado de respostas das autoridades portuguesas, tendo os questionários sido distribuídos aos inquiridos das autoridades portuguesas. Foi recebida uma resposta formal de uma de três autoridades portuguesas contactadas (os Açores), contudo foram obtidos dados pertinentes junto da totalidade das autoridades ao longo do estudo, incluindo através de numerosos telefonemas. Produtores regionais A finalidade do questionário aos produtores era compreender o impacto da derrogação e recolher opiniões junto dos produtores relevantes sobre a aplicação geral da mesma. Às pessoas que responderam ao questionário foi dada a garantia da confidencialidade das suas respostas, aspeto que é referido na síntese infra. O inquérito foi enviado a um grupo de produtores na Madeira e nos Açores. O quadro que se segue apresenta a percentagem de produção comunicada, até à data, nas respostas que recebemos dos produtores. Quadro 13 Cobertura do questionário aos produtores Madeira Rum Licores Aguardentes Total de vendas declarado recebido das autoridades portuguesas (HLAP) 2 455 637 Não aplicável Total de vendas em 2018 coberto pelas respostas do questionário (HLAP) 2 394 544 Não aplicável Percentagem estimada do total de vendas comunicadas no inquérito 97,5 % 85,4 % Não aplicável Açores Rum Licores Aguardentes Total de vendas declarado recebido das autoridades portuguesas (HLAP) Não aplicável 846 280 Total de vendas em 2018 coberto pelas respostas do questionário (HLAP) 7,5 688 277 Percentagem estimada do total de vendas comunicadas no inquérito 100 %37 81,3 % 98,9 % 37 Atualmente, há apenas um produtor de rum nos Açores. Cobertura total 92,5 % As respostas foram provenientes de um conjunto de produtores com dimensões diferentes. Na Madeira, a produção de 2018 declarada pelos inquiridos variou entre 1 300 HLAP e menos de 2 HLAP. Nos Açores, oscilou entre um valor ligeiramente acima de 450 HLAP e cerca de 20 HLAP (6 000 garrafas). Foram recebidas respostas de quatro produtores de rum e licores na Madeira e de um que apenas produzia licores. Dos Açores, foram recebidas respostas de dois produtores de licores e aguardentes e de três que apenas produziam licores. Seis inquiridos venderam alguns produtos em Portugal continental e cinco em países terceiros. oCustos de produção

Os inquiridos forneceram dados dos custos de produção repartidos por categorias de despesa. Todos os produtores, à exceção de um, declararam que os custos eram significativamente mais elevados do que os do continente e o outro afirmou que eram ligeiramente mais elevados. O fator determinante mais referido desses custos (em sete de dez respostas) foi o custo mais elevado das matérias-primas e da mão-de-obra, embora houvesse um amplo consenso sobre os fatores que afetam os custos. Foi solicitado aos inquiridos que quantificassem esses fatores e, embora, de um modo geral, as respostas tenham revelado alguma coerência, situando-se os custos adicionais constantemente em torno de 25-30 % dos custos de produção excluindo matérias-primas, registou-se alguma variação na forma como eram atribuídos. oOpções políticas para o futuro Cinco produtores da Madeira e três produtores dos Açores indicaram que a respetiva empresa não sobreviveria, ou sofreria um impacto significativo, se a derrogação terminasse em 2020. Na Madeira, um produtor mencionou que a exportação para o continente seria uma forma de escoamento da produção dado que o mercado regional não absorvia todos os produtos produzidos. Nos Açores, quatro produtores afirmaram que esperavam um aumento do nível de produção e, por conseguinte, seriam capazes de operar em pé de igualdade com operadores nos mercados continentais portugueses. Foi também referido que faria sentido aplicar a derrogação a produtos dos Açores a fim de garantir a competitividade tendo em conta os custos de transporte mais elevados. No tocante ao alargamento da derrogação, três partes interessadas na Madeira afirmaram concordar com a aplicação das quotas para o rum destinado ao mercado português. Nos Açores, dois produtores congratularam-se com a introdução de um sistema baseado em quotas, pois permitiria aceder a mercados atualmente fechados às empresas açorianas, devido à incapacidade de competir em termos de preços. Essa medida foi ainda considerada vantajosa, porque aumentaria a competitividade do produto e introduziria economias de escala. oClassificações de opções políticas possíveis Na Madeira, todos os destinatários foram favoráveis à manutenção da derrogação para além de 2020, apontando como opção preferida o seu alargamento a todas as vendas de produtos abrangidos pela derrogação em vigor em Portugal continental. O apoio foi menos vincado nos Açores, sendo o alargamento a Portugal continental a opção preferida de apenas dois dos produtores. Dois dos produtores preferiam a opção de pôr termo ao sistema de derrogação atualmente em vigor, sendo usadas outras formas de subvenção para apoiar a indústria local de bebidas espirituosas. Um dos produtores manifestou a sua preferência pela manutenção da derrogação para além de 2020 na sua forma atual (a tributação reduzida é apenas aplicável a bebidas espirituosas produzidas e consumidas localmente). A manutenção da derrogação mereceu o apoio geral, embora um dos produtores nos Açores preferisse meios alternativos de apoio mas sem referir mais pormenores. Os beneficiários foram igualmente questionados acerca de opções alternativas e melhorias à derrogação, tendo sido obtidas duas respostas. Numa delas referem-se possíveis alargamentos ao gin fabricado nos Açores e aos licores aromatizados com ingredientes não locais nos Açores/Madeira, caso os mesmos não estivessem disponíveis nas RUP. Distribuidores portugueses Foi limitada a resposta dos distribuidores portugueses, já que apenas dois dos quinze distribuidores inquiridos responderam: um opera na Madeira e o outro principalmente no continente português onde trabalha atualmente na distribuição de rum madeirense. Ambos demonstraram um bom conhecimento da derrogação e apoiaram a sua continuidade. O distribuidor que opera na Madeira manifestou preocupação quanto a uma redução acentuada do consumo se a derrogação não fosse prorrogada. Foram escassas as informações quantitativas adicionais apresentadas neste caso. Ambos os distribuidores apoiaram um alargamento ao continente, declarando que o custo mais elevado dos produtos regionais constituía o fator que mais afetava as vendas desses produtos no continente. O distribuidor que trabalha sobretudo no continente espera aumentar as vendas nestas circunstâncias. A comercialização e a qualidade dos produtos foram identificados como outros dos principais fatores com consequências para as vendas no continente. A disponibilidade de produtos em quantidade suficiente não foi encarada como um fator importante. Foram disponibilizadas algumas informações adicionais sobre custos de distribuição. Tentou-se por diversas vezes o seguimento via correio eletrónico e telefone, no sentido de receber uma resposta e aumentar o tamanho da amostra de distribuidores contactados. Produtores do continente Nenhum dos 14 produtores do continente contactados respondeu. Tentou-se por diversas vezes o seguimento via correio eletrónico e telefone, no sentido de receber uma resposta. Sociedade civil Os questionários destinados à sociedade civil foram enviados a 13 organizações distintas objeto de pesquisa, no entanto nenhuma respondeu. Foi feito o seu seguimento via correio eletrónico e telefone, com ênfase em partes interessadas relacionadas com a saúde e a indústria. A promessa de resposta por parte de dois dos grupos acabou por não se concretizar.

Feedback Os dados recolhidos foram fundamentais na avaliação da derrogação ao longo do período de 2014-2019. Constituíram a base para a análise dos custos adicionais e dos encargos administrativos, bem como para a avaliação do valor acrescentado da UE, coerência, pertinência, eficácia e eficiência. Proporcionaram igualmente um contexto valioso para a análise da avaliação dos impactos de várias opções para o futuro da derrogação. A análise apoiada pela consulta às partes interessadas será considerada pela Comissão Europeia e constituirá a base das suas recomendações sobre o futuro da derrogação. Anexo 3: Quem é afetado e de que forma? O quadro infra compara os benefícios da derrogação prevista na Decisão n.º 376/2014/UE do Conselho para cada um dos grupos de partes interessadas ao longo do período de 2014-2020 com os custos correspondentes. Não foi possível quantificar os benefícios e custos para cada um dos grupos de partes interessadas. Quadro 14 (síntese dos benefícios e custos por grupo de partes interessadas) Grupo de partes interessadas Madeira Açores Produtores de bebidas espirituosas Benefícios: com base nos dados recebidos das autoridades portuguesas, o benefício fiscal total da taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo e reduções conexas no IVA a jusante foi de 19,6 milhões de EUR no período de 2014-2019. Benefícios: com base nos dados recebidos das autoridades portuguesas, o benefício fiscal total da taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo e reduções conexas no IVA a jusante foi de 7,8 milhões de EUR no período de 2014-2019. Custos: os produtores de bebidas espirituosas abrangidos pela derrogação suportam um custo administrativo total de cerca de 42 000 EUR durante o período de 2014-2019. Custos: os produtores de bebidas espirituosas abrangidos pela derrogação suportam um custo administrativo total de cerca de 66 000 EUR durante o período de 2014-2019. Produtores agrícolas Benefícios: a derrogação ajuda a apoiar a indústria da cana-de-açúcar na Madeira, a par de produtores de certos frutos e outros ingredientes, como o leite, que são usados na produção de licores. Benefícios: a derrogação ajuda a apoiar os produtores de certos frutos e outros ingredientes, como o leite e o vinho, que são usados na produção de licores nos Açores. Custos: não existem dados de custos materiais para os produtores agrícolas. Distribuidores Benefícios: os distribuidores de produtos das RUP beneficiarão com o aumento das vendas no âmbito da derrogação. Nos Açores, os distribuidores irão amiúde transportar outros produtos locais e o aumento nas vendas poderá ajudar a apoiar estas indústrias. Custos: não existem dados de custos materiais para os distribuidores. Indústria do turismo Benefícios: ao ajudar a manter a produção de bebidas espirituosas únicas produzidas localmente, a derrogação pode ajudar a encorajar o interesse dos turistas pela indústria das bebidas espirituosas nas RUP e permitir que os produtos tenham um preço favorável para turistas. Custos: não existem dados de custos materiais para a indústria do turismo. Grupo de partes interessadas Madeira Açores Autoridades das RUP Benefícios: a derrogação apoiou a indústria das bebidas espirituosas e a economia em geral na Madeira. A derrogação aumentou as vendas em cerca de 26 % no período de 2014-2019. A derrogação apoiou a indústria das bebidas espirituosas e a economia em geral nos Açores. A derrogação aumentou as vendas em cerca de 27 % no período de 2014-2019. Custos: o custo orçamental total da derrogação foi de 16,9 milhões de EUR no período de 2014-2019. Os custos administrativos associados ao acompanhamento da derrogação são negligenciáveis. Custos: o custo orçamental total da derrogação foi de 6,7 milhões de EUR durante 2014- 2019. Os custos administrativos associados ao acompanhamento da derrogação são negligenciáveis. Autoridades portuguesas Benefícios: a derrogação apoiou 40 postos de trabalho na cadeia de valor das bebidas espirituosas e indústrias conexas na Madeira e nos Açores e o emprego na economia em geral em cada RUP. Custos: os custos orçamentais da derrogação são suportados pelas autoridades das RUP. Todavia, as transferências do orçamento nacional poderão criar uma exposição indireta aos custos orçamentais da derrogação. Estimou-se que as autoridades portuguesas suportem um custo administrativo aproximado de 11 000 EUR por ano para acompanhar e avaliar a derrogação. Esses custos incluem os custos do trabalho realizado por consultores externos para apoiar o conteúdo analítico do relatório intercalar. Comissão Europeia Benefícios: embora não resultem benefícios diretos para a Comissão Europeia, a derrogação apoiou a consecução dos objetivos da política regional e respondeu, parcialmente, às características únicas das RUP descritas no artigo 349.º do TFUE. Custos: estimou-se que a Comissão Europeia suporte um custo administrativo aproximado de 9 500 EUR por ano para apreciar, avaliar, gerir, dar contributos para feedback e avaliação da derrogação. Anexo 4: Métodos analíticos Abordagem analítica e metodologia O estudo teve por base uma combinação de investigação primária, ou seja, dados recolhidos por via de questionários aos produtores e distribuidores, entrevistas com as autoridades da Madeira, dos Açores e de Portugal continental e uma investigação independente para triangular conclusões, uma análise da literatura e dos dados existentes e uma análise económica e política. Os dados recolhidos junto de partes interessadas institucionais e a recolha de dados primários junto dos próprios produtores constituíram a base fundamental do estudo. O estudo conseguiu recolher dados junto de produtores de ambos os arquipélagos, cobrindo cerca de 90 % da produção abrangida pela derrogação. Atividades de consulta realizadas A fim de aplicar a abordagem descrita supra, foram elaborados sete questionários específicos. O quadro seguinte apresenta as atividades realizadas e as respostas recebidas. Quadro 15 Taxas de resposta ao questionário Grupo-alvo Principais tópicos abrangidos Destinatários Total de respostas recebidas Taxa de resposta Comissão Europeia Processo administrativo e custos Futuro da derrogação Custos associados Alargamento da derrogação 8 4 50 % Autoridades portuguesas Impacto da derrogação Procedimentos e custos Futuro da derrogação Alargamento da derrogação ao continente 3 1 33 % Produtores na Madeira Processo administrativo e custos Futuro da derrogação Custos associados Sugestões alternativas 1138 5 45 %39 Produtores nos Açores 13 5 38 %40 Distribuidores portugueses Principais atividades de distribuição Futuro da derrogação Custos associados Dimensão do mercado e quantidades de produtos Mercado no continente 14 2 14 % 38 Os dados recebidos das autoridades das RUP indicaram que nem todos os destinatários do inquérito aos produtores se encontravam ativos. Da comparação pode deduzir-se que dois destinatários na Madeira e um nos Açores não produziram álcool no âmbito da derrogação. 39 Percentagem estimada do total de vendas comunicadas no inquérito na Madeira - 97,5 % Rum, 85,4 % Licores, N/A Aguardentes

40 Percentagem estimada do total de vendas comunicadas no inquérito Açores - 100 % Rum, 81,3 % Licores, 98,9 % Aguardentes Sociedade civil Conhecimento da derrogação Impacto do termo da derrogação Potenciais opções futuras 13 0 0 % Objetivos do estudo O estudo tinha dois objetivos. O primeiro consistia em avaliar o sistema de taxas reduzidas em vigor no que respeita aos impactos orçamentais, sociais, ambientais, económicos e comerciais, incluindo os impactos nas pequenas e médias empresas (PME) e na competitividade. Incluiu uma estimativa da dimensão do impacto da medida em vigor. Implicou igualmente avaliar se o benefício fiscal continuava a ser proporcional e se a medida era suficiente para permitir um ambiente de produção competitivo, tendo em conta qualquer desvantagem, em termos de custos, de se operar nas RUP. O segundo consistia em avaliar opções políticas alternativas para resolver os problemas identificados na avaliação, nomeadamente, a introdução de uma nova derrogação para o rum consumido e vendido nos Açores, bem como o alargamento da derrogação a todos os produtos quando vendidos no continente português. O estudo analisou a interação do sistema com outras políticas da UE, nomeadamente as políticas da concorrência, comercial, agrícola, ambiental e do desenvolvimento regional e, na medida em que os regimes subvencionavam a produção de bebidas espirituosas, a política de saúde. Ao elaborar opções políticas alternativas, o estudo também analisou o respetivo impacto previsto nessas políticas da UE. Análise económica Os resultados do estudo têm igualmente por base uma análise económica, assente em três noções, repercussão no preço, elasticidade a nível dos preços da procura e elasticidade fiscal