2011/0268 (COD)

Proposta de

alteração da Proposta da Comissão COM(2011) 607 final/2 - REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo ao Fundo Social Europeu e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1081/2006 do Conselho

1. É aditado o seguinte considerando 6-A:

« 6-A Tendo em conta a necessidade persistente de envidar esforços para combater o desemprego juvenil nas regiões mais afetadas da União, deve ser criada uma Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ). Esta iniciativa deve apoiar os jovens que, nessas regiões, não têm emprego, não estudam nem seguem uma qualquer formação (NEET) e os que estão desempregados ou inativos, reforçando e acelerando a realização de atividades financiadas pelo FSE. À IEJ devem ser atribuídos fundos adicionais específicos a complementar por investimentos do FSE. Ao visar pessoas e não estruturas, a IEJ deve procurar complementar outras intervenções do FSE e outras ações nacionais que tenham como destinatários os jovens NEET, com o objetivo de concretizar a Garantia para a Juventude[1].»

2. O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º Objeto

O presente regulamento estabelece as atribuições do Fundo Social Europeu (FSE), incluindo a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o âmbito da sua intervenção, disposições específicas e os tipos de despesas elegíveis para assistência.»

3. O artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea ii), passa a ter a seguinte redação:

«ii) A integração sustentável no mercado de trabalho dos jovens (15-24 anos) que não trabalham, não estudam, nem seguem uma qualquer formação, em especial no contexto da Garantia para a Juventude;

4. O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 5.º Indicadores

1. Os indicadores comuns definidos no anexo I do presente regulamento e os indicadores específicos dos programas devem ser utilizados em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, e com o artigo 87.º, n.º 2, alínea b), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.º […].Todos os indicadores devem ser expressos em números absolutos. Os indicadores de realizações comuns e específicos dos programas referem-se a operações parcial ou totalmente executadas. Caso a natureza das operações apoiadas assim o exija, devem ser fixadas metas quantificadas e cumulativas para 2022. Os indicadores de referência devem ser fixados em zero. Os indicadores de resultados comuns e específicos dos programas referem-se aos eixos prioritários. Os indicadores de referência devem utilizar os dados disponíveis mais recentes . Devem ser fixadas metas cumulativas quantificadas para 2022.

1-A Para além dos que são referidos no n.º 1, os indicadores definidos no anexo II do presente regulamento devem ser utilizados para todas as operações apoiadas no âmbito da prioridade de investimento mencionada no artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii). Todos os indicadores definidos no anexo II do presente regulamento devem ser associados a uma meta cumulativa quantificada para 2022 e a um indicador de referência.

2. Aquando da transmissão dos relatórios anuais de execução, a autoridade de gestão deve comunicar, por via eletrónica, os dados estruturados atinentes a cada prioridade de investimento. Estes dados devem abranger a categorização e os indicadores de realizações e de resultados.»

5. É aditado o seguinte capítulo III-A:

«Capítulo III-A Iniciativa para o Emprego dos Jovens

Artigo 15.º i Objetivo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens

A Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) deve contribuir para combater o desemprego dos jovens nas regiões elegíveis da União, tal como referido no anexo III-B do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns], designadamente através de apoio a ações empreendidas no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, alínea a), subalínea ii), do presente regulamento. Visa os jovens (15-24 anos) que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação e residem nas regiões elegíveis, bem como os que se encontram em situação de inatividade ou desemprego (designadamente os desempregados de longa duração), independentemente de estarem ou não registados como candidatos a emprego.

Um Estado-Membro pode decidir, de acordo com a Comissão, afetar um montante limitado que não pode exceder 10% dos fundos dedicados à IEJ para apoiar jovens residentes em sub-regiões que registam elevados níveis de desemprego juvenil e que estão situadas fora das regiões de nível NUTS 2.

Artigo 15.º ii Concentração temática

A dotação específica da IEJ não deve ser tida em consideração para efeitos do cálculo da concentração temática referida no artigo 4.º.

Artigo 15.º iii Programação

A Iniciativa para o Emprego dos Jovens é integrada na programação do FSE, no âmbito do artigo 87.º do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns]. Sempre que for oportuno, os Estados-Membros devem definir as modalidades da programação da IEJ no acordo de parceria e no programa operacional. As modalidades podem assumir uma ou várias das seguintes formas:

(a) Um programa operacional específico;

(b) Um eixo prioritário específico no âmbito de um programa operacional;

(c) Uma parte de um eixo prioritário.

Artigo 15.º iv Acompanhamento e avaliação

1. Para além das disposições estabelecidas no artigo 100.º do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns], pelo menos uma vez por ano, o comité de acompanhamento deve analisar a implementação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens no contexto do programa e dos progressos na consecução dos seus objetivos.

2. O relatório anual de execução e o relatório final referidos no artigo 44.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns] devem incluir informações adicionais sobre a implementação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

3. Ao mesmo tempo que apresenta o relatório anual de execução referido no artigo 44.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns], a autoridade de gestão deve comunicar, por via eletrónica, dados estruturados atinentes a cada prioridade ou medida em apoio da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. Os dados transmitidos devem referir-se a valores para os indicadores definidos nos anexos I e II do presente regulamento e, se for oportuno, a indicadores específicos dos programas. Devem dizer respeito a operações realizadas em parte ou na íntegra.

4. O relatório anual de execução referido no artigo 44.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns] e o relatório final devem apresentar os principais resultados das avaliações mencionadas no n.º 6 do presente artigo referentes à eficácia, à eficiência e ao impacto da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

5. Os relatórios intercalares referidos no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns] devem incluir informações adicionais sobre a implementação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens, bem como uma avaliação dessa mesma implementação.

6. Pelo menos duas vezes durante o período de programação, deve proceder-se a uma avaliação da eficácia, da eficiência e do impacto do apoio do Fundo Social Europeu e da dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e da aplicação da Garantia para a Juventude.

Artigo 15.º v Medidas de informação e divulgação

1. Os beneficiários devem garantir que os participantes numa operação sejam especificamente informados do apoio da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

2. Todos os documentos, nomeadamente certificados de presença ou outros, relativos a qualquer operação devem incluir uma declaração do apoio prestado ao abrigo da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

Artigo 15.º vi Assistência técnica

Os Estados-Membros podem ter em conta a dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens para efeitos do cálculo do limite do montante total dos fundos atribuídos à sua assistência técnica.

Artigo 15.º vii Apoio financeiro

1. A decisão da Comissão que adota um programa operacional deve fixar o montante máximo de apoio do FSE e da dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em cada eixo prioritário. O FSE deve, pelo menos, igualar o montante da dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens em cada eixo prioritário.

2. Com base nos montantes referidos no n.º 1, a decisão da Comissão deve também fixar o rácio entre a dotação do FSE e a dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.

3. No caso de a Iniciativa para o Emprego dos Jovens ser implementada no âmbito de um eixo prioritário específico que abranja regiões elegíveis de mais de uma categoria, deve aplicar-se à dotação do FSE a taxa de cofinanciamento mais elevada. A dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens não deve estar sujeita à obrigatoriedade de cofinanciamento nacional. A taxa de cofinanciamento global do eixo prioritário fixada na decisão da Comissão referida no n.º 1 deve ser calculada tendo em conta a taxa de cofinanciamento da dotação do FSE juntamente com a dotação específica da Iniciativa para o Emprego dos Jovens.»

Artigo 15.º viii Gestão financeira

Para além do disposto no artigo 120.º do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns], quando a Comissão fizer os pagamentos intercalares e proceder ao pagamento do saldo final para cada eixo prioritário referente à Iniciativa para o Emprego dos Jovens, deve repartir os montantes provenientes do orçamento da União entre o FSE e a dotação específica da IEJ em função do rácio fixado no artigo 15.º vii, n.º 2.» 6. É aditado o seguinte anexo II:

«Anexo II: Indicadores relativos à Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)

Os dados relativos a todos os indicadores mencionados no presente anexo devem ser fornecidos nos relatórios anuais de execução, tal como disposto no artigo 44.º, n.ºs 1 e 21 , do Regulamento (UE) n.º [que estabelece disposições comuns]. Todos os dados devem ser repartidos por sexo.

Devem aplicar-se os seguintes indicadores de resultados imediatos:

· Participantes desempregados que recebem uma oferta de emprego, educação contínua ou oportunidades de aprendizagem ou estágio nos quatro meses subsequentes à participação numa operação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens*;

· Participantes desempregados de longa duração que recebem uma oferta de emprego, educação contínua ou oportunidades de aprendizagem ou estágio nos quatro meses subsequentes à participação numa operação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens*;

· Participantes inativos que não estudam nem seguem uma formação que recebem uma oferta de emprego, educação contínua ou oportunidades de aprendizagem ou estágio nos quatro meses subsequentes à participação numa operação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens*;

Devem aplicar-se os seguintes indicadores de resultados a longo prazo:

· Participantes em ações de educação contínua, programas de formação conducentes a uma qualificação, aprendizagens ou estágios seis meses depois de terminada a sua participação*.

Em derrogação do anexo I, os dados relativos aos indicadores comuns de resultados a longo prazo de seguida indicados devem ser transmitidos nos relatórios anuais de execução referidos no artigo 44.º, n.ºs 1 e 2.

· Participantes com emprego seis meses depois de terminada a sua participação*;

· Participantes a trabalhar por conta própria seis meses depois de terminada a sua participação*.»

[1] Recomendação do Conselho que estabelece uma Garantia para a Juventude, XXXX