COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 184 final 
Bruxelas, 17.05.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da 
Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados 
produtos agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 
<L 
EXPOSIÇÃO DE MOT I VOS 
1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida 
pelo Grupo "Economia Pautal".procedeu à análise de todos os pedidos 
de suspensão temporária dos direitos da Pauta Aduaneira Comum que lhe 
tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos 
de recondução das suspensões actualmente em vigor. 
2. A presente proposta de Regulamento diz respeito aos produtos 
agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a ser 
elaborada. 
3. Os pedidos de suspensão relativos aos produtos acima referidos foram 
examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao 
Conselho e aos Estados-membros em matéria de suspensões pautais 
autónomas (J.O. no C 235 de 13.9.89, p. 2). 
Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos 
apenas se justifica para os produtos contemplados em anexo a proposta 
de regulamento que segue junto. 
4. Tal como se deduz do artigo 1* da proposta de regulamento mencionada, 
a medida proposta tem uma duração limitada a 12 meses. 
^ 
REGULAMENTO (C E) N? 
de de /S>4 DO CONSELHO 
de 199 4 
relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira 
Comum quanto a determinados produtos agrícolas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, relativamente aos produtos referidos 
no presente regulamento, a produção é actualmente insu­
ficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não 
podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias 
transformadoras da Comunidade ; 
Considerando que é do interesse da Comunidade 
proceder à suspensão total dos direitos autónomos da 
Pauta Aduaneira Comum ; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da 
suspensão destes direitos autónomos ; 
Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de 
modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situa­
ção económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título tempo­
rário, fixando-se o respectivo prazo de validade em função 
dos interesses da produção comunitária, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1? 
Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum rela­
tivos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao 
nível aí indicado para cada um deles. 
Essas suspensões são válidas de 1 de Julho de 1994 a 30 
de Junho de 1995 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito no de de 1994. 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
Código NC 
1 exG7102100 
2 exO7119O60 110 ANEXO 7 
TAR IC Designação das mercadorias 
Ml Cogumelos, excepto cogumelos das espécies fígaricus spp., 
«91 conservados transitoriamente com água salgada, sulfurada ou 
adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar 
transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para a 
alimentação nesse estado, destinados à indústria de conservas 
alimentares (a) Taxa dos direitos autónomos 
(X) 
Ervilhas com vagem da espécie PÍSUÊ sativum da variedade 
Horlnnsn axiphiu», congeladas, dn espessura total igual ou 
inferior a 6«m, destinadas a serum ulili/adas, com vagnm, no 
fabrico de pratos preparados (a) (b) 
3 GK97123000 •17 Cogumelos, excepto cogumelos das epécies Agaricus spp., 
«24 dessecados, apresentados inteiros, em fatias ou em pedaços 
identificáveis, destinados a sofrer um tratamento que não o 
simples reacondicionamento para a venda a retalho (a) (b) 
4 exG7133390 120 Feijão branco, seco, da espécie PhaseoLus vulgaris, do 
qual até 2X em peso seja retido por uma peneira com orifícios 
de 8mm de diâmetro, destinado à indústria de conservas 
alimentares (a) 
S exG8O410O8 111 Tâmaras frescas ou secas, destinadas à indústria de 
»21 transformação com exclusão do fabrico do álcool (a) 
6 exG8041G0G <12 Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para 
«22 venda a retalho em embalagens imediatas de conteúdo liquido 
não superior a 11 kg (a) 
7 exG8164GSe »19 Frutos do Vacciniu» aacrocarpon, frescos 
8 ex8818908G 110 Frutos de roseira brava, frescos 
9 68119050 
68119076 
ex08119G99 «66 
«67 Frutos do género Vacciniu», cozidos ou não, congelados, 
sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
10 ex08119099 «40 Frutos de roseira brava, mesmo cozidos, congelados, sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes 
(a) 0 conlrolo desta utilização especial efectua~se aplicando as disposições 
comunitárias existentes na matéria. 
(b) Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por 
empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições. 
U 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo á suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta 
Aduane ira Comum quanto a determinados produtos agrícolas 
3. Base jurídica : Art. 28 do Tratado - CE 
4. 0biect ivo da medida : suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Xomum 
para os produtos acima referidos. 
5. Custo da medida : por conta do areamento da CE : 
para o exercício análogo a este, tinhra-se prevista para 1993, 
uma diminuciear de recivisos próprios de 33 500 000 ecus. 
- para o exercício em curso e na base das estatísticas comunitárias 
disponíveis» pode est Imar-se que para o período coberto pela 
proposta de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos 
27 300 000 ecus. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 184 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-196-PT-C 
ISBN 92-77-68497-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo