•it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.04.1996 
COM(%) 179 Jïnal 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3090/95 que estabelece para 1996 determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de 
regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas 
pescarias do Noroeste do Atlântico 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 22 de Dezembro de 1995, o Conselho estabeleceu determinadas medidas de 
conservação e de gestão aplicáveis, em 1996, na Área de Regulamentação da NAFO (1). 
Estas medidas prevêem igualmente a repartição entre os Estados-membros da parte de 
alabote da Gronelândia disponível para a Comunidade na divisão NAFO 3LMNO. 
O objectivo da presente proposta é alterar, para os Estados-membros e capitães dos navios 
comunitários, o actual sistema de comunicação de 48 em 48 horas, aplicável ao alabote 
da Gronelândia, que deverá passar para um sistema de comunicação semanal. 
Na sequência da repartição da quota comunitária de alabote da Gronelândia entre os 
Estados-membros, afigura-se adequado alterar a regra da comunicação de 48 em 48 horas 
(que se revelou útil no caso de uma quota não atribuída), a fim de a alinhar pela regra 
da NAFO actualmente em vigor que requer a comunicação semanal das capturas de 
alabote da Gronelândia pelas Partes Contratantes, isto é "cada terça-feira relativamente 
à semana que terminou às vinte e quatro horas do domingo anterior ". Contudo, devem 
ser previstas disposições para que a Comissão receba os relatórios semanais com a devida 
antecedência, ou seja o mais tardar até ao meio-dia de cada terça-feira, de forma a que 
estes sejam transmitidos ao Secretário Executivo da NAFO. 
Além disso, a proposta oferece a possibilidade de corrigir erros de redacção do 
Regulamento (CE) n° 3090/95 do Conselho no respeitante às regras relativas às capturas 
acessórias aplicáveis em ligação com a proibição de pesca dirigida do bacalhau, do solhão 
e capelim na divisão NAFO 3NO. 
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento 
(CE) n° 3090/95. 
(,) Regulamento (CE) n° 3090/95 do Conselho, de 31.12.1995, JO n° L 330, p. 108. 
J 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de de 1996 
que altera o Regulamento (CE) n° 3090/95 que estabelece para 1996 determinadas 
medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos da área de 
regulamentação definida na Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas 
pescarias do Noroeste do Atlântico 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3090/95 (2) estabelece, inter alia, quotas de 
captura para os Estados-membros na Área de Regulamentação da NAFO para 1996; 
Considerando que, na sequência da repartição entre os Estados-membros da parte de 
alabote da Gronelândia disponível para a Comunidade, se afigura adequado alterar a regra 
da comunicação de 48 em 48 horas, actualmente em vigor, para um sistema de 
comunicação semanal, em conformidade com as medidas de conservação e de gestão 
aplicáveis na Área de Regulamentação; 
Considerando que deve ser feita referência às regras em matéria de capturas acessórias 
aplicáveis em ligação com a proibição de pesca dirigida do bacalhau, solhão e capelim 
na divisão NAFO 3NO; 
Considerando que é, em consequência, necessário alterar o Regulamemto (CE) 
n° 3090/95; 
(1) JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
(2) JO n° L 330 de 30.12.1995, p. 108. 
z 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
O Regulamento (CE) n° 3090/95 é alterado do seguinte modo: 
1. O último parágrafo do artigo 5o passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros notificarão a Comissão todas as terças-feiras antes do meio-
dia. relativamente à semana que terminou à meia-noite do domingo anterior, das 
quantidades de alabote da Gronelândia capturadas pelos seus navios". 
2. O n° 4 do artigo T passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Os capitães dos navios comunitáros, que pesquem alabote da Gronelândia, 
notificarão as autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão ou 
de registo do navio, quarenta e oito horas antes do início da pescaria, 
indicando, se possível, uma estimativa das capturas previstas, e 
comunicarão, todas as segundas-feiras relativamente à semana que 
terminou à meia-noite do domingo anterior, as quantidades de alabote da 
Gronelândia capturadas". 
3. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, de 1996 
Pelo Conselho 
O Presidente 
> 
ANEXO I 
Unidade populacional 
Espécie 
Bacalhau 
Bacalhau Região 
geográfica 
Noroeste do 
Atlântico 
Noroeste do 
Atlântico Divisão 
NAFO 2J3KL 
NAFO 3NO (l) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1996 
(toneladas) 
0 
0 
(I) Não havexá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
H 
Unidade populacional 
Espécie 
Bacalhau 
Cantarilho Região 
geográfica 
Noroeste do 
Atlântico 
Noroeste do 
Atlântico Divisão 
NAFO 3M 
NAFO 3M Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1996 
(toneladas) 
513 
1 574 
221 
2 155 
1 022 
5 485 
4 030 
Unidade populacional 
Espécie 
Cantarilho 
Solha Região 
geográfica 
Noroeste do 
Atlântico 
Noroeste do 
Atlântico Divisão 
NAFO 3LN 
NAFO 3M(1) Estado* 
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Dispom'vel para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1996 
(toneladas) 
374 
374 
0 
(I) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
6 
Unidade populacional 
Espécie 
Solha 
Azevia Região 
geográfica 
Noroeste do 
Atlântico 
Noroeste do 
Atlântico Divisão 
NAFO 3LNO(1) 
NAFO 3LNO(1) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1996 
(toneladas) 
0 
0 
(1) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
} 
Unidade populacional 
Espécie 
Solhão 
Capelim Região 
geográfica 
Noroeste do 
Atlântico 
Noroeste do 
Atlântico Divisão 
NAFO 3NO (l) 
NAFO 3NO (1) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1996 
(toneladas) 
0 
0 
(1) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
Î 
Unidade populacional 
Espécie 
Lula 
Alabote da 
Gronelândia Região 
geográfica 
Noroeste do 
Atlântico 
Noroeste do 
Atlântico Divisão 
NAFO-
subáreas 3+4 
NAFO 3LMNO Estado» 
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Disponível para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1996 
(toneladas) 
p.m. 
332 
7616 
3 122 
11 070 
Unidade populacional 
Espécie 
Camarão Região 
geográfica 
Noroeste do 
Atlântico Divisão 
NÀFO 3LNO(1) Estado-
membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Áustria 
Finlândia 
Suécia 
Dispom'vel para 
os Estados-
membros 
Total CE Quota 1996 
(toneladas) 
0 
(1) Não haverá pesca directa desta espécie, que será capturada unicamente como captura acessória, 
sem prejuízo do disposto no n° 3 do artigo 6o 
SLGS 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 179 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.* de catálogo : CB-CO-96-188-PT-C 
ISBN 92-78-03080-5 
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