relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo relativo às limitações no tempo dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre os Estados Unidos da América, a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo relativo às limitações no tempo dos contratos de fornecimento de aeronaves com tripulação entre os Estados Unidos da América, a União Europeia, a Islândia e o Reino da Noruega («acordo de locação com tripulação») foi negociado pela Comissão, tal como autorizado pelo Conselho em 21 de dezembro de 2016. Tem por base o Acordo de Transporte Aéreo («ATA») entre a UE e os Estados Unidos («EUA»), assinado em 25 e 30 de abril de 2007, e confirma o estabelecimento de acordos de locação com tripulação claros e não restritivos que envolvam as companhias aéreas das partes, conferindo, assim, uma maior precisão às respetivas disposições do ATA. O acordo de locação com tripulação não só resolverá o litígio em curso sobre a aplicação das disposições pertinentes do ATA, como também trará clareza e segurança jurídica às futuras disposições que afetam as transportadoras aéreas da UE, da Islândia, da Noruega e dos EUA. Espera-se igualmente criar novas oportunidades de negócio e uma cooperação reforçada para as transportadoras aéreas de todas as partes.

•Contexto geral

O ATA entre a UE e os EUA prevê um regime aberto de locação com tripulação entre as partes. As diretrizes de negociação estabelecem o objetivo geral de negociação de um acordo de locação com tripulação com o objetivo de conferir exatidão às disposições pertinentes do ATA e de abolir as limitações no tempo dos contratos de locação com tripulação que afetem as companhias aéreas da UE, da Islândia, da Noruega e dos EUA.

Em conformidade com as diretrizes de negociação, foi rubricado um projeto de acordo de locação com tripulação em 8 de março de 2019.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O ATA UE-EUA é o mais importante acordo de transporte aéreo do mundo, assegurando mais de 75 milhões de lugares por ano e constituindo, como tal, uma pedra angular da política externa de aviação da UE. O acordo de locação com tripulação resolverá uma incerteza de longa data no que diz respeito à aplicação das disposições relativas à locação com tripulação constantes do ATA e, por conseguinte, contribuirá para o bom funcionamento da relação aeronáutica transatlântica.

O acordo de locação com tripulação está em consonância com as regras gerais da UE em matéria de locação com tripulação: o artigo 13.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, com a redação que lhe foi dada recentemente, prevê o levantamento de restrições de tempo através de um acordo internacional sobre a locação com tripulação assinado pela União, que tem por base um acordo de transporte aéreo da UE assinado antes de 1 de janeiro de 2008.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta

O acordo de locação com tripulação está em consonância com as regras gerais da UE em matéria de locação com tripulação: o artigo 13.º, n.º 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1008/2008, prevê o levantamento de restrições de tempo através de um acordo internacional sobre a locação com tripulação assinado pela União, que tem por base um acordo de transporte aéreo da UE assinado antes de 1 de janeiro de 2008.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 100.º, n.º 2, e artigo 218.°, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)