PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.6.2009 
SEC(2009) 777 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
  
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativo às condições de polícia sanitária ap licáveis à circulação sem carácter comercial 
de animais de companhia 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
[COM(2009) 268 final] 
[SEC(2009) 776] 
 
 
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
  
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativo às condições de polícia sanitária ap licáveis à circulação sem carácter comercial 
de animais de companhia 
  
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 
[COM(2009) aaa final] 
[SEC(2009) bbbb] 
 
PT 3   PT O item faz parte do programa de trab alho/agenda da Comissão (referência 
2008/SANCO/010). 
1. I DENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA  
1.1. Quadro jurídico 
1.1.1. Obrigação jurídica de revisão 
O Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho1 
(doravante, «o Regulamento») estabel ece condições harmonizadas de polícia 
sanitária aplicáveis à circulação sem carácte r comercial de animais de companhia na 
e para a Comunidade («regime geral»). 
Contudo, o Regulamento concede um período transitório ao Reino Unido (UK), a 
Irlanda, a Malta, à Suécia e à Finlândia pa ra sujeitar a introdução de animais de 
companhia no seu território ao cumpriment o de determinadas condições adicionais, 
de maneira a prevenir o risc o de introdução da raiva, da  equinococose e das carraças 
(«regime transitório»).  
O Regulamento estabelece a obrigação jurídi ca de revisão das normas até ao final do 
período transitório e solicita à Comissão a apresentação ao Parlamento Europeu e ao Conselho de um relatório com base na experiência acumulada e numa avaliação do 
risco, juntamente com propostas do regime a aplicar no final do período tran sitório. 
A Comissão adoptou o seu relatório em 8 de Outubro de 2007, juntamente com uma proposta de regulamento do Conselho e do Parlamento Europeu no sentido de 
prorrogar brevemente as medidas tran sitórias até Setembro de 2009 (com 
subsequente diferimento até 30 de J unho de 2010 pelo Regulamento (CE) n.º 
454/2008
2) de maneira a permitir um lapso de te mpo suficiente para considerar todos 
os aspectos e consultar todas as partes  interessadas acerca das opções em causa.  
Com base no seu relatório, no resultado das várias cons ultas realizadas, incluindo a 
consulta à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («AESA»), e em 
informações disponíveis acerca das doenças em causa em toda a UE, a Comissão encontra-se agora a ponderar as opções de l ongo prazo e, em especial, a possibilidade 
de alargar o regime geral ao Estados-Me mbros actualmente sob a alçada do regime 
transitório. 
1.1.2. Regime geral 
O Regulamento prevê que os animais de companhia que se deslocam com o 
respectivo proprietário de um para outro Estado-Membro devem estar identificados e 
acompanhados por um passaporte da UE , que constitua prova de vacinação 
anti-rábica válida. O regime aplicável  aos animais de companhia que são 
introduzidos na UE a partir de países terceiros enumerados ou não depende da 
qualidade das garantias dadas pe lo país terceiro de origem no respeitante à raiva. 
                                                
 
1 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/p t/consleg/2003/R/02003R0998-20081122-pt.pdf . 
2 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriSe rv.do?uri=OJ:L:2008:145:0238:0239:PT:PDF   
 
PT 4   PT 1.1.3. Regime transitório 
Este regime, que foi concedido à Finlândia,  à Irlanda, a Malta, à Suécia e ao UK, é 
resumido no Quadro 1 . Trata-se de uma combinação de normas da UE e nacionais. 
Prevê exigências de introdução adic ionais, que variam de acordo com o 
Estado-Membro de destino e com a doença. Prevê igualmente excepções entre os Estados-Membros actualmente ao abrigo do regime transitório e até em relação a 
outros Estados-Membros (por exemplo, a Dinamarca), denominadas acordos 
bilaterais. 
1.1.4. Regime de livre circulação 
O UK e a Irlanda aplicam um regime de livre circulação recíproco aos cães e gatos 
sem necessidade de identificação (mar cação) do animal ou de passaportes. Este 
regime não se enquadra, nem no regime gera l, nem no regime transitório previstos no 
Regulamento. 
1.2. Questões a abordar  
1.2.1. As actuais normas nacionais são complexa s e sobrecarregam os proprietários dos 
animais de companhia  
O regime transitório permite à Finlândia, à Irlanda, a Malta, à Suécia e ao UK manter 
as suas normas nacionais, independentemente do estatuto sanitário em termos de animais de companhia do Estado-Membro de origem. Estas normas – exigências 
adicionais de sanidade animal e/ou exigênci as quanto ao transporte e via – diferem 
consideravelmente, tornando difícil ao viaj ante compreender as condições em vigor 
nos Estados-Membros e constituindo um obstáculo nas longas viagens que os cruzam.  
Esta situação não só é motivo de custos adic ionais para os proprietários de animais 
de companhia (cf. Quadro 2
 – estimativa de custos), co mo deu origem a queixas por 
parte de indivíduos e autori dades de Estados-Membros. 
1.2.2. Equivalência de estatuto sanitário para a raiva, a equinococose (E. multilocularis) e 
as carraças nos Estados-Membros – pareceres da AESA 
1.2.2.1. Raiva 
A AESA recomendou aplicar medidas de redu ção do risco aos animais de companhia 
submetidos a uma primo-vacinação provenien tes de áreas onde a prevalência de raiva 
na população de animais de companhia fosse  superior a um caso por milhão de 
animais de companhia por ano, nomeadamente os Estados Bálticos.  
Os países onde a taxa  de casos comunicados de raiva na fauna selvagem era superior 
(por exemplo, os Estados Bálticos) envidaram nos últimos três anos esforços adicionais no sentido de erradicar a do ença e de continuar a acompanhar a situação. 
Como resultado, a ocorrênc ia da doença em animais domésticos diminuiu e a 
situação pode agora ser considerada como quase e quivalente em todos os 
Estados-Membros da UE-27 e comparável à situação nos Estados-Membros da UE-
 
PT 5   PT 15 onde a raiva na fauna selvagem ainda  constituía um problema significativo 
aquando da adopção do Regul amento (CE) n.º 998/2003. 
Não existe há muito registo de nenhum caso de raiva causada por circulação 
transfronteiriça legal de animais de companhia na UE, incluindo os Estados Bálticos, especialmente desde que o Regulamento entrou em vigor.  
Os critérios comunitários aplicáveis até à da ta para enumeração de um país terceiro 
não se baseiam na prevalência da raiva na população de animais de companhia utilizada pela AESA, uma vez que esta te m em conta a aplicação de medidas de 
regulamentação para impedir e controlar a raiva, a forma como as autoridades 
competentes garantem a validade da certificação e a qualidade do sistema de vigilância e as vacinas. Assim, países te rceiros como os Estados Unidos da América 
e a Federação Russa foram aceites pela UE no regime geral, apesar de terem uma 
incidência de raiva na fauna selvagem superior à dos Estados Bálticos. 
1.2.2.2. Equinococose (Echinococcus multilocularis) 
De acordo com a AESA, vários  inquéritos isolados sobr e a fauna selvagem mostram 
uma grande variabilidade entre países  e entre regiões do mesmo país. Por 
conseguinte, torna-se extremamente difí cil comparar situações epidemiológicas e 
qualquer avaliação da epidemiologia cons titui apenas uma estimativa. Há muito 
poucos dados disponíveis sobre as taxas de infecção de cães e gatos de companhia e os que existem são de difícil interpretaçã o, devido a falta de informação acerca das 
estratégias de amostragem.  
Os inquéritos realizados na Finlândia para detectar E. multilocularis  em cães e 
roedores trouxeram até agora resultados ne gativos. Irlanda, Malta, Suécia e UK não 
facultaram quaisquer informações sobre a vigilância de cães domésticos, embora 
declarem ausência na fauna selv agem e nas pessoas autóctones.  
Um número reduzido de inquéritos publicados sobre infecção em animais de 
companhia na Europa permite concluir que  as taxas de infecção com ténia em 
carnívoros domésticos serão baixas, mu ito provavelmente, devido à reduzida 
exposição ao parasita nos seus estádios intermédios e à desparasitação regular.  
Há relatos de casos humanos importados em áreas não-endémicas, o que demonstra 
que o risco de as pessoas vi ajarem para áreas endémicas  (provenientes, ou não, de 
áreas não-endémicas) e de contraírem a doe nça acidentalmente, por ingestão de ovos 
de ténia através do contacto com animais de  companhia infectados, ou através de 
frutos e vegetais silvestres ou de culti vo contaminados, não pode ser excluído.  
1.2.2.3. Carraças 
De acordo com a AESA, as espécies de carraças hospedadas pelos animais de 
companhia são comuns na Europa, inclui ndo no UK, na Irlanda e provavelmente em 
Malta. Os sistemas de vigilância das es pécies de carraças e das doenças por elas 
transmitidas são limitados e incompletos. Os dados actualmente disponíveis apontam para uma insuficiência a nível de recolh a sistemática de espécimes, contexto 
epidemiológico e medidas de controlo eficazes. Uma parte da informação disponível é de carácter empírico ou desactualizado. 
 
PT 6   PT 2. O BJECTIVOS  
Os objectivos gerais devem ser vistos à lu z da livre circulação das pessoas (Tratado 
CE) e da nova Estratégia de Saúde Animal.  
Os objectivos específicos são os seguintes: 
• Harmonizar as exigências de modo a suprimir obstáculos desproporcionados à 
circulação de animais de companhia de carácter não-comercial em toda a UE 
ou que são introduzidos na UE a partir  de países terceiros, protegendo 
simultaneamente a saúde pública e a sa nidade animal, nomeadamente no que 
diz respeito à raiva.  
• Dotar a UE de normas proporcionadas, evitando a motivação de dificuldades e 
trazendo benefícios evidentes em termos  de clareza e simplificação para os 
proprietários de animais de companhia. 
O objectivo operacional é determinar o regime  a aplicar a partir de 1 de Julho de 
2010. 
3. OPÇÕES POLÍTICAS PRINCIPAIS  
A Comissão identificou quatro opções polític as para alcançar os seus objectivos: 
Opção 1 : Não agir  
Significaria isto que, após 30 de Junho de  2010, Finlândia, Irlan da, Malta, Suécia e 
Reino Unido já não sujeitariam a entrada de  animais de companhia no seu território a 
condições adicionais respeita ntes à raiva, à equinococose e às carraças. Os acordos 
bilaterais específicos em vigor entre e sses Estados-Membros também deixariam de 
existir. 
Opção 2 : Prorrogação do regime transitório 
Traduzir-se-ia em mais uma prorrogação te mporária do período transitório até final 
de 2011, data em que a Comissão espera de scontinuar o apoio da UE aos programas 
nacionais de erradicação da raiva selvática nos Estados Bálticos. Uma situação substancialmente melhorada naqueles Esta dos-Membros abordaria completamente os 
riscos identificados pela AESA e reduziria  à obsolescência as suas recomendações de 
medidas de contenção.  
Opção 3
: Ajustamento das actuais normas aplicáveis a todos os 
Estados-Membros  
Esta opção significaria que se acabariam as condições específicas aplicadas pelos 
cinco Estados-Membros, incluindo os aco rdos bilaterais, passando a propor-se um 
regime tecnicamente revisto em consonâ ncia com a AESA, que recomenda que o 
estatuto sanitário do Estado-Membro de origem deve determinar o regime.  
Opção 4 : Continuação do regime transitório numa base permanente 
Esta opção traduzir-se-ia por uma prorr ogação indefinida do re gime transitório, 
permitindo, por conseguinte, aos cinco Esta dos-Membros solicitar sistematicamente 
 
PT 7   PT garantias adicionais. Não está excluído que outros Estados-Membros que obedeçam 
aos critérios da OIE em termos de país indemne de raiva, ou que declarem ter um 
estatuto especial relativamente a doenças transmitidas por carraças ou à equinococose não venham igualmente a solicitar condições adicionais.  
4. A
VALIAÇÃO DE IMPACTO  
4.1. Observações preliminares 
Nos termos do Regulamento, o custo da prep aração de um cão ou gato de companhia 
para uma viagem varia consoante o país de origem e o Estado-Membro de destino 
(cf. Quadro 2  – custos de uma viagem pela primei ra vez, ou seja, a identificação, a 
vacinação e, sempre que necessário, a titulação de anticorpos devem ser realizadas antes da viagem). 
O Quadro 2 não tem em conta os acordos privados existentes entre os 
Estados-Membros ao abrigo do regime tr ansitório que possam conduzir a uma 
redução significativa dos custos de preparação.  
O Quadro 2 demonstra que é mais dispendios o para um cidadão da UE viajar com o 
seu animal de companhia para um Estado-Membro ao abrigo do regime transitório, excepto para a Finlândia, do que voltar de um  país terceiro não-enumerado ao abrigo 
do regime geral. 
4.2. Opção 1 
4.2.1. Impacto económico 
Esta opção beneficiaria certa mente os cidadãos pela supr essão dos custos devidos às 
condições adicionais solicitadas pelos Estados-Membros ao abrigo do regime 
transitório. Por seu turno, os cida dãos originários e circulando entre 
Estados-Membros actualmente ao abrigo do regime transitório serão afectados, uma 
vez que os acordos bilaterais cessarão. 
Os veterinários autorizados beneficiaria m com certeza de um inesperado aumento no 
número de animais de companhia em viagem. 
O impacto desta opção para laboratórios ap rovados na UE deverá ser mínimo, uma 
vez que as receitas laboratoriais geradas pelos ensaios sobre animais de companhia 
introduzidos ou reintroduzidos  na UE com origem em países não-enumerados não 
seriam afectadas. O impacto seria maior para  os laboratórios que orientaram as suas 
actividades exclusivamente pa ra responder a es tas obrigações. 
Não deverá haver, ou muito pouco, impacto a nível dos fornecedores de 
medicamentos para o tratamento contra as carraças e a equinococose, uma vez que tais tratamentos são igualmente recome ndados por razões de saúde pública e de 
sanidade animal. 
É pouco provável que esta opção tenha imp acto negativo nas empresas de transportes 
(«transportadoras»), uma vez que o sistema de check in  seria simplificado. Podemos 
assumir que, com esta opção, se abrem novas oportunidades de negócio às 
 
PT 8   PT transportadoras, que assim podem oferecer os seus serviços aos viajantes com 
animais de companhia. 
Esta opção pode ter um impacto signifi cativo no negócio das instalações para 
quarentena existentes em Irlanda, Malta, Su écia e UK. Algumas destas instalações, 
que operam nos casos de animais de companhia submetidos a um período de quarentena de longo prazo, com origem em  países terceiros não-enumerados, 
poderão suspender as operações. Todavia,  as estadias de curta duração podem 
continuar, por razões que não um tratamento incorrecto anti-carraças/ Echinococcus.   
4.2.2. Impacto social 
Os laboratórios aprovados pela UE pode m ser afectados caso esta opção seja 
seleccionada. Contudo, a maioria dos laborató rios pretende reafect ar pessoal a outras 
actividades dentro do laboratório.  
Esta opção, que simplifica as normas, pode ter um impacto positivo no turismo e, por 
conseguinte, no emprego em geral. 
Os animais de companhia já não ficarão separados dos seus proprietários, uma vez 
que o sistema de quarentena de longo prazo vai desaparecer. 
No que diz respeito ao impacto para a saúde  pública, o risco da  introdução de raiva 
por animais de companhia que viajam dos Estados Bálticos ao abrigo do regime geral pode ser estimado com um elevado grau de certeza como não superior ao risco associado à circulação entre os outros Estados-Membros ou a partir de países terceiros enumerados, tais como os Estados Unidos da América ou a Federação Russa, apesar da situação mais sinistra em termos de raiva que se faz sentir na sua 
fauna selvagem. 
Os animais de companhia não são a única causa de infecção humana de 
equinococose alveolar. É, por conseguinte,  injustificado concentrar medidas de 
contenção do risco exclusivamente em an imais de companhia que viajam com os 
seus proprietários. Não serão registados necessariamente impactos de causalidade a 
nível da saúde pública e, nomeadamente, da extensão da distribu ição geográfica das 
espécies de carraças e de doen ças transmitidas por carraças. 
4.2.3. Impacto ambiental 
A simplificação conduzirá certamente a um  aumento do número de animais de 
companhia em circulação. Contudo, o imp acto desta opção sobr e o ambiente é de 
difícil quantificação.  
4.3. Opção 2 
4.3.1. Impacto económico 
Até final de 2011, os cidadãos vão cont inuar a pagar custos adicionais e 
provavelmente vão continuar a contribuir para  manter as receitas dos veterinários e 
dos laboratórios aprovados pela UE. 
 
PT 9   PT Isto servirá igualmente para suster tempor ariamente as transportadoras e as receitas 
das instalações de quarentena, devido à s ituação de monopólio gerada pelo actual 
sistema. 
4.3.2. Impacto social 
Até final de 2011, não se espera haver ne nhum impacto sobre o emprego, mantendo-
se as perturbações a nível das viagens. 
No que diz respeito ao impacto para a sa úde pública, os números recentes publicados 
no Rabies Bulletin Europe  indicam que a raiva é passível de ser erradicada nos 
Estados Bálticos até final deste período de prorrogação. Esta opção  ajudaria a tornar 
mais segura a circulação de animais de co mpanhia na UE e, em resultado disso, faria 
decrescer o risco potencial para a saúde pública. Contudo, como nenhum caso de raiva em humanos foi rastreado até um animal de companhia em circulação com origem num Estado Báltico, espera-se que a diferença seja virtualmente mínima. 
4.3.3. Impacto ambiental 
Não se antevê qualquer grande a lteração em relação ao presente. 
4.4. Opção 3 
4.4.1. Impacto económico 
Esta opção traduzir-se-ia em custos adicionais para os proprietários de animais de 
companhia primo-vacinados com origem  nos Estados Bálticos, tal como 
recomendado pela AESA.  
As receitas veterinárias não deverão aumentar substancialmente, uma vez que a 
população em causa é bastante limitada. 
Esta opção teria um impacto semelhante ao da Opção 1 nos fornecedores de 
antiparasitas, nas transportadoras e nas instalações de quarentena.  
4.4.2. Impacto social 
Uma vez que a população de animais de companhia abrangida por normas 
específicas adicionais é bastante limitada, o impacto nos proprietários desses animais 
e no turismo também seria limitado. 
Dados práticos indicam que o impacto nega tivo sobre a saúde púb lica seria marginal. 
4.4.3. Impacto ambiental 
Não se prevê um grande impacto no ambi ente, uma vez que o impacto desta opção 
no número de animais em circulação não pode ser quantificado. 
 
PT 10   PT 4.5. Opção 4 
4.5.1. Impacto económico 
A longo prazo, os cidadãos continuarão a de parar-se com custos adicionais sempre 
que houver viagens para/de um Estado-Memb ro actualmente abrangido pelo regime 
transitório. Pelo contrário, nos Estados-Membros actualmente ao abrigo do regime 
transitório, os cidadãos pr ovenientes desses Estados-Membros e que aí circulam 
continuarão a beneficiar dos acordos bilaterais. 
Esta opção ajudará provavelmente a manter as receitas dos laboratórios aprovados 
pela UE e devido à situação de monopólio ge rada pelo actual sistema, as receitas das 
transportadoras e das instal ações de quarentena também. 
4.5.2. Impacto social 
O trabalho dos laboratórios serológicos apr ovados pela UE, das transportadoras, das 
instalações de quarentena, dos veterinári os habilitados e dos fornecedores de 
tratamentos anti-parasitários continuaria e nã o deveria dar lugar a riscos particulares 
de desemprego. 
Os animais de companhia introduzidos na  UE com origem em  países terceiros 
não-enumerados ou os que não estejam em  conformidade com as normas nacionais 
(estadias de quarentena de curto prazo) c ontinuariam a ser postos em quarentena. 
Nestes casos, o impacto social (e/ou a níve l do bem estar) tem de ser considerado na 
situação em que animal e proprietário são separados pelo menos durante seis meses. 
Pode razoavelmente assumir-se que não haverá  benefícios claros significativos em 
termos de saúde pública (tal como se explica na secção 1.2.2.1). 
4.5.3. Impacto ambiental 
Embora as viagens de animais de companhia estejam a aumentar e possam ter um 
impacto no ambiente, é difícil estabelecer uma correlação entre os actuais regimes 
restritivos e o número de anim ais (e proprietários) a viajar. 
4.6. Conclusões 
As opções 3 e 4  não parecem trazer valor acres centado à resolução dos problemas 
mais agudos expressados pelas administraçõ es e pelos cidadãos afectados por um 
sistema complicado, oneroso e incoerente, de  excessivas e injus tificadas condições 
de polícia sanitária, em esp ecial no que respeita à raiva. 
A opção 3 não só faria aumentar a confusão entre os viajantes que têm de lidar com 
novos regimes consoante o país de proveniên cia, mas negligenciaria também outros 
aspectos relevantes em te rmos de risco que são considerados quando se procede a 
uma enumeração dos países terceiros. Daria aos Estados Bálticos uma má reputação injustificável e discriminá-los-ia a favor de determinados países terceiros enumerados, o que é contrário aos princí pios fundamentais do Tratado UE. Além 
disso, não prestaria a devida atenção aos pedidos dos Estados-Membros de 
simplificar com base em dados de campo. 
 
PT 11   PT A opção 4 continuaria a sobrecarregar pe sadamente os cidadãos que viajam ou 
voltam a dar entrada nos cinco Estados-Membros e possivelmente noutro Estado-Membro indemne de doenças.  
Estas opções estão longe do desejo expresso pela maior parte dos Estados-Membros 
de alcançar a harmonização e simplificar a ci rculação dos animais de companhia na e 
para a UE, tendo em conta a semelhança da situação em termos de sanidade animal na UE. 
As opções 1 e 2  são semelhantes no seu princí pio. Qualquer uma acarretaria a 
supressão, mais tarde ou mais cedo, das disp aridades injustificadas, da discriminação 
e da sobrecarga para os ci dadãos, incluindo os cidadãos  dos cinco Estados-Membros 
afectados por exigências adicionais sempre que regressam do estrangeiro.  
Ao mesmo tempo, ambas as opções manteria m um elevado nível de segurança nos 
animais de companhia em viagem na e para  a UE, ao aplicar o regime geral, que 
provou ser eficaz na prevenção da raiva em  humanos e em animais de companhia 
causada por circulação legal de animais de companhia entre e para Estados-Membros.  
Há uma ligeira vantagem em seleccionar a opção 2, preterindo a opção 1. Em termos 
de diminuição do risco para  a saúde pública, um prorrogamento razoável das 
medidas transitórias diferiria a aplicação do regime geral em toda a UE até um ponto 
no tempo em que as medidas apoiadas pela  UE para erradicar bolsas remanescentes 
de raiva selvática na UE (e territóri os vizinhos) tornasse redundantes as 
recomendações da AESA sobre a contenção do risco.  
5. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
De modo a assegurar que o novo regime al cança os objectivos determinados na 
secção 2, a Comissão acompanhará regularmente diversos indicadores para avaliar o 
seu desempenho. 
Os dados respeitantes aos indicadores serão recolhidos a partir de  diferentes fontes 
existentes de informação. Poderão ser ge rados dados adicionais, especialmente 
inquéritos e/ou entrevistas para medir o nível de satisfação da população/dos 
proprietários de animai s de companhia. Os dados das autoridades dos 
Estados-Membros (sobre a circulação dos animais de companhi a e a saúde pública) 
serão recolhidos regularmente a nível da UE  no âmbito dos processos de cooperação 
reforçada com os Estados-Membros pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.  
Nesta fase, considera-se que as avaliações  externas seriam desproporcionadas. Os 
mecanismos de vigilância fornecerão in formações suficientes para avaliar a 
possibilidade de rever o Regulamento numa fa se mais tardia (dentro de 5-10 anos), 
excepto se a situação se alterar. 
 
PT 12   PT Quadro 1 : Perspectiva das normas aplicadas pe los Estados-Membros ao abrigo do regime 
transitório  
Regime 
jurídico  Medidas  IE MT SE UK FI 
Identificação com passaporte e microchip ou 
tatuagem até 2011 (artigo 4.º) x x x x x 
Vacinação anti-rábica válid a (artigo 5.º) x x x x x Regime 
geral Regime de importação simplificado para animais de 
companhia (artigo 8.º,  n.º 3, alínea b))   Noruega   
Obrigatoriedade do microchip x x  x n/d 
Titulação de anticorpos  obrigatória antes da 
introdução no território para  confirmar um nível de 
protecção de anticorpos anti-rábicos x x x x n/d Artigo 6.º, n.º1 Isenção de vacinação anti- rábica e de titulação de 
anticorpos para cães e gatos de companhia em 
circulação entre estes Estados-Membros x x x x n/d 
Animais de companhia que tenham sido 
introduzidos a partir de pa íses terceiros enumerados 
devem cumprir as mesmas normas dos animais de 
companhia provenientes de outros Estados-Membros da UE  x x x x n/d Artigo 8.º, n.º1 Animais de companhia que tenham sido 
introduzidos a partir de países terceiros não-enumerados devem ser postos em quarentena x x x x n/d Artigo 
16.º Tratamento obrigatório antiparasitário contra 
Echinococcus /carraças x x x x x Disposições comunitárias 
Artigo 
21.º Isenção de exigências de passaporte, vacinação 
anti-rábica e titulação de anticorpos para cães e 
gatos dinamarqueses em trân sito através da Suécia    Dinamarc a
3 
   Artigo 
16.º Isenção de tratamento antiparasitário contra 
Echinococcus /carraças x x x x x Regime transitório 
Normas nacionais 
Sem base jurídica 
no Re gulamento Empresas de transportes aprovadas  x x  x  
                                                 
3 Decisão 2004/557/CE da Comissão (JO L 249 de 23.7.2004, p. 18). 
 
PT 13   PT Regime de livre circulação 
Normas nacionais 
Sem base jurídica no 
Regulamento Isenção de exigências de identificação e passaporte 
para cães e gatos de companhia em circulação entre a Irlanda e o UK x   x  
 
PT 14   PT Quadro 2 : ESTIMATIVA DE CUSTOS  
para um cão de tamanho médio  em viagem na UE ou reintroduzido na  UE após viagem ao estrangeiro ( fonte : autoridades competentes dos Estados-Membros ) 
 Identificação 
(microchip + 
passaporte)  Vacinação 
documentada no 
passaporte  Amostragem 
+ certificação  Ensaio  Tratament
o 
anticarraça
s Tratamento 
anti-
Echinococcus  «Transporta
doras»  Quarentena  Total 
Regime geral  
Animal em viagem na UE
 €42,934 
(€15 a 95,5) €22,504 
(€2 a 63) - - - - - - €65,43 
Animal 
reintroduzido na UE a partir de 
países terceiros 
enumerados 
 €42,934 
(€15 a 95,5) €22,504 
(€2 a 63) - - - - - - €65,43 
Animal 
reintroduzido na 
UE a partir de 
países terceiros não-enumerados
 €42,934 
(€15 to 95,5) €22,504 
(€2 a 63) €29,204 
(€5 a 53) €50 
(€30 a 88) - - - - €144,63 
Regime transitório  
Animal 
introduzido/reintrod
uzido no UK, na IE, em MT a partir do resto da UE 
 €50,50 
(€15 a 107) €26,70 
(€2 a 63) €34 
(€5 a 69) €50 
(€30 a 88) €18,80 
(€5 a 56) €16,80 
(€1 a 39,30)  UK: N/D 
IE: ferry=€20,
avião=€910, 
MT: €72 - (+ custos 
de 
transporte)  
Animal 
introduzido/reintrod
uzido na SE a partir do resto da UE 
 €50,50 
(€15 a 107) €26,70 
(€2 a 63) €34 
(€5 a 69) €50 
(€30 a 88) - €16.80 
(€1 a 39,30)  - - €178 
Animal €50,50 €26,70 - - - €16,80 - - €94 
                                                 
4 Números que excluem os fornecidos pelo UK, IE, MT, SE e FI. 
 
PT 15   PT introduzido/reintrod
uzido na FI a partir 
do resto da UE  (€15 a 107) (€2 a 63) (€1 a 39,30)  
Animal introduzido no UK, na IE, em 
MT, na SE a partir 
de países terceiros não-enumerados 
 - - - - - - - UK: €3480 
IE: €2500 MT: €1000 
SE: €3350 €3480 
€2500 €1000 
€3350