[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.11.2006

COM(2006) 668 final

Proposta de

REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO

que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

(apresentada pela Comissão) {SEC(2006) 1422}

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta Em conformidade com o disposto no artigo 3º do Anexo XI do Estatuto, o Conselho decide, antes do final de cada ano a adaptação das remunerações e pensões proposta pela Comissão e baseada no relatório do Eurostat, com efeitos a 1 de Julho. Por força da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, é necessário fixar os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a prestar serviço nestes novos Estados-Membros. |

Contexto geral Em conformidade com o disposto no artigo 3º do Anexo XI do Estatuto, a adaptação das remunerações e pensões procede directamente da evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país (indicador específico), da evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional) e das paridades económicas determinadas pelo Eurostat. O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou esse indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no nº 4 do artigo 1º do Anexo XI. O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida dos funcionários das Comunidades Europeias colocados em Bruxelas. O Eurostat determinou esse índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas. As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afectação. O Eurostat calculou essas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou essas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. Na sequência do alargamento em 1 de Janeiro de 2007, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações nos novos Estados-Membros será calculado em conformidade com o Anexo XI do Estatuto. Todavia, o período de aplicação do Anexo X do Estatuto pode ser alargado, por força do n.º 4 do artigo 27.º do Acto de Adesão, por um prazo máximo de 19 meses após a adesão, no caso de funcionários que continuem a prestar serviço nos novos Estados-Membros. Consequentemente, os coeficientes de correcção serão aplicáveis aos funcionários e outros agentes afectados nos novos Estados-membros a partir de 1 de Janeiro de 2007. |

Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente com vista à adaptação das remunerações e das pensões. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram objecto de concertação com os representantes do pessoal, de acordo com os procedimentos em vigor. |

Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta tem em conta os pareceres emitidos pelas partes consultadas. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

Avaliação do impacto - A proposta tem por objectivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Em conformidade com o disposto no artigo 1° do Anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, a evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país, bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correcção. 3.1. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES NA BÉLGICA E NO LUXEMBURGO A evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais para o período de referência, medida pelo indicador específico, é de 0,2%. A evolução do custo de vida em Bruxelas para o período de referência, medida pelo índice internacional de Bruxelas calculado pelo Eurostat, é de 2,1%. Em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 3º do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas, determinados pelo Eurostat. Por conseguinte, a adaptação proposta para as remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é de 2,3%. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 3° do Anexo XI, não é aplicável nenhum coeficiente de correcção nem na Bélgica, nem no Luxemburgo. 3.2. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Fora da Bélgica e do Luxemburgo, as adaptações das remunerações e pensões resultam do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correcção e das taxas de câmbio. Os coeficientes de correcção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de uma parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correcção aplicáveis aos FUNCIONÁRIOS, fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afectação. Os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros que não a Bélgica ou o Luxemburgo são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. - Coeficientes de correcção aplicáveis às PENSÕES, fora da Bélgica e do Luxemburgo, e coeficientes de correcção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de Julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correcção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de Julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17° do Anexo VII do Estatuto, estes coeficientes são directamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20° do Anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de Maio de 2004. Em conformidade com o disposto no nº 2 do mesmo artigo, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões resultam da média ponderada entre os coeficientes aplicáveis aos funcionários e os coeficientes calculados para as pensões. - Data de produção de efeitos dos coeficientes de correcção: A data de produção de efeitos é 1 de Julho para todos os locais de afectação, excepto aqueles em que se registe um grande aumento do custo de vida. Para estes últimos, o coeficiente de correcção produz efeitos a partir de 16 de Maio, se o aumento do custo de vida for superior a 6,3%, ou 1 de Maio, se esse aumento for superior a 12,6%. A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica. Para esta adaptação, a data de produção de efeitos é antecipada relativamente aos locais de afectação mencionados no regulamento. |

Base jurídica A base jurídica é o Estatuto, em especial o Anexo XI. |

Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

- o Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho; |

- os encargos financeiros resultam directamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. |

Selecção dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

O impacto da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo. |

1. Proposta de

REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO

que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 13°,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68[1] e, nomeadamente, os artigos 63°, 64°, 65°, 82° e os Anexos VII, XI e XIII do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20° e os artigos 64° e 92° do referido regime,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

2. A fim de garantir aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, é conveniente proceder a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias a título do exame anual de 2006,

3. Na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia, que produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, é necessário fixar para esses Estados-Membros, em conformidade com o Anexo XI do Estatuto, os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a data de 1 de Julho de 2005 que figura no segundo parágrafo do artigo 63° do Estatuto é substituída pela data de 1 de Julho de 2006.

Artigo 2°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, no artigo 66° do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela:

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Artigo 3°

Com efeitos a partir de 16 de Maio de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis à remuneração dos funcionários e outros agentes afectados num dos países ou locais a seguir indicados são fixados do seguinte modo:Eslovénia – 86,8.

Artigo 4°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64° do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela apresentada mais adiante. No entanto, os coeficientes de correcção para a Bulgária e a Roménia entram em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis, ao abrigo do n° 3 do artigo 17° do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela apresentada mais adiante.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n° 2 do artigo 20° do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela apresentada mais adiante. No entanto, os coeficientes de correcção para a Bulgária e a Roménia entram em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

Com efeitos a partir de 1 de Maio de 2007, os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões, ao abrigo do n° 2 do artigo 20° do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada:

[pic]***

Artigo 5°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42°-A do Estatuto é fixado em 840,97 euros e em 1121,28 euros para os pais isolados.

Artigo 6°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante de base do abono de lar referido no n° 1 do artigo 1° do Anexo VII do Estatuto é fixado em 157,29 euros.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do abono por filho a cargo referido no n° 1 do artigo 2° do Anexo VII do Estatuto é fixado em 343,69 euros.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do abono escolar referido no n° 1 do artigo 3° do Anexo VII do Estatuto é fixado em 233,20 euros.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do abono escolar referido no n° 2 do artigo 3° do Anexo VII do Estatuto é fixado em 83,96 euros.

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69° do Estatuto e no n° 1, segundo paragrafo, do artigo 4° do seu Anexo VII é fixado em 466,17 euros.

Artigo 7°

Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, o subsidio de quilometragem referido no artigo 8° do Anexo VII do Estatuto e adaptado do seguinte modo:

0 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 0 e 200 km

0,3496 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 201 e 1 000 km

0,5826 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 1 001 e 2 000 km

0,3496 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 2 001 e 3 000 km

0,1165 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 3 001 e 4 000 km

0,0561 euros por quilómetro para uma distância compreendida entre: 4 001 e 10 000 km

0 euros por quilómetro para uma distância superior a: 10 000 km

Um montante fixo suplementar é acrescentado ao subsídio de quilometragem já indicado:

- 174,77 euros se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km,

- 349,52 euros se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afectação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km.

Artigo 8°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o montante do subsídio diário referido no n° 1 do artigo 10° do Anexo VII do Estatuto é fixado em:

- 36,12 euros para o funcionário com direito ao abono de lar,

- 29,12 euros para o funcionário sem direito ao abono de lar.

Artigo 9°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no n° 3 do artigo 24° do regime aplicável aos outros agentes é fixado em:

- 1028,45 euros para o agente com direito ao abono de lar,

- 611,52 euros para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 10°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, para o subsídio de desemprego referido no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 28°-A do regime aplicável aos outros agentes, o limite inferior é fixado em 1233,40 euros, o limite superior é fixado em 2466,81 euros e a redução fixa em 1121,28 euros.

Artigo 11°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a tabela de vencimentos de base mensais que figura no artigo 63° do regime aplicável aos outros agentes é substituída pela seguinte tabela:

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Artigo 12°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a tabela de vencimentos de base mensais que figura no artigo 93° do regime aplicável aos outros agentes é substituído pela seguinte tabela:

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Artigo 13°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94° do regime aplicável aos outros agentes é fixado em:

- 773,57 euros para o agente com direito ao abono de lar,

- 458,63 euros para o agente sem direito ao abono de lar.

Artigo 14°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, para o subsídio de desemprego referido no n° 3, segundo parágrafo, do artigo 96° do regime aplicável aos outros agentes, o limite inferior é fixado em 925,06 euros, o limite superior é fixado em 1850,11 euros e a redução fixa em 840,97 euros.

Artigo 15°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os subsídios por serviços contínuos ou por turnos previstos no artigo 1° do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 300/76[2] são fixados em 352,51 euros, 532,06 euros, 581,74 euros e 793,10 euros.

Artigo 16°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os montantes que figuram no artigo 4° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68[3] estão sujeitos a um coeficiente de 5,088579.

Artigo 17°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, a tabela dos montantes de aplicação que figura no artigo 8° do Anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela:

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Artigo 18°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os montantes do abono por filho a cargo referido no artigo 14° do Anexo XIII do Estatuto são fixados do seguinte modo:

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Artigo 19°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, os montantes do abono escolar referido no artigo 15° do Anexo XIII do Estatuto são fixados do seguinte modo:

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Artigo 20°

Com efeitos a partir de 1 de Julho de 2006, para a aplicação do artigo 18° do Anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no artigo 4°-A do Anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de Maio de 2004 é fixado em:

- 121,61 euros por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5,

- 186,45 euros por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3.

Artigo 21°

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

O presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

REGULAMENTO (CE, EURATOM) DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2005, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e pensões.

2. CONTEXTO GPA/OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES/ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínios de intervenção e actividades associadas:

São potencialmente abrangidos todos os domínios e actividades.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Despesas: XX.01.01.01 Comissão e Capítulo 11 Outras instituições

Receitas: 400 - Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários, dos outros agentes e dos beneficiários de uma pensão; 404 - Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros das instituições, dos funcionários e dos outros agentes no activo; 410 - Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões.

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Indeterminada

3.3. Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário):

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica PF |

XX.01.01.01 e Capítulo 11 | DNO | DND[4] | Não | Não | Não | N° [5] |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n +1 | n + 2 | n +3 | n +4 | n+5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais[5] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a |

Dotações de pagamento (DP) | b |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[6] |

Assistência técnica e administrativa – ATA (DND) | 8.2.4 | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c |

Dotações de pagamento | b+c |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[7] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 50,2 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | n.d. |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 50,2 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | n.d. |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 50,2 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | 100,3 | n.d. |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro que se segue deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

X A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implica uma reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[8] (i.e., o instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

X A proposta tem incidência financeira - o efeito a nível das receitas é o seguinte:

NB: Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

São necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

Obrigação estatutária

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

n.a.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

n.a.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[10] escolhida(s) para a execução da acção.

( Gestão centralizada

X Directamente pela Comissão: PMO

- ( Indirectamente por delegação a:

- ( agências de execução,

- ( organismos a que se refere o artigo 185º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

- ( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

- ( com Estados-Membros

- ( com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

n.a.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

n.a.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

n.a.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Avaliação no final do quarto ano, a contar de Julho de 2004

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

n.a.

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[12] (XX 01 01) | A*/AD |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[13] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal financiado[14] pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

- ( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

- ( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

- ( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO.

- ( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes no serviço em causa (reafectação interna)

- ( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência

(XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (nº e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

1. 1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |

Agências de execução[15] |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) |

Pessoal financiado pelo artº XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) |

Cálculo - Funcionários e agentes temporários

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

Cálculo - Pessoal financiado no âmbito do artigo XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicável

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e posteriores | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 - Comités[16] |

01 02 11 04 - Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) |

Cálculo - Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

[1] Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° …, JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

* Os coeficientes de correcção para a Bulgária e a Roménia, indicados na coluna 2 (remuneração) e na coluna 4 (pensão), entram em vigor em 1 de Janeiro de 2007.

** Os coeficientes de correcção para a Eslovénia, indicados na coluna 2 (remuneração), entram em vigor em 16 de Maio de 2006.

[2] Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n° 300/76 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n° 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° … (JO … de 1.1.2004, p.1).

[3] Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO 56 de 4.3.1968, p. 8). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CE)) n° … (JO … de …, p.1).

[4] Dotações não diferenciadas

[5] Despesas fora do âmbito do Capítulo XX 01 do Título XX em questão.

[6] Despesas abrangidas pelo artigo XX 01 04 do Título XX.

[7] Despesas abrangidas pelo Capítulo XX 01, com a excepção dos artigos XX 01 04 e XX 01 05.

[8] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[9] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[10] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.

[11] Tal como descrito na secção 5.3

[12] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[13] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[14] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[15] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.

[16] Especificar o tipo de comité e o grupo a que este pertence.