EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A 21.ª Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas adotou o Acordo de Paris, cujo objetivo consiste em limitar o aumento da temperatura do planeta bem abaixo dos 2 ºC em comparação com os níveis pré-industriais, e continuar a envidar esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC. Até 2050, as emissões ao nível mundial de gases com efeito de estufa deverão ser reduzidas para valores, no mínimo, 50 % inferiores aos níveis de 1990. Todos os setores da economia deverão contribuir para a redução destas emissões, incluindo a aviação internacional.

As emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional representam mais de 2 % das emissões produzidas a nível mundial e têm vindo a aumentar exponencialmente. De acordo com as projeções para 2050, num cenário de manutenção do statu quo, as emissões resultantes da atividade aeronáutica poderão aumentar mais de 200% por comparação com os níveis atuais. A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Protocolo de Paris – Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020» sublinha que a ICAO deve tomar medidas para regulamentar eficazmente as emissões da aviação internacional até finais de 2016. Apesar dos avanços tecnológicos, o potencial de redução das emissões totais do setor da aviação é limitado, razão pela qual se considera que as medidas baseadas no mercado são adequadas para permitir à aviação contribuir para a redução das emissões globais. Na 38.ª Sessão da Assembleia da ICAO, realizada em 2013, foi decidido elaborar uma medida única, baseada no mercado e de âmbito mundial, para resolver a questão das emissões da aviação internacional, na perspetiva da adoção de uma decisão a tempo da 39.ª Sessão da Assembleia da ICAO, a realizar em 2016 (27 setembro a 7 de outubro), tendo em vista a aplicação do regime a partir de 2020.

É, por conseguinte, necessário adotar, o mais rapidamente possível, e muito antes da próxima Assembleia da ICAO, a posição, a respeitar pelos Estados-Membros agindo conjuntamente no interesse da União, referente à decisão a tomar pela ICAO.

A posição tomada pela União será expressa pela Comissão e pelos Estados-Membros nos órgãos da ICAO. A elaboração de uma proposta de adoção desse tipo de instrumento envolve vários órgãos da ICAO, nomeadamente o seu Conselho. É igualmente necessário adotar uma posição da UE para garantir a coerência com a legislação da União em vigor.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na Decisão 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a União é instada a identificar e levar a cabo ações específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, caso não se chegue a acordo sobre essas medidas no âmbito da ICAO até 2002. Na sequência da 33.ª Sessão da Assembleia da ICAO, que teve lugar em 2001, para aprovação de um regime aberto de comércio de licenças de emissão no setor da aviação internacional, e da 35.ª Sessão da Assembleia da ICAO, realizada em 2004, para formulação de orientações sobre a incorporação das emissões da aviação internacional nos regimes de comércio de licenças de emissão dos Estados Partes Contratantes na ICAO, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva 2008/101/CE, que altera a Diretiva 2003/87/CE, que estabelece a criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, com vista a incluir a atividade aeronáutica.

Além de ter decidido elaborar uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial, a Assembleia da ICAO, na sua 38.ª sessão, realizada em 2013, deliberou que essa organização e os seus membros, juntamente com outras organizações relevantes, devem trabalhar em conjunto para procurar alcançar o objetivo coletivo indicativo geral de médio prazo de, a partir de 2020, manter as emissões líquidas de carbono do setor da aviação internacional nos níveis registados nesse ano. De acordo com as previsões, em 2020, as emissões da aviação internacional deverão ser cerca de 70 % superiores às registadas em 2005; a União e os seus Estados-Membros têm defendido sistematicamente que o objetivo para as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional deverá ser uma redução de 10 % até 2020 por comparação com os níveis de 2005. No entanto, é oportuno que a União aproveite a ocasião para promover o desenvolvimento, num prazo relativamente curto, de uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial para limitar as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional aos seus níveis de 2020, tendo em mente a possibilidade de, se for caso disso, rever ulteriormente essas metas.

Para facilitar a realização de progressos na 39.ª sessão da Assembleia da ICAO, a realizar em 2016, no sentido da adoção de um instrumento adequado, os legisladores da União decidiram ter em conta, a título temporário, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2003/87/CE, que devem ser cumpridos no caso dos voos com origem e destino em aeródromos situados em países não pertencentes ao Espaço Económico Europeu (EEE). Após a 39.ª sessão da Assembleia da ICAO, a ter lugar em 2016, a Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as medidas a adotar para a criação de um instrumento internacional sobre uma medida baseada no mercado e de âmbito mundial destinada a reduzir de forma não discriminatória, a partir de 2020, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação internacional. Nesse relatório, a Comissão deverá ter em conta a evolução da situação no que respeita ao âmbito adequado, de modo a incluir as emissões decorrentes de atividades com origem ou destino em aeródromos situados em países fora do EEE a partir de 1 de janeiro de 2017 e, se for caso disso, apresentar propostas nessa matéria.

•Coerência com outras políticas da União

A decisão proposta é coerente com outras políticas da União, que complementa, nomeadamente as políticas da energia, do ambiente e dos transportes. Uma transição para uma energia limpa à escala mundial exigirá mudanças no comportamento das empresas e dos investidores, e incentivos em todo o espetro da ação política.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica