RELATÓRIO DA COMISSÃO - Terceiro Relatório sobre os progressos efectuados a nível da aplicação do Fundo de Protecção de Chernobil Dezembro de 2003 em conformidade com o artigo 3º da Decisão 98/381/CE do Conselho relativa à contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil {SEC(2004) 919}

1. Introdução

Após o acidente ocorrido em 26 de Abril de 1986, foi construída, sobre as ruínas da unidade 4 da Central Nuclear de Chernobil (CNC), em condições extremamente perigosas, uma estrutura de protecção. Esta estrutura, que não foi concebida como uma solução permanente, apresenta, de facto, cada vez mais indícios de instabilidade, está deteriorada e permite a infiltração das águas pluviais. Existe o perigo de desabamento devido à actividade sísmica, às condições atmosféricas extremas ou à deterioração crescente da estrutura, com o risco de contaminação das zonas circundantes.

Em Maio de 1997, um grupo internacional de peritos da UE, dos EUA e do Japão concluiu um programa pluridisciplinar de gestão das obras, designado Plano de Protecção (Shelter Implementation Plan - SIP). O SIP previa a realização de obras de reparação da estrutura de protecção a fim de a tornar fisicamente estável e ecologicamente segura. Sob a gestão do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD), foi criado o Fundo de Protecção de Chernobil (FPC) destinado a financiar e executar o SIP.

A estimativa inicial das despesas (efectuada em 1997) apontava para aproximadamente 758 milhões de dólares americanos (768 milhões de dólares americanos, se se incluir a assistência à emissão de licenças) e um período de sete anos para a realização das obras (1998-2005). Em Novembro de 1997 realizou-se, em Nova Iorque, uma primeira conferência de doadores. Vinte e cinco países comprometeram-se a efectuar contribuições no valor de cerca de 400 milhões de dólares americanos, incluindo uma contribuição em espécie da Ucrânia no valor de 50 milhões de dólares americanos. Este montante foi suficiente para dar início às primeiras obras do SIP. O projecto arrancou verdadeiramente em Abril de 1998 com a criação da Unidade de Gestão do Projecto (UGP).

A Decisão 98/381/CE do Conselho, de 5 de Junho de 1998, relativa à contribuição comunitária para o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, destinada ao Fundo de Protecção de Chernobil [1], constitui a base jurídica da contribuição comunitária de 100 milhões de dólares americanos para o FPC, anunciada na Cimeira do G7 realizada em 1997, em Denver. Esta contribuição foi paga em 1999/2000, no âmbito do pacote financeiro do programa TACIS.

[1] JO L 171 de 17.6.1998, p. 31

Para o efeito, foi realizada, em Julho de 2000, em Berlim, uma segunda conferência de doadores. Nesta conferência foram anunciadas contribuições no valor de cerca de 320 milhões de dólares americanos por parte de vinte e dois países, ascendendo o total das contribuições previstas nas duas conferências a um montante próximo dos 768 milhões de dólares americanos. A Comunidade anunciou uma segunda contribuição de 100 milhões de euros que foi aprovada pela Decisão 2001/824/CE [2] do Conselho.

[2] JO L 308 de 27.11.01, p. 25

Em conformidade com o nº 2 do artigo 3º da Decisão 98/381/CE do Conselho, a Comissão apresentou um primeiro relatório relativo aos progressos efectuados a nível da realização do FPC em Outubro de 1999 [3] e um segundo relatório em Setembro de 2001 [4]. O presente relatório actualiza as informações apresentadas nos relatórios anteriores baseando-se, sobretudo, nos progressos comunicados pelo BERD à Assembleia de Doadores. São apresentadas informações mais pormenorizadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC (2004) 919.

[3] COM(1999)470 de 12.10.1999

[4] COM(2001)251 de 29.05.01

2. Plano de Protecção (Shelter Implementation Plan - SIP)

O SIP tem por objectivo tornar a actual estrutura de protecção ecologicamente segura e neutralizar os potenciais ricos de desabamento e de aumento das infiltrações de água. Para tal, o SIP deve, prioritariamente:

1. Reduzir o potencial de desabamento da estrutura de protecção;

2. Limitar as consequências de um eventual desabamento da estrutura de protecção;

3. Melhorar a segurança nuclear da estrutura de protecção;

4. Melhorar as condições de segurança dos trabalhadores e a protecção ambiental na estrutura de protecção;

5. Tornar a central ecologicamente segura.

O SIP permitirá encontrar uma solução de criação de uma estrutura de confinamento eficaz e de estabilização da actual estrutura de protecção durante pelo menos algumas décadas, até que estejam reunidas as condições necessárias para a eliminação definitiva do material radioactivo existente por baixo da estrutura.

3. Realização das obras

Em 1996, um Grupo Internacional de Peritos realizou um estudo sobre soluções alternativas para tornar ecologicamente seguras a unidade 4 de Chernobil e a actual estrutura de protecção (Ukritiye). O estudo [5] recomendou uma linha de acção dividida em três fases:

[5] «Unidade 4 de Chernobil - medidas a curto e a longo prazo - relatório final», Serviços Tacis, DG IA, Comissão Europeia, Bruxelas, Novembro de 1996.

Fase 1: Estabilização e outras medidas a curto prazo;

Fase 2: Preparação da conversão da central num local ecologicamente seguro;

Fase 3: Conversão da central num local ecologicamente seguro.

Até ao momento, a execução do projecto abrangeu essencialmente a Fase I, que incluía a seguintes etapas:

Consolidação e reavaliação dos actuais conhecimentos no que respeita à estrutura de protecção e realização de novos inquéritos que servirão de base aos trabalhos de concepção e de reabilitação;

Realização de estudos sobre as diversas opções e de obras de engenharia preliminares tendo em vista determinar a estratégia técnica a adoptar tanto no que diz respeito às melhorias estruturais como aos sistemas de segurança a aplicar na Fase II;

Criação de uma infra-estrutura técnica para as actividades da Fase II, incluindo uma base operacional para os empreiteiros e a aquisição de equipamento e de sistemas de segurança;

Reparação das principais traves do suporte do telhado B1/B2 a fim de eliminar os riscos mais significativos de desabamento das estruturas.

Todas as tarefas relacionadas com a Fase I do projecto foram concluídas. Uma vez terminada a Fase I, procedeu-se a uma revisão importante do projecto correspondente à Etapa de Programação Principal P1 do SIP, na qual foram determinadas a estratégia técnica de estabilização e de confinamento para a Fase II. A Fase II (preparação para a transformação da central num local ecologicamente seguro) teve início em Maio de 2003.

4. Calendário revisto e estimativa das despesas

4.1. Calendário Relativo ao Novo Confinamento Seguro

Durante a assembleia do FPC realizada em Slavutych, em Julho de 2003, a UGP apresentou um calendário revisto para a conclusão do NCS. A equipa responsável pelo projecto estimou que seriam necessários 5 anos para proceder à concepção pormenorizada, ao processo relativo à aprovação quer do projecto de construção quer da concepção pormenorizada e à construção do NSC.

As principais etapas podem ser resumidas da seguinte forma:

O processo inicia-se com a entrega do Relatório do Projecto de Construção e do Relatório de Conformidade com as Normas Sanitárias (Dezembro de 2003).

Actividades relacionadas com a concepção

- Concepção pormenorizada - 1 ano

- Aprovação regulamentar - 1 ano em 2 fases

Actividades de construção - 3 anos

Entrada em funcionamento do NCS - 3º/4º trimestre de 2008.

Em termos globais, o calendário foi considerado «agressivo». A conclusão do projecto com a entrada em funcionamento do NCS no 3º trimestre de 2008 não abrange a adopção de medidas de contingência. Os principais riscos de atrasos estão relacionados com o processo de aprovação e decisão e com a disponibilidade de recursos para a execução do projecto.

O NCS incluirá uma instalação para os trabalhos de desmantelamento posteriores e para a eliminação dos Materiais que Contêm Combustíveis (MCC), trabalhos estes que prosseguirão para além de 2008. Todavia, o Banco considera que grande parte deste trabalho ultrapassa o âmbito do presente projecto. O desmantelamento da estrutura existente não foi abrangido pelo calendário actual, prevendo-se que sejam necessários, pelo menos, mais 4 a 6 anos até à sua conclusão.

4.2 Revisão da Estimativa das Despesas

Durante a Assembleia dos Doadores realizada em Londres em 2 de Dezembro de 2003, o BERD fez uma apresentação das estimativas das despesas revistas e da situação actual do FPC. A primeira estimativa das despesas baseada no trabalho de concepção efectivo é de 1059 milhões de dólares americanos (995 milhões mais 64 milhões relativos a eventuais obras suplementares) e irá substituir a estimativa inicial do SIP [6]. Só será possível obter uma estimativa das despesas mais concreta após ser conhecida a resposta do mercado em relação ao elemento mais importante (o Novo Confinamento Seguro). De acordo com o Banco, a estimativa actual inclui hipóteses conservadoras no que se refere aos montantes da revisão, às contingências e aos riscos.

[6] No documento intitulado «CSF Report on Financial Situation and Requirements», de 7 de Abril de 2004, o Banco apresentou uma nova estimativa das despesas do SIP de 1091 milhões de dólares americanos.

Chamou-se a atenção para o facto de a estimativa da UGP se traduzir em dólares americanos à taxa de câmbio de 2003, enquanto que o montante do SIP inicial correspondia à taxa de câmbio de 1997. Além disso, a estimativa do consórcio da UGP inclui projecções conservadoras quanto às contingências para o Novo Confinamento Seguro [7], ao montante da revisão e aos riscos (194,242 milhões de dólares americanos), bem como uma dotação de 28 milhões de dólares americanos para os trabalhos necessários não incluídos na estimativa de 1997 do SIP (remoção da chaminé de ventilação, armazenamento temporário de resíduos radioactivos e encargos com o engenheiro contratado pelo proprietário).

[7] À excepção do NCS, as contingências tinham já sido incluídas nas despesas iniciais.

O Banco salientou que, sem as contingências relacionadas com o NCS, o montante revisto, os riscos e a dotação para os trabalhos necessários não incluídos na estimativa de 1997 do SIP, as despesas iniciais de 2003 (772,832 milhões de dólares americanos) aproximam-se bastante da estimativa de 1997 do SIP (758,168 milhões de dólares americanos).

5. Resumo Financeiro

O montante total anunciado das contribuições para o FPC nas conferências realizadas em Nova Iorque em 1997 e em Berlim em 2000 ascendia a cerca de 717 milhões de dólares americanos (754 milhões de euros, de acordo com as taxas de câmbio de 2000), incluindo as contribuições em espécie da Ucrânia no valor de 50 milhões de dólares americanos. Na sequência destes anúncios, em 31 de Outubro de 2003, os acordos de contribuição entre os doadores e o BERD ascendiam a cerca de 615 milhões de euros. Os pagamentos efectuados ao FPC perfizeram um total de cerca de 480 milhões de euros até ao fim de Novembro de 2003.Embora uma grande parte do fundo ainda não tenha sido autorizada, o Banco chamou a atenção para um possível desfasamento entre o anúncio inicial de cerca de 717 milhões de dólares americanos e a estimativa actual das despesas efectuada pelo consórcio da UGP para este projecto, que ascende a 995 milhões de dólares americanos. O desfasamento corresponderia a cerca de 278 milhões de dólares americanos, acrescidos, possivelmente, de 64 milhões de dólares americanos para eventuais trabalhos suplementares relacionados com as actividades de desmantelamento. Todavia, estes montantes ainda estão a ser revistos.

O Banco indicou que será necessário disponibilizar autorizações adicionais para a eficácia dos futuros acordos de subvenção relativos ao Novo Confinamento Seguro, actualmente previstos para o quarto trimestre de 2004. É possível que, num futuro próximo, sejam solicitadas novas contribuições aos doadores para a conclusão do projecto. Contudo, o fundo não requererá novos pagamentos antes de 2005. Em princípio, estes deverão ser planeados para o período de 2006-2007.

Foi solicitada ao banco a elaboração de um relatório que exponha de forma pormenorizada todos os fundos necessários para Chernobil: Conta «Segurança nuclear», gestão de resíduos radioactivos e SIP. Será igualmente necessário pormenorizar as datas relativas às autorizações e aos pagamentos.

6. Resumo dos acontecimentos e conclusões

O BERD registou um bom funcionamento da UGP após a sua reorganização em 2002. A Fase I do SIP (estabilização e outras medidas a curto prazo) foi concluída e a Fase II (preparação para a transformação da central num local ecologicamente seguro) já foi iniciada.

A relação com as autoridades de regulamentação do sector nuclear (CNRN) melhorou durante o período abrangido por este relatório. As autorizações regulamentares continuam, no entanto, a constituir um dos maiores riscos, uma vez que estão a seguir um caminho difícil ou estão estreitamente associadas a actividades que poderão vir a tornar-se difíceis. É, portanto, fundamental que o CNRN receba o nível de apoio necessário para assegurar que não se registam atrasos e que é aplicado na íntegra um processo de regulamentação e de emissão de licenças adequado.

Está a ser desenvolvida uma abordagem coordenada do problema geral dos resíduos, a qual requer uma forte participação das autoridades ucranianas. É sobretudo necessário encontrar uma solução para os resíduos sólidos altamente radioactivos. Relativamente a este tipo de resíduos, foi apresentada uma proposta de utilização parcial do projecto «Complexo Industrial de Gestão de Resíduos Radioactivos Sólidos» (ICSRM) financiado pela UE, cujo objectivo inicial consistia na desactivação das Unidades 1 a 3. Esta proposta está a ser analisada mas implicará custos e atrasos adicionais. Poderá ser necessário recorrer ao programa de Segurança Nuclear TACIS para suportar estas despesas adicionais.

O prazo para a conclusão do Plano de Protecção, inicialmente previsto para 2007, sofreu atrasos significativos. A conclusão do projecto, incluindo o início do funcionamento do Novo Confinamento Seguro, está agora prevista para o 3º/4º trimestre de 2008.

O custo inicial do projecto não aumentou de forma significativa. No entanto, com a inclusão de obras necessárias não previstas no orçamento inicial (28 milhões de euros), eventuais obras suplementares (64 milhões de euros) e a adição do montante revisto, dos riscos e das contingências (194 milhões de euros), o total poderá ascender a mais de mil milhões de euros.

Tendo em conta que as contribuições anunciadas nas duas conferências de doadores ascendem a cerca de 717 milhões de dólares, existe um desfasamento em relação à conclusão do projecto da ordem dos 278 milhões de euros (excluindo 64 milhões de euros para eventuais obras suplementares).

O BERD necessitará de novas contribuições dos doadores antes da assinatura do contrato do Novo Confinamento Seguro, actualmente previsto para o quarto trimestre de 2004. Todavia, é provável que o pagamento destas novas contribuições seja necessário apenas em 2006-2007.