COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.05.1995 
COM(95) 176 final 
95/0113 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que diz respeito à alteração dos acordos sob forma de troca de cartas relativos à 
adaptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação com a Austrália e a 
Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do 
alargamento da Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
Na sequência do alargamento da Comunidade Europeia, a prorrogação das 
adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Europeia e a 
Austrália e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino, 
prorrogado pela última vez por decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 1994, 
deve ser alterada. 
O acordo de base é o acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade 
Europeia e a Austrália e a Nova Zelândia de 18 de Outubro de 1980, adaptado em 
1989 e 1990, que prevê uma redução das quantidades importadas na Comunidade 
Europeia, mas com um direito nivelador de 0 % em vez de 10 %. 
Aquando da adesão de novos Estados-membros, a Comunidade Europeia deve 
alterar as quantidades previstas nos acordos de autolimitação segundo o comércio 
com cada novo Estado-membro. 
Decisão do Conselho 
de 
que diz respeito à alteração dos acordos sob forma de troca de cartas relativos à 
adptação das quantidades previstas nos acordos de autolimitação com a Austrália e a 
Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do 
alargamento da Comunidade 
95/.../CE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos de autolimitação sobre o comércio de carnes de ovino e 
caprino concluídos com a Austália e a Nova Zelândia prevêem que as quantidades que 
podem ser importadas no âmbito desse regime sejam alteradas aquando da adesão de 
novos Estados-membros; 
Considerando que a Comissão consultou os dois países em causa sobre uma adaptação, 
respeitante aos seis primeiros meses de 1995, das quantidades fixadas nos acordos sob 
forma de troca de cartas de 1994 relativamente à prorrogação da adaptação dos acordos 
de autolimitação principais, 
DECIDE: 
Artigo Io 
Os acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Austrália e a 
Nova Zelândia que adaptam as quantidades previstas nos acordos de autolimitação sobre 
o comércio de carnes de ovino e caprino na sequência do alargamento da Comunidade 
são aprovados em nome da Comunidade Europeia. 
Os textos dos acordos vêem anexos à presente decisão. 
Artigo 2o 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
o acordo em nome da Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas relativo à adaptação das quantidades previstas no acordo 
de autolimitação entre a Comunidade e a Austrália na sequência do alargamento da 
Comunidade 
. Carta n° 1 
Bruxelas, 
Exmo. Senhor 
Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre 
o comércio de carnes de ovino e caprino de 1980 (acordo principal) e, nomeadamente, 
à cláusula n° 6, que prevê uma alteração das quantidades previstas nesse acordo aquando 
da adesão de novos Estados-membros à Comunidade. 
Tenho também a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Austrália relativo à adaptação do acordo principal, bem 
como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do acordo referido até 30 de 
Junho de 1995. 
Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada 
para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os seis primeiros meses de 
1995 seja aumentada de 325 toneladas a fim de ter em conta o alargamento da 
Comunidade. Proponho igualmente a V. Exa que as outras quantidades e regras previstas 
na troca de cartas de 1994 se mantenham aplicáveis. 
No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Exa, tenho a honra de propor 
que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo 
entre a Comunidade Europeia e o Governo Australiano na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas relativo à adaptação das quantidades previstas no acordo 
de autolimitação entre a Comunidade e a Austrália na sequência do alargamento da 
Comunidade 
Carta n° 2 
Bruxelas, 
Exmo. Senhor 7 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre 
o comércio de carnes de ovino e caprino de 1980 (acordo principal) e, nomeadamente, 
à cláusula n° 6, que prevê uma alteração das quantidades previstas nesse acordo aquando 
da adesão de novos Estados-membros à Comunidade. 
Tenho também a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Austrália relativo à adaptação do acordo principal, bem 
como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do acordo referido até 30 de 
Junho de 1995. 
Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada 
para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os seis primeiros meses de 
1995 seja aumentada de 325 toneladas a fim de ter em conta o alargamento da 
Comunidade. Proponho igualmente a V. Exa que as outras quantidades e regras previstas 
na troca de cartas de 1994 se mantenham aplicáveis. 
No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Exa, tenho a honra de propor 
que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo 
entre a Comunidade Europeia e o Governo Australiano na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de 
V. Exa. 
Pelo Governo da Austrália 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas relativo à adaptação das quantidades previstas no acordo 
de autolimitação entre a Comunidade e a Nova Zelândia na sequência do alargamento 
da Comunidade 
Carta n° 1 
Bruxelas, 
Exmo. Senhor 
Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia 
sobre o comércio de carnes de ovino e caprino de 1980 (acordo principal) e, 
nomeadamente, à cláusula n° 6, que prevê uma alteração das quantidades previstas nesse 
acordo aquando da adesão de novos Estados-membros à Comunidade. 
Tenho também a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo à adaptação do acordo principal, 
bem como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do acordo referido até 30 
de Junho de 1995. 
Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada 
para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os seis primeiros meses de 
1995 seja aumentada de 850 toneladas a fim de ter em conta o alargamento da 
Comunidade. Proponho igualmente a V. Exa que as outras quantidades e regras previstas 
na troca de cartas de 1994 se mantenham aplicáveis. 
No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Exa, tenho a honra de propor 
que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo 
entre a Comunidade Europeia e o Governo Neo-Zelandês na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas relativo à adaptação das quantidades previstas no acordo 
de autolimitação entre a Comunidade e a Nova Zelândia na sequência do alargamento 
da Comunidade 
Carta n° 2 
Bruxelas, 
Exmo. Senhor 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir ao acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia 
sobre o comércio de carnes de ovino e caprino de 1980 (acordo principal) e, 
nomeadamente, à cláusula n° 6, que prevê uma alteração das quantidades previstas nesse 
acordo aquando da adesão de novos Estados-membros à Comunidade. 
Tenho também a honra de me referir à troca de cartas de 1989 que constitui um acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Zelândia relativo à adaptação do acordo principal, bem 
como à troca de cartas de 1994 que prorroga a adaptação do acordo referido até 30 de 
Junho de 1995. 
Na sequência de consultas recentes, tenho a honra de propor que a quantidade importada 
para a Comunidade e fixada na troca de cartas de 1994 para os seis primeiros meses de 
1995 seja aumentada de 850 toneladas a fim de ter em conta o alargamento da 
Comunidade. Proponho igualmente a V. Exa que as outras quantidades e regras previstas 
na troca de cartas de 1994 se mantenham aplicáveis. 
No caso de o que precede ser aceitável pelo Governo de V. Exa, tenho a honra de propor 
que a presente carta e a respectiva confirmação constituam, em conjunto, um Acordo 
entre a Comunidade Europeia e o Governo Neo-Zelandês na matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta de 
V. Exa. 
Pelo Governo da Nova- Zelândia 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 176 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-197-PT-C 
ISBN 92-77-88679-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Sr