COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 24.7.2017 JOIN(2017) 31 final COMUNICAÇÃO CONJUNTA AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO ELEMENTOS PARA UMA ESTRATÉGIA DA UE RELATIVA AO AFEGANISTÃO



ELEMENTOS PARA UMA ESTRATÉGIA DA UE RELATIVA AO AFEGANISTÃO Objetivo Desde 2001, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm uma parceria com o Afeganistão e a comunidade internacional mais vasta na prossecução de um interesse estratégico comum de luta contra o extremismo e o terrorismo, ao mesmo tempo que trabalham para a paz e o desenvolvimento do país. Contudo, nos últimos anos, o Afeganistão tem sido confrontado com uma deterioração da situação de segurança e uma pressão crescente causada por insurgentes e terroristas. Apesar de se terem verificado algumas melhorias, as suas instituições democráticas e o quadro jurídico que regula as eleições continuam a apresentar deficiências. Os direitos humanos são precários, em especial no que diz respeito às mulheres e às crianças. O Afeganistão realizou progressos a nível do seu desenvolvimento económico e social, mas o quadro económico frágil, a falta de infraestruturas e o elevado número de afegãos que regressam dos países vizinhos põem em risco estes progressos. Além disso, a insegurança crescente associada à falta de perspetivas económicas levou muitos afegãos a abandonar o país, o que se traduziu num aumento da migração irregular, nomeadamente, para a Europa. Em resposta aos atuais desafios enfrentados pelo Afeganistão, e em consonância com as conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros de 18 de julho de 2016, a UE e os seus Estados-Membros terão de adotar uma verdadeira estratégia global para apoiar o desenvolvimento do país para que se torne um Estado autossuficiente e sustentável. Esta nova estratégia focaliza-se na definição das condições necessárias para a instauração de um processo político capaz de abrir caminho a uma solução política para o conflito, e, simultaneamente, de desenvolver as instituições e a economia do país, a fim de melhorar a sua capacidade de resistência e fazê-lo sair da situação de fragilidade em que se encontra, ao mesmo tempo que aborda também as questões relacionadas com a migração. 1. Contexto político O Afeganistão fez progressos em termos de desenvolvimento económico e social, com resultados significativos ao longo da última década e meia no que diz respeito ao acesso aos cuidados de saúde básicos, à educação básica e ao empoderamento e representação das mulheres. O PIB per capita quintuplicou e a esperança de vida aumentou em quase 15 anos. Contudo, o risco de erosão destes progressos é evidente. A transição tripla do Afeganistão em 2015 — a nível político, económico e de segurança — exerceu uma pressão adicional sobre o Estado, atrasando a transição para a paz e pondo em risco os progressos alcançados em termos de desenvolvimento até à data. O Afeganistão está a enfrentar uma situação de segurança cada vez mais volátil, ao mesmo tempo que se depara com uma economia frágil e uma governação deficiente. Neste contexto, a dinâmica regional desempenha um papel importante, em particular no que se refere à segurança, mas também em termos económicos. Ao mesmo tempo, o Afeganistão é confrontado com um aumento sem precedentes do número de regressos de cidadãos afegãos com ou sem documentação, provenientes principalmente do Paquistão e do Irão, que colocam grande pressão na sociedade. Além disso, o agravamento da situação de segurança, a instabilidade política e a crise económica levaram ao aumento da migração para a Europa. Para fazer face a esses desafios, em 2016, a comunidade internacional reafirmou que iria continuar a apoiar o Afeganistão. A Cimeira da NATO em Varsóvia, em julho de 2016, confirmou o apoio internacional à paz e à estabilidade, com compromissos financeiros para o setor da segurança até 2020. Na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão em outubro de 2016, a comunidade internacional assegurou um apoio político constante e prometeu um apoio financeiro de 13,6 mil milhões de EUR ao programa de desenvolvimento do Afeganistão dentro do mesmo prazo. A promessa de contribuição global da UE, confirmada na Conferência de Bruxelas, é de 5 mil milhões de EUR, o que torna a UE, no seu conjunto, o maior parceiro da cooperação para o desenvolvimento do Afeganistão. As partes interessadas regionais e a comunidade internacional reafirmaram o seu compromisso em relação a um processo político que visa a reconciliação e uma paz duradoura. Além disso, o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento entre a UE e o Afeganistão, assinado em 18 de fevereiro de 2017, confirmou o empenhamento da UE no desenvolvimento do Afeganistão durante a sua «Década de Transformação» (2015-2024). O Acordo prevê um quadro para o apoio da UE e permite o estabelecimento de diálogos oficiais num certo número de domínios. A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030»), com os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, proporciona um novo quadro de referência de objetivos comuns entre os países desenvolvidos e em desenvolvimento, com repercussões tanto para o percurso de desenvolvimento do Afeganistão como para o apoio europeu ao mesmo. Também o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento se baseia nas prioridades da Agenda 2030 e proporciona à União Europeia e aos seus Estados-Membros uma nova visão comum para a política de desenvolvimento, com relevância para o Afeganistão. A UE continuará a apoiar o Afeganistão a nível político, financeiro e em matéria de segurança. A paz, a segurança e o desenvolvimento continuam a ser os principais desafios, inter-relacionados, e nos quais assentará a nova estratégia. 2. Objetivos Tendo em conta os desafios acima descritos e os resultados obtidos até à data, incluindo a estratégia anterior da UE, esta deve concentrar-se em objetivos que se reforcem mutuamente nos domínios com maior valor acrescentado, a saber: 1.Promover a paz, a estabilidade e a segurança regional;

2.Reforçar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos e promover a boa governação e o empoderamento das mulheres; 3.Apoiar o desenvolvimento económico e humano; 4.Abordar os desafios relacionados com a migração. 2.1. Promover a paz, a estabilidade e a segurança regional Defender um processo político inclusivo que conduza a um acordo de paz negociado; lutar contra as ameaças provenientes da indústria de estupefacientes, da extração mineira ilegal e de outras economias ilícitas; apoiar a luta contra a corrupção; cultivar um contexto regional conducente a um processo de paz liderado e assumido pelos afegãos, por meio do incentivo ao consenso entre os principais intervenientes estatais regionais e da ajuda ao governo e à sociedade civil. Continua a ser difícil instaurar a paz no Afeganistão. Há décadas, que este país tem vindo a enfrentar um grave conflito. O envolvimento de forças externas juntamente com os conflitos internos conduziu a uma situação de conflito complexa, e a única forma de a resolver é por meios políticos. A paz é uma condição prévia para o crescimento económico: sem paz, não há desenvolvimento sustentável. Para este efeito, foram tomadas algumas iniciativas de paz regionais e internacionais nos últimos anos. Entre elas, conta-se o «Processo de Cabul sobre a Cooperação em matéria de Paz e Segurança», lançado pelo Governo afegão em junho de 2017. Este processo reúne uma série de intervenientes regionais e internacionais e pode dar um novo impulso aos esforços conducentes a uma resolução pacífica. Para ser bem sucedido, qualquer processo de paz tem de ser inclusivo, liderado e assumido pelos afegãos. Deverá representar todos os cidadãos e os seus interesses legítimos que preservem a unidade do país, a soberania, a integridade territorial e a igualdade de direitos de todos, nos termos da Constituição. Este processo deve conduzir à renúncia à violência, à rutura de todas as relações com o terrorismo internacional e ao respeito da Constituição, incluindo as suas disposições sobre os direitos humanos, nomeadamente os direitos das mulheres e das crianças. A corrupção e a economia ilegal, principalmente os estupefacientes e a exploração mineira ilegal, também continuam a ser desafios de envergadura cruciais para a estabilidade e sustentabilidade a longo prazo do Estado, ao mesmo tempo que fornecem fundos significativos às forças antigovernamentais e às redes criminosas. A UE e os seus Estados-Membros estão prontos a apoiar firmemente a paz no Afeganistão. Para tal, irão prosseguir uma estreita parceria com as partes interessadas internacionais pertinentes, nomeadamente a ONU e a NATO. Por conseguinte, as iniciativas da UE neste domínio devem incluir: ·Apoio a um processo de paz e reconciliação liderado e assumido pelos afegãos, conducente a uma solução política que evite a violência, rejeite toda e qualquer ligação com o terrorismo e respeite os direitos humanos, em especial os direitos das vítimas do conflito, designadamente as mulheres e as crianças. ·Promoção de um consenso internacional e regional em relação a esse processo de paz liderado e assumido pelos afegãos. ·Garantia de um empenhamento da UE a alto nível nas iniciativas de paz regionais/internacionais relacionadas com o Afeganistão, incluindo no Processo de Cabul para a cooperação em matéria de paz e segurança. ·Reforço da capacidade do Governo afegão para chegar a todas as entidades envolvidas em negociações leais para a paz e a reconciliação, incluindo apoio ao Conselho Superior da Paz e implementação do acordo de paz entre o Governo afegão e o Hezb-e-Islami. ·Reforço da cooperação (económica) regional entre o Afeganistão e os seus vizinhos. ·Reforço dos esforços desenvolvidos pelo Afeganistão e a nível regional para reduzir a criminalidade organizada e apoiar a execução do plano de ação nacional de luta contra a droga no Afeganistão. ·Intensificação dos esforços do Afeganistão na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com as normas internacionais, nomeadamente o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) sobre o branqueamento de capitais. ·Apoio aos esforços para reduzir consideravelmente as atividades de extração mineira ilegais. ·Apoio aos aspetos civis da reforma do setor da segurança, de acordo com o roteiro do Governo, incluindo a profissionalização da polícia e a intensificação dos esforços na luta contra a corrupção, designadamente neste domínio.

2.2. Reforço da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, e promoção da boa governação e do empoderamento das mulheres Reforçar o controlo democrático a nível nacional, provincial e distrital; apoiar a realização de eleições credíveis, inclusivas e transparentes; desenvolver as capacidades das principais instituições e sistemas de governação; reforçar o Estado de direito e o setor da justiça; e proteger e promover os direitos humanos, em especial os direitos das mulheres e das crianças, inclusive no contexto do processo de paz. Não obstante uma série de medidas positivas e o empenhamento das autoridades em avançar na promoção dos direitos humanos, esta situação continua a ser precária, em especial no que diz respeito às mulheres e às crianças, bem como às pessoas que defendem os direitos humanos. Além disso, os princípios democráticos e o controlo democrático continuam a constituir um desafio. As instituições democráticas são frequentemente fracas e veem-se confrontadas com a corrupção e a ausência de transparência nas tomadas de decisão. Assegurar a aplicação dos princípios democráticos, consolidar o Estado de direito e avançar com a proteção dos direitos humanos são elementos fundamentais para resolver essas deficiências. O Afeganistão tem de reforçar as suas instituições democráticas e o controlo democrático, bem como melhorar a qualidade dos seus serviços públicos. As instituições públicas devem ser complementadas e responsabilizadas por meios de comunicação social independentes e diversificados e por uma sociedade civil pluralista e ativa. É crucial que haja uma maior participação e representação das mulheres em todos os tipos de cargos públicos. Dever-se-á prosseguir o trabalho no sentido do respeito pelo Estado de direito, o que incluirá um sistema judicial formal que funcione adequadamente, menos corrupção e um maior grau de responsabilização. É necessário realizar eleições credíveis, inclusivas e transparentes com resultados largamente aceites por todos os afegãos, a fim de reforçar as práticas e os valores democráticos. A reforma eleitoral, incluindo a aplicação de mecanismos coercivos para a redução da fraude, irá restabelecer a confiança nos processos democráticos no sentido mais amplo. Manter o direito à liberdade de reunião, reforçar a liberdade de expressão e apoiar a liberdade dos meios de comunicação social são outros domínios que merecem apoio. Além disso, pôr termo à cultura de impunidade em torno dos crimes de guerra e das violações dos direitos humanos graves é essencial no contexto dos processos de paz. Estas medidas contribuirão para assegurar o reforço das instituições democráticas afegãs e o alargamento e melhoria da prestação de serviços à população. As ações da UE no Afeganistão incidem particularmente no desenvolvimento do Estado de direito, no respeito pelos direitos humanos, no reforço da democracia e na promoção da boa governação. A UE segue de perto a evolução nestes domínios e presta apoio e assistência. Um debate global sobre estes domínios tem lugar anualmente no quadro dos diálogos locais em matéria de direitos humanos organizados anualmente, que evoluirão para num diálogo estruturado no âmbito do Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento (ACPD). Estes domínios prioritários são incorporados na ajuda ao desenvolvimento da UE. Por conseguinte, as iniciativas da UE neste domínio devem incluir as seguintes: ·Apoiar a execução do plano de ação nacional para a Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as mulheres, a paz e a segurança, do Programa sobre o empoderamento económico das mulheres e da Carta dos Cidadãos em todo o país. ·Apoiar a incorporação da lei sobre a eliminação da violência contra as mulheres na legislação penal e a criação de uma divisão especial do tribunal para tratar da violência contra as mulheres e da promulgação de medidas que visem combater o assédio sexual. ·Contribuir para uma melhor proteção das crianças, nomeadamente através da elaboração e adoção de uma lei global sobre as crianças e de um plano de ação nacional neste domínio. ·Apoiar a luta contra a corrupção, em geral, e a estratégia nacional de luta contra a corrupção, em particular. ·Reforçar a cooperação no combate à fraude lesiva dos fundos da UE pagos ao Afeganistão. ·Sensibilizar o público para a importância de eleições e de outras iniciativas de educação cívica e eleitoral conexas. ·Aumentar a participação dos eleitores, em particular a das mulheres e dos grupos vulneráveis. ·Apoiar os principais órgãos eleitorais (Comissão Eleitoral Independente, Comissão das Reclamações Eleitorais) e elaborar a legislação e regulamentação eleitoral; reduzir a fraude e reforçar a integridade do processo eleitoral, proceder à supervisão independente das eleições pelos observadores nacionais e internacionais; reforçar o sistema de resolução de litígios eleitorais. ·Prestar um apoio constante a um sistema de justiça e de manutenção da lei e da ordem eficaz. Tal inclui o apoio às reformas do sistema judicial, com base no Estado de direito, o desenvolvimento de um processo de justiça de transição nacional, que inclua a luta contra a impunidade, com especial incidência nos direitos das vítimas. ·Prestar um apoio constante com vista a uma força de polícia civil mais eficaz, transparente e com capacidade de resposta, nomeadamente, através de apoio às reformas institucionais e ao desenvolvimento das capacidades, tirando partido da experiência da missão da EUPOL que terminou em 2016. ·Prosseguir o desenvolvimento do diálogo local sobre os direitos humanos entre a UE e o Afeganistão para que evolua para um diálogo estruturado no âmbito do Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento. ·Apoiar a Comissão Afegã Independente para os Direitos Humanos.

·Apoiar a elaboração de legislação pertinente em matéria de direitos humanos. ·Sensibilizar as instituições afegãs para a importância da liberdade de reunião e de expressão. ·Continuar a defender uma moratória sobre a pena de morte e a ratificação das convenções internacionais pertinentes. ·Continuar a apoiar a luta contra a tortura e os maus tratos e a defesa da ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura. ·Melhorar o diálogo e a cooperação com o Tribunal Penal Internacional e promover o seu funcionamento eficaz, em consonância com o compromisso conjunto UE-Afeganistão, expresso no Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento (artigo 8.°). ·Continuar a apoiar o desenvolvimento das capacidades da sociedade civil afegã. ·Intensificar a luta contra a corrupção e a fraude, nomeadamente através do apoio às instituições consagradas a esta atividade. 2.3. Apoiar o desenvolvimento económico e humano Criar um quadro económico transparente para incentivar o investimento, aumentar as receitas e afetar fundos, reforçar a resiliência e melhorar o acesso aos serviços de saúde, de educação e de energia sustentável e a preços acessíveis, nomeadamente para as camadas mais vulneráveis da população, melhorar a conectividade regional. O Afeganistão continua a apresentar alguns dos indicadores de desenvolvimento humano mais baixos do mundo: 36 % do povo afegão vive em situação de pobreza; quase dois terços dos afegãos são analfabetos e estima-se que cerca de 40 % estão desempregados. Esta situação persiste, não obstante os recentes progressos realizados em termos de reformas económicas, que conduziram a um aumento das receitas das administrações públicas e a um melhor enquadramento económico com a adesão do Afeganistão à Organização Mundial do Comércio em 2016. Os riscos de pobreza aumentaram em virtude do elevado número de retornados provenientes de países vizinhos, das deslocações induzidas pelos conflitos e do impacto das alterações climáticas e das catástrofes naturais. A fim de resolver essas questões, o Governo afegão comprometeu-se a empreender um programa global de reformas na Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão. No âmago da parceria está o Quadro Nacional do Afeganistão para o Desenvolvimento e a Paz (ANPDF), que complementa o Quadro de Responsabilidade Mútua com vista à Autonomia (SMAF). Alguns programas prioritários nacionais recentemente concebidos (PPN) transpõem este quadro em objetivos setoriais e em políticas centradas em questões cruciais, como a prestação de serviços através da Carta dos Cidadãos, o empoderamento económico das mulheres, a agricultura, o desenvolvimento urbano e as infraestruturas nacionais. O reforço do setor privado é fundamental para desenvolver a economia do Afeganistão. É importante assegurar a existência de um quadro regulamentar que permita promover um crescimento mais acentuado do setor privado e aumentar a confiança dos investidores. O setor da agricultura desempenha um papel central no desenvolvimento económico. Reforçar a resiliência, incluindo ao impacto das alterações climáticas sobre a economia rural, será fundamental para atingir os níveis de crescimento necessários para criar postos de trabalho suficientes e aumentar as receitas públicas. Os progressos realizados nestes domínios iriam reduzir a pobreza, melhorar as condições de vida da população, reforçar a prestação de serviços básicos, em especial nos domínios da saúde e da educação, e acelerar o desenvolvimento social e humano, que continuam a ser bastante inferiores aos da região. A abordagem das desigualdades entre homens e mulheres e o reforço dos direitos da mulher devem continuar a ser elementos centrais dos esforços no sentido de promover um desenvolvimento sustentável. Para além da economia rural, o Afeganistão tem um potencial considerável em termos de desenvolvimento das indústrias extrativas. Estes recursos naturais deverão também contribuir para a criação de uma economia inclusiva e beneficiar o desenvolvimento nacional de uma forma justa. É, por conseguinte, importante melhorar a governação da exploração mineira e garantir a plena transparência na gestão das indústrias extrativas, a fim de garantir que a população benefícia integralmente destes recursos. O reforço da cooperação económica e comercial regional e internacional poderia também desempenhar um papel importante no estímulo à economia afegã e na promoção da estabilidade. As iniciativas que permitam melhorar a conectividade regional e aumentar o comércio em toda a região, por meio da criação de corredores de trânsito, de transportes e de energia são, por conseguinte, essenciais. A UE deve apoiar: ·A execução do Quadro Nacional do Afeganistão para o Desenvolvimento e a Paz, que define as prioridades políticas estratégicas do Governo e expõe os outros resultados relacionados da Conferência de Bruxelas sobre o Afeganistão, incluindo a consolidação da paz. ·O reforço dos serviços sociais de base, nomeadamente os destinados às camadas mais vulneráveis da população, em particular nos domínios da educação e da saúde. ·O reforço do papel das economias rurais e da agricultura como a principal fonte de geração de emprego atualmente, incluindo as cadeias de valor. ·A aplicação de políticas de segurança alimentar e nutricional, com o objetivo de reforçar a resiliência das comunidades rurais e a prevenção das crises alimentares.

·O reforço dos elos existentes entre os esforços humanitários e os esforços de desenvolvimento. ·Os incentivos às práticas sustentáveis e resilientes às alterações climáticas e a promoção de uma utilização dos solos e de uma gestão dos recursos hídricos sustentáveis. ·Os esforços do Afeganistão para explorar as potencialidades de gestão sustentável dos recursos naturais. ·O aumento da conectividade regional, nomeadamente no âmbito da conferência sobre cooperação económica regional do Afeganistão e as medidas de desenvolvimento da confiança do Processo Coração da Ásia para melhorar ainda mais os corredores de trânsito, transporte e energia e permitir um aumento do comércio em toda a região. ·O aumento da eficácia da ajuda e o restabelecimento da sustentabilidade orçamental através de progressos na gestão das finanças públicas e uma maior mobilização das receitas internas, em consonância com as políticas governamentais. Ao mesmo tempo deve continuar a explorar as possibilidades de prestação de assistência orçamental alinhada com os programas prioritários nacionais orientados para a obtenção de resultados. A responsabilização mútua, nomeadamente através do acompanhamento da autonomização mediante a aplicação do quadro de responsabilidade mútua e dos seus indicadores. ·O reforço da presença e o envolvimento de instituições financeiras internacionais, como o Banco Mundial, o Banco Asiático de Desenvolvimento, e ainda o Banco Europeu de Investimento e as instituições financeiras de desenvolvimento dos Estados-Membros, a fim de promover o desenvolvimento das infraestruturas, as PME e, nomeadamente, a reforma da indústria mineira, incluindo a atração de investimento estrangeiro. 2.4 Fazer face aos desafios relacionados com a migração Elaborar uma resposta global assente na solidariedade e na partilha de responsabilidades, prosseguindo e reforçando a cooperação nos quadros internacionais e nas estruturas regionais pertinentes; aplicar o Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE; apoiar uma solução viável para a dimensão regional dos cidadãos afegãos forçados a deslocar-se, garantindo um regresso gradual, ordeiro, seguro e digno e um processo de reintegração sustentável dos países vizinhos para o Afeganistão. O agravamento da situação de segurança, a instabilidade política e a crise económica em que se encontra o Afeganistão, têm minado a confiança pública no país. Estas circunstâncias levaram a que mais pessoas partissem e, graças ao aumento da atividade das redes de passadores, tiveram repercussões imediatas na Europa. Em 2015 e 2016, os afegãos constituíram o segundo maior grupo de migrantes irregulares para a UE. Paralelamente, a nível regional, a situação dos nacionais afegãos deslocados nos países vizinhos ficou em evidência em 2016, ano em que se verificou um aumento sem precedentes do regresso de afegãos ao país, provenientes principalmente do Paquistão e do Irão. Este acontecimento exerceu uma pressão significativa no Afeganistão para conseguir absorver os retornados e providenciar a sua reintegração sustentável. Reavivou igualmente o debate sobre a necessidade de descobrir a melhor abordagem para fazer face, a nível internacional, a este problema de longa data. Além disso, um grande número de cidadãos afegãos encontra-se deslocado no interior do país, em grande medida devido à situação de conflito, mas também por motivos relacionados com as catástrofes naturais e as alterações climáticas. A UE reagiu a estes desenvolvimentos promovendo uma abordagem global da migração, centrada tanto nas necessidades a curto prazo como nas perspetivas a longo prazo. A UE está empenhada em continuar a ajudar o Afeganistão a conseguir aplicar políticas de migração bem geridas, nomeadamente através da abordagem das causas profundas da migração irregular e da deslocação forçada mediante um apoio reforçado ao desenvolvimento económico e a garantia de uma reintegração sustentável dos cidadãos afegãos que regressam ao país. Tal inclui a proteção e a reintegração sustentável dos afegãos deslocados internamente na sua região, bem como dos afegãos que regressam da Europa e de países vizinhos, principalmente do Paquistão e do Irão. A fim de intensificar a cooperação política em relação a um certo número de questões de interesse mútuo, em outubro de 2016, a UE e o Afeganistão acordaram num «Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE». O Caminho Conjunto abrange as questões do regresso, readmissão e reintegração dos migrantes irregulares, as campanhas de informação e sensibilização, bem como a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos. Este acordo é complementado por memorandos de entendimento bilaterais, concluídos paralelamente por vários Estados-Membros da UE. Um grupo de trabalho conjunto UE-Afeganistão para a implementação do Caminho Conjunto controla agora a sua execução. Em dezembro de 2016, o Afeganistão adotou um quadro político para os retornados e as pessoas deslocadas internamente (PDI), identificando as principais medidas a tomar para a sua integração sustentável. Com base nas ações e medidas existentes, as iniciativas da UE em matéria de migração devem incluir: A nível bilateral: ·A plena implementação do Caminho Conjunto para as Questões da Migração entre o Afeganistão e a UE e dos memorandos de entendimento bilaterais celebrados entre os Estados-Membros da UE e o Afeganistão. ·Com base nos resultados da implementação do Caminho Conjunto e em consonância com o Acordo de Cooperação em matéria de Parceria e Desenvolvimento, a UE e o Afeganistão irão explorar a possibilidade de negociar um acordo de readmissão. ·Apoiar a luta contra as causas profundas da migração irregular e as deslocações forçadas, de forma a criar um ambiente que ofereça ao povo afegão uma alternativa à migração irregular. ·Apoiar e tornar possível a reintegração sustentável dos retornados provenientes da UE e de países terceiros (por exemplo, Paquistão e Irão) através de uma abordagem com base na comunidade, tendo em conta a coesão social e potenciais tensões nas comunidades de acolhimento, providenciando formação profissional e medidas para a criação de emprego e acesso ao mercado, incluindo no setor da agricultura e do artesanato, e apoio à criação de novas empresas e à utilização das competências e qualificações adquiridas no estrangeiro tendo em vista integrar os afegãos que regressam ao país numa economia vulnerável com uma elevada taxa de desemprego. ·Apoiar a luta contra o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, incluindo o reforço do controlo das fronteiras.