COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - Ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras 2004 à evolução do rendimento nacional bruto e dos preços (Ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamentasse e à melhoria do processo orçamental)

1. INTRODUÇÃO

O Acordo Interinstitucional (AII) de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental [1] contém o quadro das Perspectivas Financeiras para a UE-15 (anexo I) e um quadro financeiro indicativo para a UE-21 estabelecido na hipótese de uma União alargada a seis novos membros a partir de 2002.

[1] JOCE C 172 de 18 de Junho de 1999, p. 1.

O ponto 15 do AII determina que a Comissão proceda todos os anos, antes do processo orçamental do exercício n+1, ao ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras em função da evolução do produto nacional bruto (PNB) da União Europeia e dos preços.

A presente comunicação destina-se a apresentar à Autoridade Orçamental o resultado do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras (UE-15) no respeitante ao exercício de 2004.

2. REGRAS DE AJUSTAMENTO DO QUADRO DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS (QUADRO 1)

O quadro 1 em anexo apresenta as Perspectivas Financeiras UE-15 com o ajustamento a preços de 2004.

O quadro 2 é fornecido a título de informação e é respeitante ao quadro financeiro indicativo para a UE-21 decidido no Conselho Europeu de Berlim em Março de 1999.

O quadro 3 apresenta os parâmetros macroeconómicos utilizados para este exercício de ajustamento. Baseiam-se nos dados elaborados pelo Eurostat e nas previsões mais recentes efectuadas pela Comissão em ligação com os peritos nacionais (orçamentos económicos, Outono de 2002). Os referidos dados e previsões baseiam-se no Sistema Europa de Contas Nacionais revisto em 1995 («SEC 95»).

2.1. O limite máximo dos recursos próprios

A decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias [2] entrou em vigor após ratificação pelos Parlamentos dos Estados-Membros, em 1 de Março de 2002, com efeito a partir de 1 de Janeiro de 2002, exceptuando o nº 3 do artigo 2º e o artigo 4º, que produzem efeito a partir de 1 de Janeiro de 2001.

[2] Decisão do Conselho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema dos recursos próprios das Comunidades Europeias (2000/597/CE, Euratom), JOCE L 253, de 7.10,2000, p. 42.

Esta decisão prevê que, para a sua aplicação, o PNB (produto nacional bruto) é definido como o RNB (rendimento nacional bruto), tal como determinado em aplicação do SEC 95 [3]. Prevê igualmente que o limite máximo dos recursos próprios, expresso em percentagem do RNB, é adaptado por forma a manter inalterado, na sequência da aplicação do SEC 95, o montante dos recursos financeiros postos à disposição das Comunidades. Nos termos do disposto na decisão, a Comissão procedeu em Dezembro de 2001 a esta adaptação, tendo comunicado o respectivo resultado à Autoridade Orçamental [4]. O limite máximo dos recursos próprios passa de 1,27% do PNB-15 para 1,24% do RNB-15.

[3] Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao sistema europeu das contas nacionais e regionais da Comunidade, JOCE L 310 de 30.11.1996.

[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à adaptação do limite máximo dos recursos próprios e do limite máximo das dotações para autorizações na sequência da entrada em vigor da Decisão 2000/597/C, Cf. Documento COM(2001) 801 final de 28.12.2001.

Por razões de clareza, os quadros 1 e 2 apresentam, até 2003, os dados estabelecidos a título do ajustamento técnico simultaneamente segundo o SEC, segunda edição (SEC 79), e segundo o novo sistema (SEC 95).

2.2. Ajustamento dos limites máximos de despesas por rubrica

O método de cálculo utilizado para o ajustamento consistiu em aplicar ao quadro das Perspectivas Financeiras (estabelecido a preços de 1999):

- Um deflator cumulado de 10,41 %, abrangendo o período 2000-2004, para o limite máximo da rubrica 1 e, no interior da rubrica 2, para o montante «Fundos Estruturais», em virtude do ponto 15 do AII (taxa fixa de 2% ao ano).

- Um deflator cumulado do RNB em euros para 2000-2004, ou seja, 10,72624 % para os outros limites máximos (deflator efectivo).

- Nos termos das Perspectivas Financeiras decididas no Conselho Europeu de Berlim, a reserva monetária foi suprimida a partir de 2003.

No que diz respeito aos pagamentos, o ajustamento baseia-se nas estimativas rubrica a rubrica respeitantes aos montantes em dotações para pagamentos, efectuadas aquando da elaboração das Perspectivas Financeiras a preços de 1999. O quadro que se segue explica o modo de cálculo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito às dotações para pagamentos disponíveis para a adesão, os pagamentos no âmbito da rubrica 1 foram ajustados com base num deflator cumulado de 10,41%. No interior das «Outras despesas», distinguiu-se entre os pagamentos no âmbito das acções estruturais a que se aplicou o deflator cumulado de 10,41% e os pagamentos no âmbito das rubricas 3 e 5 a que corresponde o deflator cumulado de 10,72624%.

2.3. Principais resultados do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras para 2004 (UE-15)

O montante total das dotações para autorizações para a UE-15 eleva-se, em 2004, a 102 995 milhões de euros, o que representa 1,05 % do RNB.

O montante total correspondente das dotações para pagamentos eleva-se a 101 543 milhões de euros, isto é, 1,03 % do RNB.

Tendo em conta o montante disponível para a adesão, o limite máximo total das dotações para pagamentos eleva-se a 111 362 milhões de euros (1,13 % do RNB da UE -15), o que deixa, com base nas previsões económicas actuais, uma margem abaixo do limite máximo dos recursos próprios de 10 344 milhões de euros (0,11 % do RNB da EU-15).

No que diz respeito aos exercícios de 2001, 2002 e 2003, o montante da margem foi actualizado em relação aos ajustamentos técnicos anteriores, tendo em conta as estimativas mais recentes do RNB, a fim de possibilitar comparações entre vários anos. Em contrapartida, os limites máximos das dotações para autorizações e para pagamentos, resultantes dos ajustamentos efectuados, mantêm-se inalterados.

2.4. O quadro financeiro da UE alargada

O quadro financeiro da UE-21 (quadro 2) é unicamente apresentado pro memoria em relação com o cenário definido no Conselho Europeu de Berlim e apresentado no AII de 6 de Maio de 1999.

Depois, disso, o Conselho Europeu de Bruxelas, realizado em 24 e 25 de Outubro de 2002, confirmou que o alargamento da União poderá passar a incluir até dez novos membros (Chipre, Estónia, Hungria, Lituânia, Malta, Polónia, República Eslovaca, República Checa, Eslovénia).

A Comissão apresentará, no princípio de 2003, um quadro financeiro indicativo para a UE-25 ajustado a preços de 2004, em simultâneo com a adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento (ponto 25 do AII de 6 de Maio de 1999), tendo em conta os resultados do Conselho Europeu de Copenhaga de 12 e 13 de Dezembro de 2002.

O quadro indicativo UE-21 foi ajustado de acordo com a mesma abordagem que foi utilizada para o quadro UE-15. No que se refere às dotações para autorizações da rubrica 8 «Alargamento», as dotações consagradas à agricultura e aos Fundos Estruturais foram ajustadas pelo deflator cumulado de 10,41 % e as dotações afectas às políticas internas e à administração pelo deflator cumulado de 10,72624 %. Os pagamentos equivalentes a esta rubrica 8 foram ajustados seguindo o mesmo modo de cálculo utilizado para os pagamentos disponíveis para a adesão do quadro das Perspectivas Financeiras.

3. OUTROS ELEMENTOS LIGADOS AO EXERCÍCIO DE AJUSTAMENTO TÉCNICO

3.1. A linha directriz agrícola

A linha directriz agrícola foi calculada nos termos do disposto no artigo 3º do novo regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental [5] (cf. quadro 4).

[5] Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, JOCE L 224 de 29 de Setembro de 2000, p. 27.

Os montantes a título das quotizações sobre o açúcar e isoglicose, das restituições ajuda alimentar e das restituições de açúcar ACP baseiam-se, nesta fase, em estimativas para o orçamento de 2003. De acordo com o regulamento relativo à disciplina orçamental, o nível definitivo da linha directriz - relativamente a estes elementos específicos - será fixado por ocasião da apresentação do anteprojecto de orçamento 2004.

O montante da linha directriz agrícola eleva-se provisoriamente a 53 622 milhões de euros em 2004 [6].

[6] Ou seja, uma margem de 3130 milhões de euros em relação ao total das despesas que, segundo o regulamento relativo à disciplina orçamental, são incluídas na linha directriz (rubrica 1, vertente "Agricultura" da ajuda de pré-adesão da rubrica 7, montantes deixados disponíveis para a adesão a título da agricultura).

3.2. A rubrica 5 (administração)

No que se refere à rubrica 5, uma remissão para o quadro das Perspectivas Financeiras especifica que os montantes a título das despesas de pensões, tomados em conta dentro do limite máximo desta rubrica, são calculados líquidos das contribuições do pessoal para o regime correspondente, no limite de 1 100 milhões de euros a preços de 1999 para o período de 2000-2006. Tal como indicado na comunicação da Comissão relativa ao ajustamento técnico para 2000 [7], a referida disposição deve ser interpretada no sentido de impor um duplo limite aos montantes inscritos a título de dedução das despesas de pensões para aplicação do limite máximo da rubrica:

[7] SEC(1999)847 final, nº 6.

- Anualmente, o referido montante não pode ser superior às contribuições efectivamente inscritas nas receitas do orçamento. Para 2004, o montante dessas contribuições é estimado provisoriamente [8] em 187 milhões de euros, isto é, 166 milhões de euros a preços de 1999 com base no deflator cumulado de 10,72624 % já utilizado para o ajustamento do limite máximo da rubrica.

[8] Aplicação do deflator previsto para 2004 ao montante das contribuições inscritas na Carta Rectificativa n°4/2003 (184 mil milhões de euros).

- O total cumulado dessas deduções ao longo do período de 2000-2006 não pode ultrapassar 1 100 milhões de euros a preços de 1999, isto é, em média anual 157 milhões de euros (174 milhões de euros a preços de 2004).

Dado que as despesas administrativas têm em geral um carácter recorrente e para evitar utilizar no início do período uma margem que posteriormente já não estaria inteiramente disponível, convém fixar anualmente o limite mais baixo, isto é, para 2004, o montante de 174 milhões de euros a preços correntes.

3.3. As operações não incluídas no orçamento

O parágrafo 5 do ponto 10 do AII determina que as informações relativas às operações não indicadas no orçamento geral, bem como a evolução previsível das diferentes categorias de recursos próprios da Comunidade, são apresentadas a título indicativo e actualizadas anualmente aquando do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras.

Os quadros 5.1 a 5.2 em anexo apresentam estas informações actualizadas com base nas estimativas mais recentes disponíveis. Dizem respeito, respectivamente, ao FED e à estrutura dos recursos próprios.

Observação final

A Comissão apresentará à Autoridade Orçamental a sua proposta relativa à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do disposto no ponto 25 do Acordo Interinstitucional, no princípio de 2003.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>