Parecer sobre as propostas da Comissão relativas aos preços dos produtos agrícolas e às medidas conexas (1994/1995) (1) (94/C 148/11)

Em 16 de Fevereiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Março de 1994 (Relator: G. Pricolo).

Na 314ª Reunião Plenária, de 23 e 24 de Março de 1994 (sessão de 24 de Março de 1994), o Comité adoptou por grande maioria, 20 votos contra e 5 abstenções o parecer que segue.

1. Situação económica geral

1.1. Os anos agrícolas de 1994 e 1995 serão fortemente marcados por dois factos de relevante significado económico e político, que terão, também, reflexos no sector agro-industrial.

1.1.1. Em primeiro lugar, o início concreto da aplicação das decisões adoptadas em 1992 em matéria de reforma da PAC; em segundo lugar, as recentes conclusões das negociações do GATT, cujas repercussões sobre a agricultura comunitária poderão acentuar sensivelmente as dificuldades existentes.

1.2. Os efeitos destes dois elementos concomitantes e a proposta de congelamento dos preços para a campanha 1994/1995 não poderão deixar de agravar a situação negativa dos rendimentos agrícolas, criando as premissas para nova e consistente redução em 1994. Os incentivos ao abandono da actividade agrícola são contrariados pelas reduzidas, ou nulas, possibilidades de emprego noutros sectores da produção. Efectivamente, prevê-se que a taxa de desemprego aumente em 1994, podendo situar-se, no espaço comunitário, acima dos 12 %.

1.3. O custo geral dos meios de produção, na agricultura, aumentou nominalmente, em 1993, cerca de 3 %, apesar de uma diminuição nalguns factores de produção, casos dos animais de criação e das rações. O aumento de mais de 4 % do custo da energia na Comunidade constitui, ainda, um travão aos incentivos à diversificação e à recuperação previstos pela própria reforma da PAC.

1.4. A evolução dos preços dos produtos agrícolas e dos meios de produção é cada vez mais marcada por crescente assimetria, em prejuízo da produção agrícola. Da mesma forma, não se regista aproximação substancial do rendimento agrícola ao rendimento não agrícola.

1.5. Existem diferenças de rendimento, no sector da agricultura comunitária e, até, em cada país individualmente, devido à diversidade das estruturas de exploração e à variedade dos tipos de produção, bem como às flutuações monetárias. Não é este o lugar adequado para proceder a uma análise pormenorizada da disparidade dos rendimentos no âmbito das áreas comunitárias e nacionais.

1.5.1. Bastará sublinhar que - apesar de situações tão diferenciadas - no decurso dos três últimos anos os rendimentos agrícolas sofreram, no conjunto e em média, sensível redução.

1.6. É, sem dúvida, importante e, em certos casos, determinante para o rendimento dos agricultores a concessão das ajudas compensatórias previstas no quadro da reforma da PAC. Deve-se, no entanto, assinalar que, em alguns Estados-membros, os atrasos burocráticos na concessão desses subsídios fazem malograr parte do efeito desejado. Sobre esta matéria, o Comité considera que a Comissão deveria afinar novos processos simplificados para evitar atrasos e, a par disso, pôr em execução medidas adequadas para que os Estados-membros cumprissem - em tempo útil e nos termos fixados pelos regulamentos - com o pagamento dos diversos incentivos financeiros.

1.7. A recondução pura e simples dos preços agrícolas ao nível da campanha 1993/1994 traduzir-se-á por nova redução dos rendimentos da agricultura e, consequentemente, por contracção ainda mais acentuada do investimento e do emprego no sector primário (tanto de empresários agrícolas como de trabalhadores agrícolas) e, em certa medida, no sector agro-alimentar.

1.7.1. É de prever que a degradação da situação, com efeitos repercutidos para montante e para jusante, não possa deixar de se reflectir no nível de consumo e no poder de compra de uma ampla faixa social.

2. Observações prévias

2.1. Os elementos gerais da situação económica atrás descrita conduzem à seguinte reflexão preliminar: a reforma da PAC deve ser aplicada de modo mais coerente com os objectivos que a inspiraram, isto é, num contexto de finalidades convergentes, de modo que as diversas medidas não sejam contraditórias entre si. Assim como é indispensável que as decisões adoptadas no quadro da reforma da PAC não sejam repentinamente modificadas em sentido prejudicial aos agricultores.

2.2. O princípio geral subjacente às propostas da Comissão é claramente ditado pela exigência de restringir de qualquer modo a despesa agrícola, prescindindo de qualquer outra consideração de protecção dos rendimentos (artigo 39º do Tratado) e de salvaguarda do emprego, tanto no sector primário como no da laboração e transformação dos produtos agrícolas.

2.3. Pode-se compreender o tratamento reservado aos produtos abrangidos pela reforma da PAC, relativamente aos quais estamos perante a aplicação automática das decisões de Maio de 1992 (redução gradual dos preços comunitários com o objectivo do seu alinhamento com os preços internacionais, combinada com o pagamento de um auxílio compensatório por hectare). Ainda assim - como seguidamente se exporá - algumas das propostas não são totalmente partilháveis.

2.4. Em contrapartida, surge como injustificado e inaceitável o congelamento generalizado e total dos preços para os produtos não abrangidos pela reforma da PAC: quer por para estes produtos não estar previsto qualquer auxílio compensatório, quer porque para alguns deles se verificou, em 1993, a mais acentuada redução de preços, em termos reais ( P9 % para os frutos e produtos hortícolas; P9,2 % para o vinho).

2.4.1. As existentes dificuldades de produção e de mercado destes produtos viriam a ser dramaticamente acentuadas. De notar, também, que este é o terceiro ano de congelamento dos preços destes produtos.

2.5. Finalmente, o complexo de propostas da Comissão, extremamente penalizante para a agricultura comunitária, não apresenta, ao menos como contrapartida parcial, incentivos concretos a iniciativas individuais e/ou colectivas de reorientação da produção. O Comité preconiza que sejam destinados recursos mais consideráveis a sectores produtivos novos ou renovados (p. ex. cultivo da amoreira e sericultura; desenvolvimento de matérias-primas agrícolas não destinadas a fins alimentares, tais como as plantas medicinais e oficinais; criação de animais de espécies presentemente pouco difundidas, etc.).

2.6. Aumentar a utilização de produtos agrícolas para fins energéticos contribuiria para solucionar os problemas da agricultura. Nesse sentido, reduzir o imposto de consumo sobre carburantes obtidos de produtos agrícolas ou de origem agrícola poderia constituir incentivo válido à divulgação de tal utilização destes produtos.

2.7. Torna-se necessário, aliás, apoio marcante aos programas específicos para o desenvolvimento de novas tecnologias que permitam difundir a exploração de energias renováveis, assim como de materiais de origem agrícola para utilização no sector da bio-indústria.

2.7.1. Nesta óptica, o Comité considera que deve ser assegurada estreita coordenação entre as diversas Direcções-Gerais da Comissão com competência em matéria agrícola, de política da energia e de política fiscal.

2.8. O Comité lastima que a Comissão não tenha tomado em consideração - mediante propostas adequadas - as consequências ligadas a flutuações monetárias vectoras de impacto marcante no rendimento dos agricultores e capazes de comprometer a unicidade real do mercado agrícola.

3. Observações por produto

3.1. Cereais

3.1.1. A aplicação da redução dos preços segue o esquema previsto pela reforma da PAC, com as adaptações consequentes aos realinhamentos monetários, pelo que não é pertinente comentá-la.

3.1.2. É, no entanto, prevista uma redução dos acréscimos mensais; na opinião da Comissão essa redução justificar-se-ia pela diminuição dos preços de garantia, assim como pela diminuição das taxas de juro.

3.1.2.1. O Comité considera indispensável manter o actual nível dos acréscimos, para assegurar a comercialização regular da produção cerealífera durante toda a campanha.

3.1.3. O Comité não pode deixar de voltar a apresentar a exigência de revisão da actual relação de preços entre o trigo duro e outros cereais. A aproximação do preço do trigo duro ao de outros cereais acarretou, apesar do auxílio por hectare, problemas de abandono dessa cultura nalgumas regiões e o desaparecimento do produto de elevada qualidade.

3.2. Arroz

3.2.1. A Comissão deveria - na opinião do Comité - actuar não tanto sobre os preços (congelados há muitos anos, apesar do aumento dos custos de produção), mas mais pela limitação das superfícies de arrozal, com o estabelecimento de um limite máximo de hectares de arrozal, correspondente aos níveis médios de um período historicamente representativo.

3.2.2. No que diz respeito à redução dos acréscimos mensais, são pertinentes as observações já formuladas relativamente aos outros cereais.

3.2.3. O Comité sublinha a importância da manutenção da ajuda especial à produção do arroz INDICA, como incentivo à reconversão varietal que os produtores estão a praticar.

3.3. Fécula de batata

3.3.1. O Comité subscreve a proposta da Comissão de introduzir um limite máximo garantido de produção (1,5 milhões de toneladas), ficando, porém, entendido, que tal limite poderá ser revisto em função da evolução da totalidade do mercado dos produtos amiláceos. Recomenda, no entanto, uma certa flexibilidade na gestão dessa medida, permitindo o reporte para a campanha seguinte de uma percentagem superior a 5 % da quantidade de referência, em prevenção de eventual redução natural da produção no ano seguinte.

3.4. Açúcar

3.4.1. O Comité considera que o congelamento dos preços para o sector do açúcar de beterraba está conforme com a decisão do Conselho de prorrogar o actual regime de mercado até 1 de Julho de 1995.

3.4.2. O Comité regista a intenção da Comissão de apresentar propostas de reforma da OCM, fazendo votos por que aos produtores de beterraba sejam, em tempo útil, dadas condições para ficarem a saber qual a política que a União Europeia se propõe seguir a médio e longo prazo no sector da beterraba açucareira.

3.4.3. Tal como para os cereais e para o arroz, também relativamente ao reembolso das despesas de armazenagem do açúcar se considera que o montante mensal não deve ser diminuído.

3.5. Azeite

3.5.1. Reconhece-se que a transferência do saldo do montante da ajuda ao consumo para ajuda à produção tornará mais cómoda a gestão desse mecanismo e a realização dos correlativos controlos.

3.5.2. A operação de transferência gradual da ajuda ao consumo para ajuda à produção teve início na campanha de 1991/1992 e responde a uma necessidade largamente sentida pelos olivicultores e pelos consumidores.

3.5.3. O Comité deve, no entanto, manifestar a sua reserva quanto à redução do preço de intervenção, porque considera que na derradeira fase de supressão da ajuda ao consumo, a protecção - que consiste no preço de intervenção - não deve sofrer redução relativamente à campanha 1994/1995, devido à provável evolução do preço no mercado decorrente da modificação do sistema de ajuda.

3.5.4. Impõe-se uma acção de promoção séria, incisiva e constante do consumo de azeite, que certamente não pode ser realizada eficazmente com uma dotação de apenas 10 milhões de ecus. O Comité convida, assim, a Comissão a rever este importante aspecto do problema.

3.5.5. O Comité assinala à Comissão que o atraso no pagamento do auxílio à produção não é admissível. E considera que esse atraso determina, para grande parte dos agricultores, uma redução real do rendimento.

3.6. Forragens secas

3.6.1. O Comité concorda com os objectivos perseguidos pela Comissão neste sector e, em particular, com o de reforçar os critérios de qualidade, elevando o conteúdo mínimo de proteínas dos produtos que possam beneficiar das ajudas. O Comité, posto que apoie a proposta de simplificação do sistema, considera excessivas as reduções na ajuda « forfetária » às forragens secas.

3.7. Fibras têxteis

3.7.1. Algodão

3.7.1.1. O Comité retoma a posição já manifestada anteriormente, fundada na constatação objectiva de que o algodão é uma produção comunitária deficitária. Assim, devem ser tomadas as necessárias medidas para o desenvolvimento desta cultura, potencialmente sucedânea de produções excedentárias no âmbito das reconversões previstas pela reforma da PAC.

3.7.1.2. O Comité considera que a manutenção dos níveis de preço da campanha anterior, assim como a fixação da quantidade máxima garantida em 701 000 t representam, na realidade, uma diminuição das possibilidades de incentivo desta produção, o que está claramente em contraste com os próprios objectivos da nova PAC.

3.7.1.3. A não poder aumentar-se a quantidade máxima garantida, considera-se que o valor da penalização aplicável - ou seja, 15 % + 5 %, conforme decisões do Conselho para a campanha 1993/1994 - deve permanecer imutável, sendo aquela excedida.

3.7.1.4. O Comité é favorável à proposta da Comissão de reforçar as fiscalizações em todos os sectores. É, todavia, do parecer que não se pode baixar a qualidade-padrão, tal como actualmente definida.

3.7.2. Bichos-da-seda

3.7.2.1. A sericultura constitui, especialmente nas regiões comunitárias tradicionalmente vocacionadas para esta actividade produtiva, um elemento fundamental para a reorientação da economia agrícola, com um notável impacto a nível industrial e de emprego. Nesta óptica, a ajuda actualmente concedida, de 110,41 ecus por caixa, é insuficiente e redutora.

3.7.2.2. A sericultura é uma actividade que tem potencialidades para voltar a ser rentável, ainda que os acordos do GATT não assegurem uma defesa concreta da seda europeia, no entanto considerada a de melhor qualidade a nível mundial.

3.7.2.3. O objectivo de relançamento concreto deste importante sector pode ser alcançado se, no quadro geral das ajudas previstas para a reconversão das culturas arvenses em culturas de árvores de grande porte, for expressamente incluída a cultura da amoreira com finalidade serícola.

3.8. Vinho

3.8.1. A falta de apresentação de propostas de reforma da OCM relativamente ao sector em objecto, todavia pré-anunciada com correspondente documento de reflexão sobre a evolução e o futuro do sector vitivinícola, está a criar um clima de incerteza, que não pode continuar.

3.8.2. Sobre a matéria, o Comité remete para o parecer já adoptado pelo Comité sobre a comunicação da Comissão (doc. CES 231/94), em 24 de Fevereiro de 1994.

3.9. Frutos e produtos hortícolas

3.9.1. Não se pode partilhar da proposta de congelar os preços de base e de compra para os frutos e produtos hortículas, que permaneceram inalterados nos últimos anos.

3.9.1.1. Parece indispensável um aumento desses preços, mesmo que modesto, enquanto se aguarda a reforma da OCM em vigor, para salvaguardar a posição concorrencial da produção comunitária, fortemente enfraquecida pelas concessões feitas a países terceiros no âmbito de acordos bilaterais, assim como no contexto dos recentes acordos do GATT.

3.9.2. O Comité recomenda que a Comissão preveja, no quadro das futuras propostas, as medidas de carácter estrutural adequadas para melhorar a qualidade da produção, introduzir novas tecnologias, incrementar o papel das associações de produtores e realizar apropriadas acções de informação e de pesquisa de mercado.

3.10. Leite e produtos lácteos

3.10.1. O Comité considera severa e penalizante a proposta de redução global de 5 % do preço de intervenção da manteiga, que se seguiria à de 3 % verificada na campanha 1993/1994. Não deixa, no entanto, de entender que toda e qualquer decisão nesta matéria deva ser adoptada à luz dos elementos que hão-de figurar no relatório sobre a situação geral do mercado do leite e produtos lácteos anunciado pela Comissão para fins de Março.

3.10.2. A actual situação do mercado da manteiga e o nível reduzido das existências não justificam uma redução tão grande.

3.10.3. De resto, a redução do preço da manteiga deve ser avaliada em correlação com a redução de 1 % das quotas leiteiras proposta pela Comissão.

3.10.3.1. É evidente que não se pode impor aos produtores de leite, simultaneamente, uma dupla penalização: redução de 5 % do preço de intervenção da manteiga e redução das quotas de 1 %.

3.10.4. A supressão da intervenção pública dos queijos constitui uma penalização suplementar para os produtos lácteos, que o Comité não pode subscrever.

3.11. Carne de bovino

3.11.1. A proposta da Comissão de eliminar o ano de 1992 nas referências regionais para concessão do prémio especial aos bovinos machos surge em nítido contraste com as decisões tomadas no âmbito da reforma da PAC.

3.11.1.1. O Comité não pode subscrever esta adaptação técnica, que coloca em questão o compromisso assumido pelo Conselho de deixar aos Estados-membros a escolha do ano de referência entre 1990, 1991 e 1992.

3.11.2. O Comité deseja chamar a atenção da Comissão e do Conselho para as graves perdas que, em certas regiões, se registarão em 1994 devido à passagem da base de concessão do prémio para os bovinos machos do abate para o número de cabeças por exploração.

3.11.3. O Comité considera que o prémio especial por bovinos machos previsto no nº 2 do artigo 4º B do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Consehlo deve, por razões de simplificação administrativa, ser atribuído de uma só vez (isto é, uma só vez na vida do animal) e no acto do abate, qualquer que seja a sua idade, no respeito, naturalmente, das normas em vigor em matéria de idade mínima do animal susceptível de atribuição do prémio.

3.12. Carne de suíno

O Comité preconiza que a redução do preço de base seja menor do que a proposta pela Comissão.

4. Acordos do GATT

4.1. O Comité deseja, por fim, chamar a atenção da Comissão e do Conselho para a necessidade da aplicação, coerente e de acordo com o quadro da reforma da PAC, dos recentes acordos alcançados no âmbito do GATT, com o fim de evitar novas penalizações e sacrifícios dos agricultores comunitários.

4.1.1. Além disso, deve-se ter presente que os acordos mencionados entrarão em vigor em 1 de Julho de 1995, estando ainda a correr as campanhas 1994/1995 de comercialização de alguns produtos.

Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 83 de 19. 3. 1994, p. 1-55.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Foram rejeitadas durante os trabalhos as seguintes alterações:

Suprima-se o ponto 3.4.3.

Justificação

Há grandes excedentes de açúcar, pelo que não há razão para reembolsar despesas de armazenagem. Tal reembolso sai caríssimo, custando 35 ecus/tonelada. No ano passado, foi pago sobre 4 100 000 toneladas de açúcar excedentário, algum do qual transitado do ano anterior (143 milhões de ecus).

Resultado da votação

Votos a favor: 30, votos contra: 70, abstenções: 7.

Suprimam-se os pontos 3.9.1 e 3.9.1.1, a substituir pela seguinte redacção:

« O Comité apoia a proposta de congelamento dos preços básicos e de intervenção para os produtos hortofrutícolas, considerando o mal-estar dos consumidores perante a retirada e destruição de excedentes. »

Resultado da votação

Votos a favor: 28, votos contra: 67, abstenções: 11.

Suprimam-se os pontos 3.10.1 a 3.10.4, a substituir pela seguinte redacção:

« Dados os problemas que se mantêm com o escoamento de manteiga, o Comité concorda com a proposta. Reduzir preços transmite ao agricultor a mensagem certa, beneficia o consumidor e fará subir o consumo. É, pois, muito preferível a reduções de quotas e melhor, também, para o orçamento comunitário. »

Justificação

Para suprimir os pontos 3.10.1 a 3.10.3.1:

Cada 1 % tirado ao preço de intervenção da manteiga faz economizar 34 milhões de ecus/ano. Em virtude de efeitos cruzados com o regime da carne de bovino, reduzir a quota acabaria por aumentar os gastos com subsídios em 1995. Baixar o preço ao consumidor estimularia, além disso, a procura.

Para suprimir o ponto 3.10.4:

O subsídio ao queijo só é dado a duas espécies de queijo italiano. A expressão « constitui penalização para os produtos lácteos » dá, em geral, uma ideia errada das mudanças em matéria de subsídios, muito em particular no contexto jacente.

Resultado da votação

Votos a favor: 30, votos contra: 63, abstenções: 7.

Novo ponto 3.12: Tabaco:

« A Secção opõe-se ao novo aumento do subsídio ao tabaco (para 1 290 000 ecus), reclamando, antes, a sua redução. O Relatório do Tribunal de Contas (JO nº C 65 de 2. 3. 1994) demonstra que a Comunidade poderia poupar mais de 500 000 ecus, dando aos mesmos agricultores um subsídio equivalente para que não cultivassem tabaco.

A Comissão deve, pois, acabar faseadamente com os subsídios ao tabaco, organizando o pagamento de auxílios directos ao rendimento dos agricultores em cujas terras não medrem culturas alternativas. Para além de se poupar dinheiro dos contribuintes, evitar-se-iam, também, os problemas sanitários causados pelo tabaco comunitário vendido ao desbarato nos mercados externos. »

Justificação

Depreende-se. Na sua resposta, a Comissão não contestou os números do Tribunal, mas declarou não ter « optado por uma óptica completamente diferente, que assentasse exclusivamente em critérios económicos ». Já é mais do que tempo de mudar para uma política que seja, à uma, eficiente em termos de custo e alinhada com a política global do tabaco da UE, embora sem deixar de subsidiar adequadamente agricultores que não tenham alternativa.

Resultado da votação

Votos a favor: 32, votos contra: 65, abstenções: 3.