N? C 60/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a determinados aspectos da 
organização do tempo de trabalho 
(91/C 60/09) 
Em 5 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1189 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 13 de Dezembro 
de 1990. Foi relatora Úrsula Engelen-Kefer. 
Na 282? reunião plenária, sessão de 18 de Dezembro de 1990, o Comité Económico e Social 
adoptou, por 91 votos a favor, 42 contra e 20 abstenções o parecer que se segue. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta, 
com ressalva das observações que se seguem. 
1.2. A proposta de directiva não vem restringir a 
flexibilidade do tempo de trabalho e dos horários de 
funcionamento. Tão-pouco se trata da redução do 
tempo de trabalho total. A proposta não alveja a har­
monização do trabalho por turnos nem do trabalho 
nocturno em toda a Comunidade. 
— No que se refere à dissociação de tempo de trabalho 
e horário de funcionamento, a Comissão aponta a 
utilidade potencial de tais métodos para o aproveita­
mento mais flexível, mais em contínuo e mais inten­
sivo do aparelho produtivo, o que contribuiria, por 
seu turno, para a redução dos custos de produção 
e manteria a competitividade da empresa. 
— Com a proposta, a Comissão pretende proceder à 
introdução de medidas fundamentais de protecção 
sanitária e de segurança que enquadrem esses méto­
dos de trabalho e sejam, na medida do possível, 
instrumentos de prevenção ou redução dos acidentes 
de trabalho e das doenças profissionais deles resul­
tantes. Na verdade, numerosos estudos feitos indi­
cam que tempos de trabalho demasiado longos sem 
períodos de repouso e o trabalho por turnos sem 
intervalos prejudicam a saúde dos trabalhadores e 
podem tornar-se responsáveis por doenças profis­
sionais e pelo desgaste da saúde. Este tipo de consi­
derações sanitárias e de segurança tem levado a 
maioria dos Estados-membros (não todos, porém) 
a adoptar determinadas disposições relativas a tem­
pos de repouso e ao tempo de trabalho máximo 
diário, bem como disposições básicas sobre trabalho 
nocturno. Serviram igualmente de base à proposta 
da Comissão estudos da Organização Internacional 
do trabalho (OIT) relativos a este tema. 
1.3. O Comité considera necessário que, na organi­
zação do tempo de trabalho, se chegue a um equilíbrio 
entre os interesses e necessidades da empresa e os inte­
resses e necessidades dos empregados. Além dos aspec­
tos ligados à rendibilidade empresarial, terão, portanto, que ser criadas possibilidades de organização do tempo 
de trabalho segundo necessidades pessoais, sociais e 
culturais. 
1.4. Uma vez que o projecto de directiva só regula­
menta aspectos parciais da organização do tempo de 
trabalho, o Comité recorda as iniciativas anunciadas 
pela Comissão no programa de acção de execução da 
Carta Comunitária, incluindo as limitações ao trabalho 
nocturno especialmente para as mulheres (tendo em 
atenção as correspondentes normas da OIT). O Comité 
regista o propósito da Comissão de também prever 
prescrições mínimas de âmbito comunitário para outros 
aspectos da organização do tempo de trabalho. 
1.5. O Comité deseja reiterar a sua opinião de que 
« o recurso ao artigo 118? A requer ulteriores esclareci­
mentos, em conformidade com as conclusões do Con­
selho Europeu de Madrid » e de que a Conferência 
Intergovernamental deveria abordar esta questão ao 
proceder à revisão do Tratado (!). O Comité salienta 
que o propósito de uma directiva referida ao artigo 
1189 A do Tratado CEE corresponde a uma necessidade, 
constituindo complemento adequado das directivas-
-quadro para a melhoria da segurança e da saúde dos 
trabalhadores (89/391 Tratado CEE). 
— O Comité tem, geralmente, conseguido chegar a um 
consenso positivo quanto às questões de saúde e 
segurança no local de trabalho. Tem advogado con­
sistentemente o ponto de vista de que quer medidas 
preventivas, quer uma protecção mínima de base 
são socialmente necessárias, mas são também eco­
nomicamente viáveis (as doenças profissionais e os 
acidentes de trabalho, por exemplo, são, com fre­
quência, custos desnecessários e evitáveis, tanto do 
ponto de vista humano como financeiro). A aproxi­
mação do ano de 1992 determina, como se compre­
ende, uma intensificação das propostas comunitá­
rias a este respeito. 
(!) Parecer do CES sobre a « Evolução Social na Comunidade 
em 1989 », de 5 de Julho de 1990, adoptado por unanimidade, 
com 4 abstenções (JO n? C 225 de 10. 9. 1990). 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/27 
— O Comité tem, ainda, apontado, no contexto da 
adaptabilidade funcional, que « surge assim a com­
plexa questão — potencial ponto de controvérsia 
— da organização do horário de trabalho, que 
apenas pode ser resolvida num espírito de conces­
sões mútuas e de boa vontade de ambas as partes ». 
O que exige, por seu turno, o « progresso através 
de acordos e consenso », baseado em « negociações 
colectivas entre os parceiros sociais, a todos os 
níveis pertinentes, (...), complementadas pela defi­
nição de quadros legais nacionais e europeus » (1). 
1.6. A proposta de directiva dá ênfase expressa ao 
papel dos parceiros sociais, bem como às responsabili­
dades dos Estados-membros no acautelamento de 
prescrições de saúde mínimas e de prescrições de segu­
rança no âmbito de um quadro jurídico básico de base 
comunitária. Este quadro deverá funcionar como um 
incentivo para mais acordos colectivos sobre a regula­
mentação do tempo de trabalho nos diversos planos: 
nacionais, locais e sectoriais. A Comissão teve em consi­
deração a autonomia e a independência dos parceiros 
sociais, ao estatuir que, de acordo com o princípio da 
subsidiariedade, a aplicação das propostas de directivas 
comunitárias poderá também ser mediada por con­
venções colectivas. Amplas derrogações abrem possibi­
lidades de acção adicionais em matéria de política sala­
rial. O Comité reitera que dado o número cada vez 
maior de empresas com actividade transfronteiriça, é 
desejável que haja acordos contratuais que cubram o 
âmbito europeu (artigo 118? B). 
1.7. É indiscutível que a dilatação dos períodos de 
funcionamento pode produzir economias de custo na 
empresa. Mas o efeito-custo e o efeito-emprego gerados, 
na empresa, por essas alterações dos períodos de funcio­
namento podem ser amplamente divergentes dos efeitos 
correspondentes no plano macroeconómico. Os efeitos 
macroeconómicos da existência de custos sociais dife­
rentes devem ser tidos em consideração. 
A introdução, a nível comunitário, de normas mínimas 
relativas à organização do tempo de trabalho deveria, 
numa perspectiva de progresso, contribuir activamente 
para a melhoria das condições de vida e de trabalho. 
Neste processo, a saúde do trabalhador deveria merecer 
maior atenção e as suas possibilidades para organizar os 
tempos de trabalho e de lazer deveriam ser ampliadas. 
1.8. A própria Comissão afirma que longos períodos 
de trabalho nocturno e o trabalho em turnos variáveis 
podem causar dano à saúde dos trabalhadores e com­
prometer a segurança no trabalho. Não deixa, contudo, 
de se reconhecer ser este um perigo potencial. A Comis­
são refere-se, com propriedade, na exposição de moti­
vos à definição de saúde da Organização Mundial de 
saúde. Partindo desta definição, haveria que recolher 
na directiva os aspectos da organização do tempo de 
trabalho, com relevância para a política sanitária com 
a indicação de parâmetros mínimos. É assim que os 
argumentos de política sanitária aduzidos a propósito 
do trabalho nocturno e por turnos, como as taxas de 
(') JO n? C 201 de 7. 8. 1989, p. 20. acidentes mais elevadas, valem também no caso dos 
tempos de trabalho excessivamente longos provocados 
pelas horas extraordinárias. Igualmente pertinentes se 
afiguram disposições mínimas para a organização das 
pausas, aliás não só no âmbito do trabalho nocturno 
ou por turnos. O mesmo se diga quanto às horas 
suplementares. 
1.9. Também a questão da delimitação do trabalho 
semanal é inseparável das respectivas implicações de 
política sanitária. É incompreensível por que motivo a 
Comissão — contrariamente ao anunciado no pro­
grama de acção — se abstém de fixar normas de política 
sanitária para o trabalho ao fim-de-semana. O descanso 
semanal é uma das formas importantes de protecção 
da saúde dos trabalhadores. Na maioria dos países da 
Comunidade Europeia, o descanso dominical goza de 
protecção de princípio, sujeita, todavia, em todos os 
países, a derrogações justificadas por razões específicas. 
Atendendo à evolução actual da contratação colectiva, 
o repouso semanal deveria ser superior a 24 horas. O 
Comité recorda a Recomendação n? 103 da OIT, que 
exige 36 horas de descanso semanal. 
1.10. Têm-se, ultimamente, registado denúncias e 
contestações de normas laborais internacionais de 
importância central referentes à organização do tempo 
de trabalho, inclusive da parte de Estados-membros da 
Comunidade Europeia. E patente a recente tendência 
para voltar a autorizar o trabalho nocturno das mulhe­
res e para trazer à liça razões puramente económicas 
para liberalizar generalizadamente o trabalho ao 
domingo. 
1.11. Lamentavelmente, a Carta Social do Conselho 
da Europa e as normas da OIT não mereceram conside­
ração suficiente na elaboração da proposta da Comis­
são. Assim, as Convenções n? 14 e n? 106 da OIT 
prevêem que o tempo de repouso concedido aos empre­
gados da empresa deva, tanto quanto possível, coinci­
dir. O repouso semanal terá que recair, na medida do 
possível, no « dia de repouso determinado pela tradição 
ou costume do país ou região » (Convenção n? 14) 
ou no « dia de repouso semanal habitual no país ou 
localmente » (Convenção n? 106). Este regime coincide, 
em larga medida, com a Carta Social Europeia. Em 
países de tradição crist, o dia em questão tem de ser o 
domingo. 
1.12. A Comissão abstém-se igualmente de definir 
um valor de referência para o tempo de trabalho sema­
nal regular e para as férias anuais pagas. O Comité 
rçcorda, por isso, a recomendação do Conselho de 1974 
sobre a semana das 40 horas, bem como a resolução 
do Conselho sobre a adaptação do tempo de trabalho, 
no que se refere, nomeadamente, às horas extraordiná­
rias e à carga horária anual total. 
— Deve ser examinada a possibilidade de aplicação 
de regras especiais aos períodos de permanências, 
especialmente nos casos em que compreendam, com 
regularidade, períodos substanciais do horário de 
trabalho. Deveria ser criado um esquema que acau­
telasse também para os trabalhadores nessa situação 
períodos de descanso correctos. 
N? C 60/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
1.13. O Comité considera necessário que a proibição 
do trabalho nocturno dos jovens seja regulamentada 
no âmbito comunitário. 
1.14. O Comité considera necessário que as normas 
laborais da OIT sejam tidas em conta de maneira 
bem mais marcada. Cabe salvaguardar que a legislação 
comunitária não fique nunca aquém dessas normas 
internacionais, que reivindicam validade universal. 
1.15. O Comité sugere que se lance mão de regimes 
específicos para os trabalhadores a domicílio, em cujo 
âmbito seja dada atenção suficiente aos problemas de 
controlo específicos. Deveria, ainda, abrir-se a possibili­
dade de serem convencionados, no âmbito da contra­
tação colectiva na área dos transportes marítimos, regi­
mes divergentes do projecto de directiva, com salva­
guarda da observância das normas da OIT relevantes. 
1.16. A fim de melhorar o conhecimento dos perigos 
para a saúde e dos riscos sociais do trabalho nocturno 
e do trabalho por turnos, o Comité propõe que seja 
intensificado o trabalho de investigação a nível comuni­
tário e que seja melhorado o levantamento estatístico 
dos horários de trabalho que divirjam do padrão. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Primeiro « considerando » 
No que respeita à base jurídica, veja-se o ponto 1.5 
supra. 
2.2. Segundo « considerando » 
O Comité tem reclamado medidas de protecção sanitá­
ria e de segurança apropriadas. Um quadro jurídico 
comunitário de base relativo a medidas de protecção 
da saúde e de segurança no trabalho por turnos e 
nocturno, dando azo a uma cooperação mais estreita 
entre os parceiros sociais na regulamentação da organi­
zação do tempo de trabalho, constituiria também um 
referencial pertinente para a definição dos planos de 
horários de trabalho das pequenas e médias empresas 
(PME), para evitar o incumprimento de determinados 
requisitos mínimos. Acresce que as economias de mão-
-de-obra e de capital que acarretaria semelhante estraté­
gia preventiva de protecção da saúde e da segurança 
dos trabalhadores aproveitariam tanto às PME como 
às grandes empresas. 
2.3. Quarto considerando 
Melhor seria assinalar que «o estabelecimento de 
prescrições mínimas relativas aos tempos de trabalho e 
de descanso individuais promoveria a melhoria, nome­
adamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores, a que alude o 
artigo 1189 A. » Evitar-se-iam, assim, discussões estéreis 
sobre o âmbito de aplicação do artigo 118? A. 
2.4. Quinto e sexto « considerandos » 
A Comissão faz, pertinentemente, referência à « Carta 
Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos tra­
balhadores ». 
2.5. Sétimo considerando 
A proposta de directiva deveria fazer referência não só 
à resolução competente do Parlamento Europeu, mas 
também ao parecer do Comité Económico e Social 
sobre o tema « os direitos sociais fundamentais comuni­
tários » e, em particular, ao respectivo capítulo III, letra 
B, em que é posto em relevo o « direito a férias anuais » 
e o « direito ao descanso semanal » (*). 
2.6. Décimo-quarto « considerando » 
O « trabalho sazonal » e « determinadas actividades 
específicas » necessitam de cuidada ponderação na apli­
cação da directiva. 
2.7. Artigo 19 
2.7.1. O projecto de directiva refere-se unicamente 
a aspectos ligados aos descansos diários e semanais 
mínimos e a determinados aspectos do trabalho noc­
turno e do trabalho por turnos. O Comité defende que 
sejam também incluídos outros aspectos com relevância 
para a política sanitária. 
2.7.2. Deve referir-se que, para além das derrogações 
previstas ao abrigo do artigo 129, a referência feita 
no n? 2 do artigo 19 às «disposições específicas» da 
directiva-quadro permitiria também a necessária flexi­
bilidade na aplicação da actual proposta a grupos pro­
fissionais específicos. 
2.8. Artigo 29 
2.8.1. A definição de trabalho nocturno é pouco 
satisfatória e insuficientemente fundamentada. A exten­
são do período até às 9 horas é irrealista tal como a 
fixação do seu início às 20 horas. Seria preferível definir 
como trabalho nocturno todo e qualquer trabalho 
prestado entre as 22 horas e as 6 horas. Sempre que 
possível, o número de horas consecutivas em questão 
deverá ser determinado por convenções colectivas. 
2.9. Artigo 39 
O proposto período mínimo de descanso diário de 11 
horas consecutivas por período de 24 horas poderia 
(!) JO n? C 126 de 23. 5. 1989. 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 60/29 
implicar que o tempo de trabalho diário máximo 
pudesse ir até 13 horas. São três a cinco horas mais do 
que o previsto no regime legal em vigor. Seria necessário 
fazer certas alterações a este artigo. Recomenda-se o 
aumento para 12 horas do período mínimo de descanso 
diário. 
2.10. Artigo 49 
O Comité gostaria de reafirmar a sua perspectiva 
segundo a qual, entre os direitos sociais comunitários 
básicos, deveria figurar o « direito a um período de 
descanso semanal ». Este período deveria ser superior 
a 24 horas por semana. O facto de, na maioria dos 
Estados-membros, o descanso semanal efectivo ser nor­
malmente de dois dias consecutivos deveria merecer a 
devida consideração. O período de descanso deveria ser 
determinado com base na semana e não no período de 
referência de 14 dias previsto. Cálculos complementares 
como este último deveriam ficar à consideração dos 
parceiros sociais. O artigo deveria ser, pelo menos, 
completado com o teor das convenções n?s 14 e 106 da 
OIT. 
2.11. Artigo 59 
Este artigo é pouco claro. Na recomendação do Con­
selho das Comunidades Europeias de 1974, propunha-
-se como norma mínima comunitária um período de 
férias anuais remuneradas de quatro semanas. 
2.12. Artigo 6° 
Pretende-se que as horas suplementares sejam possíveis, 
contanto que não colidam com os períodos mínimos de 
descanso nos termos dos artigos 3? e 49. Esta disposição 
muito lata sobre as horas suplementares deveria mere­
cer nova reflexão. 
2.13. Artigo 79 
Como período de referência para o cálculo de uma 
média de trabalho nocturno de 8 horas por período de 
24 horas, 14 dias é provavelmente demasiado. O termo 
« normal » deveria ser suprimido. 
O n? 2 do artigo 7? merece apoio. 
Não é definido um tempo de trabalho máximo para os 
trabalhadores nocturnos. Em relação à admissibilidade 
do trabalho nocturno, falta definir as condições gerais 
dessa admissibilidade. Sem especificação, a obrigação 
de notificar nos termos do artigo 99 não deverá produ­
zir, praticamente, efeito útil. 
O Comité sugere que, seguindo as disposições da OIT, 
sejam incorporadas normas em cujos termos « o horário 
normal de trabalho dos trabalhadores nocturnos 
deverá, em geral, ser inferior, em média, aos dos traba­
lhadores que efectuam o mesmo trabalho, sob as mes­
mas condições, de dia ». As normas da OIT sobre trabalho nocturno, adoptadas 
em Junho de 1990, deverão ser muito mais extensa­
mente levadas em conta. 
Ao mesmo tempo, deveria ser dado acolhimento ao 
aspecto do trabalho duplo da mulher (ocupação profis­
sional e tarefas domésticas), aspecto a que estão associa­
das consequências quanto à organização do tempo de 
trabalho. De acordo com o princípio da subsidiarie­
dade, aos Estados-membros deverá continuar a caber a 
faculdade de manter as restrições ao trabalho nocturno 
que neles existam, em particular no que diz respeito ao 
trabalho nocturno das mulheres em actividades indus­
triais. 
2.14. Artigo 8° 
O Comité sugere que este artigo seja precisado. 
— No n9 1, deveria ficar salvaguardado o direito dos 
trabalhadores de, no quadro das regras sanitárias 
de empresa ou legais, se submeterem gratuitamente 
a exames relativamente a doenças profissionais, 
havendo que acautelar a confidencialidade dos res­
pectivos resultados. 
— O n9 2 deveria ser formulado como correspondendo 
a um direito do trabalhador. As palavras « assim 
que possível » devem ser substituídas pela formu­
lação seguinte « excepto se não for razoável exigir 
tal transferência ao empregador ». 
2.15. Artigo 99 
O Comité considera essencial que a informação relativa 
ao trabalho nocturno não seja transmitida apenas às 
autoridades sanitárias e de segurança competentes; 
cumpre que seja também incorporada no processo de 
informação e de consulta dos representantes dos traba­
lhadores previsto na Convenção da OIT adoptada em 
Junho de 1990. 
O Comité insiste em que tais medidas evitem a impo­
sição de métodos burocráticos desnecessários. 
2.16. Artigo 109 
Na versão alemã da proposta de directiva, é preciso 
esclarecer o significado de « zugànglich ». Em todo o 
caso, terá que ficar salvaguardado que o nível de pro­
tecção contra riscos de ordem laboral existente durante 
o trabalho nocturno é pelo menos igual ao verificado de 
dia (nomeadamente em postos de trabalho individuais). 
2.17. Artigo 11°. 
É imperativo que esta disposição seja aplicável não só 
a alterações dos ritmos de trabalho, mas também ao 
seu estabelecimento. 
N? C 60/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
2.18. Artigo 12°. 
Derrogações à norma ocasionalmente necessárias — 
caso, por exemplo, do trabalho sazonal na agricultura 
— não podem transformar-se em regra. Este artigo 
deve, por conseguinte, obedecer a redacção mais restri­
tiva. O n? 3 do artigo 12? deveria simultaneamente 
autorizar derrogações resultantes de convenções colecti­
vas livremente negociadas. Os Estados-membros terão 
de ter a possibilidade de estabelecer, com a colaboração 
dos representantes dos trabalhadores e dos empregado­
res, regimes especiais para os transportes marítimos. 
Tais regimes são igualmente previstos pelas normas da 
OIT. As « convenções colectivas » por que são regidos 
certos empregados do sector público podem ser altera­das unilateralmente pelo empregador. É essencial que 
fique garantido que a derrogação prevista no n? 3 do 
artigo 12? não possa ser usada como pretexto para a 
imposição ou manutenção unilateral de horários de 
trabalho inaceitáveis. 
2.19. Artigo 14°. 
A discussão sobre política de tempos de trabalho carece 
de dados actuais e regularmente actualizados, especial­
mente quanto ao trabalho nocturno e ao trabalho por 
turnos. Os Estados-membros deveriam, por conse­
guinte, ser exortados a proceder a levantamentos perió­
dicos da frequência e estrutura do trabalho nocturno e 
do trabalho por turnos. 
Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO l 
ao parecer do Comité Económico e Social 
As propostas de alteração infra, que recolheram votos favoráveis equivalentes a um quarto dos sufrágios 
expressos, foram rejeitadas durante o debate: 
Ponto 1.6 
Suprima-se o último período. 
Justificação 
O simples facto de um número crescente de empresas terem actividade transfronteiriça não é por si só razão 
para concluir pela necessidade ou desejabilidade de acordos contratuais ao nível europeu. 
Votação 
Votos a favor: 56, votos contra: 86, abstenções: 5. 
Página 4 — Ponto 1.8 
Suprimir o texto deste «Partindo desta definição ... » ate « ... provocados pelas horas extraordinárias». 
Justificação 
O alcance dos regulamentos comunitários propostos no projecto de directiva não deveria abranger aspectos 
de pormenor que serão resolvidos de forma mais adequada a nível local. 
8. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 60/31 
Votação 
Votos a favor: 65, votos contra: 98, abstenções: 1. 
Dar a seguinte redacção ao ponto 1.13 
« O Comité considera necessário que as condições de trabalho nocturno dos jovens sejam regulamentadas 
no âmbito comunitário. » 
Justificação 
Explica-se por si mesma. 
Votação 
Votos a favor: 56, votos contra: 89, abstenções: 4. 
Página. 8, ponto 2.9 
Substitua-se pela seguinte redacção: 
« O artigo 3? deveria ser adaptado à letra da Convenção da OIT nos termos da qual o período de descanso 
de 11 horas deve ser concedido « sempre que possível. » 
justificação 
O parecer da Secção advoga em vários passos a adopção de normas da OIT, que, neste caso, devem ter 
pleno cabimento. 
Votação 
Votos a favor: 57, votos contra: 91, abstenções: 3. 
Página 8, ponto 2.10 
Suprima-se o período de « O período de descanso deveria ... » até « ... de 14 dias previsto. » 
justificação 
Mesmo a proposta de período de referência de 14 dias da Comissão é « curta » para a flexibilidade necessária 
a certos figurinos de trabalho. Tanto menos apropriado seria encurtar ainda mais. 
Votação 
Votos a favor: 53, votos contra: 81, abstenções: 0. 
Página 9, ponto 2.13 
Substitua-se «... é provavelmente demasiado. O tempo «normal» deveria ser suprimido.» por «... é pouco 
tempo. A Comissão deveria, pois, rever o n9 1 do artigo 79. » 
Justificação 
Igual à apontada para o ponto 2.10. 
Votação 
Votos a favor: 52, votos contra: 82, abstenções: 3. 
Página 10, ponto 2.17 
Substitua-se o segundo período pela seguinte redacção: 
« Importa, portanto, que não haja utilizações abusivas deste artigo. » 
N? C 60/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 3. 91 
Justificação 
Evidente. 
Votação 
Votos a favor: 50, votos contra: 78, abstenções: 8. 
ANEXO 11 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Os conselheiros seguintes, presentes ou representados, votaram a favor do parecer: 
Senhoras/Senhores: Abejon Resa, Amato, Ataíde Ferreira, Barbagli, Bleser, Bonvicini, Bordes-Pages, Bottazzi, 
Burnel, Vasco Cal, Carroll, Cassina, Ceballo Herrero, Chevalier, Colombo, von der Decken, d'Elia, d'Hondt, 
Diapoulis, van DIJK, Douvis, Draijer, Drilleaud, Dunkel, Elstner, Engelen-Kefer, Etty, Eulen, Flum, Forgas I 
Cabrera, Frandi, Freeman, Geuenich, Giatras, Gomez Martinez, Groben, Hagen, Hilkens, Hòrsken, Hovgaard 
Jakobsen, Jaschick, Jenkins, Kanellopoulos, de Knegt, Korfiatis, Laca Martin, Lappas, Larsen, Laur, Liverani, 
Luchetti, Maddocks, Mantovani, Margalef Masia, Masucci, Mayayo Bello, Mercier, Molina Vallejo, Morris, 
Muniz Guardado, Murphy, Nielsen, B., Nielsen, P., Nierhaus, Ovide Etienne, Pavlopoulos, PE, Pellarini, 
Pelletier, Ch., Pompen, Quevedo Rojo, Rangoni Machiavelli, Roseingrave, Saitis, Salmon, Santillan Cabeza, 
Santos, Schmidt, Schmitz, Sequeira, Silva, Spyroudis, Staedelin, Theonas, Tiemann, Vandermeeren, Velasco 
Mancebo, Verboven, Wagenmans, Waldack, Zufiaur Narvaiza. 
Os conselheiros seguintes, presentes ou representados, votaram contra o parecer: 
Senhoras/Senhores: Andrade, Aparício Bravo, Bagliano, Beale, Bell, Cavaleiro Brandão, Connellan, Cunha, 
van Dam, Donck, Frerichs, Gafo Fernández, Gardner, Ghigonis, Giacomelli, Giesecke, Guillaume, Kaaris, 
Kafka, Little, Lòw, Machado Von Tschusi, Masprone, McGarry, Mercê Juste, Meyer-Horn, Mobbs, More-
land, Noordwal, Panero Florez, Pearson, Pelletier, R., Perrin-Pelletier, Petersen, Petropoulos, Robinson, 
Sauwens, Schleyer, Schnieders, Tukker, Whitworth, Wick. 
Os conselheiros seguintes, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Senhoras/Senhores: Arena, Aspinall, Beltrami, Bredima-Savopoulou, Ceyrac, Dawson, Delorozoy, De Taver-
nier, Green, Kazazis, Lustenhouwer, Marvier, Muller, Pardon, Proumens, Rebuffel, Schade-Poulsen, Solari, 
Thys.