N?C 13/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 1.91 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa de acção comunitário em matéria de 
formação profissional dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) 
COM(90) 605 final — SYN 315 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro 1990) 
(91/C 13/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a realização do mercado interno ca­
rece de uma nova definição do papel que incumbe aos 
funcionários aduaneiros na Comunidade para assegurar 
o bom funcionamento da União Aduaneira; 
Considerando que, doravante, esse papel se centrará na 
aplicação uniforme da legislação aduaneira na fronteira 
externa enquanto instrumento necessário para a execu­
ção das várias políticas comunitárias que regem o comér­
cio externo; 
Considerando que é conveniente assegurar que a supres­
são das fronteiras internas não dê origem a distorções de 
concorrência, a desvios de tráfego, ou ao risco de com­
portamentos fraudulentos; que importa, por conseguinte, 
incentivar uma cooperação intensa e permanente a todos 
os níveis das administrações aduaneiras, com vista a pre­
parar essas administrações para o trabalho conjunto no 
âmbito do mercado interno; 
Considerando que é necessário aperfeiçoar a eficácia da 
União Aduaneira tal como prevista no artigo 9? do Tra­
tado; 
Considerando que esse aperfeiçoamento passa por uma 
valorização dos recursos humanos dos Estados-membros 
e, deste modo, por uma formação profissional adaptada; 
Considerando que as acções empreendidas na matéria 
pelas administrações nacionais se revelam insuficientes 
para realizar os objectivos pretendidos; que é, por conse­
guinte, indispensável intensificar os esforços nacionais 
através de acções comuns destinadas a uma maior cons­
ciencialização dos funcionários aduaneiros para a dimen­
são cada vez mais comunitária do seu papel e para a ne­
cessidade de uma estreita colaboração entre si; Considerando que a divulgação dos conceitos e dos pro­
cedimentos a aplicar nos Estados-membros só poderá 
contribuir para atingir uma harmonização mais acen­
tuada da actividade aduaneira na Comunidade e para 
criar o clima de confiança recíproca necessário; 
Considerando que a execução de um vasto programa de 
formação dos funcionários aduaneiros (Matthaeus) cons­
titui uma das acções mais adequadas para atingir esse re­
sultado; 
Considerando que a Comissão adoptou para 1990 um 
programa de formação baseado no intercâmbio de fun­
cionários aduaneiros entre administrações nacionais 
(acção-piloto) (*); que esta acção tinha por objectivo a 
recolha de elementos úteis para a execução de um pro­
grama de formação mais ambicioso a realizar durante 
vários anos e completado por outras acções de formação; 
Considerando que a experiência adquirida por ocasião 
da acção-piloto pôs em evidência a necessidade de tornar 
os funcionários operacionais nos locais de trabalho; que 
essa exigência só se poderá concretizar se os funcioná­
rios destacados tiverem conhecimento satisfatório da lín­
gua do país de acolhimento; que para este efeito é indis­
pensável que as administrações nacionais organizem cur­
sos intensivos de línguas para os seus funcionários que 
possam vir a participar no programa Matthaeus; que estes 
cursos devem ter um carácter permanente e abranger o 
conjunto das línguas da Comunidade; 
Considerando que o imperativo de tornar os funcioná­
rios aduaneiros operacionais nas estâncias de acolhi­
mento só pode ser obtido se os funcionários destacados 
possuírem as habilitações necessárias ao exercício das 
funções inerentes às tarefas que lhe forem confiadas; que 
esta condição deve ser acompanhada de determinadas li­
mitações a fim de ter em conta os requisitos inerentes à 
ordem jurídica de cada Estado-membro; que importa, 
desde já, assegurar aos funcionários destacados a mesma 
segurança jurídica que aos funcionários nacionais, 
quando no exercício das suas funções a sua responsabili­
dade civil seja posta em causa por terceiros; que, nestas 
condições, se afigura necessário que o funcionário desta­
cado seja sujeito às mesmas regras de segredo profissio­
nal que os funcionários nacionais; 
(') Comunicação da Comissão de 20 de Abril de 1989. 
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Considerando que para a prossecução do objectivo pre­
tendido são indispensáveis acções de formação comple­
mentares às acções de intercâmbio de funcionários entre 
administrações nacionais; que estas acções podem consis­
tir em seminários de formação e na organização de pro­
gramas comuns de formação aplicáveis nas escolas adua­
neiras dos Estados-membros; 
Considerando que os seminários constituem o local privi­
legiado para um confronto de ideias entre funcionários 
aduaneiros da Comunidade; que esse ambiente pode 
produzir sugestões susceptíveis de, por um lado, aperfei­
çoar os instrumentos jurídicos vigentes e, por outro lado, 
harmonizar os métodos de trabalho de cada administra­
ção; 
Considerando que os seminários devem abranger todos 
os funcionários aduaneiros, nomeadamente os formado­
res das escolas, os funcionários responsáveis pela aplica­
ção do direito comunitário, bem como os funcionários 
responsáveis pela luta contra a fraude em todas as suas 
componentes; 
Considerando que a elaboração de programas comuns de 
formação constitui o meio adequado para dispensar aos 
funcionários uma formação idêntica em toda a Comuni­
dade; que esses programas devem centrar-se no ensino 
do direito comunitário, bem como no estudo das institui­
ções comunitárias e dos seus fundamentos, devendo o 
funcionário aduaneiro integrar cada vez mais as suas 
componentes comunitárias e nacionais; 
Considerando que a execução destes programas comuns 
só se pode efectuar se os Estados-membros previrem nos 
seus territórios as infra-estruturas necessárias; 
Considerando que para a execução do programa Matt-
baeus é conveniente prever, nos termos do disposto na 
comunicação da Comissão, a repartição dos custos deste 
programa entre a Comissão e os Estados-membros; que, 
por conseguinte, essa repartição pode efectuar-se atri­
buindo aos Estados-membros a cobertura das despesas 
relativas à formação linguística dos seus funcionários, e à 
Comissão a cobertura das despesas de viagem e de estada 
dos funcionários que participem nas acções de intercâm­
bio bem como das dos funcionários que se tenham de 
deslocar para um Estado-membro diferente do de ori­
gem, no âmbito dos seminários; 
Considerando que é necessário garantir a aplicação da 
presente decisão e, para este fim, prever um procedi­
mento comunitário que permita adoptar as modalidades 
de aplicação; que é necessário instituir um comité que 
permita organizar uma colaboração estreita e eficaz en­
tre os Estados-membros e a Comissão neste domínio; 
Considerando que este programa de acção compreende 
aspectos que, na situação actual, ainda não estão incluí­
dos no âmbito habitual das acções de colaboração e de 
assistência administrativa; que esses aspectos do pro­
grama podem contribuir, em estreita ligação com os ob­
jectivos de formação profissional, para o desenvolvi­
mento harmonioso das actividades económicas no con­
junto da Comunidade; DECIDE: 
Artigo Io. 
1. A presente decisão cria o programa de acção comu­
nitário em matéria de formação profissional dos funcio­
nários aduaneiros das administrações nacionais, a seguir 
denominado Matthaeus. 
2. Na acepção da presente decisão, entende-se por: 
a) Funcionário destacado, o funcionário de um Estado-
-membro designado para exercer as suas funções num 
serviço aduaneiro situado num outro Estado-membro; 
b) Estância de acolhimento, o serviço aduaneiro em que o 
funcionário destacado exercerá as suas funções; 
c) Estância de origem, os serviços aduaneiros nos quais o 
funcionário exerce habitualmente as suas funções an­
tes de partir em destacamento. 
3. O programa Matthaeus será aplicado a partir de 1 
de Janeiro de 1991. 
Artigo 2o. 
São os seguintes os objectivos do programa Matthaeus: 
a) Preparar os funcionários aduaneiros dos Estados-
-membros para as implicações do mercado único com 
vista a uma aplicação uniforme da regulamentação 
comunitária na fronteira externa da Comunidade; 
b) Aumentar a consciencialização dos serviços aduanei­
ros para o facto de que, no âmbito do mercado único, 
cada administração nacional actuará, ainda mais do 
que presentemente, em nome da Comunidade no seu 
conjunto; 
c) Dispensar ao maior número possível de funcionários 
aduaneiros uma formação profissional complementar 
adaptada; 
d) Valorizar toda a competência profissional dos servi­
ços aduaneiros na Comunidade graças a uma maior 
mobilidade do pessoal e aperfeiçoar, deste modo, a 
gestão da União Aduaneira e a aplicação das disposi­
ções fiscais relativas às importações e às exportações; 
e) Incentivar uma cooperação intensa e permanente a 
todos os níveis das respectivas administrações com 
vista a preparar essas administrações para o trabalho 
conjunto no âmbito do mercado interno. 
Artigo 3o. 
O programa Matthaeus é composto pelas seguintes ac­
ções de formação: 
a) Intercâmbio de funcionários aduaneiros entre admi­
nistrações nacionais; 
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b) Seminários de formação dirigidos aos funcionários 
aduaneiros, nomeadamente aos formadores das esco­
las aduaneiras, aos funcionários responsáveis pela 
aplicação do direito comunitário e aos funcionários 
responsáveis pela luta contra a fraude em todas as 
suas componentes; 
c) Aplicação de programas comuns de formação profis­
sional nas escolas aduaneiras dos Estados-membros; 
d) Organização nos Estados-membros de cursos intensi­
vos de línguas para os funcionários a destacar. 
Artigo 4o. 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para permitir aos funcionários destacados serem ope­
racionais nas estâncias de acolhimento. 
Para este efeito autorizam os funcionários destacados a 
efectuar as formalidades relativas às tarefas que lhe são 
confiadas. 
2. Quando as circunstâncias o exijam, as autoridades 
competentes dos Estados-membros podem limitar o âm­
bito da autorização referida no n° 1 a algumas das for­
malidades relativas às tarefas que são confiadas aos fun­
cionários destacados. 
3. Quando, no exercício das suas funções, for posta 
em causa a responsabilidade civil de um funcionário por 
uma pessoa terceira, o funcionário destacado beneficia 
da mesma situação jurídica que o funcionário nacional. 
4. Os funcionários destacados estão sujeitos às mes­
mas regras de segredo profissional que os funcionários 
nacionais. 
Artigo 5o. 
Os Estados-membros organizarão uma formação linguís­
tica em favor dos seus funcionários susceptíveis de parti­
cipar no programa Matthaeus. Esta formação deve ser in­
tensiva e permanente. Deve abranger o conjunto de lín­
guas da Comunidade. 
Artigo 6o. 
1. As despesas resultantes das acções referidas no ar­
tigo 3? serão divididas entre a Comissão e os Estados-
-membros. 
2. A Comissão assumirá as despesas de estada e de 
viagem dos intercâmbios de funcionários entre adminis­
trações nacionais, tais como previstas na alínea a) do ar­
tigo 3o Do mesmo modo, a Comissão cobrirá as despesas de es­
tada e de viagem dos funcionários que participem nos 
seminários referidos na alínea b) do artigo 3?, sempre 
que os funcionários se desloquem para um Estado-mem-
bro diferente do de origem. 
3. Os Estados-membros assumirão as despesas decor­
rentes da formação linguística dos seus funcionários, tais 
como previstas no artigo 5? 
Artigo 7o. 
1. O programa Matthaeus aplicar-se-á em conformi­
dade com os anexos I, II e III. 
A Comissão é encarregada da sua execução. 
2. Na execução da sua tarefa, a Comissão é assistida 
por um comité consultativo composto por representantes 
dos Estados-membros. O comité é presidido por um re­
presentante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do 
comité um projecto de disposições a tomar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que 
o presidente pode fixar em função da urgência da ques­
tão em causa se necessário procedendo a uma votação. 
Este parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 8o. 
1. O programa Matthaeus é plurianual. 
2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e 
ao Conselho um relatório anual sobre a aplicação do 
programa Mathaeus. 
Artigo 9? 
Antes de 30 de Junho de 1993, a Comissão apresentará 
ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório so­
bre a experiência adquirida na execução do programa 
Matthaeus, acompanhado, se for caso disso, de uma pro­
posta de adaptação deste último. O Conselho deliberará 
sobre esta proposta o mais tardar em 31 de Outubro de 
1993. 
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ANEXO I 
Intercâmbio de funcionários aduaneiros entre administrações nacionais 
1. Os intercâmbios de funcionários abrangem o conjunto dos funcionários aduaneiros, ou seja, formadores 
das escolas aduaneiras dos Estados-membros, os chefes das estâncias aduaneiras, os funcionários res­
ponsáveis peia aplicação do direito comunitário, bem como os funcionários responsáveis pela luta contra 
a fraude em todas as suas componentes. 
2. O intercâmbio de funcionários baseia-se no princípio da geminação. A geminação consiste no intercâm­
bio sucessivo entre serviços aduaneiros de um número de funcionários de perfis equiparáveis. 
Poderão ser concedidas derrogações à regra da geminação, nomeadamente para os funcionários adua­
neiros responsáveis pela luta contra a fraude em todas as suas componentes. 
3. Os funcionários destacados devem ter bom conhecimento da língua do país no qual está situada a 
estância de acolhimento. 
4. Cada Estado-membro deverá proceder ao intercâmbio dos seus funcionários com o conjunto dos Esta­
dos-membros da Comunidade. 
5. O período de duração do destacamento será fixado tendo em conta, nomeadamente, os requisitos das 
estâncias de acolhimento e de origem, bem como a natureza das funções e as categorias dos funcioná­
rios destacados. 
6. Os Estados-membros informarão a Comissão, a intervalos regulares, sobre o tipo das suas acções de 
formação linguística e sobre as despesas em que incorreram para esse efeito. 
ANEXO II 
Seminários de formação 
1. Seminários deformação dirigidos aos formadores das escolas aduaneiras dos Estados-membros 
Estes seminários serão organizados pelos serviços da Comissão em colaboração com as respectivas ad­
ministrações nacionais. 
Incidirão sobre questões pontuais previamente determinadas. 
Proceder-se-á a uma troca de pontos de vista sobre os métodos de ensino, a metodologia pedagógica e 
o material utilizado com vista a atingir uma aproximação dos métodos e critérios de ensino na Comuni­
dade. 
Estes seminários poderão ser animados por professores universitários, por representantes dos meios eco­
nómicos, das administrações nacionais, bem como das instituições comunitárias. 
2. Seminários de formação dirigidos a funcionários responsáveis pela aplicação do direito comunitário e pela 
luta contra a fraude. 
Os funcionários designados para participarem nos seminários serão seleccionados com base na experiên­
cia adquirida no domínio tratado. 
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Os temas seleccionados incidirão sobre os problemas com que se deparam os funcionários na aplicação 
do direito comunitário. 
Será consagrado um lugar de destaque à luta contra a fraude. 
Se a natureza dos temas propostos assim o permitir, os meios económicos e universitários poderão ser 
convidados para assistir ou mesmo para participar. 
ANEXO III 
Aplicação de programas comuns de formação profissional nas escolas aduaneiras dos Estados-membros 
1. A Comissão estabelecerá, conforme o procedimento previsto pelo artigo 7?, um programa comum de 
formação dirigido a funcionários aduaneiros. 
Esse programa compreenderá o estudo: 
a) Das Comunidades Europeias e dos seus fundamentos; 
b) Do direito aduaneiro comunitário; 
c) Das políticas comuns; 
d) Dos princípios da política fiscal comunitária; 
e) De determinadas organizações internacionais (GATT, CCA, etc). 
2. O programa comum de formação será aplicado nas escolas aduaneiras dos Estados-membros. Para este 
efeito os Estados-membros deverão criar as estruturas necessárias. 
3. O ensino deste programa estender-se-á no tempo. Cada administração aplicará este programa de acordo 
com as suas próprias modalidades. 
4. A distribuição do tempo consagrado a cada uma das diversas matérias previstas efectuar-se-á em cada 
escola aduaneira, tendo em conta os imperativos desses estabelecimentos. 
5. O material pedagógico de cada escola aduaneira será colocado à disposição das outras escolas. 
Se for caso disso, a Comissão fornecerá igualmente material pedagógico às escolas aduaneiras. 
6. Os formadores serão convidados a leccionar nas escolas aduaneiras de vários Estados-membros. A Co­
missão participará igualmente com os seus funcionários no ensino de cenas disciplinas. 
7. Serão elaborados pela Comissão conforme com o procedimento do artigo 7? programas específicos de 
aprofundamento e de especialização. 
Esses programas serão destinados a funcionários que já possuam experiência profissional.