22.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C100/19
NúmerodeordemCódigoNC Designaçãodasmercadorias
17.0645 9009 Aparelhosdefotocópia,porsistemaópticoouporcontacto,eaparelhosdetermocòpia
17.0647 9010 Aparelhosematerialdostiposusadosnoslaboratóriosfotográficosoucinematográficos (incluí­
dososaparelhosparaprojecçãodetraçadosdecircuitossobresuperfíciessensibilizadasdemate­
riaissemicondutores ),nãoespecificadosnemcompreendidos emoutrasposiçõesdopresentecapí­
tulo;negatoscópios ;telasparaprojecção
17.0649 9011 Microscópiosópticos,incluídososmicroscópiosparafotomicrografia ,cinefotomicrografia oumi­
croprojecção
17.0651 9012 Microscópios (exceptoópticos)edifractógrafos
17.0653 9030 Osciloscópios ,analisadoresdeespectroeoutrosinstrumentoseaparelhosparamedidaou
controlodegrandezaseléctricas;instrumentos eaparelhosparamedidaoudetecçãoderadiações
alfa,beta,gama,X,cósmicasououtrasradiaçõesionizantes
17.0655 Capítulo91RELÓGIOSEAPARELHOS SEMELHANTES ,ESUASPARTES
17.0657 9207 Instrumentosmusicaiscujosoméproduzidoouamplificadopormeioseléctricos(porexemplo:
órgãos,guitarras,acordeões)
17.0659 Capítulo95BRINQUEDOS ,JOGOS,ARTIGOSPARADIVERTIMENTO OUPARADESPORTO ;
SUASPARTESEACESSÓRIOS
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàsuspensãotemporáriadosdireitos
autónomosdaPautaAduaneiraComum,noâmbitodemontantesfixos,naimportaçãonasilhas
CanáriasdecertostabacosdoscódigosNC2402e2403
(92/C100/08)
COM(92)111final
(ApresentadapelaComissãoem27deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo28?,queaPautaAduaneiraComumsejaaíintroduzidapro­
gressivamente ;que,todavia,relativamente aosprodutos
agrícolas,aaplicaçãodaPautaAduaneiraComumede
outrosdireitosdeimportaçãoaplicáveisnoâmbitodapo­
líticaagrícolacomumsejasuspensaatéàentradaemvi­
gordoregimeespecíficodeabastecimento previstonos
artigos2?e10?doRegulamento (CEE)n?284/92;que
aentradaemvigordesseregimeestáprevistapara1de
Julhode1992;TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaDecisão91/314/CEEdoConselho,
de26deJunhode1991,queinstituiumprogramade
opçõesespecíficasparafazerfaceàinsularidadedasilhas
Canárias(Poseican)(3),prevêque,sobcertascondições,
asimportaçõesnasilhasCanáriasdecertostabacosdesti­
nadosàindústriapossamserefectuadascomisençãode
direitosdaPautaAduaneiraComum;ConsiderandoqueoRegulamento (CEE)n?1911/91do
Conselho,de26deJunhode1991,relativoàaplicação
dasdisposiçõesdodireitocomunitárioàsilhasCaná­
rias('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRe­
gulamento(CEE)n?284/92(2),prevê,nomeadamente ,
que,apartirde1deJulhode1991,asilhasCanárias
façampartedoterritórioaduaneirodaComunidade e
oJOn?L171de29.6.1991,p.1.
OJOn?L31de7.2.1992,p.6. (5)JOn?L171de29.6.1991,p.5.

22.4.92 N?C100/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
guinte,estepedidoparecejustificado;que,poroutro
lado,demodoanãomenosprezareventuaissoluçõesde
conjuntoquepoderiamserencontradasrelativamente a
todosostabacosnoâmbitodoregimeespecíficode
abastecimentoacimareferido,pareceoportunolimitaro
prazodevalidadedopresenteregulamentoaté30de
Junhode1992;
Considerando queseafiguranecessárioadoptarasdis­
posiçõesdemodoagarantirqueosprodutosrelativa­
menteaosquaisésolicitadaasuspensãosejamexclusiva­
mentedestinadosàindústriacanáriaedentrodolimite
dosmontantesfixos;
Considerando quepareceoportunoconfiaràsautorida­
desespanholascompetentesoexercíciodoscontrolos
acimareferidossolicitando-lhes,todavia,quedessefacto
informemregularmenteaComissão;
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :Considerandoque,porofíciosde14deOutubroede15
deNovembrode1991,asautoridadesespanholascom­
petentescomunicaramosvolumeseostiposdetabacos,
consideradosparaaindústriaacimareferida,quedeve­
riamserimportadosnasilhasCanáriascomisençãode
direitosapartirde1deJulhode1991;
Considerando queosprodutosdocódigoNC2401fa­
zempartedapolíticaagrícolacomumeque,porconse­
guinte,assuascondiçõesdeacessoaomercadodasCa­
náriasdevemserdeterminadasnoâmbitodoregimees­
pecíficodeabastecimentoacimareferido;que,pelocon­
trário,énecessárioadoptarasmedidasindispensáveis
paraosprodutosintegradosnosoutroscódigosNC
acimareferidos;
Considerandoque,noquerespeitaàsimportaçõesdeta­
baco,oponto6.6daDecisão91/314/CEE,acimarefe­
rida,estabelecequeaisençãodedireitosaduaneirosé
concedidaatéaolimitedasnecessidadesdaindústriaca­
náriacorrespondente aoconsumolocaleàstrocascor­
rentesactuaisdetabacosfabricadosetendoemcontaas
possibilidadesdeabastecimentooferecidaspelosprodu­
torescomunitários eosEstadosACP;
Considerando queopedidoapresentadopelasautorida­
desespanholasparabeneficiardaisençãodedireitos
paraosprodutosemquestãoapartirde1deJunhode
1991pretendeasseguraracontinuidadenascondiçõesde
abastecimento dasindústriasemcausaeque,porconse­ArtigoIo.
1.De1deJulhode1991a30deJunhode1992,os
direitosdaPautaAduaneiraComumaplicáveisàimpor­
taçãonasilhasCanáriasdosprodutosaseguirapresenta­
dossãototalmentesuspensosatéaolimitedaquantidade
fixaaseguirindicada:
NúmerodeordemCódigoNC DesignaçãodasmercadoriasMontantefixo
(emtoneladas)
09.0441 ex24021000
ex24031000
ex24039100
ex24039990Charutosinacabadosseminvólucro
Tabacocortado(misturadefinitivadetabacouti­
lizadonofabricodecigarros)
Tabacos«homogeneizados »ou«reconstituídos »,
mesmoemformadefolhasoubandas
Tabacosexpandidosdestinadosaofabricodeta­
bacos(')13500
(')Ocontrolodautilizaçãoparaesteefeitoparticularéefectuadoatravésdaaplicaçãodasdisposiçõescomunitáriasna
matériaemvigor.
2.Asautoridadesespanholasadoptamasmedidasne­
cessáriasdemodoaasseguraragestãodosmontantes
fixosprevistosnon?1.Asautoridadesespanholasinfor­
mamaComissãodasmedidasadoptadas,dentrodomais
curtoprazo.
Artigo2o.
1.Relativamente aosprodutosreferidosnoartigo1?,
asautoridadesespanholascompetentescomunicamàCo­
missão,omaistardarnodia15decadamês,epelapri­
meiravezem15deAbrilde1992,ovolumedasimpor­
taçõesquebeneficiaramdasuspensãopautalduranteo
mêsanterior.2.Osdadosqueserãocomunicadosem15deAbrilde
1992deverãoabrangeratotalidadedasimportações
efectuadasdesde1deJulhode1991.
Artigo3°
Opresenteregulamentoentraemvigornadatadasua
publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJulhode1991.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodosõsEstados­
-membros.