Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 70/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais, 95/53/CE que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal e 95/69/CE que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal (98/C 266/07) COM(1998) 438 final - 98/0237(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 13 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os artigos 13º a 16º da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais (1), conforme alterados pela Directiva 96/51/CE (2), fixam certas disposições relativas à distribuição e à incorporação nos alimentos para animais dos aditivos e das pré-misturas e à rotulagem dos aditivos, das pré-misturas e dos alimentos compostos;

Considerando que a data de 1 de Abril de 1998 prevista para a adopção pelos Estados-membros dessas alterações da Directiva 70/524/CEE introduzidas pela Directiva 96/51/CE é incompatível com as datas fixadas pela Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal e que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (3), para a conclusão dos procedimentos de aprovação (1 de Abril de 2001) e de registo (1 de Setembro de 1998); que as disposições em causa se aplicam sem prejuízo dos prazos previstos pela Directiva 95/69/CE; que é contudo necessário, por razões de segurança jurídica, rectificar a Directiva 70/524/CEE;

Considerando que a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (4), deve abranger o conjunto dos produtos e substâncias utilizados na alimentação dos animais na Comunidade;

Considerando que, para alcançar esse objectivo, é conveniente inscrever a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE (5), na lista da regulamentação submetida à aplicação da Directiva 95/53/CE; que é, além disso, necessário suprimir dessa lista a referência à Directiva 77/101/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1976, relativa à comercialização dos alimentos simples para animais (6), visto que esta directiva foi entretanto revogada pela Directiva 96/25/CE;

Considerando que a Directiva 95/69/CE prevê que os Estados-membros comuniquem anualmente aos outros Estados-membros uma lista dos estabelecimentos aprovados; que os procedimentos para a aprovação dos estabelecimentos deverão estar terminados em 1 de Abril de 2001; que é pois entretanto necessário, na perspectiva dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal, nomeadamente do comércio no interior da Comunidade, que essa comunicação inclua também os estabelecimentos que, embora não estando ainda aprovados, podem, em conformidade com as condições fixadas pela directiva referida, continuar a exercer a sua actividade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 70/524/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 13º é aditado o seguinte nº 6:

«6. As disposições dos nºs 1 a 3 aplicam-se sem prejuízo das disposições do nº 2 do artigo 4º e do nº 2 do artigo 9º da Directiva 95/69/CE.»;

2. É inserido o seguinte artigo 16ºA:

«Artigo 16ºA

As disposições dos artigos 14º a 16º que fazem referência aos números de aprovação e de registo previstos na Directiva 95/69/CE só são aplicáveis a partir de 1 de Abril de 2001.».

Artigo 2º

A Directiva 95/53/CE é alterada do seguinte modo:

No nº 1, alínea a), do artigo 2º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE,».

Artigo 3º

A Directiva 95/69/CE é alterada do seguinte modo:

No nº 2 do artigo 6º, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«Antes de 31 de Dezembro de cada ano, os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros a lista dos estabelecimentos referidos no nº 2, alíneas a) e b), do artigo 2º e dos intermediários aprovados nos termos do nº 1º do artigo 3º, bem como uma lista dos estabelecimentos e dos intermediários correspondentes referidos no nº 2 do artigo 4º, sobre cujos pedidos de aprovação os Estados-membros não tenham ainda estatuído.

A pedido, os Estados-membros comunicarão aos outros Estados-membros a totalidade ou parte da lista dos estabelecimentos referidos no nº 2, alíneas c) a f), do artigo 2º e a totalidade ou parte da lista dos estabelecimentos correspondentes referidos no nº 2 do artigo 4º, sobre cujos pedidos de aprovação os Estados-membros não tenham ainda estatuído.».

Artigo 4º

1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 30 de Junho de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1998; devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 5º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/19/CE da Comissão (JO L 96 de 28.3.1998, p. 39).

(2) JO L 235 de 17.9.1996, p. 39.

(3) JO L 332 de 30.12.1995, p. 15.

(4) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.

(5) JO L 125 de 23.5.1996, p. 35.

(6) JO L 32 de 3.2.1977, p. 1. Directiva revogada pela Directiva 96/25/CE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35).