CARTA RECTIFICATIVA N.º 1 AO ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO PARA 2004 - VOLUME 1 MAPA GERAL DE RECEITAS - VOLUME 4 MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentada pela Comissão)

Tendo em conta:

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 34.º,

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental a carta rectificativa n.º 1 ao anteprojecto de orçamento para 2004 pelas razões descritas na exposição de motivos.

***

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

2. Rubrica 4 - Acções Externas: Ajuda para a Reabilitação e Reconstrução do Iraque

3. Rubrica 5 - Administração: dotações não diferenciadas transitadas automaticamente de 2003

4. Rubrica 6 - Reservas: Impacto do alargamento nas garantias

5. Rubricas 3 e 4: Tarefas resultantes das prerrogativas da Comissão no plano institucional

6. Ajustamento do quadro de pessoal da investigação e desenvolvimento - acções indirectas

7. Revisão da participação comunitária no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento

QUADRO SINÓPTICO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

MAPA GERAL DE RECEITAS

O mapa geral de receitas será comunicado separadamente.

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

VOLUME 4 - Tomo I

DESPESAS

VOLUME 4 - Tomo II

RECEITAS

QUADROS DE PESSOAL

ANEXOS

Parte II do orçamento - Acções de contracção e concessão de empréstimos garantidas pelo orçamento geral

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A presente carta rectificativa n.º 1 ao anteprojecto de orçamento para 2004 abrange seis elementos:

- a criação de um novo artigo no âmbito da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras que prevê dotações suplementares para o apoio à reabilitação e reconstrução do Iraque,

- a criação de um novo artigo no âmbito do título 26 (Administração) da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras para facilitar a execução em 2004 das dotações não diferenciadas autorizadas em 2003 e transitadas automaticamente para 2004,

- o ajustamento das designações do número 01 04 01 10 (despesas, no âmbito da rubrica 6 das Perspectivas Financeiras) e do artigo 831 (receitas) que se referem à garantia de empréstimos concedida pela Comunidade ao Banco Europeu de Investimento, a fim de adaptar a alteração do estatuto dos países da Europa Central e Oriental que se tornam membros em 2004,

- o aditamento ou alteração de observações orçamentais nalgumas rubricas orçamentais relativas a tarefas resultantes das prerrogativas da Comissão no plano institucional, nos casos em que falta a referência adequada nas observações incluídas no AO 2004,

- o ajustamento do quadro de pessoal da Comissão, quadro da investigação e desenvolvimento tecnológico - acções indirectas, em aplicação do artigo 47.º do novo Regulamento Financeiro.

- a revisão da participação comunitária no aumento de capital do Fundo Europeu de Investimento, no âmbito da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras, sendo retiradas as dotações solicitadas no AO 2004 para este número.

O primeiro elemento baseia-se na comunicação da Comissão "A União Europeia e o Iraque: abordagem para a Conferência Ministerial de Madrid, 24 de Outubro de 2003" sobre o papel que a UE tenciona desempenhar na reabilitação e reconstrução do Iraque. A Comissão altera o AO 2004 a fim de incluir 160 milhões de euros de dotações de autorização e 128 milhões de euros de dotações de pagamento numa nova rubrica orçamental prevista para efeito a fim de financiar acções de reabilitação e reconstrução no Iraque. Este montante faz parte de um pacote da Comunidade de 200 milhões de euros a executar em 2003-2004, sendo 40 milhões de euros em 2003 e 160 milhões de euros em 2004.

O segundo elemento relaciona-se com a estrutura EBA do AO 2004 e as respectivas consequências na execução das dotações transitadas de 2003: algumas rubricas orçamentais, que abrangem dotações administrativas, foram repartidas no AO 2004 entre os diferentes títulos do orçamento, mas as autorizações registadas em 2003 no âmbito da actual nomenclatura não podem ser repartidas sem uma grande complexidade técnica. Portanto propõe-se criar uma rubrica temporária, válida apenas para 2004 e que funciona como uma "estrutura de acolhimento" para estas transições.

O terceiro elemento, no âmbito da rubrica 6 das Perspectivas Financeiras, relaciona-se com o alargamento e a alteração do estatuto dos países aderentes no que diz respeito aos empréstimos BEI. A garantia que a Comissão prestou ao BEI tem que estar coberta mesmo após a adesão, ao passo que a designação do número orçamental apenas se refere a países não membros. Por conseguinte, propõe-se alterar as designações em conformidade.

O quarto elemento resulta do facto de algumas rubricas orçamentais no âmbito das rubricas 3 e 4 das Perspectivas Financeiras serem executadas sem base jurídica em aplicação do n.º 2 do artigo 49.º do Regulamento Financeiro (tarefas resultantes das prerrogativas da Comissão no plano institucional), estando enumeradas como tais no documento de trabalho, parte IV, que acompanha o AO 2004, mas que não apresentam a referência adequada ao Regulamento Financeiro nas observações orçamentais. A fim de evitar quaisquer incertezas na execução destas rubricas, propõe-se a correcção das observações orçamentais em conformidade.

O quinto elemento resulta da aplicação do artigo 47º do novo Regulamento Financeiro que permite às instituições a alteração dos respectivos quadros de pessoal dentro de determinados limites. A Comissão propôs uma alteração do quadro de pessoal da investigação e desenvolvimento tecnológico - acções indirectas - para o ano 2003. Dado que esta alteração tem um efeito permanente, o quadro incluído no AO 2004 é alterado em conformidade a fim de assegurar a coerência com o quadro de pessoal para 2003.

2. RUBRICA 4 - ACÇÕES EXTERNAS: AJUDA PARA A REABILITAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DO IRAQUE

A Cimeira da UE em Salónica convidou a Comissão a apresentar propostas para uma contribuição da UE a favor dos esforços multilaterais de ajuda à transição no Iraque. Em resposta a este convite, a Comissão adoptou uma comunicação que prevê uma abordagem comum para a participação da União Europeia na Conferência Ministerial de Madrid, bem como a fixação da contribuição da Comunidade para a reabilitação e reconstrução até ao final de 2004.

A comunicação propõe que devem ser preenchidas três amplas condições se a União Europeia e os seus Estados-Membros pretenderem fazer uma contribuição eficaz para a reconstrução do Iraque: um melhoramento das condições de segurança no Iraque, um empenhamento claro no estabelecimento de um Governo iraquiano soberano e a criação de um quadro multilateral operacional e transparente para a reconstrução. Assinala que um outro factor importante para o sucesso dos esforços da União Europeia será o envolvimento dos vizinhos do Iraque no processo de reconstrução.

Relativamente a 2004, as prioridades para a assistência comunitária deverão assentar no trabalho do ECHO no Iraque e deverão incluir apoio em domínios como a saúde, água e saneamento, educação, emprego, rede de segurança social, consolidação institucional, especialmente no domínio da gestão macroeconómica, incluindo a política comercial, bem como o reforço da sociedade civil e a protecção e a promoção dos direitos humanos e da democracia.

No que respeita à contribuição da Comunidade, a Comissão efectuou uma avaliação realista da disponibilidade de recursos no âmbito da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras. Por conseguinte, propõe que a parcela da Comunidade na contribuição europeia se eleve a 200 milhões de euros ao longo do período 2003-2004, sendo 40 milhões de euros mobilizados em 2003 e 160 milhões de euros em 2004. Este montante é complementar dos 100 milhões de euros que o ECHO está a utilizar em 2003.

Considerando a importância de um tal compromisso, a Comissão propõe criar uma nova rubrica orçamental destinada a financiar a reabilitação e a reconstrução do Iraque, o que permitirá respeitar a política expressa pela Autoridade Orçamental, em especial o Parlamento Europeu, no que diz respeito à transparência devida pela Comunidade ao contribuir para o financiamento de acções de reconstrução (Afeganistão, Kosovo, Timor Oriental).

Propõe-se a seguinte nomenclatura e título:

19 08 07 "Ajuda para a reabilitação e reconstrução do Iraque" (B7-433 no âmbito da nomenclatura tradicional)

Dado que não foram incluídas dotações no AO 2004, a Comissão propõe dotar este novo artigo 19 08 07 com 160 milhões de euros em dotações de autorização, mediante a mobilização da margem do AO no âmbito da rubrica 4, que se eleva a 86 milhões de euros, e do instrumento de flexibilidade até ao valor de 74 milhões de euros acima do limite máximo da rubrica 4. No que diz respeito aos pagamentos, calcula-se que serão necessários 128 milhões de euros que correspondem a 80% das dotações a autorizar em 2004.

3. RUBRICA 5 - ADMINISTRAÇÃO: DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS TRANSITADAS AUTOMATICAMENTE DE 2003

Nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento Financeiro: "As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas regularmente à data de encerramento do exercício são objecto de transição automática, exclusivamente para o exercício seguinte".

Na nomenclatura do AO 2004 da secção III Comissão, a maioria das rubricas correspondentes às dotações administrativas foram distribuídas por domínios de intervenção (rubricas "XX"). A transição automática das dotações do orçamento 2003 para as despesas relativas a essas rubricas gera uma grande complexidade técnica (nomeadamente, repartição de autorizações contabilizadas em 2003 na antiga nomenclatura para os diferentes domínios de intervenção 2004).

Além disso, determinadas rubricas DND (dotações não diferenciadas) da ex-Parte A tornam-se em 2004 rubricas DD (dotações diferenciadas) na nomenclatura EBA, o que implica igualmente um problema técnico para o acompanhamento das transições automáticas (a autorização é definida no momento da respectiva criação em função da rubrica orçamental, sendo o seu valor mantido durante toda a sua vida até à respectiva liquidação).

A fim de resolver estes problemas, a Comissão propõe na presente carta rectificativa a criação de uma rubrica orçamental 26 01 49 (Dotações administrativas de 2003 transitadas automaticamente), no domínio de intervenção 26 "Administração" da rubrica 5, destinada a acolher as dotações administrativas 2003 dessas rubricas, transitadas automaticamente para 2004. A rubrica está dotada de um "-" porque não é destinada a acolher a inscrição de dotações em 2004, mas antes a servir de estrutura de acolhimento para a execução de dotações 2003 transitadas automaticamente.

Este artigo vai agrupar todas as autorizações 2003 transitadas que correspondem às rubricas de dotações administrativas que foram repartidas em 2004 por domínio de intervenção, bem como as das rubricas que se tornaram DD (dotações diferenciadas). No entanto, o referido artigo será dividido internamente de maneira a permitir o acompanhamento da execução segundo a nomenclatura das antigas rubricas.

Dado que as dotações transitadas de 2003 não pagas no final de 2004 serão automaticamente anuladas, esta rubrica apenas existirá no orçamento 2004.

Relativamente às rubricas que não as acima indicadas, a transição automática eventual de dotações administrativas 2003 far-se-á para a rubrica orçamental específica correspondente da nomenclatura 2004.

4. RUBRICA 6 - RESERVAS: IMPACTO DO ALARGAMENTO NAS GARANTIAS

A UE prestou uma garantia ao BEI para empréstimos aos países da Europa Central e Oriental que serão membros da UE em 1 de Maio de 2004. A estrutura existente que cobre esta garantia é o número 01 04 01 10 - "Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros da Europa Central e Oriental e dos Balcãs Ocidentais". A garantia que a União Europeia presta ao BEI continuará a existir e necessita de ser coberta por uma estrutura orçamental adequada. Portanto, propõe-se alterar a designação deste número, eliminando a expressão "terceiros" a fim de cobrir a garantia mesmo depois da adesão. Aquela alteração implica também uma modificação de designação do capítulo 83 do mapa de receitas. Não é necessário qualquer alteração no que diz respeito aos montantes, observações e base jurídica.

5. RUBRICAS 3 E 4: TAREFAS RESULTANTES DAS PRERROGATIVAS DA COMISSÃO NO PLANO INSTITUCIONAL

O Regulamento Financeiro, n.º 2 alínea c) do artigo 49.º, prevê a possibilidade de aplicar sem base jurídica, as "acções realizadas pela Comissão por força das tarefas resultantes das suas prerrogativas institucionais". No documento de trabalho, parte IV (páginas 131-133), transmitido à Autoridade Orçamental em complemento ao AO 2004, a Comissão elaborou uma lista das rubricas e dotações orçamentais executadas no âmbito desta possibilidade.

As referências adequadas ao Regulamento Financeiro ou a outra rubrica orçamental cujas observações orçamentais se referem ao Regulamento Financeiro não foram, no entanto, sistematicamente incluídas nas observações orçamentais das respectivas rubricas. Propõe-se completar as observações orçamentais em questão a fim de evitar qualquer incerteza ao executar as dotações no âmbito destas rubricas orçamentais.

As rubricas em questão são as seguintes:

07 01 04 01 - Legislação, acções de sensibilização e outras acções gerais baseadas nos programas de acção comunitários no âmbito do ambiente - despesas de gestão administrativa

07 02 01 - Participação nas actividades internacionais em matéria de ambiente

14 01 04 01 - Implementação e desenvolvimento do mercado interno - despesas de gestão administrativa

21 01 04 04 - Avaliação dos resultados da ajuda comunitária e medidas de acompanhamento e auditoria - despesas de gestão administrativa

21 01 04 07 - Coordenação e promoção da sensibilização para questões de desenvolvimento - despesas de gestão administrativa.

Além disso, a Comissão propõe acrescentar a mesma referência às observações orçamentais do artigo 02 04 01 (funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial), que não está incluído na lista do documento de trabalho, parte IV, mas que é semelhante à rubrica orçamental 12 02 01, dado que ambas as rubricas resultam da mesma rubrica (anteriormente B5-3000) executadas como tarefas "resultantes de prerrogativas da Comissão no plano institucional".

6. AJUSTAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO - ACÇÕES INDIRECTAS

A Comissão pensa transformar 70 lugares científicos e técnicos (50 da categoria A e 20 da categoria B) em 70 lugares administrativos do quadro de pessoal da investigação indirecta do exercício 2003 nos termos do artigo 47º do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) n.° 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, aplicável ao orçamento geral das Comunidade Europeias. Este artigo permite às instituições alterar os respectivos quadros de pessoal dentro de determinadas condições e limites desde que a Autoridade Orçamental seja informada com três semanas de antecedência.

Dado que o novo estatuto do pessoal proposto vai abolir a distinção entre lugares administrativos e científicos, esta medida antecipa a nova estrutura do quadro de pessoal da investigação indirecta.

Como não há alteração na estrutura por categoria e grau, esta alteração preenche as condições previstas no artigo 47º do Regulamento Financeiro (os graus A1, A2 e A3 não são alterados; o volume das dotações não é afectado; o total dos lugares autorizados do quadro de pessoal é inalterado; os lugares alterados são menos de 10% dos lugares totais autorizados neste quadro de pessoal).

O quadro 1 compara o novo quadro de pessoal com o quadro de pessoal solicitado no AO.

Quadro 1

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta alteração, anunciada à Autoridade Orçamental para 2003, terá efeitos permanentes. Para garantir a coerência com 2003, a Autoridade Orçamental é convidada a confirmar as alterações pretendidas para 2003 no quadro pessoal do exercício de 2004.

7. REVISÃO DA PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA NO AUMENTO DE CAPITAL DO FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO

O plano de acção 2003-2005 do Fundo Europeu de Investimento (FEI), que foi discutido no Conselho de Administração do FEI de Dezembro de 2002, apontava que o FEI ficaria sem recursos próprios antes de meados de 2005. Portanto, a administração do FEI propôs um aumento de capital a realizar em finais de 2004. A Comunidade deveria contribuir para o aumento de capital com 100 milhões de euros a pagar em quatro anos.

Por conseguinte, a Comissão propôs uma reserva de 25 milhões de euros no anteprojecto de orçamento 2004 (AO) para a possível participação comunitária no aumento de capital do FEI.

Com base nas projecções do plano de acção apresentadas à reunião do Conselho de Administração de Julho, tornou-se claro que não se prevê um acordo do Conselho de Administração quanto a um aumento de capital a realizar a partir de finais de 2004. A acta da reunião de Julho, que foi aprovada pelo Conselho de Administração na reunião de 15 de Setembro de 2003, concluía que "de momento, a única proposta incluída no documento que deveria avançar seria a do aumento do mandato de capital de risco; os outros pontos deveriam ser revistos à luz de futuros debates".

Por conseguinte, a reserva prevista no orçamento 2004 torna-se desnecessária. Propõe-se que sejam retiradas as dotações que se elevam a 25 milhões de euros solicitadas a título de reserva no AO 2004 (capítulo 31 02) para a rubrica 01 04 09 01 (Fundo Europeu de Investimento - Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito).

QUADRO SINÓPTICO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VOLUME 4 - Tomo I

SECÇÃO III - COMISSÃO

DESPESAS

TÍTULO 01

ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

CAPÍTULO 01 04 - OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

ARTIGO 01 04 01 - Garantias da Comunidade Europeia para operações de empréstimo

N.º 01 04 01 10 -- Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países terceiros da Europa Central e Oriental e dos Balcãs Ocidentais

Alterar a designação da seguinte forma:

N.º 01 04 01 10 -- Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento a países da Europa Central e Oriental e dos Balcãs Ocidentais

ARTIGO 01 04 09 - Fundo Europeu de Investimento

Número 01 04 09 01 - Fundo Europeu de Investimento - Colocação à disposição da parte realizada do capital subscrito

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TÍTULO 02

EMPRESA

CAPÍTULO 02 04 - APROVEITAR AINDA MAIS DO MERCADO INTERNO

ARTIGO 02 04 01 - Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação sectorial

Bases jurídicas:

Acrescentar o seguinte parágrafo:

Tarefas resultantes das prerrogativas da Comissão no plano institucional, tal como previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidade Europeias, n.º 2 do artigo 49.º (JO L 248 de 16.9.2002, p.1).

TÍTULO 07

AMBIENTE

CAPÍTULO 07 01 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO "AMBIENTE"

ARTIGO 07 01 04 - Despesas de apoio para as operações no domínio de intervenção "ambiente"

N.º 07 01 04 01 - Legislação, acções de sensibilização e outras acções gerais baseadas nos programas de acção comunitários no domínio do ambiente - despesas de gestão administrativa

Bases jurídicas:

Alterar o parágrafo da seguinte forma:

Ver artigo 07 04 02.

CAPÍTULO 07 02 - ASSUNTOS GERAIS DO AMBIENTE

ARTIGO 07 02 01 - Participação nas actividades internacionais em matéria de ambiente

Bases jurídicas:

Acrescentar o seguinte parágrafo:

Tarefas resultantes das prerrogativas da Comissão no plano institucional, tal como previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, n.º 2 do artigo 49.º (JO L 248 de 16.9.2002, p.1).

TÍTULO 14

FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA

CAPÍTULO 14 01 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS NO DOMÍNIO DA INTERVENÇÃO "FISCALIDADE E UNIÃO ADUANEIRA"

ARTIGO 14 01 04 - Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção "Fiscalidade e União Aduaneira"

N.º 14 01 04 01 - Implementação e desenvolvimento do mercado interno - Despesas de gestão administrativa

Acrescentar o seguinte parágrafo:

Bases jurídicas:

Tarefas resultantes das prerrogativas da Comissão no plano institucional, tal como previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, n.º 2 do artigo 49.º (JO L 248 de 16.9.2002, p.1).

TÍTULO 19

RELAÇÕES EXTERNAS

CAPÍTULO 19 08 - RELAÇÕES COM O MÉDIO ORIENTE E O MEDITERRÂNEO DO SUL

ARTIGO 19 08 07 Ajuda para a reabilitação e reconstrução do Iraque

Novo artigo

Números (dotações diferenciadas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A presente dotação destina-se a cobrir as operações da Comunidade no quadro do processo de reconstrução do Iraque. Pode ser completada por despesas autorizadas no âmbito de outros capítulos e artigos, nomeadamente o capítulo 23 02 (Ajuda humanitária), o capítulo 21 02 (Ajuda alimentar), o capítulo 19 04 (Direitos Humanos e Democratização) e o artigo 19 02 05 (Mecanismo de reacção rápida ).

A Comissão controlará a conformidade com as condições de contribuição da Comunidade para este processo, nomeadamente a execução integral do quadro estabelecido na Conferência de Madrid. Manterá a Autoridade Orçamental informada sobre os resultados e conclusões.

Bases jurídicas

Regulamento (CEE) n.º 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, sobre a assistência financeira e técnica e a cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia e da América Latina (JO L 52 de 27.2.1992, p. 1).

Regulamento (CE) n.º 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, sobre as acções de reabilitação e reconstrução nos países em desenvolvimento (JO L 306 de 28.11.1996, p. 1).

TÍTULO 21

DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP

CAPÍTULO 21 01 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DA INTERVENÇÃO "DESENVOLVIMENTO E RELAÇÕES COM OS PAÍSES ACP"

ARTIGO 21 01 04 - Despesas de apoio para acções no domínio de intervenção "Desenvolvimento e relações com os países ACP"

N.º 21 01 04 04 - Avaliação dos resultados da ajuda comunitária e medidas de acompanhamento e auditoria - Despesas de gestão administrativa

Acrescentar o seguinte parágrafo:

Base jurídica:

Tarefas resultantes das prerrogativas da Comissão no plano institucional, tal como previsto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, n.º 2 do artigo 49.º (JO L 248 de 16.9.2002, p.1).

N.º 21 01 04 07 - Coordenação e promoção da sensibilização para questões de desenvolvimento - Despesas de gestão administrativa

Observações:

Alterar o último parágrafo da seguinte forma:

Esta dotação cobre as despesas administrativas no âmbito do artigo 21 04 02.

TÍTULO 26

ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO 26 01 - DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO "ADMINISTRAÇÃO DA COMISSÃO"

Artigo 26 01 49 -- Dotações administrativas de 2003 transitadas automaticamente

Novo artigo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Este artigo destina-se a permitir o acolhimento das dotações administrativas 2003 transitadas automaticamente nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento Financeiro correspondentes às rubricas que foram repartidas por domínio de intervenção em 2004 ou às rubricas da ex-Parte A que se tornaram DD (dotações diferenciadas). Dado que as dotações transitadas de 2003 não pagas no final de 2004 serão automaticamente anuladas, esta rubrica apenas existirá no orçamento 2004.

TÍTULO 31

RESERVAS

CAPÍTULO 31 02 - RESERVAS PARA INTERVENÇÕES FINANCEIRAS

ARTIGO 31 02 41 - Dotações diferenciadas

Número 31 02 41 01 - Dotações diferenciadas (despesas não obrigatórias)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Eliminar o seguinte parágrafo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Volume 4 - tomo II

RECEITAS

TÍTULO 08

CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

CAPÍTULO 83 - Receitas ligadas à garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos nos países terceiros por organismos financeiros

Alterar a designação da seguinte forma:

CAPÍTULO 83 - Receitas ligadas à garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos nos países terceiros e nos Estados-Membros por organismos financeiros

Artigo 831 - Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento nos países terceiros da Europa Central e Oriental e na parte ocidental dos Balcãs

Alterar a designação da seguinte forma:

Artigo 831 -- Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento nos países da Europa Central e Oriental e na parte ocidental dos Balcãs

QUADROS DE PESSOAL

Investigação e desenvolvimento tecnológico - Acções indirectas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXOS

Parte II do orçamento - Acções de contracção e concessão de empréstimos garantidas pelo orçamento geral

X. GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA AOS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO A PAÍSES TERCEIROS DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E DOS BALCÃS OCIDENTAIS

Alterar a designação da seguinte forma:

X. GARANTIA DA COMUNIDADE EUROPEIA A EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS PELO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO A PAÍSES DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL E DOS BALCÃS OCIDENTAIS