COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.1.2016 COM(2016) 25 final 2016/0010(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu sublinhou que «é urgentemente necessário progredir na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível mundial como da UE». Desde dezembro de 2014, a Comissão assumiu rapidamente o lançamento dos primeiros passos no sentido de uma abordagem da UE. Entretanto, a OCDE concluiu os seus trabalhos na definição de regras e normas mundiais para esses fins. A presente diretiva, que altera Diretiva 2011/16/UE do Conselho como parte do pacote da Comissão antielisão fiscal, aborda a prioridade política da luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. Além disso, responde às exigências do Parlamento Europeu. A proposta está também em consonância com as iniciativas anunciadas no plano de ação da Comissão para um sistema de tributação das sociedades mais justo (COM (2015) 302), a fim de combater a elisão fiscal. Tradicionalmente, o planeamento fiscal tem sido considerado pelas empresas como legítimo, uma vez que utilizam mecanismos legais para reduzir os seus encargos fiscais. No entanto, nos últimos anos, o planeamento fiscal tornou-se mais sofisticado, desenvolvendo-se entre diferentes jurisdições e promovendo a transferência dos lucros tributáveis para Estados com regimes fiscais mais favoráveis. Este planeamento fiscal «agressivo» pode assumir diversas formas, por exemplo, tirar partido dos aspetos técnicos de um sistema fiscal ou das assimetrias existentes entre dois ou vários sistemas fiscais para reduzir ou evitar as obrigações fiscais. Entre as consequências desta prática, são de referir as duplas deduções (por exemplo, a mesma despesa é deduzida tanto no Estado de origem como no Estado de residência) e a dupla não tributação (por exemplo, os rendimentos não são tributados no seu Estado de origem nem no Estado da residência do beneficiário). Ao contrário das pequenas e médias empresas ou dos contribuintes individuais, os grupos de empresas multinacionais estão em condições de poder explorar lacunas na legislação fiscal nacional e internacional para desviar os lucros de um país para outro a fim de reduzir a sua fatura fiscal. A crise económica e financeira mundial dos últimos anos sensibilizou o público para a necessidade de assegurar que todos os contribuintes paguem a parte de impostos que lhes corresponde. Tal deveria permitir um aumento das receitas fiscais, que contribuiriam para a redução dos défices do setor público, sendo beneficiados todos. Neste contexto, as autoridades fiscais devem dispor de uma informação completa e pertinente sobre a estrutura, a política de preços de transferência e as transações internas com as correspondentes partes dos grupos de empresas multinacionais. Com o objetivo de combater a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, a presente diretiva estabelece exigências em matéria de transparência para grupos de empresas multinacionais. Assim, os grupos de empresas multinacionais devem, em relação a cada jurisdição fiscal em que exerçam atividades, prestar anualmente certas informações, nomeadamente o montante das receitas, os lucros antes da incidência do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago e diferido, o número de trabalhadores, o capital declarado, os lucros não distribuídos e os ativos corpóreos. Esta informação irá permitir que a administração fiscal reaja às práticas fiscais prejudiciais através de alterações da legislação ou de avaliações de risco e de auditorias fiscais adequadas. O aumento da transparência deverá também incentivar os grupos de empresas multinacionais a pagarem a parte de impostos que lhes corresponde no país em que os lucros são gerados. As novas exigências em matéria de transparência devem garantir que a sobrecarga administrativa imposta às empresas seja reduzida ao mínimo. Em princípio, os grupos de empresas multinacionais da UE não devem ser obrigados a apresentar as informações a todos os Estados-Membros da UE em que exercem a sua atividade, mas apenas às autoridades fiscais do seu Estado de residência. A diretiva prevê que os Estados-Membros, após terem recebido o relatório por país, partilhem as informações com os Estados-Membros em que, com base nas informações constantes do relatório, as empresas do grupo sejam consideradas residentes para efeitos fiscais, ou estejam sujeitas a tributação relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável. Para assegurar um equilíbrio adequado entre os encargos e os benefícios da comunicação de informações para as administrações fiscais, apenas os grupos de empresas multinacionais com um total de receitas consolidadas do grupo igual ou superior a 750 000 000 EUR devem ser obrigados a apresentar o relatório por país. De acordo com as estimativas da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), cerca de 85 a 90 % dos grupos de empresas multinacionais serão dispensados do cumprimento da referida obrigação, devendo o relatório por país, no entanto, continuar a ser apresentado pelos grupos de empresas multinacionais que controlem aproximadamente 90 % das receitas das empresas. Agora, mais do que nunca, é fundamental a cooperação entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros para combater a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. A legislação da UE prevê a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros e estabelece uma série de instrumentos para as ajudar a cooperar no domínio da recolha de receitas, designadamente a troca de informações. No entanto, a UE deve continuar a reforçar a cooperação a fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, no que diz respeito aos direitos fundamentais, conforme consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A Diretiva 77/799/CEE do Conselho foi a primeira resposta à necessidade dos Estados-Membros de reforçarem a assistência mútua no domínio da fiscalidade. Esta diretiva foi substituída pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho (DCA), que tinha por objetivo aumentar a eficácia da diretiva anterior. Nos últimos anos, a referida diretiva foi alterada pela Diretiva 2014/107/UE (DCA 2) e pela Diretiva 2015/2376 (DCA 3), o que permitiu que as autoridades fiscais passassem a dispor de outros instrumentos para combater tanto a fraude e a evasão fiscais como o planeamento fiscal agressivo no domínio das contas financeiras, dos acordos fiscais prévios e dos acordos prévios de determinação de preços. O objetivo da presente proposta é garantir que a Diretiva 2011/16/UE continue a prever uma cooperação administrativa abrangente e efetiva entre as administrações fiscais através da troca automática de informações obrigatória no que respeita aos relatórios por país. A presente diretiva acompanha a evolução internacional. Em 5 de outubro de 2015, a OCDE apresentou o seu relatório final sobre o plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS), que constitui uma importante iniciativa para alterar as normas fiscais internacionais em vigor. Em 15 e 16 de novembro de 2015, o pacote da OCDE foi igualmente aprovado pelos líderes do G 20. Do trabalho realizado sobre a Ação 13 do plano de ação da OCDE sobre a BEPS resultou um conjunto de normas para o fornecimento de informações sobre as posições dos preços de transferência dos grupos de empresas multinacionais, incluindo o ficheiro principal (masterfile), o ficheiro local e o relatório por país. A diretiva contribui para a aplicação na União do relatório por país. A maioria dos Estados-Membros, na sua qualidade de membros da OCDE, comprometeram-se a aplicar os resultados constantes dos relatórios finais sobre as 15 ações contra a BEPS. É, por conseguinte, essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os Estados-Membros transponham os compromissos políticos assumidos no âmbito da BEPS para os seus sistemas nacionais de uma forma coerente e suficientemente coordenada. Esta deve ser a via do futuro, a fim de maximizar os efeitos positivos para o mercado interno como um todo. Se assim não for, a aplicação unilateral da BEPS poderá conduzir a conflitos entre políticas nacionais e a novos obstáculos no mercado interno, que continuaria fragmentado em 28 partes constitutivas e a sofrer de assimetrias e de outras distorções. Esta iniciativa visa alcançar um certo grau de uniformidade na execução da Ação 13 da BEPS em toda a UE. A diretiva pretende igualmente promover uma concorrência leal entre os diferentes operadores comerciais e, em última análise, proteger a base tributável dos Estados-Membros da UE. A proposta foi especificamente concebida de modo a permitir que a troca automática de informações no âmbito dos relatórios por país se baseie nas regras em vigor na Diretiva 2011/16/UE relativas às modalidades práticas para a troca de informações, nomeadamente a utilização de formulários normalizados. O compromisso da Comissão de apresentar essa proposta para a troca automática de informações no âmbito dos relatórios por país está contemplado no programa de trabalho da Comissão para 2016.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Pacote sobre transparência fiscal (COM (2015) 136) O pacote contém dois elementos principais: i) uma proposta para introduzir a troca automática de informações entre os Estados-Membros relativas aos seus acordos fiscais prévios e ii) um anúncio de que a Comissão iria avaliar a necessidade de divulgar publicamente informações adicionais sobre a fiscalidade das empresas. A presente proposta não se opõe a que a Comissão decida, no futuro, propor a introdução de obrigações de divulgação pública para as empresas. Plano de Ação da Comissão para um sistema de tributação das sociedades mais justo (COM (2015) 302) A presente proposta está de acordo com as iniciativas anunciadas no plano de ação para combater a elisão fiscal. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta altera a Diretiva 2011/16/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/107/UE e pela Diretiva UE 2015/2376 do Conselho, introduzindo um requisito específico para a troca automática de informações sobre os relatórios por país. As alterações constam do artigo 1.º da proposta. Designadamente: O artigo 3.º (Definições) é alterado. Nos termos do artigo 8.º-AA, os Estados-Membros devem impor aos grupos de empresas multinacionais a obrigação de apresentarem as informações pertinentes (relatório por país) e proceder à troca automática das informações que receberem com os outros Estados-Membros em causa. O artigo 20.º, n.º 6, remete para o formulário normalizado que deve ser utilizado para a troca e o artigo 21.º, n.º 7, prevê as modalidades práticas. É aditado um novo artigo 25.º-A relativo a sanções. É aditado um novo anexo, que inclui as definições aplicáveis à proposta, as obrigações dos grupos de empresas multinacionais e os modelos para a troca de informações. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O objeto destas alterações é abrangido pela mesma base jurídica que a da Diretiva 2011/16/UE, ou seja, o artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que visa assegurar o bom funcionamento do mercado interno. O artigo 115.º do TFUE prevê a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno e a necessidade de aproximação das referidas disposições. A fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, a UE tem de assegurar uma concorrência justa e condições equitativas entre as PME e os grupos de empresas multinacionais da UE e de países terceiros. Os grupos de empresas multinacionais têm a possibilidade de recorrer a práticas de planeamento fiscal agressivo devido às suas atividades transfronteiriças. Por este motivo, todas as empresas multinacionais, quer os grupos da UE, quer os grupos de países terceiros, devem ser sujeitas à obrigação de comunicarem informações. Sem esse elemento, a iniciativa seria menos eficaz para atingir o objetivo final de garantir o bom funcionamento do mercado interno. A presente proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, nos termos consagrados no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia.

O acesso dos Estados-Membros a relatórios por país só pode, pois, ser eficazmente alcançado através de uma ação a nível da União. O objetivo de garantir que todos os Estados-Membros recebam relatórios por país não pode ser suficientemente alcançado através de uma ação não coordenada empreendida por cada um dos Estados-Membros. Além disso, a troca de informações que afetam potencialmente as bases tributáveis de mais do que um Estado-Membro exigem uma abordagem comum e obrigatória. Deve ser tido em conta que, como os grupos de empresas multinacionais operam normalmente em diferentes Estados-Membros, o elemento transfronteiras é inerente à ação proposta. •Proporcionalidade O problema específico identificado como o objeto de uma resposta política é a falta de transparência sobre as estruturas societárias com relevância transfronteiriça e um nível de atividade importante, que tem efeitos negativos, nomeadamente sobre o bom funcionamento do mercado interno. A resposta política limita-se apenas aos grupos de empresas multinacionais que operam em vários Estados, na União Europeia ou com os países terceiros. Assim, a proposta constitui a resposta mais adequada ao problema identificado. Assenta também na troca automática de informações de base destinadas a permitir que cada Estado-Membro em que a empresa opere receba informações. As alterações propostas não vão além do necessário para responder aos problemas em causa e, por conseguinte, para realizar os objetivos do Tratado, ou seja, o funcionamento adequado e eficaz do mercado interno. A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. •Escolha do instrumento A presente proposta vem alargar o âmbito de aplicação da troca automática de informações na UE. É necessária uma iniciativa da UE tanto do ponto de vista do mercado interno como por razões de eficiência e de eficácia: – Uma iniciativa da UE assegura uma abordagem a nível da UE coerente, firme e abrangente em matéria de troca automática de informações no mercado interno. Traduzir-se-ia por uma abordagem única em matéria de comunicação de informações em todos os Estados-Membros, o que permitiria reduzir custos tanto para as administrações fiscais como para as empresas. – Um instrumento legal da UE garantiria também segurança para as administrações fiscais e para as empresas na UE. – Um instrumento legal da UE contribuiria para o desenvolvimento da troca automática de informações como norma internacional em matéria de relatórios país por país, tal como discutido e acordado no âmbito da OCDE. – Um instrumento legal da UE baseado na diretiva relativa à cooperação administrativa implicaria a utilização dos sistemas informáticos já existentes ou em fase de desenvolvimento de modo a facilitar a comunicação de informações ao abrigo da diretiva relativa à cooperação administrativa. Nos termos desta diretiva, os Estados-Membros da UE partilham informações em formatos específicos através de um canal de comunicação específico. Esses formatos poderiam facilmente ser alargados de modo a serem utilizáveis também no que respeita aos novos elementos cuja inclusão se propõe. Uma vez que investiram tempo e dinheiro consideráveis para desenvolver esses formatos, os Estados-Membros poderiam realizar economias de escala se os utilizassem também para a troca de informações sobre os novos elementos. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consulta das partes interessadas Consultas no âmbito do Plano de Ação no domínio da fraude e da evasão fiscais e das Recomendações (COM (2012) 722) e outros fóruns Na sua resolução de 21 de maio de 2013, em que se congratulou com o plano de ação da Comissão e com as suas recomendações, o Parlamento Europeu instou os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos e a adotarem o plano de ação e sublinhou que a UE deveria assumir um papel de primeiro plano nos debates de nível mundial sobre a luta contra a fraude fiscal, a elisão fiscal e os paraísos fiscais, em especial no que se referia à promoção da troca automática de informações. O Comité Económico e Social Europeu emitiu um parecer em 17 de abril de 2013. O Comité aprovou o plano de ação da Comissão e apoiou os seus esforços para encontrar soluções práticas destinadas a reduzir a fraude e a evasão fiscais. Nos últimos anos, os Estados-Membros trabalharam no Grupo do Código de Conduta para melhorar a troca de informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e no domínio dos preços de transferência. As conclusões do Grupo do Código de Conduta têm sido regularmente comunicadas ao Conselho sob a forma de relatórios. A maioria dos Estados-Membros são membros da OCDE e participaram no longo e pormenorizado debate sobre as ações anti-BEPS, nomeadamente na elaboração dos aspetos técnicos, entre 2013 e 2015. A OCDE organizou extensas consultas públicas com as partes interessadas sobre cada uma das ações anti-BEPS. Além disso, a Comissão tem debatido a nível interno e com os peritos da OCDE vários temas relativos à BEPS, o que acontece, em especial, sempre que a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade de certas ideias e/ou soluções propostas com o direito da UE. No segundo semestre de 2014, a Presidência italiana do Conselho lançou a ideia de um «roteiro BEPS da UE» e a Presidência incentivou a coerência com as iniciativas paralelas da OCDE, na observância do direito da UE. Esta abordagem foi aprovada pelo Grupo de Alto Nível sobre a fiscalidade e prosseguida pelas presidências subsequentes. Em 2015, continuaram os debates sobre o «roteiro BEPS da UE». O objetivo era contribuir para o debate da OCDE e preparar o caminho para a boa execução das futuras recomendações da OCDE, tendo simultaneamente em conta as especificidades da União. A consulta pública da Comissão sobre a transparência fiscal permitiu que as partes interessadas apresentassem as suas observações sobre os diferentes aspetos da transparência das sociedades, nomeadamente com base na apresentação de relatórios por país. As opções possíveis apresentadas, embora se tenham centrado principalmente na apresentação pública de relatórios pelas empresas, incluíram a troca de informações entre as administrações fiscais, como exigido pela ação 13 da BEPS. A Comissão recebeu um total de 422 respostas, que, na sua maioria, constituíram um retorno de informação bastante útil sobre medidas, públicas ou não, em matéria de transparência fiscal. No que se refere à ação 13 da BEPS, apesar de as empresas não serem favoráveis à troca de informações entre autoridades fiscais, a maioria dos outros inquiridos manifestaram-se a favor.

Estados-Membros A presente diretiva está em consonância com a evolução internacional a nível da OCDE sobre a BEPS e com os seus trabalhos, em que a maior parte dos Estados-Membros da UE participam. A Comissão Europeia também tem estado estreitamente envolvida, tendo sido amplamente consultadas outras jurisdições e partes interessadas. •Avaliação de impacto Após o seu relatório intitulado «Combater a erosão da base tributária e a transferência de lucros» ter sido publicado no início de 2013 e o chamado Plano de Ação sobre a BEPS ter sido aprovado pelos líderes do G 20 em setembro de 2013, a OCDE deu início a um período de dois anos de trabalho intensivo, que deu origem a 13 relatórios, em novembro de 2015. Estes relatórios estabelecem novas normas internacionais ou reforçam-nas, bem como medidas concretas para ajudar os países a enfrentar a BEPS. Neste contexto, os membros da OECD / do G20, comprometem-se face a este pacote global e à sua aplicação coerente. Muitos Estados-Membros, na sua qualidade de membros da OCDE, têm, em alguns domínios, assumido com muita urgência a transposição dos resultados do projeto BEPS para as suas legislações nacionais. Tendo em conta este facto, é essencial avançar com celeridade no sentido de se obter um acordo sobre as regras de coordenação da implementação das conclusões sobre a BEPS na UE. Tendo em atenção a eventualidade de um grande risco de fragmentação do mercado interno, que poderia decorrer de ações unilaterais descoordenadas levadas a cabo pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta, na presente proposta, soluções para garantir a coerência de um certo grau de uniformidade na execução da ação 13 da BEPS em toda a UE. A Comissão envidou todos os esforços para responder simultaneamente tanto à urgência de agir como à necessidade imperiosa de evitar que o funcionamento do mercado interno seja posto em causa por medidas unilaterais adotadas pelos Estados-Membros (membros da OCDE ou não) que atuam por sua própria conta ou pela falta de ação por parte de outros Estados-Membros no seu conjunto. A possibilidade de propor instrumentos não vinculativos foi também considerada como opção, mas abandonada por ser julgada inadequada para garantir uma abordagem coordenada. Para fornecer uma análise atualizada e elementos de prova, um documento de trabalho separado dos serviços da Comissão que acompanha a proposta apresenta uma visão de conjunto dos trabalhos académicos existentes e provas de caráter económico no domínio da erosão da base tributável e da transferência de lucros. Esse documento baseia-se em estudos recentes realizados, nomeadamente pela OCDE, pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu. O documento de trabalho sublinha os fatores e mecanismos identificados como sendo mais comuns que, de acordo com os relatórios da OCDE, estão relacionados com o planeamento fiscal agressivo. Resume as conclusões de uma análise aprofundada dos principais mecanismos de planeamento fiscal agressivo, utilizando uma base de análise por Estado-Membro, tendo sido levado a cabo em nome da Comissão em 2015. O documento de trabalho descreve a forma como a aplicação da ação 13 da BEPS através da presente proposta complementa outras iniciativas destinadas a aplicar os relatórios da OCDE relativos à BEPS na UE e contribui para um nível mínimo comum de proteção contra a elisão fiscal. Neste contexto, não foi realizada uma avaliação de impacto para a presente proposta pelas seguintes razões: Existe uma forte ligação com os trabalhos da OCDE relativos à BEPS, em especial com a ação 13 da BEPS; O documento de trabalho dos serviços da Comissão fornece um conjunto significativo de elementos de prova e de análise; As partes interessadas foram amplamente envolvidas nas consultas sobre os elementos técnicos das regras propostas numa fase anterior; e, em especial, existe atualmente uma necessidade urgente de uma ação coordenada na UE em matéria de prioridades políticas internacionais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto da proposta no orçamento da UE é apresentado na ficha financeira que acompanha a proposta e será coberto pelos recursos disponíveis. Os custos das ferramentas informáticas suplementares para facilitar a comunicação de informações entre os Estados-Membros seria financiado pelo programa FISCALIS 2020 previsto no Regulamento (UE) n.º 1286/2013, que estabelece um apoio financeiro a atividades destinadas a melhorar a cooperação administrativa entre as autoridades fiscais na UE. 2016/0010 (CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 113.º e 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)Nos últimos anos, o desafio representado pela fraude e a evasão fiscais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais pontos de preocupação na União e a nível mundial. A troca automática de informações constitui uma ferramenta essencial neste contexto e a Comissão, na sua Comunicação de 6 de dezembro de 2012 relativa a um plano de ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais, realçou a necessidade de promover ativamente a troca automática de informações enquanto futura norma europeia e internacional para a transparência e a troca de informações em matéria fiscal. O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, pediu o alargamento da troca automática de informações a nível da União e a nível mundial, tendo em vista a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo. (2)Como estão ativos em diferentes países, os grupos de empresas multinacionais têm a possibilidade de recorrer a práticas de planeamento fiscal agressivo que não estão disponíveis para as empresas nacionais. Quando as empresas multinacionais recorrem a essas práticas, as empresas estritamente nacionais, regra geral pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetadas, uma vez que a sua carga fiscal é mais elevada do que a dos grupos de empresas multinacionais. Por outro lado, todos os Estados-Membros podem sofrer perdas de receitas e existem riscos em termos de concorrência para atrair grupos de empresas multinacionais através da disponibilização de novos benefícios fiscais. Por conseguinte, há um problema para o bom funcionamento do mercado interno. (3)As autoridades fiscais da União devem dispor de uma informação completa e pertinente relativas aos grupos de empresas multinacionais sobre a sua estrutura, política de preços de transferência e transações internas dentro e fora da UE. Esta informação irá permitir que as administrações fiscais reajam às práticas fiscais prejudiciais através de alterações da legislação ou de avaliações de risco e de auditorias fiscais adequadas e que, além disso verifiquem se as empresas recorreram a práticas que tenham por efeito transferir artificialmente montantes substanciais de rendimento para zonas que apresentem vantagens fiscais. (4)Uma maior transparência face às administrações fiscais poderia incentivar os grupos de empresas multinacionais a abandonar determinadas práticas e a pagar a parte de impostos que lhes corresponde no país em que os lucros são gerados. O reforço da transparência para os grupos de empresas multinacionais é, por conseguinte, um elemento essencial para combater a erosão da base tributável e da transferência de lucros. (5)A resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros sobre um código de conduta relativo à documentação dos preços de transferência para as empresas associadas na União Europeia (DPT UE) já confere aos grupos de empresas multinacionais da UE na União um método para fornecer informações às autoridades fiscais sobre operações e políticas adotadas em matéria de preços de transferência (ficheiro principal), bem como sobre transações concretas das empresas locais (ficheiro local). No entanto, o DPT UE não prevê atualmente qualquer mecanismo para a apresentação de um relatório por país. (6)No relatório por país, os grupos de empresas multinacionais devem, anualmente e em relação a cada jurisdição fiscal em que exerçam atividades, prestar certas informações, nomeadamente o montante das receitas, os lucros antes da incidência do imposto sobre o rendimento e o imposto sobre o rendimento pago e diferido. Os grupos de empresas multinacionais devem ainda comunicar o número de trabalhadores, o capital declarado, os lucros não distribuídos e os ativos corpóreos relativos a cada jurisdição fiscal. Por último, cabe ainda aos grupos de empresas multinacionais identificar cada uma das empresas do grupo que exercem atividades numa determinada jurisdição fiscal, bem como fornecer indicações sobre as atividades empresariais exercidas por cada uma delas. (7)A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos públicos e reduzir os encargos administrativos dos grupos de empresas multinacionais, a obrigação de comunicação só deve ser aplicável aos grupos de empresas multinacionais com receitas consolidadas anuais do grupo superiores a um determinado montante. A diretiva deve garantir que as mesmas informações são recolhidas e disponibilizadas às administrações fiscais em tempo útil, em toda a UE. (8)A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno, a UE tem de garantir condições de concorrência equitativas entre os grupos de empresas multinacionais da UE e os grupos de empresas multinacionais de países terceiros relativamente aos quais uma ou várias das suas empresas estejam localizadas na UE. Por conseguinte, ambos os grupos devem estar sujeitos a obrigações de comunicação. (9)Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, assegurar que essas sanções são eficazes, proporcionadas e dissuasivas e que são efetivamente aplicadas. (10)A fim de garantir o bom funcionamento do mercado interno, é necessário assegurar que os Estados-Membros adotem normas coordenadas em matéria de obrigações de transparência dos grupos de empresas multinacionais. (11)No que se refere à troca de informações entre os Estados-Membros, a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE consagra já a troca automática de informações obrigatória num certo número de domínios. O seu âmbito de aplicação deve ser alargado, de modo a prever a troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros. (12)A troca automática obrigatória de relatórios por país entre os Estados-Membros deverá, em todos os casos, incluir a comunicação de um conjunto definido de informações de base que seria acessível àqueles Estados-Membros em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas do grupo de empresas multinacionais sejam residentes para efeitos fiscais, ou sejam tributadas relativamente à atividade exercida através de um estabelecimento estável de um grupo de empresas multinacionais. (13)A fim de minimizar os custos e os encargos administrativos tanto das administrações fiscais como dos grupos de empresas multinacionais, devem ser estabelecidas regras que estejam em sintonia com a evolução da situação internacional e que possam contribuir de forma positiva para a sua aplicação. Em 19 de julho de 2013, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE) publicou um plano de ação contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (plano de ação BEPS), que constitui uma importante iniciativa para alterar as normas fiscais internacionais em vigor. Em 5 de outubro de 2015, a OCDE apresentou os seus relatórios finais que foram aprovados pelos Ministros das Finanças do G 20. Durante a reunião de 15 e 16 de novembro de 2015, o pacote OCDE foi igualmente aprovado pelos líderes do G20. (14)Do trabalho realizado sobre a ação 13 do plano de ação BEPS resultou um conjunto de normas para o fornecimento de informações para os grupos de empresas multinacionais, incluindo o ficheiro principal (masterfile), o ficheiro local e o relatório por país. É, por conseguinte, adequado tomar em consideração as normas da OCDE ao estabelecer as regras relativas ao relatório por país. (15)A ação da União no domínio da apresentação de relatórios por país deve continuar a dar especial atenção aos futuros desenvolvimentos a nível da OCDE. Na aplicação da presente diretiva, os Estados -Membros devem utilizar o relatório final de 2015 sobre a ação 13 do projeto relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros da OECD/G20, desenvolvido pela OCDE, como fonte de ilustração ou de interpretação da presente diretiva, a fim de garantirem uma aplicação uniforme nos diversos Estados-Membros. (16)É necessário especificar requisitos de linguísticos para a troca de informações entre os Estados-Membros sobre os relatórios por país. Devem igualmente ser adotadas as modalidades práticas necessárias para a modernização da rede CCN. Para assegurar condições uniformes de execução do artigo 20.º, n.º 6, e do artigo 21, n.º 7, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (17)A fim de melhorar a eficiência na utilização dos recursos, facilitar a troca de informações e evitar a necessidade de cada Estado-Membro proceder a desenvolvimentos semelhantes dos seus sistemas, a troca de informações deve ser feita através da rede comum de comunicações (CCN), desenvolvida pela União. As modalidades práticas necessárias para melhorar esse sistema devem ser adotadas pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 26.º, n.º 2, da Diretiva 2011/16/UE.

(18)O âmbito da troca obrigatória de informações deve, por conseguinte, ser alargado, por forma a incluir a troca automática de informações do relatório por país. (19)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (20)Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (21) A Diretiva 2011/16/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º A Diretiva 2011/16/UE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 3.º é alterado do seguinte modo: (a)O n.º 9 passa a ter a seguinte redação: 9. «Troca automática», a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, do artigo 8.º-A e do artigo 8.º-AA, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos; para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro. b) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 3-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas sobre residentes noutros Estados-Membros ao Estado-Membro de residência em causa, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. c) Para efeitos das disposições da presente diretiva, para além do artigo 8.º, n.º 1, do artigo 8.º, n.º 3, alínea a), do artigo 8.º-A e do artigo 8.º-AA, a comunicação sistemática de informações predefinidas previstas nas alíneas a) e b) do presente número.» (b)É aditado o segundo parágrafo seguinte: No contexto do artigo 8.º, n.os 3-A e 7-A, do artigo 21.º, n.º 2, e do artigo 25.º, n.os 2 e 3, todos os termos ou expressões em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes incluídas no anexo I. No contexto do artigo 8.º-AA e do anexo III, todos os termos em maiúsculas iniciais têm a aceção apresentada nas definições correspondentes incluídas no anexo III.» 2) Na secção II do capítulo III, é inserido o seguinte artigo 8.º-AA: «Artigo 8.º-AA Âmbito de aplicação e condições relativas à troca automática de informações obrigatória no relatório por país

1. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para exigir que a empresa-mãe final de um grupo de empresas multinacionais que seja residente para efeitos fiscais no seu território, ou qualquer outra empresa reportante, em conformidade com a secção II do anexo III, apresente um relatório por país no que diz respeito ao seu exercício fiscal de relato no prazo de 12 meses a contar do último dia do exercício fiscal de relato do grupo de empresas multinacionais segundo o estabelecido na secção II do anexo III. 2. A autoridade competente de um Estado-Membro em que o relatório por país foi recebido em conformidade com o n.º 1 deve, através da troca automática, transmitir o relatório a qualquer outro Estado-Membro em que, com base nas informações constantes do relatório por país, uma ou mais empresas que integram o grupo de empresas multinacionais da empresa reportante seja residente para efeitos fiscais ou seja tributada em relação à atividade exercida através de um estabelecimento estável no prazo previsto no n.º 4. 3. O relatório por país deve conter as seguintes informações relativamente ao grupo de empresas multinacionais: a) Informações agregadas sobre o montante das receitas, os lucros (perdas) antes da incidência do imposto sobre o rendimento, o imposto sobre o rendimento pago e o imposto sobre o rendimento diferido, o capital declarado, os ganhos acumulados, o número de trabalhadores, e os ativos corpóreos que não sejam caixa ou equivalentes de caixa em relação a cada jurisdição em que o grupo de empresas multinacionais opera; b) Uma identificação de cada empresa constituinte do grupo de empresas multinacionais que permita definir a jurisdição da residência fiscal da referida empresa constituinte e, caso seja diferente da jurisdição da residência fiscal, a legislação da jurisdição nos termos da qual essa empresa constituinte é estabelecida, bem como a natureza da atividade ou atividades principais da empresa constituinte. 4. A comunicação deve ser efetuada num prazo de 15 meses a contar do último dia do exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais a que diz respeito o relatório por país. O primeiro relatório por país deve ser comunicado em relação ao exercício fiscal do grupo de empresas multinacionais com início em 1 de janeiro de 2016 ou após esta data. 5. O artigo 17.º, n.º 4, não é aplicável à troca de informações efetuada nos termos dos n.os 1 a 4 do presente artigo.»; 3) No artigo 20.º, é aditado o seguinte número: 6. A troca automática de informações sobre o relatório por país nos termos do artigo 8.º-AA deve ser efetuada utilizando o formulário previsto nos quadros 1, 2 e 3 da secção III do anexo III. A Comissão deve adotar, através de atos de execução, o regime linguístico para essa troca de informações até 31 de dezembro de 2016. Tal não impede os Estados-Membros de comunicarem as informações referidas no artigo 8.º-AA em qualquer uma das línguas oficiais e de trabalho da União. No entanto, o mencionado regime pode prever que os elementos essenciais dessas informações sejam igualmente transmitidos noutra língua oficial da União. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.»; 4) No artigo 21.º, é aditado o n.º 6, com a seguinte redação: «6. As informações comunicadas ao abrigo do artigo 8.º-AA, n.º 2, são, na medida do possível, transmitidas por via eletrónica através da Rede CCN. A Comissão adotar, através de atos de execução, as disposições modalidades necessárias para a modernização da rede CCN. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.»; 5) No artigo 23.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão uma avaliação anual da eficácia da troca automática de informações a que se referem os artigos 8.º, 8.º-A e 8.º-AA, bem como os resultados práticos alcançados. A Comissão adota, através de atos de execução, a forma e as condições de comunicação da referida avaliação anual. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 26.º, n.º 2.»; 6) É inserido o seguinte artigo 25.º-A: «Artigo 25.º-A

Sanções Os Estados-Membros devem estabelecer as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva e no que respeita ao artigo 8.º-AA e tomar todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Até 31 de dezembro de 2016, os Estados-Membros devem notificar a Comissão dessas disposições e dessas medidas, devendo igualmente notificar sem demora qualquer alteração subsequente das mesmas.»; 7) O artigo 26.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 26.º Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal. Este comité deve ser entendido na aceção do comité instituído pelo Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho(*). 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. (*) Regulamento (UE) n.º182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13)»; 8) É aditado o anexo III, cujo texto figura no Anexo I da presente diretiva. Artigo 2.º 1.Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até 31 de dezembro de 2016, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de janeiro de 2017. As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência. 2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva. Artigo 3.º A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3.Natureza da proposta/iniciativa 1.4.Objetivo(s) 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.6.Duração e impacto financeiro 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto estimado nas despesas 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 3.3.Impacto estimado nas receitas FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA 1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1.Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE em matéria de troca de informações no domínio da fiscalidade 1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 14 14.03 1.3.Natureza da proposta/iniciativa ☒ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/uma ação preparatória ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

1.4.Objetivo(s) 1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa O programa de trabalho da Comissão para 2015 inclui entre as suas prioridades uma abordagem mais justa da fiscalidade. Na sequência deste programa, um dos domínios principais de ação no programa de trabalho da Comissão para 2016 é aumentar a transparência do sistema de imposto sobre o rendimento das sociedades 1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico O objetivo específico do programa FISCALIS é apoiar a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo e a aplicação do direito da União no domínio da fiscalidade, assegurando a troca de informações, apoiando a cooperação administrativa e, se necessário e adequado, melhorando a capacidade administrativa dos países participantes, tendo em vista ajudar a reduzir os encargos administrativos suportados pelas autoridades fiscais e os custos de cumprimento suportados pelos contribuintes. Atividade(s) ABM/ABB em causa ABB 3 1.4.3.Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada Em primeiro lugar, a troca automática de informações entre os Estados-Membros sobre a apresentação de relatórios por país significa que todos os Estados-Membros devem ser capazes de avaliar corretamente se os grupos multinacionais participam em atividades de planeamento fiscal agressivo e devem ser capazes de reagir em conformidade. Em segundo lugar, o facto de haver mais transparência deve criar um maior incentivo para assegurar que a concorrência fiscal se torne mais justa. A troca automática de informações sobre relatórios por país pode igualmente dissuadir as empresas de recorrerem ao planeamento fiscal agressivo, uma vez que os Estados-Membros disporão agora das informações necessárias para detetar e reagir aos expedientes artificiais e à transferência de lucros. 1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. A proposta reger-se-á pelo disposto na diretiva que altera (ou seja, a Diretiva 2011/16/UE) no que respeita ao fornecimento pelos Estados-Membros, anualmente, de uma avaliação da eficácia da troca automática de informações. 1.5.Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Nos termos desta proposta, os Estados-Membros, após terem recebido o relatório por país, devem partilhar as informações com os Estados-Membros em que, com base nas informações constantes do relatório, as empresas do grupo sejam residentes para efeitos fiscais, ou estejam sujeitas ao imposto relativo à atividade exercida através de um estabelecimento estável. 1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE Uma iniciativa da UE assegura uma abordagem a nível da UE coerente, firme e abrangente em matéria de troca automática de informações no mercado interno. Traduzir-se-ia por uma abordagem única em matéria de comunicação de informações em todos os Estados-Membros, o que permitiria reduzir custos tanto para as administrações fiscais como para as empresas.

Um instrumento legal da UE garantiria também segurança para as administrações fiscais e as empresas da UE, contribuiria para o desenvolvimento da troca automática de informações como norma internacional em matéria de relatórios país por país, tal como discutido e acordado na OCDE, e implicaria a utilização dos sistemas informáticos já existentes ou em fase de desenvolvimento de modo a facilitar a comunicação de informações ao abrigo da diretiva relativa à cooperação administrativa. Nos termos desta diretiva, os Estados-Membros da UE partilham informações em formatos específicos através de um canal de comunicação específico. Esses formatos poderiam facilmente ser alargados de modo a serem utilizáveis também no que respeita aos novos elementos cuja inclusão se propõe. Uma vez que investiram tempo e dinheiro consideráveis para desenvolver esses formatos, os Estados-Membros poderiam realizar economias de escala se os utilizassem também para a troca de informações sobre os novos elementos. 1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes A troca automática de informações entre as administrações fiscais que se aplica noutros domínios da tributação, por exemplo, no caso dos rendimentos da poupança, conduziu a bons resultados. A troca automática é agora considerada a nível mundial como o melhor instrumento à disposição das administrações fiscais para combater a elisão e a evasão fiscais, bem como o planeamento fiscal agressivo. 1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados Uma vez que a proposta se destina a alterar a diretiva relativa à cooperação administrativa (2011/16/UE), os procedimentos, as modalidades e os instrumentos informáticos já existentes ou em desenvolvimento ao abrigo da referida diretiva estarão disponíveis para utilização para efeitos da presente proposta. 1.6.Duração e impacto financeiro ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada –◻ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA –◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA ☒ Proposta/iniciativa de duração limitada –Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA, –A proposta entra em vigor em 1 de janeiro de 2017. –Seguindo-se um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s) ☒ Gestão direta pela Comissão –☒ pelos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União; o programa Fiscalis 2020 é gerido em modo direto. –◻ pelas agências de execução ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros ◻ Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental: –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento; –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; –◻ a organismos de direito público; –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações Nada no que diz respeito à gestão mudará com a presente proposta. Nos termos do artigo 21.º da Diretiva 2011/16/UE, a Comissão, através do procedimento de comitologia, em conjunto com os Estados-Membros, desenvolve os formulários para a troca de informações. No que diz respeito à rede CCN necessária para permitir a troca de informações entre os Estados-Membros, a Comissão é responsável por todas as adaptações da rede CCN que sejam necessárias para permitir troca dessas informações, ficando os Estados-Membros responsáveis por todas as adaptações dos seus sistemas que sejam necessárias para permitir a troca das informações em causa através da rede CCN. 2.MEDIDAS DE GESTÃO 2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. No âmbito do programa FISCALIS, o acompanhamento e a apresentação de relatórios são tratados do seguinte modo: As atividades preparatórias necessárias para esta iniciativa e outras ações conjuntas e atividades comuns de formação são objeto de um acompanhamento regular através de contributos recolhidos junto dos participantes e gestores de ação. Os dados são recolhidos através de formulários normalizados e de alertas (feeds) em indicadores estabelecidos no quadro de aferição do desempenho do programa Fiscalis 2020. As outras despesas relacionadas com a troca de informações são controladas de acordo com o mecanismo descrito na secção 1.4.4 e também consolidadas no quadro de aferição do desempenho. 2.2.Sistema de gestão e de controlo 2.2.1.Risco(s) identificado(s) Os riscos potenciais para a execução da iniciativa com o apoio do programa Fiscalis 2020 prendem-se com: A execução da convenção de subvenção assinada com o consórcio dos Estados-Membros e dos países candidatos A execução dos contratos públicos celebrados ao abrigo do programa

2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado A organização do sistema de controlo interno é idêntica ao programa Fiscalis 2020, que cobrirá todas as despesas operacionais da iniciativa. Os principais elementos da estratégia de controlo aplicada são os seguintes: Para os contratos públicos: São aplicados os procedimentos de controlo para a celebração de contratos previstos no Regulamento Financeiro. Os contratos públicos são celebrados segundo o procedimento de verificação estabelecido pelos serviços da Comissão para o pagamento, tendo em conta as obrigações contratuais e uma gestão geral e financeira sólida. Estão previstas medidas antifraude (controlos, relatórios, etc.) em todos os contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários. São elaborados cadernos de encargos pormenorizados, que constituem a base de cada contrato específico. O processo de aceitação segue estritamente a metodologia TEMPO da DG TAXUD: As prestações concretas são examinadas, alteradas se necessário e, por último, expressamente aceites (ou rejeitadas). Não podem ser pagas quaisquer faturas sem uma «carta de aceitação». Verificação técnica no âmbito dos contratos públicos A DG TAXUD efetua controlos das prestações concretas e fiscaliza as operações e os serviços efetuados pelos contratantes. Também efetua auditorias de qualidade e segurança dos seus contratantes numa base regular. As auditorias de qualidade verificam a conformidade dos processos efetivamente utilizados pelos contratantes com as regras e os procedimentos definidos nos seus planos de qualidade. As auditorias de segurança concentram-se nos processos, procedimentos e organização específicos. Além dos controlos acima referidos, a DG TAXUD realiza os controlos financeiros habituais: Verificação ex ante das autorizações orçamentais: Todas as autorizações orçamentais da DG TAXUD são verificadas pelo chefe da Unidade RH e Finanças. Consequentemente, 100 % dos montantes autorizados são abrangidos pela verificação ex ante. Este procedimento proporciona um nível elevado de segurança quanto à legalidade e regularidade das operações. Verificação ex ante dos pagamentos: 100 % dos pagamentos são verificados ex ante. Além disso, é selecionado aleatoriamente pelo menos um pagamento por semana (de todas as categorias de despesas) para uma verificação ex ante adicional realizada pelo chefe da Unidade RH e Finanças. Não existe nenhuma meta relativa à cobertura, uma vez que este procedimento tem por objetivo verificar «aleatoriamente» os pagamentos, a fim de determinar se todos os pagamentos foram preparados em conformidade com as exigências estabelecidas. Os restantes pagamentos são tratados diariamente segundo as disposições em vigor. Declarações do gestor orçamental subdelegado: Todos os gestores orçamentais subdelegados assinam declarações que apoiam o relatório anual de atividades para o ano em causa. Estas declarações abrangem as operações realizadas no âmbito do programa. Os gestores orçamentais subdelegados declaram que as operações ligadas à execução do orçamento foram efetuadas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, que os sistemas de gestão e de controlo existentes dão garantias satisfatórias no que diz respeito à legalidade e regularidade das transações, que os riscos associados a essas operações foram corretamente identificados e comunicados e que foram tomadas medidas para os reduzir. 2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro Os controlos estabelecidos proporcionam à DG TAXUD garantias suficientes quanto à qualidade e regularidade das despesas e reduzem o risco de incumprimento. As medidas da estratégia de controlo supramencionadas reduzem os riscos potenciais abaixo de 2 % e abrangem todos os beneficiários. Eventuais medidas complementares de redução do risco resultariam em custos elevados desproporcionados, não estando, por conseguinte, previstas. Os custos globais ligados à aplicação da estratégia de controlo acima descrita – para todas as despesas ao abrigo do programa Fiscalis 2020 – estão limitados a 1,6 % do total dos pagamentos efetuados. Prevê-se que permaneçam a este nível para esta iniciativa. A estratégia de controlo do programa é considerada eficaz para limitar praticamente a zero o risco de incumprimento e proporcional aos riscos envolvidos. 2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho (2), a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a convenções ou decisões de subvenção ou a contratos financiados ao abrigo da presente diretiva. 3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Natureza da

despesa Participação Número

1A Competitividade para o crescimento e o emprego DD/DND. dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 14.0301 (Melhoria do funcionamento dos sistemas de tributação) DD NÃO NÃO NÃO NÃO Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Natureza da

despesa Participação Número

[Rubrica………………………………………] DD/DND. dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro [XX.YY.YY.YY] SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO 3.2.Impacto estimado nas despesas [Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) e carregada no CISNET para efeitos de consulta interserviços.] 3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (três casas decimais) Rubrica do quadro financeiro

plurianual Número 1A - Competitividade para o crescimento e o emprego DG: TAXUD Ano

2016 Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 2020 TOTAL • Dotações operacionais Número da rubrica orçamental 14.0301 Compromissos 1) 0,300 0,300 0,300 0,050 0,050 1000 Pagamentos 2) 0 0,300 0,300 0,300 0,050 0,050 1000 Número da rubrica orçamental Compromissos 1a) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Pagamentos 2a) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Número da rubrica orçamental 3) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. TOTAL das dotações

para DG TAXUD Compromissos =1+1a +3 0,300 0,300 0,300 0,050 0,050 1000 Pagamentos =2+2a +3 0 0,300 0,300 0,300 0,050 0,050 1000



• TOTAL das dotações operacionais Compromissos 4) 0,300 0,300 0,300 0,050 0,050 1000 Pagamentos 5) 0 0,300 0,300 0,300 0,050 0,050 1000 • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 6) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. TOTAL das dotações

da RUBRICA 1A

do quadro financeiro plurianual Compromissos =4+ 6 0,300 0,300 0,300 0,050 0,050 1000 Pagamentos =5+ 6 0 0,300 0,300 0,300 0,050 0,050 1000 Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica: • TOTAL das dotações operacionais Compromissos 4) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Pagamentos 5) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 6) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. TOTAL das dotações

das RUBRICAS 1 a 4

do quadro financeiro plurianual

(Montante de referência) Compromissos =4+ 6 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Pagamentos =5+ 6 p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m.









Rubrica do quadro financeiro

plurianual 5 «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

2016 Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 Ano 2020 TOTAL DG: TAXUD • Recursos humanos 0,528 0,528 0,528 0,528 0,528 2,640 • Outras despesas administrativas 0,030 0,030 0,030 0,030 0,030 0,150 TOTAL DG TAXUD Dotações 0,558 0,558 0,558 0,558 0,558 TOTAL das dotações

da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 0,558 0,558 0,558 0,558 0,558 2,790 Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

2016 Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 Ano 2020 TOTAL TOTAL das dotações

das RUBRICAS 1 a 5

do quadro financeiro plurianual Compromissos 0,858 0,858 0,858 0,608 0,608 3,790 Pagamentos 0,558 0,858 0,858 0,858 0,608 0,50 3,790 3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais –☒ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ⇩ Ano

2016 Ano

2017 Ano

2018 Ano

2019 2020 TOTAL REALIZAÇÕES Natureza Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º total Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1… - Realização - Realização - Realização Subtotal objetivo específico N.º 1 OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2... - Realização Subtotal objetivo específico n.º 2 CUSTO TOTAL NOTA Os resultados positivos previstos da proposta são que i) os Estados-Membros receberão informações fiscais sobre empresas, o que lhes permitirá assumir uma posição informada para direcionarem os controlos fiscais; ii) o público em geral pode considerar a medida como um método ativo para assegurar que todos os contribuintes pagam a parte de impostos que lhes corresponde; iii) as empresas podem limitar as suas estruturas de planeamento fiscal agressivo. Embora os Estados-Membros venham a ter um aumento da carga administrativa diretamente relacionada com o fornecimento de informações sobre os relatórios por país, prevê-se que estes custos sejam limitados, tendo em conta o facto de os relatórios serem elaborados pelas empresas. 3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1.Síntese –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–☒ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (três casas decimais) Ano

N Ano

N+1 Ano

N+2 Ano

N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos 0,528 0,528 0,528 0,528 0,528 Outras despesas administrativas 0,030 0,030 0,030 0,030 0,030 Subtotal da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual 0,558 0,558 0,558 0,558 0,558 Fora da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual Recursos humanos Outras despesas

de natureza administrativa Subtotal

fora da RUBRICA 5

do quadro financeiro plurianual TOTAL 0,558 0,558 0,558 0,558 0,558 As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos. –☒ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado a seguir: Estimativa expressa em unidades equivalentes a tempo completo Ano

2016 Ano

2017 Ano 2018 Ano 2019 2020 • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 4 4 4 4 4 XX 01 01 02 (nas delegações) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. . . XX 01 05 01 (investigação indireta) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. . . 10 01 05 01 (investigação direta) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. . • Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. . XX 01 04 yy - na sede p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. - nas delegações p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. . XX 01 05 02 (AC, END, INT - investigação indireta) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. m. 10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. Outras rubricas orçamentais (especificar) p.m. p.m. p.m. p.m. p.m. TOTAL 4 4 4 4 4 XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa. As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários Preparação de reuniões e correspondência com os Estados-Membros; (em função das discussões com os Estados-Membros) trabalhos sobre formulários, formatos informáticos e diretório central; contratação de prestadores externos para trabalhos no sistema informático Pessoal externo N/A 3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual