N?C115/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaalteradaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàfiscalizaçãoeaocontrolodas
transferências deresíduosnointerior,àentradaeàsaídadaComunidade(')
m/C115/03)
COM(92)121final—SYN305
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon°.3doartigo149!doTratadoCEE,em23
deMarçode1992)
(')JOn?C289de17.11.1990,p.9.
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS .
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
100?Ae113?,TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos
100?Ae113?,
TendoemcontaapropostadaComissão, TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu, EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
ConsiderandoqueaDirectiva84/631/CEEdoConse­
lhoO,comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDi­
rectiva86/279/CEE(2),organizaafiscalizaçãoeocon­
trolonaComunidadedastransferências transfronteiras
deresíduosperigosos;Considerando queaDirectiva84/631/CEEdoConse­
lho('),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelaDi­
rectiva86/279/CEE(2),organizaafiscalizaçãoeocon­
trolonaComunidade dastransferências transfronteiras
deresíduosperigosos;
Considerandoqueoestabelecimento dograndemercado
internoapartirde1deJaneirode1993implicaasupres­
sãodasfronteirasinternas,nomeadamente noquesere­
fereàcirculaçãodosresíduos,equeafiscalizaçãoeo
controlodassuastransferências deixarãodeseefectuar
nasfronteiras,devendo-seadoptaroutrassoluções;Considerando queoestabelecimento dograndemercado
internoapartirde1deJaneirode1993implicaasupres­
sãodasfronteirasinternas,nomeadamente noquesere­
fereàcirculaçãodosresíduos,equeafiscalizaçãoeo
controlodassuastransferências deixarãodeseefectuar
nasfronteiras,devendo-seadoptaroutrassoluções;
OJOn?L326de13.12.1984,p.31.
OJOn?L181de4.7.1986,p.13.C)JOn?L326de13.12.1984,p.31.
(2)JOn?L181de4.7.1986,p.13.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/5
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
Considerando queaComunidadeassinouaConvenção
deBasileiade22deMarçode1989,relativaaocontrolo
dosmovimentostransfronteiras deresíduosperigosose
dasuaeliminação,eque,emconsequência ,aregulamen­
taçãocomunitáriadeveseradaptada;Considerando queaComunidadeassinouaConvenção
deBasileiade22deMarçode1989,relativaaocontrolo
dosmovimentostransfronteiras deresíduosperigosose
dasuaeliminação,eque,emconsequência ,aregulamen­
taçãocomunitáriadeveseradaptada;
Considerando adeclaraçãoexaradaporalgunsEstados­
-membrosepelaComissãonaActaFinaldaConvenção
deBasileia,nosentidodeempreenderem todososesfor­
ços,noâmbitodeumacooperaçãoregional,parapôr
termoàexportaçãoeimportaçãoderesíduos;
Considerando queéigualmentenecessáriointegrarna
regulamentação comunitáriaasdisposiçõespertinentes
doartigo39?daConvençãodeLoméde15deDezem­
brode1989;Considerando queéigualmentenecessáriointegrarna
regulamentação comunitáriaasdisposiçõespertinentes
doartigo39?daConvençãodeLoméde15deDezem­
brode1989;
Considerando queoparecerdoParlamentoEuropeude
25deMaiode1989(')pedeainterdiçãodaexportação
deresíduostóxicoseperigosos;
Considerando queaaplicaçãodaDirectiva84/631/CEE
reveloucertasdificuldadesrelativas,nomeadamente ,ao
campodeaplicaçãodadirectivaeaoprocessoreservado
aosresíduosdemetaisnãoferrosos,dificuldadesessas
queconvémremediar;Considerando queaaplicaçãodaDirectiva84/631/CEE
reveloucertasdificuldadesrelativas,nomeadamente ,ao
campodeaplicaçãodadirectivaeaoprocessoreservado
aosresíduosdemetaisnãoferrosos,dificuldadesessas
queconvémremediar;
Considerando queénecessárioorganizarafiscalizaçãoe
ocontrolodastransferênciasdetodosequaisquerresí­
duos,semprejuízodeisençõesparaalgumascategorias
deresíduos;Considerandoqueénecessárioorganizarafiscalizaçãoe
ocontrolodastransferências detodosequaisquerresí­
duos,semprejuízodeisençõesparaalgumascategorias
deresíduos;
Considerando ,porconseguinte ,queénecessáriauma
reelaboraçãocompletadaregulamentação ;Considerando ,porconseguinte,queénecessáriauma
reelaboraçãocompletadaregulamentação ;
Considerando queaestratégiacomunitáriaemmatéria
deresíduossebaseianareduçãodasuaproduçãoaomí­
nimopossível,sobospontosdevistatecnológicoeeco­
nómico,enareduçãodassuastransferências aoestrito
necessáriocomvistaaprotegeromelhorpossíveloam­
bienteeasaúdehumana;Considerando queaestratégiacomunitáriaemmatéria
deresíduossebaseianareduçãodasuaproduçãoaomí­
nimopossível,sobospontosdevistatecnológicoeeco­
nómico,enareduçãodassuastransferências aoestrito
necessáriocomvistaaprotegeromelhorpossíveloam­
bienteeasaúdehumana;
Considerando queéconvenientedistinguir,porumlado,
astransferências deresíduosdentrodaComunidade e,
poroutro,asexportaçõesparaforadaComunidade ,as
importaçõesparaaComunidade eotrânsitopelaComu­
nidadeparaaeliminaçãoouavalorizaçãoforadesta;Considerando queéconvenientedistinguir,porumlado,
astransferências deresíduosdentrodaComunidade e,
poroutro,asexportaçõesparaforadaComunidade ,as
importaçõesparaaComunidade eotrânsitopelaComu­
nidadeparaaeliminaçãoouavalorizaçãoforadesta;
(')TOn?C158de26.6.1989,p.232(alterações34e35).

N?C115/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
Considerando quearesoluçãodoConselhode7de
Maiode1990sublinhaaimportânciadaauto-suficiência
comunitáriaquantoàeliminaçãodosresíduos;Considerando quearesoluçãodoConselhode7de
Maiode1990(x)earesoluçãodoParlamentoEuropeu,
de19deFevereirode1991sobreumaestratégiacomuni­
táriacomumparaagestãoderesíduos(2),sublinhama
importânciadaauto-suficiência comunitáriaquantoàeli­
minaçãodosresíduos;
Considerando queédesejávelqueosEstados-membros
procuremserauto-suficientes emmatériadegestãode
resíduos;
Considerando queacirculaçãodosresíduosnointerior
daComunidade devesersubmetidaacontroloestrito
desdequesaiamdajurisdiçãodeumaautoridadecompe­
tenteparaintegraradeoutraautoridadecompetente ;
queimportaqueessecontroloeumafiscalizaçãoestrita
sejamasseguradosdesdearespectivaproduçãoatéàeli­
minaçãofinalouvalorização,permitindoqueasautori­
dadesinteressadassejamdevidamenteinformadasdasua
natureza,doseuencaminhamento edasuaeliminaçãoa
fimdepoderemtomartodasasmedidasnecessáriaspara
aprotecçãodoambiente,semquetaltenhaporefeito
criarobstáculosnãojustificadosoudesproporcionados
aocomérciocomunitárioouafectaraconcorrência ;Considerando queacirculaçãodosresíduosnointerior
daComunidade devesersubmetidaacontroloestrito
desdequesaiamdajurisdiçãodeumaautoridadecompe­
tenteparaintegraradeoutraautoridadecompetente ;
queimportaqueessecontroloeumafiscalizaçãoestrita
sejamasseguradosdesdearespectivaproduçãoatéàeli­
minaçãofinalouvalorização,permitindoqueasautori­
dadesinteressadassejamdevidamenteinformadasdasua
natureza,doseuencaminhamento edasuaeliminaçãoa
fimdepoderemtomartodasasmedidasnecessáriaspara
aprotecçãodoambiente,semquetaltenhaporefeito
criarobstáculosnãojustificadosoudesproporcionados
aocomérciocomunitárioouafectaraconcorrência ;
Considerando ,emespecial,quedevempoderserlevan­
tadasobjecçõesàcirculaçãodosresíduosdestinadosà
eliminaçãoseexistirumcentroautorizadodeeliminação
sensivelmente maispróximoecapazdeassegurarumtra­
tamentoadequadodosresíduos;Considerando ,emespecial,quedevempoderserlevan­
tadasobjecçõesàcirculaçãodosresíduosdestinadosà
eliminaçãoseexistirumcentroautorizadodeeliminação
sensivelmente maispróximoecapazdeassegurarumtra­
tamentoadequadodosresíduos;
Considerando quepodeseraplicadoumregimesimplifi­
cadonoqueserefereaosresíduosdestinadosàvaloriza­
ção,reservandosimultaneamente apossibilidadedeuma
intervençãoaníveldodestinoseasmodalidadesdevalo­
rizaçãopuseremasaúdehumanaouoambienteempe­
rigo;Considerando quepodeseraplicadoumregimesimplifi­
cadonoqueserefereaosresíduosdestinadosàvaloriza­
ção,reservandosimultaneamente apossibilidadedeuma
intervençãoaníveldodestinoseasmodalidadesdavalo­
rizaçãopuseremasaúdehumanaouoambienteempe­
rigo;
Considerando que,noquedizrespeitoàsexportações
paraforadaComunidade ,àsimportaçõesparaaComu­
nidadeeaotrânsitopelaComunidade,aregulamentação
comunitáriadeveseralinhadacomasdisposiçõesda
ConvençãodeBasileiaedaConvençãodeLoméIV,
continuandoarespeitarasregrasdoGATTbemcomoa
Convençãode20deMaiode1987,relativaaumregime
detrânsitocomum,concluídaentreaComunidade eos
paísesdaAECL(3);Considerando que,noquedizrespeitoàsexportações
paraforadaComunidade ,àsimportaçõesparaaComu­
nidadeeaotrânsitopelaComunidade ,aregulamentação
comunitáriadeveseralinhadacomasdisposiçõesda
ConvençãodeBasileiaedaConvençãodeLoméIV,
continuandoarespeitarasregrasdoGATTbemcomoa
Convençãode20deMaiode1987,relativaaumregime
detrânsitocomum,concluídaentreaComunidade eos
paísesdaAECL(3);
(')JOn?L226de13.8.1987,p.2. OJOn?C122de18.5.1990,p.2.
OJOn?C72de18.3.1991,p.34.
OJOn?L226de13.8.1987,p.2.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/7
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
Considerando queasdisposiçõesdaConvençãodeBasi­
leiatendemapromoverumagestãoecologicamente ra­
cionaldosresíduose,portanto,alimitartantoquanto
possívelassuastransferências ,tendoemdevidacontaas
opçõesadoptadaspelosEstadosterceirosinteressados ;
queessasdisposiçõessesituamnalinhadaestratégiaco­
munitáriaparaosresíduos;ConsiderandoqueasdisposiçõesdaConvençãodeBasi­
leiatendemapromoverumagestãoecologicamente ra­
cionaldosresíduose,portanto,alimitartantoquanto
possívelassuastransferências ,tendoemdevidacontaas
opçõesadoptadaspelosEstadosterceirosinteressados ;
queessasdisposiçõessesituamnalinhadaestratégiaco­
munitáriaparaosresíduos;
Considerando que,nestecontexto,convémrespeitaro
princípiodoconsentimento escritopréviodoEstadode
destino;Considerando que,nestecontexto,convémrespeitaro
princípiodoconsentimento escritopréviodoEstadode
destino;
Considerando queastransferências deresíduosdestina­
dosàeliminaçãoparaospaísesemdesenvolvimento de­
vemserreduzidascomprioridadenoplenorespeitodas
decisõestomadasporessespaísesemmatériaderesí­
duos;Considerando queastransferências deresíduosdestina­
dosàeliminaçãoparaospaísesemdesenvolvimento de­
vemserreduzidascomprioridadenoplenorespeitodas
decisõestomadasporessespaísesemmatériaderesí­
duos;
Considerando queaexportaçãoderesíduosperigosos
destinadosàvalorizaçãoparapaísesnãomembrosda
OrganizaçãodeCooperaçãoeDesenvolvimento Econó­
micos(OCDE)serásujeitaarevisãoomaistardarem31
deDezembrode1999,tomandoemconsideração aex­
periênciaadquiridanoâmbitodosacordosbilateraisea
capacidadedetaispaísesparaefectuaremactividadesde
valorizaçãodeummodoquedêplenagarantiadeuma
gestãoecologicamente racional;equesetalrevisãolevar
àconclusãodequeasgarantiasambientaissãoinsufi­
cientes,seráreconsiderado oprosseguimento dasexpor­
taçõesderesíduosemtaistermos,incluindoapossibili­
dadedeestabelecerumaproibiçãodetaisexportaçõesde
resíduos;
Considerandoqueéconvenientepreveraretomadosre­
síduosseatransferêncianãopuderserlevadaaefeito
emconformidade comascláusulasdocontrato;Considerando queéconvenienteassegurararetomados
resíduosseatransferêncianãopoderserlevadaaefeito
emconformidade comascláusulasdocontrato;
Considerandoque,emcasodetráficoilícito,aentidade
cujocomportamento écausadessetráficodeveretomar
e/oueliminarosresíduoseque,nafaltadisso,asautori­
dadescompetentesdeexpediçãooudedestino,con­
formeocaso,devemelasprópriasintervir;Considerando que,emcasodetráficoilícito,aentidade
cujocomportamento écausadessetráficodeveretomar
e/oueliminarosresíduoseque,nafaltadisso,asautori­
dadescompetentesdeexpediçãooudedestino,con­
formeocaso,devemelasprópriasintervir;
Considerando queéconvenienteque,notrajectocomu­
nitário,cadatransferênciaderesíduossejasubmetidaà
constituiçãodeumagarantia,comexcepçãodastransfe­
rênciasderesíduosdestinadosàvalorizaçãoquesereali­
zementreautoridadescompetentesdaComunidade ;Considerando queéconvenienteque,notrajectocomu­
nitário,cadatransferênciaderesíduossejasubmetidaà
constituiçãodeumagarantia,comexcepçãodastransfe­
rênciasderesíduosdestinadosàvalorizaçãoquesereali­
zementreautoridadescompetentesdaComunidade ;

N?C115/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
Considerando queéconvenientequeosEstados-mem­
brosprevejamapossibilidadederecursodonotificador
contraasdecisõestomadaspelasautoridadescompeten­
tes;Considerando queéconvenientequeosEstados-mem­
brosprevejamapossibilidadederecursodonotificador
contraasdecisõestomadaspelasautoridadescompeten­
tes;
Considerando que,paraimpedirqueconstituamum
riscoinútil,osresíduosdevemserembaladoserotulados
deacordocomasregrasdatécnica;queasinstruçõesa
seguiremcasodeperigooudeacidentedevemacompa­
nharosresíduos,paraqueapopulaçãoeoambientese­
jamprotegidoscontraosperigossusceptíveisdeocorrer
duranteaoperação;Considerando que,paraimpedirqueconstituamum
riscoinútil,osresíduosdevemserembaladoserotulados
deacordocomasregrasdatécnica;queasinstruçõesa
seguiremcasodeperigooudeacidentedevemacompa­
nharosresíduos,paraqueapopulaçãoeoambientese­
jamprotegidoscontraosperigossusceptíveisdeocorrer
duranteaoperação,equeaspessoasenvolvidasnatrans­
ferênciasejaminformadasdosriscosinerentesàtransfe­
rênciaderesíduos,querparaasuasaúdequerparao
ambiente;
Considerando queosEstados-membros deverãodesig­
nar,emconsultacomaComissão,estânciasaduaneiras
especializadasparaentradaesaídadaComunidade ;Considerando queosEstados-membros deverãodesig­
nar,emconsultacomaComissão,estânciasaduaneiras
especializadasparaentradaesaídadaComunidade ;
Considerando queaAgênciaEuropeiadoAmbientetem
nomeadamente comofunções,emconformidade como
dispostonosartigos2?e3?doRegulamento (CEE)n?
1210/90doConselho,de7deMaiode1990,recolhere
analisardadosnodomíniodagestãodosresíduosefor­
neceràComunidade eaosEstados-membros asinforma­
çõesnecessárias;queaagênciadeve,emconformidade
comoartigo15?doreferidoregulamento ,procurar
coordenaressasactividadescomoServiçodeEstatísticas
dasComunidadesEuropeias;quequalquertarefafutura
atribuídaàagêncianodomíniodastransferências dere­
síduosnointerior,àentradaeàsaídadaComunidade
deveserconsideradaaoabrigodasdisposiçõesdoartigo
20?doregulamentoemquestão;
Considerando que,emconformidade comoprincípio
«poluidor-pagador »,oscustosdaaplicaçãodoprocesso
denotificação,incluindoosdecontroloedeanálise,de­
vemsersuportadospelonotificadordosresíduos;Considerando que,emconformidade comoprincípio
«poluidor-pagador »,oscustosdaaplicaçãodoprocesso
denotificação,incluindoosdecontroloedeanálise,de­
vemsersuportadospelonotificadordosresíduos;
Considerando queosEstados-membros devemcomuni­
caràComissãotodasasinformaçõesúteisparaaaplica­
çãodopresenteregulamentoedevem,nomeadamente ,
prepararumrelatórioanualcombasenoqualaComis­
sãoelaboraráumrelatóriodesíntese;Considerando queosEstados-membros devemcomuni­
caràComissãotodasasinformaçõesúteisparaaaplica­
çãodopresenteregulamentoedevem,nomeadamente ,
prepararumrelatórioanualcombasenoqualaComis­
sãoelaboraráumrelatóriodesíntese;
Considerando queéconvenienteconstituirumcomité
paraoestabelecimento dosdocumentosprevistosnopre­
senteregulamento ,bemcomoparaadaptarosanexosao
progressocientíficoetécnico,Considerando queéconvenienteconstituirumcomité
paraoestabelecimento dosdocumentosprevistosnopre­
senteregulamento ,bemcomoparaadaptarosanexosao
progressocientíficoetécnico,

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/9
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO : ADOPTOU OPRESENTEREGULAMENTO :
TITULOI
GeneralidadesTITULOI
Generalidades
ArtigoIo. ArtigoIo.
Opresenteregulamentoéaplicávelàstransferênciasde
resíduostantonointeriordaComunidade comoàen­
tradae/ouàsaídadesta.Opresenteregulamento éaplicávelàstransferências de
resíduostantonointeriordaComunidade comoàen­
tradae/ouàsaídadesta.
Artigo2o.
1.Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento ,
entende-sepor:
a)Resíduos,qualquersubstânciaouobjectoqueseinsere
nascategoriasconstantesdoanexoIedequeode­
tentorsedesfaz,temaintençãodesedesfazeroutem
aobrigaçãodesedesfazer;
b)Autoridadescompetentes,asautoridadescompetentes
designadasquerpelosEstados-membros nostermos
doartigo24?querpelosEstadosterceiros;
c)Autoridadecompetentedeexpedição,aautoridade
competentedazonaapartirdaqualseefectuaa
transferência ;
d)Autoridadecompetentededestino,aautoridadecompe­
tenteemcujajurisdiçãofindaatransferênciaouonde
seefectuaocarregamento abordoderesíduosantes
dasuaeliminaçãonomar;
e)Correspondente ,oórgãocentraldesignadoporcada
Estado-membro epelaComissão,nostermosdoar­
tigo25°;
f)Notificador,qualquerpessoaaquemincumbeaobri­
gaçãodenotificar,istoé,qualquerdaspessoasreferi­
dasaseguirquetencionatransferiroumandartrans­
ferirresíduos;
—apessoacujaactividadeproduziuessesresíduos
(produtorinicial),
ou
—nasuafalta,umagentederecolhaaprovadopara
oefeitoporumEstado-membro ,
ouArtigo2o.
1.Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento ,
entende-sepor:
a)Resíduos,qualquersubstânciaouobjectoqueseinsere
nascategoriasconstantesdoanexoIedequeode­
tentorsedesfaz,temaintençãodesedesfazeroutem
aobrigaçãodesedesfazer;
b)Autoridadescompetentes,asautoridadescompetentes
designadasquerpelosEstados-membros nostermos
doartigo24?querpelosEstadosterceiros;
c)Autoridadecompetentedeexpedição,aautoridade
competentedazonaapartirdaqualseefectuaa
transferência ;
d)Autoridadecompetentededestino,aautoridadecompe­
tenteemcujajurisdiçãofindaatransferênciaouonde
seefectuaocarregamento abordoderesíduosantes
dasuaeliminaçãonomar;
e)Correspondente ,oórgãocentraldesignadoporcada
Estado-membro epelaComissão,nostermosdoar­
tigo25?;
f)Notificador ,qualquerpessoaaquemincumbeaobri­
gaçãodenotificar,istoé,qualquerdaspesssoasrefe­
ridasaseguirquetencionatransferiroumandar
transferirresíduos :
—apessoacujaactividadeproduziuessesresíduos
(produtorinicial),
ou
—nasuafalta,umagentederecolhaaprovadopara
oefeitoporumEstado-membro ,
ou

N?C115/10 6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
—setaispessoasforemdesconhecidas ounãoestive­
rememcondiçõesdeefectuaranotificação,apes­
soaqueseencontrenapossedessesresíduosou
queoscontrole(detentor),
ou
—nocasodeimportaçãooudetrânsitodosresíduos
pelaComunidade ,apessoadesignadapelalegisla­
çãodoEstadodeexpedição;
g)Destinatário,apessoaouaempresaparaaqualos
resíduossãotransferidos ,querparaeliminaçãoquer
paravalorização ;
h)Eliminação,qualquerutilizaçãodosresíduoscons­
tantedoanexoIIA;
i)Centroautorizado,qualquerestabelecimento ouem­
presaautorizadoouaprovadoemconformidadecom
oartigo6?daDirectiva75/439/CEEdoConse­
lho('),oartigo8?daDirectiva75/442/CEEdo
Conselho(2),oartigo6°daDirectiva76/403/CEE
doConselho(3)ouoartigo9?daDirectiva
78/319/CEEdoConselho(4);—setaispessoasforemdesconhecidas ounãoestive­
rememcondiçõesdeefectuaranotificação,apes­
soaqueseencontrenapossedessesresíduosou
queoscontrole(detentor),
ou
—nocasodeimportaçãooudetrânsitodosresíduos
pelaComunidade ,apessoadesignadapelalegisla­
çãodoEstadodeexpedição;
g)Destinatário,apessoaouaempresaparaaqualos
resíduossãotransferidos,querparaeliminaçãoquer
paravalorização ;
h)Eliminação,qualquerutilizaçãodosresíduoscons­
tantedoanexoIIA;
i)Centroautorizado,qualquerestabelecimento ouem­
presaautorizadoouaprovadoemconformidade com
oartigo6?daDirectiva75/439/CEEdoConse­
lho('),osartigos9?,10?e11?daDirectiva
75/442/CEEdoConselho(2),alteradapelaDirectiva
91/156/CEEdoConselho(3),oartigo6?daDirec­
tiva76/403/CEE(4)ouoartigo9?daDirectiva
78/319/CEEdoConselho(5);
j)Valorização,qualquerutilizaçãodosresíduoscons­
tantedoanexoIIB;
k)Estadodeexpedição,qualquerEstadoapartirdoqual
estáprevistaouseefectuaumatransferênciaderesí­
duos;
1)Estadodedestino,qualquerEstadoparaoqualestá
previstaouseefectuaumatransferênciaderesíduos
comvistaàsuaeliminação,valorizaçãooucarrega­
mentoabordoantesdaeliminaçãonomar;
m)Estadodetrânsito,qualquerEstado,quenãosejao
Estadodeexpediçãooudedestino,atravésdoqual
estáprevistaouseefectuaumatransferênciaderesí­
duos;
n)ConvençãodeBasileia,aConvençãodeBasileiade22
deMarçode1989,relativaaocontrolodosmovimen­
tostransfronteiras deresíduosperigososedasuaeli­
minação;j)Valorização,qualquerutilizaçãodosresíduoscons­
tantedoanexoIIB;
k)Estadodeexpedição,qualquerEstadoapartirdoqual
estáprevistaouseefectuaumatransferênciaderesí­
duos;
1)Estadodedestino,qualquerEstadoparaoqualestá
previstaouseefectuaumatransferênciaderesíduos
comvistaàsuaeliminação,valorizaçãooucarrega­
mentoabordoantesdaeliminaçãonomar;
m)Estadodetrânsito,qualquerEstado,quenãosejao
Estadodeexpediçãooudedestino,atravésdoqual
estáprevistaouseefectuaumatransferênciaderesí­
duos;
n)ConvençãodeBasileia,aConvençãodeBasileiade22
deMarçode1989,relativaaocontrolodosmovimen­
tostransfronteiras deresíduosperigososedasuaeli­
minação;
(•)JOn?L194de25.7.1975,p.23.
(2)JOn?L194de25.7.1975,p.39.0JOn?L194de25.7.1975,p.23.
2)JOn?L194de25.7.1975,p.39.
3)JOn?L78de26.3.1991,p.32.
4)JOn?L108de26.4.1976,p.41.
5)JOn?L84de31.3.1978,p.43.C)JOn?L108de26.4.1976,p.41.
(4)JOn?L84de31.3.1978,p.43.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/11
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
o)ConvençãodeLoméIV,aConvençãodeLoméde15
deDezembrode1989.o)ConvençãodeLoméIV,aConvençãodeLoméde
15deDezembrode1989;
oA)Resíduosperigosos,todososresíduosabrangidospela
Directiva78/319/CEErelativaaosresíduosperigo­
sos;
oB)Eliminaçãoouvalorizaçãoecologicamente racionais,
qualquereliminaçãoouvalorizaçãoconformes,pelo
menos,àsnormascomunitáriasjáemvigornesta
matéria;
p)Osresíduosdestinadosàvalorizaçãoeconstantesde
umalistaelaboradaemconformidade comoartigo
31?Estalistanãodeveráincluirosresíduoscobertos
pelaDirectiva91/689/CEEassimcomoosresíduos
domésticoseosresíduosprovenientesdasuaincine­
ração.
2.Nãoseencontramabrangidospelopresenteregula­
mento:2.Nãoseencontramabrangidospelopresenteregula­
mento:
a)Arecolhaderesíduosdomésticosedosestabeleci­
mentosdecomércioaretalho;a)Arecolhaderesíduosdomésticosedosestabeleci­
mentosdecomércioaretalho;
b)Asdescargasemterradosresíduosproduzidospelo
funcionamento normaldosnavios,incluindoaságuas
residuaiseosresíduos,namedidaemqueestesseen­
contremabrangidosporuminstrumentointernacional
específico;b)Asdescargasemterradosresíduosproduzidospelo
funcionamento normaldosnavios,incluindoaságuas
residuaiseosresíduos,namedidaemqueestesseen­
contremabrangidosporuminstrumentointernacional
específico;
c)Asmatériasmencionadasnon?1doartigo2?daDi­
rectiva75/442/CEE;c)Asmatériasmencionadasnon?1doartigo2?daDi­
rectiva75/442/CEE.
d)Osresíduosconstantesdeumalistaaprepararem
conformidade comoartigo31?,desdequenãoeste­
jamcontidosnoanexoIIIou,seoestiverem,não
possuamnenhumadascaracterísticas indicadasno
anexoV,nemestejamcontidosnoanexoIV,name­
didaemqueessesresíduossejamefectivamentedesti­
nadosàvalorização .
TITULOII
CirculaçãoderesíduosdentrodaComunidade
Artigo3o.
1.Quandoonotificadortiveraintençãodetransferir
oumandartransferirresíduosparafinsdeeliminação,da
jurisdiçãodeumaautoridadecompetenteparaadeoutra
autoridadecompetente,oudeosfazertransitarpelaju­
risdiçãodeumaouváriasautoridadescompetentes ,e
semprejuízodoartigo13?edon?2doartigo14?,en­
viaráumanotificaçãoàautoridadecompetentededes­
tinoeumacópiaàsautoridadescompetentesdeexpedi­
çãoedetrânsito.TITULOII
CirculaçãoderesíduosdentrodaComunidade
Artigo3o.
1.Quandoonotificadortiveraintençãodetransferir
oumandartransferirresíduosparafinsdeeliminação,da
jurisdiçãodeumaautoridadecompetenteparaadeoutra
autoridadecompetente,oudeosfazertransitarpelaju­
risdiçãodeumaouváriasautoridadescompetentes ,e
semprejuízodoartigo13?edon?2doartigo14?,en­
viaráumanotificaçãoàautoridadecompetentededes­
tinoeumacópiaàsautoridadescompetentesdeexpedi­
çãoedetrânsito.

N°C115/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
2.Anotificaçãodeveobrigatoriamente cobrirtodasas
eventuaisetapasintermédiasdatransferênciadolocalde
expediçãoatéaodestinofinal.2.Anotificaçãodeveobrigatoriamente cobrirtodasas
eventuaisetapasintermédiasdatransferênciadolocalde
expediçãoatéaodestinofinal.
3.Anotificaçãoseráefectuadamedianteodocumento
deacompanhamento uniforme,aseguirdenominado
«documentodeacompanhamento »,aredigiremconfor­
midadecomoartigo31?3.Anotificaçãoseráefectuadamedianteodocumento
deacompanhamento uniforme,aseguirdenominado
«documentodeacompanhamento »,aredigiremconfor­
midadecomoartigo31?
Odocumentodeacompanhamento seráemitidopelaau­
toridadecompetentedeexpedição.Seráimpressonuma
daslínguasoficiaisdaComunidade ,àescolhadaautori­
dadecompetentedeexpedição,epreenchidonumadas
línguasoficiaisdaComunidadeadmissívelpelaautori­
dadecompetentededestino.Todasasexplicaçõescom­
plementares ,incluindoumatradução,devemserforneci­
daspelonotificadorquandosolicitadaspelasoutrasau­
toridadescompetentesinteressadas .Odocumentodeacompanhamento seráemitidopelaau­
toridadecompetentedeexpedição .Seráimpressonuma
daslínguasoficiaisdaComunidade ,àescolhadaautori­
dadecompetentedeexpedição,epreenchidonumadas
línguasoficiaisdaComunidadeadmissívelpelaautori­
dadecompetentededestino.Todasasexplicaçõescom­
plementares ,incluindoumatradução,devemserforneci­
daspelonotificadorquandosolicitadaspelasoutrasau­
toridadescompetentesinteressadas .
4.Noâmbitodestanotificação,onotificadorfacul­
taráasinformaçõesmencionadasnodocumentode
acompanhamento ,nomeadamente noqueserefere:4.Noâmbitodestanotificação,onotificadorfacul­
taráasinformaçõesmencionadas nodocumentode
acompanhamento ,nomeadamente noqueserefere:
—àorigemeàcomposiçãodosresíduos,incluindoa
identidadedoprodutore,tratando-sederesíduosde
diversasproveniências ,uminventáriopormenorizado
dosresíduosbemcomo,setalinformaçãoexistir,a
identidadedosprodutoresiniciais,—àorigemeàcomposiçãodosresíduos,incluindoa
identidadedoprodutore,tratando-sederesíduosde
diversasproveniências ,uminventáriopormenorizado
dosresíduos,bemcomoaidentidadedosprodutores
iniciais;devendoanãoapresentaçãodestainforma­
çãoserjustificada,
àsdisposiçõesprevistasquantoaitinerárioseseguros
contraosprejuízoscausadosaterceiros,àsdisposiçõesprevistasquantoaitinerárioseseguros
contraosprejuízoscausadosaterceiros,
àsmedidasquedevemsertomadasparagarantira
segurançadotransportee,nomeadamente ,ocumpri­
mentopelotransportadordascondiçõesfixadaspelos
Estados-membros interessadosparaoexercíciodetal
actividadedetransporte,àsmedidasquedevemsertomadasparagarantira
segurançadotransportee,nomeadamente ,ocumpri­
mentopelotransportadordascondiçõesfixadaspelos
Estados-membros interessadosparaoexercíciodetal
actividadedetransporte,
—àidentidadedodestinatário,oqualdeverádisporde
umcentroautorizadocomumacapacidadetécnica
adequadaparaaeliminaçãodosresíduosemquestão
emcondiçõesquenãoconstituamumperigoparaa
saúdehumananemparaoambiente,—àidentidadedodestinatário ,oqualdeverádisporde
umcentroautorizadocomumacapacidadetécnica
adequadaparaaeliminaçãodosresíduosemquestão
emcondiçõesquenãoconstituamumperigoparaa
saúdehumananemparaoambiente,

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/13
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
—àexistênciadeumcontratocomodestinatáriorela­
tivoàeliminaçãodosresíduos.Seotransportese
efectuarentredoisestabelecimentos damesmaenti­
dade,oacordosupramencionado serásubstituídopor
umadeclaraçãoapresentadapelaentidadeemques­
tão,assumindoocompromissodeeliminarosresí­
duos.—àexistênciadeumcontratocomodestinatáriorela­
tivoàeliminaçãodosresíduos.Seotransportese
efectuarentredoisestabelecimentos damesmaenti­
dade,oacordosupramencionado serásubstituídopor
umadeclaraçãoapresentadapelaentidadeemques­
tão,assumindoocompromissodeeliminarouvalori­
zarosresíduos.
Artigo4o.
1.Apósrecepçãodanotificação,aautoridadecompe­
tentededestinoenviaráumavisoderecepçãoaonotifi­
cador.Acontardadatadeenviodoavisoderecepção,a
autoridadecompetentedisporádetrintadiasparacon­
sentiratransferênciacomousemreservas,oupararecu­
saraautorizaçãodeprocederàtransferência ,oupara
solicitarumcomplementodeinformação .Essarecusaou
essasreservasbaseiam-seemobjecçõesfeitasemconfor­
midadecomosn?s2,3e4.Aautoridadecompetentede
destinoenviaráumacópiadoavisoderecepção,bem
comodasuaresposta,àsoutrasautoridadescompetentes
interessadas ,bemcomoaodestinatário .Artigo4o.
1.Apósrecepçãodanotificação,aautoridadecompe­
tentededestinoenviaráumavisoderecepçãoaonotifi­
cador.Acontardadatadeenviodoavisoderecepção,a
autoridadecompetentedisporádetrintadiasparacon­
sentiratransferênciacomousemreservas,oupararecu­
saraautorizaçãodeprocederàtransferência ,oupara
solicitarumcomplementodeinformação .Essarecusaou
essasreservasbaseiam-seemobjecçõesfeitasemconfor­
midadecomosn?s2,3e4.Aautoridadecompetentede
destinoenviaráumacópiadoavisoderecepção,bem
comodasuaresposta,àsoutrasautoridadescompetentes
interessadas ,bemcomoaodestinatário .
2.Asobjecçõesindicadasnon?1devemserfunda­
mentadasemdisposiçõeslegislativaseregulamentares re­
lativasàprotecçãodoambiente,àordempública,àse­
gurançapública,ouàprotecçãodasaúde,emconformi­
dadecomodireitocomunitáriooucomconvençõesin­
ternacionaisqueoEstado-membro emquestãotivercon­
cluídonestamatéria,emconformidade comodireitoco­
munitário .2.Asobjecçõesindicadasnon?1devemserfunda­
mentadasemdisposiçõeslegislativaseregulamentares re­
lativasàprotecçãodoambiente,àordempública,àse­
gurançapública,ouàprotecçãodasaúde,emconformi­
dadecomodireitocomunitáriooucomconvençõesin­
ternacionaisqueoEstado-membro emquestãotivercon­
cluídonestamatéria,emconformidade comodireitoco­
munitário .
3.Asautoridadescompetentesdeexpediçãoededes­
tinotêmodeverdeproibiràtransferênciaprevista,no
prazodevintediasacontardadataderecepçãodacó­
piadoavisoderecepção,paraumdoscentrospropostos
pelonotificadorseexistirumoutrocentroautorizado :3.Aautoridadecompetentedeexpediçãotemodi­
reitodelevantarobjecçõesàtransferênciaprevista,no
prazodevintediasacontardadataderecepçãodacó­
piadoavisoderecepção,seexistirumcentroautorizado
sensivelmente maispróximodoqueocentroescolhido
pelonotificadorequeutilizeastecnologiasadequadas
paragarantirumnívelelevadodeprotecçãodoambiente
edasaúdehumana. a)Queestejasensivelmente maispróximodolocalde
expedição;
b)Queutilizeastecnologiasadequadasparagarantir
umnívelelevadodeprotecçãodoambienteeda
saúdehumana;
c)Quetenhacapacidadeeestejaaptoareceberresíduos
destinadosàeliminação .

N?C115/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
Nasuaapreciação,essaautoridadecompetenteteráem
contatodasascircunstâncias pertinentes,comoasitua­
çãogeográfica,anaturezadosresíduos,osaspectoseco­
nómicosdaoperaçãoafimdeevitarqualquerdistorção
arbitráriadaconcorrência ,acapacidadeeadisponibili­
dadedocentroprevistoouaexecuçãodeprogramasou
deplanoselaboradosporforçadoartigo5?daDirectiva
75/439/CEE,doartigo6?daDirectiva75/442/CEE,do
artigo6?daDirectiva76/403/CEEoudoartigo12?da
Directiva78/319/CEE.Essaautoridadeéobrigadaa
fundamentar asuadecisão.Seforcasodisso,competirá
aonotificadorcomprovarqueaeliminaçãonãopodeser
efectuada,nasproximidades ,domodoenascondições
supramencionadas .Nasuaapreciação,essaautoridadecompetenteteráem
contatodasascircunstânciaspertinentes,comoasitua­
çãogeográfica,anaturezadosresíduos,osaspectoseco­
nómicosdaoperaçãoafimdeevitarqualquerdistorção
arbitráriadaconcorrência ,acapacidadeeadisponibili­
dadedocentroprevistoouaexecuçãodeprogramasou
deplanoselaboradosporforçadoartigo5?daDirectiva
75/439/CEE,doartigo6?daDirectiva75/442/CEE,do
artigo6?daDirectiva76/403/CEEoudoartigo12?da
Directiva78/319/CEE.Essaautoridadeéobrigadaa
fundamentarasuadecisão.Seforcasodisso,competirá
aonotificadorcomprovarqueaeliminaçãonãopodeser
efectuada,nasproximidades ,domodoenascondições
supramencionadas .
Asobjecçõespodemigualmenteserfundamentadas pelo
factodeonotificadorouodestinatárioteremsidocul­
pados,nopassado,detransferênciasilegais.Asobjecçõespodemigualmenteserfundamentadas pelo
factodeonotificadorouodestinatárioteremsidocul­
pados,nopassado,detransferências ilegais.
Taisobjecçõessãocomunicadasaonotificadorcomcó­
piaàsautoridadescompetentesinteressadas,bemcomo
aodestinatário .Taisobjecçõessãocomunicadasaonotificadorcomcó­
piaàsautoridadescompetentesinteressadas,bemcomo
aodestinatário .
Aautoridadecompetentededestinopode,segundoo
mesmoprocesso,exercerodireitodelevantartaisobjec­
ções.Aautoridadecompetentededestinopode,segundoo
mesmoprocesso,exercerodireitodelevantartaisobjec­
ções.
4.Noprazodevintediasacontardadataderecep­
çãodacópiadoavisoderecepção,aautoridadecompe­
tentedeexpediçãopodelevantarobjecçõesaomotivo
peloqualatransferênciaderesíduosécontráriaàsobri­
gaçõesresultantesdeacordosinternacionaiscóncluídos
namatériapeloEstado-membrodeexpediçãoemcon­
formidadecomodireitocomunitário .Taisobjecçõesse­
rãocomunicadasaonotificadorcomcópiaparaasauto­
ridadescompetentesinteressadaseparaodestinatário .4.Noprazodevintediasacontardadataderecep­
çãodacópiadoavisoderecepção,aautoridadecompe­
tentedeexpediçãopodelevantarobjecçõesaomotivo
peloqualatransferênciaderesíduosécontráriaàsobri­
gaçõesresultantesdeacordosinternacionaisconcluídos
namatériapeloEstado-membro deexpediçãoemcon­
formidadecomodireitocomunitário .Taisobjecçõesse­
rãocomunicadasaonotificadorcomcópiaparaasauto­
ridadescompetentesinteressadaseparaodestinatário .
5.Semprejuízodosn?s1a4,asautoridadescompe­
tentesdeexpedição,dedestinoe,seforcasodisso,de
trânsitodispõemdeumprazodevintediasapósanotifi­
caçãoparaestabelecer,eventualmente ,ascondiçõesrela­
tivasaotransportedosresíduosnasuajurisdição.Tais
condições,quedevemsercomunicadasaonotificador
comcópiaparaasautoridadescompetentesinteressadas ,
nãopodemsermaisseverasdoqueasfixadasparatrans­
ferênciassemelhantesefectuadasintegralmentenasuaju­
risdição,devendorespeitarasconvençõesexistentes.5.Semprejuízodosn?s1a4,asautoridadescompe­
tentesdeexpedição,dedestinoe,seforcasodisso,de
trânsitodispõemdeumprazodevintediasapósanotifi­
caçãoparaestabelecer,eventualmente ,ascondiçõesrela­
tivasaotransportedosresíduosnasuajurisdição.Tais
condições,quedevemsercomunicadasaonotificador
comcópiaparaasautoridadescompetentesinteressadas,
nãopodemsermaisseverasdoqueasfixadasparatrans­
ferênciassemelhantesefectuadasintegralmentenasuaju­
risdição,devendorespeitarasconvençõesexistentes.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/15
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
6.Logoqueasautoridadescompetentesdedestinoe,
segundoocaso,deexpedição,julguemqueosproblemas
quemotivamassuasobjecçõesforamresolvidos,fá-lo-ão
saberimediatamente porescritoaonotificador,comcó­
piaaodestinatárioeàsoutrasautoridadescompetentes
interessadas .Sedessefactoresultarumaalteraçãoessen­
cialdasmodalidadesdetransferência ,deveserfeitauma
novanotificação .6.Logoqueasautoridadescompetentesdedestinoe,
segundoocaso,deexpedição,julguemqueosproblemas
quemotivamassuasobjecçõesforamresolvidos,fá-lo-ão
saberimediatamente porescritoaonotificador,comcó­
piaaodestinatárioeàsoutrasautoridadescompetentes
interessadas .Sedessefactoresultarumaalteraçãoessen­
cialdasmodalidadesdetransferência ,deveserfeitauma
novanotificação .
7.Atransferênciasópoderáserefectuadaapósrecep­
ção,pelonotificador,daautorizaçãodaautoridadecom­
petentededestino.Estaapenasconcedeaautorizaçãose
nãoexistiremobjecçõesdasuaparteedapartedaauto­
ridadecompetentedeexpediçãoouimpondoasreservas
decorrentesdessasobjecções.7.Atransferênciasópoderáserefectuadaapósrecep­
ção,pelonotificador,daautorizaçãodaautoridadecom­
petentededestino.Estaapenasconcedeaautorizaçãose
nãoexistiremobjecçõesdasuaparteedapartedaauto­
ridadecompetentedeexpediçãoouimpondoasreservas
decorrentesdessasobjecções .
Aautoridadecompetentededestinomostraoseuacordo
pelaaposiçãodoseucarimbonodocumentodeacompa­
nhamento .Osmotivosdeumaeventualrecusasãoco­
municadosaonotificador ,aodestinatárioeàsoutrasau­
toridadescompetentesinteressadas .Aautoridadecompetentededestinomostraoseuacordo
pelaaposiçãodoseucarimbonodocumentodeacompa­
nhamento .Osmotivosdeumaeventualrecusasãoco­
municadosaonotificador ,aodestinatárioeàsoutrasau­
toridadescompetentesinteressadas .
Artigo5°
1.Deacordocomasobrigaçõesquelhecompetem
porforçadoartigo3?,onotificadorpoderecorreraum
processodenotificaçãogeralsemprequeresíduosque
apresentamessencialmente asmesmascaracterísticas físi­
casequímicasforemtransferidosregularmenteparao
mesmodestinatáriopassandopelasjurisdiçõesdasmes­
masautoridadescompetentes .Artigo5o.
1.Deacordocomasobrigaçõesquelhecompetem
porforçadoartigo3?,onotificadorpoderecorreraum
processodenotificaçãogeralsemprequeresíduosque
apresentamessencialmente asmesmascaracterísticas físi­
casequímicasforemtransferidosregularmenteparao
mesmodestinatáriopassandopelasjurisdiçõesdasmes­
masautoridadescompetentes .
2.Asautoridadescompetentesinteressadaspodem
condicionaroseuacordoquantoaorecursoaestepro­
cessodenotificaçãogeralaofornecimentoulteriordein­
formaçõescomplementares .Seonotificadornãorespei­
taracomposiçãodosresíduostalcomonotificadaouas
condiçõesimpostasàtransferência ,asautoridadescom­
petentesinteressadaspodemretirarorespectivoacordo
paratalprocesso.2.Asautoridadescompetentesinteressadaspodem
condicionaroseuacordoquantoaorecursoaestepro­
cessodenotificaçãogeralaofornecimentoulteriordein­
formaçõescomplementares .Seonotificadornãorespei­
taracomposiçãodosresíduostalcomonotificadaouas
condiçõesimpostasàtransferência ,asautoridadescom­
petentesinteressadaspodemretirarorespectivoacordo
paratalprocesso.
3.Noâmbitodeumprocessodenotificaçãogeral,
umaúnicanotificaçãonostermosdon?1doartigo3?
podecobrirváriastransferênciasderesíduosduranteo
períodomáximodeumano.Aduraçãodoperíodoindi­
cadapelonotificadorpodeserdiminuídaoficiosamente
pelasautoridadescompetentesinteressadas .3.Noâmbitodeumprocessodenotificaçãogeral,
umaúnicanotificaçãonostermosdon?1doartigo3?
podecobrirváriastransferências deresíduosduranteo
períodomáximodeumano.Aduraçãodoperíodoindi­
cadapelonotificadorpodeserdiminuídaoficiosamente
pelasautoridadescompetentesinteressadas .

N?C115/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
4.Anotificaçãogeralseráefectuadaatravésdodocu­
mentodeacompanhamento .4.Anotificaçãogeralseráefectuadaatravésdodocu­
mentodeacompanhamento .
Artigo6o.
1.Seonotificadortiverrecebidoaautorização,
preencheráodocumentodeacompanhamento eenviará
umacópiadesteàsautoridadescompetentesinteressadas
trêsdiasúteisantesdeserefectuadaatransferência .Artigo6o.
1.Seonotificadortiverrecebidoaautorização,
preencheráodocumentodeacompanhamento eenviará
umacópiadesteàsautoridadescompetentesinteressadas
trêsdiasúteisantesdeserefectuadaatransferência .
2.Umexemplardodocumentodeacompanhamento ,
munidodaautorização,acompanharácadatransferência .2.Umexemplardodocumentodeacompanhamento ,
munidodaautorização,acompanharácadatransferência .
3.Todasasempresasqueparticipemnaoperação
preencherão assecçõesindicadasnodocumentode
acompanhamento ,assinando-oeconservandoumacópia
deste.3.Todasasempresasqueparticipemnaoperação
preencherão assecçõesindicadasnodocumentode
acompanhamento ,assinando-oeconservandoumacópia
deste.
4.Noprazodequinzediasacontardarecepçãodos
resíduos,odestinatárioenviaráaonotificadoreàsauto­
ridadescompetentesinteressadasumacópiadodocu­
mentodeacompanhamento devidamentepreenchido .4.Noprazodedezdiasacontardarecepçãodosre­
síduos,odestinatárioenviaráaonotificadoreàsautori­
dadescompetentesinteressadasumacópiadodocumento
deacompanhamento devidamentepreenchido .
Artigo7?
1.Osresíduosefectivamente destinadosàvalorização
estãosujeitosaodispostonosartigos3?,4?e6?,excepto
seseverificaremasseguintescondições :Artigo7?
1.Osresíduosefectivamentedestinadosàvalorização
estãosujeitosaodispostonosartigos3?,4?e6?,excepto
seseverificaremasseguintescondições :
a)Onotificadorefectuaumanotificaçãonumformulá­
riouniformeaelaboraremconformidade comoar­
tigo31?equeacompanhaotransporte,comvistaa
indicarquetaismatériassedestinamàsoperaçõesem
questão,devendoumacópiadestedocumentoseren­
viadaàsautoridadescompetentesinteressadas .Aau­
toridadecompetentededestinoenviaumavisodere­
cepçãoaonotificadornoprazodetrêsdiasúteisa
contardarecepçãodanotificação;a)Onotificadorefectuaumanotificaçãonumformulá­
riouniformeaelaboraremconformidade comoar­
tigo31?equeacompanhaotransporte,comvistaa
indicarquetaismatériassedestinamàsoperaçõesem
questão,devendoumacópiadestedocumentoseren­
viadaàsautoridadescompetentesinteressadas .Aau­
toridadecompetentededestinoenviaumavisodere­
cepçãoaonotificadornoprazodetrêsdiasúteisa
contardarecepçãodanotificação;
b)Oformulárioindica:
—aorigemeacomposiçãodosresíduos,incluindoa
identidadedoprodutore,tratando-sederesíduos
deproveniênciasdiversas,umarelaçãopormenori­
zadadosresíduose,seestainformaçãoseencon­
trardisponível,aidentidadedosprodutoresini­
ciais,b)Oformulárioindica:
—aorigemeacomposiçãodosresíduos,incluindoa
identidadedoprodutore,tratando-sederesíduos
deproveniênciasdiversas,umarelaçãopormenori­
zadadosresíduose,seestainformaçãoseencon­
trardisponível,aidentidadedosprodutoresini­
ciais,

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/17
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
—aidentidadedodestinatário,quedevedisporde
umcentroautorizadoadequado,
—aexistênciadeumcontratocomodestinatário .Se
otransporteseefectuarentredoisestabelecimen­
tosdamesmaentidade,oacordosupramencio­
nadoserásubstituídoporumadeclaraçãoapre­
sentadapelaentidadeemquestãodequeassumeo
compromissodevalorizarosresíduos;—aidentidadedodestinatário,quedevedisporde
umcentroautorizadoadequado,
—aexistênciadeumcontratocomodestinatário .Se
otransporteseefectuarentredoisestabelecimen­
tosdamesmaentidade,oacordosupramencio­
nadoserásubstituídoporumadeclaraçãoapre­
sentadapelaentidadeemquestãodequeassumeo
compromissodevalorizarosresíduos,
—oprocessodeeliminaçãoprevistodosresíduosre­
manescentesapósavalorização,
—avolumevalorizadoemrelaçãoàquantidadere­
manescente ;
c)Onotificadorapenaspodeefectuaroumandarefec­
tuaratransferênciasenãoexistiremobjecçõesfunda­
mentadas,comoasmencionadasnon?2doartigo4?,
porpartedaautoridadecompetentededestino,no
prazodequinzediasapósadatadeenviodoavisode
recepção;c)Onotificadorapenaspodeefectuaroumandarefec­
tuaratransferênciasenãoexistiremobjecçõesfunda­
mentadas,comoasmencionadasnon?2doartigo4?,
porpartedaautoridadecompetentededestino,no
prazodequinzediasapósadatadeenviodoavisode
recepção;
d)Odestinatáriodeclaranessemesmodocumento,aen­
viaràautoridadecompetentededestino,queessas
operaçõesforamrealmenteefectuadas,devendotal
serfeito,omaistardar,quinzediasacontardacon­
clusãodessasoperações .Seasoperaçõesnãoforem
efectuadasnoprazodetrintadiasacontardarecep­
çãodosresíduos,odestinatário ,alémdisso,declara
semdemora,numacópiadessedocumento,queen­
viaráàautoridadecompetentededestino,oprazono
qualtaisoperaçõesserãorealmenteefectuadas .d)Odestinatáriodeclaranessemesmodocumento ,aen­
viaràautoridadecompetentededestino,queessas
operaçõesforamrealmenteefectuadas,devendotal
serfeito,omaistardar,quinzediasacontardacon­
clusãodessasoperações .Seasoperaçõesnãoforem
efectuadasnoprazodetrintadiasacontardarecep­
çãodosresíduos,odestinatário ,alémdisso,declara
semdemora,numacópiadessedocumento,queen­
viaráàautoridadecompetentededestino,oprazono
qualtaisoperaçõesserãorealmenteefectuadas .
2.Aautoridadecompetentededestinopodedecidir
quenãolevantaráobjecçõesnocasodetransferências
paraumdestinatáriodeterminado .Aautoridadecompe­
tentepodeestabelecerumlimitetemporalàsuadecisão.2.Aautoridadecompetentededestinopodedecidir
quenãolevantaráobjecçõesnocasodetransferências
paraumdestinatáriodeterminado .Aautoridadecompe­
tentepodeestabelecerumlimitetemporalàsuadecisão.
Artigo8o.
Opresentetítuloétambémaplicávelnocasodecircula­
çãoderesíduosqueseefectueentrejurisdiçõesdeauto­
ridadescompetentesdaComunidade ,masqueimplique
umtransporteporumouváriosEstadosterceiros.Aau­
toridadecompetentedeste(s)último(s)receberáumacó­
piadanotificaçãodapartedonotificadoreexerceráto­
dososdireitosqueoartigo12?lheconfere.Artigo8o.
Opresentetítuloétambémaplicávelnocasodecircula­
çãoderesíduosqueseefectueentrejurisdiçõesdeauto­
ridadescompetentesdaComunidade ,masqueimplique
umtransporteporumouváriosEstadosterceiros.Aau­
toridadecompetentedeste(s)último(s)receberáumacó­
piadanotificaçãodapartedonotificadoreexerceráto­
dososdireitosqueoartigo12?lheconfere.

N?C115/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
TITULOIII TÍTULOIII
ExportaçãoderesíduosapartirdaComunidade ExportaçãoderesíduosapartirdaComunidade
Artigo9o.
1.Sãoproibidastodasasexportaçõesderesíduosdes­
tinadosàeliminação,exceptoparapaísesdaAssociação
EuropeiadeComércioLivre(AECL)quesejampartes
naConvençãodeBasileia.Artigo9o.
1.Éproibidaaexportaçãodosresíduosreferidosno
anexoIII(anãoserquenãopossuamnenhumadasca­
racterísticasindicadasnoanexoV)bemcomodosresí­
duosreferidosnoanexoIV:
a)ParaumEstadoquenãosejapartenaConvençãode
Basileia;
b)Paraazonasituadaasuldoparalelo60°dohemisfé­
rioSul.IA.Sãoproibidastodasasexportaçõesderesíduos
destinadosàvalorização,exceptopara:
—paísesdaOCDEquesejampartesnaConvençãode
Basileia,
—paísesterceirosquesejampartesnaConvençãode
Basileiaecomosquaisfoiconcluídoumacordobila­
teralcomaComunidadeEuropeia.Aexigênciade
umtalacordoapenaspassaráaserobrigatóriadois
anosapósadatadaentradaemvigordopresente
regulamento .Oacordodeveassegurarumagestão
ecologicamente racional,emespecialpara:
—garantirqueaoperaçãodevalorizaçãoéefec­
tuadanumcentroautorizadoecumpreasdisposi­
çõesparaumagestãoecologicamente racionales­
tabelecidaspelopresenteregulamento ,
—fixarascondiçõesparaotratamentodecompo­
nentesnãorecuperáveisdosresíduose,seneces­
sário,obrigaronotificadoraretomá-los,
—permitir,seforcasodisso,àsautoridadescompe­
tentesdaComunidadeEuropeia,examinarin
loco,conjuntamente comopaísenvolvido,aob­
servânciadoacordo.
Aexportaçãoderesíduosdestinadosàvalorizaçãonos
termosdetaisacordosbilateraisserásujeitaarevisão
pelaComissãoomaistardarem31deDezembrode
1991,tomandoemconsideraçãoaexperiênciaadquirida
eacapacidadedospaísesenvolvidosparaefectuaractivi­
dadesdevalorizaçãodemodoquedêplenagarantiade
umagestãoecologicamente racional.AComissãoinfor­
maráoParlamentoEuropeueoConselhoarespeitodos
resultadosdestarevisãoepoderá,seforcasodisso,apre­
sentar,pelamesmaocasião,propostasadequadascom
vistaàalteraçãodopresenteregulamento .

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/19
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
2.Éproibidaaexportaçãodosresíduosreferidosnos
anexosIIIeIVparaumEstadoACP;estaproibiçãonão
obstaaqueumEstado-membro ,paraoqualumEstado
ACPtenhadecididoexportarresíduosparatratamento,
reexporteosresíduostratadosparaoEstadoACPem
questão.
3.Semprejuízodoartigo13?edon?2doartigo14?,
éproibidaaexportaçãoderesíduos:
a)ParaumEstadoqueproíbaaimportaçãodessesresí­
duosouquenãotenhadadooseuacordoporescrito
àimportaçãoespecíficadessesresíduos;
b)Seaautoridadecompetentedeexpediçãotiverrazões
paraacreditarqueosresíduosnãoserãogeridosno
Estadodedestinosegundométodosecologicamente
racionais;
c)Nafaltadeumaautorizaçãoemitidaporforçados
n?s2ou3doartigo10?
4.Alémdisso,aautoridadecompetentedeexpedição
apenaspoderáautorizaraexportaçãodosresíduos:
a)Seosmeiostécnicoseasinstalaçõesnecessáriasouos
locaisdeeliminaçãopretendidosparaeliminarosresí­
duosemquestãosegundométodosecologicamente
racionaiseeficazesnãoseencontraremdisponíveisna
Comunidade ;
ou
b)SeoEstadodedestinotiverdeclaradoqueosresí­
duosemquestãoconstituemumamatéria-prima ne­
cessáriaàsindústriasdevalorização .
5.Aautoridadecompetentedeexpediçãoexigiráque
osresíduoscujaexportaçãoestáprevistasejamgeridos
segundométodosecologicamente racionaisdurantetoda
atransferência ,bemcomonoEstadodedestino.2.Éproibidaaexportaçãodosresíduosreferidosnos
anexosIIIeVIparaumEstadoACP;estaprobiçãonão
obstaaqueumEstado-membro ,paraoqualumEstado
ACPtenhadecididoexportarresíduosparatratamento,
reexporteosresíduostratadosparaoEstadoACPem
questão.
3.Semprejuízodoartigo13?edon?2doartigo14?,
éproibidaaexportaçãoderesíduos:
a)ParaumEstadoqueproíbaaimportaçãodessesresí­
duosouquenãotenhadadooseuacordoporescrito
àimportaçãoespecíficadessesresíduos;
b)Seaautoridadecompetentedeexpediçãotiverrazões
paraacreditarqueosresíduosnãosãogeridosnoEs­
tadodedestinosegundométodosracionaisdoponto
devistadoambiente;
c)Nafaltadeumaautorizaçãoemitidaporforçados
n?s2ou3doartigo10?
4.Alémdisso,aautoridadecompetentedeexpedição
apenaspoderáautorizaraexportaçãodosresíduos:
a)Seosmeiostécnicoseasinstalaçõesnecessáriasouos
locaisdeeliminaçãopretendidosparaeliminarosresí­
duosemquestãosegundométodosecologicamente
racionaiseeficazesnãoseencontraremdisponíveisna
Comunidade ;
ou
b)SeoEstadodedestinotiverdeclaradoqueosresí­
duosemquestãoconstituemumamatéria-prima ne­
cessáriaàsindústriasdevalorização .
5.Aautoridadecompetentedeexpediçãoexigiráqueos
resíduoscujaexportaçãoestáprevistasejamgeridosse­
gundométodosracionaisdopontodevistadoambiente
durantetodaatransferência ,bemcomonoEstadode
destino.
Artigo1CP.
1.EmcasodeexportaçãoderesíduosapartirdaCo­
munidadeparaeliminaçãoouvalorizaçãonumEstado
terceiro,onotificadorenviaráanotificaçãoàautoridade
competentedeexpediçãoatravésdodocumentode
acompanhamento uniformeindicadonon?3doartigo
3?,eremeteráumacópiaaodestinatárioeàsoutrasau­
toridadescompetentesinteressadas .
Onotificadorvelaránosentidodequeanotificaçãoper­
mitaaosEstadosterceirosinteressadosavaliarasconse­
quênciasdastransferências previstasparaasaúdehu­
manaeoambiente .Artigo1CP.
1.EmcasodeexportaçãoderesíduosapartirdaCo­
munidadeparaeliminaçãoouvalorizaçãonumEstado
terceiro,onotificadorenviaráanotificaçãoàautoridade
competentedeexpediçãoatravésdodocumentode
acompanhamento uniformeindicadonon?3doartigo
3?,eremeteráumacópiaaodestinatárioeàsoutrasau­
toridadescompetentesinteressadas .
Onotificadorvelaránosentidodequeanotificaçãoper­
mitaaosEstadosterceirosinteressados avaliarasconse­
quênciasdastransferências previstasparaasaúdehu­
manaeoambiente .

N?C115/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
Aautoridadecompetentedeexpediçãoenviarásemde­
mora,porescrito,aonotificadorumavisoderecepção
denotificação .Aautoridadecompetentedeexpediçãoenviarásemde­
mora,porescrito,aonotificadorumavisoderecepção
denotificação .
2.Aautoridadecompetentedeexpediçãoapenasau­
torizaráatransferência setiverrecebidoconfirmaçãoes­
critadonotificadorsegundoaqualesteobteve:2.Aautoridadecompetentedeexpediçãoapenasau­
torizaráatransferênciasetiverrecebidoconfirmaçãoes­
critadonotificadorsegundoaqualesteobteve:
a)Oconsentimento escritodoEstadodedestinoparaa
transferênciaprevista;a)Oconsentimento escritodoEstadodedestinoparaa
transferênciaprevista;
b)AconfirmaçãopeloEstadodedestinodaexistência
deumcontratoentreonotificadoreodestinatário
queindiqueumagestãoracionaldosresíduosconsi­
derados;b)AconfirmaçãopeloEstadodedestinodaexistência
deumcontratoentreonotificadoreodestinatário
queindiqueumagestãoracionaldopontodevista
ambientaldosresíduosconsiderados ;
c)Oconsentimento escritoparaatransferênciaprevista
do(s)Estado(s)detrânsito,partesnaConvençãode
Basileia,setalEstado(outaisEstados)nãotiver(em)
renunciadoatalnostermosdareferidaConvenção .c)Oconsentimento escritoparaatransferênciaprevista
do(s)Estado(s)detrânsito,partesnaConvençãode
Basileia,setalEstado(outaisEstados)nãotiver(em)
renunciadoatalnostermosdareferidaConvenção .
Aautoridadecompetentedeexpediçãotomaráasuade­
cisão,omaistardar,trêsmesesapósarecepçãodanoti­
ficação,eenvia-la-áaonotificador .Enviaráumacópia
autenticadadadecisãoàsoutrasautoridadescompeten­
tesinteressadasbemcomoàestânciaaduaneiradesaída
daComunidade .Aautoridadecompetentedeexpediçãotomaráasuade­
cisão,omaistardar,trêsmesesapósarecepçãodanoti­
ficação,eenvia-la-áaonotificador .Enviaráumacópia
autenticadadadecisãoàsoutrasautoridadescompeten­
tesinteressadas bemcomoàestânciaaduaneiradesaída
daComunidade .
3.Emderrogaçãodon?2,nocasodeosresíduosse­
remeliminadosnumEstadoterceirolimítrofedoúltimo
Estado-membro detrânsito,estepoderáreservaràsua
autoridadecompetentedetrânsitoodireitodeemitira
autorizaçãosegundoasmodalidadesdomesmonúmero.
UmEstado-membro quetiveraintençãodeexercero
direitoquelheéconferidopelopresentenúmero,infor­
maráaComissãoeosoutrosEstados-membros detal
facto.OEstado-membro apenaspodeexercertaldireito
apóstrêsmeses,pelomenos,dacomunicaçãodessain­
formação.3.Emderrogaçãodon?2,nocasodeosresíduosse­
remeliminadosnumEstadoterceirolimítrofedoúltimo
Estado-membro detrânsito,estepoderáreservaràsua
autoridadecompetentedetrânsitoodireitodeemitira
autorizaçãosegundoasmodalidadesdomesmonúmero.
UmEstado-membro quetiveraintençãodeexercero
direitoquelheéconferidopelopresentenúmero,infor­
maráaComissãoeosoutrosEstados-membros detal
facto.OEstado-membro apenaspodeexercertaldireito
apóstrêsmeses,pelomenos,dacomunicaçãodessain­
formação .
4.Semprejuízodon?1,aautoridadecompetentede
expediçãoe,seforcasodisso,asautoridadescompeten­
tesdetrânsitodentrodaComunidadedispõemdoprazo
devintediasapósanotificaçãoparaestabelecer,even­
tualmente,condiçõesrelativasaotransportedosresíduos
nasuajurisdição .Taiscondições,quedevemsercomuni­
cadasaonotificadorcomcópiaparaasoutrasautorida­
descompetentesinteressadas ,nãopodemsermaisseve­
rasdoqueasfixadasparatransferências semelhantes
efectuadasintegralmentedentrodajurisdiçãodaautori­
dadecompetenteemquestão.4.Semprejuízodon?1,aautoridadecompetentede
expediçãoe,seforcasodisso,asautoridadescompeten­
tesdetrânsitodentrodaComunidadedispõemdoprazo
devintediasapósanotificaçãoparaestabelecer,even­
tualmente,condiçõesrelativasaotransportedosresíduos
nasuajurisdição.Taiscondições,quedevemsercomuni­
cadasaonotificadorcomcópiaparaasoutrasautorida­
descompetentesinteressadas ,nãopodemsermaisseve­
rasdoqueasfixadasparatransferências semelhantes
efectuadasintegralmentedentrodajurisdiçãodaautori­
dadecompetenteemquestão.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/21
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
5.Omaistardarvintediasapósarecepçãodanotifi­
cação,aautoridadecompetentedeexpediçãopodele­
vantarobjecçõescombasenomotivodeatransferência
dosresíduossercontráriaàsobrigaçõesresultantesde
acordosinternacionais concluídosnamatériapeloEs­
tado-membro emcausa,emconformidade comodireito
comunitário .Taisobjecçõesserãocomunicadasaonotifi­
cador,comcópiaàsoutrasautoridadescompetentesin­
teressadas .
6.Odocumentodeacompanhamento éemitidopela
autoridadecompetentedeexpedição .
Eimpressoepreenchidonumadaslínguasoficiaisda
Comunidadeàescolhadaautoridadecompetentedeex­
pedição.Todasasexplicaçõescomplementares ,incluindo
umatradução,devemserapresentadaspelonotificadora
pedidodoEstadodedestinonasualínguaounumalín­
guaporeleadmissível .
7.Asdisposiçõesdosn?s1,2e3doartigo6?sãoapli­
cáveisporanalogia.Umexemplardodocumentode
acompanhamento éentreguepelotransportador àestân­
ciaaduaneiradesaídaquandoosresíduosabandonarem
aComunidade .
8.LogoqueosresíduostenhamabandonadoaComu­
nidade,aestânciaaduaneiradesaídadaComunidade
enviaráumacópiadodocumentodeacompanhamento à
autoridadecompetentequeemitiuaautorização .
9.Seaautoridadecompetentequeemitiuaautoriza­
çãonãotiverrecebido,seissemanasapósosresíduoste­
remabandonadoaComunidade ,informaçãododestina­
táriodarecepçãodosresíduos,informaráimediatamente
dessefactoaautoridadecompetentededestino.Faráo
mesmose,noventadiasapósosresíduosteremabando­
nadoaComunidade ,nãotiverrecebidoinformaçãodo
destinatáriodotérminodasoperaçõesdeeliminaçãoou
devalorização,segundoasmodalidadesdaautorização .5.Omaistardarvintediasapósarecepçãodanotifi­
cação,aautoridadecompetentedeexpediçãopodele­
vantarobjecçõescombasenomotivodeatransferência
dosresíduossercontráriaàsobrigaçõesresultantesde
acordosinternacionaisconcluídosnamatériapeloEs­
tado-membro emcausa,emconformidade comodireito
comunitário .Taisobjecçõesserãocomunicadasaonotifi­
cador,comcópiaàsoutrasautoridadescompetentesin­
teressadas .
6.Odocumentodeacompanhamento éemitidopela
autoridadecompetentedeexpedição .
Eimpressoepreenchidonumadaslínguasoficiaisda
Comunidadeàescolhadaautoridadecompetentedeex­
pedição.Todasasexplicaçõescomplementares ,incluindo
umatradução,devemserapresentadaspelonotificadora
pedidodoEstadodedestinonasualínguaounumalín­
guaporeleadmissível .
7.Asdisposiçõesdosn?s1,2e3doartigo6?sãoapli­
cáveisporanalogia.Umexemplardodocumentode
acompanhamento éentreguepelotransportador àestân­
ciaaduaneiradesaídaquandoosresíduosabandonarem
aComunidade .
8.LogoqueosresíduostenhamabandonadoaComu­
nidade,aestânciaaduaneiradesaídadaComunidade
enviaráumacópiadodocumentodeacompanhamento à
autoridadecompetentequeemitiuaautorização .
9.Seaautoridadecompetentequeemitiuaautoriza­
çãonãotiverrecebido,seissemanasapósosresíduoste­
remabandonadoaComunidade ,informaçãododestina­
táriodarecepçãodosresíduos,informaráimediatamente
dessefactoaautoridadecompetentededestino.Faráo
mesmose,noventadiasapósosresíduosteremabando­
nadoaComunidade ,nãotiverrecebidoinformaçãodo
destinatáriodotérminodasoperaçõesdeeliminaçãoou
devalorização,segundoasmodalidadesdaautorização .
TITULOIV
ImportaçãoderesíduosnaComunidade
Artigo11°.
1.Éproibidaaimportaçãodosresíduosreferidosno
anexoIII(anãoserqueessesresíduosnãopossuamne­
nhumadascaracterísticas indicadasnoanexoV),bem
comodosresíduosreferidosnoanexoIV,provenientes
deumEstadoquenãosejapartenaConvençãodeBasi­
leia.
2.Semprejuízodoartigo13?edon?2doartigo14?,
éproibidaaimportaçãoderesíduosnafaltadeumaau­
torizaçãoemitidaporforçadon?5.TITULOIV
ImportaçãoderesíduosnaComunidade
Artigo11°.
1.Éproibidaaimportaçãodosresíduosreferidosno
anexoIII(anãoserqueessesresíduosnãopossuamne­
nhumadascaracterísticas indicadasnoanexoV),bem
comodosresíduosreferidosnoanexoIV,provenientes
deumEstadoquenãosejapartenaConvençãodeBasi­
leia.
2.Semprejuízodoartigo13?edon?2doartigo14?,
éproibidaaimportaçãoderesíduosnafaltadeumaau­
torizaçãoemitidaporforçadon?5.

N?C115/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
3.Aautoridadecompetentededestinoproibiráain­
troduçãoderesíduosnasuajurisdiçãosetiverrazões
paraacreditarquetaisresíduosnãoserãoaígeridosse­
gundométodosecologicamente racionais.3.Aautoridadecompetentededestinoproibiráain­
troduçãoderesíduosnasuajurisdiçãosetiverrazões
paraacreditarquetaisresíduosnãoserãoaígeridosse­
gundométodosracionaisdopontodevistadoambiente.
4.Anotificaçãoseráenviadaàautoridadecompetente
dedestinoatravésdodocumentodeacompanhamento
uniformeindicadonon?3doartigo3?,comcópiapara
odestinatárioeparaasautoridadescompetentesdetrân­
sito.Odocumentodeacompanhamento deveseremitido
pelaautoridadecompetentededestinoeimpressoe
preenchidonumadaslínguasoficiaisdaComunidadeà
escolhadaautoridadecompetentededestino.4.Anotificaçãoseráenviadaàautoridadecompetente
dedestinoatravésdodocumentodeacompanhamento
uniformeindicadonon?3doartigo3?,comcópiapara
odestinatárioeparaasautoridadescompetentesdetrân­
sito.Odocumentodeacompanhamento deveseremitido
pelaautoridadecompetentededestinoeimpressoe
preenchidonumadaslínguasoficiaisdaComunidadeà
escolhadaautoridadecompetentededestino.
5.Aautoridadecompetentededestinoenviarásem
demoraporescritoaonotificadorumavisoderecepção
danotificação .Numprazodetrêsmesesacontardare­
cepçãodanotificação,elaautorizaatransferênciacom
ousemreserva,ourecusaaautorizaçãodeprocederà
transferência ,ousolicitaumcomplemento deinforma­
ção.Asrecusaseasreservasdevemserfundamentadas .
Aautoridadecompetenteenviaráumacópiaautenticada
darespostadefinitivaàsautoridadescompetentesinteres­
sadas,àestânciaaduaneiradeentradanaComunidade e
aodestinatário .5.Aautoridadecompetentededestinoenviarásem
demoraporescritoaonotificadorumavisoderecepção
danotificação .Numprazodetrêsmesesacontardare­
cepçãodanotificação,elaautorizaatransferênciacom
ousemreserva,ourecusaaautorizaçãodeprocederà
transferência ,ousolicitaumcomplementodeinforma­
ção.Asrecusaseasreservasdevemserfundamentadas .
Aautoridadecompetenteenviaráumacópiaautenticada
darespostadefinitivaàsautoridadescompetentesinteres­
sadas,àestânciaaduaneiradeentradanaComunidade e
aodestinatário .
6.Aautoridadecompetentededestinoe,seforcaso
disso,aouasautoridadescompetentesdetrânsitodentro
daComunidadedispõemdoprazodevintediasaseguir
ànotificaçãoparaestabelecer,senecessário,condições
relativasaotransportedosresíduos.Taiscondições,que
devemsercomunicadasaonotificadorcomcópiaàsau­
toridadescompetentesinteressadas,nãopodemsermais
severasdoqueasestabelecidasrelativamente atransfe­
rênciassemelhantesefectuadasintegralmentedentroda
jurisdiçãodaautoridadecompetenteemcausa.6.Aautoridadecompetentededestinoe,seforcaso
disso,aouasautoridadescompetentesdetrânsitodentro
daComunidadedispõemdoprazodevintediasaseguir
ànotificaçãoparaestabelecer,senecessário,condições
relativasaotransportedosresíduos.Taiscondições,que
devemsercomunicadasaonotificadorcomcópiaàsau­
toridadescompetentesinteressadas,nãopodemsermais
severasdoqueasestabelecidasrelativamente atransfe­
rênciassemelhantesefectuadasintegralmentedentroda
jurisdiçãodaautoridadecompetenteemcausa.
7.Asdisposiçõesdosn?s1,2e3doartigo6?sãoapli­
cáveisporanalogia.7.Asdisposiçõesdosn?s1,2e3doartigo6?sãoapli­
cáveisporanalogia.
8.Noprazodequinzediasacontardarecepçãodos
resíduos,odestinatárioenviaráaonotificadoreàsauto­
ridadescompetentesinteressadasumacópiadodocu­
mentodeacompanhamento devidamentepreenchido .8.Noprazodedezdiasacontardarecepçãodosre­
síduos,odestinatárioenviaráaonotificadoreàsautori­
dadescompetentesinteressadasumacópiadodocumento
deacompanhamento devidamentepreenchido .
9.Noprazodesessentadiasapósaentradadosresí­
duosnaComunidade odestinatárioinformaráonotifi­
cadoreasautoridadescompetentesinteressadasdotér­
minodasoperaçõesdeeliminaçãooudevalorização,se­
gundoasmodalidadesdaautorização .9.Noprazodesessentadiasapósaentradadosresí­
duosnaComunidade odestinatárioinformaráonotifi­
cadoreasautoridadescompetentesinteressadasdotér­
minodasoperaçõesdeeliminaçãooudevalorização ,se­
gundoasmodalidadesdaautorização .

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/23
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
TITULOV
TrânsitoderesíduosatravésdaComunidadeparaelimi­
naçãoouvalorizaçãonoseuexterior
Artigo12°.
1.Anotificaçãoseráenviadaatravésdodocumento
deacompanhamento uniformeindicadonon?3doar­
tigo3?àúltimaautoridadecompetentedetrânsitona
Comunidade ,sendoremetidaumacópiaaodestinatário,
àsoutrasautoridadescompetentesinteressadaseàses­
tânciasaduaneirasdeentradaedesaídadaComunidade .
2.AúltimaautoridadecompetentedetrânsitonaCo­
munidadeenviaráimediatamente aonotificadorumaviso
derecepçãodanotificação .Asoutrasautoridadescom­
petentescomunitáriascomunicarãoassuasreacçõesàúl­
timaautoridadecompetentedetrânsitonaComunidade ,
queadoptaposteriormente umaposiçãoatravésderes­
postaescritaaonotificadornoprazodesessentadias,
autorizando atransferênciacomousemreservas,recu­
sandoaautorizaçãodeprocederàtransferência ,ousoli­
citandoumcomplementodeinformação .Asrecusasou
reservasdevemserfundamentadas .Essaautoridadeen­
viaráumacópiaautenticadadasuarespostaàsoutras
autoridadescompetentesinteressadas eàsestâncias
aduaneirasdeentradaedesaídadaComunidade .
3.Semprejuízodoartigo13?edon?2doartigo14?,
atransferênciaapenaspodeseradmitidanaComunidade
seonotificador :
—tiverrecebidooconsentimento escritodaúltimaau­
toridadecompetentedetrânsitonaComunidade ,
ou
—nãotiverrecebidoqualquerrespostanoprazodeses­
sentadiasacontardarecepçãodoavisoderecepção.
4.AsautoridadescompetentesdetrânsitonaComuni­
dadedispõemdeumprazodevintediasaseguirànoti­
ficaçãoparaestabelecer,seforcasodisso,condiçõesre­
lativasaotransportedosresíduos.Taiscondições,que
devemsercomunicadasaonotificador,comcópiaàsau­
toridadescompetentesinteressadas ,nãopodemsermais
severasdoqueasestabelecidasrelativamente atransfe­
rênciassemelhantesefectuadasintegralmentedentroda
jurisdiçãodaautoridadecompetenteemcausa.
5.Odocumentodeacompanhamento éemitidopela
últimaautoridadecompetentedetrânsitonaComuni­
dade.Éimpressoepreenchidoemlínguainglesaou
francesa.TITULOV
TrânsitoderesíduosatravésdaComunidadeparaelimi­
naçãoouvalorizaçãonoseuexterior
Artigo12°.
1.Anotificaçãoseráenviadaatravésdodocumento
deacompanhamento uniformeindicadonon?3doar­
tigo3?àúltimaautoridadecompetentedetrânsitona
Comunidade ,sendoremetidaumacópiaaodestinatário,
àsoutrasautoridadescompetentesinteressadaseàses­
tânciasaduaneirasdeentradaedesaídadaComunidade .
2.AúltimaautoridadecompetentedetrânsitonaCo­
munidadeenviaráimediatamente aonotificadorumaviso
derecepçãodanotificação .Asoutrasautoridadescom­
petentescomunitáriascomunicarão assuasreacçõesàúl­
timaautoridadecompetentedetrânsitonaComunidade ,
queadoptaposteriormente umaposiçãoatravésderes­
postaescritaaonotificadornoprazodesessentadias,
autorizandoatransferênciacomousemreservas,recu­
sandoaautorizaçãodeprocederàtransferência ,ousoli­
citandoumcomplemento deinformação .Asrecusasou
reservasdevemserfundamentadas .Essaautoridadeen­
viaráumacópiaautenticadadasuarespostaàsoutras
autoridadescompetentesinteressadas eàsestâncias
aduaneirasdeentradaedesaídadaComunidade .
3.Semprejuízodoartigo13?edon?2doartigo14?,
atransferênciaapenaspodeseradmitidanaComunidade
seonotificador :
—tiverrecebidooconsentimento escritodaúltimaau­
toridadecompetentedetrânsitonaComunidade ,
ou
—nãotiverrecebidoqualquerrespostanoprazodeses­
sentadiasacontardarecepçãodoavisoderecepção.
4.AsautoridadescompetentesdetrânsitonaComuni­
dadedispõemdeumprazodevintediasaseguirànoti­
ficaçãoparaestabelecer,seforcasodisso,condiçõesre­
lativasaotransportedosresíduos.Taiscondições,que
devemsercomunicadasaonotificador,comcópiaàsau­
toridadescompetentesinteressadas,nãopodemsermais
severasdoqueasestabelecidasrelativamente atransfe­
rênciassemelhantesefectuadasintegralmentedentroda
jurisdiçãodaautoridadecompetenteemcausa.
5.Odocumentodeacompanhamento éemitidopela
últimaautoridadecompetentedetrânsitonaComuni­
dade.Epreenchidonalínguaescolhidapelaautoridade
competente .

N?C115/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
6.Asdisposiçõesdosn?s1,2e3doartigo6?sãoapli­
cáveisporanalogia.Umexemplardodocumentode
acompanhamento éentreguepelotransportador àestân­
ciaaduaneiradesaídaquandoosresíduosabandonarem
aComunidade .
7.LogoqueosresíduostenhamabandonadoaComu­
nidade,aestânciaaduaneiradesaídadaComunidade
enviaumacópiadodocumentodeacompanhamento à
últimaautoridadecompetentedetrânsitonaComuni­
dade.Alémdisso,onotificadordeclaraoucertificaa
essaautoridadecompetente,omaistardar,seissemanas
apósosresíduosteremabandonadoaComunidade ,que
essesresíduoschegaramaodestinoprevisto.
TÍTULOVI
DisposiçõescomunsaostítulosIIaV
Artigo13°.
Semprequeumatransferênciaderesíduosautorizadape­
lasautoridadescompetentesinteressadasnãopossaser
levadaacaboemconformidade comascláusulasdo
contrato,aautoridadecompetentedeexpediçãovelará
nosentidodequeonotificadorosreintroduzanasua
jurisdição,amenosqueasuaeliminaçãopossaefec­
tuar-sedeoutraforma,segundométodosecologica­
menteracionais,noprazodenoventadiasacontardo
momentoemqueaautoridadecompetentedeexpedição
foiinformada .Quandoaeliminaçãoimplicaratransfe­
rênciaderesíduosparaajurisdiçãodeoutraautoridade
competentedistintadadeexpedição,deveserfeitauma
novanotificação .OEstado-membro deexpediçãoeto­
dososEstados-membros detrânsitonãoseoporãoà
reintroduçãodessesresíduos.
Artigo14°.
1.Constituemumtráficoilícitoastransferências de
resíduos :
a)Efectuadassemqueanotificaçãotenhasidoenviada
atodasasautoridadescompetentesinteressadasem
conformidade comopresenteregulamento ;
ou
b)Efectuadassemaautorizaçãodaautoridadecompe­
tenteinteressadaemconformidade comopresentere­
gulamento;
ou
c)Efectuadascomaautorizaçãodasautoridadescom­
petentesinteressadasobtidaporfalsificação,falsade­
claraçãooufraude;
ou
d)Quenãoforemsubstancialmente conformesaodocu­
mentodeacompanhamento ;
ou6.Asdisposiçõesdosn?s1,2e3doartigo6?sãoapli­
cáveisporanalogia.Umexemplardodocumentode
acompanhamento éentreguepelotransportador àestân­
ciaaduaneiradesaídaquandoosresíduosabandonarem
aComunidade .
7.LogoqueosresíduostenhamabandonadoaComu­
nidade,aestânciaaduaneiradesaídadaComunidade
enviaumacópiadodocumentodeacompanhamento à
últimaautoridadecompetentedetrânsitonaComuni­
dade.Alémdisso,onotificadordeclaraoucertificaa
essaautoridadecompetente,omaistardar,seissemanas
apósosresíduosteremabandonadoaComunidade ,que
essesresíduoschegaramaodestinoprevisto.
TÍTULOVI
DisposiçõescomunsaostítulosIIaV
Artigo13°
Semprequeumatransferênciaderesíduosautorizadape­
lasautoridadescompetentesinteressadasnãopossaser
levadaacaboemconformidade comascláusulasdo
contrato,aautoridadecompetentedeexpediçãovelará
nosentidodequeonotificadorosreintroduzanasua
jurisdiçãodeorigem,amenosqueasuaeliminaçãose
possaefectuardeoutraforma,segundométodosracio­
naisdopontodevistaambiental,noprazodenoventa
diasacontardomomentoemqueaautoridadecompe­
tentedeexpediçãosejainformada .Quandoaeliminação
implicaratransferênciaderesíduosparaajurisdiçãode
outraautoridadecompetentedistintadadeexpedição,
deveserfeitaumanovanotificação .OEstado-membro
deexpediçãoetodososEstados-membros detrânsito
nãoseoporãoàreintroduçãodessesresíduos.
Artigo14°
1.Constituemumtráficoilícitoastransferências de
resíduos :
a)Efectuadassemqueanotificaçãotenhasidoenviada
atodasasautoridadescompetentesinteressadasem
conformidadecomopresenteregulamento ;
ou
b)Efectuadassemaautorizaçãodaautoridadecompe­
tenteinteressadaemconformidade comopresentere­
gulamento;
ou
c)Efectuadascomaautorizaçãodasautoridadescom­
petentesinteressadasobtidaporfalsificação,falsade­
claraçãooufraude;
ou
d)Quenãosejamconformesàdescriçãoconstantedo
documentodeacompanhamento ;
ou

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/25
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
e)Queocasionemumaeliminaçãodeliberadaemviola­
çãodasnormascomunitáriasouinternacionais ;
ou
f)Quesejamcontráriasàsdisposiçõesdoartigo9?
2.Seestetráficoilícitofordaresponsabilidade dono­
tificador,aautoridadecompetentedeexpediçãovelará
porqueosresíduosemquestão:
a)Sejamretomadospelonotificadorou,seforcaso
disso,porelapróprianasuajurisdiçãoou,setalfor
impossível,
b)Sejameliminadosdeoutromodo,segundométodos
ecologicamente racionais,
noprazodetrintadiasacontardomomentoemquefoi
informadadotráficoilícitoounoutroprazoaacordar
pelasautoridadescompetentesinteressadas .Paratalfim,
asautoridadesnãoseoporãoaoregressodosresíduosà
jurisdiçãodaautoridadecompetentedeexpedição .
3.Seestetráficoilícitofordaresponsabilidade do
destinatário,aautoridadecompetentededestinovelará
porqueosresíduosemquestãosejameliminadosde
modoecologicamente racionalpelodestinatárioou,se
forcasodisso,porelaprópria,noprazodetrintadiasa
contardomomentoemquefoiinformadadotráficoilí­
citoououtroprazoaacordarpelasautoridadescompe­
tentesinteressadas .Paratalfim,asautoridadescoopera­
rão,segundoasnecessidades ,paraeliminarosresíduos
segundométodosecologicamente racionais.
4.Searesponsabilidade pelotráficoilícitonãopuder
seratribuídanemaonotificadornemaodestinatário ,as
autoridadescompetentesassegurarão ,atravésdecoope­
ração,queosresíduosemquestãosejameliminadosse­
gundométodosecologicamente racionais.
5.OsEstados-membros proibirãoesancionarãoseve­
ramenteotráficoilícito.
Artigo15?
I.Astransferências deresíduosreferidasnostítulos
II,àexcepçãodoartigo7?,III,IVeVestãosujeitasà
constituiçãodeumagarantia.Estadeveserprestada:
—emcasodecirculaçãodosresíduosdentrodaComu­
nidade,pelonotificadoraoserviçodesignadopela
autoridadecompetentedeexpedição,sendoliberada
quandoosresíduostiveremchegadoaoseudestino,e)Queocasionemumaeliminaçãodeliberadaemviola­
çãodasnormascomunitáriasouinternacionais ;
ou
f)Quesejamcontráriasàsdisposiçõesdoartigo9?
2.Seestetráficoilícitofordaresponsabilidade dono­
tificador,aautoridadecompetentedèexpediçãovelará
porqueosresíduosemquestão:
a)Sejamretomadospelonotificadorou,seforcaso
disso,porelapróprianasuajurisdiçãoou,setalfor
impossível,
b)Sejameliminadosdeoutromodo,segundométodos
ecologicamente racionais,
noprazodetrintadiasacontardomomentoemquefoi
informadadotráficoilícitoounoutroprazoaacordar
pelasautoridadescompetentesinteressadas .Paratalfim,
asautoridadesnãoseoporãoaoregressodosresíduosà
jurisdiçãodaautoridadecompetentedeexpedição .
3.Seestetráficoilícitofordaresponsabilidade do
destinatário,aautoridadecompetentededestinovelará
porqueosresíduosemquestãosejameliminadosde
modoecologicamente racionalpelodestinatárioou,se
forcasodisso,porelaprópria,noprazodetrintadiasa
contardomomentoemquefoiinformadadotráficoilí­
citoououtroprazoaacordarpelasautoridadescompe­
tentesinteressadas .Paratalfim,asautoridadescoopera­
rão,segundoasnecessidades ,paraeliminarosresíduos
segundométodosecologicamente racionais.
4.Searesponsabilidade pelotráficoilícitonãopuder
seratribuídanemaonotificadornemaodestinatário ,as
autoridadescompetentesassegurarão ,atravésdecoope­
ração,queosresíduosemquestãosejameliminadosse­
gundométodosecologicamente racionais.
5.OsEstados-membros proibirãoesancionarãoseve­
ramenteotráficoilícito.
Artigo15°.
I.Astransferências deresíduosreferidasnostítulos
II,àexcepçãodoartigo7?,III,IVeVestãosujeitasà
constituiçãodeumagarantia.Estadeveserprestada:
—emcasodecirculaçãodosresíduosdentrodaComu­
nidade,pelonotificadoraoserviçodesignadopela
autoridadecompetentedeexpedição,sendoliberada
quandoosresíduostiveremchegadoaoseudestino,

N?C115/26 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
—emcasodeexportaçãodaComunidade ,pelonotifi­
cadoràestânciaaduaneiradesaída,sendoliberada
quandoosresíduosabandonaremaComunidade ,
—emcasodeimportaçãonaComunidade ,pelodestina­
tárioàestânciaaduaneiradeentradanaComuni­
dade,sendoliberadaquandoosresíduostiveremche­
gadoaoseudestino,
—emcasodetrânsitopelaComunidade,pelonotifica­
dorâestânciaaduaneiradeentradanaComunidade ,
sendoliberadaquandoosresíduosabandonarem a
Comunidade .
2.Aprovadequeosresíduoschegaramaoseudes­
tinoouabandonaram aComunidade éproduzidapelo
exemplarT5estabelecidopeloRegulamento (CEE)n?
2823/87daComissão,de18deSetembrode1987(1).
3.Omontantedagarantia,asexcepçõesaoreembolso
eoprocessodasuaconstituiçãosãoestabelecidosem
conformidade comoartigo31?
Artigo16°
AsdisposiçõesdostítulosII,III,IVeVsãoaplicáveis
semprejuízodosacordosouconvéniosbilaterais,multi­
lateraisouregionaisqueaComunidade ,ouaComuni­
dadeeosEstados-membros ,sejamlevadosaconcluirem
conformidade comoartigo11?daConvençãodeBasi­
leia.
Artigo17°.
1.NoâmbitodostítulosIII,IVeV,onotificador
poderecorreraumprocessodenotificaçãogeralsempre
queresíduosqueapresentamessencialmente asmesmas
características físicasequímicasforemtransferidosregu­
lamenteparaomesmodestinatáriopassandopelasmes­
masautoridadescompetentes .
2.Osn?s2,3e4doartigo5?aplicam-seporanalo­
gia.
Artigo18°
OsEstados-membros devempreverumrecurso,pelome­
nosporpartedonotificador,peranteostribunaiscontra
asseguintesdecisõesdasautoridadescompetentes :
a)Arecusadaautoridadecompetenteàqualincumbe
autorizaratransferência deemitiraautorizaçãonos
prazosprevistosporforçadon?1doartigo4?,n?2
doartigo10?,n?5doartigo11?en?2doartigo12?;—emcasodeexportaçãodaComunidade ,pelonotifi­
cadoràestânciaaduaneiradesaída,sendoliberada
quandoosresíduosabandonarem aComunidade ,
—emcasodeimportaçãonaComunidade ,pelodestina­
tárioàestânciaaduaneiradeentradanaComuni­
dade,sendoliberadaquandoosresíduostiveremche­
gadoaoseudestino,
—emcasodetrânsitopelaComunidade ,pelonotifica­
doràestânciaaduaneiradeentradanaComunidade ,
sendoliberadaquandoosresíduosabandonarem a
Comunidade .
2.Aprovadequeosresíduoschegaramaoseudestino
ouabandonaram aComunidadeéproduzidapeloexem­
plarT5estabelecidopeloRegulamento (CEE)n?
2823/87daComissão,de18deSetembrode1987(').
3.Omontantedagarantia,asexcepçõesaoreembolso
eoprocessodasuaconstituiçãosãoestabelecidosem
conformidade comoartigo31?
Artigo16°
AsdisposiçõesdostítulosII,III,IVeVsãoaplicáveis
semprejuízodosacordosouconvéniosbilaterais,multi­
lateraisouregionaisqueaComunidade ,ouaComuni­
dadeeosEstados-membros ,sejamlevadosaconcluirem
conformidade comoartigo11?daConvençãodeBasi­
leia.
Artigo17°.
1.NoâmbitodostítulosIII,IVeV,onotificador
poderecorreraumprocessodenotificaçãogeralsempre
queresíduosqueapresentamessencialmente asmesmas
características físicasequímicasforemtransferidosregu­
lamenteparaomesmodestinatáriopassandopelasmes­
masautoridadescompetentes .
2.Osn?s2,3e4doartigo5?aplicam-seporanalo­
gia.
Artigo18°
OsEstados-membros devempreverumrecurso,pelome­
nosporpartedonotificador,peranteostribunaiscontra
asseguintesdecisõesdasautoridadescompetentes :
a)Arecusadaautoridadecompetenteàqualincumbe
autorizaratransferênciadeemitiraautorizaçãonos
prazosprevistosporforçadon?1doartigo4?,n?2
doartigo10?,n?5doartigo11?en?2doartigo12?;
(')TOn?L270de23.9.1987,p.1. 0)TOn?L270de23.9.1987,p.1.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/27
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
b)Asreservasoucondiçõesligadasàautorizaçãorefe­
ridanaalíneaa);
c)Asobjecçõesfeitaspelasautoridadescompetentesco­
munitáriascontraatransferênciatalcomoprevistona
notificaçãoporforçadosnos3e4doartigo4?en?
1,alíneac),doartigo7?;
d)Ascondiçõesdetransporteporforçadon?5doar­
tigo4?,n?4doartigo10?,n?6doartigo11?en?4
doartigo12?
Artigo19°.
OsEstados-membros tomarão,emconformidade como
presenteregulamento ,asmedidasnecessáriasparaasse­
guraremafiscalizaçãoeocontrolodastransferênciasde
resíduos.b)Asreservasoucondiçõesligadasàautorizaçãorefe­
ridanaalíneaa);
c)Asobjecçõesfeitaspelasautoridadescompetentesco­
munitáriascontraatransferênciatalcomoprevistona
notificaçãoporforçadosn?s3e4doartigo4?en?
1,alíneac),doartigo7?;
d)Ascondiçõesdetransporteporforçadon?5doar­
tigo4?,n?4doartigo10?,n?6doartigo11?en?4
doartigo12?
Artigo19°.
OsEstados-membros tomarão,emconformidade como
presenteregulamento ,asmedidasnecessáriasparaasse­
guraremafiscalizaçãoeocontrolodastransferências de
resíduos.
TITULOVII
Outrasdisposições
Artigo2CP.
1.Astransferências deresíduosdevemsatisfazeras
seguintescondições :
a)Osresíduosdevemserembaladossegundoasregras
datécnica;
b)Asembalagensdevemostentarrótulosadequadosque
indiquem,alémdanatureza,acomposiçãodosresí­
duoseaquantidadederesíduos,o(s)número(s)de
telefonedaoudaspessoasquepodemfornecerem
qualquermomentoinstruçõesoupareceresdurantea
transferência ;TITULOVII
Outrasdisposições
Artigo2CP.
1.Asdisposiçõesdeconvençõesinternacionais de
transportesassinadasporEstados-membros sãoaplicáveis
namedidaemqueabranjamosresíduosquesãoobjecto
desteregulamento .
2.Astransferências deresíduosdevemsatisfazeras
seguintescondições :
a)Osresíduosdevemserembaladossegundoasregras
datécnica;
b)Asembalagensdevemostentarrótulosadequadosque
indiquem,alémdanatureza,acomposiçãodosresí­
duoseaquantidadederesíduos,o(s)número(s)de
telefonedaoudaspessoasquepodemfornecerem
qualquermomentoinstruçõesoupareceresdurantea
transferência ;deveráseraindaprevistaumadescrição
doseventuaisperigosdecorrentesparaomeioam­
bienteeparaasaúdepública;
c)Asinstruçõesaseguiremcasodeperigoouacidente
devemacompanharosresíduos;
d)Osrótuloseasinstruçõesprevistosnasalíneasb)ec)
devemserredigidosnaslínguasdosEstadosinteressa­
dos.
3.Ascondiçõesindicadasnon?1sãoconsideradas
cumpridassemprequeatransferênciasatisfizerasdispo­
siçõescomunitáriasaplicáveisnamatéria,bemcomoas
disposiçõesaplicáveisporforçadasconvençõesinterna­
cionaisdetransportemencionadasnoanexoIIIenas
quaisoEstado-membro interessadoéparte,desdeque
taisconvençõescubramosresíduosabrangidospelopre­
senteregulamento .c)Asinstruçõesaseguiremcasodeperigoouacidente
devemacompanharosresíduos;
d)Osrótuloseasinstruçõesprevistosnasalíneasb)ec)
devemserredigidosnaslínguasdosEstadosinteressa­
dos.
2.Ascondiçõesindicadasnon?1sãoconsideradas
cumpridassemprequeatransferênciasatisfizerasdispo­
siçõescomunitáriasaplicáveisnamatéria,bemcomoas
disposiçõesaplicáveisporforçadasconvençõesinterna­
cionaisdetransportemencionadasnoanexoVIenas
quaisoEstado-membro interessadoéparte,desdeque
taisconvençõescubramosresíduosabrangidospelopre­
senteregulamento .

N?C115/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
Artigo21°.
1.Ocustodaaplicaçãodoprocessodenotificaçãoe
defiscalização ,incluindoasanálisesecontrolosnecessá­
rios,seráimputadoaoprodutordosresíduospeloEs­
tado-membro interessado .
2.Oscustosrelativosàreintroduçãodosresíduosou
àsuaeliminaçãodeoutraforma,porforçadoartigo13?
edon?2doartigo14?,sãoimputadosaonotificador
peloEstado-membro interessado .
3.Oscustosrelativosàeliminação,porforçadon?3
doartigo14?,sãoimputadosaodestinatáriopeloEs­
tado-membro interessado .
Artigo22?
1.Semprejuízodasdisposiçõescomunitáriasenacio­
naisrelativasàresponsabilidade civil,sejaqualforolo­
caldeeliminaçãodosresíduos,oprodutordestestomará
todasasmedidasnecessáriasparaprocederàeliminação
dosresíduosdemodoaprotegeraqualidadedoam­
bienteemconformidade comaDirectiva75/442/CEE,
incluindoasdisposiçõesespecíficasindicadasnon?2,
alíneaf),doseuartigo2?,ecomopresenteregula­
mento.
2.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasne­
cessáriascomvistaagarantiraexecuçãodasobrigações
previstasnon?1.
Artigo23°.
Qualquerdocumentodirigidoàsautoridadescompeten­
tesouporestasenviadodeveserconservadodurante,
pelomenos,trêsanos.
Artigo24°.
OsEstados-membros designarãoaou1asautoridades
competentesparaefeitosdaaplicaçãodopresenteregu­
lamentonumadeterminadazona.Paraotrânsito,será
designadaumaúnicaautoridadecompetenteporcada
Estado-membro .Artigo21°.
1.Ocustodaaplicaçãodoprocessodenotificaçãoe
defiscalização,incluindoasanálisesecontrolosnecessá­
rios,seráimputadoaoprodutordosresíduospeloEs­
tado-membro interessado .
2.Oscustosrelativosàreintroduçãodosresíduosou
àsuaeliminaçãodeoutraforma,porforçadoartigo13?
edon?2doartigo14?,sãoimputadosaonotificador
peloEstado-membro interessado .
3.Oscustosrelativosàeliminação,porforçadon?3
doartigo14?,sãoimputadosaodestinatáriopeloEs­
tado-membro interessado .
Artigo22°.
1.Semprejuízodasdisposiçõescomunitárias enacio­
naisrelativasàresponsabilidade civil,sejaqualforolo­
caldeeliminaçãoouvalorizaçãodosresíduos,oprodu­
tordestestomarátodasasmedidasnecessáriasparapro­
cederoufazerprocederàeliminaçãoe/ouvalorização
dosresíduosdemodoaprotegeraqualidadedoam­
biente,emconformidade comaDirectiva75/442/CEE,
incluindoasdisposiçõesespecíficasindicadasnon?2,
alíneaf),doseuartigo2?,ecomopresenteregula­
mento.
2.OsEstados-membros tomarãotodasasmedidasne­
cessáriascomvistaagarantiraexecuçãodasobrigações
previstasnon?1.
Artigo23°.
Qualquerdocumentodirigidoàsautoridadescompeten­
tesouporestasenviadodeveserconservadodurante,
pelomenos,cincoanos.
Artigo24°.
OsEstados-membros designarãoaouasautoridades
competentesparaefeitosdaaplicaçãodopresenteregu­
lamentonumadeterminada zona.Aouasautoridades
designadaspoderãodelegarcertascompetênciasnuma
autoridadesobasuatutela:paraotrânsito,serádesig­
nadaumaúnicaautoridadecompetenteporcadaEstado­
-membro.
Artigo24°.A
AAgênciaEuropeiadoAmbienteeoServiçodeEstatís­
ticasdasComunidadesEuropeiascoordenarãoarecolha
dedadosnodomíniodosfluxosderesíduos,aanálise
estatísticadetaisdadoseofornecimentodeinformações
aosEstados-membros .
Artigo25°
1.OsEstados-membros eaComissãodesignarãocada
qualumcorrespondente encarregadodeinformare
orientaraspessoasouempresasqueaelesedirigirem.Artigo25°.
1.OsEstados-membros eaComissãodesignarãocada
qualumcorrespondente encarregadodeinformare
orientaraspessoasouempresasqueaelesedirigirem.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/29
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
2.AComissãoreuniráperiodicamente essescorres­
pondentesafimdeexaminarcomosmesmososproble­
maslevantadospelaaplicaçãodopresenteregulamento .
3.Ocorrespondente daComissãocomunicaráaos
correspondentes dosEstados-membros asquestõesque
lheforemcolocadasequesejamdacompetênciarespec­
tivaevice-versa .
Artigo26°.
1.OsEstados-membros comunicarão àComissão,o
maistardar,em1deOutubrode1991,asdenominações ,
endereçosenúmerosdetelefone,detelexedetelecópia
dasautoridadescompetentesedoscorrespondentes ,bem
comodasinstalações,estabelecimentos ouempresastitu­
laresdeumaautorizaçãonostermosdon?4,quartotra­
vessão,doartigo3?,bemcomooscarimbosdasautori­
dadescompetentes .
OsEstados-membros comunicarãoregularmente àCo­
missãoasalteraçõesdetaisinformações .
2.AComissãotransmitirásemtardartaisinformações
aosoutrosEstados-membros ,bemcomoaosecretariado
daConvençãodeBasileia.
Artigo27°.
1.EmconsultacomaComissão,osEstados-membros
designam,àentradaeàsaídadaComunidade ,estâncias
aduaneirasdeentradaedesaídaparaastransferências
deresíduos.
2.Nenhumatransferênciaderesíduos-podeutilizar
pontosdepassagemàentradaouàsaídadaComuni­
dadequenãosejamasestânciasaduaneirasdesignadas
porforçadon?1.
Artigo28°.
NoâmbitodaConvençãodeBasileia,osEstados-mem­
broscooperarão,emestreitaligaçãocomaComissão,
comasoutraspartesinteressadas,nomeadamente através
detrocadeinformações ,dapromoçãodenovastécnicas
ecologicamente racionaisedaelaboraçãodecódigosde
boapráticaadequados .
Artigo29?
AComissãoeosEstados-membros cumprirãoconcerta­
damenteasobrigaçõesprevistasnoartigo13?daCon­
vençãodeBasileianoquedizrespeitoàcomunicaçãode
informações .
Artigo3CP.
1.Anualmente ,epelaprimeiravezem1deMarçode
1993,osEstados-membros apresentarão àComissãoum
relatóriosobreaaplicaçãodopresenteregulamentoeso­
breasituaçãorelativaatransferênciasderesíduosabran­
gidaspelopresenteregulamento .2.AComissãoreuniráperiodicamente essescorres­
pondentesafimdeexaminarcomosmesmososproble­
maslevantadospelaaplicaçãodopresenteregulamento .
3.Ocorrespondente daComissãocomunicaráaos
correspondentes dosEstados-membros asquestõesque
lheforemcolocadasequesejamdacompetênciarespec­
tivaevice-versa .
Artigo26°.
1.OsEstados-membros comunicarão àComissão,o
maistardar,em1deOutubrode1991,asdenominações ,
endereçosenúmerosdetelefone,detelexedetelecópia
dasautoridadescompetentesedoscorrespondentes ,bem
comodasinstalações,estabelecimentos ouempresastitu­
laresdeumaautorizaçãonostermosdon?4,quartotra­
vessão,doartigo3?,bemcomooscarimbosdasautori­
dadescompetentes .
OsEstados-membros comunicarãoregularmente àCo­
missãoasalteraçõesdetaisinformações .
2.AComissãotransmitirásemtardartaisinformações
aosoutrosEstados-membros ,bemcomoaosecretariado
daConvençãodeBasileia.Publicaráessasinformações
noJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Artigo27°.
1.EmconsultacomaComissão,osEstados-membros
designam,àentradaeàsaídadaComunidade ,estâncias
aduaneirasdeentradaedesaídaparaastransferências
deresíduos.
2.Nenhumatransferênciaderesíduospodeutilizar
pontosdepassagemàentradaouàsaídadaComuni­
dadequenãosejamasestânciasaduaneirasdesignadas
porforçadon?1.
Artigo28°
NoâmbitodaConvençãodeBasileia,osEstados-mem­
broscooperarão,emestreitaligaçãocomaComissão,
comasoutraspartesinteressadas,nomeadamente através
detrocadeinformações ,dapromoçãodenovastécnicas
ecologicamente racionaisedaelaboraçãodecódigosde
boapráticaadequados .
Artigo29?
AComissãoeosEstados-membros cumprirãoconcerta­
damenteasobrigaçõesprevistasnoartigo13?daCon­
vençãodeBasileianoquedizrespeitoàcomunicaçãode
informações .
Artigo3CR
1.Anualmente ,epelaprimeiravezem1deMarçode
1993,osEstados-membros apresentarão àComissãoum
relatóriosobreaaplicaçãodopresenteregulamentoeso­
breasituaçãorelativaatransferências deresíduosabran­
gidaspelopresenteregulamento .

N?C115/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
2.Essesrelatóriosincluirão,nomeadamente ,asse­
guintesinformações :
—astransferências deresíduosprovenientesdeaciden­
tesgraves,nostermosdoartigo1?daDirectiva
82/501/CEEdoConselho,relativaaosriscosdeaci­
dentesgravesdecertasactividadesindustriais('),
—asirregularidades significativasrelativasatransferên­
ciasderesíduosabrangidospelopresenteregula­
mentoqueapresentaramouquepodemaindaapre­
sentarsériosriscosparaohomemouoambiente,
—asquantidadesetiposderesíduosintroduzidosnaju­
risdiçãodassuasautoridadescompetentesparaaíse­
remeliminados,bemcomoasquantidadesetiposde
resíduosproduzidosnajurisdiçãodassuasautorida­
descompetenteseenviadosemseguidaparaajuris­
diçãodeoutraautoridadecompetente,querdefiniti­
vamentequerantesdaeliminaçãonomar.
3.Combasenessesrelatórios,aComissãoredigirá
anualmenteumrelatóriodesíntesequeapresentaráao
ParlamentoEuropeu,aoConselhoeaoComitéEconó­
micoeSocial.2.Essesrelatóriosincluirão,nomeadamente ,asse­
guintesinformações :
—astransferênciasderesíduosprovenientesdeaciden­
tesgraves,nostermosdoartigo1?daDirectiva
82/501/CEEdoConselho,relativaaosriscosdeaci­
dentesgravesdecertasactividadesindustriais('),
—asirregularidades significativasrelativasatransferên­
ciasderesíduosabrangidospelopresenteregula­
mentoqueapresentaramouquepodemaindaapre­
sentarsériosriscosparaohomemouoambiente,
—asquantidadesetiposderesíduosintroduzidosnaju­
risdiçãodassuasautoridadescompetentesparaaíse­
remeliminados,bemcomoasquantidadesetiposde
resíduosproduzidosnajurisdiçãodassuasautorida­
descompetenteseenviadosemseguidaparaajuris­
diçãodeoutraautoridadecompetente ,querdefiniti­
vamentequerantesdaeliminaçãonomar.
3.Combasenessesrelatórios,aComissãoredigirá
anualmenteumrelatóriodesíntesequeapresentaráao
ParlamentoEuropeu,aoConselhoeaoComitéEconó­
micoeSocial.AComissãoidentificaránoseurelatório
todoequalquerEstado-membro doqualnãotenharece­
bidoainformaçãorequeridanostermosdon?1,oure­
lativamenteaoqualconsiderequeainformaçãoapresen­
tadanãoésatisfatória .
Artigo31.
Alistaprevistanon?2,alínead),doartigo2?,odocu­
mentodeacompanhamento eoformulárioprevistos,res­
pectivamente ,non?3doartigo3?enoartigo7?,bem
comoasdisposiçõeseinstruçõesgeraisnecessáriasrelati­
vasaessedocumentoeaesseformulário,easdisposi­
çõesnecessáriasparaaaplicaçãodon?3doartigo15?,
serãoestabelecidospelaComissãoantesde1deJaneiro
de1992,emconformidade comoprocessoprevistono
artigo32?Omesmoprocessoseráaplicávelàsalterações
necessáriasparaadaptaressesdocumentos,bemcomoos
anexosdopresenteregulamento,aoprogressocientífico
etécnico,tendoemdevidacontaaNomenclatura Com­
binada.Artigo31°.
Alistaprevistanon?2,alínead),doartigo2?,odocu­
mentodeacompanhamento eoformulárioprevistos,res­
pectivamente ,non?3doartigo3?enoartigo7?,bem
comoasdisposiçõeseinstruçõesgeraisnecessáriasrelati­
vasaessedocumentoeaesseformulário,easdisposi­
çõesnecessáriasparaaaplicaçãodon?3doartigo15?,
serãoestabelecidospelaComissãoantesde1deJaneiro
de1992,emconformidade comoprocessoprevistono
artigo18?daDirectiva75/442/CEEalteradapelaDirec­
tiva91/156/CEE.Omesmoprocessoseráaplicávelàs
alteraçõesnecessáriasparaadaptaressesdocumentos ,
bemcomoosanexosdopresenteregulamento ,aopro­
cessocientíficoetécnico,tendoemdevidacontaaNo­
menclaturaCombinada .
Artigo32°. Artigo32°.
AComissãoéassistidaporumcomitécompostoporre-Anulado
presentantesdosEstados-membros epresididopelore­
presentantedaComissão .
(')JOn?L230de5.8.1982,p.1. OJOn?L230de5.8.1982,p.1.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/31
TEXTOORIGINAL TEXTOMODIFICADO
OrepresentantedaComissãosubmeteàapreciaçãodo
comitéumprojectodasmedidasatomar.Ocomité
emiteoseuparecersobreesseprojectonumprazoqueo
presidentepodefixaremfunçãodaurgênciadaquestão
emcausa.Opareceréemitidopormaioria,nostermos
previstosnon?2doartigo148?doTratadoparaa
adopçãodasdecisõesqueoConselhoéchamadoato­
marsobpropostadaComissão .Nasvotaçõesnoseiodo
comité,osvotosdosrepresentantes dosEstados-mem­
brosestãosujeitosàponderaçãodefinidanomesmoar­
tigo.Opresidentenãoparticipanavotação.
AComissãoadoptamedidasquesãoimediatamente apli­
cáveis.Todavia,setaismedidasnãoforemconformesao
pareceremitidopelocomité,elasserãoimediatamente
comunicadaspelaComissãoaoConselho.Nestecaso,a
Comissãopodediferir,porumperíododeummêsou
maisacontardadatadestacomunicação ,aaplicação
dasmedidasqueaprovou.
OConselho,deliberandopormaioriaqualificada,pode
tomarumadecisãodiferentenoprazoprevistonopará­
grafoanterior.
Artigo33°. Artigo33°.
ADirectiva84/631/CEEérevogadacomefeitosapartir
de1deJaneirode1992.Noentanto,continuaaserapli­
cávelàstransferências cujanotificaçãotiversidoenviada
àautoridadecompetenteantesdessadata.ADirectiva84/631/CEEérevogadacomefeitosapartir
de1deJaneirode1992.Noentanto,continuaaserapli­
cávelàstransferênciascujanotificaçãotiversidoenviada
àautoridadecompetenteantesdessadata.
Artigo34° Artigo34°
Opresenteregulamentoentraemvigornoquadragésimo
diaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.Opresenteregulamentoentraemvigornoquadragésimo
diaseguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdas
ComunidadesEuropeias.
Éaplicávelapartirde1deJaneirode1992,comexcep­
çãodoartigo2?,dosn?s1e2doartigo9?edosartigos
24?e29?,31?e32?,quesãoaplicáveisapartirdaen­
tradaemvigordoregulamento ,esemprejuízodase­
gundafrasedoartigo33?Éaplicávelapartirde1deJaneirode1992,comexcep­
çãodoartigo2?,dosn?s1e2doartigo9?edosartigos
24?e29?,31?e32?,quesãoaplicáveisapartirdaen­
tradaemvigordoregulamento ,esemprejuízodase­
gundafrasedoartigo33?
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .

N?C115/32 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
ANEXOI
CATEGORIAS DERESÍDUOS
(extraídodaDirectiva75/442/CEEalteradapelaDirectiva91/156/CEE)
QlResíduosdeproduçãooudeconsumonãoespecificadosadiante
Q2Produtosquenãoobedeçamàsnormas
Q3Produtosforadevalidade
Q4Matériasacidentalmente derramadas,perdidasouquesofreramqualqueroutroincidente,incluindo
quaisquermatérias,equipamentos ,etc.contaminadosnasequênciadoincidenteemcausa
Q5Matériascontaminadasousujasnasequênciadeactividadesdeliberadas(porexemplo,resíduosde
operaçõesdelimpeza,materiaisdeembalagem,recipientes,etc.)
Q6Elementosinutilizáveis(porexemplo,bateriasecatalisadoresesgotados,etc.)
Q7Substânciasquesetornaramimprópriasparautilização(porexemplo,ácidoscontaminados ,solven­
tescontaminados ,saisdetêmperaesgotados,etc.)
Q8Resíduosdeprocessosindustriais(porexemplo,escórias,resíduosdedestilação,etc.)
Q9Resíduosdeprocessosantipoluição (porexemplo,lamasdelavagemdegás,poeirasdefiltrosdear,
filtrosusados,etc.)
Q10Resíduosdemaquinagem/acabamento(porexemplo,aparasdetorneamentoefresagemetc.)
QllResíduosdeextracçãoedepreparaçãodematérias-primas (porexemplo,resíduosdeexploração
mineiraoupetrolífera,etc.)
Q12Matériascontaminadas (porexemplo,óleoscontaminadoscomPCB,etc.)
Q13Qualquermatéria,substânciaouprodutocujautilizaçãosejaproibidaporlei
Q14Produtosquenãotenhamoudeixaramdeterutilidadeparaodetentor(porexemplo,materiais
agrícolas,domésticos,deescritório,delojas,deoficinas,etc.postosdeparte)
Q15Matérias,substânciasouprodutoscontaminadosprovenientesdeactividadesderecuperaçãode
terrenos
Q16Qualquersubstância,matériaouprodutoquenãoestejaabrangidopelascategoriasacimareferidas.

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/33
ANEXOIIÂ
CATEGORIAS DERESÍDUOS
(extraídodaDirectiva75/442/CEEalteradapelaDirectiva91/156/CEE)
NB:Pretende-senesteanexorecapitularasoperaçõesdeeliminação,talcomosãoefectuadasnaprática.
Emconformidade comoartigo4?daDirectiva75/442/CEEosresíduosdevemsereliminadossem
pôremperigoasaúdehumanaesemutilizarprocessosoumétodossusceptíveisdeagrediroam­
biente.
DlDepósitoàsuperfícieounosubsolo(porexemplo,depósitoematerro,etc.)
D2Tratamentoemmeioterrestre(porexemplo,biodegradação deresíduoslíquidosoudelamasnos
solos,etc.)
D3Injecçãoemprofundidade (porexemplo,injecçãoderesíduosbombeáveisempoços,domosdesal,
falhasgeológicasnaturais,etc.)
D4Lagunagem(porexemplo,descargaderesíduoslíquidosoudelamasempoços,lagos,bacias,etc.)
D5Depósitosematerroespecialmentepreparado(porexemplo,colocaçãoemcélulasestanquessepara­
das,revestidaseisoladasentresiedoambiente,etc.)
D6Descargaderesíduossólidosnomeioaquático,exceptoomarítimo
D7Imersãoemmeiomarítimo,incluindooenterramentonosubsolodomar
D8Tratamentobiológiconãoespecificadonoutropontodesteanexoquetenhacomoresultadocom­
postosoumisturasquesejameliminadosporumdosprocessosmencionadosnopresenteanexo
D9Tratamentofísico-químico nãoespecificadonoutropontodesteanexoquetenhacomoresultado
compostosoumisturasquesejameliminadosporumdosprocessosreferidosnopresenteanexo(por
exemploevaporação,secagem,calcinação,etc.)
DIOIncineraçãoemterra
DllIncineraçãonomar
Dl2Armazenamento permanente(porexemplo,colocaçãodecontentoresemminas,etc.)
Dl3Misturaantesdeumadasoperaçõesreferidasnopresenteanexo
Dl4Reacondicionamento antesdeumadasoperaçõesreferidasnopresenteanexo
D15Armazenamento antesdeumadasoperaçõesreferidasnopresenteanexo,comexclusãodoarmaze­
namentotemporário,antesdarecolha,nolocalondeestaéefectuada.

N?C115/34 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.5.92
ANEXOIIB
OPERAÇÕESDEQUERESULTAUMAPOSSIBILIDADE DEAPROVEITAMENTO
(extraídodaDirectiva75/442/CEEalteradapelaDirectiva91/156/CEE)
NB:NoanexoIIBpretende-serecapitularasoperaçõesdeaproveitamento talcomosãoefectuadasna
prática.Emconformidadecomoartigo4?daDirectiva75/442/CEE,osresíduosdevemserapro­
veitadossempôremperigoasaúdehumananemutilizarprocessosoumétodossusceptíveisde
prejudicaroambiente.
RIRecuperaçãoouregeneraçãodesolventes
R2Reciclagemourecuperaçãodesubstânciasorgânicasnãoutilizadascomosolventes
R3Reciclagemourecuperaçãodemetaisoucompostosmetálicos
R4Reciclagemourecuperaçãodeoutrasmatériasinorgânicas
R5Regeneraçãodeácidosoubases
R6Recuperaçãodeprodutosqueservemparacaptarpoluentes
R7Recuperaçãodeprodutosprovenientesdecatalisadores
R8Refinaçãoououtrosreempregosdeóleos
R9Utilizaçãoprincipalcomocombustívelououtromeiodeproduçãodeenergia
RIOEspalhamentonosoloembenefíciodaagriculturaoudaecologia,incluindoasoperaçõesdecom­
postagemeoutrastransformações biológicas,exceptonocasoderesíduosexcluídosaoabrigodo
n?1,alíneab),subalíneaiii),doartigo2?
RllUtilizaçãoderesíduosobtidosapartirdeumadasoperaçõesabrangidaspelospontosRIaRIO
R12OfertasdetrocaderesíduosparaseremsubmetidosaqualquerdasoperaçõesnumeradasdeRIa
Rll
R13Acumulaçãodemateriaisparaseremsubmetidosaumadasoperaçõesreferidasnopresenteanexo,
comexclusãodoarmazenamento temporário,antesdarecolha,nolocalondeestaéefectuada .

6.5.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/35
ANEXOIII
LISTADASCONVENÇÕES INTERNACIONAIS NODOMÍNIODOSTRANSPORTES REFERI­
DASNON?2DOARTIGO20?(»)
1.ADR:
Acordoeuropeurelativoaotransporterodoviáriointernacionaldemercadoriasperigosas(1957)
2.COTIF:
Convençãorelativaaostransportesinternacionaisporcaminho-de-ferro (1985),designadamente no
anexoI:
RID:
Regulamentorelativoaotransporteinternacionaldemercadoriasperigosasporcaminho-de-ferro (1985)
3.ConvençãoSOLAS:
Convençãointernacionalde1974paraaprotecçãodavidahumananomar
4.CódigoIMDG(2):
Códigomarítimointernacionalparaotransportedemercadoriasperigosas
5.ConvençãodeChicago:
Convençãosobreaaviaçãocivilinternacional (1944)cujoanexo18tratadotransportedemercadorias
perigosasporviaaérea(IT:Instruçõestécnicasparaasegurançadotransportedemercadoriasperigosas
porviaaérea)
6.ConvençãoMARPOL :
Convençãointernacionalparaaprevençãodapoluiçãoprovocadapelosnavios(1973/1978)
7.ADNR:
RegulamentoparaotransportedematériasperigosasnoReno(1970)
(')Estalistaincluiasconvençõesemvigornomomentodaadopçãodopresenteregulamento .
(2)Apartirde1deJaneirode1985,ocódigoIMDGestáintegradonaconvençãoSOLAS.