P6_TA(2007)0499
Composição da Conferência dos Presidentes (alteração do artigo 23odo Regi-
mento)
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do artigo 23odo
Regimento do Parlamento Europeu relativo à composição da Conferência dos Presidentes
(2007/2066(REG))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de alteração do seu Regimento (B6-0039/2007),
—Tendo em conta o artigo 202odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0355/2007),
1. Decide incorporar no seu Regimento a alteração que se segue;
2. Recorda que esta alteração entra em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
Comissão.
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÃO
Alteração 1
Artigo 23o,no2
2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si dois dele-
gados queparticiparão nas reuniões da Conferência dos Presi-
dentes, embora sem direito a voto.2. Os deputados não-inscritos escolherão entre si um dele-
gado queparticipará nas reuniões da Conferência dos Presiden-
tes, sem direito a voto.
P6_TA(2007)0500
Alteração do Regimento à luz do Estatuto dos Deputados
Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre a alteração do Regimento do
Parlamento Europeu, à luz do Estatuto dos Deputados (2006/2195(REG))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a carta do seu Presidente, datada de 29 de Junho de 2006, e o conhecimento que da
mesma foi dado à Assembleia na sessão plenária de 7 de Setembro de 2006,
—Tendo em conta os artigos 201oe 202odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissão dos
Assuntos Jurídicos (A6-0368/2007),C 282 E/106 PT 6.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
1. Decide incorporar no seu Regimento as alterações que se seguem;
2. Decide que estas alterações entrarão em vigor no primeiro dia da legislatura do Parlamento Europeu
que tem início em 2009;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para conhecimento, ao Conselho e à
Comissão.
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 1
Artigo 8o
Ajudas de custo e subsídios Aplicação do Estatuto dos Deputados
Cabe à Mesa regulamentar o pagamento de ajudas de custo e
subsídios aos deputados.Salvo disposição em contrário, cabe à Mesa aprovar as normas
de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Euro-peu.
Alteração 2
Artigo 39
o,no1
1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à
sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada paraadopção de novos actos ou alteração dos existentes, nos termos
dodisposto no segundo parágrafo do artigo 192
odo Tratado CE,
através da aprovação de uma resolução com base emrelatório
de iniciativa da comissão competente. Para a aprovação da refe-rida resolução são necessários os votos favoráveis da maioriados membros que compõem o Parlamento. O Parlamentopoderá simultaneamente fixar um prazo para a apresentação dareferida proposta.1. O Parlamento poderá solicitar à Comissão que submeta à
sua apreciação qualquer proposta que entenda adequada para a
aprovação de novos actos ou aalteração dos existentes, nos ter-
mos do artigo 192
odo Tratado CE, através da aprovação de
uma resolução com base num relatório de iniciativa da comissão
competente , elaborado nos termos do artigo 45o. Para a apro-
vação da referida resolução são necessários os votos favoráveisda maioria dos membros que compõem o Parlamento. O Parla-mento poderá simultaneamente fixar um prazo para a apresen-tação da referida proposta.
Alteração 3
Artigo 39
o,no1-A (novo)
1-A. Assiste a todos os deputados a possibilidade de apre-
sentarem propostas de actos comunitários, ao abrigo do direito
de iniciativa que o artigo 192odo Tratado CE comete ao Par-
lamento .
Alteração 4
Artigo 39o,no1-B (novo)
1-B. As propostas serão entregues ao Presidente, que as
enviará à comissão competente, para apreciação, após teremsido traduzidas nas línguas oficiais que o presidente da comis-são competente considere necessárias para efectuar um examesumário. A comissão determinará o procedimento a aplicarulteriormente, no prazo de três meses a contar da recepção daproposta e após ter ouvido o seu autor .
Caso a comissão decida submeter a proposta à apreciação do
Parlamento nos termos do processo previsto no artigo 45
o,o
nome do autor da proposta figurará no título do relatório.6.11.2008 PT C 282 E/107 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
Alteração 5
Artigo 39o,no2
2. Antes de dar início ao processo previsto no artigo 45o,a
comissão competente quanto à matéria de fundo certificar-se-áde que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase deelaboração por uma das seguintes razões:Suprimido
a) do programa legislativo anual não constar qualquer pro-
posta similar;
b) a fase de preparação da proposta não ter ainda sido ini-
ciada, ou estar indevidamente atrasada;
c) a Comissão não ter atendido pedidos anteriormente apre-
sentados, quer pela comissão competente quanto à maté-ria de fundo, quer pelo Parlamento, em resoluções aprova-das por maioria dos votos expressos.
Alteração 6
Artigo 45
o,no1
1. Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e
submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre maté-ria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas emrelação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sidopedido parecer nos termos do n
o1 do artigo 179o, deverá
requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. Aseventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão sersempre justificadas.1. Caso qualquer comissão pretenda elaborar um relatório e
submeter ao Parlamento uma proposta de resolução sobre maté-ria que se enquadre no âmbito da sua competência, mas emrelação à qual não tenha sido consultada nem lhe tenha sidopedido parecer nos termos do n
o1 do artigo 179o, deverá
requerer autorização prévia à Conferência dos Presidentes. Aseventuais recusas da Conferência dos Presidentes deverão sersempre justificadas. Se o relatório tiver por objecto uma pro-
posta apresentada por um deputado ao abrigo do n
o1-A do
artigo 39o, a autorização só poderá ser negada se não se
encontrarem preenchidas as condições previstas no artigo 5o
do Estatuto dos Deputados e no artigo 192odo Tratado CE .
Alteração 7
Artigo 150o,no6, parágrafo 1
6. Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só
poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídasem todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá sertomada se quarenta deputados, pelo menos, a ela se opuserem.6. Salvo decisão do Parlamento em contrário, as alterações só
poderão ser postas à votação depois de impressas e distribuídasem todas as línguas oficiais. Uma tal decisão não poderá sertomada se quarenta deputados, pelo menos, a ela se opuserem.O Parlamento evitará aprovar decisões que sejam susceptíveisde prejudicar de forma injustificável deputados que utilizemuma determinada língua.
Alteração 8
Anexo I, artigo 2
o,no1, alínea a-A) (nova)
a-A) quaisquer subsídios que aufiram a título do exercício de
um mandato noutro parlamento;C 282 E/108 PT 6.11.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 9
Anexo I, artigo 4o
Enquanto se aguarda um estatuto dos deputados ao Parla-
mento Europeu que substitua as diversas normas nacionaisvigentes neste domínio, os deputados ficarão sujeitos, em maté-
ria de declaração patrimonial, às obrigações prescritas pela legis-
lação do Estado-Membro por que tiverem sido eleitos.Os deputados ficarão sujeitos, em matéria de declaração patri-
monial, às obrigações prescritas pela legislação do Estado-Mem-bro por que tiverem sido eleitos.
Alteração 10
Anexo VII, secção C-A (nova)
C-A. Conflitos de interesses de natureza pessoalMediante aprovação da Mesa, expressa em decisão devida-
mente fundamentada, pode ser vedado a um deputado o acessoa um documento do Parlamento, se assistir à Mesa a convic-ção, após ter ouvido o deputado em causa, de que tal acessoseria susceptível de lesar de forma inaceitável os interessesinstitucionais do Parlamento ou o interesse público, e de queo pedido do interessado é motivado por razões privadas e pes-soais. No prazo de um mês a partir da notificação da decisãoda Mesa, o deputado em causa pode contestar a decisãotomada, fazendo-o por escrito e com a devida fundamentação.Cabe ao Parlamento deliberar sem debate sobre a contestaçãoapresentada, no período de sessões consecutivo à entrega damesma .
P6_TA(2007)0501
Estatísticas comunitárias sobre saúde pública e saúde e segurança no trabalho *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre saúde
pública e saúde e segurança no trabalho (COM(2007)0046 —C6-0062/2007 —2007/0020(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0046),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0062/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o
parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0365/2007),6.11.2008 PT C 282 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Novembro de 2007
TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES