PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/22

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema Combate à fraude e à falsificação ou contrafacção de meios de pagamento que não em numerário

2009/C 100/04

Em 17 de Janeiro de 2008, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema:

Combate à fraude e à falsificação ou contrafacção de meios de pagamento que não em numerário.

A Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 1 de Outubro de 2008, com base no projecto do relator Edgardo Maria IOZIA.

Na 448. reunião plenária (sessão de 23 de Outubro de 2008), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE lamenta que as iniciativas adoptadas até à data para prevenir e combater a fraude e a falsificação ou contrafacção de meios de pagamento que não em numerário não tenham sido suficientes para impedir a propagação do fenómeno. Conforme sublinha já a Comissão no Plano de Acção 2004-207, não obstante se ter melhorado e reforçado o quadro jurídico, falta ainda desenvolver plenamente o intercâmbio de informações entre os actores públicos e privados e a efectiva cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

1.2 A Comissão vê como principal obstáculo à aplicação de um sistema de prevenção contra a fraude a dificuldade no intercâmbio de dados sobre actuações fraudulentas ou de elevado risco na UE. Para uma acção de prevenção eficaz, urge melhorar as formas de intercâmbio de informações, procurando promover canais de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros.

1.3 Outros obstáculos ao combate à fraude na UE são a falta de homogeneidade da legislação que rege o exercício dos poderes de instrução das várias administrações nacionais e a intensidade variável das medidas repressivas. O imperativo de uma aproximação efectiva das legislações nacionais parece ser, por conseguinte, a principal via para combater eficazmente a fraude no sector, um fenómeno de criminalidade tipicamente transnacional.

1.4 Perante o exposto, é evidente que a União Europeia terá de reforçar a sua estratégia de luta contra a fraude e a falsificação ou contrafacção de meios de pagamento e adoptar uma série de medidas nesse sentido. Antes de mais, é indispensável:

— fomentar o intercâmbio de informações entre os actores públicos e privados;

— reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados e-Membros;

— harmonizar, numa óptica preventiva, as legislações nacionais, com atenção especial para as disposições que regem a protecção de dados na UE, para permitir o intercâmbio transfronteiras de informações e adoptar medidas repressivas de combate à fraude;

— criar junto de cada autoridade competente nacional um arquivo informatizado contendo dados sobre elementos sintomáticos de riscos de fraude;

— confiar à Europol missões específicas de monitorização das acções de prevenção e de combate à fraude, bem como de coordenação das bases de dados disponíveis;

— organizar campanhas de sensibilização, com o apoio das associações de consumidores, para chamar a atenção dos utentes para possíveis perfis de risco associados à utilização de meios de pagamento que não em numerário, com o objectivo de fazê-los participar conscientemente em acções de combate à fraude mais eficazes e mais oportunas.

2. A difusão dos instrumentos de pagamento que não em numerário e da fraude que lhes está associada

2.1 A fase de desenvolvimento em que se encontra a economia mundial é caracterizada por uma notável difusão de instrumentos de pagamento que não em numerário, ou seja, cartões de crédito e de débito e pagamentos electrónicos. As operações efectuadas com meios de pagamento electrónicos representam uma percentagem cada vez mais elevada, tanto em volume como em valor, dos pagamentos nacionais e transfronteiriços, e a tendência é que aumente ainda mais face à evolução constante dos mercados e do progresso tecnológico dos sistemas electrónicos de pagamento.

2.2 Na União Europeia, a necessidade de desenvolver meios de pagamento que não em numerário está associada ao processo de liberalização dos movimentos de capitais e à realização da União Económica e Monetária. A economia moderna, assente na tecnologia, não pode prescindir de um sistema de pagamentos eficaz, até porque o seu impacto positivo directo na competitividade do sector financeiro contribui para o aumento da eficácia global do sistema económico. Com efeito, os sistemas de pagamento electrónico, ao facilitarem a aquisição de bens e serviços, estimulam os gastos de consumo e o crescimento económico. Estima-se que, todos os anos, são realizadas na União Europeia 231 mil milhões de operações (em numerário ou não) num valor total de 52 biliões de euros (52 000 000 000 000).

2.2.1 Também a nível mundial, se tem vindo a generalizar, nos últimos anos, a utilização destes meios de pagamento. Especialmente em 2004, o número das operações per capita por esta via é de: 142 (das quais 32,3 com cartões de pagamento) na União Europeia a 25; 150 (das quais 28,3 com cartões de pagamento) nos Estados-Membros que adoptaram o euro; 298 (das quais 47,5 com cartões de pagamento) nos EUA. Em 2006, esse número já é de: 158 (das quais 55,2 com cartões de pagamento) na União Europeia a 25; 166 (das quais 50,5 com cartões de pagamento) nos Estados-Membros que adoptaram o euro; 300 (das quais 145,1 com cartões de pagamento) nos EUA. No âmbito da União Europeia, os países onde, em 2006, houve maior número de operações per capita com esses meios de pagamento são: a Finlândia com 294, das quais 153,9 com cartões de pagamento, seguida dos Países Baixos com 257, das quais 103,2 com cartões de pagamento, e do Reino Unido com 239 transacções, das quais 111,4 com cartões de pagamento (1).

2.2.2 Em 2006, a Espanha era aparentemente o país com o maior número de terminais POS, num total de 1 291 000 com 1 276 operações por terminal num valor médio de 52 euros, seguida da França onde se encontram instalados 1 142 000 terminais com 4 938 operações por terminal num valor médio de 51 euros e da Itália onde havia 1 117 000 terminais com 690 operações por terminal num valor médio de 93 euros. O país europeu com o maior número de operações por terminal POS é a Finlândia, num total de 7 799 num valor médio de 35 euros, não obstante dispor apenas de 105 000 terminais. Em contrapartida, a Irlanda é o país onde é mais elevado o valor médio das transacções individuais com cartões de crédito e de débito (94 euros), não obstante se encontrarem instalados 53 000 POS (2).

2.2.3 Graças à existência de um quadro regulamentar harmonizado no âmbito da União Europeia, os prestadores de serviços têm condições para racionalizar as infra-estruturas e os serviços de pagamento e os utentes podem beneficiar de uma escolha mais ampla e de maior protecção.

2.3 A possibilidade de utilizar tais instrumentos em qualquer parte do mundo exige que sejam eficientes, fáceis de usar, amplamente aceites, fiáveis e disponíveis a custos relativamente baixos. Uma vez que a sua eficiência depende do seu nível de segurança, é necessário garantir o máximo de segurança técnica, mas sem perder de vista a sua viabilidade económica. Este aumento da segurança deve ser medido em função das estatísticas sobre fraudes e a partir de parâmetros de referência específicos predefinidos.

2.3.1 A proliferação da fraude pode criar nos consumidores uma certa desconfiança em relação a estes sistemas de pagamento, e é, justamente por isso, um dos principais obstáculos à expansão do comércio electrónico. Outra consequência dessa proliferação são os danos causados na reputação dos operadores e a percepção distorcida que cria nos consumidores em relação à segurança da utilização de meios de pagamento alternativos ao numerário.

2.4 As fraudes transnacionais são mais frequentes do que as fraudes dentro de um mesmo país, com relevo para as fraudes associadas a operações de pagamento à distância, especialmente através da Internet. Segundo dados fornecidos pela Comissão (3), em 2000 o montante das fraudes com cartões de pagamento foi de 600 milhões de euros, ou seja, 0,07 % da facturação do sector no período considerado, correspondendo o maior aumento aos pagamentos à distância (por telefone, correio ou Internet). Estudos recentes revelaram que, em 2006, 500 mil empresas comerciais da União Europeia estiveram envolvidas em fraudes com meios de pagamento que não em numerário, em dez milhões de transacções fraudulentas que geraram um prejuízo de cerca de mil milhões de euros, quase o dobro do valor registado em 2005. Os países mais afectados pela fraude são aparentemente o Reino Unido, a França, a Itália, a Espanha e a Alemanha.

2.5 A proliferação e o carácter transnacional da fraude tornam necessário desenvolver uma estratégia pan-europeia de prevenção coerente, visto as medidas já adoptadas individualmente pelos Estados-Membros, embora eficazes, não bastarem para fazer face à ameaça de fraude associada aos meios de pagamento.

2.6 Para corresponder às exigências do mercado e incutir confiança na utilização das novas tecnologias, é necessário redobrar esforços para a criação de uma assinatura electrónica segura, no âmbito das iniciativas já adoptadas com a Directiva 99/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Dezembro de 1999. A assinatura electrónica é igualmente imprescindível para fazer arrancar o projecto de «administração em linha». O projecto STORK, patrocinado pela UE, procura resolver os problemas associados à interoperabilidade dos sistemas.

2.7 A Comissão afirma que as fraudes com meios de pagamento que não em numerário, roubados ou falsificados, são perpetradas sobretudo por organizações criminosas, dotadas geralmente de uma estrutura complexa em termos de pessoal, equipamento e apoio logístico, que actuam por norma numa base além fronteiras e utilizam técnicas sofisticadas nas fraudes com pagamentos pela Internet ou na contrafacção de cartões de pagamento. Estas organizações são capazes de alterar com facilidade o seu modus operandi para contornarem as medidas de repressão.

2.7.1 A crer nos resultados das investigações, nos casos de fraude mais sofisticados, as organizações criminosas operam normalmente segundo certos padrões uniformizados e testados, que assumem as seguintes formas:

— identificação dos estabelecimentos comerciais visados onde membros da organização se introduzem ilicitamente durante a noite ou onde se mantêm em esconderijos preparados para esse efeito, com o fito de instalarem dentro dos aparelhos POS ligados às caixas — durante as horas de encerramento — dispositivos electrónicos sofisticados capazes de interceptar os códigos das bandas magnéticas dos cartões de pagamento e os respectivos códigos PIN;

— obtenção posterior dos dados memorizados nos referidos dispositivos electrónicos mediante a sua recuperação material ou transmissão electrónica, utilizando as tecnologias GSM ou BLUETOOTH, para a confecção de suportes plásticos «clonados» revelando os códigos PIN completos dos cartões de pagamento;

— utilização, também em Estados diferentes daqueles onde foi feita a sua «clonagem», dos códigos dos cartões de crédito e de débito reproduzidos ilicitamente, através da compra de bens com levantamentos de numerário nos distribuidores automáticos dos bancos.

3. Quadro jurídico comunitário

3.1 Considerando que um dos principais objectivos da União Europeia é assegurar o pleno funcionamento do mercado interno, de que são parte fundamental os sistemas de pagamento, foram adoptadas oportunamente medidas específicas para a elaboração de uma estratégia comum de combate à fraude associada a cartões de pagamento, segundo duas linhas mestras consequentes:

— harmonização das disposições contratuais que regulam as relações entre emissores e titulares dos cartões e das que regem as modalidades de pagamento;

— adopção por cada Estado-Membro de medidas que classifiquem de delito penal as fraudes com cartões de pagamentos, punível com sanções efectivas e dissuasoras.

3.2 Na primeira vertente inserem-se:

— a Recomendação da Comissão 87/598/CEE, de 8 de Dezembro de 1987, intitulada «Relações entre instituições financeiras, comerciantes-prestadores de serviços e consumidores» de que emanou um código europeu de boa conduta em matéria de pagamento electrónico para garantir a adopção de sistemas para a protecção dos consumidores;

— a Recomendação da Comissão 88/590/CEE, de 17 de Novembro de 1988, relativa às relações entre o titular e o emissor dos cartões, em que os emissores de mecanismos de pagamento são convidados a adoptar condições contratuais comuns relativas à sua segurança e dos respectivos dados e às obrigações a cumprir pelo titular do cartão, no caso de perda, furto ou reprodução ilícita do mecanismo de pagamento;

— a Recomendação da Comissão 97/489/CE, de 30 de Julho de 1997, visa assegurar um elevado grau de defesa dos consumidores no domínio dos instrumentos de pagamento electrónico. Esta recomendação determina, em especial, as informações a figurar nas condições que regem a emissão e a utilização de um instrumento de pagamento electrónico;

— Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, com a qual foi disciplinado ulteriormente o sistema de prevenção de branqueamento, prevendo disposições para limitar a utilização de dinheiro líquido;

— Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, destinada a assegurar a coordenação das disposições nacionais em matéria de requisitos prudenciais, garantir o acesso de novos prestadores de serviços de pagamento ao mercado, estabelecer requisitos de informação e fixar os direitos e obrigações dos utentes e dos prestadores de serviços de pagamento.

3.3 No que se refere à segunda vertente, tendo em conta o aumento das fraudes e o facto de as acções preventivas serem essencialmente aplicadas ao nível nacional, foram adoptadas as seguintes medidas:

— Comunicação da Comissão [COM(1998) 395 final] sobre «Um quadro para as acções de combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário», que propõe um conjunto de medidas destinadas a promover um «quadro de segurança» para os instrumentos de pagamento e respectivos sistemas de apoio;

— Decisão do Conselho 2000/642/JAI de 17 de Outubro de 2000 relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações, que fixou os limiares para a colaboração entre as Unidades de Informação Financeira dos Estados-Membros;

— Comunicação da Comissão [COM(2001) 11 final] de 9 de Fevereiro de 2001 intitulada «Combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário» de que emanou o Plano de Acção 2001-2003 da União Europeia para prevenção da fraude. Nele se afirma que a prevenção deve assentar na cooperação entre as autoridades públicas competentes e o sector dos sistemas de pagamento. Neste contexto, sublinha-se que os avanços mais importantes se prendem com dispositivos técnicos destinados a aumentar a segurança dos pagamentos, de que se cita como exemplo a introdução de cartões inteligentes, mecanismos de participação imediata da perda ou roubo de instrumentos de pagamento e a aplicação de dispositivos de acesso (códigos PIN e outros) disponibilizados ao consumidor, para impedir ou limitar a possibilidade de fraude.

— Em qualquer estratégia eficaz de prevenção da fraude, é considerado fundamental o intercâmbio de informação entre os bancos e os organismos responsáveis pelo controlo da aplicação da lei, quer ao nível interno dos Estados-Membros quer entre eles. Para o efeito, o Plano defende a criação de um mecanismo de diálogo entre todas as partes interessadas (emissores de cartões de crédito, associações bancárias, operadores de redes, Europol, forças policiais nacionais). Além disso, a Comissão propunha-se organizar alguns encontros internacionais com a participação de altos funcionários dos serviços policiais e magistrados, no intuito de assegurar uma maior sensibilização para o problema da fraude em matéria de pagamentos e o seu impacto sobre os sistemas financeiros;

— Decisão-quadro do Conselho 2001/413/JAI de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário. Com esta decisão solicitava-se aos Estados-Membros que previssem sanções penais efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo, pelo menos nos casos graves, penas privativas da liberdade susceptíveis de dar lugar a extradição no caso de fraude com cartões de pagamento cometida com a utilização também de instrumentos informáticos, electrónicos ou outros dispositivos constantes da lista em anexo, a saber: — furto ou outra forma de apropriação ilícita de instrumentos de pagamento; — contrafacção ou falsificação de um instrumento de pagamento, a fim de ser utilizado fraudulentamente; — recepção, obtenção, transporte, venda ou transferência para terceiros ou posse de instrumentos de pagamento obtidos indevidamente ou que tenham sido objecto de contrafacção ou falsificação; — introdução, alteração e supressão não autorizada de dados electrónicos ou interferência não autorizada no funcionamento do programa ou do sistema electrónico; — produção, recepção, venda ou criação fraudulenta de instrumentos, programas e outros meios preparados deliberadamente para concretizar os comportamentos fraudulentos acima referidos.

— Esta decisão estabeleceu, além disso, um quadro específico de cooperação internacional, segundo o qual os Estados-Membros devem assistir-se mutuamente nas actividades de investigação relacionadas com os processos respeitantes aos delitos enunciados nessa mesma decisão. Para esse efeito, podem designar pontos de contacto operacionais ou utilizar estruturas operacionais já existentes para o intercâmbio de informações e para outros contactos entre si.

— Comunicação da Comissão [COM(2004) 679 final] de 20 de Outubro de 2004 relativa a um «Novo Plano de Acção da UE para a prevenção da fraude relativamente aos meios de pagamento que não em numerário no período 2004-2007». O objectivo do Plano de Acção 2004-2007 é prosseguir e reforçar as iniciativas existentes em matéria de prevenção da fraude e contribuir para manter e aumentar a confiança nos pagamentos, tendo em conta a proliferação dos casos de pirataria informática ou de usurpação da identidade. O objectivo prioritário da Comissão consiste em garantir a segurança dos meios e dos sistemas de pagamento e uma maior cooperação entre as autoridades públicas e o sector privado, através: — do reforço e da reorganização do funcionamento do grupo de peritos da UE no domínio da prevenção da fraude; — da adopção de uma estratégia coordenada pelos fabricantes de instrumentos de pagamento, pelos prestadores de serviços de pagamento e pelas autoridades nacionais para assegurar aos utentes a maior segurança possível nos pagamentos electrónicos, viável do ponto de vista económico; — intercâmbio de informações entre todas as partes interessadas, tendo em vista a detecção precoce e a notificação das tentativas de fraude; — intensificação da cooperação ao nível europeu entre as autoridades administrativas no âmbito da prevenção da fraude e a melhoria da capacidade para investigar fraudes com cartões, por parte das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei; — previsão de novas formas de notificação da perda e do furto de cartões de pagamento na UE.

4. Observações e propostas

4.1 Se bem que o quadro jurídico tenha sido melhorado e reforçado, falta ainda desenvolver plenamente o intercâmbio de informações entre os intervenientes públicos e privados e a efectiva cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Para isso, e tendo em conta a recente adesão de novos países à União Europeia, é necessário que todos os Estados-Membros transponham para a legislação nacional as disposições estabelecidas pela decisão-quadro e pelas recomendações supra.

4.1.1 A Comissão vê como principal obstáculo à aplicação de um sistema de prevenção contra a fraude a impossibilidade de um intercâmbio de dados sobre actuações fraudulentas ou de elevado risco no âmbito da UE. O Plano de Acção 2004-2007 relevava já a necessidade de harmonizar as regras em matéria de protecção de dados na UE, a fim de permitir um intercâmbio alargado da informação além fronteiras, prevendo igualmente a aproximação das normas actualmente em vigor na UE de protecção dos dados pessoais.

4.2 Para uma acção de prevenção eficaz poder-se-ia ponderar a hipótese de criar junto de cada autoridade competente nacional uma base de dados informatizada para a qual se faria confluir as informações prestadas pelas empresas que gerem os cartões sobre os pontos de venda e as transacções em que há risco de fraude, bem como dados identificativos dos pontos de venda e dos representantes legais das empresas comerciais, cujos contratos de aceitação de transacções com cartões de pagamento foram rescindidos por motivos de segurança ou por conduta fraudulenta denunciada às autoridades judiciais, dados identificativos das transacções não reconhecidas pelos titulares dos cartões de pagamento ou denunciadas às autoridades judiciais, bem como dados relativos às caixas automáticas manipuladas de maneira fraudulenta. Este arquivo poderia ser utilizado, no respeito das legislações nacionais, para efeitos de análise dos fenómenos de criminalidade e de cooperação policial, também ao nível internacional, com vista à prevenção e à repressão dos delitos cometidos com cartões de crédito ou outros meios de pagamento.

4.3 Para além do intercâmbio de informações sobre os responsáveis de fraudes, seria oportuno intensificar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros, prevendo novas iniciativas para a recolha e o intercâmbio de um leque de informações mais vasto entre as partes envolvidas na prevenção da fraude, especialmente no que se refere às forças policiais e aos emissores de cartões de pagamento.

4.3.1 Para tal, conviria racionalizar as formas de cooperação já existentes para o combate à falsificação do euro e permitir o envolvimento directo das administrações nacionais competentes, também na prevenção da fraude com meios de pagamento que não em numerário.

4.3.2 Seria de ponderar aqui a possibilidade de atribuir à Europol — que com base na decisão do Conselho de 29 de Abril de 1999 já detém competências no âmbito do combate à falsificação de moeda e de outros meios de pagamento — missões específicas de monitorização das acções de prevenção e de combate à fraude com meios de pagamento que não em numerário, com o objectivo de:

— coordenar a gestão dos arquivos informatizados de cada Estado-Membro contendo informações sobre os casos de falsificação de cartões de pagamento, a que teriam também acesso, para fins genuinamente de investigação, as autoridades competentes de outros Estados-Membros;

— assinalar em tempo real ao emissor ou ao gestor dos cartões a existência de casos de fraude detectados em outros Estados-Membros;

— facilitar o intercâmbio de informações previsto na Decisão-quadro 2001/413/JAI de 28 de Maio de 2001 entre as forças policiais e as autoridades judiciais de cada um dos Estados-Membros.

4.4 Nesse contexto, poder-se-ia avaliar a conveniência de ligar em rede os serviços policiais e os organismos de investigação dos vários Estados-Membros empenhados na luta contra a fraude e a falsificação ou contrafacção dos meios de pagamento que não em numerário, tendo em vista o intercâmbio directo das informações referidas mediante um sistema de correio electrónico certificado, que permita igualmente partilhar os bancos de dados específicos.

4.4.1 Esta iniciativa, que requer, naturalmente, um acordo prévio sobre o conteúdo dos dados a inserir nos arquivos e a sua conformidade com as legislações nacionais em matéria de privacidade — em sintonia com as disposições contidas no artigo 79.o da Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e de Conselho, de 13 de Novembro de 2007 — representaria um considerável avanço no combate à fraude fiscal, já que permitiria colocar à disposição dos organismos de investigação as informações necessárias directamente, em tempo real e sem procedimentos burocráticos supérfluos. Seria conveniente estabelecer normas mínimas ao nível europeu sobre a tipologia dos dados que podem ser objecto de intercâmbio, a fim de garantir uma plataforma comum de informações utilizáveis no combate à fraude, em conformidade com as disposições da Directiva 1995/46/CE sobre a protecção dos dados pessoais.

4.5 O maior obstáculo no combate à fraude na UE é a falta de homogeneidade da legislação que rege o exercício dos poderes de instrução das várias administrações nacionais e ainda a intensidade variável das medidas repressivas. É previsível, com efeito, que os casos de fraude ocorram sobretudo nos países onde os poderes de investigação dos organismos de controlo são menos incisivos ou onde as sanções aplicáveis são insuficientes para cumprirem com a sua função dissuasora. A necessidade de uma aproximação efectiva das legislações nacionais parece ser a única estratégia a seguir para lutar com eficácia contra a fraude no sector, tendo em conta que, conforme sublinha já o Plano de Acção 2004-2007, as iniciativas anteriores se revelaram insuficientes para fazer frente à ameaça representada pela fraude com meios de pagamento.

4.5.1 Neste contexto (4), urge verificar se os Estados-Membros transpuseram realmente para a legislação penal interna as infracções descritas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão-Quadro do Conselho 2001/413/JAI de 28 de Maio de 2001, que se referem aos delitos cometidos com meios de pagamento, por via informática ou com dispositivos especificamente adaptados. No respeito do princípio de soberania dos Estados-Membros, seria, portanto, oportuno verificar se as sanções aplicadas para punir essas infracções são realmente dissuasoras, também no que se refere ao grau de harmonização, ao nível da UE, das sanções a aplicar em casos de gravidade semelhante, como acontece já, por exemplo, com a legislação anti-branqueamento.

4.6 A adopção das iniciativas propostas seria uma boa premissa para uma acção eficaz de combate à fraude e facilitaria a criação do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA — Single Euro Payments Area), graças à qual seria possível pagar com meios de pagamento que não em numerário em toda a zona do euro, a partir de uma única conta e nas mesmas condições de base, independentemente do local de residência dos utilizadores, pondo assim termo à distinção feita actualmente entre pagamentos nacionais e internacionais.

4.7 A União Europeia terá de reforçar a sua estratégia de luta contra a fraude e a falsificação de meios de pagamento, mediante várias intervenções, e manter informado o público em geral, o que é essencial para sensibilizar os utentes de cartões de crédito e débito e tornar os consumidores mais conscientes dos possíveis riscos associados à utilização de meios de pagamento que não em numerário. Consumidores desprevenidos podem ser presa fácil, por exemplo, de fenómenos de ciber-iscagem (phishing). As instituições europeias devem favorecer essa disseminação de informação através de campanhas de sensibilização ao nível europeu, coordenadas pela Comissão.

4.8 É essencial neste contexto o papel das associações de consumidores e dos comerciantes, cuja estreita cooperação poderia contribuir para estabelecer um sistema de alerta, aumentar a consciência do perigo e fornecer informações sobre as práticas mais comuns e as detectadas mais recentemente. Para alcançar este objectivo, convém promover campanhas de sensibilização dirigidas aos consumidores, designadamente em forma de conselhos práticos facilmente compreensíveis, com vista a instruí-los sobre o funcionamento dos cartões de pagamento e informá-los sobre as precauções a adoptar no caso de suspeitarem ter sido vítimas de fraude.

4.9 O empenho dos Estados-Membros deveria traduzir-se igualmente na aplicação de sanções mais pesadas aos delitos de fraude e na sua efectiva execução. No caso de delitos cometidos noutros países da União e — o que é particularmente relevante para alguns deles — em países terceiros, o direito penal deveria ser aplicável universalmente e extensível a todo o espaço judiciário europeu. Esta prática começa a generalizar-se e são já múltiplas as propostas para a perseguição judicial e a imposição de sanções. Uma vez que as fraudes com meios de pagamento são geralmente da autoria de grupos organizados e afectam vários países, a Convenção e os Protocolos das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional, adoptados pela Assembleia Geral em 15 de Novembro de 2000 e em 31 de Maio de 2001, respectivamente, que prevêem sanções para as infracções de carácter transnacional, são instrumentos eficazes para combatê-las.

Bruxelas, 23 de Outubro de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Fonte: Comissão Europeia, COM(2005) 603 final de 1.12.2005, Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos serviços de pagamento no mercado interno[SEC(2005) 1535].

(2) Fonte dos dados: Relatório Anual do Banco de Itália de 2007 — Apêndice. As informações são resultado do processamento dos dados do Banco Central Europeu, do Banco de Pagamentos Internacionais, de Poste Italiane S.p.A. e Banca d’Italia.

(3) Fonte: Comunicação da Comissão [COM(2004) 679 final] de 20 de Outubro de 2004 — Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Banco Central Europeu e à Europol relativa a um «Novo Plano de Acção da UE para a prevenção da fraude relativamente aos meios de pagamento que não em numerário no período 2004-2007» [SEC(2004) 1264].

(4) A este respeito, a Comissão Europeia, sublinha no seu documento de trabalho «Relatório sobre fraudes com meios de pagamento que não em numerário na UE: A aplicação do plano de acção 2004-2007» [SEC(2008) 511 de 22 de Abril de 2008 ] a necessidade de sanções eficazes, tendo em conta que, conforme se conclui de dois relatórios por si apresentados em Abril de 2004 [COM(2004) 356] e em Fevereiro de 2006 [COM(2006) 65] sobre as medidas adoptadas pelos Estados-Membros em aplicação da Decisão-Quadro do Conselho n.o 2001/413/JAI de 28 de Maio de 2001, as sanções aplicadas por alguns Estados-Membros são demasiado leves para cumprirem a sua função dissuasora.