A4-0176/96

Resolução sobre o Relatório Anual sobre as Actividades (1995) do Provedor de Justiça Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial o nº 2 do artigo 8º-D e o artigo 138º-E,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em especial o artigo 20º-D,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial o artigo 107º-D,

- Tendo em conta a sua decisão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu, em especial o nº 8 do artigo 3º ((JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.)),

- Tendo em conta a decisão pela qual nomeou o Provedor de Justiça Europeu ((JO C 249 de 25.09.1995, p. 85.)),

- Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu (1995) (C4- 0257/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A4-0176/96),

A. Considerando que o Provedor de Justiça Europeu foi nomeado pelo Parlamento Europeu em 12 de Julho de 1995 a fim de melhorar o relacionamento entre os cidadãos europeus e as instituições comunitárias e proteger os direitos dos cidadãos europeus face a actos de má administração por parte das instituições e organismos da Comunidade Europeia,

B. Considerando que as funções do Provedor de Justiça Europeu, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consistem em investigar casos de má administração na acção das instituições e dos organismos comunitários, com exclusão do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância no exercício das suas funções jurisdicionais,

1. Felicita o Provedor de Justiça Europeu pelo seu interessante e informativo relatório de actividades relativo a 1995;

2. Sublinha que o relatório deverá ter a maior divulgação possível, uma vez que nele se faz uma descrição clara e rigorosa das responsabilidades do Provedor de Justiça Europeu e, como tal, constitui uma indicação preciosa para os cidadãos e residentes que possam pretender dirigir-se-lhe;

3. Solicita que seja dada aos cidadãos e residentes da União a possibilidade de se dirigirem ao Provedor de Justiça Europeu inclusive por via telemática, a fim de aperfeiçoar o aspecto prático da aplicação desse direito e também de criar um precedente importante para a utilização das novas tecnologias da comunicação em favor tanto dos cidadãos como das instituições;

4. Entende que a acção conjunta do Provedor de Justiça Europeu e do Parlamento Europeu relativamente às queixas e petições que cada um deles recebe é prova do bem-fundado dos artigos 8º-D, 138º-D e 138º-E do Tratado CE, os quais apontam para a constituição de um sistema o mais completo e eficaz possível que permita aos cidadãos e residentes solicitar a ajuda da União Europeia para a resolução de problemas relacionados com a vida da União;

5. Compromete-se a fazer tudo quanto estiver ao seu alcance no futuro, através da sua Comissão das Petições, no sentido de cooperar com o Provedor de Justiça Europeu, prestando-lhe assistência em toda e qualquer dificuldade que possa surgir no seu relacionamento com as instituições e os organismos da Comunidade no seguimento das queixas por ele recebidas; regista a decisão tomada pelo Provedor de Justiça Europeu e pela Comissão das Petições no sentido de se remeterem reciprocamente todas as petições e queixas que se insiram na esfera de competência de cada um e de acompanharem atentamente este processo ao longo do próximo ano, tendo em vista eventuais modificações;

6. Refere que o Provedor de Justiça irá declarar como não admissíveis as queixas relativas a decisões do Parlamento Europeu e da Comissão das Petições, por se tratar de decisões de natureza política; no entanto, parte do princípio de que naquelas não se incluem todas as queixas relativas às duas instituições mencionadas desde que digam respeito a actos de má administração ou a decisões tomadas com base em motivos inadequados;

7. Exorta todas as instituições e organismos da Comunidade, e em particular o Conselho e a Comissão, a cooperarem intimamente com o Provedor de Justiça e, nomeadamente, a porem à sua disposição as informações e documentos necessários para o desempenho eficaz das suas funções;

8. Recorda que a transparência e uma boa prática administrativa por parte das instituições europeias constituem um ponto crucial na Conferência Intergovernamental de revisão do Tratado da União Europeia, e que é particularmente importante tentar alcançar progressos rumo ao estabelecimento de todo um conjunto de regras vinculativas relativamente a um funcionamento mais aberto e democrático das instituições europeias segundo as linhas estabelecidas no código de conduta referente ao acesso do público aos documentos do Conselho e da Comissão ((JO L 340 de 31.12.1993, p. 41.));

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução a todas as instituições e organismos da União e aos Provedores de Justiça nacionais, às comissões de petições dos parlamentos nacionais ou entidades análogas dos Estados-membros.