PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/49

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União»

[COM(2010) 486 final — 2008/0183 (COD)]

2011/C 84/11

Relator: Eugen LUCAN

Em 23 de Setembro de 2010 e 8 de Outubro de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho, respectivamente, decidiram, nos termos dos artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a:

Proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à distribuição de géneros alimentícios às pessoas mais necessitadas na União

COM(2010) 486 final — 2008/0183 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 15 de Dezembro de 2010.

Na 468.a reunião plenária de 19 e 20 de Janeiro de 2011 (sessão de 20 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 150 votos a favor, 4 votos contra e 14 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE vê no programa europeu de ajuda alimentar às pessoas mais carenciadas na União (PEAD) uma prova da promoção do desenvolvimento económico do mercado de produtos alimentares e dos valores europeus (em particular, do princípio da solidariedade) junto dos grupos sociais mais desfavorecidos da UE. A garantia do abastecimento de géneros alimentícios a todos os cidadãos da UE e, mais especificamente, a grupos desfavorecidos, deve permanecer um dos objectivos fundamentais da política agrícola da União Europeia. O CESE considera que apenas um desenvolvimento económico forte e sustentável da política agrícola pode ajudar os grupos sociais mais desfavorecidos da União Europeia.

1.2 O Comité considera a revisão do quadro jurídico europeu oportuna e necessária, tendo em conta as novas disposições do Tratado e as evoluções ocorridas no mercado único no que se refere aos preços, às existências e às políticas de mercado, mas também as necessidades específicas de cada Estado-Membro.

1.3 Dado que, na União Europeia, para cima de 80 milhões de cidadãos (1) (mais de 16 % da população europeia) estão confrontados com a pobreza, e tendo em conta as prioridades de 2010 – Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social e o facto de que, devido à crise económica, cada vez mais cidadãos da UE correm o risco de cair na pobreza, o CESE apoia o prosseguimento da aplicação do PEAD, assim como o seu financiamento permanente pelo orçamento da Política Agrícola Comum (PAC).

1.4 O CESE entende que o programa de distribuição de géneros alimentícios a pessoas carenciadas deve continuar a ser um elemento da Política Agrícola Comum por ser um instrumento eficaz para melhorar a situação das pessoas vulneráveis a flutuações de preços no mercado de produtos alimentares. Ao mesmo tempo, o programa contribui para o equilíbrio/estabilidade do mercado interno uma vez que os os produtos distribuídos são provenientes de existências de intervenção e de compras no mercado e, portanto, produzidos por agricultores europeus. O CESE realça a necessidade de manter estas medidas de mercado indirectas, que fazem parte da política agrícola comum, necessárias não só às pessoas desfavorecidas, como também aos agricultores que se debatem com a actual crise.

1.5 Tendo em conta a amplitude do fenómeno da pobreza alimentar, que afecta mais de 43 milhões de cidadãos europeus, e o impacto positivo a longo prazo do PEAD nos grupos sociais mais desfavorecidos, o CESE considera que o programa europeu de ajuda alimentar deve ser dotado, numa base permanente, de um orçamento sólido.

1.6 A avaliação dos programas nacionais e europeus de ajuda alimentar deve assentar numa estimativa das necessidades de todas as pessoas desfavorecidas, incluindo as mais pobres (crianças de rua, sem-abrigo, requerentes de asilo, trabalhadores ilegais ou imigrantes clandestinos, etc.) que não beneficiam de qualquer ajuda com base no critério do rendimento mínimo garantido e que, regra geral, não constam das estatísticas oficiais. A prevenção e a luta contra a exclusão social podem ser realizadas, em primeiro lugar, através da inclusão de todos os grupos de pessoas desfavorecidas. Elas constituem uma prioridade do Ano Europeu 2010. O CESE insta as autoridades responsáveis dos Estados-Membros a terem igualmente em conta, quando da definição das categorias de pessoas desfavorecidas, os dados sobre pessoas que não constam das estatísticas oficiais. Estes dados estão, em muitos casos, disponíveis nas organizações não governamentais e caritativas.

1.7 O Comité recomenda à Comissão que incentive os Estados-Membros a promoverem parcerias entre os poderes públicos e a sociedade civil, com vista a permitir a participação do maior número possível de ONG ou de voluntários no processo de distribuição de géneros alimentícios. O CESE considera que as ajudas alimentares do PEAD podem ser complementares aos serviços sociais prestados no quadro da inclusão social das pessoas desfavorecidas.

1.8 O CESE considera que as actividades das ONG e organizações caritativas que oferecem ajuda alimentar e prestam, simultaneamente, serviços de cuidados ou assistência social (sobretudo as que disponibilizam às pessoas desfavorecidas abrigos, cantinas sociais ou centros de dia) devem beneficiar de apoio para cobrir os seus custos administrativos.

1.9 O Comité congratula-se com a iniciativa da Comissão de integrar na proposta alterada a alteração do Parlamento Europeu que prevê o reembolso das despesas administrativas e dos custos de armazenagem suportados pelas organizações caritativas.

1.10 No contexto da crise económica actual, sobretudo nos Estados-Membros em que o rendimento per capita é baixo e o número de pessoas desfavorecidas é muito elevado, o co-financiamento nacional poderá ter como efeito a burocratização do programa e a sua consequente inoperância. O CESE considera que isto prejudicaria os grupos mais desfavorecidos da UE e seria contrário aos princípios de inclusão social promovidos no quadro do Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social.

1.11 O Comité considera que o programa de ajuda alimentar às pessoas desfavorecidas deve tornar-se um programa da União Europeia, financiado integralmente pelo orçamento da PAC. Actualmente, são os Estados-Membros que, juntamente com organizações caritativas nacionais, suportam os custos específicos associados à execução do programa (custos de transporte dos géneros alimentícios até aos locais de armazenamento, custos administrativos, despesas de transporte, custos de armazenagem, IVA, custos decorrentes dos serviços sociais complementares às ajudas alimentares).

2. 2010 – Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social tem como prioridade a ajuda às pessoas desfavorecidas, incluindo as que se encontram em risco de pobreza alimentar.

2.1 Na UE, mais de 80 milhões de cidadãos estão confrontados com a pobreza (2). 16 % da população europeia está numa situação vulnerável à pobreza e, nesse grupo, mais de 43 milhões de cidadãos enfrentam o risco de pobreza alimentar. Em 2006, a percentagem da população, à escala da UE, confrontada com o risco de pobreza alimentar variava entre 2 % (Dinamarca) e 37 % (Eslováquia), sendo que a taxa de pobreza ultrapassa 20 % em, pelo menos, sete Estados-Membros. A Polónia e a Alemanha contam mesmo com, respectivamente, 11 milhões e 9 milhões de pessoas ameaçadas pela pobreza. Estas estatísticas constituem a prova inequívoca de que a ajuda alimentar é necessária.

2.2 Os grupos mais expostos à subnutrição ou à má nutrição em resultado de uma alimentação insuficiente ou inadequada são as crianças provenientes de famílias pobres, os idosos, os sem-abrigo, os requerentes de asilo, os trabalhadores imigrantes ilegais e as pessoas ou as crianças portadoras de deficiência. Em alguns Estados-Membros, uma parte dos beneficiários das ajudas alimentares beneficia igualmente de ajudas sociais atribuídas segundo o critério do rendimento mínimo garantido.

2.2.1 O CESE chama a atenção para o facto de grande parte das pessoas desfavorecidas, nomeadamente os sem-abrigo, os requerentes de asilo e os trabalhadores ou imigrantes ilegais, não beneficiar de qualquer forma de protecção social e não constar das estatísticas nacionais. Entre estas pessoas, algumas não possuem documentos de identificação, o que torna difícil avaliar as suas necessidades sociais e alimentares. Uma avaliação adequada poderia ser levada a cabo em colaboração com as organizações não governamentais ou caritativas.

2.2.2 O CESE recomenda que seja concedida especial atenção às crianças de famílias pobres, uma vez que os seus hábitos alimentares podem gerar problemas de saúde futuros e comprometer o seu desenvolvimento cognitivo e a sua capacidade de aprendizagem. O CESE é favorável, nesta perspectiva, à diversificação dos géneros fornecidos a título da ajuda alimentar e à inclusão de fruta e de legumes.

2.3 No quadro de 2010 – Ano Europeu do Combate à Pobreza e à Exclusão Social, a luta contra a pobreza é da responsabilidade colectiva. A estratégia de promoção da inclusão social e da luta contra a pobreza comporta várias prioridades:

— Inclusão activa, baseada na garantia de um rendimento mínimo, no reingresso no mercado de trabalho, na oferta de serviços sociais que favoreçam a reinserção,

— Luta contra a pobreza das crianças,

— Prevenção da exclusão no acesso à habitação e da exclusão dos sem-abrigo (3).

Nesta perspectiva, as acções de ajuda alimentar devem ser conjugadas com a prestação de serviços de cuidados, de educação e de assistência social, de modo a promover a integração profissional e social dos diferentes grupos de pessoas desfavorecidas.

3. Proposta da Comissão

3.1 O actual programa de ajuda alimentar assenta na distribuição de produtos provenientes de existências de intervenção da União e, a título complementar e temporário, de compras no mercado. Contudo, as reformas sucessivas da PAC e a evolução favorável dos preços levaram a uma redução gradual das existências de intervenção, bem como da gama de produtos disponíveis. Consequentemente, as compras no mercado devem passar a constituir também uma fonte permanente de abastecimento para este programa, a fim de completar as existências de intervenção em caso de não disponibilidade de produtos nas existências de intervenção.

3.1.1 A proposta de regulamento que altera o regulamento de base contém disposições sobre o TFUE e integra as alterações mais substanciais respeitantes às medidas agrícolas propostas no sentido de garantir a aplicação uniforme do programa de distribuição de géneros alimentícios em todos os Estados-Membros.

3.1.2 A Comissão propõe a alteração do quadro jurídico fundamentando-se na seguinte ordem de considerações: duas fontes de abastecimento (os géneros alimentícios proviriam das existências de intervenção ou do mercado); uma maior variedade de produtos alimentares distribuídos e prioriridades mais claras; uma perspectiva de longo prazo (3 anos); o reforço dos mecanismos de acompanhamento e de apresentação de relatórios; a introdução do regime de co-financiamento (as taxas de co-financiamento seriam de 75 % para a União e de 85 % para os Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão no período 2010-2012. Posteriormente, de acordo com o programa para o período 2013-2015, essas taxas passariam para 50 % e 75 %, respectivamente).

4. Observações na generalidade e na especialidade

4.1 O regime de distribuição de géneros alimentícios às pessoas carenciadas encontra-se em curso em 20 Estados-Membros. Na maioria dos Estados-Membros, a distribuição de alimentos aos beneficiários é realizada em parceria e com a ajuda de organizações não-governamentais.

4.2 Em 2006, mais de 13 milhões de pessoas, em 15 Estados-Membros, beneficiaram do PEAD (programa europeu de ajuda alimentar). Em 2008, 19 Estados-Membros participaram num projecto de voluntariado dotado de um orçamento de 305 milhões de euros. Em 2009, o PEAD viu o seu orçamento reforçado para 500 milhões de euros para os 20 Estados-Membros participantes no programa.

4.3 A crise económica, a redução do número de postos de trabalho e o encarecimento de alguns géneros de primeira necessidade concorreram para que os grupos de pessoas vulneráveis engrossassem. Estima-se que o número de pessoas desfavorecidas continue a aumentar.

4.4 Financiamento integral ou co-financiamento?

4.4.1 Segundo a Comissão, a introdução do co-financiamento contribuirá para a dimensão coesiva do programa, para além de assegurar um planeamento adequado e reforçar as sinergias. A Comissão, que deseja um equilíbrio orçamental e uma maior responsabilidade por parte dos Estados-Membros, felicita-se pelo facto de a introdução do princípio do co-financiamento conferir maior consistência ao orçamento do programa.

4.4.2 A Comissão integra no seu cálculo as doações privadas das organizações caritativas, que poderiam ser consideradas como uma parte do co-financiamento dos Estados-Membros. Com efeito, o CESE considera que o trabalho voluntário das organizações caritativas pode ser quantificável e elegível em termos do princípio do co-financiamento.

4.4.3 O Parlamento Europeu propõe que o programa de distribuição de géneros alimentícios seja integralmente financiado pelo orçamento da UE, na medida em que alguns Estados-Membros não poderão participar no programa caso sejam fixadas taxas de co-financiamento. O CESE considera que os Estados-Membros que, por falta de recursos, não possam garantir o nível de co-financiamento exigido ficam impossibilitados de realizar os objectivos do programa, nomeadamente os de estabilizar o mercado e atender à vertente social.

4.4.4 O CESE considera que, com um sistema de co-financiamento, os beneficiários mais pobres dos Estados-Membros em que o rendimento per capita é baixo poderão ser excluídos deste programa de ajuda alimentar.

4.4.5 O CESE chama a atenção para o facto de um dos objectivos do Ano Europeu 2010 ser precisamente o «combate à exclusão». Porém, o co-financiamento pode levar à exclusão social de alguns grupos desfavorecidos, justamente no ano europeu que tem como um dos seus objectivos a inclusão social.

4.4.6 O CESE sublinha que, a manter-se a situação de co-financiamento, os problemas sociais e o fenómeno da pobreza alimentar irão agravar-se. Nesse caso, devido à livre circulação no interior da União, uma parte das pessoas mais carenciadas migrará para os Estados-Membros mais prósperos no seio da UE. Na prática, os problemas de pobreza alimentar de alguns cidadãos europeus serão transferidos das regiões mais pobres para as regiões onde o rendimento per capita é superior.

4.4.7 Na actual situação de crise económica, o CESE considera que o regime de ajuda alimentar às pessoas carenciadas deve constituir um programa da União Europeia, financiado integralmente pelo orçamento da PAC.

4.5 O CESE é favorável à proposta da Comissão de comprar os géneros alimentícios unicamente no mercado europeu, a fim de apoiar simultaneamente, de forma indirecta, os agricultores europeus.

4.6 Diversificação dos produtos fornecidos no quadro do programa de ajuda alimentar

4.6.1 Embora seja difícil encontrar um equilíbrio nutricional, na medida em que a maior parte das ajudas alimentares provém de existências de intervenção, o CESE é favorável a que sejam fornecidos, tanto quanto possível, alimentos variados e saudáveis, tendo em conta as recomendações nutricionais e as directrizes relativas ao regime alimentar da população da UE.

4.6.2 O CESE é favorável a que as medidas de ajuda alimentar sejam associadas a medidas de assistência social e recomenda a distribuição regular (e não a título excepcional) de ajuda alimentar, sobretudo nos locais onde as organizações não governamentais e os poderes públicos prestam serviços complementares (acolhimento, cuidados, educação, formação profissional, inserção social, etc.).

5. Participação e papel da sociedade civil, das organizações caritativas e dos voluntários

5.1 Em 30 de Junho de 2010, a Comissão Europeia organizou uma reunião dos intervenientes na execução do PEAD. Participaram nesta reunião os representantes de 18 organizações não governamentais que operam em 15 Estados-Membros, os representantes de uma organização europeia (Aliança Europeia para a Saúde Pública – EPHA), bem como representantes de agências de serviços e de pagamentos.

5.2 Existem na Europa organizações não governamentais (4) envolvidas na ajuda alimentar que intervêm de forma integrada, enquanto componente de um conjunto de serviços sociais de interesse geral prestados às pessoas desfavorecidas, com vista a alcançar um nível de inserção social cada vez mais elevado.

5.3 As organizações caritativas encontram-se numa posição privilegiada para avaliar o impacto do projecto, uma vez que mantêm uma relação directa com os grupos de pessoas desfavorecidas. Estas organizações informam que existem beneficiários do programa que recomendam: o alargamento do leque de géneros distribuídos, a fim de obter um regime nutricional equilibrado; a criação de bases legislativas com vista à distribuição de produtos locais tradicionais; e, por último, a prorrogação do período de aplicação do programa.

5.4 A participação das organizações não governamentais e de um número elevado de voluntários é reveladora do interesse da sociedade civil europeia em apoiar as pessoas mais carenciadas. O CESE considera que o princípio da subsidiariedade é respeitado se os Estados-Membros tiverem a liberdade de estabelecer os procedimentos e os critérios de designação das organizações participantes na execução do programa. Nesta ordem de ideias, compete igualmente aos Estados-Membros decidir quais as pessoas que recebem ajuda alimentar. Este programa promove o desenvolvimento das relações de cooperação entre as organizações caritativas e os poderes públicos.

5.5 Em alguns Estados-Membros da UE, as ONG e as organizações caritativas intensificariam a sua actividade se existissem recursos financeiros suficientes para cobrir os custos administrativos. O CESE aprova a iniciativa da Comissão de incorporar na sua proposta alterada a alteração do Parlamento Europeu que solicita que as despesas administrativas e os custos de armazenagem e de transporte (entre os armazéns e os pontos de distribuição) suportados pelas associações caritativas possam ser reembolsados (ver artigo 27.o, n.o 7, do regulamento alterado).

Bruxelas, 20 de Janeiro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) http://www.2010againstpoverty.eu/about/?langid=en

(2) Ver nota de pé de página n.o 1.

(3) Ver nota de pé de página n.o 1.

(4) Por exemplo, na Polónia há 44 representações regionais, 100 centros Caritas, 4 500 funcionários contratados e 70 000 voluntários que têm a seu cargo a execução do PEAD. A organização Caritas Polónia, que conta com 44 armazéns e 20 armazéns frigoríficos, começou a intervir no PEAD em 2004. A Caritas Polónia afirma que os desafios que enfrentará no futuro serão a gestão do programa, o transporte dos géneros e a aquisição de bens de investimento.