ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Na sequência da crise financeira, o quadro regulamentar do setor bancário alterou-se substancialmente. As reformas acordadas a nível do G20 e do Comité de Basileia foram, e estão a ser, executadas em todo o mundo a fim de reduzir os riscos no setor bancário e de tornar o sistema financeiro mais estável e resistente. Não obstante, alguns riscos têm sido objeto de medidas adotadas a nível exclusivamente local. Em particular, as maiores jurisdições (como os Estados Unidos ou o Japão, entre outras) adotaram várias medidas destinadas a reduzir o nível dos empréstimos de mau desempenho (non-performing loans, NPL) e a corrigir os balanços dos bancos, nomeadamente introduzindo ou reforçando regimes obrigatórios de constituição de provisões/anulação para esses mesmos NPL.

Os NPL e outras exposições de mau desempenho (non-performing exposures, NPE) também se acumularam em algumas partes do setor bancário da UE no rescaldo da crise financeira e das recessões que se seguiram. Estes níveis elevados de NPL afetam a estabilidade financeira e exercem pressão sobre a rentabilidade e viabilidade das instituições de crédito afetadas, tendo impacto no crescimento económico por via da redução da concessão de empréstimos pelos bancos. A fim de dar resposta aos desafios impostos pelos elevados níveis de NPL na UE, o «Plano de ação para combater os créditos não produtivos na Europa» do Conselho ECOFIN insta várias instituições e agências a tomarem medidas adequadas.

Em particular para reduzir o risco de novos problemas com NPL no futuro, um dos principais domínios de intervenção visa assegurar que esses mesmos NPL sejam reconhecidos em tempo útil e devidamente cobertos, a fim de prevenir o diferimento das perdas e de facilitar a resolução dos NPL. O subprovisionamento e o diferimento das perdas constituem grandes obstáculos à reestruturação da dívida e à venda de ativos, já que os bancos podem adiar a reestruturação ou a redução da sua alavancagem a fim de evitar o reconhecimento das perdas (a chamada abordagem de «esperar para ver»). Os atrasos no reconhecimento das perdas contribuem para a redução da concessão de empréstimos, pois exercem ainda mais pressão sobre os bancos para aumentarem as provisões em períodos de esforço (ou seja, quando as perdas se materializam e os requisitos de fundos próprios regulamentares se tornam mais vinculativos). A constituição de provisões pró-cíclica implica a concessão de empréstimos de forma pró-cíclica e variações mais amplas no ciclo económico (a saber, ciclos de forte expansão ou contração do crédito, o chamado boom and bust).

A correção dos elevados volumes de NPE, para além da prevenção da sua eventual acumulação no futuro, constitui parte fundamental dos esforços da União no sentido de continuar a reduzir os riscos no setor bancário e de permitir que os bancos se possam concentrar na concessão de crédito às empresas e aos cidadãos. Os debates em curso no Conselho confirmam que a realização de novos progressos na correção dos NPL será essencial para completar a União Bancária, que constitui uma das principais prioridades da Agenda dos Dirigentes.
A exposição a agentes cancerígenos e mutagénicos no local de trabalho pode provocar cancro, que é o principal problema de saúde relacionado com o trabalho na UE-28, bem como outros problemas de saúde não cancerígenos significativos. Para contribuir para a proteção dos trabalhadores contra tais riscos, a UE adotou a Diretiva 2004/37/CE relativa aos agentes cancerígenos e mutagénicos (DCM). Esta diretiva fixa prescrições neste domínio, a fim de eliminar ou reduzir a exposição, incluindo os valores-limite de exposição profissional (LEP). No entanto, a DCM necessita de ser regularmente atualizada com base nas informações disponíveis, incluindo dados científicos e técnicos. Foram apresentadas duas propostas legislativas que atualizam a DCM - COM(2016)248 e COM(2017)11 - e abrangem, em conjunto, 20 agentes cancerígenos. A primeira alteração já foi adotada pelos colegisladores - a Diretiva (UE) 2017/2398. A presente avaliação de impacto que acompanha a terceira proposta abrange outros cinco agentes químicos a que estão expostos cerca de um milhão de trabalhadores nos seus locais de trabalho.

O estabelecimento de novos LEP ou a revisão dos LEP existentes no anexo III da DCM proporcionará maior clareza aos empregadores e às autoridades responsáveis pela aplicação da lei, facilitando e melhorando o cumprimento e a aplicação das disposições da DCM e, por esta via, a proteção dos trabalhadores. Ao baixar os valores-limite de exposição profissional nacional e ao instituir esses valores-limite onde eles não existem, a ação da UE pode contribuir para elevar a base mínima de proteção para todos os trabalhadores da UE neste domínio e para criar condições de concorrência equitativas entre as empresas da UE. A ação dos Estados-Membros não pode, por si só, dar resposta a estas preocupações e, por conseguinte, é necessária uma ação à escala da UE para alcançar este objetivo, em consonância com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE.
O financiamento colaborativo é um serviço financeiro com a componente da tecnologia que oferece a possibilidade de contribuir para projetos empresariais que necessitam de financiamento e ajudar os investidores a diversificar as suas carteiras. O financiamento colaborativo está a afirmar-se progressivamente como uma componente fundamental para ajudar as empresas em fase de arranque e as empresas recém-criadas a «apanharem o comboio» do financiamento. Muitas vezes, é o principal instrumento para o financiamento das empresas em fase de arranque, em relação às quais o capital de risco ou mesmo os fundos de capital privado não se interessam verdadeiramente. O financiamento colaborativo constitui uma alternativa aos empréstimos bancários não garantidos, tais como os descobertos bancários ou os empréstimos por cartão de crédito, que são atualmente as principais fontes de financiamento externo para as PME. O financiamento colaborativo constitui um complemento do financiamento bancário e empresarial e, por conseguinte, diversifica as fontes de financiamento na economia. Proporciona novas oportunidades, sobretudo para empresas inovadoras recentemente criadas que não dispõem de garantias, ativos fixos nem de antecedentes financeiros significativos.

Apesar deste papel relevante, os mercados de financiamento colaborativo da UE para o financiamento das empresas encontram-se, em grande parte, subdesenvolvidos, quando comparados com outras grandes economias e, sobretudo, não têm capacidade para operar de forma adequada numa base transfronteiras. Estudos recentes e dados recolhidos através de consultas específicas confirmaram que, devido à fragmentação e incompatibilidade de alguns regimes regulamentares, as plataformas de financiamento colaborativo não têm capacidade para se expandir e prestar livremente os seus serviços a nível pan-europeu. Do mesmo modo, os investidores evitam participar em atividades transfronteiras devido à falta de confiança nas referidas plataformas, bem como à fragmentação dos respetivos quadros regulamentares aplicáveis à prestação de serviços.
Foram consideradas três opções estratégicas para a Autoridade Europeia do Trabalho, com níveis crescentes de ambição: 1) uma opção de apoio, 2) uma opção operacional, e 3) uma opção de supervisão. Cada uma das opções abrange as seguintes tarefas que incumbiriam à Autoridade Europeia do Trabalho: -Serviços de mobilidade profissional para os indivíduos e as empresas; -Cooperação e troca de informações entre autoridades nacionais; -Apoio à realização de inspeções conjuntas; -Análises do mercado do trabalho e a avaliação de riscos; -Apoio ao desenvolvimento de capacidades; -Mediação entre autoridades nacionais; -Facilitação da cooperação entre os intervenientes relevantes em caso de perturbações laborais transfronteiriças. Concretamente, foram consideradas as seguintes opções: -1. Criação de uma rede europeia para coordenar os organismos da UE já existentes na área da mobilidade laboral e atribuição de novas tarefas operacionais à Comissão -2. Criação de uma nova Autoridade Europeia do Trabalho com funções operacionais, baseada nos organismos já existentes na área da mobilidade laboral -3. Criação de uma nova Autoridade Europeia do Trabalho com base numa agência da UE já existente no domínio do emprego A opção preferida combina a opção estratégica operacional (2) com a criação de uma nova Autoridade Europeia do Trabalho (2). Esta abordagem permite que a Comissão mantenha o seu papel orientador, juntamente com os Estados-Membros, como acontece atualmente, estando, portanto, em conformidade com a doutrina da não delegação. A opção operacional permite o melhor equilíbrio na consecução dos objetivos, garantindo um impacto positivo para as autoridades nacionais, os trabalhadores e as empresas, sem um aumento significativo dos custos, e merece forte apoio das partes interessadas. A opção de criar uma nova Autoridade Europeia do Trabalho com base em organismos da UE já existentes na área da mobilidade laboral conjuga eficácia na realização das tarefas operacionais com apoio às atividades dos organismos já existentes, racionalizando-os de forma proporcionada e no respeito do princípio da subsidiariedade e das preocupações manifestadas pelas partes interessadas relevantes. É necessário um instrumento legislativo (regulamento) para criar uma nova agência.
-desequilíbrio entre as garantias de acesso conferidas às autoridades com funções coercivas e as necessidades operacionais;

-organização inadequada do acesso aos sistemas de informação;

-os procedimentos de acesso aos sistemas de gestão das fronteiras impostos às autoridades com funções coercivas são diferentes e complexos.

-o acesso aos sistemas de informação para fins de controlo de identidade é limitado no território de um Estado-Membro; e

A falta de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE dificulta o trabalho dos utilizadores autorizados (guardas de fronteira, agentes com funções coercivas, agentes dos serviços de imigração, funcionários dos serviços de vistos e autoridades judiciárias). A arquitetura fragmentada de gestão de dados para fins de gestão da segurança, das fronteiras e da migração, em que as informações são armazenadas separadamente em sistemas sem ligação entre si, pode também dar origem a ângulos mortos. Os controlos das pessoas nas fronteiras externas não são tão eficazes como deveriam, de molde a permitir a gestão eficaz da migração e a contribuir para a segurança interna. Tal reflete-se nas constantes passagens irregulares das fronteiras da UE e na ameaça crescente à segurança interna, como demonstrado por uma série de ataques terroristas.

O que se espera alcançar com esta iniciativa? Máximo 8 linhas
No âmbito da Agenda Europeia para a Segurança de 2015 e do Plano de Ação de 2016 para reforçar a luta contra o financiamento do terrorismo, a Comissão anunciou que iria preparar uma proposta legislativa contra o comércio ilícito de bens culturais até ao final do segundo trimestre de 2017. A proposta aborda o problema dos bens culturais de países terceiros retirados ilegalmente do seu contexto histórico e arqueológico e introduzidos na UE, fomentando, deste modo, a criminalidade organizada, o financiamento do terrorismo, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, bem como a perda da identidade e do património culturais para os países de origem. A proposta surge no seguimento da legislação da UE que proíbe o comércio de bens culturais do Iraque e da Síria (Regulamentos n.º 1210/2003 e n.º 36/2012).
Proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade

Uma avaliação do presente regulamento demonstrou a necessidade de rever este instrumento a fim de ter em conta a evolução das normas internacionais, o quadro de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, bem como as prioridades da Comissão incluídas no plano de ação de 2016 contra o financiamento do terrorismo. Todos os anos, são apresentadas 100 000 declarações relativas ao controlo das somas em dinheiro líquido por pessoas que transportam de ou para a UE dinheiro num valor igual ou superior a 10 000 EUR, o que representa um montante total declarado entre 60 e 70 mil milhões de EUR. Foram identificados quatro problemas principais: 1.o contrabando de dinheiro em remessas postais e de mercadorias; 2.as ineficiências em matéria de troca de informações entre autoridades; 3.a utilização de outras reservas de elevada liquidez, como o ouro, para escapar à obrigação de declaração; 4.a incapacidade das autoridades competentes para atuarem nos casos em que são detetados montantes inferiores a 10 000 EUR, mas em que existem indícios de atividade criminosa. Três outros problemas, menos significativos, são também objeto de debate e análise no relatório da avaliação de impacto. A ausência de ação da União conduzirá ao incumprimento das obrigações internacionais. Os interessados mais afetados são os cidadãos, as autoridades e as empresas que sofrerão com o desvio crescente de dinheiro ligado ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.
PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 4.6.2008 
SEC(2008) 1977 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Avaliação de impacto relativa à proposta da Comissão de regulamento do Conselho 
relativo à conservação dos recursos haliêuticos através de medidas técnicas no Atlântico 
e no mar do Norte 
DG responsável: DG FISH 
Agenda de planificação: 2006/FISH/004 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
da proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos 
através de medidas técnicas 
 
{COM(2008) 324} 
{SEC(2008) 1978}  
 
PT    PT RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
da proposta de regulamento do Conselho relativo à conservação dos recursos haliêuticos 
através de medidas técnicas 
A avaliação de impacto diz respeito à proposta  da Comissão de regulamento do Conselho 
relativo à conservação dos recurs os haliêuticos através de medi das técnicas no Atlântico e no 
mar do Norte. 
A proposta de novo regulamento relativo a medidas técnicas de conservação no Atlântico e no 
mar do Norte foi considerada no pla no de acção 2006-2008 da Comissão sobre a 
simplificação da legislação da política comum das pescas (PCP)1 como um caso 
paradigmático da simplificação. A proposta  faz igualmente parte do programa de 
simplificação da Comissão. 
Reconhecendo que a legislação relativa a medida s técnicas para o Atlântico e o mar do Norte 
estava a tornar-se demasiado complexa, bem como difícil de interpretar, controlar e executar, 
o Conselho convidou a Comissão a apresentar  uma proposta simplificada. Nas suas 
conclusões sobre a promoção de métodos de pesca mais respeitadores do ambiente, o Conselho recomendou igualmente uma aborda gem localizada, em que as medidas se 
adaptassem às condições regionais, quando adequado. 
Por conseguinte, a simplificação é um objectivo fundamental da nova proposta de 
regulamento. Os objectivos operacion ais específicos são os seguintes: 
• integrar todas as condições e alterações  revistas num pacote global de medidas 
técnicas fáceis de compreender, controlar e executar; 
• estabelecer um equilíbrio entre as medidas que são, em geral, aplicáveis em todas 
as zonas e as medidas que são especificam ente aplicáveis numa base regional, nas 
zonas dos conselhos cons ultivos regionais (CCR). 
O âmbito da proposta é relativamente restri to, uma vez que não altera profundamente a 
substância da legislação mas apenas a abordage m legislativa, sendo os impactos ambientais, 
sociais e económicos prováveis modestos. Trata- se de uma avaliação de impacto adequada, 
para a qual não foi criado um grupo director inter-serviços. Foram consultados comités 
científicos e comités das partes interessadas. 
São fornecidas informações sobre os processos de consulta, as opções e os impactos. 
                                                
 
1 COM (2005) 647 final.
PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.5.2008 
SEC(2008) 1903 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da 
Comunidade da Energia (Bruxelas, 27 de Junho de 2008) 
 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
O Conselho Ministerial da Com unidade da Energia reunir-se-á em 27 de Junho de 2008, em 
Bruxelas. Para que a Comunidade Europeia part icipe nas decisões pertinentes, é necessário 
estabelecer a sua posiç ão, nos termos do artigo 300.º do Tratado e em conformidade com o 
disposto na Decisão do Conselho de 29 de  Maio de 2006 relativa à conclusão pela 
Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia. 
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da 
Comunidade da Energia (Bruxelas, 27 de Junho de 2008) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, 
segundo parágrafo, do seu artigo 300.º, 
Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Cons elho, de 29 de Maio de 2006, relativa à 
celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia e, 
nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, DECIDE:  
Artigo único 
Tendo em vista a reunião do Cons elho Ministerial da Comunidade  da Energia, que decorrerá 
em Bruxelas em 27 de Junho de 2008, a posição da  Comunidade no que respeita às questões 
abrangidas pelo âmbito do n.º 2, segundo parágr afo, do artigo 300.º do Trat ado é estabelecida 
no anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 4   PT ANEXO  
Posição da Comunidade Europeia  
• A Comunidade Europeia aprova  a gestão financeira do Di rector do Secretariado da 
Comunidade da Energia relativa ao ano de 2007.  
• A Comunidade Europeia aprova a adopção da Decisão relativa à apli cação da Decisão da 
Comissão de 9 de Novembro de 2006 que altera o anexo ao Regulamento (CE) n.° 
1228/2003, relativo às condições de  acesso à rede para o comé rcio transfronteiriço de 
electricidade. A posição da Comunidade Eu ropeia quanto a este ponto baseia-se nos 
seguintes princípios: 
– A decisão a aprovar pelo Conselho Minist erial da Comunidade da Energia não 
afectará o Regulamento (CE) n.° 1228/2003 e, em especial, não alterará as sete 
regiões estabelecidas no ponto 3.2 do seu Anexo; 
– A decisão definirá uma região composta  pelas Partes Contratantes e pelos 
Estados-Membros que possuem uma interc onexão eléctrica directa com, pelo 
menos, uma Parte Contratante; 
– A decisão conterá uma cláusula de re visão a fim de tomar em conta novos 
desenvolvimentos a nível da rede e do mercado, como as novas interconexões 
eléctricas. 
• A Comunidade Europeia aprova a adopção do acto processual respeitante à aplicação dos 
artigos 90.° a 93.° do Tratado da Comunidade da  Energia relativos à resolução de litígios.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.5.2007

SEC(2007) 565 final

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.° 31 a fim de prolongar por mais um ano (2007), a partir de 31 de Dezembro de 2006, a cooperação no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno e diz respeito ao seguinte:

- Rubricas orçamentais 12.01.04.01, 12.02.01 e 02.03.01: Implementação e desenvolvimento do mercado interno.

3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité a posição da Comunidade.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….[1]

(2) É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes do Acordo no domínio da implementação e desenvolvimento do mercado interno.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação possa prosseguir após 31 de Dezembro de 2006,

DECIDE:

Artigo 1.º

O artigo 7.° do Protocolo n.° 31 do Acordo alterado do seguinte modo:

1. No n.° 6, “2004, 2005 e 2006” substituído por “2004, 2005, 2006 e 2007”.

2. No n.° 7, “2006” substituído por “2006 e 2007”.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.

A presente decisão aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, […].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente […] Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L …

* [Não foram indicados requisitos constitucionais]. [Foram indicados requisitos constitucionais].