COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Estratégia de preparação dos países candidatos à adesão às Convenções CE-EFTA de 1987 relativas a um regime de trânsito comum e à simplificação das formalidades no comércio de mercadorias

1. objectivos e condições gerais para o alargamento das convenções

1.1. As convenções « trânsito comum » e « simplificação das formalidades no comércio de mercadorias » de 1987 incluem oito partes contratantes (Comunidade Europeia, Islândia, Noruega, Suíça, Hungria, Polónia, Eslováquia, República Checa) que representam actualmente 22 países. Há mais de dez anos que essas convenções são aplicadas com êxito, nomeadamente após o seu alargamento aos países de Visegrado, em Julho de 1996, como instrumentos destinados a facilitar as trocas entre os países participantes graças, por um lado, a um procedimento comum de circulação de mercadorias sob fiscalização aduaneira, que evita o congestionamento na passagem das fronteiras e, por outro, à harmonização do formulário de declaração aduaneira para o conjunto dos regimes aduaneiros de exportação, de importação e de trânsito ("Documento Administrativo Único").

1.2. Seis países da Europa Central e Oriental (Estónia, Letónia, Lituânia, Bulgária, Roménia, Eslovénia) e a Turquia solicitaram a adesão às convenções. Para preparar essa adesão, foi lançado um programa de assistência técnica através de acções realizadas quer no âmbito do programa Phare (contrato Norte/Sul para os seis países da Europa Central e Oriental), quer no âmbito do programa "Alfândega 2002" (Turquia).

1.3. É indiscutível que a Comunidade e os operadores europeus têm todo o interesse em que essas convenções sejam alargadas aos países europeus capazes de as aplicarem. Todavia, não se pode considerar o alargamento independentemente da estratégia de pré-adesão desses países à União Europeia. Com efeito, a participação nas convenções "trânsito comum" e "simplificação das formalidades" constitui uma forma de preparação concreta para a adopção e a aplicação do correspondente acervo comunitário. Tendo em conta os esforços já desenvolvidos para esse fim e a importância da sua realização efectiva, em especial na perspectiva de uma adesão futura à União Europeia, deve ser feito todo o possível para permitir aos países interessados concluírem o processo de adesão às convenções.

1.4. Todavia, os pedidos de adesão ocorreram numa altura de crise dos regimes de trânsito na Europa, devida ao aumento incontrolado dos casos de fraude, em especial relativamente às mercadorias fortemente tributadas. Na sequência da análise às deficiências do sistema realizada pela Comissão e das recomendações formuladas pela Comissão de Inquérito sobre o Regime de Trânsito Comunitário do Parlamento Europeu em Fevereiro de 1997, a Comissão comprometeu-se a não propor um novo alargamento das convenções antes de os regimes de trânsito comunitário e de trânsito comum serem objecto de uma reforma e de uma informatização. Essa doutrina foi retomada na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 30 de Abril de 1997, "Plano de acção para o trânsito na Europa - uma novas política aduaneira" [1], que baseia a reforma do trânsito em três eixos: uma regulamentação transparente que assegure um equilíbrio entre as facilidades esperadas do sistema e a prevenção da fraude, em especial em relação às mercadorias "de risco"; uma informatização dos procedimentos que garanta um acompanhamento e um controlo em tempo real das operações; uma aplicação efectiva e sustentável dos procedimentos, passando por uma política operacional de informação, de formação e de controlo, assim como por acções concretas, tanto no plano nacional como europeu.

[1] COM(97) 188 final (JO C 176 de 10.6.1997, p. 1)

1.5. A componente legislativa da reforma dos regimes de trânsito está concluída, estando a sua entrada em vigor prevista para 1 de Julho de 2001. O quadro operacional já está definido e as acções já lançadas prosseguem de acordo com as previsões e as Resoluções do Conselho de 21 de Junho de 1999 [2] e da Comissão Mista CE-EFTA de 2 de Dezembro de 1999 [3] sobre a reforma do regime de trânsito comum. Além disso, a aplicação inicial da informatização do trânsito já se encontra operacional para determinadas operações entre sete países, estando previsto o seu alargamento aos restantes países a partir do final de 2001, com funções complementares. A adesão de novas partes contratantes às convenções deve, por essa razão, ser considerada a partir do momento em que se encontrem satisfeitas as condições de uma passagem efectiva a essa fase de alargamento do sistema informatizado.

[2] JO C 193 de 9.7.1999, p. 1

[3] JO C 42 de 4.2.2000, p. 4

1.6. É neste contexto que a Comissão definiu uma estratégia de adesão às convenções "trânsito comum" e "simplificação das formalidades" que tem em conta não só a situação das partes contratantes actuais (um regime de trânsito reformado e informatizado) e o estado de preparação de cada país candidato, mas contribui também para criar para a maior parte desses países (e para a União Europeia) as condições óptimas para a prossecução ulterior do acervo comunitário na matéria. Deverão igualmente ser tidos em conta, na execução dessa estratégia, em especial quando se tratar de decidir se um país está em condições de aderir, os eventuais riscos de desvio de tráfico susceptíveis de penalizarem o orçamento comunitário, devido designadamente aos níveis de pautas aduaneiras actualmente aplicáveis nos países candidatos e, em termos mais gerais, ao respeito dos compromissos internacionais por parte do país em causa, na sequência da sua associação à Comunidade.

1.7. Esta estratégia, de que a presente comunicação traça as grandes linhas, intervém num domínio do acervo comunitário que é essencial em termos de impacto económico para os operadores e de organização do desalfandegamento efectuado pelos Estados-Membros, mas também especialmente sensível em termos de protecção dos interesses financeiros da Comunidade.

2. grandes linhas da estratégia de alargamento das convenções

2.1. O alargamento das Convenções CE-EFTA « trânsito comum » e « simplificação das formalidades » de 1987 a novos parceiros (seis novos países da Europa Central e Oriental e Turquia) aptos a aplicá-las é do próprio interesse da Comunidade, das trocas comerciais na Europa e da estratégia de pré-adesão à União Europeia. Em contrapartida, a preparação de Chipre e de Malta deve, por razões geográficas, privilegiar a introdução directa do acervo comunitário em matéria de trânsito e de documento administrativo único aquando da sua adesão à União Europeia, sem passar necessariamente pela adesão prévia às convenções (este ponto deve ser obviamente reexaminado se esses dois países apresentarem, mesmo assim, um pedido nesse sentido).

2.2. Do ponto de vista das actuais partes contratantes nas convenções, e em especial da Comunidade, as condições para o alargamento das convenções a novos países (um regime de trânsito reformado e informatizado) poderão ser consideradas reunidas a partir do momento em que seja de facto possível uma extensão geográfica e funcional do sistema informatizado de trânsito, partindo dos países de aplicação inicial, desde que as decisões da Comissão Mista CE-EFTA sobre a reforma das convenções tenham sido efectivamente aplicadas.

2.3. Do ponto de vista dos países candidatos à adesão às convenções, estes só poderão ser convidados a aderir desde que estejam aptos a retomar a totalidade do acervo em matéria de trânsito comum e de simplificação das formalidades (documento administrativo único) em vigor no momento do convite, no plano legislativo, operacional e informático. Relativamente a este último ponto, só poderão ser convidados a aderir às convenções os países que disponham de um sistema de trânsito informatizado em conformidade com as exigências jurídicas, técnicas e financeiras do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) em vigor no momento do convite (o que implica uma ligação prévia à rede comum de comunicação CCN/CSI), não podendo a adesão realizar-se com base num sistema apoiado unicamente em documentos em suporte de « papel ». Além disso, é conveniente controlar as condições de adesão dos países candidatos à convenção relativa ao regime de trânsito, de forma a que não constituam um incentivo ao desvio de tráfico lesivo do orçamento comunitário, e a garantir que a adesão tenha em conta o respeito, por parte do país interessado, dos compromissos internacionais resultantes da sua associação à Comunidade.

2.4. A preparação dos seis países da Europa Central e Oriental à adesão às convenções deve prosseguir no quadro das Parcerias para a Adesão e com base nos Programas Nacionais de Adopção do Acervo. As eventuais contribuições do programa Phare deverão ser determinadas em função dos esforços realizados pelos próprios países candidatos na sua preparação. O ideal seria que cada um desses países estivesse em condições de aderir às convenções o mais brevemente possível e, de qualquer forma, pelo menos um ano antes da data prevista para a sua eventual adesão à União Europeia, sem que, no entanto, possa ser estabelecida uma ligação formal entre ambas as adesões. No caso da Turquia, essa preparação deve ser conduzida de tal forma que o convite possa ser feito o mais rapidamente possível; a Parceria para a Adesão, em vias de realização com esse país, deverá igualmente enquadrar a prossecução da sua preparação. Na preparação da adesão, os países candidatos deverão ter especialmente em conta a componente informática do regime de trânsito comum que implica uma ligação à rede CCN/CSI e ao NSTI.

2.5. Em complemento, a Comissão, em nome da Comunidade e em cooperação com as outras partes contratantes nas convenções, realizará uma série de acções destinadas a garantir a coerência de toda a preparação relativamente à aplicação de instrumentos aduaneiros que necessitem imperativamente não só de uma abordagem regulamentar comum, mas também de uma aplicação integrada a nível administrativo.

2.6. Os países candidatos já beneficiam de um estatuto especial de observador nos grupos de trabalho em matéria de trânsito comum e de simplificação das formalidades, tendo em vista a sua implicação directa na gestão corrente e na evolução futura das convenções e, em especial, da sua componente informática. As acções (seminários de formação, intercâmbio de funcionários) organizadas em matéria de trânsito no quadro do programa "Alfândega 2002" estarão igualmente abertas aos países candidatos. A sua situação em relação às exigências do acervo comunitário em matéria de informática aduaneira também será analisada, com o objectivo de melhor identificar os progressos a realizar e as necessidades a satisfazer. É igualmente incentivada a cooperação regional entre países candidatos (em especial os países bálticos) em matéria de trânsito aduaneiro.

3. conclusões

A Comissão considera que a Comunidade, no momento em que tiver de pronunciar-se sobre os pedidos de adesão de países terceiros às convenções CE-EFTA « trânsito comum » e « simplificação das formalidades », deverá fazê-lo de acordo com as condições definidas na presente estratégia.

Neste contexto, qualquer decisão das comissões mistas CE-EFTA tendentes a convidar um país candidato a aderir às convenções deverá ser precedida de uma avaliação do estado de preparação desse país, tendo em conta a situação do trânsito comum, sob a sua forma revista e informatizada, nas actuais partes contratantes.