A4-0412/97

Resolução sobre o Livro Branco da Comissão «Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus» (COM(96)0421 - C4-0452/96) e sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre itinerários livres transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias(COM(97)0242 - C4-0269/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Uma estratégia para a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus» (COM(96)0421 - C4-0452/96),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre itinerários livres transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias (COM(97)0242 - C4- 0269/97)

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão «Para uma mobilidade sustentável» (COM(92)0046), o Livro Branco da Comissão sobre a futura evolução da política comum dos transportes (COM(92)0494), as suas Resoluções de 17 de Setembro de 1992 (( JO C 284 de 2.11.1992, pp. 164 e 176.)) e de 18 de Janeiro de 1994 (( JO C 44 de 14.2.1994, p. 53.)), e as resoluções do Conselho dos Ministros dos Transportes nesta matéria,

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Junho de 1996 (( JO C 181 de 24.6.1996, p. 21.)) sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o programa de acção da política comum de transportes para 1995-2000,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A4-0412/97),

A. Considerando que as posições, decisões, conclusões e propostas do Livro Branco são, em grande medida, coerentes e compatíveis com a política permanente da Comissão em matéria de caminhos-de-ferro, cujo fundamento foi lançado com a decisão do Conselho nº 65/271/CEE (( JO 88 de 24.5.1965, p.1500.)) e o Regulamento nº 1191/69/CEE (( JO L 156 de 28.6.1969, p.1.)),

B. Considerando que o volume de mercadorias e a proporção de passageiros transportados por caminho-de-ferro na totalidade do espaço comunitário tem vindo a reduzir-se regularmente de ano para ano na maioria dos mercados, registando-se simultaneamente um aumento significativo do volume de mercadorias e da proporção de passageiros transportados por via rodoviária no conjunto da mesma área,

C. Considerando que as razões da redução da participação dos caminhos-de-ferro no transporte de passageiros e mercadorias enumeradas no Livro Branco são fundamentadas, umas cumulativamente, outras em maior ou menor grau, contribuindo para a marginalização dos caminhos-de-ferro como meio de transporte,

D. Considerando que as disposições e as medidas visando a criação de um quadro regulamentar comunitário em cinco sectores básicos enunciados pela Comissão tendo em vista salvar e desenvolver os caminhos-de-ferro são basicamente acertadas e experimentadas na sua maioria, mas que, nesse contexto, aliás como em todo o Livro Branco, a ideia do transporte intermodal é muito pouco contemplada, embora o envolvimento de todos os modos de transporte possa prestar um substancial contributo à revitalização dos caminhos-de-ferro,

E. Considerando que a liberalização dos caminhos-de-ferro deveria, tal como se verifica com os transportes marítimos e aéreos e as telecomunicações, processar-se por fases, paralelamente à implementação das necessárias medidas de acompanhamento, o que, todavia, não deve implicar que o objectivo último, nomeadamente, o alargamento das regras do mercado livre ao transporte ferroviário de mercadorias e ao transporte ferroviário internacional de passageiros, seja desnecessariamente travado; que o impacto destas medidas nas companhias deverá ser examinado após concluída cada fase,

F. Considerando que o tipo, a natureza e a extensão dos serviços de utilidade pública é uma questão a decidir soberanamente por cada Estado-Membro; que, no entanto, o modo e o processo através do qual os Estados-Membros remuneram aqueles que prestam serviços de utilidade pública devem ser transparentes e acessíveis ao controlo comunitário, em particular à luz do disposto no artigo 85º do Tratado CE,

G. Considerando que a instituição dos contratos de serviço público dá garantias de transparência e controlo e que, portanto, deve estender-se a utilização de contratos de serviço público à generalidade das empresas de caminhos-de- ferro urbanas, periurbanas e regionais,

H. Considerando que a ideia de corredores mercantes livres é imediatamente realizável no actual regime comunitário definido pelas directivas 91/440/CEE (( JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.)), 95/18/CE (( JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.)) e 95/19/CE (( JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.)) e que a sua realização contribuirá para aumentar o transporte de bens por caminho-de-ferro e preparará a liberalização dos transportes ferroviários; que, neste contexto, a criação de «one stop shops» constitui uma medida adequada para promover uma cooperação mais estreita entre as companhias ferroviárias, visando melhorar a eficácia e a qualidade do transporte ferroviário de mercadorias transfronteiriço,

I. Considerando que, até que se alcance um acordo sobre o modo de cálculo da despesa de utilização da infra-estrutura ferroviária e da fixação do seu pagamento, os corredores ferroviários livres poderão funcionar com base em acordos celebrados pelos gestores das infra-estruturas participantes,

J. Considerando que esta solução provisória impõe a todos um particular cuidado na escolha e na promoção dos primeiros corredores livres, para evitar a criação de duas categorias de corredores livres: a primeira, composta por gestores de infra-estruturas que não sobrecarregam o utilizador da infra- estrutura com as despesas inerentes à mesma, e uma segunda, composta por gestores que fazem o contrário,

K. Considerando que uma tal evolução pode conduzir a condições de distorção da livre concorrência entre as empresas ferroviárias numa base permanente e redundar numa divisão ferroviária do espaço europeu,

L. Considerando que é surpreendente que o Livro Branco evite, não tome posição nem proponha soluções em problemas sérios como o emprego, as novas condições de trabalho ou a formação e a reciclagem do pessoal, criados pela liberalização do acesso às redes nacionais e pelo aparecimento de novas empresas de caminho-de-ferro privadas,

M. Considerando que esses problemas deverão ser solucionados prioritariamente, uma vez que se encontram directamente associados à segurança dos transportes ferroviários,

N. Considerando que as reduções de pessoal efectuadas por algumas empresas de caminhos-de-ferro públicas não serviram para melhorar a respectiva situação financeira e que, consequentemente, um tal equilíbrio financeiro deve ser alcançado principalmente através de uma profunda reorganização das empresas (como é solicitado nas directivas já aprovadas) e do aumento da produtividade,

O. Considerando que a liberalização do acesso às infra-estruturas ferroviárias e a consequente concorrência de novas empresas terá forçosamente efeitos positivos na competitividade do sector,

1. Considera que o Livro Branco é construído numa base segura e constitui a base apropriada para uma política de desenvolvimento sustentável dos transportes ferroviários europeus, através da gradual liberalização e paralela tomada das indispensáveis medidas de acompanhamento;

2. Salienta que, a longo prazo, a valorização dos caminhos-de-ferro da União Europeia enquanto principal meio de transporte se impõe pelas seguintes ordens de razões:

- a necessidade de garantir o pleno desenvolvimento do mercado único,

- o desenvolvimento do comércio entre a União Europeia e os países da Europa Oriental e da Ásia Central e o consequente aumento da circulação de mercadorias,

- a necessidade de protecção do ambiente natural e cultural do continente europeu e da qualidade de vida dos seus povos;

- a preparação, onde for necessário, de uma reorganização do sector no sentido de uma maior flexibilidade no acesso e utilização das infra- estruturas, bem como uma maior competitividade no domínio dos transportes rodoviários;

3. Exorta a que, pelas razões mencionadas no nº 2, seja conferida clara prioridade à infra-estrutura ferroviária no âmbito do financiamento das infra-estruturas (TEN, Fundos Estruturais, INTERREG, Fundo de Coesão, PHARE, BEI);

Alargamento da economia de mercado

4. Declara que, se bem que aceite o ponto de vista segundo o qual a sobrevivência dos caminhos-de-ferro e o aumento da parte que lhes cabe no transporte de mercadorias e passageiros só serão possíveis se o objectivo for, na prática e em estreita cooperação com os interessados, o alargamento das regras do mercado livre aos caminhos-de-ferro e, concretamente, aos transportes internacionais de mercadorias, aos transportes de mercadorias no interior dos Estados-Membros e aos transportes internacionais de passageiros, entende que a liberalização deveria ser gradual, devendo começar-se por liberalizar os transportes internacionais de mercadorias e, posteriormente, os transportes de mercadorias no interior de Estados-Membros e os transportes internacionais de passageiros;

5. Entende que a gradual liberalização do acesso à infra-estrutura rodoviária deve processar-se em articulação com a implementação das necessárias medidas sociais de acompanhamento;

6. Exorta, por conseguinte, a Comissão a proceder a uma avaliação da aplicação da Directiva 91/440/CEE nos Estados-Membros e a apresentar propostas de alteração da mesma Directiva tendo em vista uma liberalização gradual;

7. É de opinião que a Comissão deverá apresentar propostas de alteração do nº 2 do artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, visando dotar as empresas ferroviárias do direito de livre acesso à infra-estrutura ferroviária para a execução de transportes internacionais de mercadorias, em articulação com a paralela implementação de medidas de acompanhamento, tais como:

- especificação dos critérios financeiros, incluindo os benefícios sociais e económicos, a ter em conta no cálculo da despesa da infra-estrutura ferroviária, e a consagração do princípio de que o utilizador da infra- estrutura é responsável, total ou parcialmente, por essa despesa,

- separação institucional da gestão da infra-estrutura ferroviária da exploração dos transportes ferroviários,

- alargamento das disposições da Directiva 93/104/CEE sobre o horário de trabalho nos transportes rodoviários e a aplicação de outras disposições legislativas em matéria de restrições ao peso das mercadorias transportadas e à velocidade no sector dos transportes rodoviários (( JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.)),

- a tomada de uma primeira série de medidas concretas até ao início de 1999, destinadas a pôr termo às distorções da concorrência em detrimento dos transportes ferroviários no que se refere ao imposto sobre o valor acrescentado aplicado aos bilhetes, bem como à harmonização do imposto que incide sobre os carburantes;

- soluções práticas para o problema da distorção de concorrência entre os transportes rodoviários e os transportes ferroviários, como previsto no Livro Verde (COM(95)0691), intitulado «Para uma formação correcta e eficiente dos preços dos transportes»;

8. Entende que a Comissão deveria, paralelamente às propostas de alargamento das regras do mercado livre aos transportes de mercadorias no interior dos Estados-Membros e aos transportes nacionais e internacionais de passageiros, apresentar igualmente propostas sobre medidas de acompanhamento, tais como:

- elaboração, a nível nacional e comunitário, de medidas de política social para os trabalhadores dos caminhos-de-ferro,

- regulamentação de questões propriamente relativas ao transporte ferroviário, como, por exemplo, a interoperabilidade das redes nacionais, a repartição dos corredores ferroviários, etc.

- fixação dos termos e condições de acordo com as quais, se absolutamente essencial, se poderão conceder às empresas ferroviárias eventuais excepções ou derrogações à aplicação das regras de concorrência inscritas no Tratado;

- manutenção do serviço público, permitindo às empresas ferroviárias continuarem isentas da aplicação das regras de concorrência;

- aplicação, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, da igualdade de tratamento entre modos de transporte, nomeadamente no que respeita às regras relativas à aplicação do IVA e às disposições referentes a lojas francas;

9. Lamenta que alguns Estados-Membros ainda não tenham posto totalmente em prática a Directiva 91/440/CEE e que, em certos casos, continuem a verificar- se atrasos injustificados na restruturação das empresas de caminhos-de-ferro públicas;

10. Exorta a Comissão a apresentar, no mais breve trecho, um calendário de implementação gradual da liberalização, sobretudo tendo em conta o reivindicado no âmbito dos números 7 e 8 supra, e tendo igualmente em conta a necessidade de prevenir distorções de concorrência e o objectivo geral de garantir aos caminhos-de-ferro um futuro coroado de êxito, com base na extensão do acesso aberto;

11. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a porem rapidamente em prática os projectos ferroviários prioritários seleccionados no âmbito das redes transeuropeias de transportes;

12. Solicita à Comissão que prossiga com celeridade os seus trabalhos sobre o cálculo dos custos externos imputáveis aos diversos modos de transporte e que apresente o mais rapidamente possível propostas concretas com vista a uma tarifação eficaz e equitativa dos preços no sector dos transportes;

13. Convida o Conselho e a Comissão a desenvolverem todos os esforços junto dos Estados-Membros para que transponham para o direito nacional, o mais rapidamente possível, a Directiva 95/18/CE, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Directiva 95/19/CE, relativa à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização da mesma e - se tal ainda for necessário - a Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários;

Aspectos económicos

14. Convida a Comissão a proceder, o mais rapidamente possível, à fixação das linhas de orientação e de regras específicas para reger a aprovação dos programas de saneamento e reestruturação das empresas de caminhos-de-ferro nacionais, com base em critérios económicos, bem como os programas de apoios estatais conexos;

15. Considera que, no âmbito dos programas de saneamento e reestruturação aprovados pela Comissão para as empresas de caminhos-de-ferro nacionais, os Estados-Membros deverão isentar estas empresas das dívidas até hoje acumuladas, incluindo as dívidas acumuladas desde a entrada em vigor da Directiva 91/440/CEE; convida a Comissão a informar o Parlamento Europeu dos progressos registados nesse sentido;

Empresas de utilidade pública

16. Considera que:

- a prática dos Estados-Membros de impor unilateralmente às empresas de caminho-de-ferro estatais ou privadas, urbanas, periurbanas e regionais, a obrigação de prestação de serviços de utilidade pública a troco de compensações incertas ou implícitas por parte do Estado entra frequentemente em contradição com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1191/69, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1893/91, que estabelecem em pormenor os termos e as condições para a prestação de serviços de utilidade pública, bem como o método de cálculo do montante do pagamento compensatório a estas empresas,

- o sistema de pagamento compensatório em si não confere a possibilidade de controlo fácil e em profundidade por parte dos serviços de controlo competentes;

17. Defende o ponto de vista de que os Governos deveriam ser encarados como clientes dos serviços de transporte público, socialmente desejáveis mas comercialmente não viáveis;

18. Convida, portanto, a Comissão a apresentar propostas para a generalização da utilização dos contratos de serviço público previstos no Regulamento (CEE) nº 1191/69, tal como vigora, às empresas ferroviárias urbanas, periurbanas e regionais;

19. Congratula-se com a intenção manifestada pela Comissão de proceder ao exame das medidas técnicas necessárias à melhoria da acessibilidade no caso das pessoas deficientes e idosas, exortando-a a adoptar, em colaboração com a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CCFE), tais medidas, com a maior brevidade, incluindo, nomeadamente, os seguintes aspectos:

- fácil acesso para deficientes, prestação de serviços consentâneos com as necessidades de famílias e crianças, possibilidade de fácil transporte de bicicletas e bagagens,

- prestação de serviços devidamente cadenciados, dotados de boas ligações;

entende que estas normas europeias deveriam ser combinadas com eventuais medidas de apoio por parte da UE;

Política social

20. Lamenta que o Livro Branco seja pobre em propostas para fazer face aos problemas do emprego, das condições de trabalho, da formação e actualização, etc., que irão surgir para os trabalhadores dos caminhos-de- ferro em consequência da liberalização do acesso à infra-estrutura ferroviária;

21. Convida portanto a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, propostas nos seguintes domínios:

- condições e processo de reconhecimento, a nível comunitário, dos certificados e diplomas do pessoal dos caminhos-de-ferro,

- reconversão do pessoal excedentário dos caminhos-de-ferro, tendo em vista a sua contratação para postos de trabalho oferecidos pelas novas empresas ferroviárias,

- harmonização, a nível comunitário, das condições de trabalho nas empresas de caminhos-de-ferro,

- qualificações documentais e práticas exigidas e a necessária garantia de correcta formação do pessoal contratado pelas novas empresas de caminhos-de-ferro;

22. Convida também a Comissão a introduzir as necessárias alterações estruturais ao funcionamento do Fundo Social Europeu, a fim que este possa dar resposta aos problemas de desemprego e de reforma antecipada do pessoal dos caminhos-de-ferro que a reestruturação dos transportes ferroviários provocará em vários Estados-Membros;

23. Salienta que cabe ao transporte ferroviário um papel fundamental no que respeita ao direito à mobilidade quotidiana dos cidadãos que não se podem permitir um veículo próprio;

Unificação dos sistemas nacionais

24. Reconhece o ponto de vista da Comissão segundo o qual o principal obstáculo ao desenvolvimento dos transportes ferroviários foi, e continua a ser, a fragmentação dos caminhos-de-ferro em redes nacionais e a consequente diversificação das normas e sistemas técnicos, bem como as condições de exploração, em particular no que diz respeito à infra-estrutura ferroviária;

25. Considera que a maior parte das medidas propostas pela Comissão tendo em vista a unificação dos sistemas nacionais é correcta e realizável e não viola os princípios da subsidiariedade e da adicionalidade;

26. Convida a Comissão a apresentar as propostas relativas a estas medidas o mais rapidamente possível; neste contexto, deveria assegurar-se que as propostas em matéria de interoperabilidade de alta velocidade não sejam proibitivamente dispendiosas e viabilizem uma base correcta para uma prestação competitiva dos bens e serviços necessários;

Itinerários livres transeuropeus para o transporte ferroviário de mercadorias

27. Aprova a ideia da criação de itinerários livres para o transporte ferroviário de mercadorias, proposta pela Comissão;

28. Considera que os itinerários livres podem entrar em funcionamento, mesmo que ainda não exista um acordo sobre a questão dos critérios com base nos quais será uniformemente calculada a taxa de utilização da infra-estrutura ferroviária, bem como sobre quem suportará este encargo; para o efeito, os itinerários livres propiciarão a oportunidade de instituição de regimes compensatórios experimentais, que contribuirão para o desenvolvimento de uma abordagem comunitária dos custos das infra-estruturas;

29. Entende que as potencialidades do transporte intermodal deverão ser tidas em conta na criação de itinerários livres de transporte de mercadorias e, em geral, na renovação dos caminhos-de-ferro, uma vez que podem prestar um contributo fundamental à revitalização dos caminhos-de-ferro;

30. Chama, no entanto, a atenção da Comissão e dos Estados-Membros para o facto de que, em consequência do desacordo acima referido, se exige um cuidado particular na escolha e promoção dos primeiros itinerários livres para excluir a eventualidade de dicotomia ferroviária na União Europeia; considera ser mais adequado lançar o projecto de itinerários livres de uma forma pragmática, encorajando a inovação por parte dos gestores das infra- estruturas, sem procurar impor um modelo único de itinerários livres;

31. Convida por conseguinte a Comissão a desenvolver, com a máxima prioridade, todos os esforços no sentido de que:

- os gestores das infra-estruturas ferroviárias dos Estados-Membros abram, rápida e eficazmente, as redes de infra-estruturas - sobretudo as que estabelecem a ligação com os portos - às sociedades de gestão dos itinerários livres;

- seja garantida a interconexão futura dos diferentes itinerários livres, de modo a criar uma primeira condição do estabelecimento de redes;

- seja garantido o acesso aos itinerários livres de transporte de mercadorias a qualquer operador, independentemente do destino, e não só aos que estiverem dispostos a operar entre os dois pontos mais longínquos;

- que as negociações com a Suíça tenham em conta as propostas contidas no Livro Branco, de modo a garantir um sistema equitativo de preços do transporte ferroviário internacional e, especialmente, das «one stop shops»;

- o tráfego transalpino seja transferido para a via férrea e o crescente transporte de mercadorias no sentido leste-oeste passe a inserir-se primordialmente nas medidas relativas aos itinerários livres para o transporte de mercadorias;

32. Convida também a Comissão a elaborar e a propor princípios destinados a definir o quadro de aplicação e funcionamento dos acordos cooperativos para constituição de itinerários livres a celebrar entre os gestores das infra-estruturas ferroviárias dos Estados-Membros;

33. Salienta que os referidos acordos cooperativos entre empresas ferroviárias não podem conter disposições sobre o agrupamento dos rendimentos e a repartição da exploração ferroviária, uma vez que, caso contrário, recairiam no âmbito da proibição prevista no artigo 85º do Tratado CE;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.