PT Jornal Oficial da União Europeia C 4/1

PARECER n.o 4/2013

(apresentado nos termos do artigo 322.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho

2014/C 4/01

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 322.o, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 20 de setembro de 2013 (1),

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Parlamento Europeu sobre a referida proposta, recebido pelo Tribunal em 28 de outubro de 2013,

Tendo em conta o pedido de parecer apresentado pelo Conselho sobre a referida proposta, recebido pelo Tribunal em 9 de outubro de 2013,

Considerando que o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) foi acompanhado de uma declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão na qual estas instituições acordavam em rever o Regulamento Financeiro a fim de ter em conta o resultado das negociações sobre o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020,

Considerando que, na sequência do acordo político sobre o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 e sobre a criação do Mecanismo Interligar a Europa, a Comissão propõe alterar o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 a fim de permitir a transição para o ano n+1 de dotações relativas à Reserva para Ajudas de Emergência colocadas em reserva e não utilizadas no ano n, bem como a transição para o exercício seguinte das dotações de autorização não utilizadas no final de um dado exercício relativamente a projetos financiados no quadro do Mecanismo Interligar a Europa,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

1. O Tribunal não tem observações a formular sobre as alterações às disposições financeiras propostas pela Comissão.

2. O Tribunal observa que não foi consultado sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (3). Essa consulta teria sido adequada em relação a assuntos que suscitem ou possam suscitar alterações das regras financeiras que, nos termos do artigo 322.o do TFUE, definem as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento.

3. O Tribunal observa que, segundo a exposição de motivos da Comissão, não foi alcançado outro acordo no contexto do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 no que se refere ao tratamento dado aos fundos provenientes dos acordos sobre a luta contra o tráfico ilegal de produtos do tabaco. O Tribunal lembra o seu Parecer n.o 3/2012 (4) sobre o programa «Hércules III» para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia.

O presente parecer foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 3 de dezembro de 2013. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) COM(2013) 639 final.

(2) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(3) COM(2011) 398 final.

(4) JO C 201 de 7.7.2012, p. 1.