3. Letónia
A5-0239/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Letónia à União Europeia e o
estadoactualdasnegociações(COM(1999)506fdashC5-0029/2000fdash1997/2176(COS))
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta o pedido de adesão da Letónia à União Europeia, apresentado em 27 de Outubro de
1995, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,
Adash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido de adesão (COM(97) 2005 Adash C4-0377/
1997),
Adash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 relativo aos progressos efectuados pela Letónia na
preparação para a adesão (COM(1999) 506 Adash C5-0029/2000) e a Apreciação de Conjunto de 1999
da Comissão (COM(1999) 500 Adash C5-0341/2000),
Adash Tendo em conta as decisões adoptadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente em Copenhaga (21 e
22 de Junho de 1993), no Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e em Helsínquia (10 e 11
de Dezembro de 1999),
Adash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Letónia, por outro,
Adash Tendo em conta a Parceria para a Adesão a favor da Letónia, de 1999,
Adash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre o pedido de adesão da Letónia à
União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu que se realizará em Viena em 11 e12 de Dezembro de 1998(
1),
Adash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa, (A5-0239/2000),
A. Considerando o início das negociações de adesão entre a UE e a Letónia, na sequência da decisão do
Conselho Europeu de Helsínquia, de Dezembro de 1999, contexto em que cinco dos oito capítulosabertos à negociação foram já provisoriamente concluídos (formação, investigação, PME, estatística,
PESC),
B. Verificando os importantes progressos realizados pela Letónia rumo à instauração de uma economia
social de mercado, mas constatando igualmente o notório aumento da desigualdade de rendimentos eda pobreza, em particular nas zonas rurais,
C. Considerando que a Letónia melhorou consideravelmente as condições gerais de natureza legislativa
aplicáveis à naturalização e, por conseguinte, a integração política e social dos «não-cidadãos»,
D. Salientando que a Letónia logrou resultados notáveis no âmbito da transposição do acervo comunitá-
rio, mas que a respectiva aplicação tem sido dificultada por atrasos observados no quadro da reforma
da administração pública, da função pública e das estruturas administrativas descentralizadas,
E. Considerando que os instrumentos de adesão Phare, Ispa e Sapard, disponibilizados pela UE, devem
prestar um contributo fundamental no contexto da adopção e aplicação do acervo comunitário nos
países candidatos à adesão, o que requer uma verificação periódica da sua eficácia,
F. Considerando que, no decurso da pré-adesão, deverá ser votada particular atenção ao desenvolvimento
das zonas rurais, não apenas por questões de ordem económica, mas também por razões que se pren-
dem com a sua importância social, cultural e ambiental,
G. Frisando que, embora representem uma melhoria, as novas disposições adoptadas pela Letónia em
matéria de asilo não são inteiramente consentâneas com o acervo comunitário e expressando igual-
mente a sua preocupação face às condições inaceitáveis observadas em alguns centros em que encon-tram agrupados imigrantes sem documentos,
(1) JO C398 de 21.12.1998, p. 48.22.6.2001 PT C178/133 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
1. Congratula-se com a abertura de negociações com a Letónia e exorta todas as partes visadas a con-
duzir estas negociações de molde a permitir à Letónia participar na primeira fase do alargamento, desdeque este país possa dar provas de progressos equivalentes em matéria de adopção e aplicação do acervo
comunitário;
2. Salienta a necessidade de um quadro normativo adequado e de políticas tendentes a melhorar a
coesão económica e social, instando, neste contexto, a um apoio acrescido a medidas de criação de
emprego, ao diálogo social e à luta contra a pobreza no quadro da estratégia de pré-adesão;
3. Considera que a representação equilibrada dos parceiros sociais e o diálogo social constituem pressu-
postos indispensáveis a um crescimento social harmonioso e à aplicação do acervo comunitário nos domí-
nios da política social, do direito do trabalho e das condições laborais; insta ao reforço da posição dosparceiros sociais e das ONG mediante a instituição de um mecanismo de consulta e de participação apli-
cável a programas e projectos da política económica e social;
4. Regozija-se com o facto de a Letónia ter alterado a lei da cidadania, adoptado uma nova lei aplicável
ao regime linguístico e criado um programa de integração da sociedade letã; entende que as disposições
jurídicas deveriam ser agora aplicadas de modo a criar um clima positivo e que deveria ser dado início a
uma campanha tendente a incentivar os «não-cidadãos» a apresentarem um pedido de naturalização;
5. Congratula-se com o facto de a Letónia ter decidido abolir a prática de inscrever nos passaportes e
bilhetes de identidade dos residentes a etnia a que pertenciam e ter introduzido em vez disso um novosistema em que é apenas mencionada a cidadania;
6. Defende a manutenção e o aperfeiçoamento do processo simplificado de travessia de fronteiras para
os habitantes dessas zonas;
7. Sustenta que o reforço da administração pública, quer a nível central, quer a nível local e regional,
assume extrema importância no respeitante à capacidade da Letónia aplicar, de uma forma concreta, o
acervo; incentiva a Letónia a elaborar uma base jurídica clara aplicável à função pública, bem como aacelerar o processo de reforma regional;
8. Constataque, em determinadoscasos, as leis e os regulamentos deveriam ser aplicados de forma mais
consequente; os investidores, em particular, esperam cláusulas jurídicas claras e, eventualmente, a aplicação
plena e rápida das mesmas;
9. Considera, neste contexto, que, enquanto parte da ajuda de pré-adesão, poderão ser adoptadas dispo-
sições regulamentares que visem garantir a utilização flexível do denominado instrumento de geminação,
incluindo destacamentos de curto prazo, de molde a apoiar, nomeadamente, a capacidade das autoridades
regionais no que respeita à aplicação do acervo comunitário;
10. Sublinha que o apoio concedido ao sector agrícola e ao desenvolvimento rural terá que focalizar as
funções múltiplas das economias rurais e a utilização adequada dos recursos humanos e naturais de cada
região e ter em conta aspectos referentes ao emprego, aos serviços sociais, à protecção do ambiente, àbiodiversidade e à qualidade dos géneros alimentícios; sustenta que os programas de desenvolvimento
rural deveriam gerar valor acrescentado mercê da transformação e comercialização a nível local e regional,
em vez de ser concedida prioridade à exportação de matérias-primas agrícolas;
11. Assinala que as medidas integradas de desenvolvimento rural, promovidas no quadro do instru-
mento Sapard, deveriam abranger a totalidade das zonas rurais, a fim de obstar a uma maior marginaliza-ção das zonas rurais desfavorecidas, enquanto que projectos-piloto, como o de desenvolvimento da regiãode Latgale, deveriam ser utilizados para mobilizar a cooperação entre todos os intervenientes no meio
rural, bem como para reforçar o processo participativo de desenvolvimento rural;
12. Exorta a Comissão a rever o programa ISPA tendo em conta o seu contributo para a transposição
do acervo comunitário em matéria de ambiente e insta as autoridades da Letónia a acelerarem o processo
de transposição dos sectores do acervo comunitário que reforçam os direitos democráticos dos seus cida-dãos e a protecção da natureza;C178/134 PT22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
13. Constata que a actual fixação de prioridades no quadro do ISPA (transportes) não contempla poten-
cialidades essenciais de desenvolvimento económico do país, nomeadamente os portos do Mar Báltico e asua ligação às regiões do interior, enquanto que o desenvolvimento dos portosno âmbito de uma actuação
coordenada no quadro da cooperação dosEstados do Mar Báltico revestiria grande importância futura para
a Letónia;
14. Reitera, no atinente à política de asilo, que a competência da instância de recurso destinada aos
refugiados, bem como a qualidade dosseus procedimentos e decisões, deverão ser melhoradas, que cumpregarantir o acesso à assistência judiciária e o direito de recorrer da detenção imposta, havendo que estabe-
lecer procedimentos complementares de protecção e de reagrupamento familiar; insta a que sejam exami-
nadas as listas de países terceiros seguros e de países de origem seguros;
15. Apela igualmente à melhoria do tratamento das pessoas cujo requerimento do estatuto de refugiado
tenha sido indeferido, bem como a um tratamento humano dos imigrantes sem documentos; convida a UEa incrementar, neste domínio, o apoio concedido à Letónia, por forma a facilitar a participação deste paísnuma política europeia humana em matéria de imigração e de asilo;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Letónia.
4. Lituânia
A5-0240/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeurelativaaopedidodeadesãodaLituâniaàUniãoEuropeiaeao
estadodasnegociações(COM(1999)507fdashC5-0030/2000fdash1997/2178(COS))
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Lituânia em 8 de Dezembro
de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,
Adash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre o referido pedido de adesão (COM(97) 2007 Adash
C4-0379/97),
Adash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 da Comissão sobre os progressos efectuados pela
Lituânia na preparação para a adesão (COM(1999) 507 Adash C5-0030/2000)e a Apreciação de Conjunto
da Comissão (COM(1999) 500 Adash C5-0341/2000),
Adash Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente em Copenhaga (21 e 22
de Junho de 1993), Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e Helsínquia (10 e 11 de Dezembrode 1999),
Adash Tendo em conta o acordo europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem-
bros e a Lituânia,
Adash Tendo em conta a parceria para a adesão da Lituânia de 1999,
Adash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre o pedido de adesão da Lituânia à
União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu que se realizará em Viena em 11 e
12 de Dezembro de 1998(
1),
Adash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Adash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0240/2000),
A. Considerando que a Lituânia tem um regime democrático bem desenvolvido e que os direitos das
minorias estão bem protegidos,
B. Considerando que a reforma do sistema judicial está bastante avançada, mas que são necessárias medi-
das mais enérgicas para melhorar a eficácia da polícia, melhorar as condições nas prisões e desenvol-
ver uma perspectiva mais ampla relativamente à prevenção do crime,
(1) JO C398 de 21.12.1998, p. 54.22.6.2001 PT C178/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000