PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2 alinea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro da responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel) QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do nº 2, do artigo 251º do Tratado CE, a Comissão deverá emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu na sua 2ª leitura.

Consequentemente, a Comissão apresenta o seu parecer sobre as 19 alterações propostas pelo Parlamento. Nos termos do nº 2, do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão apresenta igualmente uma proposta alterada, que inclui as quatro alterações do Parlamento que a Comissão aceitou plenamente ou quanto ao seu espírito.

1. ANTECEDENTES

A Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em 14 de Outubro de 1987, a proposta de Directiva acima referida, que se baseia nos artigos 95º (ex-artigo 100º-A) e no nº 2 do artigo 47º (ex-nº 2 do artigo 57º) do Tratado (COM(1997)510 final - 1997/0264(COD)). A proposta foi elaborada após uma iniciativa do Parlamento Europeu, tomada através da sua Resolução de 26 de Outubro de 1995, ao abrigo do artigo 192º (ex-artigo 138º-B) do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Março de 1998.

O Parlamento Europeu adoptou um parecer em primeira leitura em 16 de Julho de 1998.

A Comissão adoptou uma proposta alterada de Directiva em 31 de Março de 1999, na qual aceitou 26 alterações (integralmente, quanto ao seu espírito ou com adaptações) propostas pelo Parlamento em primeira leitura.

O Conselho adoptou a sua posição comum por unanimidade em 21 de Maio de 1999. A Comissão apoiou plenamente a posição comum do Conselho.

O Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura, em 15 de Dezembro de 1999, 19 alterações à posição comum do Conselho

O presente parecer apresenta a posição da Comissão relativamente às alterações do Parlamento Europeu, nos termos nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão tem em vista melhorar a actual situação no que diz respeito aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas que tenham permanecido temporariamente num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência ("visitantes") e que tenham sofrido danos materiais ou corporais nesse Estado-Membro, ocasionados por um veículo registado e segurado num Estado-Membro que não o Estado-Membro da residência da pessoa lesada.

Deste modo, a directiva tem em vista adoptar uma solução rápida e pragmática que obrigue a seguradora responsável a pagar uma indemnização e proteger de motoristas visitantes que são vítimas de acidentes. A directiva não abrange os casos objecto de contestação, isto é, casos em que a seguradora contesta a sua responsabilidade ou o montante da indemnização, que são remetidos para os tribunais. A presente directiva não deverá alterar o direito internacional privado nem as convenções internacionais.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELO PARLAMENTO

3.1. Síntese da posição da Comissão

A Comissão pode aceitar três das alterações na íntegra e uma quarta alteração quanto ao seu espírito.

A Comissão não pode aceitar 15 das alterações adoptadas pelo Parlamento

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites na sua íntegra

3.2.1.1. Alterações nºs 10 e 11 (novos nºs 1-A e 1-B do artigo 4º - "Escolha do representante para sinistros")

Embora este princípio já esteja subjacente na posição comum, as alterações contribuirão para a clarificar, explicitando os seguintes aspectos:

- A seguradora terá liberdade para escolher o seu representante para sinistros.

- Os Estados-Membros não podem introduzir restrições à liberdade de escolha do representante para sinistros.

- representante para sinistros pode trabalhar para uma ou mais seguradoras.

3.2.1.2. Alteração nº 12 (nº 3 do artigo 4º - "Competência linguística do representante para sinistros")

O texto da posição comum já é bastante flexível, mas uma disposição, que refira expressamente o representante para sinistros deve possuir competências linguísticas suficientes e estar habilitado para analisar os processos na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro da residência da pessoa lesada, poderá contribuir para reforçar a sua clareza.

3.2.2. Alteração aceite quanto ao seu espírito

3.2.2.1. Alteração nº 13 (nº 3 do artigo 5º - "Prazo para fornecimento de informações pelo centro de informação")

Esta alteração tem em vista o reforço da protecção dos consumidores, muito embora a palavra "imediatamente", utilizada no texto, deva ser clarificada, a fim de evitar discrepâncias aquando da transposição desta disposição pelos Estados-Membros.

3.2.3. Alterações não aceites

3.2.3.1. Alterações nºs 1, 2, 8 e 9 (Considerandos 8 e 10, artigos 1º e 3º - "Âmbito de aplicação da directiva")

As alterações têm em vista alargar o âmbito de aplicação da directiva aos acidentes entre duas partes da União Europeia, cobertas por um seguro de uma empresa de seguros da União Europeia, que ocorram em países terceiros. Estes acidentes constituem uma pequena minoria. A Comissão já rejeitou estas alterações, adoptadas na fase da primeira leitura, pelas razões apresentadas a seguir.

O mecanismo de indemnização previsto na presente directiva, tal como nas restantes directivas relativas ao seguro automóvel, baseia-se no sistema da carta verde. Este sistema não pode ser alargado a países terceiros, que não sejam participantes no sistema e que não reconheçam a validade do seguro europeu. As empresas de seguro não aceitariam a cobertura destes riscos ou solicitariam prémios extremamente elevados. De qualquer forma, as autoridades dos países terceiros solicitariam aos veículos visitantes da UE que subscrevessem na fronteira apólices de seguro de uma empresa estabelecida no seu território.

A aplicação da directiva, em especial a disposição que concede um direito de acção directa contra as empresas de seguros, pode entrar em conflito com as regras de países terceiras em matéria de responsabilidade civil e de direito internacional privado, especialmente sempre que essas legislações não reconheçam a acção directa.

Estas quatro alterações respeitantes a acidentes em países terceiros não podem, na presente fase, ser aceites na sua presente forma. Contudo, a Comissão poderá estudar uma extensão do âmbito de aplicação da directiva, que tenha em conta as considerações apresentadas anteriormente. Qualquer compromisso deverá identificar claramente os países terceiros aos quais poderá ser alargado o âmbito da directiva. Além disso, qualquer solução terá que evitar entrar em conflito com a legislação de países terceiros.

3.2.3.2. Alteração nº 3 (Considerando 14 - "Competência do representante para sinistros")

Esta alteração afectaria a segurança jurídica da proposta e a sua aplicação prejudicaria as pessoas lesadas. A referência aos tribunais é necessária, a fim de inviabilizar a interpretação segundo a qual as competências dos representantes para sinistros poderiam ser limitadas aos organismos administrativos e não perante os tribunais. A referência ao direito privado internacional é necessária para excluir qualquer eventual interferência com as regras em matéria de jurisdição nacional.

3.2.3.3. Alteração nº 4 (Considerando 26 - "Pedidos de indemnização ao organismo de indemnização")

Esta alteração suprimiria um considerando destinado a assegurar a segurança jurídica, a transparência e a segurança financeira do mecanismo de reembolso instituído. A filosofia e o objectivo da directiva consistem em assegurar a indemnização da vítima e não em reembolsar terceiros. O organismo de indemnização constitui um mecanismo para garantir a indemnização das vítimas em alguns casos, mas não se trata da seguradora efectiva. Caso a seguradora tenha reembolsado a vítima, não haverá qualquer intervenção do organismo de indemnização.

3.2.3.4. Alteração nº 5 (Considerando 27 - "Direito de sub-rogação do organismo de indemnização")

Esta alteração suprimiria um considerando que é importante para efeitos de segurança jurídica, transparência e segurança financeira do mecanismo de reembolso. Uma vez que as regras em matéria de sub-rogação não são uniformes nos Estados-Membros, o mecanismo de sub-rogação previsto pela directiva deverá ser claro e transparente.

3.2.3.5. Alteração nº 6 (Considerando 28 - "Posição da pessoa lesada face ao organismo de compensação")

Esta alteração suprimiria um importante considerando, destinado a proteger a pessoa lesada e a facilitar a rápida indemnização dos danos causados.

3.2.3.6. Alteração nºs 7, 17 e 18 (Considerando 29, nº 3 do artigo 6º e nº 3 do artigo 10º - "Acordo entre os organismos de compensação")

Estas alterações eliminariam um elemento substancial em que assentam todas as directivas relativas ao seguro automóvel: a referência ao acordo entre os organismos de indemnização nacionais enquanto base do mecanismo de reembolso. A directiva não cria uma estrutura completamente nova para os organismos de indemnização, apoiando-se no sistema actual de gabinetes. A experiência obtida com a aplicação da Primeira Directiva Seguro Automóvel mostra que a adopção de um acordo entre os gabinetes é uma condição essencial para o funcionamento do mecanismo previsto pela directiva. O recurso a esta base, constituída pela estrutura de gabinetes já existente, é coerente com o princípio da subsidiariedade.

3.2.3.7. Alteração nº 14 (nº 1, 4º parágrafo, do artigo 6º - "Termo da intervenção do organismo de indemnização")

Esta alteração suprimiria um parágrafo importante para efeitos de segurança jurídica, transparência e segurança financeira do mecanismo de reembolso. Nos termos da filosofia subjacente à directiva, o organismo de indemnização não substitui a seguradora e apenas intervém para garantir o pagamento de indemnização em certas condições específicas. O organismo de indemnização só reembolsará a vítima se a seguradora responsável não tiver designado um representante para sinistros ou se a seguradora não cumprir a obrigação que lhe é imposta de apresentar uma resposta fundamentada (a qual deverá incluir uma oferta fundamentada ou uma rejeição fundamentada) num determinado prazo. Se a seguradora não apresentar uma resposta fundamentada dentro de certos prazos devem ser impostas "sanções pecuniárias ou administrativas equivalentes, adequadas, eficazes e sistemáticas".

3.2.3.8. Alteração nº 15 (nº 1, 5º parágrafo, do artigo 6º - "Prazo para o fornecimento de informações pelo organismo de indemnização")

Esta alteração eliminaria um parágrafo importante para efeitos de segurança jurídica e transparência do mecanismo de reembolso. Este prazo é necessário, uma vez que o organismo de indemnização precisa de algum tempo para analisar e verificar as informações prestadas pela vítima. O prazo é também necessário no interesse da vítima, com vista à sua protecção.

3.2.3.9. Alteração nº 16 (nº 1, 6º parágrafo, do artigo 6º - "Reembolso do organismo de indemnização que realizou o pagamento à vítima")

A forma como o organismo de indemnização que efectuou o pagamento à vítima deve ser reembolsado será da competência dos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade. A posição comum contém uma disposição a este respeito, com vista a reforçar a segurança jurídica. Esta disposição estabelece claramente que o pagamento à vítima pelo organismo de indemnização não deverá estar condicionado ao reembolso pelo responsável efectivo.

3.2.3.10. Alteração nº 19 (nº 4 do artigo 10º - "Disposições mais favoráveis para a pessoa lesada")

Esta alteração suprimiria uma disposição geral introduzida por razões de protecção do consumidor e que temtendo em conta o princípio da subsidiariedade. Os Estados-Membros terão a possibilidade de adoptar um nível de protecção mais elevado.

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro da responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Quarta Directiva Seguro Automóvel)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 47º e o artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

[1] JO C 343 de 13.11.1997, p. 11.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social[2],

[2] JO C 157 de 25.5.1998, p. 6.

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado[3],

[3] Parecer do Parlamento Europeu de 16 de Julho de 1998 (JO C 292 de 21.9.1998, p. 123), posição comum do Conselho, (ainda não publicada no Jornal Oficial), e decisão do Parlamento Europeu, (ainda não publicada no Jornal Oficial).

Considerando o seguinte :

(1) Existem actualmente diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, que entravam a livre circulação das pessoas e dos serviços de seguros;

(2) Por conseguinte, é conveniente aproximar essas legislações a fim de promover o bom funcionamento do mercado interno;

(3) Com a Directiva 72/166/CEE[4], o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar esta responsabilidade;

[4] JO L 103 de 2.5.1972, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/5/CEE (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17).

(4) Com a Directiva 88/357/CEE[5], o Conselho adoptou disposições relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao exercício da livre prestação de serviços;

[5] JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE. (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.).

(5) O sistema dos Gabinetes de Carta Verde garante uma regularização sem problemas dos sinistros ocorridos no próprio país de residência da pessoa lesada, mesmo quando a outra parte envolvida no acidente é originária de outro país europeu;

(6) O sistema dos Gabinetes de Carta Verde não resolve os problemas das pessoas lesadas que tenham de fazer valer os seus direitos noutro país perante terceiros nele residentes e empresas de seguros nele autorizadas (direito estrangeiro, língua estrangeira, prática de regularização que lhe não é familiar, e prazos de regularização de sinistros que frequentemente se alongam de forma inaceitável);

(7) Com a Resolução de 26 de Outubro de 1995, relativa à regularização dos sinistros associados a acidentes de viação ocorridos fora do país de origem da vítima[6], o Parlamento Europeu adoptou uma iniciativa ao abrigo do nº 2 do artigo 192º do Tratado CE, pela qual convidava a Comissão a apresentar uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que resolvesse estes problemas;

[6] JO C 308 de 20.11.1995, p. 108.

(8) É efectivamente adequado completar o regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE[7] e 90/232/CEE[8] a fim de garantir que as pessoas lesadas por acidentes de viação recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes; para os acidentes ocorridos num Estado-Membro que não o país de residência da vítima, há lacunas na regularização dos sinistros;

[7] Segunda Directiva (84/5/CEE) do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis. (JO L 8 de 11.1.1984, p. 17). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).

[8] Terceira Directiva (90/232/CEE) do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129 de 19.5.1990, p. 33).

(9) Isto implica a concessão à pessoa lesada do direito de acção directa contra a empresa de seguros da parte responsável pelo acidente;

(10) Uma solução satisfatória poderá consistir em que a pessoa lesada por um acidente de viação ocorrido num Estado-Membro que não o de residência possa introduzir um pedido de indemnização no Estado-Membro de residência junto de um representante para sinistros designado pela empresa de seguros da parte responsável pelo acidente;

(11) Esta solução permite que um sinistro ocorrido fora do Estado-Membro de residência da pessoa lesada seja regularizado de forma que lhe seja familiar;

(12) Este sistema de designação de um representante para sinistros no Estado-Membro de residência da pessoa lesada não altera o direito material aplicável no caso concreto nem afecta a competência jurisdicional;

(13) A existência de um direito de acção directa da pessoa lesada contra a empresa de seguros em causa constitui um suplemento lógico da designação de tais representantes e que, para além disso, melhoraria a situação jurídica das vítimas de acidentes de viação fora do seu Estado-Membro de residência;

(14) Para preencher as referidas lacunas, é conveniente prever que o Estado-Membro em que a empresa de seguros se encontra autorizada exija que a mesma nomeie representantes para sinistros residentes ou estabelecidos nos outros Estados-Membros, que reunirão todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes deste tipo de acidentes e que tomarão todas as medidas adequadas para a sua regularização em nome e por conta da empresa de seguros, incluindo o pagamento dessa indemnização; os representantes para sinistros deverão ter poderes suficientes para representar a empresa de seguros perante sinistrados que sofreram danos devido a esses acidentes, bem como para representar a empresa de seguros junto as autoridades nacionais, incluindo, se necessário, os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional;

(15) A actividade do representante para sinistros não é suficiente para atribuir competência jurisdicional aos tribunais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada, desde que isso não esteja previsto nas regras de direito internacional privado relativas à atribuição de competência jurisdicional;

(16) A designação dos representantes para sinistros faz parte das condições de acesso à actividade da empresa de seguros no ramo 10 do ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE[9] e ao respectivo exercício, com excepção da responsabilidade do transportador; por conseguinte, esta condição fica contemplada pela autorização administrativa única emitida pelas autoridades do Estado-Membro em que a empresa de seguros tem a sua sede social, tal como definido no Título II da Directiva 92/49/CEE[10]; essa condição é igualmente válida relativamente à empresa de seguros cuja sede social se encontre fora da Comunidade e que tenha obtido uma autorização de acesso à actividade seguradora no território de um Estado-Membro da Comunidade; a Directiva 73/239/CEE deve ser alterada e completada em conformidade;

[9] Primeira Directiva (73/239/CEE) do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228 de 16.8.1973, p. 7). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).

[10] Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228 de 11.8.1992, p. 1). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/26/CE (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7).

(17) Além de se garantir a presença de um interlocutor que representa a empresa de seguros no país de residência da vítima, é conveniente garantir o direito específico da vítima a uma rápida regularização do litígio; por conseguinte, as legislações nacionais devem prever a aplicação, eficaz e sistemática, de sanções apropriadas, pecuniárias ou administrativas equivalentes, tais como acções inibitórias associadas a coimas, relatórios regulares às autoridades de controlo, controlos in loco, publicações nos Jornais Oficiais nacionais e na imprensa, suspensão das actividades da empresa (proibir a celebração de novos contratos durante um determinado período), indigitação de um representante especial das autoridades de controlo encarregado de verificar que a actividade é exercida de acordo com a legislação relativa aos seguros, retirada da autorização para o exercício nesta área de actividade, imposição de sanções aos directores e gestores, sanções estas a aplicar à empresa de seguros do responsável, caso esta, ou o seu representante, não cumpra a obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável; tal não prejudica a aplicação de outras medidas, nomeadamente no âmbito da legislação de controlo e supervisão, que se considerem apropriadas; todavia, a responsabilidade e o dano sofrido não devem ser sujeitos a contestação para que a empresa de seguros possa apresentar uma proposta fundamentada válida nos prazos estabelecidos; a proposta de indemnização fundamentada deve ser entendida como uma proposta escrita contendo os parâmetros segundo os quais foram avaliados a responsabilidade e os prejuízos;

(18) Para além das sanções referidas, é conveniente estabelecer que, sempre que a proposta não tenha sido apresentada dentro dos prazos estabelecidos, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada; tendo os Estados-Membros em vigor legislação nacional que cubra o requisito relativo aos juros de mora, a execução desta disposição pode ser feita por remissão para essa legislação;

(19) As pessoas lesadas em acidentes de viação deparam por vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa de seguros que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel implicado num acidente;

(20) No interesse dessas pessoas lesadas, é conveniente que os Estados Membros criem organismos de informação para garantir que essa informação esteja rapidamente disponível; é conveniente que esses organismos de informação facultem igualmente às pessoas lesadas informações relativas aos representantes para sinistros; é necessário que estes organismos cooperem entre si e reajam rapidamente aos pedidos de dados que lhes sejam dirigidos por outros organismos de informação situados noutros Estados-Membros; é conveniente recolher informações sobre a data-limite real da cobertura do contrato em vigor, mas não sobre o termo da validade inicial da apólice, se a duração do contrato for prolongada na ausência de rescisão;

(21) A necessidade de prever cláusulas de protecção específicas em relação a veículos (da Administração Pública ou militares, por exemplo) que beneficiem da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil;

(22) Se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em ser informada sobre a identidade do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado porque, por exemplo, só pode ser indemnizado por essas pessoas, dado o veículo não estar devidamente segurado, ou porque os danos ultrapassam o montante seguro, essa informação também lhes deverá ser fornecida;

(23) Certas informações fornecidas, como o nome e o endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo e o número da apólice de seguro ou do número de matrícula, constituem dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[11]; o tratamento desses dados, necessário para efeitos da presente directiva, deverá, consequentemente, respeitar as medidas nacionais tomadas ao abrigo da referida Directiva 95/46/CE; o nome e o endereço do condutor habitual só devem ser comunicados se as legislações nacionais aplicáveis previrem essa comunicação;

[11] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(24) É necessário prever a existência de um organismo de indemnização ao qual a pessoa lesada possa dirigir-se quando a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória ou quando não for possível identificar a empresa de seguros, a fim de garantir que a pessoa lesada não deixe de ter a indemnização a que tem direito; a intervenção do organismo de indemnização se deve limitar aos raros casos individuais em que a empresa de seguros não cumpra as suas obrigações, apesar dos efeitos dissuasores da ameaça de sanções ;

(25) O papel desempenhado pelo organismo de indemnização é o de regularizar o pedido de indemnização no que respeita a perdas ou danos sofridos pela pessoa lesada apenas em casos objectivamente determináveis e que, por conseguinte, este organismo deve limitar a sua actividade à verificação de que o representante para sinistros fez uma proposta de indemnização dentro dos prazos e segundo os procedimentos estabelecidos, sem avaliação do mérito.

(26) As pessoas colectivas que estejam, por lei, sub-rogadas nos direitos da pessoa lesada perante a pessoa responsável pelo acidente ou a empresa de seguros desta (tais como, por exemplo, outras empresas de seguros ou organismos de segurança social) não deverão ter direito a apresentar o respectivo pedido de indemnização ao organismo de indemnização;

(27) O organismo de indemnização deve ter um direito de sub-rogação na medida em que tenha indemnizado a pessoa lesada; a fim de facilitar a prossecução desta acção contra a empresa de seguros, quando esta não tiver designado um representante para sinistros ou tenha uma actuação manifestamente dilatória, o organismo de indemnização no país da pessoa lesada deve beneficiar de um direito de reembolso automático ficando o seu organismo homólogo no Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros sub-rogado nos direitos da pessoa lesada; este último se encontra em melhores condições para intentar uma acção a fim de fazer valer o seu direito de regresso contra a empresa de seguros;

(28) Embora os Estados-Membros possam prever a subsidiariedade do pedido de indemnização perante o organismo de indemnização, é de excluir que a pessoa lesada seja obrigada a apresentar o seu pedido à pessoa responsável pelo acidente antes de o fazer perante o organismo de indemnização; nesta situação, a posição da pessoa lesada deve ser pelo menos idêntica à de um caso de pedido de indemnização junto do fundo de garantia nos termos do n° 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE;

(29) O funcionamento deste sistema se pode processar através de um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou aprovados pelos Estados-Membros no que se relaciona com as suas funções e obrigações e o processo de reembolso;

(30) Sempre que seja impossível identificar a empresa de seguros do veículo, se justifica prever que o devedor final do montante pago para a indemnização da pessoa lesada seja o fundo de garantia previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que o veículo não segurado cuja utilização causou o acidente se encontra habitualmente estacionado; sempre que seja impossível identificar o veículo, se justifica prever que o devedor final seja o fundo de garantia previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que ocorreu o acidente,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

O objectivo da presente directiva é o estabelecimento de disposições específicas aplicáveis às pessoas lesadas com direito a indemnização por qualquer perda ou dano sofridos em resultado de sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o seu Estado de residência, causados pela circulação de veículos habitualmente estacionados e segurados num Estado-Membro.

Os artigos 4º e 6º são aplicáveis apenas no caso de sinistros causados pela utilização de veículos

(a) Segurados num estabelecimento situado num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada; e

(b) Habitualmente estacionados num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada.

O artigo 7º é também aplicável aos sinistros causados por veículos de um país terceiro abrangidos pelos artigos 6º e 7º da Directiva 72/166/CEE.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente Directiva, entende-se por:

(a) "Empresa de seguros": uma empresa de seguros que tenha recebido uma autorização oficial ao abrigo do artigo 6º ou do nº 2 do artigo 23º da Directiva 73/239/CEE;

(b) "Estabelecimento": a sede social, ou qualquer agência ou filial de uma empresa de seguros segundo a definição da alínea c) do artigo 2º da Directiva 88/357/CEE;

(c) "Veículo": qualquer veículo, segundo a definição do nº 1 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE;

(d) "Pessoa lesada": qualquer pessoa lesada segundo a definição do nº 2 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE;

(e) "Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual": o território onde o veículo tem o seu estacionamento habitual, segundo a definição do nº 4 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE.

Artigo 3º

Direito de acção directa

Os Estados-Membros assegurarão que as pessoas lesadas em sinistros ocorridos num Estado-Membro que não o Estado de residência da pessoa lesada tenham direito de acção directamente contra a empresa de seguros que cubra a responsabilidade civil do terceiro.

Artigo 4º

Representante para sinistros

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que todas as empresas de seguros que cubram os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, designem, em cada um dos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que receberam autorização oficial, um representante para sinistros. O representante para sinistros será responsável pelo tratamento e pela regularização dos sinistros relativos a acidentes abrangidos pelo artigo 1º. O representante para sinistros deve residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-Membro para que for designado.

(a) A escolha do representante para sinistros é deixada ao critério da empresa seguradora. Os Estados-Membros não poderão restringir essa liberdade de escolha.

(b) O representante para sinistros pode estar ao serviço de uma ou várias empresas.

2. O representante para sinistros reunirá todas as informações necessárias relacionadas com a regularização dos sinistros em causa e tomará as medidas necessárias para negociar a regularização desses sinistros. A exigência de designação de um representante para sinistros não exclui o direito de a pessoa lesada ou a sua empresa de seguros accionarem directamente a pessoa que causou o sinistro ou a sua empresa de seguros.

3. Os representantes para sinistros deverão dispor de poderes e competência linguística suficientes para representar a empresa de seguros junto das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1º e para satisfazer plenamente os seus pedidos de indemnização. Deverão estar habilitados a examinar o caso na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de residência da pessoa lesada.

4. Os Estados-Membros devem prever obrigações avalizadas por sanções, pecuniárias ou administrativas equivalentes, adequadas, eficazes e sistemáticas, por forma a garantir que, num prazo de 3 meses a contar da data em que a pessoa lesada tenha apresentado o seu pedido de indemnização directamente à empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou ao seu representante para sinistros:

(a) a empresa de seguros da pessoa que causou o sinistro ou o seu representante para sinistros apresentem uma proposta de indemnização fundamentada, no caso de a responsabilidade não ser contestada e o dano sofrido estar quantificado, ou

(b) A empresa de seguros a quem tiver sido dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante para sinistros dêem uma resposta fundamentada quanto aos pontos invocados no pedido, no caso de a responsabilidade ter sido rejeitada ou não ter sido claramente determinada ou os danos sofridos não estarem totalmente quantificados.

Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para garantir que quando a proposta não tenha sido apresentada dentro do prazo de 3 meses, serão devidos juros sobre o montante da compensação proposta pela empresa de seguros ou concedida pelo tribunal à pessoa lesada.

5. A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do primeiro parágrafo do nº 4 e sobre a eficácia dessa disposição, assim como sobre a equivalência das disposições nacionais respeitantes às sanções, antes de ........[12] e, se necessário, apresentará propostas.

[12] 5 anos e 6 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

6. A designação do representante para sinistros não equivale, por si, à abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1º da Directiva 92/49/CEE e o representante para sinistros não será considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2º da Directiva 88/357/CEE nem um estabelecimento na acepção da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial.[13]

[13] JO C 27 de 26.1.1998, p. 1 (versão consolidada).

Artigo 5º

Centros de informação

1. Para que a pessoa lesada possa pedir indemnização, cada Estado-Membro criará ou autorizará um centro de informação responsável por:

(a) Manter um registo com as seguintes informações:

(1) Números de matrícula dos veículos a motor habitualmente estacionados no seu território,

(2)

(i) números das apólices de seguro que cobrem a utilização desses veículos relativamente aos riscos classificados no Ramo 10 do Título A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e, se o prazo de validade da apólice de seguro tiver caducado, o termo da cobertura do seguro;

(ii) se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea (b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, o número da carta verde ou da apólice de seguro de fronteira, quando o veículo esteja coberto por um destes documentos;

(3) Empresas de seguros que cubram a utilização dos veículos, relativamente aos riscos classificados no Ramo 10 do Título A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, com excepção da responsabilidade do transportador, e representantes para sinistros por elas designados nos termos do artigo 4º, cujos nomes devem ser comunicados ao centro de informação nos termos do nº 2 do presente artigo;

(4) Lista dos veículos que, em cada Estado-Membro, beneficiam da derrogação da obrigação de estarem cobertos por um seguro de responsabilidade civil nos termos das alíneas (a) e (b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE;

(5) Quanto aos veículos referidos no ponto (4):

(i) Nome da autoridade ou organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea (a) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, responsável pela indemnização das pessoas lesadas, quando não seja aplicável o primeiro travessão do nº 2 do artigo 2º da referida directiva, se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE;

(ii) Nome do organismo que garante a cobertura do veículo no Estado-Membro onde este tem o seu estacionamento habitual, se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea (b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE.

(b) Ou coordenar a recolha e divulgação dessas informações,

(c) E auxiliar as pessoas com poderes para tal a obterem as informações referidas nos pontos (1), (2), (3), (4) e (5) da alínea (a).

As informações referidas nos pontos (1), (2), e (3) da alínea (a), devem ser conservadas por um prazo de 7 anos a contar da data de caducidade do registo do veículo ou do termo do contrato de seguro.

2. As empresas de seguros a que se refere o nº 1, alínea a), ponto 3), comunicarão aos centros de informação de todos os Estados-Membros o nome e endereço do representante para sinistros por si designado, nos termos do artigo 4º, em cada um dos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros assegurarão que, no prazo de 7 anos após o acidente, a pessoa lesada tenha o direito de obter, sem qualquer demora desnecessária[14], as seguintes informações do centro de informação do Estado em que reside ou do Estado onde o veículo tem o seu estacionamento habitual ou onde ocorreu o sinistro:

[14] O Parlamento Europeu sugeriu o termo "imediatamente". No entanto, é necessária uma especificação mais rigorosa, a fim de evitar discrepâncias aquando da transposição desta disposição pelos Estados-Membros.

(a) Nome e endereço da empresa de seguros;

(b) Número da apólice de seguro, e

(c) Nome e endereço do representante para sinistros da empresa de seguros no Estado de residência da pessoa lesada.

Os centros de informação deverão cooperar entre si.

4. O centro de informação fornecerá à pessoa lesada o nome e o endereço do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está registado, se a pessoa lesada tiver um interesse legítimo em obter essas informações. Para efeitos desta disposição, o centro de informação deverá dirigir-se, designadamente:

(a) A empresa de seguros, ou

(b) Ao serviço de registo do veículo.

Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea (a) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, o centro de informação comunicará à pessoa lesada o nome da autoridade ou do organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea (a) do artigo 4º daquela Directiva, como responsável pela indemnização das pessoas lesadas quando não seja aplicável o procedimento previsto no primeiro travessão do nº 2 do artigo 2º da mesma Directiva.

Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea (b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, o centro de informação comunicará à pessoa lesada o nome do organismo que garante a cobertura do veículo no país onde este tem o seu estacionamento habitual.

5. O tratamento dos dados pessoais decorrente da aplicação dos números anteriores será efectuado de acordo com as medidas nacionais adoptadas em execução da Directiva 95/46/CE.

Artigo 6º

Organismos de indemnização

1. Cada Estado-Membro criará ou autorizará um organismo de indemnização, responsável pela indemnização das pessoas lesadas nos casos referidos no artigo 1º.

As referidas pessoas lesadas podem apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro onde residem:

(a) Se, no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa lesada tiver apresentado o pedido de indemnização à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou ao respectivo representante para sinistros, nem a primeira nem o segundo tiverem apresentado uma resposta fundamentada aos argumentos apresentados no pedido de indemnização; ou

(b) Se, nos termos do nº 1 do artigo 4º, a empresa de seguros não tiver designado um representante para sinistros no Estado de residência da pessoa lesada. Nesse caso, as pessoas lesadas não poderão apresentar qualquer pedido ao organismo de indemnização se tiverem apresentado o pedido de indemnização directamente à empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro e tiverem recebido uma resposta fundamentada no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido.

Todavia, as pessoas lesadas não podem apresentar qualquer pedido de indemnização ao organismo de indemnização se tiverem processado directamente a empresa de seguros.

O organismo de indemnização intervirá no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido de indemnização pela pessoa lesada, mas porá termo à sua intervenção se a empresa de seguros ou o seu representante para sinistros tiver entretanto apresentado uma resposta fundamentada ao pedido.

O organismo de indemnização informará imediatamente:

(a) A empresa de seguros do veículo cuja utilização causou o sinistro ou o representante para sinistros,

(b) O organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato ,

(c) Caso seja conhecida, a pessoa que causou o sinistro,

de que recebeu um pedido de indemnização da pessoa lesada e que irá responder a esse pedido no prazo de dois meses a contar da data de apresentação do pedido.

A presente disposição em nada prejudica o direito de os Estados-Membros considerarem a indemnização paga por esse organismo como subsidiária ou não, nem o seu direito de prever a regularização de sinistros entre esse organismo e a pessoa ou pessoas que causaram o sinistro e outras empresas de seguros ou organismos de segurança social cujos serviços sejam necessários para indemnizar a vítima dos danos sofridos em virtude do mesmo sinistro. Todavia, os Estados-Membros não permitirão que o organismo em questão subordine o pagamento da indemnização à condição de a vítima provar, por qualquer meio, que a pessoa responsável não pode ou não quer pagar.

2. O organismo de indemnização que indemnize a pessoa lesada no Estado-Membro de residência desta última tem o direito de pedir ao organismo de indemnização do Estado-Membro de estabelecimento da empresa de seguros que efectuou o contrato o reembolso do montante por si pago a título de indemnização.

Este último organismo ficará então sub-rogado nos direitos da pessoa lesada face à pessoa que causou o sinistro ou à sua empresa de seguros, na medida em que o organismo homólogo do Estado-Membro de residência da pessoa lesada a tenha indemnizado pela perda ou dano sofrido. Cada Estado-Membro tem obrigação de reconhecer essa sub-rogação prevista por qualquer outro Estado-Membro.

3. O presente artigo produz efeitos:

(a) Após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou autorizados pelos Estados-Membros no que se refere às suas funções e obrigações e o processo de reembolso,

(b) A partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, da celebração desse acordo,

e é aplicável durante a vigência do referido acordo.

A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente artigo e sobre a sua eficácia antes de ....[15] e, se necessário, apresentará propostas.

[15] Cinco anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 7º

Se não for possível identificar o veículo ou se, no prazo de dois meses após o sinistro, não for possível identificar a empresa de seguros, a pessoa lesada poderá apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do Estado-Membro da sua residência. A indemnização será paga nos termos do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE. O organismo de indemnização terá então o direito de apresentar um pedido de reembolso, nas condições previstas no nº 2 do artigo 6º da presente directiva:

(a) Se não for possível identificar a empresa de seguros: junto do fundo de garantia, previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE, do Estado-Membro onde o veículo tem o seu estacionamento habitual;

(b) Se não for possível identificar o veículo: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro;

(c) No caso de veículos de países terceiros: junto do fundo de garantia do Estado-Membro em que ocorreu o sinistro.

Artigo 8º

A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:

(a) No artigo 8º é aditada a seguinte alínea ao nº 1:

"f) Comuniquem o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretendem obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo, com excepção da responsabilidade do transportador."

(b) No artigo 23º é aditada a seguinte alínea ao nº 2:

"h) Comunique o nome e endereço do representante para sinistros designado em cada Estado-Membro que não o Estado-Membro em que pretende obter a autorização, se os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo, com excepção da responsabilidade do transportador."

Artigo 9º

A Directiva 88/357/CEE é alterada do seguinte modo:

No artigo 12º-A é aditado o seguinte parágrafo ao nº 4:

"Se a empresa de seguros não tiver designado um representante, os Estados-Membros podem decidir que o representante para sinistros designado nos termos do artigo 4º da Directiva 99/.../CE(*) assuma as funções do representante a designar nos termos do presente número."

(*) Directiva 99/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (JO L.....).

Artigo 10º

Execução

1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes [.....][16]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

[16] 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições antes de .....[17].

[17] 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

2. Sempre que os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

3. Sem prejuízo do nº 1, os Estados-Membros criarão ou autorizarão os organismos de indemnização previstos no nº 1 do artigo 6º antes de .......[18]. Se os organismos de indemnização não tiverem celebrado os acordos previstos no nº 3 do artigo 6º antes de......[19], Comissão proporá as medidas adequadas para garantir que o disposto nos artigos 6º e 7º possam produzir efeitos antes de ........[20].

[18] 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

[19] 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

[20] 30 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

4. Nos termos do Tratado, os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições mais favoráveis para a pessoa lesada do que as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva.

5. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 11º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12º

Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicável às violações das disposições nacionais por si adoptadas em execução da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições, o mais tardar em ......[21], bem como de posteriores alterações, o mais rapidamente possível.

[21] 24 meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

Artigo 13º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente