Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Durante o quarto trimestre do 1998, a Comissão, assistida pela Secção - "Economia Pautal" do Comité do Código Aduaneiro, procedeu ao exame do pedido de suspensão dos direitos da P.A.C., apresentado pelos Estados-membros, para os produtos destinados a serem incorporados em plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros.

O prazo de vigência da medida proposta é indeterminado, visto que o seu objecto é alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum cujo prazo de vigência é, ele próprio, indeterminado.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998(2), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros relativamente a: a) produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração: 1) fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros, 2) flutuantes ou submersíveis, da subposição 8905 20, para a sua construção, reparação, manutenção ou transformação, bem como em relação aos produtos destinados ao equipamento dessas plataformas; b) tubos, cabos e suas peças de união, que ligam as plataformas de perfuração ou de exploração ao continente;

(1) JO L 256 du 7. 9. 1987, p. 1.

(2) JO L 292 du 30. 10. 1998, p. 1.

Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros, a fim de ter em conta a evolução tecnológica, simplificar os procedimentos aduaneiros e melhorar a competitividade das empresas europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

Nas disposições preliminares do anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, no ponto A.2.a)1) das disposições especiais, a expressão "fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros" é substituída pela expressão "fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas nas ou fora das águas territoriais dos Estados-membros,".

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração).

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

Cap. 12, art. 120º.

3. BASE JURÍDICA

Art. 28º do Tratado CE.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Suspensão dos direitos da P.A.C. sobre os produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex 8430 49, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Para o próximo ano, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros, as consequências a nível orçamental decorrente da acção proposta podem ser estimada a uma perda de receitas de cerca 900 000 EUR.

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

O controlo do destino especial dos referidos produtos realizar-se-á em conformidade com os artigos 291º a 304º do Regulamento (CEE) n 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993 que fixa determinadas de aplicação do Regulamento (CEE) n 2913/92 Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário.