Parecer do comité das regiões sobre o quadro jurídico comunitário aplicável às infra-estruturas de
investigação europeias (IIE) e a programação conjunta em investigação
(2009/C 76/02)
O COMITÉ DAS REGIÕES
—considera que as regiões e as entidades locais desempenham um papel crucial no âmbito do Espaço
Europeu da Investigação (EEI), na medida em que são elas que levam esta política aos cidadãos euro-peus e que estão mais próximos das realidade quotidianas das partes interessadas;
—apoia a criação de um quadro jurídico comunitário que foi solicitado pelos Estados-Membros para
facilitar a criação e a aplicação efectiva de infra-estruturas que promovam a excelência na Europa, queincentivem a investigação e que, em última análise, melhorem a capacidade competitiva da Europafrente aos países terceiros;
—propõe que, no caso de os membros das IIE serem regiões ou entidades locais, um mínimo de três
regiões ou entidades locais devem pertencer a Estados-Membros diferentes, na condição de isso nãoter consequências em termos de proveniência dos restantes membros das infra-estruturas, para garantiro carácter transnacional das mesmas;
—insta a ter especialmente em conta a realidade dos AECT enquanto instrumento jurídico alternativo
para estabelecer infra-estruturas de investigação de dimensão europeia. Neste sentido, os conside-randos 5 e 9 do novo Regulamento do Conselho deveriam incluir uma referência mais clara e explícitaa este ponto;
—sublinha a importância das regiões e das entidades locais enquanto promotores dos programas de
investigação conjunta, na medida em que estas instituições estão mais próximas das realidades especí-ficas locais, tanto científicas e tecnológicas como empresariais, e por isso com as necessidades decooperação em sectores de importância estratégica;
—considera importante maximizar o impacto regional e local através de infra-estruturas de investigação
«distribuídas», assim como a necessidade de que as IIE estejam conscientes do apoio potencial queimplica o estabelecimento de uma rede virtual de infra-estruturas na Europa.31.3.2009 C 76/6 Jornal Oficial da União Europeia PT
Relator: Iñaki Aguirre ARIZMENDI (ES/ALDE), Secretário-Geral dos Assuntos Externos, Comunidade
Autónoma do País Basco, Espanha
Documentos de referência:
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às Infra-Estru-
turas de Investigação Europeias (IIE)
COM(2008) 467 final —2008/0148 (CNS)
Comunicação «Para uma programação conjunta em investigação: Trabalhar em conjunto para enfrentar
mais eficazmente os desafios comuns»
COM(2008) 468 final
I.RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS
O COMITÉ DAS REGIÕES,
1. considera que as regiões e as entidades locais desempe-
nham um papel crucial no âmbito do Espaço Europeu da Inves-
tigação (EEI), na medida em que são elas que levam a política
aos cidadãos europeus e que estão mais próximas das realidadesquotidianas das partes interessadas. Por este motivo, o Comitésustenta que as regiões devem desempenhar um papel estraté-gico nas iniciativas que serão adoptadas para reforçar e alargar o
EEI, especialmente as relacionadas com a criação de sólidas insti-
tuições de investigação em ambientes inovadores e com activi-dades de cooperação sobre temas de investigação;
2. louva as duas iniciativas apresentadas e reconhece-as como
um contributo importante para o aprofundamento e alarga-mento do EEI. De facto, no seu parecer sobre o «Espaço Europeuda Investigação —Novas perspectivas» (
1), o Comité já referiu a
necessidade de realizar as acções necessárias para intensificar o
processo de criação do EEI, como passo para converter a Europa
na economia mais dinâmica do mundo;
3. insiste em considerar as regiões e as entidades locais como
as unidades básicas de gestão, tanto do ponto de vista territorialcomo económico, e sublinha o papel fundamental que asregiões e as entidades locais europeias desempenham na reali-zação da nova Agenda de Lisboa para estimular uma economia
europeia mais competitiva através de uma estratégia orientada
para a inovação;
4. sublinha a especificidade de cada uma das regiões euro-
peias no que respeita ao seu tecido empresarial e aos seus níveisde maturidade e de especialização. Por conseguinte, chama aatenção para a necessidade de ter em conta estas diferençasquando se estabelece uma relação entre as regiões para melhorar
a competitividade global. Por conseguinte, é preciso garantir que
as características específicas de certas regiões, como o seucarácter periférico, não sejam argumento para as excluir dapossibilidade de estabelecerem infra-estruturas de investigaçãoeuropeias (IIE). Nesse sentido, é preciso adoptar medidas queassegurem o acesso das regiões ultraperiféricas a esta rede virtual
de infra-estruturas;5. exorta os Estados-Membros a decidirem, de modo coorde-
nado e em conjunto com as regiões que os compõem, as suaspolíticas de inovação e as medidas e instrumentos adoptadospara estimulá-las, de forma a que os resultados obtidos também
respondam às necessidades existentes aos níveis local e regional;
6. partilha as conclusões do Conselho Competitividade (
2)
relativas à melhoria da gestão do EEI com base numa visão alongo prazo do projecto que será desenvolvido conjuntamentepela Comissão e pelos Estados-Membros, em colaboração com
as partes interessadas e os cidadãos europeus. Neste sentido,
insiste no seu propósito de envolver na gestão do EEI, desde asprimeiras fases de elaboração, todas as partes interessadas e, emparticular, a comunidade científica, no respeito pelo princípio desubsidiariedade e estabelecendo relações com as outras políticasda educação, inovação e coesão;
7. urge a Comissão Europeia e os Estados-Membros a adop-
tarem as medidas necessárias que permitam envolver de formaefectiva e completa as entidades regionais e locais na gestão dasduas iniciativas que são objecto do presente parecer;
Quadro jurídico comunitário aplicável às Infra-Estruturas
de Investigação Europeias (IIE) —COM (2008) 467 final
8. apoia a criação de um quadro jurídico comunitário que foi
solicitado pelos Estados-Membros para facilitar a criação e a
aplicação efectiva de infra-estruturas que promovam a excelência
na Europa, que incentivem a investigação e que, em últimaanálise, melhorem a capacidade competitiva da Europa frenteaos países terceiros;31.3.2009 C 76/7 Jornal Oficial da União Europeia PT
(1) CdR 83/2007 fin.(2) Conselho da União Europeia. Bruxelas, 30 de Maio de 2008. Conclu-
sões do Conselho quando foi lançado o processo de Ljubljana.
9. solicita à Comissão que, ao definir a natureza e as condi-
ções de adesão dos membros de cada uma das IIE, inclua asregiões como membros de pleno direito juntamente com osEstados-Membros, as organizações intergovernamentais e ospaíses terceiros. As regiões não devem ser consideradas como
representantes de um Estado-Membro, mas como unidades de
gestão autónomas, já que dispõem de capacidades e recursossuficientes e de sistemas científicos e tecnológicos maduros ecapazes de afrontar de forma satisfatória um processo de lide-rança conjunta para a criação e a implantação de grandes infra-
-estruturas de excelência;
10. propõe que, no caso de os seus membros das IIE serem
regiões ou entidades locais, um mínimo de três regiões ou enti-dades locais devem pertencer a Estados-Membros diferentes, na
condição de isso não ter consequências em termos de proveni-
ência dos restantes membros das infra-estruturas, para garantiro carácter transnacional das mesmas;
11. aprova o facto de que as IIE possam ser financiadas quer
através do programa-quadro de investigação, quer através dos
Fundos Estruturais. O Comité sugere igualmente a utilizaçãocoordenada de outras fontes de financiamento, tanto públicascomo privadas, disponíveis nos Estados-Membros;
12. propõe a criação de mecanismos de coordenação estraté-
gicos a nível europeu que envolvam as partes interessadas maisimportantes para assegurar a aplicação efectiva de uma políticacoerente para as IIE, incluindo questões tão importantes como aavaliação das iniciativas e a resolução de problemas de locali-zação das novas IIE;
13. concorda com a Comissão sobre a necessidade de esti-
mular iniciativas baseadas na coordenação entre as partes inte-ressadas para facilitar o intercâmbio da informação e dos conhe-cimentos especializados, de forma a que se amplifique o efeito
multiplicador dos seus resultados positivos no tecido empresa-
rial, científico, académico e tecnológico das várias regiões e enti-dades locais. Por conseguinte, congratula-se com o portal Websobre as infra-estruturas de investigação, que foi recentementecriado pela Comissão Europeia em colaboração com a FundaçãoEuropeia da Ciência (FEC);
14. reconhece as limitações das formas jurídicas actualmente
existentes para a criação das infra-estruturas de investigaçãoeuropeias e a necessidade de dotar-se de um quadro europeudestinado a melhorar o funcionamento das infra-estruturas e a
eliminar os obstáculos à investigação transnacional;
15. recorda que existem outros instrumentos complemen-
tares das IIE a nível internacional, nacional e europeu. Emboraalguns destes instrumentos tenham sido criados com um propó-
sito específico, outros como o Agrupamento Europeu de Coope-
ração Territorial (AECT) têm objectivos mais amplos, queconsistem em facilitar e estimular a cooperação territorial para
reforçar a coesão económica e social em âmbitos diversos.Assim, o Comité recomenda que as IIE se articulem de modocoerente com o AECT e com outros instrumentos já criados,com o objectivo de retirar o maior benefício possível de todos
eles;
16. insta a ter especialmente em conta a realidade dos AECT
enquanto instrumento jurídico alternativo para estabelecer infra--estruturas de investigação de dimensão europeia (
3). Neste
sentido, os considerandos 5 e 9 do novo Regulamento do
Conselho deveriam incluir uma referência mais clara e explícita
a este ponto;
17. chama a atenção para a distribuição geográfica actual das
infra-estruturas de investigação europeias que, principalmentepor razões históricas, se situam na parte ocidental do territórioda UE, e que deveriam ser planificadas para que a sua distri-
buição seja uniforme em todo o território e, na medida do
possível, também entre os Estados-Membros. Esta distribuiçãodescentralizada das infra-estruturas pretende conciliar os benefí-cios regionais com a necessidade de novas infra-estruturas anível europeu, e poderia ser reforçada através de uma redevirtual que ligue todas estas infra-estruturas de investigação,
tendo especialmente em conta aquelas que são de pequena e
média dimensão e que possam ser importantes para o desenvol-vimento dos conhecimentos em sectores de interesse estratégico,bem como para o desenvolvimento económico e a inovação nasregiões e nas zonas locais em causa;
18. aprova as conclusões do Conselho Competitividade de
30 de Maio de 2008, em que é feito um apelo à Comissão e aos
Estados-Membros para apoiarem a capacidade das regiões e dasentidades locais europeias de aceder, construir e criar infra-estru-turas de investigação modernas, e propõe:
—dotar as regiões e as entidades locais de maior peso no
desenvolvimento do roteiro do ESFRI (Fórum EstratégicoEuropeu sobre as Infra-estruturas de Investigação) para asinfra-estruturas de investigação europeias e, em particular,quando se tratar de conferir uma ordem de prioridade aos
35 projectos-chave de interesse europeu já aprovados,
—ter em consideração a importância das regiões e das enti-
dades locais e o seu envolvimento nas IIE,
—assegurar a coerência das IIE com outras formas jurídicas
existentes na Europa a nível nacional e regional, como oAgrupamento Europeu de Cooperação Territorial,
—facilitar, através de um quadro legislativo adequado, a
descentralização das IIE, de forma a que todos os Estados--Membros, regiões e entidades locais sejam beneficiados,
—garantir um verdadeiro envolvimento das entidades locais e
regionais numa governação eficiente das IIE;31.3.2009 C 76/8 Jornal Oficial da União Europeia PT
(3) Ver CdR 308/2007 fin, ponto 19.
19. chama a atenção para a importância das regiões e das
entidades locais no desenvolvimento de ambientes inovadorespara as IIE, na medida em que as políticas regionais têm umimpacto importante tanto na atracção de cientistas, como napromoção das IIE como centros de desenvolvimento regional.
Assim, as IIE têm potencial para criar benefícios socioeconó-
micos significativos para os municípios e as regiões em queestão localizadas;
20. aprova que as decisões sobre as IIE sejam da competência
da Comissão Europeia. O Comité considera que, deste modo, o
procedimento será mais simples e mais rápido do que se asdecisões sobre cada IIE forem adoptadas caso a caso peloConselho. Para garantir a plena transparência e legitimidade doprocesso de tomada de decisões, propõe que se definam em
pormenor os critérios de avaliação da Comissão Europeia e que
se crie um comité de gestão composto por representantes dosEstados-Membros e/ou, se for caso disso, das regiões ou dosórgãos de poder local ou regional ou das respectivas associações,cujo parecer seja determinante para as decisões que a Comissãoadopte sobre as IIE. Propõe igualmente que os Estados-Membros
prevejam mecanismos de coordenação adequados que permitam
que o parecer expresso por cada Estado-Membro no comité degestão reflicta o parecer das regiões ou das entidades locaisrepresentadas;
21. congratula-se com a eliminação de obstáculos de carácter
administrativo, jurídico e fiscal previstos na forma jurídicaproposta para as IIE no regulamento em apreço, por exemplo aisenção de impostos e os procedimentos de adjudicação maisflexíveis, que contribuirão, segundo o Comité, para simplificar oprocesso de criação das grandes infra-estruturas de investigação
e para obter maior eficiência nas actividades e nos resultados
das mesmas;
Comunicação da Comissão intitulada «Para uma progra-
mação conjunta em investigação» —COM(2008) 468 final
22. sublinha a importância das regiões e das entidades locais
enquanto promotores dos programas de investigação conjunta,na medida em que estas instituições estão mais próximas das
realidades específicas locais, tanto científicas e tecnológicas
como empresariais, e por isso com as necessidades de coope-ração em sectores de importância estratégica. Efectivamente,várias regiões europeias já participam e orientam com êxitoinstrumentos de coordenação e colaboração de programas deinvestigação, como é o caso dos projectos ERA-NET. A proposta
do Comité das Regiões pretende que os promotores dos acordos
de cooperação no âmbito da programação conjunta não sejamunicamente os Estados-Membros, mas também e sobretudo aspróprias entidades regionais;
23. aponta a necessidade de incluir na proposta e de definir
convenientemente os mecanismos de coordenação maiseficientes para o correcto funcionamento dos acordos entre as
várias regiões e as entidades locais que compõem a Europa;
24. está consciente da necessidade real de propor um
programa com estas características; no entanto, na opinião do
Comité, seria desejável que a aplicação deste programa nãoimplicasse um encargo adicional para os Estados-Membros e asregiões; por conseguinte, propõe que a Comissão apoie a refe-rida programação, não só facilitando os acordos, mas tambémmediante um compromisso financeiro e com os recursos corres-
pondentes. Considera de facto que este compromisso financeiro
é um factor imprescindível para que esta programação produzaresultados satisfatórios e propõe à Comissão que crie no futuroum fundo próprio para apoiar esta iniciativa;
25. sugere que antes do lançamento de novos programas,
tanto a União como os Estados-Membros devem explorarconvenientemente todas as oportunidades para obter sinergiasentre as políticas transnacionais e os instrumentos de colabo-ração já existentes, criando mecanismos que permitam tirar omáximo partido dos programas de coordenação já em curso,
nomeadamente do programa ERA-NET, do Método Aberto de
Coordenação e das Plataformas Tecnológicas Europeias;
26. reconhece a importância de criar iniciativas baseadas na
coordenação e cooperação entre as partes interessadas que cons-
tituem a realidade europeia da investigação, desenvolvimento e
inovação, com o objectivo estabelecido na Estratégia de Lisboade transformar a Europa na economia mais competitiva e dinâ-mica do mundo. Propõe, todavia, que esta coordenação se arti-cule «de baixo para cima», tendo em conta os princípios degeometria variável e de subsidiariedade. A este respeito, a parti-
cipação voluntária das regiões deve ser entendida como mais
um passo em direcção ao reforço da aplicação da geometriavariável;
27. concorda com a Comissão quanto à necessidade de
abordar os reptos que superam o âmbito nacional em conjunto,
na medida em que são as regiões e as entidades locais queconhecem melhor os problemas e as lacunas a colmatar, e éprecisamente a união de recursos, de pessoas e de conheci-mentos que alarga as possibilidades de encontrar soluções para
os problemas científicos e tecnológicos mais complexos;
28. reclama que os temas prioritários da programação
conjunta sejam escolhidos de forma consensual, tendo em contao grande número de regiões com competências e experiênciapertinentes, consultando a comunidade científica e todas as
partes interessadas que têm relações específicas com cada sector;
29. propõe que, devido à sua natureza e ao espírito de
mudança que comporta, esta programação estimule umprocesso de desenvolvimento pragmático, flexível e pormenori-
zado, em que as prioridades de investigação regionais também
desempenhem um papel importante.31.3.2009 C 76/9 Jornal Oficial da União Europeia PT
II.Recomendações de alterações
Alteração 1
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), considerando 6
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
(...) Essas infra-estruturas de investigação podem ser «unilo-
cais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos).(...) Essas infra-estruturas de investigação podem ser «unilo-
cais» ou «distribuídas» (rede organizada de recursos). Consi-
dera importante maximizar o impacto regional e local
através de infra-estruturas de investigação «distribuídas»,
assim como a necessidade de que as IIE estejam conscientes
do apoio potencial que implica o estabelecimento de uma
rede virtual de infra-estruturas na Europa.
Justificação
A criação de infra-estruturas de investigação «distribuídas» não só produziria benefícios para as regiões e as
entidades locais, mas também iria ao encontro da necessidade existente na Europa de desenvolver novasinfra-estruturas, que seriam reforçadas através da criação de uma rede virtual que ligue todas estas infra-
-estruturas entre si.
Alteração 2
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 3.
o, alínea c)
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
A comunidade de investigação europeia, composta pelos
investigadores dos Estados-Membros e dos países asso-
ciados aos programas comunitários de investigação, desen-
volvimento tecnológico e demonstração, devem ter um
acesso efectivo a essa instalação eA comunidade de investigação europeia, composta pelos
investigadores dos Estados-Membros , das regiões ou das
entidades locais e dos países associados aos programascomunitários de investigação, desenvolvimento tecnológico
e demonstração, devem ter um acesso efectivo a essa insta-
lação e
Justificação
As regiões e as entidades locais desempenham um papel fundamental no Espaço Europeu de Investigação
(EEI). Por este motivo, devem participar activamente em todas as iniciativas que forem adoptadas nestecontexto, em especial as relacionadas com a criação de sólidas instituições de investigação em ambientesinovadores e com actividades de cooperação sobre temas de investigação.
Alteração 3
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 4.
o, n.o1, alínea c)
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
Descrição técnica e científica da infra-estrutura de investi-
gação cujo estabelecimento e funcionamento é da responsa-
bilidade da IIE, incluindo em especial os requisitos estabele-
cidos no artigo 3.o;Descrição técnica e científica da infra-estrutura de investi-
gação cujo estabelecimento e funcionamento é da responsa-
bilidade das IIE, bem como descrição das consequências
socioeconómicas que estas terão a nível regional, incluindoem especial os requisitos estabelecidos no artigo 3.
o;31.3.2009 C 76/10 Jornal Oficial da União Europeia PT
Justificação
É importante sublinhar as vantagens e os benefícios que vai supor, a nível local e regional, a criação de uma
infra-estrutura de investigação, não só a nível científico e tecnológico, mas também para toda a região.
Alteração 4
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 6.o
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
(…)
2. As IIE gozam em cada Estado-Membro da capacidade
jurídica mais lata concedida a entidades jurídicas ao abrigo
do direito desse Estado-Membro. Podem, nomeadamente,
adquirir, deter e alienar bens imóveis ou móveis e direitos
de propriedade intelectual, celebrar contratos e estar em
juízo.
(…)(…)
2. As IIE gozam em cada Estado-Membro ou região da
capacidade jurídica mais lata concedida a entidades jurídicas
ao abrigo do direito desse territórioEstado-Membro . Podem,
nomeadamente, adquirir, deter e alienar bens imóveis ou
móveis e direitos de propriedade intelectual, celebrar
contratos e estar em juízo.
(…)
4. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas
necessárias para conceder às IIE a isenção mais ampla de
impostos para além dos referidos no n.o3, em conformi-
dade com as regras em matéria de auxílios estatais.4. Os Estados-Membros e as regiões adoptarão todas as
medidas necessárias para conceder às IIE a isenção mais
ampla de impostos para além dos referidos no n.o3, em
conformidade com as regras em matéria de auxílios esta-
tais.
Justificação
Ver a justificação da alteração 2.
Alteração 5
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 7.o, n.o1
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
As IIE devem ter a sua sede social localizada no território
de um membro que seja um Estado-Membro ou país asso-
ciado ao programa comunitário de investigação, desenvolvi-
mento tecnológico e demonstração.As IIE devem ter a sua sede social localizada no território
de um membro que seja um Estado-Membro , região ou país
associado ao programa comunitário de investigação, desen-
volvimento tecnológico e demonstração.
Justificação
Ver a justificação da alteração 2.
Alteração 6
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 8.o
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
1. As seguintes entidades podem tornar-se membros de
uma IIE:
(a) Estados-Membros
(b) Países terceiros;
(c) Organizações intergovernamentais.1. As seguintes entidades podem tornar-se membros de
uma IIE:
(a) Estados-Membros,
(b)Regiões ou entidades locais,
(c) Países terceiros ,;
(d) Organizações intergovernamentais.31.3.2009 C 76/11 Jornal Oficial da União Europeia PT
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
2. Cada IIE deve ter permanentemente como membros
um número mínimo de três Estados-Membros. Outros
Estados-Membros poderão aderir a qualquer momento em
condições equitativas e razoáveis definidas nos Estatutos.2. Cada IIE deve ter permanentemente como membros
um número mínimo de três Estados-Membros ou de três
regiões ou entidades locais pertencentes a Estados-Membros
diferentes. Outros Estados-Membros poderão aderir a qual-
quer momento em condições equitativas e razoáveis defi-
nidas nos Estatutos.
3. Os Estados-Membros devem deter conjuntamente a
maioria dos direitos de voto na assembleia de membros
referida na alínea a) do artigo 12.o.3. Os Estados-Membros, as regiões ou as entidades locais
devem deter conjuntamente a maioria dos direitos de voto
na assembleia de membros referida na alínea a) do artigo12.o.
4. Os Estados-Membros ou países terceiros podem ser
representados por uma ou mais entidades públicas,
incluindo regiões, ou entidades privadas com uma missão
de serviço público no que diz respeito ao exercício de
direitos especificados e ao cumprimento de obrigações
especificadas como membro de uma IIE.
(…)4. Os Estados-Membros, as regiões ou as entidades locais
ou os países terceiros podem ser representados por uma ou
mais entidades públicas, incluindo as regiões ou as enti-
dades locais, ou entidades privadas com uma missão de
serviço público no que diz respeito ao exercício de direitos
especificados e ao cumprimento de obrigações especificadas
como membro de uma IIE.
(…)
Justificação
Ver a justificação da alteração 2.
Alteração 7
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 9.o
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
Os Estatutos devem conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
(…)Os Estatutos devem conter, no mínimo, os seguintes
elementos:
(…)
(h) Princípios básicos, incluindo: (h) Princípios básicos, incluindo:
(i)…(viii) (i) …(viii)
(ix) política de comunicação com as entidades públicas
locais e regionais, as partes interessadas e os cida-
dãos da zona em que seja estabelecida a IIE;
Justificação
É importante sublinhar que uma parte do papel das IIE é contribuir para a difusão e a optimização dos resul-
tados das actividades realizadas pela comunidade científica.
Alteração 8
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 18.o, n.o2
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
A IIE e os Estados-Membros em causa devem informar a
Comissão de quaisquer circunstâncias que ameacem
comprometer gravemente a missão da IIE.A IIE , as regiões ou as entidades locais e os Estados-
-Membros em causa devem informar a Comissão de quais-
quer circunstâncias que ameacem comprometer gravemente
a missão da IIE.31.3.2009 C 76/12 Jornal Oficial da União Europeia PT
Justificação
Ver a justificação da alteração 2.
Alteração 9
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 19.o
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
Os Estados-Membros devem tomar as disposições
adequadas para garantir a aplicação efectiva do presente
regulamento.Os Estados-Membros, as regiões ou as entidades locais
devem tomar as disposições adequadas para garantir a apli-
cação efectiva do presente regulamento.
Justificação
Ver a justificação da alteração 2.
Alteração 10
Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável às
Infra-Estruturas de Investigação Europeias (IIE), artigo 21.o
Texto proposto pela Comissão Alteração do CR
1. A Comissão é assistida por um comité consultivo. 1. A Comissão é assistida por um comité consultivo. de
gestãoregulamentação composto por representantes de
todos os Estados-Membros e/ou, eventualmente, das enti-
dades regionais.
2. Sempre que seja feita referência ao presente artigo,
são aplicáveis os artigos 3.oe 7.oda Decisão 1999/468/CE.2. Sempre que seja feita referência ao presente artigo,
são aplicáveis os artigos 4.oe 7.osãoaplicávelis os artigos 3.
oe 7.5.oda Decisão 1999/468/CE.
Justificação
A substituição de um comité consultivo por um comité e um procedimento de gestão garantirá que, se a
decisão da Comissão Europeia sobre o pedido de criação de uma IIE não estiver em conformidade com oparecer do Comité, a Comissão deverá comunicar o facto ao Conselho. Nesse caso, o Conselho poderáadoptar uma decisão diferente por maioria qualificada. O comité de gestão deverá ser composto por repre-
sentantes de todos os Estados-Membros e/ou, eventualmente, das entidades regionais.
Bruxelas, 26 de Novembro de 2008.
O Presidente
do Comité das Regiões
Luc VAN DEN BRANDE31.3.2009 C 76/13 Jornal Oficial da União Europeia PT