ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Relatório final do auditor relativamente ao processo COMP/M.2568 - Haniel/Ytong

(elaborado ao abrigo do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência - JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2003/C 107/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão não suscita quaisquer observações no que se refere ao direito de audição, quer a nível das partes na operação de concentração, quer de terceiros interessados.

O projecto de decisão apenas aborda as objecções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de dar a conhecer a sua posição.

Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 2002.

Karen Williams
Rectificação ao Resumo das Contas do exercício de 2002

("Jornal Oficial da União Europeia" C 279 de 20 de Novembro de 2003)

(2004/C 68/12)

Na página 5, no quadro 1, segunda coluna, na linha "Subvenções comunitárias":

em vez de: "16,5,"

deve ler-se: "17,1".

Na página 5, no quadro 1, segunda coluna, na linha "Total":

em vez de: "16,8",

deve ler-se: "17,4".

Na página 7, no quadro 3, secção intitulada "Activo imobilizado", informação adicional: na coluna 1, "Amortização", na coluna 2, "- 4452", e na coluna 3, "0".

Na página 7, no quadro 3, segunda coluna (ano 2002), na linha "Subtotal":

em vez de: "8733",

deve ler-se: "4281".
Comissão administrativa das Comunidades Europeias para a segurança social dos trabalhadores migrantes

Taxa de conversão monetária pela aplicação do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho

(2002/C 106/02)

N.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Abril de 2002

Período de aplicação: Julho, Agosto e Setembro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.

2. O período de referência é:

- o mês de Janeiro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Abril seguinte,

- o mês de Abril, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Julho seguinte,

- o mês de Julho, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Outubro seguinte,

- o mês de Outubro, para as cotações a aplicar a partir de 1 de Janeiro seguinte.

As taxas de conversão das moedas serão publicadas no segundo Jornal Oficial das Comunidades Europeias (série C) dos meses de Fevereiro, Maio, Agosto e Novembro.
Rectificação à Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes (JO C 20 de 23.1.2002)



Jornal Oficial nº C 034 de 07/02/2002 p. 0016 - 0016



Rectificação à Comissão administrativa para a segurança social dos trabalhadores migrantes ("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 20 de 23 de Janeiro de 2002) (2002/C 34/17) Na página 21, no ponto II, relativamente à França, na última coluna: em vez de: "241,53 EUR" deve ler-se: "241,35 EUR".
Parecer

do Comité Consultivo em matéria de Concentrações entre Empresas

emitido na 78.a reunião, em 24 de Maio de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1673 - VEBA/VIAG

(2001/C 192/02)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão em que a operação notificada constitui uma concentração na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 3.o do regulamento das concentrações e que a operação notificada assume dimensão comunitária nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do regulamento das concentrações.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão no sentido de que os mercados do produto relevantes são:

a) O fornecimento de electricidade a nível interconectado;

b) Dicianamida de sódio; e

c) Cloreto cianurilo.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão em que o mercado geográfico relevante

a) Para o fornecimento de electricidade a nível interconectado é nacional;

b) Para a dicianamida de sódio é mundial; e

c) Para o cloreto cianurilo é ou a Europa Ocidental (o EEE e a Suíça) ou mundial, mas que a definição exacta do mercado geográfico pode ser deixada em aberto.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão em que a concentração conduz:

a) À criação de uma posição dominante conjunta no mercado alemão do fornecimento de electricidade a nível interconectado;

b) Ao reforço de uma posição dominante no mercado mundial de dicianamida de sódio; e

c) Ao reforço de uma posição dominante no mercado europeu ou mundial do cloreto cianurilo;

em resultado da qual seria significativamente entravada uma concorrência efectiva no mercado comum e no EEE.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão em que a concentração não dá origem a problemas de concorrência no que diz respeito aos mercados do gás ou do aço, tal como explicado no projecto de decisão.

6. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão em que os compromissos apresentados pela VEBA/VIAG relativamente:

a) Ao mercado da electricidade;

b) Ao mercado da dicianamida de sódio; e

c) Ao mercado do cloreto cianurilo,

subordinados aos resultados do "teste de mercado", eliminarão todos os problemas em matéria de concorrência identificados no ponto 4.

Diversas minorias discordam da Comissão em relação às alíneas a), b) e c).

7. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão em que, desde que os compromissos apresentados sejam plenamente cumpridos, a concentração notificada é compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE.

Uma minoria discorda da Comissão.

8. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

9. O Comité Consultivo solicita a Comissão que tome em consideração todos os outros pontos referidos na discussão.
Parecer

do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas

emitido na reunião, em 5 de Outubro de 2000, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.1845 - AOL/Time Warner

(2001/C 283/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do regulamento das concentrações e apresentar dimensão comunitária.

2. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão dos seguintes mercados relevantes:

a) O mercado da música em linha (banda estreita) apresenta pelo menos dimensão do EEE, não sendo pertinente subdividi-lo noutros mercados distintos para o telecarregamento (downloading) e a recepção em fluxo contínuo (streaming);

b) O mercado do fornecimento de software para leitura que apresenta dimensão mundial;

c) Os mercados do acesso à internet através de linha telefónica (acesso de banda estreita) que apresenta dimensão nacional.

3. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a nova entidade passar a deter uma posição dominante:

a) No mercado da música em linha;

b) No mercado do software para música,

e de não ser necessário decidir se a operação conduzirá à criação de uma posição dominante no mercado do Reino Unido do acesso à internet através de linha telefónica.

Uma minoria discorda.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a nova entidade não se tornar dominante no que se refere aos conteúdos em banda larga ou do acesso em banda larga.

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos assumidos pelas partes permitirem ultrapassar os problemas de concorrência levantados pela concentração identificados no projecto de decisão.

Uma minoria considera não serem necessários compromissos neste caso.

6. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

7. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tome em consideração todas as observações e comentários apresentados pelas delegações na reunião.
Rectificação às comunicações dos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativas à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros

("Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 151 de 5 de Maio de 2001)

(2003/C 65/13)

Na página 14, em relação ao REINO UNIDO:

1. No artigo 3.o, o ponto 1 é substituído pelo seguinte:

1. Inglaterra e País de Gales The Senior Master

For the Attention of the Foreign Process Department (Room E10)

Royal Courts of Justice Strand London WC2A 2LL United Kingdom Tel. (44-207) 947 66 91 Fax (44-207) 947 62 37;

2. Na página 15, o ponto 4 do artigo 3.o é substituído pelo seguinte:

4. Gibraltar The Registrar of the Supreme Court of Gibraltar Supreme Court

Law Courts

277 Main Street Gibraltar Tel. (350) 788 08 Fax (350) 771 18.

As comunicações formais com a entidade requerida devem ser dirigidas ao "Registrar", no endereço acima indicado, mas enviadas via: The United Kingdom Government Gibraltar Liaison Unit for EU Affairs Foreign and Commonwealth Office King Charles Street London SW1A 2AH United Kingdom Tel. (44-207) 008 15 77 Fax (44-207) 008 36 29 E-mail: ukgglu@fco.gov.uk.
21.

continuará a reforçar a sua cooperação com as associações europeias e nacionais de órgãos de poder local e regional, com as comunidades de partes interessadas das regiões e dos municípios, com as câmaras baixas dos parlamentos nacionais e com outros intervenientes;
72.

acolhe favoravelmente o compromisso da Comissão Europeia de propor políticas de forma transparente e eficiente e de se assegurar que estas trazem benefícios concretos e evitam encargos administrativos excessivos; reitera o seu apoio geral ao Programa Legislar Melhor e espera que a aplicação do princípio da comporta regulatória não se faça de forma mecânica; aguarda com expectativa a possibilidade de cooperar com a Comissão Europeia no âmbito da rede de polos regionais do CR para rever a aplicação das políticas da UE no terreno;
6.

opõe-se a qualquer condicionalidade política ex post, que significaria que os órgãos de poder local e regional poderiam ficar reféns de políticas perseguidas pelos governos nacionais suscetíveis de levar à suspensão do financiamento da UE para os municípios e as regiões. A política de coesão não pode ficar sujeita a condicionalidades a nível europeu que escapam à influência dos órgãos de poder local e regional e dos demais beneficiários. Todavia, o CR chama a atenção para as disposições já constantes dos contratos de parceria, que preveem a possibilidade de suspensão do financiamento em caso de violação dos princípios do Estado de direito pelos órgãos de poder local e regional. Manifesta preocupação quanto à conformidade com o princípio da proporcionalidade de eventuais condicionalidades políticas relacionadas com o acesso ao financiamento da UE para os municípios e as regiões;
3.

congratula-se com a introdução, em janeiro de 2015, de margens de flexibilidade no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas solicita mais medidas no intuito de promover o investimento público, nomeadamente em infraestruturas e na inserção social, tais como: excluir do mecanismo de contabilidade do Pacto de Estabilidade e Crescimento o cofinanciamento nacional, regional ou local no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, e também o cofinanciamento do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos; definir uma tipologia a nível da UE para a qualidade do investimento público nas despesas públicas de acordo com os seus efeitos a longo prazo; rever a metodologia de cálculo do «défice estrutural», a fim de ter em conta as características intrínsecas das economias nacionais e as diferenças estruturais da despesa pública; e propor a inclusão no painel de avaliação macroeconómica de um indicador relativo à taxa de investimento;
O património cultural pode ter um papel importante para a coesão da comunidade numa altura em que a diversidade cultural é cada vez maior nas sociedades europeias. Os locais distinguidos com a Marca do Património Europeu têm uma forte dimensão europeia, uma vez que foram selecionados pelo seu papel na história europeia. Como tal, simbolizam os ideais, os valores, a história e a integração europeus e aproximam a União Europeia dos seus cidadãos. Juntamente com as Capitais Europeias da Cultura, contribuem para reforçar o sentimento de pertença dos cidadãos a um espaço cultural comum. Importa, por conseguinte, procurar complementaridades com o Ano Europeu do Património Cultural. Novas abordagens interculturais e participativas para as políticas relativas ao património e as iniciativas no âmbito da educação, que atribuem igual dignidade a todos os patrimónios culturais, têm potencial para aumentar a confiança, o reconhecimento mútuo e a coesão social , no respeito da liberdade das artes, em conformidade com o artigo 13.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia .
2.

salienta que este objetivo requer uma dimensão territorial robusta que conte com a participação dos órgãos de poder local e regional na sua conceção e execução, através do Semestre Europeu, a fim de lhe conferir eficácia, legitimidade e responsabilidade democrática; este compromisso está correlacionado com o apelo do CR para a elaboração de um Livro Branco sobre a coesão territorial, com base no trabalho da Presidência luxemburguesa, que analise a articulação entre a Agenda Territorial para 2020 e a Estratégia Europa 2020; neste contexto, sugere ainda que as avaliações do impacto territorial passem a ser obrigatórias no âmbito da realização das avaliações de impacto da Comissão Europeia;
—

congratula-se com o apelo do Conselho Europeu de 27 e 28 de junho de 2013 no sentido de a Comissão apresentar as suas propostas sobre o projeto de regulamento que estabelece um mecanismo único de resolução o mais brevemente possível e apoia a intenção de adotar a legislação pertinente antes do final da atual legislatura;
8.

congratula-se com o facto de as conclusões do Conselho Europeu (2) salientarem que devem «ser exploradas no âmbito da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento as possibilidades oferecidas pelo atual quadro orçamental da UE para equilibrar as necessidades de investimento público produtivo com os objetivos da disciplina orçamental». Este objetivo é tanto mais atual quanto dados recentes do Fundo Monetário Internacional revelam que os chamados multiplicadores orçamentais, que avaliam o impacto negativo da consolidação orçamental no crescimento, são «consideravelmente superiores» às previsões dos analistas durante a crise da dívida. Espera, por conseguinte, que a Comissão analise mais aprofundadamente esta questão, no âmbito da sua próxima comunicação sobre a qualidade das despesas públicas, que deverá abordar, entre outras questões, a separação das despesas correntes e do investimento nas estimativas do défice orçamental, de modo a evitar que investimentos com benefícios líquidos a longo prazo sejam considerados custos negativos;
20.

solicita que as indústrias do sector automóvel dialoguem com as organizações de trabalhadores a nível local ou regional; apela a que sejam entabuladas conversações com os órgãos de poder local e regional antes de serem tomadas decisões importantes ou extraordinárias que possam ter um impacto forte ou inesperado na estrutura socioeconómica de um determinado território;
8.2.

apoia o processo de alargamento da UE à Croácia, à Turquia e aos Balcãs Ocidentais e compromete-se a desenvolver o diálogo entre as autarquias locais e regionais da UE e dos países candidatos e potencialmente candidatos à adesão; é de opinião que, independentemente do estatuto futuro da Turquia na União Europeia, é do interesse da Europa continuar a incentivar este país a optar pelo rumo da reforma; prevê continuar os contactos directos com as autarquias locais e regionais turcas com o objectivo de estabelecer um comité consultivo misto assim que possível;
Resolução do Comité das Regiões sobre "O problema informático do ano 2000"

(1999/C 293/15)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando que o poder local e regional é frequentemente responsável por serviços públicos em sectores que podem ser afectados pelo problema informático do milénio, como hospitais, serviços de utilidade pública, infra-estruturas de trânsito;

Considerando que esses sectores são muitas vezes interdependentes e estão não menos vezes interligados em redes transfronteiriças de infra-estruturas, pelo que se requer um alto grau de cooperação;

Considerando que a Comissão Europeia, no seu mais recente relatório, manifesta uma preocupação especial com a falta de prontidão das autarquias locais e regionais para enfrentarem o problema;

Considerando que há grandes diferenças entre os Estados-Membros e entre os sectores no grau de consciência do problema e no estado dos preparativos; a divulgação e o intercâmbio de informação são insuficientes, havendo muita duplicação de trabalho de Estado-Membro para Estado-Membro;

Considerando que é da maior importância que, a todos os níveis, se tome consciência do problema, assim como é essencial, neste momento, o acesso à informação e o intercâmbio de boas práticas;

Considerando que se desconhecem, nesta fase, os efeitos do problema informático do milénio, não sendo de excluir que as suas consequências sejam comparáveis às de uma catástrofe natural, o que acarretará custos elevados para os poderes públicos de todos os níveis;

Considerando que o problema informático do milénio é não só um problema técnico mas também uma questão de responsabilidade política,

salienta a urgência do problema, em especial nas autarquias locais e regionais;

insiste com as autoridades nacionais, regionais e locais para que analisem o problema e intensifiquem os preparativos, tirando o máximo partido da experiência adquirida por outras autarquias locais e regionais;

reclama a participação do Comité das Regiões, enquanto representante do poder local e regional, nas actividades, grupos de trabalho ou campanhas de informação comunitárias;

convida a Comissão Europeia a facilitar o intercâmbio de informação e boas práticas e assegurar a disponibilidade da informação em todas as línguas oficiais da União Europeia;

solicita à Comissão Europeia que informe o Comité das Regiões da situação no que diz respeito à segurança das centrais nucleares dos países terceiros;

chama a atenção para a imperiosa necessidade de se investigar quais serão as consequências financeiras e jurídicas, como a responsabilidade e as indemnizações em situações comparáveis às emergentes de catástrofes naturais;

mandata o seu Presidente para transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER
Textos de referência:

Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on the 8th Cohesion Report: Cohesion in Europe towards 2050 COM(2022) 34 final SWD(2022) 24 final
57.

apela para que o futuro mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço abranja também os produtos da pesca e da aquicultura, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas entre os diferentes produtos vendidos no mercado interno, sem prejuízo de eventuais derrogações específicas para as regiões ultraperiféricas com base no artigo 349. o do TFUE. Insta a Comissão Europeia a propor legislação para impedir a importação de produtos associados a violações dos direitos humanos e a estabelecer regras mais eficazes para garantir que o peixe que entra no mercado da UE cumpre normas equivalentes às normas europeias. Tal assegura a proteção dos consumidores europeus e permite alargar a responsabilidade da proteção ambiental e da gestão sustentável dos oceanos e mares aos países terceiros. Importa privilegiar os produtores locais e as cadeias de abastecimento curtas a nível da UE e dos Estados-Membros, pois só dessa forma será possível assegurar o desenvolvimento eficiente da aquicultura, da apanha de marisco e da pesca, em particular da pequena pesca costeira, no futuro.
65.

acolhe com agrado a introdução da monitorização florestal coordenada à escala da UE, mas considera necessária uma avaliação do valor acrescentado e da relação custo-benefício da nova proposta relativa à observação, comunicação e recolha de dados sobre as florestas da UE, bem como dos dados e informações existentes e omissos, reconhecendo que os dados recolhidos à distância, nomeadamente as informações por satélite e por outros meios, são uma forma eficaz em termos de custos de melhorar a base de conhecimentos em colaboração com os inventários florestais nacionais existentes e em curso; neste contexto, a subsidiariedade, os custos e a carga administrativa são elementos fundamentais a ter em conta. A monitorização florestal em toda a UE pode proporcionar valor acrescentado desde que conte com o apoio dos Estados-Membros e dos órgãos de poder local e regional e se baseie em dados recolhidos no terreno no âmbito de inventários florestais nacionais e regionais e na experiência do Forest Focus; importa, além disso, definir claramente a natureza (voluntária ou obrigatória), o formato e a finalidade exata dos planos estratégicos nacionais e criar medidas de incentivo, interessantes em relação ao seu custo, para encorajar os proprietários florestais a contribuir para a recolha dos dados;
37.

está firmemente convicto de que se tomou a decisão certa ao permitir que a União Europeia adquirisse vacinas em nome dos Estados-Membros. Defende que, para melhorar a situação da disponibilidade de vacinas, medicamentos e outros materiais médicos, a UE deve procurar minimizar a sua dependência de países terceiros no que diz respeito à sua produção. Considera, além disso, que as empresas que desenvolveram vacinas com recurso a fundos públicos devem partilhar as suas patentes com outras empresas, a fim de aumentar as capacidades de produção na Europa;
46.

reitera o seu apelo para que a UE dê mais apoio aos ecossistemas e aos polos empresariais regionais no quadro dos investimentos inter-regionais ligados à inovação e que se deve ter em conta a compatibilidade com o Pacto Ecológico, tendo por base a abordagem de especialização inteligente e ampliando iniciativas existentes, como a plataforma de especialização inteligente dedicada à modernização industrial e a iniciativa-piloto sobre as regiões em transição industrial; além disso, considera importante desenvolver instrumentos para a execução de projetos colaborativos inter-regionais de investimento industrial, em estreita colaboração com as regiões e as parcerias de especialização inteligente;
55.

lamenta a redução da taxa de cofinanciamento na Europa para as RUP, no quadro do Regulamento CTE-Interreg para o período 2021-2027, em contradição com a importância estratégica conferida pela Comissão Europeia, desde 2004, ao reforço da integração regional das RUP no seu contexto geográfico;
67.

apela para que as medidas educativas e de formação se centrem também no reforço das competências digitais dos cidadãos e dos profissionais, tanto no âmbito do sistema de ensino como da formação profissional contínua. Prevê-se que a revolução digital aumente significativamente o número de pessoas empregadas em profissões pertinentes no domínio digital. Paralelamente, a aprendizagem tecnológica em IA ao longo da vida é essencial não só para as profissões técnicas provenientes dos estudos em CTE(A)M, mas também para todos os trabalhadores (incluindo os das administrações públicas), que necessitarão de conhecimentos em IA em muitos outros domínios de atividade. Por conseguinte, a formação deve centrar-se não só nas necessidades atuais do mercado de trabalho relacionadas com a IA, mas também na literacia tecnológica de todos os trabalhadores, o que permite a adaptação a uma abordagem de longo prazo das necessidades de formação no domínio da IA;