PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 28.10.2010 
SEC(2010) 1263 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
  
Documento de trabalho que acompanha a proposta de Regulamento (UE) do 
Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1406/2002 que 
institui a Agência Europeia da Segurança Marítima 
COM(2010) 611 
 SEC(2010) 1264 
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Resumo do relatório da avaliação do impacto 
 da proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 1406/2002 
que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima 
DG responsável : MOVE 
1. P ROCEDIMENTO  
A presente proposta insere-se no programa legislativo e de trabalho da Comissão 
para 2008 (referência 2008/TR EN/047, agora 2008/MOVE/047). 
Os preparativos para a avaliação de impacto iniciaram-se em 2007, tendo sido criado 
um grupo director interserviços. 
Recorreu-se a duas fontes de consultori a independentes. Em primeiro lugar, 
conforme previsto no artigo 22.º do Regulamen to que institui a Agência Europeia da 
Segurança Marítima (AESM), o Conselho de  Administração da AESM encomendou 
uma avaliação externa. Com base no relató rio de avaliação fi nal, o Conselho de 
Administração adoptou recomendações em  Junho de 2008. Em segundo lugar, os 
serviços da Comissão encomendaram um estudo ao abrigo de um contrato-quadro de prestação de assistência na s avaliações de impacto. Por último, foi igualmente tida 
em consideração a estratégia quinquenal da AESM, aprovada pelo Conselho de Administração da Agência em Março de 2010. 
2. I
DENTIFICAÇÃO DO PROBLEMA  
A AESM foi criada em 2002, no quadro do segundo pacote de segurança marítima e 
de um esforço geral para melhorar a segur ança da navegação nas águas europeias, 
após vários acidentes marítimos que, em  alguns casos, resultaram em catástrofes 
ambientais na Europa. A Agência iniciou as suas actividades no início de 2003 e 
começou a funcionar em pleno em 2004. 
A avaliação externa confirma que a AESM veio preencher uma lacuna no domínio da 
segurança marítima na União Europeia. Além disso, as partes interessadas consideram altamente relevantes tanto o Regulamento que institui a AESM como a 
própria Agência. Contudo, a avaliação extern a destaca que a eficácia e a eficiência da 
AESM podem melhorar em diversos do mínios, sendo igualmente aconselháveis 
algumas clarificações. Assim, é necessário resolver dois conjuntos de problemas: 
1) até que ponto o regulamento constitui a base adequada para  a Agência exercer 
as suas funções de acordo com as e xpectativas das principais partes 
interessadas; 
2) como lidar com uma série de problemas de governação sentidos nos primeiros 
anos de existência da AESM. 
Se nada for feito, a incoerência entre o Regulamento que institui a AESM e a nova 
legislação da UE no domínio da segurança marítima suscitará incertezas quanto às 
 
PT 3   PT funções da AESM, bem como falta de visibilidade (quem faz o quê?). Por 
conseguinte, é necessário especificar mel hor as funções da AESM e definir com 
precisão a assistência da Agência à Co missão e aos Estados-Membros à luz da 
evolução recente no sector marítimo (terceiro pacote de segurança marítima, política marítima integrada da UE e, nesta matéria em particular, a vigilância marítima, discussões sobre a criação de uma guarda costeira europeia, investigação marítima, papel da UE nas organizações internacionai s competentes em matéria de transporte 
marítimo, relações com os países vizinhos). Importa garantir que, no futuro, a AESM continuará a ser capaz de responder às exigências legítimas das partes interessadas, em sintonia com a evolução no domínio da segurança marítima. 
O segundo conjunto de problemas a aborda r na presente revisão respeita à 
governação. A experiência dos últimos anos demonstrou a necessidade de clarificar 
algumas disposições relativas à governação, a fim de definir melhor as funções e 
responsabilidades da Agência, do Consel ho de Administração, dos Estados-Membros 
e da Comissão. Presentemente, o papel da  AESM reparte-se entre, por um lado, o 
monitorização dos Estados-Membros através de inspecções e visitas, e por outro 
lado, a prestação de assistência técnica, formação e serviços de apoio marítimo aos 
Estados-Membros. Além disso, os memb ros do Conselho de Administração que 
representam os Estados-Membros confr ontam-se com uma situação de conflito 
potencial de interesses. Por um lado, enquanto membros do Conselho, decidem sobre 
as actividades e os recursos da AESM; por  outro lado, representam as administrações 
nacionais, elas próprias obj ecto de visitas e inspecções da AESM para verificar a 
conformidade da legislação e das práticas nacionais com o direito aplicável da União. 
O carácter problemático das disposições subjacentes exige medidas correctivas. 
3. O
BJECTIVOS  
O objectivo geral  consiste em reforçar a segurança marítima, a protecção do 
transporte marítimo e a prevenção e combate à poluição por navios, de modo a aumentar a segurança dos cidadãos europe us, bem como das águas e zonas costeiras 
europeias. 
O primeiro objectivo específico
 é assegurar uma maior sint onia entre as funções da 
AESM, consagradas no regulamento que a institui, e os diferentes elementos da legislação de segurança marítima da UE. Isto pode implicar o alargamento das funções da AESM a novos campos nos do mínios da segurança marítima, da 
protecção do transporte marítimo e da prevenção e combate à poluição. O segundo 
objectivo específico  consiste em clarificar os prob lemas de governação que vieram à 
tona nos primeiros anos de existência da  AESM, com vista a identificar melhor as 
responsabilidades dos diferentes actores  (Agência, Conselho de Administração, 
Comissão e Estados-Membros). Finalmen te, o terceiro objectivo específico  consiste 
em aumentar a visibilidade da UE na cen a internacional, graças a uma assistência 
técnica de ponta prestada pela Agência aos Estados-Membros e à Comissão em todos 
os domínios da sua competência. 
 
PT 4   PT 4. A VALIAÇÃO DO IMPACTO  
Foram considerados dois conjuntos distin tos de opções, o pr imeiro relativo às 
funções e o segundo à governação da AESM. 
No que respeita às funções da AESM , analisaram-se as seguintes opções: 
− Opção 1: «não fazer nada» (ou seja , deixar o Regulamento n.º 1406/2002 
inalterado); 
− Opção 2: revisão «mínima», limitada às funções decorrentes da aplicação do 
terceiro pacote de segurança marítima; 
− Opção 3: revisão «média», englobando a op ção 2 e grande parte das actividades do 
Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do 
porto (MOU de Paris); 
- Opção 4: revisão «ampla», englobando a opção 3 e as novas funções nos domínios 
da segurança, da investigação e da política marítima em geral.  
Logo à partida, considerou-se que as opçõe s 2 a 4 não eram c onflituantes, mas sim 
cumulativas, e que em cada uma destas opções havia várias funções específicas que convinha definir e avaliar individualmente , o que poderia levar a uma redefinição 
parcial das opções. 
No que toca às funções da Agência, os prováveis impactos económico, social e 
ambiental das opções são limitados, devido  ao âmbito restrito das alterações 
consideradas. Além disso, não é possível quantificar com precisão os impactos das 
opções analisadas. De facto, todas as funções da AESM assumem a forma de assistência técnica à Comissão e aos Es tados-Membros. Com os instrumentos 
actualmente disponíveis, não é possível medi r o contributo da assistência técnica 
para a realização dos objectivos. 
Em termos de custos ou benefícios, nã o foi identificado, em nenhuma das opções, 
qualquer impacto mensurável na competitividade do sector marítimo. No entanto, 
parte-se do princípio de que a assistência da AESM aos Estados-Membros e à 
Comissão beneficiaria indirectamente o sector marítimo, porquanto os Estados-Membros e a Comissão ficariam em melhores condições para exercer a sua 
actividade de regulação. Por definição, a as sistência técnica da AESM não deve 
acarretar carga administrativa nem custos para os Estados-Membros. Embora seja 
difícil quantificar as possí veis economias para os Estados-Membros, durante as 
consultas às partes interessadas um grande número de representantes de Estados-Membros afirmou prever economias  a nível nacional com o alargamento da 
assistência técnica da AESM. O principa l impacto económico identificado reside no 
aumento do orçamento da AESM, devido às dotações administrativas e operacionais 
necessárias ao desempenho de funções adicionais. 
O impacto social de todas as opções é marginal, podendo inferir-se alguns efeitos 
indirectos positivos ao nível da seguran ça e das condições de trabalho/de vida dos 
marítimos e passageiros a bordo dos navios. 
 
PT 5   PT Quanto ao impacto ambiental, espera-se que as opções 2 a 4 produzam um impacto 
ambiental positivo, pois as medidas em análise contribuiriam para uma maior 
segurança dos navios e da navegação. 
Dada a experiência da AESM em actividades semelhantes, concluiu-se que a 
Agência seria eficaz, ou mesm o altamente eficaz, no exercício da grande maioria das 
funções possíveis. Estas incluem todas as funções ligadas às opç ões 2 e 3, sendo que, 
na opção 4, as duas funções no domínio da investigação e as duas funções no domínio da cooperação com países terc eiros vizinhos foram classificadas de 
«razoavelmente eficazes», visto que amba s representariam novos domínios de 
actividade da Agência. Nas opções 2 a 4, praticamente todas as novas funções 
possíveis apresentam um elevado valor acrescentado para a UE. 
Para avaliar a viabilidade das diferentes opções em análise, os serviços da Comissão 
tiveram também de considerar a dis ponibilidade de meios orçamentais. As 
Perspectivas Financeiras até 2013 não pe rmitem reunir os recursos orçamentais 
necessários para a AESM desempenhar todas as novas funções possíveis e 
desejáveis. Assim, os serviços da Comi ssão tiveram que ser selectivos face às 
funções identificadas na avaliação de imp acto, em função da sua pertinência e do seu 
valor acrescentado para a UE. Entretant o, a AESM tem exercido algumas das novas 
funções com base no actual regulamento e nos meios orçamentais de que dispõe. 
No que se refere à governação da AESM, analisaram-se as seguintes opções: - Opção 1: «não fazer nada» (ou seja, deixar o Regulamento n.º 1406/2002 
inalterado); 
- Opção 2: revisão dos problemas de gove rnação dentro do quadro institucional de 
uma agência reguladora; 
- Opção 3: revisão radical, através da tr ansformação do quadro institucional em que a 
AESM presentemente opera. 
A solução radical da opção 3 foi preterida numa fase inicial, visto que os custos 
administrativos da transformação foram considerados desproporcionados. Além 
disso, a divisão da Agência em duas subentid ades distintas daria azo a ineficiências 
indesejadas e contraproducentes. Assim, decidiu-se manter a AESM como agência 
«reguladora», com um elevado grau de au tonomia e uma única estr utura. Partindo do 
princípio de que os aspectos da govern ação abordados na revisão não teriam 
qualquer impacto negativo em termos económicos, sociais ou ambientais, decidiu-se avançar com a opção 2. De facto, seria ilógi co, seguindo a opção 1, não resolver os 
problemas da governação no quadro da  revisão das funções da AESM. 
À luz das deliberações interinstitucionais em curso sobre o sistema de agências da 
UE, decidiu-se, numa fase inicial da elabor ação da proposta, pôr de parte as questões 
de natureza horizontal (por exemplo, a estr utura e os direitos de voto no Conselho de 
Administração) e centrar a atenção nos problemas de governação específicos da 
AESM (por exemplo, a organização das in specções nos Estados-Membros). Deste 
modo, a proposta contém um número limita do de melhorias e clarificações sobre a 
governação da Agência. 
 
PT 6   PT 5. C ONCLUSÃO  
Os serviços da Comissão concluem que a opção 4, que engloba, como se explica 
acima, as opções 2 e 3, é a preferível para a revisão das funções da AESM. 
Assegura-se assim a continuação da prest ação de uma assistência técnica valiosa à 
Comissão e aos Estados-Membros por parte da  Agência, em todos os domínios da 
sua competência. Todavia, dada a situação orçamental referida no ponto anterior, os serviços da Comissão optaram por uma abordagem mais limitada da opção 4. 
Considerando a situação orçamental e os desenvolvimentos e investimentos já realizados entre 2008 e 2011, os custos do al argamento da AESM ficam limitados a 
18 lugares suplementares, a preencher gradualmente entre 2012 e 2014, seis dos 
quais serão preenchidos através de reafect ações interna no seio da AESM. O impacto 
orçamental está estimado em cerca de 3 900 000 EUR no período 2012-2015.