sobre a aplicação em 2014 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

A aplicação efetiva do direito por parte do público de aceder a documentos das instituições da UE é um dos vários meios pelos quais a UE procura aumentar a transparência e a responsabilização perante os seus cidadãos.

As orientações políticas do Presidente Juncker para a Comissão incluem um forte compromisso de aumentar a transparência. Este compromisso foi posteriormente posto em prática de diversas formas.

Em novembro de 2014, durante o primeiro mês do seu mandato, a Comissão deu um impulso à transparência, tendo-se comprometido a publicar informações sobre quem se reúne com os seus dirigentes políticos e altos funcionários e a conceder um maior acesso aos documentos relativos às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP) com os Estados Unidos.

A nova Comissão decidiu igualmente que os Comissários, os membros dos gabinetes e os diretores-gerais da Comissão devem reunir-se apenas com os representantes de grupos de interesse que tenham subscrito o registo de transparência, um registo que fornece informações sobre aqueles que procuram influenciar a elaboração de políticas nas instituições da UE, sobre as questões que acompanham e os recursos humanos e financeiros que empregam. A Comissão anunciou igualmente a sua intenção de apresentar uma proposta para um registo da transparência interinstitucional obrigatório para o Parlamento Europeu, a Comissão Europeia e o Conselho.

Em maio de 2015, a nova Comissão apresentou a agenda «Legislar melhor». Este pacote global que abrange todo o ciclo político reforçará ainda mais a visibilidade e a transparência do processo de tomada de decisões da UE, melhorará a qualidade da nova legislação através de melhores avaliações de impacto dos projetos de legislação e das alterações legislativas e promoverá a apreciação constante e coerente da legislação em vigor da UE, de modo a que as políticas da UE atinjam os seus objetivos da forma mais eficaz e eficiente. Esta abordagem transparente será igualmente aplicável ao direito derivado, sob a forma de atos delegados e de execução.

O presente relatório incide no direito de acesso aos documentos, previsto no artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Regulamento n.º 1049/2001, que constitui a pedra angular da abordagem da Comissão em matéria de transparência, apoiando a publicação proativa, por parte da Comissão, de uma vasta quantidade de informações no seu sítio Web. O presente relatório, elaborado em aplicação do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, contém informações sobre a aplicação dessas regras pela Comissão, incluindo os dados sobre o número de pedidos de acesso e a taxa de divulgação de documentos. O presente relatório abrange o ano de 2014 e baseia-se em dados estatísticos que são apresentados de forma resumida em anexo.

As estatísticas refletem o número de pedidos e não o número de documentos solicitados. Na prática, os pedidos podem abranger um único documento ou processos completos relativos a um procedimento específico contendo numerosos documentos. Não se incluem os pedidos de acesso a documentos que já estavam acessíveis ao público no momento da apresentação do pedido.

A importância do direito de acesso aos documentos no âmbito da política de transparência da Comissão revela-se claramente nestas estatísticas, uma vez que os documentos solicitados foram total ou parcialmente divulgados em 88 % dos casos na fase inicial, tendo sido concedido um acesso mais vasto e adicional em 43 % dos casos na fase confirmativa.

1.Registos e sítios Internet

1.1.Em 2014, foram acrescentados 19 755 novos documentos ao registo de documentos da Comissão (ver anexo - quadro 1).

1.2.Em 2014, o registo público da Comissão incluía os seguintes documentos: COM, SEC, C, JOIN, SWD, JO e PV. Em 2014, não foram criados ou recebidos pela Comissão quaisquer documentos sensíveis, abrangidos por uma destas categorias de documentos.

1.3.O quadro seguinte contém as estatísticas de 2014 relativas à consulta do sítio Web «Transparência e Acesso aos Documentos», constante do servidor EUROPA.





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2.Cooperação com as outras instituições abrangidas pelo regulamento

As três instituições (Parlamento Europeu, Conselho e Comissão) realizaram periodicamente reuniões técnicas a nível administrativo, com vista a partilhar experiências, desenvolver boas práticas e assegurar a aplicação coerente do regulamento.

3.Análise dos pedidos de acesso

3.1.Em 2014, o número de pedidos de acesso na fase inicial diminuiu ligeiramente em termos do número de pedidos (6 227 em 2014, em comparação com 6 525 em 2013). O número de respostas dadas com base no Regulamento n.º 1049/2001 foi 5 637 em 2014, em comparação com 5 906 em 2013. (Ver anexo – quadro 2).

3.2.Quanto à fase confirmativa, o número de pedidos recebidos teve um aumento significativo de 27 % (300 novos pedidos confirmativos em 2014, contra 236 em 2013). Foram finalizados 327 processos em 2014, em comparação com 252 em 2013, o que constitui um aumento significativo de 30 %. (Ver anexo – quadro 5).

3.3.Em 2014, tal como em 2013, o Secretariado-Geral recebeu a proporção mais elevada de pedidos iniciais (11,6 % do total). Os pedidos iniciais de documentos detidos pela Direção-Geral da Concorrência aumentaram de 5,1 % para 7,6 %, o que a coloca em segundo lugar, tendo os pedidos de documentos detidos pela Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores, que ocupa o terceiro lugar, diminuído de 8,3 % para 7,2 %. Seis outras DireçõesGerais receberam um número de pedidos que representam mais de 5 % do total (Agricultura e Desenvolvimento Rural, Empresas e Indústria, Ambiente, Mercado Interno e Serviços, Fiscalidade e União Aduaneira, e Comércio). As restantes Direções-Gerais representam menos de 5 %. (Ver anexo – quadro 10).