PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, que impõem medidas restritivas a respeito da situação no Sudão do Sul

(2015/C 225/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no Anexo I da Decisão (PESC) 2015/740 do Conselho (1), alterada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/1118 do Conselho (2), e no Anexo I do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1112 do Conselho (4) que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Sudão do Sul.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu incluir essas pessoas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas impostas nos termos dos pontos 6, 7, 8 e 12 da Resolução 2206 (2015).

As pessoas em causa podem apresentar a qualquer momento ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos do ponto 16 da Resolução 2206 (2015), um pedido de reapreciação das decisões sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado, eventualmente, de documentação justificativa. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Focal Point for De-listing Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 0853B United Nations New York, N.Y. 10017 UNITED STATES OF AMERICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, consultar: http://www.un.org/sc/committees/2206/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/740, alterada pela Decisão de Execução (PESC) 2015/1118, e no Regulamento (UE) 2015/735, alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1112. Os motivos para a inclusão das pessoas em causa nestas listas constam das entradas pertinentes do anexo I da decisão e do Anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo III do Regulamento (UE) 2015/735 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 6.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas, para o seguinte endereço:

Conseil de l’Union européenne Secrétariat général DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 117 de 8.5.2015, p. 52.

(2) JO L 182 de 10.7.2015, p. 31.

(3) JO L 117 de 8.5.2015, p. 13.

(4) JO L 182 de 10.7.2015, p. 2.