2. Nitratos
A5-0386/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeu sobreaaplicaçãodaDirectiva91/676/CEErelativaaosnitratos
(2000/2110(INI))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta a Directiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à protecção das águas contra a polui-
ção causada por nitratos de origem agrícola(1)
2dash Tendo em conta os relatórios da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação da
Directiva do Conselho 91/676/CEE, relativa à protecção das águas contra a poluição causada pornitratos de origem agrícola (COM(97) 473), e sobre as medidas tomadas nos termos da Directiva doConselho 91/676/CEE relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origemagrícola 2dash Síntese do relatório dos Estados-membros à Comissão nos termos do artigo 11
o
COM(98) 16),
2dash Tendo em conta a Resolução de 20 de Outubro de 1998(2) sobre o supracitado relatório,
2dash Tendo em conta os processos pendentes e os concluídos no TJCE,
2dash Tendo em conta a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um
quadro de acção comunitária no domínio da política da água(3);
2dash Tendo em conta as conclusões de uma delegação da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e
da Política do Consumidor do Parlamento Europeu aos Países Baixos, em 12 de Outubro de 2000,
2dash Tendo em conta o no2 do artigo 47oe o artigo 163odo seuRegimento,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0386/2000),
1. Recomenda que seja conferida prioridade imediata à aplicação da legislação em vigor, de preferência
a proceder a uma reformulação e reforma da Directiva;
2. Considera, em particular, que devido a deficiências na respectiva aplicação, a Directiva «Nitratos»
malogrou-se amplamente no que diz respeito à consecução do seu objectivo, nomeadamente a reduçãoda poluição pelos nitratos e a prevenção do problema da eutrofização; constata também que a AgênciaEuropeia do Ambiente afirma que as concentrações de nitratos nos principais rios da UE não sofreramgrande alteração desde 1980; significa isto que não existe ainda qualquer inversão da tendência da polui-ção das águas com nitratos e da eutrofização dos mares (particularmente o Mar do Norte e o Mar Báltico,mas também a parte norte do Adriático);
3. Exorta os Estados-membros a adoptarem de imediato medidas concretas para a transposição da direc-
tiva relativa aos nitratos, particularmente no domínio dos programas de acção nas regiões ameaçadas pelapoluição com nitratos; é necessária uma acção enérgica e imediata,
a) porque as águas carecem frequentemente de muitos anos para atingirem de novo uma boa situação
(«efeito de superpetroleiro»), e
b) para minimizar a distorções da concorrência existentes;
4. Recorda que, com a notável excepção da Dinamarca e da Suécia, a aplicação da Directiva «Nitratos»
tem sido extremamente insatisfatória e que tem sido morosa a actuação da Comissão no que diz respeito àcondenação dos Estados-membros por não observância daquele diploma; solicita à Comissão que continuea utilizar sem hesitações os meios legais apropriados à sua disposição, inclusivamente a aplicação de mul-tas adequadas, para garantir uma correcta aplicação da Directiva «Nitratos», sempre que detecte uma situa-ção de incumprimento das obrigações dos Estados-membros;
(1) JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
(2) JO C 341 de 9.11.1998, p. 35.
(3) JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.C 262/128 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
5. Considera necessário acelerar o processo por incumprimento previsto no Tratado em caso de não
aplicação da legislação comunitária nos domínios da protecção do ambiente e do consumidor; entendeque o prazo para recurso ao TJCE deveria ser reduzido para 6 meses ou menos, no intuito de tornar assanções um meio dissuasor mais eficaz, e que a redução do número de casos pendentes deveria constituiruma prioridade para o Tribunal de Justiça Europeu;
6. Recorda que, apesar de a Comissão ter recentemente criado um formato normalizado para assistir os
Estados-membros na transmissão de informações sobre a aplicação e eficácia da Directiva, as comparaçõesdirectas e as avaliações quantitativas são difíceis de realizar com base nas informações já fornecidas emdiferentes formatos; constata que os processos de controlo e as técnicas de amostragem variam consoanteos Estados-membros, e que a Comissão deveria criar orientações comunitárias para a amostragem daságuas, a fim de tornar possíveis as comparações directas entre o desempenho dos Estados-membros noque respeita à consecução dos objectivos da Directiva;
7. Exorta a uma avaliação aperfeiçoada e contínua da aplicação e eficácia da Directiva e insta a Comis-
são a apresentar, no mais breve trecho, propostas de instrumentos aperfeiçoados de amostragem e avalia-ção das diferentes fontes de emissão e dos seus efeitos, que permitam uma comparação directa entre osresultados obtidos pelos Estados-membros nos seus esforços de consecução dos objectivos previstos naDirectiva, tendo em conta os níveis de partida de cada Estado-membro;
8. Os Estados-membros podem solicitar derrogações; entende que as derrogações não poderão aplicar-se
aos objectivos da directiva, mas apenas aos meios (tal como se afirma no Anexo III.2 da citada directiva) eque devem ser permitidas derrogações relativamente aos meios prescritos apenas no caso de:
a) serem dadas garantias de que os objectivos da directiva são comprovadamente conseguidos (por exem-
plo, por meio de um sistema de contabilização dos minerais), e
b) da concessão de uma derrogação não resultarem distorções da concorrência entre Estados-membros;
9. Entende que a Comissão deveria ter em conta os casos dos Estados-membros que, com base em
motivos cientificamente sustentados, pretendem obter uma derrogação do limite de 170 kg N/ha, na con-dição de não serem, em circunstância alguma, ultrapassados os 50 mg de nitrato/l nas águas subterrâneas ede que uma limitação suplementar da utilização de fertilizantes químicos garanta que os valores-limite daDirectiva 75/440/CEE(
1) sejam respeitados;
10. Constata que a Directiva não estabelece qualquer prazo para a consecução dos seus objectivos;
observa que este prazo está estabelecido na directiva-quadro relativa à água;
11. Exorta a Comissão, no âmbito da notificação prescrita, a garantir que as eventuais derrogações em
cada Estado-membro (por exemplo, no que se refere à densidade do efectivo pecuário e aos métodos decontrolo) não determinem uma redução do nível de protecção, mas, sim, uma aplicação mais exacta da
Directiva com base nas condições regionais particulares;
12. É de opinião que os agricultores dos Estados-membros que observam o disposto na Directiva
encontram-se em desvantagem concorrencial relativamente aos que não cumprem rigorosamente os requi-sitos, o que é particularmente o caso da Dinamarca; recorda que a observância da Directiva a nível daUnião corrigiria esta injusta situação, pelo que a Comissão deve adoptar todas as medidas necessáriasvisando garantir uma plena observância a nível da UE;
13. Recorda que é necessário promover, de forma mais determinada, a reorientação da ajuda financeira
à produção agrícola para os serviços responsáveis pela conservação da natureza, pela protecção da paisa-gem e pelos recursos hídricos na União Europeia, tendo em vista proporcionar aos agricultores perspecti-vas de exercício de uma actividade consentânea com a protecção do ambiente; solicita à Comissão queadopte as iniciativas necessárias nesse sentido;
14. É de opinião que os efeitos de outras políticas agrícolas, designadamente, as regras aplicáveis ao
regime de set-aside(retirada de terras da produção) e os subsídios às culturas, nos níveis de nitratos pre-
sentes nas águas deveriam ser tidas em conta pela Comissão aquando da definição destas políticas e dosníveis dos subsídios;
(1) JO L 306 de 26.11.1975, p. 20.18.9.2001 PT C 262/129 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
15. A Comissão deve proceder a uma avaliação da poluição por nitratos de origem não agrícola e criar
medidas para fazer face a quaisquer problemas identificados. Tal é válido particularmente para a aplicaçãoda Directiva 91/271/CEE do Conselho, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas(
1), cuja aplicação
por parte dos Estados-membros é igualmente deficiente; exorta a Comissão a proceder de igual modocontra os Estados-membros em atraso e a adoptar de imediato todas as medidas legais;
16. Considera que a Comissão deveria, no contexto do Sexto Programa de Acção Ambiental, estudar a
contribuição do fosfato para a eutrofização e, se necessário, criar medidas para reduzir este tipo de polui-ção;
17. Constata que, nos países candidatos, a utilização de nitratos é actualmente relativamente baixa e
que, na Polónia, a utilização do azoto representa apenas um quarto da média da Europa Ocidental; é deopinião que os países candidatos devem manter a sua posição de partida favorável; que as políticas desti-nadas ao desenvolvimento e à intensificação do sector agrícola em novos Estados-membros da Europa
Oriental não devem colidir com os objectivos da Directiva «Nitratos»; considera que o potencial impacto
ambiental da política nesta área deveria ser monitorizado, devendo as políticas ser modificadas, se neces-sário;
18. Recorda que o facto de os Estados-membros não cumprirem as obrigações que lhes incumbem nos
termos desta e de outras directivas põe em causa o princípio segundo o qual os novos Estados-membrosdeveriam harmonizar a legislação ambiental antes da adesão; pergunta-se por que motivo teriam estes queobservar uma regulamentação que a maioria dos actuais Estados-membros desrespeita de forma flagrante;considera que a plena aplicação, por parte dos actuais 15 Estados-membros, permitiria à União exercerpressão no sentido de melhorias no plano ambiental sem ser acusada de hipocrisia;
19. É de opinião que, na medida em que se evite o cultivo de solos de set-aside, encorajando, por con-
seguinte, o set-asidede longo prazo em áreas designadas no âmbito da rede Natura 2000, ao cultivar boas
culturas arvenses de inverno em todos os solos agrícolas após a colheita precoce e, em alguns casos, aoplantar árvores de folhagem perene naturalmente presentes numa região em ZVN fora da rede Natura2000, seria reduzida a lixiviação de nitratos, sendo os objectivos da Directiva em apreço de mais fácilconsecução; recorda que, sempre que possível, dever-se-iam restabelecer as zonas húmidas;
20. Insta a Comissão a examinar a possibilidade de concessão de ajudas à utilização extensiva de pasta-
gens e à plantação de solos em regime de pousio ou de set-asideem matérias-primas renováveis, visando a
redução da lixiviação de nitratos, fosfatos e outros nutrientes, reduzindo, assim, a eutrofização das águas;
21. É de opinião que os Estados-membros que designem a totalidade do seu território deveriam ser
levados a justificar tal designação perante a Comissão, e que no caso de terem agido com incúria, deveriamos Estados-membros em causa rever tal designação; recorda que há que ter presente que a designação datotalidade do território significa que são necessárias medidas para reduzir a poluição pelos nitratos emtodo o território e que a protecção do território de um Estado-membro não se deve fazer em detrimentodo ambiente de outro Estado-membro; recorda ainda que, dado ser a designação das zonas vulneráveisuma questão altamente delicada, é necessário que a Comissão defina critérios objectivos para detectar asáreas que requerem uma intervenção;
22. Considera que os agricultores deveriam utilizar, ou poder utilizar, mais amplamente análises, infor-
mações específicas e pareceres de especialistas sobre as necessidades de determinados solos e culturas emmatéria de fertilizantes, tendo em vista uma utilização equilibrada dos fertilizantes; considera ainda que amodelização computorizada visando a previsão rigorosa das necessidades em termos de fertilizantes pode-ria ser útil, em determinados casos, enquanto medida complementar;
23. Exorta à prestação de um melhor apoio prático e técnico aos agricultores no quadro da redução da
lixiviação de nitratos e salienta, em particular, a necessidade de análises gratuitas dos solos e de ajudas noque respeita ao estrume sólido e ao estrume solidificado, bem como de processos de transformação sus-tentada do estrume animal (compostagem, separação dos sólidos, produção de biogás, etc.);
(1) JO L 135 de 30.5.1991, p. 40.C 262/130 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
24. Considera que deveriam ser introduzidos métodos de testagem e critérios de amostragem normali-
zados, para determinar a proporção da concentração de azoto de origem agrícola nas águas subterrâneas esuperficiais, a fim de garantir uma justa aplicação da Directiva; esta normalização deve em todo o casoincidir nos seguintes aspectos:
a) definir profundidades de medição normalizadas para efeitos de medição da concentração de nitratos
em águas subterrâneas;
b) repartir de forma equilibrada os pontos de medição na zona «vulnerável»;
c) prever ajustamentos a fim de ter em conta as flutuações da precipitação anual;
25. Exorta a Comissão a elaborar uma lista das medidas que demonstraram ser eficazes nos países em
que a Directiva «Nitratos» foi aplicada com êxito; recorda que, graças a uma lista desse tipo, toda a UEpoderia beneficiar da experiência adquirida nesses Estados-membros; a lista em questão deverá, nomeada-mente, comportar as seguintes medidas:
a) Elaboração de um plano de acção nacional em matéria de nitratos que abranja todas as medidas;b) Elaboração de uma cartografia nacional circunstanciada dos recursos hídricos subterrâneos, tendo em
vista a designação das zonas especialmente vulneráveis;
c) Concessão de prémios aos agricultores que, nas zonas especialmente vulneráveis, utilizem métodos de
cultivo particularmente consentâneos com o ambiente que ultrapassem o previsto na lei;
d) Garantia de expansão contínua das áreas fertilizadas segundo métodos ecológicos, eventualmente atra-
vés de medidas de apoio;
e) Utilização da própria natureza como aliada para:
2dash estabelecer zonas-tampão nas margens dos rios, cursos de água, fiordes, lagos e mares,2dash aumentar as áreas das zonas húmidas,
2dash intensificar a florestação,
2dash estabelecer normas aplicáveis à rotação e repetição anual de culturas;
f) elaboração de planos de fertilização e estabelecimento de limites de fertilização para as explorações
agrícolas, sendo as quantidades de fertilizantes determinadas por factores de ordem ambiental;
g) elaboração, por parte de cada exploração agrícola, de registos que facultem uma boa panorâmica da
utilização total de fertilizantes e sirvam de base à aplicação de sanções (taxas/multas) se os limites defertilização da exploração forem ultrapassados;
h) Utilização das receitas provenientes destas taxas oumu ltas na criação de zonas húmidas em acções de
reflorestação e outras acções de recuperação do ambiente;
i) Solicitar a armazenagem do estrume nas explorações agrícolas, de forma a que aquele apenas seja
utilizado quando as culturas o possam absorver;
j) Solicitar que o número de cabeças de gado em cada exploração deve ser proporcional à área cultivada,
a fim de garantir a absorção do fertilizante produzido;
k) Pôr em prática operações contínuas de controlo e inspecção;
26. Insta a Comissão a ter em conta, de modo coerente, no âmbito da aplicação da Política Agrícola
Comum reformada em 1999, a consecução dos objectivos de protecção do ambiente, e a apresentar aoParlamento Europeu, em 2001, um relatório sobre esta matéria;
27. Recorda que a Comissão é obrigada a elaborar um relatório sobre a aplicação da directiva relativa
aos nitratos; insta a Comissão a focar, no próximo relatório sobre a aplicação da directiva relativa aos
nitratos, os seguintes aspectos fundamentais:
a) uma descrição comparável dos efeitos da poluição com nitratos em todos os Estados-membros;b) a elaboração de cartas que ilustrem de modo comparável a qualidade da água e as suas tendências;18.9.2001 PT C 262/131 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
c) uma descrição comparável das medidas até agora adoptadas, regras de boas práticas, programas de
acção, etc.);
exorta ainda a Comissão a permitir o acesso do público a estes relatórios sob uma forma facilmente com-
preensível;
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
3. Habitats (processo sem debate)
A5-0387/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 92/43/CEE relativa aos habitats
(2000/2111(INI))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta a Convenção sobre a biodiversidade,2dash Tendo em conta a Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da
Europa,
2dash Tendo em conta a Convenção de Aarhus sobre a informação, participação do público no processo de
decisão e acesso à justiça em assuntos ambientais,
2dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Utilização racional e a preservação das zonas
húmidas» (COM(95) 189) e as Conclusões do Conselho após debate público sobre a utilização racionale a conservação das zonas húmidas (1996),
2dash Tendo em conta o décimo sexto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário
(1998) (COM(1999) 301)(
1),
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Outubro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária para a biodiversidade
(COM(98) 42 2dash C4-0140/1998 2dash SEC(1998) 348 2dash C4-0155/1998)(2),
2dash Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
flora selvagens (Directiva «habitats»)(3),
2dash Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (Directiva «aves»)(4),
2dash Tendo em conta a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
públicos e privados no ambiente (Directiva «EIA»)(5),
2dash Tendo em conta a sua posição de 6 de Setembro de 2000 sobre a Posição Comum adoptada pelo
Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa àavaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (Directiva SEA)(5685/1/2000 2dash C5-0180/2000 2dash 1996/0304(COD)(
6),
2dash Tendo em conta o no2 do artigo 47oe o artigo 163odo seuRegimento,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0387/2000),
(1) JO C 354 de 7.12.1999, p. 1.
(2) JO C 341 de 9.11.1998, p.41.
(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(4) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
(5) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
(6) Textos Aprovados de 6.9.2000, ponto 4.C 262/132 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001