COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.12.2019 COM(2019) 637 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as despesas do FEAGA



















































































Sistema de Alerta Precoce n.º 7-10/2019



Sumário 1.Processo orçamental de 2019 – FEAGA 2.Receitas afetadas ao FEAGA 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2019 3.1. Medidas de mercado 3.1.1. Azeite 3.1.2. Frutos e produtos hortícolas 3.1.3. Produtos do setor vitivinícola 3.1.4. Leite e produtos lácteos 3.1.5. Regimes de distribuição de alimentos nas escolas 3.2. Pagamentos diretos 3.2.1. Pagamentos diretos dissociados

3.2.2. Outros pagamentos diretos 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA 5.Conclusões Anexo: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.8.2019 1.Processo orçamental de 2019 – FEAGA Em 12 de dezembro de 2018, o Parlamento Europeu aprovou o orçamento geral da União Europeia para 2019. No caso do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), o orçamento inclui um montante de 43 192 milhões de EUR em dotações de autorização e de 43 116 milhões de EUR em dotações de pagamento para pagamentos diretos e despesas relacionadas com o mercado. A diferença entre montantes para os dois tipos de dotações resulta da utilização de dotações diferenciadas para determinadas medidas executadas diretamente pela Comissão. Estas dizem respeito, principalmente, a medidas de promoção de produtos agrícolas e a medidas de estratégia política e de coordenação. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Com base nas disposições do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. De acordo com aquelas disposições, as receitas afetadas podem cobrir as necessidades de financiamento de qualquer despesa do FEAGA. A parte das receitas não utilizada num exercício orçamental transita automaticamente para o exercício seguinte . O orçamento do FEAGA para 2019 inclui: ·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento para medidas de mercado e pagamentos diretos, ·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental, ·a transferência do saldo das receitas afetadas do exercício orçamental anterior. Na proposta de dotações orçamentais do FEAGA para 2019, a Comissão teve em conta a previsão do total de receitas afetadas tendo, no caso do orçamento de 2019, pedido um nível de dotações correspondente à diferença entre a estimativa das necessidades e a estimativa das receitas afetadas. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA tendo em conta as receitas afetadas previstas. Aquando da elaboração do orçamento para 2019, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 078 milhões de EUR, distribuídos da seguinte forma: ·montante de receitas afetadas que se esperava viesse a ser gerado durante o exercício orçamental de 2019, estimado em 634 milhões de EUR (499 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade e 135 milhões de EUR de irregularidades);

·montante de receitas afetadas a transitar do exercício orçamental de 2018, estimado em 444 milhões de EUR. A Comissão atribuiu estas receitas, estimadas em 1 078 milhões de EUR, aos seguintes regimes: ·140 milhões de EUR aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor da fruta e dos produtos hortícolas; e ·938 milhões de EUR ao regime de pagamento de base. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas para estes regimes corresponde a: ·849 milhões de EUR para os fundos operacionais destinados às organizações de produtores no setor da fruta e dos produtos hortícolas; e ·17 149 milhões de EUR para o regime de pagamento de base. No anexo (execução provisória do orçamento de 2019), os valores das dotações orçamentais, ao nível do artigo, para o setor da fruta e dos produtos hortícolas e para os pagamentos diretos dissociados não têm em conta as receitas afetadas acima referidas, apresentando as dotações votadas para esses artigos, no montante de 715 milhões de EUR e de 34 388 milhões de EUR, respetivamente. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, os montantes totais previstos no orçamento de 2019 são de 855 milhões de EUR para o setor da fruta e dos produtos hortícolas e de 35 326 milhões de EUR para os pagamentos diretos dissociados. 3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2019 O anexo do presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento no período de 16 de outubro de 2018 a 31 de agosto de 2019, comparando esse nível de execução com o perfil de despesas do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. 3.1.Medidas de mercado A execução das dotações foi inferior ao previsto nos setores do azeite, do vinho, do leite e dos regimes de distribuição de alimentos nas escolas. Por outro lado, os resultados da execução orçamental no setor da fruta e dos produtos hortícolas são superiores ao previsto no perfil de despesas. 3.1.1.Azeite As despesas relativas aos programas de melhoria da qualidade são inferiores em 10 milhões de EUR ao previsto no final de agosto, de acordo com o perfil de despesas. Prevê-se a execução do montante orçamentado antes do final do exercício orçamental. 3.1.2.Frutos e produtos hortícolas As despesas declaradas neste setor ascendem a cerca de 64 milhões de EUR acima do perfil. Contudo, neste momento, prevê-se que o montante orçamentado total seja suficiente para cobrir todas as necessidades. 3.1.3.Produtos do setor vitivinícola No que respeita a esta rubrica do orçamento, até ao momento, as despesas declaradas situam-se 49 milhões de EUR abaixo do perfil de despesas. Este pequeno desvio considera-se temporário, devendo o montante orçamentado ser executado no final do ano.

3.1.4.Leite e produtos lácteos O desvio em relação ao perfil de despesas (–67 milhões de EUR) explica-se pela declaração de ganhos dos Estados-Membros (comparativamente ao valor contabilístico) nas vendas de leite em pó desnatado. No exercício financeiro de 2018, foi contabilizada uma depreciação das existências públicas de leite em pó desnatado (final do exercício), para ajustar o valor das existências ao preço de venda previsível nesse momento. Desde então, o mercado tem registado uma tendência ascendente constante. Por conseguinte, o leite em pó desnatado foi vendido a um preço mais elevado do que o valor contabilístico, produzindo os benefícios declarados pelos Estados-Membros. 3.1.5.Regimes de distribuição de alimentos nas escolas Este desvio relativamente ao perfil (–19 milhões de EUR) considera-se temporário, devendo o montante orçamentado ser executado no final do ano. 3.2.Pagamentos diretos A execução das dotações para pagamentos diretos é ligeiramente superior ao previsto. 3.2.1.Pagamentos diretos dissociados A despesa declarada é de 926 milhões de EUR acima do perfil. No entanto, tendo em conta as receitas afetadas disponíveis para o artigo – 938 milhões de EUR –, o padrão de execução corresponde plenamente ao perfil histórico. Por conseguinte, decorre do perfil sem receitas afetadas que não há falta de dotações. 3.2.2.Outros pagamentos diretos A despesa declarada ao abrigo deste artigo orçamental está ligeiramente (115 milhões de EUR) abaixo do perfil. Prevê-se, contudo, a execução do montante orçamentado até ao final do exercício. 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA O quadro do anexo mostra que, no final de agosto de 2019, foram cobradas receitas afetadas no montante de 634,2 milhões de EUR, ou seja, mais 0,2 milhões de EUR do que o previsto aquando da adoção do orçamento de 2019. Este subsistema compreende, em especial: ·as receitas resultantes de correções no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, que ascendem a 494,4 milhões de EUR; ·as receitas resultantes de irregularidades, que ascendem a 137,9 milhões de EUR, e ·o remanescente de receitas provenientes da imposição sobre o leite ascende a 1,9 milhões de EUR. Tendo em conta o montante de 448,8 milhões de EUR de receitas transitadas do exercício anterior, o montante total de receitas afetadas disponíveis em 31 de agosto de 2019 ascende a 1083,0 milhões de EUR, prevendo-se a cobrança de montantes adicionais durante o exercício orçamental. 5.Conclusões A execução provisória das dotações orçamentais de 2019 do FEAGA no período até 31 de agosto de 2019 revela que os reembolsos mensais aos Estados-Membros foram superiores em 680 milhões de EUR ao perfil de utilização calculado.