A4-0117/94

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto (COM(94)0287 - C4-0115/94 - 94/0163(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto

>Texto após votação do PE>

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um modelo-tipo de vistos de curta duração

(Alteração 2)

Terceira citação bis (nova)

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, e a Recomendação nº R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regula a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia,

(Alteração 3)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o presente regulamento apenas estabelece as especificações do modelo que não são secretas; que estas especificações têm que ser complementadas por outras que devem permanecer secretas a fim de evitar a contrafacção e a falsificação; que devem ser conferidos à Comissão poderes para decidir das especificações suplementares; que, tendo em conta o objecto do presente regulamento, se afigura apropriado que estas decisões sejam tomadas de acordo com o procedimento III a) previsto na Decisão 87/373/CEE do Conselho;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o presente regulamento apenas estabelece as especificações do modelo que não são secretas; que as especificações secretas não podem conter ou fazer referência a dados pessoais, devendo limitar-se apenas aos dados necessários para evitar a falsificação do próprio visto; que estas especificações têm que ser complementadas por outras que devem permanecer secretas cujo objectivo deverá ser sempre o de evitar a contrafacção e a falsificação; que devem ser conferidos à Comissão poderes para decidir das especificações suplementares; que, tendo em conta o objecto do presente regulamento, se afigura apropriado que estas decisões sejam tomadas de acordo com o procedimento II b) previsto na Decisão 87/373/CEE do Conselho;

(Alteração 5)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, para ser eficaz, o presente regulamento deve ser aplicável a todos os tipos de visto, uma vez que, de outra forma, o modelo-tipo seria complementado por vistos nacionais não abrangidos pelas normas comunitárias; que o modelo-tipo de visto deve poder ser utilizado relativamente a diferentes tipos de visto;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Artigo 2º

>Texto original>

As especificações suplementares com vista a dificultar a contrafacção ou a falsificação do visto e que tenham carácter secreto serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 6º.

>Texto após votação do PE>

As especificações suplementares com vista unicamente a dificultar a contrafacção ou a falsificação do visto e que tenham carácter secreto serão adoptadas pela Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 6º.

(Alteração 8)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. O modelo-tipo será, em termos de apresentação, fabrico e utilização, conforme às disposições relevantes em matéria de protecção de dados pessoais.

>Texto após votação do PE>

1. O modelo-tipo será, em termos de apresentação, fabrico e utilização, conforme às disposições relevantes em matéria de protecção de dados pessoais, em particular a Convenção Europeia para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, e a Recomendação nº R (87) 15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987, que regulamenta a utilização de dados de carácter pessoal no sector da polícia.

(Alteração 7)

Artigo 6º, terceiro, quarto e quinto parágrafos

>Texto original>

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se essas medidas não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, a Comissão comunicá-las-á prontamente ao Conselho. Nesse caso:

>Texto original>

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

- A Comissão diferirá a aplicação das medidas que aprovou por um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas que não poderá, em caso algum, ultrapassar três meses a partir da data da comunicação;

>Texto original>

Se, no termo de um prazo de dois meses, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

- O Conselho, deliberando por maioria qualificada, poderá tomar uma decisão diferente no prazo previsto no travessão anterior.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece um modelo-tipo de visto (COM(94)0287 - C4-0115/94 - 94/0163(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0287) ((JO C 238 de 26.8.1994, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 100º-C do Tratado CE (C4-0115/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, bem como os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0117/94),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.