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PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/171

P8_TA(2015)0406

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira para o pagamento de adiantamentos no âmbito do orçamento de 2016 (COM(2015)0281 — C8-0133/2015 — 2015/2123(BUD))

(2017/C 366/26)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0281) — C8-0133/2015),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta o projeto comum aprovado pelo Comité de Conciliação em 14 de novembro de 2015 (14195/2015 — C8-0353/2015),

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0335/2015),

A. Considerando que, nos termos do artigo 4.o-A, n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 2012/2002, é disponibilizado um montante de 50 000 000 de EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
1.

Concorda com a decisão da Comissão segundo a qual a candidatura apresentada pela Bélgica em 19 de dezembro de 2013 tem direito a uma contribuição financeira nos termos do artigo 2.o, alínea c), que exige que sejam demonstradas circunstâncias excecionais, apesar de as condições estipuladas no artigo 2.o, alíneas a) e b), do Regulamento FEG não estarem preenchidas; sublinha, no entanto, que a invocação do artigo 2.o, alínea c), deve ser avaliada caso a caso e não deve tornar-se um método geral para a mobilização do FEG quando as condições de base não se encontram reunidas;
C.

Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, de aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG, através do encurtamento do prazo de avaliação e aprovação, de alargar as ações e os beneficiários elegíveis, mediante a introdução dos trabalhadores independentes e dos jovens, e de financiar incentivos à criação da própria empresa;
1.

Constata pela leitura do relatório do Tribunal sobre as contas anuais da Agência que em relação a uma observação formulada no relatório do Tribunal de 2011 e assinalada como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012 foram tomadas medidas corretivas e essa observação é agora assinalada como «concluída»; constata ainda que a observação formulada no relatório do Tribunal de 2012 é agora assinalada como «pendente»;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às duas observações formuladas no relatório de 2011 do Tribunal e assinaladas como estando «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora estas observações assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas»; observa ainda que, no tocante às cinco observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas, e três observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas» e as outras duas como estando «em curso»;
2.

Regista, com base em informações da Autoridade, que: — a validação dos sistemas locais foi incorporada, quando aplicável, na validação dos sistemas contabilísticos do responsável pela contabilidade, bem como nos sistemas centrais ABAC e SAP; — a supervisão do nível de execução orçamental e do nível geral de transições continua a ser melhorada, a fim de manter as transições de acordo com os objetivos de execução orçamental definidos para as atividades operacionais; — a eleição do presidente e do vice-presidente do Conselho de Administração deve ser conduzida na sessão aberta transmitida por áudio, através de votação secreta, nos termos do estipulado no seu regulamento interno, adotado em junho de 2013; — o diálogo periódico com as partes interessadas da autoridade constitui uma prática regular; assinala as medidas tomadas no sentido da transparência, tais como a consulta pública sobre a criação de uma iniciativa «EFSA aberta» ou os grupos especializados EFSA; — nos domínios da gestão de dados, da continuidade das atividades e da segurança informática, as recomendações do consultor externo estão a ser aplicadas; espera que a Autoridade informe a autoridade de quitação sobre os resultados da aplicação destas medidas corretivas; — a Autoridade otimizou a sua página eletrónica a fim de a tornar mais acessível para o utilizador e de facilitar a consulta sobre aspetos importantes do trabalho científico, nomeadamente as competências científicas, a recolha de dados, as metodologias e pareceres de avaliação dos riscos e o seu possível impacto nos cidadãos da União através do acesso rápido a aconselhamento científico, a publicações técnicas ou às últimas notícias;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal como «concluída» e a outra como estando «em curso»; observa, além disso, que, no que se refere às quatro observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foi tomada uma ação corretiva em resposta às observações do ano anterior, o que levou a que a mesma esteja agora assinalada no relatório do Tribunal como «concluída», estando outras três observações assinaladas como estando «em curso»;
Recorda que a adoção do POR n.o 3/2014, do POR n.o 4/2014, do POR n.o 6/2014 e do POR n.o 8/2014 reduzirá a quota-parte da contribuição RNB dos Estados Membros para o orçamento da União num total de 8 688 milhões de EUR, compensando, por conseguinte, na integralidade as necessidades de pagamento adicionais solicitadas no POR n.o 3/2014, tal como acordado nas conclusões comuns de 8 de dezembro de 2014;
2.

Recorda que a aprovação do orçamento retificativo n.o 2 reduzirá a proporção da contribuição baseada no RNB dos Estados Membros para o orçamento da UE em 1 005 milhões de euros e, por isso, compensará parcialmente a sua contribuição para o financiamento do orçamento retificativo n.o 3 (3 170 milhões de euros de recursos próprios adicionais necessários); salienta, assim, a sua intenção de continuar o processo de aprovação do projeto de orçamento retificativo n.o 2, em paralelo com as negociações sobre o projeto de orçamento retificativo n.o 3, relativo à mobilização de dotações para pagamentos adicionais, e do projeto de orçamento retificativo n.o 4, que diz respeito à revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT), a outras receitas e ao caráter definitivo de algumas multas, obtendo assim mais 2 059 milhões de euros de recursos próprios, permitindo uma redução das necessidades de dotações suplementares do projeto de orçamento retificativo n.o 3;
12.

Congratula-se com a continuação do reforço dos lugares de auditoria em 2012, em comparação com o número de pessoal nos outros serviços e incentiva o Tribunal de Contas a prosseguir o seu empenho em obter ganhos de eficiência nos serviços de apoio; toma nota do sucesso do recrutamento de novo pessoal para lugares de auditoria; manifesta, no entanto, a sua preocupação pelo ligeiro aumento de vagas em finais de 2012, quando comparado com 2011;
1.

Chama a atenção para o importante papel da Fundação que contribui para melhorar o desenvolvimento do capital humano nos países parceiros; congratula-se, neste contexto, com o cumprimento dos objetivos do programa de trabalho, como demonstra o aumento do número de realizações no domínio empresarial em 2012, detalhadas no relatório anual de atividades; reconhece a ênfase colocada na atividade da Fundação sobre as questões importantes do emprego dos jovens e a concessão de uma atenção renovada à educação e à formação profissional, a dimensão das competências das pequenas e médias empresas e os processos de migração;
25.

Realça que os recursos indicativos totais considerados necessários para as sete Empresas Comuns de Investigação instituídas até ao momento pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União — com a notável exceção da Empresa Comum Galileu — para o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;
22.

Observa que as empresas comuns empregam 409 funcionários permanentes e temporários, ou seja, menos de 1 % do total de funcionários da União autorizados no âmbito do orçamento geral (quadro de pessoal) União;
1.

Regista, com base em informações da Agência, que: — no final de 2012, o volume de dotações transitadas relativas ao Título III representava 13% do orçamento anual, o volume de dotações transitadas relativas ao Título II representava 2% do orçamento anual e o volume global transitado representava 8,5% do orçamento anual; regista que a redução do volume de dotações transitadas para o exercício seguinte foi obtida através da mudança da programação dos contratos públicos do primeiro trimestre do exercício para o último trimestre do exercício anterior; — o seu primeiro controlo do inventário foi iniciado em abril de 2013 usando a aplicação e a tecnologia do sistema ABAC Assets, ao passo que a Agência verificou a existência, avaliação, elegibilidade e correção dos registos de ativos fixos; — foram tomadas as medidas necessárias para abordar a falta de transparência dos processos de recrutamento; constata que o Tribunal de Contas assinalou a questão como «concluída» no seu relatório;
1.

Congratula-se com a apresentação pela Comissão, em 25 de setembro de 2013, do POR n.o 8/2013, que diz respeito ao aumento das dotações de pagamento no valor de 3,9 mil milhões de euros nas rubricas 1a, 1b, 2, 3a, 3b e 4 do QFP, ou seja, para o nível global que fora proposto no POR n.o 2/2013; salienta que, com a adoção integral do POR n.o 8/2013, o limite superior dos pagamentos de 2013 será atingido;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/368

P7_TA(2013)0355

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: inundações na Eslovénia, na Croácia e na Áustria, no outono de 2012

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2013, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional, de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2013)0259 — C7-0116/2013 — 2013/2085(BUD))

(2016/C 093/41)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2013)0259 — C7-0116/2013),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008 relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A7-0283/2013),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
20.

Está consciente de que o projeto KAD constitui um empreendimento de grande envergadura do Parlamento, que visa racionalizar a administração no Luxemburgo para a obtenção de sinergias; manifesta-se preocupado com a possibilidade de quaisquer novos atrasos provocarem custos adicionais significativos; solicita, por conseguinte, que seja transmitida, o mais brevemente possível, à Comissão dos Orçamentos informações atualizadas que especifiquem o calendário do projeto até à sua conclusão (planeada para 2017, o mais tardar), a evolução dos custos estimados do projeto KAD I e KAD II desde 2008 em comparação com as estimativas iniciais, o estado de adiantamento das obras e quaisquer novos desenvolvimentos inesperados; considera que a criação de novos lugares específicos para o projeto deverá respeitar o equilíbrio entre lugares limitados à duração do projeto e lugares previstos a título permanente; sublinha, além disso, a necessidade de ter em conta alterações e insiste em ser consultado antes de ser tomada qualquer decisão sobre o aumento do financiamento do projeto e a criação de novas rubricas;
1.

Solicita às instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam conseguidas novas melhorias no procedimento no âmbito das próximas revisões do FEG e que seja conseguida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;
1.

Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; regista com agrado, neste contexto, o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão após o Parlamento solicitar uma maior celeridade no desbloqueamento das subvenções, com vista a que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG seja apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que as próximas revisões do FEG permitam introduzir novos aperfeiçoamentos no procedimento e que seja conseguida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG; toma nota, porém, da grande extensão do período de avaliação no que diz respeito a este pedido concreto de mobilização do FEG para a Renault s.a.s. e sete dos seus fornecedores;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 296/173

Quarta-feira, 6 de abril de 2011

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE - Inundações em 2010 na Polónia, na Eslováquia, na Hungria, na República Checa, na Croácia e na Roménia

P7_TA(2011)0129

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (COM(2011)0010 – C7-0023/2011 – 2011/2021(BUD))

2012/C 296 E/28

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2011)0010 – C7-0023/2011),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1) (AII de 17 de Maio de 2006), nomeadamente o ponto 26,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),

— Tendo em conta a Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aprovada na reunião de concertação de 17 de Julho de 2008, relativa ao Fundo de Solidariedade da União Europeia,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0114/2011),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Recorda que o ponto 26 do AII de 17 de Maio de 2006 estabelece que, caso haja margem para reafectar dotações no âmbito da rubrica que exige despesas adicionais, a Comissão deve tomar tal facto em consideração ao elaborar a proposta pertinente;

3. Salienta que a Comissão solicitou dotações de autorização e de pagamento adicionais para cobrir as necessidades do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) numa fase tão precoce do exercício porque não viu possibilidades de proceder a uma redistribuição ou reafectação entre as rubricas em questão;

4. Está disposto a considerar a situação global dos pagamentos no contexto da execução do orçamento de 2010;

5. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respectivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(2) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
1.

Solicita às Instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade das candidaturas ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental em conjunto com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam introduzidas novas melhorias no processo no âmbito das próximas revisões do FEG e que se obtenha uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;
2.

Aprova sem alterações a posição do Conselho sobre o projecto de orçamento rectificativo n.o 6/2010 e encarrega o seu Presidente de declarar o orçamento rectificativo n.o 6/2010 definitivamente aprovado, assim como de prover à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia;
Terça-feira, 23 de novembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/027 NL/Noord Brabant and Zuid Holland, Division 18», Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativa a despedimentos verificados em 70 empresas da divisão 18 (Impressão e reprodução de suportes gravados) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II Noord Brabant (NL41) e Zuid Holland (NL33), tendo-a complementado com informações adicionais até 11 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 890 027 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 2 890 027 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
C.

Considerando que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão, com vista a financiar o acompanhamento, as informações, a assistência técnica e administrativa, as auditorias, as actividades de controlo e avaliação necessárias à aplicação do Regulamento FEG, tal como previsto no n.o 1 do artigo 8.o do mesmo, incluindo o fornecimento de informações e orientações aos Estados-Membros no tocante à utilização, ao acompanhamento e à avaliação do FEG, bem como a prestação de informações sobre a utilização do FEG aos parceiros sociais europeus e nacionais (n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento FEG),