COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.06.1998 
COM(1998) 339 final 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea 
mays L.)geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo 
gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida 
glufosinato-amónio 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Em conformidade com o artigo 21° da Directiva 90/220/CEE, a Comissão 
adoptou uma decisão relativa à colocação no mercado de milho geneticamente 
modificado notificado pela Ciba-Geigy em 23 de Janeiro de 1997. A decisão foi 
tomada em conformidade com os pareceres do Comité Científico das Pesticidas 
(SCP), do Comité Científico da Alimentação Animal (SCAN) e do Comité 
Científico da Alimentação Humana (SCF). 
2. Em conformidade cóm o artigo 13° da directiva, as autoridades competentes 
francesas emitiram a sua autorização em 5 de Fevereiro de 1997. 
3. Em 17 de Fevereiro de 1997, a Áustria informou a Comissão de que tinha 
proibido a venda de milho-Bt no seu território por decreto datado de 14 de 
Fevereiro. 
4. Em 28 de Fevereiro de 1997, os argumentos das autoridades austríacas relativos 
aos potenciais efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da 
transferência de genes de resistência aos antibióticos e ao possível 
desenvolvimento da resistência dos insectos à Bt-toxina foram comunicadas aos 
três comités científicos competentes que tinham inicialmente estudado o processo 
e foi-lhes solicitado que se pronunciassem sobre as seguintes questões: 
a) as informações apresentadas pela Áustria constituem novas provas científicas 
relevantes que não tinham sido tomadas em consideração pelos comités nos 
pareceres inicialmente emitidos? 
b) as informações em questão levam os comités a considerar que o produto em 
questão constitui um risco para a saúde humana ou para o ambiente? 
5. Os três comités científicos emitiram os respectivos pareceres sobre as 
informações apresentadas em 21 de Março de 1997 (SCF), 10 de Abril de 1997 
(SCAN) e 12 de Maio de 1997 (SCP). Em conformidade com estes pareceres, as 
• informações apresentadas pela Áustria não fornecem novos elementos 
susceptíveis de justificar uma revisão dos respectivos pareceres. 
6. Por conseguinte, em 10 de Setembro de 1997, a Comissão adoptou um projecto 
de decisão que exige à Áustria a revogação do seu decreto proibindo a venda no 
seu território de milho contendo o gene Bt-endotoxina. Este projecto de decisão 
foi em seguida submetido à apreciação do comité de regulamentação em 
aplicação do artigo 21° da Directiva. 
7. Em 13 de Abril de 1998, o comité de regulamentação, que tinha sido consultado 
por procedimento escrito, não tinha ainda emitido parecer sobre o projecto de 
decisão da Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 21° da 
directiva, a Comissão deverá, neste caso, submeter sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar,. O Conselho deliberará por maioria 
qualificada. 
8. O mesmo artigo estabelece que, se no termo de um prazo de três meses a contar 
da consulta do Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as 
medidas propostas. 
9. No quadro do processo de adopção da sua decisão de colocação no mercado, a 
Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1996, lançar um programa de 
monitorização da resistência dos insectos à Bt-toxina que é susceptível de resultar 
da introdução do gene Bt no milho. O grupo de peritos responsável pela 
monitorização da resistência dos insectos à Bt, instituído pelas autoridades 
competentes em aplicação da Directiva 90/220/CEE, estabeleceu um projecto de 
protocolo de monitorização a aplicar quando se der início ao cultivo das plantas 
com o gene Bt na CE/Os comités científicos competentes participam activamente 
na preparação deste programa de monitorização. 
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10. Simultaneamente, foi instituído um subgrupo de autoridades competentes no 
quadro da Directiva 90/220/CEE a fim de avaliar a questão geral dos potenciais 
efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da tranferência, 
das plantas para os microrganismos, de genes de resistência aos antibióticos. Os 
comités científicos competentes participam activamente nesta tarefa. 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à proibição provisória, na Áustria, da venda de milho (Zea 
mays L.)geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas pelo 
gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida 
glufosinato-amónio 
(apresentada pela Comissão) 
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O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à 
libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados1, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/3 5/CE da Comissão2 e, 
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 16°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 
1997, relativa à colocação no mercado de milho geneticamente modificado (Zea 
mays L.)com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente 
com uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 
90/220/CEE do Conselho3, a colocação desse produto no mercado pode ser autorizada; 
Considerando que, em 5 de Fevereiro de 1997, as autoridades francesas concederam uma 
autorização nesses termos; 
Considerando que, nos termos do n°5 do artigo 13° da Directiva 90/220/CEE do 
Conselho, o produto pode ser utilizado em toda a Comunidade; 
Considerando que a Áustria proibiu provisoriamente a venda do milho geneticamente 
modificado em causa, através de uma medida que entrou em vigor em 14 de Fevereiro de 
1997; 
1 JOn°L117de8.5.1990,p. 15. 
2 JOn°L 169 de 27.6.1997, p. 72. 
3 JO n°L 31 de 1.2.1997, p. 69. 
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Considerando que, em 17 de Fevereiro de 1997, a Áustria informou a Comissão e os 
restantes Estados-membros dessa sua acção e apresentou a motivação da sua decisão, 
com base no nf 1 do artigo 16° da Directiva 90/220/CEE; 
Considerando que a Comissão deve tomar uma decisão sobre esta questão, nos termos do 
n° 2 do artigo 16° dessa directiva; 
Considerando que a Comissão solicitou o parecer do Comité Científico da Alimentação 
Animal instituído pela Decisão 76/791/CEE da Comissão4, do Comité Científico da 
Alimentação Humana instittrído pela Decisão 95/273/CE da Comissão5 e do Comité 
Científico dos Pesticidas instituído pela Decisão 78/436/CEE da Comissão6 sobre a 
informação apresentada pela Áustria; 
Considerando que os Comités Científicos não consideraram que a informação 
apresentada pela Áustria constituía uma nova prova científica relevante que não tinha 
sido tomada em consideração durante a avaliação original do processo e que podia dar 
origem a uma revisão dos respectivos pareceres originais em relação a este produto; 
Considerando que as autoridades austríacas apresentaram, em 9 de Maio de 1997, 
informações complementares relativas à taxa provável de desenvolvimento de uma 
resistência dos insectos à toxina Bt; 
Considerando que o aspecto dos efeitos ambientais do desenvolvimento da resistência 
dos insectos ao milho Bt já foi inteiramente tomado em consideração pelo Comité 
Científico dos Pesticidas; 
Considerando que nas actuais circunstâncias não há razões para considerar que o produto 
constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente; 
Considerando que as medidas adoptadas pela Áustria deverão, portanto, ser revogadas; 
Considerando que o comité instituído em aplicação do artigo 21° da Directiva 
90/220/CEE, e consultado por procedimento escrito em 16 de Março de 1998, não emitiu 
parecer sobre as medidas incluídas no projecto de decisão da Comissão, 
4 JO n°L 279 de 9.10.1976, p. 35. 
5 JOn°L167del8.7.l995,p.22. 
6 JOn°L 124 de 12.5.1978, p. 16. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
A Áustria revogará, o mais tardar no vigésimo dia a contar da notificação da presente 
decisão, as suas disposições nacionais que proíbem a colocação no mercado, autorizada 
pelas autoridades francesas em 5 de Fevereiro de 1997, do milho geneticamente 
modificado abrangido pela Decisão 97/98/CE da Comissão. 
Artigo 2o 
A Áustria é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
3 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 339 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 03 14 
N.° de catálogo : CB-C0-98-347-PT-C 
ISBN 92-78-36557-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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