PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 13.5.2015  
COM(2015) 270 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia de 2015 
 
e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia 
de 2015 
 
 
 
PT 2   PT  
 
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de  Reformas da Polónia de 2015 
 
e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia 
de 2015 
 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo 
ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
1, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2, 
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social, Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Eur opeu aprovou a proposta da Comissão de 
lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia 
incide nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para reforçar o 
potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. 
(2) Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, 
uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos 
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as pol íticas de emprego dos Estados-Membros, 
que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas 
económicas e de emprego. 
                                                
 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 
2 COM(2015) 270. 
3 P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069. 
 
PT 3   PT (3) Em 8 de julho de 2013, o Conselho a dotou uma recomendação sobre o Programa 
Nacional de Reformas de 2014 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa 
de Convergência atualizado da Polónia de 2014. 
(4) Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento4, 
assinalando o início  do Semestre Europeu para a coordenação das políticas 
económicas de 2015. Na mesma data, a Co missão adotou, com base no Regulamento 
(UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta5, em que não identificou 
a Polónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. 
(5) Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Eu ropeu subscreveu as prioridades 
destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental respon sável e favorável ao crescimento. 
(6) Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Polónia 
de 2015
6. Nesse relatório eram avaliados os pr ogressos realizados pela Polónia em 
resposta às recomendações específicas por  país adotadas em 8 de julho de 2014. 
(7) Em 29 de abril de 2015, a Polónia apresent ou o seu Programa Nacional de Reformas 
para 2015 e, em 30 de abril de 2015, o se u Programa de Convergência para 2015. 
Para ter em conta as interligações entr e ambos, os dois programas foram avaliados 
simultaneamente. 
(8) A Polónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de 
Estabilidade e Crescimento [na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos em junho de 2015]. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê reduzir gradualmente o défice nominal de 3,2 % do PIB para 2,7 % do PIB em 2015 e continuar essa redução até 1,2 % do PIB em 2018. Com base nas 
previsões dos serviços da Comissão da pr imavera de 2015, pode considerar-se que o 
défice excessivo já foi corrigido em 2014, um  ano antes do prazo, tendo em conta 
que o excedente em relação ao valor de re ferência de 3 % do PIB se explica pelo 
custo líquido, em termos orçamentais, da reforma do sistema de pensões. De acordo com o Programa de Converg ência, o Governo prevê atingir o objetivo de médio 
prazo – um défice estrutural de 1 % do PIB – até 2019. Após  um pico do rácio 
dívida/PIB, de 51,7 % em 2015, o Governo te nciona reduzir esse  rácio para 49,1 % 
em 2018. O cenário macroeconómico subjacen te a estas previsões orçamentais é 
plausível para 2015 e favorável para 2016. Com base numa avaliação global, a 
Polónia deverá cumprir o ajustamento nece ssário em direção ao objetivo de médio 
prazo em 2015, uma vez que o crescimento da s despesas líquidas será inferior ao 
valor de referência. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de défice 
a partir de 2016 não foram suficientement e especificadas. À luz das previsões dos 
serviços da Comissão da primavera de 2015, existe o risco de um certo desvio em 
relação ao ajustamento exigido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica 
aquém do requisito. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 
2016. Com base na sua avaliação do Program a de Convergência e tendo em conta as 
previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Polónia deverá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e 
Crescimento. As receitas fiscais poderiam  ser aumentadas através da redução do 
                                                
 
4 COM(2014) 902. 
5 COM(2014) 904. 
6 SWD(2015) 40 final. 
 
PT 4   PT atual uso extensivo de taxas reduzidas de IVA e do aumento da eficiência da 
administração fiscal. 
(9) O quadro orçamental da Polónia poderia be neficiar da criação de um organismo 
independente responsável pela realização de avaliações ex ante  e ex post  do 
cumprimento das regras orçamentais, pela avaliação das previsões macroeconómicas 
e orçamentais e por uma análise da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. 
(10) A Polónia inverteu a reforma do seu sistema de pensões, que datava de 1999, no final 
de 2013. Embora resulte num certo alívio or çamental a curto prazo, a inversão da 
reforma do sistema de pensões de 1999 não melhora a sustentabilidade a longo prazo 
das finanças públicas, já que o aumento a curto prazo decorrent e das contribuições 
sociais mais elevadas e do pagamento de juros menores terá por contrapartida, no 
futuro, o aumento dos pagamentos a partir do sistema público de pensões. Em termos globais, a inversão da reforma do sistema de pensões de 1999 acarreta alguns riscos 
para as finanças públicas da Polónia a longo prazo.  
(11) Os privilégios concedidos aos agricultores e aos mineiros a nível da segurança social 
continuam a entravar a mobilidade profissi onal e impõem custos significativos para 
as finanças públicas. Estes regimes pref erenciais dissuadem as pessoas de se 
deslocarem para setores mais produtivos, cr iam um desemprego oculto e, devido às 
contribuições reduzidas, são fortemente subvencionados pelos contribuintes. Na 
Polónia, o setor da agricultura emprega 11,4 % da mão-de-obra, ou seja, mais do 
dobro da média da UE, gerando apenas 3,3 % do valor acrescentado bruto a nível 
nacional. As subvenções estatais para o re gime de segurança social dos agricultores 
atingem um valor de quase 1 % do PIB e, no caso das pensões dos mineiros, 0,5 % do PIB. A ligação entre as contribuições e as prestações é pouca e as contribuições são, na sua maioria, efetuadas com base  numa taxa fixa. Os agricultores com 
rendimentos elevados não podem ser sistematicamente excluídos do regime, que dá 
por conseguinte azo a abusos. A introdução de  um sistema para registar e avaliar os 
rendimentos dos agricultores constituiria um  primeiro passo indispensável para uma 
reforma do regime de segurança social dos agricultores. 
(12) Mantém-se a segmentação do mercado do trabalho na Polónia. A incidência dos 
contratos temporários é a mais elevada da UE, ao passo que a taxa de transição do 
emprego temporário para o emprego permanente é baixa e que o diferencial das remunerações é o mais elevado da UE. A rigidez das regras de despedimento, a lentidão dos processos judiciais e outros obstáculos impostos às entidades patronais incentivam a contratação a termo certo e os  contratos de trab alho atípicos. Além 
disso, a perceção de um elevado custo dos  contratos abrangidos pelo código do 
trabalho conduz a uma utilização excessi va de contratos de direito civil ( umowy 
cywilno-prawne ), atraentes para os empregadores  devido às menores contribuições 
para a segurança social que acarretam. A el evada proporção de contratos deste tipo, 
isto é, associados a contribuições mais baixas, parece no entanto contribuir para uma redução da qualidade dos empregos disponíveis, em especial para os jovens trabalhadores. A taxa de desemprego juvenil é elevada, em parte resultado da falta de 
correspondência entre as qualificações e competências dos candidatos, por um lado, e as necessidades do mercado de trabalho, por outro. Assim, será necessário prosseguir 
os esforços de reforma do sistema de ensino e formação profissional e aumentar o baixo nível de participação na aprendizag em ao longo da vida. A participação das 
mulheres no mercado do trabal ho continua a ser reduzida. Para resolver esta questão, 
a Polónia aumentou a disponibilidade de e ducação pré-escolar, mas continua a ser 
 
PT 5   PT um dos países da UE com pior desempenho em matéria de disponibilidade de 
serviços de acolhimento da pequena infância. 
(13) O setor ferroviário é prejudicado pelas el evadas taxas a pagar pela utilização da 
infraestrutura e pela insuficiência de fina nciamento nacional. Os procedimentos para 
a conceção e execução de projetos tendem a ser morosos e complexos, em resultado do contexto regulamentar e administrativo. Embo ra as recentes altera ções legislativas 
possam vir a ter efeitos positi vos no transporte ferroviár io, não deverão afetar os 
projetos de investimento lançados durante o período de programação de 2007-2013. Durante o período 2014-2020, no entanto, prev ê-se um aumento significativo do 
financiamento da UE para o setor ferroviário. 
(14) No contexto do Semestre Europeu, a Comissã o procedeu a uma análise exaustiva da 
política económica da Polónia, que public ou no relatório relativo à Polónia de 2015. 
Avaliou igualmente o Programa de C onvergência e o Programa Nacional de 
Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Polónia em 
anos anteriores. Tomou em consideração não só a importância desses programas para a sustentabilidade das políticas orçamen tal e socioeconómica da Polónia mas 
também a sua conformidade com as regr as e orientações da UE, atendendo à 
necessidade de reforçar a governação económ ica global da União Europeia mediante 
o contributo desta para  as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas 
no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 infra . 
(15) À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência da Polónia, 
estando o seu parecer
7 refletido, nomeadamente, na recomendação 1 infra , 
RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Polóni a tome medidas no sentido de: 
1. Corrigir a situação de défice excessivo, real izar um ajustamento orçamental de 0,5 % 
do PIB no sentido do objetivo de médio pr azo tanto em 2015 como em 2016. Criar 
um conselho orçamental independente. Li mitar a utilização de taxas reduzidas do 
IVA. 
2. Iniciar o processo de harmonização dos regimes de pensões dos agricultores e dos 
mineiros com os dos restantes trabalhador es e adotar um calendário para o seu 
alinhamento integral a prazo; instituir um sistema que permita a avaliação e registo 
dos rendimentos dos agricultores. 
3. Tomar medidas para reduzir a utilização excessiva de contratos temporários e de 
contratos de direito civ il no mercado de trabalho. 
4. Eliminar os obstáculos ao investimento em projetos ferroviários. Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
                                                
 
7 Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.