3. Reforço adicional do Mecanismo de Proteção Civil da União (no interior da União)

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2 para o exercício de 2020 consiste em disponibilizar 3 000,0 milhões de EUR em dotações de autorização e 1 530,0 milhões de EUR em dotações de pagamento, no âmbito da rubrica 3 Segurança e Cidadania, para financiar a prestação de apoio urgente na União através do Instrumento de Apoio de Emergência, cuja reativação se propõe para ajudar a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) a fim de permitir uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa .

2. Prestação de apoio de emergência aos Estados-Membros através da reativação do Instrumento de Apoio de Emergência na União

2.1. Contexto

Dada a gravidade da crise na sequência do surto de COVID-19, bem como a dimensão e a natureza das necessidades que requerem o apoio do orçamento da UE no curto prazo, a Comissão propõe, paralelamente ao presente POR, que o Conselho volte a ativar e altere o Regulamento 2016/369 do Conselho relativo à prestação de apoio de emergência na União , a fim de dotar a UE de um conjunto de instrumentos mais amplo, proporcional à grande escala da atual pandemia de COVID-19.

O Instrumento de Apoio de Emergência foi criado em março de 2016 e ativado por um período de 3 anos para fazer face à situação de emergência decorrente do afluxo maciço de refugiados na Grécia. Foi concebido como um instrumento de objetivo geral para fazer face às crises na UE e intervém apenas em circunstâncias excecionais de graves dificuldades. Pode ser mobilizado para fazer face a qualquer crise que exija ajuda humanitária e abrange um vasto leque de ações elegíveis: «O apoio de emergência (...) pode incluir qualquer das ações de ajuda humanitária (...), podendo, por conseguinte, abranger ações de assistência, socorro e, se necessário, de proteção para salvar e preservar vidas em caso de catástrofes ou das suas consequências imediatas» .

As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU), do Mecanismo de Proteção Civil, da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus para mobilizar fundos estruturais e de investimento europeus, bem como de outros instrumentos da União, estão a contribuir para resolver parcialmente a situação urgente de saúde pública. No entanto, a escala e o âmbito do desafio exigem que se faça frente eficazmente às consequências humanitárias do surto na União relacionadas com a saúde pública. O apoio de emergência prestado no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência promove a complementaridade e a coerência com as ações dos Estados-Membros afetados, bem como sinergias com ações financiadas a nível da UE no âmbito de outros fundos e instrumentos.

Tendo em conta o que precede, propõe-se que o apoio ao abrigo do Regulamento 2016/369, relativo à prestação de apoio de emergência na União, seja ativado e disponibilizado juntamente com as dotações necessárias, o mais rapidamente possível. Tal permitirá à União pôr em prática medidas de prevenção e atenuação das consequências graves num ou mais Estados-Membros e fazer face, de modo coordenado, às necessidades decorrentes da catástrofe provocada pela COVID-19, complementando uma eventual assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos da UE.

2.2. Ações a financiar através do Instrumento de Apoio de Emergência

Tendo em conta a urgência da situação e a gravidade da crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros, a Comissão propõe que sejam disponibilizados 2 700,0 milhões de EUR em dotações de autorização e 1 380,0 milhões de EUR em dotações de pagamento a favor do Instrumento de Apoio de Emergência.

O apoio pode ser utilizado para financiar, entre outras, as seguintes ações:

–maior e mais rápida constituição de reservas e melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa;

–satisfação das necessidades relacionadas com o transporte do equipamento de proteção a importar de parceiros internacionais, e com o seu transporte no interior da UE;

–transporte de doentes em situação de necessidade para hospitais além-fronteiras que disponham de capacidade não utilizada;

–cooperação transfronteiras para aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde das regiões da UE mais afetadas;

–aquisição e distribuição centralizadas de material médico essencial para os hospitais e o fornecimento urgente de equipamento de proteção para o pessoal hospitalar, como respiradores, ventiladores, equipamentos de proteção individual, máscaras reutilizáveis, medicamentos, terapêuticas e material de laboratório e desinfetantes;

–aumento e conversão das capacidades de produção das empresas da UE, a fim de assegurar a produção e a utilização rápidas de equipamentos e materiais necessários para resolver urgentemente a questão da escassez de produtos e medicamentos essenciais;

–reforço das estruturas e recursos de prestação de cuidados, incluindo hospitais de campanha temporários e semipermanentes e apoio às instalações reconvertidas;

–aumento da produção de kits de despistagem e apoio à aquisição de substâncias de base essenciais;