[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.09.2006

SEC(2006) 1135 final

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à participação da Comunidade Europeia em negociações sobre regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica

A. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção sobre Diversidade Biológica entrou em vigor em 11 de Setembro de 2003. O Protocolo prevê um enquadramento, baseado no princípio da precaução, para a transferência, manipulação e utilização seguras de organismos vivos modificados (OVM) resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na preservação e na utilização sustentável da diversidade biológica ou envolver riscos para a saúde humana. O Protocolo incide especificamente nos movimentos transfronteiriços.

2. Em 25 de Junho de 2002, o Conselho adoptou uma decisão relativa à aprovação do Protocolo em nome da Comunidade Europeia. O instrumento de ratificação da Comunidade foi depositado em 27 de Agosto de 2002.

3. De acordo com o artigo 27.º do Protocolo, a Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo (COP/MOP) adoptará, na sua primeira sessão, um processo para a elaboração adequada de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados, analisando e tendo em devida conta os processos sobre estas matérias em curso no direito internacional, e envidará esforços para completar aquele processo no prazo de quatro anos. Na sua primeira sessão realizada em 2004, a COP/MOP estabeleceu um Grupo de Trabalho Ad-Hoc Aberto de Peritos Técnicos e Juristas sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos a fim de dar cumprimento ao artigo 27.°.

4. O Grupo tem como missão o exame das informações e a análise das questões gerais relacionadas com a responsabilidade civil e a indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de OVM, bem como a elaboração de opções para componentes das regras e procedimentos em matéria de responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos. O Grupo Ad-Hoc sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos reuniu duas vezes, de 25 a 27 de Maio e de 20 a 24 de Fevereiro de 2006, em Montreal, no Canadá. Após o exame das informações e a análise das questões gerais, o Grupo passou à elaboração do texto de aplicação relativo às várias componentes das regras e procedimentos sobre responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos. As terceira, quarta e quinta reuniões do Grupo terão lugar em 2007 e 2008 a fim de lhe permitir a apresentação do seu relatório final, juntamente com a proposta de regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos, à COP/MOP4 cuja realização está programada para 2008 na Alemanha.

5. De acordo com o n.º 1 do artigo 174.° do Tratado CE, um dos objectivos da política comunitária no domínio do ambiente a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente. Com esse fim em vista, a Comunidade pode concluir acordos com terceiros em conformidade com o estabelecido nos artigos 175.° e 300.°.

6. Conforme estabelecido no n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE, para fins de celebração de acordos entre a Comunidade e um ou mais Estados ou organizações internacionais, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que a autorizará a dar início às negociações necessárias. Essas negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com comités especiais designados pelo Conselho para a assistirem nessa tarefa e no âmbito das directrizes que o Conselho lhe possa endereçar. No exercício das competências que lhe são atribuídas no presente número, o Conselho delibera por maioria qualificada, excepto nos casos em que o primeiro parágrafo do n.º 2 dispõe que o Conselho delibera por unanimidade.

7. O texto das regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos, a apresentar ao COP/MOP4 para adopção em 2008, será negociado nas próximas três reuniões do Grupo de Trabalho Ad-Hoc de Peritos Técnicos e Juristas sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos. Essas regras e procedimentos dizem respeito à protecção do ambiente e constituirão um acordo na acepção do n.º 1 do artigo 300.° do Tratado CE. As questões relativas à responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) estão já abrangidas por vários instrumentos legislativos comunitários[1]. Os Estados-Membros não podem assumir obrigações fora do quadro da legislação comunitária que possam afectar regras comunitárias ou alterar o seu âmbito.

8. Por conseguinte, necessário que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, o qual autorizará a Comissão a iniciar as negociações necessárias sobre esta matéria nas próximas reuniões do Grupo de Trabalho Ad-Hoc Aberto de Peritos Técnicos e Juristas sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos, a realizar em 2007 e 2008, e na COP/MOP4 a realizar em 2008.

B. RECOMENDAÇÃO

Na sequência do exposto, a Comissão recomenda que:

1. O Conselho autorize a Comissão a participar, em nome da Comunidade Europeia e relativamente a matérias de competência comunitária, nas negociações sobre regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e indemnização por perdas e danos resultantes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM), no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, nas terceira, quarta e quinta reuniões do Grupo de Trabalho Ad-Hoc Aberto de Peritos Técnicos e Juristas sobre Responsabilidade Civil e Indemnização por Perdas e Danos e na quarta sessão da Conferência das Partes na sua qualidade de reunião das Partes no Protocolo (COP/MOP).

2. A Comissão conduza essas negociações em nome da Comunidade Europeia, no que diz respeito às matérias de competência comunitária, em consulta com um comité especial de representantes dos Estados-Membros e em conformidade com as directrizes de negociação apensas;

3. Quando as regras e procedimentos tratam de matérias de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros, a Comissão e os Estados-Membros devem colaborar estreitamente ao longo do processo de negociação, com vista a assegurar a unidade da representação internacional da Comunidade Europeia;

4. O Conselho publique as directrizes de negociação apensas.

ANEXO

DIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO

1. A Comissão assegurará que as regras e procedimentos internacionais no domínio da responsabilidade civil e da indemnização por perdas e danos decorrentes de movimentos transfronteiriços de organismos vivos modificados (OVM) a adoptar no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica sejam coerentes com a legislação comunitária relevante e que as capacidades dos países em desenvolvimento sejam tidas em conta durante as negociações dessas regras e procedimentos.

2. A Comissão assegurará que, caso a totalidade ou parte das regras e procedimentos assumam a forma de um acordo juridicamente vinculativo, esse acordo inclua disposições adequadas que permitam a adesão da Comunidade como Parte.

3. A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.

[1] Nomeadamente, a Directiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 21.4.2004, p.56), a Directiva 85/374/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210 de 7.8.1985, p.29), conforme alterada, e o Regulamento (CE) n.° 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 22.12.2000, p.1).