EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a incorporar o Regulamento (UE) n.º 1274/2011, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos.

O Regulamento (CE) n.º 1213/2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas, foi incorporado no Acordo EEE acompanhado de determinadas adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE.

Estas adaptações deverão ser transpostas para o Regulamento (UE) n.º 1274/2011.

Estas adaptações incidem sobre o número de pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e sobre o número de amostras de cada produto que devem ser colhidas e analisadas pela Islândia e pela Noruega. Têm particularmente em conta as capacidades laboratoriais limitadas de que a Islândia dispõe para a análise de resíduos de pesticidas.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2012/0157 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 43.º, n.º 2, e 168.º, n.º 4, alínea b), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2] («o Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Anexo II do Acordo EEE.

(3) O Anexo II do Acordo EEE inclui disposições em matéria de regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação.

(4) O Regulamento (UE) n.º 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos[3], deve ser incorporado no Acordo.

(5) O Regulamento (CE) n.º 1213/2008 da Comissão, de 5 de dezembro de 2008, relativo a um programa comunitário coordenado plurianual de controlo para 2009, 2010 e 2011, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos[4] foi incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações aplicáveis aos Estados da EFTA membros do EEE.

(6) Essas adaptações deverão ser transpostas para o Regulamento (UE) n.º 1274/2011. Dizem respeito ao número de pesticidas que devem ser controlados pela Islândia e ao número de amostras de cada produto que devem ser colhidas e analisadas pela Islândia e pela Noruega e têm particularmente em conta as capacidades limitadas dos laboratórios islandeses.

(7) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(8) A posição da União Europeia no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto do EEE podem chegar a acordo sobre alterações menores ao projeto de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto do EEE é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projeto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º

que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação)

do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo», nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ….[5].

(2) O Regulamento (UE) n.º 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos[6], deve ser incorporado no Acordo.

(3) O Regulamento (CE) n.º 1213/2008 da Comissão[7], que está incorporado no Acordo, foi revogado na UE e deve, por conseguinte, ser suprimido no âmbito do Acordo.

(4) A presente decisão refere-se a legislação em matéria de géneros alimentícios. A legislação em matéria de géneros alimentícios não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado na introdução ao Capítulo XII do Anexo II do Acordo. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Capítulo XII do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. O texto do ponto 54zzzzb (Regulamento (CE) n.º 1213/2008 da Comissão) é suprimido.

2. A seguir ao ponto 65 (Regulamento (UE) n.º 1171/2011 da Comissão) é inserido o seguinte:

«66. 32011 R 1274: Regulamento de Execução (UE) n.º 1274/2011 da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativo a um programa de controlo coordenado plurianual da União para 2012, 2013 e 2014, destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos alimentos de origem vegetal e animal e a avaliar a exposição dos consumidores a estes resíduos (JO L 352 de 8.12.2011, p. 24).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

1. Ao artigo 1.º é aditado o seguinte:

«No decurso de 2012, 2013 e 2014, a Islândia poderá continuar a proceder à recolha de amostras e a analisar os mesmos 61 pesticidas controlados em produtos alimentares comercializados no seu mercado em 2011.»

2. No Anexo II, ao ponto 5 é aditado o seguinte:

«

IS || 12 (*) 15 (**)

NO || 12 (*) 15 (**)

«’

Artigo 2.º

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 1274/2011 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo[8].

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

|| Pelo Comité Misto do EEE O Presidente […]

|| Os Secretários do Comité Misto do EEE […]

[1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

[3] JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.

[4] JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.

[5] JO L …

[6] JO L 325 de 8.12.2011, p. 24.

[7] JO L 328 de 6.12.2008, p. 9.

[8] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]