relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito a determinadas questões administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes

g) Estabelece as regras do Secretariado Permanente;

e) Nomeia o Diretor do Secretariado Permanente após consulta do Conselho Ministerial;

d) Relativamente aos novos atos da UE, intervém apropriadamente, nomeadamente através da revisão do anexo I do TCT;

c) Formula recomendações e adota decisões em conformidade com o TCT;

O Comité Diretor Regional foi estabelecido pelo artigo 24.º do TCT, sendo responsável pela gestão do TCT e por garantir a sua correta aplicação. Para este efeito, formula recomendações e toma decisões nos casos previstos no TCT. O Comité Diretor Regional, nomeadamente:

A presente proposta tem como objeto uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Diretor Regional instituído no quadro do Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes (o «TCT»), relativamente à adoção prevista pelo Comité Diretor Regional das decisões sobre as seguintes questões administrativas: i) o reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar em reuniões desta entidade; ii) o reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções; e iii) a contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

Os atos que o Comité Diretor Regional é chamado a adotar produzem efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 30.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem competência para estabelecer as regras do Secretariado Permanente, nomeadamente no que se refere às condições de trabalho do pessoal do Secretariado. Nos termos do artigo 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional tem poderes para adotar decisões que especifiquem o procedimento para a execução do orçamento. Pela sua natureza, e por força do direito internacional que rege o Comité Diretor Regional, essas regras contêm elementos que afetam a posição jurídica das partes no TCT e, por conseguinte, também da União. Consequentemente, devem ser consideradas como tendo efeitos jurídicos.

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também os instrumentos que não são vinculativos por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A adoção das referidas decisões pelo Comité Diretor Regional é necessária para aplicar o TCT e para garantir uma gestão adequada do Secretariado Permanente. Uma vez que a União é parte no TCT, é necessário estabelecer a posição da União.

As decisões previstas serão juridicamente vinculativas para as partes, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 1, do TCT.

Está prevista a adoção de decisões pelo Comité Diretor Regional nos seguintes domínios: i) o reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar em reuniões desta entidade; ii) o reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções; e iii) a contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes.

l) Adota princípios gerais no domínio do acesso aos documentos detidos pelos órgãos instituídos pelo TCT, ou ao abrigo do mesmo;

A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.

Se o ato previsto tiver simultaneamente várias finalidades ou componentes indissociavelmente ligadas, sem que nenhuma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.

4.2.2.Aplicação ao caso vertente

Os atos previstos são necessários para o correto funcionamento do TCT. Por sua vez, o TCT prossegue objetivos e tem componentes nos domínios dos transportes rodoviários, ferroviários e por vias navegáveis interiores, que são modos de transporte abrangidos pelo artigo 91.º do TFUE, bem como no domínio do transporte marítimo, abrangido pelo artigo 100.º, n.º 2, do TFUE. Dada a sua natureza horizontal, os atos previstos dizem respeito a todos estes elementos.

Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta inclui as seguintes disposições: o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE.

4.3.Conclusão

O artigo 91.º, e o artigo 100.º, n.º 2, do TFUE, devem constituir a base jurídica da decisão proposta, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

5.Publicação do ato previsto

Em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2, do TCT, as decisões do Comité Diretor Regional são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

2021/0096 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito a determinadas questões administrativas e de pessoal da Comunidade dos Transportes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º e o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)O Tratado que institui uma Comunidade dos Transportes («TCT») foi celebrado pela União através da Decisão 2019/392 do Conselho e entrou em vigor a 1 de maio de 2019.

(2)Em conformidade com o artigo 24.º do TCT, o Comité Diretor Regional foi criado para assegurar a gestão do Tratado e a sua correta aplicação. Nos termos dos artigos 30.º e 35.º do TCT, o Comité Diretor Regional pode adotar regras sobre as condições de trabalho do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes e sobre a execução do orçamento.

(3)Na sua reunião de maio de 2021, o Comité Diretor Regional deverá adotar decisões relativas ao reembolso das despesas incorridas por pessoas externas ao Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes convidadas a participar nas reuniões desta entidade; ao reembolso das despesas de deslocação e relocalização do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes aquando do início e cessação de funções; à contribuição da Comunidade dos Transportes para os seguros de saúde, desemprego, pensão e invalidez do pessoal do Secretariado Permanente da Comunidade dos Transportes. Caso estas questões não sejam tratadas nessa reunião, a adoção das decisões será agendada para a reunião seguinte.