COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Progresso da implementação dos Documentos de Avaliação Conjunta em matéria de políticas de emprego nos países candidatos

Antecedentes

A coordenação das políticas de emprego ao nível da UE está consubstanciada no Título Emprego do Tratado de Amesterdão e constitui uma parte importante do acervo comunitário. A Comissão pretendeu garantir que os países candidatos definissem políticas de emprego que os preparassem para a adesão à União e progressivamente ajustassem as respectivas instituições e políticas à Estratégia Europeia de Emprego, a fim de propiciar a plena concretização das disposições do Título Emprego do Tratado a partir da adesão à UE. Para tal, iniciou em 1999 um processo de cooperação na área do emprego com estes países. A cooperação visava também garantir que tanto o actual apoio financeiro da UE ao processo de adesão como os preparativos para a execução das intervenções do FSE colocariam a tónica no apoio às políticas de emprego.

Foi acordado que numa primeira fase os países candidatos e a Comissão analisariam os principais desafios para as políticas de emprego no âmbito de Documentos de Avaliação Conjunta (DAC). O trabalho começou com estudos preliminares financiados pela Comissão em cooperação com a Fundação Europeia da Formação. A maior parte dos países candidatos participou nas consultas na fase de elaboração dos documentos de avaliação conjunta, através dos respectivos ministérios da economia e das finanças e dos parceiros sociais, o que se revelou decisivo para a coerência das medidas. A elaboração dos documentos de avaliação ficou marcada por excelente cooperação entre os serviços da Comissão, o que se revelou essencial para a coerência global dos mesmos.

Estes documentos foram assinados pelo Comissário responsável pelo Emprego e os Assuntos Sociais e os Ministros do Trabalho. Os primeiros foram assinados com a República Checa, a Eslovénia, a Polónia e a Estónia em 2000 e princípio de 2001, seguindo-se Malta, Hungria, Eslováquia, Chipre e Lituânia em finais de 2001/início de 2002 e finalmente a Roménia e a Bulgária no Outono de 2002. O DAC com a Letónia será assinado no início de 2003. A cooperação com a Turquia está a dar os primeiros passos, com um primeiro estudo preliminar em fase de preparação.

Os países candidatos e a Comissão concordaram em acompanhar a concretização dos compromissos assumidos nos DAC. Pouco tempo depois da assinatura destes documentos, os principais pontos foram debatidos em seminários técnicos entre a Comissão e os representantes de diferentes ministérios, autoridades regionais, serviços públicos de emprego e parceiros sociais, com o objectivo de dinamizar a acção política. No final da Primavera de 2002, os países candidatos enviaram relatórios dando conta da fase em que se encontravam na concretização dos compromissos assumidos. A Comissão e os representantes dos países candidatos analisaram esses documentos no decurso de uma segunda ronda de seminários técnicos.

O Conselho Europeu de Gotemburgo, em Junho de 2001, instou os países candidatos a repercutir os objectivos económicos, sociais e ambientais da UE que a "Estratégia de Lisboa" consubstancia nas suas políticas nacionais e anunciou que o Relatório de Síntese de 2003 incluiria informação relativa aos países candidatos sobre esta matéria. Esta Comunicação sintetiza os desafios identificados nos DAC e faz um balanço dos progressos no respectivo acompanhamento. Aponta os desafios de política de emprego resultantes dos objectivos de Lisboa e da preparação da implementação das disposições do Título Emprego.

1. Os desafios estratégicos do mercado de trabalho [1]

[1] O presente capítulo foi elaborado com base no relatório "O emprego na Europa 2002" e nos Documentos de Avaliação Conjunta.

O processo de reestruturação económica em curso teve um pesado impacto nos mercados laborais dos países candidatos, em especial nos da Europa Central e Oriental. Com o emprego e os níveis de actividade ainda em fase de ajustamento, o desemprego aumentou. Esse crescimento foi significativo nos serviços, mas não se revelou ainda suficiente para compensar as perdas de postos de trabalho na agricultura e na indústria, sectores que continuam a absorver a maior quota-parte do emprego. Neste contexto de rápida reestruturação, os DAC identificam um conjunto de desafios estratégicos fundamentais para o mercado de trabalho.

* Aumentar as taxas de emprego

As taxas de emprego situam-se abaixo das da UE (Quadro 1), com elevados níveis de desemprego na Bulgária, Eslováquia, Polónia, Estónia, Letónia e Lituânia. As baixas taxas de emprego nos países candidatos ficam essencialmente a dever-se a reduzidos níveis de emprego masculino. Presentemente, nenhum dos países candidatos cumpre as metas de emprego de Lisboa, sendo Chipre (67,9%) o que mais se aproxima e a Polónia (53,8%) quem mais se distancia dos 70%. À semelhança da maior parte dos Estados-Membros, a maioria dos países candidatos está ainda muito longe da meta fixada pelo Conselho de Estocolmo para a taxa de emprego dos grupos etários superiores. Ainda que actualmente o crescimento económico resulte frequentemente de fortes aumentos da produtividade, no futuro irá depender simultaneamente quer desta quer do aumento do emprego, duas pré-determinantes do processo de convergência real dos rendimentos na UE alargada.

* Aumento da oferta de mão-de-obra

Na maior parte dos países, o processo de transição ficou marcado por fortes contingentes de saídas do mercado de trabalho. Mais recentemente, os níveis de participação na actividade económica estagnaram - se bem que a um nível elevado na República Checa e na Eslováquia - e prosseguiu o declínio na Roménia, na Estónia e na Lituânia. Na Hungria iniciou um processo ascendente, embora a partir de um nível muito baixo. Em 2001, metade dos países candidatos apresentava taxas de actividade abaixo da média da UE (Quadro 1) [2]. A maior parte dos países candidatos tem de inverter a actual tendência que caracteriza a participação na actividade económica e trazer de volta ao mercado de trabalho importantes segmentos da população em idade activa, enquanto pré-determinante essencial do desenvolvimento económico e social.

[2] Não há dados disponíveis para Malta no inquérito LFS. De acordo com o inquérito nacional ao emprego, a taxa de actividade (15-64 anos) era de 58,0% em 2001.

* Funcionamento do mercado de trabalho deveria apoiar a reestruturação da economia

A estruturação acelerada constitui o motor do crescimento económico, pelo menos nos países candidatos da Europa Central e Oriental e os ajustamentos estruturais deverão prosseguir após a adesão.

A importância do sector agrícola na economia de alguns dos países candidatos permanece significativamente maior do que na UE (Gráfico 1), mas a elevada proporção de trabalhadores agrícolas não se reflecte numa quota-parte proporcionalmente elevada de Valor Acrescentado Bruto, ao mesmo tempo que os níveis da produtividade se situam muito abaixo da média da UE. A situação é particularmente preocupante na Roménia que apresenta uma proporção crescente de emprego na agricultura (mais de 40%), na Bulgária (28%) [3] e na Polónia (20%). A Letónia e a Lituânia parecem estar a meio caminho no processo de ajustamento do emprego na agricultura, com cerca de 15%, contra 20% no final dos anos de 1990.

[3] De acordo com dados da OIT baseados nas contas nacionais e utilizados no DAC.

Ainda que Chipre apresente uma estrutura sectorial análoga à das economias da UE mais orientadas para os serviços, na maior parte dos países candidatos, o sector industrial é mais importante do que na UE (Gráfico 2) e o processo de reestruturação neste domínio ainda não está concluído. A Hungria conseguiu realizar as maiores transformações na respectiva estrutura industrial, com o emprego nesta área a registar um volume comparável a inúmeros países da UE e o sector dos serviços a absorver uma parte crescente do emprego. Na República Checa, Eslovénia, Eslováquia, Estónia e, em certa medida também, nos outros países bálticos, as reservas de mão-de-obra na indústria continuam a ser substanciais. O emprego nos serviços está a aumentar em todos estes países, mas não de forma suficiente para absorver o excedente de mão-de-obra.

Estas transferências sectoriais parecem afectar mais umas regiões do que outras. Uma vez que a criação de emprego nos serviços se verifica essencialmente nas grandes cidades, esta situação tende a acentuar o fosso entre estas zonas e as regiões rurais, contribuindo para o agravamento das disparidades regionais a médio prazo. Ainda que estas transferências façam parte do processo de ajustamento, as políticas de desenvolvimento regional têm de atacar os seus efeitos nefastos no emprego.

Em todos os países, há grandes potencialidades para aumentar o emprego nos serviços (Gráfico 3). Para tal, é necessário que as políticas e as instituições dêem garantias de que as estruturas do mercado de trabalho possibilitam a adaptação das pessoas à mudança e a gestão da mesma e saiam do marasmo para se transformar em indústrias modernas.

* Reforçar as competências da mão-de-obra no contexto da reestruturação e de futuras pressões ligadas ao mercado único

O processo de reestruturação em curso agravou as disparidades nos resultados que os diferentes grupos de competências apresentam em termos de absorção de emprego. A taxa de emprego das categorias com qualificações superiores é significativamente mais elevada do que as menos qualificadas, mesmo quanto comparadas com os já elevados diferenciais ao nível da UE (Gráfico 4). Esta situação reflecte-se também nas taxas de emprego muito mais elevadas nos escalões de competências inferiores. As transferências que se esperam ao nível das estruturas do emprego sectorial nestes países deixam antever um aumento da procura de mão-de-obra mais qualificada (Gráfico 6).

O declínio da participação na actividade económica acompanha a evolução demográfica a qual, como acontece na UE, está marcada pelo envelhecimento da população e a contracção da população activa. Na maior parte dos países candidatos, a força de trabalho está a envelhecer, pelo que a oferta de competências necessária para responder à nova procura dependerá grandemente do reforço e da actualização dos níveis de competências da mão-de-obra actual.

Será necessário um importante esforço de melhoria de competências para que os países candidatos possam apresentar níveis mais elevados de produtividade, a fim de serem competitivos numa UE alargada.

2. Problemáticas comuns identificadas nos Documentos de Avaliação Conjunta

À luz da situação descrita no ponto anterior, os DAC identificaram as grandes questões políticas a seguir referenciadas

2.1 Garantir a evolução dos salários e a formação dos mesmos numa perspectiva favorável ao emprego...

Na maior parte dos países candidatos o comportamento geral dos salários tem-se processado em linha com as tendências que marcam a evolução da produtividade na economia em geral. Atendendo a que em muitos países o emprego estagna ou conhece uma situação de declínio, coloca-se a questão de saber se os parceiros sociais não poderiam intervir mais na vertente salarial para facilitar a criação de emprego.

É importante que os salários possam reflectir melhor os níveis de competências e de habilitações dos trabalhadores. Vários países dão conta de progressos nesta área, designadamente a Estónia, a Hungria, a República Checa e também a Eslovénia, a Lituânia, a Letónia e a Polónia. Mas em muitos países, as inadequações oferta/procura e a escassez de certo tipo de mão-de-obra, associadas à persistência de elevados níveis de desemprego revelam que seria oportuno que os parceiros sociais verificassem até que ponto o nível relativo dos salários é propício ao investimento em capital humano e à mobilidade entre sectores e regiões.

Dadas as taxas de emprego extremamente baixas dos trabalhadores pouco qualificados, os custos laborais correspondentes não deveriam inibir o recrutamento de mão-de-obra em categorias moderadamente remuneradas, ainda que os salários líquidos oferecidos a esses trabalhadores devam ser suficientemente aliciantes para induzir os desempregados ou inactivos a procurar trabalho e a optar pelo emprego. Estão em cursos importantes reformas em todos os países candidatos, as quais passam por uma revisão dos salários mínimos e dos sistemas fiscais e de prestações, sendo necessários esforços contínuos e renovados.

... colocar os sistemas fiscais e de prestações ao serviço do emprego

A carga fiscal e social nos países candidatos é no mínimo comparável à observada nos Estados-Membros, o que se afigura muito elevado, dado o nível de desenvolvimento económico dos primeiros, com a carga tributária na Lituânia, Letónia e Hungria a atingir níveis comparáveis com os da Alemanha, Suécia ou França, os países da UE com valores mais elevados neste domínio (Quadro 2).

Os progressos na redução da tributação do trabalho são lentos. A questão não é fácil de resolver, já que seria necessário reformar todo o sistema fiscal e é preciso ter presente que as receitas fiscais e as contribuições para a segurança social financiam as prestações e as medidas destinadas às pessoas atingidas pelo processo de reestruturação acelerada. Por outro lado, há que ter em conta a situação de rigor orçamental que dificulta a realização de reformas. O combate à evasão fiscal e ao não pagamento de impostos, assim como a transformação do trabalho declarado em emprego regular poderão contribuir para um reforço da base tributável, criando condições para se poder actuar ao nível inferior da escala salarial.

Em muitos países candidatos as taxas de substituição líquida das prestações e sobretudo da segurança social, quando comparadas com o rendimento do trabalho, representam desincentivos à opção pelo trabalho, em especial para as pessoas menos qualificadas. A situação é contraditória para a maior parte dos países que estão empenhados em resolver o problema dos ciclos de pobreza e de desemprego, uma vez que as prestações são utilizadas para garantir um mínimo de subsistência. Nos países da Europa Central e Oriental as medidas para incentivar as pessoas a optarem pelo trabalho não foram geralmente consideradas enquanto objectivo essencial dos sistemas de prestações, quando estes foram reconfigurados após o colapso dos regimes anteriores. Para além de um direccionamento mais rigoroso das prestações e da assistência condicionada a situação de recursos, as políticas terão de colocar a tónica no reforço da coerência entre a garantia do rendimento e as políticas de activação, a fim de suster uma atitude voluntarista e estimular a actividade económica e o trabalho no sector formal.

2.2 Investir em recursos humanos e corrigir as inadequações de competências

Na maior parte dos países foram empreendidas profundas reformas dos sistemas educativos e de formação, as quais incluem por vezes a descentralização ou a devolução de responsabilidades à esfera regional. Estas reformas já deram resultados positivos em termos de concentração das prioridades no sector educativo, a fim de dotar os jovens da vasta gama de competências exigidas pela sociedade moderna baseada no conhecimento.

Alguns países, como a Eslováquia, a Estónia, a Lituânia, a Roménia e a Bulgária apresentam níveis significativos de abandono e de insucesso escolar. Dos quatro países candidatos abrangidos pelo estudo PISA [4], só a República Checa apresenta resultados próximos da média da OCDE. É necessário acentuar a tónica na melhoria da qualidade do ensino e da formação nas fases iniciais.

[4] O inquérito PISA concentra-se na faixa etária dos 15 anos e incide sobre competências em leitura, matemática e ciências. Países candidatos abrangidos pelo inquérito: República Checa, Hungria, Letónia e Polónia.

As taxas de frequência do ensino superior estão a aumentar na maior parte dos países candidatos, permanecendo no entanto abaixo das que se verificam na UE. Com excepção da Estónia e da Lituânia, a presença no sistema educativo de jovens entre os 15 e os 20 anos é mais baixo do que na UE, sobretudo na Bulgária e na Roménia, mas também na República Checa e na Hungria.

O investimento na educação já é importante na maior parte dos países candidatos. Exceptuando a Bulgária, a Eslováquia e a Roménia, as despesas públicas com a educação medidas em percentagem do PIB situam-se ao nível ou acima da média da UE e nitidamente acima nos três Estados bálticos (Quadro 3).

A melhoria e a adaptação das competências de mão-de-obra é uma tarefa urgente na maior parte dos países candidatos. As empresas precisam de enquadramentos e incentivos adequados para que possam investir na formação dos respectivos trabalhadores. A participação na formação contínua é baixa, excepto na República Checa e na Estónia, países que registam níveis análogos aos dos actuais Estados-Membros e mesmo superiores à Espanha e Grécia (Gráfico 5). O conceito de aprendizagem ao longo da vida é um dado adquirido, mas faltam estratégias operacionais, enquadramentos, incentivos e recursos.

Em termos de despesas e de participantes, as medidas na área da formação ainda ocupam um lugar demasiado reduzido no contexto das medidas de apoio aos desempregados. A situação é particularmente crítica nos países que ainda estão e estarão envolvidos em processos de reestruturação económica.

Por toda a parte, as reformas em curso no sistema educativo e de formação, o desenvolvimento de capacidades de aprendizagem ao longo da vida e o reforço da qualidade continuarão a exigir consideráveis transferências de recursos, o que é por vezes difícil de concretizar num contexto de condicionalismos orçamentais.

2.3 Capacitar os serviços públicos para o desempenho de um papel eficaz

Serviços públicos de emprego (SPE) que funcionem eficazmente constituem um importante instrumento de política de emprego num contexto de transição e reestruturação da economia. Os SPE têm um papel essencial a desempenhar na adaptação das pessoas à mudança, na medida em que são factores de incentivo à mobilidade e à flexibilidade, ao mesmo tempo que ajudam as pessoas a adquirir as competências necessárias nos sectores económicos em crescimento. Na maior parte dos países, os SPE criados no início dos anos de 1990 estão a atravessar um processo de reforma e de modernização. As recentes orientações de reforma visam conferir aos serviços de emprego um papel mais relevante na implementação de políticas de emprego activas. Conforme se pode depreender do rácio do número de desempregados em relação aos efectivos dos SPE (Quadro 4), a capacidade destes serviços parece particularmente reduzida na Letónia, Lituânia e Bulgária perante o actual nível de desemprego e poderá necessitar de reforço na Roménia, para fazer face ao provável aumento do desemprego resultante do processo de reestruturação em curso.

O enquadramento existe, sendo agora necessário passar à prática. Ainda que o desenvolvimento de uma estratégia orientada em função do cliente esteja a avançar, os SPE têm de desempenhar um papel mais activo em relação aos empregadores. É necessário reforçar a capacidade de intervenção dos serviços de emprego, em especial nas delegações locais que estão em contacto directo com os desempregados e os empregadores. A capacidade de desenvolvimento por parte destes serviços de uma abordagem preventiva requer uma constante afectação de recursos em termos de financiamento e de pessoal, para além de esforços importantes de formação para o pessoal.

2.4 Promover uma estratégia de acção mais voluntarista e preventiva

O desenvolvimento de medidas activas foi impulsionado pelo surto de desemprego em grande escala nos anos de 1990. Dado o elevado nível de desemprego e de desemprego de longa duração, os níveis e a quota-parte das despesas relativas aos programas activos parecem reduzidos em comparação com a UE. A maior parte dos países gasta menos com políticas activas do que a Grécia e Portugal, países que apresentam o nível de despesas mais reduzido neste campo em toda a UE (Quadro 5). A passagem para uma abordagem preventiva está a evoluir na Eslovénia, tendo sido lançadas as primeiras iniciativas neste domínio na República Checa e em Malta.

Como acontece noutras áreas, os condicionalismos orçamentais limitam a expansão dos programas activos. Ainda que a maior parte dos países candidatos precise de aumentar os recursos destinados às políticas activas, a curto prazo uma simples transferência de recursos entre as várias medidas que privilegiasse as intervenções na área da formação e permitisse direccionar melhor e acompanhar o impacto dessas acções, seria já uma forma de aumentar a eficácia das políticas de emprego activas. Uma configuração e um direccionamento cuidadoso das medidas são particularmente importantes na área da formação, para minimizar o efeito de inércia. A intervenção precoce e mais individualizada junto dos desempregados, bem como a promoção da procura activa de trabalho através de uma interacção reforçada entre os sistemas de prestações e o apoio activo, são aspectos igualmente importantes.

2.5 Garantir a coesão social e integrar as minorias étnicas

A maior parte dos países candidatos conta com importantes grupos étnicos minoritários, a grande maioria dos quais se encontra em posição de desvantagem no mercado de trabalho. Alguns destes grupos - as etnias ciganas em especial - conhecem grandes dificuldades de integração na sociedade, estando expostos a elevados riscos de exclusão social e de pobreza. Neste caso, os maus resultados em termos de mercado de trabalho são o resultado cumulativo de insuficiências sucessivas em termos de acesso à educação, serviços sociais, habitação e cuidados de saúde.

Registam-se esforços significativos no sentido de adaptar o sistema educativo às necessidades de certas minorias (por exemplo a possibilidade de os estudos decorrerem nas línguas minoritárias, formação de tutores e pessoal docente oriundos de grupos minoritários, etc.) em países com importantes minorias étnicas, como é o caso da Roménia, mas é necessário intensificar a acção neste campo. Existem inúmeros projectos de integração individuais , geralmente geridos por ONG. A definição por parte dos governos de estratégias globais de integração é reveladora da sensibilização para o problema, contando-se entre as medidas previstas acções educativas e medidas com incidência no mercado de trabalho, mas a evolução é lenta, em especial na Eslováquia, e a concretização prática permanece também fragmentada na Bulgária. Integrar as minorias - em especial as minorias ciganas - é uma importante medida de inclusão social. É necessário acelerar a criação de condições adequadas e a afectação dos recursos necessários para a consecução das estratégias de integração a uma escala significativa.

2.6 Modernizar o mercado de trabalho - um papel essencial para a parceria social

O processo de transformação em curso comportou mudanças radicais no funcionamento e no papel "social" das empresas, em especial na forma como aos trabalhadores é garantida segurança. Há importantes progressos a assinalar no que se refere às políticas governamentais e às reformas empresariais, com a tónica colocada na necessidade de inovar a organização e as condições de trabalho. Também é evidente que o desenvolvimento de um novo quadro de flexibilidade e segurança e de uma cultura de modernização da organização e das condições de trabalho é um processo moroso que depende muito das acções empreendidas pelas duas partes interessadas, trabalhadores e empregadores e respectivos representantes. Em consequência, colocam-se desafios essenciais não só aos governos, como também aos parceiros sociais.

Neste contexto, os parceiros sociais e as autoridades públicas deveriam trabalhar em conjunto para garantir que a flexibilidade acrescida e a adaptabilidade do mercado de trabalho regular ajudam a transferir o emprego da esfera informal para o sector formal.

Em todos os países candidatos, os parceiros sociais intervêm politicamente através de estruturas de consulta tripartidas. Estão presente geralmente nas principais instâncias executivas, em especial nos serviços públicos de emprego, também aqui por via da gestão tripartida ou de conselhos consultivos. Em alguns países, o diálogo social bipartido está ainda subdesenvolvido, e noutros é mesmo praticamente inexistente.

Não estão ainda criadas as condições necessárias para uma participação significativa dos parceiros sociais nas questões onde têm uma palavra a dizer, como é o caso das relações laborais em geral e da formação dos salários em particular, da adaptabilidade das empresas e da força-de-trabalho e na garantia de um equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança. São urgentes neste contexto progressos consideráveis, dados os desafios que a maior parte dos países candidatos enfrentam em termos de modernização da organização do trabalho, incluindo formação e reorganização dos horários laborais.

2.7 Promover a igualdade de oportunidades

Em todos os países da Europa Central e Oriental, a participação das mulheres na actividade económica era tradicionalmente elevada, mas baixou drasticamente durante os primeiros anos da transição. Mais recentemente, ainda que tenha estagnado ou baixado ainda mais em alguns países, a participação das mulheres na economia aumentou na Letónia, na Eslováquia, na Bulgária e em Chipre. Em alguns destes países a totalidade do aumento da oferta de mão-de-obra ficou a dever-se a esta participação reforçada das mulheres. As taxas de actividade das mulheres situam-se em torno ou acima da média na UE, excepto em Malta [5], na Hungria e em menor escala na Bulgária (Quadro 1). A taxa de emprego das mulheres atinge ou supera a média da UE em todos os países, excepto na Hungria, Malta, Polónia, Bulgária e, em menor grau, na Eslováquia. As disparidades entre homens e mulheres no emprego apresentam-se menos acentuadas do que na UE, mas esta situação reflecte também uma taxa de emprego masculina particularmente baixa. Contrastando com os padrões da UE, em muitos dos países candidatos, em especial nos países da Europa Central e Oriental, o desemprego feminino não é muito superior ao masculino, sendo antes caracterizado por uma forte componente de mulheres altamente qualificadas fora do mundo do trabalho e tendendo estas a uma presença mais prolongada do que os homens no desemprego. Os mercados de trabalho dos países candidatos apresentam-se fortemente segregados e com profundas disparidades salariais.

[5] De acordo com o inquérito nacional ao emprego, a taxa de actividade feminina (15-64 anos) era de 34.2% e a taxa de emprego das mulheres (15-64 anos) de 31,6% em 2001.

Assiste-se a uma tomada de consciência para a importância do princípio da igualdade de oportunidades entre os responsáveis políticos, tendo sido elaboradas estratégias de enquadramento para o cumprimento do acervo comunitário, as quais terão agora de ser postas em prática. Os progressos em geral são lentos no que se refere a outras iniciativas para reforçar a participação das mulheres na actividade económica. As disposições em matéria de organização do tempo de trabalho numa perspectiva favorável à família permanecem incipientes, indo pouco mais além das licenças por maternidade e para assistência à família. A maior parte dos países candidatos tem de desenvolver estruturas de acolhimento de crianças, em especial os países da Europa Central e Oriental onde tais estruturas desaparecerem com o colapso dos anteriores regimes.

2.8 Reforçar a capacidade institucional para a configuração e a correcta articulação das políticas (coordenação entre várias áreas de intervenção) e a correspondente implementação.

O documento estratégico da Comissão sobre a Europa alargada [6] sublinha a necessidade de desenvolver capacidades administrativas para a definição e a execução das políticas em todas as áreas, designadamente na esfera social e do emprego. O DAC evidencia ainda o facto de os países candidatos terem de reforçar as respectivas capacidades de planeamento e execução para responder aos complexos desafios da política de emprego num contexto de reestruturação acelerada. A articulação das diferentes dimensões das políticas de emprego tem de ser correcta e compatível com a estratégia económica global.

[6] Documento estratégico e relatório da Comissão Europeia sobre os progressos realizados na via da adesão por cada um dos países candidatos, COM(2002) 700 final.

A cooperação entre os diferentes departamentos governamentais e o sistema educativo é decisiva neste contexto. Na maior parte dos países candidatos é necessário desenvolver os serviços públicos de emprego, enquanto agências-chave das políticas activas. As políticas de emprego exigem um forte contributo dos parceiros sociais, em especial em termos da respectiva responsabilidade na promoção da modernização do mercado de trabalho.

Em muitos países candidatos os preparativos administrativos para a gestão do FSE suscitam preocupação, em especial no que se refere à gestão financeira e ao controlo. É necessário acelerar este processo, com particular destaque para a afectação dos recursos humanos e a formação que os deverá dotar das qualificações relevantes para o efeito. É vital que estes preparativos não se concentrem exclusivamente nas administrações centrais, mas também nos organismos intermédios e nos beneficiários finais, bem como nas estruturas executivas regionais do FSE.

2.9 Disponibilizar recursos para as políticas de emprego, incluindo investimento em capital humano e infra-estruturas sociais.

As políticas de emprego, conforme foi sublinhado nos DAC requerem a mobilização de recursos para investimento em políticas activas, capital humano e infra-estruturas sociais. Trata-se de uma tarefa com três vertentes. Em primeiro lugar, é necessário rever toda a estrutura das finanças públicas a fim de traduzir os opções de política em níveis apropriados de despesa pública. Em segundo lugar, os governos e os parceiros sociais devem garantir aos indivíduos e às empresas os incentivos adequados para que invistam na melhoria da empregabilidade e no reforço das competências. Por último, aos governos cabe zelar por queos fundos da UE sejam plenamente utilizados de acordo com as prioridades definidas para que não se perca tempo quando os Fundos Estruturais estiverem disponíveis.

3. Próximas etapas

A presente Comunicação confirma que os países candidatos avançaram na transformação do funcionamento dos respectivos mercados de trabalho e na configuração das políticas, na perspectiva do cumprimento dos objectivos da Estratégia Europeia de Emprego. Todavia, os progressos permanecem variáveis.

A cooperação entre os futuros Estados-Membros e a Comissão deverá ser prosseguida na perspectiva da adesão, incidindo em quatro áreas:

* As acções conjuntas no âmbito dos DAC e o trabalho de acompanhamento estão já a contribuir para a definição dos contornos dos Planos Nacionais de Desenvolvimento que os futuros Estados-Membros deverão apresentar no início de 2003. Estes planos constituirão o enquadramento para o desenvolvimento na área do emprego e dos recursos humanos, incluindo a definição das opções e das prioridades políticas para as futuras intervenções do FSE, devendo ser coerentes com as políticas de emprego. Deverão em especial dar resposta à necessidade de reforço da capacidade institucional, definição e execução das políticas.

* A revisão da Estratégia Europeia de Emprego concluir-se-á em Junho de 2003 com a adopção de novas Orientações para as Políticas de Emprego. Este processo permitirá aos futuros Estados-Membros iniciar o trabalho em torno dos respectivos Planos de Acção Nacionais, a apresentar em Outubro de 2004. Neste contexto, a Comissão propõe que cada futuro Estado-Membro organize uma revisão em profundidade das respectivas políticas, do enquadramento institucional e das capacidades administrativas para a política de emprego e as actividades no âmbito do FSE. Estes exercícios deverão decorrer na Primavera e no Verão de 2003.

* Os futuros Estados-Membros participarão em 2003 nas Medidas de Incentivo ao Emprego (MIE). As actividades neste âmbito poderão ajudá-los a progredir mais rapidamente. A Comissão propõe a concentração das actividades MIE em 2004 no apoio ao trabalho preparatório para a participação na Estratégia Europeia de Emprego.

* No documento de estratégia para o alargamento (2002) [7], a Comissão propõe que após a assinatura do Tratado de Adesão os representantes dos futuros Estados-Membros participem como observadores no Comité do Emprego e no Comité do FSE.

[7] ver nota 6.

A cooperação com a Roménia e a Bulgária continuará no âmbito do processo de acompanhamento dos Documentos de Avaliação Conjunta. Perante o importante processo de reestruturação económica e social que se antevê nestes dois países, com a anunciada intensificação da assistência financeira da UE a partir de 2004, o financiamento de pré-adesão relacionado com os apoios do FSE poderá contribuir decisivamente para a reorganização do mercado de trabalho e o desenvolvimento de recursos humanos, de acordo com as prioridades definidas nos DAC. A preparação do documento correspondente com a Turquia começará quando este país tiver terminado o estudo preliminar.

A Comissão apresentará um relatório final do acompanhamento dos Documentos de Avaliação Conjunta no Outono de 2003.

ANEXO

Gráfico 1

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota:

- Em virtude da elevada proporção de pessoas empenhadas em actividades agrícolas paralelamente a outras ocupações na Bulgária, o inquérito LFS não fornece estimativas exactas do emprego total por sector.

- Não há dados disponíveis para Malta no inquérito LFS do Eurostat.

Fonte: LFS Eurostat.Os dados da Suécia reportam-se a 2000.

Gráfico 2

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: LFS Eurostat. Os dados da Suécia reportam-se a 2000.

Gráfico 3

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fonte: LFS Eurostat Os dados da Suécia reportam-se a 2000.

Gráfico 4

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: As barras (e as linhas horizontais) representam a diferença - em pontos percentuais - entre as taxas de emprego das pessoas com elevadas qualificações (ensino superior concluído) e baixas qualificações (habilitações inferiores ao secundário superior completo) por sexo (em relação ao total).

Fonte: LFS Eurostat.Os dados UE reportam-se a 2000

Gráfico 5

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota:

- Formação profissional contínua: medidas de formação ou actividades financiadas total ou parcialmente pelas empresas para os respectivos trabalhadores com contratos de trabalho. Para efeitos do inquérito, consideram-se trabalhadores, as pessoas empregadas, excluindo os aprendizes e formandos.

- Empresas de formação: número de empresas que dão formação profissional contínua aos respectivos trabalhadores em percentagem do número total de empresas.

- Participantes: número de trabalhadores que participaram em uma ou mais acções de formação durante o ano de 1999 em percentagem do número total de trabalhadores.

Fonte: Inquérito à formação profissional contínua nas empresas (CVTS 2), Eurostat.

Gráfico 6

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: As cinco categorias apresentadas no gráfico baseiam-se na Classificação Internacional Tipo das Profissões CITP-88. A agregação foi feita a 1 dígito (o nível máximo de agregação). São as seguintes as cinco categorias (e respectivos códigos CITP)

- Profissões não manuais altamente qualificadas (100 + 200 +300). Quadros superiores da administração pública, dirigentes e quadros superiores das empresas (100); especialistas das profissões intelectuais e científicas (200); técnicos e profissionais de nível intermédio (300).

- Profissões não manuais com qualificações médias (400). Pessoal administrativo (400).

- Profissões não manuais pouco qualificadas (500). Pessoal dos serviços e vendedores (500).

- Profissões manuais qualificadas (600 + 700). Operários, artífices e trabalhadores similares (700). Incluem-se nesta categoria, entre outros, os trabalhadores da construção, da indústria metalomecânica, vidreiros, serralheiros, operários da indústria têxtil e metalomecânicos de precisão. Agricultores e trabalhadores qualificados da agricultura e pescas (600).

- Profissões manuais não qualificadas (800 + 900). Operadores de instalações e máquinas e trabalhadores da montagem (800); Trabalhadores não qualificados (900).

Fonte: LFS Eurostat. Os dados reportam-se ao ano de 2001 para os países candidatos e ao ano de 2000 para a UE.

Quadro 1

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Nota: Todos os países candidatos (excepto a Turquia) apresentaram dados relativos ao emprego coerentes com as definições do Eurostat. A maior parte deles (excepto Chipre e Lituânia) realizam inquéritos trimestrais ao emprego. As série cronológicas sobre o mercado de trabalho são publicadas regularmente no relatório "O Emprego na Europa". A disponibilidade das mesmas varia consoante os países: 1996-2001 (SL, HU), 1997-2001 (PL, CZ, EE, RO), 1998-2001 (LT, LV), 1999-2001 (CY, SK). Os dados relativos a Malta a partir de 2000 ainda não foram comunicados pelo Eurostat. Por razões de carácter jurídico, o Eurostat ainda não recebeu dados relativos ao emprego (LFS) da Turquia, embora este inquérito ali seja realizado e as definições subjacentes ao mesmo sigam as orientações do já referido Regulamento do Conselho.

Fonte: Eurostat.

Quadro 2 - Carga tributária (%) sobre o salário médio de um trabalhador produtivo

Bulgária // 43

Chipre // n.d.

República Checa // 43

Estónia // 42

Hungria // 52

Letónia // 50

Lituânia // 48

Malta // n.d.

Polónia // 43

Roménia // 48.2

República Eslovaca // 42

Eslovénia // n.d.

Alemanha // 47

França // 48

Suécia // 50

Máximo UE // 56 (Bélgica)

Mínimo UE // 29 (Irlanda)

Nota: A carga tributária exprime o somatório dos impostos pessoais sobre rendimentos e das contribuições dos empregadores e dos trabalhadores para a segurança social em percentagem dos custos laborais totais (incluindo as contribuições patronais).

Fontes: "Labour market and social policies in the Baltic States", OECD (forthcoming 2003), data 2000. Bulgária, Roménia: DAC.

Quadro 3 - Despesas públicas com a educação (em % do PIB)

Bulgária // 3.6

Chipre // 5.6

República Checa // 4.6

Estónia // 7.6

Hungria // 5.1

Letónia // 7.2

Lituânia // 6.0

Malta // 5.5

Polónia // 5.4

Roménia // 4.0

República Eslovaca // 4.0

Eslovénia // 5.6

Média da UE // 5.0

Máximo UE // 8,3 (Suécia)

Mínimo UE // 3,5 Grécia)

Nota: Dados de 1998 para Malta e Polónia; 1999 para Bulgária, Estónia, Letónia e Eslovénia; 2000 para Chipre, República Checa e Eslováquia; 2001 para Hungria, Roménia e UE.

Fonte: Monogramas por país, ensino e formação profissional e serviços de emprego, Fundação Europeia da Formação (EE, MT, PL, SK, SI), Relatórios intercalares (CY, CZ, HU, LT), DAC (BG, LV, RO)

Quadro 4: Número de desempregados por cada efectivo dos serviços de emprego

Bulgária // 214

Chipre // 203

República Checa // 236

Estónia // 228

Hungria // 286

Letónia // 300

Lituânia // 360

Malta // n.d.

Polónia // n.d.

Roménia // 182

República Eslovaca // 100

Eslovénia // 118

UE 15 // 212

Fonte: DAC e Relatórios intercalares, Fundação Europeia da Formação, monogramas por país.

Quadro 5 - Despesas públicas com políticas de emprego activas

(em percentagem do PIB)

Bulgária // 0.35

Chipre // n.d.

República Checa // 0.10

Estónia // 0.09

Hungria // 0.48

Letónia // 0.15

Lituânia // 0.12

Malta // 0.18

Polónia // n.d.

Roménia // 0.15

República Eslovaca // 0.23

Eslovénia // 0.36

Média da UE // 0.92

Máximo UE // 1.64 (Dinamarca)

Mínimo UE // 0.25 (Grécia, Portugal)

Fonte: DAC e relatórios intercalares. Os dados reportam-se a 2001, excepto para a Letónia (2000) e República Checa. UE: RCE 2002, dados de 2000.