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14. Direitos do Homem: situação em Jamu e Caxemira
B5-0250, 0258, 0283 e 0285/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre Jamu e Caxemira
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o conflito Caxemira/Jamu,
A. Considerando que o conflito de Caxemira e Jamu continua por resolver desde 1947;
B. Preocupado com o recente aumento da tensão na região, que foi agravado pelo facto de tanto a Índia
como o Paquistão serem potências nucleares;
C. Condenando as contínuas violações dos direitos humanos em Caxemira, devidas em parte a actividades
de terroristas transfronteiras que atacam sistematicamente civis indefesos;
D. Considerando que deputados ao Parlamento Europeu discutiram a questão de Caxemira com membros
do Congresso dos EUA, no quadro dos seus contactos normais, em 14de Janeiro de 2000,
1. Salienta o perigo crescente, no Sul da Ásia, da falta de progressos na resolução da questão pendente,
entre a Índia e o Paquistão, de Jamu e Caxemira;
2. Insta a Índia e o Paquistão a absterem-se de qualquer provocação e a respeitarem estritamente a
Linha de Controlo por forma a criarem uma atmosfera conducente a conversações sobre todas as questões
pendentes entre a Índia e o Paquistão, incluindo Caxemira, e envolvendo a população em causa;
3. Apela a ambas as partes para que criem condições para conversações bilaterais úteis, considerando
para o efeito a possibilidade de apoio ou mediação internacional, se necessário, envolvendo as Nações
Unidas, e reavivem o espírito que em Fevereiro de 1999 levou à Declaração de Lahore efectuada pelos
primeiros-ministros da Índia e do Paquistão;
4. Solicita à sua delegação que, por ocasião da visita que efectuará à Índia, bem como ao Comissário
Patten que, ao formular uma política da UE em relação ao Sudeste asiático, envidem todos os esforços no
sentido de promover o processo de reconciliação entre a Índia e o Paquistão;
5. Encarrega a sua Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e
da Política de Defesa de elaborar um relatório sobre a situação actual em Jamu e Caxemira, incluindo os
antecedentes históricos deste problema;
6. Está convencido de que a UE deveria empenhar-se em contribuir para uma mudança económica na
região, uma vez alcançada uma resolução pacífica da questão de Caxemira;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
da Índia e do Paquistão e ao Secretário-Geral da ONU.C 377/362 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
B4-0391, 0398 e 0421/99

Resolução sobre o assassínio de Rosemary Nelson

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções sobre o processo de paz na Irlanda do Norte,

A. Considerando que Rosemary Nelson, uma destacada advogada no domínio dos direitos humanos, foi assassinada num atentado com um carro armadilhado, ao sair de sua casa, em 15 de Março de 1999,

B. Considerando que grande número dos clientes de Rosemary Nelson ao longo dos últimos 10 anos eram pessoas detidas para interrogatório sobre alegados delitos com motivação política,

C. Considerando que Rosemary Nelson prestou declarações à Subcomissão para as Operações Internacionais e os Direitos Humanos do Congresso dos EUA, em Setembro de 1998, sobre as ameaças de morte, perseguições e agressões físicas e verbais de que, segundo ela, era alvo por parte de agentes da Royal Ulster Constabulary (RUC) (Polícia Real do Ulster),

D. Considerando que o relatório da Comissão Independente para as Queixas contra a Polícia (ICPC) sobre a investigação das alegadas ameaças contra Rosemary Nelson concluiu que a condução correcta dessa investigação suscitava graves preocupações,

E. Considerando que o Chefe da RUC, Ronnie Flanagan, anunciou que a investigação do assassínio seria realizada pela RUC mas supervisionada por David Philips, um Chefe de Polícia do Reino Unido, com a assistência do Federal Bureau of Investigation (FBI),

F. Considerando que o Relator Especial das Nações Unidas, Dato Param Cumarasawamy, no seu Relatório à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas sobre o atentado a tiro contra um outro advogado irlandês, Pat Finucane, há 10 anos, criticou a RUC por ignorar queixas de perseguição e intimidação de advogados de defesa por parte da polícia,

1. Condena o assassínio de Rosemary Nelson e apresenta condolências à sua família, amigos e colegas;

2. Solicita que a investigação policial sobre o seu assassínio seja realizada por uma equipa de investigadores independente, como garantia da objectividade da investigação e única forma de assegurar a confiança e cooperação do público;

3. Solicita igualmente a realização de um inquérito judicial plenamente independente a todas as circunstâncias que rodeiam o assassínio de Rosemary Nelson;

4. Considera que qualquer sociedade democrática deve garantir a segurança dos membros da profissão jurídica e assegurar que não corram o risco de ser assassinados em consequência do seu trabalho;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos Governos britânico e irlandês, aos Governos dos Estados-Membros, ao Relator Especial da ONU sobre a Independência dos Juízes e dos Advogados e à Royal Ulster Constabulary.
B4-0901, 0907, 0912, 0918, 0922, 0932 e 0943/98

Resolução sobre as contribuições financeiras para a ONU

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que os Estados Unidos devem às Nações Unidas cerca de 1,6 mil milhões de dólares de contribuições para os orçamentos ordinário e de manutenção da paz, montante que corresponde a dois terços do total das dívidas, de que resulta o facto de as Nações Unidas enfrentarem pressões crescentes para restringirem as suas actividades, tanto no que respeita às actividades de manutenção da paz como de trabalho humanitário;

B. Preocupado com o facto de o fracasso em resolver o problema da liquidação das contribuições em atraso constituir um precedente perigoso para outros Estados-Membros,

C. Considerando que os Estados-Membros da União Europeia fornecem a maior parte das contribuições e que o Japão, o maior contribuinte, continuou, não obstante a recessão, a respeitar os seus compromissos,

D. Considerando que o Japão, a Europa e muitos países em desenvolvimento não foram reembolsados pela disponibilização de forças de manutenção da paz,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita ao Congresso dos Estados Unidos da América e ao Presidente Clinton que cumpram as obrigações financeiras dos Estados Unidos para com as Nações Unidas;

2. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a exercerem a necessária pressão sobre os EUA para que liquidem imediatamente as suas contribuições em atraso e a diligenciarem no sentido de ultrapassar o actual bloqueamento no que diz respeito a pagamentos e a outras reformas da ONU;

3. Solicita aos países membros da ONU com contribuições em atraso que procedam de imediato ao pagamento das mesmas;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros e ao Congresso e ao Presidente dos Estados Unidos da América.
B4-0614 e 0659/98

Resolução sobre as leis paquistanesas contra a blasfémia

O Parlamento Europeu,

- Aguardando consultas sobre o acordo de cooperação já rubricado entre a UE e o Paquistão, o qual prevê como uma das condições fundamentais da sua aplicação o respeito dos direitos humanos e dos princípios da democracia,

- Tendo em conta a Carta dos Direitos do Homem das Nações Unidas,

A. Preocupado com as consequências da lei sobre a blasfémia, de 1991, que esteve várias vezes na origem de condenações à morte e de pesadas penas contra membros de minorias religiosas,

B. Verificando que a referida lei tem outras consequências, tais como actos de violência contra membros das minorias religiosas,

C. Verificando que alguns membros destas minorias foram presos - tendo de aguardar na prisão, por longos períodos e sem explicação, a instrução dos seus processos - e, posteriormente, condenados a penas muito pesadas,

D. Recordando as repetidas manifestações contra o endurecimento da lei sobre a liberdade de religião efectuadas por representantes dos credos católico, protestante e muçulmano,

E. Recordando que a Comissão dos Direitos do Homem do Paquistão classificou 1997 como o pior ano, em matéria de direitos do Homem, na história do país,

F. Verificando que a lei paquistanesa sobre a blasfémia serve frequentemente de pretexto para ajustes de contas pessoais,

G. Salientando que a morte do bispo católico John Joseph é interpretada como um sinal de protesto contra o agravamento da situação das minorias religiosas,

1. Reclama a revisão imediata da lei sobre a blasfémia, pedido que foi também formulado pelos diversos representantes dos credos religiosos paquistaneses;

2. Preconiza a revisão do direito eleitoral distinto para minorias e comunidades religiosas, após consulta dos representantes das minorias religiosas, a fim de garantir uma mais ampla representação dessas minorias;

3. Protesta contra a prisão de membros das minorias religiosas que se manifestam contra as leis em matéria de religião;

4. Pede que seja posto termo às ameaças contra organizações e instituições políticas e religiosas, juízes, advogados e porta-vozes de ONG que se manifestam a favor de uma alteração da referida lei;

5. Solicita a protecção das pessoas ameaçadas de perseguição e atentados por parte de fanáticos religiosos, bem como um processo justo para todos os acusados;

6. Solicita à Comissão a adopção de medidas para garantir que, com a aplicação do acordo de cooperação a celebrar brevemente com as autoridades paquistanesas, o respeito dos direitos humanos inclua igualmente o direito de liberdade religiosa;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Governo e ao Parlamento do Paquistão.
B4-0332, 0346, 0356 e 0363/98

Resolução sobre a crise alimentar na Coreia do Norte

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 15 de Maio de 1997 ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 157.)) e de 23 de Outubro de 1997 ((Cf. acta de 23.10.1997, Parte II, ponto 8.)) sobre a fome na Coreia do Norte,

A. Considerando que a quebra de milhões de toneladas nas colheitas de arroz e milho, na sequência do mau ano agrícola de 1997, começa agora a fazer sentir os seus efeitos,

B. Consciente do défice crónico de energia naquele país e a Associação da UE com a KEDO, que se traduzirá no fornecimento de duas centrais nucleares à Coreia do Norte até ao ano 2005,

C. Registando o comunicado de 2 de Março de 1998 do Comité de Reparação dos Danos causados pelas Inundações na República Democrática Popular da Coreia, segundo o qual, mesmo que a actual ração diária de cereais fosse reduzida de 200 gramas para uma ração de fome de 100 gramas, os actuais stocks de cereais se esgotariam em meados de Março,

D. Registando igualmente a opinião de outras fontes, que contestam a gravidade desta situação,

E. Registando ainda que os números oficiais da ONU indicam a existência de dezenas de milhares de crianças que sofrem já de subnutrição grave,

F. Registando as actividades humanitárias sistematicamente desenvolvidas pelas ONG, a Children Aid Direct da Cruz Vermelha e os Médicos Sem Fronteiras, bem como pelas agências das Nações Unidas,

G. Assinalando que as causas da fome devem também ser atribuídas ao fracasso das políticas económica e agrícola nas últimas décadas,

H. Considerando que as autoridades da Coreia do Norte mantêm a população deste país numa situação de extremo isolamento e que as restrições impostas às visitas à Coreia do Norte e ao acesso imparcial à informação impedem uma avaliação das dimensões exactas da fome, assim como um controlo adequado da ajuda alimentar concedida;

I. Registando que a União Europeia tem sido o mais importante doador de auxílio,

1. Critica o Governo da Coreia do Norte por impedir uma avaliação plena da crise da fome e dificultar o controlo da distribuição da ajuda alimentar, e exorta-o a permitir a avaliação objectiva da actual situação no que se refere ao aprovisionamento alimentar e energético;

2. Insta a União Europeia e os Estados-Membros a organizarem mais acções de auxílio humanitário, mas solicita que as mesmas sejam condicionadas à capacidade do doador para controlar a distribuição da ajuda;

3. Insta a Coreia do Norte a permitir que uma delegação investigue as necessidades de auxílio humanitário e os problemas do aprovisionamento energético, os quais contribuem para exacerbar aquelas necessidades;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros, da República Democrática Popular da Coreia, da República da Coreia, dos Estados Unidos e do Japão.
B4-0340/98

Resolução sobre a retirada da Jamaica do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a Jamaica se retirou do Protocolo Facultativo apenso ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) em 22 de Janeiro de 1998, tendo sido o primeiro Estado a fazê-lo,

B. Considerando que a razão apontada pelo governo da Jamaica para esta saída é a de lhe permitir alterar as disposições legais existentes relativas à pena de morte,

C. Considerando que os habitantes da Jamaica deixarão de poder apresentar petições junto da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos alegando que o respectivo governo violou os direitos garantidos pelo PIDCP,

D. Considerando que Barbados, Trinidade e Tobago estão a ponderar seguir o exemplo da Jamaica,

E. Considerando que esta retirada constitui um mau precedente e atenta contra o sistema internacional de protecção dos direitos humanos,

O Parlamento Europeu,

1. Exorta veementemente o governo da Jamaica a inverter a sua decisão, e apela aos governos de Barbados, Trinidade e Tobago para que não se retirem do Protocolo Facultativo;

2. Reitera a sua opinião de que a pena capital nunca é justificável;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos da Jamaica, Barbados, Trinidade e Tobago e aos co-presidentes da Assembleia Paritária ACP/UE.
B4-0069/98

Resolução sobre os atentados terroristas no País Basco

O Parlamento Europeu,

A. Consternado com o novo e horrível atentado do grupo terrorista ETA, perpetrado em Zarauz (Guipúzcoa) na passada sexta-feira, 9 de Janeiro de 1998, em que foi assassinado o vereador do Partido Popular José Ignacio Iruretagoyena,

B. Considerando que, através das suas acções sangrentas, esta organização criminosa tem como único objectivo destruir a democracia e o Estado de Direito vigente na sociedade basca e em toda a Espanha,

O Parlamento Europeu,

1. Condena firmemente este selvagem atentado e rejeita categoricamente qualquer tipo de violência;

2. Apresenta as suas mais sinceras condolências aos familiares, amigos e companheiros do vereador assassinado, manifestando simultaneamente a sua total solidariedade com todas as numerosas vítimas deste grupo criminoso;

3. Reitera o seu apoio ao Pacto de Ajuria-Enea, bem como ao Acordo de Madrid, e incita as partes signatárias a continuarem a respeitar e a aprofundar os seus acordos;

4. Manifesta o seu sincero e total apoio a todos os democratas que se encontram em idêntica situação de desamparo perante crimes desta natureza e incentiva-os a prosseguir na defesa, dentro de um quadro democrático, da liberdade e do Estado de Direito vigentes na sociedade basca e em toda a Espanha;

5. Mantém a sua recusa de dialogar com todos aqueles que colaboram, permitem, suscitam, apoiam ou executam actos criminosos;

6. Reitera uma vez mais o seu empenho na luta contra o terrorismo, com base numa cooperação policial e judicial sem falhas entre os Estados-Membros;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, às autoridades espanholas e bascas e aos familiares da vítima.
A4-0105/97

Resolução sobre o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Análise do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros - Regulamento do Conselho 88/1969/CEE (COM(96)0545 - C4- 0588/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(96) 0545 - C4-0588/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4- 0105/97),

A. Considerando que o mecanismo de apoio às balanças de pagamentos dos Estados- membros pode ter uma função estabilizadora útil e que, periodicamente, tal acontece de facto,

B. Considerando que continuará a ser necessário dar apoio à estabilização das balanças de pagamentos dos Estados-membros que não participarem na UEM imediatamente a partir de 1 de Janeiro de 1999,

C. Considerando que também os novos países que aderirem à União Europeia e não participarem imediatamente na UEM terão necessidade de uma possibilidade de apoio para a resolução dos problemas das suas balanças de pagamentos,

D. Considerando que os custos do mecanismo de apoio às balanças de pagamento são inteiramente suportados pelos países beneficiários, enquanto que a taxa de juros a pagar, graças à garantia do orçamento da Comunidade, é singularmente reduzida,

E. Considerando que o Tratado CE possibilita a existência de um instrumento de crédito comunitário na terceira fase da UEM, mas que a Comissão ainda não preparou tal instrumento,

F. Considerando que os instrumentos de que dispõem a União e os Estados-membros para amortecer choques económicos na UEM não são excessivos, e que um mecanismo de crédito comunitário nos moldes do mecanismo de apoio às balanças de pagamento seria útil e necessário;

1. Recomenda ao Conselho que mantenha o actual mecanismo de apoio às balanças de pagamentos mesmo após o início da UEM;

2. Solicita à Comissão que, em conformidade com o nº 2 do artigo 103º-A do Tratado CE, elabore - e apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho - um regulamento com vista a ajudar os Estados-membros que se encontrem em dificuldades ou seriamente ameaçados de graves dificuldades;

3. Recomenda à Comissão que - aquando da elaboração de um mecanismo de apoio em favor da estabilidade económica e monetária - se inspire no mecanismo de apoio às balanças de pagamentos actualmente existente, devendo porém a possibilidade máxima de benefício deste mecanismo ser associada a uma percentagem do PIB dos Estados-membros beneficiários;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
B4-0201, 0249 e 0259/97

Resolução sobre a violação dos Direitos da Mulher

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Dia Internacional da Mulher,

- Tendo em conta as Declarações da Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem de 1993 e a Plataforma de Acção da Conferência de Pequim sobre os Direitos das Mulheres de 1995,

A. Tendo em conta que a igualdade de tratamento e a igualdade de oportunidades são um objectivo que ainda não foi alcançado,

B. Considerando que, segundo as estimativas da ONU, a grande maioria das vítimas de violações dos direitos humanos são mulheres e crianças, nomeadamente entre os refugiados e as vítimas das guerras,

C. Considerando que, segundo as estimativas da UNICEF, 130 milhões de mulheres foram vítimas de mutilação sexual, a que se juntam anualmente dois milhões de novos casos; que um número indeterminado de mulheres morre na sequência dessas mutilações e que todas as vítimas desta tortura ficam mutiladas de modo irreversível para toda a vida,

D. Considerando que as redes de prostituição utilizam crianças do sexo feminino e mulheres e, em especial, as que são obrigadas a deixar as suas regiões de origem devido às situações de crise social, bélica ou política que atravessam,

E. Vivamente preocupado pela amplitude que assumem os movimentos integristas islâmicos num determinado número de países, os quais visam a introdução de restrições cada vez mais severas dos direitos fundamentais e das liberdades públicas das mulheres,

F. Particularmente preocupado com o rigor da aplicação da xária no Afeganistão, nomeadamente às mulheres,

1. Reitera com firmeza que os direitos das mulheres e das menores são parte inalienável, integral e indissociável dos direitos universais da pessoa humana;

2. Exprime a sua solidariedade para com as mulheres que, apesar das extremas pressões e ameaças exercidas sobre si, não deixam de se manifestar publicamente contra a violação dos seus direitos fundamentais;

3. Convida os Estados a darem seguimento aos compromissos assumidos na Conferência Mundial de Pequim sobre os Direitos das Mulheres;

4. Considera que a importância que o Conselho e a Comissão atribuem ao respeito dos direitos das mulheres nos países aos quais a União está ligada por acordos de associação comprova a sua capacidade de afirmar e aplicar o respeito dos direitos fundamentais das mulheres;

5. Condena veementemente a prática da mutilação sexual sob todas as formas e solicita aos Estados-membros que a proíbam nos seus territórios;

6. Insiste de novo junto dos Estados-membros da União em que a perseguição com base na pertença a determinado sexo seja reconhecida como motivo suficiente para a concessão do direito de asilo na União Europeia;

7. Solicita aos Estados-membros da União que intervenham junto da Comissão dos Direitos do Homem da ONU para que as violações dos direitos das mulheres sejam seriamente analisadas ao nível da mesma;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Conselho da Europa.
B4-1359, 1420 e 1434/96

Resolução sobre a Roménia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Roménia,

- Tendo em conta as conclusões das reuniões da sua Comissão Parlamentar Mista UE/Roménia,

A. Considerando que representantes dos partidos que constituem a nova maioria na Roménia, em resultado das eleições de 3 de Novembro de 1996, declararam que seria conferida prioridade absoluta a medidas para melhorar a situação das crianças na Roménia, incluindo mecanismos mais eficientes para garantirem a sua implementação,

B. Considerando que, neste momento, um grande número de crianças da Roménia vive numa situação abaixo do limiar da pobreza e que cada vez mais crianças são obrigadas a passar a sua vida na rua,

C. Salientando que, no âmbito do programa PHARE, a União Europeia já concedeu um auxílio específico ao Governo romeno para o desenvolvimento de um Programa de Protecção à Infância na Roménia,

D. Considerando que a relação de associação e a futura adesão da Roménia à União Europeia envolvem igualmente a cooperação e a parceria entre a União Europeia e a Roménia na resolução das dificuldades que este país deverá ultrapassar durante o processo de transição,

1. Salienta que, no âmbito da estratégia geral de pré-adesão da Roménia, a União Europeia deveria reforçar o seu contributo para melhorar a situação das crianças na Roménia;

2. Convida a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a adoptarem e aplicarem, em colaboração com o Governo da Roménia, um programa para a protecção das crianças neste país e a disponibilizarem os meios financeiros necessários para esse programa o mais depressa possível;

3. Convida a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a adoptarem, em cooperação com o Governo romeno, um programa específico para as crianças da rua nas principais cidades romenas;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como ao Parlamento, ao Governo e ao Presidente da Roménia.