Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2001/C 374/08)

Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia-Giulia)

N.o do auxílio: N 99/01

Denominação: Auxílios para a promoção de produtos típicos e para a criação dos serviços para as empresas agrícolas

Objectivo: Favorecer o consumo e o conhecimento dos produtos em causa

Base jurídica: Fondo regionale per lo sviluppo della montagna

Orçamento: 150 milhões de liras italianas (cerca de 75 mil euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Auxílio único

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 165/01

Denominação: Directiva relativa à prestação de serviços

Objectivo: Melhorar a eficácia e a qualidade dos produtos do sector da pecuária e elaborar e apoiar projectos co-financiados ao abrigo do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho. Existem dois vectores:

1. Vector "melhoramento da qualidade da pecuária":

a) programas de criação,

b) organização de feiras comerciais e exposições,

c) coordenação das organizações de produtores, realização de estudos, desenvolvimento de conceitos e organização de congressos,

d) gestão e coordenação dos programas de conservação dos genes para a preservação das espécies em perigo de estinção ou participação nesses programas,

e) luta contra as doenças dos animais

2. Vector "assistência técnica":

poderá ser concedido auxílio para a preparação, avaliação e assistência relativas a projectos a título do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, na medida em que essa assistênica técnica não esteja já incluída no financiamento do projecto

Base jurídica: Sonderrichtlinie für die Förderung von nicht investiven Maßnahmen in der Landwirtschaft (Dienstleistungsrichtlinie): Sparte Qualitätsverbesserung in der Tierhaltung (Punkt 2.10) und Sparte Technische Hilfe (Punkt 2.11)

Orçamento: - melhoramento da qualidade da pecuária: 120 milhões de xelins austríacos/ano (8720740,10 euros)

- assistência técnica:

2002: 25,08 milhões de xelins austríacos (1874959,12euros)

2003: 25,68 milhões de xelins austríacos (1866238,38euros)

2004: 29,20 milhões de xelins austríacos (2122046,76euros)

2005: 29,20 milhões de xelins austríacos (2122046,76euros)

2006: 29,20 milhões de xelins austríacos (2122046,76euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 1. Vector "melhoramento da qualidade da pecuária": a intensidade do auxílio será de, no máximo, 70 % dos custos elegíveis, com excepção das medidas de luta contra as doenças dos animais em que a intensidade pode ascender a 100 %, no máximo (dos quais 50 % serão pagos pelo Bund)(1).

2. Vector "assistência técnica": máximo de 100 %

Duração: Indeterminada, com excepção do fornecimento de assistência técnica, que é limitada até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 233/01

Denominação: Estabelecimento de um sistema informatizado de dados sobre horticultura

Objectivo: Criar um sistema de informação para melhorar as trocas de informação no sector hortícola e tornar a investigação mais eficaz

Base jurídica: O auxílio é concedido mediante Zuwendungsbescheid (notificação individual) a partir do Bundeshaushaltsordnung (regulamento relativo ao orçamento federal)

Orçamento: 1152709 marcos alemães (589371 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: A intensidade é de 67 %. O montante máximo por beneficiário durante um período de três anos é, em média, de 925 euros.

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Itália (Emilia Romagna)

N.o do auxílio: N 337/01

Denominação: Auxílios ao rendimento para as explorações pecuárias de bovinos para produção de leite afectadas pela BSE

Objectivo: Compensar, em parte, a perda de rendimento resultante da interrupção das actividades em explorações afectadas pela BSE em consequência do abate obrigatório dos animais por motivos sanitários

Base jurídica: Decreto del ministero della Sanità, 7 gennaio 2000, pubblicato sulla GU dell'11 marzo 2000, n. 59, che prevede l'abbattimento di tutti gli animali presenti negli allevamenti, qualora si pervenga ad una diagnosi positiva di BSE all'interno degli stessi; decreto legge 11 gennaio 2001, n. 1, convertito con modificazioni in legge 9 marzo 2001, n. 49 recante disposizioni urgenti per l'encefalopatia spongiforme bovina

Orçamento: O montante máximo disponível ao abrigo do orçamento regional para 2001 é de mil milhões de liras italianas (cerca de 516000000 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Variável

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia-Giulia)

N.o do auxílio: N 408/01

Denominação: Auxílios ao emparcelamento voluntário nas zonas de montanha (artigo 3.o da lei regional n.o 8/1992)

Objectivo: Favorecer o emparcelamento de propriedades agrícolas e florestais nas zonas de montanha

Base jurídica: Legge regionale n. 8/1992

Orçamento: 2000 milhões de liras italianas (aproximadamente 1 milhão de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 420/01

Denominação: Auxílio destinado à plantação de árvores

Objectivo: Fomentar a arborização como uma utilização alternativa das terras agrícolas

Base jurídica: Disposições administrativas no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural, conforme referido no plano de desenvolvimento rural da Irlanda (PDR) 2000-2006

Orçamento: 4000000 de euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 30 % de aumento do prémio (co-financiado) por perda de rendimento

Duração: 13-19 anos

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Espanha (Cantábria)

N.o do auxílio: N 496/01

Denominação: Auxílios às associações de criação de equídeos

Objectivo: Promoção das associações de criação de equídeos

Base jurídica: Orden por la que se regulan y convocan ayudas a las asociaciones de criadores de ganado equino

Orçamento: 5 milhões de pesetas espanholas (30050 euros) para 2001

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com os auxílios

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 577/2000

Denominação: Auxílio para a fusão de cooperativas

Objectivo: Incentivar o agrupamento e o estabelecimento de cooperativas

Base jurídica: Σχέδιο προεδρικού διατάγματος - Κίνητρα συγχώνευσης αγροτικών συνεταιρισμών

Orçamento: 6 mil milhões de dracmas gregas (17,5 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Áustria (Vorarlberg)

N.o do auxílio: N 583/01

Denominação: Auxílio ao sector das aves de capoeira para a passagem da criação em gaiola para a produção no solo ou ao ar livre

Objectivo: Conceder ao sector das aves de capoeira auxílios ao investimento que permitam demolir e restaurar as actuais gaiolas e comprar e construir instalações a fim de facilitar a passagem da criação em gaiolas para a produção no solo ou ao ar livre, cumprindo assim o disposto na regulamentação do Land de Vorarlberg sobre a criação de certas raças de animais

Base jurídica: Richtlinie der Vorarlberger Landesregierung für die Gewährung einer Beihilfe zur Umstellung von Käfighaltung auf Boden- oder Freilandhaltung bei Geflügel

Orçamento: Cerca de 300000 euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 60 %, no máximo, dos custos elegíveis

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 665/01

Denominação: Auxílios aos centros de recolha

Objectivo: Modernizar as estruturas colectivas de comercialização dos animais e contribuir deste modo para a melhoria genética dos efectivos bovinos, ovinos e suínos

Orçamento: 1,6 milhões de euros/ano

Intensidade ou montante do auxílio: 35 % a 40 % das despesas realizadas

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Data de adopção da decisão: 27.11.2001

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 759/2000

Denominação: Promoção dos produtos agro-alimentares nos países terceiros

Objectivo: Favorecer o consumo e o conhecimento dos produtos em causa nos países que não fazem parte da União Europeia

Orçamento: 10 mil milhões de liras italianas (cerca de 5 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % do custo das acções previstas

Duração: Una tantum

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(1) Com um orçamento previsto anual de, aproximadamente, 1200000 euros por ano, a intensidade efectiva do auxílio ascenderá a 50 %.