Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Protocolo 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE nos domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo pretende alterar o protocolo 31 com vista a alargar a cooperação do domínio da saúde pública, prevendo um quadro para a cooperação e definindo as modalidades para a plena participação dos Estados EFTA-EEE no programa e acções comunitárias neste domínio:

- programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (Decisão nº 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).

3. O nº 3, alínea b) do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo às regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade no que respeita a tais decisões com base numa proposta da Comissão.

4. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Fevereiro de 2000.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..., de .... [1];

[1] JO L ...

(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999 - 2003) (Decisão n° 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);

[2] JO L 155 de 22.6.1999, p. 1.

(3) Por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1°

O artigo 16º do Protocolo nº 31 do acordo passa a ter a seguinte redacção:

1. Ao nº 1, é aditado o seguinte travessão:

"- 399 D 1295: Decisão n° 1295/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que adopta um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras no quadro da acção no domínio da saúde pública (1999-2003) (JO L 155 de 22.6.1999, p. 1)."

2. O nº 2 é substituído por:

"Os Estados da EFTA participarão no programa e nas acções da Comunidade referidos nos primeiros três travessões do nº 1 a partir de 1 de Janeiro de 1996, no programa referido no quarto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1997, no programa referido no quinto travessão a partir de 1 de Janeiro de 1998 e no programa referido no sexto travessão a partir de 1 de Janeiro de 2000."

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de... , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

A presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2000.

Artigo 3°

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...... 2000.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE