Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O sistema de duplo controlo tem por objectivo aumentar a transparência e evitar possíveis desvios do comércio. Baseia-se nas disposições do Acordo Europeu UE-Roménia [1], que permitem a cada Parte introduzir um procedimento administrativo com o objectivo de fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. As Partes acordaram em estabelecer esse sistema em 1996 no que respeita às exportações romenas de certos produtos siderúrgicos para a Comunidade.

[1] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

Todos os anos até 2001, este sistema de duplo controlo foi prorrogado de comum acordo por um período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano correspondente. O sistema foi reintroduzido em 2002 pela Decisão n° 3/2002 do Conselho de Associação [2] para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.

[2] JO L 227 de 23.08.2002, p. 38.

Na sua reunião de 23 de Outubro de 2002, o Grupo de Contacto bilateral acordou em recomendar ao Conselho de Associação que prorrogasse o sistema de duplo controlo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia.

A proposta apresentada em anexo tem por objectivo prorrogar o sistema de duplo controlo para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia.

2002/0285 (ACC)

Proposta de regulamento do Conselho relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia (prorrogação do sistema de duplo controlo)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995 [3];

[3] JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.

(2) As Partes acordaram, pela Decisão n° ..../2002 [4] do Conselho de Associação, em prorrogar o sistema de duplo controlo, reintroduzido pela Decisão n° 3/2002 [5], para o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia;

[4] Ver página ... do presente Jornal Oficial.

[5] JO L 227 de 23.08.2002, p. 38.

(3) Por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação comunitária introduzida pelo Regulamento (CE) n° 1499/2002 do Conselho [6], de 20 de Junho de 2002, relativo à exportação de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para a Comunidade durante o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (sistema de duplo controlo),

[6] JO L 227 de 23.08.2002, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

1. O Regulamento (CE) n° 1499/2002 continua a ser aplicável durante o período compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia, em conformidade com o disposto na Decisão n° ..../2002 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro.

Artigo 2°

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n° 1499/2002 é alterado do seguinte modo:

1. No título, no preâmbulo e no n° 1 do artigo 1° do regulamento, as referências ao período "de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2002" são substituídas pelas referências ao período "compreendido entre a data de entrada em vigor do presente regulamento e a data de adesão da Roménia à União Europeia".

2. O Anexo IV do referido regulamento é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.

Artigo 3°

Os produtos enviados para a CE a partir de 1 de Janeiro de 2003 até à data de entrada em vigor do presente regulamento não são por este abrangidos.

Artigo 4°

O presente regulamento entra em vigor no décimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER

LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN

ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ

LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES

LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES

ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI

LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES

LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES

LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA

FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER

LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES

BELGIQUE/BELGIË

Ministère des Affaires Economiques

Administration des Relations Economiques

Services Licences

Rue Général Leman 60

B-1040 Bruxelles

Fax: +32-2-230 83 22

//

FRANCE

Service des Industries Manufacturières

DIGITIP

12, rue Villiot - Bâtiment LE BERVIL

F-75572 Paris cedex 12

Fax: +33-1-53 44 91 81

Ministerie van Economische Zaken

Bestuur van de Economische Betrekkingen

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60

B-1040 Brussel

Fax: +32-2-230 83 22 // IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment

Import/ Export Licensing, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2

Fax : +353-1-631 28 26

DANMARK

Erhvervsfremme Styrelsen

Økonomi- og Erhvervsministeriet

Vejlsøvej 29

DK-8600 Silkeborg

Fax: +45 35 46 64 01

//

ITALIA

Ministero delle Attivita Produttive

Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi

Viale America 341

I-00144 Roma

Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36

DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,

(BAFA)

Frankfurter Strasse 29-35

D-65760 Eschborn 1

Fax : +49-61 96 9 42 26 //

LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères

Office des licences

BP 113

L-2011 Luxembourg

Téléfax : +352-46 61 38

ÅËËÁÓ

Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò

ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Äéåèíþí Ó÷Ýóåùí

Äéåýèõíóç Äéåèíþí Ïéêïíïìéêþí Ñïþí

ÊïñíÜñïõ 1

GR-105 63 ÁèÞíá

Fax : +301-3286094 //

NEDERLAND

Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer

Postbus 30003, Engelse Kamp 2

NL-9700 RD Groningen

Fax : +31-50 526 06 98

m.i.v. 18.01.2002

Fax: +31-50 5232341

ESPAÑA

Ministerio de Economía

Secretaría General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana 162

E-28046 Madrid

Fax : +34-1-563 18 23/349 38 31 //

ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit

Aussenwirtschaftsadministration

Landstrasser Hauptstrasse 55-57

A-1030 Wien

Fax: +43-1-711 00/8386

PORTUGAL

Ministério das Finanças

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa

1140-060 Lisboa - Portugal

Fax : (351) 218 814 261 //

SVERIGE

Kommerskollegium

Box 6803

S-11386 Stockholm

Fax: 46-8-30 67 59

SUOMI

Tullihallitus

PL 512

FIN-00101 Helsinki

Telekopio: + 358 9 614 2852 // UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry

Import Licensing Branch

Queensway House - West Precinct

Billingham, Cleveland

UK-TS23 2NF

Fax : 44-1642-533 557