N? C 82/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, os acréscimos mensais do preço 
limiar de desencadeamento, do preço de objectivo e do preço mínimo para as ervilhas, as 
favas e as favas forrageiras 
(89/C 82/27) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? ... (2) e, nomeadamente, o seu artigo 2?-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2?-A do 
Regulamento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a 
campanha de comercialização de 1989/90, os montantes de 
que serão acrescidos mensalmente o preço limiar de 
desencadeamento, o preço de objectivo e o preço mínimo 
das ervilhas, das favas e das favas forrageiras respectiva­
mente, durante um período a determinar, a partir do início 
do terceiro mês da campanha, e determinar o número de 
meses durante os quais estes acréscimos serão aplicados; 
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os 
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas 
médias de armazenagem e os juros observados na 
Comunidade; que é conveniente estabelecer as despesas 
médias de armazenagem em função do custo de armazena­
mento em locais adequados e dos custos da manutenção 
necessária a uma boa conservação; que os juros podem ser 
calculados com base na taxa considerada normal para as 
regiões produtoras; 
Considerando que as exigências de um escoamento regular 
da colheita e de uma boa gestão do mercado tornam 
(!) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. 
(2) JO n? L ... oportuna a aplicação dos acréscimos mensais durante 
apenas cinco meses, no final da campanha; que, não 
obstante, a fim de evitar a brusca perturbação do mercado 
que poderia resultar da diminuição do número de 
acréscimos mensais em relação ao aplicado nas campanhas 
anteriores, é conveniente prever sete acréscimos mensais 
durante a campanha de 1989/90 e adiar a ulterior 
diminuição para a campanha de 1990/91, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e 
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favas 
forrageiras é fixado em 0,135 ecus por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante sete meses, a partir do quarto mês da campanha. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o 
montante dos acréscimos mensais do preço limiar de 
desencadeamento das ervilhas, das favas e das favas 
forrageiras é fixado em 0,30 ecus por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante sete meses, a partir do quarto mês da campanha. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1989. 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/35 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1417/78 relativo ao regime de ajuda para as forragens 
secas 
(89/C 82/28) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das forragens 
secas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3996/87 (2), e, nomeadamente, o 
n? 2 do seu artigo 6?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1417/78 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2256/88 (4), prevê que as forragens 
secas eligíveis ao regime de ajuda respeitem um teor 
(!) JO n? L 142 -de 30. 5. 1978, p. 2. 
(2) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 35. 
(3) JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 1. 
(4) JO n? L 199 de 19. 7. 1988, p. 3. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. mínimo de proteínas; que, para favorecer a melhoria da 
qualidade dos produtos em questão, é conveniente 
aumentar o referido teor mínimo de proteínas, mencionado 
no artigo 5? do regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io. 
No primeiro parágrafo, primeiro travessão da alínea b), do 
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1417/78, os termos 
«14 % » são substituídos pelos termos « 15 % ». 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 
1989. 
Feito em ... 
Pelo Conselho