[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.11.2007

COM(2007) 693 final

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

sobre a viabilidade de um instrumento legislativo da UE em matéria de protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça

DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO

sobre a viabilidade de um instrumento legislativo da UE em matéria de protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça

1. Introdu ÇÃO

O presente documento de trabalho é o resultado dos trabalhos preparatórios destinados a avaliar o impacto de uma eventual proposta de instrumento legislativo europeu em matéria de protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça. Este documento apresenta a situação da legislação e da prática geral a nível nacional, europeu e internacional, bem como uma análise dos problemas, dos objectivos e das possibilidades de acção nesta matéria. Destaca igualmente as principais questões que devem ser examinadas de forma mais aprofundada antes de elaborar um sistema europeu harmonizado de protecção de testemunhas.

Segundo o Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007[1], a protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça constitui uma prioridade. Contudo, resultou da avaliação de impacto que não é oportuno neste momento adoptar um instrumento legislativo a nível da UE.

2. CONTEXTO

Assegurar uma adequada protecção de testemunhas pode revelar-se essencial para levar a julgamento os infractores, uma vez que o sucesso de cada fase processual depende frequentemente da colaboração das testemunhas. Muitas vezes os infractores tentam impedir as testemunhas de depor, recorrendo inclusivamente a ameaças. Todas as pessoas têm o dever cívico de depor como testemunha, incumbindo aos Estados proteger as testemunhas contra qualquer interferência.

A protecção das testemunhas significa garantir a estas pessoas, quando depõem num processo penal, medidas de protecção específicas de carácter processual e não processual visando assegurar-lhes a sua segurança efectiva – e por vezes a dos seus familiares – antes, durante e após o seu depoimento. Também as pessoas que colaboram com a justiça podem beneficiar das medidas de protecção previstas para as testemunhas. Nos processos de criminalidade organizada, um colaborador é a pessoa que possui informações úteis por ter participado na actividade criminosa em causa, sendo por esta razão susceptível de ser julgada e condenada.

A necessidade de um instrumento legislativo da UE em matéria de protecção das testemunhas é debatida desde há vários anos. Já em 1997, a décima sexta recomendação do Plano de Acção contra a criminalidade organizada[2] propunha examinar as necessidades em matéria de protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a acção da justiça. Também a declaração do Conselho Europeu de 25 de Março de 2004 sobre a luta contra o terrorismo, bem como o Programa da Haia[3], fazem referência a uma proposta relativa à protecção de testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça.

3. TRABALHOS PREPARATÓRIOS

Em 2004, foram iniciados os trabalhos preparatórios para elaborar um instrumento legislativo europeu vinculativo em matéria de protecção de testemunhas. O seu objectivo consistia em recolher informações sobre a legislação, as estruturas administrativas e a experiência prática dos Estados-Membros para identificar as lacunas jurídicas e operacionais com repercussões a nível da UE, bem como propor soluções dotadas de uma mais valia europeia. Um projecto comparativo AGIS sobre a protecção de testemunhas[4] analisou a legislação e a prática, tendo apresentado propostas de um eventual instrumento legislativo da UE. A Comissão participou também num grupo de trabalho comum Europol-ISISC-OPCO[5], com o objectivo de examinar as possibilidades de harmonização das legislações nacionais em matéria de protecção de testemunhas[6].

Em 2006 e 2007[7], a Comissão organizou reuniões visando consultar os representantes dos Estados-Membros e os peritos nesta matéria, que forneceram um contributo importante tendo em vista examinar a necessidade de um instrumento legislativo a nível da UE.

Segundo uma sondagem Eurobarómetro de 2006[8], os cidadãos europeus são favoráveis à ideia de regulamentar a questão da protecção de testemunhas a nível da União Europeia. Entre os cidadãos inquiridos, 86% são favoráveis a uma política da UE em matéria de cooperação transfronteiras e internacional para a protecção de testemunhas e 45% apoiam fortemente a mesma ideia[9].

Têm sido desenvolvidos esforços para recolher dados e estatísticas fiáveis (por exemplo, informações da Europol, documentos públicos nacionais, respostas aos questionários do grupo de trabalho especial do Conselho da Europa, actas de reuniões de peritos). Como os dossiês individuais são tratados de forma confidencial, não se encontram disponíveis dados estatísticos precisos em matéria de protecção de testemunhas. Para garantir aos interessados um elevado grau de segurança, é primordial assegurar a confidencialidade do tratamento dos dados pessoais e das informações sobre os programas de protecção. A maioria dos países, contudo, registou um aumento das necessidades em matéria de protecção de testemunhas durante os últimos cinco a dez anos, tanto em relação ao número de pedidos de protecção de testemunhas, como ao número de testemunhas que beneficiaram de programas de protecção.

4. ACÇÕES LEGISLATIVAS E OPERACIONAIS A NÍVEL EUROPEU, NACIONAL E INTERNACIONAL

Os instrumentos em vigor a nível da União Europeia, ou seja, a resolução do Conselho relativa à protecção das testemunhas no âmbito da luta contra o crime organizado internacional (1995)[10] e a resolução do Conselho relativa às pessoas que colaboram com a justiça na luta contra a criminalidade organizada internacional (1996)[11], têm um âmbito de aplicação limitado: só são aplicáveis aos casos abrangidos pela luta contra a criminalidade organizada e não são juridicamente vinculativos. Além disso, a possibilidade de conceder benefícios em troca de informações está prevista em instrumentos legislativos vinculativos como a Decisão-Quadro do Conselho relativa à luta contra o terrorismo[12] e a Decisão-Quadro do Conselho relativa ao estatuto da vítima em processo penal[13].

A maioria dos Estados-Membros da UE dispõe de legislação em matéria de protecção de testemunhas mediante um instrumento normativo distinto ou no quadro dos códigos de processo penal. A referida legislação inclui geralmente definições (testemunha protegida, testemunha anónima, pessoa que colabora com a justiça) e prevê medidas processuais (disposições relativas ao processo, formas alternativas de prestar depoimento) e não processuais (protecção física, reinstalação, mudança de identidade), as estruturas de execução necessárias e o papel dos vários serviços de aplicação da lei antes, durante e após o processo, bem como os direitos e as obrigações das partes no âmbito do sistema de protecção. A cooperação internacional em matéria de protecção de testemunhas também é geralmente mencionada sem, no entanto, fornecer indicações precisas.

Alguns países dispõem de legislação específica que regula o funcionamento dos seus programas de protecção de testemunhas , enquanto outros não dispõem deste tipo de legislação; alguns Estados consideram a protecção das testemunhas essencialmente da competência dos serviços policiais, enquanto outros conferem um papel relevante às autoridades judiciárias a aos ministros; em alguns países, existe um único programa nacional de protecção de testemunhas, enquanto noutros coexistem vários programas regionais ou locais. Verifica-se também uma grande disparidade entre os países no que diz respeito ao tipo de medidas adoptadas para facilitar a cooperação das testemunhas, que reflectem, por um lado, a gravidade e a natureza da infracção e, por outro, as diferenças das tradições e quadros jurídicos (ver anexo).

Embora a expressão ‘colaborador da justiça’ nem sempre esteja contemplada nos códigos penais nacionais, praticamente todos os países prevêem a possibilidade de o juiz conceder circunstâncias atenuantes aos infractores que ajudam a polícia/as autoridades judiciárias a esclarecerem as infracções que eles próprios ou outros cometeram. Alguns Estados-Membros, no entanto, optaram por não adoptar legislação em matéria de pessoas que colaboram com a justiça (quer por serem raramente confrontados com os tipos de crimes aos quais esta noção é aplicável quer por terem objecções de natureza moral para suprimir/reduzir a pena). Outros Estados-Membros, pelo contrário, recorrem amplamente a esta figura.

Foi conferida especial atenção aos trabalhos do Conselho da Europa . Esta organização internacional já trata da questão da protecção de testemunhas desde meados dos anos noventa e tem adoptado actos legislativos neste domínio: a Recomendação (1997)13 sobre a intimidação das testemunhas e os direitos da defesa e a Recomendação (2005)9 sobre a protecção das testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça abordam as diferentes situações em que as testemunhas podem necessitar de protecção. No que diz respeito a medidas processuais de protecção, os acórdãos do Tribunal Europeu do Direitos do Homem constituem um contributo relevante, nomeadamente em relação ao artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que diz respeito ao direito a um processo equitativo. Convém mencionar outros instrumentos jurídicos do Conselho da Europa[14] que incluem disposições em matéria de protecção.

Existem igualmente modalidades práticas que regulam a cooperação em matéria de protecção de testemunhas na Europa. Em 2000, foi criada uma rede europeia de ligação , coordenada pela Europol – mas sem um verdadeiro mandato na matéria - que reúne, numa base voluntária, os chefes das unidades especializadas na protecção de testemunhas. Ao longo dos anos, esta rede tornou-se uma estrutura profissional de dimensão mundial, activa em cinco continentes[15]. As reuniões da rede servem de plataforma para o intercâmbio de informações, a instauração de instrumentos e a definição de orientações, mas não permitem actividades operacionais. Com base em debates organizados a nível da rede Europol, foram redigidos e difundidos dois documentos para serem utilizados como "orientações da UE": os "princípios fundamentais da cooperação policial na União Europeia em matéria de protecção de testemunhas", que tratam principalmente da questão da reinstalação das testemunhas no estrangeiro e os "critérios comuns para a aceitação de uma testemunha num programa de protecção", que trata dos critérios a aplicar para que uma testemunha beneficie de um programa de protecção.

No que diz respeito à cooperação internacional em matéria de protecção de testemunhas – incluindo a cooperação intracomunitária e a cooperação com instâncias judiciárias internacionais ou países terceiros – em geral os países concluem acordos bilaterais numa base pontual. O único acordo multilateral a nível europeu foi concluído pelos três países bálticos[16], tendo em vista a cooperação em matéria penal, prevendo a extinção da acção penal ou a redução da pena para as pessoas que tenham auxiliado as autoridades competentes de outra parte signatária desse acordo.

Tendo em conta que só recentemente foram elaboradas normas em matéria de competência internacional e de processo penal internacional , o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia ("TPIJ", criado em 1993), constituiu uma fonte importante e um ponto de referência fundamental neste dois domínios. As normas aplicadas pelo TPIJ são igualmente aplicadas em grande medida pelo Tribunal Penal Internacional ("TPI", criado em 1998). Todavia, enquanto no direito penal internacional não existe uma definição de "testemunha" nem do nível das medidas de protecção com que uma testemunha deveria contar num procedimento penal, pode deduzir-se do regulamento de processo e da jurisprudência destas instâncias que as pessoas que prestam depoimento em acções penais estão sujeitas a determinadas regras e orientações. A dificuldade em prestar assistência às testemunhas no âmbito destas jurisdições deve-se principalmente à falta de um território específico e, portanto, à falta de competência territorial, a um orçamento limitado para estas questões e à falta de cooperação com outros países. Como estas jurisdições desempenham um papel fundamental na manutenção da paz e da justiça, um futuro instrumento legislativo da UE podia contribuir para o seu funcionamento em termos de protecção de testemunhas[17].

Embora não exista um instrumento específico das Nações Unidas, de natureza vinculativa ou não relativo exclusivamente à protecção de testemunhas, tem-se verificado uma tendência para incluir uma referência directa às testemunhas nas convenções pertinentes adoptadas nos últimos anos, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada (2001)[18] e a Convenção das Nações Unidas contra a corrupção (2003)[19]. Estas convenções convidam os Estados signatários a tomar medidas adequadas, em conformidade com o seu ordenamento jurídico e no limite dos seus recursos, para assegurar uma protecção eficaz às testemunhas que depõem sobre as infracções enumeradas nas referidas convenções. A fim de ajudar os Estados membros da Organização das Nações Unidas na implementação destes instrumentos, o Gabinete das Nações Unidas contra a droga e o crime começou em 2005 a elaborar orientações em matéria de protecção das testemunhas.

5. PROBLEMAS ASSOCIADOS À SITUAÇÃO ACTUAL

A análise da legislação e da prática em matéria de protecção de testemunhas confirma que apesar de terem sido alcançados alguns resultados nos últimos anos, a situação actual não está suficientemente estabilizada, significando, por um lado, que existe uma grande variedade de estruturas legislativas e administrativas nos Estados-Membros e, por outro, que se trata de um domínio em constante evolução.

Vários elementos contribuem para esta situação, nomeadamente:

- a multiplicidade de medidas tomadas pelas instâncias internacionais sobre questões relacionadas com a protecção de testemunhas (a UE, incluindo a Europol, o Conselho da Europa, o TPIJ/TPI, o G-8);

- a disparidade no grau de implementação dos instrumentos na matéria, na sua maioria não vinculativos;

- a necessidade de uma melhor coordenação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e os organismos da UE aquando da elaboração das políticas e dos programas relacionados com testemunhas, incluindo a falta de boas práticas geralmente aceites para assegurar uma protecção eficaz;

- as dificuldades na cooperação operacional transfronteiras e a necessidade de melhorar a utilização das redes existentes;

- a falta de uma visão de conjunto sobre o que foi realizado até ao momento devido à inexistência de dados e de análises, principalmente associada à natureza confidencial das informações.

As grandes diferenças que existem entre os direitos penais dos Estados-Membros prejudicam a eficácia da cooperação na luta contra as organizações criminosas, muitas vezes altamente sofisticadas. A cooperação transfronteiras em matéria de protecção de testemunhas é particularmente difícil com os países que não dispõem de instrumentos legislativos e/ou de estruturas administrativas em matéria de testemunhas e de programas de protecção, mesmo se no seu território fornecem tais serviços aos seus cidadãos. Verifica-se cada vez mais que os países com dificuldades práticas devido às suas características geográficas (território com uma dimensão limitada) ou demográficas (forte densidade de população) e os países particularmente afectados por organizações criminosas, devem reinstalar as pessoas protegidas noutros países.

6. JUSTIFICAÇÃO DE UMA ACÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA

Embora a resolução da maioria das questões relacionadas com a protecção de testemunhas incumba em primeiro lugar às instâncias nacionais, a análise da situação demonstra que existe uma dimensão europeia. Uma acção a nível da UE seria uma mais valia para a luta contra a criminalidade organizada graças ao reforço da cooperação transfronteiras, o que encorajaria as testemunhas a deporem em troca de protecção. Embora respeitando as diferenças dos ordenamentos jurídicos e da organização administrativa dos Estados-Membros, uma abordagem comum sobre a protecção de testemunhas, das pessoas que colaboram com a justiça e dos seus familiares contribuiria para aumentar a taxa de condenações nos processos de criminalidade organizada. Por último, a protecção das testemunhas devia estar disponível em todos os Estados-Membros, pois trata-se de um instrumento extremamente útil para lutar contra a criminalidade organizada e o terrorismo, tendo em conta a natureza secreta de tais grupos que torna difícil a utilização de métodos de investigação tradicionais.

A fim de evitar a duplicação de esforços e despesas desnecessárias, é conveniente considerar uma melhor utilização das redes de organismos nacionais existentes, designadamente da rede Europol.

6.1 POSSIBILIDADES DE ACÇÃO

Foram consideradas e analisadas várias opções em termos de vantagens e de inconvenientes. À luz da avaliação de impacto, foram identificadas três opções: a primeira, prevê a manutenção do status quo e as duas outras uma iniciativa legislativa da UE em matéria de protecção de testemunhas (a primeira propõe um quadro geral neste domínio e a segunda diz mais particularmente respeito à reinstalação de testemunhas).

De qualquer modo, há que evitar a duplicação de esforços: com efeito, existem já numerosos documentos sob a forma de actos não vinculativos provenientes de diferentes intervenientes internacionais.

6.1.1. OPÇÃO 1 - STATUS QUO COM BASE NO DESENVOLVIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ACTUAIS

Em caso de manutenção do status quo , os instrumentos jurídicos e operacionais existentes deviam constituir o centro de um quadro europeu e serem completados por uma coordenação mais aprofundada. Uma política comum da UE devia ter por objectivo reforçar a coerência e a eficácia das acções legislativas e práticas e melhorar a coordenação.

6.1.2. OPÇÃO 2 – SISTEMA HARMONIZADO DE PROTECÇÃO DE TESTEMUNHAS NA UE ATRAVÉS DE NORMAS MÍNIMAS CONSTANTES DE LEGISLAÇÃO VINCULATIVA

Com base nos trabalhos desenvolvidos pela Europol, mas tendo igualmente em conta as recomendações do Conselho da Europa, podia ser elaborado um instrumento legislativo da UE, sendo necessário para o efeito que todos os Estados-Membros instituíssem um quadro legislativo e institucional em matéria de protecção de testemunhas.

Podia ser elaborado um instrumento legislativo da UE relativo a um sistema harmonizado de protecção das testemunhas em todos os Estados-Membros no pleno respeito pelas diferenças dos respectivos ordenamentos jurídicos e organização administrativa. Esta abordagem permitiria melhorar a compatibilidade dos sistemas nacionais de justiça penal (ou seja, existiria uma legislação de base e a designação de uma autoridade encarregada da protecção das testemunhas).

Contudo, é conveniente recordar que a última tentativa recente (2005) neste domínio específico se deve ao Conselho da Europa e que o seu grupo de peritos em matéria de protecção de testemunhas concluiu os trabalhos no sentido da adopção de uma nova recomendação. Embora tenha sido realizado um estudo para identificar as lacunas do sistema existente, nunca se conseguiu redigir uma convenção. Tendo em conta as práticas e os documentos existentes, é possível prever a nível da UE um sistema harmonizado de protecção de testemunhas graças à introdução de normas mínimas num acto legislativo vinculativo. Todavia, tendo em conta as dificuldades acima referidas, é necessário examinar a questão de forma mais aprofundada num domínio em constante evolução.

6.1.3 OPÇÃO 3 – COOPERAÇÃO ACRESCIDA ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS EM MATÉRIA DE REINSTALAÇÃO DAS TESTEMUNHAS MEDIANTE LEGISLAÇÃO VINCULATIVA

Não existe qualquer acordo multilateral sobre as normas aplicáveis em matéria de reinstalação de testemunhas e de cooperação internacional em matéria de protecção de testemunhas em geral. Os Estados celebram acordos bilaterais caso a caso e/ou acordos com instâncias jurisdicionais internacionais com o objectivo de facilitar a cooperação.

Uma das principais razões que justificam a formalização da prática existente é que a reinstalação de pessoas protegidas deve ser considerada um domínio absolutamente prioritário devido à necessidade cada vez maior (associada a preocupações geográficas, a uma criminalidade extremamente disseminada, etc.) de instalação permanente ou temporária das pessoas em causa no estrangeiro para garantir a sua segurança.

A fim de dispor de um sistema eficaz de reinstalação no interior da UE, os Estados-Membros deviam aplicar determinadas disposições legislativas e administrativas vinculativas. Além disso, os cidadãos europeus beneficiariam igualmente das medidas de segurança adequadas, caso delas tivessem necessidade mesmo no estrangeiro e, portanto, manifestariam uma maior disponibilidade para serem testemunhas.

Embora sejam incontestáveis as vantagens práticas de uma abordagem harmonizada em matéria da reinstalação, as reuniões de peritos organizadas pela Comissão chegaram à conclusão que os Estados-Membros não aceitariam um sistema centralizado a nível da UE para facilitar a cooperação. Os peritos também concluíram que não se deve dotar a Europol e/ou a Eurojust de um mandato operacional. É necessário examinar mais aprofundadamente o papel que estes organismos europeus podiam desempenhar no quadro de um regime europeu de cooperação em matéria de protecção de testemunhas.

A proposta do grupo de trabalho Europol-ISISC-OPCO, relativa às condições mínimas a estabelecer no âmbito de um eventual instrumento legislativo da União Europeia, prevê um modelo de acordo bilateral para a reinstalação das testemunhas. Esta abordagem tem por base a prática actual da cooperação entre Estados. Por razões de segurança e de confidencialidade, estes acordos não são publicados no jornal oficial dos países em causa. Embora seja juridicamente possível inserir um modelo de acordo num instrumento da UE e encorajar os Estados-Membros a utilizá-lo[20], na prática não resultaria qualquer melhoria da situação a nível da UE, contrariamente às expectativas.

São necessários estudos complementares para identificar um caminho aceitável para instituir uma cooperação europeia em matéria de protecção de testemunhas, uma vez que se trata de um domínio complexo que envolve numerosas outras matérias sensíveis e difíceis (como a mudança de identidade). Além disso, é conveniente examinar cuidadosamente as últimas evoluções, designadamente a utilização de identificadores biométricos, que afectam a protecção das testemunhas.

7. CONCLUSÕES

O avaliação de impacto indica que é prematuro tomar uma iniciativa legislativa imediata a nível da UE em matéria de protecção de testemunhas . As tentativas anteriores a nível nacional revelam as dificuldades em adoptar um instrumento vinculativo. Embora a nível do Conselho da Europa exista legislação, domínios de acção prioritários e jurisprudência indicativos da necessidade de uma acção vinculativa neste domínio, os esforços desenvolvidos não resultaram na adopção de legislação de carácter obrigatório. Os últimos trabalhos do Conselho da Europa, que compreende mais de 40 países membros incluindo todos os Estados-Membros da UE, não permitiram adoptar legislação vinculativa sob a forma de uma convenção, pois os Estados não estavam dispostos a comprometer-se e, portanto, só pôde ser alcançado um acordo relativamente a um acto legislativo não vinculativo.

Com base nas reuniões de peritos organizadas pela Comissão e nas observações escritas dos peritos, conclui-se que actualmente os Estados-Membros estariam relutantes em aceitar legislação vinculativa visando regulamentar a sua cooperação informal.

Algumas tendências visíveis indicam, no entanto, a necessidade de uma maior cooperação entre os países que podia, no futuro, resultar na eventual aceitação de normas e estruturas formais em matéria de protecção de testemunhas. Na Europa, a prática e a legislação na matéria só tem dezasseis anos [a Itália teve o papel de precursora, em 1991, com a sua legislação sobre os arrependidos ( pentiti ) e os colaboradores da justiça]. Desde então, a maioria dos Estados-Membros da UE adoptou legislação específica ou, pelo menos, incluiu no seu direito penal uma referência à protecção das testemunhas ameaçadas. Mas não o fizeram de modo uniforme. Por outro lado, nos últimos anos os países procederam a um intercâmbio informal das "lições aprendidas" com a instauração de um sistema de protecção de testemunhas, tendo igualmente em conta os princípios elaborados pela Europol e pelo Conselho da Europa. Por esta razão, existem algumas similitudes nos regimes de protecção das testemunhas criados nos últimos dois ou três anos, pois são conformes com os diferentes ordenamentos jurídicos e princípios fundamentais de organização administrativa de cada Estado-Membro.

As tendências actuais em matéria de criminalidade, ou seja, o aumento da actividade, em termos de número e dimensão, das organizações criminosas transfronteiras e dos grupos terroristas de dimensão internacional, levaram os Estados a reforçar a sua cooperação. Como não são unicamente os infractores, mas igualmente os simples cidadãos que beneficiam das vantagens decorrentes da livre circulação na UE, é provável um aumento do número de cidadãos europeus que têm de prestar depoimento como testemunhas em processos penais importantes.

Em caso de elaboração de uma política da UE em matéria de protecção de testemunhas, não se pode negligenciar o recurso às últimas evoluções tecnológicas e informáticas (como as ligações por videoconferência) para facilitar a cooperação transfronteiras. Estes avanços tecnológicos deviam ser utilizados com maior frequência pelos serviços de aplicação da lei, incluindo em matéria de protecção das testemunhas.

O reconhecimento da necessidade de cooperação acrescida em matéria de luta contra a criminalidade organizada graças a testemunhas que devem beneficiar de protecção, bem como os esforços desenvolvidos tendo em vista instaurar sistemas de protecção das testemunhas exigidos pelas convenções das Nações Unidas, podiam resultar numa alteração da atitude tanto a nível político como a nível operacional.

À luz das considerações anteriores, a Comissão Europeia propõe suspender por agora qualquer iniciativa legislativa em matéria de protecção das testemunhas e analisar, no quadro de um documento específico, a viabilidade de uma acção a nível da UE numa perspectiva a médio prazo (quatro ou cinco anos). Para este efeito, o programa financeiro específico "Prevenir e combater a criminalidade" para o período de 2007 a 2013[21], podia ser utilizado para realizar estudos complementares e recolher informações; o referido programa enumera a "protecção e apoio às testemunhas" como um tema e objectivo específicos, reflectindo a importância desta matéria a nível da UE.

Anexo

Legislação em matéria de protecção de testemunhas nos Estados-Membros e na Noruega

Legislação sobre a protecção de testemunhas | Unidade de protecção de testemunhas | Mudança de identidade possível | Mudança de identidade permitida por lei | Legislação sobre pessoas que colaboram com a justiça |

ÁUSTRIA | NÃO | SIM | SIM | SIM | NÃO |

BÉLGICA | SIM | SIM | NÃO | NÃO | NÃO |

BULGÁRIA | SIM | SIM | SIM | NÃO | NÃO |

REPÚBLICA CHECA | SIM | SIM | SIM | SIM | NÃO |

CHIPRE | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |

DINAMARCA | NÃO | SIM | SIM | NÃO | NÃO |

ESTÓNIA | SIM | SIM | SIM | SIM | NÃO HÁ LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, ALGUNS ARTIGOS NA LEI DE VIGILÂNCIA |

FINLÂNDIA | NÃO | SIM | NÃO | NÃO | NÃO |

FRANÇA | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |

ALEMANHA | SIM | SIM | SIM | SIM |

GRÉCIA | NÃO | NÃO | NÃO | NÃO |

HUNGRIA | SIM | SIM | SIM | SIM |

IRLANDA | NÃO | SIM | SIM | NÃO |

ITÁLIA | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |

LETÓNIA | SIM | SIM | SIM | SIM/ NÃO [22] | SIM[23] |

LITUÂNIA | SIM | SIM | SIM | SIM |

LUXEMBURGO | NÃO | NÃO | SIM | NÃO |

MALTA | SIM | NÃO | NÃO | NÃO |

PAÍSES BAIXOS | NÃO | SIM | SIM | NÃO | NÃO |

NORUEGA | NÃO | SIM | NÃO | NÃO | NÃO |

POLÓNIA | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |

PORTUGAL | SIM | SIM | SIM | SIM |

ROMÉNIA | SIM | SIM | NÃO | SIM |

ESLOVÁQUIA | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |

ESLOVÉNIA | SIM | SIM | SIM | SIM | NÃO |

ESPANHA | NÃO | NÃO | SIM | NÃO |

SUÉCIA | SIM | SIM | NÃO | NÃO |

REINO UNIDO[24] | SIM | SIM | SIM | SIM | SIM |

[1] Comunicação COM(2006) 629 final (24.10.2006), p. 22.

[2] JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.

[3] Comunicação COM(2005) 184 final (10.5.2005), p. 23.

[4] Gert Vermeulen, "EU standards in witness protection and collaboration with justice", IRCP-Universidade de Gand, estudo encomendado pela Comissão Europeia (JAI/2004/AGIS/077).

[5] Instituto Superior Internacional de Ciências Criminais (ISISC) e Observatório Permanente da Criminalidade Organizada (OPCO), ambos situados em Siracusa, Itália.

[6] Reuniões organizadas em Siracusa, de 8 a 10 de Março de 2005 e de 26 a 29 de Outubro de 2005, que tiveram como resultado o documento intitulado "Final Proposal on minimum requirements for potential legislation at European Union level" e o seu relatório explicativo.

[7] As reuniões foram realizadas em Bruxelas em 21 de Fevereiro de 2006 (Seminário sobre a protecção das testemunhas e das pessoas que colaboram com a justiça) e em 5 de Março de 2007 (reunião de peritos europeus em matéria de protecção das testemunhas).

[8] Sondagem Eurobarómetro especial n.º 264 – "The role of the European Union in fighting against organised crime" (O papel da União Europeia na luta contra a criminalidade organizada), http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_264_en.pdf

[9] Apenas 7% dos inquiridos é contrário a tal política e 7% não emitiu opinião sobre esta questão.

[10] JO C 327 de 7.12.1995, p. 5.

[11] JO C 10 de 11.1.1997, p. 1.

[12] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3, artigo 6.º.

[13] JO L 82 de 22.3.2001, p. 1, artigo 8.º.

[14] Recomendação (2001)11 relativa aos princípios orientadores sobre a luta contra a criminalidade organizada; Recomendação (1997)1325 relativa ao tráfico de mulheres e à prostituição forçada nos Estados membros do Conselho da Europa; Recomendação (2000)11 sobre a luta contra o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual; Convenção penal sobre a corrupção (n.º 173 de 27.1.1999).

[15] Actualmente, a rede é composta por chefes das unidades especializadas na protecção das testemunhas e/ou pontos de contacto nacionais dos 27 Estados-Membros da UE, por 10 países europeus que não pertencem à UE, por sete observadores ultramarinos e por doze organizações internacionais activas neste domínio.

[16] Acordo entre os Governos da República da Lituânia, da República da Estónia e da República da Letónia sobre a cooperação em matéria de protecção das testemunhas e das vítimas (2000).

[17] Acordo de cooperação e de assistência entre o Tribunal Penal Internacional e a União Europeia (Abril de 2006).

[18] Artigo 24.º - Protecção das testemunhas.

[19] Artigo 32.º - Protecção das testemunhas, dos peritos e das vítimas.

[20] Tal como para as equipas de investigação conjuntas.

[21] Decisão 2007/125/JAI do Conselho (12.2.2007), JO L 58 de 24.2.2007, p.7.

[22] A legislação permite uma nova identidade, mas a antiga não pode ser suprimida.

[23] Foi apresentado um projecto de lei ao Parlamento que deverá entrar em vigor em 2008.

[24] Incluindo as jurisdições distintas de Inglaterra, do País de Gales, da Escócia e da Irlanda do Norte.