17. Regimes de pensões profissionais
A5-0388/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão intitulada «Eliminação dos
obstáculos fiscais aos regimes de pensões profissionais transfronteiras» (COM(2001)214 ,dash
C5-0533/2001 ,dash 2001/2212(COS))
O Parlamento Europeu,
gdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2001)214 gdash C5-0533/2001),
gdash Tendo em conta a proposta de directiva respeitante às actividades das instituições de realização de
planos de pensões profissionais apresentada pela Comissão (COM(2000)507 gdash C5-0596/2000 gdash2000/0260(COD))(
1) e o parecer do Parlamento de 4 de Julho de 2001(2),
gdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A evolução futura da protecção social numa
perspectiva de longo prazo: Regimes de pensões seguros e sustentáveis» (COM(2000)622),
gdash Tendo em conta o Livre Verde sobre os regimes complementares de reforma no mercado único
(COM(97)283),
gdash Tendo em conta o documento de trabalho da OCDE sobre o envelhecimento intitulado «Manutenção
da prosperidade numa sociedade em envelhecimento» e o estudo da OCDE sobre as implicações polí-ticas do envelhecimento,
gdash Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos Europeus de Estocolmo e Gotemburgo,
gdash Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Nice,
gdash Tendo em conta o número crescente de petições que lhe são apresentadas sobre o problema dos
obstáculos fiscais aos regimes de pensões profissionais transfronteiras,
gdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
gdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e os pareceres da
Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão das Petições (A5-0388/2001),
A. Considerando que uma reforma adequada é essencial para o bem-estar e a prosperidade da população
dos Estados-membros; que os regimes de pensões profissionais desempenharão um papel cada vezmais importante nesse contexto; que a mobilidade profissional transfronteiras não deverá ser prejudi-cada por obstáculos fiscais à constituição, gestão e pagamento de pensões profissionais; que a coorde-nação no domínio do tratamento fiscal das pensões profissionais nos Estados-membros assume umagrande importância,
B. Considerando que o debate sobre o futuro das pensões na União Europeia não se pode limitar a uma
discussão sobre as possibilidades de financiamento e de transferência dos direitos adquiridos; exor-tando, por tal motivo, a um debate global sobre o futuro dos sistemas de pensões na União Europeia,tomando como ponto de partida a missão social dos regimes de pensões; considerando, apesar disso,que as dificuldades decorrentes da aplicação das normas fiscais nacionais no mercado interno nãojustificam, de modo algum, o isolamento dos mercados nacionais no sector das reformas profissionais;que o respeito das regras fiscais nacionais às quais os Estados-membros estão justamente vinculadosdeveria ser conciliado, em matéria de pensões transfronteiras, com a abertura do mercado no que dizrespeito ao segundo pilar;
C. Considerando que, ao coordenar a tributação dos regimes de pensões profissionais, se atingirá uma
maior possibilidade de comparação entre os regimes de pensões em geral,
(1) JO C 96 E de 17.3.2001, p. 136.
(2) «Textos Aprovados», ponto 8.C177E/302 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
D. Considerando que a coordenação dos regimes de pensões profissionais aumentará a mobilidade dos
trabalhadores e, desse modo, aumentará o emprego,
E. Considerando que a diversidade de regimes fiscais nos Estados-membros em matéria de pensões pro-
fissionais conduz a casos de dupla tributação, o que o cidadão europeu sente como uma injustiça ecomo contrário aos direitos fundamentais e às liberdades que a União lhe reconhece;
F. Considerando que o trabalho no âmbito dos princípios gerais de política económica significa que os
regimes de pensões assumem uma importância crescente em termos de impacto nos orçamentos deEstado; que o conteúdo, a qualidade e as modalidades dos regimes de pensões, bem como a políticafiscal, são da competência dos Estados-membros, e ainda que é extremamente difícil harmonizar o
tratamento fiscal das pensões através de uma legislação europeia, dado o requisito da unanimidade
nas decisões em matéria de legislação fiscal; que, por tal motivo, deverá desenvolver-se um processoeficaz e transparente de coordenação por forma a eliminar os obstáculos fiscais e melhorar a coorde-nação,
G. Considerando que a concessão de incentivos fiscais sob a forma de isenções nas cotizações para a
reforma irá fomentar a constituição de pensões profissionais; que a tributação das pensões produzirámaiores receitas fiscais no futuro se existir um maior número de reformados e o recurso aos meios
públicos for superior ao actual; que a grande maioria dos Estados-membros aplica já o chamado
sistema IIT para a tributação das pensões profissionais,
H. Considerando que os acordos bilaterais ou multilaterais em matéria de criação e cobrança de impostos,
tal como foram propostos pela Comissão e incentivados no âmbito da OCDE, constituem um instru-mento importante, podendo todavia uma cooperação reforçada entre vários Estados-membros, noâmbito das possibilidades oferecidas pelas alterações do Tratado aprovadas em Nice, proporcionaruma maior clareza e transparência,
I. Considerando que o tratamento fiscal das pensões poderá igualmente ter consequências vastas em
outros domínios jurídicos (como por exemplo, o direito social, laboral, contratual, em matéria decontrolo, aplicabilidade das decisões administrativas e judiciais) e que a dedutibilidade sem limitesdos pagamentos aos fundos de pensões de outros países equivale ao reconhecimento incondicionaldas citadas disposições desses países, pelo que se impõe que tais questões sejam incluídas no métodoaberto de coordenação,
J. Considerando que a troca automática e completa das informações necessárias é do interesse de todos
os Estados-membros e que a assistência na cobrança constitui um complemento lógico; que, por forçados artigos 1
o,3oe9oda Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à
assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos direc-tos(
1), a troca automática de informações pode ser posta em prática mesmo sem outras medidas
legislativas,
K. Considerando que gdash em conformidade com as normas do direito comunitário e a análise feita pela
Comissão sobre a interpretação e aplicação das mesmas gdash os Estados-membros devem autorizar ostrabalhadores migrantes a manterem o regime de reforma a que estão vinculados,
L. Considerando que a recusa, por parte de um Estado IIT ou ITT, da dedutibilidade das cotizações de um
trabalhador pagas a um regime de pensões estrangeiro constitui uma violação do direito comunitário eum grave obstáculo à mobilidade laboral transfronteiras; que o Tribunal de Justiça das ComunidadesEuropeias condena esse tipo de discriminação e que a Comissão encara, a justo título, a possibilidadede acções por incumprimento,
M. Considerando que a transferência dos direitos de pensão acumulados, tendo por objectivo prosseguir
nas melhores condições a constituição da pensão de um trabalhador migrante no país de estabeleci-mento, não poderá deparar com obstáculos fiscais desproporcionados nos Estados-membros; que, poroutro lado, os Estados-membros têm o direito de impor determinados requisitos à transferência dosdireitos de pensão acumulados, a fim de evitar a violação de normas e a evasão fiscal,
(1) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.25.7.2002 PT C177E/303 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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N. Considerando que a proposta de se criarem fundos de pensões pan-europeus merece ser apoiada, mas
que esta apenas poderá superar obstáculos administrativos e iliba a Comissão e os Estados-membrosda obrigação de enfrentarem também os problemas materiais,
O. Considerando que é necessário realizar um diálogo profundo com os parceiros sociais e os outros
actores no sector das pensões, dada a importância da problemática fiscal para o conteúdo e a confi-
guração dos sistemas de pensões profissionais, pelos quais são responsáveis e cuja gestão lhes com-
pete,
1. Acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão como primeiro passo para um mercado interno
isento de barreiras fiscais à constituição, gestão e pagamento de pensões profissionais;
2. Regista que o requisito da unanimidade para as decisões no domínio fiscal torna difícil que se adop-
tem rapidamente medidas legislativas eficazes a nível europeu;
3. Subscreve a análise da Comissão, segundo a qual os Estados-membros infringem por vezes o direito
comunitário em situações de participação transfronteiras em regimes de pensões; solicita à Comissão quepromova rapidamente acções por incumprimento junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,com base no artigo 226
odo Tratado CE, em todos os casos de tratamento fiscal discriminatório das
reformas transfronteiras, e que prepare entretanto outras medidas, inclusive legislativas, no caso de nãose verificarem os progressos necessários;
4. Insta a Comissão e os Estados-membros a desenvolverem, em cooperação com o Parlamento Euro-
peu, um processo aberto de coordenação sobre a tributação das pensões profissionais, tendo em vista a
eliminação da dupla tributação e da não tributação, bem como a aplicação mais ampla possível do sistema
IIT através do estabelecimento de objectivos, de referências e de processos de informação e avaliação noque diz respeito à tributação de pensões, no âmbito dos acordos celebrados nos Conselhos Europeus deEstocolmo e de Gotemburgo em matéria de política relativa ao envelhecimento da população e à mobili-dade laboral. Tal coordenação poderá contemplar os seguintes aspectos:
gdash o sistema de tributação;
gdash o volume da tributação e um possível acordo sobre as respectivas margens de variação;
gdash as condições para a atribuição de facilidades fiscais;
gdash o acerto de contas entre os Estados-membros em caso de migração;
gdash medidas transitórias;gdash um chamado «teste europeu» para apreciar a alterações às normas dos Estados-membros com impacto
transfronteiras;
5. Insta os Estados-membros que não aplicam o sistema IIT a adoptarem medidas, tão rapidamente
quanto possível, no sentido da respectiva introdução para as pensões profissionais, a fim de promover aconvergência e reduzir as possibilidades de comportamento fiscal indesejado, evitar a dupla tributação eremover os obstáculos à liberdade de circulação;
6. Insta os Estados-membros que aplicam os sistemas IIT ou ITT a evitarem acções por incumprimento
junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, permitindo aos trabalhadores migrantes quededuzam as contribuições pagas ao regime de pensões a que pertenciam antes de emigrarem e permitindoaos trabalhadores não migrantes a dedução das contribuições pagas a regimes de pensões comparáveis,quanto à sua natureza e finalidade, estabelecidos noutros Estados-membros, tendo em conta as exigênciasdos Estados-membros;
7. Solicita à Comissão e ao Comité competente, nos termos da Directiva 77/799/CEE, que tornem
operacional, tão rapidamente quanto possível, a proposta relativa à troca de informações automática;
8. Insta os Estados-membros a que, para além dos acordos bilaterais e multilaterais destinados a evitar a
dupla tributação e a não tributação das pensões, encarem um processo de cooperação reforçada, tornadopossível pelas alterações introduzidas pelo Tratado de Nice, e solicita à Comissão que proceda a um estudopreparatório das respectivas possibilidades;C177E/304 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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9. Exorta energicamente o Conselho e os Estados-membros a fazerem avançar rapidamente a proposta
de directiva respeitante às actividades das instituições de realização de planos de pensões profissionais, aqual irá assegurar o reconhecimento mútuo dos regimes de pensões profissionais e irá contribuir significa-tivamente para uma acção eficaz em matéria de coordenação fiscal;
10. Solicita aos Estados-membros que efectuem progressos na avaliação das possibilidades de coordena-
ção das suas políticas fiscais, no que diz respeito à prestação transfronteiras de pensões profissionais,continuando a respeitar as condições específicas dos Estados-membros para a concessão de facilidades
fiscais aos trabalhadores não-migrantes;
11. Solicita à Comissão que, em conjunto com os Estados-membros e com o Fórum Pensões, encontre
uma solução adequada para os obstáculos fiscais à transferência de direitos de pensão acumulados parafundos de pensões dentro e fora dos Estados-membros, combinando a manutenção dos direitos de pensãocom uma maior mobilidade laboral;
12. Apoia expressamente a proposta de se criarem instituições de reforma pan-europeias, tal como
consta da Comunicação da Comissão; insta as empresas que pretendam constituir fundos de pensões
pan-europeus a lançarem iniciativas nesse sentido e solicita aos Estados-membros que facilitem e estimu-lem essa criação noutras empresas e sectores; solicita, além disso, a instituição de um fundo de pensõespara os trabalhadores migrantes e fronteiriços;
13. Exorta a Comissão e os Estados-membros a facilitarem o acesso dos trabalhadores migrantes e
fronteiriços às informações sobre as vantagens, mas também sobre as desvantagens, dos regimes de pen-sões transfronteiras, por forma a elucidá-los sobre os direitos de que gozam, mas também sobre as dificul-dades que poderão vir a encontrar no que diz respeito ao tratamento fiscal dos regimes de pensões pro-fissionais transfronteiras; entende que essas informações deveriam ser divulgadas, por exemplo, no âmbitodo programa EURES; requer o reforço da Rede EURES a fim de poder desempenhar melhor essas tarefas;
14. Insta a Comissão a apresentar ao Conselho Europeu extraordinário de Barcelona, a ter lugar no
início do próximo ano, um plano de acção para a coordenação da tributação de pensões, na sequênciados projectos que deverão ser preparados durante o Conselho Europeu de Laeken;
15. Propõe à Comissão que estabeleça um painel de avaliação, que deverá ser actualizado periodica-
mente, destinado a aferir os progressos em matéria de troca automática de informações, de assistência nacobrança, de reconhecimento mútuo e de supervisão;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
18. Zimbabué
B5-0759, 0774, 0787, 0788, 0799 e 0801/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Zimbabué
O Parlamento Europeu,
gdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Zimbabué, de 13 de Abril de
2000(1), 18 de Maio de 2000(2), 6 de Julho de 2000(3), 15 de Março de 2001(4) e 6 de Setembro
de 2001(5),
gdash Tendo em conta o acordo de Abuja, de 6 de Setembro de 2001, entre o Comité dos Ministros dos
Negócios Estrangeiros da Commonwealth, incluindo alguns Estados africanos, e o governo do Zimba-
bué para restabelecer o Estado de Direito neste país e pôr termo a todas as ocupações ilegais de terras
agrícolas,
(1) JO C 40 de 7.2.2001, p. 425.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 241.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 394.
(4) JO C 343 de 5.12.2001, p. 304.
(5) «Textos Aprovados», ponto 13.25.7.2002 PT C177E/305 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001