N?C 212/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
TRIBUNAL DE CONTAS 
PARECER N? 6/88 
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta de alteração do artigo 
12? do Regulamento (CEE) n? 2891/77, que dá aplicação à decisão de 21 de Abril de 1970, 
relativa à substituição das contribuições financeiras dos Estados-membros por recursos próprios 
das Comunidades 
(88/C 212/04) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
209?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2891/77 do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, que dá aplicação 
à decisão de 21 de Abril de 1970, relativa à substituição 
das contribuições financeiras dos Estados-membros por 
recursos próprios das Comunidades ('), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada 
durante a sessão do Conselho (ECOFIN) de 15 de Ju­
nho de 1987, 
Tende em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre essa proposta, formulado pelo Conselho, 
apresentado ao Tribunal em 7 de Março de 1988, 
Considerando que essa proposta visa, sem motivações 
explícitas, a introdução de alterações fundamentais no 
sistema jurídico e financeiro comunitário; 
Considerando que a proposta visa, em primeiro lugar, a 
alteração do n? 2 do artigo 12? do Regulamento (CEE) 
n? 2891/77, que define a facilidade de tesouraria de que 
a Comissão pode beneficiar quando as suas necessidades 
excederem os activos das suas contas junto dos Tesouros 
nacionais; 
Considerando que, ao prever, na nova redacção preconi­
zada, que a facilidade de tesouraria assim oferecida 
«apenas é utilizável na condição de haver dotações dis­
poníveis no orçamento e no limite das receitas totais dis­
poníveis», a proposta consagra princípios gerais de di-
O JO n? L 336 de 21. 12. 1977, p. 1. reito que apenas estavam subentendidos na redacção an­
terior, constituindo, por consequência, um progresso; 
Considerando que a proposta faz referência com razão à 
noção de «receitas totais disponíveis», englobando assim, 
além dos «recursos próprios», as receitas com carácter de 
contribuição susceptíveis de concorrerem para o finan­
ciamento do orçamento comunitário; que, na realidade, 
este método está em conformidade com os princípios de 
unidade e universalidade do orçamento, cuja grande im­
portância o Tribunal salientou nos seus anteriores pare­
ceres; 
Considerando que a proposta visa, em segundo lugar, a 
introdução de um novo número no artigo 12?, cujo ob­
jectivo é permitir responsabilizar a tesouraria dos Esta­
dos-membros, após se esgotar a tesouraria das Comuni­
dades, pelos efeitos das medidas necessárias à garantia 
do respeito pelas obrigações das Comunidades para com 
os seus financiadores no caso de incumprimento, por 
parte do beneficiário, de um empréstimo contraído em 
aplicação dos regulamentos e decisões do Conselho, em 
circunstâncias em que a Comissão não possa recorrer em 
tempo oportuno a outras medidas previstas nas disposi­
ções financeiras aplicáveis a esses empréstimos; 
Considerando que, nos termos dos regulamentos ou de­
cisões do Conselho que autorizam as operações de con­
cessão e de contracção/concessão de empréstimos, a Co­
missão tem a obrigação jurídica formal de assumir o ser­
viço da dívida, o reembolso dos empréstimos que con­
traiu em nome das Comunidades e a aplicação da garan­
tia comunitária de que se fazem acompanhar determina­
dos empréstimos concedidos pelo BEI a partir dos seus 
recursos próprios; que, aliás com esse objectivo, essas 
obrigações de garantia comunitária são materializadas 
pela inclusão de uma indicação «p.m.» nas corresponden­
tes rubricas do orçamento; 
Considerando que a presente proposta poderia permitir a 
responsabilização provisória da tesouraria pelos montan­
tes correspondentes à aplicação da garantia orçamental 
prevista, sem fazer depender essa responsabilização da 
prévia provisão das rubricas orçamentais acima referidas; 
12. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 212/13 
Considerando que a proposta visa igualmente autorizar o 
recurso à tesouraria dos Estados-membros, inclusiva­
mente para além dos limites previstos no n? 2 do artigo 
12?, na redacção que lhe é dada pela presente proposta; 
que tal circunstância, além de estar em contradição com 
os princípios gerais consagrados no referido n? 2, pode 
levar a Comissão, tendo em conta o montante dos em­
préstimos pendentes e os potenciais casos de incumpri­
mento, a ter de respeitar a garantia comunitária dentro 
de limites que excedem em larga medida as possibilida­
des financeiras da tesouraria comunitária e até a disponi­
bilidade do conjunto das dotações inscritas no orça­
mento comunitário, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
a) O Tribunal aprova a proposta de alteração do n? 2 do 
artigo 12?, dado que ela visa a fixação de um limite 
definido à aplicação da facilidade de tesouraria reco­
nhecida à Comissão para a execução do orçamento; 
observa que a redacção adoptada está em conformi­
dade com os princípios de equilíbrio, unidade e uni­
versalidade do orçamento; b) O Tribunal está consciente de que, no caso de incum­
primento por parte do beneficiário de um emprés­
timo, a garantia comunitária deve ser respeitada. 
Considera, porém, que a introdução de disposições 
relativas à responsabilização directa da tesouraria pe­
las consequências dessa garantia apenas se pode fazer 
ao abrigo de prévia autorização orçamental; 
c) O Tribunal é, além disso, de opinião que a proposta 
deve ser rectificada, dado visar a autorização do re­
curso à tesouraria dos Estados-membros no caso de 
incumprimento por parte do beneficiário de um em­
préstimo, inclusivamente para além dos limites previs­
tos no n? 2 do artigo 12? da proposta; considera que a 
solução para tal situação depende igualmente de uma 
decisão prévia da autoridade orçamental. 
O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Con­
tas na sua reunião de 14 de Julho de 1988. 
Pelo Tribunal de Contas 
Mareei MART