Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à reutilização e exploração comercial de informação do sector público (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2002/0123 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à reutilização e exploração comercial de informação do sector público

1. ANTECEDENTES

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(2002) 207 final - 2002/0123(COD)) nos termos do nº 1 do artigo 95º do Tratado: 26 de Junho de 2002

Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 11 de Dezembro de 2002

Parecer do Comité das Regiões: 21 de Novembro de 2002

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura: 12 de Fevereiro de 2003

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta tem em vista uma harmonização mínima das regras aplicáveis à reutilização de informação do sector público na União Europeia. A informação do sector público (p. ex., informação geográfica, informação empresarial, informação de tráfego) constitui um importante recurso económico. Trata-se de matéria-prima para novos produtos e serviços digitais, sendo também um elemento-chave para o comércio electrónico. A informação na posse do sector público pode tornar-se um forte trunfo para as novas aplicações sem fios.

As regras aplicáveis à reutilização deste recurso de informação variam largamente através da União, o que dificulta o desenvolvimento de serviços transfronteiras de valor acrescentado que utilizam esta informação como um elemento de base. A existência de um quadro europeu para a reutilização da informação do sector público fará aumentar a segurança, promovendo assim investimentos na criatividade e na inovação no domínio da oferta de conteúdos e noutros sectores.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO

Das 23 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, 10 são aceites pela Comissão (alterações 1, 3, 4, 14, 24, 26, 27, 28, 32 e 34) e 8 são aceites em parte ou no seu princípio (alterações 7, 10, 12, 13, 18, 20, 21 e 31).

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A alteração 1 substitui os termos 'documento' e 'documentos' por 'informação' em toda a proposta de directiva. A Comissão aceita esta alteração, incluindo as consequentes alterações gramaticais.

A alteração 3 especifica mais pormenorizadamente os tipos de informação recolhida pelo sector público.

A alteração 4 indica que a tradição dos organismos públicos na exploração de informações do sector público evoluiu de forma muito variada, pelo que esse facto deve ser tomado em consideração.

A alteração 14 (artigo 1º, nº 2, alínea f)-A, novo) especifica que as informações que constituem segredos comerciais não são abrangidas pela directiva.

A alteração 24 (artigo 6º, nº 1-A, novo) determina que, quando o requerente considerar que os encargos apresentados pelo organismo público ultrapassam os permitidos ao abrigo deste artigo, o requerente terá o direito de pedir uma revisão dos encargos.

A alteração 26, (artigo 7º, nº 3) suprime as palavras 'sempre que a reutilização seja permitida'.

A alteração 27 (artigo 8º, nº 1) suprime as palavras 'e adequado'.

A alteração 28 (artigo 8º, nº 2) suprime as palavras 'e adequado'.

A alteração 32 (artigo 12º, nº 2-A, novo) liga mais claramente a revisão aos objectivos da directiva.

A alteração 34 alinha a redacção do considerando 12 com a redacção do artigo 6º.

3.2. Alterações aceites em parte ou no seu princípio pela Comissão

A alteração 7 incita os organismos públicos a utilizarem sistemas de recolha de dados públicos que não dependam da utilização de programas informáticos específicos, acrescentando que as informações devem ser apresentadas não só em forma gráfica, mas também em formato de texto, a fim de permitir a sua utilização por pessoas com reduzida capacidade sensorial. A Comissão também considera que os formatos utilizados pelos organismos públicos podem influir na possibilidade de reutilização da informação. Assim, a Comissão acrescenta a seguinte frase ao texto inicial do considerando 10, para ter em conta o facto de a utilização de formatos específicos poder ser um obstáculo à reutilização: 'Assim, é necessário promover sistemas de recolha de dados públicos que não dependam da utilização de programas informáticos específicos'.

A obrigação de apresentar a informação tanto em formato gráfico como em formato texto para que as pessoas com reduzida capacidade sensorial a possam utilizar, tal como proposta nesta alteração e na alteração 18, não é aceitável no contexto desta directiva. Tal obrigação implica encargos significativos para os organismos públicos que não se justificam à luz dos objectivos da directiva. Além disso, aquela obrigação incide mais no acesso à informação do que na reutilização da informação ou no modo como os organismos públicos operam no mercado da informação, pelo que ultrapassa o âmbito da directiva.

A alteração 10 estabelece uma ligação entre a acessibilidade da informação e o direito ao conhecimento, acrescentando que os organismos públicos devem promover a reutilização da informação de que dispõem. A Comissão não aceita os dois primeiros períodos desta alteração, que incidem mais no acesso à informação do que na reutilização dessa informação. No entanto, aceita o último período da alteração, desde que a palavra 'pois', que o liga aos períodos anteriores, seja suprimida.

A alteração 12 (artigo 1º, nº 1) acrescenta a noção de reutilização, em consonância com o título da directiva, bem como a noção de acessibilidade prática (referência às listas de conteúdos principais indicadas na alteração 31). A Comissão aceita o primeiro aditamento. No que respeita à noção de 'acessibilidade prática' a Comissão aceita a ideia da alteração, mas propõe a substituição de 'e acessibilidade prática" por "e modalidades práticas que facilitem a reutilização e a exploração'. Evita-se, assim, a sugestão incorrecta de que o documento trata do acesso à informação.

A alteração 13 (artigo 1º, nº 2, alínea d)) substitui 'documentos na posse de empresas de radiodifusão de serviço público', que estão excluídos do âmbito da directiva, por 'documentos no poder de disposição de empresas de radiodifusão de serviço público'. A Comissão aceita a alteração proposta, mas considera que não é necessária à luz da justificação da alteração. Esta alteração parece dever-se a uma questão de tradução respeitante à versão alemã.

A alteração 18 (artigo 4º, nº 1) obriga os organismos públicos a disponibilizarem informação num formato que não dependa da utilização de programas informáticos específicos e acrescenta que, sempre que possível e oportuno, as informações serão apresentadas não só em forma gráfica, mas também em formato de texto, a fim de permitir a sua utilização por pessoas com reduzida capacidade sensorial. A Comissão também considera que os formatos utilizados pelos organismos públicos podem ter influência nas possibilidades de reutilização da informação. Assim, a Comissão propõe a seguinte reformulação do nº 1 do artigo 4º, para ter em conta o facto de a utilização de formatos específicos poder dificultar a reutilização: 'Os organismos públicos disponibilizarão as suas informações em qualquer formato e língua em que já existam, sempre que possível através de meios electrónicos. Tal não implica, para os organismos públicos, o dever de criar ou adaptar informação para dar resposta ao pedido. Os organismos públicos devem disponibilizar os seus próprios documentos num formato que, tanto quanto possível, não dependa da utilização de programas informáticos específicos'.

A imposição da obrigação de apresentar a informação não só em forma gráfica, mas também em formato de texto, para permitir a sua utilização por pessoas com reduzida capacidade sensorial, não é aceitável no contexto desta directiva. Tal obrigação implica encargos significativos para os organismos públicos, injustificáveis à luz dos objectivos da directiva. Além disso, aquela obrigação incide mais no acesso à informação do que na reutilização da informação ou no modo como os organismos públicos operam no mercado da informação, pelo que ultrapassa o âmbito da directiva.

A alteração 20 (artigo 5º, nº 1) propõe que seja tomado em conta o fim a que se destina a reutilização na determinação de prazos que sejam razoáveis para o tratamento de pedidos de reutilização. Esta alteração é útil pelo facto de chamar a atenção para a variação do valor de determinadas informações com o tempo, tornando assim necessária uma entrega rápida da informação com vista à sua reutilização (por exemplo, informações dinâmicas, como informações de tráfego ou meteorológicas). A Comissão reformula o nº 1 do artigo 5º do seguinte modo: 'Os organismos públicos porão a informação ao dispor do requerente, sempre que possível através de meios electrónicos, num prazo razoável que não será superior ao tempo previsto para o tratamento dos pedidos de acesso à informação e que terá em conta a finalidade da reutilização'.

A alteração 21 (artigo 5º, nº 3) diz respeito à obrigação dos organismos públicos de fornecerem informações sobre a identidade de terceiros titulares de direitos. Limita esta obrigação aos casos em que o organismo público está em condições de fornecer aquelas informações. Além disso, estabelece a responsabilização dos organismos públicos quando fornecem referências incorrectas por má-fé. A Comissão aceita a primeira parte da alteração. Embora o espírito da segunda parte seja aceitável, é difícil determinar a existência de "má-fé", pelo que esta parte da alteração não é incorporada no texto.

A alteração 31 (artigo 9º, nº 1-A, novo) obriga os Estados-Membros a disponibilizarem listas de conteúdos principais que estão na posse de organismos públicos. A Comissão aceita o primeiro período desta alteração e propõe a reformulação do segundo do seguinte modo: 'Essas listas devem ser disponibilizadas gratuitamente e indicar os organismos públicos responsáveis pela disponibilização da informação para reutilização'.

3.3. proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como acima indicado.