ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
derroga determinadas disposiçıes do Regulamento (CE) no2792/1999 que define os critØrios e
condiçıes das acçıes estruturais no sector das pescas (COM(2001) 62  C5-0077/2001 
2001/0035(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 62) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe3 7odo Tratado CE (C5-0077/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Pescas (A5-0190/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 154 E de 29.5.2001, p. 278.
14. Desenvolvimento do serviço externo
A5-0199/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a Comunicaçªo da Comissªo ao Conselho e ao Parlamento
Europeu relativa ao desenvolvimento do serviço externo (COM(2000) 456  C5-0629/2000 
2000/2292(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo (COM(2000) 456  C5-0629/2000),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo sobre as necessidades a mais longo prazo do Serviço Externo,
de 27 de Março de 1996 (SEC(96) 554),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 27 de Março de 1996, sobre a reorganizaçªo do
pessoal e a racionalizaçªo da rede (SEC(96) 554/2),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 8 de Abril de 1997, «Desenvolvimento do Serviço
Externo da Comissªo» (SEC(97) 605),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 8 de Abril de 1998, «Plano plurianual de afectaçªo
dos recursos do Serviço Externo» (SEC(98) 1261),
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo, de 22 de Julho de 1998, relativa ao serviço externo da
Comissªo (SEC(98) 1261),C 53 E/390 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma Recomendaçªo do Banco Central Europeu
referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no2531/98 do Conselho
de 23 de Novembro de 1998 relativo à aplicaçªo de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Cen-
tral Europeu (BCE(2001) 2  C5-0141/2001  2001/0805(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a recomendaçªo do Banco Central Europeu ao Conselho (BCE(2001) 2) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do no6 do artigo 107odo Tratado CE (C5-0141/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios (A5-0246/2001),
1. Aprova a recomendaçªo do Banco Central Europeu;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendaçªo do Banco
Central Europeu;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e ao
Banco Central Europeu.
(1) JO C 89 de 20.3.2001, p. 4.
5. Bonificaçıes de juros aos emprØstimos concedidos pelo BEI às pequenas e
mØdias empresas (mecanismo temporÆrio de emprØstimo) (processo sem
debate)
A5-0215/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial no6/2000 do Tribunal de Contas
Europeu relativo à concessªo por parte da Comunidade de bonificaçıes de juro aos emprØstimosconcedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e mØdias empresas no âmbito do seumecanismo temporÆrio de emprØstimo, acompanhado das respostas da Comissªo, e sobre o Rela-tório Especial n
o3/1999 do Tribunal de Contas Europeu sobre a gestªo e controlo das bonificaçıes
de juro efectuados pelos serviços da Comissªo, acompanhado das respostas da Comissªo
(C5-0023/2001  C5-0158/2001  2001/2015(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o Relatório Especial no3/1999 do Tribunal de Contas Europeu (C5-0158/2001) (1),
 Tendo em conta o Relatório Especial no6/2000 do Tribunal de Contas Europeu (C5-0023/2001) (2),
 Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Controlo Orçamental (A5-0215/2001),
A. Considerando que em Junho de 1993 o Conselho Europeu criou a chamada «linha de crØdito de
Copenhaga», tendo convidado o Banco Europeu de Investimento (BEI), em cooperaçªo com a Comis-sªo, a reservar um crØdito de mil milhıes de ecus para o reforço da competitividade das pequenas emØdias empresas europeias; considerando que as bonificaçıes de juro foram fixadas em 200 pontos debase, ou seja 2 %, que foram concedidas aos beneficiÆrios por um prazo mÆximo de cinco anos e que
se destinavam exclusivamente aos projectos de investimento que previssem a criaçªo de postos de
trabalho,
(1) JO C 217 de 29.7.1999.
(2) JO C 152 de 31.5.2000.C 65 E/108 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
Alteração 10
ANEXO I
(España)
CODE NUTS 2 NUTS 3
ES63 Ceuta y Melilla
ES631 CeutaES632 MelillaCODE NUTS 2 NUTS 3
ES 63 Ceuta
ES 631 Ceuta
ES 64 Melilla
ES 641 Melilla
Alteração 11
ANEXO II, parágrafo 3
Ao nível da NUTS 3, para a Bélgica, «arrondissements»; para a
Dinamarca, «Amter»; para a Alemanha, «Kreise/kreisfreieStädte»; para a Grécia, «nomoi»; para a Espanha, «provincias»;para a França, «départements»; para a Irlanda, «regional autho-rity regions»; para a Itália, «provincie» e, para a Suécia, «län».Ao nível da NUTS 3, para a Bélgica, «arrondissements»; para a
Dinamarca, «Amter»; para a Alemanha, «Kreise/kreisfreieStädte»; para a Grécia, «nomoi»; para a Espanha, «provincias»;para a França, «départements»; para a Irlanda, «regional autho-rity regions»; para a Itália, «provincie», para a Suécia, «län» e,
para a Finlândia, «maakunnat» .
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo à instituição de uma Nomenclatura das Unidades Territoriais Esta-
tísticas (NUTS) comum (COM(2001)83 Qdash C5-0065/2001 Qdash 2001/0046(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001)83)(1),
Fdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 285odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0065/2001),
Fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Fdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0335/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 108.9.5.2002 PT C112E/177 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Formação dos marítimos *** I (processo sem relatório)
C5-0285/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação
dos marítimos (versão codificada) (COM(2000) 313 /dash C5-0285/2000 /dash 2000/0131(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
Esta proposta é aprovada.
2. Extractos de café e de chicória *** I (processo sem relatório)
C5-0485/2000
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/232/CEE no
que respeita à gama de pesos nominais referente aos extractos de café e aos extractos de chicória
(COM(2000) 568/dash C5-048 5/2000 /dash 2000/0235(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)Esta proposta é aprovada.
3. Ensaios clínicos de medicamentos para uso humano *** II
A5-0349/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à apro-ximação das disposições legais, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes
à aplicação de boas práticas clínicas na condução dos ensaios clínicos de medicamentos para uso
humano (8878/1/2000 /dash C5-0424/2000 /dash 1997/0197(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (8878/1/2000 Rdash C5-0424/2000)(
1),
Rdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(97) 369)(3),
Rdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 193)(4),
Rdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Rdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0349/2000),
(1) JO C 300 de 20.10.2000, p. 32.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 27.
(3) JO C 306 de 8.10.1997, p. 9.
(4) JO C 161 de 8.6.1999, p. 5.C 232/52 PT 17.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 12 de Dezembro de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. Convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 *
(processo sem relatório)
C5-0216/2000
Iniciativa do Grão-Ducado do Luxemburgo tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho
que estabelece um procedimento de alteração dos nos 4 e 5 do artigo 40o,d ono7 do artigo 41oe
do no2 do artigo 65oda Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de
1985, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (7217/2000 bdash C5-0216/
2000 bdash 2000/0803(CNS))
(Processo de consulta)
Esta iniciativa foi aprovada.
2. Tempus III * (processo sem relatório)
C5-0231/2000
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/311/CE de 29 de Abril de 1999 relativa
à adopção da terceira fase do programa de cooperação transeuropeia de estudos universitários
(Tempus III) (2000-2006) (COM(2000) 184 bdash C5-0231/2000 bdash 2000/0074(CNS))
(Processo de consulta)
Esta proposta foi aprovada.
3. Estatísticas de trocas de bens entre Estados-membros *** II
A5-0153/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o
Regulamento (CEE) no3330/91 do Conselho, relativo às estatísticas das trocas de bens entre Esta-
dos-membros, no que se refere à aplicação simplificada da nomenclatura dos produtos (14100/1/
1999 bdash C5-0134/2000 bdash 1997/0162(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Jdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (14100/1/1999 Jdash C5-0134/2000)(1),
Jdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(97) 275)(3),
Jdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(98) 269)(4),
Jdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
(1) JO C 87 de 24.3.2000, p. 11.
(2) JO C 138 de 4.5.1998, p. 90.
(3) JO C 245 de 12.8.1997, p. 12.
(4) JO C 164 de 29.5.1998, p. 14.1.3.2001 PT C 67/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 14 de Junho de 2000
4. Save 1998-2002 ***III
A5-0010/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que aprova um programa plu-rianual de promoção do rendimento energético (SAVE) (1998-2002) (C5-0334/1999 /dash 1997/
0371(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0334/1999),8dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(97) 550),
8dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 211 8dash C4-0246/1999),
8dash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho (2),
8dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(1999) 558 8dash C5-0246/1999),
8dash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
8dash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
8dash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0010/2000),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 269.
(2) Textos Aprovados de 6.10.1999, ponto 12.
5. Programa «Cultura 2000» ***III
A5-0009/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa «Cultura
2000» (C5-0327/1999 /dash 1998/0169(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
8dash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comis-
são que se lhe reportam (C5-0327/1999),
8dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta e a proposta alterada da Comis-
são ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98) 266) (2),
(1) JO C 359 de 23.11.1998, p. 28.
(2) JO C 211 de 7.7.1998, p. 18.27.10.2000 PT C 309/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Fevereiro de 2000
para o comércio de bananas biológicas e o comércio equi-
tativo. Em caso de consequências negativas para esse sec-tor e para os parceiros, a Comissão apresentará as propos-
tas adequadas de modificação.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE) no404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector
das bananas (COM(1999) 582 2dash C5-0277/1999 2dash 1999/0235(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 582)(1),
Rdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa ao método «primeiro a chegar, primeiro a ser
servido» para o regime das bananas e às implicações de um sistema «unicamente pautal»(COM(2000) 621 Rdash C5-0528/2000),
Rdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0277/1999),
Rdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão da Indústria, do Comércio Externo,da Investigação e da Energia (A5-0093/2000),
Rdash Tendo em conta o segundo relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
(A5-0374/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 28.17.8.2001 PT C 232/329 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 4)
ARTIGO 1o, PONTO 4bis (novo)
Artigo 12o, parágrafo únicobis (novo) (Directiva 79/373/CEE)
4bis) Aoartigo12oéaditadooseguinteparágrafo:
Apedido,osprodutoressãoobrigadosacomprovara
composição dos alimentos compostos para animaiscombaseemdocumentosinternosdaempresa.
(Os números 5 e 6 da proposta da Comissão correspondem, na rea-
lidade, aos números 3 e 4 do artigo 5
o-C.)
(Alteração 5)
ARTIGO 3o, PONTO 1, primeiro parágrafo
(1) Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tar-
dar em [30deJunhode 2000], as disposições legislativas, regu-
lamentares e administrativas necessárias para dar cumprimentoà presente directiva. Do facto informarão imediatamente aComissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partirde [1 deJulhode2000].(1) Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tar-
dar em [31deDezembro de 2000], as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-mento à presente directiva. Do facto informarão imediatamentea Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a partirde [1 deJaneirode2001].
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostadedirectivadoParlamentoEuropeu
edoConselhoquealteraaDirectiva79/373/CEErelativaàcomercializaçãodealimentoscompos-
tosparaanimais(COM(1999)744(dashC5-0020/2000(dash2000/0015(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(1999) 744),
9dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 152odo Tratado CE, nos termos dos quais a pro-
posta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0020/2000),
9dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor (A5-0233/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.C 178/178 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,4deOutubrode2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Código aduaneiro comunitário *** II
A5-0254/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera oRegulamento (CEE) n
o2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário
(6995/1/2000 )dash C5-0267/2000 )dash 1998/0134(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta a posição comum do Conselho (6995/1/2000 4dash C5-0267/2000),4dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(98) 226)(2),
4dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1999) 236)(3),
4dash Tendo em conta o no2do artigo 2 51odo Tratado CE,
4dash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
4dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mer-
cado Interno (A5-0254/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Solicita à Comissão que adopte os actos de aplicação do direito comunitário, tome as medidas de
incentivo necessárias para melhorar o nível de cooperação administrativa, designadamente no domínio do
intercâmbio informatizado de informações, e apresente uma proposta legislativa no sentido de fazer coin-
cidir o local de constituição da dívida aduaneira e o local de entrega da declaração complementar global, oque constitui uma consequência lógica do mercado interno;
3. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;4. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do n
o1 do artigo 254odo Tratado CE;
5. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 175 de 21.6.1999, p. 420.
(2) JO C 228 de 21.7.1998, p. 8.
(3) JO C 248 E de 29.8.2000, p.1.C 178/220 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Outubro de 2000
7. Conservação e gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas
nos países em desenvolvimento *** III
A5-0216/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas destinadasa promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos
países em desenvolvimento (C5-0284/2000 /dash 1999/0015(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C5-0284/2000),
Rdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 41)(2),
Rdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 54)(3),
Rdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura sobre a posição comum do Conselho(4),
Rdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2000) 308 Rdash C5-0261/2000),
Rdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
Rdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0216/2000),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 184.
(2) JO C 87 de 29.3.1999, p. 97.
(3) JO C 248 E de 29.8.2000, p. 97.
(4) Textos Aprovados de 14.3.2000, ponto 1.17.5.2001 PT C 146/77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21de Setembro de 2000
2. Transporte ferroviário de mercadorias perigosas *** II (processo sem debate)
A5-0229/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em vista a adopção da directiva
do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/49/CE relativa à aproximação daslegislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas
(7456/1/2000 1dash C5-0329/2000 1dash 1999/0087(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (7456/1/2000 vdash C5-0329/2000) (
1),
vdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 157) (3),
vdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
vdash Tendo em conta o artigo 78odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0229/2000),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;
3. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçãono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 245 de 25.8.2000, p. 14.
(2) JO C 154 de 5.6.2000, p. 365.
(3) JO C 181 de 26.6.1999, p. 25.C 146/72 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000