EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 29 de maio de 2018, a Comissão Europeia adotou as suas propostas legislativas que regem a utilização do financiamento da política de coesão para o período de 2021-2027, organizando o apoio dos Fundos em torno de algumas prioridades políticas fundamentais da UE.

No início deste ano, a economia europeia viu-se confrontada com um choque exógeno, simétrico e sem precedentes, com a pandemia de COVID-19. A pressão que os sistemas de saúde sofreram de imediato, com grande número de vítimas humanas, foi seguida de consequências sociais e económicas súbitas e graves.

Esta situação causará uma diminuição considerável dos resultados económicos, uma redução do número de operadores económicos e um aumento acentuado do desemprego e da pobreza. Constituirá também um desafio significativo para as finanças públicas e a gestão da dívida nos próximos anos, o que, por sua vez, pode limitar o investimento público necessário para a recuperação e o desenvolvimento económicos.

Como resposta imediata, foram já adaptados os instrumentos da política de coesão atualmente disponíveis no âmbito dos programas de 2014-2020. Foi efetuada uma primeira alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 nesta perspetiva, destinada a reforçar os sistemas de saúde dos Estados-Membros através do aumento dos investimentos e a apoiar os operadores económicos e os trabalhadores. A esta seguiu-se uma segunda alteração, com o objetivo de dotar os Estados-Membros de uma flexibilidade excecional para a gestão e modificação dos seus programas, sempre que tal seja necessário para fazer face à situação de crise.

Além disso, a Comissão propõe que se tire plenamente partido do potencial do orçamento da UE para mobilizar o investimento e antecipar o apoio financeiro nos primeiros anos cruciais da recuperação. Estas propostas baseiam-se em dois pilares: Por um lado, um Instrumento Europeu de Recuperação de emergência, que irá aumentar temporariamente a capacidade financeira do orçamento da UE, utilizando a margem do orçamento da UE para angariar financiamento adicional nos mercados financeiros. Por outro, um quadro financeiro plurianual mais robusto para 2021-2027. A Comissão propõe reforçar os principais programas através do Instrumento Europeu de Recuperação a fim de canalizar rapidamente os investimentos para onde são mais necessários, reforçar o mercado único, intensificar a cooperação em domínios como a saúde e a gestão de crises, e dotar a União de um orçamento adaptado para promover a transição de longo prazo para uma Europa mais resiliente, mais ecológica e mais digital, apoiando simultaneamente os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

A presente proposta pertence ao segundo pilar supramencionado. Os investimentos da política de coesão para 2021-2027 terão de desempenhar o seu papel a longo prazo enquanto instrumentos de reforço do crescimento e da convergência a partir de 2021, altura em que a economia da UE deverá começar a recuperar da grave recessão.

A este respeito, está claramente fundamentada a pertinência da conceção da política de coesão para 2021-2027, moldada em estratégias de crescimento orientadas para o futuro, nomeadamente através da concentração temática centrada na competitividade económica, na agenda do Pacto Ecológico e na promoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. É fundamental assegurar condições favoráveis para uma recuperação célere que permita o desenvolvimento económico da UE, cumprindo simultaneamente o objetivo do Tratado de promover a convergência e reduzir as disparidades. Ao prestar esse apoio, é necessário dar especial atenção às regiões mais afetadas pela crise e que estão menos bem equipadas para recuperar.

Por outro lado, o aparecimento súbito e bastante inesperado da pandemia revela a necessidade de uma política de coesão mais flexível e reativa. Em especial, é necessário conceder aos Estados-Membros flexibilidade adicional para a transferência de recursos entre os Fundos, em qualquer momento do período de programação.

É igualmente imperativo que o quadro jurídico da política de coesão preveja mecanismos que possam ser rapidamente invocados no caso de choques futuros afetarem a União nos próximos anos. Para tal, propõe-se que os critérios de aplicação dos Fundos invocados nesta situação excecional e invulgar possam ser derrogados, de modo a que lhe possamos mais facilmente dar resposta. Neste contexto, a Comissão deve estar habilitada a adotar atos de execução, a fim de prever medidas temporárias, para ajudar a responder a circunstâncias excecionais e invulgares.

Por último, a pandemia de COVID-19 comprometeu a capacidade dos beneficiários para realizar operações de apoio no âmbito dos programas de 2014–2020, ao provocar atrasos e deficiências de execução. Devido às consequências orçamentais da crise, os beneficiários podem não estar em condições de financiar a conclusão das operações em causa antes do termo do prazo. A este respeito, deve ser concedida maior flexibilidade para permitir o faseamento das operações.