N9 C 319/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30.11.87 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de directiva do Conselho que 
coordena as disposições legislativas, regulamentares e administratives relativas à liquidação 
obrigatória das empresas de seguro directo (^ 
(87/C 319/04) 
A 5 de Fevereiro de 1987 e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado, o 
Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social com um pedido de parecer sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos sobre a matéria, elaborou o seu parecer em 2 de Setembro de 1987 (relator: 
Sr. Cortois). 
O Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer seguinte, no decurso da 
sua 248? sessão plenária (reunião de 23 de Setembro de 1987): 
Introdução 
A presente proposta de directiva vem completar as 
primeiras directivas de coordenação relativas ao acesso 
à actividade de seguro directo não-via e seu exercício 
(73/239/CEE), bem como ao seguro de vida (79/267/ 
CEE), as quais prevêem nomeadamente, a existência de 
uma autorização. 
Na perspectiva do mercado interno no sector dos segu­
ros, a proposta tenciona realizar uma coordenação das 
disposições nacionais aplicáveis sempre que a autoriza­
ção de uma empresa for revogada ou sempre que se 
encontrem reunidas as condições para a revogação da 
autorização. Nos dois casos, a proposta prescreve a 
liquidação obrigatória, sob controlo das autoridades 
competentes do Estado-membro em questão. 
Estão previstos procedimentos distintos consoante haja 
falência ou não da empresa: liquidação obrigatória 
especial e liquidação obrigatória normal. 
A proposta de directiva coloca, nos dois casos, o duplo 
princípio da unidade e da universalidade do procedi­
mento. Quer isto dizer que, por um lado, a liquidação 
se faz inteiramente sob o controlo das autoridades do 
Estado-membro da sede social e, por outro, produz 
efeitos em todos os estabelecimentos da Comunidade. 
Posto isso, o objectivo principal da proposta consiste 
em oferecer aos segurados uma protecção especial em 
caso de revogação da autorização (liquidação obrigató­
ria normal) ou de falência efectiva ou provável (liquida­
ção obrigatória especial). 
Com essa finalidade, a proposta de directiva prevê a 
constituição de patrimónios separados de seguro não-
(J) JO n? C 71 de 19. 3. 1987, p. 5. vida e de seguro de vida, reservados prioritariamente 
aos credores e secundariamente aos créditos dos assala­
riados, isto por motivos de ordem social. 
Tal sistema supõe a manutenção diária em cada estabe­
lecimento, e sob a vigilância das autoridades de fiscali­
zação do Estato-membro onde se encontra, de um 
registo dos activos que constituem estes patrimónios e 
o montante dos activos registados que devem ser, em 
qualquer altura, pelo menos igual ao das reservas técni­
cas. Dadas as interferências evidentes entre a presente 
directiva e a directiva sobre a contabilidade anual das 
empresas de seguros, a Comissão deveria certificar-se 
de que as duas directivas estão em sinfonia sobre este 
ponto. 
Finalmente, convém sublinhar que a proposta de direc­
tiva visa a aplicação, em todos os Estados-membros, 
de toda uma série de princípios e de modalidades, e 
não a harmonização completa da legislação em matéria 
de liquidação. 
Observações gerais 
1. O Comité subscreve o objectivo da Comissão 
que é de proteger, através de uma directiva específica 
relativa à liquidação obrigatória das empresas de segu­
ros, os segurados que venham a encontrar-se nessa 
situação, e de contribuir assim para instaurar a 
confiança necessária à realização de um mercado 
interno em matéria de seguro. Com efeito, uma protec­
ção específica justifica-se pelas particularidades pró­
prias da actividades de seguro, a saber, que a empresa 
de seguros constitui, com os prémios dos segurados, 
reservas e activos correspondentes a estas reservas a 
fim de fazer face a obrigações de pagamentos futuros 
e aleatórios. 
1.1. Ao mesmo tempo, e no interesse dos segurados, 
o Comité insiste, porém, no reforço da política preven­
tiva através nomeadamente de uma cooperação mais 
estreita entre as autoridades de fiscalização, em aplica­
ção da directiva de base relativa ao acesso à actividade 
de seguro e ao respectivo exercício. 
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Assim, é necessário, na medida do possível, tomar atem­
padamente medidas de recuperação, tais como transfe­
rências de carteira, e proceder a correcções internas de 
molde a evitar a liquidação obrigatória. 
Com efeito, na opinião do Comité, a liquidação deve 
ser considerada como uma solução de último recurso, 
com o único fim de evitar que os segurados sofram 
perdas ainda mais importantes. 
Por isso, a política preventiva reveste-se de uma impor­
tância ainda mais decisiva se se quiser instaurar a 
confiança necessária à criação de um mercado interno 
no sector dos seguros. 
2. O Comité chama a atenção para o facto de a 
aplicação dos princípios de unidade e de universalidade 
do procedimento de liquidação previsto na proposta de 
directiva necessitar, na ausência de uma convenção 
europeia geral em matéria de direito das falências, 
de alterações, por vezes importantes, das legislações 
nacionais, exactamente como no caso da Directiva 
sobre a liquidação das instituições de crédito (doe. 
COM(85) 788 final), sobre a qual o Comité se pronun-
ciu anteriormente. 
2.1. Além disso, o Comité faz observar que o 
conceito de «liquidação obrigatória», tal como vem 
descrito na proposta de directiva, não coincide com a 
noção de falência tal como aparece na legislação da 
maior parte dos Estados-membros. 
Enquanto que a falência supõe uma decisão judicial, a 
liquidação obrigatória prevista na proposta de directiva 
pode ser pronunciada igualmente por uma instância 
administrativa, na circunstância a autoridade de fiscali­
zação. 
3. O Comité pode aprovar as grandes linhas dos 
procedimentos de liquidação previstos na proposta de 
directiva: 
— no caso da liquidação obrigatória normal, em sub­
stância : 
a) rescisão normal dos contratos em curso, 
b) regularização dos sinistros ocorridos junto de 
um fiduciário, 
c) na medida do possível, a transferência de car­
teira; 
— no caso da liquidação obrigatória especial: 
a) rescisão dos contratos de seguro não-vida em 
curso e admissão dos segurados aos activos sepa­
rados «seguro não-vida», na ausência de trans­
ferência de carteira, b) a tranferência de carteira do seguro de vida — 
acompanhada eventualmente de uma redução 
proporcional de todos os compromissos — sem 
o que os tomadores obtêm um crédito sobre 
os activos separados «seguro de vida» até ao 
montante total das reservas matemáticas e de 
todas as outras vantagens decorrentes do 
contrato. 
— Para as duas categorias de seguro, a proposta 
de directiva define a ordem segundo a qual 
os credores são admitidos à repartição dos 
activos separados. 
— O Comité subscreve a ordem proposta, a 
qual dá prioridade, por um lado, aos pedidos 
de indemnização dos segurados e, por outro 
lado, aos créditos resultantes de seguros de 
vida (artigo 19? lb e 2b). 
4. A unidade do procedimento supõe, inter alia, que 
em toda a Comunidade, em caso de liquidação obriga­
tória, os segurados sejam indemnizados por meio do 
conjunto dos activos separados de todos os estabeleci­
mentos da Comunidade. 
Neste contexto, o Comité sublinha a necessidade de 
coordenar igualmente as regras relativas ao cálculo das 
reservas técnicas nos diversos Estados-membros, regras 
essas que determinam os activos que devem ser regista­
dos junto de cada estabelecimento. 
Observações particulares 
1. Artigo Io. - Âmbito de aplicação 
O Comité verifica que ainda não foi claramente definido 
como se aplicará à Lloyd's a proposta de directiva, 
embora esta última caia no âmbito de aplicação pre­
visto. 
O Comité insiste para que esta questão seja resolvida 
o mais depressa possível. 
2. Artigo 2o. - Registo 
O Comité regista a explicação fornecida pela Comissão 
sobre a natureza dos registos a manter pelas empresas 
de seguros. 
O Comité insiste para que a elaboração final da regula­
mentação nesta matéria tenha realmente em conta a 
flexibilidade exigida no tocante à forma e periodicidade 
de tais registos para os quais existe, entre outros meios, 
a possibilidade de utilizar sistemas informatizados 
tendo nomeadamente em vista reduzir os custos admi­
nistrativos. 
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3. N? 2 do artigo 5? - Nomeação de um liquidatário 4. N°. 3 do artigo 12°. - Liquidação obrigatória especial 
No intuito de lhe dar maior clareza, o Comité sugere 
que a segunda frase seja assim formulada: 
«Sempre que a autoridade de fiscalização verificar 
que estes órgãos não procedem de modo satisfatório 
à liquidação ou que exista um receio fundamentado 
que isso aconteça, esta pode, por sua própria inicia­
tiva ou a pedido ...» O Comité é de opinião que, no interesse dos segurados 
dos Estados-membros onde se tenham estabelecido 
sucursais, estes Estados-membros deveriam ter sempre 
a possibilidade de pedir a nomeação de um liquidatário-
adjunto, desde que a soma total atinja um determinado 
montante. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT