PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/52

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel do BEI nas parcerias público-privadas (PPP) e consequências para o crescimento»

(2005/C 234/12)

Em 27 de Abril de 2004, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, elaborar um parecer sobre «O papel do BEI nas parcerias público-privadas (PPP) e consequências para o crescimento».

Foi incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes a Secção Especializada de União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, a qual adoptou parecer em 16 de Fevereiro de 2005 (relator: P. LEVAUX).

O Comité Económico e Social Europeu adoptou, na 415.a reunião plenária de 9 e 10 de Março de 2005 (sessão de 10 de Março de 2005), por 153 votos a favor, 0 votos contra e 5 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1 O presente parecer inclui extractos consideráveis da nota informativa elaborada pelo BEI para o CESE em Julho de 2004 (1).

1.2 Actualmente, os países europeus utilizam em grau muito diverso o sistema de parcerias público-privadas (concessões e outros tipos de contrato). O termo PPP abrange um leque de situações muito diferentes entre si. Para o BEI, «a principal característica de uma PPP é o facto de a mesma implicar a partilha de riscos entre as entidades públicas e privadas, com base num compromisso comum e tendo em vista a realização de um objectivo de interesse público».

2. As PPP e o papel do BEI

2.1 Uma história europeia

2.1.1 Há 2000 anos, os custos do transporte propriamente dito dos correios do Império Romano cabiam ao imperador sempre que se tratasse de vehiculatio e às colectividades locais (municípios) quando se tratasse de stationes, i.e. estações de correios. O contrato celebrado após adjudicação entre os municípios e os gestores desses enormes centros postais incumbia estes últimos da construção, manutenção e operacionalidade da estação durante 5 anos, lustro relativamente corrente em direito romano e frequente no domínio imobiliário (sobretudo no caso de contratos entre ricos e pobres). Este tipo de contrato ressurgirá 12 séculos mais tarde. Não eram apenas os correios do imperador Augusto que funcionavam com base num contrato de concessão: o mesmo se aplicava à construção de portos, termas, mercados e mesmo de estradas!

2.1.2 No séc. XIX, a rede europeia de caminhos-de-ferro (vias férreas propriamente ditas e grandes infra-estruturas necessárias para as mesmas) foi inteiramente construída com base em contratos de concessões, à semelhança dos serviços públicos municipais (água, gás, electricidade, recolha de resíduos domésticos, telefone, etc.).

2.1.3 Refira-se que, na maioria dos Estados-Membros, o direito dos mercados públicos se baseia, em grande medida, no direito das concessões.

2.1.4 No séc. XX, o contrato de concessão permitiu construir não só auto-estradas e parques automóveis, mas também redes de água, museus, aeroportos, eléctricos ou metros e equipamentos de bairros urbanos; permitiu igualmente renovar integralmente escolas e hospitais.

2.1.5 Vários países optaram por PPP. O CESE publicou uma síntese no seu parecer (2) sobre o Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões, adoptado em 27 de Outubro de 2004.

2.2 Descrição do BEI do respectivo âmbito de acção

2.2.1 O Conselho Europeu de Outubro de 2003 convidou a Comissão e o BEI a analisar os meios de mobilizar o mais possível o apoio financeiro dos sectores público e privado a favor da iniciativa de crescimento e a dar mais importância a determinadas iniciativas que deveriam contribuir para o desenvolvimento das PPP.

2.2.2 Neste contexto, a Comissão preparou, assistida pelo BEI, um conjunto de medidas inseridas na iniciativa de crescimento aprovada pelo Conselho Europeu de Bruxelas em Dezembro de 2003. As propostas centravam-se na criação de um quadro regulamentar, administrativo e financeiro propício ao investimento privado e na mobilização dos recursos financeiros comunitários, incentivando-se os Estados-Membros a continuar a redireccionar as despesas públicas para os domínios favoráveis ao crescimento, sem aumentar os orçamentos públicos.

2.2.3 As propostas do BEI apresentadas ao Conselho diziam essencialmente respeito à atribuição de importantes recursos suplementares às redes transeuropeias (RTE) e à iniciativa i2i (3), as duas principais dimensões da iniciativa de crescimento (4). O BEI comprometeu-se a (…): — fazer o possível para alargar o leque de instrumentos financeiros utilizados a favor destas duas dimensões essenciais, nomeadamente em matéria de financiamentos destinados às PPP (…); — reforçar as suas relações institucionais com a Comissão, os Estados-Membros, as instituições financeiras especializadas (nomeadamente os grupos de trabalho nacionais responsáveis pelas PPP), bem como com o sector bancário e os mercados de capitais, de forma a apoiar o desenvolvimento dos financiamentos públicos e privados destinados a estes sectores altamente prioritários.

2.2.4 Os compromissos assumidos pelo BEI no quadro da iniciativa de crescimento correspondiam a uma evolução e reforço natural das medidas já adoptadas pelo Banco durante os dez últimos anos de forma a encorajar o sector privado a participar mais activamente no financiamento de infra-estruturas públicas (…).

2.2.5 O CESE sublinhou, no seu parecer sobre o Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões (5), as importantes diferenças do recurso às PPP nos Estados-Membros. O CESE constata que as colectividades públicas locais ou descentralizadas são frequentemente mais pragmáticas que os Estados no que respeita ao recurso a PPP.

3. Evolução das PPP na Europa, de acordo com o BEI

3.1 Características das PPP

3.1.1 O termo «parceria público-privada» (PPP) é utilizado de forma corrente desde os anos 90. No entanto, não há um modelo uniforme de PPP ao nível europeu (…).

3.1.2 Na Europa, os novos investimentos em infra-estruturas são cada vez mais realizados no quadro de vários tipos de PPP, com base no princípio de uma participação do sector privado na provisão de infra-estruturas públicas, havendo uma partilha de riscos. O financiamento provém dos usuários ou dos fundos públicos, proporcionais ao serviço prestado e/ou ao risco transferido para o sector privado. Incluem-se nestas infra-estruturas, por exemplo, aeroportos, caminhos-de-ferro, estradas, pontes, túneis, instalações ambientais (como os incineradores de resíduos e as estações de tratamento) e os edifícios públicos, nomeadamente gabinetes administrativos, escolas, hospitais e prisões (…). O Anexo 2 ilustra o ponto de situação, no final de 2003, «dos programas de PPP, dos respectivos sistemas jurídicos e das entidades públicas implicadas, na UE alargada (…)».

3.1.3 «Para o sector público, o principal objectivo de um programa de PPP é mobilizar as competências do sector privado tendo em vista aperfeiçoar os serviços disponibilizados pelo sector público». (…) Por outro lado, «as PPP caracterizam-se frequentemente pelas seguintes medidas ou exigências por parte do sector público: — transacção de mercados de serviços (e não de aquisição de um activo); — definição das necessidades de acordo com os resultados (e não com base nos factores iniciais); — remuneração do sector privado consoante o grau e qualidade dos serviços efectivamente prestados; — elaboração, por vezes obrigatória, de uma estratégia baseada no tempo de vida de um projecto — concepção, construção e gestão de activos — sempre que se verifique inequivocamente que o custo das várias fases do mesmo não será inferior através da adopção de um plano individual para cada uma delas; — optimização da transferência de riscos para o sector privado, baseada no princípio de que cada risco em causa deve ser gerido pela parte envolvida na transacção que tem mais capacidade para o fazer; — obrigação para o parceiro privado de obter os recursos necessários — total ou parcialmente — para financiar os investimentos ligados ao projecto, sempre que se verifique inequivocamente que o custo mais elevado do financiamento é compensado pela redução de outros custos e pela rapidez da disponibilidade do serviço prestado; — recurso a várias formas de remuneração, como receitas comerciais, portagens fictícias, pagamentos em função da disponibilidade, etc».

3.2 As forças motrizes do desenvolvimento das PPP na Europa

3.2.1 O estabelecimento de PPP (…) pode desempenhar um papel importante na criação de infra-estruturas em toda a Europa (…). Na condição de a cooperação entre o sector público e privado utilizar plenamente as vantagens dos dois sectores e as potenciais sinergias da sua cooperação, as PPP podem contribuir para o aperfeiçoamento dos serviços públicos em termos quantitativos e qualitativos.

3.2.2 As PPP permitem aproveitar a eficácia do sector privado e criar mecanismos de partilha de riscos apropriados entre o sector público e o sector privado. Infelizmente, nem sempre foi assim, em particular em alguns grandes projectos de tecnologia da informação. A possibilidade de transferir e, posteriormente, equilibrar o risco e a respectiva compensação no quadro de um projecto revelou-se fundamental, na medida em que permite às PPP uma relação óptima de custos-resultados na acção do sector público (…).

3.2.3 Esta evolução, acompanhada por reformas das normas de transacção de mercados públicos, permitiu ao sector privado reagir de forma positiva às novas oportunidades de participação na disponibilização e gestão de infra-estruturas públicas em vários países da UE (…).

3.2.4 Por outro lado, o exposto permite às empresas privadas de menor dimensão, nomeadamente às PME, participar em projectos ambiciosos e aceder a empréstimos a longo prazo segundo modalidades que seriam improváveis no quadro de mercados convencionais do sector privado, «financiados pelo balanço» (…).

3.2.5 Como consequência dos problemas financeiros vividos pelo sector público derivados de políticas que descuraram durante anos os investimentos necessários nos serviços públicos, o aperfeiçoamento dos serviços públicos requer um aumento dos investimentos e uma aceleração da aplicação de projectos cujo financiamento no quadro de mercados convencionais não seria, porventura, viável. No entanto, uma estratégia inovadora para o financiamento de projectos no sector público poderá ser mais rentável do que PPP.

3.2.6 O BEI afirma: «Tendo em conta que um grande número destes projectos se incluem nas operações que fazem parte do balanço para o cálculo dos défices públicos, em conformidade com as orientações do Sistema Europeu de Contas (SEC) 95 (6), o seu tratamento no quadro da contabilidade pública é apenas um dos muitos factores (não sendo, certamente, o mais importante) que poderão ser considerados pelas autoridades públicas para decidir autorizar um programa global de PPP». O CESE relembra que o EUROSTAT (7) definiu as normas de registo de projectos de PPP na contabilidade pública dos Estados-Membros, as quais têm em conta: — modalidades da transferência do risco de construção do parceiro público para o parceiro privado, — critérios de disponibilidade da obra, — e, por vezes, critérios da procura do utilizador.

3.2.7 O CESE reconhece os progressos trazidos pelo desenvolvimento das PPP, mas continuam a ser muitos os obstáculos a ultrapassar antes de as autoridades públicas dos Estados-Membros praticarem regularmente essa parceria.

3.3 As PPP e a relação custos-resultados

3.3.1 Para os poderes públicos que se preparam para iniciar uma PPP, a principal questão a analisar é a relação óptima entre custos e resultados. (…). O princípio de «não remuneração sem prestação de serviço» deveria garantir que o parceiro privado tem interesse em disponibilizar e gerir os activos do projecto no prazo previsto (…). Nalguns países, os mercados públicos convencionais evidenciam, por vezes, atrasos na construção e um aumento significativo dos custos inicialmente previstos. No entanto, algumas PPP revelaram os mesmos problemas. Neste contexto, quando as obrigações de manutenção ao longo do ciclo de vida incumbem ao sector privado, os gestores são motivados a optimizar as despesas de investimento e de manutenção durante o projecto (…). No entanto, também se verificaram casos de gestores que deram continuidade aos seus contratos mesmo após alterações imprevistas das circunstâncias iniciais ou quando as previsões de custos se revelaram inexactas.

3.3.2 O interesse da transferência de riscos para o sector público deve ser demonstrado caso a caso, em cada projecto, de acordo com uma metodologia adoptada de comum acordo e geralmente designada pela expressão «Public Sector Comparator» (comparador do sector público) ou «PSC». (…) Também os procedimentos que permitem promover as boas práticas, tais como a criação de grupos de trabalho sobre PPP e de unidades especializadas e a utilização de instrumentos de referência normalmente aceites de forma a analisar a relação custos-resultados, podem ser extremamente úteis (…). O CESE constata que vários Estados-Membros criaram unidades de peritos para o estabelecimento de contratos de PPP e para a identificação das boas práticas. Neste contexto, o CESE propõe a generalização de comparações sistemáticas entre os projectos realizados pelas autoridades públicas e pelas empresas privadas (custo, desempenho, etc.) e a coordenação europeia através de um grupo de peritos de alto nível.

4. A participação do BEI nas PPP

4.1 Princípios aplicáveis aos financiamentos

4.1.1 O Banco exige, antes de mais, que todos os projectos de PPP por si apoiados se caracterizem por uma solidez financeira, sejam viáveis ao nível económico e técnico, respeitem as suas normas em matéria ambiental e incentivem a concorrência, em conformidade com as normas de transacção de mercados da UE (…).

4.1.2 Na medida do possível, o BEI intervém numa fase precoce dos projectos, antes do início da transacção de mercados, cooperando com os proponentes de forma não exclusiva (…) durante a fase de concurso. Este processo permite garantir que os proponentes são seleccionados tendo em conta, nomeadamente, o grau de transferência para o sector público das vantagens financeiras ligadas à participação do BEI.

4.1.3 O princípio de complementaridade com os outros credores adoptado pelo BEI (…) aplica-se ao estabelecimento de PPP (...).

4.1.4 Desta forma, «muitos empréstimos do BEI atinentes a projectos de PPP contam com garantias bancárias ou com um tipo de seguro único que pode ser válido até ao final do projecto ou até que o mesmo tenha evidenciado a sua operacionalidade (…)».

4.1.5 A qualidade do crédito do portfólio PPP do Banco é reforçado pelo apoio que o sector público concede aos pagamentos destinados a vários projectos de PPP. De facto, em muitos destes projectos (por exemplo, nos projectos relativos a escolas e hospitais no Reino Unido), as obrigações de pagamento incumbem totalmente ao sector público e os concessionários não enfrentam quaisquer riscos relacionados com a procura. Por outro lado, as PPP beneficiam, normalmente, de um quadro regulamentar e contratual sólido. (…) Por último, não obstante o aumento do número de actividades ligadas a PPP (cf. anexo 3), o montante dos empréstimos em causa continua a ser relativamente limitado em relação ao montante global dos empréstimos (…).

4.1.6. O CESE nota que o financiamento de projectos de PPP pelo BEI pode ir de até metade do montante global investido.

4.2 Capitais em dívida no quadro de projectos de PPP do BEI

4.2.1 Tipos de capitais em dívida ao BEI

Em 2003, o Banco concedeu empréstimos de um total de 2,7 milhares de milhão de euros a 17 novos projectos de PPP. Com base no seu portfólio, estas operações aumentaram o montante global da dívida ao BEI em matéria de projectos de PPP para 14,7 milhares de milhão de euros (montante nominal da dívida) e 5,9 milhares de milhão de euros (dívidas ponderadas em função dos riscos). Para uma análise dos principais capitais em dívida do portfólio de PPP (…), cf. o quadro A do anexo 4.

4.2.2 Capitais em dívida ao BEI por país

O quadro B do anexo 4 ilustra os capitais em dívida por país. «As dívidas ponderadas em função dos riscos concentram-se actualmente no Reino Unido, em Portugal e Espanha (…)».

4.3 Duração dos empréstimos

«Os empréstimos concedidos a projectos de PPP caracterizam-se por amortizações de longa duração (…)» (cf. quadro C do anexo 4).

4.3.1 Distribuição dos capitais em dívida ao BEI por duração de empréstimos

«Em 31 de Dezembro de 2003, 83 % dos montantes nominais das dívidas relativas a projectos de PPP e 87 % das dívidas ponderadas em função dos riscos diziam respeito a empréstimos de uma duração igual ou superior a 20 anos. Os empréstimos concedidos durante períodos mais longos dizem respeito às infra-estruturas sociais, sobretudo aos hospitais, caracterizados por uma vida económica longa e por compromissos sólidos do sector público, aos sectores de planeamento urbano e aos transportes locais, para os quais a duração dos empréstimos é geralmente de 25 a 30 anos (...)». Devido aos longos períodos dos empréstimos, a conclusão das primeiras PPP tardará algum tempo, não sendo, por isso, actualmente possível fazer uma avaliação definitiva do seu desempenho. Por outro lado, tendo em conta os longos períodos em causa, a alteração de determinadas circunstâncias é inevitável. A rigidez das PPP pode, por isso, obstar à flexibilidade do sector público na sua resposta a novas situações do interesse público (8).

4.3.2 Futuros capitais em dívida do BEI

Os futuros capitais em dívida propiciam «um aumento da duração dos empréstimos para os projectos de PPP (9). (…) Refira-se que estes longos períodos, motivados pela necessidade de harmonizar a duração dos empréstimos, ainda que de forma prudente, com os tipos de receitas dos projectos de PPP, têm vindo a tornar-se a norma exigida pelo sector público».

5. Lições da experiência do BEI em matéria de PPP

5.1 Selecção, concepção e acompanhamento dos projectos de PPP

«A experiência demonstra as vantagens de um diálogo antecipado entre o BEI e as autoridades públicas em causa de modo a identificar os projectos mais adequados (…)» que lhe permitam «dedicar uma grande parte das suas operações PPP aos sectores prioritários (redes transeuropeias, educação e i2i, saúde) e às zonas de desenvolvimento regional. As PPP exigiram esforços suplementares no que respeita à capacidade de concepção, estruturação e negociação do BEI (…)».

5.2 Assuntos atinentes à transacção de mercados e às ajudas estatais

5.2.1 A transacção de mercados em condições de concorrência adequadas é um dos pré-requisitos básicos para o êxito de uma PPP. O processo de incentivo à concorrência pode ser complexo e exigir um pessoal altamente competente tanto no sector público, como no sector privado. Nalguns casos, o estabelecimento de uma PPP pode implicar negociações longas e onerosas; noutros casos, sobretudo nos países com experiência em concessões, é por vezes possível simplificar a transacção de mercados sem prejuízo da concorrência. A análise do processo de transacção de mercados é um factor-chave da «diligência razoável» efectuada pelo BEI no âmbito de projectos de PPP (…).

5.2.2 O CESE considera útil que, no quadro de uma concorrência sã, os projectos que contam com a participação do BEI respeitem o direito europeu de concorrência, nomeadamente ao nível das ajudas estatais. Neste contexto, o CESE relembra a sua posição, expressa no parecer sobre o Livro Verde supramencionado (10).

5.3 Desempenho dos projectos de PPP

5.3.1 As instâncias de auditoria nacionais deram especial atenção ao desempenho de vários pro§jectos de PPP financiados nos respectivos domínios de competência, bem como às suas relações custos-resultados (…). Para avaliar os resultados dos projectos das PPP, o Comité recomenda que se recorra a todas as análises disponíveis em todos os países que realizaram projectos PPP. É verdade que o país que mais recorreu a este instrumento para financiar serviços públicos foi o Reino Unido, mas há outras experiências noutros países. Além disso, é preciso ter em conta análises de outras fontes disponíveis para obter avaliações completas, designadamente no que se refere às experiências dos parceiros sociais, em especial dos sindicatos, sobre condições de trabalho, é à dos consumidores, sobre a qualidade dos serviços.

5.3.2 O anexo 5 inclui extractos de relatórios publicados pelo National Audit Office (11) do Reino Unido, os quais referem que os projectos de PPP realizados naquele país foram, de forma geral, satisfatórios, nomeadamente no que diz respeito aos custos e aos prazos para as grandes infra-estruturas, não obstante algumas falhas dos primeiros projectos relativos a escolas. Os relatórios sublinham igualmente as dificuldades encontradas ou os erros cometidos, nomeadamente no sector das tecnologias da informação, em que as PPP se mostraram, na generalidade, ineficazes. Foram igualmente publicados relatórios análogos (12) por instâncias de auditoria de outros países, por exemplo, pelo Tribunal de Contas português, que publicou recentemente um relatório crítico sobre o programa SCUT (13).

5.3.3 Em termos gerais, o BEI considera que os projectos que financiou tiveram um bom desempenho. Os projectos de construção foram geralmente concluídos nos prazos previstos pelos contratos. Em todo o portfólio, apenas um projecto registou atrasos importantes (…).

5.3.4 Na generalidade, os projectos alcançam os níveis de desempenho operacional previstos num prazo de seis a doze meses após o início das operações. (…) Os controlos dos projectos do BEI no âmbito do levantamento de garantias e do refinanciamento foram geralmente concluídos nos prazos adequados.

5.4 Prioridades sectoriais

5.4.1 Como referido, verifica-se sistematicamente que na maior parte dos países as transacções de mercados de PPP se concentram no sector dos transportes. Posteriormente, os países fazem frequentemente uma transacção progressiva para outros sectores (por exemplo, para a educação, saúde, energia, água e tratamento de resíduos) em que as técnicas de transacção de mercados de PPP são igualmente consideradas interessantes (…).

5.4.2 O Reino Unido, por exemplo, apostou claramente na importância de criações de PPP nos sectores sociais da educação e da saúde, o investimento mais importante na história do National Health Service. Desde 1997, 64 projectos hospitalares de PPP de um valor de 11,1 milhares de milhão de libras esterlinas (15,7 milhares de milhão de euros) foram aprovados pelo Ministério da Saúde britânico, o qual autorizou o início do processo de transacção de mercados. Vinte e sete dos projectos em causa, no valor de 3 milhares de milhão de libras esterlinas (4,3 milhares de milhão de euros) foram concluídos e estão operacionais ou em fase de construção (…).

5.4.3 Actualmente, pelo menos três outros países europeus — Portugal, Espanha e Itália — tencionam iniciar importantes programas de PPP no sector da saúde.

5.4.4 O CESE constata que os programas nacionais de PPP começam frequentemente por projectos relativamente importantes, apoiados pelo poder central, passando depois a projectos de menor dimensão (por vezes repetitivos) ao nível das colectividades locais ou das autoridades regionais.

5.4.5 O Comité chama a atenção para a necessidade de uma estratégia global para a investigação, o desenvolvimento e a inovação na política económica da União Europeia. O Comité entende que o potencial do Banco Europeu de Investimento não é aproveitado ao máximo neste domínio. Assim, urge o BEI a atribuir recursos consideráveis a este domínio, em particular na investigação aplicada e nas inovações. Tal requer uma utilização criativa de todos os instrumentos do BEI — inclusive PPP — no domínio da investigação, que, em muitos casos, poderia ser considerado um serviço público.

6. Observações sobre os pagamentos e criações de PPP

6.1 O estabelecimento de sistemas de pagamento no quadro de projectos de PPP do portfólio do BEI varia consideravelmente, à semelhança das estruturas de PPP criadas na Europa (…).

6.2 Os financiamentos públicos têm um papel fulcral. Nalguns casos, os concessionários foram directamente incentivados a melhorar a segurança (manutenção adequada, iluminação aperfeiçoada, etc.) através de pagamentos ligados ao número de acidentes.

6.3 O BEI constatou uma tendência geral, no sector público, a passar das portagens aos pagamentos baseados na disponibilidade, nas PPP relativas aos transportes. No entanto, a possibilidade de utilizar os vários sistemas de pagamentos das estruturas de PPP, tendo em vista a realização de objectivos de interesse público diferentes e a máxima partilha de riscos, é uma característica essencial e uma das principais vantagens das PPP (…).

6.4 Por outro lado, tendo em conta que a Comissão (...) tenciona utilizar os fundos estruturais de coesão para financiar parcialmente o eventual contributo do sector público nos novos Estados-Membros, seria extremamente pertinente a colaboração dos grupos de trabalho nacionais com a DG Política Regional e os outros serviços da Comissão (...).

7. O contributo da experiência do BEI no quadro das PPP

7.1 O BEI proporcionou um valor acrescentado significativo às PPP que financiou. De um ponto de vista financeiro, a longa duração dos empréstimos e tolerâncias de tempo proposta pelo Banco é particularmente favorável às grandes infra-estruturas, tendo em conta a longa vida económica dos activos financeiros e subsequente evolução usual dos fluxos financeiros durante o projecto (…).

7.2 Por outro lado, o custo dos fundos BEI permite ao sector público tirar melhor proveito destas operações. Estas características, ao reforçar a economia dos projectos, são igualmente favoráveis aos outros credores envolvidos (...).

7.3 Neste contexto, os critérios rigorosos do BEI em matéria de «diligência razoável» e o seu compromisso em manter a dívida atinente aos projectos até ao fim (não havendo transmissão nem sindicação dos capitais em dívida, ao contrário do que acontece, frequentemente, com outras entidades credoras importantes) dotam o sector público de uma estabilidade, solidez e experiência consideráveis, bem como de um importante valor acrescentado.

7.4 A capacidade do BEI de aconselhar as referidas entidades públicas sobre a criação de programas de PPP ou sobre projectos-piloto individuais prioritários, de forma directa ou indirecta, foi acolhida com agrado pelas entidades do sector público que beneficiaram, até hoje, dessa assistência (…).

7.5 Neste contexto, a participação do Banco num projecto pode ter um papel importante, dado o seu estatuto único de credor «imparcial», sem fins lucrativos, incumbido de uma missão de interesse público e detentor de uma experiência técnica considerável, motivando a confiança entre as partes públicas e privadas no quadro de uma transacção. Refira-se, por exemplo, que este papel catalisador do Banco foi particularmente reconhecido no âmbito do projecto da ponte sobre o Tejo, um projecto fundamental do programa de PPP português.

7.6 Por último, o BEI teve igualmente a oportunidade de criar estruturas financeiras flexíveis e inovadoras para os projectos de PPP. (…) Como indicado no quadro da iniciativa de crescimento, o Banco envida esforços no sentido de desenvolver um vasto leque de instrumentos financeiros tais como garantias, «dívida mezzanine» e fundos para as infra-estruturas, intensificando igualmente, segundo as necessidades, o recurso à titularização, de modo a facilitar uma maior participação do sector privado na construção de infra-estruturas públicas. Estas inovações e o interesse suscitado pelas normas de «diligência razoável» do Banco, comparativamente aos outros credores, contribuíram para lhe conferir um papel de catalisador para outras fontes de financiamento (...).

7.7. O CESE constata que o BEI pode contribuir para apoiar as autoridades públicas ao reduzir os custos e aplicar uma política rigorosa de avaliação de projectos e de transferência de riscos na realização de PPP nos Estados-Membros.

8. Conclusões

8.1 O CESE congratula-se com o importante contributo do BEI no desenvolvimento de PPP e no apoio ao crescimento e aperfeiçoamento dos serviços públicos nos Estados-Membros, graças ao financiamento de projectos nos domínios: — das redes transeuropeias e da modernização de infra-estruturas de transporte; — do ensino escolar e universitário; — dos cuidados de saúde primários e secundários; — da protecção ambiental (…). No entanto, o CESE recomenda ao BEI financiar igualmente a investigação aplicada e a inovação, incluindo as patentes, tendo em vista a afirmação da UE no mercado mundial.

8.2 O CESE sublinhou, no seu parecer sobre o Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões (14), a necessidade de: — respeitar as normas sociais, sanitárias e de acesso às infra-estruturas realizadas através de PPP. O BEI deveria garantir o respeito por estas normas nas infra-estruturas que co-financia, em todas as fases de concepção, realização e gestão; — manter uma concorrência sã entre as entidades públicas e privadas. Por outro lado, o BEI deveria, no âmbito dos projectos em que participa, incentivar uma rigorosa igualdade de competição — jurídica e fiscal — entre as entidades públicas e privadas. Mais concretamente, nenhuma ajuda estatal deverá interferir com o processo de atribuição de um contrato deste tipo; — avaliar sistematicamente os projectos PPP aplicando um conjunto de critérios que tenham em conta a evolução dos custos das várias alternativas e experiências realizadas por todos os actores envolvidos, incluindo os trabalhadores e os consumidores.

8.3 O CESE considera importante a colaboração entre todas as entidades de peritos públicos dos Estados-Membros em matéria de PPP e entre aquelas e o BEI, de forma a comunicar à Comissão as várias experiências de boas práticas, o que permitirá realizar um debate para aperfeiçoar a legislação europeia.

8.4 Dada a importância dos capitais em dívida ao BEI e da sua experiência em PPP, o CESE sugere que, uma vez por ano, na ordem do dia dos Conselhos Ecofin e Competitividade, figure o exame de um relatório sobre as PPP, apresentado conjuntamente pelo BEI e pela Comissão.

Bruxelas, 10 de Março de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) «O papel do BEI nas parcerias público-privadas (PPP)», Banco Europeu de Investimento, Julho de 2004. Este documento foi preparado para o grupo de estudo do CESE e pode ser solicitado ao secretariado do CESE por correio electrónico: eco@esc.eu.int. NdT: não existe versão portuguesa.

(2) Parecer do CESE «Concessões e parcerias público-privadas», JO C 120 de 20.05.2005 sobre o «Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões – COM (2004) 327 final».

(3) O programa i2i do grupo BEI prevê a concessão de empréstimos a médio ou longo prazo e aquisições de participação, bem como estruturas de contra garantias. O programa tem em conta os objectivos da Estratégia de Lisboa. Para informações mais detalhadas sobre o programa, consultar a página internet do BEI: http://www.bei.org .

(4) Cf. a nota de 25 de Novembro de 2003 apresentada ao Conselho ECOFIN — documento CA 03/515.

(5) Parecer do CESE «Concessões e parcerias público-privadas», JO C 120 de 20.05.2005 sobre o «Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões – COM (2004) 327 final».

(6) No Reino Unido, por exemplo, cerca de 60 % das transacções relativas às PPP são incluídas no balanço.

(7) Decisão do EUROSTAT sobre o défice da dívida — tratamento das parcerias público-privadas, comunicado de imprensa STAT/04/18 de 11 de Fevereiro de 2004.

(8) No seu parecer «Concessões e parcerias público-privadas»JO C 120 de 20.05.2005, o CESE defendeu uma análise a longoprazo após a obtenção de resultados.

(9) Cerca de 30 % destes futuros capitais em dívida têm períodos de amortização superiores a 30 anos.

(10) Parecer do CESE «Concessões e parcerias público-privadas», JO C 120 de 20.05.2005 sobre o «Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões – COM (2004) 327 final».

(11) Cf. http://www.nao.org.uk .

(12) http://www.tcontas.pt/pt/actos/rel_annual/2003/ra-2003-res.pdf .

(13) O Relatório está disponível na página internet http://www.tcontas.pt .

(14) Parecer do CESE «Concessões e parcerias público-privadas», JO C 120 de 20.05.2005 sobre o «Livro Verde sobre as parcerias público-privadas e o direito comunitário em matéria de contratos públicos e concessões – COM (2004) 327 final».