COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.7.2018 COM(2018) 350 final 2018/0214(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta O Acordo de Lisboa de 1958 relativo à proteção das denominações de origem e ao seu registo internacional constitui um tratado administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) aberto às partes na Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial. Cumpre às suas partes contratantes proteger, nos seus territórios, as denominações de origem dos produtos das outras partes contratantes reconhecidas e protegidas como tais no país de origem e registadas junto da Secretaria Internacional da OMPI, salvo se declararem, no prazo de um ano após o pedido de inscrição no registo, que não podem garantir proteção. Sete Estados-Membros da União são partes contratantes no Acordo de Lisboa: a Bulgária (desde 1975), a República Checa (desde 1993), a Eslováquia (desde 1993), a França (desde 1966), a Hungria (desde 1967), a Itália (desde 1968) e Portugal (desde 1966). Três Estados-Membros assinaram mas não ratificaram o Acordo: a Grécia, a Roménia e Espanha. A União não é parte contratante per se, dado que o Acordo de Lisboa apenas concede o estatuto de membro a Estados. O Acordo de Lisboa foi revisto de 2009 a 2015 tendo em vista i) afinar o seu quadro atual, ii) incluir disposições que especifiquem a que o sistema de Lisboa se aplica igualmente às indicações geográficas e iii) incluir a possibilidade de adesão por organizações intergovernamentais, tais como a UE. Em 7 de maio de 2015, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a participar na conferência diplomática realizada em Genebra entre 11 e 21 de maio de 2015, que adotou o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Acordo de Genebra») em 20 de maio de 2015. Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25 de outubro de 2017 no processo C-389/15, esta decisão foi substituída pela Decisão do Conselho (UE) 2018/416 de 5 de março de 2018 que autoriza a abertura de negociações sobre um Acordo de Lisboa revisto relativo às denominações de origem e às indicações geográficas. O Ato de Genebra alarga o âmbito do sistema de Lisboa, que passa a incluir as indicações geográficas além das denominações de origem. O Ato é compatível com o Acordo TRIPS da OMPI e com a legislação pertinente da União relativa à proteção de indicações geográficas de produtos agrícolas e permite a organizações internacionais tais como a União Europeia tornarem-se partes contratantes. O Acordo revisto estabelece as condições e processos através dos quais as partes contratantes podem pedir proteção para denominações de origem e indicações geográficas registadas e prevê salvaguardas e períodos transitórios para determinadas entidades. No que toca aos processos de pedidos e inscrições no registo internacional, as partes contratantes podem solicitar a declaração da intenção de utilização se a proteção for necessária no quadro da lei nacional (artigo 5.º, n.º 5, do Ato de Genebra, e regra 5, nº 4, dos regulamentos comuns no âmbito do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa (a seguir designados por «regulamentos comuns»). No que respeita às informações (opcionais ao abrigo do antigo Acordo de Lisboa) sobre a relação entre as características de um produto e a sua origem geográfica, não será concedida proteção a uma denominação de origem ou indicação geográfica numa parte contratante onde este requisito seja obrigatório e não seja cumprido pelo pedido de proteção. Os pedidos devem mencionar se a proteção, tanto quanto o requerente sabe, foi negada para determinados elementos da denominação de origem ou indicação geográfica (regra 5, n.º 5) Os custos de inscrição no registo passam de 500 CHF para 1 000 CHF, passando a haver mais flexibilidade para permitir aos Estados-Membros contribuir para o orçamento consoante necessário. É fixada uma taxa transitória de 500 CHF por indicação geográfica a passar do antigo para o novo sistema. As partes contratantes podem requerer uma taxa individual para cobrir o custo da análise substantiva da inscrição no registo internacional. O artigo 9.º impõe a cada parte contratante a obrigação de proteger, no seu território, as denominações de origem e indicações geográficas, no quadro do respetivo sistema e prática jurídica, mas em conformidade com o disposto no presente ato e sujeita a qualquer recusa, anulação ou cancelamento que possa aplicar-se ao seu território. O artigo 11.º estabelece o teor da proteção. O artigo 11.º, n.º 1, alínea a), exige que cada parte contratante preveja meios legais para impedir a utilização de uma denominação de origem ou indicação geográfica no que respeita a produtos de natureza idêntica mas de diferente origem e no que respeita a produtos que não são de natureza idêntica no caso de essa utilização poder indicar ou sugerir uma ligação entre esses produtos ou serviços e os beneficiários e ser suscetível de lesar os seus interesses, ou de prejudicar, atenuar ou retirar vantagens, de forma desleal, da reputação da DO/IG. O artigo 11.º, n.º 1, alínea b), abrange qualquer outra prática suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem, proveniência ou natureza do produto. O artigo 11.º, n.º 2, alarga o âmbito de aplicação do artigo 11.º, n.º 1, alínea a) aos casos previstos no artigo 23.º, n.º 1, do Acordo TRIPS («mesmo que a verdadeira origem do produto seja indicada ou que a denominação de origem ou indicação geográfica seja utilizada de forma traduzida ou seja acompanhada por termos tais como «estilo», «género», «tipo», «maneira», «imitação», «método», «como produzido em», «como», «semelhante», ou outros termos análogos»), sem limitar o seu âmbito aos vinhos e bebidas espirituosas. O artigo 12.º garante de forma eficaz que as denominações protegidas não podem vir a adquirir um caráter genérico. O artigo 13.º, n.º 1, autoriza explicitamente a coexistência de denominações de origem ou de indicações geográficas e de direitos prévios de marcas comerciais, em conformidade com as conclusões do painel da OMC no processo UE e EUA contra Austrália (DS174/DS290) quanto à coexistência baseada no artigo 17.º do TRIPS. O artigo 13.º permite às partes contratantes prever uma exceção limitada aos direitos conferidos por uma marca comercial de forma a que esta, existente previamente, não possa, em determinadas circunstâncias, permitir ao seu proprietário impedir que uma DO ou IG registada obtenha proteção ou seja utilizada nessa parte contratante. A notificação de recusa de produção de efeitos de uma inscrição no registo internacional deve incluir uma fundamentação (artigo 15.º). É possível retirar uma recusa de acordo por meio dos procedimentos especificados nos regulamentos comuns (regra 11). Embora o Ato de Genebra não faça referência explícita a negociações para se chegar à retirada de uma recusa de proteção de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica, nada impede a realização de tais negociações. O artigo 17.º (Período transitório) prevê a opção de pôr termo a utilizações precedentes. No que diz respeito à anulação de uma denominação de origem ou de uma indicação geográfica registada, o artigo 19.º não alude a razões de anulação, permitindo a qualquer parte contratante evocar normas nacionais, conformes com a legislação da UE, que tampouco prevê uma lista de razões de anulação. O Ato de Genebra entra em vigor três meses após a ratificação por cinco partes (artigo 29.º, n.º 2).

A União tem competência exclusiva no que se refere ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25 de outubro de 2017 no processo C-389/15 - Comissão contra Conselho. Este acórdão esclarece que o Acordo de Lisboa revisto, ou seja, o Ato de Genebra, visa essencialmente facilitar e reger o comércio entre a União Europeia e países terceiros, tendo efeitos diretos e imediatos no mesmo, pelo que a negociação do Ato, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, do TFUE, é da exclusiva competência da União Europeia no quadro da política comercial comum prevista no artigo 207.º, n.º 1, do TFUE. Para os produtos agrícolas, a União criou sistemas de proteção de indicações geográficas uniformes e exaustivas para os vinhos (1970), bebidas espirituosas (1989), vinhos aromatizados (1991) e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios (1992). À luz da natureza exclusiva da legislação da União relativa à proteção de indicações geográficas para produtos agrícolas, os Estados-Membros não deveriam ter sistemas nacionais de proteção de denominações e origem e de indicações geográficas de países terceiros membros da União Particular. No entanto, não sendo a União uma parte contratante no Ato de Genebra, não pode solicitar a proteção, pela União Particular, das indicações geográficas agrícolas registadas ao nível da União, nem pode conceder proteção a indicações geográficas de países terceiros através desse sistema. Para que a União possa exercer de forma adequada a sua competência exclusiva no que se refere ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa e assumir funções no âmbito dos seus sistemas de proteção exaustivos relativos às indicações geográficas, a União deve tornar-se parte contratante no referido Ato. Para que a União Europeia se torne parte no Ato de Genebra, pelo menos um dos seus Estados-Membros tem de ser parte na Convenção de Paris, devendo a União declarar que foi devidamente autorizada, de acordo com os seus procedimentos internos, a tornar-se parte no referido Ato e que, ao abrigo do seu tratado constitutivo, é aplicável legislação sob a qual uma indicação geográfica pode obter proteção ao nível regional. Todos os Estados-Membros são partes na Convenção de Paris. No que respeita a legislação sob a qual uma indicação geográfica pode obter proteção, a União criou, em conformidade com os seus tratados constitutivos, sistemas de proteção de indicações geográficas uniformes e exaustivos para os vinhos (1970), bebidas espirituosas (1989), vinhos aromatizados (1991) e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios (1992). A Comissão visa, pela presente proposta de decisão do Conselho, obter a autorização do Conselho para a União Europeia aderir ao Ato de Genebra. •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção No domínio dos produtos agrícolas, a UE criou sistemas de proteção de IG uniformes e exaustivos para os vinhos (1970), bebidas espirituosas (1989), vinhos aromatizados (1991) e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios (1992). Através destes sistemas, as denominações protegidas dos produtos abrangidos beneficiam de uma proteção de grande alcance em toda a UE com base num único processo de pedido de proteção. Atualmente, as principais disposições constam do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, de 17 de dezembro de 2013 (para os vinhos), do Regulamento (UE) n.º 251/2014, de 26 de fevereiro de 2014 (para os vinhos aromatizados), do Regulamento (CE) n.º 110/2008 de 15 de janeiro de 2008 (para as bebidas espirituosas) e do Regulamento (UE) n.º 1151/2012, de 21 de novembro de 2012 (para os produtos agrícolas e géneros alimentícios). •Coerência com outras políticas da União A adesão da União ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa é coerente com a política geral da UE no sentido de promover e reforçar a proteção de indicações geográficas através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Tendo em conta o objeto do Ato, a decisão do Conselho deverá ter como base jurídica os artigos 207.º e 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não é aplicável aos domínios da competência exclusiva da UE. •Proporcionalidade Uma não adesão implicaria que a União e os seus Estados-Membros ficariam impedidos de beneficiar do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa. À luz da natureza exclusiva da política comercial da União, incluindo aspetos comerciais da propriedade intelectual, os Estados-Membros da UE não deveriam ter sistemas nacionais de proteção de IG agrícolas de países terceiros membros do sistema de Lisboa. Não sendo a União uma parte contratante, não pode solicitar a proteção, pelo sistema de Lisboa, das IG agrícolas registadas ao nível da União, nem pode conceder proteção a IG de países terceiros através desse sistema. Para que a União possa exercer de forma adequada a sua competência exclusiva em IG agrícolas no sistema de Lisboa, deve tornar-se membro deste último. •Escolha do instrumento Uma decisão do Conselho sobre a conclusão da adesão da União ao Ato de Genebra é o instrumento jurídico adequado para os fins a que se refere o artigo 28.º (Adesão ao presente ato) do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/controlo da qualidade da legislação em vigor

Não aplicável. •Consultas às partes interessadas O Roteiro sobre a adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas foi publicado em 21 de dezembro de 2017. O prazo para as partes interessadas formularem observações era 18 de janeiro de 2018. Foram recebidas 8 observações dentro do prazo. Todas exceto uma foram essencialmente positivas no que diz respeito à iniciativa, apoiando a adesão da UE. Três observações defendiam que a UE deveria avançar no debate sobre o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas não-agrícolas. Duas observações eram contra uma lista, considerando que todas as indicações geográficas da União deveriam ser elegíveis para proteção ao abrigo do Ato de Genebra. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados O estudo de outubro de 2012 realizado pela AND International intitulado «Value of production of agricultural products and foodstuffs, wines, aromatised wines and spirits protected by a geographical indication (GI)» (http://ec.europa.eu/agriculture/external-studies/value-gi_en) identificou um conjunto de benefícios da estrutura de IG da UE para os consumidores (garantia de qualidade) e os produtores (abertura do sistema a todos os produtores que respeitem os requisitos de qualidade; uma concorrência leal; suplementos de preço; proteção eficiente), para a sociedade em geral (relação de produtos de qualidade com zonas rurais; preservar a tradição; relação entre produtores e consumidores) e para o ambiente (relação entre produtos tradicionais com paisagens e sistemas de exploração agrícola). Tendo avaliado dados económicos de cada uma das 2768 IG registadas na UE-27 entre 2005 e 2010, o estudo concluiu, nomeadamente, que, em média, o preço de um produto com IG corresponde a 2,23 vezes o preço de um produto sem IG comparável. Em 2010, o valor das vendas de IG da UE (todos os setores) foi de 54,3 mil milhões de EUR (5,7 % do total no setor dos alimentos e das bebidas da UE); o valor estimado de exportações de IG da UE ascende a 11,5 mil milhões de EUR (15 % das exportações da indústria alimentar e das bebidas da UE) . •Avaliação de impacto Os requisitos da iniciativa «Legislar Melhor» para o caso em apreço não incluem uma avaliação de impacto, um plano de execução ou uma consulta pública. O Roteiro sobre a adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas foi publicado em 21 de dezembro de 2017. O prazo para as partes interessadas formularem observações era 18 de janeiro de 2018. Foram recebidas 8 observações. As Orientações sobre a iniciativa Legislar Melhor esclarecem que só se deve realizar uma avaliação de impacto quando tal for útil, a analisar caso a caso. Em princípio, quando a Comissão tem pouca ou nenhuma escolha, não é necessário uma avaliação de impacto. É o caso presente, na medida em que a adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa se justifica tendo em conta a competência exclusiva da União no que respeita às questões abrangidas pelo Ato de Genebra, e que este passo constitui a conclusão lógica no âmbito do processo de revisão do sistema de Lisboa, em que a UE participou. A adesão da UE traria um certo número de vantagens ao garantir que as atuais e futuras IG registadas ao nível da UE, mas não registadas pelos 7 Estados-Membros da UE que são parte na União de Lisboa, se tornariam elegíveis para proteção no sistema de Lisboa. As IG da UE poderiam, em princípio, obter uma proteção rápida, de alto nível, e ilimitada, em todas as atuais e futuras partes no Ato de Genebra. O registo multilateral estabelecido, com um amplo alcance geográfico da proteção ao abrigo do Ato de Genebra, aumentaria a reputação das IG europeias. Uma melhor proteção internacional das IG decorrente da adesão da UE deveria consolidar e, eventualmente, alargar os efeitos positivos da proteção de IG sobre o crescimento inclusivo e o emprego na produção de elevado valor acrescentado no setor agrícola, o comércio e os fluxos de investimento, a competitividade das empresas (em particular, das PME), o funcionamento do mercado interno e da concorrência, bem como a proteção dos DPI. A propriedade intelectual dos agricultores e produtores de géneros alimentícios no que toca aos seus produtos com proteção IG está sujeita a exploração e à perda, especialmente nos mercados mundiais. A adesão da UE ao sistema de Lisboa ajudaria as partes interessadas do meio rural a proteger, ao nível global, aquilo que tem valor ao nível local, contrariando desta forma a tendência habitual, no quadro da globalização, de uniformização de produtos e de pressão para reduzir os preços dos produtos agrícolas. No atual contexto de incerteza política e económica, a adesão da UE demonstraria visivelmente à comunidade rural que a UE age para defender e proteger os seus interesses a nível mundial. Dado que o Ato de Genebra é, em grande medida, equivalente à legislação da UE sobre a proteção de IG para os produtos agrícolas, não se prevê que a adesão da UE venha a exigir ajustamentos significativos do teor da legislação. De um ponto de vista administrativo, o Ato de Genebra prevê um conjunto único de regras para a obtenção de proteção em todos os membros e, portanto, um mecanismo mais simples e eficaz em comparação com a atual prática da UE de lidar com uma multiplicidade de procedimentos locais através de acordos bilaterais. Em termos de política comercial, a adesão ao Ato demonstraria o papel de liderança responsável da UE na promoção do multilateralismo. Não se prevê que a adesão da UE venha a criar custos ou encargos adicionais para os operadores da UE ou para os Estados-Membros da UE que desejam proteger IG ao abrigo do sistema de Lisboa, em comparação com a situação atual. Pelo contrário, prevê-se que esses custos e encargos venham mesmo a diminuir. Para as empresas, a adesão da UE não trará nenhuns ajustamentos, custos de conformidade ou de transação ou encargos administrativos adicionais, com a exceção de eventuais taxas de análise individuais que os membros de Lisboa podem aplicar, mas que podem ser reduzidas graças às economias resultantes do procedimento internacional. O Ato de Genebra permite a adesão da UE juntamente com os seus Estados-Membros. No entanto, tendo em conta o caráter uniforme e exaustivo do sistema de proteção de IG da UE para os produtos agrícolas, quaisquer pedidos de proteção de DO ou de IG apresentados pelos sete Estados-Membros da UE membros do sistema de Lisboa (atualmente, cerca de 800) e elegíveis para proteção ao abrigo da legislação da UE, não devem continuar a ser protegidos por uma legislação nacional, mas exclusivamente através de legislação da UE. O mesmo se aplica à proteção de IG oriundas de membros de Lisboa de um país terceiro que solicitem a sua proteção. Em consequência, a adesão da UE resultará em menos encargos administrativos na participação no sistema de Lisboa para Estados-Membros da UE. Após a adesão da UE será possível remeter-se ao registo do sistema de Lisboa em vez de negociar em pormenor uma proteção bilateral das IG, o que vai ao encontro de práticas noutras áreas dos direitos de propriedade intelectual (DPI) em que a UE incentiva os seus parceiros a participar e cumprir os acordos internacionais em DPI, tais como a Convenção de Berna sobre a proteção de direitos de autor e o Protocolo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas, em vez de criar uma rede de iniciativas divergentes que podem confundir as partes interessadas. A adesão da UE constituirá um incentivo para que mais países terceiros adiram ao sistema de Lisboa, o que lhes conferiria proteção em toda a União de Lisboa e lhes permitiria beneficiar de um procedimento de análise eficaz para cada IG em caso de equivalência do seu sistema ao da UE. A adesão da UE pode, em particular, ter efeitos positivos para os países em desenvolvimento que consideram aderir ao Ato de Genebra, cujas IG obteriam proteção através do sistema de Lisboa. É positivo o interesse dos 17 membros da OAPI, a organização africana para as IG, em aderir ao sistema de Lisboa, que demonstra a atração exercida pelo instrumento IG na proteção dos direitos e valores tradicionais dos agricultores desses países. No que respeita a eventuais inconvenientes, convém referir o número ainda reduzido de membros do sistema de Lisboa e a preocupação quanto ao facto de os avanços na OMC em matéria de IG poderem ficar ainda mais longínquos; alguns Estados-Membros da UE mostram-se céticos quanto à adesão da UE, havendo incerteza relativamente a impactos financeiros. Contudo, o sistema modernizado estabelecido pelo Ato de Genebra deveria atrair mais potenciais novos membros; os avanços na OMPI poderiam mesmo ter uma repercussão positiva nos debates da OMC sobre IG, criando sinergias oportunas e aproximando o Acordo de Lisboa revisto do processo OMC; os Estados-Membros da UE com reservas sobre o sistema de Lisboa não serão obrigados a aderir; por último, os membros de Lisboa progrediram nos seus esforços para assegurar a sustentabilidade financeira do sistema de Lisboa. Em suma, as vantagens da adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa compensam os inconvenientes. Para concretizar a adesão da UE ao sistema de Lisboa, a Comissão terá de preparar uma proposta para os atos jurídicos necessários para a adesão da UE ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa e a sua aplicação. •Adequação e simplificação da legislação

Não aplicável. •Direitos fundamentais A adesão da União ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa contribuirá para o cumprimento do artigo 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê que a propriedade intelectual deve ser protegida. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Cf. a ficha financeira anexa. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e disposições relativas ao acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios Não aplicável. •Documentos explicativos (para as diretivas) Não aplicável. •Explicação detalhada das disposições específicas da proposta Não aplicável 2018/0214 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte: (1)O Acordo de Lisboa relativo à proteção das denominações de origem e à sua inscrição num registo internacional de 31 de outubro de 1958 (a seguir designado por «Acordo de Lisboa») criou uma União Particular (a seguir designada por «União Particular») no quadro da União para a proteção da propriedade industrial estabelecida pela Convenção de Paris para a proteção da propriedade industrial de 20 de março de 1883 (a seguir designada por «Convenção de Paris»). Nos termos do Acordo de Lisboa, as partes contratantes comprometem-se a proteger, nos seus territórios, as denominações de origem de produtos dos outros países membros da União Particular que estejam protegidas enquanto tal no país de origem e registadas junto da Secretaria Internacional da Propriedade Intelectual da Organização Mundial da Propriedade Intelectual, exceto caso essas partes declarem, no prazo de um ano após o pedido de inscrição no registo, não poderem conceder proteção. (2)Sete Estados-Membros são partes no Acordo de Lisboa, a saber, a Bulgária (desde 1975), a República Checa (desde 1993), a Eslováquia (desde 1993), a França (desde 1966), a Hungria (desde 1967), a Itália (desde 1968) e Portugal (desde 1966). Três Estados-Membros assinaram mas não ratificaram o Acordo: a Grécia, a Roménia e Espanha. A União propriamente dita não é parte no Acordo de Lisboa, dado que o Acordo apenas prevê a adesão de Estados. (3)Em 20 de maio de 2015 foi adotado o Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»), que revê o Acordo de Lisboa. Em particular, o Ato de Genebra alarga o âmbito da União Especial de forma a que a proteção de denominações de origem passe a incluir todas as indicações geográficas na aceção do Acordo OMC sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio. O Ato de Genebra é compatível com este Acordo e com a legislação da União pertinente no que toca à proteção de denominações de origem e indicações geográficas para produtos agrícolas, permitindo a organizações internacionais tornarem-se partes contratantes. (4)A União tem competência exclusiva nas áreas abrangidas pelo Ato de Genebra, como confirmou o Tribunal de Justiça da União Europeia pelo acórdão de 25 de outubro de 2017 no processo C-389/15, que esclarece que o Acordo de Lisboa revisto, ou seja, o Ato de Genebra, visa essencialmente facilitar e reger o comércio entre a União Europeia e países terceiros, tendo efeitos diretos e imediatos no mesmo. Assim, a negociação do Ato de Genebra é da competência exclusiva da União, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como no domínio da política comercial comum a que se refere o artigo 207.º, n.º 1, do Tratado, em particular no que respeita aos aspetos comerciais da propriedade intelectual. (5)Para certos produtos agrícolas, a União criou sistemas de proteção de indicações geográficas uniformes e exaustivas para os vinhos (1970), bebidas espirituosas (1989), vinhos aromatizados (1991) e outros produtos agrícolas e géneros alimentícios (1992). À luz da competência exclusiva ao abrigo do artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros não deveriam ter sistemas nacionais de proteção de denominações e origem e de indicações geográficas de países terceiros membros da União Particular. No entanto, não sendo a União uma parte contratante no Ato de Genebra, não pode solicitar a proteção, pela União Particular, das denominações de origem e das indicações geográficas registadas ao nível da União, nem pode conceder proteção a denominações de origem e indicações geográficas de países terceiros através de sistemas de proteção estabelecidos pela União. (6)Para que a União possa exercer de forma adequada a sua competência exclusiva nas áreas abrangidas pelo Ato de Genebra e assumir funções no âmbito dos seus sistemas de proteção abrangentes relativos à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas, a União deve tornar-se parte contratante no Ato de Genebra. (7)A adesão da União ao Ato de Genebra é conforme com o artigo 17.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que prevê que a propriedade intelectual deve ser protegida. (8)A União Europeia deve, portanto, aderir ao Ato de Genebra. (9)No âmbito da União Particular, a União deve ser representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada a adesão da União Europeia ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas (a seguir designado por «Ato de Genebra»), em nome da União. O texto do Ato de Genebra acompanha a presente decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho deve nomear a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de adesão previsto no artigo 28.º, n.º 2, alínea (ii.) do Ato de Genebra, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada àquele. Artigo 3.º No âmbito da União Particular, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão efetuará todas as notificações pertinentes ao abrigo do Ato de Genebra em nome da União. Em particular, a Comissão constitui a autoridade competente a que se refere o artigo 3.º do Ato de Genebra, responsável por gerir a execução deste último no território da União e pelas comunicações com a Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Intelectual ao abrigo do Ato de Genebra e dos regulamentos comuns ao abrigo do Acordo de Lisboa e do Ato de Genebra do Acordo de Lisboa (a seguir designados por «regulamentos comuns»).