18. Entende que a utilização do dividendo digital deve ser, a curto prazo, objecto de uma concertação a
nível europeu para garantir as condições mais favoráveis ao desenvolvimento dos novos serviços audiovi-suais e de telecomunicações (TVAD, televisão móvel, bem como serviços fixos e móveis de elevado débito);
19. Insiste em que a redistribuição dos recursos do espectro não seja deixada unicamente ao jogo da
concorrência e em que sejam previstas medidas adequadas para que as frequências libertadas sirvam, antesde mais, para serviços inovadores que proporcionem uma oferta de qualidade e conteúdos diversificados;
20. Considera que é importante que a regulamentação se certifique de que o controlo das passarelas
electrónicas, como os guias electrónicos de programas, os software interactivos ou as tecnologias de protec-ção do conteúdo (ou seja, os sistemas de gestão dos direitos digitais) não impeça os fornecedores do serviçode assegurarem um acesso equitativo ao seu público;
21. Recorda que o serviço público de radiodifusão tem a obrigação de assegurar o acesso a todos; assi-
nala que esta missão se vai tornar cada vez mais difícil em virtude da fragmentação das redes de distribuição
e dos modos de acesso; considera que, por esse motivo, as disposições relativas a um acesso preferencial àsredes de distribuição para os serviços que têm uma obrigação de acesso universal e, em particular, as regrasde «must carry» (obrigação de difusão), devem continuar a desempenhar um papel importante após a tran-sição e contribuir para o pluralismo dos meios de comunicação social;
Serviços audiovisuais públicos
22. Sublinha que, sem financiamentos adequados, a radiodifusão de serviço público, colocada em con-
corrência com os grandes grupos que chegam ao mercado do audiovisual, nomeadamente os das telecomu-nicações, não poderá manter-se forte e independente e continuar a atrair um vasto público nem gerarrecursos suficientes para assegurar as missões que lhe estão confiadas;
23. Chama a atenção para o facto de que não se deve pôr em causa um serviço público de radiodifusão
forte e independente, pois tal ameaçaria o pluralismo, a liberdade de expressão, a diversidade cultural, oacesso aos serviços audiovisuais e a própria democracia;
*
**
24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0155
Uma parceria mais forte entre a União Europeia e a América Latina
Resolução do Parlamento Europeu sobre uma parceria mais forte entre a União Europeia e a Amé-
rica Latina (2005/2241(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as declarações adoptadas pelas três cimeiras de Chefes de Estado e de Governo da
América Latina e das Caraíbas (ALC) e da União Europeia (UE) até agora realizadas, sucessivamente,no Rio de Janeiro (28 e 29 de Junho de 1999), em Madrid (17 e 18 de Maio de 2002) e Guadalajara(28 e 29 de Maio de 2004),
—Tendo em conta a declaração do Luxemburgo, adoptada na 12
areunião ministerial entre o Grupo do
Rio e a União Europeia, que se realizou no Luxemburgo em 27 de Maio de 2005,
—Tendo em conta a comunicação estratégica da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre
uma parceria reforçada entre a União Europeia e a América Latina, apresentada com vista à 4aCimeira
UE-ALC, que terá lugar em Viena, em 12 e 13 de Maio de 2006 (COM(2005)0636),6.12.2006 PT C 296 E/123 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
—Tendo em conta o acto final da 17aConferência Interparlamentar União Europeia-América Latina, rea-
lizada em Lima de 14 a 16 de Junho de 2005,
—Tendo em conta a sua resolução de 15 de Novembro de 2001 sobre uma parceria global e uma estra-
tégia comum para as relações entre a União Europeia e a América Latina (1),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Desen-
volvimento (A6-0047/2006),
A. Considerando que, nas três referidas cimeiras, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia, da
América Latina e das Caraíbas fixaram como objectivo estratégico último o estabelecimento de umaparceria estratégica bi-regional UE-ALC,
B. Considerando que as relações actuais ainda estão muito longe daquilo que se pode esperar de uma
verdadeira parceria estratégica, tanto no plano político e da segurança, como nos aspectos comerciais,sociais e orçamentais,
C. Considerando que a América Latina, com a qual partilha um compromisso comum em matéria de
direitos humanos, de democracia e de multilateralismo, é um parceiro privilegiado para uma Uniãoque procura afirmar-se como actor mundial e que se tornou o primeiro investidor estrangeiro, o pri-meiro doador de fundos a esta região e o primeiro parceiro comercial de muitos países latino-america-nos, em especial os pertencentes ao Mercosul,
D. Considerando que a União Europeia é o mais importante doador no que respeita à cooperação para o
desenvolvimento e à ajuda humanitária na América Latina,
E. Considerando que, segundo os dados da CEPAL (Comissão Económica para a América Latina/ONU), as
economias dos países da América Latina conheceram três anos consecutivos de crescimento, tendo oproduto interno bruto progredido 4,3 % em 2005,
F. Considerando que o PIB por habitante na América Latina oscila em torno de 2 800 euros, ou seja, o
triplo do da China, que as recentes ligações entre aquela região e a Ásia, em especial a China, e a suariqueza em recursos humanos e em matérias-primas fazem dela um mercado de grande importânciapara a União, e que esta última, apesar da actual assimetria das relações comerciais, se apresenta comoum parceiro essencial para o desenvolvimento económico, industrial, científico e tecnológico da Amé-rica Latina, ao mesmo tempo que contribui para a diversificação desta região, que mantém igualmenteligações fortes com a América do Norte,
G. Considerando que, actualmente, cerca de 45 % da população latino-americana vive ainda na pobreza e
em condições de flagrante desigualdade social, discriminação e abandono, que afectam essencialmenteas populações autóctones e de origem africana, assim como as mulheres e as crianças, o que constituiclaramente um factor de enfraquecimento da democracia e de fragmentação social, compromete ocrescimento económico e alimenta a conflitualidade social e a instabilidade política,
H. Reconhecendo o esforço substancial que tem sido realizado por alguns países latino-americanos, que
lograram, nas suas sociedades, importantes progressos na via da realização dos Objectivos de Desenvol-vimento do Milénio,
I. Acolhendo com grande satisfação a acção dos referidos países em matéria de projectos de solidariedade
e de cooperação Sul-Sul, que estão a ter efeitos significativos nos domínios da saúde, da educação e docombate à deficiência na região das Caraíbas, nos países menos desenvolvidos da América Latina einclusivamente em África,
J. Considerando que foram apresentados em diferentes países da América Latina «Relatórios sobre a Ver-
dade e a Reconciliação», na sequência de regimes ditatoriais, com recomendações que ainda têm de serpostas em prática para que a justiça passe a constituir a base do desenvolvimento das sociedades demo-cráticas,
(1) JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.C 296 E/124 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
K. Considerando que, tendo em vista uma melhoria da governação e da coesão social, é necessário um
sistema económico mundial que seja mais sensível às necessidades dos países menos desenvolvidos,
L. Considerando que é urgente, portanto, reactivar esta relação estratégica, nomeadamente em determina-
dos domínios fundamentais que constituem a base das relações, como a busca de um multilateralismoefectivo entre os parceiros, o apoio aos processos de integração regional e à coesão social na AméricaLatina, as migrações e a melhoria dos mecanismos institucionais da parceria,
M. Considerando que a 4
aCimeira EU-ALC, a realizar em Viena em Maio de 2006, constitui uma oportu-
nidade inesperada para revitalizar esta parceria e, no que toca à União, uma nova possibilidade dedefinir um quadro estratégico global, coerente e autónomo, que promova e organize de forma dura-doura as suas relações com a América Latina e estruture a sua acção externa nesta zona,
N. Considerando o apoio complementar institucional e à cooperação para o desenvolvimento resultante da
criação da Secretaria-Geral Ibero-americana (SEGIB) na XV Cimeira Ibero-Americana de Outubro de2005, em Salamanca, dotada de personalidade jurídica própria e como órgão de apoio da Conferência
Ibero-Americana,
O. Considerando que é igualmente indispensável revitalizar a dimensão parlamentar da parceria estratégica
e que, para este efeito, o melhor será decidir, já em Viena, criar uma Assembleia Transatlântica Euro--Latino-Americana que reforce e racionalize este diálogo,
P. Considerando que é urgente dotar de meios orçamentais adequados as prioridades resultantes de uma
parceria estratégica bi-regional revitalizada,
1. Felicita a Comissão por ter apresentado, 10 anos depois da sua primeira comunicação e em vésperas da
Cimeira dos Chefes de Estado e de Governo UE-ALC em Viena, uma nova comunicação estratégica quepermite identificar e avaliar os desafios e as extraordinárias possibilidades que se podem esperar da con-cretização de uma verdadeira parceria estratégica bi-regional;
2. Congratula-se com o clima interinstitucional construtivo suscitado por esta decisão da actual Comis-
são, que assim dá provas de um sentido político, de oportunidade e de autoridade absolutamente indispen-sáveis neste momento, e agradece a qualidade e a seriedade do excelente trabalho técnico preparatóriosubjacente à referida comunicação;
3. Exprime o seu apoio à Presidência austríaca, que não hesitou em apostar no reforço das relações UE-
-ALC, fazendo da 4
aCimeira um momento alto do seu programa;
4. Reafirma a sua intenção de desempenhar, por seu lado, um papel construtivo, apoiando a Comissão e
a actual Presidência e não poupando esforços para que a próxima Cimeira de Viena seja um verdadeirosucesso para todos os parceiros;
5. Apoia o papel da SEGIB enquanto responsável pela organização das Cimeiras Ibero-americanas e
recomenda a criação de um mecanismo flexível de preparação e de seguimento das cimeiras UE-AL, queinclua a participação da Presidência do Conselho, da Comissão, do Grupo de Altos Funcionários e da SEGIB,de modo a possibilitar o aproveitamento e a coordenação das sinergias dos diversos intervenientes e evitar aduplicação de recursos;
Inserir a parceria estratégica bi-regional numa perspectiva global
6. Reafirma a necessidade absoluta de uma visão estratégica de conjunto, que não se limite a propostas
ou acções isoladas, antes tendo como objectivo final o estabelecimento de uma autêntica parceria política,
social, cultural, ambiental e de segurança, a criação a médio prazo de uma zona euro-latino-americana de
parceria global inter-regional e a concretização de uma verdadeira parceria em matéria social e nos domíniosdo conhecimento e da busca em comum de um desenvolvimento sustentável;
7. Subscreve os objectivos e os argumentos avançados pela Comissão para reforçar as relações, embora
lamentando que esta não tenha concretizado melhor os objectivos últimos das suas propostas e recomen-dações, no sentido apontado no número anterior;6.12.2006 PT C 296 E/125 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
8. Apoia as propostas da Comissão no sentido de intensificar e direccionar o diálogo político, mas
reafirma que o reforço da parceria política e de segurança deve assentar igualmente numa Carta Euro--Latino-Americana para a Paz e a Segurança que, inspirando-se na Carta das Nações Unidas, permita con-cretizar propostas políticas, estratégicas e de segurança de interesse comum para as duas regiões, assimcomo no trabalho de um Centro Bi-regional de Prevenção de Conflitos e em novos mecanismos institucio-nais, nomeadamente:
a) A criação de uma Assembleia Transatlântica Euro-Latino-Americana ,composta por um número igual de
deputados do Parlamento Europeu, por um lado, e do Parlamento Latino-Americano (Parlatino), doParlamento Centro-Americano (Parlacen), do Parlamento Andino (Parlandino), da Comissão ParlamentarConjunta do Mercosul, da Comissão Parlamentar Mista UE-México e da Comissão Parlamentar MistaUE-Chile, por outro;
b) A criação de um Secretariado Permanente Euro-Latino-Americano, que assegure o trabalho da parceria
nos períodos entre cimeiras;
c) A actualização do diálogo político ministerial, incluindo a realização de reuniões frequentes dos minis-
tros da Defesa, Justiça e Assuntos Internos, Assuntos Sociais, Ambiente, Desenvolvimento, etc.;
d) A busca sistemática de um consenso euro-latino-americano no âmbito das diferentes organizações e
negociações internacionais e, sobretudo, nas Nações Unidas e na Organização Mundial do Comércio;
e) A institucionalização de um diálogo bi-regional regular entre os governos locais e regionais das duas
regiões sob os auspícios do Comité das Regiões;
f) A institucionalização de um diálogo bi-regional regular entre empresários das duas regiões e uma par-
ticipação adequada de organizações sindicais e da sociedade civil no acompanhamento dos acordos;
9. Apoia a recomendação da Comissão no sentido de modular o diálogo político em função das neces-
sidades dos diversos interlocutores bi-regionais, sub-regionais ou bilaterais e de seleccionar um númerolimitado de temas, entre os quais a reforma das Nações Unidas e a manutenção da paz; insiste, no entanto,na necessidade de estender o diálogo a outras questões de interesse mútuo, como o respeito dos direitoshumanos, a governação democrática e a luta contra a pobreza, contra o terrorismo e contra o tráfico dedroga, considerando igualmente fundamentais os diálogos sectoriais sobre a coesão social, sobre a vertenteambiental do desenvolvimento sustentável, sobre a justiça social e os direitos laborais e sobre os fluxosmigratórios e o intercâmbio de pessoas;
10. Apoia a proposta da Comissão de inscrever na nova ordem do dia política o diálogo relativo à
prevenção de conflitos e à gestão de crises, mas sugere que se alargue, além disso, o referido diálogo aoconjunto das questões relativas à Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), articulando-o concreta-mente em torno da Carta Euro-Latino-Americana para a Paz e a Segurança e dos trabalhos do Centro Bi--regional de Prevenção de Conflitos que deve ser criado na América Latina, porque este será o melhor meio
de transferir experiências reciprocamente e de apoiar e coordenar os esforços entre os países e as instâncias
regionais interessadas, incluindo, em especial, a Organização dos Estados Americanos (OEA) e o Grupo doRio;
11. Entende que, caso se tarde em chegar a um consenso a propósito da referida Carta Euro-Latino-
-Americana para a Paz e a Segurança, como já ocorreu em casos análogos com outras áreas geográficas, háque agir de forma a que as restantes acções e objectivos da Associação Reforçada não fiquem bloqueadosdevido à falta do citado consenso;
12. Considera que o Centro Bi-regional de Prevenção de Conflitos deve ter por objectivo detectar anteci-
padamente as causas de potenciais conflitos violentos e armados, bem como abordar em tempo útil a suaprevenção e eventual escalada;
13. Reafirma a sua convicção de que o diálogo entre as duas regiões nos prepara para enfrentar um
desafio comum que fortaleça e apoie o multilateralismo na política mundial e que, ao mesmo tempo, reforceo peso político da América Latina nos fóruns e organizações internacionais;
14. Reafirma a sua convicção de que a estabilidade interna de muitos parceiros latino-americanos conti-
nua, apesar de tudo, a depender da reforma do Estado e, concretamente, da modernização das estruturasrepresentativas, das instituições e dos partidos políticos, da integração nos processos de tomada de decisãode certos grupos, como os indígenas, por exemplo, assim como do reforço da governação democrática;C 296 E/126 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
15. Agradece à Comissão o seu apoio expresso à criação, em Viena, da Assembleia Transatlântica Euro-
-Latino-Americana, que contribuirá para consolidar a governação democrática e reforçará a dimensão parla-mentar da parceria; solicita à 4
aCimeira que decida expressamente, na acta final ou no compromisso de
Viena, e de acordo com a proposta de integração dos parlamentos euro-latino-americanos, a criação destaAssembleia, composta por um número igual de deputados do Parlamento Europeu, por um lado, e doParlatino, do Parlacen, do Parlandino, da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul, da Comissão Parla-mentar Mista UE-México e da Comissão Parlamentar Mista UE-Chile, por outro;
16. Propõe que a Assembleia Transatlântica Euro-Latino-Americana (EUROLAT) seja o órgão parlamentar
da parceria estratégica e que seja dotada das seguintes competências de carácter consultivo e evolutivo:
a) Fórum parlamentar de debate e de controlo das questões relativas à parceria estratégica e de apoio à sua
consolidação e desenvolvimento;
b) Acompanhamento e controlo parlamentar das questões relativas aos acordos de associação existentes ou
em curso de negociação ou revisão, com a adequada participação das Comissões Parlamentares Mistasprevistas nos referidos acordos;
c) Adopção de resoluções, recomendações e actos dirigidos às cimeiras UE-ALC e a diferentes órgãos
ministeriais conjuntos, incluindo o Grupo do Rio e o Processo de San José;
17. Solicita, em especial, aos parceiros latino-americanos que assumam compromissos concretos que
visem reforçar a legitimidade directa de todos os parlamentos de integração regional, promovendo o maisrapidamente possível a eleição dos seus representantes por sufrágio universal e directo;
18. Propõe o reforço do papel dos governos locais e regionais como promotores de iniciativas de
cooperação pública descentralizada baseadas na proximidade dos cidadãos e na sua capacidade de gerarum impacto que redunde no seu bem-estar; propõe, igualmente, o reforço dos instrumentos destinados acapitalizar a experiência acumulada através dos vínculos e intercâmbios bi-regionais registados até aomomento;
19. Reitera o seu pedido de que seja confiado à sociedade civil (ONG, empresas, associações, universida-
des, sindicatos, etc.) o papel que lhe cabe, a fim de garantir uma maior participação do conjunto da socie-dade na supervisão das actividades e nos benefícios decorrentes do reforço da parceria;
20. Considera indispensável ao bom funcionamento da parceria a existência de um fórum de empresários
euro-latino-americanos, composto por representantes de associações empresariais e das pequenas, médias egrandes empresas euro-latino-americanas, que promova as trocas comerciais e incentive todo o tipo deinvestimentos nas duas regiões;
21. Reitera a sua proposta de criação a médio prazo de uma zona euro-latino-americana de parceria
global inter-regional, em duas fases:
a) Conclusão, em Viena, das negociações do acordo de associação UE-Mercosul, abertura da negociação de
dois acordos de associação com a Comunidade Andina (CAN) e a América Central, aplicação efectivatanto a uns como a outros e optimização das vantagens do novo Sistema de Preferências Generalizadas(SPG+) até à entrada em vigor desses acordos e aprofundamento dos acordos existentes UE-México eUE-Chile, para explorar todas as suas potencialidades;
b) Celebração de um Acordo de Parceria Global Inter-Regional no horizonte de 2010, o que proporcionará
base legal e cobertura geográfica completa às diversas vertentes da parceria bi-regional e terá por objec-tivo último a liberalização bilateral e preferencial, progressiva e recíproca, das trocas de todos os tiposde bens e serviços ,com as limitações próprias dos serviços de interesse geral, entre o conjunto das duas
regiões, de acordo com as normas da OMC;
22. Apoia as recomendações da Comissão destinadas a criar um ambiente propício às trocas comerciais e
aos investimentos entre as duas regiões, graças à consolidação do sistema comercial multilateral da OMC, aoaprofundamento dos acordos actuais com o México e o Chile, à negociação de acordos de associação e decomércio livre com o Mercosul, a Comunidade Andina (CAN), a América Central e os países das Caraíbas eà concessão às exportações latino-americanas de facilidades de acesso ao mercado europeu, sob a forma depreferências aduaneiras e de franquias de direitos aduaneiros no quadro do SPG+;6.12.2006 PT C 296 E/127 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
23. Considera que a conclusão do acordo UE —Mercosul e o início das negociações com a CAN e a
América Central na próxima cimeira de Viena traria êxito à mesma e daria um impulso significativo àsrelações entre a União e a América Latina;
24. Recorda, a este propósito, que os escassos resultados da Conferência Ministerial de Hong Kong tor-
nam irrelevante a «condicionalidade OMC» do actual mandato de negociação com a Mercosul e mais ainda
em relação aos futuros mandatos para as negociações com a CAN e a América Central; sublinha que nas
actuais circunstâncias será, em contrapartida, mais exequível finalizar um acordo com a Mercosul que incluaum capítulo agrícola compatível com o calendário «2013» acordado em Hong-Kong, que preveja períodostransitórios fixados de mútuo acordo;
25. Solicita que os mandatos de negociação de novos acordos de associação com os países andinos e
centro-americanos não contenham qualquer tipo de cláusula que subordine a sua celebração à conclusão dasnegociações do ciclo da OMC, sem prejuízo de ser inteiramente garantida a total compatibilidade entre azona de comércio livre a criar entre as partes e as normas da OMC; pede à Comissão e ao Conselho queconsultem o Parlamento sobre as directivas de negociação antes da sua adopção final pelo Conselho;
26. Recomenda que os acordos bilaterais e inter-regionais existentes ou em negociação se insiram numa
perspectiva global e multilateral que promova a integração regional e as trocas comerciais internas, para queas suas disposições possam ser atempadamente inseridas no acordo de parceria global bi-regional ora pro-posto;
27. Reafirma a sua convicção de que, paralelamente aos aspectos económicos e comerciais dos futuros
acordos, é igualmente necessário sublinhar a importância qualitativa das suas vertentes políticas, sociais eculturais, assim como os aspectos relativos aos fluxos migratórios e ao desenvolvimento sustentável; consi-dera, para isso, fundamental tomar as iniciativas necessárias para garantir uma relação adequada entre ocomércio livre e a coesão social;
28. Recomenda à Cimeira que, no reforço das relações entre as duas regiões no âmbito empresarial
transnacional, seja tida em conta a sensibilidade que um certo número de práticas pode despertar emdeterminados domínios e sectores, dando prioridade aos investimentos de carácter ético;
29. Apoia a proposta da Comissão de inserir no contexto de uma parceria estratégica reforçada UE-ALC
o conjunto das relações que os países das Caraíbas estabeleceram com a União Europeia e os seus parceirosda América Central e do Sul no quadro das convenções de Lomé e, depois, de Cotonu, em especial atravésda Associação dos Estados das Caraíbas (Cariforum) e da participação no Mercado Comum das Caraíbas(Caricom), no Grupo do Rio e inclusivamente nas cimeiras UE-ALC; exorta a Comissão a explorar esta viana sua próxima comunicação sobre este assunto;
30. Considera especialmente pertinentes as propostas da Comissão destinadas à promoção do papel dos
sectores de ponta europeus no desenvolvimento da América Latina e das Caraíbas, através dos programas--quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, nomeadamente reforçando o «Programa @LIS» nodomínio da sociedade da informação e promovendo o sistema de navegação Galileu, que terá incidênciasespecialmente marcantes na segurança marítima e aérea;
31. Reafirma as suas propostas tendentes a conseguir uma verdadeira parceria em matéria social e nos
domínios do conhecimento e da procura de um desenvolvimento sustentável, através de medidas e instru-
mentos como:
—o lançamento de uma política determinada e generosa de cooperação para o desenvolvimento, centrada
no compromisso comum de atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015;
—a abertura resoluta e progressiva dos mercados da UE, de harmonia com os objectivos previstos nos
acordos de associação;
—a criação do Fundo de Solidariedade Bi-regional e de uma «Facilidade América Latina»;
—a adopção de um quadro legislativo específico para uma cooperação diferenciada da União com a
América Latina;C 296 E/128 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
—a abertura aos países latino-americanos dos programas da UE em matéria de formação profissional,
educação, cultura, saúde e imigração;
—a promoção de programas de cooperação científica e técnica e de intercâmbio de cientistas, engenheiros
e estudantes;
—o apoio a programas de reformas institucionais e fiscais;
—a atribuição de apoio financeiro à entrada em funcionamento do Instituto Andino da Biodiversidade,
recomendado pela XVII Conferência Interparlamentar UE-AL;
—a promoção dos mercados regionais e de projectos de comércio equitativo;
—a afectação de recursos orçamentais consentâneos com as ambições declaradas;
Em relação a este último ponto, considera fundamental que, nas suas futuras propostas orçamentais, a
Comissão apresente medidas ambiciosas, que não obriguem sistematicamente o Parlamento a rever em altao projecto de orçamento inicial contra a vontade do Conselho;
32. Considera indispensável dar um novo e generoso impulso à política de cooperação e de ajuda ao
desenvolvimento da UE para com a América Latina e, neste contexto, colocar no centro desta política a lutacontra a pobreza e a desigualdade social; salienta a importância de colocar a tónica no desenvolvimento depolíticas fiscais e na promoção da coesão social, desenvolvendo ao mesmo tempo acções determinadas nosdomínios da educação e da saúde básicas, elementos essenciais da realização dos Objectivos de Desenvolvi-mento do Milénio, nomeadamente a favor das pessoas vulneráveis, como as mulheres e as crianças, dasminorias étnicas e dos grupos autóctones;
33. Sublinha que a citada política de cooperação e ajuda ao desenvolvimento deve ser levada a cabo
através de uma abordagem diferenciada, que tenha em conta as diversas circunstâncias económicas e sociaise o nível de desenvolvimento dos países da América Latina; considera indispensável, porém, o apoio aos
países de rendimentos médios da região na sua luta contra a pobreza, na promoção da coesão social e na
realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, recorrendo a todos os meios disponíveis,incluindo a cooperação económica no interesse recíproco;
34. Concorda que a ajuda deve ajustar-se às necessidades dos países em questão; observa, contudo, que
existe uma prioridade mais urgente para alguns dos sectores de cooperação propostos, tais como a imigra-ção, a luta contra o terrorismo e o combate às drogas ilícitas; insiste no facto de que a cooperação nessesdomínios não se deve fazer em detrimento das medidas de luta contra a pobreza;
35. Recorda que a pobreza e a fome são problemas complexos que abrangem múltiplos aspectos e que a
responsabilidade de lutar contra eles incumbe a todos os países; insta, igualmente, os governos a adoptarem
medidas directas para a sua erradicação, mediante o reforço dos programas de emprego e de criação de
rendimentos, apoiando um crescimento económico sustentável que permita uma previdência social comsistemas mais eficazes e com pensões seguras e mais elevadas;
36. Sublinha a necessidade de aprofundar a cooperação com os países latino-americanos que não só
travaram uma batalha vitoriosa nas suas próprias sociedades para avançar na realização dos Objectivos deDesenvolvimento do Milénio mas estão, além disso, a protagonizar uma notabilíssima mobilização de coo-peração e de assistência mútua Sul-Sul;
37. Chama a atenção para o facto de o apoio orçamental ser mais eficaz quando visa sectores específicos;
insiste na criação de condições mínimas de gestão das finanças públicas como condição prévia para oconjunto do apoio orçamental e em que sejam incluídas invariavelmente medidas de acompanhamento;
38. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de dar prioridade à constituição de um «espaço
comum de ensino superior UE-ALC», mas considera excessivamente limitado o objectivo de acolher, noperíodo 2007/2013, nas universidades europeias somente cerca de 4 000 estudantes e professores latino--americanos; sublinha que, a fim de obter um impacto efectivo nos planos cultural e político de uma regiãotão vasta, esse número deveria ser, pelo menos, multiplicado por três; insiste no facto de ser indispensávelconferir especial atenção ao ensino básico, a fim de satisfazer as necessidades das camadas mais pobres dasociedade latino-americana;6.12.2006 PT C 296 E/129 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
39. Apoia sem reservas as propostas da Comissão tendentes a aumentar a transferência de conhecimen-
tos e de boas práticas em matéria de cooperação cultural entre todos os parceiros interessados e a organizar,todos os anos, uma «Semana da Europa» em torno do 9 de Maio em todos os países latino-americanos, combase nas actividades das suas delegações e trabalhando em estreita cooperação com as embaixadas dosEstados-Membros;
40. Considera indispensável a adopção de medidas adicionais para um conhecimento mútuo muito mais
profundo, como a melhoria da informação na página Internet da Comissão e a sua difusão em espanhol e
português, bem como a inclusão na mesma de fóruns e boletins electrónicos; julga também necessário um
apoio mais vigoroso aos centros e entidades que se ocupam do estudo das relações UE-AL (OREAL,CELARE, Observatório de Cooperação Descentralizada UE-AL, Instituto de Estudos Ibero-americanos e dePortugal, etc.) ou que podem desempenhar um papel importante na sensibilização para as realidades deambas as regiões (Fórum de Biarritz, Goethe Institut, Instituto Cervantes, Fundação Carolina, British Council,Alliance Francaise, etc.);
41. Propõe a criação de uma Fundação Euro-Latino-Americana para a promoção do diálogo entre os
sócios, de carácter público-privado, em consonância com as já existentes para outras áreas geográficas,como a Ásia ou o Mediterrâneo, e solicita à Comissão que elabore uma proposta concreta para poderlevar esta ideia à prática;
42. Considera imprescindível melhorar substancialmente as capacidades de informação da rede de dele-
gações da Comissão, indubitavelmente um dos serviços externos mais eficazes e melhor informados domundo, a fim de intensificar o referido conhecimento mútuo; compromete-se a promover um desempenhomais relevante da diplomacia parlamentar, a título de instrumento complementar, utilizando a sua rede dedelegações parlamentares permanentes e ad hoc e as conferências interparlamentares; propõe o estabeleci-mento de unidades parlamentares de ligação, integradas por funcionários do Parlamento Europeu nas prin-cipais delegações da Comissão na região;
43. Recorda que o constante desenvolvimento da produção, do tráfico e do consumo de drogas, em
especial de cocaína, à escala mundial e na própria Europa, bem como o agravamento da delinquênciaorganizada, do tráfico de armas, da corrupção e do branqueamento de capitais daí resultantes, acarretamgrandes prejuízos para todos os parceiros euro-latino-americanos e exigem uma estratégia firme para lutarcontra os seus perniciosos efeitos, através do incentivo de culturas alternativas, sem penalizar, no entanto, ospequenos agricultores controlados pelos traficantes de drogas;
44. Subscreve o objectivo formulado pela Comissão de continuar a ajudar a América Latina na luta
contra a droga e de contribuir, em conjunto com esta, para o reforço da segurança e da estabilidade deambas as partes, de acordo com o princípio de uma responsabilidade partilhada em matéria de luta contra adroga em todos os domínios e em todas as instâncias;
45. Apoia os esforços das co-presidências da Costa Rica e da Áustria, no âmbito do Mecanismo de
Coordenação e Cooperação em matéria de Drogas ALC-UE, no esforço comum no sentido de reforçar opapel do Mecanismo como instância catalizadora de iniciativas, programas e projectos para a prevenção eredução do consumo, produção e tráfico ilícito de drogas, com base no princípio da responsabilidade parti-lhada entre as duas regiões;
46. Reitera a necessidade de conferir a maior eficácia possível ao Plano de Acção destinado a cooperar
com projectos específicos no âmbito do Mecanismo no que se refere às prioridades do «Plano do Panamá» e
suas principais componentes;
47. Apoia a proposta da Comissão de promover a boa governação financeira, fiscal e judicial, através de
incentivos financeiros, no quadro de acordos específicos com os países da região; lança um apelo aosparceiros no sentido da adopção de políticas sólidas e eficazes em matéria de governação democrática,assuntos sociais, finanças públicas e fiscalidade, tendo em vista o incremento da coesão social e a reduçãoda pobreza, das desigualdades e da marginalidade;C 296 E/130 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
48. Reitera as suas propostas tendentes a completar as acções acima referidas com medidas concretas e
práticas de luta contra o tráfico de droga, a criminalidade organizada e o tráfico de armas de pequenocalibre, através de novos programas de formação e de intercâmbio de funcionários das autoridades judiciaise da polícia (EuroLatinFor), bem como a fomentar a aproximação das legislações, de forma a perseguircriminalmente estas infracções de forma eficaz, no pleno respeito pela soberania das partes (EuroLatinLex);
49. Solicita, neste sentido, à Comissão que inclua o Código de Conduta Europeu em matéria de expor-
tação de armas no capítulo do diálogo político da Agenda Bi-regional;
50. Apoia sem reservas as propostas da Comissão destinadas a promover um desenvolvimento sustentá-
vel mútuo e, em especial, o estabelecimento de um diálogo específico sobre a vertente ambiental, a organi-zação de reuniões preparatórias prévias às cimeiras dos ministros do Ambiente e uma concertação aprofun-dada no âmbito das diferentes instâncias internacionais, em especial na questão das alterações climáticas ena gestão adequada dos recursos hídricos;
51. Insta as Partes a aplicarem rigorosamente as convenções internacionais em matéria de ambiente,
alterações climáticas e biodiversidade;
52. Solicita à Comissão que aplique de maneira enérgica os instrumentos de que dispõe para contribuir
para a preservação dos recursos naturais na América Latina e, nomeadamente, o programa FLEGT (ForestLaw Enforcement, Governance and Trade), a fim de evitar, em particular, a importação ilegal de madeiras;
53. Pede aos participantes na Cimeira que definam estratégias comuns e medidas de emergência, de alerta
e de preparação que reduzam a vulnerabilidade mútua às catástrofes naturais resultantes das alteraçõesclimáticas sob as suas diversas formas, nomeadamente as erupções vulcânicas, os tremores de terra e asinundações, que, apenas em 2005 e na América Latina, causaram milhares de mortos e mais de 6 milmilhões de dólares de prejuízos, segundo os dados da CEPAL;
54. Insta a Comissão a incluir debates na agenda social sobre o modo de fomentar a melhoria das
condições laborais, especialmente dos trabalhadores agrícolas, de acordo com as normas internacionais dotrabalho promulgadas pela Organização Internacional do Trabalho, como parte integral do desenvolvimentosustentável na região;
Relançar na Cimeira de Viena a Parceria Estratégica Bi-regional
55. Recomenda à Cimeira de Viena que adopte um número limitado de compromissos decisivos e veri-
ficáveis capazes de dar um novo impulso à parceria estratégica em torno de quatro grandes eixos: procuracomum de um multilateralismo eficaz, impulso decisivo aos processos de integração regional na AméricaLatina e compromissos concretos nos domínios da coesão social, por um lado, e dos fluxos migratórios edo intercâmbio de pessoas, por outro;
a) Procura comum de um multilateralismo eficaz
56. Reitera a sua convicção de que uma parceria estratégica autêntica se deve basear em objectivos
realistas e agendas comuns, inspiradas na opção comum pelo multilateralismo que caracteriza a acçãoexterna dos parceiros euro-latino-americanos (Protocolo de Quioto, Tribunal Penal Internacional, luta contraa pena de morte e contra o terrorismo, papel fundamental do sistema das Nações Unidas, etc.);
57. Realça as excelentes oportunidades que se oferecem para uma acção conjunta em fóruns multilaterais,
em temas como a reforma das Nações Unidas, o acompanhamento dos acordos da «Cimeira do Milénio + 5»celebrada em Nova Iorque, em Setembro de 2005, os trabalhos da nova Comissão de Consolidação da Paz edo Conselho de Direitos Humanos, o desarmamento e a não proliferação de armamentos, a sociedade dainformação e o domínio da Internet, a nova arquitectura financeira internacional, incluindo a reforma daFMI, a Agenda de Doha para o Desenvolvimento da OMC ou o fortalecimento da capacidade das NaçõesUnidas em matéria de resposta humanitária;6.12.2006 PT C 296 E/131 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
58. Recorda, a este respeito, que um multilateralismo eficaz exige actores de dimensão continental, que
falem a uma só voz para fazerem valer com determinação os seus valores e interesses num mundo globa-lizado, e que, actualmente, o papel das duas regiões na cena internacional não reflecte o peso político eeconómico de qualquer delas;
59. Reafirma o compromisso assumido em Guadalajara, e de acordo com a Estratégia Europeia de Segu-
rança, de reforçar as organizações regionais, meio essencial para chegar ao multilateralismo efectivo que está
na base da acção externa da União, da sua própria génese e da sua razão de ser;
60. Considera indispensável a manutenção de uma visão global da relação, a fim de não comprometer a
própria natureza da Associação Estratégica nem diminuir o vigor dos processos de integração regional;preconiza, além disso, mecanismos de diálogo modulados em função da situação dos diferentes interlocuto-res, sem prejuízo da visão de conjunto que implica a integração regional;
61. Recorda, a este respeito, as extraordinárias possibilidades que oferecem os acordos de associação,
existentes ou em vias de conclusão, para intensificar as relações de todos os tipos entre a União enquanto
tal e os seus parceiros latino-americanos; reconhece aos Estados-Membros a capacidade de privilegiarem assuas relações com alguns daqueles parceiros num plano exclusivamente bilateral, mas respeitando inteira-mente, e com a maior lealdade, a política e as competências da União;
62. Considera fundamental que as duas regiões participem activamente no sistema colectivo de segurança
internacional articulado em torno das Nações Unidas;
b) Impulso decisivo ao processo de integração regional na América Latina
63. Congratula-se com a decisão da Comissão de continuar a considerar a integração regional um eixo
prioritário de apoio ao desenvolvimento da região e apoia as propostas destinadas a reforçar os processos deintegração regional através da conclusão, já na Cimeira de Viena, das negociações sobre o Acordo de Asso-ciação e de Comércio Livre com a Mercosul e a abertura imediata da negociação de acordos do mesmo tipocom a CAN e a América Central;
64. Observa que a mera perspectiva de um acordo de associação com a União Europeia ajudou já clara-
mente os países andinos e os países da América Central a progredirem nas diversas vertentes da integraçãoeconómica, em especial no que se refere à união aduaneira e às formalidades aduaneiras; declara-se convictode que estes progressos se irão intensificar com a negociação dos futuros acordos, que assim darão umcontributo concreto e decisivo para a integração regional da América Latina;
65. Solicita à Comissão que efectue uma acompanhamento pormenorizado da eventual adesão de novos
membros, alterações na composição ou convergência dos distintos esquemas sub-regionais de integração naAmérica Latina, salientando que quaisquer alterações na configuração das estruturas sub-regionais se devemdestinar a favorecer uma maior integração na região, e não a debilitar as estruturas existentes;
66. Propõe à Cimeira de Viena que desenvolva uma estratégia a mais longo prazo que conduza a um
acordo de parceria global inter-regional e à criação a médio prazo de uma zona euro-latino-americana deparceria global inter-regional, e recomenda, para este efeito, o lançamento, já na Cimeira de Viena, de umestudo de viabilidade destas duas iniciativas;
67. Recorda, a este respeito, que a experiência europeia demonstra a contribuição decisiva da integração
regional para o crescimento económico e para a modernização do aparelho produtivo, para o desenvolvi-
mento das trocas comerciais e para a inserção nos mercados internacionais, para a coesão social e, sobre-
tudo, para a estabilidade política;
68. Apoia as propostas da Comissão destinadas a fomentar a integração territorial na América Latina e a
interligação das suas diferentes redes de infra-estruturas, nomeadamente nos sectores da energia, da água,dos transportes, das telecomunicações e da investigação; insta o Banco Europeu de Investimentos (BEI) aprestar uma ajuda decisiva neste domínio, no quadro da «Facilidade América Latina» já referida;C 296 E/132 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
69. Solicita à Comissão a elaboração de uma estratégia mais ampla de apoio à integração, que não se
limite a apoiar compromissos comerciais, antes insistindo igualmente nos aspectos não comerciais, como asegurança regional e a governação democrática, os movimentos de pessoas e de trabalhadores, a gestãocomum de ecossistemas e bacias hidrográficas, a integração física e as infra-estruturas;
70. Considera que a cooperação transfronteiriça constitui uma necessidade evidente no quadro dos pro-
cessos de integração regional, tal como ficou demonstrado no caso da UE, pelo que recomenda a criação deinstrumentos de apoio a este tipo de prática;
71. Exorta a Comissão a desencadear um programa plurianual de cooperação com a SEGIB, com uma
dotação financeira suficiente, que permita explorar ao máximo o potencial de cooperação mútua, medianteprogramas de cooperação institucional, assistência técnica, intercâmbio e formação relacionados com a
integração regional e as respectivas políticas de cooperação e desenvolvimento, por um lado, e a preparação
e seguimento das Cimeiras, permanente e no local, por outro lado;
c) Compromissos concretos em matéria de coesão social
72. Subscreve sem reservas a proposta da Comissão tendente a incluir o objectivo da coesão social de
forma continuada, coerente e concreta em todas as acções de parceria com a América Latina; sublinha queos parceiros euro-latino-americanos partilham um projecto solidário, no âmbito do qual a economia demercado e a coesão social não devem ser antagónicas, mas sim complementares; insiste em que a preocu-pação central deve ser a redução das desigualdades sociais e a integração na sociedade dos grupos que seencontram actualmente marginalizados em relação à sociedade estruturada e excluídos das oportunidades,havendo que ter especialmente em conta as diferentes necessidades das populações indígenas;
73. Recorda, a este respeito, que na América Latina a governação democrática e a coesão social estão
estreitamente ligadas, como salienta o relatório sobre a democracia na América Latina elaborado em 2004pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e o relatório, também de 2004, da ComissãoInteramericana dos Direitos do Homem da OEA;
74. Apoia, por conseguinte, as recomendações da Comissão no sentido de se estabelecer um diálogo
específico sobre a coesão social, dar prioridade à coesão social na cooperação para o desenvolvimento,promover uma melhor cooperação com as instituições internacionais, fomentar a participação dos diversosactores envolvidos e, em especial, organizar de dois em dois anos um Fórum da Coesão Social, aberto aospoderes públicos, à sociedade civil, ao sector privado e às organizações internacionais, que tenha em contaas dificuldades registadas nas cidades com um forte crescimento, com os seus problemas sociais e de segu-rança;
75. Convida os seus parceiros a empreenderem iniciativas solidárias entre si e a intensificarem a realiza-
ção de fóruns sociais que reúnam o mundo empresarial, os trabalhadores, os consumidores e a sociedadecivil ao nível da UE e da América Latina, por um lado, e nos seus próprios países, por outro; convida oComité Económico e Social Europeu a intensificar a suas actividades neste âmbito e a transmitir a suas
experiências aos parceiros latino-americanos; acolhe, neste sentido, com satisfação as contribuições positivas
trazidas pelos Fóruns da Sociedade Civil reunidos na perspectiva das cimeiras;
76. Recomenda que as crescentes receitas provenientes de recursos como o petróleo sejam destinadas
prioritariamente a programas de longo prazo e sustentáveis de formação e de infra-estruturas, para melhorara competitividade e a situação em matéria de emprego;
77. Reitera a sua proposta de criação de um Fundo de Solidariedade Bi-regional destinado a gerir e
financiar programas sectoriais em matéria de luta contra a exclusão social e a pobreza extrema, de saúde,de educação e de infra-estruturas, numa primeira fase nos países e regiões com mais baixos rendimentos porhabitante e mais desigualdades sociais e, posteriormente, em todos os países da América Latina;6.12.2006 PT C 296 E/133 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
78. Considera que uma limitada atribuição ou reafectação de dotações não suplementares do orçamento
da União em benefício da região constituiria um elemento catalisador que, juntamente com os recursosorçamentais atribuídos por outros organismos (BEI, Banco Interamericano de Desenvolvimento, CorporaçãoAndina de Fomento, Banco Centro-americano de Integração Económica, Banco Mundial, etc.) e países inte-ressados, poderia proporcionar um apoio orçamental adequado para a criação de uma massa crítica sufi-ciente susceptível de contribuir para atenuar o problema;
79. Recomenda que o referido Fundo de Solidariedade seja coordenado pela Comissão ou, se for caso
disso, pela SEGIB, em colaboração com os organismos e países doadores, e inclua ainda uma «FacilidadeAmérica Latina», com base nas contribuições exclusivamente financeiras do BEI e de outras instituiçõesinteressadas; exorta as instituições financeiras e latino-americanas a apoiarem a integração territorial e ainterligação das infra-estruturas na América Latina em sectores como o da energia, da água, dos transportes,das telecomunicações e da investigação;
80. Reitera o seu pedido à Comissão e ao Conselho de que incentivem os referidos organismos a pro-
moverem a criação do Fundo de Solidariedade e convida a Cimeira de Viena a apoiar o projecto e a lançar,sem demora, um estudo da sua viabilidade;
81. Recomenda aos países latino-americanos uma planificação concertada no que diz respeito à interco-
nexão destas infra-estruturas e de «anéis energéticos», recorrendo, se for caso disso, à experiência europeia
em matéria de redes transeuropeias;
82. Reitera o compromisso assumido em Guadalajara de reforçar a abordagem descentralizada na qual se
baseiam os programas europeus de cooperação para o desenvolvimento URB-AL, AL-Invest, @LIS, ALFA eAlBAN; do mesmo modo, solicita que seja favorecida a participação dos governos locais e regionais nainiciativa Euro-social, programa regional para a coesão social na América Latina;
83. Recomenda à Comissão que apoie a instauração de mecanismos de correcção de assimetrias e de
coesão social e territorial nos acordos de integração regional da América Latina, promovendo igualmente aluta contra a corrupção e o fomento da disciplina fiscal e tributária;
84. Recorda que no diálogo e nos programas para a coesão social será necessário ter em conta os dese-
quilíbrios de género que se manifestam relativamente ao acesso aos postos de trabalho, à educação e àparticipação das mulheres no processo de tomada de decisões;
85. Pede à Cimeira de Viena que condene o tráfico de seres humanos, o feminicídio e a violência contra
as mulheres, bem como a promoção e o cumprimento de todas as normas nacionais e internacionais na
matéria; propõe um plano de acção global prioritária a favor das crianças e dos adolescentes na AméricaLatina, na mesma linha das acções da UNICEF;
86. Propõe aos parceiros e aos vários credores bilaterais e multilaterais a procura de soluções imaginati-
vas e generosas no que respeita ao problema da dívida; para esses efeitos, realça as iniciativas de conversãoda dívida mediante investimentos sociais e educativos, propostas no âmbito das cimeiras ibero-americanas;
d) Compromissos concretos e verificáveis em matéria de imigração e de intercâmbio de pessoas
87. Reafirma a necessidade de conceber políticas migratórias inovadoras entre os parceiros, no respeito
pelos direitos fundamentais, em consonância com os convénios internacionais em vigor, pelas pessoas e pelasua dignidade, lutando contra as discriminações, o racismo e a xenofobia, assim como no respeito pelasoberania dos países em questão;
88. Considera que os fluxos migratórios e o intercâmbio de pessoas constituem um tema central das
relações da União com os seus parceiros latino-americanos; preconiza uma abordagem equilibrada, globale coerente, que inclua políticas de combate às migrações ilegais, promovendo, em colaboração com ospaíses em questão, os benefícios das migrações legais, que resulte de um diálogo e de uma cooperaçãoleal, adaptada à situação de cada país, e que seja dotada de recursos orçamentais suficientes, em conformi-dade com as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 15 e 16 de Dezembro de 2005;C 296 E/134 PT 6.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006
89. Lamenta a falta de propostas específicas da Comissão à Cimeira; propõe que, com base na Comuni-
cação da Comissão de 30 de Novembro de 2005, intitulada «Acções prioritárias para dar resposta aos desa-fios da migração: primeira etapa do processo de acompanhamento de Hampton Court» (COM(2005)0621), eno contexto do processo a longo prazo aberto pelo Programa de Haia para fazer face às oportunidades edesafios associados às migrações, assim como nas decisões tomadas na reunião informal de Hampton Court,o Conselho adopte o mais depressa possível medidas prioritárias específicas relativamente à América Latina,em conformidade com as conclusões do referido Conselho Europeu de Bruxelas no que respeita à África eao Mediterrâneo;
90. Reafirma que estas medidas devem incidir, nomeadamente, na organização dos fluxos migratórios,
mediante o reforço dos acordos bilaterais, incluindo a luta contra as migrações ilegais e as máfias que comelas lucram, e a luta contra o tráfico de seres humanos, em particular das pessoas vulneráveis como asmulheres e as crianças, na gestão comum dos fluxos migratórios, na definição de políticas de imigraçãotemporárias, na criação de um visto de circulação específico para os empresários, universitários, investiga-dores, estudantes, jornalistas e sindicalistas que participem na parceria, na mobilização da imigração aoserviço do desenvolvimento do país de origem (apoio a projectos de imigrantes no seu país de origem, etc.),na aplicação de políticas de integração dos imigrantes legais nos países de acolhimento e, por último, nofinanciamento e acompanhamento das acções desenvolvidas;
91. Propõe aos parceiros a adopção das medidas necessárias para limitar os custos excessivos que pesam
actualmente sobre as transferências das remessas dos imigrantes;
*
**
92. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros da União Europeia e de todos os países da América Latina e dasCaraíbas, ao Parlamento Latino-Americano, ao Parlamento Centro-Americano, ao Parlamento Andino e àComissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.
P6_TA(2006)0156
Acordo CE-Mauritânia em matéria de pesca marítima *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho respei-tante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo às alterações do protocolo quefixa, para o período compreendido entre 1 de Agosto de 2001 e 31 de Julho de 2006, as possibili-dades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de cooperação em matéria de pescamarítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (COM(2005)0591 —
C6-0433/2005 —2005/0229(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2005)0591) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37oeono2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0433/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0066/2006),
(1) Ainda não publicada em JO.6.12.2006 PT C 296 E/135 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Abril de 2006