COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que respeita à utilização do SEC95 para efeitos da determinação das contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA

1. Antecedentes do processo

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000)583, COD 2000/0241): 20 de Setembro de 2000.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 3 de Abril de 2001.

Data de adopção da posição comum do Conselho: 16 de Julho de 2001.

2. Objecto da proposta da Comissão

O Regulamento n.º 2223/96 introduziu o novo Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (a seguir designado por SEC 95). Este regulamento estipula, no entanto, que o SEC 95 não será utilizado para efeitos orçamentais ou relativos aos recursos próprios. É o anterior SEC 79 que continuará a ser usado enquanto a Decisão "Recursos Próprios" (a seguir designada por DRP) 94/728/CE estiver em vigor.

Um desses efeitos orçamentais é o ajustamento das receitas provenientes do IVA, ajustamento que tem de ser feito quando se calculam as contribuições dos Estados-Membros para os recursos próprios provenientes do IVA, que são parte do orçamento da UE, de forma a ter-se em conta o facto de não existir qualquer base harmonizada do IVA, uma vez que os Estados-Membros podem fixar as suas próprias taxas de imposto e adaptar a cobertura em termos de bens e serviços para responder a requisitos nacionais.

Quando os Estados-Membros começaram a adoptar o SEC 95 na elaboração das suas CN regulares, verificou-se a situação de os dados do SEC 79 já não estarem disponíveis ou só poderem ser disponibilizados a um custo pouco razoável e serem, mesmo assim, de qualidade inferior. Além disso, os serviços da Comissão confirmaram que a utilização do SEC 95 para este efeito não faria qualquer diferença no que respeita ao nível das contribuições dos Estados-Membros (o que é apontado na primeira alteração do Parlamento Europeu, que é aceitável) e que a Comissão podia fazer controlos igualmente válidos das declarações dos Estados-Membros relativas ao IVA usando o SEC 95.

O objectivo da proposta da Comissão é simplesmente alterar a disposição relevante do Regulamento n.º 2223/96 de forma a permitir a utilização dos novos dados do SEC 95, que são melhores.

Por coincidência, foi adoptada entretanto uma nova DRP, com o n.º 2000/597/CE, que entrará em vigor em Janeiro de 2002, se o processo de ratificação estiver concluído a tempo.

3. Comentários sobre a posição comum

3.1 Observações gerais

Na sua primeira leitura, o PE propôs três alterações, que são comentadas na Posição Comum do Conselho. A alteração 1, que foi aceite pela Comissão, foi integrada na Posição Comum, ao passo que as alterações 2 e 3 não foram aceites nem pela Comissão nem pelo Conselho na sua Posição Comum.

A alteração 2 introduziria um novo considerando exigindo que a Comissão fizesse um relatório anual ao Parlamento e ao Conselho sobre a situação relativa à cobrança dos recursos próprios, nível de recursos próprios previsto para o exercício subsequente e problemas específicos relativos ao sistema de recursos próprios. A Comissão concorda, em princípio, com esta concepção - na verdade, muita desta informação já é fornecida - e os serviços da Comissão contactaram já o relator, a Srª Jutta Haug, quanto à forma, ao conteúdo e ao calendário desse relatório. No entanto, tal como o Conselho, a Comissão considera que o regulamento em discussão, que é puramente técnico, não é o indicado para legislar sobre matéria orçamental. Na verdade, a base jurídica para a presente proposta, puramente estatística, é o artigo 285º, que prevê o procedimento de co-decisão e uma maioria qualificada no Conselho, ao passo que a legislação orçamental é da competência exclusiva do Conselho, sendo exigida unanimidade.

A alteração 3 introduziria um terceiro novo considerando, com o seguinte texto: "A situação existente em matéria de cobrança de recursos próprios e o nível de recursos próprios previsto para o exercício subsequente será incluída na ordem do dia do trílogo referido no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, Anexo III, Parte B, primeiro parágrafo do nº 4". A Comissão não é directamente afectada, mas considera que, quaisquer que sejam os argumentos a favor e contra, isto corresponderia a uma alteração maior das disposições interinstitucionais existentes no que respeita à gestão política do orçamento, o que, por razões óbvias, não deve ser introduzido através de um regulamento puramente técnico sobre a utilização das estatísticas.

3.2 Tipo de alterações efectuadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1 Aceites pela Comissão e integradas na posição comum:

A alteração 1 propõe a introdução de um novo considerando, com o texto: "A utilização de dados do novo sistema europeu de contas económicas integradas (SEC95) para efeitos de determinação dos recursos próprios baseados no IVA não tem impacto ao nível dos recursos próprios, nem do seu equilíbrio entre os Estados-Membros". A Comissão declarou, em todas as reuniões relevantes do Parlamento e do Conselho, que aceita este acréscimo, tal como o faz o Conselho na sua Posição Comum. A Comissão não introduziu formalmente um projecto revisto do regulamento proposto exclusivamente para este acréscimo, uma vez que o mesmo é de importância menor em comparação com as duas outras alterações.

3.2.2 Aceites pela Comissão, mas não integradas na posição comum (posição da Comissão a este respeito):

Nenhuma.

3.3 Se for o caso, novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão sobre este ponto

Nenhuma.

3.4 Se for o caso, problemas de comitologia encontrados aquando da adopção da posição comum (e posição adoptada pela Comissão)

Nenhum.

4. Conclusões ou observações gerais

Assim, em conclusão, a Comissão concorda inteiramente com a Posição Comum do Conselho, que aceita a primeira alteração, mas não aceita a segunda nem a terceira.