[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.6.2009

COM(2009) 255 final

2009/0073 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO

Nos termos do n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[1], participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As regras pormenorizadas da sua participação serão especificadas noutros acordos a concluir entre a Comunidade Europeia e esses países.

Em 15 de Fevereiro de 2007, a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega concluíram um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência[2].

Em 26 de Outubro de 2004, a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça assinaram o Acordo relativo à Associação da Confederação Suíça à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen ( a seguir denominado «Acordo de Schengen»). Em 1 de Março de 2008, o Acordo de Schengen entrou em vigor[3].

O artigo 16.º do Acordo de Schengen prevê a associação do Liechtenstein ao acervo de Schengen através de um Protocolo ao Acordo de Schengen que determina os direitos e as obrigações da cada Parte Contratante. O Protocolo foi assinado em 28 de Fevereiro de 2008, prevendo-se que seja concluído em 2009.

Por uma questão de eficácia e para evitar a necessidade de realizar negociações separadas, o Liechtenstein foi associado às negociações relativamente à sua participação na Agência antes da conclusão do Protocolo. O Acordo relativo às modalidades da participação na Agência não será aplicável ao Liechtenstein até à data de entrada em vigor do Protocolo.

Na sequência da autorização dada pela Comissão em 11 de Março de 2008, realizaram-se negociações com a Suíça e o Liechtenstein. As negociações foram concluídas em 19 de Janeiro de 2009 e o projecto de Acordo rubricado.

Os Estados-Membros foram informados e consultados no âmbito do Grupo das Fronteiras e do Grupo sobre a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) no quadro do Conselho.

A base jurídica para o Acordo é o n.º 2, alínea a), do artigo 62.º e o artigo 66.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.

As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para assinatura e conclusão do Acordo. O Conselho decidirá por maioria qualificada. O Parlamento Europeu terá de ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.

2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que os objectivos estabelecidos pelo Conselho nas suas directivas de negociação foram atingidos e que o projecto de acordo relativo às modalidades de participação da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do projecto de acordo pode ser sintetizado do seguinte modo:

Objectivo e âmbito de aplicação

Este Acordo estabelece direitos e obrigações juridicamente vinculativos claros e inequívocos, a fim de assegurar uma participação efectiva da Suíça e do Liechtenstein na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

O Acordo diz respeito às seguintes questões: limitação dos direitos de voto dos representantes da Suíça e do Liechtenstein no conselho de administração da Agência, contribuição financeira destes Estados para o orçamento da Agência, protecção e confidencialidade dos dados, estatuto jurídico da Agência na Suíça e no Liechtenstein, responsabilidade da Agência, reconhecimento pela Suíça e pelo Liechtenstein da competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação à Agência, privilégios e imunidades da Agência e do seu pessoal e possibilidade de o director executivo da Agência contratar nacionais da Suíça e do Liechtenstein.

As situações específicas da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda estão contempladas no preâmbulo.

Declarações

São anexadas ao Acordo duas declarações comuns relativas ao seguinte:

- direitos de voto; e

- aplicação das disposições relativas à responsabilidade civil respeitante ao destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras.

3. CONCLUSÕES

Tendo em conta os resultados acima expostos, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo em anexo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do artigo 62.º e o artigo 66.°, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. O n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[4], prevê que participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.

2. Na sequência da autorização dada à Comissão em 11 de Março de 2008, foram concluídas negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

3. Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em 19 de Janeiro de 2009 deve ser assinado e as Declarações Conjuntas devem ser aprovadas.

4. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação, Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá à transposição da mesma para o seu direito interno.

5. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[5]. O Reino Unido não participa na adopção da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

6. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[6], pelo que a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.º

A assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, bem como as Declarações conjuntas em anexo, são aprovadas, em nome da Comunidade, sob reserva da conclusão do referido acordo.

Os textos do Acordo e as Declarações conjuntas acompanham a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo, em nome da Comunidade, sob reserva da sua conclusão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2009/0073 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, em nome da Comunidade, do Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, alínea a), do artigo 62.° e o artigo 66.°, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do seu artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],

Considerando o seguinte:

7. O n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[8], prevê que participam na Agência os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. As modalidades dessa participação devem ser estabelecidas através de novos acordos a celebrar entre a Comunidade e esses países.

8. Na sequência da autorização dada à Comissão em 11 de Março de 2008, foram concluídas negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativas a um Acordo sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia.

9. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente decisão constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, em aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca decidirá, nos termos do artigo 5.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses após o Conselho ter aprovado a presente decisão, se procederá à transposição da mesma para o seu direito interno.

10. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen no qual o Reino Unido não participa, em conformidade com a Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[9]. O Reino Unido não participa na adopção da presente decisão e, por conseguinte, não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.

11. A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen[10], pelo que a Irlanda não participa na aprovação da presente decisão e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

12. O Acordo deve ser concluído,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de aprovação previsto no n.º 4 do artigo 9.º do Acordo, de forma a exprimir o consentimento da Comunidade em ser vinculada.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada «Suíça», e

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN, a seguir designado «Liechtenstein»,

por outro,

TENDO EM CONTA o Acordo assinado em 26 de Outubro de 2004 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «o Acordo»,

TENDO EM CONTA o Protocolo assinado em 28 de Fevereiro de 2008 entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, a seguir designado «o Protocolo»,

TENDO EM CONTA a Declaração Conjunta da União Europeia, da Comunidade Europeia, da Confederação Suíça e do Principado do Liechtenstein relativa à Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia em anexo ao referido Protocolo,

TENDO EM CONTA o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia[11],

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

13. A Comunidade Europeia, através do Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho[12] (a seguir designado o “regulamento”), criou a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada “Agência”).

14. O regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na acepção do Acordo e do Protocolo

15. O regulamento confirma que os países associados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen participam plenamente nas actividades da Agência, embora com um direito de voto limitado.

16. O Principado do Liechtenstein não tem fronteiras externas a que seja aplicável o Código das Fronteiras Schengen.

17. O Acordo e o Protocolo não estabelecem as modalidades de associação da Suíça e do Liechtenstein às actividades dos novos organismos criados pela União Europeia no âmbito do desenvolvimento do acervo de Schengen, devendo certos aspectos da associação à Agência ser regulados através de um acordo complementar celebrado entre as Partes no Acordo e no Protocolo,,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

Conselho de administração

1. A Suíça e o Liechtenstein estarão representados no conselho de administração da Agência nos termos do disposto no n.° 3 do artigo 21.° do regulamento.

2. A Suíça terá direito de voto:

18. no que diz respeito a decisões relativas a actividades específicas a realizar fora das suas fronteiras externas. Propostas de decisão desse tipo exigem um voto favorável do representante do Estado em causa no conselho de administração;

19. no que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.° (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.° (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.° (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.° 1 do artigo 9.° (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pela Suíça;

20. no que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.° sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente este país;

21. no que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.°, exceptuando a definição do tronco comum de formação.

3. O Liechtenstein terá direito de voto:

22. no que diz respeito a decisões sobre actividades específicas nos termos do artigo 3.° (operações conjuntas e projectos-piloto nas fronteiras externas), do artigo 7.° (gestão dos equipamentos técnicos), do artigo 8.° (apoio aos Estados-Membros confrontados com circunstâncias que exijam uma assistência técnica e operacional reforçada nas suas fronteiras externas) e da primeira frase do n.° 1 do artigo 9.° (operações conjuntas de regresso) a realizar com os recursos humanos e/ou equipamentos disponibilizados pelo Liechtenstein;

23. no que diz respeito a decisões nos termos do artigo 4.° sobre análises de risco (concepção de um modelo de análise comum e integrada, análises de risco tanto gerais como específicas) que afectem directamente este país;

24. no que diz respeito a acções de formação nos termos do artigo 5.°, exceptuando a definição do tronco comum de formação.

Artigo 2.º

Contribuição financeira

A Suíça contribui para o orçamento da Agência segundo a percentagem estabelecida no n.° 3 do artigo 11.° do Acordo.

O Liechtenstein contribui para o orçamento da Agência segundo o estabelecido no artigo 3.° do Protocolo, que se refere ao método de contribuição estabelecido no n.º 3 do artigo 11.º do Acordo.

Artigo 3.º

Protecção e confidencialidade dos dados

1. A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[13], é aplicável aos dados pessoais transmitidos pela Agência às autoridades da Suíça e do Liechtenstein.

2. O Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[14], é aplicável aos dados transmitidos à Agência pelas autoridades da Suíça e do Liechtenstein.

3. A Suíça e o Liechtenstein respeitarão as normas relativas à confidencialidade dos documentos na posse da Agência, nos termos do disposto no regulamento interno do conselho de administração.

Artigo 4.º

Estatuto jurídico

A Agência é dotada de personalidade jurídica nos termos do direito da Suíça e do Liechtenstein e goza, na Suíça e no Liechtenstein, da capacidade jurídica mais ampla reconhecida pelo direito da Suíça e do Liechtenstein às pessoas colectivas. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e gozar de capacidade judiciária.

Artigo 5.º

Responsabilidade

A responsabilidade da Agência é regulada pelo disposto nos n.°s 1, 3 e 5 do artigo 19.° do regulamento.

Artigo 6.º

Tribunal de Justiça

1. A Suíça e o Liechtenstein reconhecem a competência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias em relação à Agência, tal como previsto nos n.°s 2 e 4 do artigo 19.° do regulamento.

2. Os litígios relativos à responsabilidade civil são resolvidos em conformidade com o n.º 4 do artigo 10.º-B do regulamento, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados[15].

Artigo 7.º

Privilégios e imunidades

1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam à Agência e ao seu pessoal o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, que consta do Anexo do presente Acordo.

2. O Anexo do presente Acordo, que inclui no que diz respeito à Suíça o Apêndice sobre o procedimento de aplicação do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, faz parte integrante do presente Acordo.

Artigo 8.º

Pessoal

1. A Suíça e o Liechtenstein aplicam ao pessoal da Agência as normas adoptadas em conformidade com o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias.

2. Em derrogação do n.º 2, alínea a), do artigo 12º do Regime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, os nacionais da Suíça e do Liechtenstein que gozem plenamente dos seus direitos de cidadãos podem ser contratados pelo Director Executivo da Agência.

3. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem, contudo, ser nomeados para os cargos de director executivo ou de director executivo adjunto da Agência.

4. Os nacionais da Suíça e do Liechtenstein não podem ser eleitos para presidente ou vice-presidente do conselho de administração.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1. O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente acordo.

2. O presente Acordo deve ser aprovado pela Comunidade Europeia, pela Suíça e pelo Liechtenstein de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

3. A entrada em vigor do presente Acordo exige a aprovação da Comunidade Europeia e pelo menos de uma outra parte no Acordo.

4. O presente Acordo entra em vigor, em relação a qualquer Parte no presente Acordo, no primeiro dia do mês seguinte ao depósito do seu instrumento de aprovação junto do depositário.

5. No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente Acordo é aplicável a partir da data em que o Protocolo entrar em vigor.

Artigo 10.º

Duração e cessação de vigência

1. O presente Acordo é concluído por tempo indeterminado.

2. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do Acordo pela Suíça, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no n.º 4 do artigo 7.° ou nos artigos 10.º ou 17.º do Acordo.

3. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data de denúncia do Protocolo pelo Liechtenstein, bem como por decisão do Conselho da União Europeia, ou se for posto termo de outra forma à sua vigência em conformidade com os procedimentos descritos no artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 5.° ou nos n.ºs 1 ou 3 do artigo 11.º do Protocolo.

O presente Acordo, bem como as Declarações conjuntas a ele anexas, é redigido num único original, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas, em, […]

Pela Comunidade Europeia

Pela Confederação Suíça

Pelo Principado do Liechtenstein

ANEXO

(Artigo 7.º)

Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 28.º do Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias, estas Comunidades e o Banco Europeu de Investimento gozam, nos territórios dos Estados-Membros, dos privilégios e imunidades necessários ao cumprimento da sua missão,

ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas a este Tratado:

CAPÍTULO I

BENS, FUNDOS, HAVERES E OPERAÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 1.º

As instalações e os edifícios das Comunidades são invioláveis. Não podem ser objecto de busca, requisição, confisco ou expropriação. Os bens e haveres das Comunidades não podem ser objecto de qualquer medida coerciva, administrativa ou judicial, sem autorização do Tribunal de Justiça.

Artigo 2.º

Os arquivos das Comunidades são invioláveis.

Artigo 3.º

As Comunidades, os seus haveres, rendimentos e outros bens estão isentos de quaisquer impostos directos. Os Governos dos Estados-Membros tomarão, sempre que lhes for possível, as medidas adequadas tendo em vista a remissão ou o reembolso do montante dos impostos indirectos e das taxas sobre a venda que integrem os preços dos bens móveis e imóveis, no caso de as Comunidades realizarem, para seu uso oficial, compras importantes em cujo preço estejam incluídos impostos e taxas dessa natureza. Todavia, a aplicação dessas medidas não deve ter por efeito falsear a concorrência nas Comunidades.

Não são concedidas exonerações quanto a impostos, taxas e direitos que constituam mera remuneração de serviços de interesse geral.

Artigo 4.º

As Comunidades estão isentas de quaisquer direitos aduaneiros, proibições e restrições à importação e à exportação quanto a artigos destinados a seu uso oficial; os artigos assim importados não podem ser cedidos a título oneroso ou gratuito no território do país em que tenham sido importados, salvo nas condições autorizadas pelo Governo desse país.

As Comunidades estão igualmente isentas de quaisquer direitos aduaneiros e de quaisquer proibições e restrições à importação e à exportação quanto às suas publicações.

Artigo 5.º

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pode deter quaisquer divisas e ter contas em todas as moedas.

CAPÍTULO II

COMUNICAÇÕES E LIVRES-TRÂNSITOS

Artigo 6.º

As instituições das Comunidades beneficiam, no território de cada Estado-Membro, para as comunicações oficiais e para a transmissão de todos os seus documentos, do tratamento concedido por esse Estado às missões diplomáticas.

A correspondência oficial e as outras comunicações oficiais das instituições das Comunidades não podem ser censuradas.

Artigo 7.º

1. Os presidentes das instituições das Comunidades podem atribuir aos membros e agentes destas instituições livres-trânsitos cuja forma será estabelecida pelo Conselho e que serão reconhecidos como títulos válidos de circulação pelas autoridades dos Estados-Membros. Esses livres-trânsitos serão atribuídos aos funcionários e outros agentes, nas condições estabelecidas pelo estatuto dos funcionários e pelo regime aplicável aos outros agentes das Comunidades. A Comissão pode concluir acordos tendo em vista o reconhecimento desses livres-trânsitos como títulos válidos de circulação no território de Estados terceiros.

2. Todavia, até à aplicação do n.º 1 do presente artigo, o disposto no artigo 6.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço continua a ser aplicável aos membros e agentes das Instituições que, aquando da entrada em vigor do presente Tratado, detenham o livre-trânsito previsto nesse artigo.

CAPÍTULO III

MEMBROS DO PARLAMENTO EUROPEU

Artigo 8.º

As deslocações dos membros do Parlamento Europeu que se dirijam para ou regressem do local de reunião do Parlamento Europeu não ficam sujeitas a restrições administrativas ou de qualquer outra natureza.

Em matéria aduaneira e de controlo de divisas, são concedidas aos membros do Parlamento Europeu:

(a) Pelo seu próprio Governo, as mesmas facilidades que são concedidas aos altos funcionários que se deslocam ao estrangeiro em missão oficial temporária;

(b) pelos Governos dos outros Estados-Membros, as mesmas facilidades que são concedidas aos representantes de Governos estrangeiros em missão oficial temporária.

Artigo 9.º

Os membros do Parlamento Europeu não podem ser procurados, detidos ou perseguidos pelas opiniões ou votos expressos no exercício das suas funções.

Artigo 10.º

Enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam:

(a) No seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;

(b) no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial.

Beneficiam igualmente de imunidade quando se dirigem para ou regressam do local de reunião do Parlamento Europeu.

A imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e não pode também constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros.

CAPÍTULO IV

REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS QUE PARTICIPAM NOS TRABALHOS DAS INSTITUIÇÕES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 11.º

Os representantes dos Estados-Membros que participam nos trabalhos das instituições das Comunidades, bem como os seus conselheiros e peritos, gozam, durante o exercício das suas funções e durante as viagens com destino ou em proveniência de local de reunião, dos privilégios, imunidades e facilidades usuais.

O presente artigo é igualmente aplicável aos membros dos órgãos consultivos das Comunidades.

CAPÍTULO V

FUNCIONÁRIOS E AGENTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 12.º

No território de cada Estado-Membro, e independentemente da sua nacionalidade, os funcionários e outros agentes das Comunidades:

(a) Gozam de imunidade de jurisdição no que diz respeito aos actos por eles praticados na sua qualidade oficial, incluindo as suas palavras e escritos, sem prejuízo da aplicação das disposições dos Tratados relativas, por um lado, às normas sobre a responsabilidade dos funcionários e agentes perante as Comunidades e, por outro, à competência do Tribunal para decidir sobre os litígios entre as Comunidades e os seus funcionários e outros agentes. Continuarão a beneficiar desta imunidade após a cessação das suas funções;

(b) Não estão sujeitos, bem como os cônjuges e membros da família a seu cargo, às disposições que limitam a imigração e às formalidades de registo de estrangeiros;

(c) Gozam, no que respeita às regulamentações monetárias ou de câmbio, das facilidades usualmente reconhecidas aos funcionários das organizações internacionais;

(d) Têm o direito de importar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, por ocasião do início de funções no país em causa, e o direito de reexportar o mobiliário e bens pessoais, livres de direitos, aquando da cessação das suas funções no referido país, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em que tal direito é exercido;

(e) Têm o direito de importar, livre de direitos, o automóvel destinado a uso pessoal, adquirido no país da última residência ou no país de que são nacionais, nas condições do mercado interno deste, e de o reexportar, livre de direitos, sem prejuízo, num e noutro caso, das condições julgadas necessárias pelo Governo do país em causa.

Artigo 13.º

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam sujeitos a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício, de acordo com as condições e o processo fixados pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão.

Os funcionários e outros agentes das Comunidades ficam isentos de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades.

Artigo 14.º

Para efeitos da aplicação dos impostos sobre o rendimento ou sobre o património e do imposto sucessório, bem como para efeitos da aplicação das convenções concluídas entre os Estados-Membros da Comunidade, destinadas a evitar a dupla tributação, os funcionários e outros agentes das Comunidades que, exclusivamente para o exercício de funções ao serviço das Comunidades, fixem a sua residência no território de um Estado-Membro que não seja o do país onde tenham o domicílio fiscal no momento da sua entrada ao serviço das Comunidades, são considerados, quer no país da residência, quer no país do domicílio fiscal, como tendo conservado o domicílio neste último Estado, desde que se trate de membro das Comunidades. Esta disposição é igualmente aplicável ao cônjuge, desde que não exerça qualquer actividade profissional própria, e aos filhos a cargo e à guarda das pessoas referidas no presente artigo.

Os bens móveis pertencentes às pessoas referidas no parágrafo anterior que se encontrem no território do Estado de residência ficam isentos de imposto sucessório nesse Estado. Para efeitos da aplicação deste imposto, serão considerados como se se encontrassem no Estado do domicílio fiscal, sem prejuízo dos direitos de Estados terceiros e da eventual aplicação das disposições das convenções internacionais relativas à dupla tributação.

Os domicílios constituídos exclusivamente para o exercício de funções ao serviço de outras organizações internacionais não são tomados em consideração na aplicação do disposto no presente artigo.

Artigo 15.º

O Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta formulada pela Comissão, fixará o regime das prestações sociais aplicáveis aos funcionários e outros agentes das Comunidades.

Artigo 16.º

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, e após consulta das outras instituições interessadas, determinará as categorias de funcionários e outros agentes das Comunidades a que é aplicável, no todo ou em parte, o disposto nos artigos 12.º, no segundo parágrafo do 13.º e no artigo 14.º

Os nomes, qualificações e endereços dos funcionários e outros agentes compreendidos nestas categorias são comunicados periodicamente aos Governos dos Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS MISSÕES DE ESTADOS TERCEIROS ACREDITADAS JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS

Artigo 17.º

O Estado-Membro no território do qual está situada a sede das Comunidades concede às missões dos Estados terceiros acreditadas junto das Comunidades as imunidades e privilégios diplomáticos usuais.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 18.º

Os privilégios, imunidades e facilidades são concedidos aos funcionários e outros agentes das Comunidades exclusivamente no interesse destas.

Cada instituição das Comunidades deve levantar a imunidade concedida a um funcionário ou outro agente, sempre que considere que tal levantamento não é contrário aos interesses das Comunidades.

Artigo 19.º

Para efeitos da aplicação do presente protocolo, as instituições das Comunidades cooperarão com as autoridades responsáveis dos Estados-Membros interessados.

Artigo 20.º

As disposições dos artigos 12.º a 15.º, inclusive, e 18.º são aplicáveis aos membros da Comissão.

Artigo 21.º

As disposições dos artigos 12.º a 15.º, inclusive, e 18.º são aplicáveis aos juízes, advogados-gerais, secretário e relatores adjuntos do Tribunal de Justiça, bem como aos membros e ao secretário do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça, respeitante à imunidade de jurisdição dos juízes e advogados-gerais.

Artigo 22.º

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Europeu de Investimento, aos membros dos seus órgãos, ao seu pessoal e aos representantes dos Estados-Membros que participem nos seus trabalhos, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Banco.

O Banco Europeu de Investimento fica, além disso, isento de toda e qualquer imposição fiscal e parafiscal, aquando dos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. Do mesmo modo, a sua dissolução e liquidação não dão origem a qualquer imposição. Por último, a actividade do banco e dos seus órgãos, desde que se exerça nas condições estatutárias, não dá origem à aplicação do imposto sobre o volume de negócios.

Artigo 23.º

O presente protocolo é igualmente aplicável ao Banco Central Europeu, aos membros dos seus órgãos e ao seu pessoal, sem prejuízo do disposto no Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

O Banco Central Europeu fica, além disso, isento de qualquer imposição fiscal ou parafiscal, ao proceder-se aos aumentos de capital, bem como das diversas formalidades que tais operações possam implicar no Estado da sua sede. As actividades do Banco e dos seus órgãos, desde que exercidas de acordo com os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, não darão origem à aplicação de qualquer imposto sobre o volume de negócios.

As disposições anteriores serão igualmente aplicáveis ao Instituto Monetário Europeu. A sua dissolução ou liquidação não dará origem a qualquer imposição.

Apêndice ao ANEXO

Modalidades de aplicação na Suíça do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades

1. Alargamento do âmbito de aplicação à Suíça

Todas as referências aos «Estados-Membros» no Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (a seguir designado «o Protocolo») devem entender-se como sendo igualmente feitas à Suíça, salvo disposição em contrário prevista nas disposições seguintes.

2. Isenção de impostos indirectos (incluindo o IVA) concedida à Agência

Os bens e os serviços exportados da Suíça não estarão sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suíço. No que respeita aos bens e serviços fornecidos à Agência na Suíça para a sua utilização oficial, a isenção do IVA é concedida, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 3º do Protocolo, por via de reembolso. Será concedida a isenção do IVA se o preço de compra real dos bens e das prestações de serviços referido na factura ou em documento equivalente ascender no total a, pelo menos, 100 francos suíços (incluindo impostos).

O reembolso do IVA será concedido mediante a apresentação à Divisão Principal do IVA da Administração Federal das Contribuições dos formulários suíços previstos para o efeito. Em princípio, os pedidos serão tratados num prazo de três meses após a apresentação do pedido de reembolso acompanhado dos documentos justificativos necessários.

3. Modalidades de aplicação das regras relativas ao pessoal da Agência

No que respeita ao n.º 2 do artigo 13º do Protocolo, a Suíça isentará, em conformidade com os princípios do seu direito interno, os funcionários e outros agentes da Agência, na acepção do artigo 2º do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 549/69 do Conselho, de 25 de Março de 1969 (JO L 74 de 27.3.1969, p.1), dos impostos federais, cantonais e comunais sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela Comunidade e sujeitos, em proveito desta última, a um imposto interno.

A Suíça não será considerada um Estado-Membro, na acepção do ponto 1, para efeitos da aplicação do artigo 14.º do Protocolo.

Os funcionários e outros agentes da Agência, assim como os membros da sua família inscritos no regime de segurança social aplicável aos funcionários e outros agentes da Comunidade, não são obrigatoriamente submetidos ao regime suíço de segurança social.

O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias gozará de competência exclusiva para todas as questões relativas às relações entre a Agência ou a Comissão e o seu pessoal no que respeita à aplicação do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968 (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1) e às restantes disposições do direito comunitário que fixam as condições de trabalho.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DA COMUNIDADE EUROPEIA E DO GOVERNO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E DO GOVERNO DO LIECHTENSTEIN RELATIVA AO ACORDO SOBRE AS MODALIDADES DE PARTICIPAÇÃO DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E DO PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN NA AGÊNCIA EUROPEIA DE GESTÃO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL NAS FRONTEIRAS EXTERNAS DOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA

A Comunidade Europeia,

o Governo da Confederação Suíça

e

o Governo do Principado de Liechtenstein,

Tendo concluído o Acordo sobre as modalidades de participação da Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o n.° 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2007/2004,

Declaram conjuntamente o seguinte:

Os direitos de voto previstos no Acordo justificam-se pela existência de relações especiais com a Suíça e o Liechtenstein decorrentes da associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Estes direitos de voto apresentam um carácter excepcional devido à natureza específica da cooperação de Schengen e à posição especial da Suíça e do Liechtenstein.

Por conseguinte, não podem ser considerados como constituindo um precedente jurídico ou político em relação a qualquer outro domínio de cooperação entre as Partes no referido Acordo ou em relação à participação de outros Estados terceiros noutras agências da União.

Estes direitos de voto nunca poderão ser exercidos no que se refere a decisões de natureza regulamentar ou legislativa.

DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL

No caso de ser destacada um equipa de intervenção rápida nas fronteiras no quadro da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, será aplicável, no que diz respeito à responsabilidade civil, o n.º 4 do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.° 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo e que regulamenta as competências e tarefas dos agentes convidados.

[1] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

[2] JO L 188 de 20.7.2007, p. 15.

[3] JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

[4] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

[5] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[6] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[7] JO C…

[8] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

[9] JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

[10] JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

[11] JO L 188 de 20.7.2007, p. 19.

[12] JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.

[13] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[14] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

[15] JO L 199 de 31.7.2007, p. 30.