COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários

2002/0014 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários

1- ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2002) 8 final - 2002/0014(COD)): // 14 de Janeiro de 2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 17 de Julho de 2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 3 de Setembro de 2002

Data da apresentação da proposta alterada: // 26 de Novembro de 2002

Data de adopção da posição comum: // 13 de Junho de 2003

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta de directiva consiste em melhorar a segurança da aviação garantindo o respeito das normas internacionais de segurança pelas aeronaves de países terceiros que utilizam aeroportos comunitários.

Para o efeito, os Estados-Membros são obrigados a assegurar a recolha e divulgação de informações por forma a reunir provas suficientes para decidir das medidas necessárias para garantir a segurança dos passageiros e das pessoas em terra.

São previstas disposições para garantir a inspecção das aeronaves de países terceiros, da sua exploração e tripulação, especialmente sempre que existam suspeitas razoáveis de que as normas de segurança internacionais não estão a ser respeitadas. Caso se considere necessário garantir a segurança imediata, tais aeronaves serão imobilizadas, sendo decididas e aplicadas as medidas adequadas de correcção das deficiências identificadas.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

O Conselho adoptou por unanimidade um vasto número de alterações à proposta da Comissão. Algumas destinam-se essencialmente a tornar o texto mais claro. Os objectivos da proposta original da Comissão foram, em geral, mantidos.

3.2. Seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu

Na sua sessão plenária de 3 de Setembro de 2002, o Parlamento aprovou, com algumas alterações, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança das aeronaves de países terceiros que utilizem aeroportos comunitários, apresentada pela Comissão.

Das dezanove alterações aprovadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou treze: seis na íntegra (n°s 1, 4, 5, 13, 16, 22), seis com pequenas modificações de redacção (n°s 2, 9, 11, 18, 20, 21) e uma alteração em parte, propondo outra redacção para respeitar o espírito da alteração (n° 12).

Como alguns artigos foram reformulados, certas alterações do Parlamento Europeu incluídas na proposta alterada da Comissão sofreram modificações de redacção no processo, Trata-se das alterações n°s 2, 4, 5, 13, 18 e 20. Todavia, as alterações n°s 9, 11, 12 e 16 constam da posição comum. As alterações n°s 1, 21 e 22 não foram incluídas mas isso não afecta a essência da directiva. Consequentemente a Comissão considera que esta posição comum tem em conta essa alteração de conteúdo, nomeadamente a inclusão de inspecções aleatórias no n° 2 do artigo 4°, conforme solicitado pelo Parlamento Europeu, e respeita, em grande medida, o espírito de outras observações feitas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão a seu respeito

As principais alterações introduzidas pelo Conselho na sua posição comum são:

* O artigo 1° (objectivo) e o artigo 2° (âmbito de aplicação) foram fundidos num único artigo que reforça a afirmação de que a directiva não afecta o direito de os Estados-Membros realizarem inspecções a todas as aeronaves e adoptarem, em consequência, as medidas necessárias para manter a segurança. Esta alteração consagra o desejo manifestado pelo Parlamento Europeu e alguns Estados-Membros de reconhecer a possibilidade de inspeccionar aeronaves comunitárias de forma legalmente aceitável sem alargar o âmbito de aplicação da directiva, o que levantaria uma série de problemas de ordem jurídica e operacional. Esta alteração pode ser aceite pela Comissão.

* Artigo 4° (inspecções na plataforma de estacionamento) - o novo n° 2 é uma reformulação da proposta da Comissão que se baseava numa alteração do Parlamento. Esta redacção pode ser aceite pela Comissão.

* Artigo 6° (protecção e divulgação das informações) - a redacção foi alterada por forma a assegurar a coerência com o Regulamento (CE) n° 1592/2002 que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação [1] e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil, actualmente objecto do processo de conciliação.

[1] JO L 240 de 7.9.2002, p. 1

* N° 2 do artigo 6° (relatório destinado ao público) - na sua proposta, a Comissão exigia aos Estados-Membros a publicação de um relatório para informar o público dos progressos e resultados da aplicação da directiva. Na posição comum, o Conselho transfere esta incumbência para a Comissão. Tal alteração sobrecarrega os serviços da Comissão com uma tarefa adicional e terá, por conseguinte, que ser tida em conta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho que lhe deverão conceder os recursos necessários para a Comissão dar cumprimento à nova disposição.

* Artigo 7° (imobilização de aeronaves) - esta reformulação foi introduzida a bem da conformidade com as práticas internacionais em vigor. Uma vez que não afecta a essência do artigo, a redacção actual é aceite pela Comissão.

* Artigo 9° (imposição de uma proibição ou de condições de exploração) - a alteração do artigo limitará a uma simples recomendação, em vez da extensão vinculativa prevista na proposta da Comissão, a eventual extensão a toda a Comunidade de uma medida adoptada por um Estado-Membro relativa a um operador que não respeita as normas.

* Artigo 10° (processo de tomada de decisões) - este artigo foi alterado através do aditamento de um novo n° 3 para dar resposta à alteração do artigo 9°.

* Artigo 11° (transposição) - o calendário para a transposição da directiva estabelecido em dois anos foi alargado pelo Conselho para três anos.

4- CONCLUSÃO

A Comissão aceita o texto da posição comum aprovado pelo Conselho por unanimidade, uma vez que respeita os princípios essenciais da proposta original. A Comissão tem igualmente em conta as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura.