EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Na sua comunicação de 11 de dezembro de 2019, a Comissão definiu um Pacto Ecológico Europeu para a União Europeia e os seus cidadãos. A comunicação redefine o compromisso da Comissão de enfrentar os desafios climáticos e ambientais, tarefa determinante desta geração. Trata-se de uma nova estratégia de crescimento que visa transformar a União numa sociedade equitativa e próspera, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, capaz de garantir, até 2050, zero emissões líquidas de gases com efeito de estufa e um crescimento económico dissociado da utilização dos recursos. O Pacto Ecológico Europeu faz parte integrante da estratégia da Comissão para aplicar a Agenda 2030 e os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas. O objetivo de alcançar a neutralidade climática na União Europeia até 2050 foi aprovado pelo Conselho Europeu nas suas conclusões de 12 de dezembro de 2019 e pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 15 de janeiro de 2020.

O Pacto Ecológico Europeu apela, em especial, à aceleração da transição para uma mobilidade sustentável e inteligente, uma vez que os transportes representam um quarto das emissões de gases com efeito de estufa da União, que continuam a aumentar. Para alcançar a neutralidade climática, será necessário reduzir em 90 % as emissões dos transportes até 2050. Todos os modos de transporte terão de contribuir para esta redução. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão anunciou uma estratégia para uma mobilidade inteligente e sustentável, a adotar em 2020, que responderá a este desafio e procurará eliminar todas as fontes de emissão. Entre outras ações previstas, uma parte substancial dos 75 % de transportes rodoviários internos de mercadorias hoje efetuados deverá passar a ser assegurada pelos caminhos de ferro e vias navegáveis interiores.

O transporte ferroviário tem um importante papel a desempenhar na aceleração da redução das emissões dos transportes, sendo um dos modos de transporte mais respeitadores do ambiente e mais eficientes do ponto de vista energético. Com efeito, o transporte ferroviário encontra-se em larga medida eletrificado e emite muito menos CO2 do que o transporte rodoviário ou aéreo equivalente. É também o único modo de transporte que tem baixado, de forma quase contínua, as emissões de CO2 desde 1990, apesar do aumento progressivo dos volumes de transporte: em 2016, este transporte representava apenas 0,5 % das emissões de CO2 geradas por todos os modos de transporte. Além disso, o transporte ferroviário representa apenas 2 % do total do consumo de energia na União pelos transportes, apesar de ter transportado 11,2 % das mercadorias e 6,6 % dos passageiros de todos os modos de transporte em 2016. O transporte ferroviário diminuiu o seu consumo de energia entre 1990 e 2016 e utiliza cada vez mais fontes de energia renováveis.

Embora a percentagem do transporte ferroviário de passageiros no transporte terrestre da União tenha subido de 7,0 % para 7,6 %, entre 2007 e 2016, o transporte ferroviário de mercadorias, desde o pico registado em 2011 (19 %), reduziu a sua parte no transporte terrestre da União para 16,65 % em 2017. Persistem muitos obstáculos à realização de um verdadeiro Espaço Ferroviário Europeu Único, incluindo no que diz respeito à necessidade de reduzir o ruído. Superar estes obstáculos, reduzindo os custos e acelerando a inovação, permitirá ao transporte ferroviário realizar todo o seu potencial. Por conseguinte, o transporte ferroviário necessita de um novo impulso para se tornar mais atrativo para os viajantes e as empresas enquanto meio de transporte que satisfaça as suas necessidades de mobilidade diárias e de mais longo curso. Aumentar a percentagem de passageiros e mercadorias que circulam por caminho de ferro contribuirá também para reduzir os congestionamentos de trânsito e as emissões nocivas para a saúde humana, em especial a poluição atmosférica.

A proposta de declarar 2021 «Ano Europeu do Transporte Ferroviário» visa promover o transporte ferroviário em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no que se refere à mobilidade sustentável e inteligente. Através de projetos, debates, eventos, exposições e iniciativas em toda a Europa, o Ano Europeu do Transporte Ferroviário promoverá o transporte ferroviário como forma atrativa e sustentável de circulação na Europa, junto dos cidadãos, empresas e autoridades, realçando a sua dimensão europeia e inovadora. A sensibilização dos cidadãos, para além do setor ferroviário, através de eventos específicos e de campanhas de comunicação, permitirá convencer mais pessoas e empresas a utilizarem os caminhos de ferro.

O ano de 2021 é um ano importante para a política ferroviária da União. Será o primeiro ano completo em que as regras acordadas no âmbito do Quarto Pacote Ferroviário serão aplicadas em toda a UE, nomeadamente no que respeita à abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte de passageiros e à redução dos custos e encargos administrativos suportados pelas empresas ferroviárias que operam na UE. Há um interesse público crescente pelos caminhos de ferro, incluindo pelos comboios noturnos, em vários Estados-Membros, como ilustrado também pela popularidade do #DiscoverEU. Além disso, o festival internacional de arte Europália dedicará a sua edição de 2021 à influência dos caminhos de ferro nas artes e salientará o importante papel do transporte ferroviário como fator de mudanças sociais, económicas e industriais. Por conseguinte, o ano de 2021 é considerado um ano especialmente adequado para esta iniciativa.

À semelhança de outros Anos Europeus, o objetivo principal desta edição é a sensibilização para os desafios e oportunidades e a valorização do papel da União na promoção de soluções comuns. O objetivo do Ano Europeu do Transporte Ferroviário é incentivar e apoiar os esforços desenvolvidos pela União, os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e outras organizações no sentido de aumentar o número de passageiros e mercadorias que circulam por caminho de ferro. Em particular, o Ano Europeu deverá promover o transporte ferroviário como modo de transporte sustentável, inovador e seguro, junto de um público mais alargado, especialmente os jovens. Deverá também realçar a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário, aproximando os cidadãos e permitindo-lhes explorar a União em toda a sua diversidade, fomentando a coesão e contribuindo para a integração do mercado interno da União. Visa ainda reforçar o contributo do transporte ferroviário para a economia da União, a sua indústria e a sociedade em geral, e promover este modo de transporte enquanto elemento essencial das relações entre a União e os países terceiros, em especial dos Balcãs Ocidentais.

•Coerência com as disposições vigentes da mesma política setorial

Como referido anteriormente, o Ano Europeu do Transporte Ferroviário visa promover o transporte ferroviário em conformidade com os objetivos estabelecidos na Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente no que se refere à mobilidade sustentável e inteligente. Para isso, deve inspirar-se nas políticas e iniciativas já existentes no domínio do transporte ferroviário, como a abertura do mercado dos serviços nacionais de transporte de passageiros e a redução dos custos e encargos administrativos suportados pelas empresas ferroviárias que operam na União. À semelhança de outros Anos Europeus, as medidas incluirão a organização de campanhas de informação e divulgação, eventos, projetos e iniciativas aos níveis da União, nacional, regional e local. Estas medidas possibilitarão a comunicação de mensagens chave e a divulgação de informações sobre exemplos de boas práticas.

O Ano Europeu constituirá uma oportunidade para incentivar a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e o setor, na promoção do transporte ferroviário. Serão envidados todos os esforços para assegurar que as atividades organizadas no decurso do Ano Europeu são adequadas às necessidades e especificidades de cada Estado-Membro. Os Estados-Membros são, por conseguinte, convidados a nomear um coordenador nacional responsável pela organização da sua participação no Ano Europeu do Transporte Ferroviário. Será estabelecido um comité diretor europeu, composto por representantes dos coordenadores nacionais. A Comissão reunir-se-á com os coordenadores nacionais para coordenar a execução do Ano Europeu e trocar informações sobre a sua execução aos níveis nacional e europeu.

•Coerência com as outras políticas da União

O Ano Europeu do Transporte Ferroviário está relacionado com outros domínios de intervenção da União, como o desenvolvimento regional, a competitividade industrial, o turismo sustentável, a inovação, o emprego, a educação, a juventude, a cultura e a acessibilidade das pessoas com deficiência, bem como com as relações da União com os seus países vizinhos. Valorizará a dimensão europeia e transfronteiriça do transporte ferroviário, seja para transportar mercadorias, seja para viajar, descobrir e interligar o continente de uma forma sustentável e voltada para o futuro. Algumas atividades do Ano Europeu podem ser financiadas a título de programas existentes da União, como o Horizonte Europa, o Mecanismo Interligar a Europa, os fundos estruturais e de investimento da União, o programa Europa Criativa, o Erasmus+, e a iniciativa DiscoverEU ou Europa para os Cidadãos.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Com efeito, o artigo 91.º prevê que, tendo em conta os aspetos específicos dos transportes, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões, estabeleçam disposições adequadas para efeitos de aplicação do artigo 90.º do TFUE. O artigo 90.º do TFUE estabelece que os objetivos dos Tratados devem ser prosseguidos no âmbito de uma política comum dos transportes. O principal objetivo da presente proposta é contribuir para uma maior percentagem de passageiros e mercadorias transportados por caminho de ferro. Enquanto tal, este objetivo é abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 91.º do TFUE.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)