A4-0177/95

Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE, relativas à comercialização de sementes de beterraba, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batata de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas (COM(93)0598 - C3-0002/94 - 93/0808 (CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, pelas mesmas razões, o âmbito das referidas directivas deve ser alargado para abranger a produção, comercialização e, se for caso disso, as utilizações das sementes;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, pelas mesmas razões, o âmbito das referidas directivas deve ser alargado por forma a abranger a comercialização das sementes;

(Alteração 2)

Décimo oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que é desejável assegurar a conservação dos recursos genéticos e que deve ser criada uma base jurídica para esse efeito,

>Texto após votação do PE>

Considerando que a conservação dos recursos genéticos tem de ser assegurada e que deve ser criada uma base jurídica para esse efeito que, no quadro da legislação relativa à comercialização das sementes, permita a conservação das espécies ameaçadas de extinção genética através da sua utilização in situ,

(Alteração 20)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 1º (Directiva 66/400/CEE)

>Texto original>

A presente directiva aplica-se à produção (tendo em vista a comercialização), à comercialização e, se for caso disso, à utilização das sementes de beterraba na Comunidade.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva aplica-se à produção (tendo em vista a comercialização) e à comercialização das sementes de beterraba na Comunidade.

>Texto após votação do PE>

(Da mesma forma deverá ser alterado o artigo 1º das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE).

(Alteração 21)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 1º A (novo) (Directiva 66/400/CEE)

>Texto após votação do PE>

1 bis. É aditado um novo artigo 1º A, com a seguinte redacção:

«Artigo 1º A

Na acepção da presente directiva, entende-se por «comercialização» a venda, a detenção com vista à venda, a oferta para venda e qualquer cessão, fornecimento ou transferência de sementes a terceiros, a título oneroso ou não, para fins de exploração comercial.

>Texto após votação do PE>

Não será considerado comercialização o intercâmbio de sementes sem objectivos comerciais, de que são exemplo as seguintes operações:

>Texto após votação do PE>

- o funcionamento de sementes a instituições oficiais de ensaio e inspecção;

>Texto após votação do PE>

- o fornecimento de sementes a prestadores de serviços, para processamento e embalagem, desde que estes não adquiram direitos sobre as sementes fornecidas.

>Texto após votação do PE>

De igual modo, não será considerado comercialização o fornecimento de sementes, sob determinadas condições, a prestadores de serviços, com vista à multiplicação de sementes ou à produção de uma matéria-prima agrícola, desde que estes não adquiram direitos quer às sementes fornecidas quer ao produto da colheita.

>Texto após votação do PE>

As condições de aplicação da presente disposição serão determinadas de acordo com o processo estipulado no artigo 21º.»

>Texto após votação do PE>

(Da mesma forma deverá ser alterado o artigo 1º das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e 70/458/CEE.)

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 6

Artigo 4ºA, nº 1 (Directiva 66/400/CEE)

>Texto original>

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º, os Estados-membros podem autorizar os produtores no seu próprio território a comercializar pequenas quantidades de sementes para a realização de ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º, os Estados-membros podem autorizar os produtores no seu próprio território a comercializar quantidades adequadas de sementes para a realização de ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção.

>Texto após votação do PE>

(Da mesma forma deverá ser alterado o artigo 4ºA das Directivas 66/401/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE e o artigo 21ºA da Directiva 70/458/CEE.)

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, NÚMERO 20

Artigo 17º, nº 2, segundo parágrafo, última frase (Directiva 66/400/CEE)

>Texto original>

Os Estados-membros em questão controlarão a utilização adequada das sementes cuja comercialização tiver sido autorizada nos termos do disposto no nº 1.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto após votação do PE>

(Da mesma forma deverão ser alterados o artigo 17º, nº 3, segunda frase das Directivas 66/401/CEE e 66/402/CEE; o artigo 16º, nº 3, segunda frase das Directivas 66/403/CEE e 69/208/CEE, bem como o artigo 33º, nº 3, segunda frase da Directiva 70/458/CEE.)

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 21

Artigo 19º, nº 1 (Directiva 66/400/CEE)

>Texto original>

1. Os Estados-membros assegurarão a realização de inspecções oficiais relativamente à comercialização e, quando for adequado, utilização de sementes de beterrabas, pelo menos por meio de controlos aleatórios, a fim de verificar o cumprimento das exigências da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros assegurarão a realização de inspecções oficiais relativamente à comercialização de sementes de beterrabas, pelo menos por meio de controlos aleatórios, a fim de verificar o cumprimento das exigências da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

(Da mesma forma deverão ser alterados o artigo 19º das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, o artigo 18º da Directiva 66/403/CEE e 69/208/CEE e o artigo 35º da Directiva 70/458/CEE.)

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, NÚMERO 23

Artigo 22ºA (Directiva 66/400/CEE)

>Texto original>

De acordo com o processo do artigo 21º, podem ser estabelecidas condições específicas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios:

a) das condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente;

b) da conservação dos recursos genéticos.

>Texto após votação do PE>

De acordo com o processo do artigo 21º, têm de ser estabelecidas condições específicas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios da realização de inspecções uniformes oficiais mutuamente reconhecidas, sob o controlo de uma instância oficial de cúpula de um Estado-membro ou inspecções oficiais sobre o controlo de uma instância europeia de cúpula, por terceiros e/ou fornecedores desse serviço.

>Texto após votação do PE>

(Da mesma forma deverão ser alterados o artigo 22ºA das Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, o artigo 20ºA da Directiva 66/403/CEE, o artigo 21ºA da Directiva 69/208/CEE e o artigo 41ºA da Directiva 70/458/CEE.)

(Alteração 9)

ARTIGO 2º, NÚMERO 15 bis (novo)

Artigo 5ºA (novo) (Directiva 66/401/CEE)

>Texto após votação do PE>

15 bis. É aditado um novo artigo 5º A, com a seguinte redacção:

«Artigo 5ºA

Os Estados-membros podem restringir a certificação de sementes de lupinos spp, pisum sativum e vicia spp às sementes da primeira geração.».

(Alteração 10)

ARTIGO 2º, NÚMERO 20

Artigo 13º, nº 2, primeiro parágrafo,

terceiro travessão e segundo parágrafo

(Directiva 66/401/CEE)

>Texto original>

- se tenha provado que essas misturas se destinam a ser utilizadas apenas numa área em que as práticas agronómicas utilizadas justificam a utilização em causa. Se essa área se situar no exterior do território do Estado-membro que concede a autorização, esta é sujeita à aprovação da Comissão, de acordo com o processo do artigo 21º.

De acordo com o processo do artigo 21º, podem ser determinadas outras condições relativas à concessão de uma autorização.

>Texto original>

Suprimido.

(Alteração 11)

ARTIGO 6º, NÚMERO 1

Artigo 4º, nº 4 bis (novo) (Directiva 70/457/CEE)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Tendo em vista conservar a diversidade genética das variedades tradicionais, os Estados-membros podem permitir derrogações aos critérios de admissão consignados na primeira frase do nº 1 do artigo 4º.

(Alteração 22)

ARTIGO 6º, NÚMERO 3

Artigo 7º, nº 4 (Directiva 70/457/CEE)

>Texto original>

4. a) No caso de uma variedade geneticamente modificada referida no nº 4 do artigo 4º, será efectuada uma avaliação dos riscos para o ambiente semelhante à prevista na Directiva 90/220/CEE;

>Texto após votação do PE>

4. a) No caso de uma variedade geneticamente modificada referida no nº 4 do artigo 4º, será efectuada uma avaliação dos riscos para o ambiente semelhante à prevista na Directiva 90/220/CEE;

>Texto original>

b) Em conformidade com o processo previsto no artigo 23º, serão definidas as normas de execução necessárias para assegurar a aplicação da alínea a);

>Texto após votação do PE>

b) Os requisitos a aplicar à respectiva avaliação dos riscos para o ambiente nos termos da alínea a) serão estabelecidos, sob proposta da Comissão num regulamento do Conselho nos termos da base jurídica adequada ao Tratado;

>Texto original>

c) Os artigos 11º a 18º da Directiva 90/220/CEE deixam de ser aplicáveis às variedades geneticamente modificadas quando tiverem que ser definidas as normas de execução referidas na alínea b) supra. Essas normas devem ser definidas, o mais tardar, até à data referida no nº 1, terceiro travessão, do artigo 9º da Directiva .....

>Texto após votação do PE>

c) Os artigos 11º a 18º da Directiva 90/220/CEE deixam de ser aplicáveis às variedades geneticamente modificadas quando o regulamento a que se refere a alínea b) entrar em vigor.

c bis) Os dados pormenorizados de natureza técnica e científica para a realização da avaliação de riscos para o ambiente serão adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 23º.

(Da mesma forma deverá ser alterado o artigo 1º da Directiva 70/458/CEE.)

(Alteração 23)

ARTIGO 6º, NÚMERO 3 bis (novo)

Artigo 7º, nº 4 bis (novo) (Directiva 70/457/CEE)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Ao artigo 7º é aditado o nº 4 bis com a seguinte redacção:

"4 bis. As variedades geneticamente modificadas que foram testadas de acordo com o processo previsto na alínea a) do nº 4 deverão ser claramente rotuladas como tal na embalagem, nas guias de transporte e nos catálogos comum e comercial."

>Texto após votação do PE>

(Da mesma forma deverá alterar-se o artigo 1º da Directiva 70/458/CEE.)

(Alteração 24)

ARTIGO 6º, NÚMERO 12 bis (novo)

Artigo 21º A (novo) (Directiva 70/457/CEE)

>Texto após votação do PE>

12 bis. É aditado um novo artigo 21º A, com a seguinte redacção:

«Artigo 21ºA

De acordo com o processo previsto no artigo 21º, podem ser estabelecidas condições especiais para se ter em conta a evolução ocorrida no tocante às condições de comercialização das sementes adequadas à agricultura ecológica.

De acordo com o processo previsto no artigo 21º, serão estabelecidas condições especiais para se ter em conta a evolução ocorrida no que respeita:

a) às condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente;

>Texto original>

b) à conservação in situ e à utilização sustentável dos recursos genéticos vegetais mediante o cultivo e a comercialização de variedades locais e outras variedades naturalmente adaptadas às condições locais e regionais e ameaçadas de erosão genética, sem prejuízo das disposições constantes do Regulamento (CE) nº 1467/94.

As condições especiais referidas na alínea b) supra incluirão, em particular, os seguintes pontos:

a) variedades locais e outras variedades serão admitidas em conformidade com o disposto nas Directivas 70/457/CEE ou 70/458/CEE do Conselho, conforme o caso. No procedimento de admissão oficial serão tomadas em consideração características e requisitos específicos em matéria de qualidade. Serão, em particular, tomados em consideração os resultados de avaliações não oficiais e os conhecimentos adquiridos com a experiência prática durante o cultivo, a reprodução e a utilização, bem como as descrições pormenorizadas das variedades e respectivas denominações, tal como foram notificadas ao Estado-membro em questão, elementos que, caso sejam considerados conclusivos, darão lugar à isenção do exame oficial requisitado. Após a sua admissão, a variedade local ou outra variedade será incluída no catálogo comum com a menção «variedade de preservação»;

b) uma definição das zonas de preservação da variedade local ou outra variedade e a definição das zonas de comercialização da semente;

c) a quantidade máxima de semente destas variedades que podem ser comercializadas em períodos determinados."

(Alteração 16)

ARTIGO 6º, NÚMERO 13

Artigo 24ºA (Directiva 70/457/CEE)

>Texto original>

De acordo com o processo do artigo 23º, podem ser estabelecidas condições específicas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios da conservação dos recursos genéticos.

>Texto após votação do PE>

De acordo com o processo previsto no artigo 23º, têm de ser estabelecidas condições específicas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios da preservação dos recursos genéticos através da utilização in situ.

>Texto após votação do PE>

(Da mesma forma deve ser alterado o artigo 22ºA da Directiva 66/401/CEE.)

(Alteração 25)

ARTIGO 7º, NÚMERO 17

Artigo 21º A (Directiva 70/458/CEE)

>Texto original>

1. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º os Estados-Membros poderão autorizar os produtores no seu próprio território a comercializarem pequenas quantidades de sementes destinadas à realização de experiências, para fins científicos ou para trabalhos de selecção.

>Texto após votação do PE>

1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 1 bis do artigo 20º os Estados-Membros poderão

a) autorizar os produtores na sua área a comercializarem pequenas quantidades de sementes destinadas a fins científicos ou para trabalhos de selecção;

>Texto após votação do PE>

b) autorizar os cultivadores e respectivos representantes estabelecidos no seu território a comercializarem, durante um período limitado, sementes pertencentes a uma variedade em relação à qual tenha sido apresentado um pedido de admissão no catálogo nacional em pelo menos um Estado-membro e tenham sido fornecidas informações técnicas específicas.

>Texto original>

2. As condições em que os Estados-Membros podem conceder estas autorizações serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 40º.

>Texto após votação do PE>

2. As condições em que os Estados-Membros podem conceder as autorizações previstas no nº 1 da alínea b) serão fixadas de acordo com o processo previsto no artigo 40º, nomeadamente no que respeita à aquisição de dados, ao tipo desses dados, à preservação e denominação da variedade e à rotulagem das embalagens.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterrabas, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas (COM(93)0598 - C3-0002/94 - 93/0808(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(93)0598 - 93/0808(CNS) ((JO C 29 de 31.1.1994, p. 1.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C3-0002/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0029/95),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0177/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe caso entenda afastar-se do texto aprovado conjuntamente pelo Parlamento e pela Comissão;

3. Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.