EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Introdução

O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) foi criado em 1990 para apoiar o desenvolvimento das economias de mercado desde a Europa Central à Ásia Central, na sequência do colapso generalizado dos regimes comunistas. A União Europeia, juntamente com o Banco Europeu de Investimento (BEI) e todos os Estados-Membros da UE da altura fazem parte dos membros fundadores. O BERD é actualmente detido por 61 países, pela UE e o BEI. O BERD apoia projectos em 29 países em que intervém, principalmente em operações no sector privado, que não podem ser inteiramente financiadas pelo mercado. O BERD promove o espírito empresarial e fomenta a transição para economias de mercado, democráticas e abertas.

Os acontecimentos de 2011 nos países parceiros do Mediterrâneo requerem uma resposta política inequívoca por parte da União. Em Março, a Comissão e a Alta Representante apresentaram, como sinal do forte apoio político e económico da UE à região, uma comunicação conjunta[1] que previa a possibilidade de alargar o mandato do BERD aos países vizinhos do Sul, aproveitando a sua experiência de mais de 20 anos a promover a transição para economias de mercado. O Conselho Europeu de 24 e 25 de Março de 2011 sancionou, de um modo geral, o conteúdo desta comunicação conjunta. Na sua Resolução de 7 de Abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão meridional, o Parlamento Europeu convidava o BERD a alterar o seu estatuto, a fim de poder participar no processo de assistência financeira. Na sua reunião de Maio de 2011 em Deauville, os líderes do G8 solicitaram igualmente ao BERD que alargasse o âmbito geográfico do seu mandato de modo a colocar a sua experiência ao serviço da transição dos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo, ajudando‑os a adoptar os princípios da democracia pluripartidária, do pluralismo e da economia de mercado.

Em resposta à rápida evolução dos acontecimentos, os Governadores do BERD solicitaram ao BERD que examinasse a possibilidade de alargamento regional do âmbito geográfico do seu mandato. Os Governadores definiram os parâmetros deste trabalho na reunião anual do BERD de Maio de 2011. O Conselho de Administração do BERD apresentou aos Governadores um relatório sobre o alargamento do âmbito geográfico das operações do BERD ao Sul e ao Leste do Mediterrâneo, que propunha, nomeadamente, duas resoluções:

(a) a Resolução 137, que propõe a alteração do artigo 1.º do Acordo constitutivo do Banco para tornar as operações do BERD extensivas ao Sul e ao Leste do Mediterrâneo e

(b) a Resolução 138, que propõe a alteração do artigo 18.º do Acordo constitutivo do Banco para permitir a utilização de fundos especiais em potenciais países beneficiários.

Abordagem calibrada do BERD na nova região

As duas resoluções propostas para mudar estes dois artigos tinham por objectivo permitir que o BERD interviesse no Sul e no Leste do Mediterrâneo em três fases:

– na primeira fase, no seguimento do pedido da comunidade internacional para o rápido início de operações na região do Mediterrâneo, o BERD irá utilizar fundos de cooperação, que serão consagrados à cooperação técnica e à preparação de projectos;

– na segunda fase, o BERD irá afectar os seus próprios recursos a fundos especiais, que podem financiar uma vasta série de operações de investimento do BERD na região do Sul e do Leste do Mediterrâneo. Esta fase será iniciada quando a alteração do artigo 18.º do Acordo constitutivo do Banco tiver sido ratificada por um número suficiente de membros do BERD, em conformidade com o artigo 56.º do Acordo;

– na fase final, os países do Sul e do Leste do Mediterrâneo serão países de operações de pleno direito. Esta fase será iniciada quando a alteração do artigo 1.º do Acordo constitutivo do Banco tiver sido ratificada pelos membros do BERD, em conformidade com o artigo 56.º do Acordo.

O artigo 1.º do Acordo constitutivo do Banco define a região de intervenção do Banco como abrangendo os países da Europa Central e Oriental e a Mongólia. Dado que os novos países beneficiários potenciais se situam fora dessa região, o artigo 1.º do Acordo constitutivo do Banco terá de ser alterado antes de o BERD poder realizar operações integralmente financiadas com os seus recursos ordinários. O texto da alteração encontra-se anexo à presente proposta legislativa. O artigo 1.º do Acordo constitutivo do Banco deve ser alterado para alargar o âmbito das operações do Banco, de modo a incluir os países membros do Sul e do Leste do Mediterrâneo e a prever que um membro se possa tornar num país beneficiário com base numa decisão aprovada por maioria qualificada não inferior a dois terços dos Governadores e que represente, no mínimo, 75% do total dos votos.

O relatório do Conselho de Administração do BERD afirmava que a região do Sul e do Leste do Mediterrâneo «compreende os países costeiros do Mediterrâneo, bem como a Jordânia, que está estreitamente integrada na região», que são considerados os países vizinhos do Sul. O Egipto e Marrocos já são membros do BERD. A Tunísia e a Jordânia foram aprovados como membros pelo Conselho de Administração do BERD em Setembro e em Novembro de 2011, respectivamente[2].

Na pendência da entrada em vigor do artigo 1.º (alterado) do Acordo constitutivo do Banco e a fim de permitir a rápida intervenção do BERD no Sul e no Leste do Mediterrâneo, a alteração proposta do artigo 18.º do Acordo constitutivo do Banco permitirá que o BERD realize operações financiadas por recursos do fundo especial em determinados países membros da região alargada.

O artigo 18.º do Acordo constitutivo do Banco deve ser alterado para permitir a utilização de fundos especiais nos potenciais países beneficiários do BERD e para prever que um membro possa ser designado como potencial país beneficiário com a aprovação de uma maioria qualificada não inferior a dois terços dos Governadores e que represente, no mínimo, 75% do total dos votos. Acresce que, quando decide que um membro deve ser um potencial país beneficiário, o Conselho de Governadores deve igualmente determinar o período durante o qual esse membro pode ter acesso aos fundos especiais pertinentes.

O Governador do BERD que representa a UE e os Governadores de todos os Estados-Membros da UE votaram favoravelmente as Resoluções 137 e 138 na reunião do Conselho de Administração de 30 de Setembro de 2011, aprovando as necessárias alterações dos artigos 1.º e 18.º. Nos termos do artigo 56.º do Acordo constitutivo do Banco, os membros do BERD devem agora aceitar essas alterações. Em consequência, é necessária uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho para que as alterações supramencionadas possam entrar em vigor, permitindo a intervenção do BERD em países do Sul e do Leste do Mediterrâneo e a utilização de fundos especiais nos países beneficiários e nos potenciais países beneficiários.

As alterações entrarão em vigor sete dias após a data da comunicação formal pelo BERD, quando tiverem sido satisfeitos os requisitos para a aceitação das alterações, em conformidade com o artigo 56.º do Acordo constitutivo do Banco.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A comunidade internacional, incluindo a totalidade dos Estados-Membros, a Comissão e as demais instituições da União, instou o BERD a associar-se à resposta económica aos acontecimentos políticos ocorridos na região do Sul e do Leste do Mediterrâneo, utilizando a experiência adquirida ao apoiar a transformação económica de países da Europa Central e Oriental, bem como da Ásia Central, após o colapso do comunismo.

A UE e o G8 incentivaram ainda o BERD a apoiar a cooperação na região e comprometeram‑se a trabalhar com o Banco com vista à criação de um «mecanismo transitório específico» para permitir que as operações do Banco em países da região alargada tenham início logo que possível.

O Conselho de Governadores do BERD observou as mudanças históricas e dinâmicas que estão a ocorrer na região alargada e apreciou a necessidade urgente de manifestar apoio aos países da região determinados a construir uma ordem nova e democrática. As alterações ao Acordo constitutivo do Banco reflectem a necessidade de o BERD tornar as suas operações extensivas ao Sul e ao Leste do Mediterrâneo, apoiando efectivamente as mudanças políticas e económicas na região. Os accionistas do BERD (que incluem todos os Estados-Membros da UE, o BEI e a Comissão, em representação da UE) participaram activamente no processo.

O BERD avaliou o impacto da expansão das suas actividades para a nova região de operações na adequação dos seus fundos próprios. Durante as duas primeiras fases de intervenção identificadas no ponto 1 da presente exposição de motivos, as actividades do Banco serão financiadas através da afectação de parte do seu rendimento líquido. Durante a primeira fase, o BERD afectará 20 milhões de euros aos fundos de cooperação, estando prevista a afectação pelo BERD de mais mil milhões de euros ao fundo especial criado durante a segunda fase. A avaliação concluiu que, com base no actual nível de risco financeiro e de capital, o BERD poderá cumprir os seus requisitos estatutários e de capital durante a análise dos recursos de capital do Banco para o período 2011‑2015, sem que seja necessário um novo aumento de capital. Além disso, o BERD confirmou que o alargamento do âmbito geográfico das suas operações não terá qualquer impacto nas suas actividades nos países em que opera actualmente.

O Banco está a abordar inúmeros doadores tendo em vista reforçar os fundos de cooperação e os fundos especiais. Pretende‑se que os fundos de cooperação atinjam um volume total de 100 milhões de euros, com verbas provenientes tanto dos doadores actuais (incluindo a União, através da Facilidade de Investimento para a Política de Vizinhança) e, eventualmente, de doadores não tradicionais, como é o caso do mundo árabe. Não está prevista a fixação de um valor para as contribuições dos doadores para fundos especiais. Antes de iniciar as suas actividades nos seus potenciais novos países de operações, o BERD realizará uma avaliação técnica aprofundada das condições económicas e políticas do país em causa, incluindo uma avaliação do compromisso desse país em relação aos princípios de democracia pluripartidária, pluralismo e economia de mercado enunciados no artigo 1.º do Acordo constitutivo do Banco, uma avaliação das lacunas da transição, das intervenções de outras instituições financeiras internacionais no país e das prioridades no âmbito das quais o BERD melhor pode utilizar os seus conhecimentos e competências únicos. Na preparação destas avaliações, o BERD terá plenamente em conta os pontos de vista da União e da comunidade internacional.

Recentemente, foram realizadas avaliações para o Egipto, Tunísia, Marrocos e Jordânia. Estas avaliações serão actualizadas em todas as fases da intervenção do BERD e as exigências irão aumentar progressivamente. Além disso, o BERD comprometeu‑se a acompanhar de perto a evolução económica e política de cada país, a fim de adaptar a sua intervenção à orientação e ao ritmo da evolução, assegurando, simultaneamente, a plena tomada em consideração dos pontos de vista da União e da comunidade internacional.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A decisão proposta prende‑se com o alargamento geográfico da região de operações do BERD à região do Sul e do Leste do Mediterrâneo. Desde a entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o artigo 212.º constitui a base jurídica para a cooperação económica, financeira e técnica da UE, nomeadamente a assistência a países terceiros, constituindo também a base jurídica da presente proposta legislativa.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

Pela sua natureza, a presente proposta não tem impacto financeiro directo no orçamento da União.

5. EXPLICAÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA

Artigo 1.º

Este artigo prende‑se com a aprovação pela União das alterações ao artigo 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do BERD, que tornam o âmbito geográfico das operações do BERD extensivo aos países da região do Sul e do Leste do Mediterrâneo.

Artigo 2°

Este artigo permitirá que o Governador do BERD que representa a União Europeia transmita formalmente ao Banco o instrumento de aceitação das alterações supramencionadas.

2011/0442 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico das operações do BERD ao Sul e ao Leste do Mediterrâneo

DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando nos termos do processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Em resposta aos acontecimentos de 2011 no Sul e no Leste do Mediterrâneo, a Comissão e a Alta Representante apresentaram, em Março de 2011, uma comunicação conjunta[3] que deixava claro o forte apoio político e económico da UE à região, que incluía uma opção para tornar o mandato do BERD extensivo aos países vizinhos do Sul, com base na sua experiência de mais de 20 anos. O Conselho Europeu de 24‑25 de Março de 2011 sancionou, de um modo geral, o conteúdo desta comunicação conjunta. Na sua Resolução de 7 de Abril de 2011 sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança – Dimensão meridional, o Parlamento Europeu convidava o BERD a alterar o seu estatuto, a fim de poder participar no processo de ajuda financeira.

(2) Em Maio de 2001, os dirigentes dos países do G8 lançaram a parceria de Deauville para facilitar a transição dos países do Sul e do Leste do Mediterrâneo para uma sociedade livre, democrática e tolerante e convidaram o BERD a alargar o âmbito geográfico do seu mandato a fim de tirar partido da sua experiência e apoiar a transição desses países que optaram por aderir aos princípios da democracia pluripartidária, do pluralismo e da economia de mercado.

(3) Através das Resoluções 137 e 138, aprovadas em 30 de Setembro de 2011, o Conselho de Governadores do BERD votou a favor das necessárias alterações ao Acordo constitutivo do Banco, de modo a permitir-lhe tornar a região de operações do BERD extensiva ao Sul e ao Leste do Mediterrâneo. Todos os Governadores do BERD que representam os Estados-Membros da União votaram a favor destas alterações, incluindo o Governador que representa a União Europeia.

(4) Nos termos do artigo 56.º do Acordo constitutivo do Banco, o BERD deve perguntar a todos os membros se aceitam as alterações propostas. Esta aceitação deverá ser efectuada em nome da União.

(5) No quadro das suas actividades na região do Sul e do Leste do Mediterrâneo, o BERD deve ser incentivado a prosseguir a sua estreita cooperação com a União Europeia e a instaurar uma estreita cooperação com o BEI e outras instituições financeiras públicas europeias e internacionais,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

São aprovadas, em nome da União Europeia, as alterações aos artigos 1.º e 18.º do Acordo constitutivo do BERD anexas à presente decisão.

Artigo 2.º

O Governador do BERD que representa a União Europeia transmitirá ao BERD, em nome da União Europeia, a declaração de aceitação das alterações.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO: Alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

O artigo 1.º do Acordo constitutivo do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.º

OBJECTO

O objecto do Banco consiste em favorecer a transição para economias de mercado e promover a iniciativa privada e o espírito empresarial nos países da Europa Central e Oriental que se comprometam a respeitar os princípios da democracia pluripartidária, do pluralismo e da economia de mercado, ao mesmo tempo que contribui para o progresso e a reconstrução económica desses países. Nas mesmas condições, o Banco pode igualmente prosseguir o seu objecto na Mongólia e nos países membros do Sul e do Leste do Mediterrâneo determinados pelo Banco por uma decisão expressa de pelo menos dois terços dos Governadores, representando, no mínimo, três quartos do total dos votos dos membros. Por conseguinte, quaisquer referências no presente acordo e respectivos anexos a «países da Europa Central e Oriental», ao «país (ou países) beneficiário(s)» ou ao «país (ou países) membro(s) beneficiário(s)» incluirão igualmente a Mongólia e os países pertinentes do Sul e do Leste do Mediterrâneo.»

O artigo 18.º do Acordo constitutivo do Banco passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 18.º

Fundos especiais

1. i) O Banco poderá aceitar a gestão de fundos especiais que contribuam para a realização do seu objecto e sejam compatíveis com as suas funções nos países beneficiários e potenciais países beneficiários. As despesas de gestão de cada fundo especial serão imputadas a esse fundo especial.

ii) Para efeitos da alínea i), o Conselho de Governadores pode, a pedido de um membro que não seja um país beneficiário, decidir que esse membro reúne condições para ser um potencial país beneficiário, pelo período e nas condições que se afigurem adequadas. Tal decisão será tomada mediante votação favorável de, pelo menos, dois terços do número dos governadores, que representem, no mínimo, três quartos do número total dos votos atribuídos aos membros.

iii) A decisão de permitir que um membro se torne um potencial país beneficiário apenas pode ser tomada se esse membro reunir as condições para tal. Essas condições são as enunciadas no artigo 1.º do presente acordo, com a redacção vigente à data da tomada da decisão em causa ou com a redacção que vier a ter à data da entrada em vigor de uma alteração já aprovada pelo Conselho de Governadores aquando da tomada dessa decisão.

iv) Se um potencial país beneficiário não se tiver tornado num país beneficiário no final do período referido na alínea ii), o Banco porá imediatamente termo a todas as operações especiais nesse país, com excepção das que se referem à realização, conservação e protecção, de forma ordenada, dos activos do fundo especial e à liquidação das obrigações contraídas em relação com esse fundo.

2. Os fundos especiais aceites pelo Banco poderão ser utilizados nos seus países beneficiários e potenciais países beneficiários sob qualquer forma e em quaisquer condições e modalidades compatíveis com o objecto e funções do Banco, de acordo com quaisquer outras disposições aplicáveis do presente acordo e com a ou as convenções que regem esses fundos.

3. O Banco adopta as regras e os regulamentos necessários à instituição, gestão e utilização de cada fundo especial. Estas regras e regulamentos devem ser compatíveis com as disposições do presente acordo, com excepção das que se aplicam expressa e exclusivamente às operações correntes do Banco.»

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a alterações ao Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), que alargam o âmbito geográfico das operações do BERD ao Sul e ao Leste do Mediterrâneo

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[4]

Título 01 – Assuntos Económicos e Financeiros

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova acção na sequência de um projecto-piloto/acção preparatória[5]

ý A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma acção existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma acção reorientada para uma nova acção

1.4. Objectivos 1.4.1. Objectivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Objectivo «Promover a prosperidade para lá das fronteiras da UE»

1.4.2. Objectivo(s) específico(s) e actividade(s) ABM/ABB em causa

Objectivo específico n.º 2 «Melhorar o perfil da UE, a representação externa e a ligação com o BEI e o BERD, com outras instituições financeiras internacionais e com os fóruns económicos pertinentes, a fim de reforçar a convergência entre as suas estratégias e operações e as prioridades externas da UE»

Actividade ABM/ABB em causa

Título 01.03 - Assuntos económicos e financeiros internacionais

1.4.3. Resultados e impacto esperados

As alterações aos artigos 1.º e 18.º do Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) têm por principal objectivo alargar o âmbito geográfico das operações do BERD à região do Sul e do Leste do Mediterrâneo e permitir a rápida intervenção do BERD, através de fundos especiais, nos novos países de operações, na pendência da entrada em vigor do novo artigo 1.º do Acordo constitutivo do Banco.

1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto

A consecução dos objectivos será avaliada em conformidade com os relatórios do próprio BERD sobre as operações de financiamento na região do Sul e do Leste do Mediterrâneo.

1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

O Conselho de Governadores adoptou as Resoluções 137 e 138 em 30 de Setembro de 2011, aprovando as alterações necessárias aos artigos 1.º e 18.º do Acordo constitutivo do Banco com o apoio unânime dos Governadores que representam os Estados-Membros da União.

Nos termos do artigo 56.º do Acordo constitutivo do Banco, as resoluções aprovadas pelos Governadores do BERD têm de ser aceites pelos membros do BERD, incluindo a União Europeia. Cada membro do BERD deverá depositar junto do Banco um instrumento de aceitação das alterações aos artigos 1.º e 18.º do Acordo constitutivo do Banco. Para que a União afirme a sua aceitação formal destas alterações, é necessária uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE

Conforme se refere na exposição de motivos, o Estados-Membros e as instituições da União Europeia apoiam o alargamento das actividades do BERD à região do Sul e do Leste do Mediterrâneo. A União Europeia é membro do BERD.

1.5.3. Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes

O BERD acumulou uma experiência única em termos de apoio à reforma dos sectores público e financeiro, de promoção das pequenas e médias empresas e da privatização de empresas públicas nos países em que opera actualmente. Os países da região do Sul e do Leste do Mediterrâneo enfrentam desafios similares aos enfrentados pelos países da Europa Central e Oriental após a queda do comunismo, no que respeita à modernização da economia, ao crescimento e à criação de emprego. O apoio ao investimento em infra‑estruturas e ao sector privado é extremamente necessário, e o BERD pode utilizar as suas competências nestes e noutros domínios para contribuir para a realização de benefícios económicos nesta nova região de operações.

1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

A Comissão promove sistematicamente uma estreita colaboração e iniciativas conjuntas com o BERD, o BEI e outras instituições financeiras internacionais, dada a necessidade cada vez maior de acções concertadas entre a comunidade de doadores e as IFI, com vista a apoiar a retoma num ambiente económico frágil e limitativo do ponto de vista orçamental. A consecução dos objectivos da UE em matéria de relações e actividades económicas externas também passa por uma estreita cooperação com o BERD.

Neste contexto, a Comissão apoia, em especial, a sua cooperação com o BEI e o BERD no âmbito do memorando de entendimento tripartido (UE-BEI-BERD), bem como no quadro de mecanismos mistos de subvenção e empréstimo, como o quadro de investimento para os Balcãs Ocidentais e a Facilidade de Investimento no quadro da Política de Vizinhança. A Comissão, o BEI e o BERD alargarão o referido Memorando de Entendimento tripartido à região do Sul e do Leste do Mediterrâneo. A cooperação entre a Comissão e o BERD, bem como entre o BERD, o BEI e outras instituições financeiras multilaterais e bilaterais, será prosseguida na região do Sul e do Leste do Mediterrâneo. Tal como na sua actual região de operações, a actividade do BERD no Sul e no Leste do Mediterrâneo poderá beneficiar do apoio da Facilidade de Investimento para a Política de Vizinhança.

1.6. Duração da acção e do seu impacto financeiro

¨ Proposta/iniciativa de duração limitada

– ¨ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

– ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

ý Proposta/iniciativa de duração ilimitada

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[6]

ý Gestão centralizada directa por parte da Comissão

¨ Gestão centralizada indirecta por delegação de funções de execução:

– ¨ agências executivas

– ¨ organismos criados pelas Comunidades[7]

– ¨ organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

– ¨ pessoas encarregadas da execução de acções específicas por força do título V do Tratado da União Europeia e identificadas no acto de base pertinente na acepção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

¨ Gestão descentralizada com países terceiros

¨ Gestão conjunta com organizações internacionais

Observações

Não aplicável

2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

As operações de financiamento do BERD serão geridas segundo as regras e procedimentos internos do Banco, incluindo as medidas adequadas de auditoria, controlo e supervisão. Como previsto no Acordo constitutivo do BERD, o comité de auditoria do Banco, composto por auditores externos, assiste o conselho de administração do BERD e é responsável pela verificação da regularidade das operações e contas desta instituição. O conselho de administração, no qual a UE, representada pela Comissão, possui um administrador, apresenta na reunião anual do conselho de governadores, para aprovação deste último, as contas certificadas relativas a cada exercício financeiro e aprova o orçamento do BERD. Após exame do relatório dos auditores, o conselho de governadores aprova o balanço geral e da conta de ganhos e perdas do BERD.

Além disso, o conselho de administração define as estratégias e toma decisões sobre os empréstimos, garantias, investimentos em capital próprio, operações de contracção de empréstimos do BERD, prestação de assistência técnica e outras operações do BERD, de acordo com as orientações gerais do conselho de governadores.

Por último, o conselho de administração estabeleceu três comités de direcção para o assistirem no exercício das suas funções: o comité de auditoria acima referido, o comité para os assuntos administrativos e orçamentais e o comité das políticas financeiras e operacionais. O administrador que representa a UE (ou o seu substituto) participa em todas estes comités.

O Governador do BERD para a União irá apresentar um relatório anual ao Parlamento Europeu sobre questões relacionadas com o BERD, em conformidade com a Decisão n.º 1219/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à subscrição pela União Europeia de participações suplementares no capital do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s)

O risco para a União inerente a esta decisão está associado à sua participação no BERD.

2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)

As operações do BERD na região do Sul e do Leste do Mediterrâneo serão realizadas em conformidade com o regulamento interno do BERD e com os princípios de uma sã gestão bancária. Ver também o ponto 2.1.

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

O BERD possui um Gabinete de Conformidade (OCCO-Office of the Chief Compliance Officer), dirigido por um responsável pela conformidade (CCO) que presta contas directamente ao presidente e, anualmente, ou em caso de necessidade, ao comité de auditoria. O mandato do OCCO consiste em promover a boa governação e assegurar a aplicação dos mais elevados padrões de integridade a todas as actividades do BERD, de acordo com as melhores práticas internacionais. As responsabilidades do OCCO incluem a abordagem dos aspectos relativos à integridade, diligência, confidencialidade, conflitos de interesse, governo das sociedades, responsabilidade, ética, luta contra o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e prevenção de práticas fraudulentas e de corrupção. O OCCO é responsável pela investigação de alegações de fraude, corrupção e má conduta profissional. Em caso de necessidade, também presta assistência e aconselhamento aos membros do pessoal do BERD nomeados para o conselho de administração de sociedades em que o BERD detém uma participação. As devidas diligências em matéria financeira e de integridade fazem parte integrante do processo de aprovação de novas operações e pelo Banco de acompanhamento das operações existentes. O BERD publica no seu sítio Web o relatório do OCCO relativo à luta contra a corrupção.

Além disso, incumbe especificamente ao OCCO a gestão do mecanismo de responsabilização, do BERD. Este mecanismo, actualmente o Independent Recourse Mechanism, que será substituído brevemente pelo Project Complaint Mechanism, permite avaliar e analisar as queixas relativas aos projectos financiados pelo BERD e determinar, em caso de necessidade, se na aprovação de um dado projecto pelo BERD foram observadas as suas políticas relevantes.

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamenta(is) de despesas envolvida(s)

· Actuais rubricas orçamentais de despesas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respectivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação

Número [Descrição………………………...……….] || DD/DND ([8]) || dos países EFTA[9] || dos países candidatos[10] || de países terceiros || na acepção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro

4 || - || - || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO

3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

A aceitação pela União do alargamento das operações do BERD à região do Sul e do Leste do Mediterrâneo não implica quaisquer despesas adicionais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| || || Ano 2011 || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

DG: ECFIN ||

 Recursos humanos || 0,127 || 0,064 || || || || || || 0,191

 Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

TOTAL DG ECFIN || Dotações || 0,127 || 0,064 || || || || || || 0,191

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 0,127 || 0,064 || || || || || || 0,191

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| || || Ano 2011 || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,127 || 0,064 || || || || || || 0,191

Pagamentos || 0,127 || 0,064 || || || || || || 0,191

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

– ý A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

– ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| Ano 2011 || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || TOTAL

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || 0,127 || 0,064 || 0,000 || 0,000 || || || || 0,191

Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0,127 || 0,064 || 0,000 || 0,000 || || || || 0,191

Com exclusão da RUBRICA 5[11] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || || || || || || || ||

Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

TOTAL || 0,127 || 0,064 || 0,000 || 0,000 || || || || 0,191

3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos

– ¨ A proposta/iniciativa não requer a utilização de recursos humanos

– ý A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

|| || Ano 2011 || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || … inserir os anos necessários para reflectir a duração do impacto (ver ponto 1,6)

 Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) ||

|| 01 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 1,0 || 0,5 || 0 || 0 || || ||

|| XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || ||

|| XX 01 05 01 (Investigação indirecta) || || || || || || ||

|| 10 01 05 01 (Investigação Directa) || || || || || || ||

||  Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: FTE)[12] ||

|| XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || || || || || || ||

|| XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || ||

|| XX 01 04 yy [13] || - na sede[14] || || || || || || ||

|| - nas delegações || || || || || || ||

|| XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação indirecta) || || || || || || ||

|| 10 01 05 02 (AC, TT, PND – Investigação directa) || || || || || || ||

|| Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || ||

|| TOTAL || 1,0 || 0,5 || 0 || 0 || || ||

As necessidades em recursos humanos serão cobertas pelos efectivos da DG já afectados à gestão da acção e/ou reafectados internamente a nível da DG,

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários || As principais tarefas resultantes da proposta são as seguintes: - Preparação de propostas legislativas; ‑ Acompanhamento do processo legislativo com o Parlamento Europeu e o Conselho; Relações e comunicação com a direcção do BERD ,

Pessoal externo ||

3.2.4. Compatibilidade com o actual quadro financeiro plurianual

– ý A proposta/iniciativa é compatível com o actual quadro financeiro plurianual

– ý A proposta é compatível com a programação financeira existente,

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

– ý A proposta/iniciativa não prevê o co-financiamento por terceiros

3.3. Impacto estimado nas receitas

– ý A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

[1] Comunicação conjunta sobre «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo»; COM(2011) 200 de 8 de Março de 2011. O alargamento do mandato do BERD aos países vizinhos do sudeste foi igualmente apoiado pela Comissão e pelo SEAE na comunicação conjunta sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»; COM(2011) 303 de 25 de Maio de 2011.

[2] Israel é igualmente membro do BERD, mas não deverá tornar‑se um país de operações do Banco.

[3] Comunicação conjunta sobre «Uma parceria para a democracia e a prosperidade partilhada com o sul do Mediterrâneo»; COM(2011) 200 de 8 de Março de 2011. O alargamento do mandato do BERD aos países vizinhos do sudeste foi igualmente apoiado pela Comissão e pelo SEAE na comunicação conjunta sobre «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação»; COM(2011) 303 de 25 de Maio de 2011.

[4] ABM: Activity-Based Management – ABB: Activity-Based Budgeting.

[5] Conforme referidos no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

[6] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.

[7] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[8] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas

[9] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[10] Países candidatos e, se aplicável, países dos Balcãs Ocidentais potenciais candidatos.

[11] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou acções da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação directa e indirecta.

[12] AC = agente contratual; INT= Pessoal da Agência ("Intérimaire"); JPD = Jovem perito nas delegações; AL= agente local; PND = perito nacional destacado.

[13] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[14] Essencialmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).