PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/58

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão “Reestruturações e emprego — Antecipar e acompanhar as reestruturações para desenvolver o emprego: o papel da União Europeia”»

(COM(2005) 120 final)

(2006/C 65/12)

Em 28 de Abril de 2005, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão Consultiva das Mutações Industriais, que emitiu parecer em 23 de Novembro de 2005, sendo relator G. ZÖHRER e co-relator SOURY-LAVERGNE .

Na 422.a reunião plenária de 14 e 15 de Dezembro de 2005 (sessão de 14 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 121 votos a favor, 1 voto contra e 9 abstenções, o seguinte parecer:

Síntese

O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com a abordagem global e transversal adoptada pela Comissão. Na sua comunicação, a Comissão aborda uma questão que é tão importante para as empresas como para os trabalhadores. As mutações industriais e a capacidade das partes envolvidas para a elas se adaptarem são factores essenciais para a manutenção da competitividade. O êxito depende, contudo, da forma como as consequências dessas mutações forem geridas no plano social.

O Comité está basicamente de acordo com a análise que a Comissão faz deste fenómeno, mas gostaria que a mesma fosse aprofundada.

As reestruturações suscitam sempre o receio de consequências negativas, sobretudo junto dos trabalhadores. Contudo, as reestruturações, quando bem geridas, trazem também novos desafios e oportunidades. Tudo depende, fundamentalmente, da forma como as empresas lidam com a situação e gerem as diversas fases, bem como da colaboração entre os diferentes actores numa comunhão de espírito que lhes permita aproveitar as oportunidades.

O Comité subscreve o parecer de que as respostas ao fenómeno das reestruturações deve inserir-se no âmbito mais vasto da estratégia de crescimento e emprego.

É de saudar o objectivo de uma maior coordenação ao nível da Comissão, através da criação de uma task force, bem como do diálogo regular com o Parlamento Europeu e o Conselho.

O Comité está basicamente de acordo com as prioridades estabelecidas pela Comissão para a revisão da estratégia de emprego, que não pode ser dissociada do contexto macroeconómico e da política industrial.

Quanto à reforma dos instrumentos financeiros, o Comité concorda que estes devem ser mais orientados para a antecipação e gestão das reestruturações.

Em matéria de política industrial, o Comité considera que, doravante, importa sobretudo aprofundar a abordagem sectorial, que permite encontrar soluções adaptadas aos diversos sectores. A melhoria da legislação aplicável às empresas é um aspecto essencial que deve, todavia, ser objecto de análise mais concreta e de clarificação.

O Comité considera que as iniciativas tecnológicas, especialmente as plataformas tecnológicas, são uma das principais formas de melhorar a situação. É igualmente necessário criar um ambiente propício à inovação.

No que respeita à política de concorrência, coloca-se a questão de saber se os instrumentos existentes são suficientes. No âmbito dos auxílios estatais, o Comité salienta que importa dar mais atenção à relação entre estes auxílios, as reestruturações e as deslocalizações da produção.

O Comité entende que o Observatório Europeu da Mudança, de Dublin, deve também desempenhar um papel importante.

Importa dedicar especial atenção à intensificação do diálogo social sectorial. O Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que os parceiros sociais podem desempenhar um papel específico de alerta, dado o conhecimento que têm dos sectores. Todavia, este instrumento não deve ser utilizado apenas em situações de crise.

O Comité aguarda com interesse a anunciada comunicação sobre a responsabilidade social das empresas.

O Comité congratula-se, em princípio, com a criação de um «Fórum Reestruturações», que deve ter por objectivo a apresentação das melhores práticas e a análise dos obstáculos locais (regulamentação) à sua aplicação.

Para além da modernização e simplificação da regulamentação previstas no Programa de Acção de Lisboa, que o Comité sempre acolheu favoravelmente, a Comissão anuncia um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho. É precisamente no âmbito das reestruturações que a evolução do direito do trabalho deve visar o equilíbrio entre flexibilidade e segurança.

No que concerne à promoção da mobilidade na União, a única proposta apresentada pela Comissão, ou seja, a proposta relativa à melhoria da exportabilidade dos direitos de reforma complementar, parece insuficiente. Para facilitar a mobilidade, será necessário examinar a possibilidade de oferecer um conjunto de incentivos, por exemplo em matéria de qualificações, de mercado de trabalho e de legislação social ou fiscal, nomeadamente no que toca à supressão barreiras administrativas à livre circulação de trabalhadores.

O Comité gostaria que os parceiros sociais pudessem prosseguir e concretizar o seu trabalho sobre as reestruturações.

Os comités de empresa europeus desempenham um papel importante nas reestruturações. O processo de consulta sobre a revisão da directiva relativa aos comités de empresa europeus deve, pois, contemplar esta questão, mas é necessário que se insira num contexto mais vasto.

O Comité partilha a convicção da Comissão de que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica.

Não é possível evitar todas as consequências negativas para os trabalhadores. As medidas a tomar a nível comunitário devem, pois, ter como objectivo não apenas satisfazer as exigências formuladas pela Comissão, mas também assegurar a necessária protecção dos trabalhadores nas fases de transição.

1. Introdução

1.1 A Agenda Social aprovada em 9 de Fevereiro de 2005, em simultâneo com a Comunicação sobre a revisão da estratégia de desenvolvimento sustentável (1), prevê a definição por parte da Comissão de uma estratégia de gestão das reestruturações em torno de uma interacção mais eficaz das políticas europeias pertinentes, uma participação acrescida dos parceiros sociais, uma sinergia reforçada entre as políticas e os suportes financeiros e a adaptação da legislação e dos acordos.

1.2 Na Comunicação «Reestruturações e emprego» (2), apresentada em 31 de Março de 2005, a Comissão enuncia as medidas que a União deverá introduzir ou reforçar para mobilizar o potencial de que dispõe. Para tal, adopta uma perspectiva tanto horizontal como sectorial e propõe um conjunto de medidas em diversas áreas de política comunitária.

1.3 Dado que a comunicação da Comissão se destina a um vasto público, o texto contém considerações gerais, particularmente sobre a reestruturação com que podem ver-se confrontadas todas as empresas que têm de se adaptar.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1 A Comissão está convicta de que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica. Podem, antes, ser reflexo de progresso económico e social. Mas, para tal, é necessário que sejam correctamente antecipadas, que as empresas as possam gerir com eficácia e rapidez e que a acção pública contribua para as acompanhar em boas condições.

2.2 As reestruturações empresariais comportam muitas vezes custos que podem ser muito elevados não apenas para os trabalhadores atingidos, mas também para a economia local ou regional. Para manter a coesão social, que distingue o modelo social europeu, é necessário pôr em prática políticas de acompanhamento para minimizar os custos sociais e promover a busca de fontes alternativas de emprego e rendimento.

2.3 As respostas a dar ao nível comunitário devem, pois, articular-se em torno de quatro exigências: — uma exigência de coerência entre as políticas pertinentes para que o crescimento e as reestruturações que a mesma implica não provoquem uma destruição de capital humano; — uma exigência de longo prazo na qual se devem inscrever as diferentes políticas comunitárias. Os agentes económicos e sociais precisam de previsibilidade para agir; — uma exigência de participação de todos os agentes relevantes, a começar pelos parceiros sociais; — a consideração da dimensão territorial, visto ser ao nível local que a antecipação da mudança é mais eficaz. Nesta perspectiva, a política regional e de coesão da União Europeia deve desempenhar o papel de catalisador.

2.4 A comunicação enuncia as acções a desenvolver ou a reforçar em torno dos diferentes meios que a União pode mobilizar neste contexto, tanto numa perspectiva horizontal como sectorial. Na execução destas acções, é necessário limitar ao máximo os encargos impostos às empresas e, simultaneamente, assegurar uma melhoria da antecipação e da gestão das reestruturações.

2.5 Concretamente, o Anexo 1 da comissão propõe 12 medidas, entre as quais se destacam as seguintes: — revisão da estratégia europeia de emprego; — reforma dos instrumentos financeiros e criação de um fundo de ajustamento ao crescimento; — criação de um Fórum «Reestruturações»; — acompanhamento sectorial e regional reforçado dos sectores susceptíveis de ser objecto de reestruturações a curto prazo.

3. Observações na generalidade

3.1 O Comité Económico e Social Europeu congratula-se com a abordagem global e transversal adoptada pela Comissão. A Comissão aborda uma questão que é tão importante para as empresas como para os trabalhadores. As mutações industriais e a capacidade das partes afectadas para a elas se adaptarem são factores essenciais para a manutenção da competitividade. O êxito depende, contudo, da forma como as consequências dessas mutações forem geridas no plano social.

3.2 Quando, na sua comunicação, a Comissão fala de reestruturações, coloca-se também, naturalmente, a questão da definição deste conceito. Em diversos pareceres, o CESE fez a distinção entre as «mutações industriais», processo contínuo de desenvolvimento de uma empresa ou de um sector, e as «restruturações», que são uma forma específica de mutações industriais e, de uma maneira geral, um processo abrupto (muitas vezes forçado) de adaptação às condições económicas gerais, a fim de recuperar a competitividade.

3.2.1 Ainda que a Comissão não faça a distinção entre os dois conceitos para maior facilidade de compreensão, o Comité recomenda que se adopte um ponto de vista mais matizado. Se a chave para o êxito das mutações industriais está, indubitavelmente, na antecipação e gestão proactiva das mesmas, as reestruturações industriais são um desafio crescente e mais diferenciado num contexto globalizado. Trata-se de processos que exigem abordagens e medidas diferentes.

3.2.2 Incentivar as mutações não pode ser um fim em si mesmo. Uma política industrial claramente definida a longo prazo e virada para o futuro pode ter uma influência positiva nas mutações e mitigar as suas consequências, criando assim novas oportunidades. O Comité examinará a nova comunicação da Comissão sobre uma nova política industrial (COM(2005) ......) nesta óptica.

3.3 O Comité está basicamente de acordo com a análise que a Comissão faz deste fenómeno. A Comissão apresenta quatro grandes razões para as reestruturações: — a evolução do mercado único europeu e a abertura internacional das economias; — a inovação tecnológica; — a evolução do quadro regulamentar; — importantes mudanças na procura por parte dos consumidores.

3.3.1 Assim, a Comissão circunscreve a sua análise aos factores gerais que todos bem conhecem. Todavia, é igualmente fundamental saber se as reestruturações são planificadas a longo prazo para antecipar determinadas evoluções ou são processos a curto prazo resultantes de pressões externas ou de erros de gestão. Refira-se, a título de exemplo, a evolução da relação entre o potencial do mercado e a capacidade de produção, que, se não for tomada em consideração, pode levar a uma sobrecapacidade que, por seu turno, conduzirá, mais tarde ou mais cedo, a reestruturações.

3.3.2 As reestruturações suscitam sempre o receio de consequências negativas, sobretudo junto dos trabalhadores. Contudo, as reestruturações, quando bem geridas, trazem também novos desafios e oportunidades. Tudo depende, fundamentalmente, da forma como as empresas lidam com a situação e gerem as diversas fases, bem como da colaboração entre os diferentes actores numa comunhão de espírito que lhes permita aproveitar as oportunidades.

3.4 A comunicação propõe poucas medidas concretas, e algumas delas são apenas anunciadas. O Comité está consciente de que, na situação actual, a Comissão não pode ir muito mais longe. Considera, porém, que a comunicação constitui uma boa base para o desenvolvimento da política comunitária sobre este tema, política essa que exige coordenação entre as direcções-gerais envolvidas e os Estados-Membros.

4. Observações específicas

4.1 O Comité subscreve o ponto de vista de que as respostas ao fenómeno das reestruturações devem inserir-se no âmbito mais vasto da estratégia de crescimento e emprego. A gestão da mudança pode contribuir significativamente para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa.

4.1.1 A este respeito, a UE deve interrogar-se sobre a contribuição que pode dar para além das medidas adoptadas ao nível local, regional e nacional. Pode desempenhar um papel fundamental impulsionando o processo de debate nos Estados-Membros e contribuindo para a sensibilização para o assunto. Pode também utilizar todos os instrumentos de que dispõe para antecipar e acompanhar a mudança.

4.2 Mobilização das medidas comunitárias horizontais

4.2.1 O Comité saúda o objectivo de uma maior coordenação a nível da Comissão, através da criação de uma task force, bem como do diálogo regular com o Parlamento Europeu e o Conselho. A participação de todas as direcções-gerais envolvidas pode contribuir para o desenvolvimento de sinergias entre os diferentes domínios de política cujo objectivo comum é antecipar e gerir a mudança. No entender do Comité, importa contudo assegurar que a task force se concentre na sua função de coordenação, mantendo a Comissão competências claras em matéria de legislação e de aplicação das medidas comunitárias.

4.2.2 O Comité está basicamente de acordo com as prioridades estabelecidas pela Comissão no que respeita à revisão da Estratégia Europeia de Emprego. Neste contexto, importa dar particular atenção à formação, à aprendizagem ao longo da vida e à qualidade da organização do trabalho, incluindo uma boa gestão dos recursos humanos. A estratégia de emprego não pode ser dissociada do contexto macroeconómico e da política industrial. A coordenação entre as políticas económicas, a política industrial e a estratégia de emprego possibilitaria uma melhor gestão da mudança. A existência de um quadro macroeconómico estável, previsível e coordenado na Europa é condição essencial para uma gestão bem sucedida das medidas de reestruturação. As condições locais em que as reestruturações se processam são determinantes e devem ser integradas numa política global.

4.2.3 No que concerne à revisão dos instrumentos financeiros, o Comité concorda que estes devem ser mais orientados para a antecipação e gestão das reestruturações, mas salienta que importa manter os objectivos gerais dos fundos existentes.

4.2.4 Os instrumentos financeiros propostos pela Comissão sob o título «capacidade de intervenção comunitária em caso de crise» são, neste momento, encarados com algum cepticismo pelo Conselho. Todavia, o Comité considera que não se deveria renunciar a um debate de fundo sobre as possibilidades de intervenção financeira para facilitar as transições na eventualidade de acontecimentos imprevistos com grande impacto regional, sectorial e social. O Comité apoia, pois, os esforços da Comissão com vista à criação de tais instrumentos.

4.2.5 O Comité já se pronunciou sobre a política industrial num parecer de Dezembro de 2004 (3). O CESE considera que, doravante, importa sobretudo aprofundar a abordagem sectorial, que permite encontrar soluções adaptadas aos diversos sectores. Todavia, importa examinar não apenas os sectores económicos em crise, mas sim o maior número possível de sectores relevantes para a Europa, a fim de enfrentar a mudança numa fase precoce e de a gerir de uma forma proactiva. O diálogo social deve desempenhar um papel importante neste processo. A melhoria da legislação aplicável às empresas é um aspecto essencial que deve, todavia, ser objecto de análise mais concreta e de clarificação. O objectivo é lograr uma simplificação para as empresas sem baixar as normas sociais e ambientais.

4.2.6 O Comité considera que as iniciativas tecnológicas, especialmente as plataformas tecnológicas, são uma das principais formas de melhorar a situação. As inovações tecnológicas permitem ultrapassar situações de aparente paralisia, particularmente no domínio da energia, das emissões de resíduos e da reciclagem de produtos. Os avanços tecnológicos que delas resultariam contribuiriam para que os sectores industriais em questão voltassem a ser competitivos.

4.2.6.1 Neste contexto, é importante criar um ambiente propício à inovação. Os incentivos fiscais e a protecção da propriedade intelectual são condições essenciais para tal. No âmbito da gestão das reestruturações, é todavia necessário ter igualmente em conta a necessidade de inovação organizacional e social.

4.2.7 No que se refere à política de concorrência, coloca-se a questão de saber se os instrumentos existentes são suficientes. Existe um número crescente de factores de competitividade fundamentais que a política de concorrência não aborda, como, por exemplo, a tributação das empresas. Relativamente aos auxílios estatais, está-se ainda longe do anúncio de uma reforma que os reoriente para as áreas que mais contribuem para o crescimento e o emprego. Neste contexto, o Comité salienta que importa dar mais atenção à relação entre os auxílios estatais, as reestruturações e as deslocalizações da produção. É necessário que as regras em matéria de auxílios estatais continuem a ser não discriminatórias e que se continue a promover a coesão social. A este respeito, o Comité sublinha a necessidade de dar particular atenção às práticas em vigor fora da União Europeia.

4.2.8 O Comité já se pronunciou sobre a política externa em diversos pareceres.

4.2.9 O Comité entende que o Observatório Europeu da Mudança, de Dublin, deve também desempenhar um papel importante no desenvolvimento dos instrumentos de análise necessários para o acompanhamento das reestruturações. A CCMI deveria reforçar a sua colaboração com o Observatório.

4.3 Reforço da parceria para a mudança

4.3.1 Importa dedicar especial atenção à intensificação do diálogo social sectorial. O Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que os parceiros sociais podem desempenhar um papel específico de alerta, dado o conhecimento que têm dos sectores. Todavia, este instrumento não deve ser utilizado unicamente em situações de crise. Deve sê-lo sempre que os parceiros sociais considerem que é necessário intervir, e não apenas quando diagnosticam uma «situação preocupante», o que seria mais conforme com as exigências de antecipação e acompanhamento dos processos de reestruturação.

4.3.2 O Comité aguarda com interesse a anunciada comunicação sobre a responsabilidade social das empresas, que tratará, em particular, das iniciativas positivas das empresas em relação com as partes envolvidas em caso de reestruturação. Trata-se, para além de continuar a desenvolver as bases jurídicas, de tornar públicas e promover boas práticas em matéria de gestão da mudança. O Comité chama particularmente a atenção para a necessidade de ter em conta, nestes processos, as partes indirectamente afectadas pelas reestruturações de certas empresas (por exemplo, os fornecedores, os prestadores de serviços, etc.). O Comité já se pronunciou sobre a responsabilidade social das empresas num parecer anterior.

4.3.3 O Comité congratula-se, em princípio, com a criação de um «Fórum Reestruturações», que deve ter por objectivo a apresentação das melhores práticas e a análise dos obstáculos locais (regulamentação) à sua aplicação. É ainda demasiado cedo para avaliar os resultados. Todavia, o Comité está disposto a pôr a sua competência à disposição do fórum e a contribuir para que a mesma acrescente valor à política europeia. Para tal, é condição essencial adoptar um método de trabalho que não crie mais burocracia e se concentre nas questões que não foram ainda suficientemente tratadas. As organizações da sociedade civil afectadas devem ter a possibilidade de participar nos trabalhos.

4.4 Adaptação da legislação e dos acordos

4.4.1 Para além da modernização e simplificação da regulamentação previstas no Programa de Acção de Lisboa, que o Comité sempre acolheu favoravelmente, a Comissão anuncia um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho. É precisamente no âmbito das reestruturações que a evolução do direito do trabalho deve visar o equilíbrio entre flexibilidade e segurança.

4.4.2 No que concerne à promoção da mobilidade na União, a única proposta apresentada pela Comissão, ou seja, a proposta relativa à melhoria da exportabilidade dos direitos de reforma complementar, parece insuficiente. A mobilidade dos trabalhadores associada às reestruturações é uma questão importante e muito complexa, sendo a mobilidade transfronteiriça apenas um dos seus aspectos. Os trabalhadores devem poder adaptar-se às novas condições criadas pelas reestruturações. Em determinados casos, isso poderá mesmo implicar a reciclagem profissional ou a procura de novo emprego. Importa, pois, ponderar quais as medidas que devem ser adoptadas a nível comunitário, nacional ou regional, para que a transição seja mais fácil para os trabalhadores. Para facilitar a mobilidade, será necessário examinar a possibilidade de oferecer um conjunto de incentivos, por exemplo em matéria de qualificações, de mercado de trabalho e de legislação social ou fiscal, nomeadamente no que toca à supressão barreiras administrativas à livre circulação de trabalhadores.

4.5 Segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre as reestruturações de empresas e os comités de empresa europeus

4.5.1 Numa comunicação destinada a um vasto público, a Comissão lançou, pela primeira vez, uma consulta dos parceiros sociais sobre dois temas diferentes. É um método controverso, estando por provar se será a forma mais adequada de consultar os parceiros sociais.

4.5.2 Independentemente destes aspectos formais, o Comité gostaria que os parceiros sociais pudessem prosseguir e concretizar o seu trabalho sobre as reestruturações.

4.5.3 Os comités de empresa europeus desempenham um papel importante nas reestruturações de empresas. A consulta sobre a revisão da directiva relativa aos comités de empresa europeus deve, pois, abranger esta questão, mas é necessário que se insira num contexto mais vasto. O direito de informação e consulta dos trabalhadores consagrado na directiva relativa aos comités de empresa europeus não se circunscreve às reestruturações.

4.6 Conclusões da Comissão

4.6.1 O Comité partilha a convicção da Comissão de que as reestruturações não devem ser sinónimo de recuos sociais e de perda de substância económica. As reestruturações podem dar um contributo importante para o progresso económico e social. Como muito bem salienta a Comissão, as condições em que as reestruturações se processam são, todavia, determinantes.

4.6.2 Não é possível evitar todas as consequências negativas para os trabalhadores. As medidas a tomar a nível comunitário devem, pois, ter como objectivo não apenas satisfazer as exigências formuladas pela Comissão, mas também assegurar a necessária protecção dos trabalhadores nas fases de transição.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2005. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) «Revisão de 2005 da estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável: Primeiro balanço e orientações para o futuro» (COM(2005) 37 final, também de 9 de Fevereiro de 2005.

(2) COM(2005) 120 final.

(3) JO C 157 de 28.6.2005«Acompanhar as mutações estruturais: Uma política industrial para a Europa alargada»COM(2004) 274 final.