Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas» ()

(96/C 212/16)

Em 10 de Abril de 1996, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir da preparação dos trabalhos sobre este assunto J. Rodríguez de Azero.

Na sua 336ª Reunião Plenária de 29 e 30 de Maio de 1996 (sessão de 30 de Maio de 1996), o Comité Económico e Social aprovou o parecer seguinte por 82 votos a favor, 20 votos contra e 21 abstenções.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité reconhece os esforços da Comissão Europeia no sentido de adaptar o regime comunitário aplicável ao sector das bananas de modo a ter em conta todos os interesses em jogo; aponta, no entanto, que tal deverá ser feito sem prejuízo da eficácia do sistema na realização dos objectivos que presidiram à sua criação.

1.2. O Comité considera que a Comissão deveria ter em conta o proposto no seu parecer CES 977/95, de 14 de Setembro de 1995 (), relativamente às condições de trabalho, sociais e de produção em conformidade com os critérios ambientais dos países exportadores de bananas.

1.3. O Comité considera incompleta a proposta da Comissão uma vez que não indica claramente como tenciona resolver o problema da utilização plena do quantitativo anual atribuído à Somália.

1.3.1. O Comité opina que o texto normativo deverá prever medidas económicas e estruturais específicas e imediatas em benefício da produção da Somália tendo em vista favorecer o termo definitivo da guerra civil por meio de uma retoma económica, social e do emprego.

1.4. O Comité perfilha da opinião de que a Comissão deveria rever o aumento previsto de contingente pautal de 353 000 toneladas, para ter em conta o consumo dos três novos Estados-Membros (Áustria, Suécia e Finlândia). A situação de excesso de abastecimento que se registou no mercado da União Europeia durante 1995 parece indicar que o valor calculado para o consumo dos três novos países é excessivo.

2. Observações na especialidade

2.1. O Comité considera injustificada a redução da parte do contingente pautal atribuída aos operadores da categoria B e que esta é contrária ao espírito subjacente ao estabelecimento da OCM das bananas. A repartição actual do contingente pautal (70 % e 30 %) foi calculada de modo a restabelecer o equilíbrio entre os dois grandes grupos de operadores: operadores de bananas latino-americanos e operadores tradicionais de bananas comunitários e ACP com o objectivo de:

- Incentivar a comercialização das bananas comunitárias e ACP tradicionais. O estabelecimento deste incentivo foi considerado essencial em virtude da margem de benefícios da comercialização das bananas comunitárias e ACP ser bastante inferior à das bananas latino-americanas sobretudo em virtude dos maiores custos sociais de produção das primeiras.

- Evitar o desaparecimento do mercado dos operadores B que não tenham podido aceder, no passado, à comercialização de bananas de países terceiros.

2.2. O Comité é ainda da opinião de que as disposições relativas à nova gestão da produção ACP não tradicional poderá contribuir para melhorar a situação das bananas com esta origem e que, nesse sentido, a proposta da Comissão é aceitável.

2.3. A passagem de operadores da categoria C para a categoria A não se pode aceitar na forma pretendida. É de prever que tal medida dê, com toda a probabilidade, origem a uma espiral na atribuição de licenças, que, originando uma torrente de pedidos de licenças de importação para a categoria C, com fins puramente especulativos, determine uma contracção rápida das quotas de mercado dos operadores tradicionais.

2.4. O Comité avalia de forma positiva o mecanismo proposto para os operadores que tenham enfrentado verdadeiras dificuldades na comercialização das suas bananas durante o período de referência por força de circunstâncias excepcionais.

3. Conclusões

3.1. O Comité considera que a Comissão fez grandes esforços no sentido de melhor adaptar o regime comunitário das bananas a todos os interesses em jogo, opinando, no entanto, que esta adaptação não deverá, de nenhum modo, prejudicar a eficácia do sistema na realização dos seus objectivos fundamentais. Por esta razão, o Comité espera que sejam tomadas na devida consideração as suas observações relativas a esta terceira proposta da alteração da OCM das bananas.

Bruxelas, 30 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 121 de 25. 4. 1996, p. 15.

() JO nº C 301 de 13. 11. 1995.

ANEXO do parecer do Comité Económico e Social

No debate foram rejeitadas as seguintes alterações.

Ponto 1.4

Substitua-se a redacção actual pela seguinte:

«1.4. Para conseguir estabilizar minimamente o mercado, torna-se absolutamente necessário, no seguimento da adesão da Finlândia, da Áustria e da Suécia, aumentar o contingente pautal em 353 000 t. O "excesso de oferta" do ano de 1995 ficou a dever-se, principalmente, ao facto de os Estados-Membros e os países ACP terem ampliado significativamente a sua produção e de o contingente pautal ter sido reforçado em 180 000 t, com a ajuda de licenças especiais fundamentadas em prejuízos provocados por vendavais sofridos por operadores da categoria B.

O problema não esteve, todavia, apenas nesse reforço, mas também nas licenças concedidas a curto prazo a bananas de países terceiros, que vieram transtornar toda a gestão de quantidades já efectuada no mercado. Na maior parte dos casos, os beneficiários de tais licenças, operadores da categoria B, ou seja, empresas que só trabalham com bananas UE e ACP, não tinham qualquer uso a dar-lhes, razão por que as licenças acabaram por ser lançadas no mercado, estando na origem de constantes e sistemáticas perturbações do mercado em toda a Comunidade.

O pagamento de subsídios consideráveis aos produtores da UE - em 1996, tais verbas voltaram a ter um reforço de 30 % - deu azo a que, ignorando a situação do mercado, a produção da União Europeia voltasse a dilatar-se. Assim, espera-se um aumento da produção de cerca de 20 % nas Ilhas Canárias, e também a Martinica aumentou 17 % os seus fornecimentos. Também a Costa do Marfim (+ 27 %) e os Camarões (+ 8 %), países ACP, contribuíram para a referida situação no abastecimento dos mercados.

Verifica-se, igualmente, que não foi o consumo dos três novos Estados-Membros que foi sobrestimado, foi sim um desequilíbrio que surgiu no mercado, em consequência das medidas da organização comum do mercado da banana.»

Resultado da votação

Votos a favor: 44, votos contra: 53, abstenções: 15.

Ponto 2

Dê-se aos pontos 2.1, 2.2 e 2.4 a seguinte redacção:

«2.1. Os operadores da categoria B não sofrem nenhum corte, mantendo o contingente de licenças para bananas de países terceiros que lhes tinha vindo a ser concedido. Atendendo a que, antigamente, para aguentarem os seus fornecimentos, os operadores de países terceiros eram obrigados a comprar licenças a operadores da categoria B, o regime encontrado corresponde, com certeza, a um esquema de repartição mais condizente com a realidade.

Incentivos a privilegiar a comercialização de bananas UE e ACP já hoje existem, dados pelos substanciais subsídios pagos, resultando numa expansão maciça da produção.

2.2. Cabe acautelar que o regime para 90 000 t de bananas ACP não tradicionais visado neste ponto não determine um corte no contingente dos países terceiros, pois, a ser assim, se estariam a reverter os termos da redistribuição teórica de quotas previstos pela Comissão. Aquele quantitativo terá, pois, de ser aumentado ao contingente pautal.

2.4. O regime de emergência previsto tão-pouco pode ser aceite na forma pretendida. As premissas delineadas têm uma definição tão imprecisa, que não é possível vislumbrar as suas consequências potenciais. Neste domínio, deve-se, também, entrar em conta com todos os operadores alemães que iniciaram a sua actividade, nos "novos Laender", depois de 1990, não dispondo dos volumes de referência correspondentes.»

Resultado da votação

Votos a favor: 28, votos contra: 66, abstenções: 26.

Ponto 3

Dê-se a este ponto a seguinte redacção:

«3. Conclusões

3.1. O Comité manifesta o seu apreço pelo trabalho da Comissão para adaptar melhor a organização comum do mercado da banana aos interesses de todos os operadores. Declara-se de acordo com o aumento do contingente pautal para 2 553 000 t e com a sua planeada desagregação: 74 % para operadores das categorias A e C e 26 % para operadores da categoria B. Relativamente aos pontos 2.2, 2.3 e 2.4 das observações na especialidade, o Comité solicita à Comissão uma explicação circunstanciada dos efeitos das medidas visadas.

O Comité espera que a estas suas observações acerca da terceira proposta de modificação da organização comum do mercado da banana seja dada a atenção devida.»

Resultado da votação

Votos a favor: 29, votos contra: 64, abstenções: 21.