Resumo Prosseguiram-se os grandes esforços para melhorar a independência, a integridade, a qualidade e a eficiência do sistema judicial eslovaco, já referidos no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Em dezembro de 2020, o Parlamento aprovou uma extensa reforma da Constituição e da legislação de execução relativa ao sistema judicial, em especial no atinente ao Tribunal Constitucional e ao Conselho da Magistratura. As autoridades intensificaram também os esforços para combater a corrupção no poder judicial. Está em preparação uma reforma do mapa judiciário, com a participação do Conselho da Europa, que originou várias observações das partes interessadas. Foi criado o Supremo Tribunal Administrativo. e procedeu-se à eleição de um novo procurador-geral e de um procurador especial através de um procedimento novo e transparente. Estas reformas refletem os esforços envidados para melhorar o sistema judicial, e é importante que a sua aplicação tenha em conta as normas europeias pertinentes para salvaguardar a independência do poder judicial. São igualmente importantes tendo em conta que o nível de perceção da independência do poder judicial, apesar de ter registado uma melhoria entre as empresas, continua a ser muito baixo entre o público em geral. Os esforços envidados pela Eslováquia para reprimir a corrupção aumentaram significativamente e têm produzido efeitos, já que têm sido investigados e julgados vários casos de corrupção a alto nível. Foram também selecionados e nomeados dirigentes, incluindo o responsável pelo novo Serviço para a Proteção de Denunciantes, que assumirá funções em 1 de setembro de 2021. É possível ainda reforçar a capacidade para detetar e investigar crimes de corrupção mediante investimentos em especialização, conhecimentos analíticos específicos e formação em matéria de integridade no seio da Agência Nacional de Luta contra a Criminalidade. Os progressos na prevenção da corrupção são lentos. Até à data, várias tentativas de regular a atividade dos lóbis foram goradas. No entanto, estão previstos, ou encontram-se numa fase inicial de redação, projetos legislativos relativos às atividade lobistas, às «portas giratórias», às declarações de património, aos conflitos de interesses dos deputados ao Parlamento e à contratação pública. A Constituição e o direito derivado da Eslováquia estabelecem o quadro jurídico para a proteção da liberdade de expressão, o direito de acesso à informação pública, o pluralismo dos meios de comunicação e os direitos da imprensa. Encontra-se em debate um projeto de lei, cuja adoção está prevista para setembro de 2021, que deverá introduzir um quadro para garantir a transparência em matéria de propriedade dos meios de comunicação. Os planos do Governo para propor legislação destinada a garantir um ambiente mais favorável aos jornalistas foram adiados. A distribuição de publicidade estatal continua por regulamentar. Foram proferidas várias condenações a indivíduos envolvidos no homicídio do jornalista de investigação, Ján Kuciak, e da sua noiva em 2018. O Supremo Tribunal anulou a absolvição dos alegados mentores do homicídio e devolveu o processo ao Tribunal Penal Especializado. Uma condenação foi confirmada. Não foi introduzido nenhum regime de apoio aos meios de comunicação para fazer face ao impacto da pandemia de COVID-19. No que respeita ao sistema de equilíbrio de poderes, continua a ser necessário melhorar o processo legislativo mediante o reforço da participação das partes interessadas e da sociedade civil, conforme referido no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. A reforma constitucional de dezembro de 2020 exclui expressamente a competência do Tribunal Constitucional para fiscalizar as leis constitucionais, o que desencadeou a fiscalização desta disposição pelo Tribunal Constitucional. O estado de emergência decorrente da pandemia de COVID-19 esteve em vigor durante a maior parte de 2020 e terminou em maio de 2021, na sequência de uma alteração legislativa adotada em dezembro de 2020 para permitir a sua prorrogação. O Defensor Público dos Direitos Humanos e o Centro Nacional para os Direitos Humanos desempenharam um papel ativo na defesa dos direitos fundamentais durante a pandemia. Aumentaram as preocupações relativas ao financiamento de determinadas ONG, em especial as limitações aplicadas às ONG que trabalham no domínio da igualdade de género.



I.Sistema judicial

O sistema judicial da República Eslovaca é composto de 54 tribunais de comarca, de oito tribunais regionais, do Tribunal Penal Especializado, do Supremo Tribunal, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional eslovaco . Os tribunais regionais funcionam como tribunais de recurso em processos cíveis, comerciais e penais e, simultaneamente, como tribunais de primeira instância em matéria administrativa. O Tribunal Penal Especializado é competente para julgar processos em matéria penal grave, conforme previsto nas disposições aplicáveis do Código de Processo Penal . O Conselho da Magistratura desempenha um papel central na autoadministração do sistema judicial e na nomeação, suspensão e exoneração de juízes, bem como na manutenção da ética judicial. Metade dos seus membros (9 em 18) são juízes eleitos pelos seus pares. Outros membros do Conselho da Magistratura são nomeados pelo presidente da Eslováquia, pelo Parlamento e pelo Governo . O Ministério Público da Eslováquia é uma autoridade pública independente, liderada pelo procurador-geral . A Eslováquia participa na Procuradoria Europeia. A Ordem dos Advogados eslovaca é uma organização profissional independente, com autonomia administrativa .

Independência

O nível de perceção da independência do poder judicial registou uma melhoria entre as empresas, apesar de continuar a ser baixo, e permanece muito baixo entre o público em geral. Entre as empresas, 30 % consideram que o nível de independência judicial é «bastante bom» ou «muito bom», o que representa uma melhoria considerável em comparação com 2020 (15 %). Em contrapartida, não se registou qualquer melhoria na perceção da independência dos tribunais e juízes entre o público em geral, sendo que 28 % considera o nível de independência judicial «bastante bom» ou «muito bom» e 65 % «bastante mau» ou «muito mau», o que está em linha com a tendência a longo prazo, já assinalada no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Os motivos invocados mais frequentemente para a perceção de falta de independência prendem-se, quase na mesma medida, com a interferência ou pressão do Governo e dos políticos e com a interferência ou pressão dos interesses económicos ou de outros interesses específicos.

As autoridades tomaram medidas para dar resposta às alegações de corrupção e abuso de funções no sistema judicial. Na sequência das operações policiais de alto nível a que se refere o Relatório de 2020 sobre o Estado de Direito, foram lançadas novas operações. Atualmente, há 20 juízes e outros representantes da justiça e da aplicação da lei envolvidos em processos penais relacionados com alegações graves de corrupção e abuso de funções, o que decorre de um maior esforço das autoridades públicas para reduzir a corrupção no sistema judicial. Um dos juízes foi condenado e, na sequência da ação penal, vários juízes demitiram-se das suas funções ou foram temporariamente suspensos das mesmas. A necessidade de continuar a dar resposta às preocupações específicas sobre a integridade global do sistema judicial foi igualmente evocada no contexto do Semestre Europeu, tendo a Eslováquia sido objeto de uma recomendação específica para o efeito.

Foi adotada uma reforma judicial abrangente, que consistiu em alterações da Constituição e da legislação de execução. Tal surge na sequência do anúncio feito pelo Governo de avançar com uma reforma a fim de aumentar a confiança do público no Estado de direito, conforme explicado no relatório de 2020 sobre o Estado de direito. Em dezembro de 2020, foi adotada a alteração da Constituição e da legislação de execução, que, nomeadamente, criou um Supremo Tribunal Administrativo, introduziu alterações na seleção e nomeação dos juízes do Tribunal Constitucional e alterou várias disposições relativas ao Conselho da Magistratura. As partes interessadas observaram que a reforma reflete os esforços para melhorar o sistema judicial e reforçar a sua independência, embora algumas partes da reforma se tenham deparado com objeções (ver infra).

Embora algumas características da reforma relativa ao Conselho da Magistratura tenham sido bem acolhidas, suscitaram-se preocupações quanto ao regime de exoneração dos seus membros. A reforma constitucional introduziu alterações ao método de nomeação dos membros do Conselho da Magistratura, alargou os poderes deste órgão e alterou a disposição relativa à exoneração dos seus membros. A reforma introduziu uma regra segundo a qual os juízes membros do Conselho seriam eleitos em vários distritos eleitorais. Segundo o Governo, o objetivo da alteração é aumentar a legitimidade do Conselho, assegurando uma representação mais diversificada dos juízes. Este objetivo é coerente com as recomendações do Conselho da Europa. A reforma alarga igualmente os poderes do Conselho da Magistratura. Além disso, a reforma prevê expressamente que os membros do Conselho da Magistratura, incluindo o seu presidente e vice-presidente, possam ser exonerados em qualquer momento pela autoridade que os nomeou. De acordo com a exposição de motivos, deste modo essa proposta de exoneração não tem de ter por base quaisquer critérios legalmente previstos podendo, pelo contrário, ser motivada por uma falta de confiança. As partes interessadas manifestaram preocupação quanto ao facto de este aspeto da reforma poder ter um impacto negativo na independência do Conselho da Magistratura. Esta preocupação está igualmente refletida num parecer da Mesa do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus (CCJE) de 9 de dezembro de 2020.Um membro exonerado pode contestar a decisão de exoneração perante o Tribunal Constitucional apresentando um recurso constitucional. É importante que o Conselho da Magistratura esteja sujeito a garantias suficientes no que respeita à sua independência em relação ao poder legislativo e executivo, incluindo no que respeita à forma como os seus membros podem ser exonerados.

Foi introduzida uma idade de reforma dos juízes, a fim de proporcionar segurança jurídica. Na sequência das alterações da Constituição, os juízes passaram a reformar-se aos 67 anos de idade. Uma vez que a reforma eliminou o poder discricionário do Conselho da Magistratura para propor a reforma de um juiz com mais de 65 anos, a alteração reforça a segurança jurídica e a estabilidade dos juízes.

O regime de responsabilidade penal dos juízes foi alterado. Em outubro de 2020, foi adotada uma alteração do Código Penal, seguida de uma alteração da disposição constitucional relativa à imunidade dos juízes. De acordo com as reformas, os juízes não podem ser responsabilizados por uma opinião que manifestem durante o processo de decisão, a menos que o processo de decisão de um juiz possa ser qualificado como crime. A este respeito, foi introduzido no Código Penal um novo crime de «abuso de direito». De acordo com esta disposição, os juízes podem ser julgados por qualquer decisão arbitrária que cause danos ou favoreça outra pessoa. Prevê-se a aplicação da disposição apenas em decisões manifestamente arbitrárias e incorretas. Os processos penais são conduzidos pelo procurador especial e por um Tribunal Penal Especializado. Um juiz acusado deste crime tem o direito de pedir ao Conselho da Magistratura que manifeste o seu desacordo quanto à continuação da ação penal, o que, em caso de deferimento do pedido, equivale ao encerramento do processo. O juiz objeto da ação penal só pode ser temporariamente suspenso por decisão de um tribunal disciplinar. Embora as normas europeias prevejam que a sujeição dos juízes à responsabilidade pela tomada de decisões possa ocorrer em casos excecionais de dolo e negligência grosseira, qualquer regime que regule a responsabilidade dos juízes deve prever, de forma clara e precisa, as garantias necessárias para evitar qualquer risco de utilização da disposição como instrumento de pressão sobre a atividade judicial ou um sistema de controlo político do teor das decisões judiciais. Ao aplicar estas novas disposições na prática, é importante que estas salvaguardas sejam devidamente respeitadas em consonância com as normas europeias. Algumas partes interessadas manifestaram preocupação com a alteração da Constituição relativa à imunidade dos juízes, observando que a sua formulação ampla e vaga poderá implicar um potencial risco de abuso.

A recente reforma constitucional alterou o regime de transferência de juízes sem consentimento. Com a recente reforma constitucional, previu-se que os juízes possam ser transferidos, sem o consentimento destes, em caso de alteração do mapa judiciário, se essa transferência for necessária para garantir o bom funcionamento do sistema judicial. Ao abrigo das normas europeias, é possível, em casos excecionais, transferir juízes sem o consentimento destes, desde que existam salvaguardas suficientes. Nestas salvaguardas inclui-se a exigência de o juiz não poder ser transferido para um tribunal de instância inferior e a possibilidade daquele recorrer judicialmente da decisão. Será importante que a legislação de execução preveja salvaguardas suficientes, tendo em conta as normas europeias.

Está em fase de elaboração um projeto de reforma do mapa judiciário. Na sequência de recomendações de um relatório da Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça (CEPEJ) do Conselho da Europa no sentido de, nomeadamente, refletir sobre o reforço da especialização dos juízes e sobre uma alteração do mapa judiciário, em especial sobre a diminuição do número de tribunais de comarca, o Ministério da Justiça organizou grupos de trabalho, compostos, nomeadamente, de juízes, a fim de elaborar um projeto de reforma do mapa judiciário. O objetivo da reforma é aumentar a confiança do público no sistema judicial e melhorar a sua eficiência e qualidade. O projeto de mapa baseia-se na necessidade de uma dimensão suficiente dos tribunais, a fim de permitir uma maior especialização dos juízes em cada tribunal, o respeito pelas identidades culturais e regionais e a acessibilidade da justiça. Com base nos dados relativos ao volume de trabalho dos atuais tribunais, bem como às infraestruturas e à acessibilidade dos tribunais, o projeto de reforma propôs reduzir o número de tribunais de comarca e regionais de 54 para 30 e de 8 para 3, respetivamente. Os juízes, os funcionários judiciais e os processos dos tribunais dissolvidos seriam transferidos para os restantes tribunais sucessores. A apresentação do projeto de reforma aos juízes e a outras partes interessadas ocorreu entre setembro e dezembro de 2020; os debates sobre o mesmo continuaram em janeiro e fevereiro de 2021. O Ministério da Justiça encontra-se agora a avaliar as observações apresentadas na consulta pública ocorrida entre meados de dezembro de 2020 e o início de março de 2021. O projeto de reforma foi alvo de críticas de várias partes interessadas, que relataram, nomeadamente, a falta de envolvimento no processo de redação e manifestaram preocupação quanto à acessibilidade dos tribunais. Na sequência das críticas, o Ministério da Justiça decidiu prosseguir as consultas dos juízes até setembro de 2021, após o que será novamente objeto de consulta pública uma proposta reformulada de reforma do mapa judiciário. Uma vez que a reforma afetará a transferência de juízes, importa referir que, de acordo com as normas europeias, os juízes que sejam transferidos no decurso da reforma sem o seu consentimento devem beneficiar de salvaguardas processuais para garantir que a sua independência não é posta em causa (ver supra). Uma análise do projeto de reforma realizada pela CEPEJ concluiu que a metodologia utilizada está em consonância com as suas orientações e o seu relatório de avaliação e destacou a abordagem baseada em dados concretos adotada pelas autoridades eslovacas. Emitiu igualmente novas recomendações, tais como uma reflexão sobre o adiamento da sua aplicação.

Foi criado um Supremo Tribunal Administrativo e estão previstos tribunais administrativos. O novo sistema de tribunais administrativos deverá ser composto por três tribunais administrativos, cuja criação é proposta pelo projeto de reforma do mapa judiciário, e por um Supremo Tribunal Administrativo, que foi criado pela recente reforma constitucional e que deverá entrar em funcionamento em agosto de 2021. O presidente do Supremo Tribunal Administrativo foi nomeado em maio de 2020 e está em curso o processo de seleção dos juízes. Os juízes do Tribunal serão selecionados pelo Conselho da Magistratura. O projeto de reforma do mapa judiciário (ver supra) prevê a criação de três tribunais administrativos distintos. Prevê-se que os presidentes destes novos tribunais administrativos sejam selecionados por um comité composto por cinco membros, que deverá ser escolhido pelo ministro da Justiça, dois dos quais de entre os candidatos nomeados pelo Conselho da Magistratura. No que respeita à seleção dos juízes para os tribunais administrativos, propõe-se que o ministro da Justiça determine quais os lugares que serão providos por transferência de juízes e quais os providos através de um processo de seleção. Será importante que a criação destes tribunais e o regime que lhes for aplicável tenham em conta as normas europeias.

Procedeu-se à eleição de um novo procurador-geral e de um procurador especial através de um procedimento novo. Em setembro de 2020, o Parlamento aprovou uma lei que introduziu várias alterações ao processo de eleição do procurador-geral e do procurador especial. A lei alargou a lista de pessoas com direito a propor um candidato ao cargo de procurador-geral, abriu a candidatura a este cargo também aos não procuradores e introduziu a obrigação de os candidatos tanto para procurador-geral como para procurador especial serem submetidos a uma audição pública no Parlamento. As novas regras foram aplicadas em dezembro de 2020 e fevereiro de 2021 durante a eleição dos candidatos a procurador-geral e a procurador especial. Ambas as eleições foram acompanhadas de perto pelos meios de comunicação e as partes interessadas assinalaram o aumento da transparência do processo.

Qualidade