ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A atual insegurança jurídica e o consequente risco jurídico nas cessões de créditos transfronteiriças resultam da ausência de normas de conflitos de leis relativas aos efeitos patrimoniais das cessões de créditos a nível da UE e da coexistência de normas nacionais de conflitos de leis incompatíveis e pouco claras. A fim de proporcionar segurança jurídica às cessões de créditos transfronteiriças e, deste modo, facilitar o acesso a financiamento mais barato por parte das empresas, incluindo as PME, e dos consumidores, a opção preferida é a adoção de uma iniciativa legislativa da UE que harmonize as normas de conflitos de leis relativas à oponibilidade a terceiros das cessões de créditos. Ao designar uniformemente a lei nacional a aplicar para determinar os direitos de propriedade sobre os créditos cedidos, os litígios relacionados com esses direitos serão resolvidos de acordo com a mesma lei nacional, independentemente do Estado-Membro em que o processo for apreciado.

No domínio das normas de conflitos de leis relativas aos efeitos patrimoniais das transações de valores mobiliários, foram avaliadas opções legislativas e não legislativas. A opção preferida é não legislativa, designadamente a publicação de uma comunicação que esclarece os pontos de vista da Comissão relativamente a certos aspetos das três diretivas em vigor. Esta escolha baseia-se nos seguintes motivos:

1) existem poucos indícios tangíveis da concretização dos riscos; 2) as diretivas já regulam as principais questões jurídicas na UE, embora não a nível internacional; 3) as preferências das partes interessadas encontram-se extremamente divididas; 4) na ação legislativa não é possível ter em conta os futuros desenvolvimentos tecnológicos e internacionais. A opção preferida de publicar uma comunicação para esclarecer dos pontos de vista da Comissão sobre as normas de conflitos de leis em vigor pode proporcionar mais clareza, sem quaisquer consequências negativas para os grupos de partes interessadas ou efeitos de bloqueio para futuros desenvolvimentos da política a seguir neste domínio.
O problema é o comércio ilícito de produtos do tabaco, cujo nível permanece elevado na UE. Os produtos do tabaco ilícitos não são conformes com a legislação em matéria de controlo do tabaco e proporcionam fornecimentos de tabaco artificialmente baratos que afetam a utilização e a prevalência do tabagismo. Os artigos 15.º e 16.º da Diretiva 2014/40/UE (DPT) visam resolver este problema através de sistemas de rastreabilidade e elementos de segurança para os produtos do tabaco na UE, a fim de proteger a cadeia de abastecimento e facilitar a autenticação de produtos. As disposições em matéria de rastreabilidade (artigo 15.º) exigem que todas as embalagens individuais de produtos do tabaco produzidos, destinados ou colocados no mercado da UE sejam marcadas com um identificador único e que os seus movimentos sejam registados em toda a cadeia de abastecimento (desde o fabricante até ao último nível antes da venda a retalho). As disposições relativas aos elementos de segurança (artigo 16.º) exigem que todas as embalagens individuais de produtos do tabaco colocados no mercado da UE ostentem um elemento de segurança para facilitar a sua autenticação. A Comissão deve, através de atos de execução, estabelecer as especificações técnicas para o estabelecimento e o funcionamento desses sistemas. Esses atos devem abordar as seguintes questões: 1) marcação de embalagens com um identificador único; 2) registo e transmissão de dados para uma instalação de conservação de dados; 3) tratamento, conservação e acesso aos dados; 4) compatibilidade dos elementos do sistema de rastreabilidade; bem como 5) especificações técnicas para os elementos de segurança.
Sem uma intervenção, o transporte intermodal continuará a ser menos competitivo do que o transporte rodoviário e o objetivo de transferência modal fixado para 2030 no Livro Branco de 2011 não será alcançado, persistindo as externalidades. .

A utilização do transporte intermodal na Europa não cresceu suficientemente para alcançar o objetivo de transferência modal previsto no Livro Branco de 2011, apesar do contributo dado nesse sentido pela Diretiva «Transportes Combinados». Tal deve-se:

A iniciativa visa melhorar a eficácia da Diretiva «Transportes Combinados» (definição complexa, incentivos limitados e disposições obsoletas) e reforçar as atuais medidas de apoio, em parte ineficazes, no sentido de eliminar as deficiências regulamentares e do mercado e garantir uma maior implantação do transporte intermodal (transferência modal). As lacunas da diretiva respeitam, em particular, à definição de «transporte combinado», às limitações dos incentivos fiscais e às disposições obsoletas relativas aos documentos de transporte. Os três objetivos específicos principais são: 1. clarificar a definição das condições de elegibilidade do transporte combinado; 2. incentivar mais fortemente a competitividade do transporte combinado; 3. reforçar o investimento nos terminais intermodais e respetiva capacidade

É necessária uma ação coordenada da UE no âmbito da Diretiva «Transportes Combinados» para eliminar as externalidades negativas do transporte (especialmente, rodoviário) e promover uma transferência modal, de modo a alcançar os objetivos estabelecidos no Livro Branco sobre os transportes de 2011, na Estratégia da Mobilidade Hipocarbónica e noutras políticas da UE neste domínio. Para isso, é preciso adotar uma definição comum atualizada e estabelecer critérios comuns que garantam uma aplicação equitativa dos benefícios previstos na diretiva em toda a UE, tendo em conta nomeadamente que 81 % das operações de transporte intermodal na UE são transfronteiriças. Se os Estados-Membros utilizarem definições divergentes, executarem a diretiva de um modo diferente e aplicarem regimes de apoio diferentes, os operadores poderão não beneficiar dos incentivos previstos ao longo de toda a cadeia de transporte.
Em conformidade com o acordo do G20 alcançado em Pittsburgh, em 2009, com vista a reduzir o risco sistémico associado à utilização generalizada de derivados, a UE adotou o Regulamento relativo à Infraestrutura do Mercado Europeu (EMIR) em 2012. Um dos pilares fundamentais do EMIR, que entrou em vigor em dezembro de 2015, consiste no requisito de os contratos OTC normalizados sobre instrumentos derivados serem compensados através de uma contraparte central (CCP. A compensação obrigatória para determinadas categorias de ativos, bem como uma maior utilização voluntária de compensação central e a crescente sensibilização dos seus benefícios entre os participantes no mercado conduziram a um rápido crescimento do volume das atividade das CCP desde a adoção do EMIR, tanto na UE como a nível mundial. No contexto da crescente concentração associada do risco de crédito nestas infraestruturas, convém tornar mais eficaz o quadro de supervisão das CCP da UE e de países terceiros abrangidos pelo âmbito de aplicação do EMIR.

As atuais disposições do EMIR em matéria de supervisão das CCP da UE que envolvem colégios coordenados pela autoridade do país de origem levantam diversas preocupações: i) dada a importância de um número limitado de CCP para o sistema financeiro da UE no seu conjunto, a dependência primordialmente perante a autoridade de supervisão do país de origem suscita preocupações; ii) a disparidade das práticas de supervisão em toda a UE pode criar riscos de arbitragem em matéria de regulamentação e supervisão para as CCP e, indiretamente, para os seus membros compensadores e clientes; iii) a função dos bancos centrais como emitentes de moeda não é tida em conta de forma adequada nos colégios das CCP.

Também surgem preocupações no que diz respeito ao quadro de supervisão para as CCP de países terceiros que operam na UE: i) a aplicação das regras do EMIR em matéria de equivalência e reconhecimento evidenciou algumas deficiências, nomeadamente no que diz respeito à supervisão das CCP reconhecidas de países terceiros, (ii) existe um potencial considerável para divergências entre os objetivos de supervisão e os objetivos dos bancos centrais no âmbito dos colégios no caso de CCP de países terceiros que envolvam autoridades no exterior da UE; iii) eventuais alterações nas regras das CCP e/ou no quadro regulamentar de um país terceiro poderiam conduzir a uma desigualdade das condições de condições entre as CCP da UE e as de países terceiros e à possibilidade de uma arbitragem regulamentar ou prudencial, uma vez que não existe atualmente qualquer mecanismo para assegurar que a UE seja automaticamente informada dessas alterações. Importantes volumes de operações de derivados denominadas em euros e outras operações sujeitas à obrigação de compensação da UE são atualmente compensadas pelas CCP do Reino Unido, o que reforça as preocupações enunciadas face à proporção dessas operações compensadas por CCP fora da jurisdição da UE após a saída do Reino Unido da União.
A iniciativa adequa-se plenamente ao novo quadro de parceria com países terceiros no âmbito da Agenda Europeia da Migração, uma vez que aborda as causas profundas da migração; insere-se claramente no intercâmbio entre as políticas no domínio da investigação, alterações climáticas, ambiente e agricultura; além disso, ilustra o novo modelo de cooperação para o desenvolvimento, defendido pelo novo quadro de parceria, na medida em que envolve investidores privados, exerce um efeito de alavanca limitado dos recursos orçamentais, com especial ênfase nas PME e em infraestruturas sustentáveis.

Só uma ação a nível da UE pode permitir concretizar um programa integrado e bem coordenado a fim de alcançar a escala, o âmbito e a massa crítica necessários para a realização dos objetivos gerais e específicos. A ação a nível da UE caracteriza-se por um forte efeito de alavanca, na medida em que mobiliza importantes investimentos públicos e privados adicionais. Além disso, gera impactos que ultrapassam a política e as soluções no domínio da investigação e inovação, apoiando assim as políticas externas da UE e os esforços para resolver as causas profundas da migração. A participação da UE no programa PRIMA é igualmente suscetível de reforçar a visibilidade e a responsabilidade global da Europa, no espírito da política de vizinhança da UE, que incentiva a diferenciação e uma maior apropriação mútua com os parceiros vizinhos.
Avaliação de impacto que acompanha a Proposta de diretiva do Conselho que altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, o anexo II da Diretiva 2009/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à segurança dos brinquedos, no que respeita ao chumbo

Segundo estudos de monitorização do mercado realizados em 2010 e 2011 na Alemanha (cerca de 2 500 amostras), na sua maioria os brinquedos observavam os limites reforçados, com exceção das tintas para pintar com os dedos, das minas de lápis de cor e da tinta aquarela em pastilhas, possivelmente devido às matérias-primas contaminadas. Estes resultados foram confirmados pela Suécia.
Ao longo dos últimos anos, o papel do setor das comunicações eletrónicas enquanto promotor da economia em linha tem aumentado significativamente. Os consumidores e as empresas dependem cada vez mais de dados e de serviços de acesso à Internet, em detrimento dos serviços telefónicos tradicionais. Assim, é indispensável que o setor contribua para responder a exigências dos utilizadores e necessidades socioeconómicas crescentes e reaja à nova concorrência dos agentes baseados na Internet. A revisão do quadro regulamentar pode ajudar a solucionar estas questões. Graças à consulta pública, ao estudo de apoio à avaliação de impacto, à avaliação do atual quadro regulamentar e ao diálogo contínuo com as partes interessadas, foi possível identificar três conjuntos de problemas, mais concretamente: i) os obstáculos a uma conectividade sem restrições através de infraestruturas fixas e móveis omnipresentes e de capacidade muito alta (CMA) para um mercado único digital; ii) a adequação do quadro para acompanhar as rápidas evoluções tecnológicas e do mercado; e iii) as redundâncias e ineficiências regulamentares e a falta de coerência, que dão azo a encargos administrativos desnecessários.

O desenvolvimento de abordagens regulamentares comuns e coerentes e a partilha de conhecimentos e recursos regulamentares podem propiciar melhores resultados em termos de regulamentação, a um custo mais reduzido para toda a UE, especialmente nos domínios da regulamentação com dimensão transfronteiras. As melhorias do quadro que visem responder aos desafios atuais e aos futuros desenvolvimentos do mercado podem beneficiar os Estados-Membros, à medida que as redes de conectividade de CMA fiquem disponíveis na UE. Não obstante a necessidade de preservar uma certa flexibilidade para uma adaptação às circunstâncias locais, os reguladores nacionais apenas poderão estar em melhores condições para cumprir os seus objetivos alargados se cooperarem entre si e com a Comissão no sentido de conceber as melhores soluções para problemas semelhantes.
As crescentes necessidades de informação para a elaboração de políticas e para outros fins obrigam o Eurostat e os institutos nacionais de estatística (INE) a aplicar requisitos de qualidade adicionais — incluindo a atualidade — aos dados estatísticos. Ao mesmo tempo, as inovações tecnológicas mais recentes vêm alterar as modalidades disponíveis para a recolha de dados e (re)definir as futuras necessidades dos utilizadores de dados. O atual sistema de estatísticas sociais está disperso através regulamentos por domínio, que fixam de forma rígida o teor (os temas a cobrir) e os requisitos técnicos da recolha de dados (dimensão da amostra, critérios de qualidade, requisitos de notificação, etc.). O sistema jurídico fragmentado e inflexível a nível da UE que deles emana reflete-se nos processos nacionais de recolha de dados - na sua maioria, através de inquéritos independentes — e contribui para os problemas centrais das estatísticas sociais europeias, a saber: i) falta de capacidade de resposta às necessidades dos utilizadores; ii) problemas de qualidade, nomeadamente, em matéria de coerência e comparabilidade entre as recolhas de dados; iii) escasso apoio à utilização de métodos inovadores de recolha de dados e de fontes de dados disponíveis. Além disso, a conjugação destas dificuldades contribui também para aumentar as ineficiências: iv) recolha de dados acompanhada de custos e encargos com a resposta superiores ao necessário. Estes problemas fazem com que, em última análise, as estatísticas recolhidas pelo Eurostat se tornem cada vez menos pertinentes para os decisores políticos e outros utilizadores de dados.
Uma maior transparência (opção 1) não permitirá atingir o objetivo. A proibição de bloqueamento do acesso a sítios Web, bem como do reencaminhamento automático, salvo consentimento expresso (opção 2), combinada com uma obrigação de justificação, em casos excecionais devidamente justificados, do bloqueio, resolverá uma parte do problema. A opção preferida (opção 3) centra-se na identificação de situações específicas em que a geodiscriminação não pode ser justificada (para bens corpóreos, se o cliente trata do transporte transfronteiriço; para os serviços que têm lugar num local físico onde o comerciante exerce a sua atividade, e para os serviços prestados por via eletrónica em que não se colocam problemas de entrega). A opção 4 consiste na criação de uma nova lista de justificações para geodiscriminação a fim de clarificar os princípios nos termos do artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva Serviços. Esta opção foi rejeitada devido à sua complexidade. A opção 5 incluía a exigência de que as empresas transfronteiras enviassem os bens corpóreos, e seria a melhor forma de alcançar este objetivo, mas foi rejeitada por razões ligadas aos custos desproporcionados para as empresas.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.3.2008

SEC(2008) 345 final

2008/0801 (CNS)

PARECER DA COMISSÃO

a título do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado CEEA relativo ao pedido de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, apresentado pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça

2008/0801 (CNS)

PARECER DA COMISSÃO

a título do segundo parágrafo do artigo 245.º do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 160.º do Tratado CEEA relativo ao pedido de alteração do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça no que diz respeito ao regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação, apresentado pelo Tribunal de Justiça, em conformidade com o artigo 64.º do Estatuto do Tribunal de Justiça

A alteração solicitada pelo Tribunal de Justiça[1] visa precisar o regime linguístico aplicável ao procedimento de reapreciação.

Esta alteração prevê basicamente que a língua do processo é a da decisão do Tribunal de Primeira Instância que seja objecto de reapreciação. A alteração é puramente técnica e não requer qualquer observação por parte da Comissão.

Por conseguinte, a Comissão manifesta o seu acordo relativamente ao texto proposto pelo Tribunal de Justiça.

[1] Doc. 15712/06 JUR 446 COUR 57.
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 19.7.2006

SEC(2006) 955

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Annexo à Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras e que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho no que se refere a este mecanismo RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO {COM(2006) 401 final}{SEC(2006) 953}{SEC(2006) 954}

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

A criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça no interior do qual o controlo das fronteiras internas desapareceu foi acompanhada pelo reforço e a harmonização do controlo das fronteiras externas, a fim de garantir um elevado nível de segurança. Se as autoridades de controlo dos Estados-Membros assumem, deste modo, a responsabilidade pelo conjunto dos seus parceiros, os desafios em termos de segurança e a amplitude da tarefa tornam necessário o reforço da cooperação operacional entre autoridades de controlo dos Estados-Membros.

Se esta cooperação conheceu, no decurso dos últimos anos, desenvolvimentos de grande envergadura, nomeadamente no âmbito da aplicação do plano de gestão integrada das fronteiras, a presente análise trouxe a lume determinadas insuficiências ligadas, por um lado, à ausência de um quadro que defina as modalidades de intervenção rápida face a acontecimentos imprevistos e, por outro, à questão dos poderes conferidos aos guardas de fronteira em serviço no território de outro Estado-Membro.

Atendendo ao contexto político resultante do Programa de Haia, foram identificados vários objectivos, que visam proporcionar um quadro normativo para a criação de equipas de intervenção rápida num contexto de coordenação a nível europeu e definir os poderes dos agentes que prestem assistência a outro Estado-Membro. Por outro lado, conveniente que o dispositivo que permitirá apoiar as autoridades nacionais sem as substituir seja claro e seguro do ponto de vista jurídico. A opção adoptada deverá, por último, contribuir para a aplicação uniforme do código das fronteiras e melhorar a relação custo-eficácia do recurso aos guardas de fronteira dos Estados-Membros.

Foram encaradas diversas possibilidades de intervenção: enquadramento dos acordos bilaterais, recurso aos instrumentos de cooperação policial do «terceiro pilar», criação de equipas de intervenção rápida no âmbito da Agência FRONTEX e criação de um corpo europeu de guardas de fronteira.

Da avaliação de impacto de cada uma das medidas decorre que, apesar de a criação de um corpo europeu de guardas de fronteira se afigurar a resposta mais eficaz, os obstáculos – tanto jurídicos como políticos – não permitem a sua concretização a curto prazo. A solução que preconiza a criação de equipas de intervenção rápida no âmbito da Agência FRONTEX e a definição do quadro normativo para o exercício das missões destas equipas afigura-se a mais adequada.
Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara

(Apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão n° 4/72 define a noção de "produtos originários" para os produtos agrícolas originários da Turquia.

Em 1998, o Protocolo n° 3 da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, definiu as regras de origem que passaram a ser aplicadas no âmbito do comércio de produtos agrícolas entre a Turquia e a Comunidade.

Por esse motivo a Decisão n° 4/72 ficou sem objecto, pelo que, com uma preocupação de clareza jurídica, é desejável revogá-la.

A Comissão solicita ao Conselho que apresente o projecto de decisão em anexo ao Conselho de Associação CE-Turquia.

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA que revoga a Decisão n° 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6, Capítulo I, do Protocolo adicional ao Acordo de Ancara

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,

Tendo em conta o Acordo de 12 de Setembro de 1963 que institui uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,

Tendo em conta o Protocolo adicional anexo ao referido acordo e, nomeadamente, o artigo 16º do Anexo nº 6;

Considerando o seguinte:

(1) Por Decisão n° 4/72 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 29 de Dezembro de 1972, relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6 do Capítulo I do Protocolo adicional do Acordo de Ancara [1], com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 1/75 [2], o Conselho de Associação estabeleceu a definição da noção de "produtos originários" da Turquia para efeitos de aplicação das disposições do n° 6 do referido Anexo.

[1] JO L 59 de 5.3.1973, p. 83.

[2] JO L 142 de 4.6.1975, p. 2.

(2) O Protocolo n° 3 da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 25 de Fevereiro de 1998, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas [3], define as regras de origem que passaram a ser aplicadas no âmbito do comércio de produtos agrícolas entre a Turquia e a Comunidade.

[3] JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

(3) A Decisão n° 4/72 ficou sem objecto, pelo que, por conseguinte, é conveniente revogá-la,

DECIDE:

Artigo único

É revogada a Decisão n° 4/72.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação CE-Turquia

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Decisão do Conselho de Associação CE-Turquia que revoga a Decisão nº 4/72 relativa à definição da noção de "produtos originários" da Turquia para aplicação do disposto no Anexo nº 6 do Capítulo I do Protocolo adicional do Acordo de Ancara.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL

Nada.

3. BASE JURÍDICA

Artigo 133º do Tratado - Acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, de 21 de Setembro de 1963.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

Revogação de uma decisão que deixou de ter objecto.

5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

Nada.