Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às indicações geográficas da União Europeia para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1151/2012

[COM(2022) 134 final — 2022/0089 (COD)]

(2022/C 443/17)

Relator: Decebal-Ștefăniță PADURE

Consulta Parlamento Europeu, 7.4.2022 Conselho, 12.4.2022 Base jurídica Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 30.6.2022 Adoção em plenária 13.7.2022 Reunião plenária n.o 571 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 203/0/1

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité Económico e Social Europeu (CESE) congratula-se com a iniciativa da Comissão de apresentar uma proposta de um novo regulamento que reforce o atual sistema de indicações geográficas (IG) para produtos agrícolas, bebidas espirituosas e vinhos. O contributo das IG para o desenvolvimento das zonas rurais e a preservação da sua comunidade, paisagem e património cultural é essencial e merece o sistema melhor e mais eficiente possível. As iniciativas desse tipo, associadas a regiões específicas, ao seu saber-fazer, território e cultura já existiam muito antes de ser criada uma base jurídica da UE para esse efeito. É essencial preservar esse sistema e assegurar-lhe a maior proteção possível.

1.2 o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM) O CESE sublinha que o sistema de IG já funciona bem e que este já passou por uma revisão recente (2021), com a adoção da revisão do Regulamento (UE) n.1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM) ( 1 ) . O CESE insta o Parlamento Europeu e o Conselho a terem em conta este aspeto, e a avaliarem e elaborarem cuidadosamente todas as alterações propostas pela nova revisão tendo em vista garantir o reforço efetivo do sistema.

1.3 O CESE considera que as IG constituem um sistema muito próprio, que é muito mais do que um direito de propriedade intelectual e que não deve ser gerido como marca. Por este motivo, o CESE insta as instituições da UE a, antes de tomarem qualquer decisão, avaliarem cuidadosamente a necessidade e o valor acrescentado de delegar tarefas de gestão das IG da DG AGRI numa agência externa. Seria igualmente importante avaliar se a agência designada possui as competências especializadas e os conhecimentos necessários para gerir as tarefas delegadas de forma competente. A DG AGRI deve continuar a ser o principal interveniente responsável pela gestão das IG, ao passo que a DG GROW deve assegurar o reconhecimento e a proteção do sistema a nível internacional através de acordos comerciais e de ações de sensibilização.

1.4 O CESE considera que qualquer delegação de competências deve ser descrita pormenorizadamente no corpo principal do regulamento e limitar-se a tarefas administrativas. Qualquer decisão relativa à aplicação, às alterações, ao cancelamento ou à oposição das IG deve caber estritamente à DG AGRI. Além disso, a proposta deve deixar claro que o registo das IG e todos os outros procedimentos relacionados com a gestão das IG devem continuar a ser totalmente gratuitos, independentemente da organização que conduz o processo.

1.5 O CESE acolhe com agrado a possibilidade de incluir compromissos de sustentabilidade relativamente às IG. No entanto, apela aos colegisladores para consultarem os produtores de IG com o intuito de avaliar se esses compromissos de sustentabilidade deverão ser incluídos diretamente nos cadernos de especificações das IG ou num regime ad hoc .

1.6 O CESE considera que os critérios de reconhecimento dos compromissos de sustentabilidade devem ser diretamente incluídos no regulamento e não em atos delegados a adotar numa fase posterior, a fim de proporcionar segurança jurídica aos agrupamentos de produtores dispostos a adotar tais compromissos.

1.7 É da maior importância reforçar e capacitar, tanto quanto possível, os agrupamentos de produtores. Por conseguinte, o CESE congratula-se com a proposta de dotar esses agrupamentos de poderes no que respeita à utilização das IG como ingredientes e à sua proteção na Internet. Não obstante, importa igualmente que os agrupamentos de produtores beneficiem de recursos adicionais fora do orçamento da política agrícola comum, para que possam exercer esses poderes.

1.8 No que diz respeito à gestão interna e à composição dos agrupamentos de produtores, o CESE insta os colegisladores a consultarem as organizações de produtores de IG com o intuito de avaliar este aspeto da proposta. Exorta-os igualmente a garantirem que os pequenos produtores de IG não fiquem em desvantagem em relação aos grandes produtores nesses agrupamentos.

1.9 A proteção geral das IG é da maior importância. A esse respeito, a proteção das IG contra a evocação também é essencial, e o CESE congratula-se com todos os elementos que possam reforçar essa proteção. No entanto, o CESE receia que a inclusão de uma definição pormenorizada de evocação possa ser contraproducente, uma vez que não seria adaptada a esta prática, que evolui ao longo do tempo. O CESE recomenda a supressão da definição e, em vez disso, o recurso à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

1.10 A fim de assegurar que os consumidores que compram produtos com indicações geográficas estão plenamente informados, o CESE recomenda a utilização de um código QR que forneça uma ligação para as informações relacionadas com as IG constantes do registo eAmbrosia, bem como para o sítio Web do produtor e para o respetivo certificado do produtor.

1.11 A sensibilização dos consumidores é essencial para o êxito das IG. O CESE apela a que a política da UE apoie fortemente as IG, por forma promover os produtos agrícolas e a permitir aos produtores de IG beneficiar de apoio à comercialização e dos conhecimentos especializados que a Comissão e os Estados-Membros oferecem. Considera igualmente que os Estados-Membros devem promover a atribuição de pontos adicionais nos processos de aquisição de produtos certificados como IG. Além disso, o CESE recomenda que a proposta estabeleça campanhas de sensibilização para promover o sistema de IG, difundindo mensagens de interesse público nos canais de televisão públicos nacionais e da UE.

1.12 Por último, o CESE insta os colegisladores a incluírem, no regulamento, medidas destinadas a promover o sistema das IG junto dos produtores e a prestar-lhes os conhecimentos especializados e o apoio administrativo de que necessitam para registar os seus produtos, bem como qualquer outro tipo de assistência necessária, especialmente nas regiões sub-representadas no regime das IG.

2. Introdução

2.1 As indicações geográficas (IG) são um instrumento que permite identificar produtos cujas qualidades, notoriedade e outras propriedades intrínsecas estão ligadas a elementos humanos e naturais associados a uma região específica. Desde 1970, para o vinho, e 1992, para produtos agrícolas e alimentares, que as IG são oficialmente reconhecidas e estão consagradas no direito da UE ( 2 )

2.2 Esta política da UE tem sido um verdadeiro êxito, aumentando as receitas dos produtores, criando valor acrescentado para os seus produtos (em média, o preço de um produto com IG é 2,11 vezes o preço de um produto sem IG comparável) e impulsionando o desenvolvimento das regiões e comunidades rurais a que estão associados. As IG também desempenharam um papel importante na preservação de algumas técnicas agrícolas específicas, variedades vegetais e raças animais antigas. Representam atualmente 7 % das vendas agroalimentares totais da UE e 15,5 % das suas exportações totais ( 3 )

2.3 As IG estão, por natureza, estreitamente ligadas a regiões específicas e às suas comunidades rurais. Através desta ligação privilegiada e do seu valor acrescentado económico, as IG contribuem não só para o desenvolvimento económico dessas regiões e comunidades, mas também para preservar e até reforçar o seu património cultural e identidade.

2.4 A ligação inquebrável entre uma IG e a sua região representa igualmente um grande instrumento para prevenir a deslocalização e preservar o emprego nas zonas rurais europeias.

2.5 Devido à sua forma muito própria de gestão, através de agrupamentos de produtores ligados a regiões específicas, que oferece aos produtores primários um certo controlo da sua distribuição, as IG também demonstraram que criam um valor a montante, o qual beneficia os produtores primários.

2.6 Esta radicação numa região e na sua população e terra está no cerne das IG, distinguindo-as das marcas que estão ligadas a empresas.

2.7 No contexto da elaboração da nova política agrícola comum (PAC), finalmente adotada em 2021, e mais especificamente da revisão do Regulamento OCM, foram introduzidas várias alterações ao sistema de IG, a fim de reduzir os encargos administrativos para os produtores e de reforçar o seu controlo das IG que produzem, preservando ao mesmo tempo o nível de qualidade elevado associado a esses produtos. O setor considerou essas alterações extremamente positivas.

2.8 o 1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n. o 1151/2012 No contexto da sua Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão decidiu proceder a uma nova revisão do sistema de IG, tendo em vista melhorá-lo e reforçar o seu contributo para a sustentabilidade. Em 31 de março de 2022, a Comissão Europeia publicou a proposta de regulamento relativo às indicações geográficas para o vinho, as bebidas espirituosas e os produtos agrícolas, e aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas, que altera os Regulamentos (UE) n.1308/2013, (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/787 e que revoga o Regulamento (UE) n.1151/2012 ( 4 ) . Os objetivos da proposta anunciados consistem em simplificar ainda mais o sistema, melhorar a proteção e os controlos das IG, capacitar os agrupamentos de produtores e integrar melhor a sustentabilidade.

3. Observações na generalidade

3.1 O CESE congratula-se com os objetivos da Comissão e considera que identificou com exatidão os elementos a alterar, a fim de melhorar ainda mais este sistema, que já funciona bem, nomeadamente: a simplificação e harmonização de alguns procedimentos, a possibilidade de incluir compromissos de sustentabilidade voluntários na produção de IG, a capacitação dos agrupamentos de produtores através de direitos adicionais, o reforço da proteção das IG na Internet ou uma melhor aplicação dos controlos.

3.2 Embora esta proposta apoie objetivos válidos e tenha identificado com exatidão os elementos que necessitam de alguns ajustamentos para os alcançar, o CESE expressa algumas preocupações relativamente a certas alterações propostas para esses elementos.

3.3 O CESE sublinha igualmente que o sistema de IG já funciona bem e que já foi melhorado pela revisão da OCM de 2021. Por conseguinte, é essencial que esta nova revisão seja cuidadosamente concebida para reforçar o sistema e a revisão recente. O CESE considera que as instituições da UE devem ter o cuidado de evitar qualquer ação precipitada que possa resultar numa revisão que contrarie os seus objetivos, enfraquecendo, assim, esta política bem-sucedida.

3.4 Para garantir que esta nova revisão reforça verdadeiramente o sistema de IG, o CESE entende ser da maior importância envolver, tanto quanto possível, os produtores de IG neste processo e atentar nos seus conhecimentos, necessidades e desejos.

4. Observações na especialidade

4.1 A simplificação do procedimento de registo das IG, que visa aumentar a atratividade deste regime para os produtores, não pode resultar na perda de credibilidade do sistema junto dos consumidores. O sucesso da IG foi construído com base na sua imagem de qualidade e autenticidade para os consumidores. É imperativo ter cuidado para não comprometer esses elementos ao simplificar o procedimento de registo.

4.2 A proposta funde todos os procedimentos de registo, de alteração, de cancelamento e de proteção das IG para produtos agrícolas, vinhos e bebidas espirituosas. No que diz respeito aos controlos, funde os procedimentos aplicáveis aos produtos agrícolas e às bebidas espirituosas, enquanto as IG do vinho mantêm as suas próprias regras. O CESE congratula-se com esta simplificação dos procedimentos, mas sublinha que é de evitar ir mais longe, a fim de preservar as particularidades de cada setor.

4.3 O CESE congratula-se com a introdução da possibilidade de escolher entre apresentar uma oposição ou apenas uma «declaração de oposição» nos três meses seguintes à publicação pela Comissão da apresentação de um pedido relativo a um produto. Esta «declaração de oposição», que constitui um comentário/observação sobre o pedido relativo a um produto, mas que não se opõe ao seu registo, provavelmente reduzirá os encargos administrativos associados à gestão das oposições.

4.4 As IG constituem um tipo único de direito de propriedade intelectual extremamente diferente das marcas, devido à sua ligação intrínseca a uma região específica e à sua cultura, comunidades rurais, paisagem e práticas agrícolas tradicionais. Considerando essas especificidades, o CESE questiona a proposta da Comissão de transferir alguns elementos da gestão das IG para o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE) ou para qualquer outra agência que não disponha das competências técnicas agrícolas nem do profundo conhecimento da natureza das IG de que só a DG AGRI dispõe. A este respeito, importa comprovar a necessidade de qualquer delegação de tarefas, bem como a capacidade da agência designada para as realizar. Além disso, atendendo à importância da ligação entre as IG e a agricultura, bem como a eventuais sensibilidades políticas subjacentes à sua gestão, o CESE considera que as decisões relativas ao seu registo, procedimentos de oposição ou de alteração devem permanecer estritamente nas mãos da DG AGRI.

4.5 A delegação de tarefas ao IPIUE descrita na proposta é vaga. Dados os riscos associados à delegação de tarefas de gestão das IG num organismo que não dispõe de conhecimentos específicos no domínio da agricultura, o CESE considera que qualquer delegação deve ser descrita de forma pormenorizada e circunscrita diretamente no regulamento, e não por meio de atos delegados.

4.6 O acompanhamento do desempenho do IPIUE no que diz respeito à gestão das IG, conforme previsto na proposta, não parece ser suficiente para assegurar uma gestão adequada das IG. A fim de garantir o acompanhamento adequado, há que estabelecer critérios de avaliação precisos diretamente na proposta. O CESE considera igualmente que o Parlamento Europeu e o Conselho devem ter o direito de reatribuir à DG AGRI as tarefas delegadas, caso o acompanhamento detete deficiências na gestão das tarefas pelo IPIUE.

4.7 Tendo em conta a importância das IG para o comércio da UE, a DG GROW deve incluir o seu reconhecimento e proteção em todos os acordos comerciais e promovê-las a nível internacional.

4.8 A proposta introduz a possibilidade de os agrupamentos de produtores de IG integrarem compromissos de sustentabilidade nos requisitos das IG. A este respeito, o CESE sublinha que, devido à sua natureza intrínseca, radicada na proximidade com uma região e a sua comunidade e paisagem rurais, as IG já incluem elementos de sustentabilidade. Assim, o CESE congratula-se com a intenção da proposta de manter o caráter voluntário da inclusão de compromissos de sustentabilidade adicionais relativamente às IG. No entanto, a possibilidade de os produtores tornarem os seus produtos mais sustentáveis representa certamente uma boa oportunidade para reforçar em maior medida o contributo das IG para a sustentabilidade.

4.9 A sustentabilidade é composta por três pilares diferentes: ambiental, económico e social. É essencial assegurar que os compromissos de sustentabilidade das IG reflitam cada um desses três pilares, uma vez que as IG podem contribuir não só para a sustentabilidade ambiental, mas também para a sustentabilidade económica e social, devido ao emprego e ao valor acrescentado que criam nas zonas rurais.

4.10 A proposta inclui a integração direta de compromissos de sustentabilidade nos cadernos de especificações de uma IG. Tal significa que a inclusão ou alteração desses compromissos de sustentabilidade seria bastante complicada e morosa, pois exigiria passar pelo procedimento de alteração das IG. Significa igualmente que todos os produtores dessa IG teriam de seguir esses compromissos de sustentabilidade, não podendo, consequentemente, diferenciar-se no mercado com base na sustentabilidade dos seus produtos. A diferenciação no mercado entre produtores da mesma IG torna-se, muitas vezes, um problema para grandes IG. Por estas razões, o CESE considera que as instituições da UE devem consultar os produtores de IG para avaliar se os compromissos de sustentabilidade devem ser diretamente integrados nos cadernos de especificações de uma IG, ou se é mais adequado incluí-los num regime ad hoc .

4.11 O CESE entende que a possibilidade de adotar atos delegados que estabeleçam critérios para o reconhecimento das normas de sustentabilidade existentes numa fase posterior coloca os produtores numa situação de incerteza, que pode desencorajá-los a adotar compromissos de sustentabilidade relativamente às IG.

4.12 Importa reforçar, e não enfraquecer, o papel dos agrupamentos de produtores de IG, que têm de gerir e desenvolver as suas próprias indicações geográficas para proteger o produto, a sua imagem e os consumidores.

4.13 A participação dos funcionários públicos e das organizações de consumidores no funcionamento interno dos agrupamentos de produtores, conforme previsto na proposta, poderá complicar ainda mais o trabalho desses agrupamentos.

4.14 Considerando que o sistema de IG deve continuar a ser um meio de proteção dos agricultores, o reconhecimento dos agrupamentos de produtores, conforme proposto no artigo 33. o , n. o 2, deve basear-se apenas na proporção de produtores representados e não na proporção da quantidade da IG produzida pelos agrupamentos de produtores. Se tal não for o caso, as instituições da UE devem incluir na proposta instrumentos que permitam prevenir casos em que uma minoria de grandes produtores de uma IG bloqueie decisões apoiadas pela grande maioria dos produtores dessa mesma IG.

4.15 A razão para criar uma divisão entre dois tipos diferentes de agrupamentos de produtores apresentados na proposta não é extremamente clara. O CESE interroga-se se tal não é suscetível de complicar ainda mais a gestão das IG em vez de a melhorar.

4.16 A proposta define «agrupamento de produtores» como «uma associação, independentemente da sua forma jurídica, composta principalmente por produtores ou transformadores do mesmo produto». Esta definição não inclui os produtores de matérias-primas. Tendo em conta o papel essencial dos produtores de matérias-primas nas denominações de origem protegidas (DOP), afigura-se oportuno solicitar a sua inclusão nos «agrupamentos de produtores reconhecidos» para as DOP.

4.17 O CESE acolhe com a agrado a proposta da Comissão de conferir aos agrupamentos de produtores um certo controlo da utilização de uma IG, num produto como ingrediente, no nome e na comercialização do produto transformado relacionado. Tal reforçaria a capacidade dos agrupamentos de produtores para controlar a imagem de elevada qualidade do seu produto.

4.18 As IG, devido ao seu valor acrescentado, estão particularmente sujeitas a práticas fraudulentas. O CESE considera essencial reforçar a sua proteção e melhorar os controlos. A proposta inclui alguns elementos interessantes sobre este aspeto, tais como: a melhoria da colaboração e do intercâmbio de informações e da assistência mútua entre os Estados-Membros e com a Comissão, a criação de uma certificação para os produtores de IG ou a possibilidade de revogar ou transferir um nome de domínio. Outras propostas mais específicas para a proteção das IG na Internet parecem carecer de ambição ou dos instrumentos necessários para aplicar essa proteção. O CESE sublinha que os produtores devem ter o direito de defender os seus produtos, mas não devem, em caso algum, ser considerados responsáveis por fazê-lo. A responsabilidade pela proteção das IG deve continuar a caber à Comissão e aos Estados-Membros, que devem envidar todos os esforços necessários para assegurar essa proteção.

4.19 O CESE considera extremamente importante proteger as IG contra a prática fraudulenta de evocação. Esta proteção já estava incluída na legislação que regula o sistema de IG. A proposta passa a fornecer uma definição de evocação. O Comité considera que uma definição muito precisa de evocação comporta o risco de enfraquecer a proteção contra essas práticas, pois estas evoluem ao longo do tempo. O CESE recomenda a supressão da definição e, em vez disso, o recurso à jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.

4.20 Atualmente, existem mais de 3 300 IG registadas. Todavia, 80 % dessas IG estão concentradas em apenas seis Estados-Membros ( 5 ) , o que ilustra claramente a sub-representação de muitos Estados-Membros da UE no sistema de IG. Além disso, existe o risco de este fosso aumentar à medida que os Estados-Membros com muitas IG adquirem conhecimentos especializados na sua gestão prática e administrativa, que podem beneficiar os novos produtores que pretendam registar os seus produtos, enquanto os produtores de outros Estados-Membros se sentem mal preparados para efetuar o registo dos seus produtos. O CESE lamenta que a proposta não preveja medidas para facilitar e apoiar o registo das IG para os recém-chegados e para promover o sistema de IG junto deles.

4.21 marketing e de promoção são essenciais, conforme demonstra o impacto das campanhas de promoção da UE relativas às IG. O CESE considera que a revisão do sistema deve incluir instrumentos de apoio à promoção e sensibilização para as IG. A avaliação da Comissão publicada em 2021 sublinha que ainda há falta de sensibilização dos consumidores para as IG em alguns países ( 6 ) . Neste contexto, as campanhas dee de promoção são essenciais, conforme demonstra o impacto das campanhas de promoção da UE relativas às IG. O CESE considera que a revisão do sistema deve incluir instrumentos de apoio à promoção e sensibilização para as IG.

4.22 A proposta introduz a criação de certificados para os produtores que cumpram os cadernos de especificações das IG. O CESE considera que, se forem cuidadosamente elaborados e bem geridos, esses certificados poderão facilitar o comércio, mantendo simultaneamente um elevado nível de proteção contra a fraude. Esses certificados poderiam ser igualmente acessíveis a partir de um código QR dos produtos IG.

5. Observações finais

5.1 O sistema de IG tem sido uma política da UE extremamente bem-sucedida, que permitiu preservar o saber-fazer e o património cultural únicos, aumentando simultaneamente os rendimentos dos produtores e revitalizando as zonas rurais. Conforme referido na avaliação da Comissão publicada em 2021 ( 7 ) , esta política é relativamente eficiente, e as alterações introduzidas pelo novo Regulamento OCM reforçaram-na em maior medida. A nova revisão prevista na proposta da Comissão propõe algumas alterações adicionais, que poderão, eventualmente, aumentar a eficiência da política. No entanto, outras alterações propostas necessitam de alguma clarificação e outras ainda, como a participação do IPIUE, provavelmente comportam o risco de complicar os procedimentos ou de enfraquecer a natureza intrínseca do sistema de IG que tem estado no cerne do seu êxito. A DG AGRI deve continuar a ser o principal interveniente responsável pela gestão das IG, ao passo que a DG GROW deve assegurar o reconhecimento e a proteção do sistema a nível internacional através de acordos comerciais e de ações de sensibilização.

Bruxelas, 13 de julho de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Regulamento (UE) 2021/2117 do Parlamento Europeu e do Conselho de 2 de dezembro de 2021 que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.o 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.o 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União (JO L 435 de 6.12.2021, p. 262).

(2) https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/food-safety-and-quality/certification/quality-labels/geographical-indications-register/

(3) https://op.europa.eu/pt/publication-detail/-/publication/c1d86ba1-7b09-11eb-9ac9-01aa75ed71a1

(4) COM(2022) 134 final.

(5) https://op.europa.eu/en/publication-detail/-/publication/c1d86ba1-7b09-11eb-9ac9-01aa75ed71a1/language-en

(6) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=SWD:2021:427:FIN

(7) Ibidem.