6. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 306/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência 
mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema 
de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos 
niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado 
COM(90) 525 final — SYN 313 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1990) 
(90/C 306/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
1009A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 76/308/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, estabeleceu 
regras comuns quanto à assistência mútua em matéria de 
cobrança de créditos resultantes de operações que fazem 
parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos 
niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e relativas 
ao Imposto sobre o Valor Acrescentado; 
Considerando que, actualmente, um crédito objecto de 
um título emitido pelas autoridades de um Estado-mem-
bro em matéria de direitos e de impostos sobre consumos 
específicos não pode, em princípio, ser cobrado num ou­
tro Estada-membro; 
Considerando que o simples facto de as disposições na­
cionais em vigor nos vários Estados-membros em matéria 
de cobrança de impostos sobre consumos específicos se 
aplicarem exclusivamente ao território nacional de cada 
Estado-membro constitui um obstáculo ao estabeleci­
mento e ao funcionamento do mercado interno; que, 
nessas condições, é necessário prever regras comuns de 
assistência mútua entre os Estados-membros em matéria 
de cobrança dos impostos sobre consumos específicos, 
(') JO n° L 73 de 19. 3. 1976, p. 18. nomeadamente os impostos sobre consumos específicos 
que são cobrados actualmente em todos os Estados-
-membros; que essas regras se devem aplicar igualmente 
à cobrança dos juros e das despesas relativos a esses cré­
ditos; 
Considerando que é necessário, por consequência, alar­
gar a aplicação da directiva aos referidos impostos sobre 
consumos específicos; 
Considerando que se procede sempre à cobrança dos 
créditos objecto de um título que permita a execução dos 
mesmos segundo as disposições legislativas, regulamenta­
res ou administrativas aplicáveis à cobrança de créditos 
similares constituídos no Estado-membro em que a auto­
ridade competente, à qual o pedido de assistência é diri­
gido, tem a sua sede; que este princípio deve ser aplicado 
nomeadamente no que diz respeito aos privilégios de que 
gozam determinados créditos; 
Considerando que é oportuno que cada Estado-membro 
comunique à Comissaão a lista das autoridades compe­
tentes habilitadas a formular ou a receber pedidos de as­
sistência, para que essas listas possam ser distribuídas en­
tre os outros Estados-membros; 
Considerando que a existência de um instrumento de as­
sistência mútua assim adaptado é indispensável para asse­
gurar o funcionamento do mercado interno previsto no 
artigo 8?A do Tratado CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 76/308/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O título passa a ter a seguinte redacção: 
«Directiva do Conselho, de 15 de Março de 1976, re­
lativa à assistência mútua em matéria de cobrança de 
créditos resultantes de operações que fazem parte do 
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sistema de financiamento do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direi­
tos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e 
relativa ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e a 
determinados impostos sobre consumos específicos». 
2. Os artigos 2? e 3? passam a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2° 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
1. Direitos de importação 
— direitos aduaneiros e encargos de efeito equiva­
lente cobrados na importação de mercadorias, 
— direitos niveladores agrícolas e outras imposi­
ções à importação instituídas no âmbito da po­
lítica agrícola comum ou dos regimes específi­
cos aplicáveis a determinadas mercadorias re­
sultantes da transformação de produtos agríco­
las. 
2. Direitos de exportação 
— direitos aduaneiros e encargos de efeito equiva­
lente a direitos aduaneiros cobrados na expor­
tação de mercadorias, 
— os direitos niveladores agrícolas e outras impo­
sições à exportação previstas no âmbito da polí­
tica agrícola comum ou no âmbito dos regimes 
específicos aplicáveis a determinadas mercado­
rias resultantes da transformação de produtos 
agrícolas. 
3. Autoridade requerente 
A autoridade competente de um Estado-membro 
que formula um pedido de assistência relativo a um 
crédito referido no artigo 3? 
4. Autoridade requerida 
A autoridade competente de um Estado-membro à 
qual é dirigido um pedido de assistência. 
Artigo 3° 
A presente directiva aplica-se a todos os créditos rela­
tivos : 
a) Às restituições, intervenções e outras medidas que 
fazem parte do sistema de financiamento integral 
ou parcial do Fundo Europeu de Orientação e Ga­rantia Agrícola, incluindo as importâncias a rece­
ber no âmbito destas acções; 
b) Aos direitos de importação; 
c) Aos direitos de exportação; 
d) Ao Imposto sobre o Valor Acrescentado; 
e) Aos impostos sobre consumos específicos que inci­
dem sobre os seguintes produtos: 
— tabacos manufacturados, 
— bebidas alcoólicas e álcool contido noutros 
produtos, 
— óleos minerais; 
f) Às despesas e juros relativos à cobrança dos crédi­
tos acima referidos.». 
3. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 10° 
Os créditos a cobrar gozam dos mesmos privilégios 
que os créditos similares constituídos no Estado-mem­
bro onde a autoridade requerida tem a sua sede.». 
4. O artigo 19? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 19° 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista 
das autoridades habilitadas a formular pedidos de as­
sistência ou a recebê-los, bem como qualquer altera­
ção posterior aos mesmos. 
A Comissão comunicará essas informações aos outros 
Estados-membros.». 
Artigo 2° 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições ne­
cessárias para dar cumprimento à presente directiva o 
mais tardar em 1 de Janeiro de 1992. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
ções, estas deverão incluir uma referência à presente di­
rectiva ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.