COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.6.2011 
SEC(2011) 802 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica 
  
e à emissão de um Parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidad e actualizado da Bélgica 2011-2014 
{SEC(2011) 710 final} 
 
 
PT 2   PT Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de  Reformas de 2011 da Bélgica 
  
e à emissão de um Parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica 2011-2014 
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, 
relativo ao reforço da supervisão das situações  orçamentais e à supervisão e coordenação das 
políticas económicas
1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, 
Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, 
Após consulta do Comité Económico e Financeiro, 
Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Março de 2010, o Conselho Eu ropeu aprovou a proposta da Comissão 
Europeia no sentido de lançar uma nova es tratégia para o emprego e o crescimento, a 
estratégia «Europa 2020», baseada numa maio r coordenação das políticas económicas 
e que se centrará nos domínios fundamentais  em que se impõem medidas para reforçar 
o potencial da Europa em termos de cres cimento sustentável e de competitividade. 
(2) O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às 
orientações gerais para as políticas económ icas dos Estados-Membros e da União (de 
2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma d ecisão relativa às orientações para as 
políticas de emprego dos Estados-Membros
3, documentos que, juntos, formam as 
«orientações integradas». Os Estados-M embros foram convidados a ter essas 
orientações integradas em conta nas suas  políticas nacionais para a economia e o 
emprego. 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 
2 JO C de […] de […], p. […]. 
3 Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011. 
 
PT 3   PT (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do 
Crescimento, assinalando-se assim o in ício de um novo ciclo de governação 
económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada 
da política económica, consagra do na estratégia Europa 2020.  
(4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europe u subscreveu as prioridades para o 
processo de consolidação orçamental e de re forma estrutural (em consonância com as 
conclusões do Conselho de 15 de Fevereir o e 7 de Março de 2011 e na sequência da 
Análise Anual do Crescimento levada a efe ito pela Comissão). Realçou a necessidade 
de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade 
orçamental, à redução da taxa de desemp rego através de reformas do mercado de 
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos 
Estados-Membros que traduzissem estas prio ridades em medidas concretas, a incluir 
nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de 
Reforma. 
(5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho  Europeu convidou também os 
Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos num prazo que permitisse a re spectiva inclusão nos seus Programas de 
Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas. 
(6) Em 15 de Abril de 2011, a Bélgica apre sentou o seu Programa de Estabilidade 
actualizado, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de 
Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram 
avaliados simultaneamente.  
(7) Na década anterior a 2008, a Bélgica registou um sólido crescimento do PIB, em 
média 2,3% ao ano. O país sentiu plenamente o impacto da recessão económica global em 2009, com o PIB a contrair 2,8%. O imp acto da recessão no emprego foi 
relativamente contido. Uma redução temporária  nas horas trabalhadas e um declínio da 
produtividade laboral horária amorteceram os efeitos. Após uma redução de 0,4% em 2009, o emprego aumentou novamente em 2010. No entanto, o desemprego aumentou 
de 7% antes da recessão para 8,3% em 2010. Graças à retoma do comércio mundial, a 
recuperação em 2010 foi mais acentuada do que  o previsto, com o PIB a crescer 2,2%. 
Devido ao funcionamento dos estabilizadores automáticos e às medidas discricionárias 
adoptadas em resposta à crise, o défice da s administrações públicas aumentou de 1,3% 
do PIB em 2008 para 5,9% do PIB em 2009.  
(8) Com base na avaliação do Programa de Es tabilidade actualizado nos termos do 
Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho co nsidera que o cenário macroeconómico 
subjacente às projecções orçamentais do programa é plausível. Embora baseado em pressupostos de crescimento ligeiramente menos favoráveis para 2011, em termos 
gerais é coerente com as últimas previsõe s da Comissão, estabel ecidas na Primavera 
de 2011. No seguimento de um défice mel hor do que o esperado em 2010, de 4,1%, o 
objectivo da estratégia orçamental definida  no programa é reduzir ainda mais esse 
valor, para 3,6% em 2011 e para  um nível inferior ao valo r de referência de 3% em 
2012, prazo fixado pelo Consel ho para a correcção do défi ce excessivo. A redução do 
défice prevista para 2011 parece viável à luz das projecções económicas bastante 
prudentes. No entanto, o esforço orçamen tal irá provavelmente situar-se abaixo do 
esforço médio anual de 0,75% do PIB recome ndado pelo Conselho, em particular em 
2011 e 2012, quando deverá atingir apenas 0,4% e 0,3% do PIB, respectivamente, em 
 
PT 4   PT termos estruturais. Além disso, os objecti vos de défice para 2012 e anos seguintes não 
são apoiados por medidas específicas de ajustamento. Por último, não se prevê a realização do objectivo a médio prazo, que c onsiste num excedente estrutural de 0,5% 
do PIB, durante o período de programação 2011-2014. 
(9) Atendendo aos resultados de 2010, melhores  do que era esperado, seria conveniente 
uma redução mais ambiciosa do défice em  2011, bem como um progresso mais rápido 
do que o previsto em direcção ao limiar de 3% do PIB. Por outro lado, sem medidas de 
consolidação adicionais será impossível pôr termo à situação de défice excessivo até 
2012 e manter a progressão para o objecti vo de médio prazo. Uma vez que a carga 
fiscal já é muito elevada na Bélgica, em especial sobre os rendimentos do trabalho, 
essas medidas de consolidação deverão incidir essencialmente sobre a despesa. 
(10) A crise económica e financeira inverteu a tendência de longo prazo anteriormente 
observada no sentido da diminuição da dívi da pública. O rácio da dívida, que vinha a 
descer desde 1993 (quando atingiu um máxi mo de 134% do PIB, diminuindo depois 
continuamente até 84% do PIB em 2007), vol tou a aumentar desde 2008, atingindo 
96,8% do PIB no final de 2010. O elevado nível da dívida pública constitui ainda um 
desafio importante, em particular por que o impacto orçamental a longo prazo do 
envelhecimento da população é superior à média da UE, principalmente em resultado 
de um aumento relativamente pronunciado  das despesas com pensões, o que 
aumentará ainda mais a pressão sobre as fi nanças públicas. A garantia de excedentes 
primários suficientes a médio prazo e a continuação da reforma do sistema de 
segurança social belga, em particular do si stema de pensões, no sentido de refrear o 
projectado aumento substancia l das despesas ligadas ao envelhecimento da população, 
deverão melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.  
(11) Um dos desafios importantes para a Bélgic a será garantir a es tabilidade e o bom 
funcionamento do sector financ eiro, para que este possa da r resposta às necessidades 
de intermediação financeira da economi a real. Nos últimos dois anos, o sector 
financeiro belga foi severamente afectado pela crise financeira, o que resultou na 
redução dos balanços, em ajudas estata is substanciais e numa modificação da 
supervisão bancária. A situação financeira do sector bancário continua a ser frágil. Por 
outro lado, o sector bancário na Bélgica es tá altamente concentrado e é relativamente 
volumoso em relação à dimensão da economia.  
(12) A «Lei de promoção do emprego e de protecção preventiva da competitividade», de 
1996, estipula que a evolução dos salários na Bélgica deve ser coerente com a 
evolução salarial nos três países vizi nhos (França, Alemanha e Países Baixos) 
mantendo assim os custos de trabalho sob controlo. No entanto, a Lei não permitiu 
evitar que, entre 2005 e 2010, os salários aume ntassem mais rapidamente na Bélgica 
do que nos três países vizinhos, enquanto que  o aumento da produtividade foi inferior. 
Em consequência, os custos unitários do trabalho têm vindo a aumentar a um ritmo mais rápido na Bélgica do que nos seus pa íses vizinhos e do que na média da área do 
euro. Esta situação é particularmente probl emática na medida em que a Bélgica se 
especializa em bens com relativamente baixo conteúdo tecnológico, enfrentando uma 
dura concorrência por parte de países com produção mais barata. Embora a regra 
aplicada permita enquadrar as negociações dos  salários, poderia ser melhorada se se 
tomassem também em conta as diferenças  no aumento da produtividade e se for 
aplicado um sistema mais eficaz de correcções a posteriori  quando não forem 
atingidas as metas previstas. 
 
PT 5   PT (13) O mercado de trabalho caracteriza-se por diversos factores de  rigidez que criam 
desincentivos importantes à procura de  trabalho, nomeadamente: subsídio de 
desemprego de duração ilimitada; elevadas taxas marginais de tr ibutação efectiva e 
elevada carga fiscal (em especial para os tr abalhadores que auferem salários baixos); e 
a combinação da retirada das prestações de  assistência social com uma tributação 
elevada quando se assumem funções. Além di sso, várias possibilidad es de saída para 
os trabalhadores mais idosos incentivam  o abandono do mercado de trabalho antes da 
idade legal da reforma, 65 anos. A continuaçã o da reforma das políticas activas para o 
mercado de trabalho e o respectivo alargament o para abranger as pessoas com mais de 
50 anos de idade contribuiriam para aumentar  a taxa global de emprego e os incentivos 
à procura de trabalho. Adicionalmente, novas reduções no nível e na duração das prestações de desemprego ao longo do tem po constituiriam um maior incentivo para 
os trabalhadores mais jovens entrarem no mercado de trabalho. O endurecimento dos 
critérios de acesso à reforma antecipada encorajaria os trabalhadores mais velhos a permanecerem no activo ou, para os que se  encontram desempregados há algum 
tempo, a regressarem ao mercado de trabalho. Por último, os cidadãos de países exteriores à UE apresentam uma taxa de emprego (40,9%) muito inferior à média da 
UE.  
(14)  A carga fiscal global que incide sobre o fact or trabalho na Bélgica é das mais elevadas 
na UE, pelo que a sua diminuição contribuiria  para tornar o trabalho mais atractivo. 
Contudo, dado o substancial esforço de conso lidação que se avizinha, essa diminuição 
terá de ser compensada através de aument os equivalentes em impostos com menores 
efeitos de distorção, por exemplo aumentando os impostos sobre o consumo ou evoluindo para uma tributação mais centrad a no ambiente. As taxas de tributação 
implícita sobre a energia são muito mais baix as na Bélgica do que nos países vizinhos. 
Em combinação com a elevada carga fiscal s obre o trabalho, a Bélgica regista o rácio 
mais baixo em toda a UE entre impostos am bientais e impostos sobre o trabalho. Esse 
factor contribuiu para uma situação em que  um desemprego elevado coexiste com uma 
utilização de energia relativamente elevada,  o que torna mais difícil a realização dos 
objectivos em matéria de empre go e de eficiência energética. 
(15) Os preços de muitos bens e serviços são em geral mais elevados do que noutros 
Estados-Membros, reflexo da fraca pressão concorrencial — em especial no sector 
retalhista e nas indústrias de rede — e de um fraco enquadramento de supervisão. No 
sector retalhista, são muitos os obstáculos à entrada no mercado e as restrições operacionais. Em particular, uma regulamentação restritiva da competitividade continua a limitar os horários de abertura, a proteger os operadores históricos contra a 
entrada de novos operadores e a inibir a difusão de novos modelos empresariais e 
tecnologias. Um problema de concorrência comum nos sectores da s indústrias de rede 
na Bélgica é a forte posição do operador hist órico e os fortes obs táculos à entrada de 
novos operadores, em comparação com outro s Estados-Membros, o que significa que 
os antigos monopólios nestes sectores conti nuam a conseguir lucros mais elevados na 
medida em que cobram preços mais elev ados do que seria possível num mercado 
competitivo.  
 
PT 6   PT (16) As autoridades belgas assumiram diversos compromissos no âmbito do Pacto para o 
Euro+4. Os compromissos referem-se aos quatr o domínios do Pacto. Estão centrados 
em medidas para reduzir o défice, manter o controlo sobre os preços e encorajar a 
concorrência no sector da energia, controlar os aumentos dos salários reais, aplicar um 
enquadramento de supervisão para a fiscalização do sector financeiro e adoptar medidas para aumentar a idade efectiva de reforma. Contudo, não existe informação sobre as medidas que devem ser tomadas para  atingir o objectivo desejado em termos 
orçamentais; também não há nenhuma informação sobre as formas de controlar o crescimento dos salários reais ou os preços da energia. Em relação aos regimes de reforma antecipada, não fica claro se nem quando será conduzida a revisão do «Pacto 
de solidariedade entre as gerações», nem qua l será o impacto dessa revisão em termos 
de medidas concretas. Esses compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. 
(17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilid ade e o Programa Nacional de Reformas, 
incluindo o Pacto para o Euro+
5. Tomou em consideração não só a sua relevância para 
a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Bélgica como também a 
sua conformidade com as regras e orientaçõe s da UE, dada a necessidade de reforçar a 
governação económica global da União Europeia , facultando um contributo a nível da 
UE para as futuras decisões nacionais . Nesse quadro, a Comissão considera que 
deveria ser possível uma redu ção mais ambiciosa do défice em 2011, para além do que 
deveriam ser especificadas medidas de consolidação adicionais para 2012 e para os anos seguintes A fim de melhorar a sust entabilidade das finan ças públicas a longo 
prazo, é necessário prosseguir a reforma do sistema de pensões. Deverão igualmente ser tomadas novas medidas no sentido de refo rçar a competitivid ade, de ajudar as 
pessoas a aceder a um emprego, de transferir  a carga fiscal do trabalho para o consumo 
e para a energia e ainda de criar mais  oportunidades para o investimento e o 
crescimento nos sectores dos serv iços e das indústrias de rede.  
(18) À luz desta apreciação, e tomando também em consideração a Recomendação do 
Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abri go do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia, o Cons elho examinou a actualização de 2011 do 
Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer
6 reflectido, em particular, 
nas recomendações sob 1) e 2) infra , 
RECOMENDA que a Bélgica actue no período 2011-2012 de modo a:  
(1) Tirar partido da retoma económica em curs o para acelerar a correcção do défice 
excessivo. Para o efeito, tomar as medidas necessárias — principalmente do lado da 
despesa — a tempo para atingir no Orçamen to de 2012 um esforço estrutural médio 
de pelo menos 0,75% do PIB. O défice or çamental deverá assim diminuir para um 
nível claramente inferior ao valor de refe rência de 3% do PIB, o mais tardar até 
2012. Garantir uma progressão no sentido do objectivo de médio prazo de pelo 
menos 0,5% do PIB em cada ano. 
                                                 
4 Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+, consultar o 
documento SEC(2011) 710. 
5 SEC(2011) 710 
6 Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. 
 
PT 7   PT (2) Tomar medidas para melhorar a sustentabi lidade das finanças públicas a longo prazo. 
Deve ser prevista a criação de uma estratég ia para conter as despesas relacionadas 
com o envelhecimento da população, nomeadam ente evitando a saída antecipada do 
mercado de trabalho de modo a aumentar a idade efectiva de reforma e associando a 
idade legal da reforma à esperança de vida. 
(3) Resolver as fraquezas estruturais do sect or financeiro, em particular concluindo a 
reestruturação dos bancos que  continuam a precisar de um  financiamento adequado e 
de um modelo de negócio viável. 
(4) Reformar, em consulta com os parceiros so ciais e de acordo com a prática nacional, 
o sistema de negociação salarial e de index ação dos salários, a fim de assegurar que o 
crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade do trabalho e 
da competitividade.  
(5) Reforçar a participação no mercado de trab alho através da redução da elevada carga 
fiscal e da segurança social sobre o trab alho pouco remunerado, de forma neutra em 
termos orçamentais, e da introdução de um sistema em que o nível das prestações de 
desemprego decresce gradualmente ao longo do período de desemprego. Tomar 
medidas para transferir a carga fiscal do trabalho para o c onsumo e para que o 
sistema fiscal seja mais amigo do ambiente . Melhorar a eficácia das políticas activas 
para o mercado de trabalho adoptando medidas orientadas para os trabalhadores mais 
idosos e os grupos vulneráveis.  
(6) Introduzir medidas para reforçar a concor rência no sector retalhista, reduzindo os 
obstáculos à entrada no mercado e as rest rições operacionais; e introduzir medidas 
para reforçar a concorrência nos mercados  da electricidade e do gás, continuando a 
melhorar a eficácia dos reguladores sectoria is e das autoridades da concorrência.  
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente