ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
22. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 153/11 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 412/87, 
relativo à repartição das quantidades de cereais previstas a título da Convenção de Ajuda 
Alimentar, para o período de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989 
COM(90) 217 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Junho de 1990) 
(90/C 153/09) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à polí­
tica e à gestão da ajuda alimentar ('), como prorrogado 
pelo Regulamento (CEE) n? 1750/89 do Conselho, de 
19 de Junho de 1989 (2), e, em especial, o n? 1, primeiro 
e segundo travessões, do artigo 4? e o n? 2 do artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Convenção da Ajuda Alimentar de 
1986 foi prorrogada até 30 de Junho de 1991; 
(') JO n° L 370 de 30. 12. 1986, p. 1, e corrigendum no JO n° L 
42 de 12. 2. 1987, p. 54. 
O JO n° L 172 de 21. 6. 1989, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, Considerando que o Regulamento (CEE) n? 412/87 (J) 
prevê a repartição das quantidades de cereais previstas a 
título da Convenção da Ajuda Alimentar para o período 
de 1 de Julho de 1986 a 30 de Junho de 1989; que este 
período deveria ser prorrogado até 30 de Junho de 1991, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 412/87, 
a data de «30 de Junho de 1989» é substituída pela de 
«30 de Junho de 1991». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias e é aplicável desde 1 de Julho de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
O JO n? L 42 de 12. 2. 1987, p. 11. 
Considerando que a Comunidade assinou a Quarta Con­
venção ACP/CEE, em Lomé, em 15 de Dezembro de 
1989; que a Comunidade decidiu, pelo Regulamento 
(CEE) n? 714/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, 
relativo à aplicação da Decisão n? 2/90 do Conselho de 
Ministros ACP/CEE, relativa às medidas transitórias vá­
lidas a partir de 1 de Março de 1990 ('), aplicar de ma­
neira autónoma e antecipada o Protocolo n? 6 anexo à 
Convenção; Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de 
um contingente pautal comunitário para o rum, o tafíá e a araca, originários dos Estados de 
Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1990/1991) 
COM(90) 236 final 
(Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 153/10) 
Tendo em conta a proposta da Comissão; (') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 1.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(90) 208 final 
Bruxelas, 21 de Maio de 1990 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 84/647/CEE 
relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor 
no transporte rodoviário de mercadorias 
(apresentada pela Comissão ao Conselho 
nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado CEE). 

- 2 -
Exposição dos motivos 
Em 13 de Setembro de 1989 a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta^1) de Directiva do Conselho que altera a Directiva 
84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem 
condutor no transporte rodoviário de mercadorias^2). 
Esta proposta tem como objectivo eliminar a possibilidade dos 
Estados-membros: 
excluírem do âmbito de aplicação da directiva o transporte por 
conta própr ia, e 
exigirem um período de aluguer mínimo. 
Quando da sua sessão plenária de 16 de Março de 1990 o Parlamento 
Europeu aprovou a proposta da Comissão sob reserva de aditamento 
eventual de um artigo nos termos do qual a Comissão se compromete 
a propor a supressão das restrições ainda em vigor no domínio do 
aluguer dos veículos utilitários. 
A presente alteração é justificada devido aos argumentos 
desenvolvidos na Resolução Legislativa adoptada pelo Parlamento 
Europeu. 
(1) J.O. no C 296 de 24.11.1989. 
(2) J.O. no L 335 de 22.12.1984, p. 72 
- 3 -
Alteração da proposta^1) de Directiva do Conselho que altera a Directiva 
84/647/CEE relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no 
transporte rodoviário de mercadorias^2^. 
(Apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado 
CEE). 
A proposta da Comissão de 13 de Setembro de 1989 constante do documento 
C0M(89)430 final (1) é alterada do seguinte modo: 
1. É Inserido na proposta o seguinte artigo: 
"Artlao 20 A 
A Comissão apresentará antes de 1 de Janeiro de 1993 propostas que visem 
a eliminação de todas as condições restritivas no domínio dos veículos de 
aluguer para transporte rodoviário de mercadorias". 
(1) J.O. no C 296 de 24.11.1989. 
(2) J.O. no L 335 de 22.12.1984, p. 72 

ISSN 0257-9553 
COM (90) 208 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-90-207-PT-C 
ISBN 92-77-60236-8 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
N? C 159/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo sob forma de Troca de 
Cartas relativo à prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre o Governo da 
República do Senegal e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da 
costa senegalesa, para o período compreendido entre 1 e 30 de Abril de 1990 
COM(90) 235 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Junho de 1990) 
(90/C 159/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre o Governo da Repú­
blica do Senegal e a Comunidade Económica Europeia 
respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (*), alte­
rado pelo Acordo assinado em 17 de Março de 1989 (2), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a República do Se­
negal encetaram negociações, previstas no segundo pará­
grafo do artigo 17? do Acordo, a fim de determinar o 
regime aplicável após 28 de Fevereiro de 1990, data em 
que deixa de vigorar o Protocolo anexo ao Acordo; 
Considerando que as duas Partes acordaram, em 24 de 
Fevereiro de 1990, em prorrogar o referido Protocolo 
por um período intercalar compreendido entre 1 e 31 de 
Março de 1990; Considerando que as duas Partes acordaram, em 30 de 
Março de 1990, em prorrogar o referido Protocolo por 
um segundo período intercalar compreendido entre 1 e 
30 de Abril de 1990, na pendência do resultado das refe­
ridas negociações, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à se­
gunda prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao 
Acordo entre o Governo da República do Senegal e a 
Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao 
largo da costa senegalesa, para o período compreendido 
entre 1 e 30 de Abril de 1990, é aprovado em nome da 
Comunidade. 
O texto do Acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o. 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o Acordo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
O JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. 
O JO n? L 137 de 2. 6. 1988, p. 1.
29. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/17 
Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 3976/87, relativo à aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos 
e de práticas concertadas no sector dos transportes aéreos (') 
COM(90) 264 final 
(Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 159/08) 
O JO n? C 258 de 14. 10. 1989 [COM(89) 373 final]. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Preâmbulo e considerandos inalterados 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3976/87 é alterado como 
segue: 
1. O n? 2 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comissão pode adoptar tais regulamentos, 
em especial no caso de acordos, decisões ou práticas 
concertadas que tenham qualquer dos seguintes objec­
tivos : 
— planeamento e coordenação conjuntos da capaci­
dade de oferta de serviços aéreos regulares, 
— consultas para a preparação conjunta das propos­
tas e condições para o transporte de passageiros e 
de bagagem em serviços regulares, 
— distribuição das faixas horárias e fixação dos horá­
rios nos aeroportos, 
— compra, desenvolvimento e utilização em conjunto 
de sistemas informatizados de fixação de horários, 
reservas e emissão de bilhetes por empresas de 
transportes aéreos, 
— operações técnicas de assistência, executadas em 
terra, nos aeroportos, tais como o push-back, o 
abastecimento de combustível, a limpeza e a segu­
rança, 
— assistência aos passageiros e tratamento de cor­
reio, carga e bagagens nos aeroportos, 
— serviços de fornecimento de refeições a bordo.» Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3976/87 é alterado como 
segue: 
1. No artigo 3?, a data de «31 de Janeiro de 1991» é 
substituída por «31 de Dezembro de 1992». 
N? C 159/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 29. 6. 90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
2. O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 2. No artigo 8?, as datas de «30 de Junho de 1990» e «1 
de Novembro de 1989» são substituídas, respectiva-
«Artigo 3o. mente, por «31 de Dezembro de 1992» e «1 de Julho 
de 1992». 
1. Qualquer regulamento adoptado nos termos do 
artigo 2? terá vigência limitada. 
2. Pode ser revogado ou alterado quando as cir­
cunstâncias se alterarem em relação a um elemento 
que tenha sido essencial para a sua adopção; neste 
caso, será previsto um período de adaptação para os 
acordos e práticas concertadas abrangidos pelo regu­
lamento anterior.». 
3. O artigo 8? é revogado.
N? C 155/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/118/CEE relativa a um plano euro­
peu de estímulo à ciência económica (SPES) (1989/1992) 
COM(90) 179 final — SYN 121 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990) 
(90/C 155/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 130? Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 130? K do Tratado prevê que 
a execução do programa-quadro se fará através de 
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada 
uma das acções; que o Conselho, pela sua Decisão 
87/516/Euratom, CEE (') que adoptou o programa-qua­
dro de investigação e desenvolvimento tecnológico 
(1987/1991), reconhece o interesse de uma acção de es­
tímulo; 
Considerando que a Decisão 89/118/CEE do Conse­
lho (2) adoptou um programa plurianual de estímulo às 
cooperações e intercâmbios de investigadores em ciência 
económica; 
Considerando que o programa-quadro prevê, entre os 
critérios de avaliação de cada programa específico e de 
selecção das acções comunitárias, o da contribuição para 
o reforço da coesão económica e social da Comunidade, 
sem prejuízo, todavia, do objectivo da qualidade cientí­
fica e técnica; 
Considerando que algumas importantes questões postas 
recentemente às ciências económicas como, por exemplo, 
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. 
O JO n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 43. a necessidade dos modelos económicos precisos que in­
corporam os aspectos financeiros e os indicadores que 
permitem avaliar o impacto das novas tecnologias no am­
biente, exigem uma acção urgente da Comunidade, no­
meadamente tendo em conta a relação crítica entre os 
meios disponíveis para o plano e a qualidade das propos­
tas recebidas pela Comissão; 
Considerando que a ciência económica tem em vista o 
aumento da riqueza e da produtividade da economia no 
seu todo; 
Considerando que foi consultado o Comité da Investiga­
ção Científica e Técnica (CREST), 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Decisão 89/118/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O segundo parágrafo do artigo 3? passa a ter a se­
guinte redacção: 
«O montante que se estima ser necessário para a exe­
cução do programa eleva-se a 10 milhões de ecus para 
o período de 1989 a 1992, incluindo as despesas de 
pessoal correspondentes a um efectivo de três agen­
tes.». 
2. Ao ponto 4 do anexo, são aditadas as seguintes alí­
neas : 
«viii) A microeconomia; 
ix) Os problemas da avaliação do impacto econó­
mico dos riscos ambientais; 
x) Os problemas das relações económicas entre a 
Europa ocidental e a Europa oriental.». 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão.
12. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 170/13 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 84/529/CEE, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes a ascensores accionados 
electricamente 
COM(90) 274 final — SYN 234 
(Apresentada pela Comissão, em 19 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 170/07) 
Na sequência do parecer expresso em primeira leitura pelo Parlamento Europeu, com vista ao 
processo de cooperação, sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 
84/529/CEE (') que a Comissão transmitiu ao Conselho, a Comissão decidiu alterar a sua 
proposta do seguinte modo: 
1. Aditar ao artigo 1 ? o seguinte parágrafo: 
«Substituir a expressão "accionados electricamente" pela expressão "accionados eléctrica, 
hidráulica ou electro-hidraulicamente" no: 
— título, 
— primeiro considerando, 
— n? 1 do artigo 1? da Directiva 84/529/CEE.» 
2. Suprimir os dois primeiros considerandos da proposta de directiva. 
3. Suprimir a segunda frase do sexto e último considerando da proposta de directiva. 
O JO n? C 17 de 24. 1. 1990.
N? C 165/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 7. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de decisão do Conselho que cria uma acção financeira da Comunidade 
com vista à erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade 
COM(90) 222 final 
(Apresentada pela Comissão, em 26 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. 
do Tratado CEE) 
(90/C 165/04) 
Em 30 de Outubro de 1989, a Comissão submeteu ao Conselho a proposta supracitada. Na 
sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido aquando da sua sessão de 5 de Abril de 
1990, a proposta inicial é objecto das seguintes alterações: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1° 
Os Estados-membros devem apresentar, três meses após a adopção da presente decisão, um 
plano com vista a determinar a taxa de infecção na Comunidade através da organização de 
um inquérito epidemiológico no seu território. 
Caso os resultados do inquérito o justifiquem, a Comissão convidará os Estados-membros a 
apresentarem um plano de erradicação desta doença.» 
2. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12° 
A Comissão procederá a controlos no local a fim de assegurar a aplicação dos planos previs­
tos no primeiro parágrafo do artigo 1? A Comissão informará os Estados-membros, no 
comité, dos resultados dos planos, à luz das informações fornecidas pelos Estados-membros 
que enviarão à Comissão um relatório por ocasião da apresentação dos pedidos de paga­
mento e, eventualmente, dos relatórios apresentados pelos peritos que, actuando por conta 
da Comunidade e designados pela Comissão, tenham efectuado visitas no local.»
21. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 181/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à conclusão do protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da Republica Popular de Angola relativo à pesca ao largo de 
Angola para o período de 3 de Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992 
COM(90) 307 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1990) 
(90/C 181/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o acordo en­
tre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República Popular de Angola relativo à pesca ao largo 
de Angola, assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 
1989 (*), as duas partes negociaram para determinar as 
alterações ou complementos a introduzir neste acordo no 
final do período de aplicação do segundo protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 4 de Abril de 1990, um novo protocolo 
que fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira 
previstos no acordo acima referido para o período de 3 
de Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992; 
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
var o referido protocolo, Artigo Io. 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que 
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira pre­
vistos no acordo entre a Comunidade Económica Euro­
peia e o Governo da República Popular de Angola rela­
tivo à pesca ao largo de Angola para o período de 3 de 
Maio de 1990 a 2 de Maio de 1992. 
O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo 2o. 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas para assinar o protocolo para o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros. 
O JO n? L 341 de 3. 12. 1987, p. 1.
21. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 181/15 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia relativo a um programa-plano de 
estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio necessários aos investigadores europeus 
(Science) 
COM(90) 241 final 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Julho de 1990) 
(90/C 181/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu ar­
tigo 130?Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
88/419/CEE ('), adoptou um programa-plano de estí­
mulo à cooperação internacional e ao intercâmbio neces­
sários aos investigadores europeus (Science 1988 a 1992); 
que o artigo 5? dessa decisão autoriza a Comissão a ne­
gociar acordos com países terceiros, em especial com os 
países europeus que celebraram acordos-quadro de coo­
peração científica e técnica com a Comunidade, a fim de 
os associar plena ou parcialmente a esse programa-plano; 
Considerando que o Conselho, pela sua Decisão 
90/23/CEE(2), aprovou a conclusão em nome da Comu­
nidade Económica Europeia do acordo-quadro de coo­peração científica e técnica entre as Comunidades Euro­
peias e a República da Islândia; 
Considerando que importa aprovar o acordo de coopera­
ção entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú­
blica da Islândia relativo a um programa-plano de estí­
mulo à cooperação internacional e ao intercâmbio neces­
sários aos investigadores europeus (Science), 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de 
cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Islândia relativo a um programa-plano de 
estímulo à cooperação internacional e ao intercâmbio ne­
cessários aos investigadores europeus (Science). 
O texto do acordo vem em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho procederá à notificação nos 
termos do disposto no artigo 11? do acordo. 
O JO n? L 206 de 30. 7. 1988, p. 34. 
O JO n? L 14 de 18. 1. 1990, p. 18.
N? C 179/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 19. 7. 90 
necessária avaliação da conformidade com as 
exigências essenciais. Deve ser assegurada a 
protecção jurídica da informação confiden­
cial;». 
9. No anexo, a alínea 1) da secção I passa a ter a se­
guinte redacção: 
«1) «Deve ser aposta a marca CE (acompanhada 
sempre que possível do símbolo de identifica­
ção de terceiros implicados no controlo da fase 
de produção) se a fase de produção tiver de­
corrido em estrita conformidade com as exi­
gências das directivas.» 10. No anexo, aditar um novo ponto 1)A à secção I, com 
a seguinte redacção: 
«1)A. A presente decisão poderá ser objecto de revi­
são na sequência da directiva relativa à marca 
CE.» 
11. No anexo, aditar um novo terceiro parágrafo ao 
ponto 5 do módulo B da secção II: 
«Se um certificado tipo CE for recusado ao fabri­
cante, o organismo notificado deverá justificar por­
menorizadamente essa recusa. Deverá ser previsto 
um mecanismo de recurso.» 
Alteração da proposta de segunda directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida, que fixa as 
disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a 
Directiva 79/267/CEE 
COM(90) 305 final — SYN 177 
(Apresentada pela Comissão, em 26 de Junho de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° 
do Tratado CEE) 
(90/C 179/24) 
Novo considerando a aditar após o 12? considerando: 
«Considerando que nenhuma disposição da presente directiva impede uma empresa multi-
-ramos de se cindir em duas empresas, exercendo uma delas a actividade de seguro de vida 
e a outra a de seguro não vida; e que, a fim de realizar esta separação nas melhores 
condições possíveis, é desejável que se permita aos Estados-membros que prevejam, na 
observância das disposições do direito comunitário em matéria de concorrência, um re­
gime fiscal adequado no que respeita, nomeadamente, às eventuais mais-valias que possam 
surgir em virtude dessa separação;». 
Novo considerando a aditar após o último considerando: 
«Considerando que, com efeito, se torna especialmente importante conceder um prazo 
suficiente para que os Estados-membros que o desejem possam adoptar as disposições 
adequadas, a fim de garantir a qualificação profissional e a independência dos corretores 
de seguros; que, tendo em conta o papel crescente que tais corretores serão chamados a 
desempenhar para aconselhar os tomadores de seguros, face a uma maior oferta de produ­
tos decorrente da concretização de um regime de prestação de serviços, a sua qualificação 
profissional e independência constituem um elemento fundamental da protecção dos con­
sumidores,».