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16. Realça a importa ˆncia da presença de Ibrahim Rugova no Kosovo e solicita aos lı ´deres da etnia
albanesa que ponham termo a `s diviso ˜es que os enfraquecem, com vista a ` obtença ˜o de uma democracia
esta´vel e civil no Kosovo, na perspectiva de uma reconciliaça ˜o geral e de futuras eleiço ˜es livres na
provı´ncia;
17. Considera que na ˜o devera ´ ser prestada a `S e´rvia qualquer ajuda a ` reconstruça ˜o do territo ´rio
enquanto o Sr. Milosevic se mantiver no poder, excepto por razo ˜es humanita ´rias, mas pede que sejam
desenvolvidas formas criativas de apoiar as forças polı ´ticas que tentam trazer a Jugosla ´via para a
comunidade das naço ˜es democra ´ticas;
18. Salienta a importa ˆncia de se lançarem acço ˜es a favor da democratizaça ˜o de todos os paı ´ses da
regia˜o, incluindo a RFJ, especialmente a nı ´vel local, mediante o desenvolvimento da cooperaça ˜o entre as
autoridades locais; deseja, uma vez mais, tornar claro ao Governo da Jugosla ´via que o levantamento das
sanço ˜es da UE esta ´ directamente subordinado ao cumprimento das resoluço ˜es das Naço ˜es Unidas,
incluindo a plena cooperaça ˜o com o Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra;
19. Solicita ao Conselho que reitere o seu apoio ao Governo democra ´tico do Montenegro e ao seu
presidente, Sr. Djukanovic; salienta a posiça ˜o jurı ´dica do Montenegro enquanto Repu ´blica soberana no
aˆmbito da Federaça ˜o jugoslava e solicita a `s autoridades se ´rvias e ao exe ´rcito da Repu ´blica Federal da
Jugosla ´via que respeitem a autonomia do Montenegro;
20. Solicita ao Conselho e a ` Comissa ˜o que forneçam uma compensaça ˜o pelas perdas econo ´micas e
financeiras sofridas, devido a ` guerra no Kosovo, pelos paı ´ses limı ´trofes (Antiga Repu ´blica Jugoslava da
Macedo ´nia, Alba ˆnia, Bulga ´ria, Rome ´nia e Bo ´snia-Herzegovina) e que tomem em consideraça ˜o as
necessidades especiais do Montenegro;
21. Insta, por outro lado, a Comissa ˜o e o Conselho a implicarem plenamente os paı ´ses da regia ˜o em
todos os aspectos da preparaça ˜o e aplicaça ˜o do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa; insta a
Comissa ˜o e o Conselho a apresentarem-lhe rapidamente uma proposta com vista a uma estrate ´gia comum
para a Europa Oriental, a fim de reforçar as relaço ˜es entre a Unia ˜o Europeia e os paı ´ses do Sudeste da
Europa e entre os paı ´ses da regia ˜o;
22. Considera que a recente crise demonstra tambe ´m a importa ˆncia de acelerar os preparativos para o
alargamento da Unia ˜o;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o, a`s Naço ˜es
Unidas, a ` Administraça ˜o Civil Proviso ´ria da ONU no Kosovo, ao Presidente e ao Governo da Repu ´blica
Federal da Jugosla ´via, ao Conselho de Transiça ˜o do Kosovo e aos governos da Alba ˆnia, do Montenegro,
da Antiga Repu ´blica Jugoslava da Macedo ´nia, da Bulga ´ria, da Rome ´nia, da Bo ´snia-Herzegovina e da
Croa´cia.
2. Condenaça ˜o do Sr. O ¨calan a ` pena capital
B5-0006, 0012, 0018, 0023 e 0026/99
Resoluça ˜o sobre a condenaça ˜o a` morte de Abdullah O ¨calan e o futuro da questa ˜o curda na Turquia
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta as suas anteriores resoluço ˜es sobre a Turquia e a questa ˜o curda, nomeadamente as
suas resoluço ˜es de 25 de Fevereiro de 1999 (1) e 6 de Maio de 1999 (2),
− Tendo em conta o relato ´rio a ` Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa elaborado pela
comissa ˜o ad hoc no sentido de ser assegurada a presença da Assembleia no julgamento de Abdullah
O¨calan, em 21 de Junho de 1999,
− Tendo em conta a declaraça ˜o da Preside ˆncia da UE, em 29 de Junho de 1999,
(1) JO C 153 de 1.6.1999, p. 39.
(2) Acta de 6.5.1999, Parte II, ponto 26, alı ´nea b).
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A. Considerando que o Tribunal de Ancara condenou Abdullah O ¨calan a ` morte,
B. Considerando que os advogados de defesa de Abdullah O ¨calan interpuseram recurso e que, se este na ˜o
tiver provimento, a Grande Assembleia Nacional Turca tera ´ de promulgar uma lei para que a sentença
seja executada,
C. Considerando que a Turquia tem respeitado, desde 1994, uma morato ´ria de facto em relaça ˜o a` pena
capital e que alguns ministros do Governo turco afirmaram recentemente que a Turquia deveria abolira pena de morte,
D. Considerando que esta ´ neste momento em apreciaça ˜o, na Comissa ˜o de Assuntos Jurı ´dicos da Grande
Assembleia Nacional turca, um projecto de lei relativo a ` reforma do co ´digo penal e a ` aboliça ˜o da pena
capital em tempo de paz,
E. Considerando que a comissa ˜o ad hoc da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa salientou
que a presença de um juiz militar no Tribunal de Segurança do Estado constituı ´a uma violaça ˜o do
direito a um julgamento imparcial e que uma sentença de condenaça ˜o a` morte preocuparia seriamente
a Assembleia Parlamentar,
F. Considerando que todos os Estados candidatos a ` adesa ˜o a` UE te ˆm de preencher os crite ´rios de
Copenhaga, que exigem «instituiço ˜es esta ´veis que garantam a democracia, o Estado de Direito, os
direitos humanos, o respeito pelas minorias e a sua protecça ˜o», e que a Turquia e ´ membro do
Conselho da Europa e signata ´rio da Convença ˜o Europeia dos Direitos do Homem e da Convença ˜o
Internacional contra a Tortura;
G. Considerando que os direitros fundamentais da minoria curda na Turquia na ˜o sa˜o respeitados,
H. Considerando que o PKK tambe ´m utilizou a viole ˆncia e o terrorismo como instrumentos de acça ˜o
polı´tica,
I. Tendo em conta a detença ˜o do presidente da Associaça ˜o dos Direitos do Homem, Akin Birdal, e do
editor Muzaffer Ilhan Erdost, ao abrigo do artigo 8
oda lei antiterrorismo,
1. Condena a sentença de que foi objecto Abdullah O ¨calan, reiterando a sua firme oposiça ˜o a` utilizaça ˜o
da pena de morte,
2. Exorta as autoridades turcas a na ˜o executarem a sentença;
3. Espera que o Tribunal Supremo anule a sentença de Abdullah O ¨calan por violar dos compromissos
jurı´dicos assumidos internacionalmente pela Turquia ao abrigo da Convença ˜o Europeia dos Direitos do
Homem;
4. Insta a Grande Assembleia Nacional Turca a transformar a actual morato ´ria de facto em relaça ˜o a`s
execuço ˜es numa aboliça ˜o formal da pena de morte na Turquia;
5. Reitera o seu apelo a `s autoridades turcas para que forneçam garantias de um tratamento equitativo de
Abdullah O ¨calan;
6. Duvida da imparcialidade do julgamento de que foi objecto Abdullah O ¨calan devido ao processo
utilizado pelo Tribunal de Segurança do Estado, e salienta o facto de que, durante a maior parte dojulgamento de Abdullah O ¨calan, esteve presente um juiz militar e que muitos cidada ˜os turcos, curdos e
outros se encontram detidos na seque ˆncia de julgamentos em que participaram juı ´zes militares;
7. Acolhe favoravelmente as medidas que foram tomadas para harmonizar o funcionamento das
instituiço ˜es turcas com a pra ´tica europeia comum, nomeadamente a recente revisa ˜o da Constituiça ˜o turca
no que respeita a ` composiça ˜o dos Tribunais Turcos de Segurança do Estado;
8. Solicita a ` Turquia que respeite a eventual decisa ˜o do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
sobre o julgamento de Abdullah O ¨calan;
9. Considera que a execuça ˜o de Abdullah O ¨calan teria graves implicaço ˜es em termos de segurança e
estabilidade na Europa, e que seria prejudicial para o processo de integraça ˜o da Turquia na UE;
10. Solicita ao Governo turco que resolva as causas do conflito na Turquia, procurando uma soluça ˜o
que reconheça os direitos polı ´ticos, sociais e culturais da populaça ˜o curda; considera, neste contexto, que
sera´ necessa ´rio realizar as reformas democra ´ticas indispensa ´veis;
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11. Exorta o PKK a po ˆr termo a ` viole ˆncia e ao terrorismo e a colaborar na procura da paz na Turquia;
12. Reitera o seu pedido ao Conselho e aos Estados-membros no sentido de tomarem todas as medidas
necessa ´rias para ajudar a promover uma soluça ˜o polı ´tica para a questa ˜o curda na Turquia;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o ao Conselho, a ` Comissa ˜o, ao
Governo turco, a ` Grande Assembleia Nacional Turca, a ` Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e
a`s Naço ˜es Unidas.
3. Situaça ˜o do Sr. Bangemann
B5-0003, 0004, 0013 e 0021/99
Resoluça ˜o sobre a nomeaça ˜o de Martin Bangemann para um cargo no sector privado, na companhia
«Telefo ´nica»
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta o artigo 213odo Tratado CE,
− Tendo em conta o Co ´digo de Conduta sobre os padro ˜es de comportamento pu ´blico, anunciado pela
Comissa ˜o em 17 de Julho de 1999,
− Tendo em conta o compromisso solene assumido por Martin Bangemann, ao assumir as suas funço ˜es
de Comissa ´rio competente para os assuntos industriais, a informaça ˜o e as tecnologias de
telecomunicaço ˜es, segundo o qual, tanto durante como apo ´s o seu mandato, respeitaria as obrigaço ˜es
daı´ emergentes e, nomeadamente, o seu dever de se comportar com a integridade e a discriça ˜o
convenientes em mate ´ria de aceitaça ˜o, apo ´s a cessaça ˜o do mandato, de determinadas nomeaço ˜es ou
benefı ´cios,
− Tendo em conta as declaraço ˜es feitas pela Comissa ˜o e pelo Conselho, perante o Parlamento, em 21 de
Julho de 1999,
− Tendo em conta as observaço ˜es sobre a falta de responsabilidade pessoal constantes do primeiro
relato ´rio do Comite ´ de Peritos Independentes,
A. Considerando que, em 1 de Julho de 1999, o Comissa ´rio Martin Bangemann anunciou a sua intença ˜o
de se demitir, de forma a poder assumir imediatamente um cargo na indu ´stria das telecomunicaço ˜es,
no Conselho de Administraça ˜o da companhia espanhola Telefo ´nica; lamentando a sua conduta,
especialmente no contexto da crise que as instituiço ˜es da Unia ˜o acabam de atravessar,
B. Considerando que Martin Bangemann tratou amplamente de assuntos de responsabilidade pu ´blica
com empresas do sector das telecomunicaço ˜es durante o seu mandato,
C. Considerando que existe grande preocupaça ˜o pu´blica relativamente a `s lacunas da Comissa ˜o «Santer»
em mate ´ria de respeito pelas normas de comportamento pu ´blico, assim como uma grande
preocupaça ˜o relativamente a funciona ´rios pu ´blicos que, ao abandonarem os respectivos mandatos,
assumem posiço ˜es em sociedades com as quais tiveram de tratar oficialmente; considerando que o
interesse pu ´blico tem que ser protegido,
D. Considerando que a Comissa ˜o tem de estar na linha da frente no que diz respeito a ` manutença ˜o e
cumprimento das normas de comportamento pu ´blico,
1. Condena a atitude de Martin Bangemann ao assumir um cargo num segmento do sector privado
relativamente ao qual tinha uma responsabilidade primordial no contexto das polı ´ticas da Comissa ˜o, sem
respeitar a necessidade de um perı ´odo de «reserva» apo ´s a cessaça ˜o do mandato; pede a Martin
Bangemann que retire a sua decisa ˜o de assumir um cargo na «Telefonica»;
2. Pede a todos os restantes membros cessantes da Comissa ˜o «Santer» que respeitem voluntariamente o
novo Co ´digo de Conduta;