2. Manifesta, não obstante, o seu descontentamento com este excedente suplementar de 2 700 milhões de
euros no orçamento de 2004; considera que os desafios que a UE actualmente tem por diante não secompadecem com esta subexecução, em particular nas rubricas 3 e 4 das Perspectivas Financeiras, bemcomo na ajuda de pré-adesão; consequentemente, espera que seja obtida uma melhor execução em 2005,a fim de baixar significativamente o excedente da UE;
3. Decide aceitar o projecto de orçamento rectificativo n
o3/2005 sem alterações;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0328
Projecto de orçamento rectificativo no5/2005 (Receita)
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no5/2005 da União
Europeia para o exercício de 2005 —Secção III (11221/2005 —C6-0240/2005 —2005/2126(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o, penúltimo parágrafo
do no4 do artigo 272o,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o
artigo 177o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente os artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente
aprovado em 16 Dezembro 2004 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 7 de Novembro de 2002 entre o Parlamento Europeu,
o Conselho e a Comissão relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia,complementar ao Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a
melhoria do processo orçamental (
4),
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no5/2005 da União Europeia para o exercí-
cio de 2005, que a Comissão apresentou em 6 de Junho de 2005 (SEC(2005)0758),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no5/2005, que o Conselho elaborou em
15 de Julho de 2005 (11221/2005 —C6-0240/2005),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0253/2005),
A. Considerando que a União Europeia deverá dar uma resposta solidária, a fim de ajudar aos trabalhos no
seguimento dos danos causados pela tempestade na Eslováquia,
B. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no5/2005 se destina a inscrever formalmente
estes recursos orçamentais no orçamento para 2005,
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 60 de 8.3.2005, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).
(4) JO C 283 de 20.11.2002, p. 1.17.8.2006 PT C 193 E/197 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
C. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no5/2005 diz também respeito ao lado da
receita do orçamento e compreende vários elementos que afectam o nível das contribuições dos Esta-dos-Membros para os recursos próprios da Comunidade,
D. Considerando que estes elementos se prendem com o reembolso do excedente de 2004 do Fundo de
Garantia para as acções externas, bem como com a revisão anual das previsões de direitos aduaneiros,matérias colectáveis do IVA e base RNB e com um novo cálculo técnico das contribuições necessáriaspara financiar a correcção a favor do Reino Unido,
E. Considerando que, em 14 de Julho de 2004, a Comissão adoptou o seu relatório sobre o funciona-
mento do sistema de recursos próprios e as propostas legislativas conexas, que estão em apreciaçãono Parlamento Europeu,
1. Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
o5/2005, sem alterações;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0329
Prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalha-
dores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica) ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às
prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscosdevidos aos agentes físicos (radiação óptica) (19
adirectiva especial na acepção do no1 do artigo 16o
da Directiva 89/391/CEE) (5571/6/2005 —C6-0129/2005 —1992/0449B(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (5571/6/2005 —C6-0129/2005),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(92)0560) (2) e sobre a proposta alterada (COM(94)0284) (3),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 62odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais
(A6-0249/2005),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 128 de 9.5.1994, p. 128.
(2) JO C 77 de 18.3.1993, p. 12.
(3) JO C 230 de 19.8.1994, p. 3.C 193 E/198 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005