*3? 
7'^ » 
ft COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.09.1995 
COM(95) 432 final 
Projecto de 
POSIÇÃO COMUM 
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, 
respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio 
com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94, que suspende determinados elementos 
do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 
(Apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As presentes propostas são apresentadas na hipótese de o Conselho de Segurança decidir 
prorrogar a suspensão de determinados elementos do embargo imposto à República 
Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) para além de 10 de Setembro de 1995, tal 
como o fez anteriormente, através da sua Resolução 1003 (1995). 
Ao apresentar as propostas, a Comissão não tem quaisquer intenções de se antecipar à 
decisão do Conselho de Segurança, pretendendo antes permitir ao Conselho adoptar 
atempadamente o regulamento necessário para a aplicação da eventual decisão do 
Conselho de Segurança. Com efeito, se a presente proposta for adoptada atempadamente 
pelo Conselho, não será necessário recorrer a uma aplicação com efeitos retroactivos com 
as consequências já conhecidas. 
No caso do Conselho de Segurança decidir não prorrogar a referida suspensão, as 
propostas da Comissão devem considerar-se retiradas. 
& 
POSIÇÃO COMUM 
de 
definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, 
respeitante à prorrogação da suspensão de certas restrições ao comércio com a 
República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 
(95/... /PESC) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2, 
Tendo em conta as Resoluções 943 (1994), 970 (1995), 988 (1995) e 1003 (1995), 
adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de 
Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995, 21 de Abril de 1995 e 5 de Julho de 1995, 
DEFINE A PRESENTE POSIÇÃO COMUM: 
Artigo 1° 
Nos termos das Resoluções 943 (1994), 970 (1995), 988 (1995) e 1003 (1995), 
adoptadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, respectivamente, em 23 de 
Setembro de 1994, 12 de Janeiro de 1995, 21 de Abril de 1995 e 5 de Julho de 1995, será 
prorrogada a suspensão de certas restrições ao comércio com a República Federativa da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). 
Artigo 2o 
A presente posição comum será publicada no Jornal Oficial. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CE) n° 2472/94, que suspende determinados elementos 
do embargo à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 228 A, 
Tendo em conta a posição comum de , definida pelo Conselho com base 
no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à prorrogação da suspensão de 
certas restrições no comércio com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e 
Montenegro) V\ decidida pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua 
Resolução 1003 (1995). 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as restrições 
e outras medidas referidas no n° 1 da sua Resolução 943 (1994) sejam suspensas até 
Considerando que, nessas condições, a Comunidade deve por conseguiente adaptar a 
regulamentação em vigor, especialmente o Regulamento (CE) n° 2472/94 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
0) Ver página ... do preente Jornal Oficial. 
(2) JO n° L 266 de 15.10.1994, p.8. 
Artigo Io 
No artigo T do Regulamento (CE) n° 2472/94, o segundo parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
'O presente regulamento é aplicável até ' 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
s 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 432 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-474-PT-C 
ISBN 92-77-93450-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo