12. GaranteaoscidadãosdeChiprequeoParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissãoestãodispos-
tosaapoiarfinanceiramenteaaplicaçãodoplanoedoacervocomunitário;saúdaosresultadospositivosdapré-conferênciadealtoníveldedadoresde15deAbrilcomoumimportantesinaldasolidariedadedascomunidadeseuropeiaeinternacional;
13. GaranteaambasaspartesqueasinstituiçõesdaUniãoEuropeiagarantirão,juntamentecomoutras
instituiçõesinternacionais,arigorosaaplicaçãodoplanopoiséasuaprópriacredibilidadequeestáemcausa;
14. ConfirmaasuaintençãodeacompanharactivamenteaaplicaçãodoplanoAnnan,atravésdasua
comissãocompetente,eprestaroseucontributoaoêxitodoplano;
15. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoatodasaspartesempenhadasno
processodenegociação,aoConselhoeàComissão,aosgovernoseparlamentosdaRepúblicadeChipre,daGréciaedaTurquiaeaoSecretário-GeraldasNaçõesUnidas.
P5_TA(2004)0348
Sistemasdepagamentonomercadointerno
ResoluçãodoparlamentoEuropeusobreumnovoenquadramentojurídicoparaossistemasde
pagamentonomercadointerno(2003/2101(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselhointitulada«Um
novoquadrojurídicorelativoaospagamentosnomercadointerno»(COM(2003)718),
/dash Tendoemcontaorelatóriointercalar«Progressosrealizadosnosentidodeumespaçoúnicodepaga-
mentosemeuros»doBancoCentralEuropeu,de26deJunhode2003,
/dash TendoemcontaoLivroBrancodoConselhoEuropeudePagamentosintitulado«Euroland:Umespaço
únicodepagamentos»,deMaiode2002(1),
/dash Tendoemcontaumaaudiçãodeperitosrealizadaem20deJaneirode2004,/dash Tendoemcontaoartigo163
odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetárioseoparecer da
ComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInterno(A5-0192/2004),
A. Considerandoqueaexecuçãofiáveleeficazdetodasasoperaçõestransfronteirasdepagamentosna
UniãoEuropeiaéindispensávelàconclusãodomercadointernoeque,consequentemente,oespaçoúnicodepagamentosemeurosdeveráestarintegralmenteconcretizadosepossívelantesde2010,dataatéagoraadiantadapelosectorbancário,
B. Considerandoqueosectorbancárioeuropeu,emparticularapósaconstituição,em2002,doCon-
selhoEuropeudePagamentos,envidouesforçosconsideráveisparapromoveraideiadeumespaçoúnicodepagamentosmasqueaexecuçãopráticadosprojectos,comoporexemploaaplicaçãodasnormasacordadas,aindasuscitadificuldades,
C. Considerandoqueasituaçãonosectordospagamentostransfronteirasdepequenosmontantesanível
europeupermaneceinsatisfatóriaequeoscidadãossedeparamcomdificuldadesaquandodarealiza-çãodepagamentostransfronteirasquenãoseverificamnocontextodastransacçõesexclusivamentenacionais,
(1) (http://www.europeanpaymentscouncil.org/).C104E/722 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
D. Considerandoqueénecessárioumenquadramentojurídicocoerente,àescalaeuropeia,paraospaga-
mentosdepequenosmontantes,oqualdeveteremcontaeconsolidaramultiplicidadedasregula-mentaçõesexistentes,eliminarainsegurançajurídicaeasincoerênciasepôrtermoàslacunasdoenquadramentoregulamentar,
E. ConsiderandoqueapósoalargamentodaUniãoEuropeia, deverãoserabrangidospeloenquadra-
mentojurídicoumnúmeromaiordesistemasepráticasnacionaisequeospaísescandidatossóintroduzirãooeuro,nomínimo,dentrodealgunsanos,
1. Congratula-secomainiciativadaComissãonosentidodecriarascondiçõesjurídicasnecessáriasà
instituição de um espaço único de pagamentos de pequenosmontantesna União Europeia; sublinha,todavia,queasdisposiçõeslegislativascomunitáriasdevemserconcebidasdeformaanãoperturbaraeficáciadossistemasedaspráticasnacionais;
2. Consideraquedevemserproporcionadosaosclientesumconjuntodeinstrumentosdepagamento
adequados,económicos,fiáveiseprevisíveis;
3. SolicitaàComissãoarápidaapresentaçãodosestudoseconómicossusceptíveisdeclarificarosreptos
easopçõespossíveisnotocante,nomeadamente,àsinfra-estruturas,àsinteroperabilidadeseaodomíniodasoperaçõesinterbancárias;
4. Dadoqueasituaçãoactualdazonadepagamentoseuropeiaéinsatisfatória,consideraqueanível
técnicodevemsertomadasasmedidaslegaisnecessáriasparaquesecrieumefectivoeeficazsistemade
pagamentoseuropeu;
5. InstaaComissãoaoptarsemprepeloinstrumentojurídicoqueconstituaamenorintervençãoregu-
lamentarpossívelparaaconsecuçãodoobjectivofixado,aquandodaexecuçãodecadaumdoselementosdoenquadramentojurídico,econsideraquesedeveráfazerusodaauto-regulamentaçãodosactoresdomercado,semprequetalseafigureútilepossível;
6. Consideraque,deacordocomoprincípiodasubsidiariedade,seaauto-regulaçãonãofuncionarou
semostrarineficaz,deveráserdadaprioridadeadirectivas,esubsequentementearegulamentos,pararegeraáreadepagamentoseuropeia,afimdeassegurarqueasdisposiçõesjurídicasentrememvigornamesmaalturaedamesmaformaemtodaaUniãoEuropeia;
7. Consideraquearegulamentaçãodospagamentostransfronteirasemeurosdeveobedeceraosprincí-
piosdequeosconsumidoresdeverãosempresuportarcustosiguaisaosquesuportamaonívelnacionale
dequedevemserasautoridadesnacionaiscompetentesquememprimeirainstânciadeverácontrolaremcadapaísaexecuçãoeficazdasmedidasprevistas;
8. SalientaquetalimplicaqueasInstituiçõesdaUniãodefinamclaramenteosobjectivoseocalendário
deaplicaçãoequeosactoreseconómicosdevemacompanharasuaimplementação;
9. Consideraqueasnormasdesupervisãoaplicáveisaosoperadoresdeserviçosdepagamentosdevem
sertornadasmaisuniformes,àescalaeuropeia,afimdegarantircondiçõesdeconcorrênciaidênticasequecumpreimpediradesarticulaçãocontinuadadalegislaçãoatinenteàsupervisãoouumnivelamentoporbaixodasnormasdesupervisão;consideraque,nointeressedetodasaspartesvisadas(consumidores,comerciantes,bancos),acriaçãodeumnovoestatutodeprestadordeserviçosdepagamentonãodevetercomoconsequênciaumadeterioraçãodasegurançafísica,prudencial,financeiraeeconómicadosmeiosdepagamentosemitidosnomercado;
10. SolicitaàComissãoquesigacomamaioratençãoastendênciasdeconcentraçãoverificadasno
sectordosoperadoresdeserviçosdepagamentos;constataqueemalgunssubsectores,porexemplonodomíniodoscartõesdecrédito,omercadoestádominadoporumpequenonúmerodeempresasquetêmumaposiçãodominante;
11. LouvaaintençãodaComissãodeincluirnoenquadramentojurídicoquerospagamentostrans-
fronteirasquerospagamentosexclusivamentenacionaisesolicitaqueocampodeaplicaçãodoenquadra-mentojurídicosejaalargado,apartirde2006,atodosospagamentosemeurosefectuadosnointeriordaUniãoatéaomontantede50000euros;solicitaumaregulamentaçãoúnicaparaastransacçõesefectuadasnoutrasdivisasdaUE;30.4.2004PT C104E/723 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
12. Entendeseremnecessáriosaalteraçãoeoreforçodasnormaslegaisrelativasàstransferênciasde
dinheironazonaeuro,emparticularnoquerespeitaaosvalorestransferidos,quedevemserobrigatoria-mentecreditadosnasuatotalidadenacontadestinatária;consideraqueotempodaexecuçãodastrans-ferênciasnãodeveexcederseisdiasúteis,devendoserreduzidoparatrêsdiasúteisapartirde2008;
13. Consideraquedevemserpromovidasasegurançalegaleasegurançatécnicadospagamentosna
zonaeuro,umavezqueosconsumidorestêmalegítimaexpectativadebeneficiarnoMercadoInternodomesmoníveldeprotecçãoquelhesédadonoseupaísdeorigem;
14. AcolhecomsatisfaçãoaintençãodosectorbancárioeuropeuedaComissãodeestabelecer,anível
europeu,umprocessodepagamentopordébitodirecto;
15. Salientaque,nodomíniodoscartõesbancários,emqueofuncionamentotransfronteirasémuito
maissatisfatório,deveráserprioritária acriaçãogeneralizada, esemdemorarelativamenteaosprazosprevistos,docartãocomcircuitointegradodesegundageração,porformaamelhorarasegurançadasuautilizaçãoemtodaaUniãoEuropeia;
16. Consideraquedevemserdadaaosclientesdosbancosinformaçõesmaisimportantes,deforma
sucintaecompreensível;
17. Consideraindispensávelpromoveramobilidadedosclientes,nointeressedobomfuncionamento
daconcorrência;solicitaaosectorbancárioaapresentaçãodepropostasquevãonosentidodaexecuçãodeumprocessonormalizadodetransmissãodedados(porexemplo,paraasordenspermanentes,débitosdirectos),afimdefacilitaraosclientesumamudançafácildasuaconta;reclamaacriação,nomaisbrevetrecho,datransparênciadoscustosdeencerramentosdecontas;
18. Preconiza,nointeressedasegurançajurídicaedarentabilidadedasordensdepagamento,airrevo-
gabilidadeprecoce(antesdarealizaçãodatransferência)dasordensdepagamentotransmitidasdirecta-menteaooperadordosserviçosdepagamentos(porexemplo,transferências);todavia,édeopiniãoque,nocasodosdébitosdirectos,deveserprevistaapossibilidadedeumprazoderevogabilidademaisextenso,emparticular,nocasodeomontanteapagarnãoserpassíveldedeterminaçãoporquemefectuaatrans-ferência,àdatadaemissãodarespectivaordem;
19. Acolhe,favoravelmente,oobjectivodefazeravançar,emtodaaEuropa,asvendasàdistânciaeo
comércioatravésdaInternet;rejeitatodaviaaideiaderesponsabilizarooperadordeserviçosdepagamen-tos,emcasodelitígioentrecomercianteseclientes,queratravésdenormasderesponsabilidadequeratravésdedireitosdeoposiçãodeâmbitoalargadoconferidosaocliente;exige,aoinvés,umadistinçãoclaraentreatransacçãocomercialeoprocessodepagamento;édeopiniãoqueodesenvolvimentodesistemas(opcionais)desalvaguarda(porexemplo,atravésdecontasfiduciárias)deveráserconfiadoaomercado;
20. Defendeaopiniãodequeooperadordeserviçosdepagamentosdeveráserresponsávelpelaexe-
cuçãocorrectadaordemdocliente,emconformidadecomasdisposiçõesjurídicasnacionaisdosEstados--Membros,cabendo-lheoónusdaprova,apartirdomomentoemqueareferidaordementranasuaesferadecompetência;rejeitaoalargamentodaresponsabilidadeobjectiva;considera,todavia,quearesponsabi-lidadedooperadoremergentedarelaçãojurídicacomoseuclientenotocanteaumerrodeselecçãodeveserextensívelàsempresasintermediáriaseàsinstalaçõestécnicasàsquaisrecorreu;sugereque,nasendadaauto-regulamentaçãoentreassociaçõesbancárias,operadoresderedesdepagamentosecomérciosejaencontradoummétodoparaoesclarecimentocéleredequestõesinternasderesponsabilidade;aapreciaçãodasquestõesderesponsabilidadeemsituaçõesdedanossubsequentesedeforçamaiordevesercometidaaosórgãosjurisdicionaisnacionais;
21. Propõeque,emcasodeutilizaçãofraudulentadeumcartãodepagamentoporterceiros,apenas
sejaimputadaaresponsabilidadedotitulardocartão/dashdentrodeummontantelimitado/dashemcasosdeviolação de obrigações concretamente estipuladas e emfunçãodagravidade e dafaltacometidapelotitular;entendequenãodeveráserimputadaaotitulardocartãoqualquerresponsabilidadeapartirdomomentoemqueomesmotenhainformadoaempresadeserviçosdepagamentosobreautilizaçãofraudulentadocartãodequeétitular,sendoqueoprestadordeserviçosdepagamentodeveaduziraprovadessacomunicação,sobretudoquandoamesmatenhalugarviatelefone;C104E/724 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
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22. Pretendequeoenquadramentojurídicoconsagreoprincípiosegundooqual,independentemente
doinstrumentodepagamentoutilizado,omontantemencionadonaordemdepagamentosejaintegral-mentecreditado,semquaisquerdescontos,nacontadodestinatárioamenosqueestetenhaacordadocomoseubancoumprocedimentodiferente,devendonessecasoserinformadoclaramentesobreomontanteeotipodedescontoefectuado;
23. Congratula-secomapropostadaComissãode,nocontextodarecomendaçãoespecialVII,definira
UniãoEuropeiacomoumquadrojurídicouniforme;sustenta,contudo,quecumpreintroduzirlimiaresparaastransferênciasefectuadasemnumerário;salientaquenãosãotecnicamentepossíveisprocedimentosdegestãodoriscoquepermitamidentificartransferênciasquenãosejamacompanhadasdasinformaçõesrequeridas;
24. Exorta,veementemente,osectorbancário,emcooperaçãocomasindústriadetecnologiasdeinfor-
maçãoeentidadesdesupervisão,aincrementarcontinuadamenteasegurançadosistema Online-Banking,e
ainformaroscliente,deumaformacompreensível,acercadosriscosedasmedidascautelaresatomar;
25. Reconheceobenefícioqueadviriaparaosconsumidoresdareduçãodoprazodeexecuçãomáximo
dastransferênciasdedinheirodeseisparatrêsdiasúteis,partilhando,noentanto,daopiniãodaComissãosegundoaqualastransferênciasdedinheirotransfronteirasnoutrasdivisasquenãooeuronãoatingiramaindaoníveltécnicoquepermitaequipará-lasatransferênciasexecutadasemeuros,apesardeastrans-ferênciastransfronteiras,quenãoemeuros,deveremviraatingiromesmonívelomaisrapidamentepossível;
26. Acolhefavoravelmentetodososmecanismosderesoluçãoalternativadelitígiosquepermitamevi-
tarlongosprocessos;consideraque,quandoosprocessosvoluntáriosderesoluçãodelitígiosnãoviabili-zemrapidamenteumaresoluçãonemprocedimentosdereclamaçãoederecursoeficazesparaosconsu-midores,impor-se-iatornarobrigatóriaaintroduçãodemecanismosderesoluçãodelitígiosnosEstados--MembrosdaUniãoEuropa,bemcomoàescalaeuropeia;
27. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0349
Políticaintegradadeprodutos
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamento
EuropeusobreaPolíticaIntegradadeProdutos/dashDesenvolvimentodeumareflexãoambiental
centradanociclodevida(COM(2003)302/dashC5-0550/2003/dash2003/2221(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeu(COM(2003)302
/dashC5-0550/2003),
/dash TendoemcontaoSextoProgramaComunitáriodeAcçãoemMatériadeAmbiente(1),
/dash TendoemcontaoQuintoeoSextoProgramasQuadrodeactividadesdeinvestigação,desenvolvi-
mentotecnológicoedemonstração,
/dash TendoemcontaaestratégiadeLisboaerespectivarevisãolevadaacabopeloConselhodeGöteborg
de15e16deJunhode2001,
/dash TendoemcontaaDirectiva98/4/CEdoParlamentoEuropeuedoConselho,de16deFevereirode
1998,quealteraaDirectiva93/38/CEErelativaàcoordenaçãodosprocessosdecelebraçãodecon-tratosnossectoresdaágua,daenergia,dostransportesedastelecomunicação(
2),
/dash TendoemcontaapropostadeDirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaàcriaçãode
umquadroparadefinirosrequisitosdeconcepçãoecológicadosprodutosqueconsomemenergiaequealteraaDirectiva92/42/CEEdoConselho(COM(2003)453),
(1) JOL242de10.9.2002,p.1.
(2) JOL101de1.4.1998,p.1.30.4.2004PT C104E/725 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004