Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/407/CEE que fixa as exigências da polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina"

(COM(2002) 527 final - 2002/0229 (CNS))

(2003/C 85/12)

Em 9 de Outubro de 2002, o Conselho decidiu, de acordo com o disposto no artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente nomeou seu relator Leif E. Nielsen e emitiu parecer em 13 de Novembro de 2002.

Na sua 395.a reunião plenária de 11 e 12 de Dezembro de 2002 (sessão de 11 de Dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 103 votos a favor e 1 abstenção o presente parecer.

1. Síntese da proposta da Comissão

1.1. A Directiva do Conselho 88/407/CEE fixa uma série de exigências sanitárias específicas aplicáveis às trocas comerciais e às importações de sémen de bovinos.

A proposta de alteração dessa directiva ora apresentada pela Comissão visa o seguinte:

- possibilitar a armazenagem do sémen de bovinos noutras instalações que não o centro de inseminação artificial onde foi colhido;

- alterar, à luz dos novos dados científicos disponíveis e das novas disposições estabelecidas pelo Gabinete Internacional de Epizootias (OIE), as condições sanitárias aplicáveis à admissão de touros nos centros de inseminação artificial para fins de colheita de sémen, nomeadamente no que diz respeito à rinotraqueíte infecciosa bovina/vulvovaginite pustulosa infecciosa e à diarreia vírica bovina/doença das mucosas;

- simplificar o processo de licenciamento dos centros de inseminação artificial dos países terceiros - as listas de centros licenciados são frequentemente alteradas por razões formais, com base nas informações enviadas pelas autoridades competentes desses países sobre aspectos como endereço, nome, nova actividade, etc.;

- permitir à Comissão alterar, de acordo com o procedimento de comitologia, os anexos da Directiva 88/407/CEE que contêm os aspectos técnicos do licenciamento dos centros de inseminação artificial e as condições de admissão dos touros.

2. Observações na generalidade

2.1. A produção e as transacções comerciais de sémen e de embriões de bovinos na UE têm-se realizado em centros de inseminação artificial licenciados, sob a coordenação de cooperativas e associações agro-pecuárias com forte implantação local. Apesar da livre distribuição, através destes contactos comerciais, de sémen e embriões provenientes de outros Estados-Membros ou de países terceiros, é possível garantir mediante um processo de selecção, a inclusão de uma série de exigências específicas nos programas de bovinicultura, nomeadamente em matéria de saúde, de exclusão de características genéticas indesejáveis ou de adaptação à situação regional ou local. A transação comercial de sémen de bovinos é simultaneamente a base económica da actividade exercida pelas associações de bovinicultura. As medidas vigentes para os centros de colheita de sémen asseguram uma confiança adequada e a garantia do produto no caso de problemas ou danos, o que não seria já possível se o sistema mudasse tão radicalmente como é proposto.

2.2. A possibilidade de criar centros de armazenagem de sémen separados dos centros de colheita(1) contribuirá para a liberalização do mercado, em benefício de uma "indústria da inseminação", de carácter mais internacional, que distribua sémen e embriões através dos centros de armazenagem locais. Tal implica o sério risco de comprometer o regime anterior e de centralizar cada vez mais a selecção, a produção e a distribuição do material de reprodução. A consequência poderá ser uma alteração gradual dos objectivos da bovinicultura e insuficiente diversidade do material de reprodução, resultando em animais mais "aerodinâmicos", o que pode tanto criar na bovinicultura futura maior tendência para a uniformidade, como também afectar os esforços em prol de um desenvolvimento sustentável e de uma agricultura multifuncional na UE. A redução da diversidade genética ficará ainda patente, por exemplo, no caso da raça Holstein-Frísia, sem que o número de animais para reprodução poderia já ser inferior a 40, podendo a proposta da Comissão levar a uma redução da diversidade ainda maior.

2.3. Se bem que a proposta em apreço pretenda fixar uma série de exigências sanitárias a aplicar aos centros de armazenagem de sémen, como as até agora aplicáveis à armazenagem de sémen nos centros de colheita, a distribuição do material de reprodução ao gado bovino só está sujeita às exigências sanitárias nacionais. A livre distribuição de sémen aos animais pelos centros de armazenagem locais, sem a avaliação, o controlo e o parecer das associações de bovinicultura pode aumentar o risco de transmissão de doenças infecciosas e de defeitos genéticos.

2.4. O alastramento das doenças infecciosas na UE pode ter consequências graves. Ainda não há muito tempo, a epidemia de febre aftosa no Reino Unido demonstrou com toda a clareza as consequências socioeconómicas dessa epizootia. A par desta, podem mencionar-se uma série de outras doenças infecciosas, como a tuberculose e a brucelose bovinas, a rinotraqueíte infecciosa bovina, a diarreia vírica bovina, etc. É, pois, plenamente justificada a necessidade de prestar a maior atenção possível a todos os factores de risco, entre os quais, sobretudo, o contacto com manadas.

2.5. O mercado interno, que, em princípio, permite o livre comércio de animais vivos a maiores distâncias e, pela sua extensão, abarca maior número de manadas e maiores concentrações de animais domésticos em certas regiões, vem simultaneamente agravar os riscos de contágio de doenças infecciosas, como também as consequências socioeconómicas no caso de surto epidémico.

2.6. As actividades de obtenção, armazenagem, importação, distribuição e utilização de sémen e embriões colocam neste contexto graves riscos de contágio, o que justifica a adopção de medidas de controlo especialmente rigorosas. A título de exemplo, uma dose de sémen de uma só ejaculação pode ser utilizada em até 2000 inseminações e, estando eventualmente contaminada, pode contagiar equivalente número de manadas em vários Estados-Membros.

2.7. Os aspectos acima referidos far-se-ão sentir com crescente intensidade após o alargamento, nomeadamente e sobretudo no que respeita à evolução da actividade pecuária e à provável prevalência de "interesses relacionados a indústria da inseminação" nos novos Estados-Membros. A isso vêm juntar-se precedentes para uma futura regulamentação paralela, por exemplo, no âmbito da criação de suínos. Pelas razões expostas, a proposta em apreço carece de uma reflexão mais profunda sobre as suas possíveis consequências.

3. Observações na especialidade

3.1. Pela regulamentação proposta, qualquer centro de armazenagem de material de reprodução pode importar e exportar sémen e embriões. É, pois, necessário estabelecer procedimentos claros para o veterinário oficial local poder controlar a conformidade com as normas. As disposições actuais referentes à comercialização de sémen garantem de forma satisfatória o nível elevado de segurança necessário tanto para os veterinários intervenientes como para os reprodutores, o que não poderá ser totalmente garantido no caso dos centros de armazenagem de sémen.

3.2. É necessário fazer um registo dos produtores de sémen de bovinos, de modo a assegurar a rastreabilidade dos materiais de reprodução na cadeia dos parceiros comerciais, isto é, desde a sua obtenção até à utilização nas manadas. Uma exigência que pode tornar-se obrigatória é a transação passar a fazer-se exclusivamente em "sentido único", isto é, do produtor para o centro de armazenagem e deste para a empresa de criação de gado, sem possibilidade de retorno.

3.3. A importação de sémen e de embriões provenientes de centros de colheita ou de armazenagem de material de reprodução de países terceiros exige assegurar medidas de controlo e de rastreabilidade no caso de risco de surto de epizootias contagiosas. É nomeadamente necessário manter um registo dos centros de inseminação artificial nos países terceiros e estar em condições de apurar de que centro provém o sémen importando pela UE, de modo que as autoridades veterinárias competentes no Estado-Membro em causa possam tomar de imediato as precauções necessárias caso se venham posteriormente a manifestar doenças nos animais.

3.4. Com vista a tornar mais eficaz a admissão dos animais nos centros de inseminação artificial devidamente licenciados, fazem-se as seguintes recomendações:

- Quando as provas referidas no anexo B, capítulo I, n.o 1, alíneas d) e e), da directiva forem efectuadas na estação de quarentena ou no estábulo de isolamento do centro de inseminação artificial, o início do período de quarentena deve começar a contar da data de colheita das amostras da prova referida na alínea d) e não da data de apuramento dos resultados, que pode vir a ser duas semanas mais tarde. O intervalo entre as provas referidas nas alíneas d) e e) seria assim de 21 dias, o que está conforme com a regra internacional do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

- As provas de campylobacter fetus e trichomonas fetus, que requerem uma detecção de bactérias em vez de uma prova serológica, devem ser efectuadas após 7 dias de quarentena e não 21, como consta na proposta. Tal possibilitará a identificação oportuna do animal infectado e, em caso de infecção, permite efectuar todas as provas de detecção da doença dentro do período de quarentena.

3.5. Segundo o artigo 3.o da proposta, "as importações e as trocas comerciais de sémen certificado em conformidade com as disposições até agora vigentes serão aceites pelo período de seis meses seguinte à data da publicação da presente directiva". Ora esta formulação não só está pouco clara nalgumas versões linguísticas como levanta consideráveis questões quanto às instalações de armazenamento existentes, que, na prática comum, são normalmente utilizadas por um período mais longo.

4. Conclusão

4.1. Apesar de as propostas de alteração da Directiva 88/407/CEE terem aguardado durante vários anos que o Gabinete Internacional de Epizootias (OIE) decretasse, entre outras, uma norma relativa à vacinação contra a rinotraqueíte infecciosa bovina, o CESE é da opinião que a proposta relativa aos centros de armazenagem de sémen, não pode ser aceite na sua forma actual. Não obstante, o CESE subscreve as três restantes propostas de alteração da Directiva 88/407/CEE agora formuladas pela Comissão.

Bruxelas, 11 de Dezembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Com a nova regulamentação só há possibilidade de criar centros de armazenagem "satélite" de um centro de colheita.