EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente recomendação diz respeito a uma decisão que autoriza a Comissão a representar a União nas negociações para uma revisão parcial do Acordo Internacional do Açúcar («AIA») que o Conselho Internacional do Açúcar decidiu lançar, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). Em conformidade com a decisão do ISC de 19 de julho de 2019, as negociações versarão o orçamento administrativo e as contribuições dos membros, bem como alterações limitadas dos objetivos e do programa de trabalho da OIA.

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Revisão do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

A União Europeia é Parte no AIA.

O AIA tem por objetivo reforçar a cooperação internacional, ao nível mundial, no domínio do açúcar e das questões conexas, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes, e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais. O AIA entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a sua vigência tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. A última prorrogação, por via de uma decisão do ISC de julho de 2019, prorrogou a vigência do acordo até 31 de dezembro de 2021.

Nos termos do artigo 8.º do AIA, o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das suas disposições é o Conselho Internacional do Açúcar. O artigo 13.º do AIA estipula que, salvo disposição em contrário desse acordo, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar devem ser tomadas por consenso. Na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.

Nos termos do artigo 25.º do AIA, os membros da OIA têm um total de 2000 votos. Cada membro da OIA possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIA.

O acordo, em especial a distribuição de votos entre os membros, que determina igualmente a contribuição de cada membro, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar. A União é atualmente, e de longe, o maior contribuinte para o orçamento da OIA. A OIA tem debatido desde 2015, ao nível de grupo de trabalho, as possibilidades de revisão do mecanismo de distribuição dos votos.

Em 2017, a Comissão recebeu do Conselho um mandato para encetar, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, negociações com as restantes Partes no acordo com vista à sua modernização, em particular no que respeita às discrepâncias em termos de influência, de número de votos e de contribuições financeiras dos membros da OIA, por um lado, e a sua posição relativa no mercado mundial do açúcar, por outro. Esse mandato permanece válido até 31 de dezembro de 2019. Com base no mesmo, a Comissão tomou a iniciativa de encetar negociações com os países membros da OIA e apresentou propostas concretas para a alteração do artigo 25.º do AIA, que rege a adoção do orçamento administrativo e das contribuições dos membros.

Na sua 55.ª sessão, em 19 de julho de 2019, o Conselho Internacional do Açúcar decidiu lançar as negociações até à próxima reunião do Conselho, em novembro de 2019, sob orientação da CNUCED. As negociações incidirão numa revisão parcial do AIA – concentrada nos capítulos I e VII, mais especificamente nas questões do «orçamento administrativo e contribuições dos membros», e para outras alterações limitadas, nomeadamente nos capítulos IX e X, propostas por alguns membros. De acordo com a decisão do Conselho Internacional do Açúcar, este processo tem de estar concluído antes de 31 de dezembro de 2021. Significa isso que a prevista modernização do acordo, para além da distribuição dos votos e da contribuição financeira dos membros (capítulo VII), passou a ter de abranger também:

(1)os objetivos gerais da OIA (capítulo I), especificamente de modo a incluir o etanol,

(2)uma perspetiva mais alargada das «informações e estudos» (capítulo IX), essencialmente para permitir a inclusão do etanol nas atividades em questão,

(3)uma perspetiva mais alargada da «investigação e desenvolvimento» (capítulo X).

Não se pretende alterar o objetivo geral da OIA, descrito no artigo 1.º do acordo, mesmo que a inclusão do etanol se venha a concretizar.

É claramente do interesse da União que o AIA seja revisto no sentido do seu alinhamento com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com a evolução verificada no mercado mundial do açúcar desde 1992. Esta reforma deve, no mínimo, traduzir-se na transparência das responsabilidades dos membros nas votações e das suas contribuições financeiras. A atribuição dos votos na OIA deve depender de indicadores como o comércio, o consumo, a produção e a capacidade de pagamento. As Nações Unidas utilizam este último indicador para permitir o reconhecimento da dimensão «desenvolvimento» do açúcar. A tomada em conta deste indicador tem por consequência a atribuição de maior responsabilidade financeira aos membros que têm maior capacidade de contribuir para o orçamento da OIA. A inclusão formal do etanol nos objetivos e no programa de trabalho da OIA é coerente com o objetivo de modernização do AIA assumido pela União e resultará num alinhamento do conteúdo do acordo com aquela que é já a prática corrente.

•Coerência com práticas atuais em organismos internacionais de produtos de base

A União negociou, no âmbito de organismos internacionais de produtos de base, como o Conselho Internacional dos Cereais (CIC) ou o Conselho Oleícola Internacional (COI), a atribuição de direitos de voto e mecanismos claros de atualização anual que refletem a importância relativa da União no mercado dos cereais, da azeitona e do azeite. No CIC, os indicadores são o comércio, o consumo e a produção. Não é essa, pelo contrário, a prática da OIA, já que o respetivo acordo não permitiu que fossem efetuados, desde 1992, ajustamentos para refletir a evolução das posições dos membros na economia mundial do açúcar. Por outro lado, a atribuição de direitos de voto não pode, hoje em dia, ser calculada antecipadamente pelos membros, dependendo antes de um cálculo que carece de transparência. A revisão parcial do AIA deverá visar o alinhamento das práticas da OIA com as práticas atuais de outros organismos internacionais de produtos de base.

•Coerência com outras políticas da União