26.4.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C115/9
II
(Actospreparatórios)
TRIBUNAL DECONTAS
PARECERN?1/94DOTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES EUROPEIAS
a)sobreapropostadeRegulamento (CE,Euratom)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE,Euratom)n?1552/89relativoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratom,relativa
aosistemaderecursosprópriosdasComunidades
b)sobreapropostadeRegulamento (CECA,CE,Euratom)doConselhoquealteraoRegula­
mentoFinanceirode21deDezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldasComunida­
desEuropeias
(94/C115/07)
Considerando ,nostermosdosartigos199?e202?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,quetodas
asreceitasedespesasdevemserinscritasnoorçamento,
queesteorçamentodeveestarequilibradoemreceitase
emdespesasequeasdespesasinscritasnoorçamentosão
autorizadasparaoperíododeumanofinanceiro,
Considerando queaexigênciadeequilíbrioorçamentale
aobservânciadolimitemáximodosrecursospróprios
deveconduzir,seforcasodisso,alimitarasdotações
disponíveisparaasdespesasdeumexercícioeaindaa
mobilizartodososrecursosdisponíveisparafinanciar
essasdespesas,
Considerando nestecontextoqueasdisposiçõesdaDeci­
são88/376/CEE,EuratomdoConselho,relativaaosis­
temaderecursospróprios,prevêemqueosrecursosIVA
ePNBassentamnasbasesdoexercícioemcurso,que
estasbasessósãoconhecidasduranteoexercíciose­
guinte,sendonecessárias,porconsequência ,adaptações
duranteoexercícioquesesegue,OTRIBUNAL DECONTASDASCOMUNIDADES
EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadoCarvãoedoAçoe,nomeadamente ,oseu
artigo78?H,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaaDecisão88/376/CEE,Euratomdo
Conselho,de24deJunhode1988,relativaaosistema
derecursosprópriosdasComunidades(')e,nomeada­
mente,osseusartigos3?e7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE,Euratom)n?
1552/89doConselho,de29deMaiode1989,relativoà
aplicaçãodaDecisão88/376/CEE,EuratomdoConse­
lho,relativaaosistemaderecursosprópriosdasComu­
nidades(2),
TendoemcontaoRegulamentoFinanceirode21de
Dezembrode1977aplicávelaoorçamentogeraldasCo­
munidadesEuropeias(J),comaúltimaredacçãoquelhe
foidadapeloRegulamento (Euratom,CECA,CEE)
n?610/90doConselhode13deMarçode1990(4),
TendoemcontaaspropostasapresentadaspelaComis­
sãoem21deDezembrode1993(s),
Tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,de
consultadoTribunaldeContassobreestaspropostas,
recebidonoTribunalem25deFevereirode1994,ADOPTOU OSEGUINTE PARECER :
PRIMEIRA PARTE
a)SobreapropostaquealteraoRegulamento(CEE,Eura­
tom)n0.1552/89
1.Otratamentoorçamentaldossaldosderecursos
própriosIVAePNBfoiobjectodeumaprimeirapro­
postadaComissãoquealteraoRegulamento (CEE,Eu­
ratom)n?1552/89doConselho.Estapropostavisavaa
neutralização dossaldosemrelaçãoaolimitemáximo
dosrecursospróprios.OTribunal,consultadopeloCon­
selhoparadaroseuparecer,considerara(6)quenessas OJOn?L185de15.7.1988,p.24.
OJOn?L155de7.6.1989,p.1.
OJOn?L356de31.12.1977.
OJOn?L70de16.3.1990,p.1.
ODoc.COM(93)683finalde21.12.1993.(6)Parecern?11/93doTribunal,JOn?C35de3.2.1994,
p.9.

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condições,«aComunidadedeixariadeserobrigadaa
efectuarumareduçãocorrespondente dasdespesasapro­
vadasparaoexercícioconsiderado»,oqueteriadetermi­
nado«umaumentodapressãofiscalcomunitária».
2.AComissãoretirouestapropostainicialtendo
apresentadoumanova,quealteraoRegulamento (CEE,
Euratom)n?1552/89doConselhobemcomooRegula­
mentoFinanceirode21deDezembrode1977.Esta
novaproposta(aseguirdesignadapropostadaComis­
são)tememvistaaeliminaçãodossaldosderecursos
próprios.
3.OssaldosderecursosprópriosIVAePNBdevema
suaexistênciaaofactodeofinanciamento doorçamento
comunitárioserrealizado,noqueserefereaessesrecur­
sos,numabaseprevisional .Eapenasduranteoexercício
(n+1)quesãoconhecidasasbasesdecálculoreaisIVA
eosvaloresdosPNBestatísticosdosEstados-membros
relativosaoexercício(n).Oregimeemvigorprevêac­
tualizarestesrecursosnesseexercício(n+1),utilizando
asbasesreais,eassimregularizarospagamentosdosEs­
tados-membros pormeiodesaldosdiferenciais,calcula­
doscombasenastaxasdemobilizaçãofixadasnoorça­
mentodoexercícioinicial(n).
4.OssaldosIVAePNBdesteexercícioinicialsãoes­
tabelecidosatéaodia1deDezembrodoexercíciose­
guinteousejanummomentoemquejánãoépossível
modificarasdespesasdessemesmoexercício.Seesses
saldossãonegativos,podesernecessárioumamobiliza­
çãoderecursossuplementares paraconseguiroequilí­
brioentreasreceitaseasdespesascomoexigemasdis­
posiçõesdoartigo199?doTratadoCE.
5.Osrecursospróprioscomunitáriossãosubmetidosa
umlimitemáximofixadoempercentagemdoPNBco­
munitário.Essapercentagemeleva-sea1,2%em1994.A
reduçãodasbases,nomeadamente ovalordoPNBesta­
tístico,fazcorreroriscodeumaultrapassagemdolimite
máximopelosrecursospróprioscobradosatítulodo
exercícioanterior.Emtalcaso,osistemaactualnão
prevêqualquercorrecção .
6.Éparaevitarumasituaçãopoucosatisfatóriacomo
estaqueaComissãotentouencontrarumafórmulaque
respondaàsopçõesdoParlamentoafavordeumtrata­
mentoque«nãoentraveadisponibilidade doslimites
máximosdedespesasparaofinanciamento dasdespesas
ordinárias»eàsdoConselhoquevisam«assegurarque
asdisponibilidades previstasnasPerspectivasFinanceiras
possamserutilizadaspararesponderaosrequisitosdefi­
nanciamentodasdespesasorçamentaisdaComunidade ,
naplenaobservânciadolimitemáximodosrecursospró­
prios».
7.Nestecontexto,aComissãoconsideraqueototal
dasdotaçõesdepagamentofixadasnasPerspectivasFi­
nanceiraspoderiaatingirolimitemáximodosrecursosprópriosnosanosseguintesequeasdisponibilidades
dessesexercíciosnãopermitiriamabsorverdéficesimpor­
tantes.Em1994,osrecursosprópriosprevistosnoorça­
mentoatingemjá1,19%doPNBprevisionalcomunitá­
rio.Aeliminaçãodossaldosapresenta-seportantoàCo­
missãocomoumasoluçãosusceptíveldeevitartransfe­
rênciasdeencargosdifíceisdegerir.
8.Paraconseguiraeliminaçãodossaldos,aproposta
daComissãoprevêinstituiroprincípiodeumrefinancia­
mentodoorçamentoquandodoexercício(n+1),em
basesreais,tendoemcontaasreceitaseasdespesas.
Tratar-se-iaassimdeprocederaocálculodeumanova
taxademobilizaçãodorecursoPNBdoexercício(n),no
ano(n+1),dentrodolimitemáximorelativoaoexercí­
cio(n).AtaxauniformedorecursoIVAseria,quantoa
si,modificadatecnicamente ,nasequênciadasalterações
dasbasesdecálculo.
9.Orefinanciamento expostdoorçamentolevanta
duasquestões:
a)Emprimeirolugar,voltaamobilizar,demasiado
tarde,disponibilidades nãoutilizadasdoexercícioan­
terior,nomeadamente nocasoemqueénecessário
umaumentodataxaPNB.Nesseaspecto,nãoestá
emconformidade comasdisposiçõesdosegundopa­
rágrafodoartigo6?doRegulamentoFinanceirose­
gundoasquais«asreceitasdeumexercícioserão
contabilizadas nesseexercíciocombasenosmontan­
tesrecebidosnodecursodoexercício»;
b)Emsegundolugar,comportasempreoriscodesepo­
derconstatar,expost,umaeventualultrapassagemdo
limitemáximodosrecursosprópriosnoexercício(n),
sebemqueasdespesasdessemesmoexercíciotenham
jásidoexecutadas .
10.Aprimeiraquestãonãofoiexplicitamentetratada
napropostadaComissão.Contudo,deveráconsiderar-se
quetentouinstituirumaexcepçãoaoprincípioestipulado
nosegundoparágrafodoartigo6?doRegulamento Fi­
nanceiro.Comefeito,nocasoemqueorefinanciamento
conduzisse,nãoaumasimplesredistribuiçãodosencar­
gosentreEstados-membros masaumamobilizaçãoní­
tidaderecursoPNBsuplementar,estemontantesuple­
mentardeveriaserinscritonascontasatítulodoexercí­
cioanterior.Porsisó,poderiadarorigemaumaultra­
passagemdolimitemáximodesseexercício.
11.Asegundaquestãofoiresolvidapelasdisposições
donovon?5doartigo10?dapropostadaComissão.
Esseartigoindicaqueomontantecorrespondente à
eventualultrapassagem dolimitemáximodosrecursos
própriosdeumexercício(n)será,porumlado,resti­
tuídoaosEstados-membros nomêsdeDezembrodo
exercícioseguinte(n+1)e,poroutro,inscritonoorça­
mentodosegundoexercíciosubsequente(n+2),sobo
limitemáximodosrecursosprópriosdesseexercício,en­
quantoreceitasnegativas.

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12.Acomplexidade destasituaçãotemorigem,em
parte,nasdisposiçõesdaDecisão88/376,relativaaosis­
temaderecursospróprios,segundoasquaisosrecursos
IVAePNBassentamnasbasesdoexercícioemcurso.
Essasbasessósãoconhecidasnodecursodoexercício
seguinte.Assim,sãonecessáriasadaptaçõesexpost.14.Ainscriçãonoorçamentodeumdadoexercício,
domontantecorrespondente àultrapassagem dolimite
máximodosrecursospróprios,emreceitasnegativas,tal
comopropostopelaComissão,apesardepermitirrespei­
tarformalmenteolimitemáximodosrecursospróprios,
apresentacontudooinconvenientedeestaultrapassagem
nãodarlugaraqualquerajustamentocorrespondente
dasdotaçõesdisponíveisparaessemesmoexercício.
b)Sobreapropostaquealteraoregulamentofinanceiro
15.ApropostadaComissãotemcomoobjectivo
adaptarasdisposiçõesdoRegulamentoFinanceiroàsal­
teraçõesquepropõeparaoRegulamento (CEE,Eura­
tom)n?1552/89.
16.OTribunalconsideraqueassuasrecomendações
feitasanteriormente apropósitodesteregulamentosão
aplicáveis,mutatismutandis,àpropostadealteraçãodo
RegulamentoFinanceiro .13.Orefinanciamento doorçamentoquandodoexer­
cícioseguinte,propostopelaComissão,permiteproceder
aestasadaptaçõesexpost,instituindoaomesmotempo
umamelhorrepartiçãodosencargosentreosEstados­
-membros.ApropostadaComissãoqueoinstituideverá
contudoserajustadatendoemconta:
a)Anecessidadedepreverexpressamente amobilização
derecursosprópriosrelativosaoexercícioanteriorno
Regulamento (CEE,Euratom)n?1552/89doConse­
lhoenoRegulamentoFinanceiro;
SEGUNDAPARTE
b)Apossibilidadedeimputaraoorçamentodoexercício
(n+1)omontantecorrespondente àeventualultra­
passagemdolimitemáximodoexercício(n),reem­
bolsadoaosEstados-membros .17.Nosquadrosqueseseguem,oTribunalapresenta
asalteraçõeseoscomentáriosrelativosàspropostasda
Comissãoanunciadosnaprimeiraparte.