EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Desde o início da pandemia de COVID-19, a Comissão apresentou várias propostas para assegurar que todos os fundos disponíveis nos programas de 2014-2020 financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) possam ser mobilizados para responder de maneira imediata aos efeitos diretos e indiretos da crise. Estas alterações garantiram a possibilidade de mobilizar fundos disponíveis para dar resposta às necessidades decorrentes do aumento da pressão sobre os sistemas de saúde, além de terem permitido prestar apoio aos empregadores e aos trabalhadores para enfrentar esta situação extraordinária. Os Estados-Membros e as regiões beneficiaram da liquidez e flexibilidade imediatas para poderem concentrar os FEEI onde eram mais necessários. A possibilidade de utilizar um financiamento da União de 100 % para estas medidas, no exercício contabilístico que terá início em 2020, contribuirá para aliviar os encargos das finanças públicas nacionais.

A propagação do coronavírus em todos os países levou muitos governos a adotar medidas sem precedentes para conter a pandemia, tais como o encerramento temporário de comércios ou as restrições generalizadas de mobilidade. Por sua vez, esta situação conduziu a um declínio acentuado do nível de produção em muitas economias, com graves consequências sociais, e colocará às finanças públicas e à gestão da dívida um importante desafio nos próximos anos, que, por sua vez, pode limitar o investimento público necessário à recuperação da economia. Além disso, as capacidades nacionais e regionais para fazer face aos efeitos da crise diferem entre os Estados-Membros e as regiões devido à diversidade das estruturas económicas e situações orçamentais. Se não forem abordadas, estas diferenças podem resultar numa recuperação assimétrica e conduzir a um aumento das disparidades regionais, o que, por sua vez, pode minar o mercado interno, a estabilidade financeira da área do euro e a nossa União no seu conjunto.

A situação está a evoluir lentamente, com muitas regiões e muitos Estados-Membros preparando-se para começar a atenuar cautelosamente as restrições às suas sociedades e empresas e a relançar as suas economias. No entanto, os efeitos diretos e indiretos da crise já se fizeram sentir em muitos setores, a recuperação exigirá tempo e a necessidade de novas medidas de confinamento não pode ser excluída. Assistimos à contração da economia e ao aumento do desemprego, e a incerteza do evoluir da situação pode conduzir a uma recuperação mais lenta.

A fim de prevenir o agravamento das disparidades e evitar um processo de recuperação desigual, é, por conseguinte, necessário prestar apoio adicional a curto e médio prazo aos Estados-Membros e às regiões, nomeadamente aqueles cuja economia tenha sido mais afetada pela pandemia e tenham menos capacidade para recuperar, reforçar a sua capacidade de resposta a situações de crise, ajudar as suas economias e sociedades a enfrentar a situação e preparar os alicerces para uma rápida recuperação económica.

As medidas extraordinárias que concedem a maior flexibilidade e o mais amplo financiamento possível proveniente dos FEEI têm desempenhado um papel importante no apoio prestado aos Estados-Membros e às regiões para fazer face aos efeitos imediatos da crise. Contudo, é evidente que a sua extensão foi limitada pelos fundos não afetados no final do período de programação de 2014-2020 ainda disponíveis. Neste contexto, a ajuda tem de ser prolongada, o que só será possível se forem disponibilizados recursos adicionais.

A Comissão propõe que se aproveite plenamente o potencial do orçamento da UE para mobilizar o investimento e antecipar o apoio financeiro nos primeiros anos cruciais da recuperação. Estas propostas baseiam-se em dois pilares. Por um lado, um quadro financeiro plurianual revisto para 2014-2020 e um Instrumento Europeu de Recuperação de emergência, que irá aumentar temporariamente a capacidade financeira do orçamento da UE, utilizando a margem do orçamento da UE para angariar financiamento adicional nos mercados financeiros. Por outro lado, um quadro financeiro plurianual reforçado para 2021-2027. A Comissão propõe robustecer os principais programas através do Instrumento Europeu de Recuperação para canalizar os investimentos rapidamente para onde são mais necessários, fortalecer o mercado único, intensificar a cooperação em domínios como a saúde e a gestão de crises, e dotar a União de um orçamento adaptado para promover a transição a longo prazo para uma Europa mais resiliente, mais ecológica e mais digital, sem deixar de apoiar os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A presente proposta pertence ao primeiro pilar supramencionado.

Estes recursos adicionais só podem ser lançados rapidamente na economia real se forem disponibilizados no contexto dos programas ainda em curso do período de programação de 2014-2020.

Propõe-se, por conseguinte, que sejam disponibilizados recursos adicionais no valor de 58 272 800 000 EUR a preços correntes para os Fundos Estruturais, para o período de 2020 a 2022. Os recursos adicionais para 2020 resultam de um aumento dos recursos globais para a coesão económica, social e territorial no quadro financeiro plurianual para 2014-2020 e constituem recursos globais adicionais para o FEDER e o FSE para o período em curso. Os recursos adicionais para 2021 e 2022 constituem receitas afetadas externas provenientes do Instrumento Europeu de Recuperação.

Estas verbas serão distribuídas pelos Estados-Membros, tendo em conta a sua prosperidade relativa e a extensão dos efeitos da atual crise nas suas economias e sociedades. Em derrogação das regras aplicáveis às receitas afetadas externas estabelecidas no Regulamento Financeiro, estes recursos adicionais devem seguir as regras aplicáveis consagradas no RDC após a sua atribuição aos programas operacionais, incluindo as regras do RDC relativas às autorizações e anulações de autorizações.

Os Estados-Membros podem utilizar estes montantes ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ou do Fundo Social Europeu (FSE) para apoiar operações que promovam a recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 nas regiões cuja economia e emprego tenham sido mais afetados e a preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente das suas economias, ou para aumentar a dotação para os programas apoiados pelo Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FAEPMC).

A fim de permitir canalizar estes recursos para as zonas geográficas que deles mais necessitam, a título excecional e sem prejuízo das regras gerais de afetação dos recursos dos Fundos Estruturais, os montantes adicionais não são para repartir por categoria de região. No entanto, os Estados-Membros deverão ter em conta as diferentes necessidades regionais e os diferentes níveis de desenvolvimento, de modo a não descurar as regiões menos desenvolvidas, em consonância com os objetivos de coesão económica, social e territorial. Os Estados-Membros devem também envolver os órgãos de poder local e regional, bem como os organismos representativos da sociedade civil, em conformidade com o princípio da parceria.

Além disso, será disponibilizado, para efeitos da sua aplicação, um novo objetivo temático transversal «Promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia», a fim de permitir um processo de programação simples e um âmbito de aplicação tão vasto quanto possível. Este objetivo temático estará exclusivamente disponível para aplicar à programação e implementação dos recursos adicionais, que não poderão ser combinados com qualquer outro objetivo temático e não será possível transferir os recursos da afetação «normal», a título deste novo objetivo temático específico. Uma vez que as recomendações específicas por país emitidas no contexto do Semestre Europeu em 2020 identificam os domínios prioritários específicos em que pode ser antecipado o investimento público destinado a facilitar a recuperação económica, os Estados-Membros são incentivados a ter em conta estes domínios prioritários na programação dos recursos adicionais.

Para permitir um reembolso rápido e um acesso simplificado aos recursos adicionais, propõe-se que 50 % dos recursos adicionais para o exercício de 2020 sejam disponibilizados imediatamente após a aprovação do(s) programa(s) ou da(s) alteração(ões) do programa em causa, enquanto pré-financiamento inicial, que apenas terá de ser compensado no encerramento dos programas. Os Estados-Membros e as regiões são incentivados a utilizar este pré-financiamento para efetuar pagamentos antecipados aos beneficiários, a fim de reforçar a sua liquidez financeira. Propõe-se igualmente que o pré-financiamento anual nos exercícios de 2021, 2022 e 2023 seja pago relativamente aos recursos adicionais afetados aos programas. Dada a necessidade de garantir a rápida mobilização destes recursos adicionais para os investimentos no terreno e os efeitos na economia real, não se propõe a prorrogação da data-limite de elegibilidade, que deve continuar a ser — também para os recursos adicionais – 31 de dezembro de 2023 (para as despesas incorridas pelos beneficiários). No entanto, esclarece-se que as autorizações associadas aos recursos adicionais serão anuladas de acordo com as regras de encerramento dos programas (ou seja, em 2025, na sequência da apresentação dos documentos necessários nos termos do artigo 141.º do RDC).

Prevê-se igualmente que o sistema eletrónico utilizado para os intercâmbios oficiais entre a Comissão e os Estados-Membros, em conformidade com o artigo 74.º, n.º 4, do RDC, seja ajustado a fim de prever a possibilidade de os Estados-Membros apresentarem pedidos de programas operacionais ou de alterações do programa operacional para a afetação dos recursos adicionais dos anos de 2020, 2021 e 2022, sem demora. Por iniciativa da Comissão, 0,35 % dos recursos globais têm de ser canalizados para a assistência técnica.

É ainda proposto que os recursos adicionais possam ser utilizados para cofinanciar despesas elegíveis até um máximo de 100 % a partir do orçamento da UE. Para tal, é necessário que esses recursos sejam programados no âmbito de um ou mais eixos prioritários novos e específicos ou, se for caso disso, no âmbito de um novo programa operacional específico.

Esclarece-se que não se aplicam a estes recursos adicionais os requisitos de concentração temática, incluindo os requisitos de atribuição de uma determinada parte do FEDER para o desenvolvimento urbano sustentável, as condições ex ante ou as disposições relativas à reserva de desempenho, o quadro de desempenho e as estratégias de comunicação. No entanto, dado o apoio adicional que pode ser inteiramente financiado pelo orçamento da UE sem qualquer cofinanciamento nacional, é razoável exigir que os Estados-Membros e as autoridades de gestão informem o público em geral, os potenciais beneficiários, os beneficiários efetivos, os participantes e os destinatários finais dos instrumentos financeiros sobre a existência e a origem deste apoio adicional.