COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 291 final 
Bruxelas, 27.07.1994 
PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL 
DA CECA PARA 1995 
(apresentado pela Comissão) 
INDICE 
Páginas 
Preâmbulo 
I. APRESENTAÇÃO GERAL 
A. CONTEXTO ECONÓMICO E POLÍTICO 
1. Perspectivas económicas para 1994 e 1995 4 
2. Perspectivas de evolução do sector carbonífero 5 
3. Perspectivas de evolução do sector siderúrgico 6 
4. Futuro das intervenções orçamentais da CECA 8 
B. CONTEXTO FINANCEIRO 
1. Evolução da actividade financeira da CECA 10 
2. Abordagem orçamental para 1995 12 
II. PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1995 
A. RECURSOS 12 
B. NECESSIDADES 13 
C. PROJECTO DE ORÇAMENTO 13 
ANEXOS 
1. Nota explicativa acerca das previsões, em 30 de Junho de 1994, 
de execução do orçamento operacional da CECA para 1995 14 
2. Análise das necessidades e dos recursos para 1995 16 
3. Balanço da CECA em 31 de Dezembro de 1993 21 
4. Operações de contracção e concessão de empréstimos 
CECA (1993/1994/1995) 22 
5. Orçamento operacional CECA para 1993 e 1994 23 
6. Projecto de orçamento operacional CECA para o exercício de 1995 24 
PREAMBULO 
Tal como acontece habitualmente, o Parlamento Europeu é consultado antes de a Comissão tomar 
uma decisão sobre a taxa das imposições e sobre o orçamento operacional da CECA para o 
exercício de 1995. 
O presente projecto de orçamento que servirá de base a essa consulta comporta dois capítulos: 
I. Apresentação geral 
II. Projecto de orçamento operacional CECA para 1995 
Este projecto de orçamento é igualmente enviado, para informação, ao Comité Consultivo da 
CECA, bem como ao Conselho, tendo em conta o desejo por este manifestado de ser informado 
das perspectivas de evolução das actividades financeiras da CECA. 
I. APRESENTAÇÃO GERAL 
0 presente capítulo resume os elementos necessários para situar o projecto de orçamento 
operacional da CECA para 1995 nos seus contextos económico, político e financeiro. 
A. CONTEXTO ECONÓMICO E POLÍTICO 
A.l. Perspectivas económicas da Comunidade para 1994 e 1995 
Após três trimestres de crescimento negativo, o PIB real aumentou a uma taxa anual situada entre 
1 % e 2% desde o segundo trimestre de 1993. Este aumento marca uma inversão da tendência que 
caracterizava a actividade económica na Comunidade, sem que se possa, no entanto, falar de uma 
forte retoma. 
A interacção entre os factores favoráveis ao crescimento (distensão progressiva das condições 
monetárias na Comunidade nos últimos dezoito meses, melhoria do ambiente internacional graças 
à retoma da actividade económica nos Estados Unidos e nos países da EFTA, combinada com a 
expectativa de uma apreciação do dólar relativamente às divisas da CE e com o aumento moderado 
da confiança do sector privado) e os factores desfavoráveis (política monetária rigorosa, crise de 
confiança dos consumidores, baixa competitividade, aumento do desemprego e, mais recentemente, 
os esforços de consolidação fiscal em determinados países membros) conduziu a uma diminuta 
contracção do PIB em termos reais na Comunidade em 1993 (- 0,3%). Este indicador poderá 
registar um crescimento positivo de 1,6% em 1994. Dado que a retoma está progressivamente a 
amplificar-se, o crescimento médio para 1995 deverá ser da ordem de 2,5%. 
A debilidade do crescimento registado em 1994 não provocará qualquer mudança importante no 
deprimido mercado do trabalho, embora a prevista diminuição do emprego na Comunidade (cerca 
de 0,5%) deva ser moderada relativamente ao recuo registado em 1993 (-2%). Com a acentuação 
da retoma em 1995, o emprego regressará a taxas de crescimento positivas próximas de 0,5%. O 
desemprego, que atingia 10,6% da população activa civil em 1993, deverá continuar a aumentar 
em 1994 e só atingir o seu nível máximo, isto é, cerca de 11,5% da população activa, em meados 
de 1995. 
A inflação, medida pelo deflacionador do consumo privado, continuou a baixar em 1993, 
situando-se em 3,75%. Sob a influência da moderação salarial e da diminuição dos custos laborais 
unitários e do importante défice de produção na Comunidade, a inflação deverá continuar a baixar 
em 1994 (até menos de 3,5%) e em 1995 (para se fixar em cerca de 3%). 
Prevê-se que, dado o ritmo pouco sustentado da retoma, o défice orçamental comunitário (que 
passou para cerca de 6% do PIB em 1993) pouco diminua em 1994, apesar dos programas de 
consolidação orçamental em curso em vários Estados-membros. Aguarda-se uma melhoria em 1995, 
devendo o défice situar-se provavelmente em cerca de 5% do PIB, o que corresponderia ao nível 
registado em 1992. 
CE 
(*) Previsões de Junl PRODUTO INTERNO BRUTO A PREÇOS CONSTANTES 
1993 
-0,3% 
tio de 1994. 1994(*) 
1,6% 1995(*) 
2,5% 
A.2. Perspectivas de evolução do sector carbonífero 
Em 1993, a produção carbonífera da Comunidade elevou-se a 160 milhões de toneladas, contra 
183,7 em 1992 (- 13%). As importações de hulha provenientes de países terceiros elevaram-se a 
116,2 milhões de toneladas, contra 131,2 em 1992 (- 15%). 
As perspectivas para 1994 indicam a continuação da diminuição da produção hulhífera da 
Comunidade, devendo esta diminuição ser de, pelo menos, 18 milhões de toneladas (- 11%). A 
produção atingiria, portanto, um valor máximo de 142 milhões de toneladas, enquanto as 
importações se deverão elevar a 114 milhões de toneladas (- 2%). 
Em 1995, a produção deverá registar um novo decréscimo, podendo atingir 131 milhões de 
toneladas. 
No mercado internacional, é notória a debilidade da procura. Perante os excedentes, os preços da 
hulha têm baixado continuamente. Em 1994 não é de prever um acréscimo da procura no plano 
internacional suficiente para provocar o aumento dos preços. Em finais de 1993, o preço do carvão-
vapor importado elevava-se a 48 dólares por tonelada de equivalente carvão (tec), ou seja, uma 
diminuição de 8,4% relativamente a 1992. 
A título comparativo, refira-se que os custos de produção comunitária elevavam-se, em 1993, a 151 
ecus por tec na Alemanha, 131 ecus por tec em Espanha, 108 ecus por tec em França e 62 ecus por 
tec no Reino Unido. 
Produção milhões ton. 
Emprego em31.12 
(*) Estimativa. SECTÔR CÁRÔÕNIFERÔ 
1993 
160 
184 000 1994(*) 
142 
167 000 1995(*) 
131 
153 000 
Em matéria de política carbonífera, o objectivo prioritário da Comissão continua a ser a produção 
em condições economicamente aceitáveis e a manutenção da coesão económica e social das regiões 
carboníferas em declínio. Nesta óptica, a política de controlo dos auxílios concedidos pelos Estados 
reveste-se de uma considerável importância na acção da Comunidade, tendo saído reforçada do novo 
regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera adoptado 
pela Comissão1. 
JOL 329 de 30.12.1993. 
Com efeito, a Comissão verifica que, apesar do processo de reestruturação desenvolvido desde há 
vários anos e dos auxílios concedidos à indústria hulhífera, num montante total de 75 000 milhões 
de ecus desde 1965, este sector encontra-se ainda numa situação extremamente crítica. Embora 
algumas bacias hulhíferas tenham conseguido aumentar a produtividade e reduzir os custos de 
produção, o custo de produção médio da Comunidade eleva-se ainda a 110 ecus por tec, enquanto 
no mercado mundial este preço se situa em cerca de 40 ecus. Eis os motivos pelos quais a Comissão 
considerou necessário suspender em determinadas condições, até 23 de Julho de 2002, a proibição 
dos auxílios estatais à indústria hulhífera prevista no artigo 4 o do Tratado CECA. 
Considerando que o Tratado CECA expira em 2002, este novo regime cobre o período de transição 
necessário para a plena integração do sector carbonífero no Tratado CE. O novo regime deverá 
permitir prosseguir os esforços de reestruturação tendo em conta as limitações sociais e regionais. 
Os auxílios concedidos ao abrigo do novo regime terão de contribuir para a concretização de pelo 
menos um dos objectivos seguintes: 
realizar, à luz dos preços do carvão nos mercados internacionais, novos progressos de 
viabilização, a fim de conseguir a degressividade dos auxílios; 
solucionar os problemas sociais e regionais relacionados com a redução da actividade total 
ou parcial de unidades de produção; 
facilitar a adaptação da indústria carbonífera às normas de protecção do ambiente. 
Para este efeito, os auxílios serão agrupados em diferentes categorias: auxílios ao funcionamento, 
à redução de actividade, à cobertura de encargos excepcionais, à investigação e desenvolvimento, 
à protecção do ambiente. 
A.3. Perspectivas de evolução do sector siderúrgico 
Desde a comunicação da Comissão de 23 de Novembro de 19922, que apresenta um conjunto de 
medidas destinadas a incentivar e facilitar o processo de reestruturação, a situação do mercado 
siderúrgico comunitário degradou-se fortemente. O nível do consumo interno sofreu uma redução 
de 9% em 1993 relativamente ao ano anterior, tendo atingido o seu ponto mais baixo no primeiro 
semestre de 1993 para os produtos laminados a quente (- 13%). 
O ano de 1993 ficou caracterizado por uma recessão generalizada (recuo do PIB de 0,3%) e as 
previsões de crescimento económico para 1994 e 1995 que estão actualmente a ser adoptadas pelos 
serviços da Comissão3 parecem ser demasiado modestas para se poder esperar uma recuperação da 
procura do aço que exceda a de 1992. O mesmo nível apenas será atingido em 1995 no caso de a 
retoma económica acelerar no segundo semestre de 1994 nos sectores em que o consumo de aço 
é importante, nomeadamente a indústria automóvel e a construção civil. 
2 Doe. SEC(92) 2160 
Quadro da página 4. 
No primeiro semestre de 1993, manifestou-se uma nítida melhoria do saldo das trocas comerciais 
com os países terceiros - sobretudo com a China e, a partir do segundo trimestre, com a América 
do Norte -, tendo-se igualmente registado uma nítida diminuição das importações provenientes dos 
PECO e da CEEI. 
O carácter excepcional desta melhoria não permite, no entanto, prever que tais valores se repitam 
em 1994, embora se aguarde uma certa retoma em 1995 (saldo positivo de 10 milhões de toneladas, 
comparativamente com os 8 milhões de toneladas de 1992). 
i Produção de aço 
bruto em milh. de t. 
Emprego 
(*) Estimativa. SECTOR SIDERÚRGICO | 
ím 
132 
320 000 19$4(*) 
133,5 
288 000 1995(*) H 
135 I 
260 000 1 
Numa comunicação ao Conselho sobre a competitividade da indústria siderúrgica comunitária, 
apresentada em Novembro de 1992, a Comissão demonstrou a necessidade de uma nova 
reestruturação. 
O Conselho subscreveu a demonstração da Comissão, através das suas conclusões de 25.02.1993. 
O conceito global de política de restruturação prevê duas acções paralelas: a elaboração de um 
programa de reduções de capacidades por parte da indústria e o lançamento de medidas de 
acompanhamento para facilitar esse programa. 
Durante o ano de 1993 foram lançadas todas as medidas de acompanhamento previstas, que dizem 
respeito: 
às medidas de apoio no domínio social por intermédio do capítulo social "aço'' que prevê um 
montante financeiro de 240 milhões de ecus para o período de 1993 a 1995; 
à melhoria das estruturas por intermédio da autorização de acordos de especialização e/ou de 
concentração; 
à autorização de mecanismos financeiros a título da alínea a) do artigo 53* CECA. Nesse 
contexto, a Comissão autorizou, em Dezembro de 1993, três acordos relativos, 
respectivamente, a bobinados, chapas pesadas e perfis, que, poderão dar origem a 
empréstimos CECA; 
à estabilização do mercado. Para este fim, a Comissão, em complemento dos seus programas 
previsionais "aço" semestrais, elaborou, a partir de Abril de 1993, orientações trimestrais 
globalizadas relativas à produção e às entregas na Comunidade, repartidas por categoria de 
produto; , 
às medidas externas, que comportam antes de mais um sistema de fiscalização a priori com 
base em documentos de importação e a posteriori com base em estatísticas de importação. 
A Comissão negociou igualmente em Junho de 1993 com as Repúblicas Checa e Eslovaca o 
aumento das quotas pautais até finais de 1995. No que se refere ao MS A (Multilateral Steel 
Agreement), a Comissão retomará as negociações assim que possível, devendo ser negociados 
acordos bilaterais com a Rússia e a Ucrânia, a pedido expresso destes países. 
0 excedente de capacidades foi avaliado em 19/26 milhões de toneladas (intervalo de variação) para 
os produtos laminados a quente. 
Na reunião de 22 de Abril de 1994, o Conselho, com base num relatório intermédio da Comissão, 
constatou como dado adquirido reduções num total de cerca de 11 milhões de toneladas repartidas, 
em partes iguais, entre empresas que beneficiam de auxílios estatais e outras empresas do sector 
privado. Os auxílios concedidos a título de compensação para encerramentos, no âmbito do artigo 
95° CECA dizem respeito às reestruturações ou privatizações de 6 empresas, relativamente às quais 
o Conselho emitiu pareceres favoráveis na sua reunião de 17 de Dezembro de 1993, instituindo 
nomeadamente um sistema de monitoring estrito. 
Em 15 de Julho de 1994, a Comissão sublinhou a necessidade de manter o objectivo mínimo de 
encerramento de 19 milhões de toneladas e reafirmou a sua vontade de que esse objectivo seja 
atingido. A Comissão descreveu linhas directrizes susceptíveis de permitir a autorização de auxílios 
para o encerramento de instalações siderúrgicas do sector privado num total de capacidades de 
produtos laminados a quente avaliado em cerca de 5 milhões de toneladas, para poder assim 
aproximar-se sensivelmente do objectivo mínimo de encerramentos. 
Por último, a Comissão lançou um apelo para a responsabilização da indústria privada para que esta 
consiga os encerramentos complementares indispensáveis para completar o processo de restruturação 
necessário para um saneamento duradouro do sector. 
Nas suas conclusões de 22.06.1994, o Conselho reafirmou o seu apoio às propostas da Comissão. 
A.4. Futuro das intervenções orçamentais da CECA 
Os instrumentos orçamentais da CECA previstos no Tratado e na legislação derivada devem ser 
utilizados pela Comunidade numa base que tenha em conta as limitações económicas e políticas 
acima desenvolvidas e as limitações orçamentais mais específicas. 
As limitações orçamentais têm origem na abordagem da Comissão, desenvolvida em diálogo com 
as restantes partes interessadas, que consiste na progressiva diminuição das operações financeiras 
ao abrigo do Tratado de Paris, em antecipação da sua expiração em 2002. 
Estas medidas transitórias, descritas a seguir, dizem necessariamente respeito às actividades tanto 
de contracção como de concessão de empréstimos, cujo nível e importância afectam directamente 
a disponibilidade e a utilização potencial dos recursos orçamentais, bem como o volume e o alcance 
do próprio orçamento. 
As medidas transitórias relativas à contracção e à concessão de empréstimos encontram-se definidas 
num documento publicado pela Comissão em Outubro transacto (COM(93)512 de 20.10.93) acerca 
do qual o Parlamento aprovou uma resolução (A3-223/94) em 21.4.94 e o que é analisado nas 
conclusões da 1750a sessão do Conselho, de 22.4.94. Na generalidade, no período inicial, as 
actividades de contracção e de concessão de empréstimos, embora sensíveis às necessidades 
especificamente relacionadas com o esforço de reestruturação, deverão ser mantidas a um nível que 
não implique o aumento das reservas. Posteriormente, a partir de 1997, deverá verificar-se uma 
progressiva redução do volume dos empréstimos em curso e, consequentemente, das reservas, a 
uma taxa que deverá ser analisada anualmente em ligação com os procedimentos orçamentais. 
O volume e o alcance do orçamento operacional são afectados principalmente pela recente quebra 
substancial dos recursos anuais, que passaram de cerca de 600 milhões de ecus em 1993 para um 
montante previsto de 427 milhões de ecus em 1994. Para 1995, segundo as informações actuais e 
se forem executadas as propostas constantes do Capítulo II infra, os recursos registarão outra 
descida brusca para cerca de 289 milhões de ecus. 
As razões deste declínio são simples. Os dois sectores da indústria que pagam à CECA as 
imposições, em que assenta o regime comunitário específico de ajuda orçamental, manifestaram, 
com o apoio do Conselho e do Parlamento, a sua vontade de serem libertados do pagamento da 
imposição. A Comissão, enquanto autoridade responsável pela imposição e pelo orçamento CECA, 
aceitou este objectivo. 
Como consequência natural, à medida que se verifica o declínio do financiamento sectorial, os 
sectores do carvão e do aço tornar-se-ão elegíveis para uma parte proporcional das ajudas atribuídas 
com base no orçamento geral da União Europeia. 
Tendo em conta este declínio, o calendário preciso da transição do regime sectorial aplicado a estas 
indústrias há quarenta anos para os auxílios horizontais disponíveis no mesmo domínio ao abrigo 
do orçamento geral dependerá, simultaneamente, das medidas tomadas para satisfazer as 
necessidades importantes dos sectores do carvão e do aço no âmbito dos instrumentos do orçamento 
geral e das prioridades aplicadas na atribuição dos recursos do orçamento CECA (em diminuição 
progressiva) entre os diferentes pedidos de auxílio. 
A questão das prioridades é delicada, uma vez que os auxílios financiados pelo orçamento geral são 
geralmente menos favoráveis do que os auxílios específicos com financiamento especial até agora 
atribuídos. De qualquer forma, embora as fontes de financiamento do orçamento geral para a 
atribuição do auxílio correspondente aos auxílios sectoriais CECA sejam evidentes, não é possível 
especificar antecipadamente qual o nível de auxílio horizontal atribuído com base no orçamento 
geral aos beneficiários dos sectores do carvão e do aço. 
Assim, para os futuros auxílios sociais, as necessidades da CECA serão provavelmente cobertas, 
ao abrigo das normas correntes, pelo Fundo Social Europeu. As ajudas à investigação serão 
financiadas pelos programas-quadro. As ajudas regionais, isto é, os empréstimos com bonificação 
de juros destinados à criação de postos de trabalho, serão cobertas pelo Fundo Europeu de 
Desenvolvimento Regional. 
Contudo, a Comissão não tenciona propor, no que diz respeito à disponibilidade do orçamento geral 
para auxílios aos sectores do carvão e do aço, tendo em conta o objectivo, afirmado pelo Conselho 
nas suas conclusões de 24 de Novembro de 1992, de tratar os sectores do carvão e do aço em pé 
de igualdade com os restantes sectores, a criação ao abrigo do orçamento geral de qualquer nova 
base jurídica ou rubrica orçamental específica que confira a estes sectores um tratamento especial. 
Consequentemente, não é possível apresentar qualquer estimativa do montante das ajudas 
provenientes do orçamento geral disponível para estes sectores nos anos futuros. Apenas se pode 
afirmar que: 
o montante do auxílio social proveniente do orçamento geral para os sectores do carvão e do 
aço dependerá, para cada categoria de ajuda, dos pedidos apresentados anualmente pelos 
Estados-membros em conformidade com o novo quadro comunitário de apoio, em fase de 
elaboração. Esta questão está actualmente a ser debatida com os representantes dos Estados-
membros; 
o montante do auxílio para investigação proveniente do orçamento geral para os sectores do 
carvão e do aço em substituição do auxílio CECA dependerá do êxito dos pedidos, em cada 
domínio da investigação elegível, provenientes destes sectores em competição anualmente 
com pedidos provenientes doutros sectores no âmbito das disposições pertinentes do quarto 
programa-quadro; 
o montante do auxílio regional proveniente do orçamento geral para os sectores do carvão 
e do aço em substituição da ajuda de conversão CECA dependerá dos pedidos apresentados 
pelos Estados-membros em conformidade com o novo quadro comunitário de apoio. Na 
prática, contudo, embora exista uma base jurídica, não se prevê que os Estados-membros 
utilizem os recurso do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para este fim durante 
a vigência do próximo quadro comunitário de apoio. 
Neste contexto, a abordagem da Comissão quanto à atribuição dos recursos decrescentes disponíveis 
para o orçamento operacional da CECA apenas pode ser pragmática. Em resumo, a utilização dos 
recursos sectoriais remanescentes será proposta e decidida anualmente pela Comissão, tendo em 
conta o parecer do Parlamento, de forma a contribuir da melhor forma para a reestruturação dos 
dois sectores. 
B. CONTEXTO FINANCEIRO 
B.l. Evolução da actividade financeira da CECA4 
O Relatório Financeiro n° 39 da CECA (exercício de 1993), que sintetiza a actividade de 
contracção/concessão de empréstimos da Comunidade e as restantes intervenções financeiras da 
CECA, será publicado brevemente. 
Em 1993, o montante global dos empréstimos contraídos eleva-se a 908 milhões de ecus, contra 1 
474 milhões de ecus em 1992 e 1 446 milhões de ecus em 1991. 
4 
Quadro recapitulative) no Anexo 4. 
10 
Em 1993, os empréstimos industriais atingiram 217 milhões de ecus, contra 1 047 milhões em 1992 
e 505 milhões em 1991; os empréstimos de reconversão atingiram 688 milhões de ecus, contra 426 
em 1992 e 859 em 1991; os empréstimos para habitações sociais atingiram 13,5 milhões de ecus, 
contra 13 em 1992 e 17 em 1991. 
As previsões para 1994 elevam-se a um total de 1 000 milhões de ecus a título de contracções e de 
concessões de empréstimos, elevando-se a 800 milhões de ecus para 1995. 
As despesas de investimento na indústria hulhífera passaram de 653 milhões de ecus em 1992 
para 730 milhões de ecus em 1993. As despesas de investimento na indústria siderúrgica, em 1993, 
elevaram-se a 3 092 milhões de ecus, ou seja, uma diminuição de 21,9% relativamente ao montante 
de 3 957 milhões de ecus investidos em 1992. 
Os montantes totais dos empréstimos contraídos e concedidos desde o início da actividade financeira 
da CECA elevam-se assim, respectivamente, a 22 866 milhões de ecus e 21 549 milhões de ecus 
(incluindo 350 milhões de ecus correspondentes a empréstimos concedidos sobre fundos próprios). 
O capital em dívida por pagar em 31 de Dezembro de 1993 elevava-se a 7 330 milhões de ecus. 
Em 1993, o montante total dos empréstimos concedidos pela CECA (918 milhões de ecus) diminuiu 
38,2% em relação ao de 1992 (1 486 milhões de ecus). Esta diminuição deve-se essencialmente 
à recessão económica que tocou todos os Estados-membros. Além disso, as incertezas e os 
bloqueios relacionados com o debate sobre o futuro das actividades financeiras da CECA 
provocaram a travagem da prospecção e da instrução de novos empréstimos. 
As perspectivas da actividade de concessão de empréstimos dependem, por um lado, do seguimento 
a dar às orientações adoptadas pela Comissão em 20 de Outubro de 1993, sobre o futuro do Tratado 
CECA (contracção/concessão de empréstimos)5. Por outro lado, dependerão da evolução da situação 
económica e, por último, das disponibilidades orçamentais para as bonificações de juros (art. 56°). 
Com base nas informações fornecidas pelas empresas, as previsões de investimento para 1994 
elevam-se a um total de 481 milhões de ecus para as minas de carvão e de 2 116 milhões de ecus 
para a siderurgia. 
5 Doe. COM(93)512final. 
11 
B.2. Abordagem orçamental para 1995 
As previsões do aumento dos preços utilizada para a avaliação do projecto de orçamento para 1995 
é de 3,1%. 
A preparação do projecto de orçamento da CECA para 1995 teve lugar num contexto de drásticas 
transformações económicas, acompanhado por substanciais perdas de postos de trabalho, em ambos 
os sectores, dominado por um simples facto: a forte diminuição dos recursos disponíveis já 
mencionada no ponto A.4. Tendo em conta o objectivo, já igualmente referido, de reduzir as 
receitas, é evidente que os recursos orçamentais previstos - menos de metade do montante de 1993 -
são manifestamente insuficientes para garantir o mesmo nível de ajuda do passado nas políticas 
sectoriais de ajuda aos trabalhadores desempregados e de empréstimos bonificados destinados a criar 
postos de trabalho alternativos viáveis, obviamente essenciais para o processo de reestruturação. 
Perante este conflito entre necessidades crescentes e recursos em diminuição, a Comissão decidiu, 
apesar de tudo, prosseguir a política aplicada nos últimos quatro anos, durante os quais baixou 
anualmente de 0,02% a taxa da imposição, baseando consequentemente o seu projecto de orçamento 
operacional CECA 1995 numa taxa de imposição de 0,23%. 
Tal como se explica pormenorizadamente a seguir, esta abordagem disponibiliza em 1995 um total 
de recursos actualmente avaliado em 291 milhões de ecus, isto é, menos 1/3 do que em 1994. Deste 
montante, propõe-se a atribuição de 70% (204 milhões de ecus) à ajuda social, sendo o restante 
repartido entre auxílios à reconversão e à investigação. 
Além disso, a fim de completar as ajudas sectoriais em diminuição, a Comissão está a desenvolver 
acções administrativas destinadas a incentivar os Estados-membros a solicitarem a assistência do 
Fundo Social Europeu a favor dos beneficiários potenciais nos sectores do carvão e do aço e a 
assegurar que os patrocinadores da investigação nestes sectores estejam plenamente conscientes das 
ajudas que o programa-quadro lhes oferece. 
n. PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1995 
A. RECURSOS 
Com base numa taxa de imposição de 0,21 %, os recursos provenientes da imposição CECA estão 
avaliados em 96 milhões de ecus. 
O saldo líquido do exercício de 1995 está estimado em 125 milhões de ecus. Esta estimativa tem 
em conta o volume dos investimentos e a evolução previsível das taxas de juro, bem como eventuais 
movimentos de provisões. 
O reembolso dos créditos está estimado em 6 milhões de ecus. 
A estimativa das anulações de autorizações que provavelmente já não serão utilizadas eleva-se a 49 
milhões de ecus. 
12 
Uma recente estimativa da execução do orçamento de 1994 permite prever um excedente orçamental 
de 13 milhões de ecus a transitar para o exercício seguinte. 
Por último, 2 milhões de ecus são sacados da reserva especial para contribuir para o equilíbrio do 
orçamento CECA. 
No que diz respeito à 3a parcela do 12° programa de habitação social, está prevista uma afectação 
de 11,5 milhões de ecus, que corresponde à previsão dos reembolsos que serão efectuados relativos 
a empréstimos do mesmo tipo concedidos anteriormente. 
B. NECESSIDADES 
As propostas da Comissão são as seguintes: 
5 milhões de ecus a título de despesas administrativas; 
204 milhões de ecus a título dos auxílios sociais: 114 milhões para os auxílios tradicionais 
à readaptação, 60 milhões para a vertente social "aço" e 30 milhões para a vertente social 
"carvão"; 
35 milhões de ecus a título dos auxílios à investigação: 24 milhões para o sector do aço, 10 
milhões para o do carvão e 1 milhão para o sector social. As afectações específicas para o 
ambiente elevam-se a 6 milhões de ecus para o sector do carvão; por outro lado, os projectos 
do sector do aço deverão passar a ser abrangidos pelo programa-quadro (orçamento geral); 
47 milhões de ecus a título de bonificações de juros sobre os empréstimos de reconversão. 
C. PROJECTO DE ORÇAMENTO 
As previsões acima resumidas encontram-se pormenorizadamente justificadas no Anexo V, no que 
diz respeito às previsões, em 30 de Junho de 1994, de execução do orçamento operacional da 
CECA para 1994. 
O projecto de orçamento operacional CECA para 1995 elaborado com base nestes dados eleva-se 
a 291 milhões de ecus. Este projecto figura no Anexo VI sob a forma de quadro recapitulative 
13 
Anexo I 
NOTA EXPLICATIVA ACERCA DAS PREVISÕES. EM 30 DE JUNHO DE 1994. DE EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA 
(ver quadro recapitulativo que figura no Anexo 5) 
Existem três factores que causam alterações sensíveis nas previsões de execução do orçamento CECA em 1994. Trata-
se, por ordem de importância: 
- do acordo celebrado com uma sociedade siderúrgica sobre o montante da indemnização a conceder-lhe devido ao 
prejuízo sofrido no âmbito da aplicação do regime de quotas em vigor de Outubro de 1980 a Junho de 1988, que 
permitiu libertar 40,5 milhões de ecus6; 
- da recente diminuição do valor da carteira financeira da CECA (em 31.05.1994), que implica uma diminuição de 
35 milhões de ecus no saldo líquido; 
- do resultado do exercício de 1993 que é inferior às previsões (-7 milhões de ecus); 
Consequentemente, a previsão, em 30 de Junho de 1994, de execução do orçamento aponta para um excedente de 13 
milhões de ecus (ver quadro do Anexo 6). 
Os seguintes capítulos são alterados em relação às previsões iniciais: 
Necessidades 
1- Capítulo 7: Indemnizações e juros: 21 milhões de ecus 
Este montante corresponde à indemnização devida a uma sociedade siderúrgica pelo prejuízo causado no âmbito 
da aplicação do regime de quotas em vigor de Outubro de 1980 a Junho de 1988, em conformidade com os termos 
do acordo celebrado entre a Comissão e a dita sociedade. 
2. Excedente: 13 milhões de ecus 
RECURSOS 
1. Artigo 1.1: recurso imposição a 0,23% -103 milhões de ecus 
As últimas estimativas levam a prever uma ligeira melhoria da situação da procura de produtos siderúrgicos, que 
se traduz num aumento de 1 milhão de ecus na previsão das receitas da imposição. 
2. Artigo 1.2: saldo líquido do exercício -115 milhões de ecus 
O valor actual da carteira financeira da CECA dá origem a uma diminuição de 35 milhões de ecus no saldo líquido 
disponível. 
3. Artigo 4: 6 milhões de ecus 
O reembolso das somas pagas em excesso está avaliado em 4 milhões de ecus relativamente às bonificações de juro 
e em 2 milhões de ecus para as ajudas à investigação. 
Diferença entre os montantes inscritos no capítulo 4 dos recursos (reserva para imprevistos) e no capítulo 7 das necessidades 
(indemnizações e juros). 
14 
4. Capítulo 2: anulações de autorizações concedidas que não serão provavelmente utilizadas - 58 milhões 
de ecus 
Estão previstas anulações adicionais de autorizações concedidas num montante de 8 milhões de ecus. 
5. Capítulo 3i recursos não utilizados do exercício precedente (1993): 60 milhões de ecus 
0 excedente do exercício de 1993 é de 60 milhões de ecus, isto é, menos 7 milhões de ecus do que as previsões. 
6. Capítulo 4: Recurso reserva para adiantamentos: 61 milhões de ecus 
Foi inscrita uma provisão global de 91 954 337 ECU no balanço da CECA de 31.12.1993, para cobrir as eventuais 
indemnizações que a CECA tenha de conceder a empresas siderúrgicas por prejuízos causados no âmbito da 
aplicação do regime de quotas de 1980 a 1988. 
Recentemente foi celebrado um acordo com uma empresa siderúrgica relativo ao montante da indemnização a 
conceder. Consequentemente, os 61 milhões de ecus provisionados na sequência do litígio com a dita empresa 
podem ser libertados e inscritos no orçamento de 1994. O montante efectivo da indemnização é indicado no ponto 
1 "Capítulo 7: indemnização e juros". 
15 
Anexo 2 
ANÁLISE DAS NECESSIDADES E DOS RECURSOS PARA 1995 
(ver quadro recapitulativo no Anexo 5) 
OPERAÇÕES ORÇAMENTADAS 
Necessidades 
1. Capítulo 1: despesas administrativas - 5 milhões de ecus 
A contribuição da CECA para as despesas administrativas está prevista no artigo 50' do Tratado CECA e 
especificada no artigo 20' do Tratado de Fusão. A decisão do Conselho de 21.11.1977, adoptada nesse contexto, 
estabeleceu um montante fixo para esta despesa de 5 milhões de ecus por ano. 
2. Capítulos 2. 5 e 6: auxílios sociais - 204 milhões de ecus 
Os auxílios sociais são atribuídos nos termos do artigo 56' do Tratado CECA e de acordo com as disposições de 
acordos bilaterais celebrados entre a Comissão e os governos dos Estados-membros. 
A Comissão concede um auxílio a fundo perdido destinado a contribuir para o financiamento de: 
subsídios aos trabalhadores que aguardam nova colocação; 
subsídios aos trabalhadores em situação de reforma antecipada; 
abonos de reinstalação dos trabalhadores; 
formação profissional dos trabalhadores obrigados a mudar de profissão. 
A concessão de auxílios está subordinada ao pagamento pelo Estado interessado de uma contribuição especial pelo 
menos equivalente ao montante do auxílio da CECA. A contribuição média da CECA por trabalhador está 
submetida a um limite máximo, que é estabelecido por situação-tipo e globalmente. Além disso, na sequência da 
iniciativa que permite que os sectores do carvão e do aço beneficiem dos regimes de auxílio financiados pelo 
orçamento geral, prevê-se que 13 000 trabalhadores da CECA possam beneficiar dos auxílios a título do Fundo 
Social. 
2.1 Capítulo 2: auxílios à readaptação -114 milhões de ecus 
Em 1995, 31 500 trabalhadores da siderurgia deverão beneficiar dos auxílios tradicionais à readaptação. O número 
de beneficiários previsto para o sector carbonífero eleva-se a 19 000. Este valor inclui os beneficiários dos auxílios 
decorrentes da aplicação do n° 1, alínea c), do artigo 56° ao sector carbonífero. 
Tendo em conta os sucessivos limites a aplicar em função dos níveis de salários e das participações financeiras 
públicas, bem como o limite máximo global, as necessidades que poderão ser financiadas em 1995 a título dos 
auxílios tradicionais estão avaliadas em 105 milhões de ecus. 
2.2 Capítulo 5: medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica - 60 milhões de ecus 
A título de medidas de acompanhamento social da reestruturação siderúrgica, este capítulo prevê, em relação às 
perdas de postos de trabalho resultantes das reduções de capacidade, auxílios complementares relativos à pré­
reforma, à reclassificação (incluindo a formação profissional) e ao desemprego. 
Prevê-se que 8000 trabalhadores da CECA possam beneficiar dos auxílios a título do Fundo Social Europeu 
(phasing-iri). 
Para 1995, a estimativa do número de beneficiários é de 19 500. Os montantes médios por trabalhador estão 
16 
limitados a 5000 ecus em caso da reforma antecipada, 4000 ecus em caso de reclassificação e 2000 ecus para os 
auxílios em caso de desemprego. Tendo em conta estes limites máximos, calcula-se que poderão ser financiadas 
em 1995 despesas num montante de 60 milhões de ecus. 
2.3 Capítulo 6: medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera - 30 milhões de ecus 
A título de medidas de acompanhamento social da reestruturação e da racionalização carboníferas, este capítulo 
prevê auxílios complementares para a formação profissional, o desemprego e a pré-reforma. A Comissão adoptou 
em 7 de Abril de 1994 um novo programa7. 
Prevê-se que 5000 trabalhadores da CECA poderão beneficiar dos auxílios a título do Fundo Social Europeu no 
âmbito do phasing-in. 
Para 1995, a estimativa do número de beneficiários é de 7500. Osmontantes médios por trabalhador estão limitados 
a 4000 ecus no caso da reforma antecipada, 4000 ecus em caso de reclassificação e 2000 ecus para os auxílios em 
caso de desemprego. Estes limites máximos permitem prever, para 1995, um auxílio no montante de 30 milhões 
de ecus. 
3« Capítulo 3: auxílios à investigação - 35 milhões de ecus 
Os auxílios à investigação são concedidos ao abrigo do artigo 55' do Tratado CECA. Nos termos deste artigo, a 
Comissão deve incentivar a investigação técnica e económica no domínio da produção e do consumo do carvão e 
do aço, bem como no da segurança no trabalho nestas indústrias. Para o efeito, a Comissão concede, após consulta 
do Comité Consultivo da CECA e parecer favorável do Conselho, auxílios financeiros para a realização dos 
trabalhos de investigação. 
A abordagem da Comissão tem por objectivo manter a progressiva redução dos auxílios financeiros, tendo em conta 
que determinadas categorias de intervenções (investigação genérica, etc.) poderão ser eventualmente propostas para 
co-financiamento pelo programa-quadro (orçamento geral). 
3.1 Artigo 3.1: aço - 24 milhões de ecus 
Os trabalhos de investigação incidem essencialmente: 
na melhoria da qualidade e na redução dos custos de produção; 
na preservação dos mercados internacionais do aço e na abertura de novos mercados; 
Por outro lado, as investigações relacionadas com a adaptação dos processos de produção para poder respeitar as 
normas ambientais cada vez mais constringentes deverão normalmente ser retomadas, a partir de agora, pelo 
programa-quadro. 
3.2 Artigo 3.2: carvão -10 milhões de ecus 
Os trabalhos de investigação incidem essencialmente: 
na protecção eficaz do ambiente e na sensibilização do público para o papel desempenhado pelo carvão 
enquanto fonte de energia; 
na melhoria da situação concorrencial do carvão; 
na utilização racional dos recursos comunitários. 
3.3 Artigo 3.3: social -1 milhão de ecus 
Tendo em conta as dificuldades orçamentais, o financiamento comunitário neste domínio limitar-se-á às despesas 
Procedimento escrito E/401/1994; doe. C/94 699 a 699/6. 
17 
com carácter de transição. 
4. Capitulo 4: auxílios à reconversão - 47 milhões de ecus 
Os empréstimos à reconversão são concedidos no âmbito do n' 2, alínea a), do artigo 56* do Tratado CECA, a 
ravor de investimentos criadores de postos de trabalho nas regiões afectadas pela contracção da actividade CECA. 
Destinam-se a ajudar a reconversão económica destas regiões e o novo emprego produtivo dos trabalhadores CECA 
dispensados. Estes empréstimos podem ser acompanhados por bonificações de juros a cargo do orçamento CECA. 
A taxa das bonificações actualmente concedidas eleva-se a 3 % ao ano. O pagamento dessas bonificações está 
escalonado em 5 anos. 
Os princípios operacionais para a concessão dos empréstimos, cuja versão actualmente em vigor foi decidida pela 
Comissão em 19908, foram completados por modalidades de coordenação destes empréstimos pelos Fundos 
Estruturais9. 
A Comissão prevê um recurso significativo a esses auxílios. Todavia, tendo em conta os limites dos recursos 
disponíveis, a Comissão prevê para 1995 uma dotação de 47 milhões de ecus. 
5. Capitulo 7: indemnizações e juros - p. m. 
A rubrica indemnizações e juros deverá permitir, se necessário, assumir as indemnizações que a CECA poderá ter 
de conceder a determinadas empresas por prejuízos registados no âmbito da aplicação do regime de quotas que 
vigorou de Outubro de 1980 a Junho de 1988 (ver igualmente ponto 6 na página 15). 
Recursos 
1. Artigo 1.1.: recurso imposição a 0,21% - 96 milhões de ecus 
A receita proveniente da imposição é cobrada no âmbito dos artigos 49' e 50' do Tratado CECA e das Decisões 
2/52 e 3/52 de 23.12.1952. Trata-se de uma estimativa de créditos a apurar (com base nas declarações de produção 
a apresentar pelas empresas) a título da produção no exercício de 1995. 
As imposições baseiam-se na tabela por tonelada decidida pela Comissão para cada exercício e publicada no Jornal 
Oficial. Em conformidade com a decisão da Comissão de 11 de Abril de 198310, o período de referência utilizado 
para o cálculo dos valores médios que servem para calcular a base das imposições é, para o exercício de 1995, o 
ano civil de 1993. 
A taxa da imposição elevava-se, no exercício de 1992, a 0,27%, no de 1993 a 0,25% e no de 1994 a 0,23%. A 
proposta para 1995 situa-se em 0,21%. 
As últimas estimativas de valores médios fazem prever que os montantes a considerar para o exercício de 1995 
registarão, relativamente aos valores de 1994, um aumento da ordem dos 4% no caso do aço. Para o carvão, a previsão 
aponta para uma diminuição da ordem dos 2%. Prevê-se, em contrapartida, para as briquetes e o semicoque de linhite, 
um aumento superior a 5%. Estes valores comportam, no entanto, tal como os relativos ao volume previsível da 
produção tributável, uma margem de incerteza significativa, dado que nem todos os dados necessários estão disponíveis. 
2. Artigo 1.2: saldo líquido do exercício -125 milhões de ecus 
O saldo líquido do exercício corresponde ao resultado das operações financeiras e orçamentais da CECA, após 
10 JOn" C 188 de 28.07.1990. 
JOn" C 59 de 06.03.1992. 
JOn" C 101 de 14.04.1983. 
18 
subtracção das previsões constituídas no âmbito destas operações, bem como uma eventual afectação para reservas. 
Em conformidade com a decisão da Comissão de 30.06.1993", o saldo líquido do exercício é creditado 
integralmente no orçamento. Dado que o montante exacto do saldo apenas é fixado por ocasião da adopção pela 
Comissão do balanço da CECA e as contas atinentes, o montante que figura no orçamento continua a ser uma 
estimativa. 
3* Artigo 1.3: multas e agravamentos de mora - p. m. 
Trata-se de uma rubrica que acolhe o pagamento de multas e adstrições aplicadas pela Comissão ao abrigo do 
artigos 47*, 48' e 60' do Tratado. Tendo em conta os processos susceptíveis de serem apresentados ao Tribunal 
de Justiça, os recursos em questão deverão ser considerados recursos diferidos. Sendo assim, apenas os pagamentos 
previsíveis no decorrer do exercício são inscritos enquanto recursos orçamentais. 
4- Artigo 1.4: diversos - 6 milhões de ecus 
Este artigo permite inscrever receitas diversas enquanto recursos do exercício e, nomeadamente, o reembolso das 
somas pagas em excesso. 
5. Capítulo 2: anulações de autorizações concedidas que não serão provavelmente utilizadas - 49 milhões de ecus 
Na base deste artigo encontram-se as regras internas sobre o estabelecimento e a execução do orçamento operacional 
da CECA que prevêem que, após execução das obrigações que são objecto de autorização, seja anulado o montante 
respectivo mantido em provisão. Pode igualmente ser objecto de anulação total ou parcial qualquer montante 
mantido como provisão para contratos ou convenções cujas obrigações não tenham sido executadas em conformidade 
com as disposições contratuais. Os montantes assim libertados ficam disponíveis a título de recursos do exercício 
em curso. 
A previsão incluída neste capítulo refere-se essencialmente às anulações normais em matéria de readaptação e de 
bonificações de juros sobre empréstimos de investimento e de reconversão. A este montante virão somar-se outros, 
resultantes da anulação de saldos em aberto, relativos a contratos de investigação já concluídos. 
É difícil prever o ritmo das anulações, pois depende de diversos factores, tais como os ajustamentos a efectuar com 
as administrações nacionais ou regionais no que se refere aos auxílios à readaptação e aos vectores sociais, e com 
os bancos em relação às operações de empréstimos bonificados. O valor previsto para 1995 preconiza um ritmo 
sustentado. 
6. Capítulo 3: recursos do exercício anterior não utilizados -13 milhões de ecus 
Este artigo permite a inscrição do eventual excedente resultante da execução das operações do ano anterior. Para 
a execução do exercício de 1994, as previsões mais recentes incitam a inscrever o montante de 13 milhões de ecus. 
7. Capitulo 4: recurso reserva para imprevistos - p. m. 
Este artigo permite equilibrar o orçamento operacional em fim de exercício. 
O montante da reserva para imprevistos orçamentais que servirá de apoio às operações do exercício de 1995 será 
fixado aquando da adopção pela Comissão do balanço em 31.12.1994. 
8. Capítulo 5: recursos extraordinários - 2 milhões de ecus 
Este artigo permite a orçamentação dos recursos extraordinários provenientes, nomeadamente, das reservas; para 
1995, é possível recorrer à reserva especial num montante de 2 milhões de ecus.. 
11 Doc. SEC(93)988def 
19 
OPERAÇÕES NÃO ORÇAMENTADAS 
9. As intervenções realizadas desde 1958 pela CECA em matéria de financiamento da habitação social distinguem-se 
das necessidades a financiar a fundo perdido a partir dos recursos do exercício. As previsões relativas a esse 
programa são incluídas no presente documento para completar as informações dadas ao Parlamento Europeu, ao 
Conselho e ao Comité Consultivo sobre a totalidade das intervenções da CECA. 
Esta acção está baseada no artigo 54' e nas decisões da Comissão que atribuem aos programas de habitação os 
meios do "ex-Fundo de Pensões CECA" ou da "reserva especial" constituída a partir dos juros dos investimentos 
realizados e dos empréstimos concedidos sem recurso ao mercado. 
A intervenção da CECA é feita sob a forma de empréstimos de longa duração concedidos a taxa reduzida (1 %) 
e serve para moderar os custos de financiamento da habitação; as somas emprestadas pela CECA são acrescentadas 
a outros montantes de origem nacional. Os empréstimos CECA são concedidos às instituições de crédito ou às 
empresas CECA que intervêm na realização dos programas. 
Esta acção responde aos seguintes objectivos: 
- satisfazer as necessidades de habitação da mão-de-obra; 
- assegurar uma qualidade adequada da habitação; 
- contribuir para facilitar a reestruturação, respeitando simultaneamente a dimensão social. 
A adopção do 12* programa (1994-1998)12 permite prosseguir a política executada nesse domínio pela Comissão, 
tendo em conta as necessidades enunciadas pelo Comité Regionais que dão assistência à Comissão na execução 
desses programas. O Conselho emitiu pareceres favoráveis relativamente a esse programa e às dotações previstas 
para os exercícios de 1993 e 1994 (19 e 17 milhões de eecus, respectivamente). 
10. No que diz respeito à 3a parcela do 12° programa de habitação social, está prevista uma afectação de 11,5 milhões 
de ecus, que corresponde à previsão dos reembolsos que serão efectuados relativos a empréstimos do mesmo tipo 
concedidos anteriormente. 
O montante total a retirar dessas reservas em 1995 será confirmado quando a Comissão adoptar o balanço CECA 
em 31.12.1994. 
12 Doe. SEC(93) 1175 final de 01.09.1993. 
20 
ANEXO 3 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO 
BALANÇO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1993 
ACTIVO PASSIVO 
1. Haveres junto dos bancos 
centrais 
2. Créditos sobre instituições 
de crédito 
2.1 avista 
2.2 a prazo ou com pré-aviso 
2.3 empréstimos concedidos 
3. Créditos sobre a clientela 
3.1 empréstimos concedidos 
3.2 imposições 
3.3 coimas 
3.4 bonificações 
4. Obrigações e outros títulos 
de rendimento fixo 
4.1 emissores públicos 
4.2 outros emissores 
5. Activos corpóreos e 
incorpóreos 
6. Outros activos 
7. Contas de regularização 
9. TOTAL ACTIVO 1 179 187 
22 027 113 
418 119 954 
3 550 197 206 
4 126 203 226 
13 567 192 
1 615 162 
540 499 
1 379 534 947 
322 038 071 
12 886 095 
68 555 368 
334 866 210 
10 251 330 230 1. Encargos perante terceiros 
1.1 Débitos junto de instituições de 
crédito 
- à vista 
-a prazo ou com pré-aviso 
- empréstimos contraídos 
1.2 Dívidas representadas por títulos 
1.3 Outros passivos 
1.4 Contas de regularização 
1.5 Provisões para riscos e encargos 
1.6 Encargos para o orçamento 
operacional CECA 
1.7 Total dos encargos perante terceiros 
2. Situação líquida 
2.1 Provisão para o financiamento do 
orçamento operacional CECA 
2.2 Reservas 
- fundo de garantia 
- reserva especial 
- ex-fundo de pensões 
- reservas para reavaliação 
2.3 Resultados transitados 
2.4 Resultado do exercício 
2.5 Total da situação líquida 
3. TOTAL PASSIVO 0 
438 779 
2 745 123 621 
4 585 526 867 
405 814 982 
270 264 348 
5 296 750 
1 361211011 
9 373 676 358 
209 566 925 
429 885 000 
166 980 000 
58 923 329 
10 684 405 
440 406 
1 173 807 
877 653 872 
10 251 330 230 
21 
Anexo 4 
CECA - OPERAÇÕES DE CONTRACÇÃO E CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS 
MONTANTES A RECEBER 
Designação 
Empréstimos contraídos 
Reembolso dos empréstimos 
concedidos 
Juros dos empréstimos 
concedidos 
Reembolso das despesas de 
operações de contracção e 
concessão de empréstimos Execução 1993 
907,6 
1 063,9 
600,3 
18,0 Previsões 1994 
1000 
1 138 
548 
10 Previsões 1995 
800 
1048 
463 
10 
MONTANTES A PAGAR 
Designação 
Empréstimos concedidos 
Reembolso dos empréstimos 
contraídos 
Juros dos empréstimos 
contraídos 
Despesas de operações de 
contracção e concessão de 
empréstimos Execução 1993 
918,3 
901,3 
638,1 
20,2 Previsões 1994 
1000 
1 180 
631 
15 Previsões 1995 
800 
928 
557 
15 
22 
ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA 1993 E 1994 
QUADRO RECAPmJLATIVO ANEXOS 
milhões de ecus 
NECESSIDADES 
OPERAÇÕES A FINANCIAR COM OS 
RECURSOS DO EXERCÍCIO 
1 Despesas administrativas 
2 Auxílios à readaptação (art 56') 
3 Auxílios à investigação (art. 55") 
3.1 Aço 
3.2 Carvão 
3.3 Social 
4 Auxílios sob forma de bonificações de juros 
4.1 Investimento (art. 54') 
4.2 Reconversão (art. 56") 
5 Medidas sociais ligadas à reestruturação 
siderúrgica (art 56"') 
6 Medidas sociais ligadas à reestruturação 
carbonífera (art.56*) 
7 Indemnizações e juros 
Excedente 
TOTAL ORÇAMENTO 1993 
Previsão 
5 
185 
124.8 
58 
51.8 
15 
127 
127 
60 
50 
pm 
551.8 Execução 
5 
182.4 
124.6 
58 
51.8 
14.8 
114.3 
114.3 
60 
50 
60.2 
596.4 1994 
Previsão 
5 
157 
52 
34 
17 
1 
53 
53 
86 
40 
pm 
393 Previsões de 
execução em 
30.06.94 
5 
157 
52 
34 
17 
1 
53 
53 
86 
40 
21 
13 
427 RECURSOS 
RECURSOS DO EXERCÍCIO 
1 Recursos correntes 
1.1 Produto da imposição 
a 0.25% (1993) 
a 0.23% (1994) 
1.2 Saldo líquido do exercício 
1.3 Multas e agravamentos de mora 
1.4 Diversos 
2 Anulações de autorizações que muito 
provavelmente não serão utilizadas 
3 Recursos do exercício precedente não 
utilizados 
4 Recurso à reserva para imprevistos (1) 
5 Recursos extraordinários (2) 
TOTAL ORÇAMENTO 1993 
Previsão 
117 
252 
pm 
pm 
78.7 
53.1 
pm 
51 
551.8 Execução 
121.25 
277 
0.02 
94,04 
53.09 
51 
596.4 1994 
Previsão 
102 
150 
2 
pm 
50 
67 
pm 
22 
393 Previsões de 
execução em 
30.06.94 
103 
115 
2 
6 
58 
60 
61 
22 
427 
OPERAÇÕES FINANCIADAS POR 
EMPRÉSTIMOS 
Habitação social 19 pm 17 17 ORIGEM DOS CAPITAIS NÃO 
OBTIDOS POR CONTRACÇÃO DE 
EMPRÉSTIMOS 
Reserva especial & ex-fundo de pensão 
CECA 19 pm 17 17 
(1) Disponível em 31.12.93: 123,3 milhões d ecus, dos quais 32 milhões para cobrir imprevistos da execução orçamental de 1994. 
(2) Reserva especial 
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ANEXO 6 
PROJECTO DE ORÇAMENTO OPERACIONAL CECA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 
milhões de ecus 
NECESSIDADES 
OPERAÇÕES A FINANCIAR COM OS RECURSOS DO 
EXERCÍCIO 
1 Despesas administrativas 
2 Auxílios à readaptação (art. 56') 
3 Auxílios à investigação (art. 55') 
3.1 Aço l 
3.2 Carvão 1 
3.3 Social 
4 Auxílios à reconversão (art. 56') 
5 Medidas sociais ligadas à reestruturação siderúrgica (art. 56') 
6 Medidas sociais ligadas à reestruturação carbonífera (art. 56') 
7 Indemnizações e juros 
TOTAL ORÇAMENTO PROPOSTAS 
5 
114 
35 
24 
10 
1 
47 
60 
30 
pm 
291 RECURSOS 
RECURSOS DO EXERCÍCIO 
1 Recursos correntes 
1.1 Produto da imposição a 0,21% 
1.2 Saldo líquido do exercício 
1.3 Multas e agravamentos de mora 
1.4 Diversos 
2 Anulações de autorizações que provavelmente não serão 
utilizadas 
3 Recursos do exercício precedente não utilizados 
4 Recurso reserva para imprevistos 
5 Recursos extraordinários2 
TOTAL ORÇAMENTO PROPOSTAS 
96 
105 
pm 
pm 
48 
pm 
pm 
2 
291 
OPERAÇÕES FINANCIADAS POR EMPRÉSTIMOS SEM 
RECURSO AO MERCADO 
Habitação social 11,5 ORIGEM DOS CAPITAIS NÃO OBTIDOS POR 
CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 
Reserva especial & ex-fundo de pensões CECA 11,5 
Auxílios a projectos com um impacto específico sobre o ambiente: 
Rubricas 3.1: os projectos "aço" especificamente relacionados com o ambiente serão abrangidos pelo programa-quadro 
3.2: 6 milhões de ecus 
Reserva especial. 
NB: Os eventuais recursos suplementares serão afectados às medidas sociais relacionadas com as reestruturações siderúrgica e carbonífera. 
O programa de reestruturação siderúrgica poderá eventualmente prosseguir em 1996 para atingir o montante total de 240 milhões de ecus. 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 291 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 
N.° de catálogo : CB-CO-94-320-PT-C 
ISBN 92-11-USAI-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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