Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino ()

(95/C 133/05)

Em 19 de Janeiro de 1995, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 2 de Março de 1995, sendo Relator M. Strauss.

Na 324ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Março de 1995), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Aumento das quotas de prémios por ovelha e por cabra em Itália e na Grécia

1.1. O Comité concorda, de um modo geral, com a proposta.

1.2. É fundamental garantir que a concessão de quaisquer direitos individuais suplementares fique condicionada à apresentação de uma prova segura de elegibilidade.

1.3. Foi, em parte, a confusão administrativa e a extrema complexidade do sistema que impediram os produtores de requererem os prémios por ovelha, a que, considera, agora, a Comissão, tinham direito. O Comité estima, por conseguinte, que, em Itália e na Grécia, deverá ser efectuado o pagamento retrospectivo dos prémios relativos a 1991 aos respectivos produtores que, nesse ano, não puderam reclamar os seus direitos, devendo os direitos a quotas ser ajustados nesse sentido. Terá de ser fornecida prova segura do número real de ovelhas respeitante a cada um dos anos em relação aos quais é apresentado um aumento de pedido.

1.4. O Comité considera que a Comissão deveria examinar se se justificaria aumentar as quotas a fim de dar resposta aos pedidos legítimos de produtores, tanto dos novos como daqueles que se lançaram em programas de investimento antes da introdução de quotas em 1993. A legislação prevê explicitamente que cabe à reserva nacional responder às necessidades desses produtores.

2. Definição de produtor

2.1. O Comité concorda com a proposta em apreço.

2.2. Impõe-se um cuidado especial a fim de assegurar que a introdução de um elemento de maior flexibilidade na aplicação das transferências de quotas não fará perigar o mecanismo de desvio de direitos, indispensável para que o sector ovino continue a tornar-se mais competitivo.

Bruxelas, 29 de Março de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 37.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Síntese das propostas sobre as quais foi solicitado parecer ao Comité Económico e Social

Ao adoptar o pacote de preços para a campanha de 1994/1995, o Conselho convidou a Comissão a apresentar propostas relativas aos problemas registados em Itália e na Grécia relacionados com o facto de se tomar como ano de base para a concessão dos direitos a prémio o ano de 1991 e também com a transferência de direitos no âmbito de parcerias.

Aumento das quotas de prémios por ovelha e por cabra em Itália e na Grécia

O regime aplicável ao sector das carnes de ovino e caprino prevê o pagamento aos produtores de compensações sob a forma de prémios por ovelha e por cabra. Na sequência da reforma da PAC de 1992, foram introduzidas quotas individuais com base nos pedidos de prémios apresentados pelos produtores em 1991.

A Comissão propõe aumentar a quota atribuída à Itália em, no máximo, 600 000 direitos ao prémio, o que reflecte a argumentação das autoridades italianas de que :

- a alteração, entre 1990 e 1991, do prazo para a apresentação dos pedidos provocara a perda de 140 000 direitos,

- devido a erros de interpretação da regulamentação comunitária, o número de prémios pagos na Sardenha tinha sido inferior em 460 000 ao número de ovelhas elegíveis.

Em relação à Grécia, a Comissão propõe também o aumento da quota em, no máximo, 600 000 direitos ao prémio, o que reflecte o escasso número de pedidos de prémio apresentados em 1991, que foi um ano de transição.

Definição de produtor

Em caso de transferência de direitos ao prémio, a legislação prevê a aplicação de um mecanismo que permite desviar para a reserva nacional até 15 % desses direitos, o que constitui problema especifíco, onde haja um número elevado de parcerias familiares. A perda de 15 % dos direitos é duramente ressentida sobretudo quando as transferências ocorrem no âmbito dessas parcerias.

A Comissão propõe, agora, superar estas dificuldades através da introdução de um elemento de flexibilidade, que preservará os princípios subjacentes a esse mecanismo.