COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 31.7.2018 COM(2018) 561 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 36.º Relatório Anual da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu

sobre as atividades anti-FMT:Italicdumping, antissubvenções e de salvaguarda da UE (2017) {SWD(2018) 392 final}



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO 36.º Relatório Anual da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu

sobre as atividades anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda da UE (2017) Introdução O presente relatório apresenta as atividades anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda da União Europeia em 2017. O relatório foi elaborado em conformidade com o disposto no artigo 23.º do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia («regulamento anti-dumping de base»), no artigo 34.º do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia («regulamento antissubvenções de base») e no artigo 23.º do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações. O ano de 2017 constituiu um marco importante para a política de defesa comercial da UE. Em primeiro lugar, em 20 de dezembro de 2017, entrou em vigor uma alteração dos regulamentos de base anti-dumping e antissubvenções que introduziu uma nova metodologia para o cálculo do valor normal em situações de distorção dos preços e dos custos no mercado do país exportador. O novo regulamento foi acompanhado da publicação de um relatório exaustivo sobre um país, que descreve distorções significativas na China. (Ver a descrição pormenorizada na secção 5 infra). Em segundo lugar, em dezembro de 2017, os colegisladores da UE obtiveram um avanço decisivo numa proposta legislativa separada destinada a modernizar os instrumentos de defesa comercial da UE e chegaram a acordo sobre uma vasta gama de temas (por exemplo, inquéritos acelerados, melhor aplicação da regra do direito inferior, reforço da transparência através de divulgação prévia antes da notificação de medidas provisórias e reconhecimento do papel dos sindicatos). O acordo preparou o caminho para a entrada em vigor desta legislação há muito aguardada em 8 de junho de 2018. Estas novas regras aplicam-se a todos os inquéritos iniciados após essa data. Ambos os conjuntos de alterações aos regulamentos de base constituem a primeira grande revisão da legislação anti-dumping e antissubvenções da UE desde 1995. É de referir que a legislação que entrou em vigor em 20 de dezembro de 2017 alterou igualmente os requisitos de apresentação de relatórios anuais da Comissão. Dado que nenhum dos processos anti-dumping e antissubvenções da UE em 2017 foi afetado por estas alterações legislativas, o presente relatório não contém nenhuma informação a esse respeito. O presente relatório é acompanhado, tal como em anos anteriores, por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, juntamente com anexos pormenorizados que constituem, entre outros aspetos, uma panorâmica global da legislação, da terminologia e dos procedimentos vigentes. A atividade processual da Comissão em 2017 continuou a ser significativa, com medidas provisórias e definitivas instituídas em números semelhantes aos de 2016 e com uma muito maior atividade em termos de reexame das medidas em vigor. A Comissão continuou a recorrer a todos os instrumentos disponíveis ao abrigo do quadro jurídico aplicável, a fim de dar à indústria europeia meios de recurso efetivos no que respeita às importações efetuadas em condições desleais. Além disso, muitos dos casos que a Comissão investigou foram particularmente problemáticos devido à sua elevada complexidade e aos recursos que tiveram de ser mobilizados. O documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma descrição pormenorizada do trabalho realizado. O presente relatório e o documento de trabalho dos serviços da Comissão podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/anti_dumping/legis/index_en.htm . 1.Panorâmica dos inquéritos e das medidas anti-dumping, antissubvenções e de salvaguarda 1.1.Considerações gerais No final de 2017, a UE tinha em vigor 97 medidas anti-dumping definitivas (que foram tornadas extensivas em 29 casos) e 13 medidas de compensação (que foram tornadas extensivas em três casos). Tal constitui um ligeiro aumento (4 %) em comparação com o ano anterior. O trabalho de investigação permaneceu a um nível elevado, atingindo quase o nível de 2016. O trabalho consistiu principalmente num elevado número de novos inquéritos que necessitaram de trabalho intensivo, bem como num número crescente de reexames. No final de 2017, estavam em curso, no total, 46 inquéritos, acrescidos de quatro inquéritos de reembolso que abrangem 61 pedidos de reembolso separados. Em 2017, 0,31 % do total das importações na UE foram objeto de medidas anti-dumping ou antissubvenções. Embora não existam dados globais disponíveis, os inquéritos de reexame da caducidade demonstram que, em muitos casos, a instituição de medidas conduz a uma redução significativa das importações do produto em causa. O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório apresenta uma panorâmica pormenorizada. As referências aos anexos do documento de trabalho dos serviços da Comissão figuram junto dos títulos. 1.2.Novos inquéritos (ver anexos A a E)

Em 2017, foram iniciados 11 novos inquéritos (5 diziam respeito ao setor químico e setores conexos) e foram reabertos dois inquéritos para executar decisões judiciais. Foram instituídos direitos provisórios no âmbito de dois processos. Foram concluídos 12 processos com a instituição de direitos definitivos e foram concluídos dois inquéritos sem adoção de medidas. 1.3.Inquéritos de reexame Os inquéritos de reexame continuam a representar uma parte importante do trabalho dos serviços da Comissão responsáveis pela defesa comercial. O quadro 1 do documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações estatísticas relativas ao período de 2013 a 2017. 1.3.1.Reexames da caducidade (ver anexo F) O artigo 11.º, n.º 2, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 18.º do regulamento antissubvenções de base preveem a caducidade das medidas após um período de cinco anos, a menos que, no âmbito de um reexame da caducidade, fique demonstrado que as mesmas devem ser mantidas na sua forma inicial. Durante o ano de 2017 foram iniciados nove inquéritos de reexame da caducidade e foram concluídos 19 reexames da caducidade com a confirmação do direito por um período adicional de cinco anos. Um reexame da caducidade foi concluído com a cessação das medidas. Durante o ano de 2017, cinco medidas (todas anti-dumping) caducaram automaticamente, ou seja, sem reexame, após a sua duração de cinco anos. 1.3.2.Reexames intercalares (ver anexo G) O artigo 11.º, n.º 3, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 19.º do regulamento antissubvenções de base preveem o reexame das medidas durante o seu período de aplicação, de forma a adaptá-las à mudança de circunstâncias. Os reexames podem restringir-se aos aspetos relacionados com o dumping/as subvenções ou aos aspetos do prejuízo. Em 2017, foram iniciados, no total, 10 reexames intercalares. Um reexame intercalar foi concluído com uma alteração do direito e um outro encerrado sem a alteração das medidas. 1.3.3.«Outros» reexames intercalares (ver anexo H) Durante 2017, foram iniciados dois «outros» reexames, isto é, não abrangidos pelo artigo 11.º, n.º 3, do regulamento anti-dumping de base ou pelo artigo 19.º do regulamento antissubvenções de base. Foram concluídos cinco desses reexames durante o ano de 2017. Normalmente, esses reexames dizem respeito à execução de decisões judiciais. 1.3.4.Reexames relativos a um novo exportador (ver anexo I) O artigo 11.º, n.º 4, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 20.º do regulamento antissubvenções de base dizem respeito, respetivamente, a um reexame «novo exportador» e a um reexame «acelerado», de forma a estabelecer uma margem de dumping individual ou um direito de compensação individual para novos exportadores situados no país de exportação em causa, que não exportaram o produto durante o período de inquérito. Esses exportadores devem demonstrar que são novos exportadores genuínos e que começaram realmente a exportar para a UE depois do período de inquérito. Deste modo, é possível calcular, para esses exportadores, um direito individual que é geralmente inferior ao direito aplicado à escala nacional. Em 2017, foram iniciados seis reexames relativos a novos exportadores. Nenhum desses reexames foi concluído. 1.3.5.Inquéritos sobre a absorção dos direitos (ver anexo J) Sempre que houver informações suficientes de que, após o período de inquérito inicial e antes ou no seguimento da instituição de medidas, os preços de exportação diminuíram, ou que os preços de revenda ou os preços de venda subsequentes do produto importado na UE não se alteraram ou se alteraram pouco, pode ser iniciado um reexame sobre a absorção dos direitos, a fim de analisar se a medida teve incidência sobre os preços supramencionados. As margens de dumping podem ser novamente calculadas e o direito aumentado, a fim de ter em conta a diminuição dos preços de exportação. A possibilidade de realização de reexames sobre a absorção está prevista no artigo 12.º do regulamento anti-dumping de base e no artigo 19.º, n.º 3, do regulamento antissubvenções de base. Em 2017, não foi iniciado nenhum inquérito sobre a absorção de direitos. Um dos reexames foi concluído sem aumento do direito. 1.3.6.Inquéritos sobre evasão aos direitos (ver anexo K) A possibilidade de reabertura de inquéritos sempre que existam elementos de prova de que as medidas estão a ser objeto de evasão está prevista no artigo 13.º do regulamento anti-dumping de base e no artigo 23.º do regulamento antissubvenções de base. Em 2017, foram iniciados três inquéritos deste tipo. Houve um inquérito antievasão concluído com uma extensão das medidas e outro sem extensão.

1.4.Inquéritos de salvaguarda (ver anexo L) Em 2017, não foram iniciados quaisquer inquéritos de salvaguarda ou instituídas quaisquer medidas. 2.Aplicação das medidas anti-dumping e antissubvenções 2.1.Acompanhamento das medidas As atividades de acompanhamento das medidas em vigor centraram-se em quatro domínios principais: 1) antecipação da fraude; 2) controlo dos fluxos comerciais e da evolução do mercado; 3) aumento da eficácia mediante instrumentos adequados e 4) reação a práticas irregulares. Tais atividades permitiram que a Comissão assegurasse proativamente, em colaboração com os Estados-Membros, a correta aplicação das medidas de defesa comercial na União Europeia. 2.2.Controlo dos compromissos (ver anexos M e Q) O controlo dos compromissos faz parte das atividades de controlo da aplicação, uma vez que os compromissos são uma forma de medidas anti-dumping ou antissubvenções. Os compromissos são aceites pela Comissão se após um inquérito esta considerar que permitem efetivamente eliminar os efeitos prejudiciais do dumping ou da subvenção. No início de 2017, estavam em vigor 102 compromissos. Em 2017, foram denunciados os compromissos de cinco empresas, porque se estabeleceu que tinham ocorrido infrações ou porque o controlo dos compromissos se tornou impraticável. Os compromissos de sete empresas foram igualmente denunciados pelas empresas. Os compromissos subscritos por 87 empresas foram rejeitados. Não foram aceites novos compromissos. Assim, o número total de compromissos em vigor no final de 2017 ascendia a três. 3.Reembolsos O artigo 11.º, n.º 8, do regulamento anti-dumping de base e o artigo 21.º, n.º 1, do regulamento antissubvenções de base permitem que os importadores solicitem um reembolso dos direitos cobrados pertinentes, sempre que a margem de dumping/subvenção tiver sido eliminada ou reduzida para um nível inferior ao nível do direito em vigor. Em 2017, foram apresentados 75 novos pedidos de reembolso. No final de 2017, decorriam quatro inquéritos de reembolso, abrangendo 61 pedidos. Em 2017, foram adotadas 26 decisões de execução da Comissão concedendo um reembolso parcial ou rejeitando pedidos de reembolso. 4.Modernização dos IDC Em abril de 2013, a Comissão adotou uma proposta a fim de modernizar os instrumentos de defesa comercial («IDC») da UE. Após um longo processo legislativo, em 5 de dezembro de 2017, o Conselho e o Parlamento Europeu chegaram a acordo sobre a proposta da Comissão que subsequentemente entrou em vigor em 8 de junho de 2018. Trata-se de um importante passo em frente, dado que é - juntamente com a nova metodologia de cálculo (ver secção 5 infra do presente relatório) - a primeira grande alteração desses instrumentos desde a conclusão do Uruguay Round da OMC. Tornam os instrumentos de defesa comercial da UE mais eficazes, mais transparentes e mais adaptados para enfrentar os desafios da economia mundial. Ao mesmo tempo, tornam esses instrumentos mais próximos das necessidades das empresas de menor dimensão. Beneficiam os produtores da UE, mas também têm em conta os interesses dos importadores e utilizadores a jusante que dependem das importações. Os elementos mais importantes da legislação anti-dumping e antissubvenções modernizada da UE são os seguintes: uma melhoria do método de cálculo da margem de prejuízo, uma reconstrução do cálculo do preço não prejudicial que incluirá uma margem de lucro mínima de 6 %, uma redução dos prazos para a instituição de medidas provisórias, um alerta precoce sobre a instituição de medidas provisórias anti-dumping e antissubvenções, um apoio adicional às PME da UE, uma adaptação da «regra do direito inferior» da UE, de modo a ter em conta a existência de distorções dos preços das matérias-primas, bem como o novo papel dos aspetos sociais e ambientais nos processos de defesa comercial. 5.Alteração de 2017 da legislação anti-dumping e antissubvenções da UE Em 9 de novembro de 2016, a Comissão adotou uma proposta de alteração dos regulamentos anti-dumping e antissubvenções da UE, com o objetivo de introduzir uma nova metodologia para o cálculo do valor normal, tendo em vista dar melhor resposta às distorções de mercado induzidas pelo Estado nos países terceiros e reforçar o instrumento antissubvenções. Estas alterações aos regulamentos anti-dumping de base e antissubvenções de base da UE entraram em vigor em 20 de dezembro de 2017. A nova metodologia visa dar resposta a distorções significativas induzidas pelo Estado e fazer face a novas realidades económicas que surgiram ao longo dos últimos anos. Estas distorções podem existir a nível de todo o país ou num determinado setor. A este respeito, a nova metodologia é igualmente aplicável a todos os países e a todos os membros da OMC. A legislação torna claro que a adoção de uma nova metodologia em matéria de dumping não prejudica o tratamento de qualquer país sem economia de mercado. Sempre que seja estabelecido que não é adequado usar preços ou custos do mercado interno num país terceiro devido a distorções induzidas pelo Estado na sua economia, a nova metodologia será aplicada para calcular um valor normal do produto. A fim de «acionar» a aplicação da nova metodologia, deve ser estabelecido que não é adequado utilizar os preços e custos do mercado interno devido a distorções significativas no país de exportação. Aquando da determinação das distorções, serão tomados em conta vários critérios, tais como as políticas e a influência do Estado, a presença generalizada de empresas públicas, a discriminação a favor de empresas nacionais ou a falta de independência do setor financeiro.

Os relatórios elaborados pela Comissão sobre países/setores em que sejam identificadas distorções da concorrência podem ser utilizados pela indústria da UE, que poderá basear-se nos elementos de prova neles contidos para apresentar as suas alegações relativamente a países em que existam distorções. A Comissão selecionará os países objeto da elaboração de relatórios por referência à sua importância relativa na atividade global anti-dumping da UE, bem como aos indícios de que podem existir distorções significativas. Na data em que a nova legislação entrou em vigor, a DG Comércio publicou no seu sítio Web um relatório sobre as distorções de mercado na economia chinesa, o país mais sujeito a atividade anti-dumping da UE. Além disso, a Comissão anunciou que o próximo relatório sobre um país dirá respeito à Rússia. As novas regras aplicam-se a todos os novos inquéritos e reexames da caducidade iniciados após 20 de dezembro de 2017. Os reexames intercalares iniciados após essa data serão baseados na nova metodologia se a própria medida for baseada na nova metodologia. Se a medida objeto de reexame ainda se basear na metodologia utilizada anteriormente, esta metodologia continuará a ser aplicável a qualquer reexame intercalar anterior ao início do primeiro reexame da caducidade após 20 de dezembro de 2017. A nova legislação também reforçou o instrumento antissubvenções, a fim de aumentar a capacidade da UE para detetar a amplitude total das práticas de subvenção ao possibilitar que as subvenções identificadas apenas no decurso de um inquérito também sejam tidas em conta. 6.Estatuto de economia de mercado à escala nacional (EEM) Por ocasião da entrada em vigor da nova metodologia de cálculo em 20 de dezembro de 2017, a disposição relativa a países sem economia de mercado (artigo 2.º, n.º 7, do regulamento anti-dumping de base) foi alterada. O seu âmbito de aplicação abrange agora apenas os países não membros da OMC que constam do anexo 1 do Regulamento (UE) 2015/755. De forma resumida, nestes casos o valor normal é calculado com base nos custos e preços de um chamado «país análogo». 7.Atividades de informação e comunicação/contactos bilaterais 7.1.Pequenas e médias empresas (PME) Em 2017, o Helpdesk PME continuou a tratar pedidos de informação sobre os instrumentos de defesa comercial. A assistência prestada às PME pelo Helpdesk abrangeu pedidos de informações sobre casos específicos, bem como sobre as disposições relativas aos elementos processuais e substanciais dos processos anti-dumping e antissubvenções. Este Helpdesk foi criado em 2004 para dar resposta às dificuldades enfrentadas pelas PME, inerentes à sua dimensão reduzida e à limitação de recursos, ao lidar com a complexidade dos inquéritos de defesa comercial. 7.2.Contactos bilaterais/atividades de informação - indústria e países terceiros Explicar a legislação e a prática da UE no âmbito da atividade de defesa comercial e proceder ao intercâmbio de pontos de vista sobre as práticas dos países terceiros é uma parte importante do trabalho dos serviços responsáveis pelos IDC. Em 2017, tiveram lugar várias reuniões bilaterais para o intercâmbio de boas práticas com funcionários responsáveis pelos IDC dos EUA, da China, do Japão e da Coreia. Em 2017, os serviços de defesa comercial mantiveram contactos com praticamente todas as principais organizações de partes interessadas afetadas pela defesa comercial, inclusive através de reuniões regulares com a Business Europe, bem como com associações setoriais. Um dos principais temas dessas reuniões consistiu em debater as alterações legislativas relativas aos IDC. 8.Controlo jurisdicional: Decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça (TJ) e pelo Tribunal Geral (TG) Em 2017, o Tribunal Geral («TG») e o Tribunal de Justiça («TJ») proferiram 29 acórdãos em matéria de anti-dumping e antissubvenções. 15 acórdãos foram proferidos pelo Tribunal Geral. 12 acórdãos diziam respeito a recursos de acórdãos do TG, que foram decididos pelo Tribunal de Justiça. Por último, mas não menos importante, o Tribunal de Justiça também proferiu duas decisões prejudiciais no domínio dos IDC. Foram interpostos vinte novos processos em 2017 (contra 34 em 2016, 20 em 2015, 37 em 2014, 33 em 2013, 23 em 2012 e 16 em 2011). Onze desses processos foram apresentados no TG (dez ações de anulação e um pedido de fixação de despesas) e nove perante o TJ (seis recursos e três questões prejudiciais). O anexo S do documento de trabalho dos serviços da Comissão inclui uma lista dos processos anti-dumping/antissubvenções pendentes no TG e no TJ no final de 2017. 9.Atividades no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC)

9.1.Resolução de litígios em matéria de anti-dumping, antissubvenções e salvaguarda A OMC prevê um procedimento rigoroso para a resolução de litígios entre os seus membros relativamente à aplicação dos acordos da OMC. Em 5 de setembro de 2017, o Órgão de Recurso enviou o seu relatório sobre o processo contra a UE relativo a medidas anti-dumping sobre as importações de certos álcoois gordos provenientes da Indonésia (DS442). O Órgão de Recurso confirmou, em substância, a conclusão do Painel de que a Indonésia não tinha conseguido demonstrar que a UE não agira em conformidade com o artigo 2.º, n. 4., do Acordo Anti-Dumping da OMC («ADA»). Em 6 de julho de 2017, o Painel emitiu o seu relatório no processo contra a UE relativo às medidas de compensação sobre determinados poli(tereftalatos de etileno) provenientes do Paquistão (DS486). O Painel considerou, essencialmente, que a UE, ao considerar que a totalidade do montante dos direitos objeto de dispensa de pagamento era uma subvenção passível de medidas de compensação ao abrigo do acordo SMC, não agiu em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea a), do Acordo SMC. Em 12 de dezembro de 2016, a República Popular da China solicitou a realização de consultas à UE sobre as disposições do regulamento anti-dumping de base da UE que regem o estabelecimento do valor normal em relação às importações provenientes da China (DS516). Uma primeira ronda de consultas realizou-se em 23 de janeiro de 2017 e o Painel foi estabelecido em 3 de abril de 2017. Em 23 de outubro de 2017, a UE informou o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) de que a adoção de um regulamento que altera as medidas anti-dumping não conformes às regras da OMC sobre as importações de biodiesel assegurava a plena execução das recomendações e decisões do ORL no processo contra a UE sobre as medidas anti-dumping relativas às importações de biodiesel proveniente da Argentina (DS473). Em 2017, estavam igualmente em curso processos de resolução de litígios no âmbito do processo relativo às medidas anti-dumping da UE sobre as importações de biodiesel proveniente da Indonésia (DS480). O Painel enviou o seu relatório aos membros em 25 de janeiro de 2018. Para informações mais pormenorizadas, consultar a secção 4.2.3 do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório («Outros» reexames). 9.2.Outras atividades da OMC No decurso de 2017, realizaram-se negociações intensivas, em Genebra, sobre subvenções ao setor das pescas. Embora não tenha havido resultados concretos na 11.ª Conferência Ministerial da OMC, que teve lugar em dezembro de 2017 em Buenos Aires, os membros da OMC chegaram a acordo sobre um programa de trabalho que servirá de base para a prossecução das negociações tendo em vista a adoção de um acordo global na próxima Conferência Ministerial de 2019. Os membros também se comprometeram a respeitar plenamente as suas obrigações de notificação no domínio das subvenções ao setor das pescas. Em 2017, a UE apresentou uma nova notificação de subvenções em conformidade com as suas obrigações no âmbito da OMC, abrangendo os anos de 2015 e 2016. A notificação abrangia todas as subvenções concedidas a nível da UE, bem como as subvenções concedidas por cada um dos Estados-Membros. Em outubro de 2017, teve início um reexame das observações apresentadas na sessão especial do Comité das Subvenções e Compensações, que continuará em 2018. No Comité especial, os serviços da Comissão também participaram no reexame contínuo da notificação de concessão de subvenções de 2015 ocorrido nas reuniões realizadas em abril e outubro de 2017. Além disso, a UE participou nos trabalhos regulares do Comité das Subvenções e Medidas de Compensação, em abril e outubro de 2017. Em abril, a UE (juntamente com o Canadá, o Japão e os EUA) apresentou um documento ao Comité das Subvenções e Medidas de Compensação da OMC sobre o papel das subvenções como contributo para um excesso de capacidade em vários setores de atividade económica. A UE organizou também um seminário no âmbito da OMC sobre o mesmo tema, em outubro de 2017, e apresentou as principais conclusões do seminário por ocasião da reunião de outubro do Comité. Para além destes debates, o problema da falta de transparência em matéria de subvenções por parte de muitos membros da OMC foi também abordado. Além disso, a UE participou ativamente nos trabalhos regulares dos Comités Anti-dumping e Medidas de Salvaguarda da OMC, em resposta a questões sobre processos da UE e suscitando questões de preocupação sobre a atividade de defesa comercial de outros países que afeta os exportadores da UE. No grupo informal relativo à prevenção da evasão, em abril de 2017, os serviços de defesa comercial da UE fizeram uma apresentação sobre a legislação e a prática da UE em matéria de evasão às medidas anti-dumping. Os serviços da Comissão também participaram ativamente nas duas sessões do Grupo de Trabalho Anti-dumping em matéria de execução. 10.Conclusão 2017 foi um ano de intensa atividade de defesa comercial. O número de inquéritos manteve-se a um nível elevado. A indústria europeia, afetada pelas importações objeto de dumping, em alguns casos agravado pela persistência de excedentes de capacidade industrial, bem como a utilização generalizada de subvenções em certos países, continuou a instar a Comissão a prestar apoio através dos instrumentos de defesa comercial da UE. O número de medidas provisórias e definitivas instituídas manteve-se relativamente estável em comparação com 2016. No entanto, o número de inquéritos de reexame iniciados aumentou substancialmente — 75 % — em relação ao ano anterior. Seguindo a tendência de anos anteriores, a UE não adotou medidas de salvaguarda. 2017 destacou-se em termos de atividade legislativa. Esta atividade deu origem à introdução de uma nova metodologia anti-dumping para calcular o valor normal nos inquéritos referentes a países onde ocorrem distorções graves do mercado, bem como a um reforço do instrumento antissubvenções. O novo regulamento foi seguido da publicação de um relatório sobre as distorções de mercado significativas existentes na China. Por último, mas não menos importante, 2017 preparou o caminho para a modernização dos instrumentos de defesa comercial da UE. No seu conjunto, estas alterações aos regulamentos de base constituem uma importante revisão da política e dos instrumentos de defesa comercial da UE, em benefício de todas as partes interessadas.