[pic] | COMISSÃO EUROPEIA | ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO EUROPEIA PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA |

Bruxelas, 23.3.2011

COM(2011) 157 final

2011/0066 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho foi adoptado em 2 de Março de 2011, em conformidade com a Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2011, para dar execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas e para prever medidas adicionais autónomas da UE tendo em conta a gravidade da situação na Líbia.

2. A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], altera a Decisão 2011/137/PESC do Conselho e prevê a adopção de novas medidas restritivas para dar cumprimento à Resolução 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

3. Estas medidas suplementares incluem a proibição de certos voos, a proibição de fornecimento de mercenários armados e uma extensão das medidas de congelamento. Além disso, a Decisão do Conselho inclui uma disposição para assegurar que as medidas não afectam a prestação de assistência humanitária na Líbia.

4. A Alta Representante da UE para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão propõem aplicar essas medidas através de um regulamento adoptado com base no artigo 215.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

2011/0066 (NLE)

Proposta conjunta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º,

Tendo em conta a Decisão 2011/[… ]/PESC do Conselho, de [… ], que altera a Decisão 2011/137/PESC do Conselho que impõe novas medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia,

Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

5. A Decisão 2011/[…]/PESC do Conselho, de […], prevê, nomeadamente, novas medidas restritivas em relação à Líbia, incluindo a proibição de voos no espaço aéreo líbio, a proibição de aeronaves líbias no espaço aéreo da UE e novas disposições em relação às medidas adoptadas pela Decisão 2011/137/PESC do Conselho, incluindo uma disposição para assegurar que estas medidas não afectam as operações humanitárias na Líbia.

6. Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente a fim de garantir a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.

7. O Regulamento (UE) n.º 204/2011 do Conselho[1] deve ser alterado em conformidade.

8. A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (UE) n.º 204/2011 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.º

1. É proibido:

(a) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica relacionada com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum da União Europeia (Lista Militar Comum)[2], ou com o fornecimento, o fabrico, a manutenção e a utilização dos produtos enumerados nessa lista, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

(b) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica ou serviços de corretagem relacionados com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna enumerado no Anexo I, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

(c) Prestar, directa ou indirectamente, financiamento ou assistência financeira, relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou no Anexo I, incluindo, em especial, subvenções, empréstimos e seguros de crédito à exportação, para qualquer venda, fornecimento, transferência ou exportação desses artigos, ou para a prestação de assistência técnica conexa, a qualquer pessoa, entidade ou organismo na Líbia ou para utilização nesse país;

(d) Prestar, directa ou indirectamente, assistência técnica, financiamento ou assistência financeira, serviços de corretagem ou serviços de transporte relacionados com o fornecimento de mercenários armados à Líbia ou para utilização nesse país;

(e) Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar as proibições referidas nas alíneas a) a d).

2. Em derrogação do disposto no n.º 1, as proibições nele previstas não são aplicáveis à prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento militar não letal unicamente destinado a fins humanitários ou de protecção, nem a outras vendas e fornecimento de armas e material conexo, se tal tiver sido aprovado antecipadamente pelo Comité de Sanções.

3. Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como enumeradas no Anexo IV, podem autorizar a prestação de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, nas condições que considerarem adequadas, caso tenham determinado que esse equipamento se destina unicamente a fins humanitários ou de protecção.

4. Em derrogação do disposto no n.º 1, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como enumeradas no Anexo IV, podem autorizar a prestação a pessoas, entidades ou organismos na Líbia de assistência técnica, financiamento e assistência financeira relacionados com os produtos e tecnologias enumerados na Lista Militar Comum ou de equipamento susceptível de ser utilizado para fins de repressão interna, se a autoridade competente considerar que tal autorização é necessária para proteger as populações civis e as zonas com populações civis na Líbia que se encontrem sob ameaça de ataques, desde que o Estado-Membro em causa tenha notificado previamente o Secretário-Geral das Nações Unidas.

5. O disposto no n.º 1 não é aplicável ao vestuário de protecção, incluindo os coletes anti-estilhaço e os capacetes militares, temporariamente exportado para a Líbia pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União Europeia ou dos seus Estados-Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelo pessoal das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a eles associado, exclusivamente para seu uso pessoal.»

(2) É inserido o seguinte artigo 4.º-A:

« Artigo 4.º-A

1. É proibido a qualquer aeronave ou transportadora aérea registada na Líbia, ou que seja propriedade ou operada por nacionais ou entidades líbios:

(a) Sobrevoar o território da União;

(b) Aterrar no território da União para qualquer finalidade;

(c) Operar qualquer serviço aéreo a partir / para a União.

excepto se o voo em causa tiver sido aprovado previamente pelo Comité de Sanções ou em caso de aterragem de emergência.

2. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar a proibição referida no n.º 1.»

(3) É inserido o seguinte artigo 4.º-B:

« Artigo 4.º-B

1. É proibido a qualquer aeronave ou transportadora aérea na UE, ou que seja propriedade ou operada por cidadãos da UE ou por entidades constituídas segundo o direito de um Estado-Membro:

(a) Sobrevoar o território da Líbia;

(b) Aterrar no território da Líbia para qualquer finalidade;

(c) Operar qualquer serviço aéreo a partir / para a Líbia.

2. O disposto no n.º 1 não é aplicável aos voos:

(i) cuja finalidade seja exclusivamente humanitária, designadamente entregar ou facilitar a entrega de assistência, incluindo material médico, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência conexa;

(ii) que procedam à evacuação de estrangeiros da Líbia;

(iii) autorisados pelos pontos 4 ou 8 da Resolução 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; ou

(iv) considerados necessários pelos Estados-Membros agindo ao abrigo do ponto 8 da Resolução 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas em benefício do povo líbio.

3. É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades cujo objecto ou efeito seja contornar a proibição referida no n.º 1.»

(4) Os n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º passam a ter a seguinte redacção:

«1. O Anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos designados pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas ou pelo Comité de Sanções em conformidade com o ponto 22 da Resolução 1970 (2011) ou com os pontos 19, 22 ou 23 da Resolução 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. O Anexo III enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos, não abrangidos pelo Anexo II, que, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, da Decisão 2011/137/PESC, foram identificados pelo Conselho como pessoas e entidades que, enquanto participantes ou cúmplices, ordenaram, controlaram ou de outra forma dirigiram graves violações dos direitos humanos contra as pessoas na Líbia, nomeadamente planeando, comandando, ordenando ou conduzindo, enquanto participantes ou cúmplices, ataques, em violação do direito internacional, incluindo bombardeamentos aéreos, contra populações e instalações civis, ou como pessoas e entidades que sejam autoridades líbias, ou como pessoas e entidades que violaram ou contribuíram para violar as disposições das Resoluções 1970 e 1973 do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou o presente regulamento, ou como pessoas ou entidades que ajam para, em nome ou sob a direcção de qualquer das pessoas ou entidades acima referidas, ou entidades sua propriedade ou por elas controladas ou por pessoas e entidades enumeradas no Anexo II.»

(5) É inserido o seguinte artigo 6.º-A:

“ Artigo 6.º-A

Relativamente às entidades não-designadas nas quais uma entidade designada detém uma participação, a obrigação de congelar os fundos e os recursos económicos da entidade designada não impede tais entidades não-designadas de prosseguir actividades legítimas desde que tal não implique colocar fundos ou recursos económicos à disposição de uma pessoa ou entidade designada.

(6) É inserido o seguinte artigo 8.º-A:

«Artigo 8.º-A

Em derrogação do disposto no artigo 5.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como indicadas no Anexo IV, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas, o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados propriedade de pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III, ou a colocação de certos fundos ou recursos económicos à disposição de pessoas, entidades ou organismos enumerados no Anexo III, se o considerarem necessário para fins humanitários, designadamente entregar ou facilitar a entrega de assistência, incluindo material médico, alimentos, fornecimento de electricidade e trabalhadores humanitários, ou para a evacuação de estrangeiros da Líbia. O Estado-Membro informará os outros Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo deste artigo.»

(7) O artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12.º

Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, devido a medidas decididas nos termos da Resolução 1970 (2011) ou da Resolução 1973 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo medidas adoptadas pela União ou por qualquer dos Estados-Membros em execução das decisões relevantes do Conselho de Segurança, exigidas ou relacionadas com a referida execução, ou medidas abrangidas pelo presente regulamento, às Autoridades líbias nem a qualquer pessoa ou entidade que requeira o pagamento dessas compensações ou indemnizações em seu nome ou em seu benefício.»

Artigo 2.º

As pessoas e entidades mencionadas no Anexo do presente regulamento são incluídas no Anexo II do Regulamento (UE) n.º 204/2011.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Pessoas e entidades a incluir no Anexo II do Regulamento (UE) n.º 204/2011 «Lista das pessoas singulares e colectivas, entidades ou organismos referidos no artigo 6.º, n.º 1

Pessoas

1. DORDA, Abu Zaid Umar Director, Organização da Segurança Externa.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

2. JABIR, Abu Bakr Yunis Data de nascimento : 1952. Local de nascimento: Jalo, Líbia.Major-General, Ministro da Defesa.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

3. MATUQ, Matuq Mohamed Data de nascimento: 1956. Local de nascimento: Khoms.Secretário dos Serviços Públicos.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

4. QADHAFI, Mohammed Muammar Data de nascimento: 1970. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.Filho de Muammar Qadhafi. Associação estreita com o regime.

5. QADHAFI, Saadi Data de nascimento: 25.5.1973. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.Comandante das Forças Especiais. Filho de Muammar Qadhafi. Associação estreita com o regime. Comando das unidades militares envolvidas na repressão das manifestações.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

6. QADHAFI, Saif Al Arab Data de nascimento: 1982. Local de nascimento: Tripoli, Líbia.Filho de Muammar QADHAFI. Associação estreita com o regime.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

7. AL SENUSSI, Abdullah Data de nascimento: 1949. Local de nascimento: Sudão.Coronel. Director dos Serviços de Informações Militares.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

Entidades

1. Banco Central da Líbia Sob controlo de Muammar Qadhafi e da sua família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

2. Libyan Investment Authority também conhecida por: Libyan Arab Foreign Investment Company (LAFICO)

Endereço: 1 Fateh Tower Office, N.º 9, 22nd Floor, Borgaida Street, Tripoli, Líbia, 1103

Sob controlo de Muammar Qadhafi e da sua família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

3. Libyan Foreign Bank Sob controlo de Muammar Qadhafi e da sua família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

4. Libyan African Investment Portfolio Endereço: Jamahiriya Street, LAP Building, PO Box 91330, Tripoli, Líbia

Sob controlo de Muammar Qadhafi e da sua família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.

5. Libyan National Oil Company Endereço: Bashir Saadawi Street, Tripoli, Tarabulus, Líbia

Sob controlo de Muammar Qadhafi e da sua família e potencial fonte de financiamento do seu regime.

Data de designação pela ONU: 18.3.2011.»

[1] JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.

[2] JO C 69 de 18.3.2010, p. 19.