Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa um subsídio relativo à redução das quantidades de referência individuais no sector do leite e um subsídio pelo abandono definitivo da produção leiteira (94/C 108/04) COM(94) 64 final - 94/0066(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a evolução do mercado do leite tornou necessária uma redução de 1 % das quantidades globais fixadas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº . . ./. ., a partir de 1 de Abril de 1994; que, como contrapartida pela redução das quantidades de referência individuais resultante, parece ser necessário prever um subsídio de 5 ecus por 100 quilogramas e por ano, durante dez anos, proporcional ao esforço de adaptação pedido aos produtores; que é conveniente prever que esse subsídio possa ser igualmente pagável sob a forma de obrigações transmissíveis garantidas e negociáveis no mercado;

Considerando, porém, que deve ser evitada uma diminuição da quantidade de referência das pequenas e médias explorações; que, para tal, a fim de libertar quantidades de referência e de as afectar às referidas explorações, é conveniente estabelecer um regime comunitário de financiamento do abandono da produção leiteira através da atribuição, aos produtores, a pedido destes e desde que satisfaçam determinadas condições de elegibilidade, de um subsídio pago após a cessação total e definitiva da produção leiteira; que os Estados-membros devem ter em conta a existência de contratos de arrendamento rurais;

Considerando que é conveniente, por outro lado, permitir que os Estados-membros decidam se aplicarão esse programa ou em que região o farão, por razões ligadas à necessidade de facilitar as evoluções e as adaptações estruturais, às exigências de desenvolvimento regional ou à possibilidade, nas condições de produção da região ou das regiões em causa, de libertar quantidades de referência significativas ou, ainda, a necessidades administrativas imperiosas;

Considerando que o subsídio relativo ao abandono da produção leiteira é, em princípio, concedido para a totalidade da quantidade de referência; que é, porém, conveniente, em certos casos, limitar esse direito, subentendendo-se que ficam excluídos os produtores que beneficiaram das disposições do artigo 3º C do Regulamento (CEE) nº 857/84 (2);

Considerando que, atendendo à experiência adquirida, o subsídio máximo pelo abandono da produção leiteira pode ser fixado em 17 ecus por 100 quilogramas e por ano, durante três anos; que pode ser necessário aumentar o nível desse subsídio; que é, pois, conveniente autorizar os Estados-membros a atribuírem um financiamento complementar cujo montante pode ser adaptado para ter em conta especificidades regionais; que é conveniente, além disso, prever que o subsídio possa ser igualmente pagável sob a forma de obrigações transmissíveis garantidas e negociáveis no mercado;

Considerando que as quantidades de referência assim libertadas devem ser reatribuídas às pequenas e médias explorações a fim de evitar uma diminuição da sua quantidade de referência; que o financiamento comunitário do subsídio pelo abandono da produção leiteira se deve limitar a essas necessidades de reatribuição;

Considerando que, para além desse objectivo, é conveniente, para os períodos seguintes, possibilitar que os Estados-membros que considerem necessário prosseguir a reestruturação mantenham um regime de financiamento do abandono da produção leiteira através de uma contribuição comunitária para o financiamento desse regime até 50 % do montante do subsídio fixado pelo Estado-membro, com um máximo de 2,5 ecus por 100 quilogramas e por ano, durante dez anos; que o subsídio pode igualmente ser pago sob a forma obrigações transmissíveis garantidas e negociáveis no mercado; que, se for caso disso, as quantidades de referência libertadas por esse regime podem não ser reatribuídas para facilitar a diminuição das entregas e das vendas directas resultante da redução das quantidades globais garantidas;

Considerando que os subsídios comunitários se destinam nomeadamente a restabelecer o equilíbrio no mercado, podendo, pois, ser considerados uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É concedido um subsídio aos produtores cuja quantidade de referência for reduzida de forma a não exceder as quantidades globais fixadas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92, para o período em questão.

2. Esse subsídio é:

a) Fixado em 5 ecus por 100 quilogramas e por ano;

b) Concedido para a parte cuja quantidade de referência individual for e permanecer efectivamente reduzida em relação à quantidade de referência disponível em 31 de Março de 1994, se necessário corrigida pelas quantidades atribuídas provenientes da reserva nacional e das transferências de quantidades de referência efectuadas desde então. A parte assim definida não pode exceder em valor relativo a redução aplicada às quantidades fixadas no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3950/92 para o Estado-membro e o período em questão;

c) Pago em dez anuidades a partir de 1955, entre 1 de Abril e 30 de Setembro.

3. O Estado-membro pode pagar o subsídio sob a forma de obrigações transmissíveis garantidas e negociáveis no mercado.

Artigo 2º

1. A pedido do interessado e nas condições previstas no presente artigo, os Estados-membros concederão ao produtor que se comprometa a abandonar total e definitivamente a produção leiteira antes de uma data a determinar, um subsídio pago em três anuidades, entre 1 de Abril e 30 de Setembro.

No entanto, os Estados-membros podem, com base num ou mais dos seguintes critérios:

- necessidade de facilitar as evoluções e as adaptações estruturais,

- exigências do desenvolvimento regional a fim de evitar nomeadamente a desertificação de certas zonas,

- possibilidade que um tal regime liberte poucas quantidades de referência nas condições de produção da região ou das regiões abrangidas,

- necessidades administrativas imperiosas,

decidir não aplicar o regime referido no parágrafo anterior numa, em várias ou em todas as regiões.

2. a) São elegíveis os produtores que disponham de uma quantidade de referência «entregas» ou «vendas directas», com exclusão dos produtores que tenham beneficiado de quantidades por força do artigo 3º C do Regulamento (CEE) nº 857/84.

No entanto, os Estados-membros:

- podem decidir não conceder o subsídio aos produtores que possuam menos de seis vacas leiteiras ou cuja quantidade de referência for inferior a 25 000 quilogramas por ano,

- ficam autorizados a adoptar as disposições necessárias para assegurar que, no caso de o montante dos subsídios correspondente à soma dos pedidos elegíveis para o subsídio exceder o montante do financiamento comunitário referido no nº 3, as diminuições de quantidade efectuadas no âmbito do presente regulamento sejam, tanto quanto possível, harmoniosamente distribuídas entre as regiões e as zonas de recolha;

b) O subsídio será concedido para a quantidade de referência disponível no final do período de doze meses em causa;

c) No caso de produtores que disponham de duas quantidades de referência, a título das entregas e a título das vendas directas, o subsídio será concedido para as duas quantidades de referência;

d) No caso de arrendamentos rurais, o pedido de indemnização será apresentado pelo arrendatário.

Os Estados-membros determinarão as condições em que o arrendatário pode apresentar o pedido de subsídio e as condições em que este é concedido atendendo ao interesse legítimo das partes.

3. O financiamento comunitário do subsídio referido no nº 1 fica limitado às necessidades de reatribuição referidas no primeiro parágrafo do artigo 3º

Até esse limite, os Estados-membros ficam autorizados a pagar um subsídio máximo de 17 ecus por 100 quilogramas e por ano.

Os Estados-membros podem:

a) Pagar um subsídio inferior a 17 ecus por 100 quilogramas e por ano e utilizar o saldo para libertar quantidades suplementares;

b) Contribuir para o financiamento comunitário através do aumento do montante do subsídio.

O nível do suplemento pode ser adaptado pelos Estados-membros nos seus territórios a fim de ter em conta diferentes condições locais no que diz respeito:

- à evolução da produção leiteira,

- ao nível médio das entregas por produtor,

- à necessidade de não pôr entraves à reestruturação da produção leiteira,

- à existência de possibilidades de reconversão noutras actividades produtivas,

- à localização da produção leiteira numa das zonas definidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (6).

4. O Estado-membro pode pagar o subsídio sob a forma de obrigações transmissíveis garantidas e negociáveis no mercado.

Artigo 3º

As quantidades de referência libertadas em aplicação do artigo 2º serão reatribuídas, até ao limite da quantidade que é objecto do subsídio previsto no artigo 1º, aos produtores cuja quantidade de referência se mantenha inferior a 200 000 quilogramas, desde que, se o Estado-membro tiver aplicado o nº 3 do artigo 1º, seja restituído o montante ainda devido do subsídio correspondente às quantidades reatribuídas.

As quantidades suplementares referidas no nº 3, alínea a) do segundo parágrafo, do artigo 2º serão reatribuídas prioritariamente às explorações extensivas das zonas definidas nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 3º da Directiva 75/268/CEE, e em seguida às outras zonas, bem como, se for caso disso, a produtores determinados segundo critérios objectivos estabelecidos em acordo com a Comissão, e nomeadamente aos pequenos produtores e outros produtores situados nas zonas supracitadas.

Entende-se por exploração extensiva, uma exploração na qual a densidade máxima dos animais, convertidos em CN em conformidade com o anexo I do Regulamento (CEE) nº 2328/92 (7), não excede 1,4 CN por hectare de superfície forrageira total da exploração calculada em conformidade com o nº 3, segundo travessão, do artigo 4º G do Regulamento (CEE) nº 805/68 (8).

Artigo 4º

1. A partir de 1 de Abril de 1995 e até ao termo do regime da imposição suplementar, os Estados-membros podem, a pedido do interessado e nas condições fixadas no artigo 2º, conceder aos produtores definidos no referido artigo um subsídio, pago em dez anuidades, a partir de 1996, entre 1 de Abril e 30 de Setembro.

2. O Estado-membro fixará o montante do subsídio, que pode ser diferenciado com base num ou mais dos critérios previstos no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 2º

O financiamento comunitário fica limitado a 50 % do subsídio concedido, com uma contribuição máxima de 2,5 ecus por 100 quilogramas e por ano, durante dez anos.

3. As quantidades de referência libertadas em aplicação do presente artigo serão reatribuídas em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 3º ou, se for caso disso, não serão reatribuídas.

4. O Estado-membro pode pagar o subsídio sob a forma de obrigações transmissíveis garantidas e negociáveis no mercado.

Artigo 5º

O financiamento dos subsídios comunitários previstos nos artigos 1º, 2º e 4º é considerado uma intervenção na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 6º

Os Estados-membros comunicarão anualmente à Comissão, antes de 1 de Abril, todas as informações necessárias para a avaliação da eficácia das medidas previstas no presente regulamento.

Artigo 7º

A Comissão adoptará, em conformidade com o processo previsto no artigo 30º do Regulamento (CEE) nº 804/68, as regras de execução do presente regulamento.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. Regulamento revogado pelo Regulamento (CEE) nº 3950/92.

(3) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(4) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(5) JO nº L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.

(6) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.

(7) JO nº L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.

(8) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.