A4-0223/96

Resolução sobre o respeito dos Direitos do Homem na União Europeia (1994)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta os Pactos das Nações Unidas relativos aos direitos civis e políticos e aos direitos económicos, sociais e culturais, de 19 de Dezembro de 1966, bem como os Protocolos correspondentes,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967 relativo ao estatuto dos refugiados, assim como as recomendações do ACNUR,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas relativa à eliminação de todas as formas de discriminação racial e de todas as formas de discriminação das mulheres,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, aprovada em Nova Iorque, em 1989,

- Tendo em conta a Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e respectivos Protocolos,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 19 de Novembro de 1990, sobre a adesão da Comunidade à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1994 sobre este assunto ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 32.)),

- Tendo em conta a Carta Social do Conselho da Europa, aprovada em Turim, em 1961, e o seu Protocolo adicional, aprovado em Estrasburgo, em 1988,

- Tendo em conta a Declaração Final e a Plataforma de Acção aprovadas em Pequim, na Quarta Conferência Mundial das Nações Unidas sobre as Mulheres,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 1989 que adopta a Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais ((JO C 120 de 16.5.1989, p. 51.)),

- Tendo em conta os princípios do direito internacional e europeu no domínio dos direitos do Homem,

- Tendo em conta os Tratados constitutivos da Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, mais particularmente, o nº 2 do artigo F e o artigo K.2,

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Julho de 1991 sobre os direitos humanos ((JO C 240 de 16.9.1991, p. 45.)),

- Tendo em conta a Declaração de Viena aprovada pelo Conselho da Europa em 9 de Outubro de 1993,

- Tendo em conta a Convenção Europeia contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada em Estrasburgo, em 1987,

- Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1992 sobre a pena de morte ((JO C 94 de 13.4.1992, p. 277.)),

- Tendo em conta as propostas de resolução apresentadas pelos Deputados:

a) Crawley e outros, sobre os Quatro de Bridgewater (B4-0440/94),

b) Papayannakis, sobre a objecção de consciência na Grécia (B4-0362/95),

c) Bertens e outros, sobre o direito de associação das pessoas que prestam serviço militar e dos militares de carreira (B4-0135/95),

- Tendo em conta as petições:

a) nº 605/93 de Fred HIGGS, de nacionalidade britânica, em nome da European Federation of Chemical and General Workers (EFCGU) - Federação Europeia dos Sindicatos de Trabalhadores do Sector Químico e Outros -, sobre a alegada violação do direito de associação por parte da companhia petrolífera SHELL;

b) nº 20/94 de Stéphanie VALLIN, de nacionalidade francesa, sobre problemas relacionados com o estado civil,

c) nº 21/94 de Raymond LIENARD, em nome da Association internationale pour la défense de la liberté réligieuse (Bélgica), incluindo 1260 assinaturas, sobre a referência da crença religiosa nos bilhetes de identidade da Grécia,

d) nº 142/94 de José Antonio Goyena LUSARRETA, de nacionalidade Espanhola, em nome da Asociación de Familiares de Objectores e Insumisos de Navarra (Associação de familiares de objectores de consciência e refractários de Navarra), sobre a objecção de consciência,

e) nº 255/94 de Thomas DOHENY, de nacionalidade britânica, sobre uma ordem de expulsão da Irlanda do Norte de que é objecto,

f) nº 376/94 de Cecil HOWARD, de nacionalidade britânica, e 74 signatários, sobre uma declaração contra o racismo proferida por deputados do Parlamento Europeu, membros do Partido Trabalhista Britânico,

g) nº 644/94 de Brian GRIFFITHS, de nacionalidade britânica, sobre as condições nas prisões do Reino Unido,

h) nº 784/94 de J.M. Cox, de nacionalidade britânica, sobre a detenção de uma Testemunha de Jeová, objector de consciência, na Grécia,

i) nº 1029/94 de Thanassis REPPAS, de nacionalidade grega, sobre a libertação de Testemunhas de Jeová gregas, objectores de consciência,

j) nº L-29/94 de Roman Ongwal, de nacionalidade zairense, sobre a violação dos direitos do Homem por parte da Bélgica,

k) nº 57/95 de Maria Assunta TURCATTI, de nacionalidade italiana, e 17 signatários, sobre a homossexualidade,

l) nº 207/95 de Frank SCHUMAN e Jens CARL, de nacionalidade alemã, sobre o direito ao casamento entre homossexuais na Alemanha,

m) nº 221/95 de Elena CRIADO DE LEON, de nacionalidade espanhola, em nome do Comité Reivindicativo y cultural de Lesbianas (CRECUL) sobre os direitos dos homossexuais (de ambos os sexos) na Comunidade Europeia,

n) de Vladimir Guadagno, de nacionalidade italiana, em nome da «Azione omosessuale» (Federação Nacional das Associações gay e lésbicas) sobre a intervenção do PE junto das autoridades italianas relativamente à moção do concelho de Verona de 14.7.1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0223/96),

A. Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo F do Tratado da União Europeia, os direitos do Homem, tal como são garantidos nos instrumentos jurídicos internacionais subscritos pelos Estados-membros e, em particular, na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assim como os que emanam da tradição constitucional comum dos Estados-membros, constituem os princípios fundamentais que têm de ser plenamente respeitados na União Europeia,

B. Considerando que a Convenção Europeia foi ratificada por todos os Estados-membros e que o Tratado da União dispõe, no nº 2 do artigo F e no artigo K.2, que a União respeitará os direitos fundamentais tal como garantidos nesta Convenção, assim como os direitos fundamentais protegidos pelas tradições constitucionais comuns dos Estados-membros,

C. Considerando que a protecção jurídica dos direitos humanos de qualquer pessoa que se encontre no território da União Europeia deve ser assegurada pelos Estados-membros, sob o controlo da Comissão e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ambos sediados em Estrasburgo, independentemente da sua raça, sexo, nacionalidade, origem, língua, religião, cultura, crença ou opinião,

D. Considerando que os ordenamentos jurídicos dos Estados-membros da União estabelecem um sistema de garantias no domínio dos direitos do Homem, mediante sistemas políticos democráticos e pluralistas com instituições parlamentares eficientes e sistemas judiciais independentes,

E. Preocupado, no entanto, por verificar a ocorrência de factos que, por acção ou omissão, constituem violações concretas dos direitos do Homem em diferentes Estados-membros da União durante o ano de 1994 e considerando que os Estados-membros devem tomar todas as medidas necessárias para prevenir futuras violações,

F. Reconhecendo o trabalho realizado pelo Conselho da Europa, bem como por diversas organizações não governamentais, no domínio da protecção dos direitos do Homem na União Europeia,

G. Recordando, como tem feito a ONU desde 1993, por ocasião de cada Conferência Mundial, que os direitos fundamentais das mulheres, jovens e adultas, constituem parte inalienável, integrante e indissociável dos direitos humanos,

H. Considerando que o tráfico de seres humanos para a sua exploração é cada vez maior na União Europeia, constitui um crime contra os direitos humanos e viola o princípio do respeito pela dignidade humana,

I. Considerando que a protecção dos direitos do Homem é uma tarefa permanente que requer constante vigilância e em que o Parlamento Europeu desempenha um papel activo,

J. Considerando que as autoridades públicas devem exercer os seus poderes respeitando esta norma, que constitui simultaneamente uma obrigação de agir e uma obrigação de não agir, e que as assembleias parlamentares devem desempenhar um papel de vigilância permanente,

K. Registando o empenhamento expresso pela União Europeia no que respeita à igualdade de direitos entre o homem e a mulher,

L. Recordando aos Estados-membros os seus compromissos internacionais em matéria de repressão dos crimes contra a Humanidade,

M. Recordando os termos do relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos sobre uma Carta Social dos Reclusos (A4-0493/93),

N. Alarmado com as condições de detenção prevalecentes nalguns Estados-membros, devido, nomeadamente, a uma superlotação crónica das prisões e subscrevendo a opinião da Comissão para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa de que essas condições equivalem a penas e tratamentos desumanos ou degradantes,

O. Condenando a prática de alguns Estados-membros que permitem que nacionais de países terceiros entrem no seu território para prestarem «serviço doméstico» quer aos seus próprios cidadãos, quer a nacionais abastados de países terceiros que residam legalmente na União Europeia, à margem dos requisitos normais estabelecidos na legislação em matéria de emigração, mas sem lhes conceder o estatuto jurídico adequado e uma protecção real;

Um sistema da União Europeia para a salvaguarda dos Direitos do Homem

1. Reafirma a sua convicção de que não só as Comunidades Europeias, mas também a União Europeia, deveriam aderir à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e, tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ((Parecer 2/94 de 28.3.1996.)), em que se afirma que, no estado actual do direito comunitário, a Comunidade não tem competência para aderir à Convenção de Roma, solicita à Conferência Intergovernamental de 1996 que efectue as modificações necessárias no Tratado para que essa adesão seja possível;

2. Assinala, tal como o fez o Tribunal de Justiça, o carácter demasiado restrito dos critérios de admissibilidade do recurso individual de anulação dos regulamentos e directivas; solicita, neste contexto, que no âmbito da Conferência Intergovernamental, se altere o artigo 173º do Tratado CE para garantir aos cidadãos da União uma protecção eficaz contra as violações dos seus direitos fundamentais que possam decorrer da actividade legislativa das instituições;

3. Salienta que a salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais é uma das principais missões da União Europeia tal como resulta do preâmbulo do Tratado de Maastricht e que, desde a entrada em vigor deste Tratado e, mais particularmente, do nº 2 do artigo F, o respeito dos direitos consagrados na Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais tem sido reconhecido como um princípio da União Europeia que deve ser garantido pelo Tribunal de Justiça;

4. Reafirma os princípios, o teor e o objectivo da sua Resolução de 11 de Março de 1993 sobre a observância dos direitos do Homem na Comunidade Europeia em 1991 ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 178.)) e congratula-se com esta resolução, por se tratar de um novo apoio à protecção dos direitos humanos;

5. Reconhece a importância simbólica que a adesão à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais teria para os países terceiros, em particular para os candidatos à adesão, já que se demonstraria a importância que a União Europeia atribui ao respeito pelos direitos humanos no seu território, reforçando, assim, a credibilidade da atitude da União a favor do respeito pelos direitos humanos nos países terceiros;

6. Considera que a União Europeia deve promover as liberdades e os direitos fundamentais dos cidadãos da União e dos nacionais de países terceiros e incluir em todos os acordos que celebre com esses países cláusulas relativas aos direitos humanos que prevejam, em caso de violação desses direitos, a suspensão, ou mesmo a não execução, do acordo;

Direito à vida

7. Pede aos Estados-membros cuja legislação ainda prevê a pena de morte (mesmo que nunca seja decretada ou executada) que a suprimam definitiva e integralmente (suprimindo-a também dos seus códigos penais militares);

8. Convida os Estados-membros a recusar a extradição dos prisioneiros para países cuja legislação preveja a pena de morte para os crimes que estejam na base do seu pedido de extradição;

9. Solicita aos Estados-membros que não o tenham feito que adiram ao 6º Protocolo da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao 2º Protocolo do Pacto Internacional relativo aos direitos civis e políticos, ou que os ratifiquem;

10. Condena os assassinatos, as mutilações e os actos de violência e de tortura, tanto física como psíquica, cometidos pelos grupos terroristas;

11. Solicita aos Estados-membros que colaborem estreitamente na luta contra o terrorismo e apela para a necessidade de se intensificar a cooperação judicial europeia para que o desaparecimento das fronteiras internas não represente um benefício para os grupos terroristas nem facilite a impunidade da sua acção;

12. Apela para que seja concedida maior prioridade a medidas de prevenção da criminalidade na Europa;

13. Confirma a sua Resolução de 12 de Setembro de 1989 sobre a reparação às vítimas de crimes violentos ((JO C 256 de 9.10.1989, p. 32.)) e insta os Estados-membros e a Comissão a darem aplicação às suas recomendações;

14. Defende o direito ao mais elevado nível possível de cuidados de saúde, que devem estar à disposição em função das necessidades dos cidadãos;

15. Solicita à Comissão que apresente uma comunicação que preveja instrumentos operacionais para a luta contra o tráfico de seres humanos e insta os Estados-membros a preverem medidas sociais específicas de ajuda e apoio às vítimas;

16. Apela para uma cooperação efectiva na luta contra os traficantes de estupefacientes, responsáveis por tantos casos de morte e de vidas arruinadas;

Tortura e maus tratos

17. Condena energicamente a tortura e os tratamentos desumanos ou degradantes e reitera uma vez mais o direito à vida e à integridade física de todo o ser humano, bem como a total proibição de qualquer tipo de tratamento desumano ou degradante, entendido não só como atentados à integridade física, mas também como ameaças, assédio, injúrias sexuais ou raciais visando humilhar ou rebaixar a pessoa;

18. Considera alarmante que tanto o Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa como o Comité Contra a Tortura das Nações Unidas tenham tido a oportunidade de denunciar actos de tortura, punições ou tratamentos desumanos ou degradantes infligidos em certos Estados-membros por representantes das forças da ordem e do pessoal prisional a pessoas presas ou detidas, revestindo-se esses factos, em numerosos casos, de motivações racistas;

19. Exorta os Estados-membros a realizarem investigações exaustivas sobre toda e qualquer denúncia que alegue a existência de maus tratos, a procederem ao estudo rigoroso dos casos de utilização abusiva da força por parte de membros das forças de segurança dos Estados, bem como a lutarem contra a impunidade de que beneficiam demasiado frequentemente os autores de actos de tortura ou de tratamentos desumanos ou degradantes, nomeadamente promovendo investigações exaustivas sobre toda e qualquer denúncia relativa a esses factos, confiando as investigações a uma autoridade independente e sancionando proporcionalmente à sua gravidade os abusos em que tenham incorrido os representantes da autoridades pública;

20. Entende que os Estados-membros devem intensificar os seus esforços na prevenção e na luta contra os tratamentos desumanos ou degradantes, nomeadamente pelo estabelecimento de um sistema de controlo dos processos de tratamento das queixas, a fim de garantir o respeito das disposições legais e administrativas de protecção dos cidadãos;

21. É de opinião, por conseguinte, que as seguintes garantias processuais relativas à detenção devem ser incluídas nas legislações de todos os Estados-membros:

- direito de informar imediatamente uma terceira pessoa em caso de detenção;

- direito de acesso a um médico livremente escolhido;

- acesso imediato a um advogado;

- direito a serviços de interpretação, se necessários;

- direito a um controlo jurisdicional no âmbito de um processo urgente no que se refere às decisões de que resulte a privação da liberdade;

22. Solicita aos Estados-membros que facultem uma formação inicial e contínua aos funcionários da polícia e prisionais no que se refere ao seu comportamento em caso de interrogatório, desde o momento e durante o período de detenção, das pessoas detidas ou presas sujeitas a interrogatório, uma vez que estas medidas podem contribuir para a prevenção dos maus tratos a detidos; convida os Estados-membros a dar formação específica em matéria de toxicodependência e de Sida aos funcionários da polícia e dos centros de detenção;

23. Recomenda que o pessoal policial, prisional e militar receba uma formação sobre os princípios de base contidos nos textos internacionais relativos aos direitos fundamentais do ser humano;

24. Defende que o direito a um alojamento de boa qualidade a um preço razoável é, numa sociedade civilizada, um direito fundamental do ser humano que deve ser respeitado em todos os Estados-membros;

25. Insta o Estados-membros a consentirem na publicação dos relatórios do Comité para a Prevenção da Tortura, a estudarem as suas recomendações e a pô-las em prática;

26. Manifesta a sua preocupação quanto às condições de sobrelotação a que são sujeitos os detidos, em certos casos, nas prisões de alguns Estados-membros, que são equivalentes, na opinião do Comité para a Prevenção da Tortura do Conselho da Europa, a penas e tratamentos desumanos ou degradantes;

27. Convida os Estados-membros a adoptarem todas as medidas que permitam reduzir esta sobrelotação, prevendo medidas alternativas de detenção para determinadas categorias de pessoas, como os menores ou os objectores de consciência;

28. Exige aos Estados-membros que zelem por que as condições de vida e as condições de higiene nas prisões obedeçam aos requisitos necessários para a manutenção da dignidade humana e por uma melhor reinserção social dos reclusos;

29. Condena o recurso cada vez mais sistemático à privação da liberdade dos requerentes de asilo, que aguardam o fim do seu processo e são detidos em centros «paralelos» de detenção e/ou pretensamente extraterritoriais;

30. Solicita que seja concedida particular atenção, nas prisões, às pessoas que carecem de um tratamento particular;

31. Solicita que seja concedida particular atenção às mulheres nas prisões e locais de detenção e que sejam criadas condições de protecção eficaz contra a violação, as sevícias ou o assédio sexual, e que, para esse fim, assistam aos interrogatórios membros do pessoal do sexo feminino, que serão os únicos encarregados da revista corporal;

32. Solicita aos Estados-membros que tomem todas as medidas para que os critérios mínimos da dignidade humana sejam respeitados nas prisões, nomeadamente em matéria de imparcialidade, de não discriminação, de condições materiais de higiene, de cuidados médicos, de acesso ao trabalho, de contactos com o exterior, de licenças prisionais, de libertação condicional, de assistência religiosa e moral, de actividades socioeducativas, culturais e desportivas; solicita que, para este fim, as «regras prisionais» (R(87)3) do Conselho da Europa sejam rigorosamente aplicadas nos estabelecimentos prisionais;

33. Solicita que os membros do Parlamento Europeu sejam autorizados a visitar toda e qualquer prisão existente no território da União e que sejam tomadas todas as medidas para que o protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias anexo ao Tratado de 8 de Abril de 1965 seja modificado neste sentido;

34. Considera absolutamente intolerável que doentes do foro psiquiátrico sejam submetidos a condições de vida que equivalem a um tratamento desumano e que põem em perigo a sua saúde;

35. Sublinha que a qualquer cidadão de um país terceiro admitido num Estado-membro com estatuto de «empregado doméstico» deve beneficiar de condições de trabalho adequadas e solicita aos Estados-membros que adoptem as medidas legislativas necessárias para esse efeito;

Asilo, emigração e tráfico de seres humanos

36. Convida os Estados-membros a reconhecerem, em matéria de cidadania, o jus soli;

37. Pede aos Estados-membros que apliquem integralmente e de maneira não restritiva a Convenção das Nações Unidas de 1951 acima citada, bem como o respectivo protocolo de 1967 relativo ao estatuto dos refugiados, de acordo com o guia dos processos e critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiados redigido pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR);

38. Recorda, em particular, que a Convenção de Genebra não estabelece distinção segundo a perseguição, à qual visa subtrair as vítimas, que se deva a órgãos do Estado ou a qualquer outro agente, desde logo porque o Estado não pode ou não quer garantir à pessoa em questão a protecção que ela tem o direito de esperar; reitera o seu pedido ao Conselho e aos Estados-membros para que respeitem integralmente este princípio;

39. Exorta os Estados-membros a zelarem por que seja reduzido ao mínimo o período de detenção dos cidadãos estrangeiros que aguardam expulsão, que essas pessoas não sejam detidas conjuntamente com pessoas cujas ideias de natureza política ou outra possam levar a conflitos previsíveis e que os cidadãos estrangeiros a expulsar sejam a todo o momento alojados em condições compatíveis com a dignidade humana;

40. Recorda aos Estados-membros a sua obrigação de respeitarem sem restrições o princípio essencial de não-expulsão, tal como formulado no artigo 33º da Convenção de 1951; afirma que a expulsão para um país onde a pessoa expulsa corre o risco de ser perseguida constitui uma violação dos direitos do ser humano;

41. Exprime a sua profunda preocupação pelo não respeito de determinadas garantias mínimas nos processos de definição do estatuto de refugiado em vários Estados-membros, tais como os efeitos suspensivos do recurso ou a obrigação de os funcionários que exercem as suas funções nas fronteiras enviarem todo o tipo de pedido de asilo à autoridade independente responsável pela decisão relativa aos pedidos de asilo;

42. Exprime a sua profunda preocupação com a tendência dos Estados-membros da União de generalizarem e sistematizarem a aplicação da noção de «país terceiro seguro» e solicita aos Estados-membros que garantam a não expulsão dos requerentes de asilo para um Estado sem garantias prévias de que esse Estado permitirá o acesso do requerente individual a um processo justo e eficaz de determinação do estatuto de refugiado, e apenas depois de ter fornecido ao requerente um documento, na língua do país de acolhimento, explicando que o pedido de asilo foi rejeitado apenas por razões do país terceiro de origem;

43. Solicita que as matérias actualmente abrangidas pelos artigos K.1 a K.3 do Tratado da União Europeia beneficiem de um tratamento mais transparente e democrático;

44. Solicita aos Estados-membros que apliquem garantias mínimas nos processos de pedido de asilo, garantindo ao requerente a realização de um interrogatório adequado com um agente qualificado, respeitando o seu direito ao acesso a um advogado e a serviços de interpretação no caso de não conhecer a língua, bem como a possibilidade de recurso de uma decisão inicial negativa com efeito suspensivo, permitindo ao requerente permanecer no país até que seja apreciado o referido recurso;

45. Solicita aos Estados-membros que, ao aplicarem a noção de «países terceiros seguros», proporcionem aos requerentes de asilo a oportunidade de acederem a um processo individual e que obtenham a garantia prévia, para cada caso concreto, de que a pessoa em questão encontrará naquele país uma protecção efectiva e duradoura contra o «refoulement», bem como o acesso a um processo, equitativo e satisfatório, de determinação do seu estatuto de refugiado;

Direito à liberdade e à segurança, direitos do acusado

46. Recorda que o Tribunal dos Direitos do Homem de Estrasburgo constatou em vários casos, durante o ano de 1994, que diversos Estados-membros da União Europeia tinham violado o disposto no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem que assegura o direito a um julgamento justo;

47. Denuncia com preocupação a lentidão dos processos penais nos Estados-membros e as suas consequências que devem classificar-se, sem rodeios, como um atentado aos direitos humanos;

48. Chama a atenção para o risco, quando não o grave atentado à garantia de um julgamento justo, parte integrante da própria essência dos direitos do Homem, que implica a violação do segredo de instrução, bem como o abuso das medidas de prisão preventiva;

49. Saliente que o direito ao silêncio, o direito a não prestar declarações contra si mesmo e a presunção de inocência fazem parte inalienável do direito de defesa e constituem um elemento fundamental das bases do Direito;

50. Afirma que, em casos como o dos «Quatro de Bridgewater», no âmbito dos quais os processo aplicáveis em termos de investigação ou apreciação são posteriormente alterados devido a «deficiências» reconhecidas, ou quando há provas fidedignas que apontam no sentido de a integridade da ou das pessoas que participam na obtenção de confissões ser duvidosa, os condenados nessas condições devem ter o direito de recorrer dessas condenações o mais rapidamente possível;

51. Considera que, no caso de detidos ou presos acusados de ter cometido infracções fora do seu próprio país, o direito a preparar a sua própria defesa em tribunal, à apresentação de provas e à citação de testemunhas, bem como o recurso a tradutores e intérpretes para informação e defesa própria são direitos que devem ser garantidos nos Estados-membros da União;

52. Considera que é necessário tomar medidas mais adequadas para proteger os direitos cívicos das pessoas presas e detidas durante o julgamento por crimes que alegadamente tenham cometido num Estado-membro diferente daquele em que normalmente residem. Constitui uma sonegação dos direitos humanos o facto de cidadãos de outros Estados-membros serem, na prática, discriminados por serem detidos por períodos prolongados antes do julgamento, simplesmente por razões técnicas e burocráticas. Por essa razão solicita que:

i) a todas essas pessoas seja concedido o acesso a aconselhamento jurídico sobre o sistema judicial do país no qual estão detidos e, se necessário, na sua própria língua;

ii) seja estudada a possibilidade de instituir um serviço de aconselhamento jurídico a nível da UE que contribua para facilitar esse acesso;

iii) sejam envidados todos os esforços no sentido de garantir a rápida cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei e os tribunais de cada Estado-membro, de modo a evitar atrasos inadmissíveis na apresentação dessas pessoas a julgamento;

Direito ao respeito da vida privada e familiar, do domicílio e da correspondência

53. Salienta que o respeito à vida privada e familiar, à reputação, ao domicílio e à comunicação privada, tanto das pessoas singulares como colectivas, bem como a protecção de dados de carácter pessoal são direitos fundamentais relativamente aos quais os Estados-membros devem exercer uma especial protecção, tendo em conta a incidência negativa que sobre os mesmos têm as novas tecnologias, e que só a harmonização das legislações nacionais nesta matéria, conferindo um grau elevado de protecção, é susceptível de responder a este desafio;

54. Solicita que as bases de dados estabelecidas como medidas compensatórias à abertura das fronteiras, tais como o CIS e os sistemas informáticos dependentes da Europol, tenham por objectivo proteger a vida privada;

55. Condena a utilização das escutas telefónicas não conforme com a lei e considera necessário que os Estados-membros se dotem de legislação que respeite as convenções internacionais existentes e que encontrem um equilíbrio entre as exigências do combate de toda a forma de criminalidade e as exigências de protecção dos direitos fundamentais do ser humano;

56. Solicita que o CIS, o SIE, o SID e a base de dados da Europol sejam submetidos, a fim de respeitarem a vida privada, a um sistema de avaliação independente; solicita que sejam excluídas destas bases de dados todas as informações de carácter pessoal, tais como a referência à religião e às convicções filosóficas ou religiosas, à raça, à saúde e aos hábitos sexuais;

Liberdade de pensamento, de consciência e de religião

57. Considera que toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião;

58. Reafirma que a objecção de consciência ao serviço militar é inerente à noção de liberdade de pensamento, de consciência e de religião, condena os Estados-membros que não defendem este direito e insta os Estados-membros a garantirem e salvaguardarem este direito;

59. Relembra a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1994 sobre a objecção de consciência nos Estados-membros da Comunidade ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 103.)), volta a insistir para que os Estados-membros que até agora o não fizeram adoptem um serviço cívico com a mesma duração que o serviço militar, e em que os objectores de consciência não sejam condenados pela ausência de uma disposição legal que regulamente a prestação de serviço alternativo;

60. Solicita, mais uma vez, à Grécia que se abstenha de perseguir os objectores de consciência, que liberte os que estão detidos e que se dote, sem demora, de legislação que reconheça o direito à objecção de consciência ao serviço militar, organizando um serviço cívico não discriminatório em relação ao serviço militar;

61. Exorta os Estados-membros a não preverem a menção da crença religiosa no bilhete de identidade individual ou no passaporte;

Liberdade de expressão

62. Confirma o direito à liberdade de opinião e à liberdade de expressão, o direito de receber ou comunicar informações ou ideias, com os limites que resultam do respeito e protecção da infância e da juventude, particularmente na utilização ilícita de tecnologias para a violentação e a exploração sexual de crianças, e do respeito da intimidade e da imagem das pessoas e a proibição de acções ou manifestações que incitem a actos de racismo, xenofobia e anti-semitismo;

63. Considera inaceitável o estabelecimento ou a manutenção de oligopólios da informação públicos ou privados;

64. É de opinião que um amplo acesso à informação constitui uma condição imprescindível para o exercício da liberdade de expressão e apela aos Estados-membros e à Comissão para que tomem as medidas adequadas a fim de facilitar aos jornalistas e ao público em geral um amplo acesso à informação procedente das administrações nacionais e da União;

65. Defende o direito de cada indivíduo a ter acesso a diversas fontes de informação independente; para o efeito, a Comissão deverá apresentar o mais rapidamente possível a directiva relativa à concentração dos meios de comunicação;

66. Considera que o sigilo das fontes de informação dos jornalistas está implícito na liberdade de informação e de imprensa e pede aos Estados-membros que reconheçam nas suas legislações o respeito deste sigilo;

67. Considera que a liberdade de imprensa é um direito fundamental de cada pessoa e que o seu exercício, com as responsabilidades que dele decorrem, não deve ser subordinado de modo obrigatório ao facto de ser membro de uma ordem de jornalistas profissionais, tal como é o caso em determinados Estados-membros;

68. Entende que a arte, a ciência e a investigação são livres e exige o respeito da liberdade académica, bem como a protecção eficaz dos direitos intelectuais;

69. Congratula-se pela aprovação da sua resolução de 9 de Fevereiro de 1994 sobre as minorias culturais e linguísticas na Comunidade Europeia ((JO C 61 de 28.2.1995, p. 110.)) e propõe que a cultura destas minorias seja reconhecida como parte integrante do património cultural europeu;

Liberdade de reunião e de associação

70. Reafirma o direito à livre associação para todos os cidadãos e recorda aos Estados-membros que este direito é de igual aplicação para as minorias étnicas e independente do seu reconhecimento oficial;

71. Lamenta os numerosos atentados às liberdades sindicais e aos direitos dos delegados sindicais em numerosos Estados-membros e solicita que se ponha termo a estes atentados por meio do reconhecimento da liberdade sindical enquanto direito fundamental em todos os Estados-membros;

72. Entende que dois direitos humanos importantes são o direito dos trabalhadores à associação num sindicato e o direito à manifestação, incluindo o direito à greve, sem ameaças de despedimento, de retaliação ou de acções judiciais, e, em consequência, exorta os Estados-membros a garantirem o direito estatutário ao reconhecimento dos sindicatos, com um quadro estatutário de direitos positivos dos membros dos sindicatos à representação pelo seu sindicato, tanto para a negociação colectiva como para a representação individual;

73. Condena o governo do Reino Unido pela supressão unilateral dos direitos sindicais dos trabalhadores do GCHQ, em violação da Convenção 87 da OIT, e solicita a restauração destes direitos, bem como a indemnização e a reintegração dos trabalhadores despedidos por se terem recusado a renunciar à sua filiação em sindicatos livres e independentes;

74. Insta os Estado-membros a procurar fórmulas de reconhecimento do direito de associação aos militares, tanto aos recrutas como aos militares de carreira que prestam serviço nas suas Forças Armadas, mediante disposições compatíveis com as especiais características de hierarquia e disciplina inerentes a toda e qualquer organização militar e dentro dos limites que os Estados-membros considerem necessários tendo em conta a sua missão de garantir a defesa nacional;

75. Condena qualquer obrigação de sindicalização que torne a filiação em determinados sindicatos uma condição indispensável para o exercício de uma actividade profissional, em especial quando estes sindicatos têm outros objectivos que não os exclusivamente profissionais ou apoiam determinados partidos políticos;

76. Reafirma que a União Europeia e os Estados-membros devem ratificar e aplicar, sem quaisquer reservas, a Carta Social do Conselho da Europa e respeitar as convenções internacionais e as recomendações da OIT e que o governo do Reino Unido deve assinar, com a maior brevidade possível, o acordo sobre política social que figura em anexo ao Tratado de Maastricht;

Igualdade de tratamento

77. Considera essencial que sejam mantidos entre os princípios gerais do direito comunitário o princípio da igualdade de tratamento e o da não discriminação, e insta os Estados-membros a continuarem a garantí-los;

78. Considera inaceitável todo e qualquer tipo de discriminação baseado na raça, na cor, na etnia, no sexo, na orientação sexual, na língua, na religião e nas opiniões políticas;

79. Reafirma a necessidade da igualdade de oportunidades e direitos para a mulher e mantém o teor da sua Resolução de 10 de Março de 1994 sobre a situação da mulher na União Europeia ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 244.));

80. Solicita que o princípio de igualdade entre homens e mulheres seja previsto na revisão do Tratado da União Europeia e convida os Estados-membros a verificarem o modo como este é aplicado em cada sector e a darem aplicação à recomendação sobre a participação equilibrada de homens e mulheres no processo de decisão;

81. Exorta a Comissão a propor modificações às directivas existentes no domínio da igualdade, nos casos em que as referidas directivas não tenham conduzido a uma maior igualdade entre homens e mulheres nos Estados-membros;

82. Salienta a necessidade de incorporar nas políticas comunitárias o direito fundamental dos deficientes à igualdade de oportunidades e à não discriminação baseada na sua deficiência;

83. Insta os Estados-membros a revogar todas as disposições legais de qualquer tipo que criminalizam e discriminam as relações sexuais e afectivas entre pessoas maiores do mesmo sexo;

84. Solicita que, em conformidade com o teor da sua Resolução de 8 de Fevereiro de 1994 sobre a igualdade de direitos dos homens e mulheres homossexuais na Comunidade Europeia ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 40.)), seja abolida toda e qualquer discriminação ou desigualdade de tratamento dos homossexuais, em especial no que se refere às diferenças que ainda subsistem em relação ao limite de idade para autorização de relações homossexuais e às discriminações em matéria de direito laboral, direito penal, direito civil, direito contratual e direito social e económico;

85. Insiste no direito a uma vida digna para as pessoas com idade avançada e reafirma o teor da sua resolução de 24 de Fevereiro de 1994 sobre as medidas a favor dos idosos ((JO C 77 de 14.3.1994, p. 24.));

Racismo e xenofobia

86. Condena uma vez mais o racismo em todas as suas formas, bem como a xenofobia e o anti-semitismo, e exige a inclusão desta condenação no Tratado da União;

87. Lamenta que o Conselho não tenha adoptado, até agora, uma estratégia para combater o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, e que a Comissão não tenha ainda apresentado uma proposta de directiva contra a discriminação, apesar dos repetidos pedidos do Parlamento Europeu;

88. Reitera o conteúdo das suas Resoluções de 27 de Outubro de 1994 sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 154.)) e de 21 de Abril de 1994 sobre a situação dos ciganos na Comunidade Europeia ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 372.));

89. Insta os Estados-membros a tomarem as medidas necessárias para proteger as pessoas no seu território contra qualquer forma de discriminação ou acto racista, xenófobo ou anti-semita, e a tipificarem como crime, nos seus ordenamentos jurídicos, toda e qualquer forma de incitação ao racismo;

90. Lamenta que em vários Estados-membros se tenham verificado maus tratos de detidos por parte das forças públicas e de segurança, com base em factores de ordem racista; solicita, por conseguinte, aos governos dos Estados-membros da União que reajam energicamente assim que esses actos forem levados ao seu conhecimento;

91. Insiste na necessidade de se fomentarem medidas no domínio da educação e formação com vista a uma maior eficácia na luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo, e pede aos Estados-membros que proporcionem aos assistentes sociais, aos agentes da polícia e dos serviços judiciários uma formação especial para que estes possam fazer face às especificidades culturais das pessoas de origem estrangeira ou que pertencem a minorias étnicas;

92. Manifesta a sua preocupação com a constatação, por parte de várias organizações internacionais, do aumento de acções brutais contra pessoas de origem estrangeira ou que pertencem a minorias étnicas, em particular no caso dos requerentes de asilo, e pede aos governos dos Estados-membros que reajam com eficácia assim que tenham conhecimento de situações deste género;

Direito ao casamento, à união de facto e à família e direitos da criança

93. Considera imprescindível a protecção da família - quer esta seja oficialmente reconhecida ou estabelecida de facto -, preocupa-se com iniciativas que visam restringir o direito ao reagrupamento familiar e pede que seja dada uma atenção acrescida à protecção da infância e da juventude;

94. Solicita o reforço das medidas de protecção das crianças contra agressões de carácter sexual e actos de violência;

95. Apela para que todas as crianças tenham direito a uma educação completa e pede aos Estados-membros que previnam a cessação prematura dos estudos;

96. Declara que todas as crianças devem ter direito à saúde, incluindo um alojamento salubre, uma alimentação saudável e um ambiente não poluído;

97. Solicita aos Estados-membros que considerem crime o proxenetismo e o abuso de menores no estrangeiro (turismo sexual) por parte dos seus cidadãos, com base na legislação em vigor nos respectivos países;

98. Manifesta a sua preocupação pelo facto de se verificarem, ainda hoje, em alguns Estados da União Europeia, casos de exploração económica das crianças e do trabalho infantil;

II. Direitos económicos, sociais e culturais; meio ambiente

Direito à educação

99. Considera que a educação de base constitui um direito que não se deve canalizar para os interesses económicos, mas para a formação das pessoas, devendo portanto ser livre, gratuita e generalizada; solicita por conseguinte aos Estados-membros que tomem medidas especiais para que o referido direito à educação de base seja igualmente reconhecido às crianças da rua e aos filhos dos requerentes de asilo e refugiados;

100. Entende que o direito a escolher um sistema educativo é um direito inerente ao direito à educação (em todo o território da União);

101. Reitera a sua posição de que a educação e a formação são direitos que devem persistir ao longo de toda a vida;

Pobreza e direitos económicos, sociais e culturais

102. Salienta que a pobreza e a exclusão social exigem medidas específicas nos domínios social, económico e cultural;

103. Solicita às Instituições da Comunidade e aos Estados-membros que conduzam uma política eficaz de luta contra a pobreza e tomem medidas neste domínio com o objectivo de reduzir consideravelmente o número de pessoas desfavorecidas na União Europeia;

104. Recorda que as mulheres representam 70% dos mais pobres, tanto a nível mundial como europeu, e que é necessário efectuar um esforço particular com vista ao respeito e ao reforço dos seus direitos sociais e económicos;

105. Recomenda que o protocolo e o acordo sobre política social e a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais sejam, por ocasião da Conferência Intergovernamental de 1996, inseridos no Tratado e que a União Europeia adira à Carta Social do Conselho à Europa;

106. Considera que o trabalho é um direito fundamental de todos os cidadãos europeus consagrado em vários protocolos da União e solicita à Comissão a aplicação estrita do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego para permitir a aplicação desse direito;

107. Solicita à Comissão que estabeleça em todas as suas políticas comunitárias a obrigatoriedade de criar medidas adequadas de luta contra o desemprego na União;

108. Solicita aos Estados-membros que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, designada Carta Social, aprovada em Dezembro de 1989, em Estrasburgo, seja definitivamente consagrada como uma colectânea dos direitos de todos os cidadãos da União;

109. Insta os Estados-membros que ainda o não fizeram a aderirem ao protocolo e ao acordo anexo ao Tratado para a aplicação da Carta Social e a promoção do diálogo social;

110. Solicita aos Estados-membros que zelem por que, nas suas legislações nacionais, se estabeleçam as garantias mínimas de respeito pelos direitos económicos e sociais, em particular o direito elementar ao trabalho, assim como o respeito pelos direitos sindicais ou pelos direitos à reforma;

111. Solicita aos Estados-membros que apliquem as recomendações do Conselho de Essen sobre a melhoria da situação do emprego e que se dê prioridade ao desenvolvimento eficaz das iniciativas comunitárias em prol da criação de postos de trabalho, como, por exemplo, os programas EMPREGO, PME, ADAPT, etc., que irão permitir que os trabalhadores se adaptem às mudanças estruturais das empresas;

112. Solicita a promulgação de uma directiva contra o assédio sexual no local de trabalho;

113. Reitera o direito à informação dos trabalhadores relativamente à situação económica da sua empresa;

114. Congratula-se com a publicação da Directiva 94/45/CE relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ((JO C 254 de 30.9.1994, p. 64.));

115. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que dêem prioridade à criação de emprego na aplicação dos Fundos Estruturais e de Coesão;

116. Considera importante atribuir à cultura um papel mais relevante na criação de emprego, integrando-a nas estratégias de desenvolvimento e não a limitando à conservação do património, mas alargando-a a todos os investimentos relacionados com o sector cultural e audiovisual;

117. Solicita à Comissão que elabore um estudo, com base no nº 4 do artigo 128º, destinado a analisar o que os diversos domínios políticos da União significam para a multiplicidade cultural e para as possibilidades de expressão cultural, tal como solicitado na sua Resolução de 12 de Abril de 1989, acima citada;

118. Apela aos Estados-membros para que reconheçam e promovam a utilização dos dialectos, nomeadamente nos domínios da educação, dos meios de comunicação e nas relações entre os cidadãos e as autoridades administrativas e apoiem o protocolo adicional à Convenção dos Direitos do Homem do Conselho da Europa sobre este tema;

119. Exorta a Comissão e os Estados-membros a tomar ou fomentar medidas que induzam o respeito pela identidade cultural das minorias e dos requerentes de asilo e que garantam a esses grupos a possibilidade de não perder o contacto com a respectiva língua materna e com a cultura de origem, facultando-lhes os meios necessários para a sua aprendizagem e a familiarização com a cultura da sua nova pátria;

120. Exorta a Comissão a pôr em prática acções de sensibilização dos jovens europeus para estes temas, a fim de promover uma verdadeira educação no domínio dos direitos do Homem nos diversos Estados-membros;

Direito à protecção do meio ambiente

121. Sublinha que os direitos do Homem incluem o direito a viver no ambiente menos poluído possível e salienta que as actuais gerações têm o dever de legar às futuras gerações um ambiente limpo;

122. Entende que a União e os Estados-membros devem levar a cabo uma política adequada de protecção do ambiente, uma vez que este constitui um elemento fundamental para se conseguir uma situação de bem-estar;

123. Recorda a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, que considera a protecção do ambiente um dos objectivos essenciais da União;

124. Reitera a relação existente entre o direito à protecção do ambiente e o direito à protecção da saúde e insta os Estados-membros a aplicarem e transporem as directivas comunitárias sobre ambiente;

125. Solicita aos Estados-membros que adoptem a legislação e as medidas necessárias para perseguir os autores ou cúmplices de crimes contra a humanidade que se encontrem no seu território, apresentá-los perante os tribunais nacionais e colaborar com os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e o Ruanda;

126. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos Estados que já solicitaram oficialmente a adesão à Comunidade Europeia.