COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.2.2020 COM(2020) 100 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Atualização da supervisão reforçada – Grécia, fevereiro de 2020 {SWD(2020) 45 final}



Contexto As políticas económicas da Grécia e a evolução da sua economia são acompanhadas no quadro do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, assim como no quadro da supervisão reforçada, nos termos do Regulamento (UE) n.º 472/2013 ( ). A aplicação da supervisão reforçada para a Grécia ( ) tem em conta o facto de que, a médio prazo, a Grécia necessita de prosseguir com a adoção de medidas destinadas a corrigir as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades económicas e financeiras, sem deixar de implementar reformas estruturais que promovam um crescimento económico robusto e sustentável. A supervisão reforçada proporciona um quadro global para o acompanhamento da evolução da situação económica e da prossecução das políticas necessárias para assegurar uma recuperação económica sustentável. Este quadro permite uma avaliação periódica da evolução recente da situação económica e financeira da Grécia, bem como a monitorização das condições de financiamento soberano e a atualização da análise da sustentabilidade da dívida. A supervisão reforçada proporciona igualmente o enquadramento necessário para avaliar o cumprimento do compromisso geral assumido pela Grécia na reunião do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 no sentido de prosseguir e concluir as reformas adotadas ao abrigo do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como de assegurar a salvaguarda dos objetivos das importantes reformas adotadas ao abrigo dos programas de assistência financeira. Neste contexto, a supervisão reforçada permite monitorizar o cumprimento de compromissos específicos no sentido de concluir as reformas estruturais fulcrais iniciadas ao abrigo do programa em seis grandes domínios, com prazos acordados até meados de 2022, a saber: i) políticas orçamentais e orçamentais-estruturais, ii) segurança social, iii) estabilidade financeira, iv) mercado do trabalho e dos produtos, v) privatizações e vi) modernização da administração pública ( ). Dez compromissos específicos têm um prazo até final de 2019: o presente relatório analisa os progressos realizados na sua prossecução, bem como as medidas tomadas no seguimento de compromissos anteriores. O presente documento constitui o quinto relatório sobre a supervisão reforçada para a Grécia. É publicado juntamente com o relatório relativo à Grécia no âmbito do Semestre Europeu de 2020. O presente relatório baseia-se nas conclusões de uma missão realizada em Atenas pela Comissão, com a cooperação do Banco Central Europeu, de 22 a 24 de janeiro de 2020 ( ). O Fundo Monetário Internacional participou no contexto do seu ciclo de acompanhamento pós-programa, tendo o Mecanismo Europeu de Estabilidade participado no contexto do seu sistema de alerta rápido, em conformidade com o memorando de entendimento de 27 de abril de 2018 sobre as relações de trabalho entre a Comissão Europeia e o Mecanismo Europeu de Estabilidade. Avaliação global dos progressos realizados em relação aos compromissos de reforma O presente relatório conclui que a Grécia progrediu de forma satisfatória relativamente à implementação das reformas específicas que se comprometeu a realizar até ao final de 2019. As medidas suplementares que estão a ser aplicadas ou anunciadas pelo governo deverão permitir concluí-las a tempo do sexto relatório de supervisão reforçada, previsto para maio de 2020. Tal exige um empenho contínuo das autoridades gregas, em especial no setor financeiro, onde são necessárias novas medidas significativas. ·Os dez compromissos específicos a cumprir até finais de 2019 incluem reformas importantes destinadas a aumentar a eficiência do setor público grego, reforçar a eficácia da política social, fazer avançar a agenda de privatizações e melhorar a qualidade do ambiente empresarial. As autoridades concluíram ou estão prestes a concluir algumas das principais reformas a que se comprometeram, incluindo as reformas que reforçam a capacidade da autoridade independente responsável pelas receitas públicas, e os organogramas digitais para o setor público, que fazem parte da estratégia de gestão dos recursos humanos. Os prazos fixados para o cumprimento de outros compromissos específicos fundamentais foram alterados, tendo em conta a complexidade dos projetos ou os atrasos acumulados. É o caso, entre outros, da implementação do pilar do mercado de trabalho do regime relativo ao rendimento de solidariedade social, que visa promover o crescimento sustentável e a longo prazo do emprego, mas também da agenda de privatizações, apesar da dinâmica mantida desde o relatório anterior. O anexo inclui uma panorâmica completa. As autoridades são encorajadas a apresentar medidas complementares para assegurar progressos relativamente às reformas cujos prazos foram alterados, nomeadamente nos domínios da gestão das finanças públicas ou da carga regulamentar que recai sobre as empresas. ·No que diz respeito aos compromissos já anteriormente assumidos, o Plano Estratégico da Sociedade Helénica de Ativos e Participações está a ser executado e registam-se progressos em várias transações do Plano de Desenvolvimento de Ativos. Paralelamente, a execução do plano de liquidação dos pagamentos em atraso e a cobrança dos montantes a recuperar em matéria de cuidados de saúde têm de acelerar. No que diz respeito aos compromissos que afetam o setor financeiro, continuam a registar-se alguns progressos quanto às reformas necessárias para reduzir o volume de empréstimos não produtivos. No entanto, continua a ser necessário estabelecer prioridades e acelerar determinadas ações importantes. Em especial, a eliminação dos atrasos na gestão dos processos de insolvência das famílias está a ser mais demorada do que o previsto e os progressos na supressão dos obstáculos ao êxito dos leilões eletrónicos continuam a ser limitados. ·Ao mesmo tempo, as autoridades estão a realizar progressos quanto aos compromissos a cumprir até meados de 2020, que serão avaliados no segundo semestre do ano. As autoridades estão a envidar esforços em estreita cooperação com as instituições e a tomar medidas que ultrapassam os compromissos assumidos no âmbito do Eurogrupo, no contexto do seu programa de reformas mais vasto, por exemplo no domínio da boa legislação, da governação digital e da educação. Perspetivas económicas e orçamentais A economia continuou a recuperar em 2019 e deverá tornar-se mais robusta no futuro. O crescimento económico deverá atingir 2,2 % em 2019, muito acima da média da área do euro (1,2 %), principalmente graças ao bom desempenho das exportações. Os bons resultados da época turística reforçaram as exportações de serviços e as exportações de mercadorias permaneceram sólidas, apesar do menor crescimento na área do euro. Prevê-se que o crescimento económico aumente para 2,4 % em 2020 e que a procura interna se intensifique, apoiada por expectativas positivas e pela reorientação fiscal favorável ao crescimento incorporada no orçamento de 2020. A recuperação do mercado de trabalho deverá seguir o seu curso, com o desemprego a diminuir para 15,2 % em 2020, ao passo que a inflação deverá permanecer moderada a curto prazo. As perspetivas continuam a estar sujeitas a riscos de revisão, tanto em alta como em baixa. As recentes revisões estatísticas e os indicadores relativos às expectativas das empresas e dos consumidores apontam para riscos de revisão em alta para 2019 e 2020. A projeção relativa à contribuição do setor externo para o crescimento em 2020 continua a ser prudente, tendo também em conta o aumento lento do custo unitário do trabalho na Grécia. Contudo, os ganhos de quotas nos mercados de exportação que a Grécia obteve no ano de 2019 e anteriormente poderão revelar-se mais duradouros, especialmente se associados a aumentos da produtividade. Os riscos de revisão em baixa prendem-se sobretudo com a situação geopolítica incerta e com tensões políticas duradouras em toda a região, bem como com a subexecução dos projetos de investimento público planeados e os seus efeitos na procura interna. Esta projeção está subordinada à manutenção da trajetória de reforma acordada no âmbito da supervisão reforçada. Em especial, o financiamento do investimento pelo setor bancário dependerá de uma rápida execução das reformas do setor financeiro, concebidas para apoiar a capacidade de intermediação dos bancos. Com base nos dados preliminares para 2019, a Grécia deverá superar o objetivo de excedente primário de 3,5 % do PIB, ultrapassando os seus objetivos orçamentais pelo quinto ano consecutivo. O excedente primário deverá atingir cerca de 4 % em 2019, tendo em conta os 186 milhões de EUR de «dividendos sociais» distribuídos aos agregados familiares vulneráveis e a liquidação de 200 milhões de EUR de obrigações de serviço público pendentes prevista para o final do ano. Tal corresponde a um excedente nominal de cerca de 1,6 % do PIB, contra um défice de 0,8 % do PIB projetado para a área do euro. Antes dos pagamentos de final de ano, a sobre-execução relativamente ao saldo de 3,8 % do PIB projetado no relatório anterior estima-se que tenha atingido cerca de 4,2 % do PIB. A diferença prende-se essencialmente com o facto de as receitas provenientes das contribuições sociais e dos impostos serem superiores ao previsto, bem como à subexecução das despesas de consumo. Parte do aumento das receitas deveu-se a fatores pontuais. Não obstante um impacto globalmente neutro no saldo, o investimento das administrações públicas foi inferior em 1,1 % do PIB ao previsto inicialmente. Para fazer face à subexecução recorrente no orçamento do investimento público, as autoridades começaram a aplicar um plano de ação que visa melhorar o seu acompanhamento. O plano está no bom caminho para ser plenamente executado até ao final de 2021. Os planos para a criação de um mecanismo de preparação de projetos encontram-se numa fase precoce, mas deverão contribuir para intensificar e orientar a execução do orçamento do investimento público. A subexecução do orçamento do investimento público é uma preocupação crescente, também no contexto do trabalho técnico sobre a possível utilização de montantes equivalentes aos rendimentos dos SMP-ANFA para financiar investimentos acordados (ver também infra). As autoridades deram início à execução do orçamento de 2020 — que o relatório anterior considerou conforme ao objetivo orçamental de 3,5 % do PIB — e preveem obter margem de manobra orçamental na primavera para financiar medidas adicionais. O governo pretende reduzir ainda mais o imposto sobre imóveis ENFIA, aumentando ao mesmo tempo a sua base tributável, bem como reduzir o imposto especial de solidariedade e as contribuições para a segurança social. Neste contexto, a redução progressiva do imposto sobre o rendimento das sociedades para 20 %, anunciada em julho de 2019, corre o risco de ser adiada. Estas medidas serão avaliadas no contexto da preparação da estratégia orçamental a médio prazo, prevista para maio de 2020, juntamente com uma reavaliação de algumas das medidas orçamentais de menor importância incluídas no orçamento de 2020. A estratégia orçamental a médio prazo deverá também ter em consideração a próxima reforma do sistema de pensões, cuja conceção visa dar resposta à decisão do Conselho de Estado de 2019 de forma neutra em termos orçamentais, e o custo associado à supressão do volume de garantias estatais acionadas para empréstimos bancários, estimado em 1,1 % do PIB, num período de cinco anos. Tendo em conta a aceleração dos fluxos migratórios, as autoridades sublinharam que o atual fator de ajustamento para a migração não reflete plenamente o custo total da crise migratória ( ). O fator de ajustamento para a migração acordado permite eliminar do saldo primário um montante correspondente de até 0,2 % do PIB de despesas relacionadas com a migração (líquidas dos fundos da UE). No entanto, com base na metodologia atual, os montantes efetivamente deduzidos do saldo primário são sistematicamente muito inferiores a este nível. As autoridades e as instituições europeias começaram a avaliar os obstáculos que impedem as autoridades de ter em conta os custos totais no fator de ajustamento e comunicarão as suas conclusões no próximo relatório. De um modo geral, as perspetivas orçamentais e económicas da Grécia melhoraram. A solidez contínua do desempenho orçamental e a agenda política favorável ao crescimento influenciaram o clima económico, tendo os indicadores de confiança voltado aos níveis registados antes da crise. A Grécia conseguiu reentrar nos mercados de obrigações soberanas, conseguindo taxas a um nível historicamente baixo. Os spreads de taxa diminuíram consideravelmente no último ano e a melhoria das perspetivas relativas a economia grega levou a uma atualização gradual da notação de risco da Grécia. O cumprimento dos compromissos de reforma será fundamental para manter as perspetivas de crescimento a médio e longo prazo. Apesar das perspetivas positivas, as finanças públicas da Grécia continuam a enfrentar riscos orçamentais, que são difíceis de quantificar nesta fase. Em primeiro lugar, não obstante a recente decisão do Conselho de Estado relativa às anteriores reformas do sistema de pensões, um grande número de casos que envolvem pagamentos retroativos aos pensionistas ainda estão pendentes e serão tratados pelo Conselho de Estado num «julgamento piloto», a fim de assegurar uma abordagem harmonizada em todos os tribunais. Um outro risco orçamental prende-se com os processos judiciais intentados pela Attikos Helios, uma empresa que opera no setor do turismo e da hotelaria, contra a empresa imobiliária pública. O processo está atualmente pendente perante o Tribunal de Recurso de Atenas. As disposições previstas no que se refere ao fundo de pensões privado complementar do Banco Nacional da Grécia (banco comercial privado) poderão dar origem a pressões orçamentais adicionais. O impacto orçamental dependerá do calendário de registo estatístico da transferência dos passivos por pensões para as administrações públicas, bem como das decisões de dois processos pendentes que envolvem todas as partes interessadas (o Estado, o banco e pensionistas). Foram iniciados os debates técnicos sobre a possível utilização de montantes equivalentes aos rendimentos dos SMP-ANFA para reduzir as necessidades de financiamento brutas ou para financiar outros investimentos acordados. No seguimento do respetivo mandato conferido pelo Eurogrupo em dezembro de 2019 ( ), as autoridades partilharam as suas considerações iniciais sobre a utilização de montantes equivalentes aos rendimentos dos SMP-ANFA e o respetivo impacto no saldo estrutural durante a missão de supervisão reforçada. As instituições europeias estão a colaborar com as autoridades a nível técnico, prevendo-se que apresentem as suas conclusões ao Eurogrupo em junho de 2020. Existe um consenso geral no sentido de os investimentos deverem promover o crescimento. As autoridades propuseram igualmente ponderar a criação de um mecanismo de alisamento orçamental que permitisse ter em conta a anterior superação dos objetivos em termos de excedente primário no ano seguinte, bem como a redução do objetivo em termos de excedente primário até 2022. Qualquer proposta de alteração do acordo alcançado com os parceiros europeus em junho de 2018 terá de ser debatida no Eurogrupo e ter em conta a conformidade com o quadro orçamental da UE e a sustentabilidade da dívida.

FINANCIAMENTO DA DÍVIDA SOBERANA e sustentabilidade da dívida A Grécia reforçou a sua presença no mercado das obrigações soberanas, tendo emitido novas obrigações em janeiro de 2020. Concretamente, foi feita uma emissão de obrigações a 15 anos no final de janeiro, com um montante de 2,5 mil milhões de EUR. Num contexto de grande interesse dos investidores, a carteira de encomendas final avizinhou os 19 mil milhões de EUR e a taxa obtida, 1,9 %, ficou aquém das expectativas. Cerca de 84 % da emissão leiloada foi vendida a investidores estrangeiros, maioritariamente investidores em moeda real. A Grécia não emitia obrigações com um prazo de vencimento tão longo num leilão aberto desde a crise. Foi também a primeira vez que emitiu obrigações com prazo de vencimento posterior ao termo do atual período de diferimento dos empréstimos do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, ou seja, posterior a 2032. Tal indica que, para os investidores, o risco de refinanciamento também é limitado neste horizonte. Com base na estratégia de financiamento, deverão ser emitidas novas obrigações este ano, que poderão financiar novos reembolsos antecipados das dívidas pública e do setor privado. Os spreads de rendimento soberano voltaram a diminuir, sendo que os spreads de 10 anos face à Alemanha avizinham os 140 pontos de base em meados de fevereiro. Simultaneamente, a notação de risco da Grécia voltou a melhorar. A Grécia continua a manter uma reserva de tesouraria significativa: as reservas de tesouraria do Estado cifravam-se em cerca de 23,5 mil milhões de EUR no final de 2019, o que permite cobrir as necessidades de financiamento por mais de dois anos se os objetivos em termos de saldo primário forem atingidos. Foi efetuada uma atualização sequencial da sustentabilidade da dívida. As projeções macroeconómicas atualizadas e os dados recentes relativos à emissão de obrigações sugerem que a dívida permanecerá numa trajetória descendente (à exceção de uma mudança de nível devido à capitalização dos juros diferidos em 2033), mas manter-se-á acima de 100 % do PIB até 2040. Um outro cenário, que compreende uma nova atualização das taxas de juro modelizada ao abrigo do quadro atual, sugere que a dívida permanecerá superior a 100 % do PIB até 2039. No final do horizonte de previsão, as necessidades de financiamento brutas da Grécia atingem cerca 13,5 % do PIB, segundo o primeiro cenário; e cerca de 12 % do PIB de acordo com o segundo cenário. Está em curso uma revisão completa do quadro de pressupostos subjacentes à análise da sustentabilidade da dívida utilizado pelas instituições europeias, que será concluída até à publicação do 6.º relatório de supervisão reforçada. Fiscalidade e gestão das finanças públicas Foram realizados progressos importantes no sentido de alargar a base tributável para o exercício de 2020 do imposto sobre imóveis ENFIA, alargando a percentagem da população abrangida pelo sistema zonal de 85 % para 98 %. Uma nova reavaliação a nível nacional deverá ser concluída na primavera de 2020, com vista a alinhar os valores do imposto sobre a propriedade com os preços de mercado até meados de 2020, o que constitui um compromisso específico. O orçamento de 2020 implica um exercício de imposto sobre a propriedade praticamente neutro em termos orçamentais, com base nos novos valores, com uma pequena redução de apenas 140 milhões de EUR nas receitas do ENFIA comparativamente a 2019. O alargamento da base poderá permitir reestruturar as taxas e os limiares de tributação dos imóveis. O número de funcionários da autoridade independente responsável pelas receitas públicas aumentou em 2019, mas ficou aquém do objetivo fixado para o final de 2019 (um compromisso específico para o final de 2019, substituído por medidas equivalentes). Em 2019, o número de funcionários subiu para 11 902, o que representa um acréscimo de 264 funcionários em comparação com o início do ano. No entanto, tendo em conta os atrasos acumulados, o nível efetivo de funcionários continua a ser inferior ao objetivo inicial de 12 500. A renovação do mandato do governador da Autoridade Independente permite garantir a continuidade e facilitará a sua transformação numa autoridade fiscal eficiente e eficaz, em conformidade com as melhores práticas. As medidas complementares acordadas em virtude do incumprimento do objetivo fixado em termos de efetivos registaram progressos significativos, em particular no que se refere à reforma dos recursos humanos e às instalações. Estão previstos novos progressos até ao final de abril de 2020. A legislação complementar em matéria de classificação profissional, que constitui um pré-requisito para a reforma dos recursos humanos, e a legislação de acompanhamento que define o quadro de remuneração relativo ao sistema de classificação deverão ser adotadas até ao final de abril. No que se refere ao quadro informático, foram identificadas áreas em que a repartição a nível de recursos e competências entre a Autoridade os serviços competentes do Ministério da Governação Digital terá de ser clarificada até abril 2020, o que deverá permitir estabelecer um novo acordo de nível de serviço até meados de maio de 2020. Por último, foi definido um roteiro pormenorizado para a concentração dos serviços da Autoridade num único local. A decisão de saída da entidade pública que ocupa atualmente as instalações e a proposta de arrendamento da Autoridade estão previstas para março de 2020. De acordo com o roteiro, a mudança da Autoridade para as suas novas instalações deverá ter lugar até abril de 2021. As autoridades estão a registar progressos em vários projetos fundamentais que reforçam a capacidade da Autoridade. Estão também a preparar um plano mais ambicioso de combate ao contrabando. Estão em curso trabalhos relativos a um sistema informático de cobrança totalmente integrado (um compromisso específico para meados de 2021) e ao «modelo de serviço de cobrança». Ao mesmo tempo, os planos para a introdução da faturação eletrónica em 2020 estão a avançar. As autoridades planeiam igualmente reforçar o Centro de coordenação operacional, criado no contexto de um compromisso de programa, com vista a combater o contrabando e coordenar os serviços relevantes. A capacidade do centro foi recentemente reduzida, uma vez que os destacamentos de pessoal não foram renovados. A adoção de legislação primária para resolver esta questão está prevista para breve. As autoridades tencionam reservar o papel de membro do comité diretor do Centro aos vice-ministros e ao governador da autoridade, o que promoveria uma coordenação mais eficiente. O Centro permanecerá operacionalmente integrado na estrutura da autoridade independente e verá a sua capacidade global reforçada. As autoridades permitiram que as pessoas que tinham abandonado o regime de 120 prestações relativo às contribuições para a segurança social voltassem a integrá-lo. Tal suscitou algumas preocupações quanto à credibilidade do compromisso das autoridades no sentido de pôr termo aos regimes de prestações ad hoc prolongadas. As autoridades alegaram que muitos devedores tinham abandonado involuntariamente o regime devido a erros no sistema informático. No entanto, a disposição jurídica adotada que tornou possível a readmissão até ao final de maio de 2020 afigura-se desproporcionadamente generosa, tanto no que diz respeito à duração do período de reintegração como à elegibilidade, uma vez que permitiu também a reintegração de devedores que não tinham efetivamente cumprido as regras. Por conseguinte, é salutar que as autoridades tenham apresentado uma alteração a esta lei, a qual encurtará o período até final de março de 2020 e limitará também a elegibilidade para a reintegração. O volume dos pagamentos em atraso líquidos atingiu 1,2 mil milhões de EUR no final de 2019, o que representa um excesso de 220 milhões de EUR relativamente ao objetivo do plano de liquidação de outubro de 2019 (um compromisso contínuo). Em comparação com agosto de 2019, o volume dos pagamentos em atraso líquidos diminuiu em 50 milhões de EUR. As ineficiências na liquidação das pensões e os erros no cálculo do montante líquido das pensões a liquidar representam a maior parte das derrapagens. Também se registaram alguns desvios em relação ao objetivo fixado para os pagamentos em atraso do Estado e das administrações locais. Estão a ser preparadas medidas adicionais, particularmente focadas nas pensões a liquidar, sendo que algumas destas medidas já começaram a ser aplicadas. As medidas incluem uma série de alterações legislativas destinadas a regulamentar a liquidação de certos pagamentos em atraso, garantir um acompanhamento mais rigoroso, providenciar formação adicional e fomentar o intercâmbio de boas práticas. As autoridades continuam empenhadas em executar o plano de liquidação de outubro de 2019 e esperam liquidar as dívidas relativas a pensões pendentes até meados de 2021. Embora o volume líquido de pagamentos em atraso esteja a diminuir, continuam a acumular-se novos atrasos, o que revela insuficiências na cadeia de pagamento e nas funções de controlo interno. No que respeita à criação de cadeias de pagamento em tempo útil, a falta de mecanismos de controlo interno eficazes continua a ser motivo de preocupação e constitui um fator de abrandamento do processamento dos pagamentos, especialmente em entidades para as quais as auditorias ex ante realizadas pelo Tribunal de Contas foram recentemente eliminadas. O Tribunal de Contas está a realizar uma consulta nesta matéria em toda a administração pública, com vista a acelerar a criação de sistemas de controlo interno eficazes até ao final do ano em curso e a fornecer mais orientações se necessário. O serviço geral de contabilidade comprometeu-se a analisar as recomendações destinadas a racionalizar a cadeia de pagamento através de um projeto recente de apoio técnico do FMI, bem como a adotar medidas de atenuação quando necessário. Foi estabelecido o quadro para o controlo de tesouraria do sistema de contas de tesouraria das administrações públicas, ao mesmo tempo que decorre um projeto-piloto sobre as previsões de tesouraria. Ambos constituem compromissos específicos previstos para o final de 2019. Todas as entidades públicas significativas abriram contas no Banco da Grécia e utilizam-nas para receber subvenções ou subsídios estatais. Algumas pequenas entidades ainda não aderiram ao regime, mas o Serviço Geral de Contabilidade prevê tomar rapidamente medidas para assegurar a plena cobertura. No final de 2019, começou a decorrer um projeto-piloto sobre as previsões de tesouraria, que resultará no desenvolvimento de uma estratégia para o seu alargamento às restantes entidades até outubro de 2020. Tendo em conta a sua complexidade, o projeto será avaliado com base num relatório intercalar a apresentar até ao final de março e num projeto de estratégia de implantação previsto para o final de abril. A implementação global do plano contabilístico unificado, um compromisso específico da administração central para meados de 2021, está a avançar. Contudo, a sua implementação em todo o governo central, incluindo no orçamento de investimento público, continua a representar um desafio. A estrutura de governo do projeto de plano contabilístico foi significativamente reforçada e é agora considerada como um instrumento de gestão global das finanças públicas, abrangendo a contratação pública e a faturação eletrónica. No entanto, não se registam progressos suficientes quanto à plena aplicação do plano contabilístico no orçamento de investimento público. O plano revisto das autoridades exigirá mais trabalho, em especial no que se refere à aplicação do plano de contas na fase de planeamento orçamental, respeitando plenamente o princípio da contabilidade de exercício. Segurança social Embora a situação social ainda seja difícil, espera-se que continue a melhorar graças ao efeito combinado da recuperação económica e das reformas sociais realizadas nos últimos anos. Foram tomadas medidas importantes para melhorar a eficiência, a eficácia e a adequação do sistema de segurança social: a introdução de um regime de rendimento mínimo garantido e do subsídio de habitação. De acordo com os últimos dados disponíveis, entre 2017 e 2018, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social diminuiu de 34,8 % para 31,8 %, enquanto a privação material grave diminuiu de 21,1 % para 16,7 %. Ao passo que o subsídio de habitação financia os custos de arrendamento das famílias vulneráveis, não existe um mecanismo permanente de apoio aos proprietários vulneráveis com dívidas hipotecárias ( ). A conclusão da reforma do sistema de prestações de invalidez e a revisão do sistema de subsídios para os transportes públicos locais poderiam melhorar ainda mais a eficiência do sistema de proteção social. As autoridades estão a preparar emendas à legislação em matéria de pensões para garantir a conformidade com a decisão do Conselho de Estado de 2019. As alterações incluirão taxas de aquisição de direitos de pensão mais elevadas para as carreiras superiores a 30 anos, um novo sistema de contribuições sociais para os trabalhadores por conta própria e um regresso das pensões complementares aos níveis anteriores a 2014, uma vez que a sua redução foi considerada inconstitucional. O aumento das taxas de aquisição de direitos de pensão reforçará ainda mais o caráter generoso do sistema para as pessoas com carreiras mais longas, conduzindo a taxas médias de substituição elevadas quando medidas pelos padrões europeus. As autoridades tencionam dissociar as contribuições sociais pagas pelos trabalhadores por conta própria do seu rendimento declarado, aumentando simultaneamente o montante mínimo pago. O impacto previsto das novas medidas é inferior a 0,5 % do PIB. As autoridades tencionam financiá-lo através do redirecionamento (parcial) dos recursos do 13.º mês de pensão reintroduzido em 2019. A parte restante do orçamento previamente afetada ao pagamento do 13.º mês de pensão será utilizada para cobrir os custos das políticas em matéria de saúde e bem-estar social, podendo, por exemplo, contribuir para aumentar o rendimento mínimo garantido ao abrigo do regime do rendimento de solidariedade social ou a introdução de uma prestação permanente para os proprietários vulneráveis com dívidas hipotecárias. As autoridades elaboraram um plano de ação para remediar os atrasos na criação do Fundo único de segurança social, um compromisso específico para meados de 2020. Nos próximos meses, começará a ser implementado um plano de ação ambicioso para a digitalização do Fundo Único de Segurança Social com o objetivo de unificar os sistemas informáticos de todos os fundos anteriores e digitalizar os serviços, com prazos compreendidos entre o final de 2020 e meados de 2021. As autoridades anunciaram também a decisão de fundir o Fundo de Pensão Complementar no Fundo Único de Segurança Social, a fim de melhorar a sua eficiência. Foram retomados os procedimentos administrativos para a recuperação dos fundos (um compromisso contínuo) e estão a ser preparadas medidas para limitar o montante dos montantes recuperados. A cobrança dos montantes a recuperar em matéria de produtos farmacêuticos está em curso (através do regime de 120 prestações introduzido em 2019), devendo começar em breve para as clínicas privadas e outros fornecedores. Os montantes cada vez mais elevados a recuperar, especialmente no caso dos produtos farmacêuticos, constituem uma fonte de preocupação. As autoridades planeiam intensificar os esforços de aplicação de protocolos obrigatórios de prescrição/tratamento, que visam reduzir os comportamentos de prescrição inadequados, e reforçar a sua capacidade na negociação dos preços dos produtos farmacêuticos, especialmente para os medicamentos de elevado custo. As instituições europeias incentivaram as autoridades a ponderar a inclusão de um elemento de partilha de riscos no sistema de recuperação e a assegurar a adequação dos orçamentos dos hospitais às necessidades de cuidados de saúde da população. Os progressos na criação de uma rede global de unidades de cuidados de saúde primários, um compromisso específico para meados de 2020, foram retomados após o anúncio da reformulação do sistema. De acordo com a estratégia revista, as restantes 120 Unidades de Saúde Local (as «TOMY») funcionarão nas instalações dos centros de saúde existentes. No entanto, subsistem estrangulamentos importantes que dificultam a plena implantação da rede de cuidados primários, incluindo no que respeita à contratação do número necessário de médicos de família. Os procedimentos de registo obrigatório e filtro de acesso não são plenamente implementados. Não será possível concluir a rede e abranger toda a população até meados de 2020, mas a nova estratégia resolve alguns dos principais problemas responsáveis pelo atraso até à data. As autoridades estimam que a rede, incluindo as funções de filtro de acesso e orientação, poderá estar plenamente concluída até ao final de 2020. Chegar ao objetivo de 30 % dos contratos públicos centralizados, um compromisso específico para meados de 2020, será um desafio, mas o lançamento previsto da contratação pública descentralizada a nível regional poderá acelerar o processo. As autoridades apresentaram uma estratégia revista em matéria de contratação pública centralizada, tendo simultaneamente transformado o novo organismo central para a contratação pública em matéria de saúde numa entidade jurídica de direito privado. A nova estratégia prevê a descentralização da contratação a nível regional, que deverá tornar os procedimentos administrativos menos pesados, acelerar o processo de concurso e oferecer mais oportunidades de candidatura. As autoridades tencionam utilizar melhor o Observatório dos Preços para assegurar que todas as despesas ineficazes evitáveis são corrigidas o mais rapidamente possível.

A reforma do enquadramento relativo às prestações por deficiência, um compromisso específico para meados de 2019, tem vindo a avançar, mas registam-se atrasos significativos que escapam ao controlo das autoridades. A nova metodologia deveria ter sido desenvolvida com base nos resultados de um projeto-piloto, cuja versão final ainda não foi concluída. As autoridades concordaram em fornecer um novo calendário revisto para a sua implantação nacional até abril de 2020, que terá em conta as questões identificadas no projeto de relatório de avaliação. As autoridades anunciaram a sua intenção de rever todo o conjunto de prestações e serviços para as pessoas com deficiência, com vista a reforçar a prestação de serviços e as prestações em espécie. A avaliação do sistema de subsídios para os transportes públicos locais, um compromisso específico para o final de 2019, deverá ser concluída até ao final de abril de 2020. O atraso deve-se à multiplicidade de beneficiários distintos (dez grupos de população diferentes recebem estes tipos de subsídios) e ao envolvimento de vários ministérios diferentes. POLÍTICA Financeira Na sequência da abolição dos controlos de capital em setembro de 2019, o reforço do setor bancário prosseguiu, mas os riscos e desafios herdados do passado persistem elevados. Os depósitos nacionais continuaram a aumentar, reforçando ainda mais a liquidez dos bancos gregos. A rendibilidade dos bancos tem dado sinais de recuperação, mas continua a ser reduzida. Os bancos cumprem os seus requisitos de fundos próprios, mas a estrutura de capital depende em grande medida de ativos relacionados com o Estado, especificamente devido ao elevado montante de créditos por impostos diferidos. Em 2019, o crédito bancário líquido às sociedades não financeiras continuou a melhorar, ao passo que o crescimento do crédito às famílias permaneceu negativo, no contexto de uma nova diminuição das taxas de concessão de empréstimos. Embora o ritmo de redução tenha acelerado em 2019, o rácio de empréstimos não produtivos continua a ser muito elevado. O volume de empréstimos não produtivos diminuiu para 71,2 mil milhões de EUR no final de setembro de 2019 — uma diminuição de 36 mil milhões de EUR relativamente ao pico registado em março de 2016 —, o que representa um rácio de 42,1 % do total dos empréstimos a clientes. Até à data, a redução dos empréstimos não produtivos foi principalmente impulsionada por vendas e abates ao ativo, sendo que os bancos continuam a ter uma capacidade interna insuficiente para reduzir os empréstimos não produtivos. A aplicação bem sucedida e célere do regime de proteção de ativos Hercules poderá acelerar a redução dos empréstimos não produtivos detidos pelos quatro bancos sistémicos. O regime será aplicado durante 18 meses, com uma dotação prevista de, no máximo, 12 mil milhões de EUR de garantias estatais. Os quatro bancos sistémicos manifestaram interesse em participar no regime e estão a atualizar as suas estratégias de redução dos empréstimos não produtivos em conformidade. A tónica recai agora sobre a aplicação bem-sucedida e atempada do regime. As autoridades estão a trabalhar no sentido de reformar o quadro de insolvência fragmentado atualmente em vigor, que contribuirá para uma redução viável da dívida pública e privada a curto prazo, acelerando ao mesmo tempo o ritmo de aplicação dos instrumentos existentes para a resolução de empréstimos não produtivos e melhorando a respetiva eficácia. As ações a seguir descritas são acompanhadas e avaliadas ao abrigo da supervisão reforçada, enquanto parte do compromisso contínuo no sentido de «continuar a aplicar as reformas destinadas a restabelecer a solidez do sistema bancário, incluindo os esforços de resolução dos empréstimos não produtivos»: ·Harmonização do enquadramento para a insolvência: Os trabalhos preparatórios sobre a harmonização e a integração dos regimes de insolvência das pessoas singulares e coletivas estão a avançar, prevendo-se que o novo quadro seja adotado até ao final de abril de 2020. Independentemente da aplicação do novo quadro, o regime de proteção da residência principal também expirará no final de abril. O novo sistema deverá, entre outros, remover os atuais obstáculos legais para fazer face ao endividamento excessivo, atenuar a complexidade processual dos quadros existentes e promover a cooperação entre os credores. As autoridades estão a ponderar a conceção de um quadro que se basearia inicialmente numa resolução pré-judicial, apoiada por meios eletrónicos, numa tentativa de alcançar uma reestruturação amigável da dívida. A aceleração e a otimização efetivas dos processos de insolvência judicial serão determinantes para uma aplicação bem sucedida do novo quadro. As autoridades prepararam um esboço do projeto de lei que se encontra atualmente em fase de avaliação e consulta com as instituições, na pendência de uma maior elaboração. ·Eliminar os atrasos nos processos de insolvência das famílias: O número de processos pendentes em matéria de insolvência das famílias excedia 86 000 no final de dezembro de 2019, excedendo em 50 % o objetivo fixado para o final do ano. A concretização deste objetivo é, por conseguinte, muito improvável. Um plano de ação abrangente para acelerar a resolução dos processos de insolvência das famílias estava previsto para o final de dezembro de 2019. As autoridades comprometeram-se agora a apresentá-lo até ao final de março de 2020. Espera-se que o plano recorra a diferentes técnicas para reduzir de forma realista o intervalo de tempo entre a apresentação de um processo e a sua audição pelo tribunal, bem como para facilitar o controlo da elegibilidade dos elementos de prova apresentados. Neste contexto, é importante notar que as autoridades também apresentaram um projeto de proposta legislativa para a formação dos juízes dos tribunais que gerem os processos de insolvência das famílias. ·Eliminar o volume acumulado de garantias estatais acionadas: As autoridades intensificaram os seus esforços e comprometeram-se a acelerar a execução do plano de ação destinado a liquidar o volume acumulado de garantias acionadas, que ainda é significativo. O plano atualizado prevê o tratamento de todas garantias atualmente mobilizadas para os empréstimos às empresas até ao final de 2022, e para os empréstimos a pessoas singulares até ao final de 2023. Os pagamentos deverão ser efetuados imediatamente uma vez concluída a fase de exame de cada caso, com exceção i) dos pedidos que são objeto de litígio e que não podem ser pagos antes da conclusão dos processos judiciais e ii) dos casos em que os credores têm de apresentar documentação adicional. Para esses casos, prevê-se que os pagamentos sejam efetuados no prazo de um ano após o tratamento do pedido, e que estejam concluídos até ao final de 2025. O custo orçamental do processo de liquidação previsto deverá ser incluído na atualização de 2020 da estratégia orçamental a médio prazo. Assegurar um volume significativo de pagamentos já em 2020, com resultados visíveis em meados do ano, e explorar formas de processar as garantias previstas para 2024 ainda em 2023, reforçaria a eficácia do plano de ação e enviaria ao sistema financeiro o sinal certo em relação aos futuros pagamentos do Estado. ·Proteção da residência principal: O regime de proteção da residência principal, que concede uma subvenção estatal para ajudar os devedores a começar o reembolso das suas hipotecas, continua a ser pouco utilizado. As autoridades reiteraram o seu empenho em extinguir esta proteção no final de abril de 2020. ·Leilões eletrónicos: Até à data, não foi realizada uma análise exaustiva dos fatores que impedem um rácio de sucesso elevado dos leilões eletrónicos, incluindo uma proposta com possíveis soluções legislativas. As autoridades reconhecem a existência de obstáculos responsáveis pelo insucesso frequente dos leilões eletrónicos realizados pelos bancos para liquidar as suas garantias, e comprometeram-se a tomar medidas para evitar abusos processuais, nomeadamente através da conceção de um mecanismo processual eficaz para lidar com os pedidos de ajustamento dos preços. ·Outras iniciativas: As instituições europeias congratulam-se com o restabelecimento do tratamento fiscal favorável concedido ao abate no ativo de empréstimos, que cessara no final de 2018, uma vez que este aumentará os incentivos à reestruturação da dívida. As autoridades concluíram a avaliação da aplicação do código de processo civil revisto, que visa reforçar a eficácia dos processos judiciais e acelerar o tratamento dos casos nas instâncias civis. A formulação e as eventuais propostas de legislação destinadas a introduzir novas melhorias deverão estar concluídas até meados de julho de 2020. O Fundo de Estabilidade Financeira grego continuou a exercer os seus direitos de participação nos quatro bancos sistémicos. No período abrangido pelo último relatório, o fundo centrou-se na melhoria da governação dos bancos, na avaliação dos seus modelos de negócio e na progressão da aplicação da Estratégia de Saída. Ainda estão em curso as discussões entre o Fundo e o Ministério das Finanças quanto à eventual participação das autoridades na fase final da alienação de ativos e à proteção jurídica dos órgãos de direção e do pessoal do Fundo. É fundamental preservar a independência do Fundo para restabelecer a solidez do setor bancário. Mercado do trabalho, mercado dos produtos e competitividade As autoridades estão a preparar uma nova estratégia nacional de crescimento. A nova estratégia beneficiará do contributo de um grupo de peritos de alto nível ( ) e deverá estar concluída em meados de 2020. Deverá definir prioridades de reforma a médio prazo abrangentes e viáveis, com vista a impulsionar as exportações e o investimento. Na sequência da adoção da Lei do Desenvolvimento em outubro de 2019, as autoridades estão também a preparar legislação secundária, o que constitui uma condição sine qua non para tornar o novo quadro plenamente operacional. As autoridades comprometeram-se a preservar a competitividade aquando da atualização anual do salário mínimo, cientes de que a legislação grega exige a salvaguarda do poder de compra. A avaliação ex post do último aumento do salário mínimo e da supressão do salário abaixo do mínimo para os jovens, que teve lugar em fevereiro de 2019, está a ser finalizada com a ajuda de um projeto de apoio técnico da Comissão Europeia implementado pelo Banco Mundial. Com base nesta avaliação ex post, em consultas com os parceiros sociais e nas recomendações de um comité de peritos independentes, o governo deverá determinar o novo nível do salário mínimo em junho de 2020. Em conformidade com o quadro jurídico, este deve basear-se numa análise dos parâmetros económicos fundamentais e num diálogo genuíno com os parceiros sociais. As autoridades concluíram a execução do plano de ação para combater o trabalho não declarado (2017-2019), um compromisso específico para o final de 2019, e estão agora a preparar medidas de seguimento. O plano de ação anterior promovia uma abordagem integrada do trabalho não declarado, contemplando medidas para reforçar a cooperação entre as diferentes instituições e melhorar a capacidade de deteção deste tipo de trabalho. As autoridades estão agora a elaborar medidas de seguimento para este plano de ação. As autoridades prepararam um plano de ação destinado a alargar o novo modelo de aplicação de políticas ativas do mercado de trabalho ao nível nacional. Tal representa um progresso na aplicação do regime do rendimento de solidariedade social, que constitui um compromisso específico para o final de 2019. O plano de ação atualizado visa dar uma ênfase estratégica à promoção de um crescimento sustentável e a longo prazo do emprego, através de uma abordagem integrada e direcionada. Na sequência de um projeto-piloto inicial, o novo modelo de aplicação deverá ser alargado a três outras regiões, tendo em vista uma eventual cobertura nacional. As autoridades adotaram uma agenda ambiciosa para uma reforma global do ensino. A agenda vai além dos compromissos do Eurogrupo e é relevante tanto em termos macroeconómicos como de política social, uma vez que aborda a questão da inadequação das competências, promove o crescimento e contribui para reduzir a pobreza e melhorar a situação social. As reformas centram-se em desafios como o reforço da qualidade das escolas públicas, a melhoria do ensino e formação profissionais e a melhoria da qualidade das instituições de ensino superior, para colmatar o défice de competências ( ). Uma nova lei sobre o ensino superior visa melhorar a avaliação e a acreditação das instituições de ensino superior e estabelecer um vínculo entre o financiamento das universidades e o seu desempenho. Ao mesmo tempo, estão a ser preparadas várias alterações do regime de ensino obrigatório, incluindo a implementação de um programa obrigatório de dois anos de ensino pré-escolar.

Os progressos nos domínios da diplomacia económica e da facilitação do comércio, que deverão contribuir para reforçar o desempenho das exportações da Grécia, foram entravados por lacunas nos mecanismos institucionais. A elaboração de disposições legislativas que alargam o mandato e as responsabilidades do Ministério dos Negócios Estrangeiros em matéria de diplomacia económica sofreu atrasos, prevendo-se que seja concluída em março de 2020. A estratégia deverá estar concluída em abril de 2020. A criação de uma sólida base jurídica para a autoridade única e a adaptação das estruturas interinstitucionais são indispensáveis para alcançar sinergias e coesão política neste domínio. Apesar de alguns atrasos, causados em grande medida por fatores alheios ao controlo das autoridades, os trabalhos sobre a concessão de licenças de investimento estão a avançar a um bom ritmo e as autoridades continuam empenhadas em concluir a reforma dentro dos prazos acordados. As autoridades reforçaram a capacidade administrativa do serviço relevante que coordena a reforma e obtiveram um maior apoio técnico através da Comissão Europeia no que respeita ao trabalho restante. A assinatura do contrato para a aquisição do sistema informático, que constitui o primeiro passo para a plena implantação do sistema informático (um compromisso específico para o final de 2019), foi adiada devido a uma complicação que surgiu durante o processo de concurso, alheia ao controlo das autoridades. Os trabalhos relativos à aplicação da lei-quadro das inspeções (um compromisso específico para meados de 2020) estão a avançar, não obstante alguns atrasos. As autoridades também continuam empenhadas em cumprir o prazo fixado para o compromisso específico relativo à simplificação dos procedimentos de licenciamento nos restantes setores da economia (meados de 2020), não obstante alguns atrasos. As autoridades pretendem concluir a revisão da classificação das perturbações até meados de 2020, muito antes do compromisso específico para meados de 2021, estando também a preparar novas medidas para melhorar os quadros de licenciamento e de inspeções ambientais. As autoridades assinaram um contrato com um consultor técnico para obter apoio no alinhamento da classificação de perturbações com o sistema de classificação ambiental, tendo em vista a adoção da legislação secundária relevante até meados de 2020. Estão previstas outras medidas para melhorar o quadro de licenciamento, incluindo a simplificação do processo de renovação e alteração de licenças ambientais, a certificação de avaliadores ambientais externos, a reorganização do quadro administrativo das inspeções e a certificação de inspetores externos. Esta última seria um passo importante para resolver as atuais deficiências do quadro de aplicação da legislação. As autoridades estão também a rever certas disposições adotadas pela administração anterior, de forma a identificar eventuais desvios em relação aos princípios da reforma da concessão de licenças de investimento, com vista a legislar as eventuais alterações necessárias até setembro de 2020. O empenho contínuo e o papel reforçado do serviço relevante que coordena esta reforma no controlo da futura legislação salvaguardariam a sua continuidade. O projeto cadastral está a avançar de forma satisfatória, mas os prazos tiveram de ser ajustados em virtude dos atrasos previamente acumulados. O problema dos atrasos nas declarações patrimoniais, que tinha abrandado o processo de cartografia cadastral, foi globalmente resolvido. Na maior parte dos domínios, a próxima fase do levantamento pode ser lançada. Não obstante, tendo em conta os atrasos previamente acumulados, foi necessário rever o roteiro para o projeto cadastral, a fim de atualizar os prazos e as etapas intermédias de forma credível. A este respeito, o prazo para a conclusão do levantamento cadastral foi adiado de meados de 2021 para maio de 2022, estando previstas etapas intercalares. A dinâmica global do projeto e a forte apropriação demonstrada pelas autoridades proporcionam uma base sólida para a conclusão do projeto. No plano institucional, a fim de acelerar os progressos rumo à plena implantação da agência cadastral (um compromisso específico para meados de 2020), as autoridades tencionam abrir imediatamente gabinetes regionais em toda a Grécia e conferir-lhes poderes para abrir as delegações locais previstas. A concretização dos compromissos da Grécia em matéria de mercados energéticos está no bom caminho, com a apresentação inicial de propostas revistas destinadas a dar resposta às preocupações anti-trust até ao desmantelamento total das centrais a lenhite, bem como a elaboração de uma estratégia global em matéria de energia e de clima. Trata-se de um passo destinado a dar resposta às preocupações em matéria de concorrência relacionadas com o acesso privilegiado da Empresa Pública de Energia às centrais a lenhite, bem como a assegurar a conformidade com a decisão da Comissão e os acórdãos do Tribunal. A correção das distorções de longa data no mercado grossista (incluindo soluções para o compromisso anti-trust, que irá cobrir o compromisso específico para o final de 2019 através da inclusão de medidas adicionais no setor da energia), estimulará a concorrência no mercado da eletricidade grego, criando a base para novos investimentos e ajudando a Grécia a reformar o seu setor da energia. Neste contexto, importa notar que a Grécia adotou o seu Plano Nacional para a Energia e o Clima em dezembro de 2019, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, antecipando-se a outros Estados-Membros. O plano delineia a estratégia energética da Grécia para 2030, baseada no desmantelamento antecipado das centrais a lenhite, e estabelece objetivos ambiciosos em termos de aumento da produção de energias renováveis e da eficiência energética, bem como da diminuição das emissões de CO2. Para gerir os desafios sociais associados à transição, encoraja-se a estreita cooperação com a Comissão, nomeadamente no âmbito do Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu e do Mecanismo para uma Transição Justa. A aplicação do modelo-alvo para o mercado da eletricidade, um compromisso específico adiado para meados de 2020, está a avançar em conformidade com o calendário. Desde o último relatório, a Grécia registou progressos, como a aprovação do conjunto único de regras em matéria de compensação nos mercados à vista. Quase todas as outras regras técnicas foram submetidas à aprovação da entidade reguladora. Foram realizados trabalhos suplementares para assegurar que o mercado local será associado aos mercados búlgaro e italiano sem demora após a entrada em funcionamento do mercado à vista. SOCIEDADE HELÉNICA DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES A Sociedade Helénica de Ativos e Participações prossegue esforços nos domínios fundamentais abrangidos pelos compromissos assumidos perante o Eurogrupo. Desde a publicação do quarto relatório de supervisão reforçada em novembro de 2019, registaram-se progressos no que toca à melhoria de governo societário nas empresas públicas (incluindo a revisão da composição dos Conselhos de Administração e as políticas de remuneração). Além disso, a Sociedade está a aumentar o seu enfoque nas melhorias operacionais das empresas públicas. Neste contexto, um dos principais desafios será abordar eficazmente as importantes questões operacionais e financeiras dos correios gregos e cooperar com as autoridades no financiamento do plano de reestruturação, em conformidade com o quadro da UE em matéria de auxílios estatais. As autoridades demonstraram um forte empenho e apoio ao importante trabalho da Sociedade. O mecanismo de coordenação entre as autoridades e a Sociedade foi lançado para todas as empresas e os mandatos relativos a oito empresas foram concluídos e apresentados ao Conselho de Ministros, estando em curso trabalhos de atualização das orientações ministeriais. A Sociedade prossegue a execução do seu plano estratégico (um compromisso contínuo) e o acompanhamento dos principais indicadores de desempenho que estabeleceu para as suas filiais. A realização do pleno potencial da carteira de bens imóveis detidos pela Empresa de Imóveis Públicos continua a ser um desafio fundamental. A análise relativa à transferência de ativos imobiliários adicionais deve ser concluída em breve. A transferência do Centro Olímpico de Atletismo (OAKA), que constituía um compromisso específico fixado para o final de 2018, será adiada devido a complexidades práticas que se prendem com o estatuto do ativo. As autoridades mantiveram a dinâmica do processo de privatização, que se reflete nos progressos realizados em várias transações. Será essencial continuar a envidar esforços para concretizar os projetos. Tal como referido em relatórios anteriores, o calendário dos projetos emblemáticos que se segue foi afetado por atrasos ou fatores que em grande medida escapam ao controlo das autoridades. Em termos globais, as autoridades estão a registar progressos contínuos relativamente à aplicação do plano de desenvolvimento dos ativos (um compromisso contínuo). Mais concretamente: ·Hellinikon (compromisso específico para o final de 2018): Embora o processo de adjudicação da licença de casino seja suscetível de adiamento devido a fatores alheios ao controlo do governo, as autoridades estão a trabalhar para finalizar as outras condições requeridas para a transação. Com efeito, adotaram legislação secundária sobre o parque metropolitano e sobre as zonas de desenvolvimento e urbanização, tendo sido alcançado um acordo entre todas as partes envolvidas na divisão do sítio Hellinikon. Ao mesmo tempo, as autoridades estão a tomar medidas para resolver as poucas questões pendentes relativas à relocalização dos restantes utilizadores públicos e privados e ao processo de legalização e demolição dos edifícios. ·Marina de Alimos (compromisso específico para meados de 2019): o Tribunal de Contas aprovou o processo de concurso em 26 de junho de 2019. O atraso no encerramento financeiro da operação deve-se essencialmente ao tempo despendido com o processo de devida diligência pelos bancos, necessário para o financiamento da operação. ·Hellenic Petroleum (compromisso específico para meados de 2019): Após o fracasso da venda prevista de uma participação maioritária, o encerramento financeiro sofrerá inevitavelmente atrasos significativos. A revisão da estrutura e do calendário deverá ser determinada em função da proposta que assegure à Grécia o maior valor comercial e estratégico. As autoridades ainda não tomaram uma decisão sobre a abordagem a adotar e deverão estabelecer um calendário provisório até março de 2020. ·Alienação de 30 % do aeroporto internacional de Atenas (compromisso específico para o final de 2019): O processo de concurso está a avançar de forma satisfatória. Em 31 de janeiro de 2020, o Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento dos Ativos da República Helénica (TAIPED) decidiu que nove partes no investimento estão habilitadas a proceder à fase de propostas vinculativas, lançando assim efetivamente esta fase. O encerramento financeiro da operação está previsto para antes do final do ano. ·Empresa pública de gás (compromisso específico para o final de 2019): A legislação necessária para a cisão parcial da empresa e a alienação da totalidade da participação do Fundo de Desenvolvimento dos Ativos na empresa (65 %) foi adotada em novembro de 2019. O processo de concurso internacional para a DEPA Infraestruturas foi lançado em 9 de dezembro de 2019, sendo que o Fundo e a Hellenic Petroleum atuam na qualidade de covendedores (oferecendo 100 % do capital social da DEPA Infraestruturas). O processo de concurso internacional para a alienação de 65 % do capital social da DEPA Comercial foi lançado em 23 de janeiro de 2020. ·Egnatia (compromisso específico para o final de 2019): A concessão a longo prazo da autoestrada Egnatia caracterizou-se por atrasos e problemas sistemáticos, revelando uma apropriação insuficiente. As autoridades sublinharam o seu forte empenho em avançar com a operação. Desde o último relatório de supervisão reforçada, três praças de portagem frontal entraram em funcionamento e um roteiro pormenorizado foi fornecido às instituições, prevendo um calendário específico para a execução de todas as ações pendentes necessárias até maio de 2020. O roteiro começou a ser aplicado e será fundamental para consolidar os progressos e tomar todas as medidas necessárias antes do termo do prazo revisto para a apresentação de propostas vinculativas em 26 de junho de 2020. ·Portos regionais (compromisso específico para o final de 2019): As autoridades estão de acordo em oferecer flexibilidade na escolha da estrutura da operação de privatização (subconcessão ou venda de capitais próprios), permitindo assim escolher a melhor estrutura para cada porto. A alteração jurídica relevante foi adotada em 12 de fevereiro e o Fundo de Desenvolvimento de Ativos deu início ao processo de recrutamento de consultores externos com vista à venda de capitais próprios para quatro portos. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA As autoridades estão a tomar medidas para promover a administração pública digital, que é uma das menos avançadas na UE. Apesar de alguns atrasos, a nova «bíblia digital» deverá estar concluída em março de 2020, definindo projetos para a administração pública, bem como medidas para melhorar o desempenho digital global. Para que esta possa ser eficazmente aplicada, as funções e responsabilidades no seio da administração deverão ser claras. Estão a ser feitos progressos em projetos importantes, como a criação de uma plataforma unificada (gov.gr) para os serviços eletrónicos, o aumento da interoperabilidade dos sistemas públicos e a simplificação e digitalização dos processos que afetam os cidadãos. A simplificação dos processos que representam uma carga para as empresas deveria ser também uma prioridade para a Grécia. A nomeação de secretários permanentes na administração pública está a avançar e o processo de seleção dos diretores foi retomado. Segundo as autoridades, as nomeações para os lugares de secretários permanentes deverão estar concluídas em março de 2020, ao passo que os lugares de diretor deverão ser preenchidos até agosto de 2020. Será fundamental assegurar que as alterações jurídicas planeadas para futuras nomeações de diretores e chefes de divisão salvaguardam o papel do Conselho Supremo para a Seleção de Pessoal Civil (ASEP) no processo.