14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/23 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985: 
— em 32,80 ECUs por 100 quilogramas para as 
ervilhas, as favas e as favarolas 
b) Para Espanha: 
— em 32,46 ECUs por 100 quilogramas para as 
ervilhas, 
— em 32,80 ECUs por 100 quilogramas para as favas e 
as favarolas, 
c) Para Portugal: 
— em 32,80 ECUs por 100 quilogramas, para as 
ervilhas, as favas e favarolas. 
2. Este preço refere-se a produtos a granel, de qualidade 
sã, leal e comercializável, com 3 % de impurezas e, no 
produto tal qual, 14 % de humidade. 
Artigo 3 ? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o preço mínimo de compra é fixado: 
a) Para a Comunidade, na sua composição em 31 de 
Dezembro de 1985: 
— em 28,63 ECUs por 100 quilogramas para as 
ervilhas, 
— em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e 
as favarolas, 
— em 32,11 ECUs por 100 quilogramas para os 
tremoços doces; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas 
especiais para as ervilhas, as favas e as favarolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? e, nomeadamente, o seu artigo 2? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 2? A do Regula­
mento (CEE) n? 1431/82, é necessário fixar, para a 
0) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. b) Para Espanha: 
— em 28,29 ECUs por 100 quilogramas para as 
ervilhas, 
— em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e 
as favarolas, 
— em 31,03 ECUs por 100 quilogramas para os 
tremoços doces; 
c) Para Portugal: 
— em 28,63 ECUs por 100 quilogramas para as ervi­
lhas, 
— em 27,62 ECUs por 100 quilogramas para as favas e 
as favadas, 
— em 32,11 ECUs por 100 quilogramas para os 
tremoços doces. 
2. Este preço refere-se a produtos a granel, de qualidade 
sã, leal e comercializável, com 3 % de impurezas e, no 
produto tal qual, 14 % de humidade. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamente é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamnte aplicável em todos os Estados-mem-
bros. 
campanha de comercialização de 1986/1987, os montantes 
cujo preço-limiar de desencadeamento, preço de objectivo e 
preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas sejam 
respectivamente acrescidos mensalmente desde o início do 
terceiro mês de campanha e determinar o número de meses 
durante os quais estes acréscimos serão aplicados; 
Considerando que estes acréscimos, iguais para todos os 
meses, devem ser fixados tendo em conta as despesas médias 
de armazenagem e os juros verificados na Comunidade, que é 
conveniente estabelecer as despesas médias de armazenagem 
em função do custo de colocação em armazém em locais 
adequados e dos custos de manutenção necessários para uma 
boa conservação; que os juros podem ser calculados com 
base na taxa considerada normal para as regiões produto­
ras, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os acréscimos mensais dos preços-limiares de desencadeamento, do preço de objectivo e 
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/20) 
N? C 85/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o montante dos acréscimos mensais do preço de objectivo e 
do preço mínimo das ervilhas, das favas e das favarolas é 
fixado em 0,18 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante seis meses. 
Artigo 2? 
1. Para a campanha de comercialização de 1986/1987, 
o montante dos acréscimos mensais do preço-limiar de desen­cadeamento das ervilhas, das favas e das favarolas será 
fixado em 0,40 ECUs por 100 quilogramas. 
2. Os acréscimos referidos no n? 1 serão aplicados 
durante seis meses. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1117/78 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/21) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? e 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? do Conselho, prevê que a 
campanha de comercialização se inicie em 1 de Abril de cada 
ano e termine em 31 de Março do ano seguinte; que é 
conveniente, atendendo à experiência adquirida, alterar as 
datas das campanhas; que é, pois, necessário prolongar a 
campanha de 1986/1987 por mais um mês, Artigo 1? 
O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 
passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A campanha de comercialização para os produtos 
referidos nas alíneas b) e c) do artigo 1 ? inicia-se em 1 de 
Maio de cada ano e termina em 30 de Abril do ano 
seguinte. 
Contudo, a campanha de comercialização de 1986/1987 
inicia-se em 1 de Abril de 1986 e termina em 30 de Abril 
de 1987.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 
1986. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
0) JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.