[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 31.8.2010

COM(2010) 447 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Relatório anual dirigido à Autoridade de Quitaçãosobre as auditor ias internas realizadas em 2009 Artigo 86.°, n.° 4, do Regulamento Financeiro)

SEC(2010) 994

ÍNDICE

1. Introdução 3

1.1. A missão do SAI: independência, objectividade e responsabilidade 3

2. Ambiente de trabalho e plano de auditoria 3

2.1. O processo de auditoria interna 3

2.2. Aplicação do plano estratégico de auditoria do SAI 4

2.3. Aceitação das recomendações e percepção do trabalho do SAI 4

3. Principais resultados e recomendações do SAI 5

4. Conclusões 10

INTRODUÇÃO

O presente relatório informa a Autoridade de Quitação acerca dos trabalhos realizados pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão, de acordo com o artigo 86.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro (RF). Tem por base o relatório, elaborado pelo SAI nos termos do artigo 86.°, n.° 3, do RF relativo aos principais resultados das auditorias e, em conformidade com as normas profissionais, às exposições ao risco importantes e ao controlo, bem como às questões que se prendem com o governo das instituições.

O presente relatório tem por base os relatórios de auditoria concluídos em 2009[1] nos serviços da Comissão e nas agências de execução. Não abrange os resultados das auditorias realizadas pelo SAI noutras agências ou organismos, para os quais são redigidos relatórios anuais distintos.

As reacções da Comissão às constatações e conclusões do Auditor Interno foram incluídas no relatório de síntese[2], no qual a Comissão toma posição sobre as questões transversais suscitadas pelo SAI, pelo Tribunal de Contas Europeu (TCE) e pela Autoridade de Quitação, ou identificadas pelo Comité de Acompanhamento da Auditoria, e pelas propostas de reapreciação trienal do Regulamento Financeiro.

A missão do SAI: independência, objectividade e responsabilidade

A missão do SAI consiste em contribuir para uma boa gestão na Comissão Europeia, através da realização de auditorias dos sistemas internos de gestão e controlo da Comissão e das agências de regulamentação e de execução, a fim de avaliar a sua eficácia e promover a sua melhoria contínua.

O SAI está sob a autoridade do Membro da Comissão responsável pela auditoria e responde perante o Comité de Acompanhamento da Auditoria (CAA).

O SAI realiza o seu trabalho em conformidade com o Quadro Internacional de Práticas Profissionais do Instituto de Auditores Internos ( Institute of Internal Auditors - IIA), tendo o Auditor Interno declarado a sua independência organizacional perante o Comité de Acompanhamento da Auditoria.

Em 2009, não foram indicados quaisquer problemas sistémicos pela Instância Especializada em matéria de Irregularidades Financeiras (FIP - Financial Irregularities Panel ) nos termos do artigo 112.° das normas de execução do Regulamento Financeiro.

AMBIENTE DE TRABALHO E PLANO DE AUDITORIA

O processo de auditoria interna

O SAI cooperou com o TCE e com as estruturas de auditoria interna ( Internal Audit Capabilities - EAI) na coordenação do planeamento das auditorias, no fornecimento regular de relatórios de auditoria e no intercâmbio de metodologias e na partilha de oportunidades de formação.

O SAI e as EAI partilham uma definição comum do universo da auditoria e da metodologia de avaliação dos riscos. A rede das EAI, presidida pelo SAI (Auditnet), continuou a proporcionar uma plataforma eficaz para harmonizar a abordagem de auditoria interna em toda a Comissão.

Foi desenvolvido um programa de formação profissional para auditores internos na Comissão, o qual inclui um curso de formação sobre prevenção da fraude, realizado pelo OLAF.

Aplicação do plano estratégico de auditoria do SAI

O plano estratégico de auditoria do SAI 2007-2009 foi actualizado em 2009 para ter em conta os resultados da avaliação anual dos riscos de gestão e outras mudanças no ambiente externo e interno (por exemplo, mudanças a nível da actividade, operações, programas, sistemas e controlos).

Até ao final do ciclo de planeamento de 2007-2009, estima-se que tenham sido examinados pelo SAI ou pelas EAI sistemas de controlo interno da Comissão que abrangem 56 % do universo da auditoria financeira (66 % das autorizações orçamentais de 2009). A cobertura final atingida será calculada quando todas as EAI apresentarem os dados actualizados. O SAI realizou igualmente algumas auditorias na área não financeira (por exemplo, sobre a continuidade das actividades ou a gestão dos riscos).

Em 2009, o SAI completou 87 % do seu programa de trabalho, tendo realizado 100 % das missões «C1»[3] e 66 % das missões «C2»[4]. No total, foram emitidos 67 relatórios (34 de auditoria, 32 de acompanhamento e 1 de consultoria). A lista completa consta do Anexo.

Aceitação das recomendações e percepção do trabalho do SAI

Em 2009, o nível de aceitação das recomendações de auditoria pelas entidades examinadas ascendeu a 98,8 %.

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* Todas as recomendações foram aceites, excepto duas «muito importantes» e uma «importante».

O nível de satisfação das entidades sujeitas a auditoria relativamente às auditorias específicas cifrou-se, em média, em 1,71 numa escala de 1 (mais alto) a 4 (mais baixo), contra 1,74 em 2008 e 1,86 em 2007. Um inquérito realizado no início de 2010 apurou que 78,8 % das partes interessadas consideram que o SAI apresenta e divulga uma visão forte na área de governação e do controlo interno, 90,0 % considera que as suas auditorias são executadas com honestidade, objectividade e equidade e 76,3 % entende que as recomendações do SAI são imediatamente úteis para a entidade auditada (contra 61,5 % em 2008 e 48,8 % em 2007). Em geral, 90,0 % destas entidades considera que o trabalho do SAI contribui para a qualidade dos sistemas de gestão e controlo na Comissão e nas suas agências de execução.

PRINCIPAIS RESULTADOS E RECOMENDAÇÕES DO SAI

Continuidade das actividades

A adequação e eficácia dos sistemas de gestão da continuidade das actividades (GCA) foram avaliadas em quatro serviços. Reconheceu-se que a GCA é um processo evolutivo ainda em maturação e que, desde 2006, foram envidados esforços significativos para a desenvolver, aplicar e melhorar. Não obstante, o SAI considerou que é necessária uma melhor visão de conjunto da Instituição e um reforço das orientações globais. O SAI recomendou que a responsabilidade pela emissão destas recomendações fosse atribuída a um órgão adequado de direcção ou supervisão. O serviço horizontal responsável pela GCA deve fornecer mais orientações sobre a forma como deve ser realizada uma análise de impacto com base numa avaliação dos riscos, reforçada a coordenação em questões transversais e interdependentes e melhorado o planeamento da continuidade das actividades. Deve existir uma visão de conjunto a nível institucional, no âmbito do planeamento da continuidade das actividades dos serviços. Para assegurar essa visão de conjunto, deve ser criada uma lista completa das actividades essenciais. Os planos devem ser testados com regularidade na prática e deve ser elaborado um programa institucional de exercícios GCA, que inclua exercícios periódicos obrigatórios de simulação.

Gestão dos riscos

O actual quadro de gestão dos riscos foi introduzido em 2005, juntamente com um plano de acção a executar entre 2005 e 2007. As missões de auditoria realizadas em 2009 em dois serviços horizontais e dois serviços operacionais avaliaram a adequação do quadro de gestão dos riscos e a eficácia da sua aplicação.

A auditoria confirmou que o quadro de gestão dos riscos da Comissão está de acordo com os parâmetros de referência internacionalmente aceites, ou seja, com o modelo «COSO» de gestão dos riscos empresariais, proporcionando uma base sólida para a gestão dos riscos.

O SAI recomendou que o papel de serviços centrais fosse significativamente reforçado, para que se obtenha uma panorâmica eficaz da gestão dos riscos na Comissão e para assegurar que os riscos transversais sejam inteiramente tidos em consideração e que os riscos para a instituição no seu conjunto sejam correctamente identificados. Foi recomendado que os serviços centrais promovessem as melhores práticas de gestão dos riscos, analisassem os riscos críticos relatados pelas DG, bem como as medidas de gestão para lhes fazer face, e que enviassem uma versão consolidada da sua análise ao Colégio.

Para melhorar a gestão e a informação sobre os riscos é necessário esclarecer os conceitos-chave (por exemplo, a avaliação dos riscos críticos a nível inerente e residual) e emitir novas orientações (por exemplo, a aplicação do conceito de risco tolerável e a tomada em consideração dos riscos decorrentes da dependência de parceiros externos).

A DG operacionais terão de reforçar a gestão actual dos riscos, bem como de estabelecer a gestão dos riscos como uma ferramenta eficaz inserida no seu processo de gestão.

Gestão dos contratos públicos e das subvenções

Foram levadas a cabo três novas auditorias e cinco acompanhamentos de auditorias relativamente aos procedimentos de gestão de contratos e subvenções nas políticas internas.

No que respeita aos procedimentos de adjudicação de contratos na DG JRC, existem riscos inerentes à sua estrutura descentralizada e à natureza especializada das suas actividades. Existem riscos especiais decorrentes do tratamento de material nuclear e do funcionamento de instalações de investigação nuclear. O SAI recomendou melhorias no processo de planeamento das aquisições, na documentação dos processos de adjudicação, nos controlos ex-post e nas orientações e acompanhamento das excepções.

Quanto às subvenções concedidas pela DG ESTAT, foi proposto o reforço da avaliação ex-ante dos grandes projectos, a melhoria da avaliação durante a fase de preparação do processo de concessão e a simplificação da base em que os custos são imputados à Comissão.

Quanto à gestão das subvenções do mecanismo financeiro Schengen, propôs-se a melhoria dos relatórios de actividade anuais da JLS, mediante a inclusão de um resumo dos controlos-chave aplicados nos programas executados sob gestão descentralizada e a apresentação de indicadores-chave de desempenho que confirmem a legalidade e regularidade das transacções subjacentes. Constatou-se que existe falta de clareza na base jurídica das verificações do mecanismo financeiro Schengen. A baixa taxa de execução do «mecanismo financeiro Schengen 2» na Bulgária e na Roménia implica que as actividades essenciais destinadas a melhorar a eficácia dos controlos nas fronteiras externas da UE ainda não foram levadas a cabo ou encontravam-se atrasadas no momento da auditoria. Existia igualmente um risco de a Bulgária não executar integralmente o orçamento do «mecanismo financeiro Schengen 2». A DG JLS deve reforçar a monitorização dos progressos neste país, mediante a elaboração de um plano de acção com o acordo das autoridades do Estado-Membro, e deve estudar a possibilidade de elaborar um plano que permita limitar a perda de dotações caso as acções não sejam realizadas.

No que diz respeito à concepção dos controlos do 7.º Programa-Quadro (7.° PQ) por parte da DG Investigação, o SAI recomendou melhoramentos para as estratégias de controlo. Embora reconheça que o quadro legislativo coloca a ênfase na simplificação e na redução dos controlos ex-ante a nível dos beneficiários, as auditorias sublinharam a necessidade de alcançar um equilíbrio eficaz entre as medidas preventivas e os controlos ex-post . O SAI recomendou o recurso a verificações mais selectivas, se necessário definidas em função dos riscos, e o desenvolvimento de estratégias claras de prevenção e detecção de fraudes. Os mecanismos sancionatórios previstos nos regulamentos devem igualmente ser aplicados na prática, para assegurar o seu efeito dissuasivo.

Agências de execução

Foram realizadas duas auditorias ao orçamento operacional delegado nas agências de execução e duas auditorias de acompanhamento nestas agências. Deve ser dada especial atenção à clareza e organização do processo de transferência das tarefas das DG para as novas agências de execução e à divisão de tarefas entre ambas as partes. O SAI recomendou a celebração de um memorando de entendimento entre cada DG de tutela e as agências de execução e a definição de uma estratégia clara e formalizada na DG de tutela, com vista ao controlo do cumprimento das obrigações da agência de execução a nível das despesas de operacionais.

Ambas as auditorias recomendaram que fosse criado um sistema global integrado de informação de gestão, a fim de melhorar a capacidade de acompanhamento e de informação sobre os programas geridos pelas agências de execução.

O SAI recomendou que a AECI teste o seu plano de continuidade das actividades, a fim de assegurar a sua aplicação eficaz. Além disso, fez notar que a limitação do acesso aos sistemas informáticos e serviços de segurança da Comissão pode ter um impacto negativo na continuidade das actividades das agências de execução, dada a sua elevada dependência de alguns destes sistemas.

Questões relativas às tecnologias da informação (TI)

A pedido do CAA, foram redigidas duas cartas de recomendações, que resumem os principais pontos identificados em auditorias realizadas nos últimos anos a grandes sistemas informáticos e a sistemas informáticos de gestão[5].

Nos grandes projectos de TI , foram destacadas as seguintes questões a analisar: o reforço dos procedimentos de gestão dos riscos das TI, através de uma avaliação regular e pormenorizada dos riscos; o desenvolvimento e aplicação de uma metodologia formalizada de gestão aplicável a todos os grandes projectos das TI; o acompanhamento mais rigoroso do desempenho e da qualidade dos contratantes das TI; e a aplicação de um procedimento completo e formalizado de gestão da mudança nos sistemas informáticos. Foi chamada especialmente a atenção para a importância da estratégia de planeamento e da escolha dos fornecedores de TI, para evitar situações de uma dependência técnica excessiva e de interrupção dos serviços em caso de mudança dos prestadores de serviços. A supervisão deve ser reforçada a nível institucional, a fim de acompanhar os principais desenvolvimentos a nível das TI.

Os grandes sistemas informáticos e os sistemas informáticos de gestão comportam os seguintes riscos: inobservância das regras institucionais de gestão das TI, impossibilidade de dispor dos resultados esperados nos prazos e dentro do orçamento previsto, insatisfação dos utilizadores, utilização pouco eficiente dos recursos e prejuízos para a imagem da Instituição.

Quanto aos sistemas informáticos de gestão , foram identificados factores de risco adicionais, relacionados principalmente com a necessidade de uma gestão adequada a nível central e local: inadequação da gestão e supervisão institucional relativamente ao desenvolvimento de sistemas de informação, regras de gestão pouco claras, participação indevida das partes interessadas no processo decisório e afectação incorrecta dos custos relativos à execução de projectos de TI. Se estes riscos se materializarem, tal pode comprometer a aplicação de uma estratégia coerente e eficaz para as TI na Comissão e prejudicar a realização dos objectivos dos projectos. Existe um risco de que a Comissão não consiga utilizar eficazmente recursos humanos e orçamentais significativos.

O SAI recomendou que se atribua a um órgão adequado a responsabilidade pela definição da estratégia e das prioridades de médio a longo prazo da Comissão para as TI, e que estas devem ser aprovadas pelo grupo director da GBA, que acompanhará a sua aplicação efectiva. Estas prioridades para as TI, a definir para sistemas financiados tanto por dotações operacionais como administrativas, devem constituir a base para as estratégias de TI das diferentes DG («planos directores») e para os processos de afectação e libertação de meios orçamentais. As responsabilidades pela gestão dos sistemas informáticos devem ser melhor definidas e o respectivo processo decisório deve ser reforçado, regulamentando-se adequadamente a participação dos principais actores envolvidos. A estrutura de gestão actual deve ser reforçada a nível de projecto, de domínio e institucional, devendo incluir a definição de procedimentos específicos que permitam remeter para o grupo director da GBA os desacordos entre os serviços. Devem igualmente ser reforçados o processo orçamental e o controlo dos custos.

Gestão partilhada

As auditorias do SAI centraram-se nas responsabilidades de supervisão das DG em domínios de intervenção essenciais, como a agricultura, as pescas e a coesão. Entre estas incluem-se auditorias às fases de arranque das estratégias de controlo plurianuais das respectivas DG para o período de programação 2007-2013.

No domínio da agricultura, o trabalho realizado inclui uma auditoria aos reembolsos das ajudas directas aos Estados-Membros e à monitorização da aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC) em certos Estados-Membros onde foram identificadas deficiências graves, bem como num país candidato. O SAI concluiu que a iniciação, verificação e emissão das ordens de pagamento aos Estados-Membros estão a funcionar satisfatoriamente e que, nos últimos anos, a Comissão tinha acompanhado de perto a aplicação do SIGC nos países examinados. Quanto ao desenvolvimento rural, o SAI constatou que o sistema de controlo interno em vigor oferece a garantias razoáveis em relação à realização dos objectivos definidos para o período de programação do FEADER 2007-2013. Contudo, a coordenação interna pode ser melhorada, a fim de assegurar que toda a informação pertinente referente a resultados de auditoria é disponibilizada de forma sistemática às unidades geográficas do desenvolvimento rural, e que esta informação é consultada regularmente.

No que diz respeito ao Fundo Europeu das Pescas, o SAI recomendou que a DG MARE reforce o procedimento existente de acompanhamento da execução nos Estados-Membros e forneça documentação de melhor qualidade. A DG MARE deve adoptar um plano de auditoria pormenorizado e definir modalidades documentadas de organização do trabalho com a DG REGIO e a DG EMPL, no seu relacionamento com as mesmas autoridades nacionais de auditoria. O SAI recomendou que sejam incluídos procedimentos de prevenção e de detecção de fraudes na sua estratégia de auditoria.

No domínio da coesão, o SAI examinou os controlos da DG REGIO e da DG EMPL sobre os sistemas de gestão e de controlo que os Estados-Membros tinham anunciado para o período da programação 2007-2013. O SAI constatou que, embora as verificações fossem realizadas como previsto, o processo sofreu de atrasos imputáveis aos serviços dos Estados-Membros. O SAI manifestou preocupações sobre a qualidade da informação facultada a nível dos Estados-Membros e recomendou que as DG acompanhem esta questão na próxima na fase do processo de emissão da declaração de fiabilidade. O SAI partilha a opinião do TCE de que não de avançou ainda suficientemente no período de programação para se concluir que as alterações das regras e dos sistemas de supervisão tiveram êxito na redução do número de erros nos pagamentos aos beneficiários finais. As auditorias destacaram a necessidade de as DG definirem as suas próprias estratégias de auditoria de forma mais explícita, em especial a forma como têm em conta os resultados das auditorias dos Estados-Membros. Existe margem para uma abordagem de auditoria mais coordenada entre a Comissão e os Estados-Membros, ou mesmo para a realização de auditorias conjuntas, em especial quando as diferentes a auditorias dizem respeito às mesmas autoridades nacionais de auditoria.

Gestão de activos

Uma auditoria do processo de inventário gerido pelo OIB (com exclusão do centro de gestão do equipamento informático) constatou que a base jurídica era obsoleta e que faltam registos que demonstrem que as verificações periódicas do inventário exigidas foram sempre realizadas. O SAI sublinhou a importância da clarificação dos papéis e responsabilidades, da documentação dos procedimentos e da coordenação para a eficácia do processo.

Os principais resultados da auditoria ao projecto de gestão dos fornecimentos e dos activos (SAM - Supply and Assets Management ) são resumidos na secção sobre as questões relativas às TI.

Políticas externas

A auditoria ao orçamento da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) permitiu concluir que, dada a partilha das responsabilidades com o Conselho, a Comissão tem uma influência limitada na execução e na capacidade operacional das acções da PESC. O SAI não pôde obter garantias razoáveis em relação à gestão do orçamento da PESC. Foi recomendado que a Comissão assegure o pleno cumprimento dos requisitos legais em matéria de avaliações ex-ante . Os atrasos verificados no lançamento e na execução das acções da PESC podem ser remediados, em colaboração com o Conselho, através de uma melhor orientação (manuais de procedimentos), de procedimentos normalizados e da disponibilização de conjuntos de ferramentas. O SAI identificou um risco de uma subutilização significativa a nível das despesas com missões civis de gestão de crises da PCSD e a necessidade de uma estratégia para as missões no local, de um sistema harmonizado de informação e de procedimentos de encerramento em tempo oportuno.

Uma auditoria à gestão financeira do regime de ajuda alimentar permitiu obter garantias razoáveis relativamente à realização dos objectivos fixados. As auditorias à política de vizinhança e ao encerramento dos programas CARD e PHARE suscitaram recomendações de melhoria dos controlos e sublinharam os riscos que decorrem da elevada taxa de rotação do pessoal.

Seguimento das recomendações de auditorias anteriores

Os serviços auditados redigem planos de acção para dar seguimento às recomendações do SAI. A execução destes planos é acompanhada «ponto-a-ponto» e verificada através de auditorias de acompanhamento.

Das 34 auditorias de acompanhamento finalizadas em 2009, 24 concluíram que todas as recomendações emitidas nos relatórios de auditoria iniciais tinham sido seguidas e outras seis concluíram que apenas uma recomendação ainda não tinha sido inteiramente seguida.

Verificou-se uma nova melhoria na taxa global de execução das recomendações das auditorias internas. Os últimos dados (referentes a 29 de Janeiro de 2010) mostram que 26 % das recomendações «muito importantes» pendentes (41 num total de 159) registavam atrasos superiores a seis meses, o que representa uma melhoria relativamente aos 29 % registados no ano anterior.

CONCLUSÕES

Com base nas auditorias e trabalhos conexos finalizados em 2009, podem retirar-se as seguintes conclusões:

Conclusão 1: Foram obtidos progressos suplementares, mas ainda são necessárias melhorias

O SAI constatou que se têm registado melhorias contínuas no ambiente de controlo interno da Comissão, ligado aos esforços para alcançar uma DAS (declaração de fiabilidade) sem reservas. Contudo, o SAI salientou que são necessárias outras melhorias em vários aspectos da gestão financeira:

- Gestão partilhada:

- No que se refere à gestão das subvenções no âmbito do mecanismo financeiro de Schengen II e apesar de ter sido concedida a prorrogação dos contratos e de ter sido alterada a repartição de fundos entre a parte de Schengen e o fluxo de tesouraria, os perfis de risco terão de ser mais bem definidos, as auditorias de encerramento terão de ser adaptadas em conformidade e a DG JLS terá de acompanhar de perto a execução orçamental;

- Devem ser introduzidas melhorias a nível da coordenação geral das estratégias de auditoria dos serviços da Comissão responsáveis pela gestão dos fundos estruturais, alargando assim a cobertura das autoridades de auditoria comuns. Os resultados do inquérito lançado em 2009 para avaliar o trabalho das autoridades de auditoria permitirão à Comissão confiar nos pareceres emitidos, reduzindo em consequência as suas próprias auditorias no local.

- Gestão directa:

- Em relação ao processo de inventário, foi efectuada uma revisão da base jurídica, devendo ser integralmente aplicados pelo OIB os requisitos de controlo;

- Apesar de contar com o seu Grupo consultivo dos contratos públicos, os procedimentos de adjudicação de contratos da DG JRC devem ser substancialmente melhorados, em especial quanto à documentação das excepções, ao planeamento, à qualidade dos controlos ex-post e às justificações apresentadas para a dependência do mercado.

- No domínio da investigação, foi chamada a atenção para a necessidade de uma estratégia de detecção e prevenção das fraudes e de melhorar as orientações relativas à realização das verificações de viabilidade financeira. Contudo, já foram introduzidas algumas a melhorias nos sistemas de controlo interno da gestão do 7.º Programa-Quadro (por exemplo, o equilíbrio entre os controlos ex-ante e ex-post e a definição de um procedimento de gestão dos fundos de garantia).

- Gestão centralizada indirecta - execução de acções da PESC: foram obtidos progressos a nível dos requisitos a respeitar pelas missões da PCSD em gestão centralizada indirecta, no que diz respeito à sua criação, apoio e acompanhamento e ao procedimento de encerramento dos respectivos contratos. A DG RELEX tem ainda de realizar outras acções para respeitar integralmente os requisitos da gestão centralizada indirecta (avaliações em «seis pilares» nos termos do artigo 56.° de Regulamento Financeiro). Além disso, terão de ser desenvolvidas orientações e metodologias para as avaliações das missões civis de gestão de crises e criados sistemas de gestão financeira das missões, devendo os controlos ex-post das missões ser reforçados.

O SAI entende que é necessária uma perspectiva global, a nível da instituição, para que os processos comuns, tais como a análise dos riscos e a gestão da continuidade das actividades, sejam eficazes na protecção da instituição no seu todo. É igualmente necessária uma perspectiva global para assegurar a boa gestão financeira dos investimentos em sistemas informáticos, realizando economias de escala e proporcionando soluções comuns para necessidade comuns.

O SAI recomenda que seja confiada aos órgãos adequados a responsabilidade por esta perspectiva global e pela emissão das recomendações adequadas, tendo embora o cuidado de não diluir a responsabilidade pela condução de cada processo.

A Comissão considera que a supervisão institucional já está a funcionar, ou está prevista para certos processos, tais como o Comité de Avaliação de Impacto, o grupo director da GBA, a rede de correspondentes de controlo interno ou a "revisão pelos pares" dos relatórios anuais de actividades, bem como um grande número de redes, seminários e serviços de assistência em linha nestes domínios.

Além disso, considera que qualquer nova atribuição deste tipo de responsabilidades a serviços centrais diluiria a responsabilidade dos Directores-Gerais e chefes de serviço.

Conclusão 2: Gestão dos riscos

O SAI salientou os progressos realizados desde a adopção pela Comissão de um quadro de gestão dos riscos em 2005, mas considerou que a sua aplicação deve ser mais bem integrada nos procedimentos de gestão de cada de serviço. Essa integração deve ser combinada com uma melhor perspectiva dos riscos transversais e com uma melhor orientação a nível central.

Os serviços centrais não concordam inteiramente com esta recomendação, pois consideram-na parcialmente incompatível com o quadro de gestão da Comissão. A Comissão considera que, na actual estrutura de gestão, os serviços centrais já fornecem uma perspectiva dos riscos transversais e orientações sobre o quadro e a aplicação da gestão dos riscos.

Conclusão 3: Continuidade das actividades

A auditoria do SAI mostrou que a Comissão tem de continuar a envidar esforços para assegurar a continuidade das actividades em caso de perturbações graves, em especial através do reforço da direcção, coordenação e dos exercícios de recuperação das actividades fundamentais. A Comissão partilha este ponto de vista.

Conclusão 4: A abordagem institucional às TI

O SAI demonstrou a necessidade de reforçar a tomada de decisões estratégicas e os processos de gestão dos projectos de TI, a fim de assegurar que estes estão correctamente alinhados com os objectivos da Comissão, apresentam uma boa relação custo-eficácia e são atempadamente executados. A Comissão partilha este parecer.

Observações finais

Em Abril de 2010, o Serviço de Auditoria Interna apresentou o seu plano estratégico de auditoria para o período 2010-2012. O seu objectivo consiste em cobrir os principais riscos identificados e atingir a cobertura necessária para apoiar o parecer global do auditor interno sobre a gestão financeira.

[1] Alguns relatórios concluídos no início de 2009 foram incluídos no relatório de 2008, não sendo portanto novamente incluídos no relatório de 2009. Da mesma forma, alguns relatórios elaborados em 2009 mas finalizados no início de 2010, são incluídos no relatório de 2009.

[2] COM(2010) 281 de 25.5.2010.

[3] As missões «C1» são as que devem ser completadas no prazo de um ano.

[4] As missões «C2» são as que podem transitar para o ano seguinte, em especial quando a execução de planos de acção for insuficiente para justificar uma auditoria de acompanhamento, ou quando o objecto de uma auditoria sofrer atrasos.

[5] Sistemas que servem um grande número de utilizadores fora das DG proprietárias.