Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que diz respeito à participação da Roménia no sistema RAPEX, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 93.º do Acordo Europeu [1] que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, assinado em Bruxelas a 1 de Fevereiro 1994, estabelece que as partes devem cooperar «com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre os sistemas de protecção dos consumidores na Roménia e na Comunidade». Para o efeito, a cooperação deve incluir, entre outros aspectos e dentro das possibilidades existentes, o intercâmbio de informação e o acesso a bases de dados comunitárias.

[1] JO L 357 de 31.12.2004, p. 1.

O artigo 12.º da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, estabelece que o acesso ao RAPEX é alargado aos países candidatos, no contexto de acordos celebrados entre a Comunidade e esses países, segundo regras definidas nos referidos acordos. Estes devem assentar no princípio da reciprocidade e incluir disposições em matéria de confidencialidade que sejam correspondentes às aplicáveis na Comunidade.

Em 2 de Dezembro de 2003, a Missão da Roménia junto das Comunidades Europeias dirigiu uma carta ao Director-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor na qual se solicita que a Comissão dê início aos procedimentos que permitem o acesso da Roménia ao sistema RAPEX da União Europeia.

A Roménia tem participado activamente, desde o início, em Maio de 1999, no TRAPEX (sistema transitório de intercâmbio rápido de informação), sistema que realiza as funções do RAPEX nos países candidatos.

A proposta em anexo não tem qualquer implicação financeira.

Pelos motivos expostos, o Conselho é convidado a adoptar a decisão em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que diz respeito à participação da Roménia no sistema RAPEX, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro [ [2]], assinado em Bruxelas a 1 de Fevereiro de 1993, nomeadamente o artigo 93.º,

[2] JO L 357, 31.12.1994, p. 1.

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, nomeadamente o artigo 12.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [3]

[3] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 93.º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, estabelece que as partes devem cooperar «com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre os sistemas de protecção dos consumidores na Roménia e na Comunidade».

(2) O n.º 4 do artigo 12.º da Directiva 2001/95/CE estabelece que o acesso ao RAPEX é alargado aos países candidatos, no contexto de acordos celebrados entre a Comunidade e estes países, segundo regras definidas nos referidos acordos. Estes devem assentar no princípio da reciprocidade e incluir disposições em matéria de confidencialidade que sejam correspondentes às aplicáveis na Comunidade.

(3) A Roménia tem participado activamente, desde o início, em Maio de 1999, no TRAPEX (sistema transitório de intercâmbio rápido de informação), sistema que realiza as funções do RAPEX nos países candidatos.

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pela Comunidade no Conselho de Associação criado pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à participação da Roménia no sistema RAPEX, nos termos da Directiva 2001/95/CE consta do projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

//

Proposta de

DECISÃO N.º .../2004 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, de --/--/--

sobre a participação da Roménia no sistema RAPEX, nos termos da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos [4]

[4] JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro [ [5]], assinado em Bruxelas a 1 de Fevereiro de 1993, nomeadamente o artigo 93.º,

[5] JO L 357, 31.12.1994, p. 1.

Tendo em conta a Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos, nomeadamente o artigo 12.º,

Tendo em conta a carta de 2 de Dezembro de 2003, dirigida pela Missão da Roménia junto das Comunidades Europeias ao Director-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor, na qual se solicita que a Comissão dê início aos procedimentos que permitem o acesso da Roménia ao sistema RAPEX,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 93.º do Acordo Europeu estabelece que as partes devem cooperar «com o objectivo de conseguirem a plena compatibilidade entre os sistemas de protecção dos consumidores na Roménia e na Comunidade». Para o efeito, a cooperação deve incluir, entre outros aspectos e dentro das possibilidades existentes, o intercâmbio de informação e o acesso a bases de dados comunitárias.

(2) O n.º 4 do artigo 12.º da Directiva 2001/95/CE estabelece que o acesso ao RAPEX é alargado aos países candidatos, no contexto de acordos celebrados entre a Comunidade e estes países, segundo regras definidas nos referidos acordos. Estes devem assentar no princípio da reciprocidade e incluir disposições em matéria de confidencialidade que sejam correspondentes às aplicáveis na Comunidade.

(3) O Anexo II da Directiva 2001/95/CE estabelece os procedimentos para a aplicação do RAPEX e orientações para a notificação.

(4) A Comissão adoptou orientações para a gestão do RAPEX, como se exige no ponto 8 do Anexo II da directiva, em 29 de Abril de 2004 [6].

[6] JO L 151 de 30.4.2004, p. 83, rectificado no JO L 208 de 10.6.2004, p. 73.

(5) A Roménia tem participado activamente, desde o início, em Maio de 1999, no TRAPEX (sistema transitório de intercâmbio rápido de informação), sistema que realiza as funções do RAPEX nos países candidatos.

DECIDE:

Artigo 1.º

A Roménia participa no sistema RAPEX com os mesmos direitos e obrigações dos actuais membros, nos termos do disposto na Directiva 2001/95/CE a este respeito e das orientações estabelecidas para o RAPEX.

Artigo 2.º

A Roménia aplica os mesmos princípios de confidencialidade aplicados pelos outros membros do RAPEX.

Artigo 3.º

Em cooperação com os serviços da Comissão, a Roménia deve proceder às adaptações práticas necessárias para garantir o cumprimento integral do disposto na directiva e dos procedimentos incluídos nas orientações estabelecidas para o RAPEX.

A Comissão fornecerá, nomeadamente, formação inicial aos funcionários romenos responsáveis pela utilização do sistema RAPEX.

Artigo 4.º

Qualquer problema suscitado pela aplicação da presente decisão deve ser tratado mediante contactos directos entre os serviços da Comissão e as autoridades romenas, no âmbito do RAPEX. Sempre que estes contactos não conduzam a uma solução reciprocamente aceitável, terá lugar uma troca de opiniões no Conselho de Associação, a pedido de uma das partes, no prazo de três meses a contar do pedido.

Após esta troca de opiniões, ou quando expirar o prazo referido no parágrafo anterior, o Conselho de Associação pode formular as recomendações necessárias para solucionar os problemas em apreço.

Estes procedimentos junto do Conselho de Associação não afectam qualquer outra acção realizada ao abrigo de legislação de defesa do consumidor vigente nos territórios nacionais das partes.

Artigo 5.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. É aplicável a partir de 1 de Dezembro de 2004.

Feito em [...], em [...].

Pelo Conselho de Associação

O Presidente