Parecer do Comité Económico e Social sobre «Os consumidores no mercado dos seguros»

(98/C 95/18)

Em 20 de Março de 1997, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «Os consumidores no mercado dos seguros».

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, encarregada de preparar os respectivos trabalhos, emitiu parecer em 7 de Janeiro de 1998, sendo relator M. Ataíde Ferreira.

Na 351ª reunião plenária, sessão de 29 de Janeiro de 1998, o Comité Económico e Social adoptou o parecer que se segue por 77 votos a favor e 3 abstenções.

1. Introdução: delimitação do objecto do parecer

1.1. É reconhecida a importância que os seguros têm na actividade económica em geral a nível do Mercado Único, responsáveis que são por quota de grande relevo no volume de negócios no domínio dos serviços financeiros e por percentagem muito significativa de emprego no mesmo sector.

1.2. Por outro lado, a indústria seguradora representa, cada vez mais, no mundo actual em que os progressos da tecnologia andam associados ao incremento inevitável dos riscos e à alteração dos conceitos de culpa na definição da responsabilidade civil, um papel social extraordinariamente relevante.

De resto, a introdução do euro conduz necessariamente, neste mesmo sector de seguros, a novos desenvolvimentos caracterizados nomeadamente por uma maior transparência e facilidade de celebração de contratos transfronteiras.

1.3. A explosão demográfica aliada ao crescente envelhecimento da população, por um lado, e por outro lado a necessidade da segurança, ligada à precaridade da condição humana, agravam as crescentes preocupações quanto ao futuro, pelo que nesta perspectiva os seguros representam um instrumento de inegável importância pela redistribuição e socialização dos riscos que permitem operar, e que são consequência de uma cada vez maior liberdade de concorrência e relevância da iniciativa privada na actividade económica.

1.4. Uma generalidade de tipos de seguros interessam particularmente aos consumidores, quer enquanto subscritores/tomadores do seguro ou segurados, quer enquanto terceiros potenciais detentores de direitos a indemnizações em caso de sinistros que os afectem (terceiros/beneficiários ou terceiros/vítimas). Entre eles destacam-se, nomeadamente, naquelas duas qualidades, os seguros de saúde e de vida, os seguros de acidentes pessoais e multi-riscos habitação, o seguro automóvel e os seguros de protecção jurídica e de responsabilidade civil ().

1.5. No âmbito da construção do Mercado Único, a legislação comunitária tem-se orientado predominantemente no sentido de uma cada vez maior liberdade de estabelecimento das empresas seguradoras, e assentado a construção jurídica da sua regulamentação fundamentalmente no controle da respectiva solvabilidade, na harmonização da sua contabilidade e nos princípios do «home-country control», do reconhecimento mútuo, da «harmonização mínima» e da liberdade «passiva» de prestação dos serviços.

1.6. Ao contrário, a harmonização do direito substantivo dos seguros (maxime da uniformização das condições gerais das Apólices) e a liberdade de escolha dos segurados (liberdade «activa» de prestação de serviços) não têm merecido igual acolhimento.

1.7. Por esse facto e mesmo após as Directivas da III geração () e a instituição do sistema da «autorização única», com a eliminação da prévia aprovação das condições gerais das apólices pelos organismos de supervisão dos Estados-Membros, os consumidores não têm conseguido ver garantidos os direitos de acesso indiscriminado aos seguros praticados em qualquer Estado-Membro, desde que não seja aquele onde residem, ou de que são nacionais, nem à harmonização das condições-tipo das apólices de seguro e das práticas das seguradoras, por forma a garantir a transparência na informação, uma ampla possibilidade de escolha e o verdadeiro estabelecimento de um Mercado Único nesta área, como tem sido dado conta em vários documentos da Comissão e do Comité ().

1.8. Aspectos particularmente importantes neste domínio são os que se referem à diversidade dos regimes fiscais, com influência decisiva na compartimentação nacional do Mercado Único e na discriminação da concorrência entre seguradoras, como é expressamente reconhecido e salientado no Plano de Acção para o Mercado Único recentemente apresentado pela Comissão ().

1.9. Por outro lado, e como se dará pormenorizada conta mais à frente, estudos têm revelado a existência de um conjunto de práticas entre as seguradoras, muitas vezes, alegadamente, em consequência de imposições técnicas de resseguradoras internacionais, que prejudicam os interesses e as expectativas legítimas dos consumidores e podem constituir mesmo, em alguns casos, violação de dispositivos legais, nomeadamente ao nível de cláusulas contratuais abusivas.

1.9.1. É necessário, porém, notar que as empresas de seguros celebram também acordos vantajosos para os consumidores, por exemplo, para favorecer uma resolução rápida dos sinistros ou para garantir riscos colectivos que ultrapassam as capacidades de uma só seguradora (por exemplo: agrupamento de empresas para a cobertura de catástrofes naturais ou do risco nuclear).

Além disso, não se deve esquecer que muitas companhias de seguros são sociedades mútuas ou cooperativas. Essas companhias contribuíram para se encontrarem novas soluções de seguros e deverão, no futuro, continuar a desempenhar um papel importante na promoção do interesse dos consumidores e do diálogo com os segurados.

1.9.2. Os serviços da Comissão (DG XXIV) registaram a comunicação de mais de 240 sentenças de Tribunais e outras instâncias competentes, relativamente ao período de 1976 a 1996, denunciando práticas contratuais ilícitas por parte de seguradoras em detrimento dos consumidores, em dez Estados-Membros.

1.10. A expressa exclusão da aplicação da Convenção de Roma relativa à lei aplicável às obrigações contratuais aos contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-Membros da União Europeia, aliada à articulação confusa sobre as regras de conflitos e sobre a protecção do «interesse geral», constantes dos textos das Segunda e Terceira Directivas Comunitárias sobre Seguros Não Vida (), cria uma situação de grande complexidade e insegurança na prestação destes serviços no mercado interno, especialmente em caso de conflito entre seguradores e segurados ou beneficiários dos seguros, particularmente quando estes sejam simples consumidores, pessoas individuais, não profissionais, desprovidas de informação básica e de conhecimentos técnicos especializados ou de apoios jurídicos específicos na matéria.

1.11. Com a iniciativa do presente Parecer o CES retoma a linha de preocupação já expressa em vários documentos, no sentido de reflectir sobre as condições, e de propor e recomendar as medidas adequadas, para que o mercado único se construa tendo em vista a eliminação atempada e eficaz das principais distorções da concorrência e o acréscimo de confiança dos consumidores na fiabilidade e na qualidade dos bens e dos serviços.

Cf. entre outros os seguintes documentos: «Livro Verde - Serviços Financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores» - COM(96) 209 final (); «Mercado Único e Defesa dos Consumidores: Oportunidades e Obstáculos no Grande Mercado» (); «A realização do mercado interno e a protecção dos consumidores» (); «O Consumidor e o Mercado Interno» (); «O Diálogo entre Fornecedores e Consumidores» (); «Comunicação da Comissão: Prioridades da Política dos Consumidores (1996-1998)» (); «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização complementar das empresas de seguros pertencentes a um grupo segurador» - COM(95) 406 final (); «Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a Confederação Suíça e a Comunidade Económica Europeia relativo ao seguro directo não vida» - COM(89) 436 final (); «Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do nº 3 do artigo 85º do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio dos seguros» (); «Proposta de terceira directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo de vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE» (); «Proposta de terceira directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE» (); «Proposta de directiva do Conselho relativa à instituição de um Comité de Seguros» (); «Plano de Acção para o Mercado Único» - COM(97) 184 final (); «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Impacto e Eficácia do Mercado Único» - COM(96) 520 final ().

1.12. Em particular no que ao sector de serviços financeiros diz respeito e no caso específico dos seguros, no seguimento da posição tomada sobre o Livro Verde da Comissão intitulado «Serviços Financeiros: responder às expectativas dos consumidores» (), o CES faz questão de sublinhar a necessidade de serem identificadas as principais preocupações reconhecidas dos consumidores (direito à informação, à protecção jurídica e ao acesso à justiça), bem como as medidas indispensáveis para garantir uma adequada resposta a tais necessidades e preocupações neste domínio e no seguimento de recomendações suas anteriores ().

Por outro lado o Comité não deixa de estar igualmente atento às alegações da indústria seguradora quanto a frequentes casos de tentativas de fraude por parte dos segurados, quer na contratação de Apólices, prestando declarações falsas, quer nos pedidos de indemnização, empolando os danos e prejuízos reclamados.

1.13. O presente parecer de tem ainda como objectivo incitar ao diálogo entre consumidores e seguradoras no sentido de tentar a aproximação de posições e a definição de sistemas de conciliação, mediação e arbitragem de eventuais conflitos, no seguimento e em consonância com a «Comunicação da Comissão - Serviços Financeiros: Reforçar a Confiança dos Cidadãos - Seguimento do Livro Verde "Serviços Financeiros: dar resposta às expectativas dos consumidores"» ().

Em consequência o Comité saúda e apoia a recente iniciativa da Comissão de lançar um diálogo entre representantes dos consumidores e dos sectores dos serviços financeiros com vista, designadamente, à obtenção de acordos voluntários nos domínios da transparência e da informação dos consumidores e da resolução dos conflitos.

1.14. Com o seu parecer, e no contexto do diálogo mencionado antes, o Comité pretende induzir as próprias seguradoras a avançar espontaneamente com a elaboração de códigos de conduta e a instituição de órgãos de provedoria (ombudsman), que tornem mais transparente a sua actividade e aumentem a confiança dos consumidores nos serviços prestados pela indústria seguradora.

2. As directivas comunitárias: ponto da situação

2.1. O direito constituído

2.1.1. Os princípios fundadores do mercado único dos seguros encontram-se no Tratado de Roma: a liberdade de estabelecimento (artigo 52º) e a liberdade de prestação de serviços (artigo 59º); no entanto é forçoso reconhecer que, nem mesmo com o Livro Branco para a realização do Mercado Interno de 1985, nem com o Acto Único de 1986, nem, ainda, mais recentemente, com o Tratado de Maastricht, o mercado único chegou aos seguros em termos de quer os operadores económicos quer os consumidores dele retirarem todos os benefícios e vantagens que legitimamente poderiam esperar.

2.1.2. Contam-se, no entanto, hoje, por cerca de 30 os instrumentos comunitários que pretendem disciplinar a actividade seguradora, podendo agrupar-se em:

a) directivas de carácter genérico, estabelecendo os princípios fundamentais do acesso e do exercício da actividade seguradora, nos dois grandes ramos Vida e Não Vida;

b) dois regulamentos relativos à concorrência em matéria de seguros;

c) directivas de carácter específico, regulando, em especial, certos ramos de seguros, como o seguro automóvel, a assistência turística, o crédito e a caução, a protecção jurídica, ou certas actividades seguradoras, como o co-seguro e o resseguro e a retrocessão;

d) directivas relativas a regras de contabilidade próprias das companhias de seguros;

e) uma directiva e uma recomendação regulando especificamente a actividade de intermediação de seguros;

f) uma directiva instituindo um Comité dos Seguros, para coordenação e apoio técnico à Comissão nas suas relações com as autoridades nacionais de controle e fiscalização.

2.1.3. As directivas da 1ª geração para os ramos Vida e Não Vida, além de estabelecerem o princípio básico da especialização do Ramo Vida e de harmonizarem algumas regras fundamentais de carácter financeiro (provisões matemáticas, margens de solvabilidade e fundos de garantia mínimos), vieram regular a liberdade de estabelecimento, eliminando qualquer discriminação em razão da nacionalidade, mas mantendo ainda o duplo controle, do país de origem (home State) e do país de destino (host State).

2.1.4. As directivas da 2ª geração, nove anos depois, no seguimento do Livro Branco e do Acto Único, e, muito particularmente, em consequência de quatro importantes Acórdãos do Tribunal de Justiça de 4 de Dezembro de 1986 (), tentaram dar os primeiros passos no sentido da liberdade de prestação de serviços de seguros (LPS), mas ainda com grandes limitações resultantes nomeadamente da:

a) distinção, nos Seguros Não Vida, entre «grandes riscos» ou seguros para empresas e «pequenos riscos» ou seguros para consumidores individuais, apenas aos primeiros se aplicando o princípio da LPS;

b) distinção, nos Seguros Vida, entre LPS activa (iniciativa do segurador) e passiva (iniciativa do segurado), sendo que o princípio da LPS só funcionava para a segunda.

Ou seja, para os pequenos riscos e para a LPS activa a liberdade de prestação de serviços continuava sujeita a obtenção de autorização administrativa do país da localização do risco, além de certos tipos de seguros, como o seguro automóvel, dela estarem excluídos.

2.1.5. Os princípios que orientaram as directivas da 3ª geração nos seguros, à semelhança do que sucedeu, entretanto, com outros sectores de serviços financeiros, foram:

a) o estabelecimento de um sistema de autorização única («passaporte europeu»), permitindo que qualquer seguradora, com sede em qualquer dos 17 Estados membros do Espaço Económico Europeu (EEE), e autorizada nesse Estado, ofereça os seus serviços, quer através de agências, filiais ou sucursais, quer directamente em LPS, através de todo o território europeu, ao abrigo daquela autorização e de acordo com as regras técnicas e o controle financeiro do país de origem («home country control»), seja qual for o tipo de seguro de Vida ou Não Vida;

b) o reconhecimento mútuo dos sistemas de autorização e de controlo de cada Estado-Membro pelos restantes;

c) a abolição da aprovação prévia das condições contratuais das apólices e das tarifas de prémios, substituída pelo controle da solvabilidade e das regras de contabilidade das seguradoras.

2.1.6. Tendo fundamentalmente em vista a protecção do consumidor, as directivas da 3ª geração estabeleceram algumas regras importantes quanto a:

a) informação contratual mínima obrigatória, restrita no caso de seguro Não Vida e mais alargada no caso de seguro Vida;

b) determinação da lei aplicável aos contratos de seguro, variando de acordo com o tipo do seguro, a dimensão do risco ou a localização do segurado ou do objecto do risco;

c) conceito de interesse geral, como excepção justificativa de normas nacionais de carácter imperativo, em derrogação dos princípios das liberdades de estabelecimento ou de prestação de serviços.

2.1.7. Um aspecto particular que merece um destaque especial na regulamentação comunitária, refere-se ao regime da concorrência, tendo sido objectivo expresso nos artigos 85º e 86º do Tratado de Roma a proibição de acordos entre os operadores económicos que violassem a concorrência ou conduzissem a abuso de posições dominantes.

Considerando, no entanto, a especificidade da actividade seguradora, a Comissão, através de dois regulamentos, de Maio de 1991 e de Dezembro de 1992, decidiu, com alguma latitude, autorizar certas formas de acordos de cooperação ou de práticas concertadas entre Seguradoras, nos domínios seguintes:

a) o estabelecimento em comum de tarifas de prémios de risco;

b) o estabelecimento de condições-tipo de seguros directos;

c) a cobertura em comum de certos tipos de riscos sob a forma de co-seguro ou de resseguro;

d) a verificação e a aceitação de equipamentos de segurança.

Os artigos 7º e 17º , segundo traço, do regulamento de 1992 estabelecem, no entanto, importantes limitações a estes acordos, quer quanto ao conteúdo específico de certas cláusulas contratuais gerais quer quanto à eventual «criação em detrimento do tomador do seguro, de um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações resultantes do contrato».

2.1.8. Apesar da sua extraordinária importância para o funcionamento do sector dos seguros num mercado interno, a actividade da intermediação (agentes e corretores de seguros) foi objecto apenas de uma única directiva de 1976, que deixou por regular aspectos como a responsabilidade profissional, as garantias financeiras, o registo e outras condições do negócio, que continuam sujeitas às leis nacionais. Uma recomendação de 1991 sobre estes aspectos não colheu adesão dos Estados-Membros, por manifesta falta de vontade política.

2.1.9. Pelo caminho ficaram algumas propostas importantes de Directivas apresentadas pela Comissão, mas que não lograram, à altura, obter o necessário acordo e vontade política para serem adoptadas como textos legislativos.

Estão, neste caso:

a) a «Proposta de directiva do Conselho visando a coordenação das disposições legislativas regulamentares e administrativas regulando o contrato de seguro» (), que procurava harmonizar, no essencial, algumas regras fundamentais do direito do contrato de seguro;

b) a «Proposta de directiva do Conselho visando a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à liquidação obrigatória das companhias de seguro directo» ();

c) a «Proposta modificada de directiva relativa à liberdade de gestão e de colocação de fundos recolhidos pelas instituições de reforma» ().

Não consta que seja intenção próxima da Comissão retomar qualquer destes temas, sem embargo de ser opinião dominante junto quer de operadores de seguros quer de organizações de consumidores que designadamente a falta de uma norma comunitária sobre o contrato de seguro (mínimo de harmonização da lei substantiva) está na origem de toda uma série de obstáculos e de dificuldades encontradas para a efectiva concretização do mercado único neste domínio.

2.1.10. Completamente de fora da previsão legislativa comunitária mantêm-se, entretanto, aspectos importantes da actividade seguradora, com reflexos quer nos operadores económicos, quer nos consumidores, como seja, designadamente, a falta de harmonização do regime fiscal dos seguros, com influência directa nas condições da concorrência no mercado interno, atentos não só os diferentes níveis e bases de incidência das taxas fiscais e parafiscais nos diversos países, das franquias de isenção, e das exigências dos procedimentos administrativos das várias autoridades nacionais, como também assim a territorialidade das isenções e dos benefícios fiscais aplicados aos segurados, que exibem, em ambos os casos, disparidades muito acentuadas entre os vários Estados-Membros.

O recente caso Wielockx, em que o Tribunal de Justiça decidiu, ao contrário do caso Bachman versus Bélgica, que um cidadão belga tinha direito a beneficiar, na Bélgica, das vantagens fiscais de um seguro efectuado na Holanda, não pode verdadeiramente ser interpretado como uma modificação significativa da posição do Tribunal de Justiça nesta matéria, atenta a especificidade do caso, baseado na existência de um acordo de não dupla tributação.

De destacar porém que o acórdão Svensson (de 14 de Novembro de 1995) estabeleceu uma outra restrição à jurisprudência Bachmann ao proibir a um Estado-Membro (o Luxemburgo no caso) que abrisse uma excepção à «coerência fiscal» para justificar uma medida nacional restritiva da livre prestação de serviços, não havendo qualquer relação directa entre o benefício visado pela medida em questão (no caso, uma bonificação de juros num empréstimo hipotecário) e o financiamento deste benefício pelo imposto sobre os lucros dos estabelecimentos financeiros autorizados pelo Estado em causa.

Para mais pormenores e uma perspectiva matizada desta problemática ver, por exemplo, Binon, J.M., «Avantages fiscaux en assurance de personnes et droit européen. Après les arrêts Schumacker, Wielockx e Svensson, quelle place reste-t-il pour la jurisprudence Bachman?», (Revue du Marché unique européen, 1996, p. 129-144).

2.2. O direito a constituir

2.2.1. No intuito de fazer face a algumas das dificuldades enunciadas há notícia de a Comissão estar a preparar algumas iniciativas, umas de carácter legislativo, de âmbito geral ou específico e outras de natureza «interpretativa» com inegável interesse para consideração no presente parecer.

Com carácter geral, é já conhecida uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fiscalização suplementar das empresas de seguros que fazem parte de um grupo de seguro, apresentada pela Comissão a 20 de Outubro de 1995 ().

No domínio específico do seguro de crédito terá sido objecto de discussão recente (4 de Junho de 1997) no seio da Comissão, uma proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização do seguro de crédito à exportação para transacções de médio e longo prazos (); paralelamente, foi distribuído um projecto de comunicação da Comissão aos Estados-Membros relativa a distorções à concorrência por força de seguros de crédito à exportação de curto prazo.

2.2.2. Com carácter de generalidade, mas com o maior interesse para o sector dos seguros, está anunciada uma proposta de directiva visando especificamente a protecção dos consumidores nos contratos à distância dos serviços financeiros, que, como é sabido, ficaram excluídos do campo de aplicação da Directiva 97/7/CE de 17 de Fevereiro de 1977. É importante que o que for adoptado relativamente à venda à distância não impeça o desenvolvimento do mercado único dos serviços de seguros.

2.2.3. Ao contrário, e após ter sido aguardada com grande expectativa, acabou por ser adoptada recentemente a Directiva 97/5/CE de 27 de Janeiro de 1997 que substitui a Recomendação 90/109/CE sobre a transparência das condições da banca aplicáveis às transacções transfronteiriças, com o objectivo de disciplinar aspectos importantes como as obrigações mínimas de transparência e os direitos e obrigações das partes quanto a certos contratos celebrados à distância (). Mais recentemente ainda, uma Comunicação da Comissão, de 9 de Julho de 1997 intitulada «Aumentar a confiança da clientela nos meios electrónicos de pagamento no quadro do mercado único» inclui uma nova recomendação, que completa e substitui a de Novembro de 1988, relativa às operações efectuadas por meio de instrumentos de pagamento electrónico, em particular a relação entre o emitente e o titular, contendo exigências pormenorizadas em matéria de transparência, definindo as obrigações e as responsabilidades das partes e incitando ao estabelecimento de novos meios de recurso (). A Comissão anunciou que irá acompanhar de muito perto os progressos realizados neste domínio até finais de 1998 e, se os resultados lhe não parecerem satisfatórios, poderá vir a propor uma directiva.

2.2.4. Com natural expectativa aguarda-se, igualmente, a eventual publicação da anunciada proposta de directiva relativa aos intermediários de seguros (corretores e mediadores), elemento essencial para o bom funcionamento do mercado interno dos seguros.

2.2.5. Uma 4ª directiva específica para o seguro automóvel acaba de ser proposta em 15 de Outubro de 1997, pela Comissão, com o objectivo de instituir um direito de acção directa para as vítimas de um acidente de viação ocorrido no estrangeiro contra o segurador da parte responsável, causadora de danos físicos ou materiais, pela utilização de um veículo automóvel matriculado e seguro num Estado-Membro diferente do país de residência da vítima.

Com o fim de melhorar significativamente os prazos de indemnização em relação à vítima, esta proposta de directiva prevê a obrigação para o segurador do responsável de apresentar uma proposta de indemnização num prazo de 3 meses a contar da data em que a vítima formular o seu pedido de indemnização ao representante encarregado da regulação do sinistro.

2.2.6. A Comissão tinha ainda dado conta de ter em adiantado estado de preparação uma comunicação interpretando o conceito de interesse geral na sua aplicação aos seguros, à semelhança do que já fizera relativamente à Banca ().

O projecto desta comunicação foi publicado a 10 de Outubro de 1997 (SEC(97) 1824 final), e constitui um importante passo no sentido de clarificar o âmbito, o alcance e o significado de alguns conceitos fundamentais nesta matéria, designadamente no que se refere à liberdade de prestação de serviços e à noção de interesse geral.

Atendendo a que, muito avisadamente, a Comissão, em vez de ter elaborado desde logo um documento definitivo, resolveu antes pô-lo à discussão pública, no intuito de recolher contributos dos vários sectores; e, devendo o Comité igualmente pronunciar-se sobre ele, em momento oportuno, não se entende alargar-se aqui em outras considerações que não sejam, apenas, salientar a importância do documento, a sua necessidade e a sua oportunidade, e sublinhar, desde já, que as preocupações que o mesmo reflecte estão em consonância com as expressas no presente parecer.

2.2.7. Finalmente, um bem elaborado relatório da Comissão ao Comité dos Seguros dá conta das suas preocupações actuais sobre a necessidade de uma mais adequada harmonização das margens de solvência das Seguradoras (), elemento cuja importância, para uma efectiva protecção dos consumidores, não é por demais sublinhar.

2.3. Principais dificuldades e obstáculos à efectiva concretização do mercado único dos seguros

2.3.1. Vários e de diversa ordem e natureza são os obstáculos de carácter geral reconhecidos à efectiva concretização do mercado único no sector dos seguros. Sem se pretender ser exaustivo enumeram-se alguns dos principais:

2.3.1.1. De ordem legislativa a nível comunitário

2.3.1.1.1. O primeiro é, desde logo, a inexistência de uma harmonização ao nível do direito substantivo, isto é, uma regulamentação mínima sobre o direito do contrato de seguro na União Europeia.

2.3.1.1.2. A própria dispersão legislativa, a nível comunitário, e a forma como as directivas sucessivamente se alteram e se revogam parcialmente, dificultam a sua compreensão e a sua aplicação, impondo-se um esforço de codificação ().

Com efeito, as três gerações de directivas completam-se, justapõem-se e substituem-se criando grandes dificuldades quer para os operadores do mercado quer para os consumidores. A codificação do direito dos seguros, através da elaboração de um código coerente, pode contribuir para uma aplicação mais uniforme do direito comunitário.

2.3.1.1.3. A inexistência de harmonização mínima na distribuição de seguros e de uma verdadeira liberdade de prestação de serviços dos mediadores e corretores de seguros, enquanto não exista um sistema de licença única no que toca à distribuição, está na origem de os intermediários de seguros serem confrontados com barreiras artificiais quando actuam no mercado intracomunitário.

2.3.1.2. De ordem interpretativa

2.3.1.2.1. A primeira dificuldade diz, desde logo, respeito à fronteira precisa entre a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços e às noções de «temporalidade», «regularidade», «periodicidade», «continuidade» e «frequência» que estão associadas à sua definição, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça ().

2.3.1.2.2. A segunda respeita ao conceito de «interesse geral», com base na interpretação, muito divergente, do qual tem sido possível cada Estado-Membro defender variadas excepções à liberdade de prestação de serviços que não são mais do que entorses à concorrência que não beneficiam os consumidores nem favorecem os operadores. É importante que «interesse geral» não seja confundido com «interesse nacional» definido pelo Estado-Membro, mas exclusivamente com o real interesse da comunidade dos cidadãos, o que não é a mesma coisa.

2.3.1.2.3. A terceira, e igualmente importante, dificuldade na interpretação e aplicação do direito comunitário dos seguros prende-se com a própria identificação e interpretação da lei aplicável aos contratos de seguro, logo que haja mais de um elemento de conexão potencialmente sujeito a ordenamentos jurídicos diversos.

Tendo renunciado aparentemente a uma harmonização da lei do contrato de seguro, e mantendo-se excluída a aplicação da Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, de 19 de Junho de 1980 () aos «contratos de seguro que cubram riscos situados nos territórios dos Estados-Membros da Comunidade Económica Europeia» (artigo 1º nº 3), as directivas optaram por, sem conceder à autonomia da vontade das partes o papel decisivo que lhes devia competir, embrenhar-se num novelo complexo de normas de qualificação e de reenvio que tornou a simples determinação da lei aplicável (conflito de leis), e, por inerência, do tribunal competente (conflito de jurisdições) um verdadeiro imbróglio, tanto mais que um dos elementos para a sua definição passa também pelo «enigma do interesse geral» ().

2.3.1.3. A nível nacional nos vários Estados-Membros

2.3.1.3.1. Certas entidades supervisoras não evidenciam de forma transparente quais os critérios que utilizam de forma a respeitar o princípio da não discriminação nem mantêm informados todos os operadores que actuam no seu território acerca do regime de fiscalidade e da regulamentação do sector.

2.3.1.3.2. As legislações nacionais por vezes são obscuras e pouco claras, registando-se dificuldade por parte das seguradoras de outros países que prestam serviços em obter os textos legais sendo premente a criação de uma base de dados actualizada sobre as legislações nacionais dos países que constituem a União Europeia. Estas bases de dados, organizadas a nível nacional, deveriam ser objecto de consolidação a nível da União, junto de estrutura da Comissão, a qual deverá definir as obrigações de comunicação e de divulgação da informação e o modo de acesso.

2.3.1.3.3. Foram ainda referidos casos de transposição tardia, incompleta ou incorrecta das directivas por parte de alguns Estados-Membros ou de isenção da observância das directivas relativamente a certos Ramos de seguros, como sejam nomeadamente, em certos Estados-Membros, os seguros agrícolas e os fundos de pensão.

2.3.1.3.4. A diversidade de regimes fiscais a que já se aludiu faz-se sentir desde logo nos níveis de tarificação praticados por determinados operadores, e é causa por outro lado, de discriminações entre nacionais e estrangeiros que provocam distorções graves da concorrência, para além de, igualmente, representarem efectivas barreiras «técnicas» ao mercado único.

2.3.1.3.5. Finalmente, e sem se ter a pretensão de uma harmonização rápida do direito dos seguros, aspectos há, como a diversidade da duração legal máxima dos contratos de seguro nos diferentes Estados-Membros, que constituem verdadeiros obstáculos à realização do mercado único.

2.3.2. Foram igualmente detectadas e referidas algumas barreiras específicas de certos mercados ou de determinados Ramos de Seguros, de que se destacam:

2.3.2.1. Certos mercados não aboliram o controlo a priori dos contratos, tal como foi estabelecido na Terceira Directiva de Coordenação, mantendo a obrigatoriedade de comunicação às entidades supervisoras quanto às alterações contratuais e quanto às novas cláusulas antes da sua comercialização.

2.3.2.2. Algumas entidades supervisoras impõem, designadamente em seguros «obrigatórios», a observância de cláusulas contratuais específicas, aparentemente abusivas, ou proíbem a utilização de outras que nunca foram reconhecidas judicialmente como ilegais.

2.3.2.3. Certos Estados violam o disposto na terceira directiva quanto à exigência da comunicação sistemática, para seguradoras já constituídas, das novas condições contratuais, ou impondo-a como condição para que a seguradora inicie o exercício da sua actividade ().

2.3.2.4. A diversidade de classificação dos produtos de seguros nos mercados nacionais (por exemplo a distinção entre «poupanças-reforma» e seguros de vida ou entre estes e certos fundos de investimento), e o aparecimento anárquico de novos produtos criam situações de falta de transparência e dificultam o funcionamento do princípio do mútuo reconhecimento no que toca à equivalência das classes de seguros Vida e Não Vida e à classificação dos riscos.

2.3.2.5. Em alguns Estados-Membros é ao nível dos mediadores e corretores de seguros que se continua a exigir a obtenção de uma autorização prévia para os que, pertencendo a outro Estado-Membro, pretendem aí exercer a sua actividade profissional em regime de LPS ().

2.3.2.6. Finalmente, no uso da faculdade perfeitamente legítima que os Estados têm de exigir a constituição de um «representante fiscal» no âmbito da LPS, alguns Estados-Membros estabelecem um conjunto de exigências administrativas e financeiras que constituem verdadeiros entraves à concorrência e discriminação em relação às Seguradoras de outros Estados-Membros.

2.3.3. Duas dificuldades merecem ainda ser mencionadas a este nível. A primeira diz respeito à exigência, que se verifica em certos Estados-Membros, de filiação em organismos profissionais nacionais para que os seguradores possam participar nos acordos de regulação rápida dos sinistros, os quais, assim, ficam vedados aos seguradores que operem em LPS.

A segunda refere-se ao facto de, em certos países onde se acham instituídos sistemas de mediação institucional, apenas os segurados nacionais poderem recorrer a tais mecanismos, estando vedado o acesso a qualquer segurado de segurador que não seja nacional desse país, mesmo que o sinistro tenha ocorrido no seu território, ou que aí resida, mas o seu seguro tenha sido efectuado em país diverso.

3. A relação contratual de seguro: a apólice

3.1. Razão fundamental por que a posição dos consumidores merece uma atenção particular e uma protecção especial resulta da forma específica da relação contratual que encerra o feixe de direitos e obrigações recíprocos que resultam da sua celebração - a Apólice de Seguro ().

Trata-se, como é sabido, do exemplo clássico e paradigmático de «contrato de adesão», ou, na fórmula consagrada no direito anglo-saxónico, de um «standard form contract» de conteúdo pré-determinado e não negociável, caracterizado na doutrina pela superioridade económica de um dos contratantes, que o coloca em condições de ditar as cláusulas do contrato ao outro, unilateralidade das cláusulas, concebidas especialmente no interesse da parte mais poderosa, e invariabilidade do texto negocial, que coloca a parte mais fraca perante o dilema de «pegar ou largar».

3.2. A natureza específica destes contratos justificou que, após largo período de gestação, a Comissão tivesse conseguido fazer adoptar a Directiva 93/13/CE de 5 de Abril de 1993 () cujo objectivo é, precisamente, impedir a utilização de cláusulas contratuais gerais em que «a despeito das exigências da boa fé, se crie, em prejuízo do consumidor, um desequilíbrio significativo entre as obrigações das partes decorrentes do contrato» e permitir a declaração da sua nulidade quando adoptadas e constantes de qualquer contrato-tipo.

Esta directiva, já transposta na generalidade dos Estados-Membros, é aplicável de pleno direito aos Contratos de Seguro.

No entanto, a natureza específica da actividade seguradora justifica, pontualmente, certos acordos, permitidos pelo Regulamento (CEE) nº 3932/92 de 21 de Dezembro de 1992, no âmbito das condições-tipo de seguros directos, desde que sejam respeitadas as limitações impostas pelos seus artigos 7º e 17º e o princípio fundamental do equilíbrio contratual.

Apesar de, como se verá, se poder verificar, por vezes, uma certa uniformidade de utilização generalizada pelas seguradoras em vários Estados-Membros de cláusulas contratuais gerais cuja utilização em alguns casos até resulta de preceitos regulamentares nacionais e que, de acordo com as normas comunitárias seriam susceptíveis de serem consideradas como abusivas, não há notícia de a Comissão ter alguma vez examinado ou denunciado tal facto como violação do disposto no mencionado Regulamento, nem de ter recomendado aos Estados-Membros a modificação daqueles preceitos regulamentares.

3.3. Por seu lado, e com excepção da Directiva 92/96/CEE (Vida), as directivas específicas sobre a actividade seguradora, a que se aludiu no número anterior, só incidentalmente e em disposições esparsas, fazem referência a:

- conteúdos mínimos de informação a prestar ao tomador do seguro/segurado (artigos 12º nº 5, 31º e 43º da Directiva 92/49/CEE e artigos 11º e 18º nº 2 da Directiva 92/96/CEE);

- publicidade (artigo 41º da Directiva 92/49/CEE e da Directiva 92/96/CEE);

- direitos especiais consagrados na Directiva «Seguro de Protecção Jurídica» (Directiva 87/344/CEE).

A Directiva 92/96/CEE (Vida) é a única que, no artigo 31º , e no seu Anexo 2, estabelece uma listagem de informações relativas à seguradora e ao próprio conteúdo do contrato, a serem prestadas, obrigatoriamente, aos segurados/tomadores de seguro, quer antes da conclusão do contrato, quer no acto da sua celebração.

3.4. Não existe, a nível comunitário, nenhum quadro legal que defina regras de transparência mínima na contratação de seguros em geral, nomeadamente nos seguros não vida, nem que tipifique, em especial, cláusulas contratuais gerais abusivas em matéria de seguros ou, sequer, que defina princípios gerais de boa fé ou de equilíbrio contratual no domínio específico dos seguros.

3.5. Em alguns Estados-Membros, ao contrário, o legislador preocupou-se em estabelecer, com carácter de generalidade, quer para o ramo Vida quer para os ramos Não Vida, a forma e o conteúdo mínimo da informação pré-contratual e contratual a fornecer aos segurados/tomadores do seguro, bem como algumas regras quanto à publicidade dos seguros e ao conteúdo de certas cláusulas. É o caso, designadamente, do «Código dos Seguros» francês.

Noutros Estados-Membros, foi do diálogo espontâneo e da concertação entre seguradores e consumidores que surgiram «códigos de conduta» livremente assumidos, em aspectos tão importantes como a informação conjunta a prestar aos consumidores, a transparência dos produtos, a eliminação das cláusulas abusivas e o acesso à justiça. É o caso, por exemplo, do Protocolo de Acordo de 1994, celebrado, em Itália, entre a Adiconsum e a Ania.

Cumpre destacar, nesta sede, a experiência inglesa, pelo seu carácter tradicional e profundamente ancorado nos princípios jurídico-culturais que lhe são próprios, e cujos resultados, quer ao nível de informação pré-contratual, quer ao nível da negociação e da execução dos contratos de seguro, quer, finalmente, na resolução de disputas, através da intervenção do ombudsman e da PIA (Personal Investment Authority) parecem ser de molde a satisfazer a generalidade dos intervenientes ().

3.6. Várias são, no entanto, as preocupações dos consumidores no incipiente mercado único dos seguros, desde as disparidades quanto ao conteúdo dos contratos às vias de recurso judicial ou extrajudicial, desde a qualidade da informação à qualidade da distribuição dos seguros, desde a ausência de um quadro regulamentar próprio para a venda transfronteiriça de seguros ao alcance da cláusula de «interesse geral», desde a incidência dos aspectos fiscais à impossibilidade de comparar as tarifas praticadas.

3.6.1. O modo diverso como cada Estado-Membro regulou estas matérias, ou, nos casos em que o não fez, a própria ausência de regulamentação (deixando inteiramente a um mercado, em que a concorrência está longe de ser perfeita, e os agentes de uma das partes se tendem a concertar em detrimento da outra parte) a sorte das situações, está na origem de uma multiplicidade de soluções diversas para situações em tudo idênticas, no espaço do mercado único, com particular relevo nas transacções transfronteiriças, cada vez mais facilitadas com o advento da «sociedade da informação».

3.6.2. Mesmo nos casos em que os procedimentos baseados nos Códigos de Conduta nacionais parecem conseguir resultados significativos, nos respectivos países que os adoptam, o seu carácter «temporal», para além da sua dependência de factores culturais específicos, não permite encarar a sua adopção como solução generalizada.

3.6.3. É, por isso, que se aguardam com expectativa os resultados dos trabalhos que, a nível da Comissão, consta estarem em curso, no quadro das conversações com as organizações profissionais e de consumidores interessadas. Deverá buscar-se um justo equilíbrio entre a legislação, os códigos de conduta e a liberdade contratual.

3.7. Mesmo no âmbito interno de cada Estado-Membro, e à luz dos seus próprios sistemas legais, é possível detectar situações menos correctas e menos justas nas relações contratuais de seguro.

Quer estudos levados a cabo nesta área, quer decisões de órgãos jurisdicionais ou administrativos com competência neste domínio, revelaram práticas e condições contratuais que foram consideradas menos claras ou menos inteligíveis, quando não mesmo injustas, imorais ou mesmo ilícitas, à luz dos respectivos ordenamentos jurídicos ().

Destacam-se, de seguida, alguns dos principais aspectos resultantes destas iniciativas, com incidência na relação contratual de seguro.

3.7.1. Publicidade e informação pré-contratual

3.7.1.1. Ao nível da publicidade genérica feita aos produtos dos seguros foram referidas práticas como «publicidade intrusiva», com telefonemas insistentes para o domicílio privado das pessoas, incitando-as a efectuar seguros, «direct mailing», com o mesmo objectivo, e, em alguns casos, oferecendo bens (por exemplo telemóveis) a quem efectue determinado seguro e anúncios a seguros «directos» com características de preço («os mais baratos») ou de coberturas, que, posteriormente, se verifica não corresponderem à realidade.

3.7.1.2. A maior parte das queixas, vai, no entanto, para a falta de uma correcta e completa, ou, pelo menos, elucidativa, informação pré-contratual ao nível dos elementos essenciais do contrato - conteúdo das coberturas, âmbito das exclusões, definição do sinistro, condições e prazos de indemnização, obrigações do segurado, custo real dos prémios.

Esta situação foi considerada particularmente agravada em situações em que são instituições de crédito, e não mediadores de seguros legalmente autorizados, a publicitar seguros de companhias com ligações de grupo, e impondo-os como «obrigatórios» para a concomitante realização de operações de financiamento (por exemplo, seguros de vida ou de incêndio conexos com um empréstimo hipotecário para aquisição de habitação). Foi ainda denunciada a prática de «seguros ocultos», por exemplo ligados à simples abertura de uma conta bancária ou da posse de um cartão de crédito, de cuja existência não é dado suficiente conhecimento ao segurado, que, em consequência, grande parte das vezes não beneficia das vantagens inerentes, que desconhece mas paga.

Identicamente foi destacada a necessidade de diferenciar com clareza o que são verdadeiros produtos de seguro e o que são produtos financeiros, de poupança ou de investimento, eventualmente ligados a seguros, mas cujo regime jurídico não cai na alçada da regulamentação dos seguros mas da actividade bancária e como tal devem ser considerados, independentemente de quem quer que os comercialize.

3.7.1.3. Um lugar especial merece a referência às técnicas de comunicação «à distância» de seguros e, em particular a utilização dos modernos meios de comunicação social, designadamente a Internet, e o aparecimento de novas tecnologias de prospecção e de comercialização e técnicas de distribuição sofisticadas e «imateriais», cujo quadro jurídico é inexistente a nível comunitário e extremamente deficiente na generalidade dos Estados-Membros.

Aguarda-se, assim, com expectativa a proposta de directiva anunciada pela Comissão com vista a criar um verdadeiro mercado único neste domínio e a proteger adequadamente os consumidores ao mesmo tempo que assegure o desenvolvimento do comércio electrónico.

3.7.2. Negociação do seguro

3.7.2.1. As principais questões suscitadas ao nível da oferta, da negociação e da conclusão do contrato de seguro referem-se a:

a) natureza, quantidade e fiabilidade da informação prévia prestada aos consumidores, envolvendo a necessidade de:

- garantir, sem prejuízo do seu rigor técnico e jurídico, uma informação simplificada e inteligível sobre as características essenciais dos contratos, pondo termo à utilização de conceitos pretensamente «técnicos» ou ambíguos;

- permitir a sua comparabilidade, evitando situações em que a designações idênticas correspondam coberturas diversas;

- exigir a explicação do teor das cláusulas contratuais, com inversão do ónus da prova;

- assegurar a indicação precisa do montante dos prémios, da forma da sua composição e dos critérios utilizados na sua determinação;

b) obrigação de fornecer sempre, previamente à conclusão do contrato, o clausulado completo das Condições Gerais e Especiais, em forma legível e inteligível;

c) necessidade de garantir genericamente (e não apenas para os seguros de Vida), um período de reflexão e de «arrependimento» («cooling off») por parte do segurado/tomador do seguro, a partir do qual o contrato se considera perfeito, com efeito retroactivo à data da aceitação da proposta pelo Segurador, com expressa menção do regime intercalar em caso de ocorrência de um sinistro e do eventual direito ao prémio;

d) definição clara do papel do «questionário» inicial e das consequências das «declarações» do segurado, não só quanto às sanções em caso de falsidade ou reticência mas também ao nível da protecção e da confidencialidade dos dados pessoais, no âmbito da respectiva directiva ();

e) adequação dos produtos de seguros às reais necessidades do segurado, por forma a obviar à venda de produtos não desejados ou que não correspondam àquelas necessidades;

f) quanto ao caso especial da conclusão de contratos à distância (v.g. através da Internet), a necessidade de:

- garantir o conhecimento preciso de todas as condições contratuais;

- definir o valor jurídico da «assinatura electrónica», bem como o regime jurídico destes novos processos de distribuição à distância;

- garantir, sem prejuízo de casos particulares como os de contratos de cobertura imediata, um período de «reflexão» e de «arrependimento» sem qualquer penalização ou obrigação de justificação;

- clarificar o regime da indemnização pela ocorrência de um sinistro entre a data da «celebração» do contrato e o momento da sua confirmação por escrito;

- proteger os consumidores que não desejem ser contactados por meio de técnicas de comunicação à distância;

- definir os princípios de execução das prestações previstas nos contratos à distância;

- garantir a confidencialidade dos dados pessoais;

- identificar a lei aplicável e os meios e vias de recurso.

3.7.2.2. Questão extremamente importante, nesta sede, é a do papel dos mediadores e outros intermediários de seguros, na sua distribuição e no acompanhamento post-venda que delas fazem.

3.7.2.2.1. Foram referidas disparidades significativas de regime entre os vários Estados-Membros, a urgir a criação de um quadro comunitário a estabelecer eventualmente por directiva, atenta, designadamente, a reconhecida ineficácia prática da Recomendação 92/48/CEE de 18 de Dezembro de 1991 () e o conteúdo ultrapassado da Directiva 77/92/CEE de 13 de Dezembro de 1976 ().

3.7.2.2.2. Foi ainda salientada a necessidade de assegurar que os mediadores de seguros possuam uma adequada formação técnica para o desempenho da sua importante missão, garante da qualidade no desempenho da sua função. Foi também denunciada a prática crescente e aberrante de instituições de crédito e outras de tipo associativo, sem qualquer formação específica, se dedicarem à intermediação de seguros, em alguns Estados-Membros, dando informações erróneas e não prestando qualquer assistência post-venda, designadamente na fase sinistral, e por vezes, com a capacidade para «impor» a celebração de contratos de seguro, como condição para a realização de operações de carácter financeiro.

3.7.3. Condições contratuais gerais, especiais e particulares

3.7.3.1. Como contrato de adesão típico, a Apólice de Seguro é pré-redigida e pré-disposta à aceitação dos segurados, normalmente com um clausulado-base - as Condições Gerais - e uma série de opções igualmente tipificadas - as Condições Especiais.

Nas Condições Particulares são definidos os elementos concretos do contrato de seguro subscrito, com a identificação das partes contratantes, dos riscos cobertos e excluídos, das condições especiais garantidas, do prémio e do seu modo de pagamento.

Nos seguros de massa, efectuados com particulares, a possibilidade de derrogação e/ou alteração, em concreto, de qualquer condição geral ou especial, é considerada como praticamente inexistente, salvo no âmbito muito restrito das referidas Condições Particulares.

3.7.3.2. Estudos levados a cabo em vários Estados-Membros e, em particular, um estudo encomendado pela Comissão e coordenado pelo Centro de Direito do Consumo da Universidade de Montpellier (), relativamente a «cláusulas abusivas presentes em certos contratos de seguro» - automóvel (responsabilidade civil e «todos os riscos») e multi-riscos/habitação - nos então 12 Estados-Membros, revelaram a existência de numerosas cláusulas que infringem o disposto na Directiva 93/13/CE.

No mencionado estudo foram identificados 23 tipos de cláusulas abusivas, utilizadas pela generalidade das Seguradoras nos vários Estados-Membros, nos referidos seguros.

Dado o interesse para o presente parecer, refira-se que as mencionadas cláusulas foram consideradas abusivas pelas seguintes razões:

a) De ordem formal: por ambiguidade, imprecisão ou utilização de conceitos de carácter subjectivo; por remeterem para preceitos legais ou para regras que não constam do contrato;

b) Pelo seu conteúdo: por esvaziarem a garantia contratual de parte do seu conteúdo útil; por exigirem ao segurado a prova de factos negativos ou de demonstração praticamente impossível; por autorizarem o segurador a alterar ou suspender unilateralmente a garantia concedida;

c) Relativas à execução do contrato: por imporem ao segurado obrigações com prazo muito curto ou de execução «imediata» sem indicação de prazo; por cominarem a rescisão do seguro pelo incumprimento, sem culpa, pelo segurado de obrigações menores ou acessórias; por imporem peritagens e arbitragens, contra a vontade do segurado; por estabelecerem prazos anormalmente longos para a seguradora pagar as indemnizações devidas; por imporem, sem escolha para o segurado, um determinado advogado ou certos meios processuais;

d) Relativas à extinção do contrato: por conferirem direitos especiais de rescisão à seguradora; por permitirem a rescisão unilateral pela seguradora, sem invocação de qualquer motivo; por permitirem a rescisão do seguro pela seguradora após a verificação do primeiro sinistro; por estabelecerem prazos diferentes de pré-aviso para a seguradora (muito curtos) e para o segurado (muito longos); por permitirem à seguradora reter, a título de cláusula penal, uma parte do prémio na altura da rescisão do contrato;

e) Relativas ao recurso à justiça: por imporem prazos muito curtos do direito de agir em justiça; por imporem obrigatoriamente a arbitragem; por imporem como foro competente exclusivamente o da sede da seguradora.

3.7.3.3. Identicamente, a jurisprudência e as entidades competentes da generalidade dos Estados-Membros têm vindo a denunciar a existência de vários casos de cláusulas contratuais abusivas em Apólices de seguros. A DG XXIV recolheu decisões, destacando os principais tipos de cláusulas contratuais consideradas abusivas pelas entidades judiciais ou administrativas que em diferentes Estados-Membros têm competência para o efeito:

Atendendo à sua importância para o presente parecer é bom referir que essas cláusulas foram consideradas abusivas pelas razões seguintes:

a) Cláusulas que utilizam termos pouco claros, imprecisos ou ambíguos para excluir as coberturas como, por exemplo: «actos notoriamente perigosos ou temerários» (000175); «vandalismo» (000085); «estado de embriaguês» (000129); «regras de segurança» (000206); «evento climatérico excepcional» (000311); «uso, defeito do veículo ou deficiente manutenção» (000312);

b) Cláusulas atentatórias da boa fé ou revelando abuso de direito: recusa de pagamento de indemnização, por falta de pagamento de prémio, sem pré-aviso para o mesmo, em incêndio ocorrido no dia seguinte ao do termo do prazo do pagamento do prémio (000176); possibilidade de a seguradora exigir o pagamento de vários prémios anuais em dívida, após suspensão da garantia por falta de pagamento do prémio, por atraso intencional da seguradora na sua cobrança (000193); recusa de pagamento da indemnização por os prémios terem sido pagos a um mediador e a Apólice referir que devem ser pagos directamente à seguradora (000201); redução automática do montante seguro, a partir do primeiro sinistro, ao montante subsistente, para o resto do período do seguro, sem estorno do prémio (000314); fixação do montante da indemnização por acordo entre seguradora e segurado, impedindo este de exercer qualquer acção contra o terceiro causador do sinistro (000327); cláusulas limitativas da responsabilidade que não tenham sido objecto de expressa aceitação por parte do segurado e não estejam em evidência na Apólice (000031); cláusula que impõe a comunicação da participação à seguradora num prazo muito curto (48 h) sob pena de não indemnização (000232); cláusula que permite à seguradora pôr termo unilateralmente ao seguro, após verificação de um primeiro sinistro (000152); cláusula que permite a modificação unilateral das Condições da Apólice, no termo do seu período anual, entendendo como aceitação das novas condições o silêncio do segurado por um dado prazo (000160); cláusula que permite a rescisão do seguro em caso de não reembolso de uma franquia pelo segurado (000298); cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora se for excedido o número de passageiros, indicado no livrete do carro, transportados gratuitamente (000305); cláusula que restringe a responsabilidade da seguradora se o veículo automóvel não for conduzido pelo segurado, ou se a pessoa que o conduzir não tiver sido autorizada ou não tiver carta de condução (000306); cláusula que exime a Companhia da sua responsabilidade em seguro de roubo em habitação por o segurado não ter fechado à chave todas as portas, janelas e outras aberturas (000133);

c) Cláusulas que contêm conceitos subjectivos ou cuja interpretação é deixada exclusivamente na disponibilidade da Seguradora: «A Companhia reserva-se o direito de recusar a sua defesa... caso julgue que as pretensões do segurado não são defensáveis» (000178); «estar em estado de incapacidade para o trabalho, ou sofrer de enfermidade, invalidez, doença aguda ou crónica ou restrição de actividade patológica» (000169); «qualquer falsa declaração (mesmo não intencional) determina a nulidade do contrato» (000170);

d) Cláusulas que não respeitam o equilíbrio contratual: um seguro automóvel com um prazo de duração de 10 anos (000002); aumentar os prémios (em seguro de saúde) em função de elementos dependentes da vontade exclusiva da seguradora (000301); exclusão da responsabilidade civil automóvel em acidentes causados a cônjuges ou parentes do segurado, sem prova efectiva de fraude (000303); possibilidade de a seguradora impor uma peritagem, mesmo sem a concordância do segurado, sendo os custos da mesma obrigatoriamente suportados por ambas as partes (000274); possibilidade de a seguradora impor a realização de uma peritagem prévia, como condição para o segurado poder recorrer à justiça (000144); não reembolso integral da parte do prémio correspondente ao tempo decorrido sem risco, em caso de rescisão do contrato de seguro antes do seu termo, para o qual o prémio havia sido antecipadamente pago na totalidade (000300); não estabelecimento de prazos para a Seguradora regularizar os sinistros ou pagar as indemnizações, ou estabelecimento de prazos, sem indicação do termo «a quo», ou deixando este ao critério da seguradora (000304).

As referências entre parêntesis respeitam à identificação dos casos no ficheiro da DG XXIV, cujo acesso foi facultado ao relator.

3.7.4. Os prémios e o seu pagamento

3.7.4.1. O prémio é, no seguro, o «preço» do serviço e a sua fixação é livremente efectuada pelas partes.

No entanto o seguro constitui uma actividade fundada em bases matemáticas e explorada segundo princípios comerciais rigorosos, o que implica que o «prémio comercial» seja composto do «prémio puro», majorado dos «encargos».

De acordo com a boa técnica actuarial a parte correspondente ao «prémio puro» deve ser a contrapartida técnica do custo estatístico do risco assumido e as regras da tarificação têm como objectivo assegurar esse equilíbrio em função, designadamente, dos capitais seguros, da natureza dos riscos, e da duração da garantia. Do lado dos «encargos» estão, além das imposições fiscais, a parte proporcional dos custos de gestão e de aquisição (despesas gerais, encargos financeiros, despesas de cobrança e comissões).

3.7.4.2. Uma primeira constatação que é mister sublinhar é a enorme disparidade nos prémios dos seguros, para cobertura semelhantes, nos vários países da União Europeia ().

Acontece, por outro lado, como foi referido, que, em alguns Estados-Membros, as seguradoras não fornecem aos segurados, quando da negociação dos seguros, uma informação precisa sobre o montante exacto dos prémios a pagar e a sua relação com os riscos cobertos, por forma a permitir a sua comparabilidade.

3.7.4.3. Acontece, igualmente, que algumas seguradoras não informam devidamente os segurados da possibilidade de actualização dos montantes seguros, nem procedem espontaneamente a essa actualização quando a sua evolução lhes pode ser desfavorável, prevalecendo-se da aplicação da «regra proporcional» em caso de verificação de sinistro, para reduzir a sua indemnização, sem, no entanto, devolverem a parte proporcional dos prémios entretanto cobrados sobre um valor de capital superior ao efectivamente garantido.

3.7.4.4. Foi igualmente apurado que, em muitas situações de redução ou de rescisão dos contratos de seguro antes do termo normal da sua duração, algumas companhias não estornam a totalidade dos prémios puros correspondentes à parte do risco que deixou de ser objecto de cobertura.

3.7.4.5. Identicamente foi referido que algumas seguradoras, embora aceitando o fraccionamento do pagamento dos prémios, cobram, para o efeito, importâncias superiores às taxas de juro do mercado para o crédito ao consumo comum.

3.7.4.6. Verificou-se, finalmente, existirem regimes muito diversos em caso de não pagamento pontual dos prémios, designadamente nas renovações de contratos de seguro, e independentemente das legislações nacionais regularem ou não as suas consequências, designadamente quanto:

- aos seus efeitos imediatos - cessação ou suspensão da cobertura e por que prazo;

- aos prazos adicionais para o respectivo pagamento, se alguns;

- às consequências de um sinistro entretanto ocorrido;

- à possibilidade da exigência dos prémios em dívida, apesar do seguro estar suspenso, por um período indefinido (vários anos).

3.7.5. Verificação dos sinistros e indemnizações

3.7.5.1. As Apólices de Seguro são, as mais das vezes, omissas no estabelecimento de prazos precisos para a regulação dos sinistros, remetendo a mesma para expressões vagas e ambíguas como «a maior diligência», ou «os melhores esforços».

Por força desta omissão, foram detectados casos de regulação de sinistros que excedem os 120 dias e indemnizações que, após a regulação do sinistro, demoram cerca de um ano a ser efectivamente pagas. Para o simples reconhecimento da (ir)responsabilidade, algumas companhias chegam a levar mais de dois meses.

3.7.5.2. Em alguns Estados-Membros, onde a via judicial é consabidamente demorada (entre 2 a 4 anos para obtenção de uma decisão declarativa em 1ª instância), é usual as seguradoras recusarem sistematicamente o acordo extrajudicial ou oferecerem deliberadamente menos do que devem pagar, pelo ganho que obtêm em pagar mais tarde, ainda que com os encargos inerentes ao eventual processo, jogando com o facto de uma grande parte dos sinistrados nem sequer recorrerem à justiça (por razões culturais e falta de possibilidades económicas), mormente se o tribunal competente se situa num país diverso do da nacionalidade ou residência do consumidor ou se a lei aplicável não é a sua lei pessoal ou contando com a morosidade da justiça e o seu carácter aleatório.

3.7.5.3. As vias não judiciais são, por seu turno, muito diversas nos Estados-Membros e o seu conhecimento pelos cidadãos de outros países em muitos casos deficiente, criando dificuldades acrescidas em caso de conflitos transfronteiriços.

Foi, aliás, referido que alguns sistemas instituídos não funcionam com isenção, nem dão idênticas garantias de defesa aos consumidores e às seguradoras, discriminando ainda em razão da nacionalidade, nomeadamente nos casos em que as reclamações são apreciadas por organismos profissionais ou por órgãos internos das próprias seguradoras.

Excepção a esta situação parecem ser as mediações conduzidas por órgãos arbitrais independentes ou através de provedores especializados igualmente independentes (caso do ombudsman inglês).

3.7.5.4. A disparidade dos critérios de avaliação dos danos, designadamente de natureza física ou moral, e as diferenças nas indemnizações atribuídas para o mesmo tipo de danos, por força, designadamente, da aplicação da lei do lugar do acidente, são de sublinhar pela injustiça relativa que daí resulta, sendo referido que a alteração da «lex loci delicti» para a «lex damni» ou lei do país do sinistrado, já sugerida pela Comissão, não recebeu o acolhimento favorável que teria merecido.

3.8. Todos os factos antes referidos, e aqui trazidos à colação, são elementos que o CES julga merecerem uma reflexão atenta, quer por parte da Comissão, quer dos Estados-Membros, e, em particular, das autoridades de supervisão dos seguros, bem como por parte das organizações dos profissionais de seguros e das representativas de interesses dos consumidores quer a nível nacional quer a nível da UE, no intuito de contribuir para a desejada concretização do mercado único de seguros, de acordo com as legítimas expectativas dos seus destinatários.

Tem o CES, no entanto, a consciência de que, relativamente a muitos destes aspectos, bem como a outros que com eles se relacionam directa ou indirectamente e são objecto de estudos e de Pareceres próprios em outras sedes, não será possível, a curto prazo, prever alterações significativas.

Daí que, nas conclusões que a seguir se formulam, tenha havido a preocupação de enunciar apenas aquelas medidas cuja urgência as torna prioritárias no âmbito definido para o presente parecer e sem prejuízo de ulteriores desenvolvimentos em novas oportunidades ou em outras instâncias.

4. Conclusões e recomendações

4.1. Manifestar o seu apoio às iniciativas em curso na Comissão quanto à:

4.1.1. instituição de um direito de acção directa para as vítimas de acidente no estrangeiro contra o segurador da parte responsável (proposta de quarta directiva seguro automóvel);

4.1.2. regulamentação comunitária da actividade de intermediação dos seguros no sentido da sua liberalização e da liberdade de prestação de serviços em qualquer Estado-Membro;

4.1.3. regulamentação das exigências essenciais em matéria de oferta, de negociação e de celebração de contratos de serviços financeiros, incluindo os de seguro à distância e nomeadamente por via da Internet em que sejam, designadamente, contemplados aspectos como:

4.1.3.1. a informação mínima a prestar aos consumidores;

4.1.3.2. os princípios relativos à execução das prestações previstas no contrato;

4.1.3.3. o direito de rescisão ou de arrependimento;

4.1.3.4. mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos;

4.1.3.5. interdição de fornecimento de serviços não solicitados; que pode levar ao aumento dos prémios;

4.1.3.6. limites à utilização de certas técnicas de comunicação à distância;

4.1.4. fiscalização suplementar das seguradoras que façam parte de um grupo de seguradores ();

4.1.5. definição precisa da noção e conteúdo do conceito de «interesse geral» no âmbito dos seguros;

4.1.6. reflexão aprofundada sobre as questões ligadas às pensões complementares de reforma ();

4.1.7. instituição de um Grupo de Trabalho para o estudo das melhorias a introduzir no que se refere à legislação existente sobre margens de solvência das Companhias de Seguros ().

4.2. Apelar à Comissão para que encete os estudos e trabalhos no sentido da:

4.2.1. definição, a nível comunitário, de regras específicas para a publicidade transfronteiriça de seguros, maxime via Internet, com as exigências mínimas, consideradas de interesse geral à escala comunitária;

4.2.2. possibilidade de harmonização dos regimes fiscais que afectam os seguros, quer no que respeita ao regime fiscal a que as seguradoras estão sujeitas, quer no que se refere aos benefícios fiscais dos segurados e tomadores de seguro;

4.2.3. aplicabilidade da Convenção de Roma aos seguros;

4.2.4. preparação de uma iniciativa legislativa especial para a resolução extrajudicial dos conflitos transfronteiriços no âmbito dos seguros;

4.2.5. criação de um observatório de queixas sobre seguros a nível comunitário;

4.2.6. consolidação da legislação dispersa sobre seguros num texto único inteligível e de fácil consulta e divulgação.

4.3. Chamar a especial atenção da Comissão e dos Estados-Membros para:

4.3.1. a necessidade de melhorar a informação pré-contratual nos seguros, o que passa por maior formação dos trabalhadores das seguradoras bem como dos mediadores e outros intermediários e ainda pela disponibilização de meios de informação suficientes e correctos;

4.3.2. a conveniência de criar sistemas de resolução de conflitos por arbitragem ou a instituição de provedores de seguros (ombudsman) independentes das seguradoras;

4.3.3. a oportunidade da instituição de um sistema expedito de indemnização provisória em casos de comprovada responsabilidade civil, prévio à discussão da partilha de responsabilidade entre seguradoras, e mesmo em caso de recurso a tribunal;

4.3.4. a necessidade de prosseguir os estudos e reflexões sobre a criação, num quadro harmonizado, de fundos de garantia chamados a intervir na indemnização de vítimas de determinados riscos na falta de seguro apropriado;

4.3.5. a necessidade de uma clara proibição dos seguros «compulsivos» ou dos seguros «cruzados»;

4.3.6. a oportunidade de ser revista a proposta de Directiva da Comissão relativa à harmonização mínima no âmbito dos seguros de 1979 () à luz do princípio da subsidiariedade, e tendo em conta os progressos entretanto realizados com as directivas da III geração e as recentes alterações ao Tratado de Roma acordadas em Amesterdão, e em particular no que se refere à nova redacção dada ao artigo 129 A do Tratado de Maastricht;

4.3.7. a necessidade de analisar a eficácia dos mecanismos previstos nos Regulamentos (CEE) nº 1534/91 de 31 de Maio de 1991 e nº 3932/92 de 21 de Dezembro de 1992, com vista a um efectivo controle do carácter abusivo de algumas cláusulas contratuais gerais insitas em Apólices de Seguros;

4.3.8. a oportunidade de reforçar as competências do Comité de Seguros por forma a que possa desempenhar um papel efectivo na harmonização das práticas de coordenação dos vários agentes reguladores nacionais em matéria de seguros;

4.3.9. a necessidade de criar, a nível nacional, com coordenação a nível comunitário, bases de dados sobre as leis e regulamentos sobre seguros existentes em cada país e de definir as regras de divulgação da informação e de acesso.

4.4. Incitar as organizações profissionais de seguros bem como as organizações representativas dos interesses dos consumidores para, pela via do diálogo e da concertação, procurarem a regulação das práticas inerentes à sua actividade segundo códigos de boa conduta, bem como as melhores soluções para a resolução extrajudicial dos conflitos.

4.5. Instar a Comissão no sentido de desenvolver todos os esforços conducentes à definição a nível comunitário de exigências mínimas comuns aplicáveis aos contratos de seguro (proposta de directiva), envolvendo:

4.5.1. a informação pré-contratual mínima, segundo o modelo, por exemplo, do Código dos Seguros francês (artigos 112 e 132);

4.5.2. uma lista de palavras-chave e o seu significado;

4.5.3. uma listagem de cláusulas abusivas típicas dos seguros;

4.5.4. as menções mínimas obrigatórias de qualquer contrato de seguro;

4.5.5. o conjunto das obrigações contratuais comuns a qualquer contrato de seguro;

4.5.6. os princípios básicos e as regras fundamentais de qualquer contrato de seguro;

4.5.7. um regime de indemnização provisória em caso de seguros de responsabilidade civil;

4.5.8. a obrigatoriedade da correspondência entre os prémios e o valor do risco designadamente pela desvalorização automática do valor dos objectos seguros em razão da sua idade e correspondente diminuição dos prémios;

4.5.9. o estabelecimento de prazos mínimos harmonizados para o exercício do direito de «arrependimento»;

4.5.10. a obrigação de as apólices serem legíveis e inteligíveis e de as respectivas condições gerais e especiais serem facultadas na fase pré-contratual e antes da subscrição do seguro.

4.6. Urgir a Comissão para que prossiga os seus esforços no sentido da criação de um inventário sistemático e registo público, a nível comunitário, de cláusulas contratuais gerais abusivas no domínio dos seguros, com base em:

4.6.1. estudo sistemático e avaliação pelos serviços da Comissão;

4.6.2. recolha e tratamento de decisões de entidades competentes, nos Estados-Membros;

4.6.3. divulgação de resultados;

4.6.4. acesso aos elementos via Internet;

4.6.5. eventual caracterização de tipos de cláusulas contratuais abusivas e sua proibição por via legislativa, dotando para tanto o serviço competente da Comissão com os meios humanos e materiais indispensáveis.

4.7. Instar os Estados-Membros para que criem ou estabeleçam esquemas rápidos, expeditos e eficazes, de denúncia e de modificação, judicial, extrajudicial ou administrativa, de cláusulas contratuais abusivas em Apólices de Seguro, designadamente através de acções colectivas, com eficácia geral, e sugerir que a Comissão instaure programas de apoio a iniciativas neste domínio.

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Outras matérias, como por exemplo o que se refere ao resseguro ou às pensões complementares de reforma, as quais ou apenas indirectamente afectam os consumidores ou são objecto de estudos e pareceres específicos do CES, não serão abordadas neste parecer de iniciativa. Identicamente, e pelas mesmas razões, o que se refere às consequências da introdução do Euro como meio de pagamento.

() Directivas 92/49/CEE de 18.6.1992 (JO L 228 de 11.8.1992) e 92/96/CEE de 10.11.1992 (JO L 360 de 9.12.1992).

() Cf. SEC(96) 2378 de 16.12.1996, p. 30 e sgs. preparatório do doc. COM(96) 520 final sobre «O Impacto e Eficácia do Mercado Único» e COM(97) 184 final relativo ao «Plano de Acção para o Mercado Único», bem como os pareceres do Comité sobre estes dois documentos (JO C 206 de 7.7.1997 e JO C 287 de 22.9.1997); cf., ainda os pareceres do CES sobre os relatórios da Comissão ao Conselho e ao Parlamento sobre o mercado único em 1994 (COM(94) 51 final) e em 1995 (COM(96) 51 final).

() Cf. CSE(97) 1 final de 4 de Junho de 1997, III Objectivo Estratégico, 1ª acção: Eliminar as barreiras existentes nos mercados dos serviços.

() Directivas 88/357/CEE de 22.6.1988 (JO L 172 de 4.7.1998) e 92/49/CEE de 18.6.1992 (JO L 228 de 11.8.1992).

() JO C 56 de 24.2.1997.

() JO C 39 de 12.2.1996.

() JO C 339 de 31.12.1991.

() JO C 19 de 25.1.1993.

() JO C 34 de 2.2.1994.

() JO C 295 de 7.10.1996.

() JO C 174 de 17.6.1996.

() JO C 56 de 7.3.1990.

() JO C 182 de 23.7.1990.

() JO C 14 de 20.1.1992.

() JO C 102 de 18.4.1991.

() JO C 287 de 22.9.1997.

() JO C 206 de 7.7.1997.

() COM(96) 209 final de 22.5.1996. JO C 56 de 24.2.1997; os resultados de uma sondagem Eurobarómetro de 27 de Maio de 97 revelam que o sector dos serviços financeiros é aquele em os consumidores se sentem menos bem protegidos, quer a nível comunitário, em especial para responder aos desenvolvimentos das novas tecnologias (96 %) quer a nível dos Estados-Membros (58 % em média com 67 % em Itália e 66 % na Alemanha); os resultados completos podem ser consultados na home page da DGXXIV, http://europa.eu.int./en/comm/spc/spc.html.

() Cf., por ex. o parecer adicional do CES sobre «O Consumidor e o Mercado Interno» (JO C 19 de 25.1.1993, ponto 4.11.5) o parecer do CES sobre «A realização do Mercado Interno e a posição dos consumidores» (JO C 339 de 31.12.1991), bem como as observações suscitadas no parecer sobre o relatório de 1993 do Mercado Interno (JO C 393 de 31.12.1994, ponto 5.2.1).

() COM(97) 309 final de 26.6.1997. Cf. a este propósito o relatório do Parlamento Europeu da Deputada Elena Marinucci de 17 de Fevereiro de 1997 (Doc. A4-0048/97). Por iniciativa da Comissão foram recentemente dados passos significativos neste sentido, com a promoção de reuniões entre os prestadores de serviços financeiros e representantes dos consumidores (14 de Julho, 15 de Setembro e 24 de Novembro de 1997). É de notar, no entanto, a posição reticente da actividade seguradora quanto à possibilidade de obrigar os seus membros a aplicar os Códigos de Conduta.

() Casos Comissão versus Alemanha, Comissão versus Dinamarca, Comissão versus Irlanda e Comissão versus França, in Rec. TJCE 1986, p. 3663.

() COM(79) 355 final in JO C 190 de 28.7.1979, alterada pelo COM(80) 854 final in JO C 355 de 31.12.1980; os pareceres do CES e do PE encontram-se, respectivamente, nos JO C 146 de 16.6.1980 e JO C 265 de 13.10.1980.

() COM(86) 768 final, alterada pelo COM(89) 394 final a 6.10.1989, in JO C 253; os pareceres do CES e do PE encontram-se, respectivamente nos JO C 319 de 30.11.1987 e JO C 96 de 17.4.1989.

() COM(93) 237 final in JO C 171 de 22.6.1993.

() COM(95) 406 final in JO C 341 de 19.12.1995; cf. JO C 174 de 17.6.1996.

() CAB II/160/97.

() JO L 43 de 14.2.1997.

() COM(97) 353 final.

() SEC(97) 1193 final de 20.6.1997.

() COM(97) 398 final de 24.7.1997.

() Por extraordinariamente meritória não se quer deixar de salientar a bem elaborada Codificação do Direito Comunitário dos Seguros levada a cabo pelo Comité Europeu dos Seguros, bem como a recente edição de duas obras notáveis sobre «O Mercado Único do Seguro Vida e do Seguro Não Vida», a que muito se recorreu para a elaboração do presente parecer.

() Cf. Casos 33/74 Van Bingsbergen de 3.12.1974, Rec. 1974, 1299; Casos 286/82 e 26/83, Luisi e Carbone, Rec. 1983, 377; Caso C 148/91 de 3.2.1993, Rec. 1993, 1487; Caso C 55/94 Gebhard, Rec. 1995, I, 4195.

() JO L 266 de 9.10.1980 (Doc. 80/934/CEE).

() Ver B. Dubuisson, Transparence et sécurité dans les contrats d'assurance en Europe (XIII Colóquio Jurídico Internacional do CEA, Dresde, Outubro de 1995.

() Esta prática, pela França, foi já objecto de «parecer fundamentado» pela Comissão, recentemente enviado ao Governo Francês.

() É o caso da Espanha, que está na origem de recente «parecer fundamentado» da Comissão.

() Neste sentido ver o Acórdão do Tribunal de Justiça de 4.12.1986 (Caso 205/84 Comissão versus Alemanha).

() JO L 95 de 21.4.1993.

() Apesar de a PIA ser a autoridade competente para a resolução de conflitos, é sempre o ombudsman da PIA que age como decisor independente das disputas entre o consumidor e os seguradores do ramo vida. Existem ainda, no Reino Unido, outros ombudsmen que actuam igualmente como decisores independentes para outros ramos de seguro, e que não estão filiados na PIA.

() Cf. a este propósito os relatos dos importantes «encontros de diálogo seguradores/consumidores europeus» promovidos pelo CEA sobre os auspícios da Comissão a 17 de Dezembro de 1996 e a 16 de Abril de 1997.

() Directiva 95/46/CE in JO L 281 de 23.11.1995.

() JO L 19 de 28.1.1992.

() JO L 26 de 31.1.1977.

() Contrato AO-2600/93/009263; Relatório de Síntese elaborado por Anne d'Hauteville em colaboração com Kristian Vandenhoudt (Julho 1995).

() Um recente estudo realizado pelo BEUC/Test Achats, para o ramo automóvel, revelou, para coberturas similares, diferenças de prémios de 1 para 4; a majoração de prémios em resultado de um acidente (bonus-malus) também diverge, entre os Estados-Membros, de 0 % a 67 % ou, em alguns, a 100 %.

() JO C 341 de 19.12.1995.

() Livro Verde «Os Regimes Complementares de Reforma no Mercado Único» (COM(97) 283 final); JO C 19 de 21.1.1998, p. 45.

() COM(97) 398 final de 24.7.1997.

() JO C 190 de 28.7.1979.