Projecto de ACORDO INTERNO entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Na Conferência Ministerial de 2 e 3 de Fevereiro de 2000 foram concluídas as negociações para o novo Acordo de Parceria ACP-CE.

A proposta de assinatura e de conclusão do novo Acordo foi recentemente adoptada pela Comissão (COM(2000)324).

Tendo em vista a sua entrada em vigor, em conformidade com as disposições das medidas transitórias adoptadas em 28 de Fevereiro de 2000 pelo Comité dos Embaixadores ACP-CE e de acordo com o n° 3 do artigo 366° da Quarta Convenção de Lomé revista, o Conselho de Ministros ACP-CE, na sua primeira sessão após a assinatura do Acordo de Parceria, deve tomar uma decisão sobre as medidas transitórias aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Agosto de 2000 e a data da entrada em vigor do novo Acordo de Parceria ACP-CE.

A adopção das referidas medidas transitórias implica a execução antecipada da quase totalidade das disposições do novo Acordo de Parceria, com excepção das disposições relativas à execução dos recursos financeiros do 9° FED.

A Comunidade e os seus Estados-Membros devem adoptar as medidas necessárias para a aplicação do Acordo de parceria.

Neste contexto, os Estados-Membros reunidos no âmbito do Conselho, aprovam um Acordo Interno para determinar as medidas a adoptar e os procedimentos a seguir nos domínios da sua competência para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE. A entrada em vigor do referido Acordo Interno será efectiva após a sua ratificação pelos parlamentos nacionais respectivos.

Por outro lado, tendo em vista a execução antecipada da quase totalidade das disposições do Acordo de Parceria ACP-CE, a Comissão considera necessária a aplicação antecipada do Acordo Interno a partir de 1 de Agosto de 2000.

A Comissão propõe aos representantes dos Governos dos Estados-Membros a conclusão do Acordo Interno em anexo e a adopção da Decisão anexa sobre a sua aplicação antecipada.

Projecto de ACORDO INTERNO entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE

OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA, REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, a seguir denominado "Tratado",

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em ... em ....., a seguir denominado "Acordo ACP-CE",

Tendo em conta o projecto da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Os representantes da Comunidade devem adoptar posições comuns no âmbito do Conselho de Ministros previsto pelo Acordo ACP-CE, a seguir denominado "Conselho de Ministros ACP-CE"; por outro lado, a aplicação das decisões, recomendações e pareceres do referido Conselho pode exigir, consoante os casos, uma acção da Comunidade, uma acção comum dos Estados-Membros ou a acção de um Estado-Membro;

(2) Por conseguinte, é necessário que os Estados-Membros especifiquem as condições segundo as quais serão determinadas, nos domínios da sua competência, as posições comuns a adoptar pelos representantes da Comunidade no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE; além disso, cabe-lhes adoptar, nos mesmos domínios, as medidas de aplicação das decisões, recomendações e pareceres do referido Conselho que possam exigir uma acção conjunta dos Estados-Membros ou a acção de um Estado-Membro;

(3) É necessário que os Estados-Membros, nos domínios abrangidos pelo Acordo ACP-CE e que são da sua competência, habilitem o Conselho a adoptar as decisões adequadas de acordo com os artigos 96° e 97° do Acordo ACP-CE;

(4) Por outro lado, é conveniente prever que os Estados-Membros notifiquem entre si e notifiquem a Comissão de todos os tratados, convenções, acordos ou convénios e de todas as partes de tratados, convenções, acordos ou convénios relacionados com matérias objecto do Acordo ACP-CE e que sejam concluídos ou que venham a ser concluídos entre um ou vários Estados-Membros e um ou vários Estados ACP;

(5) Além disso, é necessário estabelecer os procedimentos que os Estados-Membros devem aplicar para resolver os diferendos que possam surgir entre eles a respeito do Acordo ACP-CE,

ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

Artigo 1°

O Conselho aprova por unanimidade e sob proposta da Comissão a posição comum que os representantes da Comunidade devem adoptar no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE e do Comité dos Embaixadores quando estes tratarem de questões da competência dos Estados-Membros.

Artigo 2°

As decisões e as recomendações adoptadas pelo Conselho de Ministros ACP-CE ou pelo Comité dos Embaixadores em domínios da competência dos Estados-Membros são objecto de actos que estes adoptam com vista à sua aplicação.

Artigo 3°

A posição dos Estados-Membros relativa à execução dos artigos 96° e 97° do Acordo ACP-CE, sempre que estes tratem de questões da sua competência, é adoptada pelo Conselho, em aplicação do artigo 3° da Decisão de ..... relativa à conclusão do Acordo ACP-CE.

Quando as medidas previstas disserem respeito a domínios da competência dos Estados-Membros, o Conselho pode também deliberar por iniciativa de um Estado-Membro.

Artigo 4°

Os Estados-Membros interessados notificam o mais rapidamente possível os outros Estados-Membros e a Comissão de todos os tratados, convenções, acordos ou convénios ou de todas as partes de tratados, convenções, acordos ou convénios relacionados com matérias tratadas no Acordo ACP-CE, independentemente da sua forma ou natureza, e que sejam concluídos ou que venham a ser concluídos entre um ou vários Estados-Membros e um ou vários Estados ACP. A pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, o texto notificado será objecto de deliberação no âmbito do Conselho.

Artigo 5°

Sempre que um Estado-Membro considere necessário recorrer ao artigo 98° do Acordo ACP-CE nos domínios da competência dos Estados-Membros, deve consultar previamente os outros Estados-Membros e a Comissão.

Quando o Conselho de Ministros ACP-CE for levado a tomar posição sobre a acção do Estado-Membro referido no primeiro parágrafo, a posição apresentada pela Comunidade é a do Estado-Membro interessado, a não ser que os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no âmbito do Conselho, decidam de outra forma.

Artigo 6°

Os diferendos surgidos entre Estados-Membros e relativos ao Acordo ACP-CE, aos respectivos anexos e protocolos, bem como aos acordos internos assinados para a aplicação do Acordo ACP-CE, são apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a pedido da parte requerente, nas condições previstas pelo Tratado e pelo Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça anexo ao Tratado.

Artigo 7°

O Conselho pode, por unanimidade e sob proposta da Comissão, alterar a qualquer momento o presente acordo.

Artigo 8°

O presente acordo é aprovado por cada Estado-Membro em conformidade com as respectivas normas constitucionais. Os Governos dos vários Estados-Membros notificam o Secretariado-Geral do Conselho do cumprimento dos procedimentos necessários para a sua entrada em vigor.

O presente acordo entra em vigor na mesma data que o Acordo ACP-CE [1], desde que as disposições do primeiro parágrafo sejam cumpridas. O presente acordo permanece em aplicação durante o mesmo período que o Acordo ACP-CE.

[1] A data da entrada em vigor do Acordo ACP-CE será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9°

O presente acordo, redigido em exemplar único nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos, é depositado nos arquivos do Secretariado-Geral do Conselho, que remete uma cópia autenticada a cada um dos Governos dos Estados signatários.

Feito em Bruxelas, em [......]

Pelo Conselho

O Presidente