relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória de determinadas disposições do Acordo entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras («Decisão Prüm») foi adotada a fim de incorporar no quadro jurídico da União Europeia o teor das disposições do anterior Tratado de Prüm relativo ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo, a criminalidade transfronteiras e a migração ilegal, acordado por sete países europeus em 27 de maio de 2005. No mesmo dia, o Conselho adotou igualmente a Decisão 2008/616/JAI, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras («Decisão de Execução Prüm»), que estabelece as disposições técnicas necessárias para a execução da Decisão 2008/615/JAI.

A Decisão Prüm e a Decisão de Execução Prüm visam melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades responsáveis pela prevenção e pela investigação de infrações penais, bem como aprofundar a cooperação policial e judiciária transfronteiras entre os Estados-Membros da União. A Decisão Prüm contém, nomeadamente, disposições ao abrigo das quais os Estados-Membros se concedem mutuamente, numa base recíproca, direitos de acesso aos ficheiros de análise informatizada de ADN, aos sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e aos dados de registo de veículos. As informações obtidas através da comparação de dados abrirão, sem dúvida, novas perspetivas aos métodos de investigação e desempenharão, assim, um papel crucial de apoio às autoridades policiais e judiciárias dos Estados-Membros.

Em 30 de novembro de 2009, o Conselho adotou a Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais («Decisão Forense»). Esta decisão-quadro do Conselho estabelece os requisitos para o intercâmbio de dados de ADN e de dados dactiloscópicos, a fim de garantir que os resultados das atividades laboratoriais desenvolvidas por prestadores de serviços forenses acreditados num Estado-Membro sejam reconhecidos pelas autoridades responsáveis pela prevenção, deteção e investigação de infrações penais como sendo tão fiáveis como os resultados das atividades laboratoriais desenvolvidas pelos prestadores de serviços forenses acreditados pela norma EN ISO/IEC 17025 em qualquer outro Estado-Membro.

Em outubro de 2015, a Comissão apresentou ao Conselho a recomendação de decisão do Conselho que autoriza as negociações para a celebração de acordos com a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, incluindo o anexo (diretrizes de negociação).

Em 10 de junho de 2016, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais. As negociações foram concluídas com êxito com ambos os países, tendo culminado com a rubrica dos acordos em 24 de maio de 2018.

A Comissão considera que os objetivos fixados pelo Conselho nas suas diretrizes de negociação foram alcançados e que o projeto de acordo pode ser aceite pela União.

Este acordo internacional entre a UE e o Listenstaine visa melhorar e simplificar o intercâmbio automatizado de dados e informações entre as autoridades policiais dos EstadosMembros e deste país associado, a fim de estimular a cooperação policial a nível internacional. A possibilidade de todos os Estados-Membros terem acesso às bases de dados nacionais da Confederação Suíça e do Principado do Listenstaine no que diz respeito aos dados de ADN, aos dados dactiloscópicos e aos dados de registo dos veículos, e vice-versa, é, sem dúvida, de importância primordial para promover e incentivar a cooperação policial transnacional. O objetivo de melhorar o intercâmbio de informações no domínio da cooperação policial a fim de manter a segurança na União Europeia não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros isoladamente devido à natureza da criminalidade internacional, que não se circunscreve às fronteiras existentes na UE.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio setorial

O Principado do Listenstaine aderiu ao Acordo de Associação em 26 de outubro de 2004 mediante o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Assim, o Principado do Listenstaine aderiu à Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia, a denominada Iniciativa Sueca, que constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen.

Em certa medida, a Iniciativa Sueca está relacionada com a Decisão Prüm, uma vez que estabelece as normas ao abrigo das quais as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e dos países associados podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes de modo eficaz para efeitos da realização de investigações criminais ou de operações de informações criminais. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, da Iniciativa Sueca, podem ser solicitados dados e informações para fins de deteção, prevenção ou investigação de uma infração quando haja razões factuais para crer que outro Estado-Membro dispõe de dados e informações relevantes. O intercâmbio automatizado de informações ao abrigo da Decisão Prüm é adequado para estabelecer tais razões factuais.

Além disso, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 603/2013, antes de apresentarem um pedido de acesso das autoridades de aplicação da lei ao Eurodac, os Estados-Membros devem, em primeiro lugar, verificar as bases de dados dactiloscópicos disponíveis ao abrigo do direito nacional e comparar o conjunto de dados dactiloscópicos com as bases automatizadas de dados dactiloscópicos de outros Estados-Membros ao abrigo da Decisão Prüm. Os Estados-Membros que não preencherem a condição prévia da realização de uma verificação Prüm, que é um requisito prévio obrigatório, não poderão apresentar um pedido de acesso das autoridades de aplicação da lei ao Eurodac.

Em 14 de dezembro de 2015, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a celebração de acordos entre a União Europeia, por um lado, e a Dinamarca, a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Listenstaine, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados no procedimento de comparação e transmissão de dados para efeitos de aplicação da lei estabelecido no capítulo VI do Regulamento (UE) n.º 603/2013.

Em 26 de julho de 2010, foi celebrado um acordo internacional entre a União Europeia e a Islândia e a Noruega sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, e da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras.

Nos termos do artigo 3.° do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estes Estados-Membros devem notificar a intenção de participar na adoção e aplicação da presente proposta de decisão do Conselho no prazo de três meses após a sua adoção pela Comissão.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.