B4-1303, 1319, 1320 e 1321/95

Resolução sobre a Declaração da Comissão relativa aos Ensaios Nucleares

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a moratória relativa aos ensaios nucleares e, mais precisamente, a sua Resolução de 20 de Setembro de 1995 sobre o reinício dos ensaios nucleares pela França ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1). )),

- Tendo em conta o Capítulo III do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta os depoimentos prestados na audição pública sobre os ensaios nucleares realizada pelo Parlamento em 16 e 17 de Outubro de 1995, e, nomeadamente, o resumo do relatório elaborado pela missão de verificação da Comissão na Polinésia francesa,

- Tendo em conta a comunicação do Presidente da Comissão, bem como o debate que se lhe seguiu,

A. Recordando que a Comissão afirmou que as autoridades francesas comunicaram as informações solicitadas no que diz respeito às condições em que os ensaios se realizaram, aos possíveis efeitos para a saúde da população e dos trabalhadores envolvidos,

1. Recorda a sua firme oposição a todos os ensaios nucleares, bem como o seu total apoio à celebração, até ao final de 1996, de um Tratado para a Proibição Global dos Ensaios Nucleares (CTBT) e recorda, a esse respeito, os compromissos assumidos pelos Estados Unidos da América, a Rússia, o Reino Unido e a França no sentido de assinarem até ao final de 1996 um tratado de proibição total dos ensaios nucleares (opção zero) e congratula-se com o facto de a Comissão ter também decidido unanimemente contribuir para esta política;

2. Condena o prosseguimento dos ensaios nucleares pelo governo chinês;

3. Condena a decisão do Presidente da França de autorizar o segundo ensaio nuclear, apesar dos contínuos protestos, e exorta-o a anular os restantes ensaios nucleares planeados;

4. É de opinião que os ensaios nucleares põem em risco a ratificação do Tratado de Não-Proliferação Nuclear e apela à União Europeia para que exerça um papel de impulsionador na aplicação da política relativa à opção zero, mediante a adopção de uma acção conjunta para esse fim, ao abrigo do artigo J.3 do Tratado da União Europeia;

5. Insiste que compete aos Estados-membros signatários do Tratado CE fomentar «uma União mais estreita entre os povos da Europa» e, em virtude do Tratado UE, desenvolver uma política externa e de segurança comum, consultar todos os outros Estados-membros antes de iniciarem acções que, tal como a Comissão afirmou, se enquadram no Tratado Euratom, designadamente no seu artigo 34º;

6. Verifica que a Comissão considera por unanimidade que os ensaios nucleares não põem em risco a saúde da população e dos trabalhadores envolvidos e congratula- se com o compromisso assumido pela Comissão de lhe fornecer todas as informações de que dispõe, mas frisa que a missão de verificação da Comissão não foi autorizada a inspeccionar certas instalações de controlo na região em causa, e encarrega as suas comissões competentes de investigarem as informações fornecidas e de transmitirem as respectivas conclusões;

7. Manifesta a sua surpresa pelo facto de não terem sido ainda suficientemente avaliados os riscos de desestabilização da estrutura vulcânica do atol de Mururoa e pela falta de informação sobre as consequências a longo prazo dos ensaios nucleares para o ambiente, a saúde e a segurança dos habitantes da região; solicita ao governo francês que crie serviços de controlo sanitário e ambiental, e manifesta inquietação face aos eventuais efeitos negativos para o desenvolvimento económico dos países do Pacífico, especialmente no sector do turismo;

8. Entende, tal como a Comissão, que o Tratado Euratom e, nomeadamente, os seus artigos 34º, 35º e 36º são aplicáveis, em princípio, a ensaios nucleares efectuados por Estados-membros da União, e apoia a tese da Comissão de que o artigo 34º do Tratado Euratom se aplica às experiências militares e de que os ensaios nucleares podem ser considerados experiências «particularmente perigosas» na acepção desse artigo;

9. Lamenta que a Comissão não tenha podido dar o seu parecer sobre a aplicabilidade do artigo 34º do Tratado Euratom antes do início dos ensaios nucleares;

10. Apela ao governo francês para que recolha e registe os dados necessários a fim de permitir à Comissão e ao Parlamento avaliarem as consequências a longo prazo dos ensaios nucleares na Polinésia Francesa para o ambiente, a saúde e a segurança das populações, mediante verificação internacional;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Presidente da República Francesa, ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e aos governos dos Estados Unidos da América, da Rússia e da China.