Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 88/609/CEE relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão» () (1999/C 101/13)

Em 23 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Janeiro de 1999, sendo relator J. Gafo Fernández.

Na 360.a reunião plenária, sessão de 27 de Janeiro de 1999, o Comité Económico e Social adoptou, por 92 votos a favor, 25 contra e 20 abstenções, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. A presente proposta constitui uma importante revisão da Directiva 88/609/CEE, embora a maior parte dos artigos se mantenha em vigor.

1.2. Esta revisão assenta em cinco elementos fundamentais:

- O facto de a directiva de 1988 prever a sua revisão dez anos após a entrada em vigor.

- As mudanças na situação energética comunitária, com o aumento do consumo de gás natural para a produção de electricidade e o contínuo decréscimo da produção comunitária de carvão.

- O desenvolvimento de outros instrumentos legislativos de protecção do meio ambiente, como a Directiva 96/61/CE relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (IPPC) () e a Directiva 96/62/CE relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (), bem como a crescente importância da luta contra a acidificação () e o ozono troposférico, que incidem directamente no âmbito de aplicação desta directiva.

- O alargamento da Comunidade a três novos Estados e os compromissos internacionais em matéria de contaminação transfronteiriça.

- Os progressos técnicos que poderiam alargar as soluções economicamente atractivas para reduzir as emissões de SO2, NOx e partículas.

1.3. A proposta de directiva introduz várias alterações à Directiva 88/609/CEE:

- A extensão do âmbito da directiva para incluir na noção de combustíveis determinadas categorias de resíduos não tóxicos ou perigosos (por exemplo a biomassa) e na de instalações de combustão as turbinas a gás.

- Na linha da recente Recomendação do Conselho, o relevo dado à produção combinada de calor e de electricidade, sempre que for técnica e economicamente possível.

- A redução da liberdade das autoridades nacionais competentes na concessão de derrogações temporárias no caso de avaria dos equipamentos de produção.

- A determinação de valores-limite diários de emissão para as novas instalações que recebam autorização a partir de 1 de Janeiro de 2000.

1.4. Contudo, as alterações mais importantes são as dos anexos:- Os novos valores-limite de emissão representam uma redução geral de aproximadamente 50 % das emissões de SO2 e NOx das novas instalações em relação aos valores aplicados às instalações autorizadas desde 1 de Julho de 1987.

- Prevêem-se novos limites de emissão para as turbinas a gás.

- Aumentam-se sensivelmente os níveis de dessulfurização exigidos para as novas instalações.

- Reforçam-se os sistemas de medição tanto para as instalações existentes de mais de 300 MW (potência térmica), como para as novas de mais de 100 MW (potência térmica), com prioridade para a utilização de medição contínua.

- A excepção, constante da versão anterior desta directiva fixada para as instalações de potência igual ou superior a 400 MW (potência térmica), quando a sua utilização anual seja inferior a 2 200 horas, não se aplicará às instalações cuja autorização se conceda a partir de 1 de Janeiro de 2000.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de revisão da Directiva sobre as grandes instalações de combustão, revisão que o Comité preconizara no parecer sobre a proposta de directiva relativa à redução do teor em enxofre de certos combustíveis líquidos ().

2.2. O Comité congratula-se também com o facto de nos considerandos se referir a interacção da directiva com outras medidas comunitárias, especialmente a Directiva 96/61 (IPPC), as directivas do mercado interno da electricidade e do gás natural e as estratégias de recuperação de resíduos, especialmente a utilização da biomassa e da produção combinada de calor e electricidade.

2.3. O Comité congratula-se também com a menção nos considerandos dos riscos para a saúde que resultam da poluição do ar e com o facto de se apontar a contribuição da produção combinada de calor e de electricidade para o compromisso comunitário de estabilização das emissões de CO2.

2.4. Apesar disso, o Comité tem observações a fazer sobre algumas das medidas propostas pela Directiva:

2.4.1. A Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição define um critério de análise específico de cada instalação, em conformidade com o critério das melhores tecnologias disponíveis (critério BAT), «talhado à medida» para a situação dessa instalação em relação ao seu ambiente. Pelo contrário, algumas das propostas, que adiante serão analisadas, são muito rigorosas, o que poderia conduzir, em determinadas situações, a uma grande rigidez e falta de flexibilidade na sua aplicação, indo além das recomendações da directiva, em muitos casos concretos.

2.5. O Comité congratula-se com o facto de se respeitarem as previsões da Directiva de 1988, tanto para as instalações já existentes nessa data, como para as autorizadas e que começaram a funcionar depois dela e até à entrada em vigor da actual proposta. Contudo, lembra que, nesse período, a imensa maioria das referidas instalações teve de reduzir substancialmente os seus níveis de emissão, devido quer à aplicação de normas nacionais ou locais mais estritas, quer por efeito da iminente entrada em vigor da Directiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição e dos compromissos assumidos na Convenção CEE-ONU de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a grande distância.

2.6. O Comité aprova e apoia a estratégia da Comissão de prever a produção combinada de calor e electricidade sempre que tal seja técnica e economicamente possível.

2.7. O Comité também não concorda com a nova redacção do artigo 8.° (mau funcionamento dos dispositivos de redução), a qual representa uma clara ingerência numa matéria cuja avaliação e resolução cabe inteiramente às autoridades competentes de cada Estado-Membro, nos termos do princípio da subsidiariedade, tanto mais que se trata de praticamente eliminar os casos de «força maior», previstos na directiva em vigor, nos quais se permitia, em circunstâncias excepcionais, o uso de combustíveis com um teor em enxofre superior durante períodos muito curtos.

2.8. A crítica fundamental do Comité à actual proposta incide nos novos níveis de emissão previstos para as várias categorias de combustíveis nos anexos III a VII e, por extensão, no n.° 3 do artigo 9.°. O Comité está consciente das severas críticas que os mesmos receberam de todos os sectores produtores de energia, que os consideram desproporcionados em relação aos objectivos previstos e à própria situação das tecnologias economicamente disponíveis. A crítica assenta nos seguintes argumentos:

2.8.1. Estes limites muito rígidos ultrapassam, frequentemente, aqueles que seriam aplicados a cada instalação individual por força da Directiva relativa à prevenção e controlo da poluição, que tem em conta, lembre-se mais uma vez, a situação específica de cada instalação em relação ao seu ambiente e que portanto regulamenta cada nova instalação antes da autorização de funcionamento.

2.8.2. Os novos limites definidos nos anexos III a VII representam, em termos gerais, uma redução de 50 % para o SO2 e de 30 % a 50 %, segundo os casos, para o NOx e as partículas em suspensão, em relação aos valores previstos há apenas dez anos, sem que, na opinião do Comité, as tecnologias economicamente disponíveis tenham progredido a ritmo semelhante.

2.8.3. Os limites mínimos de dessulfurização previstos no anexo VIII para as instalações que usem combustíveis sólidos parecem desproporcionados, especialmente no que se refere às instalações entre 50 e 100 MW (potência térmica).

2.9. A proposta de directiva define a biomassa como combustível, mesmo quando provém de resíduos (desde que não tratados). O Comité apoia esta abordagem porque conduz à melhoria do nível de recuperação dos resíduos. Neste sentido, o Comité gostaria de solicitar à Comissão que estudasse a possibilidade de vir a alargar a definição de combustível de modo a abranger outras substâncias limpas, agora consideradas resíduos, desde que claramente determinadas e cientificamente declaradas como não perigosas.

2.10. O Comité considera que as avaliações económicas referidas na exposição de motivos do projecto deveriam ter sido objecto de uma análise mais profunda e detalhada, já que foram e são objecto de severas críticas de grande parte dos organismos consultados, os quais acusam a proposta de ser muito prejudicial para a competitividade da economia comunitária.

2.11. Além disso, o Comité tem algumas reservas quanto ao termo «novas instalações» utilizado frequentemente na presente proposta. O Comité preferiria que, no artigo 2.°, se definissem como novas instalações as que foram autorizadas entre 1 de Julho de 1987 e a entrada em vigor da nova directiva (para não alterar sensivelmente o texto em vigor) e como instalações de segunda geração as que venham a ser autorizadas a partir de 1 de Janeiro do ano 2000. Ter-se-ia, assim, facilitado a interpretação da directiva - e especialmente dos seus anexos - na redacção resultante da presente alteração.

2.12. O Comité solicita à Comissão a realização urgente de um estudo específico sobre o impacto desta revisão nos territórios ultraperiféricos, que têm condições geográficas e atmosféricas especiais, para estudar a possibilidade de lhes conceder derrogações a algumas das actuais propostas.

2.13. O Comité tem também sérias dúvidas sobre a aplicabilidade desta nova proposta aos países candidatos à adesão à UE. Como o Comité teve recentemente ocasião de defender, é necessário fixar um período transitório adequado para o pleno cumprimento da proposta em análise.

2.14. Por último, dada a importância económica e estratégica da presente proposta, e da complexidade das alterações introduzidas, o Comité considera necessária a apresentação de uma versão codificada da directiva original.

3. Observações na especialidade

3.1. Incluir um novo considerando 11 A: Considerando que a situação específica das regiões ultraperiféricas da Comunidade aconselha a realização de estudos específicos de avaliação do impacto e da vantagem desta directiva para as mesmas e que possam determinar medidas alternativas para conseguir resultados equivalentes na qualidade do ar.

3.2. Introduzir no artigo 2.° uma nova definição do seguinte teor: «Instalações de segunda geração»: as que sejam autorizadas após 1 de Janeiro de 2000.

Bruxelas, 27 de Janeiro de 1999.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 300 de 29.9.1998, p. 6.

() JO L 257 de 10.10.1996.

() JO L 296 de 21.11.1996.

() Veja-se, a este propósito, a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a uma estratégia comunitária de combate à acidificação (COM(97) 88 final, de 12.3.1997).

() JO C 355 de 21.11.1997.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

Durante o debate foram rejeitadas as propostas de alteração seguintes, que recolheram mais de 25 % dos sufrágios expressos:

Pontos 2.4 e 2.4.1

Substituir estes dois pontos por um novo ponto 2.4 com a seguinte redacção:

«O Comité acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de, atendendo, nomeadamente, ao artigo 18.° da Directiva 96/61/CE (IPPC), definir novas normas mínimas uniformes para as grandes instalações de combustão da Comunidade. Desta concretização e harmonização resultará também maior uniformidade nas condições de concorrência.»

Justificação

A contradição evocada pelo relator entre a Directiva 96/61/CE (IPPC) e a proposta de directiva da Comissão não existe. A seguir-se a argumentação do relator, a proposta de directiva apresentada pela Comissão deveria ser logicamente rejeitada, em princípio, no seu todo. Nos termos do artigo 18.° da Directiva 96/61/CE (IPPC) podem ser fixadas, se necessário, normas mínimas harmonizadas. O Comité pode, evidentemente, chegar à conclusão de que não são necessárias normas mínimas. No entanto, aceitando-se, de um modo geral, a abordagem adoptada na proposta de directiva, as afirmações contidas no ponto 2.4 não fazem sentido.

Resultado da votação

Votos a favor: 56, votos contra: 58, abstenções: 18.

Ponto 2.5

Redigir este ponto do seguinte modo:

«O Comité verifica que as antigas instalações não estão sujeitas às disposições da directiva em apreço. Nota que, para se conseguir reduções de emissões mais consequentes, é necessário que as antigas instalações sejam incluídas.»

Justificação

A aplicação da proposta de directiva em apreço reduzirá, no ano 2010, as emissões de SO2 e NOx provenientes de grandes instalações de combustão em apenas 3 % e 6 %, respectivamente. A isso se deve a não inclusão das antigas instalações. Se os valores-limite propostos fossem, de facto, aplicados também às instalações existentes, a redução das emissões de SO2 e de NOx provenientes das grandes instalações de combustão seria, respectivamente, de 78 % e 40 %. É, de facto, intenção da UE reduzir as emissões de poluentes no que respeita ao NOx e ao SO2, pois contribuem, nomeadamente, para a acidificação (estratégia comunitária de combate à acidificação, documento da Comissão COM(97) 88 final). A directiva em apreço representará, no entanto, uma contribuição extremamente insignificante para esse propósito. O Comité consagra à defesa do ambiente grande prioridade, por isso não se deveria, em todo o caso, «congratular», com o facto de não estar previsto reduzir as emissões das antigas instalações.

Resultado da votação

Votos a favor: 54, votos contra: 72, abstenções: 7.

Pontos 2.8 (incluindo 2.8.1, 2.8.2 e 2.8.3)

Suprimir estes pontos.

Justificação

Não existe a contradição descrita pelo relator no ponto 2.8.1. A Directiva IPPC não indica quaisquer valores-limite e apenas faz referência ao conceito elástico de «melhores técnicas disponíveis».

Além disso, não é verdade que os limites escolhidos tenham recebido «severas críticas de todos os sectores produtores de energia», que sejam «desproporcionados» e que a sua aplicação seja desproporcionada em relação «à própria situação da tecnologias economicamente disponíveis». A Comissão considera que estes valores mínimos podem ser respeitados pelas novas instalações, sem quaisquer problemas.

Resultado da votação

Votos a favor: 56, votos contra: 65, abstenções: 16.

Ponto 2.10

Suprimir este ponto.

Justificação

Existem grandes disparidades entre a afirmação do relator e as declarações da Comissão quanto às reacções da indústria (ver página 10 da proposta apresentada).

Resultado da votação

Votos a favor: 54, votos contra: 70, abstenções: 10.

Ponto 2.14

Suprimir este ponto.

Justificação

O princípio de precaução, que está subjacente às preocupações comunitárias em matéria de protecção do ambiente, deve aplicar-se de igual modo a todos os domínios da UE.

Resultado da votação

Votos a favor: 49, votos contra: 69, abstenções: 14.