COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.04.1997 
COM(97) 135 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas 
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de 
peixes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar as possibilidades de pesca para determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-
membros. A fixação e repartição das possibilidades de pesca é da competência 
exclusiva da Comunidade e resulta das obrigações previstas no n° 4 do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura^. 
As pescarias comunitárias de arenque antlântico-escandinavo na zona II e de carapau 
nas zonas II, IV e zona Vb,VI, VII, VlIIabde, XII, XIV não foram objecto de 
repartição entre os Estados-membros. A evolução registada em 1996 tornou 
necessário um maior controlo destas pescarias através da atribuição a cada Estado-
membro dos respectivos TAC sob a forma de quotas de captura independentes. 
A pescaria de carapau é uma pescaria tradicional, pelo que a proposta pretende 
distribuir as possibilidades de pesca entre os Estados-membros de forma a reflectir os 
padrões históricos das actividades de pesca de cada Estado-membro, ilustrados pelas 
capturas médias realizadas num período recente representativo (1992-1996). 
A pescaria de arenque atlântico-escandinavo oferece possibilidades de pesca para a 
Comunidade anteriormente disponíveis no âmbito da política comum da pesca apenas 
numa proporção muito limitada. Neste caso, o critério aplicado baseou-se nas capturas 
médias realizadas no período mais recente de exercício da pesca, ou seja 1995-1996. 
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do 
Regulamento (CE) n° 390/97 do Conselho2. 
JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1, 
JOM" I (>(> ilo (>.3.1997, p. I. 
Z 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° /97 do Conselho 
de de 1997 
que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) n° 390/97 que fixa os totais 
admissíveis de capturas para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas 
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de 
peixes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o 
n° 4 do seu artigo 8o, 
lendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 
cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por pescaria ou grupo 
de pescarias; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/972 fixa os totais admissíveis de capturas 
para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; 
Considerando que, para evitar a sobrepesca, as pescarias comunitárias de arenque 
atlànlico-escandinavo na zona II e de carapau nas zonas II, IV e zonas Vb, VI, Vil, 
1 JO n°L 389 de 31.12.1992, p. I. 
.10 n° L 66 de 6.3.1997. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 
97(JOn°L de .1997, p.). 
VlIIabde, XII, XIV devem ser objecto de uma repartição entre os Estados-membros que 
permita o seu controlo adequado; 
Considerando que, de acordo com o previsto no n° 4, alínea ii), do artigo 8o do 
Regulamento (CEE) n° 3760/92, a repartição deve assegurar a estabilidade relativa das 
actividades de pesca; que, no presente caso, a estabilidade relativa pode ser representada 
pelas capturas realizadas durante um período recente e representativo. 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 390/97 deve ser alterado em consequência, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do anexo do 
Regulamento (CE) n° 390/97. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
V 
Anexo, p. 1 
iSpecies: Arenque 
Clupea harengus Zone i, li 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 56 780 (1)(2) 
2 260 (1)(3) 
950 (1)(4) 
11 050 (1)(5) 
15 460 (1)(6) 
13 990 (1)(7)(9) 
29 510 (1)(8) 
130 000 (1) 
1 500 000 (1) (1 ) Os Estados-membros devem informar a Comissão, todas as quintas-feiras, dos seus 
desembarques da semana anterior. E proibida a pesca abtes de 1 de Abril de 1997 
(2) Das quais não mais de 54501 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 
174701 na zona da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, mas não mais 
de 131001 na ZEE da Noruega. 
(3) Das quais não mais de 2201 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroé, e não mais de 
7001 na zona da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, mas não mais 
de 5201 na ZEE da Noruega. 
(4) Das quais não mais de 901 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroe, e não mais de 
2901 na zona da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, mas não mins 
de 2201 na ZEE da Noruega. 
(5) Das quais não mais de 10601 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroé, e não mais de 
34001 na zona da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, mas não mais 
de 25501 na ZEE da Noruega. 
(6) Das quais não mais de 14901 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroé, e não mais de 
47601 na zona da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, mas não mais 
de 35701 na ZEE da Noruega. 
(7) Das quais não mais de 13501 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroé, e não mais de 
43001 na zona da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, mas não mais 
de 32301 na ZEE da Noruega. 
(8) Das quais não mais de 28401 podem ser pescadas na zona das Ilhas Faroé, e não mais de 
90801 na zona da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen, mas não mais 
de 68101 na ZEE da Noruega. 
(9) Não é autorizada a pesca desta unidade populacional nas águas comunitárias. 
lEspécie: Carapaus 
Trachurus spp. Zona lia (1), iv (1) 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Espana 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 90 
37470 
2830 
70 
2180 
6080 
750 
5530 
55000 
60000 (1) Águas comunitárias 
X 
lEspécie: Carapaus 
Trachurus spp. Anexo, p. 2 
Zona Vb(1), VI, VII, VlIIabde, XII, XIV 
België / Belgique 
Danmark 
Deutschland 
Ellada 
Esparta 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 26060 (2) 
17590 (2) 
31000 
7850 (2) 
84330 (2) 
98900 (2) 
3000 
24270 (2) 
293000 
300000 ( 1 ) Águas comunitárias 
(2) Não podem ser pescadas nas águas sob a soberania ou jurisdição de Espanha e 
Portugal. 
€ 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 135 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 14 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-132-PT-C 
ISBN 92-78-17927-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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