Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia participa em organizações regionais de pesca (ORP) que estabelecem um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão de determinadas unidades populacionais de grandes migradores.

Essas unidades populacionais são definidas no anexo I do presente regulamento, incidindo a pesca principalmente nos atuns e determinadas espécies associadas como os espadartes.

As organizações regionais em causa são as seguintes:

- a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), de que a Comunidade é membro desde 14 de Novembro de 1997,

- a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), de que a Comunidade é membro desde 18 de Setembro de 1995,

- a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC), relativamente à qual a Comunidade iniciou um processo de adesão.

A evolução recente do direito internacional induziu um desenvolvimento rápido da actividade das ORP, tendo estas organizações de pesca, cuja actividade se limitava essencialmente à troca de informações, passado a adoptar recomendações num grande número de domínios. Assim, estas organizações estabelecem, nomeadamente, medidas em matéria de controlo e de vigilância, designadamente no respeitante à recolha e transmissão de determinados dados estatísticos, à inspecção dos navios, à vigilância por satélite, aos transbordos e aos desembarques, ao controlo dos navios das Partes não contratantes e dos navios apátridas.

As recomendações tornam-se obrigatórias para as Partes Contratantes que não apresentam objecção. Na sua qualidade de Parte Contratante na ICCAT e na IOTC, cabe, pois, à Comunidade aplicar as recomendações adoptadas, relativamente às quais não tenha levantado objecção.

A título dos seus interesse de pesca no Oceano Pacífico Leste, a Comunidade iniciou o seu processo de adesão à IATTC. Na pendência da adesão e em conformidade com a sua obrigação, resultante da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de cooperação com as Partes Contratantes envolvidas na conservação e na gestão dos recursos haliêuticos dessa zona, a Comunidade decidiu aplicar, desde já, as medidas adoptadas pela IATTC. Convém, pois, transpor igualmente essas medidas no direito comunitário.

Por último, é conveniente estabelece as regras de execução do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos, adoptado no âmbito da IATTC. A Comunidade pretende ratificar o referido acordo e decidiu aplicá-lo provisoriamente antes da sua adesão formal.

Algumas das recomendações adoptadas pelas ORP já foram objecto de transposição, nomeadamente no Regulamento (CE) n° 1351/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim de assegurar a observância das medidas adoptadas pela CICTA e no Regulamento (CE) nº 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98.

Com uma preocupação de clareza e de legibilidade, é conveniente reunir num único regulamento do Conselho as medidas de controlo relativas às unidades populacionais de grandes migradores.

Com efeito, as pescarias comunitárias de grandes migradores são exercidas num grande número de oceanos e mares, tanto no interior das águas comunitárias como nas águas internacionais, assim como nas águas de determinados países terceiros no âmbito de acordos bilaterais. Apresentam características muito semelhantes, pelo que requerem que seja assegurada uma abordagem global coerente.

O objectivo da presente proposta é transpor e reunir o conjunto das medidas de controlo aplicáveis a determinadas unidades populacionais de grandes migradores. As disposições que existem nos regulamentos já adoptados foram integradas sem alteração substancial. Os artigos cuja redacção resulta directamente de recomendações transpostas pela primeira vez são sublinhados no texto.

A Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento após consulta do Parlamento Europeu.

2000/0253 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece certas medidas de controlo aplicáveis às actividades de pesca de determinadas unidades populacionais de grandes migradores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ... de..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ... de..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico [3], a seguir denominada "convenção ICCAT";

[3] JO L 162 de 18.6.1986, p. 34.

(2) A convenção ICCAT estabelece um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, através da criação de uma Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada "ICCAT ", e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção, que se tornam obrigatórias para as Partes Contratantes.

(3) A ICCAT adoptou várias recomendações que criam obrigações em matéria de controlo e de vigilância, nomeadamente no respeitante ao estabelecimento e à transmissão de dados estatísticos, à inspecção no porto, à vigilância dos navios por satélite, às observações dos navios e aos transbordos, ao controlo dos navios das Partes não contratantes e dos navios apátridas. Essas recomendações passaram a ser obrigatórias para a Comunidade, pelo que é conveniente que esta última as execute.

(4) Algumas das recomendações foram objecto de transposição no Regulamento (CE) n° 1351/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim de assegurar a observância das medidas adoptadas pela CICTA [4] e no nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CE) nº 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento (CE) nº 66/98 [5]. Com uma preocupação de clareza, é conveniente reagrupar estas medidas num regulamento único.

[4] JO L 162 de 26.6.1999, p. 6.

[5] JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.

(5) Para efeitos de investigação científica, é oportuno impor aos capitães dos navios de pesca comunitários a execução das obrigações do "Manual de operações para as estatísticas e a amostragem dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico", editado pela ICCAT.

(6) A Comunidade aprovou o Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico [6], a seguir denominada "IOTC". O referido acordo prevê um quadro útil para o reforço da cooperação internacional para fins da conservação e da utilização racional dos atuns e espécies afins do Oceano Índico, através da criação da IOTC e da adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona de competência da IOTC, que se tornam obrigatórias para as Partes Contratantes.

[6] JO L 236 de 5.10.1995, p. 24.

(7) A IOTC adoptou uma recomendação que prevê o registo e a troca de informações relativas ao atum tropical. A recomendação passou a ser obrigatória para a Comunidade, pelo que é conveniente que esta última a execute.

(8) A Comunidade tem interesses de pesca no Leste do Pacífico e iniciou o processo de adesão à Comissão Interamericana do Atum Tropical, a seguir denominada "IATTC", mas, na pendência da sua adesão e em conformidade com a sua obrigação de cooperar decorrente da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a Comunidade decidiu aplicar as medidas adoptadas pela IATTC. Em consequência, é conveniente que a Comunidade aplique as medidas adoptadas por esta organização em matéria de controlo e de vigilância.

(9) A Comunidade assinou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos [7] e decidiu, pela Decisão 1999/386/CE [8], da sua aplicação provisória, na pendência da sua aprovação. Em consequência, é conveniente que a Comunidade aplique as disposições estabelecidas no acordo.

[7] JO L 132 de 27.5.1999, p. 1.

[8] JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.

(10) O Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [9], é aplicável a todas as actividades de pesca e a todas as actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros, incluindo as actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas de países terceiros ou no alto mar, sem prejuízo dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e países terceiros ou das convenções internacionais a que a Comunidade adere.

[9] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(11) Dado que as medidas necessárias para a execução do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [10], é conveniente que essas medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da referida decisão.

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Objecto

1. O presente regulamento estabelece medidas de controlo e de inspecção respeitantes às actividades de pesca relativas às unidades populacionais de grandes migradores constantes do anexo I do presente regulamento, aplicáveis aos navios de pesca arvorando pavilhão dos Estados-Membros ou registados na Comunidade, a seguir denominados "navios de pesca comunitários", que operam numa das zonas definidas no artigo 2º.

Artigo 2º

Definição das zonas

Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as seguintes definições de águas marítimas:

a) Zona 1:

Todas as águas do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, incluídas na zona da Convenção ICCAT definida no artigo 1º da convenção.

b) Zona 2:

Todas as águas do oceano Índico incluídas na zona de competência do acordo que cria a IOTC, definida no artigo 2º do presente acordo.

c) Zona 3:

Todas as águas do Pacífico Leste incluídas na zona definida no artigo 3º do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

Artigo 3º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

(a) "abordagem": a subida de um ou vários inspectores habilitados a bordo de um navio de pesca presente na zona de convenção de uma organização, com vista a realizar uma inspecção;

(b) "transbordo": qualquer transferência de borda a borda de quaisquer quantidades de grandes migradores e/ou de produtos desta pesca para outro navio ou a partir de outro navio;

(c) "desembarque": qualquer utilização das instalações de descarregamento de um porto ou de qualquer outro local para o efeito de desembarcar, aquando de uma escala, qualquer quantidade de grandes migradores e/ou de produtos desta pesca mantidos a bordo;

(d) "infracção": qualquer actividade ou omissão de um navio de pesca, registada num relatório de inspecção ou num relatório de observação, que dê motivos sérios para se suspeitar que foi cometida uma violação do disposto no presente regulamento ou em qualquer outro regulamento que transponha uma recomendação adoptada por uma organização regional para uma das zonas referidas no artigo 2º;

(e) "navio de uma Parte não Contratante": um navio que seja observado e assinalado como estando a exercer actividades de pesca numa das zonas definidas no artigo 2º e que arvore pavilhão de um Estado que não seja Parte Contratante na organização regional em causa;

(f) "navio apátrida": um navio em relação ao qual existam todos os motivos para pensar que não tem nacionalidade.

Capítulo I - Medidas de controlo e de inspecção aplicáveis na zona 1

Secção I: Medidas de controlo

Artigo 4º

Amostragem das capturas

1. A amostragem das capturas é realizada pelos capitães dos navios de pesca comunitários, no mar e em terra ou, na sua ausência, por pessoas habilitadas pela ICCAT.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 24º.

Artigo 5º

Comunicação das capturas

1. Os Estados-Membros transmitem ao Secretariado Executivo da ICCAT, com acesso informático para a Comissão, os dados biológicos compilados, os dados de captura e os dados sobre o esforço de pesca, recolhendo os dados relativos à composição e ao peso vivo das espécies desembarcadas constantes dos anexos II e III na data do seu transbordo ou desembarque e ao local de captura. Os dados são transmitidos em conformidade com as disposições do Manual de operações para as estatísticas e a amostragem dos tunídeos e espécies afins no oceano Atlântico (3ª edição ICCAT, 1990), isto é:

-em 15 de Setembro para uma estimativa aproximada das capturas das principais espécies realizadas no primeiro semestre,

-em 1 de Novembro para as mesmas estimativas do segundo semestre,

-em 1 de Março do ano seguinte para as mesmas estimativas do ano inteiro,

-em 30 de Abril do ano seguinte para estatísticas mais exactas, podendo estes valores ser corrigidos posteriormente.

2. Os Estados-Membros transmitem, todos os anos antes de 15 de Agosto, ao Secretariado Executivo da ICCAT, com acesso informático para a Comissão:

(a) Os dados de captura e de esforço de pesca do ano anterior, por estratos espácio-temporais reduzidos,

(b) Os dados de captura de que disponham relativos às capturas na pesca desportiva de tunídeos e espécies afins.

3. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 24º.

Artigo 6º

Informação sobre as capturas de tubarões

Os capitães dos navios comunitários comunicam qualquer dado sobre as capturas e o comércio de tubarões às suas autoridades nacionais. As referidas autoridades transmitem essas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT e conferem à Comissão o acesso informático às referidas informações.

Artigo 7º

Capturas não declaradas

Em caso de importação de produtos congelados de atum e espécies afins, a pedido da Comissão, cada Estado-Membro recolhe e examina o maior número possível de dados de importação e qualquer informação conexa como o nome dos navios, o número de registo e o nome do armador, as espécies pescadas, o seu peso e a zona de pesca e local de exportação.

Artigo 8º

Observação de navios

1. Entende-se por observação, na acepção do presente artigo, qualquer observação efectuada por um navio ou uma aeronave de um Estado-Membro ou pelas autoridades competentes de um Estado-Membro incumbidas da inspecção no mar:

-de um navio apátrida susceptível de pescar espécies constantes do anexo I,

-ou de um navio que arvore pavilhão de uma outra Parte Contratante susceptível de estar a pesca em infracção às medidas de conservação da ICCAT,

-ou de um navio que arvore pavilhão de Partes, entidades ou entidades de pesca não contratantes susceptível de estar a pesca em infracção às medidas de conservação da ICCAT,

2. A observação é transcrita numa ficha de observação estabelecida de acordo com um modelo padrão e inclui, sempre que possível, as informações mencionadas na ficha. A ficha pode ser acompanhada, se for caso disso, de fotografias do navio observado.

3. As fichas de observação são transmitidas sem demora às autoridades competentes do Estado-Membro do observador. O Estado-Membro comunica-las sem demora à Comissão que informa o Estado de pavilhão do navio observado. A Comissão comunica sem demora as fichas de observação ao Secretariado Executivo da ICCAT.

4. Os Estados-Membros que recebam, por intermédio das autoridades competentes de uma Parte Contratante, observações sobre a actividade de um navio arvorando seu pavilhão comunicam sem demora à Comissão essas observações, assim como qualquer informação pertinente. A Comissão comunicará, oportunamente, as informações pertinentes ao Secretariado Executivo para exame pelo Comité de Aplicação.

5. Os capitães dos navios comunitários transmitem às suas autoridades qualquer informação relativa a navios que se presume estarem a pescar atum patudo na área da convenção e que não constam da lista estabelecida pelo Secretariado Executivo da ICCAT. Os Estados-Membros transmitem essas informações o mais rapidamente possível à Comissão, que informa o Secretário Executivo da ICCAT.

6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 24º.

Artigo 9º

Relatório anual

1. Os Estados-Membros apresentam à Comissão, todos os anos antes de 15 de Outubro, o relatório nacional de acordo com o formato adoptado pela ICCAT, incluindo, por um lado, informações sobre a execução do sistema de localização por satélite e, por outro, um "quadro de declaração ICCAT" completado para cada pescaria, acompanhado de comentários, incluindo as superações das margens de tolerância definidas pela ICCAT relativamente aos tamanhos mínimos de determinadas espécies e as medidas adoptadas ou a adoptar. Os Estados-Membros indicam igualmente as técnicas utilizadas para gerar a pesca desportiva dos tunídeos e espécies afins e transmitem qualquer informação relativa às actividades de transbordo relativas aos seus navios no ano anterior.

2. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 24º.

Secção 2: Processos de inspecção no porto

Artigo 10º

Princípios gerais

1. Os Estados-Membros afectam à inspecção dos seus portos inspectores incumbidos da vigilância e da inspecção das operações de transbordo e de desembarque de espécies constantes do anexo I.

2. Os Estados-Membros velam por que as inspecções efectuadas pelos seus inspectores sejam realizadas de forma não discriminatória e em conformidade com as disposições do regime de inspecção no porto da ICCAT.

3. Os navios que entrem nos portos exclusivamente por motivos de força maior são isentos de inspecção.

Artigo 11º

Meios de inspecção

1. Os Estados-Membros emitem um bilhete de identidade especial para cada inspector da ICCAT. Os inspectores devem trazê-lo com eles e apresentá-lo antes de proceder à inspecção. O formato do bilhete de identidade é definido de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 24º. Os Estados-Membros notificam a lista dos seus inspectores à Comissão para transmissão ao Secretariado Executivo da ICCAT.

2. Os Estados-Membros velam por que os inspectores da ICCAT cumpram a sua missão em conformidade com as regras definidas no regime ICCAT de inspecção no porto. Os inspectores permanecem sob o controlo operacional das suas autoridades competentes e são responsáveis perante estas.

Artigo 12º

Processos de inspecção

1. Os Estados-Membros velam por que os inspectores da ICCAT:

-realizem as suas inspecções por forma a originar o mínimo de perturbações e de inconvenientes para as actividades do navio e a evitar qualquer degradação da qualidade do pescado,

-estabeleçam um relatório de inspecção em conformidade com as regras definidas de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 24º e o transmitam às suas autoridades.

2. Os inspectores são autorizados a examinar todas as zonas, convés e peças do navio de pesca, as capturas (transformadas ou não), as artes, os equipamentos, bem como qualquer documento considerado necessário para verificar o cumprimento das medidas de conservação adoptadas pela ICCAT, incluindo o diário de bordo e as listas de carregamento, no caso dos navios-mãe ou dos navios transportadores.

3. Os inspectores assinam o relatório na presença do capitão do navio que tem o direito de acrescentar ou mandar acrescentar ao referido relatório todas as informações que lhe pareçam pertinentes e de apor a sua assinatura. O inspector indica no diário de bordo que foi realizada uma inspecção.

Artigo 13º

Obrigações do capitão do navio durante a inspecção

O capitão de um navio comunitário objecto de uma inspecção:

(a) Não se oporá às inspecções efectuadas nos portos nacionais e estrangeiros por inspectores devidamente habilitados, não tentará intimidá-los nem perturbá-los no exercício das suas funções e assegurará a sua segurança;

(b) Cooperará na inspecção do navio em conformidade com os processos definidos no presente regulamento e prestará o seu apoio para o efeito;

(c) Proporcionará ao inspector os meios para proceder a qualquer exame das zonas, convés, peças do navio, capturas (transformadas ou não), artes, equipamentos e quaisquer documentos, incluindo o diário de pesca e as listas de carregamento.

Artigo 14º

Processo em caso de infracção

1. Sempre que tenham sérios motivos para crer que um navio de pesca praticou uma actividade contrária às medidas de conservação adoptadas pela ICCAT, os inspectores da ICCAT:

(a) Registam a infracção no relatório de inspecção;

(b) Tomam todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a perenidade dos elementos de prova.

(c) Transmitem sem demora um relatório de inspecção às suas autoridades.

2. O Estado-Membro que procede à inspecção comunica sem demora o original do relatório de inspecção à Comissão, que o transmite, em seguida, com cópia para o Secretariado Executivo da ICCAT, às autoridades competentes do Estado de pavilhão a que pertence o navio inspeccionado.

Artigo 15º

Seguimento a dar às infracções

1. Sempre que recebam de outra Parte Contratante ou de outro Estado-Membro uma notificação relativa a uma infracção cometida por um navio que arvore seu pavilhão, os Estados-Membros devem agir rapidamente, em conformidade com a sua legislação nacional, com vista a receber e examinar as provas e conduzir todas as investigações necessárias para o seguimento dado à infracção e, na medida do possível, inspeccionar o navio.

2. Cada Estado-Membro designa as autoridades adequadas mandatadas para receber as provas das infracções e comunica à Comissão as suas coordenadas exactas.

3. O Estado-Membro de pavilhão comunica as sanções e medidas tomadas em relação ao navio em causa à Comissão, que as transmite ao Secretariado Executivo da ICCAT.

Artigo 16º

Tratamento dos relatórios de inspecção

1. Cada Estado-Membro dá aos relatórios estabelecidos pelos inspectores da ICCAT dos outros Estados-Membros e das outras Partes Contratantes o mesmo valor que aos estabelecidos pelos seus próprios inspectores.

2. Cada Estado-Membro coopera com as Partes Contratantes em causa com vista a facilitar, em conformidade com a sua legislação nacional, os processos judiciais ou outros processos resultantes de um relatório submetido por um inspector da ICCAT no âmbito do regime ICCAT de inspecção no porto

Secção 3: Medidas específicas aos navios apátridas ou navios de uma parte não contratante

Artigo 17º

Transbordos

1. É proibido aos navios de pesca comunitários receber transbordos no mar de espécies constantes do anexo I provenientes de navios apátridas ou que arvorem pavilhão de uma Parte não Contratante que não tenha ou estatuto de Parte, entidade ou entidade de pesca cooperante.

2. A lista das Partes, entidades ou entidades de pesca cooperantes, tal como fixada pela ICCAT, consta do anexo IV. A Comissão alterará o referido anexo em conformidade com as decisões adoptadas pela ICCAT.

3. Todos os anos antes de 15 de Setembro, os Estados-Membros comunicam as informações relativas às actividades de transbordo realizadas pelos navios arvorando seu pavilhão com navios apátridas ou navios arvorando pavilhão de uma Parte não Contratante durante o ano anterior à Comissão, que as transmite ao Secretariado Executivo da ICCAT.

Artigo 18º

Controlo das actividades de pesca

1. As autoridades competentes de um Estado-Membro que tenham abordado e/ou inspeccionado um navio apátrida comunicam sem demora à Comissão os resultados da inspecção, bem como, se for caso disso, as medidas adequadas que tenham adoptado em conformidade com o direito internacional. A Comissão transmite o mais rapidamente possível essas informações ao Secretariado Executivo da ICCAT.

2. Os Estados-Membros velam por que cada navio apátrida ou navio de uma Parte não Contratante que entra num porto designado, na acepção do nº 2 do artigo 28º-E do Regulamento (CEE) n° 2847/93, seja inspeccionado pelas suas autoridades competentes. Até conclusão da inspecção, são proibidos o desembarque e/ou o transbordo das capturas desse navio.

3. Se, após a inspecção, as autoridades competentes constatarem que o navio apátrida ou o navio de uma Parte não Contratante tem a bordo recursos que são objecto de uma recomendação da ICCAT transposta no direito comunitário, o Estado-Membro em causa proíbe o seu desembarque e/ou o transbordo.

4. A proibição do nº 3 não será aplicada se o capitão do navio inspeccionado ou o seu representante demonstrar às autoridades competentes do Estado-Membro em causa que:

(a) As capturas mantidas a bordo foram capturadas fora da zona;

(b) Ou que as capturas mantidas a bordo foram capturadas em conformidade com as medidas de conservação da Comunidade.

Artigo 19º

Nacionais

Cada Estado-Membro esforça-se, em conformidade com a sua legislação nacional, por dissuadir os seus nacionais de se associarem a actividades de Partes não contratantes que prejudiquem a execução das medidas de conservação e de gestão da ICCAT.

Capítulo II - Medidas de controlo e de vigilância aplicáveis na zona 2

Artigo 20º

Princípios gerais

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que os navios arvorando seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis na zona.

Artigo 21º

Observações

1. Os capitães dos navios de pesca comunitários autorizados a pescar na zona transmitem às suas autoridades nacionais as suas observações de navios de Partes não contratantes em relação aos quais se presume ou se sabe que estão a pescar atum patudo, atum albacora ou atum gaiado na zona.

2. Os Estados-Membros transmitem o mais rapidamente possível essas informações à Comissão que as envia, em seguida, à IOTC.

Capítulo III - Medidas de controlo e de vigilância aplicáveis na zona 3

Artigo 22º

Princípios gerais

Cada Estado-Membro toma as medidas necessárias para que os navios arvorando seu pavilhão respeitem as medidas aplicáveis da IATTC e do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos.

Artigo 23º

Registo, amostragem e comunicação das capturas

1. Os Estados-Membros estabelecem sistemas de registo e de amostragem que permitam estimar, todos os meses, as quantidades totais de unidades populacionais de atum patudo pescadas com redes de cerco com retenida e as das unidades populacionais de atum albacora pescadas, que tenham sido desembarcadas e transbordadas por navios arvorando seu pavilhão e registados na Comunidade, bem como as quantidades totais desembarcadas nos seus portos por navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro e registados na Comunidade.

2. Sem prejuízo do artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2847/93, os Estados-Membros comunicam à Comissão todos os meses antes do dia 15, relativamente às unidades populacionais de atum patudo, as quantidades totais desembarcadas ou transbordadas no mês anterior por navios arvorando seu pavilhão e registados na Comunidade, bem como as quantidades totais desembarcadas nos seus portos por navios arvorando pavilhão de outro Estado-Membro e registados na Comunidade.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 24º

1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, é aplicável o procedimento de gestão estabelecido no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto no seu artigo 7º.

3. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 25º

1. É revogado o Regulamento (CE) nº 1351/1999.

2. É suprimido o nº 1 do artigo 22º do Regulamento (CE) n° 2742/1999.

3. As remissões para o regulamento revogado e para o número suprimido devem ser entendidas como feitas para o presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondências constante do anexo V.

Artigo 26º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

GRANDES MIGRADORES: ESPÉCIES ABRANGIDAS

PELO PRESENTE REGULAMENTO

-Atum voador: Thunnus alalunga

-Atum rabilho: Thunnus thynnus

-Atum patudo: Thunnus obesus

-Gaiado: Katsuwonus pelamis

-Sarrajão: Sarda Sarda

-Albacora: Thunnus albacares

-Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

-Mermas: Euthynnus spp.

-Atum do sul: Thunnus maccoyii

-Judeus: Auxis spp.

-Xaputa: Brama rayi

-Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.

-Veleiros: Istiophorus spp.

-Espadarte: Xiphias gladius

-Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.

-Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carcharhinidae; Sphymidae; Isuridae; Lamnidae

-Cefalópodes: todas as espécies.

-Cetáceos (baleias e botos): Physeteridae ; Belaenopteridae ; Balenidae ; Eschrichtiidae ; Monodontidae ; Ziphiidae; Delphinidae.

ANEXO II

LISTA DAS ESPÉCIES DE GRANDES MIGRADORES SUBMETIDAS

A UM TOTAL ADMISSÍVEL DE CAPTURAS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DAS ESPÉCIES DE GRANDES MIGRADORES

SUBMETIDAS A UMA COMUNICAÇÃO TRIMESTRAL

Designação latina // Designação comum

Thunnus alalunga // Atum voador

Thunnus albacares // Albacora

Katsuwonus pelamis // Gaiado

Sarda sarda // Sarrajão

Assim como qualquer outra espécie capturada pelos navios dos Estados-Membros e constante da lista das espécies da ICCAT.

ANEXO IV

LISTA DAS PARTES, ENTIDADES OU

ENTIDADES DE PESCA COOPERANTES

México (Estados Unidos Mexicanos)

Taiwan

ANEXO V

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIAS

Regulamento (CE) nº 1351/1999 // Presente regulamento

Artigos 1, 2º e 3º

Artigo 4º

Artigo 5º // Artigo 8º

Artigo 18º

Artigo 17º

Regulamento (CE) nº 2742/1999 // Presente regulamento

Nº 1 do artigo 22º // Artigo 23º