[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.4.2005

COM(2005) 171 final

2005/0062 (CNS)

2005/0063 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

(apresentadas pela Comissão) {SEC(2005)549}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

( Justificação e objectivos da proposta

A Comissão tenciona actualizar as medidas, actualmente em vigor na Comunidade, em matéria de gripe aviária, estabelecidas na Directiva 92/40/CEE do Conselho, com o objectivo de melhorar a prevenção, lutar melhor contra os focos e reduzir os riscos para a saúde, os custos e os prejuízos, bem como as consequências negativas que esta doença tem para a sociedade em geral. As alterações propostas para a alteração da legislação comunitária em matéria de luta contra a gripe aviária deviam fazer-se em paralelo com alterações à Decisão 90/424/CEE do Conselho, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário, de modo a torná-la conforme com a presente proposta e a garantir o apoio financeiro adequado aos Estados-Membros em relação a algumas das medidas recentemente previstas para lutar contra a doença.

( Contexto geral

A gripe aviária é uma doença grave e altamente contagiosa das aves de capoeira e outras aves, provocada por diferentes tipos de vírus incluídos na vastíssima família de vírus designada por Influenzaviridae . Os vírus da gripe aviária podem também propagar-se a outros animais e aos seres humanos, habitualmente após contacto directo com aves infectadas. No hospedeiro humano, a doença pode variar entre uma conjuntivite ligeira e uma doença grave, por vezes mortal; durante a epidemia de gripe aviária ainda em curso nalguns países asiáticos, a taxa de mortalidade de casos em seres humanos tem sido muito elevada.

Devido às contínuas alterações genéticas dos agentes da doença e à sua possível «adaptação» a hospedeiros animais e humanos recentemente infectados, os riscos que os diferentes vírus da gripe aviária colocam, em termos de saúde pública e sanidade animal, são variáveis e, em grande medida, imprevisíveis. No entanto, os conhecimentos actuais indicam que os riscos para a saúde colocados pelos chamados vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP) são inferiores aos colocados pelos vírus da gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP), que têm origem numa mutação de determinados vírus GABP, nomeadamente os dos tipos H5 e H7, e que podem provocar uma doença nas aves de capoeira com uma taxa de mortalidade que pode atingir 90%.

No que respeita à saúde pública, os dados disponíveis indicam que os vírus da GAAP dos tipos H5 e H7 foram responsáveis pela grande maioria dos casos de gripe aviária declarados nos seres humanos e de todos os casos de morte de seres humanos por infecção com vírus da gripe aviária.

Regra geral, as populações de aves de capoeira domésticas estão indemnes de vírus da gripe aviária. Todavia, determinadas aves selvagens (em especial, aves aquáticas migratórias, como patos e gansos) funcionam como um «reservatório» permanente de vírus da GABP, podendo por vezes os vírus propagar-se, a partir delas, às aves de capoeira domésticas. Actualmente não existem, nem se prevêem, medidas que reduzam ou acabem com a circulação dos vírus em aves selvagens em liberdade; isto significa que há um risco permanente de introdução de vírus da gripe aviária, potencialmente muito perigosos, das aves selvagens às aves domésticas e, por último, aos animais e aos seres humanos.

Por razões que não são claras, nos últimos anos registou-se um aumento dos focos de gripe aviária. Foram recentemente notificados focos graves de gripe aviária (GAAP) em muitas espécies diferentes de aves – incluindo aves de capoeira domésticas, mantidas em diferentes práticas de criação e de gestão de animais – em diferentes áreas do mundo e em todos os continentes. Estes focos provocaram a morte ou o abate de centenas de milhões de aves, para efeitos de luta contra a doença, e perdas muito significativas para o sector avícola em todo o mundo. Foram igualmente notificados diversos casos humanos de infecção, alguns deles mortais, relacionados com estes focos.

Na União Europeia, ocorreram, nos últimos cinco anos, focos importantes de GAAP em Itália (1999-2000) e nos Países Baixos, com uma propagação secundária à Bélgica e à Alemanha (2003). Estes focos tiveram consequências devastadoras para o sector avícola e um impacto negativo na sociedade em geral – em especial nos Países Baixos, onde se registaram também vários casos de doença nos seres humanos. E tudo isto apesar das medidas draconianas de luta contra a doença aplicadas pelos Estados-Membros, incluindo a occisão e a destruição maciças de aves de capoeira e de outras aves nas zonas afectadas, medidas essas que ultrapassaram, muitas vezes, os requisitos mínimos constantes da Directiva 92/40/CEE.

Após as anteriores crises de sanidade animal na União Europeia, estes focos geraram novas críticas nos Estados-Membros contra o abate maciço de animais, por questões de bem-estar animal, éticas, sociais, económicas e ambientais. A implementação desta medida teve um impacto muito negativo na opinião pública e suscitou críticas graves, particularmente em relação a categorias especiais de aves, como as espécies ou raças ameaçadas ou os animais de companhia. O Tribunal de Contas também criticou frequentemente a Comissão pelo impacto negativo do abate maciço no orçamento comunitário.

Os cientistas consideram que os focos não controlados de gripe aviária, designadamente os causados por determinados tipos de vírus, podem, após transmissão do vírus das aves ou de outros animais aos seres humanos, acabar por conduzir ao aparecimento de um vírus plenamente adaptado ao ser humano e capaz de provocar uma pandemia de gripe, como a «Gripe Espanhola» de 1917-1919. Uma tal pandemia poderia provocar a morte de milhões de pessoas e consequências socioeconómicas graves em todo o mundo.

A Directiva 92/40/CEE estabelece medidas obrigatórias de luta contra a doença apenas em caso de doença em aves de capoeira causada por GABP. Tiraram-se muitos ensinamentos durante as recentes epidemias. Os focos de gripe aviária provocados por vírus da GABP dos tipos H5 e H7, que posteriormente se transformaram em vírus da GAAP, tiveram consequências devastadoras. Uma vez registada a mutação, torna-se extremamente difícil controlar o vírus.

Atendendo ao aumento dos conhecimentos sobre os riscos que os vírus da gripe aviária colocam à saúde humana, aos pareceres do Comité Científico (CC) e aos conhecimentos mais recentes sobre a patogénese, a epidemiologia e a distribuição da gripe aviária, é agora clara a necessidade de rever e actualizar a legislação actual, de modo a reflectir estes novos progressos e experiências e a, no futuro, melhorar a luta contra a doença, tanto da GABP como da GAAP. Advirão, assim, benefícios directos para a sanidade animal e indirectos para a saúde humana.

( Disposições em vigor no domínio da proposta

Directiva 92/40/CEE do Conselho; Decisão 2002/649/CE da Comissão; Decisão 2002/673/CE da Comissão. Pela Decisão 2002/649/CE da Comissão foram estabelecidas orientações para inquéritos sobre a gripe aviária em aves de capoeira e aves selvagens a nível de toda a CE. Pelas Decisões 2002/673/CE e 2004/630/CE da Comissão, foram aprovados programas dos Estados-Membros para inquéritos sobre aves de capoeira e aves selvagens que se encontram actualmente em curso.

A Decisão 90/424/CEE, relativa a despesas no domínio veterinário, estabelece que os Estados-Membros podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade para algumas medidas implementadas tendo em vista a luta contra a gripe aviária (GAAP) e a sua erradicação.

( Coerência com outras políticas

Dado que as aves de capoeira vivas constam da lista do anexo I do Tratado, uma das tarefas comunitárias no domínio veterinário é melhorar o estatuto sanitário das aves de capoeira, facilitando-se assim o comércio destes animais e dos produtos deles derivados para assegurar o desenvolvimento do sector. Além disso, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade deve ser assegurado um elevado nível de protecção da saúde.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

( Consulta das partes interessadas

Entre Julho e Outubro de 2004 procedeu-se à consulta dos Estados-Membros através de grupos de trabalho e de troca de mensagens electrónicas sobre o projecto de proposta.

Em Outubro de 2004, foram consultadas as ONG europeias sobre o projecto de proposta.

Na sequência da consulta, foram tidas em conta as sugestões respeitantes à melhoria de alguns artigos e anexos do projecto de proposta.

( Obtenção e utilização de competências especializadas

1. Em 2000, o CC emitiu um parecer sobre a gripe aviária e recomendou a alteração da definição formulada na Directiva 92/40/CEE, a fim de que fossem também adoptadas medidas de luta contra a doença em caso de infecção com estirpes de vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade.

2. Em 2003, foi emitido outro parecer científico sobre as mais recentes técnicas de diagnóstico e a utilização de vacinação contra a gripe aviária.

3. Os pareceres do CC estão publicados em:

http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/scah/outcome_en.html.

Os pareceres foram contemplados na redacção da proposta.

( Avaliação do impacto

Foram avaliadas as três opções políticas identificadas pelo CC no seu relatório de 2000 e estabelecida uma avaliação do impacto[1].

O resultado pode sintetizar-se do seguinte modo:

Opção 1: Não alterar a definição de gripe aviária nem as medidas de luta contra a doença estabelecidas na Directiva 92/40/CEE, com uma recomendação aos Estados-Membros no sentido de imporem restrições destinadas a limitar a propagação de GABP:

Manter a situação actual não reduziria o risco de a Comunidade vir a ser vítima de futuros focos de GAAP devido à circulação não controlada de vírus da GABP em explorações de aves de capoeira. Fazer-se simplesmente uma recomendação aos Estados-Membros no sentido de adoptarem medidas a nível nacional de luta contra a GABP não daria garantias suficientes para a melhoria da luta contra a doença, nem para a redução dos riscos para a saúde a ela associados, atendendo igualmente à resistência dos operadores contra medidas mais rigorosas de luta contra a doença, que podem não ser impostas uniformemente aos seus concorrentes dos outros Estados-Membros. A implementação de medidas nacionais para a vigilância da GABP e a luta de cada Estado-Membro contra a doença podem, assim, levar a uma grave perturbação do comércio de aves de capoeira e produtos delas derivados e a uma concorrência desleal entre produtores de aves de capoeira, num mercado em que a concorrência é muito forte.

Opção 2: Alterar a definição actual de gripe aviária, de forma a incluir também a GABP, estabelecendo assim as mesmas medidas de luta contra a doença, tanto para a GAAP como para a GABP:

Aplicar à GABP as actuais medidas de luta contra a GAAP seria desproporcionado em relação aos riscos que a GABP provoca, tanto para a sanidade animal, como para a saúde pública; isto resultaria também na occisão maciça de animais – com um importante impacto negativo no bem-estar animal – e em custos elevadíssimos da luta contra a doença, em circunstâncias nas quais essas occisões maciças e esses custos poderiam não ser justificáveis nem sustentáveis. Em caso de GABP, não parece necessário implementar uma política de abate sanitário sistemático e obrigatório, que conduziria à occisão e à destruição maciças de animais, embora, em determinados casos, possa ser ainda uma opção válida, tendo em conta os seus custos e riscos em comparação com as suas vantagens. Além disso, há outras medidas auxiliares de luta contra a doença, que são necessárias para a GAAP, mas que deviam ser aplicadas de forma mais flexível no caso da GABP.

Opção 3: Modificar a definição de gripe aviária, de forma a incluir igualmente a GABP, mas prever medidas de luta contra a doença que tenham em conta os diferentes tipos de vírus e de animais hospedeiros envolvidos:

A principal vantagem que a opção 3 representaria seria a redução do risco de focos de GAAP em aves de capoeira e outras aves, mediante uma luta mais eficaz contra a GABP, adoptando-se uma abordagem que seria proporcional aos riscos que as duas afecções colocam. Por outro lado, esta abordagem seria a única a coincidir com o novo capítulo do Código do OIE, que se espera venha finalmente a ser adoptado em Maio de 2005, impedindo, assim, que as medidas comunitárias de luta contra a doença tivessem consequências negativas para o comércio internacional.

3. Elementos jurídicos da proposta

( Síntese da acção proposta

A Directiva 92/40/CEE seria substituída por uma nova directiva que actualizaria as disposições existentes, com o objectivo de assegurar uma luta mais eficaz contra a gripe aviária, atendendo às necessidades de reduzir, tanto quanto possível, a necessidade de um abate maciço de aves.

Em conformidade com a opção 3, as principais alterações a introduzir nas actuais disposições de luta contra a gripe aviária seriam as seguintes:

1. Alteração da definição de gripe aviária, a fim de alargar o âmbito das medidas de luta contra a doença também aos vírus da GABP com potencial de mutação em vírus da GAAP, estabelecendo, porém, uma distinção entre as duas afecções, para que seja possível aplicar posteriormente medidas específicas de luta contra a doença aos diferentes riscos colocados por esses vírus.

2. Introdução de vigilância obrigatória da GABP em todos os Estados-Membros.

3. Disposições novas e mais flexíveis em matéria de vacinação.

4. Disposições novas e flexíveis com vista à luta contra a GABP e a GAAP em aves domésticas que não aves de capoeira, como as mantidas em jardins zoológicos ou as pertencentes a espécies ameaçadas.

5. Novas disposições destinadas a assegurar a colaboração entre as autoridades veterinárias e as autoridades competentes nacionais em matéria de saúde pública, em caso de detecção de gripe aviária, tendo em vista a protecção da saúde humana.

6. Atribuição à Comissão, por comitologia, de competência para adoptar medidas de luta contra a gripe aviária, suplementares e mais específicas, e para criar um banco de vacinas contra a gripe aviária.

( Base jurídica

Artigo 37.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

( Princípio da subsidiariedade

As medidas de sanidade animal previstas na presente proposta são da exclusiva competência regulamentar da Comunidade. São muito poucas as medidas ligadas à saúde pública que estão em consonância com o princípio da subsidiariedade, uma vez que aos Estados-Membros é atribuída a responsabilidade total para estabelecer, por exemplo, medidas de prevenção de doenças destinadas ao pessoal exposto a aves de capoeira infectadas ou suspeitas de estarem infectadas com gripe aviária.

( Princípio da proporcionalidade

A proposta estabelece as medidas mínimas a aplicar em caso de foco de gripe aviária em aves de capoeira e outras aves. Os Estados-Membros conservam a possibilidade de tomar medidas administrativas e sanitárias mais rigorosas no domínio abrangido pela directiva proposta. Além disso, são previstas disposições que permitem que as autoridades dos Estados-Membros apliquem medidas proporcionais às diferentes situações originadas pela doença.

( Escolha dos instrumentos

O instrumento proposto é uma directiva.

Outros meios não seriam adequados pelas seguintes razões:

A experiência adquirida desde 1964 com a legislação comunitária harmonizada no domínio veterinário demonstrou que a directiva é um instrumento que dá flexibilidade suficiente aos Estados-Membros para aplicarem a legislação no âmbito dos respectivos sistemas legislativos e administrativos. Vejam-se igualmente os comentários relativos à proporcionalidade mencionados supra.

4. Implicações orçamentais

As implicações orçamentais desta proposta e da proposta associada de alteração da Decisão 90/424/CEE são indicadas na avaliação de impacto e podem resumir-se do seguinte modo:

As despesas adicionais anuais para o orçamento da Comunidade relacionadas com a adopção e a execução das medidas indicadas supra, oscilariam entre 3 e 8 milhões de euros, o que significaria, em média, cerca de 5,5 milhões de euros. Estas despesas seriam amplamente compensadas pelas poupanças derivadas da redução dos riscos de futuras epidemias da GAAP. Não pode, como é óbvio, indicar-se com exactidão até que ponto a nova legislação levaria a uma diminuição do número de futuras epidemias da GAAP, cuja ocorrência é ainda, em grande parte, imprevisível, não podendo ser totalmente excluída, dada a natureza do risco em questão. Todavia, se estas medidas já estivessem em prática e tivessem sido aplicadas na União Europeia nos últimos cinco anos, uma das duas grandes epidemias registadas na Comunidade poderia provavelmente ter sido evitada. Com base nestes argumentos, é possível, portanto, esperar que a aplicação das medidas propostas possa impedir, com êxito, duas grandes epidemias da GAAP nos próximos 10 anos.

As despesas que os Estados-Membros tiveram com a indemnização de agricultores, com as medidas de abate sanitário e com a limpeza e desinfecção (despesas que, em princípio, são elegíveis para um co-financiamento comunitário de 50%, em conformidade com as actuais disposições da Decisão 90/424/CEE) respeitantes às duas grandes epidemias recentemente registadas na União Europeia oscilaram entre 101 e 174 milhões de euros. Pode, por conseguinte, estimar-se que, aos níveis actuais das despesas, a prevenção das duas grandes epidemias teria permitido poupar ao orçamento comunitário 100 milhões de euros, ou mais, ao longo de um período de 10 anos. Este montante compensaria largamente as despesas adicionais previstas para as novas medidas de vigilância e de luta contra a GABP (cerca de 55 milhões de euros em 10 anos).

Além do mais, graças à adopção de outras medidas de luta previstas no âmbito da actual proposta, incluindo a vacinação, obter-se-iam outras poupanças pelo facto de, como se espera, vir a ser menor a dimensão de futuras epidemias de gripe aviária. É, porém, extremamente difícil quantificar essas poupanças.

5. Informações adicionais

( Revogação de legislação em vigor

A adopção da proposta levará à revogação da legislação em vigor.

( Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide sobre matéria do EEE, devendo, portanto, ser alargado ao EEE.

2005/0062 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Considerando o seguinte:

(1) A gripe aviária é uma doença das aves de capoeira e de outras aves que é grave e altamente contagiosa, provocada por diferentes tipos de vírus da gripe. Esses vírus podem também propagar-se aos mamíferos, incluindo suínos e seres humanos.

(2) Dado que as aves de capoeira vivas constam da lista do anexo I do Tratado, uma das tarefas comunitárias no domínio veterinário é melhorar o estatuto sanitário das aves de capoeira, facilitando-se assim o comércio destes animais e dos produtos deles derivados e assegurando-se o desenvolvimento do sector. Além disso, na definição e execução das políticas e acções da Comunidade, deve assegurar-se um elevado nível de protecção da saúde humana.

(3) A Directiva 92/40/CEE do Conselho, de 19 de Maio de 1992, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária[6], estabeleceu estas medidas a fim de assegurar a protecção da sanidade animal e contribuir para o desenvolvimento do sector de criação de aves de capoeira.

(4) As medidas estabelecidas na Directiva 92/40/CEE devem ser revistas em profundidade, em função dos recentes conhecimentos científicos sobre os riscos da gripe aviária para a sanidade animal e a saúde pública, do desenvolvimento de novos testes laboratoriais e vacinas, bem como dos ensinamentos adquiridos durante os recentes focos desta doença na Comunidade e em países terceiros.

(5) As novas medidas comunitárias devem ter igualmente em conta os pareceres mais recentes emitidos pelo Comité Científico da Saúde e do Bem-Estar dos Animais e as alterações, respeitantes à gripe aviária, introduzidas no Código Sanitário dos Animais Terrestres e no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres do Gabinete Internacional de Epizootias (OIE).

(6) Os vírus da gripe englobam um grande número de diferentes estirpes de vírus. O nível de riscos que as diferentes estirpes de vírus da gripe colocam à sanidade animal e à saúde pública é muito variável e, em certa medida, imprevisível, devido à rápida mutação dos vírus e ao eventual reagrupamento do material genético entre as diferentes estirpes.

(7) A infecção por determinadas estirpes de vírus da gripe de origem aviária pode desencadear focos de proporções epizoóticas em aves domésticas, provocando mortalidade e perturbações no sector das aves de capoeira a uma escala susceptível de constituir uma ameaça, designadamente, para a rentabilidade global da criação de aves de capoeira. Os vírus da gripe aviária podem também afectar o ser humano e representar um grave risco para a saúde pública.

(8) Os conhecimentos actuais indicam que os riscos para a saúde colocados pelos chamados vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade são inferiores aos colocados pelos vírus da gripe aviária de elevada patogenicidade, causados pela mutação de certos vírus de baixa patogenicidade.

(9) A legislação comunitária em matéria de luta contra a febre aviária deve dar aos Estados-Membros a possibilidade de adoptarem medidas de luta contra a doença, de forma proporcionada e flexível, atendendo aos diversos níveis de risco colocados pelas diferentes estirpes de vírus, às eventuais repercussões socioeconómicas das medidas em questão para o sector agrícola e outros sectores envolvidos, assegurando, ao mesmo tempo, que as medidas tomadas para cada cenário específico da doença sejam as mais adequadas.

(10) Para se prever e impedir os problemas de saúde pública que possam advir da gripe aviária, deveria estabelecer-se uma comunicação eficaz e uma colaboração estreita entre os serviços responsáveis pela sanidade animal e pela saúde pública dos Estados-Membros, a fim de que também as autoridades competentes possam tomar medidas adequadas de protecção da saúde humana, sempre que necessário.

(11) Atendendo à potencialidade dos vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade para se transformarem em vírus da gripe aviária de alta patogenicidade, devem tomar-se disposições relativas à detecção precoce da infecção em aves de capoeira, tendo em vista uma reacção rápida e a adopção de medidas adequadas, que devem englobar um sistema de vigilância activa a levar a cabo pelos Estados-Membros. Essa vigilância deve seguir orientações gerais, que devem ser adaptadas em função de ulteriores conhecimentos e progressos neste domínio.

(12) Qualquer suspeita de infecção de gripe aviária que possa surgir de investigações clínicas ou laboratoriais ou qualquer outro motivo que leve a suspeitar da presença da infecção devem desencadear investigações oficiais imediatas, por forma a que se tomem medidas rápidas e eficazes, conforme adequado. Essas medidas devem ser reforçadas assim que se confirme a presença da infecção, a fim de incluir o despovoamento das explorações infectadas e das que correm risco de infecção.

(13) Em caso de detecção de infecção por vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade, ou em caso de provas serológicas de infecção, quando a presença de vírus não possa ser confirmada por ensaios de isolamento de vírus, as medidas de luta contra a doença podem diferir das que seriam de aplicar em caso de detecção de vírus da gripe aviária de alta patogenicidade, tendo em conta os diferentes níveis de risco colocados por estas duas afecções.

(14) As medidas de luta contra a doença, em especial o estabelecimento de zonas de restrição, devem também ser moduladas em função da densidade da população de aves de capoeira, bem como de outros factores de risco na zona em que foi detectada a infecção.

(15) Em caso de foco, é igualmente necessário evitar a propagação subsequente da infecção, através da monitorização e da restrição cuidadosas dos movimentos das aves de capoeira e da utilização de produtos susceptíveis de estarem contaminados, de um maior rigor das medidas de biossegurança a todos os níveis da produção de aves de capoeira, da limpeza e da desinfecção das instalações infectadas, do estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância em torno do foco e, se necessário, através da vacinação.

(16) As medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária de elevada patogenicidade devem começar pelo despovoamento dos bandos infectados, em conformidade com a legislação comunitária em matéria de bem-estar animal.

(17) A vacinação contra a gripe aviária pode ser um instrumento eficaz, como complemento às medidas de luta contra a doença e como meio de evitar o abate e a destruição maciços de aves de capoeira e de outras aves. Os conhecimentos actuais sugerem que a vacinação pode ser útil não só em situações de emergência, mas também para prevenir o aparecimento da doença em situações de maior risco de introdução de vírus da gripe aviária a partir da fauna selvagem ou de outras origens. Devem, pois, prever-se disposições tanto para a vacinação de emergência como para a de protecção.

(18) As aves de capoeira vacinadas, embora protegidas contra os sinais clínicos da doença, podem ficar infectadas e, assim, contribuir para propagar mais a infecção. Por conseguinte, a vacinação deve ser acompanhada de medidas adequadas de vigilância e restrição estabelecidas a nível comunitário. Assim, a estratégia de vacinação deve contemplar a diferenciação entre animais infectados e animais vacinados. Os produtos de aves de capoeira vacinadas, como carne e ovos de mesa, devem ser introduzidos no mercado em conformidade com a legislação comunitária pertinente, incluindo a presente directiva.

(19) A Comunidade e os Estados-Membros devem também dispor da faculdade de constituir reservas de vacinas contra a gripe aviária, para utilização em aves de capoeira e outras aves, em caso de emergência.

(20) Devem prever-se disposições que assegurem a utilização de procedimentos e métodos harmonizados no diagnóstico da gripe aviária, incluindo o funcionamento de um laboratório comunitário de referência e de laboratórios de referência nos Estados-Membros.

(21) Devem prever-se disposições que assegurem o nível de preparação necessário por parte dos Estados-Membros para resolverem eficazmente situações de emergência provocadas por um ou mais focos de gripe aviária, em especial mediante a elaboração de planos de emergência e da criação de centros de luta contra a doença. Esses planos de emergência devem ter em conta o risco de saúde pública que a gripe aviária suscita para pessoas que trabalhem com aves de capoeira e outro pessoal.

(22) Caso seja detectada a gripe aviária durante a importação para uma instalação ou centro de quarentena, conforme previsto na Decisão 2000/666/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2000, que estabelece as condições sanitárias, a certificação veterinária e as condições de quarentena para a importação de aves, com excepção das aves de capoeira[7], esse facto deve ser notificado à Comissão. Todavia, em casos de focos nos Estados-Membros, não seria conveniente proceder à notificação nos termos previstos na Directiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1982, relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade[8].

(23) A limpeza e a desinfecção devem ser parte integrante da política comunitária de luta contra a gripe aviária. A utilização de desinfectantes deve respeitar o disposto na Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado[9].

(24) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano[10], estabelece regras relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de subprodutos animais, incluindo animais abatidos para efeitos de erradicação de doenças epizoóticas, a fim de evitar riscos para a sanidade animal e a saúde pública. Esse regulamento e as respectivas medidas de execução prevêem um enquadramento geral para a eliminação de animais mortos. Convém prever a adopção, por comitologia, de medidas específicas, suplementares ou diferentes, quando necessário, para reforçar as medidas de luta contra a gripe aviária.

(25) O Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal[11], e o Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios[12], podem aplicar-se, em determinadas condições, a ovos provenientes de explorações nas quais sejam mantidas aves de capoeira suspeitas de estarem infectadas com a gripe aviária.

(26) Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às infracções ao disposto na presente Directiva e garantir a sua aplicação. Essas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras.

(27) Devem tomar-se disposições que prevejam a possibilidade de alteração dos anexos da presente directiva, quando necessário e no mais breve prazo, a fim de que a evolução dos conhecimentos científicos e técnicos seja tida em conta.

(28) Atendendo à imprevisibilidade dos vírus da gripe, convém garantir a existência de um procedimento acelerado com vista à adopção rápida, a nível comunitário, de medidas suplementares ou mais específicas destinadas a lutar contra qualquer infecção das aves de capoeira, de outras aves ou de outros animais, provocada por quaisquer vírus da gripe aviária que representem uma ameaça grave para a sanidade animal ou a saúde pública, sempre que essas medidas se revelarem necessárias.

(29) A presente directiva estabelece as medidas mínimas de luta contra a doença que devem ser aplicadas na eventualidade de um foco de gripe aviária em aves de capoeira e outras aves. Todavia, os Estados-Membros podem tomar medidas administrativas e sanitárias mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva. A presente directiva prevê ainda que as autoridades dos Estados-Membros possam aplicar medidas proporcionadas ao risco para a saúde colocado por diferentes situações da doença.

(30) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e adequado, para a consecução do objectivo básico de garantir o desenvolvimento do sector de criação de aves de capoeira e de contribuir para a protecção da sanidade animal, estabelecer regras sobre medidas específicas e medidas mínimas destinadas à prevenção e à luta contra a gripe aviária. Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 5º do Tratado, a presente directiva não excede o necessário para atingir os objectivos pretendidos.

(31) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[13].

(32) Por motivos de clareza e de lógica da legislação comunitária, a Directiva 92/40/CEE deve ser revogada e substituída pela presente directiva.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação

1. A presente directiva estabelece:

a) Determinadas medidas preventivas destinadas à vigilância e à detecção precoce da gripe aviária e ao aumento do nível de sensibilização e de preparação das autoridades competentes e da comunidade agrícola para os riscos daquela doença;

b) As medidas mínimas de luta contra a doença a aplicar em caso de foco de gripe aviária nas aves de capoeira e nas outras aves e de uma eventual propagação dos vírus da gripe aviária aos mamíferos;

c) Outras medidas a aplicar sempre que se identificar uma grave ameaça para a sanidade animal e a saúde pública, relativamente a qualquer infecção de aves ou mamíferos provocada por quaisquer vírus da gripe de origem aviária, e a fim de impedir que esses animais transmitam a infecção aos seres humanos.

2. Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de tomar medidas mais rigorosas no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 2.º Definições de gripe aviária, gripe aviária de alta patogenicidade e gripe aviária de baixa patogenicidade

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Gripe aviária», uma infecção das aves de capoeira ou de outras aves provocada por qualquer vírus da gripe de tipo A:

a) Dos subtipos H5 ou H7; ou

b) Com um índice de patogenicidade intravenosa superior a 1,2, em frangos com seis semanas de idade;

2. «Gripe aviária de alta patogenicidade (GAAP)», uma infecção das aves de capoeira ou de outras aves provocada por:

a) Vírus da gripe aviária dos subtipos H5 e H7, com sequências genómicas, que codificam múltiplos aminoácidos de base no ponto de clivagem da molécula de hemaglutinina, semelhantes às observadas em outros vírus da GAAP, indicando que a molécula de hemaglutinina pode ser clivada por uma protease ubíqua do hospedeiro; ou

b) Vírus da gripe aviária com um índice de patogenicidade intravenosa superior a 1,2, em frangos com seis semanas de idade;

3. «Vírus da gripe aviária de baixa patogenicidade (GABP)», uma infecção das aves de capoeira ou de outras aves, provocada por vírus da gripe aviária dos subtipos H5 e H7, não abrangida pela definição referida no n.º 2.

Artigo 3.º Outras definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Aves de capoeira», todas as aves criadas ou mantidas em cativeiro para a produção de carne, ovos de incubação e ovos para consumo, produção de outros produtos comerciais, reconstituição de efectivos cinegéticos ou reprodução destas categorias de aves;

2. «Ave selvagem», uma ave que vive em liberdade e que não é mantida em nenhuma exploração definida no n.º 5;

3. «Outras aves», qualquer ave, para além das aves de capoeira, que seja mantida em cativeiro para efeitos de espectáculos, corridas, exposições e concursos, como aves ornamentais e pombos-correio, ou por qualquer outro motivo que não os referidos no n.º 1;

4. «Raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou de outras aves», qualquer ave de capoeira ou outras aves que a autoridade competente tiver reconhecido oficialmente como tal no âmbito do plano de emergência previsto no artigo 63.º;

5. «Exploração», qualquer instalação agrícola ou outra, como incubadoras, circos, jardins zoológicos, lojas de aves de companhia, mercados de aves e aviários, onde as aves de capoeira ou outras aves sejam criadas ou mantidas permanente ou temporariamente, com excepção de:

a) Matadouros, meios de transporte, instalações e centros de quarentena, postos de inspecção fronteiriços e laboratórios; e

b) Zonas de habitação humana nessas instalações para efeitos do disposto no n.º 9, segundo parágrafo, do artigo 11.º, da alínea e) do artigo 19.º, da alínea f) do artigo 30.º, do n.º 5, alínea g), do artigo 39.º e do n.º 1, alínea h), do artigo 44.º, a menos que as aves de capoeira ou outras aves nelas sejam mantidas permanentemente;

6. «Exploração comercial de aves de capoeira», uma exploração em que são mantidas aves de capoeira para fins comerciais;

7. «Exploração não comercial/exploração de aves de companhia», uma exploração em que são mantidas aves de capoeira ou outras aves pelos próprios donos:

a) Para consumo próprio das aves de capoeira ou de outras aves e seus produtos; ou

b) Como aves de companhia;

8. «Sector de criação de aves de capoeira» ou «sector de criação de outras aves», uma ou mais explorações de aves de capoeira ou explorações de outras aves, sob um sistema comum de gestão da biossegurança, que englobem uma subpopulação de aves de capoeira ou de outras aves com um estatuto sanitário distinto no que respeita à gripe aviária e submetida a medidas adequadas de vigilância, controlo e biossegurança;

9. «Bando de aves», todas as aves de capoeira ou outras aves pertencentes a uma só unidade de produção;

10. «Unidade de produção», uma unidade de uma exploração que, no parecer do veterinário oficial, é completamente independente de qualquer outra unidade da mesma exploração, em termos da sua localização e da gestão diária das aves de capoeira ou de outras aves nela mantidas;

11. «Aves de capoeira prontas para a postura», aves de capoeira antes da fase de postura;

12. «Ovos de incubação», ovos para incubação postos por aves de capoeira;

13. «Pintos do dia», todas as aves de capoeira com menos de 72 horas e que ainda não foram alimentadas; contudo, os patos «de Barbária» ( Cairina moschata ) ou os seus cruzamentos podem ser alimentados;

14. «Manual de diagnóstico», o manual de diagnóstico referido no n.º 1 do artigo 51.º;

15. «Aves de capoeira infectadas» e «Outras aves infectadas», quaisquer aves de capoeira ou outras aves:

a) Nas quais a presença de gripe aviária tenha sido confirmada de acordo com o manual de diagnóstico; ou

b) No caso de um segundo ou subsequentes focos de febre aviária, quaisquer aves de capoeira ou outras aves relativamente às quais os sinais clínicos, as lesões post-mortem ou as reacções aos testes laboratoriais, efectuados em laboratórios aprovados em conformidade com o n.º 3, primeiro parágrafo, do artigo 51.º («laboratório aprovado»), sejam coerentes com o diagnóstico da febre aviária, de acordo com o manual de diagnóstico;

16. «Aves de capoeira ou outras aves suspeitas de estarem infectadas», quaisquer aves de capoeira ou outras aves que apresentem sinais clínicos ou revelem lesões post-mortem ou reacções a testes laboratoriais tais que não se possa excluir a presença de gripe aviária;

17. «Período de incubação», um período máximo de 21 dias entre a data provável da infecção e a ocorrência de sinais clínicos de gripe aviária;

18. «Proprietário», qualquer pessoa singular ou colectiva que possua, mantenha ou que seja responsável por aves de capoeira ou outras aves, mediante retribuição financeira, ou não;

19. «Autoridade competente», a autoridade de um Estado-Membro que seja competente para efectuar controlos veterinários ou tomar medidas administrativas nos termos da presente directiva ou qualquer outra autoridade à qual tenha sido delegada essa competência;

20. «Controlo veterinário», qualquer controlo físico e/ou formalidade administrativa efectuados pela autoridade competente;

21. «Veterinário oficial», o veterinário designado pela autoridade competente;

22. «Vigilância oficial», a acção de observação cuidadosa de uma situação sanitária relativa à gripe aviária por parte da autoridade competente, que poderá decidir de posteriores investigações;

23. «Supervisão oficial», as medidas tomadas pela autoridade competente a fim de controlar e verificar se uma pessoa está a cumprir ou cumpriu as instruções relativas à gripe aviária recebidas dessa autoridade;

24. «Occisão», qualquer procedimento, com excepção do abate, que provoque a morte de um animal ou de uma ave;

25. «Abate», qualquer procedimento que provoque a morte de um animal ou de uma ave por sangria;

26. «Eliminação», o acto de recolher, transportar, armazenar, manusear, transformar e utilizar ou eliminar subprodutos animais em conformidade com:

a) O Regulamento (CE) n.º 1774/2002; ou

b) As normas de execução previstas no n.º 1 do artigo 64.º da presente directiva;

27. «Banco comunitário de vacinas», instalações adequadas, destinadas, nos termos do n.º 1 do artigo 59.º da presente directiva, ao armazenamento de reservas comunitárias de vacinas contra a gripe aviária, autorizadas nos termos da Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[14] e do Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[15];

28. «Exploração de contacto», uma exploração na qual possa ter sido introduzida a gripe aviária, em virtude da sua localização, dos movimentos de pessoas, de aves de capoeira ou outras aves, de veículos ou de qualquer outro modo;

29. «Suspeita de foco», uma exploração na qual existam aves de capoeira ou outras aves e em relação à qual a autoridade competente suspeite da presença de gripe aviária;

30. «Foco», uma exploração em relação à qual a autoridade competente tenha confirmado a presença de gripe aviária;

31. «Foco primário», um foco não relacionado, do ponto de vista epidemiológico, com um foco anterior, verificado na mesma região de um Estado-Membro, definida no artigo 2.º da Directiva 64/432/CEE[16], ou o primeiro foco numa região diferente do mesmo Estado-Membro;

32. «Diferenciar os animais infectados dos vacinados (Estratégia DIVA)», uma estratégia de vacinação que permite a diferenciação entre animais vacinados/infectados e animais vacinados/não infectados, mediante a aplicação de um teste de diagnóstico concebido para detectar anticorpos contra o vírus selvagem e a utilização de aves-testemunha não vacinadas;

33. «Despovoamento», a remoção de todas as aves de capoeira ou outras aves de uma exploração, de um sector de criação de aves de capoeira, de um sector de criação de outras aves, ou de uma unidade de produção;

34. «Mamífero», um animal da classe Mammalia ;

35. «Carcaças», aves de capoeira ou outras aves que tenham morrido ou sido mortas.

CAPÍTULO II

VIGILÂNCIA, NOTIFICAÇÕES E INQUÉRITOS EPIDEMIOLÓGICOS

Artigo 4.º Programas anuais de vigilância

1. Os Estados-Membros devem garantir a adopção anual de programas de vigilância que cumpram o disposto no anexo I, a fim de:

a) Detectar a prevalência de infecções com os subtipos H5 e H7 de vírus da gripe aviária em aves de capoeira de diferentes espécies;

b) Contribuir para o conhecimento das ameaças colocadas pela fauna selvagem em relação a qualquer vírus da gripe de origem aviária nas aves.

2. Os Estados-Membros devem apresentar os programas anuais de vigilância à Comissão, para aprovação, até 15 de Junho de 2007 e, subsequentemente, até 15 de Junho de cada ano, em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 65.º.

3. Os Estados-Membros devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre a execução dos programas anuais de vigilância, até 15 de Março do ano seguinte ao da execução.

Artigo 5.º Relatórios e notificações

1. Os Estados-Membros devem tomar providências no sentido de a autoridade competente ser informada sem demora de todos os casos de aves de capoeira infectadas, de outras aves infectadas ou de todas as suspeitas de infecção de aves de capoeira ou de outras aves.

2. Para além dos requisitos previstos na legislação comunitária em matéria de notificação de focos de doenças animais, os Estados-Membros devem notificar a Comissão, em conformidade com o anexo II:

a) De todos os resultados positivos de gripe aviária confirmados pela autoridade competente em matadouros, meios de transporte, postos de inspecção fronteiriços e outros locais nas fronteiras da Comunidade e em instalações ou centros de quarentena que funcionem de acordo com a legislação comunitária em matéria de importação de aves de capoeira ou de outras aves;

b) Dos resultados da vigilância oficial da gripe aviária efectuada em aves de capoeira, outras aves ou outros animais, incluindo resultados positivos em aves selvagens; e

c) De todas as infecções de aves de capoeira, de outras aves ou de outros animais, provocadas por qualquer vírus da gripe de origem aviária, à excepção dos referidos no n.º 1 do artigo 2.º, susceptíveis de constituírem uma grave ameaça para a sanidade animal ou para a saúde pública.

Artigo 6.º Inquérito epidemiológico

1. Os Estados-Membros devem garantir que os inquéritos epidemiológicos são efectuados com base em questionários, elaborados no âmbito dos planos de emergência previstos no artigo 63.º

2. O inquérito epidemiológico deve incidir sobre:

a) O período durante o qual a gripe aviária possa ter estado presente na exploração, outras instalações ou meios de transporte;

b) A eventual origem da gripe aviária na exploração, no matadouro ou nos meios de transporte;

c) A identificação de todas as explorações de contacto;

d) Os movimentos das aves de capoeira ou de outras aves, de pessoas, veículos ou qualquer material ou substância susceptíveis de terem causado a propagação de vírus da gripe aviária.

3. A autoridade competente deve ter em conta o inquérito epidemiológico quando:

a) Decidir da eventual necessidade de se aplicarem medidas suplementares de luta contra a doença, conforme previsto na presente directiva; e

b) Conceder derrogações, conforme previsto na presente directiva.

4. Caso o inquérito epidemiológico sugira que a gripe aviária se possa ter propagado a outros Estados-Membros ou a partir deles, a Comissão e os outros Estados-Membros em causa devem ser imediatamente informados dos resultados de todas as conclusões do inquérito.

CAPÍTULO III

MEDIDAS A APLICAR EM CASO DE SUSPEITA DE FOCOS

Artigo 7.º Medidas a aplicar nas explorações

1. Em caso de suspeita de foco, a autoridade competente deve iniciar imediatamente uma investigação, a fim de confirmar ou excluir a presença de gripe aviária e colocar a exploração sob vigilância oficial. A autoridade competente deve também garantir o cumprimento das medidas previstas nos nºs 2 e 3.

2. A autoridade competente deve garantir que, na exploração, são aplicadas as seguintes medidas:

a) As aves de capoeira e outras aves e todos os mamíferos de espécies domésticas são contados ou, se adequado, calculados de acordo com a categoria relevante;

b) É compilada uma lista do número aproximado, por categoria, de aves de capoeira e outras aves e de todos os mamíferos de espécies domésticas já doentes, mortos ou susceptíveis de estarem infectados na exploração; essa lista deve ser diariamente actualizada, por forma a ter em conta eclosões e mortes durante todo o período de suspeita de foco, devendo ser apresentada à autoridade competente, quando solicitada;

c) As aves de capoeira e as outras aves devem ser mantidas nos respectivos alojamentos ou permanecer confinadas noutros locais que permitam o seu isolamento, a fim de impedir contactos com outras aves de capoeira, outras aves ou aves selvagens;

d) Deve ser proibida a entrada e saída de aves de capoeira e outras aves da exploração;

e) É proibida a saída da exploração, sem autorização da autoridade competente, de carcaças, carne de aves de capoeira ou de outras aves, incluindo miudezas («carne»), alimentos para animais, utensílios, materiais, resíduos, excrementos, estrume de aves de capoeira ou outras aves («estrume»), material de cama utilizado e tudo o que seja susceptível de transmitir a gripe aviária;

f) É proibida a saída de ovos da exploração, com excepção dos ovos, incluindo ovos de incubação, cuja saída for autorizada pela autoridade competente para serem enviados directamente para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, e para serem manuseados e tratados em conformidade com o capítulo IX do anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004; quando a autoridade competente emitir essa autorização, esta deverá respeitar as condições definidas no anexo III da presente directiva;

g) Os movimentos de pessoas, mamíferos de espécies domésticas, veículos e equipamentos, para a exploração e a partir dela, deve respeitar as condições e a autorização da autoridade competente;

h) Devem ser usados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas dos edifícios de alojamento de aves de capoeira e outras aves e da própria exploração, em conformidade com as instruções da autoridade competente.

3. A autoridade competente deve garantir a realização de um inquérito epidemiológico, em conformidade com o artigo 6.º («inquérito epidemiológico»).

Artigo 8.º Derrogações a certas medidas a aplicar nas explorações

A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.º 2, alíneas c) a f), do artigo 7.º com base numa avaliação dos riscos e atendendo às precauções tomadas e ao destino das aves e dos produtos que vão circular.

Artigo 9.º Duração das medidas a aplicar nas explorações

As medidas a aplicar nas explorações em caso de suspeita de foco, conforme previsto no artigo 7.º, devem continuar a aplicar-se até a autoridade competente excluir a presença de gripe aviária.

Artigo 10.º Medidas suplementares baseadas no inquérito epidemiológico

1. Com base nos resultados preliminares do inquérito epidemiológico, a autoridade competente pode aplicar as medidas previstas nos nºs 2, 3 e 4, em especial se a exploração estiver situada numa zona onde a densidade de aves de capoeira é elevada.

2. Pode ser adoptada uma restrição temporária aos movimentos de aves de capoeira, de outras aves e de ovos e aos movimentos de veículos no tocante ao sector de criação de aves de capoeira numa área grande ou na integralidade do Estado-Membro.

Essa restrição pose ser alargada aos movimentos de mamíferos de espécies domésticas, mas não pode ser superior a 72 horas, a menos que circunstâncias excepcionais o justifiquem.

3. As medidas previstas no artigo 11.º podem ser aplicadas à exploração.

No entanto, se as condições o permitirem, a aplicação dessas medidas pode limitar-se unicamente às aves de capoeira suspeitas de estarem infectadas e às respectivas unidades de produção.

Devem ser colhidas amostras das aves de capoeira ou de outras aves quando forem mortas, a fim de que possa confirmar-se ou excluir-se o risco de uma suspeita de foco, de acordo com o manual de diagnóstico.

4. Pode criar-se uma zona de controlo temporário em torno da exploração, devendo, se necessário, aplicar-se algumas ou todas as medidas previstas no n.º 2 do artigo 7.º às explorações existente dentro dessa zona.

CAPÍTULO IV

MEDIDAS A APLICAR EM CASO DE FOCO DE GRIPE AVIÁRIA DE ALTA PATOGENICIDADE (GAAP)

SECÇÃO 1 MEDIDAS A APLICAR NAS EXPLORAÇÕES

Artigo 11.º Medidas a aplicar pela entidade competente

1. Em caso de foco de GAAP, a autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas previstas nos nºs 2 e 3 do artigo 7.º e nos nºs 2 a 10 do presente artigo.

2. Todas as aves de capoeira e outras aves das espécies em que tiver sido confirmada a presença de GAAP na exploração devem ser mortas sem demora, sob supervisão oficial. A occisão deve ser efectuada de modo a evitar o risco de propagação da gripe aviária, em especial durante o transporte ou a occisão, em conformidade com a Directiva 93/119/CEE do Conselho[17].

Essa occisão pode ser alargada a outras espécies de aves na exploração, com base na avaliação dos riscos respeitante a uma ulterior propagação da gripe aviária.

3. As aves de capoeira e as outras aves que tiverem morrido ou sido mortas, bem como os ovos de incubação e os ovos de mesa da exploração devem ser eliminados sob supervisão oficial.

4. As aves de capoeira já nascidas de ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAAP na exploração e a aplicação das medidas previstas no n.º 2 do artigo 7.º devem ser colocadas sob supervisão oficial, devendo as investigações ser efectuadas de acordo com o manual de diagnóstico.

5. A carne de aves de capoeira abatidas e os ovos de incubação e de mesa recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a data provável de introdução da GAAP na exploração e a aplicação das medidas previstas no n.º 2 do artigo 7.º devem, se possível, ser identificados e eliminados sob supervisão oficial.

No entanto, a autoridade competente pode autorizar que os ovos de mesa sejam enviados directamente para um estabelecimento dedicado ao fabrico de ovoprodutos, conforme definido no capítulo II da secção X do anexo III do Regulamento (CE) n.º 853/2004, e manuseados e tratados em conformidade com o capítulo XI do anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004. Essas autorizações devem respeitar as condições definidas no anexo III da presente directiva.

6. Todas as substâncias e resíduos susceptíveis de estarem contaminados, como os alimentos para aves de capoeira («alimentos»), devem ser destruídos ou submetidos a um tratamento que garanta a destruição de vírus da gripe aviária, de acordo com as instruções do veterinário oficial.

7. O estrume, o chorume e o material de cama susceptíveis de estarem contaminados devem ser tratados em conformidade com o artigo 49.º

8. Após a eliminação de carcaças, os edifícios utilizados para as alojar, os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados para transportar as aves de capoeira ou outras aves, carcaças, carne, alimentos para animais, estrume, chorume e material de cama e qualquer outro material ou substância susceptíveis de estarem contaminados devem ser limpos, desinfectados ou tratados em conformidade com o artigo 49.º.

9. Outras aves domésticas ou mamíferos de espécies domésticas não devem entrar nem sair da exploração sem autorização da autoridade competente.

Esta restrição não se aplica a mamíferos de espécies domésticas que tenham acesso apenas a zonas de habitação humana.

10. Em caso de foco primário, o isolado de vírus deve ser submetido ao procedimento laboratorial, de acordo com o manual de diagnóstico, para identificação do subtipo genético.

Esse isolado de vírus deve ser enviado, o mais rapidamente possível, ao laboratório comunitário de referência, conforme previsto no n.º 1 do artigo 52.º.

Artigo 12.º Derrogações a certas medidas a aplicar nas explorações

1. Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a concessão de derrogações, conforme previsto nos artigos 13.º e 14.º, incluindo medidas e condições alternativas adequadas.

2. Os Estados-Membros devem notificar imediatamente a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º e com o artigo 14.º.

3. Quando tiver sido concedida uma derrogação, conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º e no artigo 14.º, a Comissão deve analisar imediatamente a situação com o Estado-Membro em causa e, o mais rapidamente possível, no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal («o Comité»).

4. Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.º 1 do artigo 13.º e no artigo 14.º, podem ser adoptadas medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 65.º.

Artigo 13.º Derrogações respeitantes a determinadas explorações

1. A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 11.º em caso de surto de GAAP numa exploração não comercial/exploração de aves de companhia, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural, numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença nem os interesses fundamentais da Comunidade.

2. A autoridade competente deve garantir que, sempre que seja concedida uma derrogação, conforme previsto no n.º 1, as aves de capoeira e as outras aves abrangidas pela derrogação:

a) São mantidas completamente isoladas de outras aves de capoeira ou outras aves e, se aplicável, de aves selvagens;

b) Devem ser submetidas a vigilância e testes suplementares, de acordo com o manual de diagnóstico, até os testes laboratoriais indicarem que já não representam nenhum risco significativo de propagação de GAAP; e

c) Não saem da exploração de origem, excepto para abate ou para outra exploração:

i) localizada no mesmo Estado-Membro, de acordo com as instruções da autoridade competente, ou

ii) para outro Estado-Membro, caso o Estado-Membro de destino dê o seu acordo.

Secção 2Medidas a aplicar em unidades de produção separadas e explorações de contacto

ARTIGO 14.º Medidas a aplicar em caso de foco de GAAP em unidades de produção separadas

Em caso de foco de GAAP numa exploração com duas ou mais unidades de produção separadas, a autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 11.º, no que respeita às unidades de produção com aves de capoeira saudáveis, desde que essas derrogações não prejudiquem as medidas de luta contra a doença nem os interesses fundamentais da Comunidade.

Essas derrogações só devem ser concedidas a duas ou mais unidades de produção separadas, se o veterinário oficial, atendendo à estrutura, dimensão, funcionamento, tipo de alojamento, alimentação dos animais, fonte de água, equipamentos, pessoal e visitantes das instalações, considerar que são completamente independentes de outras unidades de produção, em termos de localização e de gestão diária das aves de capoeira aí mantidas.

Artigo 15.º Medidas a aplicar nas explorações de contacto

1. Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente deve decidir se uma exploração deve ser considerada exploração de contacto.

A autoridade competente deve garantir que as medidas previstas no n.º 2 do artigo 7.º se aplicam às explorações de contacto, até se excluir a presença de GAAP, de acordo com o manual de diagnóstico.

2. Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente deve aplicar às explorações de contacto as medidas previstas no artigo 11.º, em especial se a exploração de contacto estiver situada numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.

No anexo IV estão definidos os principais critérios a considerar na aplicação das medidas previstas no artigo 11.º às explorações de contacto.

3. A autoridade competente deve garantir a colheita de amostras das aves de capoeira quando estas são mortas, a fim de confirmar ou excluir a presença de vírus da GAAP nessas explorações de contacto, de acordo com o manual de diagnóstico.

SECÇÃO 3 ZONAS DE PROTECÇÃO E VIGILÂNCIA E OUTRAS ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

ARTIGO 16.º Estabelecimento de zonas de protecção e vigilância e de outras zonas submetidas a restrições em caso de foco de GAAP

1. Imediatamente após um foco de GAAP, a autoridade competente deve estabelecer:

a) Uma zona de protecção com um raio de, pelo menos, três quilómetros em torno da exploração;

b) Uma zona de vigilância com um raio de, pelo menos, 10 quilómetros em torno da exploração, incluindo a zona de protecção.

2. Quando estabelecer as zonas de protecção e de vigilância, conforme previsto no n.º 1, a autoridade competente deve ter em conta, pelo menos, os seguintes critérios:

a) O inquérito epidemiológico;

b) A situação geográfica, nomeadamente as fronteiras naturais;

c) A localização e a proximidade das explorações;

d) Os padrões dos movimentos e das trocas comerciais de aves de capoeira e de outras aves, bem como os matadouros disponíveis;

e) As instalações e o pessoal disponíveis para controlar os movimentos dentro das zonas de protecção e de vigilância das aves de capoeira e de outras aves, respectivas carcaças, estrume, material de cama utilizado ou não, em especial se as aves de capoeira ou outras aves que devem ser sujeitas a occisão e eliminadas tiverem de ser transferidas para fora da respectiva exploração de origem.

3. A autoridade competente pode estabelecer outras zonas submetidas a restrições, adjacentes às zonas de protecção e de vigilância ou em torno delas, atendendo aos critérios previstos no n.º 2.

4. Se uma zona de protecção, de vigilância ou outra zona submetida a restrições abranger os territórios de vários Estados-Membros, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem colaborar no estabelecimento da zona.

Artigo 17.º Medidas a aplicar nas zonas de protecção e de vigilância

1. A autoridade competente deve garantir que, nas zonas de protecção e de vigilância, são aplicadas as seguintes medidas:

a) São implementadas disposições que permitam identificar os movimentos das aves de capoeira e outras aves, carne, ovos, carcaças e alimentos para animais;

b) Os proprietários fornecem à autoridade competente, mediante pedido, todas as informações relevantes sobre as aves de capoeira ou outras aves, bem como os ovos, que entram e saem da exploração.

2. A autoridade competente deve garantir que todas as pessoas em causa estão perfeitamente informadas das restrições em vigor nas zonas de protecção e de vigilância.

Essas informações podem ser transmitidas através de avisos, meios de comunicação social, como a imprensa e a televisão, ou quaisquer outros meios adequados.

Secção 4Medidas a aplicar na zona de protecção

ARTIGO 18.º Recenseamento e visitas pelo veterinário oficial e vigilância

A autoridade competente deve garantir que, nas zonas de protecção, são aplicadas as seguintes medidas:

a) É realizado, o mais rapidamente possível, um recenseamento de todas as explorações;

b) Todas as explorações são visitadas por um veterinário oficial no prazo de sete dias após o estabelecimento da zona de protecção, para a realização de um exame clínico das aves de capoeira e das outras aves e, se necessário, para a colheita de amostras para testes laboratoriais; deve ser conservado um registo dessas visitas e das conclusões delas tiradas;

c) É imediatamente implementada uma vigilância suplementar de acordo com o manual de diagnóstico, a fim de identificar a eventual propagação da gripe aviária nas explorações localizadas na zona de protecção.

Artigo 19.º Medidas a aplicar nas explorações

A autoridade competente deve garantir que , nas explorações das zonas de protecção, são aplicadas as seguintes medidas:

a) As aves de capoeira e as outras aves devem ser mantidas nos respectivos alojamentos ou permanecer confinadas noutros locais que permitam o seu isolamento, a fim de impedir contactos com outras aves de capoeira, outras aves ou aves selvagens;

b) As carcaças são eliminadas;

c) Os veículos e os equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira ou outras aves vivas e da carne, alimentos para animais, estrume, chorume e material de cama e quaisquer outros materiais ou substâncias susceptíveis de estarem contaminados são limpos, desinfectados ou tratados o mais rapidamente possível após a contaminação, em conformidade com o artigo 49.º;

d) Todos os veículos utilizados pelo pessoal ou outras pessoas que entram e saem das explorações e susceptíveis de terem sido contaminados são limpos, desinfectados ou tratados imediatamente após a contaminação, em conformidade com o artigo 49.º;

e) É proibida a entrada ou saída de aves de capoeira, outras aves ou outros animais domésticos de uma exploração na qual são mantidas aves de capoeira, sem autorização da autoridade competente; esta restrição não se aplica a animais com acesso apenas a zonas de habitação humana dessas explorações e quando se puder excluir a possibilidade de contacto com aves de capoeira ou outras aves;

f) Qualquer aumento de morbilidade ou mortalidade ou uma diminuição significativa dos dados de produção nas explorações é imediatamente comunicado à autoridade competente, que deve proceder a investigações adequadas, de acordo com o manual de diagnóstico;

g) Qualquer pessoa que entre ou saia da exploração respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária;

h) O proprietário conserva registos de todas as pessoas que visitam a exploração, a fim de facilitar a vigilância e a luta contra a doença, devendo colocá-los à disposição da autoridade competente, a pedido desta.

Artigo 20.º Proibição de remover ou espalhar material de cama utilizado ou estrume proveniente de explorações

A autoridade competente deve garantir a proibição de remover ou espalhar material de cama utilizado ou estrume das explorações situadas nas zonas de protecção, a menos que ela o autorize.

No entanto, pode autorizar-se a saída de estrume de explorações abrangidas por medidas de biossegurança com destino a uma instalação designada, para efeitos de tratamento ou armazenamento intermédio com vista a posterior tratamento destinado a destruir a eventual presença de vírus da gripe aviária, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 ou com as normas específicas referidas no n.º 1 do artigo 64.º.

Artigo 21.º Feiras, mercados ou outras situações que originem concentrações e reconstituição de efectivos cinegéticos

A autoridade competente deve garantir a proibição de feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem concentrações de aves de capoeira ou outras aves nas zonas de protecção.

A autoridade competente deve garantir que as aves de capoeira ou outras aves para efeitos de reconstituição de efectivos cinegéticos não são libertadas nas zonas de protecção.

Artigo 22.º Proibição de movimentos e transporte de aves de capoeira, outras aves e ovos

A autoridade competente deve garantir que, dentro das zonas de protecção, são proibidos os movimentos e o transporte rodoviário, com excepção dos caminhos particulares de acesso às explorações, ou ferroviário de aves de capoeira e outras aves, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia, ovos de incubação e de mesa e carcaças.

Todavia, essa proibição não se aplica ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona de protecção.

Artigo 23.º Derrogações ao transporte directo de aves de capoeira para abate imediato

Em derrogação ao disposto no artigo 22.º, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira para abate imediato, mediante o cumprimento das seguintes condições:

a) O veterinário oficial efectua um exame clínico das aves de capoeira da exploração de origem, a fim de impedir o envio para abate de todas as aves de capoeira nas quais se detectem sinais clínicos de GAAP;

b) Se necessário, são realizados testes laboratoriais às aves de capoeira da exploração de origem, de acordo com o manual de diagnóstico, devendo os resultados ser favoráveis;

c) As aves de capoeira são transportadas em veículos selados pela autoridade competente para um matadouro designado pela autoridade competente («matadouro designado»), localizado na zona de protecção ou de vigilância ou, em casos excepcionais, fora dessas zonas;

d) A autoridade competente responsável pelo matadouro designado é informada de que vão ser expedidas aves de capoeira e essa autoridade informa, por sua vez, a autoridade competente responsável pelo local de expedição da chegada das aves de capoeira ao matadouro designado;

e) No matadouro designado, as aves de capoeira provenientes da zona de protecção são mantidas separadamente das outras aves de capoeira e são abatidas separadamente, ou em períodos diferentes, das outras aves de capoeira, de preferência, no fim do dia de trabalho; a limpeza e a desinfecção subsequentes devem estar concluídas antes de serem abatidas outras aves de capoeira;

f) O veterinário oficial tem em consideração todos os sinais relacionados com a presença da gripe aviária durante as inspecções ante-mortem e post-mortem efectuadas no matadouro designado;

g) A carne não entra no comércio intracomunitário nem internacional e ostenta a marca sanitária destinada a carne fresca, prevista no anexo II da Directiva 2002/99/CE[18], salvo decisão em contrário tomada em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 65.º da presente directiva;

h) A carne é obtida, cortada, transportada e armazenada separadamente da carne destinada ao comércio intracomunitário e internacional e é utilizada de modo a evitar que seja introduzida em produtos à base de carne destinados ao comércio intracomunitário ou internacional, a não ser que:

i) tenha sido submetida a um tratamento estabelecido no anexo III da Directiva 2002/99/CE; ou

ii) se tome decisão em contrário, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 65.º.

Artigo 24.º Derrogações ao transporte directo de pintos do dia

1. Em derrogação ao artigo 22.º, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de pintos do dia para uma exploração ou pavilhão dessa exploração, no mesmo Estado-Membro, no qual não existam outras aves de capoeira, localizado, de preferência, fora das zonas de protecção e de vigilância, mediante o cumprimento das seguintes disposições:

a) Os pintos do dia são transportados em veículos selados pela autoridade competente;

b) São aplicadas medidas de biossegurança adequadas durante o transporte e na exploração de destino;

c) A exploração de destino é colocada sob vigilância oficial após a chegada dos pintos do dia.

2. Em derrogação ao disposto no artigo 22.º, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de pintos do dia originários de ovos de incubação provenientes de explorações localizadas fora das zonas de protecção e de vigilância para qualquer outra exploração do mesmo Estado-Membro, desde que a incubadora que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela higiene das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos de incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira dessas zonas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente.

Artigo 25.º Derrogações ao transporte directo de aves de capoeira prontas para a postura

Em derrogação ao disposto no artigo 22.º, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira prontas para a postura para uma exploração ou pavilhão dessa exploração dentro da zona de protecção ou de vigilância na qual não existam outras aves de capoeira, mediante o cumprimento das seguintes condições:

a) O veterinário oficial efectua um exame clínico das aves de capoeira e das outras aves na exploração de origem, em especial das que vão ser transportadas;

b) Se necessário, são realizados testes laboratoriais às aves de capoeira da exploração de origem, de acordo com o manual de diagnóstico, devendo os resultados ser favoráveis;

c) As aves de capoeira prontas para a postura são transportadas em veículos selados pela autoridade competente;

d) A exploração ou pavilhão de destino são colocados sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira prontas para a postura.

Artigo 26.º Derrogação ao transporte directo de ovos de incubação e ovos de mesa

1. Em derrogação ao disposto no artigo 22.º, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos de incubação para uma incubadora designada pela autoridade competente («incubadora designada»), localizada, de preferência, dentro da zona de protecção ou de vigilância, mediante o cumprimento das seguintes condições:

a) Os bandos de progenitores de que derivam os ovos de incubação foram examinados, de acordo com o manual de diagnóstico, com resultados favoráveis;

b) Os ovos de incubação e as respectivas embalagens são desinfectados antes da expedição, devendo ser possível assegurar a identificação da sua origem;

c) Os ovos de incubação são transportados em veículos selados pela autoridade competente;

d) São aplicadas na incubadora designada medidas de biossegurança, em conformidade com as instruções da autoridade competente.

2. Em derrogação ao disposto no artigo 22.º, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de ovos de mesa para um centro de acondicionamento designado pela autoridade competente («centro de acondicionamento designado»), desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que tenham sido aplicadas todas as medidas de biossegurança exigidas pela autoridade competente.

Artigo 27.º Derrogação ao transporte directo de aves de capoeira ou de outras aves que tenham morrido

Em derrogação ao disposto no artigo 22.º, a autoridade competente pode autorizar o transporte directo de aves de capoeira e de outras aves que tenham morrido, desde que sejam transportadas para ser eliminadas.

Artigo 28.º Limpeza e desinfecção de meios de transporte

1. A autoridade competente deve garantir que todos os veículos e equipamentos utilizados no transporte, conforme previsto nos artigos 23.º a 27.º, ou no transporte de carne, são limpos e desinfectados o mais rapidamente possível após o transporte, em conformidade com o artigo 49.º

2. A autoridade competente deve garantir a aplicação de medidas de biossegurança, a fim de impedir a propagação da gripe aviária por intermédio de movimentos de veículos de, e para, explorações localizadas na zona de protecção, em especial veículos que transportem alimentos para animais.

Artigo 29.º Duração das medidas

1. As medidas previstas na presente secção devem ma nter-se durante, pelo menos, 21 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada, em conformidade com o artigo 49.º, e até todas as aves de capoeira e outras aves das explorações localizadas na zona de protecção terem sido submetidas a testes laboratoriais, a fim de se detectar a eventual presença de gripe aviária, de acordo com o manual de diagnóstico.

2. Quando deixar de ser necessário manter as medidas referidas na presente secção, conforme previsto no n.º 1 do presente artigo, aplicam-se as medidas estabelecidas no artigo 30.º, na antiga zona de protecção, até deixarem de ter de ser aplicadas, conforme previsto no artigo 31.º.

SECÇÃO 5 MEDIDAS A APLICAR NA ZONA DE VIGILÂNCIA

ARTIGO 30.º Medidas a aplicar na zona de vigilância

A autoridade competente deve garantir que , nas zonas de vigilância, são aplicadas as seguintes medidas:

a) É realizado, o mais rapidamente possível, um recenseamento de todas as explorações de aves de capoeira;

b) São proibidos os movimentos de aves de capoeira, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia, ovos de incubação e ovos de mesa dentro da zona de vigilância, a menos que a autoridade competente o autorize, garantindo a aplicação de medidas de biossegurança adequadas, a fim de impedir a propagação da gripe aviária; esta proibição não se aplica ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona de vigilância;

c) São proibidos os movimentos de aves de capoeira, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia, ovos de incubação e ovos de mesa para explorações, matadouros ou centros de acondicionamento situados fora da zona de vigilância; a autoridade competente pode, no entanto, autorizar o transporte directo de:

i) aves de capoeira para abate com destino a um matadouro designado, para efeitos de abate imediato, sob reserva do disposto na alínea a) do artigo 23.º,

ii) aves de capoeira prontas para a postura com destino a uma exploração na qual não existam outras aves de capoeira, dentro do mesmo Estado-Membro; essa exploração deve ser colocada sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira prontas para a postura,

iii) pintos do dia:

- com destino a uma exploração ou pavilhão dessa exploração, dentro do mesmo Estado-Membro, na qual não existam outras aves de capoeira, desde que sejam aplicadas medidas de biossegurança adequadas e que a exploração seja colocada sob vigilância oficial após o transporte, ou

- se forem originários de ovos de incubação provenientes de explorações de aves de capoeira situadas fora das zonas de protecção e de vigilância, com destino a qualquer outra exploração, desde que a incubadora que procede à expedição possa garantir, pela sua logística e pela higiene das suas condições de trabalho, que não houve nenhum contacto entre esses ovos e quaisquer outros ovos de incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira dessas zonas e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente,

iv) ovos de incubação com destino a uma incubadora designada; os ovos de incubação e as respectivas embalagens devem ser desinfectados antes da expedição, devendo ser assegurada a identificação da sua origem,

v) ovos de mesa com destino a um centro de acondicionamento designado, desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que tenham sido aplicadas as medidas de biossegurança, de acordo com as instruções da autoridade competente;

d) Qualquer pessoa que entre ou saia das explorações situadas na zona de vigilância respeita as medidas adequadas de biossegurança destinadas a impedir a propagação da gripe aviária;

e) Os veículos e os equipamentos utilizados no transporte de aves de capoeira e outras aves vivas, carcaças, alimentos para animais, estrume, chorume e material de cama e quaisquer outros materiais ou substâncias susceptíveis de estarem contaminados são limpos e desinfectados o mais rapidamente possível após a contaminação, em conformidade com o artigo 49.º;

f) É proibida a entrada ou saída de aves de capoeira, outras aves ou outros animais domésticos de uma exploração na qual são mantidas aves de capoeira sem autorização da autoridade competente; esta restrição não se aplica a animais com acesso apenas a zonas de habitação humana dessas explorações e quando se puder excluir a possibilidade de qualquer contacto com aves de capoeira ou outras aves;

g) Qualquer aumento de morbilidade ou mortalidade ou uma diminuição significativa dos dados de produção nas explorações é imediatamente comunicada à autoridade competente, que deve proceder a investigações adequadas, de acordo com o manual de diagnóstico;

h) É proibido remover ou espalhar material de cama utilizado ou estrume, a menos que a autoridade competente o autorize; pode autorizar-se a saída de estrume de uma exploração situada na zona de vigilância abrangida por medidas de biossegurança com destino a uma instalação designada, para efeitos de tratamento ou armazenamento intermédio com vista a posterior tratamento para destruir a eventual presença de vírus da gripe aviária, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1774/2002 ou com as normas específicas referidas no n.º 1 do artigo 64.º;

i) São proibidos feiras, mercados, espectáculos ou outras situações que originem concentrações de aves de capoeira ou de outras aves;

j) Não são libertadas aves de capoeira para efeitos de reconstituição de efectivos cinegéticos.

Artigo 31.º Duração das medidas

As medidas previstas na presente secção devem manter-se durante, pelo menos, 30 dias após a data de conclusão da limpeza e desinfecção preliminares da exploração infectada, em conformidade com o artigo 49.º, e até terem sido efectuados testes laboratoriais em todas as explorações situadas na zona de vigilância, de acordo com o manual de diagnóstico, a fim de se detectar a eventual presença de gripe aviária.

SECÇÃO 6 MEDIDAS A APLICAR EM OUTRAS ZONAS SUBMETIDAS A RESTRIÇÕES

ARTIGO 32.º Medidas a aplicar em outras zonas submetidas a restrições

1. A autoridade competente pode determinar que algumas ou todas as medidas constantes das secções 4 e 5 se apliquem dentro das outras zonas submetidas a restrições, previstas no n.º 3 do artigo 16.º («outras zonas submetidas a restrições»).

2. A autoridade competente pode determinar que se aplique um despovoamento preventivo nas explorações e áreas de risco nas outras zonas submetidas a restrições, quer por abate quer por occisão de aves de capoeira ou outras aves, em conformidade com a Directiva 93/119/CEE do Conselho.

O repovoamento dessas explorações far-se-á de acordo com as instruções da autoridade competente.

3. Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas nos nºs 1 e 2 devem do facto informar imediatamente a Comissão.

4. A Comissão deve, o mais rapidamente possível, analisar a situação com os Estados-Membros em causa e no âmbito do Comité.

5. Sem prejuízo de decisões a adoptar nos termos da Decisão 90/424/CEE do Conselho, podem ser adoptadas outras medidas de vigilância, de biossegurança e de luta contra a doença, a fim de impedir a propagação da gripe aviária, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 65.º.

Secção 7 DERROGAÇÕES E MEDIDAS DE BIOSSEGURANÇA

ARTIGO 33.º Derrogações

1. A autoridade competente pode, com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações às medidas previstas nas secções 4 e 5, em caso de confirmação de GAAP numa incubadora.

2. A autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas nas alíneas b) e c) do artigo 18.º, no artigo 22.º e nas alíneas b), c) e f) do artigo 30.º, em caso de foco de GAAP numa exploração não comercial/exploração de aves de companhia, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural, numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves.

3. Em derrogação ao disposto nas secções 4 e 5, em caso de foco de GAAP, os Estados-Membros podem, com base numa avaliação dos riscos, estabelecer medidas específicas para os movimentos de pombos-correio para, a partir de, e dentro das zonas de protecção e de vigilância.

4. As derrogações previstas nos nºs 1, 2 e 3 devem ser concedidas apenas no caso de não prejudicarem a luta contra a doença nem os interesses fundamentais da Comunidade.

5. Os Estados-Membros que concederem as derrogações previstas nos nºs 1, 2 e 3 devem do facto informar imediatamente a Comissão.

6. A Comissão deve, o mais rapidamente possível e em todos os casos, analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité.

Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto nos nºs 1, 2 e 3, podem ser adoptadas medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 65.º.

Artigo 34.º Medidas de biossegurança

1. A fim de impedir a propagação da gripe aviária, a autoridade competente pode, para além das medidas previstas nas secções 4, 5 e 6, ordenar a implementação de medidas de biossegurança suplementares em explorações situadas nas zonas de protecção e de vigilância e em outras zonas submetidas a restrições, bem como em determinados sectores de criação de aves de capoeira e em sectores de criação de outras aves no Estado-Membro em causa.

Essas medidas podem incluir restrições aos movimentos de veículos ou pessoas com vista ao fornecimento de alimentos para animais, recolha de ovos, transporte de aves de capoeira para matadouros, recolha de carcaças para eliminação e outros movimentos de pessoal, veterinários ou abastecedores de equipamentos agrícolas.

2. Os Estados-Membros que adoptarem medidas conforme previsto no n.º 1 devem do facto informar imediatamente a Comissão.

3. A Comissão deve, o mais rapidamente possível, analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité.

4. Sem prejuízo de decisões a adoptar nos termos da Decisão 90/424/CEE do Conselho, podem ser adoptadas outras medidas de vigilância, de biossegurança e de luta contra a doença, a fim de impedir a propagação da gripe aviária, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 65.º.

SECÇÃO 8 MEDIDAS A APLICAR EM CASO DE SUSPEITA E CONFIRMAÇÃO DE GRIPE AVIÁRIA DE ALTA PATOGENICIDADE (GAAP) EM DETERMINADAS INSTALAÇÕES COM EXCEPÇÃO DE EXPLORAÇÕES E EM MEIOS DE TRANSPORTE

Artigo 35.º Investigação da suspeita de presença de GAAP em determinadas instalações com excepção de explorações e em meios de transporte

Sempre que se suspeitar ou confirmar a presença de GAAP em matadouros, meios de transporte ou postos de inspecção fronteiriços, a autoridade competente deve iniciar imediatamente uma investigação, a fim de confirmar ou excluir essa presença, de acordo com o manual de diagnóstico.

Artigo 36.º Medidas a aplicar em matadouros

1. A autoridade competente deve garantir que, em caso de suspeita ou confirmação de GAAP num matadouro e com base numa avaliação dos riscos, todas as aves de capoeira presentes no matadouro são mortas ou abatidas, o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial.

Aquando do abate das aves de capoeira, a sua carne deve ser conservada separadamente, sob supervisão oficial, até que sejam concluídas outras investigações que permitam confirmar ou excluir a presença de GAAP, para além das investigações previstas no artigo 35.º.

2. Caso se confirme a presença de GAAP, a carne das aves de capoeira ou de outras aves infectadas e a carne susceptível de estar contaminada devem ser eliminadas sob supervisão oficial.

Artigo 37.º Medidas a aplicar em postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte

1. A autoridade competente deve garantir que, em caso de suspeita ou confirmação de GAAP em postos de inspecção fronteiriços ou em meios de transporte e com base numa avaliação dos riscos, todas as aves de capoeira e outras aves presentes no posto de inspecção fronteiriço ou no meio de transporte são transportadas para um local adequado, a fim de serem mortas ou abatidas o mais rapidamente possível, sob supervisão oficial.

No entanto, a autoridade competente pode decidir não matar ou abater essas aves de capoeira e outras aves presentes no posto de inspecção fronteiriço que não tenham estado em contacto com as aves de capoeira ou outras aves suspeitas de estarem infectadas.

Aquando do abate das aves de capoeira, a sua carne deve ser conservada separadamente, sob supervisão oficial, até que sejam concluídas outras investigações que permitam confirmar ou excluir a presença de GAAP, para além das investigações previstas no artigo 35.º.

2. Caso se confirme a presença de GAAP, as carcaças das aves de capoeira ou de outras aves infectadas e a carne susceptível de estar contaminada devem ser eliminadas o mais rapidamente possível sob supervisão oficial.

Artigo 38.º Medidas suplementares a aplicar em matadouros, postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte

A autoridade competente deve garantir a aplicação das medidas suplementares, a seguir mencionadas, em caso de suspeita ou confirmação de GAAP em matadouros, postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte:

a) Não são introduzidas nenhumas aves de capoeira nem outras aves nos matadouros, postos de inspecção fronteiriços ou meios de transporte sem terem decorrido, no mínimo, 24 horas após a conclusão da limpeza e da desinfecção previstas na alínea b), em conformidade com o artigo 49.º; no caso de postos de inspecção fronteiriços, a proibição de introdução pode ser alargada a outros animais;

b) A limpeza e a desinfecção de edifícios, equipamentos e veículos efectuam-se sob a supervisão do veterinário oficial, nos termos do artigo 49.º;

c) É realizado um inquérito epidemiológico;

d) As medidas previstas no n.º 2 do artigo 7.º são aplicadas na exploração de origem das aves de capoeira ou das carcaças infectadas e em explorações de contacto;

e) As medidas previstas no artigo 11.º são aplicadas na exploração de origem, salvo indicação em contrário do inquérito epidemiológico e de outras investigações, conforme previsto no artigo 35.º;

f) O isolado de vírus da gripe aviária é submetido ao método laboratorial para identificação do subtipo de vírus, de acordo com o manual de diagnóstico.

CAPÍTULO V

MEDIDAS A APLICAR EM CASO DE FOCO DE GRIPE AVIÁRIA DE BAIXA PATOGENICIDADE (GABP)

Secção 1 Medidas a aplicar nas explorações

ARTIGO 39.º Medidas a aplicar pela entidade competente

1. Sem prejuízo das medidas previstas no n.º 2, alíneas a), b), c), e), g) e h), do artigo 7.º, a autoridade competente deve garantir, em caso de foco de GABP, a aplicação das medidas previstas nos nºs 2 a 6 do presente artigo, com base numa avaliação dos riscos e atendendo, pelo menos, aos critérios estabelecidos no anexo V.

2. A autoridade competente deve garantir que todas as aves de capoeira da exploração e todas as outras aves das espécies em que tiver sido confirmada a GABP são destruídas sob supervisão oficial, de modo a impedir a propagação da gripe aviária.

Esta acção de despovoamento pode alargar-se a outras aves da exploração, com base no risco que representam no que respeita a uma maior propagação da gripe aviária, e a outras explorações que possam ser consideradas como explorações de contacto, com base no inquérito epidemiológico.

Antes do despovoamento, não poderão entrar nem sair da exploração nenhumas aves de capoeira nem outras aves, a não ser que a autoridade competente o autorize.

3. Para efeitos do n.º 2, o despovoamento será efectuado em conformidade com o disposto na Directiva 93/119/CEE, devendo a autoridade competente decidir se as aves de capoeira ou as outras aves são:

a) Mortas o mais rapidamente possível; ou

b) Abatidas num matadouro designado, desde que sejam aplicadas medidas de biossegurança.

4. A autoridade competente deve garantir que são eliminados, sob supervisão oficial:

a) Carcaças e

b) Ovos de incubação da exploração.

5. A autoridade competente deve garantir a adopção das seguintes medidas:

a) Os ovos de incubação recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a introdução provável de GABP na exploração e a adopção das medidas previstas na presente directiva são, sempre que possível, identificados e incubados sob supervisão oficial;

b) As aves de capoeira já nascidas de ovos recolhidos na exploração durante o período compreendido entre a introdução provável da GABP na exploração e a adopção das medidas previstas na presente directiva são colocadas sob supervisão oficial, devendo as investigações ser efectuadas de acordo com o manual de diagnóstico;

c) Os ovos de mesa presentes na exploração e produzidos posteriormente na exploração antes do despovoamento, conforme previsto no n.º 2, são transportados para um centro de acondicionamento designado, tratados ou eliminados;

d) Todos os materiais ou substâncias susceptíveis de estarem contaminados são tratados de acordo com as instruções do veterinário oficial ou eliminados;

e) O estrume, o chorume e o material de cama susceptíveis de estarem contaminados são tratados em conformidade com o artigo 49.º;

f) Após o despovoamento, os edifícios utilizados para alojar as aves de capoeira e as outras aves, os equipamentos susceptíveis de estarem contaminados e os veículos utilizados no transporte de carcaças, alimentos para animais, estrume, chorume e material de cama ou todos os outros materiais ou substâncias susceptíveis de estarem contaminados são limpos, desinfectados ou tratados, o mais rapidamente possível, em conformidade com o artigo 49.º;

g) Os animais domésticos, com excepção dos que só têm acesso a zonas de habitação humana, não entram nem saem da exploração sem autorização da autoridade competente;

h) Em caso de foco primário de GABP, o isolado de vírus é submetido a testes laboratoriais para identificação do subtipo de vírus, de acordo com o manual de diagnóstico; o isolado de vírus deve ser enviado, o mais rapidamente possível, ao laboratório comunitário de referência, conforme previsto no n.º 1 do artigo 52.º;

i) É concluído o inquérito epidemiológico.

6. A autoridade competente pode tomar medidas de precaução suplementares a fim de impedir a propagação de GABP, incluindo a especificação do destino e do tratamento dos ovos e dos tratamentos da carne obtida, desde que seja respeitado o procedimento referido na alínea b) do n.º 3.

7. Os Estados-Membros que aplicarem as medidas previstas nos nºs 2, 4 e 5 devem do facto informar a Comissão.

Artigo 40.º Derrogações a determinadas instalações

1. A autoridade competente pode conceder derrogaç ões às medidas previstas no n.º 2 do artigo 39.º e no n.º 4, alínea b), do artigo 39.º em caso de surto de GABP numa exploração não comercial/exploração de aves de companhia, num circo, num jardim zoológico, numa loja de aves de companhia, numa reserva natural, numa área vedada na qual são mantidas aves de capoeira ou outras aves para fins científicos ou fins ligados à conservação de espécies ameaçadas ou raças raras, oficialmente registadas, de aves de capoeira ou outras aves, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença nem os interesses fundamentais da Comunidade.

2. A autoridade competente deve garantir que, sempre que seja concedida uma derrogação, conforme previsto no n.º 1, as aves de capoeira e as outras aves abrangidas pela derrogação:

a) São mantidas completamente isoladas de outras aves de capoeira ou outras aves e, se aplicável, de aves selvagens;

b) Devem ser submetidas a vigilância e testes suplementares, de acordo com o manual de diagnóstico, até os testes laboratoriais indicarem que já não representam nenhum risco significativo de propagação de GABP; e

c) Não saem da exploração de origem, excepto para abate ou para outra exploração:

i) localizada no mesmo Estado-Membro, de acordo com as instruções da autoridade competente, ou

ii) para outro Estado-Membro, caso o Estado-Membro de destino dê o seu acordo.

3. A autoridade competente pode, em caso de foco de GABP em incubadoras e com base numa avaliação dos riscos, conceder derrogações a algumas ou todas as medidas previstas no artigo 39.º.

4. Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a aplicação das derrogações previstas nos nºs 1 e 3, atendendo às garantias de sanidade animal que possam ser obtidas, devendo prever medidas alternativas adequadas.

5. Os Estados-Membros devem informar a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com os nºs 1 e 3.

6. A Comissão deve, o mais rapidamente possível, analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité.

7. Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.º 1, podem ser adoptadas medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 65.º.

SECÇÃO 2 MEDIDAS A APLICAR EM CASO DE FOCO DE GABP EM UNIDADES DE PRODUÇÃO SEPARADAS E EM EXPLORAÇÕES DE CONTACTO

ARTIGO 41.º Medidas a aplicar em caso de foco de GABP em unidades de produção separadas

1. Em caso de foco de GABP numa exploração com duas ou mais unidades de produção separadas, a autoridade competente pode conceder derrogações às medidas previstas no n.º 2 do artigo 39.º, no que respeita às unidades de produção com aves de capoeira saudáveis, desde que essas derrogações não prejudiquem a luta contra a doença nem os interesses fundamentais da Comunidade.

2. Os Estados-Membros devem elaborar normas de execução para a aplicação das derrogações previstas no n.º 1, atendendo às garantias de sanidade animal que possam ser obtidas, devendo prever medidas alternativas adequadas.

3. Os Estados-Membros devem informar imediatamente a Comissão de todas as derrogações concedidas em conformidade com o n.º 1.

4. A Comissão deve, o mais rapidamente possível, analisar a situação com o Estado-Membro em causa e no âmbito do Comité.

5. Tendo em conta as derrogações concedidas, conforme previsto no n.º 1, podem ser adoptadas medidas destinadas a impedir a propagação da gripe aviária, em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 65.º.

Artigo 42.º Medidas a aplicar nas explorações de contacto

1. Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente deve decidir se uma exploração deve ser considerada exploração de contacto.

A autoridade competente deve garantir que as medidas previstas no n.º 2 do artigo 7.º se aplicam às explorações de contacto, até se excluir a presença de GABP, de acordo com o manual de diagnóstico.

2. Com base no inquérito epidemiológico, a autoridade competente deve aplicar às explorações de contacto as medidas previstas no artigo 39.º, em especial se a exploração de contacto estiver situada numa área onde a densidade de aves de capoeira é elevada.

No anexo IV, estão definidos os principais critérios a considerar na aplicação das medidas previstas no artigo 39.º às explorações de contacto.

3. A autoridade competente deve garantir a colheita de amostras das aves de capoeira quando estas são mortas, a fim de confirmar ou excluir a presença de vírus da GABP nessas explorações de contacto, de acordo com o manual de diagnóstico.

Secção 3Estabelecimento de zonas submetidas a restrições

ARTIGO 43.º Estabelecimento de zonas submetidas a restrições em caso de foco de GABP

Imediatamente após um foco de GABP, a autoridade competente deve estabelecer uma zona submetida a restrições num raio de, pelo menos, três quilómetros em torno da exploração.

Artigo 44.º Medidas a aplicar na zona submetida a restrições

1. A autoridade competente deve garantir que na zona submetida a restrições são aplicadas as seguintes medidas:

a) É realizado, o mais rapidamente possível, um recenseamento de todas as explorações de aves de capoeira;

b) São efectuados testes laboratoriais em explorações de aves de capoeira que se situem num raio de, pelo menos, um quilómetro em torno da exploração, de acordo com o manual de diagnóstico.

c) Todos os movimentos de aves de capoeira e de outras aves, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos de incubação e de mesa dentro da zona submetida a restrições estão sujeitos a autorização e a outras medidas de luta contra a doença consideradas adequadas pela autoridade competente; esta restrição não se aplica ao trânsito rodoviário ou ferroviário, sem descarga nem paragem, dentro da zona submetida a restrições;

d) São proibidos os movimentos de aves de capoeira e de outras aves, aves de capoeira prontas para a postura, pintos do dia e ovos de incubação e de mesa a partir da zona submetida a restrições durante os primeiros 15 dias seguintes ao estabelecimento da zona, a menos que a autoridade competente autorize o transporte directo de:

i) aves de capoeira para abate com destino a um matadouro no mesmo Estado-Membro,

ii) aves de capoeira prontas para a postura com destino a uma exploração sob vigilância oficial no mesmo Estado-Membro e na qual não haja nenhumas aves de capoeira; essa exploração deve ser colocada sob vigilância oficial após a chegada das aves de capoeira prontas para a postura,

iii) pintos do dia:

- com destino a uma exploração ou pavilhão dessa exploração, dentro do mesmo Estado-Membro, na qual não existam outras aves de capoeira, desde que sejam aplicadas medidas de biossegurança adequadas e que a exploração seja colocada sob vigilância oficial após o transporte, ou

- se forem originários de ovos de incubação provenientes de explorações de aves de capoeira situadas fora da zona submetida a restrições, com destino a qualquer outra exploração, desde que a incubadora possa garantir, pela sua logística e pela biossegurança das suas condições de trabalho, que estão excluídos todos os contactos com ovos de incubação ou pintos do dia originários de bandos de aves de capoeira da zona submetida a restrições e que, por conseguinte, têm um estatuto sanitário diferente,

iv) ovos de incubação com destino a uma incubadora designada; os ovos de incubação e as respectivas embalagens devem ser desinfectados antes da expedição, devendo ser assegurada a identificação da sua origem,

v) ovos de mesa com destino a um centro de acondicionamento, desde que estejam embalados em embalagens descartáveis e que tenham sido aplicadas medidas de biossegurança, de acordo com as instruções da autoridade competente;

e) As carcaças devem ser eliminadas;

f) Qualquer pessoa que entre ou saia das explorações situadas na zona submetida a restrições respeita as medidas adequadas de biossegurança destinada