Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (97/C 314/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 356 final - 97/0198(COD)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Setembro de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 57º, os artigos 66º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Nos termos do processo previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que os objectivos da Comunidade Europeia conforme consignados no Tratado incluem o estabelecimento de uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa e o progresso económico e social, mediante a supressão das barreiras que os dividem;

Considerando que a prestação transfronteiras de serviços de radiodifusão e da sociedade da informação pode contribuir de forma significativa para a consecução desses objectivos;

Considerando que o Tratado prevê a livre circulação no que respeita a todos os serviços prestados contra remuneração; que este direito, aplicado aos serviços de radiodifusão e da sociedade da informação, representa também a expressão específica no direito comunitário de um princípio mais genérico, designadamente, a liberdade de expressão, conforme consagrada no artigo 10º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

Considerando que a Comissão realizou uma consulta de vasto alcance com base no Livro Verde intitulado «Protecção Jurídica dos Serviços Codificados no Mercado Interno» (1); que os resultados da consulta confirmaram a necessidade de um instrumento jurídico comunitário que assegure a protecção jurídica de todos os serviços cuja remuneração se baseie no acesso condicional;

Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 13 de Maio de 1997 (2), relativa ao Livro Verde, convidou a Comissão a apresentar uma proposta de directiva que abrangesse todos os serviços cifrados em relação aos quais esta técnica seja utilizada para assegurar o pagamento de uma contraprestação, tendo acordado que tal deveria incluir os serviços da sociedade da informação, prestados à distância por via electrónica e mediante pedido individual de um destinatário de serviços, bem como os serviços de radiodifusão;

Considerando que as oportunidades propiciadas pelas tecnologias digitais permitem aumentar a escolha do consumidor e contribuir para o pluralismo cultural, desenvolvendo uma gama ainda mais vasta de serviços nos termos dos artigos 59º e 60º do Tratado; que a viabilidade desses serviços dependerá frequentemente do recurso ao acesso condicional a fim de assegurar a remuneração do prestador do serviço;

Considerando que a importância desta questão foi reconhecida na comunicação da Comissão intitulada «Uma iniciativa europeia para o comércio electrónico» (3), em que foi anunciada uma proposta de directiva a fim de criar um nível de protecção equivalente para os prestadores de serviços em toda a Europa;

Considerando que, nos termos do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação dos serviços e das mercadorias; que o nº 4 do artigo 128º do Tratado requer que a Comunidade tenha em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado; que, por força do nº 3 do artigo 130º, a Comunidade deve, através das políticas e acções por si desenvolvidas, contribuir para a criação das condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial da indústria comunitária;

Considerando que a disparidade entre as regulamentações nacionais no que se refere à protecção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional é susceptível de criar obstáculos à livre circulação de serviços e mercadorias;

Considerando que a aplicação do Tratado não é suficiente para suprimir estes entraves ao mercado interno e que estes devem ser consequentemente eliminados mediante a criação de um nível equivalente de protecção nos Estados-membros; que tal implica uma aproximação das regulamentações nacionais referentes às actividades comerciais associadas a dispositivos ilícitos;

Considerando que tais actividades comerciais são prejudiciais ao consumidores que são induzidos em erro quanto à origem dos dispositivos ilícitos, e que é necessário um elevado nível de defesa do consumidor para combater este tipo de fraude de que o consumidor é vítima; que o nº 1 do artigo 129ºA do Tratado prevê que a Comunidade deve contribuir para a realização de um nível elevado de defesa dos consumidores através de medidas tomadas nos termos do artigo 100ºA;

Considerando, por conseguinte, que o enquadramento jurídico para a criação de um único domínio audiovisual, estabelecido pela Directiva 89/552/CE do Conselho de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas; regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (4), com a última redacção que foi dada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser completado mediante referência às técnicas de acesso condicional, conforme previsto na presente directiva, igualmente no intuito de assegurar o tratamento equitativo dos fornecedores de emissões transfronteiras, independentemente do seu local de estabelecimento;

Considerando que, em conformidade com a resolução do Conselho, de 29 de Julho de 1995, relativa à aplicação uniforme e eficaz do direito comunitário e às sanções aplicáveis a violações deste direito no domínio do mercado interno (6), os Estados-membros devem tomar medidas para assegurar a devida aplicação do direito comunitário com a mesma eficácia e eficiência que o direito nacional;

Considerando que a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros deve circunscrever-se ao estritamente necessário para prosseguir os objectivos do mercado interno, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 3ºB do Tratado;

Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação de disposições nacionais susceptíveis de proibir a posse privada de dispositivos ilícitos; que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras comunitárias de concorrência; que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras comunitárias relativas aos direitos de propriedade intelectual;

Considerando que a presente directiva não prejudica a aplicação das regras nacionais não abrangidas pelo domínio por ela coordenado, tais como as adoptadas para a protecção de menores em conformidade com a Directiva 89/552/CEE,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Definições e âmbito de aplicação

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Serviço protegido» um dos serviços a seguir referidos, desde que fornecido com base no acesso condicional:

- radiodifusão televisiva, conforme definida no artigo 1º a) da Directiva 89/552/CEE,

- radiodifusão sonora, ou seja, qualquer transmissão por fio ou sem fio, incluindo via satélite, de programas de rádio com vista à sua recepção pelo público,

- serviços da sociedade da informação na acepção do nº 2 do artigo 1º da Directiva 83/189/CEE do Conselho (7), com a redacção que lhe foi dada pela alínea a) do artigo 1º da Directiva . . ./. . . (8), ou

- o fornecimento de acesso condicional aos referidos serviços enquanto serviço, em si mesmo.

b) «Acesso condicional»: qualquer medida ou mecanismo técnico mediante o qual o acesso a um serviço sob forma compreensível é condicionado a uma autorização individual prévia destinada a assegurar a remuneração do referido serviço;

c) «Dispositivo de acesso condicional»: qualquer equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso a um serviço protegido sob forma compreensível;

d) «Serviço associado»: a instalação, a manutenção ou a substituição de dispositivos de acesso condicional, bem como a prestação de serviços de comunicação comercial em relação a serviços ou dispositivos protegidos ou outros serviços associados;

e) «Dispositivos ilícitos»: qualquer equipamento ou programa informático concebido ou adaptado com vista a permitir o acesso não autorizado a um serviço protegido;

f) «Acesso não autorizado»: o acesso a um serviço protegido sob forma compreensível sem autorização do prestador do serviço;

g) «Domínio coordenado pela presente directiva»: todas as disposições respeitantes ao acesso não autorizado a serviços protegidos.

Artigo 2º

Princípios do mercado interno

1. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para proibir no seu território as actividades enumeradas no artigo 3º e estatuir as sanções e meios de acção previstos no artigo 4º

2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os Estados-membros não podem, por motivos abrangidos pelo domínio regido pela presente directiva:

a) Restringir a prestação de serviços protegidos ou serviços associados, provenientes de outros Estados-membros;

b) Restringir a livre circulação de dispositivos de acesso condicional.

Artigo 3º

Actividades ilícitas

Os Estados-membros devem proibir no seu território nacional cada uma das actividades a seguir referidas:

a) O fabrico, a importação, a venda ou a posse para fins comerciais de dispositivos ilícitos;

b) A instalação, a manutenção ou a substituição, para fins comerciais, de um dispositivo ilícito;

c) A utilização da comunicação comercial para promover os dispositivos ilícitos.

Artigo 4º

Sanções e meios de acção

1. As sanções referidas no nº 1 do artigo 2º serão eficazes, dissuasoras e proporcionais ao impacto potencial da actividade ilícita.

2. Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para assegurar que os prestadores de serviços cujos interesses sejam afectados por uma actividade ilícita desenvolvida no seu território, possam intentar uma acção de indemnização e/ou solicitar uma injunção e, se for caso disso, a apreensão dos dispositivos ilícitos.

Artigo 5º

Execução

1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são determinadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 6º

Relatórios

O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data de adopção da presente directiva, e subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da presente directiva acompanhado, se for caso disso, de propostas que a adaptem à luz da evolução técnica e económica.

Artigo 7º

Vigência

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 8º

Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) COM(96) 76 final de 6 de Março de 1996.

(2) JO C 167 de 2. 6. 1997.

(3) COM(97) 157 final de 16 de Abril de 1997.

(4) JO L 298 de 17. 10. 1989, p. 23.

(5) JO L 202 de 30. 7. 1997, p. 60.

(6) JO C 188 de 22. 7. 1995, p. 1.

(7) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.

(8) JO L . . .