Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (96/C 298/05) COM(96) 394 final - 96/0199(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República Democrática de São Tomé e Príncipe procederam a negociações destinadas a determinar as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último e actualmente em vigor;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo, em 23 de Maio de 1996;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999;

Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado, a partir do dia seguinte à data do termo de vigência do protocolo em vigor; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado;

Considerando que há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-membros com base na repartição das possibilidades de pesca tradicionais no âmbito do Acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999.

O texto do acordo consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no protocolo são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores: França: 18; Espanha: 19,

- atuneiros de linha e vara: França: 7,

- palangreiros de superfície: Espanha: 20; Portugal: 5.

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade.

(1) JO nº L 54 de 25. 2. 1984, p. 1.

ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe relativo à pesca ao largo da costa de São Tomé e Príncipe

A. Carta do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

Excelentíssimo Senhor,

Referindo-me ao protocolo, rubricado em 23 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1996, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1996.

Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte teor:

«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 23 de Maio de 1996, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 1 de Junho de 1996 e 31 de Maio de 1999, tenho a honra de informar que o Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe está disposto a aplicar esse protocolo a título provisório, a partir de 1 de Junho de 1996, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja na disposição de proceder do mesmo modo.

Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1996.

Muito agradecia que Vossa Excelência confirmasse o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Em nome do Conselho da União Europeia