Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento europeu sobre a legislação em matéria de bem-estar dos animais de exploração nos países terceiros e implicações para a UE

I. PANORÂMICA

1 A convicção dos consumidores de que os animais utilizados para a produção de alimentos devem ser bem tratados é cada vez mais tida em conta. Deste modo, a legislação da UE consagrada ao bem-estar dos animais aumentou consideravelmente nos últimos anos. tendência que se deverá acelerar, especialmente à luz do Protocolo ao Tratado de Amesterdão que consagra as ambições de todas as instituições da UE de fazer mais para melhorar os padrões de bem-estar. É também cada vez mais reconhecido o facto de elevados padrões de bem-estar terem um impacto directo e indirecto na segurança dos alimentos e na qualidade, pelo que os regimes de apoio à agricultura devem ser adaptados nesse sentido.

2 Contudo, este processo implicou um agravamento dos custos dos produtores. É evidente que qualquer requisito que implique investimentos e a mudança dos sistemas de produção tem impacto nos custos de produção. Não é, todavia, fácil quantificar, em termos gerais, tal impacto. Numa Comunicação sobre o bem-estar dos suínos [1], a Comissão estimou os custos inerentes à supressão das celas individuais para porcas entre 0,006 e 0,02 EUR por quilograma de carcaça de suíno, consoante a duração do período de transição. No caso da produção de ovos, o aumento dos custos de produção deverá ser muito mais significativo. Um estudo apresentado por organizações de defesa do bem-estar dos animais [2] sugerem um aumento de 8% a partir de 2003 (mais espaço nas baterias) e de 16% até 2012 (proibição das baterias). Antes de lançar o debate sobre a revisão da directiva relativa às galinhas poedeiras, prevista para 2007, a Comissão irá debruçar-se mais atentamente sobre as consequências económicas destas alterações.

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à protecção dos suínos em sistema de criação intensiva, tendo em conta particularmente o bem-estar das porcas criadas em vários graus de confinamento e em grupo, COM(2001) 20 final, de 16.1.2001,

[2] "Hardboiled reality - animal welfare-friendly egg production in a global market", 2001, apresentado pela RSPCA (Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals) e pelo Eurogroup for Animal Welfare

3 Os custos inerentes a mais elevados padrões de bem-estar devem ser recuperados, pelo menos parcialmente, graças à importância conferida pelos consumidores a esses padrões elevados. Não obstante, teme-se que os custos que não sejam directamente cobertos venham a colocar os produtores da UE em desvantagem concorrencial relativamente aos produtos importados de países terceiros, o que pode prejudicar os padrões mais elevados em causa. Devido as estas preocupações, os Estados-Membros solicitaram à Comissão que elaborasse uma comunicação sobre as normas de bem-estar dos animais comparáveis em países terceiros e que analisasse as implicações das disparidades entre estas normas.

4 O estudo levado a cabo é, em larga medida, inconclusivo. Não há consenso internacional acerca do papel do bem-estar dos animais, pelo que não é fácil comparar as medidas aplicáveis na UE com as normas aplicáveis em países terceiros, nomeadamente porque é difícil definir com rigor os efeitos do bem-estar dos animais na saúde dos animais e na segurança dos alimentos. A abordagem em relação ao bem-estar dos animais está actualmente a ser analisada em todo o mundo, a fim de se avaliar em que medida os factores éticos e culturais são determinantes para a sua apreensão [3]. Não obstante, é evidente que existe uma clara tendência, imposta pelas exigências dos consumidores nesse sentido, de melhorar os padrões de bem-estar dos animais. Naturalmente, esta abordagem imposta pelos consumidores terá de ser apoiada. Mas há que ter igualmente em conta a complexa questão das desvantagens concorrenciais decorrentes da disparidade das medidas. Os dados disponíveis sugerem ser mais provável a ocorrência de distorções da concorrência em sectores que recorrem a formas mais intensivas de produção, nomeadamente os sectores dos suínos e das aves de capoeiras.

[3] Ver: D. Fraser - Farm Animal Production: Changing agriculture in a changing culture - Journal of applied Animal Welfare Science, 4(3), 2001, p. 175-190

5 A Comissão considera perfeitamente legítima a tomada em consideração destas preocupações. As distorções da concorrência - quer beneficiem ou prejudiquem os produtores da UE - resultantes de diferenças nas normas aplicáveis podem, muito claramente, prejudicar a adopção de normas de bem-estar dos animais mais rigorosas. Contudo, não são óbvios os meios a utilizar para suprimir tais distorções. A Comissão considera existirem diversos meios para as combater:

- através dos mecanismos normais do mercado, uma vez que os consumidores e os retalhistas valorizam cada vez mais o bem-estar dos animais, o que se reflecte na cadeia de preços;

- no contexto do diálogo internacional, na medida em que a UE implica os seus parceiros comerciais no modo de obter um maior reconhecimento do bem-estar dos animais de forma construtiva e não geradora de distorções do comércio; Através da OIE e do Conselho da Europa, que se afirmam como fóruns promissores para reforçar este processo;

- Através da prossecução dos esforços bilaterais da UE de promoção dos padrões de bem-estar dos animais junto dos seus parceiros comerciais individuais. nomeadamente através das disposições veterinárias e fitossanitárias dos acordos comerciais bilaterais. Com o tempo, este processo pode ajudar a melhorar as perspectivas de esforços paralelos a nível multilateral.

- Através dos regimes de rotulagem, voluntários ou obrigatórios, que podem desempenhar um papel significativo. Os consumidores insistem cada vez mais na observância de padrões rigorosos de bem-estar dos animais, pelo que é necessário encontrar formas de os informar acerca dos padrões observados. As disposições relativas à rotulagem de ovos recentemente adoptadas constituem um passo positivo neste sentido, susceptível de ser seguido noutros domínios. Parece igualmente necessário tomar medidas no sentido de assegurar o reconhecimento internacional.

- Através da crescente orientação da política agrícola da UE para a qualidade em detrimento da quantidade. Este conceito de qualidade engloba uma série de prioridades, incluindo o reforço da segurança dos alimentos, a protecção do ambiente, o desenvolvimento rural, a preservação da paisagem e o bem-estar dos animais. Os mecanismos tradicionais dos preços nem sempre permitem que aspectos como o bem-estar do animais sejam tidos em devida conta nos preços pagos aos produtores. Se se pretende conferir a esta questão a prioridade exigida pelos consumidores, é necessário explorar novos mecanismos capazes de ultrapassar esta deficiência.

6 A presente comunicação não toma uma posição clara a favor de uma das opções acima enunciadas. Pelo contrário, considera que todas estas possibilidades devem ser exploradas, dado existirem medidas de natureza diferente capazes de promover o bem-estar dos animais. Reflecte igualmente a intenção do Protocolo relativo à protecção e ao bem-estar dos animais, que, desde 1999, convida as instituições europeias e os Estados-Membros a terem plenamente em conta o bem-estar dos animais na definição e aplicação das políticas comunitárias nos domínios da agricultura, dos transportes, do mercado interno e da investigação. O protocolo define os animais como "seres dotados de sensibilidade" (ou seja, que podem sentir dor), o que representa uma inovação significativa.

II. Antecedentes

Mandato

7 Quando a Directiva 98/58/CE do Conselho relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias [4] estava a ser debatida no Conselho de Ministros, os Estados-Membros chamaram a atenção para a questão da legislação relativa ao bem-estar dos animais nos países terceiros que são parceiros comerciais da União. Nos termos do artigo 8º da directiva, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma comunicação comparando a legislação comunitária e a de países terceiros nessa matéria e analisando as implicações para a legislação comunitária e para a concorrência. A presente comunicação satisfaz essa exigência.

[4] Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20.7.1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias; JO L 221 de 1998, p.23-27

8 A legislação da União relativa ao bem-estar dos animais tem já várias décadas, tendo sido iniciada com uma directiva de 1974 relativa ao atordoamento dos animais antes do abate [5].

[5] Do anexo 5 consta uma lista dos principais actos legislativos comunitários em matéria de bem-estar dos animais

9 A partir de 1986, foram adoptadas directivas relativas aos suínos, aos vitelos, às galinhas poedeiras e ao transporte de animais (que seriam posteriormente actualizadas, à luz de novos dados científicos). Em Junho de 2001, foi adoptada uma directiva que previa a proibição das celas individuais para as porcas prenhes.

10 Um regulamento de 1998 condicionava a concessão de restituições à exportação de animais vivos ao cumprimento da legislação comunitária relativa à protecção dos animais durante o transporte.

11 A Directiva 1999/74/CE estabelece normas mínimas de protecção das galinhas poedeiras e um regulamento do Conselho de Dezembro de 2000 introduziu um sistema obrigatório de rotulagem dos ovos baseado nessas normas (igualmente aplicável aos ovos importados).

12 Para estabelecer comparações com a situação nos países terceiros, a Direcção-Geral de Saúde e Defesa do Consumidor (SANCO) da Comissão recolheu junto desses países um conjunto importante de dados sobre essa matéria. O Capítulo I sintetiza os resultados desta investigação. No Capítulo II são extraídas conclusões sobre as implicações para uma acção futura. A comunicação contém também seis anexos, em que são resumidos os dados recolhidos e outras informações de base.

Principais constatações da análise da legislação de países terceiros

13 A SANCO contactou os principais países que abastecem a Comunidade em animais vivos e produtos de origem animal, pedindo-lhes informações sobre a sua legislação relativa ao bem-estar dos animais nas explorações pecuárias. Recebeu respostas de 73 países (as mais relevantes são resumidas no Anexo 1). A qualidade variável das informações fornecidas e a diversidade das condições prevalecentes nos países em causa dificulta a tarefa de extrair conclusões concretas. Não obstante, podem ser formuladas as seguintes observações genéricas:

Não existem a normas específicas plenamente reconhecidas a nível internacional

14 A maior parte das informações enviadas diziam respeito à crueldade para com os animais em geral, e só uma parte relativamente reduzida dessas informações se relacionava especificamente com o bem-estar dos animais nas explorações pecuárias (tema da presente comunicação).

15 Na grande maioria dos países, os actos individuais de crueldade para com os animais são considerados inaceitáveis do ponto de vista ético (se bem que em graus diferentes) e podem ser inclusive punidos por lei. Em muitos casos, a legislação trata os animais como seres dotados de sensibilidade.

16 No entanto, há poucos indícios de convergência da legislação a nível mundial com base em princípios idênticos ou similares, e também não existem normas científicas comuns. A definição de protecção dos animais nas explorações pecuárias varia de país para país, em função do contexto cultural, científico, religioso, económico e político.

17 Na ausência de normas comuns, a maior parte da legislação comunicada relaciona-se com as "cinco liberdades", que estão cada vez mais divulgadas. Essas liberdades, que foram definidas em 1979 pelo órgão consultivo do Ministério da Agricultura do Reino Unido, o Farm Animal Welfare Council, são as seguintes:

* alimentos e água de qualidade adequada e em quantidade suficiente;

* alojamento adequado;

* oportunidade de manifestar os padrões de comportamento normais;

* minimização da dor ou sofrimento no maneio;

* protecção da doença.

Progressos significativos registados nos últimos dez anos, nomeadamente nos países terceiros europeus e em alguns países da OCDE

18 As campanhas movidas pela comunicação social e a pressão de um número crescente de ONG sensibilizaram a opinião pública de muitos países para esta questão (principalmente nos países desenvolvidos), o que esteve na origem de progressos legislativos consideráveis, nomeadamente nos últimos cinco anos.

19 O processo de alargamento da UE está também a incentivar os países candidatos a adoptarem nova legislação a um ritmo acelerado; por outro lado, a sensibilização da opinião pública desses países tem contribuído para que os respectivos governos avancem mais rapidamente no sentido da adopção das normas vinculativas de bem-estar dos animais em vigor na UE. A participação dos países em causa nas iniciativas do Conselho da Europa tem facilitado também a harmonização da legislação relativa ao bem-estar dos animais. Mais especificamente, o Conselho da Europa continua a promover a aplicação de cinco convenções (a primeira das quais data de 1968) sobre vários aspectos do bem-estar dos animais, nomeadamente durante o transporte internacional, nos locais de criação e no abate (ver Anexo 2).

Dois tipos de códigos de bem-estar dos animais: vinculativos e auto-impostos

20 As medidas de bem-estar dos animais tendiam a assumir nos vários países duas formas diferentes: disposições vinculativas ou códigos de conduta facultativos (ou seja, auto-impostos) (ver Anexo 1).

21 Nos países do primeiro grupo, estão geralmente em vigor regras nacionais vinculativas, adoptadas no âmbito da aplicação de uma lei geral de "bem-estar dos animais" ou de "protecção dos animais" (a maioria dos países do Commonwealth (britânico), por exemplo, incluem-se nesta categoria). Essa legislação contém geralmente disposições de carácter muito geral sobre os cuidados a prestar e o tratamento a dar aos animais, inclusive aos animais de companhia e aos animais criados não só para produção de géneros alimentícios, como também para fins científicos, para a produção de peles ou para a extracção de outros produtos. Geralmente não contêm disposições específicas sobre os métodos de criação na exploração pecuária (por exemplo, densidade de pastoreio), mas constituem o quadro ou a base jurídica de regulamentações ou recomendações mais específicas nesse domínio.

22 Na segunda categoria de países (que são a maioria), a tónica é colocada em iniciativas privadas facultativas, de preferência a um quadro regulamentar público, no âmbito das quais os produtores se comprometem voluntariamente a cumprir diversos códigos e directrizes que, em muitos casos, se destinam a garantir a confiança dos consumidores na proveniência dos produtos pecuários. Esses códigos e directrizes são frequentemente elaborados em colaboração com as autoridades públicas competentes ou com ONG (principalmente associações de consumidores), assumindo geralmente a forma de sistemas de rotulagem sujeitos a inspecção para certificação da conformidade.

23 As estratégias internacionais de marketing confirmam que actualmente produtores e retalhistas estão dispostos a aplicar novos critérios, para oferecer aos consumidores produtos com um valor acrescentado. A percepção é de que "a evolução do mercado vai no sentido de que cada vez menos pessoas procurarão no supermercado as peças de carne mais baratas, pois estarão dispostas a pagar preços mais altos por produtos de qualidade, produzidos de forma sustentável" [6]. Um claro exemplo desta evolução é a recente inclusão das exigências de bem-estar dos animais em muitos sistemas de certificação da qualidade da carne de aves de capoeira. Esta situação reflecte a opção consciente dos consumidores por produtos mais saudáveis e seguros. Por outro lado, os produtores receiam perder quota de mercado se os seus produtos tiverem uma má imagem do ponto de vista da segurança ou do bem-estar dos animais. Estas tendências são particularmente marcadas na UE, cujos consumidores insistem cada vez mais na observância de elevados padrões de bem-estar dos animais em, de forma geral, em elevados padrões de qualidade.

[6] Financial Times: "NZ venison producers find a ready market for safe meat" por T. Hall (29.3.2001).

24 Um exemplo interessante, que ilustra esta tendência, reside no facto de o Departamento de Agricultura dos EUA ter anunciado recentemente planos de definição de directrizes mais estritas a aplicar pelos matadouros, na sequência de pressões de grupos de defesa dos direitos dos animais e de uma multinacional do sector alimentar. Apelando à tolerância zero para as violações das normas de bem-estar dos animais nos matadouros, a empresa declarou: "Acreditamos que as pessoas que consomem os nossos produtos partem do princípio de que os animais ... recebem um tratamento humano". Numa carta endereçada à empresa, o Departamento da Agricultura dos EUA afirmou que as regras propostas iriam dar resposta às principais questões por esta levantadas [7].

[7] Cf. Cap. III (Edição 1-1-01) Parte 313 - Humane Slaughter of Livestock. Internet:

As iniciativas legislativas da UE inspiram os nossos parceiros comerciais

25 Ainda que muita vezes não seja cumprida, a legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais sai em vantagem de uma comparação com a dos países terceiros, tendo servido de exemplo a muitos países [8]. Um exemplo de como a legislação comunitária pode incentivar mudanças, promovendo consensualmente o bem-estar dos animais a nível internacional, consiste no plano de acção elaborado em 2000, que foi discutido previamente com as autoridades veterinárias dos países candidatos. Este plano prevê a aplicação, a curto prazo, dos principais requisitos da legislação comunitária em matéria de transporte de animais, nomeadamente no que se refere aos equídeos. Pouco depois da sua adopção, as autoridades eslovenas informaram estar a executar o plano. Noutros países candidatos, está a ser preparada a sua transposição; a Lituânia e a Hungria já comunicaram a aplicação de regras equivalentes.

[8] As deficiências na aplicação da legislação pelas autoridades nacionais são sublinhadas, por exemplo, num relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros com a aplicação da directiva relativa ao transporte dos animais, apresentada pela Comissão ao Conselho em Janeiro de 2001; COM(2000) 809 final, de 6.12.2000 -

26 Os progressos dos países candidatos na adopção do acervo comunitário estão, por seu turno, a reforçar a actividade do Conselho da Europa no domínio da protecção dos animais: o trabalho actualmente em curso em Estrasburgo sobre várias questões de bem-estar dos animais está a promover a convergência a nível europeu, através da adopção de princípios uniformes.

27 Um outro exemplo de um caso em que a legislação comunitária está a inspirar a definição de normas de bem-estar dos animais por outras organizações é o do OIE (sobre esta "Organização Mundial de Saúde dos Animais", ver Anexo 4). As recomendações do OIE sobre protecção dos animais durante o transporte basearam-se inegavelmente na legislação comunitária em vigor, bem como nas iniciativas do Conselho da Europa. A recente inclusão do bem-estar dos animais no plano de trabalho dessa organização constituiu também uma resposta à evolução registada nestes últimos anos a nível mundial, nomeadamente na UE, no domínio das questões de bem-estar dos animais. O trabalho do OIE em matéria de normas de bem-estar dos animais será certamente influenciado pelas discussões actualmente em curso a nível da UE e pelas negociações com os países candidatos nesta matéria. A UE tem vindo a apoiar vivamente a inclusão do bem-estar dos animais na agenda da Organização Mundial do Comércio, em que ainda não é reconhecido como uma preocupação legítima.

28 Dada a situação nos países em desenvolvimento, é de prever um aumento substancial da produção animal nas próximas décadas, o que exigirá formas de agricultura muito mais intensivas. A Comunidade pretende acompanhar esta evolução através de diversos programas de desenvolvimento, que têm em vista a sustentabilidade do processo. Para além das preocupações ambientais com a utilização dos recursos naturais, as questões de bem-estar dos animais relacionadas com a produção intensiva, o abate industrial e as condições de transporte assumirão um papel cada vez mais importante no contexto do apoio internacional ao desenvolvimento.

29 No âmbito da iniciativa internacional "Pecuária, Ambiente e Desenvolvimento" - LEAD [9] -, a Comissão está a realizar, conjuntamente com o Reino Unido, um estudo na Ásia e na América Latina com vista a reforçar os conhecimentos das instâncias decisórias em matéria de formas equitativas e ambientalmente sustentáveis de desenvolvimento da produção animal, nomeadamente de bem-estar dos animais. Existe um amplo consenso quanto à necessidade de conferir a maior prioridade ao bem-estar dos animais e quanto ao facto de a ajuda ao desenvolvimento não dever ser utilizada para criar ou promover sistemas de produção com efeitos negativos para o bem-estar dos animais.

[9] A Iniciativa LEAD (Pecuária, Ambiente e Desenvolvimento) é um projecto interinstitucional secretariado pela FAO. A Iniciativa é apoiada pelo Banco Mundial, pela União Europeia, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros francês, German Federal Ministry for Economic Cooperation and Development via GTZ (Germany), the Department for International Development (United Kingdom), the US Agency for International Development (USA), the International Development Agency (Denmark), the Swiss Agency for Development and Cooperation (Switzerland), and the Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO). Os seus principais objectivos consistem em reforçar a sensibilização, o conhecimento e a compreensão das interacções entre a produção animal e o ambiente, em identificar as melhores opções para a gestão da produção animal e do ambiente a nível regional e nacional e em integrar conceitos ambientais e de produção animal nas políticas e projectos dos governos e dos doadores

III. Implicações e acção futura

30 Como deve a acção da UE no domínio do bem-estar dos animais ser desenvolvida de agora em diante? Nesta parte do presente documento tentaremos definir possíveis estratégias comunitárias, em primeiro lugar no que se refere às relações com o mundo exterior [10], depois nos domínios interrelacionados da investigação [11] e da rotulagem e, finalmente, em termos de reforma da política agrícola comum (PAC).

[10] Acordos bilaterais e multilaterais, incluindo a OMC, a OIE e o Conselho da Europa

[11] Relações entre o bem-estar dos animais, a sanidade animal e a segurança alimentar

Por que razão o bem-estar dos animais é parte integrante da política de segurança alimentar da UE

31 A investigação indica que os animais que são bem tratados e que podem manifestar os seus comportamentos naturais são mais saudáveis do que os animais maltratados. O conjunto de conhecimentos acumulados a partir da década de 1970 demonstra que o stress físico contínuo (por exemplo, provocado pelas condições de alojamento) afecta não só o comportamento, como também a fisiologia dos animais, podendo estar na origem de estados pré-patológicos ou mesmo patológicos. Estão em curso estudos destinados a conceber metodologias normalizadas de medição científica do bem-estar dos animais [12].

[12] Acção COST 846: "Measuring and Monitoring Farm Animal Welfare" Dr H.J. Blokhuis - Instituto de Ciência e Sanidade Animal (ID-Lelystad) - Países Baixos

32 Estão em curso várias iniciativas científicas que estudam o bem-estar dos animais enquanto elemento activo da sanidade animal ou, mais exactamente, enquanto causa de doenças dos animais, em condições de produção extremas (associadas a uma produção mais intensiva). Um dos casos mais extremos é o das aves: o crescimento rápido dos frangos traduz-se num aumento da taxa de metabolismo e do consumo de oxigénio, que, aparentemente, excedem a capacidade do aparelho respiratório e circulatório dos animais. O resultado é um aumento da mortalidade por ascite (acumulação de fluido no abdómen) e outros problemas conexos [13].

[13] Relatório do Comité Científico da Sanidade e do Bem-Estar dos Animais sobre o bem-estar dos galináceos destinados à produção de carne (2000)

33 Entretanto, a investigação foi alargada a aspectos como a relação entre os vários factores de bem-estar animal e a qualidade dos produtos, por exemplo, os efeitos das condições de transporte e de abate na qualidade da carne. O mecanismo através do qual o stress causado pelo transporte influencia a sanidade animal é muito complexo. Este stress, geralmente designado como "síndrome febril do transporte", pode provocar uma depressão do sistema imunológico durante e depois do transporte, cuja consequência é uma maior vulnerabilidade às infecções, devido à redução do limiar de infecção (ou seja, a quantidade de agentes patogénicos necessários para causar uma doença).

34 Vários agentes patogénicos (micróbios, vírus, parasitas) que em boas condições de maneio não provocam doenças podem tornar-se mais agressivos, proliferando e causando doenças dos animais depois do transporte. O stress causado pelo transporte pode reactivar agentes patogénicos presentes em estado latente (assintomático) nos animais portadores e provocar a sua excreção, provocando doenças clínicas noutros animais e, consequentemente, taxas de mortalidade e morbilidade mais elevadas. De acordo com um parecer recente do Comité Científico da Sanidade e do Bem-Estar dos Animais da UE, o stress causado pelo transporte pode aumentar o nível e a duração da excreção de agentes patogénicos em animais com infecções subclínicas, tornando-os assim mais infecciosos.

35 Se bem que seja necessária mais investigação neste domínio, são cada vez mais numerosos os retalhistas em todo o mundo que reconhecem a importância do bem-estar animal como factor determinante para a imagem e a qualidade dos produtos. Este facto torna necessários sistemas fiáveis de controlo do bem-estar e dos riscos dos animais nas explorações pecuárias, que proporcionem garantias em matéria de condições de produção.

36 Portanto, é cada vez mais reconhecida a existência de uma relação entre o bem-estar e a sanidade animal e, por extensão, entre o bem-estar animal e a segurança e a qualidade dos alimentos.

37 No seu Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [14], a Comissão Europeia defende assim uma "abordagem global e integrada" da segurança alimentar, que não só abranja toda a cadeia alimentar ("da exploração agrícola até à mesa"), mas que seja também alargada à vertente externa da UE e à participação da UE em instâncias de decisão internacionais (os Estados-Membros anunciaram já o seu apoio a esta abordagem). A integração do bem-estar dos animais na política de segurança alimentar e a sua promoção a nível internacional seriam excelentes exemplos desta abordagem em acção, sendo simultaneamente coerentes com os requisitos do Protocolo ao Tratado que prevê que o bem-estar dos animais seja plenamente tido em conta nas políticas comunitárias pertinentes.

[14] COM (1999) 719 final de 12.1.2000, http://europa.eu.int/comm/dgs/health_consumer/library/pub/ pub06_pt.pdf

Promoção de um consenso internacional

As questões em causa, tal como se reflectem nas relações com a OMC

38 A UE subscreve inteiramente a perspectiva que advoga que as disposições em matéria de bem-estar dos animais não devem ser exploradas para fins proteccionistas. Contudo, tal não deve obviar a um esforço reiterado a nível internacional no sentido de fazer reconhecer as normas da UE neste domínio e de assegurar a sua compatibilidade com as obrigações comerciais. Os acordos da Organização Mundial do Comércio - designadamente o GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio), o Acordo sobre a Agricultura, o Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio e o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias - tornam ilegítima a adopção de medidas que restrinjam desnecessariamente o comércio ou que estabeleçam uma discriminação entre membros ou entre produtos importados e nacionais. Dado que coexistem diversos pontos de vista quanto ao facto de o bem-estar dos animais constituir, ou não, um objectivo político legítimo, e tendo em conta igualmente a ausência de orientações de interpretação emitidas pela instância de resolução de litígios, a aplicação unilateral pela UE das suas normas de bem-estar dos animais enquanto condição para a importação de produtos de países terceiros [15] pode ser posta em causa pelos seus parceiros comerciais.

[15] Do anexo 3 constam dados sobre os fluxos comerciais de animais e de produtos de origem animal

39 Com o objectivo de chamar a atenção para a questão, a UE apresentou na sessão especial de 2000 do Comité da Agricultura da OMC um documento sobre "Bem-estar dos animais e comércio na agricultura", reproduzido no Anexo 6 [16]. O debate subsequente revelou que vários países terceiros de todo o mundo, em vez de associarem as medidas tomadas pela União a preocupações de carácter social, receiam que estas possam vir a colocar obstáculos importantes ao comércio. Nalguns círculos há também a ideia de que se trata de uma questão de "países ricos".

[16] Ver igualmente os seguintes documentos da OMC; proposta de negociação genérica G/AG/NG/W/90; UE: qualidade dos alimentos: melhoria das oportunidades de acesso ao mercado G/AG/NG/W/18

40 Apesar destas reticências, nas conclusões de Doha de 2001 (ao contrário do que aconteceu em Seattle) registaram-se alguns progressos, tendo sido incluídas na agenda de futuras negociações agrícolas questões não comerciais, como a segurança dos alimentos e o bem-estar dos animais.

41 Mas será necessário ir mais longe para que estas preocupações de carácter não comercial sejam unanimemente reconhecidas, à medida que a globalização avança. No entanto, há já sinais de que as atitudes estão a evoluir, de negativas para neutras. A crescente preocupação dos consumidores e retalhistas com a observância de elevados padrões de bem-estar dos animais tem um impacto cada vez maior não apenas na UE, mas também em países terceiros. Consequentemente, a Comissão deverá concentrar os seus esforços na consolidação desta tendência no sentido da aproximação da posição dos membros da OMC à da UE.

42 As razões pelas quais deverá ser adoptada esta estratégia são de dois tipos: razões de ordem ética e reconhecimento dos custos mais elevados que as normas comunitárias implicam para produtores e consumidores.

43 No entanto, alcançar um consenso através da OMC é difícil, devido às divergências éticas, culturais, económicas e políticas (que ressaltam dos dados recolhidos para a elaboração da presente comunicação). Portanto, embora seja importante procurar fazer progressos no âmbito das negociações sobre agricultura da OMC, é tão ou mais importante explorar paralelamente outras vias.

44 Estas actividades paralelas, que podem assumir várias formas, como a promoção das preocupações de carácter não comercial nos fóruns internacionais e a organização de seminários e conferências, deverão ter dois objectivos principais: estabelecer a relação entre sanidade animal, bem-estar dos animais e segurança dos alimentos (questão que será abordada mais adiante na presente comunicação) e definir normas multilaterais de bem-estar dos animais, que, num estádio posterior, poderão servir de referência no contexto da OMC.

Normas multilaterais de bem-estar dos animais: um quadro internacional

45 Há dois processos para estabelecer normas comuns em matéria de bem-estar dos animais: sob a égide de uma organização internacional apropriada ou através da conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais.

Estabelecimento de normas no âmbito do OIE

46 O OIE (Gabinete Internacional de Epizootias - ver Anexo 4) tem desempenhado um papel importante nas negociações comerciais internacionais e nos acordos veterinários, desde a sua fundação, em Paris, em 1924. O Código de Sanidade Animal do OIE, elaborado a partir da década de 1960 e aplicado facultativamente, em 1995 era já uma referência internacional em matéria de sanidade animal, sendo reconhecido no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. O Codex Alimentarius - um código alimentar criado conjuntamente pela FAO e pela OMS, em 1962 - desempenha um papel idêntico em matéria de segurança dos alimentos.

47 Embora seja consensual que não existe um organismo de referência equivalente para o bem-estar dos animais, o código do OIE inclui uma série de recomendações sobre o transporte de animais (vários países terceiros referiram-se às mesmas nas suas respostas à SANCO). O Comité Internacional do OIE adoptou também em 2001 um resolução em que incluía o bem-estar dos animais no seu plano de trabalho para os próximos cinco anos e um grupo de trabalho ad hoc constituído por peritos em bem-estar dos animais reuniu-se pela primeira vez em Abril de 2002, a fim de discutir a nova responsabilidade do OIE. O grupo, em que a Comissão se encontra representada, é composto por especialistas em veterinária e em bem-estar dos animais, representantes de uma série de países e culturas, e preparou um conjunto de recomendações pormenorizadas que foram analisadas na Sessão Geral anual de países membros do OIE, realizada em Maio de 2002 (ver anexo 4). Estas recomendações inscrevem-se no âmbito possível das actividades e prioridades do OIE relativamente a esta nova tarefa [17]. Trabalhar através do OIE tem diversas vantagens.

[17] Nota de imprensa da OIE de 15.4.2002, http://www.oie.int/eng/press/a_020415.htm

48 O objectivo do OIE consiste em estabelecer normas de bem-estar dos animais. As normas internacionais são um elemento fundamental para o funcionamento dos acordos relativos às barreiras técnicas ao comércio e à aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias, podendo igualmente constituir uma referência útil em negociações bilaterais [18].

[18] Animal Pharm N° 487, 22.2.2002: "Dr Bernard Vallat: opening up the OIE"

49 Além deste objectivo a longo prazo, a existência de normas OIE poderá ter efeitos positivos para os esforços de abordagem da questão do bem-estar dos animais a nível internacional. O facto de a questão estar a ser tratada por um órgão científico como o OIE não só poderá facilitar outras negociações, como também permitirá demonstrar mais facilmente que as considerações de bem-estar dos animais não equivalem a impor restrições dissimuladas ao comércio internacional. Este aspecto poderá ser relevante no caso de todas as medidas externas previstas na presente comunicação, como as negociações sobre rotulagem travadas no âmbito do Acordo sobre as Barreiras Técnicas ao Comércio ou a afectação de recursos no contexto da reforma da PAC, que deverá ser justificada como uma medida que não distorce o comércio ("Caixa Verde"), no âmbito do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

50 A nível prático, o OIE constitui um fórum apropriado para o intercâmbio de conhecimentos científicos e a divulgação dos mesmos junto de um número máximo de países. Por outro lado, o facto de as futuras normas OIE serem provavelmente menos exigentes do que as que são já aplicadas na UE significa que não acarretarão encargos suplementares para os produtores comunitários. No entanto, a existência de normas técnicas internacionais poderá incentivar os produtores e os retalhistas a aplicar ou a exigir a aplicação de normas mais rigorosas, por razões comerciais.

51 Neste contexto, a Comissão e todos os Estados-Membros da UE devem continuar a apoiar sem reservas e a acompanhar a iniciativa do OIE. Do ponto de vista operacional, observe-se que a União Europeia não é membro do OIE, pelo que será necessário avaliar o nível de participação comunitária, por exemplo, através da prestação de assistência técnica ao grupo de trabalho e aos subgrupos especializados.

Acordos bilaterais e multilaterais

52 Um outro processo de promoção do bem-estar dos animais a nível internacional, em complemento dos progressos alcançados através de órgãos de referência internacionais como o OIE, consistirá na negociação de acordos bilaterais ou multilaterais.

53 Um ponto de partida poderá consistir na celebração de acordos em sectores específicos (tais como, por exemplo, o comércio de ovos) com os nossos principais parceiros comerciais, acordos esses que serão abertos a todos os membros relevantes da OMC. No entanto, um aspecto importante a ter em conta no que a este ponto se refere consiste em evitar que as normas exigentes aplicadas já na UE sejam postas em causa. A experiência anterior noutros domínios (por exemplo, o acordo sobre normas de "armadilhagem sem crueldade" assinado com o Canadá e a Rússia) é muito elucidativa no que se refere ao perigo de atenuar o rigor de normas que estavam já em vigor.

54 Uma vez que ainda não existem acordos relacionados especificamente com o bem-estar dos animais, a Comissão pretende integrar normas de bem-estar dos animais nos acordos veterinários bilaterais (abrangendo o comércio de animais vivos e de produtos de origem animal) que irá negociar (nomeadamente com os países do Mercosur [19]), bem como nos acordos já firmados (nomeadamente com o Canadá, a Nova Zelândia e os Estados Unidos da América) . O acordo recentemente assinado com o Chile já contém disposições em matéria de normas de bem-estar dos animais [20].

[19] Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai

[20] O artigo 2º do "Acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias aplicável ao comércio de animais e produtos de origem animal, vegetais, produtos de origem vegetal e outros bens e bem-estar dos animais" afirma que um dos objectivos do acordo consiste em alcançar um acordo entre as Partes em matéria de normas de bem-estar dos animais

55 Os acordos sobre sanidade animal concluídos com os EUA (1997) e o Canadá (1998) não fazem qualquer referência a normas de sanidade animal. O âmbito dos acordos que a UE concluiu com o Canadá e a Nova Zelândia (1997) pode passar a abranger "questões veterinárias que não medidas sanitárias" ligadas ao comércio de animais vivos e de produtos de origem animal, tendo ficado claro com a Nova Zelândia que estas questões poderiam incluir normas de bem-estar dos animais. Em relação a produtos equivalentes, a Nova Zelândia acordou em certificar, especificamente, a observância de normas de bem-estar dos animais em matéria de atordoamento e abate.

56 Para os acordos que venham a ser concluídos, a Comissão pretende incluir expressamente o bem-estar dos animais, com vista à ulterior definição de normas comuns, tendo em conta a evolução a nível multilateral.

Reforço das relações entre o bem-estar dos animais, a sanidade animal e a segurança dos alimentos

57 Como já foi referido, a relação entre bem-estar dos animais e segurança dos alimentos é cada vez mais universalmente aceite.É, todavia, necessário aprofundar os trabalhos científicos neste domínio.

58 A União deverá incentivar os esforços de investigação e análise pormenorizada da inter-relação entre o bem-estar e a sanidade animal e entre o bem-estar animal e a qualidade e a segurança dos alimentos, promovendo o reconhecimento dessa inter-relação [21].O fórum mais apropriado para este efeito parece ser o OIE, atendendo ao conteúdo do programa de trabalho quinquenal referido supra.

[21] DG Investigação - Seminário sobre bem-estar dos animais de exploração. Imprensa: Comissão apoia investigação de melhores condições de criação de animais e alimentos de melhor qualidade -

59 É necessário um maior esforço para compreender de que forma os progressos da moderna pecuária podem ser reorientados de modo a garantir que, futuramente, esta actividade seja mais bem aceite socialmente, sem ser prejudicial para a saúde dos animais nem para a segurança dos produtos.

60 Entretanto, toda a legislação comunitária sobre questões veterinárias deverá ser elaborada e aplicada de forma a integrar as dimensões do bem-estar dos animais e da saúde pública. Por exemplo, uma proposta da Comissão relativa à higiene da carne contém já disposições sobre inspecções ante mortem em matéria de bem-estar animal, a realizar nos matadouros ou na exploração, que constituirão uma condição para a emissão de certificados sanitários.

Rotulagem de produtos de origem animal

61 A rotulagem é cada vez mais importante, uma vez que são cada também vez mais numerosos os consumidores que querem ter informações sobre os produtos alimentares que adquirem. Este interesse é satisfeito em parte pela rotulagem obrigatória (ingredientes, valor nutritivo, datas de validade, etc.). Porém, estudos sociológicos recentes demonstram que as preocupações de muitos consumidores da UE com os métodos de produção alimentar vão além destes critérios, abrangendo também o bem-estar dos animais. Efectivamente, um estudo sociológico comunitário recente revelou que a inexistência de rotulagem relativa aos métodos de produção estava a impedir que os consumidores optassem pelos produtos "amigos dos animais" [22].

[22] Consumer Concerns About Animal Welfare And The Impact On Food Choice - EU FAIR-CT36-3678 - Dr. Spencer Henson e Drª. Gemma Harper - Centre for Food Economics Research - Department of Agricultural and Food Economics - Universidade de Reading

62 A rotulagem é provavelmente o instrumento de satisfação da procura específica de produtos produzidos de acordo com normas aceitáveis de bem-estar dos animais que causa menos distorções comerciais. No entanto, um problema imediato relacionado com esta questão é o da desconfiança que suscita entre alguns dos nossos parceiros da OMC, que receiam que esse instrumento seja utilizado para impor restrições dissimuladas às importações provenientes de países terceiros. Contudo, a rotulagem relativa a aspectos do bem-estar dos animais deve, pelo contrário, facilitar a colocação de produtos obtidos através de métodos de produção extensiva no mercado da UE, dado que os consumidores tendem a valorizar estes métodos de produção. Muitos países terceiros beneficiam de vantagens comparativas neste domínio, que podem ser exploradas comercialmente [23].

[23] A apresentação das políticas da Nova Zelândia em matéria de bem-estar dos animais pode ser considerada um exemplo de como promover a imagem positiva da produção animal extensiva:

63 Os custos de produção suplementares impostos pela rotulagem colocam menos problemas, pois, em regra geral, podem ser parcialmente compensados por preços de venda a retalho mais elevados.

64 A rotulagem pode assumir duas formas diferentes: rotulagem obrigatória ou facultativa. Esta última pode ainda ser subdividida em regimes supervisionados, a que os produtores aderem livremente (por exemplo, rotulagem biológica), e na rotulagem auto-imposta por produtores ou comerciantes.

Rotulagem obrigatória

65 Até à data, foi aprovado um único instrumento comunitário que impõe a rotulagem obrigatória em matéria de bem-estar dos animais. Trata-se de um regulamento [24] relativo aos ovos (aplicável desde 1 de Janeiro de 2002) que exige a especificação do modo de criação utilizado (em substituição da prática facultativa até então vigente). Tornou-se necessária uma iniciativa neste domínio devido ao facto de os modos de criação das galinhas constituírem um dos factores tidos em conta pelos consumidores da UE na compra de ovos. As disposições vigentes em matéria de rotulagem foram consideradas inadequadas, tendo surgido queixas, justificadas, de que os consumidores não estavam a ser devidamente informados acerca dos métodos de produção utilizados. Havia ainda o receio de que os esforços de alguns produtores no sentido de elevar os padrões estivessem a ser prejudicados pela confusão decorrente da falta de clareza relativamente aos requisitos de rotulagem.

[24] Regulamento (CE) n.° 5/2001 do Conselho, de 19.12.2000, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1907/90 relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos; JO L 2 de 5.1.2001

66 A incidência dos diferentes métodos de criação nos custos de produção na UE, nos EUA e na Suíça foi recentemente estudada, tendo ficado claro que certas desvantagens concorrenciais decorrem de diferenças nas normas [25].

[25] "Hardboiled reality - animal welfare-friendly egg production in a global market", 2001, apresentado pela RSPCA (Royal Society for the Prevention of Cruelty to Animals) e pelo Eurogroup for Animal Welfare

67 No caso dos ovos produzidos em países terceiros (se bem que apenas nos que se destinam ao consumo directo), a indicação do modo de criação será substituída por outras indicações, sempre que se considere que os processos aplicados não oferecem uma garantia suficiente de equivalência aos regulamentos e normas técnicos aplicáveis na União. O regulamento do Conselho estipula, portanto, que, se for caso disso, a Comissão negociará com estes países a fim de encontrar os meios adequados para que estes possam oferecer garantias de observância de normas de rotulagem equivalentes às comunitárias.

68 Estas novas regras reflectem o facto de a rastreabilidade dos produtos ser hoje prioritária para os consumidores europeus e de a rotulagem obrigatória ser apoiada pela opinião pública.

69 Contudo, estas regras de rotulagem obrigatória podem suscitar conflitos com os nossos parceiros comerciais externos. Na sessão de Dezembro de 2001 do Comité Agricultura da OMC, a Comissão apresentou uma nota [26] relativa à rotulagem obrigatória (iniciativa que a Comissão deve acompanhar no seio dos comités da agricultura e das barreiras técnicas ao comércio) em que sublinhava que os membros da OMC devem continuar a ter o direito de escolher o nível de informação e de protecção dos seus consumidores no que se refere às características e aos métodos de produção e de transformação dos produtos agrícolas e alimentares.

[26] "Mandatory Labelling for Agricultural Products - Note by the European Communities" (Rotulagem obrigatória dos produtos agrícolas - Nota das Comunidades Europeias), Anexo 7

70 A um nível mais geral, a União deverá conceber uma política global em matéria de rotulagem obrigatória e obter o reconhecimento internacional da legitimidade da mesma. Para tal, será necessário assegurar a transparência em todas as fases da concepção de regimes de rotulagem obrigatória, nomeadamente no que se refere à definição dos critérios e ao funcionamento desses regimes. Todas as partes interessadas devem ter oportunidade de participar efectivamente nesse processo, desde uma fase o mais precoce possível.

71 O reconhecimento mútuo de sistemas de rotulagem de outros países, bem como o reconhecimento das normas de bem-estar dos animais aplicadas em países terceiros, quando consideradas equivalentes às da legislação comunitária (tal como está previsto, por exemplo, no regulamento relativo à comercialização dos ovos) deverá ser considerado prioritário pela Comissão.

Rotulagem facultativa

72 A rotulagem facultativa parece ser uma prática cada vez mais frequente a nível mundial. Tal como já foi referido, pode ser subdividida em programas públicos supervisionados a que os produtores aderem livremente e em rotulagem auto-imposta por produtores e operadores [27]. A agricultura biológica constitui, provavelmente, o âmbito mais popular de rotulagem facultativa [28]. Porém, o seu impacto no bem-estar dos animais é, sob determinados aspectos, limitado, na medida em que outros objectivos importantes desses regimes, como as preservação do ambiente e a sustentabilidade da agricultura, podem tornar-se incompatíveis com os objectivos de bem-estar dos animais. Essas directrizes e códigos de conduta são muito mais frequentes a nível mundial do que a legislação vinculativa.

[27] Ver, por exemplo, o "Free farmed label" dos EUA, www.freefarmed.org

[28] Ver, por exemplo, o US National Organic Program na Internet: http://www.ams.usda.gov/nop/index.htm

73 A motivação que está geralmente na origem desses regimes consiste em explorar um mercado de produtos de qualidade, que obtêm preços mais elevados. Na prática, a rotulagem facultativa tem um efeito muito positivo, na medida em que eleva o nível de exigência das normas, e o interesse dos consumidores por esses produtos (por exemplo, produtos biológicos) está a aumentar.

74 Esta pressão dos consumidores é mais forte nos sectores em que os métodos de criação são mais intensivos e, portanto, menos compatíveis com o bem-estar dos animais. É caso da suinicultura e da avicultura, em que margens de lucro estreitas (em consequência da concorrência internacional) estiveram na origem de um aumento significativo do número médio de animais por exploração e da percentagem de explorações de grande escala. Devido a esta situação, foram criados na UE vários regimes de rotulagem facultativa, com o objectivo de tranquilizar os consumidores relativamente aos métodos de criação dos animais (o que inclui as preocupações ambientais).

75 Será necessário estudar melhor a abordagem a adoptar relativamente aos regimes de rotulagem não governamentais que, a avaliar pelos dados recebidos no âmbito da presente comunicação, estão cada vez mais divulgados a nível mundial.

76 Na ausência de uma harmonização internacional, o reconhecimento da equivalência poderá aumentar os fluxos comerciais associados a requisitos de rotulagem. Consequentemente, deverá ser promovido o reconhecimento mútuo de regimes de rotulagem facultativa de países terceiros, se possível com base em critérios a elaborar em colaboração com o Comité do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC.

77 O bem-estar dos animais só consta de alguns dos regimes de rotulagem existentes relacionados com os métodos de produção (por exemplo, o rótulo biológico comunitário). Esta dimensão deverá ser desenvolvida, com a participação, em todos os estádios, de todas as partes interessadas.

Pagamentos directos aos produtores pelo bem-estar dos animais - Reforma da PAC

78 A reforma da política agrícola comum prevista na Agenda 2000 segue a tendência da adopção de medidas mais orientadas para o mercado, separando as subvenções da produção. Em Julho de 2002, a Comissão adoptou a avaliação intercalar da Agenda 2000, integrando-a no contexto mais vasto do recente debate público sobre a PAC e o seu futuro [29]. Os cidadãos da Europa já não querem sistemas que promovam a produção de mais alimentos, à exclusão de outras prioridades. A agricultura é agora considerada como uma actividade fundamental para a realização de outros objectivos sociais, tais como a segurança e a qualidade dos alimentos, o bem-estar dos animais, a protecção do ambiente, a sustentabilidade, o desenvolvimento rural e a preservação do espaço rural. É cada vez mais aceite que estes objectivos mais vastos devem ser promovidos, embora os actuais mecanismos de preços não permitam, necessariamente, a recuperação dos custos que lhes são inerentes, o que acarreta consequências incontornáveis para a competitividade da agricultura. Os agricultores consideram dever ser compensados pelas perdas de competitividade que possam sofrer devido ao facto de serem obrigados a respeitar normas de bem-estar dos animais mais exigentes.

[29] COM(2002) 394 final

79 As decisões tomadas em Doha em Novembro de 2001 salvaguardam plenamente os direitos dos governos a tomar medidas como estas, que considerem necessárias para proteger os interesses dos seus consumidores.

80 Uma das prioridades da Comunidade consiste assim em definir este papel "multifuncional" da agricultura e em estudar a melhor maneira de promover o funcionamento sustentável da actividade agrícola. No que se refere às implicações do bem-estar dos animais para o comércio internacional, a reafectação dos recursos financeiros, nomeadamente, deverá contribuir para a preservação do acervo e para apoiar a melhoria do nível de protecção. Além disso, a aplicação de "boas práticas agrícolas" irá promover, tal como sublinhado na avaliação intercalar da PAC, o apoio da conformação a normas obrigatórias de bem-estar dos animais.

81 No que diz respeito às iniciativas futuras, a proposta apresentada pela UE à OMC em Junho de 2000 referia a possibilidade de efectuar pagamentos directos aos produtores, para compensar os custos incorridos devido à necessidade de cumprir normas de bem-estar dos animais mais exigentes. O estudo supramencionado sobre a produção de ovos [30] apresenta um exemplo desse aumento dos custos de produção, concluindo que as normas de bem-estar animal mais rigorosas adoptadas recentemente para as galinhas poedeiras na UE implicam custos mais elevados do que os incorridos pelos países terceiros parceiros comerciais da UE.

[30] Ver nota de pé-de-página 25

82 A Comissão entende que é legítimo que uma compensação de custos suplementares deste tipo não seja abrangida pelos compromissos de redução dos subsídios, sempre que seja possível demonstrar claramente que esses custos suplementares derivam directamente da necessidade de cumprir as normas mais exigentes em causa e que, por consequência, não têm efeitos de distorção do comércio ou, se os têm, esses efeitos são mínimos. Esta iniciativa respeita plenamente o princípio acordado em Doha no sentido de que o compromisso de reforma do sistema comercial no sector da agricultura deve ser acompanhado pelo compromisso de reconhecimento das preocupações de carácter não comercial, pelo que a reforma do apoio à agricultura deve admitir medidas de acompanhamento que tenham efeitos mínimos ou nulos de distorção do comércio. Como é evidente, as soluções aplicadas neste domínio para dar resposta às preocupações de um país não podem criar problemas aos outros.

83 É muito difícil identificar e quantificar os custos suplementares decorrentes das exigências legislativas em matéria de bem-estar dos animais, para além de ser necessário ter em conta a medida em que os preços mais elevados pagos pelos consumidores compensam tais custos. A compensação directa não constitui a única opção, havendo igualmente a possibilidade de, no âmbito dos fundos estruturais e de desenvolvimento rural, recorrer a ajudas directas ao investimento para o melhoramento das instalações. No respeito das disposições em matéria de ajudas estatais, é igualmente possível a concessão de financiamentos nacionais para este efeito.

84 Nesta perspectiva, deve ser atribuída prioridade à avaliação do impacto das medidas de bem-estar dos animais nos custos dos produtos finais. Um outro aspecto a ter em conta é a forma de pagamento aos agricultores que levam a aplicação das normas de bem-estar dos animais mais longe do que o exigido pela legislação. Estão a ser efectuados estudos, mas ainda não estão disponíveis parâmetros económicos fiáveis neste domínio. Consequentemente, a UE deverá esforçar-se por conceber modelos de avaliação dos custos suplementares associados aos requisitos de bem-estar dos animais, começando pelos sistemas pecuários mais intensivos, como os que são utilizados na suinicultura e na avicultura.

85 Além disso, a determinação dos custos e da forma de pagamento aos agricultores contribuirá provavelmente para clarificar a posição da UE nas negociações da OMC.

86 Os benefícios da avaliação intercalar proposta são consideráveis: nomeadamente, a compensação directa tornará mais facilmente aceitável para os produtores o cumprimento de normas de bem-estar dos animais mais exigentes. A inclusão da segurança dos alimentos e da sanidade e do bem-estar dos animais, bem como o seu acompanhamento sistemático no âmbito das auditorias agrícolas, irá aumentar a transparência e conferir maior segurança aos consumidores. À medida que os sistemas de produção modernos se forem divulgando, as práticas de gestão aplicadas desenvolver-se-ão, o que terá efeitos secundários positivos para as mais variadas questões relacionadas com este domínio, tais como a segurança dos alimentos e a sanidade animal, uma vez que as condições higiénicas, por exemplo, estabelecem uma inter-relação entre o bem-estar dos animais e essas questões. Além disso. a avaliação intercalar prevê que a separação incentive os produtores a responder aos sinais do mercados resultantes da procura dos consumidores, em vez de se aterem aos incentivos relacionados com as quantidades produzidas.

87 As propostas da avaliação intercalar contribuem para responder às preocupações dos cidadãos, nomeadamente no que se refere ao bem-estar dos animais. A modulação dinâmica irá permitir uma maior concentração nos bens públicos, como serviços ambientais e bem-estar dos animais, bem como em medidas tendentes a melhorar a competitividade do sector.

88 Por outro lado, a aplicação generalizada de normas mais avançadas poderá contribuir para que o sector agrícola assuma mais convictamente a defesa das questões de bem-estar dos animais no contexto internacional.

89 Mais tarde, será necessário definir que medidas deverão ser objecto de compensação e a quem é que essa compensação deverá ser paga, contexto em que será necessário tomar decisões políticas delicadas.

90 Todos os pagamentos directos aos produtores deverão ser justificados, nos termos do Acordo sobre a Agricultura da OMC. A chamada "Caixa Verde" é o interface de tratamento dos regimes internos de apoio com objectivos sociais. Serão necessárias negociações com os nossos parceiros comerciais. A Comissão deu já um primeiro passo, através da apresentação de um documento oficioso sobre as questões da "Caixa Verde", na sessão especial do Comité de Agricultura de Setembro de 2001. Deverão seguir-se agora medidas activas destinadas a estabelecer uma relação estreita com todos os outros domínios de acção referidos na presente comunicação.

ANEXO 1

Legislação em matéria de BEM-ESTAR DOS ANIMAIS EM 30 PAÍSES- DADOS RECEBIDOS PELA COMISSÃO

A Comissão contactou 106 países terceiros, 73 dos quais responderam, mas só 30 apresentaram informação directamente relevante para o presente inquérito. Essa informação foi organizada da seguinte forma no quadro apresentado mais adiante:

1. Legislação de protecção dos animais (ou bem-estar dos animais): existe no país uma lei geral de protecção (ou bem-estar) dos animais (ou seja, uma lei que abrange todos os animais, inclusive os animais de companhia e os animais mantidos para fins científicos, mas que não inclui geralmente disposições específicas relativas aos métodos de criação dos animais nas explorações pecuárias, por exemplo, densidades de pastoreio)?

2. Animais nas explorações pecuárias: existem regras relativas à criação de animais nas explorações pecuárias e, se assim for, assumem a forma de legislação (vinculativa) ou de directrizes/códigos de conduta (facultativos)?

3. Transporte de animais: existem regras e, se assim for, trata-se de legislação (vinculativa) ou de directrizes/códigos de conduta (facultativos)?

4. Occisão/abate de animais: existem regras e, se assim for, trata-se de legislação (vinculativa) ou de directrizes/códigos de conduta (facultativos)?

Informação relevante recebida sobre regras de protecção dos animais (em 1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

X indica legislação; * indica directrizes e códigos de conduta.

(Quando existem as duas formas, a legislação assume a precedência.)

ANEXO 2

Convenções dO conselho da europa sobre A protecção dos animais nas explorações pecuárias

O Conselho da Europa, fundado em 1949, tem 43 países membros, que incluem os 15 Estados-Membros da UE.

Ao longo dos anos, esta organização elaborou, e continua a desenvolver, cinco convenções sobre vários aspectos do bem-estar dos animais. As que se seguem são as mais relevantes para o caso dos animais nas explorações pecuárias:

- Convenção Europeia para a protecção dos animais durante o transporte internacional (Paris, 13.12.1968);

- Convenção Europeia relativa à protecção dos animais nos locais de criação (Estrasburgo, 10.3.1976);

- Convenção Europeia para a protecção dos animais para abate (Estrasburgo, 10.5.1979).

A segunda ("animais nos locais de criação") contém disposições específicas de protecção das principais espécies animais criadas nas explorações pecuárias europeias, e o objectivo específico da Directiva 98/58/CE consistia em dar força de lei aos princípios definidos na Convenção e em assegurar a sua aplicação uniforme em toda a UE.

Até agora, a Comunidade ratificou esta convenção, assim como a convenção relativa aos "animais para abate". Em 2001, a Comissão recebeu autorização do Conselho para negociar em nome da Comunidade uma versão alterada da convenção relativa aos "animais durante o transporte internacional".

No quadro que se segue indicam-se quais destas três convenções foram assinadas por outros países membros do Conselho da Europa.

Países terceiros e convenções de protecção dos animais do Conselho da Europa

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3

COMÉRCIO EXTERNO DE ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL ABRANGIDOs PELA LEGISLAÇÃO DA ue RELATIVA AO BEM-ESTAR DOS ANIMAIS

O presente Anexo contém dados sobre os fluxos comerciais com países terceiros, a cotejar com a informação sobre a legislação. Contém igualmente dados sobre a mudança das estruturas agrícolas na UE. Os dados relativos ao comércio de produtos agrícolas não obtidos a partir de animal (como, por exemplo, cereais) são apresentados sucintamente, a fim de demonstrar a importância relativa do comércio de produtos animais para o sector.

Comércio de produtos animais e abate na CE (em 2000) (*)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fontes: EUROSTAT

(*) O quadro descreve a quantidade de animais vivos transportados por distâncias superiores a 50 km e sujeitos à legislação da CE relativa à protecção dos animais durante o transporte.

Valor das importações de animais vivos e de produtos de origem animal provenientes de países terceiros- Média 1992/2001 em milhares de ecus -

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fontes: EUROSTAT

Valor das importações de determinados produtos de origem animal provenientes de países terceiros - média 1992/2001 em milhares de ecus

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fontes: EUROSTAT

Balanço de abastecimento - carne de suíno

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Peso-carcaça

Produção mundial e produção interna bruta dos principais países produtores ou exportadores de carne de suíno

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: FAO

Evolução da estrutura da suinicultura, por Estado-Membro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Comissão Europeia, Eurostat

Produção e comércio mundial dos principais produtos agrícolas em 1999 - Quota comunitário do mercado mundial

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Exportações (excluindo o comércio intracomunitário) e excluindo os produtos transformados.

(2) Balanço líquido comércio comunitário/comércio mundial.

(3) Cereais em grão; à exclusão dos produtos transformados.

Fontes: FAO

Produção mundial e produção dos principais países produtores/exportadores de carne de bovino(1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Produção líquida

Fontes: FAO e outras organizações internacionais (GATT)

ANEXO 4

O OIE e o bem-estar dos animais

O Gabinete Internacional de Epizootias, ou OIE, é uma organização internacional criada nos termos do Acordo Internacional de 25 de Janeiro de 1924, assinado originalmente em Paris por 28 países. Em Maio de 2001, o OIE tinha um total de 158 membros.

A organização funciona sob a autoridade e a supervisão de um Comité Internacional constituído por delegados designados pelos governos contratantes, na base igualitária de um delegado por país. O Comité reúne pelo menos uma vez por ano.

Vários países terceiros referiram como principais requisitos em matéria de bem-estar dos animais as recomendações relativas à protecção dos animais durante o transporte do OIE (Gabinete Internacional de Epizootias). Observe-se que a versão actual do código internacional de sanidade animal do OIE ("International Animal Health Code", 10ª edição - 2001) inclui um capítulo específico sobre a protecção dos animais durante o transporte.

No Código OIE são apresentadas directrizes e recomendações sobre os seguintes aspectos:

* Princípios gerais a observar, comuns a todas as formas de transporte;

* Considerações específicas, em função dos métodos de transporte;

* Recomendações gerais sobre o transporte aéreo.

RESOLUÇÃO Nº XIV

Mandato da OIE em matéria de bem-estar dos animais

(Adoptado pelo Comité Internacional do OIE em 29 de Maio de 2002)

CONSIDERANDO QUE

Na 68ª Sessão Geral, em Maio de 2000, o Comité Internacional examinou e aprovou o Terceiro Plano Estratégico do OIE,

Na 69ª Sessão Geral, em Maio de 2001, o Comité Internacional adoptou o Programa de Trabalho Geral com vista à aplicação das recomendações do Terceiro Plano Estratégico no período 2001-2005. O Programa de Trabalho indicava que seria conferida especial atenção a novos domínios identificados no Terceiro Plano Estratégico,

Um Grupo ad hoc do OIE em matéria de bem-estar dos animais se reuniu de 2 a 4 de Abril de 2002 e elaborou recomendações a submeter ao Comité Internacional sobre o grau de implicação do OIE no domínio do bem-estar dos Animais, bem como sobre o modus operandi,

Este Grupo ad hoc sublinhou os 75 anos de concretizações da OIE enquanto organização internacional de referência em matéria de sanidade animal, com uma estrutura definida e reconhecimento internacional. Reconhecendo a relação fundamental entre a sanidade animal e o bem-estar dos animais, o Grupo ad hoc considerou estar a OIE bem colocada para assumir a liderança, a nível mundial, em matéria de bem-estar dos animais,

O COMITÉ

RECOMENDA QUE

1. Dado que o bem-estar dos animais constitui uma questão política complexa e multifacetada que engloba dimensões científicas, éticas, económicas e políticas importantes, a OIE desenvolva uma perspectiva e uma estratégia que integre, equilibre e tenha em conta estas dimensões.

2. A OIE defina políticas e princípios de orientação susceptíveis de constituir bases sólidas, a partir das quais sejam elaboradas recomendações e normas específicas.

3. A OIE institua um Grupo de Trabalho em matéria de Bem-Estar dos Animais, que coordene e gira as actividades do domínio do bem-estar dos animais, no âmbito das tarefas enunciadas infra, e aconselhe sobre tarefas específicas a realizar por grupos ad hoc.

4. Em consulta com a OIE, o Grupo de Trabalho defina um plano operacional pormenorizado para os primeiros doze meses que inclua as questões prioritárias identificadas.

5. O Grupo de Trabalho e os respectivos grupos ad hoc consultem organizações não governamentais (ONG) representativas a nível internacional e recorram a todos as conhecimentos e recursos disponíveis, incluindo os dos meios universitários, os da comunidade científica, os do sector e os de outros interessados.

6. O âmbito da implicação da OIE nas questões do bem-estar dos animais seja agrupado do seguinte modo:

* animais utilizados na agricultura e na aquicultura, para efeitos de produção, reprodução e/ou trabalho,

* animais de companhia, incluindo espécies "exóticas" (capturadas no estado selvagem e "não tradicionais),

* animais utilizados para efeitos de investigação, ensaio e/ou estudo,

* espécies selvagens vivem em liberdade, incluindo as questões relacionadas com a sua captura e abate,

* animais utilizados para desporto, recreio e diversão, incluindo em circos e jardins zoológicos,

e, para cada grupo, para além das considerações fundamentais em matéria de sanidade animal, sejam abordadas as questões do alojamento, gestão, transporte e occisão/abate (incluindo o abate pelo homem, a eutanásia e a occisão para controlo de doenças).

7. A OIE confira prioridade às questões de bem-estar dos animais utilizados na agricultura e na aquicultura e, para os restantes grupos identificados, defina prioridades relativas a observar em função dos recursos disponíveis.

8. No âmbito do grupo da agricultura e da aquicultura, a OIE se debruce, em primeiro lugar, sobre o transporte, o abate pelo homem e a occisão para controlo de doenças, e, posteriormente, sobre o alojamento e a gestão. A OIE considere igualmente que as questões do bem-estar dos animais se colocam igualmente nos domínios da modificação genética e da clonagem, da selecção genética para produção e criação e das práticas veterinárias.

9. Na abordagem das zoonoses, a OIE confira prioridade aos aspectos do bem-estar dos animais da redução da população animal e das políticas de controlo (incluindo cães e gatos vadios).

10. A OIE integre na sua estratégia de comunicação as principais partes interessadas no bem-estar dos animais, incluindo o sector e as ONG.

11. A OIE integre considerações em matéria de bem-estar dos animais no âmbito das suas principais funções e assuma os seguintes papéis e funções específicos:

* definição de normas e de orientações que conduzam a boas práticas em matéria de bem-estar dos animais,

* prestação de aconselhamento sobre aspectos específicos do bem-estar dos animais a grupos interessados, incluindo países membros da OIE, outras organizações internacionais e o sector/consumidores,

* manutenção de bases de dados internacionais sobre o bem-estar dos animais, incluindo diferentes legislações e políticas nacionais, especialistas em bem-estar dos animais reconhecidos internacionalmente e exemplos relevantes de boas práticas em matéria de bem-estar dos animais,

* identificação dos elementos essenciais de uma infra-estrutura nacional eficaz em matéria de bem-estar dos animais, incluindo legislação/instrumentos jurídicos, e elaboração de uma lista de verificação que permita proceder a uma auto-avaliação,

* elaboração e divulgação de material didáctico destinados a sensibilizar as partes interessadas no âmbito da OIE,

* promoção da inclusão do bem-estar dos animais nos currículos veterinários, ao nível da licenciatura e da pós-graduação,

* identificação das necessidades no âmbito da investigação no domínio do bem-estar dos animais e incentivo à colaboração entre centros de investigação.

_________

ANEXO 5

ProteCÇÃO DOS ANIMAIS NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS: PRINCIPAIS TEXTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS

Pecuária

- Directiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras - Jornal Oficial L 203 de 3.8.1999 p. 53 - 57.

- Directiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais nas explorações pecuárias - Jornal Oficial L 221 de 8.8.1998 p. 23 - 27.

- Directiva 97/2/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos - Jornal Oficial L 025 de 28.1.1997 p. 24 - 25.

- Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos - Jornal Oficial L 340 de 11.12.1991 p. 28 - 32.

- 97/182/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Fevereiro de 1997, que altera o anexo da Directiva 91/629/CEE do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos - Jornal Oficial L 076 de 24.2.1997 p. 30 - 31.

- Directiva 91/630/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção de suínos - Jornal Oficial L 340 de 11.12.1991 p. 33 - 38.

- Directiva 88/166/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativa à execução do Acórdão do Tribunal de Justiça do processo 131/86 (anulação da Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras em bateria) - Jornal Oficial L 074 de 19.3.1988 p. 83 - 87.

- 78/923/CEE: Decisão do Conselho, de 19 de Junho de 1978, relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação - Jornal Oficial L 323 de 17.11.1978 p. 12 - 13.

Transporte

- Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE - Jornal Oficial L 340 de 11.12.1991 p. 17 - 27.

- Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva 90/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte - Jornal Oficial L 148 de 30.6.1995 p. 52 - 63.

- Regulamento (CE) nº 1255/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, relativo aos critérios comunitários exigidos nos pontos de paragem e que adapta a guia de marcha prevista no anexo da Directiva 91/628/CEE - Jornal Oficial L 174 de 2.7.1997 p. 1 - 6.

- Regulamento (CE) n° 411/98 do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativo a normas complementares em matéria de protecção dos animais, aplicáveis aos veículos rodoviários utilizados no transporte de animais vivos em viagens de duração superior a oito horas - Jornal Oficial L 52 de 21.2.1998 p. 8 - 11.

- Regulamento (CE) n° 615/98 da Comissão, de 18 de Março de 1998, que estabelece normas especiais de execução do regime das restituições à exportação no que respeita ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte - Jornal Oficial L 82 de 19.3.1998 p. 19 - 22.

Abate e occisão

- Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa à protecção dos animais no abate e/ou occisão - Jornal Oficial L 340 de 31.12.1993 p. 21 - 34.

- 88/306/CEE: Decisão do Conselho, de 16 de Maio de 1988, relativa à conclusão da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais para Abate - Jornal Oficial L 137 de 2.6.1988 p. 25- 26.

ANEXO 6

PROPOSTA DA UE À OMC SOBRE BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E COMÉRCIO AGRÍCOLA

Com vista a chamar a atenção para a questão do bem-estar dos animais, a UE apresentou a seguinte proposta na sessão especial de Junho de 2000 do Comité de Agricultura da OMC. O objectivo do presente documento consiste em garantir que a liberalização do comércio não comprometa os esforços da UE no domínio da melhoria da protecção dos animais nas explorações pecuárias.

G/AG/NG/W/19

28 de Junho de 2000

Proposta das COMUNIDADES EUROPEIAS

BEM-ESTAR DOS ANIMAIS E COMÉRCIO NA AGRICULTURA

Introdução

O bem-estar dos animais é uma questão com uma importância crescente, nomeadamente na Comunidade Europeia (CE). A Comissão Europeia está a elaborar actualmente um relatório em que são analisadas as disposições sobre bem-estar dos animais em países terceiros que abastecem a Comunidade de animais vivos e produtos de origem animal. A informação recebida de países terceiros demonstra que o bem-estar dos animais não é apenas uma "preocupação da CE".

Produtores e consumidores estão cada vez mais sensibilizados para os efeitos que as técnicas de reprodução e criação podem ter para os animais, a sua saúde e bem-estar e, o que não é menos importante, para o ambiente. Os consumidores reivindicam crescentemente o seu direito a uma escolha informada entre produtos, inclusive entre produtos obtidos de acordo com diferentes normas de bem-estar dos animais. Mas para que possam fazer essa escolha, querem ser informados sobre os métodos de criação dos animais nas explorações agrícolas, bem como de transporte e de abate. Os produtores, a quem são formuladas essas exigências, querem dispor de uma base estável e coerente de prestação dessa informação.

A CE adoptou progressivamente um conjunto de textos legislativos sobre a protecção dos animais que abrange a criação nas explorações agrícolas, o transporte, o abate e a experimentação. A CE e os seus Estados-Membros têm tido também uma intervenção activa no desenvolvimento de convenções internacionais de protecção dos animais (por exemplo, durante o transporte internacional, nos locais de criação, para abate, para fins experimentais e científicos).

Objectivos da Comunidade Europeia:

Garantir que o comércio não comprometa os nossos esforços de melhoria da protecção do bem-estar dos animais

A CE entende que há limites para os métodos de produção dos alimentos, e estabeleceu esses limites na legislação comunitária, em muitos casos com base no trabalho de convenções internacionais como as do Conselho da Europa. Muitos outros países promulgaram também legislação nesses domínios. Porém, há uma preocupação crescente entre os consumidores, os produtores e as organizações de defesa dos animais, que é a de que a OMC, cujo principal objectivo é o reforço do quadro de liberalização do comércio internacional e que trabalha nesse sentido, não oferece um quadro que permita abordar as questões do bem-estar dos animais. Receiam principalmente que, na ausência desse quadro, as normas de protecção dos animais, nomeadamente as que se relacionam com o bem-estar dos animais nas explorações pecuárias, possam ser comprometidas, caso não haja formas de assegurar que os produtos agrícolas e alimentares produzidos de acordo com normas de protecção dos animais domésticos não sejam pura e simplesmente substituídos por produtos importados produzidos de acordo com normas menos exigentes.

Os diferentes países têm altitudes culturais e éticas diferentes para com os animais e aplicam práticas agrícolas diferentes. O impacto de normas exigentes de bem-estar dos animais na competitividade da sua agricultura pode ser também muito diferente.

Por conseguinte, quando estão previstas num país normas de bem-estar dos animais mais exigentes do que as que são aplicadas por outros parceiros comerciais, o facto pode ter várias consequências. Os consumidores podem não dispor de informação coerente sobre as normas de bem-estar dos animais de acordo com as quais são produzidos os produtos importados e os produtores nacionais podem ficar em desvantagem económica.

É por isso que a CE entende que há uma necessidade evidente de debater a questão do bem-estar dos animais no contexto da OMC. As questões são reais, para produtores e consumidores, e a OMC, na sua qualidade de principal organização comercial internacional, deve estar preparada para abordar essas questões. Atendendo à inter-relação existente entre as medidas de bem-estar dos animais e o comércio internacional de produtos agrícolas e alimentares de origem animal, a CE considera que esta questão deve ser abordada no contexto das negociações sobre agricultura do âmbito do artigo 20º, o que não exclui que o bem-estar dos animais seja também considerada no contexto de outros aspectos da OMC.

Evitar o proteccionismo comercial

O objectivo da CE ao colocar as questões do bem-estar dos animais no contexto das negociações da OMC não consiste em lançar as bases da introdução de novos tipos de barreiras não pautais.

A Comunidade Europeia tem sido e continua a ser criticada acerbamente e com frequência por invocar a questão do bem-estar dos animais. É acusada de proteccionismo disfarçado; no entanto, não aplica as suas regras de bem-estar dos animais domésticos às importações provenientes de outros membros da OMC de uma forma mais rigorosa do que qualquer outro membro da OMC. O único aspecto em que a CE tem assumido abertamente uma posição diferente reside no facto de chamar a atenção para a necessidade de abordar a questão do bem-estar dos animais no contexto da OMC.

A CE é o segundo maior exportador de produtos agrícolas e alimentares a nível mundial e não está interessada em permitir que os membros da OMC coloquem entraves não comerciais injustificados ao comércio. O nosso objectivo consiste em promover normas de bem-estar dos animais mais exigentes, prestar informações claras aos consumidores e manter simultaneamente a competitividade do sector agrícola e agro-alimentar da Comunidade.

Alguns dos nossos concorrentes argumentam que a CE está a tentar estabelecer no contexto da OMC disposições que autorizem os membros da OMC a recusar as importações de animais e produtos de origem animal provenientes de países que não apliquem a mesma legislação relativa ao bem-estar dos animais. Essa estratégia poderia ter o resultado de dividir o mundo em blocos comerciais diferentes, em que os exportadores adaptariam a sua legislação relativa ao bem-estar dos animais à dos seus principais mercados de importação e em que alguns importadores poderiam adoptar normas de bem-estar dos animais mais exigentes, por razões proteccionistas. Não é esse o nosso objectivo, pois essa estratégia não contribuiria para promover o bem-estar dos animais.

A CE também não pretende voltar atrás ou ignorar a necessidade de utilizar o comércio para aumentar a prosperidade mundial, nomeadamente a prosperidade dos países menos desenvolvidos. A CE é o maior importador mundial de produtos agrícolas, provenientes de um amplo leque de países, muitos dos quais são países em desenvolvimento ou menos desenvolvidos. Reconhecemos plenamente o papel do comércio, que contribui para elevar o nível de vida nos países em desenvolvimento. Queremos apenas assegurar que o processo de liberalização do comércio mundial apoie o que estamos a construir na CE em matéria de protecção dos animais.

Na prática, a nossa preocupação com o bem-estar dos animais relaciona-se principalmente com os métodos de produção muito intensiva e industrializada de certas espécies, nomeadamente os suínos e as aves. Ora este tipo de produção é praticado com mais frequência nos países desenvolvidos do que nos países em desenvolvimento ou menos desenvolvidos.

Várias formas de abordar a questão no contexto da OMC

A questão do bem-estar dos animais é complexa, pois está relacionada com questões económicas e éticas, com a sanidade animal, a saúde pública e a produção alimentar e ainda com questões jurídicas. É evidente que a importância atribuída pelos diferentes Membros da OMC à bem-estar dos animais é variável. No entanto, o facto de o bem-estar dos animais constituir uma nova questão de carácter comercial foi reconhecido recentemente pela OCDE e é confirmado pelas convenções internacionais já em vigor e pelo trabalho em curso no âmbito do Gabinete Internacional de Epizootias.

Reconhecemos plenamente a complexidade da questão e o facto de que todos os Membros da OMC têm o direito de escolher as medidas de bem-estar dos animais mais adaptadas à sua situação. No entanto, o impacto da liberalização comercial no bem-estar dos animais é inegável, nomeadamente nos casos dos animais nas explorações pecuárias e do transporte de animais vivos. Os Membros da OMC não devem colocar obstáculos ao comércio de produtos agrícolas e alimentares com base no bem-estar dos animais, mas por outro lado é também importante garantir o direito dos Membros da OMC que aplicam normas de bem-estar dos animais mais exigentes a manterem essas normas.

Os acordos OMC em vigor (Acordo relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e artigo XX do GATT, bem como o artigo 20º do Acordo sobre a Agricultura) proporcionam já uma base de discussão de algumas das questões relacionadas com o bem-estar dos animais. No entanto, somos de opinião que o bem-estar dos animais deverá ser abordado globalmente e de forma coerente no âmbito da OMC. O debate travado nestes últimos tempos demonstrou claramente a necessidade de encontrar posições comuns e de promover o entendimento no que se refere a esta questão importante. É por isso que a CE deseja colocar a questão do bem-estar dos animais como uma questão não comercial importante, no âmbito das negociações actualmente em curso.

O bem-estar dos animais poderá ser abordado de várias formas, que se não excluem mutuamente, pelo que será possível atingir um resultado que abranja a combinação de várias acções, tais como:

* Celebração de acordos multilaterais relativos à protecção do bem-estar dos animais. Esta abordagem será facilitada por uma definição jurídica mais clara da relação entre as regras da OMC e as medidas comerciais tomadas nos termos das disposições de acordos multilaterais no domínio do bem-estar dos animais;

* Uma rotulagem adequada, obrigatória ou facultativa, tal como está prevista no ponto 2.2 do artigo 2º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, poderá dar resposta ao desejo dos consumidores, que querem fazer uma escolha informada no que se refere aos produtos alimentares, de origem nacional ou importados, inclusive no que diz respeito às condições de produção, por exemplo, produtos produzidos em conformidade com determinadas normas de bem-estar dos animais;

* Normas muito exigentes de bem-estar dos animais podem contribuir para elevar os custos para os produtores para além do possível acréscimo do valor de mercado desses produtos. A liberalização do comércio pode agravar este efeito, criando condições de concorrência desiguais, ou mesmo obrigando a uma redução do rigor das normas de bem-estar dos animais dos países exportadores, o que, por seu turno, poderá suscitar a oposição à liberalização comercial e à OMC. Portanto, será necessário ter em consideração a possível legitimidade de prever qualquer tipo de compensação desses custos suplementares, quando possa ser claramente demonstrado que derivam directamente das normas mais exigentes em causa. Para que essa compensação seja aceitável, não deverá ter efeitos no comércio ou na produção ou, se os tiver, deverão ser mínimos.

Em suma, a CE entende que uma análise detalhada das abordagens atrás referidas contribuirá para que os Membros da OMC concebam uma estratégia que permita abordar adequadamente a questão do bem-estar dos animais no âmbito da OMC, sem entrar em conflito com o objectivo de longo prazo da liberalização do comércio de produtos agrícolas e alimentares. A CE continuará o seu trabalho no domínio do bem-estar dos animais, reservando-se o direito de apresentar novas exposições, à luz da evolução neste domínio.

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ANEXO 7

CONTRIBUTO DA CE PARA A SESSÃO INFORMAL DE DEZEMBRO DE 2001 DO COMITÉ ESPECIAL DA AGRICULTURA DA OMC

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ROTULAGEM OBRIGATÓRIA DE PRODUTOS AGRÍCOLAS

Nota das Comunidades Europeias

1. A questão da rotulagem dos produtos alimentares e agrícolas, que tem por objectivo informar e proteger os consumidores, assume um interesse e uma importância cada vez maiores para muitos membros da OMC. A rotulagem em termos gerais foi discutida por diversas vezes, principalmente, embora não exclusivamente, no Comité do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. Dado que o artigo 1º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio especifica que os produtos agrícolas são abrangidos pelas suas disposições, é conveniente, no âmbito das negociações do artigo 20º em matéria de agricultura, examinar os progressos nesta matéria alcançados no contexto do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, a fim de avaliar em que medida é necessário clarificar as regras em vigor. O facto de o presente documento ter como objecto, unicamente, a rotulagem obrigatória no contexto do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio prende-se apenas com a necessidade de concentração neste tipo de rotulagem, pelo que não deve ser conotado com uma eventual preferência pela rotulagem obrigatória em relação à rotulagem facultativa, nem com o pressuposto de que outros acordos da OMC, como o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, podem não ser, em determinadas circunstâncias específicas, aplicáveis aos requisitos em matéria de rotulagem.

2. O objectivo de clarificar as regras do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio em matéria de rotulagem obrigatória deverá ser o de garantir que os membros possam prosseguir os seus objectivos políticos legítimos, incluindo as questões agrícolas não comerciais, através de requisitos em matéria de rotulagem dos produtos agrícolas e alimentares, apoiando, dessa forma, abordagens do comércio internacional orientadas para o mercado e que imponham menos restrições ao comércio. Simultaneamente, dever-se-á evitar que a clarificação permita que a rotulagem obrigatória seja aplicada de modo a constituir uma forma de discriminação arbitrária ou injustificável entre membros ou uma restrição dissimulada do comércio internacional. Por conseguinte, a clarificação deve ser efectuada em conformidade com os conceitos e princípios básicos dos acordos no âmbito da OMC e ter em conta as conclusões pertinentes dos órgãos de resolução de litígios da OMC. Além disso, a clarificação não deve alterar os direitos e obrigações de base dos membros, devendo ter em conta, na medida do possível, as necessidades dos participantes em desenvolvimento, bem como dos menos desenvolvidos.

3. Embora o presente documento se concentre em questões que se prendem com as disposições do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, importa não perder de vista as estreitas relações entre a OMC e as discussões noutros importantes fóruns internacionais sobre esta matéria, como é o caso do Codex Alimentarius. No caso de existirem normas internacionais para a rotulagem de produtos agrícolas e alimentares, tais normas de constituir a base dos regimes de rotulagem nacionais, em conformidade com o disposto no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. A CE continua a apoiar os esforços no sentido da definição de orientações multilaterais para a rotulagem obrigatória de produtos agrícolas e alimentares. Enquanto esses trabalhos estão em curso, é, todavia, importante clarificar a situação no que se refere, nomeadamente, à relação entre as regras do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e os regimes de rotulagem obrigatória.

4. Do ponto de vista da CE, desde a conclusão do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio registaram-se alguns progressos que podem ser importantes:

a) O direito dos consumidores de serem plena e rigorosamente informados e agora mais facilmente e mais amplamente reconhecido. A procura de toda uma série de informações relacionadas, nomeadamente, com os produtos agrícolas por parte dos consumidores aumentou consideravelmente em quase todos os membros da OMC.

b) No seu relatório de 12 de Março de 2001 sobre a "CE - amianto", o Órgão de Recurso, embora abordando, pela primeira vez, algumas considerações do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, nomeadamente a definição de "características do produto" em relação com a regulamentação técnica, não se pronunciou sobre as queixas com base no artigo 2º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, passando ao lado da interpretação das disposições deste acordo. Contudo, o mesmo relatório confirmou as preferências e os hábitos dos consumidores com um critério geral para a determinação da "similaridade" de um produto. Por conseguinte, o fornecimento de informações precisas e pormenorizadas através da rotulagem pode ser fundamental para permitir aos consumidores realizar uma escolha informada. Os consumidores consideram a informação sobre os produtos alimentares particularmente importante e sensível. Por outro lado, a rotulagem pode evitar escolhas pouco informadas por parte dos consumidores. Por conseguinte, a rotulagem obrigatória permitirá aos membros da OMC definir o nível de informação dos consumidores e o nível de aplicação que pretendem estabelecer, através da sua legislação, nos seus territórios, em conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

c) Afigura-se cada vez mais necessário desfazer a impressão de alguns sectores de que as regras do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio podem constituir um obstáculo para os governos responderem, através de instrumentos de informação, como a rotulagem, a valores sociais fundamentais ou a preocupações relacionadas com a forma por que os produtos agrícolas e alimentares são produzidos, transformados e comercializados.

d) Do mesmo modo, as preocupações expressas, sobretudo, por alguns países em desenvolvimento acerca dos efeitos potencialmente negativos da rotulagem obrigatória no comércio devem ser satisfeitas.

5. Foi neste contexto que a CE, na sua proposta de negociação abrangente, apelou à definição de regimes de rotulagem sobre a produção e a transformação de produtos agrícolas e alimentares, com vista a responder às preocupações dos consumidores e a assegurar a adequada cobertura desses regimes pela OMC.

Para a introdução da rotulagem, a CE propõe as orientações seguintes, que julga compatíveis com o artigo 2º do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio.

a) Em primeiro lugar, deve ser mantido o direito de os membros da OMC definirem um nível de informação e de protecção dos consumidores, no que se refere às características e aos métodos de produção e de transformação dos produtos agrícolas e alimentares.

b) Em função do nível de informação dos consumidores e do enquadramento jurídico escolhido por uma parte no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, a rotulagem obrigatória dos produtos agrícolas e alimentares deve constituir a alternativa menos restritiva do comércio e, enquanto tal, não deve constituir um obstáculo desnecessário ao comércio internacional.

c) Os membros da OMC devem garantir, em todos os estádios, que a criação de um regime de rotulagem obrigatório se processe de forma transparente, sobretudo no que se refere aos critérios subjacentes e ao funcionamento dos regimes. Todas as partes interessadas devem ter oportunidade de participar efectivamente nesse processo, desde uma fase o mais precoce possível.

d) Embora as especificidades de um regime de rotulagem obrigatória dependam do produto ou categoria de produtos agrícolas a que se aplica, a rotulagem deve fornecer aos consumidores informações sobre as características do produto, os seus métodos de produção e de transformação, incluindo a forma como os animais são criados, o carácter biológico ou não biológico do processo de produção, as propriedades modificadas dos produtos agrícolas, etc..

6. Quanto aos problemas que a rotulagem dos produtos agrícolas e alimentares pode levantar aos países em desenvolvimento, a CE considera que:

a) Na realidade, a instauração de regimes de rotulagem obrigatória para os produtos agrícolas e alimentares pode facilitar o comércio e o acesso ao mercado, na medida em que aumenta a transparência e a confiança dos consumidores e, por conseguinte, o valor comercial dos produtos.

b) A ajuda aos países terceiros para que estes tomem iniciativas regulamentares no domínio da rotulagem de produtos agrícolas e alimentares deve ser considerada um elemento importante da assistência ao desenvolvimento.

7. Para concluir, a CE considera importante que os membros alcancem um acordo no que se refere à compreensão, interpretação ou orientação dos critérios e directrizes para a aplicação da rotulagem obrigatória dos produtos agrícolas e alimentares, tal como referidos no ponto 5.

LISTA DE ABREVIATURAS

PAC // Política agrícola comum

CE // Comunidade Europeia

UE // União Europeia

FAO // Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

GATT // Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

LEAD // "Livestock, Environment and Development"

ONG // Organização não governamental

OCDE // Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico

OIE // Gabinete Internacional das Epizootias

OMC // Organização Mundial do Comércio