SOBRE A APLICAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS DA DIRETIVA 95/50/CE DO CONSELHO RELATIVA A PROCEDIMENTOS UNIFORMES DE CONTROLO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE A APLICAÇÃO PELOS ESTADOS-MEMBROS DA DIRETIVA 95/50/CE DO CONSELHO RELATIVA A PROCEDIMENTOS UNIFORMES DE CONTROLO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS PERIGOSAS

1.Introdução

A Diretiva 95/50/CE do Conselho, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, foi adotada em 6 de outubro de 1995. Nela se prescreve que os Estados-Membros assegurarão que uma percentagem representativa dos transportes rodoviários de mercadorias perigosas fique sujeita aos controlos previstos e que as condições de segurança estejam em conformidade com a legislação aplicável na matéria. Para efetuar os controlos previstos na diretiva, os Estados-Membros utilizarão a lista de controlo constante do seu anexo I e remeterão para a categorização dos riscos das eventuais infrações detetadas, tal como estabelecidas no seu anexo II.

Nos termos da Diretiva 95/50/CE, os Estados-Membros devem enviar à Comissão, para cada ano civil e no prazo de doze meses a contar do fim do exercício em causa, um relatório sobre a aplicação da diretiva . De acordo com a diretiva, a Comissão deve também enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, pelo menos de três em três anos, um relatório sobre a sua aplicação pelos Estados-Membros .

O relatório da Comissão baseia-se nos relatórios anuais recebidos dos Estados-Membros. Este é o sétimo relatório sobre a aplicação da Diretiva 95/50/CE do Conselho pelos Estados-Membros e abrange o período de 2015-2017. O primeiro relatório abrangia o período de 1997-1998, o segundo , o período de 1999-2002, o terceiro , o período de 2003-2005, o quarto , o período de 2006-2007, o quinto, o período de 2012-2014, e o sexto, o período de 2012-2014.

Até 30 de junho de 2009, o transporte rodoviário seguro de mercadorias perigosas estava condicionado pela Diretiva 94/55/CE do Conselho, com a redação que lhe foi dada. A partir de 1 de julho de 2009, esta diretiva foi revogada e substituída pela Diretiva 2008/68/CE, com a redação que lhe foi dada.

A Diretiva 2008/68/CE prossegue a abordagem da Diretiva 94/55/CE ao aplicar disposições técnicas e administrativas idênticas às anexas ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada - ADR , tornando-as obrigatórias para todos os transportes nacionais e internacionais na UE. Como o ADR não contém disposições específicas para a sua aplicação, estas foram estabelecidas na Diretiva 95/50/CE.

A diretiva inclui uma lista de controlo uniformizada, a utilizar pelos Estados-Membros na realização dos controlos, e orientações para a classificação das infrações. Em 2004, procedeu-se à alteração dos anexos da diretiva e do sistema de classificação das infrações a fim de, a partir de 2005, dispor de três categorias de risco.

Os controlos uniformizados abrangem todas as operações de transporte rodoviário de mercadorias perigosas efetuadas no território de um Estado-Membro ou que deem entrada nesse território a partir de países terceiros, independentemente do país de matrícula da unidade de transporte. A diretiva visa garantir a realização de controlos aleatórios a uma percentagem representativa das remessas de mercadorias perigosas transportadas por estrada, cobrindo ao mesmo tempo uma parte alargada da rede rodoviária.

A título preventivo ou após a deteção de infrações que comprometam a segurança rodoviária, podem também ser efetuados controlos nas instalações das empresas. Contudo, a Diretiva 95/50/CE não estabelece requisitos de informação sobre os controlos realizados.

2.Relatórios dos Estados-Membros da UE e da Noruega

Quando da elaboração dos relatórios, os Estados-Membros devem utilizar as categorias de risco definidas no anexo II da Diretiva 95/50/CE e observar o disposto no seu anexo III. A Noruega tem apresentado sempre os seus relatórios anuais e pediu para ser incluída no relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Os restantes Estados-Membros e a Noruega apresentaram os seus relatórios largamente dentro do prazo. Alguns relatórios nacionais foram afetados por atrasos registados relacionados com os procedimentos administrativos para a recolha, análise e transmissão das informações à Comissão, nomeadamente quando envolvem diferentes autoridades públicas. Embora a situação tenha melhorado temporariamente em 2015 em comparação com a situação anterior, o mesmo ritmo não foi observado para os anos seguintes, pelo que a Comissão teve de reiterar o seu pedido aos Estados-Membros no sentido de melhorar o formato e a coerência dos dados a apresentar no futuro.

A Comissão recebeu relatórios de todos os Estados-Membros para todo o período de referência, mas, apesar de importantes melhorias, nem toda a informação foi recebida no formato correto. Além disso, alguns estavam incompletos ou incorretamente preenchidos, o que gera lacunas e resultados irrelevantes nos quadros apresentados no presente relatório. É utilizada a abreviatura «# N/D» («não disponível») para indicar esta situação. Ver síntese dos relatórios dos Estados-Membros em anexo ao presente relatório.

Os anteriores relatórios da Comissão registam incoerências sistemáticas a nível dos dados estatísticos apresentados pelos Estados-Membros. Uma vez que a apresentação de relatórios uniformizados pelos Estados-Membros é crucial para a qualidade, comparabilidade e fiabilidade dos relatórios da Comissão, esta adotou, em 2011, uma recomendação destinada a melhorar a qualidade desses relatórios.

Após a publicação da recomendação, os relatórios melhoraram substancialmente, tendo apenas sido detetadas pequenas inconsistências ocasionais.

A maioria das inconsistências, que tendem a diminuir, prende-se com o número de infrações por categoria de risco . No ponto 1.4 do anexo da recomendação da Comissão, sublinha-se que, ainda que sejam detetadas várias infrações, apenas deve ser comunicada a infração mais grave. Consequentemente, o número total de infrações por categoria de risco deveria ser igual ao número de unidades de transporte não conformes às regras.

Ora, verifica-se que este princípio não é ainda corretamente aplicado em todos os Estados-Membros, uma vez que continuam a ser assinaladas várias infrações por unidade de transporte.

Outra importante questão abordada na recomendação foi o conceito de sanções a aplicar no caso das infrações detetadas durante os controlos na estrada. Devido aos diferentes regimes jurídicos e administrativos, alguns Estados-Membros não puderam acompanhar a tramitação dos processos judiciais instaurados na sequência de controlos que levantavam suspeitas de infrações. A recomendação propôs um compromisso que podia ser aplicado em todos os Estados-Membros, nomeadamente o registo da decisão tomada pelo agente da autoridade na sequência do controlo no local. No entanto, um Estado-Membro (a França) não está ainda em condições de comunicar esses dados.

3.Cálculo de dados

Os Estados-Membros foram convidados a, sempre que possível, incluir nos seus relatórios a estimativa do volume anual de mercadorias perigosas transportadas no seu território, em toneladas ou toneladas-quilómetro. Houve 16 Estados-Membros que apresentaram estimativas para 2017, mais a Noruega. Relativamente aos anos anteriores, 2015 e 2016, só catorze Estados-Membros e a Noruega apresentaram estimativas para a quantidade total de mercadorias perigosas.