Em linhas gerais, a Suécia dispõe do quadro jurídico e institucional necessário para combater e prevenir a corrupção. Embora o país não tenha codificado por escrito uma estratégia geral de luta contra a corrupção, o Governo prevê elaborar um plano de ação nacional de luta contra a corrupção. A prevenção e a repressão da corrupção estão reguladas através de várias disposições jurídicas e regulamentares, através de regras específicas aplicáveis às entidades públicas, bem como através das autoridades policiais e das autoridades judiciais. A Unidade Nacional de Combate à Corrupção é o órgão especializado do Ministério Público responsável por todas as investigações penais relacionadas com a corrupção e o suborno internacionais. A Unidade da Polícia Nacional de Combate à Corrupção, que faz parte da polícia sueca, tem por missão investigar os crimes de corrupção e assegurar a sua prevenção, assistindo as diferentes autoridades públicas na elaboração de políticas de luta contra a corrupção. Outros organismos, como o Tribunal de Contas, a Autoridade Nacional da Concorrência, o Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade e a Polícia Financeira (a UIF sueca e uma parte da Autoridade Policial), são responsáveis pela prevenção, peritagem forense e investigação da corrupção.

Estão a ser envidados esforços para dar resposta aos desafios relacionados com a utilização da comunicação digital no sistema judicial sueco. Na Suécia, é só parcialmente possível levar a cabo por Internet certas fases de um processo judicial, tanto no que respeita a intentar ações judiciais, como a enviar citações, e não é possível acompanhar as fases de um processo por Internet . Também não existe acesso via Internet aos acórdãos proferidos pelos tribunais de primeira instância . Para permitir e facilitar a comunicação digital em processos judiciais e melhorar o serviço prestado aos cidadãos, o Governo propôs um projeto de lei, apresentado pela primeira vez em agosto de 2019, que visa, nomeadamente, permitir a apresentação através da Internet de documentos para intentar ações cíveis e de outra natureza e de procurações em formato digital, bem como eliminar a exigência desnecessária de apresentar cópias em papel . A proposta foi apresentada ao Parlamento em junho de 2020. Caso seja adotada, prevê-se que a maioria das disposições entre em vigor em janeiro de 2021.

A Administração Nacional dos Tribunais solicitou recursos adicionais para fazer face ao aumento do número de processos. Na sequência do aumento dos recursos atribuídos à polícia e ao Ministério Público para reforçar as suas capacidades de investigação , registou‑se um aumento significativo do número de processos penais que deram entrada nos tribunais de primeira instância. Para lidar com este número crescente de processos, a Administração Nacional dos Tribunais solicitou um aumento do orçamento dos tribunais para o período 2021-2023 , de modo a cobrir as necessidades de pessoal adicional nos tribunais, de formação e de reformas destinadas a melhorar a eficiência dos tribunais .

As regras de distribuição dos processos foram codificadas. A alteração do Código de Processo Civil estipula que a distribuição dos processos se deve basear em critérios objetivos previamente estabelecidos pelo tribunal e não deve poder influenciar o resultado ou a tramitação dos processos . Esta alteração codifica uma prática já existente e garante que as normas aplicáveis à distribuição dos processos estão definidas na lei, o que está em consonância com as recomendações do Conselho da Europa . Os detalhes concretos para a distribuição dos processos continuam a estar especificados em regulamentos internos ou em normas semelhantes dos tribunais .

Foi iniciado um processo de reforma para continuar a reforçar a independência judicial. Na sequência de um pedido apresentado pelo Parlamento em 2018, o Governo criou, em fevereiro de 2020, uma comissão de consulta para «reforçar a proteção da democracia e a independência judicial». Presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal, a comissão de consulta interpartidária tem um mandato para examinar vários aspetos do quadro nacional da independência judicial, a fim de propor alterações legislativas e constitucionais . Esta comissão examinará se o número e a idade de aposentação dos juízes do Supremo Tribunal e dos juízes do Supremo Tribunal Administrativo devem ser regulamentados pela Constituição . O mandato da comissão estabelece que esta reflexão deverá ser feita, nomeadamente, à luz da jurisprudência recente do Tribunal de Justiça . De acordo com o mandato, o objetivo será de proteger os juízes face a possíveis ingerências devido à fixação de uma idade de aposentação inferior pelo direito comum. A regulação do número de juízes nos dois tribunais supremos será analisada tendo em conta o debate académico-jurídico na Suécia, no contexto do qual foi sugerido que o aumento ou a diminuição do número de juízes poderia ser utilizado para exercer uma influência política. Além disso, a comissão examinará se é necessário reforçar a independência da Administração Nacional dos Tribunais . Se a comissão concluir que tal se justifica, pode, no âmbito das suas funções, propor a criação de um Conselho Superior da Magistratura ou de um Conselho da Administração Nacional dos Tribunais , composto principalmente por juízes, o que estaria em consonância com as recomendações do Conselho da Europa . O trabalho desta comissão, que está numa fase inicial, incluirá uma análise dos sistemas existentes nos outros Estados-Membros da UE, cujos resultados serão apresentados em fevereiro de 2023. É de realçar, em especial, o método inclusivo seguido para preparar esta reforma, incluindo o processo interpartidário, bem como a atenção dada à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça.

O sistema judicial sueco está dividido em dois ramos: os tribunais comuns, com 48 tribunais de primeira instância, seis tribunais de recurso e o Supremo Tribunal; e os tribunais administrativos gerais, com doze tribunais administrativos, quatro tribunais administrativos de recurso e o Supremo Tribunal Administrativo. Existem ainda dois tribunais especializados . A Administração Nacional dos Tribunais, uma agência sob a tutela do Ministério da Justiça, é responsável pela gestão central dos tribunais, incluindo a afetação de recursos, o número de efetivos e o equipamento. A Comissão de Propostas de Nomeações Judiciais, um organismo independente , prepara propostas de todas as nomeações judiciais , nas quais o Governo se baseia para nomear os juízes . O Ministério Público sueco é um órgão independente e distinto do Governo. A Ordem dos Advogados da Suécia é uma associação independente e autónoma, instituída por lei .

Uma característica particular do sistema de equilíbrio de poderes no país é o processo inclusivo e estruturado de preparação da legislação, que é utilizado para realizar o exame, acima referido, do quadro constitucional relativo ao sistema judicial. No âmbito deste processo, e como forma de reforçar a proteção das estruturas básicas do sistema democrático, será também estudada a possibilidade de uma reforma do processo de revisão da Constituição. Várias autoridades independentes participam na proteção dos direitos fundamentais, estando em curso um processo de reforma para alargar o mandato da Instituição Nacional dos Direitos Humanos. Além disso, o Governo implementou instrumentos específicos para o diálogo com a sociedade civil.

A Suécia tem uma longa tradição normativa da liberdade e pluralismo dos meios de comunicação social. As garantias jurídicas do país a este respeito decorrem do quadro constitucional e legislativo e parecem ser plenamente implementadas na prática. A autoridade reguladora dos meios de comunicação social da Suécia possui garantias sólidas de independência, consagradas na Constituição. Apesar de não existirem regras específicas para as empresas da comunicação social, não se registam problemas de maior no que respeita à transparência da propriedade dos meios de comunicação social. A Suécia também demonstra ter um sistema sólido de proteção dos jornalistas. As condições em que os jornalistas suecos exercem a sua atividade são consideradas das mais favoráveis do mundo. No entanto, em 2020, foram noticiados alguns casos de ameaças a jornalistas, tanto ameaças físicas como na Internet.

Segundo os inquéritos realizados, a Suécia é vista como um dos países menos corruptos da UE e do mundo. O Código Penal criminaliza a maioria das formas de corrupção pública e privada. Embora a Suécia não tenha codificado uma estratégia nacional global de luta contra a corrupção, o Governo anunciou a sua intenção de elaborar um plano de ação nacional nesta matéria. As instituições públicas granjearam uma reputação de administração transparente no âmbito de um quadro fiável e eficiente de prevenção da corrupção. As atividades de lóbi não estão regulamentadas por lei. Um elemento central da abordagem da Suécia em matéria de prevenção da corrupção é um amplo direito à informação, e os funcionários públicos estão autorizados a divulgar informações aos meios de comunicação social. Existem medidas para garantir a proteção das pessoas que denunciam infrações, e está a ser analisada a necessidade de introduzir alterações à luz da Diretiva (UE) 2019/1937 relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União. O suborno internacional continua a ser uma área de risco.

O nível de perceção da independência do sistema judicial na Suécia é elevado. Para continuar a promover a independência judicial, a Suécia lançou, num inquérito interpartidário, um processo parlamentar destinado a examinar determinados elementos do quadro constitucional relativo ao sistema judicial. Além disso, uma recente alteração ao Código de Processo Civil codificou as regras de distribuição dos processos. O Governo lançou uma iniciativa legislativa para dar resposta aos problemas relacionados com a digitalização do sistema judicial. Em concreto, existe a possibilidade de levar a cabo através da Internet certas fases dos processos judiciais, tanto no que respeita a intentar processos judiciais como a enviar citações.

A Suécia obteve uma pontuação de 85/100 no Índice de Perceção da Corrupção da Transparência Internacional, ocupando a 3.ª posição na União Europeia e a 4.ª a nível mundial. O Eurobarómetro especial de 2020 sobre a corrupção revela que 40 % dos inquiridos têm a perceção de que a corrupção é uma prática generalizada (média da UE: 71 %) e 9 % das pessoas sentem-se pessoalmente afetadas pela corrupção na sua vida diária (média da UE: 26 %) . No que diz respeito às empresas, 30 % consideram que a corrupção é uma prática generalizada (média da UE: 63 %) e 12 % consideram que a corrupção é um obstáculo à atividade empresarial (média da UE: 37 %). Cinquenta e cinco por cento das pessoas consideram ter sido instaurado um número suficiente de ações penais bem-sucedidas para dissuadir as pessoas de práticas corruptas (média da UE: 36 %), ao passo que 48 % das empresas consideram que as pessoas e as empresas apanhadas a subornar um alto funcionário são punidas de forma adequada (média da UE: 31 %) .

Na Suécia, o quadro jurídico para criminalizar a corrupção já se encontra, em grande medida, em vigor. O Código Penal sueco regula infrações penais como a aceitação e a oferta de subornos, o tráfico de influências e o financiamento negligente do suborno. A aceitação ou a oferta de subornos pode ser punida com multas ou com uma pena de prisão, que pode ir até dois anos (prazo de prescrição de cinco anos). A pena prevista para crimes graves de aceitação ou de oferta de subornos vai de seis meses a seis anos de prisão (prazo de prescrição de dez anos). Além disso, as infrações penais, como a má conduta na administração pública ou a violação do dever de confidencialidade, são reguladas pelo Código Penal. Ademais, a Lei do Emprego no Setor Público, adotada em 1994, prevê a existência de responsabilidade disciplinar em caso de incumprimento de um dever, que poderá dar lugar a advertências ou a reduções salariais. A lei proíbe igualmente a participação dos empregados em atividades que possam afetar negativamente a confiança na sua imparcialidade no exercício das suas funções ou que possam prejudicar a reputação da autoridade .

Embora o país não tenha codificado uma estratégia nacional exaustiva de luta contra a corrupção, o Governo anunciou a sua iniciativa de elaborar um plano de ação nacional de luta contra a corrupção O plano de ação deverá ser apresentado no final de 2020, e as conversações com as autoridades competentes estão numa fase inicial. A intenção é rever o trabalho de prevenção existente e identificar as necessidades de novas medidas contra a corrupção, por exemplo facilitando uma coordenação e colaboração mais eficazes e mais eficientes entre as principais autoridades.

A responsabilidade pelo combate e prevenção da corrupção está repartida por várias autoridades. A Agência de Administração Pública, que gere uma rede nacional de luta contra a corrupção desde 2017, leva a cabo trabalhos de investigação e coordenação de políticas, apoiando a boa governação e a luta contra a corrupção. O Tribunal de Contas, cujas competências incluem a peritagem forense e a auditoria, é responsável pelo controlo financeiro e pelo controlo não financeiro dos organismos do setor público. O Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade funciona como órgão especializado do Governo no quadro do sistema judicial . A Associação Sueca das Autoridades Locais e das Regiões (SALAR) coordenou uma série de seminários sobre prevenção da corrupção. Além disso, a Polícia Financeira desempenha as funções de Unidade de Informação Financeira da Suécia (UIF) e participa em investigações com a Autoridade Policial. De acordo com o Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade na Suécia (BRÅ), em 2018 foram notificados 297 casos de aceitação de subornos e 143 casos de oferta de subornos. O suborno internacional continua a ser uma área de risco, uma vez que a Suécia tem um dos números mais elevados de empresas multinacionais per capita, e a repressão do suborno internacional é limitada pelo requisito de dupla incriminação e pelo requisito da responsabilidade das empresas .

A Unidade Nacional de Combate à Corrupção (NACP) no seio do Ministério Público é responsável pela investigação de todos os crimes relacionados com a corrupção e o suborno internacionais. A unidade conta com cerca de dez procuradores e dois contabilistas, cujo trabalho incide exclusivamente em casos de luta contra a corrupção. A Agência tem enfrentado dificuldades relacionadas com a capacidade analítica e os recursos disponíveis, atendendo ao número de casos investigados e tramitados, com o risco de não conseguir tramitar os processos dentro do prazo de prescrição. Foi criada a Unidade Policial Nacional de Combate à Corrupção (NACPU) com o objetivo de reunir numa só entidade as competências nacionais para a investigação de crimes de corrupção, sendo composta por 27 membros, dos quais 14 são agentes de polícia, 6 são investigadores civis e 4 são contabilistas forenses. Além de investigar crimes de corrupção, desempenha também um papel de prevenção ao assistir os organismos públicos na elaboração de políticas de luta contra a corrupção. A NACPU organiza igualmente ações de formação sobre o combate à corrupção destinadas a diferentes autoridades e organizações na Suécia.

Algumas categorias de funcionários, bem como os deputados e os ministros, são obrigados a apresentar declarações de património. A Lei (2018:1625) relativa à obrigação de determinados funcionários públicos declararem as suas participações em instrumentos financeiros contém disposições que obrigam os ministros e certos funcionários das autoridades públicas, dos municípios e das regiões a declararem as suas participações em instrumentos financeiros. Os ministros são obrigados a declarar aos Gabinetes do Governo as suas participações em instrumentos financeiros. Os membros do órgão da administração de uma autoridade pública também estão sujeitos à obrigação de declarar as suas participações em instrumentos financeiros nos casos em que essa autoridade seja detentora de informação privilegiada. O Governo decide quais as autoridades públicas que estão sujeitas a essa obrigação. Por sua vez, compete a essas autoridades decidir quais os funcionários não pertencentes à administração serão abrangidos pela mesma obrigação em virtude de terem acesso a informação privilegiada. Os municípios e as regiões decidem também quais as autoridades públicas que devem submeter-se à referida obrigação. Os deputados são obrigados a declarar determinados ativos económicos no prazo de quatro semanas após a primeira sessão do Riksdag após as eleições. As informações que figuram nas declarações dos deputados são conservadas num registo público gerido pela administração do Riksdag. Os dados são eliminados do registo após o termo da legislatura. O princípio do acesso do público a documentos oficiais também se aplica, o que significa que as declarações dos deputados também têm ser disponibilizadas, quando solicitado.

Estão em vigor medidas para garantir a proteção dos denunciantes e incentivar a denúncia de práticas corruptas. Nos termos da Lei 2016/749 relativa à denúncia de irregularidades, um empregador não pode aplicar retaliações contra um empregado ou um trabalhador destacado por uma agência de trabalho temporário por este ter denunciado irregularidades graves na atividade do empregador . A proteção tem várias componentes: a liberdade de comunicar informações, de obter dados e informações, o direito ao anonimato. No final de maio de 2019, o Governo lançou um estudo para preparar a transposição da diretiva da UE relativa à proteção dos denunciantes e para avaliar a eventual necessidade de introduzir na legislação sueca alterações decorrentes dessa diretiva .

Foram introduzidas regras relativas à prática de «portas giratórias» para os altos funcionários, ao passo que as atividades de lóbi continuam a não estar regulamentadas. O regulamento relativo à prática de «portas giratórias» adotado em 2018 estabelece restrições para os ministros, os membros do Governo e os secretários de Estado que transitam para um emprego ou um cargo em organizações que não fazem parte do Governo/setor público. Este regulamento aplica-se aos casos de transição para atividades não estatais, nomeadamente quando ministros e secretários de Estado tencionam aceitar um novo cargo ou emprego em atividades não estatais ou criar uma empresa. As «atividades não estatais» abrangem todas as atividades em que o Estado não é a autoridade responsável. O regulamento também se aplica às empresas públicas ou semipúblicas. O órgão de exame especial, o Comité de Exame das Restrições à Transição de ministros e secretários de Estado, examina as transferências para todas as atividades cujo empregador não seja o Governo. No que diz respeito à prática de lóbi, não existe uma obrigação específica de registo dos lobistas ou de notificação de contactos entre funcionários públicos e lobistas. O GRECO salientou o facto de não existirem normas que regulamentem os contactos com lobistas, além de ser evidente a tendência de os ex-funcionários públicos se tornarem lobistas .

O amplo direito de acesso do público à informação constitui um elemento fundamental da abordagem sueca para prevenir a corrupção. Os funcionários públicos estão autorizados a divulgar informações aos meios de comunicação social, e os cidadãos têm o direito de assistir às reuniões dos órgãos encarregados da adoção de decisões (Parlamento e assembleias dos conselhos distritais), bem como às audiências nos tribunais. As restrições a este princípio estão claramente definidas na lei, a fim de salvaguardar um número limitado de interesses públicos e privados importantes .

III.Pluralismo dos meios de comunicação social

O quadro jurídico da Suécia relativo ao pluralismo dos meios de comunicação social baseia-se nas garantias que emanam do quadro constitucional e do direito derivado. A Constituição garante a liberdade de expressão na Lei Fundamental da Liberdade de Expressão e na Lei da Liberdade de Imprensa. No que se refere à autoridade reguladora dos meios de comunicação social – a Autoridade sueca da Imprensa e Radiodifusão, (Myndigheten för press, radio och tv) –, o seu estatuto e as suas competências são regulados pela Constituição e pela Lei da Rádio e Televisão . O sistema jurídico sueco não prevê leis setoriais específicas em matéria de transparência da propriedade dos meios de comunicação social .

A Suécia dispõe de garantias regulamentares eficazes para assegurar a independência da autoridade reguladora dos meios de comunicação social. A Autoridade sueca para a Imprensa e a Radiodifusão, que tem o estatuto de autoridade administrativa independente , tem a obrigação estatutária de promover a liberdade de expressão, a diversidade, a independência e a acessibilidade. Esta autoridade tem dois organismos independentes responsáveis pela adoção de decisões: a Comissão sueca de Radiodifusão e o Conselho de Apoio à Imprensa. A última edição do Monitor do Pluralismo nos Meios de Comunicação Social (MPM 2020) aponta para um risco muito reduzido no que respeita à independência e à eficácia da autoridade reguladora dos meios de comunicação social da Suécia. Em 2018, foi lançado um inquérito para examinar a aplicação, pela Suécia, da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» revista (DSCSA), nomeadamente no que diz respeito às disposições relativas à independência e à eficácia autoridades reguladoras nacionais neste setor . O relatório resultante desse inquérito foi apresentado ao Governo em agosto de 2019, com a conclusão de que o modelo de governação sueco confere um nível de independência elevado a todas as autoridades suecas, incluindo a autoridade para os meios de comunicação social. De acordo com o relatório e tal como confirmado pelos representantes da Autoridade sueca da Imprensa e Radiodifusão, a garantia mais importante decorre do capítulo 12, artigo 2.º, do Instrumento do Governo, que estabelece o princípio geral de independência das autoridades administrativas suecas . Está atualmente em curso o processo de transposição da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» revista. Este processo poderá implicar novas alterações legislativas destinadas a reforçar a independência da autoridade reguladora dos meios de comunicação social, em especial no contexto da nomeação dos seus membros . Os representantes da Autoridade sueca da Imprensa e Radiodifusão indicaram também que esperam um reforço das suas dotações orçamentais .

A Suécia dispõe de um quadro de autorregulação consolidado no setor dos meios de comunicação. O sistema, que é totalmente voluntário, é financiado por quatro organizações de imprensa e quatro empresas de radiodifusão . O Provedor para a Comunicação Social, responsável pelo tratamento de queixas relacionadas com o conteúdo editorial de jornais, revistas, meios de radiodifusão e respetivos sítios Web e redes sociais, é nomeado por uma comissão composta pelo Provedor de Justiça, pelo presidente da Ordem dos Advogados da Suécia e pelo presidente do Clube de Imprensa Nacional. Compete igualmente ao Provedor para a Comunicação Social assegurar o cumprimento do código deontológico «autorregulador» para a imprensa, a rádio e a televisão . Os recursos interpostos contra decisões do Provedor para a Comunicação Social são analisados pelo Conselho dos Meios de Comunicação, que é composto por quatro juízes, 16 representantes de organizações dos meios de comunicação que participam no sistema «autorregulador» e 12 representantes do público em geral.

No que se refere à transparência da propriedade dos meios de comunicação social, o sistema jurídico sueco não tem legislação específica para os meios de comunicação social. Conforme indicado no MPM 2020 , todas as empresas têm a obrigação de respeitar o quadro geral baseado na Lei sueca das Relações Financeiras (Lei da Transparência), que exige que as empresas sejam transparentes quanto às suas estruturas de propriedade. Devem igualmente respeitar a Lei da Concorrência, que regula a concentração da propriedade. Ao abrigo deste regime, todas as empresas suecas são obrigadas a informar a Autoridade da Concorrência sueca sobre a sua estrutura de propriedade e a apresentar relatórios anuais, que também abrangem informações sobre a propriedade. Esses relatórios devem ser disponibilizados ao público (incluindo a sua publicação nos respetivos sítios Web). Dado que não existe um quadro específico para os meios de comunicação social, o MPM 2020 assinala um risco médio no que respeita à transparência da propriedade dos meios de comunicação social. Ao mesmo tempo, segundo os representantes da Autoridade sueca da Imprensa e Radiodifusão , não tem havido problemas com a identificação dos proprietários dos serviços de comunicação .

A Suécia dispõe de um quadro sólido relativo à proteção e às atividades dos jornalistas. As condições em que os jornalistas suecos exercem a sua atividade são consideradas das mais favoráveis do mundo. O MPM 2020 aponta para um risco reduzido no que se refere à autonomia editorial na Suécia . A este respeito, a Lei da Liberdade de Imprensa regula a autonomia na nomeação e destituição dos chefes de redação. Além disso, um grande número de organizações de meios de comunicação social e de jornalistas desenvolveram iniciativas de autorregulação relacionadas com a independência editorial. No que diz respeito à difamação, a prisão está entre as sanções previstas para os crimes de difamação e injúria cometidos através da imprensa escrita e dos meios de comunicação audiovisual, de acordo com a Lei da Liberdade de Imprensa (capítulo 7) e com a Lei Fundamental da Liberdade de Expressão (capítulo 5) , em conjugação com Código de Processo Penal sueco. No entanto, conforme divulgado pelo Instituto Internacional da Imprensa , na Suécia as ações penais por difamação que envolvem meios de comunicação social são raras, devido aos inúmeros requisitos previstos nas leis acima referidas para a tramitação desse tipo de ações penais. Ainda assim, certas fontes, incluindo os Repórteres Sem Fronteiras e o Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade na Suécia (Brå) , denunciaram alguns casos de jornalistas que foram alvo de ameaças devido à sua atividade profissional. O número de jornalistas expostos a comentários abusivos ou depreciativos em linha diminuiu de 80 %, em 2013, para cerca de 70 %, em 2019 . Em 2019, a Plataforma do Conselho da Europa para promover a proteção do jornalismo e a segurança dos jornalistas não publicou alertas relativos à Suécia. Em 2020, foram publicados na plataforma três alertas relativos a casos de ataques físicos e ataques em linha contra jornalistas . A Autoridade Policial da Suécia lançou ações específicas para abordar os direitos e liberdades fundamentais, incluindo os crimes contra jornalistas. Estas ações incluem a criação de pontos de contacto nacionais, o reforço do pessoal que presta apoio às vítimas desses crimes, bem como a afetação de verbas adicionais para investigar mais a fundo os crimes contra a democracia e os crimes de ódio . Atualmente, o presidente da comissão de consulta , nomeado pelo Governo em maio de 2020, está a analisar, nomeadamente, a proteção penal de determinadas funções essenciais na sociedade, incluindo a dos jornalistas. No âmbito deste processo deverá analisar-se se devem ser previstas mais garantias legislativas em matéria de liberdade de expressão. Além disso, os jornalistas beneficiam de um quadro sólido de acesso à informação . De acordo com o MPM 2020 , as disposições jurídicas em matéria de acesso à informação e as restrições de acesso por motivos de proteção da privacidade e da confidencialidade estão claramente definidas, e as partes interessadas, como o Provedor para a Comunicação Social da Suécia, consideram que este direito é plenamente respeitado e bem aplicado na prática .

IV.Outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes

A Suécia tem um sistema de governo parlamentar de câmara única, no âmbito do qual um Conselho Legislativo assegura a fiscalização ex ante da constitucionalidade, embora os tribunais possam proceder à fiscalização ex post da constitucionalidade em casos concretos. Podem ser apresentadas propostas legislativas pelo Parlamento ou pelo Governo, sendo este último que, na prática, submete a grande maioria das propostas. A Chanceler da Justiça, o Provedor de Justiça e o Provedor para a Igualdade desempenham um papel importante no sistema de equilíbrio de poderes.

O processo de promulgação da legislação é particularmente inclusivo. O processo de preparação das leis começa com a fase de consulta, durante a qual a matéria em questão é analisada e avaliada, normalmente por funcionários do ministério competente, uma comissão de consulta - independente do Governo - ou pelo presidente da comissão de consulta (consulta unipessoal) . Esta comissão elabora um projeto de proposta legislativa. Em conformidade com a Constituição , é obrigatório dar às autoridades competentes e às partes interessadas a oportunidade de emitirem um parecer, o que é feito através de um processo de consulta, que decorre normalmente durante um período de três meses. Embora se destine às autoridades e às partes interessadas, o processo está igualmente aberto a qualquer organização ou indivíduo. A proposta submetida a consulta e os pareceres recebidos são publicados no sítio Web do Governo. Com base nos resultados das consultas, o Governo prepara o seu projeto de lei. Faz parte deste processo a elaboração de uma avaliação de impacto, que, no caso de propostas com impacto nas condições de trabalho ou na competitividade das empresas, tem de ser apresentada ao Conselho sueco para a melhoria da regulamentação . A comissão de consulta para «reforçar a proteção da democracia e a independência do sistema judicial» ilustra bem a importância deste processo inclusivo para questões sensíveis como o Estado de direito. Presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal, assegura a representação dos diferentes partidos políticos e do sistema judicial, O calendário desta comissão também evita que este processo seja realizado com prazos apertados, devendo os resultados ser apresentados em 2023.

O Conselho Legislativo é responsável pela fiscalização ex ante da constitucionalidade das leis. Antes de serem submetidas ao Parlamento, o Conselho Legislativo, composto por antigos juízes e juízes em exercício do Supremo Tribunal e do Supremo Tribunal Administrativo , examina as propostas legislativas do Governo e emite um parecer não vinculativo sobre a conformidade das propostas com a Constituição e com o sistema jurídico no seu conjunto, garantindo assim o respeito dos princípios do Estado de direito . Uma comissão do Riksdag (Parlamento) também pode solicitar o parecer do Conselho Legislativo. Embora não exista na Suécia um Tribunal Constitucional, todos os tribunais podem fiscalizar a compatibilidade das leis com a Constituição ou com leis hierarquicamente superiores quando decidem casos concretos e devem abster-se de aplicar disposições que considerem incompatíveis (a denominada avaliação da conformidade). Se uma lei tiver sido adotada em conflito com o parecer do Conselho Legislativo, os tribunais podem ter esse facto em consideração na avaliação da conformidade .

A Suécia está a ponderar reformar o processo de revisão constitucional. Atualmente, as alterações constitucionais podem ser adotadas por maioria simples, mas requerem duas decisões consecutivas do Parlamento intercaladas por uma eleição legislativa . Além da reforma do sistema judicial, a comissão de consulta para «reforçar a proteção da democracia e a independência do sistema judicial» analisará também uma série de eventuais modificações a introduzir no processo de adoção de alterações constitucionais. De acordo com o mandato da comissão, esta questão está a ser analisada à luz da recente evolução registada noutros países, que demonstra a importância de uma proteção sólida das estruturas básicas do sistema democrático . A comissão de consulta avaliará, designadamente, se se deve exigir uma maioria qualificada e um número mínimo de deputados que participam na decisão e se as eleições realizadas entre as duas decisões devem ser eleições ordinárias. Os resultados desta parte da consulta serão igualmente apresentados em 2023.