COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 396 final 
Bruxelas, 22.09.1994 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera pela segunda vez a Directiva 91/67/CEE relativa às condições 
de policia sanitária que regem a introdução no mercado de 
animals e produtos da aquicultura 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇfo PQS MOTIVOS 
Em conformidade com o disposto no artigo 6o_ da Directiva do Conselho 
91/67/CEE, relativa às condições de policia sanitária que regem a introdução 
no mercado de animais e produtos da aquicultura^1 K com a redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 93/54/CEE<2), os Estados-membros podem apresentar um 
pedido à Comissão para obter, para as explorações aquicol as, o estatuto de 
exploração aprovada. Estas explorações estão oficialmente isentas da necrose 
hematopoiética infecciosa e da septicemia hemorrágica virai, duas doenças que 
causam importantes perdas na aquicultura. Ao apresentar tal pedido, os 
Estados-membros devem respeitar certas condições fixadas no ponto I. A. do 
Anexo C da Directiva 91/67/CEE. A experiência prática revelou que não é 
necessário definir estas condições mais claramente. 
A presente proposta tem por objectivo definir mais especificamente as 
condições aplicáveis ao abastecimento de água às explorações, a fim de ter em 
conta as explorações que são abastecidas com água de uma nascente ou de uma 
fonte, não directamente originária da exploração. Além disso, a presente 
proposta permitirá aos Estados-membros tomar em consideração situações locais 
e avaliar se a situação topográfica das explorações não prejudica a protecção 
contra a introdução de doenças. Por último, a presente proposta define os 
critérios a aplicar nas explorações que solicitam o estatuto de exploração 
aprovada, com base num longo período de ausência de doenças. 
(1) JO no. L 46 de 19.2.1991, p. 1. 
(2) JO no. L 175 de 19.7.1993, p. 34. 
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Proposta de *-^ 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
de 
que altera pela segunda vez a Directiva 91/67/CEE relativa às condições 
de policia sanitária que regem a introdução no mercado de 
animais e produtos da aquicultura 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 91/67/CEE do Conselho relativa às condições de 
policia sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos da 
aquicultura^1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/54/CEE<2), 
e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 25o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que as explorações, mesmo se situadas numa zona não aprovada em 
relação à necrose hematopoiética infecciosa (NHI) e á septicemia hemorrágica 
viral (SHV), podem, em conformidade com os requisitos fixados no ponto I. A. 
do Anexo C da Directiva 91/67/CEE, obter o estatuto de exploração aprovada em 
relação às referidas doenças; 
Considerando que se afigura necessário, para assegurar uma melhor protecção 
contra a introdução de NHI e SHV, definir mais especificamente os critérios a 
aplicar para conceder o estatuto de exploração aprovada; 
Considerando que estes critérios devem Incluir pormenores sobre o 
abastecimento de água às explorações, o nível de exames a realizar antes da 
aprovação da exploração e as medidas de protecção contra a possível introdução 
de doenças, 
(1) JO no. L 46 de 19.2.1991, p. 1. 
(2) JO no. L 175 de 19.7.1993, p. 34. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: y 
Artigo 10 
Na Directiva 91/67/CEE, o ponto I. A. do Anexo C passa a ter a seguinte 
redacção: 
NA. Concessão de aprovação. 
Para ser aprovada, uma exploração deve satisfazer as seguintes condições: 
1. Deve ser alimentada por água de uma nascente, um furo ou uma fonte. Quando 
se encontra a uma certa distância da exploração, essa água deve ser 
fornecida directamente à exploração e transportada por uma canalização ou, 
com o acordo do serviço oficial, por um canal aberto, se tal não 
constituir uma fonte de Infecção para a exploração. O canal deve estar sob 
o controlo da exploração. 
2. Deve existir uma barreira natural ou artificial que impeça os peixes em 
migração, que se encontram a Jusante, de entrar na exploração. 
3. Deve estar protegida contra as enchentes e a infiltração de águas de 
superficie. 
4. Deve satisfazer, mutatis mutandis, os requisitos do ponto I. B. do Anexo 
B. Caso seja solicitada uma aprovação com base num período de ausência de 
doenças, deve ter estado em vigor, na exploração, um sistema oficial de 
controlo das doenças durante um per iodo de, pelo menos, dez anos, durante 
o qua I : 
a exploração foi regularmente submetida a uma inspecção sanitária que 
consistiu, pelo menos, numa inspecção clinica e na colheita de amostras a 
testar em relação aos agentes patogénicos em causa num laboratório 
aprovado, 
foi aplicado um sistema de notificação das doenças, 
só foram introduzidos peixes vivos ou ovas de explorações com um estatuto 
sanitário pelo menos idêntico. 
5. Pode ser objecto de medidas adicionais impostas pelo serviço oficial, se 
considerado necessário para evitar a introdução de doenças. Estas medidas 
podem incluir a criação de uma zona tampão à volta da exploração, em que 
se realiza um programa de controlo, e o estabelecimento de uma protecção 
contra a intrusão de possíveis portadores de doença." 
ArtiflQ 2o 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes 
de 1 de Abril de 1995. Do facto informarão a Comissão. 
As medidas adoptadas pelos Estados-membros referir-se-ão à presente directiva 
ou serão acompanhadas de uma tal referência aquando da sua publicação oficial. 
Os métodos para estabelecer essa referência serão determinados pelos Estados-
membros . 
Artigo 3o 
A presente directiva entra em vigor vinte dias após a sua publicação no Jornal 
Oficiai tias çomunidattes Europeias. 
Artigo 4Q 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, Pela Comissão 
c ISSN 0257-9553 
COM(94) 396 final 
DOCUMENTOS 
PT 
03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-416-PT-C 
ISBN 92-77-80652-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo