Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

(2021/C 78/02)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa que consta do anexo da Decisão 2014/932/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/398 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/397 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu inscrever a pessoa em causa na lista das pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas pelos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) e pelo ponto 14 da Resolução 2216 (2015) do CSNU.

A pessoa em causa pode, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 United Nations New York, N.Y. 10017 Estados Unidos da América

Tel. +1 9173679448

Fax +1 2129631300

Correio eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações, pode consultar: https://www.un.org/securitycouncil/sanctions/delisting/delisting-requests

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pela ONU fosse incluída na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2021/398, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/397. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam das entradas pertinentes do anexo da decisão e do anexo I do regulamento.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 1352/2014, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

A pessoa em causa pode apresentar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas referidas listas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 365 de 19.12.2014, p. 147.

(2) JO L 77I de 5.3.2021, p. 3

(3) JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

(4) JO L 77I de 5.3.2021, p. 1