COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.5.2021 COM(2021) 236 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES EMPTY Orientações estratégicas para uma aquicultura na UE mais sustentável e competitiva para o período de 2021 a 2030 {SWD(2021) 102 final}



1.NECESSIDADE DE UMA NOVA ESTRATÉGIA DA UE PARA A AQUICULTURA O Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia do Prado ao Prato sublinham o potencial dos produtos do mar de aquicultura enquanto fonte de proteína para alimentos, incluindo alimentos para animais, com uma pegada de carbono reduzida, o que lhes confere um importante papel na criação de um sistema alimentar sustentável. A Estratégia do Prado ao Prato estabelece igualmente metas específicas para a aquicultura, em particular a redução das vendas de agentes antimicrobianos e um aumento significativo da aquicultura biológica. A aquicultura cria postos de trabalho e oportunidades de desenvolvimento económico nas comunidades costeiras e rurais da UE. Pode igualmente contribuir para a descarbonização da economia, a luta contra as alterações climáticas e a atenuação do seu impacto, a redução da poluição e uma melhor preservação dos ecossistemas (em consonância com os objetivos da Estratégia de Biodiversidade e a ambição de poluição zero para um ambiente livre de substâncias tóxicas), e inscrever-se numa gestão mais circular dos recursos. Por conseguinte, uma abordagem estratégica e a longo prazo para o crescimento sustentável da aquicultura da UE é mais pertinente do que nunca. Esta abordagem deve igualmente definir o caminho para a recuperação do setor da aquicultura da UE na sequência da crise de Covid-19 e assegurar a sua sustentabilidade e resiliência a longo prazo. O Regulamento Política Comum das Pescas já apelava a uma abordagem estratégica coordenada da UE para apoiar o crescimento do setor da aquicultura da UE e assegurar, simultaneamente, a sua sustentabilidade económica, ambiental e social. Apesar dos progressos realizados graças ao «método aberto de coordenação» estabelecido pelo regulamento, bem como ao financiamento da UE, o setor da aquicultura está ainda longe de atingir o seu pleno potencial em termos de crescimento e de satisfazer a procura crescente de produtos do mar mais sustentáveis. A UE importa mais de 70 % dos produtos do mar que consome. Os produtos aquícolas representam, no total (incluindo as importações), 25 % do consumo de produtos do mar na UE, mas os produtos aquícolas da UE representam apenas 10 % do consumo da UE. A aquicultura da UE representa menos de 2 % da produção aquícola mundial. A produção aquícola da UE permanece altamente concentrada, tanto no plano dos Estados-Membros como no respeitante às espécies criadas, pelo que há um potencial significativo de diversificação. A aquicultura na UE, quando comparada com a de países terceiros, está sujeita a alguns dos mais estritos requisitos regulamentares em matéria de qualidade, saúde e ambiente. Mesmo assim, o seu desempenho ambiental pode ser melhorado, contribuindo assim para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e das estratégias conexas. A presente comunicação analisa as Orientações estratégicas para o desenvolvimento sustentável na aquicultura na UE, adotadas em 2013, que têm sido o principal pilar da coordenação estratégica da política neste domínio. Até 2015, com base nessas orientações, os Estados-Membros da UE adotaram planos estratégicos nacionais plurianuais para a aquicultura, cuja execução foi apoiada pelo intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros da UE, facilitado pela Comissão, e pelo financiamento através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e de outros fundos da UE. A Comissão convidou os Estados-Membros da UE a reverem os seus planos estratégicos nacionais plurianuais tendo em consideração as consultas sobre as novas orientações estabelecidas na presente comunicação. O futuro Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura (FEAMPA) continuará a prestar apoio aos Estados-Membros da UE, contribuindo assim para a implementação da visão estratégica para o setor, conforme refletida nesses planos estratégicos nacionais plurianuais e nos respetivos programas operacionais, nomeadamente através de ações locais. 2.NOVAS ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS O Pacto Ecológico Europeu é a nova estratégia de crescimento da UE e visa estimular a economia e criar emprego, acelerando simultaneamente a transição ecológica de forma eficaz em termos de custos. As orientações estratégicas estabelecidas na presente comunicação visam proporcionar uma visão comum aos Estados-Membros da UE e a todas as partes interessadas pertinentes a fim de continuar a desenvolver a aquicultura na UE de uma forma que contribua para essa estratégia de crescimento. Em particular, as presentes orientações visam contribuir para o desenvolvimento de um setor da aquicultura na UE que: i) seja competitivo e resiliente; ii) assegure o fornecimento de alimentos nutritivos e saudáveis; iii) reduza a dependência da UE relativamente às importações de produtos do mar; iv) crie oportunidades económicas e emprego; e v) se torne uma referência mundial em matéria de sustentabilidade. As presentes orientações devem igualmente ajudar os consumidores da UE a fazer escolhas informadas sobre produtos de aquicultura sustentáveis e assegurar condições de concorrência equitativas para os produtos da aquicultura comercializados na UE. Devem igualmente ajudar a orientar a utilização dos muitos instrumentos e fundos disponíveis para apoiar a aquicultura na UE e apoiar a execução da legislação da UE aplicável. A concretização desta visão exigirá que se enfrentem os desafios e aproveitem as oportunidades do setor da aquicultura na UE, a fim de alcançar os seguintes objetivos interligados: (1)Reforçar a resiliência e a competitividade;

(2)Participar na transição ecológica; (3)Assegurar a aceitação social e a informação aos consumidores; (4)Aumentar o conhecimento e a inovação. A presente comunicação dá orientações gerais sobre a forma de enfrentar esses desafios e aproveitar essas oportunidades. No seu anexo, propõe igualmente ações específicas a empreender pela Comissão, pelos Estados-Membros da UE e pelo Conselho Consultivo para a Aquicultura para progredir em todos os domínios identificados. Sempre que necessário, a presente comunicação fará referência a desafios e oportunidades específicos na conquicultura e na aquicultura em águas interiores devido às suas características específicas. Na sequência da Estratégia do Prado ao Prato, a Comissão está igualmente a trabalhar numa iniciativa distinta e específica para apoiar a produção, o consumo seguro e a utilização inovadora de algas, que abordará os desafios e as oportunidades da cultura de algas e proporá ações concretas . A presente comunicação foi elaborada em estreita consulta com os Estados-Membros da UE e partes interessadas, nomeadamente os representados no Conselho Consultivo para a Aquicultura. Tem igualmente em conta os resultados de uma consulta pública, bem como os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento da aquicultura da UE. 2.1.Reforçar a resiliência e a competitividade Existem duas condições favoráveis essenciais para que o setor da aquicultura da UE possa crescer como um setor resiliente e competitivo: o acesso ao espaço e à água e um quadro regulamentar e administrativo transparente e eficiente. A avaliação intercalar do método aberto de coordenação concluiu que, apesar dos progressos realizados em alguns Estados-Membros desde a adoção das orientações estratégicas de 2013, é necessário envidar mais esforços em ambos os domínios. No que se refere à resiliência, duas questões constituem um desafio especial para o setor da aquicultura: a gestão dos riscos relacionados com a saúde animal e humana (nomeadamente, embora não exclusivamente, na criação de moluscos) e o impacto das alterações climáticas. No caso da aquicultura de água doce em particular, os predadores e as secas constituem igualmente um desafio em termos de rendibilidade. As organizações de produtores e de mercado, bem como o controlo e a luta contra a fraude, são também instrumentos importantes para assegurar a resiliência e a competitividade do setor da aquicultura da UE. Por último, a competitividade do setor pode igualmente ser reforçada diversificando a produção aquícola da UE e acrescentando valor aos produtos da aquicultura. 2.1.1.Acesso ao espaço e à água A água está a tornar-se escassa em consequência das alterações climáticas. Existe igualmente uma concorrência crescente tanto pelo espaço como pelo acesso à água entre diferentes atividades económicas, incluindo a aquicultura. Por conseguinte, o ordenamento coordenado do território, com a participação, numa fase precoce, das partes interessadas pertinentes, é essencial. Este ordenamento do território pode assegurar a distribuição do espaço e da água entre diferentes atividades, preservando simultaneamente os ecossistemas. Os Estados-Membros da UE já realizaram alguns progressos na integração das atividades aquícolas nos seus planos de ordenamento do espaço marítimo, em conformidade com a Diretiva Ordenamento do Espaço Marítimo. No entanto, muitos destes planos estão apenas prestes a entrar em vigor, e os seus resultados para a aquicultura ainda não são, na maior parte dos casos, visíveis. Além disso, são necessários mais progressos noutros aspetos do ordenamento do espaço e do acesso à água para as atividades aquícolas. O ordenamento coordenado do território deve abranger não só a aquicultura marinha, incluindo as águas de transição (salobras), mas também a aquicultura de água doce e a aquicultura em terra (sistemas de recirculação na aquicultura). Deve igualmente antecipar o desenvolvimento da aquicultura em mar aberto, sempre que as condições naturais o permitam . Deve ser dada uma atenção especial ao desenvolvimento da aquicultura com um menor impacto ambiental (como a combinação de determinados tipos de cultura para continuar a reduzir as emissões de nutrientes e de matéria orgânica para o ambiente) e à integração de atividades aquícolas adequadas (nomeadamente as que prestam serviços ecossistémicos) em zonas protegidas, como as zonas da rede Natura 2000. O ordenamento do território deve assegurar sempre a aplicação da legislação pertinente da UE e disponibilizar zonas especiais para a aquicultura biológica e a produção de moluscos. Deve igualmente ter em conta a adaptação da aquicultura às alterações climáticas, bem como o potencial de determinados tipos de aquicultura para atenuar o impacto das alterações climáticas (por exemplo, a captura de carbono ou a preservação de ecossistemas que proporcionam proteção contra fenómenos meteorológicos extremos).

O ordenamento do território deve basear-se na designação de zonas adequadas para a aquicultura através de um processo que envolva a coordenação entre diferentes autoridades competentes a diferentes níveis. Este processo deve começar com a cartografia das zonas aquícolas, existentes e potenciais, de uma forma coerente com o ordenamento ambiental existente (incluindo os planos de gestão das bacias hidrográficas). Tal cartografia deve incluir um processo de identificação do potencial de reabilitação de instalações aquícolas abandonadas ou de conversão de instalações industriais existentes para a aquicultura. Deve igualmente procurar promover sinergias entre diferentes atividades e múltiplas utilizações do espaço, nomeadamente incentivar o desenvolvimento da aquicultura em combinação com o desenvolvimento da energia eólica marítima. A designação de zonas adequadas para a aquicultura deve basear-se em critérios e instrumentos claros e transparentes para identificar novas zonas. Esses instrumentos incluem: i) a avaliação dos impactos no ecossistema através de uma avaliação de impacto estratégica; ii) o estabelecimento de requisitos de qualidade da água (em particular para a criação de moluscos); iii) a avaliação de potenciais sinergias e conflitos com outras atividades; iv) a determinação da «capacidade de carga» da zona; e v) a definição da distância necessária entre as explorações aquícolas e as fontes de poluição. A designação deve ser acompanhada da criação de um mecanismo adequado para: i) monitorizar e recolher dados sobre os impactos ambientais das atividades aquícolas; e ii) monitorizar a qualidade da água (nomeadamente em zonas utilizadas para a criação de moluscos). 2.1.2.Quadro regulamentar e administrativo A complexidade dos sistemas nacionais de concessão de licenças e a falta de previsibilidade do calendário e do resultado dos procedimentos de concessão de licenças continuam a ser assinalados pelo setor da aquicultura da UE como obstáculos consideráveis ao crescimento. Os procedimentos de concessão de licenças podem ser particularmente onerosos para as PME. Os desafios residem tanto na complexidade do quadro regulamentar do setor como na necessidade de envolver múltiplas autoridades no processo de concessão de licenças. Além disso, as preocupações sobre o impacto das atividades aquícolas no ambiente ou noutras atividades económicas conduzem frequentemente a processos de recurso, o que atrasa ainda mais o processo de obtenção ou de renovação de licenças. Os elementos mais importantes para resolver estes problemas, dando simultaneamente a devida consideração aos aspetos ambientais nos procedimentos de concessão de licenças, são os seguintes: -simplificação – e, sempre que possível, harmonização – da legislação e das orientações administrativas em matéria de aquicultura. Idealmente, esta simplificação deve ser realizada através da adoção de um único ato legislativo nacional que reúna todos os aspetos pertinentes. Este ato deve estabelecer procedimentos e prazos claros para o tratamento de pedidos de novas licenças ou de renovações de licenças, -criação, sempre que possível, de uma única entidade nacional responsável pela aquicultura que reúna todas as diferentes autoridades competentes com responsabilidades em matéria de aquicultura. Esta entidade procuraria facilitar e coordenar o trabalho dessas autoridades em matéria de planeamento, concessão de licenças e acompanhamento das atividades aquícolas e deveria contar com a participação das partes interessadas pertinentes para debater e integrar os seus pontos de vista em tempo útil. Nos casos em que a responsabilidade em matéria de aquicultura seja igualmente assumida a nível subnacional, deve incentivar-se a criação de uma estrutura nacional que reúna autoridades e entidades regionais/locais, -criação de um sistema de «balcão único» para as licenças para aquicultura, que facilite tanto a transparência do processo de concessão de licenças como a interação entre o requerente e as autoridades responsáveis pela tomada de decisões, -designação de zonas adequadas para a aquicultura de acordo com os princípios mencionados na secção 2.1.1 acima, -concessão de licenças a longo prazo, com um acompanhamento regular e a aplicação de sanções por incumprimento (que poderiam incluir a revogação das licenças). As condições de concessão de licenças devem incluir a obrigação de monitorizar e comunicar dados, nomeadamente os dados exigidos por força da legislação pertinente nacional e da UE.

Os progressos realizados pelos Estados-Membros da UE na abordagem destes aspetos viriam igualmente responder às preocupações dos produtores aquícolas da União sobre a ausência de condições de concorrência equitativas para as atividades aquícolas na UE devido às diferenças entre os Estados-Membros em termos de encargos para a obtenção de licenças para novas explorações. 2.1.3.Saúde animal e saúde pública Apesar da legislação da UE em matéria de saúde aquática e da investigação financiada pela UE neste domínio, as doenças infecciosas continuam a constituir um entrave muito significativo à produtividade da aquicultura, além de serem um problema para o bem‑estar dos animais. Os desafios aos quais ainda é necessário dar resposta neste domínio são os seguintes: -a inexistência de boas práticas de produção aquícola e de tecnologias adaptadas a cada espécie aquícola, -a necessidade de prevenir melhor as doenças e as infestações parasitárias, reduzindo assim a necessidade de medicamentos veterinários, -a necessidade de reduzir a utilização de produtos farmacêuticos, incluindo agentes antimicrobianos e substâncias antiparasitárias, que podem causar danos ambientais ou contribuir para a resistência aos agentes antimicrobianos, -lacunas em matéria de investigação (nomeadamente no que se refere ao microbioma dos peixes, ao potencial impacto das alterações climáticas na saúde dos peixes e ao impacto da tensão no sistema imunitário dos peixes), -a baixa disponibilidade de medicamentos veterinários específicos (incluindo vacinas) para utilização em animais aquáticos , -a ausência de códigos de boas práticas para a deteção precoce, a prevenção e o controlo de doenças aquáticas não enumeradas na legislação pertinente da UE, -a necessidade de uma investigação mais coerente e aprofundada das doenças aquáticas em determinados Estados-Membros da UE e em determinados setores, -a gestão, na criação de moluscos, de norovírus, que não só podem representar uma ameaça para a saúde pública, como também colocar em risco a viabilidade económica das explorações de moluscos. 2.1.4.Adaptação às alterações climáticas e atenuação dos seus efeitos O setor da aquicultura terá de se adaptar aos muitos impactos negativos das alterações climáticas e melhorar a sua resiliência. A estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas e as estratégias/planos nacionais proporcionam um quadro para garantir que os responsáveis políticos apliquem medidas abrangentes e eficazes de adaptação às alterações climáticas. As estratégias setoriais específicas de adaptação devem abordar especificamente o setor da aquicultura . Simultaneamente, é necessário minimizar todas as potenciais contribuições negativas da aquicultura para as alterações climáticas e reduzir tanto quanto possível o consumo de energia e as emissões de carbono provenientes da produção, do transporte e da transformação. Todavia, a aquicultura tem igualmente um grande potencial para atenuar as alterações climáticas. Quando sujeitos a um enquadramento adequado, determinados tipos de aquicultura, como as culturas de algas marinhas e de moluscos, podem prestar serviços de atenuação das alterações climáticas (como o sequestro de carbono) ou de adaptação às alterações climáticas (como a proteção costeira natural). Outros tipos de aquicultura, quando geridos de forma adequada, podem contribuir para a preservação de ecossistemas, como os lagos ou as zonas húmidas. Estes ecossistemas proporcionam proteção contra os impactos das alterações climáticas, como a subida do nível do mar e as inundações. Este tipo de aquicultura deve ser promovido.

2.1.5.Organizações de produtores e de mercado A situação enfrentada pelo setor da aquicultura devido ao surto de Covid-19 demonstrou o valor das organizações de produtores (OP) para efeitos de ação coletiva, em particular para os pequenos produtores. As OP proporcionam um maior poder de negociação quando lidam com empresas de transformação e retalhistas. Permitem igualmente partilhar recursos e beneficiar de serviços conjuntos (por exemplo, aconselhamento, campanhas de promoção) que, de outra forma, seriam demasiado dispendiosos para os produtores individuais. Além disso, as OP facilitam a gestão coletiva e/ou iniciativas de autorregulação entre produtores. Embora as OP possam ajudar os produtores a organizarem-se, as organizações interprofissionais permitem uma melhor integração dos intervenientes ao longo da cadeia de valor. Facilitam igualmente iniciativas de autorregulação entre produtores, empresas de transformação e retalhistas. As organizações interprofissionais contribuem igualmente para a aplicação e o controlo dos requisitos de rotulagem. Apesar do apoio disponibilizado às OP e às organizações interprofissionais reconhecidas através do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) (nomeadamente o apoio dado aos seus planos de produção e de comercialização ), apenas foi criado um número limitado de OP . A criação de OP seria particularmente útil para aumentar o poder de negociação dos produtores aquícolas de moluscos e de espécies de água doce na cadeia de abastecimento alimentar. Normalmente, estes produtores tendem a ser empresas de menor dimensão que vendem os seus produtos inteiros e não beneficiam da integração vertical com empresas de transformação e retalhistas. Os produtores aquícolas manifestaram preocupações quanto à dificuldade, especialmente para os pequenos produtores, de criar uma OP e de a ver reconhecida ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura (Regulamento OCM). Esta dificuldade deve-se sobretudo aos meios financeiros necessários e aos obstáculos administrativos. Para facilitar o reconhecimento das OP e de outras organizações profissionais, e para estender as respetivas regras a não membros, a Comissão elaborou um documento de orientação não vinculativo . A Comissão apoia continuamente o setor através da prestação de apoio metodológico e da participação e realização de intercâmbios em reuniões técnicas. 2.1.6.Controlo Outro aspeto importante para assegurar a sustentabilidade e a rendibilidade da aquicultura da UE é o controlo adequado, por cada Estado-Membro, dos produtos da aquicultura ao longo da cadeia de abastecimento (desde a sua captura/colheita até à venda a retalho, incluindo o transporte), em conformidade com o regulamento da UE relativo ao controlo das pescas . As obrigações em matéria de rastreabilidade permitem conhecer a origem dos produtos da aquicultura e lutar contra a fraude. A proposta da Comissão de um novo regulamento relativo ao controlo das pescas alarga as obrigações de rastreabilidade a todos os produtos da aquicultura, incluindo produtos transformados e produtos importados de países terceiros. Por conseguinte, a rastreabilidade é igualmente um instrumento valioso para assegurar condições de concorrência equitativas no mercado da UE. 2.1.7.Diversificação e criação de valor acrescentado O setor da aquicultura da UE tem ainda uma grande margem para se diversificar, não só na cultura de novas espécies promissoras (nomeadamente a diversificação em espécies não alimentadas e de baixo nível trófico com uma menor pegada ambiental), mas também nos métodos de produção (por exemplo, a policultura na aquicultura em tanques, a aquicultura multitrófica integrada). É igualmente importante trabalhar mais na transformação e embalagem de produtos da aquicultura para obter novos produtos com valor acrescentado (por exemplo, filetes e produtos prontos a utilizar) que sejam atrativos para os consumidores mais jovens. Tal é particularmente importante para as formas mais tradicionais de conquicultura e de aquicultura de água doce. Outro instrumento importante para promover o valor dos produtos da aquicultura da UE é a utilização de regimes e selos de qualidade (sujeitos a um controlo adequado para salvaguardar a sua credibilidade), incluindo indicações geográficas. A promoção da aquicultura sustentável na UE enquanto exemplo de produção local associada a circuitos alimentares curtos desempenha igualmente um papel importante na diversificação e no acréscimo de valor da produção aquícola da UE. A diversificação geográfica deve igualmente ser promovida. Os Estados-Membros onde a aquicultura continua a ser um setor marginal devem explorar e continuar a desenvolver o potencial que oferece para um abastecimento sustentável de géneros alimentícios e de alimentos para animais e para a criação de empresas e de postos de trabalho alternativos e sustentáveis, especialmente em zonas remotas em que as opções de emprego são limitadas. 2.2.Participar na transição ecológica O setor da aquicultura da UE, como outros setores da economia da UE, tem de participar na transição ecológica estabelecida pelo Pacto Ecológico Europeu. Este setor tem um papel particular a desempenhar na contribuição para a transição para sistemas alimentares sustentáveis, bem como para o desenvolvimento da bioeconomia e da economia circular (através da utilização de recursos aquáticos renováveis) e a inversão da perda de biodiversidade, nomeadamente através da redução da poluição. Além disso, avançar no sentido da «sustentabilidade competitiva» (conforme expresso na Estratégia do Prado ao Prato), isto é, fazer da sustentabilidade a marca da UE, proporciona ao setor uma oportunidade económica significativa, nomeadamente tendo em consideração a crescente atenção prestada pelo público à pegada ambiental dos produtos no mercado e ao bem‑estar dos animais.

2.2.1.Desempenho ambiental A legislação ambiental da UE e a legislação nacional de execução estabeleceram o quadro regulamentar para a aquicultura da UE. Este quadro assegura a atenuação do impacto que as atividades de aquicultura possam ter no ambiente (quer em termos de pegada de carbono, efluentes, resíduos ou outros impactos nos ecossistemas marinhos e de água doce), e garante que estas atividades não prejudicam significativamente os ecossistemas ou a biodiversidade. Os documentos de orientação da Comissão e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia esclarecem a aplicação desta legislação ao setor da aquicultura. No entanto, os requisitos exigidos pela legislação da UE nem sempre são claros para todos os intervenientes e a interpretação da legislação da UE pelos Estados‑Membros da UE não parece ser uniforme, comprometendo as condições de concorrência equitativas para os produtores aquícolas na UE. Além disso, a aplicação da legislação pertinente da UE é frequentemente partilhada entre diferentes entidades administrativas ou níveis de governação, que podem nem sempre assegurar uma cooperação suficiente ou possuir o nível de conhecimentos especializados necessários sobre o setor. Por conseguinte, são necessários mais esforços para assegurar uma aplicação mais uniforme e coerente do quadro regulador no domínio do ambiente. Em particular, a complexidade da legislação da UE em vigor para garantir uma boa qualidade da água para os moluscos bivalves cria confusão. Esta legislação ganharia com esclarecimentos e melhores ligações a outros atos legislativos pertinentes da UE. É especialmente necessária uma maior clareza no que se refere às diferenças nos requisitos (em termos de classificação das zonas de colheita, estudos sanitários, registos de zonas protegidas, etc.) . -assegurar sistemas de alimentos para animais sustentáveis, o que significa utilizar nos alimentos para animais ingredientes obtidos da forma mais respeitadora possível dos ecossistemas e da biodiversidade e que, simultaneamente, sejam adequados para assegurar a saúde e o bem-estar dos animais. Tal significa, igualmente, limitar a dependência dos produtores de alimentos para animais de farinha de peixe e de óleo de peixe extraídos de unidades populacionais selvagens (por exemplo, utilizando ingredientes proteicos alternativos, como algas, insetos ou resíduos de outras indústrias). Abrange também a utilização de suplementos alimentares e de sistemas eficientes de gestão de alimentos para animais, -desenvolver soluções destinadas a reduzir a utilização de produtos veterinários e de outras substâncias (por exemplo, agentes antivegetativos), através, por exemplo, de práticas de criação adequadas, -quando for necessário utilizar produtos veterinários e outras substâncias, promover a utilização daqueles que tenham uma pegada ambiental reduzida, -assegurar a monitorização ambiental das explorações aquícolas, nomeadamente da qualidade da água, das descargas e das emissões (de matéria orgânica, nutrientes, plásticos, medicamentos veterinários, outros poluentes ou resíduos e lixo, sob qualquer forma), -definir práticas de gestão, nomeadamente uma estratégia de risco para atenuar os impactos (incluindo os relacionados com quaisquer descargas e emissões), a gestão de predadores e a prevenção da fuga de espécimes, em particular no que diz respeito ao seu potencial impacto negativo nas espécies locais e na biodiversidade, incluindo o seu potencial para se tornarem invasores, -limitar o lixo marinho resultante das atividades aquícolas, -promover a utilização de fontes de energia renováveis e uma maior eficiência energética, -implementar sistemas de gestão de resíduos que minimizem a pegada ambiental das atividades aquícolas, -aplicar uma abordagem de economia circular, incluindo a utilização de resíduos, -promover o desenvolvimento da aquicultura biológica e de outros sistemas de aquicultura com um menor impacto ambiental, como: sistemas de recirculação na aquicultura energeticamente eficientes, sistemas de aquicultura multitrófica integrada (AMTI), bem como a diversificação em espécies de baixo nível trófico (moluscos e outros invertebrados, algas e peixes herbívoros),

-promover e valorizar as formas de aquicultura que prestam serviços ecossistémicos, nomeadamente em tanques, em zonas húmidas e em águas salobras , -apoiar a manutenção e a melhoria dos recursos genéticos aquáticos e a utilização da reprodução seletiva para unidades populacionais aquícolas. 2.2.2.Bem-estar dos animais Deve ser dada maior atenção ao bem-estar dos peixes, e não apenas devido ao crescente interesse e procura, por parte do público, de produtos da pesca de elevado bem-estar. A manutenção dos peixes em boas condições para o seu bem-estar tem igualmente benefícios económicos para a indústria, dado que se reduzem os custos e obtêm-se produtos de melhor qualidade. A legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais inclui requisitos gerais sobre a manutenção, o transporte e o abate de peixes de aquicultura. Por outro lado, o regulamento da UE relativo à produção biológica estabelece requisitos mais específicos, como níveis máximos de densidade de animais, restrições à utilização de luz artificial e oxigénio, etc. São necessárias medidas adicionais para melhorar o bem-estar dos peixes, centradas nos seguintes aspetos: -desenvolvimento de boas práticas em matéria de bem-estar dos peixes durante a criação, o transporte e o abate, -definição de indicadores comuns, validados, específicos para cada espécie e controláveis sobre o bem-estar dos peixes ao longo de toda a cadeia de produção (incluindo o transporte e o abate), -intensificação da investigação e da inovação, em particular sobre parâmetros de bem-estar específicos para cada espécie, nomeadamente sobre as necessidades nutricionais em diferentes sistemas de criação, e -transmissão de conhecimentos e de competências sobre o bem-estar dos peixes aos produtores aquícolas e a outros operadores que manuseiem peixes de aquicultura vivos. 2.3.Assegurar a aceitação social e a informação aos consumidores O crescimento da aquicultura da UE e a sua competitividade dependem, em grande medida, da aceitação social e do reconhecimento dos benefícios e do valor das atividades aquícolas e dos produtos da aquicultura da UE. Três fatores são particularmente importantes para alcançar esta aceitação: a comunicação sobre a aquicultura da UE, a integração da aquicultura da UE nas comunidades locais e a recolha e monitorização de dados.

2.3.1.Comunicação sobre a aquicultura da UE É extremamente importante reforçar a exatidão e a transparência de informações sobre a forma como as atividades aquícolas são realizadas. Uma perceção negativa, pelas partes interessadas locais, das atividades aquícolas, nomeadamente no que se refere ao seu impacto no ambiente e noutras atividades económicas, constitui frequentemente um obstáculo à criação de novas instalações aquícolas. Por outro lado, os benefícios da aquicultura (como a criação de postos de trabalho em zonas remotas, enquanto fonte de alimento com uma pegada de carbono reduzida, ou a prestação de serviços ecossistémicos) são, em grande parte, desconhecidos do público. As informações são igualmente essenciais para dar resposta à crescente procura de produtos sustentáveis por parte dos consumidores. Tornar os consumidores mais conscientes dos esforços envidados pelos produtores da UE é importante para permitir que a produção da UE colha os benefícios das normas rigorosas em matéria de sustentabilidade e de qualidade. Tal contribuirá para tornar os produtos da aquicultura da UE mais competitivos e igualmente para assegurar condições de concorrência equitativas em relação a outros produtos da aquicultura que possam não oferecer um nível equivalente de sustentabilidade e de qualidade. Por último, a comunicação será necessária para realizar o potencial de uma aquicultura mais diversificada a fim de dar resposta aos desafios identificados no Pacto Ecológico Europeu. Estes desafios incluem a necessidade de aumentar o conhecimento e o consumo de produtos da aquicultura com uma menor pegada ambiental, em particular de espécies subexploradas de baixo nível trófico, como as algas, os produtos conquícolas, outros invertebrados e os peixes herbívoros. Melhorar as informações à disposição dos consumidores e do público sobre a produção aquícola da UE exige uma combinação de diferentes instrumentos, nomeadamente: -normas de rotulagem e de comercialização (a Comissão está a trabalhar na revisão das atuais normas de comercialização da pesca e na avaliação da possibilidade de definir normas para os produtos da aquicultura), -campanhas de informação sobre o setor da aquicultura da UE e a produção que envolvam retalhistas, -clarificações sobre a base científica do debate acerca dos impactos das atividades aquícolas na UE, -uma maior abertura do setor ao público (abertura das explorações aos visitantes, incluindo escolas e outros estabelecimentos de ensino, fornecendo mais informações sobre as condições de exploração), -garantia do envolvimento estreito e precoce das autoridades e da indústria com os grupos de partes interessadas, incluindo as ONG, -promoção da utilização de marcas e de selos de qualidade (sujeitos a um controlo adequado para salvaguardar a sua credibilidade), incluindo indicações geográficas, abrangendo igualmente aspetos relacionados com a sustentabilidade,

-promoção do valor da aquicultura da UE enquanto produção «local e fresca» com circuitos alimentares curtos. 2.3.2.Integração nas comunidades locais Tal como qualquer outra atividade, a expansão da aquicultura exige igualmente aceitação social (a denominada «licença social para operar»). Conforme mencionado acima, a perceção das atividades aquícolas continua a ser negativa entre determinadas partes interessadas. Tal deve-se sobretudo a preocupações relativamente ao impacto da aquicultura no ambiente ou à forma como colide com outras atividades económicas, como as pescas ou o turismo. É importante dar resposta a estas preocupações i) assegurando a transparência e o envolvimento precoce das partes interessadas locais no planeamento de uma atividade aquícola; e ii) procurando sinergias com atividades existentes (por exemplo, as pescas, o turismo, a indústria transformadora) e zonas protegidas. Além disso, existe um grande potencial na criação de cadeias de valor locais e circuitos de abastecimento curtos, que devem contribuir para uma produção alimentar sustentável do ponto de vista ambiental, económico e social. A experiência adquirida com o trabalho desenvolvido pelos grupos de ação local da pesca (GAL-Pesca), bem como com os projetos financiados ao abrigo do FEAMP em alguns Estados-Membros, revela algumas boas práticas neste domínio. 2.3.3.Dados e monitorização A recolha de dados exatos é necessária para assegurar o planeamento adequado das atividades aquícolas. São igualmente necessários dados exatos para avaliar e monitorizar o desempenho social, económico e ambiental do setor da aquicultura da UE. A transparência e a comunicação de dados são também importantes para a manutenção da confiança dos consumidores e de outras partes interessadas no setor. Existem muitas obrigações em matéria de comunicação de informações sobre o setor no quadro de diferentes atos legislativos nacionais e da UE. No entanto, os dados recolhidos são, na sua maioria, dados socioeconómicos sobre aquicultura marinha ou saúde animal — são limitados os dados comunicados sobre indicadores ambientais específicos da aquicultura. Por conseguinte, será necessário coordenar melhor as obrigações em matéria de comunicação de informações e simplificar os procedimentos de comunicação de informações entre os diferentes serviços. Será igualmente necessário dar orientações mais estruturadas aos Estados-Membros da UE sobre a forma de obter e comunicar dados. A comunicação de dados deve igualmente incluir os indicadores ambientais e abranger outros tipos de produção aquícola além da aquicultura marinha. 2.4.Aumentar o conhecimento e a inovação O conhecimento e a inovação (incluindo a utilização da tecnologia digital) são fundamentais para alcançar os outros objetivos estabelecidos para o setor da aquicultura da UE na presente comunicação. São especialmente importantes para reforçar a resiliência e a competitividade da aquicultura e assegurar a sua transição ecológica. O Horizonte Europa, o próximo programa-quadro de investigação e inovação da UE, proporciona uma importante oportunidade para dar um passo em frente neste âmbito. A investigação e a inovação no domínio da aquicultura sustentável constituem prioridades importantes do programa Horizonte Europa. É necessária uma ação decisiva a favor da aquicultura para assegurar que a investigação e a inovação: i) deem mais rapidamente resposta aos desafios e oportunidades atuais e futuros do setor; ii) evitem a duplicação de esforços; iii) criem sinergias. Em particular, é necessário envidar mais esforços nas áreas a seguir indicadas: -criação de um quadro de cooperação que reúna autoridades públicas, a indústria, investigadores e educadores, tanto a nível nacional como regional/local. Este quadro deve incluir o desenvolvimento de polos de inovação para uma aquicultura sustentável , -promoção do desenvolvimento e combinação dos pontos fortes em termos de investigação e inovação entre Estados-Membros e regiões. Tal deve incluir estratégias de especialização inteligente destinadas a criar cadeias de valor completas em toda a UE,