PLANO DE ACÇÃO - Plano de acção da Comissão na sequência das recomendações do Tribunal de Contas no seu relatório anual relativo ao exercício 2001

INTRODUÇÃO

O Livro Branco sobre a reforma sublinhou a necessidade de melhoramentos quanto à obrigação de prestar contas e à responsabilidade dos operadores financeiros, tendo em vista uma melhor eficácia das actividades da Comissão. É neste contexto que o Conselho, na sua Recomendação relativa à quitação de 2000, solicitou à Comissão a elaboração de um Plano de Acção a partir do próximo exercício de quitação, que identificasse os compromissos assumidos pela Comissão em matéria de melhoria da gestão.

A Comissão anunciou a apresentação desse Plano de Acção no quadro do exercício da quitação de 2001. O objectivo desse documento consiste em indicar as medidas correctoras a tomar para dar seguimento às recomendações do Tribunal de Contas, bem como o impacto esperado dessas medidas.

Esse Plano de Acção baseia-se nas respostas da Comissão ao Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001. Analisa as medidas a aplicar sector por sector a fim de melhorar a gestão financeira da Comissão, conseguindo desta forma uma declaração de fiabilidade (DAS) satisfatória.

O Relatório Anual constitui uma primeira etapa no processo de quitação. As respostas da Comissão às observações do Tribunal revestem-se, por conseguinte, de uma importância especial para o processo de quitação. A Comissão deve ter em conta as observações que lhe são transmitidas e dar seguimento às orientações quanto às medidas correctoras que prevê. Agrupados por sectores de despesas no presente Plano de Acção, todos esses compromissos dizem respeito à melhoria da gestão financeira.

No domínio dos recursos próprios, a Comissão continuará a assegurar-se de que os procedimentos dos Estados-Membros no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais estão conformes às regras comunitárias e compromete-se a tratar qualquer irregularidade identificada pelo Tribunal, e se necessário, a tomar as medidas apropriadas para recuperar os montantes devidos.

No que diz respeito à política agrícola comum, no quadro da revisão intercalar, a Comissão transmitiu, em Julho de 2002, ao Conselho e ao Parlamento as suas recomendações para uma nova política agrícola comum. Nesse contexto, no que se refere ao trigo duro, a Comissão propõe-se adoptar as medidas pertinentes, na sequência da análise do Tribunal de Contas, que foi confirmada por uma avaliação externa e análises internas.

A aplicação incompleta do regime de quotas leiteiras levou ao início do processo por infracção contra determinados Estados-Membros. As sanções foram reforçadas e harmonizadas na sequência da recomendação do Tribunal de Contas. Além disso, a Comissão realizará em 2004/2005 uma revisão da OCM da carne de bovino e analisará o impacto dos diversos instrumentos sectoriais previstos, nomeadamente o do novo regime do prémio à extensificação introduzido pela Agenda 2000. Em relação à base de dados CATS (Clearance Audit Trail System) e ao denominado sistema IACS (Integrated Agricultural Control System), a Comissão tomou já medidas para melhorar ainda mais estes sistemas na sequência da recomendação do Tribunal de Contas.

Quanto às acções estruturais, a Comissão vai estudar de modo aprofundado as causas dos desvios relativamente às previsões. Por iniciativa da Comissão, está em curso uma reflexão sobre a simplificação dos procedimentos de programação no futuro. Contudo, a aplicação eficaz dessas medidas dependerá da total cooperação dos Estados-Membros. Os instrumentos de pré-adesão estão a preparar os novos Estados candidatos para a programação e a gestão das intervenções dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão. A Comissão prosseguirá os seus esforços para melhorar os procedimentos de pagamento e de controlo nos Estados-Membros.

No sector das políticas internas, as recomendações relativas à investigação expressas pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2001 foram, regra geral, aceites pela Comissão. Na maior parte dos casos, as acções apresentadas foram já realizadas antes mesmo da publicação do relatório anual e serão prosseguidas ou mesmo intensificadas.

No que diz respeito às acções externas, prevê-se daqui até ao fim de 2002 estabelecer um programa de auditoria integrado relativo à ajuda externa. Quanto à ajuda alimentar, a Comissão tomou determinadas medidas a fim de verificar a aplicação correcta dos procedimentos; para além disso, são regularmente organizadas revisões intercalares, finais e auditorias.

No que diz respeito ao alargamento, a Comissão indicou as opções que cada Estado candidato podia considerar para fazer avançar a integração e continuará nesta linha a fornecer a assistência indispensável a esses Estados.

Quanto às despesas administrativas, no que se refere à harmonização da apresentação das demonstrações financeiras dos organismos descentralizados, o contabilista da Comissão aprovará as regras e métodos contabilísticos a aplicar. As Escolas Europeias prosseguirão os seus esforços no sentido de uma apresentação mais homogénea das contas.

No que diz respeito à melhoria da fiabilidade das contas e da reforma da Comissão, esta está firmemente determinada a modernizar o quadro e o sistema contabilísticos; é com efeito necessária a criação de um novo quadro contabilístico para permitir à Comissão satisfazer os requisitos do novo Regulamento financeiro (evolução para um sistema contabilístico integrado e aplicação mais rigorosa dos princípios contabilísticos geralmente aceites). Até ao final de 2002, a Comissão apresentará uma comunicação pormenorizada sobre a aplicação da modernização da contabilidade.

O Relatório Anual do Tribunal indicou que as áreas de intervenção abrangidas pelo orçamento da União Europeia se encontram em situações bastante distintas. O presente Plano de Acção expõe as principais estratégias a seguir por cada um dos diferentes sectores na sequência das observações do Tribunal de Contas.

O ano de 2001 foi o primeiro ano em que os Directores-Gerais e os Chefes de Serviço apresentaram, até 1 de Maio de 2002, relatórios anuais de actividades completos, tendo este primeiro exercício sido um resultado positivo da reforma administrativa iniciada. Além disso, aquando da elaboração dos relatórios anuais de actividade para 2002, a Comissão tenciona dar uma importância especial à integração do acompanhamento das recomendações do Tribunal de Contas.

É neste contexto que este Plano de Acção é apresentado ao Conselho, ao mesmo tempo que o relatório de acompanhamento da Recomendação do Conselho para 2000. Este exercício marca uma contribuição efectiva em matéria de transparência e da obrigação de prestação de contas.

I - RECOMENDAÇÕES ACEITES

ÍNDICE

I - RECOMENDAÇÕES ACEITES

RECURSOS PRÓPRIOS

POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

ACÇÕES ESTRUTURAIS

POLÍTICAS INTERNAS

ACÇÕES EXTERNAS

ALARGAMENTO

DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

ACÇÕES DECORRENTES DA DAS (Declaração de fiabilidade) 2001

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED)

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA)

II - RECOMENDAÇÕES NÃO ACEITES

RECURSOS PRÓPRIOS

POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

ACÇÕES ESTRUTURAIS

POLÍTICAS INTERNAS

ACÇÕES EXTERNAS

ALARGAMENTO

DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

ACÇÕES DECORRENTES DA DAS (Declaração de fiabilidade) 2001

FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO (FED)

A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (CECA)

RECURSOS PRÓPRIOS

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

A Comissão continuará a assegurar-se de que os procedimentos dos Estados-Membros no que diz respeito aos recursos próprios tradicionais estão conformes às regras comunitários e compromete-se a tratar qualquer irregularidade identificada pelo Tribunal, e se necessário, a tomar as medidas apropriadas para recuperar os montantes devidos.

Recomendação nº1

Apresentação das receitas na conta de gestão // Acção nº 1

Apresentação das receitas na conta de gestão

Nas partes introdutivas das demonstrações financeiras (volume II, tomo 1 e volume IV) figura um quadro bastante importante intitulado "Resultado da execução do orçamento". Este quadro omite bastantes informações importantes embora outros dados, tais como o saldo do exercício, sejam duplicados inutilmente.

O Tribunal considera igualmente que a parte "receitas" das demonstrações financeiras (execução orçamental, volume II, tomo 1) deveria igualmente ser clarificada, no que se refere à sua estrutura e ao seu teor. Em especial, dever-se-ia respeitar as rubricas orçamentais pormenorizadas, indexar as designações, utilizar a terminologia utilizada na regulamentação, apresentar em paralelo as previsões e a execução das receitas e, mais geralmente, garantir uma harmonização das diferentes partes da conta de gestão e do orçamento geral (pontos 1.17./1.18.). // No volume IV da conta de gestão do ano 2001, a Comissão melhorou substancialmente a apresentação da execução das receitas e despesas e a respectiva ligação com o quadro do resultado. A Comissão prevê enriquecer o quadro das receitas, nele acrescentando os dados relativos à execução do ano n-1 e as percentagens de execução em comparação com as previsões.

A Comissão tem a intenção de prosseguir a procura de uma maior transparência no sentido desejado pelo Tribunal.

A rubrica "Receitas orçamentais" contida no volume II, tomo I- Parte A das demonstrações financeiras permite descrever a execução do orçamento. No entanto, a Comissão procurará que a ligação entre o orçamento e a conta de gestão seja mais posta em evidência (ponto 1. 18.).

Recomendação nº 2

Apresentação dos recursos IVA-PNB e da correcção relativa ao Reino Unido na conta de gestão // Acção nº 2

Apresentação dos recursos IVA-PNB e da correcção relativa ao Reino Unido na conta de gestão

O Tribunal considera que os dados reais das matérias colectáveis do IVA e dos PNB que tenham servido para o cálculo dos saldos e dos ajustamentos aos saldos deviam ser inscritos na conta de gestão tal como os dados previsionais correspondentes são inscritos no orçamento geral. As operações de cálculo dos encargos dos Estados-Membros a título dos saldos deveriam igualmente ser apresentadas na conta de gestão.

O Tribunal considera que deveria ser elaborado um quadro específico para a correcção a favor do Reino Unido (capítulos 15 e 35), com indicação das informações essenciais relativas aos dados de base e às operações de cálculo que servem de base ao montante definitivo da correcção a favor do Reino Unido e ao seu financiamento (pontos 1.19/1.20). // No que diz respeito ao cálculo dos encargos dos Estados-Membros a título dos saldos, a Comissão tem a intenção de apresentar os referidos cálculos na próxima prestação de contas.

A Comissão examinará a oportunidade de incluir na conta de gestão os quadros relativos aos dados de base para o cálculo definitivo da correcção do Reino Unido, bem como o respectivo financiamento (pontos. 1.19/1.20).

Recomendação nº 3

Cálculo da correcção a favor do Reino Unido // Acção nº 3

Cálculo da correcção a favor do Reino Unido

A Comissão elabora, anualmente, um documento de trabalho que explica com pormenor o modo de cálculo e de financiamento da correcção definitiva relativa ao exercício n-4 [1]. Este documento explicativo não faz parte do processo orçamental para fixar o montante da correcção a favor do Reino Unido e as modalidades do seu financiamento; mas é apenas comunicado ao Conselho para informação, após adopção do orçamento rectificativo e suplementar. Em 2001, este documento foi apresentado ao Conselho em 5 de Setembro, após a adopção do ORS nº 3/2001. Considerando o interesse do documento mencionado, o Tribunal considera que seria conveniente colocá-lo à disposição dos dois ramos da autoridade orçamental em devido tempo.

[1] Cálculo definitivo da correcção do desequilíbrio orçamental do Reino Unido para o exercício 1997 e do seu financiamento, comunicado ao Comité Orçamental do Conselho em 5 de Setembro de 2001.

Tendo em conta o âmbito limitado da auditoria, o Tribunal obteve uma garantia razoável de que os recursos provenientes do IVA e do PNB foram correctamente avaliados e cobrados. Contudo, a Comissão deverá formular propostas de simplificação do cálculo definitivo do financiamento da correcção a favor do Reino Unido (pontos 1.38/1.39/1.40). // O principal objectivo do documento de trabalho relativo ao resultado do cálculo final da correcção britânica, bem como ao respectivo financiamento, consiste em explicar o método de cálculo, ao mesmo tempo que utiliza os números disponíveis mais recentes. Nem sempre é possível apresentar este documento antes da adopção do respectivo ORS, embora tal tenha sido feito em 2002. O cálculo final é explicado na exposição de motivos do próprio ORS. A Comissão analisará a possibilidade de incluir mais informações relativas ao cálculo da correcção final no ORS correspondente.

A nova decisão relativa aos recursos próprios, bem como o respectivo documento de trabalho que a acompanha referente ao cálculo da correcção britânica ("o método de cálculo"), prevê uma margem de simplificação em matéria de orçamentação do resultado do cálculo final da correcção britânica, o que, pelo seu lado, poderá simplificar o cálculo final do financiamento da correcção. A Comissão pretende prosseguir esta possibilidade relativamente ao cálculo do ano de 2001, a orçamentar em 2005. (pontos 1.39/1.40).

Recomendação nº 4

Utilização de uma nova nomenclatura orçamental das receitas // Acção nº 4

Utilização de uma nova nomenclatura orçamental das receitas

O Regulamento financeiro [2] estipula que a nomenclatura orçamental seja fixada em títulos, capítulos e artigos, no âmbito do processo orçamental. A classificação utilizada, que deve ter em conta características muito heterogéneas dos diferentes tipos de receitas, é desequilibrada e por vezes incoerente. O Tribunal considera que seria conveniente evitar a concentração extrema no Título I (98,3% em 2001), separando os recursos próprios tradicionais dos recursos IVA e PNB e da correcção a favor do Reino Unido. O excedente do exercício anterior (capítulo 30) deveria dar lugar a um título específico, uma vez que não tem nada em comum com os saldos, correcções e restituições relativas aos recursos IVA e PNB nem com a correcção a favor do Reino Unido, que figuram no mesmo título (capítulos 31, 32, 33 e 35) (ponto 1.21).

[2] Nº 3 do artigo 9º.

// A Comissão considera que a estrutura da nomenclatura orçamental não se pode articular exclusivamente em função de princípios quantitativos. A Comissão examinará as possibilidades de adaptar, se necessário, a nomenclatura orçamental das receitas (ponto 1.21).

Recomendação nº 5

Instruções nacionais relativas ao sistema de controlo // Acção nº 5

Instruções nacionais relativas ao sistema de controlo

Num determinado número de entrepostos controlados, a frequência dos controlos físicos realizados não atingia os níveis prescritos pelas directivas nacionais. O Tribunal considera que os Estados-Membros poderão sensivelmente melhorar as instruções nacionais relativas ao sistema de controlo dos entrepostos aduaneiros de tal forma que o tipo, âmbito e frequência dos controlos sejam claramente definidos. Deverão igualmente existir instruções que indiquem a que nível dos serviços aduaneiros devem ser tomadas as decisões relativas às modalidades de controlo. Finalmente, os Estados-Membros deverão garantir a realização de controlos regulares (pontos 1.32/1.36). // No âmbito do programa Alfândega 2002, está actualmente a ser preparado um documento designado "inventário sobre os domínios de controlo". O referido documento fornece às administrações aduaneiras uma lista exaustiva de domínios e sub-domínios de controlo, bem como definições comuns de métodos de controlo.

A Comissão continuará a procurar garantir que os procedimentos dos Estados-Membros no domínio dos recursos próprios tradicionais sejam conformes com as regras comunitárias. A Comissão também se compromete a assegurar que é objecto de procedimento qualquer incumprimento com os regulamentos comunitários assinalado pelos relatórios do Tribunal e que, sempre que necessário, serão tomadas medidas para cobrar os montantes dos recursos próprios ou dos juros devidos.

A Comissão reconhece que há uma situação desigual em matéria de controlos. No âmbito do programa Alfândega 2002, existem grupos de projecto compostos por peritos aduaneiros e representantes da Comissão a trabalhar no desenvolvimento de um modelo comum de gestão do risco, em formatos normalizados para o intercâmbio de informações sobre controlos e na selecção de categorias de risco (pontos 1.30/1.31/1.35/1.36).

Recomendação nº 6

Contabilidade separada // Acção nº 6

Contabilidade separada

Em 2001, como nos anos anteriores, verificaram-se em vários Estados-Membros alguns problemas que afectam o registo da contabilidade B. Na Alemanha, não é actualmente possível confirmar o saldo da contabilidade B, porque a base de dados não permite uma repartição por registo contabilístico. Em Itália, o registo da Contabilidade B ainda não é uniforme e podem produzir-se erros de cálculo aos níveis local e regional sem que os controlos os detectem. Encontraram-se também erros de registo na contabilidade B na Bélgica e em França, e alguns relatórios de inspecção da Comissão referiam erros na contabilidade B na Irlanda, Suécia e Finlândia. Estes erros, embora pouco importantes em termos de montantes, revelam deficiências da contabilidade dos recursos próprios no âmbito do regime de trânsito comunitário (Ponto 1.27). // Na sua resposta ao relatório anual de 2000, a Comissão opinou que o actual sistema de contabilidade separada pode conduzir tanto a erros sistemáticos como pontuais. Daí, os esforços da Comissão no sentido de melhorar a estrutura do sistema, bem como a estreita atenção que presta ao assunto durante os seus próprios controlos nos Estados-Membros. Já se encontram em curso acções para resolver eventuais consequências financeiras, em França e em Itália, resultantes das observações do Tribunal. Serão iniciadas acções adequadas, relativamente às outras observações do Tribunal, uma vez que todas as informações pertinentes dos Estados-Membros tenham sido recebidas (Ponto 1.27).

Recomendação nº 7

Cooperação administrativa para a protecção das receitas do IVA // Acção nº 7

Cooperação administrativa para a protecção das receitas do IVA

O Tribunal considera que as medidas que se seguem a fim de aumentar a eficácia da cooperação administrativa entre os Estados-Membros e a Comissão: //

a) o Comité Permanente para a Cooperação Administrativa (SCAC) e o Subcomité Antifraude (SCAF) poderão, sob a orientação da Comissão, desenvolver boas práticas no que se refere ao desenvolvimento de uma estratégia de luta antifraude; // a) A Comissão concorda que o SCAC deve desenvolver as boas práticas em matéria de elaboração de uma estratégia antifraude. Neste contexto, o SCAC criou um grupo ad hoc com o objectivo de partilhar as melhores práticas em matéria de prevenção e de tratamento da fraude do tipo carrossel;

b) a troca de informações entre os Estados-Membros poderá ser facilitada por um novo reforço da acção do VIES na luta contra a fraude, por acordos bilaterais e multilaterais e pela adopção de medidas correctivas, sempre que os Estados-Membros não comunicarem determinadas informações a tempo; // b) Estes problemas são tratados na proposta da Comissão para a cooperação administrativa, embora a Comissão considere que as informações antifraude deveriam ser trocadas fora do sistema VIES;

c) poderão criar-se unidades especiais de controlo para se consagrarem a casos específicos de fraude relativa ao IVA, de modo a dar aos Estados-Membros melhores possibilidades de luta contra a fraude; na condição de se integrarem nos CLO ou colaborarem estreitamente com eles e beneficiarem da assistência do OLAF; // c) A Comissão apoia esta recomendação. A necessidade de criação de unidades especiais de controlo para tratar da fraude específica do IVA foi abordada em diferentes documentos de trabalho e relatórios da Comissão.

d) o âmbito da troca de informações mencionada nos artigos 11º e 12º do Regulamento (CEE) nº 218/92 do Conselho deve ser esclarecido e melhor explicitado; a uniformização das competências e dos recursos dos CLO dos diferentes Estados-Membros permitirá melhorar a eficácia da troca de informações entre os Estados-Membros (ponto 1.54). // d) A Comissão apoia esta recomendação e assinala que o Conselho está actualmente a discutir uma nova proposta para os artigos 11.º e 12.º do Regulamento 218/92/CEE do Conselho com base na proposta da Comissão relativa à cooperação administrativa. As deficiências dos CLO foram abordadas em diferentes relatórios da Comissão, mas, mais uma vez, necessitam sobretudo de acções a nível nacional (ponto 1.54).

// No que diz respeito à competência operacional do OLAF no domínio do IVA, a Comissão retomou no seu plano de acção 2001-2003 para a protecção dos interesses financeiros e a luta antifraude [3] bem como no seu programa de trabalho 2001 [4], uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho destinada a estabelecer um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e a Comissão para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades contra as actividades ilegais, incluindo em matéria de IVA e de branqueamento de capitais.

[3] COM(2001) 254 final de 15.5.2001.

[4] Ver ficha 2001/098.

Os serviços da Comissão estão a preparar uma proposta separada, no âmbito do artigo 280.º do Tratado CE, que estabelece medidas específicas para conferir um papel à Comissão na coordenação da cooperação administrativa (ponto 1.53).

Além disso, relativamente às recomendações que competem exclusivamente aos Estados-Membros, a Comissão organizou um processo de acompanhamento e de avaliação dos progressos realizados. A Comissão apresentará as suas conclusões num relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu no âmbito do artigo 14.º do Regulamento (CEE) 218/92 (ponto 1.54).

Recomendação nº 8

Análise da gestão orçamental

Receitas efectivas // Acção nº 8

Análise da gestão orçamental

Receitas efectivas

De Janeiro a Abril de 2001, os montantes mensais dos direitos agrícolas colocados à disposição por França elevaram-se em média a 4,7 milhões de euros. Contudo, em Maio de 2001, aumentaram bruscamente, passando para 10,3 milhões de euros; e mantiveram-se posteriormente neste nível elevado. No conjunto do ano 2001, o aumento foi de 74% em relação a 2000, contrariamente à evolução geral dos direitos de importação (ponto 1.7). // A Comissão vai contactar as autoridades francesas para identificar a razão subjacente à referida alteração e a fim de tomar qualquer acção necessária para proteger os interesses financeiros da Comunidade (ponto 1.7).

Recomendação nº 9

Utilização das estatísticas para combater a fraude ao IVA // Acção nº 9

Utilização das estatísticas para combater a fraude ao IVA

No seu relatório anual relativo ao exercício de 1999 [5], o Tribunal recomendou que se aplicasse aos outros Estados-Membros, e que eventualmente se utilizasse como meio de luta contra a fraude, o método testado em França e em Itália, para comparar as fontes fiscais com as fontes estatísticas. Na sua resposta, a Comissão comprometeu-se a discutir este método com os Estados-Membros.

[5] Pontos 1.63-1.70.

Na sua recomendação [6] relativa à quitação a dar à Comissão quanto à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1999, o Conselho aceita com interesse a recomendação do Tribunal e propõe que esta questão seja examinada pelo Comité Consultivo dos Recursos Próprios. Embora a Comissão tenha tomado medidas adequadas para manter esse compromisso, os Estados-Membros não puderam chegar a um acordo. O Tribunal recomenda novamente que a Comissão prossiga os seus esforços neste domínio tão importante (pontos 1.42/1.43/1./44).

[6] Documento SN 2088/01 - DGF II.

// Este ponto foi discutido em ambas as reuniões do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP), realizadas em 2001. A primeira conclusão, partilhada pela Itália e pela França, foi a de que infelizmente a informação estatística acerca das receitas teóricas do IVA exige um nível de desagregação tão elevado para poder ser útil ao definir controlos fiscais que há outros indicadores de risco que são mais facilmente acessíveis, mais fiáveis e mais fáceis de utilizar. Além disso, os Estados-Membros concluíram que o CCRP não era o local mais adequado para efectuar mais progressos nesta matéria. No entanto, os resultados continuam a ser utilizáveis sempre que os Estados-Membros considerem que os referidos dados constituem elementos úteis para os respectivos sistemas de análise de risco. Além disso, a Comissão suscita sistematicamente esta questão nas visitas de controlo dos recursos próprios IVA, a fim de garantir que as autoridades nacionais têm integralmente em conta as implicações das discrepâncias entre o IVA teórico e o IVA efectivo (pontos 1.43/1.44).

POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

No quadro da revisão intercalar, a Comissão transmitiu, em Julho de 2002, ao Conselho e ao Parlamento as suas recomendações para uma nova política agrícola comum. Nesse contexto, no que se refere ao trigo duro, a Comissão propõe-se adoptar as medidas pertinentes, na sequência da análise do Tribunal de Contas, que foi confirmada por uma avaliação externa e análises internas.

A aplicação incompleta do regime de quotas leiteiras levou ao início do procedimento de infracção contra determinados Estados-Membros. As sanções foram reforçadas e harmonizadas na sequência da recomendação do Tribunal de Contas. Além disso, a Comissão realizará em 2004/2005 uma revisão da OCM da carne de bovino e analisará o impacto dos diversos instrumentos sectoriais previstos, nomeadamente o do novo regime do prémio à extensificação introduzido pela Agenda 2000. Quanto à base de dados CATS (Clearance Audit Trail System) e ao sistema denominado IACS (Integrated Agricultural Control System), a Comissão tomou já medidas para melhorar ainda mais estes sistemas na sequência da recomendação do Tribunal de Contas.

Recomendação nº1

Relatório de inspecção no âmbito do IACS // Acção nº 1

Relatório de inspecção no âmbito do IACS

No contexto da apreciação da legalidade e regularidade das operações subjacentes, o Tribunal procedeu à auditoria de uma amostragem de 156 operações. Comparou os resultados com

O Tribunal considera que os relatórios sobre os resultados da inspecção efectuada no âmbito do IACS necessitam de ser melhorados e, em especial, distintos dos resultados de controlos baseados nos riscos e controlos aleatórios (ponto 2.44). // Quanto aos regimes de ajudas às terras aráveis, os Estados-Membros devem enviar um relatório que apresentará, nomeadamente, o resultado das controlos realizados. Para este efeito, a Comissão exige que os Estados-Membros apresentem um relatório em que incluam separadamente os resultados de casos seleccionados numa base de risco e aleatória com efeitos a partir de 2000 a partir de um questionário que os serviços da Comissão criaram. Quanto aos regimes de prémios aos animais, os Estados-Membros não são obrigados a apresentar relatórios sobre os resultados das suas inspecções na forma proposta pelo Tribunal; contudo a repartição entre controlos aleatórios e controlos baseados nos riscos foi analisada regularmente, tal como adequado no contexto de auditorias às despesas agrícolas realizadas pelos serviços da Comissão, sendo o objectivo a garantia de que a selecção de agricultores para os controlos no local seja representativa, tal como previsto no Regulamento nº 3887/92. Além disso, a legislação IACS foi reforçada neste aspecto pelo nº 1 do artigo 19º do Regulamento nº 2419/2001, aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002, que prevê que os Estados-Membros "seleccionarão aleatoriamente entre 20 % e 25 % do número mínimo de agricultores a submeter a controlos no local". Este requisito regulamentar garantirá que as conclusões serão devidamente baseadas em auditorias previstas nas observações do Tribunal (ponto 2.44).

Recomendação nº 2

Base de dados CATS (Clearance Audit Trail System) // Acção nº 2

Base de dados CATS (Clearance Audit Trail System)

A Comissão dispõe de uma base de dados CATS (Clearance Audit Trail System) que contém o conjunto das informações relativas aos pagamentos efectuados em matéria do FEOGA-Garantia, nos 15 Estados-Membros durante o exercício anterior. O Tribunal verificou que a maior parte dos dados incluem inúmeras insuficiências. A Comissão deverá tomar medidas para tornar a base de dados CATS mais fiável e útil (ponto 2.47). // Futuramente, os controlos de qualidade relativos aos dados CATS serão reforçados pela utilização de uma série de controlos, semelhantes aos realizados pelo Tribunal; além disso, serão organizados controlos de qualidade mais rigorosos (por exemplo, relativos à utilização de listas de códigos) no programa utilizado pelos Estados-Membros para enviar os dados informáticos para a Comissão a partir do exercício financeiro de 2002 (ponto 2.47).

Recomendação nº 3

Apuramento das contas // Acção nº 3

Apuramento das contas

Organismos de certificação: alguns destes organismos foram nomeados tardiamente. Alguns organismos pagadores não cumprem os critérios de aprovação. A Comissão devia tomar medidas que permitissem a melhoria desta situação (pontos 2.53-2.55). // A Comissão velará por que os organismos de certificação sejam designados mais cedo e insistirá para que o sejam em 2002. Acompanhará igualmente de perto o processo de aprovação dos novos organismos pagadores (pontos 2.53.-2.55.).

Recomendação nº 4

Imposição sobre o leite: // Acção nº 4

Imposiço sobre o leite:

O Tribunal reitera que a Comissão deverá tomar as medidas necessárias para garantir que são aplicadas correcções às deficiências dos sistemas que constituem um risco financeiro para o FEOGA (ponto 2.71). // As anteriores correcções financeiras aplicadas a imposições suplementares diziam respeito a dois elementos: o montante da imposição não cobrado e o juro calculado para os pagamentos em mora dessa imposição. Recentes acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias referem que os Estados-Membros não podem ser obrigados a pagar imposições que não tenham ainda cobrado ( em especial, quando as imposições foram contestadas em tribunais nacionais) - que, se determinados montantes continuam por pagar ou são pagos tardiamente, tal não constitui, por si mesmo, uma infracção às obrigações dos Estados-Membros.

A Comissão chama a atenção para o facto de a razão pela qual montantes elevados de imposições não terem sido cobrados se dever essencialmente a acções em justiça intentadas junto dos tribunais nacionais por produtores que se recusam a pagar a imposição.

Além disso, deve recordar-se que a Comissão adoptou um novo regulamento de execução do regime de quotas (Regulamento nº 1392/2001), que reforça consideravelmente as sanções aplicáveis no caso de irregularidade ou fraude, cumprindo desta forma a recomendação feita pelo Tribunal de Contas.

Recomendação nº 5

OMC trigo duro: // Acção nº 5

OMC trigo duro:

No acompanhamento das suas observações do seu relatório anual de 1997, o Tribunal verifica que a ajuda ao trigo duro ultrapassa largamente o montante necessário para a realização do objectivo de manter os rendimentos dos produtores. Uma reforma da OMC teria permitido economias orçamentais significativas. O Tribunal considera que as suas recomendações anteriores continuam actuais (pontos 2.87.-2.89.). // Em conformidade com a análise sectorial do Tribunal de Contas e a avaliação efectuada por peritos independentes, a Comissão propõe-se reduzir a ajuda suplementar específica a 250 euros/ha nas zonas tradicionais e abolir totalmente o regime de ajudas nas zonas não tradicionais. Para melhorar a produção de trigo duro de qualidade, é proposta a introdução de uma ajuda específica de 15 euros /t para o trigo duro vendido à indústria no âmbito de contratos que garantam o respeito de certas características qualitativas (pontos 2.87.-2.89.).

Recomendações nº 6 e nº 7

Relatório especial banana: // Acções nº 6 e nº 7

Relatório especial banana:

As medidas tomadas para atingir os objectivos da OMC apresentam insuficiências e algumas delas produziram efeitos indesejáveis. No seu relatório especial, o Tribunal apresenta várias recomendações, nomeadamente definir melhor os objectivos da OCM de reforçar os controlos. Como a Comissão se comprometeu a proceder à primeira avaliação de envergadura cerca de 2004, é de verificar o cumprimento do calendário e incluir a avaliação da sinergia entre as diversas formas de apoio ao sector das bananas pontos 2.115. a 2.117.). // O pormenor na definição e quantificação dos objectivos é comparável com o das outras OCM (Organizações Comuns de Mercado) e será objecto de exame aprofundado quando do exercício de avaliação da OCM, previsto para 2004 (artigo 32o do Regulamento no 404/93).

Será, além disso, instaurado um regime puramente pautal, o mais tardar a partir de 1.1.2006 (nº 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) n° 404/93, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 216/01).

Mais especificamente, falta ainda melhorar os procedimentos aduaneiros de importação no nível dos Estados-Membros, continuando a Comissão a insistir nesse ponto junto dos Estados-Membros a fim de alcançar uma solução definitiva para o problema (pontos 2.115. a 2.117.).

Recomendação nº 8

Relatório especial oleaginosas: // Acção nº 8

Relatório especial oleaginosas:

O Tribunal considera igualmente que a Comissão devia reavaliar o apoio susceptível de ser dado a culturas alternativas às oleaginosas (ponto 2.123.). // O apoio para os cereais, cultura alternativa às oleaginosas, é objecto de uma reapreciação no âmbito da revisão intercalar da Agenda 2000. Quanto à posição das oleaginosas, deve referir-se que estas não serão afectadas pela redução dos preços de intervenção para os cereais. Por outro lado, as oleaginosas beneficiarão do correspondente aumento nos pagamentos directos no regime geral para as terras aráveis, de 63 euros/t para 66 euros/t (ponto 2.123.).

Recomendação nº 9

Relatório especial do prémio à extensificação da criação de gado bovino // Acção nº 9

Relatório especial do prémio à extensificação da criação de gado bovino

O Tribunal identificou algumas deficiências na aplicação da ajuda, mas principalmente tentou quantificar o efeito de incentivo real do prémio sobre o método de criação. Relativamente a este ponto, o Tribunal considera que o impacto é limitado. Nessas condições, o Tribunal recomenda a avaliação da eficácia da ajuda (ponto 2.127.). // A Comissão tem planeada e realizará em 2004/2005 uma revisão da OCM da carne de bovino e analisará o impacto dos diversos instrumentos sectoriais previstos, nomeadamente o do novo regime do prémio à extensificação, tal como introduzido pela Agenda 2000 (ponto 2.127.).

Recomendação nº10

Sistemas de controlo // Acção nº 10

Sistemas de controlo

A Comissão deverá voltar a realizar e verificar um certo número de controlos do SIGC numa base anual e representativa (ponto 2.44). // A Comissão considera que o SIGC permite limitar, em larga medida, a incidência de erros. Por outro lado, tem vindo a aperfeiçoar continuamente o sistema de controlo, mediante a alteração dos regulamentos pertinentes e o incentivo à plena aplicação e ao desenvolvimento dos mesmos nos Estados-Membros. É o caso, por exemplo, da implantação do sistema de identificação dos bovinos e da introdução, até 1 de Janeiro de 2005, de um sistema de identificação geográfica (ponto 2.44.).

A realização uma vez mais de controlos tem sido há muitos anos uma parte da rotina de quase todas as missões relacionadas com o SIGC, e continua na realidade a constituir uma componente essencial de quaisquer auditorias efectuadas no local pelos serviços da Comissão. Esta situação é mencionada na íntegra nos relatórios de auditoria da Comissão.

ACÇÕES ESTRUTURAIS

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

A Comissão vai estudar de modo aprofundado as causas dos desníveis relativamente às previsões. Contudo, a aplicação eficaz dessas medidas dependerá da total cooperação dos Estados-Membros. Por iniciativa da Comissão, está em curso uma reflexão sobre a simplificação dos procedimentos de programação no futuro. Os instrumentos de pré-adesão estão a preparar os novos Estados aderentes para a programação e a gestão das intervenções dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão. A Comissão prosseguirá os seus esforços para melhorar os procedimentos de pagamento e de controlo nos Estados-Membros.

Recomendação nº1

Gestão orçamental: previsões de pagamento // Acção nº 1

Gestão orçamental: previsões de pagamento

Apesar da criação, juntamente com os Estados-Membros, de um sistema de previsão dos pedidos de pagamento [7], a estimativa das dotações de pagamento necessárias permanece pouco fiável. Por seu lado, a Comissão não procede a uma actualização das estimativas de créditos efectuadas no início do exercício anterior [8], nem dispõe de sistemas de registo dos pedidos de pagamento, que permitam acompanhar, em relação ao conjunto dos Fundos, os montantes por pagar. Nestas condições, tal como para as dotações de autorização, a previsão orçamental em dotações de pagamento continua a permanecer dissociada da evolução do processo de adopção das intervenções e do seu progresso (ponto 3.14).

[7] Relatório anual relativo ao exercício de 1999, resposta da Comissão ao ponto 3.13.

[8] Além disso, os documentos de trabalho elaborados pela Comissão no quadro dos anteprojectos de orçamento não dão qualquer indicação relativa à forma como estas estimativas são efectuadas.

// Não é nada fácil prever a execução orçamental das dotações de pagamento.

A Comissão vai estudar de modo aprofundado as causas dos desníveis relativamente às previsões. A Comissão pediu aos Estados-Membros para melhorarem a qualidade das suas previsões, estabelecendo-as por programa e comunicando-as por via electrónica (ponto 3.15.).

A fraca execução dos pagamentos a título das intervenções do período 2000-2006, em 2000 e 2001, ficou a dever-se principalmente ao seu arranque tardio. Para os programas para os quais as autorizações foram concedidas em 2000, a Comissão disporá das informações exactas sobre a taxa de execução no início do ano de 2003, após a primeira aplicação da regra da anulação automática no ano «n + 2» (ponto 42).

Na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, "A evolução da execução orçamental dos Fundos estruturais e, nomeadamente as RAL " (COM(2002) 328 final de 20.9.2002), a Comissão aprofundou já a questão da diferença entre as previsões dos Estados-Membros e a execução e apresentou as perspectivas de pagamento para o período até 2010.

Recomendação nº 2

Gestão orçamental: conta de gestão // Acção nº 2

Gestão orçamental: conta de gestão

Em comparação com o exercício anterior, a Comissão suprimiu [da sua conta de gestão] as rubricas "lições a tirar". No entanto, as lacunas observadas nos últimos exercícios, de carácter estrutural, exigiriam uma análise muito mais aprofundada. Isto na óptica de propor melhorias relativamente aos quadros financeiros e orçamentais (perspectivas financeiras, procedimentos de elaboração das previsões de dotações) bem como às disposições de programação e de gestão dos regulamentos das acções estruturais. Teria sido igualmente útil que a Comissão tivesse analisado as suas próprias responsabilidades no que diz respeito aos atrasos no procedimento de programação, às lacunas nas previsões das dotações e à concentração de operações no fim do exercício. (Pontos 3.18/3.19). // A Comissão tenciona apresentar informações mais pormenorizadas sobre as previsões das dotações e sobre a concentração de operações em final de exercício na próxima conta de gestão. A supressão da coluna "ensinamentos a tirar", não dá origem a perda de informação, uma vez que o pormenor das análises continua a constar da conta de gestão. (Pontos 3.18/3.19).

Recomendação nº 3

Execução das programações: simplificação // Acção nº 3

Execução das programações: simplificação

Um dos principais objectivos do novo quadro regulamentar [9] era a aceleração e a simplificação dos procedimentos de programação através de uma clarificação das responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros. Todavia, o exercício de programação, que se desenvolve em várias etapas sucessivas [10], revelou-se particularmente difícil de gerir. Caracterizou-se por uma falta de clareza na partilha das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros, bem como pela ausência de um quadro de programação preciso e definido antecipadamente. Foram necessárias longas negociações entre os Estados-Membros e a Comissão [11], sem que no entanto o quadro operacional das intervenções pudesse ser completamente definido. Esta situação explica-se em geral pela persistência de incertezas quanto às responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros e por textos regulamentares que permanecem complexos em matéria de programação, de gestão e de contabilização das despesas. A determinação das zonas elegíveis para as intervenções do objectivo n° 2 constitui um exemplo das dificuldades no arranque da fase de programação. O Tribunal recomenda desde já que se tomem as medidas necessárias a fim de preparar atempadamente um quadro adequado para as programações futuras, nomeadamente no âmbito do próximo alargamento (Pontos 3.30, 3.33 e 3.41).

[9] Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1). O novo quadro regulamentar para o período 2000-2006 prevê, para cada intervenção:

[10] Planos, quadro comunitário de apoio, documento único de programação, programas operacionais, complementos de programação.

[11] No seu Parecer n° 10/98 relativo a determinadas propostas de regulamentos respeitantes à Agenda 2000, parte relativa às propostas de regulamentos dos Fundos Estruturais, pontos 4.1 a 4.7 "Procedimento de programação", o Tribunal põe em causa a utilidade real das diversas etapas da programação onde apenas o último documento da cadeia, o complemento de programação, aplica a estratégia e os eixos prioritários da intervenção e contém os elementos pormenorizados a nível das medidas.

// Por iniciativa da Comissão, está em curso uma reflexão sobre a simplificação dos procedimentos de programação no futuro. A Comissão deseja que o calendário de adopção dos textos pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho permita uma negociação dos programas antes do início do período previsto para a sua execução. Os instrumentos de pré-adesão estão a preparar os Estados aderentes para a programação e a gestão das intervenções dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão. No seu segundo relatório sobre a coesão económica e social, a Comissão chamou já a atenção para o carácter fragmentado da zonagem para o objectivo nº 2 e evoca aí igualmente a possibilidade de, de futuro, deixar a zonagem do objectivo nº 2 mais à responsabilidade dos Estados-Membros (Pontos 3.33 e 3.41).

No que diz respeito ao período de programação actual, serão discutidas medidas de simplificação com os Estados-Membros, aquando de uma reunião conjunta dos Comités CDRR, STAR, FSE e IFOP, em 19-21 de Novembro de 2002 sobre a simplificação (seguimento do encontro ministerial de 7 de Outubro de 2002). A Comissão adoptará igualmente, até ao final de 2000, um "pacote" simplificação, que incluirá certas alterações dos Regulamentos 1685/1999 (elegibilidade das despesas) e 438/2001 (sistemas de gestão e de controlo).

Para a reflexão sobre o período após 2006, o calendário previsional é o seguinte:

- adopção do 2º relatório intercalar em 29 de Janeiro de 2003;

- organização de um seminário em 3 e 4 de Março sobre o método de aplicação da futura política de coesão (este ponto será discutido segunda-feira na reunião de Directores);

- adopção do 3º relatório sobre a coesão económica e social prevista para Dezembro de 2003: este relatório apresentará as orientações para a futura política de coesão.

Recomendação nº 4

Execução das programações: a elegibilidade das categorias de despesa // Acção nº 4

Execução das programações: a elegibilidade das categorias de despesa

Aos problemas de procedimentos de programação, juntaram-se a complexidade dos textos regulamentares relativos às despesas e as constantes incertezas quanto à interpretação de certos elementos fundamentais como a elegibilidade de certas despesas, as taxas de co-financiamento dos investimentos geradores de receitas ou a definição do beneficiário final. // As alterações previstas dos Regulamentos 1685/2000 e 438/2001 (ver acção 3) deviam esclarecer a questão do tratamento dos adiantamentos como despesas elegíveis e as obrigações em matéria da conservação de documentos comprovativos. Quanto ao financiamento de projecto de infra-estruturas geradoras de rendimentos, a DG REGIO colocou à disposição dos Estados-Membros em Julho de 2002, uma nota de orientação sobre esta questão, que foi discutida no Comité do Desenvolvimento e Reconversão das Regiões. Esta nota será concluída em breve e enviada aos Estados-Membros (Ponto 3.32).

Recomendação nº 5

Execução das programações: base de dados SFC // Acção nº 5

Execução das programações: base de dados SFC

A compartimentação da gestão das acções estruturais entre diferentes serviços da Comissão continuava a tornar difícil o conhecimento da situação global. Além disso, a base de dados comum para os Fundos Estruturais, destinada a permitir o intercâmbio informático de dados não estava ainda operacional quando da negociação dos programas. No final de 2001, continuavam a faltar algumas informações, nomeadamente no que se refere ao IFOP (ponto 37). // Todavia, a partir do final de 2001, uma base comum de dados chamada SFC (Structural Funds Common System) está operacional e é utilizada pelas quatro DG responsáveis pelos Fundos estruturais. Contém quadros do Vademecum dos Fundos estruturais descriminando os recursos por objectivo, Fundo, Estado-Membro e quadro comunitário de apoio (QCA). As informações sobre o IFOP foram introduzidas em 2002.

Recomendação nº 6

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade: encerramento das operações anteriores a 2000 // Acção nº 6

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade: encerramento das operações anteriores a 2000

Os controlos a que os Estados-Membros devem proceder antes da conclusão de cada forma de intervenção do período 1994-1999 constituem um elemento essencial da fiabilidade dos seus sistemas bem como da regularidade dos pedidos de pagamento. Apesar de certas melhorias tendo em vista uma aplicação homogénea das disposições, os sistemas de controlo não permitem ainda garantir que as declarações finais de despesas se apoiam em controlos suficientemente rigorosos e fiáveis. A Comissão procedeu em 2001 ao encerramento de 53 intervenções do período 1994-1996 do objectivo n° 2 (das quais 16 do FEDER e 37 do FSE). No final de 2001 restam ainda 53 intervenções em aberto, representando 575 milhões de euros de autorizações por liquidar (das quais 44 do FEDER no valor de 540 milhões de euros e nove do FSE no valor de 35 milhões de euros). Os procedimentos de encerramento aplicados às intervenções do período 1994-1996 do objectivo n° 2 e aos projectos do Fundo de Coesão são substancialmente idênticos aos do período anterior. Considerando os encerramentos a ocorrer a partir de 2002, a Comissão deve desde já intensificar as suas iniciativas. Deve nomeadamente garantir uma melhor coordenação da actividade dos seus serviços responsáveis pelas diferentes acções estruturais (pontos 3.62 e 3.81). // A Comissão empreendeu um programa muito substancial de actividade de auditoria em 2001 a fim de obter garantia relativamente à aplicação do Regulamento 2064/97 pelos Estados-Membros. Como resultado das recomendações pormenorizadas comunicadas aos organismos abrangidos, têm sido desenvolvidos esforços significativos pelos Estados-Membros com o objectivo de completarem o trabalho necessário de controlo em linha com as exigências do regulamento que precede o encerramento. Para o efeito, criou procedimentos destinados a fornecer uma garantia razoável de que as despesas não elegíveis não serão objecto de um co-financiamento. A Comissão assegurará que todas as deficiências materiais serão adequadamente tratadas antes do encerramento. Manterá igualmente e desenvolverá a coordenação efectiva entre os serviços dos Fundos estruturais que têm operado relativamente à preparação do encerramento. Além disso, as auditorias de encerramento serão levadas a efeito com base numa selecção de programas para verificar a viabilidade da informação providenciada pelo Estado-Membro aquando do encerramento e para identificar e excluir todas as despesas irregulares. Este programa de auditorias começou por auditorias de certos programas do objectivo 2 executados entre 1994 e 1996, dos quais a maior parte foi encerrada. (Ponto 3.81).

Recomendação nº 7

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade: acompanhamento dos controlos próprios aquando do encerramento // Acção nº 7

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade: acompanhamento dos controlos próprios aquando do encerramento

Os procedimentos de instrução dos pedidos de pagamento final assumiam sempre a forma de consultas entre serviços, sem que as responsabilidades respectivas tivessem sido clarificadas. Estes procedimentos visam antes de mais verificar se as anomalias pontuais detectadas por ocasião de eventuais controlos anteriores no local foram resolvidas. O acompanhamento destas observações de controlo continuou a apoiar-se em diversas bases de dados criadas sem coordenação, não podendo a base única anunciada pela Comissão estar operacional antes de 2002 [12] (ponto 3.48).

[12] Ver relatório anual referente ao exercício de 2000, resposta da Comissão ao ponto 3.70.

// A partir de 2003, uma nova aplicação informática, SYSAUDIT, assegurará o planeamento e o acompanhamento das auditorias da Comissão relativamente aos Fundos estruturais.

Recomendação nº 8

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade: sistemas de gestão e de controlo criados nos Estados-Membros para o período 2000-06 // Acção nº 8

Apreciação específica no âmbito da declaração de fiabilidade: sistemas de gestão e de controlo criados nos Estados-Membros para o período 2000-06

As disposições regulamentares de gestão e de controlo previstas para o período 2000-2006 foram reforçadas. Contudo, a sua aplicação regista já um atraso importante, as estruturas não estão ainda todas operacionais e o controlo independente das operações efectuadas não começou. O Tribunal detectou, nos pagamentos intermédios, a presença de despesas inelegíveis do mesmo tipo das existentes nos períodos anteriores, o que indica que as regras aplicáveis não são suficientemente conhecidas por todos os intervenientes. Com vista a assegurar-se de que os sistemas de gestão e de controlo estão de acordo com as normas exigidas pela regulamentação, a Comissão deve examinar regularmente o funcionamento destes sistemas, para o que são necessárias visitas no local. No entanto, as DG REGIO e PESCA efectuaram um número limitado de visitas em 2001, não tendo a DG EMPL e a DG AGRI realizado nenhuma. Como resultado, a Comissão não dispôs de garantias suficientes sobre a fiabilidade destes sistemas. Em determinados Estados-Membros [13] os procedimentos de controlo da realidade e elegibilidade das despesas apresentam deficiências, nomeadamente a inexistência de controlo de facturas pagas ou de documentos equivalentes. Tal tem por consequência que a declaração de despesas é estabelecida sem garantir que as despesas foram efectivamente suportadas. A Comissão deverá portanto esforçar-se por terminar o mais cedo possível as suas verificações nos Estados-Membros e assegurar-se de que as normas de controlo e as regras de elegibilidade, bem como as sanções por incumprimento, sejam divulgadas e compreendidas a todos os níveis (ver pontos 3.66, 3.67 e 3.82).

[13] Espanha (IFOP), Portugal (FSE), Alemanha (FEDER e FSE), Finlândia (FEDER).

// Apesar do atraso no estabelecimento dos sistemas que permitem respeitar normas mais rigorosas, os Estados-Membros têm actualmente desenvolvido esforços significativos para instaurar as estruturas necessárias e estão melhor informados das exigências e melhor preparados para satisfazê-las do que o estavam anteriormente. As Direcções-Gerais dos Fundos estruturais efectuaram auditorias destes sistemas, tanto no local como com base em descrições fornecidas a título do artigo 5º do Regulamento 438/2001. Aquando dessas auditorias, a Comissão tem-se focalizado nos controlos necessários para assegurar despesas exactas, regulares e elegíveis a partir da base bottom up. Continuará a auditoria destes sistemas nos anos futuros, concedendo a prioridade aos programas ainda não abrangidos e ao Fundo de Coesão, para o qual foram agora estabelecidas exigências semelhantes no Regulamento 1386/2002 de 29 de Julho de 2002. Tomará as medidas apropriadas a partir do momento em que forem identificadas lacunas. (Pontos 3.68 e 3.82).

No início de 2003, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu um relatório que resumirá as conclusões da sua análise dos novos sistemas nos Estados-Membros.

Recomendação nº 9

Racionalização do apoio financeiro e da melhoria dos procedimentos de gestão financeira relativamente às iniciativas inerentes ao emprego a nível local // Acção nº 9

Racionalização do apoio financeiro e da melhoria dos procedimentos de gestão financeira relativamente às iniciativas inerentes ao emprego a nível local

No caso de uma amostra de acções inovadoras e preparatórias em matéria de emprego local, directamente financiadas pela Comissão, verificou-se que os procedimentos de gestão financeira da Comissão não tinham sido suficientemente rígidos em alguns casos. Além disso, existiu um certo grau de sobreposição entre as várias acções inovadoras, bem como e o financiamento retroactivo de alguns projectos, o que não garantiu uma boa relação custo/eficácia para essas acções (Ponto 3.118). // A Comissão concorda com as recomendações de carácter geral do Tribunal sobre a necessidade de racionalizar o apoio financeiro e de melhorar os procedimentos de gestão financeira relativamente às iniciativas inerentes ao emprego a nível local, no âmbito de medidas inovadoras e preparatórias. A Comissão procurará dar execução a estas linhas orçamentais de modo óptimo, contando com os recursos humanos disponíveis. (Ponto 3.118).

POLÍTICAS INTERNAS

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

As recomendações relativas à investigação expressas pelo Tribunal de Contas no seu relatório de 2001 foram, regra geral, aceites pela Comissão. Na maior parte dos casos, as acções aqui apresentadas foram já realizadas antes mesmo da publicação do relatório anual e serão prosseguidas ou mesmo intensificadas.

Contudo, se as recomendações do Tribunal relativas ao sistema dos custos bem como à noção de valor por actividades a aplicar aos projectos de investigação do 6º programa-quadro foram propostas pela Comissão, tiveram de ser revistas tendo em vista a sua aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu (DG RTD).

A Comissão comprometeu-se numa melhoria da gestão dos programas educativos e de juventude por ocasião da entrada em vigor, no início de 2000, dos novos programas Sócrates II e Juventude. Esta melhoria inclui nomeadamente um reforço do dispositivo de gestão das acções descentralizadas que envolvem as agências nacionais estabelecidas pelos Estados-Membros; por outro lado, a Comissão anunciou a sua intenção de recorrer futuramente a uma agência executiva em substituição do recurso a um gabinete de assistência técnica (DG EAC).

Recomendação nº1

RTE-T Avaliação do programa // Acção nº 1

RTE-T Avaliação do programa

Relativamente ao programa RTE-T, a Comissão deverá reforçar o quadro jurídico e o enquadramento de controlo (por exemplo, prevendo um sistema de cartas de consignação dos trabalhos entre os Estados-Membros e os beneficiários finais e desenvolvendo e aplicando regras mais precisas no que se refere às despesas elegíveis). A avaliação das propostas deverá ser melhorada recorrendo mais frequentemente a peritos externos e ser documentada de forma mais adequada. Os procedimentos administrativos e os sistemas informáticos deverão ser alterados tomando em conta as exigências específicas do programa RTE-T. As acções concluídas no âmbito do RTE-T deverão ser regularmente objecto de auditorias. (Ponto 4.74). // A Comissão avançou já bastante no que se refere a algumas das orientações indicadas pelo Tribunal. A revisão dos texto-tipo das decisões da Comissão, bem como a introdução de anexos complementares com especificações, definições e exigências mais detalhadas deverão permitir melhorar a situação actual. As recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas no que se refere à avaliação das propostas, aos procedimentos administrativos e aos sistemas informáticos são tidas em consideração. As auditorias ex-post do RTE-T serão incluídas nos programas de auditoria para 2002-2003. (Ponto 4.74).

Recomendação nº 2

Sanções // Acção nº 2

Sanções

A Comissão é incentivada a proteger os interesses financeiros da Comunidade, impondo as sanções previstas no Regulamento nº 2988/95 do Conselho [14]. Para além da recuperação das vantagens indevidamente obtidas, estas sanções devem ser visíveis e incluir medidas administrativas e penalidades proporcionais a fim de serem simultaneamente eficazes e dissuasivas. Estas sanções poderão ser definidas em contratos-tipo ou introduzidas por meio de uma regra sectorial específica. (Ponto 4.51) // A referência ao Regulamento n.° 2988/95 é retomada igualmente nas regras de participação para o 6º programa-quadro e prevista nos contratos-tipo do 6º programa-quadro. Os contratos estabelecerão, quando apropriado, as sanções evocadas pelo Tribunal de Contas. Esta acção insere-se igualmente no quadro das acções 73 e 94 do Livro Branco sobre a reforma da Comissão, que prevêem o estabelecimento de contratos-tipo, bem como a imunidade à fraude da legislação e da gestão dos contratos. Além disso, o Plano de Acção da Comissão para 2001-2003 relativo à luta antifraude prevê a preparação de uma iniciativa destinada a integrar medidas e sanções administrativas no domínio das despesas directas.

[14] Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho (JO L 312 de 18.12.1995).

Recomendação nº 3

Controlo das acções RTE-T // Acção nº 3

Controlo das acçaes RTE-T

Recomenda-se complementar os controlos periódicos no local, realizados pelos funcionários encarregados do controlo das acções RTE-T, com auditorias financeiras e técnicas ex-post. (Ponto 4.33) // Em conformidade com a recomendação do Tribunal de Contas, a célula de auditoria financeira central da DG TREN incluirá uma amostra de acções RTE-T no seu programa de auditoria para os anos 2002-2003 (Ponto 4.33).

Recomendação nº 4

Contratos-tipo para acções de IDT indirectas // Acção nº 4

Contratos-tipo para acções de IDT indirectas

Os contratos-tipo para acções de IDT indirectas devem prever que os participantes tenham responsabilidade solidária ilimitada em relação à utilização da contribuição financeira comunitária (com a excepção de participantes como as universidades públicas). (Ponto 4.50) // O princípio da responsabilidade solidária ilimitada dos participantes era explicitamente mencionado na proposta alterada da Comissão relativa às regras de participação das organizações no 6º programa-quadro. O carácter ilimitado foi suprimido a pedido do Conselho e do Parlamento Europeu. No entanto, no texto adoptado, o princípio de responsabilidade solidária foi retomado (Ponto 4.50).

Recomendação nº 5

Recuperação // Acção nº 5

Recuperação

Devem intensificar-se os esforços para recuperar os fundos comunitários indevidamente pagos pelos beneficiários, especialmente no que se refere às DG RTD, INFSO e TREN. (Ponto 4.76). // O aumento dos esforços de auditoria já se traduziu num nível mais elevado de cobranças e, em especial, no que diz respeito precisamente ao 5º programa-quadro, a Comissão simplificou já os seus processos de cobrança. A Comissão prosseguirá os seus esforços em matéria de cobranças.

Recomendação nº 6

Relatório especial nº 2/2002 (Sócrates e Juventude para a Europa) // Acção nº 6

Relatório especial nº 2/2002 (Sócrates e Juventude para a Europa)

No seu relatório especial nº 2/2002 (Sócrates e Juventude para a Europa), o Tribunal fez um determinado número de recomendações no sentido de melhorar a gestão destes programas, que deverão ser tidas em consideração. As recomendações incluem a substituição do TAO por uma agência comunitária, definindo claramente a relação entre a Comissão e as autoridades nacionais, melhorando o controlo e o acompanhamento a todos os níveis e proporcionando avaliações efectivas e atempadas (Ponto 4.77) // Várias recomendações do Tribunal correspondem, de facto, a melhoramentos já decididos ou introduzidos por ocasião da entrada em vigor dos programas Sócrates II e Juventude, que sucederam, a partir de 2000, aos programas Sócrates I e Juventude para a Europa analisados pelo Tribunal. Em especial, a Comissão anunciou a sua intenção de recorrer a uma agência executiva para a gestão futura dos programas no domínio da educação e da juventude. Reforçou significativamente o conjunto do dispositivo de recurso a uma rede de agências nacionais. A Comissão começou por outro lado a reforçar os controlos e o acompanhamento dos programas, inclusivamente através de uma intensificação das visitas no terreno. Foram definidos quadros para a avaliação dos novos programas, acompanhados de indicadores e de planeamentos destinados a assegurar uma avaliação eficaz destes programas.

Recomendação nº 7

Enquadramento jurídico do programa RTE-T // Acção nº 7

Enquadramento jurídico do programa RTE-T

A Comissão deverá esforçar-se por uma execução homogénea do programa RTE-T aplicando as mesmas disposições a todos os beneficiários no conjunto dos Estados-Membros. Deverá consolidar-se o enquadramento jurídico do programa RTE-T a fim de reforçar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade. Na ausência de contratos com os beneficiários finais, os Estados-Membros podem recorrer a um sistema de cartas de consignação dos trabalhos com base num quadro definido pela Comissão. Este sistema, que implica uma aceitação escrita do beneficiário, definiria as modalidades da ajuda e sensibilizaria assim os beneficiários para as exigências específicas a respeitar quando da execução da acção. (Ponto 4.31) // O serviço jurídico da Comissão formulou um parecer, no qual declara que não é necessário celebrar contratos em complemento das decisões da Comissão. As decisões da Comissão devem ser notificadas directamente, tanto ao Estado-Membro, como aos beneficiários nacionais, em conformidade com o disposto no artigo 10º do Regulamento n.º 2236/95. No entanto, a Comissão reconhece que até ao fim de 2001, só era notificado o Estado-Membro e que o Estado-Membro informava o beneficiário (Ponto 4.31).

Recomendação nº 8

Condições de elegibilidade das propostas // Acção nº 8

Condições de elegibilidade das propostas

A DG TREN devia aplicar rigorosamente os critérios de elegibilidade em relação às propostas (em especial no que diz respeito às datas de recepção); reforçar o processo de avaliação através de uma maior utilização de peritos externos, e documentar devidamente todos os controlos efectuados. (Ponto 4.35) // A recepção tardia de propostas é justificada por extensões apropriadas. No que diz respeito ao processo de avaliação, uma utilização mais alargada de avaliadores externos constitui uma questão sensível: por um lado, a própria Comissão é responsável por garantir o cumprimento da política comunitária; por outro, existem razões de sensibilidade por parte dos Estados-Membros, enquanto promotores dos projectos, que garantem uma parte importante do financiamento. Em algumas ocasiões, razões de confidencialidade no caso de promotores privados podem constituir uma dificuldade adicional.

A integração dos procedimentos RTE-T no Manual de procedimentos oficial clarificará os requisitos relativos à documentação adequada relativa aos controlos (Ponto 4.35).

Recomendação nº 9

Bases de dados actuais para o sistema informático central da DG TREN // Acção nº 9

Bases de dados actuais relativas ao sistema informático central da DG TREN

Dever-se-á proceder o mais rapidamente possível a uma migração das bases de dados actuais para o sistema informático central da DG TREN, tendo em conta as exigências específicas das RTE-T. Entretanto, devem encontrar-se soluções quanto à forma de desempenhar as funções-chave em matéria de gestão de propostas, de contratos e/ou de projectos, não ainda integrados nos sistemas informáticos actuais ou apenas em parte. (Ponto 4.36) // A integração da RTE-T no sistema de gestão de projectos do sistema informático central da DG TREN está em curso (Ponto 4.36).

Recomendação nº10 // Acção nº 10

A fim de respeitar as normas de controlo interno da Comissão, convida-se igualmente a DG TREN a aplicar os procedimentos aprovados pelo seu Director-Geral e a modificá-los se necessário a fim de ter em conta os procedimentos de gestão do programa RTE-T em vigor. Seria conveniente em seguida actualizar os procedimentos operacionais. (Ponto 4.34) // A revisão do manual está em curso e a nova edição incluirá os procedimentos aplicáveis ao programa RTE-T (Ponto 4.34.).

ACÇÕES EXTERNAS

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

Prevê-se daqui até ao fim de 2002 estabelecer um programa de auditoria integrado relativo à ajuda externa. Quanto à ajuda alimentar, a Comissão tomou determinadas medidas a fim de verificar a aplicação correcta dos procedimentos; para além disso, são regularmente organizadas revisões intercalares, finais e auditorias. Além disso, os serviços gestores prosseguem desde 2000 uma política activa de exame sistemático e de encerramento, em todos os casos possíveis, das autorizações orçamentais antigas ou latentes de ajuda externa.

Recomendação n° 1

Evolução das autorizações por liquidar // Acção nº 1

Evolução das autorizações por liquidar

Essas evoluções (o valor acumulado doas autorizações por liquidar (RAL) com cinco anos e mais aumentou de 933,9 milhões de euros no final de 1998 para 1589,6 milhões de euros no final de 2001) sublinham a necessidade de acompanhar em permanência as RAL a fim de o conter. É importante que a Comissão se dote de meios que lhe permitam dispor de informações contabilísticas e de gestão fiáveis e completas que facilitem os actos de gestão relativos às acções financiadas. Estas informações deverão permitir-lhe efectuar análises aprofundadas da evolução das autorizações por liquidar e da natureza dos pagamentos efectuados (adiantamentos ou outros), a fim de comparar o ritmo de desembolso das ajudas com a sua execução no terreno (Ponto 5.10). // A Comissão está consciente quanto à necessidade de vigiar a parte das RAL antigo da sua carteira relativa à gestão da ajuda externa e subscreve a observação do Tribunal sobre a necessidade de seguir permanentemente as RAL para o conter. Os serviços gestores prosseguem desde 2000 uma política activa de exame sistemático e de encerramento, em todos os casos possíveis, das autorizações orçamentais antigas ou latentes de ajuda externa.

No que diz respeito às informações contabilísticas e de gestão necessárias para aprofundar a análise da evolução das RAL, os instrumentos CRIS e o sistema contabilístico adaptado às novas exigências do Regulamento Financeiro em matéria de tipologia de pagamentos deverão permitir a referida análise a partir de 2003 (Ponto 5.10)

Recomendação n° 2

Programas de auditoria sistemáticos // Acção nº 2

Programas de auditoria sistemáticos

A Comissão deverá tratar rapidamente esta questão para garantir a definição de programas de auditoria sistemáticos, incluindo uma definição clara das responsabilidades necessárias no seio da Comissão para que as conclusões dos relatórios de auditoria sejam acompanhadas da aplicação de medidas relevantes (Ponto 5.21). // Com efeito, prevê-se daqui até ao fim de 2002 estabelecer um programa de auditoria integrado relativo à ajuda externa que inclui todas as actividades de auditorias externas das delegações, bem como as dos serviços da sede (Ponto 5.21).

Recomendação n° 3

Ajuda humanitária // Acção nº 3

Ajuda humanitária

O Tribunal recomenda que:

* a Comissão tome medidas adicionais para garantir que as organizações responsáveis pela gestão dos fundos comunitários reforcem os seus sistemas de controlo interno, em particular a fim de garantir a adequação dos documentos comprovativos e dos seus procedimentos de adjudicação de contratos. A Comissão deverá definir de forma mais pormenorizada as normas mínimas necessárias;

a Comissão tome as medidas necessárias para garantir a realização de análises e auditorias necessárias pelos seus serviços, ou em seu nome, de forma a poder avaliar se os procedimentos de controlo interno utilizados pelos seus parceiros responsáveis pela execução são adequados e, se necessário, para tomar as medidas correctivas (ponto 5.50). // No domínio da ajuda humanitária, a Comissão considera que a apreciação, instruções, comunicação, orientações, diálogos, avaliação, acompanhamento, controlos e auditorias do parceiro ECHO são extensivas e relativamente exaustivas. Os padrões mínimos, em especial, relativamente a documentos comprovativos e procedimentos de adjudicação de contratos, são definidos no Acordo-quadro de parceria. À luz da reforma do novo Regulamento Financeiro e das normas de execução, está a ser elaborado um novo acordo-quadro de parceria.

A ECHO realiza um grande número de análises e controlos: ambos na fase da apreciação de cada operação pelos seus assistentes técnicos, da apreciação pelo responsável operacional e de liquidação pela unidade financeira. Os funcionários da ECHO procederam a um número significativo de auditorias nos últimos anos. Em Junho de 2002, a ECHO contratou uma empresa de auditoria externa para realizar auditorias, que aumentarão substancialmente as auditorias já realizadas. Desta forma, todos os parceiros serão objecto de auditorias de 2 em 2 anos. Além disso, os recursos humanos consagrados à auditoria triplicaram.

Recomendação n° 4

O sistema de acompanhamento // Acção nº 4

O sistema de acompanhamento

Embora, neste momento, o sistema de acompanhamento possa assinalar as deficiências dos projectos, necessita ainda de ser aperfeiçoado para poder analisar as causas subjacentes. Além disso, a Comissão deverá avaliar regularmente a qualidade, o rendimento e a metodologia do sistema de acompanhamento (Ponto 5.77). // A Comissão espera continuar a melhorar e a desenvolver a metodologia. Também existem planos sólidos no sentido de avaliar, depois de o sistema ter funcionado durante dois ou três anos, a utilidade dos relatórios de acompanhamento e a respectiva aplicação na prática (Ponto 5.77).

Recomendação n° 5

Gestão da assistência macroeconómica // Acção nº 5

Gestão da assistência macroeconómica

O Tribunal recomenda que: //

* seja determinada de forma mais clara a mais valia das intervenções da União Europeia em comparação com o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional; // * Efectuam-se esforços sistemáticos para garantir uma complementaridade adequada com os programas FMI/Banco Mundial;

* se considere uma abordagem mais harmonizada entre a AMF e as FAE, para que os países em situações semelhantes sejam tratados de forma idêntica; // * Dentro dos limites resultantes da especificidade dos vários instrumentos e das diferentes bases jurídicas, a Comissão concorda com a necessidade de criar uma abordagem mais harmonizada entre a AMF e a FAE. Neste contexto, está a ser preparado um manual que estabelece orientações metodológicas que definem princípios orientadores harmonizados para a assistência orçamental a países terceiros;

* a tomada de decisões por parte da Comissão para as várias fases da gestão da assistência macroeconómica deve ser mais transparente, e em especial a Comissão deve documentar a sua justificação para o levantamento de condições; // * A Comissão garantirá, em todos os casos, que as razões para a dispensa das condições sejam adequadamente documentadas;

* o acompanhamento por parte da Comissão da qualidade da gestão financeira nos países beneficiários seja consideravelmente melhorado e implique todas as DG relevantes; // * A Comissão está a melhorar a capacidade das delegações para acompanhar as condições políticas e económicas dos países beneficiários;

* se conceda maior prioridade à realização de avaliações (Ponto 5.85). // * Uma maior importância a dar à avaliação já faz parte da reforma geral. Está previsto, a partir de 2003, a realização de avaliações de programas seleccionados de AMF e todas as FAE aprovadas desde 2000 incluem disposições financeiras para uma avaliação final independente (Ponto 5.85).

Recomendação n° 6

Propostas apresentadas pelas ONG // Acção nº 6

Propostas apresentadas pelas ONG

No entanto, as delegações deverão dispor de tempo suficiente para darem a sua opinião sobre as propostas apresentadas pelas ONG. A Comissão deverá igualmente analisar procedimentos alternativos para reduzir o período que decorre entre a apresentação das propostas das ONG e a assinatura dos contratos (Ponto 5.78). // A Comissão regozija-se com as observações do Tribunal relativas às acções tomadas. O processo de consulta envolverá as delegações; será atribuído um prazo suficiente para os comentários das delegações (Ponto 5.78).

Recomendação n° 7

Apreciação // Acção nº 7

Apreciação

A Comissão deveria ponderar a hipótese de uma grande parte do trabalho de avaliação ser efectuado nas delegações, com base em instruções e orientações claras dadas pelos serviços centrais e sujeito a um controlo posterior (Ponto 5.75). // Os procedimentos existentes prevêem um envolvimento activo das delegações na avaliação das propostas e a Comissão assegurará que as propostas sejam recebidas a tempo de serem avaliadas (Ponto 5.75).

Recomendação n° 8

Sistema de informação e gestão // Acção nº 8

Sistema de informação e gestão

Deverá ser desenvolvido um sistema de informação e gestão que inclua dados acerca dos peritos e dos contratantes (Ponto 5.67). // Embora as referidas informações não estejam actualmente registadas numa base de dados informatizada, essa é claramente a intenção. Já está actualmente a ser desenvolvida uma base de dados a nível da Comissão relativa à informação contratual (Ponto 5.67).

ALARGAMENTO

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

A Comissão indicou as opções que cada Estado candidato podia considerar para fazer avançar a integração e continuará nesta rubrica a fornecer a assistência indispensável a esses Estados.

Recomendação nº1

Deficiências da metodologia da Comissão relativa à aprovação nacional da gestão do Sapard // Acção nº 1

Deficiências da metodologia da Comissão relativa à aprovação nacional da gestão do Sapard

Quando a Comissão assegura o acompanhamento quanto às condições necessárias para uma gestão descentralizada, deverá garantir que as insuficiências identificadas pelo Tribunal estão suficientemente cobertas. A Comissão deverá ainda examinar se os aspectos mencionados nos seus próprios relatórios de auditoria são rectificados(Ponto 6.31). // Na opinião da Comissão, as principais deficiências dizem respeito à inexistência de documentação relativa à experiência do pessoal. Estas questões serão abordadas (Ponto 6.31).

DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

No que se refere à harmonização da apresentação das demonstrações financeiras dos organismos descentralizados, o contabilista da Comissão aprovará as regras e métodos contabilísticos a aplicar.

As Escolas Europeias prosseguirão os seus esforços no sentido de um apresentação mais homogénea das contas.

Recomendação nº1

Apresentação das demonstrações financeiras dos organismos descentralizados // Acção nº 1

Apresentação das demonstrações financeiras dos organismos descentralizados

A apresentação das demonstrações financeiras dos organismos descentralizados deverá ser objecto de uma harmonização. e deverá ter igualmente em conta a especificidade dos organismos descentralizados a fim de melhor realçar o seu resultado económico (ponto 7.26). // O novo Regulamento Financeiro alarga o perímetro de consolidação aos organismos descentralizados e especifica que estes últimos deverão aplicar as mesmas regras contabilísticas que as das instituições europeias a fim de permitir a consolidação das respectivas contas com as da Comissão, o mais tardar em 2005. Para esse efeito, o contabilista da Comissão aprovará as regras e os métodos contabilísticos, bem como o plano contabilístico harmonizado a adoptar por todas as instituições, serviços e organismos descentralizados. Será então efectuada uma harmonização da apresentação das demonstrações financeiras (ponto 7.26).

Recomendação nº 2

Auditoria das Escolas Europeias // Acção nº 2

Auditoria das Escolas Europeias

Os esforços já empreendidos para uma apresentação mais homogénea das contas das Escolas deveriam ser prosseguidos a fim de tornar a sua consolidação menos difícil. O plano contabilístico das Escolas não prevê qualquer conta de imobilização e os bens sujeitos a inventário não se encontram registados na contabilidade geral: as imobilizações não são incluídas nos balanços individuais das Escolas ou do Gabinete. No seu relatório relativo ao exercício de 2000, tinham sido postas em evidência lacunas no teor dos inventários (ponto 7.34). // As Escolas prosseguirão os seus esforços no sentido de um apresentação mais homogénea das contas. O Conselho Superior deu instruções às Escolas para melhorar a homogeneidade das contas. As Escolas estão actualmente a envidar os esforços necessários para completar os inventários o mais rapidamente possível. A inclusão na contabilidade geral dos bens sujeitos a inventário é actualmente objecto de uma reflexão entre o Gabinete do Representante do Conselho Superior e as Escolas (ponto 7.34).

INSTRUMENTOS FINANCEIROS

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

1. É especialmente importante que os relatórios sobre a execução do mecanismo sejam fiáveis.

Os números relativos às autorizações, assinatura do contrato, saques e reembolsos são verificados pelo FEI e acompanhados pela Comissão. Até à entrada em vigor do novo acordo fiduciário e de gestão, o FEI prestava informações sobre as autorizações e os saques duas vezes por ano. Nos termos do novo acordo-quadro, essas informações serão prestadas quatro vezes por ano.

2. O Tribunal recomenda que a Comissão e o FEI estudem a forma de remediar as insuficiências observadas pelo Tribunal relativas à rapidez e à progressão da aplicação dos mecanismos em questão.

As diferenças verificadas a nível da utilização dos mecanismos foram identificadas rapidamente pela Comissão e amplamente tomadas em consideração na definição do quadro para a execução do programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial (MAP).

O novo programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial (MAP) propõe alterações e extensões ao mecanismo de promoção de tecnologia europeia "apoio ao arranque" e ao mecanismo de garantia às PME, introduzindo a acção "capital de constituição". Todas as três acções devem ser geridas pelo FEI e destinam-se a fazer face a deficiências reconhecidas do mercado, a fim de melhorar o acesso das PME ao financiamento.

Recomendação nº1

Problemas na comunicação de informações sobre a aplicação do mecanismo "apoio ao arranque" // Acção nº 1

Problemas na comunicação de informações sobre a aplicação do mecanismo "apoio ao arranque"

Uma vez que não se fixaram objectivos definidos, é especialmente importante que os relatórios sobre a execução do mecanismo e sejam fiáveis, que os números indicados estejam correctos e que o mecanismo seja compatível com outros geridos pelo FEI e que funcionam paralelamente.

As informações relativas às autorizações e às transferências efectuadas pelo FEI destinadas a investimentos em fundos de capital de risco estão disponíveis em relação a todo o exercício "n" durante o primeiro trimestre do exercício seguinte ("n+1"). Por outro lado, as informações apresentadas pelas PME relativas ao exercício "n" são transmitidas à Comissão, através dos fundos de capital de risco e ao FEI, no terceiro trimestre. A Comissão considera razoável manter os prazos existentes, caso contrário obrigaria as PME a alterar o ciclo de informações financeiras ou a enviar um relatório em duas partes. O Tribunal salienta que a autoridade orçamental não é informada sobre o desenvolvimento do mecanismo quando são tomadas as decisões orçamentais, no exercício "n+1" (pontos 8.14/8.15). // Tal como o Tribunal, a Comissão e o FEI atribuem uma grande importância à fiabilidade dos números fornecidos no que diz respeito à execução do mecanismo. Os números relativos às autorizações, assinatura do contrato, saques e reembolsos são verificados pelo FEI e acompanhados pela Comissão.

A Comissão considera que a recolha e a análise de dados estatísticos incluindo o emprego são abordadas de melhor forma no contexto da avaliação. De acordo com a decisão do Conselho, foi recentemente efectuada uma avaliação ex post.

Até à entrada em vigor do novo acordo fiduciário e de gestão, o FEI prestava informações sobre as autorizações e os saques duas vezes por ano. Nos termos do novo acordo-quadro, a informação será prestada quatro vezes por ano. (pontos 8.14/8.15).

Recomendação nº 2

Problemas relativos à aplicação equitativa dos programas em todo o território comunitário // Acção nº 2

Problemas relativos à aplicação equitativa dos programas em todo o território comunitário

O Tribunal está consciente das dificuldades inerentes à aplicação dos mecanismos objecto de auditoria. Deverá encontrar-se um equilíbrio entre as utilizações potencialmente lucrativas dos fundos e as obrigações inerentes ao seu carácter de fundos públicos destinados a servir objectivos de interesse público. O Tribunal recorda contudo que a criação do mecanismo de tecnologia europeia "Start-up" (apoio ao arranque) coloca sempre dificuldades, da mesma forma que, numa menor medida, a aplicação equtativa do mecanismo de apoio a favor das PME em todo o território comunitário.

De acordo com o anteriormente exposto, o Tribunal recomenda que a Comissão e o FEI estudem a forma de remediar as insuficiências observadas pelo Tribunal relativas à rapidez e à progressão da aplicação desses mecanismos (pontos 8.31/8.32). // O Mecanismo de Garantia às PME tem-se afirmado como um instrumento eficaz que atinge uma população considerável de PME activas num vasto leque de diferentes actividades.

As diferenças verificadas a nível da utilização dos mecanismos foram identificadas rapidamente pela Comissão e amplamente tomadas em consideração na definição do quadro para a execução do programa plurianual para as empresas e o espírito empresarial (MAP). O novo MAP propõe alterações e extensões ao mecanismo MTE "apoio ao arranque" e ao Mecanismo de Garantia às PME, introduzindo uma nova acção, a acção de capital de constituição. Todas as três acções devem ser geridas pelo FEI; e destinam-se a fazer face a deficiências reconhecidas do mercado, a fim de melhorar o acesso das PME ao financiamento (pontos 8.30/8.31).

ACÇÕES DECORRENTES DA DAS (Declaração de fiabilidade) 2001

Recomendações do Tribunal de Contas Europeu // Acções da Comissão

Síntese

No que diz respeito à melhoria da fiabilidade das contas e a reforma da Comissão, esta está firmemente determinada a modernizar o quadro e o sistema contabilísticos; é com efeito necessária a criação de um novo quadro contabilístico para permitir à Comissão satisfazer os requisitos do novo Regulamento financeiro (evolução para um sistema contabilístico integrado e aplicação mais rigorosa dos princípios contabilísticos geralmente aceites). Até ao final de 2002, a Comissão apresentará uma comunicação pormenorizada sobre a aplicação da modernização da contabilidade.

A Comissão tomará todas as disposições necessárias para assegurar uma aplicação correcta do novo Regulamento financeiro aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2003. Com vista a uma gestão mais eficaz da recuperação dos fundos pagos indevidamente no domínio das despesas efectuadas em gestão directa, a Comunicação da Comissão de Dezembro de 2000 especificou os papéis dos diferentes intervenientes bem como as melhorias a nível dos instrumentos informáticos e dos procedimentos. Foi aprovada pela Comissão em 3 de Dezembro de 2002 uma comunicação da Comissão relativa à melhoria da cobrança dos créditos decorrentes da gestão directa e indirecta das despesas comunitárias.

Recomendação nº1

Princípios e práticas contabilísticos // Acção nº 1

Princípios e práticas contabilísticos

A Comissão desenvolve já há vários anos um novo quadro contabilístico que respeite os princípios da contabilidade patrimonial. Contudo, o novo Regulamento Financeiro [15] precisa que o sistema contabilístico revisto será objecto de uma aplicação progressiva e não estará plenamente operacional antes do exercício de 2005. Em Junho de 2001 foi apresentado um projecto de plano de acção [16]. No final de Maio de 2002, a execução deste plano de acção, que continuava ainda na fase de projecto, não tinha ainda sido iniciada. O prazo de adopção do novo Regulamento Financeiro não justifica os atrasos ao nível da execução. Finalmente, as disposições do Regulamento Financeiro não serão suficientes, por si só, para colmatar as actuais lacunas do sistema contabilístico, sendo necessária a adopção de inúmeras disposições práticas (Ponto 9.8).

[15] Ver Regulamento (CE, EURATOM) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.02).

[16] Ver relatório anual relativo ao exercício de 2000, ponto 9.32.

// A Comissão está fortemente empenhada na modernização do sistema contabilístico. Até ao final de 2002, a Comissão tomará uma decisão quanto às opções em matéria de desenvolvimento, do calendário proposto para efeitos de aplicação e dos custos e da afectação de recursos. Além disso, dado que o novo Regulamento financeiro requer a elaboração de contas segundo a contabilidade de exercício até 2005, é necessária a tomada de medidas urgentes e abrangentes.

É com efeito necessária a criação de um novo quadro contabilístico para permitir à Comissão satisfazer os requisitos do novo Regulamento financeiro: evolução para um sistema contabilístico integrado e respeito dos princípios contabilísticos geralmente aceites; actualmente. O novo quadro contabilístico tem de respeitar os princípios contabilísticos geralmente aceites relativamente à elaboração de contas baseadas na contabilidade de exercício; melhoria das demonstrações financeiras de modo a que proporcionem uma panorâmica exacta do activo e do passivo, da situação financeira, da execução orçamental, do desempenho da entidade e dos fluxos de caixa relativamente a um dado exercício.

A reforma contabilística constitui um exercício de vulto. Em especial, a questão da aplicação dos princípios da contabilidade de exercício será examinada de modo pormenorizado com o objectivo de identificar o tratamento contabilístico de cada tipo de operação relativamente a cada serviço ou actividade.

A passagem progressiva para a contabilidade de exercício será apoiada pelo reforço em paralelo da funcionalidade do sistema contabilístico informatizado.

Numa base regular, a Comissão informará a Autoridade responsável pela quitação e o Tribunal de Contas Europeu dos progressos realizados no quadro deste exercício (pontos 9.6/9.8).

Recomendação nº 2

Acções externas // Acção nº 2

Acções externas

Em 31 de Dezembro de 2001, o montante indicado no balanço para devedores diversos, relativo aos montantes na posse de intermediários financeiros (980 milhões de euros, dos quais 73 milhões de euros de juros) é proveniente de um registo extracontabilístico. O procedimento adoptado não permite à Comissão justificar os montantes contabilizados. Da mesma forma, as declarações efectuadas pelos Directores-Gerais da DG ELARG e AIDCO incluem reservas relativas à fiabilidade das estimativas que lhes dizem respeito, ou seja, 685 milhões de euros (Ponto 9.25). // Como salienta o Tribunal, o recenseamento extra-patrimonial é inerente ao sistema contabilístico da Comissão e é actualmente necessário para o apuramento das contas anuais.

A Comissão pretende salientar o enorme trabalho desenvolvido pelas diferentes Direcções-Gerais para concluir o recenseamento dos intermediários financeiros. Esta iniciativa será benéfica para a passagem para a contabilidade integrada, dado que terá permitido recolher um máximo de dados. A partir desse momento, o recurso aos recenseamentos deverá ser mínimo, dado o novo Regulamento financeiro adoptado recentemente exigir a identificação dos pagamentos de pré-financiamento (Ponto 9.25).

Recomendação nº 3

Contas bancárias // Acção nº 3

Contas bancárias

Foi inscrita no balanço consolidado em 31 de Dezembro de 2001 uma provisão para riscos e encargos num montante de 564 milhões de euros, a fim de cobrir os custos de desmantelamento das instalações do CCI, cujas actividades cessaram (374 milhões de euros) ou prosseguem ainda (190 milhões de euros). Além de os custos da mobilização do próprio pessoal do CCI (estimados entre 75 e 100 milhões de euros) não terem sido incluídos na provisão, o montante desta última resulta de uma avaliação interna do CCI. Enquanto a avaliação técnica na qual esta se baseia não for objecto de um exame contraditório independente, o seu valor probatório continuará a ser limitado (Ponto 9.31). // A Comissão deu os primeiros passos contabilizando no orçamento de 2001 uma provisão por riscos e encargos para fazer face ao custo do desmantelamento da totalidade das instalações do Centro Comum de Investigação com base num estudo efectuado pela Comissão.

Será concluído um contrato com um avaliador externo. Espera-se que o primeiro projecto de relatório de avaliação esteja disponível no final de Janeiro de 2003 (Ponto 9.31).

Recomendação nº 4

Compromissos extrapatrimoniais // Acção nº 4

Compromissos extrapatrimoniais

Em 31 de Dezembro de 2001, as autorizações por liquidar relativas às dotações diferenciadas atingiam 86 760 milhões de euros. Deste montante, as autorizações por liquidar há mais de dois anos elevavam-se a 28 840 milhões de euros, dos quais 9 790 milhões de euros não tinham sido objecto de qualquer pagamento nos dois últimos anos. Em relação a este montante, o Tribunal considera que aproximadamente 1 318,2 milhões de euros (13%) já não correspondem a uma obrigação de pagamento (Ponto 9.32). // Durante o período mencionado pelo Tribunal, a Comissão efectuou cerca de 147 milhões de euros em pagamentos relativamente a estas autorizações pendentes. Foram objecto de exame outros 745 milhões de euros de autorizações, tendo no entanto os serviços da Comissão considerado que devem manter-se em aberto devido a várias razões - o contrato ainda ser válido, aguardar relatório final, litígio legal em curso, etc. No final de Abril de 2002, a Comissão tinha revisto um quarto de todas as autorizações a examinar. O relatório demonstrou igualmente que a taxa de exame deve acelerar no final de 2002. O Plano de Acção tem por objectivo o exame de todas as autorizações pendentes (RAL) potencialmente anormais até ao final de 2003 (Ponto 9.3).

Recomendação nº 5

Observações relativas às rubricas do balanço consolidado - Direitos de pensões // Acção nº 5

Observações relativas às rubricas do balanço consolidado - Direitos de pensões

O total do balanço consolidado do exercício de 2001 revela um aumento de 76% em relação ao do exercício anterior. Este aumento provém essencialmente duma alteração da política contabilística seguida pela Comissão em matéria de direitos a pensão. Esta alteração do método dá seguimento a uma observação do Tribunal [17], o qual solicitava que o encargo anual que representam os direitos adquiridos ao longo do exercício fosse deduzido do resultado económico. No entanto, a Comissão não tem em conta este encargo, uma vez que inscreve a totalidade da dívida potencial relativa às pensões nas demonstrações financeiras de um único exercício e, em contrapartida, inscreve uma receita de valor equivalente, o que anula a incidência sobre o resultado. Desta forma, não responde ao pedido do Tribunal. Na altura, a Comissão considerara aliás necessário efectuar uma análise contabilística aprofundada [18]. Por conseguinte, o Tribunal é de opinião que seria útil que a Comissão prosseguisse a sua análise sobre o tratamento contabilístico do regime de pensões, tendo em conta o contexto comunitário (ponto 9.17).

[17] Relatório anual relativo ao exercício de 2000, ponto 7.6.

[18] Ver resposta da Comissão ao ponto 7.6 do relatório anual relativo ao exercício de 2000.

// Desde há vários anos, a Comissão esforça-se por fornecer informações precisas quanto aos direitos de pensão no anexo das contas anuais (nos compromissos extrapatrimoniais). Foi dado um grande passo no que diz respeito às contas anuais de 2001, dado que o montante dos direitos de pensão foi introduzido pela primeira vez como provisão no passivo do balanço, embora ainda não exista qualquer norma IPSAS [19].

[19] IPSAS:International Public Sector Accounting Standards ( normas contabilísticas internacionais do sector público).

A Comissão considera que o método utilizado é correcto, estando no entanto disposta a examinar com o Tribunal qual será o melhor método para a inscrição dos direitos de pensão nas demonstrações financeiras.

No quadro da reforma, a Comissão tomou várias medidas relativamente ao regime de pensões, nomeadamente a realização de um estudo de exequibilidade quanto à possibilidade de criar um fundo de pensões. Este estudo, que decorre, estimará nomeadamente o impacto financeiro de uma tal transição e permitirá avaliar o impacto eventual sobre a contabilidade das Instituições.

Recomendação nº 6

Observações relativas às rubricas do balanço consolidado - Juros dos adiantamentos e pagamentos por conta efectuados a terceiros // Acção nº 6

Observações relativas às rubricas do balanço consolidado - Juros dos adiantamentos e pagamentos por conta efectuados a terceiros

Os intermediários financeiros nem sempre comunicam à Comissão os juros produzidos pelos adiantamentos e pagamentos por conta. Mesmo quando o fazem, os juros nem sempre são registados nas receitas orçamentais. Em 31 de Dezembro de 2001, os juros produzidos pelos fundos na posse dos intermediários financeiros conhecidos ao nível central (ver ponto 9.25) elevavam-se a 73 milhões de euros, dos quais apenas 28 milhões de euros foram inscritos nas receitas orçamentais. Quando os montantes assim recebidos são afectados a acções ou a programas, não são sistematicamente registados nas despesas do orçamento, pelo que as contas não reflectem a totalidade da contribuição comunitária (Ponto 9.27). // A Comissão assegurará que estes juros sejam regularmente contabilizados e regularizará a situação relativa ao período anterior.

O novo Regulamento financeiro prevê o estabelecimento de previsões de créditos aquando dos pagamentos de pré-financiamento e dos juros decorrentes dos fundos concedidos a terceiros, detidos pelas Comunidades Europeias, sendo inscritos como receitas diversas no orçamento.

Esta nova disposição assegurará uma contabilização mais rigorosa dos juros decorrentes dos fundos concedidos a partir de 1/1/2003.

Além disso, a Comissão clarificará, nas novas regras de aplicação do novo Regulamento financeiro, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2003, que os juros decorrentes do pré-financiamento de acções ao abrigo dos instrumentos de pré-adesão não devem ser considerados como propriedade da Comissão (Ponto 9.27).

Recomendação nº 7

Calendário de apresentação das declarações e relatórios // Acção nº 7

Calendário de apresentação das declarações e relatórios

As declarações dos Directores-Gerais, bem como o relatório de síntese da Comissão, constituem tomadas de posição espontâneas [20] que o auditor externo (o Tribunal) não pode ignorar no âmbito da sua declaração de fiabilidade. Porém, as datas definidas pela Comissão para apresentação destas declarações não são compatíveis com o calendário do relatório anual previsto pelo Regulamento Financeiro. Os relatórios dos Directores-Gerais constituem a base do relatório de síntese comunicado pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal no final de Julho (ver pontos 9.94-9.100). Porém, nos termos do disposto no nº 1 do artigo 88º do Regulamento Financeiro, o Tribunal de Contas deve dar conhecimento à Comissão, o mais tardar até 15 de Julho, das observações que considere necessário incluir no seu relatório anual [21] (Ponto 9.54).

[20] Declarações da direcção.

[21] O artigo 88ºA, conjuntamente com o artigo 88º, do Regulamento Financeiro prevê que o Tribunal apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho a DAS simultaneamente com o relatório anual (o mais tardar em 30 de Novembro). Por razões práticas, desde 1994 a DAS faz parte do relatório anual.

Por conseguinte, este calendário não permite que o Tribunal execute nas devidas condições um exame aprofundado das declarações e relatórios comunicados tanto pelos gestores orçamentais como pela própria Comissão. O prazo previsto pela carta dos gestores orçamentais delegados para apresentação dos relatórios anuais (fixado em 15 de Março) seria mais adequado. As alterações de calendário previstas pelo novo Regulamento Financeiro tornam ainda mais necessário que a Comissão reveja as datas de apresentação das declarações e relatório anuais dos seus serviços (Ponto 9.55). // A Comissão reconhece que, relativamente ao primeiro ano de elaboração de relatórios anuais e de declarações, é impossível respeitar o calendário inicialmente previsto na carta de princípios para gestores orçamentais delegados (Comunicação de 27 de Junho de 2001). Por outro lado, a Comissão previu, no quadro da acção 10 do Relatório de síntese [22], examinar a metodologia e as orientações para o exercício seguinte e, nessa ocasião, dará um primeiro passo no estabelecimento deste calendário (Pontos 9.53/9.54).

[22] Acção 10: Antes do final de 2002, o Secretariado-Geral, em colaboração com a DG Orçamento, a DG Pessoal e Administração e o serviço de auditoria interna, examinará e melhorará a metodologia e as orientações respeitantes à elaboração dos relatórios anuais para 2002, concedendo uma atenção especial à questão da materialidade, à definição do âmbito das reservas potenciais a incluir nas declarações conjuntas e ao tratamento das delegações cruzadas.

Recomendação nº 8

Estádio de adiantamento da reforma

Recuperações // Acção nº 8

Estádio de adiantamento da reforma

Recuperações

O prazo fixado na acção 96 do Livro Branco relativo a uma gestão mais eficaz da recuperação dos fundos pagos indevidamente (ver ponto 9.26) fora Ju