COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 171 final 
Bruxelas, 27 de Abril de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa às comunicações pessoais via satélite 
Projecto de 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite 
na Comunidade Europeia 
(apresentado pela Comissão) 
INDICE 
RESUMO 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
1. Introdução 
2. Historial 
3. Questões de carácter económico e industrial 
4. Disponibilidade e partilha de frequências 
5. Normalização 
6. Questões de carácter regulamentar 
7. Questões de carácter político 
8. Acções empreendidas pela Comissão até ao momento 
9 . Propostas , 
10. Conclusões 
PROJECTO DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
FICHA FINANCEIRA 
RESUMO 
Na "Conferência Mundial das Administrações de Radiocomunicações" (WARC-92), 
que decorreu em Torremolinos, Espanha, em Fevereiro de 1992, foram 
apresentadas e objecto de aceso debate várias propostas de sistemas e 
serviços de comunicações pessoais via satélite, sob a designação de sistemas 
com órbitas terrestres baixas (LEO - "Low Earth Orbiting Systems"). 
As redes de comunicações pessoais via satélite irão permitir a comunicação 
directa via satélite a partir de equipamentos de mão com qualquer ponto da 
Comunidade e até mesmo do mundo. Estes sistemas, baseados em novas 
tecnologias, irão causar mutações importantes no ambiente de comunicações a 
nível comunitário, designadamente nas comunicações personalizadas. 
A questão da atribuição de frequências no espectro e os tipos de serviços 
previstos suscitam todo um conjunto de questões políticas relativas às 
políticas de telecomunicações e espacial da Comunidade, as quais necessitam 
de uma análise rápida. 
A importante mudança para as comunicações pessoais móveis (em vez de fixas) 
para a qual contribuirão os sistemas e serviços de satélites não 
geoestacionários e os sistemas de satélites geoestacionários de nova geração 
poderá alterar drasticamente não só as comunicações via satélite como as 
telecomunicações em geral, bem como a regulamentação dos serviços de 
telecomunicações a nível mundial. _ 
Estes sistemas e serviços assumem, portanto, uma enorme importância 
estratégica. Nesta fase ainda incipiente importa proceder a uma avaliação 
estratégica de todas as questões, como contributo para uma acção global que 
conduza a uma avaliação genérica da importância deste tipo de serviços para o 
mercado e a indústria europeus, bem como para apurar quais as acções 
necessárias a nível regulamentar e normalizador no que respeita a estes 
sistemas. 
A presente comunicação propõe-se fixar os princípios com base nos quais a 
Comunidade poderia Lomar uma posição. Na sequência desta análise, a Comissão 
elaborou um projecto de Resolução do Conselho relativa â introdução de 
serviços de comunicações pessoais via satélite, que gostaria de ver adoptada 
no Conselho. 
3 a 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
relativa às comunicações pessoais via satélite 
No ano transacto, foi criado um conceito mais elaborado de serviços de 
comunicações pessoais via satélite, que deverá ser implementado em termos 
globais na segunda metade desta década, o qual assenta em comunicações 
directas entre, por um lado, terminais móveis (incluindo equipamento de mão) 
e, por outro, satélites não geoestacionários ou a nova geração de sistemas de 
satélites geoestacionários. 
Na "Conferência Mundial das Administrações de Radiocomunicações" (WARC-92), 
que decorreu em Torremolinos, Espanha, em Fevereiro de 1992, foram 
apresentadas e objecto de aceso debate várias propostas de sistemas e 
serviços de comunicações pessoais via satélite, sob a designação de sistemas 
com órbitas terrestres baixas (LEO - "Low Earth Orbiting Systems"). 
As propostas relativas a estes sistemas de comunicações pessoais via satélite 
prevêm o recurso a órbitas terrestres circulares baixas e médias, a órbitas 
fortemente elípticas e a órbitas geoestacionárias. No caso não 
geoestacionario, os satélites movimentar-se-iam em relação à Terra, pelo que 
as ligações para comunicações poderiam, portanto, necessitar de ser passadas 
de satélite para satélite. No caso geoestacionario, as propostas dizem 
respeito a uma evolução planeada da actual geração de sistemas de satélites 
de comunicações móveis para a utilização de serviços de comunicações pessoais 
via satélite. 
As comunicações por intermédio destes sistemas de comunicações pessoais via 
satélite estabelecem-se através da ligação entre os satélites e os 
utilizadores finais, se necessário através das redes terrestres existentes. 
É cada vez mais evidente que não só a questão da atribuição de frequências no 
espectro, que foi em parte abordada na WARC, como os tipos de. serviços 
previstos levantam toda uma série de questões relativas às políticas 
comunitárias das telecomunicações, do comércio, do desenvolvimento regional e 
do espaço, questões essas que carecem de uma análise rápida, designadamente: 
questões regulamentares 
política de concorrência 
questões de normalização e direito de propriedade intelectual 
queL;tom; cie c.irácter económico e industrial 
enquadramento multilateral e relações geopolíticas 
política das comunicações móveis da terceira geração (futuro 
sistema de telecomunicações públicas móveis terrestres - FPLMTS). 
A importante mudança para as comunicações pessoais móveis, em vez de fixas, 
para a qual contribuirão à escala mundial os sistemas e serviços de 
comunicações pessoais via satélite poderá alterar drasticamente não só as 
comunicações via satélite e as telecomunicações em geral, como também a 
regulamentação dos serviços de telecomunicações a nível mundial. 
Estes sistemas e serviços assumem, portanto, uma enorme importância 
estratégica. Nesta fase ainda incipiente importa proceder a uma avaliação 
estratégica do todas as questões, como contributo para uma acção global que 
conduza a uma avaliação genérica da importância deste tipo de serviços para o 
mercado e a indústria europeus, bem como para apurar quais as acções 
necessárias a nível regulamentar e normalizador no que respeita a estes 
sistemas. 
2. HISTORIAL 
Por iniciativa de várias empresas e consórcios liderados pelos EU, a 
delegação americana à WARC 92 apresentou propostas relativas a dois tipos de 
sistemas de satélites não geoestacionários: os de menor dimensões, com 50-100 
quilogramas, destinados à comunicação de dados e a serviços de "armazenamento 
e envio" de mensagens, e os de maiores dimensões, com 350-750 quilogramas, 
destinados à comunicação de dados e a comunicações vocais em tempo real, por 
intermédio de unidades móveis de mão distribuídas por todo o globo. Ambos os 
tipos se podem considerar sistemas de comunicações pessoais via satélite, 
muito embora este conceito geral abranja igualmente a utilização evolutiva de 
sistemas de satélites geoestacionários e de equipamentos de comunicações 
móveis de mão. 
As propostas relativas aos sistemas não geoestacionários de maior dimensões 
permitiriam todas elas uma cobertura mais ou menos mundial, por intermédio de 
alguns satélites em órbitas baixas (700-12000 km), mais lata do que a dos 
sistemas geoestacionários mais convencionais (36000 km) actualmente 
utilizados. O termo frequente e erroneamente utilizado de sistemas de 
satélites com órbitas terrestres baixas refere-se a sistemas em que um 
sistema não geoestacionario com órbitas baixas funciona em conjunto com 
receptores de mão pouco pesados alimentados por pilhas e com estações 
terrestres ligadas entre si e com uma rede fixa. 
Os sistemas de menores dimensões foram objecto de propostas que provêm 
igualmente um cobertura mais ou menos mundial e a utilização de terminais de 
ruão, muito embora apenas para mensagens e chamadas de pessoas e que não 
permitem a utilização da voz em tempo real. Estes sistemas são 
significativamente menos dispendiosos e não parecem utilizar tecnologias 
perigosas. 
As principais vantagens de todos estes sistemas são a oferta de comunicações 
móveis de ámoito mundial em áreas em que não há serviços celulares móveis, 
dada a insuficiente densidade de tráfego, bem como em áreas destituídas de 
serviços de comunicações, designadamente de serviços telefónicos (áreas 
longínquas e algumas regiões de países em desenvolvimento) . 
Há muito provavelmente um mercado para estes serviços que abrange os locais 
de construção e exportação, filiais de empresas multinacionais, empresários 
em viagem e serviços básicos de comunicações em áreas isoladas e pouco 
desenvolvidas. 
Os sistemas propostos variam muito no que respeita às características 
técnicas, aos custos de investimento e ao preço final dos serviços. É 
extremamente difícil, com base numa análise genérica das propostas, ter uma 
ideia sobre as respectivas viabilidade e relação custo-benefício. 
As actuais propostas de sistemas de maiores dimensões abrangem, 
designadamente, o IRIDIUM (um consórcio liderado pela Motorola Inc.), o 
ODISSEY (consórcio liderado pela TRW Inc.), o GLOBALSTAR (consórcio liderado 
pela Loral Inc./Qualcomm Inc.), o ELLIPSO (consórcio liderado pela Ellipsat 
Inc.), o CONSTELLATION (Constellation Communications Inc.) e o PROJECT-21 
(Inmarsat). 
As propostas relativas aos sistemas de menores dimensões abrangem, 
designadamente, o VITASAT ("Volunteers in Technical Assistance"), o ORBCOMM 
(Orbital Sciences, Inc.), o STARSYS (..), e o GONETS (Federação Russa). 
Outras propostas em vários estádios de planificação e/ou desenvolvimento e 
que prevêm a utilização de órbitas não geoestacionárias ou então pretendem 
competir com as propostas supracitadas através da utilização de órbitas 
geoestacionárias incluem: o EMS e o ARTEMIS, actualmente em desenvolvimento 
na Agência Espacial Europeia, o ARCHIMEDES (um sistema com órbitas altamente 
inclinadas, em estudo na Agência Espacial Europeia, destinado a comunicações 
móveis e à radiodifusão audio digital), Calling Communications (nome do 
projecto desconhecido), TRITIUM (Hughes Space Systems Inc.) (um projecto 
geoestacionario), o CELSTAR (Celsat Inc.) (um projecto geoestacionario) e o 
AMSC/TMI (sistema conjunto americano/canadiano com órbita geoestacionária 
para comunicações móveis de origem doméstica). 
3. QUESTÕES DE CARACTER ECONÓMICO E 
INDUSTRIAL 
Os custos de investimento apontados para os sistemas propostos oscilam entre 
0,5 e . 3, 5 milhares de milhões de dólares, sendo a maior parte destinada à 
construção e lançamento de constelações de satélites, que envolvem entre 12 e 
66 satélites no caso não geoestacionario e talvez menos no caso 
geoestacionario. O preço dos aparelhos de mão irá provavelmente oscilar entre 
algumaa centenas de dólares (um preço análogo ao dos receptores celulares já 
existentes) e 3500 dólares, no que respeita ao aparelho de mão mais 
sofisticado previsto. A estimativa dos preços finais das chamadas junto dos 
utilizadores varia também muito, oscilando entre 0,3 e 3 ou mais dólares por 
minuto. 
Não se encontra bem definida a relação económica entre a empresa proprietária 
do satélite e as empresas que proporcionam a interligação com as redes 
terrestres e a interface com os proprietários dos terminais móveis. A 
repartição dos lucros será, porém, crucial para os interesses respectivos dos 
operadores e dos utilizadores. 
A maior parte dos sistemas prevê a aquisição em regime de concorrência de 
aparelhos de mão em condições não especificadas de atribuição de licenças. 
Tal facto poderá levantar questões análogas às da telefonia digital móvel 
terrestre (caso GSM: condições de licenciamento, questões territoriais, 
etc.). 
Prevê-se que a indústria espacial europeia venha a ser confrontada com uma 
indústria espacial civil americana muito mais competitiva, dada a 
transferência de tecnologias do sector militar para o civil (o "dividendo da 
paz"), em especial no que respeita ao sector dos sistemas de satélites não 
geoestacionários. Crê-se serem consideráveis as repercussões dos projectos da 
Iniciativa de Defesa Estratégica (IDE) nos sistemas propostos. 
A transferência de tecnologias do sector militar para o civil foi sempre um 
factor significativo no sucesso da indústria espacial americana. As 
encomendas de sistemas de satélites de comunicações feitas pelo Governo 
americano representam 75% de todas as encomendas (os contratos militares 
representam 65% e os restantes contratos do Governo 10%). No que respeita à 
Europa, as encomendas de satélites de comunicações por parte dos governos são 
dez vezes inferiores em termos absolutos e representam 40% de todas as 
encomendas. Um exemplo a realçar é o sistema americano de localização à 
escala mundial (GPS - "Global Positioning System"), um projecto militar que 
conduziu a um monopólio no sector civil. 
Os orçamentos da Agência Espacial Europeia e das agências espaciais nacionais 
têm constituído o único meio à disposição da indústria europeia para atenuar 
o desequilíbrio existente em termos de apoio à investigação e 
desenvolvimento. 
Reveste-se, portanto, de uma certa importância a oportunidade de a indústria 
espacial europeia participar nesses programas. Com as reduzidas 
possibilidades de apenas dois ou três destes sistemas de comunicações 
pessoais via satélite de âmbito mundial, os operadores americanos poderiam 
obter o domínio mundial destas operações, mesmo que as empresas europeias 
participassem no lançamento de satélites e em' determinados aspectos do 
fabrico. A este respeito, parece que uma participação potencialmente mais 
elevada da indústria europeia dos equipamentos e dos serviços no Project-21 
da Inmarsat reduziria tal domínio. 
Afigura-se existir o risco de um monopólio destes serviços por consórcios 
liderados por americanos. A maior parte dos investimentos tem de ser feita 
antes de um serviço significativo poder começar a operar; há um número 
restrito de "portas" para as redes terrestres (basicamente os operadores de 
telecomunicações e os operadores de comunicações móveis terrestres) e, 
independentemente do sucesso do conceito geral, seria necessário que várias 
centenas de milhares de assinantes estivessem a utilizar o serviço para que 
dois ou mais operadores de satélites concorrentes pudessem começar a obter 
lucros. O sistema que obtenha a primeira licença terá, portanto, uma vantagem 
competitiva significativa que poderá conduzir a uma situação de facto de 
monopólio ou de posição dominante. 
Um aspecto importante da actual fase de desenvolvimento dos conceitos de 
sistemas e serviços de comunicações pessoais via satélite é a relativa 
imaturidade dos próprios conceitos. Embora se afigure que uma grande parte da 
tecnologia já tenha sido comprovada noutros programas espaciais, militares e 
civis, o conceito do serviço é totalmente novo. Seria, portanto, prematuro 
atribuir licenças a estes sistemas numa fase demasiado precoce, uma vez que 
existem riscos de importantes modificações dos projectos dos sistemas 
exigirem outras medidas regulamentares e de atribuição de licenças. 
Nesta fase incipiente, pode ser desenvolvido um regime de atribuição de 
licenças pró-activo e virado para o futuro para assegurar a implementação bem 
sucedida de conceitos competitivos num ambiente limitado em termos de mercado 
e de espectro. 
4. DISPONIBILIDADE E PARTILHA DAS 
FREQUÊNCIAS 
Em 1991, os EU propuseram uma nova atribuição de frequências rio espectro 
entre 1610 e 1626,5 MHz aos sistemas não geoestacionários de maiores 
dimensões. Na WARC-92 registou-se um acordo sobre a atribuição global destes 
serviços na maior parte destas bandas numa base coprimária, bem como sobre a 
atribuição na banda dos 2 GHz apenas nos EU, sob reserva de várias notas de 
pé-de-página e restrições, cujas repercussões há que analisar ainda. 
Uma nota de pé-de-página em relação a uma data de introdução relativamente 
próxima de frequências para o serviço de comunicações móveis via satélite na 
banda dos 2 GHz nos Estados Unidos constitui já uma ameaça potencial aos 
interesses europeus, a não ser que uma futura Conferência Mundial de 
Radiocomunicações resolva de outro modo, dado que os Estados Unidos estariam 
em posição de negar a utilização desse espectro a concorrentes potenciais 
facilitando simultaneamente um arranque a nível doméstico entre 1996 e 2005, 
à frente de concorrentes não americanos. 
'ropuseram-se as bandas de 137-138 MHz para os sistemas de pequenas 
Jiirensoee, de 400,15-401 MHz para ai, ligações descendentes (espaço-Terra) e 
de 148-149,9 MHz para as ligações ascendentes (Terra-espaço). Estas bandas 
têm sido e continuarão a ser utilizadas para satélites meteorológicos, 
investigação espacial e serviços de operações espaciais e também por serviços 
de comunicações móveis e fixas. Na WARC-92 registou-se acordo sobre a 
atribuição destes serviços numa base parcialmente coprimária e parcialmente 
secundária, igualmente sob reserva de notas de pé-de-página (restrições). 
No que respeita aos sistemas de maiores dimensões, é muito reduzida a 
disponibilidade de espectro para as frequências mais elevadas (10-20 MHz no 
máximo) e não se sabe ainda quantos destes sistemas podem coexistir num 
ambiente competitivo, nem durante quanto tempo. 
Embora a utilização do espectro de frequências seja geralmente concedida 
respeitando a cronologia dos pedidos, houve sempre iniciativas tendentes a 
assegurar a cada país membro da UIT o acesso equitativo a uma parte mínima 
do espectro da frequências. Coloca-se a questão de a parte muito restrita do 
espectro agora disponibilizada para os sistemas de satélites não 
geoestacionários poder algum dia vir ou não a ser partilhada de modo 
equitativo. Se não, há que apurar se a observância da cronologia dos pedidos 
constitui um critério válido, dados os interesses envolvidos. 
A escassez do espectro disponível parece sugerir que, numa perspectiva de 
partilha de frequências, apenas pode ser concedido um número reduzido de 
licenças (provavelmente 2 a 5 sistemas) para os sistemas de maiores e menores 
dimensões que utilizem as duas técnicas de acesso propostas - Acesso Múltiplo 
por Divisão de Códigos (CDMA - "Code Division Multiple Access") e Acesso 
Múltiplo por Divisão no Tempo (TDMA - "Time Division Multiple Access") nas 
mesmas bandas de frequência. 
Este facto, bem como a questão de carácter económico de que o mercado apenas 
poderá absorver pouco sistemas, traduz a importância de se analisar à partida 
quais os regimes regulamentares de atribuição de licenças a estes sistemas, 
bem como o modo como toda a regulamentação mundial deve ser elaborada, por 
forma a possibilitar a participação equilibrada de toda uma variedade de 
indústrias e países. As questões subjacentes ao acesso equitativo ao espectro 
de frequências e ã partilha de frequências terão de ser analisadas e 
solucionadas a nível mundial, e não apenas nacional, antes de se atribuírem 
licenças a estes sistemas. 
10 
5. NORMALIZAÇÃO 
Para facilitar a penetração mundial de qualquer sistema móvel há que 
desenvolver normas (e, idealmente, uma única norma mundial, que será, porém, 
difícil de alcançar), com base nas quais se possa proceder à aprovação e à 
atribuição de licenças. Tal facto significaria que ou o ETSI teria de aceitar 
integralmente as normas americanas na Europa ou então haverá que proceder a 
negociações com os EU e o resto do mundo, quer bilateral quer 
multilateralmente no âmbito do CCIR/CCITT. 
Vários países levantaram estas e outras questões no decurso da Conferência 
WARC-92, em especial os países em desenvolvimento, facto que levou à 
aprovação de uma resolução em que se apela ã criação de normas no que 
respeita à operação de sistemas de comunicações pessoais via satélite não 
geostacionários. 
Ainda se desconhece o futuro impacto desta resolução. Todavia requereu-se que 
a UIT dê prioridade à elaboração de estudos técnicos, operacionais e 
regulamentares que assegurem "condições de acesso equitativas e normalizadas 
para todos os países". Nestas questões, há, portanto, que adoptar uma 
perspectiva comunitária ou europeia ainda mais lata. 
A Comissão já mandatou o ETSI para elaborar um relatório técnico que exponha 
com algum pormenor as questões de normalização e aluda à oportunidade e à 
necessidade de se dispor de normas no contexto estratégico da implementação 
do serviço. 
6 . QUESTÕES DE CARÁCTER REGULAMENTAR 
Os regimes regulamentares existentes aplicáveis aos serviços via satélite a 
nível mundial são muito díspares e poderiam constituir um obstáculo para 
muitos sistemas de comunicações pessoais via satélite que pretendam assegurar 
uma cobertura quase mundial. Esta divergência deve-se às várias fases de 
desenvolvimento das políticas de telecomunicações, que decorrem sobretudo dos 
vários níveis de desenvolvimento económico e industrial. 
Embora pudesse ser desejável a convergência desses regimes regulamentares, 
não seria realista esperar que ela se concretize num futuro próximo e a nível 
mundial. Todavia, estão a desenvolver-se esforços no sentido de se obter uma 
certa convergência dos regimes regulamentares do mundo ocidental, conforme se 
afirma, por exemplo, na Declaração Transatlântica(*) de Novembro de 1990 
entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos. 
(1) Nesta Declaração conjunta sobre as perspectivas a longo prazo da 
relação entre os Estados Unidos e a Comunidade Europeia, ambas as 
Partes acordaram em proceder a consultas mútuas sobre matérias 
importantes de interesse comum. Ao abrigo desta Declaração, a 
procura de convergência dos regimes regulamentares, sem prejuízo da 
independência de ambas as Partes, é vista como um possível assunto 
de consulta. 
11 
t\ Comi não está a finalizar uma proposta de directiva do Conselho relativa ao 
reconheci mento mútuo das licenças e outras autorizações nacionais para a 
prestação de serviços de redes de satélites, isto é, o estabelecimento e a 
operação de redes de estações terrestres de comunicações via satélite, e/ou a 
prestação de serviços de comunicações via satélite. A prestação de serviços 
de comunicações pessoais via satélite poderá prestar-se a ser considerada ao 
abrigo de tal regime. 
No que respeita à atribuição de licenças a nível mundial, há que referir, 
porém, que quaisquer imposições legítimas por parte das entidades 
regulamentadoras que tenham implicações fios requisitos técnicos a nível dos 
sistemas irão provavelmente ser difíceis de satisfazer completamente, na 
medida em que teriam impacto noutros regimes regulamentares a nível mundial. 
Parece difícil conceber que todas as diferentes exigências das entidades 
regulamentadoras de todo o mundo possam ser satisfeitas. 
O governo americano disfruta actualmente de um certo avanço no processo de 
atribuição de licenças, o qual, porém, se deve sobretudo ao facto de os EU 
atribuírem licenças não só ao serviço em si, mas também á construção e 
lançamento do sistema. 
A atribuição precoce de licenças nos EU para a construção e lançamento destes 
sistemas e para a subsequente introdução deste serviço está a levar ao 
desenvolvimento de condições de atribuição de licenças para as actuais 
propostas numa fase bastante precoce, muito antes de se encontrarem 
estabelecidas e terem sido acordadas as condições globais de acesso 
equitativo ao espectro e as normas mundiais, necessárias para a aprovação e 
subsequente atribuição de licenças. 
Os progressos feitos nos EU irão, portanto, conduzir provavelmente à 
imposição de normas e modos de operação, uma vez que o desenvolvimento dos 
conceitos de sistemas e serviços irá preceder em muito o estabelecimento de 
normas mundiais. Dados os interesses industriais em jogo e as atitudes do 
passado, poder-se-á esperar que o governo americano apoie a respectiva 
indústria nesta questão. 
A questão que se coloca é, portanto, algo melindrosa, uma vez que, por um 
lado, se deve permitir o desenvolvimento de conceitos de sistemas e serviços 
susceptíveis de concorrer entre si, enquanto, por outro lado, se não deveria 
chegar a uma situação em que esta evolução inicial possa ditar a via a seguir 
no que respeita a conceitos futuros. Esta situação é tornada ainda mais 
problemática pela exiguidade do espectro e pelas dimensões limitadas do 
me r c a d o. 
For conseguinte, as decisões iniciais sobre o espectro e a atribuição de 
licenças irão provavelmente ser determinantes e o actual calendário americano 
de regulamentação e de atribuição de licenças poderá conduzir a posições 
industriais e regulamentares prejudiciais para os restantes intervenientes. 
12 
Dever-se-ia, portanto, analisar precocemente o regime regulamentar adequado 
para tais serviços na Comunidade à luz das recomendações do Livro Verde 
"Satélites", da política comunitária de comunicações via satélite dele 
decorrente e das características económicas e técnicas específicas dos 
serviços e sistemas de comunicações móveis via satélite a nível mundial. 
7 . QUESTÕES DE CARÁCTER POLÍTICO 
As questões de carácter político dizem sobretudo respeito à dimensão mundial 
dos sistemas e serviços de comunicações pessoais via satélite e ao seu papel 
estratégico na prestação de serviços de telecomunicações móveis, bem como à 
estrutura regulamentar mundial ao abrigo da qual são prestados. 
A este propósito, uma das questões cruciais diz respeito à base institucional 
que estes sistemas teriam de ter e, por conseguinte, ao papel preciso dos 
proprietários dos sistemas, dos prestadores de serviços, dos operadores de 
satélites, dos fabricantes, etc., em qualquer estrutura global. 
Na conferência WARC-92, alguns países solicitaram que tais sistemas funcionem 
no âmbito de uma, presumivelmente nova, organização intergovernamental. Esta 
proposta, embora reflicta as preocupações neste domínio, não irá 
provavelmente ser aceite, dada a actual tendência para introduzir alterações 
nos sistemas de satélites intergovernamentais existentes. 
No entanto, o quadro regulamentar mundial dentro do qual estes sistemas terão 
de se inserir é estratégica e politicamente um dos aspectos mais cruciais que 
há que analisar. 
A inexistência de uma entidade regulamentadora mundial foi um dos factores 
que contribuíram para a criação de sistemas intergovernamentais por 
intermédio dos quais os governos, na sua qualidade de partes nas convenções 
constituintes, regulamentam em conjunto a utilização dos sistemas.. 
A actual divergência entre os desenvolvimentos a nível regulamentar e as 
políticas de telecomunicações está a conduzir a uma análise destas 
estruturas, uma vez que já não bastam instrumentos desactualizados e rígidos. 
Esta divergência decorre geralmente do estado de desenvolvimento económico e, 
designadamente, da baixa prioridade atribuída pelos países em desenvolvimento 
ao ritmo de renovação dos sistemas de telecomunicações e à prestação de um 
maior leque de serviços. 
13 
No q\-..- >epeita aos países em desenvolvimento, é evidente que estes preferem 
dir:por de mais controlo sobre operadores que ofereçam serviços básicos de 
telecomunicações e que pretendem reter rendimentos potencialmente importantes 
em divisas estrangeiras. Uma vez que os países em desenvolvimento não irão 
provavelmente ser todos considerados como bases de fabrico de terminais, os 
custos que terão de suportar no que respeita a estes sistemas irão ser 
provavelmente elevados sem qualquer rendimento tangível, a menos que possam 
participar de alguma outra forma. 
Os sistemas de comunicações pessoais via satélite de maiores dimensões são 
mais susceptíveis de ser considerados pelos países em desenvolvimento como 
meios de criação de serviços básicos de telefonia; muitos países em 
desenvolvimento estão de facto interessados nestes sistemas como alternativa 
ao investimento em programas de infra-estruturas de telecomunições 
convencionais. 
Todavia, a introdução «lestes sistemas nos países em desenvolvimento poderá, 
como já sucedeu com o IlfTlLSAT, ser encarada como um meio para facilitar 
determinadas vias politLcametnte motivadas de desenvolvimento de relações 
industriais e geopolíticas globais entre esses países e os Estados Unidos, 
como parte de uma politica externa global deste último pais. 
O papel do Japão, bem como o novo papel que a Federação Russa e outros 
estados da CEI e, futuramente, a China, irão assumir nestas questões serão 
importantes, uma ves que estas nações tem actividades espaciais 
significativas - quer no que respeita a serviços de lançamento, quer no 
domínio dos sistemas de satélites geoestacionários e não geoestacionários -
que se integram na relação complexa entre participação e competitividade 
industriais e esferas de influência geopolítica. 
O papel do governo americano e, em especial, da "Federal Communications 
Commission", no actual processo de atribuição de licenças nos EU a sistemas 
de satélites não geoestacionários assume, portanto, uma importância crítica. 
A exiguidade do espectro disponível, o facto económico de que o mercado irá 
absorver apenas alguns sistemas e os investimentos iniciais extremamente 
elevados necessários para estes sistemas significam que os primeiros (poucos) 
sistemas a que sejam atribuídas licenças poderão esperar alcançar o 
respectivo financiamento. 
Por conseguinte, as condições que a "Federal Communications Commission" vier 
a impor no âmbito do processo de concessão de licenças irão provavelmente ter 
impacto regulamentar a nível mundial, ainda que involuntariamente. 
As acções progressivas do governo dos EU, que contribuíram em larga medida 
para o interesse deposto nos sistemas de comunicações pessoais via satélite, 
deverão agora encontrar uma resposta dinâmica junto das partes europeias 
interessadas, quer a nível nacional quer comunitário, a fim de preservar 
estas oportunidades. 
14 
8. ACÇÕES EMPREENDIDAS PEI*A COMISSÃO 
ATE AO MOMENTO. 
Após a elaboração das propostas de sistemas de comunicações pessoais via 
satélite, a Comissão tomou várias medidas para as divulgar e para contribuir 
para as decisões de ordem política em toda a Comunidade. 
A Delegação da Comissão à "Conferência Mundial das Administrações de 
Radiocomunicações" (WARC-92), realizada em Espanha, em Fevereiro de 1992, 
prestou particular atenção à evolução da regulamentação das radiocomunicações 
e às posições assumidas por vários estados durante os debates. No decurso da 
conferência, a delegação da Comissão apresentou um pedido de consultas 
rápidas aos representantes dos EU. 
Uma delegação europeia, liderada pela Comissão e que contou com a 
participação da CEPT, teve subsequentemente uma reunião com o governo 
americano (Departamento de Estado, Departamento do Comércio e "Federal 
Communications Comission"), em Washington, em Setembro de 1992, para análise 
das actuais propostas e para conhecer melhor o processo americano de 
atribuição de licenças. 
Esta missão confirmou ser necessário um debate europeu mais profundo para que 
se possam avaliar correctamente as actuais propostas no âmbito mais lato da 
introdução de sistemas de comunicações pessoais via satélite. 
Por conseguinte, a Comissão organizou uma reunião de dois dias em Bruxelas, 
em Novembro de 1992, em que os proponentes de seis projectos já existentes de 
satélites de grande envergadura expuseram dados sobre os respectivos 
sistemas. Cerca de 130 representantes dos operadores europeus de 
telecomunicações, das organizações de satélites, dos fabricantes de 
equipamento, de várias agências espaciais e de entidades regulamentadoras e 
organismos de normalização nacionais estiveram presentes nesta reunião. Um 
painel independente de peritos elaborou um relatório que foi divulgado a 
todas as partes interessadas. 
Para além de uma exposição oral, os apresentadores foram sujeitos a uma 
sessão de perguntas e respostas pela audiência e pelos relatores. Foi 
largamente aceite o facto de a reunião responder a duas preocupações: 
possibilitar uma avaliação comparativa dos sistemas propostos a efectuar 
pelos interesses europeus e sublinhar aos consórcios, predominantemente 
americanos, a importância das primeiras impressões europeias sobre esta 
matéria. 
O relatório da reunião concluiu que há que encontrar respostas para um certo 
número de questões políticas importantes relativas a: 
15 
i. Problemas de compatibilidade das propostas com o enquadramento 
regulamentar comunitário que está a surgir e entre a elaboração de regras 
internacionais (UIT), americanas e comunitárias; 
b. Interesses europeus no domínio da política industrial, no que respeita 
quer ao equipamento quer aos serviços; 
c. Incertezas de carácter económico em termos de planos comerciais e 
maturidade tecnológica, que se traduzem em questões políticas no que 
respeita à concorrência e à atribuição de frequências. 
Este relatório identificou ainda as seguintes questões: 
1. O processo da UIT de estabelecimento de normas mundiais e, em especial, a 
harmonização da regulamentação das radiocomunicações com base numa 
resolução aprovada na WARC-92 que apela à realização de estudos de 
carácter técnico, operacional e regulamentar para assegurar "condições 
equitativas e normalizadas de acesso a todos os países"; 
2. As mutações registadas na Europa DOE domínios regulamentar e politico, 
que introduzem um elemento de incerteza para quem pretender introduzir 
serviços de comunicações pessoais via satélite a nível da Europa; 
3. Os esforços que a Comissão, o organismo regulamentador CEPT/ECTRA, o 
organismo regulamentador das radiocomunicações CEPT/ERC e as entidades 
regulamentadoras nacionais deverão desenvolver para facilitar a 
introdução destes sistemas; 
4. A necessidade de acordos sobre todo um leque de questões de normalização, 
como a interoperabilidade, a compatibilidade técnica, as questões de 
saúde e segurança (incluindo a protecção contra as radiações e a 
compatibilidade electromagnética), e os direitos de propriedade 
intelectual; _ 
5. A necessidade de abordar questões relacionadas com a concorrência, tais 
como a interconexão às redes existentes ou propostas, a tarifação, a 
atribuição equitativa das receitas contabilísticas no tráfego 
internacional, a participação equitativa dos operadores de 
telecomunicações nacionais nesses sistemas, a "fuga" ("by-pass") às 
redes, etc.; 
6. O impacto da introdução em larga escala, em termos comparativos, de tais 
sistemas na indústria transformadora aeroespacial e das telecomunicações 
europeia e na indústria dos serviços correspondente. 
16 
A Comissão começou já a abordar algumas destas questões. Solicitou 
design-d arrspnte à Agência Espacial Europeia (ESA), ao Instituto Europeu de 
Normalização das Telecomunicações (ETSI) e ao Gabinete Europeu de 
Radiocomunicações (ERO, um organismo da CEPT) a avaliação, respectivamente, 
dj> impacto na indústria espacial, da estratégia de normalização requerida e 
das questões de frequências que se colocam. 
O impacto industrial tem uma grande importância estratégica numa altura em 
que a indústria espacial europeia se vê confrontada com grandes 
reajustamentos nos planos a longo prazo da ESA, há um excesso de capacidade 
na produção de satélites e é muito difícil obter contratos significativos 
para sistemas de satélites fora do espaço comunitário, se se exceptuarem os 
contratos de lançamento. 
Para a participação da indústria europeia no mercado das comunicações 
pessoais via satélite em condições de igualdade, seria adequado efectuar os 
necessários desenvolvimentos tecnológicos no âmbito de programas de 
investigação e desenvolvimento no domínio das comunicações, financiados com 
fundos públicos, a nível nacional e europeu. 
De acordo com a sua política global em relação ao espaço, conforme 
apresentada na sua recente Comunicação sobre a Comunidade Europeia e o 
Espaçou), a Comissão é de opinião que, a nível comunitário, é necessária 
uma cooperação mais estreita com a Agência Espacial Europeia e outras 
organizações (p. ex., as agências espaciais nacionais) para abordar esta 
questão. Em especial, o programa-quadro comunitário de IDT deve complementar 
as actividades da ESA, sendo necessárias consultas estreitas quanto a 
questões de política e de regulamentação no que respeita ao seu eventual 
impacto na indústria. 
Tanto a ESA como os Estados-membros da Comunidade deveriam proceder a 
investimentos adequados nas várias actividades de investigação, da ESA, da 
Comunidade, do EUREKA ou dos programas nacionais. Todavia, estes 
investimentos deveriam ser estruturados e coordenados por forma a que tenham 
um impacto máximo a nível industrial. 
A Comissão deu também início a consultas com os Estados-membros no âmbito do 
fórum do Grupo de Altos Funcionários das Telecomunicações (SOG-T). Através 
deste mecanismo, os Estados-membros foram postos ao corrente das acções 
comunitárias e dos respectivos resultados. 
(2) COM(92) 360 final de 23.09.1992. 
17 
9. PROPOSTAS 
A importância estratégica dos sistemas e serviços de comunicações pessoais 
via satélite é significativa não só em termos da introdução de novos 
serviços, como também em termos de participação e vantagens industriais e de 
relações geopolíticas. 
Importa elaborar uma estratégia que permita a introdução de serviços móveis 
via satélite por intermédio destes sistemas que proporcione condições 
favoráveis à indústria e aos utilizadores finais europeus. Esta estratégia 
deverá igualmente atender à importância geopolítica destes sistemas. 
Propõe-se que a estratégia assente nos seguintes princípios: 
1. A Comunidade considera que a prestação de serviços móveis e outros por 
intermédio de sistemas de comunicações pessoais via satélite pode ser 
benéfica para os utilizadores e para a indústria, devendo a Comunidade 
procurar obter tais serviços em termos e condições aceitáveis. 
2. Em consonância com o espírito da Declaração Transatlântica e com o 
intuito de se obter uma convergência das políticas de regulamentação 
relativas à introdução de sistemas e serviços de comunicações pessoais 
via satélite e para benefício directo dos sistemas relativamente aos 
quais se procure obter licenças, a Comunidade deverá desenvolver esforços 
no sentido de debater estas questões com o governo americano. 
3. Dever-se-ão desenvolver contactos com outros governos interessados, por 
forma a que o debate se não restrinja ao que actualmente se verifica 
entre a Comunidade e os Estados Unidos. 
4. A Comunidade deve desenvolver uma estratégia para a introdução destes 
serviços que atenda às políticas comunitárias das telecomunicações, do 
comércio, do espaço e do desnvolvimento regional e, em especial, às 
regras de concorrência. 
5. A Comunidade deve desenvolver a sua posição relativa a questões de 
normalização, critérios de partilha do espectro de frequências e de 
concessão de licenças. 
(>. Nas questões de normalização há que atender a uma posição comunitária, 
ou a uma posição europeia mais lata, com vista ao debate a nível mundial 
que dentro em breve se processará no âmbito da UIT. 
7. Dever-se-á criar uma plataforma para debates estratégicos que possibilite 
que a indústria, as entidades regulamentadoras e os utilizadores 
interessados se manifestem e que permita a elaboração de uma posição 
comum coerente no contexto de uma futura política comunitária das 
comunicações móveis de âmbito mais vasto. 
18 
8. Dever-se-ão empreender as actividades adicionais de investigação e 
desenvolvimento necessárias por intermédio dos mecanismos adequados da 
Comunidade e da Agência Espacial Europeia, e a nível nacional. Uma 
política coerente deve assegurar a coordenação de todas as iniciativas 
para que haja um impacto máximo a nível industrial. 
O objectivo poderia ser tentar levantar questões legítimas que se prendem com 
a introdução de sistemas e serviços do comunicações pessoais via satélite e 
cuin os regimes regulamentares ao abrigo dos quais operarão. 
A indústria e os utilizadores comunitários poderão beneficiar com estes 
sistemas e serviços através quer da respectiva participação nos projectos 
quer da oferta de novos serviços de vária índole. 
Assim, em termos genéricos, as áreas problemáticas que a Comunidade deverá 
abordar são as seguintes: 
Disponibilidade e partilha de frequências 
1. As políticas que determinam o acesso às frequências disponíveis do 
espectro deverão atender: 
ao facto de ser desejável um acesso equitativo, e não um acesso feito 
com base na cronologia da apresentação dos pedidos, 
à exiguidade do espectro disponível para as gerações actuais e 
futuras destes sistemas, 
- à necessidade de os sistemas partilharem o espectro e de prever um 
crescimento equilibrado e a introdução de sistemas futuros, 
- aos requisitos relativos a reservas de frequências compatíveis a 
nível mundial, 
aos FPLMTS de terceira geração para comunicações móveis ã escala 
mundial. 
Questões regulamentares e relativas à concessão de licenças 
2. Seria desejável uma convergência suficiente dos regimes nacionais de 
concessão de licenças para que estes sistemas pudessem de facto entrar em 
actividade dispondo de um enquadramento regulamentar sólido. 
19 
5. Dover-no-ia incentivar o desenvolvimento das concopçõen do ninternas e o 
• MIM.ii.o tli.» tecnoLogiao-chave no âmbito de licenças experimentais para que 
se assegure que apenas sejam atribuídas licenças para todo a gama de 
operações a projectos de sistemas inteiramente viáveis. A este propósito, 
seria extremamente útil a cooperação entre as entidades regulamentadoras 
para que esta evolução seja encaminhada através da via regulamentar e 
para que haja um mínimo de transparência. 
Aspectos de política 
4. A concessão de licenças a sistemas e serviços de comunicações pessoais 
via satélite deve pressupor o conhecimento integral das políticas das 
telecomunicações, do comércio, do desenvolvimento regional e do espaço e, 
em especial, da concorrência. Deveriam ser debatidas as implicações dos 
vários regimes nacionais para que se suprimam já possíveis, motivos de 
desacordos futuros. 
Normalização 
5. O desenvolvimento de normas mundiais deve verificar-se numa fase precoce 
e em paralelo com as fases de experimentação e ensaio das primeiras 
concepções, a fim de que haja normas mundiais estáveis aquando do início 
da operação plena dos primeiros sistemas. Neste contexto, seria útil 
chegar a acordo prévio sobre reacções previstas à UIT sobre a política de 
normalização prevista na Resolução WARC 70 w)' . 
6. Há que abordar a questão dos direitos de propriedade intelectual, a fim 
de se encontrarem soluções para questões que se revelaram importantes 
noutros casos. -
Investigação e desenvolvimento 
7. Melhor coordenação e financiamento das actividades de investigação e 
desenvolvimento para que haja um impacto máximo a nível industrial, a fim 
de restabelecer o equilíbrio em relação aos concorrentes não europeus 
para benefício cia indústria europeia. 
(3) Antiga Resolução WARC COM-5/11. 
20 
Para encontrar melhores respostas para o desafio do desenvolvimento de uma 
política e de um enquadramento regulamentar virados para o futuro e 
pró-activos que possibilitem a introdução de serviços de comunicações 
pessoais via satélite vantajosos para a Comunidade, a Comissão está a 
contratar um importante estudo que irá investigar a importância dos sistemas 
de comunicações pessoais via satélite na elaboração das políticas 
comunitárias das telecomunicações, do comércio, do espaço, do desenvolvimento 
regional e da indústria. Este estudo deverá encontrar respostas para algumas 
das questões acima apresentadas. 
É, porém, ainda necessário um grande debate. A grande diversidade do 
interesses na Comunidade o no resto da Europa carece de um fórum do debate 
por intermédio do qual sejam fornecidas recomendações pormenorizadas não só 
ao Conselho e à Comissão, como também a outras instâncias, como a ESA, a CHPT 
e vários organismos nacionais. Deste modo, poder-se-á elaborar uma política 
global que permita que cada instituição contribua para os esforços dentro de 
um enquadramento coerente. 
10. CONCLUSÕES 
A Comissão considera ser importante trabalhar para uma posição comunitária 
sobre os sistemas de comunicações pessoais via satélite e sobre a sua 
importância para a rede de comunicações europeia. Propõe, portanto, que o 
Conselho adopte a resolução em anexo, a qual se destina a criar um 
enquadramento para o desenvolvimento futuro de uma política relevante. 
21 
Projecto de 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite 
na Comunidade Europeia 
1<L 
PYPnsTCÃO DE MOTIVOS 
No ano transacto, foi criado um conceito mais elaborado de serviços de 
comunicações pessoais via satélite, que deverá ser implementado em termos 
globais na segunda metade desta década, o qual assenta em comunicações 
directas entre, por um lado, terminais móveis (incluindo equipamento de mão) 
e, por outro, satélites não geoestacionários ou a nova geração de sistemas de 
satélites geoestacionários. 
As comunicações por intermédio destes sistemas de comunicações pessoais via 
satélite estabelecem-se através da ligação entre os satélites e os 
utilizadores finais, se necessário através das redes terrestres existentes. 
As principais vantagens de todos estes sistemas são a oferta de comunicações 
móveis de âmbito mundial em áreas em que não há serviços celulares móveis, 
dada a insuficiente densidade de tráfego, bem como em áreas destituídas de 
serviços de comunicações, designadamente de serviços telefónicos (áreas 
longínquas e algumas regiões de países em desenvolvimento). 
Há muito provavelmente um mercado significativo para estes serviços que abrange os 
estaleiros de construção e de prospecção, filiais de empresas multinacionais, empresários 
em viagem a serviços básicos de comunicações em áreas isoladas a pouco desenvolvidas. 
Os pormenores dessas vantagens estào indicados na comunicação da Comissão ao conselho 
sobre as comunicações pessaols via satélite. 
23 
É cada vez. mais evidente que não só a questão da atribuição de frequências no 
espectro, que foi em parte abordada na WARC, como os tipos de serviços 
previstos levantam toda uma série de questões relativas às políticas 
comunitárias das telecomunicações, do comércio, do desenvolvimento regional e 
do espaço, questões essas que carecem de uma análise rápida, designadamente: 
questões regulamentares 
política de concorrência 
questões de normalização e direito de propriedade intelectual 
questões <le carácter económico e industrial 
enquadramento multilateral e relações geopolíticas 
política das comunicações móveis da terceira geração" (futuro 
sistema de telecomunicações públicas móveis terrestres - FPLMTS). 
A importante mudança para as comunicações pessoais móveis, em vez de fixas, 
para a qual contribuirão à escala mundial os sxstemas e servxços de 
comunicações pessoais via satélite poderá alterar drasticamente não só as 
comunicações via satélite e as telecomunicações em geral, como também a 
regulamentação dos serviços de telecomunicações a nível mundial. 
Estes sistemas e serviços assumem, portanto, uma enorme importância 
estratégica. Nesta fase ainda incipiente importa proceder a uma avaliação 
est. r-ïtégica de todas as questões, como contributo para uma acção global que 
conduza a uma avaliação genérica da importância deste tipo de serviços para o 
mercado e a indústria europeus, bem como para apurar quais as acções 
necessárias a nível regulamentar e normalizador no que respeita a estes 
sistemas. 
Dever-se-ia, portanto, analisar precocemente o regime regulamentar adequado 
para tais serviços na Comunidade à luz das recomendações do Livro Verde 
"Satélites", da política comunitária de comunicações via satélite dele 
decorrente e das características económicas e técnicas específicas dos 
serviços e sistemas de comunicações móveis via satélite a nível mundial. 
A Comissão considera ser importante trabalhar para uma posição comunitária 
sobre os sistemas de comunicações pessoais via satélite e sobre a sua 
importância para a rede de comunicações europeia. Propõe, portanto, que o 
Conselho adopte a resolução em anexo, a qual se destina a criar um 
enquadramento para o desenvolvimento futuro de uma política relevante. 
Projecto de 
RESOLUÇÃO PO CQNSEIHQ 
• relativa à introdução de serviços de comunicações pessoais via satélite. 
na Comunidade Europeia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado comum dos 
serviços e equipamentos de telecomunicações, de 30 de Junho de 1987, 
Tendo em conta o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das 
comunicações por satélite na Comunidade Europeia, de 29 de Novembro de 1990, 
Considerando que o Livro Verde sobre o desenvolvimento do mercado comum dos 
serviços e equipamentos de telecomunicações e o plano de acção subsequente 
assinalam como prioritária a elaboração de uma posição comunitária no que 
respeita à regulamentação e ao desenvolvimento futuros das comunicações via 
satélite na Comunidade Europeia; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 30 de Junho de 1988 relativa ao 
desenvolvimento do mercado comum de serviços e equipamentos de 
telecomunicações'1' considera como objectivo fundamental de política no 
domínio das telecomunicações a elaboração de uma posição comunitária sobre 
comunicações via satélite, a fim de que esse sector se possa desenvolver num 
ambiente favorável, tendo em consideração as regras de concorrência do 
Tratado e os compromissos internacionais existentes dos Estados-membros; 
(1) JO ne C 257 de 04.10.1988, p. 1 
2S 
Con: iderando que o Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das 
comunicações por satélite na Comunidade Europeia propôs uma estrutura voltada 
j'.ira o futuro no quo roupeita ao desenvolvimento das comunicações via 
satélite na Comunidade Europeia, ao definir um quadro de acções e medidas 
comunitárias de carácter jurídico; 
Considerando que a Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa 
ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de 
comunicações via satélite^2) apoiou os objectivos gerais estabelecidos no 
Livro Verde "Satélites" da Comissão e registou com interesse a intenção da 
Comissão de propor as medidas necessárias para concretizar tais objectivos; 
que essa Resolução convidava os Estados-membros a trabalharem no 
desenvolvimento tão rápido quanto possível de procedimentos eficazes, não 
discriminatórios e acelerados com vista ao estabelecimento de sistemas de 
comunicações via satélite distintos; que essa Resolução manifestou igualmente 
interesse na intenção da Comissão de analisar as repercussões das propostas 
na indústria europeia das comunicações via satélite; 
Considerando que a proposta da Comissão de Directiva do Conselho relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos 
de estações terrestres de comunicações via satélite, que alarga o âmbito da 
Directiva 91/263/CEEÍ^), tem como objectivo implementar um regime 
comunitário de aprovação de equipamentos de estações terrestres de 
comunicações via satélite e o seu reconhecimento mútuo; 
Considerando que a Comunicação da Comissão sobre a Comunidade Europeia e o 
Espaço, de 23 de Setembro de 1992, realça a importância da contribuição 
comunitária para o esforço espacial europeu, através da ajuda para a criação 
de condições adequadas para o desenvolvimento dos mercados de aplicações 
espaciais e de uma indústria espacial europeia competitiva; que a 
contribuição comunitária se destina a assegurar as condições regulamentares 
adequadas que possibilitem o desenvolvimento de novos mercados para os 
serviços de comunicações via satélite, a encorajar a consolidação e o 
crescimento de uma indústria espacial competitiva e a promover os seus 
interesses a nível internacional; 
Considerando que a introdução prevista de redes e serviços de comunicações 
pessoais via satélite à escala mundial irá assumir uma grande importância no 
desenvolvimento dos serviços de telecomunicações da Comunidade em geral e dos 
serviços de comunicações via satélite e móveis em especial, bem como no 
desenvolvimento das indústrias comunitárias de equipamentos e serviços 
espaciais e de telecomunicações; 
(2) JO na C 8 de 14.01.1992, p. 1. 
(3) JO 
2.6 
Conujdor«UKlo a xmpor-tJliioi* «stratáglca destas r^das e serviços de 
eoiuunLçãjçõm» peasoais vi* satélite a n£v«l mundial; que é cada vez. mais claro 
que os tipos de serviço» previstos levantam toda uma série de questões de 
política respeitantes âs políticas comunitárias das telecomunicações, do 
comércio, do desenvolvimento regional e do espaço; que, por conseguinte, a 
introdução de tais serviços necessita, de ser considerada o mais cado 
possível; 
Considerando que dada a dimensão global des comunicações pessoais por satélite é 
necessário o deservoivimento atempado de un mesmo procedimento ; considerando que o 
desenvolvimento de un tel procedimento comum recorrendo a mfiltiplas accoes bilaterais 
des Fste^qff Membros dará lugar a atrasos acessivos e.jnodos de tratamento incómodos 
nma vez que serão necessárias un grande número de acções individuais ; considerando que 
estas acções poderão portanto ser melhor rralísarias ao nível comnmtarin. 
2*Ç>-ïr\s5 
considerando que a Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa 
ao desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de 
comunicações via satélite instou para que seja prestada uma atenção muito 
especial aos aspectos industriais, incluindo a necessidade de uma industria 
**uropeia^competirtivitr ^a nível internacional no domínio das comunicações via 
satélite; 
Considerando que as acções coordenadas da Comunidade e da Agência Espacial 
Europeia deveriam destinar-se a que a indústria alcance um nível de 
competitividade que lhe permita participar integralmente na oferta de redes e 
serviços de telecomunicações pessoais via satélite; 
considerando que a exiguidade da parcela de espectro actualmente atribuída à 
prestação de serviços de ooaunicações móveis via satélite em geral deve ser 
cuidadosamenta considerada aquando da introdução de serviços de 
telecomunicações pessoais vis, satélite; 
considerando que o estabelecimento de normas adequadas é essencial para a 
criação de um ambiente competitivo para a oferta da sistemas, serviços e 
equipamentos de comunicações pessoais via satélite? que o Instituto Europeu 
de Normalização das Telecomunicações (ETSI) deve desempenhar um papel 
importante na elaboração atempada dessas normas e dentro do contexto de 
normas internacionais utilizadas por todos os parceiros no cO*ercio 
internacional ; 
Considerando que a introdução de serviços de comunicações pessoais via 
satélite poderia desempenhar um importante papel na elaboração da.componente 
satélites das futuras redes de comunicações moveis de terceira geração; que 
os projectos do Sistema Universal de Telecomunicações Moveis (UMTS) do 
programa comunitário RACE contribuem para esse objectivo; 
Considerando que a politica comunitária das telecomunicações em geral e a das 
comunicações via satélite em especial realçam a necessidade da prestação de 
serviços em termos competitivos, em consonância com as regras de concorrência 
do Tratado? que a dicotomia entre a prestação de serviços competitivos e a 
disponibilidade limitada de recursos a nível de frequências disponíveis 
(\f>\T*>r~h ser cuidadosamente considerada em qualquer cenário de introdução 
proposto; 
Considerando que as decisões iniciais relativas à disponibilidade do 
espectro, bem como à concessão de licenças, irão provavelmente revelar-se 
factores determinantes na prestação em termos competitivos de serviços de 
comunicações pessoais via satélite; que uma posição comum deveria destinar-se 
a evitar desenvolvimentos industriais e regulamentares lesivos dos interesses 
comunitários; 
Considerando que a dimensão mundial desses sistemas e o seu papel estratégico 
na prestação de serviços de telecomunicações móveis, bem como a estrutura 
regulamentar mundial ao abrigo da qual são prestados, devem desempenhar um 
importante papel nas considerações de carácter político com vista ao 
estabelecimento de uma política comunitária; que o quadro regulamentar 
mundial no âmbito do qual esses sistemas terão de operar é estratégica e 
politicamente um dos aspectos mais cruciais que há que analisar; 
Considerando que as consultas com as partes interessadas confirmaram a 
necessidade da análise rápida da importância dos serviços de comunicações 
pessoais via satélite; que é, portanto, desejável prosseguir -consultas 
bilaterais e multilaterais com todas as partes interessadas; 
Condiderando que se reconhece que o modo mais eficaz de assegurar vantagens 
máximas para a indústria e os prestadores e utilizadores de serviços 
consistirá em acções e coordenação a nível comunitário da estratégia global 
de introdução dos serviços de comunicações pessoais via satélite, 
RECONHECE 
1. A importância da introdução e utilização previstas de satélites para 
comunicações pessoais e congratula-se com as oportunidades que esses 
factos oferecem aos fabricantes, aos prestadores de serviços e aos 
ut i1izadores; 
2. As características mundiais dos serviços de comunicações pessoais via 
satélite, designadamente caso sejam prestados por intermédio de sistemas 
de satélites não geoestacionários, bem como as respectivas 
especificidades, que têm repercussões nos regimes regulamentares europeus 
e internacionais; 
3. O desafio com que a Comunidade está confrontada de desenvolver uma 
política voltada para o futuro o pró-activa e um quadro regulamentar que 
possibilite a introdução de serviços de comunicações pessoais via 
satélite, tendo em devida conta a natureza mundial desses sistemas, e a 
necessidade de uma acção comunitária coordenada. 
li 
SALIENTA POR CONSEGUINTE 
a importância do desenvolvimento de uma política comunitária relativa aos 
sistemas e serviços de comunicações pessoais via satélite, que assente nas 
políticas comunitárias já existentes das telecomunicações, do espaço, do 
desenvolvimento regional e do comércio, em geral, e das comunicações móveis e 
via satélite, em especial, tendo em conta a propriedade e operação 
internacionais desses sistemas; 
CONVIDA OS ESTADOS-MEMBROS 
a trabalharem tão depressa quanto possível para o desenvolvimento de uma 
política comunitária relativa aos sistemas e serviços de comunicações 
pessoais, e de uma posição comunitária em relação a países terceiros, em 
especial no contexto de organizações internacionais como a União 
Internacional das Telecomunicações. 
E CONVIDA A COMISSÃO 
1. A analisar a importância dos sistemas de comunicações pessoais via 
satélite na formulação de políticas comunitárias respeitantes às 
telecomunicações, ao espaço, ao comércio, à indústria e ao 
desenvolvimento regional; 
2. A reforçar mais ainda a cooperação com a Agência Espacial Europeia na 
elaboração de uma política conjunta eficaz relativa a esses sistemas, por 
forma a melhorar a posição competitiva da indústria espacial europeia e 
das indústrias das telecomunicações com ela relacionadas; 
3. A continuar a monitorizar atentamente a evolução a nível internacional, 
designadamente no que respeita às iniciativas regulamentares dos 
Estados Unidos e, quando adequado, a proceder a consultas com países não 
comunitários sobre a introdução coordenada desses sistemas a nível 
mundial; 
4. A reforçar a sua cooperação com o ETSI e o ERC/ERO na análise das 
questões relevantes de normalização e de frequências, respectivamente; 
5. A apresentar propostas para as condições harmonizadas necessárias para a 
concessão de licenças a esstas redes e serviços; 
«29 
6. A criar uma plataforma para debates estratégicos entre todas as partes 
interessadas, da qual ponsam sair recomendações pormenorizadas para o 
desenvolvimento de uma política comunitária coerente; 
7. A propor, quando adequado, uma posição comunitária nas organizações 
internacionais relevantes, como a União Internacional das 
Telecomunicações ; 
8. A apresentar relatórios periódicos sobre a evolução nesta área e a, se 
necessário, propor medidas e/ou acções adequadas. 
FICHA FINANCEIRA 
I. IMPLICAÇÕES FINANCEIRAS 
1. Designação da acção 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO RELATIVA ÀS COMUNICAÇÕES PESSOAIS VIA SATÉLITE. 
2. Rubrica orçamental 
A 2510: Despesas de reuniões de comités cuja consulta se insere 
obrigatoriamente no procedimento de formação de actos comunitários (grupo 
3) 
A 1178: Assistência técnica e administrativa às diferentes actividades 
Títulos Al e A2: Despesas de pessoal e de funcionamento 
B5-4010: Política das telecomunicações 
B5-4011: Normalização 
3. Base jurídica 
Ni 2 do artigo 57», e artigos 66« e 1002-A. 
Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações por 
satélite na Comunidade Europeia, COM(90)490 final, de 20.11.90 
Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 1991 relativa ao 
desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamentos de 
comunicações via satélite, JO ns C8, de 14.1.92, p. 1. 
Directiva 93/.../CEE do Conselho [relativa ao reconhecimento mútuo de 
licenças e outras autorizações nacionais com vista à prestação de 
serviços de redes de satélites e/ou de serviços de comunicações via 
satélite]. 
31 
4. Descrição 
4.1 Objectivos específicos da acção 
A presente acção tem por objectivo a monitorização contínua dos 
desenvolvimentos na área das comunicações pessoais via satélite, tendo em 
vista facilitar a introdução deste novo serviço de comunicações através 
dos regimes apropriados de licenciamento e do desenvolvimento das normas 
necessárias relativas ao equipamento. 
A acção tem um forte impacto no desenvolvimento dos serviços de 
comunicações pessoais via satélite na Comunidade e no resto da Europa e 
justifica-se pela necessidade de estabelecer um regime de nível 
comunitário para serviços cuja natureza é intrinsecamente internacional. 
Para além disso, a acção tem por objectivo apoiar os esforços da 
indústria europeia no sentido de participar na fabricação de equipamento 
espacial e terrestre e no fornecimento de serviços. Uma abordagem e um 
apoio comunitário apropriado criarão uma ampla base para os mercados 
comunitários de serviços e equipamentos de comunicações pessoais via 
satélite. 
4.2 Duração 
A acção proposta é anual. A sua duração não está limitada. 
4.3 População abrangida pela acção 
A Resolução diz directamente respeito à indústria dos serviços e 
equipamentos de satélites na área das comunicações pessoais via satélite, 
o que inclui os fornecedores de equipamentos dos segmentos espacial e 
terrestre, a indústria dos serviços de comunicações pessoais via satélite 
e os utilizadores desses serviços, na Comunidade. 
5. Classificações 
Despesa não obrigatória 
Dotações diferenciadas 
Natureza dan despesas 31, 
A contribuição financeira da Comunidade variará, dependendo da natureza 
dos trabalhos, entre 50% e 100% dos recursos investidos. Será necessária 
para a avaliação dos efeitos nas políticas comercial, espacial, regional 
e das telecomunicações e para o estabelecimento de normas e condições de 
licenciamento harmonizadas, e será veiculada através de subvenções 
concedidas ao ECTRA, ERC/ERO e ETSI para a elaboração dessas condições. 
7. Incidência financeira sobre as dotações de intervenção 
A acção proposta implicará o lançamento em 1993 de um estudo sobre o 
impacto dos sistemas de comunicações pessoais via satélite nas políticas 
comercial, espacial, regional e das telecomunicações da Comunidade. O 
estudo necessitará de um montante de 450 000 ecus em 1993, que está 
coberto pela rubrica B5-4010 do orçamento em curso. 
A proposta implica ainda a atribuição de mandatos ao ETSI para a 
elaboração de normas harmonizadas. Para esse efeito, é necessário um 
montante anual de cerca de 20 000 ecus, coberto pela rubrica B5-4011. 
Calendário indicativo: 
1994 20 000 ecus 
1995 20 000 ecus 
1996 20 000 ecus 
1997 20 000 ecus 
1998 20 000 ecus 
8. Disposições anti-fraude 
O controlo dos pagamentos ou de quaisquer serviços e estudos 
preparatórios, de exequibilidade ou de avaliação solicitados é efectuado 
pela Comissão antes dos pagamentos serem feitos, tomando em consideração 
todas as obrigações contratuais, princípios económicos e boas práticas 
financeiras ou de gestão. Serão incluídas disposições anti-fraude 
(exigências de supervisão, de elaboração de relatórios, etc.) em todos os 
acordos e contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários de 
quaisquer pagamentos. 
II. DESPESAS ADMINISTRATIVAS SS 
A contribuição comunitária será coberta por dotações incluídas nas 
rubricas orçamentais A-l e A-2. Essas dotações serão necessárias para 
cobrir a contribuição para os trabalhos realizados pelo ECTRA e ERC/ERO 
no domínio do estabelecimento de condições harmonizadas para o 
fornecimento de serviços à escala europeia, e para assistência 
profissional e reuniões de comités. As necessidades específicas relativas 
a estes dois últimos items podem ser estimadas em cerca de 1 homem/ano de 
serviços periciais por ano e uma reunião adicional por ano de um comité 
com 24 membros, o qual foi criado no quadro da Directiva 93/.../CEE do 
Conselho (relativa ao reconhecimento mútuo de licenças e outras 
autorizações nacionais com vista à prestação de serviços de redes de 
satélites e/ou de serviços de comunicações via satélite]. 
O custo anual previsto do conjunto da acção, em 1994, eleva-se a cerca de 
165 000 ecus, prevendo-se ainda que esse custo não aumente nos anos 
seguintes. Os mandatos para o ERC/ERO e para o ECTRA exigirão um montante 
adicional de cerca de 50 000 ecus anualmente, que será coberto pela 
rubrica orçamental A-1178. O custo previsto do pessoal adicional 
necessário (IA) é de 100 000 ecus, que será coberto pelo Título Al do 
Orçamento. A reunião adicional custará cerca de 15 000 ecus por ano, 
montante que será coberto pela rubrica orçamental A-2510. 
III. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICÁCIA 
1. Objectivos e coerência com a programação financeira 
1.1 A proposta de resolução tem por objectivo a monitorização dos 
desenvolvimentos políticos, regulamentares e técnicos no sector das 
comunicações pessoais via satélite e a determinação das acções 
comunitárias apropriadas para facilitar a introdução desses -serviços na 
Comunidade, nomeadamente através do estabelecimento de condições de 
licenciamento e normas harmonizadas. 
1.2 A acção está prevista na programação financeira da DG. 
1.3 O objectivo da proposta de resolução corresponde ao objectivo geral de 
"estabelecimento de um mercado interno de equipamento e serviços de 
telecomunicações", definido na programação financeira da DG. 
3M Justificação da acção 
A proposta de directiva incorpora acções necessárias para o 
estabelecimento de um mercado interno no sector dos serviços das 
comunicações pessoais via satélite. 
Os tipos de serviços previstos levantam uma série de questões associadas 
a aspectos das políticas comunitárias comercial, regional, espacial e das 
telecomunicações, que devem ser equacionadas com antecedência. 
Os serviços previstos podem ocasionar mudanças profundas nas comunicações 
via satélite e nas telecomunicações em geral, bem como no processo de 
regulamentação dos serviços de telecomunicações em geral. 
É necessário proceder nesta fase inicial a uma avaliação estratégica de 
todos os aspectos, avaliação que se integrará no esforço global com vista 
a, por um lado, proceder a uma análise consolidada da importância deste 
tipo de serviços para o mercado e a indústria europeia e, por outro, 
determinar os esforços necessários nos domínios da regulamentação e da 
normalização destes sistemas. 
A acção proposta enquadra-se totalmente no princípio da subsidiariedade, 
já que a implementação de um conceito deste tipo através de acções 
multilaterais dos Estados-membros causaria atrasos excessivos e 
procedimentos pesados dado o grande número de negociações individuais que 
seriam necessárias. Consequentemente, o objectivo pode ser melhor 
atingido por uma acção ao nível comunitário. 
Os Estados-membros foram consultados e, numa reunião, apoiaram 
totalmente a acção proposta ao nível comunitário, tendo solicitado à 
Comissão que desenvolvesse a iniciativa comunitária tal como descrita. A 
solicitação dos Estados-membros implica não apenas o desenvolvimento de 
um quadro político e regulamentar, mas também um envolvimento, financeiro 
para, entre outros objectivos, analisar as opções, mandatar o 
desenvolvimento de normas e condições de licenciamento harmonizadas e 
elaborar as condições de licenciamento comunitário com a assistência de 
um comité. 
Acompanhamento e avaliação da acção 
A proposta de resolução estabelece um procedimento de elaboração de 
relatórios que se traduz concretamente na obrigatoriedade da Comissão 
elaborar regularmente relatórios nobre todas as questões associadas aos 
desenvolvimentos verificados neste domínio específico. 
Is 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 171 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 
N.° de catálogo : CB-CO-93-191-PT-C 
ISBN 92-77-54871-1 
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