[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.6.2005

COM(2005) 259 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Cimeira das Nações Unidas de 2005 – Enfrentar os desafios globais e garantir o êxito da reforma da ONU

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Cimeira das Nações Unidas de 2005 – Enfrentar os desafios globais e garantir o êxito da reforma da ONU

A Cimeira das Nações Unidas, realizada em Nova Iorque nos dias 14 a 16 de Setembro de 2005, constitui uma oportunidade para a comunidade internacional se pôr de acordo sobre nova iniciativas e compromissos colectivos para poder enfrentar os principais desafios actuais a nível mundial e reforçar a capacidade da ONU, tornando-a mais eficaz. A UE está firmemente empenhada num multilateralismo efectivo, tal como expresso na Estratégia Europeia de Segurança e na Comunicação da Comissão denominada “A União Europeia e as Nações Unidas: a escolha do multilateralismo”[1] de Setembro de 2003 e estará à altura das expectativas da comunidade internacional, que esperam da União Europeia uma sólida contribuição para o êxito da Cimeira das Nações Unidas. A UE está fortemente empenhada em que esta Cimeira se traduza em resultados concretos que corroborem a sua ambição de adoptar iniciativas substantivas de apoio à plena concretização da Declaração do Milénio e de dotar as Nações Unidas dos instrumentos necessários para que possa enfrentar os desafios do século XXI.

As propostas da Comissão de 12 de Abril de 2005 no domínio do desenvolvimento e o ambicioso compromisso assumido pela União Europeia em 24 de Maio de 2005 com base nessas propostas constituem uma importante manifestação da determinação da União Europeia em contribuir para o êxito da Cimeira. A participação da União Europeia contribui igualmente para fazer avançar os trabalhos noutros domínios, nomeadamente a consolidação da paz e os direitos humanos. A resolução adoptada pelo Parlamento Europeu em 9 de Junho de 2005 constitui um contributo muito positivo neste capítulo. A UE deve também demonstrar o seu empenho em dar seguimento, no mais breve prazo, às conclusões da Cimeira e mostrar aos seus parceiros como pretende contribuir de forma eficaz para a sua concretização, designadamente através das políticas e instrumentos comunitários. Na presente comunicação, a Comissão pretende apresentar propostas concretas relativas às posições e acções da UE ligadas à Cimeira, bem como ao seu acompanhamento em diversos domínios-chave, tendo em conta as posições da UE previamente acordadas.

UM ELEVADO NÍVEL DE AMBIÇÃO PARA A CIMEIRA E UM FIRME EMPENHAMENTO NA APLICAÇÃO DOS SEUS RESULTADOS

A Comissão espera que a Cimeira permita adoptar o maior número possível de decisões claras e pragmáticas a concretizar no mais breve prazo, após a Cimeira. O projecto de documento final, apresentado pelo Presidente da Assembleia Geral das Nações Unidas, Jean Ping, em 3 de Junho de 2005[2], refere a necessidade de, nalguns casos, serem definidas após a Cimeira modalidades mais exactas para as decisões propostas. Por conseguinte, importa estabelecer, logo que possível, um calendário preciso para este processo, que, contudo, não ponha em causa qualquer decisão adoptada na Cimeira.

O empenhamento da UE no apoio a iniciativas destinadas a enfrentar os principais desafios mundiais actuais, bem como na reforma das Nações Unidas, não termina com o encerrar da Cimeira. A UE deve demonstrar o seu empenhamento em garantir o seguimento e a concretização dos resultados da Cimeira, liderando claramente o movimento nesse sentido, de acordo com os compromissos anunciados a favor de um multilateralismo efectivo.

Nesta fase de preparação, nem todas as questões a debater no decurso da Cimeira são abordadas na presente comunicação, que se limita às que se revestem de especial importância para a UE e em relação às quais a Comissão pode dar um contributo específico. Os limites assim colocados não implicam, por conseguinte, que outras questões da agenda da Cimeira e que não são aqui abordadas se revistam de menor importância para a UE. A presente comunicação também apresenta propostas de execução, que devem ser consideradas como modalidades para assegurar o seguimento da Cimeira.

1. Desenvolvimento: AUMENTAR O VOLUME DE AJUDA, MELHORANDO A SUA EFICÁCIA, E REFORÇAR A COERÊNCIA DAS POLÍTICAS NESTE DOMÍNIO

O PROJECTO DE DOCUMENTO FINAL DA CIMEIRA, APRESENTADO PELO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA Geral, contém um conjunto de recomendações positivas em matéria de desenvolvimento que constituem uma boa base para um desenlace com êxito em Setembro. A UE espera, em especial, que os outros países sigam o seu exemplo, assumindo compromissos firmes relativamente a objectivos novos e ambiciosos em matéria de financiamento do desenvolvimento, nomeadamente de ajuda pública ao desenvolvimento (APD), com base no Consenso de Monterrey e nos Compromissos de Barcelona, em termos de coerência das políticas e de concertação quanto à situação especial de África. Ao comprometer-se a elevar a ajuda pública ao desenvolvimento concedida pela União no seu conjunto para 0,56% do PIB até 2010 (o que representa mais de 20 mil milhões de euros por ano a partir de 2010 comparativamente ao previsto para 2006) e para 0,7% até 2015 (ou seja, 45 mil milhões de euros anuais suplementares a partir dessa data), a UE dá um passo importante na via da solidariedade internacional e um sinal inequívoco da sua determinação em contribuir para o êxito da Cimeira. Além disso, em cooperação com as instituições financeiras internacionais, a UE continua determinada em encontrar soluções para o peso insustentável da dívida e está empenhada em aplicar plenamente a iniciativa HIPC (países pobres fortemente endividados). A extensão e as modalidades de uma maior redução multilateral da dívida deverão ser objecto de um acordo que assegure a sustentabilidade da dívida a longo prazo, segundo uma abordagem caso a caso.

Para além do volume de ajuda, a UE decidiu atribuir especial atenção à sua qualidade e eficácia, pelo que desenvolverá esforços a favor de uma melhor complementaridade operacional em termos de encaminhamento da ajuda, bem como da sua desvinculação. Na sua futura proposta relativa a uma nova declaração de política da UE no domínio do desenvolvimento, a Comissão indicará como pretende assegurar o seguimento dos resultados da Cimeira nos domínios relevantes.

Considerando que a UE representa mais de 50% da APD a nível mundial e a parte da Comunidade Europeia se eleva a 10%, uma melhor implementação dessa ajuda constitui uma preocupação fundamental. A UE deverá defender que a Cimeira constitui a instância adequada para sublinhar a importância de uma maior eficácia da ajuda. Desde 2000, a Comissão tem estado plenamente empenhada num processo de reforma da gestão da ajuda que permitiu melhorar consideravelmente a rapidez e a qualidade do encaminhamento da ajuda externa da Comunidade Europeia. Este processo caracterizou-se por grandes reformas das políticas, o reforço da planificação estratégica e da avaliação, a racionalização das estruturas de gestão, a melhoria dos métodos de trabalho e a descentralização do processo de decisão para as Delegações da Comissão Europeia. Este conjunto de acções traduziu-se num programa de ajuda externa que incentiva a coordenação e a coerência a nível da UE.

A existência de meios financeiros reforçados e um melhor encaminhamento da ajuda constituem importantes instrumentos complementares dos esforços envidados pelos países em desenvolvimento, que são os principais responsáveis, como reconhecido pelo Consenso de Monterrey. Para além destes esforços, fortemente centrados na mobilização dos recursos financeiros nacionais a favor do desenvolvimento, a UE destacou igualmente a contribuição das restantes políticas, para além da política de ajuda para atingir os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM). A UE assumiu um conjunto de compromissos concretos com vista a aumentar a coerência das políticas e a reiterar o empenhamento a favor do desenvolvimento no âmbito dessas outras políticas.

A UE reconhece o carácter fundamental dos oito ODM para a redução da pobreza e o crescimento em todos os países em desenvolvimento e reafirma o seu compromisso de atingir todas as metas estabelecidas. A UE deve reconhecer plenamente a correlação entre a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e a execução dos outros compromissos decorrentes das grandes conferências internacionais . A título de exemplo, um certo número de questões relativas ao desenvolvimento sustentável, à saúde sexual e reprodutiva, assim como ao emprego e ao acesso a um trabalho decente merecem ser devidamente contemplados nas conclusões da Cimeira.

No âmbito da aplicação dos resultados da Cimeira, a Comissão propõe que a UE manifeste a sua vontade de intensificar o alinhamento da sua política de desenvolvimento pelas prioridades fixadas pelos países em desenvolvimento nas respectivas estratégias de redução da pobreza, em conformidade com os ODM, o que facilitaria a disponibilização de financiamentos suplementares previsíveis e promoveria a coordenação e a coerência da sua cooperação para o desenvolvimento. A UE deve igualmente incentivar a comunidade internacional de doadores a proceder ao alinhamento necessário.

A situação de pobreza dramática vivida em África e as reduzidas perspectivas de realização dos ODM neste continente merecem uma atenção particular. Em Maio, o Conselho adoptou - com base em propostas da Comissão - uma série de compromissos no sentido de se conceder prioridade política a África e se acelerar as acções da UE num número limitado de domínios. A UE confirmou que reforçará a sua assistência financeira à África subsariana e que, em conjunto, fornecerá pelo menos 50% da APD adicional que se acordou afectar ao continente africano. Assim, serão afectados anualmente 10 mil milhões de euros suplementares a partir de 2010 e 22 mil milhões de euros suplementares a partir de 2015. O aumento da ajuda a África implica novos investimentos por parte dos doadores e dos países parceiros a nível da boa governação, interconectividade, segurança alimentar, desenvolvimento humano e sócio-económico, prestação de serviços básicos e sustentabilidade ambiental. A Comissão confirma a sua intenção de apresentar, até ao Outono, propostas com vista a uma estratégia da UE, global e a longo prazo, em favor de África, a adoptar pelo Conselho Europeu em Dezembro de 2005.

No que diz respeito à luta contra as doenças transmissíveis, a UE reiterou e reforçou o seu empenhamento no combate ao VIH/SIDA, à malária e à tuberculose (TB), graças à sua acção externa no âmbito de um novo programa de acção europeu (PAE) adoptado pela Comissão em Abril de 2005[3], o qual facilitará a coordenação e a realização de acções comuns pela UE (CE e Estados-Membros). Tal como solicitado pelo Conselho nas suas conclusões sobre o PAE, a Comissão e os Estados-Membros elaborarão um projecto de roteiro da UE, a fim de reforçar a coerência e a coordenação dos esforços desenvolvidos pela União Europeia no combate ao HIV/SIDA, malária e TB no âmbito da sua acção externa. O programa de acção e o roteiro deverão igualmente contribuir para estabelecer uma ligação com a estratégia inter-agências das Nações Unidas na luta contra estas três doenças. Neste contexto, a UE deve insistir na necessidade de prestar uma atenção particular às crianças cujos pais estão infectados pelo HIV/SIDA.

A UE deve também envidar especiais esforços para assegurar o êxito da segunda fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação, a realizar em Tunis em Novembro de 2005, dado que as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) desempenham um papel fundamental para atingir os ODM.

2. Comércio e desenvolvimento: Mobilizar o comércio como motor do desenvolvimento

A UE deve incentivar activamente a mobilização do comércio internacional como motor do desenvolvimento através de uma política comercial que apoie as outras prioridades políticas tais como o desenvolvimento, a redução da pobreza, a protecção do ambiente e a promoção de um trabalho decente para todos. O lançamento de um apelo no decurso da Cimeira para que se conclua rapidamente o ciclo de negociações de Doha consagrado ao desenvolvimento (Doha Round), e o mais tardar em 2006, a fim de cumprir as promessas feitas neste domínio, seria bem-vindo. Em Maio de 2005[4], a UE confirmou a sua firme decisão de obter da Agenda de Desenvolvimento de Doha resultados favoráveis ao desenvolvimento, duradouros e ambiciosos, que maximizem os benefícios neste domínio e contribuam assim para a realização dos ODM. A UE prosseguirá os esforços nesta via, nomeadamente no contexto da reunião ministerial da OMC, a realizar em Dezembro de 2005 em Hong Kong. A obtenção de resultados ambiciosos abriria novas oportunidades de acesso ao mercado para os bens e serviços dos países em desenvolvimento, permitindo também o estabelecimento de regras comerciais sólidas e favoráveis ao desenvolvimento.

A Comissão recorda o compromisso[5] no sentido de se desenvolverem esforços para alcançar o objectivo de acesso com isenção de direitos e de contingentes para todos os produtos dos países menos desenvolvidos (PMD) e considera que os países desenvolvidos devem honrar esse compromisso aquando da Cimeira das Nações Unidas.

A Cimeira deve também reconhecer a importância de se dispor de fundos suplementares para apoiar as estratégias dos próprios países em desenvolvimento tendo em vista o seu ajustamento e integração comercial no sistema multilateral. A UE continuará a prestar assistência a estes países para que integrem a política comercial nas suas estratégias nacionais de desenvolvimento e empreendam as reformas nacionais pertinentes. Além disso, a UE aperfeiçoará o seu sistema de preferências generalizadas e as suas regras de origem em benefício dos países em desenvolvimento.

A Cimeira deve também reconhecer e apoiar o papel das organizações regionais e de integração regional numa vasta gama de domínios, nomeadamente o comércio, desde que esteja garantida a compatibilidade com as regras da OMC. A UE continuará a promover a integração regional enquanto estratégia fundamental para uma incorporação harmoniosa e gradual dos países em desenvolvimento na economia mundial, designadamente no âmbito dos Acordos de Parceria Económica com os países ACP.

3. Emprego e questões sociais: abordar a dimensão social da globalização

A Cimeira deve reiterar o compromisso relativo ao seguimento da Cimeira de Copenhaga, em especial no que respeita à promoção de um trabalho decente para todos (incluindo a luta contra o trabalho infantil), aspecto que deve ser tido em conta numa parceria mundial para o desenvolvimento e integrar as estratégias de desenvolvimento definidas a nível nacional. Um trabalho decente significa não só a promoção do pleno emprego produtivo, mas também uma série de outros elementos-chave tais como as normas laborais de base, as condições de trabalho, a igualdade entre homens e mulheres, o investimento em capital humano, a segurança social, a segurança no trabalho e o diálogo social. É necessário reconhecer a importância de uma abordagem política integrada e da coerência das políticas ao serviço do desenvolvimento e, neste contexto, promover, a nível mundial, regional e nacional, políticas económicas, de emprego, sociais e ambientais que sejam complementares entre si.

A UE está firmemente determinada a mobilizar todas as suas políticas, nomeadamente as políticas e instrumentos no domínio comercial, do desenvolvimento e das relações externas, para promover o trabalho decente e enfrentar melhor as oportunidades e desafios da globalização. Em Dezembro de 2004, com base no relatório da Comissão Mundial sobre a Dimensão Social da Globalização e nas propostas da Comissão[6], o Conselho Europeu sublinhou a importância de reforçar a dimensão social da globalização, com vista a daí retirar o máximo de benefícios para todos, homens e mulheres. Para o efeito, a UE cooperará com as instâncias nacionais, os parceiros sociais e a sociedade civil e promoverá esforços para assegurar a coerência das políticas entre as instituições internacionais e encorajar o diálogo e a cooperação entre a OMC, as instituições de Bretton Woods e a OIT.

Além disso, a UE reforçará o seu apoio ao comércio equitativo enquanto instrumento de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à redução da pobreza, continuando a promover a estratégia europeia em matéria de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a título de contribuição do sector empresarial para o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza.

4. Igualdade de género através de medidas específicas e da integração desta dimensão em todas as políticas

A igualdade de género desempenha um papel fundamental em matéria de desenvolvimento e erradicação da pobreza, promoção da paz e segurança, direitos humanos, devendo ser firmemente reiterada e promovida através de uma combinação de iniciativas para a integração das questões de género e de medidas específicas a inserir nas políticas e programas em todos os domínios. Toda esta problemática deve ser tida em conta no conjunto das parcerias e estratégias nacionais de desenvolvimento, incluindo as estratégias para a redução da pobreza. É necessário promover uma representação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisões, nomeadamente nos Órgãos e Agências das Nações Unidas, devendo a questão da igualdade de género ser devidamente contemplada nos resultados da Cimeira das Nações Unidas e integrada nas futuras grandes conferências desta Organização nos domínios económico, social e ambiental. A UE assumiu este compromisso por ocasião do décimo aniversário da Plataforma de Acção de Pequim. A União deve envidar todos os esforços para que a Cimeira reitere o empenhamento no pleno exercício de todos os direitos humanos por parte das mulheres e a sua determinação no combate ao tráfico de mulheres, no âmbito do combate ao tráfico de seres humanos. Além disso, deve ser dado especial destaque à necessidade de abordar de forma mais adequada o problema da violência sobre as mulheres.

A Comissão continuará a apoiar as iniciativas destinadas a integrar a questão da igualdade de género nas diferentes políticas, bem como medidas específicas em todos os domínios da cooperação para o desenvolvimento. Para o efeito, a Comissão empreendeu importantes acções de reforço das capacidades e no domínio da formação. Em 2007-2009, está prevista a realização de um programa de aumento das capacidades, centrado na promoção das capacidades dos principais intervenientes dos países parceiros. A Comissão apoia igualmente iniciativas específicas em matéria da igualdade de género, destinadas a seguir as tendências, intensificar o diálogo a nível dos países e a desenvolver planos estratégicos nacionais numa perspectiva de promover a igualdade entre homens e mulheres.

5. garantir a sustentabilidade ambiental e proteger a base d E RECURSOS NATURAIS TENDO EM VISTA O DESENVOLVIMENTO

Se a Cimeira estiver à altura das suas ambições, um aspecto-chave das suas conclusões será o reconhecimento da importância do desenvolvimento sustentável e da protecção dos recursos naturais para o desenvolvimento e erradicação da pobreza. De facto, a concretização do Objectivo nº 7 dos ODM, "Sustentabilidade Ambiental", é crucial para atingir os outros Objectivos do Milénio em matéria de redução da pobreza, saúde ou igualdade de género.

Por seu turno, a UE desempenhou um papel preponderante na promoção do desenvolvimento sustentável, tendo integrado a correlação entre desenvolvimento e erradicação da pobreza em várias das suas políticas. A Comissão continua firmemente empenhada em atingir ou mesmo ultrapassar as metas e objectivos globais previstos no domínio do desenvolvimento sustentável, a nível interno e internacional. A Comissão tem empreendido várias iniciativas para combater a produção e o consumo insustentáveis e está a envidar esforços para que o crescimento económico não se traduza em degradação ambiental[7]. A Comissão elaborou igualmente a sua própria estratégia para o desenvolvimento sustentável, que está actualmente a ser revista, tendo em vista o reforço dos seus aspectos internacionais.

A Comissão tem vindo a integrar de forma crescente as questões ambientais na sua política de desenvolvimento e presta apoio aos países em desenvolvimento no cumprimento das suas obrigações resultantes dos Acordos Multilaterais no domínio do Ambiente. No contexto da prioridade que atribui a África, a UE pretende reforçar o apoio em matéria de luta contra a degradação do ambiente. Neste âmbito, promoveu a criação de mecanismos destinados a proteger os países em desenvolvimento dos efeitos prejudiciais das substâncias e resíduos perigosos, numa tentativa de libertar o mundo das substâncias mais nocivas produzidas pelo homem.

A UE continuará a promover uma série de iniciativas e políticas relacionadas com o ambiente em benefício das populações mais carenciadas. Por exemplo, a UE é o maior prestador mundial de ajuda ao desenvolvimento no domínio da água e do saneamento . Em especial, a Iniciativa para a Água, promovida pela UE e a Facilidade ACP-UE para a Água são instrumentos baseados numa parceria cujo fito consiste em contribuir para os objectivos internacionais em matéria de acesso à água potável e de melhoria das condições de higiene. No sector da energia, foi lançada a Iniciativa da UE no domínio da Energia com vista à erradicação da pobreza e a um ambiente sustentável, tendo igualmente sido aprovada a Facilidade UE-ACP para a Energia, destinada a facilitar o acesso a serviços energéticos modernos, incluindo a utilização sustentável da biomassa na produção de energia para uso doméstico. A UE continua empenhada em aumentar a parte das energias renováveis na produção energética e cooperará com os seus parceiros da Coligação de Joanesburgo para as Energias Renováveis a fim de atingir este objectivo.

De entre as várias questões a abordar na Cimeira das Nações Unidas, a Comissão considera que as seguintes merecem especial atenção:

- Os desafios mundiais resultantes das alterações climáticas exigem uma cooperação o mais ampla possível por parte de todos os países, assim como o seu envolvimento numa resposta efectiva, custo-eficaz e adequada a nível internacional, de acordo com as suas responsabilidades, comuns mas diferenciadas, e as respectivas capacidades. A Cimeira deverá decidir a realização de uma acção global concertada para enfrentar os problemas das alterações climáticas e limitar os seus efeitos prejudiciais e dar início a discussões formais sobre um quadro internacional mais abrangente de combate a este fenómeno, tendo em vista o horizonte 2012, no âmbito da Conferência sobre Alterações Climáticas a realizar em Montreal nos meses de Novembro e de Dezembro de 2005.

- A UE confirmou os seus compromissos em relação ao Protocolo de Quioto e decidiu reforçar a integração das questões relativas às alterações climáticas na sua política de cooperação para o desenvolvimento[8]. A União reconhece igualmente a necessidade de apoiar os esforços de adaptação dos países em desenvolvimento, em especial dos mais pobres e mais afectados. No âmbito da UE e em colaboração com a comunidade internacional, a Comissão deu início ao desenvolvimento das suas estratégias de médio e longo prazo para limitar os efeitos das alterações climáticas[9]. Com vista a apoiar estas iniciativas, a UE leva a efeito um diálogo aberto com os seus parceiros internacionais sobre o futuro desenvolvimento do regime internacional relativo às alterações climáticas pós 2012 e a forma de apoiar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento.

- As metas definidas na WSSD (Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável) no que respeita à biodiversidade estão longe de ser atingidas. De acordo com a Avaliação das Nações Unidas sobre o Ecossistema no âmbito dos Objectivos do Milénio, “ devem ser realizados esforços extraordinários para alcançar até 2010 uma redução significativa na taxa de perda de biodiversidade ”. A manutenção da nossa biodiversidade é fundamental para atingir os ODM, nomeadamente os que se referem à erradicação da pobreza, recursos hídricos, saúde e ambiente. Por conseguinte, a Cimeira deve fazer um apelo aos governos para que intensifiquem os seus esforços, a nível individual e colectivo, a fim de aplicar a Convenção sobre a Diversidade Biológica e cumprir os compromissos de Joanesburgo relativos a uma redução significativa da taxa de perda da biodiversidade até 2010.Por seu turno, a UE apelou ao fim da redução da biodiversidade na Europa até 2010 e a Comissão propõe uma revisão da estratégia comunitária nesta matéria a fim de atingir este objectivo. A Comissão também aumentará os recursos consagrados à preservação da biodiversidade e reforçará as medidas para integrar esta componente na ajuda ao desenvolvimento.

- A desertificação afecta muitas vezes as populações mais marginalizadas de alguns dos países mais pobres do planeta. No entanto, a Convenção das Nações Unidas relativa ao Combate à Desertificação não produziu até agora os resultados previstos. A Cimeira deverá apelar a uma maior atenção ao problema da desertificação a nível das estratégias e das políticas sectoriais, a fim de acelerar as acções neste domínio, e solicitar às Partes na Convenção que estabeleçam, a nível nacional e regional, metas concretas de execução até 2015, acompanhadas de um mecanismo global de aferição dos progressos alcançados.

- A utilização sustentável dos recursos e a gestão dos oceanos , património comum da humanidade, são condições indispensáveis ao desenvolvimento sustentável. A UE apoia a importante contribuição das Nações Unidas para a gestão dos oceanos no âmbito da UNCLOS e do Plano de Joanesburgo de 2002 para a aplicação da WSSD. A Comissão deu início ao processo de elaboração de um Livro Verde, a adoptar no primeiro semestre de 2006, que constitui um primeiro passo para uma Política Marítima global e aborda questões como a gestão internacional dos oceanos e o direito do mar, o intercâmbio de dados, a investigação, a segurança marítima, a protecção do ambiente, bem como a exploração económica sustentável dos mares e dos seus recursos.

6. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PREPARAÇÃO PARA CATÁSTROFES NATURAIS

A questão da vulnerabilidade às catástrofes naturais constitui uma importante preocupação. A UE deverá incentivar a assunção de um compromisso, no decurso da Cimeira, no sentido da criação de um sistema de alerta precoce a nível mundial para todas as catástrofes naturais e da plena aplicação dos resultados da Conferência Mundial sobre a Prevenção de Catástrofes, realizada em Kobe em Janeiro de 2005. É fundamental que as estratégias orientadas para a concretização dos ODM, os documentos estratégicos com vista à redução da pobreza e as estratégias nacionais no domínio do desenvolvimento sustentável tenham em conta a prevenção das catástrofes naturais.

A UE está envolvida na assistência às vítimas dessas catástrofes, incluindo as resultantes da degradação do ambiente, quer estas pessoas se encontrem no interior do próprio país atingido ou tenham sido obrigadas a procurar refúgio nos países vizinhos, não esquecendo que só o aquecimento do planeta poderá pôr em risco cerca de 200 milhões de pessoas até 2050.

Além disso, a Comissão apresentou medidas[10] para aumentar a capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes, sublinhando que a Declaração de Hyogo e o Plano de Acção adoptado na Conferência Mundial sobre a prevenção das Catástrofes Naturais deviam constituir o ponto de partida para a estratégia da UE no sentido de reforçar as medidas preventivas, o alerta precoce e a capacidade de reacção às catástrofes. A UE deve, nomeadamente, dar especial ênfase à integração da redução do risco de catástrofes naturais nas políticas de desenvolvimento sustentável e nos programas executados nos países afectados por catástrofes, assim como ao reforço, a todos os níveis, das instituições, dos mecanismos e das capacidades susceptíveis de darem origem a uma capacidade de resistir aos desastres naturais e antecipar as catástrofes (tanto dentro como fora da UE).

7. Paz e segurança colectiva: Aumentar a eficácia do sistema

Do ponto de vista da Comissão, é importante que as conclusões da Cimeira reconheçam as interligações entre as ameaças à segurança, que não conhecem fronteiras (incluindo a pobreza, conflitos armados, violências contra as populações civis - em especial mulheres e crianças, armas de destruição maciça, terrorismo, crime organizado, degradação do ambiente e doenças infecciosas), bem como a necessidade de abordar essas ameaças numa perspectiva preventiva e integrada (designadamente através da ajuda ao desenvolvimento, a fim de combater directamente as suas causas profundas). A emergência de um novo consenso em matéria de segurança deverá basear-se neste reconhecimento.

7.1.1 . Manutenção da paz

A União Europeia intensificou recentemente os seus esforços para consolidar as capacidades internacionais de gestão de crises, nomeadamente no âmbito da manutenção da paz. Esta contribuição é plenamente reconhecida no projecto de documento final da Cimeira. Consciente da importância de integrar uma abordagem regional na problemática da manutenção da paz, a UE criou uma Facilidade para a Paz destinada a apoiar as capacidades africanas de manutenção da paz. A Comissão continuará a contribuir para o desenvolvimento das capacidades de gestão das crises da UE.

7.1.2. Comissão de Consolidação da Paz

É fundamental obter um consenso tendo em vista uma Comissão de Consolidação da Paz (CCB) cuja criação virá colmatar a lacuna existente a este nível no sistema das Nações Unidas. A UE deveria defender a atribuição de um amplo mandato, inspirado numa abordagem global da consolidação da paz, que contemple todo o processo desde a manutenção da paz aos problemas de desenvolvimento a longo prazo. Durante a fase de estabilização e de desenvolvimento, há que concentrar todos os esforços na consolidação de uma paz duradoura e na prevenção de novos conflitos. A Cimeira deverá pronunciar-se sobre a criação da CCB, definir as principais características do seu mandato, as suas relações com o Conselho de Segurança das Nações Unidas e o Conselho Económico e Social, as modalidades relativas à sua composição e um calendário de entrada em funções. A Cimeira deverá ainda decidir sobre o estabelecimento de um Gabinete de Apoio à Consolidação da Paz e um fundo permanente plurianual neste domínio (cujas modalidades poderão ser definidas após a Cimeira). A Comissão propõe que a UE se manifeste a favor da data-limite de 31 de Dezembro de 2005 para a constituição da Comissão de Consolidação da Paz, proposta pelo Presidente da Assembleia Geral.

A UE contribuirá certamente para os futuros trabalhos da Comissão de Consolidação da Paz, através dos instrumentos da Comunidade Europeia e da PESC, e em conformidade com a Estratégia Europeia de Segurança. Desde há largos anos que a UE contribui de forma significativa para os esforços de consolidação da paz a nível mundial, nomeadamente através dos instrumentos da Comunidade Europeia no âmbito das suas políticas de desenvolvimento e de relações externas. Neste contexto, referem-se seguidamente alguns elementos relacionados com o primeiro pilar.

A CE está bem colocada para enfrentar os desafios pós-conflito dado os montantes financeiros à sua disposição e a sua ampla cobertura geográfica. Dispõe para tal de uma vasta gama de quadros aplicáveis à sua política de ajuda externa, de medidas económicas com uma orientação precisa (assistência, reabilitação, reconstrução e desenvolvimento), assim como de programas especiais em matéria de direitos humanos, igualdade de género, consolidação institucional, democratização e Estado de Direito. Além disso, enquanto entidade que gere a política comercial do maior parceiro comercial a nível mundial, a CE pode recorrer a instrumentos comerciais que desempenharam e podem vir a desempenhar um papel fundamental na resolução dos desafios pós-conflito.

Nos últimos anos, são inúmeros os exemplos de assistência significativa da Comunidade Europeia a actividades de consolidação da paz em todo o mundo, designadamente no Afeganistão, no Iraque, no Kosovo, na República Democrática do Congo, no Sudão, na Costa do Marfim, na Libéria, na América Central, na América Latina, etc., bem como a acções da União Africana e de três organizações regionais africanas. A Comissão retirará as devidas conclusões das lições destas e de outras experiências e reflectirá sobre as melhores práticas nesta matéria, dando assim o seu contributo, em estreita cooperação com o Alto Representante/Secretário-Geral, para a participação da UE nas deliberações a nível das Nações Unidas sobre a criação e as actividades da Comissão de Consolidação da Paz.

Tendo em conta a sua experiência e contribuição para os esforços de consolidação da paz no mundo, a Comunidade Europeia deveria participar plenamente no conjunto das reuniões da Comissão de Consolidação da Paz .

7.1.3. Sanções

A UE tem reiterado sistematicamente o seu empenhamento na rápida aplicação de todas as sanções impostas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Deverá também manifestar o seu apoio a todos os esforços tendentes a promover uma aplicação efectiva das sanções por todos os membros das Nações Unidas. A necessidade de aumentar a eficácia das sanções individuais específicas deverá estar patente nas conclusões da Cimeira, devendo também ser seriamente considerada a melhoria dos procedimentos relativos à determinação dessas sanções ou ao seu levantamento, a fim de garantir o respeito pelos direitos fundamentais. A UE deverá igualmente realçar que a sustentabilidade das sanções individuais específicas – que se tornaram um instrumento de eleição no âmbito de muitos regimes de sanções do CSNU, muito especialmente na luta contra o terrorismo – depende igualmente do respeito pelos direitos humanos e dos meios adequados que garantam esse respeito a nível das NU.

7.1.4. Armas ligeiras e de pequeno calibre

A acumulação e a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre (SALW) continuam a constituir uma ameaça para a segurança internacional e para a segurança pessoal, assim como para o desenvolvimento socioeconómico. A Comissão partilha o ponto de vista do Secretário-Geral das Nações Unidas nesta matéria[11]. Este problema tem um impacto especialmente negativo sobre a paz e o desenvolvimento sustentável, sobretudo em África. Por conseguinte, é importante que a Cimeira chegue a um acordo sobre o desenvolvimento de um instrumento jurídico internacional de carácter vinculativo que regulamente a identificação, detecção e corretagem ilícita de armas ligeiras e de pequeno calibre. Dever-se-á alcançar um consenso sobre uma convenção deste tipo até à a próxima Conferência para a Revisão do Plano de Acção, a realizar no próximo ano. Os líderes mundiais deverão igualmente comprometer-se a encetar negociações sobre um instrumento relativo à corretagem ilícita de armas. A Cimeira constituirá também uma oportunidade para se incentivar a abertura de negociações relativas a um Tratado Internacional sobre o Comércio de Armamento, bem como para se procurar uma melhor integração das acções de destruição dos excedentes de armas ligeiras e de pequeno calibre nos processos de desmobilização, desarmamento e reintegração de antigos combatentes, bem como nos processos de desenvolvimento. Além disso, a Comissão reitera o seu firme apoio ao Protocolo das Nações Unidas relativo às Armas de Fogo. No domínio do combate ao comércio ilícito de armas de fogo, estão em curso várias iniciativas dos Estados-Membros da UE e da Europol que podem ter influência na prevenção de conflitos e no combate ao terrorismo.

As minas terrestres anti-pessoal continuam a ser uma das principais ameaças à segurança das pessoas em muitos países, sobretudo em situações pós-conflito. Há que assegurar a continuação da assistência às operações de desminagem e de destruição das reservas de minas, assim como promover a adesão universal à Convenção de Otava.

7.1 5. Terrorismo e crime organizado

As conclusões da Cimeira deverão aprovar e empenhar-se na aplicação da proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas relativa a uma estratégia global da ONU de luta contra o terrorismo . A Cimeira deve igualmente apoiar a conclusão de uma convenção geral sobre terrorismo no decurso da 60ª Assembleia Geral e o mais tardar até Junho de 2006 (tal como sugerido pelo Presidente da Assembleia Geral). É igualmente importante que a Cimeira reconheça a necessidade de combater as raízes do terrorismo e a importância do pleno respeito pelos direitos humanos no combate a este fenómeno.

Uma prevenção e combate eficazes do terrorismo exigem esforços nos nossos próprios países e com os nossos parceiros a nível mundial. Para além dos diálogos realizados a nível político, a UE participa activamente na cooperação internacional, proporcionando assistência técnica destinada a auxiliar os países a aplicarem a Resolução 1373 do Conselho de Segurança da ONU, assim como a contribuir para o desenvolvimento de capacidades e a promoção dos valores da liberdade, segurança e justiça, Estado de Direito e a boa governação.

A Comissão também apoia a concepção de abordagens multilaterais de combate ao crime organizado , envidando esforços que garantam a plena ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais, tais como as convenções pertinentes da ONU e o desenvolvimento de normas e disposições internacionais elaboradas noutras instâncias tais como o Conselho da Europa, o G8, a OSCE e a OCDE. A Comissão e o UNODC intensificaram a sua cooperação no combate ao crime organizado e às drogas ilícitas graças à assinatura de um acordo de cooperação[12].

A transparência e a boa governação nos domínios financeiro, fiscal e judicial são indispensáveis para responder às preocupações ligadas à luta contra o financiamento do terrorismo e do crime organizado, o branqueamento de capitais, a fraude financeira e das empresas, a fraude e a evasão fiscais, a corrupção e outras práticas prejudiciais. Por conseguinte, a UE deveria incentivar os seus parceiros a adoptar as normas mais rigorosas em matéria de transparência, intercâmbio de informações e cooperação entre as autoridades competentes.

7.1.6. Ambiente e segurança

A Comissão considera que a interligação entre segurança, desenvolvimento e direitos humanos exige que se tenham em conta as preocupações de segurança de todos os Estados e que se abordem de forma integrada as suas dimensões económica, ambiental e social. A ligação entre exploração de recursos naturais (diamantes ou madeira, por exemplo) e conflitos surge como uma constante em alguns dos conflitos mais sangrentos dos últimos tempos. A Cimeira deverá reconhecer a relevância das questões ambientais para a segurança mundial e os riscos para a segurança decorrentes da degradação ambiental. A ONU deve integrar plenamente as questões ambientais no seu processo de tomada de decisão e de planificação no que respeita à prevenção de conflitos, assistência humanitária, actividades de reconstrução e consolidação da paz. Além disso, a Comissão considera que os seguintes aspectos devem ser alvo de maior atenção:

- Aumento do controlo dos recursos ambientais raros, degradados, valiosos e/ou transfronteiras, especialmente nas regiões em que podem dar origem a conflitos ou em que uma gestão comum poderá melhorar as relações de vizinhança.

- Criação de uma estrutura no âmbito da ONU, inserida nos esforços para atacar de forma mais sistemática as origens dos conflitos, encarregada de analisar a relação entre a exploração de recursos naturais e os conflitos.

- Incentivo aos governos doadores para que trabalhem em estreita colaboração com os países produtores de matérias-primas e que enfrentam o risco de conflitos, para que promovam a boa governação, a transparência e a rastreabilidade nas principais categorias de produtos de base.

A UE pode contribuir para um maior controlo dos recursos naturais, nomeadamente através da iniciativa conjunta da Comissão Europeia e da Agência Espacial Europeia que pretende estabelecer até 2008 uma capacidade europeia para a Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES).

8. Direitos humanos, democracia e estado de direito: Melhorar o sistema favorece NDO A SUA PROMOÇÃO

8.1.1. Direitos humanos

A UE deve apoiar totalmente a substituição da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos por um Conselho para os Direitos Humanos (CDH), directamente eleito pela Assembleia Geral. Uma vez que o facto de pertencer ao CDH exige uma especial determinação em promover e proteger os direitos humanos, os seus potenciais membros deverão demonstrar que estão dispostos a analisar e melhorar a situação dos direitos humanos nos seus próprios países. Tal poderá incluir a preparação de uma apresentação que enumere, por exemplo, os compromissos relativos à ratificação e aplicação das convenções em matéria de direitos humanos, o cumprimento de requisitos de transmissão de informações aos organismos responsáveis pelos direitos humanos previstos nessas convenções, uma cooperação activa com os mecanismos especiais da ONU e outras actividades nacionais e internacionais que promovam e protejam os direitos humanos.

O CDH deveria conservar as características positivas do sistema actual, os procedimentos nacionais e temáticos especiais, por exemplo. O sistema de revisão pelos pares proposto conferir-lhe-ia, contudo, um papel distinto e novo. Todos os Estados membros da ONU deveriam poder ser abrangidos por este processo, que deveria englobar todos os direitos humanos. O nível de ratificação dos principais instrumentos no domínio dos direitos humanos varia consideravelmente e o sistema não poderia, por conseguinte, basear-se exclusivamente no cumprimento das obrigações nesta matéria ratificadas por determinados Estados sujeitos à avaliação, mas deveria também avaliar os progressos realizados no quadro de normas mais rigorosas relativas aos direitos humanos.

Conviria, no entanto, dispor de uma perspectiva clara em relação a eventuais consequências dessa avaliação, que poderiam assumir a forma de recomendações de melhoramento, porventura acompanhadas de assistência técnica, mas também de críticas. De qualquer modo, o CDH deveria, em qualquer altura, poder chamar a atenção para uma deterioração súbita e importante da situação dos direitos humanos num dado país. Esta “função de alarme” representaria uma tarefa importante do CDH. Uma outra função seria garantir que os direitos humanos fossem parte integrante de todas as actividades dos outros órgãos das Nações Unidas, entre os quais o Conselho de Segurança e a Comissão para a Consolidação da Paz.

É conveniente que o novo CDH seja criado o mais rapidamente possível após a Cimeira das Nações Unidas e que as modalidades relativas à sua composição e funcionamento sejam adoptadas na 60ª sessão da Assembleia Geral. As implicações para o processo decorrentes da finalização das disposições relativas ao novo CDH aquando da reunião do Terceiro Comité da 60ª Assembleia Geral da ONU e da 62ª sessão da Comissão das Nações Unidas para os Direitos Humanos devem ser tidas imediatamente em conta pela UE. A fim de garantir uma participação efectiva dos Estados no processo de avaliação pelos pares, conviria fixar com a devida antecedência um calendário preciso para a participação dos Estados nesta avaliação. A UE poderá antecipar a lógica da revisão pelos pares - inserindo a cooperação no domínio dos direitos humanos numa avaliação estruturada das necessidades de um dado país, contando com o empenhamento efectivo do mesmo - nas suas reflexões sobre possíveis acções em situações concretas.

A redinamização do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH) é um complemento fundamental da criação do CDH, nomeadamente pela maior ênfase atribuída à cooperação com os Estados para que cumpram os seus compromissos em matéria de direitos humanos. O apoio da UE ao ACDH deverá traduzir-se em esforços sustentados para garantir que o Alto Comissariado possa operar a transformação prevista no Plano de Acção apresentado ao Secretário-Geral das Nações Unidas em Maio de 2005. A UE deve assegurar que a sua resposta tenha em conta o destaque dado no Plano a um maior empenhamento a nível dos países, que se articula perfeitamente com o próprio processo da UE de conferir uma maior responsabilidade aos países em que as operações são realizadas. A prossecução dos esforços para melhorar a coordenação da ajuda deverá ser acompanhada de uma melhoria da cooperação política. Deverão igualmente realizar-se encontros regulares que reúnam representantes das embaixadas dos Estados-Membros da UE, das delegações da Comissão Europeia, das Nações Unidas e de outros intervenientes importantes que permitam identificar prioridades comuns no domínio dos direitos humanos, com vista a uma acção mais concertada. A Comissão complementará os esforços do ACDH através da prestação de assistência técnica para promover a aplicação de normas em matéria de direitos humanos a nível mundial.

De um modo mais geral, a UE deveria sublinhar que o respeito e a protecção dos direitos humanos, isto é, todos os direitos civis, políticos, económicos, sociais e culturais, são fundamentais para melhorar a situação e as condições de vida das pessoas.

8.1.2. Fundo das Nações Unidas para a Democracia

A Comissão regozija-se com a proposta relativa à criação de um Fundo das Nações Unidas para a Democracia . A Comissão recomenda que a UE defenda um funcionamento do fundo com base nos pedidos dos países. No entanto, é importante que a sociedade civil seja igualmente apoiada através do fundo. Este deve estar disponível para promover todos os aspectos da democratização e não só no plano eleitoral. Há que ter especialmente em conta a forma como este fundo pode ser utilizado para promover o diálogo entre os povos sobre os valores democráticos, ultrapassando divergências culturais, religiosas e políticas.

As medidas necessárias para definir as modalidades de funcionamento do fundo devem ser adoptadas imediatamente após a conclusão da Cimeira, para que possa estar operacional no início de 2006. A Comissão participará na contribuição da UE para o debate na ONU sobre a criação do Fundo para a Democracia e assegurará que os seus programas e quaisquer novas actividades lideradas pela ONU para promover a democracia primem pela sua complementaridade.

A Comissão tem vindo a desenvolver há vários anos uma estreita parceria com a Divisão de Assistência Eleitoral das Nações Unidas (UNEAD) e o PNUD no plano eleitoral. Por exemplo, no que respeita às eleições presidenciais, às eleições para a assembleia constituinte e às eleições curdas realizadas no Iraque em Janeiro de 2005, a Comissão enviou peritos para cooperarem com a equipa de assistência técnica das Nações Unidas no apoio à comissão eleitoral independente do Iraque, fornecendo simultaneamente mais de 30 milhões de euros a um fundo fiduciário gerido pelas Nações Unidas para apoiar a realização das eleições. A Comissão também trabalhou de perto com as Nações Unidas em questões eleitorais em inúmeras regiões do mundo, incluindo o Afeganistão, a Guiné-Bissau, o Líbano, a Nigéria e a Indonésia. A Comissão está pronta a colaborar estreitamente com o fundo no âmbito de uma maior cooperação da UE a favor da democratização.

8.1.3. Responsabilidade de proteger

A UE deverá apoiar o conceito de responsabilidade de proteger e garantir que o mesmo se traduza em acções e compromissos concretos por parte dos Estados, incluindo o recurso efectivo ao Tribunal Penal Internacional. A Cimeira deve apoiar este conceito de responsabilidade de proteger, devendo, caso decida convidar a Assembleia Geral a prosseguir o debate nesta matéria, acompanhar o convite de um calendário e de objectivos precisos (não devendo ultrapassar a 60ª Assembleia Geral).

8.1.4. Segurança das pessoas

A Comissão reafirma o seu empenhamento na promoção da segurança pessoal como forma de aumentar as capacidades das pessoas e enfrentar eficazmente os problemas de insegurança. Neste contexto, a Comissão apoiará em especial as medidas destinadas a proteger as crianças atingidas pelos conflitos armados, tendo em vista sobretudo o objectivo de proibir o seu alistamento abusivo como soldados.

9. Ajuda humanitária: reforçar as capacidades internacionais

No que respeita às questões humanitárias , a UE deverá apoiar os esforços destinados a reforçar a capacidade do sistema humanitário, para que este possa responder de forma eficaz e equitativa às crises humanitárias. A UE deverá analisar cuidadosamente as recomendações da iniciativa relativa à avaliação da ajuda humanitária, empreendida pelo Coordenador para a Ajuda de Emergência/USG para as Questões Humanitárias, devendo colaborar com a ONU a fim de assegurar um acompanhamento efectivo destas matérias. A UE, quer através das suas políticas quer das suas acções no terreno, deve apoiar a ONU na sua tarefa de melhorar e proteger o espaço e os princípios humanitários, assegurar o acesso seguro às populações vulneráveis, prosseguir uma política de financiamento mais coerente, melhorar as capacidades locais em zonas frequentemente afectadas por catástrofes naturais, assim como contribuir para o reforço da missão de coordenação interna da ONU e do papel de liderança do coordenador da ajuda humanitária. Além disso, a UE deve cooperar com as Nações Unidas para melhorar a aceitação dos princípios orientadores em matéria de pessoas deslocadas internamente, como normas internacionais para a protecção dessas pessoas, e a adopção desses princípios na legislação nacional.

10. Reforçar as Nações Unidas: reforma DO QUADRO INSTITUCIONAL

10.1.1. Assembleia Geral

A UE deve reiterar o seu apoio à redinamização da Assembleia Geral . É necessário sublinhar a dimensão política da Assembleia Geral, confirmando o seu papel de principal organismo de deliberação a nível mundial, e apoiar as conclusões da Cimeira neste sentido. Os trabalhos da Assembleia Geral deverão concentrar-se de forma crescente nas prioridades globais da ONU que tenham sido acordadas e nas principais questões de fundo da actualidade. A UE deve igualmente apoiar uma maior participação da sociedade civil nos trabalhos da ONU e as recomendações do Relatório Cardoso.

10.1.2. ECOSOC

A UE deve manifestar o seu apoio à reforma do ECOSOC a fim de reforçar o seu carácter operacional. Os resultados da Cimeira devem dar o devido realce à sua intervenção em todos os pilares do desenvolvimento sustentável, assegurando igualmente que qualquer reforma do ECOSOC e das suas actividades seja compatível e coerente com as reformas da Assembleia Geral e respectivos comités. Há que reforçar o papel do ECOSOC tanto enquanto elo de ligação com outras instituições como na sua missão de garante da coerência, da aplicação e do seguimento coordenados das grandes conferências e cimeiras da ONU nos domínios do desenvolvimento, governação económica, bem como em relação a outros aspectos ambientais e socioeconómicos.

10.1.3. Conselho de Segurança

Importa prosseguir os debates entre os membros da ONU com vista a uma vasta reforma do Conselho de Segurança por forma a torná-lo mais representativo e transparente. No entanto, é fundamental, neste contexto, assegurar que os debates sobre a reforma do Conselho de Segurança da ONU não entravem os progressos noutras áreas da agenda da Cimeira.

10.1.4. Conselho para os Direitos Humanos (CDH)

Uma vez que a criação do CDH como órgão principal implica a revisão da Carta das Nações Unidas, dever-se-á encontrar uma solução provisória na qual o Conselho funcionaria como órgão subsidiário da Assembleia Geral. A UE deve igualmente assegurar-se de que são criados mecanismos que permitam associar plenamente as ONG aos trabalhos do CDH. À medida que for evoluindo o processo de revisão conducente à criação do CDH, um Estado que se tenha empenhado com êxito em todo o processo e nos mecanismos especiais poderá igualmente aumentar as suas perspectivas de eleição para o CDH. A UE deve explorar esta ideia de ligação com outros membros do Grupo Ocidental e outros grupos regionais da ONU e procurar "dar o exemplo".

10.1.5. Secretariado da ONU

A reforma do Secretariado da ONU é um elemento essencial para a concretização da reforma desta instituição. A UE deve reafirmar o seu apoio aos esforços de reforma do Secretário-Geral das Nações Unidas e o seu empenhamento na revisão do funcionamento dos mecanismos da Organização no que respeita às suas actividades operacionais de acordo com os resultados da Cimeira.

10.1.6. Coerência do sistema da ONU

O sistema de agências, fundos e programas das Nações Unidas tem vindo a expandir-se ao longo dos anos em termos de dimensão e âmbito das actividades, dando origem a uma duplicação importante de mandatos e acções entre os seus vários organismos. A UE deve participar activamente nos esforços para melhorar a coerência e a eficácia do sistema da ONU, especialmente as suas actividades a nível dos países. Este aumento da coerência e da coordenação deve igualmente conduzir a uma cooperação reforçada e mais sistemática com os outros parceiros, incluindo o Banco Mundial. Por conseguinte, as agências, fundos e programas da ONU devem organizar as suas actividades técnicas a nível dos países de forma a ajudá-los efectivamente a elaborar e a aplicar as estratégias nacionais de redução da pobreza, a fim de alcançarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. O papel do PNUD e do GNUD na orientação das equipas locais é fundamental na condução de todo este processo e deve ser intensificado, juntamente com as funções de coordenação do Coordenador residente da ONU. Os órgãos de decisão e de execução das agências, fundos e programas devem apoiar totalmente este processo e a UE deverá desempenhar um papel central neste domínio importante da reforma da ONU.

O reforço da coerência é igualmente fulcral aquando da criação dos novos órgãos e estruturas das Nações Unidas. Em especial, a nova Comissão para a Consolidação da Paz e o novo Conselho para os Direitos Humanos deverão ser bem integrados no sistema da ONU, nomeadamente graças ao estabelecimento de verdadeiras ligações entre si.

10.1.7. Gestão ambiental

Um dos aspectos importantes para a redução da pobreza e a segurança global reside numa melhor gestão ambiental a todos os níveis. É necessária uma acção imediata para rever o mandato das agências, fundos e programas das Nações Unidas, a fim de proceder a uma melhor integração da dimensão ambiental no sistema da ONU. Sempre que necessário, deverão incentivar-se as parcerias entre os organismos da ONU.

A Cimeira deverá adoptar uma decisão clara que lance o processo de desenvolvimento de uma organização da ONU no domínio do ambiente , com a definição de um calendário das futuras etapas. A organização deverá ter por base o PNUA, com um mandato integrado e actualizado, baseado em contribuições financeiras estáveis, adaptáveis e previsíveis, no mesmo pé de igualdade que as outras agências especializadas da ONU. Uma organização das Nações Unidas no domínio do ambiente, com sede em Nairobi, impulsionaria a dimensão ambiental do desenvolvimento sustentável, de forma integrada e coerente, e cooperaria estreitamente com as agências a nível multilateral, retirando as partes envolvidas o máximo benefício das suas vantagens comparativas.

10.1.8. Relações entre a ONU e as organizações regionais

A Comissão propõe que a UE acolha favoravelmente a intenção do Secretário-Geral das Nações Unidas de concluir acordos (ou memorandos de acordo) entre a ONU e as organizações regionais , devendo conferir a devida atenção à conclusão desse tipo de acordos ou memorandos de acordo com a ONU, a fim de se estabelecer um quadro institucional geral para a cooperação, assente nas modalidades de cooperação existentes. No que diz respeito ao reforço da capacidade das organizações regionais , a UE aumentará o seu apoio ao reforço das capacidades da União Africana, apoiando também a aplicação das reformas resultantes do mecanismo africano de revisão pelos pares, tendo convidado a Comissão a apresentar propostas concretas nesse sentido. A União Europeia reforçará ainda a assistência à União Africana e a outras organizações sub-regionais em matéria de paz e de segurança no âmbito do plano de acção europeu para a paz e segurança em África e através do mecanismo de apoio à paz.

CONCLUSÕES

À medida que se intensificam os preparativos da Cimeira, que receberam um impulso decisivo com a apresentação do projecto de documento final, tornam-se mais evidentes as possibilidades, e as grandes expectativas de numerosos parceiros internacionais de a UE vir a desempenhar um papel de liderança nos próximos meses, a fim de transformar esta Cimeira num êxito e traduzir os seus resultados em acções concretas. Tendo em conta os seus compromissos no domínio do desenvolvimento e a sua contribuição regular para os inúmeros aspectos importantes do debate, a UE deveria desde já visar para além da Cimeira e apresentar a sua posição sobre a forma de concretizar os resultados da Cimeira e de resolver rapidamente as questões importantes pendentes. A Comissão considera, em especial, que a UE deveria continuar a manter objectivos ambiciosos para a Cimeira e implicar as outras partes interessadas, nomeadamente os outros Estados membros da ONU e os representantes da sociedade civil, no debate sobre a reforma e apoiar o melhor possível o Secretário-Geral das Nações Unidas e a sua equipa, bem como o presidente da Assembleia Geral, com vista a garantir o êxito da Cimeira. Até à data, a UE tem demonstrado a sua clara determinação em envidar todos os esforços para que a Cimeira seja bem sucedida. Há que manter-se nesta via para que outros possam segui-la.

[1] COM(2003) 526 de 10.9.2003; aprovada pela Comissão em 8 de Dezembro de 2003 e pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003.

[2] http://www.un.org/ga/president/59/draft_outcome.htm

[3] COM(2005) 179.

[4] Conselho “Assuntos Gerais e Relações Externas” de 23 e 24 de Maio de 2005.

[5] PMA III, Bruxelas, Maio de 2001.

[6] COM(2004) 383 de 18.5.2004.

[7] Foi desenvolvida uma Política Integrada dos Produtos, baseada no seu ciclo de vida, assim como um Plano de Acção para Tecnologias Ambientais. Além disso, as futuras iniciativas neste domínio incluem estratégias temáticas de utilização sustentável dos recursos naturais e de prevenção e reciclagem de resíduos.

[8] “Alterações Climáticas no contexto da Cooperação para o Desenvolvimento” - COM(2003) 85 - e o “Plano de Acção para acompanhar a Estratégia da UE sobre as Alterações Climáticas no contexto da Cooperação para o Desenvolvimento - 2004-2008”, Conselho Geral Relações Externas, 22 de Novembro de 2004.

[9] “Ganhar a batalha contra as alterações climáticas globais” - COM(2005) 35 - e Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2005.

[10] COM(2005) 153: Para reforçar a capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e crises em países terceiros; COM(2005) 137: A melhoria do Mecanismo Comunitário de Protecção Civil.

[11] Relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas denominado “In larger freedom“ (Maior liberdade), de Março de 2005.

[12] Troca de cartas assinada em Janeiro de 2005.