EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, («Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

O Acordo tem por objetivo criar um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no acesso mútuo aos mercados do transporte aéreo das Partes, com igualdade de condições de concorrência e respeito pelas mesmas regras – inclusive nas áreas da segurança, da gestão do tráfego aéreo, das questões sociais e do ambiente. As regras do EAC devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, tal como estabelecida no anexo III do mesmo Acordo, nomeadamente no que se refere à segurança e à gestão do tráfego aéreo.

O Acordo entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 22.º do Acordo. Este comité é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

Com este propósito, deve cooperar num certo número de domínios e formular recomendações, assim como tomar decisões nos casos expressamente previstos no Acordo. Incumbe-lhe principalmente cooperar: a) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; b) Analisando as condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo Acordo; c) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; d) Através do estudo das potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao Acordo; e) Aprovando, de modo consensual, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do Acordo; f) Através do estudo e preparação de assistência técnica nos domínios abrangidos pelo Acordo; e g) Através do fomento da cooperação nos fóruns internacionais pertinentes.

Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 6.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.

Nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adota, mediante decisão, o seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização e o funcionamento do Comité Misto, de modo a permitir a correta aplicação do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto estabelecido pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual