que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da Organização Mundial do Comércio, no que respeita à solicitação de aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, a oferecer unilateralmente pela União Europeia aos serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, com base na derrogação relativa aos serviços para os PMD

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

A proposta de Decisão do Conselho é realizada no contexto da Derrogação da OMC relativa aos Serviços para os Países Menos Desenvolvidos (PMD). A derrogação relativa aos serviços permite aos membros da OMC conceder aos PMD preferências unilaterais em relação aos serviços e exige a aceitação, por parte do Conselho do Comércio de Serviços (CTS), das preferências notificadas concedidas a medidas que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado).

Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma proposta de Decisão do Conselho que estabelece a posição da União Europeia no âmbito do Conselho do Comércio de Serviços da OMC no que diz respeito à aceitação de preferências notificadas por membros da OMC relativamente a serviços e prestadores de serviços dos Países Menos Desenvolvidos, que não as descritas no artigo XVI do GATS (acesso ao mercado).

A proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no CTS, nomeadamente solicitar aprovação para o tratamento preferencial, que vai além do acesso ao mercado, que a União Europeia tenciona conceder unilateralmente aos serviços e prestadores de serviços dos PMD.

O tratamento previsto, que irá ser concedido aos PMD, foi elaborado com base numa abordagem comunicada aos membros da OMC numa reunião de alto nível do CTS, em 5 de fevereiro de 2015, tendo sido transmitido à OMC um sinal da intenção de notificar, em 30 de julho de 2015.

Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial e outras políticas da União

Na 9.ª Conferência Ministerial da OMC, realizada em Bali de 3 a 6 de dezembro de 2013, a União Europeia aderiu ao consenso em torno da adoção de uma decisão sobre a operacionalização de uma derrogação relativa aos serviços para os PMD. A UE está empenhada no êxito da 10.ª Conferência Ministerial da OMC, que se realizará em Nairobi em dezembro de 2015, e em fazer avançar de forma decisiva as negociações da Ronda de Doa para o Desenvolvimento e a aplicação do pacote de Bali, incluindo os elementos respeitantes aos PMD. A proposta de Decisão do Conselho faz parte deste processo de aplicação do pacote de Bali.

Apoiar o desenvolvimento económico dos PMD através das preferências concedidas ao abrigo da derrogação irá contribuir para a consecução dos objetivos do Tratado, que estabelecem que a UE deve contribuir para o desenvolvimento harmonioso do comércio mundial e definir e prosseguir políticas comuns para apoiar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento. A notificação proposta conduzirá igualmente à conclusão de uma parte das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doa sobre os serviços.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Base jurídica

As bases jurídicas para a proposta de Decisão do Conselho são o artigo 91.º, o artigo 100.º e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE estabelece que, quando um ato que produza efeitos jurídicos deva ser adotado numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se estabelece a posição a tomar em nome da União relativamente à adoção desse ato nessa instância. Embora não tenha efeitos jurídicos, a notificação das preferências que a União tenciona conceder aos PMD incluiria compromissos que vão além do acesso ao mercado e requerem a aprovação no CTS, pelo que é adequada a decisão com base no artigo 218.º, n.º 9. As preferências previstas referem-se a obrigações no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e dizem respeito a todos os setores dos serviços, incluindo os serviços de transportes. Por conseguinte, a decisão proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação dos artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União.

2015/0240 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO