que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com a referida disposição, a União Europeia negociou com o Reino Unido um acordo que estabelece as condições da sua saída (a seguir designado por «Acordo de Saída»), tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União. Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274, que autoriza a assinatura do Acordo de Saída, tendo transmitido ao Parlamento Europeu, para aprovação, o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração desse Acordo.

Contudo, o Governo do Reino Unido não obteve o apoio necessário do seu Parlamento para dar seguimento à assinatura e ratificação do Acordo de Saída, tendo solicitado ao Conselho Europeu a prorrogação do prazo estabelecido no artigo 50.º, n.º 3, do TUE. O Conselho Europeu concedeu inicialmente uma prorrogação até 12 de abril de 2019. Este prazo foi prorrogado até 31 de outubro de 2019 e, posteriormente, até 31 de janeiro de 2020.

O artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo estipula que, ao efetuar a notificação por escrito da conclusão das suas formalidades internas necessárias, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não‑execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. O artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/274 estabelece que os Estados‑Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.º, segundo parágrafo, do Acordo devem informar a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019.

Atendendo às sucessivas prorrogações do prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE, é conveniente fixar um novo prazo durante o qual os Estados-Membros que tencionem recorrer a esta possibilidade devem informar desse facto a Comissão e o Secretariado-Geral do Conselho.

Por conseguinte, é necessário alterar nessa conformidade a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura do Acordo de Saída.

2020/0012 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão (UE) 2019/274 relativa à assinatura, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em 11 de janeiro de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/274, relativa à assinatura do Acordo de Saída.

(2)Pela Decisão (UE) 2019/476, o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, prorrogou inicialmente o prazo previsto no artigo 50.º, n.º 3, do TUE até 12 de abril de 2019. Este prazo foi novamente prorrogado até 31 de outubro de 2019 pela Decisão (UE) 2019/584 do Conselho Europeu, adotada com o acordo do Reino Unido e, posteriormente, até 31 de janeiro de 2020, pela Decisão (UE) 2019/1810 do Conselho Europeu, igualmente tomada com o acordo do Reino Unido.

(3)O artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo de Saída tal como adaptado estipula que, ao efetuar a notificação por escrito da conclusão das suas formalidades internas necessárias, a União pode declarar, relativamente a qualquer Estado-Membro que tenha invocado razões atinentes aos princípios fundamentais do respetivo direito nacional, que, durante o período de transição, além dos motivos para não-execução do mandado de detenção europeu a que se refere a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, as autoridades judiciárias de execução desse Estado-Membro podem recusar a entrega ao Reino Unido de nacionais seus por força de um mandado de detenção europeu. Nos termos do artigo 4.º da Decisão (UE) 2019/274, os Estados‑Membros que tencionem recorrer à possibilidade que consta do artigo 185.º, terceiro parágrafo, do Acordo de Saída devem informar a Comissão e o Secretariado‑Geral do Conselho dessa sua intenção antes de 15 de fevereiro de 2019.