COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMOD299 final 
Bruxelas, 30 de Agosto de 1991 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
respeitante a um Acordo relativo à aviação civil 
entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega 
e o Reino da Suécia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Pela sua decisão de 18-19 de Junho de 1990, o Conselho autorizou a 
Comissão a iniciar negociações com a Noruega e a Suécia utilizando 
como base as directrizes de negociação elaboradas para efeitos das 
negociações entre a Comunidade e os países AECL. 
2. Em coordenação e estreita consulta com os Estados-membros, a 
Comissão conduziu negociações com uma delegação conjunta da Noruega 
e da Suécia. Chegou-se a um Acordo sobre um texto que tornará toda a 
legib'açao comunitária relativa ao sector dos transportes aéreos 
aplicável á Noruega e à Suécia. 
3. 0 projecto de Acordo que consta do anexo à presente proposta de 
decisão do Conselho é constituído por 6 capítulos, um anexo e 3 
protocolos. 
Capitulo I Trata do âmbito do Acordo. Estabelece que serão 
aplicáveis o "acervo comunitário" e as interpretações do 
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e da 
Com i ssão. 
Capítulo II Contém a transcrição dos artigos do Tratado relativos á 
concorrência. 
Capitulo III : Confere à Comissão poderes de execução, na Noruega e na 
Suécia, dos artigos e dos regulamentos e directivas que 
fazem parte do "acervo". 
ï 
- 2 
Capítulo IV Estabelece uma Comissão Mista e define as suas 
atribuições. Contém disposições relativas ao processo de 
consulta bem como um processo de garantir que a futura 
legislação comunitária no dominio dos transportes aéreos 
se torne igualmente parte do Acordo. 
Capitulo V Contém disposições relativas ao processo de consulta, 
bem como o processo aplicável ás relações com países 
terceiros e com organizações internacionais. 
Capitulo VI Trata das disposições relativas à entrada em vigor e à 
revisão do Acordo. Este capitulo contém igualmente uma 
disposição que estabelece que o Acordo deixará de estar 
em vigor a partir da data da entrada em vigor de um 
acordo entre a CEE e os países da AECL relativo ao 
Espaço Económico Europeu. 
Anexo Apresenta uma lista do "acervo comunitário" relevante e 
alarga o âmbito de aplicação dos regulamentos e 
directivas à Noruega e à Suécia. 
Protocolo 1 Trata da futura legislação comunitária. As partes 
acordam em que os regulamentos e directivas relevantes, 
que forem desenvolvidos pela Comunidade, deverão ser 
considerados para inclusão no Acordo. 
Protocolo 2 Transcreve declarações do Conselho e da Comissão 
relativas à execução de artigos específicos de vários 
regulamentos e directivas do Conselho de modo a 
assegurar que o Acordo seja executado do mesmo modo por 
todas as Partes Contratantes. 
- 3 
Protocolo 3 Descreve a posição tomada pelo Conselho no que respeita 
aos problemas de congestão de tráfego aéreo na Europa. 
4. A Comissão considera que o presente acordo obedece às directrizes de 
negociação estabelecidas pelo Conselho e propõe que o Conselho 
adopte uma proposta de decisão em anexo. 
4 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante a um Acordo relativo à aviação civil 
entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega 
e o Reino da Suécia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e 
nomeadamente, o artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) 
Considerando que, na sua reunião de 18-19 de Junho de 1990, o Conselho 
decidiu que as negociações com a Noruega e a Suécia deveriam ser 
novamente adiadas e autorizou a Comissão a encetar negociações com estes 
dois países, utilizando como base as directrizes de negociação elaboradas 
para efeitos das negociações entre a Comunidade e os países da AECL. 
Considerando que a Comissão conduziu as negociações em coordenação e 
estreita consulta com os Estados-membros ao longo do processo de 
negoc i ação -, 
Considerando que o acordo permite a criação, no espaço abrangido pela 
Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, de 
um conjunto de normas aplicáveis â aviação civil, permitindo, deste modo, 
o estabelecimento de um sistema uniforme de normas relativas ao acesso ao 
mercado, à capacidade das linhas aéreas, bem como à fixação de preços 
nesse domínio; 
Considerando que, consequentemente, a conclusão do acordo se integra na 
política comercial comum, devendo, por conseguinte, ter por base o artigo 
113o do Tratado CEE, e que as necessidades de natureza técnica devem ser 
consideradas suplementares relativamente às disposições acima referidas; 
(D 
!> 
- 2 
Considerando, por último que o texto resultante das negociações obedece 
às directrizes de negociação para a celebração de um acordo relativo ao 
transporte aéreo entre a CEE e os países da AECL. 
DECIDIU 0 SEGUINTE : 
Artigo 1o_ 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo relativo à aviação civil entre 
a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia. 
0 texto do Acordo encontra-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, como 
previsto pelo artigo 23o do Acordo. 
Ar t i go 3o 
Em consulta com os representantes dos Estados-membros, a Comissão 
representará a Comunidade na Comissão Mista referida no artigo 13o do 
Acordo. 
& 
3 -
Ar t i go 4o 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em ... Pelo Conselho 
0 Presidente 
> 
ACORDO RELATIVO A AVIAÇÃO CIVIL ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA 
EUROPEIA. O REINO DA NORUEGA E O REINO DA GRÉCIA 
As Partes Contratantes, 
Desejando estabelecer regras no domínio da aviação civil no espaço 
abrangido pela CEE, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia, sem prejuízo 
das disposições contidas no Tratado CEE e, em especial, das competências 
da Comunidade nos termos dos artigos 85o e 86o. do Tratado CEE e das 
regras de concorrência dele decorrentes; 
Acordando em que é adequado fundamentar esta regulamentação na legislação 
em vigor na Comunidade Económica Europeia; 
Desejando evitar interpretações divergentes e chegar à interpretação mais 
uniforme possível das disposições do presente Acordo e das disposições da 
legislação comunitária amplamente retomadas no presente acordo, e 
reconhecendo plenamente a independência dos tribunais; 
i 
- 2 -
Considerando que o presente Acordo não deve prejudicar os resultados das 
negociações entre a CEE e os países da AECL sobre o Espaço Económico 
Europeu, em especial no que se refere às regras de concorrência e aos 
auxílios estatais, e que deve terminar na data em que entrar em vigor um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e os países da AECL relativo 
ao referido Espaço Económico Europeu, 
Acordaram no seguinte : 
CAPÍTULO 1 
Art igo lo 
1. 0 presente Acordo estabelece regras para as Partes Contratantes, 
no domínio da aviação civil, que não prejudicam as normas 
contidas no Tratado CEE, em especial, as competências 
comunitárias nos termos dos artigos 85o e 86o do Tratado CEE e as 
regras de concorrência daí decorrentes. 
2. Para o efeito, as disposições estabelecidas nos regulamentos e 
directivas indicadas, em qualquer momento, no Anexo, aplicar-se-
ão nas condições abaixo fixadas. As interpretações das referidas 
disposições deverão ser conformes às interpretações do Tribunal 
de 
? 
- 3 -
Justiça das Comunidades Europeias ou da Comissão da CEE (a seguir 
denominada a Comissão) aplicáveis aos artigos 4o a 6o, aos 
artigos correspondentes do Tratado CEE e a esses regulamentos e 
directivas. Estas interpretações, decididas após a assinatura do 
Acordo, serão comunicadas à Noruega e à Suécia. 
A pedido de uma Parte Contratante, a Comissão Mista debaterá, Em 
conformidade com o artigo 13o, as implicações dessas 
interpretações para um funcionamento adequado do Acordo. 
3. At> Partes no presente Acordo tomarão todas as medidas adequadas, 
quer de ordem geral, quer especial, para garantir a observância 
das obrigações dele decorrentes e abster-se-ão de adoptar medidas 
susceptíveis de impedir a realização dos objectivos do presente 
Acordo. 
Ar t i go 2o 
Todos os serviços abrangidos pelo presente Acordo, operados pela 
Scandinavian Airlines System (SAS) entre um dos Estados onde se encontram 
registadas as sociedades-mãe e um outro Estado dentro da Comunidade são 
considerados como serviços de terceira e quarta liberdades. 
/U? 
- 4 -
CAPÍTULO 2 
Ar t i go 3o 
As disposições dos artigos 4o a 6o do Anexo são aplicáveis na medida em 
que dizem respeito ao transporte aéreo ou a uma matéria com ele 
relacionada mencionada no Anexo. 
Art igo 4o 
1. Por serem incompatíveis com o presente Acordo, são proibidos 
todos os acordos entre empresas, todas as decisões de associações 
de empresas e todas as práticas concertadas que possam afectar o 
comércio entre as Partes Contratantes e que tenham por objecto ou 
efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no 
território abrangido pelo presente Acordo e, em especial, os que 
consistam em: 
a) fixar directa ou indirectamente, os preços de 
compra ou de venda ou quaisquer outras condições 
de transacção; 
b) limitar ou controlar a produção, a distribuição, 
o desenvolvimento técnico ou os investimentos; 
4-r 
- 5 
c) repartir os mercados ou as fontes de 
abastecimento; 
d) aplicar, relativamente a parceiros comerciais, 
condições desiguais no caso de prestações 
equivalentes colocando-os, por esse facto, em 
desvantagem na concorrência; 
e) subordinar a celebração de contratos â aceitação, 
por parte dos outros contraentes, de prestações 
suplementares que, pela sua natureza ou de acordo 
com os usos comerciais, não têm ligação com o 
objecto desses contratos. 
São nulos todos os acordos ou decisões proibidos pelo 
presente artigo. 
No entanto, as disposições do no 1 podem ser declaradas 
inapliçáveis: 
a qualquer acordo ou categoria de 
acordos, entre empresas, 
a qualquer decisão ou categorias de 
decisões, de associações de empresas, e 
a qualquer prática concertada ou 
categoria de práticas concertadas, 
que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição 
dos produtos ou para promover o progresso técnico ou 
económico, contanto que aos consumidores se reserve uma 
parte equitativa do lucro dai resultante e que: 
s7l 
- 6 -
a) não imponham às empresas em causa quaisquer 
restrições que não sejam indispensáveis à 
consecução desses objectivos; 
b) não dêem a essas empresas a possibilidade de 
eliminar a concorrência relativamente a uma parte 
substanciai dos produtos em causa. 
Ar t i go 5o 
Na medida em que possa afectar o comércio entre as Partes Contratantes, e 
por ser incompatível com o presente Acordo é proibido a uma ou mais 
empresas explorar de uma forma abusiva uma posição dominante no 
território abrangido pelo presente Acordo ou numa parte substancial do 
mesmo. 
Estas práticas abusivas podem, nomeadamente, consistir em: 
a) impor, directa ou indirectamente, preços de compra ou de 
venda ou quaisquer outras condições de transacção não 
equitat ivas; 
b) limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento 
técnico em prejuízo dos consumidores; 
4% 
- 7 -
c) aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições 
desiguais no caso de prestações equivalentes colocando-
os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; 
d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por 
parte dos outros contraentes, de prestações suplementares 
que, peia sua natureza ou de acordo com os usos 
comerciais, não têm ligação com o objecto desses 
contratos. 
Artigo 6o 
Salvo disposição em contrário do presente Acordo, são 
incompatíveis com o presente Acordo, na medida em que afectem as 
trocas comerciais entre as Partes Contratantes, os auxílios 
concedidos pela Noruega ou pela Suécia, por um Estado-membro da 
CEE ou provenientes de recursos estatais, independentemente da 
forma que assuma, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, 
favorecendo certas empresas ou certas produções. 
São compatíveis com o presente Acordo: 
a) os auxílios de natureza social, atribuídos a consumidores 
individuais com a condição de serem concedidos sem 
qualquer discriminação relacionada com a origem dos 
produtos; 
b) os auxílios destinados a remediar os danos causados por 
calamidades naturais ou por outros acontecimentos 
extraordinár ios. 
<fc 
- 8 
3. Podem ser considerados compatíveis com o presente Acordo: 
a) os auxílios destinados a promover o desenvolvimento 
económico de regiões em que o nível de vida seja 
anormalmente baixo ou em que exista grave situação de 
subemprego; 
b) os auxílios destinados a fomentar a realização de um 
projecto importante de interesse europeu comum, ou a 
sanar uma perturbação grave da economia de uma Parte 
Contratante; 
c) os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de 
certas actividades ou regiões económicas, desde que não 
alterem as condições comerciais de maneira que contrariem 
o interesse comum. 
Artigo 7o 
1. As disposições constantes do artigo 6o serão aplicadas : 
no que se refere à Noruega e à Suécia, através da 
aplicação do disposto nos nos 2 a 6 e da legislação e 
regulamentação nacional aplicável nesta matéria nesses 
Estados; 
no que se refere à CEE, nos termos do Tratado de Roma. 
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- 9 
2. No que respeita aos auxílios concedidos peia Noruega e pela 
Suécia, a Comissão procederá, em cooperação com a Noruega e a 
Suécia, ao exame permanente dos regimes de auxílios existentes 
nesses Estados. A Comissão proporá também á Noruega e à Suécia as 
medidas adequadas que sejam exigidas pelo desenvolvimento 
progressivo ou pela aplicação do presente acordo. 
3. Se, depois de ter notificado as Partes interessadas para 
apresentarem as suas observações, a Comissão verificar que um 
auxilio concedido por um desses Estados ou através de recursos 
estatais não é compatível com o presente Acordo nos termos do 
artigo 6o, ou que esse auxilio está a ser aplicado de forma 
abusiva, informará o Estado em questão e solicitará que tal 
auxilio seja anulado ou alterado dentro de um prazo a determinar 
pela Comissão. 
4. Salvo se notificar às outras Partes Contratantes que não está de 
acordo com a acção exigida, o Estado em questão deve tomar as 
medidas necessárias e informar desse facto a Comissão. 
5. Se o Estado em questão não estiver de acordo com a acção exigida 
pela Comissão, o assunto será apresentado, no prazo de 21 dias, à 
Comissão Mista, que se reunirá dentro de 14 dias após a data de 
apresentação. 
K> 
- 10 -
Para que possa apresentar as suas observações, deve a Comissão 
ser informada atempadamente dos projectos relativos à instituição 
ou alteração de quaisquer auxílios. Se a Comissão considerar que 
determinado projecto de auxilio não é compatível com o presente 
Acordo nos termos do artigo 6o, deve sem demora dar inicio ao 
procedimento previsto no no 3. 0 Estado em questão não pode pôr 
em execução as medidas projectadas antes de tal procedimento 
haver sido objecto uma decisão final. 
CAPÍTULO 3 
Ar t i go 8o 
1. A Noruega e a Suécia garantirão que sejam prestadas à Comissão as 
informações previstas no Anexo relativamente à aplicação das 
disposições constantes dos artigos 4o. e 5o e do Anexo. 
2. No caso de a Comissão ter a possibilidade de obter as informações 
directamente junto das empresas, tal como previsto no Anexo do 
presente Acordo, a Noruega e a Suécia fornecerão, mediante 
pedido, à Comissão essas informações e/ou, se tal for solicitado, 
organizarão uma visita directa numa data especifica e convidarão 
a Comissão a nela tomar parte, respeitando as garantias 
processuais relevantes estabelecidas pela legislação nacional. 
n-
Ar t i go 9o 
1. A Noruega e a Suécia garantirão que os artigos 4p_, 5p_ e 60, bem como 
o disposto nos regulamentos e directivas referidos no Anexo sejam 
aplicados nos seus territórios e executados como o mesmo efeito que 
na CEE. 
2. As Partes Contratantes garantirão que os direitos decorrentes dos 
artigos 4o_, 5o_, 6p_ e 7o, bem como os regulamentos e directivas acima 
referidos possam ser invocados perante os tribunais nacionais. 
Ar t i go 10o 
Em conformidade com os artigos 4o, 5o, 60 e 7o e os regulamentos e 
directivas referidos no Anexo ao presente Acordo, todas as questões 
relativas à validade das decisões das instituições da Comunidade serão da 
competência exclusiva do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 
it 
- 12 
Artigo 11o 
1. A menos que o Estado em causa notifique ás outras Partes 
Contratantes que não está de acordo com a acção solicitada, 
quando uma decisão contém um pedido de acção a ser tomada pela 
Noruega e/ou Suécia em conformidade com os regulamentos e 
directivas referidos no Anexo, esse Estado deverá tomar as 
medidas necessárias e informar desse facto a Comissão. 
2. Se o Estado em causa não estiver de acordo com a acção solicitada 
pela Comissão, a questão deverá ser apresentada, no prazo de 21 
dias, à Comissão Mista referida no artigo 13p_ que deverá reunir-
se nos 14 dias seguintes à data da apresentação da questão. 
CAPÍTULO 4 
Ar t i go 12o 
1. O Acordo não prejudicará o direito de cada Parte Contratante, sob 
reserva do respeito do principio da não descriminação e do 
disposto no presente artigo e no no 2 do artigo 13p_, alterar 
unilateralmente a sua legislação interna sobre qualquer ponto 
regulado pelo presente Acordo. 
/? 
- 13 
2. Logo que uma Parte Contratante tenha adoptado uma alteração à sua 
legislação interna, informará as outras Partes Contratantes 
através da Comissão Mista referida no artigo 13o, o mais tardar 
no prazo de oito dias após a adopção dessa alteração. Nos 14 dias 
seguintes, a Comissão Mista trocará pontos de vista sobre as 
implicações dessa alteração para o funcionamento adequado do 
Acordo. 
3. A Comissão Mista deverá: 
adoptar uma decisão, através da revisão do disposto no 
Acordo de modo a nele integrar, se necessário, numa base 
reciproca, as alterações efectuadas na legislação em 
causa ; 
ou adoptar uma decisão a fim de que as alterações da 
legislação em causa sejam consideradas conformes ao 
Acordo; 
ou decidir qualquer outra medida com vista a salvaguardar 
o funcionamento adequado do Acordo. 
Ar t i go 13o 
1. É estabelecida uma Comissão Mista que será responsável pela 
administração do Acordo e assegurará a sua correcta aplicação. 
Para esse efeito, a Comissão efectuará e tomará decisões por 
unanimidade. As decisões da Comissão Mista serão executadas pelas 
Partes Contratantes em conformidade com as regras que lhes são 
próprias. 
1° 
- 14 -
2. Com vista à execução adequada do presente Acordo, as Partes 
Contratantes trocarão informações e, a pedido de uma das Partes, 
realizarão consultas no âmbito da Comissão Mista. 
3. A Comissão Mista adoptará as suas próprias regras de 
procedimento, o mais tardar, 21 dias após a entrada em vigor do 
presente Acordo. 
4. A Comissão Mista será constituída por um representante da Noruega 
e da Suécia, por um lado, e um representante da CEE, por outro. 
5. A Noruega ou a Suécia e a CEE presidirão rotativamente à Comissão 
Mista, em conformidade com o estabelecido nas suas regras de 
procedimento. 
6. 0 presidente convocará reuniões da Comissão Mista, pelo menos uma 
vez por ano, com vista a rever o funcionamento geral do Acordo e, 
sempre que circunstância especiais o exijam, a pedido de qualquer 
uma das Partes Contratantes. 
7. Além disso, a Comissão Mista reunir-se-á em conformidade com os 
artigos 1o, 7o_, 11o e 12p_. Em caso de desacordo, a decisão será 
diferida para uma reunião posterior da Comissão Mista a realizar 
no prazo de dois meses a partir da data de diferimento, em 
conformidade com o estabelecido nas suas regras de procedimento. 
2/ 
- 15 -
A Comissão Mista poderá decidir criar um grupo de trabalho 
susceptível de a assistir no desempenho das suas funções. 
Artigo 14o 
Qualquer decisão da Comissão Mista será vinculativa para as 
Partes Contratantes. 
Se, na opinião de uma das Partes Contratantes, uma decisão da 
Comissão Mista não for devidamente executada por outra Parte 
Contratante em causa, a primeira pode solicitar que a questão 
seja discutida pela Comissão Mista. Se a Comissão Mista não puder 
resolver a questão nos dois meses seguintes ao deu diferimento, o 
Acordo deixará de estar em vigor. 
A decisão da Comissão Mista será publicada no Jornal Oficiai das 
Comunidades Europeias. Cada decisão estabelecerá a data da sua 
execução para as três Partes Contratantes, bem como qualquer 
outra informação susceptível de interessar os operadores 
económicos. Se necessário, as decisões serão apresentadas para 
ratificação ou aprovação pelas Partes Contratantes em 
conformidade com os seus procedimentos próprios. 
li 
16 -
4. As Partes Contratantes notificar-se-ão mutuamente a execução 
desta formalidade. Se, no termo de um período de doze meses após 
a adopção de uma decisão por parte do Comissão Mista, esta 
notificação não tiver sido efectuada, aplicar-se-á o no 5 
"mutat is mutandis". 
5. Se a Comissão Mista não tomar as decisões em conformidade com o 
no 2 do artigo 1o, o np_ 5 do artigo 7o_, o np_ 2 do artigo 11p_ e o 
no 3 do artigo 12o. no prazo de seis meses a contar da data de 
diferimento, o presente Acordo deixará de estar em vigor. 
6. No que respeita á legislação abrangida pelo artigo 12o, entre a 
assinatura do Acordo e a sua entrada em vigor, da qual as outras 
Partes Contratantes foram informadas, a data de diferimento 
referida no no 4 será considerada como a data em que a informação 
foi recebida. A Comissão Mista só poderá tomar uma decisão 2 
meses após a data de entrada em vigor do Acordo. 
Capitulo 5 
Ar t i go 15o 
As Partes Contratantes procederão a consultas mútuas a pedido de qualquer 
uma das Partes, de acordo com os prodecimentos estabelecidos nos artigos 
16o, 17o e 18o no que se refere: 
71 
- 17 -
(a) às questões em matéria de transportes aéreos tratadas na 
organização internacional; 
(b) aos diversos aspectos dos desenvolvimentos que tenham sido 
realizados nas relações entre as Partes Contratantes e países 
terceiros no domínio dos transportes aéreos bem como no que se 
refere á aplicação dos elementos significativos de acordo 
bilaterais ou multilaterais concluídos no domínio em questão-, 
As consultas devem ser realizadas no prazo de um mês após o pedido ou, se 
se tratar de casos urgentes, no prazo mais curto possível. 
Ar t i go 16o 
1. Os principais objectivos das consultas previstas na alínea a) do 
art igo 15o são: 
a) determinar conjuntamente se as questões levantam 
problemas de interesse comum; e 
b) segundo a natureza de tais problemas: 
considerar conjuntamente se a acção das Partes 
Contratantes no âmbito das organizações 
internacionais em questão deve ser coordenada, ou 
analisar conjuntamente as abordagens consideradas 
adequadas. 
2. As Partes Contratantes devem o mais rapidamente possível trocar 
as informações disponíveis pertinentes para os objectivos 
mencionados no np_ 1. 
Zíf 
- 18 -
Artigo 17o 
1. As consultas previstas na alínea b) do artigo 15o têm como 
objectivo principal examinar as questões pertinentes e analisar 
as abordagens adequadas. 
2. Para efeito das consultas mencionadas no no 1, as Partes 
Contratantes informar-se-ão mutuamente dos desenvolvimentos 
ocorridos no domínio dos transportes aéreos e da aplicação dos 
acordos bilaterais ou multilaterais concluídos no domínio em 
questão, se o Julgarem útil para a identificação de problemas de 
interesse comum. 
Ar t i go 18o 
1. As consultas previstas nos artigos 15p_, 16o e 17p_ serão 
efectuadas no âmbito da Comissão Mista. 
2. As consultas previstas nos artigos 15o, 16o e 17o estão 
abrangidas pelo segredo profissional. 
zr 
- 19 -
CAPÍTULO 6 
Artigo 19o 
1. O presente Acordo permanecerá em vigor, salvo se for denunciado 
por uma das Partes Contratantes. 
2. As Partes Contratantes podem denunciar o Acordo mediante 
notificação à outra Parte Contratante. O Acordo termina um ano 
após a data de notificação. 
3. O presente Acordo termina a partir da data de entrada em vigor de 
um acordo entre a CEE e os países da AECL relativo ao Espaço 
Económico Europeu. 
Art igo 20o 
O presente Acordo será sujeito a revisão a pedido de qualquer uma das 
Partes Contratantes e, de qualquer modo, um ano após a sua entrada em 
vigor. 
1Í 
- 20 
Art igo 21o 
A Noruega e a Suécia adoptarão as disposições legislativas e 
administrativas existentes de modo a torná-las conformes ao presente 
Acordo antes da entrada em vigor do mesmo. 
Artigo 22o 
0 presente Acordo terá precedência sobre as disposições pertinentes de 
convénios bilaterais em vigor na Noruega e/ou na Suécia por um lado, e 
nos Estados-membros por outro. 
ArtIgo 23o 
1. O presente Acordo será sujeito à aprovação ou ratificação em 
conformidade com os procedimentos respectivos das Partes 
Contratantes, devendo as Partes proceder a uma notificação mútua 
da conclusão dos procedimentos necessários para tal fim. 
2. O presente Acordo entrará em vigor na data em que for depositado 
o último instrumento de ratificação. 
li 
- 21 -
3. O presente Acordo e os instrumentos de ratificação serão 
depositados nos arquivos do Secretariado do Conselho das 
Comunidades Europeias que emitirá uma cópia autenticada destinada 
a cada Parte Contratante. 
Artigo 24Q 
0 presente Acordo é redigido em todas as línguas oficiais da Comunidade 
(alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, italiano, neerlandês e 
português), bem como nas línguas norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer 
um destes textos. 
9* 
- 22 -
ANEXO 
Para efeitos do presente Acordo, a Noruega e a Suécia são abrangidas 
pelas denominações "Estados-membros" e "Comunidade" mencionadas nas 
directivas e regulamentos CEE seguintes: 
1. 90/2343/CEE 
Regulamento do Conselho de 24 de Julho de 1990, relativo ao 
acesso das transportadoras aéreas às rotas dos serviços aéreos 
regulares intracomunitários e à partilha da capacidade de 
transporte de passageiros entre transportadoras aéreas nos 
serviços aéreos regulares entre Estados-membros. 
Artigos 1p_, 2o, no 1 do artigo 3o_, 4oa 10o e 11p_, à excepção do 
no. 2, do artigo 11o_, 12p_ a 14o, 17p_. 
2. 90/2342/CEE 
Regulamento (CEE) no. 2342/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, 
relativo às tarifas dos serviços aéreos regulares. 
Artigos 1p_ a 11o_, 14o_. 
*7 
- 23 -
91/294/CEE 
Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, relativo à 
exploração de serviços aéreos de carga entre Estados-membros. 
Artigos 1p_, 2o_, np_ 1 do artigo 3p_ e 4p. a 11o. 
62/17/CEE 
Regulamento do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, que 
estabelece os artigos 85o e 86o do Tratado, tal como alterados 
pelo Regulamento 59, através do Regulamento no 118/63/CEE e do 
Regulamento no. 2822/71/CEE. 
Artigos 1 a 9, nos 1 e 2 do artigo 10o, 15o, à excepção do no 3, 
nos 1 e 2 do artigo 16o., 17o a 24p_. 
Todas as referências aos artigos 85o ou 86o neste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o ou 
5p_ do presente Acordo. 
5. 87/3975/CEE 
Regulamento do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que 
estabelece o procedimento relativo às regras de concorrência 
aplicáveis às empresas do sector dos transportes aéreos. 
Artigos 1o a 7o, nos 1 e 2 do artigo 8o, 9o, 10o, 11o e 12o, à 
excepção do no 3, 13o, à excepção do no 3, 14o a 20o. 
> 
- 24 
87/3976/CEE 
Regulamento (CEE) no 3976/87 do Conselho, de 14 de Dezembro de 
1987, relativo à aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a 
certas categorias de acordos e de práticas concertadas no sector 
dos transportes aéreos. 
Artigos 1o a 5p_, 7o, 9o. 
Todas as referências aos artigos 85o. ou 86o neste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 
5o do presente Acordo. 
90/2344/CEE 
Regulamento (CEE) no 2344/90 do Conselho, de 24 de Julho de 1990, 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 3976/87, relativo à aplicação 
do no. 3 do artigo 85p_ do Tratado a certas categorias de acordos e 
práticas concertadas no sector dos transportes aéreos. 
Artigos 1o, 2o 
Todas as referências aos artigos 85o ou 86o neste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o ou 
5o do presente Acordo. 
v 
- 25 -
8. 91/82/CEE 
Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à 
aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de 
acordos, decisões e práticas concertadas respeitantes aos 
serviços de assistência em escala. 
Art igos lo a 15p_ 
Todas as referências aos artigos 85o ou 86o. neste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4p_ ou 
5o do presente Acordo. 
91/83/CEE 
Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à 
aplicação do no 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de 
acordos entre empresas respeitantes aos sistemas informatizados 
de reserva para serviços de transportes aéreos. 
Art igos 1o a 13o 
Todas as referências aos artigos 85p_ ou 86o neste regulamento são 
considerados, respectivamente, como referências aos artigos 4o ou 
5 do presente Acordo. 
'11 
- 26 -
10. 91/84/CEE 
Regulamento da Comissão, de 5 de Dezembro de 1990, relativo à 
aplicação do no. 3 do artigo 85o do Tratado a certas categorias de 
acordos, decisões e práticas concertadas que têm por objecto o 
planeamento e coordenação conjuntos da capacidade, as consultas 
sobre as tarifas de passageiros e de frete dos serviços aéreos 
regulares e a atribuição das faixas horárias nos aeroportos. 
Ar t i gos 1p_ a 6o_ 
Todas as referências aos artigos 85p_ ou 86o neste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o_ e 
5p_ do presente Acordo. 
11. 91/295/CEE 
Regulamento do Conselho, de 4 de Fevereiro de 1991, que 
estabelece regras comuns relativas a um sistema de compensação 
por recusa de embarque de passageiros nos transportes aéreos 
regulares. 
Art igos 1p_ a 10p_ 
12. 89/2299/CEE 
Regulamento do Conselho, de 24 de Julho de 1989, que introduz um 
código de conduta para a utilização dos sistemas informatizados 
de reserva. 
Art igos 1o a 22o. 
?i 
- 27 
13. 80/1266/CEE 
Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à 
futura cooperaçào e assistência mútua dos Estados-membros nos 
inquéritos sobre acidentes de aeronaves. 
Artigos 1o a 2p_. 
14. 80/51/CEE 
Directiva do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, relativa à 
limitação de emissões sonoras de aeronaves subsónicas, como 
alterada pela Directiva 83/206/CEE do Conselho, de 21 de Abril de 
1983. 
Art igos 1o a 8o 
15. 89/629/CEE 
Directiva do Conselho, de 4 de Dezembro de 1989, relativa á 
limitação das emissões sonoras dos aviões civis subsónicos a 
reacção. 
Art igos 1o a 7o. 
U 
- 28 -
16. 90/314/CEE 
Directiva do Conselho relativa às viagens organizadas, férias 
organizadas e circuitos organizados. 
Art igos 1o a 9o. 
17. 89/4064/CEE 
Regulamento do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao 
controlo das operações de concentração de empresas. 
Artigos 1p_ a 8o, nos 1 e 8 do artigo 9o_, 10o a 18p_, no_s 1 e 2 do 
artigo 19o, 20p_ a 23o, 25o. 
Todas as referências aos artigos 85o_ ou 86p_ neste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como referências aos artigos 4o. ou 
5p_ do presente Acordo. 
18. 80/723/CEE 
Directiva da Comissão, de 25 de Junho de 1980 relativa à 
transparência das relações financeiras entre Estados-membros e 
empresas públicas, como alterada pela Directiva 85/413/CEE da 
Comissão, de 24 de Julho de 1985. 
Art igos 1o a 8p_. 
V 
29 -
19. 90/2367/CEE 
Regulamento da Comissão, de 25 de Julho de 1990, relativo às 
notificações, prazos e audições previstos no Regulamento no. 
4064/89 do Conselho. 
Artigos 1o a 20o. 
20. 88/4261/CEE 
Regulamento da Comissão, de 16 de Dezembro de 1988, relativo às 
denúncias, aos pedidos e às audições previstos no Regulamento no 
3975/87 do Conselho. 
Art igos 1o a 15o. 
1L 
- 30 -
PROTOCOLO 1 
AS PARTES CONTRATANTES 
Considerando que o Acordo prevê a incorporação da legislação futura 
relativa à aviação civil; 
Considerando que a CEE Já declarou que levaria a cabo acções legislativas 
em determinados domínios; 
Considerando que, de futuro, tais acções não deveriam ocasionar 
dif icu Idades, 
acordaram em que as acções nos seguintes domínios: 
consulta ente aeroportos e utentes 
reconhecimento mútuo de licenças e harmonização 
atribuição de faixas horárias 
emissão de licenças de transportador aéreo e atribuição de 
direitos de rota 
especificações comuns do equipamento CTA 
cabotagem 
imposto sobre o valor acrescentado 
supressão de vendas com isenção de impostos entre as Partes 
Contratantes 
relações com países terceiros 
práticas predatórias 
devem ser consideradas no âmbito do artigo 12o para inclusão no Acordo. 
)f 
- 31 -
PROTOCOLO 2 
AS PARTES CONTRATANTES 
Considerando que os acordos devem ser aplicados do mesmo modo para as 
Partes Contratantes; 
Considerando que o Conselho e a Comissão da CEE já deram indicações com 
importância para a aplicação de artigos específicos, 
Acordaram o seguinte: 
1. Na aplicação das disposições de alinhamento constantes do no_ 5 do 
artigo 3o do regulamento mencionado no ponto 2 do Anexo no que se 
refere às tarifas aéreas de serviços não regulares é o produto 
que se encontra no mercado que deve ser equivalente em termos de 
qualidade e condições. Os elementos importantes a ter em conta na 
avaliação seriam a inclusão ou não de serviços adicionais tais 
como o alojamento e o facto de saber se o produto não regular se 
encontra legalmente no mercado de um modo regular segundo a 
definição da alínea b) iii), ponto 2, do artigo 2o (2); por outro 
lado, a Comissão poderá avaliar o alinhamento das tarifas em 
relação às regras relativas ao comportamento predador. 
tf 
- 32 -
2. Os Estados-membros que beneficiam das condições especiais 
indicadas no no 3 do artigo 10o do regulamento referido no ponto 
1 do Anexo não concederão novos direitos relativos aos aeroportos 
abrangidos, sob pena de perderem essas condições especiais de que 
beneficiam, em termos que poderiam colocar os seus parceiros 
comunitários numa posição de desvantagem comparada com a posição 
das transportadoras aéreas de países terceiros fora da 
Comun i dade. 
3. Nas situações em que é invocado o no 2 do artigo 12o do 
regulamento referido no ponto 1 do Anexo, a Comissão examinará, 
além da utilização da capacidade, as iniciativas em matéria de 
comercialização e os produtos das transportadoras aéreas do 
Estado-membro com a parte de mercado mais baixa, analisando se se 
deveria esperar uma parte mais elevada. Se tal for o caso, a 
Comissão investigará ainda o facto de saber de as possibilidades 
das transportadoras aéreas participarem na concorrência se 
encontram reduzidas devido, em especial, a dificuldades 
ocasionadas pela congestão dos aeroportos, pela estrutura do 
mercado e/ou pelo impacto directo da presença notória de tráfego 
não regular. 
Para tomar a decisão de reduzir de 7,5 pontos percentuais, a 
Comissão guiar-se-á pelas seguintes relações: 
Parte de mercado Taxa de crescimento 
reduzida 
entre 30 e 25% 5 
inferior a 25% 4 
31 
33 -
PROTOCOLO 3 
AS PARTES CONTRATANTES 
afirmam a necessidade de continuar e intensificar os trabalhos no 
âmbito do Eurocontroi com vista a enfrentar e a resolver os 
problemas de congestão do tráfego aéreo na Europa; 
observam que deveria ser seriamente considerada a adesão de todos 
os Estados-membros à Convenção Eurocontroi; 
convidam os Estados-membros a cooperar para garantir uma maior 
disponibilidade em termos de espaço aéreo para o tráfego civil e 
a sua utilização de modo mais flexível e racional; 
acolhem com satisfação os esforços envidados nos meios 
importantes para realizar progressos no estabelecimento de 
especificações técnicas e de execução compatíveis para os 
sistemas e equipamentos de controlo do tráfego aéreo. 
/, ?0 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 299 final 
DOCUMENTOS 
PT 1107 
N.° de catálogo : CB-CO-91-378-PT-C 
ISBN 92-77-75492-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo