PT Jornal Oficial da União Europeia C 85/16

Relatório final do auditor no processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama, Espanha

(nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 85/09)

O projecto de decisão relativo ao presente processo suscita as seguintes observações:

A comunicação de objecções identificava duas infracções ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. Durante vários anos, no sector espanhol do tabaco em rama, as transacções de compra e venda foram marcadas pela existência de cartéis, tanto a nível dos produtores como das empresas de transformação. O seu objectivo comum consistia em fixar antecipadamente os elementos do preço que permitiam restringir ao máximo o preço de transacção final dos lotes de tabaco em rama.

Em 16, 17 e 19 de Dezembro de 2003 foi enviada uma comunicação de objecções, por um lado aos seguintes produtores e associações: ASAJA, UPA, COAG, CCAE, FNCT, ACOTAB e TABARES e, por outro lado, às seguintes empresas de transformação: Cetarsa, Agroexpansión, WWTE Taes, Deltafina, e ANETAB, bem como às empresa-mãe das empresas de transformação espanholas (Dimon Incorporated, Intabex Netherlands B.V., Standard Commercial Corporation, Standard Commercial Tobacco Co Inc, Transcontinental Leaf Tobacco Corporation Ltd, Universal Corporation, e Universal Leaf Tobacco Company Inc).

O acesso ao processo foi concedido através de um CD-ROM individualizado para cada destinatário, que foi enviado juntamente com a comunicação de objecções.

A comunicação de objecções estabeleceu um prazo de resposta de dois meses e meio que prorroguei por um período de duas semanas, a pedido dos produtores.

Os destinatários da comunicação de objecções responderam, sem excepções, dentro do prazo fixado.

Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) no 2842/98 da Comissão, determinadas partes (Cetarsa, Agroexpansión, WWTE, Taes, Deltafina, ASAJA, UPA, COAG, CCAE Tabares, Acotab, FNCT, Universal Corporation, e Universal Leaf Tobacco Company Inc) solicitaram a realização de uma audição formal, que se desenrolou em 29 de Março de 2004.

Na sequência das respostas escritas à comunicação de objecções e da audição formal, a Comissão definiu a orientação seguida no projecto de decisão relativamente a dois pontos.

Na comunicação de objecções, a Comissão afirmava que tinha sido celebrado entre as empresas de transformação um acordo relativo aos preços que fixava o preço médio por variedade. Por ocasião da audição e nas suas respostas escritas, as empresas de transformação esclareceram que, ao chegarem a acordo relativamente aos preços médios, conseguiam uniformizar ao máximo os preços finais que pagariam aos produtores. Esta argumentação foi aceite pela Comissão e o projecto de decisão toma em consideração este esclarecimento e faz agora referência a acordos entre as empresas de transformação relativos ao «nível máximo do preço médio de todas as variedades de tabaco em rama».

Por último, no que se refere à imputação da infracção, e embora tal tivesse sido mencionado na comunicação de objecções, a Comissão acabou por não considerar a responsabilidade das empresas-mãe das empresas de transformação, Universal Corp, Universal Leaf, Intabex nem a das associações das empresas espanholas de transformação (ANETAB), uma vez que o seu comportamento não podia ser separado do comportamento dos seus membros. Da mesma forma, a Comissão considerou que não deviam ser imputadas responsabilidades às federações TABARES, ACOTAB e FNCT, visto que actuavam enquanto organizações sectoriais dos sindicatos agrícolas já destinatários do projecto de decisão.

Além disso, a comunicação de objecções incluía referências a negociações realizadas, a partir de 1999, entre os representantes dos produtores e as empresas de transformação relativamente aos intervalos de variação dos preços. Ao fazê-lo, o texto criava uma certa ambiguidade no que se refere à definição das infracções objecto do presente processo. O projecto de decisão elimina esta ambiguidade.

À luz do que precede, considero que o direito de ser ouvido foi respeitado no âmbito do presente processo. Na minha opinião, o projecto de decisão diz exclusivamente respeito às objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de dar a conhecer o seu ponto de vista.