Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias

(apresentadas pela Comissão)

1. Introdução

A pedido do Conselho Europeu de Colónia, a Comissão adoptou, em 14 de Março de 2000, um relatório sobre as medidas de aplicação do n° 2 do artigo 299° do Tratado CE, relativo às regiões ultraperiféricas [1]. O relatório foi apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente transmitido ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social. Em Junho, o Conselho Europeu da Feira convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas adequadas.

[1] COM (2000) 147 final.

O relatório prevê que a Comissão apresente em 2000 os relatórios de execução da vertente agrícola dos POSEI nessas regiões desde 1992, acompanhados das propostas de regulamentos do Conselho que se revelem justificadas. É nessas medidas que incidem os três projectos de regulamento anexos.

2. A vertente agrícola dos POSEI

Em 1989, para os departamentos franceses ultramarinos, e em 1991, para os Açores e Madeira, por um lado, e para as ilhas Canárias, por outro, foram adoptados pelo Conselho programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade [2] (POSEI).

[2] POSEIDOM - Decisão 89/687/CEE - JO L 399 de 30.12.1989, p. 39. POSEIMA - Decisão 91/315/CEE - JO L 171 de 29.6.1991, p. 10. POSEICAN - Decisão 91/314/CEE - JO L 171 de 29.06.1991, p. 5.

As produções agrícolas das regiões ultraperiféricas beneficiam da plena aplicação da PAC, através das OCM (organizações comuns de mercado), e de uma importante vertente agrícola no âmbito dos Regulamentos (CEE) n° 3763/91 (POSEIDOM) [3], n° 1600/92 (POSEIMA) [4] et n° 1601/92 (POSEICAN) [5] do Conselho, que visam permitir uma adaptação das políticas comuns que tenha em contra as especificidades dessas regiões.

[3] Regulamento (CEE) n° 3763/91 do Conselho, JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.

[4] Regulamento (CEE) n° 1600/91 do Conselho, JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

[5] Regulamento (CEE) n° 1601/91 do Conselho, JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

A vertente agrícola dos POSEI responde às desvantagens permanentes (orografia e clima especiais, grande afastamento, pequena dimensão das explorações) e aos condicionalismos específicos (ausência de economias de escala, dependência, custos de produção muito elevados). A vertente é financiada pelo FEOGA-Garantia (cerca de 200 milhões de EUR/ano) e prevê, designadamente, dois tipos de medidas: um regime específico de abastecimento e medidas específicas para as produções agrícolas locais. Compreende ainda derrogações às medidas veterinárias, fitossanitárias e de carácter estrutural, bem como um símbolo gráfico.

3. O balanço das vertentes agrícolas dos POSEI

As autoridades nacionais francesas, portuguesas e espanholas transmitiram à Comissão relatórios sobre a execução destes programas e pedidos de alterações dos regulamentos do Conselho.

No âmbito do exercício SEM 2000, a Comissão encarregou consultores externos de elaborar relatórios de avaliação da parte agrícola dos POSEIDOM, POSEIMA e POSEICAN. Estes trabalhos analisaram a realização dos objectivos previstos nos programas e os possíveis melhoramentos a introduzir.

Com base nestes vários elementos, a Comissão apresentou balanços (1992/98) da execução das medidas previstas por estes regulamentos, tendo em conta a experiência adquirida e o impacto das acções realizadas.

Globalmente, regista-se um impacto positivo destas medidas.

O exame dos resultados do REA permite constatar uma melhoria das condições de gestão do regime, com uma certa estabilização dos balanços ao nível das necessidades locais. Não só está garantido o abastecimento destas regiões, como se verifica igualmente uma redução dos preços, pela concorrência suscitada entre as fontes de aprovisionamento. Esta medida teve efeitos positivos para o desenvolvimento económico das regiões.

Com as mudanças induzidas pela reforma da PAC e pelos compromissos comunitários decorrentes dos últimos acordos do GATT (Uruguay Round) e com a progressiva aproximação entre preços mundiais e comunitários, as ajudas unitárias para o aprovisionamento em produtos comunitários - baseadas, designadamente, nos preços praticados na exportação - diminuíram em relação a diversos produtos, nomeadamente os cereais. Este fenómeno suscitou apreensões quanto à realização do objectivo de baixar os custos de produção, obviando aos custos suplementares derivados do afastamento e da insularidade. No quadro das limitações da actual regulamentação, a Comissão empenhou-se em gerir os efeitos induzidos por estas mudanças do contexto internacional.

Decorre desta análise que uma das debilidades do actual regime é a falta de critérios objectivos para quantificar os custos suplementares a compensar. A medida resultou na redução dos efeitos dos custos suplementares de abastecimento em graus diversos, consoante os produtos e as circunstâncias económicas.

O exame das medidas relativas às produções locais mostra que estas permitiram obviar a certos condicionalismos dos custos de produção. Em complemento do apoio prestado através da PAC, estas medidas possibilitaram o melhoramento da produção local em termos qualitativos ou quantitativos. A eficácia das medidas depende da estruturação do sector e da sua capacidade de tirar partido das possibilidades oferecidas. As ajudas foram tanto mais eficazes quanto mais adaptadas às realidades locais, coerentes entre si e com o REA se mostraram e quanto maiores foram as sinergias com as ajudas gerais da PAC permitidas pela criação de condições de aplicação adequadas ao contexto. As medidas demasiado pesadas e complicadas (por exemplo, os programas de iniciativa para os frutos e produtos hortícolas) saldaram-se por um fracasso.

4. As orientações da revisão

A Comissão pretende consolidar e adaptar o acervo e melhorar o quadro agrícola actual a favor destas regiões, mantendo-se no âmbito das dotações previstas pelas perspectivas financeiras. A Comissão inscreve-se, pois, num contexto de neutralidade orçamental.

A Comissão propõe-se simplificar a gestão destes regimes e melhorar a sua transparência e rentabilidade. Paralelamente prevê o reforço do acompanhamento e do controlo destes dispositivos.

No que diz respeito ao regime específico de abastecimento (REA), continua a ser aplicável a lógica do sistema, que visa oferecer a estas regiões condições de aprovisionamento que lhes permitam alinhar-se pelos custos de produção do resto da União e beneficiar assim das vantagens do mercado único - do qual fazem parte, apesar de as suas especificidades as colocarem à parte, geografica e economicamente, neste conjunto.

As propostas prevêem uma revisão das listas dos produtos cobertos pelo REA. Nomeadamente, a fim de contribuir para a manutenção das produções deficitárias de pecuária tradicional, prevê-se em certos casos a introdução de factores de produção adicionais para a alimentação dos animais (luzerna, bagaços).

A fim de aligeirar a gestão do regime, propõe-se que seja atribuída à Comissão a competência para a revisão desta lista e seja simplificada a gestão dos balanços de abastecimento.

É proposta uma adaptação dos meios postos em prática para atingir os objectivos do REA: atenuar os custos suplementares de abastecimento das regiões e baixar os preços, através da concorrência entre as fontes de aprovisionamento. Trata-se de acrescentar o princípio de um apoio que tome em consideração os custos de encaminhamento para estas regiões ultraperiféricas, a partir do resto da União: tal conferiria um elemento de estabilidade e de legibilidade ao objectivo de fazer beneficiar estas regiões das vantagens do mercado único.

No que se refere às medidas relativas às produções agrícolas, as adaptações a introduzir decorrem da análise das necessidades locais específicas de cada região. A Comissão esforçou-se por fazer melhor reflectir um eixo de desenvolvimento integrado, examinado em parceria.

As medidas relativas às produções agrícolas que a experiência revelou serem inadaptadas às realidades regionais ( por exemplo, para o sector da bovinicultura - orientações carne e leite - nas regiões deficitárias das Canárias e Madeira), são adaptadas por forma a torná-las mais incitadoras e eficazes. Foram, nomeadamente, adaptadas as condições especiais de elegibilidade das medidas.

Estão previstos ajustamentos das actuais medidas, como a adaptação de certos níveis de ajudas ou de quantidades elegíveis para apoio (por exemplo, nível de produção de leite nos DOM elegível para ajuda à produção).

Com uma preocupação de uniformidade, e a fim de alinhar, no sector da carne de bovino, os regimes POSEIMA e POSEICAN pelo regime em vigor para os DOM, é conveniente alterar os anexos do Regulamento (CEE) n° 1254/1999 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.

São postas em prática novas medidas para ter conta, no respeito dos objectivos dos POSEI, as especificidades e as necessidades locais, designadamente no sector dos frutos e produtos hortícolas nas Canárias, Açores e Madeira. Tiram-se, neste sector, as conclusões das experiências bem sucedidas das ajudas à comercialização local.

A fim de permitir uma estruturação melhor dos sectores, são instauradas abordagens transversais por sector ou programas globais (interprofissões).

Para encontrar uma solução ao problema de superação das quotas nos Açores, será proximamente apresentada pela Comissão uma proposta de plano de resgate de quotas.

5. Conclusão

As presentes alterações, que incidem nos três regulamentos adoptados pelo Conselho, visam uma melhor consideração das especificidades destas regiões, como previsto pelo n° 2 do novo artigo 299° do Tratado, com base no qual são propostas.

As alterações não são de molde a perturbar o funcionamento do mercado único e a aplicação das políticas comuns.

A sua incidência orçamental é principalmente coberta pelas economias induzidas pelas consequências da instituição da reforma da PAC prevista na Agenda 2000, nomeadamente as consequências previsíveis no regime de abastecimento (cereais, carne de bovino, produtos lácteos).

Estas propostas de regulamentos que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos DOM, Canárias, Açores e Madeira constituem uma reformulação dos regimes actualmente em vigor. Tal como no passado, todas as derrogações são reunidas num mesmo regulamento por região. Nesta ordem de ideias, as propostas compreendem igualmente um título IV, relativo às medidas derrogatórias de carácter estrutural.

Esse título contém uma disposição cujo texto é idêntico ao apresentado ao Conselho no quadro de uma proposta de regulamento que altera os Regulamentos (CEE) n°s 3763/91, 1600/92 e 1601/92 actualmente em vigor. A adopção das medidas derrogatórias de carácter estrutural é urgente, dados os prazos exigidos por uma eficaz execução da programação em matéria estrutural. Em consequência, afigura-se indispensável propor ao Conselho que adopte essas medidas derrogatórias, num regulamento prévio que altere o regime em vigor, e integre seguidamente essas alterações na reformulação dos regulamentos que estabelecem medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos DOM, Canárias, Açores e Madeira.

2000/0316 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º e o nº 2 do seu artigo 299º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [6],

[6] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [7],

[7] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de Junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário às ilhas Canárias [8], integra as ilhas Canárias no território aduaneiro da Comunidade e aplica-lhes o conjunto das políticas comuns, sem prejuízo de medidas específicas destinadas a atender aos seus condicionalismos especiais e ao seu regime económico e fiscal histórico. Nos termos dos artigos 2º e 10º do mesmo regulamento, a aplicação da política agrícola comum está subordinada à entrada em vigor de um regime específico de abastecimento. Essa aplicação deve, além disso, ser acompanhada de medidas específicas relativas à produção agrícola do arquipélago.

[8] JO L 171 de 29.6.1991, p. 1.

(2) O Conselho adoptou, pela sua Decisão 91/314/CEE, de 26 de Junho de 1991, um programa de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (POSEICAN) [9], que se integra na política da Comunidade a favor das suas regiões ultraperiféricas. Esse programa tem por objectivo favorecer o desenvolvimento económico e social dessa região e permitir-lhe beneficiar das vantagens do mercado único de que faz parte integrante, apesar de factores objectivos a diferenciarem geográfica e economicamente. O programa alude à aplicação da PAC na região e prevê a adopção de medidas específicas, nomeadamente medidas destinadas a melhorar as condições de produção e de comercialização dos seus produtos agrícolas e a minorar os efeitos da sua situação geográfica excepcional e dos seus condicionalismos, conforme reconhecidos pelo nº 2 do artigo 299º do Tratado.

[9] JO L 171 de 29.6.1991, p. 5.

(3) A situação geográfica excepcional das ilhas Canárias, relativamente às fontes de abastecimento de produtos essenciais para consumo humano e transformação e de factores de produção agrícola, impõe, nessa região, custos adicionais de transporte. Além disso, factores objectivos ligados à insularidade impõem aos operadores e produtores das ilhas Canárias condicionalismos suplementares que limitam fortemente as suas actividades. Essas limitações podem ser atenuadas diminuindo os preços dos referidos produtos essenciais. Assim, a fim de garantir o abastecimento do arquipélago e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento e da insularidade da região, é adequado instaurar um regime específico de abastecimento.

(4) Para esse efeito, em derrogação do artigo 23º do Tratado, é conveniente que não sejam aplicados direitos de importação aos produtos em causa importados de países terceiros.

(5) Para alcançar eficazmente o objectivo de diminuir os preços nas ilhas Canárias e minorar os custos adicionais decorrentes do afastamento e da insularidade e, simultaneamente, manter a competitividade dos produtos comunitários e evitar a perturbação das correntes comerciais tradicionais, é conveniente conceder ajudas para o fornecimento de produtos comunitários ao arquipélago. Essas ajudas têm em conta os custos adicionais de transporte para as ilhas Canárias e os preços praticados nas exportações para países terceiros, bem como, no caso de factores de produção agrícola ou de produtos para transformação, os custos adicionais da insularidade.

(6) Atendendo a que as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das ilhas Canárias, o sistema não prejudica o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, as vantagens económicas do regime específico de abastecimento não devem produzir desvios de tráfego para os produtos em causa. Convém, pois, proibir a reexpedição ou a reexportação desses produtos a partir das ilhas Canárias, salvo autorização da Comissão. Em caso de transformação, essa proibição também não se aplica às exportações e expedições tradicionais.

(7) As vantagens económicas do regime específico de abastecimento devem repercutir-se no nível dos custos de produção, reduzindo os preços até ao utilizador final, bem como no nível dos preços no consumo. É, pois, conveniente que a sua concessão seja subordinada à sua repercussão efectiva e que sejam aplicados os controlos necessários.

(8) É conveniente apoiar as actividades tradicionais em matéria de pecuária para satisfazer uma parte das necessidades do consumo local. Para esse efeito, é conveniente derrogar certas disposições das organizações comuns dos mercados no que diz respeito à limitação da produção para atender ao estado de desenvolvimento e às condições de produção locais específicas e completamente diferentes das do resto da Comunidade. Esse objectivo pode ser prosseguido, de forma complementar, pelo financiamento de programas de melhoramento genético que incluam a compra de reprodutores de raça pura, pela compra de raças comerciais mais adequadas às condições locais e pela concessão de complementos aos prémios por vaca em aleitamento e aos prémios ao abate, sendo também conveniente, na pendência do desenvolvimento da pecuária local, a título temporário e no âmbito de um limite máximo anual, e a fim de não comprometer o objectivo referido, prever um abastecimento de animais machos destinados à engorda. As necessidades do consumo local são estabelecidas por uma estimativa periódica. A fim de permitir uma mobilização eficaz do apoio comunitário, os sectores devem poder definir e pôr em prática, através de uma verba financeira anual fixa, estratégias, adaptadas às condições locais, de desenvolvimento económico, de ordenamento espacial da produção e de profissionalização dos participantes.

(9) Por razões de uniformidade e a fim de alinhar com o regime em vigor para os DOM, os regimes POSEIMA e POSEICAN no sector da carne de bovino, devem ser alterados os anexos do Regulamento (CE) n° 1254/1999 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino.

(10) O sector ovino e caprino beneficia de um apoio através de um prémio complementar que permite aos criadores canarinos receber o prémio relativo aos borregos pesados. Essa medida permitiu desenvolver a produção local, que social, económica e também ambientalmente se reveste de importância, pois a actividade concentra-se nas zonas mais desfavorecidas do arquipélago, onde as alternativas são inexistentes. Esta medida deve ser mantida.

(11) Para apoiar a produção láctea do sector ovino/caprino, estruturar esse sector, responder às dificuldades de transformação e de comercialização dos queijos artesanais de cabra e de ovelha locais, minorar a atomização da oferta, melhorar a qualidade do leite e contribuir para a diversificação, é instaurado um programa a favor dos produtores, agrupamentos ou organizações de produtores.

(12) É paga às centrais leiteiras uma ajuda relativa aos produtos lácteos frescos de vaca destinados ao consumo humano que permite escoar regularmente no mercado local o leite produzido. A extensão dos produtos abrangidos por essa ajuda permitiu ao sector adaptar-se à evolução dos hábitos de consumo. A taxa de cobertura do consumo local mantém-se ainda muito baixa e justifica a prossecução desta medida.

(13) No sector dos frutos, produtos hortícolas, raízes e tubérculos comestíveis e flores e plantas vivas, o regime de ajuda por hectare revelou-se inadaptado devido, nomeadamente, à complexidade dos procedimentos e à estrutura das ajudas propostas. É conveniente extrair as conclusões das experiências positivas da reforma do POSEIDOM nesse sector e prever uma ajuda à comercialização e à transformação destinadas ao abastecimento do mercado canarino. Essa ajuda deve permitir reforçar a competitividade da produção local face à concorrência externa em mercados mais prometedores, responder melhor às expectativas dos consumidores e dos novos circuitos de distribuição e melhorar a produtividade das explorações e a qualidade dos produtos. É, além disso, necessário prosseguir a comercialização das produções desses produtos frescos ou transformados e valorizá-los no resto da Comunidade. A realização de um estudo económico permitirá afinar a estruturação desse sector.

(14) O sector da batata é vital nas Canárias, tanto por razões económicas, como devido à sua dimensão social e ambiental. As superfícies cultivadas situam-se nas zonas de altitude média, em que a orografia e a pequena dimensão das explorações (cultura em terraços), combinadas com o custo dos factores de produção, estão na origem de custos de produção muito elevados. Para contribuir para o apoio da produção interna, a fim de satisfazer os hábitos de consumo do arquipélago, é aplicável uma ajuda específica para a cultura de batata de consumo. O desaparecimento da medida temporária de limitação da entrada de batata de consumo durante o período de comercialização da produção local torna essa produção extremamente frágil. Por essa razão, prevê-se que essa produção beneficie da ajuda à comercialização local.

(15) A manutenção da vinha, que é a cultura mais comum, constitui um imperativo económico e ambiental devido à sua implantação nas zonas secas e em terrenos especialmente expostos ao risco de erosão. Para contribuir para o apoio da produção interna, é concedida uma ajuda fixa por hectare para a cultura de vinhas orientadas para a produção de vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas. A obrigação de destilação obrigatória e a destilação voluntária, da mesma forma que os prémios de abandono, não são aplicáveis.

(16) A cultura do tabaco é, historicamente, muito importante no arquipélago. No plano económico é uma indústria de elaboração que continua a representar uma das principais actividades industriais da região. No plano social, a cultura requer muita mão-de-obra e é efectuada por pequenos agricultores. A cultura não tem uma rentabilidade adequada e corre o risco de desaparecer, limitando-se, com efeito, a sua produção actual a uma pequena superfície na ilha de La Palma destinada à elaboração artesanal de charutos. É, pois, conveniente autorizar Espanha a continuar a conceder uma ajuda em complemento da ajuda comunitária, a fim de permitir a manutenção dessa cultura tradicional e da actividade artesanal que lhe está associada. Além disso, e para manter a actividade industrial de fabrico de produtos de tabaco, é conveniente continuar a isentar o tabaco em rama e semimanufacturado dos direitos aduaneiros de importação no arquipélago, até ao limite de uma quantidade anual de 20 000 toneladas de equivalente de tabaco em rama destalado.

(17) A produção de mel tradicional das ilhas Canárias provém de uma raça de abelhas autóctone, bem adaptada às condições locais, mas de baixa produtividade. Essa raça corre o risco de desaparecer em benefício de raças que proporcionem uma maior rentabilidade aos apicultores. É, pois, conveniente manter a ajuda às associações de apicultores que se comprometam a produzir o mel de qualidade específica tradicional, actualizando o número das colmeias de abelhas autóctones elegíveis para essa ajuda.

(18) Os produtores agrícolas das ilhas Canárias devem ser encorajados a fornecer produtos de qualidade e a comercialização desses produtos deve ser favorecida. A utilização do símbolo gráfico criado pela Comunidade pode ser útil para alcançar esse objectivo. A sua promoção deve, pois, ser financiada.

(19) As estruturas de certas explorações agrícolas ou empresas de transformação e comercialização situadas nessas ilhas são gravemente insuficientes e estão sujeitas a dificuldades específicas. É, pois, conveniente, poder estabelecer, para certos tipos de investimentos, derrogações das disposições que limitam a concessão de certas ajudas de carácter estrutural previstas pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 do Conselho.

(20) Com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas Canárias, decorrentes do seu afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo, clima e dependência económica relativamente a um pequeno número de produtos, pode ser concedida uma derrogação da política praticada pela Comissão de não autorizar auxílios estatais ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas do anexo I do Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento prevê medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas destinadas a compensar o afastamento e a insularidade das ilhas Canárias.

TÍTULO I Regime específico de abastecimento

Artigo 2º

1. É instituído um regime específico de abastecimento relativamente aos produtos agrícolas enumerados no anexo I, essenciais para o consumo humano e a transformação e como factores de produção agrícola nas ilhas Canárias.

2. Uma estimativa quantificará as necessidades anuais de abastecimento dos produtos enumerados no anexo I. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras ou de acondicionamento de produtos destinados ao mercado local ou tradicionalmente exportados ou expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de uma estimativa separada.

Artigo 3º

1. Não será aplicado qualquer direito à importação directa para as ilhas Canárias dos produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento originários de países terceiros, no limite das quantidades determinadas na estimativa de abastecimento.

Para efeitos da aplicação do presente título, os produtos que tenham sido sujeitos ao regime de aperfeiçoamento activo ou ao regime de entreposto aduaneiro no território aduaneiro da Comunidade são considerados importados directamente.

2. A fim de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas em conformidade com o artigo 2º em termos de quantidades, preços e qualidade, e procurando preservar a parte do abastecimento a partir da Comunidade, será concedida uma ajuda para o abastecimento das ilhas Canárias em produtos comunitários em existência pública, na sequência de medidas de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário.

O montante da ajuda será fixado tendo em conta os custos adicionais de transporte para os mercados das ilhas Canárias e os preços praticados nas exportações para países terceiros, bem como, no caso de produtos para transformação ou de factores de produção agrícola, os custos adicionais da insularidade.

3. O regime previsto no presente artigo será aplicado de modo a tomar em consideração, designadamente:

-as necessidades específicas das ilhas Canárias e, no caso dos produtos para transformação ou aos factores de produção agrícola, as exigências de qualidade definidas,

-as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade,

-o aspecto económico das ajudas previstas.

4. O benefício do regime de abastecimento previsto no presente título fica subordinado à repercussão efectiva até ao utilizador final da vantagem económica resultante da isenção do direito de importação ou da ajuda, em caso de abastecimento a partir do resto da Comunidade.

5. Os produtos abrangidos pelo regime específico de abastecimento previsto no presente título não podem ser reexportados para países terceiros nem reexpedidos para o resto da Comunidade, salvo autorização da Comissão. A Comissão determinará as condições que presidem a essa autorização, que incluirão, nomeadamente, o reembolso das ajudas recebidas a título do regime específico de abastecimento para os produtos referidos no nº 2 do artigo 3º ou o pagamento dos direitos de importação para os produtos referidos no nº 1 do artigo 3º.

Em caso de transformação desses produtos nas ilhas Canárias, a proibição acima enunciada não é aplicável às exportações tradicionais nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade dos produtos resultantes dessa transformação. No caso das exportações tradicionais, não será concedida qualquer restituição.

6. As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º. Essas normas incluirão nomeadamente:

-a fixação das ajudas ao abastecimento a partir da Comunidade,

-as disposições específicas para garantir a sua repercussão efectiva até ao utilizador final,

-o estabelecimento, se necessário, de um regime de certificados de importação ou de entrega.

A Comissão estabelecerá as estimativas de abastecimento de acordo com o procedimento previsto no primeiro parágrafo; pode, de acordo com o mesmo procedimento, rever essas estimativas e a lista dos produtos do anexo I em função da evolução das necessidades das ilhas Canárias.

TÍTULO II Medidas a favor das produções locais

Capítulo I Pecuária e produtos lácteos

Artigo 4º

1. No sector da pecuária, serão concedidas ajudas para o fornecimento às ilhas Canárias de animais de raças puras ou comerciais e dos produtos originários da Comunidade.

2. As condições de concessão da ajuda serão estabelecidas tendo em conta, nomeadamente, as necessidades de abastecimento das ilhas Canárias quanto ao arranque destes sectores e o melhoramento genético dos efectivos, e em função da adequação das raças às condições locais. As ajudas serão pagas para a entrega de mercadorias que satisfaçam as condições previstas na regulamentação comunitária.

3. As ajudas serão fixadas tomando em consideração os seguintes elementos:

-as condições e, nomeadamente, os custos de abastecimento das ilhas Canárias resultantes da sua situação geográfica,

-o preço das mercadorias no mercado da Comunidade e no mercado mundial,

-a eventualidade de não serem cobrados direitos aquando de importações provenientes de países terceiros,

-o aspecto económico das ajudas previstas.

4. Os números 4 e 5 do artigo 3º são aplicáveis às mercadorias que beneficiam das ajudas concedidas a título do nº 1.

5. A lista dos produtos e os montantes das ajudas a que se refere o nº 1, bem como as normas de execução do presente artigo, serão adoptados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Artigo 5º

1. Até que o efectivo de jovens bovinos machos locais atinja um nível suficiente para a manutenção da produção de carne tradicional, e no limite previsto no artigo 6º:

a) Os direitos aduaneiros referidos no artigo 30º do Regulamento (CE) nº 1254/1999 não serão aplicáveis à importação, para fins de engorda no local, de bovinos originários de países terceiros e destinados ao consumo no arquipélago;

b) Será concedida uma ajuda para o fornecimento dos animais referidos na alínea a), originários do resto da Comunidade, até ao limite de 4 000 cabeças, destinados prioritariamente aos produtores que possuam, pelo menos, 50% de animais para engorda de origem local.

Os nºs 4 e 5 do artigo 3º são aplicáveis às mercadorias abrangidas pelas medidas referidas no primeiro parágrafo.

2. O número de animais abrangidos pelas medidas referidas no nº 1 será determinado com base numa estimativa periódica, de modo a tomar em consideração o desenvolvimento da produção local. Esse número, o montante da ajuda referida na alínea b) do nº 1 e as normas de execução do presente artigo, que incluem, nomeadamente, o período mínimo de engorda, serão fixados de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Artigo 6º

1. Serão concedidas as ajudas previstas nos nºs 2 e 3 destinadas a apoiar as actividades tradicionais e a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, no limite das necessidades de consumo do arquipélago, avaliadas com base numa estimativa periódica.

Esta estimativa será elaborada tomando, igualmente, em consideração os animais reprodutores fornecidos em aplicação do artigo 4º e os animais abrangidos pelas medidas do artigo 5º.

2. Será concedido aos produtores, por animal abatido, um complemento do prémio ao abate, em aplicação do artigo 11º do Regulamento (CE) n° 1254/1999, cujo montante é de 25 EUR por cabeça.

3. Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento do prémio para a manutenção do efectivo de vacas em aleitamento previsto no artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1254/1999. O montante deste complemento será de 50 EUR por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia da apresentação do pedido.

4. As disposições relativas:

a) Ao limite máximo regional, fixado pelo artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, no respeitante ao prémio especial de base;

b) Ao limite máximo individual para os animais detidos na exploração, previsto no artigo 6º do mesmo regulamento, no respeitante ao prémio de base por vaca em aleitamento;

c) Ao limite máximo nacional, previsto no artigo 11º do mesmo regulamento, no respeitante ao prémio de base ao abate;

d) Ao factor de densidade dos animais na exploração, estabelecido pelo artigo 12º do mesmo regulamento, no que diz respeito ao prémio especial de base e ao prémio por vaca em aleitamento;

não serão aplicáveis às ilhas Canárias no caso do prémio especial de base, do prémio por vaca em aleitamento, do prémio ao abate e dos prémios complementares previstos nos nºs 2 e 3.

5. Os prémios de base e os prémios complementares mencionados nos nºs 2 e 3 serão concedidos anualmente até ao limite de, respectivamente, 10 000 bovinos machos, 5 000 vacas em aleitamento e 15 000 animais abatidos.

6. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º. Essas normas incluirão o estabelecimento das estimativas referidas no nº 1, bem como as suas eventuais revisões em função da evolução das necessidades, e:

a) No que diz respeito ao prémio especial por bovino macho, devem prever:

-o "congelamento", no limite máximo regional definido no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 1254/1999, do número de animais para os quais o prémio especial tenha sido concedido nas Canárias a título de 2000,

-a concessão dos prémios de base até ao limite de noventa animais por classe etária, ano civil e exploração;

b) No que diz respeito ao prémio por vaca em aleitamento, essas normas:

-devem prever disposições para garantir, na medida do necessário, os direitos dos produtores que tenham beneficiado de um prémio em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1254/1999,

-podem prever a criação de uma reserva específica para as Canárias e condições específicas de atribuição ou de reatribuição dos direitos, atendendo aos objectivos prosseguidos no sector da pecuária; o volume dessa reserva será determinado em função do limite máximo fixado no nº 5 e do número de prémios concedidos para o ano de 2000;

c) No que diz respeito ao prémio ao abate, devem prever:

-o "congelamento", no limite máximo definido no nº 1 do artigo 38º do Regulamento (CE) nº 2342/1999, do número de animais para os quais o prémio ao abate tenha sido concedido a título de 2000.

As normas de execução podem incluir condições suplementares para a concessão dos prémios complementares.

A Comissão pode, de acordo com o mesmo procedimento, rever os limites máximos fixados no nº 5.

Artigo 7º

No período de 2001 a 2005, será concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores uma verba financeira fixa para a realização nas ilhas Canárias de um programa global de apoio às actividades de produção e comercialização dos produtos locais no sector da pecuária.

Esse programa pode incluir medidas como acções de incentivo à melhoria da qualidade e higiene, à comercialização de produtos de qualidade, à estruturação dos sectores, à racionalização das estruturas de produção e comercialização mediante compras agrupadas e à criação de assistência técnica.

O programa será elaborado e executado em concertação estreita entre as autoridades competentes designadas pelo Estado-Membro e as associações ou organizações de produtores mais representativas nos sectores económicos em causa. Não pode incluir a concessão de ajudas complementares aos prémios individuais pagos directamente aos produtores no sector da pecuária em aplicação do presente regulamento.

As autoridades espanholas apresentarão anualmente um relatório de execução do programa.

As normas de execução do presente artigo, as acções e o montante das ajudas serão adoptados e podem ser revistos de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Artigo 8º

1. Será concedido aos produtores de borregos leves definidos no nº 3 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino [10], um prémio complementar ao prémio pagável por ovelha, em aplicação do nº 3 do artigo 5º do mesmo regulamento.

[10] JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1669/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 8.).

O montante desse prémio complementar será igual à diferença entre os montantes dos prémios determinados em aplicação dos nºs 2 e 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2467/98 e pagáveis, respectivamente, aos produtores de borregos pesados e aos produtores de borregos leves, aumentada da diferença entre os montantes das ajudas específicas previstas, a título das acções «Mundo rural», no nº 1, primeiro e segundo travessões, do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade [11].

[11] JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 193/98 (JO L 20 de 27.11.1998, p. 18.).

2. O prémio complementar determinado em conformidade com o nº 1 será igualmente pago aos produtores de carne de caprino, sem prejuízo do pagamento do prémio previsto no nº 5 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2467/98.

3. Os prémios previstos nos nºs 1 e 2 serão concedidos em condições idênticas às adoptadas para a concessão do prémio aos produtores de carnes de ovino e de caprino em aplicação do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2467/98.

4. As normas de execução complementares, se for caso disso, serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Artigo 9º

1. No período de 2001 a 2005, será concedida uma ajuda financeira aos produtores, agrupamentos ou organizações de produtores reconhecidos pelas autoridades competentes, que realizem um programa global de apoio das actividades de produção e de comercialização no sector da criação de ovinos e/ou caprinos e do queijo, que constitui a sua principal produção nas ilhas Canárias.

Os programas operacionais devem ser aprovados pelas autoridades competentes e incluir medidas como a realização de acções de incentivo à estruturação do sector, o melhoramento genético do efectivo pecuário, a melhoria técnica e sanitária das explorações e da qualidade do leite e do queijo e a melhoria da imagem dos produtos locais, sua industrialização e comercialização e concentração da oferta artesanal.

Esses programas não podem incluir ajudas complementares aos prémios pagos em aplicação do artigo 8º.

3. As normas de execução complementares, as acções e o montante das ajudas serão adoptados e podem ser revistos de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Artigo 10º

1. Será concedida uma ajuda relativa aos produtos lácteos frescos de vaca obtidos localmente e destinados ao consumo humano, no limite das necessidades de consumo do arquipélago avaliadas periodicamente. A ajuda será paga às centrais leiteiras. O montante da ajuda será de 8,45 EUR por 100 quilogramas de leite inteiro.

2. A Comissão efectuará a revisão da ajuda prevista no nº 1 e adoptará as normas de execução do presente artigo de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º. O benefício desta ajuda fica subordinado à repercussão efectiva do benefício concedido até ao consumidor.

Capítulo II Frutas, produtos hortícolas, plantas e flores

Artigo 11º

1. Será concedida uma ajuda para as frutas, produtos hortícolas, raízes e tubérculos comestíveis, flores e plantas vivas dos capítulos 6, 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, colhidos nas ilhas Canárias e destinados ao abastecimento do mercado canarino.

A ajuda será concedida para os produtos conformes às normas comuns fixadas pela regulamentação comunitária ou, caso estas não existam, às especificações estipuladas nos contratos de fornecimento.

A concessão da ajuda fica subordinada à celebração de contratos de fornecimento para uma ou várias campanhas entre, por um lado, produtores individuais ou organizações referidas nos artigos 11º, 13º e 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [12], e, por outro lado, indústrias agro-alimentares, operadores do sector da distribuição ou da restauração ou colectividades.

[12] JO L 297 de 20.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.).

A ajuda será paga, no limite de quantidades anuais estabelecidas por categoria de produtos, aos produtores ou organizações de produtores acima referidos.

O montante da ajuda será fixado, numa base forfetária, para cada uma das categorias de produtos a determinar, em função do valor médio dos produtos abrangidos. Será diferenciado consoante o beneficiário seja um produtor ou uma das organizações de produtores referidas nos artigos 11º, 13º e 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96.

A ajuda não será concedida para as bananas do código NC 0803 00, para os tomates do código NC 0702 00 e para a batata primor do código NC 0701 90 51.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º. As categorias de produtos e os montantes da ajuda referidos no nº 1 serão fixados de acordo com o mesmo procedimento.

Artigo 12º

1. Será concedida uma ajuda à celebração de contratos de campanha que tenham por objecto a comercialização dos produtos frescos e transformados dentre os produtos referidos no artigo 11º, colhidos nas ilhas Canárias.

Os contratos serão celebrados entre, por um lado, produtores ou organizações de produtores referidas nos artigos 11º, 13º e 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96 estabelecidos no arquipélago e, por outro, pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comunidade.

2. O montante da ajuda será de 10% do valor da produção comercializada entregue na zona de destino.

Esta ajuda será paga até ao limite de um volume comercial de 10 000 toneladas por produto e por ano.

3. A ajuda será concedida aos compradores que se comprometam a comercializar os produtos canarinos no âmbito dos contratos referidos no nº 1.

4. No caso de a comercialização dos produtos referidos no nº 1 ser efectuada por empresas comuns que associem, com o objectivo de comercializar produções canarinas, produtores dessas ilhas, ou organizações de produtores referidas nos artigos 11º, 13º e 14º do Regulamento (CE) nº 2200/96, e pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da Comunidade, e desde que os parceiros se comprometam a partilhar os conhecimentos e know-how necessários para a realização do objectivo da empresa durante um período mínimo de três anos, o montante da ajuda será elevado para 13% do valor da produção comercializada anualmente em comum.

5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Artigo 13º

1. A Comunidade comparticipará, até ao limite de 100 000 EUR, no financiamento de um estudo económico de análise e de estimativa relativo ao sector das frutas e produtos hortícolas frescos e transformados, nomeadamente tropicais, nas ilhas Canárias.

O estudo incidirá na situação económica e técnica do sector. Analisará, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimento e aos custos de transformação e estimará as condições e possibilidades de desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional, tendo em conta os dados relativos à concorrência no mercado mundial.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Capítulo III Vinho

Artigo 14º

Não são aplicáveis às ilhas Canárias o capítulo II do título II do Regulamento (CE) n° 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola [13], e o capítulo III do Regulamento (CE) nº 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) nº 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção [14].

[13] JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.

[14] JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.

Artigo 15º

1. Será concedida uma ajuda por hectare destinada à manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd nas zonas de produção tradicional.

Beneficiarão desta ajuda as superfícies:

a) Plantadas com castas incluídas da classificação das castas, estabelecida pelos Estados-Membros, aptas à produção de cada um dos vqprd no seu território, referidas no artigo 19º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, e

b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo Estado-Membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva ou vinho, nas condições previstas no ponto I do anexo VI do Regulamento (CE) nº 1493/1999.

2. O montante da ajuda será de 476,76 EUR por hectare e por ano. A ajuda será concedida aos agrupamentos ou às organizações de produtores.

No entanto, durante um período transitório, a ajuda será concedida também aos produtores individuais. Durante esse período, todas as ajudas serão pagas por intermédio dos conselhos reguladores das denominações de origem, segundo condições a estabelecer de acordo com o procedimento previsto no nº 3.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Capítulo IV Batata

Artigo 16º

1. Será concedida uma ajuda por hectare para a cultura de batata de consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90.

2. O montante máximo da ajuda será de 596 EUR por hectare.

A ajuda será paga até ao limite de uma superfície cultivada e colhida de 9 000 hectares por ano.

3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Capítulo V Tabaco

Artigo 17º

Espanha fica autorizada a conceder uma ajuda à produção de tabaco às ilhas Canárias em complemento do prémio instituído pelo título I do Regulamento (CEE) n° 2075/92; a concessão dessa ajuda não deve conduzir a discriminações entre produtores no arquipélago.

O montante dessa ajuda será, no máximo, igual ao prémio comunitário referido no primeiro parágrafo. A ajuda complementar será concedida até ao limite de 10 toneladas por ano.

Artigo 18º

1. Não será aplicado qualquer direito aduaneiro à importação directa para as ilhas Canárias de tabaco em rama ou semimanufacturado, respectivamente:

-do código NC 2401,

-e das subposições

-2401 10 Tabaco não manufacturado não destalado,

-2401 20 Tabaco não manufacturado destalado,

-ex 2401 20 Capas exteriores para charutos apresentados em suportes, em bobinas, destinadas ao fabrico de tabacos,

-2401 30 Desperdícios de tabaco,

-ex 2402 10 00 Charutos inacabados sem invólucro,

-ex 2403 10 00 Tabaco cortado (mistura definitiva de tabaco utilizado no fabrico de cigarros, cigarrilhas e charutos),

-ex 2403 91 00 Tabacos «homogeneizados» ou «reconstituídos», mesmo em forma de folhas ou bandas,

-ex 2403 99 90 Tabacos expandidos [15].

[15] JO L 172 de 8.7.1999, p. 32.

A isenção prevista no primeiro parágrafo é aplicável aos produtos destinados ao fabrico local de produtos de tabaco, até ao limite anual de importação de 20 000 toneladas de equivalente de tabaco em rama destalado.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Capítulo VI Mel

Artigo 19º

1. Será concedida uma ajuda à produção de mel de qualidade específica das ilhas Canárias, produzido pela raça autóctone das «abelhas negras».

A ajuda será paga às associações de apicultores reconhecidas pelas autoridades competentes em função do número de colmeias de abelhas negras em produção, até ao limite de 15 000 colmeias.

O montante da ajuda é fixado em 20 EUR por colmeia em produção e por campanha. Para efeitos da aplicação do presente artigo, a campanha começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Capítulo VII Símbolo gráfico

Artigo 20º

1. As condições de utilização do símbolo gráfico, criado para melhorar o conhecimento e aumentar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu estado inalterado ou transformados, específicos das ilhas Canárias enquanto região ultraperiférica, serão propostas pelas organizações profissionais. As autoridades espanholas transmitirão essas propostas, acompanhadas de parecer, para aprovação pela Comissão.

A utilização do símbolo será controlada por uma autoridade pública ou por um organismo aprovado pelas autoridades espanholas competentes.

2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso disso, de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

TÍTULO III Medidas derrogatórias de carácter estrutural

Artigo 21º

1. Em derrogação ao artigo 7° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é fixado em 75%, no máximo, relativamente aos investimentos destinados, designadamente, a fomentar a diversificação, a reestruturação ou a orientação para uma agricultura sustentável em explorações agrícolas de dimensão económica muito reduzida, a definir no complemento de programação referido no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho [16].

[16] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

2. Em derrogação ao n° 2 do artigo 28° do Regulamento (CE) n° 1257/1999, o montante total do apoio, expresso em percentagem do volume de investimento elegível, é fixado em 65%, no máximo, relativamente aos investimentos em pequenas e médias empresas de transformação e de comercialização de produtos agrícolas principalmente provenientes da produção local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do complemento de programação referido no n° 3 do artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho.

3. Das medidas previstas ao abrigo do presente artigo será feita uma descrição no âmbito do programa operacional, referido no artigo 18° do Regulamento (CE) n° 1260/1999, relativo a esta região.

TÍTULO IV Disposições gerais e finais

Artigo 22º

1. A Comissão será assistida pelo Comité de gestão dos cereais, instituído pelo artigo 22º do Regulamento (CE) nº 1766/1992 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais [17], ou pelos comités de gestão instituídos pelos regulamentos que estabelecem as organizações comuns dos mercados para os produtos em causa.

[17] JO L 181 de 1.1.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.).

Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 e aos produtos não abrangidos por uma organização comum de mercado, a Comissão será assistida pelo Comité de gestão do lúpulo, instituído pelo artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo [18].

[18] JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 191/2000 (JO L 23 de 28.1.2000, p. 4.).

Relativamente ao símbolo gráfico e nos outros casos previstos no presente regulamento, a Comissão será assistida pelo Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas, instituído pelo Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas [19].

[19] JO L 297 de 20.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.).

Para a execução do título IV, a Comissão será assistida pelo Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural, instituído pelo artigo 50º do Regulamento (CE) nº 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [20].

[20] JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [21], é aplicável com observância do nº 3 do seu artigo 7º sempre que se remeta para o presente número.

[21] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

3. O prazo previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Artigo 23º

Relativamente aos produtos agrícolas do anexo I do Tratado, aos quais são aplicáveis os seus artigos 87º a 89º, a Comissão pode autorizar auxílios ao funcionamento nos sectores da produção, transformação e comercialização desses produtos, com o objectivo de compensar os condicionalismos especiais da produção agrícola nas ilhas Canárias, decorrentes do seu afastamento e insularidade.

Artigo 24º

As medidas previstas no presente regulamento, com exclusão do artigo 21º, constituem intervenções destinadas à estabilização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1258/1999 [22].

[22] Regulamento (CE) n° 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160 de 26.6.1999, p. 103).

Artigo 25°

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do presente regulamento, nomeadamente em matéria de controlos e sanções administrativas, e do facto informarão a Comissão.

As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no nº 2 do artigo 22º.

Artigo 26º

1. Espanha apresentará à Comissão um relatório anual sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento.

2. No termo do quinto ano de aplicação do regime, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacte das acções realizadas em aplicação do presente regulamento.

Artigo 27º

É revogado o Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias [23]. As remissões para o Regulamento (CEE) nº 1601/92 entendem-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com a tabela de correspondências que consta do anexo II.

[23] JO L 173 de 27.6.1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1257/1999 (JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.).

Artigo 28º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 3º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Tabela de correspondências

Regulamento (CEE) n° 1601/92 // Presente regulamento

Artigo 1º // Artigo 1º

Artigo 2º // Artigo 2º

Artigo 3° 1 // Artigo 3° 1 primeiro parágrafo

// Artigo 3° 1 segundo parágrafo

Artigo 3° 2 // Artigo 3° 2

Artigo 3° 3 // Artigo 3° 3

Artigo 4º // Artigo 4º

Artigo 5º // Artigo 5º

Artigo 6º // Artigo 18º

Artigo 7º // Artigo 3° 4

Artigo 8° 1 // Artigo 3° 5 primeiro parágrafo

// Artigo 3° 5 segundo parágrafo

Artigo 8° 2 // Artigo 3° 5 terceiro parágrafo

Artigo 8° 3 // Suprimido

Artigo 9º // Artigo 3° 5 terceiro parágrafo

Artigo 10° 1 // Artigo 6° 1

Artigo 10° 2 // Suprimido

// Artigo 6° 2

Artigo 10° 3 // Artigo 6° 3

// Artigo 6° 4

// Artigo 6° 5

// Artigo 7º

Artigo 11º // Artigo 10º

Artigo 12º // Suprimido

Artigo 13º // Artigo 8º

// Artigo 9º

Artigo 14º // Suprimido

Artigo 15º // Artigo 11º

Artigo 16º // Artigo 12º

Artigo 17º // Artigo 13º

Artigo 18º // Artigo 14º

Artigo 19º // Artigo 15º

Artigo 20º // Artigo 16º

Artigo 21º // Suprimido

Artigo 22º // Suprimido

Artigo 23º // Artigo 17º

Artigo 24º // Artigo 19º

Artigo 25º // Suprimido

Artigo 26º // Artigo 20º

Artigo 27º // Artigo 21º

Artigo 28º // Suprimido

// Artigo 22º

// Artigo 23º

Artigo 29º // Artigo 24º

// Artigo 25º

Artigo 30º // Artigo 26º

// Artigo 27º

Artigo 31º // Artigo 28º

Anexo // Anexo I

// Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>