B4-1098/96

Resolução sobre o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Julho de 1992 sobre a convergência dos objectivos e políticas de protecção social ((JO L 245 de 26.8.1992, p. 49.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Para uma Europa das solidariedades - intensificar a luta contra a exclusão social, promover a integração» (COM(92)0542),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa à política da Comunidade e dos Estados-membros de luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento (COM(93)0518),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão, de 27 de Julho de 1994, sobre a «Política Social Europeia - como avançar na União» (COM(94)0333),

- Tendo em conta o «Programa de Acção Social a Médio Prazo - 1995-1997" da Comissão (COM(95)0134) e a Resolução do Parlamento de 16 de Janeiro de 1996 sobre esta matéria ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 24.)),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre «O futuro da protecção social: quadro para um debate europeu» (COM(95)0466),

- Tendo em conta a Declaração de Copenhaga e o programa de acção adoptado em 4 de Junho de 1993,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 28 de Outubro de 1993 sobre a exclusão social ((JO C 315 de 22.11.1993, p. 242.)), de 27 de Outubro de 1994 sobre um programa de acção a médio prazo de combate à exclusão e da promoção da solidariedade: o novo programa para apoiar e estimular a inovação (1994 a 1999) ((JO C 315 de 21.11.1994, p. 188.)) e de 23 de Maio de 1996 sobre o relatório final da Comissão relativo à aplicação do programa comunitário para a integração económica e social dos grupos sociais económica e socialmente menos privilegiados «Pobreza III» (1989 a 1994) ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 191.)),

- Tendo em conta o relatório do Comité de Sábios «Para uma Europa dos direitos cívicos e sociais», de Fevereiro de 1996,

- Tendo em conta as resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas 48/183, de 21 de Dezembro de 1993, que proclama 1996 como o Ano Internacional para a Erradicação da Pobreza e o dia 17 de Outubro de 1996 como o Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza e 49/179, de 23 de Dezembro de 1994, que reafirma que a pobreza e exclusão social extremas constituem uma violação da dignidade humana,

A. Considerando que, segundo dados de que a Comissão dispõe, há cerca de 52 milhões de seres humanos que vivem abaixo do limiar da pobreza de 50% do média-equivalente de despesa nacional, os quais, em consequência, vivem à margem ou são excluídos da sociedade;

B. Considerando que todas as organizações internacionais, governamentais e não governamentais, têm vindo a manifestar, nos seus mais recentes relatórios, inquietação quanto à crescente feminização da pobreza,

C. Considerando que estas pessoas não dispõem dos meios materiais, culturais e sociais que lhes permitam viver no Estado-membro em que residem de acordo com os padrões mínimos aceitáveis nesse Estado-membro e que devem ser classificadas como pobres;

D. Considerando que a exclusão social e a pobreza radicam em mudanças estruturais que afectam as nossas economias e sociedades e estão directamente ligadas ao desemprego, ao nível de formação, à saúde, à habitação e à igualdade de oportunidades;

E. Considerando que o fenómeno da pobreza extrema se reveste de sério impacto nos direitos humanos na sua globalidade e nas liberdades fundamentais e que a sua erradicação deve ser um dos temas de maior prioridade da UE;

F. Considerando que o Livro Branco sobre a política social europeia recomendava novas acções no domínio da integração dos excluídos do mercado de trabalho, a adopção de um programa «Pobreza IV» e a continuação do diálogo com vista a uma declaração pública solene contra a exclusão;

G. Considerando que a União Europeia deve identificar a esperança num futuro melhor baseado no usufruto dos direitos fundamentais por todos os cidadãos e residentes legais e no desenvolvimento económico e social sustentáveis;

H. Considerando que a exclusão social e a pobreza, dentro e fora da União Europeia, constituem uma violação dos direitos humanos fundamentais e podem, no futuro, constituir uma ameaça à sobrevivência da nossa democracia e da estabilidade mundial; que a pobreza deve consequentemente ser combatida com a adopção de políticas de promoção do emprego e de desenvolvimento social;

I. Considerando que um quinto da população mundial, isto é, 1,5 mil milhões de pessoas, têm que viver com menos de um dólar por dia, sendo consideradas como «extremamente pobres» segundo os critérios do Banco Mundial; que o número de pessoas extremamente pobres aumenta anualmente em 25 milhões;

1. Exorta as Instituições da Comunidade a afirmarem claramente a sua determinação política de combaterem a pobreza e a exclusão social;

2. Insta os Chefes de Estado e de Governo que participaram na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social, realizada em Copenhaga, a honrarem todos os compromissos assumidos na resolução adoptada e a concederem uma especial prioridade ao cumprimento dos compromissos 2, 3 e 5;

3. Insta a União Europeia e os seus Estados-membros a zelarem para que o novo programa de luta contra a pobreza incentive todas as acções, inclusivamente as medidas positivas a favor das mulheres, a fim de lutar contra a feminização da pobreza;

4. Louva a coragem dos cidadãos, famílias e grupos da população empenhados numa luta diária contra a pobreza, pobreza que os afecta a eles próprios e a outros, e solidariza-se com eles designando solenemente o dia 17 de Outubro como um dia de solidariedade com todos os que se batem e lutam para vencer a miséria;

5. Manifesta o seu espanto perante a actuação de certos Estados-membros, da qual resultou a suspensão do pagamento de 12 milhões de ecus destinados a apoiar os socialmente excluídos, os idosos e os pobres;

6. Exprime a sua profunda preocupação face ao número elevado de pessoas a nível mundial que vivem abaixo do limiar da pobreza, e exprime a sua particular preocupação com o alargamento do fosso entre ricos e pobres na UE industrializada e com a emergência de novas formas de exclusão social;

7. Solicita à Comissão que elabore e publique anualmente os dados relativos ao número de pessoas que estão abaixo do limite de pobreza na União Europeia e que, para esse fim, os Estados-membros se comprometam a introduzir um conjunto de indicadores comuns;

8. Considera o combate da pobreza e da exclusão social como uma prioridade na salvaguarda da coesão social na União Europeia e nos seus Estados-membros; reclama, em consequência, a mobilização de todos os sectores - privado, público e organizações sem fins lucrativos - para a criação de oportunidades de emprego e reintegração no mercado de trabalho dos socialmente excluídos;

9. Entende que a luta contra a pobreza e a exclusão social devem constituir parte de todas as iniciativas comunitárias;

10. Exorta a Comissão a empenhar no combate à pobreza os grupos afectados à elaboração das políticas;

11. Solicita à Comissão que proponha a integração da luta contra a pobreza e a exclusão social no texto do Tratado, como um princípio orientador da acção dos Estados-membros e da União;

12. Salienta a necessidade da adopção de um programa contra a pobreza à luz da experiência obtida na União, esperando que esse programa fomente o intercâmbio de boas práticas, promova políticas mais adequadas, estimule uma utilização mais eficaz dos recursos a nível local e nacional e que preveja medidas que possam ser aplicadas mais eficazmente ao nível europeu do que ao nível nacional;

13. Salienta que um dos melhores modos de garantir a eliminação da pobreza e da exclusão social é o de permitir aos que podem e querem trabalhar e auferir um rendimento adequado que encontrem efectivamente um posto de trabalho;

14. Recorda que a aplicação dos cinco pontos do Conselho Europeu de Essen para o emprego, especialmente a quinta área política, que visa os mais atingidos pelo desemprego, pode constituir a base do desenvolvimento de programas nacionais especialmente talhados à medida das necessidades dos marginalizados ou excluídos do mercado de trabalho; convida o Conselho a reflectir sobre o melhor meio de o conseguir;

15. Solicita à Comissão que promova uma melhor utilização dos recursos disponíveis no âmbito do Fundo Social Europeu e de outros programas comunitários para a promoção de acções que visem a integração dos socialmente excluídos e para garantir que todas as decisões e medidas comunitárias sejam avaliadas à luz do seu impacto na coesão social;

16. Solicita à Comissão que prepare uma comunicação sobre o seguimento que tenciona dar ao relatório do Comité de Sábios e que apresente um relatório sobre todas as acções comunitárias relevantes no domínio da pobreza e da exclusão social que anunciou no seu programa de acção social a médio prazo;

17. Insta a Comissão a criar um grupo de trabalho interno, com a participação de todos os serviços relevantes da Comissão e com o objectivo comum de desenvolver estratégias integradas e de coordenar os recursos comunitários, para o combate da exclusão social na União Europeia;

18. Convida o Conselho a organizar um intercâmbio de informações e um debate sobre a aplicação da Declaração assinada em Copenhaga em Março de 1995, por cada um dos governos, particularmente no que se refere ao estabelecimento de uma estratégia antipobreza;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, aos parceiros sociais e às ONG activas no combate da pobreza e da exclusão social.