Alteração 10
Considerando 5
(5) A presente decisão respeita os direitos fundamentais e
observa os princípios consagrados nomeadamente na Cartados Direitos Fundamentais da União Europeia, enquanto prin-cípios gerais do direito comunitário,(5) A presente decisão respeita todosos direitos fundamentais
e observa todosos princípios consagrados nomeadamente na
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, enquantoprincípios gerais do direito comunitário,
Alteração 11
Artigo 1
o
As linhas directrizes financeiras plurianuais aplicáveis à gestão
do património do fundo «CECA em liquidação», e, depois deconcluída a liquidação, aos «Activos do Fundo de Investigaçãodo Carvão e do Aço», em seguida designadas «linhas directrizesfinanceiras», são fixadas em anexo.As linhas directrizes financeiras plurianuais aplicáveis à gestão
do património do fundo «CECA em liquidação», e, depois deconcluída a liquidação, aos «Activos do Fundo de Investigaçãodo Carvão e do Aço», em seguida designadas «linhas directrizesfinanceiras», serão adoptadas no âmbito do processo de co-
-decisão, em conformidade com o artigo 251
odo Tratado CE.
As linhas directrizes plurianuais são fixadas em anexo.
Alteração 12
Artigo 2o
A Comissão clarificaráo papel que o Grupo de Peritos do
Carvão e do Aço terána gestão financeira do Fundo demodo a que sejam observados os princípios da comitologia.
As linhas directrizes financeiras serão revistas ou completadas,
se necessário, quinquenalmente e pela primeira vez a partir de
1 de Janeiro de 2008 . Para tal, e o mais tardar durante o pri-
meiro semestre do último ano de cada período quinquenal, a
Comissão procederá à reavaliação do funcionamento e da efi-cácia das linhas directrizes financeiras e proporá todas as modi-ficações úteis.As linhas directrizes financeiras serão revistas ou completadas,
se necessário, anualmente e pela primeira vez a partir de
1 de Janeiro de 2004 . Para tal, a Comissão procederá à reava-
liação do funcionamento e da eficácia das linhas directrizesfinanceiras e proporá todas as modificações úteis.
Se assim o entender, a Comissão procederá à reavaliação, pro-
pondo todas as modificações úteis, antes de terminado operíodo quinquenal .Se assim o entender, a Comissão procederá à reavaliação, pro-
pondo todas as modificações úteis, antes de terminado o exer-
cício financeiro.
3.
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Consultivo CECA, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiõessobre o termo de vigência do Tratado CECA: Actividades financeiras após 2002 (COM(2000)518
-dash C5-0204/2001 -dash 2001/2095(COS))
O Parlamento Europeu,
Pdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000)518 Pdash C5-0204/2001),
Pdash Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, os seus artigos 272
o,
275oe 276o,
Pdash Tendo em conta o Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias,
em particular o no3 do seu artigo 4o,
Pdash Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(1), e em
particular o seu artigo 10o,
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.C87E/48 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 2 de Outubro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Pdash Tendo em conta o protocolo anexo ao Tratado de Nice relativo às consequências financeiras do termo
de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço,
Pdash Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as disposições necessárias à
implementação do protocolo, anexo ao Tratado de Nice, relativo às consequências financeiras dotermo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2001)121Pdash C5-0165/2001 Pdash 2001/0061(CNS))(
1),
Pdash Tendo em conta a proposta alterada de decisão do Conselho que fixa as linhas directrizes financeiras
plurianuais para a gestão do fundo «CECA em liquidação» e, depois de concluída a liquidação, dos«Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço» (COM(2001)121 Pdash C5-0166/2001 Pdash2000/0363(CNS)),(
2)
Pdash Tendo em conta as suas Resoluções de 21 de Abril de 1994 sobre o futuro do Tratado CECA(3)ed e
15 de Novembro de 1996 sobre a integração das actividades CECA no orçamento da União Euro-peia(
4),
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2000 sobre o projecto de orçamento opera-
cional da CECA para 2001 (COM(2000)360 Pdash C5-0340/2000 Pdash 2000/2060(BUD))(5),
Pdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Pdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão da Indústria, do
Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0303/2001),
A. Considerando que o Tratado CECA expirará em 23 de Julho de 2002,
B. Considerando que o Protocolo anexo ao Tratado de Nice transfere os activos da CECA para a Comu-
nidade Europeia e afecta o valor líquido destes activos à investigação nos sectores do carvão e do aço,
C. Considerando que a Comissão apresentou propostas legislativas que fixam as disposições necessárias à
implementação do Protocolo de Nice e os processos de tomada de decisão tendo em vista a adopçãode linhas directrizes financeiras plurianuais para a gestão dos activos do Fundo de Investigação doCarvão e do Aço, bem como as orientações técnicas plurianuais para o programa de investigaçãodeste fundo,
D. Considerando que a visibilidade e transparência das actividades em causa exigiriam que o Parlamento
Europeu, enquanto ramo da autoridade orçamental, participasse plenamente na gestão financeira doFundo de Investigação do Carvão e do Aço,
E. Considerando que a reestruturação das indústrias do carvão e do aço ainda não terminou e que estes
sectores continuam a perder postos de trabalho,
F. Considerando que o termo de vigência do Tratado CECA criará um vazio nas diferentes formas de
ajuda concedida às regiões em causa,
1. Toma nota das propostas da Comissão mas considera que elas não deixam ao Parlamento Europeu
praticamente nenhuma possibilidade de se pronunciar sobre qualquer das decisões a tomar relativamenteàs directrizes do futuro Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, apesar de as suas despesas adminis-trativas ficarem a cargo do orçamento geral; não percebe como é que o Parlamento, enquanto ramo daautoridade orçamental, pode aprovar esta despesa adicional e dar quitação ao Fundo se não tem nenhumainfluência na implementação das suas actividades; sublinha que o Parlamento não pode aceitar um papeltão passivo, que é contraditório com os actuais requisitos de transparência e responsabilidade; consideraque os actos legislativos que fixam as linhas directrizes financeiras e técnicas plurianuais do Fundo deInvestigação do Carvão e do Aço deveriam ficar sujeitos ao processo de co-decisão, permitindo que oParlamento decidisse sobre estas orientações em pé de igualdade com o Conselho;
(1) JO C 180 Ede 26.6.2001, p. 4.
(2) JO C 180 Ede 26.6.2001, p. 10.
(3) JO C 128 de 9.5.1994, p. 368.
(4) JO C 362 de 2.12.1996, p. 327 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).
(5) JO C 197 de 12.7.2001, p. 351.11.4.2002 PT C87E/49 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 2 de Outubro de 2001
2. Recorda que o no3 do artigo 4odo Regulamento Financeiro requer a autorização prévia do Parla-
mento e do Conselho antes que a Comissão possa aceitar donativos que impliquem encargos financeirospara o orçamento geral; avisa que o Parlamento está disposto a rejeitar este donativo se as linhas direc-trizes plurianuais do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço não passarem a ser objecto do processo deco-decisão;
3. Solicita a total inscrição orçamental dos juros anuais do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço
como receitas pré-afectadas, incluindo os custos administrativos da investigação no domínio do carvão edo aço; propõe a criação de uma rubrica orçamental específica nas partes do orçamento relativas às recei-tas e às despesas, segundo os princípios da especificidade e neutralidade orçamentais; considera que estasmedidas estariam em conformidade com as disposições do Acordo Interinstitucional e do RegulamentoFinanceiro;
4. Realça que o Parlamento, enquanto ramo da autoridade orçamental, deve ter o direito a decidir
juntamente com o Conselho sobre as linhas directrizes financeiras para a gestão dos activos da CECA;considera que a proposta da Comissão de delegar a gestão financeira dos activos da CECA no Comité de
Gestão de Tesouraria está em contradição com o disposto no artigo 272
odo Tratado CE;
5. Exorta a Comissão a clarificar o papel do Grupo de Peritos do Carvão e do Aço na gestão financeira
do Fundo, de modo a que sejam cumpridos os princípios da comitologia(1);
6. Recorda que os sectores do carvão e do aço ainda empregam aproximadamente 280000 pessoas na
Comunidade e que a importância destes sectores aumentará com o alargamento; assinala que o termo devigência do Tratado CECA se traduzirá numa diminuição dramática do actual apoio prestado a estas duasindústrias através do orçamento operacional CECA; considera que uma abordagem integrada exigiria quetodos os aspectos dos sectores do carvão e do aço (sociais, económicos e ambientais) fossem tidos emconta e incorporados no orçamento geral quando expirar o Tratado CECA;
7. Considera que a inclusão destas actividades no orçamento geral exigirá o aumento das dotações das
rubricas correspondentes; recorda que, segundo a declaração comum sobre a programação financeira,
aprovada em 20 de Julho de 2000, a Autoridade Orçamental deve dispor de informação exacta sobre asconsequências financeiras de cada nova proposta apresentada pela Comissão; convida a Comissão a apre-sentar uma avaliação financeira das actividades pós-CECA progressivamente integradas no orçamento geral,pois podem ter impacto na margem existente dentro do limite máximo das diferentes rubricas das Pers-pectivas Financeiras; sublinha a necessidade de uma nova consulta da Autoridade Orçamental no caso dese realizarem mudanças significativas aquando da renovação dos programas financiados pelo orçamentogeral; entende que esta é a única maneira de garantir que estas mudanças sejam compatíveis com osactuais limites máximos das Perspectivas Financeiras;
8. Propõe a inclusão de uma cláusula de alargamento que permita reexaminar o distribuição das dota-
ções disponíveis para a investigação no domínio do carvão e do aço, a fim de ter em conta o impacto do
alargamento; sugere que os países candidatos contribuam para os activos do Fundo de Investigação doCarvão e do Aço, pois serão os principais beneficiários das actividades pós-CECA, bem como dos progra-mas de modernização e reestruturação financiados pela Comunidade;
9. Solicita ao Conselho que o informe caso entenda afastar-se dos textos legislativos aprovados pelo
Parlamento;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).C87E/50 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 2 de Outubro de 2001