PT Jornal Oficial da União Europeia C 432/1

Aviso à atenção das pessoas e entidades a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/862/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 do Conselho

(2014/C 432/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2010/788/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2014/862/PESC do Conselho (1), e do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1275/2014 do Conselho (2).

O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) designou as pessoas e entidades que devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 13 e 15 da Resolução 1596 (2005), conforme renovadas pelo ponto 3 da Resolução 1952 (2010).

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU instituído nos termos do ponto 8 da Resolução 1533 (2004) do CSNU, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Esse requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Focal Point for De-listing Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 2034 United Nations New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes constam do anexo acima referido devem ser incluídas na lista de pessoas e entidades objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2010/788/PESC, executada pela Decisão de Execução 2014/862/PESC, e no Regulamento (CE) n.o 1183/2005, executado pelo Regulamento Execução (UE) n.o 1275/2014. Os motivos para a designação das pessoas em causa constam das entradas correspondentes dos anexos da decisão e do regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)Membro(s) em questão, indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço adiante referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO 346 de 2.12.2014, p. 36.

(2) JO 346 de 2.12.2014, p. 3.