COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93)115 final 
Bruxelas, 19 de Abril de 1993 
ALTERAÇÃO À PROPOSTA PE REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a 
realização das redes transeuropeias no domínio dos transportes 
ALTERAÇÃO A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a 
realização das redes transeuropeias no domínio do 
transporte de electricidade e de gás natural 
ALTERAÇÃO A PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a 
realização das redes transeuropeias no domínio das telecomunicações 
(Apresentadas pela Cowissio) 
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I. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Na sua sessão de 20 de Novembro, o Parlamento Europeu emitiu o seu 
parecer(1) respeitante às três propostas de regulamento do Conselho 
relativas a uma declaração de interesse europeu nos domínios dos 
transportes, do transporte de electricidade e de gás natural e das 
te Iecomun i cações. 
2. Na sua sessão de 1 de Julho de 1992, o Comité Económico e Social 
emitiu igualmente o seu parecer*2* relativamente a estas propostas. 
3. Devido às diferentes bases Jurídicas nos três domínios em causa -
transportes, telecomunicações e energia - a Comissão apresentou três 
proposta de regulamento distintas mas idênticas quanto ao fundo. A 
presente proposta tem em conta alterações propostas pelo Parlamento e 
pelo Comité Económico e Social que a Comissão considera poderem ser 
aceites. Ao introduzir nas três propostas de regulamento estas 
alterações, a Comissão teve a preocupação de manter a homogeneidade e a 
coerência dos três textos. Assim, algumas alterações não foram 
introduzidas enquanto tal, quer porque uma outra versão parecia ser 
melhor, quer porque o texto proposto não se referia aos três domínios. 
4. Contudo, não foram tomadas em consideração duas alterações: 
i) A alteração 2 no domínio dos transportes (alteração 4 no domínio 
da energia e das telecomunicações). 0 seu objectivo é o de 
convidar os Estados-membros a examinarem os benefícios 
financeiros ou fiscais que podem ser concedidos a um projecto. A 
Comissão considera que incumbe aos Estados-membros tomarem 
iniciativas relativamente a este ponto, não devendo a concessão 
da declaração dar direito a um financiamento em qualquer fase de 
um projecto. 
ii) A alteração 10 no domínio dos transportes (alteração 14 e 15 no 
domínio da energia e 13 no domínio das telecomunicações). 0 seu 
objectivo é o de modificar o ponto 5 das condições de 
elegibilidade, prevendo que as incidências do projecto sobre o 
ambiente devam ser aceitáveis e que o estudo do impacte sobre o 
ambiente deve ser efectuado para além das fronteiras comunitárias 
em projectos transfronteiras que impliquem um pais terceiro. A 
Comissão considera que esta alteração impõe restrições que não 
poderão ser respeitadas e que não são conformes com as 
disposições da Directiva 85/337/CEE. 
JL 
ALTERAÇÃO A PROPOSTA 
DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a 
realização de redes transeuropeias no domínio dos transportes 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua 
reunião de 20 de Novembro de 1992, respeitante à proposta de regulamento 
do Conselho e ao parecer emitido pelo Comité Económico e Social na sua 
sessão de 1 de Julho de 1992, relativa a uma declaração de interesse 
europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio 
dos transportes e em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar 
a proposta acima referida, do seguinte modo: 
O quinto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
Considerando que a vontade das instituições comunitárias de 
promoverem e facilitarem a realização de projectos considerados 
de interesse europeu e justificados a nível sócio-económico é 
susceptível de facilitar o seu financiamento privado; 
É aditado um novo considerando entre o nono e o décimo 
considerandos: 
considerando de qualquer modo que esta declaração deveria contudo 
ser aproveitada para examinar se o projecto em questão pode ser 
apoiado por um Instrumento financeiro comunitário ou por medidas 
adoptadas por iniciativa dos Estados-membros: 
É aditado um novo parágrafo ao artigo 2o, com a seguinte redacção: 
No caso de esta declaração ser concedida, a Comissão examinará. 
nos limites das suas competências e em conformidade com as 
disposições que regem o instrumento em causa, se o projecto em 
questão pode beneficiar de um apoio de um dos instrumentos 
financeiros da, Comunidade; 
0 artigo 3o é completado por um novo parágrafo, com a seguinte 
redacção: 
A apresentação de um projecto candidato à declaração de Interesse 
europeu pode ser efectuada por qualquer Estado-membro 
Interessado, por autoridades regionais ou locais ou por um ou 
vários promotores. 
Os terceiro e quarto parágrafos do artigo 4o passarão a ter a 
seguinte redacção: 
Se desta apreciação se concluir que as condições estão 
preenchidas, a Comissão convida os Estados-membros interessados a 
comunicarem-lhe as suas observações no prazo máximo de três meses. 
A Comissão procederá igualmente à publicação no Jorna S Oficial das 
Comunidades Europeias de uma descrição precisa do projecto, das 
suas principal, características e da sua elegibilidade para a 
obtenção de uma declaração de interesse europeu, a fim de permitir 
às partes interessadas apresentarem as suas observações. Estas 
dispõem de um prazo de dois meses a contar da publicação para 
apresentarem à Comissão as suas eventuais observações. 
0 segundo parágrafo do artigo 5p_ passa a ter a seguinte redacção-. 
A concessão da declaração de interesse europeu a um projecto é 
decidida pela Comissão, segundo o processo previsto no artigo 6o , 
no prazo de seis meses a contar da data em aue for apresentado à 
Comissão um dossier completo em conformidade com as condições 
previstas no anexo. Em casos devidamente Justificados, a Comissão 
pode prolongar este espaço. 
É aditado um novo parágrafo ao artigo 7o: 
A Comissão indicará anualmente ao Parlamento Europeu quais os 
projectos aue obtiveram uma declaração de interesse europeu e 
quais os projectos aue foram recusados, especificando as razões 
dQSSa recusa,. 
O no 1 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
O projecto apresentado deve produzir efeitos DOSitivos directos na 
Comunidade. Un projecto simultaneamente relativo à Comunidade e a 
um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado para 
beneficiar da declaração de interesse europeu. 
O no 2 do anexo passa a ter a seguinte redacção*. 
O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os 
seus aspectos (natureza e conteúdo do projecto, objectivos 
prosseguidos e benefícios económIcos e soe lais esperados, 
participantes, utilizadores futuros, populações e autarquias 
locais implicadas, locais de realização, calendário de execução, 
especificações técnicas e outros elementos de informação 
pert inentes). 
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ALTERAÇÃO A PROPOSTA 
DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativa a uma declaração de interesses europeu para facilitar a 
realização de redes transeuropeias no domínio 
do transporte de electricidade e de gás natural 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua 
reunião de 20 de Novembro de 1992, respeitante à proposta de regulamento 
do Conselho e ao parecer emitido pelo Comité Económico e Social na sua 
secção de 1 de Julho de 1992, relativa a uma declaração de interesse 
europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio 
dos transportes e em conformidade com o no. 3 do artigo 149o_ do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar 
a proposta acima referida, do seguinte modo: 
0 quarto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
Considerando que a vontade das instituições comunitárias de 
promoverem e facilitarem a realização de projectos considerados de 
interesse europeu e Justificados a a nível sócio-económico é 
susceptível de facilitar o seu financiamento privado; 
É aditado um novo considerando entre o oitavo e o nono 
considerandos: 
considerando de qualquer modo que esta declaração deveria contudo 
ser aproveitada para examinar se o projecto em questão pode ser 
apoiado por um instrumento financeiro comunitário ou por medidas 
adoptadas por iniciativa dos Estados-membros: 
É aditado um novo parágrafo ao artigo 2p_, com a seguinte 
redacção: 
No caso de esta declaração ser concedida, a Comissão examinará. 
DOS limites das suas competências e em conformidade com as 
disposições aue regem o instrumento em causa, se o projecto em 
questão pode beneficiar de um apoio de um dos instrumentos 
financeiros da Comunidade: 
0 artigo 3o é completado por um novo parágrafo, com a seguinte 
redacção: 
A apresentação cie um projecto candidato à declaração de interesse 
europeu oode ser efectuada por qualquer Estado-membro interessado. 
SStL autoridades regionais ou locais ou por um ou vários 
promotores. 
Os terceiro e quarto parágrafos do artigo 4p_ passarão a ter a 
seguinte redacção: 
Se desta apreciação se concluir que as condições estão 
preeí. hidas, a Comissão convida os Estados-membrci: inu.rassomos a 
comunicarem-lhe as suas observações no prazo máx im- de ..rés mesa., 
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A Comissão procederá igualmente à publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias de uma descrição precisa do projecto, das 
suas principal características e da sua elegibilidade para a 
obtenção de uma declaração de interesse europeu, a fim de permitir 
às partes interessadas apresentarem as suas observações?. Estas 
dispõem de um prazo de dois meses a contar da pubm li cação para 
apresentarem à Comissão as suas eventuais observações. 
0 segundo parágrafo do artigo 5o. passa a ter a seguinte redacção: 
A Comissão decidirá a concessão da declaração de interesse europeu 
no prazo de seis meses a contar da data em que for apresentado á 
Comissão um dossier completo em conformidade com as condições 
previstas no anexo. Em casos devidamente Justificados, a Comissão 
pode prolongar este espaço. 
São aditados dois novos parágrafos ao artigo 7o_: 
A Comissão indicará anualmente ao Parlamento Europeu quais os 
projectos que obtiveram uma declaração de interesse europeu e 
quais ps projectos que foram recusados, especificando as razões 
dessa recusa. 
A Comissão tomará em consideração, além disso, os progressos 
alcançados em matéria de infra-estruturas energéticas na 
formulação das orientações da politica comunitária de energia. 
O no 1 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
O projecto apresentado deve produzir efeitos DOSitivos directos na 
Comunidade. Un projecto simultaneamente relativo à Comunidade e a 
um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado para 
beneficiar da declaração de interesse europeu. 
O no 2 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os 
seus aspectos (natureza e conteúdo do projecto, objectivos 
prosseguidos e benefícios econòmI cos e soc i a i s espzerados, 
participantes, utilizadores futuros, populações e autarquias 
locais implicadas, locias de realização, calendx'ario de execução, 
especificações técnicas e outros elementos de informação 
pert inentes). 
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ALTERAÇÃO A PROPOSTA 
DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativa a uma declaração de interesse europeu para facilitar a 
realização de redes transeuropeias no domínio das telecomunicações 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu, aquando da sua 
reunião de 20 de Novembro de 1992, respeitante à proposta de regulamento 
do Conselho e ao parecer emitido pelo Comité Económico e Social na sua 
sessão de 1 de Julho de 1992, relativa a uma declaração de interesse 
europeu para facilitar a realização de redes transeuropeias no domínio 
dos transportes e em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, a Comissão decidiu alterar 
a proposta acima referida, do seguinte modo: 
O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
Considerando que a vontade das instituições comunitárias de 
promoverem e facilitarem a realização de projectos considerados de 
interesse europeu e Justificados a n í veI sócIo-economIco é 
susceptível de facilitar o seu financiamento privado; 
É aditado um novo considerando entre o oitavo e o nono 
considerandos: 
considerando de qualquer modo que esta declaração deveria contudo 
aej aprovo I tada par A exam l nar ae. Q Mojacio^eji jmasjtãg jMròa aox 
apoiado por um instrumento financeiro comunitário ou por medidas 
adoptadas por iniciativa dos Estados-membros: 
É aditado um novo parágrafo ao artigo 2p_, com a seguinte redacção: 
No caso de esta declaração ser concedida, a Comissão examinará. 
na§ limites das suas competências e em conformidade com as 
disposições aue regem o instrumento em causa, se o projecto em 
questão pode beneficiar de um apoio de um dos int ruinent os 
financeiros da Comunidade: 
0 artigo 3o é completado por um novo parágrafo, com a seguinte 
redacção: 
A apresentação de um projecto candidato à declaração de interesse 
europeu pode ser efectuada por qualquer Estado-membro interessado. 
DQL alitor içlades regionais ou locais ou eor uni ou vários 
promotores. 
O terceiro e quarto parágrafos do artigo 4o_ passarão a ter a 
seguinte redacção: 
Se desta apreciação se concluir que as condições estão 
preenchidas, a Comissão convida os Estados-membros interessados a 
comunicarem-ihe *s suas observações no prazo máxiiao de três meses. 
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A Comissão procederá igualmente à publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias de uma descrição precisa do projojto, das 
suas principais características e das sua elegibilidade para a 
obtenção de uma declaração de interesse europeu, a fim de permitir 
âs partes interessadas apresentarem as suas observações. Estas 
dispõem de um prazo de dois meses a contar da publicação para 
apresentarem à Comissão as suas eventuais observações. 
0 segundo parágrafo do artigo 5o_ passa a ter a seguinte redacção: 
A concessão da declaração de interesse europeu a um projecto é 
decidida pela Comissão, segundo o processo previsto no artigo 6o, 
no prazo de seis meses a contar da data em que for apresentado à 
Comissão um dossier completo em conformidade com as condições 
previstas no anexo. Em casos devidamente justificados, a Comissão 
pode prolongar este espaço. 
É aditado um novo parágrafo ao artigo 7o: 
A Comissão Indicará anualmente ao Parlamento Europeu quais os 
projectos que obtiveram uma declaração de interesse europeu e 
quais os projectos que foram recusados, especificando as razões 
dessa, recusa. 
O no 1 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
O projecto apresentado deve produzir efeitos DOSit ivos directos na 
Comunidade. Un projecto simultaneamente relativo à Comunidade e a 
um ou vários países terceiros pode igualmente ser apresentado para 
beneficiar da declaração de interesse europeu. 
O no. 2 do anexo passa a ter a seguinte redacção: 
O projecto deve ser claramente descrito e definido em todos os 
seus aspectos (natureza e conteúdo do projecto, objectivos 
prosseguidos e benefícios económicos e sociais esperados, locais 
implicadas, locais de realização, calendário de execução, 
especificações técnicas e outros elementos de informação 
pertinentes). 
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ISSN 0257-9553 
COM (93) 115 final 
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PT 07 
:.° de catálogo : CB~CO-93-U2^T-C 
ISBN 92-77-53902-X 
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