Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Historial

O Código Internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código Internacional de Gestão da Segurança - Código ISM) foi adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) há 10 anos [1] com o objectivo de proporcionar um quadro de referência para as companhias de navegação na gestão e exploração das suas frotas e de promover uma cultura da segurança e a sensibilização para o ambiente no sector dos transportes marítimos. Definindo a responsabilidade das companhias pela segurança e assegurando uma mais fácil responsabilização dos seus dirigentes, o código procura garantir que é dada prioridade máxima à segurança.

[1] Adoptado em 4 de Novembro de 1993 pela Resolução A.741(18) da OMI

Quando foi adoptado, o Código ISM não era obrigatório; os Governos foram contudo fortemente instados a aplicá-lo a nível nacional logo que possível e, em todo o caso, a partir de 1 de Junho de 1998. Face à fraca resposta a este apelo, a OMI decidiu, em Maio de 1994, tornar o código obrigatório. A sua aplicação passou a ser obrigatória para os navios-tanque, os navios de passageiros e os graneleiros a partir de 1 de Julho de 1998, no quadro da primeira fase de aplicação. Desde 1 de Julho de 2002, todos os outros navios abrangidos pela Convenção SOLAS, o que exclui apenas os navios mais pequenos que operam no tráfego internacional, o devem aplicar.

O Código ISM faz parte do Capítulo IX da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). A aplicação do código é obrigatória para as Partes Contratantes da Convenção SOLAS e, portanto, para todos os Estados-Membros e países da adesão, bem como para a Noruega e a Islândia, nos termos do Acordo EEE, e para todos os tipos de navios.

Na sequência da catástrofe do Estonia, foi decidido, a nível comunitário, aplicar de forma antecipada o Código ISM aos ferries ro-ro de passageiros que efectuassem transportes internacionais e domésticos na Comunidade. O Conselho adoptou, assim, o Regulamento (CE) n.º 3051/95, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries ro-ro de passageiros (Código ISM), que entrou em vigor em 1 de Julho de 1996.

O objectivo do Regulamento (CE) n.º 3051/95 consiste em reforçar a segurança da gestão e da exploração dos ferries ro-ro de passageiros que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos dos Estados-Membros da Comunidade, bem como a prevenção da poluição, garantindo que as companhias que operam esses navios aplicam o Código ISM, independentemente de os ferries efectuarem viagens domésticas ou internacionais.

O referido regulamento foi alterado duas vezes mediante o procedimento de comitologia:

- Pelo Regulamento (CE) n.º 179/98 da Comissão, de 23 de Janeiro de 1998, a fim de introduzir disposições relativas à emissão dos documentos e certificados provisórios e os modelos de documentos e certificados ISM da OMI, bem como directrizes destinadas às Administrações e que têm por base as adoptadas pela Assembleia da OMI por meio da Resolução A.788(19) de 23 de Novembro de 1995. Estas alterações foram introduzidas com vista a assegurar a aplicação uniforme das regras do Código ISM aos ferries que operam na Europa, em sintonia com as regras ISM aplicáveis a nível internacional.

- Pelo Regulamento (CE) n.º 1970/2002 da Comissão, a fim de actualizar as disposições do regulamento à luz das alterações ao Código ISM adoptadas pela OMI. Trata-se, por um lado, de alterações ao próprio código, adoptadas em 5 de Dezembro de 2000 pelo Comité de Segurança Marítima (MSC) por meio da Resolução MSC.104 (73), e, por outro lado, de alterações às directrizes da OMI, adoptadas por meio da Resolução A.913(22) da Assembleia, de 29 de Novembro de 2001. Desta forma, foram incorporados no código a totalidade dos certificados ISM e parte das directrizes da OMI. Essas alterações entraram em vigor em 1 de Julho de 2002. O regulamento da Comissão entrou em vigor em 26 de Novembro de 2002.

2. Justificação da nova proposta

A filosofia do Código ISM assenta numa abordagem global e aplica-se a todos os tipos de navios. A restrição aos ferries ro-ro de passageiros na legislação comunitária encontrava a sua justificação em razões históricas, entretanto ultrapassadas. Assim, considera-se adequado alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 3051/95 através da adopção de um novo regulamento que abranja, pelo menos, as companhias e os navios abrangidos pelo Capítulo IX da Convenção SOLAS.

Enquanto Partes Contratantes da Convenção SOLAS, todos os Estados-Membros aceitaram o Código ISM e estão vinculados a aplicá-lo aos seus navios que efectuam viagens internacionais. Não há, contudo, razões válidas para não aplicar a filosofia ISM aos navios e companhias que efectuam viagens domésticas na Comunidade.

A Resolução A.788(19) estabelece directrizes gerais para a aplicação do Código ISM pelas Administrações dos Estados de bandeira, já incorporadas no Regulamento (CE) n.º 3051/95.

Embora a aplicação da parte principal das directrizes ISM seja obrigatória na UE para os ferries que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos europeus, para os restantes navios ficou inteiramente ao critério das Administrações nacionais. Além disso, no que diz respeito a vários tipos de navios, em particular os navios de carga, as Administrações confiam em grande medida a organizações reconhecidas a certificação ISM. Em tais casos, as Administrações nacionais raramente verificam, elas próprias, a observância das regras por parte das suas companhias e navios.

Quando da adopção do Regulamento (CE) n.º 3051/95, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu declararam que a aplicação do Código ISM aos ferries ro-ro de passageiros não só era uma prioridade como constituía a primeira de uma série de iniciativas destinadas a reforçar a segurança marítima.

Uma das principais iniciativas a tomar neste contexto é a aplicação harmonizada e efectiva na Comunidade das prescrições acordadas a nível internacional.

Para o efeito, a Comissão propõe a adopção de um novo regulamento de carácter mais geral, em substituição do Regulamento (CE) n.º 3051/95. Neste contexto, é também importante tornar obrigatórias para todos os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro as directrizes pertinentes da OMI para as Administrações.

A incorporação, na legislação comunitária de segurança marítima, de todo o Código ISM, bem como de um conjunto coerente de disposições relativas ao processo de certificação, apresenta várias vantagens:

- Com a incorporação do Código ISM na legislação comunitária, cria-se uma base jurídica para o controlo da sua aplicação.

- No contexto do Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto (MOU de Paris) ocupa lugar importante a aplicação do Código ISM. O MOU de Paris realizou uma importante campanha concentrada de inspecções (CIS) para monitorizar a aplicação do Código ISM a bordo dos navios, sublinhando as suas conclusões a necessidade de a melhorar [2].

[2] As estatísticas do MOU de Paris, bem como os resultados preliminares da campanha concentrada de inspecções ISM, realizada entre 1 de Julho de 2002 e 30 de Setembro de 2002, apontam claramente para a necessidade de uma aplicação mais rigorosa do código e de um melhor controlo dessa aplicação.

- Ao fazer directamente referência ao Código ISM, a presente proposta reforça a aplicação do código no quadro das inspecções efectuadas ao abrigo da Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme alterada.

- A Directiva 94/57/CE, relativa ao reconhecimento comunitário das sociedades de classificação, é aplicável às actividades de certificação ISM efectuadas por conta dos Estados de bandeira. Para efeitos da definição de "organização reconhecida" e dos critérios que essas organizações devem preencher para poderem realizar auditorias e certificações ISM por conta dos Estados-Membros, é feita uma referência directa a esta directiva.

O regulamento proposto facilita a aplicação correcta, rigorosa e harmonizada do código em todos os Estados-Membros e países da adesão.

Por último, o regulamento facilitará à Agência Europeia da Segurança Marítima a realização de actividades de cooperação técnica relacionadas com o Código ISM, uma vez este integrado no direito comunitário.

3. Teor da proposta

O presente regulamento tem por objectivo reforçar a segurança da gestão e da exploração, bem como a prevenção da poluição, dos seguintes navios:

- Navios de carga que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e operam no tráfego doméstico ou internacional;

- Navios de passageiros que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e efectuam viagens internacionais;

- Navios de passageiros que efectuam viagens domésticas nas zonas marítimas das Classes A e B, conforme definido no artigo 4º da Directiva 98/18/CE, qualquer que seja o seu pavilhão;

- Ferries ro-ro de passageiros que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos dos Estados-Membros da Comunidade, qualquer que seja o seu pavilhão;

- Navios de carga que efectuam serviços feeder de cabotagem com partida ou destino em portos dos Estados-Membros da Comunidade, qualquer que seja o seu pavilhão.

O regulamento proposto pretende manter paralelamente as regras ISM comunitárias existentes aplicáveis aos ferries ro-ro que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos da União Europeia, qualquer que seja o seu pavilhão.

O seu âmbito de aplicação tem por base as disposições do Capítulo IX da Convenção SOLAS e inclui, com restrições no que se refere à arqueação bruta, todos os navios abrangidos pela convenção que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, mesmo que operem no tráfego doméstico. No entanto, relativamente aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas, as suas disposições aplicar-se-ão apenas aos que operam a mais de 5 milhas da costa, independentemente, todavia, do seu pavilhão.

Todas as companhias que explorem navios atrás referidos terão de aplicar o regulamento.

No que se refere aos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro, na medida em que não operem no tráfego doméstico na Comunidade, e às companhias que os exploram e que já satisfaçam as prescrições do Capítulo IX da Convenção SOLAS, a observância desta convenção será verificada por meio do regime de inspecções pelo Estado do porto instituído pela Directiva 95/21/CE, conforme alterada.

4. Considerações específicas

O articulado do regulamento segue a mesma lógica do Capítulo IX da Convenção SOLAS. O Código ISM é reproduzido na íntegra no Título I do Anexo e as directrizes para as Administrações mantêm a estrutura que já tinham no Regulamento (CE) n.º 3051/95, conforme alterado, e constam do Título II do Anexo. O Regulamento (CE) n.° 3051/95 do Conselho, conforme alterado, será revogado na data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 1º

Precisa o objectivo do regulamento, que consiste em assegurar a gestão da segurança prevendo simultaneamente as medidas de controlo atinentes à realização desse objectivo.

Artigo 2º

Contém as definições dos principais termos utilizados no regulamento. Essas definições têm por base a Convenção SOLAS da OMI (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar), o Regulamento (CE) n.º 3051/95, conforme alterado, e a Directiva 97/54/CE, conforme alterada.

Artigo 3º

Define o âmbito de aplicação do regulamento, bem como as excepções, em especial no que se refere aos navios de passageiros (com referência à Directiva 98/18/CE, conforme alterada) e aos navios de carga.

Artigo 4º

Introduz as obrigações das companhias relativamente à gestão da segurança.

Artigo 5º

Diz respeito às obrigações que incumbem aos Estados-Membros, abordando em particular o processo de certificação (documentos de conformidade, certificados de gestão da segurança) e o possível recurso a organizações reconhecidas, fazendo referência a disposições obrigatórias específicas do Código ISM (Título II do Anexo, referente à Parte B do Código ISM).

Artigo 6º

Introduz um processo de verificação pelas Administrações.

Artigo 7º

Refere-se ao procedimento de salvaguarda já existente relativo aos serviços de ferries ro-ro de passageiros (Regulamento (CE) n.º 3051/95 do Conselho). Introduz um procedimento de suspensão em caso de risco para a segurança, incluindo para o ambiente.

Artigo 8º

Diz respeito à monitorização da aplicação do regulamento e à obrigação de os Estados-Membros estabelecerem um regime de sanções.

Artigo 9º

Contém as disposições relativas à apresentação de relatórios.

Artigo 10º

Introduz a possibilidade de alteração do regulamento para ter em conta os desenvolvimentos internacionais a nível da OMI e as alterações aos instrumentos internacionais a que se refere o artigo 2º do regulamento.

Artigo 11º

Refere-se ao comité designado para assistir a Comissão na interpretação e aplicação do regulamento nos termos do Regulamento (CE) n.º 2099/2002 (COSS).

Artigo 12º

Tendo em vista a simplificação da legislação comunitária, este artigo revoga o Regulamento (CE) n.º 3051/CE do Conselho, alterado pelos Regulamentos (CE) n.ºs 179/98 e 1970/2002 da Comissão, e substitui-o pelo agora proposto, ao invés de introduzir alterações na maioria dos seus artigos. Estabelece igualmente que os documentos de conformidade e certificados de gestão da segurança emitidos por Administrações e organizações reconhecidas antes de 1 de Julho de 1998 permanecerão válidos até à data de expiração.

Anexo

Título I

Contém o Código ISM e os certificados adoptados pela OMI.

Título II

Contém as disposições obrigatórias para as Administrações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do Código ISM e os correspondentes certificados, com referências específicas ao Código ISM e às disposições do regulamento.

2003/0291 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [4],

[4] JO C ... de ..., p. ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5] JO C ... de ..., p. ...

Deliberando nos termos do artigo 251º do Tratado [6],

[6] JO C ... de ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Código Internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, a seguir designado "Código ISM", foi adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993. O código tornou-se gradualmente obrigatório para a maior parte dos navios que operam no tráfego internacional, com a incorporação, na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) de 1974, do Capítulo IX - "Gestão para a exploração segura dos navios", adoptado em 24 de Maio de 1994.

(2) O Código ISM foi alterado pela OMI através da Resolução MSC.104(73), adoptada em 5 de Dezembro de 2000.

(3) As directrizes para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas Administrações foram adoptadas por meio da Resolução A.788(19) da OMI, de 23 de Novembro de 1995, e subsequentemente alteradas pela Resolução A.913(22), adoptada em 29 de Novembro de 2001.

(4) O Regulamento (CE) n.° 3051/95 do Conselho, de 8 de Dezembro de 1995, relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) [7] tornou o Código ISM obrigatório a nível da Comunidade a partir de 1 de Julho de 1996 para todos os ferries ro-ro de passageiros, qualquer que seja o seu pavilhão, que efectuam serviços regulares, domésticos ou internacionais, com partida ou destino em portos dos Estados-Membros da Comunidade. Este regulamento foi o primeiro passo tendente a assegurar a aplicação uniforme e coerente do Código ISM em todos os Estados-Membros.

[7] JO L 320 de 30.12.1995, p. 14

(5) Em 1 de Julho de 1998, o Código ISM tornou-se obrigatório, nos termos das disposições do Capítulo IX da Convenção SOLAS, para as companhias que exploram navios de passageiros, incluindo embarcações de passageiros de alta velocidade, bem como navios petroleiros, navios químicos, navios de transporte de gás, navios graneleiros e embarcações de carga de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500, no tráfego internacional.

(6) Em 1 de Julho de 2002, o Código ISM tornou-se obrigatório para as companhias que exploram outros navios de carga e unidades móveis de perfuração ao largo, de arqueação bruta igual ou superior a 500, no tráfego internacional.

(7) A segurança da vida humana no mar e a protecção do ambiente podem ser reforçadas de forma eficaz com a aplicação estrita e obrigatória do Código ISM.

(8) A adopção de um novo regulamento garantirá, em virtude da sua aplicabilidade directa, a aplicação efectiva do Código ISM.

(9) O Regulamento (CE) n.º 3051/95 deve, por conseguinte, ser revogado.

(10) É necessário ter em conta a Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas [8], a fim de definir as organizações reconhecidas para efeitos do presente regulamento, e a Directiva 98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros [9], a fim de estabelecer o âmbito de aplicação do presente regulamento no que se refere aos navios de passageiros que efectuam viagens domésticas.

[8] JO L 157 de 7.7.1995, p. 1

[9] JO L 144 de 15.5.1998, p. 1

(11) É necessário ter em conta a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à inspecção de navios pelo Estado do porto, conforme alterada.

(12) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão adoptadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [10],

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 26

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Objectivo

O presente regulamento tem por objectivo reforçar a segurança da gestão e da exploração, bem como a prevenção da poluição, dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e dos ferries ro-ro de passageiros que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos dos Estados-Membros da União Europeia garantindo que as companhias que exploram esses navios cumprem o Código ISM, mediante:

- o estabelecimento e a manutenção adequada, pelas companhias, de sistemas de gestão da segurança a bordo dos navios e em terra, e

- o controlo dessas actividades pelas Administrações do Estado de bandeira e do Estado do porto.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Código ISM», o Código Internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela Organização Marítima Internacional (OMI) por meio da Resolução A.741(18) da Assembleia, de 4 de Novembro de 1993, conforme alterado pela Resolução MSC.104(73) da OMI, de 5 de Dezembro de 2000, e anexo ao presente regulamento;

2. «Organização reconhecida», um organismo reconhecido em conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE, conforme alterada;

3. «Companhia», o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pelo Código ISM;

4. «Navio de passageiros», um navio, ou uma embarcação de alta velocidade, que transporte mais de 12 passageiros;

5. «Passageiro», qualquer pessoa excepto:

a) o comandante e os membros da tripulação ou outras pessoas empregadas ou ocupadas, sob qualquer forma, a bordo do navio em serviços que a este digam respeito, e

b) as crianças com menos de 1 ano de idade;

6. «Navio de carga», um navio, ou uma embarcação de alta velocidade, de arqueação bruta igual ou superior a 500, que não é um navio de passageiros;

7. «Viagem internacional», uma viagem de porto de um Estado-Membro ou outro Estado para um porto situado fora desse Estado, ou vice-versa;

8. «Viagem doméstica», uma viagem em zonas marítimas de um porto de um Estado-Membro para o mesmo ou outro porto desse Estado-Membro;

9. «Serviço regular de ferry ro-ro de passageiros», uma série de trajectos efectuados por um ferry ro-ro por forma a servir o tráfego entre os mesmos dois ou mais pontos, seja

a) de acordo com um horário publicado; seja

b) com uma regularidade ou frequência tais que constituam uma série manifestamente sistemática;

10. «Ferry ro-ro de passageiros», um navio de passageiros de mar equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque directos em marcha de veículos rodoviários ou ferroviários e que transporte mais de doze passageiros;

Artigo 3º Aplicação

1. O presente regulamento é aplicável aos seguintes navios:

a) Navios de carga que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e efectuam viagens internacionais ou domésticas;

b) Navios de passageiros que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e efectuam viagens internacionais;

c) Navios de passageiros que efectuam viagens domésticas em zonas marítimas das Classes A e B, conforme definido no artigo 4º da Directiva 98/18/CE, qualquer que seja o seu pavilhão;

d) Ferries ro-ro de passageiros que efectuam serviços regulares com partida ou destino em portos dos Estados-Membros da Comunidade, qualquer que seja o seu pavilhão;

e) Navios de carga que efectuam serviços feeder de cabotagem com partida ou destino em portos dos Estados-Membros da Comunidade, qualquer que seja o seu pavilhão.

2. O presente regulamento não se aplica aos seguintes navios:

a) Navios de guerra ou de transporte de tropas;

b) Iates e embarcações de recreio, excepto se forem ou se destinarem a ser tripulados e transportarem mais de 12 passageiros com fins comerciais;

c) Navios de pesca.

Artigo 4º Prescrições relativas à gestão da segurança

As companhias e os navios devem satisfazer as prescrições do Código ISM.

O sistema de gestão da segurança deve ser mantido em conformidade com as disposições do Código ISM.

Artigo 5º Certificação

1. Os Estados-Membros devem dar cumprimento às disposições da Parte B do Código ISM e do Título II do Anexo do presente regulamento.

2. Para cada companhia que satisfaça as prescrições do Código ISM deve ser emitido um documento de conformidade. Esse documento será emitido pela Administração de um Estado-Membro ou uma organização reconhecida que actue em seu nome.

3. O documento de conformidade será válido por um período de cinco anos, a contar da data da sua emissão, sob reserva de verificação anual para comprovar o bom funcionamento do sistema de gestão da segurança e verificar se as alterações eventualmente introduzidas desde a última verificação satisfazem as disposições do Código ISM.

4. Um Estado-Membro apenas pode emitir documentos de conformidade para as companhias cujo estabelecimento principal se situe no seu próprio território. Antes da emissão do documento, o Estado-Membro deve consultar a Administração dos Estados cujo pavilhão os navios dos vários tipos dessa companhia estão autorizados a arvorar, caso essa Administração não seja a do Estado-Membro emissor.

5. Deve ser conservada cópia do documento de conformidade a bordo do navio, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, o possa apresentar para verificação.

6. Para cada navio deve ser emitido um certificado, designado por certificado de gestão da segurança, pela Administração de um Estado-Membro ou uma organização reconhecida que actue em seu nome. Antes da emissão do certificado, a Administração, ou a organização reconhecida, deve verificar se a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado.

7. O certificado de gestão da segurança será válido por um período de cinco anos, a contar da data da sua emissão, sob reserva de verificação intermédia de 30 em 30 meses, pelo menos, para comprovar o bom funcionamento do sistema de gestão da segurança e verificar se as alterações eventualmente introduzidas desde a última verificação satisfazem as disposições do Código ISM.

8. Para efeitos do presente regulamento, em particular do artigo 6º, cada Estado-Membro deve aceitar os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos pela Administração de qualquer outro Estado-Membro ou por uma organização reconhecida que actue em nome desta.

9. Os Estados-Membros devem reconhecer os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos pelas Administrações de países terceiros, ou em nome destas, se considerarem que tais documentos e certificados atestam a conformidade com as disposições do presente regulamento.

Os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos em nome de Administrações de países terceiros só podem ser reconhecidos se tiverem sido emitidos por uma organização reconhecida.

Artigo 6º Verificação

Os Estados-Membros devem assegurar que todas as companhias que exploram navios abrangidos pelo presente regulamento cumprem as disposições do regulamento.

O Estado-Membro envolvido na certificação, outro Estado-Membro a pedido de um outro Estado-Membro, ou uma organização reconhecida que actue em seu nome, deve proceder à verificação periódica do bom funcionamento do sistema de gestão da segurança do navio.

Artigo 7º Procedimento de salvaguarda

Um Estado-Membro que considere que uma companhia, apesar de detentora de um documento de conformidade, não pode explorar um navio abrangido pelo presente regulamento num serviço com partida ou destino num dos seus portos, por motivo de risco de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens materiais, ou para o ambiente, pode suspender a exploração do serviço até que o perigo tenha sido eliminado.

Nas circunstâncias referidas, aplica-se o seguinte procedimento:

a) O Estado-Membro informa sem demora a Comissão e os outros Estados-Membros da sua decisão, especificando as razões que a motivam;

b) A Comissão verifica se a suspensão se justifica por motivo de perigo grave para a segurança e/ou para o ambiente;

c) É deliberado, mediante o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 11º, se a decisão do Estado-Membro de suspender a exploração do serviço se justifica ou não por motivo de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens materiais ou para o ambiente. Se a suspensão não se justificar, o Estado-Membro deve retirá-la.

Artigo 8º Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições do presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 9º Apresentação de relatórios

Os Estados-Membros apresentarão anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação do Código ISM.

A Comissão estabelecerá um modelo harmonizado para apresentação dos relatórios.

No prazo de seis meses após a recepção dos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão preparará, com a assistência da Agência Europeia da Segurança Marítima, um relatório consolidado sobre a aplicação do presente regulamento, incluindo, se for caso disso, propostas de medidas.

Artigo 10º Alterações

A fim de ter em conta a evolução a nível internacional e, em especial, no âmbito da OMI:

a) a definição de "Código ISM" constante do artigo 2º,

b) o período de validade dos documentos de conformidade e/ou dos certificados de gestão da segurança e a periodicidade das verificações a que se referem os n.ºs 3 e 7 do artigo 5º,

c) o anexo e

d) a definição de "organização reconhecida" constante do artigo 2º,

poderão ser alterados mediante o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 11º, em particular com vista à actualização das disposições relativas à aplicação do Código ISM destinadas às Administrações.

Artigo 11º Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios (COSS) instituído pelo artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 2099/2002.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11], tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de dois meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 12º Revogação

O Regulamento (CE) n.° 3051/95 do Conselho é revogado, com efeitos a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento].

Os documentos de conformidade e os certificados de gestão da segurança emitidos por Administrações ou organizações reconhecidas antes dessa data permanecerão válidos.

Artigo 13º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O regulamento é aplicável aos navios de carga e aos navios de passageiros que operam exclusivamente no tráfego doméstico um ano após a data da sua entrada em vigor.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho,

O Presidente O Presidente [...] [...]

ANEXO

1. Título I

2. Índice

Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição [Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)]

Parte A - Execução

1. Generalidades

1.1. Definições

1.2. Objectivos

1.3. Aplicação

1.4. Requisitos funcionais de um sistema de gestão da segurança (SGS)

2. Política de segurança e protecção do ambiente

3. Responsabilidades e autoridade da companhia

4. Pessoa ou pessoas designadas

5. Responsabilidades e autoridade do comandante

6. Recursos e pessoal

7. Elaboração de planos para as operações de bordo

8. Preparação para situações de emergência

9. Comunicação e análise de inconformidades, acidentes e ocorrências potencialmente perigosas

10. Manutenção do navio e do equipamento

11. Documentação

12. Verificação, análise e avaliação pela companhia

Parte B - Certificação e verificação

13. Certificação e verificação periódica

14. Certificação provisória

15. Verificação

16. Modelos dos certificados

Apêndice

1. Título II Disposições destinadas às Administrações e relativas à aplicação do Código Internacional de gestão da segurança (Código ISM)

Parte A Disposições gerais

Parte B Certificação e normas

1. Aceitação e reconhecimento dos documentos de conformidade provisórios e dos certificados provisórios de gestão da segurança

2. Processo de certificação

3. Normas de gestão

4. Normas de competência

5. Modelos dos documentos de conformidade e dos certificados de gestão da segurança

Título I

Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição [Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)]

Parte A - EXECUÇÃO

1. GENERALIDADES

1.1. Definições

As definições que se seguem são aplicáveis às Partes A e B do presente código.

1.1.1. «Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM)»: o Código Internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição, adoptado pela Assembleia, com a redacção que lhe possa vir a ser dada pela Organização.

1.1.2. «Companhia»: o proprietário do navio ou qualquer outra organização ou pessoa, como o gestor de navios ou o afretador em casco nu, que tenha assumido, perante o proprietário, a responsabilidade pela exploração do navio e que, ao fazê-lo, concordou em cumprir todos os deveres e obrigações impostos pelo código.

1.1.3. «Administração»: o Governo do Estado cujo pavilhão o navio está autorizado a arvorar.

1.1.4. «Sistema de gestão da segurança»: um sistema estruturado e documentado que permite ao pessoal da companhia aplicar eficazmente a política de segurança e de protecção do ambiente da companhia.

1.1.5. «Documento de conformidade»: o documento emitido para as companhias que satisfazem as prescrições do presente código.

1.1.6. «Certificado de gestão da segurança»: o documento emitido para os navios e que atesta que a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado.

1.1.7. «Prova objectiva»: qualquer informação quantitativa ou qualitativa, registo ou declaração de factos, relativos à segurança ou à existência e aplicação de um elemento do SGS, baseado em observações, medições ou ensaios e que pode ser verificado.

1.1.8. «Observação»: uma declaração de factos feita por ocasião de uma auditoria da gestão da segurança e suportada por provas objectivas.

1.1.9. «Inconformidade»: uma situação observada e relativamente à qual provas objectivas indicam que não foi cumprida uma prescrição específica.

1.1.10. «Inconformidade grave»: uma irregularidade identificável que representa uma ameaça grave para a segurança do pessoal ou do navio ou um risco grave para o ambiente e requer medidas correctivas imediatas, incluindo a não aplicação efectiva e sistemática de uma prescrição do presente código.

1.1.11. «Aniversário»: a data anual correspondente à data de expiração do documento ou certificado considerado.

1.1.12. «Convenção»: a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, conforme alterada.

1.2. Objectivos

1.2.1. São objectivos do código garantir a segurança no mar e prevenir os danos corporais ou a perda de vidas humanas, assim como evitar danos ao ambiente, em particular ao meio marinho, e danos materiais.

1.2.2. Os objectivos da companhia a nível da gestão da segurança deverão consistir, nomeadamente, em:

1.2.2.1. proporcionar práticas de exploração e um ambiente de trabalho seguros nos navios;

1.2.2.2. estabelecer medidas de segurança contra todos os riscos identificados e

1.2.2.3. melhorar continuamente as competências do pessoal de terra e de bordo em matéria de gestão da segurança, incluindo a preparação para situações de emergência relacionadas quer com a segurança quer com a protecção do ambiente.

1.2.3. O sistema de gestão da segurança deverá garantir:

1.2.3.1. o cumprimento das regras e regulamentos obrigatórios e

1.2.3.2. a tomada em consideração dos códigos aplicáveis e das directrizes e normas recomendadas pela Organização, as Administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo.

1.3. Aplicação

As prescrições do presente código podem ser aplicadas a todos os navios.

1.4. Requisitos funcionais de um sistema de gestão da segurança (SGS)

Cada companhia deverá desenvolver, aplicar e manter um SGS que inclua os seguintes requisitos funcionais:

1.4.1. uma política de segurança e de protecção do ambiente;

1.4.2. instruções e procedimentos para a exploração segura dos navios e a protecção do ambiente, em conformidade com a legislação pertinente, quer internacional quer do Estado de bandeira;

1.4.3. níveis de autoridade bem definidos e vias de comunicação entre o pessoal de terra, entre o pessoal de bordo e entre ambos;

1.4.4. procedimentos para a comunicação de acidentes e de inconformidades com as disposições do presente código;

1.4.5. procedimentos para a preparação e a intervenção em situações de emergência e

1.4.6. procedimentos de auditoria interna e de controlo da gestão.

2. POLÍTICA DE SEGURANÇA E DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE

2.1. A companhia deverá estabelecer uma política de segurança e de protecção do ambiente que defina como alcançar os objectivos enunciados no ponto 1.2.

2.2. A companhia deverá garantir que essa política é aplicada e mantida a todos os níveis da organização, quer nos navios quer em terra.

3. RESPONSABILIDADES E AUTORIDADE DA COMPANHIA

3.1. Se a entidade responsável pela exploração do navio não for o proprietário, este deverá comunicar à Administração a identificação completa dessa entidade e todos os elementos que lhe digam respeito.

3.2. A companhia deverá definir e estabelecer por escrito as responsabilidades, autoridade e inter-relacionamento de todo o pessoal que dirige, executa e verifica as actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição ou que nestas se repercutem.

3.3. A companhia é responsável por garantir a disponibilidade de recursos e de apoio em terra que permitam à pessoa ou pessoas designadas o desempenho das respectivas funções.

4. PESSOA OU PESSOAS DESIGNADAS

Para garantir a segurança da exploração de cada navio e assegurar a ligação com as pessoas a bordo, cada companhia deverá designar, conforme adequado, uma ou mais pessoas em terra com acesso directo ao mais alto nível da direcção. A responsabilidade e a autoridade da pessoa ou pessoas designadas deverão incluir a supervisão dos aspectos da exploração de cada navio relacionados com a segurança e a prevenção da poluição e assegurar a disponibilidade de recursos e apoio em terra adequados, de acordo com as necessidades.

5. RESPONSABILIDADES E AUTORIDADE DO COMANDANTE

5.1. A companhia deverá definir e estabelecer por escrito de forma clara as responsabilidades do comandante no que respeita:

5.1.1. à aplicação da política da companhia em matéria de segurança e de protecção do ambiente;

5.1.2. à motivação da tripulação para o cumprimento dessa política;

5.1.3. à comunicação das ordens e instruções necessárias de modo claro e simples;

5.1.4. à verificação do cumprimento dos requisitos especificados e

5.1.5. à análise do SGS e à comunicação das respectivas lacunas à direcção em terra.

5.2. A companhia deverá garantir que o SGS aplicado a bordo do navio demarca expressamente a autoridade do comandante. A companhia deverá estabelecer no SGS que o comandante tem a autoridade suprema e a responsabilidade por tomar decisões em matéria de segurança e prevenção da poluição e por solicitar à companhia a assistência que for necessária.

6. RECURSOS E PESSOAL

6.1. A companhia deverá garantir que o comandante:

6.1.1. possui as qualificações necessárias para comandar;

6.1.2. conhece perfeitamente o SGS da companhia e

6.1.3. conta com o apoio necessário para desempenhar com segurança as suas funções.

6.2. A companhia deverá garantir que cada navio é lotado com marítimos qualificados, certificados e medicamente aptos em conformidade com os requisitos nacionais e internacionais aplicáveis.

6.3. A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que o pessoal recém-contratado ou afectado a novas funções relacionadas com a segurança e a protecção do ambiente é devidamente instruído nas suas funções.

As instruções que seja essencial fornecer previamente à largada do navio deverão ser identificadas, estabelecidas por escrito e transmitidas.

6.4. A companhia deverá garantir que todo o pessoal envolvido no SGS tem entendimento adequado das regras, regulamentos, códigos e directrizes relevantes.

6.5. A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos para determinar que formação poderá ser necessária para o SGS e garantir que todo o pessoal envolvido recebe essa formação.

6.6. A companhia deverá estabelecer procedimentos para que os membros do pessoal do navio possam dispor das informações necessárias sobre o SGS numa língua de trabalho ou em línguas que compreendam.

6.7. A companhia deverá garantir que os membros do pessoal do navio são capazes de comunicar eficazmente entre si para a execução das tarefas relacionadas com o SGS.

7. ELABORAÇÃO DE PLANOS PARA AS OPERAÇÕES DE BORDO

A companhia deverá estabelecer procedimentos para a elaboração de planos e instruções, incluindo listas de verificação se for caso disso, para as operações de bordo essenciais relacionadas com a segurança do navio e a prevenção da poluição. As várias tarefas deverão ser definidas e atribuídas a pessoal qualificado.

8. PREPARAÇÃO PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA

8.1. A companhia deverá estabelecer procedimentos para a identificação, descrição e resposta a situações de emergência potenciais a bordo.

8.2. A companhia deverá estabelecer programas de treinos e exercícios de preparação para intervenções de emergência.

8.3. O SGS deverá prever medidas para assegurar que a organização da companhia está apta a dar resposta, em qualquer momento, a perigos, acidentes e situações de emergência em que os seus navios estejam envolvidos.

9. COMUNICAÇÃO E ANÁLISE DE INCONFORMIDADES, ACIDENTES E OCORRÊNCIAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS

9.1. O SGS deverá prever procedimentos que garantam que as inconformidades, acidentes e ocorrências potencialmente perigosas são comunicados à companhia, investigados e analisados, com o objectivo de reforçar a segurança e a prevenção da poluição.

9.2. A companhia deverá estabelecer procedimentos para a aplicação de medidas correctivas.

10. MANUTENÇÃO DO NAVIO E DO EQUIPAMENTO

10.1. A companhia deverá estabelecer procedimentos que garantam que a manutenção do navio é feita em conformidade com as regras e regulamentos relevantes e com os requisitos suplementares que eventualmente tenha estabelecido.

10.2. Para dar cumprimento a estas disposições, a companhia deverá garantir que:

10.2.1. são realizadas inspecções a intervalos adequados;

10.2.2. todas as inconformidades, bem como as respectivas causas, se conhecidas, são comunicadas;

10.2.3. são tomadas as medidas correctivas necessárias e

10.2.4. são conservados registos destas actividades.

10.3. A companhia deverá estabelecer, a nível do SGS, procedimentos para a identificação dos equipamentos e sistemas técnicos cuja avaria imprevista possa dar origem a situações perigosas. O SGS deverá prever medidas específicas para o reforço da fiabilidade desses equipamentos e sistemas. Tais medidas deverão incluir o ensaio regular dos dispositivos de emergência e dos equipamentos ou sistemas técnicos que não são utilizados em permanência.

10.4. As inspecções referidas no ponto 10.2 e as medidas referidas no ponto 10.3 deverão fazer parte da manutenção de rotina do navio.

11. DOCUMENTAÇÃO

11.1. A companhia deverá estabelecer e manter procedimentos de controlo de todos os documentos e dados relevantes para o SGS.

11.2. A companhia deverá garantir que:

11.2.1. os documentos válidos estão disponíveis em todos os locais pertinentes;

11.2.2. as alterações aos documentos são analisadas e aprovadas por pessoal autorizado e

11.2.3. os documentos obsoletos são prontamente retirados de circulação.

11.3. Os documentos utilizados para descrever e aplicar o SGS poderão ser designados por "manual de gestão da segurança". A documentação deverá ser conservada na forma que a companhia considerar mais adequada. Cada navio deverá ter a bordo toda a documentação que lhe disser respeito.

12. VERIFICAÇÃO, ANÁLISE E AVALIAÇÃO PELA COMPANHIA

12.1. A companhia deverá realizar auditorias internas para verificar se as actividades relacionadas com a segurança e a prevenção da poluição são conformes com o SGS.

12.2. A companhia deverá avaliar periodicamente a eficácia do SGS e proceder, quando necessário, à sua revisão em conformidade com os procedimentos que tenha estabelecido.

12.3. As auditorias deverão ser realizadas e as eventuais medidas correctivas tomadas em conformidade com procedimentos documentados.

12.4. O pessoal que efectua as auditorias deverá ser alheio aos sectores a auditar, a menos que tal seja impraticável devido à dimensão e natureza da companhia.

12.5. Os resultados das auditorias e análises deverão ser disponibilizados a todo o pessoal com responsabilidades no sector em questão.

12.6. O pessoal dirigente responsável pelo sector auditado deverá tomar medidas atempadas para corrigir as anomalias detectadas.

Parte B - CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO

13. CERTIFICAÇÃO E VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

13.1. O navio deverá ser explorado por uma companhia para a qual tenha sido emitido um documento de conformidade, ou um documento de conformidade provisório em conformidade com o ponto 14.1, pertinente para esse navio.

13.2. Para cada companhia que satisfaça as prescrições do presente código deverá ser emitido um documento de conformidade pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante da Convenção, por um período especificado pela Administração e que não deverá exceder cinco anos. Esse documento deverá ser aceite como prova de que a companhia tem capacidade para cumprir as prescrições do presente código.

13.3. O documento de conformidade será válido apenas para os tipos de navios nele expressamente indicados. Tal indicação deverá ter por base os tipos de navios abrangidos pela verificação inicial. Só deverão ser incluídos outros tipos de navios após verificação da capacidade da companhia para satisfazer as prescrições do presente código a eles aplicáveis. Os tipos de navios, neste contexto, são os referidos na regra IX/1 da Convenção.

13.4. A validade de um documento de conformidade deverá ser objecto de verificação anual pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante, nos três meses anteriores ou posteriores ao seu aniversário.

13.5. O documento de conformidade deverá ser retirado pela Administração ou, a pedido desta, pelo Governo contratante que o emitiu, quando a verificação anual prevista no ponto 13.4 não for requerida ou haja provas de inconformidade grave com o presente código.

13.5.1. Caso o documento de conformidade seja retirado, todos os certificados de gestão da segurança e/ou certificados provisórios de gestão da segurança conexos o deverão ser igualmente.

13.6. A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de conformidade, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, o possa apresentar para efeitos de verificação pela Administração, ou por uma organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da Convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada.

13.7. Para cada navio deverá ser emitido um certificado de gestão da segurança pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante, por um período que não deverá exceder cinco anos. O certificado será emitido após verificação de que a companhia e a sua gestão a bordo operam em conformidade com o sistema de gestão da segurança aprovado. O certificado deverá ser aceite como prova de que a companhia satisfaz as prescrições do presente código.

13.8. A validade do certificado de gestão da segurança deverá ser objecto de pelo menos uma verificação intermédia pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante. Caso se preveja uma única verificação intermédia e o período de validade do certificado seja cinco anos, tal verificação deverá realizar-se entre o segundo e terceiro aniversários do certificado.

13.9. Adicionalmente ao prescrito no ponto 13.5.1, o certificado de gestão da segurança deverá ser retirado pela Administração ou, a pedido desta, pelo Governo contratante que o emitiu, quando a verificação intermédia prevista no ponto 13.8 não for requerida ou haja provas de inconformidade grave com o presente código.

13.10. Não obstante as prescrições dos pontos 13.2 e 13.7, quando a verificação de renovação se realize nos três meses anteriores à data de expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por um período não superior a cinco anos a contar da data de expiração do documento ou certificado existente.

13.11. Quando a verificação de renovação se realize mais de três meses antes da data de expiração do documento de conformidade ou do certificado de gestão da segurança existente, o novo documento ou certificado deverá ser válido a partir da data de realização da verificação de renovação e por um período não superior a cinco anos a contar desta data.

14. CERTIFICAÇÃO PROVISÓRIA

14.1 A fim de facilitar a aplicação inicial do presente código, poderá ser emitido um documento de conformidade provisório nos seguintes casos:

.1 a companhia acaba de se constituir ou

.2 novos tipos de navios devem ser incluídos num documento de conformidade existente,

após verificação de que a companhia dispõe de um sistema de gestão da segurança que satisfaz os objectivos enunciados no ponto 1.2.3 do presente código, na condição de que a companhia demonstre ter planos para aplicar um SGS que satisfaça todas as prescrições do presente código durante o período de validade do documento de conformidade provisório. Tal documento de conformidade provisório deverá ser emitido pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante, por um período que não deverá exceder doze meses. A bordo do navio deverá ser conservada cópia do documento de conformidade provisório, a fim de que o comandante, se a isso solicitado, o possa apresentar para efeitos de verificação pela Administração, ou por uma organização por esta reconhecida, ou do controlo previsto na regra IX/6.2 da Convenção. A cópia do documento não terá de ser autenticada ou certificada.

14.2 Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança:

.1 para os navios novos, por ocasião da entrega;

.2 quando a companhia assume a responsabilidade pela exploração de um navio que não explorava anteriormente ou

.3 quando o navio muda de bandeira.

Tal certificado provisório deverá ser emitido pela Administração, uma organização por esta reconhecida ou, a pedido da Administração, outro Governo contratante, por um período que não deverá exceder seis meses.

14.3. A Administração ou, a seu pedido, outro Governo contratante poderá, em casos especiais, prorrogar a validade de um certificado provisório de gestão da segurança por um período que não deverá exceder seis meses a contar da data de expiração do mesmo.

14.4 Poderá ser emitido um certificado provisório de gestão da segurança após verificação de que:

.1 o documento de conformidade, ou o documento de conformidade provisório, é pertinente para o navio considerado;

.2 o sistema de gestão da segurança estabelecido pela companhia para o navio considerado compreende os elementos essenciais do presente código e foi avaliado por ocasião da auditoria efectuada para efeitos da emissão do documento de conformidade ou objecto de demonstração para efeitos da emissão do documento de conformidade provisório;

.3 a companhia planeia realizar uma auditoria do navio no prazo de três meses;

.4 o comandante e os oficiais estão familiarizados com o sistema de gestão da segurança e as disposições previstas para a sua aplicação;

.5 as instruções consideradas essenciais são transmitidas antes da largada do navio e

.6 a informação pertinente sobre o sistema de gestão da segurança é fornecida numa língua de trabalho ou em línguas que o pessoal do navio compreenda.

15. VERIFICAÇÃO

15.1. As verificações previstas no presente código deverão ser realizadas segundo procedimentos que a Administração considere aceitáveis, tendo em conta as directrizes elaboradas pela Organização [12].

[12] Ver as directrizes para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela Organização por meio da Resolução A.913(22).

16. MODELOS DOS CERTIFICADOS

16.1. O documento de conformidade, o certificado de gestão da segurança, o documento de conformidade provisório e o certificado provisório de gestão da segurança deverão obedecer aos modelos que figuram no apêndice. Caso a língua utilizada não seja inglês ou francês, o texto deverá incluir uma tradução numa destas línguas.

16.2. Adicionalmente às prescrições do ponto 13.3, os tipos de navios indicados no documento de conformidade, ou no documento de conformidade provisório, poderão ser objecto de averbamentos para indicar as eventuais restrições operacionais dos navios descritas no sistema de gestão da segurança.

Apêndice

Modelos do documento de conformidade, certificado de gestão da segurança, documento de conformidade provisório e certificado provisório de gestão da segurança

DOCUMENTO DE CONFORMIDADE

(Selo oficial) (Estado)

Certificado N.º

Emitido nos termos das disposições da CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974, conforme alterada

Sob a autoridade do Governo de

(designação do Estado)

por

(pessoa ou organização autorizada)

Designação e endereço da companhia:

(ver ponto 1.1.2 do Código ISM)

CERTIFICA-SE que o sistema de gestão da segurança da companhia foi auditado e satisfaz as prescrições do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM) para os seguintes tipos de navios (riscar o que não interessa):

Navio de passageiros

Embarcação de passageiros de alta velocidade

Embarcação de carga de alta velocidade

Navio graneleiro

Navio petroleiro

Navio químico

Navio de transporte de gás

Unidade móvel de perfuração ao largo

Outro navio de carga

O presente documento de conformidade é válido até ............, sob reserva de verificação periódica.

Emitido em ...........................................................................

(local de emissão do documento)

Data de emissão ........................................................

.........................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o documento)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

Certificado N.º

AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÃO ANUAL

CERTIFICA-SE que, na verificação periódica efectuada em conformidade com a regra IX/6.1 da Convenção e o ponto 13.4 do Código ISM, se comprovou que o sistema de gestão da segurança satisfaz as prescrições do Código ISM.

1ª VERIFICAÇÃO ANUAL // Assinado:

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

2ª VERIFICAÇÃO ANUAL // Assinado:

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

3ª VERIFICAÇÃO ANUAL // Assinado:

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:_

// Data:

4ª VERIFICAÇÃO ANUAL // Assinado:

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:_

// Data

CERTIFICADO DE GESTÃO DA SEGURANÇA

(Selo oficial) (Estado)

Certificado N.º

Emitido nos termos das disposições da CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974, conforme alterada

Sob a autoridade do Governo de

(designação do Estado)

por

(pessoa ou organização autorizada)

Nome do navio: ...................................................................................................................

Número ou letras do distintivo do navio: ............................................................................

Porto de registo: ....................................................................................................................

Tipo de navio*: ...................................................................................................................

Arqueação bruta: .................................................................................................................

Número IMO: ........................................................................................................................

Designação e endereço da companhia: ..................................................................................

.............................................................................................................................................

(ver ponto 1.1.2 do Código ISM)

CERTIFICA-SE que o sistema de gestão da segurança do navio foi auditado e satisfaz as prescrições do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM), após verificação de que o documento de conformidade emitido para a companhia se aplica a este tipo de navio.

O presente certificado de gestão da segurança é válido até ...................., sob reserva de verificação periódica e na condição de ser válido o documento de conformidade.

Emitido em ...........................................................................

(local de emissão do certificado)

Data de emissão ........................................................

.........................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o certificado)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

* Inscrever, consoante o caso: navio de passageiros; embarcação de passageiros de alta velocidade; embarcação de carga de alta velocidade; navio graneleiro; navio petroleiro; navio químico; navio de transporte de gás; unidade móvel de perfuração ao largo; outro navio de carga

Certificado N.º

AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÃO INTERMÉDIA E VERIFICAÇÃO ADICIONAL (se requerida)

CERTIFICA-SE que, na verificação periódica efectuada em conformidade com a regra IX/6.1 da Convenção e o ponto 13.8 do Código ISM, se comprovou que o sistema de gestão da segurança satisfaz as prescrições do Código ISM.

VERIFICAÇÃO INTERMÉDIA (a realizar entre o segundo e terceiro aniversários) // Assinado:_ (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

VERIFICAÇÃO ADICIONAL* // Assinado:_

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

VERIFICAÇÃO ADICIONAL* // Assinado:_

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

VERIFICAÇÃO ADICIONAL* // Assinado:_

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

* Se aplicável. Ver ponto 3.2.3 das directrizes para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas Administrações [Resolução A.913(22)]

DOCUMENTO DE CONFORMIDADE PROVISÓRIO

(Selo oficial) (Estado)

Certificado N.º

Emitido nos termos das disposições da CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974, conforme alterada

Sob a autoridade do Governo de

(designação do Estado)

por

(pessoa ou organização autorizada)

Designação e endereço da companhia:

(ver ponto 1.1.2 do Código ISM)

CERTIFICA-SE que o sistema de gestão da segurança da companhia satisfaz os objectivos do ponto 1.2.3 do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM) para os seguintes tipos de navios (riscar o que não interessa):

Navio de passageiros

Embarcação de passageiros de alta velocidade

Embarcação de carga de alta velocidade

Navio graneleiro

Navio petroleiro

Navio químico

Navio de transporte de gás

Unidade móvel de perfuração ao largo

Outro navio de carga

O presente documento de conformidade provisório é válido até ..............................

Emitido em ...........................................................................

(local de emissão do documento)

Data de emissão ........................................................

.........................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o documento)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

CERTIFICADO PROVISÓRIO DE GESTÃO DA SEGURANÇA

(Selo oficial) (Estado)

Certificado N.º

Emitido nos termos das disposições da CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A SALVAGUARDA DA VIDA HUMANA NO MAR, 1974, conforme alterada

Sob a autoridade do Governo de

(designação do Estado)

por

(pessoa ou organização autorizada)

Nome do navio: ....................................................................................................................

Número ou letras do distintivo do navio: .............................................................................

Porto de registo: ....................................................................................................................

Tipo de navio*: ...................................................................................................................

Arqueação bruta: .................................................................................................................

Número IMO: ........................................................................................................................

Designação e endereço da companhia: ...................................................................................

.............................................................................................................................................

(ver ponto 1.1.2 do Código ISM)

CERTIFICA-SE que foram observadas as prescrições do ponto 14.4 do Código ISM e que o documento de conformidade / documento de conformidade provisório** da companhia é pertinente para este navio.

O presente certificado provisório de gestão da segurança é válido até ...................., na condição de ser válido o documento de conformidade / documento de conformidade provisório**.

Emitido em ...........................................................................

(local de emissão do certificado)

Data de emissão ........................................................

.........................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o certificado)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

* Inscrever, consoante o caso: navio de passageiros; embarcação de passageiros de alta velocidade; embarcação de carga de alta velocidade; navio graneleiro; navio petroleiro; navio químico; navio de transporte de gás; unidade móvel de perfuração ao largo; outro navio de carga

** Riscar o que não interessa

Certificado N.º

A validade do presente certificado provisório de gestão da segurança é prorrogada até ................

Data da prorrogação ...........................................................

..................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que prorroga a validade do certificado)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

Título II

Disposições relativas à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) destinadas às Administrações

Parte A - Disposições gerais

1.1. Ao efectuarem as verificações e certificações requeridas pelo Código ISM para os navios abrangidos pelo presente regulamento, os Estados-Membros devem observar as prescrições e normas estabelecidas na Parte B do presente Título.

1.2. Os Estados-Membros devem igualmente ter em conta as directrizes revistas para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas Administrações, adoptadas pela OMI por meio da Resolução A.913(22) de 29 de Novembro de 2001, na medida em que a Parte B do presente título as não contemple.

Parte B - Certificação e normas

1. Aceitação e reconhecimento dos documentos de conformidade provisórios e dos certificados provisórios de gestão da segurança

1.1. Os documentos de conformidade provisórios e os certificados provisórios de gestão da segurança conformes com as disposições do presente regulamento e emitidos pela Administração de um Estado-Membro, ou por uma organização reconhecida que actue em seu nome, serão aceites pelos outros Estados-Membros.

1.2. Os documentos de conformidade provisórios e os certificados provisórios de gestão da segurança emitidos pelas Administrações de países terceiros, ou em seu nome, serão reconhecidos pelos Estados-Membros se estes considerarem que tais documentos e certificados atestam a conformidade com as disposições do presente regulamento.

2. PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO

2.1. O processo de certificação para a emissão de um documento de conformidade para uma companhia e de um certificado de gestão da segurança para um navio deve ser executado de acordo com as disposições a seguir estabelecidas.

2.2. O processo de certificação deverá, regra geral, compreender as seguintes etapas:

1. verificação inicial,

2. verificação anual ou intermédia,

3. verificação de renovação e

4. verificação adicional.

Estas verificações serão realizadas a pedido da companhia, apresentado à Administração ou à organização reconhecida que actua em nome da Administração.

2.3. As verificações devem incluir uma auditoria do sistema de gestão da segurança.

2.4. Para realizar a auditoria será designado um auditor-chefe e, se for caso disso, constituída uma equipa auditora.

2.5. O auditor-chefe designado deve estabelecer contacto com a companhia e elaborar um plano de auditoria.

2.6. Será preparado um relatório de auditoria sob a direcção do auditor-chefe, que será responsável pela exactidão e exaustividade do relatório.

2.7. O relatório de auditoria deve incluir o plano da auditoria, a identificação dos membros da equipa auditora, as datas, a identificação da companhia, os registos das observações e inconformidades, bem como observações sobre a eficácia do sistema de gestão da segurança para assegurar a realização dos objectivos especificados.

3. NORMAS DE GESTÃO

3.1. Os auditores ou a equipa de auditoria encarregues de verificar o cumprimento do Código ISM devem ser competentes no que respeita a:

1. garantir o cumprimento das regras e regulamentos, incluindo a certificação dos marítimos, aplicáveis a cada tipo de navios explorados pela companhia;

2. actividades de aprovação, vistoria e certificação relacionadas com os certificados marítimos;

3. parâmetros que é necessário ter em conta no âmbito do sistema de gestão da segurança, de acordo com as prescrições do Código ISM, e

4. experiência prática da operação de navios.

3.2. Para a verificação do cumprimento das disposições do Código ISM assegurar-se-á que o pessoal que presta serviços de consultoria e o pessoal envolvido no processo de certificação são independentes.

4. NORMAS DE COMPETÊNCIA

4.1. Competências básicas necessárias para proceder às verificações

4.1.1. O pessoal chamado a participar na verificação do cumprimento das prescrições do Código ISM deverá satisfazer os critérios mínimos para os inspectores estabelecidos no ponto 2 do Anexo VII da Directiva 95/21/CE [13].

[13] JO L 157 de 7.7.1995, p.1

4.1.2. O referido pessoal deverá ter recebido uma formação que garanta a aquisição das competências e aptidões necessárias para a verificação do cumprimento das prescrições do Código ISM, nomeadamente no que respeita a:

1. conhecimento e compreensão do Código ISM;

2. regras e regulamentos obrigatórios;

3. parâmetros que as companhias devem ter em conta de acordo com as prescrições do Código ISM;

4. técnicas de avaliação no domínio da análise, questionário, valoração e elaboração de relatórios;

5. aspectos técnicos e operacionais da gestão da segurança;

6. conhecimento básico da actividade de transporte marítimo e das operações de bordo e

7. participação em pelo menos uma auditoria de um sistema de gestão relacionado com o sector marítimo.

4.2. Competências necessárias para as verificações iniciais e de renovação

4.2.1. A fim de avaliar cabalmente se a companhia ou cada tipo de navio satisfazem as prescrições do Código ISM, para além das competências básicas atrás enumeradas, o pessoal chamado a efectuar a verificação inicial ou as verificações de renovação relativas a um documento de conformidade ou certificado de gestão da segurança deverá ainda ter competência para:

1. determinar se os elementos do SGS satisfazem ou não as prescrições do Código ISM;

2. avaliar da eficácia do SGS da companhia ou de cada tipo de navio para garantir o cumprimento das regras e regulamentos, com base nos registos das vistorias regulamentares e de classificação;

3. avaliar da eficácia do SGS para garantir o cumprimento de outras regras e regulamentos não contemplados nas vistorias regulamentares e de classificação e permitir a verificação do cumprimento dessas regras e regulamentos; e

4. determinar se foram tidas em conta as práticas de segurança recomendadas pela OMI, as Administrações, as sociedades de classificação e as organizações do sector marítimo.

4.2.2. Este nível de competência poderá ser assegurado por equipas que, colectivamente, possuam o conjunto de competências necessárias.

5. MODELOS DOS DOCUMENTOS DE CONFORMIDADE E DOS CERTIFICADOS DE GESTÃO DA SEGURANÇA

Quando os navios operem apenas num Estado-Membro, os Estados-Membros utilizarão os modelos que figuram no apêndice do Código ISM ou os modelos de documento de conformidade, certificado de gestão da segurança, documento de conformidade provisório e certificado provisório de gestão da segurança que figuram a seguir.

DOCUMENTO DE CONFORMIDADE

(Selo oficial) (Estado)

Certificado N.º

Emitido nos termos das disposições [da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, conforme alterada, e] [14] do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código ISM na Comunidade

[14] Pode ser suprimido caso se trate de navios que operem exclusivamente num Estado-Membro

Sob a autoridade do Governo de

(designação do Estado)

por

(pessoa ou organização autorizada)

Designação e endereço da companhia:

(ver ponto 1.1.2 do Código ISM)

CERTIFICA-SE que o sistema de gestão da segurança da companhia foi auditado e satisfaz as prescrições do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM) para os seguintes tipos de navios (riscar o que não interessa):

Navio de passageiros

Embarcação de passageiros de alta velocidade

Embarcação de carga de alta velocidade

Navio graneleiro

Navio petroleiro

Navio químico

Navio de transporte de gás

Unidade móvel de perfuração ao largo

Outro navio de carga

Navio ro-ro de passageiros (ferry ro-ro)

O presente documento de conformidade é válido até ............, sob reserva de verificação periódica.

Emitido em ...........................................................................

(local de emissão do documento)

Data de emissão ........................................................

.........................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o documento)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

Certificado N.º

AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÃO ANUAL

CERTIFICA-SE que, na verificação periódica efectuada em conformidade com [a regra IX/6.1 da Convenção e o ponto 13.4 do Código ISM e] [15] o n.º 3 do artigo 5º do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código ISM na Comunidade, se comprovou que o sistema de gestão da segurança satisfaz as prescrições do Código ISM.

[15] Pode ser suprimido caso se trate de navios que operem exclusivamente num Estado-Membro

1ª VERIFICAÇÃO ANUAL // Assinado:

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:_

// Data:

2ª VERIFICAÇÃO ANUAL // Assinado:

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:_

// Data:

3ª VERIFICAÇÃO ANUAL // Assinado:

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:_

// Data:

4ª VERIFICAÇÃO ANUAL // Assinado:

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:_

// Data

CERTIFICADO DE GESTÃO DA SEGURANÇA

(Selo oficial) (Estado)

Certificado N.º

Emitido nos termos das disposições [da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, conforme alterada, e] [16] do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código ISM na Comunidade

[16] Pode ser suprimido caso se trate de navios que operem exclusivamente num Estado-Membro

Sob a autoridade do Governo de

(designação do Estado)

por

(pessoa ou organização autorizada)

Nome do navio: ...................................................................................................................

Número ou letras do distintivo do navio: ............................................................................

Porto de registo: ....................................................................................................................

Tipo de navio* [17]: ...................................................................................................................

[17] * Inscrever, consoante o caso: navio de passageiros; embarcação de passageiros de alta velocidade; embarcação de carga de alta velocidade; navio graneleiro; navio petroleiro; navio químico; navio de transporte de gás; unidade móvel de perfuração ao largo; outro navio de carga; navio ro-ro de passageiros (ferry ro-ro)

Arqueação bruta: .................................................................................................................

Número IMO: ........................................................................................................................

Designação e endereço da companhia: ..................................................................................

.............................................................................................................................................

(ver ponto 1.1.2 do Código ISM)

CERTIFICA-SE que o sistema de gestão da segurança do navio foi auditado e satisfaz as prescrições do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM), após verificação de que o documento de conformidade emitido para a companhia se aplica a este tipo de navio.

O presente certificado de gestão da segurança é válido até ...................., sob reserva de verificação periódica e na condição de ser válido o documento de conformidade.

Emitido em ...........................................................................

(local de emissão do certificado)

Data de emissão ........................................................

.........................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o certificado)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

Certificado N.º

AVERBAMENTO DE VERIFICAÇÃO INTERMÉDIA E VERIFICAÇÃO ADICIONAL (se requerida)

CERTIFICA-SE que, na verificação periódica efectuada em conformidade com [a regra IX/6.1 da Convenção e o ponto 13.8 do Código ISM e] [18] o n.º 1 do artigo 5º do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código ISM na Comunidade, se comprovou que o sistema de gestão da segurança satisfaz as prescrições do Código ISM.

[18] Pode ser suprimido caso se trate de navios que operem exclusivamente num Estado-Membro

VERIFICAÇÃO INTERMÉDIA (a realizar entre o segundo e terceiro aniversários) // Assinado:_ (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

VERIFICAÇÃO ADICIONAL [19] // Assinado:_

[19] Se aplicável. Ver ponto 13.8 do Código ISM

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

VERIFICAÇÃO ADICIONAL** // Assinado:_

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

VERIFICAÇÃO ADICIONAL** // Assinado:_

// (assinatura do funcionário autorizado)

// Local:

// Data:

DOCUMENTO DE CONFORMIDADE PROVISÓRIO

(Selo oficial) (Estado)

Certificado N.º

Emitido nos termos das disposições [da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, conforme alterada, e] [20] do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código ISM na Comunidade

[20] Pode ser suprimido caso se trate de navios que operem exclusivamente num Estado-Membro

Sob a autoridade do Governo de

(designação do Estado)

por

(pessoa ou organização autorizada)

Designação e endereço da companhia:

(ver ponto 1.1.2 do Código ISM)

CERTIFICA-SE que o sistema de gestão da segurança da companhia satisfaz os objectivos do ponto 1.2.3 do Código internacional de gestão para a segurança da exploração dos navios e a prevenção da poluição (Código ISM) para os seguintes tipos de navios (riscar o que não interessa):

Navio de passageiros

Embarcação de passageiros de alta velocidade

Embarcação de carga de alta velocidade

Navio graneleiro

Navio petroleiro

Navio químico

Navio de transporte de gás

Unidade móvel de perfuração ao largo

Outro navio de carga

Navio ro-ro de passageiros (ferry ro-ro)

O presente documento de conformidade provisório é válido até ........................

Emitido em ...........................................................................

(local de emissão do documento)

Data de emissão ........................................................

.........................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o documento)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

CERTIFICADO PROVISÓRIO DE GESTÃO DA SEGURANÇA

(Selo oficial) (Estado)

Certificado N.º

Emitido nos termos das disposições [da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974, conforme alterada, e] [21] do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código ISM na Comunidade

[21] Pode ser suprimido caso se trate de navios que operem exclusivamente num Estado-Membro

Sob a autoridade do Governo de

(designação do Estado)

por

(pessoa ou organização autorizada)

Nome do navio: ...................................................................................................................

Número ou letras do distintivo do navio: .............................................................................

Porto de registo: ....................................................................................................................

Tipo de navio* [22]: ...................................................................................................................

[22] * Inscrever, consoante o caso: navio de passageiros; embarcação de passageiros de alta velocidade; embarcação de carga de alta velocidade; navio graneleiro; navio petroleiro; navio químico; navio de transporte de gás; unidade móvel de perfuração ao largo; outro navio de carga; navio ro-ro de passageiros (ferry ro-ro)

Arqueação bruta: .................................................................................................................

Número IMO: ........................................................................................................................

Designação e endereço da companhia: ..................................................................................

.............................................................................................................................................

(ver ponto 1.1.2 do Código ISM)

CERTIFICA-SE que foram observadas as prescrições do ponto 14.4 do Código ISM e que o documento de conformidade / documento de conformidade provisório [23]** da companhia é pertinente para este navio.

[23] ** Riscar o que não interessa

O presente certificado provisório de gestão da segurança é válido até ...................., na condição de ser válido o documento de conformidade / documento de conformidade provisório***.

Emitido em ...........................................................................

(local de emissão do certificado)

Data de emissão ........................................................

.........................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que emite o certificado)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

Certificado N.º

A validade do presente certificado provisório de gestão da segurança é prorrogada até ................

Data da prorrogação ...........................................................

..................................................................................

(assinatura do funcionário devidamente autorizado que prorroga a validade do certificado)

(selo ou carimbo da autoridade emissora, consoante o caso)

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio político: Segurança marítima

Actividades: Aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade

Designação da acção: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade

A MEDIDA PROPOSTA NÃO TÊM INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS NO ORÇAMENTO DA COMUNIDADE

1. RUBRICAS ORÇAMENTAIS E DESIGNAÇÕES

NÃO APLICÁVEL

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (Parte B): milhões de euros em da

NÃO APLICÁVEL

2.2. Período de aplicação:

NÃO APLICÁVEL

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

NÃO APLICÁVEL

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira e as perspectivas financeiras.

Proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.

Proposta pode exigir o recurso às disposições do Acordo Interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas: [24]

[24] Para mais elementos, ver exposição de motivos

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

(Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira)

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

NÃO APLICÁVEL

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

N.º 2 do artigo 80º do Tratado

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [25]

[25] Para mais elementos, ver exposição de motivos

5.1.1. Objectivos visados

A incorporação, na legislação comunitária de segurança marítima, de todo o Código ISM, bem como de um conjunto coerente de disposições relativas ao processo de certificação, contribuirá para o reforço da segurança do transporte marítimo e para a protecção do ambiente e dos marítimos.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Não aplicável

5.1.3. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex post

Não aplicável

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

Não aplicável

5.3. Regras de execução

Gestão directa pela Comissão, recorrendo a pessoal estatutário (já existente)

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

SEM INCIDÊNCIA FINANCEIRA - Pontos 6.1.1. a 6.2: Não aplicáveis

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [26]

[26] Para mais elementos, ver exposição de motivos

(Caso estejam previstas várias acções, devem ser fornecidas, relativamente às medidas concretas a adoptar para cada uma delas, as especificações necessárias para uma estimativa do volume e do custo das realizações)

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Se necessário, explicar o método de cálculo

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

Sem incidência nas despesas com pessoal. Gestão pelo pessoal existente. 7.1 e 7.2: não aplicáveis

Sem incidência específica nas despesas administrativas. 7.3: não aplicável

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para 12 meses.

7.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.

(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

e

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Os Estados-Membros devem fornecer à Comissão relatórios anuais sucintos (artigo 9º).

9. MEDIDAS ANTI-FRAUDE

Não aplicável

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta:

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança na Comunidade

Número de referência do documento:

COM(2003)XXXXX

A proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?

O regulamento tem por objectivo reforçar a segurança da gestão e da exploração dos navios, de todos os tipos, que efectuam viagens internacionais, bem como a prevenção da poluição, à luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 3051/95 aos ferries ro-ro de passageiros. Este último regulamento é revogado e substituído pelo novo texto. O regulamento proposto visa introduzir as alterações ao Código ISM que complementam as disposições relativas à validade dos documentos de conformidade e dos certificados provisórios e aos modelos de certificados.

O impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

- que sectores de actividade?

- As companhias de navegação que exploram navios a que é aplicável o Código ISM no tráfego internacional ou doméstico.

- qual a dimensão das empresas (qual a proporção de pequenas e médias empresas)?

- Serão afectadas companhias de várias dimensões, desde as que exploram um único navio às que exploram grandes frotas.

- estas empresas localizam-se em áreas geográficas específicas da Comunidade?

- Em todos os Estados-Membros da UE, visto que todas as Administrações nacionais são afectadas, na sua qualidade de Estados de bandeira.

3. Que terão de fazer as empresas para dar cumprimento à proposta?

Não são necessárias medidas específicas. O regulamento destina-se a reforçar a segurança marítima e a prevenir acidentes com marítimos, bem como a poluição do mar, na Comunidade.

4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta?

Não aplicável.

5. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?

Não.

Consulta

6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e resumo dos elementos essenciais da sua posição

Foram convidadas e participaram na reunião de consulta as seguintes organizações:

- Associação dos Armadores da Comunidade Europeia (ECSA)

- Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes Europeus (ETF)

- Associação Internacional das Sociedades de Classificação (IACS).