PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.08.2005 
COM(2005) 367 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que revoga a Decisão 2001/131/CE do Conselho relativa ao encerramento do processo de 
consultas com o Haiti nos termos do ar tigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Decisões adoptadas no âmbito do artigo 96° 
Na sequência das irregularidades nas elei ções de 2000 e perante a inobservância dos 
princípios democráticos do Acordo de Cotonu por  parte do Haiti, em 29 de Janeiro de 2001, o 
Conselho da União Europeia, em conformidade com o n° 2, alínea c), do artigo 96° do referido Acordo, decidiu adoptar medidas adequadas pelas quais  a ajuda concedida ao Haiti 
foi parcialmente suspensa (suspensão do apoi o orçamental directo ao Governo do Haiti), não 
houve notificação dos fundos concedidos no âmbito do 9° FED (239 milhões de euros) e o remanescente do 8° FED (84,4 milhões de euros) foi reorientado para pr ojectos em benefício 
directo da população do Haiti. A União Europe ia condicionou a normalização das suas 
relações com o Haiti ao cumprimento das condiç ões e à aplicação das medidas previstas na 
Resolução 822 da OEA no que respeita à re alização de eleições livres e justas. 
A Decisão de 2001 foi objecto de reexame, te ndo sido efectivamente reconduzida através da 
Decisão 2002/131/CE de 21 de Janeiro de 2002, da Decisão 2003/53/CE de 10 de Janeiro de 
2003 e da Decisão 2003/916/CE de 22 de Dezembro de 2003. 
Em 2004, com a partida do Presidente Aristide,  a situação política no Haiti alterou-se 
totalmente. A rápida evolução política (cujas prin cipais características sã o a seguir resumidas) 
exigiu uma revisão aprofundada da situa ção, tendo a Decisão 2004/681/CE, que altera a 
Decisão 2001/131/CE, sido adoptada em 24 de Se tembro de 2004. Esta decisão, que vigorará 
até 31 de Dezembro de 2005, deve, contudo, ser obj ecto de reexame no prazo de seis meses a 
contar da data da sua entrada em vigor. A d ecisão em causa anulou efectivamente todas as 
medidas anteriores (desbloqueando 95,6 milhõe s de euros), à excepção da assinatura do 
Programa Indicativo Nacional no âmbito do 9° FED (72 milhões de euros), que deveria 
ocorrer após as eleições nacionais, realizad as de acordo com a Resolução 822 da OEA, e 
consideradas livres e justas pelas instituiç ões competentes do Haiti e pela comunidade 
internacional. 
Actualmente, considera-se que os progressos alca nçados durante o período de transição na via 
de um governo democraticamente eleito, in iciados com a instauração de um Governo 
provisório em 2004 e que culminarão com a reali zação de eleições locais, legislativas e 
presidenciais no Outono de 2005, justificam um reexame da act ual decisão e o levantamento 
das restantes medidas, tal como a seguir exposto, o que constituirá um apoio concreto ao Governo provisório durante este período difícil e um incentivo pa ra que respeite o processo 
eleitoral. 
Contexto 
No início de 2004, após a persistência de um  longo período de violên cia e de confrontos 
sangrentos, o Presidente Aristide abandonou o país  em 29 de Fevereiro de 2004. O Presidente 
do Supremo Tribunal, Boniface Alexandre, pres tou juramento como Presidente interino e o 
Governo provisório, presidido por Gerard La tortue, tomou posse em 17 de Março de 2004. 
Este Governo provisório comprome teu-se a realizar eleições liv res e justas no prazo de 18 
meses. O plano actual prevê a realização de el eições no Outono de 2005: eleições locais em 9 
de Outubro de 2005, seguidas de el eições legislativas (parlament ares) e eleições presidenciais 
nos dias 13 de Novembro e 18 de Dezembro de 2005 respectivamente, para permitir ao presidente eleito assumir funções em 7 de Fevereiro de 2006. O Gove rno provisório do Haiti 
 
PT 3   PT comprometeu-se a conceder uma maior prioridade  à restauração de um clima de segurança e 
de confiança no país, aspecto fundament al para a democratização do Haiti. 
Duas Resoluções das Nações Unidas, de 29 de Fevereiro de 2004 e de 30 de Abril de 2004, 
aprovaram, respectivamente, a criação de uma força multinacional provisória, substituída por uma força de estabilização ( a MINUSTAH) a qual assumiu funções em 1 de Junho sob comando brasileiro, tendo por missão contribuir pa ra a estabilização da s ituação em termos de 
segurança e apoiar o Governo provisório no processo de democratização. O mandato da 
MINUSTAH foi prorrogado até ao final de J unho de 2005, na pendência das discussões a 
realizar no Conselho de Segurança sobre um a prorrogação por um período mais longo, com 
uma duração provável de 12 meses. 
Na sequência de consultas informais, realiz adas a pedido do Cons elho, em Maio de 2004, o 
Primeiro-Ministro Gerard Latortue enviou uma carta ao então Comissário responsável pelo 
Desenvolvimento, P. Nielson, reiterando os compromissos assumidos pelo seu Governo  em 
vários domínios, durante o período de transi ção. Em Abril de 2005, a Comissão apresentou ao 
Grupo ACP do Conselho um relatório de acordo co m as disposições da decisão em questão e 
que prevêem um reexame no prazo de seis meses. Este relatório foi elaborado em colaboração com as embaixadas dos Estados-Membros da UE em  Port au Prince e dá conta da situação no 
que respeita a estes compromissos. Em Ma rço de 2005, o Comissário Louis Michel 
deslocou-se ao Haiti, tendo efectuado vastas co nsultas para avaliar a situação no terreno. Em 
Abril de 2005, o Conselho de Segurança das Nações Unidas enviou uma missão ao Haiti e em Maio de 2005 o Secretário-Geral desta organizaçã o apresentou um relatório sobre a missão de 
estabilização das Nações Unidas neste país. Todos os relatórios referidos apresentam um 
quadro geral semelhante sobre a situação no Haiti. 
Situação actual
 
A nível político , em 7 de Abril, foi lançado o processo  de diálogo e de rec onciliação nacional. 
O carácter não abrangente deste diálogo continua a suscitar preocupações com a persistente 
recusa de participação do partido do ex-Presi dente Aristide, não obstante dos esforços do 
Presidente para associar os membros do mo vimento Lavalas a este processo. Um certo 
número de pequenos partidos políticos te m vindo a agrupar-se progressivamente em 
formações políticas mais importantes com vista às próximas eleições. 
O calendário eleitoral , acima referido, avança de acordo com as informações recebidas. As 
eleições são da competência directa do CEP – Comissão Eleitoral Provis ória – que beneficia 
de um forte apoio da MINUSTAH. O PNUD e a OEA coordenam a assistência à organização 
de eleições, estando a OEA especialmente empenha da na inscrição dos eleitores. O orçamento 
geral para as eleições ascende actualmente a 62  milhões de dólares e deverá ser financiado 
pelos doadores. A UE prometeu um montante total de 18 milhões de euros. A Comissão 
prepara o envio de uma missão de observação destas eleições cujo financiamento vem 
juntar-se à dotação de 18 milhões de euros. 
No que respeita à segurança , a situação mantém-se precária  e continua a suscitar graves 
preocupações, devido a frequentes surtos de vi olência, assassinatos, raptos e assaltos à mão 
armada. A polícia nacional do Haiti é demasia do fraca e não teve tempo de evoluir para 
ultrapassar o seu passado de co rrupção e poder assim ter uma influência considerável na 
manutenção da segurança. Por conseguinte,  a MINUSTAH está a pr estar um importante 
contributo nesta matéria e a envidar esforços pa ra manter a situação sob controlo. É óbvio que 
o mandato e os recursos da MINUSTAH, quer hu manos quer materiais, devem ser reforçados 
 
PT 4   PT para permitir uma maior eficácia da sua intervenção, estando actualmente a ser examinadas 
pelo Conselho de Segurança das Naçõ es Unidas propostas neste sentido. 
No domínio dos direitos humanos,  observam-se alguns progressos;  as violações dos direitos 
humanos, que eram prática corrente na polític a do anterior governo, deix aram de fazer parte 
do discurso do Governo provisóri o. No entanto, a proliferação de  bandos armados no país e a 
existência de uma cultura de impunidade devido  à presença de indiví duos corruptos dentro 
das forças de segurança, assim como a extrema fragilidade do sistema judiciário, entravam os 
esforços desenvolvidos para obter melhorias sensíveis no domínio dos direitos humanos. A 
CE está a trabalhar com a CIDA (Canadian Inte rnational Development Agency) na elaboração 
de um programa destinado a reforçar o sistem a judiciário, enquanto out ros doadores, entre os 
quais os Estados-Membros da UE, também promovem iniciativas neste sentido. 
Embora relativamente esporádicas, fo ram iniciadas algumas acções de desarmamento dos 
grupos armados , em especial dos antigos militares,  sobretudo na região de Cap Haitien, 
sendo importante intensificar esta s iniciativas no quadro dos esforços envidados para instaurar 
o nível de segurança necessário à realização das eleições. 
Apoio internacional ao Haiti  
O Governo provisório beneficia de  forte apoio do conjunto dos pr incipais actores presentes no 
Haiti, entre os quais os Estados Unidos, a França , a Espanha, vários países da América Latina 
e organismos internacionais entre os quais as  Nações Unidas, a OEA, o Banco Mundial, o 
FMI e o Banco Interamericano de Desenvolvi mento. As relações com o CARICOM, que 
registaram alguma tensão devido às condições que rodearam a pa rtida do Presid ente Aristide, 
melhoram progressivamente. 
Os doadores internacionais e o Governo prov isório adoptaram um quadro provisório de 
cooperação (Interim Cooperation Framework - ICF)  que serviu de docum ento de base para 
uma Conferência de doadores  realizada em Washington em Julho de 2005. Estes 
comprometeram-se então a pagar um montante de 1,2 mil milhões de USD, dos quais a mais 
importante contribuição individua l se deve à União Europeia. 
Em Março de 2005, realizou-se em Cayenne um a Conferência internacional sobre o Haiti 
durante a qual os doadores reiteraram a su a ajuda directa, renovando os compromissos 
assumidos em 2004 em Washington e empenhando- se em acelerar os pagamentos para 
testemunhar a sua solidariedade com o Haiti e pe rmitir à população obter benefícios concretos 
do processo de mudança política em curso. 
De acordo com uma abordagem semelhante, o G overno canadiano organizou nos dias 16 e 17 
de Junho em Montreal uma Conferência inte rnacional sobre o Haiti durante a qual os 
doadores debateram as questões relativas à segurança e à esta bilidade, às eleições e à 
concessão de ajuda. 
Recuperação económica  
O Fundo Monetário Internacional fez uma avalia ção positiva dos esforços de recuperação 
económica do Governo do Haiti. Apesar de admitir que a retoma é um processo lento, tendo em conta o difícil contexto geral que o país at ravessa, o relatório reconhece que os esforços do 
Governo se traduziram numa descida da inflaç ão, na estabilização das taxas de câmbio e num 
aumento líquido das reservas inte rnacionais. Os resultados obti dos no quadro de um programa 
 
PT 5   PT acompanhado pelos serviços do FMI (Staff-M onitored Programme - SMP) (Abril-Setembro 
de 2004) foram satisfatórios, uma vez que todos os objectivos quantitativos foram 
amplamente atingidos, tendo-se registado progressos sensíveis a nível das medidas 
estruturais1. Este programa foi seguido de uma assi stência pós-conflito (EPCA – Emergency 
Post Conflict System), entre Outubro de 2004 e Setembro de 2005. Também neste capítulo a 
maioria dos objectivos quantitativos foi alcançada e as medidas estruturais aplicadas. O Haiti regularizou os seus pagamentos em atraso ao Banco Mundial o que permitiu a esta instituição 
aprovar uma operação de ajustamento de desem bolso rápido. No entanto, a insuficiência de 
receitas e os atrasos na execução das acções fi nanciadas pelos doadores exigiram uma revisão 
do orçamento e da hierarquia das despesas, para apoiar ao máximo ao processo de retoma 
económica. No seu Relatório no âmbito do artigo IV, o FMI prev ê para 2005/2006 um 
crescimento de 3% do PIB real e uma inflação de 10%. O desafio consistirá em manter um 
crescimento de 4% e gerar as receitas púb licas necessárias para financiar melhorias 
consideráveis dos serviços sociais e da capacidade institucional do sector público. “Um 
processo eleitoral transparente, a reconc iliação nacional e a continuação do apoio dos 
doadores constituirão, neste capítulo, condições prévias e indispensáveis”
1. 
Proposta da Comissão  
A Comissão analisou a situação do ponto de vist a político e dos direitos humanos e considera 
que, embora não seja ainda totalmente satisfatória, progride lentamente. Contudo, tendo em conta os esforços para manter os compromisso s inerentes ao calendári o eleitoral, os bons 
resultados obtidos pelo Gover no no processo de retoma económi ca, aspecto fundamental para 
combater a pobreza que alimenta o descontenta mento, a violência e a insegurança, o vasto 
apoio da comunidade internacional ao povo do Haiti e ao Governo provisório, o tempo 
considerável necessário para a preparação e o financiamento efectivo de programas de ajuda 
ao desenvolvimento, a Comissão propôs que fosse levantada a medida restante adoptada nos 
termos do artigo 96°, respeitante ao desbloqueamento dos 72 milhões do 9° FED. 
A Comissão propõe que a carta dirigida ao Primeiro-Minis tro do Haiti para anunciar o 
levantamento das medidas sublinhe a importância que a União atribui à democracia, ao Estado de Direito, à boa gestão  e aos direitos humanos e que  incentive o Governo do Haiti a 
prosseguir os seus esforços para concretizar os compromissos assumidos perante a UE e o povo do Haiti. 
A União continuará a seguir de perto a evolução  da situação no Haiti, graças à prossecução e 
à consolidação do diálogo polít ico com o Governo provisório e o próximo Governo eleito, 
com base no Acordo de Cotonu. 
                                                
 
1 Relatório de 2005 dos Serviços do FMI sobre as consultas no âmbito do artigo IV. 
 
PT 6   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que revoga a Decisão 2001/131/CE do Conselho relativa ao encerramento do processo de 
consultas com o Haiti nos termos do ar tigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE
2, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2003, 
nomeadamente o artigo 96°, 
Tendo em conta o Acordo interno entre os  representantes dos Governos dos 
Estados-Membros, reunidos no C onselho, relativo às medidas a tomar e aos procedimentos a 
seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE3, nomeadamente o artigo 3°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,4 
Considerando o seguinte: (1) Com base na Decisão 2001/131/CE
5, a ajuda financeira concedida ao Haiti foi 
parcialmente suspensa, a título de “medidas  adequadas” tal como definidas no n° 2, 
alínea c), do artigo 96° do Acordo de Parceria ACP-CE. 
(2) A Decisão 2004/681/CE caduca em 31 de Dezembro de 2005 e prevê um reexame das 
medidas no prazo de seis meses a contar  da data da sua entrada em vigor. 
(3) Em Março de 2005, um grupo de trabalho constituído pela Presidência da União 
Europeia no Haiti, a Comissão Europeia e os representantes dos  Estados-Membros no 
Haiti, elaborou um relatório de avaliação sobre os progressos registados na concretização dos compromissos específicos assumidos pelo Governo do Haiti no que se refere ao respeito pelos elementos e ssenciais enunciados no artigo 9° do Acordo de 
Cotonu, nomeadamente no tocante à situação em matéria de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de Direit o, com vista ao regresso do país a um 
regime constitucional e democrático sem restrições. 
(4) A actual situação no Haiti é muito preocupa nte em termos de segurança, de respeito 
pelos direitos humanos e de pobreza. Esta situação foi confirmada no Relatório da 
Missão do Conselho de Segurança das Nações Unidas em Abril de 2005. No entanto, 
                                                
 
2 JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.  
3 JO L 317 de 15.12.2000, p. 376. 
4 JO C […] de […], p. […] 
5 JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 
2004/681/CE (JO L 311 de 8.10.2004, p. 30). 
 
PT 7   PT em várias ocasiões, a comunidade intern acional confirmou o seu empenhamento em 
apoiar o Governo provisório e o povo do Haiti nos seus esforços na via da democracia e do desenvolvimento económico e social. 
(5) O Governo provisório merece a confiança da União Europeia enquanto garante da 
transição política, em especial através da  organização de eleições livres e justas, 
respeitando integralmente o cal endário eleitoral anunciado, 
DECIDE: 
Artigo 1° 
A Decisão 2001/131/CE é revogada: 
O Anexo é substituído pelo texto apenso à presente decisão. 
Artigo 2° 
A presente decisão é publicada no Jo rnal Oficial da União Europeia. 
Artigo 3° 
O Parlamento Europeu é plena e imediata mente informado da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 8   PT ANEXO  
Carta a endereçar ao Governo provisório do Haiti 
Senhor Primeiro-Ministro, A União Europeia atribui uma grande importânc ia às disposições do artigo 9° do Acordo de 
Cotonu. A Parceria ACP-CE base ia-se no respeito pelos dire itos humanos, os princípios 
democráticos e o Estado de Direito, elemen tos fundamentais deste Acordo e que constituem 
assim a base das nossas relações. 
Neste contexto, a União Europeia acompanhou de perto o processo de transição no Haiti, que 
teve início com a designação do novo Gover no provisório do Haiti presidido por Vossa 
Excelência e empossado no dia 17 de Março de 2004, na sequência de um vasto processo de 
consultas previsto no plano CARICOM/OEA. 
Em 12 de Maio de 2004, realizaram-se em Bruxe las conversações entre Vossa Excelência e a 
Comissão Europeia, a fim de analisar a agenda política do Governo provisório para 
restabelecer o regime democrático e cons titucional. A União Europeia registou os 
compromissos assumidos por Vossa Excelência, em especial no que respeita à melhoria da 
situação dos direitos humanos, à aplicação dos princípios democráticos, incluindo a realização 
de eleições livres e justas, ao Estado de Dire ito e à boa governação, tal como referido na carta 
de Vossa Excelência de 25 de Maio de 2004 dirigida à Comissão Europeia. Estes 
compromissos vinculativos, que continuam válidos, deviam conduzir, em devido tempo, a 
uma maior estabilidade política no Haiti. 
A União Europeia tem vindo a acompanhar de perto a evolução no Haiti em todos os 
domínios e desempenhou um papel muito activ o nos esforços da comunidade internacional 
para auxiliar o país na sua ambiciosa e difí cil via da governação demo crática. Acreditamos 
firmemente no direito do povo do Haiti a uma vida  melhor, num país seguro e estável no qual 
os princípios democráticos, os direitos humanos, o Estado de Direito e a boa governação são 
plenamente respeitados. 
Tal como é do conhecimento de Vossa Excelê ncia, a União Europeia assumiu um papel 
preponderante na elaboração e adopção do quadro pr ovisório de cooperação e, por ocasião da 
Conferência de Doadores realizada em Wa shington em 2004, comprometeu-se em dar a 
contribuição mais importante a favor do desenvolvimento do Haiti. Desde então, 
realizaram-se inúmeros progressos e os fluxos financeiros atingem progressivamente o nível 
pretendido, à medida que aumenta a capacidade do pa ís de absorver a assistência financeira e 
técnica. 
A União Europeia trabalhou em estreita colabo ração com o conjunto dos  principais actores 
internacionais e manifestou o seu total apoi o à Missão das Nações Unidas no Haiti, a 
MINUSTAH, e aos importantes esforços por ela desenvolvidos para ajudar o Governo e a 
polícia nacional do Haiti a instaurarem a seguran ça e a estabilidade necessárias para que o 
país se prepare para as elei ções do Outono de 2005 e execute  com êxito os programas de 
desenvolvimento sustentável. 
A União Europeia avaliou os progressos real izados no plano político e económico, com base 
nos seus próprios recursos e nos relatórios do Conselho de Se gurança sobre o Haiti e decidiu 
revogar as medidas adoptadas em aplicação da  Decisão xxx. Estas medidas previam que a 
 
PT 9   PT assinatura do Programa Indicativ o Nacional para o Hai ti, no âmbito do 9° FED, se efectuasse 
após a realização das eleições nacionais e com o novo Governo democraticamente eleito. 
Actualmente, a programação do 9° FED está a ser feita com o Governo de Vossa Excelência e 
o PIN será assinado logo que es te exercício estiver concluíd o. É importante que o processo 
avance rapidamente para que as acções correspondentes, em benefício do povo do Haiti, também possam ser executadas o mais brevemente possível. 
Para o êxito da cooperação, é fundamental assegur ar o reforço da capacidade de absorção da 
ajuda, actualmente insuficiente, graças a uma boa governação e a medidas destinadas a desenvolver a capacidade de gestão da ajuda. As modalidades de aplicação serão adaptadas 
em função da capacidade do Haiti de gerir adequadamente as suas finanças públicas. 
A União Europeia acompanhará atentamente a e volução do processo de democratização, em 
especial no que respeita ao cumpriment o dos compromissos assumidos pelo Governo 
provisório no domínio dos direitos humanos, do di álogo nacional, dos princípios democráticos 
e da governação económica, assim como das medida s adoptadas com vista às eleições locais, 
nacionais e presidenciais. A União Europeia congratula-se com a apresentação do calendário 
eleitoral que prevê a realização de eleições  locais em Outubro de 2005 e de eleições 
legislativas e presidenciai s em Novembro e Dezembro de 2005, respectivamente, o que 
permitirá ao novo Governo entrar em funções em  Fevereiro de 2006. A União Europeia está 
firmemente convencida que o calendário não será  adiado em qualquer circunstância e concede 
um apoio de 18 milhões de euros a favor do pro cesso eleitoral. Além disso, a União prevê o 
envio de uma Missão de Observação Eleitoral. 
A União Europeia continuará a acompanhar de pe rto a evolução da situação no Haiti, através 
da prossecução e da intensificação do diálogo político, com base no Acordo de Cotonu, com o 
Governo de Vossa Excelência e com o novo G overno que for democraticamente eleito. 
Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.  
Bruxelas, 
Pela Comissão Pelo Conselho O Presidente