PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.2.2009 
SEC(2009) 164 final 
  
DECISÃO DA COMISSÃO 
TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DE 
DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS 
DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2009 
DECISÃO DA COMISSÃO 
TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DE 
DOTAÇÕES DIFERENCIADAS 
DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2009 
DECISÃO DA COMISSÃO 
RECONSTITUIÇÃO DE DO TAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO 
EM 2009 
 
PT 2   PT DECISÃO DA COMISSÃO 
TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DE 
DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS 
DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2009 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o n.º 2 do artigo 9.º do Regulam ento Financeiro de 25 de Junho de 2002 
aplicável ao orçamento gera l das Comunidades Europeias1, o Regulamento n.º 1605/2002 do 
Conselho2, 
Considerando o seguinte: Deve proceder-se à transição das dotações nã o diferenciadas identificadas em seguida,  
DECIDE:  
Artigo único  
1. As seguintes dotações, que figuram na Secção III (Comissão) do orçamento de 2008, 
transitam para o exercício de 2009, pelos motivos expostos no anexo:   Dotações não diferenciadas no montante de 921 055 euros .  
 
2. A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009 
 Pela Comissão 
 Dalia Grybauskaité  Membro da Comissão 
                                                
 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p.1. 
2 Regulamento de 25.6.2002. O texto destas disposições é reproduzido nas páginas seguintes. 
 
PT 3   PT Extracto do Regulamento Financeiro  
 
Artigo 9.º  
1. 
As dotações não utilizadas no fi nal do exercício para o qual fo ram inscritas serão anuladas. 
Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício 
seguinte, tomada pela instituição em causa o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos n.ºs 2 e 3, ou ser objecto de  transição automática nos termos do n.º 4. 
2. 
No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas que à data do 
encerramento do exercício não tenham sido au torizadas, a transição pode incidir sobre: 
(a) Os montantes correspondentes às dotaçõ es de autorização relativamente às 
quais se encontre concluída em 31 de  Dezembro a maior parte das etapas 
preparatórias do acto de autorização. Estes montantes podem ser objecto de 
autorização até 31 de Março do ano seguinte; 
(b) Os montantes que se revelem necessários  quando a autoridade  legislativa tiver 
adoptado o acto de base no decurso do ú ltimo trimestre do exercício, sem que a 
Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações 
correspondentes às dotações prevista s para esse efeito no orçamento.
 
PT 4   PT TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES NÃO DIFERENCIADAS*  
N.º Rubrica do 
orçamento 
de 2008  Designação da rubrica  Rubrica do 
orçamento 
de 2009  Ref.ª do  
Reg. Fin.  Montante a 
transitar 
(em euros)  
1 06 01 04 12 Programa Galileo - Despesas de gestão 
administrativa  06 01 04 12 N.º 2, alínea 
a), do artigo 
9.º 921 055,00
  RUBRICA 1A - TOTAL    921 055,00
  TOTAL GERAL    921 055,00
 * Ver Anexo 1: transição de dotações não diferenciadas.
 
PT 5   PT DECISÃO DA COMISSÃO 
TRANSIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA DE 
DOTAÇÕES DIFERENCIADAS 
DO EXERCÍCIO DE 2008 PARA O EXERCÍCIO DE 2009 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta os n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias3, o Regulamento n.º 1605/2002 do 
Conselho4, 
Considerando o seguinte: Deve proceder-se à transição das dotações diferenciadas identificadas em seguida,  
DECIDE:  
Artigo único  
1. As seguintes dotações, que figuram na Secção III (Comissão) do orçamento de 2008, 
transitam para o exercício de 2009, pelos motivos expostos no anexo:   Dotações de autorização no montante de 371 888 235,86 euros , 
Dotações de pagamento no montante de 1 158 562 944,46 euros . 
2. A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009 
 Pela Comissão  
 Dalia Grybauskaité  Membro da Comissão 
                                                
 
3 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
4 Regulamento de 25.6.2002. O texto destas disposições é reproduzido nas páginas seguintes. 
 
PT 6   PT Extracto do Regulamento Financeiro  
 
Artigo 9.º  
1. 
As dotações não utilizadas no fi nal do exercício para o qual fo ram inscritas serão anuladas. 
Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício 
seguinte, tomada pela instituição em causa o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos n.
os 2 e 3, ou ser objecto de transição automática nos termos do n.º 4. 
2. 
No que se refere às dotações de autorização e às dotações não diferenciadas que à data do 
encerramento do exercício não tenham sido au torizadas, a transição pode incidir sobre: 
(a) Os montantes correspondentes às dotaçõ es de autorização relativamente às 
quais se encontre concluída em 31 de  Dezembro a maior parte das etapas 
preparatórias do acto de autorização. Estes montantes podem ser objecto de 
autorização até 31 de Março do ano seguinte; 
(b) Os montantes que se revelem necessários  quando a autoridade  legislativa tiver 
adoptado o acto de base no decurso do ú ltimo trimestre do exercício, sem que a 
Comissão tenha conseguido emitir até 31 de Dezembro as autorizações 
correspondentes às dotações prevista s para esse efeito no orçamento. 
3. 
No que se refere às dotações de pagamento, a transição pode incidi r sobre os montantes 
necessários para cobrir autorizações ante riores ou ligados a dotações de autorização 
transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubr icas no orçamento do exercício 
seguinte não permitirem cobrir as necessidades. A instituição em causa utilizará prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorrerá às dotações 
transitadas após esgotamento das primeiras. 
4. 
As dotações não diferenciadas que correspondam a obrigações contraídas  regularmente à data 
de encerramento do exercício são objecto de tr ansição automática, exclusivamente para o 
exercício seguinte. 
 
PT 7   PT TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES  DE AUTORIZAÇÃO* 
N.º Rubrica do 
orçamento 
de 2008  Designação da rubrica  Rubrica do 
orçamento de 
2009  Ref.ª do  
Reg. Fin.  Montante a 
transitar (em 
euros)  
1 04 04 01 03 Condições de trabalho 04 04 01 03 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 1 140 712,50
2 04 04 01 06 Apoio à execução 04 04 01 06 N.º 2, alínea b), do artigo 9.º 781 000,00
3 09 04 01 01 Apoio à cooperação no âmb ito da investigação 
no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC - Cooperação) 09 04 01 01 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 377 485,00
  RUBRICA 1A - TOTAL    2 299 197,50
4 13 03 19 Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional 
(FEDER) - Cooperação territorial europeia 13 03 19 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 15 945 355,00
  RUBRICA 1B - TOTAL    15 945 355,00
5 11 04 01 Reforço do diálogo com o sector e os meios 
interessados na política comum da pesca 11 04 01 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 250 000,00
  RUBRICA 2 - TOTAL    250 000,00
6 18 02 04 01 Sistema de Informação Sc hengen (SIS II) 18 02 04 01 N.º 2,  alínea a), do artigo 9.º 1 204 233,00
7 18 02 05 Sistema de Informação de Vistos (VIS) 18 02 05 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 1 204 233,00
8 18 02 06 Fundo das Fronteiras Externas 18 02 06 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 36 543 374,96
9 18 03 03 Fundo Europeu para os Refugiados 18 03 03 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 594 119,21
10 18 03 09 Fundo Europeu de Integração dos nacionais de 
países terceiros 18 03 09 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 525 019,67
11 18 03 10 Fundo Europeu de Regresso 18 03 10 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 35 042 708,52
  RUBRICA 3A - TOTAL    75 113 688,36
12 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia - 
Estados-Membros 13 06 01 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 7 605 445,00
  RUBRICA 3B - TOTAL    7 605 445,00
13 21 04 06 Gestão da água nos países em desenvolvimento 21 04 06 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 3 000 000,00
14 22 02 07 01 Programas regionais e horizontais 22 02  07 01 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 2 674 550,00
15 22 02 08 Projecto-piloto para a preservação e o restauro do 
património cultural em zonas atingidas por 
conflitos 22 02 08 N.º 2, alínea a), do artigo 9.º 3 000 000,00
16 21 02 03 Segurança alimentar 21 02 03 N.º 2, alínea b), do artigo 9.º 262 000 000,00
  RUBRICA 4 - TOTAL    270 674 550,00
  TOTAL GERAL    371 888 235,86
 * Ver Anexo 2: transição de dotações de autorização. 
 
PT 8   PT TRANSIÇÃO DE DOTAÇÕES DE PAGAMENTO*  
N.º Rubrica do 
orçamento 
de 2008  Designação da rubrica  Rubrica do 
orçamento 
de 2009  Montante a 
transitar (em 
euros)  
1 01 04 05 Conclusão do programa para as empresas: 
melhoramento do quadro financeiro das pequenas e 
médias empresas (PME)  01 04 05 10 040 000,00
2 10 04 01 01 Conclusão dos programas comuns anteriores - CE  10 04 01 01 1 000 000,00
3 10 04 01 02 Conclusão do programa comum anterior - Euratom  10 04 01 02 84 707,16
4 14 05 02 Informatização do sistema de  impostos especiais de 
consumo (EMCS)  14 05 02 1 746 700,67
5 26 03 01 01 Serviços electrónicos euro peus da administração 
central electrónica destinados às administrações 
públicas, empresas e cidadãos (IDABC)  26 03 01 01 4 000 000,00
  RUBRICA 1A - TOTAL   16 871 407,83
6 13 05 03 01 Cooperação transfronteiriça - Contribuição da rubrica 
1B 13 05 03 01 15 000 000,00
  RUBRICA 1B - TOTAL   15 000 000,00
7 05 04 05 01 Programas de desenvolvimento rural  05 04 05 01 774 864 326,02
8 05 08 02 Inquéritos sobre a es trutura das explorações agrícolas  05 08 02 5 429 740,00
9 05 08 03 Reestruturação dos sistemas de inquérito agrícola  05 08 03 880 791,00
10 07 03 09 02 Subvenção à Agência Europeia do Ambiente - 
Subvenção no âmbito do título 3  07 03 09 02 480 000,00
11 07 03 11 Projecto-piloto - Prot ecção e conservação das 
florestas  07 03 11 1 200 000,00
12 07 03 13 Acção preparatória - Um sistema integrado de 
comunicação e de gestão dos riscos relativos à orla 
costeira  07 03 13 500 000,00
13 11 04 01 Reforço do diálogo com o sector e os meios 
interessados na política comum da pesca  11 04 01 200 000,00
14 11 09 01 Acção prepar atória — Política marítima  11 09 01 376 574,50
  RUBRICA 2 - TOTAL   783 931 431,52
15 18 05 05 01  Academia Europeia de Polícia - Subvenção no âmbito 
dos títulos 1 e 2  18 05 05 01  2 507 162,95
16 18 05 05 02  Academia Europeia de Polícia - Subvenção no âmbito 
do título 3  18 05 05 02  3 092 837,05
17 18 08 01 Prince - Espaço de liberdade, de segurança e de 18 08 01 290 000,00
 
PT 9   PT N.º Rubrica do 
orçamento 
de 2008  Designação da rubrica  Rubrica do 
orçamento 
de 2009  Montante a 
transitar (em 
euros)  
justiça  
  RUBRICA 3A - TOTAL   5 890 000,00
18 13 06 01 Fundo de Solidariedade da União Europeia - Estados-
Membros  13 06 01 7 605 445,00
  RUBRICA 3B - TOTAL   7 605 445,00
19 05 05 01 01  Instrumento de pré-adesão Sapard - Conclusão do 
programa (2000-2006)  05 05 01 01  165 281 000,00
20 07 02 03 Projecto-piloto - Vigilância Ambiental da Bacia do 
mar Negro e Programa-Quadro Europeu para o desenvolvimento da região do mar Negro
 07 02 03 500 000,00
21 13 05 02 Instrumento de pré-adesão (IPA) - Componente de 
desenvolvimento regional  13 05 02 157 295 000,00
22 19 11 02 Programas de informação para os países terceiros  19 11 02 2 422 662,30
  RUBRICA 4 - TOTAL   325 498 662,30
23 03 03 02  Pedidos de indemnização resultantes de acções 
judiciais contra as decisões da Comissão no domínio da política de concorrência
 03 03 02  3 765 997,81
  RUBRICA 5 - TOTAL   3 765 997,81
  TOTAL GERAL   1 158 562 944,46
 * Ver Anexo 3: transição de dotações de pagamento. 
 
PT 10   PT DECISÃO DA COMISSÃO 
RECONSTITUIÇÃO DE DO TAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO 
EM 2009 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o artigo 157.º do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 aplicável 
ao orçamento geral das Comunidades Europeias5, o Regulamento nº 1605/2002 do Conselho6, 
Considerando o seguinte: Deve proceder-se à reconstituição em 2009 das dotações identificadas em seguida, 
DECIDE:  
Artigo único  
1. O montante de 21 833,15 euros  da Secção III (Comissã o) do orçamento de 2008 é 
reconstituído em 2009, pelos motivos expostos no anexo.  
2. A presente decisão é comunicada ao Conselho e ao Parlamento. Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 2009 
 Pela Comissão 
 Dalia Grybauskaité  Membro da Comissão 
                                                
 
5 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
6 Regulamento de 25.6.2002. O texto destas disposições é reproduzido nas páginas seguintes. 
 
PT 11   PT Extracto do Regulamento Financeiro  
 
Artigo 157.º  
 
Nas condições previstas na regulamentação referida no artigo 155.º, a Comissão anulará 
automaticamente as autorizações co ncedidas em relação às dotações. 
As dotações cuja autorização tenha sido anulada podem ser reconstituídas em caso de erro 
manifesto imputável unicamente à Comissão. 
Para esse efeito, a Comissão examinará as an ulações de autorizações ocorridas durante o 
exercício precedente e decidirá, até 15 de Feve reiro do exercício em curso e em função das 
necessidades, se há que proceder à rec onstituição das dotações correspondentes. 
 
PT 12   PT DOTAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO A RECONSTITUIR*  
N.º Rubrica do 
orçamento 
de 2008  Designação da rubrica  Rubrica do 
orçamento 
de 2009  Montante a 
reconstituir (em 
euros)  
1 04 02 03 Conclusão do Fundo Social Europeu (FSE) - 
Objectivo n.o 1 (antes de 2000)  04 02 03 21 833,15
  RUBRICA 1B - TOTAL   21 833,15
  TOTAL GERAL   21 833,15
 * Ver Anexo 4: dotações de autorização a reconstituir em 2009.