RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral Situação em 31 de dezembro de 2012 /* COM/2013/0871 final */





Índice 1............ Introdução. 4 2............ Tipos de operações cobertas pelo orçamento da UE.. 4 3............ Evolução desde o último relatório de 30 de junho de 2012. 5 3.1......... Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro 5 3.2......... Assistência macrofinanceira. 5 3.3......... Euratom.. 6 3.4......... Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. 6 3.5......... Garantia orçamental da UE para operações de financiamento externo do BEI. 7 4............ Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento da União Europeia. 7 4.1......... Definição de risco. 7 4.2......... Composição do risco. 7 4.3......... Risco anual coberto pelo orçamento da UE.. 10 4.3.1...... Risco associado aos Estados-Membros. 10 4.3.2...... Risco associado aos países terceiros. 11 4.4......... Evolução do risco. 12 5............ Incumprimentos, execução das garantias orçamentais da UE e pagamentos em atraso. 15 5.1......... Intervenções de tesouraria. 15 5.2......... Pagamentos a título do orçamento da UE.. 15 5.3......... Ativação do Fundo de Garantia relativo às ações externas. 15 6............ Fundo de Garantia relativo às ações externas. 17 6.1......... Recuperações. 17 6.2......... Ativos. 17 6.3......... Montante-objetivo. 17 7............ Avaliação de riscos: situação económica e financeira dos países terceiros que apresentam maior risco 17 7.1......... OBJETIVOS. 17 7.2......... Métodos de avaliação dos riscos. 18 1. Introdução O objetivo do presente relatório é acompanhar os riscos de crédito suportados pelo orçamento da União Europeia em resultado das garantias concedidas e das operações de concessão de empréstimos realizadas diretamente pela União Europeia ou indiretamente através da garantia concedida ao financiamento de projetos do BEI fora da União. O presente relatório é apresentado em conformidade com o Regulamento Financeiro[1], segundo o qual a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes[2]. É completado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que inclui um conjunto de quadros pormenorizados e notas explicativas (a seguir designado «DTSC»). 2. Tipos de operações cobertas pelo orçamento da UE Os riscos cobertos pelo orçamento da União Europeia (a seguir designado «o orçamento da UE») resultam de uma série de operações de concessão de empréstimos e de garantias que podem dividir-se em duas categorias: – Empréstimos concedidos pela União Europeia com objetivos macroeconómicos, ou seja, empréstimos de assistência macrofinanceira[3] («AMF») a países terceiros, em articulação com as instituições de Bretton Woods; empréstimos para apoio à balança de pagamentos[4] («BP») de Estados-Membros não pertencentes à área do euro e com dificuldades a este nível; empréstimos ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira («MEEF»)[5] para apoio aos Estados-Membros que se encontrem afetados ou seriamente ameaçados por graves perturbações económicas ou financeiras, causadas por situações excecionais fora do seu controlo; – Empréstimos com objetivos microeconómicos, nomeadamente empréstimos Euratom e, sobretudo, operações de financiamento do Banco Europeu de Investimento («BEI») em países terceiros («financiamento externo do BEI»), cobertas por garantias da UE[6]. O financiamento externo garantido do BEI, os empréstimos Euratom e a AMF a países terceiros são cobertos, desde 1994, pelo Fundo de Garantia relativo às ações externas (a seguir designado «o Fundo»),[7] enquanto os empréstimos para apoio às BP e os empréstimos MEEF são diretamente cobertos pelo orçamento da UE. O Fundo cobre incumprimentos por parte dos beneficiários de empréstimos e garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projetos nesses países. Foi instituído para: – Proporcionar uma reserva de liquidez destinada a evitar o recurso ao orçamento da UE em caso de incumprimento ou atraso de pagamento de um empréstimo garantido; e – Criar um instrumento de disciplina orçamental, estabelecendo um quadro financeiro para o desenvolvimento da política da UE em matéria de garantias para empréstimos da Comissão e do BEI a países terceiros[8]. Se os países terceiros se tornarem Estados-Membros, os empréstimos por estes assumidos deixam de ser cobertos pelo Fundo e o risco deve ser diretamente suportado pelo orçamento da UE. O Fundo é aprovisionado pelo orçamento da UE e tem de corresponder a uma determinada percentagem do montante dos empréstimos em dívida e das garantias de empréstimos que cobre. Esta percentagem, designada taxa-objetivo, é atualmente de 9 %[9]. Se os recursos do Fundo forem insuficientes, o orçamento da UE fornecerá os montantes necessários. 3. Evolução desde o último relatório de 30 de junho de 2012 3.1. Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro Não se realizaram novas operações durante o segundo semestre de 2012. Não foi ativada a assistência financeira a médio prazo, concedida pela UE à Roménia a título de precaução. O prazo final para pedido de fundos terminou a 31 de março de 2013. 3.2. Assistência macrofinanceira Não foram efetuados quaisquer pagamentos durante o mesmo período, tendo sido reembolsados 64,5 milhões de EUR pelos países beneficiários (Roménia, 12,5 milhões de EUR, Bósnia-Herzegovina, 2 milhões de EUR, Antiga República Jugoslava da Macedónia, 5 milhões de EUR, Sérvia, 44,8 milhões de EUR e Montenegro, 0,2 milhões de EUR). 3.3. Euratom Não foram concedidos quaisquer empréstimos durante o período de referência. Os montantes reembolsados corresponderam a 6,5 milhões de EUR da Bulgária e 4,8 milhões de EUR da Ucrânia. 3.4. Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira Os desembolsos a favor da Irlanda e de Portugal ascenderam a 3,3 mil milhões de EUR e 2 mil milhões de EUR, respetivamente, nos últimos seis meses de 2012. Os montantes em dívida a 31 de dezembro de 2012 para os quatro instrumentos constam do quadro 1. Mecanismos suplementares implementados: Como parte da resposta à crise, foram estabelecidos vários outros mecanismos, que não envolvem, todavia, qualquer risco para o orçamento da UE: - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF)[10]: foi criado pelos Estados-Membros da área do euro na sequência das decisões tomadas a 9 de maio de 2010 no âmbito do Conselho ECOFIN. O mandato do FEEF consiste em garantir a estabilidade financeira na Europa, através da prestação de assistência financeira aos Estados-Membros da área do euro, no quadro de um programa de ajustamento macroeconómico. O FEEF foi criado como mecanismo de emergência temporário, tendo integrado o grupo de credores dos empréstimos à Grécia (juntamente com o FMI e alguns Estados-Membros), bem como à Irlanda e a Portugal (juntamente com o FMI, alguns Estados-Membros e UE/MEEF)[11]. Em outubro de 2010, foi decidido criar um mecanismo permanente de emergência, o Mecanismo Europeu de Estabilidade. - Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)[12]: o Tratado que institui o MEE entrou em vigor a 27 de setembro de 2012. A partir dessa data, o MEE tornou-se um mecanismo permanente de crise e o principal instrumento para financiar novos programas. Paralelamente ao MEE, o FEEF prosseguirá os seus programas em curso para a Grécia, Portugal e a Irlanda. A partir de 1 de julho de 2013, o FEEF deixou de poder participar em novos programas de financiamento ou de celebrar novos contratos de empréstimo. O MEE é uma organização intergovernamental ao abrigo do direito internacional público, com sede no Luxemburgo. Os seus acionistas são 17 Estados-Membros da área do euro. O montante total de capital subscrito é de 700 mil milhões de EUR, dos quais 80 mil milhões de EUR em capital realizado (as últimas 5 frações deverão ser pagas no primeiro semestre de 2014) e 620 mil milhões de EUR em capital autorizado exigível. A sua capacidade efetiva de empréstimo é de 500 mil milhões de EUR. - Mecanismo de Concessão de Crédito à Grécia (MCG)[13], financiado por empréstimos bilaterais dos restantes Estados-Membros da área do euro, geridos centralmente pela Comissão. 3.5. Garantia orçamental da UE para operações de financiamento externo do BEI No âmbito do mandato externo 2007-2013, a subscrição de empréstimos aumentou 16 % no segundo semestre de 2012, tendo ascendido a 3 163 milhões de EUR. O valor dos empréstimos concedidos foi de 1 736 milhões de EUR (+18 % relativamente a 30 de junho de 2012). Assim, o montante acumulado dos empréstimos assinados e dos empréstimos pagos no âmbito do mandato atingiu, respetivamente, 23 161 milhões de EUR e 11 362 milhões de EUR a 31 de dezembro de 2012. Para os anteriores mandatos externos do BEI, ver anexo do quadro A1 do DTSC. 4. Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento da União Europeia 4.1. Definição de risco O risco suportado pelo orçamento advém do montante de capital e juros por pagar no que respeita às operações garantidas. Para efeitos do presente relatório, são utilizados dois métodos de avaliação dos riscos suportados pelo orçamento (direta ou indiretamente através do Fundo): – O método do «risco total coberto» baseia-se no cálculo do montante total de capital em dívida, para as operações em causa, numa dada data, incluindo os juros vencidos[14]. – A abordagem orçamental definida como «o risco anual suportado pelo orçamento» que tem por base o cálculo do montante máximo dos pagamentos anuais devidos que a UE teria de pagar durante um exercício orçamental, partindo da hipótese de que todos os pagamentos dos empréstimos garantidos estariam em incumprimento[15]. 4.2. Composição do risco Até 2010, o risco máximo, em termos de montantes totais em dívida cobertos, prendia-se sobretudo com os empréstimos concedidos a países terceiros. Desde 2011, a crise financeira repercutiu-se fortemente nas finanças públicas dos Estados-Membros, conduzindo a um aumento da atividade de empréstimo da UE, a fim de apoiar as crescentes necessidades de financiamento da dívida soberana de alguns Estados-Membros. Consequentemente, a composição do risco mudou. Em 31 de dezembro de 2012: · 72 % do montante total garantido referem-se a operações de contração de empréstimos associadas a empréstimos concedidos a Estados-Membros, diretamente cobertos pelo orçamento da UE (contra 45 % em 31.12.2010). O quadro 1 apresenta o risco total coberto pelo orçamento da UE em 31 de dezembro de 2012. Quadro 1: Montantes totais em dívida cobertos pelo orçamento da UE em 31 de dezembro de 2012 em milhões de EUR || Capital em dívida || Juros vencidos || Total || % Estados-Membros * || || || || AMF || 13 || 0 || 13 || <1 % Euratom || 387 || 2 || 389 || <1 % Balança de pagamentos || 11.400 || 223 || 11.623 || 14 % BEI * * * || 2.653 || 23 || 2.676 || 3 % MEEF || 43.800 || 677 || 44.477 || 54 % Subtotal dos Estados-Membros || 58.253 || 925 || 59.178 || 72 % Países Terceiros** || || || || AMF || 533 || 4 || 537 || 1 % Euratom || 36 || 0 || 36 || <1 % BEI * * * || 22.367 || 159 || 22.526 || 27 % Subtotal dos países terceiros || 22.936 || 163 || 23.099 || 28 % Total || 81.189 || 1.088 || 82.277 || 100 % * Este risco é coberto diretamente pelo orçamento da UE. Inclui também os empréstimos no quadro da AMF, Euratom e BEI, concedidos aos países antes da sua adesão à UE. * * Este risco é coberto pelo Fundo. * * * Cerca de 82 % das operações de concessão de empréstimos do BEI (aos Estados e entidades públicas) são cobertas por uma garantia global, enquanto as restantes operações do BEI beneficiam apenas de uma cobertura para os riscos políticos. Os quadros A1, A2, A3 e A4 do DTSC apresentam informações mais pormenorizadas sobre estes montantes em dívida, nomeadamente no que respeita ao limite máximo, aos montantes desembolsados ou às taxas de garantia. O montante total em dívida em termos de capital e de juros, coberto pelo orçamento da UE, continuou a aumentar, devido principalmente aos montantes concedidos ao abrigo do MEEF. 4.3. Risco anual coberto pelo orçamento da UE Para 2013, o montante máximo a pagar pela UE (diretamente e através do Fundo) — partindo do princípio de que todos os empréstimos garantidos estariam em incumprimento — era de 1 871 milhões de EUR. Este montante corresponde ao capital e aos pagamentos de juros dos empréstimos garantidos, a vencer em 2013 (do total em dívida em 31 de dezembro de 2012), partindo do princípio de que os empréstimos em dívida não são acelerados (para mais pormenores, ver quadro A2 do DTSC). 4.3.1. Risco associado aos Estados-Membros O risco associado aos Estados-Membros diz respeito a: a) Empréstimos do BEI e/ou empréstimos AMF e/ou Euratom concedidos antes da adesão à UE; b) Empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos, e c) Empréstimos concedidos no âmbito do MEEF. Quadro 2: Classificação dos Estados-Membros segundo o risco anual suportado pelo orçamento da UE em 2013 (em milhões de EUR) Classificação || País || Empréstimos || Risco máx. anual || % de risco face ao risco anual dos Estados-Membros (EM) || % de risco face ao risco total anual (EM e países terceiros) 1 || Irlanda || c) || 665,5 || 30,0 % || 15,3 % 2 || Portugal || c) || 648,3 || 29,2 % || 14,9 % 3 || Roménia || a)+b) || 392,5 || 17,7 % || 9,0 % 4 || Hungria || a)+b) || 133,3 || 6,0 % || 3,1 % 5 || Letónia || a)+b) || 96,6 || 4,4 % || 2,2 % 6 || Bulgária || a) || 85,8 || 3,9 % || 2,0 % 7 || Polónia || a) || 72,5 || 3,3 % || 1,7 % 8 || República Checa || a) || 68,4 || 3,1 % || 1,6 % 9 || República Eslovaca || a) || 37,2 || 1,7 % || 0,9 % 10 || Eslovénia || a) || 9,4 || 0,4 % || 0,2 % 11 || Lituânia || a) || 5,1 || 0,2 % || 0,1 % 12 || Chipre || a) || 5,1 || 0,2 % || 0,1 % 13 || Malta || a) || 0,3 || 0,0 % || 0,0 % Total || || || 2.219,9 || 100 % || 51,1 % 4.3.2. Risco associado aos países terceiros O Fundo cobre os empréstimos garantidos concedidos a países terceiros com prazos de vencimento até 2042. Em relação aos países terceiros, o Fundo suportará um risco anual máximo associado de 2 127,7 milhões de EUR em 2013 (49 % do risco anual total). Os dez principais países (de quarenta e seis) são classificados abaixo, de acordo com a sua dívida total. Representam 1 642 milhões de EUR, ou seja, 77,2 % do risco anual suportado pelo Fundo. A situação económica destes países é analisada no ponto 3 do DTSC. Do quadro por país consta também a sua qualidade creditícia, avaliada pelas agências de notação. O risco associado aos países terceiros diz respeito a empréstimos concedidos pelo BEI e/ou empréstimos AMF e/ou Euratom (para mais detalhes, ver quadros A3b e A4 do DTSC). Quadro 3: Classificação dos 10 países terceiros mais importantes segundo o risco anual suportado pelo Fundo em 2013 (milhões de EUR). Classificação || País || Risco máx. anual || % de risco face ao risco anual de países terceiros || % de risco face ao risco total anual (EM e países terceiros) 1 || Turquia || 483,4 || 22,7 % || 11,1 % 2 || Tunísia || 209,3 || 9,8 % || 4,8 % 3 || Egito || 204,8 || 9,6 % || 4,7 % 4 || Marrocos || 192,2 || 9,0 % || 4,4 % 5 || Sérvia || 167,5 || 7,9 % || 3,9 % 6 || Líbano || 89,5 || 4,2 % || 2,1 % 7 || África do Sul || 88,8 || 4,2 % || 2,0 % 8 || Síria || 77,7 || 3,7 % || 1,8 % 9 || Brasil || 71,4 || 3,4 % || 1,6 % 10 || Bósnia-Herzegovina || 57,0 || 2,7 % || 1,3 % || Total dos 10 || 1.641,6 || 77,2 % || 37,8 % 4.4. Evolução do risco Em 2012, assistiu-se, nos mercados financeiros, a uma escalada da crise das obrigações soberanas nas regiões periféricas e observou-se uma elevada volatilidade nos mercados obrigacionistas europeus. Neste contexto, as preocupações sobre a sustentabilidade das dívidas públicas da área do euro e o futuro da União Monetária, ou o «risco de redenominação», adquiriram nova dimensão. Esta deterioração levou os responsáveis políticos, depois do final de junho, a anunciarem a criação de um regime regulamentar bancário (a «união bancária»), funcionando o BCE como supervisor máximo, um novo programa do BCE de aquisição de obrigações (Programa relativo às «Transações Monetárias Definitivas» ou TMD), que vieram conferir uma capacidade de intervenção ilimitada do BCE nos mercados financeiros, reduzindo acentuadamente a pressão sobre as obrigações dos Estados periféricos. Além disso, o MEE tornou-se operacional em outubro, com uma nova capacidade de empréstimo de 500 mil milhões de EUR. No entanto, o grau de incerteza mantém-se elevado, na medida em que a crise económica e financeira mundial continua a afetar a recuperação económica na UE e o crescimento mundial. As tensões geopolíticas que afetam certos países do sul do Mediterrâneo aumentam igualmente a incerteza de recuperação económica em alguns países terceiros. · Mecanismo de apoio às balanças de pagamentos A assistência financeira da UE a médio prazo no âmbito do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos foi reativada em novembro de 2008 para ajudar a Hungria e, subsequentemente, em janeiro e maio de 2009, para ajudar a Letónia e a Roménia a recuperarem a confiança dos mercados, numa contribuição total de 14,6 mil milhões de EUR. Não serão pagos 1,2 mil milhões de EUR, dado ter expirado o prazo para o seu desembolso. Além dos 5 mil milhões de EUR de apoio à balança de pagamentos da Roménia, já previstos, o Conselho decidiu, a 12 de maio de 2011, conceder uma assistência financeira cautelar a este país, até 1,4 mil milhões de EUR[16]. No entanto, não foi feito qualquer pagamento e o prazo para o efeito expirou a 31 de março de 2013. O mecanismo de apoio às BP, com o seu limite máximo global de 50 mil milhões de EUR, possuía, a 31 de dezembro de 2012, uma capacidade remanescente de 37, 2 mil milhões de EUR, em caso de necessidade. · Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) Em consequência das medidas adotadas pelos responsáveis políticos, os mercados financeiros registaram uma relativa estabilização desde os últimos meses de 2012. No entanto, continuam a existir riscos consideráveis no panorama político, económico e financeiro, suscetíveis de afetar a satisfação das crescentes necessidades de refinanciamento dos governos dos Estados-Membros nos próximos meses e anos. As conclusões do Conselho ECOFIN fixaram o montante máximo do mecanismo em EUR 60 mil milhões[17], sendo o limite legal estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento n.º 407/2010 do Conselho, que limita o montante em dívida à margem disponível até ao limite máximo dos recursos próprios. Na sequência das decisões do Conselho relativas à concessão de assistência financeira da União à Irlanda[18] (até 22,5 mil milhões de EUR) e a Portugal[19] (até 26 mil milhões de EUR), os pagamentos ascenderam a 21,7 mil milhões de EUR à Irlanda e 22,1 mil milhões de EUR a Portugal. Do seu volume máximo de 60 mil milhões de EUR, o MEEF possuía, a 31 de dezembro de 2012, uma capacidade remanescente de 11,5 mil milhões de EUR para assistência suplementar, em caso de necessidade[20]. · Empréstimos no quadro da assistência macrofinanceira Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as decisões relativas à AMF, deixaram de ser adotadas exclusivamente pelo Conselho, mas sim de acordo com o processo legislativo ordinário (codecisão). A 4 de julho de 2011, a Comissão adotou no âmbito do Tratado de Lisboa[21] uma nova proposta legislativa de regulamento-quadro relativo à AMF, a fim de melhorar o processo decisório e obter um processo de tomada de decisão mais célere e eficaz, harmonizando-o com o de outros instrumentos de financiamento externo. No entanto, na sequência de intensos debates com o Conselho e o Parlamento, a Comissão decidiu retirar a sua proposta a 8 de maio de 2013. Durante o período de referência, o montante de empréstimos pendente no quadro da AMF diminuiu, tendo passado de 610 milhões de EUR para 545,5 milhões de EUR. · Empréstimos Euratom Os empréstimos EURATOM concedidos aos Estados-Membros ou a determinados países terceiros elegíveis (Federação da Rússia, Arménia, Ucrânia) estão sujeitos a um limite máximo de 4 mil milhões de EUR, dos quais foram já utilizados cerca de 85 %. Os restantes cerca de 600 milhões de EUR poderiam ser utilizados no financiamento de novos projetos. Em 2012, debateu-se um empréstimo de 300 milhões de EUR à Ucrânia, destinado à modernização das instalações nucleares existentes. O empréstimo foi assinado a 7 de agosto de 2013. · Empréstimos do BEI No âmbito do mandato geral do BEI para 2007-2013, a 31 de dezembro de 2012, foi assinado um montante total de 23 161 milhões de EUR, dos quais 11 362 milhões de EUR foram desembolsados naquela data (ver quadro A6 do DTSC). Para mais informações sobre os países abrangidos por mandatos do BEI, ver quadros A1 e A2 do DTSC. A partir do final de 2011 (ver ponto 5.3), o BEI começou a registar incumprimentos em determinados pagamentos de juros e reembolsos de empréstimos por parte do Governo sírio. 5. Incumprimentos, execução das garantias orçamentais da UE e pagamentos em atraso 5.1. Intervenções de tesouraria A Comissão pode efetuar levantamentos de tesouraria para evitar atrasos e inerentes encargos do serviço de contração de empréstimos, numa situação de atraso de pagamento à UE por parte de um devedor[22]. 5.2. Pagamentos a título do orçamento da UE No segundo semestre de 2012, não se registaram incumprimentos por parte dos Estados-Membros, pelo que não foi solicitada qualquer dotação ao abrigo das rubricas p.m. do artigo 01 04 01 do orçamento da UE, «Garantias da União Europeia a operações de contração de empréstimos da União e do Euratom e operações de concessão de empréstimos do BEI». 5.3. Ativação do Fundo de Garantia relativo às ações externas No caso de atraso de pagamento por parte do beneficiário de um empréstimo a países terceiros concedido ou garantido pela UE, o Fundo é chamado a intervir para suprir o incumprimento, no prazo de três meses a contar do pedido[23]. O BEI registou incumprimentos em alguns pagamentos de juros e reembolsos de empréstimos por parte do Governo sírio. Uma vez que os pedidos oficiais de pagamento não surtiram efeito, em maio de 2012, o BEI começou a mobilizar o Fundo de Garantia. Em 31 de dezembro de 2012, o BEI tinha feito quatro pedidos de pagamento, num montante total de 42 milhões de EUR. Dois deles foram pagos em 2012, num montante de 24 milhões de EUR (dos quais 2,1 milhões de EUR estavam já recuperados pelo Banco em agosto de 2012). Uma vez que a situação do país não melhorou, em 2013, foram feitas novas mobilizações, tal como descrito no quadro a seguir. Quadro 4: Mobilizações do Fundo de Garantia para incumprimentos relativos aos empréstimos à Síria Número de mobilização || Executada a || Paga/a pagar sobre || Montante mobilizado em milhões de EUR || Sanções e juros vencidos em milhões de EUR(1) || Montante recuperado || Total 1 || 10/05/2012 || 10/08/2012 || 15,45 || n.d. || 2,15 || 13,30 2 || 27/08/2012 || 27/11/2012 || 8,57 || n.d. || || 8,57 3 || 18.10.2012 || 18/01/2013 || 2,60 || 0,01 || || 2,61 4 || 12/11/2012 || 12/02/2013 || 14,96 || 0,40 || || 15,36 5 || 15/01/2013 || 15/04/2013 || 3,18 || n.d. || || 3,18 6 || 21/02/2013 || 21/05/2013 || 8,13 || 0,18 || || 8,31 7 || 15/04/2013 || 15/7/2013 || 4,89 || 0,01 || || 4,90 8 || 15/05/2013 || 15/08/2013 || 14,53 || 0,39 || || 14,92 9 || 24/06/2013 || 24/9/2013 || 3,18 || 0,10 || || 3,29 Total || || || 75,49 || 1,20 || 2,15 || 74,54 1) As sanções e os juros vencidos só são reclamados pelo Banco com o segundo pedido de pagamento de cada empréstimo individual e decorrerão da data de incumprimento até à data do pagamento pelo Fundo de Garantia. Os montantes mobilizados pelo Banco são retirados da conta do Fundo de Garantia após autorização dos serviços da Comissão e com base em documentos comprovativos, incluindo a prova de que o Banco solicitou os montantes em falta do mutuante, em conformidade com o acordo de garantia a que se refere o artigo 14.º da Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União e que revoga a Decisão n.º 633/2009/CE[24]. O total do capital em dívida dos empréstimos garantidos relacionados com a Síria ascende a 551 milhões de EUR, sendo o último vencimento do empréstimo em 2030. Em conformidade com o contrato de garantia, quando a UE faz um pagamento ao abrigo da garantia da UE, o mesmo é extensivo nos direitos e recurso do BEI. Este último deve seguir o procedimento de recuperação relativamente às verbas assumidas. 6. Fundo de Garantia relativo às ações externas 6.1. Recuperações[25] Em 31 de dezembro de 2012, o Fundo registava 21,87 milhões de EUR de pagamentos em atraso por recuperar. 6.2. Ativos Em 31 de dezembro de 2012, os ativos líquidos[26] do Fundo totalizavam 2 020,49 milhões de EUR. 6.3. Montante-objetivo O Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objetivo), fixado em 9 % do capital em dívida do total das responsabilidades decorrentes de cada operação, acrescido dos juros vencidos. Em 31 de dezembro de 2012, o rácio entre os recursos do Fundo (2 020, 49 milhões de EUR) e o montante de capital em dívida[27] (23 099,15 milhões de EUR), na aceção do Regulamento do Fundo de Garantia, era inferior ao montante-objetivo. Consequentemente, o provisionamento de um montante de 58,43 milhões de EUR foi inscrito no projeto de orçamento da UE para 2014. Em fevereiro de 2012, o orçamento da UE pagou 260,17 milhões de EUR ao Fundo, tal como previsto no anteprojeto de orçamento da UE para 2012 e em conformidade com as disposições do Regulamento do Fundo de Garantia (montante-objetivo de 9 %). 7. Avaliação de riscos: situação económica e financeira dos países terceiros que apresentam maior risco 7.1. Objetivos As anteriores secções deste relatório contêm informações sobre aspetos quantitativos do risco suportado pelo orçamento da UE. A secção 3 do DTSC apresenta uma análise macroeconómica dos países terceiros a que o Fundo de Garantia (e in fine o orçamento da UE) está mais exposto, ou que beneficiam de mecanismos de concessão de empréstimos da UE (empréstimos AMF e Euratom). 7.2. Métodos de avaliação dos riscos A avaliação dos riscos apresentada no DTSC baseia-se nas informações relativas à situação económica e financeira, notações e outros factos conhecidos dos países que beneficiaram de empréstimos garantidos. Esta avaliação não inclui as estimativas das perdas e recuperações esperadas, que inevitavelmente são muito incertas. [1] Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1). [2] Os documentos COM (2013) 211 final e DTSC (2013) 130 final constituem o relatório anterior sobre as garantias cobertas pelo orçamento em 30 de junho de 2012. [3] A AMF pode igualmente assumir a forma de subvenções a países terceiros. [4] Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1). [5] Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1). [6] As referências às bases jurídicas figuram no quadro A4 do DTSC. [7] Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (versão codificada), «Regulamento Fundo de Garantia» (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10). [8] Embora os riscos externos sejam cobertos in fine pelo orçamento da UE, o Fundo de Garantia funciona como instrumento para proteger o orçamento da UE contra o risco de incumprimento dos pagamentos. Para o relatório anual mais recente sobre o Fundo e a sua gestão, ver COM (2013) 661 final e o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD (2012) 217 final). [9] Para um relatório exaustivo sobre o funcionamento do Fundo e da taxa objetivo de aprovisionamento, consultar COM (2010) 418 final e o documento de trabalho que o acompanha (SEC (2010) 968 final). [10] Sobre o FEEF: http://www.efsf.europa.eu [11] Os empréstimos concedidos no âmbito da UE/MEEF são garantidos pelo orçamento da UE. [12] Sobre o MEE: http://esm.europa.eu [13] Sobre o MCG: http://ec.europa.eu/economy_finance/assistance_eu_ms/greek_loan_facility/ [14] Ver quadro 1 do relatório. [15] Para efeitos deste cálculo, parte-se do princípio de que o pagamento dos empréstimos em dívida não é acelerado, ou seja, apenas são tidos em conta os pagamentos devidos (ver igualmente quadros 2 e 3 do relatório e quadro A2 do DTSC). [16] Decisão 2011/288/UE do Conselho, de 12 de maio de 2011, que concede, a título preventivo, assistência financeira da UE, a médio prazo, à Roménia (JO L 132 de 19.5.2011, p. 15). [17] Ver comunicado de imprensa sobre Conselho extraordinário ECOFIN, dias 9 e 10 de maio de 2010 (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/114324.pdf) [18] Decisão de Execução 2011/77/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 30 de 4.2.2011, p. 348). [19] Decisão de Execução 2011/344/EU do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88) e retificação à Decisão de Execução do Conselho, de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 178 de 10.7.2012, p. 15). [20] Para mais informações sobre o MEEF, consultar igualmente o Relatório da Comissão relativo às atividades de contração e concessão de empréstimos da União Europeia em 2012 (COM (2013) 752 final) [que deverá ser adotado a 31 de outubro]. [21] COM (2011) 396 final. [22] Ver artigo 12.º do Regulamento (CE , Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da decisão 2007/436/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1). [23] Desde a sua instituição, em 1994, à data de relatório, o Fundo interveio num montante acumulado de 502 milhões de EUR. Para mais pormenores, ver ponto 2.5.4 do DTSC. [24] JO L 280 de 27.10.2011, p. 1. [25] Desde a sua instituição, em 1994, o total de recuperações pelo Fundo, à data de relato, ascendia a 579 milhões de EUR (o que inclui o montante de capital e de juros reembolsado, os juros de mora, assim como os ganhos e as perdas cambiais). [26] Ativos totais do Fundo, menos responsabilidades acumuladas (comissões do BEI e honorários de auditoria). [27] Incluindo os juros vencidos.