N?C34/76 2,2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
5.10.Artigo9o. Importaasseguraraaplicaçãouniformedosdiversos
regulamentos emtodaaComunidade .
5.11.Artigo14°.,n°.1 OComitéédoparecerdequeaPACjamaispoderá
seraplicadasemacooperaçãodospescadores.Além
disso,asdiscrepânciasentreostrâmitesburocráticos
locaisenacionaisdificultaaaplicaçãoeficazdoregime.AComissãodeveexplanarcommaisclarezaeste
númeroe,emespecial,ovocábulo«definitiva».
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecenormasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?2080/93noqueserefereàsintervençõescomunitárias
comfinalidadeestruturalnosectordaspescas,daaquiculturaedatransformação ecomerciali­
zaçãodosseusprodutos(!)
(94/C34/22)
Em26deOutubrode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonosartigos43?
e198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
Foiincumbidodapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosnaqualidadedeRelator-Geral ,
A.Silva.
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24e25deNovembrode1993),oComitéadoptoupor
unanimidadeopresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Atravésdoregulamento2080/93(2),avertente
estruturaldaPolíticaComumdePescaspassouaestar
integradanodispositivojurídicodosFundosEstrutu­
rais,tendosidocriadouminstrumentofinanceiropara
asacçõesestruturaisdosectordapescaeaquicultura
etransformação ecomercialização dosseusprodutos.
1.2.Em20deJulhode1993,oConselhoadoptou
osregulamentos revistosqueenquadramosfundos
estruturaisdaComunidadeEuropeiaeaosquaisse
juntouoIFOP.
1.3.Apresentepropostaderegulamentoqueadopta
asmodalidades econdiçõesdecontribuiçãodoIFOP
paraapolíticaestrutural,inserenummesmodispositivojurídicoosobjectivosprosseguidospelosdoisRegula­
mentos(3)existentesequeforamrevogadospeloregula­
mentosupracitadoapartirde1deJaneirode1994.
2.Observaçõesgerais
2.1.Emmatériadeprazosparaconsultaeaprovação
dopresenteregulamentodoConselho,frutodoarti­
go6?doregulamento2080/93,oComitéestácondicio­
nadopelasuaentradaemvigorem1deJaneirode
1994.Porestarazãofoidecididoopresenteparecer
intercalarsemprejuízodeumaanálisemaisaprofun­
dadanoquadrodeumparecercomplementar .
2.2.APolíticaComumdePescas,emboraconcor­
rendoparaosobjectivosprevistosnoartigo39?do
(')JOn?C305de11.11.1993,p.12.
(2)JOnVL193de31.7.1993. (3)Reg.n?4028/86eReg.n94042/89.

2.2.94 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C34/77
Tratado,deveigualmente,atravésdasuacomponente
estrutural,contribuirparaacoesãoeconómicaesocial
comoestipulaoartigo130AdoTratadodaUnião
Europeia.
2.3.Nessesentido,oComitérecordaasobservações
constantesdosseuspareceressobreaReformados
Fundos,emespecialoqueserefereàRevisãodos
RegulamentosdosFundosEstruturais(').
2.4.OComitéapoiaraesublinharaentão,nomeada­
mente,osprincípiosquedeviainspiraraaplicaçãodos
FundosEstruturais,aredifiniçãodosobjectivosedas
acçõesafinanciarpelosfundos,noquadrodarevisão
aprovadaemJulhopassado,anecessidadedemanter
asuaconcentração ,emespecialnasregiõesmenos
desenvolvidas eainstituiçãodonovoinstrumento
financeiroparaapesca.
2.5.OComitéreconheceaimportânciadereunir
nummesmodispositivojurídico,asdisposiçõescomu­
nitáriascomvocaçãoestruturalnodomíniodapesca
edaaquiculturaenodomíniodatransformação e
comercialização dosseusprodutosedasuainserçãono
dispositivojurídicodosfundosestruturais .2.6.OComitésublinhaaindaavantageminegável
deconcentrarnummesmoinstrumentofinanceiro,a
vertenteestruturaldaPolíticaComumdePescaseas
acçõesestruturaisparaoconjuntodosector.
2.7.OComitéestáaindaconvictoqueumatalorien­
taçãopoderiapossibilitarumamaiorracionalização e
simplificaçãonagestão,permitindoaosEstados-mem­
bros,atravésdeplanossectoriaisglobais,prepararas
perspectivaseconómicasesociaisemquevaiassentar
areestruturação dosectornoquadrodosobjectivosda
PolíticaComumdePescas.
2.8.OComitéconsidera,noentanto,quenapresente
propostaderegulamento ,quevisadarcontinuidade
aosregulamentosanteriores,algunsaspectos,comoo
ajustamentodoesforçodepescaatravésdacessação
definitivadasactividades,areestruturação dasfrotas,
alimitaçãodasactividadesdepesca,apescaexperimen­
tal,entreoutros,ficamaquémdasperspectivasabertas
peloregulamento4028/86edopróprioregulamen­
to2080/93,dequeelaésupostaestabelecerasnormas
deexecução.
2.9.Nestascondiçõesedadaainegávelimportância
dequeserevesteparaosector,oComité,aprova,
emboracomreservas,apresentepropostaderegula­
mentodoConselho . (')JOn?C201dc26.7.1993,p.52.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN