13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C206/53
Alteraçãodapropostaderegulamento (CEE)doConselhosobretarifasetaxasdosserviços
aéreos
(92/C206/06)
COM(92)274final
(ApresentadapelaComissão,emconformidadecomon?3doartigo149?doTratadoCEE,
em19deJunhode1992)
PROPOSTAINICIAL(•) PROPOSTA ALTERADA
Alteraçãon?1
Quartoconsiderando Quartoconsiderando
Considerando queoConselho,peloRegulamento (CEE)
n?2342/90decidiuinstituirumsistemadedesaprovação
duplaparatodasastarifasaté1deJaneirode1993.Considerando queoConselho,peloRegulamento (CEE)
n?2342/90estabeleceuqueinstituirumsistemadedesapro­
vaçãodupladastarifascontinuavaaserumobjectivoa
atingirem1deJaneirode1993;
Alteraçãon?2
Quintoconsiderando Quintoconsiderando
Considerando queastarifasaéreasdeveriamnormalmente
serdeterminadaslivrementepelasforçasdomercadosempre
queseverifiqueumasituaçãodeconcorrência ;Considerandoqueastarifasetaxasaéreasdeveriamnormal­
menteserdeterminadaslivrementepelasforçasdomercado
semprequeseverifiqueumasituaçãodeconcorrência ;
Alteraçãon?3
Nonoconsiderando Nonoconsiderando
Considerando que,emsituaçõesemqueaconcorrênciaé
limitada,éadequadopreverumprocedimentotransparentee
objectivoemconformidadecomoqualosEstados-membros
podemsolicitaràComissãoqueanaliseedecidaseumatarifa
aéreapropostaestáemconformidade comoscritérios
estabelecidos ;Considerando queéadequadopreverumprocedimento
transparenteeobjectivoemconformidade comoquala
Comissão,poriniciativaprópriaouapedidodosEsta­
dos-membros ,possaanalisaredecidirseumatarifaaérea
propostaestáemconformidade comoscritériosestabeleci­
dos;
Alteraçãon?4
Décimosegundoconsiderando
Considerandoque,paraparticiparemnormalmentenomer­
cado,astransportadoras aéreasdepaísesterceirosdevem
podercobraratarifaeconómicanormalouoseuequiva­
lente;Décimosegundoconsiderando
Considerandoqueaspossibilidadesdetodasastransporta­
dorasaéreasdepaísesterceiroscobraremtarifasaéreasem
rotasnointeriordaComunidadedeveserdicididapor
acordoentreaComunidade eopaísterceiroemcausa;
considerandoque,paraparticiparemnormalmentenomer­
cado,astransportadoras aéreasdepaísesterceirosdevem
podercobraratarifaeconómicanormalouoseuequiva­
lente;
(»)JOn?C258de4.10.1991,p.15[COM(91)275final].

N?C206/54 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.92
PROPOSTAINICIAL PROPOSTAALTERADA
Alteraçãon?5
Artigo2?
Alíneaa)
a)Tarifaaérea:opreçoapagaremecuspelotransportede
passageirosebagagempormeiodosserviçosaéreos,bem
comoascondiçõesdeaplicaçãodessespreços,incluindo
opagamentoeascondiçõesoferecidasàsagênciasea
outrosserviçosauxiliares;Artigo2?
Alíneaa)
a)Tarifaaérea:opreçoapagar,expressoemecus/moedas
locaisaplicáveispelotransportedepassageirosebaga­
gempormeiodosserviçosaéreos,bemcomoascondi­
çõesdeaplicaçãodessespreços,incluindoopagamentoe
ascondiçõesoferecidasàsagênciaseaoutrosserviços
auxiliares;
Alteraçãon?6
Alíneab)
b)Taxa:preçoaserpagoemecuspelotransportedecarga
aéreae/oucorreioemserviçosaéreoseascondiçõesem
queseaplicaessepreço,incluindoopagamentoeas
condiçõesoferecidasàsagênciaseaoutrosserviços
auxiliares;Alíneab)
b)Taxa:preçoaserpago,expressoemecus/moedaslocais
aplicáveispelotransportedecargaaéreaemserviços
aéreoseascondiçõesemqueseaplicaessepreço,
incluindoopagamentoeascondiçõesoferecidasàs
agênciaseaoutrosserviçosauxiliares;
Alteraçãon?7
Alínead)
d)Vendasunicamentedelugares:vendadelugaressem
qualqueroutroserviçoincluído,comoporexemplo
alojamento,directamenteaopúblicopelatransporta­
doraaéreaoupeloseuagenteautorizado;Alínead)
d)Vendasunicamentedelugares:vendadelugaressem
qualqueroutroserviçoincluído,comoporexemplo
alojamento,directamenteaopúblicopelatransporta­
doraaéreaoupeloseuagenteautorizadoouporum
operadorturístico;
Alteraçãon?8
Alíneae) Alíneae)
e)Serviçoaéreo:umvooouumasériedevoostranspor­
tandopassageiros,cargae/oucorreiocontraremunera­
çãoe/ouporfretamento;e)Serviçoaereo:umvooouumasériedevoostranspor­
tandopassageiros,e/oucargae/oucorreiocontra
remuneração e/ouporfretamento;
Alteraçãon?9
Alíneaf)
pontoi)
i)serrealizadopormeiodeaeronavesdestinadasao
transportedepassageiros,cargae/oucorreiomediante
pagamento,deformaequeemcadavooexistamlugares
disponíveisparaaquisiçãoindividualpelopúblico(direc­
tamentenatransportadora aéreaouatravésdosagentes
autorizados);Alíneaf)
pontoi)
i)serrealizadopormeiodeaeronavesdestinadasao
transportedepassageiros,cargae/oucorreiomediante
pagamento,deformaaqueemcadavooexistamlugares
disponíveisparaaquisiçãoindividualpelopúblico(direc­
tamentenatransportadora aéreaouatravésdosagentes
autorizadosoudeumoperadorturístico);

13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C206/55
PROPOSTAINICIAL PROPOSTAALTERADA
Alteraçãon?10
Alíneak)
Suprimido.Alíneak)
k)Tarifadereferência:atarifamaisbaixadeidaoudeidae
volta,conformeocaso,inteiramenteflexívelpraticada
porumatransportadora aéreacomunitárianarotaem
questão;casoexistamaisdeumatarifadessetipo,
tomar-se-áemconsideraçãoamédiaaritméticadessas
tarifas,tendoemcontaonúmerodelugaresoferecidosa
essatarifaporcadatransportadora aéreacomunitária
nessarota.
Alteraçãon?11
Artigo3?
alínead)
n?1
d)UmatarifaaéreadesaprovadaporambososEsta­
dos-membros interessados deveserretiradacomefeito
imediato.
Alteraçãon?12
Artigo4?A
(novo)
1.Ospassageirosdeaviãoterãoodireitodecompraros
bilhetesdeaviãoemqualquerlocalnaComunidade ,quer
sejaounãoatravésdeumaagênciadeviagens,paravoos
dentrodaComunidade .
2.Ospassageirosdeaviãoterãoodireitodeiniciaroseu
voosemqualquerencargoadicionalcomumbilhetecom­
pradonaComunidadeemqualqueraeroportodaComuni­
dadeespecificadonobilhete.
Alteraçãon?13
Artigo6?
n?2
2.Asautoridadesaeronáuticasnãodevemexigiràs
transportadoras aéreasqueapresentemastarifasaéreas
relativasaosserviçosaéreosregularesmaisde45diasantes
dasuaentradaemvigor.Artigo6?
n?2
2.Asautoridadesaeronáuticasnãodevemexigiràs
transportadoras aéreasqueapresentemastarifasaéreas
relativasaosserviçosaéreosregularesmaisde10diasantes
dasuaentradaemvigor.
Alteraçãon?14
N?3
3.Umatarifaaéreacorrespondente aumserviçoaéreo
regularseráconsideradaaprovadaamenosque,noprazode
30diasacontardadatadeapresentaçãoo(s)Estado(s)-mem­
bro(s)interessado(s )tenha(m)notificadoasuadesaprova­
ção,devidamentefundamentada ,àtransportadora aérea
requerenteeaqualqueroutroEstado-membro interessado
ouamenosquetenhasidoiniciadooprocedimentoprevistoN?3
3.Umatarifaaéreacorrespondente aumserviçoaéreo
regularseráconsideradaaprovadaamenosque,noprazode
10diasacontardadatadeapresentação,tenhasidoobjecto
dedesaprovação ,devidamentefundamentada ,porambosos
Estados-membros interessados (pararotasentreEsta­
dòs-membros )oupeloEstado-membro interessado (para
rotasinternasaesseEstado),ouamenosquetenhasido

N?C206/56 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
noartigo7?ApedidodeumdosEstados-membros ,reali­
zar-se-ãoconsultasentreosEstadosinteressadosnoprazode
30dias.iniciadooprocedimentoprevistonoartigo7?Apedidode
umdosEstados-membros ,(nocasoderotasentreEsta­
dos-membros )realizar-se-ão consultasentreosEstados
interessadosnoprazode10dias.
Alteraçãon?15
N?3A
(novo)
Umatarifaaéreapoderáestardisponívelparavendadesdeo
diadasuaentradaemficheiroeenquantonãoforretirada
nostermosdoartigo3?oudoartigo7?
Alteraçãon?16
N?6?
6.UmEstado-membro autorizaráastransportadoras
aéreascomunitárias aalinharsemdemoraassuastarifas
pelastarifasaéreasjáaceitesoupublicadasdeacordocomo
n?3Aentreomesmoparadecidadesnumabasedirectaou
indirecta.OsEstados-membros podemtambémautorizaras
transportadoras aéreascomunitáriasqueexploramserviços
aéreosregularesdirectosaalinharosseuspreçospelospreços
jáanteriormente aprovadosoupublicadosparaserviços
aéreosnãoregularesexploradosnamesmarota,desdeque
ambososprodutossejamequivalentesemtermosdequali­
dadeecondições.N?6?
6.UmEstado-membro autorizaráastransportadoras
aéreascomunitáriasaalinharassuastarifaspelastarifas
aéreasjáaprovadasparaserviçosaéreosregularesentreos
mesmosparesdecidades,ficandoassentequeapresente
disposiçãonãoéaplicávelaserviçosaéreosindirectosque
excedamemmaisde40%adistânciapercorridapeloserviço
directomaiscurto,medidapelarotanormaldevoo.Os
Estados-membros podemtambémautorizarastransporta­
dorasaéreascomunitáriasqueexploramserviçosaéreos
regularesdirectosaalinharosseuspreçospelospreçosjá
anteriormenteaprovadosoupublicadosparaserviçosaéreos
nãoregularesexploradosnamesmarota,desdequeambosos
produtossejamequivalentesemtermosdequalidadee
condições.
Alteraçãon?17
Artigo7?
n?1
1.UmEstado-membro interessadopode,paraumser­
viçoaéreoregularnumarotaemqueaconcorrênciaé
limitada,solicitaràComissãoqueexamineseatarifaaérea,
quenãoéabrangidapeloanexo,estáemconformidadecom
odispostonon?1doartigo3?OEstado-membro infor­
maráigualmenteo(s)outro(s)Estado(s)-membro(s )interes­
sado(s),bemcomoatransportadora aéreaemcausa.A
Comissãopublicaráimediatamente noJornalOficialdas
ComunidadesEuropeiasumavisodequeastarifasaéreas
foramapresentadasparaexame.Artigo7?
n?1
1.UmEstado-membro interessadopode,paraumser­
viçoaéreoregularnumarotaemqueaconcorrência é
limitada,solicitaràComissãoqueexamineseatarifaaérea,
quenãoéabrangidapeloanexo,estáemconformidadecom
odispostonoartigo3?OEstado-membro informaráigual­
menteo(s)outro(s)Estado(s)-membro(s )interessado(s),bem
comoatransportadora aéreaemcausa.AComissãopubli­
caráimediatamente noJornalOficialdasComunidades
Europeiasumavisodequeastarifasaéreasforamapresen­
tadasparaexame.
Alteraçãon?18
Artigo9?
Astransportadoras aéreasdepaísesterceiroscomdireitosde
tráfegoentreosaeroportoscomunitáriospodemadoptara
tarifaaéreaeconómicanormalouoseuequivalentemais
próximo,salvodisposiçãoemcontrárioprevistaporum
acordoconcluídoentreaComunidadeeumpaísterceiro.Artigo9?
Astransportadoras aéreasdepaísesterceiroscomdireitosde
tráfegoentreosaeroportoscomunitáriospodemadoptara
tarifaaéreaeconómicanormalouoseuequivalentemais
próximo.