31.5.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C133/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos a motor e 
seus reboques 
COM(86) 214 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Maio de 1986) 
(86/C 133/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
. Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho e os representantes dos 
Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, 
adoptaram uma resolução sobre segurança nas estradas, 
em 19 de Dezembro de 1984 (»); 
Considerando que a Directiva 77/143/CEE do Conselho 
(2) prevê o controlo técnico regular de apenas determi­
nados veículos (autocarros, veículos pesados de merca­
dorias, reboques e semi-reboques pesados, táxis e ambu­
lâncias); 
Considerando que é necessário submeter os restantes veí­
culos, e em especial os automóveis e os veículos ligeiros 
de mercadorias, a tais controlos técnicos por razões de 
segurança nas estradas; 
Considerando que os actuais sistemas de controlar tais 
veículos, quando existem, diferem bastante entre si e que 
é, portanto, necessário não só exigir o controlo técnico 
de tais veículos mas também harmonizar tanto quanto 
possível a periodicidade dos controlos técnicos e os pon­
tos obrigatórios a controlar; 
Considerando que a fixação da data de aplicação das 
medidas referidas na presente directiva deve dar tempo 
para estabelecer ou reforçar as providências administrati­
vas e técnicas necessárias para efectuar os controlos téc-
0) JO n? C 341 de 29. 12. 1984, p. 1. 
O JO n? L 47 de 18. 2. 1977, p. 47. nicos, especialmente nos Estados-membros em que ainda 
não existam disposições para os controlos; que, por ra­
zões de segurança, é necessário que nesses Estados-
-membros os veículos mais antigos sejam controlados em 
primeiro lugar, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 77/143/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Os n?s 1 e 2 do artigo 2°. passam a ter a seguinte re­
dacção : 
«1. As categorias de veículos a controlar, a periodi­
cidade dos controlos técnicos e os pontos obrigatórios 
a controlar estão indicados nos Anexos I, II e III. 
2. Os Estados-membros podem excluir do âmbito 
de aplicação da presente directiva os veículos referi­
dos nos pontos 1, 2 e 3 do Anexo I que pertençam às 
forças armadas e às forças de ordem pública.» 
2. O artigo 3? passa a ter seguinte redacção: 
«Artigo 3? 
1. Sem prejuízo do disposto nos pontos 1, 2, 3, e 4 
do Anexo I, e no Anexo II, os Estados-membros 
podem: 
— antecipar a data do primeiro controlo técnico 
obrigatório e, se for caso disso, submeter o veículo 
a um controlo anterior à sua matrícula, 
— diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos 
obrigatórios sucessivos, 
— tornar obrigatório o controlo técnico do equipa­
mento facultativo, 
— aumentar o número de pontos a controlar, 
— alargar a obrigação do controlo técnico periódico 
a outras categorias de veículos, 
— prescrever controlos especiais adicionais. 
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2. Sem prejuízo do disposto nos pontos 5 e 6 do 
Anexo I, e no Anexo III, os Estados-membros podem: 
— antecipar a data do primeiro controlo técnico 
obrigatório, 
— diminuir o intervalo entre dois controlos técnicos 
obrigatórios sucessivos, 
— aumentar o número de pontos a controlar, 
.— prescrever controlos especiais adicionais.» 
3. Ao artigo 4? são aditadas as seguintes palavras: 
«ou relação aos veículos referidos nos pontos 5 e 6 do 
Anexo I, por oficinas aprovadas que tenham o equipa­
mento necessário e actuando sob a vigilância e o 
controlo regular do Estado-membro.» 
4. Ao artigo 5? é aditado um novo número com a 
- seguinte redacção: 
«4. Os Estados-membros manterão registos das 
taxas de insucesso de veículos a motor submetidos ao 
controlo técnico, publicarão os resultados pelo menos 
uma vez por ano e comunicá-los-ão à Comissão.» 5. Ao Anexo I sao aditados os seguintes novos pontos: 
«5. Veículos a motor Três e cinco anos após a 
afectos ao transporte de data da primeira utiliza-
passageiros e não tendo, ção, e a seguir anual-
além do lugar do condutor, mente, 
mais de oito lugares senta­
dos. 
6. Veículos a motor afec­
tos ao transporte de merca­
dorias cuja massa bruta au­
torizada não exceda 3 500 kg. Três e cinco anos após a 
data da primeira utiliza­
ção, e a seguir anual­
mente.» 
6. No Anexo II, a frase introdutória passa a ter a se­
guinte redacção: 
«O controlo técnico dos veículos referidos nos pontos 
1, 2, 3 e 4 do Anexo I incidirá, pelo menos, nos pon­
tos abaixo enumerados, desde que digam respeito ao 
equipamento obrigatório do veículo testado no 
Estado-membro em questão.» 
7. A seguir ao Anexo II é aditado um novo anexo com a seguinte redacção: 
«ANEXO III 
O controlo técnico dos veículos referidos nos pontos 5 e 6 do Anexo I incidirá, pelo menos, nos pontos 
abaixo enumerados. 
1. Identificação do veículo 
1.1. Chapas de matrícula 
1.2. Número do quadro 
2. Efeitos nocivos 
2.1. Ruído 
2.2. Emissões do escape 
2.3. Supressão de interferências radioeléctricas 
3. Sistemas de travagem 
3.1. Travão 
3.1.1. Eficiência 
3.1.2. Equilíbrio 
3.1.3. Estado mecânico 
3.1.3.1. Calços dos travões (desgaste) 
3.1.3.2. Discos dos travões (desgaste) 
3.1.3.3. Tubo dos travões (aperto, danos) 
3.1.3.4. Linhas dos travões (aperto, corrosão) 
3.2. Travão de estacionamento 
3.2.1. Eficiência 
3.2.2. Estado mecânico 
3.2.2.1. Ligações e cabos 
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4. Direcção 
4.1. Estado mecânico 
4.2. Folgas na direcção 
4.3. Fixação do sistema de direcção 
4.4. Rolamentos das rodas 
5. Equipamento de iluminação 
5.1. Máximos e médios 
5.1.1. Estado e funcionamento 
5.1.2. Alinhamento 
5.1.3. Interruptores 
5.2. Estado e funcionamento, integridade das lentes, cor e eficiência visual de: 
5.2.1. Luzes de posição 
5.2.2. Luzes de travagem 
5.2.3. Luzes indicadoras de mudança de direcção 
5.2.4. Luzes de marcha atrás 
5.2.5. Luzes de nevoeiro 
5.2.6. Luzes da chapa de matrícula 
5.2.7. Reflectores 
5.2.8. Luzes do painel de instrumentos 
5.2.9. Luzes de perigo 
6. Visibilidade 
6.1. Estado dos vidros 
6.2. Espelhos retrovisores 
6.3. Limpa pára-brisas 
6.4. Lava pára-brisas 
7. Cintos de segurança 
7.1. Segurança das fixações 
7.2. Estado dos cintos 
7.3. Funcionamento 
8. Eixos, rodas, pneumáticos, suspensão 
8.1. Eixos 
8.2. Rodas e pneumáticos 
8.2.1. Estado mecânico 
8.2.2. Dimensões, desgate 
8.3. Suspensão 
8.3.1. Molas, amortecedores 
9. Quadro e acessórios do quadro 
9.1. Quadro ou chassis e acessórios 
9.1.1. Estado geral 
9.1.2. Tubos de escape e silenciosos 
9.1.3. Reservatório e canalizações de combustível 
9.1.4. Alojamento da roda de reserva 
9.1.5. Dispositivo de ligação (se montado) 
9.2. Carroçaria 
9.2.1. Estado geral 
9.2.2. Portas e fechos 
10. Equipamentos diversos 
10.1. Cablagem eléctrica 
10.2. Ligações eléctricas para o dispositivo de ligação (se montado) 
10.3. Avisador sonoro 
10.4. Indicador de velocidade 
10.5. Triângulo de pré-sinalização» 
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Artigo 2° 
1. Os Estados-membros, após consulta da Comissão, 
adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva até 1 de Julho de 1987. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
medidas que tiverem tomado para darem cumprimento à 
presente directiva. 
3. Em derrogação do n°. 1, os Estados-membros po­
dem, após informarem a Comissão: a) Adiar o controlo técnico anual de veículos cuja pri­
meira utilização tenha sido anterior: 
— a 1 de Janeiro de 1981, até 1 de Janeiro de 1988, 
— a 1 de Janeiro de 1983, até 1 de Janeiro de 1989, 
— a 1 de Janeiro de 1985, até 1 de Janeiro de 1990; 
b) Reduzir o número de pontos a controlar até 1 de Ja­
neiro de 1990. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.