COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.3.2017 COM(2017) 128 final 2017/0056(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul

(SPRFMO)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA • Justificação e objetivos da proposta A proposta destina-se a transpor para o direito da UE as medidas de conservação, controlo e coerção adotadas pela Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO), em que a União Europeia é Parte Contratante. A SPRFMO, organização regional de gestão das pescas (ORGP) responsável pela gestão dos recursos haliêuticos do Pacífico Sul e dos mares adjacentes, excluindo tunídeos e espécies afins, adota todos os anos novas medidas de conservação, controlo e coerção, desde a sua primeira reunião em 2013. As mais recentes medidas, incluídas na presente proposta, para transposição para o direito da UE, foram adotadas pela SPRFMO em janeiro de 2017. A SPRFMO tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão — que são decisões vinculativas — das pescarias sob a sua alçada. Tais atos destinam-se primariamente às Partes Contratantes na SPRFMO, mas impõem igualmente obrigações aos operadores, designadamente aos capitães dos navios de pesca. As medidas de conservação e de gestão da SPRFMO entram em vigor 90 dias após a sua notificação, são obrigatórias para as Partes Contratantes e, no caso da UE, devem ser transpostas para o direito europeu na medida em que não estejam ainda abrangidas pela sua legislação. • Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial As medidas de conservação e de gestão da SPRFMO ainda não foram transpostas. As principais disposições neste domínio são o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, o Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), e o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas. À luz do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que dispõe caber ao Conselho a adoção de medidas relativas à fixação dos preços, dos direitos niveladores, dos auxílios e das limitações quantitativas, bem como à fixação e repartição das possibilidades de pesca, a presente proposta não abrangerá as possibilidades de pesca da UE decididas pela SPRFMO. • Coerência com outras políticas da União N. A. 2. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A proposta fundamenta-se no artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, uma vez que estabelece disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum das pescas. • Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) O princípio da subsidiariedade não é aplicável neste contexto, dado que a proposta se relaciona com a exploração sustentável, a gestão e a conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da vertente externa da política comum das pescas. • Proporcionalidade A opção considerada assegurará a transposição das obrigações da SPRFMO para o direito da UE, sem exceder o que é necessário para atingir o objetivo prosseguido. • Escolha do instrumento Na medida em que é diretamente aplicável nos Estados-Membros e vinculativo para estes, um regulamento contribuirá para a aplicação uniforme das normas propostas em toda a União, criando assim condições de concorrência equitativas para todos os operadores da UE que participam nas atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO.

3. RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente N. A. • Consulta das partes interessadas A presente proposta visa transpor medidas de conservação e de gestão da SPRFMO já existentes, que são vinculativas para as Partes Contratantes. Os peritos dos Estados-Membros e as partes interessadas são consultados durante a preparação das reuniões da SPRFMO em que essas medidas são adotadas e ao longo das negociações, aquando da reunião anual da SPRFMO. Por conseguinte, não foi considerado necessário proceder a uma consulta das partes interessadas para o presente regulamento de transposição. • Obtenção e utilização de competências especializadas N. A. • Avaliação de impacto A presente iniciativa legislativa não requer uma avaliação de impacto, uma vez que não serão definidos novos aspetos políticos e que diz respeito a obrigações internacionais em vigor, já vinculativas para a UE, para as quais não é exigida qualquer avaliação de impacto. • Adequação e simplificação da legislação N. A. • Direitos fundamentais N. A. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL N. A. 5. OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação N. A. • Documentos explicativos (para as diretivas) N. A.

• Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O título I contém disposições gerais, designadamente sobre o objeto, o âmbito de aplicação e as definições. O aspeto mais importante é o facto de o regulamento ser aplicável aos navios de pesca da União que pescam na área da Convenção SPRFMO, ou, em caso de transbordo, que transbordam, fora dessa área, espécies nela capturadas. É igualmente aplicável a navios de pesca de países terceiros que têm acesso aos portos da UE e que transportam produtos da pesca capturados na área da Convenção. O título II diz respeito a medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certas espécies. O capítulo I inclui medidas de gestão da SPRFMO aplicáveis ao carapau-chileno. O capítulo II diz respeito às medidas de atenuação para aves marinhas. O título III diz respeito a medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certos métodos de pesca. O capítulo I diz respeito à pesca de fundo. O capítulo II diz respeito à pesca exploratória. O título IV contém medidas comuns de controlo. O capítulo I contempla as autorizações dos navios de pesca e o registo SPRFMO dos navios. O capítulo II inclui disposições sobre atividades de transbordo, incluindo disposições gerais, a notificação prévia, a supervisão dos transbordos e a notificação pós-transbordo. O capítulo III refere-se à recolha dos dados e à sua comunicação. O capítulo IV contém disposições em matéria de vigilância e de programas de observação. O capítulo V diz respeito às inspeções nos portos da UE de navios de pesca de países terceiros que transportam produtos da pesca capturados na SPRFMO, nomeadamente ao estabelecimento de pontos de contacto e portos designados, ao procedimento de notificação prévia, aos critérios para as inspeções e aos procedimentos de inspeção. Contém, ainda, disposições sobre o procedimento aplicável em caso de infrações aparentes constatadas nas inspeções no porto. O capítulo VI contém normas relativas à execução e ao cumprimento, nomeadamente no respeitante à circulação de informações sobre a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), à aplicação das medidas tomadas em relação aos navios de pesca constantes da lista INN da SPRFMO e à gestão de problemas de cumprimento. O título V contém as disposições finais, sobre a confidencialidade das comunicações e mensagens eletrónicas, o procedimento para alterações, o exercício de delegação, a aplicação e a entrada em vigor. 2017/0056 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul

(SPRFMO) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O objetivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, consiste em assegurar que os recursos biológicos marinhos sejam explorados de forma que contribua para a sustentabilidade ambiental, económica e social a longo prazo. (2)A União aprovou, pela Decisão 98/392/CE do Conselho, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que contém princípios e normas relativos à conservação e à gestão dos recursos marinhos vivos. No âmbito das suas obrigações internacionais mais amplas, a União Europeia participa nos esforços de conservação das unidades populacionais de peixes, desenvolvidos nas águas internacionais.

(3)Em conformidade com a Decisão 2012/130/UE do Conselho, a União é, desde 26 de julho de 2010, Parte Contratante na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (a seguir designada por «Convenção SPRFMO»), que criou a Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). (4)No âmbito da SPRFMO, cabe à sua Comissão a adoção de medidas destinadas a assegurar a conservação a longo prazo e a exploração sustentável dos recursos haliêuticos, através da aplicação da abordagem de precaução e de uma abordagem ecossistémica à gestão das pescas, e, assim, a preservação dos ecossistemas marinhos em que evoluem esses recursos. Essas medidas podem tornar-se vinculativas para a União. (5)É necessário assegurar a plena transposição para o direito da União das medidas de conservação e de gestão adotadas pela SPRFMO e, por conseguinte, a sua aplicação uniforme e efetiva em toda a União. (6)A SPRFMO tem autoridade para adotar medidas de conservação e de gestão das pescarias sob a sua alçada, que são vinculativas para as Partes Contratantes. Tais atos destinam-se primariamente às Partes Contratantes na organização, mas impõem obrigações aos operadores, assim como aos capitães dos navios de pesca. (7)Uma vez que as possibilidades de pesca são atribuídas no âmbito do regulamento anual sobre esta matéria, adotado nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, o presente regulamento não abrange as decididas pela SPRFMO. (8)A fim de incorporar rapidamente no direito da União as futuras alterações vinculativas das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, atos respeitantes à alteração dos anexos e pertinentes artigos do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (9)A fim de garantir a conformidade com a política comum das pescas, foi adotada legislação da União que estabelece um regime de controlo, inspeção e execução, que inclui a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN). (10)Concretamente, o Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho — cujas normas de execução foram adotadas pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 404/2011 da Comissão, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho — estabelece um regime da União de controlo, inspeção e execução, dotado de uma abordagem global e integrada, a fim de garantir o cumprimento de todas as normas da política comum das pescas. O Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. Através destes regulamentos foram já transpostas diversas disposições estabelecidas por medidas de conservação e de gestão da SPRFMO. Portanto, não é necessário incluir essas disposições no presente regulamento. (11)O artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 impôs uma obrigação de desembarque, desde 1 de janeiro de 2015, às pescarias de pequenos e de grandes pelágicos, às pescarias para fins industriais e às pescarias de salmão no mar Báltico. Porém, nos termos do artigo 15.º, n.º 2, do citado regulamento, essa obrigação não prejudica obrigações internacionais da União, nomeadamente as resultantes das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Título I Disposições gerais Artigo 1.º Objeto O presente regulamento estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas à pesca de espécies transzonais na área da Convenção da Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO). Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento aplica-se: a) Aos navios de pesca da União que operam na área da Convenção SPRFMO definida no artigo 5.º da Convenção;

b)Aos navios de pesca da União que transbordam produtos da pesca capturados na área da Convenção SPRFMO; c) Aos navios de pesca de países terceiros que solicitam o acesso aos portos da União ou são objeto de uma inspeção nesses portos e que transportam produtos da pesca capturados na área da Convenção SPRFMO. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Área da Convenção SPRFMO»: a zona geográfica do alto mar a sul de 10º N, a norte da zona da Convenção CCAMLR, definida na Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida, a leste da zona da Convenção SIOFA, definida no acordo de pesca para o oceano Índico Sul, e a oeste das zonas de jurisdição de pesca dos Estados da América do Sul; (2)«Navio de pesca»: qualquer navio de quaisquer dimensões utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transformação do pescado, os navios que participam em transbordos e os navios de transporte equipados para o transporte de produtos da pesca, com exceção dos porta-contentores; (3)«Recursos haliêuticos da SPRFMO»: todos os recursos biológicos marinhos na área da Convenção SPRFMO, excluindo: a) As espécies sedentárias sujeitas à jurisdição nacional dos Estados costeiros, em conformidade com o disposto no artigo 77.º, n.º 4, da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982 (a seguir «Convenção de 1982»), b) As espécies altamente migradoras constantes do anexo I da Convenção de 1982, c) As espécies anádromas e catádromas, d) Os mamíferos marinhos, os répteis marinhos e as aves marinhas; (4)«Produtos da pesca»: os organismos aquáticos da área da Convenção SPRFMO provenientes das atividades de pesca ou os produtos deles derivados; (5)«Atividade de pesca»: a procura de peixe, a largagem, a calagem, o arrasto ou a alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a manutenção a bordo, a transformação a bordo, a transferência e o desembarque de peixes e de outros produtos da pesca; (6)«Pesca de fundo»: a pesca exercida por qualquer navio de pesca que utilize qualquer arte que implique a probabilidade de entrar em contacto com o fundo do mar ou com organismos bentónicos no decurso normal das operações; (7)«Pegada da pesca de fundo»: a extensão geográfica da pesca de fundo durante um período definido na área da Convenção SPRFMO; (8)«Projeto de lista de navios INN da SPRFMO»: a lista inicial dos navios de pesca que presumivelmente exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), elaborada pelo Secretariado dessa organização e submetida à apreciação do Comité Técnico e de Cumprimento da SPRFMO; (9)«Pescaria exploratória»: uma pescaria em que não tenham sido exercidas atividades de pesca ou em que não tenham sido exercidas atividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica nos dez anos anteriores; (10)«Pescaria estabelecida»: uma pescaria em que a pesca não tenha sido proibida e em que tenham sido exercidas atividades de pesca com um determinado tipo de arte ou técnica nos dez anos anteriores; (11)«Pesca INN»: qualquer atividade de pesca ilegal, não declarada ou não regulamentada, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008;

(12)«Parte Não Contratante Cooperante na SPRFMO»: um Estado ou uma entidade de pesca que não é Parte na Convenção da SPRFMO, mas que tenha acordado em cooperar estreitamente na aplicação das normas de conservação e de gestão adotadas pela SPRFMO; (13)«Registo SPRFMO dos navios»: a lista dos navios de pesca autorizados a pescar na área da Convenção, mantida pelo Secretariado da SPRFMO, conforme notificação das Partes Contratantes e das Partes Não Contratantes Cooperantes na SPRFMO; (14)«Transbordo»: o descarregamento, da totalidade ou de parte, dos produtos da pesca que se encontram a bordo de um navio de pesca para outro navio de pesca; (15)«Outras espécies que suscitam preocupação»: as espécies constantes do anexo XIII; (16)«Ecossistema marinho vulnerável»: qualquer ecossistema marinho cuja integridade específica esteja, segundo as melhores informações científicas disponíveis e o princípio da precaução, ameaçada por efeitos adversos significativos resultantes do contacto físico com as artes de pesca de fundo durante as operações normais de pesca, incluindo os recifes, os montes submarinos, as fontes hidrotermais, os corais de águas frias e os leitos de esponjas de águas frias. Título II Medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certas espécies Capítulo I Carapau-chileno (Trachurus murphyi) Artigo 4.º Gestão das capturas de carapau-chileno 1. Por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1006/2008, os Estados-Membros devem proibir a pesca do carapau-chileno pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, quando o total das suas capturas perfaça 100 por cento do limite de captura que lhes tenha sido atribuído. 2. Os Estados-Membros devem informar sem demora a Comissão da data de encerramento. A Comissão deve transmitir sem demora essas informações ao Secretariado da SPRFMO. Artigo 5.º Presença de observadores na pescaria do carapau-chileno Os Estados-Membros devem assegurar a presença de observadores em, no mínimo, 10 por cento das viagens dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. Para os navios de pesca que não efetuem mais de duas viagens, a percentagem de 10 por cento é calculada com base nos dias de pesca ativa, no caso dos arrastões, e com base nos lanços, no caso dos cercadores com rede de cerco com retenida. Artigo 6.º Comunicação de dados relativos ao carapau-chileno 1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, as capturas de carapau-chileno do mês anterior, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2. Além do disposto no n.º 1, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seguintes dados sobre as pescarias de carapau-chileno: a) Até ao dia 5 de cada mês, a lista dos seus navios de pesca que participaram em operações de transbordo no mês anterior. A Comissão deve transmitir essa informação ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 20 dias a contar do final do mês em causa; b) Nos prazo de cinco dias a contar do final de cada trimestre, os dados VMS dos navios de pesca que exerceram a pesca ativa ou participaram em operações de transbordo no trimestre anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO no prazo de dez dias a contar do final de cada trimestre. c) 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO, o relatório científico anual sobre o ano anterior. A Comissão deve transmitir estas informações ao Secretariado da SPRFMO, o mais tardar 30 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO. 3.Até 30 de setembro de cada ano, a Comissão deve transmitir ao Secretariado da SPRFMO os dados relativos às capturas anuais, expressas em peso vivo, referentes ao ano civil anterior. Capítulo II Aves marinhas Artigo 7.º Medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas, aplicáveis aos palangreiros 1. As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas estabelecidas no presente artigo são aplicáveis a todos os navios de pesca que operam com palangres. 2. Todos os navios de pesca da União que operam com palangres de fundo devem utilizar estralhos lastrados e cabos de galhardetes. 3.Os navios de pesca da União não podem calar palangres na obscuridade nem descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. 4. A lastragem dos palangres deve ser efetuada em conformidade com o anexo I. 5. Os cabos de afugentamento das aves devem ser montados em conformidade com o anexo II. 6.É proibido aos navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. Sempre que tal seja impossível, os navios devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas. Artigo 8.º Medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas, aplicáveis aos arrastões 1.As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas estabelecidas no presente artigo são aplicáveis a todos os navios de pesca da União que operam com artes de arrasto. 2.Durante o exercício da pesca, os navios de pesca da União devem utilizar dois cabos de galhardetes ou, se, na prática, as operações impedirem tal utilização, uma cortina espanta-aves.

3.As cortinas espanta-aves devem ser montadas em conformidade com o anexo III. 4.É proibido aos navios de pesca da União descarregar resíduos de peixe durante a largagem e a alagem. 5.Os navios de pesca da União devem transformar os resíduos de peixe em farinha de peixe e manter a bordo todas as matérias residuais, devendo as descargas ser limitadas às águas residuais de lavagem. Sempre que tal seja impossível, os navios de pesca devem agrupar os resíduos durante, no mínimo, duas horas. 6.As redes devem ser limpas depois de cada operação de pesca para remover o peixe enredado e o material bentónico, a fim de desencorajar a ocorrência de interações com as aves durante a utilização das artes. 7.O tempo de permanência da rede à superfície da água durante a alagem deve ser reduzido ao mínimo, mediante uma manutenção adequada dos guinchos e boas práticas nas operações de convés. Artigo 9.º Comunicação de dados sobre as aves marinhas No relatório científico anual que devem apresentar à Comissão todos os anos 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO, os Estados-Membros devem indicar: a)As medidas de atenuação respeitantes às aves marinhas aplicadas por cada navio de pesca que arvore o seu pavilhão e pesque na área da Convenção SPRFMO; b)O nível da presença de observadores a bordo aplicável ao registo das capturas acessórias de aves marinhas. Título III Medidas de gestão, de conservação e de controlo relativas a certos métodos de pesca Capítulo I Pesca de fundo Artigo 10.º Autorização de pesca de fundo 1. Os Estados-Membros não podem autorizar os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer atividades de pesca de fundo sem a autorização prévia da SPRFMO. 2. Os Estados-Membros que tencionem exercer atividades de pesca de fundo na área da Convenção devem apresentar um pedido à Comissão, o mais tardar 45 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO em que deseje que o pedido seja examinado. A Comissão deve transmitir esse pedido ao Secretariado da SPRFMO, o mais tardar 30 dias antes da reunião do Comité Científico. O pedido deve conter: (a)A pegada da pesca de fundo, com base no registo histórico das capturas ou do esforço na pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006, estabelecido pelo Estado-Membro em causa;

(b)O nível médio das capturas efetuadas no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006; (c)Uma avaliação de impacto da pesca de fundo; (d)Uma avaliação destinada a determinar se as atividades propostas promovem a gestão sustentável das espécies-alvo e espécies não-alvo capturadas como capturas acessórias e se protegem os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, nomeadamente evitando efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. 3.A avaliação de impacto a que se refere o n.º 2, alínea c), deve ser realizada de acordo com as orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e ter em conta a norma da SPRFMO de avaliação de impacto da pesca de fundo, bem como as zonas em que se sabe existirem ecossistemas marinhos vulneráveis ou em que essa existência seja provável. 4. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa da decisão da SPRFMO sobre a autorização do exercício da pesca de fundo na área da Convenção SPRFMO para a qual foi realizada a avaliação de impacto, incluindo eventuais condições atinentes e medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. 5.Os Estados-Membros devem velar por que as avaliações a que se refere o n.º 2, alínea c), sejam atualizadas na sequência de alterações na pescaria suscetíveis de se repercutirem nos ecossistemas marinhos vulneráveis e comunicar essas informações à Comissão, logo que delas disponham, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO. Artigo 11.º Pesca de fundo exercida fora da pegada ou acima dos níveis de captura do período de referência 1. Os Estados-Membros não podem autorizar os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer atividades de pesca de fundo fora da pegada ou acima dos níveis de captura do período de referência sem a autorização prévia da SPRFMO. 2. Os Estados-Membros que tencionem pescar fora da pegada da pesca de fundo ou ultrapassar o nível médio das capturas a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, alínea b), devem apresentar um pedido à Comissão 80 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO correspondente ao ano em que desejem que o pedido seja examinado. A Comissão deve transmitir o pedido ao Secretariado da SPRFMO, o mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO. O pedido deve conter: (a)Uma avaliação de impacto da pesca de fundo; (b)Uma avaliação destinada a determinar se as atividades propostas promovem a gestão sustentável das espécies-alvo e espécies não-alvo capturadas como capturas acessórias e se protegem os ecossistemas marinhos em que esses recursos evoluem, nomeadamente evitando efeitos adversos significativos nos ecossistemas marinhos vulneráveis. 3. A avaliação de impacto a que se refere o n.º 2, alínea a), deve ser realizada de acordo com as orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), e ter em conta a norma da SPRFMO de avaliação de impacto da pesca de fundo e as zonas em que se sabe existir ecossistemas marinhos vulneráveis ou em que essa existência seja provável. 4. A Comissão deve informar o Estado-Membro em causa da decisão da SPRFMO sobre a autorização do exercício da pesca de fundo na área da Convenção para a qual foi realizada a avaliação de impacto, incluindo eventuais condições atinentes e medidas destinadas a evitar efeitos adversos significativos para os ecossistemas marinhos vulneráveis. 5.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as avaliações são atualizadas na sequência de alterações na pescaria suscetíveis de se repercutirem nos ecossistemas marinhos vulneráveis e comunicar essas informações à Comissão, logo que delas disponham, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO. Artigo 12.º Ecossistemas marinhos vulneráveis à pesca de fundo 1. Na pendência da elaboração de pareceres sobre os limiares pelo Comité Científico da SPRFMO, os Estados-Membros devem estabelecer limiares para as descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis pelos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, tendo em conta o ponto 68 das orientações para a gestão das pescas de profundidade no alto mar da FAO. 2. Os Estados-Membros devem determinar que os navios de pesca que arvorem o seu pavilhão cessem as atividades de pesca de fundo a uma distância de cinco milhas marítimas de qualquer local da área da Convenção SPRFMO em que as descobertas ultrapassem os limiares estabelecidos por força do n.º 1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as descobertas de ecossistemas marinhos vulneráveis com base nas orientações estabelecidas no anexo IV. A Comissão deve transmitir sem demora essa informação ao Secretariado da SPRFMO. Artigo 13.º

Presença de observadores na pesca de fundo Os Estados-Membros devem assegurar a presença de observadores a bordo de 100 por cento dos arrastões que arvoram o seu pavilhão e participam na pesca de fundo, e de, no mínimo, 10 por cento dos navios de pesca que utilizam outras artes de pesca de fundo. Artigo 14.º Comunicação de dados relativos à pesca de fundo 1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até ao dia 15 de cada mês, a quantidade das espécies capturadas na pesca de fundo no mês anterior, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. 2.No prazo de 15 dias a contar do final de cada mês, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e exerceram a pesca ativa e dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e participaram em operações de transbordo. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO no prazo de cinco dias após a sua receção. 3.No prazo de cinco dias a contar do final de cada trimestre, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão todos os dados do sistema VMS referentes ao trimestre anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO no prazo de dez dias a contar do final de cada trimestre. 4.Sempre que não sejam facultados os dados mínimos obrigatórios respeitantes à identificação do navio de pesca indicados no anexo V, os Estados-Membros devem proibir os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão de participar na pesca de fundo. Capítulo II Pesca exploratória Artigo 15.º Pedido de pesca exploratória 1.Os Estados-Membros que pretendam autorizar navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a pescar numa pescaria exploratória devem apresentar à Comissão, pelo menos 80 dias antes do Comité Científico da SPRFMO: a) Um pedido acompanhado das informações indicadas no anexo V; b) Um plano de operação de pesca conforme com o anexo VI, que inclua o compromisso de cumprir o plano de recolha de dados a que se refere o artigo 16.º, n.os 3, 4 e 5. 2. A Comissão deve transmitir o pedido à Comissão da SPRFMO e o plano de operação de pesca ao Comité Científico da SPRFMO o mais tardar 60 dias antes da reunião do Comité Científico da SPRFMO. 3. A Comissão deve informar os Estados-Membros da decisão da SPRFMO sobre a autorização de pesca numa pescaria exploratória. Artigo 16.º

Autorização da pesca exploratória 1. Os Estados-Membros não podem autorizar os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a pescar numa pescaria exploratória sem a autorização prévia da SPRFMO. 2. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que todos os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e exerçam a pesca numa pescaria exploratória respeitam o plano de operação de pesca aprovado pela SPRFMO. 3. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os dados exigidos pelo plano de recolha de dados da SPRFMO são apresentados à Comissão, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO. 4. Os navios de pesca dos Estados-Membros autorizados a participar numa pescaria exploratória estão proibidos de nela continuar a pescar, salvo se tiverem sido apresentados ao Secretariado desta organização e examinados pelo Comité Científico os dados especificados no plano de recolha dos dados da SPRFMO relativos à mais recente campanha em que a pesca tenha sido exercida. 5. Os Estados-Membros cujos navios de pesca participam em pescarias exploratórias devem assegurar a presença a bordo de cada navio de pesca que arvora o seu pavilhão de um ou mais observadores independentes que possam recolher dados em conformidade com o plano de recolha dos dados da SPRFMO. Artigo 17.º Substituição de navios de pesca que participam em pescarias exploratórias 1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 15.º e 16.º, os Estados-Membros podem autorizar navios que arvorem o seu pavilhão e não estejam identificados no plano de operação de pesca a participarem numa pescaria exploratória se os navios de pesca da União identificados no referido plano estiverem impedidos de pescar por motivos operacionais legítimos ou força maior. Nessas circunstâncias, o Estado-Membro em causa deve informar desse facto a Comissão, sem demora, e apresentar: a)Dados completos sobre o navio de substituição pretendido; b)Uma lista exaustiva dos motivos da substituição e elementos de prova relevantes; c)As características específicas e uma descrição completa dos tipos de arte de pesca que serão utilizados pelo navio de substituição. 2. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da SPRFMO. Título IV Medidas de controlo comuns Capítulo I Autorizações Artigo 18.º Registo dos navios

1. Até 15 de novembro de cada ano, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO, uma lista dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar na área da Convenção SPRFMO no ano seguinte, acompanhada das informações indicadas no anexo V. No exame da possibilidade de emitirem autorizações de pesca na área da Convenção SPRFMO, os Estados-Membros devem ter em conta o historial de cumprimento dos navios de pesca e dos operadores. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão e estão autorizados a pescar na área da Convenção SPRFMO, pelo menos 20 dias antes que tais navios aí entrem pela primeira vez. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO, pelo menos 15 dias antes da primeira entrada na área da Convenção SPRFMO. 3.Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os dados dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão autorizados a pescar na área da Convenção SPRFMO estão atualizados. Qualquer alteração deve ser notificada à Comissão o mais tardar 10 dias após a sua introdução. A Comissão deve informar o Secretariado da SPRFMO no prazo de cinco dias após a sua receção. 4. Em caso de revogação ou renúncia, ou noutras circunstâncias que invalidem uma autorização, os Estados-Membros devem informar sem demora do facto a Comissão, para que esta possa transmitir essa informação ao Secretariado da SPRFMO no prazo de três dias a contar da data de verificação dessa circunstância. 5. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os navios de pesca da União não incluídos no registo SPRFMO dos navios não podem exercer atividades de pesca de espécies capturadas na área da Convenção SPRFMO. Capítulo II Transbordo Artigo 19.º Disposições gerais sobre o transbordo 1. O presente capítulo aplica-se às operações de transbordo de: a) Recursos haliêuticos da SPRFMO e outras espécies pescadas em associação com aqueles, que tenham sido capturados na área da Convenção SPRFMO, realizadas na área da Convenção SPRFMO; b)Recursos haliêuticos da SPRFMO e outras espécies pescadas em associação com aqueles, que tenham sido capturados na área da Convenção SPRFMO, realizadas fora da área da Convenção SPRFMO. 2. Os transbordos no mar e no porto só podem ser efetuados entre navios de pesca constantes do registo SPRFMO dos navios. 3. A transferência de combustível, tripulação, artes ou outros fornecimentos no mar, na área da Convenção SPRFMO, só pode ser efetuada entre navios de pesca constantes do registo SPRFMO dos navios. 4. O presente artigo não prejudica o disposto nos artigos 21.º e 22.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 e nos artigos 4.º, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. 5. Nas águas da União, são proibidas as operações de transbordo no mar de recursos haliêuticos da SPRFMO e outras espécies pescadas em associação com aqueles, que tenham sido capturados na área da Convenção SPRFMO. Artigo 20.º Notificação do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais 1. Independentemente do local em que o transbordo seja realizado, em caso de transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais capturados na área da Convenção SPRFMO por navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro, as autoridades deste devem transmitir simultaneamente à Comissão e ao Secretariado da SPRFMO as seguintes informações:

a) Uma notificação da intenção de proceder a um transbordo, que indique um período de 14 dias durante o qual se prevê a realização do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais capturadas na área da Convenção SPRFMO, a qual deve ser recebida sete dias antes do primeiro dia desse período; b) Uma notificação do transbordo efetivo, que deve ser recebida pelo menos 12 horas antes da hora prevista da atividade em causa. Os Estados-Membros podem autorizar o operador do navio de pesca da União a comunicar essa informação diretamente ao Secretariado da SPRFMO, desde que a mesma seja transmitida simultaneamente à Comissão. 2. As notificações mencionadas no n.º 1 devem incluir as informações disponíveis pertinentes à operação de transbordo, incluindo a data e a hora estimados, o local previsto e a pescaria, e informações sobre os navios de pesca da União em causa, em conformidade com o anexo VII. Artigo 21.º Acompanhamento do transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais 1. Se a bordo do navio que procede ao transbordo ou do navio de pesca recetor da União estiver presente um observador, deve este acompanhar as atividades de transbordo. O observador deve preencher a folha do diário de bordo da SPRFMO para o transbordo em conformidade com o anexo VIII, para verificar a quantidade e as espécies dos produtos da pesca transbordadas, e apresentar uma cópia da folha do diário de bordo às autoridades competentes do Estado-Membro cujo pavilhão o navio observado arvora. 2. O Estado-Membro cujo pavilhão o navio de pesca arvora deve apresentar à Comissão, no prazo de dez dias após o desembarque do observador, os dados por este introduzidos na folha do diário de bordo para o transbordo. A Comissão deve transmitir essa informação ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 15 dias a contar da data do desembarque. 3. Para efeitos de verificação da quantidade e das espécies dos produtos da pesca transbordadas, e para garantir que esta possa ser efetuada corretamente, o observador a bordo deve ter pleno acesso ao navio de pesca da União observado, incluindo à sua tripulação, artes, equipamento, registos e porões de peixe. Artigo 22.º Informações a comunicar após o transbordo de carapau-chileno e de espécies demersais 1. Os Estados-Membros envolvidos numa operação de transbordo devem notificar todos os dados operacionais simultaneamente à Comissão e ao Secretariado da SPRFMO, em conformidade com o anexo IX, o mais tardar 7 dias após o transbordo. 2. Os Estados-Membros podem autorizar o operador do navio de pesca a prestar a informação a que se refere o n.º 1 diretamente ao Secretariado da SPRFMO, por via eletrónica, desde que a mesma seja transmitida simultaneamente à Comissão. Qualquer pedido de esclarecimento do Secretariado da SPRFMO que o operador do navio de pesca da União receba deve ser transmitido à Comissão. Capítulo III Recolha e comunicação de dados Artigo 23.º Recolha e comunicação de dados 1. Além dos requisitos de comunicação de dados estabelecidos nos artigos 6.º, 9.º, 12.º, 14.º, 16.º, 21.º e 22.º, os Estados-Membros que pescam na área da Convenção SPRFMO devem apresentar à Comissão os conjuntos de dados indicados nos n.os 2 e 3 do presente artigo. 2.Os Estados-Membros que exercem atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO devem comunicar à Comissão todos os anos, até 15 de setembro, o peso vivo de todas as espécies/grupos de espécies capturadas durante o ano civil anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO antes de 30 de setembro.

3.Os Estados-Membros que exercem atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO devem comunicar à Comissão todos os anos, até 15 de junho, os dados relativos às atividades de pesca de arrasto, discriminados por lanço, os dados relativos aos palangres de fundo, discriminados por lanço, e os dados relativos aos desembarques, incluindo para navios-frigoríficos, e aos transbordos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO antes de 30 de junho. 4. A Comissão pode estabelecer, por meio de atos de execução, os requisitos pormenorizados para a comunicação de dados a que se refere o presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que ser refere o artigo 35.º. Capítulo IV Vigilância Artigo 24.º Programas de observadores 1.Os Estados-Membros que pescam na área da Convenção SPRFMO devem estabelecer programas de observadores, a fim de recolher os dados indicados no anexo X. 2. Os Estados-Membros que exercem atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO devem comunicar à Comissão todos os anos, até 15 de setembro, os dados de observação aplicáveis indicados no anexo X relativos ao ano civil anterior. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO antes de 30 de setembro. 3. Os Estados-Membros que exercem atividades de pesca na área da Convenção SPRFMO devem apresentar todos os anos, até 15 de agosto de cada ano, um relatório anual sobre a aplicação do programa de observação no ano anterior. Do relatório devem constar a formação administrada aos observadores, a estrutura e o âmbito do programa, o tipo de dados recolhidos e eventuais problemas surgidos durante o ano. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO antes de 1 de setembro. Capítulo V Controlo dos navios de pesca de países terceiros nos portos dos Estados-Membros Artigo 25.º Pontos de contacto e portos designados 1. Os Estados-Membros que pretendam conceder o acesso aos seus portos a navios de pesca de países terceiros que tenham a bordo produtos da pesca da SPRFMO capturados na área da Convenção SPRFMO ou produtos obtidos a partir desses recursos que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados num porto ou no mar devem: a) Designar os portos aos quais os navios de pesca de países terceiros podem solicitar acesso, em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho; b) Designar um ponto de contacto para receção da notificação prévia prevista no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho; c)Designar um ponto de contacto para transmissão dos relatórios de inspeção previstos no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho. 2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações da lista dos portos designados e dos pontos de contacto designados pelo menos 40 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes de as alterações começarem a produzir efeitos. Artigo 26.º

Notificação prévia 1. Em derrogação ao disposto no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados-Membros do porto devem exigir que os navios de pesca dos países terceiros que pretendam efetuar, nos seus portos, operações de desembarque ou transbordo de recursos haliêuticos da SPRFMO que não tenham sido anteriormente desembarcados ou transbordados, comuniquem, o mais tardar 48 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, as seguintes informações, em conformidade com anexo XI: a) Identificação do navio [identificação externa, nome, pavilhão, número na Organização Marítima Internacional (OMI) e, se for caso disso, indicativo de chamada rádio internacional (IRCS)]; b) Nome do porto designado no qual o navio de pesca pretende entrar e objetivo da escala (desembarque ou transbordo); c) Uma cópia da autorização de pesca ou, se for caso disso, qualquer outra autorização de que o navio de pesca disponha para apoiar operações que incidam em produtos da pesca da SPRFMO ou para efetuar o transbordo de produtos da pesca; d) Data e hora previstas de chegada ao porto; e) Quantidades estimadas, expressas em quilogramas, de cada produto da pesca da SPRFMO a bordo, e as zonas de captura correspondentes. Se não houver produtos da pesca da SPRFMO a bordo, deve ser transmitida uma comunicação vazia; f) Quantidades estimadas, expressas em quilogramas, de cada produto da pesca da SPRFMO a desembarcar ou transbordar, e as zonas de captura correspondentes; g) Lista dos tripulantes do navio de pesca; h) Datas da viagem de pesca. 2. Se a bordo do navio de pesca do país terceiro se encontrarem produtos da pesca, a notificação referida no n.º 1 deve ser acompanhada de um certificado de captura validado nos termos do capítulo III do Regulamento (UE) n.º 1005/2008. 3. Os Estados-Membros do porto podem também pedir informações adicionais que considerem necessárias para determinar se o navio de pesca exerceu atividades de pesca INN ou atividades conexas. 4. Os Estados-Membros do porto podem fixar um prazo de notificação mais longo ou mais curto do que o indicado no n.º 1, tendo em conta, inter alia, o tipo de produto da pesca e a distância entre os pesqueiros e os seus portos. Nesse caso, o Estado-Membro do porto deve informar do facto a Comissão, que deve transmitir imediatamente essa informação ao Secretariado da SPRFMO. Artigo 27.º Autorização de desembarque ou de transbordo nos portos Recebidas as informações pertinentes previstas no artigo 26.º, o Estado-Membro do porto deve decidir se autoriza ou recusa a entrada do navio de pesca do navio terceiro no seu porto. Caso a recuse, deve do facto informar a Comissão, que deve transmitir sem demora essa informação ao Secretariado da SPRFMO. Os Estados-Membros do porto devem recusar a entrada nos seus portos de navios de pesca inscritos na lista de navios INN dessa organização. Artigo 27.º-A Inspeções no porto 1. Os Estados-Membros do porto devem submeter a inspeção pelo menos 5 % das operações de desembarque e transbordo de produtos da pesca da SPRFMO efetuadas por navios de pesca de países terceiros nos seus portos designados. 2. Sem prejuízo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, os Estados-Membros do porto devem submeter a inspeção os navios de pesca de países terceiros, sempre que:

a) Outra Parte Contratante, Parte Não Contratante Cooperante ou organizações regionais de gestão das pescas pertinentes peçam a inspeção de um determinado navio de pesca, especialmente se esse pedido se apoiar em elementos de prova de que o navio de pesca em causa exerceu atividades de pesca INN, ou se existirem motivos fundados para o suspeitar; b) Um navio de pesca não tenha transmitido todas as informações a que se refere o artigo 26.º; c) Tenha sido recusada ao navio de pesca a entrada ou a utilização de um porto, nos termos de disposições da SPRFMO ou de outras ORGP. Artigo 28.º Procedimento de inspeção 1. As disposições do presente artigo aplicam-se em acréscimo às normas relativas ao procedimento de inspeção previsto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. 2. Os inspetores dos Estados-Membros devem ser portadores de um documento de identidade válido. Podem fazer cópias de qualquer documento considerado relevante. 3. As inspeções devem ser realizadas de forma a minimizar as interferências e perturbações sofridas pelos navios de pesca dos países terceiros e a evitar, na medida do possível, a degradação da qualidade das capturas. 4. Após a conclusão da inspeção, o capitão do navio de pesca estrangeiro inspecionado deve poder contactar a autoridade competente do Estado-Membro do porto em causa por razões que se prendam com o relatório de inspeção. O modelo de relatório de inspeção consta do anexo XII. 5. No prazo de doze dias úteis a contar da data de conclusão da inspeção, o Estado-Membro do porto deve transmitir à Comissão um exemplar do relatório de inspeção referido no artigo 10.º, n.º 3, e no artigo 11.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, preenchido em conformidade com o anexo XII. A Comissão deve transmitir esse relatório ao Secretariado da SPRFMO no prazo de 15 dias úteis a contar da data de conclusão da inspeção. 6. Se não for possível transmitir o relatório de inspeção no porto à Comissão, para transmissão ao Secretariado da SPRFMO, no prazo de 15 dias úteis, o Estado-Membro do porto deve notificar à Comissão, no prazo de 15 dias úteis, as razões do atraso e a data em que o relatório será apresentado. Artigo 29.º Procedimento a observar em caso de deteção de elementos de prova de infração das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO durante as inspeções no porto 1. Se as informações recolhidas durante a inspeção contiverem elementos de prova de que um navio de pesca de um país terceiro infringiu as medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, as disposições do presente artigo aplicam-se por acréscimo às do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008. 2.As autoridades competentes do Estado-Membro do porto devem transmitir um exemplar do relatório de inspeção à Comissão, logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de cinco dias úteis. A Comissão deve transmitir sem demora esse relatório ao Secretário Executivo da SPRFMO e ao ponto de contacto da Parte Contratante de pavilhão ou da Parte Não Contratante Cooperante de pavilhão. 3. Em caso de infração, os Estados-Membros do porto devem notificar prontamente as medidas tomadas à autoridade competente da Parte Contratante de pavilhão ou da Parte Não Contratante Cooperante de pavilhão e à Comissão, que as deve transmitir ao Secretário Executivo da SPRFMO. Capítulo VI Medidas coercivas Artigo 30.º

Presumíveis infrações às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO comunicadas pelos Estados-Membros Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, pelo menos 120 dias antes da reunião anual, quaisquer informações documentadas sobre um possível incumprimento por navios de pesca das medidas de conservação e de gestão da SPRFMO na área da Convenção SPRFMO nos últimos dois anos. A Comissão deve examinar essas informações e, se adequado, transmiti-las ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 90 dias antes da reunião anual. Artigo 30.º-A Inclusão de um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro no projeto de lista de navios INN da SPRMFO 1. Quando receba do Secretariado da SPRFMO notificação oficial da inclusão de um navio de pesca que arvore o pavilhão de um Estado-Membro no projeto de lista de navios INN da SPRMFO, a Comissão deve transmitir ao Estado-Membro essa notificação, incluindo os elementos comprovativos e quaisquer outras informações documentadas facultadas pelo Secretariado da SPRFMO, para que apresente as suas observações o mais tardar 45 dias antes da reunião anual da Comissão da SPRFMO. A Comissão deve examinar essas informações e transmiti-las ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes da reunião anual. 2. As autoridades do Estado-Membro cujo pavilhão arvore o navio de pesca objeto de notificação pela Comissão da sua inclusão no projeto de lista de navios INN da SPRMFO devem informar o seu proprietário do facto, bem como das consequências da confirmação da sua inclusão na lista de navios INN adotada pela SPRMFO. Artigo 31.º Medidas relativas aos navios de pesca incluídos na lista INN da SPRFMO 1. Aquando da adoção da lista de navios INN da SPRFMO, a Comissão deve pedir ao Estado-Membro de pavilhão que notifique os proprietários de navios de pesca identificados da respetiva inscrição na lista e das consequências dessa inclusão. 2. Se um Estado-Membro possuir informações que indiquem uma mudança de nome ou de indicativo de chamada rádio internacional (IRCS) de um navio de pesca constante da lista de navios INN da SPRFMO, deve transmitir essas informações, logo que possível, à Comissão. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da SPRFMO. Artigo 32.º Presumíveis casos de incumprimento comunicados pelo Secretariado da SPRFMO 1.Se receber do Secretariado da SPRFMO qualquer informação que indicie uma suspeita de incumprimento, por um Estado-Membro, da Convenção SPRFMO e/ou de medidas de conservação e de gestão dessa organização, a Comissão deve transmitir essa informação ao Estado-Membro em causa, sem demora. 2.O Estado-Membro deve apresentar à Comissão, pelo menos 45 dias antes da reunião anual, as conclusões de eventuais investigações aos presumíveis casos de incumprimento e quaisquer medidas tomadas para resolver questões de cumprimento. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretário da SPRFMO pelo menos 30 dias antes da reunião anual. Artigo 32.º-A Presumíveis infrações às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO comunicadas por uma Parte Contratante ou por uma Parte Não Contratante Cooperante 1.Os Estados-Membros devem designar um ponto de contacto para a receção dos relatórios de inspeção no porto das Partes Contratantes ou Partes Não Contratantes Cooperantes. 2.Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão quaisquer alterações do ponto de contacto designado pelo menos 40 dias antes de as alterações produzirem efeitos. A Comissão deve transmitir essas informações ao Secretariado da SPRFMO pelo menos 30 dias antes de tais alterações produzirem efeitos. 3. Se o ponto de contacto designado por um Estado-Membro receber um relatório de inspeção de uma Parte Contratante ou Parte Não Contratante Cooperante que contenha elementos comprovativos de que um navio de pesca que arvora o pavilhão desse Estado-Membro infringiu as medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, o Estado-Membro de pavilhão deve iniciar imediatamente a investigação da presumível infração e notificar a Comissão do ponto em que se encontra a investigação e de eventuais medidas coercivas tomadas, para que a Comissão possa do facto informar o Secretariado da SPRFMO no prazo de três meses a contar da receção da notificação. Se o Estado-Membro não puder apresentar à Comissão, no prazo de três meses a contar da receção do relatório de inspeção, o relatório sobre o ponto da situação, deve informar a Comissão, nesse mesmo prazo, das razões do atraso e da data em que o relatório será apresentado. A Comissão deve transmitir ao Secretário Executivo da SPRFMO as informações sobre o ponto em que se encontra a investigação ou sobre o seu atraso. Artigo 32.º-B

Selos dos dispositivos de localização por satélite 1. Além dos requisitos estabelecidos nos artigos 18.º e 19.º do Regulamento (UE) n.º 404/2011, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os dispositivos de localização por satélite não selados pelo fabricante, que se encontrem a bordo de qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão, estão protegidos por selos oficiais individualmente identificáveis, por si emitidos. Os selos devem ser apostos a todos os componentes de recetores ou antenas que, individualmente ou associados a outros componentes, transmitem dados. 2. Os Estados-Membros devem manter um registo de todos os selos emitidos para os navios de pesca que arvoram os seus pavilhões. Do registo devem constar o número de referência único de cada selo e os dados de cada selo de substituição, em especial a data da sua emissão e instalação e as circunstâncias relativas à substituição. 3. Até 1 de janeiro de 2019, os navios de pesca que arvorem pavilhões de Estados-Membros só podem ter a bordo dispositivos de localização por satélite selados pelo fabricante. Artigo 32.º-C Deficiência técnica do dispositivo de localização por satélite 1. Em caso de avaria técnica do dispositivo de localização por satélite, os navios de pesca da União devem comunicar, de quatro em quatro horas, através dos meios de telecomunicação adequados, os seguintes dados ao Centro de Vigilância da Pesca do Estado-Membro de pavilhão: a) Número OMI; b) Indicativo de chamada rádio internacional; c) Nome do navio; d) Nome do capitão; e) Data e hora (UTC) da posição; f) Atividade (pesca/trânsito/transbordo). 2. Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, em caso de avaria técnica do dispositivo de localização por satélite, os navios de pesca que arvorem os seus pavilhões cessam a pesca, arrumam todas as artes de pesca e regressam sem demora ao porto para reparar o dispositivo de localização por satélite, no prazo de 60 dias a contar da data do início da avaria técnica. 3. O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo aplica-se em acréscimo aos requisitos estabelecidos no artigo 25.º do Regulamento (CE) n.º 404/2011. Título V Disposições finais Artigo 33.º Confidencialidade

Os dados recolhidos e trocados no âmbito do presente regulamento devem ser tratados de acordo com as normas de confidencialidade dos artigos 112.º e 113.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 34.º Procedimento de alteração A fim de incorporar no direito da União as alterações às medidas de conservação e de gestão da SPRFMO, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 35.º para alterar: a) Os anexos do presente regulamento; b) Os prazos fixados no artigo 6.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 9.º, no artigo 10.º, n.º 2, no artigo 11.º, n.º 2, no artigo 14.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 15.º, n.os 1 e 2, no artigo 18.º, n.os 1, 2, 3 e 4, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 2, no artigo 22.º, n.º 1, no artigo 23.º, n.os 2 e 3, no artigo 24.º, n.os 2 e 3, no artigo 25.º, n.º 2, no artigo 26.º, n.º 1, no artigo 28.º, n.os 5 e 6, no artigo 29.º, n.os 2 e 3, no artigo 30.º, no artigo 30.º-A, n.º 1, no artigo 32.º, n.º 2, no artigo 32.º-A, n.os 2 e 3, no artigo 32.º-B, n.º 3, e no artigo 32.º-C, n.os 1 e 2; c) A presença de observadores estabelecida nos artigos 5.º e 13.º; d) O período de referência para determinar a pegada da pesca de fundo indicado no artigo 10.º, n.º 2; e) A presença de inspeção estabelecida no artigo 27.º-A, n.º 2; f) O tipo de requisitos aplicáveis aos dados e informações enunciados no artigo 6.º, n.os 2 e 3, no artigo 9.º, no artigo 10.º, n.os 2 e 3, no artigo 11.º, n.os 2 e 3, no artigo 12.º, n.º 1, no artigo 14.º, n.os 1, 2 e 3, no artigo 15.º, n.º 1, no artigo 16.º, n.os 2 e 3, no artigo 17.º, n.º 1, no artigo 20.º, n.º 1, no artigo 21.º, n.º 2, no artigo 23.º, n.os 2 e 3, no artigo 24.º, n.º 3, no artigo 26.º, n.º 1 e no artigo 32.º-C, n.º 1. Artigo 35.º Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados a que se refere o artigo 34.º é conferido à Comissão por um período de cinco anos a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento. A Comissão deve apresentar um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do período de cinco anos. A delegação de poderes será tacitamente prorrogada por iguais períodos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem o mais tardar três meses antes do final de cada período. 3.A delegação de poderes referida no artigo 34.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 3.-AAntes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016 sobre Legislar Melhor. 4.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5.Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 34.º só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. Artigo 36.º Aplicação