Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2001 - Secção II - Conselho

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2001 [SEC(2002) 405 - C5-0243/2002],

Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2001, acompanhado das respostas das instituições (C5-0538/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0538/2002),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0087/2003),

Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,

Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977(2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(3),

Tendo em conta o seu Regimento, em especial o artigo 93.o-A e o anexo V,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0101/2003/rev1),

1. Toma nota das respostas dadas em 15 de Janeiro de 2003 pelo presidente do Comité dos Representantes Permanentes ao questionário enviado pela Comissão do Controlo Orçamental em 4 de Dezembro de 2002; toma nota da referência, na carta supracitada, ao "acordo de cavalheiros"(4);

2. Congratula-se com a disponibilidade do Conselho para dar uma resposta rápida aos aspectos administrativos do questionário apresentado pela comissão competente no contexto do processo de quitação;

3. Regista com satisfação que o Conselho tenciona melhorar a sua análise da gestão financeira(5) relativa ao exercício de 2002 e que a sua análise relativa ao exercício de 2003 se baseará nos relatórios anuais de actividades dos gestores orçamentais delegados nos termos do n.o 7 do artigo 60.o do Regulamento Financeiro;

4. Congratula-se pelo facto de o edifício Justus Lipsius(6) ter sido agora correctamente inscrito no activo do balanço financeiro do Conselho relativo a 2001, sob a rubrica "Terrenos e construções", com o ajustamento necessário para amortização;

5. Condena a manifesta relutância do Conselho(7) em fornecer à autoridade de quitação os relatórios anuais elaborados pelos seus gestores orçamentais delegados (ou um resumo dos mesmos) e convida o Conselho a reconsiderar a sua posição;

6. Toma nota, com preocupação, de que, embora o Conselho tenha concluído o inventário físico referido na sua resposta às observações do Tribunal de Contas referentes ao exercício de 2000(8), subsistem diferenças inexplicáveis entre o inventário físico e o inventário contabilístico, o que leva a que o montante das imobilizações corpóreas possa estar sobreavaliado(9);

7. Lamenta que, apesar de o Conselho aceitar(10) as recomendações do Tribunal de Contas e ter a intenção de adoptar as medidas necessárias para corrigir as deficiências já detectadas em exercícios anteriores, estas se repitam e que sejam sistematicamente violados princípios básicos da gestão orçamental, designadamente o princípio da anualidade, por exemplo, no tocante à rubrica orçamental 2501(Reuniões);

8. Constata que sete dos funcionários do Conselho do grau A1 e A2 permanecem nos seus cargos há cinco anos ou mais e que nove permanecem nos seus cargos há sete anos ou mais; constata, além disso, que, dos 47 funcionários do grau A1 e A2, apenas sete são mulheres(11); insta o Conselho a adoptar as mesmas regras em matéria de mobilidade dos altos funcionários que as adoptadas pela Comissão e a aumentar a percentagem de mulheres em altos cargos com base num plano de acção;

Política Externa e de Segurança Comum (PESC)

9. Insta o Conselho a estabelecer normas claras no que se refere às remunerações e aos encargos salariais dos representantes especiais e do pessoal administrativo, assim como sobre a elaboração de relatórios, auditorias e avaliações;

10. Lamenta que, nas suas respostas ao questionário(12), o Conselho apenas tenha dado uma resposta muito superficial ao pedido da Comissão do Controlo Orçamental de uma explicação dos aspectos orçamentais da Política Externa e de Segurança Comum (PESC); assinala que uma parte importante do orçamento do Conselho é agora aplicada a actividades nos domínios da Política Externa, de Segurança e de Defesa, assim como da Justiça e dos Assuntos Internos e que a despesa nestes domínios não está actualmente sujeita ao mesmo controlo estrito que as despesas administrativas e operacionais das outras instituições; toma nota da declaração comum do Conselho, da Comissão e do Parlamento no âmbito do processo orçamental 2003, de 25 de Novembro de 2002, que melhora a informação prévia do Parlamento enquanto parte do processo de tomada de decisão no âmbito da PESC e do processo baseado no diálogo político com vista à programação e ao financiamento de acções comuns; tem a intenção de avaliar a implementação e a eficácia desta declaração no contexto do próximo processo de quitação;

11. Toma nota da declaração contida na análise(13) da gestão financeira do Conselho, segundo a qual o exercício de 2001 foi marcado por actividades associadas à instalação das estruturas necessárias para implementar as novas competências decorrentes das Conclusões dos Conselhos Europeus de Santa Maria da Feira e Nice no que se refere à Política Externa e de Segurança Comum;

12. Recorda a recomendação formulada pelo Tribunal de Contas no seu relatório especial n.o 13/2001 sobre a gestão da Política Externa e de Segurança Comum(14), com base nas suas conclusões de auditoria, segundo a qual o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão deveriam adoptar, a nível interinstitucional, princípios e disposições operacionais claros no que se refere ao papel da Comissão e do Conselho na execução da PESC e o financiamento das acções da PESC deveria ser gerido de uma forma mais transparente.

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 1.

(2) JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(4) Acta da reunião do Conselho de 22 de Abril de 1970.

(5) Relatório anual 2001, ponto 7.3.

(6) Relatório anual 2000, ponto 7.12.

(7) Respostas ao questionário PE 315.844 (n.o 3).

(8) Relatório anual 2000, ponto 7.12.

(9) Relatório anual 2001, ponto 7.8.

(10) Relatório anual 2001, ponto 7.4 e resposta do Conselho.

(11) Resposta à pergunta parlamentar E-1030/02, de 30 de Setembro de 2002.

(12) PE 315.844 (n.o 7).

(13) SEC(2002) 405, p. 123.

(14) JO C 338 de 30.11.2001.