Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre medidas comunitárias com impacto sobre o turismo (1995-1996)»

(98/C 19/30)

O Comité Económico e Social decidiu em 8 de Julho de 1997, ao abrigo do nº 2 do artigo 23º do Regimento, emitir um parecer sobre o relatório supramencionado.

A Secção de Desenvolvimento Regional, Ordenamento do Território e Urbanismo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 21 de Outubro de 1997, sendo relator C. Lustenhouwer.

Na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 30 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou, por 52 votos a favor, 3 contra e 6 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité Económico e Social regista com interesse o relatório da Comissão sobre as medidas comunitárias adoptadas no período de 1995/1996, ao nível da UE, com importância para o turismo. Anota igualmente que, para além deste relatório, a Comissão publicou, em separado, um documento de trabalho () focando as várias acções empreendidas no mesmo período, no âmbito da política da Comissão dirigida especificamente ao turismo. Tendo como pano de fundo as suas observações sobre o Livro Verde em matéria de turismo () e a sua proposta relativa a um primeiro programa plurianual a favor do turismo europeu Philoxenia (), o Comité limitar-se-á neste aditamento a parecer a alguns pontos que considera mais relevantes.

1.2. O relatório da Comissão sobre as medidas comunitárias com impacto no turismo demonstra uma vez mais que a política da UE tem, em diversos domínios, pontos de intersecção com o sector do turismo.

Tal advém, em parte, do facto do que se designa habitualmente por sector de turismo envolver, na prática, uma multiplicidade de empresas de numerosos sectores económicos, dispersas por toda a Europa. Com efeito, a característica fundamental do turismo é a diversidade.

1.3. O Comité considera positivo que, ao publicar este relatório, a Comissão torne claro que a UE se ocupa, em variadas acções, com as empresas de turismo e o seu pessoal. A actividade comunitária neste sector poderia parecer muito restrita, se se desse atenção apenas às acções concretizadas no âmbito da política específica cuja amplitude é bastante modesta.

1.4. Não obstante, verificando que o relatório se fica pelas generalidades, o Comité entende que seria de tentar, não só no supracitado documento de trabalho, mas sobretudo neste relatório, com um estatuto jurídico de mais peso e com um maior grau de divulgação, especificar devidamente os recursos financeiros de que poderia beneficiar o sector turístico. Além disso, convida a Comissão a medir mais acuradamente os efeitos das várias acções, em termos de crescimento do emprego no sector ou de melhoria da qualidade do produto turístico. Estas análises do impacto têm grande utilidade no momento em que é preciso fazer opções para o futuro, ou seja, escolher a via mais eficaz para prosseguir, ou melhor, intensificar a política do turismo.

2. A política do turismo na sua relação com a política de ambiente e de consumo

2.1. Conforme concluiu o Comité em pareceres anteriores, este sector, em termos económicos, tem uma escala mundial. Apesar dos progressos registados pela indústria do turismo, também ao nível do emprego, a sua quota de mercado continua sujeita a uma certa pressão. Dos dados fornecidos pela Comissão, mas também pela Organização Mundial de Turismo e pela OCDE, depreende-se que os destinos concorrenciais fora da UE têm ganho considerável popularidade, evolução esta já confirmada pelos prognósticos para os próximos anos.

2.2. Embora sejam essencialmente as próprias empresas a criar os atractivos para o produto turístico, a sua natureza específica dá aos poderes públicos - locais, nacionais e cada vez mais comunitários - a possibilidade de desempenhar um papel importante na continuidade da atracção turística exercida pela Europa.

2.3. Sabe-se que o produto turístico vai muito além da qualidade do meio de transporte (avião, comboio, etc.) ou do alojamento, e ainda da qualidade do ambiente em que o produto é oferecido. Justamente aqui são pertinentes os aspectos influenciáveis, em grande medida, pelos poderes públicos. Pensemos, por exemplo, na facilidade de acesso, na segurança e na qualidade de vida no seu sentido mais lato (poluição!).

2.4. O Comité considera crucial para a indústria europeia de turismo que se encontre um equilíbrio entre os objectivos comunitários, como o desenvolvimento sustentável, a coesão, etc. e o objectivo da promoção do sector turístico, por razões de continuidade e de emprego.

2.5. Não cabe apenas às autoridades encontrarem esse equilíbrio, a própria indústria tem todo o interesse na protecção do ambiente e na melhoria da acessibilidade, já que tira partido delas. Para o Comité, a política europeia do ambiente deve concentrar-se mais nas questões levantadas no sector do turismo. A UE terá de redobrar esforços no sentido de equilibrar, mais do que até aqui, a política ambiental com a promoção do espírito de iniciativa no sector. No entender do Comité, esses esforços devem ter como base, por um lado, as possibilidades reais das empresas turísticas e, por outro, os objectivos e/ou medidas consideradas convenientes do ponto de vista do ambiente. O passado demonstrou que normas ou critérios fixados apenas na óptica do ambiente são muitas vezes impraticáveis para as empresas pelas mais diversas razões (técnicas e/ou comerciais). Nos programas da UE orientados para a promoção do sector turístico nos «países terceiros», é preciso zelar pelo respeito das normas europeias para a protecção do ambiente.

2.6. O relatório da Comissão indica, com razão, que a política da UE é formulada tendo em mira diversos objectivos. Obviamente que um deles é estimular um enquadramento favorável para as empresas de turismo, tendo a questão do ambiente já sido aflorada anteriormente. Só que a posição do consumidor, mais concretamente, do turista também deve ser levada em conta na política europeia. A própria UE pode contribuir para a criação de condições-quadro de segurança para o turista/consumidor sem aumentar os encargos administrativos imputados às empresas do sector. Ao contrário do que acontece com outros «produtos», no turismo é sempre o consumidor que se dirige ao produto e não inversamente. Nesta perspectiva, convém que o mesmo saiba exactamente qual é a sua posição jurídica, principalmente no caso de destinos fora do seu país. No aspecto financeiro, o turista/consumidor sentir-se-á mais seguro depois da introdução do Euro.

3. Emprego e turismo

3.1. Conforme já foi referido, o contributo do sector turístico para o emprego é impressionante e não cessa de aumentar. Uns 6 % da população activa, ou seja, 9 milhões de pessoas, têm um emprego no sector, prevendo-se que essa percentagem chegue aos 9 % no ano 2010 (). Num país como o Reino Unido, espera-se que, no ano 2000, o turismo seja o principal sector económico. Daí a necessidade, face à situação preocupante que persiste no mercado de trabalho na UE, em dedicar particular atenção à evolução do emprego no sector do turismo e do lazer. O Comité defende que, em cada medida nos domínios do mercado de trabalho, da formação e do incentivo aos investimentos criadores de empregos, se atenda ao seu impacto na indústria do turismo. Com efeito, desde que sejam observadas certas condições, mencionadas nos pareceres do Comité supra, existe a perspectiva de crescimento, traduzindo-se aqui o crescimento económico directamente na criação de postos de trabalho. O sector turístico é um dos principais fornecedores de emprego e continuará a sê-lo em numerosos tipos de actividades, mesmo com a introdução e a utilização de novas tecnologias, desde que sejam adoptadas, nos níveis que o exigirem, medidas de reforço da competitividade. Neste contexto, o Comité chama a atenção para o facto de as recentes tendências de concentração poderem provocar alterações essenciais no sector que, tendo em mente a política da concorrência, devem ser encaradas com um olhar crítico.

3.2. O Comité congratula-se com a iniciativa da Presidência luxemburguesa e da Comissão no sentido da organização de uma conferência, no início do mês de Novembro de 1997, que terá por tema o turismo e o emprego. O Comité faz votos que esta conferência dirija recomendações concretas aos Estados-Membros e à própria União, com vista a elevar a quantidade e a qualidade dos empregos na indústria turística e a proporcionar ao sector uma perspectiva de continuidade. Sendo o turismo, em termos de emprego, um dos poucos sectores de crescimento da UE, o Comité espera que essas recomendações sirvam de ponto de partida para a Cimeira Europeia Extraordinária do Emprego na Europa. Nos debates sobre o emprego, ao nível dos ajustamentos do mercado de trabalho, da flexibilidade e das formas de trabalho atípicas, a experiência adquirida no sector turístico (o intercâmbio das melhores práticas nos termos do artigo 5º do novo capítulo sobre o emprego do Tratado de Amesterdão) pode ser modelar para outros sectores onde esta evolução ainda é incipiente.

3.3. O Comité considera que as recomendações feitas recentemente pela Organização Mundial do Turismo têm de merecer a devida atenção na conferência e possam ser colocadas em prática. Na Declaração de Madrid sobre os Recursos Humanos do Turismo (), a OMC exorta a que:

- se insista junto de todos os actores no sentido de darem a máxima prioridade ao desenvolvimento dos recursos humanos;

- se defenda novos paradigmas que considerem a educação geral de turismo e a especialização como a melhor resposta às mutações verificadas;

- se tenha em mente que a educação e a formação profissional podem servir de esteio ao desenvolvimento das profissões turísticas;

- se pense em desenvolver critérios universais, de reconhecimento e certificação, para consolidar os programas existentes, e na formulação de directrizes para um novo sistema de ensino e de formação profissional;

- se recomende a aplicação de novas tecnologias e sistemas de informação ao turismo, ao ensino e à formação profissional;

- se reconheça a importância da qualidade e do profissionalismo como factores essenciais tanto na formação como na prestação de serviços.

3.4. Dado o potencial da indústria turística, sobretudo das pequenas e médias empresas, para criar postos de trabalho, era oportuno debater nessa conferência todos os meios possíveis para reduzir os custos laborais. A tributação do factor trabalho e as quotizações sociais muitas vezes ainda têm por consequência contribuições finais para a entidade patronal demasiado elevadas que lhe retiram o incentivo de admitir mais pessoal. A diferença entre as contribuições patronais e o salário líquido dos trabalhadores deve, portanto, diminuir o mais possível sem afectar, no entanto, os salários, nem o financiamento dos sistemas sociais. Tais medidas não podem, no entanto, ser aplicadas apenas a alguns ramos. Uma tal abordagem, associada à melhoria das condições de trabalho, também contribuirá para a diminuição do «trabalho sem contrato», um fenómeno que, em certas regiões da UE, é paralelo ao recurso a trabalhadores de países terceiros que se encontram ilegalmente na União.

Por outro lado, os Estados-Membros devem poder continuar, futuramente, a estabelecer às diárias de hotel e aos serviços de restauração (refeições) uma taxa reduzida de IVA.

4. Em conclusão

4.1. Em pareceres anteriores (), o Comité pronunciou-se, por maioria, a favor da inserção no Tratado UE de uma cláusula especial sobre o turismo. Porém, teve de constatar, entretanto, que essa proposta não foi levada em conta no Tratado de Amesterdão, o que lamenta. Deplora ainda que, tanto quanto se sabe, na Conferência Intergovernamental que antecedeu o Tratado de Amesterdão, se tenha praticamente ignorado, na sua substância, esse desejo manifestado não só pelo Comité como também pelo Parlamento Europeu ().

4.2. O Comité verifica, decepcionado, que, mais de um ano após a apresentação pela Comissão, o Conselho ainda não tenha chegado a um acordo sobre a proposta de um programa plurianual a favor do turismo Philoxenia. Apraz-se, no entanto, em registar que, pelo menos, o Parlamento Europeu consagrou no orçamento para 1997 quatro milhões de ECU em dotações para a política comunitária de turismo. Aproveita, portanto, a oportunidade para apelar ao Parlamento que prossiga esta política também nos próximos anos. O Comité entende que o Conselho não pode continuar a ignorar por mais tempo os desejos expressos pelo Comité e pelo Parlamento Europeu no sentido de uma política comunitária adulta em matéria de turismo (). A comunicação do presidente do Conselho de Turismo () em exercício de que a Presidência luxemburguesa decidira incluir novamente na agenda o programa Philoxenia merece todo o apreço do Comité que insiste junto do Conselho no sentido de adoptar, ainda este ano, uma resolução sobre todas as componentes da proposta da Comissão e que um sinal tão evidentemente positivo se traduza em actividades concretas em prol do sector, das pessoas que emprega, dos consumidores e do produto turístico.

4.3. Mesmo assim, o Comité continua a achar que urge implementar, logo que possível, todos os elementos do programa Philoxenia relacionados com a coordenação horizontal da política de turismo, no âmbito da política global da UE, e com o intercâmbio de informações sobre os desenvolvimentos verificados nos Estados-Membros. Na ausência de uma menção específica no Tratado, o primeiro elemento, ou seja, a integração da política de turismo nas actividades ligadas a outros domínios (protecção dos consumidores, ambiente, transportes, fundos estruturais, investigação científica e tecnológica, etc.), constitui indubitavelmente e mais do que nunca uma tarefa política cujo cumprimento compete à Comissão e muito especialmente ao Conselho.

Bruxelas, 30 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Acção comunitárias com impacto sobre o turismo, documento de trabalho da Comissão, Bruxelas, 11. 7. 1997 - SEC(97) 1419.

() Parecer do CES sobre o papel da União Europeia no âmbito do Livro Verde do Turismo da Comissão (COM(95) 97 final) - JO C 301 de 13. 11. 1995.

() Parecer do CES sobre o primeiro programa plurianual de apoio ao turismo europeu (1997-2000) - Philoxenia (COM(96) 168 final) - JO C 30 de 30. 1. 1997.

() WTTC (World Travel and Tourism Council) - Travel and Tourism-Jobs for the milennium (Empregos nas Viagens e Turismo para o século XXI) - Londres, 1997.

() Conferência da Organização Mundial do Turismo «Capital humano na indústria de turismo do século XXI» - Madrid, 21 e 23. 1. 1996.

() Parecer do CES sobre o papel da União Europeia no âmbito do Livro Verde do Turismo da Comissão (COM(95) 97 final) - JO C 301 de 13. 11. 1995; Parecer do CES sobre o primeiro programa plurianual de apoio ao turismo europeu (1997-2000) - Philoxenia (COM(96) 168 final) - JO C 30 de 30. 1. 1997.

() Vide a mais recente resolução sobre o turismo do Parlamento Europeu de 12. 6. 1997 - PE 260.312.

() Vide resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa ao artesanato e às pequenas empresas, de 24. 4. 1997 - JO C 150 de 19. 5. 1997. No ponto 21 da sua resolução o PE lamenta o reforço da competitividade de um grupo muito importante de PME, designadamente no sector do turismo, não tenha o valor suficiente para merecer acções comunitárias específicas e, muito menos, uma política comunitária na matéria. E «Cada vez que afloramos o tema turismo ao Conselho, ou mesmo aos Estados-Membros, temos a impressão de que ninguém nos ouve. Fala-se em turismo e eles vêem-se logo estendidos na praia a cozer os miolos ao sol. Fala-se no maior ramo empresarial da Europa e os decisores ficam indecisos. Afundam-se nas suas espreguiçadeiras e, com um suspiro de satisfação adormecem convencidos de que o ramo económico mais próspero da Europa não precisa nem de ajuda nem de compreensão.» Declaração de L. Harrison (PSE) ao Parlamento Europeu - Actividades do PE de 10 de Junho de 1997.

() Apresentação do turismo comunitário e do programa da presidência luxemburguesa pelo presidente do Conselho de Turismo em exercício, Ministro da Classe Média e do Turismo do Grão-Ducado de Luxemburgo, Fernand Boden, perante a comissão dos transportes e turismo do Parlamento Europeu, em 3 de Setembro de 1997.