COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.12.1996 
COM(96) 623 final 
95/0079 (COD) 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera 
a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de 
contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à coordenação 
dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE 
do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras 
públicas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nc 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

^ 2 
índice 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
I Introdução 
II Análise pormenorizada do articulado 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
Preâmbulo 
Artigo 1 °: Alterações à Directiva 92/50/CEE 
Artigo 2o: Alterações à Directiva 93/36/CEE 
Artigo 3 ° : Alterações à Directiva 93/37/CEE 
Artigo 4o: Disposições finais 
Anexos I a IV 
3 
Exposição de Motivos 
Introdução 
O Acordo relativo aos contratos públicos (ACP ou em inglês GPA) loi integrado 
na ordem jurídica comunitária pela Decisão 94/800/CEE do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1994, que aprova os acordos celebrados nas negociações 
multilaterais do Uruguai Round. De tal facto não decorre, contudo, que as suas 
disposições possam ser directamente invocadas perante as jurisdições da 
Comunidade e dos Estados-membros (último considerando da Decisão 
94/800/CEE). Consequentemente, o ACP, entrou em vigor na Comunidade em 1 
de Janeiro de 1996, tal como estabelecido no seu artigo XXIV. A sua aplicação 
pela Comunidade não exige, assim, quaisquer medidas de transposição. 
A Comissão propôs, no entanto, uma série de alterações às directivas, no sentido 
de nelas inserir algumas das disposições do ACP com o objectivo de: 
a) evitar discriminações contra as empresas da Comunidade, 
proporcionando-lhes as mesmas vantagens de que beneficiam as empresas 
de países terceiros ao abrigo do ACP; e 
b) assegurar a coerência entre os dois regimes jurídicos. Desta forma, as 
entidades adjudicantes, que se encontram sujeitas simultaneamente às 
directivas e ao ACP, poderão respeitar o ACP mediante aplicação das 
disposições das directivas alteradas. Caso contrário, seriam obrigadas a 
conhecer perfeitamente ambos os regimes jurídicos, a apurar as diferenças 
entre os dois regimes e a tirar as consequências correctas destas 
diferenças. Tratar-se-ia de um processo difícil que conduziria a diferenças 
significativas na aplicação do direito comunitário nos diferentes Estados-
membros. 
Não se trata, de modo algum, de uma abertura unilateral dos mercados 
comunitários às empresas de países terceiros. O ACP e as directivas comunitárias 
constituem duas realidades jurídicas distintas. O primeiro regula as relações entre 
a Comunidade e os países terceiros que assinaram o ACP no que se refere aos 
contratos por ele abrangidos. Os direitos das empresas de países terceiros em 
matéria de acesso aos contratos atribuídos por entidades adjudicantes na 
Comunidade regem-se, assim, pelo ACP. As directivas, alteradas ou não, são 
exclusivamente aplicáveis às relações intracomunitárias, isto é, às relações entre 
as entidades adjudicantes europeias e as empresas europeias. Não criam direitos 
para as empresas de países terceiros, cujos direitos decorrem exclusivamente do 
ACP ou de outros acordos internacionais. 
Por outras palavras, ao propor uma alteração das directivas, a Comissão 
pretende assegurar às empresas europeias uma situação de igualdade de 
tratamento. Com raras excepções de carácter estritamente técnico e de menor 
4 
importância, que são necessárias por razões da técnica legislativa, a Comissão 
tenciona alterar as directivas apenas na medida em que tal se revele 
estritamente necessário para evitar discriminações contra as empresas da 
Comunidade. 
Em 30 de Março de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu duas propostas de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu, uma 
que altera as Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE (relativas 
respectivamente aos contratos públicos no sector dos serviços, dos fornecimentos 
e das empreitadas de obras públicas), a outra que altera a Directiva 93/38/CEE do 
Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de 
celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das 
telecomunicações. Nos parágrafos seguintes, apenas a primeira será examinada. 
Em Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa, 
bem como um conjunto de alterações. A Comissão indicou que poderia aceitar 
algumas delas. 
As alterações aceites pela Comissão, em alguns casos após integração de outros 
elementos ou de uma certa reformulação do texto, consistem especialmente: 
num novo considerando relativo aos prazos de pagamento; 
na introdução de limiares diferenciados para os contratos de serviços em 
função dos tipos de serviço em questão serem ou não abrangidos pelo 
ACP; 
numa adaptação da disposição relativa às estatísticas no que se refere aos 
contratos de empreitada de obras públicas; e 
na inclusão dos organismos da administração central da Áustria, Finlândia 
e Suécia no Anexo I. 
5. Para além das alterações acima referidas, as principais alterações introduzidas na 
proposta alterada consistem: 
numa clarificação dos domínios de aplicação do ACP e das directivas, 
bem como na integração de uma declaração clara relativa ao regime 
jurídico aplicável às empresas de países terceiros; 
na substituição das disposições anteriores sobre "o diálogo técnico" por 
um i-'/-»nciHf»i-íinHr» nac trÂc rHrfrtivac um considerando nas três directivas; 
5 
na alteração dos limiares para os concursos para trabalhos de concepção, 
de modo a reflectir o âmbito limitado do ACP em comparação com o da 
Directiva 92/50/CEE; 
em flexibilizar os prazos na sequência da publicação de um anúncio 
indicativo nas três directivas; 
em flexibilizar a disposição relativa aos meios de transmissão das 
propostas nas três directivas; 
na inserção de uma disposição de não discriminação na Directiva 
93/36/CEE e na Directiva 93/37/CEE; 
na introdução de um limiar de 5 milhões de ecus relativamente a certos 
contratos de obras não abrangidos pelo âmbito de aplicação do ACP. 
II Análise dos considerandos e dos articulado 
Apresentar-se-á seguidamente uma explicação das alterações introduzidas. 
6. Considerandos 
O terceiro considerando foi alterado no sentido de tornar claro que os direitos das 
empresas de países terceiros dependem exclusivamente do ACP e não das directivas 
alteradas. Destina-se igualmente a proporcionar uma panorâmica clara dos aspectos que 
não são abrangidos pelo ACP, mas que são abrangidos pelo âmbito de aplicação da 
directiva, e a salientar que a alteração da directiva não tem quaiquer implicações a nível 
da reciprocidade ou não reciprocidade em relação às empresas dos países signatários não 
membros. A directiva refere-se apenas às relações intracomunitárias, isto é, às relações 
enirc as entidades adjudicantes e as empresas na Comunidade, não criando quaisquer 
direitos a favor das empresas de países terceiros; tais direitos decorrendo tão somente do 
ACP. Este considerando contribuirá igualmente para esclarecer que as directivas podem 
ser alteradas em relação às entidades privadas (em sectores abrangidos pelo ACP ou não) 
sem conceder às empresas de países terceiros acesso aos contratos lançados por estas 
entidades adjudicantes. 
Foi aditado um novo considerando nono que vem substituir as alterações anteriormente 
propostas ao n° 7 do artigo 14° da Directiva 92/50/CEE, ao n° 7 do artigo 8° da 
Directiva 93/36/CEE e ao n° 7 do artigo 10° da Directiva 93/37/CEE. Este considerando 
tem por objectivo recordar expressamente o que decorre já do direito comunitário no que 
se refere à assistência técnica. De facto, apesar de nada na actual legislação comunitária 
impedir as entidades de solicitarem ou aceitarem de uma empresa assistência que possa 
ser utilizada na elaboração do caderno de encargos em relação a um determinado contrato 
quando tal empresa seja susceptível de participar no processo de adjudicação 
correspondente, tal não pode acontecer nos termos do direito comunitário, se uma 
6 
situação deste tipo violar o princípio da igualdade de tratamento, em especial, impedindo 
a concorrência. Sendo assim, não há necessidade de alterar as disposições das directivas 
no sentido de ter em consideração o n° 4 do artigo VI do ACP. 
Foi aditado um novo décimo considerando para salientar a importância da celeridade dos 
pagamentos com uma referência às medidas a tomar para o efeito, apresentadas na 
Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa aos prazos de pagamento nas 
transacções comerciais. 
7. Artigo Io 
O artigo Io foi alterado em consonância com o terceiro considerando e com o mesmo 
objectivo (ver ponto 6 supra). 
Alterações à Directiva 92/50/CEE 
8. Artigo 7o, n°s 1 e 2 - Limiares. 
Esta alteração limita as alterações dos limiares de forma a que sejam alterados 
unicamente no que se refere a contratos abrangidos pelo ACP. 
O segundo travessão da alínea a) introduz os novos limiares aplicáveis aos contratos 
abrangidos pelo ACP (isto é, os serviços enumerados no Anexo I A, à excepção dos 
serviços de I&D e de alguns serviços de telecomunicações), enquanto o primeiro 
travessão se aplica a todos os outros contratos de serviços abrangidos pela directiva (isto 
é, as duas categorias acima referidas e os tipos de serviços enumerados no Anexo I B). O 
limiar previsto no primeiro travessão da alínea a) não foi alterado. 
No segundo travessão, o ponto i) é aplicável às autoridades da administração central 
enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, enquanto o ponto ii) é aplicável a todas 
as outras entidades adjudicantes abrangidas pela directiva. 
9. Artigo 12°, n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes 
rejeitados. 
A principal alteração consiste na reformulação do n° 2, no sentido de o alinhar pela 
disposição correspondente do ACP. No n° 1, a necessidade de informar os outros 
proponentes foi, além disso, restringida aos proponentes que apresentaram uma "proposta 
admissível", no sentido de evitar abusos. 
10. Artigo 13°, n°s 1 e 2 - Limiares aplicáveis aos concursos para trabalhos de 
concepção. 
Estes limiares foram alterados da mesma forma que a disposição geral em matéria de 
limiares constante do n° 1 do artigo 7o. Isto significa que os limiares permanecem 
7 
inalterados em relação aos aplicáveis actualmente no que se refere aos contratos não 
abrangidos pelo ACP. 
11. Artigo 18°, n° 2 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na sequência da 
publicação de um anúncio indicativo. 
As alterações destinam-se a tornar os prazos mais flexíveis e a alterá-los de modo a 
passarem a ser sempre calculados a contar da data de envio do anúncio. 
12. Artigo 19°, n°4 - Prazos mais curtos nos concursos limitados e nos 
processos por negociação na sequência da publicação de um anúncio 
indicativo. 
As alterações destinam-se a tornar os prazos mais flexíveis e a alterá-los de modo a 
passarem a ser sempre calculados a contar da data de envio do anúncio. 
13. Artigo 23° - Apresentação das propostas por via electrónica. 
Esta disposição foi simplificada, no sentido de se limitar às condições essenciais a 
respeitar quando os Estados-membros autorizem a apresentação de propostas por meios 
de transmissão que não o correio ou a entrega em mão de uma proposta escrita. Podem, 
de facto, ser autorizados outros meios de transmissão, desde que ofereçam garantias 
suficientes em matéria de confidencialidade e desde que se possa assegurar que a abertura 
das propostas se realize após o termo do prazo relevante. Quando necessário, por razões 
de prova, pode igualmente ser requerido que tais propostas sejam confirmadas por escrito 
ou mediante envio de uma cópia certificada. 
A Comissão considera que a necessária confidencialidade pode ser garantida no caso de 
propostas apresentadas em disquete ou em qualquer outro suporte, num sobrescrito, 
entregues em mão ou enviadas pelo correio. Na linha da sua proposta inicial, a Comissão 
continua igualmente a considerar ser tecnicamente possível assegurar um nível de 
confidencialidade pelo menos equivalente através dos meios electrónicos, em especial o 
correio electrónico, para a apresentação das propostas. 
A disposição expressa da proposta inicial de que as propostas apresentadas por telefone 
não são autorizadas foi eliminada, na medida em que a economia do texto agora proposto 
a torna supérflua. Tais meios de transmissão continuam, como é evidente, a não serem 
aceites. 
14. Artigo 38°-A 
A terminologia deste artigo foi corrigida, no sentido de a referência feita ao Acordo do 
GATT passar a ser feita ao ACP. 
15. Artigo 39° - Obrigações estatísticas 
Para além de corrigir a terminologia (referência ao ACP), a principal alteração consiste 
numa nova e mais clara estruturação da alínea a) do n° 1. Na alínea d), foi igualmente 
acrescentada uma referência aos serviços de telecomunicações da categoria 8 que não são 
abrangidos pelo ACP. 
Artigo 2o - Alterações à Directiva 93/36/CEE 
16. Artigo 5o, n° 1 - Limiares 
As alterações são de carácter meramente redaccional. 
17. Artigo 5o 
Foi aditado um novo número em consonância com o novo considerando nono (ver ponto 
6 supra). Esta alteração, bem como a alteração correspondente da Directiva 93/37/CEE, 
assegurarão que todas as directivas em matéria de contratos públicos incluem uma 
disposição expressa sobre os princípios gerais da igualdade de tratamento e da não 
discriminação. 
18. Artigo 7o, n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes 
rejeitados. 
Ver comentários ao ponto 9 supra. 
19. Artigo 10° , alínea a) do n° 1 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na 
sequência da publicação de um anúncio indicativo 
Ver comentários ao ponto 11 supra. 
20. Artigo 11°, alínea a) do n° 3 - Prazos mais curtos nos concursos limitados ou 
nos processos por negociação na sequência da publicação de um anúncio 
indicativo 
Ver comentários ao ponto 12 supra. 
21. Artigo 15°, n°3 - Apresentação das propostas por via electrónica 
Ver comentários ao ponto 13 supra. 
22. Artigo 29° 
A terminologia foi corrigida. 
23. Artigo 31° - Obrigações estatísticas 
A principal alteração, para além da correcção da terminologia, consiste numa estrutura 
nova e mais clara da alínea a) do n° 2. 
Artigo 3o - Alterações à Directiva 93/37/CEE 
24. Artigo 6o, n°s 1 e 2 - Limiares 
A principal alteração consiste na introdução de um limiar distinto e inalterado para os 
contratos de obras referidos no n° 1 do artigo 2o (certos contratos adjudicados por outras 
entidades que não as entidades adjudicantes), não abrangidos pelo ACP. 
25. Artigo 6° 
Foi aditado um novo número em consonância com o novo considerando nono (ver ponto 
6 supra). Esta alteração, bem como a alteração correspondente à Directiva 93/36/CEE 
(ver ponto 17 supra), assegurarão que todas as directivas em matéria de contratos 
públicos incluem uma disposição expressa sobre os princípios gerais da igualdade de 
tratamento e da não discriminação. 
26. Artigo 8o, n°s 1 e 2 - Informações a prestar aos candidatos e proponentes 
rejeitados. 
Ver comentários ao ponto 9 supra. 
27. Artigo 12°, n°2 - Prazos mais curtos nos concursos públicos na sequência da 
publicação de um anúncio indicativo. 
Ver comentários ao ponto 11 supra. 
28. Artigo 13°, n°4 - Prazos mais curtos nos concursos limitados e nos processos 
por negociação na sequência da publicação de um anúncio indicativo. 
Ver comentários ao ponto 12 supra. 
10 
29. Artigo 18°, n°7 - Apresentação das propostas por via electrónica. 
Ver comentários ao ponto 13 supra. 
30. Artigo 33°-A 
A alteração limita-se a corrigir a terminologia utilizada. 
31. Artigo 34° - Obrigações estatísticas 
As alterações são meramente de carácter redaccional. 
32. Anexo I 
Os organismos da administração central da Áustria, Finlândia e Suécia foram incluídos 
no Anexo I, que permanece, quanto ao resto, inalterado. 
33. Artigo 4° - Datas de entrada em vigor 
A data de transposição referida no n°l é provisória. 
34. Outras disposições 
A eliminação do n° 8 do artigo 7o da Directiva 92/50/CEE e os Anexos II a IV não 
foram alterados em relação à proposta inicial da Comissão. 
10 
PROPOSTA ALTERADA PE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera 
a Directiva 92/50/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de 
contratos públicos de serviços, a Directiva 93/36/CEE do Conselho, relativa à coordenação 
dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento e a Directiva 93/37/CEE 
do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras 
públicas 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do 
seu artigo 57° e os seus artigos 66° e 100°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão \ 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social 2, 
Agindo nos termos do processo previsto no artigo 189°-B do Tratado 3, 
1 J.O. n.°C... 
2 J.O. n.°C... 
3 J.O. n.°C... W 
1. Considerando que, pela sua Decisão 94/800/CE do Conselho, de 
22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia 
e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das 
negociações multilaterais do Uruguay Round (1986-1994) (4), o Conselho aprovou, 
em nome da Comunidade, designadamente o Acordo relativo à contratação pública, 
a seguir denominado "Acordo", que tem por objectivo estabelecer um quadro 
internacional de direitos e obrigações equilibrados em matéria de celebração de 
contratação pública, na perspectiva da liberalização e expansão do comércio 
mundial; 
2. Considerando que, em matéria de contratos de prestação de serviços públicos, de 
fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas, as Directivas 
92/50/CEE , 93/36/CEE e 93/37/CEE procederam à coordenação dos 
procedimentos nacionais aplicáveis, a fim de instaurar iguais condições de 
participação nestes contratos em todos os Estados-Membros; 
3. Considerando que, face aos direitos e compromissos internacionais decorrentes para a 
Comunidade da aceitação do Acordo, o regime aplicável aos proponentes e aos 
produtos de países terceiros signatários é o definido pelo Acordo, cujo âmbito de 
aplicação não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de serviços 
enumerados no Anexo I B, os contratos de serviços de investigação e 
desenvolvimento da categoria 8 do Anexo I A, os contratos de serviços de 
telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A cujos números de referência CCP são 
7524, 7525 e 7526, e os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do Anexo 
I A relativos à emissão, compra, venda e transferência de títulos ou de outros 
instrumentos financeiros, bem como aos serviços prestados por bancos centrais; 
4. Considerando que certas disposições do Acordo estabelecem condições mais favoráveis 
para as empresas proponentes que as previstas pelas Directivas 92/50/CEE, 
93/36/CEE e 93/37/CEE; 
5. Considerando que, no que respeita à celebração dos contratos pelas autoridades 
adjudicantes na acepção do Acordo, as possibilidades de acesso aos contratos de 
H JO n° L 336 de 23.12.1994, p. 1. J2s 
prestação de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas públicas 
abertas pelo Tratado às empresas e produtos dos Estados-Membros devem ser, pelo 
menos, tão favoráveis quanto as condições de acesso à contratação pública na 
Comunidade previstas nas disposições do Acordo para as empresas e produtos dos 
países terceiros signatários desse Acordo; 
^ 
6. Considerando que é assim necessário adaptar e completar as Directivas 92/50/CEE, 
93/36/CEE e 93/37/CEE; 
7. Considerando que é necessário simplificar a aplicação das citadas Directivas e manter, 
na medida do possível, o equilíbrio consagrado na legislação comunitária vigente 
relativa à contratação pública; 
8. Considerando ser assim necessário alargar a aplicabilidade de determinadas alterações da 
Directiva 92/50/CEE a todas as categorias de serviços abrangidas pela presente 
directiva; 
9. Considerando que o n° 4 do artigo VI do Acordo - segundo o qual as entidades não 
solicitarão nem aceitarão, de qualquer modo que tenha por efeito impedir a 
concorrência, pareceres que possam ser utilizados para a elaboração das 
especificações relativas a um determinado contrato provenientes de sociedades que 
possam ter interesse comercial nesse contrato - está implícito no n° 2 do artigo 3o da 
Directiva 92/50/CEE, no n°7 do artigo 5o da Directiva 93/36/CEE e no n°6 do artigo 
6o da Directiva 93/37/CEE e que por este motivo não é apropriado alterar a referida 
directiva nesse sentido; 
10. Considerando que as autoridades públicas estão cientes das consequências dos atrasos 
nos pagamentos sobre o bem-estar dos operadores económicos e, designadamente, 
sobre as pequenas e médias empresas, e desejam agir de forma leal e de acordo com 
boas práticas à semelhança da sua prática de pronto pagamento aos principais 
actores internacionais; considerando que foram recomendados passos em tal sentido 
na Recomendação da Comissão de 12 de Maio de 1995 relativa a prazos de 
pagamento nas transacções comerciais5; 
/IH 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo í 
A Directiva 92/50/CE é alterada do seguinte modo, sem prejuízo dos direitos e 
compromissos internacionais resultantes para a Comunidade da aceitação do Acordo, que 
define o regime aplicável aos proponentes e produtos de países terceiros signatários, e cujo 
âmbito de aplicação actual não engloba, no caso da Directiva 92/50/CEE, os contratos de 
prestação de serviços públicos enumerados no Anexo l-B dessa directiva, os contratos de 
serviços de investigação e desenvolvimento da categoria 8 do Anexo l-A da mesma 
directiva, os contratos de serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo l-A da 
referida directiva, cujos números de referência da classificação comum dos produtos (CCP) 
são 7524, 7525 e 7526, os contratos de serviços financeiros da categoria 6 do Anexo l-A 
relativos à emissão, compra, venda ou transferência de títulos ou outros instrumentos 
financeiros, bem como os serviços prestados pelos bancos centrais: 
1) Os n°s 1 e 2 do artigo 7 o passam a ter a seguinte redacção: 
"1. a) A presente directiva é aplicável: 
— aos contratos de serviços referidos no n° 3 do artigo 3o e aos contratos 
públicos de serviços que tenham por objecto serviços incluídos no Anexo I B, 
serviços da categoria 8 do Anexo I A e serviços de telecomunicações da 
categoria 5 do Anexo I A, cujos números de referência CCP são 7524, 7525 
e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do 
artigo 1o, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), 
seja igual ou superior a 200 000 ecus; 
y^ 
— aos contratos públicos de serviços que tenham por objecto os serviços 
enumerados no Anexo I A, com excepção dos serviços da categoria 8 e dos 
serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de 
referência CCP são 7524, 7525 e 7526, 
i) Adjudicados pelas entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da 
Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor 
acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus 
a 130 000 direitos de saque especiais (DSE). 
ii) Adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do 
artigo 1o que não se encontrem referidas no Anexo I da 
Directiva 93/36/CEE, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor 
acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 
200 000 DSE. 
b) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no n° 1 
será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 
1996. O cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio 
destas moedas, expresso em ecus, e do ecu expresso em DSE, durante o 
período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto 
imediatamente anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. 
O método de cálculo previsto na presente alínea será reanalisado pelo Comité 
Consultivo da Contratação Pública, sob proposta da Comissão, em princípio 
dois anos após a sua primeira aplicação. 
c) Os limiares fixados na alínea a) e o seu contravalor em ecus e em moedas 
nacionais serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no 
início do mês de Novembro imediatamente posterior à revisão referida na 
alínea b). 
j& 
2. Para efeitos do cálculo do valor estimado de um contrato, a entidade 
adjudicante deve incluir a remuneração total estimada do prestador de serviços, 
tendo em conta o disposto nos n°s 3 a 7. 
2) É revogado o n° 8 do artigo 7o. 
3) Os n°s 1 e 2 do artigo 12° passam a ter a seguinte redacção: 
"1.No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a 
entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os 
motivos da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem 
apresentado uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da 
proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário. 
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à 
adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a 
divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse 
público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou 
prejudicar a concorrência leal entre prestadores de serviços. 
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou 
proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do 
contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de 
um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham 
decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal 
lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias." 
M 
4) Os n°s 1 e 2 do artigo 13o passam a ter a seguinte redacção: 
"1.0 disposto no presente artigo aplica-se aos concursos organizados no âmbito de um 
processo de adjudicação de contratos de serviços cujo valor estimado, sem IVA, seja 
igual ou superior 
— ao limiar previsto no n° 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7o, no que diz 
respeito aos serviços referidos no Anexo I B, aos serviços da categoria 8 do 
Anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A, cujos 
números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades 
adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1o; 
— ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea i), alínea a), do artigo 7o, no 
que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da 
categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de 
referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes 
referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, 
— ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7o, no 
que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da 
categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de 
referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes 
referidas na alínea b) do artigo 1o que não se encontrem referidas no Anexo I da 
Directiva 93/36/CEE. 
J* 
2. O disposto no presente artigo aplica-se a todos os concursos sempre que o 
montante total dos prémios de participação nos mesmos e dos pagamentos aos 
participantes seja igual ou superior: 
— ao limiar previsto no n° 1, primeiro travessão, alínea a), do artigo 7o, no que diz 
respeito aos serviços referidos no Anexo I B, aos serviços da categoria 8 do 
Anexo I A e aos serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo I A, cujos 
números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades 
adjudicantes a que se refere a alínea b) do artigo 1 °, 
— ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea i), da alínea a), do artigo 7o, 
no que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços 
da categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos números de 
referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes 
referidas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, 
— ao limiar previsto no n° 1, segundo travessão, subalínea ii), alínea a), do artigo 7o, no 
que diz respeito aos serviços referidos no Anexo I A, com excepção dos serviços da 
categoria 8 e dos serviços de telecomunicações da categoria 5, cujos os números de 
referência CCP são 7524, 7525 e 7526, adjudicados pelas entidades adjudicantes 
referidas na alínea b) do artigo 1o que não se encontrem referidas no Anexo I da 
Directiva 93/36/CEE." 
5) O n° 2 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um 
prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, 
que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior 
a 22 dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades 
adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 15°, 
elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo III A (Informação 
prévia), para o Jornal 
yi°i 
Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de cinquenta e dois 
dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 15o, e se o 
anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as 
enumeradas no modelo de anúncio previsto no Anexo III B (concurso público), desde 
que tais informações estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio." 
6) 0 n° 4 do artigo 19o passa a ter a seguinte redacção: 
"4. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para 26 dias 
se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do 
artigo 15o, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo III A 
(Informação prévia), para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma 
antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em relação à 
data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio do contrato 
previsto no n° 2 do artigo 15°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos 
tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no 
Anexo III C (concurso limitado) ou, sempre que tal seja possível, no Anexo III D 
(processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento 
da publicação do anúncio." 
7) É aditado o seguinte número ao artigo 23°: 
"2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os 
Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio 
que permita garantir: 
— que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua 
avaliação; 
— que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua 
avaliação; e 
lo 
— que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam 
confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais 
rapidamente possível; 
— que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a 
respectiva apresentação." 
8) É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 38°-A 
Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os 
Estados-Membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as 
concedidas a países terceiros em aplicação do Acordo relativo à Contratação Pública. 
Para o efeito, os Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité 
Consultivo da Contratação Pública, sobre as medidas a tomar por força do Acordo." 
9) O artigo 39° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 39° 
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os 
Estados-Membros enviarão à Comissão o mais tardar até 31 de Outubro de 1997, 
relativamente ao ano anterior, e, posteriormente, o mais tardar até 31 de Outubro de 
cada ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de serviços adjudicados pelas 
entidades adjudicantes. 
M 
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos: 
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE: 
— o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada 
entidade adjudicante; 
— o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade 
adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, 
categoria de serviço de acordo com a nomenclatura utilizada no Anexo I e 
nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado o contrato e, no 
caso dos processos por negociação, discriminados nos termos do artigo 11°, 
especificando o número e o valor dos contratos adjudicados a cada 
Estado-Membro e a países terceiros; 
b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, 
relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos 
contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por 
processo de adjudicação, categoria de serviço de acordo com a nomenclatura 
utilizada no Anexo I e nacionalidade do prestador de serviços a quem foi adjudicado 
o contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo com o 
disposto no artigo 11°, com indicação do número e valor dos contratos adjudicados 
a cada Estado-Membro e a países terceiros; 
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 93/36/CEE, 
o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao 
abrigo das derrogações ao Acordo; no caso das demais entidades adjudicantes 
abrangidas pela presente directiva, relativamente a cada categoria de entidade 
adjudicante, o valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao 
Acordo; 
M 
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o 
procedimento previsto no n° 3 do artigo 40°, exigidas nos termos do Acordo. 
As informações estatísticas exigidas nos termos do presente número não incluem 
informações relativas aos contratos que tenham por objecto os serviços da 
categoria 8 do Anexo IA, serviços de telecomunicações da categoria 5 do Anexo IA, 
cujos números de referência CCP são 7524, 7525 e 7526, ou serviços incluídos no 
Anexo I B, cujo valor estimado, sem IVA, seja inferior a 200 000 ecus. 
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do 
artigo 40°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente 
directiva." 
10) Os modelos do Anexo III são substituídos pelos constantes do Anexo II da presente 
directiva. 
Artigo 2o 
A Directiva 93/36/CEE é alterada do seguinte modo: 
1) O n°1 do artigo 5° passa a ter a seguinte redacção: 
"1.a) Os títulos II, III e IV e os artigos 6° e 7° são aplicáveis aos contratos públicos 
de fornecimento adjudicados: 
i) Pelas entidades adjudicantes referidas na alínea b) do artigo 1°, incluindo os 
contratos adjudicados pelas entidades adjudicantes referidas no Anexo I no 
domínio da defesa, desde que digam respeito a produtos não abrangidos pelo 
Anexo II, cujo valor estimado, sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), 
seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 200 000 DSE; 
i3 
ii) Pelas entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I, cujo valor estimado, 
sem imposto sobre o valor acrescentado (IVA), seja igual ou superior ao 
equivalente em ecus a 130 000 DSE; no que se refere às entidades 
adjudicantes no domínio da defesa, a presente disposição só é aplicável aos 
contratos relativos aos produtos abrangidos pelo Anexo II; 
b) A presente directiva é aplicável aos contratos públicos de fornecimento cujo 
valor estimado seja igual ou superior ao limiar aplicável no momento da publicação 
do anúncio previsto no n° 2 do artigo 9°; 
c) O contravalor em ecus e em moedas nacionais dos limiares fixados no n° 1 
será, em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1986. O 
cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio dessas moedas, 
expresso em ecus, e do ecu expresso em direitos de saque especiais, durante o 
período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente 
anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. 
O método de cálculo previsto no parágrafo anterior será reanalisado pelo Comité 
Consultivo da Contratação Pública, sob proposta da Comissão, em princípio dois 
anos após a sua primeira aplicação; 
d) Os limiares referidos no n° 1 e os seus contravalores expressos em ecus e em 
moedas nacionais serão publicados periodicamente no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias no início do mês de Novembro imediatamente posterior à 
revisão referida no primeiro parágrafo da alínea c)." 
âif 
2) É aditado o seguinte número ao artigo 5o: 
"7.As entidades adjudicantes cuidarão de que não haja discriminação entre os 
diferentes fornecedores." 
3) Os n°s 1 e 2 do artigo 7° passam a ter a seguinte redacção: 
"1.No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a 
entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos 
da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado 
uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta 
seleccionada, bem como o nome do adjudicatário. 
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à 
adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a 
divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse 
público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou 
prejudicar a concorrência leal entre fornecedores. 
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou 
proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do 
contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de 
um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham 
decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada por escrito, se tal 
lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias." 
4) No artigo 10° é aditado o seguinte número: 
"1-a. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um 
prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas 
válidas, que em regra geral não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum 
inferior a 22 dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades 
adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 9°, 
elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV A (Informação 
prévia), para o JOCE, com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima 
de doze meses em relação à data de envio para o JOCE do anúncio do contrato previsto 
no n° 2 do artigo 9°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas 
informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no Anexo IV B 
(concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no momento da 
publicação do anúncio." 
5) No artigo 11° é aditado o seguinte número: 
"3-a. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para 
26 dias se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no 
n° 1 do artigo 9°, elaborado de acordo com o modelo constante do Anexo IV A, para o 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, com uma antecedência mínima de cinquenta 
e dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio para o Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias do anúncio do contrato previsto no n° 2 do artigo 9°, e se o 
anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos tantas informações quantas as 
enumeradas no modelo constante do Anexo IV C (concurso limitado) ou, sempre que tal 
seja possível, no Anexo IV D (processo por negociação), desde que tais informações 
estejam disponíveis no momento da publicação do anúncio. 
u 
6) No artigo 15° é aditado o seguinte número: 
"3. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os 
Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio 
que permita garantir: 
— que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua 
avaliação; 
— que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua 
avaliação e que; 
— se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam confirmadas por 
escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais rapidamente possível; 
— que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a 
respectiva apresentação." 
7) O artigo 29° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 29° 
"1. A Comissão analisará a aplicação da presente directiva, em consulta com o Comité 
Consultivo da Contratação Pública, e apresentará, se for caso disso, novas propostas ao 
Conselho destinadas, em especial, a harmonizar as medidas tomadas pelos 
Estados-Membros para execução da presente directiva. 
2. A Comissão voltará a analisar a presente directiva, bem como quaisquer novas 
medidas que venham a ser adoptadas nos termos do n° 1, tendo em consideração os 
resultados das novas negociações previstas no n° 7 do artigo XXIV do Acordo e 
apresentará ao Conselho, se necessário, propostas adequadas. 
tf 
3. Em função das rectificações, alterações ou emendas introduzidas, a Comissão 
procederá à actualização do Anexo I de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 32° e assegurará a publicação da respectiva versão actualizada no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias." 
8) O artigo 31° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 31° 
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os 
Estados-Membros enviarão à Comissão, o mais tardar, até 31 de Outubro de 1996, e, 
relativamente às entidades adjudicantes não enumeradas no Anexo I, até 
31 de Outubro de 1997, e posteriormente, o mais tardar, até 31 de Outubro de cada 
ano, um relatório estatístico relativo aos contratos de fornecimento adjudicados pelas 
entidades adjudicantes. 
2. Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos: 
a) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I: 
— o valor global estimado dos contratos adjudicados abaixo do limiar por cada 
entidade adjudicante; 
í& 
— o número e valor dos contratos adjudicados acima do limiar por cada entidade 
adjudicante, discriminados, tanto quanto possível, por processo de 
adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura utilizada no 
n° 1 do artigo 9° e nacionalidade do fornecedor a quem foi adjudicado o 
contrato e, no caso dos processos por negociação, discriminados de acordo 
com o disposto no artigo 6°, com indicação do número e valor dos contratos 
adjudicados a cada Estado-Membro e a países terceiros; 
b) No caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente directiva, 
relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o número e valor dos 
contratos adjudicados acima do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por 
processo de adjudicação, categoria de produto de acordo com a nomenclatura 
utilizada no n° 1 do artigo 9° e por nacionalidade do fornecedor a quem foi 
adjudicado o contrato de acordo com o disposto no artigo 6°, com indicação do 
número e valor dos contratos adjudicados a cada Estado-Membro e a países 
terceiros; 
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I, o número e valor total 
dos contratos adjudicados por cada entidade adjudicante ao abrigo das derrogações 
ao ACP; no caso das demais entidades adjudicantes abrangidas pela presente 
directiva, relativamente a cada categoria de entidade adjudicante, o valor total dos 
contratos adjudicados ao abrigo das derrogações ao ACP; 
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o 
procedimento previsto no n° 2 do artigo 32°, exigidas nos termos do ACP. 
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 32°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente 
directiva." 
9) O Anexo I é substituído pelo Anexo I da presente directiva e os modelos do Anexo IV 
são substituídos pelos constantes do Anexo III da presente directiva. 
â* 
Artigo 3o 
A Directiva 93/37/CEE é alterada do seguinte modo: 
1 ) Os n°s 1 e 2 do artigo 6° passam a ter a seguinte redacção: 
"1.0 disposto na presente directiva é aplicável: 
a) Aos contratos de empreitada de obras públicas cujo valor estimado, sem IVA, 
seja igual ou superior ao equivalente em ecus a 5 000 000 expresso em DSE; 
b) Aos contratos de empreitada de obras públicas referidos no n° 1 do artigo 2° cujo 
valor estimado, sem IVA, seja igual ou superior a 5 000 000 de ecus. 
2. a) O contravalor em ecus e em moedas nacionais do limiar referido no n° 1 será, 
em princípio, revisto de dois em dois anos, a partir de 1 de Janeiro de 1996. O 
cálculo desses contravalores basear-se-á no valor diário médio do ecu expresso em 
direitos de saque especiais e das moedas nacionais expresso em ecus durante o 
período de 24 meses que termina no último dia do mês de Agosto imediatamente 
anterior à revisão com efeitos a partir de 1 de Janeiro. 
O limiar fixado non0 1 e o seu contravalor expresso em ecus e em moedas nacionais 
serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no início do mês de 
Novembro imediatamente posterior à revisão referida no primeiro parágrafo. 
b) 0 método de cálculo previsto na alínea a) será reanalisado, sob proposta da 
Comissão, pelo Comité Consultivo da Contratação Pública, em princípio dois anos 
após a sua primeira utilização." 
%o 
2) É aditado o seguinte número ao artigo 6o: 
"6.As entidades adjudicantes cuidarão de que não haja discriminação entre os 
diferentes empreiteiros." 
3) O n°s 1 e 2 do artigo 8° passam a ter a seguinte redacção: 
"1.No prazo de quinze dias a contar da data de recepção de um pedido escrito, a 
entidade adjudicante comunicará aos candidatos ou proponentes não aceites os motivos 
da recusa da sua candidatura ou proposta e, aos proponentes que tiverem apresentado 
uma proposta admissível, as características e vantagens relativas da proposta 
seleccionada, bem como o nome do adjudicatário. 
No entanto, as entidades adjudicantes podem decidir que certas informações relativas à 
adjudicação do contrato, referidas no primeiro parágrafo, sejam retidas caso a 
divulgação de tais informações possa obstar à aplicação da lei, ser contrária ao interesse 
público, lesar os interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou 
prejudicar a concorrência leal entre empreiteiros. 
2. As entidades adjudicantes informarão o mais rapidamente possível os candidatos ou 
proponentes das decisões que tiverem sido tomadas relativamente à adjudicação do 
contrato, incluindo os motivos pelos quais tenham decidido renunciar à adjudicação de 
um contrato para o qual fora aberto concurso, ou os motivos pelos quais tenham 
decidido recomeçar o processo, informação essa que será prestada, por escrito, se tal 
lhes for solicitado. Informarão igualmente dessas decisões o Serviço das Publicações 
Oficiais das Comunidades Europeias." 
?/t 
4) O n° 2 do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 1 pode ser substituído por um 
prazo suficientemente longo para permitir aos interessados apresentar propostas válidas, 
que em regra não será inferior a 36 dias, mas que não será em caso algum inferior a 22 
dias a contar da data de envio do anúncio do contrato, se as entidades adjudicantes 
tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do artigo 11°, elaborado em 
conformidade com o modelo constante do Anexo IV A (Informação prévia), para o JOCE 
com uma antecedência mínima de cinquenta e dois dias e máxima de doze meses em 
relação à data de envio para o Jornal Oficial das Comunidades Europeias do anúncio do 
contrato previsto no n° 2 do artigo 11°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, 
pelo menos tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio constante 
do Anexo IV B (concurso público), desde que tais informações estejam disponíveis no 
momento da publicação do anúncio." 
5) O n° 4 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção: 
"4. O prazo de recepção das propostas previsto no n° 3 pode ser reduzido para 26 dias 
se as entidades adjudicantes tiverem enviado o anúncio indicativo previsto no n° 1 do 
artigo 11°, elaborado em conformidade com o modelo constante do Anexo IV-A, para o 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias com uma antecedência mínima de cinquenta e 
dois dias e máxima de doze meses em relação à data de envio do anúncio do contrato 
previsto no n° 2 do artigo 11°, e se o anúncio indicativo incluir, além disso, pelo menos 
tantas informações quantas as enumeradas no modelo de anúncio previsto no 
Anexo IV C (concurso limitado) ou, sempre que tal seja possível, no Anexo IV D 
(processo por negociação), desde que tais informações estejam disponíveis no momento 
da publicação do anúncio." 
ZV 
6) Ao artigo 18° é aditado o seguinte número: 
"2. As propostas serão apresentadas por escrito, directamente ou pelo correio. Os 
Estados-Membros podem autorizar a apresentação de propostas por qualquer outro meio 
que permita garantir: 
— que as referidas propostas contenham todas as informações necessárias para a sua 
avaliação; 
— que fique assegurada a confidencialidade das propostas enquanto se aguarda a sua 
avaliação; e 
— que, se necessário, para efeitos de prova jurídica, essas propostas sejam 
confirmadas por escrito ou mediante o envio de uma cópia autenticada o mais 
rapidamente possível; 
— que a abertura das propostas seja efectuada após o termo do prazo previsto para a 
respectiva apresentação." 
7) É aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 33°-A 
Para efeitos da adjudicação de contratos públicos pelas entidades adjudicantes, os 
Estados-Membros aplicarão nas suas relações condições tão favoráveis quanto as 
concedidas a países terceiros em aplicação do Acordo. Para o efeito, os 
Estados-Membros consultar-se-ão mutuamente, no âmbito do Comité Consultivo da 
Contratação Pública, sobre as medidas a tomar por força do Acordo. 
%° 6 
8) O artigo 34° passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 34° 
1. Para permitir uma apreciação dos resultados da aplicação da presente directiva, os 
Estados-Membros enviarão à Comissão o mais tardar até 31 de Outubro de 1997, e, 
posteriormente, até 31 de Outubro de cada ano, um relatório estatístico relativo aos 
contratos de empreitada adjudicados pelas entidades adjudicantes. 
2. a) Esse relatório estatístico deve indicar, pelo menos, o número e o valor dos 
contratos adjudicados acima do limiar por entidade adjudicante ou por grupos de 
entidades adjudicantes. Os contratos serão discriminados por processo de 
adjudicação, categoria de obras e nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o 
contrato. No caso dos processos por negociação, os contratos serão discriminados 
nos termos do artigo 7°, especificando-se o número e o valor dos contratos 
adjudicados a cada Estado-Membro e aos países terceiros. 
b) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 
93/36/CEE, os relatórios conterão pelo menos as seguintes informações: o valor 
global dos contratos adjudicados abaixo do limiar, o número e valor dos contratos 
adjudicados abaixo do limiar, o número e o valor dos contratos adjudicados acima 
do limiar, discriminados, tanto quanto possível, por processo de adjudicação, 
categoria de obras de acordo com a nomenclatura utilizada no Anexo II e 
nacionalidade da empresa a que foi adjudicado o contrato; no caso dos processos 
por negociação, os contratos serão discriminados nos termos do artigo 7°, 
especificando-se o número e o valor dos contratos adjudicados a cada Estado-
-Membro e aos países terceiros. Conterão ainda: 
3v 
c) No caso das entidades adjudicantes enumeradas no Anexo I da Directiva 
93/36/CEE, o número e valor total dos contratos adjudicados por cada entidade 
adjudicante ao abrigo das derrogações ao Acordo; 
d) Quaisquer outras informações estatísticas, a determinar de acordo com o 
procedimento previsto no n° 3 do artigo 35°, exigidas nos termos do Acordo. 
3. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no n° 3 do 
artigo 35°, a natureza das informações estatísticas exigidas nos termos da presente 
directiva." 
9) Os modelos do Anexo IV são substituídos pelos constantes do Anexo IV da presente 
directiva. 
Artigo 4C 
1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 
de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-Membros adoptarem as disposições previstas no parágrafo anterior, 
estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos 
Estados-Membros. 
n i* 
2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de 
direito interno que adoptem no campo de aplicação da presente directiva, bem como um 
quadro de correspondência entre a presente directiva e as disposições nacionais adoptadas. 
Artigo 5o 
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva. 
36 
ANEXO 
"ANEXO I 
LISTA DAS ENTIDADES ADJUDICANTES 
SUJEITAS AO ACORDO RELATIVO À CONTRATAÇÃO PÚBLICA 
DE ACORDO COM O RESPECTIVO ANEXO I 
(AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS CENTRAIS) 
BÉLGICA 
A. - L'Etat Fédéral: 
Services du Premier Ministre 
Ministère des Affaires économiques 
Ministère des Affaires étrangères, du Commerce extérieur et de la 
Coopération au Développement 
Ministère de l'Agriculture 
Ministère des Classes moyennes 
Ministère des Communications et de l'Infrastructure 
Ministère de la Défense nationale m 
Ministère de l'Emploi et du Travail 
Ministère des Finances 
Ministère de l'Intérieur et de la Fonction publique 
Ministère de la Justice 
Ministère de la Santé publique et de l'Environnement 
la Poste (2); 
la Régie des Bâtiments; 
le Fonds des Routes; 
B. - L'Office national de Sécurité Sociale; 
L'Institut national d'Assurances sociales pour Travailleurs indépendants; 
L'Institut national d'Assurance Maladie-Invalidité; 
L'Office national des Pensions; 
La Caisse auxiliaire d'Assurance Maladie-Invalidité; 
Le Fonds des Maladies professionnelles; 
L'Office national de l'Emploi. 
'Pt 
(1) Material não bélico constante do Anexo II. 
(2) Actividades postais abrangidas pela Lei de 24 de Dezembro 1993. 
DINAMARCA 
1. Prime Minister's Office 
2. Ministry of Labour 
3. Ministry of Foreign Affairs 
(three departments) 
4. Ministry of Housing 
5. Ministry of Energy 
6. Ministry of Finance two departments; 
five directorates and institutions; 
five directorates and institutions; 
one directorate and Research Establishment 
"Risoe". 
four directorates and institutions (two 
departments) 
including the Directorate for 
Government Procurement 
five other institutions; 
7. Ministry of Taxes and Duties - five directorates and institutions; 
(two departments) 
8. Ministry of Fisheries - four institutions; 
9. Ministry of Industry - nine directorates and institutions 
(Full name: Ministry of Industry, Trade, Handicraft and Shipping); 
10. Ministry of the Interior - Danish National Civil Defence 
11. Ministry of Justice 
12. Ministry of Ecclesiastical Affairs 
13. Ministry of Agriculture 
14. Ministry of Environment 
15. Ministry of Cultural Affairs Directorate 
one directorate; 
Office of the Chief of Danish Police 
five other directorates and institutions; 
nineteen directorates and institutions; 
five directorates; 
three directorates and several state-
owned museums and higher education 
institutions; 
3* 
16. Ministry of Social Affairs - four directorates 
17. Ministry of Education - six directorates 
twelve universities and other higher 
education 
institutions; 
18. Ministry of Economic Affairs 
(three departments); 
19. Ministry of Defence (3) 
20. Ministry of Health - several institutions including State 
Serum 
Institut and University Hospital of 
Copenhagen; 
21. Ministry for Research & Technology 
22. Ministry of Transport - 25 directorates, departments and Institutions; 
23 Ministry for Communication <4) and Tourism 
24 Ministry for Business Policies Coordination 
25. Folketinget (Parliament) 
REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
Lista das entidades centrais de aquisição 
1. Federal Foreign Office 
2. Federal Ministry of Labour and Social Affairs 
3. Federal Ministry of Education and Science 
4. Federal Ministry for Food, Agriculture and Forestry 
5. Federal Ministry of Finance 
6. Federal Ministry for Research and Technology 
7. Federal Ministry of the Interior (civil goods only) 
8. Federal Ministry of Health 
9. Federal Ministry for Women and Youth 
10. Federal Ministry for Family Affairs and Senior Citizens 
11. Federal Ministry of Justice 
12. Federal Ministry for Regional Planning, Building and Urban Development 
13. Federal Ministry of Post and Telecommunications (5) 
14. Federal Ministry of Economic Affairs 
15. Federal Ministry for Economic Co-operation 
16. Federal Ministry of Defence161 
17. Federal Ministry of Environment, Nature Conservation and Reactor Safety 
2A 
(3) Material não bélico constante do anexo II. 
(4) Com excepção dos serviços de telecomunicações, dos serviços postais e 
telegráficos. 
(5) Com excepção dos equipamentos de telecomunicações. 
(6) Material não bélico constante do anexo II. 
Note 
Selon les dispositions nationales existantes, les entités reprises dans cette liste doivent, en 
conformité avec des procédures spéciales, attribuer des marchés à certains groupes afin de 
supprimer les difficultés causées par la dernière guerre. 
ESPANHA 
Lista das entidades 
1. Minister 
2. Minister 
3. Minister 
4. Minister 
5. Minister 
6. Minister 
7. Minister 
8. Minister 
9. Minister o de Asuntos Exteriores 
o de Justicia 
o de Defensa (7) 
o de Economia y Hacienda 
o del Interior 
o de Obras Públicas, Transportes y Medio Ambiente 
o de Educación y Ciência 
o de Trabajo y Seguridad Social 
o de Industria y Energia 
10. Ministério de Agricultura, Pesca y Alimentación 
11. Ministério de la Presidência 
12. Ministério para las Administraciones Públicas 
13. Ministério de Cultura 
14. Ministério de Comercio y Turismo 
15. Ministério de Sanidad y Consumo 
16. Ministério de Asuntos Sociales 
MrO 
(7) Material não bélico constante do anexo II. 
FRANÇA 
1. Principais entidades de aquisição 
A. Budget général 
Services du Premier Ministre 
Ministère des Affaires Sociales, de la Santé et de la Ville 
Ministère de l'Intérieur et de l'Aménagement du Territoire 
Ministère de la Justice 
Ministère de la Défense 
Ministère des Affaires Etrangères 
Ministère de l'Education Nationale 
Ministère de l'Economie 
Ministère de l'Industrie, des Postes et Télécommunications et du Commerce 
Extérieur 
Minitère de l'Equipement, des Transports et du Tourisme 
Ministère des Entreprises et du Développement Economique, chargé des Petites et 
Moyennes Entreprises et du Commerce et de l'Artisanat 
Ministère du Travail, de l'Emploi et de la Formation Professionnelle 
Ministère de la Culture et de la Francophonie 
Ministère du Budget 
Ministère de l'Agriculture et de la Pêche 
Ministère de l'Enseignement Supérieur et de la Recherche 
Ministère de l'Environnement 
Ministère de la Fonction Publique 
Ministère du Logement 
Ministère de la Coopération 
Ministère des Départements et Territoires d'Outre-Mer 
Ministère de la Jeunesse et des Sports 
Ministère de la Communication 
Ministère des anciens Combattants et Victimes de Guerre 
Budget annexe 
On peut notamment signaler: 
Imprimerie Nationale; 
liA 
C. Comptes spéciaux du Trésor 
On peut notamment signaler: 
Fonds forestiers national; 
Soutien financier de l'industrie cinématographique et de l'industrie des 
programmes audio-visuels; 
Fonds national d'aménagement foncier et d'urbanisme; 
Caisse autonome de la reconstruction. 
2. Entidades públicas nacionais de carácter administrativo 
Académie de France à Rome; 
Académie de marine; 
Académie des sciences d'Outre-Mer; 
Agence centrale des organismes de sécurité sociale (A.C.O.S.S.); 
Agences financières de bassins; 
Agence nationale pour l'amélioration des conditions de travail (A.N.A.C.T.); 
Agence nationale pour l'amélioration de l'habitat (A.N.A.H.); 
Agence nationale pour l'emploi (A.N.P.E.); 
Agence nationale pour l'indemnisation des français d'Outre-Mer (A.N.I.F.O.M.); 
Assemblée permanente des chambres d'agriculture (A.P.C.A.); 
Bibliothèque nationale; 
Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg; 
Bureau d'études des postes et télécommunications d'Outre-Mer (B.E.P.T.O.M.); 
Caisse des dépôts et consignations; 
Caisse nationale des allocations familiales (C.N.A.F.); 
Caisse nationale d'assurance maladie des travailleurs salariés (C.N.A.M.); 
Caisse nationale d'assurance-vieillesse des travailleurs salariés (C.N.A.V.T.S.); 
Caisse nationale des autoroutes (C.N.A.) 
Caisse nationale militaire de sécurité sociale (C.N.M.S.S.); 
Caisse nationale des monuments historiques et des sites; 
Caisse nationale des télécommunications (8>; 
Caisse de garantie du logement social; 
Casa de Velasquez; 
Centre d'enseignement zootechnique de Rambouillet; 
4-2. 
(8) Unicamente serviços postais. 
Centre d'études du milieu et de pédagogie appliquée du Ministère de l'Agriculture; 
Centre d'études supérieures de sécurité sociale; 
Centres de formation professionnelle agricole; 
Centre national d'art et de culture Georges Pompidou; 
Centre national de la cinématographie française; 
Centre national d'études et de formation pour l'enfance inadaptée; 
Centre national d'études et d'expérimentation du machinisme agricole, du génie 
rural, des eaux et des forêts; 
Centre national et de formation pour l'adaptation scolaire et l'éducation spécialisée 
(C.N.E.F.A.S.E.S.); 
Centre national de formation et de perfectionnement des professeurs 
d'enseignement ménager agricole; 
Centre national des lettres; 
Centre national de documentation pédagogique; 
Centre national des oeuvres universitaires et scolaires (C.N.O.U.S.); 
Centre national d'opthalmologie des quinze-vingts; 
Centre national de préparation au professorat de travaux manuels éducatifs et 
d'enseignement ménager; 
Centre national de promotion rurale de Marmilhat; 
Centre national de la recherche scientifique (C.N.R.S.); 
Centre régional d'éducation populaire d'Ile de France; 
Centres d'éducation populaire et de sport (C.R.E.P.S.); 
Centres régionaux des oeuvres universitaires (C.R.O.U.S.); 
Centres régionaux de la propriété forestière; 
Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants; 
Chancelleries des universités; 
Collège de France 
Commission des opérations de bourse; 
Conseil supérieur de la pêche; 
Conservatoire de l'espace littoral et des rivages lacustres; 
Conservatoire national des arts et métiers; 
Conservatoire national supérieur de musique; 
Conservatoire national supérieur d'art dramatique; 
Domaine de Pompadour; 
Ecole centrale - Lyon; 
Ecole centrale des arts et manufactures; 
Ecole française d'archéologie d'Athènes; 
Ecole française d'Extrême-Orient; 
Ecole française de Rome; 
Ecole des hautes études en sciences sociales; 
Ecole nationale d'administration; 
Ecole nationale de l'aviation civile (E.N.A.C.); 
Á(Z 
Ecole nationale des Chartes; 
Ecole nationale d'équitation; 
Ecole nationale du génie rural des eaux et des forêts (E.N.G.R.E.F.); 
Ecoles nationales d'ingénieurs; 
Ecole nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires; 
Ecoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles; 
Ecole nationale des ingénieurs des travaux ruraux et des techniques sanitaires; 
Ecole nationale des ingénieurs des travaux des eaux et forêts (E.N.I.T.E.F.); 
Ecole nationale de la magistrature; 
Ecoles nationales de la marine marchande; 
Ecole nationale de la santé publique (E.N.S.P.); 
Ecole nationale de ski et d'alpinisme; 
Ecole nationale supérieure agronomique - Montpellier; 
Ecole nationale supérieure agronomique - Rennes; 
Ecole nationale supérieure des arts décoratifs; 
Ecole nationale supérieure des arts et industries - Strasbourg; 
Ecole nationale supérieure des arts et industries textiles - Roubaix; 
Ecoles nationales supérieures d'arts et métiers; 
Ecole nationale supérieure des beaux-arts; 
Ecole nationale supérieure des bibliothécaires; 
Ecole nationale supérieure de céramique industrielle; 
Ecole nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (E.N.S.E.A.); 
Ecole nationale supérieure d'horticulture; 
Ecole nationale supérieure des industries agricoles alimentaires; 
Ecole nationale supérieure du paysage (rattachée à l'école nationale supérieure 
d'horticulture); 
Ecole nationale supérieure des sciences agronomiques appliquées (E.N.S.S.A.); 
Ecoles nationales vétérinaires; 
Ecole nationale de voile; 
Ecoles normales d'instituteurs et d'institutrices; 
Ecoles normales nationales d'apprentissage; 
Ecoles normales supérieures; 
Ecole polytechnique; 
Ecole technique professionelle agricole et forestière de Meymac (Corrèze) 
Ecole de sylviculture - Crogny (Aube); 
Ecole de viticulture et d'oenologie de la Tour Blanche (Gironde); 
Ecole de viticulture - Avize (Marne); 
Etablissement national de convalescents de Saint-Maurice; 
Etablissement national des invalides de la marine (E.N.I.M.); 
Etablissement national de bienfaisance Koenigs-Wazter; 
Fondation Carnegie; 
Fondation Singer-Polignac; 
Fonds d'action sociale pour les travailleurs immigrés et leurs familles; 
Hôpital-hospice national Dufresne-Sommeiller; 
H 
nstitut de l'élevage et de medicine vérérinaire des pays tropicaux (I.E.M.V.P.T.) 
nstitut français d'archéologie orientale du Caire; 
nstitut géographique national; 
nstitut industriel du Nord; 
nstitut international d'administration publique (I.I.A.P.); 
I agronomique de Paris-Grignon; 
I des appellations d'origine des vins et eux-de-vie (I.N.A.O.V.E.V. 
I d'astronomie et de géophysique (I.N.A.G.); 
I de la consommation (I.N.C.); 
I d'éducation populaire (I.N.E.P.); 
I d'études démographiques (I.N.E.D.); 
I des jeunes aveugles - Paris; 
I des jeunes sourdes - Bordeaux; 
I des jeunes sourds - Chambéry; 
I des jeunes sourds - Metz; 
I des jeunes sourds - Paris; 
I de physique nucléaire et de physique des particules (I.N2.P3); 
I de promotion supérieure agricole; 
I de la propriété industrielle; 
I de la recherche agronomique (I.N.R.A.); 
I de recherche pédagogique (I.N.R.P.); 
I de la santé et de la recherche médicale (I.N.S.E.R.M.); 
I des sports; 
nstituts nationaux polytechniques; 
nstituts nationaux des sciences appliquées; 
nstituts national supérieur de chimie industrielle de Rouen; 
nstitut national de recherche en informatique et en automatique (I.N.R.I.A.); 
nstitut national de recherche sur les transports et leur sécurité (I.N.R.E.T.S.); 
nstituts régionaux d'administration; 
nstitut supérieur des matériaux et de la construction mécanique de Saint-Ouen 
Musée de l'armée; 
Musée Gustave Moreau; 
Musée de la marine; 
Musée national J.J. Henner; 
Musée national de la Légion d'Honneur; 
Musée de la poste; 
Muséum national d'histoire naturelle; 
Musée Augustre Rodin; nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
nstitut national 
/K 
Observatoire de Paris; 
Office de coopération et d'accueil universitaire; 
Office français de protection des réfugiés et apatrides; 
Office national des anciens combattants; 
Office national de la chasse; 
Office national d'information sur les enseignements et les professions (O.N.I.S.E.P.) 
Office national d'immigration (O.N.I.); 
O.R.S.T.O.M. - Institut français de recherche scientifique pour le développement en 
coopération; 
Office universitaire et culturel français pour l'Algérie; 
Palais de la découverte; 
Parcs nationaux; 
Réunion des musées nationaux; 
Syndicat des transports parisiens; 
Thermes nationaux - Aix-les-Bains; 
Universités. 
Outros organismos públicos nacionais 
Union des groupements d'achats publics (U.G.A.P.). 
1(6 
GRÉCIA 
Lista das entidades 
1. Ministry of National Economy 
2. Ministry of Education and Religion 
3. Ministry of Commerce 
4. Ministry of Industry, Energy and Technology 
5. Ministry of Merchant Marine 
6. Ministry to the Prime Minister 
7. Ministry of the Aegean 
8. Ministry of Foreign Affairs 
9. Ministry of Justice 
10. Ministry of the Interior 
11. Ministry of Labour 
12. Ministry of Culture and Sciences 
13. Ministry of Environment, Planning and Public Works 
14. Ministry of Finance 
15. Ministry of Transport and Communications 
16. Ministry of Health and Social Security 
17. Ministry of Macedonia and Thrace 
18. Army General Staff 
19. Navy General Staff 
20. Airforce General Staff 
21. Ministry of Agriculture 
22. General Secretariat for Press and Information 
23. General Secretariat for Youth 
24. General State Laboratory 
25. General Secretariat for Further Education 
26. General Secretariat of Equality 
27. General Secretariat for Social Security 
28. General Secretariat for Greeks Living Abroad 
29. General Secretariat for Industry 
30. General Secretariat for Research and Technology 
31. General Secretariat for Sports 
32. General Secretariat for Public Works 
33. National Statistical Service 
34. National Welfare Organisation 
35. Workers' Housing Organisation 
36. National Printing Office 
37. Greek Atomic Energy Commission 
38. Greek Highway Fund 
39. University of Athens 
40. University of the Aegean 
41. University of Thessaloniki 
42. University of Thrace 
43. University of loannina 
44. University of Patras 
45. Polytechnic School of Crete 
46. Sivitanidios Technical School 
47. University of Macedonia 
48. Eginitio Hospital 
49. Areteio Hospital 
50. National Centre of Public Administration 
51. Hellenic Post (EL. TA.) 
52. Public Material Management Organisation 
53. Farmers' Insurance Organisation 
54. School Building Organisation 
IRLANDA 
1. Principais entidades de aquisição 
Office of Public Works 
2. Outras entidades 
President's Establishment; 
Houses of the Oireachtas (Parliament); 
Department of the Taoiseach (Prime Minister); 
Office of the Tanaiste (Deputy Prime Minister) 
Central Statistics Office; 
Department of Arts, Culture and the Gaeltacht 
National Gallery of Ireland; 
Department of Finance; 
State Laboratory; 
[{<? 
Office of the Comptroller and Auditor General; 
Office of the Attorney General; 
Office of the Director of Public Prosecutions; 
Valuation Office; 
Civil Service Commission; 
Office of the Ombudsman; 
Office of the Revenue Commissioners; 
Department of Justice; 
Commissioners of Charitable Donations and Bequests for Ireland; 
Department of the Environment; 
Department of Education; 
Department of the Marine; 
Department of Agriculture, Food and Forestry; 
Department of Enterprise and Employment 
Department of Trade and Tourism; 
Department of Defence (9'; 
Department of Foreign Affairs; 
Department of Social Welfare; 
Department of Health; 
Department of Transport, Energy and Communications. 
ITÁLIA 
Entidades de aquisição 
1. Ministry of the Treasury 10 
2. Ministry of Finance 11 
3. Ministry of Justice 
4. Ministry of Foreign Affairs 
5. Ministry of Education 
6. Ministry of the Interior 
7. Ministry of Public Works 
8. Ministry for Co-ordination (International Relations and EC Agricultural Policies) 
9. Ministry of Industry, Trade and Craft Trades 
q-T 
(9) Material não bélico constante do anexo II. 
10 Entidade central de aquisição da maioria dos restantes ministérios e entidades. 
Com excepção das aquisições efectuadas pelos monopólios do sal e do tabaco. 11 
10. Ministry of Employment and Social Security 
11. Ministry of Health 
12. Ministry of Cultural Affairs and the Environment 
13. Ministry of Defence12 
14. Budget and Economic Planning Ministry 
15. Ministry of Foreign Trade 
16. Ministry of Posts and Telecommunications 13 
17. Ministry of the Environment 
18. Ministry of University and Scientifical and Technological Research 
LUXEMBURGO 
1. Ministère d'Etat: Service central des imprimés et des fournitures de l'Etat; 
2. Ministère de l'agriculture: Administration des Services techniques de l'Agriculture; 
3. Ministère de l'éducation nationale: Lycées d'enseignement secondaire et d'enseignement 
secondaire technique; 
4. Ministère de la famille et de la solidarité sociale: Maisons de retraite; 
5. Ministère de la force publique: Armée 14 - Gendarmerie - Police; 
6. Ministère de la justice: Etablissements pénitentiaires; 
7. Ministère de la santé publique: Hôpital neuropsychiatrique; 
8. Ministère des travaux publics: Bâtiments publics - Ponts et Chaussées; 
9. Ministère des Communications: Centre informatique de l'Etat 
10. Ministère de l'environnement: Commissariat général à la Protection des Eaux. 
PAÍSES-BAIXOS 
Lista das entidades 
Ministérios e organismos do Governo Local 
1. Ministry of General Affairs - Ministerie van Algemene Zaken 
Advisory Council on Government Policy - Bureau van de Wetenschappelijke 
Raad voor het Regeringsbeleid 
National Information Office - Rijksvoorlichtingsdienst 
so 
12 Material não bélico constante do anexo II. 
13 Unicamente serviços postais. 
14 Material não bélico constante do anexo II. 
2. Ministry of the Interior - Ministerie van Binnenlandse Zaken 
Government Personnel Information System Service - Dienst 
Informatievoorziening Overheidspersoneel 
Redundancy Payment and Benefits Agency - Dienst Uitvoering 
Ontslaguitkeringsregelingen 
Public Servants Medical Expenses Agency - Dienst Ziektekostenvoorziening 
Overheidspersoneel 
RPD Advisory Service - RPD Advies 
Central Archives and Inderdepartmental Text Processing - CAS/ITW 
3. Ministry of Foreign Affairs + Directorate-General for Development Cooperation of the 
Ministry of Foreign affairs - Ministerie van Buitenlandse Zaken + Ministerie voor 
Ontwikkelingssamenwerking 
4. Ministry of Defence - Ministerie van Defensie15 
Directorate of material Royal Netherlands Navy - Directie materieel 
Koninklijke Marine 
Directorate of material Royal Netherlands Army - Directie materieel 
Koninklijke Landmacht 
Directorate of material Royal Netherlands Airforce - Directie materieel 
Koninklijke Luchtmacht 
5. Ministry of Economic Affairs - Ministerie van Economische Zaken 
Economic Investigation Agency - Economische Controledienst 
Central Plan Bureau - Centraal Planbureau 
Netherlands Central Bureau of Statistics - Centraal Bureau voor de Statistiek 
Senter - Senter 
Industrial Property Office - Bureau voor de Industriële Eigendom 
Central Licensing Office for Import and Export - Centrale Dienst voor de In-
en Uitvoer 
State Supervision of Mines - Staatstoezicht op de Mijnen 
Geological Survey of the Netherlands - Rijks Geologische Dienst 
51 
15 Material não bélico constante do anexo II. 
6. Ministry of Finance - Ministerie van Financiën 
State Property Department - Dienst der Domeinen 
Directorates of the State Tax Department - Directies der Rijksbelastingen 
State Tax Department/Fiscal Intelligence and Information Department -
Belastingdienst/FIOD 
State Tax Department/Computer Centre -
Belastingdienst/Automatiseringscentrum 
State Tax Department/Training - Belastingdienst/Opleidingen 
7. Ministry of Justice - Ministerie van Justitie 
Education and Training Organization, Directorate General for the Protection 
of Young People and the care of Offenders - Opleidings- en 
vormingsorganisatie Directoraat-Generaal Jeugdbescherming en 
Delinquentenzorg 
Child Care and Protection Board - Raden voor de Kinderbescherming in de 
provincies 
State Institutions for Child care and Protection - Rijksinrichtingen voor de 
Kinderbescherming in de provincies 
Prisons - Pénitentiaire inrichtingen in de provincie 
State Institutions for Persons Placed under Hospital Order - Rijksinrichtingen 
voor T.B.S.- verpleging in de provincies 
Internal Facilities Service of the Directorate for Young Offenders and Young 
Peoples Institute - Dienst Facilitaire Zaken van de Directie 
Delinquentenzorg en Jeugdinrichtingen 
Legal Aid Department - Dienst Gerechtelijke Ondersteuning in de 
arrondisementen 
Central Collection Office for the Courts - Centraal Ontvangstkantoor der 
Gerechten 
Central Debt Collection Agency of the Ministry of Justice - Centraal Justitie 
Incassobureau 
National Criminal Investigation Department - Rijksrecherche 
Forensic Laboratory - Gerechtelijk Laboratorium 
National Police Services Force - Korps Landelijke Politiediensten 
District offices of the Immigration and Naturalisation Service -
Districtskantoren Immigratie- en Naturalisatiedienst 
62/ 
8. Ministry of Agriculture, Nature Management and Fisheries - Ministerie van Landbouw, 
Natuurbeheer en Visserij 
National Forest Service - Staatsbosbeheer 
Agricultural Research Service - Dienst Landbouwkundig Onderzoek 
Agricultural Extension Service - Dienst Landbouwvoorlichting 
Land Development Service - Landinrichtingsdienst 
National Inspection Service for Animals and Animal Protection - Rijksdienst 
voor de Keuring van Vee en Vlees 
Plant Protection Service - Plantenziektenkundige Dienst 
General Inspection Service - Algemene Inspectiedienst 
National Fisheries Research Institute - Rijksinstituut voor Visserijonderzoek 
Government Institute for Quality Control of Agricultural Products -
Rijkskwaliteit Instituut voor Land- en Tuinbouwprodukten 
National Institute for Nature Management - Instituut voor Bos- en 
Natuuronderzoek 
Game Fund - Jachtfonds 
9. Ministry of Education and Science - Ministerie van Onderwijs en Wetenschappen 
Royal Library - Koninklijke Bibliotheek 
Institute for Netherlands History - Instituut voor Nederlandse Geschiedenis 
Netherlands State Institute for War Documentation - Rijksinstituut voor 
Oorlogsdocumentatie 
Institute for Educational Research - Instituut voor Onderzoek van het 
Onderwijs 
National Institute for Curriculum Development - Instituut voor de Leerplan 
Ontwikkeling 
10. Ministry of Social Affairs and Employment - Ministerie van Sociale Zaken en 
Werkgelegenheid 
Wages Inspection Service - Loontechnische dienst 
Inspectorate for Social Affairs and Employment - Inspectie en Informatie 
Sociale Zaken en Werkgelegenheid 
National Social Assistance Consultancies Services - Rijksconsulentschappen 
Sociale Zekerheid 
Steam Equipment Supervision Service - Dienst voor het Stoomwezen 
Conscientious Objectors Employment Department - Tewerkstelling erkend 
gewetensbezwaarden militaire dienst 
Directorate for Equal Opportunities - Directie Emancipatie 
62, 
11. Ministry of Transport, Public Works and Water Management - Ministerie van 
Verkeer en Waterstaat 
Directorate-General for Transport - Directoraat-Generaal Vervoer 
Directorate-General for Public Works and Water Management - Directoraat-
Generaal Rijkswaterstaat 
Directorate-General for Civil Aviation - Directoraat-Generaal 
Rijksluchtvaartdienst 
Telecommunications and Post Department - Hoofddirectie Telecommunicate 
en Post 
Regional Offices of the Directorates-General and General Management, 
Inland Waterway Navigation Service - De régionale organisatie van de 
directoraten generaal en de hoofddirectie Vaarwegmarkeringsdienst 
12. Ministry of Housing, Physical Planning and Environment - Ministerie van 
Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer 
Directorate-General for Environment Management - Directoraat-Generaal 
Milieubeheer 
Directorate-General for Public Housing - Directoraat-Generaal van de 
Volkshuisvesting 
Government Buildings Agency - Rijksgebouwendienst 
National Physical Planning Agency - Rijksplanologische Dienst 
13. Ministry of Welfare, Health and Cultural Affairs - Ministerie van Welzijn, 
Volksgezondheid en Cultuur 
Social and Cultural Planning Office - Sociaal en Cultureel Planbureau 
Inspectorate for Child and Youth Care and Protection Services - Inspectie 
Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming 
Medical Inspectorate of Health Care - Inspecties van het Staatstoezicht op de 
Volksgezondheid 
Cultural Castle Council - Rijksdienst Kastelenbeheer 
National Archives Department - Rijksarchiefdienst 
Department for the Conservation of Historic Buildings and Sites - Rijksdienst 
voor de Monumentenzorg 
National Institute of Public Health and Environmental Protection -
Rijksinstituut voor Milieuhygiëne 
National Archeological Field Survey Commission - Rijksdienst voor het 
Oudheidkundig Bodemonderzoek 
Netherlands Office for Fine Arts - Rijksdienst Beeldende Kunst 
14. Cabinet for Netherlands Antillean and Aruban Affairs - Kabinet voor Nederlands-
Antilliaanse en Arubaanse zaken 
15. Higher Colleges of State - Hogere Colleges van Staat 
16. Council of State - Raad van State 
17. Netherlands Court of Audit - Algemene Rekenkamer 
18. National Ombudsman - Nationale Ombudsman 
^^ 
ÁUSTRIA 
1. Bundeskanzleramt - Amtswirtschaftsstelle 
2. Bundesministerium fur auswartige Angelegenheiten 
3. Bundesministerium fur Gesundheit und Konsumentenschutz 
4. Bundesministerium fúr Finanzen 
(a) Amtswirtschaftsstelle 
(b) Abteilung VI/5 (EDV-Beschaffung des Bundesministeriums fur Finanzen und des 
Bundesrechenamtes) 
(c) Abteilung IH/1 (Beschaffung von technischen Gerãten, Einrichtungen und 
Sachgutern fur die Zollwache) 
5. Bundesministerium fúr Jugend und Familie - Amtswirtschaftsstelle 
6. Bundesministerium fur wirtschaftliche Angelegenheiten 
7. Bundesministerium fur Inneres 
(a) Abteilung I/5 (Amtswirtschaftsstelle) 
(b) EDV-Zentrum (Beschaffung von elektronischen Datenverarbeitungssystemen 
(Hardware) 
(c) Abteilung II/3 (Beschaffung von technischen Geraten und Einrichtungen fur die 
Bundespolizei) 
(d) Abteilung I/6 (Beschaffung von Sachgutern (other than those procured by 
Division II/3) fur die Bundespolizei) 
(e) Abteilung IV/8 (Beschaffung von Fluggeráten) 
8. Bundesministerium fur Justiz - Amtswirtschaftsstelle 
9. Bundesministerium fur Landesverteidigung 16 
10. Bundesministerium fur Land- und Forstwirtschaft 
11. Bundesministerium fur Arbeit und Soziales - Amtswirtschaftsstelle 
12. Bundesministerium fur Unterricht und kulturelle Angelegenheiten 
13. Bundesministerium fur õffentliche Wirtschaft und Verkehr 
14. Bundesministerium fur Wissenschaft, Forschung und Kunst 
15. Osterreichisches Statistisches Zentralamt 
16. Òsterreichische Staatsdruckerei 
17. Bundesamt fur Eich- und Vermessungswesen 
18. Bundesversuchs- und Forschungsanstalt-Arsenal (BVFA) 
19. Bundesstaatliche Prothesenwerkstãtten 
20. AUSTRO CONTROL GmbH - Osterreichisches Gesellschaft fur Zivilluftfahrt mit 
beschrankter Haftung 
21. Bundesprufanstalt fur Kraftfahrzeuge 
22. Generaldirektion fur die Post- und Telegraphenverwaltung (nur Postwesen) 
23. Bundesministerium fur Umwelt - Amtswirtschaftsstelle 
i> £ 
16 Material não bélico constante do anexo II. 
PORTUGAL 
Prime Minister's Office 
Legal Centre 
Centre for Studies and Training (Local Government) 
Government Computer Network Management Centre 
National Council for Civil Defence Planning 
Permanent Council for Industrial Conciliation 
Department for Vocational and Advanced Training 
Ministerial Department with special responsibility for Macao 
Ministerial Department responsible for Community Service by Conscientious Objectors 
Institute for Youth 
National Administration Institute 
Secretariat-General, Prime Minister's Office 
Secretariat for Administrative Modernization 
Social Services, Prime Minister's Office 
Ministry of Home Affairs 
Directorate-General for Roads 
Ministerial Department responsible for Studies and Planning 
Civilian administrations 
Customs Police 
Republican National Guard 
Police 
Secretariat-General 
Technical Secretariat for Electoral Matters 
Customs and Immigration Department 
Intelligence and Security Department 
National Fire Service 
Ministry of Agriculture 
Control Agency for Community Aid to Olive Oil Production 
Regional Directorate for Agr 
Regional Directorate for Agr 
Regional Directorate for Agr 
Regional Directorate for Agr 
Regional Directorate for Agr 
Regional Directorate for Agr 
Regional Directorate for Agr culture (Beira Interior) 
culture (Beira Litoral) 
culture (Entre Douro e Minho) 
culture (Trás-os-Montes) 
culture (Alentejo) 
culture (Algarve) 
culture (Ribatejo e Oeste) 
General Inspectorate and Audit Office (Management Audits) 
6G 
Viticulture Institute 
National Agricultural Research Institute 
Institute for the Regulation and Guidance of Agricultural Markets 
Institute for Agricultural Structures and Rural Development 
Institute for Protection of Agri-food Production 
Institute for Forests 
Institute for Agricultural Markets and Agri-Foods Industry 
Secretariat-General 
IFADAP (Financial Institute for the Development of Agriculture and Fishing) (a) 
INGA (National Agricultural Intervention and Guarantee Institute) (a) 
(a) Authority under joint Ministry of Finance and Ministry of Agriculture control 
Ministry of the Environment and Natural Resources 
Directorate-General for Environment 
Institute for Environmental Promotion 
Institute for the Consumer 
Institute for Meteorology 
Secretariat-General 
Institute for Natural Conservancy 
Ministerial Department for the Improvement of the Estoril Coast 
Regional Directorates for Environment and Natural Resources 
Water Institute 
Ministry of Trade and Tourism 
Commission responsible for the Application of Economic Penalties 
Directorate-General for Competition and Prices 
Directorate-General for Inspection (Economic Affairs) 
Directorate-General for Tourism 
Directorate-General for Trade 
Tourism Fund 
Ministerial Department responsible for Community Affairs 
ICEP (Portuguese Foreign Trade Institute) 
General Inspectorate for Gambling 
National Institute for Training in Tourism 
Regional Tourist Boards 
Secretariat-General 
ENATUR (National Tourism Enterprise) - Public enterprise (a) 
(a) Authority under joint Ministry of Trade and Tourism and Ministry of Finance control 
*9-
Ministry of Defence 17 
National Security Authority 
National Council for Emergency Civil Planning 
Directorate-General for Armaments and Defence Equipments 
Directorate-General for Infrastructure 
Directorate-General for Personnel 
Directorate-General for National Defence Policy 
Secretariat-General 
Office of the Chief of Staff of the Armed Forces 17 
Administrative Council of the Office of the Chief of Staff 
of the Armed Forces 
Commission of Maintenance of NATO Infrastructure 
Executive Commission of NATO Infrastructure 
Social Works of the Armed Forces 
Office of the Chief of Staff, Air Forceu 
Air Force Logistics and Administrative Commando 
General Workshop for Aeronautical Equipment 
Office of the Chief of Staff, Armyn7) 
Logistics Department 
Directorate for Army Engineering 
Directorate for Army Communications 
Service Directorate for Fortifications and Army Works 
Service Directorate for the Army Physical Education 
Service Directorate Responsible for the Army Computer 
Service Directorate for Intendancy 
Service Directorate for Equipment 
Service Directorate for Health 
Directorate for Transports 
Main Army Hospital 
General Workshop of Uniforms and Equipment 
General Workshop of Engineering Equipment 
Bakery 
Army Laboratory for Chemical and Pharmaceutical Products 
S£ 
17 Material não bélico constante do anexo II. 
Office of the Chief of Staff, Navy 18 
Directorate for Naval Facilities 
Directorate-General for Naval Equipment 
Directorate for Instruction and Training 
Directorate of the Service of Naval Health 
The Navy Hospital 
Directorate for Supplies 
Directorate for Transport 
Directorate of the Service of Maintenance 
Armed Computer Service 
Continent Naval Commando 
Açores Naval Commando 
Madeira Naval Commando 
Commando of Lisbon Naval Station 
Army Centre for Physical Education 
Administrative Council of Central Navy Administration 
Naval War Height Institute 
Directorate-General for the Navy 
Directorate-General for Lighthouses and School for Lighthouse Keepers 
The Hydrographie Institute 
Vasco da Gama Aquarium 
The Alfeite Arsenal 
Ministry of Education 
Secretariat-General 
Department for Planning and Financial Management 
Department for Higher Education 
Department for Secondary Education 
Department for Basic Education 
Department for Educational Resources Management 
General Inspectorate of Education 
Bureau for the Launching and Coordination of the School Year 
Regional Directorate for Education (North) 
Regional Directorate for Education (Centra) 
Regional Directorate for Education (Lisbon) 
Regional Directorate for Education (Alentejo) 
Regional Directorate for Education (Algarve) 
Camões Institute 
si 
18 Material não bélico constante do anexo II. 
Institute for Innovation in Education Antonio Aurélio da Costa Ferreira 
Institute for Sports 
Department of European Affairs 
Ministry of Education Press 
Ministry of Employment and Social Security 
National Insurance and Occupational Health Fund 
Institute for Development and Inspection of Labour Conditions 
Social Welfare Funds 
Casa Pia de Lisboa (a) 
National Centre for Pensions 
Regional Social Security centres 
Commission on Equal Opportunity and Rights for Women 
Statistics Department 
Studies and Planning Department 
Department of International Relations and Social Security Agreements 
European Social Fund Department 
Department of European Affairs and External Relations 
Directorate-General for Social Works 
Directorate-General for the Family 
Directorate-General for Technical Support to Management 
Directorate-General for Employment and Vocational Training 
Directorate-General for Social Security Schemes 
Social Security Financial Stabilization Fund 
General Inspectorate for Social Security 
Social Security Financial Management Institute 
Employment and Vocational Training Institute 
National Institute for Workers' Leisure Time 
Secretariat-General 
National Secretariat for Rehabilitation 
Social Services 
Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (a) 
(a) Authority under joint control of the Ministry of Employment and Social Security and the 
Ministry of Health Control 
-P 
Ministry of Finance 
ADSE (Directorate-General for the Protection of Civil Servants) 
Legal Affairs Office 
Directorate-General for Public Administration 
Directorate-General for Public Accounts and General Budget Supervision 
Directorate-General for the State Loans Board 
Directorate-General for the Customs Service 
Directorate-General for Taxation 
Directorate-General for State Assets 
Directorate-General for the Treasury 
Ministerial Department responsible for Economic Studies 
Ministerial Department responsible for European Affairs 
GAFEEP (Ministerial Department responsible for Studies on the Funding of the State and 
Public Enterprises) 
General Inspectorate for Finance 
Institute for Information Technology 
State Loans Board 
Secretariat-General 
SOFE (Social Services of the Ministry of Finance) 
Ministry of Industry and Energy 
Regional Delegation for Industry and Energy (Lisbon and Tagus Valley) 
Regional Delegation for Industry and Energy (Alentejo) 
Regional Delegation for Industry and Energy (Algarve) 
Regional Delegation for Industry and Energy (Centre) 
Regional Delegation for Industry and Energy (North) 
Directorate-General for Industry 
Directorate-General for Energy 
Geological and Mining Institute 
Ministerial Department responsible for Studies and Planning 
Ministerial Department responsible for Oil Exploration and Production 
Ministerial Department responsible for Community Affairs 
National Industrial Property Institute 
Portuguese Institute for Quality 
INETI (National Institute for Industrial Engineering and Technology) 
Secretariat-General 
PEDIP Manager's Department 
Legal Affairs Office 
Commission for Emergency Industrial Planning 
Commission for Emergency Energy Planning 
lAPMEl (Institute for Support of Small and Medium-sized enterprises and Investments) 
& 
Ministry of Justice 
Centre for Legal Studies 
Social Action and Observation Centres 
The High Council of the Judiciary (Conselho Superior de Magistratura) 
Central Registry 
Directorate-General for Registers and Other Official Documents 
Directorate-General for Computerized Services 
Directorate-General for Legal Services 
Directorate-General for the Prison Service 
Directorate-General for the Protection and Care of Minors Prison Establishments 
Ministerial Department responsible for European Law 
Ministerial Department responsible for Documentation and Comparative Law 
Ministerial Department responsible for Studies and Planning 
Ministerial Department responsible for Financial Management 
Ministerial Department responsible for Planning and Coordinating Drug Control 
São João Deus Prison Hospital 
Corpus Christi Institute 
Guarda Institute 
Institute for the Rehabilitation of Offenders 
São Domingos Benfica Institute 
National Police and Forensic Science Institute 
Navarro Paiva Institute 
Padre António Oliveira Institute 
São Fiel Institute 
São José Institute 
Vila Fernando Institute 
Criminology Institutes 
Forensic Medicine Institutes 
Criminal Investigation Department 
Secretariat-General 
Social Services 
Ministry of Public Works, Transport and Communications 
Council for Public and Private Works Markets 
Directorate-General for Civil Aviation 
Directorate-General for National Buildings and Monuments 
Directorate-General for Road and Rail Transport 
Ministerial Department responsible for River Crossings (Tagus) 
Ministerial Department for Investment Coordination 
Ministerial Department responsible for the Lisbon Railway Junction 
Ministerial Department responsible for the Oporto Railway Junction 
Ministerial Department responsible for Navigation on the Douro 
Ministerial Department responsible for the European Communities 
Ç>2y 
General Inspectorate for Public Works, Transport and Communications 
Independent Executive for Roads 
National Civil Engineering Laboratory 
Social Works Department of the Ministry of Public Works, Transport and Communications 
Secretariat-General 
Institute for Management and Sales of State Housing 
CTT - Post & Telecommunications of Portugal SA 19 
Ministry of Foreign Affairs 
Directorate-General for Consular Affairs and for Financial Administration 
Directorate-General for the European Communities 
Directorate-General for Cooperation 
Institute for Portuguese Emigrants and Portuguese Communities Abroad 
Institute for Economic Cooperation 
Secretariat-General 
Ministry of Territorial Planning and Management 
Academy of Science 
Legal Affairs Office 
National Centre for Geographical Data 
Regional Coordination Committee (Centre) 
Regional Coordination Committee (Lisbon and Tagus Valley) 
Regional Coordination Committee (Alentejo) 
Regional Coordination Committee (Algarve) 
Regional Coordination Committee (North) 
Central Planning Department 
Ministerial Department for European Issues and External Relations 
Directorate-General for Local Government 
Directorate-General for Regional Development 
Directorate-General for Town and Country Planning 
Ministerial Department responsible for Coordination of the Alqueva Project 
General Inspectorate for Territorial Administration 
National Statistical Institute 
António Sergio Cooperative Institute 
Institute for Scientific and Tropical Research 
Geographical and Land Register Institute 
National Scientific and Technological Research Board 
Secretariat-General 
fc2> 
19 Unicamente serviços postais. 
Ministry of the Sea 
Directorate General for Fishing 
Directorate General for Ports, Navigation and Maritime Transport 
Portuguese Institute for Maritime Exploration 
Maritime Administration for North, Centre & South 
National Institute for Port Pilotage 
Institute for Port Labour 
Port Administration of Douro and Leixões 
Port Administration of Lisbon 
Port Administration of Setúbal and Sesimbra 
Port Administration of Sines 
Independent Executive for Ports 
Infante D Henrique Nautical School 
Português Fishing School and School of Sailing and Marine Craft 
Secretariat General 
Ministry of Health 
Regional Health Administrations 
Health Centres 
Mental Health Centres 
Histocompatibility Centres 
Regional Alcoholism Centres 
Department for Studies and Health Planning 
Health Human Resource Department 
Directorate-General for Health 
Directorate-General for Health Installations & Equipment 
National Institute for Chemistry and Medicament 
Supporting Centers for Drug Addicts 
Institute for Computer and Finacial Management of Health Services 
Infirmary Technical Schools 
Health Service Technical Colleges 
Central Hospitals 
District Hospitals 
General Inspectorate of Health 
National Institute of Emergency Care 
Dr Ricardo Jorge National Health Institute 
Dr Jacinto De Magalhães Institute of Genetic Medicine 
Dr Gama Pinto Institute of Opthalmoiogy 
Portuguese Blood institute 
General Practitioners Institutes 
Secretariat-General 
Service for Prevention and Treatment of Drug Dependence 
Social Services, Ministry of Health 
£>H 
FINLÂNDIA 
Lista das entidades adjudicantes: 
OIKEUSKANSLERINVIRASTO 
KAUPPA- JA TEOLLISUUSMINISTERIÔ 
Kuluttajavirasto 
Elintarvikeviras 
Kilpailuvirast 
Kilpailuneuvosto 
Kuluttaja-asiamiehen toimis 
Kuluttajavalituslautakun 
Patentti- ja rekisterihallitu 
LIIKENNEMINISTERIÓ 
COMMUNICATIONS 
Telehallintokesku 
MAA- JA METSÂTALOUSMINISTERIÔ 
FORESTRY 
Maanmittauslaitos 
OIKEUSMINISTERIÕ 
Tietosuojavaltuutetun toimisto 
Tuomioistuinlaitos 
- Korkein oikeus 
- Korkein hallinto-oikeus 
- Hovioikeudet 
- Karâjaoikeudet 
- Laãninoikeudet 
- Markkinatuomioistuin 
- Tyõtuomioistuin 
- Vakuutusoikeus 
- Vesioikeudet 
Vankeinhoitolaitos 
OPETUSMINISTERIÕ 
Opetushallitus 
Valtion elokuvatarkastamo 
PUOLUSTUSMINISTERIÕ 
20 
Puolustusvoimat 
SISÀASIAINMINISTERIÕ 
Váestõrekisterikeskus 
Keskusrikospoliisi 
Liikkuva poliisi OFFICE OF THE CHANCELLOR OF JUSTICE 
MINISTRY OF TRADE AND INDUSTRY 
National Consumer Administration 
National Food Administration 
Office of Free Competition 
Council of Free Competition 
Office of the Consumer Ombudsman 
Consumer Complaint Board 
National Board of Patents and Registration 
MINISTRY OF TRANSPORT AND 
Telecommunications Administration Centre 
MINISTRY OF AGRICULTURE AND 
National Land Survey of Finland 
MINISTRY OF JUSTICE 
The Office of the Data Protection Ombudsman 
Courts of Law 
Rajavartiolaitos 21 Prison Administration 
MINISTRY OF EDUCATION 
National Board of Education 
National Office of Film Censorship 
MINISTRY OF DEFENCE 
Defence Forces 
MINISTRY OF THE INTERIOR 
Population Register Centre 
Central Criminal Police 
Mobile Police 
Frontier Guard 
20 
21 tó 
Material não bélico constante do anexo II, 
Material não bélico constante do anexo II, 
SOSIAALI- JA TERVEYSMINISTERIÒ 
AND HEALTH 
Tyòttómyysturvalautakunta 
Tarkastuslautakunta 
Láakelaitos 
Terveydenhuollon oikeusturvakeskus 
Tapaturmavirasto 
Sáteilyturvakeskus 
Valtion turvapaikan hakijoiden 
vastaanotto keskukset 
TYÕMINISTERIÔ 
Valtakunnansovittelijain toimisto 
Tyõneuvosto 
ULKOASIAINMINISTERIÓ MINISTRY OF SOCIAL AFFAIRS 
Unemployment Appeal Board 
Appeal Tribunal 
National Agency for Medicines 
National Board of Medicolegal Affairs 
State Accident Office 
Finnish Centre for Radiation and Nuclear Safety 
Reception Centres for 
Asylum Seekers 
MINISTRY OF LABOUR 
National Conciliators' Office 
Labour Council 
MINISTRY FOR FOREIGN AFFAIRS 
VALTIOVARAINMINISTERIÕ 
Valtiontalouden tarkastusvirasto 
Valtiokonttori 
Valtion tyomarkkinalaitos Verohallinto 
Tullihallinto 
Valtion vakuusrahasto MINISTRY OF FINANCE 
State Economy Controller's Office 
State Treasury Office 
YMPÀRISTÓMINISTERIÕ 
Vesi- ja ymparistõhallitus MINISTRY OF ENVIRONMENT 
National Board of Waters and Environment 
SUÉCIA 
Lista das entidades adjudicantes: 
A 
Akademien for de fria konstema 
Allmanna advokatbyrâerna(28) 
Allmanna reklamationsnamnden 
Arbetarskyddsstyrelsen 
Arbetsdomstolen 
Arbetsgivarverk, statens 
Arbetslivscentrum 
Arbetslivsfonden 
Arbetsmarknadsstyrelsen 
Arbetsmiljõfonden 
Arbetsmiljõinstitutet 
Arbetsmiljõnámnd, statens Royal Academy of Fine Arts 
Public Law-Service Offices(28) 
National Board for Consumer Complaints 
National Board of Occupational Safety and Health 
Labour Court 
National Agency for Government Employers 
Centre for Working Life 
Working Lives Fund 
National Labour Market Board 
Work Environment Fund 
National Institute of Occupational Health 
Board of Occupational Safety and Health for 
Government Employees 
& 
Arkitekturmuseet 
Arkivet for ljud och bild 
Arrendenamnder (12) 
B Museum of Architecture 
National Archive of Recorded Sound and Moving 
Images 
Regional Tenancies Tribunals (12) 
Barnmiljõrâdet National Child Environment Council 
Beredning for utvardering av 
medicinsk metodik, statens 
Beredningen for internationell 
tekniskt-ekonomiskt samarbete 
Biblioteket, Kungl. 
Biografbyrâ, statens 
Biografiskt lexikon, svenskt 
Bokfõringsnamnden 
Bostadsdomstolen 
Bostadskreditnámnd, statens (BKN) 
Boverket National Housing Board 
Brottsfõrebyggande râdet 
Brottsskadenamnden Swedish Council on 
Technology Assessment in Health Care 
Agency for International 
Technical and Economic Co- operation 
Besvarsnamnden for rãttshjãlp 
Royal Library 
National Board of Film Censors 
Dictionary of Swedish Biography 
Swedish Accounting Standards Board 
Housing Appeal Court 
National Housing Credit Guarantee Board 
National Council for Crime Prevention 
Criminal Injuries Compensation Board 
Centrala fõrsõksdjursnamnden 
Centrala studiestõdsnámnden 
Centralnámnden for fastighetsdata Central Committee for Laboratory Animals 
National Board of Student Aid 
Central Board for Real-Estate Data 
Datainspektionen Data Inspection Board 
Departementen Ministries (Government Departments) 
Domstolsverket National Courts Administration 
Elsákerhetsverket 
Expertgruppen for forskning om 
regional utveckling 
Exportkreditnamnden National Electrical Safety Board 
Expert Group on Regional Studies 
Export Credits Guarantee Board 
Fideikommissnamnden 
Finansinspektionen 
Fiskeriverket National Board of Fisheries 
Flygtekniska fõrsõksanstalten 
Folkhalsoinstitutet 
Forskningsrâdsnamnden 
Fortifikationsfõrvaltningen 
Frivârdens behandlingscentral 
Fõrlikningsmannaexpeditiojn statens 
Fõrsvarets civilfõrvaltning 22 
23 
24 
25 
26 Fõrsvarets datacenter 
Fõrsvarets forskningsanstal 
Fõrsvarets fõrvaltningsskol 
Fõrsvarets materielverk (27 * 
(29 ) 
Fõrsvarets radioanstalt 
Fõrsvarets sjukvârdsstyrelse(30 ' 
Fõrsvarshistoriska musseer, statens 
Fõrsvarshõgskolan(1) 
Fõrsakringskassorna 
Fõrsàkringsdomstolarna 
Fõrsãkringsõverdomstolen (31 ) Entailed Estates Council 
Financial Supervisory Authority 
Aeronautical Research Institute 
National Institute of Public Health 
Council for Planning and Co- ordination of Research 
Fortifications Administration 
Probation Treatment Centre 
National Conciliators' Office 
Civil Administration of the Defence Forces 
Defence Data-Processing Centre 
National Defence Research Establishment 
Defence Forces' Administration School 
Defence Material Administration 
National Defence Radio Institute 
Medical Board of the Defence Forces 
Swedish Museums of Military History 
National Defence College 
Social Insurance Offices 
Social Insurance Courts 
Supreme Social Insurance Court 
Geologiska undersôkning, Sveriges 
Geotekniska institut, statens 
Glesbygdsmyndigheten 
Grafiska institutet och institutet 
for hõgre kommunikations- och 
reklamutbildning Geological Survey of Sweden 
Geotechnical Institute 
National Rural Area Development Authority 
Graphic Institute and the 
Graduate School of 
Communications 
H 
Handelsflottans kultur- och 
fritidsrâd Seamen's Service 
Handelsflottans pensionsanstalt 
Handikapprâd, statens 
Haverikommission, statens 
Hovratterna (6) Courts of Appeal (6) 
Humanistisk-samhãllsvetenskapliga 
forskningsrâdet the Humanities and Social 
Hyresnamnder (12) 
Hëktena (30) Remand Prisons (30) 
Halso-och sjukvârdens ansvarsnãmnd 
Hõgsta domstolen Swedish Government 
Merchant Pensions Institute 
National Council for the Disabled 
Board of Accident Investigation 
Council for Research in 
Sciences 
Regional Rent Tribunals (12) 
Committee on Medical Responsibility 
Supreme Court 
22 
23 
24 
25 
26 
27 
29 
30 
31 Material 
Material 
Material 
Material 
Material 
Material 
Material 
Material 
Material não bélico 
não bélico 
não bélico 
não bélico 
não bélico 
não bélico 
não bélico 
não bélico 
não bélico constante 
constante 
constante 
constante 
constante 
constante 
constante 
constante 
constante do anexo 
do anexo 
do anexo 
do anexo 
do anexo 
do anexo 
do anexo 
do anexo 
do anexo £8", 
Inskrivningsmyndigheten for 
fõretagsinteckningar 
Institut for byggnadsforskning, 
statens Research 
Institut for psykosocial 
miljomedicin, statens 
Institutet for rymdfysik 
Invandrarverk, statens Register Authority for 
Floating Charges 
Council for Building 
National Institute for 
Psycho-Social Factors and Health 
Swedish Institute of Space Physics 
Swedish Immigration Board 
Jordbruksverk, statens 
Justitiekanslern Office of the Chancellor of 
Jamstalldhetsombudsmannen och 
jãmstãlldhetsdelegationen 
K 
Kabelnamnden/Narradionamnden 
Kammarkollegiet 
Kammarratterna (4) 
Kemikalieinspektionen 
Kommerskollegium 
Koncessionsnamnden for miljõ-skydd 
Konjunkturinstitutet 
Konkurrensverket 
Konstfackskolan 
Konsthõgskolan College of Fine Arts 
Konstmuseer, statens 
Konstnarsnamnden 
Konstrád, statens 
Konsumentverket 
Krigsarkivet 32 
Kriminaltekniska laboratorium, 
statens 
Kriminalvârdens regionkanslier (7) 
Kriminalvârdsanstalterna (78) 
Kriminalvârdsnamnden 
Kriminalvârdsstyrelsen 
Kronofogdemyndighetema (24) 
Kulturrâd, statens, 
Kustbevakningen 
Kámkraftinspektion, statens Swedish Board of Agriculture 
Justice 
Office of the Equal 
Opportunities Ombudsman and 
Opportunities Commission the Equal 
33 Swedish Cable Authority / Swedish Community 
Radio Authority 
National Judicial Board of Public Lands and Funds 
Administrative Courts of Appeal (4) 
National Chemicals Inspectorate 
National Board of Trade 
National Franchise Board for Environment 
Protection 
National Institute of Economic Research 
Swedish Competition Authority 
College of Arts, Crafts and Design 
National Art Museums 
Arts Grants Committee 
National Art Council 
National Board for Consumer Policies 
Armed Forces Archives 
National Laboratory of 
Forensic Science 
Correctional Region Offices (7) 
National / Local Institutions (78) 
National Paroles Board 
National Prison and Probation Administration 
Enforcement Services (24) 
National Council for Cultural Affairs 
Swedish Coast Guard 
Nuclear-Power Inspectorate 
CI 
32 
33 Material não bélico constante do anexo II. 
Material não bélico constante do anexo II. 
Lantmateriverk, statens 
Livrustkammaren/Skoklosters slott/ 
Hallwylska museet 
Livsmedelsverk, statens 
Lotterinãmnden Gaming Board 
Lakemedelsverket 
Lans- och distriktsâklagarmyndig-
heterna 
Lánsarbetsnámnderna (24) 
Lansratterna (25) 
Lansstyrelserna (24) 
Lone- och pensionsverk, statens Central Office of the National Land Survey 
Royal Armoury 
National Food Administration 
Medical Products Agency 
County Public Prosecution 
Authority and District Prosecution Authority 
County Labour Boards (24) 
County Administrative Courts (25) 
County Administrative Boards (24) 
National Government Employee Salaries 
Pensions Board and 
34 M 
Marknadsdomstolen 
Maskinprovningar, statens 
Medicinska forskningsrâdet 
Meteorologiska och hydrologiska 
institut, Sveriges, 
Militãrhõgskoian 
Musiksamlingar, statens 
N 
Naturhistoriska riksmuseet 
Naturvetenskapliga forskningsrâdet 
Naturvârdsverk, statens 
Nordiska Afrikainstitutet 
Nordiska halsovârdshõgskolan 
Nordiska institutet for sam-
hallsplanering Studies in Urban and 
Nordiska museet, stiftelsen 
Nordiska râdets svenska delegation 
Notarienamnden 
Namnden for internationella 
adoptionsfrâgor Country Adoptions 
Namnden for offentlig upphandling 
Námnden for statens gruvegendom 
Namnden for statliga fornyelse-
fonder 
Námnden for utstállning av 
nutida svensk konst i utlandet 
Nárings- och teknikutvecklings-
verket Market Court 
National Machinery Testing Institute 
Medical Research Council 
Swedish Meteorological 
and Hydrological Institute 
Armed Forces Staff and War College 
Swedish National Collections of Music 
Museum of Natural History 
Natural Science Research Council 
National Environmental Protection Agency 
Scandinavian Institute of African Studies 
Nordic School of Public Health 
Nordic Institute for 
Regional Planning 
Nordic Museum 
Swedish Delegation of the Nordic Council 
Recorders Committee 
National Board for Intra 
National Board for Public Procurement 
State Mining Property Commission 
National Fund for 
Administrative Development and Training for 
Government Employees 
Swedish National 
Committee for Contemporary Art Exhibitions 
Abroad 
National Board for 
Industrial and Technical Development 
<fe> 
34 Material não bélico constante do anexo II. 
Q. 
Ombudsmannen mot etnisk diskrimi- Office of the Ethnic 
nering och námnden mot etnisk Discrimination Ombudsman 
diskriminering Advisory Committee on Questions Concerning Ethnic Discrimination 
Patentbesvërsratten 
Patent- och registreringsverket 
Person- och adressregisternamnd, 
statens 
Polarforskningssekretariatet 
Presstõdsnámnden 
Psykologisk-pedagogiska bibliotek, 
statens 
B Court of Patent Appeals 
Patents and Registration Office 
Co-ordinated Population 
and Address Register 
Swedish Polar Research Secretariat 
Press Subsidies Council 
National Library for 
Psychology and Education 
Radionámnden Broadcasting Commission 
Regeringskansliets fõrvaltnings- Central Services Office 
kontor for the Ministries 
Regeringsratten Supreme Administrative Court 
Riksantikvarieámbetet och statens 
historiska museer 
Riksarkivet 
Riksbanken 
Riksdagens fõrvaltningskontor Central Board of National 
Antiquities and National Historical Museums 
N 
Riksdagens ombudsman, JO 
Riksdagens revisorer 
Riksfõrsákringsverket 
Riksgaldskontoret 
Rikspolisstyrelsen 
Riksrevisionsverket 
Riksskatteverket 
Riksutstâllningar, Stiftelsen 
Riksâklagaren Office of the Prosecutor- General 
Rymdstyrelsen National Space Board 
Râd for byggnadsforskning, statens 
Rádet for grundlággande hõgskole-
utbildning 
Raddningsverk, statens 
Ráttshjálpsnámnden 
Ráttsmedicinalverket Bank of Sweden 
Administration Department of 
Parliament 
The Parliamentary Ombudsmen 
The Parliamentary Auditors 
National Social Insurance Board 
National Debt Office 
National Police Board 
National Audit Bureau 
National Tax Board 
Travelling Exhibitions Service the Swedish 
Council for Building Research 
Council for Renewal of 
Undergraduate Education 
National Rescue Services Board 
Regional Legal-aid Commission 
National Board of Forensic Medicine 
V 
Sameskolstyrelsen och sameskolor Sami (Lapp) School Board and Sami (Lapp) Schools 
Sjõfartsverket National Maritime Administration 
National Maritime Museums 
Local Tax Offices (24) 
Swedish Council for 
Forestry and Agricultural Research Sjõhistoriska museer, statens 
Skattemyndigheterna (24) 
Skògs- och jordbrukets forknings-
râd 
Skogsstyrelsen National Board of Forestry 
Skolverk, statens 
Socialstyrelsen National Board of Health and Welfare 
Socialvetenskapliga forsknings- Swedish Council for 
râdet Social Research 
Spràngamnesinspektionen National Inspectorate 
Flammables 
Statistiska centralbyrân Statistics Sweden 
Statskontoret Agency for Administrative Development 
Stiftelsen WHO Collaborating Centre on International Drug Monitoring National Agency for EducationSmittskyddsinstitutet 
of Explosives and 
Strâlskyddsinstitut, statens 
Styrelsen for internationell 
utveckling, SIDA 
Styrelsen for Internationellt 
Naringslivsbistând, SWEDECORP 
Styrelsen for psykologiskt fõrsvar 
Styrelsen for Sverigebilden 
Styrelsen for teknisk ackredi-
tering 
Styrelsen for u-landsforskning, 
SAREC 
Svenska institutet, stiftelsen 35 National Institute of Radiation Protection 
Swedish International 
Development Authority 
Swedish International 
Enterprise Development 
National Board of Psychological Defence 
Image Sweden 
Swedish Board for 
Technical Accreditation 
Swedish Agency for 
Research Cooperation with Developing Countries 
Swedish Institute 
Talboks- och punktskrifts 
biblioteket 
Teknikvetenskapliga forsknings­
râdet 
Tekniska museet, stiftelsen 
Tingsratterna (97) 
Tjãnstefõrslagsnámnden for dom-
stolsvásendet Proposal Committee 
Transportforskningsberedningen 
Transportrâdet Board of Transport 
Tullverket Library of Talking Books 
and Braille Publications 
Swedish Research Council 
for Engineering Sciences 
National Museum of Science 
District and City Courts (97) 
Judges Nomination 
Transport Research Board 
Swedish Board of Customs and Technology 
35 Í2 
Material não bélico constante do anexo II. 
Il 
Ungdomsrâd, statens 
Universitet och hõgskolor 
Utlánningsnámnden 
Utsëdeskontroll, statens 
Y 
Vatten- och avloppsnâmnd, statens 
Vattenoverdomstolen 
Verket for hõgskoleservice (VHS) 
Veterinârmedicinska anstalt, 
statens 
Vëg- och trafikinstitut, statens 
Vërnpliktsverket 36 
Vaxtsortnámnd, statens State Youth Council 
Universities and University Colleges 
Aliens Appeals Board 
National Seed Testing and Certification Institute 
National Water Supply and Sewage Tribunal 
Water Rights Court of Appeal 
National Agency for Higher Education 
National Veterinary 
Institute 
Road and Traffic Research Institute 
Armed Forces' Enrolment Board 
National Plant Variety Board 
Yrkesinspektionen 
klagarmyndighetema 
Óverbefalhavaren 
Õverstyrelsen for civil beredskap Labour Inspectorate 
Public Prosecution Authorities 
Supreme Commander of the Armed Forces 
National Board of Civil Emergency Preparedness 
REINO UNIDO 
Cabinet office 
Chessington Computer Centre 
Civil Service College 
Recruitment and Assessment Service 
Civil Service Occupational Health Service 
Office of Public Services and Science 
Parliamentary Counsel Office 
The Government Centre on Information Systems (CCTA) 
Central Office of Information 
Charity Commission 
Crown Prosecution Service 
Crown Estate Commissioners (Vote Expenditure only) 
Customs and Excise Department 
Ï2> 
36 Material não bélico constante do anexo II. 
Department for National Savings 
Department for Education 
Higher Education Funding Council for England 
Department of Employment 
Employment Appeal Tribunal 
Industrial Tribunals 
Office of Manpower Economics 
Department of Health 
Central Council for Education and Training in Social Work 
Dental Practice Board 
English National Board for Nursing, Midwifery and Health 
Visitors 
National Health Service Authorities and Trusts 
Prescription Pricing Authority 
Public Health Laboratory Service Board 
U.K. Central Council for Nursing, Midwifery and Health Visiting 
Department of National Heritage 
British Library 
British Museum 
Historic Buildings and Monuments Commission for England (English Heritage) 
Imperial War Museum 
Museums and Galleries Commission 
National Gallery 
National Maritime Museum 
National Portrait Gallery 
Natural History Museum 
Royal Commission on Historical Manuscripts 
Royal Commission on Historical Monuments of England 
Royal Fine Art Commission (England) 
Science Museum 
Tate Gallery 
Victoria and Albert Museum 
Wallace Collection 
Department of Social Security 
Medical Boards and Examining Medical Officers (War Pensions) 
Regional Medical Service 
Independent Tribunal Service 
Disability Living Allowance Advisory Board 
Occupational Pensions Board 
Social Security Advisory Committee 
1* 
Department of the Environment 
Building Research Establishment Agency 
Commons Commission 
Countryside Commission 
Valuation tribunal 
Rent Assessment Panels 
Royal Commission on Environmental Pollution 
The Buying Agency 
Department of the Procurator General and Treasury Solicitor 
Legal Secretariat to the Law Officers 
Department of Trade and Industry 
Laboratory of the Government Chemist 
National Engineering Laboratory 
National Physical Laboratory 
National Weights and Measures Laboratory 
Domestic Coal Consumers' Council 
Electricity Committees 
Gas Consumers' Council 
Central Transport Consultative Committees 
Monopolies and Mergers Commission 
Patent Office 
Department of Transport 
Coastguard Services 
Transport Research Laboratory 
Export Credits Guarantee Department 
Foreign and Commonwealth Office 
Wilton Park Conference Centre 
Government Actuary's Department 
Government Communications Headquarters 
Home Office 
Boundary Commission for England 
Gaming Board for Great Britain 
Inspectors of Constabulary 
Parole Board and Local Review Committees 
ï* 
House of Commons 
House of Lords 
Inland Revenue, Board of 
Intervention Board for Agricultural Produce 
Lord Chancellor's Department 
Combined Tax Tribunal 
Council on Tribunals 
Immigration Appellate Authorities 
Immigration Adjudicators 
Immigration Appeal Tribunal 
Lands Tribunal 
Law Commission 
Legal Aid Fund (England and Wales) 
Pensions Appeal Tribunals 
Public Trust Office 
Office of the Social Security Commissioners 
Supreme Court Group (England and Wales) 
Court of Appeal - Criminal 
Circuit Offices and Crown, County and Combined Courts (England & Wales) 
Transport Tribunal 
Ministry of Agriculture, Fisheries and Food 
Agricultural Development and Advisory Service 
Agricultural Dwelling House Advisory Committees 
Agricultural Land Tribunals 
Agricultural Wages Board and Committees 
Cattle Breeding Centre 
Plant Variety Rights Office 
Royal Botanic Gardens, Kew 
Ministry of Defence 37 
Meteorological Office 
Procurement Executive 
National Audit Office 
National Investment and Loans Office 
Northern Ireland Court Service 
Coroners Courts 
County Courts 
Court of Appeal and High Court of Justice in Northen Ireland 
Crown Court 
Enforcement of Judgements Office 
Legal Aid Fund 
Magistrates Court 
Pensions Appeals Tribunals 
Tfc 
37 Material não bélico constante do anexo II. 
Northern Ireland, Department of Agriculture 
Northern Ireland, Department of Economie Development 
Northern Ireland, Department of Education 
Northern Ireland, Department of the Environment 
Northern Ireland, Department of Finance and Personnel 
Northern Ireland, Department of Health and Social Services 
Northern Ireland Office 
Crown Solicitor's Office 
Department of the Director of Public Prosecutions for Northern Ireland 
Northern Ireland Forensic Science Laboratory 
Office of Chief Electoral Officer for Northern Ireland 
Police Authority for Northern Ireland 
Probation Board for Northern Ireland 
State Pathologist Service 
Office of Fair Trading 
Office of Population Censuses and Surveys 
National Health Service Central Register 
Office of the Parliamentary Commissioner for Administration and Health Service 
Commissioners 
Ordnance Survey 
Overseas Development Administration 
Natural Resources Institute 
Paymaster General's Office 
Postal Business of the Post Office 
Privy Council Office 
Public Record Office 
Registry of Friendly Societies 
Royal Commission on Historical Manuscripts 
Royal Hospital, Chelsea 
Royal Mint 
Scotland, Crown Office and Procurator 
Fiscal Service 
Scotland, Registers of Scotland 
Scotland, General Register Office 
Scotland, Lord Advocate's Department 
Scotland, Queen's and Lord Treasurer's Remembrancer 
Scottish Courts Administration 
Accountant of Court's Office 
Court of Justiciary 
Court of Session 
Lands Tribunal for Scotland 
Pensions Appeal Tribunals 
Scottish Land Court 
Scottish Law Commission 
Sheriff Courts 
Social Security Commissioners' Office 
f* 
The Scottish Office Central Services 
The Scottish Office Agriculture and Fisheries Department: 
Crofters Commission 
Red Deer Commission 
Royal Botanic Garden, Edinburgh 
The Scottish Office Industry Department 
The Scottish Office Education Department 
National Galleries of Scotland 
National Library of Scotland 
National Museums of Scotland 
Scottish Higher Education Funding Council 
The Scottish Office Environment Department 
Rent Assesment Panel and Committees 
Royal Commission on the Ancient and Historical Monuments of Scotland 
Royal Fine Art Commission for Scotland 
The Scottish Office Home and Health Departments 
HM Inspectorate of Constabulary 
Local Health Councils 
National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting for Scotland 
Parole Board for Scotland and Local Review Committees 
Scottish Council for Postgraduate Medical Education 
Scottish Crime Squad 
Scottish Criminal Record Office 
Scottish Fire Service Training School 
Scottish National Health Service Authorities and Trusts 
Scottish Police College 
Scottish Record Office 
HM Stationery Office (HMSO) 
HM Treasury 
Forward 
Welsh Office 
Royal Commission of Ancient and Historical Monuments in Wales 
Welsh National Board for Nursing, Midwifery and Health Visiting 
Local Government Boundary Commission for Wales 
Valuation Tribunals (Wales) 
Welsh Higher Education Finding Council 
Welsh National Health Service Authorities and Trusts 
Welsh Rent Assessment Panels 
v 
ANEXQ H 
"ANEXO III 
MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS 
A. INFORMAÇÃO PRÉVIA 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da 
entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas 
informações adicionais. 
2. Montante global das aquisições previstas para cada uma das categorias de serviços 
enumeradas no Anexo I A. 
3. Data prevista para início dos processos de adjudicação, por categoria. 
4. Outras informações. 
5. Data de envio do anúncio. 
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
v 
B. CONCURSO PUBLICO 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da 
entidade adjudicante. 
2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade, incluindo quaisquer 
opções relativamente a aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório 
de exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser 
renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, 
uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. 
3. Local da prestação. 
4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição 
legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. 
b) Referência da disposição legislativa, regulamentar ou administrativa, 
c) Indicação se as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais 
do seu pessoal responsável pela execução do serviço. 
5. Indicar se os prestadores de serviços podem apresentar propostas relativamente a uma parte 
dos serviços em questão. 
6. Eventual proibição de variantes. 
7. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de 
serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço. 
Ï 0 
8. a) Designação e endereço do serviço a que podem ser pedidos os documentos 
necessários. 
b) Se for caso disso, data limite de apresentação desses pedidos. 
c) Se for caso disso, montante eventualmente a pagar por esses documentos e 
condições de pagamento. 
9. a) Data limite de recepção das propostas. 
b) Endereço para onde devem ser enviadas. 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidas. 
10. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas, 
b) Data, hora e local de abertura. 
11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
12. Principais modalidades de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que 
as regulamentam. 
13. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços 
adjudicatário do contrato. 
14. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e 
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter 
económico e técnico que este deve preencher. 
15. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. 
P< 
16. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância. Os 
critérios que não sejam o do preço mais baixo devem ser mencionados caso não figurem 
no caderno de encargos. 
17. Outras informações. 
18. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 
19. Data de envio do anúncio. 
20. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
21. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
C.CONCURSO LIMITADO 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da 
entidade adjudicante. 
2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer 
opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o 
exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser 
renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, 
uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. 
3. Local de prestação. 
u 
4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição 
legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. 
b) Referência da disposição legislativa, regular e administrativa. 
c) Indicar de as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais 
do seu pessoal responsável pela execução do serviço. 
5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos 
serviços em questão. 
6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão 
convidados a apresentar propostas. 
7. Eventual proibição de variantes. 
8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de 
serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço. 
9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços 
adjudicatário do contrato. 
10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado. 
b) Data limite de recepção dos pedidos de participação. 
c) Endereço para onde devem ser enviados. 
d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
11. Data limite de envio dos convites para apresentação de propostas. 
12. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
13. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e 
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter 
económico e técnico que este deve preencher. 
14. Critérios de adjudicação do contrato e, se possível, sua ordem de importância, caso 
estes não sejam indicados no convite para apresentação de propostas. 
15. Outras informações. 
16. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 
17. Data de envio do anúncio. 
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da 
entidade adjudicante. 
2. Categoria e descrição do serviço. Número de referência CCP. Quantidade incluindo quaisquer 
opções relativamente a contratos suplementares e, se conhecido, o prazo previsto para o 
exercício de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser 
renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se conhecida, 
uma estimativa do calendário dos concursos posteriores relativos aos serviços a obter. 
1(j 
3. Local de prestação. 
4. a) Indicar se a execução do serviço está reservada, por força de uma disposição 
legislativa, regulamentar ou administrativa, a uma profissão específica. 
b) Referência da disposição legislativa, regular e administrativa. 
c) Indicar de as pessoas colectivas devem referir os nomes e habilitações profissionais 
do seu pessoal responsável pela execução do serviço. 
5. Indicar se o prestador de serviços pode apresentar propostas relativamente a uma parte dos 
serviços em questão. 
6. Número previsto (ou números máximo e mínimo) de prestadores de serviços que serão 
convidados a apresentar propostas. 
7. Eventual proibição de variantes. 
8. Data-limite em que o serviço deverá ficar concluído ou duração do contrato de prestação de 
serviços e na medida do possível, data-limite do início ou fornecimento do serviço. 
9. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços 
adjudicatário do contrato. 
10. a) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado. 
b) Data limite de recepção dos pedidos de participação. 
c) Endereço para onde devem ser enviados. 
d) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
K 
11. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
12. Informações relativas à situação do prestador de serviços e informações e 
formalidades necessárias para uma apreciação das condições mínimas de carácter 
económico e técnico que este deve preencher. 
13. Se for caso disso, nomes e endereços dos prestadores de serviços já seleccionados 
pelas entidades adjudicantes. 
14. Outras informações. 
16. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 
17. Data(s) de publicação(ões) anteriores no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
18. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
E. ANÚNCIO DE ADJUDICAÇÃO DE CONTRATO 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 
2. Processo de adjudicação escolhido, em caso de processo por negociação sem publicação 
prévia de um anúncio, justificação (n° 3 do artigo 11o). 
3. Categoria do serviço e descrição. Número de referência CCP. Quantidade dos serviços 
adquiridos. 
% 
4. Data de adjudicação do contrato. 
5. Critérios de adjudicação do contrato. 
6. Número de propostas recebidas. 
7. Designação e endereço do prestador ou prestadores de serviços. 
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pago. 
9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas 
em consideração para a adjudicação do contrato. 
10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptíveis de ser objecto de 
subcontratação a terceiros. 
11. Outras informações. 
12. Data de publicação do anúncio de contrato no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
13. Data de envio do anúncio. 
14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
15. No caso de contratos relativos a serviços enumerados no Anexo I B, acordo da 
entidade adjudicante para a publicação do anúncio (n° 3 do artigo 16°)." 
íi 
ANEXQ III 
"ANEXO IV 
MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO 
A. INFORMAÇÃO PRÉVIA 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da 
entidade adjudicante e, se for diferente, do serviço junto do qual podem ser obtidas 
informações adicionais. 
2. Natureza e quantidade ou valor dos produtos a fornecer referência da classificação dos 
produtos por actividade (CPA). 
3. Data prevista para o início dos processos de adjudicação do ou dos contratos (se conhecida). 
4. Outras informações. 
5. Data de envio do anúncio. 
6. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
7. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
B. CONCURSOS PÚBLICOS 
1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 
tf 
2. a) Processo de adjudicação escolhido; 
b) Forma de contrato que é objecto de concurso. 
3. a) Lugar de entrega. 
b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação 
financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: 
referência CPA. 
c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a 
aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício 
de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser 
renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se 
conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a 
adquirir. 
d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para 
uma parte dos produtos em questão. 
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na 
medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos. 
5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de 
encargos e demais documentos complementares; 
b) Se for caso disso, a data limite para efectuar esse pedido; 
c) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a pagar para 
obter esses documentos. 
ys 
6. a) A data limite de recepção das propostas; 
b) Endereço para onde devem ser enviadas; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
7. a) Pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas; 
b) Data, hora e local dessa abertura. 
8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas. 
9. Modalidades essenciais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as 
regulamentam. 
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de prestadores de serviços 
adjudicatário do contrato. 
11. Informações relativas à situação do fornecedor, bem como informações e 
formalidades necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico 
e técnico que o fornecedor deve preencher. 
12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. 
13. Critérios a utilizar aquando da adjudicação. Os critérios que não sejam o do preço mais 
baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos. 
% 
14. Se for caso disso, proibição de variantes. 
15. Outras informações. 
16. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 
17. Data de envio do anúncio. 
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
C. CONCURSOS LIMITADOS 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da 
entidade adjudicante. 
2. a) Processo de adjudicação escolhido; 
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado; 
c) Forma de contrato que é objecto do anúncio de concurso. 
9>f 
3. a) Lugar de entrega. 
b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação 
financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: 
referência CPA. 
c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a 
aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício 
de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser 
renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se 
conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a 
adquirir. 
d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para 
uma parte dos produtos em questão. 
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na 
medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos. 
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do 
contrato. 
6. a) A data limite de recepção das propostas; 
b) Endereço para onde devem ser enviadas; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
7. A data limite de envio dos convites para apresentação de propostas. 
9>2J 
8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
9. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades 
necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que 
deve preencher. 
10. Critérios a utilizar na adjudicação quando não tiverem sido mencionados no convite 
para apresentação de propostas. 
11. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão 
convidados a apresentar propostas. 
12. Se for caso disso, proibição de variantes. 
13. Outras informações. 
14. Data(s) de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 
15. Data de envio do anúncio. 
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
17. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO 
1. Designação, endereço, endereço telegráfico, números de telefone, telex e telecopiadora da 
entidade adjudicante. 
33 
2. a) Processo de adjudicação escolhido; 
b Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado; 
c) Forma de contrato que é objecto de concurso. 
3. a) Lugar de entrega. 
b) Natureza dos produtos a fornecer, nomeadamente se se destinam a compra, a locação 
financeira, a locação ou a locação-venda ou a mais de uma destas modalidades: 
referência CPA. 
c) Quantidade dos produtos a fornecer, incluindo quaisquer opções relativamente a 
aquisições suplementares e, se conhecido, o calendário provisório para o exercício 
de tais opções. No caso de contratos com carácter regular ou que devam ser 
renovados no decurso de um determinado período, apresentar igualmente, se 
conhecido, o calendário dos concursos posteriores relativos aos fornecimentos a 
adquirir. 
d) Indicações relativas à possibilidade de os fornecedores apresentarem propostas para 
uma parte dos produtos em questão. 
4. Data-limite de conclusão dos fornecimentos ou duração do contrato de fornecimento e, na 
medida do possível, data-limite para o início ou a entrega dos fornecimentos. 
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do 
contrato. 
% 
6. a) A data limite de recepção das propostas; 
b) Endereço para onde devem ser enviadas; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
8. Informações relativas à situação do fornecedor bem como informações e formalidades 
necessárias para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que 
deve preencher. 
9. Número previsto ou números máximo ou mínimo de fornecedores que serão convidados a 
apresentar propostas. 
10. Se for caso disso, proibição de variantes. 
11. Se for caso disso, designação e endereço dos fornecedores já seleccionados pela 
entidade adjudicante. 
12. Data das publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
13. Outras informações. 
14. Data de envio do anúncio. 
15. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
16. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
ÍK 
E. CONTRATOS ADJUDICADOS 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 
2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem 
publicação prévia de anúncio, justificação (n° 3 do artigo 6o). 
3. Data de adjudicação do contrato. 
4. Critérios para a adjudicação do contrato. 
5. Número de propostas recebidas. 
6. Designação e endereço do(s) fornecedor(es). 
7. Natureza e quantidade dos produtos fornecidos, se for caso disso, por fornecedor: referência 
CPA. 
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos. 
9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas 
em consideração na adjudicação do contrato. 
10. Sendo caso disso, valor e proporção do contrato que poderá ser sub-contratado a 
terceiros. 
11. Outras informações. 
12. Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
13. Data de envio do anúncio. 
14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias." 
% 
ANEXO IV 
"ANEXO IV 
MODELOS DE ANÚNCIO DE CONTRATOS DE EMPREITADA 
DE OBRAS PÚBLICAS 
A. INFORMAÇÃO PRÉVIA 
1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. a) Local de execução. 
b) Natureza e extensão das obras e, nos casos em que a obra está dividida em vários 
lotes, características essenciais desses lotes em relação à obra. 
c) Se estiver disponível, estimativa do intervalo de variação do custo das obras 
previstas. 
3. a) Data provisória para o início do processo de adjudicação do ou dos contratos. 
b) Se for conhecida, data provisória para o início das obras. 
c) Se for conhecido, calendário provisório para a realização das obras. 
4. Se forem conhecidas, condições de financiamento das obras e de revisão dos preços e/ou 
referências aos textos que as regulamentam. 
5. Outras informações. 
6. Data de envio do anúncio. 
3 ï 
7. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
8. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
B. CONCURSOS PÚBLICOS 
1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. a) Processo de adjudicação escolhido; 
b) Forma de contrato que é objecto de concurso. 
3. a) Local de execução. 
b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo 
quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o 
calendário provisório para o exercício de tais opções. 
c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza 
dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou 
a totalidade dos lotes. 
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente 
a elaboração de projectos. 
4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do 
possível, data limite para o início dos trabalhos. 
3? 
5. a) Designação e endereço do serviço ao qual podem ser pedidos os cadernos de 
encargos e demais documentos complementares; 
b) Se for caso disso, montante e modalidades de pagamento da quantia a pagar para 
obter esses documentos. 
6. a) A data limite de recepção das propostas; 
b) Endereço para onde devem ser enviados; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
7. a) Se for caso disso, pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas, 
b) Data, hora e local dessa abertura. 
8. Se for caso disso, cauções e garantias pedidas. 
9. Modalidades principais de financiamento e de pagamento e/ou referências aos textos que as 
regulamentam. 
10. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de empreiteiros 
adjudicatário do contrato. 
11. Condições mínimas de carácter económico e técnico que o empreiteiro deve 
preencher. 
12. Prazo durante o qual o proponente é obrigado a manter a sua proposta. 
13. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato. Os critérios que não sejam o do preço 
mais baixo serão referidos quando não figurarem nos cadernos de encargos. 
38 
14. Se for caso disso, proibição de variantes. 
15. Outras informações. 
16. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 
17. Data de envio do anúncio. 
18. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
19. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
C. CONCURSOS LIMITADOS 
1. Designação, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. a) Processo de adjudicação escolhido; 
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado; 
c) Forma de contrato que é objecto do concurso. 
3. a) Local de execução. 
b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo 
quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o 
calendário provisório para o exercício de tais opções. 
yitV 
c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza 
dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou 
a totalidade dos lotes. 
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente 
a elaboração de projectos. 
4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do 
possível, data limite para o início dos trabalhos 
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de empreiteiros adjudicatário do 
contrato. 
6. a) A data limite de recepção das propostas; 
b) Endereço para onde devem ser enviados; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
7. A data limite de envio dos convites para apresentação de propostas. 
8. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
9. Modalidades essenciais de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as 
regulamentam. 
10. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formalidades 
necessárias à avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que este 
deve preencher. 
11. Critérios a utilizar na adjudicação do contrato, quando não tenham sido mencionados 
no convite para apresentação de propostas. 
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12. Se for caso disso, proibição de variantes. 
13. Outras informações. 
14. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias ou menção da sua não publicação. 
15. Data de envio do anúncio. 
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
17. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo. 
D. PROCESSO POR NEGOCIAÇÃO 
1. Nome, endereço, números de telefone, telex e telecopiadora da entidade adjudicante. 
2. a) Processo de adjudicação escolhido; 
b) Se for caso disso, justificação do recurso ao processo acelerado. 
c) Forma de contrato que é objecto de concurso. 
3. a) Local de execução. 
b) Natureza e extensão das obras e características gerais das mesmas, incluindo 
quaisquer opções relativamente a obras suplementares e, se conhecido, o 
calendário provisório para o exercício de tais opções. 
y^V 
c) Se a obra ou o contrato se encontrar dividido em vários lotes, a ordem de grandeza 
dos diferentes lotes e a possibilidade de apresentar propostas para um, vários ou 
a totalidade dos lotes. 
d) Indicações relativas à finalidade da obra ou do contrato quando este incluir igualmente 
a elaboração de projectos. 
4. Data-limite de conclusão das obras ou duração do contrato de empreitada e, na medida do 
possível, data limite para o início dos trabalhos. 
5. Se for caso disso, forma jurídica que deve assumir o grupo de fornecedores adjudicatário do 
contrato. 
6. a) A data limite de recepção das propostas; 
b) Endereço para onde devem ser enviadas; 
c) Língua ou línguas em que devem ser redigidos. 
7. Se for caso disso, cauções e garantias exigidas. 
8. Modalidades essenciais de financiamento e pagamento e/ou referências aos textos que as 
regulamentam. 
9. Informações relativas à situação do empreiteiro e informações e formalidades necessárias 
para a avaliação das condições mínimas de carácter económico e técnico que deve 
preencher. 
10. Se for caso disso, proibição de variantes. 
11. Se for caso disso, nomes e endereços dos fornecedores já seleccionados pela 
entidade adjudicante. 
JoS 
12. Se for caso disso, data(s) de publicações anteriores Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
13. Outras informações. 
14. Data de publicação do anúncio de informação prévia no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
15. Data de envio do anúncio. 
16. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias. 
17. Data(s) anteriores de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
18. Indicação se o contrato é ou não abrangido pelo Acordo ACP. 
E. CONTRATOS ADJUDICADOS 
1. Designação e endereço da entidade adjudicante. 
2. Processo de adjudicação escolhido; em caso de processo por negociação sem publicação 
prévia de anúncio, respectiva justificação (n° 4 do artigo 7o). 
3. Data de adjudicação do contrato. 
4. Critérios para a adjudicação do contrato. 
5. Número de propostas recebidas. 
6. Nome e endereço do ou dos adjudicatários. 
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7. Natureza e extensão das prestações efectuadas e características gerais da obra construída. 
8. Preço ou gama de preços (mínimo/máximo) pagos. 
9. Valor da proposta ou propostas seleccionadas ou das propostas mais alta e mais baixa tidas 
em consideração na adjudicação do contrato. 
10. Se for caso disso, valor e parte do contrato susceptível de ser subcontratado a 
terceiros. 
11. Outras informações. 
12. Data de publicação do anúncio no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
13. Data de envio do anúncio. 
14. Data de recepção do anúncio pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades 
Europeias." 
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FICHA DE IMPACTO SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO 
I, Título da proposta 
Proposta de modificação com vista à adopção duma Directiva do Parlamento e do 
Conselho que altera as Directivas 92/50/CEE (contratos públicos de serviços), 93/36/CEE 
(contratos públicos de fornecimento) e 93/37 (contratos de empreitada de obras 
públicas). 
II. Qual a razão principal para introduzir tais medidas? 
Ter em conta as obrigações decorrentes do novo Acordo OMC relativo à Contratação 
Pública (ACP). 
IH. Características das empresas afectadas 
1. Há muitas PME que sejam afectadas? 
Os contratos públicos de fornecimento, obras e serviços podem muitas vezes interessar, 
directa ou indirectamente, as PME. 
2. Estão concentradas em regiões da Comunidade que sejam: 
- eligíveis para programas nacionais de auxílio regional? Não 
- eligíveis para assistência FEDER? Não 
IV. Quais as obrigações impostas directamente por estas medidas às empresas? 
As medidas impõem poucas obrigações directas às empresas. Se as empresas decidirem 
participar num processo de adjudicação, sujeito às Directivas, serão então obrigadas, por 
exemplo, a apresentar a documentação pedida pela entidade adjudicante ou a apresentar 
proposta por escrito. Se a empresa se aproveitar da possibilidade de apresentar a 
proposta por telex, telegrama ou telecópia, poderá ser, nesse caso, obrigada a confirmá-la 
por carta. 
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V. Quais as obrigações que Poderão ser impostas indirectamente por autoridades locais 
às empresas? 
Tudo leva a crer que as autoridades locais imporão poucas obrigações indirectas, 
emergentes destas medidas, às empresas. Dado que as condições de redução de alguns 
prazos são ligeiramente mais restritivas do que antes, poderá acontecer que as entidades 
adjudicantes requeiram às empresas de prolongar a validade das suas propostas, se a 
autoridade não puder ou não quiser reduzir os prazos. 
VI Se se aplicam medidas específicas às PME. 
A proposa não contém qualquer medida nova aplicável às PME. 
VII. Qual é o efeito provável sobre: 
1. A competitividade empresarial? 
As directivas acima mencionadas têm por objecto incrementar a competitividade das 
empresas da Comunidade. As alterações prosseguem a mesma finalidade. 
O impacto sobre o emprego poderá ser qualificado como diminuto. 
VIU. Foram consultadas ambas as partes do mercado de trabalho? Por favor indique as 
suas opiniões. 
Ambas comentaram amplamente a proposta original, directamente junto da Comissão 
numa audição organizada pelo Parlamento Europeu e através da consulta do Comité 
Económico e Social. 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 623 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 02 08 
N.° de catálogo : CB-C0-96-619-PT-C 
ISBN 92-78-11962-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo