Esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação.





A Comissão Europeia congratula-se com a decisão do Presidente do Conselho Europeu de agendar um debate no âmbito da Agenda dos Dirigentes sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos e sobre outras questões relacionadas com a Europa Digital, incluindo a adoção de todos os instrumentos legislativos que estabelecem o mercado único digital. A presente comunicação enuncia um conjunto de medidas concretas destinadas a assegurar a plena proteção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos e a acelerar a concretização do mercado único digital, assim como a contribuir para a discussão informal que os Chefes de Estado ou de Governo levarão a cabo em Sófia, no dia 16 de maio de 2018.

1.Introdução

Em 2015, o Conselho Europeu aprovou uma estratégia para o mercado único digital para a União. Decorridos três anos, o mercado único digital está a tornar-se uma realidade. A Comissão apresentou a totalidade das propostas legislativas previstas. Já foram adotadas as propostas relativas à itinerância e portabilidade móveis dos serviços de conteúdos em linha. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados passará a ser diretamente aplicável em todo o território da União a partir de 25 de maio. Dentro de algumas semanas, serão aplicadas outras medidas importantes sobre a segurança das redes e da informação e da identificação eletrónica. Foi estabelecido um acordo a respeito da próxima vaga de propostas legislativas destinadas a facultar o acesso a serviços em linha, as quais se lhes seguirão antes do final do ano. Trata-se de medidas críticas no sentido do objetivo de concretizar o mercado único digital.

A estratégia para o mercado único digital é fundamental para que a UE prospere na emergente economia global dos dados. Hoje em dia, os dados constituem um recurso essencial na sociedade digital. Em cada segundo, os telefones inteligentes, as redes energéticas, os automóveis, os eletrodomésticos e os cidadãos no decurso das suas atividades quotidianas geram dados a uma escala cada vez maior. Os fabricantes, as plataformas e os prestadores de serviços recolhem, tratam e utilizam estes dados a fim de prestar novos serviços aos utilizadores e obter uma vantagem competitiva.

A UE tem sido lenta na exploração das oportunidades da economia dos dados: somente 4% dos dados globais são armazenados na Europa. No entanto, possui inúmeros recursos: uma base de produção sólida, um ecossistema de novas empresas em franco crescimento, processos industriais recentemente digitalizados e uma força de trabalho especializada. Se soubermos aproveitar e ampliar estes recursos, a economia dos dados europeia pode transformar-se numa poderosa alavanca para impulsionar o crescimento, estimular a criação de novos empregos e lançar novos modelos empresariais e novas oportunidades de inovação. O valor da economia dos dados europeia tem o potencial para atingir, pelo menos, 700 mil milhões de EUR até 2020, o que representa 4% da economia da UE.

Não obstante, a revolução da economia dos dados também acarreta desafios para as nossas sociedades e para os valores sobre os quais assenta a nossa União, incluindo a democracia, os direitos humanos e o Estado de direito. Os acontecimentos recentes demonstraram que é possível recolher, tratar e utilizar os dados em detrimento da privacidade. O acesso a grandes volumes de dados pode ser utilizado para obter vantagens indevidas sobre a concorrência ou mesmo para influenciar a comunicação social e a opinião pública. As informações pessoais podem estar sujeitas a acesso não autorizado por terceiros. O respeito pela vida privada e a proteção dos dados pessoais constituem direitos fundamentais na UE, consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A robustez da proteção dos dados, da confidencialidade das comunicações e da segurança dos dados é essencial para dissipar as dúvidas das pessoas a respeito da utilização indevida dos seus dados, assim como para suscitar confiança. Sem essa confiança, o potencial de uma economia dos dados próspera não se realizará.

A presente comunicação exorta o Conselho Europeu a que resolva urgentemente as questões pendentes para tornar o mercado único digital uma realidade e assegurar que a UE continue a ser um interveniente fundamental na corrida global para uma economia dos dados. Tal não é possível sem a confiança dos cidadãos na forma como os seus dados são protegidos e utilizados.

2.Proteção dos dados pessoais e criação de confiança na economia digital: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e Regulamento relativo à privacidade eletrónica

Novo regime de proteção de dados das pessoas singulares na UE

Dois terços dos europeus afirmam sentir apreensão por não disporem de controlo sobre as informações que fornecem em linha, enquanto 50% receiam ser vítimas de fraude.

As recentes revelações a respeito do caso «Facebook/Cambridge Analytica» sensibilizaram os cidadãos para a possibilidade de os seus dados serem indevidamente utilizados, se não forem adequadamente protegidos. As autoridades da UE responsáveis pela proteção de dados estão a tomar medidas ao abrigo das regras em vigor sobre proteção de dados e a investigar este caso de forma coordenada. A Comissão entrou em contacto com o Facebook, exortando a empresa a que preste informações mais circunstanciadas e coopere plenamente com as autoridades responsáveis pela proteção de dados da Irlanda e do Reino Unido, que lideram a investigação, por forma a compreender o que se passou e se os quase 3 milhões de cidadãos da UE afetados continuam em risco.

Estes acontecimentos demonstram que foi justificada a adoção pela UE de regras firmes em matéria de proteção de dados. Com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que passa a ser diretamente aplicável em toda a União a partir de 25 de maio, a UE estará mais bem equipada para prevenir e resolver este tipo de situações no futuro.

O que muda com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados Em primeiro lugar, as pessoas singulares terão um maior controlo sobre a forma como as empresas tratam os seus dados pessoais. Na maioria dos casos, o regulamento será aplicável quando existe um contrato com as pessoas singulares ou o seu consentimento inequívoco como condição prévia para a recolha de dados: o silêncio e a inação não podem ser entendidos como consentimento. São introduzidos requisitos de transparência reforçados e direitos de informação, acesso e eliminação (o «direito a ser esquecido»). A reutilização subsequente dos dados para novos fins deve ser precedida de informação ao utilizador a fim de obter um novo consentimento, a menos que seja de outro modo lícito e permitido ao abrigo do regulamento. Por exemplo, uma empresa que tenha recolhido dados de um cliente para efeitos de assistência ao consumidor deverá informar o cliente de que pretende utilizar os seus dados para explorar os seus hábitos de compra, sendo obrigada a obter o consentimento pertinente. A recolha de grandes volumes de dados pessoais, em regime de contrato ou consentimento, contradiz os princípios da limitação da finalidade e da minimização dos dados. Em segundo lugar, o regulamento introduz maior proteção contra violações dos dados, também mediante a obrigação de notificar a autoridade de supervisão, o mais tardar no prazo de 72 horas, quando a violação dos dados for suscetível de pôr em risco os direitos e as liberdades individuais. Em determinadas circunstâncias, obriga a que se informe o titular dos dados acerca da violação. Em terceiro lugar, o regulamento reforça a eficácia da cooperação entre as autoridades nacionais de supervisão em situações transnacionais e garante a interpretação e a aplicação coerentes das regras na União, incluindo através de um Comité Europeu para a Proteção de Dados (EDPB), o qual presta orientação e assegura uma interpretação e aplicação consistentes, na eventualidade de estarem implicados diversos Estados-Membros no território da UE. Por último, a aplicação é igualmente reforçada no âmbito do novo quadro, centrando-se numa rede de autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados, cada uma das quais com poderes para impor coimas aos controladores e processadores, que podem ascender a 20 milhões de EUR ou, no caso das empresas, a 4% do volume de negócios anual global, consoante o que for mais elevado.

As regras da UE relativas à proteção de dados permitem a livre circulação de dados pessoais na União, a partir dos quais é possível gerar a massa crítica de dados essenciais a uma economia dos dados robusta. Por exemplo, as abordagens transnacionais na utilização dos contadores inteligentes dos cidadãos para aplicações de redes inteligentes e maior segurança energética dependem da livre circulação de dados pessoais. Tal como explicado na Comunicação intitulada «Inteligência artificial para a Europa», deve ser encorajada, no interesse geral, a disponibilidade de dados de bases privadas. Por exemplo, a partilha de dados sobre os surtos epidémicos nos diferentes países poderia contribuir para a obtenção de uma resposta mais atempada por parte das autoridades sanitárias. A partilha e o acesso a dados pessoais de saúde poderiam melhorar o diagnóstico e o tratamento. A partilha de dados dos automóveis e dos meios de transporte poderia melhorar a gestão do tráfego e reduzir a sua congestão. Tudo isto é possível, garantindo ao mesmo tempo um elevado grau de proteção dos dados pessoais.

A construção de um espaço europeu de dados genuíno exige condições equitativas também para os dados não pessoais, encontrando-se já na mesa uma proposta com este fim. A finalização rápida do regulamento sobre a livre circulação de dados não pessoais beneficiará igualmente de propostas destinadas a aumentar o acesso do setor público aos dados (ver infra).