Tendo em vista a correcta aplicação e verificação dos diferentes regimes fiscais dos Estados-Membros, é necessária informação adequada sobre as actividades passíveis de tributação exercidas noutros Estados-Membros. De entre as diferentes formas, o intercâmbio de dados automático afigura-se como o meio mais eficaz para comunicar as informações actuais necessárias para uma tributação precisa, nomeadamente nas situações transfronteiriças. Para que este intercâmbio de informações automático seja eficaz, é necessário determinar as categorias e definir os domínios aos quais a sua aplicação é obrigatória. Além disso, deverá prever-se a possibilidade de estabelecer um duplo limite, segundo as categorias às quais se aplica a obrigação de comunicação e/ou segundo o montante a partir do qual será desencadeado o mecanismo.

Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio automático de toda a informação, assegurando simultaneamente a protecção da privacidade do cliente, sempre que um Estado-Membro tenha razões para crer que a legislação fiscal não foi respeitada ou pode não ter sido respeitada no outro Estado-Membro, quando exista um risco de tributação indevida no outro Estado-Membro ou ainda quando o imposto tenha sido ou possa ter sido elidido ou evitado por qualquer razão no outro Estado-Membro e, nomeadamente, sempre que se verifique uma transferência de lucros fictícia entre empresas situadas em Estados-Membros diferentes ou quando tais transacções sejam realizadas entre empresas situadas em Estados-Membros diferentes através de um país terceiro, com o intuito de serem obtidas vantagens fiscais.

Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio automático de qualquer informação sempre que um Estado-Membro tenha razões para crer que a legislação fiscal não foi respeitada ou pode não ter sido respeitada no outro Estado-Membro, quando exista um risco de tributação indevida no outro Estado-Membro ou ainda quando o imposto tenha sido ou possa ter sido elidido ou evitado por qualquer razão no outro Estado-Membro e, nomeadamente, sempre que se verifique uma transferência de lucros fictícia entre empresas situadas em Estados-Membros diferentes ou quando tais transacções sejam realizadas entre empresas situadas em Estados-Membros diferentes através de um país terceiro, com o intuito de serem obtidas vantagens fiscais.

Essa informação deverá ser igualmente protegida nos termos da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, (1) e do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação de desses dados. (2) Os Estados-Membros e a Comissão deverão respeitar as obrigações relativas à transparência e à informação relativamente aos interessados nos casos em que haja recuperação de dados pessoais. Deverá assegurar-se um nível adequado de protecção, um período limitado para o armazenamento dos dados e a responsabilidade da instituição ou organismo em cuja posse se encontram os dados.

Contudo, um Estado-Membro não deveria poder recusar transmitir informações devido a interesses nacionais ou pelo simples facto de as informações estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira ou de uma pessoa designada ou agindo na qualidade de agente ou de fiduciário, ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa colectiva.

Contudo, um Estado-Membro não deveria poder recusar transmitir informações devido a interesses nacionais ou pelo simples facto de as informações relativas a um residente do outro Estado-Membro estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando com a capacidade de agente ou de fiduciário, ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa colectiva.

A Comissão deverá ter poderes para aprovar actos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia no que diz respeito a melhorias técnicas das categorias do rendimento e do património que são passíveis de intercâmbio automático de informações e aos limiares de rendimento e capital acima dos quais o intercâmbio de informações é obrigatório. Tendo em conta a natureza específica da cooperação administrativa, o referido poder deverá ser conferido à Comissão por um período indeterminado.

Estas informações devem ser protegidas nos termos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Os Estados-Membros e a Comissão devem respeitar as obrigações relativas à transparência e à informação sobre os interessados nos casos em que haja recuperação de dados pessoais. Deve assegurar-se um nível adequado de protecção, um período limitado para o armazenamento dos dados e a responsabilidade da instituição ou organismo em cuja posse se encontram os dados.

1. No âmbito do intercâmbio automático, a autoridade competente de cada Estado-Membro transmite à autoridade competente do outro Estado-Membro, em relação às pessoas que têm a sua residência fiscal nesse outro Estado-Membro, as informações sobre as seguintes categorias específicas de rendimento e património:

1. No âmbito do intercâmbio automático, a autoridade competente de cada Estado-Membro transmite aos outros Estados-Membros as informações sobre as categorias específicas relativas ao rendimento e ao património.

2. A Comissão estabelece, nos termos do procedimento previsto pelo n.o 2 do artigo 24.o, no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva:

2-A. A Comissão avalia o funcionamento do intercâmbio automático de informações e apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o assunto. Com base nessa avaliação, a Comissão propõe medidas destinadas a melhorar o âmbito e a qualidade do requisito de intercâmbio automático a fim de reforçar o correcto funcionamento do mercado interno.

3-A. A autoridade competente de um Estado-Membro pode notificar a autoridade competente de outro Estado-Membro de que não deseja receber informações sobre as categorias de rendimentos e de património referidas no n.o 1, ou que não deseja receber informações sobre os rendimentos e o património que não excedam um determinado limiar. Neste caso, a referida autoridade competente deve informar igualmente a Comissão desse facto.

3-B. As informações são comunicadas, pelo menos, anualmente, até seis meses após o final do exercício no Estado-Membro em que as informações foram obtidas.

4. Quando os Estados-Membros celebrem acordos bilaterais ou multilaterais tendo em vista a correcta determinação das imposições fiscais referidas no artigo 2.o, devem prever o intercâmbio automático de informações sobre certas categorias de rendimento e património, nos termos da Directiva 95/46/CE e do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para esse efeito, precisam nos referidos acordos os elementos seguintes:

2. Quando, nos termos do n.o 1, assistirem aos inquéritos administrativos, os funcionários do Estado-Membro requerente podem, de acordo com a autoridade requerida e no quadro das orientações estabelecidas por esta última, intervir durante o inquérito.

2. Quando, nos termos do n.o 1, assistirem aos inquéritos administrativos, os funcionários do Estado-Membro requerente podem exercer as competências de inspecção conferidas aos funcionários do Estado-Membro requerido, desde que em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares, bem como com as práticas administrativas em vigor no Estado-Membro requerido.

2. Os n.os 2 e 4 do artigo 16.o não podem, de modo algum, ser interpretados no sentido de permitirem à autoridade requerida de um Estado-Membro recusar o fornecimento de informações relativas a uma pessoa com residência fiscal no Estado-Membro da autoridade requerente pelo simples facto de as informações em causa estarem na posse de uma instituição bancária, de outra instituição financeira, de uma pessoa designada ou actuando com a capacidade de agente ou de fiduciário, ou estarem relacionadas com uma participação no capital de uma pessoa colectiva.