Proposta de decisão do Conselho que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental e dos Balcãs Ocidentais, países mediterrânicos, países da América Latina e Ásia e República da África do Sul)

(1999/C 145/07)

COM(1999) 142 final - 1999/0080(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que o Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995 reafirmou a importância do papel do Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado "BEI", como instrumento de cooperação entre a Comunidade e a América Latina e convidou o BEI a intensificar as suas actividades na região; que estes projectos deverão ser do interesse tanto da Comunidade como dos países envolvidos;

(2) Considerando que o Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996, se congratulou com os resultados da Cimeira Ásia-Europa, que constituiu um ponto de viragem nas relações entre os dois continentes;

(3) Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, se congratulou com as conclusões adoptadas na segunda Conferência Euromediterrânica realizada em La Valetta, Malta, em 15 e 16 de Abril de 1997, que reafirmou os princípios e objectivos acordados em Barcelona, em 1995;

(4) Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo, de 12 e 13 de Dezembro de 1997, lançou o processo de alargamento a países da Europa Central e Oriental e a Chipre;

(5) Considerando que o Conselho Europeu de Cardiff, de 15 e 16 de Junho de 1998, se congratulou com os esforços realizados pela República da África do Sul na modernização da sua economia e na sua integração no sistema mundial de comércio;

(6) Considerando que o BEI está agora a concluir os actuais programas de empréstimo aos países da Europa Central e Oriental, aos países mediterrânicos, aos países da América Latina e da Ásia e à República da África do Sul, concedidos nos termos da Decisão 97/256/CE do Conselho(1), bem como os empréstimos regulados pelo Protocolo de Cooperação Financeira celebrado com a antiga República Jugoslava da Macedónia(2);

(7) Considerando que o Conselho convidou o BEI a iniciar operações na Bósnia-Herzegovina; que as operações do Banco nesse país deverão continuar dependentes da elaboração de um relatório favorável, tal como estabelecido na Decisão 98/729/CE do Conselho(3);

(8) Considerando que os acordos de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Nepal, entre a Comunidade Europeia e a República Democrática Popular do Laos e entre a Comunidade Europeia e o Iémen entraram em vigor em 1 de Junho de 1996, 1 de Dezembro de 1997 e 1 de Julho de 1998, respectivamente; que o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a Coreia do Sul, assinado em 28 de Outubro de 1996, deverá entrar em vigor no primeiro semestre de 1999; que o Nepal, o Iémen, a República Democrática Popular do Laos e a Coreia do Sul deverão poder beneficiar dos financiamentos do BEI no âmbito do mandato do Banco para a Ásia e a América Latina;

(9) Considerando que importa introduzir certas melhorias nos programas, no que se refere à duração e à cobertura dos países;

(10) Considerando que o Conselho insta o BEI a prosseguir a sua acção de apoio a projectos de investimento realizados nesses países, concedendo-lhe a garantia prevista na presente decisão;

(11) Considerando que, em Junho de 1996, a Comissão, em concertação com o Banco, apresentou ao Conselho uma proposta relativa a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros(4);

(12) Considerando que as conclusões aprovadas pelo Conselho em 2 de Dezembro de 1996 no que se refere a um novo mecanismo de garantia para os empréstimos do BEI a países terceiros, incluem uma garantia global, sem distinção de regiões e projectos e o princípio da partilha de riscos; que ao abrigo do regime de partilha de riscos o BEI deverá obter, para cobertura aos riscos comerciais, garantias adequadas, não estatais, prestadas por terceiros, cobrindo nesse caso a garantia orçamental apenas os riscos políticos decorrentes da não transferência de divisas, de expropriações, guerra e perturbações da ordem pública;

(13) Considerando que as disposições sobre a concessão de garantias não afectam a excelente notação de crédito do BEI;

(14) Considerando que o financiamento do BEI em países terceiros elegíveis deverá ser gerido de forma a apoiar a política comunitária e a reforçar a coordenação com outros instrumentos financeiros da Comunidade; que, emespecial, o financiamento do BEI nos países candidatos deverá reflectir as prioridades estabelecidas nas parcerias para a adesão entre a Comunidade e esses países;

(15) Considerando que o Banco e a Comissão adoptarão os procedimentos necessários para a concessão da garantia;

(16) Considerando que, para efeitos de adopção da presente decisão, o Tratado CE não prevê outros poderes para além dos mencionados no artigo 235.o,

TOMOU A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.o

1. A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado dos créditos abertos, segundo os critérios habituais, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental e dos Balcãs Ocidentais, nos países mediterrânicos, da América Latina e da Ásia, e na República da África do Sul.

Essa garantia limita-se a 60 % do montante total dos créditos abertos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos abertos equivalerá a 9475 milhões de euros, com a seguine repartição:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

e abrange um período de três anos e meio com início em 31 de Janeiro de 2000 para os países da Europa Central e Oriental e Balcãs Ocidentais, do Mediterrâneo e da América Latina e Ásia, e um período com início em 1 de Julho de 2000 e que termina em 31 de Julho de 2003 para a República da África do Sul.

No final desses períodos, a garantia será automaticamente prorrogada por forma a cobrir um limite máximo global adicional de 9475 milhões de euros, com a mesma distribuição regional, até 31 de Dezembro de 2006, salvo decisão em contrário do Conselho, sob proposta da Comissão, adoptada antes do início do segundo período de concessão de empréstimos de 31 de Julho de 2003.

Se, no termo dos dois períodos de concessão de empréstimos referidos no segundo e terceiro parágrafos do presente número, os empréstimos concedidos pelo Banco não tiverem atingido os montantes totais fixados, cada período de empréstimo garantido será automaticamente prorrogado, uma só vez, por um prazo de seis meses.

2. Os países incluídos nos grupos acima referidos são os seguintes:

- Países da Europa Central e Oriental/Balcãs Ocidentais: Albânia, antiga República Jugoslava da Macedónia, Bósnia-Herzegovina, Bulgária, Eslovénia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa, República Eslovaca e Roménia;

- Países mediterrânicos: Argélia, Chipre, Egipto, Gaza-Cisjordânia, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, Síria, Tunísia e Turquia;

- América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Salvador, Uruguai e Venezuela;

- Ásia: Bangladeche, Brunei, China, Coreia do Sul, Filipinas, Iémen, Índia, Indonésia, Laos, Macau, Malásia, Mongólia, Nepal, Paquistão, Singapura, Sri Lanca, Tailândia e Vietname;

- República da África do Sul.

3. O Banco Europeu de Investimento é convidado a tentar cobrir os riscos comerciais sobre 30 % dos seus empréstimos ao abrigo da presente decisão, a partir de garantias não estatais, numa base de mandatos individuais regionais.

Artigo 2.o

Anualmente, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das operações de concessão de empréstimos e dos progressos alcançados em matéria de partilha de riscos nos termos do n.o 3 do artigo 1.o e apresentará simultaneamente uma apreciação do funcionamento do mecanismo e da coordenação entre as instituições financeiras que operam na zona em questão. Para o efeito, o Banco deverá apresentar à Comissão as informações relevantes.

Artigo 3.o

O Banco e a Comissão fixarão as condições de concessão da garantia.

Artigo 4.o

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 102 de 19.4.1997, p. 33.

(2) JO L 155 de 19.5.1998, p. 53.

(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 54.

(4) SEC(96) 1131 de 26.6.1996.