PT Jornal Oficial da União Europeia C 164/10

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 164/09)

Número do auxílio: XA 279/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Luče

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Luče za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Luče za programsko obdobje 2007–2013 (II. poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 10 000 EUR

2008: 10 000 EUR

2009: 10 000 EUR

2010: 10 000 EUR

2011: 10 000 EUR

2012: 10 000 EUR

2013: 10 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas reais, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Luče para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Luče Luče 106 SLO-3334 Luče

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200787&dhid=91629

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Ciril ROSC

Župan

Número do auxílio: XA 284/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Juršinci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Dodeljevanje pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Juršinci 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Juršinci

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 17 526 EUR

2008: 21 000 EUR

2009: 21 525 EUR

2010: 22 063 EUR

2011: 22 614 EUR

2012: 23 180 EUR

2013: 23 759 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 50 % das despesas elegíveis com estudos de mercado, concepção dos produtos, incluindo auxílios para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

4. Prestação de assistência técnica:

— até 50 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria e nos domínios dos serviços de substituição, da organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: A proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Juršinci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Občina Juršinci Juršinci 3b SLO-2256 Juršinci

Endereço do sítio Web: http://www.lex-localis.info/KatalogInformacij/VsebinaDokumenta.aspx?SectionID=02613e3a-6c6a-4753-af7b-1f6d10a21e25

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Drago SLAMERŠAK

Tajnik občine

Número do auxílio: XA 288/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: England

Denominação do regime de auxílios: Business Link

Base jurídica: Section 11, Industrial Development Act 1982

Despesas anuais previstas a título do regime: 142 milhões de GBP em todos os sectores, calculando-se um máximo de 15 milhões de GBP para actividades relacionadas com a agricultura

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade de auxílio é de 100 %

Data de aplicação: Início em 23.10.2007

Duração do regime: Início: 23 de Outubro de 2007; termo: 22 de Outubro de 2014. Último pagamento: 22 de Outubro de 2014; última data de consultoria: 22 de Outubro de 2014

Objectivo do auxílio: Objectivo secundário: apoio técnico ao sector agrícola. Pretende-se:

sensibilizar para a existência de apoio às empresas,

equipar e informar a comunidade empresarial,

fomentar alterações na produção,

alargar o mercado de apoio às empresas.

O auxílio é concedido ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. As despesas elegíveis incluem as despesas integrais, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o, relativas a serviços de consultoria e a programas de formação destinados a agricultores e trabalhadores agrícolas

Sector(es) em causa: Todos os sectores de produção agrícola (animal e vegetal). Os auxílios não devem implicar pagamentos directos em dinheiro aos produtores

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Department for Business, Enterprise and Regulatory Reform 1 Victoria Street London SW1H 0ET United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.berr.gov.uk/files/file40920.doc

Em alternativa, consultar o sítio Web central do Reino Unido sobre os auxílios estatais que beneficiam de isenção no sector agrícola, no seguinte endereço:

www.defra.gov.uk/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

Clicar em «Business Link»

Outras informações: O regime está aberto a todos os sectores, excepto, actualmente, aos sectores da pesca e da aquicultura. Os auxílios às empresas que não são activas em explorações agrícolas são pagos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 relativo a auxílios de minimis. Os auxílios revestem a forma de serviços — não se efectuam pagamentos em dinheiro directamente aos produtores. Os auxílios às empresas activas nos sectores de transformação e de comercialização são pagos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 relativo a auxílios de minimis

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Duncan Kerr

Agricultural State Aid Team Leader

Defra

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 428/07

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Agevolazioni per il subentro in agricoltura, parte aiuti per il primo insediamento — ISMEA, Istituto di servizi per il mercato agricolo ed agroalimentare

Base jurídica: Delibera del Consiglio di amministrazione per l'adeguamento degli interventi di cui al decreto legislativo 21 aprile 2000, n. 185, Titolo I, Capo III ai regolamenti (CE) n. 70/2001 e (CE) n. 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas no âmbito do regime ascendem a 20 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: É concedido um auxílio a fundo perdido, a título de prémio à primeira instalação, no montante de 25 000 EUR

Data de aplicação: O regime entra em vigor a partir de 18 de Fevereiro de 2008 ou, em qualquer caso, depois de se ter recebido da Comissão Europeia o número de identificação do regime, isto é, no dia seguinte à data em que a Comissão, sob forma de aviso de recepção com um número de identificação, ter recebido as presentes informações sintéticas

Duração do regime ou do auxílio individual: 6 anos

Objectivo do auxílio: Promoção de novos empresários e a substituição de gerações na agricultura.

O prémio à primeira instalação é concedido em conformidade com o disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005

Sector(es) em causa: Agricultura: produção primária

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

ISMEA Sede legale: via C. Celso, 6 I-00161 Roma

Sede amministrativa: via Nomentana, 183 I-00161 Roma

Endereço do sítio Web: www.ismea.it

Outras informações: O presente regime consiste na adaptação do auxílio estatal N 336/01, aprovado pela Comissão Europeia em 13 de Fevereiro de 2003, aos novos Regulamentos comunitários (CE) n.o 1857/2006 e (CE) n.o 70/2001, no respeitante à transformação e comercialização dos produtos agrícolas. A adaptação diz respeito, em especial, a três medidas: auxílios aos investimentos em explorações agrícolas e empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas, acções de assistência técnica e auxílios à primeira instalação.

Em especial, foram enviados à Comissão os seguintes documentos:

informações sintéticas relativas aos investimentos no sector da produção primária, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

informações sintéticas relativas aos investimentos no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001,

informações sintéticas relativas aos auxílios para assistência técnica, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006,

informações sintéticas relativas à concessão de auxílios para a primeira instalação dos jovens agricultores, na acepção do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

O regime prevê, igualmente, a concessão de auxílios para a assistência técnica no sector da transformação e comercialização dos produtos agrícolas, que serão executados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006 relativo aos auxílios de minimis, e para o investimento no agro-turismo, que serão aplicados em conformidade com o mesmo regulamento.

A cumulação do prémio à primeira instalação concedido no âmbito do presente regime com os auxílios previstos no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não excederá os montantes máximos estabelecidos por este último

Il Direttore generale

Salvatore PETROLI