PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/27

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «O papel da sociedade civil no combate à corrupção nos países do sul do Mediterrâneo» (parecer de iniciativa)

2012/C 351/06

Relator: Juan MORENO PRECIADO

Em 19 de janeiro de 2012, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do seu Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre

O papel da sociedade civil no combate à corrupção nos países do sul do Mediterrâneo

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 5 de setembro de 2012.

Na 483.a reunião plenária de 18 e 19 de setembro de 2012 (sessão de 19 de setembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 149 votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A corrupção é um problema generalizado em todo o mundo e que acarreta graves prejuízos para os cidadãos. Nos países do sul do Mediterrâneo esta foi uma das causas das recentes revoltas conhecidas como a Primavera Árabe. A sociedade civil, que foi o seu verdadeiro motor, empenhou-se em denunciar a corrupção.

1.2 Em muitos países, o combate à corrupção é um dos principais desafios, a par da instituição de um barómetro que meça o grau de transparência e de qualidade da nova governação nas instituições legislativas e governamentais, bem como nos serviços públicos.

1.3 A legislação e os organismos criados em alguns países para combater a corrupção devem ser alargados e consolidados. A existência de organizações civis e sociais, representativas e independentes, é essencial para que os cidadãos controlem os sistemas de governação.

1.4 As mudanças políticas e democráticas estão a tornar possível a realização de reformas positivas que deverão ser aprofundadas. Para além das reformas institucionais, é necessário combater a corrupção em serviços públicos como os transportes e obras públicas, a educação, a saúde, os serviços prisionais, etc. Deve-se evitar que os recursos se orientem exclusivamente para a segurança em detrimento do combate à corrupção.

1.5 A política europeia de vizinhança obriga a UE a ter em conta o respeito efetivo pelos seus vizinhos dos valores democráticos para determinar que tipo de relações mantém com eles. O CESE solicita à UE que os planos de ação estejam em conformidade com estas linhas orientadoras. A UE e os países que a integram devem dar um exemplo ético no combate à corrupção ao seu próprio nível e nas relações com os países parceiros.

1.6 O CESE apela à UE a que se comprometa, nomeadamente, a exigir aos seus parceiros que respeitem o pluralismo ideológico e religioso, a liberdade de imprensa, a independência do poder judicial, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e a liberdade de associação.

1.7 O CESE considera que devem respeitar-se também as prioridades da política europeia de vizinhança em matéria de cooperação nos domínios de migração, asilo, políticas de vistos, bem como medidas contra o terrorismo, o crime organizado, o tráfico de droga e de armas, a lavagem de dinheiro e os crimes financeiros e económicos. Os planos de ação devem apoiar as reformas dos sistemas judicial e penitenciário, bem como a cooperação policial e judicial.

1.8 Ademais, o CESE considera prioritário que os países euro-mediterrânicos cumpram de facto as convenções fundamentais da OIT em matéria de trabalho digno.

1.9 O CESE compromete-se a continuar a apoiar as organizações da sociedade civil do sul do Mediterrâneo e considera necessário que os governos dos países parceiros levem a cabo, com o apoio da UE, programas de formação que fomentem a criação e a consolidação das organizações civis e sociais. Há que apoiar, nomeadamente, a promoção do diálogo social entre empresários e trabalhadores, bem como o papel das mulheres na vida económica e empresarial.

2. A corrupção, um obstáculo ao desenvolvimento e à justiça

2.1 Ainda que este documento se centre nos países do sul do Mediterrâneo, a corrupção política e administrativa estende-se a todos os continentes (países da UE incluídos), como o atestam diferentes agências e organizações de prestígio e como se comprova diariamente nos meios de comunicação social.

2.2 O CESE pode e deve ajudar as organizações da sociedade civil do sul do Mediterrâneo na sua presente fase de consolidação pondo à disposição o seu apoio e solidariedade. Também a União Europeia, através de parcerias bilaterais e dos instrumentos da política europeia de vizinhança e da União para o Mediterrâneo, deve contribuir eficazmente para a aplicação dos princípios democráticos assumidos com a Declaração de Barcelona de 1995.

2.3 Os parceiros sociais e as organizações civis da região mediterrânica podem ser atores fundamentais para garantir que a transparência e as práticas de boa governação sejam um marco da nova etapa de democratização.

2.4 A corrupção, no sentido de governação ilegítima, precária ou abusiva a nível local, regional e nacional, desenvolveu-se de uma forma generalizada, sobretudo nos países com maiores índices de pobreza, mas o seu alastramento foi mais acentuado em países com regimes ditatoriais.

2.4.1 A acumulação de privilégios económicos pelas elites governantes, o nepotismo, o suborno, a apropriação direta de bens do Estado e o desvio de uma parte destes para contas ou investimentos privados foram alguns dos abusos que, durante décadas, presidiram à gestão política dos ditadores recentemente destituídos e de outros governantes ainda no poder.

A par da corrupção sistémica, que é o tipo de corrupção principalmente abordado neste documento, desenvolveram-se nos países do sul do Mediterrâneo práticas de corrupção em determinados setores privados ou grupos de pessoas. Algumas delas inscrevem-se no mundo da criminalidade geral, como as redes mafiosas que, alicerçadas na corrupção e na violência, tendem a construir uma sociedade paralela à institucional.

2.4.2 A corrupção está muito disseminada pelo mundo, como demonstra o estudo anual da Transparency International (TI) (1) que classifica 183 países com uma pontuação entre 0 (extremamente corrupto) e 10 (extremamente transparente). Mais de dois terços destes países obtiveram uma pontuação inferior a 5. Os países do norte de África situam-se entre a zona média baixa e baixa da lista.

2.5 A eficácia das leis contra a corrupção de alguns países foi minada pelas próprias práticas de suborno e de controlo político. O efeito das mudanças políticas recentes ainda não pode ser avaliado, mas em alguns casos é já evidente.

2.6 O problema da corrupção pública estende-se a diferentes áreas da vida dos países, tanto pública como privada, repercutindo-se na qualidade de vida das pessoas, na perda de direitos, na discriminação de determinados grupos e na perda de recursos mercê do suborno ou da privação do acesso legítimo a empregos, informação e representação.

2.7 No setor público é notória a falta de transparência por parte das administrações e dos partidos políticos quanto aos fundos públicos, a opacidade das contas das empresas, os obstáculos ao escrutínio realizado pelos meios de comunicação social e a prática do suborno a funcionários da justiça ou dos serviços públicos.

2.7.1 A escassez de recursos da administração judicial (e a sua má utilização ou o seu desvio) foi apontada pelo Gabinete para a Droga e a Criminalidade (GDC) das Nações Unidas como um fator negativo que impede que haja condições mínimas de dignidade nas prisões e que promove o aumento da delinquência.

3. A corrupção, problema generalizado nos países do sul do Mediterrâneo

3.1 Nos países do sul do Mediterrâneo a corrupção converteu-se numa conduta comum e certos comportamentos que lhe estão associados praticam-se quase abertamente e de forma despreocupada. A corrupção afeta toda a sociedade, incluindo a vida económica e social, e ganhou terreno, enraizando-se nos costumes e hábitos.

3.2 A perceção da corrupção por parte da população dos países do sul do Mediterrâneo é muito elevada, segundo estudos realizados por diversas ONG.

3.2.1 Identificam-se três tipos de corrupção de acordo com o grau de rejeição social:

a) a que designa os comportamentos condenáveis por todos;

b) a que diz respeito a comportamentos condenáveis apenas por uma parte da população;

c) a que se refere a práticas toleradas de forma generalizada pela população.

3.2.2 No topo dos setores mais corruptos encontram-se os funcionários públicos e os responsáveis políticos.

3.2.3 A saúde representa um dos setores em que a população recorre com mais frequência à corrupção, deparando-se amiúde com a necessidade de escolher entre «pagar» ou não usufruir dos cuidados necessários, ainda que se trate de um serviço público.

3.2.4 No setor da justiça, essencial para a sociedade e para a economia, a corrupção afeta os autóctones e os investidores estrangeiros. Em muitos países a corrupção do sistema judicial constitui um travão ao investimento direto estrangeiro.

3.2.5 A função pública é um grande filão de corrupção. Concebem-se formas de permitir o acesso à função pública, através de concursos, a pessoas que não têm competências para tal.

3.3 Outras formas de corrupção

3.3.1 A corrupção «ocasional», ou segundo o serviço que se pretende obter: trata-se do suborno realizado pelo utilizador, seja uma pessoa singular ou coletiva, que se vê na obrigação de pagar para poder aceder a um serviço. Esta «pequena corrupção», de certa forma tolerada, é também muito perniciosa para a sociedade.

3.3.2 A corrupção «massiva»: trata-se de um suborno que não se pede de maneira formal. Os que a praticam sabem que as ofertas e os favores podem facilitar o contacto e o acesso a um serviço.

3.3.3 A corrupção «institucionalizada»: trata-se de uma corrupção duradoura instaurada e que praticamente todos conhecem. O utilizador está a par e sabe de antemão o preço a pagar para aceder a um serviço.

3.3.4 A corrupção «negociada»: ocorre em determinadas situações do foro judicial ou económico. No âmbito dos concursos públicos, por exemplo, ou também na negociação amigável de questões fiscais.

3.3.5 A corrupção do «facto consumado»: os empresários com projetos económicos são frequentemente vítimas deste tipo de corrupção. Ao chegar a determinada etapa de realização do seu projeto veem-se obrigados a pagar para poder prosseguir o desenvolvimento do mesmo. Os investidores estrangeiros deparam-se também com este tipo de corrupção, devendo pagar ou, por vezes, associar-se a um «representante» para poder continuar as atividades da sua empresa.

3.3.6 Os empresários consideram que a corrupção é um dos principais obstáculos ao desenvolvimento empresarial no sul do Mediterrâneo. Em vários países, apesar da procura pública continuar a ser muito elevada, poucas empresas participam em concursos públicos de adjudicação. Segundo a maioria das empresas «a adjudicação está decidida de antemão».

3.3.7 A corrupção de «serviço contra serviço»: não é uma corrupção em espécie já que não envolve dinheiro líquido. É uma corrupção recompensada com um serviço ou um privilégio.

3.3.8 A corrupção «piramidal»: em certos serviços pode-se encontrar uma organização piramidal da corrupção. Cada nível da pirâmide hierárquica, a começar pelo nível mais baixo, deve estabelecer uma «tarifa de suborno» a qual aumentará à medida que o nível hierárquico é mais elevado, até atingir a cume da pirâmide. Geralmente, neste tipo de serviços, a nomeação para os cargos é vendável em função do valor estimado da «tarifa de suborno».

3.3.9 A corrupção «planeada a médio e longo prazo»: trata-se de uma espécie de engenharia da corrupção. Num país pode-se nomear uma pessoa para um lugar de alto ou de muito alto nível para estabelecer um plano de enriquecimento pessoal baseado na corrupção. Este realizar-se-á em prejuízo da política pública e a favor dos interesses exclusivos de uma pessoa ou de um grupo de pessoas.

3.3.10 A corrupção «político-partidária»: no período de eleições, em muitos países os votos são comprados. Para muita gente, nomeadamente nos bairros populares, a campanha eleitoral é um período que gera rendimentos.

3.3.11 A corrupção também existe no setor privado: quando se fala da corrupção há a tendência para referir exclusivamente o setor público, mas ela existe também no setor privado. Por exemplo, nas clínicas, certos favores do pessoal são compensados economicamente em função do nível de responsabilidade. Existe corrupção na contratação nas empresas privadas.

3.4 As sociedades do sul do Mediterrâneo não estão inativas no combate à corrupção:

— há a consciência de que a corrupção não é um mal necessário e de que existem países e sistemas no mundo que vivem sem ela;

— começam a desenvolver-se associações, não apenas para denunciar a corrupção mas também para explicar aos cidadãos o seu custo económico e social;

— vários países decidiram adotar nova legislação que tenha em conta o combate à corrupção;

— a população está consciente da necessidade de desenvolver um Estado de Direito, íntegro no combate à corrupção e aos privilégios;

— começam a surgir representantes eleitos, mesmo minoritários, que colocam o tema do combate à corrupção na agenda política;

— há condenações simbólicas de alguns responsáveis que praticaram atos de corrupção;

— assiste-se à criação de instâncias de combate à corrupção em diversos países.

4. A corrupção como detonador da revolta civil e o desafio do processo de democratização árabe

4.1 A chamada Primavera Árabe foi considerada pela Conferência dos Estados Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Marraquexe, 24 a 28 de outubro de 2011) como uma demonstração de clara rejeição da corrupção e como um apelo à integridade e à democracia.

4.2 O movimento democratizador não se alargou ainda à totalidade dos países árabes, nem se consolidou nos países onde foram derrubados os governos autoritários. Mas a rápida introdução do pluralismo político veio contradizer as correntes ocidentais que consideravam que os povos árabes não queriam a democracia, ou que ainda não estavam preparados para a exercer. As sociedades civis estão mobilizadas em praticamente todos estes países, participando nos processos de transição ou exigindo a introdução dessas mudanças.

4.3 Apesar da dimensão e da diversidade do mundo árabe, a importância dos elementos linguísticos, políticos e culturais comuns facilitou a propagação por toda a região do movimento democratizador, surgido na Tunísia no final de 2010 e imediatamente alastrado ao Egito.

4.4 Estes processos de mudança não se fizeram da mesma forma nem produziram os mesmos efeitos. Em vários países, realizaram-se pela primeira vez eleições multipartidárias e foram constituídos governos fundados na vontade popular, provocando uma profunda mudança política. Noutros países, os protestos pacíficos produziram, sem uma mudança de regime, reformas políticas importantes. Na Síria continua a repressão violenta dos opositores pelo regime ditatorial, causando inúmeras vítimas civis.

4.5 A par disso, as organizações da sociedade civil, que foram as principais protagonistas das mobilizações, estão a reorganizar-se e aproveitam as novas perspetivas ou promessas de mudança.

4.5.1 Na Líbia, por exemplo, onde o sistema político mudou radicalmente, surgiram organizações como a União de Trabalhadores da Líbia Livre, uma federação sindical independente que substitui a estrutura sindical oficial do regime de Kadhafi. Também no Egito foi posto termo ao monopólio sindical da central ETUF com a criação de novas confederações como a EFITU e a EDLC.

4.6 Antes dos movimentos democratizadores, o CESE assinalara já que a liberdade de associação não estava assegurada nos países parceiros do Mediterrâneo e que o florescimento da sociedade civil estava entorpecido por obstáculos políticos e administrativos.

4.6.1 É necessário garantir que não se repetirão as contradições do passado entre a ratificação de convenções internacionais subscritas pelos governos e as legislações nacionais que na prática limitam ou impedem a sua aplicação.

5. O papel dos parceiros sociais e da sociedade civil nos processos de democratização e nos sistemas de combate à corrupção

5.1 A declaração final da Cimeira Euromed dos Conselhos Económicos e Sociais e Instituições Similares (Istambul, 16 a 18 de novembro de 2011) assinalava a necessidade de promover e consolidar o processo de transição democrática nos países do sul do Mediterrâneo através da criação de instituições governamentais, da constituição de órgãos judiciais independentes, do apoio à liberdade de imprensa, bem como do empenho continuado no combate à corrupção.

5.2 Deve pôr-se termo aos obstáculos à criação de associações e, acima de tudo, à prática corrupta de designar as pessoas próximas ao poder para a liderança das associações com o objetivo de adulterar a sua função representativa.

5.3 É fundamental promover a negociação coletiva no quadro do diálogo social entre empresários e trabalhadores.

Ainda não está consolidada uma implementação no terreno mais concreta que a mera ratificação (ainda que esta seja importante) das convenções da OIT relativas ao trabalho digno, que deveriam fazer parte dos compromissos dos governos e da concertação entre estes e as organizações de trabalhadores e empresários.

5.4 Para canalizar as propostas comuns do associativismo independente e representativo são muito importantes as instituições consultivas do tipo das que já existem em vários países.

5.5 Em vários países foram criados canais institucionais para o combate à corrupção, como a Autoridade Central de Combate à Corrupção de Marrocos, que foi criada em 2007 e conta com a participação da sociedade civil. As organizações de consumidores, utilizadores, agricultores, empresários, mulheres, sindicatos e demais setores e grupos envolvidos deviam também participar em organizações competentes no domínio do controlo da saúde, dos preços, da gestão da água, da imigração, dos serviços sociais, etc.

5.6 De forma geral, os atores sociais e civis (sindicatos, empresários, associações e ONG) desempenham um papel fundamental, sobretudo quando se trata de organizações independentes, que em muitos casos estão ainda numa fase embrionária.

5.7 O papel dos parceiros sociais (2) no combate à corrupção diverge também segundo o país. O seu envolvimento faz-se de diferentes formas nos países do sul da região euro-mediterrânica.

5.8 Em determinados Estados desenvolveram-se programas de formação e de sensibilização. É, portanto, necessário promover e apoiar programas de peso que reforcem o combate à corrupção.

Bruxelas, 19 de setembro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Índice de Perceção da Corrupção de 2011, publicado em 2011.

(2) No âmbito do Fórum do Diálogo Social existe um acordo de princípio para uma campanha intitulada «Parceiros sociais contra a corrupção e a favor de uma boa governação».