31. 12. 90 Jorna) Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/105 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia 
sanitária que regem a introdução no mercado de animais e produtos de aquicultura^) 
(90/C 332/30) 
Em 21 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 6 de Setembro de 1990. Foi relator Augusto Ferraz da Silva. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
1.1. A presente proposta de regulamento tem em 
vista, na perspectiva do desenvolvimento da produção 
e aumento de produtividade no sector, definir as regras 
de polícia sanitária relativa à comercialização de 
animais e de produtos da aquicultura. 
1.2. Nessa mesma perspectiva pretende-se evitar a 
possibilidade da propagação de doenças contagiosas, 
particularmente as que constam do anexo A. 
1.3. O Comité acolhe favoravelmente a presente pro­
posta da Comissão, desde que sejam tomadas em conta 
as observações que se seguem. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité sublinha que um dos objectivos da 
presente proposta e limitar as trocas que não obedeçam 
em termos sanitários ao estatuto comunitário reduzindo 
assim as possibilidades de propagação de doenças. 
2.2. O Comité recorda a necessidade de um conheci­
mento rigoroso da realidade no que respeita às doenças 
que podem afectar esses peixes, nomeadamente sobre 
a sua extensão, profundidade e estado sanitário de cada 
uma delas. 
2.3. O Comité destaca o facto de a incidência destas 
doenças poder originar pesadas perdas, afectando con­
sideravelmente a economia do sector. 
2.4. O Comité recorda as observações constantes do 
parecer CES n? 369/90 de 28 de Março de 1990, sobre 
a proposta de decisão do Conselho que cria uma acção 
financeira com vista à erradicação da Necrose Hemato-
poiética Infecciosa (NHI). 
(') JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 42. 2.5. Dado que os principais focos de contaminação 
se situam fora da Comunidade, o Comité sublinha, uma 
vez mais, a necessidade de uma atenção particular ser 
dada às importações de espécimes, de ovos e de gâme­
tas, oriundos de países terceiros. 
2.6. Dado o número reduzido de efectivos e as limi­
tações impostas pela actual ficha financeira, o Comité 
duvida da eficácia dos controlos a realizar em países 
terceiros. 
2.7. O Comité sublinha ainda, sempre com um 
intuito de contribuir para suster a propagação das 
doenças, a necessidade de uma abordagem quanto aos 
peixes capturados em meio selvagem, e de uma melhor 
precisão das condições de colocação no mercado dos 
peixes de ornamento. 
2.8. O Comité interroga-se sobre se a definição de 
zonas continentais para os peixes não é demasiado 
restritiva e recorda o caso dos Estados-membros que, 
possuindo rios com percurso em dois países ou ligados 
entre si por canais, verão assim limitadas as zonas 
continentais aprovadas. 
2.9. O período de vinte anos requerido no anexo B, 
I, B, b) bem como as exigências fixadas parecem tornar 
impossível a declaração automática de «zona apro­
vada » em todo o território comunitário, excepção feita 
a dois Estados-membros. Tal facto parece não ter em 
conta a existência de zonas reunindo as condições sani­
tárias requeridas e dotadas há vários anos de um sistema 
oficial de controlo de doenças. 
2.10. O Comité sublinha que, na perspectiva do mer­
cado interno, as trocas, no território da Comunidade, 
de animais e produtos da aquicultura, desde que satis­
façam as condições sanitárias exigidas, não devem 
sofrer quaisquer limitações. Nesse sentido, o Comité 
desejaria que os artigos 7? e 8? deste regulamento 
fossem revistos em conformidade. 
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2.11. O Comité Económico e Social considera exage­
radas as atribuições cometidas ao Comité Veterinário 
Permanente, em matérias que justificavam a sua inclu­
são neste regulamento e o seu controlo institucional. 
2.12. Dado o impacto sobre a legislação futura e os 
consumidores em geral, o Comité Económico e Social 
deveria ser consultado sobre as propostas da Comissão 
a implementar ao abrigo dos artigos 26? e 27?. 3.4. Artigo 26° 
O prazo de dois dias parece ser insuficiente. Parece 
haver disparidade entre o prazo concedido ao Comité 
Veterinário Permanente para emitir parecer e o prazo 
concedido ao Conselho para deliberar. 
4. Anexos 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 4?, 1 ? parágrafo 
Tendo em conta que se pretende evitar a propagação 
de doenças contagiosas que afectam certos peixes, suge­
re-se que se suprima «na medida do necessário». 
3.2. Artigo 23?, 1 
Sugere-se a revisão do presente artigo. É necessário 
precisar claramente as condições segundo as quais os 
peixes de ornamento podem ser colocados no mercado. 
Um controlo mais severo em relação às espécies selva­
gens é igualmente necessário. 
3.3. Artigo 20?, 1 
A NHI, por exemplo, não existia na Comunidade. Ela 
é oriunda de países terceiros. Estranha-se que não sejam 
instauradas, para as importações de animais e produtos 
da aquicultura das espécies sensíveis, exigências com­
plementares do tipo das previstas no artigo 7?. Assim, 
sugere-se que o certificado oficial indique o local de 
produção dos animais ou produtos da aquicultura. 4.1. Anexo A 
Sugere-se que se acrescente à lista 1 a AIS (anemia 
infecciosa do salmão), que provoca elevada mortali­
dade, sendo a espécie sensível o «salmo salar». 
4.2. Anexo B, /, B, 2 
Sugere-se um período de dez anos. 
4.3. Anexo B, III, D, 1 
Em lugar de «sintoma», diga-se «sinal clínico». 
4.4. Anexo C, l, A, 1 
Sugere-se que após «ou de um furo », se acrescente « ou 
de outra origem, desde que não prejudique as condições 
sanitárias da exploração». 
4.5. Anexo C, l, A 
As aves são um dos vectores da transmissão das 
doenças. Um novo ponto deveria indicar que as explo­
rações deveriam prever uma protecção adequada. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE