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Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 2085/97/CE que estabelece um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (programa Ariane) (98/C 319/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 539 final - 98/0282(COD)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Setembro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que, pela Decisão nº 2085/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, foi estabelecido um programa de apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (programa Ariane) para o período de 1 de Janeiro de 1997 a 31 de Dezembro de 1998;

(2) Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 8º da referida decisão prevê que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a interrupção do programa;

(3) Considerando que, em 28 de Maio de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004;

(4) Considerando que, na pendência da adopção da referida proposta, é necessário assegurar a continuidade da acção cultural da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo programa Ariane,

DECIDEM:

Artigo 1º

A Decisão nº 2085/97/CE é alterada da seguinte forma:

1. No artigo 1º, a data de 31 de Dezembro de 1998 é substituída por 31 de Dezembro de 1999.

2. No artigo 6º, o montante de 7 milhões de ecus é substituído por 10 milhões de euros.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de Regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem (98/C 374/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 564 final - 98/0292(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 14 de Outubro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu,

Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (1) e, nomeadamente, o nº 2, segundo travessão, do seu artigo 4º;

(1) Considerando que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, a anexar ao Acordo revisto de 1958, é apresentado para votação do Comité de Administração instaurado em aplicação das disposições do nº 2 do artigo 1º do referido Acordo, esse projecto deve ser aprovado pelo Conselho antes que a Comunidade possa votar a favor da adopção de tal projecto de regulamento;

(2) Considerando que o projecto de regulamento relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem eliminará os entraves técnicos ao comércio dos veículos a motor entre as partes contratantes no que diz respeito à estabilidade à capotagem dos veículos-cisterna das categorias N e O; que as prescrições uniformizadas do referido regulamento asseguram um grau elevado de segurança e de protecção do ambiente;

(3) Considerando que esse regulamento será integrado no sistema de homologação dos veículos e completará assim a legislação em vigor na Comunidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A Comunidade Europeia emitirá um voto favorável sobre o projecto de regulamento da CEE/NU relativo às prescrições uniformes respeitantes à homologação dos veículos-cisterna das categorias N e O no que diz respeito à estabilidade à capotagem, que constitui o documento TRANS/WP.29/1998/36, aquando da votação na reunião do Comité de Administração que se realiza em 11 de Novembro de 1998 por ocasião da 116ª reunião do «Grupo de Trabalho sobre a Construção dos Veículos» da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas ou, se for caso disso, quando for apresentado para votação aquando de uma reunião posterior.

(1) JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 719/96/CE que cria um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (programa Caleidoscópio) (98/C 319/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 539 final - 98/0283(COD)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Setembro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 128º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

(1) Considerando que, pela Decisão nº 719/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, foi criado um programa de apoio às actividades artísticas e culturais de dimensão europeia (programa Caleidoscópio) para o período de 1 de Janeiro de 1996 a 31 de Dezembro de 1998;

(2) Considerando que o terceiro parágrafo do artigo 8º da referida decisão prevê que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar a interrupção do programa;

(3) Considerando que, em 28 Maio de 1998, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de decisão que cria um instrumento único de financiamento e de programação para a cooperação cultural para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004;

(4) Considerando que, na pendência da adopção da referida proposta, é necessário assegurar a continuidade da acção cultural da Comunidade Europeia nos domínios abrangidos pelo programa Caleidoscópio,

DECIDEM:

Artigo 1º

A Decisão nº 719/96/CE é alterada da seguinte forma:

1. No artigo 1º, a data de 31 de Dezembro de 1998 é substituída por 31 de Dezembro de 1999.

2. No artigo 6º, o montante de 26,5 milhões de ecus é substituído por 34,4 milhões de euros.

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite (98/C 384/09) COM(1998) 631 final - 98/0308(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 6 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2599/97 (2), o Conselho, sob proposta da Comissão, deve adoptar por maioria qualificada até 1 de Janeiro de 1999 o método de financiamento das despesas efectivas dos serviços após a campanha de comercialização de 1999/2000;

Considerando que foi decidido estabelecer um período de transição de três anos até à reforma da organização comum do mercado no sector do azeite a partir da campanha de comercialização de 1998/1999; que o trabalho habitualmente confiado aos serviços deve ser executado durante o período de transição, assim como durante a primeira campanha de comercialização após o referido período; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas dos serviços relativas a esse período, para lhes assegurar um funcionamento eficaz e regular no quadro da autonomia administrativa prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2262/84,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os dois últimos parágrafos do nº 5 passam a ter a seguinte redacção:

«Durante três anos a contar da campanha de comercialização de 1999/2000, 50 % das despesas efectivas dos serviços serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.

Até 1 de Outubro de 2001, a Comissão examinará a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas dos serviços e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado decidirá, até 1 de Janeiro de 2002, de um eventual financiamento das despesas em questão.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 208 de 3.8.1984, p. 12.

(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 17.
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera e rectifica o Regulamento (CE) nº 2200/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (98/C 381/07) COM(1998) 647 final - 98/0309(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2520/97 da Comissão (2), no que respeita a determinados códigos da nomenclatura combinada, estabeleceu as regras aplicáveis às organizações de produtores reconhecidas; que entre essas regras se conta a obrigação, para os produtores associados, de venderem a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores; que, no entanto, se prevê uma excepção no caso de vendas directas ao consumidor, para as suas necessidades pessoais, no local da exploração; que essa excepção tem um limite de volume; que, para tomar em conta práticas habituais em determinadas regiões da Comunidade, convém estender a referida excepção às vendas directas fora da exploração, no respeito dos limites de volume actuais;

Considerando que as versões francesa, inglesa, italiana, espanhola, portuguesa e sueca do nº 4, alínea c), do artigo 15º do regulamento supramencionado diferem das demais versões linguísticas; que é, pois, conveniente rectificar as referidas versões;

Considerando que é conveniente estender a todos os produtos retirados do mercado e distribuídos gratuitamente as disposições actuais relativas à tomada a cargo pela Comunidade das despesas de transporte, de triagem e de embalagem ligadas às distribuições gratuitas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2200/96 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 1, primeiro travessão da subalínea 3) da alínea c), do artigo 11º, são suprimidos os termos «no local da exploração».

2. O nº 6 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

«6. A Comunidade tomará a seu cargo, em condições a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 46º, as despesas de transporte, de triagem e de embalagem relacionadas com as operações de distribuição gratuita previstas no nº 1.»

Artigo 2º

O nº 4, alínea c), do artigo 15º do Regulamento (CE) nº 2200/96 passa a ter a seguinte redacção:

«c) Incluir nas suas previsões financeiras os meios técnicos e humanos necessários para assegurar o controlo do cumprimento das normas, das disposições fitossanitárias e dos teores máximos permitidos de resíduos.»

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 41.
Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

Proposta de

REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CEE) nº 2990/82 relativo à venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 12º,

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 21.

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2990/82 (3) do Conselho, de 9 de Novembro de 1982, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2442/96 (4), instituiu um regime de venda de manteiga a preços reduzidos aos beneficiários da assistência social, que deixa de estar em vigor a partir de 31 de Dezembro de 1998; que, nos termos do nº 3 do seu artigo 3ºA, o Conselho, antes dessa data e com base num relatório da Comissão, analisará a possibilidade de reconduzir o regime previsto; que, no seguimento do relatório apresentado pela Comissão e dos resultados obtidos, é necessário prorrogar o citado regime por um período de 12 meses e reduzir a ajuda para o nível de 100 ECU/100 kg,

(3) JO L 314 de 10.11.1982, p. 26.

(4) JO L 333 de 21.12.1996, p. 1.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

O Regulamento (CEE) nº 2990/82 é alterado do seguinte modo:

7. No artigo 1º, a data de "31 de Dezembro de 1998" é substituída por "31 de Dezembro de 1999".

8. No artigo 3º, o montante de "138,9 ECU/100 kg" é substituído por "100 ECU/100 kg".

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação no sector vinho (1999/C 59/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1627/98 (2), e, nomeadamente, o n.° 5 do artigo 27.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1999/2000 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regulamento (CEE) n.° 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para a campanha de 1999/2000, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 8.
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para o período de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (1999/C 59/16)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3290/94 (2), e, nomeadamente, o n.° 4 do seu artigo 4.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do preço de base do suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no n.° 1 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) n.° 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 3513/93 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 30 de Junho de 2000, em 1 509,39 euros/t.

Artigo 2.°

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 kg: categoria E;

b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 kg: categoria R.

Artigo 3.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1.

(4) JO L 320 de 22.12.1993, p. 5.
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que fixa, para a campanha de criação de 1999/2000, o montante da ajuda para os bichos-da-seda (1999/C 59/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.° 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.° 2059/92 (2), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 2.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

Para a campanha de criação de 1999/2000 o montante da ajuda para os bichos-da-seda, referido no artigo 2.° do Regulamento (CEE) n.° 845/72, é fixado em 133,26 EUR por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 100 de 27.4.1972, p. 1.

(2) JO L 215 de 30.7.1992, p. 19.
Proposta de REGULAMENTO (CE) N.° . . ./1999 DO CONSELHO de . . . 1999 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita ao limite máximo para as culturas de regadio (1999/C 59/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42.° e 43.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) n.° 1765/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1624/98 (2), estabelece um regime de sanções em caso de superação da superfície de base e do limite máximo para as culturas de regadio; que o referido regime foi objecto de derrogações durante as campanhas precedentes;

Considerando que, no âmbito da Agenda 2000, o regime de retirada de terras extraordinária, a efectuar em caso de superação de uma superfície de base, bem como o limite máximo são revogados, com efeitos a partir da campanha de 2000/2001, pelo Regulamento (CE) n.° . . ./1999 (3); que, por conseguinte, em caso de superação de uma superfície de base a título da campanha de 1999/2000, apenas será aplicada a redução proporcional dos pagamentos compensatórios concedidos a título da campanha em causa;

Considerando que, por uma questão de coerência com a prática das campanhas precedentes e a Agenda 2000, se deve estabelecer que, em caso de superação do limite máximo em 1999/2000, os pagamentos compensatórios serão reduzidos da mesma forma que a aplicada em caso de superação de uma superfície de base,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

No que respeita à campanha de 1999/2000 e em derrogação do n.° 1, sexto parágrafo, do artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 1765/92, em caso de superação do limite máximo para as culturas de regadio, os pagamentos compensatórios da taxa de regadio são, em todos os casos, reduzidos proporcionalmente à taxa de superação verificada.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

. . .

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 210 de 28.7.1998, p. 3.

(3) JO L . . .