COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19 11.1996 
COM(96)587 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 1823/96 relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes pautaiscomunitários autónomos 
para determinados produtos da pesca (1996) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No seguimento do pedido formulado por um Estado membro, os Serviços da Comissão examinaram 
a oportunidade de alterar o Regulamento (CE) n° 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de 
um contingente pautal comunitário autónomo para o arenque. 
Afim de proteger a indústria comunitária existente e de promover a transformação de arenque na 
Comunidade, o contingente pautal 09.2788, aberto através do Regulamento (CE) n° 1823/96, exclui 
totalmente o arenque transformado, designadamente os lombos de arenque. 
Torna-se portanto conveniente incluir no Regulamento (CE) n° 1823/96, a operação de produção de 
lombos de arenque de modo que lhe permita beneficiar do contingente pautal para o arenque. 
A abertura destas medidas constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
c'-
que altera o Regulamento (CE) n° 1823/96 relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos 
para determinados produtos da pesca (2o série 1996) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelo seu Regulamento (CE) n° 1823/961, o Conselho abriu, um contingente 
pautal autónomo para o arenque (09.2788), 
Considerando que se torna necessário incluir no Regulamento (CE) n° 1823/96 a operação de 
produção de lombos de arenque como uma das operações de transformação que permite beneficiar 
do contingente pautal para o arenque; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
No Regulamento (CE) n° 1823/96, no segundo travessão da letra (b) do anexo, em vez de: 
"corte, excepto preparação de filetes ou corte de blocos congelados," 
1er: 
"corte, excepto preparação de filetes, produção de lombos ou corte de blocos congelados," 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JOn° L 241 de 21.9.1996, p. 13. 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12 art. 120° 
2. Base jurídica : art. 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal : Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o 
Regulamento (CE) n° 1823/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários autónomos para determinados produtos da pesca. 
4. Objectivo: incluir no Regulamento (CE) n° 1823/96 a operação de produção de lombos de 
arenque nas operações cobertas pelo destino especial, permitindo-lhe beneficiar do 
contingente pautal para o arenque. 
5. Modo de cálculo: 
A alteração proposta não implica nenhuma perda de receita suplementar 
Luta contra a fraude: Nas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais, estão 
previstas as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e 
irregularidades. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 587 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 01 
N.° de catálogo ; CB-CO-96-585-PT-C 
ISBN 92-78-11587-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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