ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2013/C 56/01

Data de adoção da decisão 25.1.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.34832 (12/N) Estado-Membro Grécia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργοκτηνοτροφικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από πυρκαγιές κατά το έτος 2011 Base jurídica Κοινή υπουργική απόφαση (συνημμένη) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compensação pelos prejuízos causados por uma catástrofe natural, Desenvolvimento regional, Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 5 EUR (em milhões) Orçamento anual: 1,50 EUR (em milhões) Intensidade 80 % Duração até 31.12.2015 Setores económicos Agricultura, floresta e pesca Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης & Τροφίμων Αχαρνών 2 101 76 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE ΕΛ.Γ.Α. Μεσογείων 45 115 10 Αθήνα/Athens ΕΛΛΑΔΑ/GREECE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm

Data de adoção da decisão 18.1.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.35661 (12/N) Estado-Membro Itália Região Marche Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) L. R. 13/1985 — Contributi per le opere irrigue dei Consorzi di Bonifica delle Marche Base jurídica Regio decreto 215/1933 Legge regionale delle Marche n. 13/85 «Norme per il riordinamento degli interventi in materia di Bonifica». Delibera della Giunta Regionale n. 1360 del 1o ottobre 2012 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Poupança de energia Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 0,36 EUR (em milhões) Orçamento anual: 0,36 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Captação, tratamento e distribuição de água Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Marche Servizio Agricolture e foreste Via Tiziano 44 60100 Ancona AN ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentações pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Diploma de 8 de janeiro de 2013, relativo às obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Amesterdão (NOR: DEVA1242835A) Diploma de 8 de janeiro de 2013, relativo às obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Madrid (NOR: DEVA1242837A) Diploma de 8 de janeiro de 2013, relativo às obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Praga (NOR: DEVA1242836A) http://www.legifrance.gouv.fr/initRechTexte.do Para mais informações: Direction générale de l’aviation civile DTA/SDT/T2 50 rue Henry Farman 75720 Paris Cedex 15 FRANCE Tel. +33 158094321 Endereço eletrónico osp-compagnies.dta@aviation-civile.gouv.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 41/3

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2013/C 41/03
4.

Além disso, as seguintes atividades estão sujeitas a limites quantitativos: a) Produção e importação para utilizações laboratoriais e analíticas; b) Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações críticas (halons); c) Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como matéria-prima; d) Importação para introdução em livre prática na União Europeia para utilizações como agente de transformação. A Comissão atribui quotas a a), b), c), e d). As quotas são determinadas com base nos pedidos de quotas e: — em conformidade com o artigo 10.o, n.o 6, do Regulamento e do Regulamento da Comissão (UE) n.o 537/2011 (2) para o caso a), — em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento, nos casos b), c) e d).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 15/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 15/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 22.12.2012 Duração 22.12.2012-31.12.2012 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais T/B/2AC4-C Espécie Pregado e rodovalho (Psetta maxima e Scopthalmus rhombus) Zona Águas da UE da divisão IIa, da subzona IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS84TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(2)

Nos seus acórdãos no Processo T-113/07 Toshiba Corp. contra Comissão Europeia e no Processo T-133/07 Mitsubishi Electric Corp. contra Comissão Europeia, o Tribunal Geral confirmou a conclusão da Comissão no âmbito do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, tirada no artigo 1.o, alíneas l) e s) da Decisão de 24 de janeiro de 2007, segundo a qual as empresas Melco e Toshiba infringiram o artigo 101.o do TFUE e o artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, no período de 15 de abril de 1988 a 11 de maio de 2004, num complexo de acordos e práticas concertadas no setor dos mecanismos de comutação isolados a gás no EEE. No entanto, o Tribunal Geral anulou as coimas impostas à Melco e à Toshiba por esta infração na decisão de 24 de janeiro de 2007, em virtude da violação do princípio da igualdade de tratamento na escolha de um ano de referência para o cálculo do montante da coima imposta à Melco e à Toshiba.
«Montenegro, República da Sérvia

Agreement between the Government of the Republic of Hungary and the Federal Government of the Federal Republic of Yugoslavia for the promotion and reciprocal protection of investments
PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/7

Retificação da Comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 84 de 22 de março de 2013 )

2013/C 115/07

Na página 40:

onde se lê:

«ROMÉNIA Nome da entidade Contactos Objetivo 1. Asociatia pentru Protectia Consumatorilor din România (APC - România)) Bd. N. Bălcescu nr. 32-34, et. 4, Cam. 16, sector 1, RO-010055, Bucuresti; Tel: 021 311 02 43; Fax: 021 315 71 49; E-mail: office@apc-romania.ro; Website: www.apc-romania.ro. Representa os consumidores e promove os seus interesses, presta informações aos consumidores e proporciona serviços de educação.»

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/26

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 394/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 29.11.2012 Duração 29.11.2012-31.12.2012 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HKE/2AC4-C. Espécie Pescada (Merluccius merluccius) Zona Águas da UE das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS78TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/25

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 394/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 19.8.2012 Duração 19.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHG/56-14 Espécie Badejo (Merlangius merlangus) Zona Subzona VI; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS79TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 1187/2012 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o Movimento para a Unidade e a «Jihad» na África Ocidental (MUJAO) à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 372/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.11.2012 Duração 11.11.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais WHB/8C3411 Espécie Verdinho (Micromesistius poutassou) Zona VIIIc, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS/71/TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 346/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.10.2012 Duração 18.10.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ALF/3X14- Espécie Imperadores (Beryx spp.) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS65DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 324/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 5.10.2012 Duração 5.10.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais JAX/2A-14 Espécie Carapaus (Trachurus spp.) Zona Águas da UE das divisões IIa, IVa; zonas VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe; águas da UE e águas internacionais da divisão Vb; águas internacionais das subzonas XII e XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS61TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/18

Lista das agências de notação de risco de crédito registadas e certificadas

2012/C 317/05

As agências de notação de risco de crédito a seguir enumeradas foram registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (Regulamento Agências de Notação de Risco).

A lista é publicada pela ESMA em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento Agências de Notação de Risco e é atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão de registo ou certificação. A Comissão Europeia publica a lista atualizada no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de trinta dias a contar da atualização. Podem, por esse motivo, existir diferenças entre a lista publicada pela ESMA e a lista disponível no Jornal Oficial durante esse período.

ANR registadas ou certificadas

Última atualização: 1 de outubro de 2012
Número de referência do auxílio estatal

Salvataggio della ditta SACAIM SpA in AS

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 280/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 280/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.8.2012 Duração 10.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais NEP/8ABDE. Espécie Lagostim (Nephrops norvegicus) Zona Divisões VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS30TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 281/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 281/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 30.7.2012 Duração 30.7.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RNG 8X14- Espécie Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS17DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/6

Lista das agências de notação de risco de crédito registadas e certificadas

2012/C 271/05

As agências de notação de risco de crédito a seguir enumeradas foram registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (Regulamento Agências de Notação de Risco).

A lista é publicada pela ESMA em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento Agências de Notação de Risco e é atualizada no prazo de cinco dias úteis a contar da adoção de uma decisão de registo ou certificação. A Comissão Europeia publica a lista atualizada no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de trinta dias a contar da atualização. Podem, por esse motivo, existir diferenças entre a lista publicada pela ESMA e a lista disponível no Jornal Oficial durante esse período.

ANR registadas ou certificadas

Última atualização: 30 de julho de 2012
PT Jornal Oficial da União Europeia C 255/24

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 255/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 29.7.2012 Duração 29.7.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BFT/AE045WM Espécie Atum-rabilho (Thunnus thynnus) Zona Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS14TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 259/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 259/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.8.2012 Duração 6.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/8910- Espécie Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS19DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 246/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 9.7.2012 Duração 9.7.2012-31.12.2012 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAL/3BCD-F Espécie Salmão-do-atlântico (Salmo salar) Zona Águas da UE das subdivisões 22-31 (mar Báltico, excluindo golfo da Finlândia) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/12

Aviso de receção da queixa n.o CHAP(2012) 710

2012/C 230/05

A Comissão Europeia tem vindo a receber uma série de cartas redigidas com base num formulário-tipo relativo à troca da antiga moeda nacional italiana por notas e moedas de euro. A Comissão Europeia tem vindo a registar estas cartas com a referência n.o CHAP(2012) 710.

Atendendo ao elevado número de cartas recebidas sobre este assunto e a fim de informar todos os interessados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, a Comissão publica o presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia a fim de acusar a recepção das cartas e de informar os seus autores dos resultados da apreciação das mesmas pelos serviços da Comissão. O presente aviso é igualmente publicado no seguinte sítio Internet da Comissão:

http://ec.europa.eu/community_law/complaints/receipt/index_fr.htm

Todas as cartas recebidas chamam a atenção da Comissão Europeia para o facto de o artigo 26.o do decreto-lei italiano n.o 201/2011 publicado no Jornal Oficial da República Italiana n.o 284, em 6 de dezembro de 2011, de aplicação imediata, antecipou o prazo inicialmente previsto (28 de fevereiro de 2012) para a troca por euros da antiga moeda italiana.

Os autores das queixas solicitam à Comissão Europeia e às autoridades competentes que intervenham junto do Governo italiano para que o prazo seja prorrogado, a fim de que os cidadãos possam beneficiar do direito de trocar as suas poupanças em liras por notas e moedas em euros.

Os serviços da Comissão informam os autores das queixas que compete aos Estados-Membros da zona euro definir e alterar as condições e os prazos para a troca por euros das moedas e notas nacionais antigas. A União Europeia não tem qualquer competência neste domínio. Alguns Estados-Membros da zona euro fixaram prazos curtos para a troca, ao passo que outros optaram por uma troca por tempo ilimitado e/ou aplicaram condições de troca diferentes para as antigas notas e/ou moedas nacionais.

Os autores das queixas podem, se assim o entenderem, apresentar as suas observações sobre a proposta de arquivamento das queixas ou sobre qualquer outro aspeto que considerem oportuno, num prazo de trinta dias a contar da data de publicação do presente aviso. As observações recebidas depois do prazo não serão tidas em consideração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 238/7

Processo de liquidação

Decisão (Orden ECC/1499/2012, de 19 de junho) de abertura de um processo de liquidação relativo à M. G. D. Mutualidad General Deportiva de Previsión Social

(Publicação efetuada em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros)

2012/C 238/06

Empresa de seguros M. G. D. Mutualidad General Deportiva de Previsión Social C/ Evaristo San Miguel, 8 28008 Madrid ESPAÑA Data de publicação, entrada em vigor e natureza da decisão Data: 19 de junho de 2012 Entrada em vigor: 19 de junho de 2012 Natureza da decisão: Decisão ministerial Autoridades competentes Ministro da Economia e Competitividade Nome: Luis Apelido: DE GUINDO JURADO Morada: Paseo de la Castellana, 162 28046 Madrid ESPAÑA Autoridade de supervisão Direção-Geral de Seguros e Fundos de Pensões Cargo: Diretora-Geral de Seguros e Fundos de Pensões Nome: María Flavia Apelido: RODRÍGUEZ-PONGA SALAMANCA Paseo de la Castellana, 44 28046 Madrid ESPAÑA Liquidador designado Consorcio de Compensación de Seguros Cargo: Diretor-Geral Nome: Sergio Apelido: ÁLVAREZ CAMIÑA Morada: Paseo de la Castellana, n.o 32 28046 Madrid ESPAÑA Tel. + 34 913395500 Fax + 34 913395678 Endereço eletrónico: actividadliquidadora@consorseguros.es Legislação aplicável ESPANHOLA — Real Decreto Legislativo 6/2004, de 29 de dezembro, que aprova o texto reformulado da lei relativa à organização e supervisão dos seguros privados. — Real Decreto Legislativo 7/2004, de 29 de dezembro, que aprova o texto reformulado do estatuto legal do consórcio de compensação de seguros. — Real Decreto 2020/1986, de 22 de agosto, que aprova o regulamento interno da Comissão Liquidadora de Entidades Seguradoras.

http://ec.europa.eu/internal_market/insurance/windingup_en.htm