COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 255 final 
Bruxelas, 22.06.1994 
94/0149 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à conclusão 
do Acordo Internacional de 1994 sobre o Café 
em nome da Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Assinatura e conclusão do Acordo Internacional de 1994 sobre o Café 
1. Através da Resolução 363 do Conselho Internacional do Café, de 4 de 
Junho de 1993, o Acordo Internacional de 1993 sobre o Café foi 
prorrogado até 30 de Setembro de 1994 a fim de permitir a negociação de 
um novo Acordo. A Comunidade aprovou esta prorrogação através da Decisão 
de 13 de Setembro de 1993 do Conselho. 
2. As negociações relativas ao novo Acordo foram iniciadas, tal como 
previsto, em Dezembro de 1993 tendo sido concluidas em 31 de Março de 
1994. 
3. O Acordo Internacional de 1994 sobre o Café, contrariamente aos seus 
quatro antecessores (1983, 1976, 1968 e 1962), é um acordo 
administrativo que não prevê disposições relativas à regulamentação do 
mercado (as cláusulas económicas do acordo de 1983 foram suspendidas 
sine die em Julho de 1989). 
4. O novo Acordo tem por objectivo geral intensificar a cooperação 
internacional no domínio da economia mundial do café através da recolha, 
análise e difusão de estatísticas, da publicação de indicadores e de 
outros preços de mercado e da promoção de estudos e inquéritos no 
domínio do café. 
5. A Comunidade e os seus Estados-membros participaram na negociação do 
Acordo com base numa posição comum. Aquando da conclusão das 
negociações, os Estados-membros reconheceram que os objectivos e o teor 
do novo Acordo se encontravam em conformidade com esta posição comum. 
6. O Acordo está aberto para assinatura e depósito dos instrumentos de 
ratificação, aceitação, aprovação ou adesão junto do Secretário-Geral 
das Nações Unidas entre 18 de Abril de 1994 e 26 de Setembro de 1994. 
7. A Comissão considera que a Comunidade e os seus Estados-membros devem 
concluir os procedimentos de assinatura e de ratificação necessários o 
mais rapidamente possível, a fim de assegurar a entrada em vigor do novo 
Acordo na data prevista, 1 de Outubro de 1994. 
O projecto de decisão em anexo da presente comunicação foi elaborado para 
este efeito. 
Proposta de Decisão do conselho, de ...., 
relativa à assinatura e à conclusão 
do Acordo Internacional de 1994 sobre o café 
em nome da Comunidade 
o Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 1132 em articulação com o na 2 do artigo 2282, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo Internacional de 1994 sobre o Café está aberto 
para assinatura bem como para ratificação, aceitação ou aprovação entre 18 
de Abril de 1994 e 26 de Setembro de 1994; 
Considerando que os objectivos prosseguidos pelo Acordo são abrangidos pela 
política comercial comum; 
Considerando que os Estados-membros são convidados a participar nas acções 
previstas no referido Acordo através de contribuições financeiras; 
Considerando que todos os Estados-membros manifestaram a sua intenção de 
assinar e apresentar para ratificação o Acordo e que, por conseguinte, a 
Comunidade deve assinar o Acordo apresentado junto do Secretário-Geral das 
Mações Unidas e notificar a sua aprovação até 26 de Setembro de 1994; 
DECIDE : 
Artigo la 
É aprovado pela Comunidade Europeia o Acordo Internacional de 1994 sobre o 
Café. O texto do Acordo encontra-se em anexo da presente decisão. 
Artigo 2s 
O Presidente do Conselho está habilitado a designar a pessoa mandatada para 
assinar o acordo e para depor o instrumento de aprovação em nome da 
Comunidade até 26 de Setembro de 1994. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
4b 
Declarações a incluir na acta 
O Conselho e a Comissão declaram que a presente Decisão é adoptada para 
que o Acordo possa entrar em vigor na data prevista, 1 de Outubro de 
1994. Esta decisão visa concretamente adoptar tanto quanto possível as 
práticas existentes e não prejudica as bases e a natureza das medidas 
posteriores relativas aos produtos de base, nomeadamente a renovação do 
presente Acordo. 
Os representantes dos Estados-membros reunidos no âmbito do Cpnselho 
declaram que os seus Governos estão dispostos a assinar o novo Acordo 
Internacional sobre o Café, a assegurar a sua ratificação o mais 
rapidamente possível e a depor, com a Comunidade, os instrumentos de 
ratificação antes de 26.9.1994. 
No caso de os seus procedimentos de ratificação não estarem concluídos 
antes dessa data, os Estados-membros tomarão todas as medidas para 
assegurar a aplicação do Acordo, no que respeita às competências da 
Comunidade, até 1 de Outubro de 1994. 
© 
INTERNATIONAL COFFEE 
ORGANIZACION INTERNACIONAL DEL CAFE 
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ 
ORGANISATION INTERNATIONALE DU CAFE 4C 
ORGANIZATION 
CONVÉNIO 
INTERNACIONAL 
DO CAFÉ 
DE 1994 
Abril de 1994 
ÁA 
ÍNDICE 
Artigo. Eágána 
Preâmbulo 1 P 
CAPÍTULO I - OBJETIVOS 
Is Objetivos 2 
CAPÍTULO II - DEFINIÇÕES 
2r Definições 3 
CAPÍTULO III - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS 
3e Compromissos gerais dos Membros 6 
CAPÍTULO IV - MEMBROS 
49 Membros da Organização 7 
5s Participação separada de territórios designados 8 
6S Participação em grupo 8 
CAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ 
7s Sede e estrutura da Organização Internacional do Café 12 
8s Privilégios e imunidades 12 
CAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ 
9s Composição do Conselho Internacional do Café 14 
10 Poderes e funções do Conselho 14 
11 Presidente e Vice-Presidentes do Conselho 15 
12 Sessões do Conselho 15 
13 Votos 17 
14 Procedimento de votação no Conselho 18 
15 Decisões do Conselho 18 
16 Cooperação com outras organizações 19 
CAPÍTULO VII - JUNTA EXECUTIVA 
17 Composição e reuniões da Junta Executiva 21 
18 Eleição da Junta Executiva 22 
19 Competência da Junta Executiva 23 
20 Procedimento de votação na Junta Executiva 25 
Aí 
Artigo Eágina 
CAPÍTULO Vni - FINANÇAS 
21 Finanças 26 
22 Aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições 26 
23 Pagamento das contribuições 27 
24 Responsabilidades financeiras 28 
25 Verificação e publicação das contas 28 
CAPÍTULO DC - DIRETOR-EXECUTIVO E PESSOAL 
26 Diretor-Executivo e pessoal 29 
CAPÍTULO X - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS 
27 Informações 30 
28 Certificados de Origem 31 
29 Estudos e pesquisas 31 
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS 
30 Preparativos para um novo Convénio 33 
31 Remoção de obstáculos ao consumo 33 
32 Medidas relativas ao café industrializado 35 
33 Misturas e substitutos 36 
34 Consultas e cooperação com o setor privado 36 
35 Aspectos ambientais 37 
CAPÍTULO XII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES 
36 Consultas 38 
37 Litígios e reclamações 38 
CAPÍTULO XIII - DISPOSIÇÕES FINAIS 
38 Assinatura 41 
39 Ratificação, aceitação ou aprovação 41 
40 Entrada em vigor 41 
41 Adesão 43 
42 Reservas 43 
43 Aplicação do Convénio a territórios designados 44 
44 Retirada voluntária 45 
45 Exclusão 45 
46 liquidação de contas com Membros que se retirem ou sejam excluídos 45 
47 Vigência e término 46 
48 Emenda 47 
49 Disposições suplementares e transitórias . . . 48 
50 Textos autênticos do Convénio 49 
Aï 
CONVÉNIO INTERNACIONAL DO CAFÉ DE 1994 
PREÂMBULO 
Os Governos signatários do presente Convénio, 
Reconhecendo a excepcional importância do café para as economias de muitos 
países que dependem consideravelmente deste produto para suas receitas de exportação 
e, por conseguinte, para a continuação de seus programas de desenvolvimento económico 
e social; 
Reconhecendo a necessidade de fomentar o desenvolvimento dos recursos produ­
tivos e de elevar e manter os níveis de emprego e de renda no setor cafeeiro dos países 
Membros, e assim concorrer para a obtenção de salários justos, padrões de vida mais 
elevados e melhores condições de trabalho; 
Considerando que uma estreita cooperação internacional no comércio de café 
fomentará a diversificação económica e o desenvolvimento dos países produtores de café 
e contribuirá para a melhoria das relações políticas e económicas entre países exporta­
dores e importadores de café e para o aumento do consumo de café; 
Reconhecendo a conveniência de evitar entre a produção e o consumo desequi­
líbrio capaz de provocar acentuadas flutuações de preço, prejudiciais a produtores e 
consumidores; 
Considerando a relação entre a estabilidade do comércio cafeeiro e a estabilidade 
dos mercados de produtos manufaturados; 
Reconhecendo as vantagens decorrentes da cooperação internacional que resultou 
da aplicação dos Convénios Internacionais do Café de 1962, de 1968, de 1976 e de 1983; 
Acordam no seguinte: 
Convénio Internacional do Café de 1994 
CAPÍTULO I - OBJETIVOS 
ARTIGO lfi 
Ohjetivos 
Os objetivos do presente Convénio são: 
lfi assegurar maior cooperação internacional em torno de questões cafeeiras mundiais; 
2fi proporcionar um foro para consultas e, quando oportuno, negociações intergo­
vernamentais sobre questões cafeeiras e sobre meios de alcançar um equilíbrio razoável 
entre a oferta e a demanda mundiais, em bases que assegurem, aos consumidores, o 
abastecimento adequado de café a preços equitativos e, aos produtores, mercados para o 
café a preços remunerativos, e que contribuam para um equilíbrio a longo prazo entre a 
produção e o consumo; 
3s facilitar a expansão do comércio internacional do café através da compilação, 
análise e divulgação de dados estatísticos e da publicação de preços indicativos e outros 
preços de mercado, e assim aumentar a transparência da economia cafeeira mundial; 
4S funcionar como centro para a compilação, o intercâmbio e a publicação de infor­
mações de caráter económico e técnico sobre o café; 
58 promover estudos e pesquisas na área do café; e 
6s incentivar e ampliar o consumo de café. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
CAPÍTULO D - DEFINIÇÕES 
ARTIGO 2S 
Definições 
Para os fins do presente Convénio: 
l9 Café significa o grão e a cereja do cafeeiro, seja em pergaminho, verde ou torrado, 
e inclui o café moído, o descafeinado, o líquido e o solúvel. Estes termos têm o seguinte 
significado: 
a) café verde significa todo café na forma de grão descascado antes de ser 
torrado; 
b) café em cereja seca significa o fruto seco do cafeeiro; obtém-se o equivalente 
do café em cereja seca em café verde multiplicando o peso líquido da cereja 
seca por 0,50; 
c) café em pergaminho significa o grão de café verde envolvido pelo perga­
minho; obtém-se o equivalente do café em pergaminho em café verde multi­
plicando o peso líquido do café em pergaminho por 0,80; 
d) café torrado significa o café verde torrado em qualquer grau, e inclui o café 
moído; obtém-se o equivalente do café torrado em café verde multiplicando 
o peso líquido do café torrado por 1,19; 
e) café descafeinado significa o café verde, torrado ou solúvel, do qual se 
tenha extraído a cafeína; obtém-se o equivalente do café descafeinado em 
café verde multiplicando o peso líquido do café verde, torrado ou solúvel 
descafeinado, respectivamente, por 1,00,"1,19 ou 2,6; 
Convénio Internacional do Café de 1994 
f) café líquido significa as partículas obtidas do café torrado e dissolvidas em 
água; obtém-se o equivalente do café líquido em café verde multiplicando o 
peso líquido das partículas desidratadas, contidas no café líquido, por 2,6; e 
g) café solúvel significa as partículas desidratadas, solúveis em água, obtidas 
do café torrado; obtém-se o equivalente do café solúvel em café verde 
multiplicando o peso líquido do café solúvel por 2,6. 
2a Saca significa 60 quilogramas, ou 132,276 libras-peso, de café verde; tonelada 
significa uma massa de 1.000 quilogramas, ou 2.204,6 libras-peso; e libra-peso significa 
453,597 gramas. 
3a Ano cafeeiro significa o período de um ano, de l9 de outubro a 30 de setembro. 
49 Organização e Conselho significam, respectivamente, a Organização Internacional 
do Café e o Conselho Internacional do Café. 
59 Parte Contratante significa o Governo, ou a organização intergovernamental a que 
faz referência o parágrafo 3s do artigo 49, que tenha depositado seu instrumento de ratifi­
cação, aceitação, aprovação ou aplicação provisória do presente Convénio nos termos dos 
artigos 39 e 40, ou que tenha aderido ao presente Convénio nos termos do artigo 41. 
6a Membro significa uma Parte Contratante; um ou mais territórios designados com 
respeito aos quais tenha sido feita uma declaração de participação separada nos termos 
do artigo 59; ou duas ou mais Partes Contratantes ou territórios designados, ou ambos, 
que participem da Organização como Grupo-Membro nos termos do artigo 6a. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
7a Membro exportador ou país exportador significa, respectivamente, um Membro ou 
país que seja exportador líquido de café, isto é, cujas exportações excedam as importações. 
8a Membro importador ou país importador significa, respectivamente, um Membro ou 
país que seja importador líquido de café, isto é, cujas importações excedam as exportações. 
9a Maioria distribuída simples significa uma votação que exige mais da metade dos 
votos expressos pelos Membros exportadores presentes e votantes e mais da metade dos 
votos expressos pelos Membros importadores presentes e votantes, contados separa­
damente. 
10 Maioria distribuída de dois terços significa uma votação que exige mais de dois 
terços dos votos expressos pelos Membros exportadores presentes e votantes e mais de 
dois terços dos votos expressos pelos Membros importadores presentes e votantes, 
contados separadamente. 
11 Entrada em vigor significa, salvo disposição em contrário, a data em que o presente 
Convénio entrar em vigor, seja provisória ou definitivamente. 
12 Produção exportável significa a produção total de café de um país exportador em 
determinado ano cafeeiro ou ano-safra, menos o volume destinado ao consumo interno no 
mesmo ano. 
13 Disponibilidade para exportação significa a produção exportável de um país 
exportador em determinado ano cafeeiro, acrescida dos estoques acumulados em anos 
anteriores. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
CAPÍTULO m - COMPROMISSOS GERAIS DOS MEMBROS 
ARTIGO 3a 
Compromissos gerais dos Membros 
Ia Os Membros se comprometem a adotar as medidas que sejam necessárias para 
capacitá-los a cumprir suas obrigações nos termos do presente Convénio e a cooperar 
plenamente uns com os outros para assegurar a realização dos objetivos do presente 
Convénio; em particular, os Membros se comprometem a fornecer todas as informações 
que sejam necessárias para facilitar o funcionamento do presente Convénio. 
2a Os Membros reconhecem que os Certificados de Origem são importantes fontes de 
informações sobre o comércio do café. Os Membros exportadores, por conseguinte, se 
comprometem a assegurar a apropriada emissão e utilização de Certificados de Origem, 
de acordo com a regulamentação estabelecida pelo Conselho. 
3a Os Membros reconhecem, além disso, que informações sobre reexportações também 
são importantes para a análise apropriada da economia cafeeira mundial. Os Membros 
importadores, por conseguinte, se comprometem a fornecer regularmente informações 
precisas sobre reexportações, na forma e da maneira que o Conselho estabelecer. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
CAPITULO IV - MEMBROS 
ARTIGO 4a 
Membros da Organização 
Ia Cada Parte Contratante, juntamente com os territórios aos quais o presente 
Convénio se aplica nos termos do parágrafo Ia do artigo 43, constituirá um único Membro 
da Organização, salvo disposição em contrário dos artigos 5a e 6a. 
2a Um Membro pode passar de uma categoria para outra, segundo as condições que 
o Conselho estipule. 
3a Toda referência feita a um Governo no presente Convénio será interpretada como 
extensiva à Comunidade Europeia ou a qualquer organização intergovernamental que 
tenha competência comparável para negociar, concluir e aplicar convénios internacionais, 
em particular convénios sobre produtos de base. 
4a Tal organização intergovernamental não terá, ela própria, direito de voto, mas, caso 
se vote sobre assuntos de sua competência, terá o direito de votar coletivamente em nome 
de seus Estados Membros. Nesses casos, os Estados Membros da organização intergover­
namental não poderão exercer individualmente seus direitos de voto. 
5a Tal organização intergovernamental não poderá ser eleita para a Junta Executiva 
nos termos do parágrafo Ia do artigo 17, mas poderá participar dos debates da Junta 
Executiva sobre assuntos de sua competência. Caso se vote sobre assuntos de sua compe­
tência, e não obstante as disposições do parágrafo Is do artigo 20, os votos que os Estados 
Membros têm direito a emitir na Junta Executiva podem ser emitidos coletivamente por 
qualquer um desses Estados. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
ARTIGO 5a 
Participação separada de territórios designados 
Toda Parte Contratante que seja importadora líquida de café pode, a qualquer 
momento, mediante a notificação prevista no parágrafo 2a do artigo 43, declarar que 
participa da Organização separadamente de qualquer dos territórios por ela designados 
que sejam exportadores líquidos de café, e por cujas relações internacionais essa Parte 
Contratante seja responsável. Em tal caso, o território metropolitano e os territórios 
não-designados constituirão um único Membro, e os territórios designados terão partici­
pação separada como Membros, seja individual ou coletivamente, conforme se indique 
na notificação. 
ARTIGO 69 
Participação em grupo 
Ia Duas ou mais Partes Contratantes que sejam exportadoras líquidas de café 
podem, mediante notificação apropriada ao Conselho e ao Secretário-Geral das Nações 
Unidas, ao depositar os respectivos instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação, 
aplicação provisória ou adesão, declarar que participam da Organização como Grupo-
-Membro. O território ao qual se aplique o presente Convénio nos termos do parágrafo Ia 
do artigo 43 pode fazer parte de tal Grupo-Membro, se o Governo do Estado responsável 
por suas relações internacionais houver feito notificação nesse sentido, nos termos do 
parágrafo 2a do artigo 43. Tais Partes Contratantes e territórios designados devem satis­
fazer as seguintes condições: 
a) declarar que estão dispostos a assumir, individual e coletivamente, a 
responsabilidade pelas obrigações do Grupo; e 
Convénio Internacional do Café de 1994 
b) apresentar subsequentemente ao Conselho provas satisfatórias de que: 
i) o Grupo tem a organização necessária para aplicar uma política 
cafeeira comum, e eles dispõem, juntamente com os outros inte­
grantes do Grupo, dos meios para cumprir as obrigações decorrentes 
do presente Convénio; e 
ii) têm uma política comercial e económica comum ou coordenada com 
respeito ao café e uma política monetária e financeira coordenada, 
bem como os órgãos necessários à execução de tais políticas, de modo 
que o Conselho se certifique de que o Grupo-Membro está em 
condições de cumprir as pertinentes obrigações coletivas. 
29 Todo Grupo-Membro reconhecido nos termos do Convénio Internacional do Café 
de 1983 continuará a ser reconhecido como Grupo-Membro, a menos que notifique ao 
Conselho que não mais deseja ser reconhecido como tal. 
39 O Grupo-Membro constituirá um único Membro da Organização, devendo, porém, 
cada um de seus integrantes ser tratado individualmente, como Membro, no que diz 
respeito aos assuntos decorrentes das seguintes disposições: 
a) artigos 11 e 12; e 
b) artigo 46. 
4a As Partes Contratantes e territórios designados que ingressem como Grupo-
-Membro especificarão o Governo ou a organização que os representará no Conselho em 
assuntos decorrentes do presente Convénio, exceto os especificados no parágrafo 39 deste 
artigo. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
10 
59 Os direitos de voto do Grupo-Membro serão os seguintes: 
a) o Grupo-Membro terá o mesmo número de votos básicos que um país 
Membro que ingresse na Organização a título individual. Estes votos 
básicos serão atribuídos ao Governo ou à organização representante do 
Grupo e emitidos por esse Governo ou organização; e 
b) no caso de uma votação sobre qualquer assunto decorrente das disposições 
do parágrafo 39 deste artigo, os integrantes do Grupo-Membro podem emitir 
separadamente os votos a eles atribuídos nos termos do parágrafo 39 do 
artigo 13, como se cada um deles fosse individualmente Membro da Organi­
zação, exceto no que se refere aos votos básicos, que continuam atribuídos 
unicamente ao Governo ou à organização representante do Grupo. 
& Toda Parte Contratante ou território designado que faça parte de um Grupo-
-Membro poderá, mediante notificação ao Conselho, retirar-se desse Grupo e tornar-se 
Membro a título individual. A retirada terá efeito a partir do momento em que o Conselho 
receber a notificação. Se um dos integrantes de um Grupo-Membro se retirar desse Grupo 
ou deixar de participar da Organização, os demais integrantes do Grupo-Membro poderão 
requerer ao Conselho que mantenha o Grupo, o qual continuará a existir, a menos que o 
Conselho não aprove o requerimento. Se o Grupo-Membro for dissolvido, cada um de seus 
integrantes tornar-se-á Membro a título individual. O Membro que tiver deixado de 
pertencer a um Grupo-Membro não poderá voltar a integrar-se a um Grupo-Membro 
durante a vigência do presente Convénio. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
11 
79 Toda Parte Contratante que deseje participar de um Grupo-Membro após a entrada 
em vigor do presente Convénio poderá fazê-lo através de notificação ao Conselho, sob 
condição de que: 
a) os demais Membros do Grupo se declarem dispostos a aceitar o Membro em 
questão como participante do Grupo; e 
b) o Membro notifique ao Secretário-Geral das Nações Unidas que é partici­
pante do Grupo. 
89 Dois ou mais Membros exportadores podem, a qualquer momento após a entrada 
em vigor do presente Convénio, requerer ao Conselho autorização para se constituírem em 
Grupo-Membro. O Conselho aprovará o requerimento se considerar que a declaração feita 
pelos Membros e as provas por eles apresentadas satisfazem os requisitos do parágrafo Ia 
deste artigo. Imediatamente após a aprovação, ficará o Grupo-Membro sujeito às dispo­
sições dos parágrafos 3s, 49, 5s e 6a deste artigo. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
12 
CAPÍTULO V - ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO CAFÉ 
ARTIGO 7a 
Sede e estrutura da 
Organização Internacional do Café 
Ia A Organização Internacional do Café, estabelecida pelo Convénio Internacional do 
Café de 1962, continua em existência a fim de gerenciar a aplicação das disposições do 
presente Convénio e supervisar seu funcionamento. 
2a A Organização tem sede em Londres, a menos que o Conselho decida de outro modo 
por maioria distribuída de dois terços. 
3a A Organização exerce suas funções por intermédio do Conselho Internacional do 
Café, da Junta Executiva, do Diretor-Executivo e do pessoal. 
ARTIGO 8a 
Privilégios e imunidades 
Ia A Organização possui personalidade jurídica. Ela é dotada, em especial, da capaci­
dade de firmar contratos, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e demandar em juízo. 
2a A situação jurídica, os privilégios e as imunidades da Organização, do Diretor-
-Executivo, do pessoal e dos peritos, bem como dos representantes de Membros que se 
encontrem no território do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com a 
finalidade de exercer suas funções, continuarão sendo governados pelo Acordo de Sede 
celebrado, em 28 de maio de 1969, entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e 
Irlanda do Norte (a seguir chamado Governo do país-sede) e a Organização. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
13 
3a O Acordo de Sede mencionado no parágrafo 2a deste artigo é independente do 
presente Convénio, podendo, no entanto, terminar: 
a) por acordo entre o Governo do país-sede e a Organização; 
b) na eventualidade de a sede da Organização ser transferida do território do 
Governo do país-sede; ou 
c) na eventualidade de a Organização deixar de existir. 
4a A Organização pode celebrar com outro ou outros Membros acordos, a serem 
aprovados pelo Conselho, relativos aos privilégios e imunidades que sejam indispensáveis 
ao bom funcionamento do presente Convénio. 
59 Os Governos dos países Membros, excetuando o Governo do país-sede, concederão 
à Organização as mesmas facilidades que as que são conferidas às agências especializadas 
das Nações Unidas em matéria de restrições monetárias e de câmbio, manutenção de 
contas bancárias e transferência de dinheiro. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
14 
CAPÍTULO VI - CONSELHO INTERNACIONAL DO CAFÉ 
ARTIGO 9s 
Composição do Conselho Internacional do Café 
Ia A autoridade suprema da Organização é o Conselho Internacional do Café, que é 
composto de todos os Membros da Organização. 
2a Cada Membro designará, para o Conselho, um representante e, se assim o desejar, 
um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais assessores de seu 
representante ou suplentes. 
ARTIGO 10 
Poderes e funções do Conselho 
Ia O Conselho fica investido de todos os poderes que lne são especificamente confe­
ridos por este Convénio, e tem os poderes e desempenha as funções necessárias à execução 
das disposições deste Convénio. 
2a O Conselho constituirá uma Comissão de Credenciais, que será incumbida de 
examinar as comunicações escritas feitas ao Presidente com referência às disposições do 
parágrafo 2? do artigo 9a, do parágrafo 3a do artigo 12 e do parágrafo 2a do artigo 14. A 
Comissão de Credenciais apresentará relatório sobre seus trabalhos ao Conselho. 
3a O Conselho poderá constituir as comissões ou grupos de trabalho que, além da 
Comissão de Credenciais, considere necessários. 
4a O Conselho, por maioria distribuída de dois terços, estabelecerá a regulamentação 
necessária à execução das disposições deste Convénio e com o mesmo compatível, inclusive 
Convénio Internacional do Café de 1994 
15 
seu próprio regimento interno e os regulamentos financeiros e do pessoal da Organização. 
O Conselho pode estabelecer, em seu regimento, um processo que lhe permita, sem se 
reunir, decidir acerca de questões específicas. 
5a O Conselho manterá a documentação necessária ao desempenho das funções que 
este Convénio lhe atribui, e toda a demais documentação que considere conveniente. 
ARTIGO 11 
Presidente e Vice-Presidentes do Conselho 
Ia O Conselho elegerá, para cada ano cafeeiro, um Presidente e um primeiro, um 
segundo e um terceiro Vice-Presidentes, que não serão pagos pela Organização. 
29 Como regra geral, tanto o Presidente como o primeiro Vice-Presidente serão eleitos 
seja dentre os representantes dos Membros exportadores, seja dentre os representantes 
dos Membros importadores, e o segundo e o terceiro Vice-Presidentes serão eleitos dentre 
os representantes da outra categoria de Membros. Esses cargos serão desempenhados 
alternadamente, a cada ano cafeeiro, por Membros das duas categorias. 
39 Nem o Presidente, nem qualquer dos Vice-Presidentes no exercício da presidência, 
terá direito a voto. Nesse caso, o respectivo suplente exerce os direitos de voto do 
Membro. 
ARTIGO 12 
Sessões do Conselho 
Is Como regra geral, o Conselho reunir-se-á duas vezes por ano em sessão ordinária, 
podendo reunir-se em sessões extraordinárias, se assim o decidir. Podem igualmente 
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16 
celebrar-se sessões extraordinárias a pedido seja da Junta Executiva, seja de cinco 
Membros, seja de um ou vários Membros que disponham de, pelo menos, 200 votos. 
As sessões do Conselho serão convocadas com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias, 
exceto em casos de emergência, quando a convocação deverá ser feita com uma antece­
dência de, pelo menos, 10 dias. 
2a As sessões serão realizadas na sede da Organização, a menos que o Conselho 
decida em contrário por maioria distribuída de dois terços. Se um Membro convidar o 
Conselho a se reunir em seu território, e o Conselho concordar, o Membro deverá arcar 
com as despesas que ultrapassem as de uma sessão realizada na sede. 
3a O Conselho poderá convidar qualquer país não-membro ou qualquer das organi­
zações mencionadas no artigo 16 a participar de qualquer de suas sessões na qualidade 
de observador. Caso tal convite seja aceito, o país ou organização em apreço enviará uma 
comunicação escrita nesse sentido ao Presidente, e, se assim o desejar, poderá em sua 
comunicação solicitar permissão para fazer declarações ao Conselho. 
4a O quórum para uma sessão do Conselho consistirá na presença de mais da metade 
do número dos Membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos 
de todos os Membros exportadores e de mais da metade do número dos Membros impor­
tadores que disponham de, pelo menos, dois terços dos votos de todos os Membros 
importadores. Se na hora marcada para a abertura de uma sessão do Conselho ou de 
qualquer reunião plenária não houver quórum, o Presidente deverá adiar a abertura 
da sessão ou reunião plenária por um mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum 
à nova hora fixada, o Presidente poderá adiar mais uma vez a abertura da sessão ou 
reunião plenária por mais três horas no mínimo. Se no final deste novo adiamento ainda 
não houver quórum, o quórum necessário para a abertura ou o reinício da sessão ou 
Convénio Internacional do Café de 1994 
17 
reunião plenária consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros 
exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os Membros 
exportadores e de mais da metade do número dos Membros importadores que disponham 
de, pelo menos, metade dos votos de todos os Membros importadores. A representação nos 
termos do parágrafo 29 do artigo 14 será considerada como presença. 
ARTIGO 13 
Votos 
l9 Os Membros exportadores disporão conjuntamente de 1.000 votos e os Membros 
importadores disporão conjuntamente de 1.000 votos, distribuídos entre os Membros de 
cada uma das categorias — isto é, Membros exportadores e importadores, respectivamente 
— como estipulam os parágrafos seguintes deste artigo. 
29 Cada Membro disporá de cinco votos básicos. 
39 Os votos restantes dos Membros exportadores serão divididos entre tais Membros 
proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas exportações de café para todos 
os destinos nos quatro anos civis precedentes. 
4a Os votos restantes dos Membros importadores serão divididos entre tais Membros 
proporcionalmente ao volume médio de suas respectivas importações de café nos quatro 
anos civis precedentes. 
5a A distribuição de votos será determinada pelo Conselho, nos termos deste artigo, 
no início de cada ano cafeeiro, permanecendo em vigor durante esse ano, exceto nos casos 
previstos no parágrafo 6a deste artigo. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
18 
6a Sempre que ocorrer qualquer modificação no número de Membros da Organização, 
ou forem suspensos ou restabelecidos, nos termos do artigo 23 ou 37, os direitos de voto 
de um Membro, o Conselho procederá à redistribuição dos votos, nos termos deste artigo. 
7a Nenhum Membro pode dispor de mais de 400 votos. 
8a Não se admite fração de voto. 
ARTIGO 14 
Procedimento de votação no Conselho 
Ia Cada Membro poderá emitir todos os votos de que dispõe, mas não os poderá 
dividir. Qualquer Membro pode, no entanto, emitir de forma diferente os votos que lhe 
sejam atribuídos nos termos do parágrafo 2a deste artigo. 
2a Todo Membro exportador pode autorizar outro Membro exportador, e todo Membro 
importador pode autorizar outro Membro importador a representar seus interesses e 
exercer seu direito de voto em qualquer reunião do Conselho. Não se aplicará, neste caso, 
a limitação prevista no parágrafo 7a do artigo 13. 
ARTIGO 15 
Decisões do Conselho 
Ia Salvo disposição em contrário do presente Convénio, todas as decisões e todas as 
recomendações do Conselho serão adotadas por maioria distribuída simples. 
2a As decisões do Conselho que, segundo as disposições do presente Convénio, exijam 
maioria distribuída de dois terços, obedecerão ao seguinte procedimento: 
Convénio Internacional do Café de 1994 
19 
a) se a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em virtude do voto 
negativo de, no máximo, três Membros exportadores, ou de, no máximo, três 
Membros importadores, ela será novamente submetida a votação dentro de 
48 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros presentes 
e por maioria distribuída simples; 
b) se, novamente, a moção não obtiver maioria distribuída de dois terços em 
virtude do voto negativo de um ou dois Membros exportadores, ou de um ou 
dois Membros importadores, ela será novamente submetida a votação 
dentro de 24 horas, se o Conselho assim o decidir por maioria dos Membros 
presentes e por maioria distribuída simples; 
c) se a moção ainda não obtiver maioria distribuída de dois terços na terceira 
votação em virtude do voto negativo de apenas um Membro exportador, ou 
de apenas um Membro importador, ela será considerada adotada; e 
d) se o Conselho não submeter a moção a nova votação, ela será considerada 
rejeitada. 
3a Os Membros se comprometem a aceitar como obrigatórias todas as decisões que o 
Conselho adote em virtude das disposições do presente Convénio. 
ARTIGO 16 
Cooperação com outras organizações 
Ia O Conselho poderá tomar medidas para consultar e cooperar com as Nações 
Unidas, suas agências especializadas e outras organizações intergovernamentais apro­
priadas, e deverá tirar o máximo proveito das oportunidades que o Fundo Comum para 
os Produtos Básicos lhe ofereça. Entre essas medidas, podem contar-se as de caráter 
financeiro que o Conselho julgue oportuno tomar para a realização dos objetivos do 
Convénio Internacional do Café de 1994 
20 
presente Convénio. Todavia, com respeito à execução de qualquer projeto que se realize 
em virtude de tais medidas, a Organização não contrairá obrigações financeiras em 
consequência de garantias dadas por Membros ou outras entidades. Nenhuma responsa­
bilidade poderá ser imputada a um Membro da Organização, em virtude de sua condição 
de Membro, pelos empréstimos concedidos ou os empréstimos tomados por outro Membro 
ou entidade com respeito a tais projetos. 
2a Quando possível, a Organização também poderá solicitar a Membros, a não-
-membros e a agências doadoras e outras agências, informações sobre projetos e 
programas de desenvolvimento centrados no setor cafeeiro. Quando oportuno, e com a 
anuência das partes interessadas, a Organização poderá colocar essas informações à 
disposição de tais organizações e dos Membros. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
21 
CAPÍTULO Vn - JUNTA EXECUTIVA 
ARTIGO 17 
Composição e reuniões da Junta Executiva 
Ia A Junta Executiva compõe-se de oito Membros exportadores e de oito Membros 
importadores, eleitos para cada ano cafeeiro nos termos do artigo 18. Os Membros 
representados na Junta Executiva podem ser reeleitos. 
29 Cada Membro representado na Junta Executiva designará um representante e, se 
assim o desejar, um ou mais suplentes, podendo igualmente designar um ou mais 
assessores de seu representante ou suplentes. 
39 A Junta Executiva terá um Presidente e um Vice-Presidente, que são eleitos pelo 
Conselho para cada ano cafeeiro e que podem ser reeleitos. Nenhum dos dois será pago 
pela Organização. Nem o Presidente, nem o Vice-Presidente no exercício da presidência, 
terá direito de voto nas reuniões da Junta Executiva, cabendo ao respectivo suplente, 
nesse caso, exercer os direitos de voto do Membro. Como regra geral, o Presidente e o 
Vice-Presidente para cada ano cafeeiro serão eleitos dentre os representantes da mesma 
categoria de Membros. 
49 A Junta Executiva reunir-se-á normalmente na sede da Organização, embora possa 
reunir-se em outro local, se o Conselho assim o decidir por maioria distribuída de dois 
terços. Em caso de aceitação, pelo Conselho, de convite feito por um Membro para que 
a Junta Executiva se reúna em seu território, as disposições do parágrafo 2a do artigo 12 
referentes a sessões do Conselho também se aplicarão. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
22 
5a O quórum para uma reunião da Junta Executiva consistirá na presença de mais 
da metade do número dos Membros exportadores que disponham de, pelo menos, dois 
terços dos votos de todos os Membros exportadores eleitos para a Junta Executiva e de 
mais da metade do número dos Membros importadores que disponham de, pelo menos, 
dois terços dos votos de todos os Membros importadores eleitos para a Junta Executiva. 
Se na hora marcada para a abertura de uma reunião da Junta Executiva não houver 
quórum, o Presidente da Junta Executiva deverá adiar a abertura da reunião por um 
mínimo de três horas. Se ainda não houver quórum à nova hora fixada, o Presidente 
poderá adiar mais uma vez a abertura da reunião por mais três horas no mínimo. Se 
no final deste novo adiamento ainda não houver quórum, o quórum necessário para a 
abertura da reunião consistirá na presença de mais da metade do número dos Membros 
exportadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os Membros 
exportadores eleitos para a Junta Executiva e de mais da metade do número dos Membros 
importadores que disponham de, pelo menos, metade dos votos de todos os Membros 
importadores eleitos para a Junta Executiva. 
ARTIGO 18 
Eleição da Junta Executiva 
Ia Os Membros exportadores e importadores da Junta Executiva serão eleitos em 
sessão do Conselho pelos Membros exportadores e importadores da Organização, respecti­
vamente. A eleição dentro de cada categoria obedecerá às disposições dos parágrafos 
seguintes deste artigo. 
2a Cada Membro votará em um só candidato, conferindo-lhe todos os votos de que 
dispõe nos termos do artigo 13. Um Membro pode conferir a outro candidato os votos de 
que disponha nos termos do parágrafo 2a do artigo 14. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
23 
3a Os oito candidatos que receberem o maior número de votos são eleitos, mas 
nenhum candidato será eleito, no primeiro escrutínio, com menos de 75 votos. 
4a Se, de acordo com o estipulado no parágrafo 3a deste artigo, menos de oito candi­
datos forem eleitos no primeiro escrutínio, proceder-se-á a novos escrutínios, dos quais só 
participarão os Membros que não houverem votado em nenhum dos candidatos eleitos. 
Em cada novo escrutínio, o mínimo de votos necessários para ser eleito diminui sucessiva­
mente de cinco unidades, até que os oito candidatos tenham sido eleitos. 
5a O Membro que não houver votado em nenhum dos Membros eleitos atribuirá seus 
votos a um deles, respeitadas as disposições dos parágrafos 6a e 7a deste artigo. 
69 Considera-se que um Membro obteve os votos que lhe foram conferidos ao ser 
eleito, bem como os votos que lhe tenham sido atribuídos, não podendo, contudo, nenhum 
Membro eleito receber de mais de 499 votos no total. 
7a Se os votos recebidos por um Membro ultrapassarem 499, os Membros que nele 
votaram, ou a que a ele atribuíram seus votos, providenciarão entre si para que um ou 
mais lhe retirem os votos e os confiram ou transfiram a outro Membro eleito, de modo que 
nenhum dos eleitos receba mais de 499 votos. 
ARTIGO 19 
Competência da Junta Executiva 
Ie A Junta Executiva é responsável perante o Conselho e funciona sob sua direção 
geral. 
2a O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, delegar à Junta Executiva 
o exercício de qualquer ou de todos os seus poderes, com exceção dos seguintes: 
Convénio Internacional do Café de 1994 
24 
a) aprovação do Orçamento Administrativo e fixação das contribuições, nos 
termos do artigo 22; 
b) suspensão dos direitos de voto de um Membro, nos termos do artigo 37; 
c) decisão de litígios, nos termos do artigo 37; 
d) estabelecimento das condições para adesão, nos termos do artigo 41; 
e) decisão de excluir um Membro, nos termos do artigo 45; 
f) decisão a respeito da renegociação, prorrogação ou término do presente 
Convénio, nos termos do artigo 47; e 
g) recomendação aos Membros de emendas ao presente Convénio, nos termos 
do artigo 48. 
3a O Conselho pode, a qualquer momento, por maioria distribuída simples, revogar 
quaisquer poderes que tenha delegado à Junta Executiva. 
49 A Junta Executiva constituirá uma Comissão de Finanças, a qual, nos termos do 
artigo 22, ficará encarregada de supervisar o preparo do Orçamento Administrativo a ser 
submetido à aprovação do Conselho, e de executar quaisquer outras tare&s que a Junta 
Executiva lhe atribuir, entre as quais se incluirá o acompanhamento da receita e da 
despesa. A Comissão de Finanças apresentará relatório sobre seus trabalhos à Junta 
Executiva. 
5a A Junta Executiva poderá constituir as comissões e grupos de trabalho que, além 
da Comissão de Finanças, considere necessários. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
25 
ARTIGO 20 
Procedimento de votação na Junta Executiva 
l9 Cada Membro da Junta Executiva poderá emitir todos os votos que tenha recebido 
nos termos dos parágrafos 6a e 7a do artigo 18. Não será permitido voto por procuração. 
Não será permitido aos Membros da Junta Executiva dividir seus votos. 
29 Toda decisão da Junta Executiva exigirá maioria igual à que seria necessária para 
ser tomada pelo Conselho. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
26 
CAPITULO VIII - FINANÇAS 
ARTIGO 21 
Finanças 
l9 As despesas das delegações ao Conselho e dos representantes na Junta Executiva 
ou em qualquer das comissões do Conselho ou da Junta Executiva serão financiadas pelos 
respectivos Governos. 
29 As demais despesas necessárias à administração do presente Convénio serão finan­
ciadas por contribuições anuais dos Membros, fixadas nos termos do artigo 22, juntamente 
com as receitas que se obtenham da venda de serviços específicos aos Membros e da venda 
de informações e estudos preparados nos termos dos artigos 27 e 29. 
39 O exercício financeiro da Organização coincidirá com o ano cafeeiro. 
ARTIGO 22 
Aprovação do Orçamento Administrativo e 
fixação das contribuições 
l9 Durante o segundo semestre de cada exercício financeiro, o Conselho aprovará o 
Orçamento Administrativo da Organização para o exercício financeiro seguinte e fixará 
a contribuição de cada Membro para esse Orçamento. O Orçamento Administrativo será 
preparado pelo Diretor-Executivo e supervisado pela Comissão de Finanças, nos termos 
do parágrafo 49 do artigo 19. 
29 A contribuição de cada Membro para o Orçamento Administrativo de cada exer­
cício financeiro será proporcional à relação que existe, na data em que for aprovado o 
Orçamento Administrativo para o exercício em apreço, entre o número de seus votos e o 
total dos votos de todos os Membros. Se, todavia, no início do exercício financeiro para 
Convénio Internacional do Café de 1994 
27 
o qual foram fixadas as contribuições, houver alguma modificação na distribuição de votos 
entre os Membros em virtude do disposto no parágrafo 5s do artigo 13, as contribuições 
correspondentes a esse exercício serão devidamente ajustadas. Para fixar as contribui­
ções, o número de votos de cada Membro será determinado sem tomar em consideração 
a suspensão dos direitos de voto de qualquer Membro ou a redistribuição de votos que dela 
possa resultar. 
39 A contribuição inicial de qualquer Membro que ingresse na Organização depois da 
entrada em vigor do presente Convénio será fixada pelo Conselho com base no número de 
votos que lhe forem atribuídos, e em função do período restante do exercício financeiro em 
curso, permanecendo, entretanto, inalteradas as contribuições fixadas aos outros Membros 
para esse exercício financeiro. 
ARTIGO 23 
Pagamento das contribuições 
l9 As contribuições para o Orçamento Administrativo de cada exercício financeiro 
serão pagas em moeda livremente conversível e exigíveis no primeiro dia do exercício 
em apreço. 
2a Se um Membro não tiver pago integralmente a contribuição para o Orçamento 
Administrativo dentro de seis meses a contar da data em que tal contribuição é exigível, 
ficam suspensos, até que tal contribuição seja paga, tanto seus direitos de voto no 
Conselho como o direito de utilizar seus votos na Junta Executiva. Todavia, a menos que 
o Conselho assim o decida por maioria distribuída de dois terços, tal Membro não fica 
privado de nenhum outro direito que lhe é conferido, nem eximido de nenhuma das 
obrigações que lhe são impostas pelo presente Convénio. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
28 
3a Os Membros cujos direitos de voto tenham sido suspensos nos termos do pará­
grafo 2a deste artigo ou nos termos do artigo 37 permanecerão, entretanto, responsáveis 
pelo pagamento de suas respectivas contribuições. 
ARTIGO 24 
Responsabilidades financeiras 
Ia A Organização, funcionando da forma especificada no parágrafo 3a do artigo 7a, não 
tem poderes para contrair obrigações alheias ao âmbito do presente Convénio, e não se 
entenderá que tenha sido autorizada pelos Membros a fazê-lo; em particular, ela não está 
capacitada a obter empréstimos. No exercício de seu poder de contratar, a Organização 
deverá inserir em seus contratos as disposições deste artigo, para que delas tenham 
conhecimento as demais partes que com ela estejam contratando; todavia, a ausência 
dessas disposições em tais contratos não os invalidará nem os tornará ultra vires. 
2a As responsabilidades financeiras de um Membro se limitarão a suas obrigações com 
respeito às contribuições expressamente estipuladas no presente Convénio. Entender-se-á 
que os terceiros que tratem com a Organização têm conhecimento das disposições do 
presente Convénio acerca das responsabilidades financeiras dos Membros. 
ARTIGO 25 
Verificação e publicação das contas 
O mais cedo possível, e no máximo seis meses após o encerramento de cada exer­
cício financeiro, será apresentada ao Conselho, para aprovação e publicação, a prestação 
de contas das receitas e despesas da Organização referente ao exercício em apreço, 
verificada por perito em contabilidade independente dos quadros da Organização. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
29 
CAPÍTULO IX - DIRETOR-EXECUTIVO E PESSOAL 
ARTIGO 26 
Diretor-Executivo e pessoal 
Ia Com base em recomendações da Junta Executiva, o Conselho designará o Diretor-
-Executivo. As respectivas condições de emprego serão estabelecidas pelo Conselho e 
devem ser análogas às de funcionários de igual categoria em organizações intergover­
namentais similares. 
29 O Diretor-Executivo é o principal funcionário administrativo da Organização, 
sendo responsável pêlo cumprimento das funções que lhe competem na administração do 
presente Convénio, 
39 O Diretor-Executivo nomeará o pessoal, de acordo com a regulamentação estabe­
lecida pelo Conselho. 
49 Nem o Diretor-Executivo nem qualquer funcionário deve ter interesses financeiros 
na indústria, no comércio ou no transporte do café. 
59 No exercício de suas funções, o Diretor-Executivo e o pessoal não solicitarão nem 
receberão instruções de nenhum Membro, nem de nenhuma autoridade estranha à Orga­
nização. Devem abster-se de atos incompatíveis com sua condição de funcionários interna­
cionais, responsáveis unicamente perante a Organização. Os Membros se comprometem 
a respeitar o caráter exclusivamente internacional das responsabilidades do Diretor-
-Executivo e do pessoal, e a não tentar influenciá-los no desempenho de suas funções. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
30 
CAPÍTULO X - INFORMAÇÕES, ESTUDOS E PESQUISAS 
ARTIGO 27 
Informações 
l9 A Organização servirá como centro para a compilação, o intercâmbio e a 
publicação de: 
a) informações estatísticas relativas à produção, aos preços, às exportações e 
importações, à distribuição e ao consumo de café no mundo; e 
b) na medida em que o julgar conveniente, informações técnicas sobre o 
cultivo, o processamento e a utilização do café. 
29 O Conselho poderá solicitar aos Membros as informações sobre o café que considere 
necessárias a suas atividades, inclusive relatórios estatísticos periódicos sobre a produção 
e suas tendências, as exportações e importações, a distribuição, o consumo, os estoques, 
os preços e os impostos, mas não publicará nenhuma informação que permita identificar 
atividades de pessoas ou empresas que produzam, industrializem ou comercializem café. 
Os Membros prestarão as informações solicitadas da maneira mais minuciosa e precisa 
possível. 
39 O Conselho estabelecerá um sistema de preços indicativos que proporcione a 
publicação de um preço indicativo composto diário. 
49 Se um Membro deixar de prestar, ou encontrar dificuldades em prestar, dentro de 
um prazo razoável, informações estatísticas ou outras, solicitadas pelo Conselho e neces­
sárias ao bom funcionamento da Organização, o Conselho poderá solicitar ao Membro em 
apreço que explique as razões da não-observância. Se considerar necessário prestar assis­
tência técnica na matéria, o Conselho poderá tomar as medidas cabíveis. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
31 
ARTIGO 28 
Certificados de Origem 
Is A fim de facilitar a compilação de dados estatísticos sobre o comércio cafeeiro 
internacional e de apurar as quantidades de café que foram exportadas por cada Membro 
exportador, a Organização estabelecerá um sistema de Certificados de Origem, governado 
por regulamentação aprovada pelo Conselho. 
2a Toda exportação de café feita por um Membro exportador será amparada por um 
Certificado de Origem válido. Os Certificados de Origem serão emitidos, de acordo com 
a regulamentação estabelecida pelo Conselho, por uma agência qualificada, escolhida pelo 
Membro e aprovada pela Organização. 
3a Todo Membro exportador comunicará à Organização o nome da agência gover­
namental ou não-governamental escolhida para desempenhar as funções especificadas 
no parágrafo 29 deste artigo. A Organização aprovará especificamente as agências não-
-governamentais, de acordo com a regulamentação aprovada pelo Conselho. 
ARTIGO 29 
Estudos e pesquisas 
Ie A Organização promoverá o preparo de estudos e pesquisas relativos à economia 
da produção e distribuição de café, ao impacto de medidas governamentais nos países 
produtores e consumidores sobre a produção e o consumo de café, e às oportunidades para 
a expansão do consumo de café para utilização tradicional e possíveis novas utilizações. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
32 
2a Com o òbjetivo de implementar as disposições do parágrafo l2 deste artigo, o 
Conselho adotará, em sua segunda sessão ordinária de cada ano cafeeiro, um programa 
anual de estudos e pesquisas, com a correspondente estimativa dos recursos necessários, 
preparado pelo Diretor-Executivo. 
3a O Conselho poderá aprovar a participação da Organização em estudos e pesquisas 
a serem empreendidos conjuntamente ou em cooperação com outras organizações e 
instituições. Em tais casos, o Diretor-Executivo apresentará ao Conselho um relato 
circunstanciado dos recursos necessários procedentes da Organização e do parceiro ou 
parceiros envolvidos no projeto. 
49 Os estudos e pesquisas a serem empreendidos pela Organização nos termos deste 
artigo serão financiados por recursos incluídos no Orçamento Administrativo, preparado 
nos termos do parágrafo l9 do artigo 22, e serão executados pelo pessoal da Organização 
e por consultores, se necessário. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
33 
CAPÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS 
ARTIGO 30 
Preparativos para um novo Convénio 
O Conselho poderá examinar a possibilidade de negociar um novo Convénio 
Internacional do Café, inclusive um Convénio que poderia conter medidas destinadas a 
equilibrar a oferta e a demanda de café, e poderá tomar as medidas que julgue 
apropriadas. 
ARTIGO 31 
Remoção de obstáculos ao consumo 
l9 Os Membros reconhecem a importância vital de conseguir-se, o mais breve possível, 
o maior aumento possível do consumo de café, principalmente por meio da eliminação 
gradual dos obstáculos que podem entravar esse aumento. 
2a Os Membros reconhecem que certas medidas atualmente em vigor podem, em 
maior ou menor grau, entravar o aumento do consumo de café, em particular: 
a) certos regimes de importação aplicáveis ao café, inclusive tarifas preferen­
ciais ou de outra natureza, quotas, operações de monopólios governamentais 
e de agências oficiais de compra, e outras normas administrativas e práticas 
comerciais; 
b) certos regimes de exportação, no que diz respeito a subsídios diretos ou 
indiretos, e outras normas administrativas e práticas comerciais; e 
c) certas condições de comercialização interna e certas disposições legais e 
administrativas internas que podem prejudicar o consumo. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
34 
3a Tendo presentes os objetivos acima mencionados e as disposições do parágrafo 4a 
deste artigo, os Membros esfoçar-se-ão por proceder à redução das tarifas aplicáveis ao 
café, ou por tomar outras medidas destinadas a eliminar os obstáculos ao aumento do 
consumo. 
4a Levando em consideração seus interesses mútuos, os Membros se comprometem 
a buscar os meios necessários para que os obstáculos ao desenvolvimento do comércio e 
do consumo mencionados no parágrafo 2a deste artigo possam ser progressivamente 
reduzidos e, finalmente, sempre que possível, eliminados, ou para que os efeitos desses 
obstáculos sejam consideravelmente atenuados. 
5a Levando em consideração os compromissos assumidos nos termos do parágrafo 49 
deste artigo, os Membros comunicarão anualmente ao Conselho todas as medidas que 
adotarem no sentido de dar cumprimento às disposições deste artigo. 
69 O Diretor-Executivo preparará periodicamente um estudo sobre os obstáculos ao 
consumo, para submeter à apreciação do Conselho. 
79 Para atingir os objetivos deste artigo, o Conselho pode formular recomendações aos 
Membros, que informarão o Conselho, o mais cedo possível, das medidas que tenham 
adotado para implementar essas recomendações. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
35 
ARTIGO 32 
Medidas relativas ao café industrializado 
l9 Os Membros reconhecem a necessidade que os países em desenvolvimento têm de 
ampliar as bases de suas economias, por meio, inter alia, da industrialização e da expor­
tação de produtos manufaturados, inclusive a industrialização do café e a exportação de 
café industrializado. 
2a A este respeito, os Membros evitarão a adoção de medidas governamentais que 
possam desorganizar o setor cafeeiro de outros Membros. 
3a Caso um Membro considere que as disposições do parágrafo 2s deste artigo não 
estão sendo observadas, deve consultar os outros Membros interessados, tomando devida­
mente em conta o disposto no artigo 36. Os Membros em apreço tudo farão para chegar 
a um entendimento amigável de caráter bilateral. Se estas consultas não conduzirem a 
uma solução satisfatória para as partes em questão, qualquer delas poderá submeter a 
matéria à consideração do Conselho, nos termos do artigo 37. 
4a Nenhuma disposição deste Convénio prejudica o direito de qualquer Membro de 
tomar medidas para prevenir ou remediar a desorganização de seu setor cafeeiro causada 
pela importação de café industrializado. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
36 
ARTIGO 33 
Misturas e substitutos 
Ia Os Membros não manterão em vigor qualquer regulamentação que exij a a mistura, 
0 processamento ou a utilização de outros produtos com o café, para revenda comercial 
como café. Os Membros esforçar-se-ão por proibir a venda e a propaganda, sob o nome 
de café, de produtos que contenham menos do equivalente a 90 por cento de café verde 
como matéria-prima básica. 
29 O Conselho pode solicitar a qualquer Membro a adoção das medidas necessárias 
para assegurar a observância das disposições deste artigo. 
39 O Diretor-Executivo submeterá ao Conselho um relatório periódico sobre a obser­
vância das disposições deste artigo. 
ARTIGO 34 
Consultas e cooperação com o setor privado 
l9 A Organização manterá estreita ligação com as organizações não-governamentais 
que se ocupam do comércio internacional do café e com peritos em assuntos cafeeiros. 
2- Os Membros exercerão as suas atividades abrangidas pelas disposições do presente 
Convénio em harmonia com as práticas comerciais correntes, e abster-se-ão de práticas 
de venda de caráter discriminatório. No exercício dessas atividades, esforçar-se-ão por 
levar na devida consideração os legítimos interesses do setor cafeeiro. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
37 
ARTIGO 35 
Aspectos ambientais 
Os Membros levarão na devida consideração o manejo sustentável dos recursos e 
processamento do café, tendo em conta os princípios e objetivos do desenvolvimento 
sustentável aprovados na VIII Sessão da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio 
e Desenvolvimento e na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e 
Desenvolvimento. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
38 
CAPÍTULO XII - CONSULTAS, LITÍGIOS E RECLAMAÇÕES 
ARTIGO 36 
Consultas 
Todo Membro acolherá favoravelmente as diligências que possam ser feitas por 
outro Membro sobre toda matéria relacionada com o presente Convénio, e proporcionará 
oportunidades adequadas para a realização de consultas a elas relativas. No decurso de 
tais consultas, a pedido de qualquer das partes, e com o assentimento da outra, o Diretor-
-Executivo constituirá uma comissão independente, que utilizará seus bons ofícios para 
conciliar as partes. As despesas com essa comissão não serão imputadas à Organização. 
Se uma das partes não aceitar que o Diretor-Executivo constitua a comissão, ou se as 
consultas não conduzirem a uma solução, a matéria poderá ser encaminhada ao Conselho, 
nos termos do artigo 37. Se as consultas conduzirem a uma solução, será apresentado 
relatório ao Diretor-Executivo, que o distribuirá a todos os Membros. 
ARTIGO 37 
Litígios e reclamações 
l9 Todo litígio relativo à interpretação ou aplicação do presente Convénio que não seja 
resolvido por meio de negociações será, a pedido de qualquer um dos Membros litigantes, 
submetido a decisão do Conselho. 
2a Sempre que um litígio for submetido ao Conselho nos termos do parágrafo Ia deste 
artigo, a maioria dos Membros, ou os Membros que disponham de, pelo menos, um terço 
do número total dos votos, podem solicitar que o Conselho, depois de debater o caso e 
antes de tomar uma decisão, obtenha o parecer da Comissão Consultiva mencionada no 
parágrafo 3a deste artigo sobre as questões em litígio. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
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3a a) A menos que o Conselho decida unanimemente de outro modo, integrarão 
a Comissão Consultiva: 
i) duas pessoas designadas pelos Membros exportadores, uma delas 
com grande experiência em assuntos do tipo a que se refere o litígio, 
e a outra com autoridade e experiência jurídica; 
ii) duas pessoas com idênticas qualificações, designadas pelos Membros 
importadores; e 
iii) um Presidente, escolhido por unanimidade pelas quatro pessoas 
designadas segundo as disposições dos incisos i e ii, ou, em caso de 
desacordo, pelo Presidente do Conselho. 
b) Poderão integrar a Comissão Consultiva cidadãos de países cujos Governos 
são Partes Contratantes do presente Convénio. 
c) As pessoas designadas para a Comissão Consultiva atuarâo a título pessoal 
e não receberão instruções de nenhum Governo. 
d) As despesas da Comissão Consultiva serão pagas pela Organização. 
4a O parecer fundamentado da Comissão Consultiva será submetido ao Conselho, que 
decidirá acerca do litígio, depois de ponderadas todas as informações pertinentes. 
5a Dentro do prazo de seis meses a contar da data em que o litígio for submetido à 
sua apreciação, o Conselho deverá proferir decisão sobre o litígio. 
6a Toda reclamação quanto a falta de cumprimento, por parte de um Membro, das 
obrigações decorrentes do presente Convénio, deverá ser, a pedido do Membro que 
apresentar a reclamação, submetida a decisão do Conselho. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
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7a Só por maioria distribuída simples pode ser imputada a um Membro a falta de 
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Convénio. Qualquer conclusão que 
demonstre ter o Membro faltado ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente 
Convénio deverá especificar a natureza da infração. 
8a Se considerar que um Membro faltou ao cumprimento das obrigações decorrentes 
do presente Convénio, pode o Conselho, sem prejuízo das demais medidas coercitivas 
previstas em outros artigos do presente Convénio, suspender, por maioria distribuída de 
dois terços, os direitos de voto desse Membro no Conselho, bem como o direito de emitir 
seus votos na Junta Executiva, até que o Membro cumpra suas obrigações, podendo ainda 
o Conselho decidir, nos termos do artigo 45, excluir esse Membro da Organização. 
9a Todo Membro pode solicitar a opinião prévia da Junta Executiva em qualquer 
questão que seja objeto de litígio ou reclamação, antes de a matéria ser debatida pelo 
Conselho. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
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CAPÍTULO Xni - DISPOSIÇÕES FINAIS 
ARTIGO 38 
Assinatura 
De 18 de abril de 1994 a 26 de setembro de 1994 inclusive, ficará o presente 
Convénio aberto, na sede das Nações Unidas, à assinatura das Partes Contratantes do 
Convénio Internacional do Café de 1983 ou do Convénio Internacional do Café de 1983 
Prorrogado, e dos Governos que tenham sido convidados a participar das sessões do 
Conselho Internacional do Café nas quais o presente Convénio foi negociado. 
ARTIGO 39 
Ratificação, aceitação ou aprovação 
Ia O presente Convénio fica sujeito à ratificação, aceitação ou aprovação dos Governos 
signatários, de acordo com os seus respectivos processos constitucionais. 
2a Excetuando o disposto no artigo 40, os instrumentos de ratificação, aceitação ou 
aprovação serão depositados com o Secretário-Geral das Nações Unidas até 26 de 
setembro de 1994. O Conselho pode, contudo, conceder prorrogações de prazo a Governos 
signatários que se vejam impossibilitados de efetuar o referido depósito até essa data. 
ARTIGO 40 
Entrada em vigor 
Ia O presente Convénio entrará definitivamente em vigor no dia Ia de outubro 
de 1994 se, nessa data, os Governos de, pelo menos, 20 Membros exportadores com, no 
mínimo, 80 por cento dos votos dos Membros exportadores e, pelo menos, 10 Membros 
importadores com, no mínimo, 80 por cento dos votos dos Membros importadores, segundo 
Convénio Internacional do Café de 1994 
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cálculo feito em 26 de setembro de 1994, tiverem depositado seus instrumentos de 
ratificação, aceitação ou aprovação. Alternativamente, o presente Convénio entrará 
definitivamente em vigor a qualquer momento depois do dia Ia de outubro de 1994, 
desde que sé encontre provisoriamente em vigor nos termos do parágrafo 2a deste artigo, 
e os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação depositados satisfaçam os 
referidos requisitos de porcentagem. 
29 O presente Convénio poderá entrar provisoriamente em vigor no dia l9 de outubro 
de 1994. Para esse fim, considerar-se-á como tendo o mesmo efeito de um instrumento 
de ratificação, aceitação ou aprovação a notificação feita por um Governo signatário ou por 
qualquer das Partes Contratantes do Convénio Internacional do Café de 1983 Prorrogado, 
recebida pelo Secretário-Geral das Nações Unidas até 26 de setembro de 1994, de que se 
compromete a aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, 
e a procurar obter a ratificação, aceitação ou aprovação do presente Convénio o mais cedo 
possível, de acordo com seus processos constitucionais. O Governo que se comprometer a 
aplicar provisoriamente o presente Convénio, de acordo com sua legislação, até efetuar o 
depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, passará a ser 
provisoriamente considerado Parte do presente Convénio até 31 de dezembro de 1994 
inclusive, a menos que, antes dessa data, deposite o competente instrumento de ratifi­
cação, aceitação ou aprovação. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro 
do qual um Governo que esteja aplicando o presente Convénio provisoriamente pode 
efetuar o depósito de seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação. 
3a Se, no dia Is de outubro de 1994, o presente Convénio não tiver entrado em vigor, 
definitiva ou provisoriamente, nos termos dos parágrafos Is ou 2a deste artigo, os Governos 
que tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou 
que tiverem efetuado notificações compromètendo-se a aplicar provisoriamente o presente 
Convénio Internacional do Café de 1994 
43 
Convénio, de acordo com sua legislação, e a obter a ratificação, aceitação ou aprovação do 
presente Convénio, podem, por acordo mútuo, decidir que o presente Convénio passa a 
vigorar entre eles. De igual modo, caso o presente Convénio tenha entrado em vigor 
provisoriamente, mas não definitivamente, em 31 de dezembro de 1994, os Governos que 
tiverem depositado instrumentos de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, ou 
efetuado as notificações mencionadas no parágrafo 2a deste artigo, poderão, por acordo 
mútuo, decidir que, entre eles, o presente Convénio continuará a vigorar provisoriamente 
ou passará a vigorar definitivamente. 
ARTIGO 41 
Adesão 
Ia O Governo de qualquer Estado Membro das Nações Unidas ou de qualquer de suas 
agências especializadas pode aderir ao presente Convénio, nas condições que o Conselho 
venha a estabelecer. 
2a Os instrumentos de adesão serão depositados com o Secretário-Geral das Nações 
Unidas. A adesão vigorará a partir do depósito do respectivo instrumento. 
ARTIGO 42 
Reservas 
Nenhuma das disposições do presente Convénio pode ser objeto de reservas. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
44 
ARTIGO 43 
Aplicação do Convénio a territórios designados 
Ia Todo Governo pode, por ocasião da assinatura ou do depósito de seu instrumento 
de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer data 
posterior, notificar ao Secretário-Geral das Nações Unidas que o presente Convénio se 
aplica a quaisquer territórios por cujas relações internacionais é responsável. O presente 
Convénio aplicar-se-á aos referidos territórios a partir da data dessa notificação. 
2a Toda Parte Contratante que deseje exercer os direitos que lhe cabem, nos termos 
do artigo 5a, com respeito a qualquer dos territórios por cujas relações internacionais é 
responsável, ou que deseje autorizar um desses territórios a participar de um Grupo-
-Membro constituído nos termos do artigo 6a, pode fazê-lo mediante notificação nesse 
sentido ao Secretário-Geral das Nações Unidas, por ocasião do depósito de seu instru­
mento de ratificação, aceitação, aprovação, aplicação provisória ou adesão, ou em qualquer 
data posterior. 
3a Toda Parte Contratante que tenha feito declaração nos termos do parágrafo Ia 
deste artigo pode, em qualquer data posterior, mediante notificação ao Secretário-Geral 
das Nações Unidas, declarar que o presente Convénio deixa de se aplicar ao território 
indicado na notificação. A partir da data dessa notificação, o presente Convénio deixa de 
se aplicar a tal território. 
4a Quando um território ao qual seja aplicado o presente Convénio nos termos do 
parágrafo Is deste artigo se torna independente, o Governo do novo Estado pode, dentro 
de 90 dias após a independência, declarar, mediante notificação ao Secretário-Geral das 
Nações Unidas, que assume os direitos e obrigações de uma Parte Contratante do presente 
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Convénio. A partir da data da notificação, esse Governo se tornará Parte Contratante do 
presente Convénio. O Conselho pode conceder uma prorrogação do prazo dentro do qual 
essa notificação pode ser feita. 
ARTIGO 44 
Retirada voluntária 
Toda Parte Contratante pode retirar-se do presente Convénio a qualquer momento, 
mediante notificação, por escrito, ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A retirada 
tornar-se-á efetiva 90 dias após o recebimento da notificação. 
ARTIGO 45 
Exclusão 
O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, excluir um Membro da 
Organização, caso decida que esse Membro infringiu as obrigações decorrentes do presente 
Convénio, e que tal infração prejudica seriamente o funcionamento do presente Convénio. 
O Conselho notificará imediatamente essa decisão ao Secretário-Geral das Nações Unidas. 
Noventa dias após a decisão do Conselho, o Membro deixará de pertencer à Organização 
e, se for Parte Contratante, deixará de ser Parte do presente Convénio. 
ARTIGO 46 
Liquidação de contas com Membros quê se 
retirem ou sejam excluídos 
l9 O Conselho estabelecerá a liquidação de contas com todo Membro que se retire ou 
seja excluído. A Organização reterá as importâncias já pagas pelo Membro em apreço, que 
ficará obrigado a pagar quaisquer importâncias que deva à Organização na data em que 
Convénio Internacional do Café de 1994 
46 
tal retirada ou exclusão se tornar efetiva; todavia, no caso de uma Parte Contratante 
não poder aceitar uma emenda e, consequentemente, deixar de participar do presente 
Convénio nos termos do parágrafo 29 do artigo 48, o Conselho pode estabelecer a 
liquidação de contas que considere equitativa. 
2a O Membro que tenha deixado de participar do presente Convénio não terá direito 
a qualquer parcela resultante da liquidação da Organização ou de outros haveres desta, 
nem será responsável pelo pagamento de qualquer parte do déficit que possa existir 
quando da expiração do presente Convénio. 
ARTIGO 47 
Vigência e término 
Ia O presente Convénio permanecerá em vigor por um período de cinco anos, até 
30 de setembro de 1999, a menos que seja prorrogado nos termos do parágrafo 29 deste 
artigo, ou terminado nos termos do parágrafo 39 deste artigo. 
2a O Conselho pode, por maioria de 58 por cento dos Membros que representem, pelo 
menos, a maioria distribuída de 70 por cento da totalidade dos votos, decidir que o 
presente Convénio seja renegociado ou prorrogado, com ou sem modificações, pelo prazo 
que o Conselho determine. Toda Parte Contratante que, até a data de entrada em vigor 
desse Convénio renegociado ou prorrogado, não tiver notificado ao Secretário-Geral das 
Nações Unidas sua aceitação desse Convénio renegociado ou prorrogado, e todo território 
que seja Membro ou integrante de um Grupo-Membro, e em cujo nome não tiver sido feita 
tal notificação até aquela data, deixará, a partir de então, de participar desse Convénio. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
47 
39 O Conselho pode, a qualquer momento, e pela maioria dos Membros que repre­
sentem, pelo menos, a maioria distribuída de dois terços da totalidade dos votos, decidir 
terminar o presente Convénio e, se assim o decidir, fixará a data da entrada em vigor de 
sua decisão. 
49 Não obstante o término do presente Convénio, o Conselho continuará em existência 
pelo tempo que for necessário para liquidar a Organização, fechar suas contas e dispor de 
seus haveres. Durante esse período, o Conselho terá os poderes e as funções que para esse 
fim sejam necessários. 
ARTIGO 48 
Emenda 
Is O Conselho pode, por maioria distribuída de dois terços, recomendar às Partes 
Contratantes uma emenda ao presente Convénio. A emenda entrará em vigor 100 dias 
após haver o Secretário-Geral das Nações Unidas recebido notificações de aceitação de 
Partes Contratantes que representem, pelo menos, 75 por cento dos países exportadores 
com, no mínimo, 85 por cento dos votos dos Membros exportadores, e de Partes 
Contratantes que representem, pelo menos, 75 por cento dos países importadores com, no 
mínimo, 80 por cento dos votos dos Membros importadores. O Conselho fixará às Partes 
Contratantes o prazo para que notifiquem ao Secretário-Geral das Nações Unidas sua 
aceitação da emenda. Se, ao expirar o prazo, não tiverem sido registradas as porcentagens 
necessárias para a entrada em vigor da emenda, esta será considerada como retirada. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
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29 Toda Parte Contratante que não tenha feito, dentro do prazo fixado pelo Conselho, 
a notificação de aceitação da emenda, e todo território que seja Membro ou integrante de 
um Grupo-Membro, e em cujo nome tal notificação não tenha sido feita até aquela data, 
deixará, a partir da data em que a referida emenda entrar em vigor, de participar do 
presente Convénio. 
ARTIGO 49 
Disposições suplementares e transitórias 
Ia Considera-se que o presente Convénio é continuação do Convénio Internacional do 
Café de 1983 Prorrogado. 
29 A fim de facilitar a continuação ininterrupta do Convénio Internacional do Café 
de 1983 Prorrogado: 
a) permanecem em vigor, a menos que modificados por disposições do presente 
Convénio, todos os atos praticados pela Organização ou em seu nome, ou 
por qualquer de seus órgãos, com base no Convénio Internacional do Café 
de 1983 Prorrogado, que estejam em vigor em 30 de setembro de 1994 e 
cujos termos não prevejam a expiração nessa data; e 
b) todas as decisões que o Conselho deva tomar, durante o ano cafeeiro 
de 1993/94, para aplicação no ano cafeeiro de 1994/95, serão tomadas pelo 
Conselho no ano cafeeiro de 1993/94 e aplicadas, em base provisória, como 
se ó presente Convénio já estivesse em vigor. 
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ARTIGO 50 
Textos autênticos do Convénio 
Os textos do presente Convénio em espanhol, francês, inglês e português são igual­
mente autênticos. O Secretário-Geral das Nações Unidas será depositário dos respectivos 
originais. 
EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, devidamente autorizados por seus respectivos 
Governos, firmaram o presente Convénio nas datas que aparecem ao lado de suas 
assinaturas. 
Convénio Internacional do Café de 1994 
so 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 255 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-272-PT-C 
ISBN 92-77-70535-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo