DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União /* SWD/2012/0291 final */





DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União Resumo A presente avaliação de impacto acompanha a proposta da Comissão de um regulamento da UE relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União Europeia. A apresentação da proposta cumpre os compromissos políticos da UE no sentido de uma rápida ratificação e aplicação do Protocolo de Nagoia, assumidos pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão. É a etapa seguinte após a assinatura formal do Protocolo de Nagoia pela União em junho de 2011. Para a elaboração da presente avaliação de impacto, a DG Ambiente contratou uma equipa de consultores externos para realizar um estudo exaustivo. Efetuou também uma consulta pública com as partes interessadas. Foram ainda realizadas numerosas reuniões entre funcionários da Comissão e peritos das outras partes interessadas e dos Estados-Membros, bem como consultas entre a Comissão e vários parceiros internacionais. As conclusões desses trabalhos são resumidas no presente documento. A Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) obriga todas as Partes a facilitar o acesso aos recursos genéticos sobre os quais detêm direitos soberanos. Obriga também todas as Partes a partilhar de forma justa e equitativa os resultados das atividades de investigação e desenvolvimento e os benefícios decorrentes da utilização, comercial ou outra, dos recursos genéticos com a Parte que os fornece. A CDB incide também nos direitos das comunidades indígenas e locais que detêm conhecimentos tradicionais associados aos recursos genéticos e que podem fornecer indícios importantes para a descoberta científica de propriedades genéticas ou bioquímicas interessantes. Contudo, a CDB fornece poucos dados sobre a forma como deve funcionar, na prática, o acesso aos recursos e a partilha dos benefícios na utilização dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais que lhes estão associados. Em especial, as Partes de países industrializados têm mostrado relutância para adotar medidas que apoiem uma efetiva partilha dos benefícios dos seus investigadores e empresas. Consequentemente, alguns países fornecedores têm estabelecido condições cada vez mais restritivas para o acesso aos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados. Ao mesmo tempo e na ausência de regras claras, os investigadores e empresas da Europa têm sido acusados de «biopirataria» por países que invocam a violação dos seus direitos soberanos. Estes problemas têm comprometido gravemente os progressos a nível mundial no sentido da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica, tanto mais que os Estados que são considerados «focos de biodiversidade» são os que mais teriam a ganhar com o estabelecimento de um quadro eficaz em matéria de acesso e partilha dos benefícios. O Protocolo de Nagoia é um novo Tratado internacional, adotado em 29 de outubro de 2010 por consenso entre as 193 Partes na CDB. É um Tratado com efeitos juridicamente vinculativos, que alarga significativamente o quadro geral da CDB em matéria de acesso aos recursos e partilha dos benefícios. Prevê-se que entre em vigor em 2014. O Protocolo de Nagoia irá então gerar benefícios significativos para a conservação da biodiversidade nos Estados que disponibilizam os recursos genéticos sobre os quais detêm direitos soberanos. Concretamente: – Estabelecerá condições mais previsíveis para o acesso aos recursos genéticos. – Assegurará a partilha dos benefícios entre utilizadores e fornecedores de recursos genéticos. – Garantirá que só são utilizados recursos genéticos adquiridos legalmente. O Protocolo de Nagoia terá de ser ratificado pela União e por todos os seus Estados‑Membros. A União e cada um dos seus Estados-Membros devem poder dar provas do cumprimento de todas as obrigações no âmbito do Protocolo. A forma de o alcançar é deixada inteiramente ao critério da UE e dos respetivos Estados-Membros. A abordagem concreta escolhida assenta em considerações de ordem jurídica e prática: qualquer intervenção a nível da UE pressupõe a existência de competências da União, bem como a demonstração de que a aplicação de medidas de execução apenas sob a responsabilidade dos Estados-Membros não permitirá alcançar valor acrescentado. Durante a avaliação de impacto, foram consideradas numerosas opções. Todas elas foram analisadas em comparação com um cenário de manutenção do statu quo, isto é, sem medidas de execução a nível da UE ou dos Estados-Membros. As opções de acesso analisadas foram a «ausência de ação da UE» (A-1) e o «estabelecimento de uma plataforma da UE para a discussão do acesso e partilha de boas práticas» (A-2). As opções em matéria de cumprimento pelos utilizadores analisadas são as seguintes: «Método aberto de coordenação» (UC-1), «Obrigação geral de devida diligência imposta aos utilizadores da UE» (UC-2), «Obrigação geral de devida diligência imposta aos utilizadores da UE, complementada por um sistema de identificação de coleções como fontes fiáveis de recursos genéticos» (UC-3), «Proibição de utilizar recursos genéticos ilegalmente adquiridos ou conhecimentos tradicionais a eles associados com um sistema de monitorização a jusante» (UC-4). A avaliação de impacto analisou também duas opções para a aplicação temporal de medidas a nível da UE. Trata-se da possibilidade de aplicar medidas a nível da UE apenas aos recursos genéticos ou conhecimentos tradicionais associados que venham a ser adquiridos no futuro (T-1) e a aplicação de tais medidas a partir da entrada em vigor da CDB em 1993 (T-2). As medidas complementares analisadas incidiram em: acordos bilaterais entre a UE e os principais países ou regiões fornecedores (C-1); códigos de conduta setoriais e cláusulas contratuais modelo (C-2); instrumentos técnicos de rastreio e monitorização (C-3) e atividades de sensibilização e formação (C-4). Os critérios específicos para a análise e comparação das opções incidiram em questões específicas do Protocolo de Nagoia, bem como nas incidências económicas, sociais e ambientais. As medidas de execução a nível da UE identificadas na presente avaliação de impacto como tendo os melhores resultados são as seguintes: – Estabelecimento de uma plataforma da UE em que os Estados-Membros, a Comissão e as partes interessadas discutirão o acesso aos recursos genéticos e a partilha das melhores práticas (A-2). – A imposição aos utilizadores da UE da obrigação de adotarem, na medida das suas possibilidades, disposições para garantir que os recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados utilizados foram adquiridos em conformidade com a legislação aplicável em matéria de acesso nos países fornecedores e que os benefícios deles decorrentes são partilhados (UC-3). – Um sistema de identificação de coleções (jardins botânicos, coleções de microrganismos, bancos de genes, etc.) com medidas de controlo para garantir que só são disponibilizadas para utilização amostras de recursos genéticos bem documentadas (UC-3). – Medidas complementares destinadas a melhorar a eficácia da intervenção a nível da UE (C-1, C-2, C-3, C-4). O regulamento da UE só se aplicaria aos recursos genéticos e conhecimentos tradicionais adquiridos e utilizados após a entrada em vigor do Protocolo de Nagoia na União (T-1). A plataforma da UE para discussão do acesso e partilha das melhores práticas poderia contribuir para racionalizar as condições de acesso aplicadas pelos Estados-Membros em que é exigida prévia informação e consentimento. Não asseguraria condições equitativas para o acesso a nível da UE, mas qualquer redução das diferenças entre os quadros de acesso dos Estados‑Membros faria diminuir os custos de transação e traria grandes vantagens para as PME e os beneficiários de fundos públicos. A plataforma da UE serviria também de montra para as boas práticas em matéria de acesso, o que permitiria aos Estados-Membros aprender uns com os outros. Ajudaria também os utilizadores a identificar o Estado-Membro que dispõe dos melhores quadros de acesso. Ambos os aspetos contribuiriam positivamente para criar oportunidades de investigação e desenvolvimento na UE. A imposição aos utilizadores da UE de uma obrigação de devida diligência, complementada por um sistema de identificação de coleções como fontes fiáveis de recursos genéticos, permitiria dispor de uma abordagem harmonizada a nível da UE para a aplicação do pilar relativo ao cumprimento pelos utilizadores, previsto no Protocolo. Estabeleceria condições equitativas para todos os intervenientes na cadeia de valor dos recursos genéticos na UE, proporcionaria segurança jurídica, reduziria ao mínimo os riscos ligados à sua utilização e aumentaria as oportunidades de investigação e desenvolvimento. Permitiria também evitar que as diferenças entre Estados‑Membros nas obrigações de cumprimento pelos utilizadores originem custos e obstáculos para os investigadores e empresas que exercem atividade em mais de um Estado‑Membro. É de notar que, quando foram consultadas, as partes interessadas apoiaram unanimemente uma abordagem harmonizada da UE para o cumprimento pelos utilizadores. O sistema das medidas da UE para a aplicação do Protocolo de Nagoia poderia basear-se na competência da União em matéria ambiental. A criação de um sistema a nível da UE de medidas de cumprimento pelos utilizadores poderia também basear-se na competência da União em matéria de mercado interno. Justifica-se também uma intervenção a nível da UE no que respeita ao cumprimento pelos utilizadores, já que evita repercussões negativas no mercado interno dos produtos e serviços baseados na natureza, com a consequente fragmentação dos sistemas de cumprimento pelos utilizadores nos Estados Membros, e que é também a solução mais eficaz para criar um contexto favorável à investigação e ao desenvolvimento no domínio dos recursos genéticos, com benefícios para a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica em todo o mundo. A adoção da totalidade das medidas a nível da UE permitiria à União ratificar o Protocolo de Nagoia e assegurar a plena conformidade da UE. Os Estados-Membros seriam livres de exigir ou não a prévia informação e consentimento e uma repartição equitativa dos benefícios decorrentes dos recursos genéticos de que são detentores. As decisões que adotarem nesta matéria não constituiriam uma condição para a ratificação pela União.