P6_TA(2005)0068

Deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2003/2004

Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre as deliberações da Comissão das Petições no ano parlamentar de 2003/2004 (2004/2090(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre as deliberações da Comissão das Petições,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 12 de Abril de 1989, sobre o reforço do direito de petição [1],

- Tendo em conta os artigos 21o e 194o do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório anual do Provedor de Justiça Europeu relativo a 2003,

- Tendo em conta o artigo 45o e o no 6 do artigo 192o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0040/2005),

A. Considerando que o direito de petição é um direito fundamental, indissociável da cidadania da União Europeia,

B. Considerando que o direito de dirigir petições está consagrado no Tratado UE desde 1992 e confirmado no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo II-104), aprovado pelo Parlamento Europeu em 12 de Janeiro de 2005 [2],

C. Considerando que o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu e o direito de dirigir reclamações ao Provedor de Justiça Europeu são exemplos importantes dos meios essenciais disponibilizados aos cidadãos europeus para o exercício dos seus direitos democráticos directos,

D. Considerando que a qualidade e o número crescente de petições recebidas demonstram que os cidadãos residentes na UE utilizam este direito para participar em acções relativas a questões importantes para a União Europeia, facto que obriga o Parlamento Europeu a tratar as petições de modo eficaz, transparente e sem atrasos,

E. Considerando que o Parlamento Europeu sempre reconheceu as petições como um meio de aumentar a sua capacidade de exercício da sua competência de supervisão política em resposta às preocupações dos cidadãos da UE, nomeadamente no que se refere a violações eventualmente graves do direito europeu ou à falta de respeito dos seus direitos fundamentais e básicos,

F. Considerando que os cidadãos europeus requerem não apenas melhores sinergias no âmbito do trabalho desenvolvido pelas instituições, mas também maior transparência e clareza relativamente às responsabilidades das instituições europeias, por um lado, nomeadamente o Parlamento, a Comissão, o Conselho, o Provedor de Justiça Europeu e as agências especializadas, e, por outro lado, as autoridades dos Estados-Membros, incluindo as comissões das petições e os serviços de provedoria nos parlamentos nacionais e regionais, todos os quais são importantes, dado que fornecem aos cidadãos europeus a ajuda necessária para o exercício dos seus direitos legítimos,

G. Considerando que o Parlamento Europeu, que, após a alteração do artigo 230o do Tratado CE na sequência do Tratado de Nice, tem o direito de mover acções perante o Tribunal de Justiça nas mesmas condições que o Conselho e a Comissão, isto é, independentemente de as suas prerrogativas serem ou não afectadas, pretende reforçar ainda mais os instrumentos jurídicos e políticos de que dispõe, o que lhe permitirá responder de modo mais eficaz às legítimas preocupações dos cidadãos,

H. Considerando que o Parlamento Europeu, na sua qualidade de órgão directamente eleito pelos cidadãos europeus a nível europeu, tem o dever e o privilégio específico de defender os direitos dos cidadãos; que, não obstante, o Parlamento necessita do apoio e leal cooperação, nomeadamente, da Comissão enquanto guardiã dos Tratados, se pretende, de facto, ser capaz de solucionar os problemas que conduziram os cidadãos a procurar a sua assistência,

I. Considerando que os Estados-Membros e a Presidência em exercício do Conselho da União Europeia têm o dever específico de garantir aos cidadãos europeus que as leis estabelecidas através da autoridade legislativa das instituições europeias sejam respeitadas e devidamente aplicadas pelas administrações nacionais, regionais e locais, incluindo as agências submetidas à sua autoridade,

1. Reafirma que a Comissão das Petições é um dos órgãos mais importantes do Parlamento Europeu para o exercício do controlo parlamentar sobre as instituições da UE, bem como as autoridades nacionais, regionais, locais e sociais, melhorando assim a transparência e a sensibilização para as acções da União Europeia relacionadas com o cidadão europeu;

2. Regista que as petições proporcionam uma perspectiva extremamente útil do grau de satisfação das expectativas dos cidadãos individuais no que diz respeito à União Europeia, da qual se sentem muitas vezes distantes, sendo a sua participação nula ou o seu tratamento inadequado;

3. Acentua que, através do processo das petições, o Parlamento Europeu pode avaliar e, se necessário, revelar publicamente qualquer falta de precisão nos objectivos políticos, lacunas no quadro jurídico, problemas na implementação prática das políticas ou outras deficiências por parte da União Europeia, bem como eventuais violações por parte dos Estados-Membros;

4. Salienta o construtivo papel desempenhado pela Comissão na apreciação das petições e considera essencial a cooperação com a Comissão; insta a Comissão a indicar, no seu relatório anual sobre a aplicação do direito comunitário, os casos em que foram intentados procedimentos por infracção, em consequência da participação do Parlamento após a transmissão de petições por cidadãos europeus;

5. Solicita que o calendário do debate e votação anuais no plenário, sobre os trabalhos da comissão relevante e o relatório anual sobre as actividades do Provedor de Justiça Europeu, coincida com o debate sobre o relatório anual da Comissão sobre a aplicação do direito comunitário,

6. Congratula-se com o facto de as iniciativas de envio de delegações a vários Estados-Membros ou regiões da União, para investigar no local as questões levantadas pelos peticionários, ouvir os pontos de vista das comunidades em causa e aumentar a sensibilização das autoridades competentes e dos meios de comunicação, terem ajudado a concentrar a atenção nos problemas de modo mais eficaz, tendo, em muitos casos, beneficiado os peticionários;

7. Salienta a sua intenção de utilizar de modo mais eficaz o no 1 do artigo 192o do Regimento, que autoriza a comissão competente a elaborar relatórios ou pronunciar-se por qualquer outra forma sobre as petições que tiver declarado admissíveis;

8. Recorda a necessidade de atribuir responsabilidades e deveres claros à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros ou a outras autoridades designadas que apliquem a legislação da UE, conforme indica o documento de trabalho transmitido pela Comissão das Petições ao Presidente da Convenção sobre o Futuro da Europa [3];

9. Acentua que, com a confirmação do direito de petição, ao abrigo do novo Projecto de Constituição, é necessário estabelecer códigos de conduta comuns para todas as instituições e Estados-Membros da Comunidade, em conformidade com o Código de Boa Conduta Administrativa, elaborado pelo Provedor de Justiça Europeu e apoiado pelo Parlamento Europeu;

10. Salienta que, no âmbito do tratamento das petições, a presença de um representante do Conselho ou do Governo do Estado-Membro em causa nas reuniões da comissão deveria ser automática, sobretudo quando a petição diz respeito a questões jurídicas e objectivos da União Europeia intimamente associados ao direito nacional de um determinado Estado-Membro ou relacionados com questões sensíveis do ponto de vista político para esse Estado-Membro; agradece aos Estados-Membros que participaram deste modo, mas insiste em que a Presidência em exercício estude formas de melhorar a participação do Conselho nas actividades da comissão, eventualmente através da designação de um alto funcionário para coordenar as questões relacionadas com as petições;

11. Exorta o Conselho a estabelecer um prazo de três meses para todos os ministérios e organismos dos Estados-Membros facultarem uma resposta circunstanciada à Comissão das Petições e ao(s) peticionário(s) ou uma declaração sobre as razões subjacentes a novos atrasos, numa base mensal;

12. Considera que o compromisso assumido pela Presidência do Conselho nas conclusões do Acordo Interinstitucional "Legislar Melhor", aprovado em 16 de Dezembro de 2003 [4] pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, assegurará a presença do Conselho, a um nível adequado, nas comissões do Parlamento Europeu;

13. Recorda que o alargamento, com dez novos Estados-Membros, requer que a comissão competente alargue o seu leque de especialização em termos linguísticos, jurídicos e políticos, e acentua a necessidade de continuar a reforçar e adaptar o secretariado da comissão, por forma a que este possa fazer face a estas novas circunstâncias com carácter de urgência, uma vez que os seus serviços devem estar igualmente disponíveis para todos os cidadãos da UE; salienta que estão a ser elaboradas conclusões gerais visando melhorar ainda mais o trabalho da Comissão das Petições para o relatório 2004/2005, que serão anexadas ao mesmo;

14. Salienta que, desde o Tratado de Nice, o Parlamento Europeu tem o direito de recorrer para o Tribunal de Justiça contra outras instituições comunitárias com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do Tratado CE ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou desvio de poder, independentemente de as suas prerrogativas serem ou não afectadas;

15. Considera que seria legítimo que o Parlamento fizesse uso dos seus poderes ao abrigo do artigo 230o do Tratado CE, se tal fosse necessário para pôr termo a uma grave violação do direito comunitário revelada no contexto do exame de uma petição e quando persista uma significativa diferença de interpretação, não obstante os esforços envidados para a superar, entre o Parlamento e a Comissão no que respeita à acção requerida pelo direito comunitário no sentido da protecção dos direitos dos cidadãos no caso em questão;

16. Exorta o Conselho e a Comissão a rever o Acordo Interinstitucional de 1989 com o Parlamento Europeu a fim de fornecer aos peticionários um meio de reparação mais eficaz e de estabelecer um quadro claro e coerente para a cooperação essencial entre as instituições no domínio em causa;

17. Entende que deveria ser criado um Grupo de Trabalho Permanente incumbido de promover e monitorizar a tramitação das petições apresentadas ao Parlamento Europeu;

18. Aplaude a criação do sistema SOLVIT como um meio informal de ajudar as pessoas e as empresas a solucionar problemas relativos ao mercado interno, e exorta os Estados-Membros a reforçar este regime de cooperação integrada com vista a tornar o sistema SOLVIT funcional a uma escala mais vasta;

19. Insta a Comissão a prosseguir os seus esforços — que já produziram resultados apreciáveis — no sentido de racionalizar e acelerar os procedimentos internos em resposta a pedidos, por parte da comissão competente, de informação sobre as petições;

20. Aplaude a próxima introdução do novo sistema informático de gestão destinado às petições e solicita que seja apreciada com urgência a possibilidade de fornecer recursos humanos suficientes para permitir uma introdução rápida de dados no novo sistema a fim de que possa estar inteiramente operacional o mais brevemente possível;

21. Exorta a Comissão a estabelecer um prazo de três meses para a transmissão de uma resposta circunstanciada à Comissão das Petições e ao(s) peticionário(s) ou sobre as razões subjacentes a novos atrasos, numa base mensal;

22. Regista que o êxito obtido através das petições no que se refere a salientar o efeito das políticas da UE na vida dos cidadãos individuais torna essencial estudar cuidadosamente a melhor forma de reforçar a eficácia e transparência de todos os procedimentos de exame e tratamento das petições recebidas, tendo em conta que, em comparação com o procedimento de reclamação da Comissão, o processo das petições é já um método autenticamente público de fazer face às preocupações dos cidadãos;

23. Reconhece que o trabalho desenvolvido pela comissão competente difere, em muitos aspectos, do trabalho das outras comissões parlamentares, uma vez que aborda muitas questões de forma independente, através de consultoria externa e com as contribuições de cidadãos individuais, trata um vasto número de matérias que lhe são transmitidas pelo Presidente ou o plenário e, frequentemente, resolve questões sem a contribuição suplementar do plenário ou de outros órgãos do Parlamento Europeu; considera que, por um lado, isto requer procedimentos necessariamente diferentes dos utilizados pelas outras comissões do Parlamento Europeu, mas que, sem requerer disposições especiais no Regimento, poderiam beneficiar de orientações mais definidas no âmbito da comissão, com vista a assegurar a continuidade do seu trabalho, a coerência dos seus resultados e a monitorização do seu impacto;

24. Solicita que sejam tomadas medidas para assegurar que os cidadãos dos novos Estados-Membros ganhem uma maior consciência do seu direito de apresentar petições ao Parlamento, nos termos do artigo 194o do Tratado, sobre qualquer questão que se integre nos domínios de actividade da UE e lhes diga directamente respeito, bem como de apresentar queixas ao Provedor de Justiça, nos termos do artigo 195o, em caso de alegação de má administração na actuação das instituições ou organismos comunitários;

25. Exorta os parlamentos dos Estados-Membros que ainda não o fizeram, e com o objectivo de racionalizar o diálogo com as instituições comunitárias, a criar comissões de petições nacionais que cooperem, quando necessário, com a comissão competente do Parlamento Europeu e, ao mesmo tempo, assegurem uma mais completa protecção democrática extrajudicial dos direitos dos cidadãos da União;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da Comissão das Petições ao Conselho, à Comissão, ao Provedor de Justiça Europeu, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, às suas comissões das petições e aos provedores de justiça nacionais ou órgãos competentes similares.

[1] JO C 120 de 16.5.1989, p. 51.

[2] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0004.

[3] Documento de trabalho transmitido ao Presidente da Convenção sobre o Futuro da Europa. Relator: Proinsias De Rossa (PE 318.508/def.).

[4] JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.

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