ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
 permitir que a Autoridade coopere estreita e eficazmente
com os serviços da Comissªo responsÆveis pela saœdepœblica e pela protecçªo dos consumidores;
 apresentar uma boa relaçªo custo/eficÆcia e permitir que
a Autoridade inicie imediatamente o seu trabalho;
 proporcionar a necessÆria infra-estrutura social para o
pessoal da Autoridade.
Alteraçªo 189
Artigo 64
o
Alegislaçªo alimentar em vigor continua a ser aplicÆvel atØ
ser alterada com vista a assegurar a conformidade com as dis-
posiçıes dos Capítulos I e II.Na medida do necessÆrio, a legislaçªo alimentar em vigor serÆ
alterada com vista a assegurar a conformidade com as disposi-çıes dos Capítulos I e II.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho que determina os princípios e normas gerais da legislaçªo alimentar, cria
a Autoridade Alimentar Europeia e estabelece procedimentos em matØria de segurança dos alimen-
tos (COM(2000) 716  C5-0655/2000  2000/0286(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho e as alteraçıes à
proposta (COM(2000) 716) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251o, os artigos 37o,9 5oe 133oeono4 do artigo 152odo Tratado
CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0655/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e os pareceres da Comissªo dos Orçamentos, da Comissªo do Controlo Orçamental, daComissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno, da Comissªo da Indœstria, do ComØrcioExterno, da Investigaçªo e da Energia, da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bemcomo da Comissªo das Pescas (A5-0198/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada, mas considera que a transferŒncia do financiamento
destinado à Autoridade a partir da reserva só deveria ser efectuada depois de ter sido acordada umasoluçªo satisfatória no que respeita à sua localizaçªo e ao seu funcionamento efectivo;
2. Observa que se trata, neste caso, de uma nova acçªo, para a qual nªo estÆ previsto o financiamento
no actual orçamento; considera que a ficha financeira da proposta de regulamento apresentada pela Comis-
sªo nªo Ø compatível com os limites superiores da rubrica 3 das actuais Perspectivas Financeiras, a nªo serque seja efectuada uma revisªo ou uma reduçªo relativamente a outras políticas;
3. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 247.C 53 E/82 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 12 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
10.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica Checa respeitante à participa-çªo da Repœblica Checa na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de
Observaçªo do Ambiente (7433/2001  COM(2000) 867  C5-0180/2001  2000/0356(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 867) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica Checa na AgŒncia Europeia do
Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7433/2001),
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300o,d o
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0180/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
1. Aprova a celebraçªo do acordo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho, à Comissªo e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e da Repœblica Checa.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 203.
11.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à conclusªo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repœblica da RomØnia respeitante àparticipaçªo da RomØnia na AgŒncia Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e
de Observaçªo do Ambiente (7435/2001  COM(2000) 871  C5-0181/2001  2000/0357(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(2000) 871) (
1),
 Tendo em conta o projecto de acordo para a participaçªo da Repœblica da RomØnia na AgŒncia
Europeia do Ambiente e na Rede Europeia de Informaçªo e de Observaçªo do Ambiente (7435/2001),
 Tendo em conta o no1 do artigo 175oeono2, primeiro parÆgrafo, primeira frase, do artigo 300o,d o
Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parÆgrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0181/2001),
 Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0170/2001),
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 227.C 47 E/104 PT 21.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisªo do Conselho que estabe-
lece uma segunda fase do programa de incentivo e de intercâmbio, de formaçªo e de cooperaçªoentre as autoridades competentes para a aplicaçªo da lei dos Estados-membros da Uniªo Europeia
(OISIN II) (COM(2000) 828  C5-0755/2000  2000/0340(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 828) (
1),
 Tendo em conta o no2, alínea c), do artigo 34odo Tratado da UE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 39odo Tratado da UE (C5-0755/2000),
 Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0094/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 339.
3.
Proposta de decisªo do Conselho que estabelece uma segunda fase do programa de incentivo e de
intercâmbio, de formaçªo e de cooperaçªo entre as autoridades competentes para a aplicaçªo da lei
dos Estados-membros da Uniªo Europeia contra o trÆfico de seres humanos e a exploraçªo sexual
de crianças (STOP II) (COM(2000) 828  C5-0756/2000  2000/0341(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 3
Considerando 13 bis (novo)
(13 bis) AtØ ao final de 2001, a Comissªo apresentarÆ,
com a devida antecedŒncia, uma proposta de quadro con-solidado que englobe todas as iniciativas com vista aodesenvolvimento de um espaço de liberdade, de segurançae de justiça, com base no Título VI do Tratado da Uniªo
Europeia ou no Título IV do Tratado que institui a Comu-
nidade Europeia, a fim de reforçar os direitos dos cidadªose os direitos fundamentais, proposta essa que inclua igual-mente programas de financiamento para o domínio dacooperaçªo judiciÆria em matØria civil.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 342.C 21 E/328 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho que
estabelece um mecanismo comunitÆrio para a coordenaçªo da intervençªo da protecçªo civil em
casos de emergŒncia (COM(2000) 593  C5-0543/2000  2000/0248(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 593) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0543/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo dos Orçamentos (A5-0180/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 287.
27. Medidas comunitÆrias de luta contra a peste suína clÆssica *
A5-0143/2001
Proposta de directiva do Conselho relativa a medidas comunitÆrias de luta contra a peste suína
clÆssica (COM(2000) 462  C5-0493/2000  2000/0214(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 7 bis (novo)
(7 bis) As vacinas marcadas capazes de provocar uma imu-
nidade protectora que, mediante anÆlises laboratoriais reali-zadas de acordo com o Manual de Diagnóstico, possam dis-tinguir-se da resposta imunitÆria provocada pela infecçªocom o vírus natural podem constituir um instrumento adicio-nal de grande utilidade no controlo da PSC em zonas de altadensidade de suínos, uma vez que tenham sido superadas aslimitaçıes que subsistem nas tØcnicas de diagnóstico diferen-cial sobre a origem dos anticorpos.
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 199.C 53 E/424 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a orientaçªo do Conselho sobre um projecto de
regulamento do Conselho que torna extensivos os efeitos do Regulamento (CE) no/2001, que
define as medidas necessÆrias para a protecçªo do euro contra a contrafacçªo, aos Estados-mem-bros que nªo tenham adoptado o euro como moeda œnica (6281/2001  C5-0084/2001 
2000/0208(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 492) (
1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C5-0441/2000),
 Tendo em conta a Orientaçªo do Conselho (6281/2001  C5-0084/2001),
 Tendo em o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0120/2001),
1. Aprova a Orientaçªo do Conselho;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto proposto pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a Orientaçªo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 264.
10. Transmissªo de amostras de estupefacientes ilegais/Caracterizaçªo científica
das drogas sintØticas *
A5-0121/2001
1.
Iniciativa do Reino da SuØcia tendo em vista a adopçªo de uma decisªo JAI do Conselho relativa ao
envio de amostras de estupefacientes ilegais (14008/2000  C5-0734/2000  2000/0826(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como segue:
TEXTO PROPOSTO
PELO REINO DA SUÉCIA (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Título
Iniciativa do Reino da SuØcia tendo em vista a adopçªo de uma
decisªo JAI do Conselho relativa ao envio de amostras de estu-pefacientes ilegaisIniciativa do Reino da SuØcia tendo em vista a adopçªo de uma
decisªo JAI do Conselho relativa ao envio seguro entre as
autoridades designadas dos Estados-membros de amostras
de dimensªo controlada de estupefacientes destinadas a anÆ-
lises ou exames
(1) JO C 10 de 12.1.2001, p. 4.31.1.2002 PT C 27 E/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
Alteração 84
Anexo
d) A sentença foi proferida à revelia, em conformidade com a
alínea e) do artigo 3oda Decisão-Quadro de [data], relativa
ao mandado de captura europeu e aos procedimentos deentrega entre Estados-membros da União Europeia?d) A sentença foi proferida à revelia, em conformidade com a
alínea e) do artigo 3
oda Decisão-Quadro de [data], relativa
ao mandado de captura europeu e aos procedimentos deentrega entre Estados-membros da União Europeia?
Sim O Não O Sim O Não O
(Assinalar com «x» a situação em causa) (Assinalar com «x» a situação em causa)Se a resposta for afirmativa, convém juntar aqui uma
declaração relativa aos meios jurídicos de que dispõe a pes-soa para preparar a sua defesa ou ser novamente julgadana sua presença:Se a resposta for afirmativa
i) deverá ser anexada prova de que a pessoa foi efecti-
vamente convocada a tempo de poder comparecer e
de preparar a sua defesa, e
ii)convém juntar aqui uma declaração relativa aos meios
jurídicos de que dispõe a pessoa para preparar a suadefesa ou ser novamente julgada na sua presença:
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão-quadro do Conselhorelativa ao mandado de captura europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-membros à
luta contra o terrorismo (COM(2001)522 /dash C5-0453/2001 /dash 2001/0215(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
õdash Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2001) 522),
õdash Tendo em conta o artigo 29
o, as alíneas a) e b) do artigo 31oe a alínea b) do no2 do artigo 34odo
Tratado UE,
õdash Tendo sido consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE
(C5-0453/2001),
õdash Tendo em conta os artigos 67oe 106odo seu Regimento,
õdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0397/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, casa entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Solicita ao Conselho que aplique o artigo 40odo Tratado da União Europeia, caso não seja possível
alcançar a unanimidade ou esta só possa ser conseguida mediante um enfraquecimento substancial da
proposta;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.C 153 E/284 PT 27.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 4
ANEXO, PONTO 3
Anexo I, ponto 5.3.5.2., quadro (Directiva 70/220/CEE)
Temperatura do ensaio 266 K ( 7° C)
Categoria ClasseMassa de monóxido
de carbono (CO)
L1(g/km)Massa de hidrocarbonetos
(HC)
L2(g/km)
M1  15 1,8
N1 I 15 1,8
N1II 27 3,2
III 34 4,0Temperatura do ensaio 266 K ( 7° C)
Categoria ClasseMassa de monóxido
de carbono (CO)
L1(g/km)Massa de hidrocarbonetos
(HC)
L2(g/km)
M1  15 1,8
N1 I 15 1,8
N1II 24 2,7
III 30 3,2
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera a Directiva 70/220/CEE do Conselho relativa às medidas a tomarcontra a poluiçªo do ar pelas emissıes provenientes dos veículos a motor (COM(2000) 487 
C5-0453/2000  2000/0211(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 487) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0453/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo do Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Con-
sumidor e o parecer da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia(A5-0131/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 268.C 34 E/80 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
TEXTOS APROVADOS
1. Extensão do Acordo CE-ASEAN ao Camboja * (processo sem debate)
A5-0029/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão do Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e oBrunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, paísesmembros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Cambodja (COM(2000) 423 ,dash
C5-0443/2000 ,dash 2000/0172(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 423) (
1),
Vdash Tendo em conta o projecto de Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Viet-name, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Cambodja,
Vdash Tendo em conta os artigos 133
oe 181oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,
Vdash Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo
Tratado CE (C5-0443/2000),
Vdash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
Vdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0029/2001),
1. Aprova a celebração do Protocolo;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros, do Camboja e dos outros países membros da ASEAN.
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 167.
2. Extensão do Acordo CE-ASEAN ao Laos * (processo sem debate)
A5-0030/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão do Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e oBrunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Vietname, paísesmembros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Laos (COM(2000) 430 ,dash C5-0442/2000
,dash 2000/0173(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Vdash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 430),Vdash Tendo em conta o projecto de Protocolo que alarga o Acordo de Cooperação entre a Comunidade
Europeia e o Brunei-Darussalam, a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura, a Tailândia e o Viet-name, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático, ao Laos,
Vdash Tendo em conta os artigos 133
oe 181oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE,1.10.2001 PT C 276/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 13 de Fevereiro de 2001
2. O público em causa tem o direito de apresentar os seus
comentários e opiniões à autoridade competente antes de sertomada uma decisão.2. O público em causa tem o direito de apresentar os seus
comentários e opiniões, por escrito ou, se for caso disso, em
audição pública, à autoridade competente antes de ser tomada
uma decisão.
3. Os resultados das consultas realizadas nos termos do pre-
sente Anexo devem ser tidas em conta na tomada de uma deci-
são.3. Os resultados das consultas realizadas nos termos do pre-
sente Anexo devem ser tidas em conta de maneira adequada
na tomada de decisões.
4. Compete aos Estados-membros estabelecer as modalidades
específicas de informação do público (por exemplo através deafixação de cartazes numa determinada zona ou publicação emjornais locais) e de consulta do público envolvido (por exemplopor escrito ou por inquérito público). Devem ser previstosperíodos de tempo razoáveis que permitam uma execução ade-
quada de cada uma das diferentes etapas estabelecidas no pre-
sente Anexo.4. Compete aos Estados-membros estabelecer as modalidades
específicas de informação do público (por exemplo através deafixação de cartazes numa determinada zona ou publicação emjornais locais) e de consulta do público em causa (por exemplo
por escrito ou por inquérito público). Devem ser previstosperíodos de tempo razoáveis que permitam informar o público
e que este se prepare e participe efectivamente em cada uma
das diferentes etapas estabelecidas no presente Anexo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho que prevê a participação do público na elaboração de certos planos e programas
relativos ao ambiente e que altera as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho
(COM(2000) 839 ,dash C5-0027/2001 ,dash 2000/0331(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
Mdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000)839)(
1),
Mdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0027/2001),
Mdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Mdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor e os pareceres da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e da Comissão das Petições (A5-0321/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 154 Ede 29.5.2001, p. 123.C112E/134 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 23 de Outubro de 2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 6
Artigo 6o,no4 bis (novo)
4bis. Na acepção do presente Regulamento, são os seguin-
tes os profissionais da justiça: juízes, delegados do Ministério
Público, advogados, pessoal científico universitário, funcioná-
rios ministeriais, auxiliares de justiça, oficiais de diligências,intérpretes judiciais e outros participantes na administraçãoda justiça no domínio do Direito Civil.
Resoluçãolegislativa doParlamento Europeu sobreaproposta de regulamento doConselho quecriaumquadrogeralparaasactividadescomunitáriasdestinadasafacilitaroprogressodoespaço
judiciárioeuropeuemmatériacivil(COM(2001)2213dashC5-0254/20013dash2001/0109(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 221) (
1),
3dash Consultado pelo Conselho, nos termos da alínea c) do artigo 61odo Tratado CE (C5-0254/2001),
3dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0339/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 213 E de 31.7.2001, p. 271.C 112 E/136 PT 9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,23deOutubrode2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO