Parecer do Comité das Regiões sobre o "Segundo plano de acção para a dimensão setentrional, 2004-2006"

(2004/C 23/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão sobre o segundo plano de acção para a dimensão setentrional, 2004-2006, de 10 de Junho de 2003 (COM(2003) 343 final);

Tendo em conta a decisão da Mesa de 8 de Abril de 2003, nos termos do quinto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de incumbir a Comissão de Relações Externas da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta o Relatório Intercalar Anual de 2002 sobre a aplicação do plano de acção para a dimensão setentrional, de 26 de Novembro de 2002 (SEC(2002) 1296);

Tendo em conta as orientações adoptadas pela Conferência Ministerial sobre a Dimensão Setentrional, realizada no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 2002, que foram subsequentemente adoptadas pelo Conselho "Assuntos Gerais" da UE, em 22 de Outubro de 2002;

Tendo em conta o seu parecer de 12 de Junho de 1996, sobre A dimensão Nórdica da União Europeia e cooperação transfronteiriça entre a União Europeia e a Federação Russa e na região de Barents (CdR 10/96 fin(1));

Tendo em conta o seu parecer, de 15 de Setembro de 1999, sobre a comunicação da Comissão sobre uma dimensão setentrional para as políticas da União (COM(98) 589 final) (CdR 107/99 fin(2));

Tendo em conta o seu parecer de 9 de Outubro de 2003 (CdR 175/2003 fin) sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais";

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 102/2003 rev. 2) adoptado em 5 de Setembro de 2003 pela Comissão de Relações Externas (relatores: Lars Abel (DK/PPE), membro do Conselho Municipal de Copenhaga e Uno Aldegren (SE/PSE), membro do Conselho Regional de Skåne);

Tendo em conta as contribuições do Conselho Árctico e do Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents para o processo de consulta sobre o segundo plano de acção para a dimensão setentrional e as experiências globais da Comissão do Mar do Norte sobre a cooperação no âmbito de actividades regionais na zona de intervenção da dimensão setentrional;

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o futuro da dimensão setentrional;

Considerando:

1) que é importante notar que a perspectiva da zona afectada pela dimensão setentrional está a mudar radicalmente com a adesão dos novos países à UE; que isto significa que, na cena política e económica, têm de ser enfrentados novos reptos, motivo pelo qual a política da dimensão setentrional é uma peça importante do mosaico da nova UE;

2) que o debate sobre o novo plano de acção para a dimensão setentrional tem que associar todas as partes interessadas, incluindo as organizações locais e regionais e os entes territoriais infranacionais dos novos Estados-Membros, para desenvolver o processo da dimensão setentrional da melhor forma possível, tornando-o mais eficiente e concreto; que é importante que a dimensão setentrional seja incluída nas políticas regionais e aplicada quer ao nível regional e local, quer ao nível nacional;

3) que é oportuno prosseguir com os trabalhos da dimensão setentrional, por forma a desenvolver a Europa alargada e a reforçar as relações de cooperação com a Rússia e com outros actores pertinentes, como por exemplo, a Noruega, a Islândia e a Gronelândia;

adoptou o seguinte parecer na 51.a reunião plenária, realizada em de 9 de Outubro de 2003.

1. Perspectiva do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.1. congratula-se com o documento de trabalho da Comissão sobre o plano de acção para a dimensão setentrional, 2004-2006;

1.2. nota com satisfação que a Comissão pretende envolver uma série de participantes nesta iniciativa, incluindo as autarquias locais e regionais;

1.3. nota igualmente que os princípios de participação inclusiva, subsidiariedade e complementaridade constituem uma base clara na proposta da Comissão, e implicam uma repartição eficaz do trabalho e uma coordenação e acompanhamento globais dos objectivos estratégicos, prioridades e actividades concretas;

1.4. congratula-se igualmente com a referência específica aos princípios internacionalmente reconhecidos do desenvolvimento sustentável, boa governação, transparência e participação, igualdade dos sexos, direitos das minorias, protecção das populações indígenas, bem como à adopção de políticas económicas, sociais e de emprego complementares por todos os parceiros envolvidos, em conformidade com a estratégia da UE aprovada em Lisboa;

1.5. considera que o plano de acção para a dimensão setentrional deve colocar uma tónica especial na cooperação transfronteiriça e inter-regional no contexto do alargamento da UE; a recente comunicação da Comissão sobre "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" aponta para a dimensão setentrional como um factor relevante para a nova Europa alargada e para a Europa em geral, pelo que é igualmente importante reforçar a cooperação aos níveis local e regional;

1.6. salienta a importância de um processo "de baixo para cima" para a dimensão setentrional, visto que a aplicação do acervo da UE estará, em grande parte, nas mãos das autarquias locais e regionais e chama também a atenção para a necessidade de uma verdadeira coordenação de todos os esforços envidados pelas várias direcções-gerais da Comissão Europeia nesta matéria, nomeadamente através da criação na Comissão de uma unidade especializada de coordenação da dimensão setentrional.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

Prioridades e processos de decisão - Níveis horizontal e vertical

2.1. apela para a organização de fóruns sobre a dimensão setentrional numa base regular, que devem reunir representantes das administrações locais e regionais da zona da dimensão setentrional;

2.2. pretende que as autoridades infranacionais dos países da dimensão setentrional sejam consultadas durante a fase concreta de elaboração dos programas e dos projectos a realizar; por isso, deverá ser transferido mais poder de decisão para os actores locais e regionais, para que a participação seja mais equitativa;

2.3. propõe a criação de um órgão consultivo, de preferência no quadro de uma organização ou instrumento já existente, no qual estejam representados tanto os níveis horizontal como vertical, a saber, a UE, os governos nacionais, o Conselho dos Estados do Mar Báltico (CBSS), as autarquias locais e regionais e suas organizações e as organizações transbálticas, tais como a Cooperação Sub-regional dos Estados do Mar Báltico (BSSSC) e a União das Cidades do Báltico (UBC), a Comissão do Mar do Norte, o Conselho Ártico e o Conselho do Mar de Barents; os representantes locais e regionais russos devem fazer parte deste órgão consultivo, por forma a abranger-se toda a zona da dimensão setentrional, afigurando-se, por conseguinte, natural que o Comité das Regiões desempenhe um papel central numa iniciativa deste tipo juntamente com a Comissão Europeia;

2.4. sugere que sejam avaliadas e tidas em conta as actividades relacionadas com a aplicação, ao nível local e regional, dos programas sobre a dimensão setentrional, e que a Comissão Europeia e os Estados desencadeiem e apoiem o reforço da capacidade administrativa infranacional, sempre que necessário;

2.5. solicita que se dê a máxima prioridade aos recursos humanos, à educação, à saúde, ao ambiente, aos transportes, às empresas e ao desenvolvimento regional e ainda à cultura, com o apoio das TIC, pois as autarquias locais e regionais têm, na maioria dos países, competências nestes domínios;

2.6. sugere que se reforce a cooperação ao nível empresarial entre o sector privado e as autarquias locais e regionais, através, designadamente, da criação de um órgão de consulta das empresas para os projectos que lhes digam respeito;

Quadro financeiro para a dimensão setentrional

2.7. apela à realização de um debate dinâmico entre os responsáveis pela concepção das políticas e os responsáveis pela sua execução a todos os níveis, no sentido de se estabelecer um quadro financeiro para o plano de acção para a dimensão setentrional;

2.8. chama a atenção para o processo de Barcelona e solicita que se examine a possibilidade de criar um modelo paralelo para a dimensão setentrional;

2.9. pretende que a política de coesão para a dimensão setentrional continue a ser uma responsabilidade da UE, tal como acontece com o programa MEDA, e frisa que é necessário um quadro financeiro para a aplicação desta política;

2.10. propõe a criação de uma nova rubrica orçamental para a dimensão setentrional; a criação de um quadro financeiro adequado favoreceria a execução de todas as prioridades da dimensão setentrional; a modalidade de gestão do quadro financeiro deve ser simples e a utilização dos recursos deve ser igualmente tão flexível quanto possível;

2.11. sugere que os governos nacionais e o Conselho reservem recursos financeiros suficientes para actividades locais e regionais de reforço de capacidades humanas e institucionais, de modo a solucionar o actual problema da falta de uma rubrica orçamental comum para a política da dimensão setentrional;

2.12. pretende explorar as possibilidades de uma maior participação das organizações financeiras internacionais em projectos de desenvolvimento no âmbito da política da dimensão setentrional;

Cooperação transfronteiriça e inter-regional - TACIS e Interreg

2.13. sublinha a grande necessidade de coordenar de forma mais eficaz os actuais programas TACIS e Interreg; os programas existentes demonstraram que as actuais iniciativas de coordenação entre os dois não são suficientes; a ideia de um instrumento de proximidade único deveria ser encarada como uma futura solução possível para o problema;

2.14. solicita que os actuais programas Interreg ultrapassem o ordenamento territorial de modo a incluir outros sectores prioritários em que as autarquias locais e regionais também têm competências próprias e que as fronteiras marítimas nacionais no Mar Báltico sejam admitidas como elegíveis para todas as vertentes dos programas Interreg; todavia, é importante notar que este alargamento vai exigir recursos financeiros;

2.15. sublinha a importância da criação de serviços financeiros mais modestos e não burocráticos para os programas e projectos inter-regionais no quadro dos programas Interreg e TACIS;

Parceria ambiental da dimensão setentrional e parceria da dimensão setentrional no âmbito da saúde pública e do bem-estar social

2.16. chama a atenção para a abordagem da parceria ambiental da dimensão setentrional; é importante incluir os actores locais e regionais nesta parceria, pois estes também têm competências neste domínio;

2.17. propõe que se dê atenção à parceria da dimensão setentrional no âmbito da saúde pública e do bem-estar social: segundo um grupo de trabalho temporário ao nível internacional, esta parceria deve contemplar uma participação ao nível ministerial; é importante incluir os actores locais e regionais nesta parceria, pois estes também têm competências neste domínio;

Kaliningrad, as regiões russas do Noroeste e o Círculo Polar Árctico

2.18. salienta a necessidade de dar especial atenção à região de Kaliningrad no âmbito da dimensão setentrional devido à sua inclusão geográfica na nova Europa alargada, criando, por exemplo, programas especiais e soluções financeiras para projectos nessa região e fomentando a cooperação transfronteiriça entre Kaliningrad e os seus vizinhos;

2.19. assinala que já existem projectos de cooperação entre as autarquias locais e regionais e que estes projectos parecem mais fáceis de incentivar do que os projectos ao nível nacional;

2.20. considera importante que se dê especial atenção não só a Kaliningrad, mas também a todas as regiões russas do Noroeste, pois a cooperação com a nova UE também comporta desafios para estas regiões;

2.21. chama a atenção para a zona do Árctico, cujo clima agreste, grandes distâncias, fraco desenvolvimento económico e vulnerabilidade a influências ambientais externas dificulta o desenvolvimento económico e social; é, por conseguinte, importante reforçar a cooperação circumpolar e reconhecer a sua importância em todas as actividades do Círculo Polar Árctico; mais, o conceito de "Janela do Árctico" desempenha um papel central nas conclusões da Conferência sobre a Dimensão Setentrional e a Janela do Árctico, realizada em Ilulissat, na Gronelândia, em 28 de Agosto de 2002.

Bruxelas, 9 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 337 de 11.11.1996, p. 7.

(2) JO C 374 de 23.12.1999, p. 1.