EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O âmbito geográfico do Acordo Interbus é limitado aos países membros da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) e aos países referidos no artigo 30.º, n.º 2, do Acordo Interbus. Para além da União Europeia, são atualmente Partes Contratantes no Acordo a República da Albânia, o Principado de Andorra, a Bósnia e Herzegovina, a República da Moldávia, o Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Turquia e a Ucrânia.

Nos termos da Decisão (UE) 2020/[ADD REFERENCE number] do Conselho (), o Protocolo que altera o Acordo relativo ao transporte internacional ocasional de passageiros em (Acordo Interbus) com vista a alargar a possibilidade de adesão ao Reino de Marrocos foi assinado pela União em […2020], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

O Acordo Interbus está aberto à adesão dos países que sejam membros efetivos da CEMT.

O Reino de Marrocos não é um membro efetivo, embora tenha um estatuto de observador na CEMT.

O Acordo Interbus deve fornecer uma base jurídica clara para a adesão do Reino de Marrocos.

O Protocolo inclui o Reino de Marrocos na lista dos países que podem aderir ao Acordo Interbus, mencionados no artigo 30.º, n.º 2. O artigo 30.º, n.º 2, já inclui nessa lista a República de São Marino, o Principado de Andorra e o Principado do Mónaco.

A eventual adesão do Reino de Marrocos() ao Acordo Interbus irá contribuir para continuar a fomentar as relações de transporte internacional de passageiros, o turismo e o intercâmbio cultural, para além dos países que atualmente são Partes Contratantes no Acordo Interbus, bem como para facilitar a sua organização.

De facto, atente-se que o transporte internacional de passageiros em autocarro é um setor importante que permite a mobilidade dos cidadãos europeus a preços acessíveis. O seu desenvolvimento para além das fronteiras da UE deverá igualmente beneficiar os cidadãos da UE, os turistas estrangeiros, a indústria do turismo e as regiões europeias.

A possibilidade de acesso ao mercado deve ser oferecida ao Reino de Marrocos com base nas disposições do Acordo Interbus sob reserva da aplicação do acervo da UE no domínio do transporte rodoviário de passageiros, incluindo a segurança rodoviária, as disposições técnicas, as qualificações dos motoristas, as regras sociais, os direitos dos passageiros, o ambiente e o acesso à profissão.

A fim de evitar problemas de governação, todas as Partes Contratantes no Acordo Interbus devem assinar e aprovar ou ratificar o Protocolo relativo ao Reino de Marrocos antes de o país poder aderir.

A fim de permitir que as Partes Contratantes no Acordo Interbus assinem e celebrem o Protocolo, afigura-se adequado que o Protocolo não preveja um período específico durante o qual está aberto à assinatura.

A entrada em vigor do Protocolo é o primeiro dia do mês seguinte àquele em que todas as Partes Contratantes do Interbus o assinaram e aprovaram ou ratificaram.

Uma Parte Contratante alterou a sua denominação para «República da Macedónia do Norte», o que também deve ser refletido no Protocolo.

O Protocolo indica agora igualmente que o Principado de Andorra se tornou Parte Contratante no Acordo Interbus.