23. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 210/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 74/63/CEE, relativa à fixação de 
teores máximos no que respeita às substâncias e produtos indesejáveis na alimentação dos 
animais 
COM(90) 321 final 
(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1990) 
(90/C 210/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva 74/63/CEE do Conse­
lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 87/238/CEE da Comissão (2), exclui formalmente 
do seu âmbito de aplicação os resíduos de pesticidas; 
Considerando que a presença de resíduos de pesticidas 
nos alimentos para animais pode, tal como a dos resí­
duos de determinados produtos e substâncias, já regula­
mentados, implicar riscos para a saúde animal e humana, 
dado que se trata, em geral, de substâncias tóxicas ou de 
preparados com efeitos perigosos; 
Considerando que convém abstrair do facto de os pesti­
cidas, ao contrário do que acontece com a maior parte 
das substâncias e produtos indesejáveis regulamentados 
até agora, serem utilizados deliberadamente pelo homem 
para proteger os produtos vegetais, dado que não são 
acrescentados aos alimentos para animais nem aos seus 
constituintes; que não deixa, por isso, de ser verdade que 
a sua eventual presença constitui uma fonte de perigo 
para a saúde humana, tal como a das substâncias e pro­
dutos já abrangidos pela Directiva 74/63/CEE; Considerando que, por essa razão, os pesticidas devem 
ser utilizados de modo a não originar perigo para a 
saúde humana; 
Considerando que, na medida em que alguns Estados-
-membros já fixaram teores máximos para determinados 
resíduos de pesticidas, esses teores divergem e contri­
buem para entravar a livre circulação dos alimentos para 
animais no interior da Comunidade; que convém, pois, 
aproximar as disposições existentes através da sua inte­
gração na Directiva 74/63/CEE, que constitui a sede 
adequada para o efeito; 
Considerando que, no que diz respeito aos alimentos 
para animais, se afigura justificado fixar, numa primeira 
fase, teores máximos para um grupo de substâncias acti­
vas nocivas muito persistentes que são ou foram utiliza­
das nos pesticidas, a saber, compostos organoclorados; 
que, por conseguinte, os Estados-membros podem man­
ter os teores máximos por eles fixados para os resíduos 
de pesticidas que não sejam os referidos no anexo I, 
parte B, até que seja tomada uma decisão comunitária 
em conformidade com as disposições previstas para a al­
teração dos anexos; 
Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunida­
des Europeias, num acórdão proferido em 16 de Novem­
bro de 1989 (Processo n? 11/88), anulou a Directiva 
87/519/CEE do Conselho (3); que, a este respeito, é ne­
cessário adoptar uma nova directiva fundada na base ju­
rídica adequada; 
Considerando que, à luz desta situação, pode ser man­
tido o prazo de transposição inicialmente previsto pela 
directiva anulada, 
O JO n? L 38 de 11. 2. 1974, p. 31. 
O JO n? L 110 de 25. 4. 1987, p. 25. (3) JO n? L 304 de 17. 10. 1987, p. 38. 
N? C 210/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 8. 90 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 74/63/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 2, alínea c), do artigo 1? passa a ter a seguinte 
redacção: «c) A fixação de teores máximos para os resíduos de 
pesticidas à superfície e no interior dos produtos 
destinados à alimentação animal, na medida em 
que esses resíduos não estejam mencionados na 
parte B do anexo I.» 
2. Na parte B do anexo I são aditadas as seguintes rubri­
cas: 
«11 
12. 
13. 
14. 
15. 
16. 
17. 
18. 
19. 
20. . Aldrina 
Dialdrina separadamente ou em conjunto, expressa em dial­
drina 
Clorocanfeno (toxafeno) 
Clordano (soma dos isómeros eis e trans e de oxiclordano, expres­
sos em clordano) 
DDT (soma dos isómeros do DDT, do IDE e do DDC, expressos 
em DDT) 
Endoussulfano (soma dos isómeros alfa e beta e do sulfato de en-
dossulfano, expressos em endossulfano) 
Endrina (soma de endrina e de delta-ceto-endrina, expressos em 
endrina) 
Heptacloro (soma do heptacloro com heptacloro-epóxido, expres­
sos em heptacloro) 
Hexaclorobenzo (HCB) 
Hexaclorociclohexano (HCH) 
20.1. Isómero alfa 
20.2. Isómero beta 
20.3. Isómero gama Todos os alimentos, com excepção de: 
— gorduras 
Todos os alimentos 
Todos os alimentos, com excepção de: 
— gorduras 
Todos os alimentos, com excepção de: 
— gorduras 
Todos os alimentos, com excepção de: 
— milho 
— sementes de oleaginosas 
— alimentos completos para peixes 
Todos os alimentos, com excepção de: 
— gorduras 
Todos os alimentos, com excepção de: 
— gorduras 
Todos os alimentos, com excepção de: 
— gorduras 
Todos os alimentos, com excepção de: 
— gorduras 
Alimentos compostos, com excepção de: 
— alimentos para gado leiteiro 
Alimentos simples, exceptuando: 
— gorduras 
Todos os alimentos, com excepção de: 
— gorduras 0,01 
0,2 
0,1 
0,02 
0,05 
0,05 
0,5 
0,1 
0,2 
0,5 
0,005 
0,01 
0,05 
0,01 
0,2 
0,01 
0,2 
0,02 
0,2 
0,01 
0,005 
0,01 
0,1 
0,2 
2,0» 
3. Na parte C do anexo I, o título da terceira coluna do 
quadro passa a ter a seguinte redacção: 
«Teor máximo, de alimentos em mg/kg (ppm), redu­
zido a um índice de humidade de 12 %.» 
Artigo 2? 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento ao disposto na presente directiva, o mais tardar, em 3 de Dezembro de 1990. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.