A4-0053/95

Proposta de Regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (COM(94)0473 - C4-0235/94 - 94/0255(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando a declaração nº 26 anexa ao Tratado da União Europeia, relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade;

(Alteração 2)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a importância social e económica da pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas da União Europeia;

(Alteração 3)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade de uma racionalização do esforço de pesca, tendo em vista a boa gestão dos stocks e, nomeadamente, tendo em conta a investigação de grande qualidade técnica a este propósito elaborada por diversas instituições científicas das regiões ultraperiféricas, de que é exemplo o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores;

(Alteração 4)

Quarto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a necessidade de, dado o carácter excepcional das medidas em questão, assegurar a informação da autoridade orçamental sobre a aplicação do presente regulamento;

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. No respeitante aos Açores e à Madeira, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 155 ecus por tonelada de atum entregue à indústria local, relativamente a uma quantidade máxima de 15.000 toneladas por ano repartidas em 10.000 toneladas para os Açores e 5.000 toneladas para a Madeira.

>Texto após votação do PE>

1. No respeitante aos Açores e à Madeira, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 155 ecus por tonelada de atum, capturado por embarcações registadas no portos dos Açores ou da Madeira, entregue à indústria local, relativamente a uma quantidade máxima de 13.000 toneladas por ano repartidas em 8.000 toneladas para os Açores e 5.000 toneladas para a Madeira; no caso dos Açores, há igualmente lugar ao pagamento de 155 ecus por tonelada no caso de pequenos pelágios e demersais oriundos da pesca artesanal e costeira, nomeadamente o boca negra, o espada branco, o alfonsim, o congro, a abrotea, o chicharro e a cavala, que se destinam à comercialização, transformação ou congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 2.000 toneladas por ano.

(Alteração 6)

Artigo 2º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. No caso de a quota global anual prevista no nº 1 não ser coberta pelas capturas realizadas pelos barcos registados nos portos dos Açores e/ou da Madeira, os agentes interessados podem recorrer à utilização de atum originário de outros Estados-membros.

(Alteração 7)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. No respeitante às ilhas Canárias, o regime previsto no nº 1 consiste no pagamento de 125 ecus por tonelada de atum destinado à comercialização no estado fresco, relativamente a uma quantidade máxima de 10.400 toneladas por ano, de 45 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 3.500 toneladas por ano, de 85 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à transformação, relativamente a uma quantidade máxima de 10.500 toneladas por ano, e de 45 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 7.000 toneladas por ano.

>Texto após votação do PE>

2. No respeitante às ilhas Canárias, o regime previsto no nº 1 consiste no pagamento de 125 ecus por tonelada de atum comercializado no estado fresco, relativamente a uma quantidade máxima de 10.400 toneladas por ano, de 45 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 3.500 toneladas por ano, de 85 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à transformação, relativamente a uma quantidade máxima de 10.500 toneladas por ano, e de 45 ecus por tonelada de sardinha e de sarda destinadas à congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 7.000 toneladas por ano.

(Alteração 8)

Artigo 3º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As acções previstas neste regulamento têm como destinatários os produtores ou organizações de produtores das regiões a que se refere o artigo 2º.

(Alteração 9)

Artigo 5º

>Texto original>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de três em três anos e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1998, um relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos enunciados no artigo 1º.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de três em três anos e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1998, um relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que possam revelar-se necessárias para atingir os objectivos enunciados no artigo 1º.

(Alteração 10)

Artigo 5º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um balanço anual de que conste o montante das ajudas concedidas em cumprimento deste regulamento e que refira circunstanciadamente os seus destinatários.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (COM(94)0473 - C4-0235/94 - 94/0255(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0473 - 94/0255(CNS) ((JO C 343 de 6.12.1994, p. 17.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0235/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0053/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.