30.3.2004 PT C 80/103 Jornal Oficial da União Europeia
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho,
ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões —
Revisão Intercalar da Agenda de Política Social»
(COM(2003) 312 final)
(2004/C 80/26)
Em 2 de Junho de 2003, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.
A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania foi encarregada de preparar os
correspondentes trabalhos, com base no relatório introdutório do relator, L. Jahier, em 25 de Novembro
de 2003.
Na 404.areunião plenária de 10 de Dezembro de 2003, o Comité Económico e Social Europeu adoptou,
por 104 votos a favor, 5 votos contra e 9 abstenções, o seguinte parecer.
1. Introdução
1.1. A Agenda de Política Social Europeia ergue-se como
um marco significativo na construção de uma Europa maissocial, assente em valores de solidariedade e de justiça social.
Com efeito, em vários Estados-Membros nasceram e desenvol-
veram-se sistemas de segurança social, a partir de culturasnacionais historicamente diferentes, oferecendo soluções deprotecção social bastante diversificadas, mas todas elas basea-
das no princípio de solidariedade. A Agenda foi, e continua a
ser, uma base comum de comparação e de convergência socialfundamental entre os vários países.
1.2. A estratégia que tornou possível a elaboração de uma
agenda social europeia aprovada por todos assenta em duas
ideias fundamentais: a) reconhecimento do trabalho comouma necessidade e um direito que se deve proteger para
garantir condições de integração social positiva, assim como
para melhorar e sustentar a concorrência económica nosmercados internos e internacionais; b) o combate à pobreza, à
exclusão social, às disparidades, em especial as que penalizam
as relações entre grupos sociais, entre homens e mulheres e,de forma cada vez mais visível, as novas gerações.
1.3. A Agenda inscreve-se no quadro de um objectivo
estratégico mais vasto definido pelo Conselho Europeu de
Lisboa, cuja ambição é contribuir para desenvolver interacções
dinâmicas entre políticas económicas, de emprego e sociais, afim de gerar círculos virtuosos de progresso económico e
social na óptica do desenvolvimento sustentável (
1).
(1) Em matéria de desenvolvimento sustentável, remete-se para os
inúmeros pareceres do Comité, entre os quais «A estratégia deLisboa e o desenvolvimento sustentável», JO C 95 de 23.4.2003,o parecer sobre a comunicação da Comissão «Para uma parceriaglobal no domínio do desenvolvimento sustentável», JO C 221 de
17.9.2002.1.4. A revisão intercalar da Agenda insere-se, pois, numa
estratégia a longo prazo, destinada a transformar a agenda
social numa espécie de roteiro da promoção do desenvolvi-mento humano e social em cada um dos Estados-Membros daUnião, o que permitiria estabelecer níveis comuns de cidadania
social e definir estratégias mais adequadas para os promover e
concretizar.
1.5. É possível realizar este objectivo se for dada continui-
dade às soluções definidas e promovidas pela agenda —
método aberto de coordenação, legislação coerente e favorável
aos acordos entre parceiros sociais, diálogo social para fazeravançar a organização do trabalho no sentido do equilíbrioentre flexibilidade e segurança, utilização selectiva dos fundos
estruturais, programas de apoio às políticas inovadoras — a
fim de incentivar a autonomia dos Estados-Membros emrelação às acções concretas que devem ser empreendidas.
1.6. Esta revisão oferece o ensejo de verificar os resultados
obtidos (
2), formular recomendações com vista a uma aplicação
eficaz da segunda fase de Agenda Social (2004/2005) e
orientações para a fase preparatória do futuro debate sobre aAgenda 2006-2010.
2. Observações na generalidade
2.1. O CESE concorda com as orientações gerais e as
propostas constantes da Comunicação da Comissão,
porquanto explicitam os aspectos essenciais do processo e ospontos controversos a ter em linha de conta, e regista comagrado que quase todas as acções previstas na agenda foram
realizadas.
(2) Ver quadro sintético e global da Comunicação em apreço e da
Comunicação de Fevereiro de 2003 «Painel de avaliação relativo à
execução da agenda de política social», COM(2003) 57 final.
C 80/104 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
2.2. Todavia, a falta de dados actualizados em vários
sectores continua a dificultar a análise dos progressos realiza-
dos no combate à pobreza e na promoção da integração social.
Durante o próximo biénio, haverá que providenciar no sentidode intensificar a difusão da informação em matéria de: maiornúmero de postos de trabalho e de melhor qualidade; ambiente
de trabalho e segurança; combate à pobreza e a todas as
formas de exclusão e de discriminação; modernização emelhoria da protecção social; igualdade entre homens e
mulheres; reforço da vertente social do alargamento e das
relações externas da União Europeia.
2.3. Um dos princípios basilares da Agenda de Política
social era reforçar o papel da política social como factor
produtivo; a Comissão pauta-se por esta lógica, consciente dos«custos da inexistência de uma política social», que convém
avaliar e comparar nos vários países.
2.4. Outro elemento essencial da Agenda Social é a gover-
nação. Este ponto será desenvolvido na segunda fase, em
particular promovendo a participação de todos os interessados
e o recurso a métodos comuns de avaliação das políticassociais. A Comissão Europeia comprometeu-se a velar pelo
escrupuloso cumprimento do acervo legislativo na matéria.
2.5. Emprego
2.5.1. Os resultados das reformas estruturais dos mercados
laborais europeus começam a ser visíveis, em especial no que
respeita ao aumento da intensidade do emprego e à criação de
maior número de postos de trabalho nos sectores de altatecnologia e forte intensidade de conhecimento. De facto,
desde 1997 foram criados 12 milhões de novos postos de
trabalho, o que representa um aumento da taxa de empregode quatro pontos percentuais e, segundo dados do Eurostat, a
União Europeia registou, em 2001, a mais baixa taxa de
desemprego desde 1992 (7,4 %) (
1).
2.5.2. No entanto, em 2002, o desemprego aumentou
consideravelmente pela primeira vez desde 1996. A persistên-cia de disparidades regionais e de fragilidades a longo prazo,
em aspectos como baixas taxas de emprego dos trabalhadores
mais velhos, desigualdades entre homens e mulheres, elevadosníveis do desemprego juvenil e de longa duração (
2), devem,
(1) Eurostat/DG Emprego, «A situação social na União Europeia —
2003», Setembro de 2003.
(2) Convém salientar que a taxa de emprego dos imigrantes é
nitidamente inferior à média, como o Comité já teve ocasião dereferir, nomeadamente no parecer de iniciativa sobre «A imigração,a integração e o papel da sociedade civil organizada» JO C 125 de
27.5.2002.por conseguinte, incentivar a que se reforcem as medidas
previstas (3). Neste contexto, o CESE decidiu elaborar um
parecer de iniciativa sobre «Medidas de apoio ao emprego» (4).
2.6. Saúde e segurança no trabalho
2.6.1. Nos últimos anos registaram-se progressos no que se
refere à redução dos acidentes de trabalho, tendo o número
total de acidentes graves diminuído a partir da segunda metadeda década de noventa. As taxas de incidência de acidentes de
trabalho continuam, porém, a ser elevadas, o que prejudica
bastante a competitividade europeia e traz a lume as carênciasna área da saúde e da segurança no trabalho (
5). Acresce que,
num mundo do trabalho em constante mutação, surgem
novos problemas sanitários, designadamente perturbaçõesmúsculo-esqueléticas, patologias psicossociais tais como stress ,
depressão e ansiedade e demais patologias relacionadas com a
evolução do trabalho.
2.7. Igualdade entre os sexos
2.7.1. A distribuição do emprego entre homens e mulheres
melhorou ligeiramente nos últimos anos, se bem que não se
tenha conseguido modificar substancialmente o desequilíbrioexistente (
6). A isto acresce a diferença, injustificada, entre a
remuneração do trabalho masculino e feminino (7) (calcula-se
que a das mulheres seja 16 % inferior à dos homens). O CESE
preconiza que se pondere a criação de um instituto europeuresponsável pelas questões da igualdade entre homens e
mulheres, de modo a reforçar o empenho europeu nesta
direcção.
2.8. Impacto social da legislação
2.8.1. O impacto social da legislação é algo relativamente
recente e ainda pouco explorado. Graças à Agenda Social foipossível acompanhar a maneira como os Estados-Membros
aplicam a legislação comunitária respeitante ao direito do
trabalho, à igualdade de tratamento, à livre circulação dostrabalhadores, à protecção da saúde e à segurança nos locais
de trabalho.
(3) Já solicitado repetidas vezes pelo Comité. Ver, em particular o
parecer sobre as orientações gerais Para as políticas de emprego,
JO C 208 de 3.9.2003 e o parecer exploratório sobre a estratégiade Lisboa.
(
4) Redacção em curso, em ligação com a revisão da Estratégia
Europeia para o Emprego (SEO).
(5) Ver parecer exploratório do CESE sobre saúde e segurança no
trabalho, JO C 260 de 17.9.2001, e parecer sobre a estratégiacomunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho, JOC 241 de 7.10.2002.
(
6) Ver parecer CESE sobre igualdade de tratamento, JO C 123 de
25.4.2001.
(7) Ver parecer de iniciativa do CESE sobre discriminações salariais,
JO C 155 de 29.5.2001.
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2.8.2. Entende o CESE que é necessário efectuar uma
avaliação mais explícita do impacto social da legislação vigente
na matéria e da respectiva eficácia. Concretamente, o conceito
de «retorno social das normas legislativas» oportunamentetransformado em indicadores comparáveis, permitirá compa-rar o impacto social nos diferentes países, tendo em conta que
a precariedade de algumas condições de trabalho (a não
confundir com formas reconhecidas de flexibilidade de tra-balho) prejudicam a economia da União.
2.9. Indicadores sociais
2.9.1. O Comité aprecia que tenham sido definidos instru-
mentos e estratégias para controlar a situação e verificar o
impacto das acções projectadas, mas não pode deixar de
assinalar a ausência de capacidade de acompanhamento quepermita relacionar os indicadores de aplicação formal (pro-
dução legislativa e regulamentar) e os indicadores de eficácia
das medidas seguidas que se traduzem numa diminuição dastaxas de epidemiologia social (índices de exclusão, pobreza,
desemprego de longa duração, etc.) e maior coesão.
2.9.2. O Comité insiste em que se aumente a participação
dos cidadãos, dos grupos sociais e das várias autoridadesterritoriais, tanto na elaboração dos indicadores como na sua
avaliação, à imagem do que propôs o Comité para a Protecção
Social.
O CESE já teve o ensejo (
1) de formular recomendações para
que se aumente a fiabilidade dos indicadores e se lhes confira
mais flexibilidade, dando prioridade aos que permitem medira participação social e o acesso aos serviços, em especial a
serviços sanitários e sócio-sanitários.
2.10. Custos da inexistência de políticas sociais
2.10.1. O modelo de referência adoptado para analisar
os custos resultantes da inexistência de políticas sociais é
representado pelo binómio eficácia económica versu /eficácia
social, que se traduz numa repartição equitativa das oportuni-dades e dos recursos (
2).
(1) Ver parecer de iniciativa do CESE, JO C 221 de 17.9.2002.
(2) O custo da ausência de políticas sociais — Para um quadro
económico de políticas sociais de qualidade e o custo da inexistên-cia de tais políticas. Relatório para a D-G Emprego e Assuntos
Sociais, Março de 2003.2.10.2. Os custos atrás referidos podem ser medidos em
termos de défice de informação e formação, desigualdade de
acesso aos serviços, desigualdade de oportunidades em matéria
de aprendizagem ao longo da vida, desigualdades entre homense mulheres, défice de participação e rigidez dos processos deformação e emprego.
2.10.3. Os estudos comparativos das taxas de pobreza
dos Estados-Membros, antes e após a adopção de políticas
redistributivas, revelam um ganho social considerável a curto
e, sobretudo, a médio e longo prazo. Este benefício reflecte-sena redução da pobreza, mas essencialmente na diminuição dosconflitos e das desigualdades sociais que afectam a qualidade
de vida das famílias e do capital social das comunidades em
questão.
2.10.4. O CESE salienta, também, a importância do con-
ceito de «indicadores de desempenho de protecção social», istoé indicadores positivos que é possível observar na relaçãoentre, por um lado, as despesas públicas para a protecção
social, as taxas de produção, de desenvolvimento, de inflação,
de pobreza, de endividamento público e, por outro lado, osindicadores sociais de base, tais como esperança de vida,
mortalidade infantil, taxa de escolarização, rendimento das
camadas mais desfavorecidas da população e níveis deinstrução.
2.10.5. No entender do Comité, a acção da Agenda Social
deve centrar-se neste domínio e nele concentrar todas as suaspotencialidades para passar de uma função de enumeração de
princípios e orientações a uma função mais concreta de
avaliação dos investimentos em capital social, na qualidade dotrabalho e na coesão social.
2.11. A segunda fase da Agenda num contexto económico alterado
2.11.1. A Agenda de Política Social, tal como o conjunto
das novas estratégias adoptadas depois de Lisboa, foi concebidanum período de crescimento económico sustentado e com
uma perspectiva de crescimento continuado, quer na base de
desenvolvimentos da economia mundial, como consequênciapositiva da perspectiva de integração de novos países na
União Europeia, quer em razão do sucesso das políticas de
desenvolvimento e de crescimento (políticas sociais e deemprego) e das suas interacções positivas com o ciclo econó-mico.
2.11.2. O CESE considera que a Agenda Social continua a
ser fundamental, mesmo num contexto de crise económica
prolongada ou de estagnação. No entanto, está preocupadopelo facto de não ter havido uma revisão aprofundada doquadro de aplicação da agenda de política social, por não se
reflectir sobre os diferentes impactos, necessidades e sustenta-
bilidade nem sobre as perspectivas das políticas sociais e doemprego num contexto económico assaz diferente.
C 80/106 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
2.11.3. É fundamental prosseguir o caminho traçado pela
Estratégia de Lisboa, acelerando a aplicação das medidas
previstas pela Agenda, mas desde que se avaliem e considerem:
— as inevitáveis consequências deste ciclo económico nega-
tivo sobre as persistentes fragilidades estruturais do
mercado de trabalho, e o facto de que isto dificulta muito
mais a realização e a consolidação do objectivo de criar15 milhões de novos postos de trabalho até 2010, mas
também dos vários objectivos qualitativos;
— as inevitáveis consequências deste ciclo económico sobre
as possibilidades de a Agenda Social influenciar de forma
significativa e duradoura — partindo do princípio que as
políticas actuais e os recursos disponibilizados pelosEstados-Membros se mantêm — a percentagem actual
(9 %) da população europeia que vive na pobreza e cuja
situação tende a perpetuar-se.
2.11.4. É urgente que, nas áreas de acção prevista na
Agenda, se defina um conjunto de prioridades que tenham em
conta os desafios que o contexto geral, o calendário político
dos dois próximos anos e as importantes restrições orçamen-tais colocam à realização dos objectivos perseguidos.
3. Observações na especialidade
3.1. Emprego e política de rendimentos
3.1.1. Na actual conjuntura económica, são muito mais
duras as condições necessárias para realizar, dentro dos prazos
previstos, os objectivos de emprego, cuja consecução é, no
entanto, crucial, sobretudo no que se refere aos problemasestruturais ligados ao emprego dos jovens e à baixa taxa deactividade das mulheres e dos trabalhadores mais velhos.
3.1.2. Concretamente, e sobretudo em alguns países, exis-
tem dificuldades crónicas no ingresso das novas gerações no
mundo do trabalho. Isto implica, a curto prazo, a manutenção
dos jovens numa situação de dependência em relação à famíliae, a médio e longo prazos, a acumulação de uma «dívida socialdiferida», que terá de ser suportada pelos poderes públicos,
visto que mais tarde estas gerações terão de ser ajudadas na
velhice, pois não descontaram para o sistema de pensões osuficiente que lhes permita viver acima do limiar de pobreza.
3.1.3. A isto acresce a questão decisiva do poder de compra
dos rendimentos, em especial dos mais baixos, perante a
tendência inflacionista que se verifica em vários países. Por
isso, é necessário avançar na procura de soluções eficazes paracontrariar esta tendência, que diminui o poder de compra dostrabalhadores e das famílias, sobretudo os de mais baixos
recursos e as famílias monoparentais (na maior parte dos casos
mulheres sós com filhos) e aumenta o número dos chamados
«trabalhadores pobres» que, apesar de terem emprego, vivemabaixo do limiar de pobreza.
3.2. Alargamento da União
3.2.1. O alargamento da União com a adesão de dez novos
países constitui um desafio qualitativamente mais exigente
para a Europa, tanto no período considerado (2004/2005)como nos anos seguintes. Para a União Europeia, esta priori-
dade estratégica é ainda mais importante, sobretudo devido ao
aspecto não despiciendo da coesão económica e social no seuterritório (
1).
3.2.2. Além disso, a adaptação dos custos laborais aos
padrões ocidentais foi, em muitos destes países, muito mais
rápida do que o previsto, sobretudo nas grandes cidades e nossectores de serviços especializados, se bem que o aumentoveloz do custo de vida tenha anulado, em muitos casos,
as vantagens de curta duração. Por outro lado, subsistem
importantes disparidades em relação à taxa média de empregoda UE, e à grande percentagem de reformados, trabalhadores
agrícolas e outras camadas de população que vivem na
pobreza.
3.2.3. Com uma estrutura demográfica substancialmente
análoga à da Europa dos Quinze, estes países não podem
reduzir a despesa pública e, ao terem optado por um quadro
de convergência, verão forçosamente crescer a procura internade bem-estar social, a fim de garantir e manter as pensões, a
assistência na saúde, bem como as políticas activas de combate
à exclusão e à pobreza e de promoção do emprego.
3.2.4. Para evitar sobressaltos políticos graves, com conse-
quências devastadoras para a Europa, o fluxo de ajudas nãopoderá de modo algum diminuir, antes terá de aumentar
depois da adesão. Este problema crucial, que em razão da
actual conjuntura política só se manifestará em 2005, éindissociável da agenda política social, da sua exequibilidade e
sustentabilidade. Do mesmo modo, é essencial que se reforcem
as medidas de acompanhamento e de controlo da aplicação doacervo comunitário.
(1) Ver segundo relatório intercalar sobre coesão económica e social,
COM(2003)34 final, e correspondente parecer.
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3.3. Governação e participação social
3.3.1. A governação europeia baseia-se em cinco princípios
fundamentais: abertura, participação, responsabilidade, eficácia
e coerência. A experiência no âmbito da agenda aconselha queestes princípios sejam completados com o princípio desubsidiariedade, que constitui o principal pilar de uma correcta
governação. Este princípio remete para formas de colaboração
e de co-responsabilização verticais e horizontais, capazes devalorizar a contribuição de todos os agentes sociais e territoriais
interessados nas políticas económicas e sociais.
3.3.2. Para tanto, a apresentação das propostas legislativas
deve ser precedida de uma análise sistemática e independente
do impacto previsível sobre a solidariedade e sobre a relação
custos/benefícios resultantes da sua execução (
1).
3.3.3. O CESE considera que a Comunicação deveria, por
conseguinte, valorizar mais o método aberto de coordenação,
que foi a maior inovação da cimeira de Lisboa e, certamente,um vector importante para melhorar a governação na UniãoEuropeia, mas sobretudo, um instrumento fundamental que
permitiu aplicar medidas inéditas e inovadoras e modernizar
as áreas da política social e do emprego.
3.3.4. O Comité entende que se deve explicitar e publicar
os elementos de avaliação que a Comissão já estabeleceu no
que se refere ao processo seguido durante os últimos anos.Neste sentido, convém valorizar mais o diálogo social, dando
maior relevo aos programas dos parceiros sociais, sem prejuízo
da sua autonomia para pôr em prática os seus programas detrabalho, e procurando alargar a prática de concertação aomaior número possível de políticas sectoriais e, sobretudo, aos
novos países membros da União (
2).
3.3.5. Continua a ser escassa a importância dada à sociedade
civil organizada e aos serviços sociais sem fins lucrativos,
quando, ao invés, o papel que estes desempenham na esfera
pública deveria ser definido e valorizado, sendo certo que nãolhes compete a eles garantir os direitos (esta responsabilidade
cabe às autoridades públicas), mas sim contribuir para que
esses direitos sejam acolhidos nos sistemas nacionais deprotecção social. Como o Comité já teve o ensejo de afirmar
noutras ocasiões, os serviços sociais sem fins lucrativos
(1) Parecer do CESE sobre «O Livro Branco sobre governação
europeia», JO C 125 de 27.5.2002.
(2) Ver parecer do CESE sobre a Agenda de política social de 2000,
JO C 14 de 16.1.2001, e parecer sobre o painel de avaliação da
execução da agenda de política social, JO C 241 de 7.10.2002.prestam um contributo decisivo para a consecução de diversos
objectivos da Agenda de política social, em particular através
da solidariedade de associações, fundações, cooperativas e
mútuas (3), nos diversos contextos nacionais e locais da União.
3.3.6. O contributo dos serviços sociais sem fim lucrativo,
em termos de emprego e incidência social, é alvo de crescentereconhecimento e valorização, com excelentes resultados emmatéria de promoção e protecção dos direitos das pessoas
desfavorecidas, no atinente às necessidades de educação,
assistência social e sanitária, bem assim de apoio às políticasde inclusão e de redução das desigualdades sociais.
3.3.7. As organizações sem fim lucrativo contribuem para
identificar e articular a procura de serviços sociais, sobretudo
nos grupos mais desfavorecidos da população; investem para
reparar o tecido social danificado e que requer uma regeneraçãode laços positivos; fomentam a solidariedade civil e a partici-
pação social, que são condições necessárias para a vida
democrática, mesmo nas zonas mais deprimidas.
3.3.8. Pelo atrás exposto, o papel da economia social como
factor de desenvolvimento e as associações sem fim lucrativo,suas promotoras, devem ser devidamente reconhecidos evalorizados no sistema de trabalho social e de prestação de
serviços, em especial no que se refere ao direito europeu em
matéria de concorrência.
4. Para uma cidadania social europeia
4.1. O período de 2004/2005 será principalmente uma
fase de conclusão e consolidação do processo iniciado em
2000. Atendendo a que o contexto económico se modificou,
pensa o CESE que se deveria clarificar e, progressivamente,definir os eixos estratégicos que, não obstante constarem da
actual agenda, importa acentuar para:
— imprimir uma orientação às políticas sectoriais e às
prioridades na execução da actual agenda;
— melhorar a fase preparatória, já em curso, da nova agenda
social (2006-2010).
(3) Ver parecer do CESE sobre o painel de avaliação da execução da
agenda de política social, JO C 241 de 7.10.2002, parecer CESEsobre os «Serviços sociais privados com fins não lucrativos nocontexto dos serviços de interesse geral na Europa», JO C 311 de7.11.2001 e parecer CESE sobre a «Economia social e o Mercado
único», JO C 117 de 26.4.2000.
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4.1.1. A revisão intercalar constitui uma oportunidade
única para reforçar a evolução de uma agenda de política
social, centrada sobretudo no emprego (e as medidas sociais
de promoção do emprego num contexto de concorrênciainternacional), para uma agenda em que as questões dodesenvolvimento social e da coesão são tratadas de forma
autónoma e interdependente em relação às outras áreas de
actuação política da União.
4.1.2. Se, actualmente, a ideia-força é a «coesão social como
factor produtivo» de uma União que faz da solidariedade social
o motor do seu próprio desenvolvimento, convém definirmelhor o termo «produtivo», tanto em sentido económico
como no sentido de condições sociais em que o elemento
social deve ser encarado sob o ângulo da chamada «epidemiolo-gia» social (exclusão, desigualdades, etc.), mas também pelo
seu lado positivo e construtivo de «cidadania», isto é de capital
social nacional e local que deve ser valorizado e incrementado.
4.1.3. Trata-se, em particular, de equacionar o problema de
interpretar a pertença europeia comum como cidadania
«social» europeia, entendida não como um novo estatutojurídico resultante de um processo de assimilação das diferen-
ças nacionais (civis e políticas), antes como a valorização
dessas diferenças, dada a crescente mobilidade das pessoaspor razões de trabalho, educação, investigação, produçãoe transferência de conhecimentos. À imagem das moedas
nacionais, a mobilidade dos cidadãos implica partilhar determi-
nados parâmetros fundamentais de cidadania e de socialidade,entendidos como garantia de «transportabilidade» dos direitos
fundamentais num espaço europeu capaz de satisfazer as
necessidades fundamentais das pessoas e, por isso mesmo, deoferecer melhores possibilidades de intercâmbio, de mobili-
dade e de segurança.
4.1.4. A perspectiva de se construir uma espécie de infra-
estruturas de cidadania social exige esforço idêntico ao necessá-
rio para realizar grandes infra-estruturas que facilitem o
desenvolvimento económico europeu. É um projecto ambi-cioso, cuja exequibilidade deve ser cuidadosamente analisada e
que, para ser levado à prática, requer que se identifiquem as
condições (as «infra-estruturas mínimas») capazes de promovera cidadania social a partir das opções prevalecentes em vários
países em matéria de saúde, protecção social, educação,
protecção do ambiente, política familiar, ou seja o capitalsocial das diferentes comunidades nacionais.
4.2. O crescimento do capital humano e social da Europa
4.2.1. O crescimento do capital humano e social da Europa
é não só condição indispensável para apoiar a economia do
conhecimento e, por consequência, aumentar a competitivi-
dade, mas também o elemento crucial para acompanhareficazmente as transformações estruturais do mercado detrabalho e as novas perspectivas de cidadania e de inclusão
social (
1). Um nível mais elevado de capital humano e social é
factor determinante para o futuro da Europa, mercê da
participação plena e activa dos agentes sociais.
4.2.2. Por isso, as política de formação ao longo da vida (2)
(Life Long Learning ) têm que ser uma prioridade das políticas
activas de criação de novos postos de trabalho e das políticassociais em sentido lato. Se em todos os Estados-Membros da
União Europeia se desse a cada cidadão a possibilidade de
desfrutar de um ano suplementar de formação, a produtividadeglobal da UE aumentaria automaticamente a curto e a longo
prazo. Entende o CESE que este aspecto deveria ser tratado
como prioridade transversal na nova fase de aplicação daagenda social.
4.3. A modernização e a melhoria dos sistemas de protecção social
4.3.1. Os sistemas de protecção social representam o traço
distintivo do modelo social europeu e o seu carácter exemplar
no mundo actual (
3). O dossier das pensões e as mudanças
actualmente em curso nos vários sistemas nacionais, bemassim a complexa questão da promoção da saúde e dos
cuidados de saúde num contexto de livre circulação dos
trabalhadores na União são os dois principais pilares dossistemas europeus de protecção social e, como tal, têm grande
impacto na eficiência do sistema em termos de eficiência,
solidariedade, segurança e desenvolvimento.
4.3.2. A par dos planos de acção nacionais sobre a inte-
gração social, o CESE considera que importa racionalizar ereforçar o método de aberto de coordenação. O prazo de 2005
para os processos e acções previstos no domínio das pensões
e o convite lançado pelo Conselho Europeu à Comissão paraque apresente novas propostas destinadas a intensificar a
cooperação, por exemplo nos sectores dos serviços de saúde e
de assistência aos idosos, podem ser importantes elementosdesta estratégia que tem em vista melhorar o desempenho da
agenda de política social (
4).
(1) Ver igualmente a Resolução do Conselho Emprego, Política Social
e Consumidores, de 2 e 3 de Junho de 2003, sobre a importânciado capital social e humano.
(
2) Ver parecer do CESE sobre o «Memorando sobre Aprendizagem
ao Longo da Vida», JO C 311 de 7.11.2001, e parecer sobre a
comunicação da Comissão sobre os «Parâmetros de referênciaeuropeus para a educação e a formação: seguimento do ConselhoEuropeu de Lisboa», JO C 133 de 6.6.2003.
(
3) Ver parecer do CESE sobre as «Opções possíveis para a reforma
das pensões», JO C 221 de 17.9.2002, e parecer CESE sobre«Regimes de pensões seguros e sustentáveis», JO C 48 de21.2.2002.
(
4) Cfr. Comunicação da Comissão: Reforçar a dimensão social da
estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínioda protecção social (COM(2003) 261 final) e relativo ao parecerdo CESE aprovado na reunião plenária de 29-30 de Outubro de
2003.
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4.4. O emprego como prioridade do desenvolvimento económico e
social
4.4.1. O emprego foi um dos principais pontos de con-
vergência e de empenho da Agenda de política social europeia.
As soluções adoptadas dizem respeito à criação de postos de
trabalho nos sectores de alta tecnologia e forte intensidade deconhecimento. Esta estratégia deve ser completada, em para-
lelo, por um esforço de inclusão direccionada para as mulheres,
os jovens, os grupos desfavorecidos, as pessoas que perderamo emprego em sectores em crise e os imigrantes. Importa
privilegiar políticas preventivas e activas que permitam o
acesso ao trabalho das pessoas com deficiência.
4.4.2. Apesar de a conjuntura não ser favorável, há con-
dições políticas e culturais para rentabilizar os investimentos
até agora realizados com vista a promover uma maior
qualidade do trabalho, a qual não se deve circunscrever aosproblemas recorrentes da segurança e da protecção no local de
trabalho, antes deve ser alargada às questões, igualmente vitais,
da qualidade das condições e das relações laborais (
1).
4.4.3. A qualidade do trabalho remete para as estratégias
de transferência de competências (aprendizagem ao longo da
vida e ambientes de aprendizagem), a difícil relação entreflexibilidade e precariedade do trabalho (sobretudo para os
jovens), as estratégias de gestão não conflituosas e de colabo-
ração em termos de processos laborais (responsabilização ecomparação das estratégias e dos resultados), bem como arelação entre vida profissional e vida familiar que, nalguns
países, tem graves repercussões na natalidade.
4.4.4. Todos os Estados-Membros devem reforçar as medi-
das de combate ao trabalho ilegal, já que, segundo estimativas
recentes do Banco Mundial, cerca de 20 milhões de pessoas na
Europa trabalham no sector informal da economia (
2). Ora,
estes cidadãos não só se esquivam ao dever de solidariedade
fiscal e social como também não contribuem para financiar de
forma adequada a segurança social e os fundos de pensões. Porconseguinte, o Comité manifesta o seu agrado pela resoluçãoadoptada na matéria pelo Conselho Emprego, Política Social,
Saúde e Consumidores, na qual se frisa a gravidade do
fenómeno e se convida os Estados-Membros, as instituiçõeseuropeias e os parceiros sociais a tudo fazerem para combater
este flagelo (
3).
(1) Ver parecer do CESE sobre «Emprego e políticas sociais: um
quadro para investir na qualidade» JO C 311 de 7.11.2001.
(2) Convém salientar que a taxa de emprego dos imigrantes é
nitidamente inferior à média, como o Comité já teve ocasião dereferir, nomeadamente no parecer de iniciativa sobre «A imigração,a integração e o papel da sociedade civil organizada», JO C 125de 27.5.2002.
(
3) Ver Resolução do Conselho sobre trabalho não declarado inserta
nas Conclusões do Conselho Emprego, Política Social, Saúde e
Consumidores, de 20 de Outubro de 2003.4.5. Acompanhamento e avaliação conjunta
4.5.1. As medidas de acompanhamento puseram em
evidência os limites intrínsecos ao objectivo europeu de avaliar
com parâmetros comuns e fiáveis a evolução social e o impacto
da agenda. A actual tendência para a mera apresentaçãode relatórios cria dificuldades, pelo que seria conveniente
privilegiar as estratégias de verificação e de avaliação, que
permitem medir os resultados obtidos. A inadequação einsuficiência dos instrumentos de acompanhamento, já subli-nhadas numa série de documentos não devem, por isso,
constituir um obstáculo ou, pior ainda, um pretexto tacita-
mente aceite, antes deverão ser um obstáculo a transpor emprioridade.
4.5.2. As medidas para obviar a esta falha de conhecimentos
deverão levar a incentivar a avaliação de um «modelo europeu
de avaliação do impacto social» da legislação e das políticascorrespondentes, assente em três indicadores: investimento-
financiamento ( input ), organização das respostas ( output ), e
eficácia das medidas ( outcome ), de maneira a poder representar,
com indicadores fiáveis, os níveis de cidadania social europeia
alcançados nos diversos países.
4.5.3. Esta abordagem, já experimentada em projectos-
-piloto, põe em evidência a simplificação e a economia dedados a recolher, mercê da redução das variáveis a observar e
das possibilidades de leitura derivadas da combinação dos três
indicadores acima referidos, o que simplifica a comparaçãoentre os Estados-Membros e imprime maior transparência ao
processo. Desta forma, ficaria garantida uma maior capacidade
de leitura e de avaliação dos resultados da estratégia actual dosindicadores sociais, pondo assim em destaque o «rendimentosocial» das acções realizadas à escala europeia e nacional, o
que facilitaria a instauração de formas de avaliação conjunta
dos resultados, mediante a participação dos parceiros sociais edos demais agentes sociais empenhados na cidadania solidária.
5. Conclusões
5.1. O CESE regozija-se pelo facto de todas as acções
previstas na Agenda de Política Social de 2000 terem sidoexecutadas e reitera a sua firme convicção de que é fundamental
que se mantenham as linhas de acção projectadas para a futura
agenda, mesmo num período de crise ou de estagnaçãoeconómica.
C 80/110 PT 30.3.2004 Jornal Oficial da União Europeia
5.2. O CESE reconhece a necessidade de garantir a continui-
dade das acções, dos investimentos e dos métodos, aprofun-
dando, em particular, a vertente social da legislação, os
investimentos em capital humano e social e a evolução daeconomia social e dos vários agentes, a fim de realizar eficaz ecompletamente os objectivos de coesão e desenvolvimento
social definidos na Estratégia de Lisboa.
5.3. O CESE reitera a necessidade incontornável de disponi-
bilizar dados actualizados que permitam o acompanhamentoe a supervisão permanentes, tendo em vista procurar formas
mais eficazes e inovadoras de avaliação conjunta.
5.4. O CESE considera necessário determinar um quadro de
prioridades para a segunda fase da Agenda, tendo em conta as
dificuldades resultantes da conjuntura política e económica,
Bruxelas, 10 de Dezembro de 2003.
O Presidente
do Comité Económico e Social Europeu
Roger BRIESCHdo calendário institucional e do esforço de integração dos
novos Estados-Membros.
5.5. O CESE insiste, uma vez mais, em que é necessário
ajudar os novos Estados-Membros a participarem activamentena execução da estratégia de Lisboa e a persistirem no
cumprimento do acervo comunitário em matéria social.
5.6. Por último, o CESE reconhece que o período 2004/
2005 será, sem dúvida, decisivo para balizar o debate sobre o
futuro da política social europeia e, por isso, apoia a criação,
no âmbito da Comissão, de um grupo de estudo de alto nívelencarregado de estudar o futuro da política social e de
emprego, tal como está prevista na Comunicação em apreço.Para preparar o debate político que terá início no Outono de2004, e atento o espectro coerente de pareceres que tem vindoa formular, o CESE manifesta, desde já, o seu interesse emparticipar activamente neste processo.