Conclusões do Conselho

de 22 de Dezembro de 2003

Estratégia da União Europeia para reduzir as emissões atmosféricas dos navios de mar

(2004/C 8/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

1. RECONHECENDO que a poluição atmosférica aos níveis local, regional e mundial constitui uma das principais ameaças para a saúde humana e para o ambiente;

2. RECONHECENDO IGUALMENTE que as emissões atmosféricas provenientes de navios de mar contribuem para a acidificação, a eutrofização e a formação de ozono troposférico e de partículas em suspensão, bem como para as alterações climáticas a nível mundial e para o empobrecimento da camada de ozono estratosférico, e REGISTANDO que a legislação internacional e da UE não contempla devidamente esta matéria;

3. RECORDANDO que, no contexto do novo Protocolo à Convenção MARPOL 73/78, a Organização Marítima Internacional aprovou, em 1997, um anexo (Anexo VI) com regulamentação destinada a reduzir a poluição atmosférica proveniente de navios;

4. RECORDANDO que, no Protocolo de Quioto, se afirma que as Partes prosseguirão, através da OMI (Organização Marítima Internacional), o seu esforço de limitação ou redução das emissões de gases com efeito de estufa;

5. RECORDANDO o programa "Ar Puro para a Europa" (CAFE), elaborado com vista ao desenvolvimento de uma estratégia temática para as principais fontes de poluição atmosférica;

6. RECORDANDO os objectivos do Sexto Programa de Acção para o Ambiente e, especialmente, a obtenção de níveis de qualidade do ar inócuos para a saúde humana e para o ambiente e a redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) no sector dos transportes, nomeadamente através da definição e empreendimento de acções específicas na área da navegação marítima caso nenhuma acção desse género seja decidida no âmbito da Organização Marítima Internacional até 2003;

7. REGISTA que a Comissão prossegue activamente os seus trabalhos no que respeita às medidas destinadas a promover a transferência modal, tendo em conta os impactos relevantes das mesmas, e SOLICITA que o desempenho ambiental de todos os modos de transporte seja melhorado;

8. CONSIDERANDO que as Directivas 1999/30/CE e 2002/3/CE exigem o desenvolvimento de planos ou programas destinados a assegurar a observância dos valores-limite de SO2, NO2, PM10 e ozono no ar ambiente até à data ou datas nelas estipulada(s);

9. CONSIDERANDO que a Directiva 2001/81/CE, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, impõe à Comissão a obrigação de especificar um programa de acções susceptíveis de serem tomadas a nível internacional e comunitário, conforme apropriado, para reduzir as emissões provenientes do tráfego marítimo internacional;

10. CONGRATULA-SE com a proposta de estratégia de redução das emissões atmosféricas provenientes de navios de mar, apresentada pela Comissão, com o objectivo de preservar a saúde humana e o ambiente, e SUBLINHA que tal estratégia deverá constituir o motor das políticas internacionais, regionais e locais a longo prazo neste domínio;

11. SUBLINHA a importância de promover acções com vista a uma resolução eficaz dos problemas ambientais causados, à escala mundial, pelas emissões provenientes dos navios de mar, seja qual for o seu pavilhão; CONSIDERA, por conseguinte, que deverão ser procuradas soluções a nível internacional, trabalhando em estreita colaboração com as nações de vocação marítima no âmbito da OMI e que, neste contexto, a aprovação do Anexo VI da Convenção MARPOL constitui uma medida essencial, pelo que INSTA os Estados-Membros da UE que ainda não ratificaram esse importante instrumento internacional a que o façam logo que possível, por forma a permitir que o mesmo entre em vigor;

12. CONSIDERA essencial que as posições dos Estados-Membros da UE nas negociações no quadro da OMI sejam objecto de maior consideração, especialmente a fim de INCENTIVAR, na fase de revisão do Anexo VI da Convenção MARPOL, a adopção de medidas mais ambiciosas no que respeita a uma limitação mais rigorosa do teor máximo de enxofre, fixado a nível mundial, proveniente da combustão de óleos pesados pelos navios, e a normas de emissão de dióxido de azoto mais estritas para os motores dos navios;

13. APELA A QUE, na fase de revisão da Convenção para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS) da OMI, SEJA INCENTIVADA a desactivação, antes de 2008, dos sistemas de combate a incêndio com halon a bordo dos navios construídos antes de 1994, e REGISTA a intenção da Comissão de estudar a utilização de halon a bordo dos navios que operam em águas da UE;

14. APOIA a elaboração de uma estratégia da OMI destinada à limitação das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) provenientes dos transportes marítimos que inclua um plano de trabalhos para 2005; SUBLINHA a necessidade de aperfeiçoar as metodologias de avaliação e de declaração das emissões provenientes dos navios, e EXORTA os Estados-Membros e a Comissão a que colaborem, no âmbito da OMI, para assegurar o aperfeiçoamento das referidas metodologias e garantir que a estratégia da OMI de luta contra as emissões de GEE seja concreta e ambiciosa; SUBLINHA a importância de uma cooperação mais estreita entre os peritos da CQNUAC, da OMI e do IPCC;

15. RECONHECE que a evolução da situação no âmbito da OMI depende do empenho dos Estados membros da OMI, pelo que EXORTA os Estados-Membros da UE a apresentarem propostas concretas no que respeita a normas de emissão de NOx mais restritivas, em aplicação do Anexo VI da MARPOL, e aos diversos aspectos da Estratégia da OMI em matéria de GEE;

16. RECONHECE a necessidade de investigar a possibilidade de a UE empreender acções específicas de redução das emissões de NOx e de GEE provenientes dos transportes marítimos; CONVIDA a Comissão a ponderar a hipótese de apresentar uma proposta de normas de emissão de NOx mais restritivas até ao final de 2006, caso a OMI não tenha apresentado quaisquer propostas nesse sentido até essa data; CONVIDA ainda a Comissão a apresentar, em 2005, um relatório sobre as eventuais acções a empreender em relação aos GEE provenientes dos navios;

17. RECONHECE que nem todos os problemas ambientais são devidamente tratados a nível internacional e que é necessário, em especial, analisar mais aprofundadamente a questão da contribuição dos navios de mar para a concentração de partículas em suspensão e de ozono e respectivos precursores na atmosfera, pelo que CONVIDA a Comissão a incluir estas questões no quadro do Programa CAFE, por forma a garantir que todas as fontes de emissão sejam tidas em conta através de um modelo de avaliação integrado que atenda aos custos e benefícios das eventuais medidas de redução;

18. SUBLINHA a necessidade de promover o desenvolvimento e a utilização de tecnologias de redução das emissões e de utilizar instrumentos baseados no mercado, capazes de contribuir substancialmente para a redução das emissões, pelo que SOLICITA à Comissão que prossiga os trabalhos neste domínio e elabore, se apropriado, as propostas correspondentes;

19. SUBLINHA TAMBÉM a necessidade de ter em conta a escala geográfica do problema da poluição atmosférica pelos navios de mar ao definir as medidas mais apropriadas a tomar ao nível adequado, tendo plenamente em conta o princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade;

20. RECORDANDO que a legislação comunitária já em vigor referente ao teor de enxofre nos combustíveis navais abrange apenas os gasóleos, RECONHECE a necessidade de actualizar a legislação vigente relativa ao teor de enxofre nos combustíveis líquidos, de modo a que passe a abranger os combustíveis navais, a fim de se encontrarem soluções eficazes para os problemas da UE em matéria de acidificação e de qualidade do ar; CONGRATULA-SE com os trabalhos que estão a ser desenvolvidos em cooperação com o Parlamento Europeu relativamente à proposta da Comissão destinada a alterar a Directiva 1999/32 no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais, e ACORDA em prosseguir activamente os trabalhos sobre esta questão;

21. SUBSCREVE a proposta da Comissão no sentido de continuar a avaliar a rentabilidade das medidas de regulamentação das emissões de COV produzidas pelo carregamento dos navios, em comparação com as medidas relativas ao carregamento de navios de águas interiores, já obrigatórias por força da Directiva 94/63/CE, de 20 de Dezembro de 1994;

22. CONGRATULA-SE com a decisão de convidar representantes dos países aderentes e candidatos a participarem nas consultas sobre a estratégia e sobre a proposta paralela de alteração da Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre dos combustíveis navais.