COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.04.1997 
COM(97) 147 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para 
os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca 
concluídos por estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade. 
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Federação da Rússia e a 
Suécia em 1992, a Comunidade, em nome da Suécia, realizou consultas com a Federação 
da Rússia que permitiram alcançar um convénio de pesca recíproco para 1997. 
O objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os Estados-
membros das quotas disponíveis em 1997 para os navios comunitários (suecos) que 
pesquem na zona da Federação da Rússia ao abrigo do convénio acima mencionado. 
As possibilidades de pesca obtidas pela St^cia no âmbito deste convénio foram atribuídas 
a este país. 
l 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de 1997 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1997, as quotas de captura para 
os navios que pescam nas águas da Federação da Rússia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente, o 
n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria, 
da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da Suécia com 
países terceiros são geridos pela Comunidade; 
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no artigo 3 o do Acordo de 
Pesca de 11 de Dezembro de 1992, concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o 
Goveno da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a 
República da Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos para 1997; 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às 
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação 
aos navios da outra Parte; 
Considerando que devem ser adoptadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 
1997, ao resultado das consultas realizadas com a Federação da Rússia; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis nas águas da Federação da Rússia, é conveniente reparti-las entre os Estados-
membros sob a forma de quotas, em conformidade com o artigo 8o do Regulamento 
(CEE) n° 3760/92; 
1 JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
3 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
sujeitas às medidas de controlo pertinentes previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 
do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas , 
Considerando que não foram acordadas com a Federação da Rússia condições 
suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas, nos termos do disposto no 
artigo 2o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho3, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
/ ligo Io 
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro são autorizados a realizar capturas nas águas sob jurisdição da Federação da 
Rússia, em matéria de pesca, dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo. 
Artigo 2o 
As unidades populacionais referidas no anexo não ficam sujeitas ao disposto nos 
artigos 2o e 3o e no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 do Conselho. 
Artigo 3 o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1997. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JOn°L261de20.10.1993, p. 1. 
JOn°L 115 de 9.5.1996, p. 3. 
1 
ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Federação da Rússia para 1997 
(em toneladas de peso vivo) 
res 
Bacalhau 
Espadilha Divisão CIEM 
Illd 
Md Çuôfated* pesca da 
350 
2000 Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Suécia 350 (1X3) 
Suécia 2 000 (2)(3) 
(D 
(2) 
(3) Podem pescar simultaneamente, no máximo, sete navios. 
Podem pescar simultaneamente, no máximo, dez navios. 
Contudo, na zona russa, só são autorizados a pescar simultaneamente, no máximo, dez navios 
(pesca do bacalhau c pesca da espadilha). 
r 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 147 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-139-PT-C 
ISBN 92-78- 18070-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
6"