COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.07.1997 
COM(97) 344 final 
96/0231 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas 
aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam 
transportando mercadorias perigosas ou poluentes 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. No decurso da sua sessão plenária de 23-24 de Abril de 1997, o Parlamento 
Europeu aprovou, mediante uma série de alterações, a proposta da Comissão de Directiva 
do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas 
aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam 
transportando mercadorias perigosas ou poluentes1. 
As alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu têm por objectivo reforçar os 
requisitos de notificação da Directiva 93/75/CEE, a fim de melhorar a prevenção e 
intervenção em caso de acidentes marítimos que envolvam navios que transportem 
cargas perigosas, nomeadamente substâncias radioactivas. 
2. A Comissão pode aceitar sem reserva as seguintes alterações: 
- a alteração do artigo Io da directiva proposta (aditamento de um novo n° 1-G), uma vez 
que facilitará alterações subsequentes dos anexos da directiva, através do procedimento 
de comitoíogia introduzido pela Directiva 93/75/CEE, tendo em conta alterações futuras 
do Código INF da Organização Marítima Internacional (IMO) relativo ao transporte 
seguro de combustível nuclear, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos em 
barris a bordo de navios; 
- a alteração do Anexo I (aditamento de um novo ponto 9-A) da directiva proposta, já 
que trará valor acrescentado à directiva. A Comissão considera que a informação sobre o 
número de membros da tripulação a bordo deverá ser prestada, com vantagem, às 
autoridades competentes responsáveis pelo planeamento e adopção de medidas de 
emergência em caso de acidentes marítimos que envolvam navios que transportem 
substâncias perigosas. 
3. Porém, embora a Comissão partilhe, em larga medida, as preocupações expressas 
pelo Parlamento Europeu, as restantes alterações não são por si aceites. Algumas delas 
não se inserem no âmbito da directiva, uma vez que têm por objectivo impor requisitos 
de segurança específicos relacionados com o transporte de materiais radioactivos, ao 
passo que a Directiva 93/75/CEE trata exclusivamente dos requisitos de notificação. 
Uma outra série de alterações não é igualmente aceitável, na medida em que o tipo de 
requisitos de notificação que impõe já consta de outras propostas legislativas da 
Comissão em matéria de segurança marítima e protecção do ambiente. 
3.1. Mais especificamente, a Comissão não pôde aceitar as seguintes alterações por 
não se inserirem no âmbito da directiva: 
- a alteração que tem em vista o aditamento de um novo n° 1-A ao artigo Io da directiva 
proposta, que proíbe o transporte de materiais radioactivos a bordo de navios de 
passageiros. Note-se igualmente que, em conformidade com o Código INF, o transporte 
JO n° L 247 de 5.10.1993, p. 19. 
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de materiais da categoria INF III - os mais perigosos - não é permitido a bordo de navios 
de passageiros; 
- a alteração que adita um novo n° 1-B ao artigo Io da directiva proposta e que preconiza 
que os materiais radioactivos deverão ser transportados em contentores que cumpram as 
disposições mais recentes da AIEA, na medida em que essas disposições abrangem as 
condições dos procedimentos de embalagem, marcação, rotulagem e ensaio que não 
constituem o objectivo da Directiva 93/75/CEE; 
- a alteração do Anexo Io que consiste no aditamento de um novo n° 9-B e que completa 
a informação contida no Anexo I da Directiva 93/75/CEE com a confirmação de que foi 
dado cumprimento ao Código INF. Tal requisito (que consiste em tornar obrigatório o 
Código INF para todos os navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou 
que deles saiam) não deverá ser encarado como uma alteração da Directiva 93/75/CEE, 
mas, se for caso disso, como medida específica destinada a reforçar os requisitos técnicos 
de segurança relacionados com o transporte de materiais radioactivos na Comunidade 
Europeia; 
- a alteração do Anexo Io que consiste no aditamento de um novo n° 9-C e que completa 
a lista de informações do Anexo I da Directiva 93/75/CEE com diversos requisitos de 
segurança e emergência relacionados com o transporte de materiais radioactivos. Tais 
requisitos ainda não existem a nível internacional, estando actualmente a ser debatidos na 
IMO, no contexto da análise do Código INF. 
3.2. As alterações que se seguem não puderam ser aceites, na medida em que 
abrangem situações que já se encontram previstas no âmbito de outras propostas 
legislativas adoptadas pela Comissão: 
* Alargamento dos requisitos de notificação de forma a abranger navios em 
trânsito. 
O objectivo destas alterações (novos n°s 1-C, 1-D e 1-E) seria alargar os 
requisitos de notificação contidos na Directiva 93/75/CEE e aplicáveis a navios 
com destino a portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam, a fim de 
abranger igualmente navios em trânsito nas águas territoriais dos Estados-
membros. 
Identificam-se três situações distintas: 
. novo n° 1-C: os navios provenientes de um porto situado fora 
da Comunidade e cujo destino não seja um porto da 
Comunidade ("trânsito puro") devem notificar os 
Estados-membros costeiros constantes da sua rota, antes de 
iniciarem a viagem; 
. novo n° 1-D: os navios que saiam de um porto comunitário 
devem notificar os Estados-membros costeiros constantes da sua 
rota antes de partirem; 
-3-
. novo n° 1-E: os navios provenientes de um porto situado fora 
da Comunidade e cujo destino seja um porto da Comunidade 
devem notificar os Estados-membros costeiros constantes da sua 
rota ("trânsito comunitário"), antes de entrarem nas suas águas 
territoriais. 
Estas situações já são contempladas na proposta de Directiva do Conselho relativa a um 
sistema europeu de notificação dos navios (Eurorep), adoptada pela Comissão em 17 de 
Dezembro de 19932. Nos termos da proposta, os navios que atravessem as zonas de 
notificação criadas ao largo da costa europeia deverão notificar as autoridades 
competentes dos países costeiros envolvidos; 
• a alteração que obrigaria os navios de passageiros que transportam cargas 
perigosas a dispor a bordo de uma "lista de passageiros", em conformidade com o 
ponto C do Anexo II ("Ficha de controlo dos navios, documentos") da Directiva 
93/75/CEE. Esta disposição seria redundante em relação aos artigos 5o, 6o e 8o da 
proposta de Directiva do Conselho relativa ao registo das pessoas que viajam em 
navios de passageiros, adoptada pela Comissão em 25 de Novembro de 1996. 
Por outro lado, o âmbito da proposta da Comissão é mais vasto, já que é aplicável 
a todos os navios de passageiros, e não apenas aos que transportam cargas 
perigosas, e a todas as pessoas a bordo, incluindo a tripulação; 
no que respeita à alteração do artigo Io que consiste no aditamento de um novo n° 
1-F e que obrigaria os Estados-membros a transmitirem sistematicamente todas as 
informações recebidas às autoridades competentes de outros Estados-membros 
envolvidos (Estados-membros de trânsito ou de destino), a Comissão considera 
que tal requisito exigiria uma comunicação sistemática, numa base regular, de um 
volume considerável de informações que apenas seriam utilizadas em 
circunstâncias excepcionais. A Comissão considera que tais informações apenas 
devem ser transmitidas quando existir uma justificação sólida para tal, por 
motivos de segurança ou ambientais. 
Consequentemente, a Comissão altera a sua proposta nos termos do n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado. 
JO n°C 22 de 26.1.1994, p. 1. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas 
aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam 
transportando mercadorias perigosas ou poluentes 
- Texto original — — Texto alterado — 
N° 2 do artigo Io 
2. É aditado ao artigo 11° o seguinte 
travessão: 
"-aadaptação dos anexos às evoluções 
pertinentes do direito internacional no 
domínio da segurança marítima e da 
protecção do ambiente marinho." 2. O artigo 1 Io é alterado do seguinte 
modo: 
a) - No primeiro travessão, as alíneas "e). 
f). g), h) e,i)" passam a ser as alíneas "e). 
fuuu)eir 
b) - É aditado o seguinte travessão: 
"- a adaptação dos anexos às evoluções 
pertinentes do direito internacional no 
domínio da segurança marítima e da 
protecção do ambiente marinho." 
ANEXO 
I. O ponto 1 do Anexo I passa a ter a 
seguinte redacção: 
" 1. Nome e indicativo de chamada do 
navio e número de identificação IMO, se 
existir." I. O Anexo I passa a ter a seguinte 
redacção: 
1. O ponto 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
" 1. Nome e indicativo de chamada do 
navio e número de identificação IMO, se 
existir." 
2. É aditado o ponto 10 seguinte: 
"10. Número de membros da tripulação a 
bordo" 
-5 

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PT 07 14 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-334-PT-C 
ISBN 92-78-21931-2 
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