[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.9.2006

COM(2006) 554 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta As unidades populacionais de profundidade são capturadas fora dos principais pesqueiros das plataformas continentais. Repartem-se pelos taludes continentais ou estão associadas aos montes submarinos. As espécies de profundidade têm um crescimento lento e são particularmente vulneráveis à sobreexploração. Relativamente a 2005 e 2006, as possibilidades de pesca das espécies de profundidade foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emite pareceres científicos sobre as unidades populacionais de profundidade de dois em dois anos. O último parecer data de Junho de 2006 e constitui a base da proposta relativa aos totais admissíveis de capturas (TAC) para 2007-2008. O parecer indica que a maior parte das espécies de profundidade pescadas são objecto de uma exploração insustentável, tendo o CIEM recomendado reduções imediatas nas pescarias de profundidade existentes, salvo nos casos em que se possa demonstrar que são exercidas de forma sustentável. Nenhuma pescaria de profundidade satisfaz actualmente este critério. De acordo com o parecer do CIEM, as medidas de conservação mais adequadas para estas espécies devem basear-se na limitação e redução do esforço exercido. Contudo, a limitação das capturas através da gestão das pescarias com base em quotas é considerada uma medida de conservação complementar útil. A Comissão está actualmente a preparar uma revisão do regime de gestão do esforço dirigido às espécies de profundidade e apresentará, posteriormente em 2006, uma proposta separada relativa à futura gestão do esforço. A presente proposta limita-se, pois, à fixação dos TAC. A presente proposta tem por objectivo a fixação das possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de profundidade, em conformidade com os pareceres científicos emitidos pelo CIEM. |

120 | Contexto geral Relativamente a 2005 e 2006, as possibilidades de pesca das espécies de profundidade foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2270/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005 e 2006, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade. Dada a necessidade urgente de conservação destas espécies, é conveniente aplicar estas medidas unilateralmente e procurar, ao mesmo tempo, obter, no âmbito da organização regional de pesca competente (Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste - NEAFC), um acordo com os outros países interessados sobre medidas harmonizadas. A fixação e repartição das possibilidades de pesca é da competência exclusiva da Comunidade. As obrigações comunitárias em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem das obrigações enunciadas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho de 20 de Dezembro de 2002. As possibilidades de pesca devem estar em conformidade com os acordos internacionais relativos à gestão cautelar e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos, nomeadamente o Acordo das Nações Unidas relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores. |

139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não há disposições em vigor no domínio da proposta. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União Europeia As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos O Conselho Consultivo Regional para o Mar do Norte (NSRAC), o Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Norte (NWWRAC), assim como os interessados que serão representados no Conselho Consultivo Regional para as Águas Ocidentais Sul (SWWRAC), ainda por constituir, foram informados dos principais elementos da presente proposta. Por seu lado, os Estados-Membros em causa foram informados nas várias reuniões do grupo de trabalho interno do Conselho. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

221 | Domínios científicos/de especialização em questão A Comunidade solicita ao CIEM e ao Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) pareceres científicos sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. |

223 | Principais organizações/peritos consultados As organizações científicas consultadas foram o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP). |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e utilizados |

225 | Os dados relativos ao conjunto das unidades populacionais que são objecto da presente proposta são insuficientes para demonstrar a sustentabilidade das pescarias. Na maior parte dos casos, o CIEM aconselha uma redução das possibilidades de pesca até se demonstrar a sua sustentabilidade. A presente proposta pretende seguir o parecer do CIEM, mas reparte as reduções necessárias por forma a atingir esse fim num período de três anos e atenuar, assim, o seu impacto socioeconómico. Atendendo à vulnerabilidade das espécies de profundidade face à sobrepesca e aos longos períodos de recuperação de que necessitam, a Comissão considera que uma redução mais gradual dos TAC representaria um risco inaceitável de deterioração do ecossistema de profundidade a longo prazo. Sempre que os níveis de exploração correspondentes ao parecer científico possam ser atingidos em menos de três anos sem exceder uma redução de 33 % por ano, os TAC propostos são fixados em conformidade. É também tida em conta a natureza mista de um grande número de pescarias de profundidade. Nos casos em que o parecer do CIEM preconiza uma redução sensível da pesca de uma unidade populacional capturada numa pescaria mista dirigida a outra unidade populacional para a qual o parecer é menos restritivo, o TAC é fixado atendendo à unidade populacional mais ameaçada. São mantidas as pequenas quotas existentes que se destinam a cobrir as capturas acessórias inevitáveis, a fim de evitar uma obrigação de devolução. Os TAC propostos são calculados com base nas capturas declaradas em 2005. Na maior parte dos casos, são utilizados os dados oficiais de captura. Porém, nos casos em que o CIEM indica que as capturas comunitárias são sensivelmente superiores aos valores oficiais, a base de referência são os valores do CIEM. Com efeito, não só estes valores são susceptíveis de serem mais realistas como uma utilização de valores oficiais mais baixos compensaria a não declaração da totalidade das capturas efectuadas. O parecer científico preconiza a proibição da pesca do olho-de-vidro laranja em todas as zonas que são objecto de TAC. Não obstante, é mantida a zona de protecção do olho-de-vidro laranja nas divisões CIEM VI e VII introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 2270/2004, atendendo ao estado depauperado das unidades populacionais em torno dos montes submarinos destas zonas e à disponibilidade contínua de quotas fora das zonas de reserva. |

230 | Avaliação do impacto A proposta reduzirá sensivelmente as possibilidades de pesca de unidades populacionais de profundidade. Embora os desembarques das espécies de profundidade apenas representem uma proporção muito reduzida do valor económico total dos desembarques comunitários, a perda de possibilidades de pesca originará inevitavelmente prejuízos financeiros para as frotas em causa. Contudo, deve considerar-se que a proposta faz parte de uma abordagem a mais longo prazo, que pretende reduzir a pesca gradualmente para níveis sustentáveis, por forma a garantir o vigor do sector a longo prazo e preservar o ecossistema de profundidade. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta O objectivo da proposta consiste em proporcionar aos navios de pesca comunitários possibilidades de pesca de determinadas espécies de profundidade nos anos de 2007 e 2008, em conformidade com os pareceres científicos. |

310 | Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, nomeadamente o seu artigo 20.º. |

329 | Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): |

331 | A proposta baseia-se no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, nos termos do qual o Conselho deve decidir das limitações das capturas e/ou do esforço de pesca e da repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: A presente proposta substitui um regulamento existente. |

CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

570 | Explicação pormenorizada da proposta A proposta fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade. Os TAC e quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo. O Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) indica, nos seus novos pareceres científicos, que a maior parte das espécies de profundidade pescadas são objecto de uma exploração insustentável, tendo recomendado reduções imediatas nas pescarias de profundidade existentes, salvo nos casos em que seja possível demonstrar que são exercidas de forma sustentável. Nenhuma pescaria de profundidade satisfaz actualmente este critério. De acordo com o parecer do CIEM, as medidas de conservação mais adequadas para estas espécies devem basear-se na limitação e redução do esforço exercido. Contudo, considera-se que a limitação das capturas através da gestão das pescarias com base em quotas constitui uma medida adicional útil na aplicação de medidas de conservação. A Comissão está actualmente a preparar uma revisão do regime de gestão do esforço actualmente em vigor para as espécies de profundidade e apresentará, posteriormente em 2006, uma proposta separada relativa à futura gestão do esforço. A presente proposta limita-se, pois, à fixação dos TAC. O objectivo da presente proposta é estabelecer possibilidades de pesca em conformidade com os pareceres científicos. |

E-6459 |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa, para 2007 e 2008, as possibilidades de pesca para os navios de pesca comunitários relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1], nomeadamente o artigo 20.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, o Conselho deve estabelecer medidas que regulem o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo, nomeadamente, aos pareceres científicos disponíveis.

(2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e reparti-las em conformidade com os critérios estabelecidos.

(3) Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) relativos a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade indicam que estas unidades populacionais são objecto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir as possibilidades de pesca.

(4) O CIEM indicou igualmente que a taxa de exploração do olho-de-vidro laranja na subzona CIEM VII é demasiado elevada. Os pareceres científicos assinalaram ainda que esta unidade populacional está muito depauperada na subzona VI e foram identificadas zonas em que se encontram grupos vulneráveis desta espécie. Afigura-se, pois, conveniente proibir a pesca do olho-de-vidro laranja nestas zonas.

(5) Para garantir uma gestão eficaz das quotas, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.

(6) Em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[2], é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as diferentes medidas previstas nesse regulamento.

(7) É conveniente fixar as medidas previstas no presente regulamento por referência às zonas CIEM como definidas no Regulamento (CEE) n.º 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico[3] e às zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste) como definidas no Regulamento (CE) n.º 2597/95 do Conselho, de 23 de Outubro de 1995, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte[4].

(8) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-Membros[5], o Regulamento (CEE) n.º 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de pesca[6], o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[7], o Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[8], o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[9], o Regulamento (CE) nº 2347/2002 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas[10] e o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, relativo à conservação dos recursos haliêuticos no mar Báltico, nos seus estreitos (Belts) e no Øresund através da aplicação de medidas técnicas, que altera o Regulamento (CE) n.º 1434/98 e que revoga o Regulamento (CE) n.º 88/98[11].

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objecto

O presente regulamento fixa, para 2007 e 2008, em relação a determinadas unidades populacionais de profundidade e aos navios de pesca comunitários, as possibilidades de pesca anuais nas zonas situadas nas águas comunitárias e em certas águas não comunitárias em que são necessárias limitações das capturas, assim como as condições específicas de utilização das referidas possibilidades de pesca.

Artigo 2.ºDefinições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por “autorização de pesca de profundidade” a autorização de pesca referida no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2347/2002.

2. A definição das zonas do CIEM e do CECAF constam, respectivamente, do Regulamento (CEE) n.º 3880/91 e do Regulamento (CE) n.º 2597/95.

Artigo 3.ºFixação das possibilidades de pesca

As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies de profundidade atribuídas aos navios comunitários são fixadas no anexo.

Artigo 4.ºRepartição pelos Estados-Membros

A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, prevista no anexo, é feita sem prejuízo:

a) Das trocas efectuadas nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

b) Das reatribuições efectuadas nos termos do n.º 4 do artigo 21.º e do n.º 2 de artigo 32.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, assim como do n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

c) Dos desembarques adicionais autorizados nos termos do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;

d) Das quantidades retiradas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96;

e) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do n.º 4 do artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

Artigo 5.º

Flexibilidade das quotas

Para efeitos do Regulamento (CE) n.º 847/96, todas as quotas do anexo do presente regulamento são consideradas quotas “analíticas”.

Contudo, não são aplicáveis a essas quotas as medidas previstas no n.º 2 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96.

Artigo 6.º

Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias

Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixadas possibilidades de pesca pelo presente regulamento só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efectuadas por navios de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada. Os desembarques são todos imputados à quota.

O primeiro parágrafo não é aplicável às capturas efectuadas para efeitos de investigação científica realizada ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 850/98, que não serão imputadas à quota.

Artigo 7.º

Olho-de-vidro laranja

1. As zonas de protecção do olho-de-vidro laranja são as zonas marinhas seguintes:

a) A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

57° 00' N, 11° 00' W

57° 00' N, 8° 30' W

55° 00' N, 8° 30' W

55° 00' N, 11° 00' W

57° 00' N, 11° 00' W

b) A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

55º 30' N, 15º 49' W

53º 30' N, 14º 11' W

50º 30' N, 14º 11' W

50º 30' N, 15º 49' W

c) A zona marinha delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:

55º 00' N, 13º 51' W

55º 00' N, 10º 37' W

54º 15' N, 10º 37' W

53º 30' N, 11º 50' W

53º 30' N, 13º 51' W

Estas posições e as linhas de rumo e posições dos navios correspondentes são medidas em conformidade com a norma WGS84.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade sejam devidamente vigiados pelos centros de vigilância da pesca (CVP), que terão um sistema para detectar e registar a entrada, o trânsito e a saída dos navios no respeitante às zonas definidas no n.º 1.

3. Os navios que possuem uma autorização de pesca de profundidade e que tenham entrado nas zonas definidas no n.º 1 não devem manter a bordo ou transbordar qualquer quantidade de olho-de-vidro laranja, nem desembarcar qualquer quantidade desta espécie no final dessa viagem de pesca, a menos que:

- a) todas as artes transportadas a bordo estejam amarradas e arrumadas durante o trânsito em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento (CEE) n.º 2847/93,

- b) a velocidade média durante o trânsito não seja inferior a 8 nós.

Artigo 8.ºEntrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Parte 1

Definição das espécies e grupos de espécies

Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética das designações latinas das espécies. Porém, os tubarões de profundidade são colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e nomes latinos.

Designação comum | Nome científico |

Peixe-espada preto | Aphanopus carbo |

Imperadores | Beryx spp. |

Bolota | Brosme brosme |

Lagartixa da rocha | Coryphaenoides rupestris |

Olho-de-vidro laranja | Hoplostethus atlanticus |

Maruca azul | Molva dypterygia |

Abróteas | Phycis blennoides |

Goraz | Pagellus bogaraveo |

A referência aos “tubarões de profundidade” diz respeito às seguintes espécies: carocho ( Centroscymnus coelolepis ), lixa ( Centrophorus squamosus ), sapata ( Deania calceus ), gata ( Dalatias licha ), lixinha ( Etmopterus princeps ), lixinha da fundura ( Etmopterus spinax ), cação-torto ( Centroscyllium fabricii ), lixa de lei ( Centrophorus granulosus ), leitão ( Galeus melastomus ), leitão islandês ( Galeus murinus ), pata-roxas ( Apristuris spp. ).

Parte 2

Possibilidades de pesca anuais aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que existem limitações das capturas, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo)

Salvo indicação em contrário, todas as referências são feitas às subzonas CIEM

Espécie: | Tubarões de profundidade | Zona: | V, VI, VII, VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 53 | 26 |

Espanha | 250 | 123 |

Estónia | 3 | 2 |

França | 906 | 445 |

Irlanda | 146 | 72 |

Lituânia | 3 | 2 |

Polónia | 3 | 2 |

Portugal | 341 | 168 |

Reino Unido | 502 | 247 |

CE | 2 207 | 1 087 |

Espécie: | Tubarões de profundidade | Zona: | X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Ano | 2007 | 2008 |

Portugal | 20 | 20 |

CE | 20 | 20 |

Espécie: | Tubarões de profundidade e Deania histricosa e Deania profondorum | Zona: | XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 69 | 34 |

França | 22 | 11 |

Irlanda | 4 | 2 |

Reino Unido | 4 | 2 |

CE | 99 | 49 |

Espécie: | Peixe-espada preto Aphanopus carbo | Zona: | I, II, III e IV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 5 | 5 |

França | 5 | 5 |

Reino Unido | 5 | 5 |

CE | 15 | 15 |

Espécie: | Peixe-espada preto Aphanopus carbo | Zona: | V, VI, VII e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 23 | 11 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Espanha | 113 | 56 |

Estónia | 11 | 5 |

França | 1 595 | 784 |

Irlanda | 57 | 28 |

Letónia | 74 | 36 |

Lituânia | 1 | 1 |

Polónia | 1 | 1 |

Reino Unido | 113 | 56 |

Outros(1) | 6 | 3 |

CE | 1 994 | 982 |

Espécie: | Peixe-espada preto Aphanopus carbo | Zona: | VIII, IX e X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 8 | 8 |

França | 21 | 21 |

Portugal | 2 670 | 2 670 |

CE | 2 700 | 2 700 |

Espécie: | Peixe-espada preto Aphanopus carbo | Zona: | CECAF 34.1.2. (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Ano | 2007 | 2008 |

Portugal | 3200 | 3200 |

CE | 3200 | 3200 |

Espécie | Imperadores | Zona: | I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Beryx spp. |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 68 | 68 |

França | 18 | 18 |

Irlanda | 9 | 9 |

Portugal | 196 | 196 |

Reino Unido | 9 | 9 |

CE | 300 | 300 |

Espécie: | Bolota | Zona: | I, II e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Brosme brosme |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 5 | 5 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

França | 5 | 5 |

Reino Unido | 5 | 5 |

Outros(1) | 3 | 3 |

CE | 18 | 18 |

Espécie: | Bolota | Zona: | III (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Brosme brosme |

Ano | 2007 | 2008 |

Dinamarca | 8 | 8 |

Suécia | 4 | 4 |

Alemanha | 4 | 4 |

CE | 15 | 15 |

Espécie: | Bolota | Zona: | IV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Brosme brosme |

Ano | 2007 | 2008 |

Dinamarca | 41 | 41 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Alemanha | 12 | 12 |

França | 28 | 28 |

Suécia | 4 | 4 |

Reino Unido | 61 | 61 |

Outros(1) | 4 | 4 |

CE | 150 | 150 |

Espécie: | Bolota | Zona: | V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Brosme brosme |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 4 | 4 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Espanha | 16 | 16 |

França | 184 | 184 |

Irlanda | 18 | 18 |

Reino Unido | 89 | 89 |

Outros(1) | 4 | 4 |

CE | 315 | 315 |

Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | I, II, IV e Va (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Coryphaenoides rupestris |

Ano | 2007 | 2008 |

Dinamarca | 1 | 1 |

Alemanha | 1 | 1 |

França | 10 | 10 |

Reino Unido | 1 | 1 |

CE | 13 | 13 |

Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | III |

Coryphaenoides rupestris |

Ano | 2007 | 2008 |

Dinamarca | 946 | 946 |

Alemanha | 5 | 5 |

Suécia | 49 | 49 |

CE | 1 000 | 1 000 |

Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | Vb, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Coryphaenoides rupestris |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 9 | 9 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Estónia | 67 | 67 |

Espanha | 74 | 74 |

França | 3 789 | 3 789 |

Irlanda | 299 | 299 |

Lituânia | 87 | 87 |

Polónia | 44 | 44 |

Reino Unido | 222 | 222 |

Outros(1) | 9 | 9 |

CE | 4 600 | 4 600 |

Espécie: | Lagartixa da rocha | Zona: | VIII, IX, X, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) e V (águas da Gronelândia) |

Coryphaenoides rupestris |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 20 | 10 |

Espanha | 2 238 | 1 060 |

França | 103 | 49 |

Irlanda | 4 | 2 |

Reino Unido | 9 | 4 |

Letónia | 36 | 17 |

Lituânia | 4 | 2 |

Polónia | 700 | 332 |

CE | 3 116 | 1 476 |

Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | VI (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Hoplostethus atlanticus |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 5 | 3 |

França | 30 | 15 |

Irlanda | 5 | 3 |

Reino Unido | 5 | 3 |

CE | 45 | 22 |

Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Hoplostethus atlanticus |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 1 | 1 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

França | 131 | 64 |

Irlanda | 39 | 19 |

Reino Unido | 1 | 1 |

Outros(1) | 1 | 1 |

CE | 174 | 86 |

Espécie: | Olho-de-vidro laranja | Zona: | I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XI, XII e XIV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Hoplostethus atlanticus |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 4 | 2 |

França | 21 | 10 |

Irlanda | 5 | 3 |

Portugal | 6 | 3 |

Reino Unido | 4 | 2 |

CE | 40 | 20 |

Espécie: | Maruca azul | Zona: | II, IV e V (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Molva dypterygia |

Ano | 2007 | 2008 |

Dinamarca | 1 | 1 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Alemanha | 1 | 1 |

França | 9 | 3 |

Irlanda | 1 | 1 |

Reino Unido | 5 | 2 |

Outros(1) | 1 | 1 |

CE | 18 | 9 |

Espécie: | Maruca azul | Zona: | III (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Molva dypterygia |

Ano | 2007 | 2008 |

Dinamarca | 4 | 4 |

Alemanha | 2 | 2 |

Suécia | 4 | 4 |

CE | 10 | 10 |

Espécie: | Maruca azul | Zona: | VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Molva dypterygia |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 22 | 11 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

Estónia | 3 | 2 |

Espanha | 68 | 34 |

França | 1 552 | 765 |

Irlanda | 6 | 3 |

Lituânia | 1 | 1 |

Polónia | 1 | 0 |

Reino Unido | 395 | 195 |

Outros(1) | 6 | 3 |

CE | 2 054 | 1 012 |

Espécie: | Goraz | Zona: | VI, VII e VIII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Pagellus bogaraveo |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 176 | 176 | (1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. |

França | 9 | 9 |

Irlanda | 6 | 6 |

Reino Unido | 22 | 22 |

Outros(1) | 6 | 6 |

CE | 220 | 220 |

Espécie: | Goraz | Zona: | IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Pagellus bogaraveo |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 338 | 338 |

Portugal | 92 | 92 |

CE | 430 | 430 |

Espécie: | Goraz | Zona: | X (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Pagellus bogaraveo |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha (1) | 10 | 10 | (1) Até 10 % das quotas de 2008 podem ser pescados em Dezembro de 2007. |

Portugal (1) | 1116 | 1116 |

Reino Unido (1) | 10 | 10 |

CE (1) | 1136 | 1136 |

Espécie | Abróteas | Zona: | I, II, III e IV (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Phycis blennoides |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 4 | 4 |

França | 4 | 4 |

Reino Unido | 7 | 7 |

CE | 15 | 15 |

Espécie | Abróteas | Zona: | V, VI e VII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Phycis blennoides |

Ano | 2007 | 2008 |

Alemanha | 8 | 8 |

Espanha | 448 | 448 |

França | 271 | 271 |

Irlanda | 198 | 198 |

Reino Unido | 620 | 620 |

CE | 1 545 | 1 545 |

Espécie | Abróteas | Zona: | VIII e IX (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Phycis blennoides |

Ano | 2007 | 2008 |

Espanha | 242 | 242 |

França | 15 | 15 |

Portugal | 10 | 10 |

CE | 267 | 267 |

Espécie | Abróteas | Zona: | X e XII (águas comunitárias e águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de países terceiros) |

Phycis blennoides |

Ano | 2007 | 2008 |

França | 6 | 6 |

Portugal | 25 | 25 |

Reino Unido | 6 | 6 |

CE | 36 | 36 |

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

[3] JO L 365 de 31.12.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 448/2005 da Comissão (JO L 74 de 19.3.2005, p. 5).

[4] JO L 270 de 13.11.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[5] JO L 276 de 10.10.1983, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1804/2005 da Comissão (JO L 290 de 4.11.2005, p. 10).

[6] JO L 132 de 21.5.1987, p. 9.

[7] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

[8] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

[9] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[10] JO L 351 de 28.12.2002, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2269/2004 (JO L 396 de 31.12.2004, p. 1).

[11] JO L 349 de 31.12.2005, p. 1.