Por força do artigo 31.º do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento é o instrumento adequado.

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas previstas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como refere a comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos. O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).

A proposta está em conformidade com as políticas da UE em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas.

A presente proposta não prejudica os países que têm um acordo comercial preferencial com a UE, os países candidatos ou potenciais candidatos a acordos preferenciais com a UE (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas, os regimes de trocas comerciais do grupo de países de África, das Caraíbas e do Pacífico ou os acordos de comércio livre).

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos para alguns novos produtos, atualmente não enumerados no anexo do Regulamento. Deve-se alterar as condições que regem a designação das mercadorias, a classificação ou o requisito de utilização final de alguns outros produtos. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos pautais deixou de ser do interesse económico da UE.

Certos produtos agrícolas e industriais não são produzidos na União Europeia, ou não o são em quantidade suficiente. Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos e para evitar perturbações no mercado para estes produtos, o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho suspendeu total ou parcialmente alguns direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum.

Além disso, todo o regime de suspensões e contingentes pautais autónomos foi objeto de um estudo de avaliação, que ficou concluído no início de dezembro de 2013 ( http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/publications/studies/index_en.htm ). A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido e que esse regime deve ser mantido.

As medidas propostas são geridas no âmbito da TARIC (Pauta Aduaneira Integrada da União Europeia) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.

A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos recursos próprios dos Estados-Membros com base no rendimento nacional bruto (RNB).

A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Os direitos aduaneiros não cobrados totalizam cerca de 15,7 milhões de EUR por ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 12,5 milhões de EUR por ano (ou seja, 80 % do montante total). A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental da presente proposta em maior pormenor.

A proposta de alteração é de caráter técnico, referindo-se apenas à cobertura das suspensões enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho. Por conseguinte, a presente proposta não foi objeto de avaliação de impacto.

Todas as suspensões enumeradas foram objeto de acordos ou compromissos alcançados no debate do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foram mencionados riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis.

Em 2013, uma avaliação de todo o regime de suspensões autónomas concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, estas poupanças podem ter amplos benefícios, tais como fomentar a competitividade, tornar os métodos de produção mais eficientes, bem como a criação e manutenção de postos de trabalho na UE. Os dados em matéria de poupança de custos relativos ao presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A produção da União de 67 produtos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 do Conselho é insuficiente para cobrir as necessidades da indústria da União. É, portanto, do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da pauta aduaneira comum aplicáveis a esses produtos.

(2)É necessário alterar as condições de 49 suspensões dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum atualmente enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado. Certas classificações de produtos foram alteradas para permitir que a indústria beneficie plenamente das suspensões em vigor. Além disso, o anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve ser atualizado devido à necessidade de harmonizar ou de clarificar os textos, em alguns casos. As condições alteradas referem-se a modificações na designação das mercadorias, na classificação, nas taxas de direitos ou nos requisitos de utilização final.

(3)A data para a revisão obrigatória prevista no Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve ser revista para 188 suspensões.

(4)Deixou de ser do interesse da União manter 92 das suspensões dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum atualmente incluídas na lista prevista no anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013.

(5)Por razões de clareza, as entradas relativas às suspensões que foram alteradas ou recentemente introduzidas pelo presente regulamento devem ser marcadas com um asterisco enquanto o asterisco deve ser suprimido das entradas relativas às suspensões que não são alteradas pelo presente regulamento.

(6)Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 deve ser alterado em conformidade.

(7)A fim de evitar uma interrupção do regime de aplicação das suspensões e cumprir as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/2011), as alterações relativas às suspensões para os produtos em causa previstas no presente regulamento devem entrar em vigor com urgência e aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013 é alterado do seguinte modo:

1. São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no anexo I do presente regulamento;

2. São suprimidos todos os asteriscos e, nas notas, a linha «* Uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas.»;

3. As linhas relativas aos produtos enumerados no anexo II do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na primeira coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 1387/2013.

Artigo 2.º