Parecer sobre a proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Programa de Acção Comunitária Sócrates (1)

(94/C 217/06)

Em 3 de Março de 1994, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198º C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre a proposta supramencionada.

O Comité das Regiões adoptou por ampla maioria, com duas abstenções, na 3ª Reunião plenária (sessão de 18 de Maio de 1994), o presente parecer, elaborado pelo relator-geral, David Bellotti.

1. Observações na generalidade

1.1. Apoio na generalidade

O Comité das Regiões apoia os princípios subjacentes à proposta relativa ao Programa de Acção Sócrates. Considera que o programa contribuirá para uma educação e uma formação de qualidade e que a acção proposta funcionará como catalizador. O desenvolvimento de parcerias e de redes promoverá e reforçará as regiões das Comunidades Europeias.

Nesta conformidade, o Comité das Regiões apoia a proposta e emite parecer favorável.

1.2. Subsidiariedade

O Comité das Regiões apreciaria que houvesse descentralização da administração e da responsabilidade financeira do programa.

O nº 29 da exposição de motivos reconhece: « O respeito da diversidade dos sistemas educativos, a cooperação voluntária dos vários agentes e a livre escolha dos parceiros... ». A melhor forma de conciliar tudo isto é assegurar que, nos comités consultivos, a representação seja apropriada, isto é, a Escócia que tem um sistema educativo próprio e distinto necessitaria de ser considerada membro.

1.3. Acesso aos programas

As autoridades educacionais e as instituições educativas deveriam ter igual e fácil acesso aos programas. Deveriam tomar-se medidas para assegurar que os projectos que abranjam mais de uma acção ou os que pareçam estar a meio caminho entre duas acções não sejam rejeitados se tiverem valor.

1.4. Atribuição de fundos (rácio)

O Comité das Regiões tem para si que é necessário não perder de vista o rácio entre os fundos atribuídos ao Ensino Superior e os atribuídos ao Ensino Escolar (actualmente 3:1). À medida que o programa for avançando, o Ensino Básico e o Ensino Secundário tornar-se-ão campos de actuação vitais para o programa, que não crescerá sem essa dimensão essencial.

1.5. Acompanhamento e avaliação

O programa beneficiaria com um acompanhamento objectivo, que poderia ser feito por professores dos Ensinos Básico e Secundário e docentes do Ensino Superior e mesmo por especialistas em educação com experiência geral e local que compreendessem as oportunidades e as dificuldades que há em candidatar-se ao apoio dos programas em questão e em obtê-lo. Isto ajudaria, também, a garantir que os pontos de vista locais e regionais fossem contemplados nos programas.

1.6. O Comité das Regiões é favorável ao conceito de mobilidade e de intercâmbio de investigadores, devendo ser tomadas medidas de incentivo à mobilidade e publicados e divulgados os resultados da investigação (cf. Eurydice).

1.7. O Comité das Regiões reconhece a necessidade de se criar um centro para a divulgação de boa prática e promover a constituição de redes eficazes.

2. Observações na especialidade

CAPÍTULO I

2.1. Colocação de estudantes

Seria benéfico para o programa que fosse feita uma inequívoca referência à possibilidade de os estudantes que se candidatem a efectuar períodos de estudos noutro país obterem colocação mesmo para períodos curtos. O estabelecimento de um período mínimo seria um obstáculo para os participantes.

No que toca os programas de cooperação interuniversitária e à criação de grandes redes por disciplina e faculdade, o Comité das Regiões recomenda que se aproveite esta oportunidade para utilizar e testar novos instrumentos pedagógicos, especialmente os baseados na telemática e materiais audiovisuais e multimédia.

CAPÍTULO II

2.2. Cooperação entre escolas

Os critérios propostos para o dispêndio dos fundos comunitários merecem acordo e deveriam ser interpretados com flexibilidade, para que constituam um incentivo à inovação e a novas formas de pensar. A mobilidade dos jovens deverá ser apoiada com as verbas necessárias, especialmente se se pretender incentivar a participar os que estão em desvantagem socioeconómica. O conceito de flexibilidade é de aplicar ao financiamento ao abrigo do programa Sócrates para possibilitar uma maior mobilidade dos jovens.

2.3. Parceria multilateral

Valoriza-se a participação de pelo menos três instituições, especialmente em regiões em que haja minorias linguísticas, mas pode haver casos de programas bilaterais dignos de nota, que mereçam ser financiados, não devendo, por isso, ser automaticamente excluídos.

2.4. Línguas escolhidas

Embora se reconheça a importância da aprendizagem de línguas menos utilizadas e ensinadas, deverá ser dada prioridade a todas as línguas, quando é ainda considerável a necessidade de encorajar o uso das línguas mais usadas.

2.5. Redes inter-regionais

O alcance do programa seria bastante maior se as autoridades locais e regionais e as redes existentes pudessem apoiar parcerias e proceder a apresentações, como a nível nacional, quando o conhecimento relativamente a elas seja menor.

2.6. Promoção da escolaridade dos filhos de trabalhadores migrantes e ciganos

É necessário permitir uma interpretação mais livre, para que todas as pessoas que viagem fiquem abrangidas. A gente do espectáculo de feira é frequentemente excluída e isso precisa de ser rectificado. O programa Sócrates devia interagir com o programa de acção de combate à exclusão social e de promoção da solidariedade.

CAPÍTULO III

2.7. Informação e comunicação

As comunicações electrónicas são particularmente úteis nas zonas mais remotas, mas a informação deveria circular rapidamente: deveriam ser criados centros de informação regionais e locais para se ocuparem dos programas comunitários para os jovens.

O Comité das Regiões reconhece que a formação inicial é apenas uma primeira fase para os especialistas em educação, devendo haver, regularmente, oportunidades e financiamento para actualização e melhoria do conhecimento e das qualificações de todos eles.

Considera o Comité das Regiões que a promoção da informação e do intercâmbio de experiências sobre inovações educativas tem de permitir à Comunidade verificar a sua pertinência relativamente às necessidades dos cidadãos da União Europeia, especialmente para melhorar os conhecimentos e a competência profissional destes, e racionalizar a ajuda comunitária. A aplicação das inovações assim seleccionadas tem de ser complementada com a formação de professores e equipas educativas no seu uso.

2.8. Educação de adultos

A educação de adultos é uma parte importante da educação ao longo da vida e está ausente do programa. O programa Sócrates deveria contemplar a educação de adultos, pois ela pode contribuir significativamente para a concretização da « dimensão europeia na educação » e para desenvolver de maneira prática a « Europa dos Cidadãos ». O Comité das Regiões requer a existência de uma acção específica para a educação de adultos no programa.

3. Conclusões

3.1. Data de início da aplicação

É muito importante que o programa consiga arrancar bem. 1 de Janeiro de 1995 é uma data ambiciosa e deveria ser mantida apenas se houvesse a certeza de que tudo estará pronto.

3.2. Igualdade de oportunidades e consciência ambiental

São um compromisso essencial, que deveria ser o fulcro do programa e um requisito prévio da participação. A educação para uma melhor consciência ambiental deveria constar de cada um dos três capítulos do programa.

3.3. Orçamento

O nº 3 do artigo 8º refere a apresentação pela Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e outros de um relatório sobre o funcionamento do programa, em 1998. O Comité das Regiões não só espera como veria com bons olhos a inclusão de contributos das autoridades locais e regionais nesse relatório.

O Comité das Regiões reconhece a importância da geminação de instituições educativas de todos os níveis com instituições similares das democracias nascentes da Europa Central e Oriental e da geminação de currículos entre estabelecimentos de ensino muito distantes uns dos outros. Reclama, por isso, da Comissão e do Conselho de Ministros que reconheçam a importância deste trabalho essencial, incluíndo-o no programa Sócrates.

Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1994.

A Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC

(1) JO nº C 66 de 3. 3. 1994, p. 3.