PT    PT  
 COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 3.7.2012  
SWD(2012) 186 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha a 
Proposta de  
DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a  
Diretiva 2009/65/CE do Conselho que coor dena as disposiç ões legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitante s a alguns organismo s de investimento 
coletivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere às funções do depositário, às 
políticas de remuneração e às sanções 
{COM(2012) 350 final} 
{SWD(2012) 185 final}  
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha a 
Proposta de  
DIRETIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a  
Diretiva 2009/65/CE do Conselho que c oordena as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitante s a alguns organismos de investimento 
coletivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere às funções do depositário, às 
políticas de remuneração e às sanções 
 
PT 3   PT  
1. D EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O problema  
As regras europeias relativas aos depositári os que atuam por conta dos sistemas de 
investimento coletivo, previstas na diretiva relativa aos organism os de investimento coletivo 
em valores mobiliários («OICVM») permanecer am inalteradas desde a sua introdução em 
1985. A crise financeira, nomeadamente o cas o Madoff, revelado em 11 de dezembro de 
2008, veio chamar a atenção para as deficiênci as das regras aplicávei s aos OICVM no que se 
refere aos deveres e responsab ilidade dos depositários.  
O caso Madoff veio levantar, em particular, a questão da res ponsabilidade dos depositários 
quando a guarda dos ativos de  um fundo OICVM é delegada a uma entidade que assume a 
sub-custódia. No caso Madoff, os tribunais na cionais dos vários Estados-Membros adotaram 
perspetivas diferentes ao decidir se entidad e principal de custódia de um fundo OICVM era 
responsável pela restituição dos ativos do fundo que se perd eram quando mantidos em sub-
custódia.  
Além disso, o enquadramento harmonizado para os OICVM carece de princípios gerais em 
matéria de remuneração e de sanções consonantes com os outros domínios dos serviços financeiros. 
Quem é mais afetado? 
 
O setor dos fundos de investimento constitui uma parte vital do setor financeiro da UE. O 
êxito dos OICVM como veículo para os inve stimentos transfrontei ras é confirmado pelo 
rápido crescimento dos ativos geridos nos fundos OICVM. O total dos ativos sob gestão 
(AsG) aumentou, entre finais de 2001 e 2010, de  3,403 para 5,889 mil mil hões de euros. Em 
setembro de 2011, os AsG ascendiam a 5,515 mil mil hões de euros. Esta evolução deve-se em 
parte às regras harmonizadas aplicáveis aos sistemas de investimento coletivo contidas na Diretiva OICVM, que estabelecem um mercado europeu de capitais para a livre circulação 
dos produtos de tipo fundo de investimento que  satisfazem as normas OICVM. A evolução 
das regras aplicáveis aos OICVM é, por cons eguinte, de grande importância para o 
desenvolvimento de um mercado integrado que pe rmita a sua comercialização transfronteiras. 
O grupo mais afetado quando se perdem ativos  mantidos em custódia são os pequenos 
investidores. Se a entidade principal de custód ia não for responsável pela restituição dos 
ativos perdidos quando se encont ram em custódia, essa perda é suportada pelos investidores. 
Em média, 10% das famílias europeias investem  diretamente em fundos: Alemanha (16%), 
Itália (11%), Áustria (11%), França ( 10%), Espanha (7%), Reino Unido (6%).  
Outro grupo afetado pela perda de ativos são os  gestores dos fundos OI CVM. Os gestores dos 
fundos necessitam de clareza quanto ao alcance da responsabilidade do depositário na perda 
de ativos mantidos em custódia, em particular  quando essa perda ocorre enquanto os ativos 
são detidos em custódia por uma entidade de sub-custódia. A sub-custódia constitui um 
fenómeno cada vez mais corrente, uma vez que os gestores dos OICVM investem numa vasta 
gama de instrumentos financeiros (ações, obrigaç ões, instrumentos de dívida, instrumentos do 
mercado monetário, ações ou unidades de particip ação de outros fundos de investimento, etc.) 
 
PT 4   PT que são, muitas vezes, emitidos noutros Estados-Membr os ou em países terceiros. Por razões 
de ordem prática e, por vezes, em virtude de re quisitos legais, estes instrumentos têm de ser 
mantidos sob custódia no país em que são em itidos. A sub-custódia tem por conseguinte 
implicações importantes sobre as decisões de investimento dos gestores dos fundos. 
Por último, serão também afetados os depositário s e as suas práticas de delegação. Mesmo as 
grandes entidades de custódia a nível mundial não exercem ativid ades de custódia próprias em 
todas as jurisdições em que o gestor de um OICVM pode querer investir . Não é provável que 
uma mesma entidade de custódia opere em mais de 40 jurisd ições. Assim, a função de 
custódia é muitas vezes «externalizada» para entidades que asseguram a sub-custódia que 
operam em jurisdições não abrangidas pela rede global da entidade de cu stódia. As condições 
que regulam essa delegação são fundamentais para os depositários.  
2. A NÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE  
Necessidade  
As perspetivas nacionais sobre a questão dos de veres e responsabilidade s dos depositários, em 
particular nos casos em que a custódia é delega da, criaram um desequilíbrio a nível da defesa 
dos consumidores, que se tornou particularme nte patente na sequência do caso Madoff.  
As regras nacionais apresentam divergências  nomeadamente quanto às condições aplicáveis 
nos casos em que a custódia é delegada. Exis tem ainda diferenças no que toca ao dever 
permanente de os depositários controlarem as entidades que asseguram a sub-custódia e, o 
que é mais importante ainda, no que se refere à responsabilidade do depositário pela perda de 
ativos quando são detidos em sub-custódia. Ao  passo que alguns tribun ais nacionais obrigam 
o depositário a restituir os instrumentos perdid os em sub-custódia, outros entendem que essa 
obrigação só existe em caso de incumprime nto das obrigações de devida diligência e 
fiscalização. 
Valor acrescentado  
As diferenças na implementação dos princípios de alto nível contidos na Diretiva OICVM no 
que se refere à delegação e, em especial, à re sponsabilidade dos depositários, comprometem a 
confiança dos investidores, nomeadamente quando os OICVM são comercializados através das fronteiras. Só uma ação a nível europeu poder á resolver este problema de forma eficaz e 
introduzir normas harmonizadas, tanto em rela ção ao dever dos depositários escolherem e 
fiscalizarem cuidadosamente as entidades que assumem a sub-custódia como no que se refere à sua responsabilidade pelos ativos perd idos quando se encontram em custódia.  
3. O
BJETIVOS DA INICIATIVA DA UE 
As atuais regras «de alto nível» em matéri a de OICVM permitem incoerências consideráveis 
entre as autoridades nacionais quando interpreta m a definição dos deveres de diligência e 
responsabilidade em caso de incumprimento dos mesmos. São necessárias regras mais 
pormenorizadas em matéria de delegação e de responsabilidade, para minimizar essas 
incoerências. Nomeadamente: (1) o âmbito de delegação que é autorizado; (2) as condições 
aplicáveis à delegação; e (3) o regime de responsabilidade que se aplica quando os 
instrumentos detidos em custódia são  perdidos, quer a nível do depositário quer da 
entidade que assegura a sub-custódia.  
 
PT 5   PT Objetivo geral  
Aumentar a proteção e a tr ansparência para todos os investidores em OICVM. 
Objetivos específicos  
As normas relativas à proteção dos investidores devem ser uniformes: os depositários, sujeitos 
a requisitos prudenciais e de cap ital consistentes, devem assegurar  o mesmo nível de proteção 
dos ativos detidos em custódia, i ndependentemente do seu domicílio.  
Os meios de recurso contra os depositários pela perda de um  instrumento financeiro devem 
ser coerentes e eficazes: devem existir padrõe s uniformes de zelo e regras uniformes em 
matéria de responsabilidade, para evitar litígios  prolongados e incoerências nos seus 
resultados em função do Estado-Membro de domicílio do depositário.  
Segurança jurídica em relação aos deveres do s depositários em matéria de custódia e 
delegação: permitir ao setor adaptar-se a padrões uniformes e tomar as medidas necessárias a nível das suas estruturas orga nizativas/modelos de negócio.  
Objetivos operacionais
 
Trata-se de: 
(1) harmonizar os critérios de elegibilidade para exercer as funções de depositário;  
(2) introduzir regras uniformes em matéria de delegação das funções de custódia;  
(3) introduzir um nível uniforme de responsabilid ade dos depositários pela restituição de um 
instrumento perdido no decurs o da custódia; bem como  
(4) introduzir um nível uniforme de responsabilidade para os casos em que a perda ocorre a 
nível da entidade que as sume a sub-custódia.  
Em consonância com o objetivo de reforçar a conf iança dos investidores e a transparência, os 
outros objetivos operacionais relacionados com a remuneração e as sanções são: introduzir 
regras para garantir que a remuneração não co ntribui para aumentar os riscos, assegurando 
práticas de remuneração sãs e transparentes; e introduzir um regime uniforme de sanções no 
domínio dos OICVM.  
4. O PÇÕES ESTRATÉGICAS  
O cenário de base no que diz respeito às funç ões e à responsabilidade dos depositários é o 
atual enquadramento dos OICVM. Os princípi os gerais das regras  aplicáveis aos OICVM 
permaneceriam em vigor, deixando às autori dades nacionais uma margem discricionária 
significativa no que toca aos deveres e à resp onsabilidade, sendo aque las responsáveis por 
assegurar a proteção e a confiança dos investi dores, em particular os que investem além-
fronteiras em fundos domiciliados noutros Estados-Membros.  
Neste cenário de base, a avaliação de impacto analisa diferentes opções em relação a três 
questões essenciais: (1) a elegibilidade para at uar como depositário de um OICVM; (2) as 
condições aplicáveis no caso de a custódia ser delegada; e (3) o âmbito da responsabilidade do 
 
PT 6   PT depositário, nomeadamente a obrig ação de restituir instrumentos  financeiros que são perdidos 
quando se encontram em custódia.  
Quanto à elegibilidade pa ra atuar como depositário , surgiram três opções, que identificam as 
diferentes instituições consideradas como pr estando garantias suficientes em termos de 
regulamentação prudencial e de re quisitos de capital para desemp enhar as funções de custódia 
de ativos e garantir a sua restitui ção em caso de perda em custódia.  
Sobre a questão da delegação da custódia , foram avaliadas três opçõe s: (1) o cenário de base; 
(2) a introdução de requisitos de diligência e prudenciais por forma a abranger a delegação, 
incluindo regras especiais sobre a delegação a entidades de cust ódia de países terceiros que 
não cumprem esses requisitos, e (3) a introduç ão dos mesmos requisitos de diligência e 
prudenciais para todos os tipos de delegação.  
No que se refere à questão da responsabilidade , a avaliação de impacto examinou quatro 
opções: (1) limitação da responsabilidade às «omi ssões injustificáveis» (c enário de base); (2) 
introdução de uma responsabilidade objetiva, co m a opção de exoneração de responsabilidade 
em caso de delegação; (3) introdução de um a responsabilidade objet iva com uma opção de 
exoneração limitada à delegação ob rigatória em entidades de cust ódia de países terceiros; e 
(4) introdução de uma responsabilidade objetiv a sem possibilidade de exoneração em caso de 
delegação.  
Em relação à remuneração , o cenário de base foi comparado com a opção de exigir às 
sociedades gestoras de OICVM que adotassem pr incípios gerais em matéria de remuneração e 
com a opção de exigir políticas de remuner ação pormenorizadas juntamente com a divulgação 
no relatório anual das remuner ações efetivamente pagas.  
No que toca às sanções administrativas , o cenário de base foi comparado com a opção de 
harmonizar as sanções de uma forma geral, tal como previsto nas polít icas da Comissão neste 
domínio, e com a opção de uma maior ha rmonização das sanções administrativas.  
5. A VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
Sobre a elegibilidade para atuar como depositário , a avaliação de impact o conclui que tanto as 
instituições de crédito como as empresas de  investimento regulamen tadas oferecem garantias 
suficientes, em termos de regulamentação prudencial, requisitos de capital e supervisão efetiva, para atuar na qualidade de deposit ários de OICVM. Uma vez que a maioria dos 
depositários dos OICVM em quase todos os Estados-Membros são já instituições de crédito ou de empresas de investimento regulamentadas , estima-se que a carga associada à adaptação 
seja muito reduzida. O impacto da opção esco lhida incidiria, assim, apenas numa pequena 
minoria de prestadores de serviç os não licenciados. Nestes casos , os custos de obtenção de 
uma autorização como empresa de investimento  parecem justificar-se, tendo em conta os 
benefícios colhidos no domínio da responsabilidade dos depositários.  
Relativamente à delegação
, a avaliação de impacto conclui que  deve ser sujeita a normas de 
alta qualidade em matéria de seleção e de  acompanhamento contínuo da entidade que 
assegura a sub-custódia. Essas funções devem ser assumidas pela entidade principal que 
assegura a custódia. No que se refere aos países terceiros, deve ser autorizada a delegação em entidades de custódia não-conformes, sempre que  a custódia local seja imposta por lei e desde 
que os investidores sejam devidamente informados de que o investimento em determinadas jurisdições pode implicar uma custódia local.  Foi afastada a opção de não permitir a 
 
PT 7   PT delegação em terceiros quando estes são entidades  de custódia não-conformes, uma vez que 
reduziria as oportunidades de investimento pa ra os fundos OICVM. Além disso, o risco da 
delegação em entidades de cust ódia terceiras não conformes fo i considerado negligenciável 
dada a atual preponderância de estratégias de  investimento conserva doras na gestão dos 
fundos OICVM. Esta opção poderá ser revista em função da evolução que se verificar a nível 
das estratégias de investimento.  
No que diz respeito à responsabilidade , a avaliação de impacto c onclui que a in trodução de 
uma responsabilidade objetiva, que obrigue os depositários a restituir os instrumentos 
perdidos quando se encontram em custódia in dependentemente da existência de culpa ou 
negligência, permite simultaneamente assegurar um elevado nível de proteção dos investidores e alcançar padrões uniformes em toda a UE. Apesar de existirem argumentos de 
peso em favor de se excluírem as perdas que surgem no quadro de uma delegação obrigatória numa entidade de custódia de um país terceiro, a avaliação de impacto conclui que, tendo em conta que os fundos OICVM estão vocacionados pa ra os pequenos investidores, não se deve 
prever tal exclusão.  
6. S
ÍNTESE DAS OPÇÕES RETIDAS  
A opção preferida consiste em limitar a elegibilidade  como depositário de um OICVM às 
instituições de crédito e às empresas de  investimento regulamentadas. A delegação  deve 
pautar-se por normas de devida diligência na seleção, designação e acompanhamento das 
atividades da entidade que assume a sub-custódia. Para os raros casos em que a estratégia de investimento de um OICVM implica o investimen to em instrumentos financeiros emitidos em 
países que exigem a custódia local e onde não existem entidad es de custódia que satisfaçam 
os requisitos acima referidos, a delegação deverá  ser autorizada em ci rcunstâncias estritas.  
Em consonância com o perfil dos peque nos investidores, a responsabilidade
 em caso de perda 
de um instrumento quando se encontra em custód ia deverá basear-se em padrões uniformes a 
nível da EU, que impliquem uma obrigação de re stituição do instrumento perdido a expensas 
da entidade principal de custódia. Não deverá existir a possibilidade de a entidade de custódia 
principal ser isenta de responsabilidade, mesmo nos casos em que a custódia local é obrigatória num país terceiro.  
Em relação à remuneração
, seguem-se os mesmos princípios  que foram adotados para os 
gestores de FIA. Evita-se assim a arbitragem  regulamentar entre os enquadramentos legais 
dos OICVM e dos GFIA. Em matéria de sanções , é seguida a política geral da Comissão 
nesse domínio.  
7. A COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
O acompanhamento e a avaliação far-se-ão a dois níveis. Em primeiro lugar, a Comissão deve 
garantir que as novas regras são corretamente  implementadas. Numa segunda fase, três anos 
após o prazo-limite para a plena aplicação da diretiva, a Comissã o prosseguirá com uma 
análise económica destinada a avaliar se as  novas regras reforçaram a proteção dos 
investidores, aumentaram a transparência em  matéria de remuneração e fomentaram a 
confiança dos investidores na medida do necessário para se manter a relevância dos OICVM no segmento dos pequenos investidores.  
A avaliação económica será feita com base nos objetivos identificados na secção 3.  
 
PT 8   PT Será realizada pelos serviços da Comissão, em cooperação com a ESMA e/ou com recurso a 
estudos externos, se tal for necessário para av aliar o impacto das alterações aos regimes de 
delegação e responsabilidade ap licáveis aos depositários.  
Com o objetivo de avaliar os efe itos das alterações e, o que é mais importante, de recolher 
dados essenciais sobre o impacto de algum as das medidas propostas sobre o setor da 
prestação de serviços de de positário, é provável que  seja necessária uma nova recolha de 
informações junto de todas as pa rtes interessadas relevantes.  
A análise deve centrar-se, nomeadamente, na que stão de saber em que medida as economias 
de custo esperadas, decorrentes de um regime  de responsabilidade ma is claro e harmonizado 
para os depositários, são efetiv amente realizadas; nos possíveis  impactos que as novas regras 
em matéria de delegação e de responsabilidad e podem ter sobre os custos de funcionamento 
dos depositários; numa avaliação da medida em que se verifica a delegação a depositários de 
países terceiros não-conformes e do respet ivo impacto; e numa estimativa do impacto de 
quaisquer custos de funcionamento suplementa res sobre os custos dos fundos OICVM e os 
rendimentos para os investidores.