COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 8.06.1995 
COM(95)242 final 
95/0137 (ACC) 
Proposta de 
RHGULAMENTOj[C I•) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística 
e à pauta aduaneira comum 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Aquando da adopção pelo Conselho (Dezembro de 1994) do Regulamento (CE) 
n° 3290/94 relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da 
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais 
multilaterais do Uruguay Round (JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 105), a Comissão 
declarou, relativamente ao sector dos frutos e produtos hortícolas, o seguinte: 
No âmbito de uma adaptação eventual do preço de entrada, a Comissão velará por 
que os preços de importação, na acepção dos n0* 2 e 3 (Anexo XIII) do artigo 23°, 
sejam fixados à parte para as ginjas e os pepinos destinados à transformação, 
mesmo no caso de estes figurarem em simultâneo com os produtos de mesa na 
posição aduaneira. 
A presente proposta constitui o seguimento e substitui as medidas transitórias tomadas 
pela Comissão, relativas ao regime dos preços de entrada aplicáveis aos pepinos 
destinados à transformação. Tem por objectivo reduzir os preços de entrada dos pepinos 
destinados à transformação constantes da Terceira Parte, Anexo 2 da Secção I, da 
Nomenclatura Combinada, que se situam a um nível considerado adequado para assegurar 
a protecção do produto "de mesa". O nível do preço de entrada proposto tem em conta 
os preços de importação verificados no decurso dos últimos anos e tem por objectivo 
manter as condições de abastecimento das indústrias comunitárias de transformação de 
pepinos. 
Quanto às ginjas, a necessidade de estabelecer um preço de entrada distinto e o nível 
desse preço encontram-se ainda em estudo. 
A 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística 
e à pauta aduaneira comum 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 28° 
ell3°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 
19871, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 3115/94 da Comissão2, que 
contém a Nomenclatura Combinada, estabelece, na Secção I, Anexo 2, da sua Terceira Parte, a lista 
dos produtos relativamente aos quais se aplica um preço de entrada, bem como, para cada um deles, 
a grelha dos preços de entrada que serve para a classificação pautal dos produtos importados e para 
a determinação dos direitos de importação aplicáveis; que a aplicação dos referidos preços de entrada 
no caso dos pepinos destinados à transformação pode implicar um encargo excessivo para a indústria; 
que, por conseguinte, é oportuno fixar, para esses produtos, preços de entrada mais baixos; que o nível 
do preço de entrada a fixar deve ter em conta, nomeadamente, a média dos valores unitários 
verificados nas trocas comerciais realizadas no decurso de um período representativo; que, além disso, 
é necessário reduzir as taxas dos direitos autónomos ad valorem relativos a esses produtos para o nível 
das taxas dos direitos convencionais ad valorem; 
Considerando que o período de importação dos pepinos destinados à transformação começa em 1 de 
Maio; que, para permitir o abastecimento da indústria em condições normais desde o início do período 
de transformação, as medidas transitórias necessárias foram tomadas pelo Regulamento (CE) n° da 
Comissão que estabelece certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicável 
aos pepinos destinados à transformação, 
1 JOn°L 256 de 7.9.1987, p. 1. 
2 JO n° L 345 de 31.12.1994, p. 5. 
Ak*o 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo T 
1. A Terceira Parte, Anexo 2 da Secção I, da Nomenclatura Combinada contida no Anexo I do 
Regulamento (CEE) n° 2658/87 é alterada em conformidade com o anexo do presente 
regulamento. 
2.. Aquando da redução anual das taxas dos direitos convencionais ad valorem relativos aos 
pepinos destinados à transformação dos códigos NC 0707 00 20, 0707 00 25 e 0707 00 30, 
decidida em conformidade com a execução dos acordos concluídos no quadro das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round, as taxas dos direitos autónomos ad valorem 
correspondentes serão reduzidas para o mesmo nível e de acordo com o mesmo ritmo. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas Pelo Conselho 
ANEXO 
Código NC Designação das mercadorias Taxa dos direitos 
autónomos convencionais 
(%) 
0707 00 20 - - De 1 de Maio a 15 Maio: 
- - Destinados a transformação1: 
- - Com um preço de entrada por 100 kg de peso 
líquido: 
De 35 ecus ou mais2 
De 343 ecus ou mais mas inferior a 35 ecus3 
- - - - De 33,6 ecus ou mais mas inferior a 34,3 ecus4 
De 32,9 ecus ou mais mas inferior a 33,6 ecus5 
De 32,2 ecus ou mais mas inferior a 32,9 ecus6 
Inferior a 32,2 ecus7 
- - Outros: 
- - Com um preço de entrada por 100 kg de peso 
líquido: 
De 56 ecus ou mais8 
De 54,9 ecus ou mais mas inferior a 56 ecus9 
De 53,8 ecus ou mais mas inferior a 54,9 ecus10 
De 52,6 ecus ou mais mas inferior a 53,8 ecus11 
De 51,5 ecus ou mais mas inferior a 52,6 ecus12 
Inferior a 51,5 ecus13 15,5 
15,5+ 0,7 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5+ 1,4 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5 + 2,1 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5+ 2,8 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5+ 45,7 Ecu/ 
100 kg/net 
16 + 473 Ecu/ 
100 kg/net 
16+ 473 Ecu/ 
100 kg/net 
16 + 473 Ecu/ 
100 kg/net 
16 + 423 Ecu/ 
100 kg/net 
16 + 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 
16 + 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 15,5 
15,5 + 1,1 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5 + 2,2 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5 + 3,4 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5 + 4,5 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5 + 45,7 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5 
15,5 + 1,1 Ecu/ 
100 kg/net 
15,5 + 2,2 Ecu/100 
kg/net 
15,5 + 3,4 Ecu/100 
kg/net 
15,5 + 4,5 Ecu/100 
kg/net 
15,5+45,7 Ecu/100 
kg/net 
A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições 
comunitárias em vigor na matéria. 
Códigos TARIC 07 07 00 20 * 12 e 07 07 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 16 e 0707 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 22 e 0707 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 26 e 0707 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 32 e 07 07 
Códigos TARIC 0707 00 20* 36 e 0707 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 72 e 0707 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 76 e 07 07 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 82 e 0707 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 86 e 0707 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 92 e 0707 
Códigos TARIC 0707 00 20 * 96 e 0707 00 20 
00 20 
00 20 
00 20 
00 20 
00 20 
00 20 
20 
20 
20 00 
00 
00 
00 20 
00 20 14 
18 
24 
28 
34 
38 
74 
7 8. 
84 
88 
94 
98 
Código NC Designação das mercadorias Taxa dos direitos 
autónomos 
(%) convencionais 
Í0A\ 
0707 00 25 De 16 de Maio a 30 Setembro : 
- Destinados a transformação1: 
- Com um preço de entrada por 100 kg de peso 
líquido: 
De 35 ecus ou mais2 
De 343 ecus ou mais mas inferior a 35 ecus3 
De 33,6 ecus ou mais mas inferior a 34,3 ecus4 
De 32,9 ecus ou mais mas inferior a 33,6 ecus5 
De 32,2 ecus ou mais mas inferior a 32,9 ecus6 
Inferior a 32,2 ecus7 
- Outros: 
- Com um preço de entrada por 100 kg de peso 
líquido: 
De 56 ecus ou mais8 
- - - De 54,9 ecus ou mais mas inferior a 56 ecus9 
De 53,8 ecus ou mais mas inferior a 54,9 ecus10 
De 52,6 ecus ou mais mas inferior a 53,8 ecus11 
De 51,5 ecus ou mais mas inferior a 52,6 ecus12 
Inferior a 51,5 ecus13 19,3 
19,3+ 0,7 Ecu/ 
100 kg/net 
193+ 1,4 Ecu/ 
100 kg/net 
193 + 2,1 Ecu/ 
100 kg/net 
193 + 2,8 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/ 
100 kg/net 
20+ 473 Ecu/ 
100 kg/net 
20+ 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 
20 + 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 
20+ 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 
20+ 473 Ecu/ 
100 kg/net 
20 + 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 19,3 
19,3 + M Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 2,2 Ecu/ 
100 kg/net 
193 + 3,4 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 4,5 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 
19,3 + 1,1 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 2,2 Ecu/100 
kg/net 
19,3 + 3,4 Ecu/100 
kg/net 
19,3 + 4,5 Ecu/100 
kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/100 
kg/net 
A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições 
comunitárias em vigor na matéria. 
Códigos TARIC 07 07 00 25 * 12 e 07 07 00 25 * 14 
Códigos TARIC 0707 00 25 * 16 
Códigos TARIC 07 07 00 25 * 22 
Códigos TARIC 0707 00 25 * 26 
Códigos TARIC 0707 00 25 * 32 
Códigos TARIC 0707 00 25 * 36 
Códigos TARIC 07 07 00 25 * 12 
Códigos TARIC 07 07 00 25 * 76 
Códigos TARIC 0707 00 25 * 82 
Códigos TARIC 0707 00 25 * 86 
Códigos TARIC 0707 00 25 * 92 
Códigos TARIC O707 00 25 * 96 0707 
0707 
0707 
0707 
0707 
0707 
0707 
0707 
0707 
0707 
0707 00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 
00 25 
25 
25 
25 
25 
25 
25 
25 
25 
25 
25 18 
24 
28 
34 
38 
14 
78 
84 
88 
94 
98 
Código NC Designação das mercadorias Taxa dos direitos 
autónomos convencionais 
(%) 
T 
0707 00 30 De 1 de Outubro a 31 Outubro: 
- Destinados a transformação1: 
- Com um preço de entrada por 100 kg de peso 
líquido: 
De 35 ecus ou mais2 
De 34,3 ecus ou mais mas inferior a 35 ecus3 
De 33,6 ecus ou mais mas inferior a 34,3 ecus4 
De 32,9 ecus ou mais mas inferior a 33,6 ecus5 
De 32,2 ecus ou mais mas inferior a 32,9 ecus6 
Inferior a 32,2 ecus7 
- Outros: 
- Com um preço de entrada por 100 kg de peso 
líquido: 
De 76,2 ecus ou mais8 
De 74,7 ecus ou mais mas inferior a 76,2 ecus 
De 73,2 ecus ou mais mas inferior a 74,7 ecus1 
De 71,6 ecus ou mais mas inferior a 73,2 ecus1 
De 70,1 ecus ou mais mas inferior a 71,6 ecus1 
Inferior a 70,1 ecus13 19,3 
19,3+ 0,7 Ecu/ 
100 kg/net 
193+ 1,4 Ecu/ 
100 kg/net 
193 + 2,1 Ecu/ 
100 kg/net 
193+ 2,8 Ecu/ 
100 kg/net 
193 + 45,7 Ecu/ 
100 kg/net 
20+ 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 
20+ 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 
20 + 473 Ecu/ 
100 kg/net 
20 + 47,3 Ecu/ 
100 kg/net 
20 + 473 Ecu/ 
100 kg/net 
20 + 473 Ecu/ 
100 kg/net 19,3 
19,3 + 1,5 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 3 Ecu/ 
100 kg/net 
193 + 4,6 Ecu/ 
100,kg/net 
193 + 6,1 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 45,7 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 
19,3 + 1,5 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 3 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 4,6 Ecu/ 
100 kg/net 
19,3 + 6,1 Ecu/ 
100 kg/net 
193 + 45,7 Ecu/ 
100 kg/net 
A admissão nesta subposição está 
comunitárias em vigor na matéria. sujeita às condições previstas nas disposições 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 12 e 
Códigos TARIC 07 07 00 30 * 16 e 
Códigos TARIC 07 07 00 30 * 22 e 
Códigos TARIC 07 07 00 30 * 26 e 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 32 e 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 36 e 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 12 e 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 76 e 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 82 e 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 86 e 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 92 e 
Códigos TARIC 0707 00 30 * 96 e 07 07 
07 07 
07 07 
0707 
0707 
07 07 
0707 
07 07 
0707 
07 07 
07 07 
07 07 00 30 
00 30 
00 30 
00 30 
00 30 
00 30 
00 30 
00 30 
00 30 
00 30 
00 30 
00 30 14 
18 
24 
28 
34 
38 
14 
78 
84 
88 
94 
98 
S~ 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1, RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES : 8613 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal 
e estatística e à pauta aduaneira comum 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 28° e 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Manutenção da protecção do mercado e fixação de preços de entrada distintos para os produtos destinados a 
transformação 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
NO PLANO NACIONAL p.m. p.m. p.m. 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Uma vez que se trata da aplicação de um novo sistema, os dados eventualmente disponíveis não podem constituir 
uma base fiável para a avaliação das possíveis incidências financeiras. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: 
A fixação de preços de entrada distintos para os produtos destinados a transformação conduz a uma protecção do 
mercado mais equilibrada do que na actua situação. 
6 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 242 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 17 
N.° de catálogo : CB-CO-95-271-PT-C 
ISBN 92-77-89600-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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