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O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o projecto de concentração, modificado pelos compromissos, não impedir significativamente uma concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, nomeadamente por não resultar na criação ou no reforço de uma posição dominante, pelo que, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 8.o e no n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento das Concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE, o projecto de concentração deve ser declarado compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, desde que sejam plenamente cumpridos os compromissos oferecidos pela parte notificante.
4.

Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a concentração notificada dever ser declarada compatível com o Mercado Comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações e do artigo 57.o do Acordo EEE.
2.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado em dois acordos e/ou práticas concertadas distintos, únicos e contínuos, contrários ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE. Uma minoria do Comité Consultivo abstém-se.
2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica da Comissão que classifica os factos como um acordo e/ou uma prática concertada, na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE.
Primeiramente, é essencial definir a que tipo de informações se aplicará o princípio da disponibilidade. O âmbito de aplicação deste princípio é definido em termos gerais no artigo 2.o da proposta, em conjugação com o n.o 1 do artigo 1.o e a alínea a) do n.o 3 do artigo 3.o. O princípio aplicar-se-á às informações:

— existentes;

— enumeradas no Anexo II, que define seis tipos de informação;

— acessíveis às autoridades competentes.

Estes são os três elementos essenciais do âmbito do princípio na proposta da Comissão. O âmbito é seguidamente afinado no artigo 2.o. O n.o 1 do artigo 2.o limita a aplicação do princípio da disponibilidade à fase anterior à instauração de um processo, enquanto os n.os 2, 3 e 4 do artigo 2.o prevêem algumas restrições mais especificas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 40/1

Declaração dos Países Baixos nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

(2006/C 40/01)

O Governo dos Países Baixos tem a honra de comunicar o que se segue.

Nos termos do artigo 5.o e do artigo 97.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social dos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade, os Estados-Membros devem comunicar e notificar numa declaração as legislações e os regimes de segurança social a que o referido regulamento se aplica.

O Governo dos Países Baixos deseja alterar a sua declaração no que se refere a um ponto. Esta alteração decorre da entrada em vigor de uma nova lei.

Em 1 de Janeiro de 2006, a lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering) é substituída pela lei «Trabalho e rendimentos consoante a capacidade de trabalho» (Wet werk en inkomen naar arbeidsvermogen). A lei relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho permanece em vigor apenas para as pessoas que já beneficiam de prestações em dinheiro.

Do acima exposto resulta a seguinte alteração:

Legislação e regimes a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 4.o do regulamento

As prestações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho:
5.

A maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão que os compromissos apresentados pelas partes são insuficientes para dirimir: a) As preocupações do ponto de vista da concorrência no mercado grossista de electricidade resultantes dos efeitos horizontais da operação (eliminação do principal concorrente potencial); b) As preocupações do ponto de vista da concorrência no mercado grossista de electricidade resultantes de cada um dos seguintes efeitos verticais: i. Acesso privilegiado à infra-estrutura de gás; ii. Aumento dos custos dos concorrentes; iii. Acesso à informação exclusiva dos operadores (preço do gás e volume disponível numa base diária). c) As preocupações do ponto de vista da concorrência no mercado de serviços auxiliares; d) As preocupações do ponto de vista da concorrência a nível do fornecimento retalhista de electricidade a GCI; e) As preocupações do ponto de vista da concorrência a nível do fornecimento retalhista de electricidade a pequenos clientes; f) As preocupações do ponto de vista da concorrência no mercado de fornecimento de gás a TGCC; g) As preocupações do ponto de vista da concorrência no mercado de fornecimento de gás a empresas de distribuição a nível local; h) As preocupações do ponto de vista da concorrência no mercado de fornecimento de gás a GCI; i) As preocupações do ponto de vista da concorrência no(s) mercado(s) de fornecimento de gás a pequenos clientes e que, em consequência, a concentração deve ser declarada incompatível com o mercado comum. Uma minoria abstém-se.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 322/17

Comunicação

(2005/C 322/11)

Em 30 de Novembro de 2005, Waltraud Hakenberg, Secretária do Tribunal da Função Pública da União Europeia (1), prestou juramento, em conformidade com o disposto nos artigos 4.o e 20.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância e no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia, e entrou em funções por um período de seis anos, até 29 de Novembro de 2011.

(1) JO 2005 C 296, p. 39.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/2

Notificação da República da Letónia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/03)

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE apresenta os seus cumprimentos ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e tem a honra de chamar a sua atenção para o seguinte problema:

Ao tornar-se um Estado-Membro da União Europeia, a Letónia introduziu unilateralmente um regime de isenção de visto para os cidadãos da República da Nicarágua, de acordo com o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação.

A Letónia gostaria de notificar o Conselho e a Comissão de que, embora a República da Nicarágua aplique o regime de isenção de visto aos cidadãos da República da Letónia, exige a compra de um cartão de turismo à chegada ao seu território. Tendo em conta o considerando 4 do preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, esta situação não pode ser considerada de reciprocidade plena.

Tomando em consideração o que acima fica expresso e nos termos do mecanismo de solidariedade previsto no Regulamento (CE) n.o 539/2001 e no Regulamento n.o 851/2005 que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 para se conseguir a plena reciprocidade em relação a todos os Estados-Membros, a Letónia considera que devem ser tomadas medidas adequadas a fim de garantir que todos os cidadãos da UE possam entrar no território da República da Nicarágua em circunstâncias idênticas.

A Representação Permanente da República da Letónia junto da UE aproveita esta oportunidade para renovar ao Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/8

Notificação da República da Lituânia sobre a reciprocidade de vistos (1)

(2005/C 251/12)

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia apresenta os seus cumprimentos ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia e tem a honra de notificar, nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005, que altera, em relação ao mecanismo de reciprocidade, o Regulamento (CE) n.o 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e lista de países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, que os nacionais da República da Lituânia se encontram sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas dos países a seguir indicados, constantes da lista do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001:

1. Austrália;

2. Brunei;

3. Canadá;

4. Estados Unidos da América.

5. Brasil (A República da Lituânia assinou o acordo bilateral com o Brasil relativo à supressão do requisito de visto, o qual não entrou em vigor (Nota diplomática da República da Lituânia n.o 4005/2003, de 1 de Agosto de 2003) — o Brasil não efectuou qualquer notificação oficial).

O Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia aproveita a oportunidade para reiterar ao Conselho da União Europeia e à Comissão Europeia os protestos da sua mais elevada consideração.

(1) A presente notificação é publicada nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005 (JO L 141 de 4.6.2005, p. 3), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, de 15 de Março de 2001 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1).
6.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão de que, desde que os compromissos oferecidos pelas partes sejam plenamente respeitados, a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 2.o e no n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
2.

Os membros do Comité Consultivo recomendam a publicação do seu parecer no Jornal Oficial.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração, na acepção do Regulamento das Concentrações, (CEE) n.o 4064/89 e de ter dimensão comunitária, tal como definido no mesmo Regulamento.
5.

Esta proposta vem complementar e reforçar o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 e os Regulamentos do Conselho (CE) n.o 515/97 e (CE) n.o 1798/2003, actos legislativos anteriores relativamente a muitos aspectos dos quais contém também disposições paralelas. A este propósito, afiguram-se pertinentes as seguintes observações: a) O n.o 4 do artigo 37.o do Regulamento do Conselho (CE) n.o 515/97, relativo ao controlo da protecção de dados pessoais, deve ser alterado mediante aditamento de uma disposição ao projecto por forma a ter em conta o facto de a AEPD ter agora sido designada. O artigo 37.o deverá igualmente ser reanalisado na sua totalidade em função de tal facto, a fim de nele ser previsto um regime mais adequado e eficaz de supervisão e cooperação entre as entidades supervisoras. Deverá ser considerado ou desenvolvido no regulamento proposto um regime semelhante; b) O comité criado ao abrigo do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 515/97, cujas atribuições são alargadas para abrangerem o âmbito de aplicação da proposta, suscita alguns problemas que devem ser considerados, pelo menos para efeitos da presente proposta, ou mesmo como oportunidade para levar mais longe a alteração do referido regulamento, cuja versão em língua inglesa parece indicar que, na sua formação ad hoc, o Comité será composto pelos representantes referidos no n.o 1 do mesmo artigo 43.o e de representantes da protecção de dados. Importa tornar claro que, conforme consta da versão em língua francesa, a formação ad hoc consiste em representantes designados por cada Estado-Membro, provenientes da ou das respectivas autoridades de controlo nacionais. Seja como for, a AEPD deverá ser expressamente referida.
Parecer do Comité Consultivo em materia de concentração de empresas emitido na sua 105.a reunião, em 22 de Janeiro de 2002, relativo a um anteprojecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2283 - Schneider/Legrand

(2004/C 86/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com Comissão quanto ao facto de estarem preenchidas as condições previstas no n.o 4 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações.

2. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o restabelecimento de uma concorrência efectiva impedir que a Schneider mantenha uma participação significativa no capital da Legrand e com a definição de "participação não significativa", tal como explicitada no projecto de decisão. Uma minoria não concorda por razões de proporcionalidade e outra abstém-se no que diz respeito à metodologia utilizada pela Comissão para determinar os limiares adoptados.

3. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Schneider não poder proceder a uma separação distinta da Wiremold, da Ortronics e da Arnould e de os activos da Legrand deverem ser cedidos num bloco único. Uma minoria não concorda.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de deixar à Schneider a opção quanto às modalidades de separação da Legrand.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao prazo fixado à Schneider para proceder à separação da Legrand, a saber, a conclusão de um acordo de cessão ou publicação de uma oferta pública de aquisição pela Schneider no prazo de 9 meses a contar da data da decisão adoptada com base no n.o 4 do artigo 8.o ou pelo mandatário num prazo suplementar de 3 meses.

6. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta todos os outros pontos suscitados na discussão.

7. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas emitido na 111a reunião em 15 de Julho de 2002 relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2698 - Promatech/Sulzer Textil

(2004/C 67/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 3 do artigo 22.o do Regulamento das concentrações conducente a um procedimento nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o e do n.o 4 do artigo 22.o do referido regulamento e do artigo 57.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à existência de um mercado do produto de teares de pinças, deixando em aberto a questão de saber se deve ser estabelecida ou não uma distinção entre pinças positivas e negativas.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que o mercado geográfico dos teares de pinças (ou teares de pinças negativas) corresponde à Europa Ocidental, ou seja, Estados-Membros do EEE e Suíça.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a operação de concentração notificada criará ou reforçará uma posição dominante no mercado de teares de pinças (ou teares de pinças negativas).

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a operação de concentração notificada não criará uma posição dominante no mercado de quebra-teias.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que os compromissos propostos constituem medidas adequadas necessárias para manter ou restabelecer a concorrência no território dos Estados-Membros em questão para efeitos de aplicação do n.o 5 do artigo 22.o do Regulamento das concentrações.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão que a operação de concentração notificada, conforme alterada pelos compromissos, não criará nem reforçará uma posição dominante em qualquer dos mercados acima examinados.

8. O Comité Consultivo convida a Comissão a ter em conta todas as questões levantadas nas discussões.

9. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de concentração de empresas, emitido na sua 110.a reunião, em 14 de Junho de 2002, relativo a um projecto de decisão respeitante ao processo COMP/M.2650 - Haniel/Cementbouw/JV (CVK)

(2003/C 261/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com o facto de a operação notificada constituir uma concentração na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das Concentrações e ter dimensão comunitária, nos termos do n.o 2 do artigo 1.o do mesmo regulamento. Uma minoria abstém-se.

2. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão do mercado do produto relevante como sendo o dos "materiais de construção para paredes portantes".

3. O Comité Consultivo concorda com a definição da Comissão do mercado geográfico relevante como sendo o mercado nacional neerlandês.

4. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a opinião da Comissão de que a Haniel e a Cementbouw adquiriram o controlo da CVK através da operação de 9 de Agosto de 1999 e que esta operação provocou uma alteração da estrutura do mercado. Uma minoria abstém-se.

5. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a opinião da Comissão de que a CVK tem uma posição dominante no mercado relevante e que esta empresa tem actuado de forma independente dos seus concorrentes, clientes e consumidores desde a sua aquisição. Uma minoria abstém-se.

6. Uma maioria do Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pelas partes serem suficientes para eliminar as dúvidas em matéria de concorrência suscitadas pela Comissão. Uma minoria abstém-se.

7. Uma maioria do Comité Consultivo concorda, portanto, que a operação deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE. Uma minoria abstém-se.

8. O Comité Consultivo solicita à Comissão que tenha em conta todas as outras questões suscitadas durante o debate do presente processo e em especial os comentários sobre a questão 5, suscitada por uma minoria. O Comité Consultivo recomenda a publicação do seu parecer no Jornal Oficial da União Europeia.
Relatório final do auditor no âmbito do processo COMP/C-1/37.451, 35.578, 35.579 - Deutsche Telekom AG

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)(1)]

(2003/C 288/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão relativo ao caso em apreço suscita relativamente ao direito de audição das partes as seguintes abservações:

Em 18 de Março de 1999, o operador de rede fixa, Mannesmann Arcor, que cobre todo o território alemão, apresentou uma denúncia contra a Deutsche Telekom AG (a seguir denominada DTAG) por alegado abuso de posição dominante. Em 19 e 20 de Julho de 1999, 14 autores da denúncia, todos eles empresas de telecomunicações alemãs que operam a nível local ou regional em diferentes cidades, apresentaram outras denúncias no mesmo contexto.

Em 3 de Maio de 2002, foi transmitida à DTAG uma comunicação de objecções. Em 17 de Junho de 2002, foi-lhe facultado acesso ao processo.

Em 31 de Maio de 2002, foi transmitida aos autores das denúncias uma versão não confidencial da comunicação de objecções.

Inicialmente, foi dada à DTAG a possibilidade de apresentar as suas observações no prazo de dois meses a contar da data de recepção da comunicação de objecções (ou seja, até 6 de Julho de 2002). Em 14 de Junho de 2002, a DTAG apresentou um pedido fundamentado para a prorrogação do prazo por um mês. Após análise dos argumentos, autorizei a prorrogação do prazo até 29 de Julho de 2002.

A DTAG renunciou ao exercício do seu direito de audição.

Em 22 de Julho de 2002, uma empresa que tinha apresentado um pedido fundamentado nesse sentido foi admitida enquanto parte interessada. Esta empresa foi informada da natureza e do objecto do processo através de uma versão não confidencial da comunicação de objecções.

As observações dos autores das denúncias foram enviadas à DTAG em 24 de Setembro de 2002. As observações da parte interessada referida supra foram transmitidas à DTAG em 17 de Outubro de 2002. A DTAG respondeu a todas estas observações em 25 de Outubro de 2002.

Em 21 de Fevereiro de 2003, a Comissão enviou à DTAG uma carta com a informação de que a Comissão tencionava utilizar factos e números, que já lhe haviam sido comunicados pela DTAG, relativos ao período posterior à transmissão da comunicação de objecções. O mesmo é aplicável a determinadas informações que a Comissão tinha solicitado à DTAG depois da transmissão das observações sobre a comunicação de objecções. Foi concedido à DTAG um prazo de três semanas para a resposta a esta carta. Em 14 de Março de 2003, a DTAG transmitiu a referida resposta.

Os direitos de audição foram respeitados neste caso. O projecto de decisão só inclui as objecções sobre as quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2003.

Karen Williams

(1) Este relatório final está ligado à Decisão 2003/707/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (Processo COMP/C-1/37.451, 37.578, 37.579 - Deutsche Telekom AG) (JO L 263 de 14.10.2003, p. 9).
Comunicação do Governo Francês respeitante à Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos(1)

(Anúncio relativo ao pedido de autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Gaz de Gardanne")

(2003/C 248/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Mediante pedido de 26 de Julho de 2002, completado e rectificado em 8 de Abril de 2003, a sociedade Heritage Petroleum plc, com sede social em 15 Bloomsbury Square, Londres, WC1A 2LS (Reino Unido), solicitou, por um período de cinco anos, uma autorização exclusiva de prospecção de hidrocarbonetos líquidos ou gasosos denominada "Permis de Gaz de Gardanne", numa superfície de aproximadamente 730 km2, abrangendo uma parte do Departamento das Bouches du Rhône e do Departamento do Var.

O perímetro dessa autorização é constituído pelos arcos de meridianos e de paralelos que unem sucessivamente os vértices a seguir definidos pelas suas coordenadas geográficas, sendo o meridiano de referência o de Paris:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As sociedades interessadas podem apresentar um pedido no prazo de noventa dias a contar da data de publicação do presente anúncio, nos termos do procedimento resumido no "Anúncio relativo à obtenção dos direitos sobre os recursos de hidrocarbonetos em França", publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 374 de 30 de Dezembro de 1994, página 11, e fixado pelo decreto 95-427, de 19 de Abril de 1995, relativo aos direitos sobre os recursos mineiros (Journal officiel de la République française de 22 de Abril de 1995).

Podem ser obtidas informações complementares junto do Ministère de l'économie, des finances et de l'industrie (direction générale de l'énergie et des matières premières, direction des ressources énergétiques et minérales, bureau de la législation minière), 61, Boulevard Vincent Auriol, Télédoc 133, F-75703 Paris Cedex 13, [tel. (33) 144 97 02 30, fax (33) 144 97 05 70].

(1) JO L 164 de 30.6.1994, p. 3.