7. Convida a Comissão e o Conselho a aplicarem um tratamento igual a Estados-membros pequenos e
grandes ao avaliarem a aplicação dos programas de estabilidade nacionais;
8. Considera que, no futuro, seria oportuno que o Banco Central Europeu (BCE), a Comissão e o Con-
selho Ecofin acordassem uma definição comum de «equilíbrio orçamental subjacente», no contexto doestabelecimento dos programas de estabilidade, já que poderia constituir uma ferramenta analítica adicionale ajudar a aumentar ainda mais a disciplina;
9. Insta os Ministros das Finanças a melhorar o controlo das posições fiscais no âmbito da preparação
das orientações gerais das políticas económicas com vista a melhorar a coordenação das políticas da zonaEuro e a sua aplicação nos programas de estabilidade;
10. Toma nota dos resultados da reunião informal do Conselho Ecofin de 22 e 23 de Setem-
bro de 2001, tal como comunicados pela Presidência belga, e aguarda a formalização das decisões napróxima reunião regular do Conselho Ecofin, a realizar em 16 de Outubro de 2001;
11. Felicita-se com a intervenção coordenada do Federal Reserve Bank dos EUA e do BCE no sentido da
baixa das taxas de juro após os atentados nos Estados Unidos da América;
12. Aprova o compromisso assumido pelos Ministros Ecofin, o Presidente do BCE e a Comissão no
sentido de adoptar rapidamente a proposta de directiva relativa à prevenção da utilização do sistema
financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e a decisão-quadro relativa à execução das decisõesde congelamento de bens ou de provas, alargando o âmbito de aplicação por forma a abranger crimesrelacionados com o terrorismo;
13. Exorta a UE a criar um grupo de trabalho especial, composto por especialistas de todos os Estados-
-membros e países candidatos, que apresentaria um catálogo de medidas urgentes a tomar nos vários paíseseuropeus a fim de «secar» eficazmente os recursos financeiros do terrorismo internacional no nosso conti-nente;
14. Considera que a estabilidade do sistema monetário deve ser reforçada e assinala que o Chile foi bem
sucedido neste contexto, ao exigir que os depósitos não remunerados compensassem as entradas de capitalestrangeiro, a fim de permitir prazos de reembolso mais longos das obrigações externas; além disso, exigeuma transparência acrescida no sistema financeiro internacional e um reforço das regras de Basileia;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Banco
Central Europeu, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
6. Televisão sem fronteiras
A5-0286/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre o terceiro relatório da Comissão ao Conselho, ao Parla-
mento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Directiva 89/552/CEE «Tele-
visão sem Fronteiras» (COM(2001)9 Mdash C5-0190/2001 Mdash 2001/2086(COS))
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(2001) 9 zdash C5-0190/2001),
zdash Tendo em conta a Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Ju-
nho de 1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas dispo-sições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros relativas ao exercício deactividades de radiodifusão televisiva (
1),
zdash Tendo em conta a quarta comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à
aplicação dos artigos 4oe5oda Directiva 89/552/CEE «Televisão sem Fronteiras» para o período de
1997 e 1998 (COM(2000) 442),
(1) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.11.4.2002 PT C 87 E/221 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2000 sobre a comunicação da Comissão ao
Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada«Princípios e orientações para a política audiovisual da Comunidade na era digital» (COM(1999) 657 zdashC5-0144/2000 zdash 2000/2087(COS)) (
1),
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Outubro de 2000 sobre a comunicação da Comissão
«Estudo sobre o Controlo Parental dos Programas de Televisão» (COM(1999) 371 zdash C5-0324/1999zdash 1999/2210(COS)) (
2),
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação, os Meios de Comu-
nicação Social e os Desportos e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e daPolítica do Consumidor e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0286/2001),
A. Considerando que o sector audiovisual não só se reveste de importância fundamental para a demo-
cracia, a liberdade de expressão e o pluralismo cultural como representa também, devido ao seuimpacto em termos de emprego e de inovação tecnológica, um sector chave para a economia e oemprego na União Europeia e para o funcionamento do mercado único;
B. Considerando que a regulamentação europeia do sector audiovisual não contempla sistemas de difusão
globais como a Internet, nem tão-pouco a transmissão de conteúdos idênticos ou similares por partede diferentes plataformas tecnológicas,
C. Considerando que, na era digital, a regulamentação do sector audiovisual deve ter em conta as siner-
gias e interacções entre a televisão tradicional e os novos sistemas de transmissão de imagem e som eque, portanto, continua a ser necessário um procedimento suficientemente aberto e flexível, coerentecom uma ampla escolha e com a disponibilidade pública;
D. Considerando que a televisão digital comporta uma série de vantagens, como uma maior qualidade
dos serviços e sinais de TV (sinais digitais), uma maior capacidade de oferta e escolha de serviços eprogramas decorrente de uma maior capacidade de difusão, bem como de uma maior oferta e dispo-nibilidade de pacotes de produtos e novos serviços, sendo, além disso, um instrumento muito útil parapromover a difusão da Internet junto dos agregados familiares;
E. Considerando que, apesar da rapidez da revolução digital, é provável que a televisão tradicional con-
tinue a ser, durante algum tempo, o suporte mais importante no sector audiovisual para uma grandeparte das famílias europeias;
F. Considerando que a importância e o impacto do sector audiovisual no panorama cultural europeu são
fortemente condicionados pela propriedade dos meios de comunicação social e pela sua concentraçãonas mãos de alguns grandes grupos económicos;
G. Considerando que, de um modo geral, a Comissão julga satisfatória a aplicação da Directiva «Televisão
sem Fronteiras» e que o sector audiovisual, bem como os cidadãos, puderam beneficiar da integraçãoda referida directiva no sistema jurídico da União Europeia, dado que foi garantida, no essencial, alivre circulação das emissões televisivas na Comunidade;
H. Considerando que é necessária uma revisão urgente da Directiva «Televisão sem Fronteiras»,
I. Considerando que, para além da evolução tecnológica, se está a registar nos meios televisivos uma
evolução dos conteúdos que aparecem em programas tais como os «reality shows», por vezes humi-lhantes para os que neles participam, e que ocupam grandes segmentos das faixas horárias de maioraudiência,
J. Considerando que a aplicação dos artigos da Directiva «Televisão sem Fronteiras» relativos ao controlo
da publicidade apresenta graves problemas em certos países como a Grécia, a Espanha e a Itália e que,apesar dos vários processos por infracção iniciados, a situação nestes Estados tem piorado com novosincumprimentos de outros aspectos do articulado,
(1) JO C 135 de 7.5.2001, p. 181.
(2) JO C 178 de 22.6.2001, p. 279.C 87 E/222 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
K. Considerando que a quarta comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a
aplicação dos artigos 4oe5oda Directiva «Televisão sem fronteiras» refere, no contexto do advento da
TV digital, uma certa dificuldade em verificar o cumprimento das quotas por parte dos canais televi-sivos dos Estados-membros, designadamente nos seguintes casos:
zdash canais especializados (se um canal escolhe um conteúdo muito específico, pode não alcançar a
quota de obras europeias);
zdash vídeo sob pedido (difusão do mesmo programa vinte vezes seguidas);zdash novos canais;zdash canais musicais (dificuldade em determinar a origem de um clip musical);zdash canais de cinema (focalizados em películas de orçamento elevado, geralmente americanas);zdash filiais de empresas de países terceiros;zdash oferta diversificada e simultânea no mesmo ecrã;
L. Considerando que a aplicação das disposições da Directiva «Televisão sem Fronteiras» é da competên-
cia das autoridades nacionais encarregadas do sector audiovisual, e que o diálogo previsto pela direc-tiva entre as instituições comunitárias e as instituições nacionais se revelou extraordinariamente útil eeficaz;
M. Considerando que o diálogo com o Conselho da Europa e com outras instituições internacionais
competentes no domínio visado contribui igualmente para promover e alargar o intercâmbio e odebate sobre as disposições aplicáveis no sector audiovisual a nível de toda a Europa;
N. Considerando que a citada quarta comunicação da Comissão, elaborada em conformidade com a
obrigação expressamente formulada pela Directiva, se limita a analisar a aplicação geral da Directiva«Televisão sem Fronteiras» em 1997 e 1998, período explicitamente descrito como «de transição»;
O. Considerando que a Comissão previu uma nova consulta sobre a Directiva «Televisão sem Fronteiras»,
bem como a revisão do respectivo texto, e deseja apresentar uma proposta nesse sentido o mais tardarem finais de 2002, devendo as consultas preparatórias dessa proposta ter lugar no início de 2002;
P. Considerando que, nos cinco anos decorridos desde a última modificação da directiva, o panorama em
que se desenvolve a actividade televisiva conheceu profundas mudanças (novos serviços apoiados em
novas tecnologias, aumento do volume das actividades e da publicidade, aumento extraordinário donúmero de radiodifusores, etc.);
Q. Considerando que a Comissão está já a efectuar intensos trabalhos preparatórios para essa consulta e
encomendou, em 2001, três grandes estudos sobre as novas técnicas publicitárias, sobre o apoio àsobras europeias e sobre a evolução da tecnologia e do mercado no sector audiovisual;
R. Considerando que a diversidade das normas técnicas de transmissão da televisão digital cria obstáculos,S. Considerando que tais estudos, oportunos e de grande envergadura, lançarão as bases necessárias para
associar o público interessado aos trabalhos preparatórios da revisão da Directiva «Televisão semFronteiras», no quadro de um diálogo transparente e pertinente;
T. Considerando que, graças a esses estudos, se disporá pela primeira vez de uma visão de conjunto das
disposições nacionais em vigor na Comunidade em matéria de protecção dos menores no sectoraudiovisual;
1. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-membros a terem em conta os aspectos seguintes:
a) Congratula-se com a opinião globalmente cautelosa da Comissão sobre a aplicação actual da Directiva
«Televisão sem Fronteiras», que constitui a base jurídica para a evolução do sector audiovisual europeu;11.4.2002 PT C 87 E/223 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
b) Lamenta que o âmbito deste relatório, como se especifica na directiva, não tenha permitido à Comis-
são ir além da mera aplicação da directiva e proceder a uma avaliação, ainda que provisória, dosresultados alcançados no que respeita aos objectivos políticos que lhes estão subjacentes;
c) Deplora a falta de conclusões analíticas em certos capítulos do relatório, por exemplo a descrição com
base em lugares-comuns da integração vertical e horizontal do sector audiovisual sem uma avaliação
sintetizada do nível geral de concentração e suas implicações;
d) Toma nota das informações da Comissão quanto à aplicação do artigo 3
obis sobre acontecimentos de
grande importância para a sociedade, quanto à aplicação dos artigos 4oe5oe quanto às disposições
dos artigos 10oa2 0osobre publicidade e dos artigos 22oa2 2oter sobre a protecção de menores e o
controlo parental, da Directiva «Televisão sem Fronteiras»;
e) Deplora o facto de a Comissão apenas ter incluído informação escassa e já há muito disponível sobre
os esforços levados a cabo pelos países candidatos para implementar o acervo no sector audiovisual, etambém o facto de não se ter detido na necessidade de estes países intensificarem os seus esforços;
f) Congratula-se com as consequências positivas da protecção dos acontecimentos nacionais de grande
importância, o que permite que todas as pessoas, independentemente do grupo social a que perten-çam, assistam à sua retransmissão, e solicita que esta garantia seja alargada a outras transmissões quese revistam de um interesse especial para os telespectadores europeus;
g) Deseja que os Estados-membros e os países candidatos à adesão intensifiquem os seus esforços de
adaptação aquando da aplicação da Directiva «Televisão sem Fronteiras» e que, simultaneamente, sepreparem para a nova fase operacional da directiva, prevista para depois de 2002;
h) Apoia a intenção da Comissão de propor uma revisão formal da Directiva «Televisão sem Fronteiras»,
mas apela para que a data prevista para essa revisão (finais de 2002) seja antecipada tanto quanto
possível;
i) Salienta a necessidade urgente de modificar a Directiva «Televisão sem Fronteiras», paralelamente à
revisão das comunicações de 1999 e da directiva relativa ao comércio electrónico, a fim de dar umainterpretação consistente de todos os serviços de comunicações, de promover a competitividade domercado audiovisual europeu no novo contexto e de criar produtos e serviços interactivos de quali-dade;
j) Entende que, para esse fim, continua a ser essencial um diálogo estruturado e eficaz com o sector
audiovisual, com as instituições nacionais, com os operadores e com os utilizadores;
k) Nota com preocupação o persistente desequilíbrio entre o material produzido na Europa e o material
importado dos Estados Unidos para o mercado europeu;
l) Congratula-se com o facto de a Comissão ter realizado trabalhos preparatórios de grande envergadura
com vista ao diálogo público sobre os resultados da aplicação da directiva em todos os Estados-mem-bros;
m) Congratula-se em particular com o facto de a Comissão ter encomendado três grandes estudos sobre
as novas técnicas publicitárias, sobre o apoio às obras europeias e sobre as evoluções tecnológicas e
comerciais no sector audiovisual;
n) Considera, por conseguinte, oportuno que, no quadro da revisão da Directiva «Televisão sem Frontei-
ras», prevista pela Comissão, se realize um estudo exaustivo dos resultados da aplicação das disposi-ções do artigo 3
o-A relativas ao direito de os Estados-membros adoptarem medidas nacionais em
matéria de exploração de direitos televisivos relacionados com acontecimentos de grande importânciapara a sociedade;
o) Aguarda com interesse os resultados desses estudos e congratula-se por a Comissão organizar um
debate sobre os mesmos em vários seminários, no âmbito de um diálogo transparente, informado eà escala comunitária;
p) Espera que os resultados desses estudos e do diálogo informado possam ser úteis à revisão da Directiva
«Televisão sem Fronteiras» e, além disso, sirvam de modelo para todo o sector audiovisual, introdu-zindo um procedimento transparente de análise da eficácia das bases jurídicas nacionais e comunitá-rias;
q) Considera portanto prematuro antecipar os resultados do debate sobre o futuro do sector audiovisual,
mas salienta a importância de um amplo debate com vista a adoptar uma posição coerente e coesa noque respeita ao equilíbrio entre a garantia da diversidade cultural europeia e as exigências do mercadomundial;C 87 E/224 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
r) Destaca a importância da conformidade com a Directiva como um elemento nas negociações com os
países candidatos à adesão, de modo a que a mesma seja de aplicação universal numa União Europeiaalargada;
s) Congratula-se com a constante cooperação com a Plataforma Europeia das Instâncias de Regulamen-
tação (EPRA) e com o Conselho da Europa;
t) Considera correcta a estratégia da Comissão para a protecção dos menores, que confirma a competên-
cia dos Estados-membros, e congratula-se com a apresentação do estudo, encomendado pela Comis-são, sobre a incidência da publicidade televisiva e das televendas sobre os menores em todos osEstados-membros (99/139-102855);
u) Nesta base, convida os Estados-membros a reforçarem o diálogo e a cooperação sobre as questões de
protecção dos menores, de forma a, na medida do possível, encontrar soluções comuns e a tornarmenos heterogéneo o complexo sistema de regras e costumes actualmente em vigor no espaço audio-visual europeu, mantendo a autonomia dos Estados-membros no que se refere às restrições nacionaisem matéria de protecção de menores;
v) Considera necessário, na pendência da revisão da Directiva «Televisão sem Fronteiras», que os Estados-
-membros e a Comissão defendam, no seio das diferentes instâncias internacionais, o princípio do valorcultural e democrático particular do sector audiovisual, tendo em conta a evolução das trocas mun-diais e o progresso tecnológico, e que realizem um estudo para determinar a amplitude e as implica-ções da integração vertical e horizontal dos meios de comunicação social que já existe na Europa;
w) Considera por conseguinte necessário, aquando da revisão da directiva «Televisão sem Fronteiras»,
alargar também o seu âmbito de aplicação aos novos serviços audiovisuais;
x) Solicita que a Comissão contemple, aquando dessa revisão, os novos aspectos surgidos neste sector,
nomeadamente:
zdash difusão através da Internet;
zdash vídeo streaming;zdash descodificadores/protocolos de Internet (MHP);zdash guias electrónicos de programas (EPG);zdash interfaces (API);zdash propriedade intelectual (por exemplo, a cópia digital privada e o caching);
y) Entende que a Comissão, juntamente com os Estados-membros, deve facilitar a transição para a tec-
nologia digital, tanto às empresas audiovisuais como aos cidadãos, tornando obrigatória, após umperíodo de transição adequado, a utilização de tecnologias compatíveis com os descodificadores/pro-tocolos de Internet (MHP) e de interfaces comuns para os diferentes sistemas de acesso condicional;
z) Insta os Estados-membros que ainda o não o tenham feito a transpor para o seu direito interno a
directiva alterada relativa à «Televisão sem Fronteiras»;
aa) Exorta a Comissão a continuar a fiscalizar, de forma eficaz, o cumprimento da directiva, de modo a
garantir a livre transmissão no interior da União Europeia, a difusão televisiva de obras comunitárias eo respeito pelos limites da publicidade;
bb) Considera que a protecção dos menores e o respeito da ordem pública não podem justificar medidas
nacionais restritivas da livre transmissão, na medida em que não sejam violados os princípios e valorescomuns ao conjunto da União Europeia;
cc) Recomenda à Comissão que analise em especial a adaptação das legislações dos países candidatos à
adesão em matéria de televisão sem fronteiras;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.11.4.2002 PT C 87 E/225 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001