COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 403 final 
Bruxelas, 28 de Julho de 1993 
Propostas de 
DECISÕES DO CONSELHO 
que autorizam o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República Italiana, 
o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, o Reino Unido 
a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2o e 
no artigo 17° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes 
aos impostos sobre o volume de negócios 
(Apresentadas pela Comissão) 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
qua autoriza o Raino da Bélgica a aplicar uaut aadida darrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2* a no artigo 17° da 
Saxta Diractiva 77/388/CEE ralativa à harmonização das lagislações 
dos Estados-meabros respeitantes aoa impostos sobra o volume de negócios 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS -> 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Reino da Bélgica a 
introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta 
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado' ', com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro 
de 1992(2). 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação 
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a 
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da 
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que 
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos 
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses 
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da 
Oitava* ' ou Décima Terceira' ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo, 
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis 
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de 
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto 
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas 
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao 
mercado único. 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
Para este efeito, o Reino da Bélgica apresentou um pedido de 
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido 
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do 
artigo 2o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os 
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c), 
do artigo 9o e a prestação de serviços de transporte nacional 
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, 
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não 
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além 
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços 
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira 
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará 
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo 
final. 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da 
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito 
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas, 
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA 
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador 
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do 
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o 
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA 
no interior da Comunidade. 
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao 
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz 
respeito a bens móveis corpóreos temporarlamento importados na 
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente 
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam 
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter 
mais duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso 
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não 
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a 
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão 
considera oportuno que o Reino da Bélgica seja autorizado a aplicar a 
medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, 
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995. 
s 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza o Reino da Bélgica a aplicar uma medida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2o e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 2 de Junho de 1993, registada na 
Comissão em 30 de Junho de 1993, o Reino da Bélgica solicitou 
autorização para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no 
artigo 17° da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de 
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Reino da Bélgica; 
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a 
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos 
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas 
prestações foram efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito 
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em 
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos 
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 
86/560/CEE; 
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos 
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode 
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no 
que diz respeito a certos serviços; 
é 
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços 
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas 
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos 
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso, 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas 
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao 
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, de uma solução definitiva; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artiao Io 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, o Reino da Bélgica é autorizado a isentar as prestações de 
serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o efectuadas aos sujeitos 
passivos identificados num Estado-membro que não seja a Bélgica, em 
conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 
77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da 
Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 2o 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, o Reino da Bélgica é autorizado a isentar as prestações de 
serviços referidas no n° 2 do artigo 3o prestadas aos sujeitos passivos 
identificados num Estado-membro que não seja a Bélgica, em conformidade 
com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE e 
que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da Directiva 
86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 3o 
Nas condições previstas nos artigos Io e 2o, o Reino da Bélgica é 
autorizado a isentar: 
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto 
travessões da alínea c), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, 
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do pais, 
directamente associadas a um transporte intracomunitário de 
mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da 
Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 4o 
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as 
prestações de serviços referidas no artigo 3o e efectuadas nas condições 
previstas nos artigos Io e 2o, são passíveis de dedução. 
Artiao 5o 
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos Io e 
2o, os sujeitos passivos devem nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3o: 
deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo 
do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas 
79/1072/CEE e 86/560/CEE, 
deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre 
8 
uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se 
compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços, 
referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de 
identificação do cliente. 
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o: 
- preencher as obrigações previstas no ponto 1, 
apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra 
directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção 
do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 6o 
O Reino da Bélgica é autorizado a aplicar esta medida de simplificação 
até 31 de Dezembro de 1995. 
Artiao 7o 
O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autorisa o Reino da Dinaaarca a aplicar uaa aedida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2* e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos iapostos sobre o volume de negócios 
*7o 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Reino da Dinamarca 
a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta 
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado' ', com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 92/Ill/CEE do Conselho de 14 de Dezembro 
de 1992(2). 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação 
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a 
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da 
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que 
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos 
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses 
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da 
Oitava' ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo, 
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis 
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de 
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto 
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas 
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao 
mercado único. 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
41 
Para este efeito, o Reino da Dinamarca apresentou um pedido de 
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido 
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do 
artigo 2o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os 
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c), 
do artigo 9o e a prestação de serviços de transporte nacional 
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, 
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não 
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além 
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços 
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira 
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará 
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo 
final. 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da 
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito 
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas, 
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA 
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador 
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do 
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o 
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA 
no interior da Comunidade. 
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao 
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz 
respeito a bens móveis corpóreos temporariamento importados na 
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente 
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam 
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter 
mais duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso 
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não 
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a 
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão 
considera oportuno que o Reino da Dinamarca seja autorizado a aplicar a 
medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, 
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995. 
n 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza o Reino da Dinamarca a aplicar uma medida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2e e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 19 de Maio de 1993, registada na Comissão 
em 30 de Junho de 1993, o Reino da Dinamarca solicitou autorização para 
introduzir uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de 
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Reino da Dinamarca; 
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a 
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos 
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas 
prestações foram efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito 
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em 
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos 
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 
86/560/CEE; 
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos 
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode 
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no 
que diz respeito a certos serviços; 
•13 
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços 
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas 
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos 
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso, 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas 
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao 
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, de uma solução definitiva; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
o H I 
Artiao r 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado a isentar as prestações de 
serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o efectuadas aos sujeitos 
passivos identificados num Estado-membro que não seja a Dinamarca, em 
conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 
77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da 
Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 2o 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, o Reino da Dinamarca é autorizado a isentar as prestações de 
serviços referidas no n° 2 do artigo 3o prestadas aos sujeitos passivos 
identificados num Estado-membro que não seja a Dinamarca, em 
conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 
77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da 
Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 3o 
Nas condições previstas nos artigos Io e 2o, o Reino da Dinamarca é 
autorizado a isentar: 
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto 
travessões da alínea c), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, 
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do pais, 
directamente associadas a um transporte intracomunitário de 
mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da 
Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 4o 
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as 
prestações de serviços referidas no artigo 3o e efectuadas nas condições 
previstas nos artigos Io e 2o, são passíveis de dedução. 
Artiao 5o 
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos Io e 
2o, os sujeitos passivos devem nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3o: 
- deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo 
do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas 
79/1072/CEE e 86/560/CEE, 
- deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre 
1SI 
uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se 
compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços, 
- referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de 
identificação do cliente. 
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3°: 
- preencher as obrigações previstas no ponto 1, 
apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra 
directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção 
do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 6° 
O Reino da Dinamarca é autorizado a aplicar esta medida de simplificação 
até 31 de Dezembro de 1995. 
Artiao 7o 
O Reino da Dinamarca é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
o Presidente 
16 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autorisa a Irlanda a aplicar uaa aedida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CBE relativa à haraonisação das legislações 
dos Estados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1> 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a Irlanda a 
introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta 
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado* ', com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro 
de 1992í2). 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação 
dos serviços prestados na comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos * tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o princípio da territorialidade aplicável a 
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da 
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que 
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos 
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses 
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo, da 
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo, 
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis 
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de 
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto 
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas 
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao 
mercado único. 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.11 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
")8 
Para este efeito, a Irlanda apresentou um pedido de autorização, com 
base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido de introduzir 
medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do artigo 2o e no 
artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os serviços 
referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c), do artigo 
9o e a prestação de serviços de transporte nacional directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, na condição de 
tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não estabelecidos no 
Estado-membro de prestação de serviços e que, além disso, tenham direito 
ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços mediante os 
procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Observada esta condição, a referida derrogação não afectará de forma 
alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo final. 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da 
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito 
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas, 
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA 
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador 
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do 
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o 
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA 
no interior da Comunidade. 
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao 
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz 
respeito a bens móveis corpóreos temporarlamento importados na 
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente 
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam 
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter 
mais duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso 
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não 
tem um efeito negativo Bobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a 
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão 
considera oportuno que a Irlanda seja autorizada a aplicar a medida 
especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, temporalmente 
limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995. 
19 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza a Irlanda a aplicar uaa aedida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2e e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos iapostos sobre o voluae da negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 11 de Maio de 1993, registada na Comissão 
em 30 de Junho de 1993, a Irlanda solicitou autorização para introduzir 
uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da Directiva 
77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de 
Julho de 1993 do pedido apresentado pela Irlanda; 
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a 
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos 
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas 
prestações foram efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito 
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em 
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos 
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 
86/560/CEE; 
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos 
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode 
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no 
que diz respeito a certos serviços; 
a© 
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços 
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas 
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos 
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso, 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas 
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao 
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, de uma solução definitiva; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
VI 
Artigo 1° 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, a Irlanda é autorizada a isentar as prestações de serviços 
referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o efectuadas aos sujeitos passivos 
identificados num Estado-membro que não seja a Irlanda, em conformidade 
com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE, 
e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da Directiva 
79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 2o 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, a Irlanda é autorizada a isentar as prestações de serviços 
referidas no n° 2 do artigo 3o prestadas aos sujeitos passivos 
identificados num Estado-membro que não seja a Irlanda, em conformidade 
com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE e 
que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da Directiva 
86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artigo 3° 
Nas condições previstas nos artigos Io e 2o, a Irlanda é autorizada a 
isentar: 
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto 
travessões da alínea c), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, 
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país, 
directamente associadas a um transporte intracomunitário de 
mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da 
Directiva 77/388/CEE. 
ArUgo 4° 
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as 
prestações de serviços referidas no artigo 3o e efectuadas nas condições 
previstas nos artigos Io e 2o, são passíveis de dedução. 
Artiao 5° 
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos Io e 
2o, os sujeitos passivos devem nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3o: 
deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo 
do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas 
79/1072/CEE e 86/560/CEE, 
deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre 
:u 
uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se 
compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços, 
referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de 
identificação do cliente. 
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o: 
- preencher as obrigações previstas no ponto 1, 
apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra 
directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção 
do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 6o 
A Irlanda é autorizada a aplicar esta medida de simplificação até 31 de 
Dezembro de 1995. 
Artiao 7o 
A Irlanda é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
-2.3 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autorisa a República Italiana a aplicar uaa aedida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2* e no artigo 17* da 
Sexta Directiva 77/388/CBE relativa à haraonisação das legislações 
dos Estados-aeabros respeitantes aos iapostos «obre o voluae de negócios 
2V 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza a República Italiana 
a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta 
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado' ', com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro 
de 1992(2). 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação 
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a 
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da 
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que 
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos 
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses 
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da 
Oitava' ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo, 
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis 
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de 
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto 
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas 
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao 
mercado único. 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
zs 
Para este efeito, a República Italiana apresentou um pedido de 
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido 
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do 
artigo 2o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os 
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n' 2, alínea c), 
do artigo 9o e a prestação de serviços de transporte nacional 
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, 
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não 
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além 
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços 
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira 
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará 
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo 
final. 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da 
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito 
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas, 
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA 
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador 
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do 
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o 
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA 
no interior da Comunidade. 
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao 
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz 
respeito a bens móveis corpóreos temporarlamento importados na 
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente 
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam 
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter 
mais duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso 
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não 
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a 
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão 
considera oportuno que a República Italiana seja autorizada a aplicar a 
medida especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, 
temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995. 
<€ 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza a República Italiana a aplicar uaa aedida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações 
dos Estados-membro» respeitantes aos impostos sobre o voluae de negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 22 de Maio de 1993, registada na Comissão 
em 30 de Junho de 1993, a República Italiana solicitou autorização para 
introduzir uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de 
Julho de 1993 do pedido apresentado pela República Italiana; 
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a 
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos 
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas 
prestações foram efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito 
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em 
matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos 
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 
86/560/CEE; 
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos 
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode 
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no 
que diz respeito a certos serviços; 
*} 
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços 
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas 
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos 
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso. 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas 
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao 
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, de uma solução definitiva; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
*a 
Artiao Io 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, a República Italiana é autorizada a isentar as prestações de 
serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o efectuadas aos sujeitos 
passivos identificados num Estado-membro que não seja a Itália, em 
conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 
77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da 
Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 2o 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, a República Italiana é autorizada a isentar as prestações de 
serviços referidas no n° 2 do artigo 3o prestadas aos sujeitos passivos 
identificados num Estado-membro que não seja a Itália, em conformidade 
com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 77/388/CEE e 
que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da Directiva 
86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 3o 
Nas condições previstas nos artigos Io e 2o, a República Italiana é 
autorizada a isentar: 
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto 
travessões da alínea c), do artigo 9° da Directiva 77/388/CEE, 
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do pais, 
directamente associadas a um transporte intracomunitário de 
mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da 
Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 4o 
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as 
prestações de serviços referidas no artigo 3o e efectuadas nas condições 
previstas nos artigos Io e 2o, são passíveis de dedução. 
Artiao 5o 
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos Io e 
2o, os sujeitos passivos devem nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3o: 
- deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo 
do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas 
79/1072/CEE e 86/560/CEE, 
- deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre 
a9 
uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se 
compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços, 
- referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de 
identificação do cliente. 
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o: 
- preencher as obrigações previstas no ponto 1, 
apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra 
directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção 
do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 6o 
A República Italiana é autorizada a aplicar esta medida de simplificação 
até 31 de Dezembro de 1995. 
Arl^qo 7 o 
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autorisa o Grão-Ducado do Luxeaburgo a aplicar uaa aedida 
derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CBE relativa à haraonisação das legislações 
dos Bstados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios 
31 
SSTPf |Ç»Q P» IfOTlYPg 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Grão-Ducado do 
Luxemburgo a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da 
Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado' ', com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de 
Dezembro de 1992^ *. 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação 
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o princípio da territorialidade aplicável a 
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da 
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que 
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos 
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses 
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da 
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo, 
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis 
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de 
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto 
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas 
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao 
mercado único. 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
WM 
Para este efeito, o Grão-Ducado do Luxemburgo apresentou um pedido de 
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido 
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do 
artigo 2o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os 
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c), 
do artigo 9o e a prestação de serviços de transporte nacional 
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, 
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não 
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além 
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços 
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira 
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará 
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo 
final. 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da 
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito 
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas, 
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA 
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador 
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do 
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o 
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA 
no interior da Comunidade. 
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao 
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz 
respeito a bens móveis corpóreos temporariamento importados na 
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente 
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam 
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter 
mais duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso 
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não 
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a 
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão 
considera oportuno que o Grão-Ducado do Luxemburgo seja autorizado a 
aplicar a medida especial prevista, devendo esta autorização ser, 
contudo, temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995. 
l2> 
DECISÃO DO CONSELHO 
de. 
que autorisa o Grão-Ducado do Luxemburgo a aplicar uaa aedida 
derrogatória ao disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 4 de Junho de 1993, registada na Comissão 
em 30 de Junho de 1993, o Grão-Ducado do Luxemburgo solicitou 
autorização para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no 
artigo 17° da Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de 
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Grão-Ducado do Luxemburgo; 
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a 
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos 
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas 
prestações foram efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito 
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em 
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos 
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 
86/560/CEE; 
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos 
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode 
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no 
que diz respeito a certos serviços; 
3V 
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços 
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas 
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos 
passivos teriam, de qualquer modo, direito a. um reembolso, 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas 
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao 
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, de uma solução definitiva; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
3* 
Artiao Io 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2° da Directiva 
77/388/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado a isentar as 
prestações de serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3° efectuadas 
aos sujeitos passivos identificados num Estado-membro que não seja o 
Luxemburgo, em conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 
22° da Directiva 77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso 
nos termos da Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido 
tributadas. 
Artiao 2° 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, o Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado a isentar as 
prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o prestadas aos 
sujeitos passivos identificados num Estado-membro que não seja o 
Luxemburgo, em conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 
22° da Directiva 77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos 
termos da Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido 
tributadas. 
Artiao 3o 
Nas condições previstas nos artigos Io e 2o, o Grão-Ducado do Luxemburgo 
é autorizado a isentar: 
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto 
travessões da alínea c), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, 
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do pais, 
directamente associadas a um transporte intracomunitário de 
mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da 
Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 4o 
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as 
prestações de serviços referidas no artigo 3° e efectuadas nas condições 
previstas nos artigos Io e 2o, são passíveis de dedução. 
Artiao 5o 
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos Io e 
2o, os sujeitos passivos devem nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3o: 
- deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo 
do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas 
79/1072/CEE e 86/560/CEE, 
36 
deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre 
uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se 
compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços, 
referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de 
identificação do cliente. 
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o: 
- preencher as obrigações previstas no ponto 1, 
apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra 
directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção 
do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 6o 
O Grão-Ducado do Luxemburgo é autorizado a aplicar esta medida de 
simplificação até 31 de Dezembro de 1995. 
Artiao 7o 
O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3} 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autorisa o Reino dos Países Baixos a aplicar uaa aedida derrogatória 
ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17* da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações 
dos Estados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 2>% 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Reino dos Países 
Baixos a introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da 
Sexta Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado* ', com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/Ill/CEE do Conselho de 14 de 
Dezembro de 1992* K 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação 
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a 
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da 
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que 
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos 
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses 
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da 
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo, 
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis 
corpóreos e à prestação de serviços de transportes que se revestem de 
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto 
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida dos operadores, mas 
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao 
mercado único. 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.11 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
33 
Para este efeito, o Reino dos Países Baixos apresentou um pedido de 
autorização, com base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido 
de introduzir medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do 
artigo 2o e no artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os 
serviços referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c), 
do artigo 9o e a prestação de serviços de transporte nacional 
directamente associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, 
na condição de tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não 
estabelecidos no Estado-membro de prestação de serviços e que, além 
disso, tenham direito ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços 
mediante os procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira 
Directivas. Observada esta condição, a referida derrogação não afectará 
de forma alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo 
final. 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da 
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito 
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas, 
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA 
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador 
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do 
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o 
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA 
no interior da Comunidade. 
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao 
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz 
respeito a bens móveis corpóreos temporariamento importados na 
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente 
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam 
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter 
mais duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso 
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não 
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a 
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão 
considera oportuno que o Reino dos Países Baixos seja autorizado a 
aplicar a medida especial prevista, devendo esta autorização ser, 
contudo, temporalmente limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995. 
So 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uaa medida derrogatória 
ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2e e no artigo 17* da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 8 de Junho de 1993, registada na Comissão 
em 30 de Junho de 1993, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização 
para introduzir uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de 
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos; 
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a 
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos 
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas 
prestações foram efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito 
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em 
matéria de dedução e que dai resulta um recurso cada vez maior aos 
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 
86/560/CEE; 
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos 
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode 
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no 
que diz respeito a certos serviços; 
*1 
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços 
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas 
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos 
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso, 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas 
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao 
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, de uma solução definitiva; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artiao 1° 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2° da Directiva 
77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado a isentar as 
prestações de serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3° efectuadas 
aos sujeitos passivos identificados num Estado-membro que não seja os 
Países Baixos, em conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do 
artigo 22° da Directiva 77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um 
reembolso nos termos da Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações 
tivessem sido tributadas. 
Artiao 2' HZ 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2° 
77/388/CEE, o Reino dos Países Baixos é autorizado 
prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o 
sujeitos passivos identificados num Estado-membro que não 
Baixos, em conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), 
da Directiva 77/388/CEE e que teriam beneficiado de um 
termos da Directiva 86/560/CEE caso estas prestações 
tributadas. da Directiva 
a isentar as 
prestadas aos 
seja os Países 
do artigo 22° 
reembolso nos 
tivessem sido 
Artiao 3° 
Nas condições previstas nos artigos 1° e 2°, o Reino dos Países Baixos é 
autorizado a isentar: 
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto 
travessões da alínea c), do artigo 9° da Directiva 77/388/CEE, 
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país, 
directamente associadas a um transporte intracomunitário de 
mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da 
Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 4° 
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as 
prestações de serviços referidas no artigo 3° e efectuadas nas condições 
previstas nos artigos 1° e 2°, são passíveis de dedução. 
Artiao 5° 
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos 1° e 
2°, os sujeitos passivos devem nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3°: 
- deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo 
do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas 
79/1072/CEE e 86/560/CEE, 
43 
- deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre 
uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que Se 
compromete a devolver este imposto ao prestador de Serviços, 
- referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de 
identificação do cliente. 
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3°: 
- preencher as obrigações previstas no ponto 1, 
apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra 
directamente associada a um transporte intracomunitário na ácâpção 
do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 6° 
o Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar esta medida de 
simplificação até 31 de Dezembro de 1995. 
Artiao 7° 
O Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autorisa o Reino Unido a aplicar uaa aedida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações 
dos Bstados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios 
SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
VJ 
EXPQ8IÇ&0 PB MOTIVOS 
A presente proposta de Decisão do Conselho autoriza o Reino Unido a 
introduzir uma medida especial nos termos do artigo 27° da Sexta 
Directiva IVA 77/388/CEE, de 17 de Maio de 1977, relativa ao sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado* ', com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho de 14 de Dezembro 
de 1992*2). 
Com a realização do mercado único, foi alterado o regime de tributação 
dos serviços prestados na Comunidade Europeia. As isenções referentes à 
exportação de produtos e à introdução de determinadas mercadorias sob um 
regime aduaneiro foram suprimidas, bem como os mecanismos tendentes a 
incluir os valores dos serviços no valor tributável, no caso de bens 
importados. 
Nestas circunstâncias, o principio da territorialidade aplicável a 
diversos serviços e segundo o qual os mesmos são tributados no local da 
sua prestação, tem como consequência obrigar os sujeitos passivos que 
não se encontrem estabelecidos no Estado-membro de prestação dos 
serviços a pagar o IVA no Estado-membro em que foram realizados esses 
serviços, e a pedir posteriormente o seu reembolso ao abrigo da 
Oitava* ' ou Décima Terceira* ' Directivas. Isto refere-se, sobretudo, 
aos serviços prestados respeitantes a trabalhos relativos a bens móveis 
corpóreos e à prestação de serviços de • transportes que se revestem de 
uma natureza puramente nacional, embora se encontrem directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias (trajecto 
nacional de uma circulação intracomunitária de mercadorias). 
A consequente proliferação de casos em que é solicitado um reembolso ao 
abrigo da Oitava ou Décima Terceira Directivas tem vindo a prejudicar o 
exercício da liberdade de prestação de serviços no interior do mercado 
único. 
Além disso, o exame prévio e sistemático de todos os pedidos, juntamente 
com o aumento do número de casos deste tipo, é susceptível de atrasar os 
reembolsos de IVA ao abrigo da Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Por este motivo, torna-se muito importante neste contexto considerar as 
medidas que possam simplificar rapidamente a vida doe operadores, mas 
que não ponham em causa os princípios da tributação associados ao 
mercado único. 
(1) JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1. 
(2) JO n° L 384 de 30.12.1992, p. 47. 
(3) Directiva 79/1072 CEE do Conselho, JO n° L 331 de 27.12.1979, p.ll 
(4) Directiva 86/560/CEE do Conselho, JO n° L 326 de 21.11.1986, P.40 
4* 
Para este efeito, o Reino Unido apresentou um pedido de autorização, com 
base no artigo 27° da Sexta Directiva IVA, no sentido de introduzir 
medidas derrogatórias especiais ao disposto no n° 1 do artigo 2o e no 
artigo 17°. Estas medidas teriam por objectivo isentar os serviços 
referidos nos terceiro e quarto travessões do n° 2, alínea c), do artigo 
9o e a prestação de serviços de transporte nacional directamente 
associados ao transporte intracomunitário de mercadorias, na condição de 
tais serviços serem prestados a sujeitos passivos não estabelecidos no 
Estado-membro de prestação de serviços e que, além disso, tenham direito 
ao reembolso do IVA cobrado sobre estes serviços mediante os 
procedimentos previstos na Oitava e Décima Terceira Directivas. 
Observada esta condição, a referida derrogação não afectará de forma 
alguma o montante do imposto a pagar no estádio do consumo final. 
Para poder beneficiar da isenção, a pessoa a quem sejam prestados estes 
serviços mas que não se encontra estabelecida no Estado-membro da 
prestação dos serviços, deverá certificar a sua qualidade de sujeito 
passivo, nos termos fixados na Oitava e Décima Terceira Directivas, 
devendo, além disso, comprometer-se a proceder ao pagamento do IVA 
devido sobre uma prestação de serviços indevidamente isenta. O prestador 
de serviços que é responsável pelo pagamento de imposto no território do 
pais deve igualmente declarar na factura o fundamento da isenção e o 
número através do qual o seu cliente é identificado para efeitos de IVA 
no interior da Comunidade. 
No entanto, dado o facto de subsistir a possibilidade de recurso ao 
regime aduaneiro relativamente aos trabalhos realizados no que diz 
respeito a bens móveis corpóreos temporariamento importados na 
Comunidade de países terceiros, o âmbito de aplicação da presente 
derrogação não abrange a prestação destes serviços quando sejam 
prestados a pessoas que não se encontrem estabelecidas na Comunidade. 
Com a instituição desta derrogação, o crescimento da actividade 
intracomunitária nos sectores dos serviços em causa não será prejudicado 
pelos encargos fiscais incorridos em consequência das dificuldades 
defrontadas na aplicação dos processos de reembolso, ficando em aberto a 
possibilidade de considerar oportunamente outras soluções de carácter 
mais duradouro. 
A Comissão observa que a medida especial proposta não alterará os 
princípios fundamentais da Sexta Directiva IVA, nomeadamente no que diz 
respeito ao local de prestação, mas simplifica os processos de reembolso 
do imposto que seria, em todo o caso, reembolsável ao abrigo da Oitava e 
Décima Terceira Directivas. Consequentemente, a derrogação em causa não 
tem um efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades 
Europeias provenientes do IVA. 
A Comissão está convicta de que a medida em causa se destina a 
simplificar os processos de cobrança do imposto. Assim, a Comissão 
considera oportuno que o Reino Unido seja autorizado a aplicar a medida 
especial prevista, devendo esta autorização ser, contudo, temporalmente 
limitada até ao dia 31 de Dezembro de 1995. 
V} 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que autorisa o Reino Unido a aplicar uaa aedida derrogatória ao 
disposto no ponto 1 do artigo 2° e no artigo 17° da 
Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à haraonisação das legislações 
dos Estados-aeabros respeitantes aos iapostos sobre o voluae de negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio 
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e, 
nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a 
cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que, por carta de 10 de Maio de 1993, registada na Comissão 
em 22 de Junho de 1993, o Reino Unido solicitou autorização para 
introduzir uma medida derrogatória ao disposto no artigo 17° da 
Directiva 77/388/CEE; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados em 14 de 
Julho de 1993 do pedido apresentado pelo Reino Unido; 
Considerando que a execução do regime transitório do IVA conduz a 
sujeitar a IVA determinados trabalhos relativos a bens móveis corpóreos 
e certas prestações de transporte de mercadorias no local em que estas 
prestações foram efectuadas, sem atender ao local em que o sujeito 
passivo que beneficia destas prestações pode exercer os seus direitos em 
matéria de dedução e que daí resulta um recurso cada vez maior aos 
processos de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 
86/560/CEE; 
Considerando que a multiplicação destes casos de recurso aos processos 
de reembolso previstos nas Directivas 79/1072/CEE e 86/560/CEE pode 
constituir um entrave ao desenvolvimento das trocas intracomunitárias no 
que diz respeito a certos serviços; 
Considerando que a medida derrogatória em causa visa introduzir uma 
simplificação que consiste em isentar certas prestações de serviços 
efectuadas a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do pais mas 
identificados na Comunidade, e em relação às quais estes sujeitos 
passivos teriam, de qualquer modo, direito a um reembolso, 
Considerando que é oportuno impor aos sujeitos passivos certas 
obrigações com o objectivo de evitar a fraude e a evasão fiscais; 
Considerando que é desejável que esta derrogação seja limitada ao 
período de tempo necessário à adopção pelo Conselho, com base numa 
proposta da Comissão, de uma solução definitiva; 
Considerando que a medida derrogatória em causa não tem qualquer 
incidência sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, HZ 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
*9 
Artiao Io 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2o da Directiva 
77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a isentar as prestações de 
serviços referidas nos n°s 1 e 2 do artigo 3o efectuadas aos sujeitos 
passivos identificados num Estado-membro que não seja o Reino Unido, em 
conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 
77/388/CEE, e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da 
Directiva 79/1072/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 2o 
Em derrogação ao disposto no ponto 1 do artigo 2 o da Directiva 
77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado a isentar as prestações de 
serviços referidas no n° 2 do artigo 3o prestadas aos sujeitos passivos 
identificados num Estado-membro que não seja o Reino Unido, em 
conformidade com o n° 1, alíneas c), d) e e), do artigo 22° da Directiva 
77/388/CEE e que teriam beneficiado de um reembolso nos termos da 
Directiva 86/560/CEE caso estas prestações tivessem sido tributadas. 
Artiao 3o 
Nas condições previstas nos artigos Io e 2o, o Reino Unido é autorizado 
a isentar: 
1. as prestações de serviços referidas no n° 2, terceiro e quarto 
travessões da alínea c), do artigo 9o da Directiva 77/388/CEE, 
2. as prestações de transporte efectuadas no interior do país, 
directamente associadas a um transporte intracomunitário de 
mercadorias, tal como definido no n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da 
Directiva 77/388/CEE. 
Artiao 4o 
Em derrogação ao disposto no artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, as 
prestações de serviços referidas no artigo 3o e efectuadas nas condições 
previstas nos artigos Io e 2o, são passíveis de dedução. 
Artiao 5o 
Para acordar a isenção do imposto em conformidade com os artigos Io e 
2o, os sujeitos passivos devem nomeadamente: 
1. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 1 do artigo 3o: 
deter um certificado que justifique a qualidade de sujeito passivo 
do cliente, emitido segundo a forma prevista nas Directivas 
79/1072/CEE e 86/560/CEE, 
- deter uma declaração mediante a qual o cliente reconhece ser 
solidariamente responsável pelo pagamento do imposto devido sobre 
So 
uma operação que teria sido indevidamente isenta e em que se 
compromete a devolver este imposto ao prestador de serviços, 
- referir, na sua factura, o fundamento da isenção e o número de 
identificação do cliente. 
2. Em relação às prestações de serviços referidas no n° 2 do artigo 3o: 
preencher as obrigações previstas no ponto 1, 
apresentar a prova de que a prestação de transporte se encontra 
directamente associada a um transporte intracomunitário na acepção 
do n° 1 do ponto C do artigo 28°-B da Directiva 77/388/CEE. 
Artigo 6o 
O Reino Unido é autorizado a aplicar esta medida de simplificação até 31 
de Dezembro de 1995. 
Artiao 7o 
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
O Presidente 
*1 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 403 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 09 
N.° de catálogo : CB-CO-93-434-PT-C 
ISBN 92-77-58762-8 
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L-2985 Luxemburgo