Bruxelas, 07.02.2005

COM(2005) 38 final

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Directiva 2000/29/CE do Conselho com a redacção que lhe foi dada, particularmente, pela Directiva 2004/102/CE da Comissão, contém novos requisitos em matéria de importação de produtos da madeira para a UE, a aplicar a partir de 1 de Março de 2005.

As medidas relacionadas com materiais de embalagem e esteiras alinham as disposições comunitárias com a norma internacional n.º 15 relativa às medidas fitossanitárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura no que se refere às “Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional”, adoptadas em Março de 2002. Esta norma prevê o tratamento térmico ou a fumigação dos materiais de embalagem de madeira e a respectiva marcação. A norma menciona também que os países podem exigir que os materiais sejam feitos de madeira descascada arredondada, se existir uma justificação técnica para tal.

Uma vez que os Estados-Membros consideraram que esta justificação existe, o requisito opcional está agora incluído na Directiva 2000/29/CE (através da alteração introduzida pela Directiva 2004/102/CE).

Entretanto, alguns países terceiros, nomeadamente os Estados Unidos da América, interpelaram os serviços da Comissão, questionando a justificação técnica. A Comissão considera adequado adiar as medidas relacionadas com a descasca por um período de 12 meses, por forma a permitir um maior debate da questão e um aprofundamento da investigação específica.

Em 21 de Janeiro de 2005, o Comité Fitossanitário Permanente não emitiu nenhum parecer sobre um projecto de directiva da Comissão que alteraria a Directiva 2000/29/CE e, nomeadamente, adiaria a aplicação das medidas aos materiais de embalagem e esteiras de 1 de Março de 2005 até 1 de Março de 2006: 94 votos a favor (BE, EE, EL, CY, LT, LU, NL, PL, SI, FI), 215 contra ( DK, DE, ES, FR, IE, IT, LV, HU, MT, AT, PT, SK, SE, UK) e 12 abstenções (CZ). Todos os Estados-Membros que votaram contra explicaram que existe uma justificação técnica válida para manter as disposições actuais. A República Checa absteve-se por questões jurídicas, visto que lhe seria impossível aplicar o adiamento dentro das datas previstas.

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 18.º da Directiva 2000/29/CE, a Comissão submete a proposta de directiva do Conselho em anexo imediatamente ao Conselho e informa o Parlamento Europeu.

A proposta de directiva do Conselho não possui implicações financeiras sobre o orçamento comunitário.

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera o anexo IV da Directiva 2000/29/CE relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade[1], nomeadamente o segundo parágrafo, alínea d), do artigo 14.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,[2]

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2004/102/CE altera os anexos II, III, IV e V da Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade e deverá ser aplicada pelos Estados-Membros a partir de 1 de Março de 2005.

(2) A Directiva 2004/102/CE contém disposições relacionadas com a madeira e os produtos de madeira. As medidas relacionadas com paletes, caixas e esteiras alinham as disposições comunitárias com a norma internacional n.º 15 relativa às medidas fitossanitárias da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura no que se refere às “Directrizes para a regulamentação dos materiais de embalagem de madeira no comércio internacional”, adoptadas em Março de 2002 pela 4ª Comissão das Medidas Fitossanitárias (ICPM).

(3) A norma n.º 15 prevê que as embalagens de madeira (incluindo esteiras) feitas de madeira em bruto de coníferas e de não coníferas, devem ser sujeitas a medidas aprovadas, tais como o tratamento térmico (56º C durante, pelo menos, 30 minutos) ou a fumigação com brometo de metilo. Além disso, a madeira deve ostentar uma marca específica que garante que a mesma foi submetida a uma medida aprovada.

(4) A norma prevê também que os países possam exigir que os materiais de embalagem de madeira importados, submetidos a uma medida aprovada, sejam feitos de madeira descascada e ostentem uma marca sujeita a “justificação técnica”.

(5) Alguns países terceiros solicitaram que a Comunidade considere métodos alternativos para alcançar o mesmo objectivo. Neste sentido, estão a ser investigados os aspectos técnicos da descasca da madeira, em especial a eficácia da descasca em termos de “redução do risco de pragas”, para além das medidas de tratamento.

(6) Enquanto se aguardam os resultados da referida investigação, importa adiar a aplicação do requisito a ser utilizado, no que se refere à madeira descascada.

(7) A Directiva 2000/29/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8) O Comité Fitossanitário Permanente não emitiu um parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2000/29/CE é alterada do seguinte modo:

1. Ao anexo IV, secção I, ponto 2, da parte A, é aditado o seguinte parágrafo no final da coluna do lado direito:

“O primeiro travessão, que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Março de 2006.”

2. Ao anexo IV, secção I, ponto 8, da parte A, é aditado o seguinte parágrafo no final da coluna do lado direito:

“A primeira linha da alínea a), que exige que os materiais de embalagem de madeira sejam feitos de madeira descascada arredondada, será apenas aplicável a partir de 1 de Março de 2006.”

Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 28 de Fevereiro de 2005, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Março de 2005.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/102/CE da Comissão (JO L 309 de 6.10.2004, p.9).

[2] JO C […] de […], p. […]