23. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 182/25 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que define as condições de polícia 
sanitária que regulam a introdução no mercado na Comunidade de animais e de produtos de 
origem animal que estão sujeitos, no que respeita a essas condições, a uma regulamentação 
comunitária específica (l) 
(90/C 182/09) 
Em 26 de Fevereiro de 1990, o Conselho deciciu, de harmonia com o disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Agricultura e Pescas que emitiu parecer em 
15 de Maio de 1990. Foi relator Peter Storie-Pugh. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990] o Comité Económico e Social adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer. 
Observações na generalidade Observações na especialidade 
O Comité acolhe com agrado a presente proposta, que vê 
como medida genérica; ela vem, com efeito, colmatar mais 
uma lacuna do regime zoosanitário da Comunidade, ligada 
ao comércio de animais vivos e de produtos animais, e 
constitui mais um passo rumo à realização do mercado 
interno, por via da harmonização das regras comerciais 
nacionais relativas a determinados animais e produtos de 
origem animal ainda não abrangidos por legislação 
comunitária em vigor ou proposta. 
O Comité tem, no entanto, algumas observações específi­
cas a fazer: 
1) Poderia justificar-se haver legislação separada para as 
abelhas e outros invertebrados. Há outros invertebra­
dos, como larvas de lepidópteros e sanguessugas, que 
são transportados em grande número de um país para o 
outro. 
2) O Comité não está de acordo com o facto de não se 
utilizarem, em todo o texto, os nomes científicos, que 
são reconhecidos internacionalmente (ver o Código 
Internacional da Nomenclatura Zoológica]. Evitar-se-
-iam ambiguidades e ficaria mais claro o âmbito 
efectivo da aplicação do diploma. Talvez um anexo 
fosse o local apropriado para a utilização dos nomes 
vulgares. 
3) A Comunidade deveria aproveitar a oportunidade desta 
proposta para dar início a um registo das quantidades 
das espécies mais raras que são sujeitas a deslocação; 
isto sem embargo da Convenção de Washington CITES, 
uma vez que há espécies mantidas e comerciadas na 
Comunidade que não se encontram de momento 
abrangidas pela CITES. 
í1) JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 102. Artigo 2° 
As definições dos animais/produtos animais abrangidos 
carecem de elaboração mais rigorosa, por forma a evitar 
quaisquer confusões ou ambiguidades quanto ao que se 
encontra realmente abrangido. A definição « vertebrados e 
invertebrados metazoários» e a indicação das classes de 
vertebrados poderia ser uma solução. 
N? 1 do artigo 2? 
Substitua-se « aves de viveiro » por « aves não domestica­
das». 
N? 3 do artigo 2? 
Substitua-se «da espécie» por «do género». 
N? 4 do artigo 2? 
Substitua-se «... e, nomeadamente, os lémures e os 
gorilas.» por «, por exemplo os lémures e os gorilas ». Não 
se faz menção dos chimpazés e outros primatas raros. Seria 
útil a referência à CITES, ainda que já se lhe aluda no n? 2 
do artigo 1?. Analogamente se deveria proceder no n? 5 do 
artigo 2?. 
Na versão em língua inglesa, seria mais lógico que se 
utilizar « Primata » vez de « primates ». 
N? 6 do artigo 2? 
Fica patente a necessidade de dar uma definição mais 
precisa de animal, para evitar preciosismos. 
Tal como está a redacção, poder-se-ia deduzir ficarem 
incluídos os micro-organismos, materiais de investigação e 
mesmo alguns medicamentos. 
N? C 182/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 7. 90 
Artigo 3° 
É necessário que este artigo compreenda um requisito de 
carácter geral relativo a um período mínimo de estada 
numa exploração prévio à autorização de deslocação para 
outra exploração, no interesse da prevenção da dissemina­
ção de doenças. Esse período dependerá da espécie e do 
germe patogênico em causa. 
Artigo 4o. 
Substitua-se «macacos» por «primatas não humanos». 
Artigo 5? 
O Comité aprova a disposição relativa ao aditamento de 
outras espécies, por exemplo os crocodilos. 
Artigo 8° 
Na primeira linha, substitua-se «podem» por «devem». 
Artigo 9? 
O Comité aprova a disposição que prevê a alteração dos 
Anexos. 
Anexo A 
Merece a aprovação do Comité a providência relativa à 
actualização da lista das doenças de declaração obrigató­
ria. Cumpriria dedicar atenção especial às espécies menos 
vulgares. Seria útil que, por facilidade de referência, se 
reproduzisse a lista completa das doenças a declarar. 
Anexo B — Aves de viveiro 
As medidas de fiscalização propostas são substancialmente 
menos rigorosas do que as especialmente concebidas para 
prevenir a introdução ou propagação da doença de 
Newcastle. Poderiam alvitrar-se as seguintes disposições 
básicas: 
1) 35 dias de quarentena pós-exportação, em instalações 
especialmente aprovadas. 
2) Obrigatoriedade de as aves serem acompanhadas por 
um atestado sanitário assinado por um veterinário 
oficial do Estado-membro exportador. 
3) Proibição da exportação de aves antes de completadas 
pelo menos 6 semanas de permanência no pais 
exportador, com controlo sanitário. 
4) Proibição da importação de aves que tivessem sido 
vacinadas contra a doença de Newcastle. Haveria igualmente que declarar se as aves foram vacinadas 
contra paramixovírus. Substitua-se ainda «ornitose-
-psitacose» por «clamidiose». 
Anexo D — Abelhas 
1. As medidas de fiscalização concernentes às abelhas 
dão azo a sérias reservas; em especial: 
(i) as medidas de prevenção assentam em controlos de 
âmbito local. 
Tal âmbito é absolutamente impróprio para doenças 
como a varroase, que pode demorar até 2 anos a 
tornar-se detectável e, embora possa tratar-se, não 
pode ser erradicada. Não há medida de diagnóstico que 
possa garantir que não esteja presente numa colónia 
importada. O parasita que causa a varroase está 
largamente disseminado e a doença é enzoótica em 
quase toda a Europa. Deveria providenciar-se para que 
os Estados-membros ainda não afectados pela doença 
pudessem tomar medidas especiais, incluindo contro­
los à importação quando necessário, por forma a 
prevenir a propagação da doença entre as várias partes 
da Comunidade, pelo menos enquanto não se dispuser 
de tratamento eficaz (a lista de doenças não é completa, 
não incluindo, por exemplo, a loque europeia, e não 
prevê a inclusão de novas doenças) 
(ii) E necessário um trabalho de envergadura sobre as 
propostas relativas às abelhas e aos produtos da 
apicultura, que lhes confira eficácia, viabilidade e 
acerto. 
(iii) Inclui-se a acariose (há que especificar o parasita, pois 
há muitos inócuos), apesar de estar tão disseminada 
que torna inviáveis quaisquer controlos zonais. O 
resultado poderá ser o estrangulamento de todo o 
movimento de abelhas nos Estados-membros em que 
há infestação, mesmo das transferências sazonais de 
milhares de colónias para fins de polinização. 
O Comité entende ser essencial uma análise por peritos 
técnicos antes de as propostas serem apreciadas pelo 
Conselho. 
Anexo E — Primatas — Certificado 9 
As medidas de fiscalização propostas não são compatíveis 
com medidas de quarentena rábica, apesar de a importân­
cia deste aspecto ser admitida pela proposta no tocante aos 
animais para pêlo (Anexo C). A relevância é especialmente 
grande em relação às importações de países terceiros. 
Alínea b) do n° 1. Suprima-se a intradermotuberculiniza-
ção. 
Talvez seja essencial definir o teste a aplicar (por exemplo, 
um teste intrapalpebral comparativo duplo), embora se 
pudesse utilizar a alínea a) do n° III do Anexo F como 
cláusula «de escape». 
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Dada a sua relevância zoonótica, caberia referir os filovírus 
e outras patologias transmissíveis. 
Suprima-se o título « Macaco » e substitua-se por « Primata 
não Humano»; o mesmo nos pontos 11.La) e ll.I.b). Em 
alguns casos, o certificado não poderia ser assinado em 
consciência por pessoa desconhecedora da definição de 
« macacos » na respectiva legislação. Dado que as regula­
mentações zoosanitárias assentam em grande medida na 
confiança mútua, a responsabilidade por evitar ambiguida­
des impende não só sobre o signatário mas também sobre a 
entidade certificadora (]). 
Ponto 9 do certificado: Adite-se a identificação do animal, 
se for conhecida (poderia incluir impressões digitais ou ser 
feita através do ADN). 
O certificado deverá ser assinado por um veterinário oficial 
(analogamente ao Anexo F). No caso dos suídas, importa que se prevejam medidas de 
fiscalização tendo por alvo a doença de Aujeszky, 
enquanto, em relação a alguns ruminantes (por exemplo os 
cérvidas e os camélidas), o regime de testes/isolamento 
proposto para a prevenção da tuberculose se tem, na 
prática, mostrado totalmente desajustado à prevenção da 
introdução da tuberculose em cérvidas importados ou 
noutras espécies. 
Tem-se concluído pela necessidade de pelo menos 120 dias 
de isolamento antes da exportação, período durante o qual 
o cérvida tem que ter reacção negativa a 3 testes TB, 
seguidos de um período de isolamento pós-importação, em 
que o animal tem que ter reacção negativa a mais um teste 
TB. 
Conviria tomar em atenção as notícias da ocorrência da 
encefalopatia espongiforme bovina em bovídeos e cérvidas 
de jardins zoológicos. 
Anexo I 
Anexo F — Ungulados 
Embora as medidas de fiscalização propostas dêem 
algumas garantias, ao exigirem que a exploração de origem 
se situe no centro de uma zona livre de epizootias e não 
tenha sido afectada, por períodos específicos, por qualquer 
das doenças dos ungulados sujeitas a notificação, o Comité 
entende que é necessário ir mais longe. 
í1) O termo científico «primatas» compreende tanto os prossí-
mios ou lémures como os símios (como os gorilas) e macacos 
propriamente ditos. Aceita-se que o tratamento se destina primariamente ao 
combate ao vírus da febre aftosa. Os termos deste anexo 
deveriam estar em consonância com os da directiva e 
regulamento proposto relativos ao leite [doe. COM(89) 
672 final]. 
Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do 
artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no domínio 
dos seguros (') 
(90/C 182/10) 
Em 15 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia sobre 
a proposta supramencionada. 
A secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto. No decurso dos trabalhos, B. Mourgues foi designado 
relator-geral pelo Comité. 
Na 277? reunião plenária (sessão de 30 de Maio de 1990), o Comité adoptou, por unanimidade, o 
seguinte parecer: 
(!) JO n? C 16 de 23. 1. 1990, p. 13.