PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/6

Resumo da Decisão da Comissão

de 7 de dezembro de 2011

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado (1) e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo COMP/39.600 — Compressores de refrigeração)

[notificada com o número C(2011) 8923]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 122/04

Em 7 de dezembro de 2011, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções aplicadas, mas acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao disposto no artigo 101.o do TFUE e no artigo 53.o do Acordo EEE, relacionada com a produção e comercialização de compressores para aparelhos domésticos e comerciais (com uma potência máxima de 1,5 cavalos-vapor). São destinatárias da presente decisão as seguintes empresas: i) ACC (3), ii) Danfoss (4), iii) Embraco (5), iv) Panasonic (6), e v) Tecumseh (7).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(2) Na sequência do pedido de imunidade da Tecumseh, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio, em fevereiro de 2009, nas instalações das empresas ACC, Danfoss e Embraco.

(3) A Panasonic, a ACC, a Embraco e a Danfoss apresentaram um pedido de redução de coimas. Em novembro de 2009, a Comissão enviou pedidos de informações.

(4) A Comissão deu início a um procedimento relativo ao presente caso em 13 de outubro de 2010. As conversações com vista a uma eventual transação realizaram-se entre 15 de novembro de 2010 e 14 de setembro de 2011. Posteriormente, os membros do cartel apresentaram à Comissão o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004. Em 11 de outubro de 2011, a Comissão adotou uma comunicação de objeções e todas as partes confirmaram que o seu conteúdo refletia as suas observações e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação. O Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões, práticas concertadas e de posições dominantes emitiu um parecer favorável em 5 de dezembro de 2011 e a Comissão adotou a decisão em 7 de dezembro de 2011.

2.2. Destinatários e duração da infração

(5) As empresas indicadas seguidamente cometeram uma infração ao artigo 101.o do Tratado e ao artigo 53.o do Acordo EEE ao participarem, nos períodos a seguir indicados, em atividades anticoncorrenciais relativas à produção e comercialização de compressores para aparelhos domésticos e comerciais (com uma potência máxima de 1,5 cavalos-vapor): a) ACC, Danfoss, Embraco e Tecumseh, de 13 de abril de 2004 a 9 de outubro de 2007; b) Panasonic, de 13 de abril de 2004 a 15 de novembro de 2006.

2.3. Resumo da infração

(6) As empresas ACC, Danfoss, Embraco, Panasonic e Tecumseh participaram num cartel a nível do EEE relativo à produção e comercialização de compressores para aparelhos domésticos e comerciais (com uma potência máxima de 1,5 cavalos-vapor), que visava coordenar as políticas de preços a nível europeu e manter estáveis as quotas de mercado, numa tentativa de recuperar os aumentos dos custos.

(7) Os membros do cartel realizaram reuniões bilaterais, trilaterais e multilaterais. Foram realizadas reuniões multilaterais na Europa entre as empresas Tecumseh, Embraco, ACC e Danfoss (a Panasonic só participou uma única vez). As partes convocaram essas reuniões numa base rotativa (com exceção da Panasonic). As reuniões decorreram geralmente em hotéis localizados nos aeroportos de Francoforte e Munique, por vezes sob um nome fictício. No decurso das reuniões multilaterais, os membros do cartel discutiram e acordaram na necessidade de aumentar os preços dos seus compressores na Europa, a fim de cobrir o aumento dos custos dos materiais. Debateram intervalos gerais de aumentos de preços recentemente alcançados pelas empresas na Europa e acordaram em calendários e intervalos gerais de aumentos de preços visados na Europa. Em determinadas ocasiões, os membros do cartel discutiram as condições dos seus contratos com certos clientes europeus e acordaram em não concluir contratos a tempo determinado e/ou não assumir compromissos em matéria de níveis de preços com o objetivo de aumentar os volumes de vendas. Trocaram informações comerciais sensíveis sobre capacidades, produção e tendências a nível das vendas relacionadas com o mercado europeu.

(8) Globalmente, o cartel funcionou durante o período de 13 de abril de 2004 até 9 de outubro de 2007 (15 de novembro de 2006 para a Panasonic).

2.4. Medidas corretivas

(9) A decisão aplica as Orientações para o cálculo das coimas de 2006 (8). Com exceção da Tecumseh, a decisão impõe coimas a todas as empresas relevantes das sociedades enumeradas no ponto 5.

2.4.1. Montante de base da coima

(10) O montante de base da coima é fixado em 17 % das vendas de compressores para aparelhos domésticos e comerciais (com uma potência máxima de 1,5 cavalos-vapor) das empresas no EEE.

(11) O montante de base é multiplicado pelo número de anos de participação na infração, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa, a título individual, na infração.

(12) A duração da participação das empresas na alegada infração é, no caso das empresas ACC, Danfoss, Embraco e Tecumseh, de 3 anos e 5 meses, e da Panasonic de 2 anos e 7 meses.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

2.4.2.1. Circunstâncias agravantes

(13) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes no presente caso.

2.4.2.2. Circunstâncias atenuantes

(14) Devido a circunstâncias atenuantes, as coimas de duas empresas foram reduzidas.

(15) A Panasonic beneficia de uma redução do montante da coima, uma vez que esta empresa participou apenas em menor medida no cartel e o seu envolvimento na infração foi limitado. O montante da coima aplicada à Embraco foi reduzido em razão da sua cooperação fora do âmbito da clemência, uma vez que forneceu à Comissão elementos de prova em relação aos frigoríficos comerciais durante um período substancial da infração, que permitiu à Comissão ter em conta esse período no que se refere ao aspeto comercial da infração única e contínua para efeitos do cálculo da coima aplicada às empresas relevantes.

2.4.2.3. Aumento específico de caráter dissuasivo

(16) No presente caso, foi aplicado um coeficiente multiplicador de caráter dissuasivo à Panasonic, tendo em conta o seu volume de negócios a nível mundial.

2.4.3. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(17) O montante de base ajustado da coima à ACC excede 10 % do seu volume de negócios total. Por conseguinte, a coima da ACC é limitado a um máximo de 10 % do seu volume de negócios total em 2010.

2.4.4. Aplicação da Comunicação sobre a clemência de 2006

(18) Foi concedida à Tecumseh imunidade em matéria de coimas. Foram concedidas às outras empresas as seguintes reduções da coima: Panasonic 40 %, ACC 25 %, Embraco 20 % e Danfoss 15 %.

2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(19) Em resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante da coima a aplicar à ACC, à Embraco, à Danfoss e à Panasonic é reduzido em 10 %.

2.4.6. Capacidade de pagamento da coima

(20) Uma das empresas envolvidas neste caso invocou a sua «incapacidade de pagamento da coima» ao abrigo do ponto 35 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006. A Comissão examinou esse pedido e analisou cuidadosamente os dados financeiros disponíveis. Em consequência dessa apreciação, a Comissão aceitou o pedido e concedeu uma redução da coima.

3. COIMAS APLICADAS PELA DECISÃO

(21) Relativamente à infração única e continuada a que se refere a presente decisão, são aplicadas as seguintes coimas: a) À Tecumseh Products Company Inc., Tecumseh do Brasil Ltda. e Tecumseh Europe SA, solidariamente: 0 EUR; b) À Appliances Components Companies SpA e Elettromeccanica SpA, solidariamente: 9 000 000 de EUR; c) À Danfoss A/S e Danfoss Flensburg GmbH (anteriormente Danfoss Compressors GmbH), solidariamente: 90 000 000 de EUR; d) À Whirlpool SA e Embraco Europe S.r.l., solidariamente: 54 530 000 EUR; bem como e) À Panasonic Corporation (anteriormente Matsushita): 7 668 000 EUR.

(1) Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»). As duas séries de disposições são idênticas em termos de substância. Deve entender-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do Tratado são, quando apropriado, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.

(2) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(3) As empresas relevantes são as seguintes: Appliances Components Companies SpA e Elettromeccanica SpA.

(4) As empresas relevantes são as seguintes: Danfoss A/S e Danfoss Flensburg GmbH (anteriormente Danfoss Compressors GmbH).

(5) As empresas relevantes são as seguintes: Whirlpool SA e Embraco Europe S.r.l.

(6) A empresa relevante é a Panasonic Corporation.

(7) As empresas relevantes são as seguintes: Tecumseh Products Company Inc., Tecumseh do Brasil Ltda. e Tecumseh Europe SA.

(8) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.