Parecer do Comité das Regiões sobre:

- as «Propostas de regulamentos (CE) do Conselho relativos à reforma da política agrícola comum»:

«Regulamento (CE) do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum»;

«Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e revoga o Regulamento (CEE) n.° 731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro»;

«Regulamento (CE) do Conselho que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses»;

«Regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino»;

«Regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos»;

«Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 3950/92 que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos»;

«Regulamento (CE) do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum»;

«Regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural»;

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as disposições gerais sobre os Fundos Estruturais»;

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à organização comum de mercado vitivinícola», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão»

(1999/C 93/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Atenta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa às propostas legislativas da Agenda 2000 em sinopse;

Atentas as «Propostas de regulamentos (CE) do Conselho relativos à reforma da Política Agrícola Comum» [COM(98) 158 final - 98/0112 (CNS) - 98/0107 (CNS) - 98/0108 (CNS) - 98/0109 (CNS) - 98/0110 (CNS) - 98/0111 (CNS) - 98/0113 (CNS) - 98/0102 (CNS)] ();

Atenta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece as disposições gerais sobre os Fundos Estruturais» [COM(98) 131 final - 98/0090 (AVC)] ();

Atenta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à organização comum de mercado vitivinícola» [COM(98) 370 final - 98/0126 (CNS)] ();

Atenta a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Central e Oriental durante o período de pré-adesão» [COM(98) 153 final - 98/0100 (CNS)] ();

Atentas a decisão da Comissão de 18 de Março de 1998 e as decisões do Conselho de 24 de Abril e de 20 de Julho de 1998 de consultá-lo em tais matérias, nos termos e para os efeitos do primeiro parágrafo do artigo 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Atenta a decisão da Mesa do Comité das Regiões de 13 de Maio de 1998 de incumbir da preparação do parecer a Comissão 2 «Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas»;

Atentos os seus pareceres (CdR 239/96 fin) () sobre a «A PAC e o alargamento a leste» (CdR 17/96 fin) () sobre «As Consequências Regionais da Reforma da PAC»;

Atento o parecer (CdR 273/98 rev. 2) adoptado pela Comissão 2 em 10 de Dezembro de 1998 (relatores: R. Bocklet e H. Pentillä),

adoptou em 13 e 14 de Janeiro de 1999, na 27.a reunião plenária (sessão de 14 de Janeiro), o seguinte parecer.

1. Considerações prévias

1.1. As propostas relativas ao capítulo «Agricultura» da Agenda 2000 foram apresentadas em 18 de Março de 1998. Nelas a Comissão mantém a óptica adoptada nas suas primeiras reflexões de Julho de 1997. Reduzindo drasticamente os preços sustentados em direcção ao nível de preços do mercado mundial, garantir-se-ia que os mercados internos crescessem e aumentasse a participação da agricultura europeia no desenvolvimento do mercado mundial. As consequentes perdas de rendimento para os agricultores seriam compensadas, mas de modo mais limitado do que o previsto nas propostas de 1997 e apenas em parte, através de pagamentos directos. A Comissão pretende, com estas propostas, responder, nomeadamente, aos desafios suscitados pelo alargamento a Leste.

1.2. O apoio às estruturas agrícolas (objectivo n.° 5 a) e às zonas rurais (objectivo n.° 5 b) deixa de existir na sua actual forma autónoma, sendo integrado num novo objectivo n.° 2, que abrange também zonas industriais em declínio e áreas urbanas em dificuldade. É proposto, em complemento, um apoio horizontal ao desenvolvimento rural ao abrigo do FEOGA - Secção Garantia.

1.3. Toma o CR posição sobre as seguintes propostas de regulamento respeitantes ao sector agrícola:

- Financiamento da política agrícola comum;

- Alteração do Regulamento (CEE) n.° 1766/92 do Conselho que estabelece a organização comum de mercados no sector dos cereais e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 2731/75 que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho e do trigo duro;

- Introdução de um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses;

- Organização comum de mercado no sector da carne de bovino;

- Organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos;

- Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos;

- Estabelecimento de regras comunitárias para os pagamentos directos no âmbito da política agrícola comum;

- Apoio ao desenvolvimento rural através do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA);

- Disposições gerais relativas aos fundos estruturais;

- Regulamento relativo à reforma da organização comum do mercado vitivinícola, que não faz parte da Agenda 2000, mas é tratado neste contexto.

2. Observações de princípio

2.1. Os produtos agrícolas da UE são produzidos de acordo com elevados padrões ecológicos. Os custos que isso implica devem ser levados em consideração, no interesse da preservação desses padrões e de um alto nível de protecção dos animais.

2.2. No contexto das próximas negociações da OMC, do alargamento a Leste e da nova regulamentação relativa ao financiamento da União Europeia, é inevitável uma reforma da política agrícola comum. Tal reforma terá de contribuir para promover o desenvolvimento rural e aumentar a competitividade global da agricultura europeia, para uma gestão da produção agrícola respeitadora do ambiente e dos recursos, que garanta um nível elevado de segurança e qualidade dos produtos alimentares, preserve a funcionalidade das zonas rurais e favoreça a rendibilidade económica das explorações agrícolas. Para o efeito, é indispensável o concurso dos seguintes factores:

- suficiente protecção externa,

- ter em conta as especificidades da agricultura europeia,

- redução dos preços apenas na medida em que o mercado o imponha,

- melhor utilização de medidas de contingentação,

- compensação integral através de pagamentos directos em caso de redução de preços,

- um sistema desburocratizado e

- promoção da formação profissional e contínua.

De um modo gera, é indispensável uma aplicação rigorosa do princípio de subsidiariedade até ao nível regional na concepção e execução das diversas políticas, respeitando e fazendo cumprir a repartição de competências estabelecida pelo ordenamento jurídico de cada Estado-Membro.

3. Avaliação das propostas de alteração das organizações de mercado apresentadas pela Comissão

3.1. Culturas arvenses

3.1.1. Tendo em conta a actual situação do mercado e considerando o actual quadro jurídico da OMC, o CR entende não ser necessária uma redução de 20 % nos preços de intervenção no sector dos cereais.

3.1.2. Considera, além disso, que a redução dos preços de intervenção se repercutirá directamente nos preços à produção sobretudo de cereais forrageiros, tal como transparece da intenção da Comissão de fixar em 0 % a taxa de referência para a retirada de terras da produção. Os produtores deviam, por conseguinte, ser integralmente compensados da redução dos preços de intervenção. Por outro lado, devido às reformas propostas a baixa dos preços dos cereais, sobretudo nas regiões desfavorecidas da União, levaria a uma situação em que o preço obtido pelo produto não cobriria sequer os custos de produção variáveis.

3.1.3. A ajuda ao milho para ensilagem funciona como compensação nos sectores dos produtos lácteos e da carne de bovino. Deverão, no entanto, ser encontradas soluções que garantam a competitividade da forragem verde e dos prados permanentes em relação ao milho para ensilagem em zonas em que o milho não possa ser cultivado devido às condições climatéricas. É preciso, portanto, incrementar as ajudas específicas a estas produções a fim de preservar o desenvolvimento das regiões diversificadas da União Europeia.

3.1.4. A redução drástica das ajudas às oleaginosas implicaria uma perda de competitividade no sector. Torna-se necessário estabelecer uma ajuda diferenciada às oleaginosas, tal como existe actualmente. O adiamento do prazo para o pagamento dos montantes compensatórios implicará provavelmente para as explorações agrícolas perda de juros e problemas de liquidez. Com a fixação em 0 % da taxa de referência de retirada obrigatória das terras, é eliminada a mais eficiente forma de contingentação. Por isso, o Comité das Regiões rejeita o adiamento do prazo para o pagamento dos montantes compensatórios. O estabelecimento em 10 % da taxa mínima de retirada voluntária das terras provoca restrições desnecessárias.

3.1.5. Faltam medidas específicas de apoio a matérias-primas renováveis para uso industrial ou aproveitamento energético (por exemplo em centrais de aquecimento, conversão ao biodiesel, etc.). Uma tal política deveria ser aplicada, nomeadamente, através de um capítulo específico a incluir no Regulamento FEOGA.

3.1.6. O Comité das Regiões solicita a manutenção das sub-superfícies de base regionais no novo regulamento regulador da OCM das culturas arvenses.

3.2. Carne de bovino

3.2.1. As propostas para este sector implicam um agravamento das distorções de concorrência já existentes em detrimento das práticas tradicionais de engorda intensiva.

3.2.2. A passagem da intervenção a longo prazo permanente a um sistema de intervenção facultativa e à armazenagem privada constitui, de facto, um passo na boa direcção, mas a compensação para as reduções de preços pretendidas é absolutamente insuficiente. Além disso, o alargamento dos pagamentos directos às novilhas e às vacas adultas não representa qualquer melhoria adicional, na medida em que a aplicação dos recursos no âmbito dos limites máximos fixados se faz em detrimento das outras categorias de animais.

3.2.3. A manutenção das complicadas regulamentações antigas, aliada à introdução de novas medidas complexas, acarretará um aumento drástico das despesas administrativas e de controlo para os produtores de carne de bovino e para as autoridades nacionais.

3.2.4. O limite de 90 animais é um obstáculo a que as explorações se tornem competitivas.

3.2.5. A melhoria dos incentivos à extensificação da produção no sector da carne de bovino faz ressaltar os aspectos ambientais da produção, o que o CR julga especialmente louvável. Não pode, no entanto, deixar de chamar a atenção, ainda neste âmbito, para as grandes diferenças que existem entre as zonas de produção da UE. Por exemplo, a regulamentação relativa às pastagens permanentes não se adequa a todos os Estados-Membros, pois em algumas regiões os pastos fazem parte das práticas normais de rotação. A Comissão terá de levar isso em conta nas propostas que fizer em matéria de prémios à extensificação.

3.2.6. Independentemente destes aspectos, o apoio da UE terá, no entanto, de variar também em função das diferenças regionais na produção de carne de bovino. Mesmo nas regiões especializadas na engorda de bovinos convirá assegurar aos produtores possibilidades de rendimentos adequados. Para o efeito, há que garantir que as ajudas concedidas aos Estados-Membros correspondam à sua quota-parte na produção e não provoquem distorções de concorrência entre as regiões orientadas para produções diferentes. Na maior parte das regiões em que é praticada a engorda tradicional de bovinos, a densidade regional de gado é claramente inferior aos valores-limite previstos na legislação comunitária, pelo que mesmo estas práticas devem ser consideradas compatíveis com os objectivos ambientais da Comunidade.

3.3. Produtos lácteos

3.3.1. A Comissão parte do princípio de que a redução dos preços de intervenção no sector dos produtos lácteos provocará um acréscimo no seu consumo e fará aumentar a competitividade da União. O CR não crê, no entanto, que se verifique um aumento do consumo na União, pois as modificações de preço nos produtos de base têm uma repercussão extremamente reduzida no consumo. Além disso, o aumento das quotas em 2 %, com consequente compressão dos preços, arrisca-se a comprometer a eficácia do regime de quotas.

3.3.2. O Comité das Regiões considera que o regime aplicável aos produtos lácteos tem dado boas provas. Assim, as reduções de preços só deverão ocorrer quando impostas pelos mercados e devem ser integralmente compensadas.

3.3.3. O mecanismo proposto de quatro componentes de pagamentos compensatórios (prémio de base para o leite, prémio de base para a carne de bovino, prémio complementar facultativo de compensação para leite e carne) é extremamente complexo e inadequado, pois prejudica determinadas raças de bovinos e leva a uma maior burocratização. O CR é de opinião de que é necessário procurar soluções que assegurem um apoio equilibrado em todas as regiões.

3.3.4. As propostas de apoio aos produtores apresentadas pela Comissão no âmbito do prolongamento do regime de quotas leiteiras são insuficientes.

3.3.5. É necessário atribuir as quotas aos produtores activos no início do período de prolongamento, suprimir a relação obrigatória com a superfície e acautelar que os produtores que cessem a produção de leite após o ano 2000 restituam obrigatoriamente as respectivas quotas. Por outro lado, a especificidade das regiões de montanha deve ser tida em conta. Para o efeito, conviria assegurar, ao nível de cada Estado-Membro, a manutenção das quotas leiteiras nas zonas de montanha, de modo a permitir aos jovens agricultores prosseguirem com a exploração.

3.3.6. O CR congratula-se com a proposta da Comissão de prolongar o regime de quotas até ao ano 2006, sem o que, em vastas zonas da Europa, a produção leiteira entraria em derrocada. A Comissão deveria, no entanto, prestar esclarecimento inequívoco sobre o que acontecerá ao regime de quotas após essa data. O Comité recorda que os investimentos na produção do leite são a longo prazo, razão pela qual a organização do mercado no sector dos produtos lácteos deveria ir além do ano 2006.

3.4. Limites máximos nacionais

3.4.1. O CR congratula-se com a proposta da Comissão de pagar uma parte da ajuda disponibilizada sob a forma de limites máximos nacionais como apoio por animal ou por hectare. Tal aumentará a flexibilidade da PAC. Os limites máximos devem reger-se, tanto quanto possível, pelos actuais quotas de produção.

3.4.2. Não obstante os limites máximos nacionais, as perdas de rendimento dos produtores devem ser integralmente compensadas. A Comissão deverá, contudo, velar por que as ajudas pagas do quadro dos limites nacionais não provoquem distorções de concorrência.

3.4.3. Não pode ser tolerada a criação de desvantagens concorrenciais em função das características tradicionais dos processos de produção em certas regiões. É neste quadro que se insere, por exemplo, na organização do mercado leiteiro, a indemnização compensatória para o gado de raças de utilização dupla, mas também nele se incluem as diferenças de métodos de produção, na engorda de bovinos.

3.5. Pagamentos directos no âmbito da PAC

3.5.1. Para se poder avaliar os resultados em função das necessidades específicas de cada região, a Comissão terá de definir mais pormenorizadamente a estrutura das compensações. As disposições de aplicação devem ser apresentadas ainda antes da decisão do Conselho.

3.5.2. Supõe-se que as ajudas a pagar aos produtores minorarão as dificuldades de adaptação, especialmente de regiões menos competitivas. Elas não podem, contudo, ter simultaneamente repercussões negativas para o desenvolvimento de regiões já competitivas.

3.5.3. As alterações à política agrícola comum propostas pela Comissão podem, na opinião do CR, suscitar problemas éticos, sobretudo, no sector da carne de bovino. A redução dos preços dos cereais proposta traduzir-se-ia numa vantagem concorrencial dos cereais em relação à forragem verde e, consequentemente, num aumento da utilização de cereais na criação de bovinos. O CR advoga que os regimes de apoio no âmbito da PAC sejam concebidos de modo a ser possível criar bovinos de forma rentável em diversas regiões e recorrendo a uma alimentação natural.

3.5.4. As propostas de redução progressiva dos pagamentos directos são, em princípio, correctas, mas não são aceitáveis na sua forma actual, por surtirem efeitos regionais unilaterais. Dever-se-ia, no entanto, fixar limites mais restritivos, a fim de estimular uma decidida e definitiva orientação da PAC para o produtor, a qualidade do produto e a exploração familiar ou empresa rural. Em particular, as explorações de criação de animais com grandes necessidades de mão-de-obra veriam a sua viabilidade posta em causa pelos limites máximos ou pelas reduções progressivas. Por isso, os montantes compensatórios têm de ser modalizados em função dos custos.

3.5.5. A adaptação à evolução do mercado porá em risco a segurança e o período de validade dos pagamentos directos. É imperativo preservar os elementos fundamentais destes.

3.5.6. A modulação dos pagamentos directos deve estabelecer-se com a maior simplificação administrativa possível e evitando que se constitua em sinal errado para as explorações obrigadas a melhorar a sua competitividade mediante medidas de racionalização. Cumpriria instrumentalizar o critério «emprego», fazendo-o influir positivamente no mercado de trabalho das zonas rurais.

3.6. Vinho

3.6.1. Foi tal a alteração sofrida pelo mercado vitivinícola desde 1987 que se impõe um ajustamento urgente da organização de mercado no sector. O equilíbrio do mercado deve ser assegurado através de intervenções (destilação especial de álcool para bebida, comercialização do sumo de uva e de outros produtos vitícolas, destilação urgente em situações extraordinárias de perturbações de mercado e manutenção das ajudas à armazenagem privada, destilação dos subprodutos da vinificação e dos vinhos feitos a partir de outras que não as castas de uva para vinho).

O Comité das Regiões reafirma que o objectivo de um equilíbrio oferta-procura a nível europeu continua a ser indispensável e deve ser obtido mediante a adição dos equilíbrios do mercado de cada região, mercê da participação do comércio e da criação de programas regionais de adaptação da vinha que estabeleçam objectivos económicos realistas e medidas estruturais - replantação, reconversão, renovação, etc. - com vista a contribuírem para esse equilíbrio regional.

3.6.2. É necessário modificar a proposta da Comissão em certos pontos específicos:

- deve ser introduzido em condições previamente definidas um mecanismo obrigatório de desencadeamento da destilação «de crise»;

- para tirar partido das oportunidades de mercado, afigura-se mais importante a concessão de novos direitos de plantação do que o aumento proposto pela Comissão;

- há que evitar utilizar a possibilidade de importar uva ou mostos concentrados e de vinificá-los em vinhos europeu;

- a validade dos direitos de plantação deve ir além dos cinco anos propostos pela Comissão.

3.6.3. O Comité rejeita liminarmente que o regime de rendimento por hectare seja tornado mais rigoroso mediante a inclusão de limites pormenorizados e obrigações de destilação. A competência normativa no domínio dos vinhos de qualidade deve continuar a pertencer aos Estados-Membros e às regiões.

3.6.4. A União Europeia estabelecerá e financiará medidas específicas destinadas a sustentar a viticultura nas regiões desfavorecidas por dificuldades climatéricas.

3.6.5. As práticas enológicas devem ter em conta as particularidades regionais.

O enriquecimento por sacarose deve estar estritamente limitado às regiões em que constitui um método tradicional.

3.6.6. O Comité das Regiões solicita que entre os objectivos principais a contemplar pela OCM do sector vitivinícola se devam encontrar os seguintes:

- Assegurar um rendimento equitativo aos produtores, mantendo o emprego.

- Assegurar a manutenção da vinha nas zonas históricas de produção.

- Desenvolver a procura e a competitividade com produtos de qualidade.

- Promoção comercial e busca de novos mercados.

3.6.7. Os objectivos principais da reforma da OCM do sector vitivinícola, propostos no ponto anterior, deverão ter em consideração a informação aos consumidores e a observação de métodos de produção correctos do ponto de vista do meio ambiente.

4. Integração da política ambiental na PAC

4.1. A inclusão de aspectos ambientais na concessão de prémios permite que sejam tidas em conta as especificidades regionais em matéria de ambiente. Há, no entanto, que evitar distorções de concorrência através da fixação de objectivos-quadro à escala comunitária. A boa prática profissional deve constituir a base dos pagamentos directos. Serviços ambientais que os agricultores prestem suplementarmente terão de ser remunerados à parte.

A Comissão espera da redução dos preços ao produtor uma diminuição da utilização de fertilizantes e de produtos fitossanitários. Ora, a redução do impacte ambiental deverá ser diminuta e limitar-se às zonas mais desfavorecidas.

4.2. Uma concepção «ecossocial» da política agrícola poderia contribuir consideravelmente para:

a) a estabilização a longo prazo das zonas rurais, em particular, das zonas de montanha e das zonas desfavorecidas;

b) a beneficiação da qualidade dos alimentos;

c) a realização das tarefas multifuncionais da agricultura, entendida também como pluriactividade na empresa agrícola;

d) o desenvolvimento de estruturas agrárias competitivas que garantam perspectivas de futuro a explorações agrícolas unifamiliares e multifamiliares;

e) a salvaguarda do modelo agrícola europeu no âmbito da OMC;

f) a abertura de novas perspectivas aos jovens agricultores;

g) o impedimento dos processos de desertificação e de erosão do solo.

5. Financiamento

5.1. A adesão dos PECO irá, na opinião do Comité, exigir novo esforço financeiro à UE. O debate sobre as contribuições líquidas está na ordem do dia e, nesse contexto, a Comissão apresentou um relatório sobre o financiamento da União em que se contemplam 3 opções para o caso de se chegar a consenso político quanto à necessidade de resolver o problema dos desequilíbrios orçamentais:

- reduzir ou eliminar o mecanismo de correcção actualmente concedido ao Reino Unido e/ou substituir parcial ou completamente os outros recursos pelo recurso PNB;

- reembolsar parcialmente as ajudas directas (cofinanciamento) da PAC pagas aos agricultores, com correspondente redução do tecto de recursos próprios;

- generalizar a todos os Estados-Membros que averbem saldo orçamental negativo um mecanismo de correcção.

5.2. Uma reorientação da PAC deve possibilitar uma maior responsabilização dos Estados-Membros e das regiões pela política dos rendimentos agrícolas.

6. Abordagens regionais para a PAC

6.1. A fim de identificar claramente benefícios e custos das decisões políticas e simplificar a aplicação das medidas de política agrícola, é necessário que a próxima definição dessa política e a repartição de competências no âmbito da política agrícola seja adoptada no total respeito do princípio de subsidiariedade e da repartição de competências estabelecida pelo ordenamento jurídico interno da cada Estado-Membro. Tal não deverá, no entanto, pôr em causa a solidariedade financeira na UE.

6.2. Em matéria de política de mercado e de rendimentos, as competências da UE devem estar orientadas para a preservação do bom funcionamento do mercado comum.

6.3. Neste âmbito, também em relação às grandes opções agrícolas que estão iminentes devem as regiões ser chamadas a protagonizar maior responsabilidade, tanto em termos de orientação como de aplicação, tanto a nível nacional como comunitário.

7. Negociações no âmbito da OMC

7.1. Na Conferência do Rio, todos os Estados declararam o princípio da sustentabilidade na utilização dos recursos naturais como princípio fundamental da actividade económica. A «Agenda 21», elaborada na sequência dessa conferência, é actualmente objecto de muitas deliberações na UE, desde a administração local até às empresas.

7.2. O princípio da sustentabilidade tem constituído, desde sempre, o princípio fundamental da agricultura europeia. Não viver do capital irreflectidamente, preservar e zelar pela capacidade do ambiente natural são princípios de uma visão a longo prazo, nomeadamente na perspectiva da herança a transmitir às gerações vindouras.

7.3. É absolutamente necessário que os princípios de sustentabilidade e multifuncionalidade constituam a base e a norma marcante de futuras negociações sobre o comércio agrícola internacional, no interesse de toda a população mundial e não unicamente da agricultura europeia.

7.4. A política agrícola deve subscrever os princípios anteriores, associar-se a todos os grupos sociais neles interessados e opor-se veementemente a uma concepção puramente económica, baseada no princípio da produção o mais barata possível de bens alimentares, ainda que implique a exploração abusiva da natureza.

7.5. A renúncia unilateral a medidas de política de mercado e de preços ainda possíveis no âmbito das actuais disposições da OMC e a redução da protecção externa que daí necessariamente resulta são, na opinião do CR, concessões prévias inadequadas aos parceiros da OMC, sem, em troca, lhes serem exigidas contrapartidas justas e concretas como, por exemplo, o reconhecimento e respeito do princípio de preferência comunitária e do carácter diferencial que, devido à sua multifuncionalidade, apresenta boa parte da agricultura europeia.

8. A política agrícola comum e o alargamento a Leste

8.1. O alargamento gradual da UE aos seus vizinhos de Leste reveste-se de grande importância para a estabilidade e a segurança na Europa. Isto diz respeito a toda a população e, consequentemente, também às famílias rurais, ou melhor, à população agrícola activa.

8.2. Neste contexto, é de salientar, sobretudo, a introdução da economia de mercado nos PECO e a sua importância para a recuperação socioeconómica desses países. A agricultura desempenha um papel fundamental para o efeito.

8.3. A situação da agricultura nos actuais Estados-Membros da UE é bastante diferente da que se vive nos seus vizinhos de Leste, o mesmo acontecendo em relação à política agrícola implementada até à data. Por isso, interessa a ambas as partes prever um período de transição bastante longo. É necessário adoptar uma abordagem diferenciada, reflectida e prudente com intervenções destinadas a evitar a queda dos preços dos produtos. Ao estabelecerem-se as medidas e os respectivos períodos de transição deve ser tida em conta a situação específica de cada um dos países associados.

8.4. Não só os PECO, mas também os Estados da UE devem preparar-se para o mercado agrícola comum alargado a fim de evitar clivagens económicas e sociais.

8.5. Segundo as propostas da Comissão, deveriam ser concedidas aos PECO, prioritariamente, ajudas ao desenvolvimento das suas estruturas, que proporcionassem à agricultura desses países uma verdadeira oportunidade de desenvolvimento. No entanto, tal não pode levar a capacidades excedentárias que não encontrem escoamento.

8.6. De modo algum se poderão adoptar disposições relativas ao alargamento a Leste que possam pôr em perigo o princípio de cultura integral das terras nas diferentes regiões da UE alargada.

8.7. Por estas razões, é indispensável que, ao nível da União dos Quinze, haja uma adaptação progressiva da PAC e uma reorientação desta, ao nível dos PECO.

9. Conclusões do CR

9.1. Pela bitola dos objectivos da Comissão, as propostas de regulamento relativas ao capítulo «Agricultura» da Agenda 2000 ainda não satisfazem as exigências de uma reforma da política agrícola voltada para o futuro. O CR exige a salvaguarda do modelo agrícola europeu no âmbito da Agenda 2000 e das negociações da OMC.

9.2. O CR entende que a política agrícola tem de adoptar uma orientação ecossocial, compensando de forma especial os comportamentos ambientais que vão além da boa prática profissional de aplicação geral definida e consagrada a nível europeu e que deveriam constituir a base para a elaboração de uma lista de objectivos e de programas de acção destinados a resolver os problemas específicos das regiões. Uma restruturação «ecossocial» da política agrícola poderá contribuir consideravelmente para a estabilização a longo prazo das zonas rurais, a melhoria da qualidade dos alimentos, a realização de tarefas multifuncionais da agricultura, o desenvolvimento de estruturas agrícolas competitivas centradas na exploração familiar ou na empresa agrícola, a salvaguarda do modelo agrícola europeu no âmbito da OMC e a abertura de novas perspectivas para os jovens agricultores não só na agricultura europeia, mas também, de um modo geral, no «espaço rural» enquanto espaço natural e económico. Convém, em particular, ter em conta a diversidade das situações estruturais da agricultura na Europa (regiões de montanha e zonas desfavorecidas, regiões verdes, secas, periféricas, etc.).

9.3. O CR exige que se leve em consideração a relação entre o financiamento comunitário e os custos da política agrícola.

9.4. O CR apela também para que a margem de actuação nacional no âmbito da política agrícola seja ampliada, pois a União abrange regiões geograficamente vastas e muito diferentes, e as condições de produção no sector agrícola são diversas. De acordo com a cimeira realizada em Dezembro de 1997 no Luxemburgo, a agricultura europeia, enquanto sector económico, tem de ser multifuncional, duradoura e competitiva e estender-se a todo o território da União, incluindo as regiões que se debatam com problemas específicos. A articulação das condições-quadro europeias terá, contudo, de evitar dar azo a novas distorções de concorrência.

9.5. O CR assinala a necessidade de fazer dos princípios de sustentabilidade e multifuncionalidade a base de futuras negociações em matéria de comércio agrícola mundial.

9.6. O CR entende que, no âmbito do alargamento a leste, todos os interessados terão de se preparar a fundo para o mercado agrícola comum alargado, evitando clivagens económicas e sociais. Uma das condições para tanto é que haja prazos de transição suficientemente longos, sendo o objectivo primeiro a preservação uma agricultura europeia que cubra todo o território e se desenvolva segundo princípios multifuncionais e ecossociais. O CR acentua novamente a exigência já por diversas vezes referida de obrigar os PECO a introduzirem normas ambientais (agrícolas) e a utilizarem matérias-primas renováveis mesmo antes da sua adesão.

9.7. O CR reclama que se dê à mutação estrutural da agricultura um acompanhamento que permita, através de um desenvolvimento integrante de todo o espaço rural (tanto agrícola como extra-agrícola), preservar e mesmo aumentar a qualidade dessas regiões de implantação - quer do ponto de vista económico, ecológico e sociocultural -, prestando, desse modo, um contributo sustentável para a concretização de um modelo agrícola europeu baseado na exploração agrícola familiar e na empresa agrícola.

9.8. O CR convida a Comissão a dispor as suas propostas de tal maneira, que se possa preservar o maior número possível de postos de trabalho no sector da agricultura.

9.9. O CR solicita que à política dos mercados agrícolas sejam aplicados os mesmos princípios da reforma de 1992 e que as reformas sejam concentradas nos domínios que carecem de intervenção interna da UE, isto é, sobretudo, no sector da produção de carne de bovino e de leite. Isto, continuando os agricultores a poder auferir os seus rendimentos, prioritariamente, no mercado.

9.10. O CR não considera haver actualmente necessidade de baixar os preços de intervenção ao ponto que se propõe.

9.11. O CR exige que os produtores sejam integralmente compensados da redução dos preços de intervenção atrás referida.

9.12. O CR convida a Comissão a apresentar disposições de execução que esclareçam melhor as modalidades dos pagamentos compensatórios.

9.13. O CR manifesta o seu receio de que a introdução de instrumentos novos e complexos faça aumentar os encargos de administração e fiscalização quer para os produtores quer para as autoridades nacionais, manifestando-se favorável a um sistema da máxima simplicidade possível.

9.14. O CR assinala as grandes diferenças que existem entre as zonas produtoras da UE. Tais diferenças terão de passar a ser mais bem equacionadas quando se introduzir nova regulamentação.

9.15. O CR reclama que a quota leiteira aos produtores no activo se atribua ao iniciar-se o período de prorrogação até 2006, suprimindo-se ao mesmo tempo o vínculo à superfície. Há, além disso, que tomar desde já uma posição clara sobre o desenvolvimento do mercado no sector dos produtos lácteos após 2006, a fim de ter em conta os investimentos a longo prazo no sector.

9.16. O CR é do parecer de que os tectos nacionais previstos terão de ter como ponto de referência as actuais quotas de produção. Isto, tendo o cuidado de não dar azo ao aparecimento de novas distorções de concorrência.

Bruxelas, 14 de Janeiro de 1999.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 170 de 4.6.1998, pp. 85, 1, 4, 13, 38, 60, 93, 67.

() JO C 176 de 9.6.1998, p. 1.

() JO C 271 de 31.8.1998, p. 21.

() JO C 150 de 16.5.1998, p. 14.

() JO C 116 de 14.4.1997, p. 39.

() JO C 129 de 2.5.1996, p. 15.