PT Jornal Oficial da União Europeia C 363/34

Aviso de informação nos termos do artigo 10.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho

Países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012

2011/C 363/06

O Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas a partir de 1 de Janeiro de 2009 (1) («regulamento»), prorrogado pelo Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), estabelece o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+»). No artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), o regulamento prevê a possibilidade de conceder o SPG+ a partir de 1 de Janeiro de 2012 aos países em desenvolvimento que tiverem apresentado um pedido nesse sentido até 31 de Outubro de 2011.

Antes de 31 de Outubro de 2011, a Comissão recebeu um pedido da República de Cabo Verde, tendo em vista beneficiar do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012. A Comissão examinou o referido pedido, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do regulamento, e em 9 de Dezembro de 2011 adoptou a Decisão de Execução da Comissão 2011/830 sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação a partir de 1 de Janeiro de 2012, como previsto no Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (3), concedendo o regime SPG+ à República de Cabo Verde de 1 de Janeiro de 2012 até 31 de Dezembro de 2013 ou até uma data fixada pelo novo regulamento, consoante o que ocorrer primeiro.

Em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, do regulamento, os países a que foi concedido o SPG+ pela Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, sobre a lista dos países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo à promoção do desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (4), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/454/CE da Comissão (5) e pela Decisão 2010/318/UE da Comissão, de 9 de Junho de 2010, sobre os países beneficiários que cumprem as condições para a obtenção do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período compreendido entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2011 (6) não têm de voltar a apresentar um pedido para beneficiar do SPG+ nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), subalínea iii), e continuam a beneficiar do SPG+.

(1) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

(2) Regulamento (UE) n.o 512/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 (JO L 145 de 31.5.2011, p. 28).

(3) JO L 329 de 13.12.2011, p. 19.

(4) JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.

(5) JO L 149 de 12.6.2009, p. 78.

(6) JO L 142 de 10.6.2010, p. 10.