Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos"

(COM(2003) 1 final - 2003/0001 (COD))

(2003/C 133/05)

Em 23 de Janeiro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 13 de Março de 2003, sendo relator E. Chagas.

Na 398.a reunião plenária de 26 e 27 de Março de 2003 (sessão de 26 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 97 votos a favor e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Antecedentes

1.1. A Comissão apresentou, em 13 de Janeiro de 2003, uma proposta de directiva relativa ao estabelecimento, a nível comunitário, de um sistema eficaz e fiável de reconhecimento de certificados de competência emitidos fora da União Europeia (UE). O objectivo é o recrutamento de marítimos competentes de países terceiros para prestarem serviço a bordo de navios comunitários.

1.2. Entre as medidas já adoptadas, contam-se as seguintes:

- Directiva 94/58/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos(1);

- Directiva 98/35/CE(2), que altera a Directiva 94/58/CE;

- Directiva de consolidação 2001/25/CE(3).

1.3. Segundo o procedimento em vigor, um Estado-Membro deve notificar à Comissão - após verificar se o país terceiro em causa aplica as prescrições da STCW95 - os certificados emitidos por países terceiros que reconheceu ou tenciona reconhecer por autenticação. Além disso, a Comissão informa os restantes Estados-Membros da notificação apresentada, dando-lhes assim a oportunidade de levantarem objecções.

1.4. As novas propostas são coerentes com o objectivo das directivas anteriores, designadamente o estabelecimento de um procedimento e de critérios específicos para o reconhecimento, por parte dos Estados-Membros, de certificados de competência emitidos por países terceiros de acordo com os requisitos da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos de 1978 da Organização Marítima Internacional (OMI), com a nova redacção que lhe foi dada.

1.5. A Comissão apresenta ainda propostas que visam harmonizar as actuais disposições com as convenções internacionais, estabelecendo requisitos linguísticos para a certificação dos marítimos e para as comunicações entre os navios e as autoridades em terra.

1.6. A proposta da Comissão visa alterar a Directiva 2001/25/CE, com os seguintes objectivos:

- melhorar, reforçar e simplificar o actual procedimento de reconhecimento dos certificados emitidos por países terceiros, introduzindo um sistema comunitário de reconhecimento dos países terceiros que aplicam as prescrições mínimas da Convenção STCW;

- introduzir procedimentos específicos para a prorrogação e retirada do reconhecimento comunitário dos certificados de países terceiros, bem como de monitorização contínua da observância das prescrições pertinentes da Convenção STCW pelos países terceiros;

- actualizar a directiva no que se refere aos requisitos linguísticos para a certificação dos marítimos e as comunicações entre os navios e as autoridades em terra, à luz das prescrições pertinentes da Convenção STCW e da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar de 1974 (Convenção SOLAS), tal como alterada;

- estabelecer procedimentos de alteração específicos, tendo em vista a adaptação da directiva à evolução do direito comunitário.

2. Observações na generalidade

2.1. O CESE reconhece a necessidade de um procedimento de reconhecimento dos certificados de competência dos marítimos emitidos por países terceiros, a fim de que os proprietários dos navios possam recrutar marítimos titulares de tais certificados para prestarem serviço a bordo de navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro.

2.2. O CES reconhece que a aplicação deste procedimento é condição indispensável para o recrutamento de marítimos não comunitários para prestarem serviço a bordo de qualquer navio da Comunidade, por forma a garantir a salvaguarda da vida humana no mar e a protecção do ambiente marinho.

2.3. O CES concorda com a necessidade de uniformizar o processo de reconhecimento e assegurar que a carga administrativa é reduzida ao mínimo indispensável, de uma forma compatível com a integridade do sistema utilizado. O reconhecimento de um país terceiro, na sequência da avaliação dos sistemas de formação e certificação dos marítimos, satisfaz os requisitos da Convenção STCW95.

2.4. Para evitar duplicações, reconhece-se que a Agência Europeia da Segurança Marítima (AESM) tem uma importante função a desempenhar no sentido de assegurar a qualidade dos procedimentos de avaliação. O CESE faz notar que essa função deve ser meticulosa e completa, dado que o reconhecimento dos sistemas e procedimentos de um país terceiro será válido em toda a Comunidade. Para assegurar a eficácia das disposições em questão, será necessário disponibilizar recursos financeiros, humanos e técnicos apropriados.

2.5. O CES nota que o período de validade do reconhecimento concedido a um país terceiro será de cinco anos, havendo, porém, a possibilidade de prorrogação ou retirada, por forma a ter em conta qualquer mudança imprevista da situação num país terceiro.

2.6. O CESE congratula-se com a disposição adicional relativa aos requisitos linguísticos para os certificados de competência emitidos pelos Estados-Membros.

2.7. O CESE chama a atenção da Comissão para os efeitos adversos de se permitir que um número ilimitado de nacionais de países terceiros preste serviço em navios dos Estados-Membros. Embora reconheça esta necessidade em alguns casos, o CESE considera que a não limitação do número de certificados emitidos constitui uma séria ameaça à continuidade do emprego dos marítimos da UE e à manutenção do nível de qualificações dos Estados-Membros neste domínio.

2.7.1. O CESE exorta os Estados-Membros a colaborarem com os parceiros sociais no sentido da instauração de um regime de emprego equilibrado, a fim de assegurar a manutenção do nível de qualificações da UE no domínio marítimo.

2.8. O CESE manifesta o seu desapontamento com o facto de, ao proceder-se à actualização dos actuais procedimentos de emissão de certificados para nacionais de países terceiros, não se preverem quaisquer medidas de carácter social para protecção do emprego desses trabalhadores, de modo a assegurar a igualdade de protecção ao abrigo da legislação pertinente dos Estados-Membros.

2.9. Acresce que, apesar das preocupações expressas na Comunicação da Comissão de 2002 sobre a formação e recrutamento de marítimos, particularmente no que concerne à necessidade de atrair jovens da UE para esta profissão, a única medida concreta prevista terá precisamente o efeito contrário, facilitando o recrutamento de tripulações mais baratas de países terceiros para prestarem serviço a abordo de navios da UE.

2.10. O CESE regista com interesse que a Comissão tratará a questão das condições de trabalho e das condições sociais a bordo dos navios da UE em legislação futura, o que poderá ser uma medida positiva no sentido de garantir um tratamento adequado de todos os marítimos na UE, independentemente da sua nacionalidade.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1.o, n.o 1

O CESE aceita a proposta de inclusão, nas actuais disposições pertinentes da directiva, de uma referência à regra I/2.1 e ao n.o 1 do artigo VI da Convenção STCW, que prevêem a tradução dos certificados e autenticações para inglês caso esta não seja a língua original: "Se a língua utilizada não for o inglês, o texto [a autenticação] deverá incluir uma tradução nessa língua". O CESE concorda igualmente que as autenticações devem ser emitidas em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo VI da Convenção STCW. Estas duas alterações deverão ser introduzidas como indicado.

3.2. Artigo 1.o, n.o 2

A alteração a introduzir deveria assegurar a aplicação da regra 14.4 do capítulo V da Convenção SOLAS, que preceitua o seguinte: "a língua de trabalho a utilizar na ponte de comando será o inglês, para efeitos das comunicações de segurança navio-terra, a menos que as pessoas directamente envolvidas na comunicação falem uma outra língua comum".

3.3. Artigo 1.o, n.o 3, alínea b)

A proposta deve ser aceite em alterações. Se bem que possam ser aduzidos argumentos a favor de um prazo mais dilatado no que toca à decisão relativa ao reconhecimento de um país terceiro pela Comissão, essa medida apenas serviria para protelar o processo de reconhecimento, podendo comportar riscos adicionais desnecessários. Por este motivo, dever-se-ia manter o prazo de três meses proposto.

3.4. Artigo 1.o, n.o 3, alínea d)

O CESE admite que, quando o Comité de Segurança Marítima da OMI não tenha podido apurar que o país terceiro comprovou dar pleno e cabal cumprimento às disposições da Convenção STCW, a Comissão reavalie o reconhecimento desse país e os Estados-Membros interessados tomem as medidas necessárias à execução da decisão tomada mediante o referido procedimento. Dada a necessidade de alguma flexibilidade para se proceder à substituição dos marítimos nos navios, propõe-se um período transitório máximo de três meses.

3.5. Artigo 1.o, n.o 4

Propõe-se que a decisão de prorrogação do reconhecimento seja tomada pelo menos três meses antes de expirar o prazo de validade. O prazo de um mês previsto na proposta da Comissão é demasiado curto para que a empresa que explora o navio possa organizar-se devidamente para proceder à substituição dos membros da tripulação cujos certificados reconhecidos não sejam prorrogados.

Mais se propõe que os Estados-Membros que pretendam retirar o reconhecimento concedam tempo suficiente às companhias que exploram os navios para que estas procedam à substituição dos membros das tripulações afectadas. Propõe-se um prazo mínimo de três meses.

4. Conclusão

4.1. Sem prejuízo das observações aduzidas supra, o CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão.

4.2. Apesar de reconhecer que é desejável um sistema eficaz e fiável de reconhecimento dos certificados de competência emitidos fora da União Europeia, o CESE manifesta a sua grande preocupação em relação ao emprego futuro de nacionais da UE e à manutenção do nível europeu de qualificações no domínio marítimo.

4.3. O CESE reconhece a importância do papel que se pretende atribuir à AESM para assegurar a integridade dos procedimentos, mas solicita à Comissão que tenha em conta a necessidade de disponibilização de recursos adequados, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível europeu.

4.4. Se bem que concorde com a importância que a Comissão atribui ao ensino e formação dos marítimos no interesse da salvaguarda da vida humana no mar e da protecção do ambiente marinho, o CESE manifesta a sua preocupação com o facto de não ter sido tomada qualquer medida adicional para assegurar que os nacionais de países terceiros não sejam explorados nos navios dos Estados-Membros. O Comité insta a Comissão a avançar no sentido da apresentação de legislação que assegure protecção adequada a bordo dos navios que escalam os portos da UE.

Bruxelas, 26 de Março de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Directiva 94/58/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 319 de 12.12.1994, p. 28) - Parecer do CESE: JO C 34 de 2.2.1994, p. 10.

(2) Directiva 98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva 94/58/CE relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 172 de 17.6.1998, p. 1) - Parecer do CESE: JO C 206 de 7.7.1997, p. 29.

(3) Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (JO L 136 de 18.5.2001, p. 17) - Parecer do CESE: JO C 14 de 16.1.2001, p. 41.