A4-0262/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (C4-0285/96 - 00/0370(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0285/96 - 00/0370(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 289.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(91)0448) ((JO C 26 de 3.2.1992, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(93)0599 ((JO C 131 de 12.5.1994, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua resolução sobre a alteração da base jurídica ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 430.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0262/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 11

>Texto original>

11. Considerando que devem ser tomadas medidas a fim de se minimizarem os efeitos negativos provocados nos espécimes vivos pelo seu transporte para o respectivo destino, em proveniência ou dentro da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

11. Considerando que devem ser tomadas medidas a fim de se minimizarem os efeitos negativos provocados nos espécimes vivos pelo seu transporte para o respectivo destino, em proveniência ou dentro da Comunidade e que, para o efeito, se devem recolher dados com vista à possibilidade de aplicação de sanções em caso de violação das normas relativas à protecção dos espécimes vivos durante o transporte e a quarentena;

(Alteração 2)

Considerando 18

>Texto original>

18. Considerando que é essencial estabelecer um procedimento comunitário que permita adoptar as disposições de execução e as alterações dos anexos num prazo aceitável; que se deve criar um comité a fim de assegurar uma cooperação estreita e eficaz neste domínio entre os Estados-membros e a Comissão;

>Texto após votação do PE>

18. Considerando que é essencial estabelecer um procedimento comunitário que permita adoptar as disposições de execução e as alterações dos anexos num prazo aceitável, assegurando simultaneamente o controlo democrático pelo Parlamento Europeu; que se deve criar um comité a fim de assegurar uma cooperação estreita e eficaz neste domínio entre os Estados-membros e a Comissão;

(Alteração 3)

Considerando 19 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

19 bis. Considerando a declaração relativa à protecção dos animais anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia;

(Alteração 4)

Considerando 19 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

19 ter. Considerando que, para impedir de forma significativa a existência de elevadas taxas de mortalidade de espécimes animais comercializados, é necessário prever controlos sobre a importação de certas espécies de animais vivos;

(Alteração 5)

Artigo 3º, nº 2, alínea c)

>Texto original>

c) Quaisquer outras espécies não inscritas nos Anexos I e II da Convenção:

>Texto após votação do PE>

c) Quaisquer outras espécies não inscritas nos Anexo I e II da Convenção, incluindo quaisquer espécies de aves não indígenas do território europeu dos Estados-membros nos quais a Convenção se aplique, a menos que estejam mencionadas no Anexo A:

>Texto original>

i) sujeitas a níveis de comércio internacional que, pelo seu volume, possam comprometer:

>Texto após votação do PE>

i) sujeitas a níveis de comércio internacional que, pelo seu volume, possam comprometer:

>Texto original>

- a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em determinados países, ou

>Texto após votação do PE>

- a sua sobrevivência ou a sobrevivência de populações em determinados países, ou

>Texto original>

- a conservação da população total a um nível compatível com o papel da espécie nos ecossistemas em que se encontra presente;

>Texto após votação do PE>

- a conservação da população total a um nível compatível com o papel da espécie nos ecossistemas em que se encontra presente;

>Texto original>

ou

ii) cuja inclusão, por razões de semelhança na aparência com outras espécies incluídas no Anexo A ou no Anexo B, seja essencial para garantir a eficácia dos controlos sobre o comércio de espécimes dessas espécies;

>Texto após votação do PE>

ou

ii) cuja inclusão, por razões de semelhança na aparência com outras espécies incluídas no Anexo A ou no Anexo B, seja essencial para garantir a eficácia dos controlos sobre o comércio de espécimes dessas espécies;

>Texto após votação do PE>

ii bis) espécies em relação às quais tenha ficado comprovado que os espécimes vivos comercializados não são provavelmente capazes de sobreviver ao transporte ou de sobreviver em cativeiro por uma percentagem considerável da sua esperança potencial de vida.

(Alteração 8)

Artigo 4º, nº 1, alínea c)

>Texto original>

c) A autoridade científica competente se ter assegurado de que o alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja conservado e tratado com os devidos cuidados;

>Texto após votação do PE>

c) A autoridade científica competente se ter assegurado de que:

i) o alojamento previsto para um espécime vivo no local de destino se encontra adequadamente equipado para que o referido espécime seja conservado e tratado com os devidos cuidados e, quando se tratar de animais, é adequado aos padrões comportamentais naturais da espécie;

>Texto após votação do PE>

ii) a esperança de vida do animal em cativeiro não é inferior e que o mesmo se poderá reproduzir;

(Alteração 9)

Artigo 5º, nº 7, alínea a)

>Texto original>

a) A autoridade científica competente de cada Estado-membro controlará a emissão de licenças de exportação pelo Estado-membro em causa para espécimes de espécies que constam do Anexo B e as exportações efectivas de tais espécimes. Sempre que essa autoridade científica considerar que a exportação de espécimes de qualquer uma dessas espécies deve ser limitada de modo a conservar essa espécie em toda a sua área de repartição a um nível compatível com o seu papel no ecossistema em que se encontra presente, e bastante superior ao nível que acarretaria a sua inclusão no Anexo A nos termos do nº 1, alínea a) ou b), subalínea i), do artigo 3º, a autoridade científica informará por escrito a autoridade administrativa competente sobre as medidas apropriadas a tomar no sentido de restringir a concessão de licenças de exportação dos espécimes pertencentes a tal espécie.

>Texto após votação do PE>

a) A autoridade científica competente de cada Estado-membro controlará a emissão de licenças de exportação pelo Estado-membro em causa para espécimes de espécies que constam do Anexo B e as exportações efectivas de tais espécimes. Sempre que essa autoridade científica considerar que a exportação de espécimes de qualquer uma dessas espécies deve ser limitada de modo a conservar ou reconstituir as populações dessa espécie em toda a sua área de repartição de forma a mantê-las a um nível sustentável no ecossistema em que se encontram presentes, e bastante superior ao nível que acarretaria a sua inclusão no Anexo A nos termos do nº 1, alínea a) ou b), subalínea i), do artigo 3º, a autoridade científica informará por escrito a autoridade administrativa competente sobre as medidas apropriadas a tomar no sentido de restringir a concessão de licenças de exportação dos espécimes pertencentes a tal espécie.

(Alteração 10)

Artigo 8º, nº 3, parte introdutória

>Texto original>

3. Podem ser concedidas isenções das proibições referidas no nº 1 mediante a emissão de um certificado para esse efeito por uma autoridade administrativa do Estado-membro onde se encontram os espécimes, que agirá caso a caso, quando os espécimes:

>Texto após votação do PE>

3. Podem ser concedidas isenções das proibições referidas no nº 1 mediante a emissão de um certificado para esse efeito por uma autoridade administrativa do Estado-membro onde se encontram os espécimes, que agirá caso a caso, tendo em conta o disposto na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, quando os espécimes:

(Alteração 11)

Artigo 8º, nº 3, alínea e)

>Texto original>

e) Sejam necessários, em circunstâncias excepcionais, para o avanço da ciência ou para fins biomédicos essenciais, nos termos da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos, quando se demonstre que a espécie em questão é a única adequada à prossecução dos objectivos em questão e que não se dispõe de espécimes dessa espécie nascidos e criados em cativeiro; ou

>Texto após votação do PE>

e) Sejam necessários, em circunstâncias excepcionais, para o avanço da ciência que se revista de importância essencial para a manutenção da espécie nos termos da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos; ou

(Alteração 12)

Artigo 8º, nº 3, alínea g)

>Texto original>

g) Se destinem à investigação ou formação orientadas para a preservação ou conservação da espécie; ou

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 13)

Artigo 8º, nº 4

>Texto original>

4. A Comissão pode definir, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º, derrogações gerais às proibições referidas no nº 1 com base nas condições enunciadas no nº3, bem como derrogações gerais no que diz respeito às espécies incluídas no Anexo A, nos termos do nº 1 da alínea b), subalínea i), do artigo 3º.

>Texto após votação do PE>

4. A Comissão pode definir, nos termos do procedimento previsto no artigo 18º e tendo em consideração o disposto na Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e na Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens, derrogações gerais às proibições referidas no nº 1 com base nas condições enunciadas no nº3.

(Alteração 15)

Artigo 11º, nº 3

>Texto original>

3. Qualquer licença ou certificado emitido por uma autoridade nos termos do presente regulamento pode ser acompanhado das condições e requisitos impostos pela referida autoridade para assegurar o cumprimento do regulamento.

>Texto após votação do PE>

3. Qualquer licença ou certificado emitido por uma autoridade nos termos do presente regulamento pode ser acompanhado das condições e requisitos impostos pela referida autoridade para assegurar o cumprimento do regulamento. Os Estados-membros notificarão a Comissão das condições e requisitos impostos relativos a casos que ocorram repetidamente.

(Alteração 16)

Artigo 12º, nº 2

>Texto original>

2. Todas as estâncias designadas nos termos do nº 1 deverão possuir pessoal suficiente e devidamente qualificado. Os Estados-membros certificar-se-ão de que estão previstas instalações de alojamento nos termos da legislação comunitária pertinente em matéria de transporte e alojamento de animais vivos e que, quando necessário, serão adoptadas disposições adequadas no que se refere às plantas vivas.

>Texto após votação do PE>

2. Todas as estâncias designadas nos termos do nº 1 deverão possuir pessoal suficiente e devidamente qualificado. Os Estados-membros certificar-se-ão de que estão previstas instalações de alojamento nos termos da legislação comunitária pertinente em matéria de transporte e alojamento de animais vivos e que, quando necessário, serão adoptadas disposições adequadas no que se refere às plantas vivas. Os Estados-Membros promoverão o intercâmbio de conhecimentos entre peritos dos Estados-membros, bem como entre especialistas das Partes na Convenção.

(Alteração 17)

Artigo 14º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. a) Será instituído, como subgrupo do Comité, um grupo de trabalho para a fiscalização de cumprimento que será constituído por representantes das autoridades dos diversos Estados-membros competentes para a fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento, o qual será presidido por um representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

b) O grupo de trabalho para a fiscalização de cumprimento examinará todas as questões nacionais, europeias e internacionais relativas a aspectos da regulamentação do comércio de espécies da fauna e da flora selvagens e tomará em conta os aspectos técnicos da protecção, aconselhando o Comité e a Comissão na matéria.

(Alteração 20)

Artigo 15º, nº 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. a) As autoridades administrativas dos Estados-membros comunicarão à Comissão, de dois em dois anos, até 15 de Junho, todas as informações relativas aos dois anos precedentes que sejam necessárias para a elaboração dos relatórios referidos no nº 7 do artigo VIII da Convenção e as informações relativas à aplicação das disposições legais, regulamentares e administrativas adoptadas para aplicação da Convenção. As informações que têm de ser comunicadas, bem como o formato em que terão que ser apresentadas, serão estipuladas pela Comissão de acordo com o procedimento previsto no artigo 18º.

>Texto após votação do PE>

b) Com base nas informações previstas na alínea a), a Comissão publicará, de dois em dois anos, até 31 de Outubro, um relatório sobre a aplicação e o cumprimento do presente regulamento nos Estados-membros, no qual serão também incluídos dados sobre a execução dos diversos artigos do regulamento e sobre a calendarização aplicável para as medidas de execução que forem tomadas no quadro do regulamento. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu o seu primeiro relatório, após a entrada em vigor do presente regulamento, até 1 de Janeiro de 1999.

(Alteração 21)

Artigo 15º, nº 6

>Texto original>

6. Nos termos da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, a Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o carácter confidencial das informações obtidas ao abrigo do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

6. Nos termos da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente, a Comissão tomará as medidas adequadas para garantir o livre acesso às informações obtidas ao abrigo do presente regulamento.

(Alteração 22)

Artigo 19º, nº 2

>Texto original>

2. Adoptará as medidas previstas nos nºs 6 e 7 do artigo 4º, nos nºs 5 e 7, alínea b), do artigo 5º, nos nºs 1, alínea c), 2, alínea c), e 3 do artigo 7º, no nº 4 do artigo 8º, no nº 6 do artigo 9º, no nº 5 do artigo 11º, nos nºs 4, alínea a), e 5 do artigo 15º, e no nº 3 do artigo 21º.

>Texto após votação do PE>

2. Adoptará as medidas previstas nos nºs 6 e 7 do artigo 4º, nos nºs 5 e 7, alínea b), do artigo 5º, nos nºs 1, alínea c), 2, alínea c), e 3 do artigo 7º, no nº 4 do artigo 8º, no nº 6 do artigo 9º, no nº 5 do artigo 11º, nos nºs 4, alínea a), 5, 5 bis e 6 do artigo 15º, e no nº 3 do artigo 21º.

(Alteração 23)

Artigo 19º, nº 3

>Texto original>

3. Procederá à alteração dos Anexos A a D, com excepção das alterações do Anexo A que não resultem de decisões da Conferência das Partes na Convenção.

>Texto após votação do PE>

3. Em concertação com os países de origem, a Comissão procederá à alteração dos Anexos A a D, com excepção das alterações do Anexo A que não resultem de decisões da Conferência das Partes na Convenção.

(Alteração 24)

Artigo 21º, nº 3

>Texto original>

3. A Comissão certificar-se-á, antes da data de início de aplicação do presente regulamento e nos termos do artigo 18º, em consulta com o Grupo de Análise Científica, de que não há nenhum elemento que justifique restrições à introdução na Comunidade das espécies do Anexo C1 do Regulamento (CEE) nº 3626/82 não incluídas no Anexo A do presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

3. Dois meses antes da data de início de aplicação do presente regulamento e nos termos do artigo 18º, em consulta com o Grupo de Análise Científica,

a) a Comissão certificar-se-á de que não há nenhum elemento que justifique restrições à introdução na Comunidade das espécies do Anexo C1 do Regulamento (CEE) nº 3626/82 não incluídas no Anexo A do presente regulamento; e

b) a Comissão transformará o Anexo D numa lista representativa das espécies conformes aos critérios da alínea a) do nº 4 do artigo 3º.