Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho, relativo à aplicação do princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos internos nos Estados-membros (cabotagem marítima) (98/C 213/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 251 final - 98/0158(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 84º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/92 do Conselho (1), estabelece que o princípio da livre prestação de serviços não deve necessariamente ser aplicado de modo uniforme a todos os serviços em causa, tendo em conta a natureza de certos serviços;

Considerando que o artigo 3º do referido regulamento estabelece regras diferentes para a cabotagem insular e a cabotagem continental em matéria de tripulação e prevê a apresentação pela Comissão de uma proposta ao Conselho com base em relatório sobre as repercussões económicas e sociais da liberalização da cabotagem insular, da qual poderiam constar ajustamentos às disposições relativas à nacionalidade da tripulação estabelecidas no referido artigo, por forma a que o sistema definitivo possa ser aprovado pelo Conselho antes de 1 de Janeiro de 1999;

Considerando que o relatório atrás referido foi apresentado pela Comissão ao Conselho em 17 de Junho de 1997; que decorre da investigação levada a efeito, que as disposições em vigor, que, relativamente à cabotagem insular, estabelecem que todas as matérias relacionadas com a tripulação são da competência do Estado de acolhimento, constituem um obstáculo desnecessário ao bom funcionamento do mercado interno;

Considerando que o sector da cabotagem de mercadorias está estreitamente interligado com o mercado internacional de transportes marítimos e que não há argumentos económicos convincentes que justifiquem uma divergência duradoura das regras usuais do Estado de bandeira, excepto no caso dos serviços de importância puramente local;

Considerando que a promoção do emprego na Comunidade é um dos objectivos do Tratado;

Considerando que as características particulares do sector dos serviços regulares de passageiros e ferry justificam a adopção de certas disposições especiais para obviar a eventuais distorções das condições de concorrência resultantes da utilização de tripulantes de países terceiros com remunerações equivalentes às do país de origem; que a mesma argumentação é válida para o sector dos serviços regulares de cruzeiro de cabotagem;

Considerando que se deve prever que os nacionais de países terceiros que trabalham nos sectores atrás referidos não podem ser objecto de tratamento menos favorável que os residentes da Comunidade;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3577/92 deve, consequentemente, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3577/92 passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3º

1. Relativamente aos navios que efectuem serviços de cabotagem distintos dos previstos no nº 2, todas as matérias relacionadas com a tripulação são da competência do Estado em que o navio está registado (Estado de bandeira), excepto no caso dos navios com menos de 650 GT, relativamente aos quais podem ser aplicadas as condições do Estado em que o navio efectua o serviço (Estado de acolhimento).

2. Relativamente aos navios que efectuem serviços regulares de passageiros e ferry, incluindo serviços mistos passageiros/carga e serviços regulares de cruzeiro de cabotagem, aplicam-se as regras relativas à proporção de nacionais da Comunidade na tripulação (isto é, todo o pessoal empregado a bordo) em vigor no Estado de acolhimento. Todas as outras matérias relacionadas com a tripulação são da competência do Estado de bandeira.

3. Os Estados de acolhimento que permitirem a contratação de nacionais de países terceiros em navios que efectuem os serviços de cabotagem referidos no nº 2 estatuirão que tais membros das tripulações sejam tratados, no que se refere às condições de trabalho, como residentes do Estado-membro de bandeira. Os Estados de acolhimento aplicarão as suas próprias condições de trabalho aos marítimos de países terceiros empregados nos navios nacionais que efectuam aqueles serviços.

4. As medidas adoptadas pelos Estados-membros para execução do disposto no presente artigo serão notificadas à Comissão em conformidade com o disposto no artigo 9º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.