COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.11.2021 COM(2021) 709 final 2021/0367(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1257/2013 e (UE) 2020/1056 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2021) 402 final} - {SWD(2021) 330 final} - {SWD(2021) 331 final} - {SWD(2021) 332 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Em 2018, o comércio mundial de resíduos atingiu 182 milhões de toneladas com um valor a rondar os 80,5 mil milhões de EUR. O referido comércio aumentou consideravelmente nas últimas décadas, registando um pico de cerca de 250 milhões de toneladas em 2011. A UE é um interveniente importante no comércio mundial de resíduos e são transferidos volumes consideráveis de resíduos entre os Estados‑Membros. Em 2020, a UE exportou para países terceiros cerca de 32,7 milhões de toneladas de resíduos, um aumento de 75 % desde 2004, com um valor de 13 mil milhões de EUR. A sucata de metais ferrosos e não ferrosos, os resíduos de papel, os resíduos de plástico, os resíduos têxteis e os resíduos de vidro representam a maioria dos resíduos exportados a partir da UE. A UE também importou aproximadamente 16 milhões de toneladas, avaliadas em 13,5 mil milhões de EUR. Além disso, são transferidas entre Estados-Membros cerca de 67 milhões de toneladas de resíduos por ano (transferências de resíduos no interior da UE). Os resíduos objeto de transferência transfronteiras podem gerar riscos para a saúde humana e para o ambiente, sobretudo quando não são controlados corretamente. Ao mesmo tempo, esses resíduos têm amiúde um valor económico positivo, nomeadamente como matérias-primas secundárias que podem substituir e reduzir a dependência dos materiais primários e, assim, contribuir para uma economia mais circular. Desde 1984 que estão em vigor na UE medidas relativas à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos. Em 1989, foi adotada a Convenção de Basileia sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) com vista a resolver os problemas graves associados aos depósitos de resíduos tóxicos importados do estrangeiro para várias partes do mundo em desenvolvimento. Em 1992, a OCDE adotou uma Decisão juridicamente vinculativa sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (Decisão da OCDE). O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 (Regulamento Transferências de Resíduos) transpõe para a legislação da UE as disposições da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE. Em certos aspetos, o Regulamento Transferências de Resíduos contém medidas de controlo mais rigorosas do que a Convenção de Basileia. O Regulamento Transferências de Resíduos exige que os Estados-Membros assegurem que as transferências de resíduos e as operações de tratamento desses resíduos sejam geridas de forma a proteger o ambiente e a saúde humana contra quaisquer efeitos nocivos que possam resultar de tais resíduos. O Regulamento Transferências de Resíduos estabelece mecanismos de controlo para a exportação e importação de resíduos entre a UE e países terceiros, bem como para as transferências entre Estados‑Membros. Os tipos de controlos previstos no Regulamento Transferências de Resíduos dependem das características dos resíduos (por exemplo, perigosos, não perigosos), do seu destino e do seu tratamento no âmbito de operações de valorização (por exemplo, reciclagem) ou eliminação (por exemplo, deposição em aterro). O Regulamento Transferências de Resíduos estabelece igualmente proibições de exportação para determinadas categorias de resíduos e destinos específicos: o exemplo mais importante é a proibição de exportar resíduos perigosos da UE para países não membros da OCDE. O objetivo geral da revisão do Regulamento Transferências de Resíduos é aumentar o nível de proteção do ambiente e da saúde pública contra os impactos das transferências transfronteiriças de resíduos inadequadas. Aborda os problemas identificados na avaliação do Regulamento Transferências de Resíduos publicada pela Comissão em janeiro de 2020 (ver mais informações sobre esta matéria no ponto 3 infra). O Regulamento Transferência de Resíduos também responde à exigência do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular de rever o referido regulamento com vista a: ·facilitar as transferências de resíduos destinados a reutilização e reciclagem na UE; ·assegurar que a UE não exporta os seus problemas em matéria de resíduos para países terceiros; e ·combater as transferências ilegais de resíduos. Além disso, o Pacto Ecológico Europeu e a Estratégia Industrial, incluindo a sua atualização, reconheceram que o acesso a matérias-primas é uma questão de importância estratégica e constitui um pré-requisito para a Europa concretizar a sua transição ecológica e digital. O Plano de Ação para as Matérias-Primas Críticas enfatizou que quantidades significativas de recursos saem da Europa sob a forma de resíduos, em vez de serem reciclados em matérias-primas secundárias e contribuírem para a diversificação das fontes de aprovisionamento dos ecosistemas industriais na UE. O Parlamento Europeu e o Conselho também convidaram a Comissão a apresentar uma revisão ambiciosa do Regulamento Transferências de Resíduos. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Existem sinergias entre o Regulamento Transferências de Resíduos e outros atos legislativos em matéria de resíduos da UE, concretamente a Diretiva-Quadro Resíduos e as diretivas que abordam fluxos de resíduos específicos. A Diretiva relativa aos veículos em fim de vida, a Diretiva relativa a pilhas, a Diretiva relativa a embalagens e resíduos de embalagens e a Diretiva REEE contêm disposições especificas sobre a transferência transfronteiriça dos fluxos de resíduos específicos que fazem referência ao Regulamento Transferências de Resíduos. •Coerência com outras políticas da União

Existem também sinergias entre o Regulamento Transferências de Resíduos e outra legislação da UE pertinente para as transferências de resíduos, mormente a Diretiva Criminalidade Ambiental. A diretiva abrange a penalização das transferências ilegais de resíduos e complementa as disposições de execução do Regulamento Transferências de Resíduos. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica existente do Regulamento Transferências de Resíduos é o artigo 192.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que estipula de que forma o artigo 191.º do Tratado deve ser aplicado. O artigo 191.º aborda a política da UE em matéria de ambiente, que tem de contribuir para a prossecução dos seguintes objetivos: ·a preservação, a proteção e a melhoria da qualidade do ambiente, ·a proteção da saúde das pessoas, ·a utilização prudente e racional dos recursos naturais e ·a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas regionais ou mundiais do ambiente, e designadamente a combater as alterações climáticas. •Subsidiariedade O Regulamento Transferências de Resíduos assegura que a vasta legislação da UE sobre resíduos não seja contornada mediante a transferência de resíduos para países terceiros onde as normas e o desempenho em matéria de gestão de resíduos divergem consideravelmente dos existentes na UE. É importante estabelecer a nível da UE regras comuns em matéria de controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos, a fim de evitar uma situação em que operadores ilegais escolhessem expedir os seus resíduos através de Estados-Membros com regras internas menos rigorosas do que outros, para exportar esses resíduos a partir da UE (cenário de alternância de portos). As regras da UE também se justificam para transferências de resíduos no interior da UE porque a indústria de resíduos da UE está altamente integrada e para garantir a igualdade de tratamento e a clareza jurídica a todos os intervenientes económicos deste setor. •Proporcionalidade O Regulamento Transferências de Resíduos assegura a coerência na aplicação por todos os Estados-Membros da Convenção de Basileia e da Decisão da OCDE e, por conseguinte, evita obstáculos às transferências de resíduos dentro da UE ou impedimentos ao bom funcionamento do mercado interno da UE. Ademais, a abordagem da UE em matéria de transferência de resíduos é mais estrita do que a Convenção de Basileia no que toca à exportação de resíduos, uma vez que proíbe a exportação de resíduos destinados a eliminação fora dos países da EFTA e a exportação de alguns resíduos não perigosos fora da OCDE. A abordagem da UE tem um valor acrescentado inequívoco face à dependência individual de cada Estado‑Membro da Convenção de Basileia. Com efeito, a UE é uma das únicas partes na Convenção de Basileia a aplicar essas regras rigorosas. •Escolha do instrumento Em 1984, foi adotada a Diretiva 84/631/CEE do Conselho de 6 de dezembro de 1984, que introduziu medidas a nível da UE em matéria de vigilância e controlo das transferências de resíduos. A diretiva abrangia as transferências de resíduos perigosos. Exigia um procedimento de informação e autorização prévias aos países em causa, permitindo-lhes desta forma oporem-se a uma transferência específica. A Diretiva 84/631/CEE foi alterada pela Diretiva 86/279/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, que introduziu disposições adicionais a fim de melhorar o controlo das exportações de resíduos a partir da Comunidade. Na sequência de desenvolvimentos internacionais no contexto da Convenção de Basileia e da OCDE, o primeiro Regulamento Transferências de Resíduos [Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho, que revoga a Diretiva 84/631/CEE] foi adotado em 1993. Cumpre salientar que se considerou ser necessário um regulamento, em vez de uma diretiva, a fim de garantir a aplicação simultânea e harmonizada em todos os Estados‑Membros. A escolha de um regulamento continua a justificar-se, porquanto estabelece requisitos diretamente aplicáveis a todos os operadores, proporcionando assim a segurança jurídica necessária e a possibilidade de desenvolver um mercado plenamente integrado em toda a UE. Além disso, um regulamento assegura que as obrigações sejam executadas ao mesmo tempo e da mesma forma em todos os 27 Estados-Membros. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente O Regulamento Transferências de Resíduos foi avaliado com base em cinco critérios, nomeadamente a sua eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado europeu. O Regulamento (CE) n.º 1418/2007 da Comissão, adotado nos termos do artigo 37.º, n.º 1, do Regulamento Transferências de Resíduos, foi igualmente tido em consideração. As principais conclusões da avaliação são apresentadas a seguir.

·O Regulamento Transferências de Resíduos criou um quadro jurídico sólido que foi implementado pelos Estados-Membros. Em termos gerais, o Regulamento Transferências de Resíduos foi eficaz na concretização dos seus dois objetivos principais: proteger o ambiente e a saúde das pessoas dos efeitos adversos das transferências de resíduos; e honrar os compromissos internacionais da UE neste domínio. Resultou num melhor controlo das transferências de resíduos e contribuiu para a gestão ambientalmente correta dos resíduos transferidos a nível nacional e da UE. ·Ao mesmo tempo, diferentes níveis e formas de aplicação e execução do Regulamento Transferência de Resíduos, muitas vezes conjugadas com diferentes interpretações das suas disposições e vários regimes de inspeção, prejudicaram a sua aplicação otimizada em toda a UE. Estes fatores limitam ou desincentivam as transferências legais de materiais de resíduos de boa qualidade para instalações de reciclagem, que são importantes para a transição para uma economia circular na UE. ·No atinente à exportação de resíduos, sobretudo resíduos não perigosos, a partir da UE, uma importante lacuna é a fiscalização insuficiente das condições nas quais esses resíduos são geridos nos países de destino, especialmente nos países em desenvolvimento. Em consequência, a exportação de alguns resíduos a partir da UE criou problemas ambientais e de saúde pública nos países de destino. Representa igualmente uma perda de recursos para as indústrias de reciclagem da UE. ·As transferências ilegais de resíduos no interior e a partir da UE também continuam a ser um problema considerável devido à natureza geral das disposições do Regulamento Transferências de Resíduos. Tal diz respeito nomeadamente aos elementos que necessitam de ser verificados pelas autoridades competentes, por exemplo, em matéria da gestão ambientalmente correta dos resíduos e do cumprimento. Contudo, deve‑se também a lacunas na aplicação e execução do Regulamento Transferências de Resíduos. Estas conclusões foram fundamentais na definição dos objetivos prosseguidos pela revisão do Regulamento Transferência de Resíduos. •Consultas das partes interessadas As partes interessadas foram consultadas através dos processos de avaliação e de avaliação de impacto, que serviram para preparar a revisão do Regulamento Transferências de Resíduos. Em 2018, foram organizados uma consulta pública aberta e um seminário para preparar a avaliação. Em 11 de março de 2020 foi publicada uma avaliação de impacto inicial para recolher observações do público, à qual se seguiram uma consulta pública aberta até 30 de julho de 2020 e um seminário realizado em 23 e 24 de setembro de 2020. Além disso, no âmbito do processo de avaliação de impacto, realizaram-se várias consultas específicas com um grande número de partes interessadas. Nos anexos 2 e 3 do relatório da avaliação de impacto podem obter-se mais informações sobre este processo de consulta. De um modo geral, as partes interessadas e os Estados-Membros concordaram com as principais conclusões da avaliação do Regulamento Transferências de Resíduos e com a necessidade de proceder à sua revisão para abordar aspetos referidos nessas conclusões. No que diz respeito à questão das transferências de resíduos no interior da UE, os operadores económicos manifestaram um firme apoio à modernização dos procedimentos aplicáveis às transferências de resíduos e à adoção de medidas da UE para evitar a fragmentação do mercado interno da UE. Apelaram em especial à digitalização do procedimento de notificação, a um melhor funcionamento dos procedimentos acelerados, à criação de regras comuns para decidir sobre a classificação dos resíduos e uma melhor normalização do cálculo das garantias financeiras. Algumas vozes da sociedade civil salientaram a necessidade de um melhor alinhamento do Regulamento Transferências de Resíduos com o princípio da proximidade e a hierarquia dos resíduos. Por outro lado, alguns operadores económicos indicaram que o Regulamento Transferências de Resíduos não deveria estabelecer disposições substanciais (que se encontram estabelecidas noutra legislação), mas restringir-se aos requisitos processuais para as transferências de resíduos. No que diz respeito à exportação de resíduos a partir da UE, as partes interessadas reconheceram, de um modo geral, que o Regulamento Transferências de Resíduos deveria ser alterado para evitar situações em que os resíduos exportados a partir da UE são mal geridos nos países de destino. Foram expressas diferentes opiniões relativamente às possíveis soluções para corrigir este problema. Algumas partes interessadas manifestaram preocupações em relação a medidas que conduziriam a eventuais perturbações no comércio mundial de resíduos de alta qualidade e ao impacto de tais medidas no setor da UE atualmente envolvido na recolha, triagem e reciclagem de resíduos. Salientaram, nomeadamente, que poderá não haver capacidade suficiente na UE para lidar com os resíduos que atualmente são exportados para fora da UE. Esta opinião não foi partilhada por outros operadores económicos, que indicaram que essa capacidade estaria disponível. A sociedade civil insistiu na necessidade de a UE estabelecer medidas muito restritivas em matéria de exportação de resíduos de plástico a partir da UE. Em termos gerais, as partes interessadas manifestaram apoio ao reforço das disposições contra as transferências ilegais de resíduos. A proposta da Comissão tem em conta as opiniões manifestadas e apresenta uma abordagem proporcional para lidar com os problemas identificados na avaliação. É este concretamente o caso das medidas relacionadas com a exportação de resíduos, que não constituem uma proibição generalizada das exportações e que serão apenas aplicáveis três anos após a entrada em vigor da proposta de regulamento. Por conseguinte, todas as partes interessadas e países terceiros disporão de tempo suficiente para se prepararem para a aplicação das novas regras. •Obtenção e utilização de competências especializadas A avaliação de impacto para a revisão do Regulamento Transferências de Resíduos foi sustentada por um estudo levado a cabo por peritos externos. Os peritos em causa colaboraram estreitamente com a Comissão ao longo das diferentes fases do estudo. A Comissão recorreu igualmente a inúmeras fontes de informação para preparar a presente proposta. •Avaliação de impacto A proposta baseia-se numa avaliação de impacto. Depois de equacionar as observações do Comité de Controlo da Regulamentação emitidas no seu parecer negativo de 9 de abril de 2021, a avaliação de impacto revista recebeu um parecer positivo em 4 de junho de 2021. No seu parecer final, o Comité solicitou mais informações, principalmente sobre a comparação das opções abordadas na avaliação de impacto. A presente avaliação de impacto considerou quatro opções estratégicas. A opção estratégica 1 é o cenário de base, que assume que a Convenção de Basileia e a Decisão da OCDE se manterão, em grande medida, inalteradas até pelo menos 2030. Além disso, o Regulamento Transferências de Resíduos em vigor, incluindo o seu regulamento delegado, continuará a ser aplicável. A sua aplicação atual manter-se-á e a harmonização nos Estados-Membros continuará a ser prosseguida através dos esforços existentes, nomeadamente o desenvolvimento de orientações e intercâmbios ad hoc entre Estados-Membros, sobretudo através dos correspondentes sobre a transferência de resíduos. A UE também continuará a promover medidas globais para melhorar o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos e a gestão dos resíduos em organizações internacionais, em especial a Convenção de Basileia e a OCDE. O quadro infra proporciona uma visão geral das opções 2, 3 e 4, que constituem alternativas à opção 1 (cenário de base), e da combinação de medidas previstas nessas opções.

Medidas Opção 2 (alterações específicas) Opção 3 (alterações estruturais) Opção 4 (alterações de vulto) Objetivo 1: Facilitação das transferências no interior da UE, em particular para alinhar o Regulamento Transferências de Resíduos com os objetivos da economia circular 1a) Melhoria do regime aplicável a instalações titulares de uma autorização prévia x x 1b) Simplificação do procedimento de notificação x x 1c) Esclarecimento do âmbito de aplicação do Regulamento Transferência de Resíduos x x 1d) Criação de um intercâmbio eletrónico de dados (IED) obrigatório em toda a UE x x 1e) Simplificação do sistema de garantia financeira harmonizando o cálculo do montante exigido nos termos da garantia x x 1f) Garantia do reconhecimento mútuo a nível da UE dos transportadores de resíduos perigosos registados num Estado-Membro x 1g) Alinhamento das disposições do Regulamento Transferências de Resíduos com a hierarquia dos resíduos x x 1h) Publicação de orientações sobre questões problemáticas atuais x 1i) Garantia do alinhamento com as disposições da Diretiva-Quadro Resíduos relativas ao fim do estatuto de resíduo e aos subprodutos x x 1j) Habilitação da Comissão, através de atos delegados ou de execução, para definir limiares de contaminação de resíduos a fim de determinar se devem ou não ser submetidos ao procedimento de notificação x x 1k) Estabelecimento do reconhecimento mútuo de critérios nacionais de fim do estatuto de resíduo para efeitos de transferências de resíduos x 1l) Estabelecimento do reconhecimento mútuo de decisões nacionais relativas à natureza perigosa dos resíduos para efeitos de transferências de resíduos x Objetivo 2: Garantia de que os resíduos exportados a partir da UE são geridos de uma forma ambientalmente correta. 2a) Especificação das obrigações que incumbem aos exportadores e das autoridades públicas de garantir e verificar que os resíduos exportados para países terceiros são geridos de uma forma ambientalmente correta x x 2b) Habilitação da Comissão para definir critérios para distinguir entre bens usados e resíduos, em relação a fluxos de resíduos específicos cuja exportação para países terceiros suscita desafios próprios x x 2c) Criação de um novo quadro no qual os países não membros da OCDE tenham de notificar a UE sobre a sua disponibilidade para importar resíduos da lista verde e demonstrar a sua capacidade para os tratar de forma sustentável de acordo com critérios definidos x x 2d) Exigência de que a exportação de resíduos da lista «verde» a partir da OCDE esteja sujeita ao procedimento de notificação x 2e) Criação de um procedimento específico para monitorizar a exportação de resíduos para países da OCDE e atenuar problemas ambientais que tais exportações possam causar x x Objetivo 3: Melhoria do combate às transferências ilegais de resíduos no interior e a partir da UE e para a UE. 3a) Melhoria das disposições em matéria de inspeções e controlo do cumprimento e o acompanhamento x x 3b) Publicação das orientações sobre inspeções eficientes e práticas de controlo do cumprimento x 3c) Atribuição de competências à Comissão (através do OLAF) para realizar ações de investigação e coordenação transnacionais contra o tráfico de resíduos na UE x x 3d) Reforço das disposições em vigor em matéria de infrações e sanções x x 3e) Melhoria da rastreabilidade das transferências de resíduos da lista «verde» x x 3f) Facilitação da cooperação entre autoridades de controlo do cumprimento a nível nacional x x 3g) Criação de um grupo específico a nível da UE com a missão de facilitar e melhorar a cooperação em matéria de controlo do cumprimento do Regulamento Transferências de Resíduos x x

A Opção estratégica 2 (alterações específicas) prevê um pacote de medidas que podem resolver eficazmente e, em certa medida, eficientemente os problemas que prejudicam o bom funcionamento do Regulamento Transferências de Resíduos. Comparativamente com o cenário de base, as alterações específicas proporcionam respostas eficazes e coerentes para alcançar objetivos específicos, nomeadamente reduzir os encargos administrativos e colocar as transferências de resíduos para tratamento mais acima na hierarquia dos resíduos. Todavia, as medidas previstas, por si só, não seriam capazes de proporcionar o maior número de benefícios, essencialmente devido à menor eficiência e à menor coerência interna. Em comparação com as alterações estruturais (opção 3), esta opção resolverá apenas parcialmente os desafios associados à exportação de resíduos (objetivo 2). As medidas visam apenas certas áreas problemáticas, por exemplo, estabelecendo critérios para distinguir entre bens usados e resíduos (2b), ou especificando as obrigações aplicáveis aos exportadores (2a). Os maiores benefícios no âmbito desta opção são identificados para as medidas 3a a 3d e 3f, que se destinam a abordar melhor as transferências ilegais de resíduos no interior e a partir da UE (objetivo 3). No âmbito da opção estratégica 3 (alterações estruturais), as medidas 1d, 1e e 1f abordam diretamente as preocupações das partes interessadas respeitantes aos custos associados aos atrasos das transferências no interior da UE e minimizariam consideravelmente os encargos administrativos para as autoridades públicas e os operadores económicos (objetivo 1). A introdução das medidas 2c, 2d e 2e criaria um quadro processual a nível da UE para garantir que os resíduos exportados a partir da UE sejam geridos de uma forma ambientalmente correta. É considerada como uma resposta proporcional e sistémica ao objetivo 2. Algumas alterações não seriam, por si só, suficientes e coerentes para alcançar o efeito necessário a nível dos Estados-Membros. Este é particularmente o caso das medidas 3e e 3g propostas para abordar melhor as transferências ilegais de resíduos (objetivo 3). A avaliação de impacto demonstrou que as ações adotadas ao abrigo das opções 2 ou 3 não permitiriam satisfazer todos os objetivos da revisão da forma mais eficaz, eficiente e proporcional. Comparativamente com estas opções, a opção estratégica 4, que conjuga medidas numa combinação de alterações de vulto, resultaria em maior eficácia, de uma forma eficiente e proporcional. Por conseguinte, a opção 4 é a preferida. A combinação de alterações específicas e estruturais escolhida resultaria numa abordagem equilibrada em termos de eficácia (realização dos objetivos) e eficiência (relação custo-eficácia). Pretende assegurar que o presente regulamento possa facilitar as transferências no interior da UE em consonância com os objetivos da economia circular, apoiar o objetivo da UE de deixar de exportar os seus problemas em matéria de resíduos para países terceiros e contribuir para abordar melhor as transferências ilegais de resíduos, sem o risco de custos ou perturbações excessivos. Responde i) à necessidade de medidas novas e eficazes para alcançar os três objetivos e ii) à importância associada ao facto de serem executáveis sem que criem encargos excessivos e impactos indesejáveis. A opção 4 é também proporcional em relação aos objetivos que a revisão procura alcançar. ·No tocante ao objetivo 1 sobre transferências de resíduos no interior da UE, todas as medidas da opção 4 são necessárias para alcançar uma melhor integração do mercado interno dos resíduos da UE, orientando essas transferências para a reciclagem. Representarão alterações importantes para os procedimentos atualmente aplicáveis às transferências, que terão um efeito nos operadores económicos e nas administrações públicas. Essas medidas gerarão benefícios importantes para ambos, através de uma redução dos encargos administrativos e dos prazos, e um tratamento mais eficiente das informações. Contribuirão igualmente para apoiar a transição para uma economia circular na UE, beneficiando desta forma a proteção do ambiente. Os benefícios suplantarão amplamente os custos associados ao estabelecimento de novas medidas, nomeadamente o sistema de intercâmbio eletrónico de dados (medida 1d). A obrigação de digitalizar o procedimento de notificação para transferências de resíduos no interior da UE através do sistema de intercâmbio eletrónico de dados só produzirá efeitos 24 meses após a entrada em vigor do Regulamento Transferências de Resíduos revisto, sendo que já se encontram em curso trabalhos preparatórios com os Estados‑Membros para se prepararem para este novo sistema. ·No que se refere ao segundo objetivo, a opção 4 resultará em alterações importantes nas abordagens da UE e no quadro regulamentar aplicável à exportação de resíduos a partir da UE. Tal afigura-se necessário atendendo ao facto de que o Regulamento Transferências de Resíduos não consegue alcançar o objetivo de garantir uma gestão ambientalmente correta dos resíduos exportados da UE, sobretudo para países em desenvolvimento. Uma característica importante da opção 4 é a de que exigirá aos operadores económicos e às autoridades públicas a adoção de ações concretas para verificar se os resíduos exportados a partir da UE são tratados de uma forma sustentável nos países de destino. Tal assegurará que são prestadas garantias a nível do país (medidas 2c e 2e) e da instalação (medida 2a) sobre o tratamento sustentável dos resíduos nos países de destino. Estas medidas deverão gerar benefícios ambientais importantes. Terão também impactos económicos. Para alguns operadores, nomeadamente os que tratam resíduos para a sua transformação em materiais secundários na UE, tal conduzirá eventualmente a maiores quantidades de matérias-primas a preços mais baixos, pelo que também terá globalmente um impacto positivo. Para os operadores que transferem resíduos a partir da UE, o impacto dependerá da disponibilização de provas de que os resíduos exportados para os países de destino são tratados de uma forma ambientalmente correta. É provável que, em consequência, a exportação para alguns países possa tornar-se mais difícil, o que terá um impacto negativo nas empresas que exportam resíduos para esses países. Os custos resultantes desta situação são, porém, limitados e suplantados pelos benefícios ambientais gerais das medidas. Por último, é também importante referir que a proporcionalidade é assegurada devido ao facto de que as medidas da opção 4 iriam: –aplicar um regime diferente entre países de destino, com um maior escrutínio sobre países onde as práticas de gestão de resíduos são consideradas menos sustentáveis do que na UE (países não membros da OCDE), –criar um mecanismo, sem qualquer proibição generalizada, em que os países importadores tenham a oportunidade de importar resíduos da UE se demonstrarem que são capazes de lidar com os resíduos de uma forma sustentável, e –entrar em vigor apenas três anos após as alterações ao regulamento produzirem efeitos, permitindo um período de transição para que todos os envolvidos se preparem para as novas regras. ·No tocante ao terceiro objetivo, a opção 4 prevê uma série de medidas para melhorar a execução do Regulamento Transferências de Resíduos. São necessárias para aumentar as capacidades dos Estados-Membros e da Comissão de reduzir as transferências ilegais de resíduos. Estas medidas não implicam quaisquer atribuições fundamentalmente novas ou custos conexos adicionais para os operadores e os Estados-Membros. Um regime mais eficaz de controlo do cumprimento da legislação poderá ajudar a prevenir ou a reduzir o volume de transferências ilegais de resíduos e proporcionar uma redução significativa dos custos relativos a operações de despoluição e repatriamento, bem como dos custos indiretos para os Estados-Membros em que os resíduos transitam. Um melhor controlo do cumprimento poderá conduzir também a uma redução da perda de receitas fiscais. Ademais, além das medidas propostas, a Comissão utilizará um vasto conjunto de instrumentos com vista a continuar a apoiar os esforços dos Estados‑Membros para aplicar e fazer cumprir melhor o Regulamento Transferências de Resíduos. Já foram adotadas diversas iniciativas a nível da UE contra o tráfico de resíduos, que constitui uma das prioridades da política geral da UE contra a criminalidade organizada. A UE está também a apoiar financeiramente projetos operacionais que visam combater o tráfico de resíduos. Além disso, a Comissão está a prestar assistência aos Estados-Membros neste domínio através do Fórum para a Conformidade e a Governação Ambiental, do programa TAIEX-EIR PEER 2 PEER e do pacote de formação em direito do ambiente da UE. A figura 1 infra apresenta uma síntese esquemática da opção preferida e das medidas que inclui. No anexo 14 do relatório da avaliação de impacto apresenta-se uma descrição mais pormenorizada de como a opção preferida alcança os objetivos da revisão do Regulamento Transferência de Resíduos. Em termos de impacto económico global, a opção preferida deverá resultar em poupanças significativas para os operadores que transferem resíduos e para as autoridades que lidam com os procedimentos de autorização e monitorização dessas transferências, especialmente graças à criação do sistema de intercâmbio eletrónico de dados. Espera-se que isso gere uma poupança na ordem dos 1,4 milhões de EUR por ano. Outras medidas destinadas a modernizar e simplificar o Regulamento Transferências de Resíduos proporcionarão poupanças adicionais. Os outros impactos económicos importantes serão provenientes das medidas relacionadas com a exportação de resíduos, que deverão representar um benefício económico geral para a economia da UE, com base nos dados de 2019, que varia entre 200 a 500 milhões de EUR por ano, em função da quantidade de resíduos que é mantida na UE. Para os operadores económicos sediados na UE, os impactos destas medidas divergirão significativamente dependendo da sua posição na cadeia de valor e dos tipos de resíduos em causa. É provável que alguns dos envolvidos na exportação desses resíduos vejam os custos de exportação dos mesmos aumentar ou venham a recorrer a outros compradores na UE, junto dos quais possam obter preços mais baixos para os seus resíduos. As empresas que exportam resíduos também terão de criar (ou adquirir) sistemas de auditoria para verificar se as instalações em países terceiros realizam atividades de gestão de resíduos de uma forma sustentável; tal implicará custos novos, mas moderados. Por outro lado, os operadores económicos que reciclam ou tratam resíduos na UE terão a possibilidade de usar mais resíduos como matérias-primas que deverão poder comprar a um preço mais baixo comparativamente com o cenário de base. As medidas em matéria de transferências ilegais deverão beneficiar os operadores legais, porquanto ajudarão a combater as atividades ilegais, que representam uma concorrência direta para atividade dos operadores legais. Para as empresas situadas em países terceiros que transportam e tratam resíduos importados da UE, o efeito será positivo para as que exercem as suas atividades de uma forma ambientalmente correta, dado que a auditoria consolidará as suas atividades e competitividade, ainda que possam incorrer também nalguns custos para modernizar as suas infraestruturas e normas a curto prazo. O impacto será negativo para as empresas que não são capazes de cumprir os critérios aplicáveis a uma gestão ambientalmente correta dos resíduos estabelecidos nos sistemas de auditoria, porquanto perderão clientes da UE. As PME beneficiarão significativamente das medidas concebidas para facilitar as transferências de resíduos no interior da UE. Os obstáculos e encargos associados às lacunas dos procedimentos atuais representam proporcionalmente um encargo mais pesado para estas empresas do que para as empresas de maior dimensão. As medidas relativas à exportação de resíduos afetarão as PME envolvidas nas atividades comerciais relacionadas com a exportação. Incorrerão em novos custos para realizar auditorias nas instalações para as quais transferem os seus resíduos. No entanto, esses custos mantêm-se limitados e poderiam ser associados a outras PME, designadamente através de organizações responsáveis por regimes de responsabilidade alargada do produtor. Por último, a perspetiva de que mais resíduos permanecerão na UE, em conjunto com novas metas e obrigações nos termos do direito da UE para garantir a sua reciclagem, também representará oportunidades para as PME desenvolverem projetos e tecnologias inovadores para reciclar resíduos cujo tratamento coloca desafios particulares, tais como os resíduos de plástico e têxteis. Espera-se que a opção preferida tenha um impacto ambiental positivo globalmente significativo. As medidas concebidas para facilitar as transferências de resíduos com vista à reutilização e reciclagem na UE resultarão numa maior quantidade de resíduos tratados em melhores condições ambientais. Conduzirão igualmente a maiores quantidades de materiais secundários disponíveis na UE, que substituiriam os materiais virgens enquanto matérias‑primas para várias indústrias sediadas na UE. As medidas propostas relacionadas com a exportação de resíduos teriam impactos ambientais positivos, uma vez que permitiriam garantir melhor que as transferências de resíduos para países terceiros sejam geridas de uma forma ambientalmente correta. Também seriam potencialmente conducentes a que, todos os anos, entre 2,4 e 6 milhões de toneladas de resíduos permanecessem na UE, os quais seriam tratados de acordo com as normas da UE e transformados em materiais secundários. Embora não seja possível atribuir um valor monetário a todos estes benefícios ambientais, os benefícios associados a um melhor tratamento da fração resto dos resíduos na UE e evitar a transferência destes resíduos para países terceiros cifrar-se-ia entre 266 e 666 milhões de EUR por ano. É provável que os benefícios globais sejam ainda mais elevados. Ao contribuírem para a eficácia e eficiência gerais do regime de execução, as medidas relacionadas com as transferências ilegais ajudariam a prevenir e reduzir os impactos ambientais graves resultantes das transferências ilegais de resíduos, proporcionando benefícios ambientais globais.

Por último, no tocante ao impacto social global, as medidas associadas à exportação de resíduos, e as que visam as transferências ilegais de resíduos, deverão reduzir o impacto negativo na saúde humana (por exemplo, problemas respiratórios, lesões) e nas condições de trabalho (por exemplo, regalias sociais nulas, baixos salários) decorrentes da gestão não sustentável dos resíduos, proporcionando benefícios globais à sociedade dentro e fora da UE. O tratamento na UE de resíduos que costumavam ser exportados deverá resultar na criação de 9 000‑23 000 postos de trabalho nos setores da reciclagem e reutilização na UE. É provável que sejam criados postos de trabalho adicionais nestes domínios em resultado das medidas destinadas a garantir um melhor funcionamento do Regulamento Transferências de Resíduos para transferências de resíduos na UE com vista à reciclagem e reutilização. Nos países terceiros poderá haver perdas de postos de trabalho nos setores formais ou informais do tratamento de resíduos, caso se verifique uma redução dos resíduos exportados para o país. •Adequação da regulamentação e simplificação A presente proposta tira o máximo proveito do potencial da digitalização para reduzir os custos administrativos. É este sobretudo o caso no que respeita à criação pela proposta de um sistema obrigatório em toda a UE para publicar e trocar eletronicamente dados e informações associados às transferências de resíduos. Não é expectável que o desenvolvimento de um tal sistema que combina as plataformas nacionais existentes e/ou instaladas, tal como o ambiente criado nos termos do Regulamento (UE) 2020/1056 relativo a informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias com um sistema a nível da UE implique custos muito elevados para a Comissão, os Estados-Membros ou as empresas. Contudo, dotará as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão de uma ferramenta poderosa para vigiar e impor o cumprimento, bem como de uma ferramenta eficiente para as empresas cumprirem as obrigações constantes da proposta de regulamento. •Direitos fundamentais A proposta não tem quaisquer consequências para a proteção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta implica a utilização de recursos humanos e despesa para assegurar a execução adequada de algumas das suas disposições. Prevê-se que algumas das necessidades de recursos humanos sejam satisfeitas ao abrigo das dotações existentes da Comissão. Os recursos humanos necessários da Comissão serão efetivos da DG Ambiente já atribuídos à gestão da ação. A reafetação no seio da DG, ou a partir de outras DG que possam libertar-se das tarefas atuais relacionadas com a aplicação do regulamento em vigor, poderá também contribuir para a gestão da ação. Terá de ser concedida uma dotação adicional à DG gestora e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no quadro do processo anual de atribuição e sob reserva das disponibilidades orçamentais. A proposta inclui vários artigos que detalham outros fluxos de trabalho que terão de ser executados para aplicar o regulamento e que teriam de ser adotados por meio de atos de execução/delegados nos anos seguintes à entrada em vigor. Os mesmos abrangerão a elaboração de regras harmonizadas em matéria de classificação de resíduos, do cálculo de garantias financeiras, da avaliação de notificações de países terceiros para receber exportações de resíduos da UE e trabalho de coordenação respeitante à execução do regulamento. Segue‑se uma lista detalhada das ações previstas. ·Estabelecimento de um método de cálculo harmonizado para garantias financeiras ou seguro equivalente; ·Examinar e estabelecer níveis de limiar de contaminação harmonizados para classificar certos resíduos como pertencentes à lista verde ou não; ·Examinar e estabelecer critérios para distinguir entre bens usados e resíduos em relação a certos objetos ou substâncias; ·Estabelecer e manter um novo quadro para a exportação de resíduos da lista verde da UE para um país não membro da OCDE, sobretudo a criação e atualização de uma lista de países para os quais a exportação desses resíduos é autorizada; ·Monitorizar a exportação de resíduos para países da OCDE e atenuar problemas ambientais que tais exportações possam causar; ·Organizar e facilitar o trabalho de um grupo específico a nível da UE com a missão de facilitar e melhorar a cooperação em matéria de controlo do cumprimento do Regulamento Transferências de Resíduos («grupo de controlo do cumprimento da legislação relativa a transferências de resíduos»). A Comissão, por meio do OLAF, desempenhará um papel específico para complementar o trabalho dos Estados-Membros na execução das disposições do presente regulamento em processos transfronteiras complexos e participará: ·Na realização de inspeções das instalações/embarcações/transferências de operadores económicos; ·Na recolha de informações/dados junto de um vasto leque de fontes;

·No trabalho analítico (utilização de bases de dados aduaneiras e especializadas e ferramentas específicas); ·Na aquisição forense; ·Na coordenação com as agências de aplicação da lei, as autoridades de fiscalização do mercado e as autoridades judiciais; ·Na cooperação com países terceiros (através de acordos de assistência mútua ou acordos de cooperação administrativa); e ·Na cooperação com outras agências da UE (EPPO, Europol, Eurojust, Frontex…). Para o desenvolvimento do sistema central para intercâmbio eletrónico de informações sobre transferências de resíduos a DG Ambiente tem vindo a realizar trabalho a nível interno, o qual terá de ser alargado em relação ao desenvolvimento e manutenção de um sistema central para o intercâmbio de dados para fins de transferências de resíduos. A plataforma IMSOC existente servirá de base. A Comissão Europeia será responsável pela aplicação geral do presente regulamento e pela adoção de todos os atos de execução e delegados nele previstos. É algo que exigirá os processos normais de tomada de decisão, incluindo os procedimentos de comité e de consulta das partes interessadas. As estimativas financeiras atuais baseiam-se: ·No que diz respeito à ENV: 1 posto AD ETI extra apoiado por 1,5 agentes contratuais ETI, bem como custos operacionais (por exemplo, estudo, consultoria externa, reuniões, etc.), previstos para a aplicação geral do regulamento, bem como para o trabalho preparatório necessário e a elaboração de direito derivado em consonância com os prazos propostos no Regulamento Transferências de Resíduos. Isso ascende a um custo total de 4 137 000 EUR para o período 2024-2027, com base na atualização mais recente dos custos com pessoal da Comissão conforme comunicados no sítio Web da DG BUDG: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/en/pre/legalbasis/Pages/pre-040-020_preparation.aspx . ·Para o OLAF: 1 posto AD ETI extra, previsto para a aplicação das disposições pertinentes relacionadas com o controlo do cumprimento previstas no regulamento. Isso ascende a um custo total de 456 000 EUR para o período 2024-2026, com base na atualização mais recente dos custos com pessoal da Comissão conforme comunicados no sítio Web da DG BUDG: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/en/pre/legalbasis/Pages/pre-040-020_preparation.aspx . O orçamento da proposta é apresentado a preços correntes. A ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta estabelece as implicações em termos de orçamento e recursos humanos e administrativos. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação O novo regulamento deverá resultar num aumento de materiais de resíduos reutilizados e reciclados na UE, numa melhoria nas normas e práticas em matéria de gestão de resíduos nos países que importam resíduos da UE e numa redução das transferências ilegais de resíduos tanto no interior da UE como entre países terceiros e a UE. Deverá ainda contribuir para a criação de mercados robustos e dinâmicos de materiais secundários e acelerar a transição para uma economia circular na UE e em países terceiros. Em termos de acompanhamento, os potenciais problemas com o cumprimento e a execução serão acompanhados através de relatórios de execução regulares dos Estados-Membros e relatórios intercalares elaborados pela Comissão com base nos referidos relatórios dos Estados-Membros. A este respeito, observa-se que a principal medida para melhorar a eficiência da aplicação do presente regulamento é a criação de um sistema em toda a UE para o intercâmbio eletrónico de documentos e informações (sistema de intercâmbio eletrónico de dados ou «IED»). Tal deverá permitir a todos os intervenientes envolvidos dispor de um melhor acesso a muitos dados pertinentes para a aplicação do regulamento. Designadamente as autoridades competentes disporão de um conjunto de dados muito mais abrangente e coerente para acompanhar os fluxos de resíduos, tanto no interior como a partir da UE e para a UE, e o acompanhamento dos fluxos de resíduos no interior da UE e com origem ou destino na UE também melhorará. O sistema IED deverá assegurar o intercâmbio de dados estruturados, o que significa que podem ser feitas consistentemente extrações pelas autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão. Tal deverá melhorar consideravelmente a qualidade dos relatórios e, desta forma, permitir acompanhar o grau de sucesso da aplicação do regulamento. Além disso, a nova disposição relativa à revisão dos planos de inspeção dos Estados‑Membros pela Comissão constituirá também uma fonte importante de informações para monitorizar a aplicação e a execução do regulamento. Os problemas de conformidade e execução também serão monitorizados e debatidos no contexto do novo grupo de controlo do cumprimento da legislação relativa a transferências de resíduos, que poderá ainda identificar outras ações e medidas a empreender a nível da UE para aumentar a eficácia futura do regulamento. Por último, o regulamento será revisto no prazo de dez anos a contar da sua entrada em vigor com vista a assegurar que os seus objetivos estão a ser satisfeitos e que as suas disposições continuam a ser justificadas.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O título I contém disposições gerais sobre o objetivo, o âmbito de aplicação e as definições do presente regulamento. O artigo 1.º estabelece o objeto do regulamento, que consiste em estabelecer medidas destinadas a proteger o ambiente e a saúde humana mediante a prevenção ou a redução dos impactos adversos que possam resultar das transferências de resíduos. O artigo 2.º descreve o âmbito de aplicação do presente regulamento. O artigo 3.º contém definições. O título II contém disposições sobre transferências no interior da União que transitem ou não por países terceiros. O artigo 4.º descreve o quadro processual global aplicável às transferências de resíduos no interior da União. O capítulo 1 deste título contém as disposições aplicáveis ao procedimento de notificação e autorização prévias por escrito. O artigo 5.º estabelece o dever de um notificador apresentar um pedido de notificação quando planeie transferir resíduos nos termos do disposto no artigo 4.º, n.os 1 e 2. O artigo 6.º estipula os requisitos relacionados com o contrato que tem de ser incluído no pedido de notificação. O artigo 7.º estipula o requisito respeitante à garantia financeira que tem de estar constituída para transferências de resíduos notificadas. O artigo 8.º descreve as etapas e os prazos processuais para pedir e apresentar informações adicionais para complementar um pedido de notificação. O artigo 9.º descreve as etapas e os prazos processuais para as autoridades competentes tomarem uma decisão sobre se autorizam ou se opõem às transferências previstas, conforme solicitado na notificação. O artigo 10.º prevê que as autoridades competentes envolvidas estabeleçam condições para uma transferência autorizada. O artigo 11.º prevê que sejam proibidas as transferências de resíduos destinados a eliminação, salvo se forem satisfeitas certas condições, caso em que as transferências de resíduos podem ser aprovadas. O artigo 12.º prevê os motivos pelos quais uma autoridade competente pode opor-se a uma transferências de resíduos destinados a valorização. O artigo 13.º prevê a possibilidade de emitir notificações gerais no caso de múltiplas transferências dos mesmos resíduos para a mesma instalação de tratamento. O artigo 14.º contém disposições sobre as condições para as instalações de valorização de resíduos serem previamente autorizadas nos Estados-Membros, sobre o reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros dessas instalações e sobre o procedimento acelerado específico para a transferência de certos resíduos para tais instalações. O artigo 15.º contém disposições adicionais respeitantes a transferências para operações intermédias de tratamento de resíduos. O artigo 16.º contém requisitos a respeitar após a autorização de uma transferência

O artigo 17.º contém disposições sobre alterações da transferência após autorização. O capítulo 2 deste título é composto pelo artigo 18.º que prevê os requisitos gerais de informação aplicáveis às transferências de resíduos da lista verde. O capítulo 3 deste título contém requisitos gerais. O artigo 19.º proíbe a mistura de resíduos durante a transferência. O artigo 20.º contém disposições sobre a conservação de documentos e informações. O artigo 21.º contém disposições sobre o acesso público a notificações. O capítulo 4 deste título contém as obrigações de retoma e é composto pelos artigos 22.º a 25.º, que preveem a retoma de transferências e a assunção dos custos dessas retomas. O capítulo 5 deste título contém disposições administrativas gerais. O artigo 26.º prevê que a emissão e o intercâmbio de informações e documentos necessários nos termos do presente regulamento se façam por meios eletrónicos e estabelece as condições nas quais os sistemas para esse intercâmbio têm de funcionar. O artigo 27.º estabelece as línguas nas quais os documentos e as comunicações têm de ser emitidos no contexto do presente regulamento. O artigo 28.º prevê os requisitos processuais aplicáveis a seguir em caso de desacordo sobre a classificação de um resíduo ou material transferido. Além disso, habilita a Comissão a adotar medidas de execução com vista a esclarecer a classificação de certos resíduos e a distinção entre produtos usados e resíduos para certas mercadorias. O artigo 29.º define os custos que podem ser cobrados aos notificadores. O artigo 30.º prevê a possibilidade de acordos transfronteiriços em casos excecionais. O capítulo 6 deste título contém disposições sobre transferências no interior da União que transitem por países terceiros. O artigo 31.º prevê prazos específicos para a autoridade competente dos países terceiros em causa dar a sua autorização por escrito no caso de transferências destinadas a eliminação no interior da União que transitem por esses países terceiros. O artigo 32.º prevê prazos específicos para a autoridade competente dos países terceiros em causa dar a sua autorização por escrito no caso de transferências destinadas a valorização no interior da União que transitem por esses países terceiros. O título III é composto por um artigo (artigo 33.º) e diz respeito à necessidade de os Estados-Membros disporem de regimes nacionais relativos às transferências de resíduos no interior de um Estado-Membro para salvaguardar a coerência com o sistema da União. O título IV contém disposições sobre exportações da União para países terceiros. O capítulo 1 deste título contém disposições sobre a exportação de resíduos a partir da União destinados a eliminação. O artigo 34.º prevê uma proibição de exportação, exceto para países da EFTA.

O artigo 35.º prevê os requisitos processuais ao exportar para países da EFTA. Este artigo refere-se, mutatis mutandis, ao título II e prevê as adaptações e aditamentos pertinentes às disposições contidas no mesmo. As disposições processuais contidas no capítulo 2 deste título IV remetem para este artigo. O capítulo 2 deste título contém disposições sobre a exportação de resíduos a partir da União destinados a valorização. A secção 1 contém disposições para exportações de resíduos perigosos e outros resíduos específicos para países não membros da OCDE, sendo que o artigo 36.º prevê uma proibição de exportação de resíduos perigosos e outros resíduos para países não membros da OCDE fora da UE. A secção 2 contém disposições para exportações de resíduos não perigosos para países não membros da OCDE, em que os artigos 37.º-40.º preveem uma proibição de exportação de resíduos não perigosos para países não membros da OCDE, exceto no caso em que um país não membro da OCDE notifique a sua disponibilidade para importar e demonstre a sua capacidade para gerir certos resíduos de uma forma ambientalmente correta. Estes artigos contêm ainda o procedimento para os países terceiros notificarem a sua disponibilidade e capacidade para receber e gerir resíduos e a atribuição de competências à Comissão para avaliar essas notificações e publicar uma lista de países elegíveis para receber exportações de certos resíduos da lista verde provenientes da União. A secção 3 contém disposições para exportações destinadas a países membros da OCDE. O artigo 41.º contém os requisitos processuais aplicáveis a exportações destinadas a valorização para países membros da OCDE fora da União. Este artigo refere-se, mutatis mutandis, ao título II e faz referência ao artigo 35.º e prevê as adaptações e aditamentos pertinentes às disposições contidos no mesmo. O artigo 42.º prevê o acompanhamento da exportação para países membros da OCDE e um procedimento de salvaguarda caso as exportações de resíduos para esses países conduzam a situações em que esses resíduos não são geridos de uma forma ambientalmente correta. Este artigo prevê que sejam atribuídas competências à Comissão para adotar ações quando necessário caso os resíduos não sejam geridos de uma forma ambientalmente correta. O capítulo 3 deste título contém obrigações adicionais aplicáveis à exportação de resíduos. O artigo 43.º contém obrigações para os exportadores de assegurar que os resíduos que exportam são geridos no destino de uma forma ambientalmente correta. O artigo 44.º contém obrigações para os Estados-Membros exportadores de adotar as medidas necessária para assegurar que as disposições deste título são adequadamente aplicadas. O capítulo 4 deste título contém disposições gerais. O artigo 45.º proíbe as exportações de resíduos para a Região Antártica. O artigo 46.º prevê que as exportações para países ou territórios ultramarinos destinados a eliminação e de resíduos perigosos destinados a valorização sejam proibidas e que, em relação a outras exportações destinadas a valorização, o título II se aplique mutatis mutandis. O título V contém disposições sobre importações para a União provenientes de países terceiros. O capítulo 1 deste título contém disposições sobre a importação de resíduos para a União destinados a eliminação. O artigo 47.º proíbe importações com exceção das provenientes de países partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra O artigo 48.º contém requisitos processuais para importações de países partes na Convenção de Basileia ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra Este artigo refere-se, mutatis mutandis, ao título II e prevê as adaptações e aditamentos pertinentes às disposições contidas no mesmo. As disposições processuais contidas no capítulo 2 deste título IV remetem para este artigo. O capítulo 2 deste título contém disposições sobre a importação de resíduos para a União destinados a valorização. O artigo 49.º proíbe importações com exceção das provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE ou partes na Convenção de Basileia ou com um acordo em vigor ou de outras zonas em situações de crise ou de guerra O artigo 50.º contém requisitos processuais para importações provenientes de países abrangidos pela Decisão da OCDE ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra Este artigo refere-se, mutatis mutandis, ao título II e faz referência ao artigo 45.º e prevê as adaptações e aditamentos pertinentes às disposições contidas no mesmo.

O artigo 51.º contém requisitos processuais para importações provenientes de países não abrangidos pela Decisão da OCDE ou partes na Convenção de Basileia ou de outras zonas durante situações de crise ou de guerra Este artigo refere-se, mutatis mutandis, ao artigo 45.º. O capítulo 3 deste título contém obrigações adicionais. O artigo 52.º contém obrigações para os Estados-Membros de importação de assegurar a correta gestão dos resíduos importados e de proibir tais importações se houver motivos para acreditar que os resíduos não serão geridos adequadamente. O capítulo 4 deste título contém disposições gerais. O artigo 53.º prevê que relativamente às importações provenientes de países ou territórios ultramarinos o título II se aplique mutatis mutandis. O título VI contém disposições sobre o trânsito na União de e para países terceiros. O artigo 54.º contém disposições aplicáveis ao trânsito destinado a eliminação. O artigo 55.º contém disposições aplicáveis ao trânsito destinado a valorização. O título VII contém disposições sobre o controlo do cumprimento do presente regulamento. O capítulo 1 deste título é composto por um artigo (artigo 56.º) e prevê as obrigações gerais para os envolvidos em transferências de resíduos de adotar as medidas necessárias para assegurar que, ao longo do período de transferência e durante a sua valorização e eliminação, todos os resíduos que transferem são geridos sem colocar em perigo a saúde humana e de uma forma ambientalmente correta. O capítulo 2 deste título contém disposições sobre a execução do presente regulamento. A secção 1 aborda as ações de execução pelos Estados-Membros. O artigo 57.º contém disposições sobre inspeções. O artigo 58.º contém disposições sobre documentos e provas. O artigo 59.º contém disposições sobre planos de inspeção pelos Estados‑Membros. O artigo 60.º contém disposições sobre sanções. O artigo 61.º contém disposições sobre cooperação em matéria de controlo do cumprimento a nível nacional. O artigo 62.º contém disposições sobre cooperação em matéria de controlo do cumprimento entre Estados-Membros. O artigo 63.º contém disposições relativas ao grupo de controlo do cumprimento da legislação relativa a transferências de resíduos. A secção 2 aborda as ações de atividades de execução pela Comissão no contexto do presente regulamento.

O título VIII contém disposições finais. O artigo 69.º contém disposições sobre obrigações de comunicação de informações aplicáveis aos Estados-Membros. O artigo 70.º contém disposições sobre cooperação internacional. O artigo 71.º contém disposições sobre a designação das autoridades competentes nos Estados-Membros. O artigo 72.º contém disposições sobre a designação de correspondentes. O artigo 73.º contém disposições sobre a designação de estâncias aduaneiras de entrada e de saída na União. O artigo 74.º contém disposições sobre a notificação e informação sobre designações. O artigo 75.º contém disposições sobre a alteração dos anexos I a X do presente regulamento. Os artigos 76.º e 77.º estabelecem as condições para a adoção pela Comissão de atos delegados e de execução. O artigo 78.º altera o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 para alinhá-lo, bem como o presente regulamento, com as obrigações internacionais aplicáveis da União e dos seus Estados-Membros no tocante aos navios em fim de vida. O artigo 79.º altera o Regulamento (UE) 2020/1056 para atualizar as referências feitas nesse regulamento aos documentos de transporte de resíduos. O artigo 80.º prevê uma revisão do presente regulamento em 2034. O artigo 81.º prevê a revogação e disposições transitórias. O artigo 82.º prevê a entrada em vigor e aplicação do presente regulamento. 2021/0367 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às transferências de resíduos e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1257/2013 e (UE) 2020/1056 (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 192.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Afigura-se necessário estabelecer regras a nível da União para proteger o ambiente e a saúde humana contra os impactos adversos que podem resultar da transferência de resíduos. Essas regras devem também contribuir para a facilitação da gestão ambientalmente correta dos resíduos, em conformidade com a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como para a redução dos impactos a nível mundial da utilização de recursos e a melhoria da eficiência dessa utilização, que é crucial para a transição para uma economia circular. (2)O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho propiciou, ao longo dos últimos quinze anos, melhorias importantes para a proteção do ambiente e da saúde humana contra os efeitos adversos que podem resultar da transferência de resíduos. Não obstante, a avaliação da Comissão do referido regulamento também revelou vários problemas e lacunas, que têm de ser resolvidos através de novas disposições regulamentares. (3)O Pacto Ecológico Europeu estabelece um roteiro ambicioso para transformar a União numa economia sustentável, eficiente em termos de utilização de recursos e climaticamente neutra. Insta a Comissão a rever as regras da União relativas às transferências de resíduos estabelecidas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. O novo Plano de Ação para a Economia Circular adotado em março de 2020 sublinha ainda a necessidade de agir para assegurar que as transferências de resíduos destinados a reutilização e reciclagem na União sejam facilitadas, que a União não exporte os seus problemas de resíduos para países terceiros e que se melhore o combate às transferências ilegais de resíduos. Além dos benefícios ambientais e sociais, esta abordagem poderá igualmente traduzir-se numa melhoria da dependência estratégica da UE em termos de matérias-primas. Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu apelaram a uma revisão das regras atuais da União relativas às transferências de resíduos estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1013/2006. (4)O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 já foi alterado em diversas ocasiões e requer novas alterações significativas para assegurar que os objetivos políticos do Pacto Ecológico Europeu e do novo Plano de Ação para a Economia Circular sejam satisfeitos. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 deve ser substituído por um novo regulamento. (5)O presente regulamento complementa a legislação geral em matéria de gestão de resíduos da União, tal como a Diretiva 2008/98/CE. Remete para as definições dessa diretiva, nomeadamente as definições de resíduos e de operações gerais de gestão dos resíduos. Inclui também algumas definições adicionais, a fim de facilitar a aplicação uniforme do presente regulamento. (6)O presente regulamento aplica a nível da União a Convenção de Basileia, de 22 de março de 1989, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (a seguir designada por «Convenção de Basileia»). A Convenção de Basileia visa proteger a saúde humana e o ambiente contra os efeitos adversos resultantes da produção, dos movimentos transfronteiriços e da gestão de resíduos perigosos e outros resíduos. A União é parte na Convenção de Basileia desde 1994. (7)O presente regulamento também aplica a nível da União uma alteração da Convenção de Basileia («alteração relativa à proibição») que foi adotada em 1995 e entrou em vigor a nível internacional em 5 de dezembro de 2019. A alteração relativa à proibição estabelece uma proibição geral de todas as exportações de resíduos perigosos destinados a eliminação final, reutilização, reciclagem e valorização a partir de países enumerados no anexo VII da Convenção de Basileia para todos os outros países. A União ratificou a alteração relativa à proibição e passou a aplicá-la a partir 1997. (8)Em outubro de 2020, a União enviou uma notificação, que abrangia a transferência de resíduos no interior da União, ao Secretariado da Convenção de Basileia nos termos do artigo 11.º dessa Convenção. Em consonância com o referido artigo, a União pode, portanto, estabelecer regras específicas aplicáveis às transferências no interior da União de resíduos que não sejam menos ambientalmente corretas do que as previstas na Convenção de Basileia. (9)Dado que a União aprovou a Decisão do Conselho da OCDE, de 30 de março de 1992, sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a operações de valorização (a «Decisão da OCDE»), é necessário incorporar o conteúdo dessa decisão, inclusive as respetivas alterações, no direito da União. (10)É importante organizar e regulamentar a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos de um modo que tome em consideração a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente e da saúde humana e que assegure uma aplicação uniforme das regras relativas às transferências de resíduos em toda a União. (11)É necessário evitar a duplicação com legislação aplicável da União em matéria de transporte de certos materiais que poderiam ser classificados como resíduos nos termos do presente regulamento. (12)As transferências de resíduos produzidos pelas forças armadas ou por organizações humanitárias são excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento quando os resíduos forem importados para a União em determinadas situações (incluindo trânsito na União quando os resíduos entram no seu território). Os requisitos do direito internacional e dos acordos internacionais deverão ser respeitados relativamente a essas transferências. Nesses casos, todas as autoridades competentes de trânsito e a autoridade competente de destino na União deverão ser informadas antecipadamente da transferência e do seu destino.

(13)É necessário evitar uma duplicação com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que já contém disposições que abrangem globalmente a expedição, encaminhamento e movimento (recolha, transporte, manipulação, processamento, utilização, valorização ou eliminação, conservação de registos, documentos de acompanhamento e rastreabilidade) de subprodutos animais no interior, à entrada e à saída da União. (14)O Regulamento (UE) n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho aplica-se aos navios mercantes de grande porte que arvoram a bandeira de um Estado-Membro da União, que foram excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006. Contudo, na sequência da recente entrada em vigor internacional da Emenda relativa à Proibição, é necessário assegurar que os navios abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 1257/2013 que se tornem resíduos na União sejam submetidos às regras pertinentes da União relativas à transferência de resíduos que aplicam a Emenda relativa à Proibição, a fim de assegurar uma compatibilidade jurídica estrita do regime jurídico da União com obrigações internacionais. Ao mesmo tempo, é também necessário alterar o Regulamento (UE) n.º 1257/2013 para esclarecer que os navios abrangidos pelo referido regulamento e que se tornem resíduos na União apenas podem ser reciclados nos estaleiros de reciclagem incluídos na Lista Europeia dos estaleiros de reciclagem de navios estabelecida nos termos desse regulamento, que estão situados nos países enumerados no anexo VII da Convenção de Basileia. (15)Embora a fiscalização e o controlo das transferências de resíduos no interior de um Estado‐Membro seja uma matéria da competência desse Estado‐Membro, os sistemas nacionais relativos às transferências de resíduos deverão ter em conta a necessidade de serem coerentes com o sistema da União, a fim de garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana. (16)No caso das transferências de resíduos não constantes dos anexos III, III‐A ou III‐B do presente regulamento e destinados a operações de valorização, justifica‐se garantir uma otimização da fiscalização e controlo através da exigência de uma autorização prévia por escrito para essas transferências. Esse procedimento deverá, por seu lado, implicar uma notificação prévia, a fim de permitir que as autoridades competentes se encontrem devidamente informadas de modo a poderem tomar todas as medidas necessárias para a proteção da saúde humana e do ambiente. Tal permitirá também a essas autoridades apresentar objeções fundamentadas relativamente a essas transferências. (17)A fim de apoiar a aplicação das disposições da Diretiva 2008/98/CE destinadas a aumentar a recolha seletiva de resíduos e a reduzir a produção de misturas de resíduos urbanos, as transferências de misturas de resíduos urbanos para outro Estado-Membro deverão ser sujeitas a um escrutínio particular. Além disso, a fim de apoiar a consecução das metas para aumentar a reciclagem e reduzir a eliminação de resíduos estabelecidas na Diretiva 2008/98/CE e na Diretiva 1999/31/CE do Conselho, as transferências de resíduos destinados a eliminação noutro Estado-Membro devem ser proibidas de uma maneira geral. As transferências de resíduos destinados a eliminação apenas devem ser permitidas em casos excecionais. Nesses casos, os Estados-Membros devem ter em conta os princípios da proximidade e da autossuficiência a nível da União e nacional, em conformidade com a Diretiva 2008/98/CE, designadamente o artigo 16.º da mesma, bem como a prioridade para valorização. Os Estados-Membros deverão também estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho apliquem as melhores técnicas disponíveis conforme definidas nessa diretiva em conformidade com a licença de que é titular a instalação e que os resíduos sejam tratados de acordo com as normas de proteção ambiental e da saúde humana estabelecidas na legislação da União no que diz respeito a operações de eliminação. (18)No caso de transferências de resíduos enumerados nos anexos III, III-A ou III-B do presente regulamento destinados a operações de valorização, afigura-se apropriado garantir um nível mínimo de fiscalização e controlo exigindo que essas transferências estejam acompanhadas de certas informações sobre as pessoas e os países envolvidos nas transferências, a descrição e quantidades de resíduos em causa, o tipo de operação de valorização para a qual os resíduos são transferidos e os dados das instalações que procederão à valorizarão dos resíduos. (19)É necessário definir as razões para os Estados-Membros se oporem a transferências de resíduos destinados a valorização. No caso dessas transferências, os Estados‐Membros deverão estar em condições de garantir que as instalações de gestão de resíduos abrangidas pela Diretiva 2010/75/UE aplicam as melhores técnicas disponíveis tal como estabelecido nessa diretiva em conformidade com a licença de que é titular a instalação. Os Estados‐Membros deverão também estar em condições de garantir que os resíduos sejam tratados de acordo com normas de proteção ambiental e da saúde humana estabelecidas na legislação da União relativas a operações de valorização e que, tendo em conta o artigo 16.º da Diretiva 2008/98/CE, os resíduos sejam tratados de acordo com os planos de gestão de resíduos elaborados nos termos dessa diretiva, a fim de garantir a aplicação das obrigações estabelecidas na legislação da União e juridicamente vinculativas relativas a valorização ou reciclagem. (20)É necessário prever etapas processuais e salvaguardas, quando um notificador pretende transferir resíduos sujeitos ao procedimento de notificação e autorização prévias por escrito, para efeitos de salvaguarda da segurança jurídica e para garantir a aplicação uniforme do presente regulamento e o correto funcionamento do mercado interno. Impõe-se igualmente, em consonância com o artigo 6.º, n.º 11, da Convenção de Basileia, assegurar que os custos resultantes de situações em que a transferência de resíduos sujeita a notificação e autorização prévias por escrito não possa ser realizada ou seja ilegal sejam suportados pelos operadores relevantes. Para o efeito, o notificador deverá constituir uma garantia financeira ou seguro equivalente para cada transferência desses resíduos. (21)A fim de reduzir os encargos administrativos dos operadores públicos e privados envolvidos nas transferências para instalações reconhecidas como titulares de uma autorização prévia, há que estabelecer as condições nas quais o estatuto de instalação titular de uma autorização prévia pode ser concedido, a fim de garantir o seu reconhecimento mútuo por todos os Estados-Membros e harmonizar os requisitos aplicáveis à transferência de resíduos para essas instalações. (22)A fim de reduzir atrasos na tramitação das notificações para as transferências de resíduos e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades, a emissão e o intercâmbio de informações e dados que digam respeito às transferências individuais de resíduos no interior da União devem ser feitos por meios eletrónicos. É também necessário atribuir competências à Comissão para estabelecer os requisitos processuais e operacionais para a aplicação prática dos sistemas que asseguram este envio e intercâmbio eletrónicos de informações (tais como interconectividade, arquitetura e segurança). Outra necessidade consiste em dar tempo suficiente para as autoridades competentes nos Estados-Membros e os operadores económicos se prepararem para a transição de uma abordagem em suporte de papel, conforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1013/2006, para uma abordagem para o intercâmbio de informações e documentos por via eletrónica. Por conseguinte, esta nova obrigação deverá tornar-se aplicável 24 meses após a data de aplicação do presente regulamento. (23)Os operadores económicos envolvidos no transporte de resíduos devem poder usar o ambiente conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2020/1056 do Parlamento Europeu e do Conselho para o intercâmbio das informações exigidas nos termos do presente regulamento durante o transporte de resíduos, e a interoperabilidade dos sistemas previstos no presente regulamento e o ambiente para o intercâmbio de informações eletrónicas sobre o transporte de mercadorias devem ser assegurados. (24)Com vista a facilitar o trabalho realizado pelas autoridades aduaneiras na aplicação do presente regulamento, é necessário que o sistema central operado pela Comissão que permite o envio e intercâmbio eletrónicos de informações e documentos se torne interoperável com o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia, atualmente em fase de desenvolvimento a nível da União, assim que todo o trabalho técnico necessário para assegurar esta operabilidade estiver concluído. (25)As autoridades competentes nos países terceiros devem estar em condições de proceder à emissão e ao intercâmbio de informações e documentos para os requisitos processuais nos termos do presente regulamento, via meios eletrónicos através do sistema operado a nível da União, se assim o pretenderem e se cumprirem os requisitos para o intercâmbio de dados via este sistema. (26)A fim de garantir a rastreabilidade das transferências de resíduos e não prejudicar a gestão ambientalmente correta dos resíduos transferidos transfronteiras, deverá ser proibido misturar resíduos com outros resíduos desde o início da transferência até à receção dos resíduos na operação de valorização ou eliminação. (27)Para facilitar o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, é importante que os operadores económicos e as autoridades competentes conservem os documentos e informações necessários para a transferência de resíduos por um período mínimo de cinco anos a contar da data em que a transferência tem início. (28)Os Estados-Membros deverão ser obrigados a velar por que, em conformidade com a Convenção da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), de 25 de junho de 1998, as autoridades competentes publiquem, através de meios apropriados, as informações relativas às notificações de transferências que autorizaram, bem como relativas a transferências de resíduos sujeitas a requisitos gerais de informação do presente regulamento, quando estas informações não sejam confidenciais por força da legislação nacional ou da União. (29)A fim de aplicar os requisitos estabelecidos no artigo 9.º, n.os 2, 3 e 4, da Convenção de Basileia, deverá ser estabelecida uma obrigação de os resíduos objeto de uma transferência que não pode ser concluída como previsto serem reenviados para o país de expedição ou valorizados ou eliminados de uma forma alternativa. Deverá também ser obrigatório que a pessoa que está na origem de transferências ilícitas aceite a retoma dos resíduos em causa ou providencie formas alternativas para a sua valorização ou eliminação e suporte os custos decorrentes das operações de retoma. Caso contrário, as autoridades competentes de expedição ou destino, consoante o caso, devem cooperar para garantir a gestão ambientalmente correta dos resíduos em causa. (30)Com vista a garantir que as autoridades competentes estejam em condições de processar corretamente os documentos que lhes são enviados relacionados com a transferência de resíduos, é necessário estabelecer uma obrigação de o notificador, quando essas autoridades o solicitarem, fornecer uma tradução autenticada desses documentos numa língua aceitável às mesmas. (31)A fim de evitar perturbações das transferências de resíduos ou bens, devido a desacordo entre autoridades competentes sobre o estatuto desses resíduos ou bens, é necessário criar um procedimento para resolver esses desacordos. A este respeito, é importante que as autoridades competentes baseiem as suas decisões nas disposições relacionadas com a determinação de subprodutos e o fim do estatuto de resíduo da Diretiva 2008/98/CE. É também necessário estabelecer um procedimento para resolver desacordos entre autoridades competentes quanto à questão de determinar se os resíduos devem ou não ser submetidos ao procedimento de notificação. Para assegurar uma melhor harmonização na União das condições nas quais os resíduos devem ser submetidos ao procedimento de notificação, deverão também ser atribuídas competências à Comissão para adotar atos de execução que estabeleçam critérios para a classificação de resíduos específicos nos anexos relevantes do presente regulamento, que determinarão se estão ou não sujeitos ao procedimento de notificação. Ademais, a fim de evitar que os resíduos sejam falsamente declarados como bens usados e proporcionar clareza jurídica, deverão ser atribuídas competências à Comissão para adotar atos de execução que estabeleçam critérios para fazer a distinção entre bens usados e resíduos, em relação a mercadorias específicas para as quais uma tal distinção é importante, sobretudo para a sua exportação a partir da União. (32)Para permitir às administrações limitarem as despesas públicas associadas à tramitação de procedimentos para a transferência de resíduos e para o controlo do cumprimento do presente regulamento, é necessário prever a possibilidade de serem cobrados ao notificador custos administrativos apropriados e proporcionados associados a esses procedimentos, bem como à fiscalização, às análises e inspeções.

(33)A fim de reduzir encargos administrativos e, em circunstâncias excecionais, associados a situações geográficas ou demográficas específicas, os Estados-Membros podem celebrar acordos bilaterais destinados à simplificação do procedimento de notificação no contexto da transferência de fluxos especiais de resíduos relativamente às transferências transfronteiras para as instalações adequadas mais próximas situadas na zona fronteiriça entre os dois Estados‐Membros em causa. Deve também ser possível um Estado-Membro celebrar esses acordos com um país que seja parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como numa situação em que os resíduos são transferidos e tratados no país de expedição, mas transitam por outro Estado-Membro. (34)É necessário, a fim de proteger o ambiente dos países em causa, clarificar o âmbito da proibição estabelecida de acordo com a Convenção de Basileia das exportações da União de quaisquer resíduos destinados a eliminação num país terceiro que não seja membro da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA). (35)Os países partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu podem adotar os procedimentos de controlo previstos para as transferências na União. Nesses casos, as transferências entre a União e esses países devem estar sujeitas às mesmas regras que as transferências no interior da União. (36)A fim de proteger o ambiente dos países em causa, é necessário clarificar o âmbito da proibição de exportações de resíduos perigosos destinados a valorização em países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE, em conformidade com a Convenção de Basileia. É, em especial, necessário clarificar qual é a lista de resíduos à qual é aplicável essa proibição e garantir que esta inclua também os resíduos enumerados no anexo II da Convenção de Basileia, nomeadamente os resíduos recolhidos em habitações, os resíduos resultantes da incineração de resíduos domésticos e os resíduos de plástico difíceis de reciclar. (37)É necessário estabelecer regras estritas respeitantes à exportação de resíduos não perigosos destinados a valorização para países terceiros não abrangidos pela Decisão da OCDE, a fim de garantir que estes resíduos não sejam prejudiciais para o ambiente e a saúde pública nesses países. Ao abrigo destas regras, a exportação a partir da União apenas deve ser autorizada para países incluídos numa lista elaborada e atualizada pela Comissão, quando esses países tenham apresentado um pedido à Comissão onde declaram a sua disponibilidade para receber certos resíduos não perigosos da União e demonstram a sua capacidade para gerir esses resíduos de uma forma ambientalmente correta, com base nos critérios estabelecidos no presente regulamento. As exportações para países que não os incluídos na referida lista devem ser proibidas. A fim de garantir tempo suficiente para a transição para este novo regime, deverá ser previsto um período transitório de três anos após a data geral de aplicação do presente regulamento. (38)Os países abrangidos pela Decisão da OCDE estão sujeitos às regras e recomendações estabelecidas pela OCDE relativas à transferência e gestão de resíduos e têm, geralmente, normas mais rigorosas para a gestão de resíduos do que os países não abrangidos pela Decisão da OCDE. Todavia, é importante que a exportação a partir da União de resíduos não perigosos destinados a valorização não prejudique o ambiente e a saúde pública em países não abrangidos pela Decisão da OCDE. Por conseguinte, é necessário criar um mecanismo para monitorizar as transferências de resíduos não perigosos para esses países. Nos casos em que a exportação de resíduos não perigosos a partir da União para o país em causa tenha aumentado consideravelmente num curto período de tempo e haja falta de informações disponíveis que demonstrem a capacidade do país em causa para proceder à valorização desses resíduos de uma forma ambientalmente correta, a Comissão deverá encetar um diálogo com o país em causa e, se as informações não forem suficientes para provar que os resíduos são valorizados de uma forma ambientalmente correta, devem ser-lhe atribuídas competências para suspender essas exportações. (39)Deverão ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que, nos termos da Diretiva 2008/98/CE e de outra legislação da União em matéria de resíduos, os resíduos transferidos dentro da União e para ela importados sejam geridos durante todo o período de transferência, incluindo a valorização ou eliminação no país de destino, sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de processos ou métodos que possam prejudicar o ambiente. É também necessário garantir que os resíduos exportados a partir da União sejam geridos de uma forma ambientalmente correta durante todo o período de transferência, incluindo a sua valorização ou eliminação no país terceiro de destino. Para o efeito, deverá ser introduzida uma obrigação de os exportadores de resíduos assegurarem que a instalação que recebe os resíduos no país terceiro de destino seja auditada por uma entidade terceira independente, antes da exportação dos resíduos para a instalação em causa. A finalidade desta auditoria é verificar a conformidade da instalação em causa com critérios específicos estabelecidos no presente regulamento, destinados a garantir que os resíduos serão geridos de uma forma ambientalmente correta. Sempre que essa auditoria concluir que os critérios estabelecidos no presente regulamento não são satisfeitos pela instalação em causa, o exportador não terá direito a exportar resíduos para essa instalação. Esta obrigação deverá aplicar-se em relação a instalações localizadas em todos os países terceiros, inclusive os que sejam membros da OCDE. A Decisão da OCDE afirma que os resíduos exportados para outro país membro da OCDE devem destinar-se a operações de valorização numa instalação de valorização que procederá à valorização dos resíduos de uma forma ambientalmente correta de acordo com a legislação, a regulamentação e as práticas nacionais a que a instalação está sujeita. A Decisão da OCDE não contém qualquer elemento ou critério que especifique como aplicar este requisito no tocante à «gestão ambientalmente correta» dos resíduos. Na ausência de critérios comuns que definam as condições nas quais os resíduos devem ser valorizados nas instalações pertinentes, é necessário fazer face ao risco de que os resíduos exportados a partir da UE para países terceiros membros da OCDE sejam mal geridos em instalações específicas e, por conseguinte, as instalações localizadas nesses países deverão estar sujeitas aos requisitos de auditoria previstos no presente regulamento. (40)Considerando o direito de todas as partes na Convenção de Basileia, nos termos do seu artigo 4.º, n.º 1, proibirem a importação de resíduos perigosos ou de resíduos enumerados no anexo II da referida Convenção, as importações para a União de resíduos destinados a eliminação deverão ser permitidas quando o país de exportação seja parte na referida Convenção. As importações para a União de resíduos destinados a valorização deverão ser permitidas quando o país de exportação está abrangido pela Decisão da OCDE ou é parte na Convenção de Basileia. Nos outros casos, as importações só deverão ser permitidas se o país de exportação estiver vinculado por um acordo ou convénio bilateral ou multilateral compatível com a legislação da União e nos termos do artigo 11.º da Convenção de Basileia, exceto quando tal não seja possível em situações de crise, de restabelecimento ou de manutenção da paz, ou de guerra. (41)O presente regulamento deverá refletir as regras relativas a exportações e importações de resíduos provenientes de países e territórios ultramarinos ou a eles destinados, como previsto na Decisão 2013/755/UE do Conselho. (42)Nos casos específicos em que as transferências ocorrem no interior da União transitando por países terceiros, devem aplicar-se disposições específicas relacionadas com o procedimento de autorização por países terceiros. Impõe-se igualmente adotar disposições específicas relacionadas com os procedimentos aplicáveis ao trânsito de resíduos pela União provenientes de países terceiros ou a eles destinados. (43)Por razões ambientais e atendendo ao estatuto particular da Região Antártica, o presente regulamento deve proibir explicitamente a exportação de resíduos para esse território. (44)A fim de assegurar a execução e cumprimento harmonizados do presente regulamento, afigura-se necessário estabelecer obrigações de os Estados-Membros realizarem inspeções das transferências de resíduos. É também necessário estabelecer um planeamento adequado das inspeções das transferências de resíduos, a fim de criar a capacidade necessária para as inspeções e de prevenir eficazmente as transferências ilegais. O Regulamento (CE) n.º 1013/2006 exigia que os Estados-Membros assegurassem até 1 de janeiro de 2017 a elaboração de planos de inspeção para as transferências de resíduos. Para facilitar uma aplicação mais coerente das disposições relacionadas com planos de inspeção e para assegurar uma abordagem harmonizada das inspeções na União, os Estados-Membros deverão notificar os respetivos planos de inspeção à Comissão, que deverá ser encarregada de examinar esses planos e, se for caso disso, emitir recomendações para melhoria. (45)Existem nos Estados-Membros regras divergentes no que se refere ao poder e à possibilidade de as autoridades que intervêm nas inspeções nos Estados Membros exigirem provas para verificar a legalidade das transferências. Essas provas podem dizer respeito, nomeadamente, à determinação se a substância ou o objeto são resíduos, se os resíduos foram corretamente classificados e se os resíduos serão transferidos para instalações que gerem os resíduos de uma forma ambientalmente correta em conformidade com o presente regulamento. O presente regulamento deverá, por conseguinte, prever a possibilidade de as autoridades que intervêm nas inspeções nos Estados-Membros exigirem tais provas. Essas provas poderão ser exigidas com base numa disposição de aplicação geral ou caso a caso. Se não forem disponibilizadas provas, ou se as provas apresentadas forem consideradas insuficientes, o transporte da substância ou objeto ou a transferência de resíduos em causa deverão ser considerados uma transferência ilegal e ser objeto de tratamento nos termos das disposições pertinentes do presente regulamento. (46)Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções administrativas aplicáveis às infrações ao presente regulamento e garantir o cumprimento dessas regras. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionais e dissuasivas. A avaliação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 constatou que uma das lacunas reside no facto de que as regras nacionais em matéria de sanções divergem consideravelmente na União. Por conseguinte, a fim de facilitar uma aplicação mais coerente de sanções, deverão ser definidos critérios comuns não exaustivos para determinar os tipos e níveis de sanções a aplicar no caso de infrações ao presente regulamento. Esses critérios deverão incluir, nomeadamente, a natureza e a gravidade da infração, bem como os benefícios económicos resultantes e os danos ambientais causados pela infração, contanto que possam ser determinados. Ademais, além das sanções administrativas exigidas nos termos do presente regulamento, os Estados‑Membros deverão assegurar que a transferência ilegal de resíduos constitui uma infração penal em casos graves, em conformidade com as disposições estabelecidas na Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008. (47)A experiência com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 revelou que o envolvimento de vários intervenientes a nível nacional cria problemas à coordenação e cooperação relativamente à execução. Por conseguinte, os Estados-Membros deverão assegurar que todas as autoridades envolvidas na execução do presente regulamento dispõem de mecanismos eficazes que lhes permitam cooperar e coordenar a nível nacional no que diz respeito ao desenvolvimento e à aplicação de políticas e atividades de execução para combater as transferências ilegais de resíduos, inclusive para a criação e aplicação de planos de inspeção. (48)É necessário que os Estados-Membros cooperem entre si, a nível bilateral e multilateral, a fim de facilitar a prevenção e deteção de transferências ilegais. A fim continuar a melhorar a coordenação e cooperação na União, deverá ser criado um grupo específico encarregue do controlo do cumprimento da legislação com a participação de representantes designados dos Estados-Membros e da Comissão, bem como representantes de outras instituições, órgãos, organismos, agências e redes pertinentes. Este grupo deve reunir-se periodicamente. Deverá ser um fórum para, nomeadamente, partilhar informações e dados sobre tendências nas transferências ilegais e para trocar opiniões sobre atividades respeitantes ao controlo do cumprimento, inclusive boas práticas. (49)Para apoiar e complementar as atividades dos Estados-Membros respeitantes ao controlo do cumprimento, deverão ser atribuídas competências à Comissão para empreender ações de investigação e coordenação respeitantes a transferências ilegais, que podem ter efeitos adversos graves na saúde humana ou no ambiente. Na realização dessas atividades, a Comissão deverá agir no respeito cabal das garantias processuais. A Comissão pode equacionar, por uma questão de organização interna, confiar certas ações de controlo do cumprimento previstas pelo presente regulamento ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que possui conhecimentos especializados relevantes a este respeito. (50)Os Estados‐Membros deverão enviar à Comissão informações relativas à aplicação do presente regulamento, tanto através dos relatórios apresentados ao Secretariado da Convenção de Basileia como com base num questionário separado. A Comissão deve elaborar um relatório a cada quatro anos sobre a execução do presente regulamento, com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros e noutras informações, recolhidas nomeadamente em eventuais relatórios elaborados pela Comissão e pela Agência Europeia do Ambiente sobre transferências de resíduos de plástico e de outros fluxos específicos de resíduos que suscitam preocupação. (51)Uma cooperação internacional eficiente em matéria de controlo das transferências de resíduos é um instrumento importante para garantir o controlo e a monitorização das transferências de resíduos a um nível apropriado. Dever‐se‐á promover o intercâmbio de informações, a partilha de responsabilidades e os esforços de cooperação entre a União e os seus Estados‐Membros e países terceiros, com vista a garantir uma gestão racional dos resíduos. (52)Com vista a facilitar o intercâmbio de informações e a cooperação para a aplicação do presente regulamento, os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes e correspondentes e notificá-los à Comissão, que deverá disponibilizar publicamente esta informação.

(53)Os Estados-Membros deverão ser autorizados, para fins de assegurar o controlo das transferências de resíduos, a designar estâncias aduaneiras específicas de entrada e saída das transferências de resíduos que entram e saem da União e notificá-las à Comissão, que deverá disponibilizar publicamente esta informação. (54)A fim de completar ou alterar o presente regulamento, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito aos artigos 37.º, n.º 13, 40.º, n.º 8, e 72.º do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. (55)A fim de garantir condições uniformes para a aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para adotar medidas relativas a um método harmonizado de cálculo da garantia financeira ou seguro equivalente, para esclarecer a classificação de resíduos nos termos do presente regulamento (incluindo o estabelecimento de um limiar de nível de contaminação para certos resíduos) e para esclarecer em relação a certos tipos de mercadorias a distinção entre bens usados e resíduos quando transferidos transfronteiras. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (56)O Regulamento (UE) 2020/1056 estabelece o regime jurídico da comunicação eletrónica de informações regulamentares entre os operadores económicos interessados e as autoridades competentes relativamente ao transporte de mercadorias no território da União e abrange partes do presente regulamento nas suas disposições. A fim de garantir a coerência entre os instrumentos, é necessário alterar o Regulamento (UE) 2020/1056. (57)É necessário prever tempo suficiente para que os operadores económicos cumpram as suas novas obrigações por força do presente regulamento e para que os Estados‑Membros e a Comissão criem as infraestruturas administrativas necessárias à sua aplicação. Assim, a aplicação de diversas disposições do presente regulamento deve igualmente ser adiada para uma data em que se possa razoavelmente prever que essa preparação esteja concluída. A maioria das disposições do presente regulamento será aplicável dois meses após a sua entrada em vigor, ao passo que as disposições associadas às obrigações definidas no artigo 26.º para a emissão e o intercâmbio de documentos por via eletrónica serão aplicáveis dois anos após essa data e algumas disposições relacionadas com a exportação de resíduos serão aplicáveis três anos após essa data. A fim de evitar qualquer lacuna regulamentar, é necessário assegurar que algumas disposições do Regulamento (CE) n.º 1013/2006 se mantenham em vigor até à data na qual as disposições do presente regulamento com uma aplicação diferida passem a ser aplicáveis. (58)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à necessidade de harmonização, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:



Título I