Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil"

(2001/C 14/06)

Em 27 de Abril de 2000, o Conselho decidiu, em conformidade com o n.o 2 do artigo 80.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 8 de Setembro de 2000, sendo relator A.-M. von Schwerin.

Na 376.a reunião plenária (sessão de 19 de Outubro de 2000), o Comité Económico e Social adoptou por 94 votos a favor e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Com a sua proposta de Regulamento, a Comissão tenciona proceder à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil. O documento designado JAR-OPS 1, ("Joint Aviation Requirements ou JAR") que reúne os Requisitos Comuns da Aviação (JAR - Joint Aviation Requirements) até agora publicados pela Organização das Autoridades Comuns da Aviação (JAA - Joint Aviation Authorities) e já integrados, com força de lei, pelos Estados-Membros, nas respectivas legislações nacionais, deverá ser futuramente publicado pela Comissão, com ligeiras alterações, sob a forma de Regulamento.

2. Síntese da proposta da Comissão

2.1. Na exposição dos motivos para a sua proposta, diz a Comissão:

2.1.1. Ao elaborarem o segundo pacote de medidas de liberalização, em 1989, o Conselho e a Comissão acordaram que a política comunitária para os transportes aéreos devia também abordar a harmonização do quadro regulamentar aplicável à aviação civil, quer para manter um elevado nível de segurança quer para garantir a lealdade da concorrência no mercado interno.

2.1.2. Para atingir esses objectivos, a Comunidade adoptou o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil, com o objectivo de estabelecer e manter actualizadas regras harmonizadas para a concepção, o fabrico, a exploração e a manutenção das aeronaves, bem como para o pessoal e organismos envolvidos nessas tarefas.

2.1.3. Simultaneamente, o regulamento enumerava uma série de normas técnicas - os Requisitos Comuns da Aviação (JAR) - elaboradas pela Organização das Autoridades Comuns da Aviação (JAA), às quais foi atribuída força de lei na Comunidade.

2.2. Foi neste contexto que, com o objectivo de estabelecer normas harmonizadas para a exploração de aeronaves de transporte aéreo comercial, os serviços da Comissão examinaram o JAR-OPS 1, respeitante ao procedimento de aplicação dos Requisitos Comuns da Aviação, que foi adoptado pela JAA em 1995. A adopção de regras comuns neste domínio insere-se claramente no âmbito do Regulamento (CE) n.o 3922/91 do Conselho e do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, que deveriam ser incorporados no direito comunitário.

2.3. Concluiu-se, no entanto, não ser possível transpor as disposições do JAR-OPS 1 através da sua mera inclusão no Anexo do Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho, como aconteceu com outros códigos JAR. Isso por diversas razões:

2.3.1. Em primeiro lugar, o texto do JAR-OPS 1 contém algumas disposições incompatíveis com o direito e as políticas comunitárias, pelo que seria necessário proceder a alguns ajustamentos para garantir a necessária coerência.

2.3.2. Em segundo lugar, existem ainda vários pontos de desacordo entre as diversas partes interessadas que exigem que a Comissão assuma uma posição clara e apresente as suas próprias conclusões.

2.3.3. Tal é necessário porque as regras em causa terão um enorme impacto económico em milhares de empresas e trabalhadores.

2.4. No processo de adopção da legislação é absolutamente necessário garantir a habitual transparência mediante a participação de todas as partes interessadas. Assim, o texto integral das normas regulamentares seguirá o processo habitual de adopção pela Comunidade.

2.5. A Comissão optou por transpor o conteúdo do JAR-OPS 1, acrescentando um novo anexo ao Regulamento (CEE) n.o 3922/91 que, no interesse de uma transposição cabal, deverá garantir os ajustamentos necessários ao texto anterior desse regulamento.

2.6. O texto do anexo foi elaborado com os seguintes objectivos:

- aderir ao nível de segurança proposto pela JAA;

- limitar as normas comunitárias ao estritamente necessário para garantir o reconhecimento automático dos Certificados de Operador Aéreo. Por conseguinte, o texto abrange a Secção 1 do JAR-OPS 1 e exclui outras secções que abordam os meios aceitáveis de conformidade (AMC - Acceptable Means of Compliance) ou elementos explicativos como definidos na Secção 2 do JAR-OPS 1;

- manter o texto o mais próximo possível do JAR-OPS 1 para facilitar a futura evolução e alterações, bem como a compatibilidade com o sistema regulamentar em vigor nos países membros da JAA que não são membros da UE;

- garantir a compatibilidade com o direito comunitário, fazendo ajustamentos às seguintes disposições:

- Registo das aeronaves

- Locação a curto prazo de aeronaves com tripulação (wet-lease-in)

- Derrogações/directrizes operacionais

2.7. O trabalho realizado pela JAA, de que resultou a elaboração do JAR-OPS 1, constitui uma boa base para estabelecer normas de segurança comum no transporte aéreo comercial. Nesta ordem de ideias, a Comissão propõe a incorporação do conteúdo dessas normas na legislação comunitária, limitando as alterações ao mínimo necessário para cumprir as obrigações e as políticas comunitárias.

3. Observações

3.1. O Comité saúda a proposta de Regulamento da Comissão, já que a incorporação, no direito comunitário, das disposições do JAR-OPS 1, logrará harmonizar as normas de segurança e evitar distorções da concorrência no mercado interno.

3.2. O Comité espera também que, deste modo, se possa obviar à inconveniente situação actual de não adopção, por alguns Estados-Membros, das disposições constantes no JAR-OPS 1 e às distorções da concorrência dela decorrentes.

3.3. A proposta da Comissão contém, todavia, algumas incorrecções que ainda precisam de ser rectificadas. Do ponto de vista do conteúdo, o Comité aprova amplamente a proposta da Comissão, tanto mais que ela se baseia no JAR-OPS 1, já acordado com as autoridades competentes. A proposta da Comissão não faz, porém, referência a outros Requisitos Comuns da Aviação (JAR) que são, todavia, importantes para as operações de transporte aéreo e estão em correlação directa com o JAR-OPS 1 (designadamente, os requisitos JAR-26, JAR-145, JAR-STD, JAR-TSO, JAR-FCL 1, JAR-FCL 3, etc.).

3.3.1. Até ao presente, o texto do JAR-OPS 1 continha tais referências. Com a proposta da Comissão, o OPS da UE ficaria isolado do sistema global JAR, que é um sistema fechado e complexo.

3.4. Ao não tomar em consideração o Anexo, Secção 2, do JAR-OPS 1, a Comissão não atinge o seu objectivo de harmonização das normas. Grande número de requisitos adicionais ou de restrições constantes na Secção 2 do JAR-OPS 1 podem ser diferentemente interpretados pelas autoridades aeronáuticas nacionais, o que, a acontecer, acarretaria inevitavelmente distorções da concorrência no mercado interno. O Comité entende que este aspecto precisa ainda de ser regulamentado.

3.5. Para além disso, as traduções da proposta da Comissão acusam em parte divergências e lapsos, alguns consideráveis, em relação ao texto original do JAR-OPS 1, que ainda deverão ser corrigidos. Tal não se aplica obviamente às passagens que, em comparação com o JAR-OPS 1, não foram intencionalmente integradas na proposta da Comissão.

3.6. No que respeita às imprecisões de tradução, a Comissão é convidada a corrigi-las no próprio interesse da transposição cabal da globalidade do documento. Mais propõe o Comité que, a fim de evitar mal-entendidos, o documento da Comissão utilize em larga medida os termos técnicos aplicáveis e conhecidos, constantes do JAR-OPS 1. Neste sentido, o Comité considera aconselhável que a proposta da Comissão se guie em larga medida pelo texto do JAR-OPS 1 (quer na versão original em inglês quer as diferentes traduções já existentes). Além disso, a proposta da Comissão devia basear-se na "Modificação 1 do JAR-OPS" ("JAR-OPS Change 1"), já que, sendo a versão mais recente, aperfeiçoa o JAR-OPS 1.

4. Observação final

4.1. O Comissão considera necessário que se crie quanto antes a Autoridade Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) prevista, que poderia então promulgar todas as normas para os transportes aéreos, e, por inerência, também o OPS da UE.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs