N? C70/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.86 
4. O custo previsional total da acção comum a cargo 
do Fundo eleva-se a 60 milhões de ECUs. 
5. A duração da acção comum é de 2 anos a partir da 
aprovação do primeiro programa e termina, em qualquer 
caso, em 1 de Julho de 1988. 
6. Com base num relatório, elaborado pela Comissão, 
sobre o estado da aplicação desta acção comum, o Con­
selho, sob proposta da Comissão, deliberará antes de 1 
de Abril de 1988 se é necessário prorrogar a duração da 
acção comum referida no n? 5. 
Artigo 6o. 
Aquando da aprovação de qualquer programa referido 
no artigo 2?, a Comissão fixará, de acordo com o Es-
tado-membro ou a região em causa, as modalidades para 
a sua informação periódica sobre o desenvolvimento do 
programa. O governo do Estado-membro, ou a região 
em causa, designará, ao mesmo tempo, os organismos 
encarregados de assegurar a execução técnica do pro­
grama. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho atribui, em normas por 
ele estabelecidas, competência de execução à Comissão; 
Considerando que se pode revelar oportuno em alguns 
casos fazer acompanhar o exercício de tais poderes de 
execução por determinados mecanismos que prevejam 
colaboração entre a Comissão e os peritos dos Estados-
-membros; Artigo 7? 
1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despe­
sas efectudas pelo Estado-membro, ou pela região perti­
nente, no decurso de um ano civil e serão apresentados à 
Comissão antes de 1 de Maio do ano seguinte. 
2. A contribuição do Fundo é decidida em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) 
n?729/70. 
3. O Fundo pode conceder adiantamentos até 50 % 
para os trabalhos materiais segundo os modos de finan­
ciamento adoptados pelo Estado-membro, ou pela região 
em causa, e conforme o adiantamento dos trabalhos ma­
teriais referidos no n? 3, alíneas a) e b), do artigo 1?. 
4. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no ar­
tigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, com o objectivo de facilitar a tomada 
de decisões nesta matéria por parte do Conselho, é con­
veniente limitar os tipos de modalidades a que o Con­
selho pode recorrer; que, por consequência, devem ser 
fixados determinados preceitos aos quais obedeçam todas 
as disposições que prevejam regras para o exercício da 
competência de execução atribuída à Comissão pelo 
Conselho; 
Considerando que tais regras devem permitir garantir a 
eficiência do processo de tomada de decisão; 
Considerando que determinadas regras, que prevêem a 
consulta ou a parecer dos Comités de peritos nacionais 
instituídos junto da Comissão sobre as medidas de exe­
cução, se revelaram adequadas; que é, portanto, conve­
niente adoptar exclusivamente estes processos; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção necessários para o fim em vista, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa as regras de exercício da competência de 
execução atribuída à Comissão 
COM(86) 88 final 
(apresentado pela Comissão ao Conselho em 3 de Março de 1986) 
(86/C 70/04) 
25.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 70/7 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
As regras às quais o Conselho pode submeter o exercício 
da competência de execução que atribui à Comissão nos 
actos que adopta devem ser conformes a uma das seguin­
tes fórmulas: 
1. Fórmula do «Comité Consultivo» 
O Comité instituído junto da Comissão delibera sobre 
os pedidos de parecer formulados por esta. A Comis­
são, ao soliditar o parecer do Comité, pode fixar o 
prazo no qual o parecer deve ser emitido. As delibera­
ções do Comité não são submetidas a votação mas 
qualquer membro do Comité pode exigir que a sua 
opinião venha relatada na acta. 
2. Fórmula do «Comité de Gestão» 
O representante da Comissão, que preside ao Comité, 
submete-lhe um projecto das medidas a adoptar. O 
Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o Presidente pode fixar em função da ur­
gência da questão em causa. As suas deliberações são 
tomadas pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148° 
do Tratado para a adopção das decisões que o Con­
selho é chamado a tomar sobre proposta da Comis­
são. Nas votações efectuadas no Comité é atribuída 
aos votos dos representantes dos Estados-membros a 
ponderação definida no supracitado artigo. O presi­
dente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente 
aplicáveis. Contudo, se não estiverem conformes com 
o parecer do Comité, estas medidas são comunieadas 
sem demora pela Comissão ao Conselho. Neste caso, 
a Comissão pode adiar a aplicação das medidas que 
adoptou por ... no máximo, a contar da data dessa 
comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, 
pode adoptar uma deliberação diferente no prazo de 
3. Fórmula do «Comité de Regulamentação» 
O representante da Comissão, que preside ao Comité, 
submete-lhe um projecto de medidas a adoptar. O 
Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o Presidente pode fixar em função da ur­
gência da questão em causa. As suas deliberações são 
tomadas pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? 
do Tratado CEE para a adopção das decisões que o 
Conselho deve tomar sob proposta da Comissão. Nas 
votações efectuadas no Comité é atribuída aos votos 
dos representantes dos Estados-membros a pondera­
ção definida no supracitado artigo. O Presidente não 
participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas previstas quando estas 
forem conformes com o parecer do Comité. 
Quando as medidas previstas não forem conformes 
com o parecer do Comité, ou na ausência de tal pare­
cer, a Comissão submete sem demora ao Conselho 
uma proposta relativa às medidas a adoptar. O Con­
selho delibera por maioria qualificada. 
Se o Conselho não deliberar no prazo de . . ., a contar 
da data de apresentação da proposta, as disposições 
propostas serão adoptadas pela Comissão. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em . . . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.