N?C 298/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23. 11.88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de menos de 3,5 toneladas 
COM(88) 544 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 4 de Novembro de 1988) 
(88/C 298/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as actuais legislações nacionais relati­
vas ao uso obrigatório de cinto de segurança, quando 
existam, apresentam grandes divergências e que, por­
tanto, é necessário harmonizar esse uso obrigatório; 
Considerando que é conveniente instituir o uso obrigató­
rio de cintos de segurança nos veículos de 3,5 toneladas, 
de modo a garantir um maior grau de segurança aos 
utentes da estrada; 
Considerando que a Directiva 76/115/CEE do Conse­
lho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes às fixa­
ções dos cintos de segurança dos veículos a motor ('), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
82/318/CEE(2), e a Directiva 77/541/CEE do Conse­
lho, de 28 de Junho de 1977, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos cintos 
de segurança e aos sistemas de retenção dos veículos a 
motor (J)> com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 87/354/CEE (4), dizem respeito aos requisitos 
técnicos relativos aos cintos de segurança que os veículos 
a motor devem satisfazer, mas não ao uso dos cintos de 
segurança; Considerando que a resolução de 19 de Dezembro de 
1984 (s), adoptada pelo Conselho e pelos representantes 
dos Governos dos Estados-membros das Comunidades 
Europeias, reunidos no âmbito do Conselho, pretende 
assegurar a rápida adopção de medidas de segurança ro­
doviária, tendo convidado a Comissão a apresentar pro­
postas ; 
Considerando que os relatórios do Parlamento Europeu 
sobre a segurança rodoviária (*) (7) recomendaram que 
seja dado carácter obrigatório ao uso de cintos de segu­
rança por todos os passageiros, incluindo as crianças, em 
todas as estradas e em todos os bancos dos veículos de 
passageiros (com exclusão dos veículos de transporte pú­
blico) ; 
Considerando que os requisitos técnicos relativos aos sis­
temas de retenção para as crianças estão ainda a ser ob­
jecto de discussão e estudo por parte da Comissão e se­
rão, portanto, objecto de uma posterior alteração da pre­
sente directiva; 
Considerando que foi demonstrado por estudos que os 
bancos traseiros apresentam quase o mesmo grau de pe­
rigo que os bancos da frente para os ocupantes que não 
utilizam cintos e que os ocupantes dos bancos traseiros 
não retidos por cintos aumentam o risco de ferimentos 
para os passageiros dos bancos da frente; e que se po­
derá conseguir uma diminuição do múmero de mortos e 
feridos se o uso de cintos nos bancos traseiros for tor­
nado obrigatório; 
Considerando que o estabelecimento da data de aplica­
ção das medidas referidas na presente directiva deverá 
prever o tempo necessário para que sejam tomadas as 
disposições de aplicação exigidas, em especial nos Esta­
dos-membros em que não haja ainda nada previsto nesta 
matéria, 
(') JO n? L 24 de 30. 1. 1976, p. 6. 
O JO n? L 139 de 19. 5. 1982, p. 9. 
(') JO n? L 220 de 29. 8. 1977, p. 95. 
(«) JO n? L 139 de 19. 5. 1982, p. 17. O JO n? L 192 de 11. 7. 1987, p. 43. 
(*) JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 38. 
O JO n? C 68 de 24. 3. 1986, p. 35. 
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se 
por «veículo» qualquer veículo a motor das categorias M 
e N, tal como definidas no Anexo I da Directiva 
70/156/CEE do Conselho ('), destinado a transitar na 
estrada, tendo pelo menos quatro rodas e uma veloci­
dade máxima, por construção, superior a 25 km/h. 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros devem assegurar que o con­
dutor e os passageiros dos bancos da frente dos veículos 
da categoria Ml que estejam em circulação, matricula­
dos pela primeira vez em 1 de Março de 1979 ou após 
esta data, utilizam cintos de segurança. 
2. Os Estados-membros devem assegurar que, o mais 
tardar a partir de 1 de Janeiro de 1993, os passageiros 
que ocupam os bancos traseiros laterais dos veículos da 
categoria Ml que estejam em circulação, matriculados 
pela primeira vez em 1 de Janeiro de 1989 ou após esta 
data, estão seguros por um sistema de retenção homolo­
gado. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros devem assegurar que o condutor e 
os passageiros dos bancos da frente dos veículos das ca­
tegorias M2 e NI (com exclusão dos veículos cujo peso 
máximo admissível exceda 3,5 toneladas e os que in­
cluam lugares especialmente concebidos para passageiros 
em pé), que estejam em circulação, matriculados pela 
primeira vez em 1 de Outubro de 1982 ou após esta 
data, utilizam cintos de segurança. 
Artigo 4° 
Sem prejuízo do disposto nos artigos 2? e 3?, um Es-
tado-membro pode estabelecer datas anteriores para a 
primeira matrícula nesse Estado-membro de veículos nos 
quais é obrigatório o uso de cintos de segurança. 
Artigo 5? 
No caso de veículos das categorias Ml e M2 que, 
aquando da recepção, não estejam ainda equipados com 
cintos de segurança e/ou fixações nos bancos a seguir 
referidos, estarão isentos do disposto nos artigos 2? e 3?: 
a) Os passageiros dos bancos da frente que não sejam 
bancos laterais; 
b) O condutor e os passageiros dos bancos da frente dos 
veículos da categoria M2 com mais de 12 lugares ex­
cluindo o do condutor. Artigo 6° 
O disposto nos artigos 2°, 3? e 4? aplica-se a condutores 
e passageiros de veículos que circulem nas estradas da 
Comunidade e estejam matriculados num país terceiro, 
se tais veículos estiverem equipados com cintos de segu­
rança. 
/Irrigo 7°. 
Os Estados-membros podem isentar as crianças de idade 
inferior a doze anos do disposto nos artigos 2° e 3? No 
caso de se verificar esta isenção, tais crianças devem via­
jar nos bancos traseiros do veículo desde que este dispo­
nha de tais bancos. 
Artigo 8? 
As seguintes categorias de pessoas ficam isentas do dis­
posto nos artigos 2? e 3°: 
a) Todos os condutores, sempre que efectuarem mano­
bras de marcha atrás ou de estacionamento; 
b) Todos os condutores e passageiros, com mais de doze 
anos de idade, de altura inferior a 1,5 m; 
c) Mulheres grávidas, quando possuidoras de um certifi­
cado médico; este certificado deve mencionar a data 
em que cessa a derrogação; 
d) Pessoas possuidoras de um certificado de isenção por 
graves razões de saúde, passado pelas autoridades 
competentes. 
O certificado médico, mencionado nas alíneas c) e d), 
deve ser apresentado sempre que tal for exigido por um 
agente competente. 
Qualquer destes certificados passados pela autoridade 
competente de um Estado-membro será válido nos ou­
tros Estados-membros. 
Artigo 9° 
Para além das previstas no artigo 8?, os Estados-mem­
bros podem conceder derrogações a: 
a) Condutores de táxis quando em serviço; 
b) Distribuidores, quando carreguem e descarreguem 
mercadorias sucessivamente e em locais pouco afasta­
dos entre si; 
c) Serviços de urgência. 
Artigo 10° 
1. Após consulta da Comissão, os Estados-membros 
porão em vigor as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas necessárias para darem cumpri­
mento à presente directiva no prazo de 18 meses, a con­
tar da sua notificação, e desse facto informarão imedia­
tamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros assegurarão que os textos das 
principais disposições legislativas nacionais que adopta­
rem no domínio regulado pela presente directiva sejam 
comunicados à Comissão. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
(') JO n? L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.