Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão das Perspectivas Financeiras

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência da decisão conjunta adoptada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, em conformidade com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1], o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram aumentar o limite máximo da rubrica 3 das Perspectivas Financeiras através de montantes adicionais.

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p.1.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à revisão das Perspectivas Financeiras

apresentada pela Comissão em conformidade com o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional (AI) de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, nomeadamente os seus pontos 19 a 21 [2],

[2] JO C 172 de 18.6.1999, p.1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p.[...].

Deliberando nos termos do procedimento previsto no quinto parágrafo do n.º 9 do artigo 272.º do Tratado [4],

[4] JO C [...] de [...], p.[...].

Considerando o seguinte:

(1) O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram em conjunto o ajustamento das Perspectivas Financeiras em função do alargamento [5], tal como previsto no ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999;

[5] JO C [...] de [...], p.[...].

(2) Alcançaram subsequentemente um acordo quanto a uma declaração sobre o artigo 32.º e o anexo XV do Tratado de Adesão. Essa declaração prevê que seja aumentado o limite máximo da rubrica 3 (políticas internas);

DECIDEM:

Artigo 1º

Os limites máximos anuais aplicáveis às dotações de autorização da rubrica 3 (políticas internas) das Perspectivas Financeiras, tal como ajustadas de acordo com o ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, são aumentados nos seguintes montantes, expressos em milhões de euros a preços de 1999.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

1. As Perspectivas Financeiras resultantes da adaptação correspondente a um alargamento da União Europeia a 25 Membros (excluindo as implicações orçamentais decorrentes de um acordo político no Chipre), são apresentadas no quadro 1a, anexo à presente decisão, sendo estas expressas a preços correntes de 1999.

Na eventualidade de se alcançar um acordo político no Chipre, aplicam-se as Perspectivas Financeiras para uma União Europeia a 25 Membros tal como constam do quadro 1b, sendo estas expressas a preços correntes de 1999. 2. As Perspectivas Financeiras decorrentes do ajustamento técnico correspondente a 2004, em função da evolução do Rendimento Nacional Bruto (RNB) e dos preços, são apresentadas nos quadros 2a e 2b anexos à presente decisão.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

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