COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo

2001/0060 (COD) 2001/0235 (COD) 2001/0236 (COD) 2001/0237 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo

1. Procedimento

Em 10 de Outubro de 2001, a Comissão apresentou quatro propostas legislativas cujo objectivo é a criação do Céu Único Europeu [1] com vista à sua adopção através do procedimento de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Estas propostas foram apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 11 de Outubro de 2001.

[1] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu (COM(2001) 123 final/2 de 30.11.2001 - 2001/0060 (COD).

Em 15 de Maio de 2002, o Comité das Regiões emitiu um parecer favorável.

Em 17 de Julho de 2002, o Comité Económico e Social Europeu emitiu igualmente um parecer favorável.

Em 3 de Setembro de 2002, o Parlamento Europeu emitiu, em primeira leitura, um parecer favorável sob reserva de algumas alterações.

Em 26 de Novembro de 2002, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM(2002) 658 final), que foi apresentada ao Conselho em 28 de Novembro de 2002.

Em 18 de Março de 2003, o Conselho adoptou por unanimidade a sua posição comum.

2. Objectivos das propostas da Comissão

O sistema de controlo do tráfego aéreo na Comunidade está prestes a atingir os limites da sua capacidade, originando assim atrasos no tráfego aéreo. Os atrasos tornam o transporte aéreo imprevisível para os passageiros e operadores e impõem custos económicos elevados às transportadoras e aos consumidores. A falta de capacidade do sistema de controlo do tráfego aéreo põe igualmente em risco o funcionamento do mercado interno. Esta falta de capacidade tem como principal causa a fragmentação do sistema ATM (sistema de gestão do tráfego aéreo), o que implica igualmente elevados custos de coordenação. Assim, torna-se necessário melhorar a interoperabilidade do sistema entre os vários Estados-Membros.

Para prover a estas deficiências, a Comissão adoptou, em Outubro de 2001, um pacote legislativo destinado a realizar o objectivo do Céu Único Europeu. Os objectivos da legislação proposta são os seguintes:

- melhorar e reforçar a segurança;

- tornar os serviços de navegação aérea mais eficazes e integrados e basear a sua oferta na procura;

- reestruturar o espaço aéreo europeu em função do fluxo de tráfego e não com base nas fronteiras nacionais;

- criar capacidade adicional e aumentar a eficácia geral do sistema ATM.

O pacote legislativo da Comissão compreende quatro propostas de regulamentos que contemplam os elementos essenciais de um sistema ATM sem descontinuidades.

2.1 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu (2001/0060 (COD))

Esta proposta de regulamento estabelece como prazo para a criação do Céu Único Europeu o final de 2004. O regulamento propõe um quadro institucional para a criação do Céu Único Europeu. De acordo com esse quadro, a Comunidade legisla, o Eurocontrol, quando adequado, prepara projectos de medidas com vista à sua incorporação no direito comunitário e os Estados-Membros impõem a sua aplicação, sem prejuízo do papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado. Este regulamento propõe ainda o reforço da coordenação internacional. O sistema institucional visa eliminar os obstáculos de ordem administrativa e organizativa que entravam as tomadas de decisões e os processos de execução no que respeita à gestão do tráfego aéreo (ATM).

2.2 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (2001/0235 (COD))

Esta proposta de regulamento visa promover a oferta segura e eficiente de serviços de navegação aérea de um modo interoperável e sem descontinuidades em toda a Comunidade. A proposta garante uma separação funcional entre as autoridades supervisoras nacionais e os prestadores de serviços. Esta separação é compatível quer com o regime de propriedade, pública ou privada, quer com o regime de prestação de serviços, público ou privado - seja qual for o modelo adoptado por cada Estado-Membro. As exigências de segurança do Eurocontrol serão transpostas para regras comunitárias. O regulamento introduz um sistema de certificação para os serviços de navegação aérea, que estabelece requisitos harmonizados para a sua prestação a nível comunitário. Os Estados-Membros manterão o seu poder de designar os prestadores de serviços que operam em condições de monopólio (serviços de controlo do tráfego aéreo). O regulamento permite igualmente a revisão do actual sistema de tarifação para encorajar a utilização e a oferta eficientes da infra-estrutura de gestão do tráfego aéreo (ATM).

2.3 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (2001/0236 (COD))

Esta proposta de regulamento criará um espaço aéreo comunitário que funcionará como um continuum operacional único, em que a existência de procedimentos comuns para a configuração, organização e gestão garantirão o desempenho seguro de toda a rede de gestão do tráfego aéreo. O regulamento define os princípios para a organização e a utilização do espaço aéreo, a coordenação civil/militar e a gestão dos fluxos de tráfego aéreo. O seu contributo mais significativo será a criação de uma região superior europeia de informação de voo, que substituirá as actuais zonas nacionais, e a reconfiguração do espaço aéreo em blocos de espaço aéreo funcionais de dimensão adequada, com base em critérios de segurança e eficiência, independentemente das fronteiras nacionais.

2.4 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (2001/0237 (COD))

Esta proposta de regulamento define as condições necessárias para garantir a interoperabilidade, na Comunidade, entre os diferentes sistemas e componentes da rede de gestão do tráfego aéreo e entre as suas versões tecnologicamente modernizadas, se for caso disso. Um dos principais pilares deste regulamento é a definição e a gestão dos processos de normalização da ATM europeia, incluindo os procedimentos para a avaliação da conformidade, em consonância com as políticas comunitárias neste domínio.

3. Comentários à Posição Comum

Nos comentários, os números entre parênteses rectos referem-se aos considerandos e artigos da posição comum.

3.1 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para a criação do Céu Único Europeu (2001/0060 (COD))

3.1.1 Comentários gerais

O Conselho introduziu algumas alterações de carácter geral na proposta da Comissão. Trata-se de alterações quer da forma quer da substância. Embora o Conselho tenha adoptado uma abordagem mais conservadora para reflectir as prerrogativas dos Estados-Membros no âmbito das suas políticas de defesa nacional e das suas obrigações internacionais, essas alterações são aceitáveis porque garantem que os objectivos do regulamento serão cumpridos.

A primeira alteração diz respeito ao âmbito do regulamento (artigo [1º]). Na sua primeira leitura, o Parlamento recomendou que as disposições do regulamento se subordinassem às obrigações dos Estados-Membros por força da Convenção da OACI (alteração 1) e das políticas de defesa e segurança nacional (alteração 8). A Comissão considerou já estar esta questão adequadamente contemplada na sua proposta. O Conselho adoptou disposições que reflectem as obrigações decorrentes da Convenção de Chicago de 1944, no que respeita à soberania (artigo [1º(2)]) e aos direitos e obrigações dos Estados-Membros (artigo [1º(3)]). Numa declaração unilateral, a Comissão esclarece que o artigo [1º(3)] só é aplicável às obrigações assumidas pelos Estados-Membros perante países terceiros [2]. A posição comum clarificou igualmente as implicações militares, reafirmando o âmbito civil do regulamento (artigo [1º(2)]) e detalhando a cláusula de salvaguarda (artigo [11º]), especificando desse modo a possibilidade de cooperação civil e militar no âmbito do Céu Único Europeu. Além disso, o Conselho, consciente da necessidade de apoiar a implementação do Céu Único Europeu tendo plenamente em conta as exigências militares, apresentou uma declaração geral sobre a necessidade de cooperação multinacional neste domínio [3]. Foi também introduzida a cláusula relativa a Gibraltar (artigo [1º(4) e (5)]).

[2] Declaração unilateral da Comissão sobre o artigo [1º(3)]:

[3] Declaração dos Estados-Membros sobre questões militares relacionadas com o Céu Único Europeu :

Em segundo lugar, o Conselho decidiu suprimir os artigos que enumeram sucintamente os critérios gerais que devem presidir às medidas a tomar nos diferentes domínios de acção. Trata-se de uma decisão aceitável, uma vez que os ditos critérios resumem o teor dos regulamentos específicos adoptados simultaneamente. Esta alteração torna redundante as alterações 2 e 13 do Parlamento. A posição comum também agrupa todas as definições dos quatro regulamentos num único artigo deste regulamento (artigo [2º]).

Em terceiro lugar, o Conselho introduziu três artigos relativos às questões horizontais abordadas pela Comissão nos regulamentos específicos da sua proposta, nomeadamente o papel das autoridades supervisoras nacionais (artigo [4º]), as relações com o Eurocontrol (artigo [7º]) e a consulta das partes interessadas (artigo [8º]). A posição comum também transfere para este regulamento-quadro as disposições dos regulamentos específicos relativas aos procedimentos do Comité do Céu Único (artigo [5º(2) e (3)]).

No que respeita às relações entre a Comunidade e o Eurocontrol, o Parlamento considerou necessário reforçar o nível de cooperação entre as duas organizações com vista à criação do Céu Único Europeu. Em Outubro de 2002, criou-se uma situação nova com a assinatura do protocolo de adesão da Comunidade a esta organização. O Conselho adoptou uma disposição que estabelece as modalidades práticas para o envolvimento do Eurocontrol no trabalho legislativo. Embora reafirmando o seu direito de iniciativa (a Comissão fez uma declaração unilateral com esse intuito [4]), a Comissão considera que esta abordagem, aliada à adesão da Comunidade, é aceitável. No âmbito desta abordagem, o Eurocontrol exercerá os seus próprios poderes regulamentares ao abrigo da convenção revista e a Comunidade participará nesse exercício na qualidade de parte contratante no Eurocontrol. A atribuição de tarefas no que respeita à preparação técnica das regras comunitárias e a responsabilidade pela sua aplicação serão definidas com base no artigo [7º]. As necessárias disposições administrativas serão fixadas num acordo administrativo entre a Comissão e o Eurocontrol, neste momento a ser ultimado.

[4] Declaração unilateral da Comissão sobre o artigo [7º]:

Relativamente à consulta das partes interessadas, o Parlamento considerou ser necessário um grupo consultivo de representantes do sector com um papel institucional. A Comissão concordou com o princípio de consultar o sector, mas opôs-se à criação de um órgão, por duplicar os convénios existentes. O Conselho adoptou obrigações relativas a mecanismos de consulta eficazes e ao âmbito dessas consultas.

3.1.2 Comentários específicos

3.1.2.1 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 3 (em parte) O considerando [3] refere a missão de interesse geral na prestação de serviços de navegação aérea.

Alteração 5 (em parte) O considerando [16] inclui o termo "devem" no que respeita à consulta dos parceiros sociais.

Alterações 6 e 28 (em parte) O artigo [8º] introduz a obrigação de estabelecer "mecanismos de consulta efectivos". As consultas incidirão no desenvolvimento e introdução de novos conceitos e tecnologias.

Alteração 7. No considerando [15], o Conselho refere os "parceiros económicos e sociais".

Alteração 8. O artigo [1º(2)] introduz o princípio da compatibilidade com as necessidades de defesa nacionais.

Alteração 9. Na sequência da assinatura do protocolo de adesão da Comunidade à Convenção revista do Eurocontrol em 8 de Outubro de 2002, a Comunidade age provisoriamente na qualidade de membro dessa organização, enquanto aguarda a entrada em vigor do protocolo. Desse modo se garantem sinergias regulamentares e abordagens coerentes entre as duas organizações. No que respeita à necessidade de evitar duplicações, o artigo [7º] apoia o princípio segundo o qual deve existir um elevado nível de cooperação entre a Comissão e o Eurocontrol com vista à adopção das regras de execução, com base na experiência adquirida noutros sectores (telecomunicações) no que respeita aos procedimentos de mandato.

Alteração 10 (em parte) O artigo [1º(1)] estabelece o objectivo de criar o quadro regulamentar do Céu Único Europeu até 31 de Dezembro de 2004.

Alteração 26. A posição comum prevê, no artigo [5º], a adopção do regulamento interno do Comité do Céu Único.

Alteração 31. O artigo [9º] prevê o envolvimento do Eurocontrol no processo de análise do desempenho e estabelece como um dos principais objectivos a divulgação das melhores práticas.

Alteração 33. O artigo [11º] enumera todas as situações a acautelar por motivos que se prendem com a política de segurança e de defesa, incluindo a condução de operações militares.

3.1.2.2 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alterações 4 e 30. A finalidade desta alteração era introduzir um mecanismo de sanções aplicáveis aos operadores que transgredissem as regras.

Alteração 11. No que respeita às definições, a posição comum utiliza a terminologia da OACI por motivos de coerência.

Alteração 12. O objectivo desta alteração é afirmar o papel dos Estados na decisão do estatuto e estrutura dos prestadores de serviços.

Alterações 14 a 23, com excepção da 19. O Conselho suprimiu os considerandos e artigos referentes aos critérios gerais em cada domínio de acção específico. Estas alterações relacionavam-se com esses artigos.

Alteração 32. Esta alteração especificava o conteúdo dos relatórios de avaliação.

3.1.2.3 Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 19. O Conselho suprimiu os considerandos e artigos referentes aos critérios gerais em cada domínio de acção específico. Esta alteração dizia respeito a esses artigos.

Alterações 24 e 27. Estas alterações não estão conformes com as regras de redacção adoptadas em aplicação da decisão relativa à comitologia (Decisão 1999/468/CE do Conselho).

Alteração 29. Esta alteração obriga a Comissão a tornar o Céu Único Europeu extensível aos países terceiros.

Alteração 34. A alteração estabelece as obrigações a que os Estados-Membros estão sujeitos por força dos tratados internacionais em vigor.

3.2 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu (2001/0235 (COD))

3.2.1 Comentários gerais

A recomendação geral formulada pelo Parlamento defendia o reforço dos aspectos relativos à segurança deste regulamento. A Comissão teve em conta esta sugestão na sua proposta alterada. Na análise do regulamento, o Conselho privilegiou igualmente a segurança em relação a outros aspectos, como a capacidade e a eficiência. Os serviços de busca e salvamento foram excluídos do âmbito do regulamento dado o seu carácter militar na maioria dos Estados-Membros. O Conselho introduziu ainda outras alterações.

A primeira alteração especifica com mais pormenor o papel das autoridades supervisoras nacionais no que respeita aos prestadores de serviços regionais ou aos que prestam serviços em Estados-Membros que não aquele em que se encontram estabelecidos (artigo [2º(3) e (4)]). O Conselho adoptou uma solução mais simples no que respeita às organizações reconhecidas (artigo [3º]), evitando conferir poderes à Comissão para especificar com mais pormenor os procedimentos e requisitos.

O Conselho decidiu retirar a disposição relativa à concessão de licenças e à formação de controladores devido ao seu carácter declaratório. A Comissão aceitou este ponto de vista, mas apresentou uma declaração que reflecte os seus objectivos nesta matéria, já expostos na proposta [5]. A Comissão considera que os factores humanos são muito importantes na realização do Céu Único Europeu. Tal decorre da necessidade de prever um número suficiente de efectivos altamente qualificados para garantir a segurança e a eficácia das operações e desenvolver a dimensão social do Céu Único Europeu através do diálogo social.

[5] Declaração unilateral da Comissão:

Outra alteração diz respeito às regras para a prestação de serviços de navegação aérea e a verificação da conformidade dos prestadores de serviços. A noção de requisitos comuns (artigo [5º]) e de certificação (artigo [6º]) substituiu a noção de autorização, que constava da proposta da Comissão. Não se trata de uma alteração de substância, mas o Conselho pretendeu pôr mais em evidência os requisitos de interesse público, na linha do recomendado pelo Parlamento. A Comissão clarificou igualmente, numa declaração unilateral, o modo como tenciona estabelecer os requisitos comuns [6]. A posição comum prevê também a isenção dos prestadores de serviços militares envolvidos em operações civis de âmbito reduzido da aplicação do regime de certificação (artigo [6º(5)]).

[6] Declarações unilaterais da Comissão sobre o artigo [5º]:

No que respeita ao processo de designação, o Conselho afirmou o papel exclusivo dos Estados-Membros (artigo [7º(3)]) na selecção dos prestadores de serviços de tráfego aéreo, sendo esta prerrogativa também alargada à prestação de serviços meteorológicos (artigo [8º]).

O Parlamento recomendou que se garantisse a compatibilidade entre o regime de tarifação proposto e o acordo multilateral do Eurocontrol relativo às taxas de rota. A Comissão aceitou essa sugestão. O Conselho também seguiu a sugestão do Parlamento (artigo [13º]). Além disso, as regras de execução neste domínio serão estabelecidas através de mandatos conferidos ao Eurocontrol. Quanto ao estabelecimento da base de custos para as taxas, a posição comum suprimiu as disposições relativas aos custos externos. Por último, no que respeita aos incentivos nos regimes de tarifação, a sua aplicação é deixada ao critério dos Estados-Membros (artigo [14º(3)(e)]).

As alterações feitas pelo Conselho foram, na sua generalidade, aceites, porque garantem a realização dos objectivos do regulamento. No entanto, no que se refere a custos externos, a Comissão defende a sua inclusão explícita no regime de tarifação, garantindo-se assim coerência com o objectivo da introdução da tributação ambiental no âmbito da OACI e com a decisão do Conselho e do Parlamento, no quadro do 6º programa de acção em matéria de ambiente [7], de "... definir e empreender acções específicas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação, se tais medidas não forem acordadas no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional até 2002". Embora prefira uma referência explícita aos custos externos na base de custos (artigo [14º(2)], a Comissão considera que as actuais disposições, nomeadamente o artigo [14º(3)(e)], continuam implicitamente a admitir uma modulação das tarifas da navegação aérea de modo a promover a eficiência ambiental.

[7] Decisão n.° 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de Ambiente, JO L 242 de 10.9.2002, p. 1-15.

3.2.2 Comentários específicos

3.2.2.1 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 1. O considerando [2] menciona a necessidade de "preservar os requisitos de interesse público, primordialmente em termos de segurança".

Alterações 2, 15 e 34 (em parte). O considerando [7] especifica que as organizações reconhecidas devem possuir experiência técnica.

Alterações 6 e 18 (em parte). O ponto [1 (e)] do Anexo [II] especifica que os certificados emitidos devem referir-se a um período específico a definir pelas autoridades supervisoras nacionais.

Alterações 7 e 20. O considerando [10] refere a necessidade de compatibilidade com as normas internacionais.

Alterações 8 e 9. Nos considerandos [12 e 19] foi acrescentada uma referência à segurança.

Alteração 11. Esta alteração está reflectida no considerando [19] do regulamento-quadro.

Alterações 19 e 21. Estas alterações estão reflectidas no artigo [5º] do regulamento.

Alteração 23. O artigo [10º] prevê a obrigação de se celebrarem acordos escritos entre as autoridades civis e militares.

Alteração 25. O artigo [12º(1)] estabelece a obrigação de apenas utilizar os dados para fins operacionais.

Alteração 28. Nos termos dos artigos [13º] e [14º(3)], os regimes de tarifação têm de ser compatíveis com o acordo multilateral do Eurocontrol sobre taxas de rota.

Alteração 29 (em parte). O artigo [14º(3)] determina que os Estados-Membros são os responsáveis pela fixação das taxas relativas a todos os serviços de navegação aérea.

Alteração 30 (em parte). No artigo [14º(3)(e)] foi acrescentada uma referência à segurança. O conceito de subvenções cruzadas figura agora no artigo [14º(2)(d)], que reflecte, em parte, a alteração do Parlamento.

Alteração 32 (em parte). O Conselho abordou a questão da consulta das partes interessadas no regulamento-quadro (ver nº 3.1.1).

Alteração 33. O Anexo [I] prevê a independência financeira e organizativa das organizações reconhecidas.

Alteração 35. Esta questão será abordada com base no artigo [5º] do regulamento.

3.2.2.2 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alteração 3. O objectivo desta alteração é introduzir um considerando relativo ao futuro papel e responsabilidades da Agência Europeia da Segurança Aérea.

Alterações 4, 5 e 16. O Conselho suprimiu o considerando e o artigo relativos à concessão de licenças e à formação de controladores.

Alteração 10. Esta alteração defende o estabelecimento de reservas financeiras para prover às reduções súbitas do tráfego aéreo, que provocam o aumento imediato das taxas.

Alteração 17. Esta alteração define um dos objectivos do regime de certificação, que consiste em viabilizar a cooperação entre prestadores de serviços.

Alteração 22. O Conselho suprimiu a disposição relativa aos direitos adquiridos para os prestadores de serviços.

Alteração 24. O Conselho suprimiu o parágrafo do artigo relativo à obrigatoriedade de os Estados-Membros informarem a Comissão dos convénios de cooperação entre entidades civis e militares.

Alteração 27. O objectivo desta alteração é especificar mais em detalhe as condições para o intercâmbio de dados operacionais.

Alteração 31. O artigo em causa foi transferido para o regulamento-quadro.

3.2.2.3 Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 12. A expressão "serviços auxiliares" deixou de ser utilizada na posição comum.

Alteração 13. Esta alteração introduz o princípio da separação rigorosa (estrutural) entre as autoridades supervisoras nacionais e os prestadores de serviços de navegação aérea.

Alteração 14. Esta alteração introduz um mecanismo de recurso em caso de litígio entre os utilizadores do espaço aéreo e os Estados-Membros.

Alteração 26. Esta alteração estabelece o princípio do valor comercial dos dados operacionais.

Alterações 87, 88, 89 e 99. O objectivo destas alterações é afirmar o princípio de que os serviços de navegação aérea formam um todo e que, por conseguinte, devem ser prestados por uma única organização.

3.3 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à organização e utilização do espaço aéreo no Céu Único Europeu (2001/0236 (COD))

3.3.1 Comentários gerais

O Conselho introduziu algumas alterações na proposta da Comissão. A Comissão aceita-as. No entanto, lamenta a introdução de algumas delas, nomeadamente as relacionadas com os blocos de espaço aéreo funcionais, dado que reduzem as possibilidades de intervenção das instituições comunitárias para garantirem a eficácia e a coerência da organização do espaço aéreo.

Uma primeira alteração diz respeito ao âmbito do regulamento. O regulamento abrange o espaço aéreo sob a responsabilidade dos Estados-Membros incluídos nas regiões europeia e africana da OACI (artigo [1º(3)]). Além disso, os Estados-Membros podem decidir a inclusão de outro espaço aéreo sob a sua responsabilidade, nomeadamente o espaço aéreo sobre o mar alto em que prestem serviços de navegação aérea por mandato da OACI (artigo [1º(3)]).

O Conselho reexaminou o processo de criação da Região Superior Europeia de Informação de Voo (RESIV) e decidiu introduzir o procedimento previsto no artigo 300º do Tratado, dada a necessidade de submeter essa tarefa ao processo de tomada de decisões da OACI e eventualmente envolver os países terceiros (artigo [3º(1)]) [8]. O Conselho clarificou que a criação da RESIV em nada altera as responsabilidades dos Estados-Membros para com a OACI (artigo [3º(4)]). O Conselho preferiu igualmente tornar várias acções previstas pelo regulamento independentes da criação da RESIV.

[8] Declaração conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre o artigo [3º(1)]:

A posição comum não contém qualquer disposição sobre rotas directas, como acontece com a proposta da Comissão. O Conselho considerou essa disposição ultrapassada dados os recentes desenvolvimentos a nível do Eurocontrol.

No que respeita à criação de blocos funcionais de espaço aéreo, o Parlamento propôs uma alteração destinada a introduzir um mecanismo para a resolução de litígios, caso os Estados-Membros discordem da definição dos blocos funcionais (transfronteiras) de espaço aéreo. A Comissão rejeitou esta alteração, por considerar que essa definição seria feita, em última análise, no âmbito do procedimento de comitologia. O Conselho entendeu que não se podiam impor aos diferentes Estados as decisões neste domínio. Por conseguinte, limitou a utilização do procedimento de comitologia à definição dos princípios gerais (artigo [5º(3)]) e atribuiu apenas um papel consultivo à Comissão (artigo [5º(4)]).

O Conselho alterou a disposição relativa à coordenação civil-militar de modo a que essa coordenação abranja apenas a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo (artigo [7º]). Esta intervenção justifica-se pela vontade de limitar a eventual interferência do regulamento no sector militar, de acordo com a base jurídica do regulamento (política comum de transportes).

A posição comum divergiu da proposta da Comissão no que respeita à extensão do âmbito do regulamento ao espaço aéreo inferior. O Conselho fez depender essa extensão dos progressos realizados a nível do espaço aéreo superior (artigo [10º]).

O Parlamento introduziu algumas alterações (56, 60 e 63) com o objectivo de referir o papel do Eurocontrol no desenvolvimento das futuras medidas. A Comissão rejeitou essas alterações por as considerar inadequadas para um acto comunitário. A posição comum seguiu a posição do Parlamento, na medida em que todas as regras de execução do presente regulamento serão estabelecidas através de mandatos conferidos ao Eurocontrol (artigo [7º] do regulamento-quadro).

3.3.2 Comentários específicos

3.3.2.1 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 36. O considerando [8] refere a dimensão europeia.

Alteração 37. O artigo [5º(3)] prevê o envolvimento do Eurocontrol no processo de planificação dos blocos funcionais de espaço aéreo.

Alteração 41 (em parte). No considerando [17] é introduzida uma referência ao papel do Eurocontrol na gestão do fluxo de tráfego aéreo.

Alteração 47 (em parte). No artigo [2º], a definição do nível de divisão está sujeita a variações justificadas por requisitos operacionais.

Alteração 49. O artigo [1º] prevê que se tenham na devida conta os acordos regionais celebrados no âmbito da OACI.

Alterações 52 e 53. O artigo [5º(2)(a)] prevê o estabelecimento de um dossier "segurança" (safety case).

Alteração 54. No artigo [5º(2)(d)] é introduzido o conceito de coordenação optimizada.

Alteração 64 (em parte). O Conselho abordou a questão horizontal da consulta das partes interessadas no regulamento-quadro (ver secção 3.1.1).

3.3.2.2 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alteração 38. Esta alteração reforça a referência às condições operacionais.

Alterações 39, 43 e 55. O Conselho suprimiu a disposição relativa às rotas directas.

Alteração 40. Esta alteração refere a necessidade de cooperação intergovernamental em questões militares.

Alteração 42. O Conselho eliminou a definição referida nesta alteração.

Alterações 44 e 45. No que respeita às definições, a posição comum utiliza a terminologia da OACI por uma questão de coerência.

Alteração 48. Esta alteração fixa um prazo de cinco anos para a extensão do conceito de região de informação de voo única ao espaço aéreo inferior.

Alteração 62. Esta alteração reforça a referência à segurança e ao fluxo ordeiro do tráfego.

3.3.2.3 Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 46. Esta alteração estabelece um prazo para a criação da região superior europeia de informação de voo (RESIV).

Alteração 50. Esta alteração especifica as fronteiras nacionais em termos horizontais e verticais.

Alteração 51. Esta alteração visa introduzir um mecanismo para a resolução de litígios, caso os Estados-Membros discordem da definição dos blocos funcionais (transfronteiras).

Alterações 57 e 59. Estas alterações reforçam as disposições relativas à cooperação civil-militar.

Alteração 58. Esta alteração subordina o conceito de utilização flexível do espaço aéreo às regras de gestão do fluxo de tráfego aéreo.

Alteração 61. Esta alteração prevê a compatibilidade das regras de gestão do fluxo de tráfego aéreo com a Convenção do Eurocontrol.

3.4 Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à interoperabilidade da rede europeia de gestão do tráfego aéreo (2001/0237 (COD))

3.4.1 Comentários gerais

O Conselho não introduziu alterações substanciais na proposta da Comissão. Assim, a Comissão apoia inteiramente a posição comum sobre este regulamento.

A posição comum introduziu cláusulas mais detalhadas no que respeita às disposições transitórias. O objectivo foi salvaguardar os investimentos feitos pelos Estados-Membros no período anterior à entrada em vigor do regulamento.

Do ponto de vista da forma, a posição comum reduz o número de artigos. As disposições dos capítulos II e III da proposta da Comissão foram fundidas num único capítulo.

À semelhança do que aconteceu com outros regulamentos específicos, o Conselho considerou que a questão da consulta das partes interessadas é de carácter horizontal e, a esse título, é preferível abordá-la no regulamento-quadro (ver secção 3.1.1).

Por último, o Conselho decidiu instituir um grupo de peritos ad-hoc para examinarem as disposições dos vários anexos do regulamento. O trabalho desse grupo não conduziu a alterações de vulto, mas antes à introdução de precisões com base na sua experiência técnica e operacional.

3.4.2 Comentários específicos

3.4.2.1 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 65. A posição comum modifica o conteúdo do considerando [7] para evitar interpretações erradas de que os prestadores de serviços poderão aplicar ou não as especificações comunitárias.

Alteração 67 (em parte). O artigo [1º(3)] determina que é necessário ter na devida conta as normas internacionais que promovem a interoperabilidade global.

Alteração 68. O artigo [3º(4)] determina que é necessário acordar e manter um nível de segurança elevado.

Alteração 69 (em parte). O artigo [3º(3)(e)] especifica as condições de execução, incluindo a data em que deve ser assegurada a conformidade.

Alteração 70. O artigo [7º] introduz algumas melhorias de redacção, como recomendado pelo Parlamento.

Alterações 71, 72 e 73 (em parte). O Conselho abordou a questão horizontal da consulta das partes interessadas no regulamento-quadro (ver secção 3.1.1). Nesse regulamento é feita referência às associações profissionais e aos utilizadores do espaço aéreo.

3.4.2.2 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e não incorporadas na posição comum

Alteração 74. Esta alteração reforça a referência à segurança no que respeita aos aspectos ambientais.

Alteração 76. Esta alteração sublinha a necessidade de uma análise sistemática dos incidentes.

3.4.2.3 Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum

Alteração 66. Esta alteração faz referência à Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

Alteração 75. Esta alteração visa a participação dos utilizadores dos sistemas, nomeadamente os controladores do tráfego aéreo, na definição desses sistemas.

Alterações 77, 78 e 79. A Comissão considerou estas alterações desnecessárias, uma vez que repetem os requisitos essenciais já previstos no Anexo [II].

4. Conclusões

A Comissão teria preferido um maior empenho do Conselho na promoção de uma utilização ambientalmente eficiente do espaço aéreo (inclusão explícita dos custos externos no regime de tarifação). Além disso, é importante melhorar as disposições relativas à reorganização do espaço aéreo, especialmente no que se refere à criação de blocos funcionais de espaço aéreo. Trata-se de um passo essencial para acabar com a actual fragmentação e melhorar a eficiência global do sistema comunitário. À luz das alterações introduzidas na posição comum, a Comissão reconheceu que a reorganização do espaço aéreo dependerá das medidas adoptadas pelos diversos Estados-Membros relativamente à gestão do respectivo espaço aéreo, e das instituições comunitárias, principalmente tendo em vista a harmonização dos requisitos a que essa reorganização deve obedecer. O Conselho propôs esta abordagem a dois níveis para preservar os direitos de soberania nacionais, deixando claro que, nas actuais circunstâncias, esta é a única solução viável. Num balanço final, a Comissão considera que a posição comum adoptada em 18 de Março de 2003 não afecta substancialmente os principais objectivos e a abordagem das suas propostas, pelo que lhe confere o seu apoio.