21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/1 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui a fase preparatória de um 
programa comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial 
utilizando as redes de comunicação (TEDIS) (l) 
(87/C 105/01) 
Em 15 de Dezembro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, consultar o ("omite Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 4 de Fevereiro de 1987, segundo o relatório do 
Sr. Nierhaus, relator. 
Na sua 244? Sessão Plenária (reunião de 26 Eevereiro 1987), o Comité adoptou o seguinte parecer 
por maioria e seis abstenções. 
1. Introdução 
1.1. O desenvolvimento da transferência electrónica de 
dados de uso comercial utilizando as redes de comunicação 
constitui um aspecto importante de uma vasta estratégia 
tecnológica da Comunidade. Este processo consiste em 
facilitar a troca, sob forma digital, de mensagens faladas, 
escritas e por imagens no domínio comercial e privado 
graças a redes uniformes a nível comunitário. 
1.2. Para tal, as diferentes instalações de tratamento de 
dados a nível do emissor, do receptor e do utilizador devem 
ser tecnicamente compatíveis a fim de permitir uma fácil 
transferência dos dados graças a códigos harmonizados. 
1.3. E^sta política é, sem dúvida, fácil de descrever no que 
respeita aos seus objectivos gerais mas a sua realização 
representa, contudo, um importante desafio político, 
económico e tecnológico, c traz consigo consequências 
sociais consideráveis ainda impossíveis de avaliar em toda a 
sua complexidade. O aspecto tecnológico, só por si, 
acarreta problemas, quer quanto ao desenvolvimento e à 
harmonização das técnicas de transmissão (por exemplo, 
cabo, satélite), quer quanto às técnicas de comando e de 
(1) JO n? C 2 de 6. 1. 1987, p. 5. comutação (por exemplo, técnicas das interfaces, « softwa­
re» de comando) e, por fim, aos terminais 
1.4. Existe já pois toda uma série de projectos da 
Comunidade que permitiram abordar, com recursos 
financeiros muito diferentes de projecto para projecto, 
diversos sectores abrangidos por este objectivo. No que diz 
respeito à integração a nível comunitário dos progressos 
nacionais com base em normas internacionais (quando 
existem) a Comunidade encontra-se ainda numa fase 
inicial, não obstante um início encorajador (por exemplo, o 
acordo sobre uma norma ISDN). 
1.5. Na sua fase preparatória, a TEDIS deve ser 
encarada no contexto dos programas relativos ao desenvol­
vimento da telemática, que o Comité Económico e Social 
sempre tem apoiado nos seus pareceres ao longo dos 
últimos anos. 
2. Observações gerais 
O Comité apoia igualmente o princípio da presente 
proposta de regulamento sobre a fase preparatória de um 
Nv C 105/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
programa comunitário; no entanto, não está certo de que, 
tendo em conta o volume de acções e de estudos previstos, o 
quadro financeiro relativamente reduzido permitirá con­
centrar o máximo de esforços com vista a resultados 
práticos. Este ponto so poderá ficar esclarecido quando se 
dispuser de informações mais precisas sobre os pontos-
-chave e sobre a dotação financeira da fase « projectos-
-piloto». Todavia, o Comité sublinha muito particular­
mente a necessidade de uma maior disponibilidade das 
administrações nacionais dos correios no que respeita a 
uma colaboração enérgica para desenvolver serviços á 
escala comunitária. 
3. Observações especiais 
3.1. Atendendo a que os problemas relativos às técnicas 
de transmissão, de comando e de comutação, e também em 
parte aos terminais devem ser analisados no contexto da 
instauração de uma norma ISDN a nível comunitário, 
tendo por isso sido tratados no âmbito dos programas 
correspondentes da Comunidade (por exemplo RACE), o 
Comité interroga-se sobre se o presente programa, muito 
limitado no tempo e do ponto de vista financeiro, não 
deveria estar ainda mais nitidamente orientado para os 
problemas decorrentes dos aspectos técnicos, económicos, 
jurídicos e sociais da organização dos serviços. Trata-se 
pois da troca de dados, de textos e de documentos entre 
serviços administrativos, empresas e utilizadores privados 
a partir de normas únicas, bem assim da elaboraçá dos 
protocolos do mais alto nível necessários para o efeito 
(níveis 5-7 do modelo de arquitectura 150). 
3.2. Os resultados mais promissores e os maiores 
progressos no plano técnico e no da elaboração de 
protocolos de alto nível foram obtidos no âmbito de certos 
serviços de comutação por pacotes nos diversos Estados-
-membros, mas também no da interconexâo europeia 
(Euronet Diane). Convém, na perspectiva de uma transfe­
rencia de dados favorável do ponto de vista dos custos, 
encorajar prioritariamente esta técnica de transmissão, de 
modo a criar serviços acessíveis a nível europeu. 
3.3. O Comité considera que se deve conceder uma 
grande importância â coordenação dos trabalhos empreen­
didos nos diferentes Estados-membros e que, além disso, as 
acções afins no âmbito dos diversos programas comunitá­
rios deveriam ser cuidadosamente coordenadas no que se 
refere â aplicação dos serviços. 
3.4. O Comité considera que os utilizadores potenciais 
estão fortemente sensibilizados para a introdução da TED 
em larga escala. No entanto, tendo em conta os limites da 
dotação financeira de TED1S, ela interroga-se sobre se esta tarefa não deveria ser assumida pelos poderes públicos 
nacionais e pelos utilizadores das redes, assente, porém, 
numa estratégia concertada na perspectiva da interconexâo 
comunitária. 
3.5. O Comité parte da hipótese de que os produtores de 
equipamentos e de «software» já estão amplamente 
sensibilizados para as possibilidades oferecidas pelos 
sistemas de TED, e que não se desconhecem os problemas 
de realização. No entanto, os produtores europeus 
conferem maior importância à criação de condições de base 
favoráveis, tanto técnicas como políticas, a fim de permitir 
a médio e a longo prazo a produção rentável de 
quantidades relativamente importantes. Esta é, contudo, 
uma tarefa de grande fôlego, que extravasa o âmbito de 
TEDIS, mas abrangida por outros programas mais vastos 
(por exemplo, ESPRIT, RACE). 
3.6. Um problema chave do desenvolvimento e da 
exploração de serviços à escala comunitária é o do 
mulfilinguismo europeu e, por conseguinte, o da necessida­
de de encontrar possibilidades de solução técnica para a 
transferência electrónica de dados. Este conjunto de 
problemas constitui uma desvantagem determinante em 
matéria de concorrência para a Comunidade relativamente 
aos dois grandes blocos económicos comparáveis: os 
Estados Unidos e o Japão. Por isso, o Comité congratula-se 
com o facto de se ter incluído na fase preparatória a análise 
das possibilidades de utilização dos programas de tradução 
automatizada. No entanto, pergunta se o aspecto do 
multilinguismo não deveria ser tratado de forma mais 
exaustiva na fase preparatória. Para tanto, seria porém 
necessário aumentar substancialmente o financiamento de 
50 000 ECUs inicialmente previsto. Como quer que seja, o 
Comité espera que na fase piloto seja dada prioridade à 
análise deste aspecto. 
3.7. O Comité chama igualmente a atenção para a 
necessidade de não se restringir a análise dos problemas 
específicos das regiões desfavorecidas ao programa STAR e 
de iniciar essa análise em profundidade desde a fase 
preparatória da TEDIS. 
3.8. O Comité considera que a referência a pequenas e 
médias empresas no n(.' 13 do artigo 3? e no artigo 5? deveria 
mencionar explicitamente as «empresas artesanais» nos 
países onde existe uma definição jurídica precisa deste 
estatuto. 
3.y. O Comité concorda plenamente com o ponto de 
vista da Comissão segundo o qual é fundamental uma 
estreita colaboração com a indústria que produz os 
equipamentos e as indústrias ou os serviços utilizadores 
para a consecução do objectivo estratégico de TEDIS. 
Atendendo ás repercussões directas e indirectas que se 
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farão sentir no mercado de trabalho e na configuração dos 3.10 O Comité parte da hipótese de que o relatório 
empregos no comércio, na indústria e nos serviços, o intermédio previsto para o final da fase preparatória e antes 
Comité propõe associar igualmente os parceiros sociais a do início da fase « projectos-piloto » também lhe será 
este diálogo, o mais rapidamente possível. transmitido. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1987. 
O Presidente do 
Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
Alterações rejeitadas 
As alterações seguintes, formuladas com base no parecer da Secção e depositadas em conformidade com o 
Regulamento Interno, foram rejeitadas no decorrer dos debates. 
Após o ponto 1.5. acrescentar um ponto 1.6. assim concebido: 
« 1.6. O Comité deseja chamar muito especialmente a atenção da Comissão para as práticas abertamente 
proteccionistas de determinadas administrações nacionais das telecomunicações quando se trata de escolher 
os materiais de telemática.» 
Justificação 
É indispensável, para a implementação de um verdadeiro mercado interno, que se ponha cobro a uma 
compartimentação nacional de tipo proteccionista. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 40, votos contra: 48, abstenções: 16. 
Entre o número 3.1. e o número 3.2. que se torna número 3.3, acrescentar o número 3.2. assim concebido: 
«3.2. A Secção sublinha a necessidade de uma intensificação da disponibilidade das administrações 
nacionais dos correios no que diz respeito a uma colaboração intensiva para o desenvolvimento de serviços à 
escala comunitária, hem como uma limitação do seu monopólio, em função do que for estritamente 
indispensável. » 
Exposição dos motivos 
O monopólio só se justifica no que for estritamente indispensável, como por exemplo a colocação de cabos. 
Enquanto subsistirem as políticas monopolistas dos diversos Estados-membros, será praticamente impossível 
atingir o objectivo considerado. Actualmente, os utentes pagam demasiado caro por um material 
artificialmente encarecido e por serviços insuficientes. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 43, votos contra: 48, abstenções: 13.