Quinta-feira, 23 de junho de 2011

Medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro ***I

P7_TA(2011)0292

Alterações do Parlamento Europeu aprovadas em 23 de junho de 2011, à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (COM(2010)0525 – C7-0299/2010 – 2010/0279(COD)) (1)

2012/C 390 E/22

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

[Alt. 2]

ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO (2)

à proposta da Comissão

(1) O assunto foi devolvido à comissão, nos termos do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 57.o do Regimento (A7-0182/2011).

(2) Alterações: o novo texto ou modificado é assinalado a negrito e itálico, as supressões são assinaladas com o símbolo ▐.

Quinta-feira, 23 de junho de 2011

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo às medidas de execução para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 6,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1) ,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(-1) O quadro de governação económica reforçada deverá assentar em várias políticas interligadas de crescimento e emprego sustentáveis, coerentes entre si, nomeadamente uma estratégia da União para o crescimento e o emprego - com especial incidência no desenvolvimento e reforço do mercado interno e no fomento do comércio internacional e da competitividade -, um quadro eficaz de prevenção e de correcção de défices orçamentais excessivos (Pacto de Estabilidade e Crescimento), um quadro sólido de prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, requisitos mínimos para os quadros orçamentais nacionais e uma regulação e supervisão reforçadas do mercado financeiro.

(-1-A) A Comissão deverá ter um papel mais enérgico no processo de supervisão reforçada no que diz respeito às avaliações específicas a cada Estado-Membro, ao acompanhamento, às missões, às recomendações e às advertências.

(1) A coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito da UE deverá desenvolver-se no contexto das orientações gerais de política económica e de emprego, nos termos do Tratado, e implicar o respeito dos princípios orientadores em matéria de estabilidade de preços, solidez e sustentabilidade das finanças públicas e das condições monetárias e sustentabilidade da balança de pagamentos.

(2) A experiência adquirida durante a primeira década de funcionamento da União Económica e Monetária mostra a necessidade de uma melhor governação económica na União, que deve assentar numa maior apropriação nacional das normas e políticas comummente adoptadas e num quadro de fiscalização mais robusto, a nível da União, das políticas económicas nacionais.

(2-A) A realização e manutenção de um mercado único dinâmico devem ser consideradas como elemento indispensável para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

(3) Em especial, importa alargar a supervisão das políticas económicas dos Estados-Membros para além da supervisão orçamental, a fim de evitar desequilíbrios macroeconómicos excessivos e auxiliar os Estados-Membros afectados a definirem medidas correctivas antes de as divergências se enraizarem e de a evolução económica e financeira assumirem um rumo duradouro excessivamente desfavorável . Este alargamento deverá ser acompanhado do reforço da supervisão orçamental.

(4) A fim de facilitar a correcção destes desequilíbrios, há que estabelecer um procedimento legislativo.

(5) É conveniente completar a supervisão multilateral referida no artigo 121.o, n.os 3 e 4 do TFUE com regras específicas em matéria de detecção, prevenção e correcção dos desequilíbrios macroeconómicos. É essencial que o procedimento se insira no ciclo anual de supervisão multilateral.

(5-A) A existência de dados estatísticos fiáveis é fundamental para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. Para garantir a existência de estatísticas sãs e independentes, os Estados-Membros deverão assegurar a independência profissional das autoridades estatísticas nacionais, de acordo com o código de práticas das estatísticas europeias estabelecido no Regulamento (CE) n.o 223/2009. Além disso, a disponibilidade de dados orçamentais sólidos também é importante para a supervisão dos desequilíbrios macroeconómicos. Este requisito deverá ser garantido pelas normas previstas a este respeito no Regulamento (UE) n.o […/…] relativo à aplicação efectiva da supervisão orçamental na área do euro, em particular o artigo 6.o-A.

(5-B) O fortalecimento da governação económica deverá incluir uma participação mais estreita e tempestiva do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais. A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros visados por decisões do Conselho tomadas nos termos do artigo 3.o do presente regulamento a oportunidade de participar numa troca de pontos de vista.

(6) A execução do Regulamento (UE) n.o […/…] deverá ser reforçada com o estabelecimento de depósitos remunerados em caso de incumprimento da recomendação de adoptar as medidas correctivas recomendadas, que serão convertidos numa multa anual em caso de persistência no incumprimento das recomendações para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Estas medidas de execução devem ser aplicadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro ▐. ▐

(8) Em caso de persistência no incumprimento das recomendações do Conselho , o depósito remunerado ou a multa serão impostos até o Conselho concluir que o Estado-Membro em causa tomou as medidas correctivas necessárias para dar cumprimento a essas recomendações.

(9) Além disso, a persistência de um Estado-Membro em não elaborar um plano de medidas correctivas para dar resposta à recomendação do Conselho deverá igualmente ser objecto de uma multa anual até o Conselho concluir que o Estado-Membro apresentou um plano de medidas correctivas que responda cabalmente à sua recomendação.

(10) A fim de garantir o tratamento equitativo dos Estados-Membros, o depósito remunerado e ▐ a multa devem ser idênticos para todos os Estados-Membros da área do euro e equivalentes a 0,1 % do produto interno bruto (PIB) registado pelo Estado-Membro em causa no ano anterior.

(10-A) A Comissão deverá igualmente ter a possibilidade de recomendar a redução do montante de uma sanção ou a sua anulação, com base em circunstâncias económicas excepcionais.

(11) O processo de aplicação de sanções aos Estados-Membros que não tomem medidas eficazes para corrigir os seus desequilíbrios macroeconómicos excessivos deverá ser configurado de forma a que a aplicação da sanção a esses Estados-Membros seja a regra, e não a excepção.

(12) As multas referidas no artigo 3.o do presente regulamento deverão constituir outras receitas, na acepção do artigo 311.o do Tratado, e ser afectadas a mecanismos de estabilidade destinados a prestar assistência financeira, criados pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro a fim de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto.

(13) O Conselho deve ser dotado do poder de adoptar decisões individuais de aplicação da sanção prevista no presente regulamento. No quadro da coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros no âmbito do Conselho nos termos do artigo 121.o, n.o 1 do TFUE, este tipo de decisão inscreve-se plenamente no seguimento das medidas adoptadas pelo Conselho ao abrigo do artigo 121.o do TFUE e do Regulamento (UE) n.o [… /…].

(14) Dado que o presente regulamento estabelece as regras gerais de execução do Regulamento (UE) n.o [… /…], deve ser adoptado de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 121.o, n.o 6 do Tratado.

(15) Dado que um quadro eficaz para a detecção e prevenção de desequilíbrios macroeconómicos não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, atendendo às suas profundas interligações comerciais e financeiras e às repercussões das políticas económicas nacionais na União Europeia e na área do euro no seu conjunto e pode ser melhor concretizado a nível da União, esta pode adoptar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objectivos.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um regime de sanções para efeitos da correcção efectiva dos desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro.

2. O presente regulamento é aplicável aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições constantes do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o […/…].

Além disso, entende-se por:

«Circunstâncias económicas excepcionais», circunstâncias em que o carácter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é considerado excepcional e temporário, na acepção do artigo 126.o, n.o 2, alínea a), segundo travessão do TFUE e de acordo com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (3).

Artigo 3.o

Sanções

1. Será imposta pelo Conselho, deliberando por recomendação da Comissão, a constituição de um depósito remunerado se for adoptada uma decisão do Conselho sobre medidas correctivas ao abrigo do artigo ▐ 10.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o …/2011, caso o Conselho conclua ▐ que o Estado-Membro em causa não tomou as medidas correctivas recomendadas na sequência de uma recomendação .

1-A. É imposta uma multa anual por decisão do Conselho, deliberando por recomendação da Comissão, se:

a) Forem adoptadas, no decurso do mesmo procedimento relativo a desequilíbrios, duas recomendações sucessivas do Conselho ao abrigo do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o …/2011 e o Conselho concluir que o Estado-Membro apresentou um plano de medidas correctivas insuficiente;

b) Forem adoptadas, no decurso do mesmo procedimento relativo a desequilíbrios, duas decisões sucessivas do Conselho declarando o incumprimento, nos termos do artigo 10.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o […/…],

A multa é aplicada mediante a conversão do depósito remunerado numa multa anual nos termos do artigo 3.o, n.o 1.

1-B. As decisões referidas nos n.os 1 e 1-A são consideradas adoptadas pelo Conselho salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a recomendação no prazo de 10 dias a contar da sua adopção pela Comissão. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a recomendação.

1-C. A recomendação da Comissão relativa à decisão do Conselho é emitida no prazo de 20 dias a contar do momento em que estiverem preenchidas as condições referidas nos n.os 1 e 1-A.

2. O depósito remunerado ou a multa anual a recomendar pela Comissão é equivalente a 0,1 % do PIB registado pelo Estado-Membro em causa no ano anterior.

3. Em derrogação do n.o 2, com base em circunstâncias económicas excepcionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa no prazo de 10 dias a contar do preenchimento das condições referidas no n.o 1 e no n.o 1-A , a Comissão pode propor a redução do montante do depósito remunerado ou da multa ou a sua anulação.

4. Se um Estado-Membro tiver constituído um depósito remunerado ou pago uma multa anual relativa a um determinado ano civil e se o Conselho concluir posteriormente, nos termos do artigo 10.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o …/2011, que o Estado-Membro adoptou as medidas correctivas recomendadas nesse mesmo ano, o depósito efectuado relativamente ao ano em questão, juntamente com os juros vencidos, ou o montante da multa relativa ao ano em questão deve ser devolvido pro rata temporis ao Estado-Membro em causa.

Artigo 4.o

Afectação do montante das multas

As multas referidas no artigo 3.o do presente regulamento constituem outras receitas, na acepção do artigo 311.o do Tratado, e o seu montante é afectado ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira. No momento em que for criado pelos Estados-Membros cuja moeda seja o euro outro mecanismo de estabilidade para prestar assistência financeira a fim de salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu conjunto, as multas são afectadas a estoutro mecanismo.

Artigo 5.o

Votação no Conselho

As medidas referidas no artigo 3.o só são votadas pelos membros do Conselho representantes dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e o Conselho delibera sem ter em conta o voto do Membro do Conselho representante do Estado-Membro em causa.

A maioria qualificada dos membros do Conselho a que se refere o primeiro parágrafo é definida nos termos do disposto no artigo 238.o, n.o 3, alínea a) do Tratado.

Artigo 5.o-A

Diálogo económico

A fim de promover o diálogo entre as instituições da União, em particular o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, e de garantir uma maior transparência e responsabilização, a comissão competente do Parlamento Europeu pode convidar o Presidente do Conselho, a Comissão e, se for caso disso, o Presidente do Eurogrupo a comparecer perante ela para debater decisões tomadas ao abrigo do artigo 3.o do presente regulamento.

A comissão competente do Parlamento Europeu pode proporcionar aos Estados-Membros visados por tais decisões a oportunidade de participar numa eventual troca de pontos de vista.

Artigo 5.o-B

Revisão

1. No prazo de três após a entrada em vigor do presente regulamento e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissão publica um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. Esse relatório deve avaliar, nomeadamente:

a) A eficácia do regulamento;

b) Os progressos registados no sentido de garantir uma coordenação mais estreita das políticas económicas e uma convergência sustentada dos comportamentos das economias dos Estados-Membros, nos termos do Tratado.

2. Este relatório deve ser acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de alteração do presente regulamento.

3. O relatório e as propostas que eventualmente o acompanhem são transmitidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 6.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros nos termos dos Tratados. Feito em, Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 150 de 20.5.2011, p. 1.

(2) JO C […] de […], p. […].

(3) JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.