PT Jornal Oficial da União Europeia C 432/27

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 16/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que aproxima a legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas (reformulação)

(2015/C 432/02)

I. INTRODUÇÃO

Em 2 de abril de 2013, a Comissão apresentou a proposta em epígrafe ao Conselho e ao Parlamento Europeu (1).

O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 11 de julho de 2013.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados adotou o seu parecer em 11 de julho de 2013.

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 (2).

Em 23 de julho de 2014, o Comité de Representantes Permanentes (1.a parte) mandatou a Presidência a explorar, juntamente com o Parlamento Europeu, a possibilidade de se chegar a um acordo rápido em segunda leitura com base no texto constante do documento 11827/14.

Na sequência de uma série de trílogos informais, alcançou-se um acordo com o Parlamento Europeu sobre o texto da diretiva. Este acordo foi debatido na reunião do Comité de Representantes Permanentes de 10 de junho.

Em 16 de junho de 2015, o Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou uma carta ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes (1. (3) Parte), indicando que, se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição em primeira leitura, em conformidade com o referido acordo, sob reserva de revisão jurídico-linguística, recomendaria ao plenário do Parlamento Europeu que aceitasse a posição do Conselho sem alterações, em segunda leitura.

De seguida, o Conselho homologou o texto acordado, mediante a adoção de um acordo político em 13 de julho de 2015 (3).

II. OBJETIVO

O principal objetivo da presente proposta da Comissão e da proposta paralela de alteração do Regulamento sobre a marca comunitária (4) consiste em promover a inovação e o crescimento económico, tornando os sistemas de registo de marcas de toda a UE mais acessíveis e eficientes para as empresas, mediante a redução de custos e da complexidade, maior celeridade, previsibilidade e segurança jurídica. Estas revisões inscrevem-se no âmbito dos esforços desenvolvidos para garantir a coexistência e a complementaridade dos sistemas de marcas da União e dos sistemas nacionais.

Em especial, a proposta de reformulação da diretiva tem os seguintes objetivos:

— Modernizar e aperfeiçoar as disposições da diretiva em vigor, alterando as que se foram desatualizando, aumentando a segurança jurídica e clarificando os direitos conferidos pelas marcas em termos de âmbito e limitações;

— Obter uma maior aproximação das legislações e procedimentos nacionais em matéria de marcas, no intuito de os alinhar mais com o sistema da marca comunitária, mediante a) a junção de mais normas substantivas e b) a introdução de normas processuais de base na diretiva, em consonância com o disposto no regulamento;

— Facilitar a cooperação entre os institutos dos Estados-Membros e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (a seguir designado IHMI) para efeitos de promover a convergência de práticas e o desenvolvimento de instrumentos comuns, estabelecendo uma base jurídica para esta cooperação.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

Muitas das alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura foram integradas sem alterações ou com uma redação ligeiramente modificada. Apenas um número muito limitado de alterações do Parlamento Europeu não foram aceites pelo Conselho.

Os principais pontos do acordo entre o Conselho e o Parlamento Europeu são indicados a seguir:

— salientar a natureza complementar das políticas nacionais e da União em matéria de proteção de marcas;

— eliminar o requisito de «representabilidade gráfica» para que uma sinal possa ser registado como marca;

— ausência de obrigação imposta aos institutos nacionais para que analisem os motivos absolutos de recusa em todas as jurisdições nacionais e em todas as línguas da União;

— preservar o direito de os Estados-Membros decidirem se pretendem proceder à uma apreciação oficiosa da recusa por motivos relativos;

— disposição explícita que garanta que os direitos da marca não podem ser invocados contra os direitos anteriores sobre a marca;

— alargar a proteção da marca de modo a abranger o uso da marca em nomes comerciais ou de empresas;

— clarificar que o titular da marca pode impedir a utilização da sua marca em publicidade comparativa, sempre que esta não cumpra os requisitos do artigo 4.o da Diretiva 2006/114/CE.

— conferir ao aos titulares de marcas o direito de impedirem a distribuição e venda de rótulos, embalagens e artigos semelhantes que possam posteriormente ser utilizados para efeitos de mercadorias ou serviços em infração;

— alargar os motivos absolutos de recusa a fim de abranger as denominações de origem, as indicações geográficas, menções tradicionais para o vinho e para as especialidades tradicionais garantidas e o regime de proteção das variedades vegetais;

— alargar os motivos relativos de recusa a fim de abranger as denominações de origem e as indicações geográficas;

— harmonizar as legislações nacionais que regulam o grau de proteção das marcas que gozam de prestígio;

— harmonizar as legislações nacionais que regulam as marcas como objetos de propriedade, como as transferências ou da concessão de licenças;

— harmonizar as legislações nacionais que regulam as marcas de garantia ou de certificação e as marcas coletivas;

— harmonizar as legislações nacionais relativas à designação e classificação de produtos e serviços abrangidos por uma marca, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça;

— estabelecer um procedimento administrativo eficiente e expedito em cada instituto nacional para a oposição ao registo de um pedido de marca com base em motivos relativos;

— harmonizar as legislações nacionais no que diz respeito à falta de utilização como defesa no âmbito de um processo de oposição e num processo de declaração de nulidade;

— criação de procedimentos administrativos eficazes e rápidos para a revogação ou declaração de nulidade de uma marcas em cada instituto nacional.

Os principais pontos em que a posição do Conselho em primeira leitura não segue a posição do Parlamento Europeu são indicados a seguir:

— Inclusão de uma disposição para impedir a entrada de produtos contrafeitos, especialmente no contexto das vendas na Internet, entregues em pequenas remessas, sempre que seja só o expedidor das mercadorias de contrafação que opera durante a transação;

— Embora concorde que os titulares de marcas devem poder impedir que terceiros introduzam produtos de países terceiros que ostentem, sem autorização, uma marca essencialmente idêntica à marca registada em relação a esses produtos, num Estado-Membro, onde a marca está registada, independentemente de serem introduzidos em livre prática, o Conselho prevê que esse direito caduca se o declarante ou o detentor das mercadorias em causa provar que o titular da marca da União Europeia não tem o direito de proibir a colocação dos produtos no mercado no país de destino final;

— tornar obrigatória a adoção do modelo «uma classe por taxa»;

— Inclusão de uma derrogação geral dos direitos de marca da sempre que um terceiro utilize a marca para fins não comerciais, bem como a inclusão de outras derrogações dos direitos de marca, nomeadamente nos casos em que a marca é utilizada por terceiros a fim de chamar a atenção dos consumidores para a revenda de produtos genuínos que foram inicialmente vendidos pelo titular da marca ou com o seu consentimento, ou a fim de apresentar uma alternativa legítima aos bens ou serviços do titular da marca, ou para efeitos de paródia, expressão artística, crítica ou comentário.

IV. CONCLUSÃO

A posição do Conselho em primeira leitura reflete plenamente o acordo alcançado entre os dois colegisladores, dado que este último foi confirmado pela carta supramencionada do Presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes (1.a Parte) de 16 de junho de 2015.

(1) 8066/13.

(2) 6743/14.

(3) 9957/15 + ADD 1 + ADD 2.

(4) 8065/13.