3.2.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C35/9
TRIBUNAL DECONTAS
PARECERN?11/93
sobreumapropostadeRegulamento (CEE,Euratom)doConselho,quealteraoRegulamento
(CEE,Euratom)n?1552/89doConselhorelativoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Eura­
tomrelativaaosistemaderecursosprópriosdaComunidade
(94/C35/07)
OTRIBUNALDECONTASDASCOMUNIDADES
EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
Europeiae,nomeadamente ,oseuartigo209?,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EuropeiadaEnergiaAtómicae,nomeadamente ,oseu
artigo183?,
TendoemcontaaDecisãodoConselhode24deJunho
de1988Orelativaaosistemaderecursosprópriosdas
Comunidades e,nomeadamente ,osseusartigos3?è7?,
TendoemcontaoRegulamento (CEE,Euratom)n?
1552/89doConselho,de29deMaiode1989(*),rela­
tivoàaplicaçãodaDecisão88/376/CEE,Euratomrela­
tivaaosistemaderecursosprópriosdasComunidades ,
TendoemcontaapropostaapresentadapeiaComissão
em5deOutubrode1993(3),
Tendoemcontaopedido,formuladopeloConselho,de
consultadoTribunaldeContassobreestaproposta,re­
cebidonoTribunalem4deNovembrode1993,
Considerando queapropostatemoobjectivodecom­
pletarasregrasdetratamentoorçamentalecontabilístico
dossaldosdosexercíciosdefinindoasuacontabilização
relativamenteaolimitemáximodosrecursospróprios,
Considerando ,nostermosdosartigos199?e202?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEuropeia,quetodas
asreceitasedespesasdevemserinscritasnoorçamento,
queesseorçamentodeveestarequilibradonoquesere­
fereareceitasedespesasequeasdespesasinscritasno
orçamentosãoautorizadaspeloperíododeumanofi­
nanceiro,
Considerando que,nostermosdoartigo32?doRegula­
mentoFinanceiro,osaldodecadaexercícioseráinscrito
noorçamentodoexercícioseguintecomoreceitaoudes­
pesa,consoantesetratedeumexcedenteoudeumdé­
fice,ADOPTOU OSEGUINTE PARECER :
1.Apropostaderegulamentoemquestãolevantaes­
sencialmenteumproblemadeaplicaçãodosprincípiosde
basequeregulamentam ocicloorçamentalanualnas
suasrelaçõescomascondiçõesdemobilizaçãodosre­
cursospróprios.
ConformeoTribunaldeJustiçaconfirmou,noseuacór­
dãode31deMarçode1992(4),«ressaltadaprópriale­
tradoartigo7?daDecisão(doConselho88/376(CEE,
Euratom)de24deJunhode1988)sobreosrecursos
própriosedoartigo32?doRegulamentoFinanceiroque
oexcedentedoexercícioapenaspodetransitarparao
exercícioseguinte.Ora,estaregraconstituiumaconcre­
tizaçãodedoisprincípiosfundamentaisemmatériaorça­
mental,odaanualidadeeodaunidadedoorçamento .
Estesprincípios,consagradosnosprimeirosparágrafos
dosartigos199?e202?doTratado,exigemquetodasas
receitasdequedispõeaComunidadeparaumdetermi­
nadoanofinanceirodevemserinscritasnoorçamento
desseano».
Correlativamente ,eemparticularsegundooqueestáes­
tipuladonoartigo32?doRegulamentoFinanceiro,os
saldosnegativosdeumexercícioorçamentaldevemser
inscritosnoorçamentodoexercícioseguintecomodes­
pesa.
Aosprincípiosfundamentaisqueentendemdeverpreser­
varocarácterexaustivodadecisãoorçamental,acrescen­
taram-seasmedidastomadaspeladecisãosobreosre­
cursosprópriosde24deJunhode1988nosentidode
fixarum«quadrodereferência»paraasdecisõesorça­
mentaisposteriores .
Destemodo,oartigo3?dessadecisãoatribui,paracada
anodoperíodoconsiderado,umlimitemáximoespecí­
ficoaomontantetotaldosrecursosprópriosatribuídoàs
Comunidades ,insistindomesmo,poroutrolado,nane­
cessidadedenãocomprometer ,paraefeitosdasautori­
zaçõesdedotações,aobservânciadoslimitesmáximos
mencionadosparaosanosseguintes.
OJOn?L185de15.7.1988,p.24.
OJOn?L155de7.6.1989,p.1.
ODoe.COM(93)437finalde14.9.1993. (4)ProcessoC-284/90,considerandos 25e26.

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Aquestãodesaberseoslimitesmáximosinscritosnessa
decisãodevemserconsiderados comolimitesabsolutos
pareceassimresolvida,exceptoquantoaadmitir,sem
justificaçãoespecífica,queumamesmanoçãoquevisa
essencialmente controlaraevoluçãodapressãodosre­
cursoscomunitários ,possaestarsujeitaainterpretações
distintas.Alémdisso,éoportunosublinharqueosefeitosdareces­
sãoeconómicaatingirãotantoasreceitasorçamentais
dosEstados-membros comoasdaComunidade nãoex­
cluindoofactode,numatalsituaçãoounahipótesede
previsõesmacroeconómicas amédioprazodemasiado
optimistas,asmedidasdecorrecçãoseremtomadasmais
rapidamentenossistemasnacionaisdoqueopoderiam
sersegundooesquemapropostonoplanocomunitário .
Talsituaçãoseriaportantomaisparadoxalporquanto,
desdeaentradaemvigordoTratadodaUniãoEuro­
peia,competeàComissãoexaminarocumprimentoda
disciplinaorçamentalporpartedosEstados-membros
bemcomoaevoluçãodosseusdéficesorçamentais .Porconsequência ,oTribunalconsideraqueaproposta
quevisaneutralizaratomadaacargodosrecursosde
compensaçãoemrelaçãoaolimitemáximodosrecursos
própriosdoanodeimputaçãorespectivo,constituiriaum
obstáculoàaplicaçãocorrectadaslimitaçõesimpostas
peladecisãodebasede24deJunhode1988referida
anteriormente ,emespecialseseconsiderarqueessasli­
mitaçõesseinseremnumcontextojurídicomaisamplo
definidopelosartigos199?,201?e201?-AdoTratado
CEepeloartigo32?doRegulamentoFinanceiro .
Devidoàincidênciaqueapropostaapresentadapoderia
ternasdecisõesorçamentaisdoanodetomadaacargo
dodéficedoexercícioanterioreconsequentemente na
mobilizaçãodosrecursospróprios,nãosepoderáadop­
tarumatalsoluçãopelaúnicaviadeumaalteraçãodo
regulamentodeaplicaçãon?1552/89doConselho,de
29deMaiode1989.
2.AComissãoprevêessencialmente ahipóteseemque
umadiminuiçãodaactividadeeconómicamaisacentuada
eprolongadadoqueprevistosetraduziriapordiferenças
detálmodoimportantesentreasprevisõesdereceitase
asuarealização(anon),quenãopoderiam,quandoda
suaregularização ,inserir-se,nãosónamargemparaim­
previstosquefiguranoorçamentogeralmasaténosli­
mitesimperativamente traçadospelasperspectivasfinan­
ceiras.3.Emtermosdetesouraria,dificilmentesepoderia
conceberquesepudessemproduzirdificuldadesimedia­
tasvistoqueparaosrecursosIVAePNB,delongeos
maisimportantes,ospagamentosporduodécimossão
efectuadoscombaseemprevisõesdereceitastalcomo
tinhamsidoestabelecidas (n?2,alíneac)doartigo6?e
n?3doartigo10?doRegulamento (CEE,Euratom)n?
1552/89de29deMaiode1989).OreembolsoaosEsta­
dos-membrosdoeventualmontantepagoemexcessoin­
tervémapenasduranteomêsdeDezembrodoanon+
1.
Alémdisso,paraosrecursosprópriostradicionais,ospa­
gamentospodem,senecessário,serantecipadosdeum
mês(n?2doartigo10?).
Finalmente,quandoasnecessidadesdetesourariaexce­
deremosactivosdascontas,aComissãopodeefectuar
levantamentosparaalémdototaldessesactivos,dentro
dolimitedosrecursosprópriosprevistosnoorçamento
(n?2doartigo12?).
Asmargensassimcriadas,poderiajuntar-seapossibili­
dadederealizarumaantecipaçãodedoismeses,desta
vezrelativamenteaoconjuntodosrecursospróprios,se­
gundoapropostaapresentadapelaComissãoem17de
Maiode1993(propostadeRegulamento (CEE,Eura­
tom)doConselhoquealteraoRegulamento n?
1552/89).
Taismedidasfacilitamatransiçãoparaoexercíciode
tomadaacargodosacidentesorçamentaisapurados.
Poroutrolado,arevisãodoartigo32?doRegulamento
Financeiroefectuadaem1990(x)mostrou-semáisrigo­
rosarelativamente àsnecessidadesdeintervençãodaau­
toridadeorçamental,recomendando ,paraseguirmelhor
arealidadeorçamental,ainscriçãodaestimativado
saldodoanoanteriorduranteoprocessoorçamentalePelasoluçãodeneutralizaçãopreconizada,aComuni­
dadedeixariadeserobrigada(noanon4-1paraos
recursosprópriostradicionaisenoanon+2paraos
recursosIVAePNB)aefectuarumareduçãocorrespon­
dentedasdespesasaprovadasparaoexercícioconside­
rado,quandoaabsorçãododéficefossesusceptívelde
provocarumexcessodolimitemáximodosrecursospró­
prios.
Poroutraspalavras,éprocedendo ,semmais,àmobiliza­
çãoexclusivaderecursosprópriosdecompensaçãoque
implicam,aoexcederolimitemáximo,umaumentoda
pressãofiscalcomunitária,queasituaçãopoderiaser
apurada.
Eevidentequeumatalsolução,deâmbitogeraleper­
manente,poderiaatrasarconsideravelmente oapura­
mentodossaldospelaviadascontracçõesdedespesas,
aliáslimitadasaoexcedentedolimitemáximoadoptado
combasenoartigo14?-Aproposto.(')Regulamento (Euratom,CECA,CEE)n?610/90doConse­
lho,de13deMarçode1990—JOn?L70de16.3.1990.

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mesmo,senecessário,medianterecursoaoprocessode
umacartarectificativa .OpresenteparecerfoiadoptadopeloTribunaldeCon­
tas,noLuxemburgo ,nasuareuniãode2deDezembro
de1993.
PeloTribunaldeContas
AndréJ.MIDDELHOEK
PresidenteSe,apesardasdecisõestomadaspelaautoridadeorça­
mental,subsistiremdificuldadesimportantes,estaspode­
riamserobjectodeumregulamentoespecíficocombase
noartigo209?doTratado.