COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

1. HISTORIAL

A. Em 17 de Maio de 1999, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (COM(1999)158 final - 1999/0083 (COD)) [1].

[1] JO C 171 de 18.06.1999, p. 17.

B. Em 22 de Setembro de 1999 [2], o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável. Em 18 de Janeiro de 2000 [3], o Parlamento Europeu emitiu um parecer em primeira leitura sobre a proposta. Na sequência das alterações propostas pelo Parlamento Europeu, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 19 de Abril de 2000 [4].

[2] JO C 329 de 17.11.1999, p. 10.

[3] JO C ...

[4] JO C ...

C. O Conselho adoptou uma posição comum em 26 de Junho de 2000.

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A Directiva 94/55/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1997.

A directiva prevê determinadas disposições transitórias válidas até 1 de Janeiro de 1999, para permitir a finalização de alguns trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) e a alteração de algumas disposições dos anexos do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR).

Dado o atraso desses trabalhos, a data-limite prevista na Directiva 94/55/CE não é coerente com a situação actual, o que implica problemas de aplicação a curto prazo.

Esses problemas de aplicação a curto prazo são os seguintes:

1. O primeiro problema a curto prazo diz respeito ao nº 4 do artigo 6º, sobre os recipientes para o transporte de gás da classe 2 bem como sobre as cisternas. A data-limite dessa disposição transitória é 1 de Janeiro 1999.

Dado o atraso actual dos trabalhos de normalização na versão 1999 dos anexos do ADR, será incorporado um número muito limitado de normas.

Essa falta de normas, ligada à aplicação estrita dessa data-limite, supõe, para os Estados-Membros cujas legislações nacionais não estão em conformidade com os anexos do ADR, a obrigação de estabelecer novas legislações nacionais e de as aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1999.

A seguir, e logo que as normas sejam incorporadas nos anexos do ADR (em 1 de Janeiro de 2001 no que diz respeito à maioria dos equipamentos), esses mesmos Estados-Membros terão de alterar de novo as suas legislações nacionais.

2. O segundo problema a curto prazo diz respeito ao nº 3, alínea b), do artigo 5º sobre o centro de gravidade dos veículos-cisterna. A data-limite dessa transposição transitória é 31 de Dezembro de 1998.

Se bem que os trabalhos para a alteração das disposições do Anexo B do ADR sobre o centro de gravidade dos veículos-cisterna estejam em curso, as novas disposições não serão ainda incorporadas na versão de 1999 desse anexo.

Para os países interessados nessa disposição transitória (Dinamarca, Noruega), isso supõe a obrigação de alterar as suas legislações nacionais de acordo com as disposições actualmente em vigor e de as aplicar a partir de 1 de Janeiro de 1999.

Essa alteração deverá ser seguida de uma nova alteração, provavelmente em 1 de Janeiro de 2001, de acordo com as disposições dos anexos ADR que entrarão em vigor nessa data.

3. O terceiro problema a curto prazo diz respeito ao último parágrafo do nº 2, alínea c), do artigo 1º, que prevê que a Comissão apresentará ao Conselho, antes de 31 de Dezembro de 1998, um relatório de avaliação dos aspectos de segurança abrangidos pela alínea c), acompanhado de uma proposta adequada quer de prorrogação dessas disposições quer da sua revogação.

Dado que a norma do CEN sobre a garantia da qualidade ainda não foi adoptada e não é portanto ainda utilizada, a Comissão não pode actualmente elaborar um relatório sobre esta questão.

Além destes problemas de aplicação a curto prazo, a proposta da Comissão tem por objectivo assegurar a coerência entre as referências a disposições dos anexos e o conteúdo desses anexos. Dado que os anexos foram alterados em 1997 e 1999, essa coerência já não é assegurada actualmente.

Finalmente, o último objectivo dessa proposta é alterar algumas disposições do artigo 6º - Derrogações para precisar melhor algumas derrogações, o respectivo tratamento a longo prazo bem como os respectivos processos de aceitação.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

Em relação à proposta da Comissão, as principais alterações da posição comum dizem respeito às datas-limite de algumas disposições transitórias bem como à introdução de um período de tempo limitado para solicitar derrogações para o transporte de pequenas quantidades ou para as operações de transporte de carácter local. As outras alterações retomam todas as alterações do Parlamento Europeu.

3.2 Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu

3.2.1 Alterações aceites pela Comissão e integradas na posição comum

- A alteração nº 1 do Parlamento Europeu relativa ao aditamento de um novo considerando é retomada no nono considerando.

- A alteração nº 2 relativa ao aditamento de uma nova alínea ao nº 3 do artigo 5º da Directiva 94/55/CE é retomada no ponto 2 do artigo 1º.

- A alteração nº 3 relativa à alteração do nº 3 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE é retomada no ponto 3 a) do artigo 1º.

- A alteração nº 4 relativa à alteração do artigo 9º da Directiva 94/55/CE é retomada no ponto 5 do artigo 1º.

3.2.2 Alterações aceites pela Comissão que não foram integradas na posição comum

Nenhuma alteração do Parlamento Europeu está neste caso: todas as alterações do Parlamento Europeu foram aceites pela Comissão e integradas na posição comum.

3.3 Em relação à proposta alterada da Comissão, as alterações notáveis a seguir indicadas foram introduzidas no texto da posição comum (as referências entre parênteses referem-se às disposições da posição comum)

- A data-limite da disposição transitória do nº 3, alínea b), do artigo 5º da Directiva 94/55/CE relativa ao centro de gravidade dos veículos-cisterna é adiada até 30 de Junho de 2005 para os veículos-cisterna ainda não abrangidos pela disposição específica referida no ponto 3 do anexo C (ponto 2, primeiro parágrafo da alínea b), do artigo 1º).

- A data-limite da disposição transitória do nº 6 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE aplicável às embalagens de plástico é adiada até 30 de Junho de 2001 no caso das embalagens de capacidade não superior a 20 litros (ponto 3, alínea c), do artigo 1º).

- Os pedidos de derrogações do nº 9 do artigo 6º da Directiva 94/55/CE que dizem respeito ao transporte de pequenas quantidades ou às operações de transporte de carácter local, podem ser apresentados unicamente durante um período de tempo limitado (ponto 3, alínea d), do artigo 1º).

3.4 Comitologia

De acordo com a alteração nº 4 do Parlamento Europeu, a posição comum altera o artigo 9º da Directiva 94/55/CE para assegurar a coerência dessa directiva com a Decisão 1999/468/CE [5] sobre a comitologia.

[5] JO L 184 de 17.07.1999, p. 23.

3.5 Conclusão

A posição comum adoptada pelo Conselho retoma todas as alterações do Parlamento Europeu. As outras alterações introduzidas na posição comum são coerentes com os objectivos da proposta da Comissão (primeiro e terceiro travessões do ponto 3.3). No que diz respeito à nova derrogação para as pequenas embalagens de plástico (segundo travessão do ponto 3.3), a Comissão considera-a aceitável porque na prática essas embalagens são utilizadas para operações de distribuição ao consumidor final e não constituem um obstáculo ao comércio intracomunitário.

Em consequência, a Comissão exprime um parecer favorável sobre a posição comum.