3. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 167/33 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de segunda Directiva do Conselho relativa a coordenação das disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade das instituições de 
crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE (*) 
COM(89) 190 final — SYN 120 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149° 
do Tratado CEE em 28 de Abril de 1989) 
(89/C 167/02) 
(!) JO n? C 84, de 31. 3. 1988, p. 1. 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Preâmbulo e Considerandos de 1 a 13 inalterados 
Considerando 14 Considerando 14 
Considerando que os Estados-membros devem providen­
ciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que 
as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo 
possam ser exercidas de acordo com as técnicas financeiras 
em uso no país de origem, desde que estas não contrariem 
as disposições legais de interesse público em vigor no 
Estado-membro de acolhimento; 
Artigo 4° 
As autoridades competentes não concederão uma autoriza­
ção que permita o acesso à actividade duma instituição de 
crédito antes de lhe ter sido comunicada a identidade dos 
accionistas ou sócios, directos ou indirectos, quer se trate 
de pessoas singulares quer de pessoas colectivas, que 
detenham uma participação qualificada na instituição e 
bem assim o montante de tal participação. As autoridades 
competentes apreciarão a honorabilidade dos referidos 
accionistas ou sócios. Considerando que os Estados-membros devem providen­
ciar no sentido de que não exista qualquer obstáculo a que 
as actividades que beneficiem do reconhecimento mútuo 
possam ser exercidas de acordo com as técnicas financeiras 
em uso no país de origem, desde que estas não contrariem 
as disposições legais de interesse geral em vigor no 
Estado-membro de acolhimento. Neste sentido, a presente 
directiva deve ser analisada em conjunto com a directiva do 
Conselho relativa à liberdade de estabelecimento e ao 
direito de prestação de serviços na área do crédito 
hipotecário e na qual se estabelecem as disposições 
relativas ao reconhecimento mútuo das técnicas financei­
ras; 
Artigo 4o 
As autoridades competentes não concederão uma autoriza­
ção que permita o acesso à actividade duma instituição de 
crédito antes de lhe ter sido comunicada a identidade dos 
accionistas ou sócios, directos ou indirectos, quer se trate 
de pessoas singulares quer de pessoas colectivas, que 
detenham uma participação qualificada na instituição e 
bem assim o montante de tal participação. As autoridades 
competentes não concederão uma autorização se, tendo em 
conta a necessidade de assegurar uma sã e prudente gestão 
da instituição e crédito, não considerarem satisfatória a 
honorabilidade dos referidos accionistas ou sócios. Restantes considerandos inalterados 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
Artigos 1? a 3? inalterados 
N? C 167/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigos 5° e 6? inalterados 
TÍTULO 2 A 
Reciprocidade 
Artigo 7? Artigo 7? 
1. Os pedidos de autorização de uma filial ou de 
aquisição de uma participação tal como definida no n? 3, 
efectuados por uma empresa-mãe sujeita à lei de um país 
terceiro, seguirão o processo previsto no presente artigo. 1. As autoridades competentes dos Estados-membros 
informarão a Comissão (a) de qualquer pedido de 
autorização de uma filial efectuado por uma empresa ou 
empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro, bem como a 
identidade da empresa-mãe efectiva ou (b) sempre que uma 
tal empresa adquire uma participação numa instituição de 
crédito de forma a que esta se transforme numa sua filial. A 
Comissão informará os outros Estados-membros. 
Quando a autorização de uma filial for concedida, a 
identidade da empresa ou empresas-mãe efectivas deve ser 
especificada na notificação que as autoridades competentes 
devem enviar à Comissão, de acordo com o n? 7 do artigo 
3? da Directiva 77/780/CEE. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro em 
causa informarão do pedido de autorização as autoridades 
competentes dos outros Estados-membros e a Comissão. 2. Os Estados-membros informarão a Comissão de 
quaisquer dificuldades encontradas pelas suas instituições 
de crédito no estabelecimento ou exercício de actividades 
bancárias num país terceiro. 
3. Da mesma forma, quando sejam informadas, em 
virtude do artigo 9°, da intenção de uma empresa sujeita à 
lei de um país terceiro de adquirir uma participação numa 
instituição de crédito de forma a que esta se transforme 
numa sua filial, as autoridades competentes do Estado-
-membro em causa informarão as autoridades competentes 
dos outros Estados-membros e a Comissão. 3. A Comissão, inicialmente até seis meses antes da 
Directiva entrar em vigor e depois periodicamente, 
elaborará um relatório sobre o tratamento das instituições 
de crédito comunitárias, nos termos do disposto nos n?s 4 e 
5, no que se refere ao estabelecimento e ao exercício de 
actividades bancárias, e à aquisição de participações em 
instituições de crédito de países terceiros. A comissão 
apresentará estes relatórios ao Conselho de Ministros. 
4. As autoridades competentes do Estado-membro em 
causa devem suspender a sua decisão relativamente aos 
pedidos referidos nos n?s 2 e 3 até à conclusão do processo 
previsto nos n?s 5 e 6. 4. Se a Comissão considerar, quer com base no relatório 
referido no n? 3 quer em qualquer outra altura, que um país 
terceiro não concede às instituições de crédito comunitárias 
o mesmo acesso efectivo ao mercado nem as mesmas 
oportunidades de concorrência concedidas pela Comuni­
dade às instituições de crédito desse país terceiro, a 
Comissão poderá submeter ao Conselho as propostas 
adequadas com vista a obter através de negociações entre a 
Comunidade e o país terceiro em causa, oportunidades 
comparáveis de acesso e concorrência. 
3. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 167/35 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
5. A Comissão verificará, no prazo de três meses que se 
segue à recepção das informações previstas no n? 2 e 3, se 
todas, as instituições de crédito da Comunidade beneficiam 
de um tratamento de reciprocidade, nomeadamente no que 
respeita à criação de filiais ou à aquisição de participações 
em instituições de crédito do país terceiro em questão. 5. Se a Comissão considerar, quer com base nos 
relatórios referidos no n? 3 quer em qualquer outra altura, 
que as instituições de crédito da Comunidade não gozam 
nem do mesmo tratamento nem das mesmas oportunida­
des, em termos de concorrência, que as instituições 
nacionais de um país terceiro e que a condição de acesso 
efectivo ao mercado não está garantida, a Comissão pode, 
para além das propostas de negociação referidas no n? 4, 
decidir que as autoridades competentes dos Estados-
-membros podem limitar ou suspender as suas decisões 
relativas aos pedidos de novas autorizações e aquisições 
por uma empresa-mãe regida pelo país terceiro em questão, 
utilizando o procedimento previsto no artigo 20?. 
A duração das medidas em questão não pode exceder um 
ano, embora a Comissão possa propor a sua renovação. 
6. Se a Comissão verificar que a reciprocidade não está 
assegurada, pode prolongar, de acordo com o procedimen­
to previsto no artigo 20?, a suspensão da decisão referida 
no n? 4. 6. As medidas tomadas nos termos do presente artigo 
devem ser conformes às obrigações da Comunidade nos 
termos de quaisquer acordos internacionais, tanto bilate­
rais como multinacionais, que abranjam o funcionamento 
de instituições de crédito. 
7. A Comissão submeterá ao Conselho as propostas 
apropriadas com vista a obter a reciprocidade em relação 
ao país terceiro em questão. 
Artigos 8? a 15? inalterados 
Artigo 16°. Artigo 16°. 
1. Os Estados-membros estabelecerão que pelo menos as 
actividades referidas na lista constante do Anexo poderão 
ser exercidas em todos os Estados-membros de acordo com 
o disposto nos artigos 17? a 19?, por intermédio do 
estabelecimento de uma sucursal ou por via de prestação de 
serviços, por qualquer instituição de crédito autorizada e 
controlada pelas autoridades competentes do Estado-
-membro de origem, em conformidade com as disposições 
da presente directiva, cuja autorização não proíba o 
exercício de tais actividades. 1. Os Estados-membros estabelecerão que (duas palavras 
suprimidas) as actividades referidas na lista constante do 
Anexo poderão ser exercidas em todos os Estados-
-membros de acordo com o disposto nos artigos 17? a 19?, 
por intermédio do estabelecimento de uma sucursal ou por 
via de prestação de serviços, por qualquer instituição de 
crédito autorizada e controlada pelas autoridades compe­
tentes do Estado-membro de origem, em conformidade 
com as disposições da presente directiva, desde que tais 
actividades estejam cobertas pela autorização. Os Estados-
-membros permitem que tais actividades sejam exercidas 
pelas instituições de crédito utilizando as técnicas financei­
ras do Estado-membro de origem, contanto que estas 
últimas não violem as disposições legais que regem o 
interesse geral do Estado-membro de acolhimento. 
Contudo, os Estados-membros podem limitar o âmbito da 
autorização apenas a uma parte do seu território, no que 
respeita às instituições de crédito públicas cuja actividade 
seja garantida por um Governo regional ou autoridade 
local. Tal limitação não isentará estas instituições de 
crédito das disposições estabelecidas por outras directivas 
da CEE relativas a instituições de crédito. 
N? C 167/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 89 
PROPOSTA ORIGINAL 
— a ou as empresas-mãe sejam instituições de crédito 
autorizadas no Estado-membro de cujo direito depende 
a filial, 
— a ou as empresas-mãe detenham 90 % ou mais das 
acções ou partes do capital social da filial, 
— a ou as empresas-mãe se tenham declarado garantes 
solidariamente das obrigações assumidas pela filial, 
— a filial seja efectivamente incluída, em particular pelo 
que respeita às actividades em questão, no controlo em 
base consolidada ao qual esteja sujeita a empresa-mãe 
ou cada uma das suas empresas-mãe, de acordo com a 
Directiva 83/350/CEE, nomeadamente para efeitos do 
cálculo de coeficiente de solvabilidade, do controlo dos 
grandes riscos e da limitação das participações prevista 
no artigo 10? da presente directiva. 
Estas condições devem ser verificadas pelas autoridades 
competentes do Estado-membro de origem, as quais 
remeterão à filial um atestado que deverá ser junto às 
notificações referidas nos artigos 17? e 18? 
As autoridades competentes do Estado-membro de origem 
assegurarão o controlo da filial de acordo com as 
disposições dos artigos 8?, n? 1, 9?, 11?, 12?, n? 2,13?, 14? e 
15? da presente directiva e do artigo 7?, n? 1 da Directiva 
77/780/CEE. 
As disposições referidas no presente número aplicam-se às 
filiais com as necessárias adaptações. Em particular, onde 
se lê «instituições de crédito» deve ler-se «instituições 
financeiras que preencham as condições referidas no n? 2 
do artigo 16? e a palavra «autorização» deve ler-se 
«estatuto legal». No n? 2 do artigo 17?, alínea c), deve 
ler-se do seguinte modo: « o montante dos fundos próprios 
da instituição financeira filial e do coeficiente de solvabili­
dade consolidado da instituição de crédito que seja a 
respectiva empresa-mãe.» PROPOSTA ALTERADA 
2. Os Estados-membros estabelecerão igualmente que 
pelo menos as actividades mencionadas na lista constante 
do Anexo poderão ser exercidas em todo e qualquer 
Estado-membro de acordo com o disposto nos artigos 17? a 
19?, por intermédio do estabelecimento de uma sucursal ou 
por via de prestação de serviços, por qualquer instituição 
financeira, filial de uma instituição de crédito ou filial 
comum de várias instituições de crédito, cujo estatuto legal 
não proíba o exercício de tais actividades e que preencha 
todas as seguintes condições: 
2. inalterado 
3. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 167/37 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Se a instituição financeira que beneficie das disposições do 
presente número deixar de preencher alguma das condições 
fixadas, o Estado-membro de acolhimento poderá pôr 
termo ao exercício das respectivas actividades no seu 
território, de acordo com as disposições da presente 
directiva. 
Artigos 17? e 18? inalterados 
Artigo 19° Artigo 19° 
1. O controlo de uma instituição de crédito, incluindo as 
actividades que ela exerça segundo as disposições do artigo 
16?, cabe às autoridades competentes do Estado-membro 
de origem. 1. inalterado 
2. Os Estados-membros de acolhimento podem, no 
entanto, exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições 
de crédito que tenham uma sucursal no seu território 
apresentem às autoridades competentes desses Estados um 
relatório trimestral sobre as operações efectuadas no seu 
território. 2. Os Estados-membros de acolhimento podem, no 
entanto, exigir, para efeitos estatísticos, que as instituições 
de crédito que tenham uma sucursal no seu território 
apresentem às autoridades competentes desses Estados 
relatórios regulares sobre as operações efectuadas no seu 
território. 
Para o exercício das responsabilidades que lhes incumbem 
por força dos n?s 2 e 3 do artigo 12?, os Estados-membros 
de acolhimento podem exigir das sucursais de instituições 
de crédito originárias de outros Estados-membros as 
mesmas informações que exigem, para esse efeito, das 
instituições de crédito nacionais. 
3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de 
acolhimento verificarem que uma instituição que tem uma 
sucursal ou que presta serviços no seu território não 
observa as disposições legais adoptadas por esse Estado-
-membro por razões de interesse público ou adoptadas em 
aplicação das disposições da presente directiva no que diz 
respeito às competências do Estado-membro de acolhimen­
to, essas autoridades exigirão à instituição em causa que 
ponha termo a essa situação irregular. 3. Se as autoridades competentes do Estado-membro de 
acohimento verificarem que uma instituição que tem uma 
sucursal ou que presta serviços no seu território não 
observa as disposições legais adoptadas por esse Estado-
-membro por razões de interesse geral ou adoptadas em 
aplicação das disposições da presente directiva no que diz 
respeito às competências do Estado-membro de acolhimen­
to, essas autoridades exigirão à instituição em causa que 
ponha termo a essa situação irregular. Nada do que consta 
neste número obstará a que as instituições de crédito, cuja 
sede se situe noutro Estado-membro, façam publicidade 
aos seus serviços através de todos os meios de comunicação 
disponíveis no Estado-membro de acolhimento, de acordo 
com as regras, justificadas por razões de interesse geral, que 
regem a forma e o conteúdo desta publicidade. 
4. Se a instituição em causa não adoptar as medidas 
necessárias, as autoridades competentes do Estado-
-membro de acolhimento informarão de tal facto as 
autoridades competentes do Estado-membro de origem. 
Estas tomarão, o mais rapidamente possível, todas as 
medidas adequadas de forma a assegurar que a instituição 
em causa ponha termo à situação irregular. A natureza 
destas medidas será comunicada às autoridades competen­
tes do Estado-membro de acohimento. 4. inalterado 
N? C 167/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
5. Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-membro 5. inalterado 
de origem nos termos do n? 4, ou em virtude do carácter 
inadequado de tais medidas ou da inacção daquele 
Estado-membro, a instituição continuar a violar as 
disposições legais referidas no n? 4 no Estado-membro de 
acolhimento, este Estado-membro, após informar desse 
facto as autoridades competentes do Estado-membro de 
origem, poderá tomar as medidas adequadas para evitar 
novas irregularidades e poderá nomeadamente, na medida 
do necessário, impedir a instituição em causa de iniciar 
novas operações no seu território. Os Estados-membros 
providenciarão no sentido de que seja possível notificar, no 
seu território, às instituições de crédito, os documentos 
necessários à tomada de tais medidas. 
6. Toda e qualquer medida adoptada em aplicação dos 
n?s 3,4 e 5, que estabeleça sanções ou restrições à prestação 
de serviços, deve ser devidamente fundamentada e 
comunicada à instituição interessada. Cada uma dessas 
medidas deve poder ser objecto de um recurso jurisdicional 
a interpor perante os tribunais do Estado-membro que as 
tiver adoptado. 
7. Antes de encetar o procedimento previsto nos n?s 3 a 5, 
as autoridades competentes do Estado-membro de acolhi­
mento podem, em caso de urgência, tomar as medidas 
cautelares indispensáveis à protecção dos interesses dos 
depositantes, dos investidores ou de outras pessoas a quem 
sejam prestados serviços. A Comissão e os outros 
Estados-membros devem ser informados dessas medidas o 
mais rapidamente possível. A Comissão, após consulta aos 
Estados-membros interessados, pode decidir que o Estado-
-membro em causa tenha de alterar ou abolir essas 
medidas. 
8. No caso de revogação da autorização, as autoridades 8. inalterado 
do Estado-membro de acolhimento serão informadas desse 
facto e adoptarão as medidas necessárias para impedir que 
a instituição em causa inicie novas operações no seu 
território. 
9. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 9. inalterado 
número e a natureza dos casos em que se tenha verificado 
uma recusa nos termos do artigo 17? ou em que tenham 
sido tomadas medidas em conformidade com o disposto no 
n° 5 do presente artigo. De dois em dois anos, a Comissão 
enviará um relatório sobre estes assuntos ao Comité 
Consultivo instituído pelo artigo 11? da Directiva 
77/780/CEE. 6. inalterado 
7. inalterado 
Restantes artigos inalterados 
3. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 167/39 
ANEXO 
Operações que constituem o núcleo central da actividade bancária 
1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis 1. 
2. Empréstimos (*) 
3. Locação financeira 
4. Operações de pagamento 
5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, 
cheques de viagem, créditos documentários) 
6. Concessão de garantias e outros compromissos 
7. Transacções, efectuadas por conta própria da instituição de 
crédito ou por conta da respectiva clientela, incidindo sobre: 
a) instrumento do mercado monetário (cheques, letras e 
livranças, certificados de depósito, etc.) 
b) mercado de câmbios 
c) instrumentos financeiros a prazo e opções 
d) instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro 
e) valores mobiliários 
8. Participação em emissões de títulos e prestação de serviços 
relativos a tal participação 
Compreendendo nomeadamente: 
— crédito ao consumo, 
— crédito hipotecário, 
— «factoring» com ou sem recurso, 
— financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem 
recurso). e que se incluem no âmbito do reconhecimento mútuo 
Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis 
Empréstimos (*) 
Locação financeira 
Operações de pagamento 
Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, 
cheques de viagem, créditos documentários) 
Concessão de garantias e outros compromissos 
Transacções, efectuadas por conta própria da instituição de 
crédito ou por conta da respectiva clientela, em divisas 
Actividades de investimento (2) (transacções efectuadas por 
conta própria ou por conta dos clientes) 
a) Corretagem, isto é, a aceitação de ordens de investidores 
relativas a qualquer ou a todos os instrumentos referidos na 
nota de pé-de-página (2) e/ou à execução de tais ordens 
numa bolsa ou mercado, na qualidade de agente, contra o 
pagamento de uma comissão. 
b) Transacções por conta própria, isto é, a compra e venda de 
qualquer dos instrumentos referidos na nota de pé-de-
-página (2) por conta e risco dos próprios, visando a 
obtenção de lucros provenientes da margem existente entre 
os preços das propostas de compra e venda. 
c) « Market making », isto é, a manutenção de um mercado de 
qualquer um ou de todos os instrumentos referidos na nota 
de pé-de-página (2) através da transacção desses instrumen­
tos por conta própria. 
d) Gestão de carteiras, isto é, a gestão remunerada de carteiras 
compostas por todos ou qualquer um dos instrumentos 
referidos na nota de pé-de-página (2) exercida para 
investidores, não organizados numa base colectiva. 
e) Organização ou oferta de serviços, colocação ou tomada 
firme, relativamente a emissões de instrumentos referidos 
na nota de pé-de-página (2), bem como a distribuição de 
tais emissões junto do público. 
(J) Compreendendo nomeadamente: 
— crédito ao consumo, 
— crédito hipotecário, 
— « factoring » com ou sem recurso, 
— financiamento de transacções comerciais (incluindo o desconto sem 
recurso). 
(2) Instrumentos 
— valores mobiliários transaccionáveis incluindo unidades de 
participação em organismos de investimento colectivo em valores 
mobiliários, 
— instrumentos de mercado monetário (incluindo certificados de 
depósito e europapel comercial), 
— instrumentos financeiros a prazo e opções, 
— instrumentos relativos a câmbios ou taxas de juro. 
N? C 167/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 7. 89 
9. Intermediação nos mercados monetários 
10. Gestão ou conselho de gestão de patrimónios 
11. Conservação de valores mobiliários 
12. Informações comerciais 
13. Aluguer de cofres f) Consultoria profissional de investimentos a investidores 
numa base individual, ou na base de subscrição por 
particulares relativamente a todos ou qualquer um dos 
instrumentos referidos na nota de pé-de-página (2). 
g) Guarda ou gestão de qualquer dos instrumentos referidos 
na nota de pé-de-página (2), desde que não relacionada com 
a gestão de um sistema de compensação. 
9. Intermediação nos mercados monetários 
10. Gestão ou conselho de gestão de patrimónios 
11. Conservação de valores mobiliários 
Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade 
das instituições de crédito (x) 
COM(89) 239 final — SYN 133 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3o. parágrafo do artigo 149° 
do Tratado CEE em 30 de Maio de 1989) 
(89/C 167/03) 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, inalterado 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente o n? 2, terceira 
frase, do artigo 57°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a presente directiva resulta do trabalho inalterado 
desenvolvido pelo Comité Consultivo Bancário, o qual 
tem, nos termos do n? 4 do artigo 6? da Directiva 
77/780/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1977, 
relativa à coordenação das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à 
actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
86/524/CEE (3), competência para apresentar « sugestões à 
Comissão, tendo em vista a coordenação dos coeficientes 
aplicáveis nos Estados-membros; 
Considerando que o estabelecimento de rácios de solvabili- inalterado 
dade adequados é de importância fulcral para a supervisão 
das instituições de crédito; 
Considerando que os coeficientes em que as rubricas do inalterado 
activo e expatrimoniais são ponderadas de acordo com o 
grau de risco de crédito, constituem medidas de solvabili­
dade especialmente úteis; 
(!) JO n? C 135, de 25. 5. 1988, p. 5. 
(2) JO n? L 322, de 17. 12. 1977, p. 30. 
(3) JO n? L 309, de 4. 11. 1986, p. 15. inalterado