EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. INTRODUÇÃO

Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e as Seicheles encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão das Seicheles a esta organização. Tal acontece decorridos 19 anos de negociações, iniciadas quando as Seicheles apresentaram o seu pedido de adesão à OMC, em 1995. O pedido de adesão das Seicheles foi examinado, tendo em conta o conjunto das relações comerciais bilaterais com as Seicheles no quadro da parceria UE-ACP e de um compromisso das Seicheles para prosseguir a liberalização do comércio no âmbito de um Acordo de Parceria Económico global. Antes de a UE poder apoiar formalmente essa aprovação no âmbito da OMC, o TFUE exige a aprovação das condições da adesão das Seicheles através de uma decisão do Conselho.

Segue-se a descrição sucinta das condições de adesão.

II. DESCRIÇÃO SUCINTA DAS CONDIÇÕES DE ADESÃO DAS SEICHELES À OMC, POR SETOR

Listas de compromissos

Produtos (em geral)

A taxa consolidada final (TCF) média na lista de adesão das Seicheles é de 16,1 %.

A TCF média é mais elevada (26,8 %) para os produtos agrícolas do que os 10,5 % observados para os produtos industriais.

As Seicheles aplicarão todas as TCF a partir da data de adesão.

Estes níveis médios dos direitos são razoáveis, considerando a reduzida dimensão e a vulnerabilidade da economia das Seicheles. A prática anterior da UE tem sido a de aceitar estes níveis de direitos como razoáveis para economias de dimensão comparável.

Produtos industriais

– A TCF média para os produtos não agrícolas é de 10,5 %.

– As médias mais elevadas, de cerca de 25 %, são registadas nos setores das pescas, do mobiliário e do calçado.

– As Seicheles concedem a isenção de direitos para os produtos farmacêuticos, os equipamentos médicos, e produtos das tecnologias da informação, vinculando as taxas consolidadas finais para estes produtos em 0 %.

– Os picos pautais mais elevados ascendem a 200 % para pneus recauchutados/reesculpidos e para vestuário usado.

Produtos agrícolas

– A TCF média para os produtos agrícolas é de 26,8 %.

– Os picos pautais mais elevados na agricultura são de 250 % para a cerveja e o uísque, em garrafas de plástico, e de 200 % para o tabaco.

Serviços

As Seicheles assumirão compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de comunicações, serviços de construção, serviços de distribuição, serviços de ensino, serviços ambientais, serviços financeiros (seguros e banca), serviços hospitalares e sociais, serviços de turismo e serviços de transportes (serviços de transportes marítimos e serviços auxiliares).

Compromissos assumidos no âmbito do protocolo

Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade básica da legislação e das instituições comerciais das Seicheles com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no Protocolo de Adesão e no relatório do grupo de trabalho. Neste contexto, as Seicheles aceitaram os compromissos normalizados dos relatórios do grupo de trabalho e renunciaram a quaisquer períodos de transição, exceto no que respeita ao Acordo da OMC sobre os obstáculos técnicos ao comércio, que só estará plenamente operacional a partir de dezembro de 2015.

A este respeito, as Seicheles comprometeram-se, nomeadamente, a eliminar todos os outros direitos e encargos, vinculando-os a 0 % após a adesão, bem como a substituir por um sistema de autorização a atual proibição de importações aplicáveis a alguns produtos de ordem sanitária ou fitossanitária (couros e peles com pelo e plantas de palmeira), veículos em segunda mão, veículos de condução à esquerda, carroçarias de automóveis e vestuário de camuflagem.

III. RECOMENDAÇÃO

Ao apresentar ao Conselho, para aprovação, as condições de adesão das Seicheles à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado e ambicioso de compromissos em matéria de abertura de mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto as Seicheles como os seus parceiros comerciais da OMC.

2014/0307 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão das Seicheles à OMC

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 31 de maio de 1995, o Governo da República das Seicheles solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), nos termos do artigo XII do referido Acordo.

(2) Em 11 de julho de 1995, foi criado um Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República das Seicheles, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República das Seicheles e para todos os membros da OMC.

(3) A Comissão, em nome da União, negociou um conjunto global de compromissos de abertura de mercado por parte da República das Seicheles que satisfazem os pedidos da União, tendo em conta as relações comerciais bilaterais com as Seicheles no quadro da parceria UE-ACP e o compromisso das Seicheles de prosseguir a liberalização do comércio no âmbito de Acordo de Parceria Económico global.

(4) Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República das Seicheles à OMC.

(5) A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República das Seicheles.

(6) O Protocolo de Adesão deverá, por conseguinte, ser aprovado.

(7) O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão por parte da OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que, entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta sejam exercidas pelo Conselho Geral.

(8) É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República das Seicheles à OMC,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que respeita à adesão da República das Seicheles à OMC consiste em aprovar a adesão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente