P6_TA(2005)0490
Acordo que alarga à Dinamarca os critérios de determinação do Estado-membro
responsável por um pedido de asilo e a criação do sistema «Eurodac» *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca, que alarga à Dina-
marca o disposto no Regulamento (CE) no343/2003, que estabelece os critérios e mecanismos de
determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado numdos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, e no Regulamento (CE) n
o2725/2000,
relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da apli-cação efectiva da Convenção de Dublim (COM(2004)0594 —14787/1/2004 —C6-0198/2005 —
2004/0205(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a proposta de Decisão do Conselho (COM(2004)0594) (
1),
—Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca (14787/1/2004),
—Tendo em conta o ponto 1, alínea a), do primeiro parágrafo do artigo 63oeono2, primeiro parágrafo,
do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0198/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Rendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0379/2005),
1. Aprova a conclusão do Acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e
aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2005)0491
Protocolo ao Acordo CE-Islândia, Noruega, que permite determinar o Estado res-
ponsável pela apreciação de um pedido de asilo *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
conclusão de um Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e oReino da Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelaanálise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro, na Islândia ou na Noruega
(COM(2005)0131 —8479/2005 —C6-0197/2005 —2005/0031(CNS)
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2005)0131) (
1),
—Tendo em conta o Protocolo ao Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o
Reino da Noruega (8479/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/150 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta a alínea a) do ponto 1 do primeiro parágrafo do artigo 63oe o primeiro parágrafo do
no2 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo o no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0197/2005),
—Tendo em conta as competências reconhecidas pelo presente Protocolo ao Comité Misto instituído pelo
Acordo entre a Comunidade Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega,
—Tendo em conta que este Comité Misto cria «um quadro institucional específico», na acepção do
segundo parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos, que considera o segundo parágrafo do
no3 do artigo 300odo Tratado CE, que prevê a aplicação do processo de parecer favorável, como a base
jurídica apropriada,
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oe o artigo 35odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0380/2005),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a conclusão
do Protocolo;
2. Reserva-se o direito de defender as prerrogativas que o Tratado lhe confere;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros, da República da Islândia e do Reino da Noruega.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Citação 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63o, conjugado
com o primeiro período do primeiro parágrafo do no2 e com o
primeiro período do no3 do artigo 300o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o ponto 1, alínea a), do artigo 63o, conjugado
com o primeiro período do primeiro parágrafo do no2 e com o
segundo parágrafo do no3 do artigo 300o,
Alteração 2
Citação 3
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
P6_TA(2005)0492
Transmissão dos pedidos de licenças de pesca aos países terceiros *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no3317/94 no respeitante à transmissão dos pedidos de licenças de pesca
aos países terceiros (COM(2005)0238 —C6-0201/2005 —2005/0110(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0238) (1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0201/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.23.11.2006 PT C 286 E/151 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005