Parecer do Comité das Regiões sobre "O papel do poder regional e local da União Europeia no processo de consolidação democrática na região dos Balcãs Ocidentais"

(2004/C 73/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da sua Mesa, de 8 de Abril de 2003, de, nos termos do n.o 5 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incumbir a Comissão de Relações Externas de emitir um parecer sobre "O papel do poder regional e local da União Europeia no processo de consolidação democrática na região dos Balcãs Ocidentais";

Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Fevereiro de 2003, sobre o "Programa de trabalho da Comissão Europeia e prioridades do Comité das Regiões para 2003" (CdR 6/2003 fin)(1);

Tendo em conta as prioridades políticas para o período de 2002 a 2006 em que se afirma que o alargamento da União Europeia é um evento único que garantirá paz e estabilidade e reforçará o processo de integração em toda a Europa;

Tendo em conta as prioridades da Presidência grega relativamente aos Balcãs Ocidentais, definidas no programa de trabalho de 13 de Janeiro de 2003;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu da Primavera efectuado em Bruxelas, em 20 e 21 de Março de 2003, sobre a abordagem da União relativamente à região dos Balcãs Ocidentais, em que se reafirma que "É na UE que está o futuro dos Balcãs Ocidentais, tornando-se necessário demonstrar uma forte vontade política e desenvolver esforços persistentes para garantir esse objectivo. A União Europeia compromete-se a dar pleno apoio aos esforços envidados pelos países da região para consolidarem a democracia e a estabilidade e promoverem o desenvolvimento económico";

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga, de 12 e 13 de Dezembro de 2002, em que o Conselho sublinha a sua determinação em apoiar os esforços desenvolvidos pelos Balcãs Ocidentais para se aproximarem da UE;

Tendo em conta o Conselho Europeu da Feira, de 19 e 20 de Junho de 2000, que reconheceu aos países envolvidos no processo de estabilização e de associação a qualidade de candidatos potenciais à adesão à União Europeia;

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, em que se confirma que o objectivo global da União continua a ser a máxima integração dos países da região balcânica no contexto geral político e económico da Europa e que o Processo de Estabilização e Associação constitui a trave-mestra da sua política para os Balcãs;

Tendo em conta as conclusões do Conselho de Assuntos Gerais, de Maio de 1999, em que se reafirma que a União Europeia está apta a confrontar-se com a região da Europa do Sudeste na perspectiva da sua plena integração nas estruturas europeias;

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a "Estratégia política anual para 2004", adoptada em 5 de Março de 2003 e apresentada em 12 de Março ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, pelo presidente Romano Prodi, em que se afirma que "A União consolidará o Processo de Estabilização e de Associação com os Balcãs Ocidentais, que poderão ser designados como potenciais futuros membros caso as condições assim estiverem reunidas";

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 3 de Abril de 2002, sobre "O processo de estabilização e de associação para a Europa do Sudeste - Primeiro relatório anual" (COM(2002) 163 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 26 de Maio de 1999, sobre o processo de estabilização em favor dos países do Sudeste da Europa - Bósnia Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia (COM(1999) 235 final);

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (programa Cards) de 5 de Dezembro de 2000 relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia;

Tendo em conta os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE sobre os procedimentos de alteração dos programas indicativos plurianuais e dos programas de acção anuais do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (programa Cards);

Tendo em conta o seu projecto de parecer (CdR 101/2003 rev. 2) adoptado em 18 de Julho de 2003 pela Comissão de Relações Externas (relator: Giancarlo Galan, presidente da região do Veneto (I/PPE));

Considerando:

1. que em 1999 a União Europeia adoptou uma abordagem a longo prazo para o desenvolvimento dos países da região, denominada "Processo de Estabilização e de Associação (PEA)", para apoiar a transição democrática efectuada por estes países após decénios de ausência de democracia agravada pelo longo conflito de 1999;

2. que a estabilização dos Balcãs e o fim das tensões que nos últimos decénios destabilizaram esses territórios é um objectivo prioritário da UE, em conformidade com a vontade política de desempenhar a nível internacional, na política externa, um papel cada vez mais eficaz;

3. que no âmbito do reforço da abordagem regional da União Europeia relativamente à Europa do Sudeste, na comunicação da Comissão, de 26 de Maio de 1999 (COM(1999) 235 final), se acentua um maior apoio à democratização e ao desenvolvimento do diálogo comercial e político, bem como a consolidação da democracia, do estado de direito, do desenvolvimento económico e da cooperação regional;

4. que o Processo de Estabilização e de Associação requer um empenho sistemático, tanto por parte da UE como dos países da região, no sentido de preparar e avançar com determinação para a plena integração desses Estados na UE, como é reconhecido no primeiro relatório anual da Comissão, de 3 de Abril de 2002 (COM(2002) 163 final);

5. que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a "Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" (COM(2003) 104 final), especifica que a "Comissão estudará a possibilidade da criação de um novo Instrumento de Vizinhança baseado nas experiências positivas de promoção da cooperação transfronteiras no âmbito dos programas Phare, Tacis e Interreg. Este instrumento incidirá nas questões transfronteiras, promovendo a cooperação regional e sub-regional e o desenvolvimento sustentável na fronteira oriental". Na mesma comunicação especifica-se que se aplica o mesmo tipo de observações em relação aos aspectos transfronteiras do programa Cards, relativo aos Balcãs Ocidentais;

6. que o documento de trabalho da Presidência grega, de 13 de Janeiro de 2003, sublinha que "Os Balcãs representam uma prioridade fundamental para a Presidência grega. Como consequência das decisões aprovadas em Copenhaga sobre o alargamento e tendo em conta os progressos realizados, mas também a vulnerabilidade desta região, é importante que os Balcãs se mantenham no topo da agenda da União Europeia. A perspectiva europeia e, eventualmente a adesão à União, deve ser algo de visível e credível para as populações da região". No mesmo documento assinala-se ainda que "Numa altura em que os Balcãs ocidentais estão a passar do processo de estabilização e reconstrução para um processo de associação e de desenvolvimento autónomo e em que a União se vai alargar a dez novos países, importa dar uma mensagem forte aos governos e povos desta região reiterando o apoio da União Europeia à sua vocação europeia para se converterem em possíveis candidatos à adesão, ajudando-os nos esforços que realizam e preparando o terreno que ainda terão de percorrer";

7. que o presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, em carta de 21 de Janeiro de 2003 (D/1029/03 SG (2003) D/228189) enviada ao primeiro-ministro italiano, Silvio Berlusconi e ao primeiro-ministro grego, Costas Simitis, tornou a frisar que o processo de estabilização dos países dos Balcãs, na perspectiva da sua próxima adesão à União Europeia através da utilização de instrumentos adequados, representa a prioridade da Comissão Europeia, tendo caracterizado a presidência semestral grega e devendo caracterizar a próxima presidência semestral italiana;

8. que o assassínio, em 12 de Março de 2003, do primeiro-ministro Zoran Djindic foi um sinal evidente de quanto há ainda a fazer na zona dos Balcãs Ocidentais e de quanto é urgente e necessário reforçar a cooperação a todos os níveis e acelerar o processo de adesão à União Europeia dos países da região dos Balcãs;

9. que os sinais positivos, como a apresentação oficial do pedido de adesão da Croácia, apresentado em Atenas, em 21 de Fevereiro de 2003, e a adesão da Sérvia e do Montenegro ao Conselho da Europa, em 3 de Abril de 2003, representam para estes países uma etapa importante na via para a União Europeia e são apoiados;

10. que o envolvimento directo da União Europeia nas operações de polícia na Bósnia Herzegovina e nas operações militares na ex-República Jugoslava da Macedónia são uma prova tangível do empenhamento da União Europeia nesta zona da Europa;

11. que o Conselho Europeu da Primavera, efectuado em Bruxelas, em 20 e 21 de Março de 2003, reafirmou que "É na UE que está o futuro dos Balcãs Ocidentais. Para o tornar seguro é necessário demonstrar uma forte vontade política e desenvolver esforços persistentes. A União Europeia compromete-se a dar pleno apoio aos esforços envidados pelos países da região para consolidarem a democracia e a estabilidade e promoverem o desenvolvimento económico";

12. que o contribuo do poder regional e local para o processo de democratização da região é essencial, dado que toca a dimensão humana, a democracia e a participação dos cidadãos, condições imprescindíveis para a concretização do pacto de estabilidade;

13. que o Comité das Regiões, nas suas prioridades para 2003, colocou a tónica na necessidade de desenvolver as capacidades a nível regional e local dos países candidatos à adesão, dado que o seu êxito dependerá em grande medida do nível de preparação das instância locais e regionais. Esta observação pode ser alargada também aos Balcãs Ocidentais e, neste sentido, é fundamental, e sublinha-se o papel que poderia ser desempenhado pelo poder regional e local da União Europeia;

14. que com a adopção, pela União Europeia, dos programas Interreg IIIA Itália-Adriático Oriental, Interreg IIIA Itália-Albânia, Interreg IIIA Grécia-Albânia, foram colocados à disposição dos Estados-Membros recursos financeiros consideráveis para a sua cooperação transfronteiras com os países balcânicos, face aos escassíssimos recursos comunitários destinados a esses países para apoiar a sua cooperação transfronteiras com os Estados-Membros;

15. que a Comissão Europeia propôs recentemente, através da sua comunicação de Julho de 2003 (COM(2003) 39 final) intitulada "Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança", um percurso decisivo para melhorar a política comunitária a pensar nas suas novas fronteiras externas que serão determinadas na sequência do alargamento de 2004. No período compreendido entre 2004 e 2006, os instrumentos de cooperação existentes, tais como o Interrreg, o Phare-CBC, o Cards e o MEDA serão melhor coordenados com a criação de "Programas de vizinhança" cujo lançamento está previsto para 2004. Esta orientação representa o passo mais importante no sentido da aplicação efectiva de programas conjuntos ao longo das fronteiras externas da União Europeia. A Comissão prevê para esse efeito um montante de financiamento total da ordem dos 955 milhões de EUR,

aprovou na 52.a reunião plenária de 19 e 20 de Novembro de 2003 (sessão de 19 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. salienta que o processo de alargamento não deve certamente ser considerado encerrado com a conclusão dos capítulos relativos à fase de integração de um primeiro grupo de países candidatos;

1.2. recorda a declaração do presidente da Comissão Europeia, Romano Prodi, na plenária do CR de 13 de Fevereiro de 2003, em que sublinhou que tinha sido oferecida aos países balcânicos uma clara perspectiva europeia e que estava em elaboração uma agenda comum para acompanhar esses países no difícil processo de aproximação. É assim necessário propor-se a participação no diálogo interinstitucional, para assegurar o contributo da realidade regional e local para essa agenda;

1.3. salienta que, com a entrada da Eslovénia e da Hungria na União Europeia, as actuais fronteiras externas da União Europeia (fronteiras terrestres da Grécia e fronteiras marítimas da Itália) com os países dos Balcãs serão de novo alargadas;

1.4. considera de extrema importância sublinhar o apoio ao processo de estabilização e de associação concedido pela UE aos países da ex-Jusgoslávia para abonar os preparativos necessários à completa integração na União;

1.5. recorda a importância da adopção e aplicação da legislação de acordo com padrões próximos dos europeus como uma boa preparação para uma posterior integração na União;

1.6. salienta que é indispensável consolidar de forma progressiva as relações com a UE e que a adesão deve estar intimamente ligada aos progressos alcançados, e ao processo de estabilização e associação. Deste modo, cada país pode construir, com maior ou menor celeridade um clima favorável à recuperação económica e a uma estabilidade política, garante dos valores democráticos, do Estado de direito e da protecção das minorias;

1.7. considera, em relação ao objectivo de integração plena na União Europeia, que a convergência com o acervo comunitário é um objectivo prioritário na utilização dos programas europeus, embora ainda não seja possível a estes países fixar uma data de adesão;

1.8. salienta que, para alcançar os objectivos acima enunciados, se torna necessário tanto o envolvimento activo do poder regional e local, como a melhoria dos instrumentos colocados à disposição pela União Europeia, como os programas Cards e Interreg III;

1.9. sublinha que, nos países com diferentes etnias, importa redobrar esforços para encontrar soluções inovadoras com vista a uma sã convivência e ao respeito dos princípios universalmente reconhecidos;

1.10. sublinha que, tendo em vista uma existência estadual estável para a Bósnia-Herzegovina, seria útil que este país se orientasse pelos princípios da Constituição belga;

1.11. considera que os acordos de associação e de estabilização celebrados com os países da região balcânica necessitam de um forte apoio por parte das instâncias regionais e locais da Europa, ao passo que o desenvolvimento da região dever ser reforçado pelo diálogo e pela cooperação tanto multilateral, como bilateral;

1.12. precisa que as instâncias regionais e locais devem ter um papel cada vez mais importante no processo de democratização dos Balcãs Ocidentais, inclusive porque deverão conviver e gerir relações cada vez mais estreitas com os países da região;

1.13. sublinha que as instâncias regionais e locais têm, neste contexto, um papel, não só prioritário, mas também único, em conformidade com um dos princípios básicos da União Europeia, isto é, o princípio de subsidiariedade, que permite identificar o nível óptimo de gestão; estes entes podem assegurar relações duradouras e devidamente orientadas;

1.14. salienta que os poderes regionais e locais europeus têm um interesse estratégico na instauração de relações duradouras com os respectivos homólogos na região dos Balcãs Ocidentais. Efectivamente, é a nível subnacional que se verificam as necessidades do território e se identificam as prioridades e urgências que impõem uma intervenção célere e que podem ser geridas através dos programas comunitários;

1.15. sublinha a eficácia de uma abordagem da "base para o topo", para apoiar o desenvolvimento do processo de democratização. Reduzir a autonomia dos órgãos de poder local e regional, através de actos centralizadores ou de administrações internacionais, vai de encontro a este princípio;

1.16. sublinha a importância de desenvolver e consolidar a democracia de proximidade através da cooperação transfronteiras e de reforçar a função de garante da paz e do desenvolvimento das Euro-regiões;

1.17. considera que os agentes regionais e locais desses países são - ou serão - parceiros do nosso poder regional e local e, portanto, é necessário, desde já, entabular o diálogo e os processos de cooperação;

1.18. salienta as dificuldades do poder regional e local destes países em lançar as necessárias iniciativas de adaptação das suas estruturas administrativas segundo os padrões europeus de modo a dialogar com os níveis subnacionais da UE e poder apoiar as políticas; todavia, as acções de desenvolvimento institucional (institution building) são prioritárias;

1.19. sublinha que deve ser colocada particular ênfase no fortalecimento da democracia regional e local, no apoio ao processo de descentralização que promova a transmissão de informação directamente aos níveis subnacionais, reforçando o seu envolvimento nos processos de decisão.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. assinala que importa não esquecer que a situação de cada um dos 5 países dos Balcãs ocidentais é muito diferente e que, para favorecer um efectivo processo de estabilização e associação a União Europeia deve por conseguinte adequar de modo flexível os próprios instrumentos de estabilização e democratização às diferentes realidades existentes na região;

2.2. sublinha a importância do apoio às autoridades regionais e locais dos países da região balcânica por parte do poder regional e local da UE, para uma utilização eficaz dos programas de financiamento para a região, para o lançamento de reformas e a aceleração do processo de estabilização e de adesão à União Europeia;

2.3. considera imprescindível que seja mais utilizada a capacidade única das instâncias regionais e locais para dialogar e instaurar relações duradouras. Estes são canais de transmissão privilegiados de conhecimentos e de experiência únicas permitindo criar sinergias entre os Estados-Membros da UE e os países da região balcânica. Essas sinergias significam um desenvolvimento ascendente e o estabelecimento de ligações entre os respectivos mundos económico e industrial, de laços formais, informais e informativos entre instâncias interessadas em se conhecerem e em consolidar e reforçar os laços já existentes;

2.4. considera necessário que os instrumentos de apoio ao Processo de Estabilização e Associação, em particular o programa europeu Cards, sobre a região em apreço, prevejam uma linha de acção específica para o desenvolvimento da democracia através da cooperação entre poderes subnacionais;

2.5. recorda que, como foi sublinhado no já citado documento de trabalho da Presidência grega sobre os países dos Balcãs Ocidentais "A assistência da UE a esta região no âmbito do programa Cards contribui de forma significativa para o seu desenvolvimento. Caberia ter presentes opções como o reforço dos elementos do programa orientados para a integração nas estruturas da UE, a ajuda ao desenvolvimento institucional, a introdução de elementos de intervenção estrutural que promovam a coesão económica e social, bem como um maior apoio à cooperação regional, inclusivamente a cooperação transfronteiras";

2.6. salienta que, considerando a necessidade de implicar mais o poder regional e local na cooperação transfronteiras, de reforçar o apoio da base para o topo e de aumentar as capacidades de programação, aplicação e acompanhamento dessas mesmas capacidades, torna-se necessário, nos programas relativos à região em apreço (Cards), um maior envolvimento do poder regional e local e ou dos seus representantes no âmbito comunitário, tanto na fase de programação, como na fase de realização, em particular através da rede de associações nacionais das autoridades locais e regionais do sudeste da Europa (NALAS-SEE) desenvolvida pela CPLRE;

2.7. sublinha que, relativamente à programação, poderia ser já definido, a montante, um maior papel na elaboração e revisão dos planos de seis anos e na identificação das actividades anuais. Relativamente à fase de realização, com a participação nos Comités;

2.8. considera que, tendo em conta o que precede, tornar-se -ia assim necessário criar, no âmbito de Cards, instrumentos ad hoc destinados a completar este programa, eventualmente com base em experiências bem sucedidas de outros programas comunitários relativos a países terceiros, em especial o programa Phare-CBC;

2.9. considera que, no quadro do programa Cards, se afigura oportuno ponderar um programa específico de cooperação transfronteiras (Cross Border Cooperation), a exemplo do previsto no programa Phare para os PECO limítrofes de Estados-Membros (mediante a criação de um instrumento específico Phare-CBC);

2.10. propõe melhorar o programa Cards mediante a criação de um capítulo Cards-CBC consagrado especificamente ao desenvolvimento de projectos de cooperação transfronteiras exterior (com os Estados-Membros). Isto permitiria colmatar uma profunda lacuna do próprio programa, que não prevê recursos suficientes para o desenvolvimento desses projectos, tendo também em vista a próxima entrada na União Europeia de dois outros países limítrofes (Eslovénia e Hungria), que se juntam aos já existentes (Grécia e Itália);

2.11. salienta, a conveniência de prever formas de integração deste novo instrumento de cooperação transfronteiriça Cards-CBC com o programa de financiamento para os países membros Interreg, para dar vida a um único projecto assente em documentos de programação conjunta, facilitando muito a cooperação entre as diversas autoridades envolvidas para uma eficaz integração da zona dos Balcãs;

2.12. encoraja, o reforço dos programas de geminação de comunidades regionais e locais, no âmbito do programa Cards. Este programa permite uma acção directa e específica no terreno com o objectivo de proporcionar às próprias comunidades as capacidades e os instrumentos necessários para se estruturarem e gerirem autonomamente, possibilitando desenvolver in loco actividades e competências;

2.13. propõe que na programação 2004-2006, pelo menos 20 % das dotações do programa Cards previstas para o triénio 2004-2006, sejam consagradas à cooperação transfronteiras com os Estados-Membros, inclusive através de um instrumento ad hoc"Cards-CBC", e em aplicação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (programa Cards), que prevê a possibilidade de actualizar o programa trienal "em função da experiência adquirida e dos progressos realizados na execução dos acordos de estabilização e de associação, nomeadamente, no âmbito da cooperação regional";

2.14. propõe, sempre com base no artigo 3.o do mesmo Regulamento (CE) n.o 2666/2000 (programa Cards), consagrar pelo menos 5 % das dotações do programa Cards para o triénio 2004-2006 ao desenvolvimento dos programas de geminação "Cards-Twinning", para garantir uma base financeira fixa que assegure uma consecução mais profícua dos objectivos de democratização e de rápida harmonização do sistema institucional da zona dos Balcãs, para acelerar a adesão dos correspondentes países à União Europeia;

2.15. recomenda que o programa Cards apoie o desenvolvimento de parcerias entre cidades no quadro do programa da Agência de Democracia Local (LDA). Desde 1993, este projecto, da iniciativa do Conselho da Europa, tem realizado projectos concretos nas áreas da democracia local, do diálogo intercultural e da cooperação transfronteiriça com base numa cooperação estabelecida entre as autarquias locais e regionais, nomeadamente dos países comunitários, e dez cidades dos Balcãs Ocidentais.

Bruxelas, 19 de Novembro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 128 de 29.5.2003, p. 53.