7. Redestranseuropeias(Relatórioanual1998)
A5-0076/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreorelatóriodaComissãoaoConselho,aoParlamentoEu-
ropeu,aoComitéEconómicoeSocialeaoComitédasRegiõesintitulado«RedesTranseuropeiasfdashRelatórioAnual1998»,emconformidadecomoartigo16
odoRegulamento(CE)no2236/95que
determinaasregrasgeraisparaaconcessãodeapoiofinanceirocomunitárionodomíniodasredes
transeuropeias(COM(1999)410fdashC5-0010/2000fdash2000/2004(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(1999) 410 3dash C5-0010/2000),
3dash Tendo em conta as suas resoluções de 9 de Fevereiro de 1999 sobre o relatório da Comissão intitulado
«Rede Transeuropeia de Transportes: Relatório sobre o progresso e a execução dos 14 projectos deEssen, 1998»(
1) e de 13 de Janeiro de 1999 sobre a Comunicação da Comissão relativa às parcerias do
sector público e privado no contexto dos projectos da rede transeuropeia de transportes(2),
3dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0076/2000),
A. Considerando que o desenvolvimento de uma infra-estrutura de transportes eficaz e sustentável em
termos ambientais em todo o território da União Europeia (UE) é vital para a mobilidade das pessoase bens, para o reforço da coesão económica e social e para a competitividade das empresas europeias,
B. Sublinhando a importância de uma política de redes transeuropeias de transporte (RTE-T) para um
desenvolvimento sustentável da economia e o relançamento do emprego,
C. Considerando que, para os catorze projectos aprovados pelo Conselho Europeu de Essen em
9 e 10 de Dezembro de 1994 e constantes do Anexo III da Decisão n
o1692/96/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento das RTE-T, se uti-lizaram quase dois terços dos recursos financeiros disponíveis para 1998,
D. Considerando que todos os modos de transporte devem ser utilizados de uma forma mais integrada,
tendo em vista uma melhor utilização das vantagens inerentes a cada um desses modos e igualmente apromoção do transporte combinado e dos modos de transporte mais compatíveis com o ambiente,
E. Observando que os recursos orçamentais da UE são claramente inferiores às necessidades e desafios
que a execução de uma RTE-T implica,
F. Constatando que, sem um aumento da contribuição dos financiamentos provenientes das entidades
públicas nacionais, regionais e locais, bem como do sector privado, não serão possíveis avanços signi-ficativos neste domínio num período de tempo razoável,
G. Recordando que o lançamento de parcerias públicas e privadas (public-private partnerships, PPP) pode
e deve constituir um instrumento fundamental para a realização das RTE-T, aumentando a viabilidadefinanceira e o rendimento dos projectos, bem como permitindo um melhor controlo dos respectivoscustos de construção,
H. Salientando a necessidade do sucesso das PPP como factor-chave para o desenvolvimento das RTE e,
simultaneamente, constatando a importância de outros factores como, por exemplo, as questõesambientais neste domínio,
(1) JO C 150 de 28.5.1999, p. 36.
(2) JO C 104 de 14.4.1999, p. 67.C 41/50 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,4deMaiode2000
1. Toma nota do Relatório Anual de 1998 da Comissão sobre as actividades realizadas no âmbito do
Regulamento (CE) no2236/95 que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comu-
nitário no domínio das redes transeuropeias; verifica que este relatório contém informações sobre a con-tribuição das diferentes fontes de financiamento comunitário para o desenvolvimento das RTE-T, bemcomo sobre os progressos alcançados em certos projectos específicos;
2. Considera necessário aumentar os recursos orçamentais, hoje manifestamente insuficientes, destina-
dos ao desenvolvimento de uma RTE-T que tenha em conta tanto critérios comerciais como sociais, eco-lógicos e macro-económicos, compensando a redução sofrida nos anos 90 devido às restrições aplicadaspelos Estados-membros para cumprirem os objectivos da adesão à União Económica e Monetária;
3. Solicita à Comissão que apresente igualmente, nos seus futuros relatórios anuais sobre esta matéria,
informações completas acerca dos financiamentos provenientes das entidades públicas nacionais, regionaise locais, bem como do sector privado, na realização das RTE-T; exorta, consequentemente, os Estados--membros, as entidades regionais e locais, assim como o sector privado, a transmitirem atempadamente àComissão todas as informações necessárias a esse respeito;
4. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, entre os catorze projectos de Essen, subsistirem ainda
dificuldades em sete projectos que não têm financiamento totalmente assegurado, nem um calendário deexecução delineado;
5. Solicita à Comissão que proponha medidas de fundo e incentivos para impulsionar estes sete projec-
tos prioritários e que, em coordenação com os Estados-membros neles implicados, determine um calendá-rio para a sua conclusão;
6. Considera essencial que os Estados-membros cumpram os compromissos aprovados pelos Chefes de
Estado e do Governo no Conselho Europeu de Essen em 9/10 de Dezembro de 1994 relativamente aoscatorze projectos específicos no domínio das RTE-T;
7. Exorta a Comissão a, juntamente com os governos da Alemanha, da Áustria e de Itália, desenvolver
um plano comum de financiamento e de realização tendo em conta a utilização de meios privados epúblicos dos três Estados e da União Europeia para o túnel da base do Brenner, a fim de garantir queeste projecto transeuropeu prioritário possa ser concretizado o mais depressa possível;
8. Solicita à Comissão, de acordo com os objectivos e as prioridades estabelecidos na alínea g) do n
o2
do artigo 2oe na alínea b) do artigo 5oda Decisão no1692/96/CE, que conceda uma maior importância,
na próxima revisão das orientações RTE, à melhoria do acesso das regiões insulares, dos enclaves e dasregiões periféricas às regiões centrais, concentrando-se, em particular, na promoção de ligações de trans-porte sustentáveis;
9. Entende que a Comissão negligenciou as linhas de orientação estabelecidas para a rubrica orçamental
B5-700 do Orçamento 1998, de acordo com as quais as dotações para autorizações utilizadas n
os1 4
projectos prioritários não deveriam exceder 50%; insta, por isso, a Comissão a seguir fielmente as linhasde orientação orçamentais estabelecidas para os projectos RTE;
10. Chama a atenção para o facto de o financiamento das RTE-T implicar um conjunto de medidas
integradas (parcerias entre o sector público e o sector privado, formas de financiamento a longo prazo,disponibilidade de capitais de risco, etc.) para que a sua execução possa avançar; neste sentido, solicita àComissão e ao Banco Europeu de Investimento que actuem juntamente com os governos nacionais naimplementação dos pacotes RTE através da utilização de garantias de empréstimos e de outros investimen-tos financeiros; neste contexto, considera a utilização de 47% dos recursos RTE em estudos de viabilidadee outros afins inaceitavelmente elevados e solicita que, em anos futuros, esta proporção seja progressiva-mente reduzida para um limiar de 30% dos fundos disponíveis (a realizar num prazo de três anos),fazendo com que os recursos assim libertados sejam disponibilizados sob a forma de garantias e emprésti-mos equivalentes de modo a que elementos altamente prioritários do programa possam progredir maisrapidamente;
11. Congratula-se com a revisão do Regulamento (CE) n
o2236/95 (Regulamento (CE) no1655/1999 do
Parlamento Europeu e do Conselho), que visa assegurar uma contribuição tão elevada quanto possível dosector privado neste domínio, bem como o lançamento de parcerias públicas e privadas e a disponibiliza-ção de capital risco em projectos RTE; salienta igualmente a importância de programas indicativos pluria-nuais para determinados projectos;
12. Chama a atenção para o facto de o recurso ao financiamento privado das RTE-T não dever consti-
tuir um obstáculo ao desenvolvimento das comunicações que afectem territórios que actualmente têm ummenor rendimento por habitante;7.2.2001 PT C 41/51 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,4deMaiode2000
13. Solicita à Comissão que avalie o impacto dos investimentos realizados nas RTE-T na economia, no
emprego e no ambiente e que apresente justificações adequadas para todos os financiamentos provenientesdo orçamento comunitário;
14. Chama a atenção para o princípio da eficácia na utilização das infra-estruturas e incentiva a utiliza-
ção de alternativas a novos investimentos em infra-estruturas físicas, através de uma melhor utilização dasinfra-estruturas existentes e da sua eventual modernização e reabilitação; considera que as vantagens dasnovas tecnologias e aplicações inteligentes do sistema de transportes como, por exemplo, a telemática paraos utentes rodoviários e nova sinalização para as redes ferroviárias significarão uma melhor utilização querdas estruturas existentes quer de novos projectos, desenvolvendo assim o objectivo de reduzir os conges-tionamentos, os acidentes e a poluição e facilitando a gestão dos transportes;
15. Convida os Estados-membros e a Comissão a empenhar-se em clarificar e tornar flexível a legislação
sobre os concursos públicos relativa aos projectos de infra-estruturas, dado que a segurança jurídica cons-titui um pressuposto fundamental para a participação do sector privado na realização das RTE-T;
16. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, se a revisão das linhas orientadoras das RTE-T se con-
centrar nos pontos de estrangulamento ainda existentes, conforme anunciou a Comissão no seu programade trabalho para o ano 2000, essa revisão incidir essencialmente nas regiões centrais da União, que sãosobretudo afectadas pelos problemas de estrangulamento, e só ter acessoriamente em conta a situação dasregiões periféricas e ultraperiféricas;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco
Europeu de Investimento e aos governos dos Estados-membros.
8. Osectordostransportesaéreos
A5-0075/2000
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoaoConselho,aoParlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões fdash O sector dos transportesaéreos europeus: do mercado único aos desafios mundiais (COM(1999) 182 fdash C5-0110/1999 fdash
1999/2113(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 182 3dash C5-0110/1999),3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada: «Transportes Aéreos e Ambiente 3dash por uma
resposta aos desafios do desenvolvimento sustentável» (COM(1999) 640),
3dash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999 relativa ao Livro Branco da Comissão
intitulado «Pagamento Justo pela Utilização das Infra-estruturas: uma abordagem gradual para um qua-dro comum de tarificação das infra-estruturas de transportes na União Europeia» (COM(98) 466)(
1), e
a sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado: Para umaformação correcta e eficiente dos preços dos transportes 3dash Opções de política para a internalizaçãodos custos externos dos transportes na União Europeia (COM(95) 691)(
2),
3dash Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Fevereiro de 1998, sobre o impacto do terceiro pacote de
medidas de liberalização do transporte aéreo(3), de 17 de Julho de 1997, sobre uma estratégia comu-
nitária de reforço da segurança aérea(4), e de 17 de Janeiro de 1997, sobre a gestão do tráfego
aéreo 3dash liberalização do espaço aéreo europeu(5),
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 460.
(2) JO C 55 de 24.2.1997, p. 41.
(3) JO C 80 de 16.3.1998, p. 240.
(4) JO C 286 de 22.9.1997, p. 251.
(5) JO C 33 de 3.2.1997, p. 124.C 41/52 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,4deMaiode2000