70.

Exorta a Comissão a, na sua qualidade de guardiã dos Tratados e responsável pela garantia de uma correta aplicação do direito da União, sob o controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia: — informar o Parlamento da sua avaliação sobre a Quarta Emenda à Lei Fundamental e o impacto na cooperação a nível da UE; — mostrar a sua determinação em garantir o respeito pleno pelos valores e direitos fundamentais comuns previstos no artigo 2.o do TUE, porquanto a violação dos mesmos compromete os próprios alicerces da União e da confiança mútua entre os Estados-Membros; — lançar uma investigação objetiva e dar início a processos de infração, sempre que considerar que um Estado-Membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por força dos Tratados e, nomeadamente, violou os direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE; — evitar a existência de dualidade de critérios no tratamento dos Estados-Membros, assegurando que, em situações semelhantes, todos os Estados-Membros são tratados de forma semelhante, respeitando assim plenamente o princípio da igualdade dos Estados-Membros perante os Tratados; — não só centrar a sua atenção em casos específicos de infração da legislação da UE a corrigir, designadamente ao abrigo do artigo 258.o do TFUE, mas também a dar uma resposta adequada a uma alteração sistemática do sistema constitucional e jurídico, bem como da respetiva prática, de um Estado-Membro, na sequência da qual várias múltiplas e recorrentes violações resultam, infelizmente, numa situação de insegurança jurídica que já não satisfaz os requisitos enunciados no artigo 2.o do TUE; — adotar uma abordagem mais abrangente para lidar com eventuais riscos de violação grave dos valores fundamentais num determinado Estado-Membro numa fase precoce e encetar, imediatamente, um diálogo político estruturado com o Estado-Membro em causa e as restantes instituições da UE sem a aplicação de uma dualidade de critérios; este diálogo político estruturado deve ser coordenado ao mais alto nível político da Comissão e ter um impacto evidente em todo o quadro das negociações entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, nos vários domínios de intervenção da UE; — criar — logo que sejam identificados riscos de violação do artigo 2.o do TUE — uma «Agenda de alerta de violação do artigo 2.o do TUE», ou seja, um mecanismo de acompanhamento dos valores da União, a tratar pela Comissão com caráter de prioridade e urgência, coordenada ao mais alto nível político e integralmente tida em conta nas várias políticas setoriais da UE até que seja restaurada a plena conformidade com o artigo 2.o do TUE e os riscos da sua violação sejam neutralizados, como preconizado igualmente na carta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros de quatro Estados-Membros, expondo ao Presidente da Comissão a questão da necessidade de desenvolver um novo método mais eficaz de salvaguarda dos valores fundamentais, a fim de dar maior ênfase à promoção de uma cultura do respeito pelo Estado de direito, tida em conta nas conclusões do Conselho sobre os direitos fundamentais e o Estado de direito e no relatório da Comissão de 2012 relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, de 6 e 7 de junho de 2013; — realizar reuniões a nível técnico com os serviços do Estado-Membro em causa, mas sem concluir quaisquer negociações noutros domínios de intervenção que não os relacionados com o artigo 2.o do TUE, até que esteja assegurada a plena conformidade com este artigo; — adotar uma abordagem horizontal, englobando todos os serviços da Comissão envolvidos, a fim de garantir o respeito pelo Estado de direito em todos os domínios, incluindo no setor económico e social; — aplicar e, se necessário, atualizar a sua comunicação de 2003 sobre o artigo 7.o do Tratado da União Europeia (COM(2003)0606) e elaborar uma proposta pormenorizada com vista à criação de um mecanismo de acompanhamento célere e independente e de um sistema de alerta rápido; — acompanhar regularmente o funcionamento correto do espaço europeu de justiça e atuar quando a independência do poder judicial seja posta em causa num Estado-Membro, de modo a evitar o enfraquecimento da confiança mútua entre as autoridades judiciárias nacionais, situação que, inevitavelmente, criaria obstáculos à correta aplicação dos instrumentos de reconhecimento mútuo e cooperação transfronteiriça da UE; — assegurar que os Estados-Membros garantem a correta aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais no tocante ao pluralismo dos meios de comunicação social e à igualdade de acesso à informação; — acompanhar a aplicação efetiva de regras que assegurem processos transparentes e equitativos em matéria de financiamento dos meios de comunicação social, publicidade estatal e atribuição de patrocínios, de modo a garantir que estes não interfiram com a liberdade de informação e expressão, o pluralismo ou as linhas editoriais dos meios de comunicação; — tomar medidas oportunas, adequadas, proporcionais e progressivas, sempre que surjam preocupações em relação à liberdade de expressão, informação e de imprensa e ao pluralismo na UE e nos Estados-Membros, com base numa análise atenta e minuciosa da situação e dos problemas a resolver, bem como das melhores formas de o fazer; — resolver estes problemas no âmbito da aplicação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual», de modo a melhorar a cooperação entre os organismos reguladores dos Estados-Membros e a Comissão, apresentando, assim que possível, uma revisão e alteração da referida diretiva, nomeadamente, dos seus artigos 29.o e 30.o; — dar continuidade ao diálogo com o Governo húngaro sobre a conformidade com o direito da UE da nova disposição da Quarta Emenda que permite que o Governo húngaro estabeleça um imposto especial para a execução de acórdãos do Tribunal de Justiça da UE que impliquem obrigações de pagamento, caso o orçamento do Estado não disponha de fundos suficientes e a dívida pública seja superior a metade do produto interno bruto, e sugerir medidas adequadas para precaver as eventuais consequências de uma violação da cooperação leal consagrada no artigo 4.o, n.o 3, do TUE;