N? C 174/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 90 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e 
desenvolvimento tecnológico no domínio das ciências e tecnologias do ser vivo a favor dos 
países em desenvolvimento (1990/1994) 
COM(90) 163 final — SYN 268 
(Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990) 
(90/C 174/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, 
CEE(1), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
dro para as acções comunitárias de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, 
nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver 
os conhecimentos científicos e a competência técnica 
de que a Comunidade necessita nomeadamente para 
preencher as suas atribuições em matéria de ambiente, 
atribuições que lhe foram conferidas pela parte terceira, 
título VII do Tratado; que a presente decisão deve ser 
adoptada à luz dos fundamentos expressos no preâm­
bulo da referida decisão; 
Considerando que o artigo 1309K do Tratado prevê 
que a execução do programa-quadro se efectue através 
de programas específicos desenvolvidos no âmbito de 
cada acção; 
Considerando que é conveniente proceder a uma esti­
mativa do montante dos recursos financeiros comunitá­
rios necessários para a realização do presente programa 
específico e que os montantes definitivos serão adopta­
dos pela autoridade orçamental, respeitando as perspec­
tivas financeiras relativas ao período de 1988/1992 
anexas ao acordo interinstitucional de 29 de Junho de 
1988 (2) e eventuais perspectivas financeiras relativas ao 
período de 1993/1994; 
Considerando que, por força do artigo 4? e do anexo I 
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, o montante conside­
rado necessário para o conjunto do programa-quadro 
inclui uma verba de 57 milhões de ecus para a acção 
centralizada de divulgação e de valorização, que deverá 
ser repartida proporcionalmente ao montante previsto 
para cada acção; que a importância do presente pro­
grama específico, no âmbito da acção « Ciências e tec­
nologias do ser vivo », conduz a uma redução da estima­
tiva dos recursos financeiros necessários ao presente 
programa de 1,11 milhões de ecus, que deverão ser 
afectos à referida acção centralizada, a fim de dar 
cumprimento ao disposto no n? 2, segunda frase, do 
artigo 1309P do Tratado; 
(!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28. 
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. Considerando que a execução do presente programa 
deve ser garantida pela Comissão; que, a fim de lhe 
facilitar o cumprimento da sua missão, os Estados-
-membros são obrigados, por força do artigo 5? do 
Tratado, a proorcionar-lhe toda a assistência necessária 
a essa execução, nomeadamente no âmbito de um 
comité; 
Considerando que o presente programa deve executar-
-se essencialmente através da selecção de projectos de 
investigação e desenvolvimento, a fim de lhes permitir 
beneficiar da participação comunitária; que a Comissão 
deve instigar a apresentação de tais projectos pela via 
habitual dos convites para a apresentação de propostas 
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias; que é conveniente prever igualmente um processo 
especial destinado a manter um grau de flexibilidade 
que permita à Comissão, face à evolução contínua e à 
aceleração progressiva do progresso tecnológico, tomar 
igualmente em consideração propostas espontâneas 
coerentes com os objectivos do programa; 
Considerando que a selecção dos projectos a desenvol­
ver nos termos do programa deve conferir especial 
atenção ao princípio da coesão económica e social da 
Comunidade, ao carácter transnacional dos projectos, 
bem como ao apoio a conceder às pequenas e médias 
empresas; 
Considerando que só à luz da experiência adquirida no 
decurso da realização do presente programa é que a 
Comissão poderá propor e o Conselho decidir comple­
tar a execução respectiva, recorrendo aos meios previs­
tos pelos artigos 1309L, 1309M ou 1309O do Tratado, se 
estes contribuírem para a realização dos seus objectivos, 
nos termos da faculdade concedida pelo n9 2 do arti­
go 2? da Decisão 90/221/Euratom, CEE; 
Considerando que, nos termos do artigo 1309G do 
Tratado, as acções desenvolvidas pela Comunidade 
para reforçar as bases científicas e tecnológicas da 
indústria europeia e favorecer o desenvolvimento da 
competitividade respectiva incluem o fomento da co­
operação em matéria de investigação e desenvolvimento 
tecnológico com países terceiros e organizações interna­
cionais; que tal cooperação pode revelar-se especial­
mente frutífera para o desenvolvimento do presente 
programa; 
Considerando que é necessário, como prevê o anexo II 
da Decisão 90/221/Euratom, CEE, aumentar a coope­
ração entre os cientistas europeus e os dos países em 
desenvolvimento, por forma a facilitar a complementa­
ridade das investigações e metodologias, bem como o 
16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 174/73 
acesso às várias redes de relações científicas estabeleci­
das pelos Estados-membros com os países em desenvol­
vimento nos domínios da agricultura e da saúde; que 
o presente programa se deve destinar a promover o 
desenvolvimento das capacidades de investigação destes 
últimos países, reforçando simultaneamente as capaci­
dades de investigação existentes nos Estados-membros; 
que importa prever regras específicas para a difusão 
dos conhecimentos resultantes da execução do presente 
programa; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica 
e Técnica (CREST) foi consultado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
Artigo Io. 
É adoptado um programa específico de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico para a Comunidade 
Económica Europeia no domínio das ciências e tecnolo­
gias do ser vivo a favor dos países em desenvolvimento, 
como definido no anexo I, por um período de cinco 
anos com início em 1 de Janeiro de 1990. 
Artigo 2°. 
1. O montante das despesas comunitárias considerado 
necessário para a realização da acção instaurada pela 
presente decisão é de 111 milhões de ecus. Deste mon­
tante são deduzidos 1,11 milhões de ecus para a acção 
centralizada de divulgação e de valorização. O mon­
tante assim reduzido a 109,89 milhões de ecus inclui as 
despesas de pessoal, que podem elevar-se a 5%, no 
máximo. Uma repartição indicativa dos montantes 
consta do anexo II. 
2. No caso de o Conselho adoptar uma decisão, nos 
termos do n? 4 do artigo 1° da Decisão 90/221/Euratom, 
CEE, a presente decisão será objecto de uma adaptação 
para ter em conta a decisão adoptada. 
3. A autoridade orçamental determina as dotações 
disponíveis para cada exercício. 
Artigo 3? 
As modalidades de realização do programa são defini­
das no anexo III. 
Artigo 4o. 
A taxa de participação financeira da Comunidade é 
estabelecida nos termos do anexo IV da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
Para os participantes estabelecidos nos países em desen­
volvimento, pode revelar-se adequado um nível de 
financiamento mais elevado, para as acções a custos 
repartidos. Artigo 5? 
1. No decurso de 1992, a Comissão procederá a um 
reexame do programa e enviará um relatório sobre os 
resultados deste reexame ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu, acompanhado, se necessário, de propostas de 
alterações. 
2. Findo o programa, a Comissão procederá a uma 
avaliação dos resultados obtidos. A Comissão transmi­
tirá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório 
a este respeito. 
3. Os relatórios serão elaborados em relação com os 
objectivos definidos no anexo I da presente decisão e 
nos termos do disposto no n? 4 do artigo 2? da Decisão 
90/221/Euratom, CEE. 
Artigo 6? 
1. A Comissão garante a execução do programa. A 
Comissão é assistida por um comité de carácter consul­
tivo composto pelos representantes dos Estados-mem­
bros, a seguir denominado « o comité », e presidido pelo 
representante da Comissão. 
2. Os contratos celebrados pela Comissão regulam 
os direitos e obrigações de cada parte, incluindo as 
modalidades de divulgação, de protecção e de valori­
zação dos resultados da investigação, em conformidade 
com as disposições adoptadas nos termos do segundo 
parágrafo do artigo 1309K do Tratado. 
3. É elaborado anualmente e actualizado, se for caso 
disso, um programa de trabalho que define os objectivos 
pormenorizados e o tipo de projectos a desenvolver, 
bem como as disposições financeiras correspondentes a 
adoptar. A Comissão elaborará convites para a apresen­
tação de propostas de projectos com base nos progra­
mas de trabalho anuais. 
Artigo 7? 
1. Nos casos previstos no n? 1 do artigo 8?, o represen­
tante da Comissão submete à apreciação do comité um 
projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
se necessário procedendo a uma votação. 
2. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a 
sua posição conste da acta. 
3. A Comissão tomará na melhor conta o parecer 
emitido pelo comité. O comité será por ela informado 
do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
N? C 174/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 90 
Artigo 8o. 
1. O processo estabelecido no artigo 7? é aplicável 
relativamente a: 
— elaboração e actualização dos programas de tra­
balho referidos no n? 3 do artigo 6?, 
— avaliação dos projectos referidos no ponto 2 do 
anexo III, bem como do montante previsto da con­
tribuição financeira da Comunidade, quando esses 
projectos estão sujeitos ao processo ordinário refe­
rido no ponto 4 do anexo III e o referido montante 
é superior a cinco milhões de ecus, 
— avaliação de todos os projectos submetidos ao pro­
cesso excepcional referido no ponto 4 do anexo III, 
bem como do montante previsto da contribuição 
financeira da Comunidade, 
— medidas a adoptar para avaliação do programa. 
2. A Comissão pode consultar o comité relativamente 
a qualquer matéria que se insira no âmbito de aplicação 
do programa. 
3. A Comissão informa o comité no que respeita a: 
— evolução do programa, 
— projectos de convites para a apresentação de pro­
postas referidos no n? 3 do artigo 6?, 
— projectos, referidos no ponto 2 do anexo III, sujeitos 
ao processo ordinário, relativamente aos quais a 
participação da Comunidade não excede cinco mil­
hões de ecus, bem como resultados da avaliação 
respectiva, medidas de acompanhamento, referidas no ponto 2 
do anexo III, 
acções concertadas, referidas no ponto 2 do ane­
xo III. 
Artigo 9o. 
Na execução do presente programa podem igualmente 
ser decididos, se necessário, programas complementa­
res, na acepção do artigo 1309L, participações, na ace­
pção do artigo 1309M, e empresas comuns ou quaisquer 
outras estruturas, na acepção do artigo 1309O do Tra­
tado. 
Artigo 10°. 
No caso de a cooperação com países terceiros e organi­
zações internacionais, para a prossecução dos objecti­
vos do presente programa, exigir compromissos jurídi­
cos entre a Comunidade e terceiros, a Comissão fica 
autorizada a negociar, nos termos do artigo 1309N do 
Tratado, acordos internacionais que determinem as 
modalidades dessa cooperação. 
A decisão relativa à conclusão desses acordos é adop­
tada nos termos do processo referido no n? 2 do arti­
go 1309Q do Tratado. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente 
decisão. 
ANEXO l 
Objectivos e conteúdo científicos e técnicos 
As orientações do terceiro programa-quadro, os seus objectivos científicos e técnicos e as motivações em que 
se inspira constituem parte integrante do presente programa específico. 
O parágrafo 4D do anexo II do referido programa-quadro também é parte integrante deste programa 
específico. 
O programa concentrar-se-á sobre duas áreas essenciais para o desenvolvimento do Terceiro Mundo: a da 
agricultura e a relativa à medicina, saúde e nutrição. Será também considerada a dimensão ambiental destas 
áreas, no seu duplo aspecto de protecção ambiental e de gestão racional dos recursos. 
Com base e à luz dos aspectos supracitados, apresenta-se seguidamente a descrição analítica do conteúdo do 
presente programa específico. 
16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 174/75 
Área 1: Agricultura 
Redução do défice alimentar 
O objectivo consiste em melhorar a produção agrícola, vegetal e animal, para utilização local nas regiões em 
que, por razões climáticas, físicas ou humanas, os problemas de alimentação representam a principal 
prioridade. 
As actividades de investigação dirão respeito a: funcionamento dos sistemas de produção e sua dinâmica, a 
fim de determinar as limitações a um desenvolvimento viável e duradouro; melhoria da produção de plantas 
alimentares, incluindo as que, embora secundárias a nível internacional, são de importância crucial em termos 
locais, nomeadamente através da melhoria da sua rusticidade, da sua protecção, de técnicas culturais, de 
conservação e de transformação; desenvolvimento da produção animal e das pescas através de sistemas de 
criação animal eficazes e adaptados às condições locais, de uma melhor utilização dos recursos locais da 
pesca de água doce e costeira e da aquicultura; restabelecimento de um ambiente frágil, a fim de permitir 
que nele se desenvolva uma actividade agrícola adaptada (agro-silvo-pastorícia, regeneração das pastagens, 
das águas, etc). 
Produções agrícolas de elevado valor económico 
O objetivo consiste em proporcionar uma base científica e técnica às actividades agrícolas (incluindo a 
exploração da floresta e dos meios aquáticos) de elevado valor económico a nível local e à exportação, nas 
regiões em que o défice alimentar não é significativo. 
Os objectivos específicos são, a nível quantitativo, a melhoria das plantas ou das raças de animais, a redução 
dos prejuízos pré e pós-colheita e a melhoria das técnicas agrícolas e silvícolas e da gestão dos sistemas de 
produção. A nível qualitativo, permitir que os produtos satisfaçam as normas cada vez mais limitativas do 
comércio internacional; melhorar a sua aceitação nos mercados quer através de estudos socioeconómicos 
relativos ao impacto dos melhoramentos previstos quer através da redução das doenças ou lesões devidas à 
colheita, ao transporte, ao acondicionamento, etc; e permitir a transformação local das matérias agrícolas, 
a fim de aumentar o seu valor acrescentado. 
As actividades de investigação dirão respeito aos seguintes aspectos: principais culturas tradicionais de 
exportação; culturas secundárias de produtos com elevado valor económico, que possam eventualmente 
substituir as culturas das quais são extraídos os estupefacientes; determinados produtos alimentares de 
elevado valor comercial nos mercados urbanos ou para a exportação nos países vizinhos; regeneração e 
gestão de recursos florestais através do ordenamento silvícola e da exploração racional de produtos de 
floresta (resinas, borrachas, corantes, fibras e substâncias farmacêuticas); produção de bioenergia. 
Área 2: Medicina, saúde e nutrição 
Prevenção e tratamento das doenças predominantes nos países em desenvolvimento. 
O objectivo consiste em reduzir o impacto das doenças transmissíveis, que permanecem o principal problema 
de saúde pública na maioria dos países em desenvolvimento. 
A investigação concentrar-se-á nos seguintes aspectos: aperfeiçoamento de novos métodos de diagnóstico, 
utilizando as técnicas mais avançadas nos domínios da biologia molecular e da imunologia; elaboração de 
novos medicamentos através de estratégias inovadoras, a fim de identificar alvos bioquímicos para a 
quimioterapia; prevenção das doenças infecciosas, não só através do desenvolvimento de vacinas como da 
adaptação das vacinas existentes às necessidades específicas dos países em desenvolvimento. No domínio da 
parasitologia, será concedido destaque a uma abordagem pluriantigénica, tendo em conta, em determinados 
casos, as diversas fases do ciclo biológico do parasita; biologia do vector e do seu controlo, conjugando os 
métodos clássicos com os métodos novos da biologia molecular e da genética; hemoglobinoses, diarreia e 
doenças transmissíveis sexualmente, incluindo a SIDA, tendo em conta o contexto socioeconómico dos países 
em desenvolvimento. 
Sistemas de cuidados de saúde adaptados ao ambiente rural ou urbano dos países em desenvolvimento. 
O objectivo consiste em estudar a forma de organização dos cuidados de saúde, tendo em conta as limitações 
específicas e o contexto socioeconómico dos PED (recursos financeiros, humanos e equipamento) e as novas 
oportunidades proporcionadas pelos resultados da investigação biomédica. 
N? C 174/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 7. 90 
Essa investigação abrange diversos domínios, como a selecção, a avaliação e a validação das estratégias de 
saúde, a gestão e o financiamento dos serviços de saúde, estudo do desenvolvimento óptimo dos recursos 
humanos, os requisitos para a transferência de tecnologias existentes e novas, a elucidação dos factores que 
determinam a participação da população. 
Nutrição 
Esta investigação tem por objectivo desenvolver a base científica necessária para melhorar o estado de 
nutrição das populações desfavorecidas, através de uma abordagem multidisciplinar entre a medicina, a 
agronomia, a economia e as ciências sociais, o que implica a investigação em termos das intervenções no 
domínio da nutrição, das deficiências específicas, dos mecanismos de protecção em caso de penúria alimentar 
a nível individual, da família e da comunidade. 
ANEXO II 
Repartição indicativa das despesas relativamente ao período 1990/1994 
(Em percentagem) 
Área 1: Agricultura 63-69 
Área 2: Medicina, saúde e nutrição 31-37 
Esta repartição não exclui a possibilidade de que determinados projectos digam respeito às duas arcas 
simultaneamente. 
ANEXO III 
Modalidades de realização do programa 
e actividades de divulgação e de valorização dos resultados respectivos 
1. A Comissão executa o programa com base no conteúdo cientifico e técnico definido no anexo I. O 
presente programa abrange todos os países em desenvolvimento (PED) 
2. As modalidades de realização do programa, referidas no artigo 3?, incluem: projectos de investigação e 
de desenvolvimento tecnológico, medidas de acompanhamento e acções concertadas. 
Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos. 
As medidas de acompanhamento consistem na aplicação dos recuros que permitam uma execução técnica 
apropriada e a gestão e avaliação do programa, bem com a divulgação adequada e a acessibilidade dos 
resultados, a coordenação, a formação e a sensibilização dos participantes no programa. 
As acções concertadas são aquelas definidas pelo regulamento financeiro. 
3. Os participantes nos projectos devem ser pessoas singulares ou colectivas estabelecidas quer na Comuni­
dade quer nos países em desenvolvimento, como universidades, organismos de investiga vão e empresas 
industriais, incluindo pequenas e medias empresas, ou associações destas, nomeadamente agrupamentos 
europeus de interesse econômico (AE1E). 
As pessoas singulares ou colectivas, estabelecidas em países que não sejam países em desenvolvimento e 
que concluíram com a Comunidade acordos que prevêem uma cooperação em matéria de investigação 
científica e técnica, podem, com base no critério da vantagem mútua, participar nos projectos empreendi­
dos no âmbito do presente programa. Este tipo de contraentes não beneficia da participação financeira 
da Comunidade, contribuindo para as despesas administrativas gerais. 
16. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 174/77 
4. A selecção dos projectos dever-se-á processar de acordo com a seguinte ordem de prioridade, sendo o 
primeiro método a regra e o segundo a excepção: 
Os participantes nos projectos serão seleccionados com base no processo ordinário dos convites para a 
apresentação de propostas referidos no n? 3 do artigo 6? e publicados no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
A Comissão poderá, além disso, aceitar propostas, segundo um processo excepcional e nas condições a 
seguir referidas, caso estas sejam de molde a conceder um contributo especialmente promissor e significa­
tivo a nível da originalidade do tema proposto, da novidade da abordagem científica e técnica ou da 
metodologia de execução, tendo igualmente em conta a natureza especial dos proponentes. 
A avaliação técnica favorável de tais propostas não poderá ser por si só uma justificação suficiente para 
aceitar o projecto; com efeito, este processo excepcional só poderá aplicar-se após se ter verificado que a 
natureza do projecto, tal como acima definida, não justifica um recurso ao processo normal de convites 
para a apresentação de propostas. 
O processo excepcional deve concluir-se antes do processo ordinário de modo que se possa determinar 
com precisão o montante disponível para a participação financeira da Comunidade nos projectos aceites 
segundo o processo ordinário. A data de encerramento do processo excepcional é publicada anualmente 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O montante da participação financeira da Comunidade para o conjunto dos projectos aceites pelo 
processo excepcional é decidido anualmente em função dos projectos seleccionados segundo critérios de 
excelência especialmente severos. Este montante não pode, de modo algum, exceder 15%, podendo ser 
revisto anualmente à luz da experiência adquirida. 
A Comissão elaborará un vade mecum que especificará o conjunto das regras aplicáveis a este processo 
excepcional a fim de garantir a sua transparência. 
5. Os projectos devem prever a participação de, pelo menos, dois parceiros — empresas industriais, 
universidades ou institutos de investigação — independentes entre si, estabelecidos em Estados-membros 
diferentes, bem como, pelo menos um parceiro estabelecido num PED. 
6. A Comissão pode instigar os participantes a constituir um AEIE ou a concluir outros acordos para a 
execução de projectos, como os de grande envergadura, que permitam uma gestão descentralizada 
adaptada às especificidades do projecto. 
7. A divulgação dos conhecimentos adquiridos no âmbito de realização dos projectos é efectuada, por um 
lado, no interior do programa específico e, por outro, através de uma acção centralizada em conformidade 
com a decisão referida no terceiro parágrafo do artigo 4? da Decisão 90/221/Euratom, CEE. 
Esta acção de divulgação e valorização será caracterizada pelo acesso facilitado, directo e sistemático dos 
resultados obtidos ao conjunto dos países em desenvolvimento. 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e 
desenvolvimento tecnológico no domínio das energias não nucleares (1990/1994) 
COM(90) 164 final — SYN 169 
(Apresentada pela Comissão, em 3 de Maio de 1990) 
(90/C 174/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 1309Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Considerando que, pela sua Decisão 90/221/Euratom, 
CEE(!), o Conselho adoptou o terceiro programa-qua-
dro para as acções comunitárias de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico (1990/1994) que define, 
nomeadamente, as acções a adoptar para desenvolver 
os conhecimentos científicos e as competências técnicas 
de que a Comunidade necessita, nomeadamente no 
domino das energias não nucleares; que a presente 
decisão deve ser adoptada à luz dos fundamentos expre­
ssos no preâmbulo da referida decisão; 
(!) JO n? L 117 de 8. 5. 1990, p. 28.