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Bruxelas, 8.10.2007

SEC(2007) 907

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO que acompanha a

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Pequenas, ecológicas e competitivas Um programa para ajudar as pequenas e médias empresas a cumprir a legislação ambiental Resumo da avaliação do impacto {COM(2007) 379 finalSEC(2007) 906SEC(2007) 908}

As pequenas e médias empresas (PME), definidas como empresas que empregam menos de 250 pessoas, representam uma grande parte da economia europeia. E tal como as grandes empresas, as PME podem exercer um impacto considerável no ambiente. Isto deve-se não necessariamente à pressão individual, mas sim ao seu impacto total combinado nos vários sectores (embora em alguns casos os efeitos individuais das PME no ambiente possam ser muito significativos a nível local ou regional). Embora não estejam suficientemente provados os seus impactos específicos no ambiente, a investigação realizada leva a um consenso geral quanto ao facto de as PME constituírem um grupo particularmente problemático em termos de cumprimento da legislação ambiental.

É amplamente reconhecido na literatura que é demasiado complexo e oneroso para as empresas e para as autoridades públicas determinar de forma pormenorizada a contribuição das PME para a poluição (p. ex. poluição atmosférica) em termos da carga ambiental de vários tipos de poluentes (p. ex. CO2, SOx, NOx, etc.) em cada Estado-Membro. Com efeito, em muitos casos não há dados. Contudo, é frequentemente citada, e parece fiável, uma contribuição da poluição industrial na Europa de 70%, havendo estudos que tentam apresentar “perspectivas” sobre alguns problemas ambientais ligados às PME em determinados países. Por exemplo, um relatório britânico calculou que as PME representavam 60% das emissões totais de dióxido de carbono produzido pelas empresas no Reino Unido e concluiu que poderia haver melhorias substanciais nas PME a nível da eficiência energética e reduções das emissões. Também estimativas dos Países Baixos e do Reino Unido sugerem que os resíduos comerciais e industriais das PME representam em média 50% do total. Estes estudos vêm reforçar o argumento de que as PME podem exercer pressões consideráveis no ambiente.

Muitos estudos regionais e nacionais mostram que a maioria das PME tem pouca consciência do seu impacto ambiental e não sabe como o gerir. Um recente estudo britânico bem documentado realizado pela NetRegs mostra que apenas 7% das empresas no Reino Unido pensavam exercer actividades potencialmente nocivas para o ambiente, mas quando confrontadas com uma lista de actividades, este número aumentou para 41%.

A maioria das PME é “vulnerável” do ponto de vista do cumprimento, já que nem sempre conhece suficientemente a legislação para assegurar o cumprimento. Segundo uma avaliação realizada pelo Institute of Directors (IoD, Reino Unido), os chefes de empresas de sectores “fortemente expostos” à regulamentação ambiental, como a construção, a extracção mineira, os transportes ou o fabrico, apresentavam níveis relativamente baixos de sensibilização: no sector do fabrico, 59% afirmavam saber pouco ou muito pouco; nos sectores da construção, minas ou transportes, foram 52% a dar esta mesma resposta. O mesmo estudo revelou que apenas 26% dos chefes de empresas do sector do fabrico sabiam “bastante” ou “alguma coisa” sobre o sistema REACH.

Os estudos mostram que o baixo nível de cumprimento da legislação ambiental pelas PME se deve à falta de consciência do impacto ambiental das suas próprias actividades, à ignorância da legislação ambiental, à falta de capacidade de encontrar solução para os seus impactos ambientais e por vezes à excessiva sobrecarga administrativa e financeira que representa o cumprimento. Um outro obstáculo é ainda a convicção de que a protecção do ambiente custa caro e traz pouco benefício para a empresa.

A Direcção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia preparou uma avaliação de impacto como base para o desenvolvimento do programa de ajuda ao cumprimento da legislação ambiental pelas PME (COM(2007) 379 final). Foram também discutidos os principais aspectos do programa com as partes interessadas numa reunião de consulta em 2005 e posteriormente em reuniões “ad hoc” realizadas em 2006.

Segundo a avaliação de impacto, a actual situação é problemática por três razões essenciais:

1. Por não terem consciência do impacto das suas próprias actividades no ambiente e por não conhecerem as disposições da legislação ambiental que se lhes aplicam, as PME podem representar uma grave ameaça para o ambiente e comprometer a eficácia de numerosas medidas comunitárias de protecção do ambiente.

2. O não cumprimento das regras em matéria de ambiente poderia representar riscos sérios e directos para todo o pessoal das PME em sectores de grande risco.

3. Uma gestão mais respeitadora do ambiente poderia trazer benefícios económicos e/ou financeiros para as PME (reforçando a eco-eficiência e a eco-inovação), uma oportunidade de que muitas delas poderão não ter consciência.

Impõe-se a adopção de medidas, sem as quais continuará a não haver uma política coerente para as PME e o ambiente e a actual situação não poderá melhorar.

Nos últimos anos, a Comissão adoptou uma série de iniciativas para ajudar as PME a encontrar solução para os seus problemas ambientais, em especial através de sistemas de gestão ambiental, do rótulo ecológico, de tecnologias limpas e de apoio financeiro. Também se encontram já em vigor a nível nacional numerosas iniciativas destinadas a ajudar as PME a cumprir as exigências legislativas e a melhorar o seu desempenho ambiental. Num estudo realizado para a Comissão tendo em vista a avaliação de impacto, foram identificadas 92 dessas iniciativas a nível nacional e regional nos 15 Estados-Membros da UE.

Contudo, a Comissão tem ainda um papel a desempenhar em complemento às iniciativas locais e nacionais, uma vez que em muitos Estados-Membros não existem ainda iniciativas especificamente destinadas às PME a nível regional e nacional. Em muitos casos, o apoio de que dispõem as PME não está necessariamente relacionado com o cumprimento da legislação ambiental, nem é especialmente destinado às PME. Além disso, os Estados-Membros não parecem estar a procurar activamente uma forma de aprender com as experiências de outros Estados-Membros e de cooperar com eles, pelo que existem iniciativas espalhadas pela UE mas sem um enquadramento coerente. O presente programa de ajuda às PME para o cumprimento da legislação ambiental fornecerá um quadro e o financiamento para que a Comissão desempenhe esse papel. Deverá melhorar o desempenho ambiental em todos os Estados-Membros e trazer amplas vantagens do ponto de vista ambiental, social e económico a nível da Comunidade. Irá melhorar o funcionamento do mercado interno, criando condições equitativas que permitam uma aplicação homogénea e coerente das normas ambientais em toda a UE. Além disso, o programa poderia ter também um impacto positivo no acesso ao mercado das PME e reforçar a sua competitividade graças ao intercâmbio de boas práticas, a uma melhor compreensão das exigências ambientais e à introdução de sistemas de gestão ambiental dotados de uma boa relação custos-benefícios.

A maior parte das legislações nacionais no domínio do ambiente é decorrente da legislação comunitária, o que constitui mais uma razão para que se lance esta iniciativa a nível europeu.

A avaliação do impacto teve em conta dezasseis opções políticas alternativas, organizadas em quatro grandes grupos:

- coordenação das iniciativas nacionais para assegurar o cumprimento da legislação;

- reforço da eficácia das medidas políticas existentes para as PME;

- melhoria da comunicação e da sensibilização;

- melhoria do apoio financeiro à produção sustentável nas PME.

Nem todas as dezasseis opções políticas mereceram um exame mais aprofundado. As inspecções regulares efectuadas pelas autoridades são um instrumento necessário, mas que continua a não ser suficiente. O facto de promover a acção dos Estados-Membros fixando objectivos para o cumprimento, ou ordenando mais inspecções às PME não permitirá atingir os objectivos, tal como algumas outras opções consideradas na avaliação do impacto e que por isso não são incluídas no programa.

Segundo a literatura existente, é preferível uma abordagem múltipla devido às características muito diversas das PME quando comparadas com as grandes empresas. Só um conjunto de medidas complementares que tenham em conta todas as causas do não cumprimento da legislação permitirá melhorar a situação. Essas medidas devem, nomeadamente, consistir em acções de formação e sensibilização, avaliações no local e identificação de problemas, serviços especializados de consultoria, intercâmbio de informações e de boas práticas e ainda na eliminação da sobrecarga administrativa.

O programa de ajuda às PME para o cumprimento da legislação ambiental pretende encorajar o cumprimento e a correcta aplicação da legislação ambiental existente, e não conceder isenções ou privilégios às PME. Irá completar a legislação existente e as iniciativas estratégicas gerais, sem contudo criar mais uma sobrecarga administrativa. Neste aspecto, é compatível com os princípios da abordagem “Melhor regulamentação” que, aliás, aplica para reduzir ao mínimo a sobrecarga administrativa imposta às PME pelo cumprimento. A Comissão assumiu o compromisso de cooperar com os Estados-Membros para detectar e alterar as disposições da legislação comunitária que a complicam inutilmente ou lhe dificultam a aplicação, a fim de facilitar o cumprimento pelas PME. Esta é uma abordagem eficaz na medida em que recorre aos melhores instrumentos de acção, melhorando-os se necessário, promove novas possibilidades de financiamento para as PME e permite a cooperação com as redes e organismos de apoio às empresas que já atacam estes problemas.

A fim de melhorar o conhecimento e a disponibilidade dos dados sobre o impacto das actividades das PME no ambiente, uma parte do programa consiste no intercâmbio de informações e boas práticas entre os Estados-Membros e no acompanhamento regular das medidas destinadas a recolher dados sobre o seu impacto. A Comissão considera que esta prática, só por si, permitirá ao programa ter importantes efeitos positivos a nível ambiental, económico e social.

Por outro lado, o programa irá também permitir melhorar a médio prazo o desempenho ambiental das PME ao aumentar a sua sensibilização e a compreensão, sobretudo, no que respeita aos benefícios económicos e às poupanças que lhes trará a eco-eficiência. Os benefícios esperados do ponto de vista ambiental incluem, nomeadamente, uma maior reciclagem de sub-produtos e resíduos, poupanças de energia e de recursos e uma produção de resíduos reduzida ao mínimo.

A avaliação de impacto identificou numerosos benefícios económicos ligados ao cumprimento da legislação ambiental e a uma melhor gestão dos riscos e impactos no ambiente. Os mais evidentes são as reduções de custos que se podem obter com a aplicação de sistemas de gestão ambiental (menor utilização de energia e de materiais), que permitem também identificar os processos que necessitam de ser melhorados, e a criação de novas oportunidades comerciais graças a contratos públicos ecológicos e a incentivos à inovação. A melhoria da imagem da empresa traz também benefícios, como o estabelecimento de melhores relações com os clientes graças ao rótulo ecológico e a melhoria do acesso aos capitais de investidores que privilegiam o respeito do ambiente. Um outro benefício económico considerável reside no facto de as empresas que demonstrem praticar uma gestão adequada dos riscos e impactos no ambiente serem melhor cotadas pelos organismos financeiros, obtendo assim um acesso mais fácil aos capitais.

Todas as medidas contidas no programa oferecem apoio às PME e, na medida em que a participação é voluntária, não implicam uma sobrecarga administrativa em termos de novas exigências legais. O programa visa precisamente manter os custos administrativos a um nível reduzido de forma a facilitar o cumprimento.

Além disso, as empresas podem vir a obter alguns benefícios sociais. A melhoria do acesso à informação no domínio do ambiente e o aumento da sensibilização para os riscos e impactos no ambiente irão contribuir para uma melhor organização da empresa, e o pessoal sentir-se-á mais motivado e empenhado em atingir objectivos comuns se a empresa aderir a um sistema certificado de gestão ambiental como o sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS). Um outro benefício importante é que quanto mais elevado for o nível de sensibilização ambiental e de compreensão por parte dos gestores e do pessoal em geral, maior será a confiança e compreensão mútua entre as PME e os seus reguladores (as autoridades públicas). Será assim possível estabelecer um diálogo construtivo a nível local a fim de simplificar a excessiva sobrecarga administrativa que pesa sobre as PME.

O programa de ajuda ao cumprimento da legislação ambiental pelas PME irá propor acções que reforçam a dimensão das PME nas medidas e iniciativas existentes e inclui acções em matéria de formação e de reforço das capacidades, num objectivo de exaustividade e coerência. Embora o seu principal fim seja assegurar o cumprimento da legislação ambiental, o programa pode contribuir, para além do simples cumprimento, para melhorar o desempenho ambiental das PME.

As opções estratégicas contidas na avaliação de impacto estão na base das medidas concretas propostas pelo programa, agrupadas por tema do seguinte modo:

- Melhor regulamentação na concepção e execução das políticas para facilitar e reduzir ao mínimo a sobrecarga administrativa representada pelo cumprimento para as PME e libertar recursos para melhorar o cumprimento;

- Sistemas de gestão ambiental especialmente adaptados e acessíveis, para integrar as preocupações ecológicas nas principais actividades económicas das PME de forma coerente e economicamente eficaz;

- Apoio financeiro específico e um programa financeiro plurianual, para promover e apoiar as medidas de cumprimento da legislação ambiental e a produção sustentável nas PME;

- Criação de competências locais em matéria de ambiente para superar a falta de know-how ;

- Melhor comunicação e informação mais específica para superar lacunas de informação e aumentar a sensibilização para as questões ambientais.