PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/27

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 5/2015 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às estatísticas europeias

(2015/C 134/04)

I. INTRODUÇÃO

A Comissão apresentou a sua proposta em 12 de julho de 2010 (1).

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura na sessão plenária de 21 de novembro de 2013 (2). O Banco Central Europeu deu parecer em 6 de novembro de 2012 (3).

O Grupo das Estatísticas analisou a proposta de regulamento durante mais de dois anos.

No trílogo de 3 de dezembro de 2014, os dois legisladores chegaram a consenso, tendo em vista um acordo rápido em segunda leitura.

Em 9 de janeiro de 2015, o Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) do Parlamento Europeu dirigiu uma carta à Presidência em que indicava que recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento a sua posição tal como constava do anexo a essa carta.

Em 27 de janeiro de 2015, o Conselho adotou um acordo político sobre a versão do texto acordada durante o trílogo de 3 de dezembro de 2014 (4). Tomando em consideração o acordo que acima se refere, e após a revisão jurídico-linguística, o Conselho adotou a sua posição em primeira leitura em 5 de março de 2015, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

II. OBJETIVO

O desenvolvimento da governação económica da UE tem necessidade de estatísticas fiáveis, que assumem um papel essencial no planeamento, na tomada de decisão e no acompanhamento de todas as iniciativas políticas da UE. A alteração do Regulamento (CE) n.o 223/2009 relativo às Estatísticas Europeias constitui um elemento fundamental do processo que tem por fim reforçar a fiabilidade das estatísticas europeias.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

O compromisso alcançado no trílogo de 3 de dezembro de 2014 inclui os seguintes elementos:

— O Diretor-Geral do Eurostat comparecerá diante do Parlamento Europeu imediatamente após a sua nomeação.

— A nomeação do responsável de cada Instituto Nacional de Estatística (INE), profissionalmente independente, é feita com base unicamente na sua competência profissional. O processo de recrutamento deve zelar pela igualdade de oportunidades entre as mulheres e os homens.

— Foi clarificada a relação entre o Sistema Estatístico Europeu (SEE) e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). O compromisso prevê que o SEE e o SEBC cooperem estreitamente, numa base de igualdade. As autoridades nacionais decidirão a nível nacional quais as funções respetivas do Instituto Nacional de Estatística e do Banco Central Nacional (BCN). No entanto, deve sublinhar-se que, na medida em que o BCN produz estatísticas no quadro da responsabilidade do INE, estas estatísticas deverão respeitar os princípios previstos no Regulamento (CE) n.o 223/2009.

— As visitas de inspeção nos Estados-Membros serão possíveis em conformidade com as regras do Tratado e unicamente se a legislação setorial previr uma base jurídica para essas iniciativas.

— Foi clarificado o «Compromisso de Confiança nas Estatísticas».

IV. CONCLUSÃO

O compromisso alcançado foi redigido com a intenção de abordar as principais preocupações do Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão. De facto, embora se deva observar que este compromisso constitui um justo equilíbrio entre posições divergentes, as três instituições chegaram a um acordo justo e viável que dará um contributo significativo ao reforço da fiabilidade das estatísticas europeias.

(1) 9122/12 STATIS 29 ECOFIN 354 CODEC 1071.

(2) 16317/13 CODEC 2608 STATIS 120 ECOFIN 1025 PE 540.

(3) JO C 374 de 4.12.2012, p. 2.

(4) 17113/14 STATIS 143 ECOFIN 1218 CODEC 2556 + COR 1 + COR 2.