COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 714 final 
Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993 
Recomendação alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América sobre o 
reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas 
(Apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A 
do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Assunto; Bebidas espirituosas - Acordo CE/EUA 
Alteração de uma Recomendação de Decisão do Conselho 
Em 14 de Janeiro de 1993, o Conselho recebeu da Comissão uma recomendação 
de decisão do Conselho sobre a conclusão de um acordo com os Estados 
Unidos da América relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção de 
determinadas bebidas espirituosas(1). 0 acordo apresenta-se sob a forma 
de troca de cartas. 
Em subsequentes discussões com os EUA tornou-se evidente que se impunham 
certas alterações. Para além de pequenas modificações de redacção, 
assinaIam-se duas alterações no texto anexo, em comparação com a versão 
anterior recebida pelo Conselho: 
- A inserção de um artigo na decisão que autoriza a República Francesa a 
manter em vigor o acordo com os EUA sob forma de troca de cartas, de 2 
de Dezembro de 1970 e 18 de Janeiro de 1971, na medida em que seja 
complementar ao presente acordo, ao que se junta uma troca de cartas 
suplementar entre a CE e os EUA sobre este ponto; 
- A inclusão de "Bourbon" como denominação do Bourbon whisk(e)y, na 
letra B da Troca de Cartas. 
(1) COM(93) 6 final. 
Recomendação alterada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América 
sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p_, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que as exportações de bebidas espirituosas comunitárias 
constituem uma parcela importante do comércio neste sector; que este fluxo 
exportador se desenvolve favoravelmente devido à qualidade reconhecida a 
estes produtos nos mercados de países terceiros; 
Considerando que o reconhecimento pelos pai ses terceiros, e, nomeadamente, 
pelos Estados Unidos da América, das denominações de origem comunitárias 
para as bebidas espirituosas é um elemento essencial para a manutenção e o 
aumento destas exportações; 
Considerando que a Comunidade apenas pode concluir um acordo de 
reconhecimento mútuo e de protecção neste sector com base no principio de 
reciprocidade estabelecido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1576/89 
do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais 
relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas 
espirituosas^, seguidamente denominado "regulamento das bebidas 
espirituosas"; 
(1) JO np_ L 160 de 12.6.1989, p. 1. 
Z 
Considerando que é necessário autorizar a República Francesa a manter em 
vigor o acordo sob forma de troca de cartas de 2 de Dezembro de 1970 e 18 
de Janeiro de 1971 na medida em que seja complementar ao presente acordo; 
Considerando que as negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos da 
América resultaram num acordo equitativo e vantajoso para ambas as Partes, 
DECIDE: 
Artigo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o 
reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas. 
0 texto do Acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
A República Francesa é autorizada a manter em vigor o acordo sob forma de 
troca de cartas de 2 de Dezembro de 1970 e 18 de Janeiro de 1971 na medida 
em que seja complementar ao presente acordo. 
Ar 11 go 3o 
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
2> 
ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E 
OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
RELATIVO AO RECONHECIMENTO MÚTUO DE 
DETERMINADAS BEBIDAS ESPIRITUOSAS 
Carta no 1 
Exmo. Senhor: 
Tenho a honra de me referir às recentes discussões havidas entre 
representantes da Comunidade Europeia (CE) e dos Estados Unidos da América 
(EUA) relativas ao reconhecimento de bebidas espirituosas. Estas 
discussões resultaram nas conclusões seguidamente expostas: 
A. Os EUA acordam em restringir, nos termos da sua regulamentação (CFR 
Secção 5.22 ou equivalente regulamento sucessor) a utilização das 
denominações "Scotch whisky", "Irish whiskey"/"Irish whisky", "Cognac", 
"Armagnac", "Calvados" e "Brandy de Jerez" a bebidas espirituosas dos 
Estados-membros da CE, produzidas em conformidade com o disposto no 
Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho e com a legislação vigente nos 
Estados-membros de onde os produtos são originários. Além disso, 
reconhece-se que estes produtos continuarão a estar submetidos a todas 
as exigências de rotulagem dos EUA. 
B. A CE acorda em restringir, nos termos da sua regulamentação (artigo 11 o. 
do Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho ou equivalente regulamento 
sucessor), a utilização das denominações "Tennessee whisky"/"Tennessee 
whiskey", Bourbon whisky"/"Bourbon whiskey" e "Bourbon" como designação 
de Bourbon whisk(e)y a bebidas espirituosas dos EUA, produzidas em 
conformidade com as leis e regulamentos dos EUA (27 CFR 5.22 ou 
equivalente regulamento sucessor). Além disso, reconhece-se que estes 
whiskies continuarão a estar submetidos a todas as exigências de 
rotulagem da CE. 
4-
C. Os EUA e a CE acordam em se reunirem numa data mutuamente conveniente 
para discutirem as possibilidades de alargarem este reconhecimento 
restritivo a outras bebidas espirituosas que ambas as Partes podem 
propor à consideração. Esta predisposição para a reunião e a análise de 
tais pedidos não prejudica os direitos e os procedimentos 
regulamentares de ambas as Partes. 
D. As Partes acordam em consultarem-se, a pedido da outra Parte, no que 
diz respeito à aplicação do presente Acordo. 
E. Ambas as Partes acordam em aplicar, no prazo de sessenta dias a contar 
da data da resposta de confirmação, todas as medidas regulamentares ou 
administrativas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes 
dos pontos A e B. 
F. As Partes podem denunciar o presente Acordo mediante notificação 
escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessará doze meses 
após a data de tal notificação. 
No caso de que o que precede ser aceitável para o Governo de V. Exa., 
tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação 
constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e os 
Estados Unidos da América nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
S" 
Carta no 2 
Exmo. Senhor: 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de de V. Exa. do 
seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir às recentes discussões havidas entre 
representantes da Comunidade Europeia (CE) e dos Estados Unidos da América 
(EUA) relativas ao reconhecimento de bebidas espirituosas. Estas 
discussões resultaram nas conclusões seguidamente expostas: 
A. Os EUA acordam em restringir, nos termos da sua regulamentação (CFR 
Secção 5.22 ou equivalente regulamento sucessor) a utilização das 
denominações "Scotch whisky", "Irish whiskey"/"Irish whisky", "Cognac", 
"Armagnac", "Calvados" e "Brandy de Jerez" a bebidas espirituosas dos 
Estados-membros da CE, produzidas em conformidade com o disposto no 
Regulamento (CEE) no. 1976/89 do Conselho e com a legislação vigente nos 
Estados-membros de onde os produtos são originários. Além disso, 
reconhece-se que estes produtos continuarão a estar submetidos a todas 
as exigências de rotulagem dos EUA. 
B. A CE acorda em restringir, nos termos da sua regulamentação (artigo 11o 
do Regulamento (CEE) no. 1576/89 do Conselho ou equivalente regulamento 
sucessor), a utilização das denominações "Tennessee whisky"/"Tennessee 
whiskey", Bourbon whisky"/"Bourbon whiskey" e "Bourbon" como designação 
de Bourbon whlsk(e)y a bebidas espirituosas dos EUA, produzidas em 
conformidade com as leis e regulamentos dos EUA (27 CFR 5.22 ou 
equivalente regulamento sucessor). Além disso, reconhece-se que estes 
whiskies continuarão a estar submetidos a todas as exigências de 
rotulagem da CE. 
C. Os EUA e a CE acordam em se reunirem numa data mutuamente conveniente 
para discutirem as possibilidades de alargarem este reconhecimento 
restritivo a outras bebidas espirituosas que ambas as Partes podem 
propor à consideração. Esta predisposição para a reunião e a análise de 
tais pedidos não prejudica os direitos e os procedimentos 
regulamentares de ambas as Partes. 
D. As Partes acordam em consultarem-se, a pedido da outra Parte, no que 
diz respeito à aplicação do presente Acordo. 
E. Ambas as Partes acordam em aplicar, no prazo de sessenta dias a contar 
da data da resposta de confirmação, todas as medidas regulamentares ou 
administrativas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes 
dos pontos A e B. 
F. As Partes podem denunciar o presente Acordo mediante notificação 
escrita à outra Parte. A vigência do presente Acordo cessará doze meses 
após a data de tai notificação. 
No caso de que o que precede ser aceitável para o Governo de V. Exa., 
tenho a honra de propor que a presente carta e a respectiva confirmação 
constituam, em conjunto, um Acordo entre a Comunidade Europeia e os 
Estados Unidos da América nesta matéria." 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. que o que precede é aceitável para o 
Governo dos Estados Unidos da América e que a carta de V. Exa., bem como a 
presente carta, constituem um Acordo entre os Estados Unidos da América e 
a Comunidade Europeia nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
-\ 
CARTA ADICIONAL AO ACORDO CE/EUA SOBRE BEBIDAS ESPIRITUOSAS 
Carta tia CE 
Tenho a honra de me referir ao Acordo conclu ido entre a Comunidade 
Europeia e os Estados Unidos da América relativo ao reconhecimento mútuo 
de determinadas bebidas espirituosas e de propor a seguinte precisão: 
A conclusão do Acordo não obsta á aplicação da Troca de Cartas, 
assinada em 2 de Dezembro de 1970 e 18 de Janeiro de 1971 entre a 
França e os Estados Unidos da América, relativa à protecção em França 
das denominações americanas "Bourbon" e "Bourbon whisky" e nos Estados 
Unidos das denominações francesas "Cognac", "Armagnac" e "Calvados". 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo 
dos Estados Unidos da América sobre o que precede. 
Resposta dos EUA 
Tenho a honra de me referir ao Acordo cone lu ido entre a Comunidade 
Europeia e os Estados Unidos da América relativo ao reconhecimento mútuo 
de determinadas bebidas espirituosas e á carta de V. Exa. que propunha a 
seguinte precisão: 
A conclusão do Acordo não obsta à aplicação da Troca de Cartas, 
assinada em 2 de Dezembro de 1970 e 18 de Janeiro de 1971 entre a 
França e os Estados Unidos da América, relativa á protecção em França 
das denominações americanas "Bourbon" e "Bourbon whisky" e nos Estados 
Unidos das denominações francesas "Cognac", "Armagnac" e "Calvados". 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo dos Estados Unidos da 
América quanto ao conteúdo da carta de V. Exa. 
sr 
ISSN 0257-9553 
COM(93)714final 
DOCUMENTOS 
PT 08 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-761-PT-C 
ISBN 92-77-63676-9 
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