Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) (Programa ETAP) (98/C 261/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 423 final - 98/0233(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Livro Branco intitulado «Uma política energética para a União Europeia» (1) propõe uma nova abordagem de acompanhamento das tendências energéticas, que se baseia na cooperação com os Estados-Membros e trará valor acrescentado ao criar e favorecer os melhores métodos, ao promover uma abordagem de cooperação em matéria de estudos e análises e ao incentivar o intercâmbio de conhecimentos neste domínio;

Considerando que, na sua Resolução de 8 de Julho de 1996 (2) sobre o referido Livro Branco, o Conselho considerou que as decisões comunitárias em matéria de energia devem ser tomadas com base numa análise partilhada da situação e das tendências futuras no sector da energia, tendo instado a Comissão a instaurar uma cooperação entre os Estados-Membros;

Considerando que, nas suas conclusões de 11 de Maio de 1998 sobre o protocolo da conferência de Quioto, o Conselho acolheu favoravelmente as opções de política energética apresentadas pela Comissão para dar resposta ao desafio da mudança climática e salientou a necessidade de preparar uma análise conjunta do impacto económico da redução dos gases com efeito de estufa;

Considerando que, nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Cardiff instou o Conselho «Energia» a concretizar a integração do ambiente e do desenvolvimento no seu âmbito de competências e incitou o Conselho e a Comissão a acompanharem regularmente as modalidades de organização necessárias para fazer avançar este processo; que é por conseguinte conveniente desenvolver os indicadores adequados para acompanhar os progressos registados nesta matéria;

Considerando que a consolidação e o seguimento do mercado interno da energia constituem tarefas prioritárias para a Comunidade e para os Estados-Membros; que é importante, neste contexto, que as tendências e a problemática energéticas sejam analisadas a nível comunitário em cooperação com o sector;

Considerando que é por conseguinte conveniente prever um programa específico de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia (1998-2002);

Considerando que é desejável que estas análises, estudos, previsões e acções conexas não se sobreponham às actividades da mesma natureza desenvolvidas por outros organismos internacionais e pelos Estados-Membros;

Considerando que algumas dessas actividades devem ser abertas à participação dos organismos internacionais competentes em matéria de energia, como por exemplo a Agência Internacional da Energia, às instâncias representativas da indústria e a certos países terceiros, em conformidade com as normas que regem as relações da Comunidade com essas organizações e países;

Considerando que é conveniente coordenar este conjunto de acções com as restantes actividades da Comunidade, dos Estados-Membros, dos países terceiros e dos organismos internacionais;

Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, em conformidade com as conclusões da reunião do Conselho Europeu realizada em Copenhaga, em Junho de 1994, e com as indicações contidas na comunicação apresentada pela Comissão ao Conselho sobre este assunto, em Maio de 1994, bem como a Chipre;

Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia não prevê, para a adopção do presente programa, poderes distintos dos mencionados no artigo 235º,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

1. No âmbito do programa-quadro de acções no sector da energia, a Comunidade adoptou, para o período de 1998-2002, um programa específico de estudos, análises, previsões e outras acções conexas tendo em vista o desenvolvimento futuro da política europeia da energia, abaixo denominado «ETAP».

2. Para além dos objectivos prioritários mencionados no nº 2 do artigo 1º da decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de acções no sector da energia, o programa ETAP tem os seguintes objectivos:

- adoptar, a nível comunitário, uma abordagem partilhada em matéria de estudos, análises, previsões e acções conexas no sector da energia;

- promover a análise dos mercados e das políticas energéticas a nível da Comunidade e dos Estados-Membros;

- analisar e avaliar as questões energéticas e ambientais, nomeadamente no que se refere à mudança climática;

- analisar e avaliar a evolução dos mercados energéticos na Europa e no mundo;

- contribuir para a identificação e transferência das melhores metodologias e práticas de análise;

- facilitar as redes de informação no domínio da energia;

- desenvolver uma política activa de divulgação dos resultados obtidos.

Artigo 2º

As dotações disponíveis serão determinadas para cada exercício pela autoridade orçamental, em conformidade com as perspectivas financeiras e a disciplina orçamental.

Artigo 3º

A fim de alcançar os objectivos mencionados no nº 2 do artigo 1º, a Comunidade pode levar a cabo e/ou promover, directamente ou em cooperação com as partes interessadas, e/ou contribuir financeiramente para as seguintes medidas:

1) observação, acompanhamento e intercâmbio de informações comparáveis no domínio da energia, bem como realização de estudos, análises e previsões sobre todos os aspectos da actividade energética, incluindo a evolução das tendências, dos mercados e dos preços;

2) prestação de assistência técnica e metodológica a projectos, a fim de identificar e transferir as melhores práticas para domínios como, por exemplo, os métodos de análise e de previsão, os métodos de recolha da informação energética, o acesso e as transferências através de redes electrónicas e quaisquer outras medidas pertinentes para a realização do objectivo geral;

3) apoio ao desenvolvimento de contactos nos meios produtores de energia, utilizadores, académicos e administrativos, a fim de promover a investigação política e económica associada à energia;

4) lançamento de iniciativas capazes de incentivar a ampla divulgação dos resultados obtidos, incluindo a preparação e a publicação de relatórios e a organização de ateliers, seminários e conferências.

Artigo 4º

1. A Comissão é responsável pela execução financeira e pela aplicação do programa ETAP.

2. Para efeitos da execução financeira e da aplicação do referido programa, a Comissão é assistida pelo comité mencionado no artigo 4º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia.

3. A Comissão elaborará anualmente um projecto de programa das acções a empreender no ano seguinte, projecto esse que será submetido ao comité referido no nº 2.

Artigo 5º

A análise e avaliação interna e externa da aplicação do presente programa são efectuadas nos termos do disposto no artigo 5º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no sector da energia.

Artigo 6º

A participação no programa ETAP está aberta aos países da Europa Central e Oriental (PECO) associados, em conformidade com as condições, nomeadamente as disposições financeiras, fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativos à participação em programas comunitários. A participação no programa está igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as normas aplicadas aos países de EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a acordar com aquele país.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia a seguir à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 8º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

(1) COM(95) 682 de 13.12.1995.

(2) JO C 224 de 1.8.1996.