21.4.92 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C99/57
PropostadedirectivadoConselhoquecompletaoestatutodamutualidadeeuropeianoquese
refereaopapeldostrabalhadores
(92/C99/06)
COM(91)273final—SYN391
(ApresentadapelaComissãoem6deMarçode1992)
—Directiva77/187/CEEdoConselho,de14de
Fevereirode1977,relativaàmanutençãodosdirei­
tosdostrabalhadores emcasodetransferência de
empresas,estabelecimentos oupartesdeestabeleci­
mentos(4),
—Directiva.../.../CEEdoConselho,de...,rela­
tivaàconstituiçãodeumcomitédeempresaeuro­
peunasempresasougruposdeempresasde
dimensãocomunitária(5);
Considerando quedevemsertomadasasdisposições
adequadasparaqueostrabalhadores daMEsejamcor­
rectamenteinformadoseconsultados ,nomeadamente
quandoforemtomadasdecisõessusceptíveisdepreju­
dicarosseusinteressesnumEstado-membro quenão
aqueleemquetrabalham;
Considerando queasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas dosEstados-membros que
determinamaparticipaçãodostrabalhadores emcertas
entidadesjurídicasnacionaispoderãoseraplicadasà
ME;OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo54?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando que,paraatingirosobjectivosenuncia­
dosnoartigo80?AdoTratado,oRegulamento (CEE)
n?.../...doConselho(')instituiuumestatutoda
mutualidadeeuropeia(aseguirdesignadaME);
Considerando quenosEstados-membros existemdis­
posiçõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
relativasàinformaçãoeàconsultadostrabalhadores
dasempresasindependentemente dasuaforma
jurídica,eque,emcertosEstados-membros ,existem
disposiçõesrelativasàparticipaçãodostrabalhadores
dasmutualidades ;
Considerando queéoportunoinstituirumacoordena­
çãodosprocessosdeinformaçãoedeconsultaanível
comunitário ,afimdepromoverodiálogoentreos
órgãosdedirecçãoedeadministração daMEeostra­
balhadores ;
Considerando quearealizaçãodomercadointerno
implicaumprocessodeconcentração edetransforma­
çãodasmutualidades ;que,comvistaaassegurarum
desenvolvimento harmonioso dasactividadeseconómi­
cas,énecessárioqueasMEquetenhamactividades
transfronteiras prevejam,seforcasodisso,ummodelo
departicipaçãoou,nasuaausência,informemecon­
sultemostrabalhadores sobreasdecisõesquelhes
dizemrespeito;
Considerando queapresentedirectivadeterminaos
domíniosquedevemobrigatoriamente serobjectode
informaçãoeconsulta,semprejuízodaaplicaçãodo
dispostonasseguintesdirectivas :
—Directiva75/129/CEEdoConselho,de17de
Fevereirode1975,relativaàaproximação das
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesaos
despedimentos colectivos(2),alteradapelaDirec­
tiva.../.../CEE(3),Considerando queumaMEsópodeserregistadase
tiversidoescolhidoummodelodeparticipaçãoou,na
suafalta,umsistemadeinformaçãoedeconsultados
trabalhadores e,nomeadamente ,um«comitédistinto»;
Considerando que,noentanto,nafaltadeumacordo
prévioaoregistodaME,asentidadesfundadoras
devemproporàassembleiageralconstitutivadaME
certasprescriçõesrelativasàinformaçãoeàconsulta
dostrabalhadores ;
Considerando queocomitédeinformaçãoedecon­
sultaouqualqueroutraestruturaalternativadeinfor­
maçãoedeconsultadeveserinformadaeconsultada
acercadasactividadesedosprojectosestratégicosda
MEsusceptíveisdeafectarosinteressesdostrabalha­
dores;
Considerando que,afimdegarantirobomfunciona­
mentodomercadointernoeevitardesigualdades nas
condiçõesdeconcorrência ,éconvenientegarantiraos
(')Verpágina40dopresenteJornalOficial—Proposta.
(2)JOn°.L48de22.2.1975,p.29. (4)JOn?L61de5.3.1977,p.26.
OCOM(91)292finalde15.7.1991. (5)COM(90)581final.

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doresdestasentidadesprevistospelalegislaçãoou
definidossegundoapráticadosEstados-membros
escolherãodecomumacordoumsistemadeinforma­
çãoedeconsultadostrabalhadores daME.Oacordo
devesercelebradoporescritoantesdoregistodaME.trabalhadores dasMEníveisdeinformaçãoedecon­
sultaequivalentes ;
Considerando que,afimdepermitirumamaiorflexibi­
lidadenoqueserefereàMEdepequenadimensão,os
Estados-membros podemnãopreverarepresentação
dopessoalnasMEqueempreguemmenosdecin­
quentatrabalhadores ;
Considerando queasdisposiçõesdapresentedirectiva
constituemumcomplementoindissociáveldasdisposi­
çõesdoRegulamento (CEE)n?.../...[queinstituio
estatutodamutualidadeeuropeia]equeconvém,por
conseguinte ,assegurarquepossamseraplicadasde
modoconcomitante ,
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :2.Nocasodeanegociaçãoreferidanon?1nãoper­
mitirchegaraumacordo,osrepresentantes dostraba­
lhadoresdasentidadesfundadoraspodemtomarposi­
çãoporescrito,explicitandoarazãopelaqual,de
acordocomoseuparecer,aconstituiçãodaMEésus­
ceptíveldeprejudicarosseusinteresses,bemcomoas
medidasquedeveriamsertomadasaseurespeito.
ArtigoIo.3.Osorgãosdedirecçãooudeadministração das
entidadesfundadoraselaboramparaaassembleiageral
constitutivadaMEumrelatórioaoqualanexam:
—ouotextodoacordoreferidonon?1,
—ouatomadadeposiçãodosrepresentantes dostra­
balhadoresreferidanon?2.Apresentedirectivacoordenaasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares ouadministrativas dosEstados­
-membrosrelativasaopapeldostrabalhadores dasME.
Constituiumcomplemento necessáriodoRegulamento
(CEE)n?.../...[queinstituioestatutodamutuali­
dadeeuropeia].
AsMEsópodemserregistadasquandtiversidoesco­
lhidoummodelodeparticipaçãoou,nasuafalta,um
sistemadeinformaçãoedeconsultasegundoasdispo­
siçõesseguintes.4.Aassembleiageral,convocadaafimdesepronun­
ciarsobreaconstituiçãodaME,ratificaosistemade
informaçãoedeconsultaqueresultardoacordorefe­
ridonon?1ou,nasuafalta,escolhe,combaseno
relatórioenatomadadeposiçãoreferidosnosn?s2e3,
osistemaqueseaplicaráàME.
5.Osistemaescolhidopodesersubstituídoposterior­
menteporumoutro,medianteacordocelebradoentre
oórgãodedirecçãooudeadministração daMEeos
representantes dosseustrabalhadores .Oacordocele­
bradodevesersujeitoàaprovaçãodaassembleiageral.
6.Nocasodatransformação referidanon?2do
artigo2?doRegulamento (CEE)n?.../...[queinsti­
tuioestatutodaME],aplica-seoprocedimento refe­
ridonopresenteartigo.TITULOI
Participação
Artigo2o.
Asdisposiçõeslegislativas,regulamentares eadminis­
trativasdoEstado-membro quedeterminamapartici­
paçãodostrabalhadores nosórgãosdefiscalizaçãoou
deadministração dasmutualidadesnacionaispodem
seraplicadasàsMEquetenhamasuasedenoseuter­
ritório;
Nafaltadeaplicaçãodestasdisposições ,oEstado­
-membrotomaráasmedidasnecessáriasparaassegurar
pelomenosainformaçãoeaconsultadostrabalhado­
resdaMEnostermosdodispostonosartigos3?,4?e5?7.NocasodetransferênciadasededaMEparaum
outroEstado-membro ,osistemadeinformaçãoede
consultaaplicadoantesdatransferênciaapenaspoderá
seralteradodeacordocomoprocedimento previstono
presenteartigo.Oórgãodedirecçãooudeadministra­
çãoeosrepresentantes dostrabalhadores daMEsão
competentesemmatériadenegociação .
Artigo4o.TITULOII
Sistemasdeinformaçãoedeconsulta
Artigo3°.
1.Osórgãosdedirecçãooudeadministração das
entidadesfundadoraseosrepresentantes dostrabalha­1.Oórgãodedirecçãooudeadministração daME
deveinformareconsultaremtempoútilostrabalhado­
resdestaentidade,pelomenosacercadosseguintes
domínios :

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a)Devemsereleitosrepresentantes dostrabalhadores
emtodososEstados-membros emquesesituem
estabelecimentos oufiliaisdaME;
b)Onúmeroderepresentantes deveser,tantoquanto
possível,proporcionalaonúmerodetrabalhadores
querepresentam ;
c)Todosostrabalhadores devempoderparticiparna
votação,independentemente dasuaantiguidade
oudonúmerodehorasdetrabalhoqueprestam
semanalmente ;
d)Aeleiçãorealiza-seporvotaçãosecreta.
2.Osrepresentantes dostrabalhadores eleitosem
conformidade comodispostonon?1podemexerceras
suasfunçõesnaMEindependentemente dosistema
aplicável,aoabrigodalegislaçãodoEstadodasede
paraadesignaçãodosrepresentantes dostrabalhado­
res.
TÍTULOIII
Disposiçõesfinais
Artigo6o.
1.OsEstados-membros porãoemvigorasdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares eadministrativas
necessáriasparadarcumprimento àpresentedirectiva,
antesde1deJaneiro1993.Dofactoinformarãoime­
diatamenteaComissão .
QuandoosEstados-membros adoptaremtaisdisposi­
ções,estasdevemincluirumareferênciaàpresente
directivaouseremacompanhadas dessareferência
aquandodasuapublicaçãooficial.Asmodalidades
dessareferênciaserãoadoptadaspelosEstados-mem­
bros.
2.OsEstados-membros comunicarão àComissãoo
textodasprincipaisdisposiçõesdodireitointernoque
adoptemnodomínioregidopelapresentedirectiva.
Artigo7o.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresente
directiva.a)Qualquerpropostasusceptíveldeterconse­
quênciasgravesparaosinteressesdostrabalhado­
resdaME,semprejuízodasdisposiçõescomunitá­
riasemmatériadeinformaçãoedeconsulta,
nomeadamente asprevistaspelaDirectiva75/
/129/CEE,pelaDirectiva77/187/CEEepela
Directiva.../.../CEEdoConselhorelativaà
constituiçãodeumcomitédeempresaeuropeu;
b)Qualquerquestãorelativaàscondiçõesdetra­
balho,nomeadamente alteraçõesaníveldaorgani­
zaçãodaMEeaintroduçãodenovosmétodosde
trabalhooudenovosprodutose/ouserviços;
c)Qualquerdocumentoapresentadoàassembleia
geraldaME;
d)Asoperaçõesreferidasnon?1doartigo38?do
regulamentoqueinstituioestatutodaME.
2.Ainformaçãoeaconsultadostrabalhadores da
MEsãoorganizadasdeacordocomasseguintesmoda­
lidades:
—num«comitédistinto»representativo dostrabalha­
doresdaMEou
—emqualqueroutraestruturacriadaatravésdeum
acordocelebradoentreoórgãodedirecçãooude
administração dasentidadesfundadoraseosrepre­
sentantesdostrabalhadores destasentidades .
OsEstados-membros podemlimitarestaescolharelati­
vamenteàsMEquetenhamasuasedenoseuter­
ritório.
3.NasMEqueempreguemmenosde50trabalhado­
res,asduaspartesdanegociaçãopodemdecidiroesta­
belecimentodeumprocedimento deinformaçãoede
consultasimplificado ,respeitandoasdisposiçõesdo
n?1.
Artigo5o.
1.Osrepresentantes dostrabalhadores daMEsão
eleitosedispõemdascondiçõesparaexerceremlivre­
menteoseumandatosegundoasregrasprevistaspela
leioudeacordocomapráticadosEstados-membros ,
norespeitodosseguintesprincípios :