Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano"

(2004/C 23/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano (COM(2003) 52 final - 2003/0030 (COD);

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2003, de o consultar nos termos do n.o 4 do artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão adoptada pela Mesa, em 14 de Maio de 2002, de incumbir a Comissão de Desenvolvimento Sustentável da elaboração de um parecer sobre este assunto;

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão "Livro Branco sobre Segurança Alimentar" (CdR 77/2000 fin)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 67/2003 rev. 2) adoptado pela Comissão de Desenvolvimento Sustentável em 12 de Junho de 2003 (relator: Xavier Desgain, deputado do Parlamento Valão (B);

Considerando o interesse dos membros do Comité das Regiões por uma política alimentar que radique num alto nível de protecção do ambiente e da saúde dos consumidores,

adoptou o presente parecer, por unanimidade, na 51.a reunião plenária de 9 de Outubro de 2003.

1. Pontos de vista e recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões,

1.1. Constata que os objectivos da presente proposta de regulamento vão ao encontro das preocupações expressas pelo Comité das Regiões no parecer, de 12 de Abril de 2000, sobre o Livro Branco sobre Segurança Alimentar (CdR 77/2000 fin), embora suscitem, em larga medida, as mesmas interrogações.

1.2. Entende que os princípios fundamentais da segurança dos alimentos e da confiança do consumidor se devem basear numa abordagem global e integrada ao longo de toda a cadeia alimentar "da exploração agrícola até à mesa", incluindo:

- transparência de todas as acções e pareceres,

- prestação do máximo de informação, de forma clara e compreensível, que permita aos consumidores uma escolha efectiva,

- possibilidade de seguir todos os alimentos, ingredientes e alimentos para animais ao longo da cadeia alimentar até ao consumidor, de modo a garantir a identificação de todos os ingredientes em cada fase do processo,

- aplicação do princípio da precaução em circunstâncias apropriadas.

1.3. Regozija-se com a vontade da Comissão de reunir num único regulamento os controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano.

1.4. Deseja que este quadro global seja igualmente aplicável, no que concerne os objectivos da presente proposta de regulamento, aos controlos oficiais destinados a verificar a observância das normas relativas às organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas (culturas arvenses, vinho, azeite, frutos e legumes, lúpulo, leite e lacticínios, carne de bovino, carne de ovino e caprino, e mel) para que toda a produção agrícola seja visada pelas disposições transversais do presente regulamento.

1.5. Considera que, no mínimo, será necessário adaptar a Directiva 2000/29/CE(2) relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade.

1.6. Apoia a preparação de planos de controlo nacionais plurianuais. No entanto, no parecer sobre o Livro Branco sobre Segurança Alimentar, considera que é necessário reconhecer e respeitar a diversidade e o significado cultural e económico das tradições e costumes regionais e locais relativos à produção e ao sabor dos alimentos e, por isso, procurar sempre o justo equilíbrio entre a segurança e a liberdade de escolha do consumidor e entende que a promoção e o apoio a produtos alimentares típicos de diversas regiões é uma forma determinante de fornecer aos consumidores alimentos sãos, ajudando ao mesmo tempo as economias de muitas zonas rurais. Estas preocupações subsistem e devem traduzir-se nos planos de controlo nacionais plurianuais (artigo 42.o da proposta de regulamento). Com efeito, é lógico que estes planos concentrem as acções de controlo nos sectores de maior risco (elo com fileiras de gestão de resíduos, tratamento e produção em grande volume, natureza da produção e modo de produção). Neste contexto, convém examinar o texto do artigo 43.o da proposta de regulamento. O considerando n.o 13 do presente regulamento precisa que a frequência dos controlos oficiais deverá ser regular e proporcionada ao risco. Para uma melhor avaliação do risco devem ser considerados o modo de produção, de transformação, de distribuição e o volume de produção. Pelo exposto, e ainda para que haja uma melhor gestão dos planos de controlo nacionais plurianuais, é indispensável que os Estados-Membros impliquem, logo na fase de concepção, os órgãos de poder local e regional. Identicamente se deverá proceder quanto aos planos de emergência a que se refere o artigo 13.o.

1.7. Deseja que os riscos sejam apreciados em função das fileiras de produção, que os controlos sejam efectuados o mais a montante possível das fileiras e que visem prioritariamente as grandes fileiras industriais e a rede de frio.

1.8. Considerando que a fileira dos alimentos para animais tem estado fortemente envolvida nas crises alimentares dos últimos anos, o Comité solicita que sejam previstos controlos reforçados e mais frequentes neste sector e que os controlos neste sector se orientem mais para a prevenção dos riscos.

1.9. Requer que o regulamento seja suficientemente flexível para atender às especificidades das áreas abrangidas pelos regulamentos n.o 2092/91 do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios(3), (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(4), (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992(5), relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

1.10. Deseja que os planos nacionais de controlo plurianuais tomem efectivamente em conta a exigência da rastreabilidade ao longo de toda a fileira e lhe assegurem transparência.

1.11. Aplaude a realização de controlos comunitários nos Estados-Membros mediante auditorias gerais, permitindo assim que os Estados-Membros aperfeiçoem os procedimentos de controlo.

1.12. Apoia a obrigação para os Estados-Membros de preverem, no âmbito das competências previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, sanções de natureza penal para as infracções graves susceptíveis de conduzir à colocação no mercado de alimentos para consumo humano ou animal que não sejam seguros na acepção dos artigos 14.o e 15.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(6) (que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios) porque, não raro, apenas as sanções de natureza penal serão realmente dissuasivas. Para certas infracções, é, porém, necessário prever igualmente sanções administrativas cuja aplicação seja mais rápida. O Comité preferiria que, de futuro, a Comissão Europeia impusesse a harmonização de sanções comunitárias; está consciente de que a introdução de tão amplas sanções comunitárias tornaria, muito provavelmente, necessária uma revisão do tratado.

1.13. Para evitar a distorção de concorrência, insta a Comissão a introduzir um sistema com níveis harmonizados das taxas a serem impostas ao operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais e para consumo humano em caso de não conformidade com a legislação em matéria de alimentos para animais e para consumo humano, o que conduz a actividades de fiscalização que vão para além da normal monitorização. Além disso, aconselha a introdução de um certo grau de flexibilidade no sistema de taxas de controlo a fim de atender aos interesses das pequenas e médias empresas.

1.14. Deseja que as suas diferentes observações sejam integradas nas formações organizadas pela Comissão para o pessoal responsável pelos controlos.

Bruxelas, 9 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 226 de 8.8.2000, p. 7.

(2) JO L 169 de 10.7.2000, p. 1.

(3) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 436/2001 da Comissão (JO L 63 de 3.3.2001, p. 16).

(4) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000 da Comissão (JO L 324 de 21.12.2000, p. 26).

(5) JO L 208 de 24.7.1992, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(6) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.