ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 114/16

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 114/09)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/5

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2018/C 95/05)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 198

4202 31 00 a 4202 39 00 Artigos do tipo normalmente levado nos bolsos ou em bolsas

A seguir ao texto existente, aditar o seguinte texto:

«As capas para telemóvel destas subposições estão abrangidas pela primeira parte do texto da posição e podem ser constituídas por qualquer matéria. Podem ser concebidas para um determinado telemóvel ou para diferentes modelos de telemóveis com as mesmas dimensões. Podem ou não ter um mecanismo de fecho. Envolvem o telemóvel, cobrindo a parte de trás, os lados e a parte da frente do telemóvel, a fim de o proteger. Todavia, excluem-se as capas simples que apenas cobrem a parte de trás e os lados do telemóvel, uma vez que não reúnem as características de capas da posição 4202 e classificam-se de acordo com a sua matéria constitutiva. Contudo, estas subposições não incluem capas, mesmo com suportes, para computadores-táblete, computadores-minitáblete ou livros eletrónicos, porque, devido às suas dimensões, não são consideradas como artigos do tipo normalmente levado nos bolsos ou em bolsas (classificação nas subposições 4202 91 80 a 4202 99 00, de acordo com a matéria constitutiva). Estas capas estão abrangidas pela primeira parte do texto da posição e podem ser constituídas por qualquer matéria.»

Página 327

É aditado o seguinte texto:

«8473 30 80 Outras partes e acessórios das máquinas da posição 8471 Esta subposição não inclui as capas, mesmo com suportes, para computadores-táblete (táblete) ou computadores-minitáblete (minitáblete) (posição 4202 ou, se não tiverem uma capa na parte da frente, de acordo com a sua matéria constitutiva). Tais capas são concebidas, principalmente, para proteger a parte de trás, os lados e a parte da frente de um táblete ou um minitáblete, não sendo, por conseguinte, consideradas um acessório das máquinas da posição 8471 porque não conferem possibilidades suplementares a um táblete ou a um minitáblete nem asseguram um serviço determinado relacionado com a função principal da máquina.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Sale of Novo Banco with additional aid in the in the context of the 2014 Resolution of Banco Espírito Santo, S.A.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/8

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006] (1)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 73/07)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018 938 20 de fevereiro de 2018 Tricloroetileno Número CE 201-167-4 Número CAS 79-01-6 Entek International Limited, NE12 5XG, Newcastle-Upon-Tyne, Reino Unido REACH/17/24/0 Utilização do tricloroetileno como solvente de extração para a remoção do óleo de processamento e a formação da estrutura porosa nos separadores à base de polietileno utilizados nas pilhas de chumbo-ácido. 21 de abril de 2023 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2018

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2018/C 53/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 14 de 16.1.2018, p. 3.
Second amendment to the Resolution of Banca delle Marche S.p.A., Banca Popolare dell'Etruria e del Lazio Soc. Coop., Cassa di Risparmio di Ferrara S.p.A. and Cassa di Risparmio della Provincia di Chieti S.p.A.

Legislative Decree No. 180 and 181 as of 16 November 2015

Forma do auxílio
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/5

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2018/C 48/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Fios de aço inoxidável Índia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1106/2013 do Conselho, de 5 de novembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia (JO L 298 de 8.11.2013, p. 1). 9.11.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
(b)

seria homónima, ou parcialmente homónima, de uma denominação já protegida na União ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (3) e do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas (4), ou constante dos acordos celebrados pela União com os seguintes países: — Austrália (5) — Chile (6) — Estados do APE SADC (incluindo Botsuana, Lesoto, Moçambique, Namíbia, Suazilândia e África do Sul) (7) — México (8) — Coreia do Sul (9) — América Central (10) — Colômbia, Peru e Equador (11) — Antiga República Jugoslava da Macedónia (12) — Canadá (13) — Estados Unidos da América (14) — Albânia (15) — Montenegro (16) — Bósnia-Herzegovina (17) — Sérvia (18) — Moldávia (19) — Ucrânia (20) — Geórgia (21)
Forma do auxílio

Subvenção direta, Garantia, Outros — The recoupable funding will be provided by the Minister for Finance from State Resources
C 69/7

Retificação dos registos de identificação dos passageiros (PNR) — Autoridades competentes — Lista das autoridades competentes referidas no artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 194 de 6 junho de 2018 )

(2019/C 69/05)

Na página 4, no travessão «na Letónia»:

onde se lê:

«Drošības policija;

Valsts policija;

Valsts robežsardze;

Lekšējās drošības birojs;

Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs;

Militārā policija;

Militārās izlūkošanas un drošības dienests;

Satversmes aizsardzības birojs;

Valsts ieņēmumu dienesta Finanšu policijas pārvalde un Muitas policijas pārvalde;

Prokuratūra.»,

leia-se:

«Valsts drošības dienests;

Valsts policija;

Valsts robežsardze;

Iekšējās drošības birojs;

Korupcijas novēršanas un apkarošanas birojs

Militārā policija;

Militārās izlūkošanas un drošības dienests;

Satversmes aizsardzības birojs;

Valsts ieņēmumu dienesta Finanšu policijas pārvalde un Muitas policijas pārvalde;
C 316/29

Retificação dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)

Lista dos Estados-Membros que decidiram aplicar a Diretiva PNR aos voos intra-UE conforme referido no artigo 2.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(Se decidirem aplicar a presente diretiva aos voos intra-UE, os Estados-Membros notificam a Comissão por escrito. Os Estados-Membros podem efetuar ou revogar essa notificação a todo o tempo. A Comissão publica essa notificação ou uma eventual revogação da mesma no«Jornal Oficial da União Europeia»)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 196 de 8 de junho de 2018 )

(2019/C 316/12)

Na página 29:

São aditados os seguintes Estados-Membros que notificaram a Comissão sobre a aplicação da Diretiva PNR aos voos intra-UE:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/10

Retificação da Lista das autoridades competentes referidas no artigo 7.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 194 de 6 de junho de 2018 )

(2018/C 220/06)

Na página 4, no travessão «em Itália»,

em vez de:

«La polizia di Stato; L'Arma dei Carabinieri; Il Corpo della Guardia di Finanza; Il Corpo della Polizia Penitenziaria.»,

deve ler-se:
C 332/9

Retificação dos Registos de Identificação dos Passageiros (PNR)

Unidades de informações de passageiros — Lista das unidades de informações de passageiros referidas no artigo 4.o da Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave

(A presente lista enumera as unidades de informações de passageiros criadas nos Estados-Membros e responsáveis pela recolha dos dados PNR junto das transportadoras aéreas, pela conservação e pelo tratamento desses dados e pela transferência desses dados ou dos resultados do seu tratamento às autoridades competentes referidas no artigo 7.o da Diretiva PNR)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 230 de 2 de julho de 2018 )

(2018/C 332/09)

Na página 6:

Para efeitos do artigo 4.o da Diretiva (UE) 2016/681, os Estados-Membros que notificaram a criação da sua unidade de informações de passageiros são os seguintes:

— Alemanha: Bundeskriminalamt Referat ZI 15-PIU
PT Jornal Oficial da União Europeia C 441/15

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 441/08)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 8331 15 de dezembro de 2017 Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3, N.o CAS 10588-01-9 (anidro) N.o CAS 7789-12-0 (di-hidrato) Gruppo Colle s.r.l. Via G. Di Vittorio 3/5, 59025 Usella, Cantagallo, Prato, Itália REACH/17/27/0 Utilização do dicromato de sódio como mordente no tingimento de lã com cores escuras 15 de dezembro de 2021 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem, de momento, substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o titular

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 436/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 23.10.2017 Duração 23.10.2017 - 31.12.2017 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/89 - (incluindo condição especial GFB/*567-) Espécie Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 31TQ2285

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/22

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 421/18)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10 de outubro de 2017 Duração 10 de outubro de 2017 — 31 de dezembro de 2017 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/*8ABDE (condição especial para ANF/07.) Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 23/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Titular(es) da autorização de introdução no mercado

Nome(s) do medicamento

5.10.2017

Lincocin and its associated names

Lincomycin

Ver anexo I

Ver anexo I
PT Jornal Oficial da União Europeia C 421/21

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 421/17)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.10.2017 Duração 7.10.2017 — 31.12.2017 Estado-Membro Estónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/N3M. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 30/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 396/18

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante — fim de suspensão do prazo

(2017/C 396/13)

A Comissão recebeu, em 2 de novembro de 2016, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1).

Este pedido, apresentado pela República Checa, diz respeito a determinadas atividades no mercado retalhista da eletricidade e do gás na República Checa. O respetivo anúncio foi publicado na página 10 do JO C 23 de 24 de janeiro de 2017. Dois anúncios de prorrogação do prazo foram publicados na página 10 do JO C 167 de 25 de maio de 2017 e na página 4 do JO C 276 de 19 de agosto de 2017.

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias ou complete ou explicite as informações prestadas num prazo adequado. Em 28 de junho de 2017, a Comissão solicitou às autoridades checas o fornecimento de informações complementares até 5 de julho de 2017, o mais tardar. A resposta das autoridades checas foi recebida em 1 de agosto de 2017.

Em caso de respostas tardias ou incompletas, os prazos iniciais devem ser suspensos durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

O prazo final termina 18 dias úteis após a receção das informações completas e exatas. Por conseguinte, o prazo final termina em 3 de janeiro de 2018.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 370/2

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 370/02)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), primeiro travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 372:

9018 90 84 Outros

A seguir ao texto existente, é aditado o seguinte texto:

«Esta subposição não abrange os designados “garrotes”. Estes são constituídos, geralmente, por uma fita e um sistema de fivela. São utilizados, ao apertar a fita, para controlar a circulação sanguínea numa extremidade por um curto período de tempo. Outros tipos de garrotes podem ter, por exemplo, uma haste de aperto. Devido à sua construção simples e aos materiais utilizados, não são semelhantes aos instrumentos e aparelhos abrangidos pela presente subposição, embora desempenhem uma finalidade médica (em geral, classificados de acordo com o material constituinte da fita). Ver especialmente a Nota Explicativa do SH, posição 9018, quarto parágrafo. »

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 351/18

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 351/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 331/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 331/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 23 de agosto de 2017 Duração 23 de agosto de 2017 - 31 de dezembro de 2017 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7HJK. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona Divisões VIIh, VIIj, VIIk Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 17/TQ127

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/6

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 321/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 54, a Nota Explicativa relativa à subposição da NC «0805 10 20 Laranjas doces, frescas» passa a ter a seguinte redação:

«0805 10 22 a 0805 10 28 Laranjas doces, frescas Estas subposições abrangem apenas as laranjas da espécie Citrus sinensis. 0805 10 22 Laranjas-da-baía As laranjas-da-baía caracterizam-se pelo crescimento de um segundo fruto no ápice, que sobressai ligeiramente e se assemelha a um umbigo humano. São laranjas doces, grandes e sem sementes que são saborosas e suculentas. Esta subposição inclui variedades como Navel, Navels sanguinas, Lane late, Navelate, Navelina, Thomson e Washington. 0805 10 24 Laranjas brancas As laranjas brancas são também designadas “laranjas comuns” e são frequentemente utilizadas no setor dos sumos. Esta subposição inclui variedades como Salustiana, Valencia, Valencia late, Delta seedless, Midknight e Shamouti. 0805 10 28 Outras Esta subposição inclui as laranjas sanguíneas ou pigmentadas. A polpa e o sumo (e, por vezes, também a casca) das laranjas sanguíneas apresentam uma pigmentação devida à presença de antocianinas. As laranjas sanguíneas incluem as variedades Maltaise, Moro, Sanguinelli/Sanguinello, Tarocco, Blood ovals, Sanguinas redondas, Doubles fines, Washington sanguines ou Improved doubles fines ou Large sanguines e Portuguese.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.