A4-0285/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «A dimensão externa das redes transeuropeias de energia» (COM(97)0125 - C4- 0167/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(97)0125 - C4-0167/97),

- Tendo em conta:

. a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre uma comunicação da Comissão relativa ao abastecimento de gás e suas perspectivas na Comunidade Europeia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 291.)),

. a sua Decisão de 18 de Fevereiro de 1997 sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão pelas Comunidades Europeias do Tratado da Carta da Energia e do Protocolo da Carta da Energia relativo à eficiência energética e aos aspectos ambientais associados ((JO C 85 de 17.3.1997, p. 34.)),

- Tendo em conta os seus pareceres de:

. 18 de Maio de 1995 sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 228.)),

. 12 de Novembro de 1996 sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1254/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 29.)),

- Tendo em conta as propostas da Conferência do Cairo de Outubro de 1995 sobre o financiamento de projectos de energia na bacia do Mediterrâneo,

- Tendo em conta as conclusões da Conferência sobre gás, petróleo e electricidade nos Balcãs, realizada em Salónica em Outubro de 1995,

- Tendo em conta a Declaração da Conferência Euro-Mediterrânica da Energia, realizada em Madrid em Novembro de 1995,

- Tendo em conta as conclusões do Seminário Europeu sobre cooperação transfronteiriça no sector do gás natural, realizado em Bratislava (Eslováquia) em Abril de 1996,

- Tendo em conta as conclusões da Conferência Euro-Mediterrânica de Ministros da Energia, realizada em Trieste em Junho de 1996,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0285/97),

A. Considerando que a Decisão 1254/96/CE ((JO L 161 de 29.6.1996, p. 147.)) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 1996, que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia, prevê o desenvolvimento de interconexões e da interoperabilidade das redes de transporte, de electricidade e de gás natural com os países terceiros da Europa e da região mediterrânica, devendo respeitar-se o disposto no Tratado da Carta da Energia quando se trate de interconexões que impliquem países signatários,

B. Considerando que os Estados participantes na Cimeira da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa, realizada em Budapeste em 1996, subscreveram a ideia da criação de redes transeuropeias de energia; que os termos do «diálogo estruturado» que mantêm os ministros da Energia da União Europeia e os seus homónimos dos países da Europa Central e Oriental incluem as redes transeuropeias como parte integrante das negociações para a adesão à UE,

C. Considerando que, no desenvolvimento das interconexões das redes transeuropeias e pan-europeias, a Comunidade deve ter como objectivo, nomeadamente, o reforço da segurança no abastecimento da energia; que para tal será necessário examinar os aspectos ligados à dependência do exterior, à capacidade financeira dos abastecedores, especialmente da Rússia, ao aumento da procura interna dos PECO, às consequências imprevisíveis da concorrência nestes países e à futura evolução dos preços,

D. Considerando que a Comissão anunciou as linhas de orientação para o alargamento da União (Agenda 2000) indicando as prioridades entre os países candidatos à adesão à União Europeia; considerando que o sector da energia é uma área fundamental para as opções políticas dos candidatos PECO à adesão à UE, no sentido de reduzir a sua dependência da Rússia em matéria de abastecimento de combustível, modernizar os seus sistemas de energia em termos de eficiência, segurança e compatibilidade ambiental, e gerir a convergência para as normas e padrões do mercado comunitário da energia, e considerando que a UE deverá apoiar o desenvolvimento estrutural dos candidatos PECO no sector da energia,

E. Considerando que a citada Decisão 1254/96/CE não inclui orientações relativas a oleodutos; que, no entanto, o programa TACIS prevê fundos para a execução da iniciativa denominada «Interstate oil and gas to Europe» (INOGATE), que inclui 50 milhões de ecus de ajudas por um prazo de cinco anos para apoiar os esforços da CEI na melhoria da gestão de oleodutos e gasodutos e na definição de projectos de redes de energia de interesse regional,

F. Considerando que as implicações da dimensão externa das redes transeuropeias exigem que as especificações dos projectos susceptíveis de serem considerados no âmbito das propostas incluídas pela Comissão nos anexos garantam toda a informação necessária para a sua avaliação global como projectos de interesse comum, especialmente se a Comissão pretender estabelecer a posteriori uma proposta legislativa nesta matéria que estabeleça linhas de orientação para as redes pan-europeias de gás natural e de electricidade,

G. Considerando que a tendência crescente para a interconexão de redes à escala continental não tem devidamente em conta a importância atribuída ao desenvolvimento de redes transeuropeias no âmbito do Acordo de Associação Euromediterrânica no sector da energia a fim de melhorar o aproveitamento dos recursos e fazer face à crescente procura de energia,

H. Considerando que o desenvolvimento de redes pan-europeias de gás natural e de electricidade pressupõe acções paralelas de alargamento das interconexões técnicas e a harmonização das disposições legislativas nos vários países afectados, bem como uma progressiva integração económica,

1. Solicita à Comissão que cumpra o seu compromisso de facultar informação sobre a especificação técnica dos projectos de interesse comum que figuram nos anexos da proposta e que forneça um maior número de dados respeitantes à caracterização dos projectos de interesse comum incluídos nas listas dos anexos, especialmente no que se refere a possíveis modificações de projectos identificados na Decisão 1254/96/CE e na Decisão 1047/97/CE ((JO L 152 de 11.6.1997, p. 12.)), que altera a anterior;

2. Solicita à Comissão que regulamente de modo adequado a utilização dos fundos necessários à aplicação de programas comunitários como o PHARE, TACIS, MEDA ou SYNERGY, os empréstimos do BEI e as garantias de empréstimos do FEI, de forma a tornar prioritário, relativamente às redes de oleodutos regionais, por exemplo, o fomento das interconexões, a interoperabilidade e o desenvolvimento das redes de electricidade e de gás natural definidos como de interesse comum dentro das orientações constantes da Decisão 1254/96/CE, com base num critério de reforço da segurança do abastecimento da Comunidade em condições de quantidade, qualidade e preço que melhor se adaptem às necessidades da política económica;

3. Solicita à Comissão que justifique a definição de prioridades no que respeita à interconexão e ao desenvolvimento de redes constantes da proposta, tendo em conta a ênfase colocada nas necessidades a suprir no quadro do Acordo de Associação Euromediterrânica no sector da energia, especialmente no que se refere ao reforço da cooperação entre a UE e a região do Magrebe, de forma a proporcionar uma optimização dos respectivos sistemas de redes;

4. Toma nota das deficiências constatadas pela Comissão nas interconexões eléctricas com a bacia mediterrânica e das interconexões de electricidade e de gás natural com as regiões balcânica e báltica, cuja solução contribuirá para equilibrar as possibilidades e custos de acesso dos diferentes países aos recursos partilhados;

5. Considera que o desenvolvimento das redes pan-europeias de gás natural conduzirá a um aumento da dependência da Comunidade de uma fonte energética, apesar da diversificação dos abastecimentos; que esta política de abastecimento irá, a longo prazo, aumentar os custos deste recurso, já oneroso, para o utilizador final, podendo verificar-se que os custos de transporte a longa distância superem os da própria produção e que, em alguns casos, a rede virtual de armazenamento de gás natural líquido constitua uma melhor alternativa do que o gasoduto;

6. Considera que as negociações da UE com países terceiros neste domínio devem ser acompanhadas de medidas que evitem não só a supremacia quase monopolística de um ou vários abastecedores mas também a instabilidade política, especialmente em territórios atravessados por redes de longa distância, e reforcem a flexibilidade dos contratos de abastecimento com medidas conjuntas para fazer face a situações de crise;

7. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de um apoio financeiro suplementar destinado a medidas de protecção ambiental para projectos de cooperação inter-regional;

8. Solicita à Comissão que identifique os estrangulamentos técnicos nas interconexões transeuropeias e pan-europeias de redes eléctricas, bem como as acções de normalização levadas a cabo para as superar, nomeadamente no que se refere à concretização da chamada rede báltica, para a qual existe já uma ligação via cabo submarino entre a Finlândia e a Suécia, a Suécia e a Dinamarca e a Alemanha, mas não uma ligação adequada entre a Alemanha, via Polónia, e os Países Bálticos;

9. Convida a Comissão a garantir que os programas TEN relativos à electricidade e ao gás tomem devidamente em consideração a estratégia e o calendário do alargamento da UE, bem como as prioridades estabelecidas no programa Agenda 2000;

10. Sob reserva destas observações, aprova as conclusões da Comunicação da Comissão;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.