Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento n° 17 do Conselho, primeiro regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado (COM(98)0546 - C4-0628/98 - 98/0288(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 6)

Considerando 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(3 bis) Considerando, todavia, que nem todos os sectores económicos se encontram convencidos da necessidade de tal reforma; que numerosos operadores económicos com contratos de fornecimento de cerveja e de exploração de estações de serviço, em especial pequenas e médias empresas, poderão vir a sofrer as consequências económicas negativas dessas reformas;

(Alteração 7)

Considerando 4

>Texto original>

(4) Considerando que tal reforma deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e garantir um nível suficiente de segurança jurídica às empresas; que para atingir estes objectivos o Conselho conferiu à Comissão o poder de declarar, por meio de regulamento e em conformidade com o n° 3 do artigo 85° do Tratado, que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável a categorias de acordos em que participem duas ou mais empresas que operam cada uma num estádio económico diferente, e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva; que estão excluídos deste conceito os acordos verticais concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção, por um lado, dos acordos verticais não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de ecus e, por outro, dos acordos verticais concluídos entre as associações de retalhistas e os seus membros ou entre estas associações e os seus fornecedores, desde que os membros das referidas associações sejam pequenas e médias empresas tal como definidas na Recomendação 96/280/CE da Comissão (1);

__________________

(1) JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.

>Texto após votação do PE>

(4)

Considerando que tal reforma deve satisfazer a dupla exigência de assegurar uma protecção eficaz da concorrência e garantir um nível suficiente de segurança jurídica às empresas; que para atingir estes objectivos o Conselho conferiu à Comissão o poder de declarar, por meio de regulamento e em conformidade com o n° 3 do artigo 85° do Tratado, que o disposto no n° 1 do artigo 85° não é aplicável a categorias de acordos em que participem duas ou mais empresas que operam cada uma num estádio económico diferente, e relativos ao fornecimento e/ou compra de bens para fins de revenda ou transformação ou relativos à comercialização de serviços, incluindo os acordos de distribuição exclusiva, de compra exclusiva, de franquia e de distribuição selectiva; que estão excluídos deste conceito os acordos verticais concluídos entre concorrentes actuais ou potenciais, à excepção, por um lado, dos acordos verticais não recíprocos em que nenhuma das partes realize um volume de negócios anual que ultrapasse 100 milhões de euros;

(Alteração 8)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 bis) Considerando a necessidade de ter em conta, aquando da revisão da estrutura do presente regulamento, todos os aspectos do mesmo, incluindo o da relação jurídica entre clientes e consultores,

(Alteração 9)

ARTIGO 1° bis (novo)

Artigo 14°, n° 3 bis (novo) (Regulamento n° 17)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

É aditado ao artigo 14° um novo n° 3 bis, com a seguinte redacção:

"3bis. Serão privilegiadas as comunicações entre um cliente e o seu consultor, externo ou interno, que contenham ou solicitem um parecer jurídico, desde que o consultor jurídico disponha das qualificações necessárias e cumpra as regras adequadas de ética e disciplina profissionais estabelecidas e aplicadas no interesse geral pelas associações profissionais de que o consultor jurídico seja membro.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n° 17 do Conselho, primeiro regulamento de execução dos artigos 85° e 86° do Tratado (COM(98)0546 - C4-0628/98 - 98/0288(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0546 - 98/0288(CNS) ((JO C 365 de 26.11.1998, p. 30.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 87° do Tratado CE (C4-0628/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0137/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.