Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (1) (94/C 195/19)

Em 29 de Outubro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130ºS do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 5 de Abril de 1994. Foi Relator K. Boisserée.

Na 315ª Reunião Plenária de 27 de Abril 1994, o Comité aprovou com 116 votos a favor, 7 votos contra e 9 abstenções, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. O projecto de directiva, baseado no artigo 130ºS do Tratado de Maastricht, contempla, sob o ponto de vista da protecção do ambiente, a concessão de licenças administrativas de exploração a estabelecimentos industriais dos seguintes sectores:

- energia;

- produção e transformação de metais;

- indústria de produtos minerais não metálicos;

- indústria química;

- gestão de resíduos;

- outras indústrias.

1.2. Ao invés das directivas comunitárias até agora elaboradas no âmbito da protecção do ambiente, o projecto sub judicio adopta uma « abordagem integrada », isto é, abrange todas as emissões para os meios atmosfera, água e solo, incluindo os resíduos, bem como outros problemas ambientais (p. ex. o ruído).

1.3. O objectivo da directiva ora em exame - a prevenção e o controlo da poluição - seria alcançado pelo respeito de valores-limite de emissão e pela consideração de objectivos de qualidade do ambiente. Para poder exigir as restrições de emissões condizentes e melhorar a qualidade do ambiente, a proposta de directiva, em vez de estabelecer valores-limite ou normas próprias, remete para o direito comunitário geral ou para as legislações dos Estados-membros, para regulamentações locais e para as orientações preconizadas pela OMS.

1.4. Em contrapartida, a proposta contém disposições pormenorizadas para o processo de licenciamento e, nomeadamente, o pedido e condições de licenciamento. Outras disposições processuais dizem respeito:

- à participação do público;

- à coordenação entre as autoridades envolvidas;

- às modalidades de controlo dos estabelecimentos, nomeadamente o reexame, de dez em dez anos, de todas as licenças concedidas;

- à troca de informações sobre a aplicação da directiva entre os Estados-membros e a Comissão.

1.5. A proposta de directiva remete explicitamente para o Quinto Programa de acção comunitário para o Ambiente (ver ponto 4.1 do programa de acção).

2. Síntese do parecer do CES

- A abordagem integrada é recebida de forma positiva, não obstante o Comité emitir sérias reservas e propor numerosas alterações ao projecto.

- O Comité propõe a introdução de uma obrigação geral de limitação das emissões de acordo com a « evolução da técnica » - « melhores técnicas disponíveis » (MTD).

- O Comité propõe que a directiva seja acompanhada de um mandato à Comissão com vista à elaboração sucessiva, segundo a ordem de prioridades da política ambiental, de propostas de adopção de valores-limite de emissão de âmbito europeu. No que respeita aos aspectos técnicos, poder-se-ia remeter para as normas dos institutos de normalização europeus ou internacionais.

- Por outro lado, podia-se, na opinião do Comité, prescindir de que da directiva constassem regras processuais demasiado minuciosas.

- As disposições referentes à relação entre os valores-limite de emissão e as normas de qualidade do ambiente suscitam reservas.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social congratula-se com o princípio da luta contra a poluição na fonte (estabelecimentos industriais), ou seja, do tratamento integrado da poluição atmosférica, da água e do solo, incluindo, mesmo, o ruído [ver ponto 4.2.3 do parecer sobre o quinto programa de acção (2)]. No entanto, considera que a directiva, na sua forma actual, não poderá ser aprovada por não satisfazer aos objectivos previstos no artigo 130ºR do Tratado da União Europeia, na versão de Maastricht (princípio da acção preventiva, elevado nível de protecção, luta contra a poluição na fonte).

3.2. As disposições do projecto de directiva são incompletas, na medida em que não abrangem determinadas categorias de emissões, (trepidação, luz e outras radiações). Certos meios físicos não são suficientemente protegidos (a protecção dos solos, nomeadamente, não é objecto de regulamentação suficiente).

A abordagem integrada abrange:

- os efeitos dos estabelecimentos industriais não apenas nos meios físicos (ar, água, solo, etc.) mas também na utilização de recursos naturais (incluindo as fontes de energia);

- não apenas os estabelecimentos industriais e os processos de fabrico, mas também a incidência ambiental das substâncias utilizadas e produzidas;

- sistemas internos em circuito fechado capazes de evitar a poluição nos processos de fabrico.

Estes aspectos, embora parcialmente tocados na proposta em apreço, não ficam suficientemente regulamentados. São em parte tratados noutras directivas, que terão de ser revistas em função dos conhecimentos actuais, a fim de satisfazer as exigências de uma política ambiental integrada (quinto programa de acção « Em direcção a um desenvolvimento sustentável »).

3.3. O projecto de directiva coloca o processo administrativo de licenciamento no centro da avaliação integrada do impacto dos estabelecimentos industriais sobre o ambiente. O CES considera este princípio correcto, embora transposto de forma desequilibrada para a proposta.

3.3.1. Os princípios da acção preventiva e do « poluidor-pagador », fios condutores da legislação comunitária em matéria de ambiente (artigo 130ºR do Tratado CE), ditam a prescrição de uma obrigação fundamental, extensiva às empresas não sujeitas a licença e válida para todos os meios físicos, assente no princípio « MTD » (melhores técnicas disponíveis). A observância desta obrigação deve ser objecto de fiscalização administrativa adequada, independentemente do processo de atribuição de licenças individuais. Ao « Regulamento que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria » [Regulamento Eco-Auditoria nº 1836/93 de 29 de Junho de 1993 (1)], recentemente adoptado pelo Conselho, subjaz uma obrigação fundamental deste tipo. Os dois instrumentos (« controlo integrado do ambiente » e « eco-auditoria ») poderiam ser complementares, quando invocado o Regulamento « Eco-Auditoria ». A obrigação de licença individual pode, assim, como bem prevê já a proposta em apreço, ser limitada aos grandes estabelecimentos industriais, únicos casos em que se justifica a despesa ligada ao sistema de licenciamento.

3.3.2. A proposta parte justificadamente do princípio de que a aplicação do sistema de licença não é possível sem a fixação de valores-limites de emissão. Seria, no entanto, totalmente inviável fixar estes limites casuisticamente. O processo de licenciamento seria, nesse caso, imprevisível para as partes envolvidas e não respeitaria os princípios de direito.

3.3.3. De acordo com a proposta, tais valores-limite serão, em princípio, definidos a nível local ou nacional; o estabelecimento de valores-limite a nível europeu manteria carácter excepcional.

O CES reclama, em contrapartida, que a Comissão seja claramente mandatada a propor ao Conselho valores-limite de emissão a nível comunitário, conforme o exigiria a política comunitária em matéria de ambiente até agora desenvolvida:

- tais valores, assestados na perspectiva da protecção integrada do ambiente, podem ser determinados para o nível comunitário, baseando-se nas MTD. A Agência Europeia do Ambiente (que inicia finalmente as suas actividades após a decisão relativa à sua sede) pode, com o apoio das instâncias competentes dos Estados-membros, preparar o terreno para a determinação de valores-limite europeus. O intercâmbio de experiências entre os Estados-membros e a Comissão previsto pelo projecto em apreço pode ser útil neste âmbito;

- na hierarquia de prioridades de política do ambiente, o mandato de estabelecimento de valores-limite pode ser cumprido no médio prazo. É possível estabelecer uma distinção em função dos sectores e, eventualmente, em função da dimensão dos estabelecimentos, como foi o caso até agora na legislação comunitária. Para fazer jus ao princípio dinâmico das MTD, os valores-limite de emissão deveriam ser completados por valores-alvo escalonados no tempo;

- a fim de facilitar a adaptação à evolução técnica, parece judicioso recorrer ao instrumento constituído pelas normas europeias e internacionais, nomeadamente no que respeita às modalidades técnicas, contanto e logo que tais normas existam e sejam reconhecidas pelas instâncias públicas competentes (ver parecer do CES sobre o quinto programa de acção, 4.2.3).

3.3.4. A Comissão justifica a abstenção de definir valores-limite europeus, invocando, nomeadamente, o princípio da subsidiariedade (artº 3ºB do Tratado de Maastricht).

3.3.4.1. O CES não comunga desta argumentação da Comissão, considerando que uma aplicação judiciosa do princípio da subsidiariedade não se opõe ao estabelecimento de valores-limite europeus:

- se, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o nível de acção é determinado pela importância da matéria para o mercado interno e pela coerência, o estabelecimento de valores-limite a nível europeu não pode deixar de revestir prioridade absoluta. O elevado nível de protecção exigido pelo Tratado CEE na Comunidade não poderá ser atingido sem valores-limite europeus;

- nos termos do Tratado de Maastricht, o princípio da subsidariedade não deve provocar distorções de concorrência nem impedir desenvolvimento compatível com o respeito do ambiente na Comunidade (artº 2º do Tratado).

3.3.4.2. Em todo o caso, o princípio da subsidiariedade não pode conduzir à renúncia a introdução e aplicação uniforme da protecção ambiental integrada.

3.4. O CES considera, porém, de encarar a possibilidade de prescindir de regulamentação demasiado minuciosa dos processos administrativos, sempre que não seja indispensável para garantir a uniformidade da abordagem integrada em matéria de protecção do ambiente. Isto aplica-se, nomeadamente, quando a referida regulamentação:

- dificultar a classificação do novo processo de licenciamento no processo administrativo dos Estados-membros e no direito europeu vigente e não revogado (p. ex. a Directiva sobre a avaliação do impacte ambiental e o Regulamento « Eco-Auditoria », em que há intercepção parcial com o âmbito de aplicação da presente directiva);

- puser em perigo a coordenação com a legislação em matéria de construções e de planeamento, mas também com a legislação em matéria de protecção da natureza;

- sobrecarregar as empresas requerentes com inútil duplicação regulamentar ou processos administrativos complicados, sem alcançar melhoria sensível do ponto de vista da protecção do ambiente.

3.5. O projecto de directiva suscita fortes reservas da parte do CES no que respeita à relação entre valores-limite de emissão e normas de qualidade do ambiente (valores-limite de imissão).

3.5.1. É fundamentalmente correcto que, em matéria de limites de emissão, devam ser encorajadas medidas que vão além das « MTD » quando normas de qualidade do ambiente não estejam a ser preenchidas. No entanto, é de encarar a possibilidade de alargar tais medidas a estabelecimentos já existentes, a fim de dar hipóteses de instalação a maior número de empresas, mesmo em zonas de concentração urbana.

3.5.1.1. Não se esclarece a quem compete definir as normas de qualidade do ambiente no âmbito da directiva em apreço. A remissão para os valores da OMS é insuficiente, tanto mais que estes não são expressão de critérios ambientais homogéneos.

Daí a pertinência da posição do CES quanto à necessidade de se dispor de valores e de normas europeias (3.3 do presente parecer). Normas de qualidade existentes devem, se necessário, ser imediatamente aperfeiçoadas, e regras em falta devem ser adoptadas.

3.5.2. O CES rejeita a disposição do projecto (nº 3 do artº 9), segundo a qual é possível autorizar emissões superiores às que resultam da aplicação das « MTD » se as normas de qualidade ambiental puderem mesmo assim ser respeitadas:

- tal disposição contraria o princípio da acção preventiva (artº 130ºR do Tratado) e provocará igualmente distorções de concorrência entre centros industriais;

- a disposição não tem em conta o facto de os efeitos das emissões serem frequentemente sentidos noutras zonas que não a de origem, devido, nomeadamente, a factores climáticos, topográficos ou geológicos (o que não é suficientemente tido em consideração pelo artº 16º do projecto);

- além disso, a disposição é anti-económica, dado que exigirá, mais cedo ou mais tarde, o reapetrechamento do estabelecimento que tiver obtido a licença em condições menos severas. Ora, tais reapetrechamentos são, do ponto de vista técnico e financeiro, sempre mais complexos do que a tomada em consideração das « MTD » desde o início (aquando da construção e da primeira entrada em funcionamento);

- para serem aplicáveis, as normas de qualidade do ambiente só podem fixar valores mínimos. Isto não significa que as zonas onde o ambiente é mais são devam ser objecto de uma política de nivelamento com a « poluição média ». Tal atitude nada teria que ver com favorecer um « desenvolvimento sustentável » respeitador do ambiente (quinto programa de acção).

3.5.2.1. Em conclusão, o Comité sugere que se renuncie a esta disposição problemática.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 2º

- Os nºs 2 e 4, al. a), deveriam incluir as emissões devidas « à luz e à trepidação ».

- O nº 5 deve ser referido à quantidade (e não à massa) das substâncias. Além disso, os valores-limite devem ser definidos de tal modo, que não possam ser defraudados por diluição dos gases de escape e águas de esgoto.

- No nº 9, a definição de « modificação substancial » (aumento de emissão igual ou superior a 5 %) é demasiado rígida. É fundamental saber se a modificação da instalação afecta os factores que condicionam a concessão da licença, deixa de permitir observar as condições de licença ou implica violação das normas de qualidade em matéria de ambiente. Por último, o ruído e as emissões de calor não são mencionadas na avaliação das modificações substanciais.

4.2. Artigo 3º

A proposta em apreço não prevê a possibilidade de conceder licenças parciais (por exemplo, para explo

ração experimental). Pode, ainda, haver necessidade de um processo simplificado de despacho de estabelecimentos experimentais. Estas observações mostram que é inoportuno incluir na directiva demasiados pormenores processuais (ver ponto 3.4 do presente parecer).

4.3. Artigo 4º

O relicenciamento geral de todos os estabelecimentos existentes é muitas vezes supérfluo. Só devia haver lugar a alteração das condições de licença, por razões de protecção do ambiente, em caso de ocorrência específica:

- alteração dos estabelecimentos;

- melhoria das técnicas disponíveis (MTD) de diminuição das emissões;

- necessidade de melhorar a situação ambiental.

4.4. Artigo 5º

- É de recear que a directiva, conjugada com a legislação comunitária que se mantém vigente e com o direito dos Estados-membros, conduza a « sobre-regulamentação ». A este respeito, remete-se para o ponto 3.4 do presente parecer. Assim, os esforços dos Estados-membros com vista a aumentar a simplicidade e transparência dos processos de licenciamento seriam inviabilizados.

Tal não quer dizer que a directiva não deva reclamar que, com os pedidos de licenciamento, sejam fornecidas todas as informações e apresentados todos os documentos que permitam verificar a observância, pelo estabelecimento previsto, dos valores-limite de emissão vigentes.

- Relativamente ao nono travessão do número 1, emitem-se dúvidas quanto às « opções que tenham sido consideradas mas rejeitadas » pelo requerente. Esta disposição não tem qualquer justificação. Com efeito, importa apenas o respeito dos valores-limite de emissão e das normas de qualidade em matéria de ambiente. Não é definido qualquer processo técnico que permita atingir esses objectivos.

- O número 2 não elimina o risco de dupla regulamentação. Pelo contrário, a acumulação das especificações de diversos processos administrativos complica o processo de licenciamento.

4.5. Artigo 6º

O CES reconhece a necessidade de coordenar os processos de licenciamento e as decisões administrativas. Ora, para a realização deste princípio, o regime previsto não é exequível em todos os Estados-membros (nomeadamente nos Estados-membros de estrutura federal). De acordo com o escopo da directiva, interessa, sobretudo, prescrever que a autoridade competente, de harmonia com o direito dos Estados-membros, para a apreciação dos pedidos de licença tenha que proceder a exame integral e a decisão relativamente a todos os aspectos abrangidos pela directiva.

4.6. Artigo 7º

O prazo de seis meses fixado no nº 2 não é suficientemente flexível. Além disso, será necessário ter em conta que a legislação de alguns Estados-membros e a directiva sobre avaliação do impacto ambiental, a que, conjuntamente com a regulamentação proposta, haverá que atender, prevêem ampla intervenção do público.

Chama-se, no mais, a atenção para o ponto 3.4 do presente parecer.

4.7. Artigo 8º

A disposição do nº 6 é demasiado restrita. As licenças referentes à protecção do ambiente podem ter que ser combinadas com processos decorrentes de legislação em matéria de construção, de planeamento e de protecção da natureza. Existe, em especial, frequente interacção entre as intervenções na natureza ou na paisagem e as exigências do processo de licenciamento. Pontifica, neste contexto, a coordenação com as exigências da segurança no trabalho e com os interesses da protecção do ambiente interno à empresa.

No mais, veja-se o ponto 3.4 do presente parecer.

4.8. Deveria ser aditado um novo artigo 8ºA com a seguinte redacção:

« A Comissão propõe, nos termos do processo do artigo 130ºS do Tratado, a adopção de valores-limite de emissão para as actividades e processos enumerados no Anexo I. Tais valores-limite devem ser fixados em função das prioridades ambientais, basear-se nas melhores técnicas disponíveis e, relativamente aos aspectos técnicos, remeter para normas reconhecidas a nível internacional ou europeu. Os valores em questão poderão igualmente conter valores-alvo escalonados no tempo. »

Justificação

Ver ponto 3.3.3 do presente parecer.

4.9. Artigo 9º

- O nº 1 deveria ser assim redigido:

« Os valores-limite de emissão, na acepção do artigo 8ºA, bem como as medidas adoptadas pelos Estados-membros devem garantir que não são infringidas as normas de qualidade ambiental. »

Justificação

Esta adaptação decorre da proposta referente à inclusão de um artigo 8ºA.

- O nº 3 é suprimido.

Justificação

Ver ponto 3.5.2 do presente parecer.

Em seu lugar, poderia ser inserido um novo nº 3 com a seguinte redacção.

« A Comissão apresenta, nos termos do processo previsto no artigo 130ºS do Tratado, uma proposta de decisão sobre normas de qualidade ambiental, em função das prioridades da política do ambiente. Na elaboração dessas normas, devem ser tidas em conta as orientações da Organização Mundial de Saúde, na medida em que forem aplicáveis e suficientes e sem prejuízo do 2º e 3º períodos do artigo 8ºA. »

Justificação

Ver ponto 3.5.1.1 do presente parecer.

4.10. Artigo 12º

- As disposições dos nºs 2 e 3 são demasiado esquemáticas. O reexame da licença só énecessário em caso de alteração das condições de licença ou para actualização segundo as melhores técnicas disponíveis. Parece inútil a repetição integral do processo de licença, tanto mais que é inevitável uma fiscalização administrativa da instalação nos prazos previstos na proposta.

- O nº 4 gera dúvidas. Em caso de expiração da licença, o prolongamento por dois anos da licença de exploração é injustificado, em especial se houver receio de riscos para o ambiente.

4.11. Artigo 13º

Deveria ser aditado um artigo 13ºA com a seguinte redacção:

« Os Estados-membros adoptam as medidas necessárias para garantir que as emissões resultantes de actividades e processos fora de instalações sujeitas a licença, nos termos do artigo 3º em conjugação com o Anexo I, sejam limitadas na medida em que o permitirem as melhores técnicas disponíveis. Os Anexos III e IV são igualmente aplicáveis « mutatis mutandis. »

Justificação

Ver ponto 3.3.1 do presente parecer.

4.12. Artigo 14º

É necessário garantir a intangibilidade de disposições que encerrem maiores possibilidades de intervenção do público eventualmente constantes da legislação dos Estados-membros. Está no mesmo caso a intervenção dos trabalhadores e respectivos representantes na preparação interna do processo de licença; no ponto 4.7 do presente parecer é já feita referência ao significado da segurança e da protecção do ambiente interno na empresa.

4.13. Artigo 17º

No nº 1 deve acrescentar-se que a decisão respeitante à alteração dos anexos compete ao Conselho, precedendo proposta da Comissão e consulta do « Comité Consultivo », e com a participação do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 130ºS do Tratado, que prevê também consulta do Comité Económico e Social. O teor dos anexos é de tal modo importante, que se não afigura defensável a alteração ser feita pelo processo da Comissão, tanto mais que os diversos actores estão fortemente interessados em intervir.

4.14. Artigo 19º

O nº 4 deve ser suprimido.

Justificação

Isentar completamente estabelecimentos que estavam abrangidos por directivas comunitárias, mas não são mencionados no Anexo I, é inaceitável do ponto de vista da política do ambiente.

4.15. Anexos I, II e III

4.15.1. As categorias e processos designados no Anexo I devem ser conciliados com as directivas sobre a avaliação do impacte ambiental.

Relativamente às instalações de combustão com potência superior a 50 MW (ver Directiva 88/609/CEE), não se justifica uma excepção para os estabelecimentos preexistentes tal como já foi afirmado anteriormente pelo CES.

Relativamente ao ponto 6.6 do Anexo I, o seguimento da proposta de directiva deveria permitir verificar se a inclusão das explorações pecuárias intensivas e respectivos despejos na « Directiva Nitratos » (CEE/91/676) é necessária e praticável no caso das empresas abrangidas. O novo artigo 13ºA proposto no ponto 4.11 do presente parecer do CES pode tornar supérfluas as disposições do ponto 6.6 do Anexo I.

4.15.2. O Anexo II deve ser conciliado com o nº 3 do artigo 19º do projecto de directiva.

O nº 8, especialmente, gera alguns problemas: todas as instalações de incineração de resíduos devem ser, imediatamente e sem excepção, sujeitas ao processo integrado de licenciamento.

4.15.3. A lista do Anexo III deve ser completada com as dioxinas (PCDD) e os furanos (PCDF).

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 311 de 17. 11. 1993, p. 6.

(2) JO nº C 287 de 4. 11. 1992.

(3) JO nº L 168 de 10. 7. 1993.

ANEXO I ao parecer do Comité Económico e Social

Votaram a favor os membros seguintes:

ABEJON RESA, AMATO, ANDRADE, ARENA, ATAÍDE FERREIRA, BAGLIANO, BASTIAN, BELTRAMI, BENTO GONÇALVES, BERNS, BLESER, BOISSEREE, BONVICINI, BORDES-PAGES, BOTTAZZI, BREDIMA-SAVOPOULOU, BRIESCH, van den BURG, BURNEL, CEBALLO HERRERO, CHRISTIE, COLOMBO, DAVISON, de KNEGT, DECAILLON, d'ELIA, van DIJK, DONCK, DOUVIS, DRAIJER, DRILLEAUD, ETTY, EULEN, FERNANDEZ, FLUM, FRANDI, FRERICHS, GAFO FERNANDEZ, GAUTIER, GERMOZZI, GIACOMELLI, GIESECKE, GIRON, GOMEZ MARTINEZ, GREDAL, GREEN, HAGEN, von HAUS, HOVGAARD JAKOBSEN, JANSSEN, JASCHICK, JENKINS, KAZAZIS, KIELMAN, KIENLE, KORFIATIS, KORYFIDIS, LACA MARTIN, LANDABURU, LAUR, LINSSEN, LIVERANI, LÖW, LYNCH, MADDOCKS, MANTOVANI, MARGALEF, MAYAYO BELLO, McGARRY, MERCE JUSTE, MERCIER, MEYER-HORN, MORALES, MORIZE, MORRIS, MOURGUES, MULLER E., MÜLLER R., MUÑIZ GUARDADO, NIELSEN B., NIELSEN P., NIERHAUS, NOORDWAL, OVIDE ETIENNE, PANERO FLOREZ, PARDON, de PAUL de BARCHIFONTAINE, PAVLOPOULOS, PE, PELLARINI, PELLETIER C., PETERSEN, PETROPOULOS, PRICOLO, PROUMENS, QUEVEDO ROJO, RANGONI MACHIAVELLI, REBUFFEL, RODRIGUEZ GARCIA-CARO, ROMOLI, SALA, SANTIAGO, SANTILLAN CABEZA, SAUWENS, SCHLEYER, SEGUY, SILVA A., SOLARI, STOKKERS, STRAUSS, THEONAS, TIXIER, VANDERMEEREN, VASCO CAL, WICK, ZUFIAUR NARVAIZA.

Votaram contra os membros seguintes:

ASPINALL, BEALE, BELL, DUNKEL, GARDNER, GROBEN, PEARSON.

Abstiveram-se os membros seguintes:

ATTLEY W.A., BARROW, CARROLL, GHIGONIS, KAFKA, LITTLE, MOBBS, MORELAND, WHITWORTH.

ANEXO II ao parecer do Comité Económico e Social

A alteração seguinte, que constitui um contraparecer, foi rejeitada.

Suprimir os pontos 2,3 (3.1 a 3.5.2.2 inclusivé) e 4 (4.1 a 4.15.3 inclusivé) e substituir pelo texto seguinte:

2. Síntese do parecer do CES

- A abordagem integrada é recebida favoravelmente.

- Por outro lado, podia-se, na opinião do Comité, prescindir de que da directiva constassem regras processuais demasiado minuciosas.

- O Comité aprova as disposições referentes à relação entre os valores-limite de emissão e as normas de qualidade do ambiente.

- O Comité aprova a proposta de directiva com base no princípio do poluidor-pagador.

- Tendo em conta que os Estados-membros são responsáveis pela concessão de licenças, os valores-limite de emissão deveriam ser fixados, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a nível dos Estados-membros.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité Económico e Social congratula-se com o princípio da luta contra a poluição na fonte (estabelecimentos industriais), ou seja, do tratamento integrado da poluição atmosférica, da água e do solo. O Comité considera poder aprovar a directiva, sob reserva das observações seguintes, por satisfazer aos objectivos do artigo 130ºR do Tratado da União Europeia, na versão de Maastricht (princípio da acção preventiva, elevado nível de protecção, luta contra a poluição do ambiente na fonte) e à definição de subsidiariedade dada pelo Conselho e pela Comissão [doc. COM(93) 545].

3.2. A abordagem integrada abrange:

- os efeitos dos estabelecimentos industriais não apenas nos meios físicos (ar, água, solo, etc.) mas também na utilização de recursos naturais (incluindo as fontes de energia);

- não apenas os estabelecimentos industriais e os processos de fabrico, mas também a incidência ambiental das substâncias utilizadas e produzidas;

- sistemas internos em circuito fechado capazes de evitar a poluição nos processos de fabrico.

3.3. O projecto de directiva coloca o processo administrativo de licenciamento no centro da avaliação integrada do impacto dos estabelecimentos industriais sobre o ambiente. O CES considera este princípio correcto.

3.4. Os princípios da acção preventiva e do « poluidor-pagador », fios condutores da legislação comunitária em matéria de ambiente (artigo 130ºR do Tratado CE), ditam a prescrição de uma obrigação fundamental, extensiva às empresas não sujeitas a licença e válida para todos os meios físicos, assente no princípio « MTD » (melhores técnicas disponíveis). A observância desta obrigação, através de processos de atribuição de licenças individuais, deve ser objecto de fiscalização administrativa adequada.

3.5. O CES considera que, na linha da política ambiental comunitária até agora desenvolvida, a Comissão deveria coordenar as políticas dos Estados-membros em matéria de valores-limite de emissão, através da troca de informações entre os Estados-membros e a Comissão, prevista no projecto de directiva.

Os valores-limite deveriam ser baseados nas MTD e ter em conta as circunstâncias ambientais para garantir o menor impacto possível no ambiente.

O mandato para o estabelecimento de valores-limite a nível dos Estados-membros pode ser cumprido no médio prazo no respeito das prioridades de política do ambiente. É possível estabelecer uma distinção em função dos sectores e, eventualmente, em função da dimensão dos estabelecimentos.

3.6. A directiva prevê (correctamente, aliás) que o processo de licenciamento só possa ser executado se forem fixados valores-limite a nível local ou nacional.

O Comité considera que uma aplicação judiciosa do princípio da subsidiariedade se coaduna com o estabelecimento de valores-limite a nível dos Estados-membros.

Se, de acordo com o princípio da subsidiariedade, o nível de acção é determinado pela importância da matéria para o mercado interno e pela coerência, o estabelecimento de valores-limite a nível dos Estados-membros não pode deixar de revestir prioridade absoluta. O elevado nível de protecção exigido pelo Tratado UE, na Comunidade, não poderá ser atingido sem o estabelecimento e a aplicação de valores-limite a nível dos Estados-membros.

Só desta forma poderá ser alcançado o objectivo de definir medidas de protecção do ambiente verdadeiramente integradas.

3.7. O CES concorda que é de encarar a possibilidade de prescindir de regulamentação demasiado minuciosa dos processos administrativos, sempre que não seja indispensável para garantir a uniformidade da abordagem integrada em matéria de protecção do ambiente. Isto aplica-se, nomeadamente, quando a referida regulamentação:

- dificultar a classificação do novo processo de licenciamento no processo administrativo dos Estados-membros e no direito europeu vigente e não revogado (p. ex. a Directiva sobre a avaliação do impacte ambiental e o Regulamento « Eco-Auditoria », em que há intercepção parcial com o âmbito de aplicação da presente directiva);

- puser em perigo a coordenação com a legislação em matéria de construções e de planeamento, mas também com a legislação em matéria de protecção da natureza;

- resultar em inútil duplicação regulamentar ou em processos administrativos complicados, sem alcançar melhoria sensível do ponto de vista da protecção do ambiente, desde que o recurso a disposições de carácter geral não prejudique, em caso algum, o objectivo de uma abordagem integrada da protecção do ambiente.

3.8. O projecto de directiva suscita fortes reservas da parte do CES no que respeita à relação entre valores-limite de emissão e normas de qualidade do ambiente (valores-limite de imissão).

3.8.1. É fundamentalmente correcto que, em matéria de limites de emissão, devam ser encorajadas medidas que vão além das « MTD » quando normas de qualidade do ambiente não estejam a ser preenchidas. No entanto, é de encarar a possibilidade de alargar tais medidas a estabelecimentos já existentes, a fim de dar hipóteses de instalação a maior número de empresas, mesmo em zonas de concentração urbana.

3.9. O CES rejeita a disposição do projecto (nº 3 do artº 9), segundo a qual é possível autorizar emissões superiores às que resultam da aplicação das « MTD » se as normas de qualidade ambiental puderem mesmo assim ser respeitadas:

- tal disposição contraria o princípio da acção preventiva (artº 130ºR do Tratado) e provocará igualmente distorções de concorrência entre centros industriais;

- a disposição não tem em conta o facto de os efeitos das emissões serem frequentemente sentidos noutras zonas que não a de origem, devido, nomeadamente, a factores climáticos, topográficos ou geológicos (o que não é suficientemente tido em consideração pelo artº 16º do projecto);

- além disso, a disposição é anti-económica, dado que exigirá, mais cedo ou mais tarde, o reapetrechamento do estabelecimento que tiver obtido a licença em condições menos severas. Ora, tais reapetrechamentos são, do ponto de vista técnico e financeiro, sempre mais complexos do que a tomada em consideração das « MTD » desde o início (aquando da construção e da primeira entrada em funcionamento);

- para serem aplicáveis, as normas de qualidade do ambiente só podem fixar valores mínimos. Isto não significa que as zonas onde o ambiente é mais são devam ser objecto de uma política de nivelamento com a « poluição média ». Tal atitude nada teria que ver com favorecer um « desenvolvimento sustentável » respeitador do ambiente (quinto programa de acção).

3.9.1. Em conclusão, o Comité sugere que se renuncie a esta disposição problemática.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 2º

- O nº 5 deve ser referido à quantidade (e não à massa) das substâncias. Além disso, os valores-limite devem ser definidos de tal modo, que não possam ser defraudados por diluição dos gases de escape e águas de esgoto.

- No nº 9, a definição de « modificação substancial » (aumento de emissão igual ou superior a 5 %) é demasiado rígida. É fundamental saber se a modificação da instalação deixa de permitir observar as condições de licença ou implica violação das normas de qualidade em matéria de ambiente.

4.2. Artigo 3º

A proposta em apreço não prevê a possibilidade de conceder licenças parciais (por exemplo, para exploração experimental). Pode, ainda, haver necessidade de um processo simplificado de despacho de estabelecimentos experimentais. Estas observações mostram que é inoportuno incluir na directiva demasiados pormenores processuais (ver ponto 3.7 do presente parecer).

4.3. Artigo 4º

O relicenciamento geral de todos os estabelecimentos existentes é muitas vezes supérfluo. Só devia haver lugar a alteração das condições de licença, por razões de protecção do ambiente, em caso de ocorrência específica:

- alteração dos estabelecimentos;

- melhoria das técnicas disponíveis (MTD) de diminuição das emissões;

- necessidade de melhorar a situação ambiental.

4.4. Artigo 5º

- A directiva deveria reclamar que, com os pedidos de licenciamento, sejam fornecidas todas as informações e apresentados todos os documentos que permitam verificar a observância, pelo estabelecimento previsto, dos valores-limite de emissão vigentes.

- Relativamente ao nono travessão do número 1, emitem-se dúvidas quanto às « opções que tenham sido consideradas mas rejeitadas » pelo requerente. Esta disposição não tem qualquer justificação. Com efeito, importa apenas o respeito dos valores-limite de emissão e das normas de qualidade em matéria de ambiente. Não é definido qualquer processo técnico que permita atingir esses objectivos.

4.5. Artigo 6º

O CES reconhece a necessidade de coordenar os processos de licenciamento e as decisões administrativas. Ora, para a realização deste princípio, o regime previsto tem de ser posto em prática em todos os Estados-membros (nomeadamente nos Estados-membros de estrutura federal). De acordo com o escopo da directiva, interessa, sobretudo, prescrever que a autoridade, ou as autoridades competentes, de harmonia com o direito dos Estados-membros, para a apreciação dos pedidos de licença tenham que proceder a exame integral e a decisão relativamente a todos os aspectos abrangidos pela directiva.

4.6. Artigo 7º

O prazo de seis meses fixado no nº 2 não é suficientemente flexível. Além disso, será necessário ter em conta que a legislação de alguns Estados-membros e a directiva sobre avaliação do impacto ambiental, a que, conjuntamente com a regulamentação proposta, haverá que atender, prevêem ampla intervenção do público.

Chama-se, no mais, a atenção para o ponto 3.7 do presente parecer.

4.7. Artigo 9º

- O nº 1 deveria ser assim redigido:

« Os valores-limite de emissão e as medidas adoptadas pelos Estados-membros devem garantir que não são infringidas as normas de qualidade ambiental. »

- O nº 3 é suprimido.

4.8. Artigo 12º

- As disposições dos nºs 2 e 3 são demasiado esquemáticas. O reexame da licença só é necessário em caso de alteração das condições de licença ou para actualização segundo as melhores técnicas disponíveis. Parece inútil a repetição integral do processo de licença.

- O nº 4 gera dúvidas. Em caso de expiração da licença, o prolongamento por dois anos da licença de exploração é injustificado, em especial se houver receio de riscos para o ambiente.

4.9. Artigo 14º

É necessário garantir a intangibilidade de disposições que encerrem maiores possibilidades de intervenção do público eventualmente constantes da legislação dos Estados-membros. Está no mesmo caso a intervenção dos trabalhadores e respectivos representantes na preparação interna do processo de licença.

4.10. Artigo 17º

No nº 1 deve acrescentar-se que a decisão respeitante à alteração dos anexos compete ao Conselho, precedendo proposta da Comissão e consulta do « Comité Consultivo », e com a participação do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 130ºS do Tratado, que prevê também consulta do Comité Económico e Social. O teor dos anexos é de tal modo importante, que se não afigura defensável a alteração ser feita pelo processo da Comissão, tanto mais que os diversos actores estão fortemente interessados em intervir.

4.11. Artigo 19º

O nº 4 deve ser suprimido.

Justificação

Isentar completamente estabelecimentos que estavam abrangidos por directivas comunitárias, mas não são mencionados no Anexo I, é inaceitável do ponto de vista da política do ambiente.

4.12. Anexos I, II e III

4.12.1. As categorias e processos designados no Anexo I devem ser conciliados com as directivas sobre a avaliação do impacte ambiental.

Relativamente às instalações de combustão com potência superior a 50 MW (ver Directiva 88/609/CEE), não se justifica uma excepção para os estabelecimentos preexistentes tal como já foi afirmado anteriormente pelo CES.

4.12.2. O Anexo II deve ser conciliado com o nº 3 do artigo 19º do projecto de directiva.

O nº 8, especialmente, gera alguns problemas: todas as instalações de incineração de resíduos devem ser, imediatamente e sem excepção, sujeitas ao processo integrado de licenciamento.

4.12.3. A lista do Anexo III deve ser completada com as dioxinas (PCDD) e os furanos (PCDF).

Justificação do contraparecer

O parecer da Secção defende que a proposta da Comissão não é satisfatória por não tomar devidamente em conta os objectivos enunciados no artigo 130ºR, na redacção que lhe é dada pelo Tratado de Maastricht.

O contraparecer defende que a actual redacção da proposta da Comissão é perfeitamente satisfatória; é conforme com o Tratado de Maastricht e com a definição de subsidiariedade dada pelo Conselho, nomeadamente no que respeita ao estabelecimento de valores-limite de emissão a nível dos Estados-membros.

Votação nominal referente à alteração nº 1

Votaram a favor da alteração os membros seguintes:

ASPINALL, GARDNER, LITTLE, MERCE JUSTE, MOBBS, PANERO FLOREZ, RODRIGUEZ GARCIA-CARO, WHITWORTH.

Votaram contra os membros seguintes:

ABEJÓN RESA, AMATO, ANDRADE, ARENA, ATAÍDE FERREIRA, ATTLEY W.A., BAEZA, BAGLIANO, BASTIAN, BELTRAMI, BENTO GONÇALVES, BERNS, BLESER, BOISSEREE, BORDES-PAGES, BOTTAZZI, BRIESCH, BURNEL, CARROLL, CASSINA, CEBALLO HERRERO, CHRISTIE, COLOMBO, CUNHA, d'ELIA, DAVISON, de KNEGT, de PAUL de BARCHIFONTAINE, DECAILLON, DONCK, DRAIJER, DRILLEAUD, DUNKEL, ETTY, EULEN, FERNÁNDEZ, FLUM, FORGAS I CABRERA, FRANDI, FRERICHS, GAFO FERNÁNDEZ, GAUTIER, GERMOZZI, GIESECKE, GIRON, GÓMEZ MARTÍNEZ, GREDAL, GREEN, GROBEN, HAGEN, HOVGAARD JAKOBSEN, JANSSEN, JASCHICK, JENKINS, KAZAZIS, KIELMAN, KIENLE, KORFIATIS, KORYFIDIS, LACA MARTIN, LANDABURU, LAPPAS, LAUR, LINSSEN, LIVERANI, LÖW, LYNCH, MADDOCKS, MASUCCI, MAYAYO BELLO, McGARRY, MERCIER, MEYER-HORN, MORALES, MOLINA VALLEJO, MORIZE, MORRIS, MOURGUES, MULLER E., MÜLLER R., MUÑIZ GUARDADO, NIELSEN B., NIELSEN P., NIERHAUS, NOORDWAL, OVIDE ETIENNE, PARDON, PE, PEARSON, PELLARINI, PELLETIER C., PETERSEN, PETROPOULOS, POMPEN, PRICOLO, PROUMENS, QUEVEDO ROJO, RAMAEKERS, RANGONI MACHIAVELLI, REA, REBUFFEL, SANTIAGO, SANTILLAN CABEZA, SAUWENS, SCHLEYER, SEGUY, SILVA A., SPYROUDIS, STOKKERS, THEONAS, TIXIER, van den BURG, van DIJK, VANDERMEEREN, VASCO CAL, von SCHWERIN, von HAUS, WICK, ZUFIAUR NARVAIZA.

Abstiveram-se os membros seguintes:

BARROW, BERNABEI, GHIGONIS, GIACOMELLI, MORELAND, PELLETIER R., ROMOLI, SALA, SOLARI, STRAUSS.

Resultado da votação

Votos a favor: 8, votos contra: 118, abstenções: 10.