Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão», e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão»

(1999/C 51/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão e a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão [COM(98) 130 final - 98/0104 (AVC) - 98/0118 (CNS)] ();

Tendo em conta a decisão do Conselho de 19 de Maio de 1998 de o consultar sobre a matéria nos termos do primeiro parágrafo dos artigos 130.°-D e 198.°-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Maio de 1998 de incumbir a Comissão 1 «Política Regional, Fundos Estruturais, Coesão Económica e Social, Cooperação Transfronteiriça e Inter-regional» da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer aprovado pela Comissão 1 em 30 de Setembro de 1998 (CdR 235/98 rev.) (relatores: G. Apostolákos e S. O'Neachtain);

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão () e a comunicação da Comissão Agenda 2000 (COM(97) 2000 final);

Tendo em conta o seu parecer sobre «A Política de Coesão e o Ambiente» (CdR 134/96 fin) () e o parecer sobre «A perspectiva das pessoas colectivas regionais e locais quanto à configuração da política estrutural europeia após 1999» (CdR 131/97 fin) (),

adoptou na 26.a reunião plenária de 18 e 19 de Novembro de 1998 (sessão de 19 de Novembro) o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Fundo de Coesão, criado em 1994 com base no Tratado de Maastricht, tinha como objectivo ajudar os Estados-Membros menos prósperos a prepararem-se para a UEM e para o consequente rigor orçamental, prosseguindo, simultaneamente, os esforços para reduzir o fosso de desenvolvimento e reforçar a sua capacidade de crescimento e prosperidade. O fundo constitui, de facto, uma forma de compensação para os Estados-Membros mais débeis poderem realizar despesas avultadas com os projectos de infraestruturas necessários ao desenvolvimento social e económico sem deixar de procurar controlar os défices orçamentais.

1.2. Em 16 de Março de 1998, a Comissão Europeia publicou a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão. A proposta não implica uma reforma radical, pretendendo, antes, ajustar o fundo em função de uma série de elementos importantes. Tal como é referido na comunicação «Agenda 2000», o Fundo de Coesão deve continuar a proporcionar assistência aos actuais quatro países beneficiários - Grécia, Irlanda, Portugal e Espanha -, elegíveis na condição de o PNB por habitante ser inferior a 90 % da média comunitária. O Fundo de Coesão deverá ser dotado de cerca de 21 mil milhões de ECU (a preços de 1999) para o período de 2000 a 2006 à média de 3 mil milhões de ECU por ano.

As alterações versam os seguintes pontos principais:

- Continuarão a ser aplicadas as disposições relativas à condicionalidade macroeconómica. Os Estados-Membros participantes velarão no sentido de evitar despesas públicas desnecessárias. Os países não participantes no euro deverão também respeitar o disposto no pacto de estabilidade e crescimento. A Comissão intervirá congelando o financiamento quando claramente estas condições não forem respeitadas.

- A Comissão propõe um recurso intensificado a outros modos de financiamento privados complementares.

- No interesse do reforço do princípio poluidor-pagador, a Comissão propõe uma disposição destinada a modular a taxa de intervenção, a fim de não comprometer este princípio.

- Será reforçada a responsabilidade dos Estados-Membros em relação ao controlo financeiro. Estes deverão ser responsáveis perante a Comissão por verificarem se as acções foram correctamente executadas e, no caso de surgirem irregularidades, deverão encetar os necessários procedimentos administrativos ou judiciais. Deverão também ser responsáveis pelo reembolso dos montantes pagos que sejam objecto de irregularidades.

- Para que haja garantia de que é escolhida a opção mais sustentável do ponto de vista ambiental é necessária uma avaliação mais completa das alternativas ao projecto proposto e ao seu impacto no ambiente.

- A Comissão propõe a simplificação da gestão financeira, mas maior rigor na gestão e acompanhamento dos financiamentos.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité das Regiões regozija-se com a decisão da Comissão de manter o Fundo de Coesão não obstante a UEM. O primeiro relatório sobre a coesão económica e social na UE, publicado em Novembro de 1996, revela que as políticas estruturais têm tido uma forte acção niveladora. O CR reconhece, em particular, o papel fundamental desempenhado pelo Fundo de Coesão em prol da convergência entre os Estados-Membros, mas verifica também que, até à data, nenhum deles atingiu o limiar de um PNB igual ou superior a 90 % da média comunitária.

2.2. O CR nota que, embora se tenham registado progressos nos países da coesão tanto no sector dos transportes (vital para estes países devido à sua situação periférica) como no do ambiente (domínio em que estes países estão eventualmente atrasados na aplicação de directivas comunitárias), há ainda muito trabalho a fazer para melhorar essas infraestruturas. Em alguns dos países da coesão existe, de facto, ainda um défice considerável em infraestruturas. A exigência de uma melhoria constante e o conflito entre a necessidade de investir nessas infraestruturas e a necessidade de assegurar restrições orçamentais tanto para os países que não participam como para os que participam no euro (de acordo com o disposto no pacto de estabilidade e crescimento) justificam a manutenção do fundo.

2.3. O Comité das Regiões considera também que o Fundo de Coesão tem um papel permanente a desempenhar para que os Estados-Membros em causa atinjam um desenvolvimento sustentável em termos ambientais. Tendo em conta o compromisso em relação ao desenvolvimento sustentável e à protecção do ambiente consagrado no Tratado de Amesterdão, o CR crê que o Fundo de Coesão constitui um instrumento fundamental para satisfazer melhor as necessidades dos Estados-Membros em matéria de protecção do ambiente, nomeadamente no domínio da salvaguarda e gestão dos recursos hídricos, bem como na recolha, tratamento e reciclagem dos resíduos.

2.4. O CR reconhece que as alterações propostas visam aumentar a eficácia, a equidade e a protecção do ambiente e que o facto de as modificações serem pequenas reflecte o êxito relativo do Fundo de Coesão e do seu funcionamento até à data. Tem, no entanto, algumas preocupações quanto aos seguintes aspectos: considerações gerais de financiamento, recurso intensificado ao financiamento privado, alguns aspectos do princípio poluidor-pagador e algumas das alterações propostas relativas à gestão financeira.

2.5. Algumas das alterações propostas ao regulamento fazem aumentar a dimensão ambiental do Fundo de Coesão. O Comité das Regiões concorda plenamente em que seja acentuada a preocupação em garantir uma completa avaliação do impacto ambiental dos projectos, o estudo adequado de possíveis alternativas e a implementação de esforços no sentido de introduzir medidas e encargos fiscais, devidamente concebidos, de modo a imputar os custos da poluição e dos danos ambientais aos seus responsáveis.

2.6. O Comité das Regiões, embora admitindo que os esforços para promover o crescimento e a convergência da capacidade de produção e dos níveis de rendimento real nos países da coesão podem pôr em risco o ambiente, salienta que a procura de um equilíbrio entre o crescimento e medidas de protecção do ambiente implica custos efectivos para esses Estados. Congratula-se com a acentuação da tónica no princípio poluidor-pagador, mas, ao mesmo tempo, considera necessárias mais orientações sobre o modo como esta disposição será posta em prática.

2.7. Não obstante reconhecendo que as modificações financeiras propostas visam a eficácia e a simplificação, receia que as alterações propostas possam ter implicações para as autarquias locais enquanto organismos responsáveis pela sua aplicação.

2.8. O Comité das Regiões está particularmente preocupado com a eventual retirada do orçamento do Fundo de Coesão de verbas não utilizadas. Solicita que sejam revistos os termos desta disposição de modo a assegurar a possibilidade de verbas não utilizadas serem reencaminhadas para outros projectos de coesão meritórios.

2.9. O Comité das Regiões faz notar que a Comissão propõe a alteração não só do Regulamento (CE) n.° 1164/94, que requer votação por unanimidade no Conselho, mas também dos anexos, que carece de maioria qualificada. O CR espera que as alterações aos anexos não venham a comprometer a filosofia do Fundo de Coesão introduzindo modificações que não careceriam de unanimidade a nível do Conselho.

3. Observações na especialidade

3.1. Âmbito e funcionamento do Fundo de Coesão (artigo 2.°)

3.1.1. Embora o Comité das Regiões apoie a ideia de uma aplicação rigorosa dos critérios de elegibilidade, poderá ser necessário considerar a hipótese de se prever uma disposição transitória após 2003. Ao contrário do que acontece com a versão revista do regulamento relativo aos fundos estruturais, o actual regulamento em matéria de coesão não prevê a possibilidade de uma diminuição progressiva do apoio e estabelece mesmo que não só novos projectos mas também fases de projectos (no caso de projectos importantes divididos em fases) deixarão de ser financiados logo que os critérios de elegibilidade sejam ultrapassados. O Comité considera que uma suspensão repentina do apoio ao abrigo do Fundo de Coesão teria efeitos negativos para muitas regiões. Conviria prever um período transitório durante o qual o apoio iria sendo reduzido após a revisão intercalar de 2003, a fim de proteger os países da coesão de choques económicos e sociais, consolidar os progressos realizados e facilitar-lhes o posterior ajustamento às novas condições. A introdução após 2003 de algumas disposições transitórias limitadas poderá salvaguardar os progressos realizados nos países da coesão.

3.2. Condicionalidade macroeconómica (artigo 6.°)

3.2.1. O Comité das Regiões concorda com a ênfase que a Comissão continua a colocar na condicionalidade. Considera ser necessário prosseguir políticas macroeconómicas centradas na estabilidade e crescimento. O princípio da condicionalidade deverá ser aplicado sem pôr em causa o desenvolvimento nos países da coesão.

3.3. Recurso intensificado a outros modos de financiamento privados complementares (artigo 7.°)

3.3.1. O Comité das Regiões concorda em que as alterações propostas ao regulamento garantirão um recurso intensificado a financiamentos privados para projectos de grande dimensão, potenciais geradores de receitas, o que ampliará o efeito de alavanca e multiplicador do financiamento comunitário. Reconhece a conveniência em encorajar o investimento privado a fim de aumentar a eficácia das políticas estruturais e promover o efeito multiplicador. O CR já se tinha exprimido neste sentido no parecer sobre «A perspectiva das pessoas colectivas regionais e locais quanto à configuração da política estrutural europeia após 1999» ().

3.3.2. Salienta, no entanto, que os interesses de operadores privados e regionais/locais podem divergir, o que será susceptível de entravar o financiamento pelo sector privado. Em determinadas regiões periféricas dos países é, muitas vezes, difícil incentivar investimentos deste tipo nos sectores dos transportes e do ambiente. Há também que garantir uma disponibilização equitativa de infraestruturas e serviços, devendo ser salientado que, em alguns casos, o poder local é quem está em melhor situação para fornecer (financiar) e manter este tipo de infraestruturas.

3.3.3. O Comité das Regiões considera que se deveriam encorajar as parcerias entre o sector público e o privado, mas que, não obstante esse empenhamento, as decisões relativas ao potencial gerador de receitas dos projectos e à sua adequação à participação do sector privado deveriam ser tomadas a nível do Estado-Membro tendo em conta as contribuições das autoridades locais e regionais envolvidas.

3.4. Questões ambientais: melhor aplicação do princípio poluidor-pagador (artigo 7.°) e avaliação mais completa das alternativas e do impacte ambiental (artigo B)

3.4.1. O Comité das Regiões considera que a protecção e a melhoria do ambiente, bem como a redução das disparidades entre as situações ambientais de diferentes regiões são condições prévias necessárias para o êxito da política de coesão. Congratula-se, por conseguinte, com o propósito de consagrar mais atenção às questões ambientais no âmbito do Fundo de Coesão.

3.4.2. Neste contexto, o Comité das Regiões reitera o ponto de vista expresso no seu parecer sobre «A política de Coesão e o Ambiente» () de que é importante que a Comissão garanta a manutenção e fiscalização da proporção de 50-50 na repartição de recursos entre infraestruturas de transporte e ambiente a fim de se conseguir a sustentabilidade ambiental. No entanto, convirá admitir excepções em casos devidamente fundamentados e aplicar o regulamento com uma certa flexibilidade em relação a esse equilíbrio de modo a satisfazer as necessidades e circunstâncias de cada região.

3.4.3. O Comité acolhe favoravelmente as alterações introduzidas que permitem à Comissão modular a taxa de intervenção do Fundo de Coesão de modo a encorajar o princípio poluidor-pagador, reduzindo, assim, o desincentivo à aplicação de uma política tarifária sã pelos países da coesão.

No entanto, embora se aprecie a nova ênfase que o regulamento coloca no princípio poluidor-pagador, é necessário esclarecer alguns aspectos. Primeiro, há que clarificar o modo de determinar a taxa de intervenção. A decisão sobre essa taxa deveria ser tomada consultando o Estado-Membro e as autoridades regionais e locais relevantes. Segundo, embora o princípio poluidor-pagador seja um elemento fundamental da actual política ambiental, a implementação integral do princípio poderia ser onerosa para muitos dos países da coesão, nos quais a aplicação de encargos não tem sido suficientemente valorizada. O CR, embora considerando, por conseguinte, necessária a aplicação obrigatória do princípio poluidor-pagador, entende que deveriam ser admitidas excepções para os casos em que se torne evidente que as condições locais ainda não permitem a (total) aplicação do princípio.

Tendo em conta estas preocupações, o Comité das Regiões gostaria que se aprofundasse o modo como a Comissão irá pôr em prática este elemento do regulamento. Além disso, considera necessária a elaboração de orientações comunitárias sobre o princípio poluidor-pagador e a sua aplicação aos diferentes projectos.

3.4.4. O Comité das Regiões crê que a alteração ao regulamento, ao propor uma avaliação mais completa das alternativas não adoptadas e do impacte ambiental, contribuirá, em certa medida, para assegurar que o desenvolvimento das infraestruturas e, em última análise, o desenvolvimento económico não se fará em detrimento da integridade ambiental. O Comité considera, no entanto, que a avaliação integral e completa das alternativas poderia ter implicações negativas para os recursos financeiros e de pessoal dos órgãos de poder regionais e locais, pelo que sugeriria a elaboração de orientações quanto ao número de alternativas a avaliar e o nível de avaliação requerido.

3.5. Controlo financeiro (artigo 12.°)

3.5.1. O Comité das Regiões congratula-se com as modificações propostas no interesse da aplicação do princípio de subsidiariedade, reconhecendo que a delegação de competências é acompanhada de maiores responsabilidades por parte dos Estados-Membros.

3.6. Clarificação de conceitos (artigo A)

3.6.1. As disposições de execução serão alteradas de modo a incluir a definição de noções, tais como projecto, grupos de projecto e fases de projecto. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente esta clarificação, esperando que ela facilite o financiamento de projectos de grande dimensão e inspire uma abordagem mais estratégica para a disponibilização de infraestruturas nos Estados-Membros.

3.6.2. O Comité das Regiões salienta, no entanto, que, devido à situação em vários países da coesão, alguns dos projectos, sobretudo os do domínio do ambiente, embora de dimensão reduzida, têm tido impacte considerável na qualidade ambiental. Impõe-se, por conseguinte, assegurar que essas definições não põem em perigo o financiamento de projectos mais pequenos mas de importância capital (previstos no n.° 3 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1164/94). Sugere-se, pois, que o parágrafo relativo à definição de projecto (n.° 2, alínea a), do artigo A) seja revisto, estabelecendo que sejam respeitados todos os critérios enunciados no n.° 5 do artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 1164/94 e não apenas o primeiro, tal como é proposto pela Comissão. Deste modo, haverá garantia de que serão tidos em conta na definição de um projecto não apenas os seus benefícios sociais e económicos, mas também as próprias prioridades das autarquias locais, bem como a contribuição do projecto para outras políticas comunitárias e sua compatibilidade.

3.7. Gestão financeira (artigos C e D)

3.7.1. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de o regulamento relativo ao Fundo de Coesão dever ser alterado em vez de substituído, mantendo-se, em larga medida, as actuais disposições administrativas. Tal permitirá uma passagem suave para o novo período e garantirá a aplicação ininterrupta do regulamento desde a sua introdução inicial em 1994.

3.7.2. O Comité das Regiões regozija-se com a proposta da Comissão de efectuar as autorizações no início de cada exercício orçamental, o que eliminará parte das incertezas relativas às autorizações financeiras, permitirá às autoridades regionais e locais uma melhor coordenação das suas rubricas orçamentais e proporcionará a todos os interessados no processo de planeamento ter uma ideia relativamente clara do montante da contribuição financeira que podem esperar da Comunidade.

3.7.3. A Comissão propõe a introdução de disposições destinadas a sancionar os projectos em que o trabalho não tenha sido executado, de modo a que as verbas atribuídas a esses projectos possam ser reafectadas. O regulamento alterado permitirá anular o financiamento a projectos que não tenham começado nos dois anos seguintes à data prevista para o seu início, excepto em casos devidamente justificados. O Comité das Regiões concorda com a necessidade (a) de controlar mais rigorosamente as datas de início dos projectos, e (b) de assegurar que os financiamentos possam ser reafectados. Estas constituem condições prévias importantes para uma utilização eficaz dos recursos e para a continuação da legitimidade do financiamento.

O CR salienta que as autoridades locais e regionais podem deparar com dificuldades e atrasos nos trâmites relativos ao planeamento e procedimentos jurídicos, aquisição obrigatória e consulta pública, a que está sujeito qualquer projecto de infraestruturas de grande envergadura. Em particular, podem surgir atrasos imprevistos decorrentes da intervenção de terceiros nos procedimentos, susceptíveis de prejudicar a data de início dos trabalhos do projecto.

O Comité das Regiões apela à Comissão para que, reconhecendo estas dificuldades, se comprometa a analisar as circunstâncias específicas de cada projecto e revele um certo grau de flexibilidade quanto à execução da proposta em apreço.

3.7.4. As alterações recomendam que os pagamentos não favoreçam o primeiro ano do projecto. A Comissão propõe um adiantamento que não exceda 10 % da contribuição no primeiro ano. O Comité das Regiões considera que a redução do limite máximo do adiantamento inicial de 50 % para 10 % pode sobrecarregar os orçamentos nacionais e os das autoridades locais e regionais (especialmente aqueles que dispõem de recursos limitados) nas fases iniciais de um projecto.

3.7.5. O Comité das Regiões considera também que o montante a reter como prestação final (20 % na maior parte dos casos, 10 % nos projectos importantes) constitui igualmente uma sobrecarga excessiva para os orçamentos das administrações locais.

3.7.6. O Comité das Regiões acha que o prazo de «dois meses a contar da recepção de um pedido de pagamento admissível» no qual o pagamento deve ser efectuado pela Comissão deveria ser aplicado obrigatoriamente e não de um «modo geral».

3.7.7. As alterações propostas ao regulamento sugerem que, após o primeiro adiantamento, o pagamento será efectuado ou reembolsado aquando da recepção de despesas certificadas. Os reembolsos dependerão da observância pelo projecto de determinadas condições, incluindo a sua evolução medida em termos de indicadores de acompanhamento específicos. O Comité crê que a introdução de maior rigor na gestão financeira e acompanhamento poderia causar dificuldades às autoridades locais e regionais devido aos prazos apertados que, a partir de agora, estão previstos para a apresentação de relatórios e ao maior grau de pormenorização das informações neles contidas. O Comité das Regiões, não obstante reconhecendo as vantagens de um acompanhamento mais rigoroso e de relatórios mais detalhados, admite que os prazos introduzidos acarretarão para as autoridades locais e regionais uma excessiva sobrecarga administrativa e financeira.

3.8. Acompanhamento e avaliação (artigo F)

3.8.1. O Comité das Regiões realça a importância do envolvimento das autoridades locais e regionais nos comités de acompanhamento. É fundamental que a avaliação e o acompanhamento sejam considerados como expressão de parceria (como nos fundos estruturais) e que as autoridades locais e regionais participem em todas as fases do Fundo de Coesão desde o estabelecimento de prioridades até ao acompanhamento e avaliação.

3.8.2. Atendendo a que as autoridades nacionais, regionais e locais têm de suportar custos inerentes ao acompanhamento e à avaliação dos projectos financiados ao abrigo do Fundo de Coesão, o Comité das Regiões sugeriria que algumas dessas despesas fossem consideradas elegíveis.

3.8.3. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a inclusão no relatório anual da Comissão sobre o Fundo de Coesão de informações sobre o seu impacte no emprego.

4. Conclusões

4.1. O Comité das Regiões acolhe com satisfação a proposta da Comissão de prosseguir o apoio do Fundo de Coesão, o qual, em seu entender, continuará a desempenhar um papel profícuo no colmatar do défice em infraestruturas que atinge os quatro Estados-Membros beneficiários. O CR apoia igualmente a decisão de alterar em vez de substituir o regulamento actual, o que, na sua opinião, permitirá uma transição suave entre os dois períodos de financiamento.

4.2. Embora regozijando-se com a maior ênfase dada às parcerias entre o sector público e o privado, considera que as decisões relativas ao potencial gerador de receitas dos projectos e à sua adequação à participação do sector privado deveriam ser tomadas a nível nacional mediante consulta às autoridades locais e regionais envolvidas.

4.3. O Comité das Regiões recomenda a introdução de orientações sobre a aplicação do princípio poluidor-pagador. Sugere ainda, que, não obstante a sua importância para o ambiente, o princípio poluidor-pagador não deveria ser obrigatório para todos os projectos e deveriam ser admitidas excepções para os casos em que a aplicação do princípio cause dificuldades desproporcionadas aos benefícios.

4.4. No intuito de obter o apoio do público ao princípio poluidor-pagador, particularmente a nível nacional, o Comité das Regiões apela à Comissão para que favoreça o financiamento de acções de informação e de sensibilização (a partir de outras fontes de financiamento ou ao abrigo da quota do fundo destinada à assistência técnica). Tal encorajaria uma modificação no comportamento de produtores e consumidores, elemento vital para a introdução e manutenção de instrumentos baseados no mercado.

4.5. O Comité das Regiões considera que deveria ser salvaguardado o futuro financiamento de projectos de pequena escala. É de opinião que, não obstante a necessidade de financiar projectos de grande envergadura e de assegurar uma abordagem estratégica ao desenvolvimento dos projectos, alguns projectos de pequena escala poderão revestir-se de particular relevância nos países da coesão. É extraordinariamente importante que as administrações locais estabeleçam as suas prioridades a este respeito.

4.6. O Comité das Regiões está preocupado com a decisão da Comissão de retirar do Fundo de Coesão as verbas não utilizadas e considera necessário repensar esta questão. Está convicto de que as verbas não utilizadas deveriam ser reencaminhadas para outros projectos no âmbito do Fundo de Coesão.

4.7. Exprime também preocupação quanto à redução do limite máximo do adiantamento inicial de 50 % para 10 %. Apela à Comissão para que pondere a possibilidade de aumentar o adiantamento inicial proposto de 10 % para 30 % de modo a assegurar a disponibilização de fundos suficientes nas fases iniciais dos projectos.

4.8. Crê também o CR que o montante retido como prestação final não deveria exceder os 5 %, o que garantiria a disponibilidade de fundos no decurso dos trabalhos e facilitaria o desenvolvimento dos projectos.

4.9. O CR concorda com a Comissão quanto à justeza de anular o financiamento a projectos que não tenham começado nos dois anos seguintes à data prevista para o seu início. Apoia, no entanto, o ponto de vista da Comissão de que, em casos devidamente justificados, tal não haja de acontecer e apela à Comissão para que analise cada projecto individualmente e com flexibilidade.

4.10. Dado o aumento de obrigações em matéria de apreciação, acompanhamento e avaliação previstas na alteração ao regulamento, o Comité das Regiões congratular-se-ia com a possibilidade de os custos daí decorrentes serem incluídos como despesas elegíveis ao cofinanciamento pelo Fundo de Coesão.

4.11. O Comité das Regiões apela à Comissão para que garanta a participação das autoridades locais e regionais em todas as fases do Fundo de Coesão desde o estabelecimento de prioridades até ao acompanhamento e avaliação.

4.12. Finalmente, atendendo aos procedimentos previstos no regulamento para alterar tanto o regulamento propriamente dito como os seus anexos, o CR gostaria de ter a garantia de que as alterações aos anexos não comprometerão a filosofia do Fundo de Coesão introduzindo modificações que não requerem unanimidade a nível do Conselho.

4.13. O Comité das Regiões insiste com a Comissão para que reveja a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento que institui o Fundo de Coesão juntamente com a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Anexo II do referido regulamento, tendo em conta as sugestões avançadas pelo Comité das Regiões.

Bruxelas, 19 de Novembro de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() JO C 159 de 26.5.1998, p. 7.

() JO C 130 de 25.5.1994, p. 1.

() JO C 34 de 3.2.1997, p. 22.

() JO C 64 de 27.2.1998, p. 5.

() CdR 131/97 fin - JO C 64 de 27.2.1998, p. 5.

() CdR 134/96 fin - JO C 34 de 3.2.1997, p. 22.