PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 254/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 7/06 Estado-Membro Polónia Região Podregion 1 — jeleniogórsko-wałbrzyski — 3.02.01.02 Denominação do regime de auxílios Programa de auxílios estatais ao emprego sob forma de isenções por categoria — Dzierżoniów Base jurídica Uchwała nr XLIII/297/05 Rady Miejskiej Dzierżoniowa z dnia 27 czerwca 2005 r. Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84, z poz. 84 z późn. zm.) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,125 milhões de EUR — 0,5 milhões de PLN Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 7.11.2005 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o: Criação de emprego Sim Art. 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Urząd Miasta Rynek 1, PL-58-200 Dzierżoniów Outras informações — Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XE 22/06 Estado-Membro Itália Região Toscana Denominação do regime de auxílios Auxílios a favor das empresas que operam no território da Região da Toscana pertencentes aos sectores expostos à concorrência internacional e destinados a promover o emprego Base jurídica Delibera della Giunta Regionale della Toscana n. 1233 del 6 dicembre 2004, così come modificata dalla DGRT n. 1351 del 20 dicembre 2004, e relativo Allegato «A» Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 3,28 milhões de EUR para cada um dos dois anos de 2005 e 2006, num montante total de 6,56 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim, excepto no caso de admissão com contrato por tempo determinado, cuja intensidade máxima é reduzida para metade Data de execução O regime adoptado remete para a adopção de concursos posteriores ao acto que constitui a base jurídica do regime de auxílios Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o: Criação de emprego Sim Art. 5.o: Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o: Emprego de trabalhadores com deficiência Sim Sector(es) económico(s) Todos os sectores comunitários (2) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regione Toscana, Settore FSE e Sistema della Formazione della Direzione Generale delle Politiche Formative e dei Beni Culturali Piazza della Libertà, n. 15, Firenze Tel. (39) 055 438 23 57 Fax. (39) 055 438 23 55 Email: l.falchini@mail.regione.toscana.it Outras informações O regime de auxílios é co-financiado em conformidade com o FSE no âmbito do POR Objectivo 3 2000-2006 Região da Toscana, válido nas vertentes A, B, D e E Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Não

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.