relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista UE-CTC instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito a alterações à Convenção

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na Comissão Mista UE-CTC sobre trânsito comum («a Comissão Mista»), no âmbito da adoção prevista pela Comissão Mista de uma decisão que altera vários anexos do apêndice III da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («a Convenção»).

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1.Convenção sobre um regime de trânsito comum

A Convenção visa facilitar a circulação de mercadorias entre a União Europeia e outros países que sejam Partes Contratantes na Convenção. Entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988.

A União Europeia é Parte Contratante na Convenção.

Os países que sejam Partes Contratantes na Convenção, mas que não sejam membros da União, são referidos na Convenção como países de trânsito comum.

2.2.Comissão Mista

Cabe à Comissão Mista administrar a Convenção e assegurar a sua correta aplicação. A Comissão Mista adota, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção. As decisões das Comissões Mistas são adotadas de comum acordo pelas Partes Contratantes.

2.3.Ato previsto da Comissão Mista

O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («o Reino Unido»), na sua qualidade de Estado-Membro da União Europeia, tem aplicado a Convenção desde a sua entrada em vigor em 1988. No entanto, quando o Reino Unido deixar de ser membro da União Europeia, a Convenção deixará automaticamente de se aplicar ao Reino Unido. Por conseguinte, se o Reino Unido pretender continuar a utilizar um regime de trânsito comum para a circulação de mercadorias entre as Partes Contratantes e o Reino Unido depois de deixar de ser membro da União Europeia, deve aderir à Convenção como Parte Contratante distinta.

Se as disposições transitórias acordadas entre os negociadores da UE e do Reino Unido entrarem em vigor no âmbito do acordo de saída atualmente em fase de negociação, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, os acordos internacionais em que a União é parte, incluindo a Convenção, aplicar-se-ão ao Reino Unido e no seu território a partir da data de saída e até 31 de dezembro de 2020. A adesão do Reino Unido à Convenção só deverá, por conseguinte, ser efetiva, nessa circunstância, a partir da data em que o direito da União (incluindo esta Convenção) deixar de ser aplicável ao Reino Unido e no seu território.

A adesão do Reino Unido à Convenção exigirá alterações dos termos de garantia em que as Partes Contratantes na Convenção são mencionadas. A expressão «Reino Unido» será suprimida da parte designada para os Estados-Membros da União, passando a figurar na parte designada para os países de trânsito comum.

A Comissão é convidada a adotar o presente projeto de proposta de decisão e a transmiti-lo ao Conselho.

A decisão da Comissão Mista que altera a Convenção tornar-se-á vinculativa para as Partes Contratantes nos termos do artigo 3.º da mesma decisão, que prevê a sua entrada em vigor na data em que a adesão do Reino Unido à Convenção na qualidade de Parte Contratante distinta se torne efetiva e sob reserva dessa adesão.

Nos termos do artigo 15.º, n.º 3, da Convenção, as Partes Contratantes darão cumprimento às decisões que alteram a Convenção em conformidade com a sua própria legislação.