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sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido pela Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne e que revoga as Diretivas 93/23/CEE, 93/24/CEE e 93/25/CEE do Conselho

1.Contexto

O Regulamento (CE) n.º 1165/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o efetivo pecuário e a carne foi adotado em 19 de novembro de 2008. Foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1350/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que altera determinados atos legislativos no domínio das estatísticas agrícolas e da pesca, para alinhar as competências de execução com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1165/2008 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. De acordo com o artigo 18.º do mesmo regulamento, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados no que respeita à alteração dos anexos I, II, IV e V. Estes anexos fornecem as definições e as categorias de estatísticas sobre o efetivo pecuário e o abate, bem como as categorias de previsões sobre a produção de carne.

Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, desse regulamento, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a contar de 10 de janeiro de 2014. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes, pelo menos, nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório visa cumprir essa obrigação.

2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1165/2008

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo Regulamento (CE) n.º 1165/2008.

Não houve alterações às definições constantes dos anexos I, II, IV e V do Regulamento (CE) n.º 1165/2008 durante o período em causa. As alterações das condições tecnológicas e económicas foram de tal forma menores que nenhuma alteração à lista de categorias ou adaptação das modalidades estatísticas nacionais e europeias foi necessária.

3.Conclusões

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo Regulamento (CE) n.º 1165/2008.

A Comissão considera que deve manter estes poderes, uma vez que, no futuro, poderá ter de adotar um ato delegado para alterar os pontos mencionados no artigo 18.º do referido regulamento, a fim de responder às necessidades dos utilizadores dos dados no contexto da futura política agrícola comum.
ÍNDICE

1.Introdução

2.Receitas afetadas ao FEAGA

3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA de 2015

4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA

5.Conclusões

anexo 1: Utilização provisória das dotações do FEAGA até 31.5.2015

1.Introdução

O presente relatório tem por objeto a atualização da execução orçamental de 2015 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA). Em especial, o anexo 1 contém uma comparação entre o nível efetivo de execução do orçamento do FEAGA no período de 16 de outubro de 2014 a 31 de maio de 2015 e as previsões do perfil de despesas. As previsões resultam da aplicação do indicador ao nível das dotações orçamentais. O indicador é estabelecido com base no disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum.

2.Receitas afetadas ao FEAGA

Nos termos do artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. As receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.

O orçamento de 2015 do FEAGA adotado pela autoridade orçamental incluía:

–as estimativas da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e os pagamentos diretos,

–as estimativas das receitas afetadas cuja cobrança se previa para o exercício de 2015, assim como as receitas afetadas transitadas do exercício orçamental de 2014.
COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 26.5.2011 
COM(2011) 300 final 
  
PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO EUROPEIA PARA O 
EXERCÍCIO DE 2012 
- Introdução geral 
- Mapa geral de receitas 
- Mapa geral de receitas e despesas por secção: 
 
- Secção 1:  Parlamento Europeu 
- Secção 2:  Conselho Europeu e Conselho 
- Secção 3 : Comissão 
- Secção 4 : Tribunal de Justiça da União Europeia 
- Secção 5 : Tribunal de Contas 
- Secção 6 : Comité Económico e Social 
- Secção 7 : Comité das Regiões 
- Secção 8 : Provedor de Justiça Europeu 
- Secção 9 : Autoridade Europeia para a Protecção de Dados 
- Secção 10 : Serviço Europeu para a Acção Externa 
 
 
  
DOCUMENTOS 
   
 
Projecto de orçamento geral da União 
Europeia para o exercício de 2012 
 
⎯ Introdução geral 
⎯ Mapa geral de receitas 
⎯ Mapa geral de receitas e despesas por secção: 
⎯ Secção 1:  Parlamento Europeu  
⎯ Secção 2:  Conselho Europeu e Conselho  
⎯ Secção 3:  Comissão  
⎯ Secção 4:  Tribunal de Justiça da União Europeia  
⎯ Secção 5:  Tribunal de Contas  
⎯ Secção 6:  Comité Econó mico e Social Europeu  
⎯ Secção 7:  Comité das Regiões  
⎯ Secção 8:  Provedor  de Justiça Europeu  
⎯ Secção 9:  Autoridad e Europeia para a Protecção de Dados  
⎯ Secção 10: Serviç o Europeu para a Acção Externa  
 
http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm
COMISS ÃO DAS CO MUNIDAD ES EURO PEIA S
Brux e l a s, 15.06.2000
COM(2000) 357 final
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
AO TRIBUNAL DE CONTAS, AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Balanços financei ros e contas de gestão dos 6º ,  7º  e 8º  Fundos Europeus de Desenvolvi mento
Ex e rcício de 1999
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE sobre o seguimento dado para o ano de aplicação 1998, ao conjunto das transferências ao abrigo do sistema de estabilização das receitas de exportação instituído pela Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4° de Novembro de 1995

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-CE

sobre o seguimento dado para o ano de aplicação 1998, ao conjunto das transferências ao abrigo do sistema de estabilização das receitas de exportação instituído pela Quarta Convenção ACP-CE, tal como alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4° de Novembro de 1995

STABEX, ano de aplicação 1998

Relatório elaborado pela Comissão por força do disposto no nº4 do artigo 207º da Quarta Convenção ACP-CE alterada.

O nº 4 do artigo 207º da Quarta Convenção ACP-CE alterada estipula que:

« No dia 30 de Setembro ... a Comissão apresentará um relatório ao Comité de Embaixadores sobre o seguimento dado ao conjunto das transferências».

O presente relatório, previsto na disposição citada, refere as transferências para o ano de aplicação de 1998.

Para o ano de aplicação de 1998, a Comissão verificou que 13 Estados ACP podiam beneficiar de 18 transferências a título do Sistema de Estabilização de Receitas de Exportação (Stabex) instaurado pela Quarta Convenção ACP-CE alterada.

O montante total das transferências elegíveis, após consultas em conformidade com os artigos 202º e 203º da Convenção, se for caso disso, eleva-se a 74 728 228 euros.

No que respeita ao ano de aplicação de 1998 a situação dos recursos financeiros do sistema apresenta-se do seguinte modo:

// em euros

- Parcela anual para o ano de aplicação de 1998 // 360.000.000

- Saldo relativo ao ano de aplicação de 1995, a transitar para 1998 // 271.251.306

- Saldo relativo ao ano de aplicação de 1996, a transitar para 1998 // 286.415.194

- Saldo relativo ao ano de aplicação de 1997, a transitar para 1998 // 295.207.178

- Juros estimados em 30.6.1999 // 33.729.441

Total // 1.246.603.119

Este montante permite cobrir a totalidade das transferências a título do ano de aplicação de 1998.

A lista de transferências individuais decididas pela Comissão em 26 de Julho de 1999 figura em anexo ao presente relatório.

Uma vez que estão ainda a decorrer consultas, nomeadamente em matéria de estatísticas, relativamente a três Estados ACP (Mauritânia, Sudão e Tanzânia) poderão ser eventualmente decididas transferências para estes países numa data posterior. De qualquer forma, o montante das transferências seria muito inferior ao total dos recursos disponíveis, depois de deduzido o montante global total ao abrigo da presente decisão.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de prestação de apoio à Ucrânia relativamente a 2023 (assistência macrofinanceira +)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2022/0371 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento (UE) do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um instrumento de prestação de apoio à Ucrânia relativamente a 2023 (assistência macrofinanceira +)

1.Contexto

Data da apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho

[documento COM(2022) 597 final – 2022/0371(COD)]: 9.11.2022. Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 24.11.2022. Data da adoção da posição do Conselho: 10.12.2022.

2.Objetivo da proposta da Comissão

A proposta da Comissão visava a adoção de uma abordagem estrutural e eficiente a respeito do apoio financeiro da União a favor da Ucrânia em 2023.

No intuito de garantir uma base financeira sólida, a Comissão propôs que os empréstimos à Ucrânia sejam apoiados por uma garantia com base na denominada margem existente no orçamento da UE, ou seja, a margem de manobra orçamental acima dos limites máximos do quadro financeiro plurianual (QFP) até aos limites referidos no artigo 3.º, n.os 1 e 2, da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia. Tal foi acompanhado em paralelo de uma proposta de alteração ao Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 (alteração ao Regulamento QFP), a fim de permitir que os passivos contingentes decorrentes da assistência financeira disponibilizada à Ucrânia em 2023, com eventuais desembolsos até 31 de março de 2024, sejam tratados da mesma forma que a assistência financeira concedida aos Estados-Membros, podendo acionar a garantia aplicável à assistência financeira à Ucrânia para além dos limites máximos do QFP.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A referida proposta paralela de alteração ao Regulamento QFP que permite garantir a contração de empréstimos a favor da Ucrânia por meio da utilização da margem de manobra não foi ainda adotada. O Conselho propõe, por conseguinte, uma cobertura orçamental alternativa do empréstimo em causa, com base em garantias a prestar voluntariamente pelos Estados-Membros. Simultaneamente, a cobertura orçamental por meio da margem de manobra passará a estar disponível a partir da data de aplicação da alteração ao Regulamento QFP, ou do regulamento que lhe suceda, após a respetiva adoção.

A Comissão apoia a introdução destas normas a título de base orçamental viável para permitir o desembolso progressivo da AMF + empréstimos à Ucrânia num montante máximo de 18 000 000 000 EUR, no contexto da entrada em vigor dos acordos de garantia entre a Comissão e os Estados-Membros.

4.Conclusão

A Comissão aceita a posição do Conselho em primeira leitura.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta de alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 é apresentada em conjunto com a proposta de regulamento que cria o Instrumento de prestação de apoio à Ucrânia e a proposta de alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 no respeitante ao estabelecimento de uma estratégia de financiamento diversificada como método geral de contração de empréstimos.

Na sequência da invasão não provocada e injustificada da Ucrânia pela Rússia, a União forneceu um forte apoio à Ucrânia a fim de reforçar a resiliência deste país e de, entre outras formas de apoio, prestar-lhe assistência humanitária e ajuda militar. A Ucrânia necessitará de uma assistência contínua para assegurar o funcionamento do Estado.

A assistência macrofinanceira (AMF) concedida pela União à Ucrânia até agora tem sido generosa e eficaz, mas foi prestada numa base pontual, cobrindo períodos de alguns meses de cada vez, e exigiu um provisionamento significativo do orçamento da União e garantias nacionais em cada ciclo de financiamento. A experiência adquirida com os empréstimos a título de assistência macrofinanceira (AMF) à Ucrânia revelou os constrangimentos do financiamento do provisionamento de novos programas de empréstimos abaixo dos limites máximos do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021‑2027. O recurso às garantias dos Estados-Membros para complementar os recursos orçamentais comportou inúmeros inconvenientes operacionais e financeiros. Na situação atual, a abordagem fragmentada que teve de ser aplicada aos empréstimos de AMF recentemente concedidos à Ucrânia já não é sustentável. É preciso dotar o orçamento da União de uma solução estrutural para assegurar a continuidade do apoio financeiro à Ucrânia.

Com a alteração do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, a cobertura orçamental atualmente aplicada aos empréstimos aos Estados-Membros será alargada aos empréstimos à Ucrânia disponíveis para os anos de 2023 e 2024; tal diz respeito à assistência financeira para a qual seja adotada nesses anos uma decisão que autoriza a concessão. Por conseguinte, se a União tiver de honrar as obrigações de reembolso a partir dos recursos do seu orçamento — no caso de um Estado beneficiário (um Estado‑Membro ou a Ucrânia para a assistência financeira disponível para os anos de 2023 e 2024) não efetuar o pagamento devido atempadamente —, os montantes necessários serão mobilizados para além dos limites máximos do QFP e dentro dos limites dos recursos próprios (a partir da chamada «margem de manobra»).
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 28 de setembro de 2021, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações com vista à celebração de um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia e, se necessário para evitar a interrupção das atividades de pesca, a uma prorrogação limitada do atual protocolo do acordo (a seguir designado por «Protocolo 2017-2021»), que caducou em 7 de dezembro de 2021.

A referida decisão do Conselho prevê que, se as negociações de um novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e o Governo da Maurícia levarem mais tempo do que o previsto, e a fim de evitar um período significativo de interrupção das atividades de pesca, a Comissão deverá procurar acordar com o Governo daquele país uma prorrogação do Protocolo 2017-2021, por um período limitado não superior a seis meses, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um acordo sobre um novo protocolo que respeite os objetivos identificados na decisão.

Devido às atuais restrições, a primeira ronda de negociações teve que ser realizada à distância em 6 de dezembro de 2021, em Bruxelas e em Port Louis (República da Maurícia). Durante a reunião, os negociadores da União Europeia e da República da Maurícia determinaram que, devido à sua natureza complexa, para concluir as negociações seriam necessárias várias rondas. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses, em conformidade com a referida decisão do Conselho. Esta prorrogação foi definida num acordo sob forma de troca de cartas, rubricado em 6 de dezembro de 2021.

Para que as atividades de pesca da frota da União Europeia que opera nas águas mauricianas não sejam interrompidas de forma significativa, é necessário adotar, o mais rapidamente possível, uma decisão do Conselho que aprove o acordo sob forma de troca de cartas, a fim de permitir a assinatura do acordo pelas partes e o reatamento das atividades de pesca o mais rapidamente possível.

Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho autorize a assinatura e a aplicação provisória da troca de cartas, permitindo a prorrogação do Protocolo 2017-2021 por um período máximo de seis meses.

O objetivo do acordo sob forma de troca de cartas é prorrogar a aplicação do Protocolo 2017-2021, a fim de continuar a conceder possibilidades de pesca aos navios da União Europeia nas águas mauricianas, em conformidade com os pareceres científicos e as recomendações da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e nos limites do excedente disponível. Pretende-se, igualmente, continuar a reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo da República da Maurícia, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca da República da Maurícia, no interesse de ambas as partes.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A proposta diz respeito a um projeto de decisão do Conselho sobre a segunda parcela das contribuições financeiras para o 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a pagar pelas partes no FED em 2021.

O 11.º FED e os outros FED que ainda estão abertos (ou seja, o 8.º, o 9.º e o 10.º FED) são geridos de acordo com as seguintes regras:

O atual Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («Acordo de Parceria ACP-UE»), com a última redação que lhe foi dada;

Decisão n.º 2/2020 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 4 de dezembro de 2020, que altera a Decisão n.º 3/2019 do Comité de Embaixadores ACP-UE que adota medidas transitórias nos termos do artigo 95.º, n.º 4, do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de prorrogar a aplicação das disposições do Acordo de Parceria ACP-UE até 30 de novembro de 2021, ou até à entrada em vigor do novo Acordo ACP-UE («o novo Acordo») ou até à aplicação a título provisório do novo Acordo entre a União e os Estados ACP, consoante o que ocorrer primeiro;

Decisão (UE) 2020/2233 do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, relativa à autorização dos fundos resultantes de montantes recuperados no âmbito da Facilidade de Investimento ACP relativos a operações ao abrigo dos 9.º, 10.º e 11.º Fundos Europeus de Desenvolvimento;

O Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Acordo Interno» relativo ao 11.º FED);

Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.° Fundo Europeu de Desenvolvimento («Regulamento Financeiro do 11.º FED»).

Os documentos acima referidos contêm compromissos plurianuais assumidos pelas partes no FED no sentido de apoiarem financeiramente a tesouraria do FED. O Regulamento Financeiro do 11.º FED prevê que as partes no FED efetuem contribuições regulares para a tesouraria do FED, de acordo com compromissos financeiros previamente determinados. As contribuições regulares são mobilizadas através de decisões técnicas do Conselho que refletem a execução de compromissos financeiros previamente decididos.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União. De modo geral, essas possibilidades de pesca são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

As medidas propostas são concebidas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas (PCP) e são coerentes com a política da União no domínio do desenvolvimento sustentável.

•Coerência com as outras políticas da União

As medidas propostas são coerentes com as outras políticas da União, em particular com as políticas no domínio do ambiente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

As obrigações da União em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos decorrem do disposto no artigo 2.º do novo regulamento de base da PCP.

•Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

A proposta é da competência exclusiva da União, conforme disposto no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a PCP é uma política comum. Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 3, do Tratado, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

•Escolha do instrumento

Instrumento proposto: regulamento.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO