relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, no respeitante à adoção do seu regulamento interno

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas instituído pelo Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, respeitante à aprovação prevista do seu regulamento interno.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Comércio Livre UE-República da Coreia

O Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro (a seguir designado por «Acordo») é o primeiro acordo de comércio de nova geração da União Europeia e o primeiro acordo celebrado com um país asiático. O objetivo do Acordo é fomentar o comércio bilateral e o crescimento económico na UE e na Coreia.

O Acordo foi assinado em 6 de outubro de 2010 e é aplicado a título provisório desde 1 de julho de 2011.

2.2.Grupo de trabalho sobre Indicações Geográficas

O artigo 15.3 do Acordo estabelece grupos de trabalho sob os auspícios do Comité de Comércio, nomeadamente o Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas [artigo 15.3, n.º 1, alínea g), designado por «Grupo de Trabalho sobre IG»]. O Acordo estabelece as regras relativas às indicações geográficas ao abrigo dos artigos 10.18 a 10.26. As atividades e o funcionamento do Grupo de Trabalho sobre IG são regidos pelo artigo 10.25 do Acordo.

Para efeitos do seu artigo 10.25, as alterações do Acordo decorrentes de decisões do Grupo de Trabalho sobre IG são aprovadas pela Comissão em nome da União Europeia.

O Grupo de Trabalho sobre IG é o fórum e o órgão de decisão que pode decidir alterar os anexos 10-A e 10-B do Acordo. Nos termos do artigo 10.25, n.º 1, o Grupo de Trabalho pode fazer recomendações e aprova as suas decisões por consenso.

2.3.Ato previsto do Grupo de Trabalho sobre Indicações Geográficas

Nos termos da Decisão n.º 1 do Comité de Comércio UE-Coreia, de 23 de dezembro de 2011, relativa à aprovação do regulamento interno do Comité de Comércio, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 4, do anexo, cada comité especializado e grupo de trabalho pode estabelecer o seu regulamento interno, que é comunicado ao Comité de Comércio.

Em 30 de maio de 2018, no âmbito da sexta reunião do Grupo de Trabalho sobre IG, o mesmo chegou a acordo sobre a adoção de uma decisão relativa ao seu regulamento interno (a seguir designada por «ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é regular o funcionamento do Grupo de Trabalho sobre IG e definir em pormenor, nomeadamente, as suas competências e o processo de decisão.

3.Posição a adotar em nome da União

Os Tratados conferem à União competência exclusiva em matéria de política comercial comum, o que inclui a política comercial autónoma da União, bem como a celebração de acordos comerciais internacionais. Tendo em conta que o ato previsto é uma pré-condição para o bom funcionamento do Grupo de Trabalho sobre IG, contribuindo para a boa execução do Acordo de Comércio Livre UE-Coreia, a adoção do ato previsto enquadra-se nos objetivos da política comercial da União.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual