PT Jornal Oficial da União Europeia C 309/78

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS)»

COM(2006) 11 final — 2006/0004 (COD)

(2006/C 309/17)

Em 10 de Fevereiro de 2006 decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social Europeu, ao abrigo do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 2 de Junho de 2006. Foi relatora Sylvia SCIBERRAS.

Na 428.a reunião plenária, de 5 e 6 de Julho de 2006 (sessão de 5 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou o presente parecer por 162 votos a favor e 5 abstenções.

1. Recomendações

1.1 O CESE assinala que, para reforçar a dimensão social da Estratégia de Lisboa, os Estados-Membros devem dar maior peso político, através do novo enquadramento, ao objectivo de modernização e melhoria da protecção social. A dimensão social é essencial para enfrentar os desafios postos pela globalização e pelo envelhecimento da população. Os diferentes objectivos da Estratégia de Lisboa, designadamente o crescimento económico sustentável, mais e melhor emprego e maior coesão social têm de ser igualmente apoiados e defendidos (1).

1.2 Para o CESE, o Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) é importante no quadro dos métodos abertos de coordenação nas áreas da inclusão social e das pensões.

1.3 É necessária uma abordagem analítica baseada em indicadores fiáveis e comparáveis. Esta é essencial para dar uma imagem fidedigna do progresso feito ou não na consecução dos objectivos. O CESE crê que, além da simplificação estatística para uma maior eficácia, é necessário o desenvolvimento de indicadores qualitativos.

1.4 Um Estado-Membro pode achar difícil financiar a recolha dos dados estatísticos necessários. Tem de se ter, pois, em consideração a capacidade de cada Estado-Membro para reunir a informação. Além disso, os custos para cada Estado-Membro deste mandato não financiado, apesar de mínimos, devem ser estimados antecipadamente. Apraz ao CESE que a Comissão preveja ajuda financeira aos Estados-Membros para introduzir aperfeiçoamentos no sistema existente.

1.5 É também importante que se reflictam na escolha dos indicadores critérios não-monetários, baseados nas necessidades humanas, como o acesso, a qualidade e a participação (2).

1.6 O cotejo rigoroso das estatísticas é também importante para os governos dos Estados-Membros com vista à adaptação dos actuais sistemas de segurança social às necessidades das respectivas sociedades e para dar resposta às necessidades dos sectores da sociedade que não estão abrangidos por esses mesmos sistemas de protecção social.

1.7 Contribui igualmente para que sejam estabelecidos programas destinados a grupos sociais vulneráveis, tendo em vista, em especial, erradicar a pobreza infantil, e para aumentar o conhecimento destes mesmos programas.

1.8 A cooperação política no domínio da protecção social, em todos os Estados-Membros, deu, nos últimos anos, um enorme passo em frente. O objectivo da acção proposta de harmonizar os dados nas estatísticas comunitárias de protecção social só pode ser atingido pela Comunidade e não pelos Estados-Membros isoladamente.

1.9 Os resultados da Estratégia de Lisboa podem ser avaliados através de indicadores e pela apreciação do desempenho económico assim como do programa de emprego e crescimento. É necessário ligar esses indicadores aos indicadores de protecção social. É a melhor maneira de avaliar os resultados de toda a Estratégia de Lisboa.

2. Introdução

2.1 Para atingir os objectivos estabelecidos na Estratégia de Lisboa, a dimensão de protecção social tem de ser analisada e as suas várias metas e os seus diferentes elementos tornados visíveis e comparáveis. O novo quadro de coordenação aberta da protecção social, da Comissão, é um instrumento para os Estados-Membros e para a UE neste processo. Como o Comité afirmou no parecer sobre a estratégia de coordenação aberta (3), é necessário criar indicadores apropriados para este instrumento.

2.2 Os sistemas de segurança social de todos os Estados-Membros evoluíram de acordo com a história de cada Estado, tendo circunstâncias particulares dado origem a sistemas diferentes de Estado para Estado.

2.3 A protecção social engloba todas as intervenções de organismos públicos ou privados destinadas a minorar, para a comunidade local (famílias ou indivíduos), o encargo representado por um conjunto definido de riscos ou necessidades (4).

2.4 A protecção social desenvolveu-se bastante desde o início dos anos noventa, momento em que a confusão se instalou na sequência de duas recomendações do Conselho, a primeira (92/442) visava harmonizar objectivos e políticas de protecção social, a segunda determinar critérios comuns para garantir recursos suficientes nos sistemas de todos os Estados-Membros da UE (5).

2.5 Outras comunicações ulteriores sobre a protecção social deram à protecção social maior prioridade na agenda europeia e contribuíram positivamente para um entendimento comum da protecção social europeia (de la Porte 1999 a) (6).

2.6 Isto tornou necessária a avaliação comparativa eficaz, assente na cooperação (já a vigorar) e na coordenação, que consiste, principalmente, na troca de pontos de vista e de recomendações com base nas melhores práticas.

2.7 A questão mais sensível continua a ser o estabelecimento de indicadores acordados em comum. Os sistemas existentes de estatística comparativa necessitam de ser revistos. Teve de ser realizada uma análise dos aspectos, causas e desenvolvimento da exclusão social e a qualidade dos dados melhorada.

2.8 Os resultados da Estratégia de Lisboa podem ser avaliados através de indicadores e pela apreciação do desempenho económico assim como do programa de emprego e crescimento. É necessário ligar esses indicadores aos indicadores de protecção social. É a melhor maneira de avaliar os resultados de toda a Estratégia de Lisboa.

3. Síntese do documento da Comissão

3.1 Os sistemas de protecção social estão muito desenvolvidos na UE. A organização e o financiamento destes sistemas são da responsabilidade dos Estados-Membros.

3.2 A UE tem um papel distinto a desempenhar no tocante a garantir a protecção para os cidadãos em cada Estado-Membro e para os cidadãos que atravessam as fronteiras, com base na legislação comunitária que coordena os sistemas nacionais de segurança social.

3.3 Por isso, é essencial estabelecer um conjunto acordado de indicadores comuns, o que requer o empenho dos Estados-Membros em desenvolver instrumentos-chaves como o ESSPROS. Um quadro jurídico para o ESSPROS, tal como especificado na proposta da Comissão, «melhorará a utilidade das recolhas de dados actuais em termos de oportunidade, cobertura e comparabilidade».

3.4 Foi acordado no Conselho Europeu de Outubro de 2003 (7) que um relatório conjunto anual sobre a inclusão social e a protecção social seria o instrumento fulcral de relato para a simplificação e a melhoria da eficácia do método aberto de coordenação (MAC) (8).

3.5 A Comunicação da Comissão sobre Trabalhar em conjunto, trabalhar melhor — Um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de protecção social e inclusão social na União Europeia refere expressamente a necessidade de definir um novo enquadramento para tornar o MAC um processo mais visível e mais forte (9).

3.6 A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao ESSPROS, da Comissão, põe em evidência a importância da dimensão social como um dos pilares da Estratégia de Lisboa.

3.7 O objectivo do regulamento é estabelecer um enquadramento para o cotejo de dados sobre a protecção social pelos Estados-Membros, que é, actualmente, efectuado utilizando diferentes métodos e uma variedade de definições de Estado para Estado, o que torna impossível a comparação de dados. Esta incomparabilidade retira utilidade a esses dados quando se analisam os sistemas de protecção social na UE.

3.8 Os objectivos da proposta da Comissão serão melhor atingidos se as estatísticas e a análise destas forem realizadas ao nível da UE com base numa recolha harmonizada de dados nos diferentes Estados-Membros.

3.9 O CESE concorda com que um enquadramento jurídico para o ESSPROS contribuirá para atingir as metas de competitividade, emprego e inclusão social definidas na Estratégia de Lisboa e, por consequência, ajudará a melhorar os sistemas de protecção social nos diferentes Estados-Membros.

3.10 O método aberto de coordenação, que facilitará o trabalho sobre a protecção social, pressupõe igualmente estatísticas comparáveis e fidedignas na área da política social (10).

3.11 Os principais elementos do regulamento proposto pela Comissão são: — O sistema principal do ESSPROS que abrange os fluxos financeiros relativos a despesas e receitas de protecção social. — Ao sistema principal serão acrescentados módulos sobre beneficiários de pensões e prestações líquidas de protecção social.

4. Metodologia do ESSPROS

4.1 Desenvolvida nos finais da década de setenta, a metodologia do ESSPROS foi uma resposta à necessidade de um instrumento específico para acompanhar estatisticamente a protecção social nos Estados-Membros (11).

4.2 O Manual do ESSPROS de 1996 criou um sistema extremamente pormenorizado de classificação dos benefícios sociais.

4.3 A metodologia revista do Manual do ESSPROS aumenta a flexibilidade, que até certo ponto falta na compilação de estatísticas do Eurostat.

4.4 Uma das vias de aumento da flexibilidade é a passagem para um sistema principal e módulos (12).

4.5 O sistema principal corresponde à informação normalizada sobre as receitas e despesas de protecção social publicada anualmente pelo Eurostat.

4.6 Os módulos contêm informação estatística suplementar sobre aspectos particulares da protecção social. Os temas cobertos pelos módulos são determinados pelos requisitos da Comissão e dos diferentes Estados-Membros (13).

4.7 Embora os objectivos do ESPROSS façam uma descrição completa da protecção social nos Estados-Membros da UE, a metodologia do ESSPROS não inclui estatísticas sobre aspectos importantes como os serviços de saúde, a habitação, a pobreza, a exclusão social e a imigração. O Eurostat procede a uma significativa colação destas estatísticas e há, entre os Estados-Membros, um intercâmbio exaustivo de informação relativamente à protecção social com base no MISSOC (14). Todavia, um enquadramento jurídico para o ESSPROS asseguraria uma descrição mais completa e realista da protecção social nos Estados-Membros.

5. Tendências na área da protecção social

5.1 Habitação

5.1.1 A acessibilidade da habitação é um domínio que requer avaliação. A medição da verdadeira acessibilidade da habitação tem de ser bastante exaustiva.

5.1.2 Aspectos como este acentuam mais ainda a importância da colação das estatísticas económicas e sociais dos Estados-Membros para benefício do público; os indicadores de sustentabilidade devem ser mantidos como alerta.

5.2 Pensões

5.2.1 Em muitos países da UE é realizada a colação das estatísticas neste domínio.

5.2.2 Todavia as medições de projecções de alterações demográficas são mais difíceis em virtude do problema de estimar os dados da imigração. Pode ser importante incluir a projecção dos dados da imigração e o provável impacto na sustentabilidade dos fundos de pensões de financiamento público. Por consequência, quanto mais exactos forem os dados sobre os fluxos da imigração, melhor será a contribuição da estatística para a decisão correcta.

Bruxelas, 5 de Julho de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Parecer do CESE de 20-4-2006 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Trabalhar em conjunto, trabalhar melhor: Um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de protecção social e das políticas de inclusão na União Europeia». Relator: Olsson. DO C 185 de 8.8.2006.

(2) Ver nota de pé-de-página 1.

(3) Parecer do CESE de 20-4-2006 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Trabalhar em conjunto, trabalhar melhor: Um novo enquadramento para o método aberto de coordenação aplicado às políticas de protecção social e das políticas de inclusão na União Europeia». Relator: OLSSON. DO C 185 de 8.8.2006

(4) Social Benchmarking policy making, Caroline de la Porte.

(5) Definição do MANUAL do ESSPROS (1996).

(6) Social Benchmarking policy making, Caroline de la Porte.

(7) Conselho Europeu de Bruxelas, 16 e 17 de Outubro de 2003, Conclusões da Presidência.

(8) COM(2006) 11 final, 2006/2004 (COD).

(9) COM(2005) 706 final.

(10) COM(2003) 261 final.

(11) COM(2003) 261 final.

(12) Manual do ESSPROS de 1996.

(13) Manual do ESSPROS de 1996.

(14) Manual do MISSOC de 2004.