PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 23.12.2005 
COM(2005) 541 final 
  
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o regulamento (CE) nº 1858/2005 que institui um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importaçõe s de cabos de aço originário s, designadamente, da Índia 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1) CONTEXTO DA PROPOSTA  
 • Justificação e objectivos da proposta 
A presente proposta diz respeito à ap licação do Regulamento (CE) nº 384/96 do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto 
de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 
2004 (“regulamento de base”) no processo  relativo às importações cabos de aço 
originários, designadamente, da Índia. 
 • Contexto geral 
A presente proposta é apresentada no contex to da aplicação do regulamento de base e 
resulta de inquéritos realiza dos em conformidade com os  requisitos substantivos e 
processuais previstos nesse regulamento.  
 • Disposições em vigor no domínio da proposta 
Pelo Regulamento (CE) nº 1796/1999, o Conselho instituiu direitos anti-dumping 
definitivos sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia. Paralelamente, pela Decisão 1999/572/ CE, a Comissão aceitou um compromisso 
oferecido, designadamente, por uma empresa da Índia. Pelo Regulamento (CE) nº 
1858/2005 decidiu que as medidas anti-dumpi ng aplicáveis às importações do produto 
em causa originário, designadamente, da Índia, deveriam ser mantidas em vigor. 
 • Coerência com outras políticas e objectivos da União 
Não pertinente. 
2) CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO  
 • Consulta das partes interessadas 
 A parte interessada já teve a oportunidade  de defender os seus interesses, em 
conformidade com as disposições do regulamento de base. 
 • Obtenção e utilização de competências especializadas 
 Não foi necessário recorr er a peritos externos. 
 • Avaliação do impacto 
A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. 
O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global no que respeita às 
circunstâncias em que se inscreve a presente proposta. 
 
PT 3   PT 3) ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
 • Síntese da acção proposta  
Pelo Regulamento (CE) nº 1858/2005, o Conselho instituiu direitos anti-dumping 
definitivos sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da Índia, com excepção do produto exportado pela  empresa indiana Usha Belton Ltd 
(actualmente designada por Usha Martin Ltd) relativamente ao qual a Comissão, 
através da Decisão 1999/572/CE, aceitou um compromisso de preços.  
Constata-se, agora, que a referida empres a violou os termos do seu compromisso, pelo 
que a Comissão considera que este deve ser denunciado.  
Por esta razão, afigura-se igualmente ne cessário alterar o Regulamento (CE) nº 
1858/2005 por forma a revogar a isenção dos direitos anti-dumping de que a empresa beneficia actualmente.  
 • Base jurídica 
Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à 
defesa contra as importações objecto de  dumping de países não membros da 
Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004.  
 • Princípio da subsidiariedade 
A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o 
princípio da subsidiariedade. 
 Princípio da proporcionalidad e 
 A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelos 
seguintes motivos: 
As modalidades da acção são descritas no regulamento de base acima referido, não 
deixando margem para qualquer decisão a nível nacional. 
 Não são aplicáveis as indicações sobre a forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os gover nos nacionais, os órgã os de poder regional 
e local, os operadores económicos e os  cidadãos e de assegurar que sejam 
proporcionais ao objectivo da proposta. 
 • Selecção dos instrumentos 
 Instrumento(s) proposto(s): Regulamento. 
 O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não 
prevê quaisquer outras opções. 
 
PT 4   PT 4) IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS  
 A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário. 
 
 
PT 5   PT Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o regulamento (CE) nº 1858/2005 que institui um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importaçõe s de cabos de aço originário s, designadamente, da Índia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, 
relativo à defesa contra as importações objec to de dumping de países não membros da 
Comunidade Europeia
1 (“regulamento de base”), nomeadam ente os seus artigos 8º e 9º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, aprese ntada após consulta do Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. PROCESSO ANTERIOR  
(1) Em Agosto de 1999, pelo Regulamento (CE) nº 1796/19992, o Conselho instituiu um 
direito anti-dumping definitivo sobre as im portações de cabos de aço ("produto em 
causa") originários, designadamente, da Índia. 
(2) Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame por caducidade das medidas em 
conformidade com o nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, o Conselho decidiu, 
pelo Regulamento (CE) nº 1858/20053, que as medidas anti-dumping aplicáveis às 
importações do produto em causa originário, designadamente, da Índia, deveriam ser 
mantidas em vigor.  
(3) Pela Decisão 1999/572/CE4, a Comissão aceitou um compromisso de preços oferecido 
pela empresa indiana Usha Martin Industr ies & Usha Beltron Ltd que, entretanto, 
passou a designar-se Usha Martin Ltd ("UM L"). Esta mudança de nome não teve 
qualquer impacto sobre as act ividades da empresa.  
(4) Na sequência do referido compromisso, as importações, para a Co munidade, do tipo 
de cabos de aço abrangido pelo compromisso ("produto abrangido pelo 
compromisso"), originário da Índia e produzido pela UML ou por qualquer empresa 
                                                 
1 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1 Regulam ento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12). 
2 JO L 217 de 17.8.1999, p. 1 
3 JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. 
4 JO L 217 de 17.8.1999, p. 63. D ecisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
nº 1678/2003 (JO L 238 de 25.9.2003, p. 13).  
 
PT 6   PT com ela coligada em qualquer parte do m undo, passaram a beneficiar da isenção dos 
direitos anti-dumping definitivos. 
(5) A este respeito, convém referir que, dur ante o período de inquérito que levou à 
instituição de medidas anti-dumping definiti vas, a UML não havia exportado para a 
Comunidade certos tipos de cabos de aço  que actualmente produz, pelo que os 
mesmos não foram abrangidos pela isenção concedida ao abrigo do compromisso. Por 
conseguinte, os tipos de cabos de aço em  causa estavam sujeitos ao pagamento do 
direito anti-dumping aquando da sua introdu ção em livre prática na Comunidade.  
B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO  
(6) O compromisso oferecido pela  UML obriga, designadamente, a empresa (bem como 
qualquer empresa com ela co ligada em qualquer parte do mundo) a vender o produto 
exportado ao abrigo do compromisso ao  primeiro cliente independente na 
Comunidade, a preços iguais ou superiores a certos níveis mínimos de preços de 
importação nele especificados. Estes níveis de  preços eliminam os efeitos prejudiciais 
do dumping. Os preços de revenda do produt o abrangido pelo compromisso praticados 
por importadores coligados relativamente ao primeiro cliente independente na Comunidade, devidamente ajustados a fim de ter em conta as despesas de venda, os 
encargos gerais e as despesas administra tivas bem como uma margem razoável de 
lucro, devem igualmente situa r-se a níveis que eliminem os efeitos prejudiciais do 
dumping. 
(7) Nos termos do compromisso, a UML é igualmente obrigada a facultar regularmente à 
Comissão informações pormenorizadas, sob a forma de relatórios trimestrais sobre as suas vendas na Comunidade (e sobre as  revendas na Comunidade, por partes 
coligadas) do produto em causa originário da Índia. Esses relatórios devem incluir, não 
só os produtos que, ao abrigo do compromisso, beneficiam da isenção do direito anti-
dumping, mas também os tipos de cabos de aço que, não estando cobertos pelo 
compromisso, estão sujeito s ao referido direito. 
(8) Salvo indicação em contrário, a Comissão considera que os relatórios de vendas 
apresentados pela UML (e os relatórios  das revendas efectuadas pelas empresas 
coligadas estabelecidas na Comunidade) são completos, exaustivos e exactos em todos 
os aspectos.  
(9) A UML tomou igualmente conhecimento do fa cto de que a concessão da isenção dos 
direitos anti-dumping no âmbito do compromi sso está subordinada à apresentação, aos 
serviços aduaneiros da Comunidade, de uma "factura ao abrigo do compromisso", 
Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para as vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, 
estão sujeitos ao direito anti-dumping.  
(10) O compromisso prevê, também, que os respec tivos termos e disposições são aplicáveis 
a qualquer empresa coligada com a UML em qualquer parte do Mundo.  
(11) A fim de garantir o respeito dos te rmos do compromisso, a UML concordou 
igualmente em fornecer à Comissão todas as informações que esta considerasse 
necessárias e em autorizar visitas de veri ficação às suas instalações, bem como às 
 
PT 7   PT instalações de quaisquer empresas coligadas, com o intuito de veri ficar a exactidão e a 
veracidade dos dados apresentados no s referidos relatórios trimestrais. 
(12) Foram efectuadas visitas de verificação às instalações da UML na Índia e às de uma 
empresa coligada estabelecida no Dubai (B runton Wolf Wire R opes FZE- "BWWR").  
(13) A verificação nas instalações da empresa indiana revelou que volumes significativos 
de vendas dos tipos do produto em causa não abrangidos pelo compromisso tinham 
sido omitidos nos relatórios trimestrais de venda apresentados à Comissão por força do 
compromisso, não obstante o facto de tere m sido vendidas pela UML a importadores 
coligados no Reino Unido e na Dinamar ca e incluídas em facturas ao abrigo do 
compromisso.  
(14) Durante a visita de verificação à empresa no Dubai, observou-se que certos tipos de 
cabos aço haviam sido exportados de Dubai para a Comunidade e declarados, quando 
da importação para a Comunidade, como sendo originários dos Emiratos Árabes 
Unidos, se bem que, na rea lidade, fossem de origem indiana e estivessem, por 
conseguinte, sujeitos às medidas anti-dumpi ng aplicáveis às importações de cabos de 
aço originários da Índia. As mercadoria s em causa não tinham sido incluídas nos 
relatórios trimestrais de vendas ao abri go do compromisso nem, como o admitiu a 
própria empresa, sujeitas ao pagamento do direito an ti-dumping. Além disso, as 
mercadorias tinham sido vendidas ao primei ro cliente independent e na Comunidade a 
preços inferiores ao preço mínimo de importação. 
(15) A natureza das violações constatadas é e xplicada de forma mais pormenorizada na 
Decisão (CE) nº 2005/…/CE da Comissão5. 
(16) Tendo em conta essas violações a Comissã o denunciou, pela Decisão (CE) nº 
2005/…/CE, a aceitação do compromisso oferecido pela empresa Usha Martin Industries & Usha Beltron Ltd, actualmente designada por Usha Martin Ltd (código 
adicional Taric A024). Por conseguinte, deve  ser instituído um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importações do produto em causa exportado para a Comunidade 
pela referida empresa.  
(17) Em conformidade com o nº 9 do artigo 8º do regulamento de base, a taxa do direito 
anti-dumping deve ser determinada com base nos factos estabelecidos no contexto do inquérito que deu origem ao compromisso. Uma vez que o referido inquérito concluiu 
com uma determinação final de dumping  e de prejuízo, tal como exposto no 
Regulamento (CE) nº 1796/1999, e como as  medidas foram mantidas através do 
Regulamento (CE) No 1858/2005, considera- se adequado fixar a taxa do direito 
anti-dumping definitivo aplicável ao ní vel e segundo as modalidades impostas pelos 
referidos regulamentos, ou seja, 23,8% do preço líquido, CIF franco-fronteira 
comunitária, não desalfandegado. 
C. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) Nº 1858/2005  
(18) Tendo em conta o que precede, o Regulamen to (CE) nº 1858/2005 deve ser alterado 
nessa conformidade, 
                                                
 
5 INTRODUZIR 
 
PT 8   PT ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
O quadro que figura no nº 1 do artigo 2º do  Regulamento (CE) nº 1858/2005 é substituído 
pelo seguinte quadro: 
País Empresa Código 
adicional 
TARIC 
África do Sul Haggie 
Lower Germiston Road Jupiter PO Box 40072 Cleveland South Africa A023 
  
 
 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente