COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 13.4.2011 
SEC(2011) 483 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
que acompanha o documento 
PROPOSTA DE  
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que executa uma cooperação reforçada no  domínio da criação da protecção de 
patente unitária 
e a  
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que executa uma cooperação reforç ada no domínio da protecção 
de patente unitária no que diz respeito ao regime de tradução aplicável 
{COM(2011) 215 final} 
{SEC(2011) 482 final}  
 
PT 1   PT 1. INTRODUÇÃO 
As patentes constituem um incentivo importante para o crescimento económico pela 
inovação. O investimento em investigação (I&DT) representa 1,9 % do PIB da UE1, pelo que 
é essencial um sistema de patentes a funcionar correctamente a fim de traduzir o investimento 
em crescimento económico.  
No entanto, actualmente a protecção de pate ntes na Europa encontra-se fragmentada. A 
Estratégia Europa 20202 e o Acto para o Mercado Único3 consideram uma prioridade a 
criação de uma economia baseada no conhecime nto e na inovação. Ambas as iniciativas têm 
como objectivo melhorar as condições-quadr o que propiciem a inovação por parte das 
empresas mediante a criação de uma protecção  de patente unitária nos Estados-Membros da 
UE.  
Apesar do amplo reconhecimento da desvantage m que as empresas europeias enfrentam em 
termos de concorrência decorrente da ausência  da protecção de patente unitária, em Dezembro 
de 2010 o Conselho Competitividade apenas pôde confirmar4 a existência de dificuldades 
insuperáveis que tornam o estabelecimento de ssa protecção em toda a UE impossível de 
atingir num período de tempo razoável. Esta declaração foi seguida de um pedido de 12 Estados-Membros no sentido do estabelecimento de uma cooperação reforçada no domínio da 
protecção de patente unitária. Subsequent emente, a Comissão apresentou uma proposta
5 ao 
Conselho para fins de autorização da cooper ação reforçada, que foi seguida do pedido de 
adesão a essa cooperação por parte de outro s 13 Estados-Membros. O Parlamento Europeu 
deu o seu consentimento ao lançamento de uma cooperação reforçada em 15 de Fevereiro6 e o 
Conselho Competitividade adoptou a decisão de autorização em 10 de Março7. Em 
consequência, o relatório de avaliação do impacto (AI) tem de tomar em consideração as 
condições estabelecidas pela decisão de auto rização do Conselho. Por último, a presente AI 
não aborda a questão do sistema unificado de re solução de litígios em matéria de patentes, 
que segue um processo paralelo e está sujeito a instrumentos jurídico s diferentes. A Comissão 
de Avaliação do Impacto emitiu um parece r favorável em 25 de Fevereiro de 2011. 
2. CONTEXTO – ACTUAL SISTEMA DE PATENTES NA EUROPA  
Na UE, a protecção de patentes  pode ser actualmente obtida quer através dos serviços de 
patentes nacionais dos Estados-Membros, que co ncedem patentes naci onais, quer através do 
Instituto Europeu de Patentes (IEP). 
Se o requerente optar pelo pe dido de «patente europeia», o pe dido é tratado pelo IEP de 
acordo com os procedimentos previstos na Convenção sobre a Patente Europeia (CPE)8. A 
                                                 
1 Eurostat, dados de 2008. 
2 COM(2010) 2020. 
3 COM (2010) 608 final/2. 
4 Comunicado de imprensa 17668/10. 
5 COM(2010) 790. 
6 P7_TA(2011)0054. 
7 Decisão do Conselho 2010/67/UE da Comissão, de 10 de Março de 2011, que autoriza uma cooperação 
reforçada no domínio da criação da protecção de patente unitária (JO L 76 de 22.3.2011, p. 53). 
8 http://www.epo.org/patents/law/lega l-texts/html/epc/1973/e/ma1.html   
 
PT 2   PT CPE estabeleceu procedimentos centralizados para  a pesquisa, análise e concessão de patentes 
europeias em francês, inglês ou alemão. Ma s uma patente concedida e publicada não tem 
efeitos automaticamente. Deve em primeiro l ugar ser validada nos Estados-Membros em que 
se pretende a protecção da patente, ou seja, a patente europeia tem de ser «convertida» em 
patentes nacionais. 
3. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
O procedimento de pesquisa, análise e conces são de patentes europe ias funciona bem e é 
amplamente aceite pelos requerentes da Europa  e de países terceiros. No entanto, este 
procedimento normalizado é complementado por procedimentos obrigatórios após a 
concessão que são complexos, divergentes e resu ltam em custos desnecessários para as 
empresas. A presente avaliação de impacto anal isa os problemas e possí veis soluções no que 
se refere às fases ulteriores à c oncessão da protecção de patente. 
3.1. Problema 1: Custos elevados relacio nados com a tradução e a publicação de 
patentes 
Após a concessão de patentes europeias, os  requisitos de validação nacional aplicáveis 
incluem taxas de tradução e publicação e vári os requisitos formais de depósito. Quando o 
titular da patente não respeita algum destes requisitos, a patente europeia é considerada sem 
efeito desde o início nesse Estado. As taxas co bradas pelos agentes de patentes juntam-se a 
estes custos. 
Embora o Acordo de Londres9 tenha reduzido os custos decorrentes dos requisitos de 
validação em alguns Estados-Membros, os custos globais da validação em três 
Estados-Membros (DE, FR, UK) são de 680 eu ros, chegando a atingir 12 500 euros em 13 
Estados-Membros e mais de 32 000 se a patente for validada em toda a UE. Estima-se que os 
custos efectivos de validação representam cerca de 193 milhões de euros por ano na UE. 
3.2. Problema 2: Diferenças na manutenção de patentes nos Estados-Membros 
As taxas anuais de renovação devem ser pagas pe lo titular da patente anualmente em cada um 
dos países em que a patente está validada. Se  esse titular não paga r as taxas, a patente 
comunitária caduca e entra no domínio público. As taxas anuais de renovação apresentam 
uma grande diversidade consoante os Estados -Membros. Além disso, há muitas disposições 
acessórias no direito nacional que dificultam desnecessariamente a manutenção das patentes 
em vários Estados-Membros. Os prazos para o pagamento das taxas diferem, o pagamento por transferência bancária ainda não é possível em  todos os países, alguns países impõem a 
obrigação de nomeação de um advogado especia lizado em patentes e a comunicação com os 
institutos nacionais de patentes é frequentemen te possível apenas na língua local. Estima-se 
que o custo acumulado da assistência técni ca relacionada com o pagamento de taxas pode 
atingir 61-81,2 milhões de euros num período de 10 anos. 
                                                
 
9 Acordo relativo à aplicação do artig o 65.º da CPE (Acordo de Londre s), adoptado em Outubro de 2000 
(JO EPO 2001, 550). 
 
PT 3   PT 3.3. Problema 3: Complexidade administrativa do registo de transferências, licenças 
e outros direitos 
As patentes podem facilitar as transacções  nos mercados de tecnologias: podem ser 
compradas e vendidas como títulos de propriedade  ou, mais frequentemente, estar sujeitas a 
acordos de concessão de licenças. As transferên cias e direitos são regi stados nos registos 
nacionais de patentes dos países em que a patente está validada. Esse registo exige a 
nomeação de um representante profissional em  mais de metade dos Estados-Membros. O 
registo da transferência de uma patente válida  em 5 países pode custar 2000-2500 euros, para 
além das diferentes taxas cobradas para ef eitos processuais nos Estados-Membros. Além do 
mais, há requisitos divergentes no que diz respe ito ao tipo de documentos a apresentar ao 
registo de patentes, certificados, etc.. 
3.4. Consequência: A protecção de pa tente em toda a UE é onerosa 
Consequentemente, o acesso a uma protecção de patente geral na Europa é de tal forma 
oneroso e complexo que é inacessível para muito s dos inventores e empresas. Em particular, 
as PME preferem muitas vezes uma protecção inform al das suas inovações (isto é, o segredo).  
Mas mesmo quando são pedidas e concedidas patentes europeias, estas são geralmente 
validadas apenas em alguns países seleccionado s pelo titular da patente. Actualmente, uma 
patente europeia é validada, em  média, em 5 Estados-Membros10. O número de validações 
chegou mesmo a diminuir ao longo dos últimos quinze anos11. Além disso, a carga 
administrativa e a complexidade da manutenção  de patentes e do registo dos direitos e 
licenças gera custos desnecessári os para os inventores e empr esas, incluindo as empresas que 
procuram informações sobre patentes. 
A fragmentação da protecção de patente dificulta também o cont rolo dos direitos de patente. 
Quando os produtos entram na UE por um Esta do-Membro em que a patente não é aplicável, 
o titular da patente não pode re correr ao Código Aduaneiro da  UE para reter os produtos 
suspeitos de violação de patente12.  
A situação descrita supra tem importantes efei tos indesejáveis no funcionamento do mercado 
interno. Para além de manter a fragment ação do mercado, tem igualmente um impacto 
negativo na inovação, no crescimento e na competitividade das empresas europeias.  
4. SUBSIDIARIEDADE  
A criação de direitos de propriedade intele ctual europeus para pr oporcionar uma protecção 
uniforme em toda a UE e o regime linguístic o associado estão previstos no artigo 118.º do 
TFUE. Os problemas supramencionados só podem ser abordados a nível da UE mediante uma 
solução que reduza drasticamente os requisitos administrativos e de tradução em comparação 
com o regime actual. É necessária acção a níve l da UE, uma vez que, sem um instrumento 
jurídico da UE, os Estados-Membros não poderi am estabelecer efeitos jurídicos suficientes 
associados às patentes que sejam uniformes  em vários Estados-Membros. A questão da 
proporcionalidade foi tida em consideração na análise das opções. 
                                                 
10 Study on the Cost of Patenting by Roland Berger Market Research , Agosto de 2004. 
11 Economic cost-benefit analysis of the Community patent by van Pottelsberghe , Danguy, 2009.  
12 Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho ( JO L 196 de 2.8.2003, p. 7–14).  
 
PT 4   PT 5. OBJECTIVOS  
Na sequência da definição do problema, os obj ectivos gerais desta proposta consistem em 
melhorar o funcionamento do me rcado único e fomentar o cr escimento e a inovação. Estes 
objectivos podem ser alcançados mediante um ma ior acesso das PME à protecção de patente, 
um alargamento do âmbito da validação das patentes e a divulgação de conhecimentos 
(objectivos específicos). 
Os referidos objectivos apenas podem ser alcança dos com uma redução dos custos globais da 
protecção de patente na Europa, em especial me diante a redução dos cust os de tradução e de 
publicação, a simplificação da manutenção da s patentes (renovação) e a simplificação do 
registo das transferências, dos acordos de  licenciamento e de outros direitos.  
6. OPÇÕES POLÍTICAS E ANÁLISE  
As opções políticas foram avaliadas em função dos seguintes critérios:  eficácia, redução dos 
custos, simplificação e viabilidade política. Contudo, os Estados-Membros que solicitaram à 
Comissão a apresentação de uma proposta de co operação reforçada no domínio da protecção 
de patente unitária também indicaram o âmb ito e os objectivos dessa cooperação. Essas 
condições prévias tiveram de ser tidas  em conta na análise das opções.  
6.1. Opção 1 (Cenário de base) – Ausência de actuação por parte da Comissão 
De acordo com este cenário, o actual sistema de patentes na Europa ma nter-se-ia intacto. A 
única melhoria poderia ser a adesão de um ma ior número de Estados-Membros ao Acordo de 
Londres. Contudo, a adesão é não apenas opciona l, mas morosa e complexa. Este cenário é 
ineficaz uma vez que não permitiria resolver as  deficiências do actual sistema europeu de 
patentes. Não resultaria na redução dos cu stos nem numa simplificação, dado que os 
problemas de validação, renovação e registo pers istiriam. Por último, esta opção também não 
está em consonância com o compromisso político da Comissão e do Conselho de resolver os problemas do actual sistema de patentes. 
6.2. Opção 2 — A Comissão prossegue o seu trab alho com as outras instituições no 
sentido da criação de uma patente da UE que abranja os 27 Estados-Membros 
Nesta opção, a Comissão – em conjunto com o Conselho e o Parlamento Europeu — 
prosseguiria os trabalhos no sentido da criação de uma patente da UE que abranja todos os 
Estados-Membros, ou seja, continuaria as conv ersações com base nas propostas da Comissão 
sobre a patente comunitária
13 e sobre o regime de tradução14. Esta opção permitiria atingir 
plenamente os objectivos da iniciativa. Teria como consequência uma importante redução dos 
custos, uma vez que os custos de tradução se riam de 680 euros em toda a UE, sem custos 
adicionais de validação. A poupança global pode ria atingir 159 milhões de euros por ano. 
Com a eliminação das despesas de assistência té cnica relativas ao pagamento das taxas anuais 
de renovação, poderia prever-se uma poupança anual de 49-65,2 milhões de euros num 
período de dez anos. Uma vez que o pagamento e a gestão da renovação, bem como o registo 
de patentes e dos direitos conexos, seriam geridos a nível central, esta opção permitiria uma importante simplificação. No entanto, esta opção  não é viável do ponto de vista político, uma 
                                                
 
13 COM(2000) 412. 
14 COM(2010) 350. 
 
PT 5   PT vez que o Conselho tentou em vão em várias ocasiões chegar a um acordo unânime sobre o 
indispensável regime de tradução. 
6.3. Opção 3 — A Comissão apresenta propostas de regulamentos que executam a 
cooperação reforçada 
Nesta opção, a Comissão apresentaria as proposta s necessárias para a execução da cooperação 
reforçada no domínio da protecção de patent e unitária. A protecçã o de patente unitária 
abrangeria os 25 Estados-Membros que pretende m cooperar neste âmbito. Estes representam 
79% do território da UE e mais de 92 % dos pe didos são registados nesses países. A protecção 
de patente unitária seria facultativa para os uti lizadores e coexistiria com os actuais sistemas 
nacionais e europeu em matéria de patentes. Os  custos e a complexidade da protecção de 
patente seriam significativamente  reduzidos. Todos os titulares de patentes usufruiriam dos 
benefícios desta opção, independe ntemente de estarem domiciliados em países participantes 
ou não na cooperação reforçada. 
Embora esta opção não permita usufruir de todos os benefícios da opção 2, seria eficaz e teria 
um impacto positivo nos utilizadores do sistem a de patentes na Eu ropa. O pagamento e a 
gestão da renovação das patentes, bem como o registo de patentes e dos direitos conexos, 
seriam geridos a nível central pelo IEP em  relação ao territóri o dos Estados-Membros 
participantes. Num período de dez anos, a poupa nça de custos decorre ntes das taxas de 
assistência técnica relativas aos pagamentos  poderia ascender a 5760-7680 euros por patente 
se 25 Estados-Membros participarem na cooperação  reforçada. Nos países não participantes, 
as patentes ainda teriam de ser geridas individualmente. 
6.3.1.  Subopção 3.1 - A Comissão propõe um regime  de tradução aplicável no domínio 
da protecção de patente unitária que corresponde à sua proposta de 30 de Junho de 2010 
De acordo com esta subopção, a Comissão propor ia um regime de tradução aplicável no 
domínio da protecção de patente unitária idêntico ao da sua proposta relativa ao regime de 
tradução de patentes da UE. O titular da patent e deveria apresentar ao IEP uma tradução das 
reivindicações nas duas outras línguas oficiais do IEP. Não seriam necessárias quaisquer 
outras traduções (excepto em caso de litígio). O custo médio das patentes no domínio da 
cooperação reforçada seria de 680 euros. O cust o de protecção em toda a UE poderia ser 15% 
dos custos actuais (com 25 Estados-Membr os participantes). A poupança global poderia 
atingir de 58,5 milhões de euros por ano. Esta subopção seria eficaz em termos de custos e 
resultaria numa simplificação significativa, ma s não obteve um apoio suficiente no Conselho. 
Os Estados-Membros que solicitaram o lançam ento de uma cooperação reforçada desejam 
incluir nos regulamentos de execução alguns dos  elementos propostos pela Presidência Belga 
sobre o regime de tradução. A proposta de projecto de decisão do Conselho que autoriza a 
cooperação reforçada contém já uma série de elementos substantivos nesta matéria. Por 
conseguinte, esta opção é politicamente inviável. 
6.3.2.  Subopção 3.2 — A Comissão propõe um regime de tradução aplicável no domínio 
da protecção de patente unitária com base na sua proposta de 30 de Junho de 2010 
e que integra elementos de uma proposta de compromisso debatida no Conselho 
De acordo com esta subopção, o regime de tradução supramencionado seria complementado 
com determinados elementos de um compromi sso proposto pela Presidência Belga em 2010, 
conforme solicitado pelos Estados-Membros que  pediram à Comissão que apresentasse uma 
 
PT 6   PT proposta para o lançamento de uma cooperação reforçada. O principal conjunto de requisitos 
de carácter linguístico seria o existente ao ab rigo da CPE. Além disso, seriam aplicáveis 
requisitos suplementares em matéria de tradução durante um  período transitório que resultaria 
em custos adicionais para os titulares de pa tentes. Por conseguinte, os custos totais de 
tradução durante um período transitório podem variar entre cerca de 980 euros e 2380 euros 
por patente no domínio da cooperação reforçad a. Quando estiverem disponíveis traduções 
automáticas de elevada qualidade, o custo da tradução poderia ser reduzido para 680 euros. O 
custo da protecção em toda a UE poderi a ser 20% dos custos actuais (com 25 
Estados-Membros participantes). A poupança gl obal poderia atingir 50 milhões de euros por 
ano. É de prever que esta subopção ob tivesse um apoio político significativo.  
7. COMPARAÇÃO ENTRE AS OPÇÕES E SEUS IMPACTOS  
Ao comparar as opções, a opção 2 é a que te m uma maior pontuação em função dos critérios 
de eficácia, redução dos custos  e simplificação. No entanto, a opção 3 também tem vantagens 
consideráveis e resulta numa poupança e simplif icação importantes pa ra os utilizadores 
europeus e de países terceiros. 
A criação de uma patente da UE (opção 2) teria o mais forte impacto positivo no mercado 
interno, nos utilizadores de informações sobr e patentes e nos consumidores, uma vez que 
integraria a totalidade do mercado interno em termos de protecção de patente. Mas a opção 3 
aumentaria igualmente o nível de integração, nã o só entre os Estados-Membros participantes 
mas também entre os países participantes e não participantes. Com a execução de uma 
cooperação reforçada, os custos totais e a comple xidade do processo de obtenção da protecção 
de patente em toda a UE seriam significativ amente reduzidos, prevendo-se assim que um 
maior número de inventores solicitaria a prot ecção de patente também nos Estados-Membros 
que não participam na cooperação reforçada.  
Uma maior integração terá um impacto positivo no acesso dos consumidores a bens e 
serviços. Uma maior integração do mercado asseguraria melhores trocas comerciais transfronteiras e facilitaria a luta contra os produtos objecto de contrafacção. O registo 
centralizado e a publicação de pa tentes pelo IEP facilitaria a divulgação de conhecimentos e 
teria um impacto positivo na inovação.  
Um acesso mais fácil e menos oneroso às pate ntes na Europa poderia resultar num aumento 
do número de PME inovadoras. As PME desemp enham um importante papel na criação de 
emprego, assegurando 2/3 do emprego no sector privado
15. Por conseguinte, é de esperar que 
o aumento do número de novas empresas tenha um impacto positivo na criação de emprego. 
Embora seja claro que, em termos económicos, a patente da UE seria o meio mais eficaz, dez 
anos de negociações demonstraram que esta opção é politicamente inviável. A análise da 
opção 3 mostra que os seus benefícios conti nuariam ainda a ser muito importantes. Embora o 
regime de tradução de acordo com a subopção 3.1 fosse o mais eficaz em termos de custos, a subopção 3.2 terá provavelmente o mais amplo apoio entre os Estados-M embros participantes 
na cooperação reforçada. Por conseguinte, a opção 3 com a subopção 3.2 é a opção privilegiada. 
                                                
 
15 http://ec.europa.eu/enterprise/policies/ sme/facts-figures-analysis/index_en.htm   
 
PT 7   PT 8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
Cinco anos após a data de início da aplicação, a Comissão reexaminará a aplicação da 
legislação, com especial atenção para o re gime de tradução transitório. A Comissão 
acompanhará também os índices pertinentes so bre as condições da inovação, o número de 
patentes e o seu custo, numa base anual.