Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 3 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou as taxas de conversão entre o euro e as onze moedas dos Estados-Membros que preenchiam as condições necessárias e adoptaram o euro com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999. O Conselho havia decidido, em 2 de Maio de 1998, que a Grécia era um dos Estados-Membros que não preenchia as condições necessárias para a adopção da moeda única.

Em 3 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta de Decisão do Conselho nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, na qual se estabelece que a Grécia preenche as condições necessárias para a adopção da moeda única e se prevê revogação da derrogação da Grécia com efeitos a partir de 1 Janeiro de 2001.

Em caso de decisão positiva, o Conselho deverá subsequentemente adoptar a taxa de conversão entre o euro e a dracma com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, e deverá adoptar as restantes medidas necessárias à introdução do euro na Grécia.

I. Considerações de ordem genérica

As taxas de conversão das moedas que foram substituídas pelo euro no início da terceira fase foram adoptadas com base na primeira frase do nº 4 do artigo 123º (ex-artigo 109º-L) do Tratado. As taxas das moedas dos Estados-Membros que aderem à zona do euro numa data posterior são adoptadas nos termos do nº 5 do artigo 123º. Em 1998, as taxas tiveram de ser fixadas sob a restrição de essa medida não poder por si só alterar o valor externo do euro, isto é, de a taxa de conversão entre o cabaz do ECU e o euro ser de 1 : 1. Por conseguinte, não foi possível determinar e adoptar as taxas de conversão entre o euro e as moedas nacionais antes do último dia do ano, depois de a Comissão ter calculado as taxas de câmbio finais do cabaz do ECU de acordo com as regras estabelecidas. Ora esta restrição já não existe.

Fixar a taxa de conversão da dracma e substituir a dracma pelo euro constituem decisões complementares, que devem produzir efeitos a partir da mesma data, tal como aconteceu para as onze moedas iniciais. Pelo contrário, a data em que as decisões são tomadas não deve ser necessariamente a mesma; no entanto, não pareceria lógico adoptar a taxa de conversão antes de se adoptar a decisão respeitante à substituição da moeda.

II. Comentários aos artigos

Artigo 1º

A taxa proposta consiste na actual taxa central da dracma no mecanismo de taxa de câmbio (MTC II). Trata-se da taxa que resulta da apreciação da dracma em 3½ pontos percentuais em 15 de Janeiro de 2000.

Tal como as restantes moedas e nos termos do Regulamento (CE) nº 1103/97 do Conselho, relativo a certas disposições respeitantes à introdução do euro, a taxa é determinada com seis algarismos significativos.

Artigo 2º

Este artigo assegura que o regulamento será aplicável em conformidade com o calendário dos demais actos do Conselho respeitantes à revogação da derrogação da Grécia e com a data em que o euro substitui a dracma.

2000/0138 (CNB)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4, primeira frase, e o nº 5 do seu artigo 123º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [13]

[13] ...

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, [14]

[14] ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2866/98, de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-Membros que adoptam o euro [15] determina as taxas de conversão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999 nos termos do Regulamento (CE) nº 974/98, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro [16];

[15] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1-2.

[16] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1-5.

(2) A Decisão de 3 de Maio de 1998 nos termos do nº 4 do artigo 121º (98/317/CE) estabelecia que a Grécia não preenchia as condições necessárias para a adopção da moeda única;

(3) De acordo com a Decisão de 20 de Junho de 2000 nos termos do nº 2 do artigo 122º do Tratado, (00/../EC), a Grécia preenche agora as condições necessárias, e a derrogação da Grécia é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001;

(4) Nos termos do Regulamento (CE) nº 974/98, com a redacção que lhe é dada pelo Regulamento (CE) nº ../00, a moeda da Grécia passará a ser o euro a partir de 1 de Janeiro de 2001;

(5) A introdução do euro na Grécia requer a adopção da taxa de conversão entre o euro e a dracma,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Na lista de taxas de conversão contida no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2866/98, é inserido o seguinte texto, entre a taxa do marco alemão e a taxa da peseta espanhola:

" = 340,750 dracmas gregas".

Artigo 2º

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente