Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

1998/0360 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à coordenação dos sistemas de segurança social

1. Antecedentes

O Regulamento (CEE) n°1408/71 garante a coordenação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros, assegurando a protecção dos direitos das pessoas que se deslocam na União Europeia.

Desde a sua aprovação em 1971, o Regulamento 1408/71 sofreu um número considerável de alterações com o objectivo de ser tida em conta a evolução das legislações nacionais, melhorar algumas disposições, preencher lacunas ou resolver a situação de determinadas categorias específicas de pessoas. Além disso, é necessário clarificar algumas disposições para evitar dificuldades de interpretação, dificuldades essas que se podem adivinhar dado o elevado número de acórdãos (mais de 400) proferidos pelo Tribunal de Justiça em matéria de coordenação. Ainda, o objectivo prosseguido pela coordenação deve acompanhar a evolução da União Europeia considerada como um todo. Com efeito, as regras de coordenação já não têm como único objecto assegurar a livre circulação dos trabalhadores assalariados, mas tendem a proteger os direitos de segurança social de todas as pessoas que se deslocam no interior da União Europeia. A coordenação inscreve-se doravante na perspectiva da cidadania europeia e da construção da Europa Social.

A Comissão apresentou em 21 de Dezembro de 1998 a sua proposta de regulamento que visa simplificar e modernizar as regras de coordenação constantes do Regulamento (CEE) n°1408/71.

Na sessão plenária de 3 de Setembro de 2003, o Parlamento Europeu aprovou 47 alterações que alteram a proposta da Comissão.

2. Análise das alterações

A Comissão aceita retomar integralmente na sua proposta alterada as alterações números 3, 10, 12 a 19, 21 a 26, 28 a 32, 34, 35, 37, 39, 46 a 48, 50 e 52 a 56. Pode aceitar, em parte, a alteração 11. Pode igualmente aceitar em parte as alterações agrupadas 51 e 44. Não pode aceitar as alterações 38, 40, 45 e 49.

2.1. Alterações aceites pela Comissão

2.1.1. Alteração 3

A alteração limita o âmbito de aplicação pessoal do regulamento aos cidadãos de Estados-Membros da União e aos apátridas e refugiados. Tendo em conta a aprovação, em 14 de Maio de 2003, do regulamento que visa alargar as disposições do Regulamento (CEE) n° 1408/71 aos nacionais de Estados terceiros [1], a alteração é aceite.

[1] Regulamento (CE) n°859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003 (JO L 124 20.5.2003)

2.1.2. Alterações 4 e 32

Estas alterações visam incluir as prestações de paternidade no âmbito de aplicação material do regulamento. Por conseguinte, são aceites, dado permitirem a modernização do regulamento tendo em conta as referidas prestações.

2.1.3. Alteração 5

A alteração suprime a condição de residência no território de um Estado-Membro exigida actualmente, de modo a poder ser aplicável a regra da igualdade de tratamento. Deste modo, possibilita o alargamento da aplicação da regra da igualdade de tratamento, sendo aceite.

2.1.4. Alterações 6 a 8, 24 a 26, 28 a 30, 37 e 39

Estas alterações visam clarificar e precisar a proposta da Comissão, sendo aceites pela Comissão.

2.1.5. Alterações 9 e 10

Estas alterações precisam as condições que permitem manter em vigor convenções anteriores ao regulamento ou que permitem que os Estados-Membros celebrem entre si convenções. Podem ser aceites pela Comissão.

2.1.6. Alteração 12

A alteração 12 insere uma disposição que visa limitar a cumulação de prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro. Pode ser aceite pois limita a concessão indevida de prestações.

2.1.7. Alterações 13 a 19 e 21 a 23

Estas alterações visam precisar certas definições, acrescentar definições necessárias ou suprimir certas definições inúteis, podendo, pois, ser aceites pela Comissão.

2.1.8. Alteração 31

A alteração 31 visa suprimir as derrogações relativas à legislação aplicável aos membros do pessoal em serviço nas missões diplomáticas ou postos consulares. Pode ser aceite, dado servir o objectivo de simplificação do regulamento, que consiste precisamente em suprimir as derrogações para categorias específicas de segurados.

2.1.9. Alterações 34 e 35

A alteração 34 visa permitir às pessoas em estada num Estado-Membro que não seja o Estado competente beneficiar das prestações em espécie consideradas necessárias do ponto de vista médico (sem condição de urgência). Esta alteração é favorável aos segurados, uma vez que suprime a condição de urgência para a obtenção de prestações em espécie durante uma estada num outro Estado-Membro, sendo aceite pela Comissão. A alteração 35 é igualmente aceite, dado suprimir uma disposição que passou a ser inútil por força da alteração 34.

2.1.10. Alteração 46

A alteração 46 via inserir um considerando que sublinha a necessidade de prever regras de coordenação para as disposições convencionais que completam ou substituem as legislações de segurança social a fim de permitir a totalização dos períodos de seguro e a supressão de cláusulas de residência . A inclusão de um considerando deste tipo é aceite pela Comissão.

2.1.11. Alteração 47

A alteração 47 destaca o facto de o princípio de igualdade de tratamento revestir uma particular importância para os trabalhadores fronteiriços por residirem num Estado-Membro diferente do Estado competente. Por conseguinte, pode ser aceite pela Comissão.

2.1.12. Alteração 48

A alteração 48 visa inserir um considerando que sublinha a necessidade de uma maior convergência entre a coordenação dos regimes de segurança social e algumas disposições incluídas nos acordos sobre dupla tributação. Pode ser aceite pela Comissão.

2.1.13. Alteração 50

A Comissão pode aceitar a alteração 50, que é favorável aos membros da família dos trabalhadores fronteiriços, dado permitir-lhes beneficiar das prestações em espécie no Estado competente.

2.1.14. Alteração 52

A alteração 52 visa obter a cooperação das instituições dos Estados-Membros para solucionar problemas que decorram da aplicação do regulamento e que coloquem problemas para uma pessoa ou grupo de pessoas. Esta alteração respeita o limite da coordenação dos regimes de segurança social, sendo, por conseguinte, aceite pela Comissão.

2.1.15. Alteração 53

A alteração 53 reflecte a jurisprudência do Tribunal de Justiça [2]. Por um lado, é conforme com a interpretação do Tribunal segundo a qual não é necessário ter uma autorização prévia da própria instituição de seguro para obter a tomada a cargo por esta instituição dos tratamentos não hospitalares prestados num Estado-Membro diferente do Estado de seguro. Em contrapartida, e ainda de acordo com o Tribunal, pode ser exigida uma autorização prévia para os tratamentos hospitalares, em determinadas condições. Por outro lado, introduz a necessidade de ser considerada a situação médica do doente para ser decidida oportunidade da autorização relativa à procura de tratamento noutro Estado-Membro. Por conseguinte, a alteração é aceite pela Comissão.

[2] Acórdão Smits e Peerbooms, de 12 de Julho de 2001, processo C-157/99 Acórdão Müller-Fauré/Van Riet, de 13 de Maio de 2003, Processo C -385/99

2.1.16. Alteração 54

A alteração 54 garante ao trabalhador fronteiriço pensionista a possibilidade de obter os cuidados de saúde quer no Estado de residência, quer no Estado do último emprego. A Comissão pode aceitar esta alteração, dado que melhora os direitos dos trabalhadores fronteiriços pensionistas.

2.1.17. Alteração 55

A alteração 55 introduz uma definição mais completa das prestações pecuniárias especiais não contributivas que tem em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça posterior à apresentação pela Comissão da sua proposta inicial e permite precisar as condições que devem preencher estas prestações para serem declaradas não exportáveis. Além disso, esta alteração é conforme com a proposta introduzida pela Comissão em 31 de Julho de 2003 e que se refere nomeadamente à lista das prestações pecuniárias especiais não contributivas. Por conseguinte, é aceite pela Comissão na totalidade.

2.1.18. Alteração 56

A Comissão propõe que as prestações de desemprego sejam pagas ao trabalhador fronteiriço desempregado pelo Estado do último emprego em vez do Estado de residência como acontece actualmente. O Luxemburgo tem um elevado número de trabalhadores fronteiriços que residem na Bélgica, na Alemanha e em França. Uma modificação brusca da regra actualmente vigente poderia implicar importantes consequências financeiras para o Luxemburgo. A instauração de um período transitório para o Luxemburgo como proposto nesta alteração é, assim, bastante razoável.

2.2 Alterações que a Comissão pode aceitar em parte

2.2.1. Alteração 11

A Comissão pode aceitar em parte a alteração 11, que prevê a obrigação de os Estados-Membros fazerem diversas declarações relativas ao âmbito de aplicação do regulamento. A Comissão pode aceitar o espírito desta alteração, que parece, contudo, demasiado rígida pois obriga os Estados-Membros a fazerem declarações numa determinada data. Por conseguinte, a Comissão pode aceitar o primeiro parágrafo desta alteração, bem como um segundo parágrafo redigido do seguinte modo: "as referidas notificações são dirigidas à Comissão todos os anos e o seu conteúdo é publicado no Jornal Oficial da União Europeia".

2.2.2. Alterações 51 e 44

As alterações 51 e 44 agrupadas visam confiar novas tarefas à Comissão Administrativa no que respeita a coordenação dos sistemas de segurança social. A Comissão não pode aceitar esta alteração, pois confere à Comissão Administrativa a tarefa de elaborar propostas dirigidas aos Estados-Membros (ponto b quater da alteração). Uma tal tarefa estaria fora do âmbito de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social. Além disso, o objectivo desta alteração, que visa ter em conta a situação específica dos trabalhadores fronteiriços, já se encontra em dois outros pontos da alteração (pontos b bis e b ter) que, em contrapartida, podem ser aceites pela Comissão porque respeitam os limites da coordenação.

2.3. Alterações que a Comissão não pode aceitar

2.3.1. Alterações 38 e 40

As alterações 38 e 40 prevêem que para beneficiar das prestações pecuniárias, o trabalhador fronteiriço é obrigado a submeter-se a controlos médico e a medidas de reintegração de acordo com a legislação do Estado competente.

A Comissão poderia aceitar o espírito destas alterações, considerando, no entanto, que o lugar de tais disposições deveria ser, antes, um regulamento de aplicação. Por conseguinte, a Comissão pode aceitá-las tal como foram apresentadas.

2.3.2 Alteração 45

A alteração 45 prevê obrigações de troca de informações entre instituições relativas às modificações de legislações perspectivadas, nomeadamente em matéria fiscal. A Comissão não pode aceitar tal alteração pois ultrapassa o âmbito de aplicação da coordenação.

2.3.3. Alteração 49

A alteração 49 visa inserir um considerando que prevê que quando o Estado de emprego aplica a respectiva legislação, deverá fazê-lo no pleno respeito e no reconhecimento mútuo da legislação relevante do Estado-Membro de origem do trabalhador. Além disso, resulta da justificação da alteração que o direito da família, nomeadamente, é visado através desta alteração. A Comissão não pode aceitar tal alteração, que não é abrangida pelo âmbito de aplicação da coordenação dos sistemas de segurança social.

3. CONCLUSÃO

Em conformidade com o artigo 250º, nº 2, do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos que precedem.