sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta rápido n.º 7-10/2021

De acordo com o disposto no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2021

Em conformidade com as referidas disposições, as receitas afetadas podem cobrir as necessidades de financiamento de qualquer despesa do FEAGA. A parte das receitas não utilizada num exercício orçamental transita automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento do FEAGA para 2021 inclui:

·as estimativas mais recentes da Comissão quanto às necessidades de financiamento para medidas de mercado e pagamentos diretos,

·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental.

Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2021, a Comissão tomou em consideração a previsão do total de receitas afetadas. No entanto, o nível de dotações de autorização necessárias excedeu o sublimite máximo do FEAGA para 2021 estabelecido no quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027. Por conseguinte, a Comissão teve de fixar uma taxa de ajustamento no âmbito da disciplina financeira a aplicar aos pagamentos diretos, para assegurar que as dotações do FEAGA respeitam o saldo líquido deste fundo. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA para 2021 tendo em conta as receitas afetadas previstas.

No momento da elaboração do orçamento de 2021, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis apontavam para 619 milhões de EUR. Na ausência de dotações transitadas previstas de 2020 para 2021, estimou-se que todo o montante seria obtido durante o exercício orçamental. A Comissão atribuiu estas receitas estimadas ao regime de pagamento de base (número 08 02 05 04). A soma das dotações votadas e das receitas afetadas a este regime corresponde a 14 791 milhões de EUR.

O anexo do presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento de 2021, em comparação com o perfil de despesas previsto.

3.Observações sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2021

O anexo do presente relatório apresenta a execução provisória do orçamento no período de 16 de outubro de 2020 a 31 de agosto de 2021.

Compara-se esse nível de execução com o perfil de despesas do sistema de alerta rápido estabelecido em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013.

3.1.Medidas de mercado

A execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas foi ligeiramente inferior (- 30,2 milhões de EUR) ao perfil de utilização.

De acordo com o perfil de despesas, as despesas relacionadas com o POSEI e as ilhas menores do mar Egeu (excluindo os pagamentos diretos) (08 02 03 01) são inferiores em 9,8 milhões de EUR (- 4,4 pontos percentuais) ao previsto no final de agosto. Prevê-se, no entanto, a execução integral até ao final do exercício, tendo igualmente em conta a execução realizada em anos anteriores.

O número orçamental 08 02 03 02 «Promoção de produtos agrícolas – Programas simples em gestão partilhada» apresenta uma subexecução de 19,9 pontos percentuais (- 17,1 milhões de EUR). Prevê-se a não execução integral deste número orçamental até ao final do exercício. Relativamente ao número orçamental 08 02 03 04 – Regime de distribuição nas escolas, a execução no final de agosto de 2021 era inferior ao perfil em cerca de 55,9 milhões de EUR (- 27,3 pontos percentuais). Até ao final do exercício, prevê-se uma subexecução, principalmente devido à persistência dos efeitos da pandemia de COVID-19 na aplicação deste regime.

Relativamente ao número orçamental 08 02 03 05 – Azeite, a execução excede o perfil de despesas em 40,4 pontos percentuais (17,4 milhões de EUR). A sobre‑execução deve-se principalmente ao aumento dos pedidos de adiantamento, bem como aos pagamentos pendentes declarados por um Estado-Membro, na sequência de uma decisão de um tribunal nacional relativa à execução de um programa de trabalho anual anterior.

No que respeita à fruta e produtos hortícolas (08 02 03 06), as despesas declaradas até à data são inferiores em 18,3 milhões de EUR (- 2,1 pontos percentuais) ao perfil de despesas. No entanto, prevê-se a execução integral do orçamento de 2021 até ao final do exercício.

No que diz respeito aos programas de apoio ao setor vitivinícola (08 02 03 07), a execução excede o perfil de despesas em 50,4 milhões de EUR (4,9 pontos percentuais). Prevê-se que a despesa final esteja próxima do montante orçamentado.

As despesas declaradas para as medidas de armazenagem pública e privada (08 02 03 10) excedem o perfil em 59,3 pontos percentuais (5,3 milhões de EUR). Trata-se principalmente das medidas de ajuda à armazenagem privada de azeite adotadas em 2019 e 2020, para as quais, no exercício orçamental de 2021, os Estados-Membros declararam pagamentos pendentes num montante total de 28,1 milhões de EUR.

3.2.Pagamentos diretos

A execução das dotações para pagamentos diretos corresponde, de um modo geral, ao perfil de utilização. Até ao final de agosto de 2021, os Estados-Membros declararam um total de 37,4 mil milhões de EUR para o artigo orçamental 08 02 05.