Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa de acção para execução de uma política comunitária de formação profissional (94/C 148/03)

Em 21 de Fevereiro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 127º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Março de 1994. Foi Relator H. Nierhaus.

Na 314ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Março de 1994), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por unanimidade.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité considera que, com a proposta de Decisão que estabelece um programa de acção para execução de uma política comunitária de formação profissional (Programa Leonardo), apresentada pela Comissão em conformidade com o artigo 127º do Tratado da União Europeia, se começa por conseguir dois objectivos formais: por um lado, confere-se à política de formação da Comunidade (em articulação com o Programa Socrates), decorrente dos artigos 126º e 127º do Tratado da União Europeia, uma base nova e programaticamente coerente; por outro lado, a proposta é directamente entroncada nos diversos programas já existentes, genericamente bem sucedidos, como o Comett, o Eurotecnet, o Force, o Petra, etc., para tirar proveito dos respectivos resultados e prosseguir os objectivos neles definidos.

1.2. Decisivo para a avaliação e prioridade das propostas da Comissão será, todavia, em última análise, a sua contribuição material para o desenvolvimento de uma educação de qualidade (artigo 126º do Tratado da União Europeia) e de um nível elevado de qualificação (artigo 127º do Tratado da União Europeia) nos Estados-membros, de forma a promover o desenvolvimento harmonioso de toda a União.

1.3. Neste contexto, o Comité Económico e Social salienta que, em seu entender, o artigo 127º do Tratado da União Europeia constitui, em qualquer caso, uma base jurídica consistente para realização do programa de acção.

1.4. Acrescem, ainda, as seguintes razões para o acolhimento de princípio positivo que o Comité reserva à iniciativa da Comissão:

- através dela, é lançado um amplo debate ao nível nacional e comunitário sobre a nova delimitação, pós-Maastricht, da acção da Comunidade no domínio da política de formação profissional;

- a concentração das actividades fundamentais da Comunidade no domínio da política de formação profissional num único programa pode aumentar, globalmente, a transparência dos diversos projectos e da respectiva articulação.

1.5. Sem prejuízo do respeito integral da responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e organização da formação profissional, o objectivo supremo da política da Comunidade deve ser assegurar e desenvolver um nível elevado de formação para todos nos Estados da Comunidade: sendo o direito de cada um a educação adequada às suas capacidades e motivações e a garantia de competitividade das economias dos Estados-membros e, consequentemente, de prosperidade económica na Comunidade, objectivos de igual dignidade. Neste contexto, a contribuição própria da Comunidade consiste em promover a cooperação entre Estados-membros com vista ao desenvolvimento da dimensão europeia.

1.6. Para a consecução deste objectivo, as acções concretas da Comunidade não podem mais do que estimular a política de formação dos Estados da Comunidade, competindo a estes, por seu turno, promover as acções necessárias.

1.6.1. Assim, o Comité apela, em primeiro lugar, aos Estados-membros para que, tanto mais agora, que se atravessa uma fase de problemas económicos conjunturais e estruturais, associada a um alarmante aumento do desemprego, invistam na educação e na formação profissional, condição indispensável para assegurar a competitividade económica da Comunidade no mercado mundial a médio e a longo prazo e a estabilidade política nos Estados-membros.

1.7. Os programas de acção e de incentivo da Comunidade só podem produzir efeitos duradouros nos Estados-membros se as políticas nacionais de formação não forem exclusivamente tributárias de considerações e imperativos de política orçamental de curto prazo. É particularmente o caso do programa de acção jacente, e não apenas devido às necessárias dotações complementares.

1.8. Compete aos parceiros sociais, assumindo as suas responsabilidades em matéria de qualificação profissional, acompanhar mais de perto e influenciar substantivamente as acções necessárias dos governos dos Estados-membros, de acordo com as práticas neles habituais, prosseguindo, deste modo, o diálogo social ao nível nacional. Além disso, os parceiros sociais, na sua qualidade de promotores de acções de qualificação, devem ser potenciais beneficiários dos apoios.

1.9. O Comité tem ainda por necessária a harmonização da política de incentivo no âmbito do Fundo Social Europeu com os objectivos definidos no artigo 127º do Tratado da União Europeia, já que só através destes recursos financeiros, consideráveis, se comparados com os do presente programa, poderá a Comunidade executar uma política de formação profissional eficaz.

1.10. Se bem que reconheça que a dotação financeira do programa para 1995, que se eleva a 141 milhões de ecus, é superior à do programa anterior, o Comité apela para que a ficha financeira volte a ser revista e reforçada, o que se tornará particularmente necessário se as condições de elegibilidade para os apoios previstos no programa forem alargadas.

1.11. O Comité roga à Comissão que vele por que a dotação do programa em apreço seja equivalente ao financiamento previsto para o programa de formação geral e universitária.

1.12. Por último, o Comité insta a que, na execução do programa de acção, se aproveitem também as possibilidades dos Fundos Estruturais, do Fundo de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão.

2. Observações na especialidade

2.1. Ao definir-se o quadro comum de objectivos da política de formação profissional da Comunidade Europeia (artigo 1º), importa destacar os objectivos gerais seguintes, que demarcam as esferas de acção da política comunitária e definem as linhas directrizes das políticas de formação dos Estados-membros, no sentido de uma política coerente:

- possibilitar, a todos os jovens que o desejarem, o acesso a uma formação profissional qualificada inicial;

- garantir a todos os trabalhadores o direito e a possibilidade de acesso à formação profissional contínua, proporcionando-lhes uma oferta qualitativa e quantitativamente comparável em todos os Estados da Comunidade.

2.1.1. Importa assegurar a transição sem obstáculos da formação profissional inicial para a formação contínua, condição indispensável para uma « educação permanente » especializada em todos os sectores.

2.1.2. Neste contexto, o Comité faz, pois, notar a enorme importância de uma orientação profissional de elevada qualidade antes do início da vida profissional, já que:

- é susceptível de corresponder, tão racionalmente quanto possível, às necessidades das empresas em termos de qualificações;

- contribui para evitar que os interessados invistam na qualificação especializada errada;

- pode, por último, dar um contributo significativo para uma formação especializada contínua adequada às necessidades.

2.1.3. O Comité é do parecer de que a formação profissional qualificada inicial deve passar a reservar mais espaço quer à transmissão de uma base de conhecimentos profissionais muito aberta quer, também, à « dimensão europeia ».

2.1.4. A dimensão europeia implica, nomeadamente, a transmissão de conhecimentos suficientes de outras línguas da Comunidade a par da língua materna. O Comité constata que só na Vertente III das medidas comunitárias se alude aos conhecimentos de línguas estrangeiras. O domínio suficiente de uma ou várias línguas estrangeiras é também extremamente importante para a qualidade da formação profissional.

Uma vez que, nos termos da proposta relativa ao Programa Socrates, apresentada pela Comissão, parece não ser possível promover a aprendizagem de línguas estrangeiras no âmbito da formação profissional, o CES insta a Comissão a incluir expressamente no Programa Leonardo o incentivo à aquisição de conhecimentos de línguas estrangeiras no quadro da formação profissional.

2.1.5. Razão adicional para recomendar a ligação entre os dois programas é promoverem-se as componentes de formação profissional do Ensino Superior, que na classificação da Comissão pertence ao tronco de ensino geral.

2.1.6. De uma maneira geral, a formação profissional contínua deve desempenhar as seguintes funções, embora com prioridades e ponderações variáveis:

- superação das carências das fases de formação precedentes (ensino básico, ensino secundário, formação profissional inicial);

- prosseguimento e aprofundamento da formação especializada e da formação personalizada após a conclusão da formação escolar e profissional, o que reforça, sobretudo, a competitividade das empresas;

- defesa do posto de trabalho e melhoria das possibilidades de progressão na carreira através de especialização e adaptação às novas exigências em matéria de qualificações (devido, por exemplo, a processos de mutação tecnológica);

- reconversão profissional para novas áreas de actividade que ofereçam boas perspectivas;

- reinserção dos desempregados na vida activa;

- reinserção das mulheres e dos homens na vida activa durante e após um período de interrupção da actividade profissional por motivos familiares;

- reinserção dos trabalhadores que, por motivos de saúde, tenham tido de interromper a actividade profissional durante longo tempo;

- reforço da mobilidade sectorial, vertical e regional dos trabalhadores, nomeadamente para aumentar a igualdade de oportunidades na vida profissional.

2.1.7. Estes objectivos, que, em princípio, deveriam reunir consenso em todos os Estados da Comunidade, exigem, todavia, o prosseguimento da melhoria das condições de partida nos Estados-membros, que o programa de acção mais não poderá que coadjuvar.

2.2. O Comité reconhece e saúda os esforços envidados pela Comissão no sentido de tornar claras as definições constantes do artigo 2º, o que muito contribuirá para entendimento substantivo entre os peritos dos diversos sistemas nacionais de ensino.

2.3. Dada a importância fundamental destas definições, que transcendem o âmbito do presente programa, cumpre todavia notar que:

- o conceito de « trabalhadores », que encontra correspondência em todas as línguas comunitárias e está claramente definido, não deve ser alargado aos « trabalhadores por conta própria », já que este termo implica novas ambiguidades conceptuais. Se o plano de acção abrange os trabalhadores por conta própria, o que, no entender do Comité, ressalta de diversos passos do documento, conviria, por razões de clareza, assinalá-lo especificamente;

- as organizações económicas autónomas, como, por exemplo, as Câmaras de Indústria e de Comércio, não são organismos de formação. Assim, no artigo 2º, alínea f), deveria ler-se: « Esta noção abrange igualmente os organismos de formação e as acções de formação das organizações económicas autónomas, dos sindicatos e das associações profissionais ... »;

- tal como está definida, a noção de « ensino à distância aberto » exclui o « ensino à distância tradicional », que engloba material de trabalho escrito, serviço de correcção e, eventualmente, ensino directo; esta exclusão não se afigura apropriada, tanto mais que os artigos do Tratado da União Europeia não prevêem tal restrição.

2.4. O Comité verifica, ainda, que seria conveniente, em alguns casos, rever a classificação sistemática de partes dos Anexos I e II. É o caso, por exemplo, dos « programas de colocação e de intercâmbio », que deveriam constar da Parte II, enquanto os « projectos de política contratual » deveriam ser classificados na Parte I.

2.5. Uma vez que os artigos 126º e 127º do Tratado da União Europeia assentam no respeito estrito da responsabilidade dos Estados-membros pelo conteúdo e pela organização da formação profissional, estando excluída harmonização das disposições legislativas e regulamentares através de medidas comunitárias, ganha importância crescente, em vista da liberdade de circulação e da mobilidade dos trabalhadores e dada a integração cada vez maior dos Estados da Comunidade, a exigência de reforço do intercâmbio de informações e de experiências sobre os sistemas e acções de formação, sobre as possibilidades de orientação profissional e sobre os sistemas de qualificação e de certificação (Anexo 1.5). A intensificação da permuta de ensinamentos colhidos no campo da formação profissional, por exemplo através de programas de visitas de informação ou de intercâmbios de peritos, pode igualmente contribuir para a realização deste objectivo.

2.6. Para que a livre circulação possa ser realmente sentida, é necessário que os sistemas de qualificação tenham a máxima transparência, de forma que, para cada trabalhador ou independente que pretenda exercer a sua actividade profissional noutro país da União, seja possível comprovar perante os empregadores potenciais de qualquer dos Estados-membros o conteúdo e o nível das qualificações obtidas. Neste contexto, o CEDEFOP tem uma importante e imprescindível missão a desempenhar na concretização do programa de acção, o que importa ter em conta aquando da iminente reorganização do CEDEFOP.

2.7. Veículo de maior transparência seria um passaporte europeu de formação profissional, que descrevesse, de forma normalizada, tanto os cursos de formação inicial efectuados (condições de acesso, orgânica, duração e conteúdo) como a experiência profissional e a participação em acções de formação contínua. O Comité sugere intensificação dos trabalhos tendentes à criação de tal instrumento, em concertação com as autoridades nacionais competentes e com a participação dos parceiros sociais.

2.8. Por último, o Comité considera da maior importância que os rudimentos de organização europeia na área da formação profissional contínua sejam acompanhadas de diálogo entre os parceiros sociais ao nível nacional e europeu (em conformidade com o artigo 2º e com o nº 4 do artigo 6º do documento da Comissão). Deveriam ser objecto deste diálogo permanente e a todos os níveis os resultados obtidos nas diversas fases de execução do programa de acção.

2.9. Assim, o Comité acolhe de forma particularmente favorável a participação dos representantes dos parceiros sociais nos trabalhos do Comité Consultivo previsto no artigo 5º, ao qual, para além da função meramente consultiva, é imperativo sejam dadas possibilidades de comparticipação e co-decisão (compreendida a prestação de contas) (ver ainda o nº 4 do artigo 6º). Todavia, o número de representantes dos parceiros sociais deveria ser idêntico (isto é, um representante dos empresários e um representante dos trabalhadores de cada Estado-membro) ao dos representantes governamentais (a exemplo, eventualmente, da prática adoptada em relação a outros órgãos existentes junto da Comissão, por exemplo o Comité Consultivo para a Formação Profissional). Dada a função-chave dos parceiros sociais em matéria de formação profissional em diversos Estados-membros, uma colaboração meramente baseada no estatuto de observador não se afigura consentânea com a missão e a importância que são as suas na organização da política de formação profissional. É imperativo conceder-lhes direito de voto.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN