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A4-0182/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o Projecto de Decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição que a Comunidade deve tomar no Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Novembro de 1991, no que respeita à adopção das modalidades necessárias para a aplicação dos nºs 1, alíneas i), ii), e 2 do artigo 63º do referido Acordo e dos nºs 1, alíneas i), ii), e 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2, relativo aos produtos CECA do mesmo Acordo (5929/95 - C4-0187/95 - 95/0811(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho e da Comissão (5929/95 - 95/0811(CNS)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 87º e 235º, em conjugação com os nºs 2 e 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0187/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0182/95),

1. Aprova a posição proposta;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e ao governo da Polónia.
A4-0318/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (COM(95)0118 - C4-0451/95 - 95/0083(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade (COM(95)0118 - C4-0451/95 - 95/0083(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0118 95/0083(CNS)),

- Consultado a título facultativo pelo Conselho (C4-0451/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0318/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia (COM(95)0391 - C4-0457/95 - 95/0216(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CEE) nº 1038/79 relativo ao apoio comunitário a um projecto de exploração de hidrocarbonetos na Gronelândia (COM(95)0391 - C4-0457/95 - 95/0216(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0391 - 95/0216(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0457/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0316/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.)) sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas,

- Consultado pelo Conselho, em 13 de Setembro de 1995, sobre a nomeação de um candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C4-0398/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0315/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação do

- Senhor Bernhard FRIEDMANN

para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
A4-0333/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta a Decisão nº 1110/94/CE relativa ao Quarto Programa-Quadro de Acções Comunitárias de Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração (1994-1998) na sequência da adesão à União Europeia da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (C4-0581/95 - 95/0092(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0581/95 - 95/0092(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 45.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0145 ((JO C 142 de 8.6.1995, p. 15.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 68º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0333/95),

1. Aprova a posição comum;

2. Solicita ao Conselho que, no prazo mais breve possível, adopte definitivamente o acto em causa de acordo com a sua posição comum;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
51995AP0002

RESOLUÇAO acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatorio (artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.2997/87 que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores para a colheita de 1986 e prevê medidas especiais a favor de determinadas regiões de produção (COM(94)0535 - C4-0002/95 - 94/0275(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 056 de 06/03/1995 p. 0165
A4-0028/95

Decisão referente ao projecto comum do Comité de Conciliação respeitante à directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica das invenções biotecnológicas (C4-0042/95 - 94/0159(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum do Comité de Conciliação e as declarações anexas ao mesmo (C4-0042/95 - 94/0159(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 305 de 23.11.1992, p. 160.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(0088)0496 ((JO C 10 de 13.1.1989, p. 3.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 307.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(94)0245 - C4-0005/94),

- Tendo em conta o disposto o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o disposto no nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0028/95),

1. Rejeita o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
51995AP0135

Resolução acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segondo o processo sem relatório (Artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3699/93 que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector das pescas, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos - (Processo de consulta) /* COM(94) 0568 - C4-0135/95 - 94/0281(CNS) */



Jornal Oficial nº C 151 de 19/06/1995 p. 0367
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(95)0034 - C4-0074/95 - 95/0050(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (COM(95)0034 - C4-0074/95 -95/0050(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0050(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 37.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0074/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(95)0034 - C4-0070/95 - 95/0046(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 51)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando a aplicação da reforma da PAC no sector da carne de ovino e a manutenção dos limites individuais de direitos a prémio; que é necessário um máximo de flexibilidade e de rapidez na gestão dos prémios para que os produtores possam utilizar da melhor maneira todos os direitos atribuídos no âmbito da reforma da PAC,

(Alteração 53)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

Deverá ser previsto um período transitório para a atribuição das referências individuais aos produtores situados na ex-RDA.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (COM(95)0034 - C4-0070/95 - 95/0046(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0046(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 26.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0070/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (COM(95)0034 - C4-0081/95 - 95/0055(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização de 1996/1997 e 1997/1998, os montantes da ajuda concedida no sector das sementes (COM(95)0034 - C4-0081/95 - 95/0055(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0034 - 95/0055(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 47.)),

- Consultado pelo Conselho (C4-0081/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0035/95

Decisão referente ao projecto comum do Comité de Conciliação de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à adopção da terceira fase do programa «Juventude para a Europa» (C4-0048/95 - 00/0474(COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum do Comité de Conciliação (C4-0048/95 - 00/0474(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 78.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(93)0523 ((JO C 160 de 11.6.1994, p. 8.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 47.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(94)0490 - C4-0219/94),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0035/95),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto no que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
51995AP0113

RESOLUÇÃO acompanhada do parecer do Parlamento Europeu segundo o processo sem relatorio (Artigo 143 do Regimento) sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.1332/92 do Conselho que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa (COM(95) 0066 - C4-0113/95 - 95/0067(CNS)) (Processo de consulta)



Jornal Oficial nº C 126 de 22/05/1995 p. 0060
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção do arroz paddy (COM(95)0034 - C4-0056/95 - 95/0038(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção do arroz paddy (COM(95)0034 -C4-0056/95 - 95/0038(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0034 - 95/0038(CNS) ((JO C 99 de 21.4.1995, p. 6.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0056/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0100/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0019/95

Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 sobre o processo de consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 6).)),

- Consultado pelo Conselho em 12 de Janeiro de 1995 sobre a nomeação de três candidatos para o cargo de membro do Tribunal de Contas, em conformidade com o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (C4-0015/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0019/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Jan O. Karlsson para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, e, a título informativo, ao Tribunal de Contas, bem como às restantes Instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.
Lista das organizações reconhecidas com base no Regulamento (CE) no 391/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativo às regras comuns para as organizações de vistoria e inspeção de navios

(2022/C 466/07)

— American Bureau of Shipping (ABS)

— Bureau Veritas SA (BV)

— China Classification Society (CCS)

— Croatian Register of Shipping (CRS)

— DNV AS (DNV)

— Indian Register of Shipping (IRS)

— Korean Register (KR)

— Lloyd's Register Group LTD (LR)

— Nippon Kaiji Kyokai General Incorporated Foundation (ClassNK)

— Polish Register of Shipping (PRS)
Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público

Endereço Web para a obtenção de mais informações sobre a proposta: https://upphandling.trafikverket.se Para mais informações, contactar: Administração dos Transportes da Suécia Tel. 0771 921921 N.o de telefone int.: +46 771921921 Pessoa de contacto: Lisa Berglund Endereço eletrónico: lisa.a.berglund@trafikverket.se Endereço Trafikverket 781 89 Borlänge SUÉCIA Sítio web: www.trafikverket.se
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 412/10)
C 374/1

Comunicação da Comissão que altera a comunicação da Comissão relativa a orientações para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança (Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios de defesa e segurança)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 374/01)

Em 8 de maio de 2019, a Comissão adotou a comunicação de orientação para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança (1) (a seguir «a comunicação») A comunicação analisa a forma como a cooperação em matéria de contratos públicos pode ter lugar em conformidade com a Diretiva 2009/81/CE (2) (a seguir: «a diretiva»).

Em especial, a comunicação fornece orientações circunstanciadas para a aplicação da exceção prevista no artigo 13.o, alínea c), da diretiva. Neste contexto, a comunicação especifica os pormenores da notificação de um programa de cooperação conjunto pelo(s) Estado(s)-Membro(s) à Comissão.

A comunicação prevê atualmente que a notificação seja enviada à Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (DG GROW). Na sequência da reorganização das responsabilidades nos serviços da Comissão e da transferência da responsabilidade pela diretiva para a Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DG DEFIS), é necessário atualizar os dados de contacto.

Por conseguinte, os quarto, quinto e sexto parágrafos do ponto 3.7 da comunicação passam a ter a seguinte redação:

«As notificações podem ser enviadas por correio ou por correio eletrónico para a Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DG DEFIS). O endereço de correio eletrónico para as notificações é o seguinte: EC-DEFENCE-PROCUREMENT@ec.europa.eu O endereço postal é: Comissão Europeia Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço (DG DEFIS) Contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË»

(1) Comunicação da Comissão relativa a orientações para a cooperação em matéria de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança (Diretiva 2009/81/CE relativa aos contratos públicos nos domínios de defesa e segurança) (JO C 157 de 8.5.2019, p. 1).

(2) Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 360/07)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular(es) da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2022) 6463 13 de setembro de 2022 4-(1,1,3,3-tetrametilbutil)fenol, etoxilado (4-terc-OPnEO) N.o CE: -, N.o CAS: - Pfizer Manufacturing Belgium NV, Rijksweg 12, 2870 Puurs, Bélgica REACH/22/27/0 Como tensioativo incorporado num lubrificante utilizado no fabrico de medicamentos 4 de janeiro de 2030 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: Autorização (europa.eu)