21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/9 
progresso dos medicamentos citotóxicos nos próximos 
anos, do que devido ao aperfeiçoamento dos medicamentos 
existentes e pela sua utilização mais específica com o fim de 
evitar as doença relacionadas com os tratamentos. 
5.4. O Comité Económico e Social aprova com firmeza 
o facto de que a investigação sobre o SIDA constitua um 
objectivo em si mesmo, embora fosse aqui mais judicioso 
falar de investigação sobre a infecção pelo HIV. No 
entanto, será conveniente acentuar a coordenação e a 
promoção da investigação no domínio das ciências sociais e 
do comportamento. 
5.4.1. Do resultado desta investigação dependerá, em 
primeiro lugar, a paragem da progressão dramática da 
infecção pelo HIV. No domínio das ciências sociais, a 
investigação deve criar as condições necessárias para o 
lançamento de programas extensivos à educação e à 
alteração do comportamento sem os quais a evolução da 
epidemia não poderá regredir. 
5.4.2. Uma vez que se trata do comportamento sexual 
real nos países membros da Comunidade, da repartição e 
da frequência de práticas que comportam riscos, assim 
como de factores que determinam os comportamentos e 
respectiva evolução, verifica-se que faltam os conhecimen­tos necessários para a elaboração de programas destinados 
a alterar os comportamentos. Os programas de informa­
ção, de educação e de alteração dos comportamentos 
deverão ser avaliados e testados de maneira comparativa na 
Comunidade. 
5.4.3. Deveria ser incluído no domínio «Controlo e 
prevenção da doença » do objectivo consagrado à infecção 
pelo HIV um outro projecto que incidisse sobre o estudo da 
expansão da infecção, o período de latência compreendido 
entre a infecção e a doença, assim como sobre os factores 
que, depois da infecção, levam à declaração da mesma. 
5.4.4. Por outro lado, parece não ser ainda oportuna « a 
criação de ensaios clínicos multicêntricos para o tratamen­
to do SIDA». 
6. O Comité Económico e Social sublinha uma vez mais 
o seu apoio ao programa de coordenação no domínio da 
investigação na Medicina e na Saúde. Seria oportuno 
prever, no âmbito de futuros programas deste tipo e nos 
diversos domínios em que a actividade de investigação dos 
Estados-membros seja insuficiente, uma investigação 
contratual consequente, de modo a dissipar eventuais 
lacunas. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre um projecto de proposta de decisão do Conselho relativa a um sistema 
intracomunitário de troca rápida de informações em casos de níveis de radioactividade 
anormalmente elevados ou de acidentes nucleares. 
(87/C 105/06) 
YM\ 3 de Setembro de 1986, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos das 
disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, do seu artigo 31?, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto de 
proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos do Comité sobre este assunto, adoptou o seu parecer, em 6 de Fevereiro de 1987, de 
acordo com o relatório do Sr. Saiu. 
Na 244? Sessão Plenária (reunião de 25 de Fevereiro de 1987), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade menos uma abstenção, o parecer seguinte: 
N? C 105/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
1. Introdução 
1.1. Nem as disposições do Capítulo III do Tratado 
Euratom, nem as das directivas que estabelecem as normas 
de base relativas à protecção sanitária das populações e dos 
trabalhadores contra o perigo das radiações ionizantes, 
nem os acordos bilaterais celebrados por alguns Estados-
-membros no que diz respeito à informação, coordenação e 
assistência mútuas em caso de acidente nuclear, permitiram 
responder de forma adequada a um acidente grave como o 
de Chernobil. 
1.2. A falta de coordenação das informações difundidas 
pelos Estados-membros, a sua apresentação divergente e 
muitas vezes fragmentária, levaram a que se pusesse em 
causa a própria fiabilidade das informações transmitidas, 
tendo esta situação sido acentuada pelo desenvolvimento 
das comunicações transfronteiras. 
1.3. O acidente nuclear de Chernobil não só demons­
trou que a Comunidade não possui capacidade de resposta 
coordenada perante um acidente grave, mas também 
impediu a Comissão de assumir as responsabilidades que 
lhe incumbem por força do artigo 38? do Tratado Euratom. 
1.4. Tudo isto originou reacções de proporções sem 
precedentes, uma manifesta perda de confiança nomeada­
mente quanto à segurança das instalações nucleares dos 
Estados-membros, e abalou a credibilidade dos processos e 
dispositivos existentes neste domínio. Estas reacções levam 
também a que se ponha em causa a energia nuclear de cisão 
que assegura actualmente, em média, 35 % da produção de 
electricidade da Comunidade Europeia, chegando mesmo a 
atingir 60 % na Bélgica e 65 % em França. 
1.5. Pelos motivos atrás evocados, é urgente que se 
tomem medidas para restabelecer e reforçar a confiança das 
populações no domínio da informação. Não se trata, 
porém, de minimizar a amplitude e o valor dos esforços até 
agora realizados, que permitiram à indústria nuclear 
europeia atingir um nível técnico de segurança muito 
elevado, mas de tirar partido das lições do acidente nuclear 
de Chernobil para reforçar os procedimentos e acordos 
existentes a nível comunitário, e mesmo de prever outros, 
caso se afigurem necessários. 
2. Observações gerais 
2.1. A criação de um sistema intracomunitário de troca 
rápida de informações em casos de níveis de radioactivida-
de anormalmente elevados ou de um acidente nuclear decorre do postulado atrás enunciado, ou seja, restabelecer 
a confiança das populações é uma obrigação imperiosa. 
2.2. O Comité aprova, por conseguinte, o princípio de 
tal sistema, mas considera que o projecto de proposta de 
decisão apresentado pela Comissão deveria ser substancial­
mente alterado no sentido das propostas e sugestões 
formuladas no ponto 3 do presente projecto de parecer, a 
fim de completar o dispositivo proposto e de reforçar a sua 
eficácia. 
2.3. O Comité considera que este sistema de troca 
rápida de informações deveria estar operacional no mais 
curto prazo possível. Os Estados-membros demonstrariam 
assim que não subestimam os riscos de um acidente 
análogo ou de proporções comparáveis na Comunidade, 
nem sobrestimam a capacidade dos dispositivos de resposta 
existentes, e que querem satisfazer rapidamente as 
aspirações da população. 
2.4. O Comité sublinha que a criação de tal sistema 
apenas constitui um primeiro passo. Convém reflectir em 
profundidade sobre o assunto e, se necessário, tomar 
iniciativas e decisões a fim de reforçar substancialmente a 
sua eficácia, nomeadamente no que respeita a: 
— aumento do volume das informações, 
— harmonização das informações, do seu modo de 
apresentação e do respectivo processo de recolha, 
— melhoria de gestão das informações, 
— dimensão transfronteira da comunicação e suas reper­
cussões, nomeadamente nos Estados-membros que não 
possuem indústria nuclear, 
— difusão da informação junto das populações, especial­
mente a divulgação desta informação. A este propósito, 
dever-se-ia incitar os Estados-membros a, sob a sua 
responsabilidade e através das instâncias apropriadas, 
incluindo as regionais e locais, informarem as popula­
ções de modo uniforme e compreensível sobre as 
instalações nucleares, suas características e medidas de 
fiscalização tomadas, 
— informação — formação preventiva, em especial no que 
se refere ao comportamento a adoptar, nomeadamente 
numa situação como a provocada pelo acidente de 
Chernobil. 
2.5. O Comité considera que se deveria completar 
rapidamente um sistema intracomunitário de troca rápida 
de informações com um dispositivo de assistência mútua 
em caso de acidente nuclear ou de situação de emergência 
radiológica. Nesta óptica, o papel e as responsabilidades da 
Comissão, dos Estados-membros e da Agência Internacio­
nal da Energia Atómica (AIEA) deveriam ser claramente 
definidos. 
2.6. O Comité recorda, além disso, que é essencial que se 
favoreça uma melhor aplicação das disposições do 
Capítulo III do Tratado Euratom, incitando a que se adira 
activamente e, se necessário, se adapte as normas de base à 
evolução do progresso técnico, tendo em conta a diversida-
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/11 
de das populações susceptíveis de ser afectadas por 
radiações ionizantes, especialmente as crianças. 
3. Observações específicas 
3.1. De um modo geral, o Comité considera que deveria 
existir, na medida do possível e sem pôr em causa a 
especificidade do sistema de troca rápida de informações a 
criar na Comunidade, uma maior coerência entre as 
disposições de decisão a tomar pelo Conselho e as da 
Convenção sobre a «notificação rápida de um acidente 
nuclear», elaborada e adoptada no âmbito da AIEA. 
3.2. O Comité solicita à Comissão que, ao elaborar a 
proposta de decisão, tenha em conta as observações e 
sugestões seguintes: 
3.2.1. A noção de «nível anormalmente elevado de 
radioactividade no ambiente» é, em si, susceptível de 
interpretação, o que poderia conduzir a uma aplicação 
divergente das disposições da decisão por parte dos 
Estados-membros. O Comité está, contudo, consciente da 
dificuldade de fixar critérios e níveis de referência 
uniformes que explicitem esta noção. 
O Comité insta os Estados-membros a comunicarem 
urgentemente à Comissão os critérios que aplicam ou irão 
aplicar, a fim de que, em conjunto, se proceda a um estudo 
tendente à sua harmonização, caso se revele necessário. 
3.2.2. A periodicidade prevista para as informações 
exigidas em aplicação das disposições da decisão deveria 
ser menos rígida por forma a que a Comissão seja 
imediatamente informada de qualquer alteração verificada 
na evolução da situação. 
3.2.3. A lista das informações a transmitir pelos 
Estados-membros deveria ser coerente com a que consta da 
Convenção da AIEA. O Comité considera igualmente que 
deveriam figurar nesta lista as informações relativas ao 
Eeito em Bruxelas, em 2.5 de Fevereiro de 1987. controlo da radioactividade dos géneros alimentícios e da 
água potável, bem assim as medidas tomadas ou previstas 
para informar os trabalhadores e a população. 
Os Estados-membros deveriam também ser obrigados a 
transmitir « quaisquer outras informações sobre a evolução 
da situação de emergência, fim previsto ou previsível », que 
não tivessem sido expressamente mencionadas na lista 
acima referida. 
A fim de evitar atrasos na transmissão das informações, os 
Estados-membros deveriam comunicá-las à medida que as 
fossem recebendo. 
3.2.4. Independentemente das obrigações jurídicas que 
esta decisão irá criar junto dos Estados-membros, é 
essencial que estes cooperem abertamente e sejam incitados 
a transmitir à Comissão informações o mais completas 
possível. 
O Comité proporia, por conseguinte, que a decisão preveja 
a possibilidade de os Estados-membros utilizarem sem 
restrição as informações que lhes são transmitidas, a menos 
que o sejam a título confidencial. Neste caso, poder-se-ia 
iniciar um processo de concertação — por iniciativa da 
Comissão ou de qualquer outro Estado-membro — entre 
esta e o Estado-membro que invocou a confidencialidade, a 
fim de apreciar o fundamento deste argumento e, se 
necessário, determinar o período durante o qual se aplicará 
esta cláusula. 
3.2.5. Sem prejuízo dos poderes que são conferidos à 
Comissão e aos Estados-membros por força das disposi­
ções do Tratado Euratom e, nomeadamente, dos seus 
artigos 38?, 141? e 142?, a Comissão deveria dispor dos 
meios jurídicos que lhe permitissem intervir mais rapida­
mente junto dos Estados-membros que não cumpram as 
suas obrigações na aplicação da decisão. 
3.3. O Comité propõe, por conseguinte, o projecto de 
decisão que vem em anexo ao presente parecer. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
N? C 105/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 4. 87 
ANEXO 
Artigo 1? 
Sempre que todo e qualquer Estado-membro registar níveis anormalmente elevados de radioactividade no 
ambiente, ou sempre que ocorra um acidente ou qualquer outro incidente no território de um Estado-membro 
que involva instalações ou actividades do referido Estado ou pessoas singulares ou colectivas dependentes da 
sua jurisdição, e existam condições potenciais ou ocorrência efectiva de emissões anormalmente elevadas de 
matérias radioactivas, o Estado-membro em causa deve: 
a) notificar imediatamente a Comissão, e bem assim os outros Estados-membros que são ou podem vir a ser 
afectados, da natureza, momento em que se produziu e a localização exacta do acidente ou outro incidente; 
b) fornecer sem demora à Comissão as informações enumeradas no artigo 2?; 
c) continuar a informar a Comissão, a intervalos não superiores a um dia, dos níveis de radioactividade 
registados durante o período que a Comissão determinar. 
Artigo 2? 
1. As informações a fornecer em conformidade com a alínea b) do artigo 1? devem incluir os seguintes dados: 
a) natureza do acidente ou do incidente; 
b) instalação ou actividade em causa; 
c) momento da ocorrência e sua localização exacta; 
d) causa suposta ou conhecida c evolução previsível do acidente ou do incidente no que respeita à emissão de 
materiais radioactivos; 
e) características gerais da emissão de materiais radioactivos incluindo, caso seja possível e apropriado, a 
natureza, a forma física e química provável, a quantidade, a composição e a altura efectiva da emissão de 
materiais radioactivos; 
f) informação relativa ás condições metereológicas e hidrológicas do momento e previstas, necesárias para 
prever a dispersão das matérias radioactivas emitidas; 
g) resultados do controlo do ambiente; 
h) resultados do controlo da radioactividade dos géneros alimentícios e da água potável; 
i) medidas e meios de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores e da população tomados ou 
planeados; 
j) medidas tomadas ou previstas para informação das populações; 
k) comportamento previsto ou previsível quanto ao tempo das emissões radioactivas; 
1) quaisquer outras informações sobre a evolução de situação de emergência, incluindo o seu termo previsto ou 
efectivo. 
2. Estes dados devem ser comunicados à medida que forem sendo conhecidos. 
Artigo 3? 
Após recepção das informações referidas no artigo 1?, o Estado-membro em questão deve: 
a) informar sem demora a Comissão sobre as medidas tomadas ou previstas, bem como sobre as 
recomendações formuladas após recepção destas informações, nomeadamente no que diz respeito à 
protecção da saúde e da segurança das populações; 
b) continuar a informar a Comissão, a intervalos não superiores a um dia, dos níveis de radioactividade 
medidos, nomeadamente nos géneros alimentícios, água potável e ambiente 
Artigo 4? 
1. Aquando da recepção destas informações, a Comissão deve transmiti-las imediatamente às autoridades 
nacionais competentes de todos os outros Estados-membros. 
2. As informações recebidas em conformidade com o n? 1 podem ser utilizadas sem restrição, salvo se o 
Estado-membro em questão as transmitir a título confidencial, devendo para isso fundamentar a 
confidencialidade invocada e especificar a natureza das referidas informações. Neste caso, a Comissão: 
a) informa imediatamente as autoridades nacionais competentes de todos os outros Estados-membros acerca 
da confidencialidade das informações que lhes foram transmitidas; 
21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/13 
b) inicia com as autoridades nacionais competentes do Estado-membro em questão, por sua própria iniciativa 
ou a pedido das autoridades nacionais competentes de qualquer outro Estado-membro, um procedimento 
de concertação destinado a analisar o fundamento das restrições à utilização das informações fornecidas e 
de fixar, se necessário, o período durante o qual se manterão tais restrições. 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros comunicam à Comissão os critérios que aplicam e irão aplicar para se conformarem 
ao disposto no n? 1. A Comissão fará um inventário desses critérios. 
2. Com base neste inventário, e se necessário, a Comissão procederá com as autoridades nacionais 
competentes dos Estados-membros à harmonização desses critérios. 
O Comité Económico e Social é informado dos trabalhos empreendidos em aplicação do presente artigo. 
Artigo 6? 
Cada Estado-membro indicará à Comissão as autoridades nacionais competentes e os pontos de contacto 
designados para transmitirem ou receberem as informações previstas nos artigos 1?, 3? e 4?. A Comissão 
comunicá-las-á, por seu turno, às autoridades competentes dos outros Estados-membros. 
Tais pontos de contacto e o serviço da Comissão que for designado estarão disponíveis 24 horas por dia. 
Artigo 7? 
Procedimentos pormenorizados relativos à transmissão das informações referidas nos artigos 1?, 3? e 4? serão 
determinados pela Comissão, com consultas às autoridades competentes dos Estados-membros, e testados a 
intevalos regulares. 
O Comité Económico e social é informado destes procedimentos. 
Artigo 8? 
Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpriu qualquer das obrigações que lhe incumbem por 
força das disposições da presente decisão, ela insta o Estado-membro em causa, atendendo à situação de 
emergência evocada no artigo 1?, a tomar no prazo por ela fixado, todas as medidas inerentes à execução da 
referida decisão, sem prejuízo dos poderes que ela e os Estados-membros detêm por força do Tratado Euratom, 
e nomeadamente dos seus artigos 38?, 141? e 142?. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros tomam as medidas necessárias para darem cumprimento à presente decisão no prazo de 
um mês a contar da data da sua notificação. 
Artigo 10? 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Parecer de iniciativa sobre o Balanço e Perspectivas de uma Política Ferroviária Comum. 
(87/C 105/07) 
Em 25 de Novembro de 1986 o Comité Económico e Social, decidiu, nos termos do n? 4 do artigo 
20? do Regulamento Interno, elaborar um parecer sobre o «Balanço e Perspectivas de uma Política 
Eerroviária Comum». 
A Secção dos Transportes e Comunicações, responsável pela preparação dos trabalhos do Comité 
sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 11 de Fevereiro de 1987, com base no relatório do Sr. 
Campbell, relator, do Sr. Bleser e do Sr. Haas, co-relatores. 
Na sua 244? Sessão Plenária (reunião de 25 de Fevereiro), o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade menos 20 abstenções, o seguinte parecer: