PT Jornal Oficial da União Europeia C 286/6

Resumo da Decisão da Comissão

de 18 de maio de 2017

que aplica coimas ao abrigo do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho pela prestação, por uma empresa, de informações inexatas ou deturpadas

[Processo M.8228 — Facebook/WhatsApp (proc. artigo 14.o, n.o 1)]

[notificado com o número C(2017) 3192 final]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(2017/C 286/06)

Em 17 de maio de 2017, a Comissão adotou uma decisão nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1) , nomeadamente do artigo 14.o, n.o 1, desse regulamento. Pode ser consultada uma versão não confidencial do texto integral da decisão, na língua em que faz fé, no sítio da Direção-Geral da Concorrência, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/comm/competition/index_en.html

I. INTRODUÇÃO

1. A Facebook, Inc. (também designada por «parte notificante») é um fornecedor de sítios Web e de aplicações para dispositivos móveis («aplicações») que presta serviços de redes sociais e de comunicação entre consumidores e oferece funcionalidades para partilha de fotografias e vídeos. A Facebook, Inc. fornece igualmente espaços publicitários em linha. Oferece, em especial, a plataforma de rede social «Facebook» («FB»), a aplicação de comunicação entre consumidores «Facebook Messenger» (também designada por «FBM») e a plataforma de partilha de fotografias e vídeos «Instagram» («IG»). No EEE, a Facebook, Inc. opera através da sua filial detida a 100 % Facebook Ireland Limited. A Facebook, Inc. e a Facebook Ireland Limited são a seguir designadas, em conjunto, por «Facebook».

2. A WhatsApp Inc. presta serviços de comunicação entre consumidores através da aplicação móvel «WhatsApp» («WA»). Não vende espaços publicitários nem os dados de utilizadores que recolhe. A WhatsApp Inc. é uma filial da parte notificante desde 6 de outubro de 2014.

3. A aquisição pela parte notificante do controlo exclusivo da WhatsApp Inc., na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, analisada pela Comissão no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp e aprovada incondicionalmente por decisão de 3 de outubro de 2014, é a seguir designada por «Operação». A parte notificante e a WhatsApp Inc., são designadas, em conjunto, por «partes».

II. INFRAÇÕES

4. O considerando 5 do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (2) («Regulamento de Execução») estabelece que: «Cabe às partes notificantes transmitir à Comissão, de modo completo e exato, os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de uma decisão sobre a concentração notificada.»

5. O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento de Execução prevê que as notificações «serão apresentadas na forma indicada no formulário CO, cujo modelo consta do anexo I» e o artigo 4.o, n.o 1, do mesmo regulamento, prevê que as informações constantes das notificações «devem ser exatas e completas». O anexo I do Regulamento de Execução (formulário CO) exige a seguinte declaração, que deve ser assinada por todas as partes notificantes, ou em nome delas: «A(s) parte(s) notificante(s) declara(m) que, tanto quanto é do seu conhecimento, as informações prestadas na presente notificação são verdadeiras, exatas e completas, que foram fornecidas cópias verdadeiras e completas dos documentos exigidos no formulário CO, que todas as estimativas estão identificadas como tal e que são as que consideram mais corretas quanto aos factos subjacentes e que todas as opiniões manifestadas são sinceras.» (3).

6. Nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 («Regulamento das Concentrações»), a «Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o, às empresas e associações de empresas, coimas […] sempre que, deliberada ou negligentemente: a) Prestem informações inexatas ou deturpadas num memorando, certificação, notificação ou notificação complementar apresentados nos termos do artigo 4.o, do n.o 5 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 22.o.; b) Prestem informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do n.o 2 do artigo 11.o».

7. No âmbito deste quadro jurídico e com base nas provas constantes do processo, a Comissão considera que, no que diz respeito à possibilidade de fazer corresponder automaticamente as identidades de utilizador («ID») da FB com os números de telemóvel dos utilizadores da WA, a Facebook, Inc.: a) Prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas numa notificação apresentada nos termos do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp; e b) Prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, no âmbito do Processo M.7217 — Facebook/WhatsApp.

a. Factos

8. Tanto antes como depois da notificação no âmbito do processo M.7217, a Comissão pediu esclarecimentos à parte notificante no que respeita à possibilidade de fazer corresponder automaticamente as contas da FB e da WA.

9. Concretamente, durante a fase de pré-notificação, a Comissão suscitou a questão de saber se, «após a aquisição, [a parte notificante] tencionava associar/fazer corresponder de alguma forma os perfis dos clientes na WhatsApp com os perfis desses clientes na Facebook (por exemplo, associando os números de telemóvel da WhatsApp dos clientes às contas de Facebook desses clientes)» (4).

10. Após a notificação, durante a investigação da fase I, a Comissão recebeu uma comunicação de um terceiro autor da denúncia («comunicação do terceiro»). A comunicação do terceiro continha declarações relativas à possibilidade de a Facebook agregar dados de utilizadores entre a Facebook e a Whatsapp através de uma «ligação» entre as «plataformas» da Facebook e da WhatsApp permitindo trocar mensagens entre as duas plataformas «sem que [o utilizador] tenha de realizar qualquer ação» ou através da «congregação» dos perfis dos utilizadores sendo «apenas exigida uma interação mínima por parte dos utilizadores para conceder à Facebook acesso à identidade de utilizador (número de telefone) da Whatsapp [sic]». Através do pedido de informações de 18 de setembro de 2014, a Comissão pediu às partes que «explicassem e fundamentassem se [a comunicação do terceiro] representa[va] com exatidão a capacidade técnica e o incentivo da Facebook para integrar a WhatsApp pós-concentração» e que «apresentassem quaisquer outras observações que considerassem pertinentes» (5).

11. Na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 (apresentada em 23 de setembro de 2014), a parte notificante declarou que «a correspondência [dos utilizadores da WhatsApp e da Facebook] teria de ser feita manualmente, pelos próprios utilizadores – os utilizadores da Facebook teriam de inserir, validar e atualizar os seus números de telemóvel, ou os utilizadores da WhatsApp teriam de se registar na Facebook e criar identidades e perfis na Facebook.» (6). Por outro lado, a parte notificante declarou: «O problema prende-se com a questão de saber se a Facebook tem acesso à única informação (para além do nome) de que a WhatsApp também dispõe sobre o utilizador – o(s) número(s) de telemóvel atual(is) do utilizador. Não existe mais nada no perfil de um utilizador da Facebook que permita a correspondência, e a WhatsApp armazena muito poucos dados do utilizador para além dos números de telemóvel constantes da lista de endereços do dispositivo do utilizador. A comunicação afirma, sem mais, que “é exigida uma interação mínima por parte do utilizador para conceder à Facebook acesso à identidade de utilizador da WhatsApp”. Isto é absolutamente falso, uma vez que não é possível “fazer corresponder” de forma automática a identidade de utilizador da Facebook com cada identidade de número de telemóvel associada a um utilizador específico. A correspondência teria de ser feita manualmente, pelos utilizadores» (7). Foram incluídas declarações semelhantes no formulário de notificação («formulário CO»).

12. Na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook explorava soluções para fazer corresponder os utilizadores da IG aos da FB. Para esse efeito, discutiam a possibilidade de fazer corresponder os utilizadores com base na «identidade de número de telemóvel» e tinham já identificado uma «solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel», que está na base da abordagem para a correspondência prosseguida pela Facebook relativamente à atualização das condições de utilização e da política de confidencialidade da WhatsApp, lançada em agosto de 2016.

13. No entanto, a disponibilidade da solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel em 2014 diferia consoante o tipo de sistema operativo em causa (ou seja, iOS ou Android OS), em especial na altura da análise da Operação.

14. No que diz respeito aos dispositivos Android OS, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook tinha identificado um mecanismo para implementar a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel sem que fosse necessário alterar o editor das aplicações.

15. No que diz respeito aos dispositivos iOS, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook tinha conhecimento da possibilidade de implementar a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel alterando o editor das aplicações.

16. Além disso, embora os esforços envidados pelo pessoal da Facebook para conseguir fazer corresponder os utilizadores fossem especificamente dirigidos para a correspondência entre as contas de FB e de IG, a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel e os mecanismos necessários à sua implementação nos vários sistemas operativos são potencialmente aplicáveis a qualquer aplicação detida pela Facebook. Com efeito, na altura da apresentação do formulário CO e da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, o pessoal da Facebook considerava aplicar a «solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel» para, automaticamente, fazer corresponder os utilizadores entre o FB e o WA logo que a WhatsApp Inc., tivesse sido adquirida pela Facebook, Inc.

17. Além disso, embora os esforços da Facebook fossem especificamente dirigidos para fazer corresponder as contas FB e IG tendo em vista evitar duplicações, a solução para a correspondência de identidade de números de telemóvel e os respetivos mecanismos de implementação podem igualmente ser utilizados para fazer corresponder os utilizadores entre as aplicações da Facebook para outros fins (por exemplo, para fins publicitários), mas não com o objetivo de permitir a integração de plataformas ou de serviços de mensagens.

b. Apreciação

18. A Comissão considera que as informações prestadas no formulário CO e na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 foram inexatas ou deturpadas, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações. Com efeito, apesar da existência destas soluções de correspondência automática, durante o inquérito relativo ao processo M.7217, a Facebook, Inc. declarou que a correspondência entre utilizadores do FB e do WA: i) teria de ser feita manualmente pelos utilizadores do FB/WA e seria, por conseguinte, insuficiente e pouco fiável; ou ii) exigiria que a Facebook reformulasse significativamente o código das aplicações.

19. A Comissão considera igualmente que a Facebook, Inc. agiu pelo menos de forma negligente ao prestar informações inexatas ou deturpadas. Com efeito, a Comissão observa que, na altura da análise da Operação e, em especial, ao apresentar o formulário CO (em 29 de agosto de 2014) e a resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 (em 23 de setembro de 2014), a Facebook, Inc. tinha, ou devia ter, conhecimento de que a correspondência automática entre as contas de FB e de WA de um utilizador era, ou teria sido, possível. Além disso, a Facebook, Inc. tinha sido expressamente informada da importância de prestar informações exatas e não deturpadas e alertada para a possibilidade de aplicação de coimas.

III. DECISÃO DE APLICAÇÃO DE COIMAS

20. O artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações estabelece que, em caso de infração deliberada ou negligente das obrigações processuais previstas nas alíneas a) a f), «[a] Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o às empresas e associações de empresas, coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa ou associação de empresas em causa na aceção do artigo 5.o».

21. Tal como referido anteriormente, a Comissão considera que a Facebook, Inc. prestou, pelo menos por negligência, informações inexatas ou deturpadas no formulário CO em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações e do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução, bem como numa resposta a um pedido de informações nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, em violação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações. A Comissão considera que as informações transmitidas nestes dois momentos constituem duas infrações separadas às obrigações processuais determinadas pelo Regulamento das Concentrações e pelo Regulamento de Execução, que estas infrações não prescreveram, e que, por conseguinte, devem ser aplicadas coimas à Facebook, Inc. por estas duas infrações em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações (8).

22. No que respeita à determinação do montante adequado das coimas a aplicar à Facebook, Inc., nos termos do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento das Concentrações, «[n]a determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza, a gravidade e a duração da infração».

23. No que respeita à natureza das infrações cometidas pela Facebook, Inc., a Comissão considera que são infrações graves. A obrigação de uma empresa prestar informações exatas e não deturpadas numa investigação sobre uma concentração é essencial para que a Comissão analise de forma eficaz as concentrações. Por conseguinte, a prestação de informações inexatas ou deturpadas no formulário CO ou nas respostas aos pedidos de informação constitui, por si só, uma infração grave, uma vez que impede a Comissão de ter acesso às informações necessárias para apreciar uma operação que lhe tenha sido notificada.

24. No que se refere à gravidade das duas infrações cometidas pela Facebook, Inc., a Comissão considera que as informações inexatas ou deturpadas foram prestadas, pelo menos, por negligência. Além disso, a Comissão observa que, embora pertinentes, as informações inexatas ou deturpadas prestadas pela Facebook não tiveram qualquer influência no resultado da decisão de autorização da Comissão no âmbito do Processo M.7217.

25. No que respeita à duração das infrações, a Comissão considera que a prestação de informações inexatas ou deturpadas constitui, por natureza, uma infração instantânea, cometida no momento em que as informações inexatas ou deturpadas são prestadas à Comissão. No presente processo, a Comissão considera que a Facebook, Inc. cometeu duas infrações em dois momentos específicos, ou seja, em 29 de agosto de 2014 (a data em que foi notificado o formulário CO) e em 23 de setembro de 2014 (a data da resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014).

26. Além disso, a Comissão considera que a cooperação demonstrada pela Facebook no decurso do presente processo pode ser considerada um fator atenuante na determinação do montante das coimas. Em junho de 2016, a Facebook, numa atitude proativa, contactou a Comissão e reconheceu, no essencial, os factos e as violações do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução e do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento das Concentrações, permitindo ganhos de eficiência administrativa no presente processo. A Comissão considera que não existem circunstâncias agravantes.

27. Por último, a Comissão tem em consideração a necessidade de assegurar que as coimas têm um efeito suficientemente dissuasivo.

IV. CONCLUSÃO E PROPOSTA

28. Tendo em conta tudo o que precede, a decisão conclui que: a) No que se refere à possibilidade de fazer a correspondência automática entre os identificadores do FB e os números de telemóvel dos utilizadores do WA, a Facebook, Inc. prestou, pelo menos de forma negligente, informações inexatas ou deturpadas: i. no formulário CO, no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp, e ii. na resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014 nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações, no âmbito do processo M.7217 — Facebook/WhatsApp. b) Tendo em conta as circunstâncias do presente caso, devem ser aplicadas as seguintes coimas à Facebook, Inc.: i. 55 milhões de EUR pela infração prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento das Concentrações e no artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento de Execução, e ii. 55 milhões de EUR pela infração prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133 de 30.4.2004, p. 1).

(3) Regulamento de Execução, anexo I, formulário CO relativo à notificação de uma concentração nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004, secção 11.

(4) Quarto conjunto de perguntas pré-notificação, pergunta 5.

(5) Pedido de informações de 18 de setembro de 2014. Este pedido de informações foi enviado pelos serviços da Comissão aos representantes legais das partes em 18 de setembro de 2014, às 19h12 CET, por mensagem de correio eletrónico intitulada «M.7217 — Facebook/WhatsApp – Pedido de informações», e dele constava a seguinte declaração: «Chama-se a atenção para o facto de este ser um pedido formal nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (“Regulamento das Concentrações”). Não receberá qualquer outra carta ou fax. O artigo 14.o do Regulamento das Concentrações prevê sanções até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa pela prestação de informações inexatas ou deturpadas em resposta a um pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento das Concentrações.» Na mensagem de correio eletrónico, a Comissão explicou igualmente que a questão foi suscitada por, «no decurso da investigação de mercado, [a Comissão] ter recebido de um terceiro informações relativas às opções de integração técnica entre a Facebook e a WhatsApp», ou seja, a comunicação do terceiro, que constava em anexo ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014.

(6) Resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, p. 1. Constavam declarações semelhantes do formulário CO, n.os 304 a 309.

(7) Resposta ao pedido de informações de 18 de setembro de 2014, p. 5-6. Constavam declarações semelhantes do formulário CO, n.os 304 a 309.

(8) A Comissão considera que é a Facebook, Inc., e não a WhatsApp Inc., que é responsável por ambas as infrações, uma vez que a informação pertinente estava dentro da esfera de influência da Facebook.