Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada 'Estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno'"

(2001/C 193/12)

Em 8 de Junho de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, que adoptou parecer em 9 de Abril de 2001, sendo relator K. Walker.

Na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001(sessão de 25 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 53 votos a favor, 6 contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Desde a aprovação da Primeira e da Segunda Directivas relativas ao IVA, em Abril de 1967, a Comunidade comprometeu-se, jurídica e politicamente (no quadro do seu objectivo de criar o mercado comum o mais eficaz possível), a promover um sistema comum de IVA destinado a suprimir a tributação das importações e o desagravamento das exportações nas trocas comerciais intra-comunitárias. Este compromisso baseava-se no objectivo de conceber um sistema de IVA bem adaptado ao mercado interno e que funcionasse na União Europeia da mesma forma que no interior de um único e mesmo país.

1.2. Em 1987, a Comissão apresentou propostas visando promover tal sistema, no âmbito do programa de trabalho com vista ao estabelecimento do mercado interno em Janeiro de 1993. Os elementos essenciais dessas propostas, que foram concebidas de forma a realizar um verdadeiro mercado interno através da tributação no país de origem, eram os seguintes:

- uma estrutura fiscal harmonizada compreendendo duas categorias de taxas de IVA;

- a harmonização, no interior de um intervalo definido, das taxas aplicadas pelos Estados-Membros;

- um mecanismo de compensação para a redistribuição das receitas fiscais do IVA.

1.3. Em 1989, revelou-se evidente que seria impossível aprovar as propostas da Comissão antes de 1 de Janeiro de 1993, tendo o Conselho ECOFIN decidido aprovar um sistema transitório que possibilitasse a supressão dos controlos nas fronteiras internas da Comunidade, permitindo continuar a cobrar os impostos no Estado-Membro de destino. Ao mesmo tempo, o Conselho reafirmou, tanto jurídica como politicamente, o compromisso que assumira em Abril de 1967 de promover um "sistema definitivo" baseado na tributação dos bens e serviços no Estado-Membro de origem, fixando em 31 de Dezembro de 1996 o novo prazo para atingir esse objectivo.

1.3.1. Este sistema transitório, com numerosas alterações, ainda se encontra em vigor e não há perspectivas imediatas de ser substituído, embora ninguém conteste que tem um determinado número de defeitos porque é complexo, pode originar fraudes e está desactualizado.

1.4. A Comissão apresentou novas propostas para a introdução de um sistema definitivo em 31 de Dezembro de 1996. A Comissão tinha anteriormente procedido a uma avaliação profunda do funcionamento do regime transitório(1) e sondou os Estados-Membros sobre os respectivos pontos de vista, de modo a evitar uma repetição da situação que tinha conduzido à rejeição das propostas precedentes.

1.4.1. Apesar disso, os progressos realizados no Conselho com vista à aprovação das propostas apresentadas pela Comissão foram muito limitados; se a actividade económica de um operador em toda a União Europeia for sujeita a imposto num único Estado-Membro, é indispensável um grau elevado de harmonização dos mecanismos de tributação para assegurar a uniformidade de aplicação. Além disso, será igualmente necessário um determinado grau de harmonização das taxas, a fim de garantir a neutralidade do imposto relativamente às condições de concorrência. Tem sido evidente que um tal grau de harmonização não era realizável, tendo em conta a situação interna nos diferentes Estados-Membros.

1.5. A Comissão pensa que é necessário modernizar, simplificar, reforçar e aplicar de forma mais uniforme o sistema do IVA, a fim de o actualizar e de o tornar mais motivador para a realização de operações comerciais legais no mercado interno, sem proporcionar mais ocasiões de fraude.

2. As propostas da Comissão: nova estratégia 2000

2.1. Os pormenores das propostas da Comissão para reavaliação do programa apresentado em 1996 constam do Anexo 1.

2.2. O Programa de Acção da Comissão consta do Anexo 2.

3. Observações na generalidade

3.1. Parecer após parecer(2), o CES reiterou o seu apoio ao princípio de um novo sistema definitivo de IVA baseado na tributação no Estado-Membro de origem e instou os Estados-Membros a deixarem de bloquear os progressos nesta direcção. O Comité, por várias vezes, sublinhou os defeitos do sistema transitório e instou a que fossem empreendidas acções para modernizar o sistema e minimizar as suas insuficiências, que não só estão a ter consequências negativas no comércio legítimo, como estão a facilitar a fraude.

3.1.1. Já desde 1988, o Comité assinalou(3) ser anacrónico o facto de, no espaço daquilo que deveria ser um Mercado Único, as transacções entre Estados-Membros serem tratadas como "importações" e "exportações". Num verdadeiro Mercado Único, estes conceitos dever-se-iam aplicar exclusivamente às transacções com operadores externos.

3.1.2. O facto de um conceito aceite em princípio há trinta e três anos ainda parecer estar tão longe de se concretizar como estava nessa altura é consequência da atitude dos Estados-Membros. A história da legislação do IVA na Europa é um catálogo de fracassos, não por parte da Comissão, que tem agido com admirável consistência e incansável esforço para tentar fazer evoluir a situação, mas sim por parte dos Estados-Membros, que permanentemente frustraram esses esforços.

3.2. É amplamente consensual que os actuais acordos transitórios são complicados, susceptíveis de fraude e estão desactualizados, sendo ainda incompatíveis com os princípios do mercado único. O Comité concorda com a Comissão em que há uma evidente necessidade de modernização, simplificação, reforço e aplicação mais uniforme do sistema de IVA, de forma a actualizá-lo e a assegurar que incentiva as transações comerciais legítimas no espaço do Mercado Único, ao mesmo tempo que reduz as possibilidades de fraude.

3.2.1. O Comité aceita a afirmação da Comissão de que o Mercado Único poderia funcionar - e funcionaria - melhor com um sistema do IVA baseado no princípio da tributação no país de origem, dado que seria mais fácil de administrar (e, por conseguinte, menos oneroso para as empresas), como seria de menor sensibilidade à fraude, dando assim uma melhor garantia de estabilidade das receitas fiscais.

3.2.2. O Comité considera de lamentar que o actual clima político torne pouco provável a introdução de um tal sistema num futuro previsível.

3.3. O Comité congratula-se por a Comissão não ter de modo algum a intenção de pôr em questão a ideia de um regime definitivo de tributação no Estado-Membro de origem como um objectivo a longo prazo da Comunidade. Tendo em conta as condições actuais da situação política, aceita que seja necessário a curto prazo definir uma estratégia viável para o sistema transitório, centrada nos seguintes objectivos:

- simplificação e modernização das regras existentes;

- aplicação mais uniforme das disposições actuais;

- cooperação administrativa mais estreita.

3.4. O Comité reconhece que isto apenas será possível se todos os Estados-Membros estiverem dispostos a ponderar modificações nos seus sistemas nacionais de IVA e, nomeadamente, uma redução do elevado número de regimes especiais, de opções, isenções e derrogações que existem actualmente. Tendo em conta a história recente da legislação do IVA, as perspectivas não são animadoras.

3.5. O Comité concorda com a Comissão, quando esta afirma que a manutenção em vigor do actual regime transitório do IVA implicará dar maior ênfase aos controlos mais reforçados e a uma cooperação administrativa mais estreita que no passado. O facto de, ao abrigo do actual regime, as mercadorias poderem circular entre os Estados-Membros sem pagamento de IVA constitui um convite à fraude.

3.6. O Comité apoia a insistência da Comissão em que as propostas já apresentadas a título do programa de 1996 e o exercício SLIM devem ser adoptadas tão brevemente quanto possível e insta os Estados-Membros a cooperarem com a Comissão na simplificação, modernização e reforço do sistema transitório.

3.6.1. O Comité já emitiu pareceres que aprovam largamente as propostas da Comissão sobre o direito à dedução e à supressão do procedimento previsto na Oitava Directiva(4), à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado(5), à alteração do Comité do IVA(6) e à melhoria da assistência mútua em matéria de cobrança de créditos(7). Lamenta que estas medidas necessárias e desejáveis ainda não tenham sido postas em prática.

3.6.1.1 Considera o Comité que a situação seria substancialmente melhorada se os prazos de pagamento fossem harmonizados nos Estados-Membros ou se, pelo menos, fossem aproximados.

3.6.2. O Comité também manifestou o seu apoio à proposta para a supressão da representação fiscal obrigatória(8), assinalando que o Conselho aprovou uma directiva que suprime essa exigência a partir de 1 de Janeiro de 2002.

3.7. O Comité concorda com o Programa de Acção da Comissão e espera que seja possível vir a aplicá-lo mas, com a actual atmosfera política, duvida que tal seja possível nos prazos previstos.

3.8. O Comité nota que, numa reunião do Grupo de Política Fiscal, realizada em 2 de Março de 2000, os representantes dos Estados-Membros aprovaram a abordagem adoptada pela Comissão, caracterizada pelo pragmatismo e pela vontade de combater as dificuldades apresentadas pelo actual sistema transitório. Espera que este apoio se traduza em acção legislativa no Conselho.

3.9. As numerosas alterações pontuais introduzidas na Sexta Directiva ao longo dos anos originaram um texto complexo, confuso e mesmo, por vezes, contraditório. O Comité congratula-se com a informação de que a Comissão decidiu proceder a uma revisão redaccional completa da Sexta Directiva e de que este projecto é uma prioridade do seu programa de trabalho para 2001.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité concorda com a afirmação da Comissão de que a isenção dos serviços postais do sector público cria distorções numa situação em que estes serviços estão a ser cada vez mais privatizados nalguns Estados-Membros. Tributar os operadores do sector privado neste domínio e isentar o sector público constitui uma violação do princípio de neutralidade, que está no núcleo de todos os sistemas de tributação. E distorce a concorrência quer no interior dos Estados-Membros, onde há operadores dos sectores público e privado, quer entre os Estados-Membros, em alguns dos quais os serviços postais estão privatizados, enquanto noutros pertencem ao sector público.

4.2. O Comité emitiu um parecer(9) sobre as propostas da Comissão relativas ao tratamento do comércio electrónico e das emissões de rádio e de televisão.

4.3. O Comité acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de apresentar propostas para fazer aceitar a facturação electrónica do IVA e de formular regras para harmonizar as práticas na Comunidade. Considera esta questão uma melhoria altamente desejável e há muito esperada, que reduzirá substancialmente o ónus do cumprimento e o custo para muitas empresas.

4.4. O Comité também emitiu um parecer(10) em que aprova as propostas da Comissão para a revisão das regras sobre a cooperação administrativa e a assistência mútua.

4.5. O Comité apoiou a prorrogação, por um período de mais 5 anos, das disposições do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta Directiva relativa ao IVA, que fixam a taxa normal mínima em 15 %, e que está previsto que prescreva em 31 de Dezembro deste ano(11). Lamenta que as propostas para introdução de um intervalo de variação da taxa normal tenham sido rejeitadas por duas vezes.

4.6. O Comité toma nota de que, tal como prevê o n.o 4 do artigo 12.o, a Comissão apresentará um relatório no qual reexaminará o âmbito de aplicação das taxas reduzidas do IVA, terá em conta a situação em matéria de harmonização das taxas e avaliará os efeitos da sua estrutura no funcionamento do Mercado Único. Frisa que esta é uma matéria altamente litigiosa, em que as perspectivas de obter o necessário acordo político não são muito elevadas.

4.7. O Comité aceita que a privatização crescente das actividades que constituíam tradicionalmente o domínio exclusivo do sector público está a conduzir a uma maior distorção da concorrência entre os serviços isentos, não tributáveis e tributáveis; como consequência, está a ser minado o princípio de neutralidade. O Comité concorda com o facto de que o sistema precisa de ser modernizado no que a esses serviços se refere, mas aconselharia a que tal não conduza automaticamente a sujeitar ao IVA as actividades que presentemente estão isentas.

4.7.1. O Comité também concorda com a proposta da Comissão de reexaminar o regime de IVA aplicável às subvenções, para garantir um tratamento mais simples e mais harmonizado na UE. Concorda em que as isenções sem direito à dedução para actividades de carácter social, escolar, cultural, etc. deveriam ser reexaminadas com a finalidade de se verificar se a sua existência ainda se justifica.

4.8. O Comité toma nota de que a Comissão tenciona abordar a questão do tratamento do IVA dos serviços financeiros e dos serviços de seguros. Concorda que nos últimos anos o sector aumentou, tanto em dimensão como em complexidade, e que as suas estruturas e os seus métodos de funcionamento sofreram mudanças consideráveis. É matéria que merece certamente um exame, mas estes factores aumentarão a dificuldade de elaborar um regime de IVA adequado. A Comissão reconhece tacitamente a possibilidade de falhar quando afirma "mesmo que se constate que esse método não é desejável ou realizável". O Comité gostaria de frisar que um dos critérios mais importantes para qualquer sistema de IVA neste sector é que ele não deve ter por efeito perturbar ou limitar o desenvolvimento dos mercados que contribuem de forma considerável para o crescimento económico e o emprego.

4.9. O Comité aceita a lógica de alteração das disposições da Sexta Directiva que se tornaram ambíguas, incompletas ou obsoletas devido a decisões do Tribunal Europeu de Justiça.

4.10. O Comité concorda que as regras existentes sobre o lugar de entrega das mercadorias deveriam ser uniformizadas sempre que o fornecedor seja responsável pela montagem e instalação no domicílio do cliente.

4.10.1. A Comissão regista que a crescente liberalização dos serviços públicos de distribuição significa que os fornecimentos estão cada vez mais sujeitos à concorrência entre produtores do sector privado de diferentes Estados-Membros, para maior benefício dos consumidores, que poderão dirigir-se aos operadores mais competitivos. A Comissão conclui que devem ser tomadas medidas para assegurar uma concorrência leal neste sector. O Comité gostaria de sublinhar que não cabe aos regimes fiscais assegurar uma concorrência leal; apenas devem ser estruturados de forma a evitar serem eles próprios a criar distorções de concorrência.

4.10.2. O Comité compreende a necessidade de rever os procedimentos que ao abrigo do regime transitório gerem as vendas à distância na Comunidade. Esta venda efectua-se cada vez mais por meios electrónicos e muitas das considerações aplicáveis ao comércio electrónico têm cabimento nesta matéria.

4.11. O Comité tem a firme opinião de que é essencial uma cooperação administrativa muito mais estreita do que a actualmente existente entre as autoridades fiscais dos Estados-Membros para a concretização dos acordos transitórios ou, mesmo, de qualquer sistema fiscal. O Comité regista com satisfação que este problema é abordado pela Comissão e pelo Conselho. Concorda com a afirmação de que os instrumentos jurídicos comunitários existentes em matéria de cooperação administrativa e de assistência mútua devem ser reforçados de modo a tratarem das questões de fraude resultantes do facto de as mercadorias poderem circular livremente na Comunidade sem pagamento de IVA, mas observa que as melhorias dos instrumentos legais serão de pouca utilidade, a menos que haja vontade por parte das administrações fiscais dos Estados-Membros de fazer deles um uso eficaz.

4.12. O Comité aprova a ideia de uma cooperação mais estreita entre autoridades aduaneiras e fiscais e aguarda com interesse os resultados das deliberações do grupo eventual que está a tratar desta matéria.

4.13. O Comité aprova o facto de vir a ser efectuada uma revisão geral e profunda das regras relativas à localização dos serviços, previstas no artigo 9.o Participa do consenso geral que considera que o âmbito de aplicação da tributação no lugar onde se domicilia o cliente (mecanismo de "reverse charge", isto é, mecanismo de imposição a nível do destinatário) deveria ser alargado ou mesmo tornar-se a regra geral de tributação dos serviços. Considera este princípio mais importante do que proteger o sistema dos pagamentos fraccionados. Num parecer anterior(12) o CES sublinhou o facto de que a abolição do sistema de pagamentos fraccionados representaria a única, e mais importante, contribuição possível para a redução dos encargos que o cumprimento significa para as empresas.

4.13.1. O Comité reitera esta posição. Não considera que o abandono do sistema de pagamentos fraccionados possa de qualquer forma reduzir a capacidade de controlar o sistema. Na realidade, é de opinião que, ao reduzir fortemente os custos de cumprimento para as empresas, incentivaria um maior grau de cumprimento voluntário e assim reduziria a incidência de fraude. Muitas pequenas empresas, e particularmente operadores individuais, evadem o registo, não porque pretendam obter vantagens competitivas ou defraudar o fisco, mas porque não possuem recursos para fazer face ao ónus administrativo criado pelas exigências administrativas de preenchimento de declarações.

4.14. O Comité concorda que seria desejável racionalizar as derrogações concedidas aos Estados-Membros com base no artigo 27.o A actual situação é correctamente definida pela Comissão como "um caos". As disparidades entre os regimes dos diferentes Estados-Membros, criadas pelo número e diversidade destas derrogações, desencorajam fortemente a criação de actividades transfronteiriças na Comunidade, especialmente para as PME.

4.15. A necessidade de uma racionalização geral das opções, direitos e derrogações é também imperiosa. Como a Comissão sublinha, mesmo as derrogações transitórias revelaram-se impossíveis de eliminar em consequência da incapacidade de obter um acordo unânime na matéria. Os Estados-Membros que obtiveram derrogações parecem sentir-se obrigados a mantê-las a todo o custo; frequentemente, também se tornaram moeda de troca. Não há dúvida de que muitas delas constituem verdadeiros obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno e que a sua supressão asseguraria uma aplicação mais uniforme do IVA. Por isso, o Comité concorda com que uma revisão da Décima Terceira Directiva seria oportuna e pertinente.

4.16. O Comité regista a intenção da Comissão de levar a cabo uma revisão e uma racionalização das regras e derrogações aplicáveis na definição de taxas reduzidas de IVA, uma vez que o actual projecto piloto introduzido pela Directiva 1999/85/CE tenha sido concluído. O Comité observa que, por muito desejável que este passo possa ser, trata-se de uma questão delicada sobre a qual será difícil obter a necessária unanimidade.

4.17. Tem havido reiterados pedidos, a que o Comité se associou, em favor de uma revisão completa dos regimes especiais aplicáveis às pequenas empresas e, nomeadamente, ao destas isenções, que são muito diferentes entre os Estados-Membros. Estes sistemas, que deveriam dar apoio às pequenas empresas, ao criarem diferenças entre os regimes fiscais dos Estados-Membros, muitas vezes agiram contra os interesses das pequenas empresas, desencorajando-as de se lançarem em transacções transfronteiriças. O Comité acolhe favoravelmente o facto de haver planos para lidar com esta questão, mas gostaria que qualquer harmonização se fizesse com base nos sistemas existentes, que são os mais favoráveis às pequenas empresas.

5. Conclusões

5.1. O Comité reitera a sua posição de que as diversas e graves fraquezas do sistema transitório existente só poderão ser finalmente suprimidas com a introdução de um novo sistema definitivo baseado no princípio da tributação no país de origem. Lamenta profundamente a total falta de progressos nesta direcção e, embora acolha favoravelmente a continuada dedicação da Comissão a este assunto, como uma medida a longo prazo, interroga-se sobre quantos mais anos deste sistema transitório serão necessários antes de se poder alcançar tal objectivo.

5.1.1. Insta os Estados-Membros a analisarem as vantagens que adviriam para a União Europeia de um sistema que tornasse o Mercado Único uma realidade, em vez de o pôr em causa, e que conseguisse travar a actual maré de fraude em matéria de IVA.

5.2. Não havendo o consenso político que permitiria realizar este objectivo, o Comité aceita a necessidade de mais alterações ao sistema transitório, de forma a atenuar alguns dos seus piores defeitos, e espera que ao menos este progresso possa ser finalmente efectuado.

5.3. O Comité concorda que os elementos chave para melhorar o sistema transitório são a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das regras e uma cooperação administrativa mais estreita. Aceita a proposta da Comissão de que "modernização e simplificação" e "cooperação administrativa e prevenção da fraude" formam um todo e devem andar a par.

5.4. O Comité aprova totalmente o calendário estabelecido na Nova Estratégia da Comissão para 2000 e no seu Programa de Acção 2000/2001.

5.5. O Comité concorda com a perspectiva maioritária de que o mecanismo de "reverse charge" (ou transferência, para o destinatário dos bens, da obrigação de pagamento do imposto) deveria ser alargado ou tornado no princípio geral da tributação dos serviços. Reitera a sua posição de que a supressão do sistema de pagamentos fraccionados seria mais útil do que qualquer outra medida para reduzir os custos do cumprimento para as empresas, sem por isso favorecer mais a fraude.

Bruxelas, 25 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económica e Social

Göke Frerichs

(1) COM(94) 515 final, de 23 de Novembro de 1994.

(2) JO C 82 de 19.3.1996, p. 49; JO C 204 de 15.7.1996, p. 94; JO C 296 de 29.9.1997, p. 51; JO C 101 de 12.4.1999, p. 73; JO C 209 de 22.7.1999, p. 53; JO C 116 de 20.4.2001, p. 59.

(3) JO C 237 de 12.9.1988, p. 14.

(4) COM(1998) 377 final, parecer do CES JO C 101 de 12.4.1999, p. 73.

(5) COM(1998) 660 final, parecer do CES JO C 116 de 28.4.1999, p. 14.

(6) COM(97) 325 final, parecer do CES JO C 19 de 21.1.1998, p. 56.

(7) COM(1998) 364 final, parecer do CES JO C 101 de 12.4.1999, p. 26.

(8) COM(1998) 660 final, parecer do CES JO C 116 de 28.4.1999, p. 14.

(9) JO C 116 de 20.4.2001, p. 59.

(10) JO C 116 de 20.4.2001, p. 59.

(11) JO C 116 de 20.4.2001, p. 67.

(12) JO C 116 de 28.4.1999, p. 14.

ANEXO I

ao parecer do Comité Económico e Social

Reavaliação do programa apresentado em 1996

Definição de uma estratégia viável para melhorar o regime actual

Em primeiro lugar, convém salientar que o mercado interno pode funcionar e funcionaria melhor com um sistema do IVA baseado na tributação no Estado-Membro de origem, tanto em termos de simplicidade administrativa (e, por conseguinte, de redução dos custos para as empresas) como de menor sensibilidade à fraude (o que daria, por conseguinte, uma melhor garantia de estabilidade das receitas fiscais). Todavia, convém igualmente reconhecer que tendo em conta o contexto e as condições actuais (em especial, o facto de não estarem reunidas as condições para avançar rapidamente na via da aproximação intensiva das taxas de tributação e das legislações, assim como a dificuldade de promover um mecanismo de re-atribução das receitas, reconhecido como sendo perfeitamente fiável), é pouco provável que sejam realizados progressos significativos num futuro próximo nesse sentido.

A Comissão não tem de modo algum a intenção de pôr em questão a ideia de um regime definitivo de tributação no Estado-Membro de origem das operações que dão lugar a um consumo na Comunidade como objectivo a longo prazo da Comunidade. Todavia, com a preocupação de melhorar o funcionamento do mercado interno a curto prazo, é aconselhável reavaliar o programa que a Comissão apresentou em 1996 e definir uma estratégia viável, centrada em quatro objectivos principais, a saber: a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das disposições actuais e uma nova execução da cooperação administrativa.

O objectivo de uma tal reavaliação é dar um novo impulso aos trabalhos do Conselho, a fim de introduzir a curto prazo melhorias concretas e indispensáveis no sistema actual. Todavia, isto apenas será possível se todos os Estados-Membros estiverem dispostos a introduzir modificações no seu sistema nacional do IVA (e, se for caso disso, aceitar a redução do elevado número de regimes especiais, de opções, de derrogações, etc. que existem actualmente), desde que essas modificações sejam de natureza a contribuir para uma melhoria global do funcionamento do sistema comum do IVA. Além disso, a manutenção em vigor do regime transitório do IVA implicará que os Estados-Membros deverão igualmente reconhecer a necessidade de darem maior ênfase ao reforço do controlo e da cooperação administrativa para combater os problemas ligados à fraude, tais como foram evidenciados no relatório apresentado pela Comissão sobre a cooperação administrativa e o controlo do IVA(1). Com efeito, o facto de o regime transitório do IVA implicar a circulação de bens sem pagamento de impostos entre Estados-Membros(2) cria inevitavelmente riscos, em especial, de "fraude carrossel", sendo necessárias medidas enérgicas para fazer face a tal situação. Assim, é evidente que o aspecto "modernização e simplificação" é indissociável do aspecto "cooperação administrativa e luta contra a fraude" e que é necessária uma acção em paralelo.

Dar seguimento às propostas já apresentadas ao Conselho: uma necessidade incontornável

Isto não significa que já não é necessário que o Conselho aprove as propostas que a Comissão já apresentou a título do programa de 1996 e no quadro do exercício SLIM (Simplificar a legislação relativa ao mercado interno). Pelo contrário, essas propostas tinham sido concebidas precisamente para simplificar, modernizar, reforçar e assegurar uma aplicação mais uniforme do regime actual do IVA e referem-se a domínios em que é, em todo o caso, indispensável introduzir melhorias relativamente à situação actual.

Assim, em especial as propostas que dizem respeito ao direito de dedução e à supressão do procedimento previsto na Oitava Directiva (COM(1998) 377(3)) e à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado (COM(1998) 660(4)) são propostas fundamentais para a simplificação dos procedimentos existentes. Estas propostas dizem respeito a domínios, como as dificuldades em obter o reembolso dos impostos de outros Estados-Membros, ou o custo e a complexidade da utilização de representantes fiscais, que foram considerados como a principal fonte de problemas para os operadores activos nos outros Estados-Membros, especialmente para as PME directamente afectadas pela complexidade destes procedimentos. No contexto do seu exame pelo Conselho, estas propostas serão, entretanto, reexaminadas a fim de assegurar que sejam devidamente centradas sobre a alteração das disposições existentes.

Existem duas outras propostas que a Comissão continua a considerar essenciais: a que respeita à alteração do estatuto do comité do IVA (COM(97) 325(5)) e a relativa à melhoria do funcionamento da assistência mútua em matéria de cobrança de créditos (COM(1998) 364(6)). No que diz respeito ao comité do IVA, é certo que é um instrumento importante para assegurar uma aplicação mais uniforme das disposições existentes mas, para que seja eficaz, é necessário encontrar um meio que lhe permita participar num processo de adopção, pela Comissão, de decisões vinculativas de execução. No que se refere à proposta relativa à cobrança de créditos, esta constitui um elemento essencial para o reforço da cooperação administrativa e seria conveniente aprová-la o mais rapidamente possível. Aliás, esta proposta constituiria um complemento perfeito da supressão da representação fiscal obrigatória (proposta COM(1998) 660 já citada).

Novas medidas a considerar

Além destas propostas já apresentadas ao Conselho, serão consideradas medidas, no âmbito de uma nova estratégia, num determinado número de domínios para os quais a legislação comunitária em vigor já não está adaptada (como, por exemplo, os serviços postais, o comércio electrónico, etc.).

O anexo enumera pormenorizadamente os domínios de acção possível. Esta lista não é de forma alguma restritiva e não exclui a tomada em consideração de novas necessidade que surjam posteriormente. Assim, a Comissão assegurará em permanência que sejam respeitadas as obrigações internacionais da União e as suas eventuais consequências em matéria de IVA.

(1) Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Terceiro relatório nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, sobre a sua aplicação, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) e Quarto relatório nos termos do artigo 12.odo Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1553/89 sobre os procedimentos de cobrança e fiscalização do IVA (COM(2000) 28 final de 28.1.2000).

(2) O comércio intracomunitário ascende todos os anos aproximadamente a 930000 milhões de euros: o IVA representa entre 15 % e 25 %, segundo os Estados-Membros, ou seja cerca 162750 milhões de euros. A fraude representa, segundo as estimativas da Comissão, 5 % deste último montante, ou seja uma perda à volta de 8000 milhões de euros por ano em relação às receitas fiscais.

(3) Proposta de directiva do Conselho que altera a directiva 77/388/CEE no que diz respeito ao regime do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado - e proposta de regulamento (CE) do Conselho respeitante às medidas de controlo, às medidas relativas ao sistema de restituição e às medidas de cooperação administrativa necessárias para a aplicação da Directiva 98/xxx/CE - apresentada pela Comissão em 17 de Junho de 1998 (98/C 219/11 e 98/C 219/12) COM(1998) 377 final (JO C 219 de 15.7.1998, p. 16 e p. 20).

(4) Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito à determinação do devedor do imposto sobre o valor acrescentado - apresentada pela Comissão em 27 de Novembro de 1998 (98/C 409/08) COM(1998) 660 final (JO C 409 de 30.12.1998, p. 10).

(5) Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Comité do Imposto sobre o Valor Acrescentado) - apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1997 COM(97) 325 final (JO C 278 de 13.9.1997, p. 6).

(6) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/308/CEE, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de operações que fazem parte do sistema de financiamento do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, bem como de direitos niveladores agrícolas e de direitos aduaneiros, e créditos relativos ao imposto sobre o valor acrescentado e a certos impostos especiais de consumo - apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1998 (98/C 269/06) COM(98) 364 final (JO C 269 de 28.8.1998, p. 16) e COM (1999) 183 final (JO C 179 de 24.6.1999, p. 6).

ANEXO II

ao parecer do Comité Económico e Social

O Programa de Acção

A fim de conhecer a opinião dos Estados-Membros sobre uma tal abordagem, realizou-se em 2 de Março de 2000 uma reunião do "Grupo de Política Fiscal" (TPG), consagrada à discussão de uma nova abordagem em matéria de IVA com o objectivo de explorar as possibilidades de se realizarem novos progressos nesta matéria. Os representantes dos Estados-Membros receberam muito favoravelmente esta abordagem, caracterizada pelo pragmatismo e pela vontade de combater sem demora as dificuldades encontradas pelos operadores para lhes dar, na medida do possível, uma resposta adequada que permita tirar o melhor benefício do mercado interno.

Para levar à prática esta nova estratégia em matéria de IVA, a Comissão elaborou um programa de acção baseado nos quatro objectivos seguintes: a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das disposições actuais e uma nova execução da cooperação administrativa.

Primeira etapa: 2000/2001 - Aprovação pelo Conselho das propostas já apresentadas

A primeira etapa deverá consistir na aprovação, o mais breve possível, das seguintes propostas:

- alteração do estatuto do Comité do IVA (COM(97) 325);

- melhoria da assistência mútua em matéria de cobrança (COM(1998) 364);

- proposta relativa ao direito à dedução e à Oitava Directiva (COM(1998) 377);

- proposta relativa ao devedor do imposto (COM(1998) 660).

Segunda etapa: 2000/2001 - Apresentação de novas propostas pela Comissão

A Comissão apresentou, ou tenciona apresentar, propostas de directivas nos seguintes domínios:

- a tributação dos serviços postais;

- o comércio electrónico;

- a facturação, incluindo a facturação electrónica;

- a revisão das regras relativas à cooperação administrativa e à assistência mútua;

- a fixação da taxa normal mínima do IVA;

- a Comissão apresentará igualmente um relatório sobre a aplicação da taxa reduzida.

Terceira etapa: 2001 - Avaliação e definição das prioridades ulteriores

As prioridade ulteriores estarão muito dependentes do avanço dos trabalhos do Conselho com vista à aprovação das propostas. Com esse objectivo, a Comissão apresentará um relatório intercalar em 2001 e, após a discussão desse relatório no Conselho, definirá o seu programa de trabalho, fixando as suas prioridades para as etapas ulteriores, devendo a primeira dizer respeito ao período 2001/2002. Essas prioridades serão determinadas com base nos resultados da reavaliação das questões constantes do anexo, tendo em conta as novas necessidades que surjam posteriormente. A determinação de cada uma das etapas ulteriores está largamente dependente da aprovação pelo Conselho das propostas já em curso, a fim de evitar que fique em fase de espera no Conselho um pacote de propostas.