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•ir * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.11.1999 
COM(1999)587 final 
Quarto relatório 
sobre a integração dos requisitos de 
protecção da saúde 
nas políticas comunitárias 
(1999) 
(apresentado pela Comissão) 
índice 
INTRODUÇÃO 3 
AS ETAPAS DO PERCURSO 3 
A CONVERGÊNCIA NECESSÁRIA 5 
UMA AVALIAÇÃO DO IMPACTO DAS POLITICAS COMUNITÁRIAS RELATIVAS 
À SAÚDE 6 
CONCLUSÃO 7 
INTRODUÇÃO 
(1) A saúde pública e a vertente saúde das políticas comunitárias são importantes para 
as instituições europeias e para os cidadãos da União Europeia. Em particular, 
incumbe à Comunidade assegurar que as políticas e acções comunitárias 
contribuam para atingir um elevado nível de protecção da saúde (artigos 3o, 
alínea p), e 152° do Tratado de Amesterdão). 
(2) O presente relatório estuda o modo de melhorar a integração dos requisitos de 
saúde nas políticas comunitárias no futuro. Este aspecto é particularmente 
importante à luz do crescente relevo conferido aos requisitos de protecção da 
saúde nas políticas comunitárias, tal como estão previstos no Tratado de 
Amsterdão. 
(3) Com base na experiência adquirida e nas reacções aos anteriores relatórios 
verifica-se actualmente a necessidade de proceder a uma avaliação crítica da 
melhor forma de abordar no futuro a complexa questão da protecção da saúde nas 
outras políticas. É um facto que manter um "olho clínico" sobre todas as políticas 
comunitárias não tem sido fácil; por isso, o relatório do ano transacto apontou a 
necessidade de melhorar a abordagem dos requisitos de protecção da saúde no 
processo de concepção da política comunitária. 
(4) Num outro documento de trabalho da Comissão apresenta-se uma descrição 
circunstanciada das actividades comunitárias relacionadas com a saúde em 1997. 
(5) O presente quarto relatório analisa a actual situação e estuda o modo de promover 
a integração dos requisitos de protecção da saúde no processo de concepção da 
política comunitária. No entanto, o objectivo do presente relatório não consiste 
em fornecer respostas pré-estabelecidas aos problemas inerentes a este domínio, 
mas apresentar sugestões sobre as etapas a percorrer. As conclusões da discussão 
que tais sugestões suscitarem serão tidas em conta na definição da nova estratégia 
relativa à saúde pública a apresentar no próximo ano. 
AS ETAPAS DO PERCURSO 
(6) A entrada em vigor do Tratado de Amsterdão, que reforça as obrigações relativas 
à integração da componente saúde nas políticas comunitárias, significa que 
chegou o momento de reconsiderar o modo como as obrigações do Tratado têm 
vindo a ser implementadas. 
(7) Vale a pena recordar que o artigo 3o, alínea o), do Tratado de Maastricht já 
atribuía substancial responsabilidade às instituições da Comunidade no sentido de 
garantir que a Comunidade contribua para assegurar um elevado nível de 
protecção da saúde e que os requisitos de protecção da saúde façam parte 
integrante das demais políticas comunitárias. É evidente que estas obrigações se 
aplicam à formulação e adopção de todas as políticas e medidas de algum modo 
atinentes à saúde. Além disso, a execução destas políticas e acções comunitárias 
por parte da Comisssão e dos Estados-Membros será certamente um contributo 
para assegurar um elevado nível de protecção da saúde. 
3 
(8) O artigo 152° do Tratado de Amsterdão atribui ainda maior relevo aos requisitos 
de protecção da saúde, sublinhando que deverá ser assegurado um elevado nível 
de protecção da saúde humana na definição e execução de todas as políticas e 
acções da Comunidade. Esta disposição passou agora a ser o primeiro ponto do 
referido artigo. O âmbito do artigo sobre a saúde pública foi igualmente alargado 
para englobar acções 'que incidam na melhoria da saúde' e 'na redução das causas 
de perigo para a saúde humana'. 
(9) Tendo em conta que a-definição das políticas e acções da Comunidade se situa 
sobretudo ao nível das instituições comunitárias, a execução das políticas ou 
actividades envolve as instituições comunitárias, e bem assim os 
Estados-Membros, entre outros aspectos, ao efectuarem a transposição da 
legislação comunitária para a legislação nacional. 
(10) O importante papel que as instituições comunitárias desempenham no sentido de 
assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana já foi considerado pelo 
Tribunal de Justiça Europeu. No seu acórdão sobre o pedido apresentado pelo 
Reino Unido de anulação da proibição de exportação de bovinos, de carne de 
bovino e de produtos derivados, no contexto da BSE, o Tribunal sublinhou vários 
e importantes aspectos da responsabilidade da Comunidade no sentido de 
assegurar que os requisitos de protecção da saúde sejam tidos na devida 
consideração1. 
(11) O Tribunal confirmou que a política agrícola comum não pode deixar de observar 
as exigências do interesse público, tais como a defesa dos consumidores ou a 
saúde e vida de homens e animais. No que respeita à saúde pública, o Tribunal 
invocou especificamente o artigo 3o, alínea (o), e o n° 1, 3o parágrafo, do 
artigo 129°, que se refere ao elevado nível de protecção da saúde previsto no n° 1, 
Io parágrafo, do artigo 129° do Tratado CE. 
(12) Este acórdão tem repercussões em todas as áreas da política comunitária. 
Clarificou as obrigações das instituições da Comunidade no tocante à integração 
dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias previstos no artigo 
129°. Esta interpretação deve igualmente ser aplicada, "mutatis mutandis", no 
contexto do Tratado de Amsterdão. 
(13) O acórdão sublinha o papel do Tribunal de Justiça ao julgar o modo como estes 
requisitos são integrados na política. Por isso, é do interesse da Comissão, das 
outras instituições comunitárias e dos Estados-Membros demonstrar claramente o 
modo como os requisitos de saúde são integrados nas políticas ou acções da 
Comunidade e como é executada a sua subsequente aplicação a fim de assegurar o 
cumprimento das obrigações inerentes. Para o efeito, seria desejável obter 
informação sobre o impacto de uma determinada política de saúde e suas 
consequências para a saúde. 
1 Cf. Processo C-180/96 R, Reino Unido c/ Comissão das Comunidades Europeias, CJ 1996,1-3903. 
4 
(14) O anterior relatório sobre os requisitos de saúde noutras políticas declarava que a 
Comissão teria em consideração os instrumentos para dar cumprimento a estas 
obrigações e voltaria a estas questões no quarto relatório2. 
(15) Tanto o Conselho como o Parlamento têm repetidamente sublinhado a 
importância desta questão e, recentemente, nas suas conclusões sobre o futuro 
quadro da acção comunitária no domínio da saúde pública, o Conselho acolheu 
favoravelmente a comunicação da Comissão, tendo destacado a necessidade de 
reforçar a integração dos requisitos de saúde noutras políticas3,4. 
(16) Além disso, no contexto do alargamento, a futura estratégia com vista à 
integração dos requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias deverá 
igualmente atender às necessidades específicas dos países candidatos. 
A CONVERGÊNCIA NECESSÁRIA 
(17) Desenvolver uma estratégia para a cabal integração dos requisitos de saúde nas 
políticas e acções em larga escala e a aplicação das que foram organizadas e 
promulgadas pela Comunidade não é uma tarefa simples e imediata. Por outro 
lado, não existem instrumentos criados ou largamente utilizados que possam 
aplicar-se a uma vasta gama de políticas e acções. A nível comunitário, por 
exemplo, não tem sido fácil elaborar e aplicar uma metodologia adequada. Tal 
como não tem sido possível encontrar modelos promissores utilizados a nível 
nacional que possam ser adaptar-se a uma utilização ao nível das políticas da 
Comunidade. Mas o pior é que não existe consciência e conhecimento suficiente 
da importância das considerações de saúde no processo de concepção política, que 
permita empenhar os recursos necessários em termos de financiamento e 
especialização em postos e níveis estratégicos nas estruturas de concepção e 
execução política. 
(18) Além disso, a natureza das questões envolvidas varia constantemente, exigindo 
diferentes métodos para assegurar a sua plena integração no processo de decisão 
política. Atendendo a que algumas questões de saúde são de natureza sobretudo 
técnica, e podem ser reduzidas a uma análise quantitativa, outras são de natureza 
mais política, pelo que exigem uma atenta ponderação de vários pontos de vista e 
interesses. 
(19) Nos seus comentários a anteriores relatórios, o Parlamento e o Conselho 
mencionaram a necessidade de clarificar e distinguir as questões específicas que 
assumem particular importância para a saúde pública. Na sua análise do relatório 
da Comissão sobre os requisitos de protecção da saúde5, o Parlamento Europeu 
2 COM (98) 34 final de 27.1.1998. 
3 PE 223.766:fin. 
4 Conselho da União Europeia, Luxemburgo, 30 de Abril de 1998. 
5 Com(96)0407 C4-0663/96. 
também sugeriu que seria proveitosa uma abordagem de aspectos mais precisos6. 
Neste relatório, o Parlamento defendeu que apresentar um panorama anual 
completo das actividades relacionadas com a saúde a nível comunitário e uma 
análise destas actividades era demasiado ambicioso e que se impunha uma 
abordagem mais limitada e claramente definida. 
(20) Na sua Resolução de 20 de Dezembro de 19957 o Conselho convidou a 
Comissão a: 
realizar uma avaliação atempada e transparente do impacto das políticas 
comunitárias dedicando especial atenção, entre outras, às iniciativas tomadas 
nos seguintes domínios: política económica, nomeadamente fiscal, política social, 
incluindo as questões de emprego, livre circulação de bens e de pessoas, política 
agrícola e em matéria de alimentação, defesa do consumidor, investigação e 
desenvolvimento tecnológico, ambiente e transportes. 
(21) Posteriormente, na sua Resolução de 12 de Novembro de 1996, o Conselho 
convidou a Comissão a desenvolver uma estratégia para avaliar o impacto das 
políticas comunitárias relativas à saúde. 
UMA A VALIAÇÂO DO IMPA CTO DAS POLÍTICAS COMUNITÁRIAS RELA TIVAS À SA ÚDE 
(22) Dado o largo escopo das actividades tendentes a assegurar um elevado nível de 
protecção da saúde na definição e execução das políticas comunitárias, a 
Comissão considera que se impõe estabelecer prioridades. Uma abordagem mais 
selectiva sempre que surjam determinadas questões contribuiria para o 
desenvolvimento de uma estratégia eficaz com vista a assegurar a integração de 
requisitos de saúde mais viáveis. Deste modo, a Comissão estudará a 
possibilidade de elaborar relatórios específicos aprofundados em vez do actual 
sistema de relatórios gerais que se limitam a um breve panorama das acções 
relacionadas com a saúde. 
(23) A Comissão considera que a melhor maneira de avançar é identificar temas que 
centralizem uma avaliação em profundidade. A luz dos recentes acontecimentos, 
tendo em conta as crises da BSE e da dioxina, a defesa do consumidor deverá ser 
o núcleo do próximo relatório. 
(24) Os futuros relatórios deverão incluir informação sobre um determinado tema, não 
só sobre os desenvolvimentos a nível comunitário mas também a nível nacional. 
Uma abordagem deste tipo exigirá um elevado grau de coordenação entre a 
Comunidade e os Estados-Membros. Este aspecto implica uma avaliação 
circunstanciada do modo como os serviços de concepção política e aplicação 
integram um elevado nível de protecção da saúde nas suas acções, tanto a nível 
dos Estados-Membros como da Comunidade. 
6 PE 223.766.fin. 
7 COM (96)0407 C4-0663/96 
(25) Uma avaliação do impacto das políticas comunitárias exigirá o desenvolvimento 
cuidado de um quadro metodológico. Será necessário estabelecer critérios e 
metodologias específicas, tais como orientações de apreciação e listas de controlo, 
que servirão de referência para a avaliação das propostas políticas específicas bem 
como dos desenvolvimentos da política relacionada com a saúde durante a 
implementação. 
CONCLUSÃO 
(26) O presente relatório sublinhou a necessidade de aumentar os esforços para 
integrar os requisitos de protecção da saúde nas políticas comunitárias. Esse 
reforço é necessário se considerarmos a experiência passada e o peso acrescido 
atribuído a esta questão no Tratado de Amsterdão. 
(27) O relatório defende, pois, que os futuros esforços com vista à integração dos 
requisitos de saúde deverão ter em consideração a complexidade da questão e o 
grande número de políticas comunitárias que se prendem com a saúde. É óbvia a 
necessidade de uma abordagem gradual que envolva a selecção de uma área 
política de cada vez, a fim de realizar progressos, facto que tem sido reconhecido 
pelo Parlamento e pelo Conselho. No sentido de obter melhores resultados, foi 
igualmente defendido neste relatório que os próprios Estados-Membros tenham 
um importante papel a desempenhar, dado o facto de serem, em larga medida, 
responsáveis pela concepção e execução da política comunitária, quer se trate de 
legislação ou outros instrumentos. 
(28) Por isso, ao definir acções para futuros relatórios a Comissão terá em 
consideração as questões políticas relacionadas com a saúde enumeradas na 
Resolução do Conselho de 1995. A defesa do consumidor poderá ser o objecto do 
próximo relatório. 
(29) No futuro, o relatório sobre os requisitos de saúde deverá fazer parte deste 
trabalho e substituir o actual sistema de resenhas anuais de todas as actividades 
comunitárias relacionadas com a saúde. 
ISSN 0257-9553 
COM(1999) 587 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 17 04 15 
N.° de catálogo : CB-CO-99-579-PT-C 
Serviço das Publicações oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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