PT Jornal Oficial da União Europeia C 402/20

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

2012/C 402/08

N.o de auxílio: SA.28105 (XF 6/09)

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região/entidade que concede o auxílio: Comunidad Autónoma de Castilla y León (NUTS 2 ES41).

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Líneas de ayuda en materia de acuicultura y productos de la pesca dentro del ámbito de las subvenciones a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León.

Base jurídica: Orden por la que se convocan determinadas líneas de ayuda en materia de acuicultura y productos de la pesca dentro del ámbito de las subvenciones a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio ad hoc concedido: Despesa anual prevista para o regime de auxílio — 15 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio:

Tipo de beneficiário Referência normativa Intensidade máxima do auxílio Pequenas e médias empresas (PME) Artigo 29.o, n.o 2, alínea a), e artigo 35.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 40 % Empresas não contempladas supra, com menos de 750 empregados ou com um volume de negócios inferior a 200 milhões de EUR Artigo 29.o, n.o 2, alínea b), e artigo 35.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 20 %

Data de entrada em vigor:

1

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30.6.2014): indicar:

— A título do regime: a data até à qual pode ser concedido o auxílio: 31 de dezembro de 2013.

— No caso de um auxílio ad hoc: a data prevista do último pagamento: não se trata de um auxílio ad hoc.

Objetivo do auxílio: Apoio aos investimentos das empresas nos seguintes domínios:

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigos do Regulamento (CE) n.o 736/2008 aplicados:

Atividades em causa: Regime de auxílio destinado ao apoio dos investimentos das empresas nos domínios da aquicultura e da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Excma. Sra. Consejera de Agricultura y Ganadería de la Junta de Castilla y León, Doña Silvia Clemente Municio Calle Rigoberto Cortejoso, 14 47014 Valladolid ESPAÑA

Endereço do sítio web: http://www.jcyl.es/AyudaEstado20072013

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas:

Castilla y León é uma região subvencionável em conformidade com o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado CE, que, apesar de não dispor de litoral marítimo, acolheu no seu território empresas ativas na produção aquícola e na transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura.

A importância das atividades acima referidas é tal que a região lidera a produção aquícola de águas interiores e a dimensão da sua indústria de transformação e comercialização chega, inclusive, a superar a de algumas regiões costeiras espanholas.

Estas circunstâncias levaram a que, em períodos de programação anteriores, Castilla y León tenha disposto de cofinanciamento do IFOP para o desenvolvimento de medidas de auxílio à aquicultura e à transformação e comercialização.

No entanto, as possibilidades de financiamento de auxílios para o período 2007-2013 através do «Programa operacional para o setor das pescas espanhol — Fundo Europeu das Pescas 2007-2013» foram substancialmente reduzidas, o que levou esta região a concentrar os limitados recursos numa única medida, a saber, a medida 2.3 relativa à transformação e à comercialização.

Perante isto, a Consejería de Agricultura y Ganadería considera oportuno estabelecer um regime de auxílio estatal que permita apoiar os investimentos na aquicultura e também, uma vez esgotados os escassos recursos do programa operacional, na transformação e na comercialização.

N.o de auxílio: SA.35649 (12/XF)

Estado-Membro: França

Entidade que concede o auxílio: Ministère de l'écologie, du développement durable et de l'énergie

Nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Auxílio pago ao Comité régional des pêches maritimes et des élevages marins du Languedoc-Roussillon a fim de proceder a operações de libertação de enguias-prateadas para a unidade de gestão da enguia Rhône-Méditerranée e a um acompanhamento científico do progresso e dos resultados dessas operações.

Base jurídica:

— Décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l’Etat pour des projets d’investissement.

— Décret no 2000-675 du 17 juillet 2000 pris pour l’application de l’article 10 du décret no 99-1060 du 16 décembre 1999 relatif aux subventions de l’Etat pour des projets d’investissement.

— Plan Français de Gestion de l'Anguille (PGA) approuvé par la Commission européenne le 15 février 2010 en application du Règlement (CE) no 1100/2007 du Conseil du 18 septembre 2007 instituant des mesures de reconstitution du stock d'anguilles européennes.

Montante do auxílio ad hoc concedido: 264 000 EUR em 2012 e 66 000 EUR em 2013. Ou seja, um montante global de, no máximo, 330 000 EUR.

Intensidade máxima do auxilio: 98 %

Data de entrada em vigor: 2012

Duração do auxílio individual (data prevista para o pagamento da última fração): O prazo de apresentação do pedido de pagamento do saldo do auxílio termina em 31 de março de 2014.

Objetivo do auxilio: Execução de medidas de libertação de enguias-prateadas em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1100/2007, nomeadamente do artigo 2.o, ponto 8, quinto travessão.

Esta medida visa um melhor conhecimento do contributo da libertação de enguias-prateadas para a consecução do objetivo de fuga previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1100/2007 do Conselho, de 18 de setembro de 2007, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de enguia europeia, permitindo, nomeadamente, aprofundar o conhecimento do seu percurso migratório.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 18.o: Auxílios relativos a medidas destinadas a proteger e a desenvolver a fauna e a flora aquáticas.

Artigo 21.o: Auxílios a projetos-piloto.

Atividades em causa: Pesca nas águas, lagoas e rios mediterrânicos, a fim de libertar enguias-prateadas.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Ministère de l'écologie, du développement durable et de l'énergie Direction des pêches maritimes et de l'aquaculture Bureau de la pisciculture et de la pêche continentale 3 place de Fontenoy 75007 Paris FRANCE

Endereço do sítio web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://agriculture.gouv.fr/europe-et-international

Justificação: O auxílio deveria permitir financiar a ação prevista, sem que seja necessário utilizar o FEP.

Com efeito, o recurso à medida 3.2 do FEP (cf. artigo 38.o do Regulamento FEP n.o 1198/2006) poderá revelar-se delicado, tendo em conta o nível de utilização da dotação correspondente.

(1) Os auxílios concedidos antes de a Comissão emitir um aviso de receção do presente formulário são abrangidos pelo disposto no artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 736/2008.