13. Solicita à Comissão que avalie o impacto dos investimentos realizados nas RTE-T na economia, no
emprego e no ambiente e que apresente justificações adequadas para todos os financiamentos provenientesdo orçamento comunitário;
14. Chama a atenção para o princípio da eficácia na utilização das infra-estruturas e incentiva a utiliza-
ção de alternativas a novos investimentos em infra-estruturas físicas, através de uma melhor utilização dasinfra-estruturas existentes e da sua eventual modernização e reabilitação; considera que as vantagens dasnovas tecnologias e aplicações inteligentes do sistema de transportes como, por exemplo, a telemática paraos utentes rodoviários e nova sinalização para as redes ferroviárias significarão uma melhor utilização querdas estruturas existentes quer de novos projectos, desenvolvendo assim o objectivo de reduzir os conges-tionamentos, os acidentes e a poluição e facilitando a gestão dos transportes;
15. Convida os Estados-membros e a Comissão a empenhar-se em clarificar e tornar flexível a legislação
sobre os concursos públicos relativa aos projectos de infra-estruturas, dado que a segurança jurídica cons-titui um pressuposto fundamental para a participação do sector privado na realização das RTE-T;
16. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, se a revisão das linhas orientadoras das RTE-T se con-
centrar nos pontos de estrangulamento ainda existentes, conforme anunciou a Comissão no seu programade trabalho para o ano 2000, essa revisão incidir essencialmente nas regiões centrais da União, que sãosobretudo afectadas pelos problemas de estrangulamento, e só ter acessoriamente em conta a situação dasregiões periféricas e ultraperiféricas;
17. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco
Europeu de Investimento e aos governos dos Estados-membros.
8. O sector dos transportes aéreos
A5-0075/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões )dash O sector dos transportesaéreos europeus: do mercado único aos desafios mundiais (COM(1999) 182 )dash C5-0110/1999 )dash
1999/2113(COS))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 182 2dash C5-0110/1999),2dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada: «Transportes Aéreos e Ambiente 2dash por uma
resposta aos desafios do desenvolvimento sustentável» (COM(1999) 640),
2dash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999 relativa ao Livro Branco da Comissão
intitulado «Pagamento Justo pela Utilização das Infra-estruturas: uma abordagem gradual para um qua-dro comum de tarificação das infra-estruturas de transportes na União Europeia» (COM(98) 466) (
1), e
a sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão intitulado: Para umaformação correcta e eficiente dos preços dos transportes 2dash Opções de política para a internalizaçãodos custos externos dos transportes na União Europeia (COM(95) 691) (
2),
2dash Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Fevereiro de 1998, sobre o impacto do terceiro pacote de
medidas de liberalização do transporte aéreo (3), de 17 de Julho de 1997, sobre uma estratégia comu-
nitária de reforço da segurança aérea (4), e de 17 de Janeiro de 1997, sobre a gestão do tráfego
aéreo 2dash liberalização do espaço aéreo europeu (5),
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 460.
(2) JO C 55 de 24.2.1997, p. 41.
(3) JO C 80 de 16.3.1998, p. 240.
(4) JO C 286 de 22.9.1997, p. 251.
(5) JO C 33 de 3.2.1997, p. 124.C 41/52 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
2dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
2dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0075/2000),
A. Considerando a importância do sector dos transportes aéreos para a economia europeia e para a
mobilidade de pessoas e mercadorias,
B. Considerando que um sistema de transportes aéreos virado para o mercado é essencial para alcançar
um máximo de benefícios económicos associados quer às viagens de lazer, quer às viagens de negó-cios,
C. Considerando que a liberalização conduz a uma maior abertura dos mercados, a um reforço da con-
corrência e a uma multiplicação das rotas e mostrou ser a melhor forma de oferecer aos consumidoresmaior qualidade nos serviços prestados e maior inovação a baixo custo,
D. Considerando que uma infra-estrutura inadequada, tanto no ar como em terra e, em especial, a frag-
mentação anacrónica dos sistemas de controlo do tráfego aéreo (CTA) e de gestão do tráfego aéreo
(GTA), comprometem seriamente os objectivos de mercado único e prejudicam irremediavelmente o
desenvolvimento do sector,
E. Considerando que a União Europeia luta por uma política dos transportes coerente e sustentável,F. Considerando que o programa proposto, ATM 2000 (
1), já é inadequado para fazer face ao congestio-
namento crescente do espaço aéreo europeu,
G. Considerando que uma política da União Europeia para este sector deve procurar estabelecer um equi-
líbrio justo entre os vários interesses 2dash companhias aéreas, trabalhadores, passageiros, protecção doambiente e segurança 2dash, por forma a contribuir para o desenvolvimento de uma aviação civil euro-peia sustentável, forte e competitiva,
H. Considerando que a legislação e as políticas relativas à concorrência devem ser aplicadas ao mercado
dos transportes aéreos, a fim de prevenir restrições e distorções abusivas da concorrência,
I. Considerando que a segmentação do mercado europeu de aviação impede as companhias europeias de
transportes aéreos de se tornarem mais competitivas a nível global,
J. Considerando que a concorrência entre as empresas de transportes aéreos está a evoluir para uma
concorrência entre alianças,
K. Considerando que os mercados liberalizados só poderão funcionar de forma eficaz, se os passageiros
tiverem acesso a informação adequada e imparcial,
L. Registando com agrado que a liberalização proporcionou aos passageiros aéreos uma escolha mais
alargada e preços competitivos em alguns sectores, mas salientando que o impacto se verifica sobre-tudo em relação aos passageiros em classe económica e às tarifas de promoção, alvo de acordos debilhetes limitados,
M. Verificando que a concorrência crescente conduziu a pressões no sentido da redução dos custos, o que
tem repercussões negativas nas condições sociais e, consequentemente, na segurança,
N. Considerando a importância das relações externas para o bem-estar económico do sector europeu da
aviação,
O. Considerando que a Comissão não deve retirar as suas críticas aos acordos de «céu aberto» entretanto
celebrados por alguns Estados-membros, enquanto não obtiver do Conselho o mandato necessário ànegociação com os Estados Unidos,
P. Considerando que a Comissão Europeia não aborda, na sua Comunicação, a situação específica do
transporte aéreo de mercadorias; que se prevê um crescimento anual médio dos transportes aéreosde mercadorias de 6 a 7 % nos próximos 20 anos; que os transportes aéreos de mercadorias, devidoàs suas características e problemas próprios, exigem uma abordagem diferente,
(1) Eurocontrol, Novembro de 1998.7.2.2001 PT C 41/53 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
Observações gerais
1. Considera que o desenvolvimento de um mercado único no sector europeu dos transportes aéreos
conduziu a uma concorrência positiva, do que resultou que os consumidores passaram a dispor de uma
maior oferta de transportes aéreos a preços frequentemente mais baixos; que os efeitos benéficos da libe-
ralização para os passageiros não podem, todavia, ser afectados por outros factores, designadamente, atra-sos e congestionamentos, etc.;
2. Insiste na necessidade de as questões de segurança permanecerem um princípio subjacente a todas as
medidas e políticas no sector dos transportes aéreos; reitera o seu apoio à iniciativa de criação de umaAutoridade Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), que deveria ultrapassar o âmbito da UE eincluir o maior número possível de Estados europeus;
3. Considera que a Comissão deveria elaborar programas com vista a uma cooperação acrescida entre
os Estados-membros a nível da gestão e utilização dos respectivos espaços aéreos nacionais susceptível demelhorar significativamente a sua utilização sem prejudicar os seus direitos soberanos;
4. Apoia o projecto de criação de uma autoridade regulamentar única em matéria de segurança dos
transportes aéreos; solicita, por conseguinte, à Comissão que prossiga os seus trabalhos neste sentido,tendo em conta a imperativa necessidade de definição de normas de segurança comuns por parte de umórgão europeu independente;
5. Reconhece que as condições de trabalho sofreram uma deterioração em algumas áreas do sector da
aviação e convida a Comissão a apresentar uma proposta sobre o pessoal de controlo de tráfego aéreo,bem como sobre normas comuns de formação e de concessão de licenças para todo o pessoal de voo e decabina;
6. Entende que a orientação política definida pela Comissão na sua Comunicação deverá assumir a
forma de um plano de acção concreto sujeito a uma revisão periódica em conjunto com a indústria e asorganizações relevantes do sector, incluindo os parceiros sociais; solicita à Comissão que nele inclua as
actividades e desenvolvimentos pertinentes em matéria de GTA e meio ambiente;
7. Congratula-se com o projecto da Comissão de criar uma base de dados do sector europeu dos trans-
portes aéreos e defende o ponto de vista de que as informações sejam disponibilizadas ao grande público;espera que apenas sejam recolhidos dados absolutamente necessários, de modo a limitar ao máximo oscustos administrativos; salienta que as informações publicadas devem ser regularmente actualizadas e con-ter, sobretudo, os dados pertinentes em termos de segurança das companhias aéreas e os aspectos que seprendam com a protecção dos consumidores;
Infra-estrutura
8. Reitera o seu apelo à realização do mercado interno mediante a criação de um espaço aéreo europeu
único, que beneficiaria todos os utentes, incluindo a necessidade de a aviação civil utilizar cada vez mais o
espaço aéreo militar;
9. Insta, por conseguinte, os Estados-membros a transferirem para a União Europeia as competências
regulamentares em matéria de controlo do tráfego aéreo (CTA), devendo a União Europeia estabelecer umsistema uniforme europeu no domínio da segurança aérea; exorta a que os organismos operacionais res-ponsáveis pelo CTA sejam liberalizados; entende, ainda, que os organismos CTA devem dispor da possibi-lidade de exercerem as suas actividades em todo o espaço aéreo da UE, uma vez que tal permitirá a criaçãode condições de concorrência entre os mesmos;
10. Considera que os esforços de investigação científica e tecnológica a favor do desenvolvimento de
novos sistemas de gestão do tráfego devem continuar a ser apoiados activamente pela indústria aeronáu-tica, para paliar os problemas actualmente existentes em matéria de gestão e congestionamento do tráfegoaéreo; manifesta o seu apoio ao projecto Galileu, o sistema de navegação mais moderno;
11. Insta a Comissão a rever o actual regime de atribuição de faixas horárias, que encoraja uma situação
estática e inflexível, e a apresentar, com a maior brevidade possível, uma proposta de revisão do regula-mento relativo à atribuição de faixas horárias atribuindo, a devida importância à atribuição das referidasfaixas de acordo com critérios ambientais, nomeadamente, o ruído e as emissões das aeronaves; exortaainda a Comissão a investigar a melhor forma de utilizar a actual capacidade dos aeroportos, a fim de selograr uma solução para o congestionamento observado nos principais aeroportos europeus;C 41/54 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
12. Verifica que os custos alheios ao controlo directo da gestão das companhias aéreas, em especial as
taxas aeroportuárias, as taxas CTA e de assistência em escala são elevados na Europa, e espera que possaser criado um mercado genuinamente competitivo nestas áreas; exorta, a este propósito, o Conselho aapresentar rapidamente a sua posição comum sobre a proposta de directiva relativa às taxas aeroportuá-rias;
13. Considera que o desenvolvimento dos transportes aéreos na Europa deve ser encarado numa pers-
pectiva intermodal, que reforce a integração dos aeroportos na rede europeia de transportes; neste con-texto, o transporte ferroviário deverá paliar alguns dos problemas de capacidade dos aeroportos congestio-nados;
14. Salienta a importância de que se revestem condições equitativas de concorrência entre os diferentes
modos de transporte para lograr uma concorrência leal entre todos os modos de transporte; neste con-texto, exorta a Comissão a investigar se, e em que medida, a isenção do Imposto sobre o Valor Acrescen-
tado (IVA) sobre os bilhetes de avião e a isenção da aviação internacional de impostos sobre consumos
específicos são geradoras de desequilíbrios;
15. Salienta a sua preocupação em manter e/ou desenvolver as infra-estruturas e indústrias do sector
dos transportes aéreos no conjunto do território europeu, em particular nas regiões periféricas e insularesda União, tanto para garantir a sua acessibilidade, como para promover o desenvolvimento económico detodas as regiões europeias; reconhece, neste contexto, a importância de que se reveste o transporte aéreode passageiros enquanto serviço público;
Concorrência
16. Congratula-se com a declaração da Comissão, segundo a qual já expirou o período de transição para
a concessão de auxílios estatais à reestruturação com vista à adaptação do mercado único; entende que ascompanhias aéreas estatais devem operar numa base plenamente comercial;
17. Considera que as autoridades responsáveis pela concorrência devem aplicar de forma rigorosa as
normas que condenam as práticas desleais ou outras práticas semelhantes, já que a aplicação eficaz dasnormas de concorrência é essencial ao bom funcionamento de um mercado liberalizado;
18. Regista a tendência para a formação de alianças estratégicas globais no sector dos transportes aéreos
e entende que as mesmas devem ser encaradas de forma positiva, desde que não excluam do mercado ascompanhias de transportes aéreos de pequena dimensão ou recém-chegadas; apela a uma maior coordena-
ção entre as decisões da autoridade responsável pela concorrência no seio da Comissão e os objectivos da
política comum de transportes aéreos e, em especial, a necessidade de promover a competitividade globaldo sector europeu dos transportes aéreos;
19. Lamenta que, ao analisar a emergência e o desenvolvimento de alianças entre companhias aéreas no
intuito de enfrentarem os desafios que lhes são colocados pelo aumento da concorrência a nível mundial ea necessidade de restruturações tendentes à redução dos custos, a Comissão tenda a sobrevalorizar osaspectos da concorrência em detrimento das vantagens que estas alianças proporcionam aos clientes e aosector na sua globalidade, nomeadamente, a redução dos custos, uma maior flexibilidade de horários e odesenvolvimento de serviços adicionais ponto a ponto;
Dimensão externa
20. Apoia o conceito de Espaço de Aviação Comum Transatlântico cujo objectivo consiste em assegurar
o pleno acesso ao mercado e a convergência de outros aspectos comerciais e regulamentares, tais como asegurança, a protecção do ambiente, as legislações em matéria de concorrência, os mecanismos de resolu-ção de litígios, os direitos de aterragem e as normas em matéria de propriedade; insta, assim, o Conselho aconferir à Comissão um amplo mandato de negociação para debater estas questões com os Estados Unidos;
21. Considera que o Espaço de Aviação Comum Transatlântico poderia constituir a base de um futuro
quadro regulamentar dos serviços de transportes aéreos a nível mundial, substituindo o actual sistema deacordos bilaterais; subscreve, por conseguinte, o ponto de vista segundo o qual é necessário substituir oactual e fragmentário regime regulamentar por um sistema unificado que, por um lado, propicie plenasoportunidades comerciais às companhias aéreas e, por outro, assegure que as suas actividades sejam regu-ladas por um corpus comum de normas em matéria de aviação;7.2.2001 PT C 41/55 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000
Direitos dos passageiros
22. Considera inadmissível que o Conselho esteja a bloquear uma revisão essencial do regulamento
relativo às indemnizações por recusa de embarque devido a um litígio bilateral entre a Espanha e oReino Unido sobre o estatuto de Gibraltar, pelo que insta o Conselho a resolver imediatamente esta ques-tão;
23. Considera que o sistema de reservas em excesso, de emissão de bilhetes e atribuição de lugares
aplicado pelas companhias aéreas nem sempre beneficia os utentes, pelo que há que proceder à respectivarevisão;
24. Entende que os passageiros devem ser previa e plenamente informados de todos os pormenores
relativos aos serviços, em especial o nome da transportadora, dada a proliferação de alianças e acordosde partilha de código; considera que os dados relativos aos atrasos, às anulações e às recusas de embarquedevem ser igualmente facultados aos passageiros, que, em tais casos, devem ser informados dos seus direi-tos;
Ambiente
25. Exorta a Comissão a propor medidas no sentido de limitar ao máximo os efeitos negativos do
aumento do tráfego aéreo; exorta a Comissão a apoiar todas as medidas que possam ser adoptadas pelascompanhias aéreas e pelo sector da aviação, visando uma nova redução das emissões (nova redução doconsumo de querosene e promoção e utilização de «kits» de insonorização); solicita à Comissão que, emconjunto com os Estados-membros, promova a introdução ou reintrodução dos incentivos económicos àutilização das tecnologias mais recentes, menos nocivas para o ambiente;
*
**
26. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.
9. Combate à contrafacção e à pirataria
A5-0096/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da Comissão «O combate à contrafacção e
à pirataria no mercado interno» (COM(98) 569 )dash C5-0245/1999 )dash 1999/2179(COS))
O Parlamento Europeu,
2dash Tendo em conta o Livro Verde da Comissão COM(98) 569 2dash C5-0245/1999,
2dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de Novembro de 1999, sobre a estratégia para o
mercado interno europeu COM(1999) 624,
2dash Tendo em conta o Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada, adoptado pelo Conselho em
28 de Abril de 1997 (1),
2dash Tendo em conta o Regulamento (CE) no3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que
estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação ea colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata(Alterado várias vezes) (
2),
2dash Tendo em conta as conclusões da reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do G8, de 9 de Maio
de 1998, sobre as infracções em matéria de propriedade intelectual,
2dash Tendo em conta os artigos 41oe seguintes do acordo ADPIC (3),
(1) JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.
(2) JO L 341 de 30.12.1994, p. 8.
(3) JO L 336 de 23.12.1994, p. 214.C 41/56 PT 7.2.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Maio de 2000