PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.10.2004 
COM(2004)646 final 
. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura de um Acordo ent re a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições 
de participação da Confederação Suíça no s programas comunitários MEDIA Plus e 
MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final 
. 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
A participação nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA Formação, definidos nos 
textos jurídicos que os criam, pode abrir-se aos países da EFTA que são membros do EEE, 
assim como aos países terceiros europeus que são partes na Convenção do Conselho da 
Europa sobre Televisão Transfr onteiras. A abertura destes pr ogramas aos referidos países 
terceiros europeus fica subordinada a um ex ame prévio da compatibilidade da respectiva 
legislação nacional com o acervo comunitário, nas suas dimensões quer interna quer externa. 
Após o referendo de 1992, cujos resultados levaram à rejeição da participação da Suíça no 
Acordo EEE, este país tem continuado a mani festar interesse por uma cooperação mais 
estreita com a União Europeia no sector do au diovisual. Numa das declarações conjuntas de 
1999, as duas partes afirmaram que abordariam  esta questão numa futura ronda de 
negociações. 
Durante a preparação das negociações ditas “b ilaterais II”, a Suíça solicitou que a sua 
participação nos programas MEDIA Plus  e MEDIA Formação fosse considerada. 
A Comissão conduziu as negociações com a Suíça baseando-se nas directrizes adoptadas pelo 
Conselho em 17 de Junho de 2002 e consultando o comité competente designado pelo 
Conselho. 
O projecto de acordo e um projecto de acta fi nal foram rubricados em 25 de Junho de 2004. 
Estes dois documentos acompanham o projecto  de decisão do Conselho que se segue. 
A Suíça é o primeiro país europeu que irá part icipar nestes programas  sem ser membro do 
EEE nem candidato à adesão. 
As principais questões abordadas no pr ojecto de acordo são as seguintes: 
• Em conformidade com as exigências prévias para  participação, fixadas nos textos jurídicos 
que criam os programas, o acordo define no an exo 1 as condições a preencher pelo quadro 
regulamentar que regula a radiodifusão na Suí ça, bem como outras adaptações pertinentes 
que deverão estar instituídas a part ir da entrada em vigor do acordo. 
• As condições, as regras e os procedimen tos aplicáveis aos projectos e iniciativas 
apresentados pelos participantes da Suíça no âmbito destes programas serão idênticos aos 
aplicados aos Estados-Membros, especialmente no que respeita à apresentação, avaliação e 
selecção das candidaturas e projectos, às resp onsabilidades das estr uturas nacionais na 
execução dos programas e às actividades relacionadas com o aco mpanhamento da sua 
participação nos programas. 
• Anualmente, a Suíça dará uma contribuição fi nanceira aos programas, como previsto no 
anexo 3 do acordo. 
• Relativamente às questões de controlo financeiro e de auditoria, a Suíça conformar-se-á às 
disposições comunitárias, incluindo os controlo s a efectuar pelos organismos comunitários, 
como previsto no anexo 4. 
 
PT 3   PT • O acordo vigorará até que os programas che guem ao fim, ou até que uma das partes 
notifique a outra do seu de sejo de lhe pôr termo. 
• O acordo será gerido por um comité misto, co mposto por representantes das duas partes. 
Na cerimónia em que se procedeu à rubrica, a parte suíça transmitiu à Comissão uma carta 
(dirigida por Pascal Couchepin, Membro do C onselho Federal, a Viviane Reding, Membro da 
Comissão) segundo a qual as posições da Suí ça quanto à dimensão externa da política 
audiovisual coincidem com as da União Europe ia, designadamente no âmbito da Organização 
Mundial do Comércio (OMC). 
Apoiando-se no espírito dessa ca rta, e pretendendo garantir um a sã aplicação do acordo e um 
reforço do espírito de cooperação nas matérias relativas à política audiovisual, uma declaração 
comum, que estabelece um diálogo de interess e mútuo sobre as referidas matérias, está 
incluída na acta final. 
Por analogia com as disposições aprovadas aqua ndo da conclusão das negociações bilaterais 
I, uma declaração do Conselho deverá abordar a questão da participação de representantes 
suíços nos comités de programa, na qualidade de observadores, para exame dos pontos que 
digam respeito à Suíça. 
A Comissão considerou os resultados das negoci ações satisfatórios e so licita ao Conselho que 
autorize a assinatura, em nome da CE, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
Confederação Suíça no domínio do sector au diovisual, que estabelece os termos e as 
condições de participação da Confederação Suíç a nos programas comuni tários MEDIA Plus e 
MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final. 
 
PT 4   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura de um Acordo ent re a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça no domínio do sector audiovisual, que estabelece os termos e as condições 
de participação da Confederação Suíça no s programas comunitários MEDIA Plus e 
MEDIA Formação, bem como de uma Acta Final 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o n.º 4 do 
artigo 150.º e o n.º 3 do artigo 157.º, em conj ugação com o n.º 2, primeira frase, do artigo 
300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2000/821/CE
1 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um 
programa de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras 
audiovisuais europeias (MED IA Plus - Desenvolviment o, Distribuição e Promoção) 
(2001-2005), nomeadamente o artigo 11.º, e a Decisão n.º 163/2001/CE2 do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de  Janeiro de 2001, relativa a um programa 
de formação para os profissionais da indús tria europeia de programas audiovisuais 
(MEDIA-Formação) (2001-2005), nomeadamente  o artigo 8.º, prevêem que estes 
programas estejam abertos à participação de países partes na Convenção do Conselho 
da Europa sobre Televisão Transfronteiras para além dos países da EFTA membros do 
Acordo EEE e dos países candidatos a ades ão à União Europeia, com base em 
dotações suplementares, em termos a estabelecer nos acordos entre as partes interessadas. 
(2) A Comissão negociou, em nome da Comuni dade Europeia, um acordo para permitir à 
Confederação Suíça participar nos program as em questão, bem como uma acta final 
relativa a este acordo. 
(3) Há que proceder à assinatura  desse acordo e dessa acta final, 
                                                
 
1 JO L 13 de 17.1.2001, p. 35, co m a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 846/2004/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4). 
2 JO L 26 de 27.1.2001, p. 1, co m a última redacção que lhe foi dada  pela Decisão n.º 845/2004/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 1). 
 
PT 5   PT DECIDE:  
Artigo único 
O Presidente do Conselho fica autorizado a desi gnar a ou as pessoas habilitadas a assinar o 
acordo, sob reserva da sua celebração em data ulterior, com efeitos vinculativos para a 
Comunidade, bem como a acta final. 
Os textos do acordo e da acta fi nal acompanham a pr esente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 6   PT ACORDO  
entre a Comunidade Europeia e a Confederaç ão Suíça no domínio do sector audiovisual, 
que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação Suíça nos 
programas comunitários ME DIA Plus e MEDIA Formação 
A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada “a Comunidade” e 
A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir denominada “a Suíça”, 
ambas a seguir denominadas “Partes Contratantes”, CONSIDERANDO que, por força da Decisão 2 000/821/CE de 20 de Dezembro de 2000 e da 
Decisão n.º 163/2001/CE de 19 de Janeiro de 20 01, com a última redacção que lhes foi dada 
pela Decisão n.º 846/2004/CE do Parlamento Eu ropeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004 
e pela Decisão n.º 845/2004/CE do Parlamento  Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 
2004, a Comunidade criou um programa de incen tivo ao desenvolvimento, à distribuição e à 
promoção de obras audiovisuais europeias e um  programa de formação para os profissionais 
da indústria europeia de progr amas audiovisuais (a seguir de nominados “programa MEDIA”); 
CONSIDERANDO que o programa MEDIA prev ê, em determinadas condições, a 
participação de países part es na Convenção do Conselho da Europa sobre Televisão 
Transfronteiras para além dos países da  EFTA membros do Acordo EEE e dos países 
candidatos a adesão à União Europeia, com base  em dotações suplementares, em termos a 
estabelecer nos acordos entr e as partes interessadas; 
CONSIDERANDO que as disposiçõe s referidas no considerando ante rior sujeitam a abertura 
dos programas a esses países terceiros a um exame prévio da compatibilidade da respectiva legislação nacional com o acer vo comunitário pertinente; 
CONSIDERANDO que, na Declaração comum rela tiva a futuras negociações adicionais 
constante da Acta Final dos sete acordos de 21 de Junho de  1999, a Suíça e a Comunidade 
manifestaram o desejo de negociar a part icipação da Suíça nestes programas; 
CONSIDERANDO que a Suíça assume compromi ssos no sentido de completar o seu quadro 
legislativo a fim de assegurar o nível de compatibilidade requerido com o acervo comunitário e que, por conseguinte, na data de entrada em vigor do presente acordo, a Suíça preencherá as 
condições de participação estabelecida s pelas decisões acima mencionadas; 
CONSIDERANDO, em especial, que uma cooperação entre a Comunidade e a Suíça no 
sentido de prosseguir os objectivos definidos  para o programa MEDIA, no contexto das 
actividades de cooperação transnacional que envolvem a Comunidade e a Suíça, enriquece, 
pela sua própria natureza, o impacto das dife rentes acções desenvolvidas em aplicação deste 
programa, reforçando também o nível de quali ficação dos recursos humanos na Comunidade 
e na Suíça; 
CONSIDERANDO que as Partes Contrata ntes têm um interesse comum pelo 
desenvolvimento da indústria europeia de pr ogramas audiovisuais, no contexto de uma 
cooperação mais vasta; 
 
PT 7   PT CONSIDERANDO que as Partes C ontratantes, esperam, assim, colher um benefício mútuo 
com a participação da Suíça no programa MEDIA, 
ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES: 
Artigo 1.º 
Objectivo do Acordo  
A cooperação entre a Comunidade e a Suíça, instituída pelo presente acordo, tem por 
objectivo a participação da Suíça em todas as  acções do programa MEDIA, salvo disposições 
em contrário do presente acor do, no respeito pelos objectivos , critérios, procedimentos e 
prazos definidos pelos actos jurídicos relativ os aos programas e indicados no anexo 1. 
Artigo 2.º 
Compatibilidade dos quadros legislativos 
Para poder preencher as condições de participaçã o estabelecidas pelas decisões atrás referidas 
na data de entrada em vigor do presente acor do, a Suíça executará as disposições indicadas no 
anexo 2, que se destinam a completar o quadro legislativo suíço para assegurar o nível de 
compatibilidade requerido com o acervo comunitário. 
Artigo 3.º 
Elegibilidade 
Salvo disposição em contrário do presente acordo: 
1. As condições de participação de organizações e pessoas singulares da Suíça em cada 
uma das acções são idênticas às aplicáveis a organizações e pessoas singulares dos Estados-Membros da Comunidade.  
2. A eligibilidade das instituições, organizações e pessoas singulares da Suíça rege-se 
pelo disposto nos actos jurídicos relati vos aos programas e indicados no anexo 1. 
3. Por forma a garantir a dimensão com unitária dos programas, os projectos e 
actividades que requeiram uma parceria eu ropeia deverão, a fim de serem elegíveis 
para apoio financeiro da Comunidade, incl uir, pelo menos, um parceiro proveniente 
de um dos Estados-Membros da Comunidade . Os outros projectos e acções deverão 
apresentar uma clara dimensão europeia e comunitária. 
 
PT 8   PT Artigo 4.º 
Procedimentos 
1. As condições e normas de apresentaçã o, avaliação e selecção das candidaturas 
relativas às instituições, orga nizações e pessoas singulares da Suíça serão idênticas às 
aplicáveis às instituições, organizações  e pessoas singulares elegíveis dos 
Estados-Membros da Comunidade. 
2. Aquando da nomeação de peritos independent es para a assistir na avaliação dos 
projectos, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada “a 
Comissão”) pode tomar em consideração peritos suíços, em conformidade com as disposições pertinentes das d ecisões que figuram no anexo 1. 
3. A língua a utilizar em todos os contact os com a Comissão no que diz respeito aos 
procedimentos relativos a candidaturas, aos contratos, aos relató rios e a todos os 
outros documentos administrativos dos pr ogramas é uma das línguas oficiais da 
Comunidade. 
Artigo 5.º 
Estruturas nacionais 
1. A Suíça instaura as estruturas e os m ecanismos apropriados a nível nacional e toma 
todas as outras medidas necessárias à coordenação e organização nacionais da execução do programa MEDIA, em conformidade com as disposições pertinentes dos actos jurídicos que figuram no anexo 1. A Suíça compromete-se, nomeadamente, 
a criar um MEDIA Desk  em colaboração com a Comissão. 
2. O máximo apoio financeiro susceptível  de ser atribuído pelos programas às 
actividades do MEDIA Desk  não poderá ultrapassar 50% do orçamento total destas 
actividades. 
Artigo 6.º 
Disposições financeiras  
Para cobrir os custos decorrentes da sua participação no programa MEDIA, a Suíça paga 
anualmente uma contribuição ao orçamento ge ral das Comunidades Eur opeias, nos termos e 
nas condições previstos no anexo 3. 
 
PT 9   PT Artigo 7.º 
Controlo financeiro 
As regras de controlo financeiro relativo ao s participantes suíços no programa MEDIA estão 
especificadas no anexo 4. 
Artigo 8.º 
Comité Misto 
1. É criado um Comité Misto. 
2. O Comité Misto é composto por repres entantes da Comunidade, por um lado, e 
representantes da Suíça, por outro, deliberando de comum acordo. 
3. O Comité Misto é responsável pela gest ão e pela boa aplicação do presente acordo. 
4. As Partes Contratantes procedem a um intercâmbio de informações e consultam-se 
no interior do Comité Misto, a pedido de qua lquer uma delas, sobre as actividades 
abrangidas pelo presente acordo e os asp ectos financeiros com elas relacionados. 
5. A pedido de qualquer uma das Partes Cont ratantes, o Comité Misto reúne-se para 
debater sobre o bom funcionamento do presente acordo. Estabelece o seu regulamento interno e pode constituir grupos  de trabalho para o assistir nas suas 
funções. 
6. As Partes Contratantes podem apresent ar qualquer diferendo relacionado com a 
interpretação ou a aplicação do presente  acordo ao Comité Misto, que poderá 
resolver o diferendo. Serão então fornecidos ao Comité Misto todos os elementos de informação úteis para permitir um exam e aprofundado da situação, com vista a 
encontrar uma solução aceitável. Para o ef eito, o Comité Misto examinará todas as 
possibilidades que permitam manter o bo m funcionamento do presente acordo. 
7. O Comité Misto examina periodicamente  os anexos do presente acordo e pode 
decidir, sob proposta de uma das Partes Contratantes, alterá-los. 
 
PT 10   PT Artigo 9.º 
Acompanhamento, avaliação e relatórios 
Sem prejuízo das responsabi lidades da Comunidade em matéria de acompanhamento e 
avaliação do programa nos termos do dispos to nas decisões que figuram no anexo 1, a 
participação da Suíça no programa MEDIA é objecto de acompanhamento permanente, no 
âmbito de uma parceria entre a Comunidade e a Suíça. Para assistir a Comunidade na 
elaboração dos relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação do programa, a Suíça apresentar-lhe-á uma comunicação com a descri ção das medidas nacionais por ela adoptadas 
na matéria. A Suíça participará em quaisquer outras actividades específicas propostas pela 
Comunidade para este efeito. 
Artigo 10.º 
Anexos 
Os anexos do presente acordo fazem parte integrante do mesmo. 
Artigo 11.º 
Âmbito de aplicação territorial 
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia nas condições  previstas neste Trat ado e, por outro, ao 
território da Suíça. 
Artigo 12.º 
Vigência e denúncia 
1. O presente acordo é celebrado pelo período de duração do programa MEDIA. 
2. Se a Comunidade adoptar novos programas  plurianuais no domínio do incentivo ao 
desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias, bem 
como no da formação para os profissionais  da indústria europeia de programas 
audiovisuais, o presente acordo pode se r renovado ou renegociado em condições 
fixadas de comum acordo. 
 
PT 11   PT 3. A Comunidade ou a Suíça podem denuncia r o presente acor do, notificando a sua 
decisão à outra Parte Contratante. O acor do deixa de vigorar 12 meses após essa 
notificação. Os projectos e as acções em curso no momento da denúncia prosseguirão 
até à respectiva conclusão nas condições esta belecidas no presente  acordo. As Partes 
Contratantes resolverão, de comum aco rdo, outras eventuais consequências da 
denúncia. 
Artigo 13.º 
Entrada em vigor 
O presente acordo entra em vigor no primei ro dia do segundo mês que se seguir ao da 
notificação pelas Partes Cont ratantes da conclusão dos respectivos procedimentos. 
Artigo 14.º 
Línguas 
O presente acordo é redigido em duplo exemplar , em alemão, checo, dinamarquês, eslovaco, 
esloveno, espanhol, estónio, francês, finlandê s, grego, húngaro, inglês , italiano, letão, lituano, 
neerlandês, polaco, português e sueco, fazendo i gualmente fé qualquer um dos textos.  
Feito em ………….., em …………………… Pela Comunidade Europeia Pela Confederação Suíça 
  
 
PT 12   PT ANEXO 1  
Lista dos actos jurídicos relativos ao programa MEDIA 
Decisão n.º 2000/821/CE  do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, relativa a um programa 
de incentivo ao desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audiovisuais europeias 
(MEDIA Plus - Desenvolvimento, Distribui ção e Promoção) (2001-2005) (JO L 336 de 
31.12.2000, p.82). 
Decisão n.º 163/2001/CE  do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 19 de Janeiro de 2001, 
relativa a um programa de formação para os prof issionais da indústria europeia de programas 
audiovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 26 de 27.1.2001, p. 1). 
Regulamento (CE) n.º 885/2004  do Conselho, de 26 de Abril de 2004, que adapta o 
Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos 
(CE) n.º 1334/2000, (CE) n.º 2157/2001, (CE) n.º 152/2002, (CE) n.º 1499/2002, (CE) n.º 
1500/2003 e (CE) n.º 1798/2003 do Conselho, as Decisões n. º 1719/1999/CE, n.º 
1720/1999/CE, n.º 253/2000/CE, n.º 508/2000/CE, n.º 1031/2000/CE, n.º 163/2001/CE, n.º 
2235/2002/CE e n.º 291/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e as Decisões 
1999/382/CE, 2000/821/CE, 2003/17/CE e 2003/893/CE  do Conselho no domínio da livre 
circulação de mercadorias, direito das soci edades, agricultura, fiscalidade, educação e 
formação, cultura e política audiovisual e relações externas, em virtude da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letó nia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da 
Polónia, da Eslovénia e da Es lováquia (JO L 168 de 1.5.2004, p. 1). 
Decisão n.º 845/2004/CE  do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 29 de Abril de 2004, que 
altera a Decisão n.° 163/2001/CE relativa a um programa de formação para os profissionais 
da indústria europeia de programas audi ovisuais (MEDIA-Formação) (2001-2005) (JO L 157 
de 30.4.2004, p. 1). 
Decisão n.° 846/2004/CE  do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 29 de Abril de 2004, que 
altera a Decisão 2000/821/CE do Conselho re lativa a um programa de incentivo ao 
desenvolvimento, à distribuição e à promoção de obras audi ovisuais europeias (MEDIA 
Plus-Desenvolvimento, Distribuição e Pr omoção) (2001-2005) (JO L 157 de 30.4.2004, p. 4). 
 
PT 13   PT ANEXO 2  
Artigo A 
Liberdade de recepção e de retransmi ssão em matéria de radiodifusão  
1. Se um Estado-Membro da União Europeia  for parte na Convenção do Conselho da 
Europa sobre Televisão Transfronteiras, a Suíça assegura a liberdade de recepção e 
de retransmissão no seu território em rel ação às emissões de televisão que se 
encontrem sob a jurisdição desse Estado-Me mbro, em conformidade com o disposto 
na referida convenção. 
2. Nos restantes casos que não o descrito no n.º 1, a Suíça assegura a liberdade de 
recepção e de retransmissão no seu território em relação às emissões de televisão que 
se encontrem sob a jurisdição de um Estado-Membro da União Europeia (como 
determinado por força da directiva dita “televisão sem fronteiras” - Directiva 
89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros 
relativas ao exercício de actividades de  radiodifusão televisiva, alterada pela 
Directiva 97/36/CE do Parlamento Eu ropeu e do Conselho), de acordo com o 
seguinte:  
A Suíça conserva o direito de 
a) suspender a retransmissão das emissões de  um organismo de radiodifusão televisiva 
sob a jurisdição de um Estado-Membro da  União Europeia que tenha infringido de 
maneira manifesta, séria e grave as regras  em matéria de protecção de menores e de 
dignidade humana enunciadas nos artigos 22.º e 22.ºA da directiva “televisão sem 
fronteiras”; 
b) tomar medidas contra um organismo de  radiodifusão televi siva estabelecido no 
território de um Estado-Membro da União Europeia, mas cuja actividade incida total 
ou principalmente no território suíço, nos casos em que o organismo em questão se 
tenha estabelecido naquele terr itório com o intuito de se subtrair às regras que lhe 
seriam aplicáveis se estivesse estabeleci do no território da Su íça. Estas condições 
serão interpretadas à luz da  jurisprudência pertinente  do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias (Pro cesso 33/74, Van Binsbergen contra Bestuur van de 
Bedrijfsvereniging, Colectânea de 1974, p. 1299, e processo C-23/93, TV10 SA 
contra Commissariaat voor de Me dia, Colectânea de 1994, p. I-4795). 
3. Nos casos referidos no n.º 2 do presente ar tigo, as medidas serão tomadas após uma 
troca de pontos de vista no interior do Com ité Misto instituído pelo presente acordo. 
 
PT 14   PT Artigo B 
Promoção da distribuição e da pr odução de programas televisivos 
1. A Suíça aplica por analogia os artigos 4.º e 5.º da Direc tiva 89/552/CEE do 
Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativ a à coordenação de certas disposições 
legislativas, regulamentares e administra tivas dos Estados-Membros relativas ao 
exercício de actividades de radiodifusão te levisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE 
do Parlamento Europeu e do Conselho, e ve la por que os radiodifusores da 
competência das suas autoridades os cumpram. 
2. Para efeitos de execução do número ante rior, é aplicável a definição de obras 
europeias formulada no artigo 6.º da Di rectiva 89/552/CEE do C onselho, de 3 de 
Outubro de 1989, relativa à coordenação de  certas disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas dos Esta dos-Membros relativas ao exercício de 
actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 
3. A Suíça toma providências para que as obras originárias de Estados-Membros da 
Comunidade não sejam objecto de medidas di scriminatórias no âmbito da aplicação 
do presente acordo e da sua vigência. 
4. As normas de execução destes compromissos são definidas no quadro regulamentar 
suíço aplicável à radiodifusão televisiva, com efeitos jurídicos na data de entrada em 
vigor do presente acordo. O referido quadr o regulamentar prevê que os difusores 
procurem realizar as percentagens previstas na Directiva 89/552/CEE, em conformidade com os n.
os 1 e 2 do presente artigo, e que forneçam anualmente um 
relatório ao regulador suíço sobre as per centagens realizadas e as razões do seu 
eventual desrespeito. Se estas percentagens forem parcialmente atingidas e as razões 
invocadas forem insuficientes, a autorida de competente promulga as disposições 
apropriadas. Em qualquer dos casos, os difu sores procuram progredir no sentido das 
percentagens previstas pela directiva. 
 
PT 15   PT ANEXO 3  
Contribuição financeira da Suíça 
para “MEDIA Plus” e “MEDIA-Formação” 
1. A contribuição que deverá ser paga pela Su íça ao orçamento da União Europeia para 
participar nos programas “MEDIA Plus” e “MEDIA-Formação”, que será concedida 
proporcionalmente às dotações financeiras globais respectivas dos programas, é a 
seguinte (em milhões de euros): 
Ano de 2005 Ano de 2006 
4,2 4,2 
 
2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias 
é aplicável, designadamente, à gest ão da contribuição da Suíça. 
3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, 
no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas 
com a execução dos programas, serão reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da UE.  
4. Após a entrada em vigor do presente aco rdo e no início de cada ano consecutivo, a 
Comissão enviará à Suíça um pedido de mobilização dos fundos correspondentes à 
sua contribuição para o orçamento dos pr ogramas, em conformidade com o presente 
acordo.  
Esta contribuição será expressa em eu ros e deverá ser depositada numa conta 
bancária da Comissão em euros.  
A Suíça pagará a sua contribuição até 1 de  Abril se o pedido de mobilização de 
fundos tiver sido enviado pela Comissão ante s de 1 de Março ou, o mais tardar, um 
mês após o pedido de mobili zação de fundos, se este tiv er sido enviado mais tarde 
pela Comissão. 
Qualquer atraso no pagamento da contribui ção dará origem ao pagamento de juros 
pela Suíça sobre o montante em dívida na  data de vencimento. A taxa de juro 
corresponde à taxa aplicada pe lo Banco Central Europeu, na  data de vencimento, às 
suas operações em euros, majorada de 3,5%. 
 
PT 16   PT ANEXO 4  
Controlo financeiro relativo aos participantes suíços no programa MEDIA 
Artigo A 
Comunicação directa  
A Comissão comunica directamente com os par ticipantes no programa estabelecidos na Suíça 
e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir directamente à Comissão toda 
a informação e documentação pertinente que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente acordo e nos contratos celebrados em aplicação dos mesmos. 
Artigo B 
Auditorias  
1. De acordo com os Regulamentos (CE, Eu ratom) n.º 1605/2002 de 25 de Junho de 
2002 e (CE, Euratom) n.° 2342/2002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como de outra regulamentação referida no presente acordo, os contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em 
qualquer momento, de auditorias científicas , financeiras, tecnol ógicas ou outras junto 
dos próprios e dos seus subcontratantes por parte de agentes da Comissão ou de 
outras pessoas por esta mandatadas. 
2. Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas terão o conveniente 
acesso às instalações, aos trabalhos e aos documentos, bem como a todas as 
informações necessárias, incluindo sob format o electrónico, para efeitos de correcta 
realização dessas auditorias. O direito de  acesso será explicitamente referido nos 
contratos celebrados em aplicação dos inst rumentos a que se refere o presente 
acordo. 
3. O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias goza dos mesmos direitos que a 
Comissão. 
4. As auditorias poderão ter lugar após a expiração do programa ou do presente acordo, 
nos termos previstos nos contratos em questão. 
5. O Controlo Federal de Finanças Suíço se rá previamente informado das auditorias 
realizadas no território suíço. Essa info rmação não constitui uma condição jurídica 
para a realização das auditorias. 
Artigo C 
Controlos no local  
1. No âmbito do presente acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efectuar 
controlos e verificações no local, em te rritório suíço, em c onformidade com as 
condições e normas estabelecidas no Regul amento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do 
Conselho de 11 de Novembro de 1996. 
 
PT 17   PT 2. Os controlos e as verificações no local se rão preparados e efectuados pela Comissão 
em estreita colaboração com o Controlo Fe deral de Finanças Suíço ou com outras 
autoridades suíças competentes designa das por este serviço, as quais serão 
informadas em tempo útil do objecto, da fina lidade e da base jurídica dos controlos e 
das verificações, de forma a poder prestar toda  a assistência necessária. Para tal, os 
agentes das autoridades suíças compet entes podem participar nos controlos e 
verificações no local. 
3. Caso as autoridades suíças em causa assim o desejem, os controlos e verificações no 
local serão efectuados em conjunto pela  Comissão e por essas autoridades. 
4. Caso os participantes no programa MEDIA se oponham a um controlo ou a uma 
verificação no local, as autoridades suíças prestarão aos inspectores da Comissão, em 
conformidade com as disposições naciona is, a assistência necessária a fim de 
permitir a execução da sua missão de controlo e verificação no local. 
5. A Comissão comunica, o mais rapidament e possível, ao Controlo Federal de 
Finanças Suíço todos os factos ou suspeita s relativos a uma irregularidade de que 
tenha tido conhecimento no âmbito da execução do controlo ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada 
do resultado desses controlos e dessas verificações. 
Artigo D 
Informação e consulta  
1. Para efeitos de boa execução deste anexo, as autoridades suíças e comunitárias 
competentes procederão regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma delas, a consultas. 
2. As autoridades suíças competentes info rmarão sem demora a Comissão de qualquer 
elemento de que tenham conhecimento que permita supor a existência de 
irregularidades relativas à conclusão e execução dos  contratos ou convenções 
celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente acordo.  
Artigo E 
Confidencialidade  
As informações comunicadas ou obtidas, seja de que forma for, ao abrigo do presente anexo 
ficarão abrangidas pelo segredo profissiona l e beneficiarão da protecção concedida a 
informações análogas pelo direito suíço e pela s disposições correspondentes aplicáveis às 
instituições comunitárias. Estas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas além das que, nas instituições comunitárias, no s Estados-Membros ou na Suíça, são, pelas 
suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para fins distintos dos de assegurar uma protecção eficaz dos interesse s financeiros das Partes Contratantes. 
 
PT 18   PT Artigo F 
Medidas e sanções administrativas  
Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções 
administrativas em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.° 1605/2002 de 25 de Junho de 2002 e (CE, Euratom) n.° 2342/2 002 de 23 de Dezembro de 2002, bem como 
com o Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/ 95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, 
relativo à protecção dos interesses fina nceiros das Comunidades Europeias. 
Artigo G 
Reembolsos e execução  
As decisões da Comissão adoptadas ao abri go do programa MEDIA no âmbito da aplicação 
do presente acordo, que comportem uma obrigação  pecuniária a cargo de outras pessoas que 
não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além do da verificação da autenticidade do título, pela autoridade 
designada pelo Governo suíço, que dela dará  conhecimento à Comissão. A execução coerciva 
terá lugar de acordo com as re gras processuais suíças. A lega lidade da decisão que constitui 
título executivo está sujeita ao controlo do Tri bunal de Justiça das Comunidades Europeias. 
Os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunida des Europeias proferidos em virtude de uma 
cláusula compromissória têm força executiva nas mesmas condições. 
 
PT 19   PTActa Final do Acordo entre a Comunida de Europeia e a Confederação Suíça no 
domínio do sector audiovisual, que esta belece os termos e as condições de 
participação da Confederação Suíça nos programas comunitários MEDIA Plus e 
MEDIA Formação 
___________________________________________________________  
Os plenipotenciários da Comunidade Europeia e da Confederação Suíça, reunidos em ……… do ano de dois mil e qua tro em ………. para a assinatura do 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio do sector 
audiovisual, que estabelece os termos e as condições de participação da Confederação 
Suíça nos programas comunitários MEDI A Plus e MEDIA Formação, adoptaram a 
declaração comum que a seguir se menciona  e acompanha a presente acta final: 
Declaração comum das Partes Contratant es sobre o desenvolvimento de um diálogo 
de interesse mútuo sobr e a política audiovisual 
Tomaram igualmente conhecimento da d eclaração que a seguir se menciona e 
acompanha a presente acta final: 
Declaração do Conselho re lativa à participação da Suíça nos comités 
Feito em   , em Pela Confederação Suíça Pela Comunidade Europeia 
  
 
PT 20   PTDeclaração comum das Partes Contratantes sobre o desenvolvimento de um 
diálogo de interesse mútuo so bre a política audiovisual 
As Partes Contratantes declaram que, pr etendendo garantir um a sã aplicação do 
acordo e um reforço do espírito de coope ração nas matérias relativas à política 
audiovisual, o desenvolvimento de um diál ogo sobre estas matérias é de interesse 
mútuo. 
As Partes Contratantes declaram que e sse diálogo se processará a nível quer do 
Comité Misto instituído pelo acordo quer de outras instâncias, sempre que se revele 
apropriado e na medida do necessário. As Pa rtes Contratantes declaram que, neste 
espírito, podem ser convidados representant es da Suíça para reuniões à margem das 
reuniões do “Comité de Contacto” criado pela Directiva 97/36/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de  1997, que altera a Directiva 89/552/CEE. 
Declaração do Conselho relativa à pa rticipação da Suíça nos comités 
O Conselho concorda que os representantes da Suíça participem, na qualidade de 
observadores e relativamente às questões que lhes digam respeito, nas reuniões dos 
comités e grupos de peritos dos programas MEDIA. Os referidos comités e grupos de peritos reúnem sem a presença dos represen tantes da Suíça no momento da votação. 
 
PT 21   PT FINANCIAL STATEMENT  
Policy area(s): Education and Culture 
Activity(ies): Audiovisual Policy and Sports, (15 05) 
Administrative Expenditure of Policy Area Education and Culture (15 01) 
 
TITLE OF ACTION : PARTICIPATION OF SWITZERLAND IN THE MEDIA PLUS AND MEDIA 
TRAINING COMMUNITY PROGRAMMES  
1. BUDGET  LINE(S)  + HEADING(S) 
15 05 01 01 Media Plus  
15 05 01 02 Media Training  15 01 04 08 Media – Expenditure on administrative Management 
2. OVERALL
 FIGURES   
2.1. Total allocation for acti on: 8.4 € million for commitment 
2.2. Period of application: 2005-2006   
2.3. Overall multiannual estimate on expenditure: 
a) Schedule of commitment appropriations /payment appropriations (financial 
intervention) (see point 6.1.1) 
 € million ( to 3rd decimal place) 
15 05 01 01  
15 05 01 02  2005 2006      
Total 
Commitments 4.042 4.042     8.084 
Payments 4.042 4.042     8.084 
 b) Technical and administrative a ssistance and support expenditure  
15 01 04 08 
Commitments p.m. p.m.     p.m. 
Payments p.m. p.m.     p.m. 
 
The 'p.m.' refers to possible needs to be a ssessed at a la ter stage. Any reinforcement 
would reduce the appropriations  for the operational part.  
 
PT 22   PT  
Subtotal a+b        
Commitments 4.042 4.042     8.084 
Payments 4.042 4.042     8.084 
c) Overall financial impact of human resources and other administrative 
expenditure  
(see points 7.2 and 7.3) 
Commitments/ 
payments 
 0.108 
0.050 0.108 
0.050     0.216 
0.100 
 
TOTAL a+b+c        
Commitments 4.200 4.200     8.400 
Payments 4.200 4.200     8.400 
2.4. Compatibility with the financial progr amming and the financial perspective 
x Proposal compatible with the ex isting financial programming 2000-2006 
2.5. Financial impact on revenue: 
x Financial impact – the effect on revenue is as follows: 
Subsidy for joint financing with other sour ces in the public and/ or private sector: 
Switzerland will pay a c ontribution for participa ting in the programmes. 
Switzerland’s contribution take s into account two elements: 
–  the foreseeable operational costs, which have been calculated on the basis 
of the programme budgets, the coun try’s estimated take-up capacity, 
–  the foreseeable administrative costs, corresponding to the meetings, 
missions and one temporary A staff. Th ese estimated administrative costs 
amount yearly to 158 000 €. 
The foreseeable annual receipts are as follows (in million €): 
Item xxx (1) 2005 2006 TOTAL
TOTAL 4.2 4.2 8.4 
 
These revenues will be entered as earmarked revenues into the Community 
budget. 
 
PT 23   PT (1) La structure budgétaire dans la partie des recettes du Budget Communautaire sera proposée 
pour adaptation avant fin 2004.  
3. BUDGET  CHARACTERISTICS 
Type of expenditure New EFTA 
participationParticipation 
applicant 
countries Heading 
Financial 
Perspective 
Non-comp
           Diff  YES 
           YES            NO 
           No 3           
4. LEGAL  BASIS   
Treaty establishing the Eur opean Community, and in part icular Articles 150 and 
157, in conjunction with Article 300 thereof; 
Council Decision (2000/821/EC)3 of 20 December 2000 on the implementation 
of a programme to encourage the devel opment, distribution and promotion of 
European audiovisual works (MEDIA Plus –Development, Distribution and 
Promotion), and in particul ar Article 11 thereof;  
Decision (163/2001/EC)4 of 19 January 2001 of the European Parliament and 
the Council  on the implementation of a training programme for professionals in 
the European audiovisual programme industry (MEDIA Training), and in 
particular Article 8 thereof; 
Council Regulation (EC) No 885/20045 of 26 April 2004 adapting Regulation 
(EC) No 2003/2003 of the European Parliament and of the Council, Council Regulations (EC) No 1334/2000, (EC)  No 2157/2001, (EC) No 152/2002, (EC) 
No 1499/2002, (EC) No 1500/2003 and (E C) No 1798/2003, Decisions No 
1719/1999/EC, No 1720/1999/EC, No 253/2000/EC, No 508/2000/EC, No 
1031/2000/EC, No 163/2001/EC, No 2235/2002 /EC and No 291/2003/EC of the 
European Parliament and of the Council, and Council Decisions 1999/382/EC, 2000/821/EC, 2003/17/EC and 2003/893/EC in th e fields of free movement of 
goods, company law, agriculture, taxation,  education and training, culture and 
audiovisual policy and external relati ons, by reason of the accession of the 
Czech Republic, Estonia, Cyprus, Latvia, Lithuania, Hungary, Malta, Poland, Slovenia and Slovakia. 
Decision n° 845 /2004/EC
6 of the European Parliame nt and of the Council of 29 
April 2004 amending decision n° 163/2001/ EC on the implementation of a 
training programme for professionals in  the European audiovisual programme 
industry (MEDIA-TRAINING) (2001-2005); 
                                                 
3 OJ L 13, 17.1.2001, p. 35. 
4 OJ L 26, 27.1.2001, p. 1. 
5 OJ L 168, 1.5.2004, p. 1. 
6 OJ L 157, 30.4.2004, p. 1. 
 
PT 24   PT Decision n° 846/2004/EC7 of the European Parliament and of the Council of 29 
April 2004 amending Council decision 2000/ 821/EC on the implementation of a 
programme to encourage the developm ent, distribution and promotion of 
European audiovisual works (M EDIA PLUS – DEVELOPMENT, 
DISTRIBUTION AND PR OMOTION) (2001-2005); 
5. DESCRIPTION  AND  GROUNDS 
5.1. Need for Community intervention 
5.1.1. Objectives pursued 
In line with the provisions in the decisions establishing the programmes, this 
Agreement lays down conditions, notably as concerns Switzerland’s financial 
contribution, adaptations to be made to Switzerland’s broadcasting regulatory 
framework, and other practical arrang ements for participating in these 
programmes. 
5.2. Actions envisaged and arrangements for budget intervention 
The aim of opening up the programmes MEDIA Plus and ME DIA Training to 
Switzerland is to bring a bout synergies and mutual benefit to partners in 
Switzerland, Member States of the Comm unity, as well as other participating 
countries, with a view to expand and multiply the chances for successful 
achievement of the aims and objectives  set in the decisions establishing the 
programmes. Accordingly, objectives a nd target population are the same as 
those of the programmes. 
5.3. Methods of implementation 
– Choice of ways and means Switzerland’s partic ipation has been 
modelled on the tried and tested term s and conditions used  previously for 
EFTA/EEA countries and candidate countries. Specific provisions have 
been made to adapt them to the par ticular conditions of Switzerland, since 
it constitutes the first case of European country neither member of the EEA nor having a pre-accession strategy that will take part in these programmes
Projects and initiatives submitted by participants from 
Switzerland shall be subject to the sa me conditions, rules and procedures 
pertaining to these programmes as are applied to Member States, regarding in particular the submi ssion, assessment, and selection of 
applications and projects, the responsibi lities of the national structures in 
the implementation of the programmes,  and the activities related to the 
monitoring of their participation in the programmes.  The Agreement will be managed by a joint committee, composed of representatives of Swit zerland and the Community. 
                                                
 
7 OJ L 157, 30.4.2004, p. 4. 
 
PT 25   PT – Main factors of uncertainty which could affect the specific results of the 
operation  Since projects will be selected according to quality criteria, it will only be 
possible to measure the real impact  on the basis of Swiss firms’ and 
institutions’ capacity to respond to th e calls for proposal launched by the 
Commission under the programmes. 
6. FINANCIAL
 IMPACT   
6.1. Total financial impact (over the entire progra mming period) 
6.1.1. Financial intervention 
EUR 2005 2006 Total 
Operational expenditure 
(15.05.01.01+15.05.01.02) 4 042 000 4 042 000 8 084 000 
Administrative expenditure  158 000 158 000 316 000 
Total costs  4 200 000 4 200 000 8 400 000  
 
PT 26   PT 7. IMPACT  ON  STAFF  AND  ADMINISTRATIVE  EXPENDITURE   
7.1. Impact on human resources 
The needs for human and admi nistrative resources shall be covered within the 
allocation granted to the managing DG in the framework of the annual allocation procedure. 
Type of post  Staff to be assigned to management of the action using existing and/or additional 
resources 
  Permanent 
posts Temporary posts 
Officials or 
temporary staff A 
B C pm 
pm pm 1 
Other resources     
Total pm 1 
7.2. Overall financial impact of human resources 
EUR   Amounts Method of calculation (total cost for the period 2005-2006) 
Officials (*) ---  
Temporary staff 216 000 [ 1 A x 108 000] x 2 years  
Other resources  ---   
Total 216 000   
(*) By using existing resources required to manage the operation 
 
PT 27   PT 7.3. Other administrative expenditu re deriving from the action 
EUR 
Budget heading Amounts Method of calculation (yearly cost of the action) 
 A 7010 -missions 12 000 8 missions 2-days  
A 7031 -committees 24 000  Travel allowance and subsistence allowance for 16 participants in 
two-days meetings 
A 7030 - other meetings 
 8 000 
6 000 Travel allowance and subsistence a llowance for 3 participants in 2 
two-day meetings 
Travel allowance and subsisten ce allowance for 2 Swiss experts 
participating in 2 meetings of 5 days in average 
Total 50 000   
The above expenditure will be met from the receipts (article 4 par.2, third indent 
of the financial regulation) received from Switzerland (see  point 2.5 of the 
financial statement).  
8. FOLLOW-UP  AND  EVALUATION 
8.1. Arrangements and schedule for the planned evaluation 
The monitoring and evaluation procedures included in the programmes (notably 
in respect of evaluation, as included in the decisions establishing the 
programmes) will also cover operations financed for Swiss beneficiaries. 
9. ANTI-FRAUD  MEASURES 
All the Commission’s contracts, agreements and other legal commitments 
provide for on-the-spot checks by th e Commission and Court of Auditors. 
Among other things, the beneficiaries of  the operations are obliged to file 
reports and financial statements. These ar e analysed from the point of view of 
their content and the eligibility of the e xpenditure in line w ith the objective of 
Community financing. 
The anti-fraud provisions of the basic budge t headings apply to this heading too 
when adapted to the case of Switzerland. 
*****