PT Jornal Oficial da União Europeia C 349/91

P8_TA(2015)0333

Mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização: candidatura EGF/2015/002 DE/Adam Opel — Alemanha

Resolução do Parlamento Europeu, de 6 de outubro de 2015, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2015/002 DE/Adam Opel», apresentada pela Alemanha) (COM(2015)0342 — C8-0249/2015 — 2015/2208(BUD))

(2017/C 349/21)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2015)0342 — C8-0249/2015),

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 (1) (Regulamento FEG),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 12.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3) (AII de 2 de dezembro de 2013), nomeadamente o ponto 13,

— Tendo em conta o processo de concertação tripartida previsto no ponto 13 do AII de 2 de dezembro de 2013,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0273/2015),

A. Considerando que a União criou instrumentos legislativos e orçamentais para prestar apoio complementar aos trabalhadores atingidos pelos efeitos de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial ou da crise económica e financeira mundial, bem como para ajudar a sua reintegração no mercado de trabalho;

B. Considerando que a assistência financeira da União aos trabalhadores despedidos deve caracterizar-se pelo dinamismo e deve ser disponibilizada o mais rápida e eficientemente possível, de acordo com a declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão aprovada na reunião de concertação de 17 de julho de 2008, e tendo devidamente em conta as disposições do AII de 2 de dezembro de 2013 relativas à adoção de decisões de mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG);

C. Considerando que a aprovação do novo Regulamento FEG reflete o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho no sentido de reintroduzir o critério de mobilização relativo à crise, aumentar a contribuição financeira da União para 60 % do custo total estimado das medidas propostas, aumentar a eficiência no tratamento pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho das candidaturas ao FEG (encurtando o prazo de avaliação e aprovação), alargar as ações e os beneficiários elegíveis (abrangendo igualmente os trabalhadores independentes e os jovens) e financiar incentivos à criação de empresas próprias;

D. Considerando que a Alemanha apresentou a candidatura «EGF/2015/002 DE/Adam Opel» a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de 2 881 despedimentos na empresa Adam Opel AG, que opera na divisão 29 da NACE Rev. 2 («Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques») (4), e numa empresa fornecedora;

E. Considerando que a candidatura satisfaz os critérios de elegibilidade previstos no Regulamento FEG;

1. Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Alemanha tem direito a uma contribuição financeira de 6 958 623 EUR ao abrigo do referido Regulamento;

2. Assinala que as autoridades alemãs apresentaram o pedido de contribuição financeira do FEG em 26 de fevereiro de 2015 e que a Comissão concluiu a sua avaliação em 14 de julho de 2015, tendo notificado o Parlamento em 1 de setembro de 2015; congratula-se com esta rápida avaliação, feita em menos de cinco meses;

3. Assinala que, na Europa ocidental, as vendas de automóveis caíram drasticamente, tendo atingido um valor mínimo histórico em 20 anos (5), e frisa que o número de automóveis vendidos na Europa é o mais baixo desde 1997; conclui que existe uma relação direta entre estes acontecimentos e a crise financeira e económica mundial a que faz referência o Regulamento (CE) n.o 546/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho (6); salienta, ainda, que os construtores de veículos de pequena e média dimensão do segmento de preço médio foram particularmente atingidos e que a Adam Opel AG, um dos principais intervenientes do referido segmento, foi especialmente afetada pela crise, ao passo que as vendas de veículos das classes económica, de veículos topo de gama e de luxo não foram tão afetadas pela crise;

4. Observa que o número de automóveis novos registados na UE e nos Estados-Membros da EFTA diminuiu 25 % entre 2007 e 2013 (passando de mais de 16 milhões para 12 milhões), segundo a Associação dos Construtores Europeus de Automóveis; salienta, a este respeito, que a venda de automóveis das marcas Opel/Vauxhall na Europa registou uma queda acentuada, caindo 39 % entre 2007 e 2013;

5. Assinala ainda que a Adam Opel AG foi prejudicada pela sua proprietária, a General Motor, que só autorizou a Opel a vender automóveis na Europa, excluindo a marca dos mercados emergentes noutros continentes; considera que as políticas de austeridade impostas aos países europeus contribuíram para a queda drástica das vendas da Opel/Vauxhall;

6. Indica que estes despedimentos terão um impacto nefasto significativo na economia local de Bochum; recorda que Bochum é uma cidade na região do Ruhr, zona altamente industrializada no Estado Federal da Renânia do Norte-Vestefália, e que, como outras regiões tradicionalmente especializadas na extração do carvão e na produção do aço, tem enfrentado desafios estruturais gravíssimos desde a década de 60; frisa que a taxa de desemprego na região do Ruhr já atingiu níveis bem superiores à média alemã;

7. Recorda que a cidade de Bochum já beneficiou de apoio do FEG depois de a Nokia ter interrompido a produção de telemóveis, o que resultou na perda de mais de 1 000 postos de trabalho; assinala que a Outokumpu tenciona pôr fim à produção de aço inoxidável em Bochum em finais de 2015, o que acentuará a desindustrialização da cidade e provocará uma degradação da situação do emprego a nível local e regional;

8. Observa que, até à data, a divisão 29 (Fabricação de veículos automóveis, reboques e semirreboques) da NACE Rev. 2 foi objeto de 21 candidaturas ao FEG, 11 das quais motivadas pela globalização do comércio e 10 pela crise económica e financeira; recorda, neste contexto, a candidatura «EGF/2010/031 BE/General Motors Belgium», consequência do encerramento, por parte da Opel, da fábrica de Antuérpia, na Bélgica;

9. Congratula-se com a decisão das autoridades alemãs de, na perspetiva de conceder um rápido apoio aos trabalhadores, dar início à implementação dos serviços personalizados aos trabalhadores afetados em 1 de janeiro de 2015, muito antes da decisão e mesmo da candidatura relativa à concessão do apoio do FEG em relação ao pacote coordenado proposto;

10. Observa que os trabalhadores despedidos podem beneficiar de uma série de medidas destinadas à sua reintegração no mercado de trabalho; considera que o número estimado de participantes no serviço de assistência na criação de empresas é baixo, apenas 25 beneficiários;

11. Congratula-se com o facto de que a gestão e o controlo da presente candidatura serão assegurados pelos mesmos organismos que administram o Fundo Social Europeu no âmbito do Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais e que também administraram as anteriores contribuições do FEG;

12. Constata que a Alemanha prevê três tipos de medidas para os trabalhadores despedidos que são abrangidos pela presente candidatura: ações de formação profissional (Qualifizierungen), orientação de carreira (Berufsorientierung), seminários/grupos de pares, assistência na criação de empresas (Existenzgründerberatung), procura de emprego (Stellenakquise)/feiras de emprego (Jobmessen), serviços de acompanhamento e consultoria (Nachbetreuung und -beratung), subsídio de formação (Transferkurzarbeitergeld);

13. Congratula-se com o facto de o pacote coordenado de serviços personalizados ter sido elaborado em concertação com os representantes dos beneficiários visados e os parceiros sociais, através da criação de sociedades de transferência;

14. Observa que as autoridades tencionam utilizar o máximo permitido de 35 % do custo total do pacote coordenado de serviços personalizados em subsídios e incentivos, sob a forma de um subsídio de formação («Transferkurzarbeitergeld») equivalente a 60 % ou a 67 % do rendimento líquido anterior do trabalhador, em função da situação familiar do beneficiário;

15. Salienta que o financiamento concedido para subsídios de formação (a prestação «Transferkurzarbeitergeld», no caso vertente) não deve substituir a obrigação jurídica do Estado-Membro ou do antigo empregador; insta a Comissão e o Estado-Membro a fornecer informação clara e coerente, a fim de especificar em que medida a prestação «Transferkurzarbeitergeld» constitui uma obrigação jurídica, uma vez que uma sociedade de transferência («Transfergesellschaft») é criada; pede coerência tanto nas práticas de financiamento como na informação prestada ao Parlamento; por conseguinte, espera que a Comissão apresente análises e informações minuciosas e coerentes sobre os elementos que vão para além das obrigações jurídicas dos Estados-Membros; reitera a sua posição segundo a qual o financiamento do FEG deve ser utilizado para cobrir a prestação «Transferkurzarbeitergeld», a fim de permitir à sociedade de transferência ir para além do apoio que poderia prestar, em circunstâncias normais, aos trabalhadores, proporcionando mais medidas personalizadas e aprofundadas do que as que seriam possíveis sem o apoio do FEG; sublinha que o Parlamento continuará a velar por que o FEG não seja utilizado para substituir as obrigações de qualquer Estado-Membro ou empresa;

16. Insta a Comissão a estabelecer uma abordagem coerente para as candidaturas que incluam a prestação «Transferkurzarbeitergeld», definindo-a consistentemente em cada pedido, bem como verificando cuidadosamente e citando as provas de que essa prestação específica é efetivamente elegível para financiamento do FEG, como previsto no artigo 7.o do Regulamento FEG, e não substitui quaisquer medidas passivas de proteção social, e o risco de duplo financiamento é inexistente;

17. Observa que, para a execução das medidas em favor dos trabalhadores despedidos, os parceiros sociais deram o seu acordo à criação de três sociedades de transferência, o que é conforme à prática adotada na Alemanha; congratula-se com o facto de os trabalhadores despedidos na empresa fornecedora (Johnson Controls Objekt Bochum GmbHCo. KG) poderem igualmente participar nas medidas promovidas pelas sociedades de transferência;

18. Recorda a importância de melhorar a empregabilidade de todos os trabalhadores por meio de formações adaptadas e do reconhecimento das qualificações e competências adquiridas ao longo da carreira profissional; espera que a formação proposta no pacote coordenado seja adaptada, não só às necessidades dos trabalhadores despedidos, mas também ao ambiente real das empresas;

19. Recorda que, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia eficiente em termos de recursos e sustentável;

20. Observa que as informações prestadas relativamente ao pacote coordenado de serviços personalizados a financiar pelo FEG incluem informação sobre a complementaridade com as ações financiadas pelos Fundos Estruturais; salienta que as autoridades alemãs confirmaram que as medidas elegíveis não beneficiam de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da União; solicita novamente à Comissão que apresente uma avaliação comparativa desses dados nos seus relatórios anuais, a fim de assegurar o pleno respeito da regulamentação existente e evitar duplicações dos serviços financiados pela União;

21. Congratula-se com o procedimento melhorado introduzido pela Comissão, na sequência do pedido de disponibilização acelerada das subvenções apresentado pelo Parlamento; chama a atenção para a pressão que o novo calendário implica e para o impacto potencial na eficácia da instrução do processo;

22. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

23. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 855.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.o 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006, p. 1).

(5) Associação dos Construtores Europeus de Automóveis (ACEA), The Automobile Industry Pocket Guide 2014-2015, p. 57.

(6) Regulamento (CE) n.o 546/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (JO L 167 de 29.6.2009, p. 26).