Proposta de alteração de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2002/0052 (COD)

Proposta de alteração de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à ajuda para políticas e acções em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento

1. Contexto

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM (2002) 120 final 2002/0052 (COD)) em conformidade com o nº1 do artigo 179º do Tratado CE // 7 de Março de 2002

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura // 13 de Fevereiro de 2003

2. Objectivo da Proposta da Comissão

A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem por objectivo substituir o Regulamento (CE) nº 1484/97 do Conselho relativo à ajuda às políticas e programas demográficos dos países em desenvolvimento, que caducou em 31 de Dezembro de 2002. A proposta reforça o Plano de Acção do Cairo adoptado na Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento (CIPD), embora procure, ao mesmo tempo, intensificar e acelerar os esforços tendo em vista a realização dos objectivos de desenvolvimento para o milénio (ODM).

A proposta apoia o Plano de Acção do Cairo ao dar aos casais e aos indivíduos o direito e a oportunidade de protegerem integralmente a sua saúde reprodutiva e sexual, designadamente contra as práticas abortivas perigosas, VHI/SIDA e outras práticas afins, como a mutilação genital feminina. Procura reduzir os índices de mortalidade materna e de morbilidade que atingem níveis elevados desproporcionados nos países em desenvolvimento, especialmente entre as jovens e as mulheres mais pobres. Visa atribuir o direito de decidir livre e responsavelmente o número de filhos e o intervalo entre nascimentos, bem como dar a informação, a educação e os meios necessários para o efeito.

Em comparação com o regulamento precedente, o quadro financeiro para a execução do presente regulamento apresenta um aumento substancial, necessário para aumentar os recursos em matéria de saúde reprodutiva e sexual e direitos conexos nos países em desenvolvimento. A política comunitária adoptada em matéria de reforço da cooperação intracomunitária e entre a CE e outros doadores e instituições internacionais, designadamente as Nações Unidas, será levada em consideração. Será utilizada a possibilidade de criar novas parcerias inovadoras, bem como de contribuir, se for caso disso e mediante a apresentação de uma justificação adequada, para iniciativas regionais e globais.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão aceitou todas as alterações adoptadas pelo Parlamento na primeira leitura, à parte o quadro financeiro, pelo facto de, na maioria dos casos, reforçarem e clarificarem o texto do regulamento sem alterarem os seus objectivos principais. Noutros casos, as alterações actualizam as referências feitas na proposta da Comissão e são, por conseguinte, bem-vindas.

Em relação ao quadro financeiro do regulamento, o Parlamento Europeu adoptou um pacote financeiro de 73,95 milhões de euros para o período de 2003-2006, superior aos 60 milhões de euros propostos pela Comissão. A recente decisão (COM (2003) 83 final) da Comissão relativa à Estratégia Política Anual definiu as suas prioridades para 2004 e contribuiu para preparar a programação das perspectivas financeiras para 2005-2006. O quadro financeiro adoptado pelo Parlamento Europeu para o presente regulamento poderá ser enquadrado na rubrica 4 das perspectivas financeiras e, em particular, no pacote maior previsto para o domínio de intervenção Desenvolvimento do OBA.

Por conseguinte, a Comissão pode aceitar na sua globalidade a posição do Parlamento na primeira leitura.

3.2. Proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como acima referido.