COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente

2000/0169 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente

1- Antecedentes

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000)402 final - 2000/169 (COD): // 29 de Junho de 2000.

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 29 de Novembro de 2000.

Data do parecer do Comité das Regiões: // 14 de Março de 2001.

Data de apresentação da proposta alterada: // 6 de Junho de 2001.

Data de adopção da posição comum: // 28 de Janeiro de 2002.

2- OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente substituirá a Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.

A proposta tem um triplo objectivo:

1. corrigir as deficiências verificadas na aplicação prática da Directiva 90/313/CEE;

2. abrir caminho para a ratificação pela Comunidade Europeia da Convenção da UN/ECE sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente ("Convenção de Aarhus"), assinada em 1998, através da harmonização da legislação comunitária com as disposições pertinentes da convenção;

3. adaptar a Directiva 90/313/CEE aos desenvolvimentos das tecnologias da informação e comunicação, reflectindo, deste modo, as alterações na forma de criação, recolha, armazenamento e transmissão das informações.

Os elementos fulcrais da proposta são os seguintes:

- garantir o direito de acesso às informações sobre o ambiente e assegurar que tais informações sejam acessíveis e divulgadas ao público, nomeadamente através das novas tecnologias da informação e comunicação;

- uma definição mais ampla das informações sobre o ambiente, bem como uma definição mais pormenorizada de "autoridades públicas";

- um prazo mais curto, de um mês, para as autoridades públicas fornecerem aos requerentes as informações solicitadas;

- o âmbito das excepções de recusa de prestação de informações foi alvo de esclarecimentos adicionais: o acesso às informações só pode ser recusado se a divulgação da informação afectar negativamente os interesses protegidos pela excepção; o interesse público na divulgação das informações deverá ser ponderado em função dos interesses protegidos pelas excepções; o acesso às informações será concedido se o interesse público na divulgação for superior ao interesse protegido pelas excepções;

- incluem-se também disposições pormenorizadas sobre as taxas que podem ser aplicadas pelas autoridades públicas contra a prestação das informações solicitadas; a prestação de informações não pode ser sujeita ao pagamento prévio de uma taxa;

- foram previstos dois tipos de recurso (administrativo e judicial) dos actos ou omissões das autoridades públicas relativamente a pedidos de acesso a informações sobre o ambiente;

- a proposta inclui disposições pormenorizadas sobre o que se entende por fornecimento activo de informações pelas autoridades públicas, ou seja, informações que devem ser divulgadas espontaneamente pelas autoridades públicas, nomeadamente através das tecnologias da informação e da comunicação disponíveis ;

- a revisão da directiva deverá ter lugar 5 anos após a data de transposição para os ordenamentos jurídicos nacionais; a revisão deverá ter em consideração as conclusões dos relatórios dos Estados-Membros sobre a experiência adquirida com a aplicação prática da directiva.

3- Observações sobre a posição comum

3.1 Observações gerais

Em 14 de Março de 2001, o Parlamento Europeu aprovou as 30 alterações apresentadas.

Em geral, a Comissão aceitou tais alterações, com o objectivo de harmonizar a proposta com a Convenção de Aarhus. Foram aceites, em princípio ou em parte, outras alterações que esclareceram de forma útil determinadas disposições da proposta.

Contudo, as alterações que se desviaram substancialmente do acervo da Convenção de Aarhus ou que não se enquadravam no âmbito de aplicação da proposta não foram aceites.

3.2 Observações pormenorizadas

3.2.1 Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incorporadas, na íntegra ou em parte, na posição comum

A Comissão aceitou, em parte, a alteração 1, tendo sido seguida pelo Conselho. Consequentemente, o considerando 1 foi alterado de forma a incluir as principais ideias subjacentes à referida alteração.

A alteração 3 foi igualmente aceite pela Comissão e pelo Conselho.

A alteração 15, relativa à definição de autoridades públicas contida no nº 2, alínea c) do artigo 2º, foi parcialmente aceite pela Comissão para adaptar a proposta à definição prevista na Convenção de Aarhus. Esta parte da definição encontra-se agora prevista no nº 2, alínea b), do artigo 2º da posição comum.

A alteração 17 e parte da alteração 20 referem-se ao seguimento dado pelas autoridades públicas a pedidos formulados de forma excessivamente genérica. A ideia subjacente a tais alterações é de que, nesses casos, as autoridades públicas devem pedir esclarecimentos aos requerentes e assisti-los na formulação dos pedidos. Ambas as alterações foram aceites, em princípio, pela Comissão e o nº 3 do artigo 4º da proposta original foi alterado para as ter em conta. Consequentemente, quando um pedido é apresentado de forma muito genérica, as autoridades públicas deverão convidar o requerente a especificar o pedido e assisti-lo a fazê--lo, por exemplo, prestando informações sobre a utilização dos registos públicos referidos no nº 5, alínea c), do artigo 3º.

A Comissão aceitou, em parte e em princípio, a alteração 19 relativa às disposições práticas e, em especial, a obrigação das autoridades públicas aconselharem o público. Consequentemente, foi acrescentado ao nº 5 do artigo 3º uma nova alínea d) que exige aos funcionários que assistam o público que pretende obter acesso às informações.

A parte da alteração 21 relativa ao nº 2, alínea g), do artigo 4º, da proposta foi aceite, em princípio, pela Comissão, na condição da se reproduzir exactamente a disposição da Convenção de Aarhus. O Conselho aceitou esta solução.

O mesmo é válido no que se refere à alteração 21 relativa ao último parágrafo do nº 2 do artigo 4º da proposta original. O Parlamento Europeu procurou mencionar especificamente no texto que os fundamentos da recusa deviam ser interpretados de forma restritiva. A Comissão aceitou esta parte da alteração que procura assegurar uma maior coerência com a Convenção de Aarhus. O Conselho também aceitou esta solução.

Parte da alteração 25 procura harmonizar o nº 1 e o nº 2 do artigo 6º da proposta original com a disposição correspondente da Convenção de Aarhus, acrescentando os adjectivos "independente" e "isento" à qualificação dos organismos instituídos por lei referidos nos números em causa. O Conselho aceitou esta alteração.

A Comissão aceitou parte da alteração 26 relativa ao artigo 7º sobre a divulgação das informações sobre o ambiente. Em especial, a Comissão aceitou a parte da alteração que pretende acrescentar os termos "pelo menos" aos tipos de informações que deverão ser divulgadas por forma a tornar claro que se trata de uma lista de informações mínima e não exaustiva e que os Estados-Membros podem ser mais ambiciosos na aplicação da directiva. O Conselho aceitou esta solução.

A Comissão aceitou, em princípio, a parte da alteração 28 que visa impor à Comissão a elaboração de um documento de orientação indicando a forma como deverão ser preparados os relatórios nacionais referidos no artigo 7º da proposta original. O Conselho aceitou esta solução.

3.2.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão mas não incorporados na posição comum

Com a alteração 15, pretendia-se incluir uma nova definição de "informações mantidas por uma autoridade pública". A Comissão podia aceitar esta alteração mas o Conselho não concordou com a sua inclusão.

Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 4º da proposta original, as autoridades públicas podiam recusar o acesso às informação sobre o ambiente caso o pedido se referisse a processos ainda não concluídos ou a comunicações internas. Em ambos os casos, o interesse público servido pela divulgação das informações devia ser tido em consideração. Parte da alteração 20 destinava-se a submeter esta excepção à ponderação dos interesses em causa, tal como exigido para as excepções previstas no nº 2 do artigo 4º. A Comissão aceitou esta ideia mas o Conselho não pode fazê-lo.

A Comissão aceitou igualmente a parte da alteração 21 relativa ao nº 2, alínea a), do artigo 4º da proposta original que procurava assegurar uma maior coerência com o texto da Convenção de Aarhus. Esta alteração não foi aceite.

A Comissão aceitou, em princípio, a parte da alteração 23 que visava impor às autoridades públicas a revelação aos requerentes do nome do funcionário responsável, assim como do prazo previsto para a elaboração do material, nos casos em que o pedido é recusado por respeitar a processos ainda não concluídos. No entender da Comissão, estas informações devem ser prestadas "na medida do possível". O Conselho não o aceita.

A Comissão aceitou igualmente, em parte e em princípio, as alterações 11 e 24 relativas, respectivamente, ao considerando 21 e ao artigo correspondente (5º) da proposta original sobre as taxas. O Parlamento Europeu pretendia deixar claro que as taxas que as autoridades públicas podem cobrar pela prestação das informações sobre o ambiente não devem ser superiores ao custo de reprodução do material requerido nem devem incluir o tempo despendido pelo pessoal na procura e compilação das informações solicitadas. O Conselho não concordou com esta alteração.

A Comissão aceitou acrescentar à lista das informações mínimas a divulgar ao público no artigo 7º os "acordos ambientais", tal como o Parlamento havia solicitado na alteração 26. O Conselho não aceitou esta alteração.

Na alteração 28, o Parlamento Europeu pretendia impor aos Estados-Membros a apresentação de relatórios sobre a experiência adquirida com a aplicação da directiva, o mais tardar, em Dezembro de 2005. Na alteração 13, o Parlamento havia solicitado a revisão da directiva de quatro em quatro anos, a contar da apresentação dos relatórios nacionais pelos Estados-Membros. A Comissão aceitou alterar a sua proposta original de forma a exigir aos Estados-Membros a apresentação de relatórios sobre a experiência adquirida 4 anos, em vez de 5, após o prazo de transposição. O Conselho não aceitou esta alteração. De acordo com a actual redacção do artigo 8º, os Estados-Membros deverão apresentar um relatório sobre a experiência adquirida com a aplicação da directiva no prazo de 7 anos a contar do prazo de transposição da mesma. Os relatórios nacionais deverão ser comunicados à Comissão seis meses após esta data.

A alteração 29 destinava-se a prever um prazo de 12 meses para a transposição da directiva para o direito interno. A Comissão sugeriu um prazo de 18 meses para ter em conta o facto de todas as disposições da Directiva 90/313/CEE terem sido alteradas. Esta alteração não foi aceite pelo Conselho que pretendia prever um prazo de transposição mais alargado. Nos termos da actual redacção do artigo 9º, os Estados-Membros deverão transpor a directiva 2 anos após a sua entrada em vigor.

3.2.3 Alterações à proposta introduzidas pelo Conselho

Considerandos da proposta original

No considerando 5, o termo "ratificação" foi substituído pelo termo "conclusão".

O considerando 9 foi alterado de forma a reflectir a nova redacção da disposição correspondente no articulado.

Foram introduzidas pequenas alterações nos considerandos 10 e 13 destinadas à simplificação do texto.

O considerando 14 foi alterado de forma a reflectir as alterações introduzidas no artigo 3º correspondente.

Os considerandos 15 e 16 foram fundidos e ligeiramente reformulados para reflectir melhor a redacção do artigo 3º da proposta original.

O considerando 18 foi reformulado tendo em vista a sua adaptação ao artigo correspondente e para reflectir, em parte, a alteração 9.

O considerando 19 foi suprimido para reflectir a nova redacção do nº 2, alínea d), do artigo 4º.

O considerando 21 foi reformulado para reflectir as alterações introduzidas no artigo correspondente do texto, ou seja, o artigo 5º.

O considerando 23 foi alterado para ter em conta a nova redacção do artigo correspondente, o artigo 7º.

O considerando 24 foi ligeiramente reformulado para ter em conta parte da alteração 24 do Parlamento Europeu, nomeadamente, para associar os relatórios nacionais sobre a experiência adquirida com a aplicação da directiva ao processo de revisão.

Foi introduzido um último considerando que declara especificamente que as disposições da directiva não afectarão o direito de um Estado-Membro manter ou introduzir medidas que prevejam um acesso mais lacto à informação do que o exigido pela directiva em apreço. Em termos jurídicos, a inclusão desta disposição é supérflua, uma vez que o artigo 176º do Tratado CE já prevê tal possibilidade.

Os considerandos da posição comum foram objecto de nova numeração para ter em conta a supressão dos considerandos da proposta original acima referida.

Artigo 1º: Objectivo

Um dos objectivos estabelecidos no artigo 1º da proposta consiste agora em "promover, por via de regra, a mais vasta disponibilidade e divulgação sistemática ao público de informações sobre o ambiente". Trata-se de uma formulação menos ambiciosa do que a da proposta original que pretendia garantir que as informações sobre ambiente fossem, por princípio, disponibilizadas e divulgadas ao público, nomeadamente através das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas disponíveis.

Artigo 2º: Definições

O Conselho acrescentou uma referência a "zonas húmidas, zonas litorais e marinhas" à definição de "informações sobre ambiente" prevista no nº 1 do artigo 2º da proposta. A Comissão não aceitara esta parte da alteração 15 apresentada pelo Parlamento Europeu, com o objectivo de assegurar a coerência com a definição de informações sobre o ambiente prevista na Convenção de Aarhus, que não inclui essa referência.

Além disso, o Conselho fundiu o nº 1, alínea c), do artigo 2º da definição de "informações sobre ambiente" com o nº 1, alínea b), do mesmo artigo, uma vez que considerou que os "efluentes gasosos, líquidos e outros libertados para o ambiente" podem ser assimilados aos "factores [...] que [...] possam afectar os elementos constituintes do ambiente". A Comissão aceitou esta alteração.

Por fim, a referência à "saúde e a segurança das pessoas" prevista no nº1, alínea b), do artigo 2º da proposta foi suprimida, já que se considerou que esse aspecto é suficientemente tido em conta no nº 1, alínea f), do artigo 2º da proposta (nº 1, alínea e), do artigo 2º da posição comum). A Comissão também aceitou esta alteração.

A definição de "autoridades públicas" estabelecida no nº 2, alínea b), do artigo 2º, da proposta foi incluída no nº 2, alínea c) do mesmo artigo e reformulada com o objectivo de harmonizar a definição com a disposição correspondente da Convenção de Aarhus.

A última frase da definição de "autoridades públicas" prevista no nº2 do artigo 2º da proposta foi alterada para assegurar a coerência com a Convenção de Aarhus.

A definição de "informações mantidas para uma autoridade pública" prevista no nº 3 do artigo 2º da proposta foi simplificada. Contudo, é assegurado o princípio subjacente a essa definição na proposta da Comissão.

O Conselho acrescentou uma nova definição do termo "público" no nº 5 do artigo 2º. Esta definição é coerente com a prevista na Convenção de Aarhus. A Comissão também aceitou esta alteração.

Artigo 3º: Acesso às informações sobre ambiente mediante pedido

O nº 3 do artigo 3º da proposta da Comissão exigia às autoridades públicas os esforços razoáveis para disponibilizar as informações solicitadas no prazo necessário para o requerente cumprir o seu objectivo caso este declarasse que pretendia as informações para um fim específico. Este número foi suprimido porque se considerou que criaria um sistema de fornecimento das informações "a duas velocidades". Os requerentes que solicitassem informações alegando um fim específico seriam, provavelmente, objecto de um tratamento mais favorável do que os que não fundamentassem o seu pedido. Considerou-se igualmente que esta disposição estaria, de alguma forma, em contradição com o disposto no nº 1 do artigo 3º da proposta, segundo o qual os requerentes não estão obrigados a declarar um interesse quando apresentam um pedido de informações. Por fim, convém igualmente registar que a regra geral, nos termos do nº 2 do artigo 3º, é de que as informações devem ser fornecidas o mais depressa possível e, no máximo, no prazo de um mês.

Apesar do acima mencionado e para ter em conta, de alguma forma, a ideia subjacente à disposição em causa, foi introduzida, no nº 2 do artigo 3º, a referência ao "calendário especificado pelo requerente". A Comissão aceitou esta alteração.

Nos termos do nº 4, alínea a), do artigo 3º, as autoridades públicas estão agora obrigadas a prestar as informações na forma ou formato solicitado pelo requerente, a menos que tais informações "já se encontrem publicamente disponíveis noutra forma ou formato, em especial ao abrigo do artigo 7º, facilmente acessível". A referência ao artigo 7º, que se refere à prestação activa de informações, é aceite pela Comissão. Todavia, a Comissão não se apraz com a supressão da referência a "pelo requerente" na alínea a). As informações divulgadas pelas autoridades públicas através de novas tecnologias de informação e comunicação podem ser efectivamente facilmente acessíveis a um requerente com acesso a esse tipo de tecnologias. Mas nem todos os requerentes podem ter acesso às novas tecnologias da informação e comunicação.

Artigo 4º: Excepções

Os requerentes podem, por vezes, apresentar pedidos de informações sobre o ambiente a autoridades públicas que não as detêm. De acordo com a nova redacção do nº 1, alínea a), do artigo 4º, nesses casos, a autoridade pública à qual o pedido tenha sido dirigido poderá transferir o pedido para a autoridade pública que detém a informação, comunicando esse facto ao requerente, ou informar o requerente da autoridade à qual, segundo julga saber, é possível solicitar as informações pretendidas. De acordo com a proposta da Comissão, a autoridade pública a quem tivesse sido indevidamente apresentado um pedido estava obrigada a transferir o pedido à autoridade que detivesse as informações, caso esta última fosse conhecida, e a informar desse facto o requerente. A actual redacção é menos rigorosa do que a da proposta original, sendo, todavia, mais coerente com a disposição correspondente da Convenção de Aarhus.

Nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 4º da proposta original, as autoridades públicas podiam recusar o acesso às informações caso o pedido se referisse a processos ainda não concluídos ou a comunicações internas. Em tais casos, o interesse público servido pela revelação das informações tinha que ser tido em conta. Tal frase foi substituída pela expressão "tendo em conta o interesse público servido pela revelação das informações". Esta redacção é coerente com a disposição correspondente da Convenção de Aarhus. Todavia, a proposta original procurava deixar claro que, sempre que fosse apresentado um pedido de informações com aquelas características, a autoridade pública em causa devia ter em conta o interesse público protegido pela divulgação das informações antes de adoptar uma decisão final sobre o pedido.

O nº 2, alínea d), do artigo 4º da proposta original permitia às autoridades públicas recusar informações caso a divulgação afectasse negativamente a confidencialidade de informações comerciais ou industriais, sempre que tal confidencialidade fosse prevista por lei para proteger um interesse económico legítimo. Apesar da disposição correspondente da Convenção de Aarhus não a prever, foi incluída uma referência ao "interesse público em manter a confidencialidade estatística e o sigilo fiscal".

Além disso, a proposta original não permitia às autoridades públicas reter, ao abrigo desta excepção, informações sobre efluentes gasosos, líquidos ou outros libertados para o ambiente sujeitos a disposições da legislação comunitária. Esta parte do nº 2, alínea d), do artigo 4º foi harmonizada com a disposição correspondente da Convenção de Aarhus, menos ambiciosa do que a da proposta original, nos seguintes termos: "Neste contexto, serão divulgadas as informações sobre emissões que sejam pertinentes para a protecção do ambiente".

O nº 2, alínea f), do artigo 4º, referente à protecção de dados pessoais, foi alterado para assegurar a coerência com a redacção da disposição correspondente da Convenção de Aarhus. Foi tida em conta a alteração 21 do Parlamento Europeu.

A última frase do nº 2 do artigo 4º foi adaptada ao disposto na Convenção de Aarhus do seguinte modo: "Os motivos de recusa acima referidos devem ser interpretados de forma restritiva, tendo em conta, em cada caso, o interesse público servido pela divulgação e atendendo à questão de saber se as informações solicitadas se referem a emissões para o ambiente". A proposta original procurava deixar claro que, em cada caso, o interesse público servido pela divulgação das informações devia ser ponderado em função do interesse público protegido pela excepção. O acesso às informações requeridas devia ser concedido se o interesse público servido pela divulgação fosse superior ao protegido pela recusa de acesso às mesmas.

O nº 4 do artigo 4º foi alterado para se tornar mais coerente com a Convenção de Aarhus. A Convenção não exige que os pedidos de informação sejam apresentados por escrito. Apesar disso, a proposta original exigia que as autoridades públicas notificassem por escrito o indeferimento dos pedidos de informações. De acordo com a actual redacção, as autoridades públicas só estão obrigadas a notificar o requerente por escrito ou via electrónica da recusa das informações se o pedido tiver sido apresentado por escrito ou o requerente assim o pedir.

Artigo 5º: Taxas

O nº 1 do artigo 5º da proposta original não permitia às autoridades públicas condicionar a divulgação de qualquer informação ao pagamento prévio de uma taxa. Nos termos da redacção actual, as autoridades públicas serão autorizadas a fazê-lo. Todavia, deverão publicar e disponibilizar aos requerentes uma tabela das taxas que podem ser cobradas, indicando as circunstâncias em que o fornecimento das informações estará dependente do pagamento prévio dessa taxa. Apesar de ser menos ambiciosa do que a proposta original, a nova redacção é coerente com a Convenção de Aarhus.

Nos termos do nº 3 do artigo 5º da proposta original, a consulta in situ das informações pedidas deveria ser gratuita. Nos termos da redacção actual, essa consulta não será objecto de qualquer taxa suplementar.

Artigo 6º: Acesso à justiça

A proposta da Comissão previa que os Estados-Membros deviam garantir aos requerentes o acesso a um processo administrativo e judicial de recurso contra actos ou omissões das autoridades públicas relativamente a um pedido apresentado. Além disso, o nº 2 do artigo 6º permite especificamente às autoridades públicas concederem a terceiros incriminados pela divulgação de informações por uma autoridade pública o acesso a um recurso judicial. A Convenção de Aarhus não impede as Partes de preverem tais processos já existentes em alguns Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão aceitou este aditamento.

A posição comum deixa claro que apenas as decisões definitivas proferidas no âmbito de um procedimento de reapreciação previsto no nº 2 do artigo 6º serão vinculativas para a autoridade pública que detém a informação. Para assegurar uma maior coerência entre este texto e a disposição correspondente da Convenção de Aarhus, foi acrescentada a seguinte frase: "Os argumentos serão descritos por escrito, pelo menos sempre que o acesso às informações for recusado nos termos do presente artigo".

Artigo 7º: Divulgação das informações sobre ambiente

O nº 1 do artigo 7º torna mais claro o tipo de informações sobre o ambiente que deve ser organizado com vista à divulgação activa ao público. As autoridades públicas deverão divulgar apenas as informações sobre o ambiente "pertinentes para as suas funções" e não as "informações sobre o ambiente" em geral, como previsto na proposta original. Por conseguinte, as autoridades públicas responsáveis pela qualidade do ar deverão divulgar, por exemplo, as informações sobre a qualidade do ar e não as informações sobre os recursos hídricos se este domínio não for da sua responsabilidade. Esta abordagem é coerente com o disposto na Convenção de Aarhus.

As informações acima referidas deverão ser divulgadas "através, nomeadamente, das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas, sempre que disponíveis", em vez de "através, nomeadamente, das tecnologias telemáticas e/ou electrónicas disponíveis", tal como constava da proposta original.

As informações disponibilizadas através de tecnologias telemáticas e/ou electrónicas não precisam de incluir as informações recolhidas antes da entrada em vigor da directiva, a não ser que já estejam disponíveis por via electrónica. Esta disposição destina-se a evitar que as informações históricas não disponíveis em formato electrónico no momento da sua produção tenham que ser divulgadas electronicamente.

As informações a disponibilizar e divulgar serão "actualizadas sempre que adequado". Esta referência foi acrescentada para ter em conta a Convenção de Aarhus, assegurando, simultaneamente, aos Estados-Membros, um determinado nível de flexibilidade na aplicação da referida disposição.

Foi suprimido o último parágrafo do nº 1 do artigo 7º da proposta original que exigia às autoridades públicas esforços razoáveis para manter as informações sobre o ambiente e, em especial, os tipos de informações especificamente enumerados nas alíneas a) a e) em formas ou formatos facilmente reproduzíveis e acessíveis por telecomunicações de dados ou por outros meios electrónicos. Esta redacção é menos ambiciosa do que a da proposta original.

Por fim, foi acrescentado um último número (nº6) que deixa claro que os requisitos previstos no artigo 7º podem ser satisfeitos através da criação de ligações a sítios da Internet onde podem ser encontradas as informações.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que a posição comum não altera a abordagem de base nem os objectivos da proposta original, chegando a esclarecer alguns aspectos da mesma. Todavia, noutros aspectos, a proposta tornou-se menos ambiciosa e os prazos de transposição e revisão foram prolongados. Apesar de, em geral, ser menos ambiciosa do que a proposta original, o presente texto é coerente com as disposições da Convenção de Aarhus.

A Comissão pode, por conseguinte, manifestar um apoio geral à posição comum mas adoptará uma abordagem flexível em segunda leitura.

5. DECLARAÇÕES

As declarações da Comissão e conjuntas do Conselho e da Comissão são apresentadas no anexo da presente comunicação.

ANEXO

Ad Artigo 7

"A Comissão insiste em que a informação activa prevista no artigo 7º não dispensa os Estados-Membros de apresentarem relatórios à Comissão acerca da implementação da legislação comunitária, tal como previsto na mesma legislação.

O Conselho e a Comissão declaram que os relatórios a apresentar à Comissão acerca da implementação da legislação comunitária podem ser utilizados para efeitos de informação do público sobre o estado do ambiente ao abrigo do nº 2 do artigo 7º ".

Ad aplicação da Convenção de Aarhus pela Comunidade

"A Comissão declara ser sua intenção apresentar até Junho de 2002 um relatório que indique os trâmites necessários para permitir à Comunidade Europeia celebrar a Convenção de Aarhus."