PT Jornal Oficial da União Europeia C 290/3

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Atualização dos dados utilizados no cálculo das quantias fixas e das sanções pecuniárias compulsórias que a Comissão proporá ao Tribunal de Justiça no âmbito dos processos por infração

(2016/C 290/02)

I. INTRODUÇÃO

A Comunicação da Comissão de 2005 sobre a aplicação do artigo 228.o do Tratado CE (1), (agora artigo 260.o, n.os 1 e 2, do TFUE) estabeleceu a base que a Comissão utiliza para calcular o montante das sanções pecuniárias, sob a forma de uma quantia fixa ou de sanções pecuniárias compulsórias, que solicita ao Tribunal de Justiça que aplique quando a Comissão intenta uma ação junto deste Tribunal ao abrigo do artigo 260.o do TFUE, no contexto de processos por infração contra um Estado-Membro.

Numa comunicação subsequente de 2010 (2) sobre a atualização dos dados utilizados neste cálculo, a Comissão estabeleceu que esses dados macroeconómicos devem ser revistos anualmente, para ter em conta a evolução da inflação e do PIB.

A atualização anual apresentada nesta comunicação baseia-se na evolução da inflação e do PIB de cada Estado-Membro (3). As estatísticas da taxa de inflação e do PIB a utilizar são as estabelecidas dois anos antes da atualização («regra y-2»), dado que dois anos são o período mínimo necessário para recolher dados macroeconómicos relativamente estáveis. A presente comunicação baseia-se, por conseguinte, nos dados económicos relativos ao PIB nominal e ao deflator do PIB para 2014 (4) e na atual ponderação dos direitos de voto de cada Estado-Membro no Conselho.

II. ELEMENTOS DA ATUALIZAÇÃO

A lista dos critérios económicos a rever é a seguinte:

— o montante uniforme de taxa fixa para a sanção pecuniária compulsória (5), atualmente estabelecido em 670 euros por dia, deve ser revisto em função da inflação;

— o montante uniforme de taxa fixa para o pagamento de uma quantia fixa (6), atualmente estabelecido em 220 euros por dia, deve ser revisto em função da inflação;

— o fator especial «n» (7), a rever em função do PIB do Estado-Membro em causa, tomando em consideração o número de votos de que dispõe no Conselho. O fator especial «n» é idêntico para o cálculo da quantia fixa e das sanções pecuniárias compulsórias diárias;

— os pagamentos das quantias fixas mínimas (8) a rever em função da inflação.

III. ATUALIZAÇÕES

A Comissão aplicará os seguintes valores atualizados para calcular o montante das sanções financeiras (quantia fixa ou sanção pecuniária compulsória) quando intenta uma ação no Tribunal de Justiça nos termos do artigo 260.o, n.os 2 e 3, do TFUE:

1) o montante uniforme de taxa fixa para o cálculo da sanção pecuniária compulsória é fixado em 680 euros por dia;

2) o montante uniforme de taxa fixa para o pagamento da quantia fixa é estabelecido em 230 euros por dia.

3) o fator especial «n» e a quantia fixa mínima (em euros) aplicáveis aos 28 Estados-Membros são os seguintes: Fator especial «n» em 2014 Quantia fixa mínima (milhares de euros) em 2014 Bélgica 4,96 2 796 Bulgária 1,48 834 República Checa 3,08 1 736 Dinamarca 3,05 1 720 Alemanha 20,79 11 721 Estónia 0,64 361 Irlanda 2,60 1 466 Grécia 3,30 1 860 Espanha 11,99 6 760 França 17,81 10 041 Croácia 1,24 699 Itália 15,46 8 716 Chipre 0,60 338 Letónia 0,69 389 Lituânia 1,14 643 Luxemburgo 1,00 564 Hungria 2,53 1 426 Malta 0,35 197 Países Baixos 6,64 3 744 Áustria 4,10 2 312 Polónia 7,53 4 245 Portugal 3,26 1 838 Roménia 3,28 1 849 Eslovénia 0,87 490 Eslováquia 1,64 925 Finlândia 2,71 1 528 Suécia 4,69 2 644 Reino Unido 18,28 10 306

4) A Comissão aplicará os valores atualizados nas decisões que toma relativas à instauração de ações no Tribunal de Justiça ao abrigo do artigo 260.o do TFUE a partir da adoção da presente comunicação.

(1) SEC(2005) 1658 (JO C 126 de 7.6.2007, p. 15).

(2) SEC(2010) 923/3. Esta comunicação foi atualizada em 2011 [SEC(2011) 1024 final], em 2012 [C(2012) 6106 final], em 2013 [C(2013) 8101 final], em 2014 [C(2014) 6767 final] e em 2015 [C(2015)5511 final], para efeitos de adaptação anual dos dados económicos.

(3) Em conformidade com as regras gerais previstas nas Comunicações de 2005 e de 2010.

(4) O deflator de preços do PIB é utilizado como medida da inflação. Os montantes uniformes de taxa fixa para as quantias fixas e as sanções pecuniárias compulsórias são arredondados ao múltiplo de dez mais próximo. As quantias fixas mínimas são arredondadas ao milhar mais próximo. O fator «n» é arredondado às centésimas.

(5) O montante uniforme de taxa fixa para as sanções pecuniárias compulsórias diárias é definido como o montante de base fixo ao qual são aplicáveis certos coeficientes multiplicadores. Estes coeficientes são os parâmetros para a gravidade e a duração da infração e o fator especial «n» correspondente ao Estado-Membro em causa que é conveniente aplicar para o cálculo de uma sanção pecuniária compulsória diária.

(6) O montante de taxa fixa deve ser aplicado aquando do cálculo da quantia fixa. No que se refere ao artigo 260.o, n.o 2, do TFUE, obtém-se esta quantia fixa multiplicando um montante diário (quantia fixa resultante da multiplicação da taxa fixa para o pagamento de quantias fixas pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias em que a infração persiste entre a data do primeiro acórdão e a data em que a infração cessa ou a data do acórdão ao abrigo do artigo 260.o, n.o 2, do TFUE. No que se refere ao artigo 260.o, n.o 3, do TFUE, segundo o ponto 28 da Comunicação da Comissão «Aplicação do artigo 260.o, n.o 3, do TFUE» [SEC(2010)1371 final; JO C 12 de 15.1.2011, p. 1) obtém-se esta quantia fixa multiplicando um montante diário (quantia fixa resultante da multiplicação da taxa fixa para o pagamento de quantias fixas pelo coeficiente de gravidade, sendo o resultado assim obtido multiplicado pelo fator especial «n») pelo número de dias compreendido entre o dia após o final do prazo para a transposição estabelecido na diretiva e o primeiro acórdão ao abrigo dos artigos 258.o e 260.o, n.o 3, do TFUE. A quantia fixa (diária) será proposta pela Comissão quando o resultado do cálculo referido supra for superior à quantia fixa mínima.

(7) O fator especial «n» toma em consideração a capacidade de os Estados-Membros pagarem (produto interno bruto – PIB) e o número de votos de que dispõem no Conselho.

(8) A quantia fixa mínima a pagar é determinada, para cada Estado-Membro, em função do fator especial «n». Será proposta ao Tribunal quando o total das quantias fixas diário não for superior à quantia fixa mínima.