Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida (1999/C 89/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1999) 40 final - 99/014(COD)

(Apresentada pela Comissão em 5 de Fevereiro de 1999)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100.°A,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189.°B do Tratado,

(1) Considerando que, a nível internacional, a 19a Conferência Geral de Pesos e Medidas (1991) alargou a lista de prefixos do SI a ser utilizados para múltiplos e submúltiplos das unidades do SI;

(2) Considerando que a Organização Internacional de Normalização (ISO) reviu os princípios e as regras relativas às grandezas e às unidades, em conformidade com a norma internacional ISO 31; que as regras para a utilização prática do SI são estabelecidas na norma internacional ISO 1000;

(3) Considerando que o texto da Directiva 80/181/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/617/CEE (2), deve ser alterado de modo a ser conforme com esses acordos e normas internacionais;

(4) Considerando que determinados países terceiros não aceitam no seu mercado produtos com marcações exclusivamente nas unidades legais, tal como foi estabelecido pela Directiva 80/181/CEE; que as empresas que exportam para esses países estarão em desvantagem se as indicações suplementares deixarem de ser permitidas após 31 de Dezembro de 1999; que as indicações suplementares em unidades não legais deverão, por conseguinte, ser autorizadas durante um novo período;

(5) Considerando que a aplicação da Directiva 80/181/CEE deverá ser reanalisada e que deverão ser tomadas as medidas adequadas tendo em vista a utilização de um sistema global; que os procedimentos do artigo 18.° da Directiva 71/316/CEE (3) devem ser aplicados caso seja adequado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.°

A Directiva 80/181/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No n.° 2 do artigo 3.°, a data «31 de Dezembro de 1999» é substituída pela data «31 de Dezembro de 2009».

2. É aditado o seguinte artigo 6.°A:

«Artigo 6.°A

As questões relativas à aplicação da presente directiva e, em especial, a questão das indicações suplementares, devem ser reanalisadas e, se necessário, as medidas adequadas devem ser tomadas de acordo com o procedimento do artigo 18.° da Directiva 71/316/CEE do Conselho (*).

(*) JO L 202 de 6.9.1971, p.1.».

3. O anexo é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 1.1.1 do capítulo I, o texto que se segue ao quadro passa a ter a seguinte redacção:

«A temperatura Celsius t é definida pela diferença t = T - T0 entre duas temperaturas termodinâmicas T e T0 com T0 = 273,15 K. Um intervalo ou uma diferença de temperatura podem exprimir-se quer em kelvin quer em graus Celsius. A unidade "grau Celsius" é igual à unidade "kelvin".»;

b) As definições das unidades SI suplementares que se seguem ao quadro do ponto 1.2.1 passam a ter a seguinte redacção:

«Unidade de ângulo plano

O radiano é o ângulo compreendido entre dois raios de um círculo que intersectam, na circunferência, um arco de comprimento igual ao do raio.

(Norma internacional ISO 31 - 1: 1992)

Unidade de ângulo sólido

O esterradiano é o ângulo sólido de um cone que, tendo o vértice no centro de uma esfera, intersecta na superfície dessa esfera uma área igual à de um quadrado cujo lado tem um comprimento igual ao do raio da esfera.

(Norma Internacional ISO 31 - 1: 1992).»;

c) O quadro do ponto 1.3 é substituído pelo seguinte quadro:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

»

d) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. UNIDADES UTILIZADAS COM O SI, CUJOS VALORES EM SI SÃO OBTIDOS EXPERIMENTALMENTE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2.°

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva em . . . (4). Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.°

Sem prejuízo da Directiva 80/181/CEE, os Estados-Membros devem autorizar ou continuar a permitir, após 31 de Dezembro de 1999, a utilização das indicações suplementares previstas no artigo 3.° da referida directiva.

Artigo 4.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 39 de 15.2.1980, p. 40.

(2) JO L 357 de 7.12.1989, p. 28.

(3) JO L 202 de 6.9.1971, p. 1.

(4) Doze meses após a adopção da presente directiva.