Programa da União Europeia para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais

Segundo relatório anual

(2000/C 15/01)

INTRODUÇÃO

O programa da União Europeia (UE) para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais foi adoptado pelo Conselho dos Assuntos Gerais de 26 de Junho de 1997.

Com este programa, pretende-se dar uma resposta ao problema do tráfico ilegal de armas convencionais, especialmente de armas ligeiras e de pequeno calibre, tanto no interior da União Europeia como em países onde se pratique o tráfico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre. O programa está dividido em três partes principais. Na primeira parte sugere-se o reforço da cooperação na aplicação da lei e a melhoria do intercâmbio de informações no que respeita ao tráfico ilegal. Na segunda parte exorta-se a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros a prestarem assistência a outros países na prevenção e no combate ao tráfico ilegal de armas por intermédio, nomeadamente, do reforço das disposições legislativas e medidas administrativas para a regulamentação e controlo das transferências de armas e da disponibilização de um número adequado de agentes policiais e aduaneiros devidamente formados para a aplicação da legislação nacional em matéria de controlo da exportação de armas. Na terceira parte do programa apontam-se formas de a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros prestarem assistência aos países afectados, especialmente em situações pós-conflito, para a supresssão da circulação e tráfico ilegais de armas mediante, nomeadamente, a criação de programas de recolha, resgate e destruição de armas e a criação de programas educativos destinados a sensibilizar as populações locais para os efeitos negativos do tráfico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre.

Durante o seu segundo ano de aplicação, os Estados-Membros da União Europeia empenharam-se activamente na implementação das orientações do programa da UE para a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais e na divulgação dos respectivos princípios.

Os países associados da Europa Central e Oriental, Chipre e os países da EFTA membros do EEE perfilaram-se pelo programa.

No segundo ano do programa foram empreendidas pela União Europeia e pelos Estados-Membros as seguintes acções:

1. Combate ao tráfico ilegal de armas para e dentro da União Europeia

- A fim de melhorar a coordenação nacional e a troca de informações no domínio do combate ao tráfico ilegal de armas convencionais, a Bélgica criou uma comissão interdepartamental que se tornou agora inteiramente operacional. Os pontos mais importantes da sua ordem do dia são os problemas relativos ao controlo das transferências intracomunitárias de material militar, as questões de competência entre departamentos no que respeita o tratamento das transferências ilegais, a possibilidade de actividades fraudulentas no domínio das licenças e certificados de exportação e a instituição de um protocolo em matéria de troca de informações entre os diferentes serviços.

- A Suécia já tem em funcionamento um grupo ad hoc constituído por representantes de diversas autoridades com actividade no domínio das transferências de armas: o Conselho Aduaneiro, os serviços de segurança (polícia), as informações militares e o Instituto Nacional de Radiodefesa. O grupo reúne-se com uma periodicidade mensal para debater questões de interesse comum e melhorar a cooperação entre as autoridades constituintes.

- Os Países Baixos criaram um grupo de trabalho inter-agências sobre a prevenção e combate ao tráfico ilegal de armas convencionais na sequência da recomendação nesse sentido feita no programa da UE. Esse grupo de trabalho é constituído por representantes dos Ministérios da Justiça, dos Assuntos Internos, da Defesa, do Comércio e dos Negócios Estrangeiros. Os principais objectivos do grupo são a criação de uma rede de funcionários responsáveis, a promoção da troca de informações e a coordenação da posição neerlandesa em diversas instâncias internacionais que se ocupam do tráfico ilegal de armas.

- A França criou um grupo de trabalho que se ocupa das armas ligeiras e de pequeno calibre. Esse grupo compreende representantes dos Ministérios do Interior, da Defesa, dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças, bem como do Secretariado-Geral da Defesa Nacional (SGDN). O grupo debruça-se sobre a questão numa perspectiva lata, com vista designadamente a combater o tráfico ilegal. O grupo reúne-se periodicamente e começou a cooperar com as organizações não governamentais (ONG) francesas filiadas na rede de acção internacional sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (IANSA).

- A Finlândia está a formar funcionários aduaneiros das zonas vizinhas para aperfeiçoar as suas práticas administrativas e conhecimentos sobre os procedimentos respeitantes à transferência de armas e aos controlos fronteiriços.

- O grupo "Cooperação policial UE" aprovou um projecto de policiamento de itinerários para o combate ao tráfico ilegal de armas no interior dos Estados-Membros que se baseia num projecto-piloto do grupo Schengen "Armas e munições".

2. Combate ao tráfico ilegal de armas noutras regiões

O grupo "Exportações de armas convencionais" do Conselho (COARM) acordou em que os Estados-Membros concentrariam inicialmente as segunda e terceira partes do programa na África setentrional. Foram todavia incluídas outras regiões na assistência prestada pelos Estados-Membros.

- Tendo presente a Resolução 1209 (1998) do Conselho de Segurança da ONU sobre a situação em África, o fluxo ilegal de armas para e em África e evocando o Código de Conduta da UE sobre as exportações de armas e a Acção Comum da UE sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, a presidência da UE emitiu, em 18 de Junho de 1999, uma declaração em nome da UE sobre o comércio de armas para e na região dos Grandes Lagos. Nessa declaração, a UE exprimiu a sua apreensão pelos fluxos de armas para a região e o seu empenho na resolução dos conflitos e nos esforços de manutenção da paz, salientando que, na busca de uma solução a longo prazo para os conflitos, se deveria conferir uma alta prioridade às medidas que inflictam os fornecimentos de armas, a sua circulação ilegal e o tráfico ilegal que as financia.

- Os Estados-Membros da União Europeia co-patrocinaram as resoluções da Assembleia Geral da ONU 53/77E, "para a convocação de uma conferência internacional sobre o comércio de armas ilegais em todos os seus aspectos o mais tardar em 2001" (para a qual emitiram igualmente uma resposta conjunta), e 53/77T, sobre o tráfico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre.

- A Resolução do Conselho "Desenvolvimento" da UE sobre armas ligeiras e de pequeno calibre, adoptada em 21 de Maio de 1999, recomenda que a Comunidade e os Estados-Membros consagrem especial atenção ao combate ao tráfico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre também no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

- A Suécia e a Finlândia, entre outros, forneceram assistência financeira ao Instituto das Nações Unidas para a Investigação do Desarmamento em Genebra e ao Instituto de Estudos Internacionais de Monterey (Califórnia) para a instituição de um comité preparatório para uma campanha mundial sobre armas ligeiras e de pequeno calibre. A Bélgica e os Países Baixos forneceram igualmente assistência financeira a esta última instituição.

- O Reino Unido forneceu à ONG sul-africana Instituto de Estudos de Segurança assistência financeira para um projecto de elaboração de legislação para a África do Sul em consequência dos debates de Viena sobre o tráfico ilegal de armas. Os Países Baixos doaram igualmente verbas para este Instituto e o seu "Toward Implementation Programme".

- Os Países Baixos e a Bélgica estão a financiar um projecto a longo prazo apresentado por organizações não governamentais sobre "Enfrentar o alastramento de armas ligeiras: aprofundar a colaboração entre os Estados-Membros da UE e os países associados".

- Os Estados-Membros da UE saudaram a moratória sobre a importação, a exportação e fabrico de armas ligeiras pela Comunidade Económica dos Estados Oeste-Africanos (ECOWAS) e muitos parceiros, designadamente a Bélgica, os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia e a França, forneceram apoio económico à moratória. O Reino Unido está a dar assistência ao desenvolvimento da capacidade do secretariado da ECOWAS para gerir a moratória. O Reino Unido financiou também uma série de seminários de divulgação da "Mensagem Mali" na região e o funcionamento de alguns projectos destinados à pacificação e à prevenção de conflitos na África Ocidental. Para ajudar os Estados desta sub-região, a França desenvolve um programa de cooperação destinado a combater o tráfico e a criminalidade transfronteiriça na África Ocidental.

- Portugal co-financiou um seminário em Libreville, em Junho de 1998, sobre consolidação da paz através do desarmamento.

- A Suécia forneceu um apoio financeiro ao Centro Regional de Lima das Nações Unidas para apoiar o desarmamento, secundando as instituições nacionais e internacionais da região no combate ao tráfico ilegal, no reforço da capacidade nacional de combate a esse tráfico, na avaliação dessas acções e num projecto destinado a criar uma "instância de neutralização" regional para o combate ao tráfico ilegal de armas. A Suécia forneceu igualmente assistência financeira a uma ONG nas suas actividades relacionadas com a execução do programa da UE de prevenção e combate ao tráfico ilegal e com o Código de Conduta da UE destinado a reforçar os esforços colectivos da UE e dos países associados na luta contra o tráfico ilegal de armas convencionais na Europa Central e Oriental.

- Na África Setentrional, o Instituto de Estudos de Segurança e uma ONG realizaram em Maio de 1998 uma conferência sobre "Desenvolvimento dos controlos em matéria de armas e de tráfico ilegal", que adoptou um programa de acção regional para as armas ligeiras e de pequeno calibre e o tráfico de armas ilícitas. A Conferência Ministerial UE-SADC realizada em Viena em Novembro de 1998 subscreveu as conclusões da conferência e a acção a desenvolver.

- A UE apoia uma maior transparência nas transferências internacionais de armas, em especial através da comunicação das devoluções ao Registo de Armas Convencionais da ONU. A UE empreendeu uma série de diligências para instar todos os Estados da ONU a comunicarem ao Registo, integral e atempadamente, os respectivos dados nacionais.

- A UE encetou um diálogo sobre armas ligeiras e de pequeno calibre com diversas regiões, tanto na perspectiva de alargar o apoio político aos princípios e medidas-chave a prosseguir através de abordagens regionais e aprofundadas e de esforços a nível mundial, como na do contributo da UE para acções específicas em matéria de armas ligeiras e de pequeno calibre.

- Em Maio de 1996, a Comissão de Desarmamento da ONU adoptou "Directrizes para as transferências internacionais de armas" que constituíram o primeiro contributo para a resolução do problema do comércio ilegal de armas e a primeira abordagem global do problema, e incentivaram ulteriores iniciativas internacionais. A UE saúda igualmente a adopção na CDNU, em Abril do ano corrente, de directrizes para o controlo e limitação das armas convencionais e o desarmamento, com especial realce para a consolidação da paz.

3. Seminários realizados no âmbito do programa da UE sobre tráfico ilegal

- A Conferência de Bruxelas sobre desarmamento sustentável para um desenvolvimento sustentável, realizada em Outubro de 1998, apela para um programa de acção internacional de desarmamento prático e pacificação destinado, designadamente, a integrar medidas de combate ao tráfico ilegal de armas em todas as suas vertentes (o "Apelo à acção de Bruxelas"). A Suécia e os Países Baixos financiaram uma reunião de ONG conexa com este evento.

- O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Finlândia organizou, em Dezembro de 1998, uma sessão de trabalho sobre armas ligeiras e de pequeno calibre na qual foi amplamente debatido o problema do tráfico ilegal e da proliferação de armas convencionais e salientados os problemas existentes no Terceiro Mundo, especialmente em África.

- A Bélgica acolheu, de 30 de Novembro a 1 de Dezembro, um seminário sobre o programa da UE sobre tráfico ilegal, organizado por uma ONG. O seminário dividiu-se em duas partes. A primeira tratou do tráfico ilegal de armas de e para os países da União Europeia e os países associados. A segunda foi consagrada às acções e à ajuda da UE a determinadas regiões fortemente afectadas pelo problema.

- O Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, de parceria com o Colégio Sueco de Defesa Nacional, organizou em Estocolmo, em 11 e 12 de Março de 1999, um seminário sobre "Remoção de armas ligeiras e de pequeno calibre no contexto das missões de paz". O objectivo do seminário era proporcionar uma oportunidade de recolha e partilha de experiências, análises e estratégias entre um vasto elenco de actores, peritos e participantes interessados dos organismos das Nações Unidas, dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Defesa e das Forças Armadas, de outras organizações, agências e institutos internacionais e regionais e de organizações não governamentais, com vista à proposição de métodos e orientações para futuras operações.

CONCLUSÕES

Tem havido uma necessidade cada vez maior de tratar dos problemas relacionados com o tráfico ilegal e a proliferação das armas ligeiras e de pequeno calibre, em especial nas zonas de instabilidade regional e pós-críticas. Os Estados-Membros da UE têm contribuído para solucionar este problema através de projectos nacionais, acções e políticas conduzidas pela UE e também de uma participação activa nos trabalhos de organizações e projectos internacionais como a acção dirigida pelas Nações Unidas na ex-Jugoslávia e o projecto de protocolo da ONU sobre armas de fogo, e em projectos regionais, especialmente em África.

A Acção Comum da UE sobre armas de pequeno calibre, adoptada em Dezembro de 1998, proporciona um quadro global para a coordenação e melhoria da política da UE no domínio das armas ligeiras e de pequeno calibre. Enumera um conjunto de princípios e medidas em matéria de aspectos preventivos e reactivos da questão que os Estados-Membros da UE prosseguirão nas instâncias internacionais relevantes e num âmbito regional.

A estreita coordenação entre todas as instâncias de regulamentação e execução pertinentes é fundamental para o combate ao tráfico ilegal de armas. Os Estados-Membros da União Europeia, complementarmente aos seus esforços nacionais, encaminharam-se para uma estreita cooperação europeia, consagrada no Código de Conduta da UE sobre as exportações de armas, de 1998. Esse código de conduta fixa critérios de responsabilidade e de restrição para a gestão das transferências de armas, reforça o intercâmbio de informações e consultas relevantes entre os parceiros e incrementa a transparência nas transacções de armas. No grupo "Exportações de armas convencionais" do Conselho são tratadas muitas questões relacionadas com e conducentes a uma diminuição do tráfico ilegal, como a questão dos intermediários.

Para se evitar uma duplicação de esforços desnecessária, os vários grupos de trabalho da UE que tratam da questão do tráfico ilegal de armas ligeiras e de pequeno calibre, designadamente o CODUN e o COARM, deverão procurar encontrar formas de coordenar melhor os seus trabalhos no tratamento deste difícil problema mundial. Futuramente, os Estados-Membros da UE poderiam encarar a possibilidade de reunir os relatórios anuais da Acção Comum da UE sobre as armas de pequeno calibre e do programa da UE para o combate ao tráfico ilegal num único documento.