PT Jornal Oficial da União Europeia C 364/1

PARECER N.o 7/2012

sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui, por ocasião da adesão da Croácia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União Europeia

(apresentado nos termos do artigo 336.o do TFUE)

2012/C 364/01

O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.o,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir designado por «Estatuto») (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão de 17 de agosto de 2012 (2),

Tendo em conta o pedido, apresentado pelo Conselho, de parecer sobre a proposta atrás referida, recebido pelo Tribunal em 11 de setembro de 2012,

Tendo em conta os seus pareceres anteriores (3),

Considerando que, em conformidade com o artigo 4.o do Estatuto, toda e qualquer vaga existente numa instituição é levada ao conhecimento do pessoal dessa instituição logo que a entidade competente para proceder a nomeações tiver decidido preencher tal lugar e, se uma vaga não puder ser preenchida por meio de transferência, nomeação nos termos do artigo 45.o-A do Estatuto ou promoção, será notificada ao pessoal das outras instituições, e/ou será organizado um concurso interno, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 29.o do Estatuto,

Considerando que, em conformidade com o artigo 7.o do Estatuto, a entidade competente para proceder a nomeações atua no interesse exclusivo do serviço e sem ter em conta a nacionalidade,

Considerando que, em conformidade com o artigo 27.o do Estatuto, nenhum lugar pode ser reservado para os nacionais de um Estado-Membro determinado,

Considerando que, por ocasião da adesão da Croácia em 1 de julho de 2013, a Comissão propõe uma derrogação ao Estatuto permitindo a organização de concursos para a seleção de funcionários croatas numa base nacional, bem como o preenchimento de lugares vagos com nacionais da Croácia sem publicar essas vagas nas instituições,

Considerando que a Comissão propõe que estas derrogações se apliquem, mutatis mutandis, à contratação de nacionais da Croácia na qualidade de agentes temporários,

Considerando que a Comissão propõe que estas derrogações se apliquem a partir da data efetiva de adesão do país e até 30 de junho de 2018,

ADOTOU O SEGUINTE PARECER:

O Tribunal não tece comentários sobre esta proposta da Comissão.

O presente parecer foi adotado pela Câmara IV, presidida por Louis GALEA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 23 de outubro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento n.o 31 (CEE), 11 (CEEA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos Outros Agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 45 de 14.6.1962, p. 1385/62).

(2) COM(2012) 377 final.

(3) Parecer n.o 5/2012 (JO C 205 de 12.7.2012, p. 1), Parecer n.o 3/2006 (JO C 273 de 9.11.2006, p. 1), Parecer n.o 1/2004 (JO C 75 de 24.3.2004, p. 1) e Parecer n.o 5/2003 (JO C 224 de 19.9.2003, p. 11).