P6_TA(2005)0119

Pedido de adesão da Roménia

Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Roménia (2005/2028(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Roménia em 22 de Junho de 1995,

- Tendo em conta o parecer emitido pela Comissão em 1997 sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Roménia,

- Tendo em conta os relatórios periódicos da Comissão relativos aos progressos realizados pela Roménia na via da adesão que cobrem o período compreendido ente 1998 e 2004 e o documento de estratégia da Comissão sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (COM(2004)0657 — C6-0150/2004) [1],

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004,

- Tendo em conta todas as resoluções e relatórios aprovados desde o início do processo de alargamento até à presente data,

- Tendo em conta o projecto de Tratado de Adesão da Roménia à União Europeia,

- Tendo em conta a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena participação do Parlamento Europeu na ponderação da possível activação de uma das cláusulas de salvaguarda do Tratado de Adesão;

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0077/2005),

A. Considerando que o nosso objectivo comum é preparar o melhor possível a adesão da Roménia à União,

B. Considerando que os esforços tendentes a realizar este objectivo devem fazer convergir a vontade política das autoridades e a mobilização dos actores socioeconómicos da Roménia, amplamente apoiados pela sociedade romena,

C. Considerando que a amplitude das reformas levadas a cabo na Roménia tendo em vista a sua adesão é notável, tendo em conta os enormes atrasos que foi necessário recuperar a nível económico, social e político,

D. Considerando que os enormes esforços realizados pela Roménia durante o processo de transformação merecem um reconhecimento irrestrito, devendo salientar-se nomeadamente o papel da população, que suportou com grande paciência um "tratamento de choque" sem precedente nos planos político e económico,

E. Considerando que a perspectiva da adesão foi o catalisador das mudanças que congregaram a maioria das forças políticas do país em torno de um mesmo projecto, que se tornou o objectivo estratégico da Roménia,

F. Considerando que os progressos realizados pela Roménia permitiram concluir as negociações de adesão, mas que os esforços para suprir as carências existentes, identificadas no relatório de 2004 da Comissão sobre os progressos realizados e na última resolução do Parlamento Europeu de 16 de Dezembro de 2004 [2], devem ser prosseguidos antes e após a adesão, nomeadamente no capítulo da Justiça e dos Assuntos Internos no atinente à luta contra a corrupção e o crime organizado e ao controlo das fronteiras, bem como no capítulo da concorrência no atinente às ajudas de Estado, ou ainda no capítulo do ambiente no atinente à aplicação da legislação em todos os sectores e ao alinhamento da legislação horizontal,

G. Considerando que se for dada continuidade a estes esforços a Roménia deverá estar em condições de cumprir os compromissos assumidos durante as negociações e de assumir as obrigações decorrentes da adesão para se tornar membro da União, de harmonia com o calendário previsto, em 2007;

1. Saúda a decisão do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004 de concluir as negociações de adesão com a Roménia, pondo termo a quatro anos de negociações e a vários anos de preparativos que modificaram consideravelmente o panorama sociopolítico, económico e cultural do país, permitindo-lhe enveredar por uma dinâmica de mudança e de progresso;

2. Salienta que a perspectiva da adesão à União constituiu um poderoso catalisador das reformas e que os esforços efectuados pela Roménia contribuíram para a modernização e a democratização do país, mas é de opinião que este processo está longe de ter sido concluído;

3. Salienta o valioso papel desempenhado a partir de 1990 pelas organizações não governamentais e outros agentes da sociedade civil da Roménia no que respeita ao processo de democratização, à luta contra a corrupção, à protecção da liberdade de imprensa e às acções empreendidas em prol de um sistema judicial independente;

4. Constata com satisfação que o processo de transformação da economia e das suas estruturas, iniciado em 1997, determinou uma melhoria substancial do desempenho económico e a instauração de uma economia de mercado viável graças a significativas reformas estruturais; considera, todavia, que ainda é necessário consolidar a estabilidade macroeconómica, a fim de que a Roménia possa enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado no interior da União; convida as autoridades romenas a prosseguirem os seus esforços no sentido da contenção do défice orçamental, a fim de que o país possa atingir os seus objectivos em matéria de inflação e de redução do défice da balança das transacções correntes, e exorta as autoridades romenas a prosseguirem o processo de privatização e de reestruturação, sobretudo no sector do aço;

5. Relembra que, para respeitar os compromissos assumidos durante as negociações de adesão e cumprir os critérios de adesão de forma a poder tornar-se membro da União em 2007 tal como previsto, é necessário que a Roménia envide todos os esforços para suprir as carências identificadas no último relatório da Comissão sobre os progressos efectuados e na resolução aprovada pelo Parlamento Europeu em 16 de Dezembro de 2004;

6. Neste contexto, insiste mais particularmente:

- na implementação efectiva das reformas administrativas e judiciais necessários para que a administração pública e o aparelho judicial se apoiem mutuamente e funcionem de forma eficiente, transparente e independente; na necessidade de limitar ainda mais o recurso às "resoluções urgentes";

- na necessidade de prosseguir a luta contra a corrupção, sobretudo contra a corrupção a alto nível, que, não obstante os esforços recentemente realizados, continua a minar a vida social, económica e política do país, degradando a imagem da Roménia no seio da comunidade internacional;

- na necessidade de assegurar o controlo das futuras fronteiras externas da União e dos fluxos migratórios, bem como de prevenir o tráfico de seres humanos e o contrabando;

- na necessidade de garantir a plena independência dos meios de comunicação social e a liberdade de expressão sem restrições;

- no reforço da governação local e regional a fim de garantir uma execução adequada do acervo a este nível, a promoção do conceito de "boa governação" e de cultura administrativa e do respeito dos princípios éticos na gestão dos assuntos públicos;

- no respeito, reconhecimento e apoio das minorias, a fim de erradicar todas as formas de violência e de discriminação contra as mesmas;

- na execução da legislação relativa à protecção da infância, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2005, bem como na urgência de encontrar uma solução para os casos de adopções internacionais e melhorar sensivelmente a situação dos deficientes e dos doentes tratados nos estabelecimentos psiquiátricos;

- na aplicação correcta e transparente da nova lei sobre os auxílios estatais e no controlo rigoroso destes auxílios pelo Conselho da Concorrência romeno, nos termos do Acordo Europeu e dos compromissos assumidos pela Roménia durante as negociações;

- nos esforços adicionais necessários em matéria de protecção do ambiente, que requerem investimentos adequados e uma vigilância acrescida no tocante aos riscos de poluição industrial e à gestão dos resíduos, do tratamento das águas residuais, das substâncias químicas e dos organismos geneticamente modificados;

7. Observa igualmente que, enquanto a política industrial da Roménia é estável e, em certa medida, previsível, a sua capacidade administrativa é deficiente, o que obsta à aplicação de medidas industriais adequadas; pensa que é igualmente urgente eliminar os obstáculos estruturais ao investimento, tais como a excessiva burocracia e um quadro legal instável; salienta ainda que uma estratégia eficaz em relação às PME implica, enquanto requisito prévio indispensável, o reforço das instituições;

8. Considera que há também uma necessidade urgente de uma política activa de segurança em matéria de abastecimento de energia, uma vez que o encerramento definitivo das centrais térmicas ineficazes e o destino a dar às minas de carvão inviáveis continuam a constituir desafios de capital importância, que exigem a adopção de medidas sociais para enfrentar as dificuldades de emprego;

9. Regozija-se com o facto de o novo governo romeno ter considerado como objectivo prioritário a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social e nota com satisfação que anunciou que iria pôr termo à adjudicação selectiva nos concursos públicos de publicidade, que era utilizada como forma de controlo político sobre os meios de comunicação, bem como a preparação de legislação, com a participação de observadores do sector da comunicação, tendo em vista a instauração de um sistema transparente e responsável;

10. Toma nota do ambicioso programa do novo governo romeno e saúda a sua determinação de acelerar os preparativos para a adesão e de aprofundar as reformas no sentido da melhoria do bem-estar e da qualidade de vida dos cidadãos romenos;

11. Acolhe com satisfação a evolução positiva verificada no sector da educação das crianças romenas, incluindo os Roma (em termos de escolas, infra-estruturas e equipamentos), e insta as autoridades romenas a continuarem a conceder prioridade a esse tipo de acção, nomeadamente através de uma melhoria das qualificações e das remunerações dos docentes;

12. Observa que, não obstante os progressos realizados no domínio da luta contra a exclusão social e em matéria de legislação sobre protecção social, é necessário redobrar os esforços para reduzir a pobreza e assegurar a coesão económica e social do país, que permanece bastante frágil;

13. Regozija-se com a assinatura pela Roménia da declaração sobre a "Década da Inclusão dos Roma" e reconhece o empenhamento da Roménia na integração dos Roma através da adopção de legislação contra a discriminação, mas apela no sentido de uma aplicação mais eficaz das medidas de luta contra a segregação em matéria de educação, a colocação injustificada de estudantes em estabelecimentos destinados aos deficientes mentais e os abandonos prematuros da escola, bem como contra a falta de acesso aos cuidados de saúde e aos serviços públicos e sociais, os elevados níveis de desemprego e as condições insatisfatórias de habitação, além de medidas que favoreçam a participação activa da comunidade Roma na realização destes objectivos;

14. Faz notar que, apesar de se verificar, de modo geral, uma melhoria da protecção das minorias, há necessidade de adoptar medidas suplementares a fim de assegurar a protecção da minoria húngara, dentro do respeito pelos princípios da subsidiariedade e da auto-governação;

15. Apoia a Comissão no acompanhamento meticuloso dos progressos realizados no cumprimento dos compromissos assumidos pela Roménia durante as negociações; considera que este acompanhamento é um instrumento necessário e eficaz para identificar as carências e tentar supri-las quanto antes, mobilizando todos os esforços necessários tanto a nível de recursos humanos como materiais; solicita à Comissão assegure que a assistência concedida ao abrigo dos diferentes instrumentos financeiros (PHARE, Sapard e ISPA) seja a mais adequada e a mais eficaz;

16. Insta as autoridades romenas a adoptarem regras claras e prudentes de coexistência no que respeita à disseminação voluntária de variedades de OGM, a fim de evitar que as normas do acervo comunitário em matéria de OGM estejam comprometidas aquando da adesão;

17. Salienta que a implementação das novas normas comunitárias relativas à higiene alimentar se destina unicamente a proteger os consumidores e a garantir a qualidade dos géneros alimentícios, não devendo conduzir a uma deliberada concentração estrutural no sector da transformação de alimentos; incita o Governo romeno a utilizar os fundos Sapard para a diversificação da produção e o apoio a uma produção de alimentos descentralizada e de qualidade;

18. Recomenda que, a fim de permitir a aplicação da política comum de pescas em todas as suas vertentes, se proceda à preparação da administração e dos profissionais do sector mediante a atribuição dos recursos humanos e financeiros necessários, nomeadamente através da concretização das iniciativas previstas no programa Sapard;

19. Realça a necessidade urgente de que a Roménia e a Comissão, no contexto da definição de prioridades no âmbito do quadro estratégico relativo ao financiamento de pré-adesão e aos fundos estruturais, atribuam os recursos indispensáveis para melhorar as condições de vida e o tratamento dos pacientes e das pessoas colocadas em serviços ou hospitais psiquiátricos;

20. Manifesta a sua preocupação relativamente aos longos períodos de transição acordados nas negociações em matéria ambiental, e convida a Comissão e a Roménia a adoptarem medidas destinadas a melhorar substancialmente a capacidade administrativa no domínio do ambiente; reitera, por outro lado, a sua preocupação em relação ao projecto de exploração das minas de ouro de Rosia Montana, e solicita a elaboração de estudos exaustivos de avaliação do impacto no ambiente, a fim de ponderar os riscos que tal exploração implica, nomeadamente no que respeita à potencial contaminação por cianeto e à reabilitação do sítio após o seu encerramento;

21. Continua a acompanhar de perto o processo que culminará com a adesão da Roménia em Janeiro de 2007 e solicita que a Comissão o mantenha regularmente informado do respeito por parte das autoridades romenas dos compromissos assumidos no âmbito do Tratado de Adesão, designadamente no que respeita à luta contra a corrupção, ao ambiente, ao domínio da justiça e dos assuntos internos e à concorrência; faz questão de salientar que aprova o Tratado de Adesão com a condição de o Conselho e a Comissão lhe permitirem participar plenamente na tomada de uma decisão caso haja necessidade de recorrer, no âmbito do processo de adesão da Roménia, às cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado de Adesão;

22. Chama a atenção para o facto de que a eventualidade do recurso às cláusulas de salvaguarda não deveria ser entendido como uma sanção, mas sim como um mecanismo destinado a dar à Roménia o tempo necessário para se preparar para integrar o mercado interno sem sobressaltos, nem para ela própria, nem para as políticas comunitárias, dado que o seu bom funcionamento é de comum interesse dos Estados-Membros e dos países candidatos e tem um impacto directo na vida dos cidadãos;

23. Está convicto de que a adesão da Roménia à União representará uma mais-valia efectiva para a construção europeia na sua dimensão cultural e política, sobretudo no tocante aos esforços de estabilização da região dos Balcãs e à nova política europeia de vizinhança;

24. Assinala que o êxito da adesão depende em larga medida do apoio e do empenhamento da sociedade civil do país aderente; em consequência, encoraja as autoridades romenas e as organizações não governamentais a lançarem uma vasta campanha de informação, séria e objectiva, sobre a União e os seus objectivos, bem como sobre as vantagens e as obrigações decorrentes da adesão de modo a que os cidadãos romenos estejam plenamente conscientes da sua escolha e tão envolvidos quanto possível nos preparativos em curso; solicita também à Comissão que preveja os fundos necessários para campanhas de informação com a finalidade de melhorar o conhecimento do público sobre a adesão da Roménia (bem como da Bulgária);

25. Salienta que a adesão da Roménia à União não deve ser entendida como um fim em si mesmo, mas sim como uma oportunidade de contribuir para o projecto de integração europeia que visa promover a paz e os seus valores e criar um espaço de solidariedade e de prosperidade, estendendo os seus benefícios a todos os Estados-Membros e aos seus povos;

26. Aprova a assinatura do Tratado de Adesão em Abril de 2005, e espera ter o prazer de dar as boas-vindas aos 35 observadores parlamentares romenos no Parlamento Europeu;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros e da Roménia.

[1] Ainda não publicado no Jornal Oficial.

[2] "Textos Aprovados", P6_TA(2004)0111.

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