Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 21/2021 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria, no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o Instrumento de Apoio Financeiro aos Equipamentos de Controlo Aduaneiro

(2021/C 227/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Em 12 de junho de 2018, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, o instrumento de apoio financeiro aos equipamentos de controlo aduaneiro ( 1 )

2. O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 17 de outubro de 2018 ( 2 )

3. Em 16 de abril de 2019, o Parlamento Europeu adotou a sua resolução legislativa sobre a proposta ( 3 ) , tendo assim concluído a sua primeira leitura.

4. O Comité de Representantes Permanentes conferiu à Presidência um mandato parcial ( 4 ) para encetar negociações informais com o Parlamento, permanecendo algumas disposições entre parênteses retos devido à sua ligação aos debates globais sobre o QFP ou à sua natureza horizontal.

5. Na sequência do primeiro trílogo político, realizado em 26 de novembro de 2019, a Presidência chegou a um entendimento comum ( 5 ) com os representantes do Parlamento Europeu. Alguns elementos ficaram fora do âmbito das negociações, uma vez que o Conselho só pode definir a sua posição quando estiverem concluídas as negociações sobre o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027.

6. O mandato completo de negociação foi atualizado de forma a ter em conta as conclusões do Conselho Europeu sobre o QFP 2021-2027 e o pacote de recuperação adotado em 21 de julho de 2020 ( 6 ) , tendo resultado num mandato completo de negociação que foi aprovado pelo Comité de Representantes Permanentes em 16 de dezembro de 2020 ( 7 )

7. No segundo trílogo político, realizado em 16 de março de 2021, os colegisladores chegaram a um acordo provisório sobre este regulamento. Em 31 de março de 2021, o Comité de Representantes Permanentes aprovou o compromisso final resultante dos trílogos ( 8 )

8. Em 14 de abril de 2021, o texto foi aprovado pela Comissão IMCO do Parlamento Europeu. Posteriormente, em 16 de abril de 2021, a presidente da Comissão IMCO enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes indicando que recomendaria ao plenário que a posição do Conselho fosse aceite sem alterações, sob reserva de verificação jurídico-linguística, na segunda leitura do Parlamento.

II. OBJETIVO

9. A proposta faz parte das propostas setoriais que completam o pacote de propostas horizontais relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para o período de 2021 a 2027.

10. O instrumento tem por objetivo apoiar a união aduaneira e as autoridades aduaneiras a fim de proteger os interesses financeiros e económicos da União e dos seus Estados-Membros, de garantir a segurança e proteção na União e de a proteger do comércio desleal e ilegal, facilitando simultaneamente as atividades económicas legítimas.

11. Visa contribuir para a obtenção de resultados adequados e equivalentes dos controlos aduaneiros mediante a aquisição, manutenção e atualização de equipamentos de controlo aduaneiro.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Considerações gerais

12. O Parlamento Europeu e o Conselho realizaram negociações a fim de, com base numa posição do Conselho em primeira leitura, chegarem a um acordo em segunda leitura que o Parlamento pudesse aprovar sem alterações. O texto da posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os colegisladores.

B. Questões fundamentais

13. Especificam-se em seguida os principais elementos do compromisso alcançado com o Parlamento Europeu: — foi determinada a duração do Instrumento e do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras, de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027; — o enquadramento financeiro para a execução do Instrumento para o período 2021-2027 será de 1 006 407 000 EUR, a preços correntes; — os objetivos do Instrumento foram especificados e aprofundados; — as ações e os custos elegíveis para financiamento foram especificados; — o Instrumento será executado através de programas de trabalho plurianuais adotados por atos de execução; — os critérios e as modalidades da preparação dos programas de trabalho foram clarificados; — os requisitos em matéria de elaboração de relatórios foram reforçados; — o âmbito da avaliação intercalar foi especificado de forma mais pormenorizada; — foi introduzida uma nova cláusula relativa à obrigação de elaboração de relatórios e ao alargamento da delegação de poderes; — foi decidida a aplicação retroativa do regulamento.

IV. CONCLUSÃO

14. A posição do Conselho reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, mediadas pela Comissão. Este compromisso é confirmado pela carta enviada em 16 de abril de 2021 pela presidente da Comissão IMCO ao presidente do Comité de Representantes Permanentes.

(1) Documento ST 10325/18.

(2) JO C 62 de 15.2.2019, p. 67.

(3) Documento 8057/19.

(4) Documento 15513/1/18 REV 1.

(5) Documento 15010/19.

(6) Documento ST 10/20.

(7) Documento 13822/20.

(8) Documento 7266/21.