N?C 260/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 13. 10. 89 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2727/75, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais 
COM(89) 449 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Setembro de 1989) 
(89/C 260/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 4?B do regulamento acima 
referido prevê o pagamento do montante máximo da 
taxa suplementar a partir do início da campanha, bem 
como, se for caso disso, o seu reembolso total ou parcial 
em função do volume definitivo da colheita efectiva; 
Considerando que o regime acima referido origina incer­
tezas e complicações administrativas durante uma grande 
parte da campanha; que é, por conseguinte, adequado 
substituí-lo por um regime que, sem deixar de prever a 
aplicação, desde o início da campanha, do nível mais ele­
vado da taxa suplementar, permita a rápida determinação 
da taxa realmente devida relativamente à campanha em 
causa e o consequente reembolso dos montantes cobra­
dos em excesso; 
Considerando que é possível instaurar tal regime, fa­
zendo depender a taxa aplicável à campanha em causa e 
o nível dos reembolsos a efectuar de uma verificação 
provisória da colheita, a efectuar antes de 1 de Setem­
bro; 
Considerando, todavia, que, no âmbito de tal regime, o 
efeito estabilizador pretendido não poderá ser obtido 
sem a aplicação, no decurso da campanha seguinte, das 
percentagens de correcção resultantes da verificação de­
finitiva da colheita, a efectuar antes de 1 de Março; que, 
a fim de assegurar que os objectivos em causa sejam 
atingidos, as correcções previstas devem incidir sobre a 
taxa de co-responsabilidade de base, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2727/75 é alterado do se­
guinte modo: 
1. O n? 4 do artigo 4?B passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Para efeitos de aplicação do presente artigo, a 
Comissão verifica, anualmente: 
— antes de 1 de Setembro, a título provisório, se a 
produção cerealífera da campanha em curso foi ou 
não superior à quantidade máxima garantida fi­
xada para essa campanha; esta verificação acarreta 
as consequências referidas no n? 2 do presente ar­
tigo em relação à campanha em curso, 
— antes de 1 de Março, a título definitivo, se a pro­
dução cerealífera da campanha em curso foi ou 
não superior à quantidade máxima garantida fi­
xada para essa campanha; esta verificação acarreta 
as consequências referidas no n? 3 do presente ar­
tigo e dá origem, se for caso disso, a um ajusta­
mento da taxa de co-responsabilidade referida no 
artigo 4? aplicável na campanha seguinte. O mon­
tante desse ajustamento é, até ao limite máximo de 
3 %, igual à diferença, expressa em percentagem, 
entre a verificação referida no primeiro travessão e 
a referida no presente travessão aplicada ao preço 
de intervenção válido para o trigo mole panificável 
no início da campanha anterior.» 
2. O n? 5 do artigo 4?B passa a ter a seguinte redacção: 
«5. As regras de execução do presente artigo e, no­
meadamente, o montante da taxa suplementar, bem 
como o eventual ajustamento previsto no segundo tra­
vessão do n? 4, são adoptados de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 26?» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.