Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o artigo 12º da Directiva 77/780/CEE do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício, os artigos 2º, 6º, 7º e os anexos II e III da Directiva 89/647/CEE do Conselho relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito e o artigo 2º e o anexo II da Directiva 93/6/CEE do Conselho relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito» () (97/C 30/04)

Em 28 de Maio de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços emitiu parecer em 17 de Julho de 1996 (relator: R. Pelletier).

Na 338ª reunião plenária de 25 e 26 de Setembro de 1996 (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 88 votos a favor, 2 contra e 6 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de directiva submetida ao CES incide sobre uma série de alterações de carácter técnico e de importância muito variável, introduzidas nas directivas de base que regem a actividade bancária:

- Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício.

- Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito.

- Directiva 93/6/CEE relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito.

1.2. Não existe uma linha de orientação que relacione entre si as diversas propostas de alteração.

1.3. Trata-se de um processo de adaptação de determinados artigos das directivas bancárias de base, tornado necessário à luz da experiência, para colmatar algumas lacunas ou para ter em consideração os trabalhos realizados em Basileia no quadro do Grupo dos Dez sobre o tratamento cautelar dos riscos sobre instrumentos derivados.

1.4. Nestas condições, revela-se necessário proceder a um exame na especialidade.

2. Observações na especialidade

2.1. Alteração da Directiva 77/780/CEE relativa à coordenação das disposições respeitantes ao acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício

2.1.1. Artigo 1º: alteração do nº 3 do artigo 12º

2.1.1.1. O artigo 12º da Directiva 77/780/CEE, tal como foi alterada pela segunda Directiva de 15 de Dezembro de 1989, organiza as trocas de informação entre as autoridades bancárias competentes da CE, zelando pela protecção do segredo profissional.

Esta protecção é igualmente exigida por parte das autoridades competentes dos países terceiros.

2.1.1.2. O artigo 12º não prevê a possibilidade de celebração de acordos de cooperação, tendo em vista a troca de informações, com as autoridades de controlo não bancário dos países terceiros.

2.1.1.3. Tendo em conta a implicação das actividades bancárias com outras actividades financeiras tais como os seguros, a Comissão tem legitimidade para alargar a cooperação com as diversas autoridades de controlo não bancário dos países terceiros, exigindo-lhos as mesmas garantias quanto à protecção do segredo profissional.

2.1.1.4. O Comité aprova a alteração proposta pela Comissão.

2.2. Alteração da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio de solvabilidade das instituições de crédito

2.2.1. Artigo 2º: alteração do nº 2 do artigo 2º

2.2.1.1. A medida proposta destina-se a atenuar as exigências em fundos próprios a título do rácio de solvabilidade para um tipo muito específico de mutuário, a saber, igrejas e comunidades religiosas com direito a cobrar impostos.

2.2.1.2. Há que concordar com a Comissão que este tipo de risco de crédito não é mais elevado que o incorrido pelas administrações regionais ou locais com o mesmo poder.

2.2.1.3. Esta disposição abrange apenas três Estados da UE: a Alemanha, a Suécia e a Finlândia.

2.2.1.4. O Comité Económico e Social não levanta objecções a esta proposta.

2.2.2. Artigo 3º: aditamento de um novo ponto 8 na alínea a) do nº 1 do artigo 6º e alteração do ponto 2 da alínea c) do nº 1 do artigo 6º

2.2.2.1. Este artigo visa reduzir para 0 % a ponderação prevista pela directiva relativa ao rácio de solvabilidade no que diz respeito aos elementos do activo de natureza estritamente contabilística, incluídos nas contas de regularização.

2.2.2.2. Estes elementos do activo não representam qualquer risco nem têm uma contraparte e contistituem o mero reflexo contabilístico de um elemento do passivo.

2.2.2.3. Esta medida não suscita objecções.

2.2.3. Artigo 4º: alteração do nº 2 do artigo 6º

2.2.3.1. Este artigo visa não penalizar, em termos de ponderação de risco, as participações no capital do Fundo Europeu de Investimento, subscrito mas não realizado.

2.2.3.2. O Fundo Europeu de Investimento, recentemente criado, destina-se a contribuir para a consolidação do mercado interno e para o apoio da retoma económica.

Não é, portanto, desejável penalizar as instituições financeiras com uma participação de 30 % no seu capital, dos quais apenas 20 % deverão ser efectivamente realizados.

2.2.3.3. A responsabilização das instituições financeiras, membros do Fundo, quanto ao montante não realizado parece ser suficientemente sólida para justificar a proposta da Comissão de se aplicar, aqui, uma ponderação de 20 %.

2.2.4. Artigo 5º: alteração do nº 3 do artigo 6º

2.2.4.1. As alterações propostas (artigos 8º a 10º) à Directiva sobre a adequação dos Fundos próprios têm como objectivo introduzir no Anexo II as disposições técnicas necessárias à aplicação de um tratamento prudencial mais estrito e mais preciso dos instrumentos derivados, extrapatrimoniais, mediante o alargamento do domínio dos instrumentos cobertos.

Seria, no entanto, preferível analisar os efeitos, sobre as pequenas e médias empresas, dos coeficientes de ponderação aplicados aos contratos relativos a matérias-primas.

2.2.4.2. Os métodos descritos no Anexo II são aplicáveis aos instrumentos derivados do mercado de balcão extrapatrimoniais. Não se aplicam aos contratos celebrados num mercado organizado que são submetidos a exigências em matéria de margens diárias, nem aos contratos sobre taxas de câmbio (excepto contratos referentes a ouro) de duração inicial de catorze dias de calendário ou menos.

2.2.4.3. Para avaliar o risco de crédito, as instituições devem efectuar, no que diz respeitos aos instrumentos derivados de comum acordo, o seguinte cálculo:

- o custo total de reposição (obtido por avaliação ao preço do mercado) de todos os seus contratos de valor positivo;

- um montante correspondente ao risco de crédito potencial futuro, calculado em percentagem do valor de capital nacional contabilizado em função do vencimento residual e da natureza do contrato (quadro I).

2.2.4.4. Para os bancos que utilizam este método de risco corrente, o risco de crédito inerente às operações a prazo compensadas bilateralmente será calculado como a soma dos elementos seguintes:

O custo de reposição líquido ao preço do mercado, em caso de valor positivo, mais uma majoração calculada com base no nominal subjacente. A majoração aplicável às transacções compensadas (PCE red) será igual à média ponderada da majoração bruta (PCE bruta) e da majoração bruta corrigida do rácio custo de reposição corrente líquido/custo de reposição corrente bruto (NGR); o cálculo formula-se na equação seguinte:

PCE red = 0,4 PCE bruto + 0,6 NGR × PCE bruto.

2.2.4.3. A medida do risco definida pela directiva corresponde às recomendações do Comité de Basileia. Não suscita objecções.

2.2.5. Artigo 6º: alteração do nº 4 do artigo 6º

2.2.5.1. Os Estados-membros podem aplicar uma ponderação de 50 % aos elementos extrapatrimoniais constituidos por cauções ou garantias de crédito que tenham a natureza de substitutos e que sejam cobertos por hipotecas.

2.2.5.2. Este artigo não levanta objecções por parte do CES.

2.2.5.3. Será preferível deixar bem claro na alínea b) do nº 1 do artigo 6º que, de futuro, se aplicará um coeficiente de ponderação de 20 % às dívidas cobertas por uma garantia sob a forma de títulos emitidos pelas administrações regionais ou locais dos Estados-Membros, sob reserva do disposto no artigo 7º (no caso da proposta do artigo 8º permanecer inalterada).

3. Conclusão

O Comité aprova as propostas da Comissão e expressa a pretensão de que as mesmas sejam adoptadas o mais rapidamente possível, a fim de evitar que os estabelecimentos de crédito da União Europeia sejam alvo de distorção da concorrência por parte dos seus congéneres do resto do mundo.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 208 de 19. 7. 1996, p. 8.