EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1], prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.

As regras de elegibilidade aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais:

N.º de referência do FEG EGF/2012/000

Comissão Europeia Assistência técnica

Despesas administrativas: orçamento em euros 1 120 000

Despesas administrativas % (limite máximo: 0,35 %) 0,22 %

Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, uma percentagem correspondente a 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizada anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão.

Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

1. A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 8.º, n.os 1 e 4, e no artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, tal como se pormenoriza a seguir.

2. Controlo: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas e financiadas, bem como sobre as medidas propostas e implementadas, e procederá à atualização e impressão do retrato estatístico do FEG com informações obtidas até finais de 2012. O custo estimado é de 20 000 euros.

3. Informação disponível: O website do FEG[3], que a Comissão criou na sua área de ação relacionada com Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão publicados dossiers de informação e o relatório anual do FEG será redigido, traduzido, impresso e distribuído. Serão promovidas ações de sensibilização para o papel e a visibilidade do FEG, designadamente através da produção de um vídeo sobre intervenções do Fundo, recentes ou em curso. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão. Os custos destas rubricas estão estimados em 200 000 euros.

4. Criação de uma base de conhecimentos: A Comissão prosseguiu o seu trabalho tendo em vista a definição de um sistema normalizado para as candidaturas ao FEG e respetivo processamento, que permitirá simplificar e acelerar os procedimentos e facilitar o acesso aos relatórios para as diferentes necessidades. O custo estimado é de 60 000 euros.

Vai ser criada uma base de dados com os principais elementos factuais e numéricos ligados às intervenções do FEG, designadamente sobre trabalhadores abrangidos, medidas e resultados. O custo estimado é de 60 000 euros.

A Comissão irá ainda apurar dados relativamente aos calendários dos despedimentos nos Estados‑Membros, à luz, designadamente, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos coletivos[4]. Este trabalho está orçamentado em 60 000 euros.

5. Assistência técnica e administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões com um orçamento de 70 000 euros por reunião.

6. A Comissão organizará igualmente a constituição de redes e o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, permitindo que os participantes com experiência na utilização do FEG aprendam e se aconselhem mutuamente.. A atividade de constituição de redes incluirá a organização de dois seminários, cujo custo se estima em 250 000 euros.

7. Avaliação: A Comissão vai começar a preparar a avaliação final do FEG mercê de um contrato com um consultor externo que irá avaliar os processos à medida que forem sendo encerrados ao longo dos próximos dois anos e com especial incidência nos sistemas de gestão, no participantes nas medidas e nos resultados. O custo do primeiro ano desta avaliação preparatória está estimado em 400 000 euros, abrangendo 32 processos, a avaliar à medida que a Comissão for recebendo os relatórios finais.

Rubricas || Número estimado || Custo estimado por rubrica (em euros) || Custos totais (em euros)

Controlo || 1 || 20 000 || 20 000

Atividades de informação || Diversos || Diversos || 200 000

Criação de uma base de conhecimentos || 3 || 60 000 || 180 000

Assistência técnica e administrativa: Reuniões do grupo de peritos de contacto do FEG || 2 || 35 000 || 70 000

Assistência técnica e administrativa: Constituição de redes e utilização do FEG || Diversos || Diversos || 250 000

Avaliação: Estudos de caso preparatórios || 32 || 12 500 || 400 000

Custos totais (estimativa) || || 1 120 000

Financiamento

8. O orçamento anual disponível para o FEG é de 500 milhões de EUR. Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, 0,35% deste montante (ou seja, 1 750 000 euros) podem ser disponibilizados anualmente para assistência técnica, por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade da verba prevista para 2012 continua disponível, não tendo sido ainda atribuído qualquer montante para assistência técnica.

9. A contribuição proposta para a assistência técnica por iniciativa da Comissão em 2012 ascende a 1 120 000 euros. No seguimento da mobilização desta verba, poderá ser ainda atribuída a quantia de 630 000 euros ao longo do ano, se tal for necessário.

10. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar no âmbito da rubrica 1A do Quadro Financeiro.

11. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal.

12. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006.

Fontes de dotações de pagamento

13. As dotações da rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para cobrir a quantia de 1 120 000 euros necessária para assistência técnica.

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (EGF/2012/000 TA 2012 - assistência técnica por iniciativa da Comissão)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5], e, nomeadamente, o seu ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[6], nomeadamente o artigo 8.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Considerando o seguinte:

(1) A criação do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) teve em vista prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de profundas mudanças estruturais dos padrões do comércio mundial e ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(3) O Regulamento (CE) n.º 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para a assistência técnica, por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 120 000 euros.

(4) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, é mobilizada uma quantia de 1 120 000 euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[3] http://ec.europa.eu/egf

[4] JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.

[5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

[6] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.

[7] JO C […] […], p. […].