[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.5.2009

COM(2009) 214 final

LIVRO BRANCO

sobre o TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROFISSIONAL TRANSFRONTEIRIÇO DE NOTAS E MOEDAS DE EURO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS DA ÁREA DO EURO

1. INTRODUÇÃO

O euro, na sua forma física, foi introduzido em 2002, mas, devido a grandes diferenças entre as legislações nacionais, é muito difícil, na prática, transportar de forma profissional as notas e moedas de euro por via rodoviária entre os Estados-Membros que adoptaram esta moeda (em seguida, «Estados-Membros participantes»), pelo que, actualmente, se efectuam muito poucas operações de transporte profissional transfronteiriço por via terrestre. Há diferenças entre as legislações nacionais numa vasta gama de domínios, como, por exemplo, a posse e o porte de armas de fogo pelos vigilantes transportadores, os requisitos de formação, as modalidades de transporte autorizadas, a blindagem e o equipamento dos veículos afectos ao transporte de valores, a utilização de sistemas inteligentes de neutralização das notas de banco (Intelligent Banknote Neutralisation Systems, ou IBNS), o número de vigilantes transportadores nos veículos afectos ao transporte de valores, a informação a prestar à polícia, as regras relativas ao alvará e as sanções conexas. Os transportes transfronteiriços podem ser organizados com base em autorizações pontuais dos Estados-Membros de destino, mas, mesmo não tendo em conta os procedimentos administrativos envolvidos, é sempre necessário observar dois ou mais conjuntos complexos de normas nacionais diferentes.

Assim sendo, o mercado do transporte de valores está actualmente organizado à escala nacional. Todavia, é inerente à lógica da moeda única que as notas e moedas de euro devam poder circular e ser transportadas tão livremente quanto possível na área do euro. Facilitar o transporte transfronteiriço de numerário constitui igualmente um complemento natural do roteiro do Banco Central Europeu, que visa uma maior convergência dos serviços de disponibilização de numerário dos bancos centrais nacionais (BCN) e a criação de um Espaço Único de Numerário em Euros (Single Euro Cash Area) para os profissionais que operam com numerário. Uma componente importante do roteiro é o chamado «acesso remoto aos serviços de disponibilização de numerário dos BCN», graças ao qual uma instituição de crédito de um dos Estados-Membros participantes pode utilizar os serviços de disponibilização de numerário de um banco central de outro Estado-Membro participante. Esta possibilidade foi utilizada em Junho de 2007, mas as suas potencialidades só poderão ser inteiramente exploradas quando o dinheiro puder ser facilmente transportado além-fronteiras. Os bancos, o sector da grande distribuição e outros profissionais que operam com numerário precisam de adquirir e entregar o seu dinheiro da maneira mais eficiente, sem estar limitados por fronteiras nacionais.

Devido à natureza das mercadorias transportadas, o sector do transporte de valores está exposto a ameaças graves à respectiva segurança, podendo a natureza e o nível dos riscos variar muito entre os Estados-Membros. É, por conseguinte, da maior importância que os transportes transfronteiriços de numerário tenham lugar em condições que garantam um nível elevado de protecção para o pessoal das empresas de transporte de valores (ETV) e para o público em geral.

O estabelecimento de regras comuns que, de maneira geral, permitam efectuar os transportes transfronteiriços de numerário por via rodoviária entre os Estados-Membros participantes e proporcionem ao pessoal das ETV um nível elevado de segurança tornaria possível definir trajectos mais eficazes para o transporte de numerário nas regiões fronteiriças. Desta forma, os bancos comerciais poderiam recorrer aos serviços de disponibilização de numerário da sucursal mais próxima do banco central ou ao centro de tratamento de numerário da ETV mais próxima, no seu próprio Estado-Membro ou noutro. Os retalhistas, os operadores de máquinas de venda automática e outros profissionais que operam com numerário poderiam igualmente receber ou entregar numerário do/ao centro de tratamento de numerário mais próximo, independentemente das fronteiras nacionais. Por último, as ETV que realizam operações de transporte em regiões fronteiriças poderiam planear os seus trajectos e outros aspectos logísticos relacionados com o numerário de uma maneira mais eficiente. Em geral, a melhoria da eficácia do transporte de numerário implica benefícios para toda a economia.

O Banco Central Europeu, o sector bancário e o sector da grande distribuição já por diversas vezes apelaram ao lançamento de uma iniciativa destinada a eliminar os obstáculos ao transporte rodoviário profissional transfronteiriço de euros em numerário na Europa.

Assim, em Maio de 2008 a Comissão deu início a uma série de consultas, com vista à elaboração de um projecto de regras comuns destinadas a facilitar o transporte rodoviário transfronteiriço de euros em numerário.

Esta iniciativa reflecte a posição da Comissão quanto à possível harmonização do transporte de numerário, mencionada na alínea b) do artigo 38.º da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

2. INICIATIVA DA COMISSÃO PARA FACILITAR O TRANSPORTE TRANSFRONTEIRIÇO DE MOEDAS E NOTAS DE EURO E CONSULTA PRELIMINAR DAS PARTES INTERESSADAS

Como primeiro passo e a fim de tirar partido dos conhecimentos especializados e dos contributos de todas as partes interessadas do sector, foi criado, no primeiro semestre de 2008, um grupo de trabalho presidido pela Comissão e composto pelas organizações europeias dos principais intervenientes[1]. O grupo de trabalho realizou três reuniões, cada uma com a duração de um dia inteiro, entre Julho e Dezembro de 2008, nas quais se debateram todas as questões pertinentes, como o âmbito das possíveis futuras regras comuns, as diferenças entre as legislações nacionais e a as possibilidades de harmonização das regras transfronteiriças nos diferentes domínios mencionados no início da secção 1.

No que respeita às possibilidades legais de facilitar o transporte transfronteiriço de numerário, foram consideradas três grandes opções:

- Uma harmonização completa da regulamentação dos transportes de valores nos Estados-Membros interessados.

- Um sistema de reconhecimento mútuo, graças ao qual a autorização emitida por um Estado-Membro seria válida em todos os Estados-Membros.

- Um conjunto de regras comuns que seriam válidas em todos os Estados-Membros, sem prejuízo das regras nacionais relativas a certos aspectos explicitamente indicados no texto. Contrariamente à harmonização completa, as regras comuns apenas se aplicariam ao transporte transfronteiriço.

Uma vez que existem grandes diferenças entre as regras nacionais e – no que diz respeito aos níveis de risco – entre Estados-Membros, considerou-se que seria extremamente difícil chegar a acordo sobre o conteúdo de uma harmonização completa das regras que regem o transporte de valores ou sobre um reconhecimento mútuo generalizado das regras nacionais. A última opção poderia ainda levar a que os transportes de numerário se fizessem ao abrigo de regras que proporcionem – ou dêem a impressão de proporcionar – uma protecção inadequada ao pessoal das ETV e/ou ao público em geral. Por conseguinte, o grupo de trabalho manifestou uma preferência clara pela opção relativa ao conjunto de regras comuns aplicáveis aos transportes transfronteiriços, que existiriam em paralelo às regras nacionais em vigor para os transportes de numerário dentro do país.

No quadro desse conjunto de regras comuns aplicáveis aos transportes rodoviários transfronteiriços de numerário, o grupo de trabalho debateu as seguintes opções principais relativamente ao âmbito de aplicação das possíveis regras comuns:

- O âmbito geográfico: poderia incluir a totalidade da UE-27 ou ficar limitado à área do euro.

- O tipo de mercadorias transportadas: poderia incluir não apenas euros em numerário, mas também outras divisas e outros tipos de valores.

- A definição de transporte transfronteiriço: poderia limitar-se ao transporte de ponto a ponto ou incluir igualmente operações no país de origem anteriores à operação internacional e/ou operações no país de acolhimento posteriores à operação internacional (estas últimas são geralmente designadas por «cabotagem»).

No grupo de trabalho, as posições divergiram em relação a todas estas questões.

O principal objectivo das possíveis regras comuns é facilitar a livre circulação da moeda única na área do euro, o que, contudo, não invalida que o território dos outros Estados-Membros seja igualmente incluído. Independentemente do âmbito geográfico, poderia também prever-se a inclusão de moedas de outros Estados-Membros, de moedas de países não pertencentes à UE e de outros tipos de valores (como jóias, ouro, obras de arte e documentos de valor). O alargamento do âmbito aos Estados-Membros não participantes e a outros tipos de mercadorias poderia, no entanto, comportar um risco sério de adiar ou impedir a adopção das regras comuns, pois desviaria o debate das preocupações principais.

Em sentido restrito, o «transporte transfronteiriço» pode ser entendido como o transporte de numerário de um ponto seguro no país A para um ponto seguro no país B, sem quaisquer paragens intermédias («transporte de ponto a ponto»). A expressão «de ponto a ponto» significa que, ao abrigo das regras comuns, seria possível chegar aos centros individuais de disponibilização de numerário e a outros pontos seguros situados do outro lado da fronteira, mas ficariam excluídas as sucursais de bancos, as máquinas ATM e os retalhistas (a menos que estes estivessem equipados com uma zona de segurança para a descarga/carga do veículo). Apenas seria possível realizar uma operação de cada vez de um ponto seguro para outro ponto seguro.

Não obstante, os transportes de ponto a ponto correspondem apenas a uma parte dos transportes de numerário realizados regularmente pelas empresas de transporte de valores. Um âmbito mais vasto incluiria igualmente algumas operações de transporte anteriores e posteriores ao percurso transfronteiriço. Isto tornaria possível organizar as rotas de transportes transfronteiriças com a mesma eficácia logística com que se organizam as rotas nacionais, fazendo escala em diversos pontos ao longo da viagem, incluindo sucursais bancárias, máquinas ATM e retalhistas. Com vista a facilitar a livre circulação do numerário em euros através das fronteiras nacionais, sugere-se, por conseguinte, que seja possível, para além da operação transfronteiriça principal, realizar também operações de transporte com paragens múltiplas, tanto no país de origem como no(s) país(es) de acolhimento. Tal como se explica na secção 3.2, a duração total das operações no país de origem e no(s) país(es) de acolhimento deve limitar-se a um dia.

De acordo com as regras transfronteiriças comuns, os serviços de transporte de numerário ficariam abrangidos por ordens jurídicas diferentes, designadamente no que diz respeito ao cumprimento dos princípios da legislação laboral, aos acordos colectivos aplicáveis ou a outra legislação relacionada com questões sociais e/ou de segurança. Tal poderia levantar problemas práticos significativos para determinar os salários e as outras condições sociais aplicáveis, especialmente se um veículo afecto ao transporte de valores operar em mais de dois países.

Neste contexto, é da maior relevância que haja clareza na aplicação da Directiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços[2] às operações de transporte transfronteiriço de numerário.

Esta directiva pretende conciliar o exercício da liberdade fundamental das empresas para prestarem serviços transfronteiriços, consignada no artigo 49.º do Tratado CE, com a devida salvaguarda do direito de os trabalhadores temporariamente destacados no estrangeiro prestarem esses serviços. Como tal, visa encontrar um equilíbrio entre as liberdades económicas consagradas no Tratado CE e os direitos dos trabalhadores durante o período de destacamento. Assim sendo, a directiva identifica as normas obrigatórias de interesse geral a nível comunitário que têm de ser aplicadas aos trabalhadores destacados no país de acolhimento e estabelece um «núcleo duro» de condições de trabalho e emprego claramente definidas que garantem a protecção mínima dos trabalhadores, condições essas que têm de ser respeitadas pelo prestador de serviços do país de acolhimento. Em função das circunstâncias específicas em que se realizam as operações de transporte transfronteiriço, e em conformidade com as definições constantes do n.º 3 do seu artigo 1.º, a directiva pode ser aplicável às operações de transporte transfronteiriço abrangidas pelo presente Livro Branco.

Porém, há que reconhecer que, no caso do transporte transfronteiriço de numerário, o carácter específico de curto prazo da situação de destacamento levanta dificuldades à aplicação prática e ao cumprimento da directiva. Por exemplo, a aplicação da directiva poderia potencialmente obrigar os empregadores do sector das ETV a contabilizar o tempo que o seu pessoal passa em cada país, para efeitos de cálculo pro rata das taxas mínimas aplicáveis.

Por conseguinte, a aplicação prática da Directiva 96/71/CE neste domínio tem de ser cuidadosamente analisada com os Estados-Membros, com outros peritos relevantes[3] e com os parceiros sociais antes da adopção formal de quaisquer regras comuns em matéria de transporte transfronteiriço de numerário. Há que garantir, em especial, que a aplicação do acervo comunitário ou da legislação nacional não impõe aos operadores encargos administrativos desproporcionados e desnecessários, já que, na prática, tal poderia resultar na impossibilidade de realizar operações de transporte transfronteiriço. O esclarecimento destas questões constitui parte integrante da avaliação do impacto social das várias opções.

É nesta base que a Comissão lança agora um vasto processo de consulta sobre possíveis regras comuns que constam do anexo do presente Livro Branco. A Comissão salienta o carácter indicativo destas regras. A intenção de apresentar, já nesta fase, os principais elementos das possíveis regras comuns é facilitar a todas as partes interessadas a formulação de comentários específicos. As regras previstas em nada prejudicam a proposta que a Comissão poderá vir a apresentar mais tarde.

Todas as partes interessadas são convidadas a enviar os seus comentários, até 30 de Junho de 2009, para o endereço indicado no final da secção 4.

3. PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DE POSSÍVEIS REGRAS COMUNS

As regras comuns aplicar-se-iam ao transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro entre Estados-Membros participantes. Por conseguinte, os transportes de numerário que têm lugar exclusivamente dentro de um Estado-Membro não seriam afectados.

A fim de colocar a tónica na questão essencial, a saber, a livre circulação de numerário em euros na área do euro, o âmbito de aplicação das regras comuns não incluiria os Estados-Membros que não adoptaram o euro nem as suas moedas nacionais. Contudo, dever-se-á explorar a possibilidade de incluir esses Estados-Membros e as respectivas moedas mediante uma cláusula de adesão ( opt-in clause ).

Por último, sugere-se que os transportes de notas e moedas de euro de elevado valor facial entre bancos centrais da área do euro não sejam abrangidos pelo texto, devido ao carácter específico destes transportes, desde que os mesmos se efectuem sob escolta militar e/ou policial.

3.1. Base jurídica

Prevê-se que as possíveis regras comuns venham a ter por base o n.º 4 do artigo 123.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que parecem necessárias para facilitar a utilização do euro enquanto moeda única. Tal pressupõe a adopção por maioria qualificada dos Estados-Membros participantes, após consulta ao Banco Central Europeu. Prevê-se igualmente o recurso ao instrumento «regulamento».

3.2. Transporte intradiário e diurno

Devido às características específicas do transporte de valores e para ter em conta as dificuldades de organizar com segurança entregas de numerário durante vários dias, o veículo afecte a esse transporte que atravesse a fronteira deve partir do Estado-Membro de origem e a ele regressar no mesmo dia e a operação de transporte completa deve ter lugar durante o dia (sugere-se que «durante o dia» se refira ao período entre as 06:00 e as 22:00 horas). Contudo, o transporte nocturno de numerário pode ser possível, se o mesmo já estiver contemplado nas regras nacionais dos Estados-Membros em que o transporte tenha lugar. Será possível efectuar a recolha e/ou a entrega de numerário no Estado-Membro de origem antes do percurso transfronteiriço ou num Estado-Membro de acolhimento após o percurso transfronteiriço, mas o veículo afecto ao transporte de valores deverá regressar ao seu Estado-Membro de origem no mesmo dia (ou no prazo de 24 horas, se o transporte nocturno for permitido).

3.3. Alvará para transporte transfronteiriço de valores

As autoridades nacionais de controlo deverão poder verificar que um veículo afecto ao transporte de valores reúne as condições para realizar transportes de numerário no seu território. Assim, uma empresa que pretenda realizar um transporte transfronteiriço de numerário em euros por via rodoviária deve introduzir um pedido específico de alvará para transporte transfronteiriço de valores junto das autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem. O original ou uma cópia autenticada do alvará devem sempre acompanhar o veículo.

Há que definir as características exactas do alvará, cuja validade deve ser limitada (sugere-se um período de três anos). A fim de poder obter o alvará, a empresa requerente deve cumprir as regras comuns previstas, qualquer outra legislação comunitária aplicável ou, quando tal estiver explicitamente previsto, a legislação nacional em vigor em matéria de transporte de valores. Será feita referência à (eventual) legislação nacional em dois casos: i) notificação prévia das autoridades policiais nacionais, e ii) procedimentos para o manuseamento de numerário fora da viatura de transporte de valores. O primeiro caso diz respeito à competência e à organização das autoridades policiais nacionais, não parecendo haver qualquer razão imperiosa para harmonizar práticas. O segundo caso diz respeito às ocasiões em que os vigilantes transportadores das ETV possam estar em contacto mais directo com o público, podendo, dessa forma, expô-lo aos perigos inerentes a essa actividade. Parece, por conseguinte, adequado que as regras nacionais existentes sejam respeitadas.

Não obstante, a empresa deverá, antes de mais, estar homologada pelo seu Estado-Membro de origem para realizar transportes de valores. Se o Estado-Membro em questão não dispuser de qualquer procedimento específico de aprovação para as empresas de transporte de valores, a empresa deverá estar em condições de provar que realizou transportes regulares de numerário durante um dado período de tempo (sugerem-se 12 meses) sem infracções à legislação nacional em vigor. Esta regra visa garantir que as empresas de transporte de valores que realizam transportes transfronteiriços possuam experiência prévia suficiente para poder também realizar esse tipo de transporte com segurança no território de outro Estado-Membro.

A fim de garantir que os Estados-Membros disponham de informações suficientes sobre as empresas estabelecidas noutros Estados-Membros que pretendam realizar operações de transporte de numerário no seu território, prevê-se, além disso, que os Estados-Membros troquem informações sobre os alvarás de transporte transfronteiriço já emitidos, bem como sobre quaisquer possíveis decisões de suspender ou retirar um alvará, e que comuniquem reciprocamente, com a devida antecedência, os nomes das empresas que tencionam realizar operações de transporte no território de outro Estado-Membro.

3.4. Tipos de transporte de numerário permitidos

Os tipos de transporte de valores autorizados e as respectivas condições (regras relativas à blindagem de veículos, à utilização de sistemas inteligentes de neutralização das notas de banco, ao porte de armas, ao número de tripulantes, etc.) variam consideravelmente consoante os Estados-Membros. Assim acontece no que respeita à posse e ao porte de armas. Em alguns Estados-Membros, os vigilantes transportadores das ETV estão proibidos de transportar armas, ao passo que, noutros Estados-Membros, o porte de armas é obrigatório e, noutros ainda, não é nem proibido nem obrigatório, mas tolerado. Em virtude das diferenças existentes, não parece realista propor um tipo de transporte que convenha a todos. Em particular, não parece oportuno pôr em causa as regras nacionais relativas à proibição, autorização ou obrigação de porte de armas pelos vigilantes transportadores.

Com base nas práticas actuais dos Estados-Membros, estão previstos quatro tipos de transporte autorizados, devendo cada um deles proporcionar um nível elevado de segurança ao pessoal das ETV e ao público em geral. Existem três opções para o transporte de notas de banco (ou de notas de banco em combinação com moedas), ao passo que o último tipo de transporte diz exclusivamente respeito ao transporte de moedas. Os operadores deverão poder escolher o tipo de transporte que preferem entre as três opções disponíveis para as notas de banco. Todavia, sugere-se que, após notificação à Comissão Europeia, um Estado-Membro possa decidir que a opção de empregar um veículo não blindado ou um veículo com a cabina blindada equipado com IBNS [opção a) abaixo] não se aplica no seu território, desde que não permita modalidades de transporte comparáveis para o transporte de valores à escala nacional. Está previsto que pelo menos três vigilantes transportadores acompanhem o veículo, a menos que o numerário esteja protegido por um sistema IBNS de ponta a ponta ( end-to-end IBNS) ou se apenas forem transportadas moedas. Uma vez que, no primeiro caso, o dinheiro está protegido pela tecnologia IBNS e que, no segundo, as moedas apelam menos ao roubo, prevê-se que, para essas opções [opções a), c) e d) abaixo], o número mínimo exigido de vigilantes transportadores seja reduzido a dois.

a) Transporte de notas de banco em veículo não blindado ou em veículo com a cabina blindada equipado com um sistema inteligente de neutralização das notas de banco (IBNS) de ponta a ponta (end-to-end IBNS)

Neste caso, o veículo deverá ter uma aparência vulgar (ou seja, não ostentar quaisquer sinais de que pertence a uma empresa de transporte de valores ou é utilizado para transporte de numerário) ou ter a cabina blindada e ostentar marcas muito claras de que está equipado com o sistema IBNS de ponta a ponta. O sistema IBNS deverá cumprir os critérios a estabelecer (que devem incluir, designadamente, o requisito de homologação em, pelo menos, um dos Estados-Membros participantes).

b) Transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado e não equipado com o sistema IBNS

Neste caso, o veículo deverá estar completamente blindado para poder resistir aos disparos de armas de fogo. Os vigilantes transportadores deverão vestir coletes à prova de bala e cumprir as regras em vigor nos Estados-Membros em que se realiza o transporte relativamente à proibição, autorização ou obrigação de porte de armas pelos vigilantes transportadores e ao calibre máximo permitido para as mesmas.

No que respeita à posse e ao porte de armas, apresentam-se para debate posterior duas alternativas que se excluem mutuamente: i) a criação de uma «licença europeia de porte de armas de fogo para vigilantes transportadores», a especificar. Esta licença seria passada pelo Estado-Membro emissor do alvará para transporte de valores transfronteiriço e apenas poderia ser atribuída ao pessoal das ETV que já detivesse uma licença nacional de porte de armas de fogo e que estivesse empregado por uma empresa detentora de um alvará para transporte de valores transfronteiriço; ou ii) o pessoal das ETV teria de solicitar uma licença de porte de armas de fogo às autoridades nacionais dos Estados-Membros em causa (desde que estas autorizem o porte de armas pelo pessoal das ETV).

Além disso, e a fim de respeitar a legislação nacional em vigor, há que prever um procedimento para os casos em que o veículo afecto ao transporte de valores transite de um Estado-Membro em que as armas de fogo são obrigatórias para um Estado-Membro em que as mesmas são proibidas. Neste caso, as armas deverão ser fechadas à chave num cofre-forte colocado dentro do veículo antes da entrada no território do Estado-Membro que não autoriza o porte de armas e permanecer inacessíveis aos vigilantes transportadores até que o veículo entre no território de um Estado-Membro que autoriza este pessoal a estar armado. Uma vez fechado à chave, o cofre-forte que contém as armas de fogo só poderá ser aberto mediante a intervenção à distância do centro de controlo do veículo.

c) Transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado e equipado com o sistema IBNS

Esta opção combina as medidas de protecção contempladas nas opções a) e b), ou seja, o sistema IBNS de ponta a ponta e a blindagem total do veículo. Devem ser aplicáveis as mesmas regras que figuram na opção b), mas, além disso, o veículo deverá igualmente estar equipado com o sistema IBNS, em conformidade com a opção a), e ostentar marcas muito claras que o indiquem.

d) Transporte exclusivamente de moedas

É o único tipo de transporte que se deve aplicar ao transporte transfronteiriço só de moedas. As moedas são pesadas relativamente ao seu valor, pelo que são mais volumosas e apelam menos ao roubo. Esta situação é confirmada pelo facto de, no passado, na Comunidade, praticamente não se terem registado ataques a veículos que transportassem exclusivamente moedas. Por conseguinte, prevê-se que o veículo exiba marcas muito claras indicando que transporta apenas moedas. A fim de proteger os vigilantes transportadores, a cabina do veículo deverá ser blindada. Além disso, haverá ainda que examinar em maior profundidade se estes vigilantes deverão ou não estar armados.

3.5. Sanções

É fundamental assegurar que estas disposições sejam aplicadas, havendo por isso que prever sanções adequadas em caso de incumprimento. Ao mesmo tempo, é importante que a sanção seja proporcional à gravidade da infracção.

Assim, prevê-se que, nos casos em que haja uma infracção às condições que regem o alvará para transporte transfronteiriço de valores, a entidade emissora do alvará deva poder enviar uma advertência, suspender temporariamente o alvará durante ou retirá-lo. A fim de proporcionar ao Estado-Membro de acolhimento uma rede de segurança, sugere-se também que o Estado-Membro atravessado em trânsito ou no qual o serviço é prestado tenha o direito de suspender temporariamente o alvará se houver uma violação grave das regras, ou seja, se for infringida a regra relativa ao número mínimo de vigilantes transportadores ou as regras relacionadas com as armas de fogo, enquanto se aguarda a decisão da entidade emissora do Estado-Membro de origem. Por último, prevê-se que os Estados-Membros comuniquem entre si as possíveis infracções e respectivas sanções.

3.6. Outras disposições

A fim de fazer frente às ameaças graves à segurança, deverá ser prevista uma cláusula especial relativa às medidas de segurança em caso de emergência. Esta poderia, por exemplo, dizer respeito a determinados ataques violentos que possam requerer escoltas policiais temporárias para todos os transportes de valores no território de um Estado-Membro. Para evitar um tratamento diferenciado dos operadores estrangeiros face aos nacionais, essas medidas de emergência deverão aplicar-se a todas as operações de transporte de valores no Estado-Membro em causa. Além disso, deverão estar limitadas no tempo e ser notificadas à Comissão. Deverá ser exigido o consentimento prévio formal da Comissão para qualquer prorrogação das medidas de emergência.

Além do mais, prevêem-se certos requisitos mínimos para os vigilantes transportadores, como um registo criminal limpo, boa saúde física e mental, formação e conhecimentos linguísticos.

As regras comuns não prejudicarão a aplicação da legislação comunitária em vigor, nomeadamente nos domínios sociais e do transporte.

Finalmente, sugere-se a realização de uma avaliação da aplicação das regras comuns dois anos após a sua entrada em vigor e, posteriormente, numa base regular.

4. PRÓXIMAS ETAPAS

O conjunto das regras previstas em anexo será discutido com as administrações dos Estados-Membros no âmbito de um grupo de peritos criado para o efeito. Os resultados destas discussões e os contributos de todas as partes interessadas serão incorporados na avaliação do impacto das possíveis regras comuns – incluindo a avaliação das diferentes opções apresentadas na secção 2 acima –, que será efectuada pela Comissão antes da adopção de qualquer proposta formal.

A Comissão convida todos os interessados a apresentarem observações sobre o presente Livro Branco. Essas observações poderão ser enviadas, até 30 de Junho de 2009, para o seguinte endereço electrónico:

ECFIN-E3@ec.europa.eu

ou por correio para:

Comissão Europeia

Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros, Unidade E.3

Aspectos económicos da política de regulação, numerário e questões jurídicas do euro B-1049 Bruxelas.

Anexo: Possíveis regras comuns para o transporte rodoviário transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

ANEXO

Possíveis regras comuns para o transporte rodoviário transfronteiriço de notas e moedas de euro entre os Estados-Membros da área do euro

O termo [Regulamento] é utilizado para as referências internas no texto infra, já que se prevê recorrer à figura jurídica do regulamento para possíveis futuras regras comuns.

SECÇÃO 1. REGRAS COMUNS PARA TODOS OS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS TRANSFRONTEIRIÇOS DE NOTAS E MOEDAS DE EURO

A. Âmbito

O transporte transfronteiriço de notas e moedas de euro, nos termos do presente [regulamento], efectua-se durante o dia e o veículo afecto ao transporte de valores parte do respectivo país de origem e aí regressa no mesmo dia.

É contudo permitido efectuar operações de transporte de ponto-a-ponto no espaço de 24 horas, desde que as regras nacionais do Estado-Membro de origem, dos Estados-Membros atravessados e do ou dos Estados-Membros onde se efectua a prestação de serviços autorizem já o transporte nocturno de valores.

As operações de transporte de notas e moedas de euro de valor nominal superior a 15 milhões de euros efectuadas (i) entre bancos centrais de Estados-Membros participantes e (ii) sob escolta militar ou policial são excluídas no âmbito de aplicação do presente [regulamento].

B. Alvará para transporte transfronteiriço de valores

a) uma empresa que pretenda realizar um transporte transfronteiriço de numerário em euros por via rodoviária deve solicitar junto das autoridades competentes do seu Estado-Membro de origem um alvará para transporte transfronteiriço de valores.

b) Este alvará para o transporte transfronteiriço de valores é concedido por [três] anos pelas autoridades nacionais competentes às empresas estabelecidas no respectivo território, se estiverem preenchidas as seguintes condições:

- a empresa requerente é homologada para o transporte de valores pelo Estado-Membro junto do qual é apresentado o pedido de alvará para o transporte transfronteiriço de valores. Se esse Estado-Membro não dispuser de um procedimento de homologação específico para o transporte de fundos, para além da regulamentação geral aplicável ao sector da segurança ou dos transportes, a empresa deve poder justificar uma actividade regular de transporte de valores durante pelo menos [doze] meses antes da apresentação do pedido, sem qualquer infracção à regulamentação nacional que rege este tipo de actividade. Acresce que os dirigentes e os membros do conselho de administração deverão possuir um registo criminal limpo;

- a empresa requerente, o pessoal ao seu serviço, os veículos utilizados e os procedimentos de segurança praticados para um transporte transfronteiriço de numerário em euros devem cumprir as regras previstas no presente [regulamento] e restantes disposições da legislação da UE ou, sempre que o presente [regulamento] o referir explicitamente, a legislação nacional em vigor no domínio dos transporte de numerário.

c) O alvará de transporte transfronteiriço de valores obedece ao modelo [a definir]. Os veículos que efectuam transportes rodoviários transfronteiriços de numerário devem estar em condições de, a todo o momento, apresentar às autoridades o original ou uma cópia autenticada de um alvará válido.

d) Os Estados-Membros devem efectuar controlos regulares para garantir o cumprimento das regras estabelecidas pelo [regulamento], designadamente através de controlos aleatórios sem notificação prévia da empresa. Tais controlos devem ser realizados pelo menos uma vez por ano.

C. Vigilantes transportadores

a) Requisitos:

i) registo criminal limpo

ii) certificado médico que ateste um estado de saúde física e mental compatível com o exercício das funções

iii) formação básica mínima de [200 horas], sem incluir formação para uso e porte de armas.

A formação básica mencionada em iii) abrange no mínimo [os procedimentos aplicáveis ao transporte transfronteiriço de valores, a regulamentação relativa ao transporte de valores, o comportamento a adoptar em caso de ataque, a utilização de equipamento para transporte de valores e as regras relativas ao trabalho em equipa]. É também exigida formação periódica nestas áreas.

b) Pelo menos um dos transportadores presentes no veículo deve demonstrar possuir conhecimentos linguísticos mínimos de nível A2 da(s) língua(s) utilizada(s) no(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) ou onde o serviço é prestado.

c) Se nenhum dos transportadores for fluente na(s) língua(s) utilizada(s) no(s) Estado-Membro(s) atravessado(s) ou onde o serviço é prestado, o veículo deve manter contacto permanente via rádio com o centro de controlo da empresa, por uma pessoa que possa demonstrar possuir conhecimentos da(s) língua(s) em questão correspondentes no mínimo ao nível B1, para que seja possível a todo o momento estabelecer a comunicação com as autoridades nacionais.

D. Equipamento do veículo

a) Os veículos utilizados devem estar equipados com um sistema de posicionamento por satélite. Devem poder ser localizados com precisão a qualquer momento pelo centro de controlo operacional da empresa de transporte de valores que os utiliza.

b) Os veículos devem estar equipados com dispositivos de comunicação adequados que lhes permitam contactar a todo o momento o centro de controlo da empresa que os utiliza e as autoridades nacionais competentes. Os números de emergência das autoridades policiais nos Estados-Membros atravessados ou no(s) Estado(s)-Membro(s) onde é prestado o serviço devem estar disponíveis a bordo do veículo.

c) Sempre que os veículos estiverem equipados de sistemas inteligentes de neutralização de notas de banco (IBNS), estes sistemas devem cumprir os requisitos que constam do anexo [...].

E. Notificação prévia das forças policiais nacionais

As presentes disposições não obstam à aplicação da regulamentação nacional que impõe uma notificação prévia das autoridades policiais relativamente a qualquer operação de transporte de valores.

F. Procedimentos para o manuseamento de numerário fora da viatura de transporte de valores no(s) Estado(s)-Membro(s) onde o serviço é prestado

As presentes disposições não obstam à aplicação da regulamentação nacional que rege o manuseamento de numerário fora da viatura de transporte de valores no Estado-Membro em questão.

G. Informação recíproca

a) Os Estados-Membros transmitem à Comissão as disposições mencionadas nos pontos E e F e dão conta sem demora de quaisquer alterações a essas regras. A Comissão garante a divulgação destas regras em todas as línguas oficiais dos Estados-Membros participantes através dos canais adequados, a fim de informar rapidamente todos os agentes envolvidos no transporte transfronteiriço de valores.

b) Os Estados-Membros mantêm um registo de todas as operações para as quais foram emitidos alvarás de transporte transfronteiriço de valores e informam-se reciprocamente do respectivo conteúdo. Actualizam permanentemente o registo, designadamente quando se trata de suspender ou retirar um alvará, nos termos do artigo [...], e informam-se reciprocamente e sem demora de qualquer actualização.

c) Uma empresa titular de alvará de transporte transfronteiriço de valores deve comunicar com suficiente antecedência à autoridade emissora do alvará quais os Estados-Membros para onde efectua transportes de valores. O Estado-Membro de origem notifica sem demora o(s) Estados(s)-Membro(s) de destino acerca da iminência da actividade transfronteiriça.

SECÇÃO 2. REGRAS ESPECÍFICAS PARA OS QUATRO TIPOS DE TRANSPORTE AUTORIZADOS

A. Transporte de notas de banco em veículo não blindado ou em veículo com cabina blindada, equipado com o sistema IBNS

As empresas titulares de um alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços diurnos de notas de euro, em veículos equipados com sistemas IBNS, desde que cumpram as seguintes condições:

a) o veículo deve ter uma aparência vulgar ou ter a cabina blindada e ostentar indicações muito claras, na(s) língua(s) oficial(is) do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e do(s) Estado(s)-Membro(s) onde o serviço é prestado, de que está equipado com o sistema IBNS;

b) o sistema inteligente de neutralização de notas deve respeitar os princípios fixados no [anexo ...] e estar homologado em pelo menos um dos Estados-Membros participantes;

c) em cada viatura deve haver pelo menos dois vigilantes transportadores e não devem estar armados; se o veículo for de aparência vulgar, os agentes também não devem estar fardados;

d) um Estado-Membro pode decidir que o presente [artigo] não se aplica ao transporte rodoviário transfronteiriço de numerário em euros no respectivo território, desde que não permita modalidades análogas para os transportes internos de valores. O Estado-Membro em questão informa a Comissão da sua decisão de não aplicar o presente [artigo], e a Comissão diligencia para que a correspondente informação seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia . A decisão produz efeitos um mês após a sua publicação.

B. Transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado não equipado com o sistema IBNS

As empresas titulares de alvará de transporte transfronteiriço de valores podem garantir o transporte rodoviário transfronteiriço diurno de notas de euros em veículo totalmente blindado não equipado com sistema IBNS desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

a) os vigilantes transportadores devem respeitar a regulamentação em matéria de porte de armas e de calibre máximo permitido em vigor no(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) ou onde o serviço é prestado . Quando o veículo entra no território de um Estado-Membro que não autoriza o porte de armas pelo pessoal das empresas de transporte de valores (ETV), as armas devem ser colocadas num cofre a bordo que cumpra a norma europeia [EN 1143-1]. As armas em questão devem permanecer fora do alcance dos vigilantes transportadores durante toda a permanência no território do Estado-Membro em causa. Podem ser retiradas do cofre quando o veículo se encontrar no território de um Estado-Membro onde seja permitido aos vigilantes transportadores estar armados. A abertura do cofre onde foram depositadas as armas pode requerer a intervenção do centro de controlo operacional do veículo e deve estar condicionada à verificação, por parte desse centro de controlo, da localização exacta do veículo.

b) Os vigilantes transportadores armados devem :

[Opção 1 : ser titular de uma «licença europeia de porte de armas de fogo para vigilantes transportadores». A licença concretiza-se com a entrega à empresa de documentos em conformidade com o modelo previsto no anexo [...]. Quando lhe for solicitado, o Estado-Membro que concede a licença de transporte transfronteiriço de valores passa esta licença aos vigilantes transportadores da empresa de transporte de valores titular da licença de porte de armas, nos termos da legislação nacional em vigor.

Os vigilantes transportadores devem estar em condições de exibir a licença europeia de porte de armas às autoridades policiais em caso de controlo efectuado durante um transporte rodoviário transfronteiriço de numerário em euros. Os vigilantes transportadores titulares de licença de porte de armas devem ter recebido um mínimo de [30] horas de formação no manuseamento de armas, a completar subsequentemente com, no mínimo, [uma sessão anual].

[Opção 2 : solicitar uma autorização de porte de armas junto das autoridades nacionais do(s) Estado-Membro(s) atravessados(s) ou onde é prestado o serviço, quando estes Estados-Membros permitem que os vigilantes transportadores estejam armados.]

c) Em cada viatura deve haver no mínimo 3 vigilantes transportadores. Devem vestir coletes à prova de balas capazes de resistir no mínimo a projecteis de tipo 44 Magnum e cumprir a norma [NIJIIIA] ou uma norma equivalente.

(d) as partes do veículo onde se encontram os vigilantes transportadores devem estar protegidas por blindagem, no mínimo capaz de resistir a tiros de armas de fogo de tipo Kalachnikov/AK47 e cumprir a norma [EN 1522, classe FB4+] ou uma norma equivalente.

C. Transporte de notas de banco em veículo totalmente blindado e equipado com o sistema IBNS

As empresas titulares de alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços diurnos de notas de euros em veículo totalmente blindado equipado com sistema IBNS desde que cumpram as condições fixadas na secção 2, pontos B e A b. O veículo deve ainda ostentar indicações muito claras, na(s) língua(s) oficial(is) do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e do(s) Estado(s)-Membro(s) onde o serviço é prestado, de que está equipado com o sistema IBNS.

Em cada veículo deve haver no mínimo dois vigilantes transportadores.

D. Transporte de moedas

As empresas titulares de um alvará de transporte transfronteiriço de valores podem efectuar transportes rodoviários transfronteiriços diurnos de moedas de euro, em veículos que transportem apenas moedas, desde que cumpram as seguintes condições:

a) a cabine do veículo deve ser blindada e o veículo deve ostentar marcas muito claras, na(s) língua(s) oficial(is) do(s) Estado(s)-Membro(s) atravessado(s) e do(s) Estado(s)-Membro(s) onde o serviço é prestado, de que transporta apenas moedas.

(c) em cada viatura deve haver pelo menos dois vigilantes transportadores [que não devem estar armados].

As operações de transporte que incluam simultaneamente notas e moedas são abrangidas pelas disposições dos artigos 8.º, 9.º ou 10.º, em função do veículo utilizado.

SECÇÃO 3. DIVERSOS

A. Definições

a) «Transporte transfronteiriço de numerário em euros»: o transporte rodoviário profissional de notas e/ou de moedas de um Estado-Membro participante que tenha concedido um alvará de transporte transfronteiriço de valores, na acepção do presente [regulamento], a fim de garantir o aprovisionamento em notas e/ou moedas de euro, ou a recolha de tais valores, junto de um ou mais clientes em um ou mais Estados-Membros participantes, assim como no Estado-Membro de origem.

b) «Sistema inteligente de neutralização de notas de banco (IBNS)»: um sistema de contentores para utilização de ponta-a-ponta (com protecção ininterrupta das notas através de um sistema de degradação de área securizada para área securizada) equipado com um sistema de neutralização permanente das notas em caso de abertura não autorizada.

c) «Estado-Membro de origem»: o Estado-Membro no território do qual está estabelecida a empresa de transporte de valores e que constitui o ponto de partida e de chegada do itinerário do veículo que transporta os valores. Considera-se estabelecida uma empresa de transporte de valores (ETV) que exerça de facto uma actividade económica na acepção do artigo 43.º do Tratado, por um período indeterminado e através de uma infra-estrutura estável a partir da qual a prestação de serviços seja efectivamente assegurada.

d) «Alvará de transporte transfronteiriço de valores»: uma licença cujas características são descritas no anexo [...] do presente [regulamento] e cuja posse autoriza a empresa titular do mesmo a efectuar o transporte rodoviário transfronteiriço de euros em numerário entre Estados-Membros participantes, nas condições estabelecidas pelo presente [regulamento].

e) «Veículo descaracterizado»: um veículo de aparência vulgar que não ostente qualquer marca distintiva de que pertence a uma empresa de transporte de valores ou é utilizado para transporte de valores.

f) «Vigilantes transportadores»: os empregados encarregados da condução do veículo e da protecção dos valores nele transportados.

(g) «Estado-Membro atravessado»: um ou mais Estados-Membros, que não o Estado-Membro de origem da empresa, que devem ser atravessados pelo veículo que transporta os valores para se deslocar ao(s) Estado(s)-Membro(s) onde é prestado o serviço.

h) Níveis linguísticos «A2» e «B1»: os níveis definidos pelo Quadro Europeu Comum de Referência para as línguas, estabelecido pelo Conselho da Europa.

i) «Transporte diurno» um transporte efectuado entre as [6] e as [22] horas.

(j) «Transporte de ponto a ponto» um transporte efectuado entre dois pontos seguros, sem paragens intermédias.

k) «Língua oficial» a(s) língua(s) oficial(is) utilizada(s) pelas autoridades locais e a população nas zonas nas quais é efectuado o transporte de valores.

B. Sanções

Sempre que as autoridades nacionais competentes constatarem que não foi cumprida uma das condições para a concessão do alvará de transporte transfronteiriço de valores, podem dirigir uma advertência à empresa em questão, suspender o alvará por um período compreendido entre [duas semanas e dois meses] ou retirá-lo, em função da natureza e da gravidade da infracção. A autoridade que emitiu o alvará pode também proibir a empresa em questão de requerer novo alvará por um período que pode ir até [5 anos].

O Estado-Membro atravessado ou onde o serviço é prestado deve comunicar qualquer infracção ao presente [regulamento] às autoridades nacionais competentes do Estado-Membro de origem. O Estado-Membro atravessado ou onde é prestado o serviço pode suspender o direito de a empresa efectuar o transporte de euros em numerário no seu território durante um período máximo de [um mês] em caso de infracção às disposições do presente [regulamento] no que diz respeito ao número mínimo de vigilantes transportadores por veículo ou às armas, na pendência de decisão da autoridade do Estado-Membro de origem que emitiu o alvará.

C. Revisão

A Comissão dá conta ao Conselho da aplicação do presente [regulamento] no prazo máximo de [dois anos após a sua entrada em vigor] e, a partir daí, de cinco em cinco anos.

D. Medidas de segurança em caso de emergência

a) Derrogando da regra habitual, um Estado-Membro pode decidir introduzir medidas de segurança provisórias mais rigorosas do que as previstas nas presentes disposições, em caso de problema grave com incidência significativa na segurança das operações de transporte de valores. Estas medidas provisórias dizem respeito a todos os transportes de valores, aplicam-se durante um período máximo de quatro semanas e são notificadas sem demora à Comissão. A Comissão assegura a sua rápida publicação.

b) A prorrogação das medidas provisórias previstas na alínea a) supra para além de quatro semanas carece de autorização prévia da Comissão.

E. Outra legislação comunitária

O presente [Regulamento] não obsta à aplicação da legislação comunitária em vigor, designadamente em matéria de condições de trabalho, saúde e segurança no trabalho e transportes.

F. Sistema inteligente de neutralização de notas de banco (IBNS)

Enquanto não existir uma norma europeia específica, o sistema inteligente de neutralização das notas deve estar homologado num dos Estados-Membros participantes. Deve, além disso, cumprir as seguintes condições mínimas:

- Estar equipado de um dispositivo capaz de vigiar em permanência o cumprimento das instruções pré-programadas e detectar as anomalias. Os vigilantes transportadores não devem ser capazes de abrir o IBNS fora dos horários e/ou das localizações previamente programados.

- O sistema IBNS deve ser capaz, em caso de tentativa de abertura não autorizada do contentor, de neutralizar em permanência (ou seja, tornar inutilizáveis para transacções em numerário) pelos menos 20% da superfície total de ambos os lados das notas, mediante uma tinta opaca e indelével ou por outros meios. Se for utilizada, a tinta não deve poder sofrer qualquer degradação com o tempo, o calor ou a exposição à luz.

G. Níveis de referência comuns do Conselho da Europa

Utilizador B1:- Capaz de compreender as questões principais, quando é usada uma linguagem clara e estandardizada e os assuntos lhe são familiares (temas abordados no trabalho, na escola e nos momentos de lazer, etc.). Capaz de lidar com a maioria das situações encontradas na região onde se fala a língua-alvo. Capaz de produzir um discurso simples e coerente sobre assuntos que lhe são familiares ou de interesse pessoal. Pode descrever experiências e eventos, sonhos, esperanças e ambições, bem como expor brevemente razões e justificações para uma opinião ou um projecto.

Utilizador A2 : Capaz de compreender frases isoladas e expressões frequentes relacionadas com áreas de prioridade imediata (p. ex.: informações pessoais e familiares simples, compras, meio circundante). Capaz de comunicar em tarefas simples e em rotinas que exigem apenas uma troca de informação simples e directa sobre assuntos que lhe são familiares e habituais. Pode descrever de modo simples a sua formação, o meio circundante e, ainda, referir assuntos relacionados com necessidades imediatas.

[1] Nele se encontram representadas as seguintes organizações: CEA (Federação Europeia de Seguros e Resseguros), CoESS (Confederação Europeia dos Serviços de Segurança), FBE (Federação Bancária Europeia), Eurossistema, MPE (Conselho Europeu de Pagamentos), ESTA (European Security Transport Association: associação europeia de transportes de segurança), EURICPA (European Intelligent Cash Protection Association: associação europeia para a protecção inteligente do numerário), EuroCommerce, Europol (Serviço Europeu de Polícia), MDWG (Grupo de Trabalho dos Directores das Casas da Moeda) e UNI-Europa (Rede Internacional de Sindicatos - Europa).

[2] JO L 18 de 21.1.1997, pp. 1-6.

[3] A Decisão 2009/17/CE da Comissão institui um Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, pp. 26-28).