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A4-0317/95

Resolução sobre o relatório da Comissão sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de energia e a comunicação da Comissão ao Conselho relativa à revogação de diversos actos legislativos comunitários (COM(95)0391 - C4-0350/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a revisão da legislação comunitária em matéria de energia e a comunicação da Comissão ao Conselho relativa à revogação de diversos actos legislativos comunitários (COM(95)0391 - C4-0350/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0317/95),

A. Considerando que é desejável, a fim de assegurar a transparência, simplificar a legislação comunitária em todos os casos em que tal se afigure necessário,

1. Aprova a revogação de nove actos legislativos nos domínios da utilização racional da energia (Recomendações 76/492/CEE ((JO L 140 de 28.5.1976, p. 11.)), 76/493/CEE ((JO L 140 de 28.5.1976, p. 12.)), 76/496/CEE ((JO L 140 de 28.5.1976, p. 18.)), 77/712/CEE ((JO L 295 de 18.11.1977, p. 1.)) e 79/167/CECA, CEE, EURATOM ((JO L 37 de 13.2.1979, p. 25.))) e do petróleo (Regulamentos (CEE) nº 1055/72 ((JO L 120 de 25.5.1972, p. 3.)), (CEE) nº 3254/74 ((JO L 349 de 28.12.1974, p. 1.)), (CEE) nº 388/75 ((JO L 45 de 19.2.1975, p. 1.)) e (CEE) nº 1038/79 ((JO L 132 de 30.5.1979, p. 1.))), que, ou se encontram ultrapassados, ou passaram a estar cobertos por legislação comunitária posterior;

2. Aprova a manutenção da Recomendação 77/713/CEE ((JO L 295 de 18.11.1977, p. 3.)) e da Directiva 78/170/CEE ((JO L 52 de 23.2.1978, p. 32.)) no domínio da utilização racional da energia, bem como de uma directiva no domínio do petróleo (76/491/CEE ((JO L 140 de 28.5.1976, p. 4.))), que não se sobrepõem a actos legislativos posteriores;

3. Aprova a manutenção temporária de duas decisões (77/186/CEE ((JO L 61 de 5.3.1977, p. 23.)), 77/706/CEE ((JO L 292 de 16.11.1977, p. 9.))) e de uma directiva (75/339/CEE ((JO L 153 de 13.6.1975, p. 35.))), no domínio do petróleo, convidando todavia a Comissão a apresentar o mais brevemente possível um novo dispositivo de crise neste sector, particularmente sensível a incertezas geopolíticas;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
B4-0435/95

Resolução sobre a situação na Argélia

O Parlamento Europeu,

- Lembrando as suas anteriores resoluções sobre a situação na Argélia,

A. Perturbado com as atrocidades cometidas na Argélia devido aos confrontos entre um governo opressor e os fanáticos religiosos;

B. Salientando que, de acordo com dados do governo argelino, morreram em 1991 6.388 pessoas, entre as quais 61 cidadãos estrangeiros;

C. Salientando que, ao longo destes três anos de violência, foram mortas 59 crianças;

D. Chocado com os motins da prisão de Serkadji em 21 de Fevereiro de 1995, onde perderam a vida cerca de 100 reclusos e 4 guardas prisionais;

E. Recordando os 100 mortos em consequência do motim na prisão de Berrouaghia em Novembro de 1994;

F. Chamando a atenção para a detenção de 8 fanáticos religiosos argelinos na Bélgica em 2 de Março de 1995, depois de a polícia belga ter encontrado armas, explosivos e documentos falsos em seu poder;

G. Chamando a atenção para as ameaças lançadas pelo Grupo Islâmico Armado (GIA) em 4 de Março de 1995, caso as autoridades belgas não libertem as pessoas detidas,

1. Condena todos os responsáveis por estes assassínios, frequentemente acompanhados por actos atrozes de tortura e mutilação, e lamenta que a religião seja usada como um pretexto para cometer estes crimes horrendos;

2. Insta o governo argelino a abrir inquéritos independentes sobre os motins nas prisões e sobre as acções de repressão desses motins;

3. Salienta que estas ameaças à ordem pública na Bélgica são nada mais do que um exemplo dos perigos com os quais a Europa se confronta devido ao terrorismo inspirado no fanatismo religioso;

4. Insiste no facto de que esta ameaça torna cada vez mais importante e urgente a cooperação entre as forças policiais da União Europeia;

5. Insiste em que a situação na Argélia (bem como o facto de este país ser um importante parceiro comercial da UE) mostra bem a necessidade urgente de se adoptar uma política externa e de segurança comum na União Europeia;

6. Insiste na necessidade de se encontrar uma solução negociada para a situação na Argélia e verifica que um dos poucos sinais de esperança foi dado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros da Argélia, Mohamed Salah Dembri, quando afirmou recentemente que existem elementos positivos na declaração feita em Roma, em Janeiro de 1995, por alguns líderes da oposição;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, e ao governo da Argélia.
B4-0691/95

Resolução sobre o julgamento de 17 arguidos na Geórgia - processo nº 7493810

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta o processo nº 7493810, cuja sentença, proferida em primeira instância em 6 de Março de 1995, condenou os 17 arguidos, com base em acusações que vão desde o roubo a uma fábrica de perfumes até ao homicídio, a penas tão diversas como dois anos e meio de prisão e a condenação à morte para dois dos acusados;

B. Tendo em conta os relatórios de vários organismos de defesa dos Direitos do Homem, que invocam violações dos procedimentos judiciais e dos direitos da defesa, bem como violências físicas exercidas nas pessoas dos acusados e das suas famílias; tendo em conta também o reconhecimento de alguns destes factos pelo Estado da Geórgia, bem como a sua vontade de reformar o sistema judiciário e penal no sentido de uma maior democracia;

C. Tendo em conta a Convenção Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente os seus artigos 7º, 9º, nº 2 e 14º, nº 3, alínea b);

D. Tendo em conta o seu último relatório sobre a situação dos Direitos do Homem no mundo; reafirmando uma vez mais a importância atribuída pela União Europeia ao princípio da abolição da pena de morte; tendo igualmente em conta o processo de pedido de indulto previsto pela legislação da Geórgia nestes casos,

O Parlamento Europeu,

1. Regista o facto de o Estado georgiano ter manifestado a intenção de reformar o seu sistema judiciário e penal a fim de o tornar mais democrático, e convida a União Europeia e os Estados-membros da OSCE a fornecerem assistência técnica ao programa georgiano de reforma do seu sistema judiciário e penal;

2. Solicita ao governo da Geórgia que assegure o bom funcionamento do recurso em segunda instância, na observância dos direitos da defesa e dos Direitos do Homem em geral;

3. Requer a comutação da pena de morte pronunciada contra Petre Gelbakhiani e Irakli Dokvadze em conformidade com os princípios em vigor na maior parte dos Estados democráticos do mundo e, em particular, na União Europeia;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo da Geórgia e ao Secretariado-Geral da OSCE.
B4-0183/95

Resolução sobre os efeitos para a agricultura das graves inundações no Norte da Europa

O Parlamento Europeu,

- Considerando as recentes e graves inundações na Bélgica, Alemanha, França, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Reino Unido;

A. Considerando que foram provocados danos substanciais nas explorações agrícolas, na criação de gado e noutras propriedades;

B. Considerando que os agricultores não só incorrem em custos extraordinários bastante elevados mas vêem ainda os seus rendimentos afectados pela impossibilidade de procederem às plantações e pela necessidade de abaterem gado, facto que provoca uma sobreoferta e, assim, uma queda acentuada do preço dos animais;

C. Consciente de que o Acordo Interinstitucional estabelece limites orçamentais estritos, tanto em termos globais como para cada categoria financeira e que, consequentemente, não existem disposições para enfrentar uma catástrofe natural desta amplitude;

D. Considerando que é importante demonstrar flexibilidade e criatividade face a esta situação excepcional;

E. Salientando que a responsabilidade primeira no que se refere à ajuda às vítimas de catástrofes naturais incumbe aos Estados-membros,

1. É de opinião que a gravidade das inundações sanciona a utilização de medidas excepcionais;

2. Salienta que, como consequência das inundações, não serão efectuados determinados pagamentos de ajudas (prémios e ajudas ao cultivo) e que estes montantes deverão ser disponibilizados;

3. É de opinião que os montantes para pagamentos para abandono das terras deverão ser disponibilizados como compensação pelas terras inundadas;

4. Solicita que sejam disponibilizadas ajudas ao investimento, a partir dos Fundos Estruturais, para a limpeza e reparação de terrenos e edifícios;

5. Insta a Comissão a que institua uma unidade de coordenação de emergência para acelerar os procedimentos burocráticos mantendo, simultaneamente, os controlos financeiros adequados;

6. É de opinião que, de futuro, deveria ser instituída no orçamento uma reserva para permitir o pagamento de ajudas no caso de catástrofes naturais;

7. Está convicto de que as acções de prevenção de inundações a longo prazo deverão ser incrementadas com o objectivo de desenvolver uma estratégia de prevenção de inundações a nível europeu; salienta que os danos decorrentes das inundações têm implicações regionais, sociais e ambientais e que o financiamento destas acções deverá ser efectuado a partir de orçamentos apropriados;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
73.

Regista, com base no relatório do Tribunal que, para as agências, o principal objetivo subjacente à decisão de mudar para o teletrabalho integral foi o de proteger o pessoal; congratula-se com a observação do Tribunal, de acordo com a qual a prioridade dada ao bem-estar do pessoal foi visível em numerosos documentos internos consultados e confirmada nas entrevistas com a direção das agências, bem como com o importante papel desempenhado pelo grupo consultivo da Rede de Agências da União sobre novas formas de trabalho; toma nota da observação do Tribunal, segundo a qual a maioria dos membros do pessoal das agências enfrentou bem, de modo geral, a difícil situação causada pela pandemia; regista com preocupação que as estatísticas relativas à gestão do tempo de trabalho elaboradas pelas agências mostraram que os membros do pessoal trabalharam mais horas do que antes para fazer face às novas tarefas que lhes foram atribuídas; congratula-se com as medidas tomadas pelas agências para apoiar o pessoal durante esse período;
1.

o , n. o 2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 1 495 830 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 759 800 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 689 800 EUR e despesas ligadas à execução do FEG Concorda com a opinião da Comissão, segundo a qual as condições estabelecidas no artigo 4., n.2, alínea b), do Regulamento FEG estão preenchidas e a Grécia tem direito a uma contribuição financeira de 1 495 830 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 759 800 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 689 800 EUR e despesas ligadas à execução do FEG ( 7 ) no valor de 70 000 EUR;
2.

Constata que, de acordo com o relatório do Tribunal e a resposta da Agência no seguimento da quitação de 2019, as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o título III, o que reflete principalmente a natureza das atividades principais da Agência — que incluem o financiamento de estudos e outras atividades de sensibilização, com uma duração de vários meses, muitas vezes para além do final de um ano; constata que as transições de dotações autorizadas relativas ao título III representam um aumento de 23 % em comparação com as mesmas dotações em 2019; constata que uma parte significativa das dotações transitadas do Título III, no valor de 25 % em 2021, foi autorizada em dezembro de 2020; constata ainda que as transições de dotações do título III da Agência em 2020 ascenderam a 28 % das dotações autorizadas transitadas de 2019; constata que essas conclusões são indicativas duma questão estrutural na Agência e insta esta a resolver o problema melhorando o seu planeamento orçamental e os seus ciclos de execução;
6.

Regista que, no que diz respeito às observações de seguimento de anos anteriores, a Agência adotou uma nova estratégia em matéria de tecnologias da informação e comunicação (TIC) e de segurança das TIC, bem como a política de segurança das TIC e respetivas regras de execução, no segundo trimestre de 2020; observa ainda que a Agência aprovou, em agosto de 2020, um programa de transformação digital, também relacionado com a transformação da Agência do GNSS Europeu em Agência da União Europeia para o Programa Espacial (EUSPA), com o objetivo de modernizar o ambiente de trabalho da Agência, alargar as possibilidades de teletrabalho com informações classificadas da UE e desenvolver aplicações modernas que apoiem a atividade principal, juntamente com o aumento do nível de segurança refletido na aspiração de criar 24/7 capacidades de ciberdefesa, juntamente com os novos sistemas modernizados;
11.

Congratula-se com o facto de a Agência continuar a explorar as possibilidades de partilha de recursos em caso de sobreposição de tarefas (como as TI e outros serviços) com outros organismos, serviços e agências, como o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia; saúda o facto de a Agência tencionar entrar em contacto com a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Autoridade Europeia do Trabalho para, em conjunto, analisar as opções de criação de sinergias; assinala que o programa de intercâmbio conjunto com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira relacionado com as atividades da guarda de fronteiras e costeira foi reforçado e que o programa com a Rede Europeia de Formação Judiciária foi alargado;
5.

Constata que a Agência colabora estreitamente com outras agências — nomeadamente a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound), a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, o Centro Comum de Investigação e a Autoridade Europeia do Trabalho — sobre temas de interesse comum, como a política de emprego e dos assuntos sociais; observa que a Agência, para a elaboração do Barómetro de SST, cooperou com o Eurostat; observa que a Agência trabalhou em estreita colaboração com a Agência Europeia dos Produtos Químicos no que toca aos trabalhos em matéria de substâncias perigosas; constata que a Agência também colaborou estreitamente com a Agência Europeia da Segurança Marítima no que diz respeito à SST no contexto dos derrames de hidrocarbonetos; congratula-se com a estratégia 2020-2024 de luta contra o cancro no local de trabalho;
B.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2021 abrange, em especial, os seguintes elementos: — Reforço do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global, no montante de 450 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento, no contexto da resposta mundial em matéria de saúde à COVID-19, a fim de doar 200 milhões de doses de vacinas contra a COVID-19 a países de rendimento baixo e médio-baixo até meados do próximo ano; — Reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (MPCU/rescEU) no montante de 57,8 milhões de EUR em dotações de autorização para disponibilizar financiamento adicional para cobrir novas emergências, incluindo voos de repatriamento do Afeganistão, a resposta no Haiti na sequência do recente terramoto e operações pendentes, incluindo incêndios florestais cujos custos excedem as disponibilidades existentes até ao final do ano; — Aumento do nível de dotações de autorização na rubrica orçamental Acordos de Parceria no domínio da Pesca Sustentável (APPS) no montante de 3,5 milhões de EUR, tendo em conta as necessidades orçamentais atualizadas na sequência da conclusão das negociações sobre os novos protocolos com as Ilhas Cook e a Mauritânia; — Ajustamento da nomenclatura orçamental na sequência de pedidos específicos dos Estados-Membros de transferência de recursos nos termos do artigo 26.o do Regulamento (UE) 2021/1060 (Regulamento Disposições Comuns) (6); — Atualização do lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta as estimativas revistas do recurso próprio baseado nos resíduos de embalagens de plástico não reciclados;
19.

Relembra a sugestão do Tribunal em 2018 no sentido de que os anúncios de abertura de vagas sejam também publicados no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal, a fim de aumentar a publicidade e evitar elevados custos de tradução; observa que a Agência publica todas as suas vagas no seu próprio sítio Web, nas redes sociais e na plataforma de emprego interagências desenvolvida pela Rede de Agências da UE; solicita à Agência que tome as medidas adequadas e informe a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas para publicar os anúncios de abertura de vagas no sítio Web do Serviço Europeu de Seleção do Pessoal;
A.

Considerando que, de acordo com o seu mapa de receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 16 932 952 euros, o que representa um aumento de 47,58% em relação a 2018; que este aumento resulta principalmente de um aumento das despesas com pessoal, TIC e as atividades operacionais essenciais relacionado com a adoção do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento (UE) n.o 526/2013 (Regulamento Cibersegurança) (2); considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;
28.

Toma nota da missão de averiguação do SAI sobre potenciais insuficiências de controlo interno no Observatório relacionadas com a gestão dos recursos humanos; congratula-se com o facto de estas potenciais insuficiências não estarem relacionadas com fraudes; insta o Observatório a resolver com celeridade os problemas identificados pelo SAI, a pôr em prática as recomendações do SAI e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos da aplicação das recomendações até junho de 2021;
17.

Toma nota da constatação feita pelo Tribunal no seu relatório no que diz respeito ao contrato-quadro celebrado com uma empresa de trabalho temporário para a disponibilização de trabalhadores temporários, de que, nomeadamente, a remuneração dos trabalhadores temporários era inferior à remuneração mais baixa possível a que teria tido direito um agente contratual contratado diretamente pela Agência para executar a mesma tarefa; regista o processo pendente no Tribunal de Justiça; toma nota da resposta da Agência, indicando que o contrato com a agência de trabalho temporário foi rescindido e que foi assinado um novo contrato-quadro em maio de 2020; insta a Agência a manter a autoridade de quitação informada sobre o resultado do processo pendente no Tribunal de Justiça e as eventuais consequências financeiras daí resultantes;
Destaca as medidas e os esforços em curso do Gabinete do ORECE para garantir a transparência e a prevenção e gestão de conflitos de interesses; constata com satisfação que o conselho de administração do Gabinete do ORECE aprovou novas regras em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses no que respeita aos membros do conselho de administração (Decisão n. o MB/2019/16) e que, com base nessas novas regras, os membros do conselho de administração devem apresentar os seus CV juntamente com as declarações de interesses, que são publicadas no sítio Web do Gabinete do ORECE; está ciente de que os CV da maioria dos membros do conselho de administração foram publicados no seu sítio Web; porém, constata com preocupação que o Gabinete do ORECE ainda não publicou os CV e as declarações de interesse de todos os membros do conselho de administração no seu sítio Web e que nem todos os membros do mesmo seguem as novas regras; insta o Gabinete do ORECE a tomar as medidas adequadas para assegurar o cumprimento das regras internas a todos seus os níveis; insta o Gabinete do ORECE a publicar os CV e as declarações de interesse de todos os membros do conselho de administração e a informar o Parlamento Europeu sobre as medidas tomadas a esse respeito;
3.

Observa com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal, o Instituto estava atrasado no pagamento do pré-financiamento acordado a duas CCI; insta o Instituto a gerir, com a Comissão, as necessidades de tesouraria em tempo útil e a evitar qualquer risco de atrasos de pagamento e de danos à reputação; toma nota, com base na resposta do Instituto, de que o atraso no pagamento do pré-financiamento às CCI foi causado pela indisponibilidade de dinheiro na conta bancária do Instituto e que este planeou e deu início ao pedido da subvenção da Comissão em conformidade com os procedimentos pertinentes, mas que tal resultou num atraso de pagamento que escapou ao controlo do Instituto;
9.

FS/Comité Económico e Social Europeu (CESE) , que deveria ter servido de lição para o Comité; observa com preocupação que as lacunas no processo interno resultaram na inação da administração do Comité, que se traduziu numa violação do dever de diligência e da obrigação de informar o OLAF; insta o Comité a ter em conta esta situação no quadro da revisão iniciada das decisões pertinentes; Lamenta que vários membros do pessoal tenham sofrido atos de assédio moral por parte do antigo presidente do grupo I durante um período de tempo injustificadamente longo; lamenta que as medidas de combate ao assédio em vigor no Comité não tenham conseguido resolver e corrigir esta situação mais cedo devido à posição privilegiada do membro em causa; lamenta que as medidas tomadas para proteger as vítimas até ao final do inquérito do OLAF fossem provavelmente improvisadas e insuficientes, especialmente à luz do acórdão no processo F-50/15 ( 1 ) , que deveria ter servido de lição para o Comité; observa com preocupação que as lacunas no processo interno resultaram na inação da administração do Comité, que se traduziu numa violação do dever de diligência e da obrigação de informar o OLAF; insta o Comité a ter em conta esta situação no quadro da revisão iniciada das decisões pertinentes;
6.

Felicita-se pelo facto de a Agência continuar a cooperar estreitamente com a rede de agências no domínio da Justiça e dos Assuntos Internos, e com as nove agências que a compõem, (incluindo, em particular, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira); assinala que estas agências partilham ações de formação e organizam cursos em conjunto; encoraja vivamente a Agência a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União; insta a Agência a explorar as possibilidades de partilha de recursos quando haja sobreposição de tarefas (por exemplo, informáticas e outras) com outras agências próximas da Agência, como a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em Viena, e a Autoridade Europeia do Trabalho, em Bratislava;
22.

Toma nota das medidas já adotadas e dos esforços que o Centro está a desenvolver para garantir a transparência, a prevenção e a gestão de conflitos de interesses, bem como a proteção dos denunciantes; destaca, porém, com preocupação, que o Centro ainda não publica os CV dos seus quadros superiores no seu sítio Web e que os quadros superiores, os peritos internos e os assistentes do Centro só declaram os potenciais conflitos de interesses quando estes ocorrem, de acordo com a política de 2014 do Centro em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses; toma nota das orientações atualizadas do Centro sobre a comunicação de conflitos de interesses nos processos de seleção e de recrutamento e da sua elaboração de regras revistas para a prevenção e gestão de conflitos de interesses dos membros do conselho de administração, dos peritos independentes e de outro pessoal;