EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Na sequência da guerra de agressão levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, o transporte de mercadorias da Ucrânia tornou-se muito difícil. Importantes rotas para o transporte de mercadorias através do Mar Negro estão bloqueadas ou foram destruídas pelas forças militares russas, estando o espaço aéreo ucraniano fechado ao transporte civil. A rede ferroviária é atualmente considerada prioritária para o transporte de passageiros e refugiados e continua a ser muito vulnerável aos bombardeamentos russos.

O transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a Ucrânia é atualmente regido por dois conjuntos de mecanismos principais, a saber, os acordos bilaterais de transporte entre os Estados-Membros e a Ucrânia e as autorizações concedidas no quadro do sistema multilateral de contingentes da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) no âmbito do Fórum Internacional dos Transportes. Ambos os mecanismos impõem quotas aos transportadores de ambas as partes no que respeita ao trânsito e ao comércio bilateral.

O transporte rodoviário é visto como uma das principais alternativas para permitir à Ucrânia exportar os seus produtos, incluindo cereais. Tal apoiaria a economia ucraniana, mas seria também crucial para outras economias, uma vez que a exportação de produtos ucranianos, como cereais, combustíveis, géneros alimentícios e outros produtos, está a tornar-se cada vez mais necessária, tendo em conta as preocupações crescentes em matéria de segurança alimentar no mundo. Ao mesmo tempo, o aumento da utilização do número de operações de transporte rodoviário em comparação com o período normal iria muito provavelmente além dos contingentes estabelecidos nos acordos bilaterais dos Estados-Membros e da Ucrânia e concedidos através da CEMT no âmbito do Fórum Internacional dos Transportes.

O presente Acordo sobre transporte rodoviário entre a União Europeia e a Ucrânia substituiria, por conseguinte, os acordos bilaterais de transporte existentes entre os Estados-Membros e a Ucrânia e facilitaria a utilização de transportes rodoviários alternativos para os operadores, uma vez que as operações bilaterais e o trânsito seriam liberalizados entre as duas Partes.

Além disso, na sequência do início da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, muitos condutores ucranianos deixaram de poder seguir os procedimentos administrativos relacionados com os documentos de condução, como os pedidos de autorização de condução internacional ou a emissão de novos documentos em caso de extravio ou roubo de documentos. O presente Acordo permitirá a ambas as Partes abordar estas questões em circunstâncias excecionais. Por conseguinte, é importante prever medidas que isentem os condutores da obrigação de apresentar uma autorização de condução internacional, reconhecer as decisões tomadas pela Ucrânia no sentido de prorrogar a validade administrativa dos documentos dos condutores e facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes das duas Partes com o objetivo de combater a fraude e a falsificação de documentos de condução.

Portanto, é adequado celebrar um Acordo de liberalização do transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a Ucrânia no que diz respeito às operações bilaterais e ao trânsito e que contenha cláusulas específicas relativas às cartas de condução. O presente Acordo deve ser limitado no tempo, mas com possibilidade de renovação.

•Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção

O Acordo foi igualmente previsto no plano de ação Corredores Solidários UE-Ucrânia, que visa facilitar as exportações agrícolas da Ucrânia e o comércio bilateral com a UE. O referido plano de ação exprime o empenho da União Europeia em apoiar a economia e a recuperação económica da Ucrânia e contribuir para estabilizar os mercados alimentares mundiais e melhorar a segurança alimentar mundial.

•Coerência com outras políticas da União

Este acordo é coerente com a atual política de relações externas da UE com a Ucrânia. O Governo da Ucrânia solicitou um acordo como medida urgente. O Acordo sobre o transporte rodoviário de mercadorias com a Ucrânia estaria igualmente em conformidade com o Acordo de Associação assinado em 27 de junho de 2014 entre a União Europeia e a Ucrânia, uma vez que prevê, no seu artigo 136.º, eventuais futuros acordos rodoviários especiais com vista a assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as Partes.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)