1.

Decide instituir uma Comissão Especial sobre o Terrorismo com as seguintes atribuições, rigorosamente definidas: a) Examinar, analisar e avaliar com imparcialidade os dados fornecidos pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da lei, pelas agências competentes da UE e por peritos reconhecidos sobre a dimensão da ameaça terrorista em solo europeu e propor medidas adequadas, que permitam à União Europeia e aos seus Estados-Membros contribuir para evitar, investigar e reprimir os crimes relacionados com o terrorismo; b) Identificar e analisar com imparcialidade e de acordo com uma abordagem baseada em factos científicos as potenciais falhas e anomalias que tornaram possível os recentes atentados terroristas em diferentes Estados-Membros, nomeadamente através da recolha, compilação e análise de todas as informações ao dispor dos serviços de informações ou das autoridades policiais e judiciais dos Estados-Membros sobre os autores, antes de os crimes de terrorismo que cometeram; c) Analisar e avaliar a aplicação das atuais medidas e instrumentos no domínio da gestão das fronteiras externas, incluindo o mau funcionamento dos controlos nas fronteiras externas que permitiram a entrada de pessoas na Europa munidas de documentos falsos, e avaliar as causas da incapacidade de alguns Estados-Membros cumprirem integralmente as suas obrigações, tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (Sistema de Informação de Schengen); Recolher e analisar informações sobre eventuais falhas por parte dos Estados-Membros e da Comissão na garantia de aplicação integral das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (Código das Fronteiras Schengen) e propor medidas adequadas para colmatar as lacunas identificadas; d) Identificar as deficiências na partilha de dados entre os Estados-Membros ao nível das autoridades judiciais, dos responsáveis pela aplicação da lei e dos serviços de informações; investigar, em particular, as alegadas falhas generalizadas na recolha, análise e comunicação de informações que poderiam ajudar a impedir atentados, nomeadamente através da: — análise e avaliação do desempenho das bases de dados da UE, como o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e o Modelo Europeu Comum de Intercâmbio de Informações (EIXM), e das possíveis falhas dos Estados-Membros na aplicação dos instrumentos jurídicos em vigor, como a Decisão 2008/615/JAI do Conselho (3) ou a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho (4); análise, em particular, das causas que levam alguns Estados-Membros a não contribuir para a transmissão de informações para estas bases de dados, nomeadamente no que se refere às suas obrigações no quadro do Regulamento relativo ao Sistema de Informação de Schengen e da Decisão 2007/533/JAI do Conselho (5); — análise da alegada incapacidade dos Estados-Membros de cumprir a obrigação imposta pelo artigo 2.o, n.o 3, da Decisão 2005/671/JAI do Conselho (6), garantindo que, pelo menos as informações referidas nos n.os 4 e 5 do referido artigo, recolhidas pela autoridade competente, sejam transmitidas à Europol e à Eurojust; — recolha de informações e análise do cumprimento pelas autoridades dos Estados-Membros da obrigação imposta pelos artigos 3.o e 7.o da Decisão-Quadro 2006/960/JAI, garantindo, em particular, que as autoridades competentes de aplicação da lei forneçam às autoridades competentes de aplicação da lei de outros Estados-Membros interessados dados ou informações, nos casos em que existam razões factuais para crer que esses dados e informações podem contribuir para a deteção, prevenção ou investigação das infrações a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (7); — verificação do cumprimento pleno, ou não, pela Europol da sua obrigação de notificação, imposta pelo artigo 17.o da Decisão 2009/371/JAI do Conselho (8), revogada pelo Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (9); — verificação do cumprimento integral, ou não, pelas unidades nacionais dos Estados-Membros da obrigação imposta pelo artigo 8.o, n.o 4, alínea a), da Decisão 2009/371/JAI, revogada pelo Regulamento (UE) 2016/794, de facultar à Europol, por sua própria iniciativa, os dados e as informações imprescindíveis ao exercício das suas funções; — investigação de eventuais deficiências no intercâmbio de informações entre as agências da UE, bem como dos meios legais e da necessidade de essas agências acederem ao Sistema de Informação de Schengen e a outros sistemas de informação pertinentes da UE; — avaliação da cooperação informal existente entre os serviços de informações dos Estados-Membros e avaliação do grau de eficácia em termos de intercâmbio de informações e de cooperação prática; — análise das relações entre a União Europeia e países terceiros e organismos internacionais no âmbito da luta contra o terrorismo, nomeadamente a cooperação e os instrumentos internacionais em vigor em matéria de luta contra o terrorismo, no que se refere, também, ao intercâmbio das melhores práticas e à eficácia do atual nível de intercâmbio de informações; e) Avaliar o impacto da legislação antiterrorista da UE e da sua execução no domínio dos direitos fundamentais; f) Avaliar a disponibilidade e a eficácia dos recursos atribuídos às autoridades competentes envolvidas na luta contra o terrorismo (polícia, exército, justiça, orçamento, serviços de informações, vigilância, informação, TI, etc.) nos Estados-Membros e a nível da UE; Analisar as eventuais deficiências na cooperação policial e os entraves à concretização da cooperação transfronteiriça em matéria de aplicação da lei nas investigações relacionadas com a luta contra o terrorismo, identificando as limitações técnicas, estruturais e legais das capacidades de investigação; g) Investigar as deficiências nos sistemas judiciários e na cooperação judicial a nível da UE, bem como na cooperação em investigações transfronteiriças, nomeadamente através da Eurojust, da Rede Judiciária Europeia, das equipas de investigação conjuntas, do mandado de detenção europeu (MDE) e da decisão europeia de investigação; Identificar as limitações técnicas, estruturais e jurídicas das capacidades de investigação e ação penal; h) Analisar o atual intercâmbio das melhores práticas e a colaboração entre as autoridades nacionais e os organismos competentes da UE no que diz respeito à proteção de alvos vulneráveis, nomeadamente zonas de trânsito, como aeroportos e estações de caminho de ferro, bem como à proteção das infraestruturas críticas, tal como previsto na Diretiva 2008/114/CE do Conselho (10); i) Investigar os mecanismos atualmente disponíveis para as vítimas de terrorismo, como seja a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), identificando as boas práticas que devem ser objeto de intercâmbio; j) Recolher informações e analisar o processo de radicalização, bem como a eficácia dos programas de desradicalização existentes num número limitado de Estados-Membros; Identificar as boas práticas vigentes que devem ser objeto de intercâmbio e verificar se os Estados-Membros tomaram as medidas adequadas para o efeito; k) Avaliar a eficácia da cooperação entre os Estados-Membros, bem como a eficácia da cooperação entre autoridades competentes, entidades obrigadas e autoridades responsáveis pela aplicação da lei, na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, ao abrigo da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), e proceder à troca de impressões com os intervenientes relevantes do setor bancário e as autoridades responsáveis pela investigação de fraudes e a aplicação da lei, a fim de identificar as novas formas de financiamento do terrorismo, incluindo as suas ligações à criminalidade organizada; l) Formular as recomendações que considere necessárias sobre todas as questões acima referidas e, para esse efeito, estabelecer os contactos indispensáveis, efetuar visitas e realizar audições com as instituições da UE e as agências pertinentes e com as instituições internacionais e nacionais, os parlamentos nacionais e os governos dos Estados-Membros e de países terceiros, e com os funcionários diariamente envolvidos na luta contra o terrorismo, como, por exemplo, organismos responsáveis pela aplicação da lei, autoridades policiais, serviços de informações, juízes e magistrados, assim como representantes da comunidade científica, das empresas e da sociedade civil, incluindo organizações de vítimas;