EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adoção.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE mediante a incorporação do Regulamento (UE) n.° 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.° 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições.

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE prevê isentar a Noruega e a Islândia de comunicarem dados da balança de pagamentos ao Eurostat numa base mensal, conforme exigido no anexo I, quadro 1, do Anexo do Regulamento (UE) n.º 555/2012, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, uma vez que tais dados não são produzidos com essa frequência ou exigiriam uma reorganização completa do quadro de recolha de dados, enquanto o Liechtenstein está isento da aplicação deste regulamento com base no ponto 19s do anexo XXI do Acordo EEE.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2013/0054 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2] (a seguir designado «Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.

(2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o anexo XXI.

(3) O anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de estatísticas.

(4) O Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições[3], deve ser incorporado no Acordo EEE, com certas adaptações para a Noruega, a Islândia e o Liechtenstein.

(5) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(6) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Projeto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º

de

que altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, no que respeita à atualização das exigências em matéria de dados e às definições[4], deve ser incorporado no Acordo EEE.

(2) O anexo XXI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O ponto 19s [Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:

1. É aditado o seguinte travessão:

«- 32012 R 0555: Regulamento (UE) n.º 555/2012 da Comissão, de 22 de junho de 2012 (JO L 166 de 27.6.2012, p. 22).»

2. O texto da adaptação é substituído pelo seguinte texto:

«a) Os pontos 1 e 2 do quadro 1 do anexo I não são aplicáveis à Noruega.

b) O quadro 1 do anexo I não é aplicável à Islândia antes de maio de 2017.

c) O presente regulamento não é aplicável ao Liechtenstein.»

Artigo 2.º

Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º 555/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo[5].

Artigo 4.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

[1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

[3] JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.

[4] JO L 166 de 27.6.2012, p. 22.

[5] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]