Artigo 3o, alínea j), subalínea i), quarto travessão
No que respeita à definição de aeronave a motor complexa, a Comissão avaliará o impacto económico que
terá nos mercados a inclusão, nessa definição, de aviões equipados com motores turbo-jacto ou mais do queum motor turbohélice e solicitará à Agência Europeia para a Segurança da Aviação que fiscalize o seucomportamento em termos de segurança.
Anexo II, alínea e) (aeronaves ultraleves)A Comissão solicitará à Agência Europeia para a Segurança da Aviação que realize consultas formais a todas
as partes interessadas e apresente um parecer fundamentado para a alteração da alínea e) do Anexo II, a fim
de eventualmente nela incluir as aeronaves ultraleves de menos de 600 kg.
P6_TA(2007)0608
Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de
regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1924/2006
relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (COM(2007)0368 —C6-0200/2007
—2007/0128(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0368),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0200/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0464/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0609
Protecção legal de desenhos e modelos *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de Dezembro de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera a Directiva 98/71/CE, relativa à protec-
ção legal de desenhos e modelos (COM(2004)0582 —C6-0119/2004 —2004/0203(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0582),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0119/2004),C 323 E/276 PT 18.12.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos
Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumi-dores (A6-0453/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2004)0203
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 12 de Dezembro de 2007 tendo
em vista a aprovação da Directiva 2008/…/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho que altera a
Directiva 98/71/CE, relativa à protecção legal de desenhos e modelos
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia ║, nomeadamente o artigo 95o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ║,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:1)║Oúnico objectivo da protecção de desenhos ou modelos é conceder direitos exclusivos sobre a
aparência de um produto, mas não um monopólio relativo ao produto em si; ║a protecção de desenhos
ou modelos em relação aos quais não haja alternativa prática conduz a uma situação de monopólio defacto; ║se se conceder a terceiros autorização para fabricar e distribuir peças sobresselentes, a concor-
rência se mantém; ║se a protecção de desenhos ou modelos se estender também às peças sobresselen-
tes, aqueles terceiros violariam estes direitos, a concorrência seria eliminada e os titulares dos direitossobre desenhos ou modelos deteriam um monopólio de facto sobre os produtos.
2)║Asdiferenças entre as legislações dos Estados-Membros em matéria de utilização de desenhos ou
modelos protegidos para permitir a reparação de produtos complexos, de modo a restituir-lhes a apa-rência original —sempre que o produto a que se aplica ou em que está incorporado o desenho ou
modelo for um componente de um produto complexo de cuja aparência dependa o desenho ou modelo
protegido —afectam directamente o estabelecimento e funcionamento do mercado interno dos produ-
tos que incorporem desenhos ou modelos; ║essas diferenças podem dar origem a distorções da concor-
rência no mercado interno.
3)║Porconseguinte, para um funcionamento adequado do mercado interno, é necessário aproximar as
legislações dos Estados-Membros em matéria de protecção de desenhos ou modelos no que se refere àutilização de desenhos ou modelos protegidos para efeitos de reparação de produtos complexos, demodo a restituir-lhes a aparência original.
4)║Para completar as disposições do Regulamento (CE) n
o1400/2002 da Comissão, de 31 de Julho
de 2002, relativo à aplicação do no3 do artigo 81odo Tratado a certas categorias de acordos verticais e práticas
concertadas no sector automóvel (3),que concede ao fabricante de componentes ou de peças sobresselentes
originais a possibilidade de colocar a sua marca ou logótipo nestas peças de forma efectiva e visível,devem ser tomadas medidas para assegurar que os consumidores sejam devidamente informados
acerca da proveniência das peças sobresselentes, nomeadamente informação relativa a marcas ou logó-tipos colocados nas peças em questão.
(1)J O C 286 de 17.11.2005, p. 8.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 2007.
(3)JO L 203 de 1.8.2002, p. 30. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.18.12.2008 PT C 323 E/277 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2007