1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
2. Acordo Provisório CE-México *
A5-0066/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à
posição da Comunidade no âmbito do Conselho Conjunto CE-México sobre a aplicação dos artigos
3o,4o,5o,6oe1 2odo Acordo Provisório (5965/1/2000 /dash COM(2000) 9 /dash C5-0076/2000 /dash 2000/
0024(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2000) 9 5dash 5965/1/2000),5dash Tendo em conta os Anexos I a XVI e as Declarações conjuntas I a XV (COM(2000) 9),5dash Tendo em conta a última frase do n
o2 do artigo 47o, o artigo 55oe o artigo 133odo Tratado CE,
5dash Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE
(C5-0076/2000),
5dash Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
5dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da
Energia (A5-0066/2000),
1. Aprova a proposta de decisão do Conselho;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e dos Estados Unidos do México.
3. Programa legislativo anual
B5-0228, 0229 e 0230/2000
Resolução sobre o programa legislativo anual da Comissão para 2000
Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a Declaração Interinstitucional sobre a democracia, a transparência e a subsidiarie-
dade, de 25 de Outubro de 1993, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(1),
A. Tomando nota do programa de trabalho da Comissão, que constitui um instrumento interinstitucional
indispensável para realizar o planeamento e a coordenação das actividades da União de forma trans-
parente e eficaz,
B. Considerando que o Parlamento Europeu tem competências para controlar a execução do programa
legislativo a determinados intervalos e que é estreitamente associado à definição das prioridades polí-
ticas e ao controlo da execução das medidas necessárias,
(1) JO C 329 de 6.12.1993, p. 133.29.12.2000 PT C 377/323 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
1. Encoraja a Comissão a prosseguir os seus esforços com vista a melhorar o processo de planeamento
legislativo e solicita à Comissão que inclua no seu programa de trabalho anual, para que este seja completo
e eficaz, todas as propostas e acções previstas, as propostas legislativas em curso e o relatório sobre a
execução do programa da Comissão do ano transacto;
2. Exorta a Comissão a usar o seu direito de iniciativa, não apenas para propor novas iniciativas mas
também para desbloquear as propostas legislativas pendentes no Conselho, e a manter o Parlamento infor-
mado dos motivos de bloqueio em cada caso específico;
3. Solicita à Comissão que, antes de apresentar uma nova proposta, verifique se esta respeita os princí-
pios da subsidiariedade e da proporcionalidade;
4. Insta a Comissão a proceder a uma planificação, mais rigorosa do que no passado, da codificação do
Direito Comunitário e a apresentar propostas concreta para o futuro;
5. Lamenta que, apesar de o Parlamento dispor do direito de pedir à Comissão que apresente propostas
adequadas sobre questões relativamente às quais considera que é necessário um acto comunitário para a
aplicação do Tratado, a Comissão não tenha sido, até agora, muito diligente face aos pedidos apresentados
pelo Parlamento no quadro de uma proposta legislativa;
Política externa edesegurançaecomércio multilateral
6. Encoraja e apoia os esforços empreendidos pela Comissão para prosseguir a sua reestruturação
interna, a fim de desenvolver a sua capacidade de obter resultados eficazes e rápidos no domínio da pre-
venção de conflitos e da gestão de crises, de modo a cumprir os novos objectivos enunciados no Tratado
de Amesterdão;
7. Convida a Comissão, neste contexto, a examinar e identificar instrumentos não militares de resposta
a crises 5dash como a ajuda humanitária e o controlo dos processos democráticos, isto é, o acompanhamento
de eleições, a reabilitação de instituições e a segurança pública 5dash e a estabelecer mecanismos eficazes de
coordenação e de resposta rápidas, tendo em conta a necessidade de adaptar o processo decisório, em
especial no que se refere às decisões financeiras;
8. Insta a Comissão a conceder uma ajuda de emergência à Mongólia, no âmbito do acordo concluído
com este país através do programa TACIS, para suprir às necessidades de pessoas e animais causadas pelo
frio extremo (−45° C);
9. Insta a Comissão a preparar a criação de um fundo orçamental especial para intervenções em crises
civis e a apresentar um plano que assegure a disponibilidade, em futuros orçamentos da UE, de recursos
financeiros suficientes para responder a situações de crise civil;
10. Exorta a Comissão a lançar um amplo debate sobre a reestruturação da representação externa da
UE, a qual deverá responder eficazmente às necessidades da futura política externa europeia;
11. Regozija-se com a iniciativa adoptada em relação à protecção dos interesses financeiros das Comu-
nidades no exterior da União, sob a forma de um acordo de cooperação com a Suíça; espera que este tipo
de iniciativa se estenda rapidamente a outros países, nomeadamente aos que beneficiam de ajudas finan-
ceiras importantes provenientes da Comunidade;
12. Entende que a preparação da quarta reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediter-
rânicos e dos chefes de Estado e de Governo constitui uma boa ocasião para reforçar o processo de Barce-
lona e revitalizar, em particular, as negociações dos acordos de parceria com a Argélia, a Síria e o Líbano,
bem como a conclusão de acordos desse tipo com o Egipto;
13. Regozija-se com as acções da Comissão para preservar a dinâmica que está na base do processo
desencadeado no âmbito da OMC com vista a uma maior liberalização do comércio no quadro de um
diálogo intenso com os países em vias de desenvolvimento sobre a forma de melhorarem a sua posição
no sistema comercial e sobre o tratamento de questões sociais e ambientais; recorda o objectivo declarado
da União Europeia de promover o desenvolvimento sustentável; convida a Comissão a apresentar propos-
tas pormenorizadas sobre modalidades para prosseguir este diálogo;C 377/324 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
14. Solicita à Comissão que promova e preserve os valores da diversidade cultural no âmbito das nego-
ciações da OMC;
15. Solicita à Comissão que submeta ao seu parecer favorável todo e qualquer acordo alcançado com
parceiros comerciais importantes sobre a adesão à OMC;
Alargamento
16. Regozija-se com a intenção manifestada pela Comissão de apresentar uma estratégia de comunica-
ção para assegurar que o alargamento seja amplamente compreendido tanto nos Estados-membros como
nos países candidatos à adesão, e espera que esta medida conduza a um maior envolvimento de todos os
sectores da sociedade no processo de alargamento e integração;
17. Solicita que a Comissão o informe regularmente sobre a evolução das negociações de adesão dos
doze Estados candidatos à adesão à União Europeia;
18. Solicita à Comissão que desenvolva uma estratégia destinada a criar estabilidade e desenvolvimento
nos países que fazem fronteira com a futura União Europeia alargada; solicita, em especial, o reforço da
cooperação com países como a Rússia, a Ucrânia, a Moldávia e a Bielorrússia, bem como com os Estados
do Cáucaso;
19. Subscreve o ponto de vista de que os fundos de pré-adesão deveriam ser utilizados de forma mais
descentralizada para permitir às autoridades locais e regionais desempenhar um papel mais activo no pla-
neamento e na execução dos projectos;
Coesãoeconómicaesocial
20. Insiste no reforço do controlo e da coordenação das políticas económica e monetária; lamenta,
neste contexto, que não tenham sido propostas novas iniciativas no sector da economia e das finanças;
reitera anteriores apelos no sentido de uma maior participação do Parlamento neste processo, de modo a
contrariar o défice democrático neste sector crucial;
21. Congratula-se com o empenhamento da Comissão no restabelecimento do pleno emprego e na
defesa da coesão social; salienta que a União e os Estados-membros devem intensificar os seus esforços
no sentido da modernização da protecção social e da promoção da integração social, enquanto questões
de interesse comum;
22. Apela para a revisão da directiva sobre os despedimentos colectivos, que deve ser reforçada e prever
sanções contra empresas que a infrinjam;
23. Regozija-se com o anúncio de um novo programa de acção social e considera que serão necessárias
propostas legislativas adicionais para o desenvolver;
24. Regozija-se, no que se refere à política regional, com o compromisso da Comissão de dar execução
às iniciativas comunitárias INTEREG III e URBAN II, desenvolver as regiões, mediante a elaboração de
listas-chave de regiões elegíveis para o Objectivo 2, e criar uma nova política a favor das regiões ultrape-
riféricas e insulares da União Europeia;
25. Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para garantir o pleno respeito do princípio da
adicionalidade no actual processo de programação e execução dos Fundos Estruturais;
26. Regozija-se com o compromisso assumido pela Comissão no sentido de publicar um quinto pro-
grama de acção relativo à igualdade entre homens e mulheres; espera, todavia, que a Comissão adopte um
processo de aferição de resultados no âmbito da igualdade entre homens e mulheres em todas as áreas da
sua política, implemente a integração das políticas em matéria de igualdade entre homens e mulheres nas
reformas internas e no processo de alargamento e leve a cabo iniciativas destinadas a homens e mulheres
sobre a conciliação entre a vida profissional e familiar;
27. Solicita à Comissão que adopte uma iniciativa legislativa para dar execução às disposições do Tra-
tado relativas ao serviço de interesse económico geral;29.12.2000 PT C 377/325 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
Mercadointerno, sociedadedainformação efiscalidade
28. Considera que uma maior harmonização no domínio do direito civil se tornou essencial no mer-
cado interno e solicita à Comissão que elabore um estudo sobre esta questão;
29. Solicita à Comissão que explore as disposições do artigo 153odo Tratado CE relativas à protecção
dos direitos dos consumidores e que apresente as propostas necessárias;
30. Solicita à Comissão que, no seu próximo «Pacote legislativo sobre concursos públicos» e na sua
comunicação interpretativa sobre concursos públicos e ambiente, preveja a possibilidade de as autoridadespúblicas dos diferentes níveis políticos condicionarem efectivamente os concursos públicos ao respeito dedeterminados aspectos sociais e ambientais, desde que as condições impostas não se destinem a distorcer a
concorrência;
31. Solicita a rápida introdução de medidas para combater a pirataria comercial e a falsificação no
mercado interno, com o objectivo de encorajar a inovação, em especial a nível das pequenas empresas, e
recorda à Comissão que continua a ser urgente criar uma patente europeia, pouco onerosa e rapidamente
eficaz;
32. Apoia o ponto de vista da Comissão segundo o qual é necessário reforçar a cooperação no que se
refere à gestão dos espectros de radiofrequências, mas opõe-se a qualquer reatribuição de competências;
33. Insiste em que a Comissão deveria tomar plenamente em consideração as recomendações do Parla-
mento Europeu na sua proposta sobre os serviços postais;
34. Apoia a criação de um «espaço europeu da investigação» e solicita à Comissão que tome as medidas
necessárias para o desenvolvimento do potencial científico europeu;
35. Insiste na execução da iniciativa eEurope mediante a criação de um quadro jurídico integrado para o
desenvolvimento do comércio electrónico, que garanta um equilíbrio equitativo entre os interesses dasindústrias em questão e os dos consumidores;
36. Regozija-se com o anúncio de uma comunicação sobre uma estratégia destinada a melhorar o fun-
cionamento do IVA no mercado interno; insiste na intensificação do trabalho sobre a simplificação do
sistema relativo ao imposto sobre o valor acrescentado e à sua aplicação ao comércio electrónico;
37. Convida a Comissão a prever novas iniciativas legislativas no domínio da luta contra a nefasta
concorrência fiscal entre os Estados-membros; aguarda com grande expectativa as comunicações da Comis-
são sobre a estratégia fiscal, a revisão do código de conduta relativo à tributação das empresas e a comu-
nicação sobre o contributo da política económica para a sustentabilidade ambiental; insta, neste contexto, a
Comissão a propor medidas específicas para as regiões ultraperiféricas, em conformidade com o n
o2d o
artigo 299odo Tratado CE;
Agricultura epescas
38. Solicita à Comissão que associe e informe o Parlamento Europeu sobre todos os aspectos ligados à
negociação do dossier agrícola no âmbito da Organização Mundial de Comércio, bem como sobre as
negociações do sector agrícola com os PECO, no quadro do alargamento;
39. Solicita à Comissão que apresente sem demora propostas destinadas a simplificar a legislação comu-
nitária e as disposições de execução relativas à PAC, a fim de garantir a transparência e a eficácia;
40. Insiste no pleno cumprimento das obrigações financeiras assumidas pela União Europeia no âmbito
da PAC; solicita soluções para os problemas específicos do sector decorrentes da implementação da PAC;
exorta a Comissão a reconsiderar a sua intenção de reduzir as despesas da categoria 1 em 300 milhões de
euros;
41. Recorda à Comissão a importância dos programas relativos ao espaço rural e solicita que sejam
executadas, com a maior brevidade possível, medidas em prol do desenvolvimento rural;C 377/326 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
42. Congratula-se com a intenção da Comissão de integrar mais decididamente as considerações de
natureza ambiental na PAC e exorta-a a apresentar propostas legislativas concretas para atingir este objec-
tivo nas políticas comuns da agricultura e das pescas, incluindo disposições claras sobre o princípio de
precaução;
43. Solicita que, na prossecução do seu objectivo, que consiste em melhorar a competitividade e a
sustentabilidade da política comum da pesca num contexto de mundialização crescente das actividades
económicas, a Comissão preste particular atenção à preservação do emprego directo e indirecto, bemcomo à melhoria das condições de trabalho neste sector;
44. Solicita à Comissão que persevere nos seus esforços para concluir um acordo de pesca com Marro-
cos, com a maior brevidade possível;
Ambiente
45. Regozija-se com o facto de a Comissão continuar empenhada no processo de integração de consi-
derações de natureza ambiental noutros sectores e políticas comunitários, o qual deverá ser acompanhado
por propostas concretas; solicita à Comissão que seja particularmente vigilante em relação aos projectos
dependentes dos Fundos Estruturais, ao alargamento e ao comércio;
46. Solicita à Comissão a apresentação de uma proposta sobre o Sexto Programa de Acção no domínio
do Ambiente, com objectivos quantificados e calendários, como o Parlamento Europeu já solicitou duranteo debate do Quinto Programa de Acção no domínio do Ambiente;
47. Solicita à Comissão que inclua as seguintes propostas no seu programa:
5dash propostas com vista à fixação de limites máximos no que se refere ao mecanismo de flexibilidade
previsto no Protocolo de Quioto (incluindo a comercialização de licenças de contaminação);
5dash proposta de directiva relativa à protecção do solo;
5dash propostas de transferência da responsabilidade pela supervisão de normas jurídicas comuns (inspec-
ções) para a Agência Europeia do Ambiente;
5dash proposta de alteração da Directiva 98/70/CE sobre a qualidade do combustível, a fim de reduzir o teor
de enxofre para 10 ppm por litro;
5dash proposta de directiva sobre a prevenção e reparação de danos causados ao ambiente (em substituição
do Livro Branco proposto sobre a responsabilidade civil no domínio da protecção ambiental);
5dash proposta de directiva-quadro sobre medidas relativas ao ruído;5dash proposta de directiva sobre resíduos gerados por equipamentos eléctricos e electrónicos;
5dash aceleração do processo de avaliação e modificação da lista comum de substâncias que figura em anexo
à Directiva 91/414/CEE sobre pesticidas;
5dash revisão detalhada da Directiva 92/43/CEE (fauna, flora e habitat) sobre a preservação da flora e da
fauna selvagens, à luz da sua aplicação nos Estados-membros;
Segurançadosalimentos, saúdepública econfiançadosconsumidores
48. Congratula-se com os diversos programas, ambiciosos e abrangentes, criados nos domínios da segu-
rança alimentar, da saúde pública e da confiança dos consumidores, mas salienta a necessidade de preferir
a qualidade à quantidade e recorda à Comissão que subsistem problemas no que diz respeito à execução e
controlo da legislação existente;
49. Apoia a plena aplicação do princípio de precaução a todos os domínios da segurança alimentar e
solicita, neste contexto, a continuação da moratória existente sobre a libertação deliberada de novos OGM;29.12.2000 PT C 377/327 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
Transportes eenergia
50. Apoia o ambicioso programa da Comissão relativo à política dos transportes, em especial no que se
refere à melhoria substancial do controlo do tráfego aéreo na Europa e ao aumento da segurança dostransportes, nomeadamente nos sectores marítimo e rodoviário;
51. Não obstante o anúncio há muito esperado de uma proposta de directiva relativa às energias reno-
váveis, solicita à Comissão que apresente indícios mais claros de mudança na sua política energética, no
sentido da promoção das energias renováveis, incluindo a penetração do mercado e um acesso mais fácil
às redes, tendo em vista a contribuição das energias renováveis para a competitividade, a protecção doambiente e a segurança do abastecimento;
Umespaçodeliberdade, desegurançaedejustiça
52. Solicita à Comissão que melhore o planeamento das políticas em matéria de justiça e assuntos
internos, através de uma estreita cooperação com o Parlamento Europeu numa fase inicial (painel de con-
trolo), planos e programas de acção conjuntos e Livros Brancos ou Verdes conjuntos), de modo a evitar
decisões precipitadas, bem como a perda de credibilidade das Instituições da UE nesta matéria, e a garantir
que, no futuro, o processo de tomada de decisões contará com um exame aprofundado das políticas e dorespectivo impacto;
Educaçãoecultura
53. Sublinha que no programa de trabalho da Comissão não figura qualquer referência explícita à cria-
ção de um verdadeiro espaço educativo e cultural europeu;
54. Lamenta que, paralelamente à realização dos programas-quadro em matéria de educação, cultura,
juventude e audiovisual, bem como das políticas no domínio da informação e do desporto, sejam poucas
as medidas e acções previstas para reforçar estas políticas, indispensáveis à instauração de uma cidadania
europeia;
Reforma interna
55. Congratula-se, em princípio, com a intenção manifestada pela Comissão de, no futuro, concentrar
os seus recursos numa pletora de medidas centrais; entende, no entanto, que tal processo de reforma deverespeitar diversas condições:
(i) deve contribuir para promover a transparência das responsabilidades políticas a nível europeu relati-
vamente ao processo decisório a nível nacional, regional ou local e à execução das políticas, em parti-cular junto do grande público;
(ii) não deverá ser utilizado como desculpa para a falta de intervenção política em determinadas áreas,
nem como pretexto para contornar questões políticas difíceis;
(iii) deve ser desenvolvido através de uma consulta estreita do Parlamento, mediante um diálogo entre os
Comissários no quadro das respectivas áreas de competência e as comissões parlamentares competen-
tes, no âmbito da preparação do processo de reforma;
56. Insiste na realização, com a maior brevidade possível, de uma reforma genuína e duradoura da
Comissão, como solicitado pelo Parlamento, a fim de voltar a ganhar a confiança do público nas Institui-
ções europeias; solicita à Comissão que tome plenamente em consideração os pontos de vista do Parla-
mento antes de apresentar quaisquer propostas tendentes a alterar o Estatuto dos Funcionários das Comu-
nidades Europeias e recorda que cabe ao Parlamento a última palavra sobre novos recursos humanos que
possam ser solicitados;
57. Considera que a proposta de regulamento relativo ao acesso do público aos documentos das insti-
tuições é demasiado restritivo; solicita disposições mais pormenorizadas sobre a transparência, no espíritodo Tratado de Amesterdão;
*
**C 377/328 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
58. Solicita à Comissão que apresente as propostas atrás referidas e que informe o Parlamento sobre a
evolução do programa legislativo, bem como sobre quaisquer alterações ou atrasos, a fim de melhorar a
transparência do processo decisório e a cooperação interinstitucional;
59. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros, ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.
4. Carta dos Direitos Fundamentais da UE
A5-0064/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a elaboração de uma Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia (C5-0058/1999 /dash 1999/2064(COS))
O Parlamento Europeu,
5dash Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu relativa à elaboração de uma Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia (C5-0058/1999),
5dash Tendo em conta a sua missão de representante dos povos da União Europeia,
5dash Tendo em conta que a União se atribui o objectivo de «reforçar a defesa dos direitos e dos interesses
nacionais dos seus Estados-membros, mediante a instituição de uma cidadania da União» (artigo 2o,
TUE),
5dash Tendo em conta que a União respeita os direitos fundamentais «tal como resultam das tradições cons-
titucionais comuns aos Estados-membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário» (artigo 6o,
TUE),
5dash Tendo em conta o Preâmbulo da Carta das Nações Unidas e a Declaração Universal dos Direitos do
Homem, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, na sua resolução 217A (III), de
10 de Dezembro de 1948, em Paris,
5dash Tendo em conta as suas inúmeras iniciativas sobre os direitos fundamentais e os direitos dos cidadãos,
designadamente a sua Resolução de 12 de Abril de 1989 sobre a declaração dos direitos e liberdades
fundamentais(1),
5dash Tendo em conta as suas iniciativas referentes à elaboração de uma Constituição da União Europeia,
designadamente as suas resoluções de 12 de Dezembro de 1990 sobre as bases constitucionais da
União Europeia(2) e de 10 de Fevereiro de 1994 sobre a Constituição da União Europeia,(3)
5dash Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Colónia e Tampere,
5dash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração de uma Carta dos
Direitos Fundamentais(4),
5dash Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1999 sobre o Conselho Europeu de Tam-
pere(5),
5dash Tendo em conta a importância considerável do futuro alargamento da União e da Conferência Inter-
governamenatal,
5dash Tendo em conta a constituição da Convenção incumbida da elaboração de uma Carta dos Direitos
Fundamentais da União Europeia, que teve lugar em 17 de Dezembro de 1999, em Bruxelas,
5dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
(1) JO C 120 de 16.5.1989, p. 51.
(2) JO C 19 de 28.1.1991, p. 65.
(3) JO C 61 de 28.2.1994, p. 155.
(4) JO C 54 de 25.2.2000, p. 93.
(5) Textos aprovados de 27.10.1999, ponto 15.29.12.2000 PT C 377/329 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000