21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 344/17 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1837/80 
que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino 
COM(87) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
(87/C 344/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado 
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a 
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira 
Comum; 
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema 
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca­
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da 
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio 
externo; 
Considerando que, por consequência, é necessário formu­
lar as designações das mercadorias e os números pautais 
constantes do Regulamento (CEE) n? 1837/80 do Conse­
lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 794/87 (3), segundo os termos da 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado; 
Considerando que determinadas farinhas e pós comestíveis 
de carne ou de miudezas estão classificados em subposições 
da posição 02.06 da pauta aduaneira comum actualmente 
em vigor, que são abrangidas pelo Regulamento (CEE) 
n? 1837/80; que na Nomenclatura Combinada baseada no 
Sistema Harmonizado se procedeu a uma simplificação, 
ficando todas as farinhas e pós comestíveis de carne ou de 
miudezas numa única subposição; que é conveniente que as 
referidas farinhas e pós sejam abrangidos pelo Regulamen­
to (CEE) n? 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (4), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por 
consequência, devem deixar de estar abrangidos pelo 
Regulamento (CEE) n? 1837/80; 
Considerando que determinadas preparações homogenei­
zadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de 
sangue e massas alimentícias recheadas que contêm mais de 
20 % em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos, 
carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas 
em subposições da posição 16.02 da pauta aduaneira 
comum actualmente em vigor, que estão abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n? 1837/80; que na Nomenclatura 
Combinada baseada no Sistema Harmonizado se procedeu 
a uma simplificação, ficando cada uma das preparações 
acima referidas numa única subposição; considerando que 
é conveniente que as referidas preparações sejam abrangi­
das pelo Regulamento (CEE) n? 2759/75 do Conselho de 29 
de Outubro de 1975 (5), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/88; que, por 
consequência, devem deixar de estar abrangidas pelo 
Regulamento (CEE) n? 1837/80; 
Considerando que devem ser adaptados numerosos 
regulamentos do sector das carnes de ovino e caprino para 
ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por 
força do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, só 
podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente 
técnica; que, por consequência, se deve prever que todas as 
outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da 
Comissão respeitantes à organização comum de mercado 
no sector das carnes de ovino e caprino sejam efectuadas 
segundo o processo previsto no artigo 26? do Regulamento 
(CEE) n? 1837/80, na condição de que essas adaptações se 
devam exclusivamente à introdução do Sistema Harmoni­
zado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1837/80 é alterado do seguinte 
modo: 
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. 
(3) JO n? L 79 de 16. 3. 1987, p. 3. (4) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(5) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1. 
N? C 344/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1? A organização comum de mercado no sector da carne de 
ovino e caprino inclui um regime de preços e um regime 
de comércio e abrange os seguintes produtos: 
Código NC 
a) 0104 10 90 
0104 20 90 
0204 
0210 90 11 
0210 90 19 
b) 0104 10 10 
0104 20 10 
0206 80 99 
0206 90 99 
0210 90 60 
1502 00 99 
c) 1602 90 71 
d) 1602 90 79 Designação das mercadorias 
Animais vivos da espécie ovina, outros excepto reprodutores de raça pura 
Animais vivos da espécie caprina, outros excepto reprodutores de raça pura 
Carnes de animais das espécies ovina e caprina, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 
Carnes de animais das espécies ovina e caprina, não desossadas, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Carnes de animais das espécies ovina e caprina, desossadas, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Animais vivos da espécie ovina, reprodutores de raça pura 
Animais vivos da espécie caprina, reprodutores de raça pura 
Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, frescas ou 
refrigeradas, outras excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos 
farmacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, congeladas, outras 
excepto miudezas destinadas à fabricação de produtos farmacêuticos 
Miudezas comestíveis de animais das espécies ovina e caprina, salgadas ou em 
salmoura, secas ou defumadas 
Gorduras de animais das espécies ovina e caprina, em bruto ou fundidas, mesmo 
prensadas ou extraídas por meio de solventes 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos; 
misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne e miudezas não cozidas 
Outras preparações e conservas de carne ou miudezas de ovinos ou de caprinos » 
2. Os n?s 1 e 3 do artigo 12? passam a ter, respectivamente, 
a seguinte redacção: 
« 1. Relativamente às carcaças frescas ou refrigeradas 
que figuram no Anexo I da Nomenclatura Combinada 
nas subposições 0204 10 00, 0204 21 00 e 0204 50 11, o 
direito nivelador é igual à diferença entre o preço de 
base sazonalmente ajustado e o preço franco-fronteira 
da Comunidade.» 
«3. Para os animais vivos das subposições 0104 10 90 
e 0104 20 90 assim como para as carnes que figuram no 
Anexo I nas subposições 0204 22 10, 0204 22 30, 
0204 22 50, 0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 13, 
0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31, 0204 50 39, 
0210 90 11 e 0210 90 19, o direito nivelador é igual ao 
direito nivelador determinado para o produto referido 
no n? 1, afectado de um coeficiente fixo estabelecido 
para cada um dos produtos em questão.» 
3. O artigo 13? passa a ter a seguinte redacção: 
(a) O trecho introdutório do n? 1 passa a ter a seguinte 
redacção: 
« Para as carnes congeladas que figuram no Anexo I 
nas subposições 0204 30 00, 0204 4100 e 0204 50 51, o direito nivelador é igual à diferença 
entre:»; 
(b) O n? 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Para as carnes congeladas que figuram no 
Anexo I nas subposições 0204 42 10, 0204 42 30, 
0204 42 50, 0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 53, 
0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79, o 
direito nivelador é igual ao direito nivelador 
determinado para o produto referido no n? 1, 
afectado de um coeficiente fixo estabelecido para 
cada um dos produtos em questão.» 
4. O artigo 15? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 15? 
Em derrogação do disposto nos artigos 12?, 13? e 14?: 
(a) No que diz respeito aos produtos abrangidos pelas 
subposições 0104 10 90 e 0104 20 90, os direitos 
niveladores são limitados ao montante resultante 
dos acordos de autolimitação; 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 344/19 
(b) No que diz respeito aos produtos abrangidos pela 
posição 0204 para os quais a taxa do direito tiver 
sido consolidada no âmbito do GATT, os direitos 
niveladores são limitados ao montante resultante 
desta consolidação ou ao que resultar dos acordos de 
autolimitação.» 
5. O Anexo I é substituído pelo anexo do presente 
regulamento. 
Artigo 2? 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 26° do 
Regulamento (CEE) n? 1837/80, procederá às adaptações 
ANEXO 
« ANEXO I 
Código NC 
Secção (a) 
0204 10 00 
0204 21 00 
0204 22 10 
0204 22 30 
0204 22 50 
0204 22 90 
0204 23 00 
0204 50 11 
0204 50 13 
0204 50 15 
0204 50 19 
0204 50 31 
0204 50 39 
Secção (b) 
0210 90 11 
0210 90 19 
Secção (c) 
0204 30 00 
0204 41 00 
0204 42 10 
0204 42 30 
0204 42 50 
0204 42 90 
0204 43 00 
0204 50 51 
0204 50 53 Designação das mercadorias 
Carnes de animais das espécies ovina e caprina frescas ou refrigeradas 
— Carcaças e meias carcaças de cordeiro 
— Carcaças e meias carcaças de espécie ovina 
— Cofre ou meio cofre da espécie ovina 
— Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie ovina 
— Pernas ou perna da espécie ovina 
— Outras peças não desossadas da espécie ovina 
— Outras peças desossadas da espécie ovina 
— Carcaças ou meias carcaças da espécie caprina 
— Cofre ou meio cofre da espécie caprina 
— Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie caprina 
— Pernas ou perna da espécie caprina 
— Outros pedaços não desossados da espécie caprina 
— Pedaços desossados da espécie caprina 
Carnes das espécies ovina e caprina, salgadas ou em salmoura, secas ou 
defumadas: 
— Não desossadas 
— Desossadas 
Carnes das espécies ovina e caprina, congeladas: 
— Carcaças e meias carcaças de cordeiro 
— Carcaças e meias carcaças da espécie ovina, excepto de cordeiro 
— Cofre e meio cofre da espécie ovina 
— Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela da espécie ovina 
— Pernas ou perna da espécie ovina 
— Outros pedaços desossados da espécie caprina 
— Pedaços desossados da espécie caprina 
— Carcaças ou meias carcaças da espécie caprina 
— Cofre e meio cofre da espécie caprina que é necessário introduzir nas regulamentações do 
Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum 
de mercado no sector das carnes de ovino e caprino 
resultantes do disposto no artigo 1? 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 344/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Código NC 
0204 50 55 
0204 50 59 
0204 50 71 
0204 50 79 Designação das mercadorias 
— Lombo e/ou sela ou meio lombo e/ou meia sela 
— Pernas ou perna da espécie caprina 
— Outros pedaços não desossados da espécie caprina 
— Pedaços desossados da espécie caprina » 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de 
frutas e produtos hortícolas 
COM(87) 513 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987) 
(87/C 344/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção 
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação 
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado 
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15 
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a 
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira 
Comum; 
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de 
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do 
Conselho (J), com base na nomenclatura do Sistema 
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca­
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da 
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio 
externo; 
Considerando que, por consequência, é necessário formu­
lar as designações das mercadorias e os números pautais 
constantes do Regulamento (CEE) n? 426/86 do Conselho 
de 27 de Fevereiro de 1986 (2), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1928/87 (3), 
segundo os termos da Nomenclatura Combinada baseada 
no Sistema Harmonizado; 
Considerando que há misturas de frutas secas, ou de frutas 
secas e frutas de casca rija, que podem ser classificadas, de acordo com o seu carácter essencial, em várias subposições 
do capítulo 8 da pauta aduaneira comum em vigor; que na 
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni­
zado se procedeu a uma simplificação, ficando todas as 
outras misturas de frutas secas e de frutas secas e frutas de 
casca rija numa única subposição; que é conveniente que as 
referidas misturas sejam abrangidas pelo Regulamento 
(CEE) n? 426/86; 
Considerando que devem ser adaptados numerosos 
regulamentos do sector dos produtos transformados à base 
de frutas e produtos hortícolas para ter em conta a 
utilização da nova nomenclatura; que, por força do artigo 
15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, só podem ser 
efectuadas as alterações de natureza puramente técnica; 
que, em consequência, se deve prever que todas as outras 
adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão 
respeitantes à organização comum de mercado no sector 
dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas sejam efectuadas segundo o processo previsto no 
artigo 22? do Regulamento (CEE) n? 426/86 na condição de 
que essas adaptações se devam exclusivamente à introdu­
ção do Sistema Harmonizado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
0) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(3) JO n? L 183 de 2. 7. 1987, p. 32. Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 426/86 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo Io. 
1. A organização comum de mercado dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas 
rege os produtos seguintes: