Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 6 de julho de 2018 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40099 — Google Android

Relator: Chéquia

(2019/C 402/05)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que: a) O primeiro mercado do produto relevante é o mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos para dispositivos móveis inteligentes, tal como definido no projeto de decisão. b) O segundo mercado do produto relevante é o mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android, tal como definido no projeto de decisão. c) O terceiro mercado (ou grupo de mercados) do produto relevante é constituído pelos mercados nacionais dos serviços gerais de pesquisa, tal como definido no projeto de decisão. d) O quarto mercado do produto relevante é o mercado mundial dos navegadores Web móveis independentes do sistema operativo, tal como definido no projeto de decisão.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Google deter uma posição dominante: a) No mercado mundial (com exclusão da China) da concessão de licenças de acesso a sistemas operativos para dispositivos móveis inteligentes desde 1 de janeiro de 2011; b) No mercado mundial (com exclusão da China) das plataformas de distribuição de aplicações para Android desde 1 de janeiro de 2011; c) Em cada mercado nacional dos serviços gerais de pesquisa no EEE desde 1 de janeiro de 2011.

3. O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão quanto ao facto de a subordinação da Google relativamente às suas aplicações móveis exclusivas (designadamente a subordinação da aplicação Google Search à Play Store e a subordinação do Google Chrome à Play Store e à aplicação Google Search) poder ter efeitos anticoncorrenciais e com a conclusão da Comissão de que esta subordinação relativamente às suas aplicações móveis exclusivas constitui um abuso de posição dominante.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Google não ter demonstrado que a subordinação relativamente às suas aplicações móveis exclusivas foi contrabalançada ou compensada por vantagens em termos de eficiência que também beneficiam o consumidor.

5. O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão quanto ao facto de o comportamento da Google em matéria de concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search subordinada à condição de os fabricantes de equipamento assumirem as obrigações de antifragmentação nos acordos de antifragmentação poder ter efeitos anticoncorrenciais e com a conclusão da Comissão de que este comportamento constitui um abuso de posição dominante.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Google não ter demonstrado que o seu comportamento em matéria de concessão de licenças de acesso à Play Store e à aplicação Google Search subordinada à condição de os fabricantes de equipamento assumirem as obrigações de antifragmentação nos acordos de antifragmentação foi contrabalançado ou compensado por vantagens em termos de eficiência que também beneficiam o consumidor.

7. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira concedidos pela Google aos fabricantes de equipamento e aos operadores de redes móveis, descritos no projeto de decisão, constituírem pagamentos de exclusividade.

8. O Comité Consultivo concorda com a análise da Comissão quanto ao facto de o comportamento da Google que consiste em conceder aos fabricantes de equipamentos e aos operadores de redes móveis pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira subordinados à condição de estes não pré-instalarem qualquer serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo no âmbito de uma carteira acordada poder ter efeitos anticoncorrenciais e com a conclusão da Comissão de que este comportamento constitui um abuso de posição dominante.

9. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a Google não ter demonstrado que o seu comportamento que consiste em conceder aos fabricantes de equipamento e aos operadores de redes móveis pagamentos sob a forma de percentagem de receitas baseados na carteira subordinado à condição de estes não pré-instalarem qualquer serviço geral de pesquisa concorrente em qualquer dispositivo no âmbito de uma carteira acordada foi contrabalançado ou compensado por vantagens em termos de eficiência que também beneficiam o consumidor.

10. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão de que todos os comportamentos acima referidos constituem uma infração única e continuada tal como descrita no projeto de decisão.

11. O Comité Consultivo concorda com a apreciação da Comissão quanto à duração da infração tal como descrita no projeto de decisão.

12. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de esta ser competente para aplicar o artigo 102.o TFUE e o artigo 54.o do Acordo EEE no processo em apreço.

13. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de as diferentes formas de comportamento abrangidas pelo projeto de decisão terem, individual e coletivamente, um efeito considerável sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e entre as Partes Contratantes na aceção do artigo 102.o do TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE.