[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.2.2009

COM(2009) 65 final

2009/0019 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta |

110 | Justificação e objectivos da proposta Na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos chamados processos “Céu Aberto”, em 5 de Junho de 2003 o Conselho conferiu à Comissão um mandato para a abertura de negociações com países terceiros sobre a substituição de certas disposições dos acordos vigentes por um acordo comunitário[1] (o “mandato horizontal”). Os objectivos de tais acordos consistem em conceder a todas as transportadoras aéreas da UE acesso não discriminatório às ligações entre a Comunidade e países terceiros e tornar conformes com o direito comunitário os acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e países terceiros. |

120 | Contexto geral As relações internacionais entre os Estados-Membros e países terceiros no domínio do transporte aéreo têm-se regido, até à data, por acordos bilaterais de serviços aéreos, pelos respectivos anexos e por outros dispositivos bilaterais ou multilaterais conexos. As tradicionais cláusulas de designação incluídas nos acordos bilaterais de serviços aéreos concluídos por Estados-Membros infringem o direito comunitário. Tais cláusulas autorizam um país terceiro a recusar, retirar ou suspender as licenças ou as autorizações de uma transportadora aérea que tenha sido designada por um Estado-Membro, mas que não é propriedade, em parte substancial, nem efectivamente controlada por esse Estado-Membro ou por nacionais desse Estado-Membro. Considerou-se que tais cláusulas constituem uma discriminação contra as transportadoras comunitárias estabelecidas no território de um Estado-Membro, mas que são propriedade e controladas por nacionais de outros Estados-Membros. Essas cláusulas violam o disposto no artigo 43.º do Tratado, que garante aos nacionais dos Estados-Membros que exercem a sua liberdade de estabelecimento o mesmo tratamento no Estado-Membro de acolhimento que o dispensado aos nacionais desse Estado-Membro. No que respeita a outras questões, como a tributação do combustível para a aviação ou as tarifas estabelecidas pelas transportadoras aéreas de países terceiros para as ligações intracomunitárias, deve ser assegurada a conformidade com o direito comunitário, alterando ou completando as disposições constantes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta As disposições do Acordo substituem ou complementam as actuais disposições dos vinte acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Coreia. |

140 | Coerência com as restantes políticas e objectivos da União Ao tornar os acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor conformes com o direito comunitário, o Acordo servirá um objectivo fundamental da política externa da Comunidade em matéria de aviação. |

2. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Ao longo das negociações, foram consultados os Estados-Membros e o sector. |

212 | Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta Os comentários formulados pelos Estados-Membros e pelo sector foram tidos em conta. |

3. Elementos jurídicos da proposta |

305 | Síntese da acção proposta De acordo com os mecanismos e directrizes constantes do anexo ao “mandato horizontal”, a Comissão negociou um acordo com a República da Coreia que substitui certas disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor entre os Estados-Membros e a República da Coreia. O artigo 2.º do Acordo substitui as tradicionais cláusulas de designação por uma cláusula de designação comunitária, que permite a todas as transportadoras comunitárias beneficiarem do direito de estabelecimento. O artigo 4.º trata da tributação do combustível para a aviação, matéria que foi harmonizada pela Directiva 2003/96/CE do Conselho, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade, e, nomeadamente, pelo n.º 2 do seu artigo 14.º. O artigo 5.º resolve eventuais conflitos com as regras comunitárias da concorrência. |

310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 80.º e n.º 2 do artigo 300.º do Tratado CE. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta baseia-se inteiramente no “mandato horizontal” conferido pelo Conselho, tendo em conta as questões cobertas pelo direito comunitário e pelos acordos bilaterais de serviços aéreos. |

Princípio da proporcionalidade O Acordo altera ou complementa as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos apenas na medida do necessário para assegurar a conformidade com o direito comunitário. |

Escolha dos instrumentos |

342 | O Acordo entre a Comunidade e a República da Coreia é o instrumento mais eficaz para tornar todos os actuais acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Coreia conformes com o direito comunitário. |

4. Implicações orçamentais |

409 | A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

5. Informações adicionais |

510 | Simplificação |

511 | A proposta prevê a simplificação da legislação. |

512 | As disposições pertinentes dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros e a República da Coreia serão substituídas ou complementadas pelas disposições de um único acordo comunitário. |

570 | Explicação pormenorizada da proposta Em conformidade com o procedimento normal respeitante à assinatura e conclusão de acordos internacionais, é pedido ao Conselho que aprove as decisões relativas à assinatura e à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e que designe as pessoas autorizadas a assinar o Acordo em nome da Comunidade. |

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Coreia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o acordo negociado pela Comissão deve ser assinado e aplicado a título provisório,

DECIDE:

Artigo único

1. O Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, sob reserva da sua conclusão em data ulterior.

2. Na pendência da sua entrada em vigor, o Acordo é aplicado a título provisório a partir do primeiro dia do primeiro mês seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. O Presidente do Conselho é autorizado a proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 8.º do Acordo.

3. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

2009/0019 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo sobre certos aspectos dos serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º, conjugado com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, e com o n.º 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho autorizou a Comissão, em 5 de Junho de 2003, a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(2) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo com a República da Coreia sobre certos aspectos dos serviços aéreos, em conformidade com os mecanismos e as directrizes constantes do anexo da Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a iniciar negociações com países terceiros tendo em vista a substituição de certas disposições dos acordos bilaterais vigentes por um acordo comunitário.

(3) O acordo foi assinado em nome da Comunidade em [...], sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho relativa […][5].

(4) O Acordo deve ser aprovado.

DECIDE:

Artigo 1.º

1. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia sobre certos aspectos dos serviços aéreos é aprovado em nome da Comunidade.

2. O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para proceder à notificação prevista no n.º 1 do artigo 8.º do Acordo.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO

entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia

sobre certos aspectos dos serviços aéreos

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

A REPÚBLICA DA COREIA,

por outro,

a seguir designadas «as Partes Contratantes»,

OBSERVANDO que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considerou incompatíveis com o direito comunitário certas disposições de acordos bilaterais celebrados entre diversos Estados-Membros e países terceiros,

OBSERVANDO que foram concluídos vários acordos bilaterais de serviços aéreos entre diversos Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Coreia que contêm disposições semelhantes, e que os Estados-Membros estão obrigados a tomar todas as medidas adequadas para eliminar as incompatibilidades entre tais acordos e o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

OBSERVANDO que a Comunidade Europeia tem competência exclusiva no que respeita a alguns aspectos que podem ser incluídos em acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

OBSERVANDO que, nos termos do direito comunitário, as transportadoras aéreas comunitárias estabelecidas num Estado-Membro têm o direito de aceder em condições não discriminatórias às ligações aéreas entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e países terceiros,

TENDO EM CONTA os acordos entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros que prevêem a possibilidade de os nacionais desses países terceiros adquirirem participações em transportadoras aéreas licenciadas de acordo com o direito da Comunidade Europeia,

RECONHECENDO que a coerência entre o direito comunitário e as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Coreia proporcionará uma base jurídica sólida para os serviços aéreos entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia e preservará a continuidade de tais serviços,

OBSERVANDO que as disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia e a República da Coreia que não são contrárias ao direito comunitário não precisam de ser alteradas ou substituídas,

ASSINALANDO que tais alterações confirmariam a relação excelente entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia no domínio do transporte aéreo,

ASSINALANDO que não é objectivo da Comunidade Europeia, no âmbito do presente Acordo, aumentar o volume total de tráfego aéreo entre a Comunidade Europeia e a República da Coreia, afectar o equilíbrio entre as transportadoras aéreas comunitárias e as transportadoras aéreas da República da Coreia ou impor uma interpretação das disposições dos acordos bilaterais de serviços aéreos em vigor relativas aos direitos de tráfego,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Disposições gerais

1. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por “Estados-Membros” os Estados membros da Comunidade Europeia; por "Parte Contratante" uma parte contratante no presente Acordo; por "Parte" a parte contratante no acordo bilateral de serviços aéreos relevante; por "transportadora aérea" também a companhia aérea; e por "território da Comunidade Europeia" os territórios dos Estados-Membros aos quais se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, aos nacionais do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser entendidas como referências aos nacionais dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

3. As referências, em cada um dos acordos enumerados no anexo 1, às transportadoras aéreas ou companhias aéreas do Estado-Membro que é Parte nesse Acordo devem ser entendidas como referências às transportadoras aéreas ou companhias aéreas designadas por esse Estado-Membro.

ARTIGO 2.º

Designação, autorização e revogação

1. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação de transportadoras aéreas pelo Estado-Membro em causa, às suas licenças ou autorizações concedidas pela República da Coreia e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações da transportadora aérea, respectivamente.

2. As disposições dos n.ºs 3 e 4 do presente artigo prevalecem sobre as disposições correspondentes dos artigos enumerados, respectivamente, nas alíneas a) e b) do anexo 2, no que respeita à designação das transportadoras aéreas pela República da Coreia, às suas licenças ou autorizações concedidas pelo Estado-Membro em causa e à recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou autorizações da transportadora aérea, respectivamente.

3. Após recepção de tal designação e dos pedidos da(s) transportadora(s) aérea(s) designada(s), segundo as formalidades prescritas para as licenças de exploração e as autorizações técnicas, cada Parte deve, sob reserva do disposto nos n.ºs 4 e 5, conceder as licenças e autorizações adequadas num prazo de tramitação tão curto quanto possível, desde que:

a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

i. a transportadora aérea esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação e disponha de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; e

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea seja exercido e mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo e a autoridade aeronáutica competente esteja claramente identificada na designação; e

iii. a transportadora aérea tenha o seu principal local de actividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração válida; e

iv. a transportadora aérea seja propriedade directa, ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros, e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, e efectivamente controlada por eles;

b) tratando-se de uma transportadora aérea designada pela República da Coreia:

i. a República da Coreia exerça e mantenha o controlo regulamentar efectivo sobre a transportadora aérea; e

ii. uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa transportadora estejam nas mãos da República da Coreia, de nacionais da República da Coreia, ou de ambos, e a transportadora aérea disponha de uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia.

4. Qualquer das Partes pode recusar, revogar, suspender ou limitar as licenças de exploração ou as autorizações técnicas de uma transportadora aérea designada pela outra Parte, sempre que:

a) tratando-se de uma transportadora aérea designada por um Estado-Membro:

i. a transportadora aérea não esteja estabelecida, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no território do Estado-Membro que procedeu à designação ou não dispuser de uma licença de exploração válida concedida por um Estado-Membro em conformidade com o direito comunitário; ou

ii. o controlo regulamentar efectivo da transportadora aérea não seja exercido ou não seja mantido pelo Estado-Membro responsável pela emissão do seu certificado de operador aéreo, ou a autoridade aeronáutica competente não seja claramente identificada na designação; ou

iii. a transportadora aérea não tenha o seu principal local de actividade no território do Estado-Membro que lhe concedeu a licença de exploração; ou

iv. a transportadora aérea não seja propriedade directa, ou através de participação maioritária, de Estados-Membros e/ou de nacionais de Estados-Membros e/ou de outros Estados enumerados no anexo 3 e/ou de nacionais desses Estados, nem seja efectivamente controlada por eles; ou

v. a transportadora aérea já esteja autorizada a operar ao abrigo de um acordo bilateral entre a República da Coreia e outro Estado-Membro, e a República da Coreia demonstre que, ao exercer direitos de tráfego ao abrigo do presente acordo numa ligação que inclui um ponto nesse outro Estado-Membro, a transportadora estaria a contornar as restrições aos direitos de tráfego impostas por esse outro acordo; ou

vi. a transportadora aérea seja titular de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro e não exista acordo bilateral de serviços aéreos entre a República da Coreia e esse Estado-Membro, e esse Estado-Membro tenha negado direitos de tráfego à transportadora aérea designada pela República da Coreia;

b) tratando-se de uma transportadora aérea designada pela República da Coreia:

i. a República da Coreia não mantenha um controlo regulamentar efectivo sobre a transportadora aérea; ou

ii. uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa transportadora não estejam nas mãos da República da Coreia, de nacionais da República da Coreia, ou de ambos, ou a transportadora aérea não disponha de uma licença de exploração válida emitida pela República da Coreia.

5. Ao exercer o direito que lhe é conferido pelo n.º 4, e sem prejuízo dos direitos que lhe são conferidos pelas subalíneas v) e vi) da alínea a) do n.º 4 do presente artigo, a República da Coreia não fará discriminações entre as transportadoras aéreas dos Estados-Membros com base na nacionalidade.

ARTIGO 3.º

Direitos em matéria de controlo regulamentar

1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea c) do anexo 2.

2. Sempre que um Estado-Membro (o primeiro Estado-Membro) designar uma transportadora aérea cujo controlo regulamentar seja exercido e mantido por um segundo Estado-Membro, os direitos da República da Coreia nos termos das disposições de segurança do acordo celebrado entre o primeiro Estado-Membro que designou a transportadora aérea e a República da Coreia aplicam-se igualmente à adopção, ao exercício e à manutenção das normas de segurança pelo segundo Estado-Membro e à licença de exploração dessa transportadora aérea.

ARTIGO 4.º

Tributação do combustível utilizado na aviação

1. O disposto no n.º 2 do presente artigo complementa as correspondentes disposições dos artigos enumerados na alínea d) do anexo 2.

2. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento dos acordos enumerados na alínea d) do anexo 2 obsta a que os Estados-Membros apliquem, de forma não discriminatória, impostos, contribuições, direitos, taxas ou outras imposições ao combustível fornecido no seu território para ser utilizado numa aeronave de uma transportadora aérea designada da República da Coreia que opere entre um ponto do território desse Estado-Membro e outro ponto do território do mesmo ou de outro Estado-Membro.

ARTIGO 5.º

Compatibilidade com as regras da concorrência

1. Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, nenhum elemento de cada um dos acordos enumerados no anexo 1 deve: i) favorecer a adopção de acordos entre empresas, decisões de associações de empresas ou práticas concertadas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência; ii) reforçar os efeitos de tais acordos, decisões ou práticas concertadas; ou iii) delegar em operadores económicos privados a responsabilidade pela tomada de medidas que impeçam, falseiem ou restrinjam a concorrência.

2. As disposições constantes dos acordos enumerados no anexo 1 que sejam incompatíveis com o n.º 1 do presente artigo não serão aplicadas.

ARTIGO 6.º

Anexos do Acordo

Os anexos do presente Acordo são sua parte integrante.

ARTIGO 7.º

Revisão ou alteração

As Partes Contratantes podem, de comum acordo, rever ou alterar em qualquer momento o presente Acordo.

ARTIGO 8.º

Entrada em vigor

1. O presente Acordo entra em vigor na data em que as Partes Contratantes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para o efeito.

2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, as Partes Contratantes acordam em aplicar provisoriamente o presente Acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data em que se tenham notificado mutuamente da conclusão dos procedimentos necessários para o efeito.

3. Os acordos e outras disposições acordadas entre os Estados-Membros e a República da Coreia que, à data de assinatura do presente Acordo, não entraram ainda em vigor e não estão a ser aplicados provisoriamente são enumerados no anexo 1, alínea b). O presente Acordo aplica-se a todos os referidos acordos e disposições a partir da data da entrada em vigor ou da aplicação provisória dos mesmos.

ARTIGO 9.º

Denúncia

1. Caso cesse a vigência de um acordo enumerado no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência de todas as disposições do presente Acordo relacionadas com o primeiro.

2. Caso cesse a vigência de todos os acordos enumerados no anexo 1, cessa simultaneamente a vigência do presente Acordo.

EM FÉ DO QUE, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente Acordo.

Feito em […], em dois exemplares, aos [...] de [...] de [...], nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e coreana. Em caso de divergência, o texto em língua inglesa prevalece sobre os textos noutras línguas.

PELA COMUNIDADE EUROPEIA: | PELA REPÚBLICA DA COREIA: |

ANEXO 1

Lista dos acordos referidos no artigo 1.º do presente acordo

a) Acordos de serviços aéreos entre a República da Coreia e Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, que, à data da assinatura do presente acordo, foram concluídos, assinados e/ou estão a ser aplicados a título provisório

- Acordo entre o Governo Federal da Áustria e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e nos respectivos territórios, concluído em Viena em 15 de Maio de 1979;

- Acordo entre o Governo do Reino da Bélgica e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Bruxelas em 20 de Outubro de 1975;

- Acordo entre o Governo da República da Bulgária e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído em Sófia em 19 de Agosto de 1994;

- Acordo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, assinado em Seul em 26 de Outubro de 1990, alterado pelo Acordo entre o Governo da República Checa e o Governo da República da Coreia, que altera o Acordo entre o Governo da República Federal Checa e Eslovaca e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, assinado em Seul em 26 de Outubro de 1990, concluído através de uma troca de notas diplomáticas de 3 de Dezembro de 2004 e 14 de Fevereiro de 2005;

- Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Dinamarca para prestação de serviços aéreos regulares entre e para além dos respectivos territórios, rubricado em Seul em 6 de Setembro de 1995;

- Acordo entre o Governo da República da Finlândia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Seul em 12 de Novembro de 1996;

- Acordo entre o Governo da República Francesa e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Seul em 7 de Junho de 1974;

- Acordo de Transporte Aéreo entre a República Federal da Alemanha e a República da Coreia , concluído em Bona em 7 de Março de 1995;

- Acordo entre o Governo da República Helénica e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído em Atenas em 25 de Janeiro de 1995;

- Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído em Budapeste em 22 Novembro 1989;

- Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído no Luxemburgo em 27 de Setembro de 2000;

- Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo de Malta para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, colncluído em Valletta em 25 de Março de 1997;

- Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo do Reino dos Países Baixos e o Governo da República da Coreia , concluído em Haia em 24 de Junho de 1970;

- Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Seul em 14 Outubro de 1991;

- Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos, concluído em Seul em 10 de Março de 1994;

- Acordo de Transporte Aéreo entre o Reino de Espanha e a República da Coreia , concluído sem Seul em 21 de Junho de 1989;

- Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo do Reino da Suécia para prestação de serviços aéreos regulares entre e para além dos respectivos territórios, rubricado em Seul em 6 de Setembro de 1995;

- Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e o Governo da República da Coreia para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, concluído em Seul em 5 de Março de 1984.

b) Acordos de serviços aéreos e outras disposições rubricados ou assinados entre o Governo da República da Coreia e Estados-Membros da Comunidade Europeia, tal como modificados ou complementados, que, à data da assinatura do presente acordo, ainda não entraram em vigor nem estão a ser aplicados a título provisório

- Acordo entre o Governo da República da Coreia e o Governo da República Italiana para prestação de serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios, rubricado em Roma em 10 de Julho de 1984;

- Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Coreia , rubricado em Lisboa em 1 de Fevereiro de 2000.

Anexo 2

Lista dos artigos, dos acordos enumerados no anexo I, referidos nos artigos 2.º a 4.º do presente Acordo

a) Designação por um Estado-Membro:

- Artigo 3.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-Áustria;

- Artigo 3.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-Bélgica;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Bulgária;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-República Checa;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Dinamarca;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Finlândia;

- Artigo 3.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-França;

- Artigo 3.° (n.os 2-3) do Acordo República da Coreia-Alemanha;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Grécia;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Hungria;

- Artigo 4.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-Itália;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Luxemburgo;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Malta;

- Artigo 3.° (n.os 1-3) do Acordo República da Coreia-Países Baixos;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Polónia;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Portugal;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Roménia;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Espanha;

- Artigo 3.° do Acordo República da Coreia-Suécia;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Reino Unido;

b) Recusa, revogação, suspensão ou limitação das licenças ou das autorizações:

- Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-Áustria;

- Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-Bélgica;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Bulgária;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-República Checa;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Dinamarca;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Finlândia;

- Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-França;

- Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-Alemanha;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Grécia;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Hungria;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Itália;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Luxemburgo;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Malta;

- Artigo 3.° (n.os 4-5) do Acordo República da Coreia-Países Baixos;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Polónia;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Portugal;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Roménia;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Espanha;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Suécia;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Reino Unido;

c) Controlo regulamentar:

- Artigo 7.° do Acordo República da Coreia-Áustria;

- Artigo 7.° do Acordo República da Coreia-Bélgica;

- Artigo 10.° do Acordo República da Coreia-Bulgária;

- Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e a República Checa em 7 de Agosto de 1998;

- Artigo 17.°-A do Acordo República da Coreia-Dinamarca;

- Artigo 9.° do Acordo República da Coreia-Finlândia;

- Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e a França em 23 de Maio de 2002;

- Artigo 8.° do Acordo República da Coreia-Grécia;

- Artigo 8.° do Acordo República da Coreia-Hungria;

- Artigo 10.° do Acordo República da Coreia-Itália;

- Artigo 6.° do Acordo República da Coreia-Luxemburgo;

- Artigo 7.° do Acordo República da Coreia-Malta;

- Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e os Países Baixos em 13 de Setembro de 2002;

- Artigo 9.° do Acordo República da Coreia-Polónia;

- Artigo 9.° do Acordo República da Coreia-Portugal;

- Artigo 8.° do Acordo República da Coreia-Roménia;

- Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e a Espanha em 15 de Dezembro de 2005;

- Artigo 17.°-A do Acordo República da Coreia-Suécia;

- Artigo relativo à segurança acordado entre a Coreia e o Reino Unido em 29 de Junho de 2001;

d) Tributação do combustível utilizado na aviação:

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Áustria;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Bélgica;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Bulgária;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-República Checa;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Dinamarca;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Finlândia;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-França;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Alemanha;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Grécia;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Hungria;

- Artigo 6.° do Acordo República da Coreia-Itália;

- Artigo 8.° do Acordo República da Coreia-Luxemburgo;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Malta;

- Artigo 4.° do Acordo República da Coreia-Países Baixos;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Polónia;

- Artigo 6.° do Acordo República da Coreia-Portugal;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Roménia;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Espanha;

- Artigo 5.° do Acordo República da Coreia-Suécia;

- Artigo 6.° do Acordo República da Coreia-Reino Unido.

ANEXO 3

Lista dos restantes Estados referidos no artigo 2.° do presente Acordo

a) República da Islândia (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

b) Principado do Liechtenstein (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

c) Reino da Noruega (ao abrigo do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu);

d) Confederação Suíç a (ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre Transporte Aéreo).

[1] Decisão 11323/03 do Conselho, de 5 de Junho de 2003 (documento restrito).

[2] JO C, ,p..

[3] JO C, ,p..

[4] JO C, ,p..

[5] JO C, ,p..