Parecer do Comité Económico e Social sobre o "Projecto de Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas"

(2002/C 48/20)

Em 18 de Outubro de 2001, nos termos do disposto no artigo n.o 2 do artigo 23.o do Regimento, o Comité Económico e Social decidiu elaborar a parecer sobre o "Projecto de Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas".

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 21 de Novembro de 2001, sendo relator M. Sepi.

Na 386.a reunião plenária, de 28 e 29 de Novembro de 2001 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 52 votos a favor e 6 votos contra, com 10 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Comité examinou o projecto de comunicação sobre a não aplicação e a redução de coimas às empresas que denunciem os acordos secretos entre empresas que violem as normas da concorrência (cartéis).

1.2. Esta comunicação, que substitui a de 1996(1), pretende conferir a estes instrumentos maior eficácia no combate à mais grave violação das normas da concorrência.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. A Comissão está convencida de que as restrições de concorrência decorrentes de acordos secretos entre empresas causam o aumento de preços, reduzem o leque de escolha dos consumidores e, além disso, prejudicam a indústria europeia. Estas práticas evitam às empresas as pressões do mercado que as conduziriam à inovação, provocam o aumento dos preços das matérias-primas e têm consequências negativas no emprego.

2.2. A Comissão está consciente de que algumas empresas envolvidas pretendem pôr termo à sua participação nos acordos e informar a Comissão da sua existência, mas são dissuadidas de o fazer pelo receio das elevadas coimas em que podem incorrer. Após cinco anos de aplicação da comunicação de 1996, a Comissão dispõe da experiência necessária para propor importantes alterações baseadas em critérios de transparência, segurança e maior correspondência entre o nível da redução das coimas e a importância da colaboração prestada pela da empresa. As reduções limitar-se-ão às empresas que forneçam à Comissão elementos de prova significativos.

2.3. Por fim, a Comissão considera que, para os consumidores e os cidadãos em geral, a detecção e proibição de cartéis secretos reveste-se de maior interesse do que a aplicação de coimas às empresas que permitem detectar e proibir tais práticas ilícitas. Com estes fundamentos, a Comissão apresenta um projecto de não aplicação e redução de coimas, precisando, porém, os seguintes pontos:

- a nova comunicação substituirá a de 1996 e, após um período de vigência suficiente, examinar-se-á a oportunidade de a alterar;

- em qualquer fase do procedimento administrativo, se não for satisfeita uma das condições enumeradas, poderá deixar de ser concedido à empresa o tratamento favorável;

- o grau de cooperação é apenas um dos factores que a Comissão tomará em consideração reservando-se o poder de reduzir o montante de uma coima por outras razões;

- tendo em conta que a não aplicação ou redução de coima não exime as empresas das consequências jurídicas do acto ilegal, a Comissão precisará, na decisão que adoptar nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado, o papel desempenhado pela empresa na prática ilegal e exporá os motivos que justificaram a não aplicação ou redução da coima.

2.4. Imunidade em matéria de coimas

2.4.1. Uma empresa poderá beneficiar de imunidade quando, satisfeitas as condições a seguir enunciadas, seja a primeira a denunciar um acordo que a Comissão desconheça. A empresa deve satisfazer as seguintes condições:

- fornecer elementos de prova e informações que permitam ordenar uma verificação, nos termos da legislação comunitária;

- fornecer todos os elementos de prova e as informações que tiver na sua posse;

- pôr termo à participação na actividade ilegal até ao momento da denúncia;

- não ter coagido outras empresas a participar na actividade ilegal.

2.5. Redução do montante da coima

2.5.1. Caso a Comissão tenha concedido a uma empresa imunidade condicional em matéria de coimas ou tenha tomado conhecimento do cartel presumido, outras empresas podem ser elegíveis para beneficiarem de uma redução do montante da coima. Para poder beneficiar desta redução, a empresa deve fornecer à Comissão elementos de prova da infracção presumida com valor acrescentado significativo relativamente aos elementos de prova já na posse da Comissão. O conceito de "valor acrescentado" refere-se à medida em que os elementos de prova apresentados reforçam a possibilidade de a Comissão provar plenamente a existência dos factos em questão. Estão previstos três níveis de redução da coima, em função da data de apresentação dos elementos de prova e do valor acrescentado, compreendidos entre 20 % e 50 %.

2.6. Aspectos processuais

2.6.1. Tanto no caso de concessão de imunidade como de redução da coima, os procedimentos, em conformidade com a transparência e a segurança, compreendem nomeadamente os seguintes aspectos: confirmação escrita da recepção do pedido, descrição da infracção, número e identificação dos participantes e dimensão do mercado afectado.

3. Observações na generalidade

3.1. A prova de um acordo ilegal é sempre difícil e a oferta da possibilidade de sair da ilegalidade sem sanção ou com uma sanção de menor grau favorece a investigação e dissuade eventuais prevaricadores.

3.1.1. O Comité solicita porém que se tomem duas precauções e sejam alteradas algumas normas que tornam menos atraente a denúncia destes acordos ilegais.

3.1.2. A primeira precaução prende-se com a necessidade de limitar a recompensa dos infractores ao mínimo indispensável para detectar e proibir cartéis secretos, sem perder de vista o interesse público em punir as condutas que são contrárias às regras comunitárias em matéria de concorrência. Por conseguinte, é essencial que a concessão do benefício previsto na comunicação fique subordinada à prestação de um contributo substancial para a comprovação dos factos e a repressão dos responsáveis pelas infracções.

3.1.3. A segunda é a de acautelar que as denúncias sejam completas e exaustivas e tragam à luz todos os elementos que a empresa denunciante conheça.

3.2. O confronto da presente comunicação com a de 1996 revela algumas lacunas que podem prejudicar a eficácia da nova medida.

3.2.1. No que respeita à concessão de imunidade exige-se na presente comunicação que a Comissão desconheça o acordo ilegal enquanto que a comunicação de 1996 prevê também a situação em que a Comissão "não disponha previamente de informações suficientes" para provar a existência do acordo.

3.2.2. Assim, é evidente que se restringem os casos de imunidade e a denúncia é menos atraente. Por isso, o Comité considera que seria vantajoso voltar à versão de 1996.

3.2.3. No que respeita à redução da coima, a condição que a Comissão exige para as empresas dela poderem beneficiar é mais rígida do que a da comunicação de 1996, já que as empresas denunciantes devem fornecer "elementos de prova", não bastando "informações, documentação (...)" como na comunicação anterior. A comunicação não especifica qual o alcance dos elementos de prova que devem ser apresentados pelas empresas.

3.2.4. Também aqui se restringe a possibilidade e o incentivo de agir no sentido pretendido. O Comité entende que a Comissão deveria retomar o texto de 1996 ou especificar na comunicação qual o alcance dos elementos de prova que podem justificar a concessão de uma redução do montante da coima.

3.3. No que respeita às consequências jurídicas da publicação pela Comissão, após as devidas verificações, de um acordo secreto, a comunicação deveria ser mais clara sobre a disponibilidade para fornecer elementos úteis e fundamentados que facilitem a posição das empresas denunciantes chamadas a responder em juízo por danos a terceiros.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

A proposta de alteração que se segue, apesar de ter recolhido mais de um quarto dos votos expressos, foi rejeitada:

Pontos 3.1.2 e 3.1.3

Suprimir.

Justificação

As referidas propostas arriscam-se a contrariar seriamente o objectivo prosseguido pela Comissão ao propor a alteração da comunicação. Esse objectivo é aumentar as garantias das empresas e, desta forma, reforçar a sua vontade de colaborar na denúncia e supressão dos cartéis. O texto do ponto 3.1.2 é ambíguo, mas a proposta do ponto 3.1.3 parece não só ser impossível de aplicar por parte da Comissão, como também impossibilita as empresas de avaliar a eventual não aplicação ou redução das coimas, quando ponderam informar a Comissão sobre uma determinada cooperação num cartel em que tenham participado.

Resultado da votação

Votos a favor: 23, votos contra: 28, abstenções: 4.