ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
27.

Toma nota do papel desempenhado pelo Eurogrupo no contexto do desenvolvimento de uma coordenação mais estreita entre as políticas económicas na zona do euro; regozija-se, consequentemente, com o facto de o Tratado de Lisboa conferir personalidade jurídica ao Eurogrupo; recomenda igualmente que o BCE continue a participar plenamente nas reuniões informais entre os membros do Eurogrupo;
41.

Apoia a alteração do rumo do Memorando de Paris (MoU) sobre a inspecção de navios pelo Estado do porto, que implica a substituição de inspecções regulares por inspecções baseadas no risco, de modo a que precisamente as embarcações que apresentam inúmeras lacunas sejam tratadas com eficácia;
21.

Solicita à Comissão que encare a legislação relativa ao mercado interno como um processo circular, no qual as avaliações ex post devem desempenhar um elemento importante e ser utilizadas para determinar se a legislação cumpre ou ultrapassa a avaliação de impacto original, e ainda, se não for o caso, definir como deve ser alterada ou refundida de modo a garantir o cumprimento dos seus objectivos originais;
3.

Insta ambas as partes a procederem, dentro de um prazo de cinco meses, a investigações que respeitem as normas internacionais em termos de independência, imparcialidade, transparência, rapidez e eficácia, em consonância com as resoluções aprovadas em 5 de Novembro de 2009 e 26 de Fevereiro de 2010 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas; salienta que o respeito do direito internacional no domínio dos direitos humanos e do direito humanitário internacional, por todas as partes e em todas as circunstâncias, é uma condição essencial para alcançar uma paz justa e duradoura no Médio Oriente;
22.

Recorda às autoridades iranianas que, a fim de desenvolver relações frutuosas com a UE, o Irão tem de garantir os direitos humanos fundamentais, o respeito dos princípios da democracia, da liberdade de expressão e do Estado de direito, visto tal ser um requisito prévio a preencher por todos os países que mantêm relações políticas e económicas com a UE; salienta que a eventual celebração de um acordo de comércio e cooperação entre o Irão e a UE depende do respeito destes valores, da plena observância das resoluções do Conselho de Segurança da ONU e da AIEA por parte do Irão, bem como do fornecimento de garantias objectivas quanto à natureza pacífica do programa nuclear iraniano e à cessação do seu apoio a actividades terroristas;
28.

Solicita uma análise da AEVMM sobre as estruturas de custos para garantir que as comissões de execução, as comissões por serviços acessórios, as comissões das empresas de investimento e quaisquer outros incentivos conexos sejam transparentes, não discriminatórios e conformes com um processo fiável de formação de preços e sejam concebidos e implementados de forma que não incentivem a negociação para fins inadequados e para apreciar se uma taxa mínima deve ser paga pelos utilizadores que colocam ordens, quer estas sejam executadas ou não, visto que estas ordens têm de ser tratadas pelas infra-estruturas do mercado;
16.

Considera que o n.o 5 do artigo 182.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, que estabelece medidas necessárias para a implementação da área europeia de investigação, poderia fornecer uma base jurídica mais adequada para futuras iniciativas de programação conjunta no domínio da investigação; solicita à Comissão que considere seriamente a utilização do n.o 5 do artigo 182.o para todas as futuras propostas de programação conjunta de actividades de investigação;
56.

Sugere o reforço do potencial dos Fundos Estruturais, através da simplificação, da flexibilidade e da melhoria dos procedimentos, e da dimensão da inclusão social, com o objectivo de ajudar os Estados-Membros a optimizarem os resultados das políticas sociais e de emprego; solicita aos Estados-Membros e às regiões que envolvam plenamente os parceiros de acordo com o artigo 16.o do Regulamento Geral dos Fundos Estruturais (18); recomenda vivamente que o Fundo Social Europeu (FSE) se torne acessível aos parceiros a fim de desenvolverem as suas capacidades;
7.

Reconhece que a mobilização de fundos suficientes, ao abrigo de um acordo global em matéria de clima, será absolutamente fundamental para reduzir para metade e, eventualmente, suster a desflorestação global; apoia, neste contexto, a proposta da Comissão de criar um Mecanismo Global para o Carbono Florestal (MGCF) no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, com base num regime de financiamento permanente; solicita aos Estados-Membros que reiterem o seu compromisso no sentido de pôr termo à desflorestação global e à degradação florestal, destinando uma parte significativa das receitas da venda em leilão das licenças de emissão, no âmbito do regime de comércio de direitos de emissão da UE, à redução das emissões resultantes da desflorestação nos países em desenvolvimento, centrando as negociações principalmente nas fontes de financiamento indicadas na Comunicação da Comissão de 28 de Janeiro de 2009, intitulada «Rumo à celebração em Copenhaga de um acordo abrangente sobre as alterações climáticas» (COM(2009)0039); insta, ainda, os Estados-Membros a que apoiem a proposta da Comissão de aprovar a proposta de financiamento apresentada pela Noruega e de afectar ao MGCF parte das receitas futuras da venda em leilão das unidades de quantidade atribuída;
N.

Considerando que as medidas provisórias deveriam estar sujeitas a condições semelhantes às aplicadas pelo Tribunal de Justiça, nomeadamente, o credor teria que convencer o tribunal de que tem um bom argumento sobre o mérito do pedido (um direito executório sob a forma de uma decisão judicial ou um acto autêntico ou de prova suficiente à primeira vista de um caso fumus boni juris) e demonstrar a urgência (um risco real de que a execução do pedido seja frustrada se a medida não for concedida (periculum in mora) e considerando que as medidas provisórias podem depender do depósito de uma caução,
1.

Constata que, com a mudança de Presidente no Turquemenistão, se observam sinais de vontade de proceder a reformas em determinados domínios fundamentais; congratula-se, em particular, com a criação de um Instituto Nacional para a Democracia e os Direitos Humanos; toma conhecimento do processo de revisão da Constituição, que visa reforçar a democracia, as liberdades fundamentais e o Estado de direito; observa que também a lei eleitoral é objecto de revisão; felicita a adesão do Turquemenistão a convenções internacionais, tais como o Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, cujo objectivo é a abolição da pena de morte, e a Convenção sobre os Direitos Políticos das Mulheres; congratula-se com as reformas do sistema educativo no sentido de melhorar a qualidade e reforçar a igualdade dos estudantes;
33.

Reconhece que as dificuldades ligadas à aplicação da política de desenvolvimento rural se ficam a dever às interferências entre as políticas sectoriais e a política de coesão territorial e entre as respectivas vertentes de cariz económico e social, aos numerosos modelos organizativos de repartição de competências e à coordenação das acções ao nível dos Estados-Membros; neste contexto, salienta mais uma vez a necessidade de criar sinergias entre o FEADER e dos Fundos Estruturais e de coesão e convida a Comissão a ajudar as autoridades nacionais, regionais e locais a perceberem cabalmente as possibilidades oferecidas por estes instrumentos financeiros; convida os Estados-Membros a garantirem o diálogo entre as autoridades de gestão de modo a criar sinergias entre as intervenções dos diferentes fundos e aumentar a sua eficácia;
32.

Reconhece a inclusão de um capítulo sobre a cooperação para o desenvolvimento no APE definitivo, abrangendo a cooperação sobre o comércio de bens, a competitividade do lado da oferta, as infra-estruturas de fomento da actividade económica, o comércio de serviços, as questões relacionadas com o comércio, a construção de capacidades a nível institucional e as harmonizações fiscais; exorta ambas as partes a aderirem ao compromisso já assumido de só concluírem as negociações sobre concorrência e contratos públicos, depois de as correspondentes capacidades terem sido desenvolvidas;
8.

Insta a Presidência do Conselho a tomar a iniciativa de inscrever a questão do Tibete na ordem do dia de uma reunião do Conselho de Assuntos Gerais, com o objectivo de debater o modo como a União Europeia poderá contribuir para a realização de progressos com vista a uma solução para o Tibete;
1.

Convida a Comissão a dar início à consulta dos parceiros sociais prevista no artigo 138.o do Tratado CE a fim de avaliar e, se necessário, simplificar, estabelecer ou reforçar as disposições relativas à participação dos trabalhadores no mercado interno;
G.

Considerando, porém, que para as crianças que são deixadas à sua sorte pelos progenitores que trabalham noutro Estado-Membro, também existem aspectos negativos, nomeadamente o eventual risco da falta generalizada de cuidados no que diz respeito à saúde física e mental, e os efeitos para a saúde mental resultantes da depressão, a perda de tempo livre para as crianças brincarem e se desenvolverem, a falta de participação na escolarização, na educação e na formação em geral, a desnutrição e os maus tratos,
B.

Considerando que, desde a aprovação da sua Resolução de 14 de Fevereiro de 2007, ocorreram nos Estados-Membros vários factos, nomeadamente: — as declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido sobre dois voos norte-americanos de entregas extraordinárias, que transportavam dois prisioneiros e que aterraram em território britânico em 2002, a elaboração de uma lista de voos suspeitos a enviar às autoridades norte-americanas solicitando que fossem dadas garantias específicas de que os voos em questão não haviam sido utilizados para entregas de detidos, bem como as declarações do Primeiro-Ministro a este respeito; a submissão pelo Ministro do Interior do Reino Unido ao Procurador-Geral da questão das eventuais infracções penais cometidas pelo MI5 e pela CIA relativamente ao tratamento dado a Binyam Mohamed; a decisão do Supremo Tribunal, de 5 de Fevereiro de 2009, em que este declarava não lhe ser possível ordenar a divulgação de informações sobre a alegada tortura de Binyam Mohamed, pelo facto de o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Reino Unido ter afirmado que os Estados Unidos haviam ameaçado o Reino Unido com o bloqueio da partilha de informações de segurança sobre terrorismo e a interposição de recurso da decisão com base em dúvidas sobre a veracidade dessa afirmação, — a decisão do Primeiro-Ministro polaco de facultar aos procuradores documentos sobre os voos e prisões da CIA, bem como as conclusões do Procurador Público polaco, segundo as quais mais de uma dúzia de voos da CIA haviam utilizado o aeroporto de Szyman, confirmando, deste modo, as conclusões da Comissão Temporária do Parlamento, — as declarações do Ministro dos Negócios Estrangeiros espanhol, proferidas no parlamento espanhol, clarificando as informações publicadas pelo jornal El País a respeito de voos militares, — a imposição do segredo de Estado por alguns governos no que se refere a informações relevantes para os inquéritos sobre entregas de detidos, como foi o caso em Itália, onde o processo relativo à entrega de Abu Omar se encontra agora suspenso e onde se aguarda a decisão do Tribunal Constitucional sobre a legitimidade da invocação do segredo de Estado,
54.

Convida os Estados-Membros que ainda não tenham procedido nesse sentido a incluírem uma impressão do artigo 20.o do Tratado CE nos respectivos passaportes nacionais, para além das informações nacionais, conforme solicitado no relatório Barnier e nas conclusões do Conselho Europeu de 15 de Junho de 2006; convida a Comissão a criar gabinetes de emissão de passaportes em cada um dos Estados-Membros, dotados com uma brochura em que sejam explicados esses direitos e que contenha orientações gerais sobre as medidas de aplicação do artigo 20.o do Tratado CE; solicita que essa brochura seja distribuída às pessoas que venham buscar os seus novos passaportes; convida a Comissão a criar uma página web no sítio «Europa» para publicar informações práticas sobre a protecção consular e facilitar o acesso a informações sobre viagens dos Estados-Membros, tal como foi solicitado no Plano de Acção de 2007 da Comissão;
48.

Insiste na importância dos mercados geograficamente mais próximos para as PME e convida a Comissão a dar particular atenção às PME nas relações comerciais com estes países; neste contexto, acolhe com satisfação a referência à Iniciativa de Desenvolvimento do Comércio no Mediterrâneo, incluída na Declaração da Cimeira de Paris, de 13 de Julho de 2008, sobre a «União para o Mediterrâneo»;
1.

Apela ao Conselho e à Comissão para que: — Concebam uma estratégia comunitária em matéria de fibromialgia, a fim de que esta síndrome seja reconhecida como doença; — Contribuam para promover a sensibilização para esta doença e facilitem o acesso dos profissionais de saúde e dos doentes à informação, através do seu apoio à realização de campanhas de sensibilização às escalas nacional e europeia; — Incentivem os Estados-Membros a melhorar o acesso aos meios de diagnóstico e aos tratamentos; — Facilitem a investigação no domínio da fibromialgia no âmbito dos programas de trabalho do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e dos programas futuros de investigação; — Facilitem o desenvolvimento de programas de recolha de dados no domínio da fibromialgia;
22.

Lamenta que o parlamento etíope tenha ratificado a lei das ONG (Proclamation for the Registration and Regulation of Charities and Societies); solicita que ela seja profundamente adaptada para garantir os princípios básicos dos direitos humanos; insta à aplicação não restritiva desta lei e insiste no estrito controlo da sua aplicação pela Comissão;
B.

Considerando que as evoluções, interacções e mudanças no seio desses ecossistemas têm efeitos directos, frequentemente indesejados ou imprevistos, sobre outros elementos, tanto dentro como fora do sistema, e que, do mesmo modo, as evoluções que ocorrem fora do sistema podem ter um impacto imediato no mesmo,
35.

Considera que as redes europeias de intercâmbio de boas práticas deveriam reforçar e desenvolver as suas acções em matéria de governação e de parceria, dar maior relevo aos ensinamentos políticos e estratégicos adquiridos nos ciclos de programação anteriores e garantir o acesso do público ao intercâmbio de experiências em todas as línguas da EU, contribuindo assim para as tornar mais operacionais;
28.

No que se refere ao respeito pelos direitos humanos, acolhe favoravelmente a cooperação da Índia com o Conselho dos Direitos Humanos da ONU; sublinha também o papel da Comissão Nacional indiana dos Direitos Humanos, através do seu trabalho independente e rigoroso no que respeita à discriminação religiosa e a outras questões; lamenta que a Índia ainda não tenha ratificado a Convenção Internacional Contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, nem o seu protocolo facultativo; recomenda à Índia que ratifique ambos os instrumentos sem demora; insta o Governo indiano a abolir imediatamente a pena de morte impondo uma moratória sobre as execuções; encoraja o Governo indiano a assinar e ratificar o Protocolo facultativo à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres; insta a Índia a participar no Tribunal Penal Internacional; insta as autoridades indianas a reverem a Lei dos Poderes Especiais das Forças Armadas, que confere impunidade aos soldados e agentes da polícia;
36.

Lamenta que, a despeito dos pedidos reiterados e específicos do Parlamento, a Comissão ainda não tenha apresentado a proposta de alteração da Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (17), tendo em vista fazer face aos graves riscos que se colocam aos trabalhadores que prestam cuidados de saúde decorrentes do manuseamento de agulhas e de instrumentos médicos cortantes; insta a Comissão a acelerar a conclusão da avaliação do impacto através do concurso 2007/S 139-171103 e espera que seja aprovada uma alteração adequada ainda antes do termo da legislatura em curso, em conformidade com a sua Resolução de 6 de Julho de 2006, acima referida;
27.

Lamenta que a actual avaliação de custo-benefício da iniciativa «Duas vezes 20 até 2020 — As alterações climáticas, uma oportunidade para a Europa» (COM(2008)0030) tenha apenas em consideração os benefícios para a saúde de uma redução da poluição do ar em termos de uma redução de 20 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2020; convida a Comissão a que se proceda com urgência, no âmbito de uma avaliação de impacto, ao exame e à modelização dos benefícios colaterais (adicionais) para a saúde decorrentes de diversos níveis de ambição, em conformidade com as recomendações do grupo de peritos intergovernamental sobre a evolução do clima, que visam reduzir em 25 %, 40 % ou eventualmente 50 % ou mais as emissões de gases com efeito de estufa a nível doméstico até 2020;
29.

Sublinha que a liberdade da comunicação social é essencial na criação de uma sociedade democrática; está muito preocupado com o número crescente de atentados contra jornalistas e apela às autoridades afegãs para que investiguem seriamente estas violações; saúda a actividade dos meios de comunicação social independentes no Afeganistão que restabeleceram um núcleo de pluralismo da informação no país ao cabo de décadas da mais completa ausência de liberdade de expressão; considera que a liberdade de imprensa e de expressão são uma condição sine qua non do desenvolvimento social do país e para as relações entre o Afeganistão e a União Europeia; manifesta a sua preocupação relativamente à recusa do Presidente Karzai em assinar o projecto de lei sobre a comunicação social em 15 de Dezembro de 2007, após a sua aprovação nas duas câmaras do Parlamento; insta o Presidente a esclarecer a situação do referido projecto de lei e lembra o compromisso do governo, assumido no Pacto com o Afeganistão, de desenvolver meios de comunicação «independentes e pluralistas»; declara-se preocupado com a situação da liberdade de expressão, ameaçada pelas sentenças contra os jornalistas e os bloguistas independentes, e convida o Governo afegão a empenhar-se na consecução efectiva da liberdade de expressão de todos os seus cidadãos, começando pela defesa da liberdade na Internet;
I.

Considerando que, de acordo com o estudo do Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), aproximadamente metade dos pais de crianças albinas sentiram-se humilhados no momento em que os seus filhos nasceram, as mulheres albinas são vítimas de discriminação por parte de outras mulheres, as mulheres que deram à luz bebés albinos são também muitas vezes alvo de ridicularização e rejeição e de actos de discriminação no trabalho, cerca de dois terços dos pais declararam que os cuidados de saúde específicos para as crianças albinas são dispendiosos e metade afirmou que os seus filhos têm graves problemas de visão; contudo, 83 % declarou que os seus filhos tiveram tanto sucesso escolar como quaisquer outras crianças;
Q.

Considerando que continuam a existir diferenças consideráveis entre mulheres e homens em todos os outros aspectos relacionados com a qualidade do emprego, como a conciliação da vida profissional e da vida privada, modalidades de trabalho que não exploram plenamente as capacidades das pessoas, assim como na área da saúde e segurança no local de trabalho; considerando que a taxa de emprego das mulheres com crianças a cargo é de apenas 62,4 %, comparada com 91,4 % para os homens; considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho se caracteriza ainda actualmente por uma quota elevada, e crescente, de trabalho a tempo parcial: 31,4 % para as mulheres na UE, em 2007, contra 7,8 % nos homens, e que 76,5 % dos trabalhadores a tempo parcial são mulheres; considerando que os contratos de trabalho temporários são também mais comuns entre as mulheres (15,1 %, um ponto percentual mais do que para os homens); considerando que o desemprego de longa duração continua a ser muito mais frequente entre as mulheres (4,5 %) do que entre os homens (3,5 %),
53.

Lamenta as objecções da Turquia à implementação da cooperação estratégica UE-NATO, baseada no Acordo Berlim Mais; manifesta a sua preocupação com as consequências negativas de tais objecções para a protecção do pessoal da UE, nomeadamente da EUPOL Afeganistão e da EULEX Kosovo, e requer que a Turquia retire as referidas objecções com toda a brevidade possível;
1.

Exorta a Comissão e o Conselho a: — darem mais importância às doenças reumáticas na nova estratégia comunitária no domínio da saúde, dado os seus elevados custos sociais e económicos; — incentivarem os Estados-Membros a estabelecerem e a promoverem a aplicação dos planos nacionais de combate às doenças reumáticas; — desenvolverem uma estratégia comunitária para as doenças reumáticas e a elaborarem uma recomendação do Conselho sobre o diagnóstico precoce e o tratamento das doenças reumáticas; — desenvolverem uma estratégia para aumentar o acesso à informação e ao tratamento médico;
14.

Solicita à Comissão que proceda sistematicamente e o mais depressa possível à aplicação plena do no 4 do artigo 15o do Tratado CE para assegurar que a cultura e o sector cultural sejam tomados em consideração em todas as outras políticas comunitárias, nomeadamente as políticas no domínio do mercado interno, da concorrência, do comércio, das empresas e da investigação e desenvolvimento, e que tenha mais em conta a especificidade do sector cultural na aplicação destas políticas, bem como na política externa para a conclusão de tratados internacionais conformes com a Convenção da Unesco sobre a Diversidade Cultural, actuando com energia e melhorando a cooperação;
37.

Lamenta que, apesar dos pedidos concretos e reiterados do Parlamento, a Comissão ainda não tenha apresentado uma alteração legislativa à Directiva 2000/54/CE, a fim de fazer face aos graves riscos para os trabalhadores do sector da saúde decorrentes da manipulação de agulhas e de instrumentos médicos cortantes; insta a Comissão a acelerar a conclusão da avaliação do impacto através do concurso 2007/S 139-171103 e espera que seja aprovada uma alteração adequada à directiva ainda antes do termo da legislatura em meados de 2009, em conformidade com a sua resolução sobre a protecção dos trabalhadores europeus do sector da saúde contra infecções transmitidas por via sanguínea na sequência de ferimentos com seringas, acima referida; convida a Comissão a pôr em prática as medidas apropriadas de prevenção e de despistagem, a fim de reduzir o risco de contracção de doenças transmissíveis por via sanguínea, como a hepatite C;
47.

Encoraja os empregadores, no quadro da responsabilidade social das empresas, a financiarem programas de formação profissional que promovam a aprendizagem ao longo da vida, em particular para as mulheres, para que estas possam prolongar a vida activa e aumentar as possibilidades de continuar no mercado de trabalho e evoluir no plano profissional;
17.

Recomenda o envio de uma delegação parlamentar ad hoc a Timor-Leste a fim de reavaliar a situação política, manifestar solidariedade com as forças e instituições democráticas e renovar a oferta de uma assistência do Parlamento Europeu ao funcionamento democrático do Parlamento Nacional;