A4-0273/98

Resolução sobre a situação das mães solteiras e das famílias monoparentais

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o texto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, ratificado pelos Estados-Membros,

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1986 sobre as famílias monoparentais ((JO C 227 de 8.9.1986, p. 31.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre «As mulheres na Comunidade Europeia» ((EUROSTAT, Luxemburgo, ISBN 92-826-3136-2, 1992.)),

- Tendo em conta o «Relatório Demográfico de 1997" ((DG V, UNIDADE V/E.1, Série Emprego e Assuntos Sociais, Setembro de 1997.)) da Comissão,

- Tendo em conta o seu estudo sobre «As famílias monoparentais nos Estados-Membros da União Europeia ((Parlamento Europeu, Estudos e Documentação, W-9, 6-1996.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0273/98),

A. Considerando que todo o indivíduo tem direito a uma existência digna e que, caso não lhe seja possível angariar, através do trabalho, os recursos necessários e não disponha de outros, o Estado deverá garantir-lhe um mínimo vital,

B. Considerando que os orçamentos públicos sofrem pressões cada vez maiores, incluindo as que se relacionam com os critérios de convergência da UEM,

C. Considerando que, tradicionalmente, os orçamentos da segurança social representam uma grande fatia, muitas vezes a maior, dos orçamentos públicos,

D. Considerando que as prestações sociais concedidas às mães e pais sozinhos com filhos a cargo constituem uma rubrica orçamental importante em muitos Estados-Membros; considerando que o desejo de instaurar, neste domínio, novas políticas susceptíveis de reduzir os encargos orçamentais passou a ocupar um lugar proeminente no debate sobre política social,

E. Considerando que o peso da necessária redução da despesa pública não pode recair sobre as famílias mais débeis, entre as quais se contam, em muitos casos, as famílias monoparentais,

F. Considerando que alguns Estados-Membros estão a rever as políticas aplicáveis às mães e pais sozinhos, principalmente do ponto de vista orçamental,

1. Observa que a estrutura familiar na União Europeia está a sofrer alterações substanciais, sobretudo em virtude das actuais mudanças demográficas, que as famílias monoparentais representam 10% das unidades familiares da União Europeia e que, em consequência, as políticas sociais devem ter em conta essas mudanças;

2. Sublinha que os rendimentos das famílias monoparentais são frequentemente muito inferiores aos das famílias biparentais e que, por isso, aquelas são mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social;

3. Salienta que entre 80 e 90% destas famílias monoparentais têm à frente uma mulher que assume as funções de chefe de família e todas as responsabilidades em termos de sustento e cuidados a prestar aos que dela dependem;

4. Salienta que a família monoparental pode surgir de situações muito diversas; que, pela sua natureza, este tipo de família se encontra em condições de particular vulnerabilidade e, por essa razão, pode carecer de medidas de apoio específico; considera portanto necessário um estudo sobre os diversos tipos de famílias monoparentais, a fim de identificar as políticas mais oportunas;

5. Reconhece que a mãe sozinha típica é frequentemente uma mulher sem emprego ou com um trabalho mal remunerado, a tempo parcial, que lhe oferece menos segurança e poucas possibilidades de aquisição de qualificações básicas ou complementares, vendo, assim, frustrar-se todas as possibilidades de seguir uma carreira profissional ou de melhorar a sua empregabilidade; manifesta a sua preocupação pelo facto de, devido em parte a uma política inadequada, se ter criado a imagem de que a mãe sozinha típica é uma mulher voluntariamente sem emprego ou que prefere um trabalho mal remunerado, a tempo parcial, a um emprego a tempo inteiro bem remunerado, e que retira vantagens excessivas dos benefícios do regime de segurança social;

6. Afirma que a mãe sozinha, em particular, mas também o pai sozinho, só gozarão de igualdade de acesso ao mercado de trabalho se forem feitos grandes esforços de investimento em serviços de acolhimento de crianças e ocupação dos tempos livres pós-escolares em todas as escolas públicas e particulares subsidiadas pelo Estado, a preços comportáveis, pois sem eles as mães ou pais sozinhos não podem conciliar vida privada e vida profissional;

7. Recorda que, embora os sistemas de segurança social representem um grande encargo para os orçamentos públicos, deverão apoiar as famílias monoparentais em situação economicamente difícil, de modo a que o seu rendimento corresponda às suas necessidades essenciais;

8. Nota com preocupação que, nos recentes debates sobre novas políticas destinadas a reduzir os custos da segurança social, os benefícios concedidos às mães e pais sozinhos passaram a ocupar um lugar proeminente;

9. Alerta para o risco de este debate fazer das mães sozinhas os bodes expiatórios, e propõe um debate sério sobre as orientações e políticas capazes de contribuir para a integração das mães e pais sozinhos na estrutura social predominante, de modo a maximizar o aproveitamento dos recursos humanos, tanto do ponto de vista da sociedade como - e sobretudo - do ponto de vista das mães e pais sozinhos e seus filhos;

10. Rejeita o ponto de vista de que a maternidade/paternidade a sós resulte de uma opção ou constitua um abuso deliberado do sistema; entende, por isso, que todas as partes envolvidas devem apoiar as mães e pais sozinhos, privilegiando as políticas que lhes permitam conquistar a máxima independência económica e social;

11. Insta as autoridades a identificarem e reconhecerem os obstáculos que se colocam à maior parte das mães e pais sozinhos que desejam integrar ou reintegrar a vida activa - acesso ao emprego, acesso à educação/formação profissional e, acima de tudo, acesso a estruturas de acolhimento de crianças e ocupação de tempos livres a preços comportáveis durante o período de formação e procura de emprego, pois, se assim não for, todas as outras medidas de apoio às mães sozinhas poderão redundar em investimentos inúteis;

12. Rejeita todo e qualquer modelo que obrigue as mães sozinhas a trabalhar através da recusa de benefícios sociais se não tiverem emprego, situação que não é compatível com o ideal europeu de bem-estar social, baseado na solidariedade e não no castigo;

13. Insta os Estados-Membros a procederem a um estudo aprofundado da situação das mães e pais sozinhos a nível nacional, regional e local, que pode variar consideravelmente, antes de formularem metas realistas para melhorar a sua situação, incluindo o acesso ao emprego;

14. Solicita à Comissão que investigue se existe, e em que medida, por parte das entidades patronais, renitência injustificada ou mesmo discriminação indirecta ou directa na selecção de candidatos que sejam mães sozinhas;

15. Solicita aos Estados-Membros que melhorem as suas práticas e regimes legais no sentido de que ambos os progenitores cumpram todas as obrigações para com os filhos, nomeadamente em matéria de cuidados e apoio financeiro, tentando ao mesmo tempo evitar uma redução substancial do seu nível de vida;

16. Solicita aos Estados-Membros que assegurem que os seus sistemas jurídicos, com a devida assessoria pedagógica, se orientem para formas óptimas de custódia partilhada, com o apoio informativo adequado e campanhas de divulgação sobre os seus possíveis benefícios no que respeita à justa repartição das responsabilidades familiares, nos agregados em que existam os dois progenitores;

17. Propõe aos Estados-Membros que, na elaboração e aplicação das suas políticas fiscais, estudem e avaliem a possibilidade de reduzir a carga fiscal - sem que, em caso algum, tal possa repercutir-se directa ou indirectamente sobre os trabalhadores - das empresas que ponham à disposição dos seus empregados creches e serviços de acolhimento de crianças, especialmente nos casos em que o trabalho esteja organizado por turnos ou em que os horários não se adequem aos serviços de acolhimento existentes;

18. Exorta os Estados-Membros, nos casos em que tal possibilidade ainda não exista, a alterarem a respectiva legislação e processo de divórcio de modo que seja possível a ambos os cônjuges estabelecerem um contrato de divórcio, se necessário com o apoio de um perito em assuntos sociais, no qual eles próprios regulamentem a guarda e educação dos filhos, contrato esse que apresentarão a um tribunal para verificação e ratificação;

19. Insta os Estados-Membros a reverem uma série de políticas no âmbito da segurança social, da política fiscal e dos direitos a pensão e a alojamento condigno, que devem considerar-se direitos directos e não derivados, e, em consequência, a aplicarem medidas de apoio para promoverem o emprego e a inserção no mundo do trabalho;

20. Insiste em que a melhoria da situação das famílias monoparentais tenha primazia sobre as considerações em matéria de défice do orçamento público; insiste também em que a revisão coordenada das políticas económica e financeira seja acompanhada da revisão de outra legislação no domínio da segurança social, como os direitos individuais próprios e derivados;

21. Chama a atenção para a próxima revisão dos Fundos Estruturais da União, baseada no princípio da coesão económica e social, que poderá prestar um contributo relevante para a melhoria da situação das famílias monoparentais;

22. Sublinha que a Comunidade é obrigada pelo princípio do mainstreaming a integrar a igualdade de oportunidades em todas as suas políticas, e solicita que se dê particular atenção à situação das famílias monoparentais;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos do Estados-Membros e aos parceiros sociais europeus.