EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Evolução das regras da UE e AETR

O Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações de Veículos que efetuam Transportes Rodoviários Internacionais (AETR) foi assinado por 51 países fronteiriços europeus e asiáticos, com o objetivo de reduzir os obstáculos ao transporte rodoviário internacional de mercadorias e passageiros através da harmonização das regras relativas aos tempos de condução e de repouso, incluindo as especificações técnicas do tacógrafo.

Este acordo multilateral foi estabelecido sob a égide da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE). Inspirou regras semelhantes ao nível da União Europeia, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 561/2006, relativo aos tempos de condução e repouso, e o Regulamento (CEE) n.º 3821/85, relativo ao aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Em 2006, a UE introduziu o tacógrafo digital como equipamento obrigatório para o controlo dos tempos de condução e de repouso, em substituição do tacógrafo analógico utilizado desde 1985. As Partes Contratantes no AETR acordaram subsequentemente em introduzir o mesmo tacógrafo digital nos seus veículos afetos ao transporte internacional a partir de 2011. Nessa ocasião, acordaram em inserir no AETR um novo artigo 22.º-A, o qual prevê que, ainda que tenham sido decididas unilateralmente pela UE, sem prévia consulta das Partes Contratantes não-membros da UE no quadro da alteração do anexo IB do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, as especificações do tacógrafo abrangem automaticamente todas as Partes Contratantes no AETR.

Queixas das Partes Contratantes no AETR que não sejam membros da UE

Em 2009, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.º 1266/2009, que incide, nomeadamente, no designado «arredondamento ao minuto» (a partir de 1 de outubro de 2011) e introduziu um segundo sensor de movimentos (a partir de 1 de outubro de 2012). Os tacógrafos instalados nos veículos após estas datas foram ou serão obrigados a cumprir os novos requisitos técnicos. Por força do disposto no artigo 22.º-A, as Partes Contratantes no AETR não-membros da UE são automaticamente abrangidas por estas novas obrigações.

Face à evolução verificada na UE, algumas Partes Contratantes no AETR não-membros da UE manifestaram o seu cada vez maior desagrado com o caráter automático do mecanismo previsto no artigo 22.º-A, que consideram desequilibrado e inadequado para assegurar uma implementação harmonizada do tacógrafo digital. Em 2011, pediram ao organismo competente da UNECE — o grupo de trabalho para os transportes rodoviários (SC.1) — que abordasse formalmente esta questão. Em resposta a este pedido, em setembro de 2011, o SC.1 decidiu criar um grupo de peritos para o AETR, tendo em vista debater a atual situação do Acordo e apresentar propostas de alteração.

Na reunião do grupo de peritos realizada em fevereiro de 2016, foram levantados entraves jurídicos pelas Partes Contratantes não-membros da UE e pelo secretariado do AETR no que respeita à implementação, no domínio do AETR, das especificações técnicas do tacógrafo «inteligente» adotadas pela Comissão em março de 2016 (que integrará os veículos pesados matriculados a partir de março de 2019). Na 12.a sessão do grupo de peritos para o AETR realizada em 27 de junho, em Genebra, a Rússia apresentou uma proposta formal de alteração do atual procedimento de implementação das especificações do tacógrafo no domínio do AETR. Nos termos desta proposta, as futuras alterações das especificações técnicas do tacógrafo digital seriam objeto de votação no grupo de trabalho para os transportes rodoviários do AETR e, numa segunda fase, apresentadas às Partes Contratantes, que poderiam opor-se à medida proposta no prazo de seis meses.

Necessidade de uma posição comum da UE no âmbito do AETR

O Conselho adotou, já em 2013, uma decisão sobre a posição da União a defender no grupo de peritos para o AETR. A posição incluía, em especial, a questão acima referida, no que se refere à aplicação, pelas Partes Contratantes no AETR, das especificações relativas ao tacógrafo digital, bem como uma alteração do acordo com vista a permitir a adesão da UE ao AETR. Tendo em conta os recentes debates no grupo de peritos e o facto de a Rússia ter apresentado uma proposta formal de alteração do AETR, é necessário que o Conselho defina uma nova posição da UE tendo em vista as próximas reuniões do grupo de peritos e do grupo de trabalho para os transportes rodoviários, que terão lugar em 24 e 25 de outubro de 2016.

2.ALTERAÇÕES PROPOSTAS AO AETR

a. Revogação do artigo 22.º-A e aplicação do procedimento previsto no artigo 22.º

A disposição relativa à aplicação «automática» das especificações do tacógrafo às Partes Contratantes no AETR deve ser revogada e o procedimento previsto no artigo 22.º do AETR deve ser aplicado às futuras alterações dessas especificações. O procedimento em vigor deve, todavia, ser ligeiramente alterado a fim de evitar que as alterações às especificações do tacógrafo possam ser objeto de oposição por apenas um terço das Partes Contratantes.

b. Alteração do artigo 14.º de modo a permitir a adesão da UE ao AETR

As regras adotadas pelo AETR são aplicáveis na ordem jurídica interna da UE. A adesão da UE ao AETR é necessária para garantir o desenvolvimento harmonizado da legislação da UE e do AETR.

Esta alteração obrigaria à alteração do artigo 14.º do AETR, de modo a permitir a participação de organizações de integração regional. A adesão propriamente dita deveria ocorrer numa segunda fase, através de uma decisão do Conselho, sob proposta da Comissão.

c. Alteração do artigo 10.º no sentido de remeter para o novo regulamento da UE, com base no qual foram adotadas as especificações do tacógrafo inteligente, e inserção de um novo anexo técnico relativo às especificações