PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/1

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o tema «Por uma dimensão social da União Económica e Monetária» (parecer exploratório)

2013/C 271/01

Relator: Luca JAHIER

Correlator: Georgios DASSIS

Em 24 de janeiro de 2013, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o tema:

Por uma dimensão social da União Económica e Monetária

(parecer exploratório).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos o Subcomité para a Dimensão Social da União Económica e Monetária, que aprovou parecer em 23 de abril de 2013 por maioria, com um voto contra.

Na 490.a reunião plenária de 22 e 23 de maio de 2013 (sessão de 22 de maio), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 161 votos a favor, 50 votos contra e 47 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese das propostas

1.1 A união económica, social e política europeia continua por concretizar. A união monetária foi lançada com uma dimensão económica e social insuficiente, mas com consequências económicas e sociais consideráveis. Estão agora em curso iniciativas para uma união financeira, orçamental e bancária, mas sem os recursos orçamentais europeus necessários para realizar uma política de acompanhamento em prol do crescimento económico e da coesão social. Ao mesmo tempo, o progresso no sentido de uma união social e política continua bloqueado. Todavia, a união económica, a união monetária e a união social são interdependentes, cada uma apoiando e reforçando as demais. Juntas, deverão proporcionar uma Europa mais tangível e enraizada na vida real, em que os cidadãos se revejam e em que os investidores, produtores, trabalhadores e consumidores possam confiar, uma Europa que inspire um sentido de pertença, uma Europa mais dinâmica para promover a competitividade, crescimento inteligente e inclusivo, oportunidades económicas, emprego e exercício efetivo de todos os direitos sociais. Sem um tal equilíbrio, a união política não terá futuro.

1.2 Entre 2008 e fevereiro de 2013, a taxa de desemprego da UE-27 aumentou de 7 % para 10,9 %, correspondendo a um total de 26,4 milhões de desempregados. A da área do euro atingiu os 12 %, tendo subido em 19 países e descido em 8. 5,7 milhões de jovens estão atualmente desempregados na UE-27 (23,5 %), ao passo que, no início de 2013, a taxa global de desemprego nos EUA era de 7,7 % e no Japão de 4,2 % (1). Estes valores estão em total contradição com os objetivos da Estratégia Europa 2020, pelo que, no entender do CESE, é absolutamente prioritário travar o declínio da competitividade europeia, gerar mais crescimento, criar novos empregos e reduzir a pobreza. É essencial criar um mecanismo de supervisão reforçada do impacto das políticas económicas e monetárias na situação social e no mercado laboral dos Estados-Membros. Cumpre incluir as políticas sociais e de emprego no âmbito das disposições sujeitas à supervisão das políticas económicas nacionais no quadro do Semestre Europeu. O CESE crê que, tendo em conta a gravidade dos valores supramencionados, semelhante abordagem não só é urgente como está inclusive em plena sintonia com o artigo 9.o do TFUE sobre os objetivos de desenvolvimento social e sustentável da União. A dimensão social da União Económica e Monetária (UEM) necessita de instrumentos e indicadores claros, bem como de objetivos qualitativos e quantitativos tão eficazes quanto as obrigações económicas e financeiras da UEM. Acima de tudo, cabe aos líderes da UE reaproximar o ideal europeu dos cidadãos.

1.3 Há que lançar um novo programa europeu de ação social para acompanhar a passagem para uma união financeira, bancária e orçamental reforçada. O programa deverá traçar objetivos concretos, tanto qualitativos como quantitativos, com base nas metas já estabelecidas para a Estratégia Europa 2020 e melhorando-as, visando, em particular, apoiar esforços para reindustrializar a Europa, reduzir e erradicar o desemprego maciço, assegurar direitos sociais fundamentais, promover o empreendedorismo e novos postos de trabalho, combater a pobreza, apoiar a inclusão social, facilitar o investimento social, promover o ensino superior e a formação, assim como desenvolver a governação social e a apropriação participativa do projeto europeu. A execução do novo programa europeu de ação social deverá processar-se por meio de ações legislativas e não legislativas, conforme for mais eficaz, em toda a UE ou através de cooperação reforçada. Deverá abranger conjuntamente o pacote de estímulo europeu, o pacote europeu de investimento social, avaliações europeias do impacto social, a Garantia Europeia da Juventude e o passaporte único europeu de competências, e assegurar o respeito da cláusula social horizontal, dos direitos sociais fundamentais e da participação cívica. Caber-lhe-á igualmente explorar e promover o direito dos cidadãos europeus a um rendimento mínimo garantido.

1.4 O CESE propõe duas novas iniciativas exploratórias: 1) a emissão de obrigações sociais europeias para projetos de investimento social financeiramente viáveis, a gerir mediante um fundo de ação social europeia viabilizado pelas autoridades europeias competentes, mas financiado, possuído, gerido e supervisionado de modo transparente por atores da sociedade civil (privados, empresas e setor público); e 2) a criação de uma rede europeia de educação para trabalhadores desempregados, proporcionando oportunidades educativas eficientes e de qualidade a longo prazo que supram as necessidades do mercado de trabalho, através da emissão de cheques-formação transfronteiriços e de sistemas de intercâmbio de créditos académicos na esteira do Erasmus, a fim de ajudar os trabalhadores desempregados a expandirem os seus horizontes educativos, de desenvolver novas competências cognitivas e profissionais e de abrir novas possibilidades de carreira e de reinserção no mercado de trabalho europeu. Ao mesmo tempo, a livre circulação na Europa exige uma base mais segura e atualizada para a mobilidade (por exemplo, direitos adequados em matéria de informação e assistência a quem trabalhe noutro Estado-Membro), com vista a facilitar a circulação de pessoas em busca de trabalho na UE, a garantir condições equitativas de concorrência e o respeito de direitos sociais básicos e de acordos coletivos.

2. A governação económica exige uma dimensão social

2.1 O Comité Económico e Social Europeu já teve anteriormente oportunidade de se pronunciar a favor de um salto qualitativo global rumo a uma União Económica, Social e Política.

2.2 Uma união económica deverá incluir uma união financeira e bancária, com um regime comum de garantia de depósitos, um fundo de resolução comum e supervisão à escala da UE. Uma união orçamental deverá assentar em instrumentos de dívida conjuntos num quadro de disciplina orçamental, consolidação orçamental e um modelo de crescimento europeu mais dinâmico, que inspire um sentido de identificação por parte dos cidadãos e confiança por parte de investidores, produtores, trabalhadores e consumidores. Importa pôr cobro às incertezas contínuas sobre a integridade da área do euro, que abalam a confiança dos cidadãos e das empresas. A cimeira de junho de 2012, incluindo o Pacto para o Crescimento e o Emprego e a dotação prevista de 180 mil milhões de euros para o efeito, a par das declarações do BCE no sentido de tencionar «fazer o que for necessário» para quebrar o círculo vicioso de bancos vulneráveis, dívida soberana e margens diferenciais insustentáveis – todos estes elementos concorrem para aumentar a confiança no quadro económico europeu em desenvolvimento. A Europa precisa de um novo programa de investimento (2) apto a mobilizar recursos para fomentar a reindustrialização, relançar o crescimento e combater o desemprego.

2.3 Todavia, isto é só metade do problema. Ao mesmo tempo, as consequências das medidas de austeridade tiveram um efeito devastador na coesão social, na proteção social, num mercado de trabalho que se pretende inclusivo e nos níveis de pobreza. Há atualmente 26 milhões de desempregados e 120 milhões de pessoas em situação de pobreza ou de exclusão social na UE. Sem uma dimensão social renovada, não se atingirão os objetivos de retoma económica, estabilidade monetária, crescimento sustentável e competitividade. Na reunião do Conselho Europeu da Primavera de 14 e 15 de março de 2013, reconheceu-se, por fim, esta realidade e instaram-se os Estados-Membros a incluírem as políticas sociais como motores da governação económica, nomeadamente reorientando o foco do Semestre Europeu para apoiar o emprego, os investimentos sociais, a inclusão social e a integração dos objetivos sociais nas demais políticas (3). O Comité Económico e Social Europeu toma nota desta nova ênfase na política social a nível nacional, mas considera que também se impõe uma intervenção de nível europeu nos planos da ação social, do investimento social e da análise comparativa social.

2.4 Há, por conseguinte, que desenvolver o pilar social da UEM no quadro de uma Europa social, sem a qual a adesão dos cidadãos ao projeto europeu no seu todo continuará a estar em risco. Com efeito, os «diferenciais» atuais nos desequilíbrios sociais europeus não só impedem soluções sustentáveis para o crescimento económico e a coesão mas também lançam um repto fundamental nas próximas eleições europeias de 2014 entre quem preconiza uma dimensão europeia para a retoma económica e quem privilegia alternativas nacionais. As eleições europeias concentrarão as mentes e os votos – é essencial que funcionem como trampolim e não como travão para mais Europa, uma Europa mais próxima dos cidadãos, das famílias e das empresas, uma Europa mais social.

2.5 Os direitos sociais fundamentais são indissociáveis dos direitos civis e políticos, e o Tratado obriga a que sejam respeitados e promovidos. A Comissão e o BCE, enquanto membros da Troica, têm de cumprir as suas obrigações em matéria de direitos sociais fundamentais em todas as suas atividades. No quadro da dimensão social da UEM, cabe à Comissão acompanhar, avaliar e assegurar eficazmente o pleno cumprimento de tais obrigações.

3. Para um novo programa europeu de ação social e um pacto para o investimento social

3.1 Em 2008, o Comité Económico e Social Europeu adotou um parecer exploratório a pedido da Presidência francesa da UE em que defendia a necessidade de lançar um novo programa europeu de ação social. O parecer referia o trabalho pioneiro do Comité no apoio ao lançamento da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, o Programa Europeu de Ação Social de 1989 e o acervo social daí resultante em matéria de mercado único, dos Tratados e da atividade da UE de um modo geral. O parecer reputava necessário um novo programa europeu de ação social (PEAS) «para que o desenvolvimento social da UE possa acompanhar a par e passo a evolução da economia e do mercado». Infelizmente, não obstante o apoio registado na reunião informal de ministros do Emprego e Assuntos Sociais, durante a Presidência francesa da UE, a proposta do Comité seria pouco depois eclipsada pela crise económica e por cinco anos de esforços frenéticos para salvar a UEM e forjar uma maior coesão económica na área do euro. É com certeza chegado o momento de revisitar a ideia de um novo programa europeu de ação social para alcançar e apoiar as novas formas de governação económica com ações de coesão social e de política social equivalentes.

3.2 No seu parecer de 2008, o Comité preconizou uma «governação a vários níveis» para um novo programa europeu de ação social assente em ações legislativas, diálogo social, diálogo civil, corregulamentação e autorregulamentação, coordenação aberta, integração da política social nas demais políticas, reforço da cooperação e direito de iniciativa dos cidadãos. Não estabelecia qualquer hierarquia em termos de modalidades de atuação, privilegiando apenas a eficácia, mantendo o método comunitário no respeito da nova cláusula social horizontal (artigo 9.o do TFUE). Preconizava ainda um compromisso financeiro, por exemplo, através de uma utilização mais assestada e acessível do Fundo Social Europeu, um eventual fundo europeu para a inovação social em prol de iniciativas europeias de caráter experimental, e a ideia de uma «linha de crédito para o desenvolvimento de infraestruturas sociais» a nível europeu.

3.3 Desde então, o Comité tem intensificado os seus apelos à aplicação do método comunitário e ao respeito do caráter vinculativo da cláusula social horizontal. Também propôs especificamente o lançamento de um pacto europeu para o investimento social destinado a garantir que as medidas de austeridade e as sanções semiautomáticas no quadro da governação económica e da implementação do Semestre Europeu são contrabalançadas por avaliações do impacto social, pelo respeito dos direitos sociais fundamentais, por um empenho real em cumprir os objetivos de combate à pobreza no âmbito da Estratégia Europa 2020 e pelo desenvolvimento geral de uma «governação social» europeia.

3.4 O Comité congratula-se com a ênfase que o Parlamento Europeu colocou recentemente na necessidade de um «Pacto Social para a Europa», de «indicadores de referência sociais e de emprego» no âmbito da «supervisão obrigatória da disciplina orçamental», e de que a Análise Anual do Crescimento leve em conta a «sustentabilidade do modelo social», apelando a que «seja criado um quinto elemento “rumo a um quadro de políticas sociais e de emprego integradas”» no roteiro para a UEM (4). Saúda igualmente o objetivo do Conselho Europeu de apresentar medidas e um roteiro com um calendário preciso para a «dimensão social da UEM» na sua reunião de junho de 2013 (5). O Comissário László Andor também destacou recentemente a necessidade de uma «união monetária com uma face humana» e defendeu a noção de que «a dimensão social da UEM tem de ser entendida como a capacidade das normas da UEM, dos mecanismos de governação, da capacidade orçamental e de outros instrumentos políticos de assegurar que a eficiência económica e a equidade social são perseguidas em simultâneo» (6). O Comité também reputou animadoras as conclusões de Herman Van Rompuy na Cimeira Social Tripartida para o Crescimento e o Emprego de 14 de março, em que sublinhou que «[o] modelo social europeu continua a ser um elemento importante e uma vantagem competitiva mundial» e que «necessitamos de encontrar mecanismos que ajudem a reduzir as divergências sociais na nossa União» (7). O pacote de investimento social publicado pela Comissão, definindo orientações para os Estados-Membros em prol da proteção social e da inclusão social (8), pende a favor do desenvolvimento de indicadores da dimensão social. Contudo, o Comité considera que um «painel de avaliação» dos equilíbrios sociais e laborais na UE requer igualmente um quadro mais empenhado na ação a nível europeu. Reitera, por isso, que a necessidade de um programa europeu de ação social abrangente e proativo num quadro de governação a vários níveis, incluindo as autoridades europeias competentes, os organismos e as partes interessadas que participam na ação legislativa e não legislativa, tendo por missão, no mínimo alcançar, mas, de preferência, superar os objetivos sociais definidos na Estratégia Europa 2020.

4. Propostas específicas

O CESE apoia os objetivos da Estratégia Europa 2020, salientando a importância de combater o declínio da competitividade europeia, gerar mais crescimento, criar mais emprego e reduzir a pobreza. Em linha com artigo 9.o do TFUE, nomeadamente no tocante às exigências relacionadas com a «promoção de um elevado nível de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana», o Comité preconiza um programa de ação e compromisso social à escala da UE de caráter mais vinculativo, devidamente financiado, que inclua os seguintes objetivos específicos.

4.1 O exercício do Semestre Europeu deve incluir indicadores de referência de emprego e de inclusão social no âmbito do mesmo quadro de supervisão que rege a coordenação das políticas económicas e as reformas estruturais. Os objetivos europeus quantificáveis no plano social e do emprego têm de estar harmonizados e integrados com as normas de estabilidade e crescimento que regulam os objetivos em matéria de dívida e de défice. Há que aplicar mecanismos de ajustamento coerentes para reduzir os desequilíbrios sociais e macroeconómicos, no intuito de promover crescimento inteligente e sustentável, empregos de qualidade, acesso a serviços de interesse geral comportáveis e de elevada qualidade, e a redução de desigualdades sociais na UE. A eficiência económica a curto prazo não pode ser obtida às custas do investimento a mais longo prazo no capital social. Cumpre avaliar as medidas de consolidação orçamental em função do seu impacto no crescimento, no emprego e na inclusão social. Os mecanismos europeus de solidariedade deverão acompanhar as reformas estruturais. Para garantir o apoio dos cidadãos europeus a uma verdadeira união económica e monetária, é necessário alicerçar os programas nacionais de reformas num diálogo social e civil adequado e no âmbito de uma dinâmica europeia da dimensão social que não redunde num nivelamento por baixo, gerando concorrência decrescente, deflação salarial e procura agregada reduzida. Há que garantir a liberdade e a autonomia da negociação coletiva. O diálogo social europeu deve ter um papel essencial no desenvolvimento e na prática da nova governação económica. Cumpre melhorar a monitorização e o respeito dos direitos sociais fundamentais na UE.

4.2 Há que dotar devidamente o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para estarem à altura do que o Presidente Herman Van Rompuy caracterizou como a «tragédia humana e [a] emergência social» (9) da situação social e laboral europeia. É evidente que tal exigirá «uma revisão obrigatória e profunda do QFP», como solicitado na resolução do Parlamento Europeu de 13 de março (10). No quadro dos mecanismos de flexibilidade invocados nessa resolução, das negociações em curso entre o Parlamento e o Conselho e da indispensável revisão estrutural do QFP após a eleição do novo Parlamento Europeu, haverá que, pelo menos, redefinir os montantes previstos na proposta inicial da Comissão Europeia, inclusive mediante uma utilização mais adequada dos recursos próprios da UE e um aumento significativo das dotações afetadas ao Fundo de Coesão Territorial, ao Fundo Social, à educação e à formação, e ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

4.3 Ao mesmo tempo, a UE deveria prestar mais auxílio aos fundos socialmente responsáveis e fomentar o papel de apoio da economia social, nomeadamente através da reintrodução de estatutos europeus para as associações e sociedades mútuas, da integração explícita de programas para a criação e o desenvolvimento de empresas sociais no planeamento dos fundos estruturais, da facilitação de medidas de rotulagem social e compensatórias, bem como de plataformas de contratação pública para empresas de reconhecido valor social. Também importaria criar um fundo europeu para a inovação social que permitisse retomar projetos-piloto transnacionais relevantes destinados a combater a discriminação e as desvantagens no mercado de trabalho, projetos esses que se suspenderam quando a Comissão Europeia abandonou o programa Equal.

4.4 É igualmente crucial adotar as ações e medidas necessárias no plano do emprego para reindustrializar a Europa e atingir o objetivo de, até 2020, elevar a participação da indústria no PIB para 20 %. O CESE salienta a importância da competitividade para as empresas, que cabe lograr mediante um quadro europeu coerente.

4.5 A UE tem de se mobilizar pela juventude, sob pena de alienar irremediavelmente os jovens do projeto europeu na sua globalidade. A magnitude da crise do desemprego juvenil na Europa exige um orçamento da UE mais credível do que a proposta insuficiente de afetar 6 mil milhões de euros ao pacote europeu relativo ao emprego dos jovens e a Garantia para a Juventude, com vista a assegurar emprego, formação ou educação para jovens desempregados, em particular onde for mais necessário. Sem o financiamento devido, a Garantia para a Juventude arrisca-se a passar por uma farsa. Cabe também reforçar a ação da UE através de um passaporte único europeu de competências, alargando o âmbito do Quadro Europeu de Qualificações de modo a integrar todas as qualificações e competências obtidas na educação formal, informal e não formal. É patente a necessidade de um quadro europeu de parcerias entre instituições de ensino, empresas e parceiros sociais, a par de sinergias estratégicas idênticas que coloquem o ensino superior e a aprendizagem ao longo da vida no cerne da criação de emprego, obstando à inadequação de competências e promovendo a empregabilidade, a inovação e o empreendedorismo. O Semestre Europeu tem de velar por que o investimento público na educação e formação não seja comprometido por medidas destinadas a reduzir a dívida soberana e os défices nacionais.

4.6 Emprego, trabalho digno e portabilidade dos direitos sociais – elementos-chave de um programa europeu de retoma económica sustentável. O modelo social europeu é um recurso para atrair investimento estrangeiro e promover o desenvolvimento empresarial na Europa. Importa valorizá-lo, fomentando o apoio fiscal a atividades geradoras de emprego, incluindo a microempresas e ao autoemprego real. Há que respeitar normas sociais garantidas nas políticas europeias do emprego e do mercado de trabalho. A competitividade e a flexibilidade têm de ser concomitantes com trabalho digno e salários não inferiores aos limiares de pobreza. Os parceiros sociais europeus têm uma responsabilidade particular no tocante ao problema dos trabalhadores pobres no âmbito do seu programa de trabalho.

4.7 A UE tem de se empenhar de forma mais séria e concreta na redução e erradicação da pobreza. Com efeito, os benefícios económicos e sociais para a Europa de reduzir ativamente a pobreza são bem superiores aos custos dos danos económicos e sociais duradouros causados pela inação ou por medidas que só agravam ainda mais a pobreza. No mínimo, no âmbito do Semestre Europeu, há que envidar esforços para cumprir o compromisso «emblemático» assumido na Estratégia Europa 2020 de retirar da situação de pobreza 20 milhões de pessoas, em vez de o sabotar com medidas de redução do défice. Numa primeira instância, isto exige um conjunto mais apropriado de indicadores europeus para aferir o impacto da pobreza e assegurar a devida supervisão e eventual correção dos Programas Nacionais de Reformas e das medidas de austeridade que poderão, na verdade, agravar a situação de pobreza e prejudicar a retoma económica. O CESE também está a elaborar uma revisão dos regimes de rendimento mínimo garantido nos Estados-Membros, com vista a identificar e promover boas práticas em toda a UE. Subscreve igualmente o apelo do Parlamento Europeu a que se estude a possibilidade de uma proposta legislativa que introduza um rendimento mínimo adequado de, no mínimo, 60 % do rendimento mediano nacional (11). Poder-se-ia criar um fundo europeu de solidariedade contra a pobreza para facilitar essas medidas de apoio ao rendimento, enquanto mecanismo de ajustamento e estabilização social no âmbito do Semestre Europeu. O Comité reitera ainda a sua proposta de reservar 20 % de todos os recursos do FSE para combater a exclusão social e a pobreza.

4.8 É essencial uma Lei Europeia da Acessibilidade para garantir às pessoas com deficiência o direito à livre circulação e o acesso a bens, serviços e áreas construídas. Um cartão europeu de mobilidade seria um instrumento concreto e eficaz para o efeito. A Comissão também deveria desenvolver um instrumento para a avaliação do impacto da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e integrá-lo no processo do Semestre Europeu.

4.9 Caberia igualmente delinear uma metodologia e um quadro europeus de indicadores comparáveis e mensuráveis em matéria de proteção da saúde e redução das desigualdades nesse domínio, a fim de avaliar a situação nos Estados-Membros enquanto parte do Semestre Europeu.

4.10 A dimensão social do Semestre Europeu deveria ainda integrar indicadores de referência societais à escala da UE e orientações de boas práticas em matéria de conciliação da vida profissional com a vida familiar, acesso a serviços de acolhimento de crianças, envelhecimento ativo, voluntariado, direitos à habitação e luta contra a condição de sem-abrigo.

4.11 Os trabalhadores migrantes contribuem de modo positivo para o desenvolvimento económico e o bem-estar da Europa. As ações da UE relativas à migração de trabalhadores devem ser legais e transparentes. A legislação em matéria de imigração tem de respeitar os direitos humanos e garantir igualdade de tratamento. O CESE considera que a UE deve reforçar as políticas de integração, bem como a luta contra o racismo, a xenofobia e a discriminação contra os imigrantes e as minorias.

4.12 Uma retoma económica sustentável requer mais simetria económica e monetária e maior coesão social no conjunto da UE. Um programa europeu de ação social que incluísse os objetivos específicos supramencionados ajudaria a formar uma base social mais coerente para congregar esforços e reaproximar a UE dos cidadãos. É preferível, por conseguinte, um reequilíbrio social para a UE e a UEM em duas frentes, no respeito da subsidiariedade em sentido dinâmico. Todavia, na ausência de consenso ou vontade política suficientes para revitalizar assim a dimensão social da UE, o CESE proporia a opção de uma cooperação reforçada ao nível da UEM, com recursos financeiros próprios, um fundo social adicional, um pacto de progresso social para a Europa, com base nas mesmas disposições contratuais democraticamente responsáveis e rigorosas por que se rege a convergência económica e monetária, bem como normas, objetivos e mecanismos de estabilização sociais (importa debater com os parceiros sociais e a sociedade civil a utilidade e eventuais modalidades de um seguro de desemprego ou um regime de subsídios de desemprego ao nível da UEM, tal como recentemente proposto pelo Comissário László Andor) em sintonia com os mecanismos de estabilização fiscal, orçamental e monetária de uma União Económica e Monetária mais próxima – ou seja, uma UEM dotada da dimensão social correspondente.

4.13 As obrigações contratuais para a competitividade e o crescimento que estiveram em foco na cimeira da UE em dezembro têm de ser passíveis de responsabilização democrática e não podem prejudicar a economia social de mercado europeia, como disposto no artigo 3.o, n.o 3, do TUE. Também é necessário definir e estipular melhor os mecanismos de solidariedade para apoiar os esforços dos Estados, que podem assumir gradualmente a forma de autênticas transferências financeiras, dispondo de um orçamento específico inicial de 50-100 mil milhões de euros, a financiar com recursos idênticos aos do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE).

4.14 Para lograr este maior equilíbrio e alinhamento pela economia social de mercado prevista no Tratado, o reforço do papel do comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Monetários no colégio tem de se fazer acompanhar por um reforço do papel do comissário responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais. De igual modo, há que contrabalançar o papel crescente do Conselho ECOFIN com um reforço análogo do Conselho EPSCO.

4.15 Urge ainda, neste contexto de governação económica e social europeia, e com particular referência ao Semestre Europeu e à Estratégia Europa 2020, reforçar o papel do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como alargar e assegurar a participação dos parceiros sociais e das organizações da sociedade civil a todos os níveis da negociação política.

5. Propostas exploratórias

5.1 Obrigações sociais europeias

5.1.1 Em paralelo às propostas supramencionadas, conviria porventura refletir mais sobre outras formas de envolver os cidadãos europeus, a sociedade civil e as empresas no relançamento da ação social europeia, nomeadamente através da mobilização em prol das obrigações sociais europeias e da sua emissão. Numa época de recursos públicos escassos, tal também permitiria mobilizar recursos adicionais para fins bem definidos, canalizando para o efeito parte dos avultados depósitos de poupança privada não utilizada.

5.1.2 Esta iniciativa seria independente dos debates em curso sobre a emissão pela UE de obrigações de estabilidade (para ajudar a mutualizar a dívida) e de obrigações de retoma e crescimento (enquanto parte integrante do pacote europeu de estímulo económico). As obrigações sociais europeias, ao invés, não seriam custeadas pelo erário público nem cofinanciadas pelos mecanismos orçamentais da UE, mas antes adquiridas e abertas ao investimento dos cidadãos individuais, das empresas, dos sindicatos e de grupos da sociedade civil interessados em exercer a sua responsabilidade social individual ou corporativa, participando num fundo europeu de ação social por eles financiado e gerido, com taxas de juro razoáveis e sem fins lucrativos, sujeito a um controlo e regulamentação transparentes, e viabilizado pelas autoridades competentes da UE, que o garantiriam até um determinado montante.

5.1.3 A emissão de obrigações deveria ser viabilizada no plano logístico pelas autoridades competentes da UE, organizada pela população e gerida em comum pelos atores privados, empresas e entidades públicas que decidissem participar no programa e assumir responsabilidade pelo fundo europeu de ação social. Poderiam adquirir, recolher e investir obrigações em programas sociais à sua escolha, de preferência no âmbito do programa europeu de ação social proposto, usufruindo da assistência técnica dos órgãos institucionais e consultivos competentes da UE para apurar a sua viabilidade financeira e possível impacto social. Esses investimentos sociais poderiam dizer respeito a: alojamento social, iniciativas de cooperação e empresas sociais, apoio a grupos de autoajuda, associações mútuas, serviços sociais e de saúde à comunidade, redes de educação, formação e reciclagem profissional, inovação social, investigação e desenvolvimento, empréstimos e parcerias para o desenvolvimento de infraestruturas, agroturismo, viagens de intercâmbio, atividades culturais, obras de caridade, etc.

5.1.4 Poder-se-iam contemplar posteriormente planos mais articulados para desenvolver as obrigações sociais europeias, incluindo, por exemplo, o desenvolvimento de uma gama de obrigações promovidas e geridas a nível local e ou nacional pelos atores referidos. Alinhando-se pelos critérios do sistema geral europeu tanto em termos de objetivos como de métodos de gestão, tais obrigações obteriam uma certificação europeia apropriada de participação no sistema geral e, com base nela, proporcionariam possíveis benefícios fiscais aos seus subscritores.

5.1.5 O conselho de administração do fundo europeu de ação social deveria ser composto pelos intervenientes no sistema, segundo uma representação proporcional com base no nível de investimentos nas obrigações sociais europeias, com a assistência logística e consultiva dos órgãos europeus pertinentes (incluindo o CESE).

5.2 Rede europeia de educação para os trabalhadores desempregados

5.2.1 O problema do desemprego maciço na Europa não se resolverá a curto ou médio prazo, mesmo que as previsões de crescimento para 2014 melhorem e o pacote de estímulo europeu comece a surtir efeito. O mercado de trabalho europeu tem de ganhar importância enquanto plataforma para a livre circulação da sua mão de obra, fazendo chegar as competências aonde elas são necessárias, permitindo a aquisição de competências e o seu desenvolvimento posterior no país de origem. É essencial que os trabalhadores europeus continuem ativos, de preferência num emprego a tempo inteiro ou eventualmente a tempo parcial, ou, em alternativa, em atividades de educação, formação e reciclagem profissional. Importa assegurar que a educação seja eficiente, prospetiva, inovadora e relevante em termos das necessidades do mercado de trabalho. Muitos programas de educação e formação tendem a seguir uma abordagem de curto prazo, amiúde sem oferecerem perspetivas de empregabilidade sustentáveis. É menos provável que os trabalhadores mais velhos que ficam desempregados participem em tais programas. Poder-se-ia explorar uma abordagem mais a longo prazo com uma perspetiva europeia, inclusive com base em algumas boas práticas europeias comprovadas, como o programa de educação de adultos realizado na Suécia entre 1997 e 2002, ou o sistema dual de formação na Alemanha e na Áustria. A UE poderia talvez facilitar a criação de uma rede europeia de educação para os trabalhadores desempregados, com vista a oferecer uma oportunidade educativa abrangente, com a duração de dois anos, para mudar de carreira profissional, participar em experiências de trabalho, formação ou intercâmbio educativo noutros Estados-Membros através da emissão de cheques-formação transfronteiriços com transferência de créditos académicos, visando a obtenção, no final, de uma qualificação profissional reconhecida nos outros países.

5.2.2 Se dotado dos recursos adequados e amplamente adotado nos Estados-Membros, este dispositivo permitiria porventura, no âmbito de disposições contratuais rigorosas com os trabalhadores que aderissem voluntariamente a tais programas, manter em postos de trabalho de alta qualidade um número significativo de desempregados de longa duração que, de outra forma, provavelmente não teriam encontrado oportunidades de emprego. Isto teria repercussões positivas tanto para os indivíduos em causa como para o capital social global dos países europeus.

Bruxelas, 22 de maio de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Dados Eurostat, http://ec.europa.eu/eurostat/euroindicators

(2) Um novo tipo de Plano Marshall – ver parecer do CESE sobre o tema «Crescimento e dívida soberana na UE: Duas propostas inovadoras», JO C 143 de 22.5.2012, pontos 2.8 e 2.13; ver também Livro Verde – O financiamento a longo prazo da economia europeia, COM(2013) 153 final/2 de 9.4.2013.

(3) Conclusões do Conselho Europeu de 14 e 15 de março de 2013, EUCO 23/13.

(4) Parlamento Europeu, Resolução do Parlamento Europeu que contém recomendações à Comissão sobre o relatório dos Presidentes do Conselho Europeu, da Comissão Europeia, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo intitulado «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária» (2012/2151(INI)), p. 29, e respetivo parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, sugestão J e recomendação 6.

(5) Conclusões do Conselho Europeu sobre a plena realização da UEM, adotadas em 14 de dezembro de 2012, ponto 12b.

(6) Discurso de László Andor, comissário responsável pelo Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão, à Confederação Europeia de Sindicatos (28.1.2013, Madrid).

(7) «O tema em foco neste encontro, a dimensão social do modelo social europeu, continua a ser um capital importante e uma vantagem competitiva a nível global» – Observações do presidente do Conselho Europeu, Herman Van Rompuy, na sequência da Cimeira Social Tripartida, Bruxelas, 13.3.2013, EUCO 68/13.

(8) Investimento social a favor do crescimento e da coesão, designadamente através do Fundo Social Europeu, no período 2014-2020, COM(2013) 83 final.

(9) «Em consequência, um número crescente de pessoas está simplesmente a abandonar o mercado de trabalho, a desistir da formação e a correr o risco de marginalização (um valor que pode ascender aos 13 % na faixa etária dos 15 aos 24 anos). É uma tragédia humana e uma emergência social.» – Discurso de Herman Van Rompuy, presidente do Conselho Europeu, no CESE, Bruxelas, 17.1.2013, EUCO 13/13.

(10) Resolução do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2013, sobre as conclusões do Conselho Europeu de 7-8 de fevereiro relativas ao Quadro Financeiro Plurianual (2012/2803(RSP)), ponto 9.

(11) O CESE reclama a elaboração de um programa detalhado para a execução das estratégias de inclusão ativa a nível local, e exprime o seu acordo por o Parlamento Europeu ter instado a Comissão a estudar o impacto de uma proposta legislativa que introduza um rendimento mínimo adequado de, no mínimo, 60 % do rendimento mediano nacional (JO C 248 de 25.8.2011, p. 130).