COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 8.6.2021 COM(2021) 370 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação



1. INTRODUÇÃO O Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV) foi criado em 2007, aquando da adesão da Roménia à União Europeia, a título de medida transitória para facilitar a prossecução dos esforços envidados por este país para reformar o seu sistema judicial e intensificar a luta contra a corrupção. Constitui um compromisso conjunto do Estado romeno e da UE. Em conformidade com a decisão que cria o Mecanismo, e tal como sublinhado pelo Conselho e confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o MCV terminará quando todos os objetivos de referência aplicáveis à Roménia tiverem sido atingidos de forma satisfatória. Os trabalhos no âmbito do MCV decorrem desde 2007, a fim de encorajar e acompanhar o processo de reforma com base nos objetivos de referência. Em janeiro de 2017, a Comissão realizou uma avaliação exaustiva dos progressos realizados ao longo dos dez anos de existência do Mecanismo. Esta panorâmica proporcionou uma imagem mais clara dos progressos significativos alcançados, e a Comissão formulou doze recomendações específicas cujo cumprimento seria suficiente para pôr termo ao processo do MCV. Tal dependeria do cumprimento das recomendações de forma irreversível, mas também da condição mais geral de os desenvolvimentos não serem de molde a inverter claramente os progressos realizados. Desde então, a Comissão realizou três avaliações dos progressos realizados na aplicação das recomendações. Em novembro de 2017, a Comissão assinalou progressos em relação a uma série de recomendações, mas verificou também que a dinâmica das reformas tinha desaparecido, alertando para o risco do reaparecimento de problemas que tinham sido considerados encerrados no relatório de janeiro de 2017. No relatório de novembro de 2018, a Comissão concluiu que novos elementos tinham invertido ou posto em causa o caráter irreversível dos progressos realizados e que deviam ser formuladas recomendações adicionais. Tanto o Parlamento Europeu como o Conselho apoiaram este ponto de vista. O relatório de outubro de 2019 congratulou-se com a intenção do Governo romeno de rever a sua abordagem, mas lamentou o facto de a Roménia não ter dado seguimento a todas as recomendações. A Comissão instou as autoridades romenas competentes a traduzirem o seu compromisso de retomar as reformas em medidas concretas destinadas a dar resposta a todas as recomendações. Em 2020, o Governo reafirmou o seu empenho em alcançar os objetivos do MCV, embora os progressos tenham sido globalmente limitados. Tal pode explicar-se, entre outros fatores, pela situação relacionada com a pandemia de COVID-19 e pelo facto de 2020 ter sido um ano de eleições na Roménia. Nestas circunstâncias, a Comissão não publicou um relatório específico relativo ao MCV, mas continuou a acompanhar de perto a evolução da situação, tendo mantido a cooperação e o diálogo com as autoridades romenas e as partes interessadas, nomeadamente através do mecanismo para o Estado de direito. Em setembro de 2020, a Comissão adotou o seu Relatório de 2020 sobre o Estado de direito: situação na União Europeia, que cobre a evolução da situação do Estado de direito em todos os Estados-Membros nos domínios das reformas judiciais, do quadro de luta contra a corrupção, do pluralismo dos meios de comunicação social e outras questões institucionais relacionadas com o equilíbrio de poderes. A participação proativa das autoridades romenas neste novo mecanismo para o Estado de direito constitui um sinal importante do compromisso assumido no sentido de reforçar o Estado de direito e, por conseguinte, as questões abrangidas pelo MCV. O capítulo consagrado à Roménia continha informações atualizadas sobre a evolução da reforma judicial e da luta contra a corrupção desde o relatório sobre o MCV de outubro de 2019, e abordava questões que têm uma influência significativa na capacidade e na sustentabilidade das reformas deste Estado-Membro em geral, tais como a qualidade da legislação e do processo legislativo, bem como o ambiente mediático. O Estado de direito em geral, a independência do poder judicial, o restabelecimento do combate à corrupção e a «luta contra a estagnação e as regressões dos últimos anos» fazem parte do programa do novo Governo, que tomou posse em finais de dezembro de 2020. O programa expõe a intenção do Governo de «prosseguir as diligências para finalizar o MCV, com base nos progressos reais em matéria de independência e eficiência do sistema judicial romeno». Em janeiro de 2021, o Governo adotou um memorando no qual assumiu o compromisso político de dar resposta a todas as recomendações do MCV pendentes, com vista a levantar o Mecanismo. Os planos apresentados nesse memorando incluem um projeto de lei relativo à extinção da Secção do Ministério Público para a Investigação de Infrações na Magistratura (SIIJ) e alterações às leis no domínio da justiça, estando estes dois elementos diretamente ligados às recomendações do MCV. O acórdão do TJUE de 18 de maio de 2021 numa série de reenvios prejudiciais constitui uma evolução importante que clarificou a natureza do MCV e as obrigações que dele decorrem para a Roménia. No que diz respeito à decisão que cria o MCV de 2006, o Tribunal de Justiça explicou que esta é obrigatória em todos os seus elementos para a Roménia a contar da sua adesão à UE, e impõe à Roménia a obrigação de atingir os objetivos de referência que figuram no seu anexo, que são igualmente vinculativos.Esses objetivos de referência, definidos com base nas deficiências constatadas pela Comissão antes da adesão da Roménia, visam, nomeadamente, assegurar o respeito, por esse Estado‑Membro, do valor do Estado de direito. Por conseguinte, a Roménia deve tomar medidas adequadas para atingir os objetivos de referência e abster-se de aplicar qualquer medida suscetível de comprometer a realização desses mesmos objetivos. O acórdão precisa igualmente que os relatórios da Comissão sobre o MCV formulam exigências em relação à Roménia e que as «recomendações» são formuladas com vista à realização desses objetivos. Em conformidade com o princípio da cooperação leal, a Roménia deve ter devidamente em conta essas exigências e recomendações, bem como abster-se de adotar ou manter medidas que sejam suscetíveis de comprometer o resultado que elas prescrevem. O presente relatório faz o balanço dos progressos realizados no âmbito do MCV desde outubro de 2019. Embora algumas das recomendações tenham sido formuladas em termos específicos ligados ao momento da sua adoção, a sua intenção continua a ser clara, e as restantes recomendações devem ser aplicadas, enquanto as recomendações já aplicadas devem ser tidas em conta para evitar retrocessos. A Comissão encoraja a Roménia, o seu Governo e o seu Parlamento a honrarem os compromissos assumidos no âmbito do MCV e a prosseguirem ativamente a aplicação das restantes recomendações do MCV. Tal permitiria pôr termo ao processo do MCV e continuar a acompanhar as questões relacionadas com o Estado de direito na Roménia no âmbito do mecanismo para o Estado de direito, aplicável a todos os Estados-Membros. Tal como nos anos anteriores, o presente relatório é o resultado de uma análise cuidadosa efetuada pela Comissão, com base num estreita cooperação com as instituições romenas, a sociedade civil e outras partes interessadas. 2. AVALIAÇÃO DOS PROGRESSOS ALCANÇADOS NO CUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES A presente secção avalia os progressos realizados em relação às 12 recomendações de janeiro de 2017 e às oito recomendações suplementares de novembro de 2018. O cumprimento de todas as recomendações pendentes é essencial para o processo de reforma, permitindo corrigir os efeitos negativos do retrocesso verificado nos relatórios sobre o MCV de 2017, 2018 e 2019 e concluir o MCV. 2.1. Objetivo de referência n.º 1: Independência dos tribunais e reforma judicial Leis no domínio da justiça e garantias jurídicas de independência judicial Recomendações de 2018 •Suspender imediatamente a aplicação das leis no domínio da justiça e dos decretos de emergência subsequentes. •Rever as leis no domínio da justiça tendo plenamente em conta as recomendações formuladas no âmbito do MCV, bem como as emitidas pela Comissão de Veneza e pelo GRECO. Três leis no domínio da justiça definem o estatuto dos magistrados e organizam o sistema judicial e o Conselho Superior da Magistratura. Por conseguinte, são essenciais para garantir a independência dos magistrados e o bom funcionamento do sistema judicial. As alterações introduzidas nestas leis no domínio da justiça em 2018 e 2019 , ainda em vigor, tiveram graves repercussões na independência, na qualidade e na eficiência do sistema judicial. Entre os problemas graves identificados contam-se a criação da Secção do Ministério Público para a Investigação de Infrações na Magistratura (SIIJ), o sistema de responsabilidade civil dos juízes e procuradores, os regimes de reforma antecipada, o acesso à profissão e o estatuto e a nomeação dos procuradores de grau superior. A aplicação das leis alteradas confirmou rapidamente as preocupações expressas, e surgiram novos problemas nos anos seguintes . As preocupações quanto aos efeitos persistentes das leis alteradas foram confirmadas nos relatórios de 2018 e 2019, tendo sido formulada uma recomendação no sentido de as leis alteradas serem suspensas e revistas de modo a refletirem as recomendações da Comissão, do GRECO e da Comissão de Veneza. Os relatórios salientaram a forma como a SIIJ foi utilizada para exercer pressão sobre os juízes e os procuradores e mudar o rumo de alguns processos de corrupção de alto nível. Observaram também que esta situação gerara incerteza e pressões tanto para a progressão na carreira e a independência dos magistrados como para o sistema judicial no seu conjunto. Os relatórios também puseram em causa a justeza das regras relativas à nomeação e à responsabilização dos dirigentes da Inspeção Judicial. Uma vez que as leis no domínio da justiça conforme alteradas em 2018-2019 continuam em vigor, subsistem as preocupações quanto aos danos causados ao funcionamento do sistema judicial. A existência e o funcionamento da SIIJ, em particular, continuam a ser motivo de grande preocupação. Embora menos numerosos do que nos anos anteriores, registaram-se novos casos de pressão sobre magistrados por parte da SIIJ mediante convocatórias para comparecer . Existem também receios de que a escolha dos processos a submeter a investigações criminais careça de objetividade, e exemplos de fugas para os meios de comunicação social , que são suscetíveis de exercer pressão sobre os juízes e procuradores. O seu impacto negativo nos processos de corrupção de alto nível também subsiste. A SIIJ interfere menos nos processos de corrupção de alto nível em curso – por exemplo, deixou de assumir os processos de corrupção atribuídos a partes dos serviços do Ministério Público – e a prática problemática da desistência do recurso nos processos de corrupção de alto nível foi interrompida depois de o Tribunal Constitucional ter declarado que a transferência dos recursos para a SIIJ era inconstitucional . No entanto, a SIIJ continua a solicitar os elementos de prova iniciais a outros serviços do Ministério Público nos processos de corrupção em curso, pelo que o desenrolar dos processos nos tribunais corre o risco de ser perturbado. No seu acórdão de 18 de maio de 2021, o TJUE declarou que, para ser compatível com o direito da UE, a legislação que cria uma secção tão especializada deve ser justificada por exigências objetivas e verificáveis relacionadas com a boa administração da justiça, garantir que essa secção não pode ser utilizada como instrumento de controlo político da atividade dos juízes e procuradores e que essa secção exerce as suas competências em conformidade com os requisitos da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Se não preencher estes requisitos, essa legislação poderia ser entendida como uma tentativa de criar um instrumento de pressão e de intimidação em relação aos juízes, o que afetaria a confiança dos cidadãos na justiça . O TJUE acrescentou que a legislação nacional em causa não pode ter por efeito ignorar as obrigações específicas que incumbem à Roménia por força da Decisão MCV no domínio da luta contra a corrupção.

Ao mesmo tempo, a pressão sobre os recursos humanos das instituições judiciais continua a aumentar. Esta situação explica-se pelo efeito combinado de não se terem registado novas entradas na profissão em 2019 e 2020 , do aumento do volume de trabalho por juiz e por procurador, do número crescente de aposentações, dos limiares de antiguidade dissuasivos para as nomeações e das restrições às delegações temporárias (em especial na Direção Nacional de Luta contra a Corrupção). O Governo e o Parlamento evitaram uma nova deterioração da situação tomando medidas para adiar, e posteriormente revogar, a entrada em vigor das disposições problemáticas sobre a possibilidade de reforma antecipada dos magistrados após 20 anos de serviço e sobre o aumento do número de juízes em determinados tribunais coletivos . O processo em curso de alteração das leis no domínio da justiça Em setembro de 2020, o Ministério da Justiça submeteu as leis no domínio da justiça alteradas a consulta pública durante seis meses. Os novos projetos representaram uma reformulação considerável das três leis no domínio da justiça. Segundo o ministro da Justiça, a abordagem seguida teve plenamente em conta os relatórios sobre o MCV, os relatórios do GRECO e os pareceres da Comissão de Veneza, bem como a necessidade mais geral de repensar, de voltar a debater e de alterar as leis no domínio da justiça. Um dos objetivos específicos consistia em corrigir os efeitos negativos das alterações anteriores. Os projetos de lei de setembro de 2020 propõem soluções para muitos dos problemas identificados nos relatórios sobre o MCV, nomeadamente: extinguir a SIIJ, aumentando assim a independência profissional dos procuradores; suprimir o regime de reforma antecipada dos magistrados; alterar as disposições relativas à responsabilidade civil dos magistrados; eliminar as restrições à liberdade de expressão dos magistrados; e alterar os procedimentos de destituição e de nomeação dos procuradores superiores (ver também infra). Globalmente, o processo de consulta e as reações da magistratura revelaram uma resposta dividida. Em primeiro lugar, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) publicou uma declaração sobre as leis, registando com preocupação os projetos de alteração das leis no domínio da justiça conforme foram submetidos a debate público . Posteriormente, as secções dos juízes e dos procuradores do CSM organizaram consultas separadas e transmitiram os seus pontos de vista ao ministro da Justiça, mas estes não foram tornados públicos . Em janeiro de 2021, o novo Governo alterou a abordagem seguida, acelerando a adoção de duas alterações específicas e mais limitadas. Em primeiro lugar, propôs um projeto de lei relativo a medidas temporárias de admissão na magistratura , após ter obtido um parecer favorável do CSM. O projeto de lei foi adotado pelo Parlamento em 3 de fevereiro de 2021. No entanto, após ter sido solicitada a fiscalização da sua constitucionalidade junto do Tribunal Constitucional, algumas disposições da lei foram consideradas inconstitucionais em 17 de março de 2021. Em segundo lugar, o projeto de lei sobre a extinção da SIIJ foi publicado no sítio Web do Ministério da Justiça em 4 de fevereiro de 2021 e enviado ao CSM para parecer. O CSM emitiu um parecer negativo, argumentando que eram necessárias garantias adicionais para proteger os magistrados de investigações de corrupção potencialmente abusivas. O Governo não seguiu o parecer do CSM, tendo adotado o projeto de lei inalterado em 18 de fevereiro, considerando que a extinção da SIIJ favoreceria a independência judicial, e apresentou o projeto ao Parlamento. O Parlamento não concordou com o pedido do Governo para adotar o projeto através de um procedimento de urgência e, quando a Câmara dos Deputados, enquanto primeira câmara, aprovou o projeto de lei em março, acrescentou disposições que, na sua opinião, se destinam a proteger os magistrados contra investigações de corrupção abusivas, propondo que os pedidos de aprovação do envio dos magistrados para tribunal sejam primeiro aprovados pelo CSM . Esta medida suplementar suscitou críticas por parte da sociedade civil, de uma grande parte do poder judicial e do próprio CSM, por equivaler a uma nova forma de imunidade e poder ser considerada uma limitação da responsabilização dos magistrados. O projeto de lei encontra-se atualmente no Senado enquanto câmara decisória. Em 26 de março de 2021, o ministro da Justiça solicitou um parecer à Comissão de Veneza sobre o projeto de lei, em especial sobre as garantias suplementares. O parecer da Comissão de Veneza deverá ser adotado em julho. As leis no domínio da justiça Paralelamente, foi relançado o debate sobre o conjunto das alterações às três leis no domínio da justiça, através de debates e consultas adicionais com as instituições judiciais, e, em março de 2021, os três projetos de lei alterados foram enviados ao CSM para parecer. O ministro da Justiça comprometeu-se a enviar os projetos de lei à Comissão de Veneza para parecer, ao mesmo tempo que estes fossem enviados ao Parlamento. Os projetos continuam a ser objeto de debate e de consultas na Roménia. Houve também reações por parte da sociedade civil . No início de maio, o ministro da Justiça realizou debates sobre as reformas judiciais com 14 ONG ativas no domínio da justiça. Uma evolução importante é o acórdão do TJUE de 18 de maio de 2021, que analisou uma série de disposições das leis no domínio da justiça à luz do artigo 2.º e do artigo 19.º, n.º 1, do TUE e da Decisão MCV, em especial no que diz respeito à SIIJ e às nomeações ad interim para os lugares de direção da Inspeção Judicial, bem como à responsabilidade pessoal dos juízes em caso de erro judiciário. De um modo mais geral, no seu acórdão, o TJUE recordou que um Estado-Membro não pode alterar a sua legislação, nomeadamente em matéria de organização da justiça, de modo a implicar a redução da proteção do valor do Estado de direito. A versão final das três leis no domínio da justiça terá um impacto fundamental na independência, na qualidade e na eficiência do sistema judicial, bem como na sua capacidade para garantir o direito dos cidadãos a um recurso efetivo. O Governo já confirmou que a sua abordagem em relação à reforma visa dar resposta às recomendações do MCV tanto no que se refere à forma como ao conteúdo. Quanto à forma, continua a ser importante, para além de ter devidamente em conta as recomendações do MCV, dedicar especial atenção à jurisprudência do TJUE em matéria de independência judicial, em especial à recente decisão de 18 de maio de 2021, bem como aos pareceres da Comissão de Veneza e aos relatórios do GRECO. Trata-se de um elemento importante para encontrar soluções sólidas, estáveis e duradouras. Em termos de conteúdo, as recomendações do MCV apontam para uma série de domínios em que a Comissão prestará especial atenção aos resultados da revisão das leis no domínio da justiça. Estes incluem questões relativas às estruturas e aos procedimentos, tais como a extinção da SIIJ, os regimes disciplinares e de responsabilidade cível e penal dos juízes e procuradores, a responsabilização e a nomeação para os lugares de direção da Inspeção Judicial e os procedimentos de nomeação e destituição dos altos magistrados do Ministério Público, bem como o papel do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e do CSM. Igualmente importante é o impacto das reformas na independência dos magistrados e na organização das suas carreiras. A conclusão do processo legislativo permitirá à Comissão avaliar mais cabalmente os progressos realizados na aplicação das recomendações do MCV relativas às leis no domínio da justiça. •Recomendação de 2017: Criar um sistema sólido e independente para a nomeação de altos magistrados do Ministério Público, baseado em critérios claros e transparentes, tirando partido do apoio da Comissão de Veneza. •Recomendação de 2018: Respeitar as opiniões negativas do Conselho Superior em matéria de nomeação ou de destituição de procuradores em lugares de direção, até que exista um novo quadro legislativo, em conformidade com a recomendação n.º 1 de janeiro de 2017. •Recomendação de 2018: Relançar o processo de nomeação de um procurador-geral da DNA com experiência comprovada em ação penal contra crimes de corrupção e conferir um mandato claro à DNA para continuar a conduzir investigações profissionais, independentes e isentas em matéria de corrupção. Nomeações para os lugares de chefia nos serviços do Ministério Público Os sucessivos relatórios sobre o MCV salientaram a necessidade de assegurar um equilíbrio de poderes suficiente no procedimento de nomeação de altos magistrados do Ministério Público, bem como de determinar em que medida o mesmo processo de nomeação e destituição se aplicaria aos níveis inferiores de gestão do Ministério Público. O relatório sobre o MCV de 2018 concluiu que a situação tinha regredido, enquanto o relatório de 2019 salientou o risco de as alterações constantes gerarem mais incerteza e falta de confiança: embora o procedimento tivesse sido alterado quatro vezes em menos de seis meses, nenhuma dessas alterações abordou a questão central do equilíbrio entre a influência das diferentes instituições no processo e a concentração de poderes no ministro da Justiça. A Comissão de Veneza centrou-se igualmente na falta de um contrapeso à influência do ministro da Justiça. Não se registaram novas alterações jurídicas desde 2019, e esta questão faz agora parte das alterações em curso da lei no domínio da justiça relativa ao estatuto dos juízes e dos procuradores. Um novo projeto de março de 2021, sobre o qual o ministro da Justiça solicitou parecer ao CSM (ver acima), propõe reforçar o papel do CSM mediante a introdução de um parecer vinculativo deste último. O papel do Presidente da Roménia é igualmente reforçado no que se refere à possibilidade de recusar um candidato. Desde o último relatório, foram nomeados novos chefes dos serviços do Ministério Público, mas as preocupações de longa data em relação ao procedimento mantêm-se. No início de 2020, uma das primeiras medidas do então ministro da Justiça consistiu em organizar procedimentos de seleção mais transparentes, a fim de nomear novos dirigentes para os serviços do Ministério Público . No entanto, embora a nova procuradora-geral da DNA tenha sido nomeada na sequência de um parecer favorável do CSM, o Procurador-Geral e o procurador-geral da Direção de Investigação da Criminalidade Organizada e do Terrorismo (DIICOT) foram nomeados apesar de um parecer negativo do CSM. A secção dos procuradores do CSM informou ainda que os procuradores que votaram a favor da rejeição dos candidatos ao lugar de procurador-geral e à DIICOT foram sujeitos a pressões por parte da SIIJ na sequência do seu voto . Noutros casos ocorridos em 2020, o ministro da Justiça ignorou o parecer do CSM relativamente a lugares de gestão adjuntos. O procedimento de destituição de altos magistrados do Ministério Público está estreitamente ligado ao processo de nomeação. A destituição, em 2018, da antiga procuradora-geral da DNA foi revista pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Este considerou que a Roménia violava o direito a um julgamento justo e à liberdade de expressão consagrados no artigo 6.º, n.º 1, e no artigo 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O TEDH considerou que a antiga procuradora-geral não tinha tido condições para impugnar judicialmente os motivos da sua destituição. O TEDH chamou a atenção para a importância crescente atribuída à intervenção de uma autoridade independente do poder executivo e do poder legislativo nas decisões que afetam a nomeação e a destituição de procuradores. Salientou igualmente o risco de a destituição poder inibir os magistrados de participarem no debate público sobre o sistema judicial. O Governo romeno apresentou recentemente um plano de ação para a execução do acórdão e, nos projetos de alteração das leis no domínio da justiça, foi acrescentado ao procedimento de destituição de altos magistrados do Ministério Público um procedimento de recurso para um tribunal administrativo. Em suma, a recomendação do MCV relativa à nomeação da procuradora-geral da DNA foi seguida. O processo legislativo em curso que visa alterar as leis no domínio da justiça inclui disposições destinadas a dar seguimento às restantes recomendações sobre nomeações para o Ministério Público. O cumprimento das recomendações poderá ser avaliado quando o processo estiver concluído.

Códigos de conduta Recomendação de 2017: Assegurar que o código de conduta dos deputados que está a ser elaborado pelo Parlamento contenha disposições claras sobre o respeito mútuo entre as diferentes instituições e enuncie de forma inequívoca que os deputados e o processo parlamentar devem respeitar a independência do poder judicial. Poderia ser adotado um código de conduta semelhante para os ministros. O código de conduta dos deputados está em vigor desde o final de 2017 . Os relatórios de 2018 e 2019 concluíram que, devido à falta de disposições explícitas sobre o respeito da independência do poder judicial, o código ainda não tinha cumprido o seu objetivo . Desde o último relatório, não foram comunicados novos desenvolvimentos no que se refere à aplicação do código. O desrespeito da independência judicial no processo parlamentar e as críticas ao sistema judicial e a determinados magistrados por parte de alguns deputados do Parlamento, com eco nos meios de comunicação social, continuaram a ser denunciados , embora o número e a virulência dos ataques tenham diminuído significativamente em comparação com o período 2017-2019. A Comissão sugeriu igualmente que seria vantajoso que o código de conduta dos ministros servisse o mesmo objetivo e, em abril de 2019, o Governo alterou o referido código de modo a incluir uma referência explícita à necessidade de respeitar a independência do poder judicial. Desde o último relatório sobre o MCV, registaram-se alguns casos em que o Conselho Superior da Magistratura (CSM) constatou que as críticas de um membro do Governo eram suscetíveis de comprometer a independência do poder judicial, mas em muito menor número do que nos anos anteriores . Não foi recebida qualquer informação que permita determinar se o cumprimento do código de conduta do Governo foi discutido nesses casos. A evolução da situação na legislatura anterior em matéria de respeito pela independência do poder judicial pelo Parlamento fez com que esta recomendação não pudesse ser considerada cumprida. O novo Parlamento, em funções desde o início de 2021, e os próximos debates sobre questões relacionadas com a justiça constituem uma nova oportunidade para o Parlamento aplicar o código de conduta de forma adequada para cumprir o objetivo da recomendação de respeitar a independência do poder judicial. Código de Processo Civil Recomendação de 2017: O ministro da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura e o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça deverão finalizar um plano de ação para garantir o cumprimento do novo prazo para a aplicação das restantes disposições do Código de Processo Civil. Esta recomendação dizia respeito à finalização da reforma do Código de Processo Civil, que criou nomeadamente uma etapa de «câmara do conselho» no processo civil, bem como procedimentos de recurso em certos casos. Em 2018, esta reforma foi abandonada . O relatório sobre o MCV de 2019 concluiu que tal deveria permitir um período de estabilidade neste ramo do sistema judicial. Esta recomendação pode considerar-se cumprida. As avaliações da eficiência e da qualidade dos processos judiciais estão a ser analisadas no contexto do relatório sobre o Estado de direito. Código Penal e Código de Processo Penal •Recomendação de 2018: Congelar a entrada em vigor das alterações do Código Penal e do Código de Processo Penal. •Recomendação de 2018: Reabrir a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, tendo plenamente em consideração a necessidade de compatibilidade com o direito da UE e com os instrumentos internacionais de luta contra a corrupção, bem como as recomendações formuladas no âmbito do MCV e o parecer da Comissão de Veneza. •Recomendação de 2017: Deve ser concluída a presente fase da reforma do Código Penal e do Código de Processo Penal da Roménia, devendo o Parlamento avançar com os planos para adotar as alterações apresentadas pelo Governo em 2016, após consulta das autoridades judiciais. Em abril de 2019, o Parlamento aprovou, no âmbito de um procedimento de urgência, alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, bem como à lei especial sobre a corrupção, suscitando sérias preocupações quanto às suas repercussões sobre as investigações e as sanções em geral, e sobre os crimes relacionados com a corrupção em particular. Estas alterações foram objeto de críticas generalizadas, tendo sido declaradas inconstitucionais na sua totalidade em julho de 2019 . Esta decisão fez com que as leis não entrassem em vigor, mas o facto de ter havido uma escolha política no sentido de proceder a essas alterações continuou a constituir uma preocupação tanto para a Comissão como para muitos outros observadores , tanto mais que não houve uma renúncia explícita a esta escolha política imediatamente após a decisão do tribunal e que os projetos de lei ficaram pendentes no Parlamento durante toda a legislatura anterior. Em março de 2021, ambas as câmaras do Parlamento recém-eleito rejeitaram definitivamente as alterações de 2018 e 2019. Anteriormente, em maio de 2020, o Parlamento tinha também rejeitado sete projetos de alterações problemáticas ao Código Penal e ao Código de Processo Penal apresentados por deputados do Parlamento. Continua a ser necessário proceder a alterações nos dois códigos. Em primeiro lugar, é necessário dar seguimento a uma série de decisões de grande alcance proferidas pelo Tribunal Constitucional desde 2014, que anularam disposições de ambos os códigos e tiveram um impacto particular na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Na ausência de soluções legislativas e políticas sólidas, a incerteza jurídica prejudica alguns casos particulares e, consequentemente, enfraquece a luta contra a corrupção. Desde 2019, existe um grupo de trabalho interinstitucional para examinar iniciativas legislativas destinadas a alterar o Código Penal e o Código de Processo Penal e propor soluções e posições comuns por parte do poder judicial . As reuniões do grupo de trabalho foram interrompidas em 2020 devido à pandemia de COVID-19, mas já foram entretanto retomadas. O ministro da Justiça deu prioridade aos trabalhos sobre os dois códigos, e os trabalhos do grupo de trabalho constituirão a base para a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal. O Governo tenciona apresentar novos textos consolidados ao Parlamento após a adoção das alterações às leis no domínio da justiça. Estas várias medidas significam com efeito que as alterações consideradas um retrocesso nas recomendações foram abandonadas. Tal abre caminho ao processo de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal para dar seguimento às decisões do Tribunal Constitucional, tendo plenamente em conta a necessidade de compatibilidade com o direito da UE e com os instrumentos internacionais de luta contra a corrupção, bem como as recomendações formuladas no âmbito do MCV e o parecer da Comissão de Veneza exposto nas recomendações. As autoridades romenas estão a tomar medidas preparatórias. O processo legislativo no domínio do MCV Recomendação do MCV de 2017: A fim de melhorar a transparência e a previsibilidade do processo legislativo e de reforçar as garantias internas no interesse da irreversibilidade, o Governo e o Parlamento devem garantir a plena transparência e ter em devida conta as consultas efetuadas junto das autoridades competentes e das partes interessadas no processo de tomada de decisão e nas medidas legislativas relativamente ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, à legislação anticorrupção e em matéria de integridade (incompatibilidades, conflitos de interesses e enriquecimento sem causa), às leis no domínio da justiça (relativas à organização do sistema judicial), bem como ao Código Civil e ao Código de Processo Civil, inspirando-se na transparência do processo de tomada de decisões estabelecido pelo Governo em 2016. Esta recomendação era um reconhecimento de que um processo legislativo aberto e sólido é a melhor forma de garantir a sustentabilidade e a eficácia das reformas. No referendo de maio de 2019, a maioria dos cidadãos votou a favor da proibição do recurso a decretos de emergência do Governo no domínio da justiça. Isto ilustra a preocupação suscitada pelo recurso excessivo a estes decretos, e foram registados poucos casos desde novembro de 2019 .

No que diz respeito aos procedimentos no Parlamento, o número de procedimentos de emergência relativos às leis no domínio da justiça, ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, ao quadro jurídico em matéria de integridade e à luta contra a corrupção diminuiu significativamente desde o relatório sobre o MCV de 2019. Em fevereiro de 2021, o Parlamento rejeitou uma proposta de revisão do projeto de lei relativo à extinção da SIIJ através de um procedimento parlamentar de emergência. Registaram-se também menos casos de projetos legislativos controversos abrangidos pelo âmbito de aplicação do MCV que passaram nas comissões ou numa das câmaras, e ainda menos casos em que estes projetos foram adotados. Uma lei que suprimia as pensões especiais, incluindo a pensão especial dos juízes e dos procuradores, que o Conselho Superior da Magistratura considerou visar o sistema judicial, constitui uma exceção. Esta lei acabou por ser declarada inconstitucional . No entanto, tendo em conta o procedimento parlamentar segundo o qual as alterações propostas se mantêm pendentes no Parlamento até serem expressamente suprimidas, encontram-se há muito pendentes no Parlamento vários projetos de alterações, alguns dos quais podem comprometer seriamente o quadro jurídico que visa prevenir e sancionar as incompatibilidades e os conflitos de interesses. Neste contexto, a votação do Parlamento no sentido de rejeitar alterações problemáticas ao Código Penal e ao Código de Processo Penal constituiu um sinal de progresso importante. Em março de 2021, o Parlamento rejeitou igualmente uma série de alterações pendentes que suscitavam preocupações relativamente ao quadro jurídico em matéria de integridade (ver infra). O processo legislativo em relação às várias propostas de reforma – sobre a SIIJ, as leis no domínio da justiça e, posteriormente, o Código Penal e o Código de Processo Penal – constitui uma oportunidade para demonstrar que a abordagem da recomendação está a ser seguida. Execução das decisões judiciais pela administração pública Recomendação do MCV de 2017: O Governo deve adotar um plano de ação adequado para resolver os problemas constatados a nível da execução das decisões judiciais e do respeito pela jurisprudência por parte da administração pública, nomeadamente criando um mecanismo que faculte dados estatísticos exatos que permitam um acompanhamento futuro. Deve criar igualmente um sistema interno de acompanhamento que envolva o Conselho Superior da Magistratura e o Tribunal de Contas, a fim de assegurar a correta execução do plano de ação. O respeito e a execução das decisões judiciais fazem parte integrante da eficiência do sistema judicial . Em 2005, a Roménia foi sancionada pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por não execução ou atraso significativo por parte do Estado ou de entidades jurídicas sob a sua responsabilidade em dar cumprimento a decisões dos tribunais nacionais transitadas em julgado . Este problema subsistiu: em 2016, a Roménia apresentou ao Comité de Ministros do Conselho da Europa um plano de ação para resolver os problemas estruturais da não execução ou do atraso na execução das decisões judiciais contra o Estado . Este plano de ação e as medidas adicionais exigidas pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa são diretamente relevantes para o cumprimento desta recomendação . O relatório sobre o MCV de 2019 assinalou alguns progressos, referindo que, em abril de 2019, o Governo tinha aprovado a lista de medidas e incumbido o grupo de trabalho interministerial competente de elaborar as propostas legislativas destinadas a executar o plano de ação. Estas medidas incluíam alterações ao quadro jurídico com vista a garantir a execução atempada e a criação de um mecanismo para controlar e evitar atrasos de execução das sentenças em que o Estado é devedor . No entanto, nenhuma destas medidas foi adotada ou aplicada . A responsabilidade foi transferida dentro do Governo , tendo-se incumbido um grupo de trabalho específico de propor novas soluções jurídicas. Tal como também foi sublinhado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa em março de 2021, é indispensável um forte empenhamento político para encontrar soluções abrangentes e sustentáveis . Desde o último relatório, não foram tomadas novas medidas importantes para aplicar esta recomendação. Gestão Estratégica Judicial e plano de ação para o poder judicial Recomendação do MCV de 2017: A Gestão Estratégica Judicial, ou seja, o ministro da Justiça, o Conselho Superior da Magistratura, o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça e a Procurador-Geral, devem assegurar a implementação do plano de ação tal como adotado e prestar contas ao público, de forma regular e coordenada, quanto à sua execução, incluindo no que se refere à resolução dos problemas da escassez de oficiais de justiça, da carga de trabalho excessiva e dos atrasos na fundamentação das decisões judiciais. Em 2017, foi estabelecida a Gestão Estratégica Judicial com o objetivo de dar resposta aos problemas estratégicos mais importantes do sistema judicial, reunindo as principais instituições com responsabilidade no funcionamento do sistema . É ainda responsável por assegurar a execução do plano de ação da estratégia para o desenvolvimento do poder judicial de 2015-2020 , o qual viria a tornar-se o principal motor da reforma judicial, internalizando a dinâmica do processo de reformas do MCV. O relatório sobre o MCV de novembro de 2019 concluiu que a Gestão Estratégica Judicial não estava a funcionar como previsto e que o plano de ação continuava, em grande medida, por executar . Desde 2019, a situação do sistema judicial em termos de recursos humanos e de organização continuou a agravar-se, na sequência das alterações às leis no domínio da justiça e das políticas adotadas no período 2017-2019. Os principais problemas estruturais mencionados no relatório de 2017 subsistem: escassez de oficiais de justiça, carga de trabalho excessiva em certos tribunais e atrasos na fundamentação das decisões judiciais. Embora tenham sido realizadas algumas reuniões da Gestão Estratégica Judicial no final de 2019 e tenha podido ser retomada a cooperação institucional profissional, não foram alcançados resultados tangíveis. O ministro da Justiça começou novamente a convocar reuniões, e tiveram lugar os primeiros debates sobre o funcionamento da Gestão Estratégica Judicial e sobre a estratégia em matéria de recursos humanos para o período 2021-2022. Está atualmente a ser elaborado um relatório final sobre a execução do plano de ação, que poderá contribuir para identificar as próximas etapas e as ações do plano anterior que continuam a ser pertinentes. Uma nova visão e uma nova estratégia para um desenvolvimento efetivo e sustentável do sistema judicial nos próximos anos constituirão um complemento importante de um quadro jurídico revisto graças às leis no domínio da justiça. Tal mostraria também que a Gestão Estratégica Judicial está a tornar-se um fórum ativo capaz de abordar questões estratégicas importantes para o sistema judicial, criando consensos e estabelecendo um clima de confiança entre as principais instituições judiciais e governamentais. Tratar-se-ia de um passo importante no sentido de demonstrar que existem estruturas sustentáveis que permitem prosseguir as reformas uma vez terminado o MCV. Transparência e responsabilização do Conselho Superior da Magistratura Recomendação do MCV de 2017: O novo Conselho Superior da Magistratura deve elaborar um programa coletivo para o seu mandato, incluindo medidas destinadas a promover a transparência e a responsabilização. Esse programa deve incluir uma estratégia de sensibilização, que contemple a realização de reuniões abertas e regulares com assembleias de juízes e procuradores a todos os níveis, e também com as organizações profissionais e a sociedade civil, bem como a apresentação de um relatório anual a debater nas assembleias gerais dos juízes e procuradores. Os relatórios sobre o MCV têm sublinhado sistematicamente a importância de o Conselho Superior da Magistratura contribuir para a dinâmica das reformas, exprimindo posições coletivas claras e garantindo a confiança por via da transparência e da responsabilização. Os relatórios sobre o MCV de 2018 e 2019 manifestaram preocupações sobre esta matéria e assinalaram que as posições assumidas pelo CSM relativamente a questões como a criação da Secção do Ministério Público para a Investigação de Infrações na Magistratura (SIIJ), as nomeações para os lugares superiores e a defesa da independência da justiça tinham suscitado preocupações quanto à sua independência institucional e à sua autoridade. Desde novembro de 2019, os trabalhos do CSM continuaram a caracterizar-se pela controvérsia. Uma preocupação importante prende-se com a capacidade do CSM para criar consensos no sistema judicial e, por conseguinte, desempenhar um papel construtivo nas decisões essenciais relativas à organização e ao funcionamento do sistema judicial. Esta preocupação pode ser ilustrada pela decisão de não participar de forma construtiva nos projetos de leis no domínio da justiça publicados em setembro de 2020 pelo Ministério da Justiça para consulta pública durante um período de seis meses : o CSM não apresentou um ponto de vista público consolidado antes do final da consulta pública . Outro exemplo de que o CSM não consegue articular uma posição clara e contribuir para o debate público foi a sua reação ao projeto de lei para desmantelar a SIIJ. Embora o projeto de lei do ministro da Justiça estivesse em conformidade com as recomendações formuladas pelo MCV, a Comissão de Veneza e o GRECO, o CSM emitiu um parecer negativo sobre o projeto e apelou ao aditamento de novas garantias; mas, apesar do debate que se arrasta sobre esta questão, não determinou quais deveriam ser essas garantias. Isto significa que as alterações ao projeto introduzidas na Câmara dos Deputados, que davam seguimento ao parecer do CSM aditando garantias relativas ao procedimento de acusação dos juízes ou procuradores acusados de corrupção, não foram objeto de um debate público prévio. Quando as garantias propostas foram reveladas, suscitaram reações críticas por parte do CSM, bem como da sociedade civil e da maioria dos juízes e procuradores (ver também acima).

A comunicação pública do CSM também suscitou preocupações, em especial no que se refere à independência do poder judicial. O relatório de janeiro de 2017 assinalava que uma abordagem proativa do CSM sobre a independência da justiça era um elemento importante para alcançar o objetivo de referência n.º 1. Os relatórios sobre o MCV sublinharam que o CSM não tinha conseguido apresentar uma posição firme sobre esta questão. Desde o último relatório, a atividade do CSM em matéria de defesa da independência do poder judicial continua a ser limitada . Não fez qualquer observação após o acórdão histórico do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, de maio de 2020, que invocava a independência do poder judicial. Também houve confusão em relação às funções desempenhadas pelo Plenário do CSM – responsável, nos termos da Constituição, pela defesa da independência do sistema judicial e pelos pareceres sobre propostas legislativas – e pelas secções. Em muitos casos, as funções de defesa da independência do sistema judicial foram assumidas pelas secções, em vez de o serem pelo Plenário . No entanto, casos houve também em que o CSM conseguiu ultrapassar as suas divisões e obter resultados, como, por exemplo, em 2020, quando o Parlamento revogou as pensões especiais dos juízes e dos procuradores , ou sobre os salários e as pensões em 2021. Do mesmo modo, o CSM deu um contributo positivo para um projeto de lei, em fevereiro de 2021, com vista à organização de um concurso de admissão à profissão em 2021. Continuou também a trabalhar com o Governo a fim de obter recursos para os serviços dos tribunais e do Ministério Público . O CSM também alterou o seu regulamento a fim de melhorar o acesso à informação pública e de tornar públicos os projetos de decisões submetidos à votação no seu Plenário ou nas suas secções. Registaram-se progressos em projetos importantes financiados por fundos da UE, nomeadamente uma estratégia de comunicação unitária . Subsistem as preocupações assinaladas nos relatórios sobre o MCV de 2018 e 2019 quanto à capacidade e à responsabilização do CSM. O tom mais consensual da direção do CSM este ano contribuirá para restabelecer a confiança e a unidade no sistema judicial e permitirá ao CSM desempenhar o papel definido na recomendação e no objetivo de referência n.º 1. Inspeção Judicial Recomendação do MCV de 2018: O Conselho Superior da Magistratura deve nomear imediatamente uma equipa provisória para a gestão da Inspeção Judicial e, no prazo de três meses e através de concurso, nomear uma nova equipa de gestão deste serviço. Os anos de 2018 e 2019 foram marcados por uma certa controvérsia sobre a abordagem adotada pelo CSM em relação ao lugar de inspetor principal, uma vez que o CSM prolongou o mandato do inspetor em funções de forma efetiva, não obstante a controvérsia relativa a um prolongamento temporário baseado num decreto de emergência do Governo. Foi submetido um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a compatibilidade com o artigo 2.º e com o artigo 19.º, n.º 1, do TUE do poder do Governo para proceder a nomeações interinas para lugares de direção da Inspeção Judicial, que tem por missão exercer a ação disciplinar contra juízes e procuradores. No seu acórdão de 18 de maio de 2021, o TJUE declarou que a legislação nacional não pode suscitar dúvidas quanto à utilização das prerrogativas e das funções de um órgão judicial que tem por missão efetuar inquéritos disciplinares e exercer a ação disciplinar contra juízes e procuradores como instrumento de pressão sobre a atividade desses juízes e procuradores ou de controlo político dessa atividade. O Tribunal de Justiça considerou que a regulamentação nacional é suscetível de suscitar tais dúvidas quando tenha, mesmo a título provisório, por efeito permitir ao Governo do Estado-Membro em causa proceder a nomeações para os lugares de direção do órgão que tem por missão efetuar os inquéritos disciplinares e exercer a ação disciplinar contra juízes e procuradores, em violação do processo comum de nomeação previsto pelo direito nacional. O acórdão renova o objetivo da recomendação de 2018. As autoridades responsáveis pela supervisão da Inspeção Judicial, em especial o CSM, devem ter devidamente em conta o acórdão, também à luz das preocupações expressas de forma recorrente sobre a atividade da Inspeção Judicial. Nos últimos anos, as instituições judiciais, incluindo o próprio CSM, manifestaram preocupação pela falta de responsabilização da Inspeção Judicial, referindo a elevada percentagem de processos instaurados pela Inspeção que acabaram por ser rejeitados nos tribunais, a concentração da tomada de decisão no inspetor-chefe e os limites aos poderes de supervisão do CSM . De um modo mais geral, esta evolução suscitou dúvidas quanto à questão de saber se as disposições das leis no domínio da justiça relativas à nomeação dos postos de direção da Inspeção Judicial e à sua responsabilização oferecem garantias suficientes e permitem alcançar um justo equilíbrio entre os juízes, os procuradores e o CSM . Os novos projetos de leis no domínio da justiça, de março de 2021, em relação aos quais o ministro da Justiça solicitou o parecer do CSM, alteram as disposições relativas à nomeação do inspetor-chefe e do inspetor-chefe adjunto, bem como os mecanismos de controlo da atividade da Inspeção Judicial, conferindo mais poderes de supervisão ao CSM e envolvendo o Instituto Nacional da Magistratura nos concursos de admissão à Inspeção Judicial. No período de referência, as instituições judiciais comunicaram uma redução global da atividade da Inspeção Judicial, que se traduziu nomeadamente num menor número de processos disciplinares oficiosos, o que suscita preocupações em termos de objetividade. No entanto, subsistem casos em que os inquéritos disciplinares e as pesadas sanções contra magistrados que criticaram a eficiência e a independência do poder judicial suscitaram preocupações . Os atrasos por parte da Inspeção Judicial na análise das queixas são também considerados uma forma de manter a pressão sobre o juiz ou o procurador enquanto o inquérito estiver em curso. Embora se concentrasse nas circunstâncias particulares na data do relatório de 2018, esta recomendação diz respeito a preocupações importantes relativas à Inspeção Judicial. Tal inclui um padrão de processos disciplinares contra magistrados que se opõem publicamente à orientação das reformas do sistema judicial, fugas de documentos – que foram depois utilizados pelos políticos para atacar as instituições judiciais – e a prorrogação do mandato da equipa de gestão. Estas preocupações estruturais continuam por resolver, nomeadamente à luz do recente acórdão do TJUE. Os progressos em relação ao objetivo de referência n.º 1 foram retomados. Tal como estabelecido na avaliação pormenorizada dos progressos realizados em relação a cada uma das recomendações, a conclusão das alterações às leis no domínio da justiça, ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, em conformidade com as recomendações, será determinante para aferir os progressos realizados no âmbito do objetivo de referência n.º 1. Estas leis estão no cerne da procura de soluções sustentáveis para o sistema judicial e a realização de progressos decisivos terá impacto na avaliação de muitas das recomendações. 2.2. Objetivo de referência n.º 2: Quadro da integridade e Agência Nacional para a Integridade A Agência Nacional para a Integridade (ANI) continua a investigar casos de incompatibilidade, conflitos de interesses e enriquecimento sem causa . O trabalho da ANI deverá ser facilitado graças à transmissão por via eletrónica das declarações de património e de interesses, que se tornou operacional em maio de 2021, na sequência de uma alteração da lei relativa à integridade no exercício de cargos públicos e altos cargos de julho de 2020 . A ANI indicou que o orçamento que lhe foi atribuído em 2020 foi suficiente para desempenhar as suas funções, dado que os recursos orçamentais, inicialmente reduzidos, foram suplementados durante o ano . A ANI é confrontada com alguma incerteza em relação aos seus lugares de direção. O lugar de presidente está vago desde dezembro de 2019 e o mandato do vice-presidente chega ao seu termo em 2021 . Os procedimentos de seleção acabaram por ser iniciados em abril de 2021. A ANI desempenhou um papel ativo durante as eleições autárquicas e nacionais de 2020, sensibilizando para as regras de integridade aplicáveis aos candidatos e partilhando com as autoridades competentes informações sobre os candidatos impedidos de exercer funções públicas. Esta é considerada uma das razões para o facto de ter havido pouca controvérsia, no quadro das eleições, em torno do respeito pelas regras de integridade. O relatório sobre o MCV de 2019 concluiu que existia um risco de retrocesso em relação ao objetivo de referência n.º 2. Uma série de alterações que modificam as leis em matéria de integridade, nomeadamente no período 2017-2019, tiveram por efeito enfraquecer a capacidade da ANI para realizar o seu trabalho. Duas propostas que entraram em vigor em 2019 aumentaram ainda mais a insegurança jurídica no que diz respeito ao regime de integridade aplicável. Esta situação corria o risco de causar um retrocesso em relação ao objetivo de referência n.º 2 se deixassem de poder ser aplicadas «sanções dissuasivas», não obstante uma decisão judicial transitada em julgado . O relatório concluiu que a evolução da legislação em matéria de integridade deve ser clarificada a fim de evitar esse risco. Em 2020 e 2021, o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça clarificou a interpretação da lei. O Tribunal declarou que a sanção é aplicável, mesmo que a incompatibilidade diga respeito a um mandato anterior, e que o prazo de prescrição de três anos diz respeito à necessidade de a ANI concluir a investigação no prazo de três anos após a ocorrência dos factos que determinam a existência de uma situação de conflito de interesses ou de incompatibilidade (e não ao facto de a sanção não ser aplicável após três anos) . A ANI congratulou-se com estas decisões, que restabelecem a clareza e a segurança quanto à possibilidade de impor sanções após uma decisão judicial transitada em julgado. A ANI e as partes interessadas salientaram a necessidade de continuar a melhorar a estabilidade e a clareza do quadro jurídico em matéria de integridade. A anterior legislatura ficou marcada por uma série de alterações que continuam pendentes no Parlamento, apesar de um parecer negativo da ANI. Esta incerteza foi parcialmente dissipada pelo novo Parlamento, tendo cinco alterações pendentes que suscitam preocupações sido definitivamente rejeitadas pelas câmaras do Parlamento. A supressão de todas as alterações pendentes objeto de um parecer negativo da ANI abriria caminho a alterações mais ordenadas e à consolidação do quadro jurídico em matéria de integridade. A consolidação das leis em matéria de integridade, incompatibilidades e conflitos de interesses permitiria ter em conta a jurisprudência e as políticas de prevenção da corrupção e proporcionaria uma base estável para o futuro. O GRECO poderia prestar um aconselhamento útil sobre esta questão no quadro da elaboração desta lei. O sistema PREVENT

Recomendação do MCV de 2017: Assegurar a entrada em funcionamento do sistema PREVENT. A Agência Nacional para a Integridade e o organismo nacional responsável pela adjudicação dos contratos públicos devem criar um mecanismo de prestação de contas sobre os controlos ex ante da adjudicação de contratos públicos e o respetivo seguimento, incluindo os controlos ex post realizados, bem como sobre os casos de conflitos de interesses ou de corrupção detetados. Deve ainda organizar debates públicos para que o Governo, as autoridades locais, o poder judicial e a sociedade civil possam manifestar as suas posições. O sistema PREVENT está plenamente operacional e a ANI indica que os resultados são positivos . Em particular, a ANI salienta uma redução contínua do número de conflitos de interesses desde o lançamento do sistema PREVENT, enquanto aumenta a sensibilização nas autoridades públicas. O relatório de novembro de 2018 tinha considerado que esta recomendação estava cumprida, e a sua aplicação efetiva contínua ilustra a sustentabilidade do sistema. Seguimento das decisões judiciais relativas a membros do Parlamento Recomendação do MCV de 2017: O Parlamento deve dar provas de transparência no processo decisório quanto ao seguimento dado às decisões definitivas e irrevogáveis contra qualquer deputado em matéria de incompatibilidades, conflitos de interesses ou enriquecimento sem causa. Os dois últimos relatórios sobre o MCV sublinharam atrasos e incoerências notórios na aplicação de sanções aos deputados considerados em situação de incompatibilidade de funções ou de conflito de interesses por decisão judicial transitada em julgado proferida na sequência de um relatório da ANI. Os relatórios salientaram uma possível divergência de interpretação das normas (nomeadamente quando o incidente em matéria de integridade ocorreu no quadro de um mandato ou cargo anterior) e sugeriram a necessidade de clareza de uma forma que cumpra o objetivo de referência do MCV de emitir «decisões vinculativas, com base nas quais possam ser aplicadas sanções dissuasivas». Os casos objeto de litígio entre a ANI e o Parlamento na legislatura anterior não foram resolvidos pelo Parlamento, e as sanções nunca foram aplicadas. A abordagem do atual Parlamento é sensivelmente diferente. No âmbito do processo de validação que se seguiu às eleições, a Comissão de Validação do Senado romeno solicitou à ANI que comunicasse as decisões definitivas e irrevogáveis proferidas pelos tribunais sobre incompatibilidades ou conflitos de interesses dos senadores eleitos. A ANI constatou que nenhum dos senadores eleitos estava proibido de exercer um cargo. A Câmara dos Deputados solicitou à ANI que se pronunciasse sobre a declaração apresentada por uma série de deputados relativamente às suas eventuais incompatibilidades . A experiência no quadro da legislatura anterior suscitou dúvidas quanto ao cumprimento desta recomendação. A nova cooperação proativa no quadro do novo Parlamento poderá marcar uma viragem na aplicação da legislação em matéria de integridade e das decisões judiciais definitivas relativas aos membros do Parlamento. A adoção de uma abordagem semelhante quando forem declarados novos casos de incompatibilidade ou de conflito de interesses em relação aos deputados em exercício contribuirá para o cumprimento desta recomendação. O risco de retrocesso em relação ao objetivo de referência n.º 2 identificado em 2019 e que estava ligado às alterações do quadro jurídico em matéria de integridade foi atenuado. Há sinais encorajadores de que a nova legislatura seja capaz de definir uma trajetória clara rumo à sustentabilidade da ANI e do quadro legislativo em matéria de integridade, bem como de cumprir a recomendação pendente. 2.3 Objetivo de referência n.º 3: Luta contra a corrupção de alto nível A Direção Nacional de Luta contra a Corrupção e a luta contra a corrupção de alto nível No relatório de novembro de 2019, a Comissão manifestou a sua profunda preocupação e reiterou a sua conclusão de novembro de 2018 segundo a qual, tendo em conta a situação na Roménia, os motivos para a avaliação positiva alcançada em janeiro de 2017 quanto ao objetivo de referência n.º 3 deviam ser reexaminados. O relatório de 2019 reconheceu que tanto a Direção Nacional de Luta contra a Corrupção (DNA) como o Supremo Tribunal de Cassação e Justiça continuaram a investigar e a sancionar a corrupção de alto nível, tendo dado provas de profissionalismo em circunstâncias muito difíceis e conseguido manter resultados sólidos. O relatório concluiu igualmente que os ataques contra as suas atividades, as sucessivas alterações do quadro jurídico aplicável e a eventual impugnação de sentenças transitadas em julgado suscitaram questões quanto à sustentabilidade dos resultados alcançados pela Roménia na luta contra a corrupção de alto nível. A situação registou melhorias desde o relatório de 2019. A nomeação de uma nova procuradora-geral da DNA e as nomeações para outros lugares de direção em 2020 deram um novo impulso e trouxeram uma nova estabilidade institucional, o que se traduziu numa maior ênfase na garantia da qualidade das investigações e dos processos levados a tribunal. Em 2020, a DNA conseguiu obter resultados mais satisfatórios do que em 2019, tendo registado um aumento do número de acusações e uma redução dos atrasos . Foram igualmente registados progressos a nível dos tribunais, com um aumento do número de decisões judiciais. Em 2020, o número de queixas de cidadãos e de queixas oficiosas sobre alegados crimes de corrupção aumentou, o que representa uma mudança em relação à tendência decrescente observada desde 2015. A DNA encara este facto como um sinal da confiança renovada do público, que tinha sido seriamente afetada pelos ataques contra a DNA no período 2017-2019. A política de comunicação da DNA também sofreu alterações em 2020, para que os nomes dos suspeitos deixem de ser mencionados nos comunicados de imprensa aquando do início de investigações, de modo a limitar a sua exposição pública. No entanto, subsistem desafios importantes no que diz respeito à sustentabilidade da DNA e à irreversibilidade da luta contra a corrupção. As alterações às leis no domínio da justiça de 2018-2019 representaram um grande obstáculo ao bom funcionamento da DNA, o que continuará a verificar-se enquanto estas leis estiverem em vigor. Os problemas gerais enfrentados pelo sistema judicial (ver supra) foram particularmente difíceis para a DNA . A DNA foi confrontada com uma escassez de recursos humanos , o que aumentou a pressão sobre os procuradores numa altura em que a DNA enfrentava o desafio adicional de desenvolver a sua própria capacidade técnica para executar decisões judiciais utilizando técnicas especiais de investigação . Além disso, o tratamento eficaz de alguns casos de corrupção de alto nível continua a ser afetado negativamente pela Secção do Ministério Público para a Investigação de Infrações na Magistratura (SIIJ), que continua a intervir em processos de corrupção de alto nível em curso investigados pela DNA e a originar atrasos suscetíveis de ter repercussões negativas nesses processos. O tratamento, por parte da SIIJ, das queixas apresentadas contra procuradores por pessoas condenadas por corrupção também foi considerado um fator de pressão sobre os procuradores da DNA. O outro desafio importante na luta contra a corrupção é a ausência de soluções políticas e legislativas para a rápida sucessão de decisões de grande alcance do Tribunal Constitucional que anulam ou interpretam disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal desde 2014. Esta situação conduziu a um aumento dos obstáculos e da insegurança jurídica no que diz respeito à investigação, à ação penal e à sanção nos casos de corrupção de alto nível. Causou o insucesso de processos judiciais, incerteza jurídica quanto à admissibilidade das provas, bem como o recomeço de investigações ou de julgamentos . O impacto nos processos de corrupção de alto nível dos acórdãos do Tribunal Constitucional relativos à composição dos tribunais coletivos de três juízes para os processos de corrupção de alto nível e de cinco juízes em última instância no Supremo Tribunal de Cassação e Justiça ainda não se fez sentir . No seu recente acórdão, o TJUE declarou que o princípio do primado do direito da União se opõe a uma legislação de nível constitucional de um Estado-Membro segundo a qual um órgão jurisdicional de grau inferior não está autorizado a não aplicar, por sua própria iniciativa, uma disposição nacional abrangida pelo âmbito de aplicação do MCV e que seja contrária ao direito da União. Sempre que se prove que houve violação do Tratado UE ou da Decisão MCV, o princípio do primado do direito da União obriga o órgão jurisdicional de reenvio a não aplicar as disposições em causa, quer sejam de origem legislativa ou constitucional. Embora os dirigentes da DNA e um Governo que a apoia tenham permitido melhorar a situação, alguns problemas importantes continuam a entravar o bom funcionamento da DNA de forma sustentável e a irreversibilidade da luta contra a corrupção. A intenção do Governo de alterar tanto as leis no domínio da justiça como o Código Penal e o Código de Processo Penal constituirão medidas importantes para consolidar ainda mais os esforços para combater a corrupção de alto nível. Levantamento da imunidade dos deputados do Parlamento Recomendação do MCV de 2017: Adotar critérios objetivos para a tomada de decisão sobre o levantamento da imunidade dos deputados e para a sua fundamentação, de modo a garantir que a imunidade não é utilizada para evitar ser objeto de investigações e subtrair-se à ação penal por crimes de corrupção. O Governo pode igualmente equacionar a possibilidade de alterar a legislação a fim de limitar a imunidade dos ministros à duração do seu mandato. A adoção de medidas desse tipo poderia ser apoiada pela Comissão de Veneza e pelo GRECO. O Parlamento deve criar um sistema para prestar regularmente contas das decisões tomadas pelas suas câmaras quanto aos pedidos de levantamento da imunidade e poderá organizar um debate público para que o Conselho Superior da Magistratura e a sociedade civil possam pronunciar-se. Esta recomendação diz respeito à responsabilidade do Parlamento nas suas decisões sobre pedidos do Ministério Público para autorizar medidas preventivas, como buscas ou detenções, e sobre pedidos de autorização para investigar deputados que sejam ou tenham sido ministros. A falta de fundamentação das decisões tomadas pelo Parlamento, bem como o número de ocasiões em que este não permitiu a prossecução da investigação, suscitaram preocupações quanto à objetividade destas decisões. O relatório sobre o MCV de 2019 saudou o facto de a Câmara dos Deputados ter alterado o seu regulamento interno em junho de 2019, e fez uma referência específica aos critérios estabelecidos no relatório da Comissão de Veneza sobre a finalidade e o levantamento da imunidade parlamentar . O relatório também encorajou o Senado a adotar regras semelhantes, mas não houve qualquer evolução neste sentido.