Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima sexta vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (94/C 118/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 131 final - 94/0108(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Abril de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), cabe ao Conselho adoptar, em função dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos vivos, numa base sustentável, atendendo designadamente às consequências da actividade de pesca no ecossistema marinho; que, para o efeito, o Conselho pode adoptar medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivos modos de utilização;

Considerando que, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvorem o seu pavilhão ou se encontrem sob a sua jurisdição, é necessário estabelecer os respectivos princípios e certas normas ao nível comunitário;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3034/92 (3), fixa as regras técnicas gerais para a captura e o desembarque dos recursos biológicos que se encontrem nas águas que delimita;

Considerando que as actividades de pesca com grandes redes de emalhar de deriva registaram um rápido aumento em termos de esforço de pesca desde a sua introdução na Comunidade; que a expansão incontroladadestas actividades pode apresentar um sério perigo de aumento excessivo do esforço de pesca sobre as espécies-alvo;

Considerando que as actividades de pesca com redes de emalhar de deriva para captura das espécies altamente migratórias e dos salmonídeos carecem de selectividade, o que dá origem a capturas acessórias que podem representar um risco para as populações de outras espécies;

Considerando que o nº 2 do artigo 130ºR do Tratado consagra o princípio de que todas as medidas comunitárias devem ter em conta as exigências de protecção do ambiente, num espírito de precaução;

Considerando que o respeito das obrigações internacionais da Comunidade, no âmbito da conservação e gestão dos recursos biológicos no alto mar, leva a um enquadramento estrito de qualquer evolução da pesca com grandes redes de emalhar de deriva por navios comunitários;

Considerando que os riscos de expansão incontrolada dos esforços de pesca e a falta de selectividade das redes de emalhar de deriva tornam necessária a sua proibição a prazo e que, para prevenir riscos ecológicos, a transição deve ser rápida;

Considerando que os navios comunitários que praticaram a pesca do atum voador no Atlântico Nordeste, em 1992 e 1993, com redes de emalhar de deriva com mais de 2,5 quilómetros estão sujeitos a condicionantes económicas que exigem um período de transição para a sua reconversão e que se impõe, por conseguinte, a autorização do prolongamento por um ano das actividades de pesca de um número restrito de navios e a limitação do volume das suas capturas, em condições que não criem riscos ecológicos imediatos;

Considerando que condicionantes económicas e ecológicas de natureza similar militam a favor de uma proibição a prazo da utilização de redes de emalhar de deriva na pesca no mar Báltico, combinada com uma fase de transição de um ano para as redes com comprimento superior a 2,5 quilómetros;

Considerando que a continuação da pesca com redes de emalhar de deriva deve fazer-se em condições controláveis e efectivamente controladas;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão, de 22 de Setembro de 1983, que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros (4), não cobre o conjunto das pescarias em que são utilizadas redes de emalhar de deriva e que as disposições gerais do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (5), relativas aos diários de bordo e às declarações de desembarque não serão, designadamente, aplicadas no Mediterrâneo antes de 1 de Janeiro de 1999;

Considerando, pois, que o controlo da pesca com redes de emalhar de deriva apresenta dificuldades especiais e que convém definir disposições específicas para esta actividade;

Considerando que a utilização de redes de emalhar de deriva não deve representar um risco para a navegação e que a imersão da tralha superior das redes oceânicas constitui, deste ponto de vista, uma medida necessária;

Considerando que as consequências da pesca com redes de emalhar devem ser objecto de uma avaliação constante, pelo que há que proceder à recolha dos dados necessários;

Considerando que os dados dos diários de bordo devem ser cotejados com os volumes desembarcados, devendo estes poder ser efectivamente controlados;

Considerando que, durante o período em que a sua actividade continua a ser autorizada, os navios que utilizam redes de comprimento superior a 2,5 quilómetros devem ser objecto de disposições de enquadramento complementares, adequadas ao seu potencial impacte biológico;

Considerando que os Estados-membros devem comunicar à Comissão determinadas informações, necessárias para a supervisão ao nível comunitário dos controlos exercidos pelos Estados-membros,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 3094/86 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 9ºA é substituído pelos seguintes artigos:

«Artigo 9ºA

1. É proibido a qualquer navio manter a bordo ou realizar actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou acumulado seja superior as 2,5 quilómetros.

2. Em derrogação do nº 1, os navios de pesca que tenham já beneficiado de uma derrogação para a utilização de redes de emalhar de deriva com um comprimento acumulado superior a 2,5 quilómetros, se encontrem inscritos num registo comunitário desde 1992 e tenham realizado operações de pesca com redes de emalhar de deriva durante 1992 e 1993 podem continuar a manter a bordo e a realizar operações de pesca com redes desse tipo, destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIa, cujo comprimento total acumulado não seja superior a cinco quilómetros.

3. Em derrogação do nº 1, os navios que tenham praticado a pesca ao salmão com redes de emalhar de deriva no mar Báltico durante, pelo menos, 1992 e 1993 são autoridados a manter a bordo e a realizar operações de pesca com redes desse tipo com um comprimento total acumulado até 21 quilómetros. Tais navios devem constar de uma lista a estabelecer pela Comissão, com base nos pedidos fundamentados a apresentar pelos Estados-membros antes de 15 de Maio de 1994.

4. As derrogações previstas nos nºs 2 e 3 caducam em 31 de Dezembro de 1994.

Artigo 9ºAA

1. Após 31 de Dezembro de 1997, é proibido a qualquer navio manter a bordo ou exercer actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes nos anexos VIa e VIb.

2. Até 31 de Dezembro de 1997, um navio de pesca só pode manter a bordo ou exercer actividades de pesca com uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 após recepção de uma autorização emitida pelas autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora. Tal autorização não poderá ser emitida em relação a navios que não tenham pescado com esta arte em, pelo menos, um dos anos de 1992 e 1993.

3. Em relação a 1995, 1996 e 1997, os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a progressiva diminuição das capturas e dos esforços de pesca realizados com redes de emalhar de deriva referidas no nº 2, em relação ao ano de referência de 1994, de um quarto em 1995, de metade em 1996 e de três quartos em 1997.

4. O cálculo do esforço de pesca basear-se-á no dia de utilização de um quilómetro de rede de emalhar de deriva.

O esforço de pesca e as capturas de referência em relação a cada espécie-alvo consistirão nos somatórios dos esforços de pesca e das capturas dos navios que tiverem utilizado em 1994 redes de emalhar de deriva até 2,5 quilómetros, respectivamente aumentados:

- no que diz respeito às pescarias referidas no nº 2 do artigo 9ºA, de metade dos esforços de pesca e das capturas dos navios autorizados a operar em 1994 com redes até cinco quilómetros,

- no que diz respeito às pescarias de salmão referidas no nº 3 do artigo 9ºA, de 11,5 % dos esforços de pesca e das capturas dos navios autorizados a operar em 1994 com redes de emalhar de deriva até 21 quilómetros.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, em relação a cada espécie-alvo:

- antes de 1 de Janeiro de cada ano, a lista dos navios autorizados a praticar a pesca com redes de emalhar de deriva referidas no nº 2; no entanto, em relação a 1994, essa comunicação será efectuada antes de 30 de Maio de 1994,

- antes de 15 de Janeiro de cada ano, o nível total do esforço de pesca e as capturas globais por espécie, relativamente ao ano anterior, do conjunto dos navios em benefício dos quais tenha sido emitida uma autorização nos termos do nº 2; em relação a 1994, os esforços de pesca e as capturas dos navios autorizados a utilizar redes de emalhar de deriva com comprimento superior a 2,5 quilómetros serão comunicados separadamente.

Artigo 9ºB

1. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes dos anexos VIa e VIb deve operar de acordo com as condições seguintes:

- durante total a actividade de pesca, a rede deve manter-se amarrada ao navio,

- a cada extremidade dos panos devem estar amarradas bóias de sinalização flutuantes, a fim de permitir determinar a sua localização em qualquer momento. Essas bóias serão marcadas de forma permanente com a(s) letra(s) e o número de registo do navio a que pertencem.

2. Qualquer navio que utilize redes de emalhar de deriva destinadas à captura de espécies constantes do anexo VIa deve operar de modo a que a tralha superior esteja imersa a uma profundidade mínima de dois metros.

3. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais grandes redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 manterá um diário de bordo, com a obrigação de registar diariamente os seguintes dados:

- comprimento acumulado das redes que se encontrem a bordo,

- comprimento acumulado das redes utilizadas em cada operação de pesca,

- quantidades capturadas de cada espécie durante cada operação de pesca, incluindo as capturas acessórias e as quantidades devolvidas ao mar, nomeadamente as relativas aos cetáceos, répteis e aves marinhas,

- quantidades de cada espécie mantidas a bordo,

- data e local das capturas.

4. Os capitães referidos no nº 3 devem transmitir às autoridades competentes do Estado-membro em que se realize o desembarque uma declaração em que sejam indicadas, pelo menos, as quantidades desembarcadas, por espécie, as datas e as zonas de captura.

5. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 2 e deseje servir-se de um local de desembarque situado num Estado-membro deve, pelo menos duas horas antes da sua chegada ao porto, notificar as autoridades competentes desse Estado-membro do local de desembarque e hora de chegada previstos.

6. Qualquer navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 deve manter a bordo a autorização prévia de pesca, emitida pelas autoridades competentes doEstado-membro cujo pavilhão arvora. Em caso de inobservância das obrigações do presente regulamento, essa autorização será retirada ou suspensa pelas autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão durante um período modulado em função da gravidade da infracção.

7. O capitão de um navio de pesca que utilize uma ou mais redes de emalhar de deriva referidas no nº 1 deve notificar as autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora de cada entrada e saída dos sectores estatísticos correspondentes às subzonas CIEM, onde se encontrem definidas, e, na sua ausência, às divisões FAO, bem como do início e do termo das operações de pesca.

Artigo 9ºC

1. Qualquer actividade de pesca realizada com redes de emalhar de deriva com mais de 2,5 quilómetros está sujeita, para além do disposto no artigo 9ºB, à aprovação prévia pela Comissão de um programa específico e pormenorizado de inspecção e controlo, estabelecido pelas autoridades competentes dos Estados-membros em causa. Esse programa será apresentado à Comissão, que disporá de um prazo de 10 dias úteis para a sua aprovação. O programa deve contemplar, no mínimo, inspecções em terra e no mar, efectuadas pelas autoridades competentes dos Estados-membros em causa, e prever as seguintes disposições:

a) As inspecções em terra incidirão, designadamente, no controlo do comprimento acumulado das redes desembarcadas e embarcadas, efectuado em cada saída e chegada de todos os navios de pesca em causa;

b) As inspecções no mar devem abranger, pelo menos, 10 dias por mês durante a estação de pesca. Cada missão de inspecção no mar deve incluir, no mínimo, em relação a cada navio inspeccionado:

- a verificação do diário de bordo, em termos de coerência dos dados de localização e de capturas,

- a estimação das quantidades mantidas a bordo, por espécie, e o confronto com as capturas inscritas no diário de bordo,

- a medição do comprimento das redes mantidas a bordo e/ou caladas,

- a verificação da observância das condições previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 9ºB.

2. Cada navio referido nos nºs 2 e 3 do artigo 9ºA deve manter a bordo uma baliza emissora que permita às autoridades competentes do Estado-membro cujo pavilhão arvora localizá-lo em permanência, quaisquer que sejam as águas marítimas em que opere ou os portos em que se encontre.

3. As informações provenientes do diário de bordo e das fichas de desembarque, os dados de localização recolhidos nos termos do nº 2 e os resultantes das inspecções referidas no nº 1 serão objecto de umavalidação cruzada sistemática, apoiada, se necessário, por missões aéreas.

4. A bordo dos navios que exerçam actividades de pesca referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 9ºA embarcarão observadores designados pelo Estado-membro do pavilhão, à razão de, pelo menos, 10 dias consecutivos por navio durante a campanha de pesca. O dispositivo instaurado deve permitir assegurar mensalmente a presença de observadores durante, pelo menos, metade do número total de dias de pesca. Os observadores verificarão e assinalarão as actividades de pesca dos navios em que embarcarem num relatório que, no termo do período de observação, comunicarão às autoridades competentes do Estado-membro do pavilhão, que o retransmitirá à Comissão.

5. O peso total de atum voador desembarcado pelo conjunto dos navios referidos no nº 2 do artigo 9ºA não pode, em 1994, ser superior a 2 800 toneladas.

6. Em caso de esgotamento da quantidade referida no nº 5, os Estados-membros certificar-se-ão de que os navios em causa não possam recorrer à utilização de redes de emalhar de deriva no resto do ano.

7. Os processos referidos nos artigos 14º, 15º e 21º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 aplicar-se-ão mutatis mutandis às actividades de pesca previstas no nº 2 do artigo 9ºA do presente regulamento.

Artigo 9ºD

Não obstante o nº 1 do argito 1º, os artigos 9ºA a 9ºC aplicam-se em todas as águas sob soberania ou jurisdição dos Estados-membros e, fora destas águas, a todos os navios de pesca comunitários.».

2. O texto em anexo é aditado como anexos VIa e VIb.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Junho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 288 de 11. 10. 1986, p. 1.

(3) JO nº L 307 de 23. 10. 1992, p. 1.

(4) JO nº L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.

(5) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

ANEXO

«ANEXO VIa

- Atum voador (ou branco ou germão): Thunnus alalunga

- Atum rabilho: Thunnus thynnus

- Atum patudo: Thunnus obesus

- Gaiado (ou bonito listado ou bonito de ventre raiado): Katsuwonus pelamis

- Aatum albacora (ou atum de barbatanas amarelas): Thunnus albacares

- Atum-barbatana-negra: Thunnus atlanticus

- Mermas: Euthynnus spp.

- Atum-do-sul: Thunnus maccoyii

- Judeus: Auxis spp.

- Xaputas: Bramidae

- Espadins: Tetrapturus spp.; Makaira spp.

- Veleiros: Istiophorus spp.

- Espadarte: Xiphias gladius

- Agulhões: Scomberesox spp.; Cololabis spp.

- Doirados: Coryphaena spp.

- Tubarões: Hexanchus griseus; Cetorhinus maximus; Alopiidae; Carchahinidae; Sphyrnidae; Isuridae; Lamnidae

- Cefalópodes: (todas as espécies).

ANEXO VIb

- Salmões e trutas: Salmo spp.».