COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.11.1997 
COM(97) 568 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CEE) n° 611/93 que cria um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importações de certos tipos de micro-circuitos electrónicos 
conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do 
República da Coreia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(1) Propõe-se à Comissão que submeta à apreciação do Conselho o projecto de 
regulamento em anexo que revoga os direitos anti-dumping aplicáveis às 
importações de DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório) originárias da 
República da Coreia e encerra o respectivo processo anti-dumping. Por 
conseguinte, os compromissos correspondentes oferecidos pelos exportadores 
coreanos e aceites pela Comissão deixarão de ter objecto. 
(2) No que respeita às importações de DRAM originárias do Japão, propõe-se à 
Comissão que encerre o processo, permitindo, deste modo, a caducidade das 
medidas actualmente em vigor. 
(3) A proposta, em anexo, de revogação do direito anti-dumping é apresentada na 
sequência da retirada do apoio do autor da denúncia à prorrogação das medidas. O 
autor da denúncia considerou que seria adequado tomar tais medidas tendo em 
conta a negociação prevista de acordos voluntários entre as empresas do sector, 
nomeadamente, entre a indústria comunitária autora da denúncia e as associações 
japonesa e coreana de produtores de DRAM, que têm por objectivo evitar a futura 
ocorrência de práticas de dumping prejudicial, assegurando deste modo a rápida 
execução de futuros processos anti-dumping. Estas negociações são acolhidas 
favoravelmente pela Comissão. A indústria comunitária comprometeu-se a 
notificar futuros acordos aos serviços da concorrência da Comissão. 
(4) Vários utilizadores comunitários de DRAM solicitaram que o direito 
anti-dumping fosse revogado com efeitos retroactivos a partir de 10 de Março de 
1997, ou seja, da data em que foi restabelecida a cobrança dos direitos após a 
caducidade da suspensão das medidas. A este respeito, considera-se que não 
existem princípios gerais da legislação comunitária que justifiquem este pedido 
no caso em apreço. 
(5) As partes interessadas foram informadas das razões que estão na origem da 
proposta de revogação do direito anti-dumping. Após ter analisado todos os 
interesses presentes, a Comissão concluiu que a revogação do direito 
anti-dumping e o encerramento do processo não seria contrário aos interesses da 
Comunidade. 
(6) O Comité Consultivo composto por representantes dos Estados-membros foi 
devidamente consultado, tendo a maioria das delegações manifestado o seu apoio 
à proposta da Comissão. Todavia, quatro Estados-membros opuseram-se ao 
encerramento do processo, alegando que tal seria prematuro no estádio actual das 
negociações entre a indústria comunitária e as associações japonesa e coreana de 
produtores de DRAM, dado que não foram ainda encerradas. Todavia, tendo em 
si 
conta a retirada do apoio pelo autor da denúncia, a única solução adequada 
consistirá no encerramento imediato do processo. 
(7) Propõe-se, por conseguinte, à Comissão que aprove a proposta, em anexo, de 
regulamento do Conselho e a transmita ao Conselho, juntamente com o relatório 
apenso sobre os resultados das consultas no âmbito do Comité Consultivo. 
B» 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CEE) n° 611/93 que cria um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importações de certos tipos de micro-circuitos electrónicos 
conhecidos por DRAM (memórias dinâmicas de acesso aleatório), originários do 
República da Coreia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de 
países não membros da Comunidade Europeia1, com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CE) n° 2331/96 do Conselho2 e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 
11°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão ao Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. PROCESSO ANTERIOR 
(1) Pela Decisão 93/157/CEE3, a Comissão aceitou compromissos oferecidos por 
todos os produtores coreanos de DRAM conhecidos que exportaram o referido 
produto para a Comunidade. Pelo Regulamento (CEE) n°611/934, o Conselho 
criou um direito residual sobre as importações de DRAM originárias da 
República da Coreia tendo em vista incluir as partes que não colaboraram no 
âmbito de aplicação das medidas de defesa contra as práticas de dumping sobre as 
DRAM, bem como assegurar o respeito dos compromissos. 
(2) Em Junho de 1995, a Comissão decidiu suspender as medidas anti-dumping 
referidas durante um período de nove meses5. Em Março de 1996, o Conselho 
prorrogou a suspensão por um período adicional de doze meses6. 
1 JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. 
2 JO L 317 de 6.12.1996, p.l. 
3 JOL 66 de 18.3.1993, p. 37. 
4 JOL 66de 18.3.1993, p.l. 
5 Decisão (95/197/CE) da Comissão, JO L 126 de 9.6.1995, p. 56. 
6 Regulamento (CE) n° 399/96 do Conselho, JO L 55 de 6.3.1996, p. 1. 
V 
B. INQUÉRITO DE REEXAME 
(3) Em Julho de 1995, por iniciativa própria, a Comissão deu início a um reexame 
intercalar das medidas aplicáveis às importações de DRAM originárias do Japão e 
da República da Coreia, em conformidade com o disposto no n° 3 do artigo 11° do 
Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho (a seguir denominado "regulamento de 
base")7. 
C. PRODUTO EM CAUSA 
(4) O produto objecto do presente inquérito são as memórias dinâmicas de acesso 
aleatório (DRAM), sob forma de disco (wafer) ou de retículos ou pastilhas (dice), 
montados ou posteriormente transformados em módulos, fabricados através da 
utilização de variantes da transformação de semi-condutores de óxidos metálicos 
(MOS), incluindo CMOS e BiCMOS etc. e incluindo, sem limites, variações do 
produto que utilizam as tecnologias DRAM, tais como VRAM, Pseudo SRAM, 
S-DRAM (DRAM sincrónica), MDRAM (DRAM multibancos), R-DRAM 
(RAMBUS-DRAM), de todas as densidades (incluindo densidades futuras), 
independentemente da velocidade de acesso, configuração, montagem ou cápsula, 
etc. 
(5) O produto está actualmente classificado nos seguintes códigos NC: 8542 13 11, 
8542 13 13, 8542 13 15, 8542 13 17, 8542 19 01, 8542 19 05 (no que respeita às 
DRAM acabadas), 8542 13 01 (no que respeita às DRAM wafers), 8542 13 05 
(no que respeita às DRAM dice ou chips), 8548 90 00, 8473 30 10 e 8473 50 10 
(no que respeita aos módulos de DRAM, placas de DRAM e cartões de DRAM). 
D. DEFINIÇÃO DA INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
(6) A indústria comunitária interessada no presente reexame inclui a Motorola Ltd 
(RU), Siemens (A) e a Texas Instruments Italia (I). Todas as empresas referidas 
cooperaram no inquérito e são membros da Associação Europeia de Fabricantes 
de Componentes Electrónicas (EECA) que apresentou a denúncia inicial. 
(7) A produção conjunta da indústria comunitária acima referida constitui uma parte 
importante da produção comunitária total de DRAM, em conformidade com o 
disposto no n° 1 do artigo 4o do regulamento de base. 
E. RETIRADA DO APOIO AO PROCESSO 
(8) Em Julho de 1997, a indústria comunitária retirou o seu apoio à prorrogação das 
medidas anti-dumping existentes (quer no que respeita às importações originárias 
do Japão quer às originárias da Coreia). O autor da denúncia considerou esta 
medida adequada tendo em conta a negociação prevista de acordos voluntários 
entre empresas do sector, nomeadamente, entre a indústria comunitária autora da 
denúncia e as associações japonesas e coreanas de produtores de DRAM, cujo 
objectivo consistia em evitar a ocorrência futura de dumping prejudicial e em 
assegurar, deste modo, a rápida execução de futuros inquéritos anti-dumping. A 
7 JO C 181 de 15.7.1995, p. 13. 
S 
indústria comunitária comprometeu-se a notificar os eventuais acordos à 
Comissão em conformidade com as regras da concorrência. 
F. REVOGAÇÃO DO DIREITO ANTI-DUMPING E ENCERRAMENTO DO 
PROCESSO 
(9) Em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 9o do regulamento de base, se 
a indústria comunitária retirar o seu apoio à prorrogação das medidas 
anti-dumping, o processo deverá ser encerrado, a menos que esse encerramento 
não seja do interesse da Comunidade. O inquérito não revelou quaisquer 
elementos no que respeita ao interesse comunitário susceptíveis de apoiar a 
continuação do inquérito nas circunstâncias actuais. 
(10) Perante o que precede, a Comissão informou as partes interessadas da sua 
intenção de encerrar o processo na sequência da retirada do apoio. Não foram 
apresentados quaisquer argumentos no que respeita ao interesse da Comunidade. 
(11) Todavia, vários utilizadores comunitários de DRAM solicitaram que o processo 
fosse encerrado com efeitos retroactivos a contar de 10 de Março de 1997, ou 
seja, a data em que as medidas anti-dumping foram reinstituídas após a 
caducidade da suspensão das medidas. Por conseguinte, os direitos anti-dumping 
cobrados após a data acima referida deveriam ser reembolsados. 
(12) Os utilizadores alegaram que; após a reinstituição da cobrança dos direitos 
anti-dumping em Março de 1997, nem sempre puderam evitar o pagamento dos 
direitos anti-dumping, adquirindo as DRAM através dos canais de venda 
abrangidos pelos compromissos. Alegaram além disso que, devido aos preços de 
referência fixados nos compromissos (que foram igualmente reinstituídos em 
Março de 1997), foram obrigados a pagar pelas DRAM compradas na 
Comunidade preços superiores aos pagos pelos seus concorrentes no resto do 
mundo. Os utilizadores em causa alegaram que estas circunstâncias tiveram um 
impacto negativo na sua competitividade. 
(13) Os utilizadores referiram também as conclusões provisórios dos serviços da 
Comissão. Salientaram que estes haviam previsto, no que respeita ao República 
da Coreia, instituir um direito residual inferior com efeitos retroactivos a contar 
de 10 de Março de 1997, data da reinstituição das medidas anti-dumping. Se o 
inquérito tivesse sido encerrado desta forma, a diferença entre o direito inicial e o 
final teria sido reembolsada aos importadores que tinham pago o direito 
anti-dumping. Os utilizadores alegaram que, se os efeitos retroactivos fossem 
considerados justificados na hipótese de reinstituição das medidas, esta 
retroactividade seria, a fortiori, justificada quando o inquérito fosse concluído 
pelo encerramento do processo. 
(14) No que respeita ao pedido acima referido, a Comissão considera que, na medida 
em que o regulamento de base não estabelece o encerramento retroactivo dos 
inquéritos, este pedido poderia ser deferido apenas se estivesse justificado por 
princípios gerais da legislação comunitária. Todavia, nenhum desses princípios é 
aplicável ao caso em apreço. 
(15) Num processo anti-dumping, o reexame foi encerrado com efeitos retroactivos 
devido ao facto de as medidas anti-dumping terem sido prorrogadas por um 
G 
período superior a três anos devido ao prolongamento excessivo do inquérito de 
reexame8. Todavia, as circunstâncias no caso em apreço não são comparáveis, 
dado que as medidas anti-dumping no presente processo estiveram suspensas 
entre Junho de 1995 e Março de 1997, ou seja, com a excepção de apenas alguns 
meses, durante todo o período em que as medidas foram prorrogadas para 
reexame. Por conseguinte, não se pode considerar que a indústria comunitária 
utilizadora, que solicitou e beneficiou da referida suspensão, foi indevidamente 
afectada pelo inquérito de reexame. 
(16) No que respeita ao argumento apontado pelos utilizadores relativo às importações 
através de canais de venda sujeitos a direitos residuais, as dificuldades registadas 
são inerentes à estrutura das medidas e não podem, por conseguinte, justificar o 
encerramento retroactivo. 
(17) Além disso, não se pode considerar que os utilizadores foram indevidamente 
afectados se, tal como alegado, foram obrigados a adquirir DRAM japonesas e 
coreanas a preços superiores aos preços praticados fora da Comunidade, devido 
ao sistema de preços de referência. Os preços de referência, que foram 
constantemente alterados para reflectir as alterações do valor normal, permitiram 
apenas garantir que as importações abrangidas pelos compromissos não fossem 
efectuadas a preços de dumping, pelo que se pode deduzir que as vendas em 
mercados terceiros a preços inferiores aos preços de referência foram objecto de 
dumping. O facto de o dumping nos países terceiros ter permitido aos utilizadores 
nesses países beneficiar de uma vantagem competitiva em relação aos utilizadores 
na Comunidade, não pode ser considerado um argumento relevante para a 
revogação retroactiva dos direitos residuais. 
(18) Paralelamente, considera-se que o pedido dos utilizadores não pode basear-se no 
facto de a Comissão, ao apresentar as suas conclusões provisórias no inquérito, ter 
indicado que, na hipótese de a determinação final concluir que a probabilidade de 
reincidência de dumping e de prejuízo justificava a reinstituição das medidas, o 
direito anti-dumping alterado relativamente ao República da Coreia poderia ser 
instituído com efeitos retroactivos. O carácter provisório destas indicações foi 
entendido por todas as partes interessadas, pelo que tais argumentos não poderiam 
criar expectativas legítimas. 
(19) Além disso, o encerramento retroactivo, que resultaria no reembolso dos direitos 
anti-dumping cobrados a partir de 10 de Março de 1997, constituiria uma 
discriminação em relação aos exportadores que adoptaram os preços de referência 
fixados nos compromissos, bem como aos importadores que adquiriram a esses 
preços. Tal seria o caso se, em especial, tal como alegado pelos utilizadores, 
devido ao sistema de preços de referência, os preços na Comunidade fossem 
superiores aos preços no mercado mundial. 
(20) Por último, é de salientar que qualquer direito anti-dumping pago poderá ser 
sempre reembolsado mediante um pedido de reembolso, em conformidade com o 
disposto no n° 8 do artigo 1 Io do regulamento de base. 
8 Regulamento (CE) n° 2655/93 do Conselho, JO L 244 de 30.9.1993, p. 1 
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(21) À luz do que precede, é indeferido o pedido de encerramento retroactivo do 
processo. 
(22) Após ter examinado todos os interesses envolvidos, concluiu-se que deveria ser 
revogado o direito anti-dumping aplicável às DRAM originárias do República da 
Coreia e encerrado o processo. Por conseguinte, compromissos oferecidos pelos 
exportadores coreanos e aceites pela Decisão (92/494/CEE) da Comissão 
deixarão de ter objecto. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
É revogado o Regulamento (CEE) n°611/93 e encerrado o inquérito anti-dumping 
respeitante às importações de memórias dinâmicas de acesso aleatório (DRAM), 
originárias do República da Coreia. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
RELATÓRIO SOBRE O RESULTADO DAS CONSULTAS REALIZADAS NO 
ÂMBITO DO COMITÉ ANTI-DUMPING DE 23 DE JULHO DE 1997 
Objecto: Processo anti-dumping respeitante às importações de DRAM (memórias 
dinâmicas de acesso aleatório) originários do Japão e da República da 
Coreia - encerramento do processo e revogação dos direitos anti-dumping 
em vigor 
1) O presente inquérito de reexame anti-dumping teve início em 15 de Julho de 1995. O 
regulamento de base aplicável é o Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de 
Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de 
países não membros da Comunidade Europeia. 
2) A Comissão apresentou as suas conclusões sobre o inquérito acima referido aos 
membros do Comité Consultivo Anti-Dumping, em 23 de Julho de 1997, propondo o 
encerramento do processo. A proposta da Comissão baseava-se na retirada do apoio do 
autor da denúncia à prorrogação das medidas no processo em causa. Esta decisão do 
autor da denúncia integra-se no contexto da conclusão provável de um acordo entre as 
empresas do sector sobre a recolha de dados entre a indústria comunitária autora da 
denúncia e as associações japonesas e coreanas de produtores de DRAM, que 
permitiria evitar a futura ocorrência de dumping e realizar rapidamente os inquéritos 
anti-dumping. A indústria comunitária considera esta retirada como um meio para 
facilitar as negociações respeitantes ao acordo acima referido. 
3) Na reunião, manifestaram o seu apoio à proposta da Comissão os seguintes 
Estados-membros: Irlanda, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Bélgica, Reino Unido, 
Países Baixos, França, Grécia, Luxemburgo e Espanha. Todavia, a Itália, a Alemanha, 
a Áustria e Portugal opuseram-se à proposta da Comissão. 
4) A impossibilidade de obtenção de unanimidade explica-se pela divergência de opinião 
quanto à influência provável da decisão de encerramento nas negociações em curso 
relativas ao sistema de recolha de dados entre as empresas do sector. 
5) Perante a oposição acima referida de alguns Estados-membros à proposta da 
Comissão, a questão é, por conseguinte, submetida ao Conselho, tal como previsto no 
n° 2 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho. 
6) Figuram, em anexo, o regulamento do Conselho que revoga o direito anti-dumping 
sobre as importações de DRAM originárias da República da Coreia, bem como a 
decisão da Comissão que encerra o processo anti-dumping respeitante às DRAM 
originárias do Japão. A Comissão propõe ao Conselho que adopte o presente 
regulamento. No que respeita à decisão da Comissão, em conformidade com o 
disposto no n° 2 do artigo 9o do regulamento acima referido, o processo será encerrado 
se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tomar 
uma decisão diferente. 
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PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-97-589-PT-C 
ISBN 92-78-26872-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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