COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.03.1997 
COM(97) 91 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, 
AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
E AO COMITÉ DAS REGIÕES 
Plano de Acção da UE: 
As comunicações via satélite na sociedade da informação 

/. Introdução 
A Europa tem de adoptar uma abordagem mais activa e coerente no domínio das comunicações via 
satélite. Sob a influência combinada de grandes progressos tecnológicos, da" desregulamentação e da 
dinâmica de convergência dos sectores da radiodifusão e das telecomunicações, a evolução do sector das 
comunicações via satélite reveste-se de importância estratégica e comercial. 
Os novos requisitos surgidos com a Sociedade da Informação exigem acessos com elevado desempenho e 
infra-estruturas de base. As infra-estruturas espaciais irão satisfazer crescentemente exigências essenciais 
dos utilizadores, como mobilidade pessoal, acesso à Internet na sua forma evoluída de banda larga de 
elevada capacidade, tempos de resposta curtos e conectividade à escala mundial. 
As infra-estruturas mundiais de satélites tornar-se-ão, assim, uma componente crucial do sistema 
económico mundial 
Além disso, os sistemas de comunicações via satélite estão a tornar-se um importante instrumento de 
apoio às operações de paz e os sistemas espaciais têm, em geral, implicações diferentes a nível da defesa. 
A cobertura geográfica das infra-estruturas espaciais favorece ainda uma maior coesão social e económica 
através das ligações às regiões periféricas e menos avançadas. 
Deste modo, reveste-se de grande importância económica e política para a Europa a existência de 
um sector industrial e de serviços forte e coerente nas comunicações via satélite. 
Tal permitirá influenciar grandemente o desenvolvimento e a difusão das novas aplicações na Sociedade 
da Informação, bem como a sua distribuição geográfica. 
Hoje estão a surgir claramente iniciativas dos EUA no domínio dos sistemas de comunicações via satélite 
de cobertura mundial, nomeadamente no que respeita às comunicações pessoais via satélite (S-PCS) e a 
sistemas avançados de comunicações multimedia em banda larga via satélite . Caso a Europa não reaja de 
modo coordenado, corre o grande risco de ficar de fora dos segmentos de mercado (serviços e 
equipamentos) mais promissores. A longo prazo, tal terá consequências na posição da Europa nos serviços 
de lançamento. Além disso, é importante manter o controlo da concepção do segmento espacial para 
manter o controlo da definição da oferta de serviços de extremo a extremo e da concepção de terminais. 
O factor essencial para se ser um dos grandes intervenientes no sector espacial é a realização de 
serviços e aplicações comerciais bem sucedidos. 
As receitas geradas nos diversos segmentos do mercado (satélites, terminais e serviços) pelos sistemas 
inovadores de comunicações pessoais via satélite e sistemas avançados de comunicações em banda larga 
via satélite devem atingir 400 000 MUSD nos próximos dez anos. 
Receitas previstas para os próximos 10 anos 
Sistemas geostacionários 
tradicionais Sistemas de comunicações 
pessoais via satélite e sistemas 
avançados de banda larga Navegação via satélite 
Satélites 15 000-20 000 MUSD 15 000 MUSD 800 - 1 000 MUSD 
Terminais 60 000 - 90 000 MUSD 130 000 MUSD 27 000-38 000 
MUSD 
Serviços 100 000- 150 000 MUSD > 250 000 MUSD 30 000 - 45 000 
MUSD 
Os sistemas de serviços de comunicações pessoais via satélite (S-PCS) oferecerão serviços de voz, dados 
com baixo débito e fax para terminais de bolso" baratos com base numa constelação mundial de 
constelações de satélites de órbita terrestre baixa (LEO). No entanto, dos 17 sistemas deste tipo 
notificados até à data, 16 são originários dos EUA, embora se pense que só um número reduzido destes 
será viável. Ainda que a indústria europeia participe nestes projectos em grau variável, a Europa não 
lidera qualquer destes sistemas. 
No que respeita aos serviços avançados multimedia em banda larga, os sistemas de satélites de grande 
capacidade proporcionam o acesso directo dos utilizadores em elevado débito com terminais interactivos 
baratos. Pensa-se que estes sistema desempenharão um papel importante no acesso avançado à Internet, 
estando previsto o seu lançamento para o início do próximo século. Também aqui a maioria dos sistemas 
propostos são originários dos EUA. Dos 16 sistemas propostos dos EUA, 14 baseiam-se em constelações 
geostacionárias. Destes, o sistema Teledesic propõe um constelação de órbita terrestre baixa com 840 
satélites, que custará 9 000 MUSD, enquanto a Motorola anunciou o seu projecto M-STAR com um custo 
de 6 100 MUSD. 
As reacções europeias aos muitos sistemas dos EUA, embora tardias, foram apresentadas no final de 
1995. Até ao momento, quatro entidades manifestaram interesse neste domínio e reservaram frequências 
e posições orbitais na banda Ka. No entanto, a ausência de uma massa crítica de iniciativas e de uma 
parceria entre os sectores público e privado, que poderia criar a necessária confiança nos mercados 
financeiros, tem limitado as perspectivas destes empreendimentos europeus. A situação é ainda pior no 
caso dos S-PCS, para os quais não existe ainda qualquer proposta europeia. 
Assim, apesar dos grandes esforços dos últimos 30 anos, as empresas europeias de equipamentos e 
serviços para/via satélite não estão bem colocadas para alcançarem, no sector espacial comercial, a 
posição necessária para concretizar as ambições da União Europeia de continuar a ser um dos principais 
intervenientes neste sector. 
Não devem subestimar-se as eventuais consequências desta perspectiva, dado que quem primeiro toma 
a iniciativa terá claramente vantagens no mercado. 
A comunicação recentemente adoptada sobre a União Europeia e o espaço1 sublinha a necessidade de 
acção com vista ao estabelecimento de um ambiente adequado ao desenvolvimento de aplicações espaciais 
e ao aumento da competitividade das empresas europeias a nível mundial. Na comunicação, a Comissão 
anunciou a sua intenção de lançar um plano de acção específico para as comunicações via satélite2. 
"A União Europeia e o espaço: Promover as aplicações, os mercados e a competitividade da indústria", COM (96) 617 de 4 de 
Dezembro de 1996. 
Está ainda a ser preparado pela Comissão um plano de acção para sistemas globais de navegação via satélite, que deve ser 
apresentado ao Conselho e ao Parlamento Europeu antes do Verão. Há que desenvolver sinergias entre estes dois domínios de 
actividades, nomeadamente nas áreas da I&D e do desenvolvimento de produtos. 
Na presente comunicação, a Comissão apresenta o plano de acção ao Conselho e ao Parlamento Europeu, 
cujo projecto foi objecto de consulta junto das empresas do sector. 
2. Objectivos do plano de acção 
f 
Em 1996, foram divulgados dois importantes relatórios de grupos industriais: O grupo industrial de alto 
nível3 e o grupo de trabalho ERDAC para as telecomunicações e a navegação espaciais4, ôs relatórios 
sublinhavam a necessidade urgente de medidas políticas, tendo em vista o importante papel das 
comunicações via satélite na Sociedade da Informação. 
Na sequência destas iniciativas, realizou-se em Paris, em 10 de Outubro de 1996,uma reunião dos 
Comissários Bangemann e Cresson com os Ministros da UE e representantes do sector, a fim de reforçar a 
cooperação nas comunicações via satélite entre os sectores público e privado. * 
Na reunião, foi confirmado que a Europa se arrisca a perder novos mercados muito importantes para os 
sistemas mundiais de comunicações via satélite, por motivos ligados a vários factores, como o ambiente 
regulamentar e financeiro, a estrutura das empresas e elementos tecnológicos. 
Consequentemente, todos os participantes sublinharam a necessidade de reagir. As acções devem surgir 
essencialmente através de iniciativas do sector privado. Pelo seu lado, os parceiros públicos, incluindo a 
Comissão, comprometeram-se a apoiar, no âmbito das suas competências e funções, essas iniciativas 
da indústria. 
Foi também reconhecido que, embora a capacidade da indústria europeia seja, em muitos aspectos, similar 
à dos seus concorrentes, falta uma perspectiva de mercado, sendo necessário desenvolver uma visão 
estratégica em estreita concertação com todos os principais intervenientes, nomeadamente as 
empresas, os operadores e os Estados-membros. Assim, a elaboração desta visão constitui um objectivo 
primordial deste plano de acção e deve servir de base para acções a nível europeu que, tendo em conta o 
princípio da subsidiariedade, devem incidir: 
• na conclusão da realização do mercado interno da UE e na eliminação dos obstáculos ainda 
existentes à criação do mercado interno da indústria e serviços europeus das comunicações via satélite; 
• na melhoria da coordenação entre os intervenientes, a fim de reforçar a posição europeia nas 
instâncias e mercados internacionais; 
• no reforço da orientação para o mercado da investigação e desenvolvimento da UE no sector das 
comunicações via satélite e numa crescente sinergia entre a I&D em várias áreas das tecnologias e 
aplicações de satélites. 
Foi ainda realçada a necessidade de promover a concorrência nos mercados europeus e de competir 
activamente nos mercados internacionais. 
Deste modo, o plano de acção a seguir apresentado visa a elaboração de uma visão estratégica, 
especialmente no que se refere: 
Relatório do grupo industrial de alto nível para o espaço presidido pelo Sr. Dclaye, 30 de Janeiro de 1996. 
Relatório final sobre acções prioritárias no domínio das comunicações via satélite e da navegação assistida por satélite, IRDAC 
(Comité consultivo para a investigação e o desenvolvimento industrial da Comissão Europeia) grupo de trabalho para os 
satélites, Outubro de 1996. 
• ao reforço do papel da indústria c dos serviços europeus de sistemas, serviços e aplicações 
mundiais multimedia avançados em banda larga, via satélite; 
• à melhoria da posição da Europa nos sistema, serviços e aplicações mundiais de comunicações 
pessoais via satélite, especialmente no que respeita à sua integração no futuro ambiente dos serviços 
universais de telecomunicações móveis (UMTS). 
As secções seguintes apresentam um conjunto de acções destinadas, a concluirá realização do mercado 
interno, reforçar internacionalmente a posição industrial e política da Europa e reforçar o esforço de 
investigação e desenvolvimento na Europa. 
3. Conclusão da realização do mercado interno nas comunicações via satélite 
3.1. Identificação dos obstáculos ainda existentes a um mercado interno 
Apesar da liberalização do mercado das comunicações via satélite na UE, a penetração das tecnologias de 
satélites na criação de serviços e aplicações transfronteiras continua a ser significativamente menor que 
noutros países industrializados, o que se deve a três grande razões: 
• A aplicação das medidas jurídicas da UE nesta área, especialmente a directiva que liberaliza os 
sectores dos serviços e dos equipamentos de comunicações via satélite, debate-se com dificuldades em 
determinados Estados-membros, dificultando assim o desenvolvimento de um mercado interno 
importante para o sector das comunicações via satélite na Europa5. 
• Pode haver casos em que as medidas jurídicas da UE, em vigor ou planeadas, não sejam suficientes 
para criar efectivamente um mercado interno concorrencial, podendo ser necessárias novas medidas 
para garantir a conclusão do quadro regulamentar. 
• Relatórios recentes indicam que a insuficiente harmonização dos processos de autorização e a ausência 
de coordenação entre os processos de autorização nacional constituem uma barreira intransponível à 
utilização das comunicações via satélite. 
Esta falta de harmonização pode dificultar seriamente a introdução imediata de comunicações pessoais via 
satélite e de serviços avançados em banda larga multimedia via satélite na Europa. 
Serão realizadas as seguintes acções: 
Al. A Comissão intensificará os seus esforços com vista à plena aplicação de toda a legislação da 
UE relacionada com as comunicações via satélite. A Comissão irá ainda pedir às empresas que 
apresentem regularmente informações no contexto de um panorama sistemático de todas as 
barreiras encontradas no que respeita à introdução de sistemas e serviços de comunicações via 
satélite. 
Por exemplo, a Directiva Satélites (94/46/CE), baseada no artigo 90°, ainda não está a ser aplicada em cinco 
Estados-membros: A Comissão deu já início a processos de infracção. A Directiva Equipamentos para Satélites (93/97/CKK), 
baseada no artigo 100o-A, ainda não está a ser aplicada em quatro Estados-membros: A Comissão enviou já pareceres 
fundamentados a estes Estados-membros. 
Concretamente, a aplicação efectiva e em tempo oportuno da decisão do Conselho e do Parlamento 
Europeu sobre PCS via satélite6 e da directiva do Conselho e do Parlamento Europeu relativa ao 
licenciamento7 terá elevada prioridade. 
3.2. Análise da eficácia e prontidão das medidas e procedimentos da CEPT 
Os trabalhos realizados nos últimos anos pela CEPT8 contribuíram substancialmente para o 
desenvolvimento do mercado das comunicações via satélite na Europa. Além cjisso, as medidas da CEPT 
estão a tornar-se cada vez mais uma base para a implementação de medidas regulamentares da União. 
No entanto, o quadro da CEPT, de cooperação intergovernamental e adopção voluntária-das medidas 
propostas pelos seus membros, não mostrou ainda ser suficientemente eficaz. As exigências que o 
mercado coloca à CEPT irão aumentar com a iminência da plena liberalização do mercado das 
telecomunicações na UE. Como os esforços na área dos PCS via satélite evidenciam, verifica-se que, em 
especial, as tarefas de harmonização são mais complexas do que se previa, tendo em conta que é da 
máxima importância que os procedimentos e medidas da CEPT sejam eficientes e oportunos. 
Serão realizadas as seguintes acções: 
A2. A Comissão pedirá às empresas que identifiquem as barreiras regulamentares, para que a 
Comissão formule medidas regulamentares necessárias no sector das comunicações via satélite 
e ainda que apresentem informações sobre a eficácia das medidas tomadas até à data. 
A3. A Comissão pedirá à CEPT que acelere os seus esforços de harmonização das condições de 
autorização e de utilização harmonizada das bandas de frequências e que reveja a sua actual 
estrutura e procedimentos, com vista a aumentar a eficiência dos seus procedimentos de 
tomada de decisões regulamentares e da sua implementação. A Comissão procurará melhorar a 
sua cooperação com a CEPT para que esta possa apoiar melhor as medias da UE. 
Tal diz respeito tanto às medidas da CEPT que afectam o mercado interno como às que afectam a 
posição internacional. 
3.3. Análise da eficácia e prontidão do esforço de normalização na Europa 
Desde a sua criação em 1988, o ETSI tem contribuído de forma muito eficaz para a normalização mundial 
no domínio das comunicações via satélite, nomeadamente desenvolvendo normas necessárias para a 
aprovação de tipo em conformidade com a legislação da UE. O esforço do ETSI tem-se concentrado 
grandemente nas normas para os equipamentos tradicionais de estações terrenas de comunicações via 
satélite. 
Tendo em vista a próxima geração de serviços pessoais e serviços multimedia avançados, pode revelar-se 
necessária uma reorientação do programa de trabalho do ETSI, de modo a integrar as comunicações via 
satélite nas actividades globais de comunicações móveis e redes inteligentes e no ambiente multimedia. 
Serão realizadas as seguintes acções: 
A4. A Comissão pedirá ao ETSI que reveja o seu programa de trabalho global sobre 
comunicações via satélite, com vista a assegurar, a par da inovação, um desenvolvimento de 
normas contínuo, eficiente c adequado, em conformidade com as acções prioritárias identificadas 
O Conselho adoptou uma posição comum com vista à adopção de uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa 
a uma abordagem coordenada de autorização no domínio dos serviços pessoais de comunicações via satélite na União 
Europeia. A adopção final está prevista para Maio de 1997. 
O Conselho adoptou uma posição comum com vista à adopção de uma "Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a 
um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações", estando a adopção 
final prevista para Março de 1997. 
CEPT - Conférence Européenne des Postes et Télécommunications. 
6 
no presente plano de acção, com vista a assegurar o desenvolvimento de um mercado plenamente 
concorrencial. 
A5. Em especial, a normalização de terminais de satélite avançados multimedia de banda larga 
destinados ao mercado de massas é uma exigência urgente e permanente que deve ser estudada 
com o ETSI, o CENELEC e as empresas. 
3.4. Análise do futuro funcionamento das organizações internacionais de satélites 
As organizações internacionais de satélites INTELSAT, INMARSAT e EUTELSAT têm tido grande 
importância no desenvolvimento das comunicações via satélite nas últimas décadas. Confrontadas com 
uma concorrência crescente em grande parte do mundo, estas organizações estão a discutir a sua função e 
estrutura futuras na evolução a partir da sua actual natureza intergovernamental. A União Europeia 
necessita de desenvolver uma política comum com vista ao futuro destas organizações e suas extensões 
comerciais, de modo a criar um quadro plenamente concorrencial na Europa. Além disso, a Comissão 
continuará a analisar a estrutura e comportamento das organizações internacionais de satélites no 
contexto das regras da concorrência do Tratado. 
Está prevista a seguinte acção: 
A6. Com base nas informações a fornecer pelos Estados-membros e pelo sector privado, a Comissão 
continuará a analisar a evolução no que respeita às organizações internacionais de satélites c 
tomará as medidas adequadas com vista a garantir que essa evolução contribua para a consecução 
de um mercado das comunicações via satélite plenamente concorrencial. 
4. Reforço da posição europeia a nível internacional 
Para aumentar a viabilidade do seu sector de comunicações via satélite, a Europa deve dar resposta às 
seguintes grandes questões: 
• acesso efectivo a mercados com base em sistemas de satélites com crescente dimensão mundial, tendo 
plenamente em conta os resultados das negociações recentemente concluídas, no âmbito da OMC, 
sobre telecomunicações de base, que constituem um grande passo em frente neste contexto. A maioria 
das ofertas dos 69 países participantes nas negociações inclui a liberalização do sector dos serviços de 
comunicações via satélite. É crucial garantir que os compromissos assumidos por cada país sejam 
plenamente concretizados; 
• acesso a faixas orbitais e frequências necessárias para a colocação de satélites, nomeadamente no que 
respeita ao espectro da banda Ka para satélites avançados multimedia de banda larga; o acordo da 
OMC sobre as telecomunicações de base inclui, para a maioria dos países, disposições específicas 
sobre a necessidade de as frequências serem atribuídas de modo objectivo e transparente e sem 
complicações desnecessárias. É essencial que cada país respeite plenamente estes elementos do GATS. 
• uma estratégia bem sucedida de cooperação e parceria com países de todo o mundo, com vista ao 
desenvolvimento da base tecnológica europeia nos mercados mundiais e à melhoria da situação 
económica e social destas nações. 
Serão realizadas as seguintes acções: 
Melhorar o acesso ao mercado: 
A7. A actividade da Comissão irá incidir na pleno cumprimento dos compromissos assumidos pelos 
países no quadro das negociações recentemente concluídas, no âmbito da OMC, sobre as 
telecomunicações de base. A Comissão procederá ainda, em consulta com as empresas, a uma 
análise profunda das implicações a nível da política comercial das questões ligadas às 
comunicações internacionais via satélite c, para as áreas cm que tal se justifique, elaborará 
7 
propostas para a eliminação sistemática das barreiras ainda existentes ao acesso ao 
mercado. A Comissão apresentará ainda propostas de coordenação das posições dos Estados-
membros da UE nas instâncias internacionais. 
Garantir o acesso a órbitas e frequências: 
A8. A Comissão analisará as questões económicas e comerciais relacionadas com as 
órbitas/frequências à luz das novas obrigações constantes do GATS e. apresentará um relatório 
ao Conselho e ao Parlamento. 
A9. A Comissão, em conjunto com a CEPT e as empresas, reverá a estratégia europeia em 
diversos sectores da UIT, ou seja, normalização, radiocomunicações e desenvolvimento das 
comunicações via satélite. 
Melhorar a posição do sector nos mercados internacionais: 
AIO. A Comissão, em parceria com as empresas do sector, avaliará de forma sistemática as 
oportunidades do mercado mundial, os direitos de propriedade intelectual respeitantes a 
tecnologia e o papel de iniciativas que podem ser dirigidas pela Europa e definirá ainda as 
medidas políticas adequadas de apoio. 
Ali. A Comissão, assistida pelas empresas do sector, avaliará as oportunidades decorrentes de uma 
maior cooperação política e tecnológica/industrial entre a UE e países terceiros, incluindo 
os EUA, a Rússia, o Canadá, o Japão, a China e países em desenvolvimento. Dada a 
importância de associar os países em desenvolvimento a acções nesta área, a Comissão avaliará 
também a utilização dos fundos comunitários para o desenvolvimento. Além disso, a Comissão 
proporá as necessárias medidas de estimulo a uma presença mais forte da Europa nos mercados 
internacionais. 
A12. A Comissão tomará as medidas adequadas a uma promoção efectiva da concorrência neste 
domínio a nível mundial e continuará a assegurar que o funcionamento dos sistemas mundiais de 
satélites não dificulte a concorrência nos mercados europeus relevantes, em conformidade com o 
Tratado. 
5. Reforço do desenvolvimento da I&D e aplicações europeias 
Tendo em conta o papel essencial do apoio à I&D no sector, o reforço da I&D e do desenvolvimento de 
aplicações é crucial e deve ter como objectivo a implementação de sistemas, serviços e aplicações 
avançados de comunicações via satélite impulsionados pelo mercado. A I&D e o desenvolvimento de 
aplicações podem ser realizados no contexto do 4o Programa-Quadro, da preparação do 5o Programa-
Quadro e do Programa RT-Telecom, em conformidade com os procedimentos em vigor, em estreita 
cooperação com as empresas do sector (incluindo PME), as agências espaciais e os Estados-membros, 
através do desenvolvimento de um plano de longo prazo e das correspondentes prioridades. 
Nas acções concretas a realizar no domínio da I&D podem incluir-se: 
A13. Identificação de eventuais acções complementares a nível do programa-quadro em conjunto 
com as agências espaciais, as empresas e os Estados-membros, de modo a assegurar a 
complementaridade dos programas de trabalho. Os objectivos específicos serão: 
• assegurar que as diversas políticas adoptem uma filosofia coerente e sinergética com base nos 
domínios em que a dimensão da União Europeia introduz valor acrescentado; 
• implementar mecanismos de cooperação entre a Comissão, as agências espaciais, nomeadamente 
a ESA, e as empresas, para identificar prioridades e assegurar a complementaridade dos 
programas de trabalho; 
• analisar, para melhorar a complementaridade das acções de I&D, as possibilidades oferecidas 
nos termos dos artigos 130°-K e 130°-L. 
A14. Acções de I&D com vista à pronta implementação das recomendações já elaboradas com base 
nas exigências do mercado a seguir indicadas: 
• Desenvolvimento de tecnologias genéricas em conjunto com sectores conexos — trata-se da 
miniaturização e optimização dos custos dos módulos básicos que permitem construir 
equipamentos de comunicações a incorporar em satélites, incluindo componentes para a banda de 
base, blocos RF e subsistemas e tecnologias de plataformas de grande potência, incluindo 
sistemas de potência, software e tecnologias de rede. Para o segmento terrestre, um factor 
essencial é o desenvolvimento de tecnologias que conduzam ao fabrico de terminais de utilizador 
de baixo custo. Na Europa há experiência neste domínio, mas é necessário desenvolvê-la. 
• Implementação das primeiras demonstrações/redes-piloto - deve ser estimulada a criação de 
sistemas-piloto que envolvam os potenciais operadores, fabricantes de terminais e fornecedores 
de serviços, dado que constituem a melhor forma de demonstrar a viabilidade do sistema quando 
implantado numa base de utilizadores de dimensão significativa. 
• Especificação de sistemas inovadores para suporte de serviços avançados - progressos 
recentes no desenvolvimento de sistemas (especialmente nos EUA) mostraram como sistemas 
complexos de satélites servirão de suporte a serviços avançados e aperfeiçoados. A existência de 
ferramentas aperfeiçoadas trará benefícios para a indústria europeia, permitindo-lhe reduzir ao 
mínimo os riscos da face de concepção desde o seu início, especialmente nos domínios da gestão 
de redes e reconfiguração de constelações mundiais de muitos satélites. 
• Melhoria dos processos de fabrico - a utilização de tecnologias avançadas e a implantação de 
aplicações, bem como o desenvolvimento de tecnologias de produção em massa, são essenciais 
para o fabrico de terminais baratos num mercado de massa altamente concorrencial, 
especialmente por pequenas e médias empresas. 
• Identificação de acções europeias de I&D e de desenvolvimento de aplicações com valor 
acrescentado para a Europa, especialmente as que contribuem para a competitividade das 
empresas e para a coesão económica e social da UE. 
As acções de I&D acima referidas beneficiarão também outros domínios do sector espacial, 
nomeadamente na área da navegação e da observação da Terra. Este efeito sinergético é muito 
útil e será estimulado e fortemente coordenado no contexto de toda a acção de I&D para o 
espaço, que é tomada em consideração no documento de trabalho da Comissão "Rumo ao 5o 
Programa-Quadro: objectivos científicos e tecnológicos" (COM(97)47 final). 
A15. No contexto da preparação do 5o Programa-Quadro, será avaliada a necessidade de investigação 
pré-normativa neste domínio, que possa ser útil, nomeadamente, na área dos terminais de 
utilizador multimodos (terrestre-satélite) para aplicação de comunicações móveis em banda larga 
via satélite e na área dos terminais emissores-receptores de banda larga a utilizar de forma não 
coordenada com os sistemas de comunicações espaciais multimedia em banda larga. 
6. Conclusões 
A importância crucial para a Europa das comunicações via satélite e a necessidade de avançar e 
estabelecer uma parceria entre os sectores privado e público neste domínio foram postos em evidência 
através de diversos estudos e confirmados a alto nível numa reunião entre a Comissão, os Estados-
membros e as empresas do sector. 
A Comissão prevê que as empresas, em paralelo com os trabalhos do plano de acção e como um primeiro 
passo para a sua adopção, avançarão, dando início às necessárias acções no âmbito das próprias empresas 
do sector, para facilitar o desenvolvimento de uma perspectiva de mais longo prazo da política de 
comunicações via satélite da UE no seu contexto internacional e para implementar as correspondentes 
acções e prioridades na coordenação com a CEPT, a ES A e outras entidades do sector dos satélites. 
A16. Para facilitar o desenvolvimento de uma perspectiva de mais longo prazo da política de 
comunicações via satélite da UE no seu contexto internacional, a Comissão assegurará uma 
interface adequada com as empresas, que incluirá representantes dos sectores empresariais 
interessados (operadores de rede, prestadores de serviços e fabricantes de equipamentos, 
fornecedores de conteúdo, utilizadores e consumidores), que assistirá a Comissão na 
implementação do plano de acção e no que respeita às prioridades e requisitos das suas acções de 
apoio. 
Está previsto o seguinte calendário indicativo para as acções apresentadas no presente plano: 
Mercado interno 
<=?> aplicação da legislação: 
"^ pedidos às empresas, CEPT, ETSI: 
<=í> primeiros contributos das empresas: 
«=> conclusão da análise da CEPT: 
=t> conclusão da análise do ETSI: 
Nível internacional 
«=> aplicação das obrigações da OMC: 
^ análise das implicações gerais para a política de comércio: 
•=> análise de questões comerciais ligadas a órbitas/frequências: 
«=> análise das relações com países terceiros: 
I&D e desenvolvimento de aplicações 
<> conclusão de uma primeira análise das acções complementares: 
<$ acções no âmbito do 4o Programa-Quadro: 
•^ acções no âmbito do 5o Programa-Quadro: 
Criação de uma interface adequada CE-Empresas Janeiro de 1998 
Julho de 1997 
Outubro de 1997 
Outubro de 1997 
Outubro de 1997 
Janeiro de 19989 
Julho de 1997 
Julho de 1997 
final de 1997 
Outubro de 1997 
2a metade de 
1997 
de acordo com os 
calendários ' 
previstos 
Maio de 1997 
Algumas das acções são contínuas e serão analisadas regularmente em consulta com as empresas. 
Com a presente comunicação, a Comissão apresenta o seu plano de acção da UE: Comunicações via 
satélite na Sociedade da Informação. 
Salvo indicação cm contrário no acordo. 
10 
A Comissão deseja sublinhar a sua convicção de que acções conjuntas e coerentes entre parceiros privados 
e públicos, bem como o apoio político dos Estados-membros da UE, do Conselho e do Parlamento 
Europeu, estimularão de forma significativa este sector de alta tecnologia vital para o emprego, a 
competitividade e o controlo da oferta de extremo a extremo. A Comissão considera ainda que têm de ser 
criadas condições que assegurem uma concorrência efectiva a todos os níveis do mercado no sector dos 
satélites, para que a União Europeia possa desempenhar um papel importante na realização das tão 
necessárias infra-estruturas mundiais da informação e correspondentes serviços e aplicações, 
fundamentais para a Sociedade da Informação e o sistema económico mundial. r 
11 
' I ' x in ' ; 
Resumo ém.é^Ç^ **& domínio ãm comunicações na satélite 
Conclusão da realização do mercado interno 
: ^ 
Al. A Comissão intensificará os seus esforços com vista à plena aplicação de toda a legislação da 
UE relacionada com as comunicações via satélite. A Comissão irá ainda pedir às empresas que 
apresentem regularmente informações no contexto de um panorama sistemático de todas as 
barreiras encontradas no que respeita à introdução de sistemas e serviços de comunicações via 
satélite. 
A2. A Comissão pedirá às empresas que identifiquem as barreiras regulamentares, para que a 
Comissão formule medidas regulamentares necessárias no sector das comunicações via satélite 
e ainda que apresentem informações sobre a eficácia das medidas tomadas até à data. 
A3. A Comissão pedirá à CEPT que acelere os seus esforços de harmonização das condições de 
autorização e de utilização harmonizada das bandas de frequências e que reveja a sua actual 
estrutura e procedimentos, com vista a aumentar a eficiência dos seus procedimentos de 
tomada de decisões regulamentares e da sua implementação. A Comissão procurará melhorar a 
sua cooperação com a CEPT para que esta possa apoiar melhor as medias da UE. 
A4. A Comissão pedirá ao ETSI que reveja o seu programa de trabalho global sobre 
comunicações via satélite, com vista a assegurar, a par da inovação, um desenvolvimento de 
normas contínuo, eficiente e adequado, em conformidade com as acções prioritárias identificadas 
no presente plano de acção, com vista a assegurar o desenvolvimento de um mercado plenamente 
concorrencial. 
A5. Em especial, a normalização de terminais de satélite avançados multimedia de banda larga 
destinados ao mercado de massas é uma exigência urgente e permanente que deve ser estudada 
com o ETSI, o CENELEC e as empresas. 
A6. Com base nas informações a fornecer pelos Estados-membros e pelo sector privado, a Comissão 
continuará a analisar a evolução no que respeita às organizações internacionais de satélites e 
tomará as medidas adequadas com vista a garantir que essa evolução contribua para a consecução 
de um mercado das comunicações via satélite plenamente concorrencial. 
Reforço da posição europeia nas instâncias internacionais 
A7. A actividade da Comissão irá incidir na pleno cumprimento dos compromissos assumidos pelos 
países no quadro das negociações recentemente concluídas, no âmbito da OMC, sobre as 
telecomunicações de base. A Comissão procederá ainda, em consulta com as empresas, a uma 
análise profunda das implicações a nível da política comercial das questões ligadas às 
comunicações internacionais via satélite e, para as áreas em que tal se justifique, elaborará 
propostas para a eliminação sistemática das barreiras ainda existentes ao acesso ao 
mercado. A Comissão apresentará ainda propostas de coordenação das posições dos Estados-
membros da UE nas instâncias internacionais. 
A8. A Comissão analisará as questões económicas e comerciais relacionadas com as 
órbitas/frequências à luz das novas obrigações constantes do GATS e apresentará um relatório 
ao Conselho e ao Parlamento. 
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A9. A Comissão, cm conjunto com a CEPT e as empresas, reverá a estratégia europeia cm 
diversos sectores da UIT, ou seja, normalização, radiocomunicações e desenvolvimento das 
comunicações via satélite. 
AIO. A Comissão, em parceria com as empresas do sector, avaliará de forma sistemática as 
oportunidades do mercado mundial, os direitos de propriedade intelectual respeitantes a 
tecnologia e o papel de iniciativas que podem ser dirigidas pela Europa e definirá ainda as 
medidas políticas adequadas de apoio. 
Ali. A Comissão, assistida pelas empresas do sector, avaliará as oportunidades decorrentes de uma 
maior cooperação política e tecnológica/industrial entre a UE e países terceiros, incluindo 
os EUA, a Rússia, o Canadá, o Japão, a China e países em desenvolvimento. Dada a 
importância de associar os países em desenvolvimento a acções nesta área, a Comissão avaliará 
também a utilização dos fundos comunitários para o desenvolvimento. Além disso, a Comissão 
proporá as necessárias medidas de estímulo a uma presença mais forte da Europa nos mercados 
internacionais. 
Al 2. A Comissão tomará as medidas adequadas a uma promoção efectiva da concorrência neste 
domínio a nível mundial e continuará a assegurar que o funcionamento dos sistemas mundiais de 
satélites não dificulte a concorrência nos mercados europeus relevantes, em conformidade com o 
Tratado. 
Reforço do desenvolvimento da I&D e aplicações europeias 
A13. Identificação de eventuais acções complementares a nível do programa-quadro em conjunto 
com as agências espaciais, nomeadamente a ESA, as empresas e os Estados-membros, de modo a 
assegurar a complementaridade dos programas de trabalho. 
A14. Acções de I&D com vista à pronta implementação das recomendações já elaboradas com base 
nas exigências do mercado. 
AIS. No contexto da preparação do 5o Programa-Quadro, será avaliada a necessidade de investigação 
pré-normativa neste domínio, que possa ser útil, nomeadamente, na área dos terminais de 
utilizador multimodos (terrestre-satélite) para aplicação de comunicações móveis em banda larga 
via satélite e na área dos terminais emissores-receptores de banda larga a utilizar de forma não 
coordenada com os sistemas de comunicações espaciais multimedia em banda larga.. 
Conclusões 
A16. Para facilitar o desenvolvimento de uma perspectiva de mais longo prazo da política de 
comunicações via satélite da UE no seu contexto internacional, a Comissão assegurará uma 
interface adequada com as empresas, que incluirá representantes dos sectores empresariais 
interessados (operadores de rede, prestadores de serviços e fabricantes de equipamentos, 
fornecedores de conteúdo, utilizadores e consumidores), que assistirá a Comissão na 
implementação do plano de acção e no que respeita às prioridades e requisitos das suas acções de 
apoio. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 91 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 16 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-089-PT-C 
ISBN 92-78-16664-2 
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L-2985 Luxemburgo 
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