Parecer sobre as relações entre a União Europeia e a África do Sul

(96/C 82/10)

Em 30 de Março de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, de harmonia com o disposto no 3º parágrafo do artigo 23º do Regimento, emitir parecer sobre as relações entre a União Europeia e a África do Sul.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que emitiu parecer em 10 de Novembro de 1995. Foi relator A. Schunk.

Na 331ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Dezembro de 1995 (sessão de 20 de Dezembro de 1995), o Comité adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A cooperação entre a União Europeia e a República da África do Sul tem actualmente como fundamento um acordo provisório adoptado em Outubro de 1994. Simultaneamente, a África do Sul foi integrada na nova versão do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Depois do termo oficial do apartheid na África do Sul e do levantamento de todas as sanções, a União Europeia tomou a decisão de estruturar por meio de um acordo de carácter itinerário o desenvolvimento das relações futuras com a África do Sul. Tal acordo haveria de contribuir para a integração regional da África do Sul, assim como para garantir a paz e criar um clima de confiança na região meridional da África.

A par disso, é notório que, nos vários Estados-Membros, desde as primeiras eleições gerais e livres na África do Sul, em Abril de 1994, se verifica um empenhamento maior na cooperação para o desenvolvimento. Considerando as difíceis tarefas do novo governo sul-africano, tais contributos são imprescindíveis.

1.2. A finalidade perseguida com a emissão deste parecer do Comité Económico e Social é de contribuir para que as negociações com vista à assinatura de um protocolo relativo à Convenção de Lomé e de um acordo bilateral de comércio e cooperação decorram com a máxima celeridade possível.

A União Europeia tem de ajudar a África do Sul a superar os efeitos de décadas de discriminação. O CES aconselha a inclusão no futuro acordo da habitual cláusula sobre democracia e direitos humanos. É-lhe caro que essa cláusula - como na nova versão do artigo 5º da Convenção de Lomé - seja acrescentada da noção de «boa governação» («good governance»). A África do Sul democrática deve, desde o primeiro momento, cuidar de assegurar condições institucionais e legais para uma administração fiscal transparente e controlada. É uma matéria em que a União Europeia lhe poderia ser útil. Mas ainda poderia sê-lo com credibilidade consideravelmente maior se interviesse a favor do desmantelamento, nos Estados-Membros, de regimes e práticas que toleram e instigam à corrupção.

É tarefa urgente do governo sul-africano restabelecer, à uma, a competitividade geral da economia do país e conseguir criar capacidade de consenso, numa sociedade profundamente fracturada entre um «primeiro» e um «terceiro» mundo. Isto terá que passar por todas as questões fundamentais do convívio social e por aspectos centrais da política futura da «nova África do Sul».

1.3. O CES deseja entabular um diálogo político intensivo e global com o seu homólogo, o NEDLAC (Conselho Nacional da Economia e do Desenvolvimento), apoiando os esforços do governo sul-africano em prol do desenvolvimento, da segurança e da paz no país e em toda a África meridional.

A cultura e a história ligam a Europa e a África do Sul por entre inúmeras vicissitudes. O combate ao racismo e à discriminação das mulheres e das minorias constitui um objectivo comum. Com o seu modelo de desenvolvimento social e ecológico, a Europa pode contribuir para que se torne realidade na África do Sul, em democracia e em tolerância, um convívio de culturas diferentes guiado por uma nova identidade. Um empenhamento conjunto em cláusulas ecológicas e sociais representaria uma corajosa prova de confiança comum no futuro da África do Sul, da África Meridional e contra a tese imobilista do «continente perdido».

2. Relações anteriores entre a UE e a África do Sul (a par das relações bilaterais com alguns Estados-Membros da UE)

2.1. Até Abril de 1994

Devido ao regime do apartheid, a política da União para com a África do Sul foi, durante décadas, determinada por uma linha de sanções rigorosa. Em 1977, a Comunidade adoptou, como medida contra a discriminação racial, um código de conduta das empresas dos seus Estados-Membros na África do Sul. A CE apoiou, ainda, os esforços dos países vizinhos da África meridional para reduzirem a sua dependência económica da África do Sul. Foi assim que, em 1980, se constituiu a Southern Africa Development Community (SADC).

Quando, em 1985, foi decretado na África do Sul o estado de emergência, os ministros dos negócios estrangeiros da CE reagiram com uma política combinada de medidas restritivas e positivas.

2.1.1. A direcção sul-africana foi submetida a pressão económica, diplomática e moral: foram suspensas todas as formas de cooperação nos domínios militar, cultural, desportivo e científico. Em 1986, decretou-se um embargo ao investimento e à importação de produtos siderúrgicos e moedas de ouro. Estas medidas foram levantadas no início de 1992, em consideração às reformas políticas.

2.1.2. A par disso, a UE acertou com dirigentes eclesiásticos sul-africanos um programa especial a favor das vítimas do apartheid, que prestou um trabalho de base nos domínios da educação e da formação, da ajuda humanitária e social e do auxílio judiciário.

Este programa especial representou a maior iniciativa de desenvolvimento alguma vez decidida pela CE para um só país. A principal singularidade consistia em que todas as verbas eram administradas por organizações não governamentais. Entre 1986 e 1991, a CE mobilizou 130,7 milhões de ECU para 402 projectos. Estes dinheiros foram centralizados e canalizados pelo Kagiso Trust, pelas igrejas e pelos sindicatos.

Durante as mudanças políticas e económicas ocorridas na África do Sul, o programa foi sendo reajustado às novas condições. Assim, em Fevereiro de 1991, a União Europeia abriu um escritório de coordenação em Pretória para dar mais eficácia à cooperação com os seus parceiros tradicionais e dilatar as iniciativas.

2.2. Desde Abril de 1994

Depois de o apartheid acabar oficialmente na África do Sul, definiram-se balizas para o desenvolvimento de uma nova base contratual para as futuras relações com a África do Sul. Haviam-se iniciado conversações exploratórias logo na fase de transformação que mediou entre 1990 e as eleições de 1994.

2.2.1. Em 19 de Abril de 1994, a União Europeia declarou-se pronta a cooperar com a República da África do Sul. Durante a primeira conferência conjunta de ministros dos negócios estrangeiros da União Europeia e dos países da África meridional, em 6 e 7 de Setembro de 1994, ficou assente - após a adesão da África do Sul à organização regional - um diálogo global e o reforço da cooperação económica. A par disso, criou-se um grupo de trabalho conjunto.

2.2.2. Em Outubro de 1994, as duas partes assinaram um acordo provisório, declarando a intenção de «reforçar as suas relações com vista a promover um desenvolvimento económico e social harmonioso, equilibrado e duradouro».

Até Agosto de 1994, o comércio entre a África do Sul e a UE estava sujeito à cláusula de máxima preferência. Apenas uma percentagem muito reduzida das exportações sul-africanas tirava daí um efeito positivo. Sectores de particular importância para a África do Sul, como, por exemplo, o dos produtos agrícolas, continuaram, mesmo depois de entrar em vigor o novo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), sujeitos a limitações ou a direitos aduaneiros. Por esta razão, a África do Sul queixa-se, para produtos de exportação importantes, de «discriminação» de facto em relação a alguns países ACP com HDI (Human Development Index) mais elevado.

Em 5 de Julho de 1995, a UE decidiu conceder à África do Sul certas preferências em matéria agrícola, o sector mais sensível nas futuras negociações (SPG para 66 % dos produtos agrícolas em questão, mas não acesso livre de direitos). Ficaram cobertos apenas 25 % de todos os produtos agrícolas. Em 23 de Outubro de 1995, o Conselho decidiu alargar essa percentagem de cobertura de 25 % para 59 %.

2.2.3. Em Outubro de 1994, a Assembleia Paritária ACP/UE ao nível parlamentar preconizou expressamente a integração da África do Sul na Convenção de Lomé e a concessão a este país de acesso em condições favoráveis aos mercados da União Europeia.

2.2.4. A UE pretende, no futuro, passar a coordenar o planeamento de programas e projectos de desenvolvimento para a África meridional. Fomentar-se-ão os investimentos internos e estrangeiros nos sectores produtivos da economia, especialmente na transformação e fabrico na região, e apontar-se-á a uma cooperação económica mais estreita, especialmente com pequenas e médias empresas.

O apoio que vinha sendo dado a organizações não governamentais sul-africanas no âmbito de medidas positivas será mantido, inflectindo-se para canais bilaterais com o governo sul-africano. A UE pretende reforçar a cooperação com organizações não-governamentais e assegurar a sua participação em cada um dos programas financiados pelo programa comunitário de reconstrução e desenvolvimento. Em princípio, deveria a UE reservar-se a possibilidade de atribuir directamente a ONG reconhecidas meios financeiros utilizáveis em projectos.

A Comissão pretende, por outro lado, prestar ajuda directa por meio do seu recém-desenvolvido programa europeu de reconstrução e desenvolvimento para a África do Sul. Constam deste fundo especial ajudas anuais no valor de 125 milhões de ECU, entre 1995 e 1999. Os seus focos serão a educação, a formação profissional, a saúde e o apoio ao desenvolvimento de instituições democráticas ao nível local. Foram já aprovados muitos dos projectos previstos para 1995, centrados no preenchimento de necessidades básicas prementes e na promoção do sector das PME.

2.2.5. A fim de garantir apoios financeiros à África do Sul além do quadro de apoios do programa europeu de reconstrução e desenvolvimento, o Conselho deliberou, em 1 de Junho de 1995, conceder uma garantia comunitária de 300 milhões de ECU, por dois anos, para empréstimos junto do Banco Europeu de Investimentos (BEI).

3. O mandato da Comissão Europeia

Desde a eleição de Nelson Mandela como Presidente da República da África do Sul, o apoio da UE ao novo governo de unidade nacional (vide capítulo 2) tendeu a revestir carácter fragmentário. No final de Março de 1995, a Comissão Europeia apresentou o projecto de um quadro negocial comum para conferir à cooperação com a África do Sul uma perspectiva e fundamento de longo prazo. O mandato do Conselho de Ministros foi deliberado em 19 de Junho de 1995, sob presidência francesa. As negociações iniciaram-se oficialmente em 30 de Junho de 1995, após o vice-presidente sul-africano Mbeki ter aprovado o chamado «twin-track-approach» delineado pela Comissão.

3.1. Objectivos de carácter geral

A Comissão previu uma estratégia «bifurcada», que faça jus ao carácter particular da evolução recente na África do Sul. De um lado, negoceia-se uma possível adesão condicional à Convenção de Lomé IV.

A Comissão destaca, nesse aspecto, o seu propósito de apoiar a África do Sul no processo de transformação que esta atravessa, isto é, de promover a consolidação económica e social. Lugar cimeiro ocupariam o combate à pobreza e a consolidação do processo democrático. Fundamento seria, sob a égide da Declaração Geral dos Direitos Humanos das Nações Unidas, a profissão de fé nos princípios democráticos, no respeito dos direitos humanos.

Por outro lado, negociar-se-ia um acordo bilateral de comércio e cooperação, com a finalidade de criar uma zona de comércio livre, liberalizando progressivamente o comércio. A Comissão rejeita um regime de comércio não recíproco (como o que vigora com outros países da África) com a África do Sul.

A UE pretende também, nomeadamente, abrir ainda mais o mercado sul-africano às suas próprias exportações. A África do Sul é, já hoje, um parceiro comercial atraente para produtos industriais e bens de consumo da Europa (défice comercial bilateral da África do Sul em matéria de produtos industriais, não considerando as exportações de ouro sul-africano: cerca de 3 000 milhões de ECU em 1994).

Ao mesmo tempo, deveria ser ampliada a cooperação intra-regional na África meridional. Um novo estatuto para a África do Sul deveria estimular o desenvolvimento económico e social desta tensa região.

3.2. Horizonte temporal e estrutura do mandato

O «twin-track approach», a estratégia bifurcada, é única na história das parcerias entre a UE e países terceiros. Consideraram-se, e rejeitaram-se, duas opções alternativas: um estatuto recíproco de «nação mais favorecida» (MFN), que não modificaria o statu quo actual da África do Sul. Quanto à outra, o Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), já aplicável (embora só parcialmente), os resultados ficariam aquém das expectativas das duas partes.

O protocolo («first track») ficaria a fazer parte integrante do acordo Lomé-IV, assumindo a duração e condições deste.

Este acordo de associação com 70 países da África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) tem uma duração de dez anos, que principiou em 1 de Março de 1990 e expirará em 29 de Fevereiro de 2000, concedendo a esses países livre acesso, ao mercado europeu, de todos os produtos industriais e de grande parte dos produtos agrícolas.

O acordo bilateral («second track») seria assinado por cinco anos, podendo ser renegociado todos os anos. No entanto, a UE sinalizou a sua intenção de se comprometer por dez a quinze anos.

As actuais directrizes negociais estruturam-se do seguinte modo:

3.2.1. Protocolo anexo à Convenção de Lomé IV

O protocolo descreve as condições em que a África do Sul pode aderir à Convenção de Lomé IV. As negociações dependem particularmente das consultas com os países ACP, ou seja, de decisão do Conselho de Ministros UE-ACP.

A economia da África do Sul apresenta características fundamentais comparáveis às dos países ACP. No entanto, invocando pontos fortes e potenciais da economia sul-africana, a Comissão pretende que, no segundo período da Convenção de Lomé actualmente vigente, alguns capítulos e artigos não tenham aplicação:

- o capítulo sobre regimes gerais de comércio (artigos 167º a 185º);

- o capítulo sobre o STABEX (artigos 186º a 212º);

- o capítulo sobre o SYSMIN (artigos 214º a 219º);

- os artigos sobre a ajuda ao ajustamento estrutural (artigos 239º a 250º);

- o protocolo V (bananas);

- o protocolo VI (rum);

- o protocolo VII (bovinos);

- o protocolo VIII (açúcar);

- o protocolo IX (produtos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço).

Com excepção dos regimes de comércio, é este também o ponto de vista sul-africano. Uma cláusula de carácter geral acautela, além disso, que qualquer ajuda financeira seja mobilizada do orçamento da UE e não do fundo de desenvolvimento para os países ACP. A única excepção é constituída pela ajuda aos refugiados (artigos 255º a 257º). A África do Sul excluiu qualquer recurso aos fundos de financiamento para os ACP, reclamando sobretudo a aplicação dos regimes comerciais.

Foi, entretanto (após Junho de 1995), aditado ao texto um artigo próprio sobre uma adesão qualificada da África do Sul à Convenção de Lomé. Caso fossem discutidos novos acordos entre a UE e os países ACP, a nova situação da África do Sul seria contemplada.

3.2.2. Acordo bilateral de comércio e cooperação

3.2.2.1. O acordo bilateral rege as relações entre a UE e a África do Sul não abrangidas pelo protocolo. A Comissão preconiza um «acordo de comércio livre assimétrico»: na primeira fase, Pretória receberia acesso melhorado aos mercados da UE.

3.2.2.2. Prevê-se um diálogo político regular, a ocorrer ao nível ministerial ou outro, para garantir a aproximação entre as duas partes. A fim de assegurar a estabilidade e a paz a longo prazo na África meridional, este diálogo englobaria todos os países da região SADC (Southern Africa Development Community). Este diálogo tem como objectivos:

- apoiar a democracia e o Estado de Direito;

- fazer respeitar os direitos do homem e promover a justiça social;

- criar as condições necessárias à eliminação da pobreza e das outras formas de discriminação racial, política, religiosa e cultural.

As conversações sobre questões comerciais e de cooperação têm como temas principais:

- o esclarecimento de assuntos relacionados com a cooperação comercial e económica;

- a cooperação em actividades industriais e de serviços;

- o sector do investimento (protecção e incentivo);

- a cooperação para o desenvolvimento.

A execução do acordo seria superintendida por um comité multitemático.

Outros temas prioritários seriam:

- ciência e investigação;

- desenvolvimento das estruturas de comunicações e informação e de redes de dados (sociedade da informação);

- reforço do empenhamento nos sectores da educação, da formação profissional e da política de saúde;

- consideração especial de assuntos de interesse ambiental;

- acordos institucionais.

Analogamente a outros acordos comerciais entre a UE e países terceiros, arrolam-se os seguintes campos de acção, sem especificação de detalhes:

Cláusula de origem, alfândega, política da concorrência, «joint ventures», criação de emprego, consultoria de empresas, desenvolvimento regional, cooperação e integração, telecomunicações, energia, transportes, turismo, agricultura, pescas, serviços financeiros, propriedade intelectual, industrial e comercial, ciência e investigação, contactos culturais, luta contra o branqueamento de dinheiro e o tráfico de droga.

O mandato seria precisado por directivas específicas, com as negociações já em curso.

3.2.2.3. Em 23 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou o projecto de uma directiva complementar relativa a um acordo de comércio e cooperação, que concretiza o processo de liberalização progressiva e recíproca do comércio, previsto pelo Conselho. O projecto inclui propostas de regulamentação em matéria de claúsulas de origem, comércio de serviços e movimentos de capital.

O documento toma - de um ângulo de vista comunitário - como referencial as regras da OMC e a consideração dos interesses e produtos sensíveis.

Não estando inicialmente receptivo à conclusão de um acordo FTA (Free Trade Agreement), o governo sul-africano modificou a sua posição após as negociações bilaterais de Setembro de 1995. Declarou-se disposto a negociar um FTA, na condição de se tratar de uma negociação global e simultânea de todas as matérias. Declarou esperar da Comissão uma proposta que tivesse em conta quer os passos já dados no sentido da liberalização do comércio e da reestruturação da economia, quer a compatibilidade com a corrente reestruturação da SACU (South African Customs Union) e a integração regional da África meridional.

As regras da OMC prevêem a liberalização de pelo menos 90 % do volume de comércio total após um período transitório de 10 anos. Só em casos especiais, devidamente justificados, poderá o processo ser dilatado até 12 anos.

Ao cabo de 5 anos, deverá proceder-se a uma reavaliação, tendo especialmente em vista os produtos sensíveis e que ficaram, desde o início da vigência do acordo, excluídos do desarmamento pautal.

As progressões são assimétricas, concedendo-se «pausas de repouso» a ambas as partes para processos de reestruturação.

Para cada um dos momentos da progressão, foram apenas previstas percentagens sobre volume, sem especificação de produtos. Só são - genericamente - identificadas algumas áreas reputadas sensíveis, que de momento se prevê virem a ficar excluídas do desarmamento pleno, mesmo no termo do período de transição.

4. Compatibilidade regional na África meridional

4.1. Para a UE, a nova África do Sul ocupa uma posição de charneira não só na África meridional, mas em todo o continente. A democratização da África do Sul oferece uma grande oportunidade para o crescimento, a estabilidade e a segurança em toda a região, também, por exemplo, em Angola e Moçambique. É objectivo declarado do governo sul-africano, desde o início das negociações, participar no impulsionamento da integração económica regional e associar toda a África meridional à sua fase de reconstrução.

4.1.1. A África do Sul aderiu à South African Development Community (SADC), agora com 12 Estados--Membros, em Agosto de 1994. Segundo ficou decidido no encontro do Conselho de Ministros da SADC de Fevereiro de 1995, a África do Sul assumiu a responsabilidade pela coordenação do sector financeiro e de investimento daquela comunidade; e está intimamente envolvida no desenvolvimento de um acordo de comércio e cooperação.

4.1.2. A África do Sul propugna também o desenvolvimento industrial regional no âmbito da South African Customs Union (SACU) - África do Sul, Namíbia, Botsuana, Lesoto e Suazilândia. Segundo indicações do governo sul-africano, há já redes em constituição. Está neste momento em desenvolvimento uma estratégia de política industrial comum, à qual será mais tarde associada a própria SADC.

A UE dispõe-se a conceder aos produtos comerciais desta cooperação regional acesso preferencial ao mercado europeu. Atalham-se, deste modo, receios da união aduaneira (SACU) de vir a perder para a África do Sul vantagens comerciais próprias em caso de realização de uma zona de comércio livre.

4.2. O estatuto especial dos países ACP foi-lhes autorizado pela Organização Mundial de Comércio (OMC). Todos os países da SACU, e todos os da SADC, beneficiam desta liberdade.

Ao encaixar a África do Sul - atendendo à sua especificidade - no esquema da Convenção de Lomé, é preciso observar as disposições da OMC, fundada em 1 de Janeiro de 1995. Para garantir a compatibilidade dos vários interesses em jogo e uma boa aceitação, convém evitar acordos que contrariem os existentes ao nível da OMC. Enquanto membros da OMC, a África do Sul e a UE fazem elas próprias pressão pela mais rápida transposição possível dos resultados da ronda do Uruguai.

4.3. A Convenção de Lomé dispõe de medidas que possibilitam à África do Sul co-fomentar o desenvolvimento industrial na região meridional da África (por exemplo, «cumulation provisions», disposições sobre cumulação de origens). Dispor de melhor acesso para as suas próprias exportações industriais e agrícolas para a UE deveria permitir à África do Sul conceder, em mais elevado grau, preferências comerciais aos países da África meridional.

4.4. À vista da intensidade das negociações do governo sul-africano com a UE, têm-se, por vezes, feito ouvir, na África do Sul, vozes críticas ao «eurocentrismo», exortando a África do Sul a orientar-se antes para a África e para «sul». A necessidade de conquistar uma posição no mercado mundial parece colocar a África do Sul diante de uma opção de fundo: fazer tudo para celebrar acordos comerciais de longo prazo com o mundo desenvolvido, ou dirigir e intensificar esforços para os mercados económicos em crescimento rápido da Ásia e da América Latina? O facto é que as empresas sul-africanas começam já a abrir-se a estes mercados.

5. Parecer do CES

5.1. O Comité Económico e Social acolhe com agrado a decisão do Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1995 de enveredar por um processo de negociação «bifurcado» de um quadro duradouro para as relações entre a UE e a África do Sul, assim como saúda a aprovação de princípio dada pela África do Sul ao mesmo procedimento.

5.2. Reconhece que a complexidade do mandato, por um lado, e a sua relativa abertura, por outro, eram necessários para corresponder com flexibilidade aos processos de decisão política e económica na África do Sul e às complexas ponderações de interesses dentro da UE, face à SACU, à SADC e aos países ACP, e dentro da OMC.

5.3. Apoia também a pretensão da África do Sul, considerando que:

- A UE prometeu apoio pleno ao processo de democratização, à defesa dos direitos humanos, à reconstrução económica e social e à luta contra a pobreza;

- A maior parte da sociedade dual da África do Sul é vítima de discriminação racial e vive em condições próprias dos países em vias de desenvolvimento;

- A mudança está associada a grandes expectativas de melhoramento das condições para a satisfação das necessidades básicas;

- O fundamento socioeconómico do «milagre político» ainda não está seguro; e

- Para a África do Sul, a curto e médio prazo, muito depende de a atenderem rapidamente, sem complicações e com a máxima benevolência possível.

5.4. O CES não partilha o ponto de vista generalizado, segundo o qual - atendendo à diversidade das situações de partida quanto a direitos aduaneiros e subvenções, ou devido às obrigações específicas a que a África do Sul se encontra sujeita no âmbito do Uruguay Round do GATT e às limitações impostas pela política agrícola comunitária - um acordo de comércio livre só serviria os interesses da UE. No decurso da fase de transição, haverá que garantir um equilíbrio de interesses, pela aplicação de uma apropriada assimetria. Os acordos de comércio livre são, afinal, benéficos para ambas as partes, mesmo que nunca se concretize uma absoluta igualdade de oportunidades e vantagens.

Dever-se-á, todavia, ter em conta que, relativamente às importações da UE originárias da África do Sul - mesmo após o cumprimento de todas as obrigações decorrentes, para ambas as partes, dos acordos do Uruguay Round -, o peso relativo dos produtos agrícolas sujeitos a direitos aduaneiros será quase igual ao dos produtos não-agrícolas igualmente sujeitos direitos (1999, sem FTA: 83 % isentos de direitos; 8 % de produtos agrícolas sujeitos a direitos; 9 % de produtos não-agrícolas sujeitos a direitos).

Manifesta-se confiante em que a Comissão dê, logo que possível, por encerrada a fase mais recente, de apoio pontual durante o processo de transição. As desvantagens comerciais relativamente a países terceiros comparáveis, que têm origem na história recente, devem ser rapidamente eliminadas.

A cooperação futura terá de estar à altura tanto dos compromissos morais e políticos especiais de curto e médio prazo para com a África do Sul como dos interesses mútuos, a médio e longo prazo, de dois parceiros iguais em direitos.

5.5. O CES considera positivo que, por ocasião da revisão intercalar da Convenção de Lomé, tenha sido prevista, nos termos do seu mandato, uma cláusula especial que regulasse a adesão da África do Sul à Convenção, evitando-se um processo de ratificação moroso. Congratula-se igualmente com a aplicação África do Sul, numa base eventual, das disposições cumulativas da Convenção de Lomé - recomendando, contudo, o abandono tão rápido quanto possível do regime de salvaguarda - e com o reconhecimento do direito de participação das empresas sul-africanas nos concursos para adjudicação de projectos financiados por fundos comunitários. Deverão ser reconhecidos às empresas dos países ACP os mesmos direitos relativamente a concursos na África do Sul.

5.6. O CES insta para que a Comissão faça, pelo seu lado, os possíveis para que as negociações decorram com celeridade. Antes ainda da ratificação de um acordo integral, deviam ser adoptadas, se possível sem demora, as directivas (específicas) eventualmente ainda pendentes, e devia-se proceder à transposição das concessões já obtidas no domínio do acesso ao mercado de produtos sul-africanos.

5.7. O debate sobre a plena adesão político-comercial da África do Sul à Convenção de Lomé IV pode ser encerrado. A África do Sul tem agora de dar a primazia ao aproveitamento das suas potencialidades para ganhar a confiança dos investidores.

5.8. O governo sul-africano iniciou convincentemente o retorno a uma economia mundial intensamente concorrencial e em rápida mutação, que não contempla disposições excepcionais para lidar com pesadas heranças impostas pela história nacional; já foi, mesmo, mais longe do que estava obrigado pelos compromissos decorrentes do GATT.

5.9. O estabelecimento de uma cooperação económica duradoura com a UE poderia permitir acompanhar a integração da África do Sul na economia mundial, tendo em especial atenção os aspectos sociais e ecológicos. O CES insiste na necessidade de uma rápida e plena integração de todos os produtos agrícolas da África do Sul no Sistema de Preferências Generalizadas (SPG), como passo intermédio para a urgente promoção das exportações sul-africanas, depois de beneficiarem já de acesso parcial, e de todos os produtos industriais terem acesso irrestrito.

O Comité preconiza a celebração de um acordo bilateral de comércio livre, que preveja a necessária assimetria durante a fase de transição. No que respeita aos produtos agrícolas, deverão ser observados os princípios da política agrícola comum (PAC). As dificuldades associadas ao comércio de produtos agrícolas deveriam poder ser removidas à medida que fossem sendo aplicadas as reduções de subvenções às explorações, negociadas no âmbito do Uruguay Round. Existe um compromisso no sentido de novas reduções das ajudas na próxima ronda negocial.

5.10. A modernização da estrutura económica interna e externa da África do Sul e, em especial, a conversão da indústria transformadora a processos mais eficientes e produtivos exigirão, em alguns sectores, fases transitórias relativamente longas, no âmbito do desarmamento pautal conducente a um acordo de comércio livre. No desenvolvimento progressivo e recíproco do comércio, a UE terá, pois, de fazer concessões antecipadas e assimétricas, para que se tornem realidade os objectivos, lavrados por ambas as partes no acordo provisório, de orientar os seus esforços para a promoção de «um desenvolvimento económico e social harmonioso, equilibrado e duradouro».

5.11. As elevadas necessidades sul-africanas de importação de bens de capital, em especial a curto e médio prazo, poderão acarretar desequilíbrios da balança de pagamentos, se não forem compensadas por crescimento correlativo das exportações e, a médio prazo, por um esforço produtivo de substituição de importações. A extrema dependência das exportações sul-africanas para a UE dos produtos minerais de base tem, portanto, de ser gradualmente minorada por diversificação, com exportações adicionais de produtos agrícolas e de produtos trabalho-intensivos da indústria transformadora. O CES pronuncia-se por que sejam dadas, a curto prazo, à África do Sul - tendo em conta os interesses dos Estados-Membros da UE em sectores sensíveis - maiores facilidades de acesso ao mercado nos sectores da economia agrária, da produção de alimentos, da transformação do peixe, da transformação da madeira, do vestuário, etc.

5.12. O CES reconhece as análises e argumentos sul-africanos das quais resulta que:

- no caso de muitos produtos agrícolas, os interesses dos países europeus não são lesados, porque se trata de produtos não produzidos na Europa;

- o número de artigos em relação aos quais há concorrência significativa com produtores da UE no comércio intra-europeu é muito inferior ao que se supunha;

- a distribuição do impacto por países é muito mais equilibrada do que se esperava,

convidando a cotejar tais resultados com estudos cuidados da UE por produtos e países, entrando também em conta com aspectos dinâmicos (potenciais comerciais intra-europeus).

5.13. Rejeitando-se embora mitificações superficiais, a África do Sul dispõe de potenciais de desenvolvimento e de crescimento significativos. Na era da globalização, há que realizar esses potenciais, abrindo os mercados sistemática, mas ponderadamente, e dando, assim, uma nova orientação aos investidores internos e estrangeiros. O investimento directo estrangeiro poderia, cumulativamente, contribuir para criar condições para um crescimento duradouro, segundo ordens de grandeza que permitissem reduzir substancialmente o desemprego. A contracção do mercado interno de capitais (reduzida taxa de poupança) poderia ser, assim, parcialmente compensada. Para tal efeito, é preciso, localmente, um quadro de medidas políticas e económicas e de regimes de promoção e protecção do investimento que criem um clima de confiança.

O CES subscreve a apreciação de que a celebração de um convénio comercial e de cooperação a longo prazo com a UE, entendido como acordo de comércio livre assimétrico, representaria uma achega suplementar para a orientação, esclarecimento e maior confiança dos investidores internos e estrangeiros e dos parceiros de todo o mundo.

5.14. As incertezas da África do Sul relativamente à sua própria orientação geoeconómica e, sobretudo no que diz respeito a bens de consumo mais valiosos, às consequências sectoriais e oportunidades competitivas resultantes de uma eventual abertura gradual do mercado ao comércio livre devem ser superadas em conjunto. O CES recomenda à Comissão que, nas negociações, se ofereça para financiar a elaboração de cenários e análises sectoriais.

5.15. Está em marcha cooperação entre as instituições competentes em matéria de trâmites administrativos, financeiros e transitários do comércio e do investimento. Decorrem conversações sobre a compatibilidade de normas e certificados. Outrossim cumpriria pedir esclarecimentos ao governo sul-africano sobre se e como tenciona desenvolver os sistemas em vigor de protecção de fornecedores, investidores e da propriedade intelectual e de que modo e em que prazos está prevista a já anunciada abolição dos controles sobre os movimentos de capitais. O CES entende que estes dois aspectos poderiam melhorar as condições de cálculo de risco para os investidores potenciais.

5.16. A abertura do mercado mundial, acompanhada de grandes progressos da competitividade internacional, a observância - estimuladora de um clima de confiança - de critérios de estabilidade macro-económica (nos domínios monetário e fiscal) no tratamento dos credores e investidores estrangeiros e o carácter especial do compromisso político estabelecido na África do Sul (limites da redistribuição de riqueza) limitam, a curto prazo, o desenvolvimento do poder de compra da população e não permitem prever uma rápida evolução do crescimento e do emprego.

Ao conceder facilidades às exportações sul-africanas, assim como ao apoiar financeiramente projectos ou investimentos na África do Sul, deve ter-se sempre presente o efeito-emprego de cada acção. O CES preza o empenhamento de numerosas empresas em projectos do programa de reconstrução (RDP). A cooperação com as pequenas e médias empresas [incluindo o «sector informal» e as «empresas nascentes» («emerging business»)] abre, com apoio do governo, oportunidades de emprego simples e rápidas e concorre para a constituição de uma classe média (negra).

É sobretudo das potencialidades do sector das PME, e, em especial, do desenvolvimento do «sector informal» e das «empresas nascentes», que há a esperar impulsos ao crescimento económico interno que não pesem negativamente sobre a balança de pagamentos.

5.17. As condições de financiamento das PME devem ser melhoradas. A UE deverá examinar cuidadosamente e incentivar as múltiplas alternativas.

As organizações não governamentais (ONG) que se conformem a determinados requisitos em matéria de gestão, viabilidade financeira, experiência de crédito e acompanhamento pelos seus financiadores podem dar um contributo para o desenvolvimento das PME, nomeadamente enquanto mediadoras entre os bancos comerciais e estas («sector informal», «empresas nascentes»). Os bancos comerciais terão de ser, a pouco e pouco, levados a contemplar novos riscos, para que a altamente desenvolvida infra-estrutura financeira também possa aproveitar a esta nova cultura empresarial.

5.18. A execução de projectos governamentais (RDP) nas municipalidades locais não pode passar sem as ONG, mediadoras sérias e competentes que há muito granjearam o seu capital de confiança. As novas estruturas administrativas municipais ainda teriam de o ganhar à custa de muito trabalho. O CES apoia, por um lado, a pressão da Comissão por processos correctos, pela transparência e pela prestação de contas na África do Sul. Por outro, recomenda continuar a cultivar, como agentes independentes, as ONG que correspondam àqueles critérios. Pode esperar-se do governo sul-africano que contribua para uma «filtragem» positiva, que passe por «cadastros» («track records») e «revisões oficiais» («state audits»). A importância das ONG para o desenvolvimento da sociedade civil na África do Sul continua a não sofrer contestação.

5.19. O CES acolhe com satisfação a mais recente iniciativa de importantes actores sociais na África do Sul dirigida contra a corrupção, a fraude, a criminalidade - nomeadamente, a associada às drogas - e a violência, vendo nela um apoio moral firme para um combate comum contra a corrupção, que uma estreita colaboração entre as instituições competentes, deveria possibilitar. Regista com preocupação a expansão mundial da corrupção. Não que alguém tenha que criticar o outro. Todos têm de colaborar decididamente na contenção. A UE, por seu lado, terá de impulsionar energicamente, com os Estados-Membros, o desmantelamento dos regimes e práticas que toleram e instigam à corrupção.

O CES aconselha, a par disso, um entendimento tempestivo com o governo sul-africano em matéria de condições institucionais e legislativas que possam garantir uma administração eficiente, transparente e responsável dos dinheiros públicos e da ajuda ao desenvolvimento, especialmente nos processos de adjudicação de projectos e empreitadas, a todos os níveis. Combater consequentemente e em comum os riscos de corrupção é um serviço que se presta à eficiência económica e, logo, ao processo de crescimento na África do Sul. Como primeiro passo, devia-se concertar uma troca intensiva de experiências mútuas entre as administrações competentes.

5.20. O mandato da Comissão abrange, a par da cooperação para o desenvolvimento, a cooperação em sectores da economia que se contam entre os pontos fortes da África do Sul. Especialmente nesses sectores, há grandes empresas que desenvolveram, juntamente com os seus parceiros sociais, sistemas de qualificação profissional de qualidade respeitável. Ainda assim, o CES considera que um sistema de qualificação profissional produtivo deve garantir simultaneamente latitude profundidade. É, pois, com satisfação que verifica que a Comissão olha este sector como objectivo prioritário da cooperação. E espera que os Estados-Membros contribuam, neste âmbito, com o seu capital de projectos e experiências de trabalho na África do Sul.

5.21. Um acordo de cooperação bilateral entre a África do Sul e a UE tem de ser respectivamente compatível com os interesses de desenvolvimento regional da SACU e da SADC e dos países ACP e com a ordem de trabalhos da OMC. O CES preza a sensibilidade com que a diplomacia e a política externa sul-africanas lidam com estes interesses. O melhoramento do acesso destes países ao mercado sul-africano, o desenvolvimento de estratégias industriais conjuntas, a reestruturação do comércio regional em prol de um desenvolvimento regional equilibrado e a intensificação dos fluxos comerciais e de investimento intra-regionais merecem todo o reconhecimento e um encorajamento com vista a novas iniciativas. O CES apoia o entendimento de que os países da região sul-africana, assim como os países ACP, devam ser abrangidos pelas consultas a todos os níveis, diálogo político a nível ministerial inclusive, e espera dos parceiros sul-africanos um empenhamento decidido nesse sentido.

5.22. O CES tem, a par disto, por certo que os êxitos que a África do Sul conseguir aproveitarão a toda a região, ao passo que um fracasso teria consequências tendencialmente mais desestabilizadoras do que as que alguma vez poderão resultar de uma momentânea «fuga ao pelotão» económica. Está, ainda, convicto de que um entendimento da África do Sul com o que é, de longe, o seu maior parceiro económico, a UE, destinado a escoltar a primeira, em boa ordem, até ao mercado mundial, não deve prejudicar desproporcionalmente interesses no mercado sul-africano de outros grandes países industrializados.

5.23. O diálogo político alargado previsto, abrangendo o nível ministerial, mas também outros níveis de responsabilidade política e da construção da democracia, constitui uma contribuição essencial para o prosseguimento do processo de estabilização da democracia e do Estado de direito, para a protecção dos direitos humanos e para a promoção da justiça social e, ainda, para o combate à pobreza e contra todas as formas de discriminação. O CES louva a intenção de fazer acompanhar este diálogo de disposições de carácter institucional, de que constarão contactos regulares entre os dois parlamentos em todas as matérias regidas pelos acordos de cooperação. E recomenda vivamente que o sector socioprofissional e os parceiros sociais europeus, respectivamente, sejam chamados a participar.

5.24. A África do Sul terá de abandonar um pesado aparelho de direitos aduaneiros e subvenções que se fora desenvolvendo por motivos políticos. As obrigações já subscritas no âmbito do Uruguay Round e, adicionalmente, a isenção de direitos aplicável a 27 % das importações de automóveis e a isenção total na área do vestuário e dos têxteis num prazo de 7 anos (linear) representam um enorme desafio social, se atendermos à perspectiva de desemprego e marginalização em massa.

Há também a considerar as acções de desarmamento pautal previstas no projecto da Comissão, pelas quais a África do Sul teria, com base nas diversas situações de partida, que isentar adicionalmente de direitos 36 % das suas importações no período de transição, enquanto a UE só o deveria fazer relativamente a cerca de 7 % das suas importações provenientes da África do Sul. Actualmente, 78 % das importações provenientes da África do Sul já entram na UE isentas de direitos, contra 44 % em sentido inverso. Não se poderá, entretanto, considerar prova de liberalidade comercial o facto de UE não cobrar direitos pela importação de ouro e minerais sul-africanos, que representam cerca de 50 % do volume total de importações daquele país.

O crescente défice que se vem registando no comércio de produtos não-agrícolas revela uma necessidade crescente de aumentar as exportações de bens e serviços e as importações de capital.

A estabilização social continua a ser uma condição decisiva para o êxito do desenvolvimento da África do Sul. As incontestáveis sensibilidades da agricultura europeia têm que ser vistas em relação com as perdas de postos de trabalho e rendimentos dos trabalhadores sul-africanos. De um salário podem viver entre 5 e 10 pessoas. O previsto regime de assimetria deveria garantir esta relação.

As consequências inevitáveis nos domínios do emprego, da segurança social, da formação e das qualificações profissionais e outras deveriam suscitar, da parte da UE, um empenhamento generoso, que se não esgotasse no programa comunitário de desenvolvimento e reconstrução. A UE deverá empreender um esforço especial em termos de consultoria, qualificação, cooperação e reforço da capacidade de iniciativa dos actores sociais.

Haverá que controlar as consequências a curto prazo de uma inevitável abertura ao mercado mundial, de uma política de estabilização macro-económica e do estabelecimento de um clima favorável aos investidores. Haverá, por outro lado, que atender às justas expectativas de milhões de pessoas que vivem abaixo do limiar de pobreza. O diálogo social deverá assumir, na África do Sul, uma função essencial de pacificação da sociedade.

5.25. Cada vez mais se deposita nas relações laborais na África do Sul a expectativa de uma função-charneira no apaziguamento do clima social no seu conjunto e no avanço da competitividade. O Conselho Nacional da Economia e do Desenvolvimento (NEDLAC), criado em 1995, composto em partes iguais por representantes do governo, das associações patronais e dos sindicatos, e associando, ainda, algumas outras organizações não governamentais, dedica-se primacialmente à tarefa de ganhar os parceiros sociais para recomendações conjuntas de legislação no respectivo domínio.

O CES verifica que a primeira prova difícil, o apoio conjunto ao novo projecto de lei do trabalho sul-africana, foi passada. Chegou-se a consenso nas complexas matérias do direito à greve, da negociação colectiva central por sectores e da constituição de comissões de trabalhadores, matérias carregadas de conotações pela história do país. Todas as partes tiveram de fazer concessões importantes.

A indústria sul-africana terá de continuar a atravessar, a ritmo elevado e com consideráveis consequências sociais, processos de reestruturação e reajustamento cuja intensidade excede a experimentada pela indústria europeia nos anos 90. As solicitações aos actores sociais ainda serão maiores no futuro. Por isso, o CES recomenda que o quadro do diálogo político seja tornado extensivo ao nível CES/NEDLAC, com a seguinte expressão no acordo de cooperação:

a) É criado um comité consultivo paritário para promover o diálogo e a cooperação.

b) O comité será composto por seis membros do CES e por seis membros do NEDLAC.

c) O diálogo e a cooperação abrangerão todos os aspectos económicos e sociais das relações futuras entre a UE e a África do Sul, considerando especialmente os sectores definidos no futuro acordo entre a UE e a África do Sul.

d) O comité consultivo paritário fixará o seu próprio regimento.

Bruxelas, 20 de Dezembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER