COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC92) 591 final 
Bruxelas, 22 de Dezembro de 1992 
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 2o 
DA DECISÃO DO CONSELHO 89/488/CEE 
DE 28 DE JULHO DE 1989 
(Aplicação de uma medida derrogatória do disposto no no 2 
do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa á 
harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República francesa a prorrogar a aplicação de 
uma medida derrogatória do disposto no no 2 do artigo 17o 
da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização 
das legislações dos Estados-membros respeitantes 
aos impostos sobre o volume de negócios 
(Apresentados pela Comissão) 

. A -
RÇLATpRIQ pA COMISSÃO AO CONSELHO 
APRESENTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 2o 
DA DECISÃO DO CONSELHO 89/488/CEE 
DE 28 DE JULHO DE 1989 
(Aplicação de uma medida derrogatória do disposto no no 2 
do artigo 17o da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios) 
- 2 -
I. INTRODUÇÃO 
Pela Decisão 89/488/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 28 de 
Julho de 1989* ' e com base no artigo 27} da Sexta Directiva IVA 
actualmente em vigor, a República Francesa foi autorizada a derrogar o 
disposto no n} 2 do artigo 17} da mesma directiva. 
Esta derrogação consiste em excluir totalmente do direito à dedução o IVA 
que onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a 
percentagem de utilização privada desses bens e serviços for superior a 
90% da sua utilização total. 
A decisão do Conselho acima referida autoriza a aplicação desta 
derrogação até 31 de Dezembro de 1992. O artigo 2} prevê que a Comissão 
apresente ao Conselho, antes da data do termo da derrogação, um relatório 
sobre a sua aplicação, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta de 
decisão do Conselho propondo a sua prorrogação. 
O presente relatório tem por objectivo dar conta da aplicação da referida 
derrogação e instruir o pedido de prorrogação que foi apresentado pela 
República Francesa por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-
Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992. 
II. APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO 
1. Antecedentes da derrogação 
A 3 de Fevereiro de 1989, o acórdão "ALITALIA" do Conseil d'Etat 
francês condenava o disposto no artigo 230-1 do Anexo II do Código 
Geral dos Impostos francês que excluía do direito à dedução o IVA que 
onera os bens e serviços que não se eram afectos exclusivamente à 
exploração da empresa do sujeito passivo. 
Em virtude do referido acórdão, e em conformidade com o direito 
comunitário, a afectação exclusiva deixou de constituir em França uma 
condição do direito à dedução. A partir de então, em caso de 
utilização parcial para fins não profissionais, o imposto é deduzido 
na íntegra, mas, em contrapartida, a utilização privada do bem ou do 
serviço é, por seu turno, sujeita a imposto com base no n} 2 do artigo 
6} da Sexta Directiva. 
Foi com uma preocupação de simplificação que a República Francesa 
solicitou ao Conselho autorização para manter, a título temporário, 
uma exclusão do direito à dedução do imposto que onera os bens e 
serviços cuja utilização privada se revela superior a 90% da 
utilização total. Esta disposição destina-se a evitar a necessidade de 
sujeitar a imposto os serviços prestados ao próprio contribuinte, o 
que levantaria dificuldades uma vez que a matéria colectável 
resultaria de uma avaliação do valor dos serviços prestados ao próprio 
contribuinte resultante da utilização privada do bem. 
(1) JO n} L 239 de 16.08.1989. 
- 3 
2. Entrada em vigor em França 
Os artigos 1}, 3} e 5} do Decreto n} 89-885 de 14 de Dezembro de 1989, 
publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 15 de Dezembro de 
1989 (p. 15578) transpõem para o direito interno a decisão do 
Conselho. Este decreto entrou em vigor em Paris a 17 de Dezembro de 
1989 e na província, em princípio, a 18 do mesmo mês e ano. Está na 
origem, nomeadamente, do novo artigo 230-1 do Código Geral dos 
Impostos e foi comentado por uma instrução administrativa de 21 de 
Fevereiro de 1990, publicada no Boletim Oficial dos Impostos sob a 
cota 3-D-3-90, retomada na Documentação Administrativa sob a 
referência 3-D-1512 (actualização de 01.05.1990). 
3. Apreciação guantitativa da utilização privada (limiar de 90%) 
A apreciação efectua-se tendo em conta os seguintes elementos: 
- natureza do bem ou do serviço 
- função do bem ou do serviço 
utilização possível do bem ou do serviço na empresa considerada 
repartição do tempo de utilização do bem ou do serviço 
considerado por ano civil ou por fracção de ano civil sempre que 
a utilização total possível só possa ser sazonal (ex.: embarcação 
de recreio). 
4. Aplicação prática da derrogação pela França 
Conclui-se que a derrogação em apreço é aplicável nas seguintes 
situações: 
- Compra de bens e serviços por uma empresa para serem 
imediatamente colocados à disposição ou utilizados a título 
principal pelo empresário, gestores, pessoal ou por um terceiro. 
Neste caso, a exclusão do direito à dedução produz efeitos 
imediatamente. 
Exemplo : 
• compra ou aquisição em regime de locação financeira de um 
magnetoscópio para utilização pelo gerente e excepcionalmente 
utilizado para fins de formação profissional interna; 
• embarcação de recreio utilizada essencialmente a título privado 
mas alugada uma semana por ano. 
*• Compra de bens e serviços normalmente afectos às necessidades da 
empresa mas que, na verdade, no final do seu primeiro ano de 
utilização, se demonstra terem sido afectos a uma utilização 
privada em relação a mais de 90% da sua utilização total. Neste 
caso, no final do referido primeiro ano de 
- 4 
utilização, a empresa deverá proceder a uma regularização do IVA 
inicialmente deduzido. Esta regularização assumirá a forma de um 
ajustamento correspondente à totalidade do imposto deduzido. 
Quando os factos a que se faz referencia acima ocorrem no decurso 
do período de regularização previsto no n} 2 do artigo 20} da 
Sexta Directiva, o pagamento do imposto deve efectuar-se em 
função dos anos decorridos no período a que respeita a 
regularização, sendo portanto igual ao montante da dedução 
anterior com uma redução de um quinto (bens móveis) ou de um 
décimo (bens imóveis) por cada ano decorrido. 
5. Caso especial das autarquias locais (não sujeitos passivos de carácter 
institucional, na acepção do n} 5 do artigo 4} da Sexta Directiva) 
No caso presente, a França considera que a utilização de bens e 
serviços para satisfazer as necessidades do exercício de uma 
actividade não abrangida pelo âmbito e aplicação do IVA corresponde a 
uma utilização privada. 
Exemplo : 
• computador utilizado simultaneamente por uma autarquia local para 
a gestão de um sector sujeito a tributação e pelos seus serviços 
não tributáveis respeitantes ao estado civil e à assistência 
social. 
Além disso, a administração francesa deu instruções aos seus 
serviços para que, com uma preocupação de simplificação, não 
ponham nunca em causa a situação das autarquias locais que 
considerem, sempre que um bem de investimento seja utilizado 
simultaneamente para a realização de operações não sufeitas e 
para a realização de operações abrangidas pelo âmbito de 
aplicação do IVA, que a utilização em relação à primeira 
categoria de operações excede 90% da sua utilização total, mesmo 
se tal não foi efectivamente o caso. 
6. Opinião da administração francesa sobre a aplicação da derrogação 
A administração francesa considera que a atribuição desta derrogação 
simplificou a gestão do imposto, tanto no que lhe diz respeito como em 
relação às empresas interessadas. Além disso, ao que é do seu 
conhecimento, não surgiu, aparentemente, em relação à aplicação da 
referida derrogação, qualquer litígio que a tenha oposto às empresas. 
Aliás, até um período recente, esta só teve lugar em raros casos 
marginais, relativamente aos quais não se dispõe de estatísticas. 
- 5 -
III. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO 
A este propósito, a França fez observar que a derrogação em causa poderia 
passar a aplicar-se com mais frequência no futuro, tendo em conta o facto 
de as operações de um certo número de profissionais liberais - advogados, 
solicitadores, tradutores, intérpretes de línguas estrangeiras, atletas, 
autores e artistas - terem passado a constituir, a partir de 1991, 
operações tributadas em vez de isentas. 
Ora, estes operadores, em virtude da natureza liberal da sua profissão, 
utilizam em geral os bens da empresa no âmbito da sua vida privada, quer 
se trate de apartamentos para utilização mista, quer se trate de 
computador, e até mesmo de equipamento de fotografia ou de alta 
fidelidade, no caso de um artista. Esta utilização privada, no caso de 
não existir a derrogação, exigiria uma inspecção fiscal dos referidos 
bens ao longo da sua vida útil e importaria sempre a tributação da 
referida prestação ao próprio contribuinte resultante desta utilização 
privada. A matéria colectável respeitante a esta prestação não seria 
fácil de calcular nem de fazer aceitar pelo contribuinte, uma vez que o 
ponto A, n} 1, alínea c), do artigo 11} da Sexta Directiva estabelece 
que, neste caso, a matéria colectável é constituída pelo montante das 
despesas suportadas pelo sujeito passivo na execução da prestação de 
serviços a si mesmo correspondente à utilização privada do bem da empresa 
(exemplo no caso de um automóvel: compra, gasolina, reparação, 
manutenção, etc...). 
IV. PARECER DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
1. Quanto à oportunidade de uma prorrogação da derrogação 
Os serviços da Comissão consideram que se justifica a derrogação em 
causa destinada a evitar que se verifique "um consumo sem tributação". 
Mas estão igualmente conscientes do facto de a tributação da 
utilização para fins privados do bem ou do serviço ser, de um ponto de 
vista financeiro (em termos de fluxos de tesouraria), mais favorável 
ao contribuinte que a exclusão total do direito à dedução. No entanto, 
quando a utilização privada excede 90% da utilização total, tornam-se 
injustificados os benefícios a nível de tesouraria, tendo em conta o 
facto de a empresa praticamente não utilizar, por seu turno, o bem ou 
o serviço em questão. 
2. Quanto ao termo da derrogação 
Os serviços da Comissão são do parecer que convém fixar um termo certo 
para esta derrogação de forma a que, nesta data, possa ser elaborado 
um balanço, à luz nomeadamente do estado de evolução dos trabalhos 
comunitários relativos à proposta de Décima Segunda Directiva IVA e da 
aplicação que lhe foi dada. A derrogação poderia portanto, tendo em 
conta as observações que se seguem, ser prorrogada a título temporário 
até a adopção da Décima Segunda Directiva IVA, no caso de a adopção 
- 6 -
ter lugar antes de 31 de Dezembro de 1996. No caso de tal não 
acontecer, a derrogação expiraria, de qualquer forma, em 31 de 
Dezembro de 1996. 
3. Quanto à aplicação da derrogação pela França 
1.1. A aplicação da derrogação às autarquias locais suscita, por 
parte dos serviços da Comissão, as seguintes observações e 
interrogações : 
A França foi autorizada a excluir do direito à dedução do IVA 
que as onera, apenas as "despesas relativas a bens e 
serviços, sempre que a percentagem de utilização privada 
desses bens e serviços for superior a 90% da sua utilização 
total". 
Ora, os serviços da Comissão entendem que não se pode 
considerar que a utilização parcial de um bem por uma 
autarquia local para satisfazer as necessidades de um sector 
de actividade não abrangido pelo âmbito de aplicação do 
imposto com base no n} 5 do artigo 4} da Sexta Directiva dê 
lugar a uma utilização privada na acepção do n} 2 do artigo 
6} da referida directiva. Neste caso, também não se verifica 
utilização para fins estranhos à autarquia local, uma vez que 
a autarquia local tem por objecto realizar operações 
inerentes ao âmbito dos poderes públicos. 
Com efeito, convém considerar que a autarquia local utiliza 
os bens em questão em parte para satisfazer as necessidades 
de "um sector não tributado". 
Os serviços da Comissão registam que, numa interpretação 
estrita, a Sexta Directiva só permite a possibilidade de 
tributar no caso de, " a afectação de um bem por um sujeito 
passivo a um sector de actividade não tributado", no caso em 
apreço, quando se verifique uma entrega de bens à própria 
pessoa. Em caso de utilização para satisfação das 
necessidades de um sector não tributado, a Sexta Directiva 
não prevê a título facultativo ou a título obrigatório uma 
"disposição paralela" à do n} 7, alínea b), do artigo 5} e 
que permita abranger uma prestação de serviço à própria 
pessoa. 
Mas não se pode negar que, num caso desta natureza, as 
autarquias locais devem ser tratadas como sujeitos passivos 
de pleno direito e que, sempre que utilizem parcialmente bens 
ou serviços para satisfazer necessidades de um sector de 
actividades não tributado, é conveniente tributar esta 
utilização quando os bens e serviços em questão tenham dado 
direito anteriormente à dedução. Para o efeito, seria 
conveniente que os Estados-membros aceitassem equiparar este 
tipo de utilização a uma utilização para fins estranhos à 
empresa, na acepção do n} 2 do artigo 6} da Sexta Directiva, 
podendo esta equiparação ser decidida pelo Comité do IVA. 
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Por esta razão, os serviços da Comissão propõem adaptar o 
dispositivo jurídico da derrogação concedida à França, a fim 
que seja devidamente estabelecido que esta abrange igualmente 
o tipo de utilização em causa: desta forma, a França ficaria 
autorizada a "excluir do direito à dedução do IVA que as 
onera as despesas relativas a bens e serviços, sempre que a 
percentagem de utilização para satisfazer necessidades de um 
sector de actividade não tributado for superior a 90% da sua 
utilização total". 
1.2. De uma forma mais geral, os serviços da Comissão registam que a 
França faz uma aplicação alargada da derrogação que lhe foi 
concedida, no sentido em que a aplica sempre que a utilização 
para fins não profissionais exceda 90% da utilização total. Ora, 
o artigo 1} da Decisão do Conselho que estabelece a derrogação 
destina-se unicamente ao caso em que a utilização privada excede 
90% da utilização total. A derrogação não contempla expressamente 
utilizações diferentes das utilizações relativas à satisfação de 
necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal. Não 
são abrangidos, entre outros, os casos de utilização privada por 
um estranho à empresa. 
Os serviços da Comissão, preocupados com o respeito da 
neutralidade do IVA e considerando que convém evitar consumos sem 
tributação, propõem para o efeito melhorar o dispositivo jurídico 
da derrogação, estabelecendo um paralelo com on} 2 do artigo 6} 
da Sexta Directiva que, na ausência de derrogação, deveria ser 
aplicado em todos os seus elementos. Desta forma, a derrogação 
poderia ser aplicável em todos os casos em que se verifica uma 
utilização para fins estranhos à própria empresa. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação 
de uma medida derrogatória do disposto no n} 2 
do artigo 17} da Sexta Directiva 77/388/CEE 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Por carta cuja recepção foi registada no Secretariado-Geral da 
Comissão em 22 de Outubro de 1992, o Governo da República Francesa 
apresentou um pedido de prorrogação da derrogação que lhe havia sido 
concedida por um período limitado pela Decisão 89/488/CEE do Conselho das 
Comunidades Europeias, de 28 de Julho de 1989 ' ' . Esta decisão foi 
( 2 \ tomada com base no artigo 27} da Sexta Dxrectiva IVA do Conselho v ', a 
fim de evitar fraudes e evasões fiscais. 
Esta derrogação do disposto no n} 2 do artigo 17} da referida 
directiva consiste em excluir totalmente do direito a dedução do IVA 
que as onera as despesas relativas a bens e serviços que são objecto 
de uma utilização privada superior a 90% da sua utilização total. 
2. A decisão acima referida do Conselho autoriza a aplicação desta 
derrogação até 31 de Dezembro de 1992. O seu artigo 2} prevê que a 
Comissão apresente ao Conselho, antes da data do termo da derrogação, 
um relatório sobre a aplicação da referida derrogação, acompanhado, se 
for caso disso, de uma proposta de decisão do Conselho destinada a 
autorizar a sua prorrogação. 
3. Para fundamentar o seu pedido de prorrogação, o Governo da República 
Francesa defendeu que a derrogação em causa se aplicará provavelmente 
com maior frequência no futuro, tendo em conta o facto de as operações 
de um certo número de profissionais liberais (advogados, 
solicitadores, tradutores, intérpretes de línguas estrangeiras, 
atletas, autores e artistas) terem passado a constituir, a partir de 
1991, com base na Decima Oxtava Directiva IVA v ', operações 
tributadas em vez de isentas; ora, estes operadores, em virtude da 
natureza liberal da sua profissão, utilizam os bens da empresa no 
âmbito da sua vida privada. Tal utilização privada, no caso de não 
existir a derrogação, exigiria uma inspecção fiscal dos referidos bens 
durante a totalidade da sua vida útil e, sempre, a tributação do 
serviço prestado ao próprio contribuinte resultante desta utilização 
privada. A matéria colectável respeitante a esta prestação não seria 
fácil de calcular nem de fazer aceitar pelo contribuinte. Nesta 
situação, parece oportuno recusar simplesmente o direito à dedução em 
vez de tributar uma prestação de um serviço ao próprio contribuinte, 
nomeadamente para evitar fraudes e evasões que, caso contrário, seriam 
fáceis de se verificar. 
(1) JO n} L 239 de 16.08.1989. 
(2) JO n} L 145 de 13.06.197^. 
(3) JO n} L 226 de 03.08.19^3-
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No entanto, o relatório elaborado pela Comissão sobre a aplicação da 
derrogação durante o período de 1990-1992 revelou que era conveniente 
adaptar o dispositivo jurídico da derrogação de forma a assegurar que 
sejam abrangidos as autarquias locais e todos os tipos possíveis de 
utilização para fins estranhos à empresa. A proposta de decisão 
elaborada pela Comissão fixa igualmente um termo de vigência certo 
para a prorrogação da derrogação, a fim de que possa ser efectuado um 
novo balanço da sua aplicação dentro de quatro anos. 
4. A Comissão informou os restantes Estados-membros, por carta datada de 
20 de Novembro de 1992, do pedido de prorrogação apresentado pela 
França. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza a República Francesa a prorrogar a aplicação 
de uma medida derrogatória do disposto no n} 2 do artigo 17} 
da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes 
aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre 
o valor acrescentado: matéria colectável uniforme * ' , com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de 
Dezembro de 1991, tendo em vista a abolição das fronteiras fiscais ' ', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, na sequência do seu relatório 
sobre a aplicação pela República Francesa da Decisão 89/488/CEE do 
Conselho de 28 de Julho de 1989, 
Considerando que, nos termos do n} 1 do artigo 27} da Directiva 
77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da 
Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas 
especiais derrogatórias desta directiva, a fim de simplificar a cobrança 
do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que a República Francesa, por carta cuja recepção foi 
registada no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Outubro de 1992 
solicitou autorização para prorrogar a aplicação da derrogação que lhe 
foi concedida para um período limitado pela Decisão 89/488/CEE do 
Conselho de 28 de Agosto de 1989 * ' com base no artigo 27} da Directiva 
77/388/CEE; 
(1) JO n} L 145 de 13.06.1977, p. 1. 
(2) JO n} L 376 de 31.12.1991, p. 1. 
(3) JO n} L 239 de 16.08.1989. 
- 12 
Considerando que a referida medida consiste em excluir totalmente do 
direito à dedução do IVA que as onera as despesas relativas a bens e 
serviços que são objecto de uma utilização privada em mais de 90% da sua 
utilização total, a fim de não ser necessário tributar uma prestação de 
serviços ao próprio contribuinte, sendo nestas circunstâncias 
especialmente complexa a determinação do imposto devido; 
Considerando além disso que a referida medida permite evitar certas 
fraudes ou evasões fiscais e que, de qualquer forma, constitui uma forma 
de combate contra certas formas de consumo sem tributação, simplificando 
simultaneamente o tratamento IVA de certas operações; 
Considerando que a referida medida constitui uma derrogação do disposto 
no n} 2 do artigo 17} da Sexta Directiva, por força do qual o sujeito 
passivo é autorizado a deduzir o imposto que onerou os bens e os serviços 
por si utilizados para satisfação das necessidades das suas operações 
tributáveis; 
Considerando que a referida medida constitui igualmente, tal como o 
demonstrou o relatório da Comissão relativo à sua aplicação durante o 
período de 1990-1992, uma derrogação do disposto no n} 2 do artigo 6} da 
Sexta Directiva por força do qual é obrigatoriamente equiparada a uma 
prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização de um bem 
afecto à empresa para satisfação de necessidades privadas do sujeito 
passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins estranhos à sua própria 
empresa, sempre que, relativamente a este bem, tenha dado origem a uma 
dedução total ou parcial do imposto sobre o valor acrescentado; 
Considerando que o pedido de prorrogação da referida medida pode ser 
aceite sob determinadas condições e adaptações do seu dispositivo 
jurídico em conformidade com as observações feitas pela Comissão em 
relação à sua aplicação durante o período de 1990-1992; 
Considerando que a prorrogação da referida medida para além de 31 de 
Dezembro de 1996 não pode ser admitida sem nova autorização do Conselho 
com base em proposta da Comissão, devendo a Comissão apresentar até esta 
data um relatório ao Conselho sobre a sua aplicação; 
Considerando que a prorrogação temporária da referida medida derrogatória 
não influencia, a priori, o montante do imposto devido no estádio do 
consumo final, tendo em conta o disposto no ponto A, n} 1, alínea b), do 
artigo 11} da Directiva 77/388/CEE que define a matéria colectável das 
prestações de serviços ao próprio contribuinte abrangidas pelo n} 2 do 
artigo 6} da referida directiva; 
Considerando igualmente que a referida prorrogação não terá, a priori, 
incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias 
provenientes do imposto sobre o valor acrescentado; 
Considerando que os restantes Estados-membros foram informados em 20 de 
Novembro de 1992 do pedido de prorrogação da referida medida derrogatória 
apresentado pelo Governo da República Francesa, 
- 13 -
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1} 
Por derrogação do disposto no n} 2 do artigo 6} e no n} 2 do artigo 17} 
da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conselho, com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE, a República Francesa fica 
autorizada, até 31 de Dezembro de 1996, a excluir do direito à dedução do 
imposto sobre o valor acrescentado que as onera as despesas relativas a 
bens e serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para 
satisfazer necessidades privadas do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, 
em geral, para fins estranhos à sua empresa, seja superior a 90% da sua 
utilização total. De igual forma, até 31 de Dezembro de 1996, a República 
Francesa fica autorizada a excluir do direito à dedução do imposto sobre 
o valor acrescentado que as onera as despesas relativas a bens e 
serviços, sempre que a percentagem da sua utilização para satisfazer 
necessidades de um sector de actividade não tributado seja superior a 90% 
da sua utilização total. 
Artigo 2} 
Com base num relatório sobre a aplicação das autorizações referidas no 
artigo 1}, acompanhado se for caso disso, de uma proposta de decisão, o 
Conselho, deliberando com base nessa proposta, decidirá antes de 31 de 
Dezembro de 1996, se as referidas autorizações devem ser prorrogadas. 
Artigo 3} 
A República Francesa é a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 591 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-92-618-PT-C 
ISBN 92-77-51316-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo