Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento n.o1683/95 que estabelece um
modelo-tipo de visto
(2001/C 180 E/30)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(2001) 157 final  2001/0080(CNS)
(Apresentadas pela Comissªo em 23 de Março de 2001)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o ponto 2, alínea b), subalínea ii), do seuartigo 62.
o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando o seguinte:
(1) O Regulamento (CE) n.
o1683/95 do Conselho (1) estabe-
lece um modelo-tipo de visto.
(2) É necessÆrio estabelecer normas comuns relativas à apli-
caçªo do modelo, nomeadamente normas comuns de
preenchimento do modelo e padrıes reforçados de segu-rança no que se refere ao seu armazenamento.
(3) Normas comuns relativas à aplicaçªo do modelo-tipo de
visto sªo essenciais para alcançar um elevado nível tØcnicoe facilitar a detecçªo de vinhetas de vistos falsificadas.
(4) Devem ser conferidos ao comitØ criado pelo artigo 6.
odo
Regulamento (CE) n.o1683/95 poderes para adoptar essas
normas comuns. Uma vez que as medidas necessÆrias àexecuçªo do presente regulamento sªo medidas de âmbitogeral, na acepçªo do artigo 2.
oda Decisªo 1999/468/CE do
Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras deexercício das competŒncias de execuçªo atribuídas à Co-missªo, devem ser adoptadas mediante o procedimentode regulamentaçªo previsto no artigo 5.
odessa decisªo.
(5) Por conseguinte, Ø necessÆrio alterar o Regulamento (CE)
n.o1683/95 em conformidade.
(6) O presente regulamento constitui, em relaçªo à aplicaçªo
do Acordo de Associaçªo com a Noruega e a Islândia, umdesenvolvimento do acervo de Schengen, na acepçªo doProtocolo que integra este acervo no âmbito da UniªoEuropeia,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento (CE) n.o1683/95 passa a ter a seguinte re-
dacçªo:1. O artigo 2.oØ substituído pelo seguinte:
«Artigo 2.o
Devem ser estabelecidas novas especificaçıes tØcnicas para o
modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedi-mento referido no n.
o2 do artigo 6.o:
a) novos requisitos de segurança determinados pelos pa-
drıes de protecçªo contra a contrafacçªo e a falsificaçªo;
b) condiçıes de armazenagem para impedir o roubo;c) normas de preenchimento do modelo-tipo de visto;
d) outras condiçıes necessÆrias à aplicaçªo do modelo-tipo
de visto.»
2. O artigo 6.
oØ substituído pelo seguinte:
«Artigo 6.o
1. A Comissªo serÆ assistida por um comitØ, composto
por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo
representante da Comissªo.
2. Quando Ø feita referŒncia ao presente artigo, serÆ apli-
cÆvel o procedimento de regulamentaçªo previsto no artigo5.
oda Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o dis-
posto no seu artigo 7.o.
3. O prazo referido no n.o6 do artigo 5.odeverÆ ser de
um mŒs.»
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se-
guinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento Ø obrigatório em todos os seus ele-
mentos e directamente aplicÆvel nos Estados-Membros, emconformidade com o Tratado CE.PT C 180 E/310 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.6.2001
(1) JO L 164 de 14.7.1995, p. 31.