Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROCURADOR DE JUSTIÇA que institui o Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 2º do Estatuto, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3947/92 do Conselho, prevê que "...duas ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício dos poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações nos domínios do recrutamento, ...". Em consequência, esse artigo constitui a base jurídica adequada para a criação de um Serviço por decisão conjunta das instituições.

A cooperação interinstitucional neste domínio já foi utilizada, nomeadamente aquando dos dois últimos alargamentos, em domínios como, por exemplo, a organização de concursos para linguistas, auditores, secretários ou outros.

No entanto, o actual quadro de cooperação interinstitucional tem limites, designadamente a nível da disparidade dos procedimentos, da organização separada de certos concursos ou da existência de serviços de organização de concursos e de selecção em cada instituição.

É, pois, conveniente criar um quadro único para a organização de concursos e colocar em comum os recursos afectados a essa organização.

Esse quadro único permitirá realizar economias de escala, em particular no contexto do futuro alargamento. Além disso, terá um efeito positivo em termos de harmonização e profissionalização dos procedimentos de selecção utilizados pelas instituições. Tal beneficiará não só as instituições, mas também os cidadãos da União que sejam candidatos, para os quais o procedimento de selecção é, com frequência, o primeiro e único contacto com as instituições.

Já foram desenvolvidos esforços, a partir de Março de 2000, no contexto do Livro Branco relativo à reforma da Comissão. Nesse quadro, a Comissão propôs, em 26 de Fevereiro de 2001, a criação de um Serviço Interinstitucional de Recrutamento.

Os dois projectos de decisões interinstitucionais propostos são o resultado dos trabalhos realizados por um grupo de trabalho interinstitucional, criado por iniciativa dos Secretariados-Gerais, que aprovaram, em Julho de 2001, as conclusões dos referidos trabalhos. Os projectos de decisões foram depois adoptados pela Comissão, em 30 de Outubro de 2001, e, em seguida, apresentados ao Comité do Estatuto para consulta, em 7 de Dezembro de 2001.

Por conseguinte, a decisão de criar o Serviço em causa incumbe às instituições. Para tal, competirá aos Secretariados-Gerais, em aplicação do Estatuto no domínio do recrutamento, tomar de comum acordo as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU, DO CONSELHO, DA COMISSÃO, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, DO COMITÉ DAS REGIÕES E DO PROCURADOR DE JUSTIÇA que institui o Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias

O PARLAMENTO EUROPEU, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O TRIBUNAL DE CONTAS, O COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL, O COMITÉ DAS REGIÕES E O PROCURADOR DE JUSTIÇA,

Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, nomeadamente o terceiro parágrafo do seu artigo 2º, e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 [1],

[1] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

Tendo em conta o parecer do Comité do Estatuto,

Considerando o seguinte:

(1) Por razões de eficácia e economia na utilização dos recursos, é necessário confiar a um único organismo interinstitucional os meios consagrados à selecção de funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias.

(2) É conveniente que o organismo interinstitucional assim instituído tenha por missão estabelecer as listas dos candidatos aprovados nos concursos, em função das necessidades e no respeito do Estatuto, cabendo a cada entidade competente para proceder a nomeações a decisão de nomeação de candidatos aprovados.

(3) Nas mesmas condições, é conveniente que o organismo interinstitucional possa igualmente prestar assistência às instituições, órgãos, organismos e agências instituídos pelos Tratados, ou com base nestes, em matéria de concursos internos e de selecção de outros agentes,

DECIDEM :

Artigo 1º

Instituição do Serviço

É instituído o Serviço de Recrutamento das Comunidades Europeias, a seguir denominado «o Serviço».

Artigo 2º

Poderes

1. O Serviço exerce os poderes de selecção atribuídos pelo primeiro parágrafo do artigo 30º do Estatuto e pelo anexo III do Estatuto às entidades competentes para proceder a nomeações das instituições signatárias da presente decisão. Só em casos excepcionais e com o acordo do Serviço, podem as instituições organizar os seus próprios concursos gerais para a satisfação de necessidades específicas e altamente especializadas.

2. Quando os poderes previstos no nº 1 estiverem atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações de um organismo, órgão ou agência instituído pelos Tratados, ou com base nestes, o Serviço pode exercer os referidos poderes a pedido desse organismo, órgão ou agência.

3. A entidade competente para proceder a nomeações do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e do Procurador de Justiça, bem como de qualquer órgão, organismo ou agência instituído pelos Tratados, ou com base nestes, que tenha delegado os seus poderes ou tenha ao Serviço decidirá quanto à nomeação de candidatos aprovados em concursos.

Artigo 3º

Tarefas

1. Em função dos pedidos que lhe sejam dirigidos pelas entidades competentes para proceder a nomeações referidas no artigo 2º, o Serviço estabelecerá as listas de candidatos aprovados nos concursos gerais referidas no primeiro parágrafo do artigo 30º do Estatuto, nas condições previstas no anexo III do Estatuto.

2. O Serviço pode prestar assistência às instituições, órgãos, organismos e agências instituídos pelos Tratados, ou com base nestes, no que respeita à organização de concursos internos e à selecção de outros agentes.

Artigo 4º

Pedidos, reclamações e recursos

Em aplicação do artigo 91º-A do Estatuto, os pedidos e reclamações relativos ao exercício dos poderes atribuídos em conformidade com os nºs 1 e 2 do artigo 2º da presente decisão serão apresentados ao Serviço. Quaisquer recursos nos domínios em causa serão interpostos contra a Comissão.

Artigo 5º

Execução

Os Secretários-Gerais do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o Escrivão do Tribunal de Justiça, os Secretários-Gerais do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, do Comité Económico e Social, do Comité das Regiões e o representante do Procurador de Justiça tomarão de comum acordo as medidas necessárias para a execução da presente decisão.

Artigo 6º

Produção de efeitos

A presente decisão produz efeitos .............

Feito em Bruxelas e no Luxemburgo, em

Pelo Conselho Pelo Parlamento Europeu

O Presidente O Presidente

Pela Comissão Pelo Tribunal de Justiça

O Presidente O Presidente

Pelo Comité Económico e Social Pelo Comité das Regiões

O Presidente O Presidente

Pelo Tribunal de Contas

O Presidente O Provedor de Justiça