PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.9.2005 
COM(2005) 438 final 
2005/0182 (COD)   
Proposta de  
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à conservação de dados tratados no  contexto da oferta de serviços de 
comunicações electrónicas publicamente disp oníveis e que altera a Directiva 2002/58/CE  
(apresentada pela Comissão) 
 
SEC(2005) 1131} 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS   
1. C ONTEXTO DA PROPOSTA  
• Justificação e objectivos da proposta  
As actividades e transacções quotidianas dos  cidadãos implicam um recurso cada vez 
maior a redes e serviços de comunicações electrónicas. Estas comunicações geram “dados de tráfego” ou “dados de localização” que indicam, por exemplo, a posição geográfica da pessoa que efectua a chamad a, o número chamado, bem como a data, a 
hora e a duração da chamada. Quando combinados com dados que permitem a identificação do assinante ou do utilizador do serviço, a disponibilidade desses dados 
de tráfego é importante para efeitos de aplicação da lei e de segurança, designadamente a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções 
graves, como o terrorismo e a criminalidade organizada.  
Contudo, em razão da evolução das estratégia s comerciais e das ofertas de serviços, 
nomeadamente o aumento das taxas fi xas e dos serviços de comunicações 
electrónicas pré-pagas ou gratuitas, os dados de tráfego podem nem sempre ser 
armazenados por todos os operadores na me sma medida em que o foram nos últimos 
anos, em função dos serviços que oferecem . Esta tendência é acentuada pelas ofertas 
recentes de serviços de comunicação vo cal através do Protocolo Internet ( Voice over 
IP) ou mesmo serviços com taxas fixas para  comunicações telefónicas fixas. Para 
serviços deste tipo, os operadores deixariam de ter necessidade de armazenar dados de tráfego para efeitos de facturação. Se  estes dados não forem armazenados para 
efeitos de facturação ou para outros fins  comerciais, deixarão de poder estar à 
disposição das autoridades públicas sempre que estas tenham motivos legítimos para 
lhes aceder. Por outras palavras, as evol uções referidas estão a dificultar o 
cumprimento pelas autoridades públicas dos se us deveres de preven ção e luta contra 
a criminalidade organizada e o terrorismo, e estão a facilitar a comunicação entre os criminosos que já não receiam que as auto ridades responsáveis pela aplicação da lei 
possam utilizar os dados das suas comunicações para contrariar os respectivos planos. 
Chegou o momento de adoptar  com urgência disposiçõe s harmonizadas a nível da 
UE nesta matéria. Alguns Estados-Membros adoptaram, ou tencionam adoptar, medidas nacionais que obrigam alguns ou todos os operadores a conservar certos 
tipos de dados por forma a que possam ser utilizados, se necessá rio, para os efeitos 
acima referidos. As disparidades a nível da s disposições legislativas, regulamentares 
e técnicas entre os Estados-Membros no que diz respeito à conservação de dados de 
tráfego prejudicam o mercado interno da s comunicações electrónicas, pois os 
fornecedores de serviços são obrigados a re speitar exigências diferentes no que diz 
respeito aos tipos de dados a conservar e às condições da sua conservação. É conveniente, portanto, prosseguir a harmonização destas disposições em conformidade com o artigo 14.º do Tratado CE.
  
• Contexto geral  
Na sua Declaração de 25 de Março de 2004 sobre a luta cont ra o terrorismo, o 
Conselho Europeu confirmou a necessidade de prever normas a nível da UE que 
 
PT 3   PT garantam o acesso aos dados de tráfego para efeitos antiterroristas nos 25 
Estados-Membros. Na sequência dos atenta dos terroristas de Madrid, o Conselho 
Europeu encarregou o Conselho de proceder à análise de “propostas relativas ao 
estabelecimento de regras sobre a conserva ção de dados de tráf ego de comunicações 
pelos prestadores de serviços” na pe rspectiva da sua adopção em 2005. Nas 
conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005 e na reunião 
extraordinária do Conselho JAI de 13 de Julho de 2005, organizada na sequência dos 
atentados terroristas de Londres, foi r eafirmado que era prioritário adoptar um 
instrumentos legislativo adaptado nesta matéria.   
• Disposições em vigor no domínio da proposta  
A Directiva 2002/58/CE, relativ a à privacidade e às com unicações electrónicas, 
harmoniza, graças aos seus artigos 6.º e 9.º, as normas de protecção dos dados 
pessoais aplicáveis ao tratamento de dados  de tráfego e de da dos de localização 
gerados pela utilização de serviços de comunicações electrónicas. Esses dados devem 
ser eliminados ou tornados anónimos quando de ixem de ser necessários para efeitos 
de transmissão da comunicação, salvo os dados  requeridos para efeitos de facturação 
ou de pagamento de interligações; median te consentimento do interessado, alguns 
dados podem igualmente ser tratados para ef eitos de comercialização  dos serviços de 
comunicações electrónicas ou para o forneci mento de serviços de valor acrescentado. 
O n.º 1 do artigo 15.º da directiva es tabelece que os Estados-Membros podem 
adoptar medidas legislativas para rest ringir o âmbito dos direitos e obrigações 
previstos (nomeadamente) nos artigos 5.º, 6.º e 9.º semp re que essas restrições 
constituam uma medida n ecessária, adequada e proporcionada numa sociedade 
democrática para salvaguardar a seguran ça nacional, a defesa, a segurança pública e 
a prevenção, a investigação, a detecção  e a repressão de infracções penais.   
• Coerência com outras políticas e objectivos da União  
A presente proposta é coerente com o di reito comunitário e a Carta dos Direitos 
Fundamentais. Embora seja incontestáve l que a proposta de directiva terá 
consequências sobre o direito à privacida de dos cidadãos, tal como garantido no 
artigo 7.º da Carta, bem como sobre o di reito à protecção dos dados pessoais, tal 
como garantido no artigo 8.º da Carta, as re strições a estes direitos justificam-se à luz 
do disposto no artigo 52.º da Carta. Em especi al, as restrições previstas pela presente 
proposta são proporcionadas e necessárias para atingir os objectivos, em geral 
reconhecidos, de prevenção e combat e à criminalidade e ao terrorismo.  
Além disso, a presente proposta delimita os  efeitos que terá s obre a privacidade dos 
cidadãos: em primeiro lugar, definindo com rigor a finalidade para a qual os dados 
conservados poderão ser utilizados; em se gundo lugar, delimitando as categorias de 
dados que devem ser conservados e, em  terceiro lugar, limitando a duração de 
retenção dos dados. Outra ga rantia importante é que a pr esente directiva não será 
aplicável ao conteúdo das comunicações – ta l equivaleria a prever a interceptação de 
comunicações, aspecto que não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente 
instrumento legislativo.  
As disposições gerais e específicas em ma téria de protecção dos dados estabelecidas 
pelas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE sã o aplicáveis ao tratamento de dados 
pessoais conservados por força das dis posições da presente directiva pelos 
 
PT 4   PT fornecedores de serviços e de redes – o que si gnifica, na prática, que é inútil prever 
disposições suplementares específicas relati vas aos princípios gerais em matéria de 
protecção dos dados e à segurança dos dados . Implica igualmente que o tratamento 
de dados deste tipo ficará sob o controlo exclusivo das autoridades encarregadas da 
protecção dos dados criadas em todos os Estados-Membros.  
2. C ONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
• Consulta das partes interessadas  
Métodos de consulta utilizados, principais  sectores visados e perfil geral dos 
inquiridos   
Desde 2001 que, no quadro das reuniões do Fórum sobre a cibercriminalidade, a 
questão da conservação dos dados de  tráfego tem sido debatida com os 
representantes das autoridades responsávei s pela aplicação da lei, do sector das 
comunicações electrónicas e dos peritos em matéria de protecção de dados.  
Em 14 de Junho de 2004 foi organizada uma mesa redonda ad hoc  sob os auspícios 
do Fórum Europeu da Prevenção da Cr iminalidade Organizada, que reuniu 
representantes dos responsáveis pela aplica ção da lei, do sect or das comunicações 
electrónicas e das organizações de protecção de dados. Em 30 de Julho de 2004, um 
documento de consulta conjunto sobre a conservação de dados de tráfego foi 
apresentado pelas DG INFSO e DG JLS, co mo preparação de um seminário público 
sobre a questão que se realizou em 21 de  Setembro de 2004. Este documento de 
consulta conjunto suscitou os contributos e as reacções de diversos intervenientes – 
nomeadamente do sector em causa e das associações de defesa dos Direitos do Homem. O seminário público de 21 de Se tembro forneceu elementos de reflexão 
adicionais à Comissão.  
Para preparar a presente proposta, a Co missão inspirou-se igualmente no debate 
público alargado consagrado a esta matéri a, nomeadamente os debates que se 
realizaram no Parlamento Europeu.  
Síntese das respostas recebidas e da forma como foram tomadas em conta
  
O processo de consulta confirmou que a c onservação dos dados relativos ao tráfego 
das comunicações constitui um instrumento essencial utilizado pelas autoridades 
responsáveis pela aplicação da lei para prevenir e combater a criminalidade e o 
terrorismo. Estas autoridades indicaram que , tendo em vista o cabal cumprimento da 
sua missão, os períodos de conservação dos dados devem ser tão longos quanto necessário e incluir o maior número de  dados possível. Especialmente em 
investigações complexas sobre infracções graves, cuja conclusão pode levar vários 
anos, os dados de tráfego mais antigos sã o regularmente solicitados. Foram citados 
vários exemplos em que dados deste tipo provaram ser essenciais em investigações 
criminais, a maioria relativas a infracções  como atentados bombistas ou homicídios.  
Os delegados de organizações europe ias representantes  do sector das 
telecomunicações e da Internet, bem como várias empresas fornecedoras de serviços de comunicações electrónicas, argumentaram que, embora estivessem certamente 
 
PT 5   PT dispostos a colaborar com as autoridades, o que aliás já faziam, longos períodos de 
conservação dos dados implicariam custos elevados, sendo suficiente a armazenagem 
dos dados. De qualquer modo, defenderam que  os períodos de conservação dos 
dados não deveriam ultrapassar os seis meses, pois a maioria dos dados que são 
solicitados pelas autoridades não têm mais de seis meses, e solicitaram também a criação de mecanismos de compensação dos  custos suplementares que teriam de 
suportar.  
Os representantes das autoridades responsáveis pela protecção de dados e das 
associações da defesa dos Direitos do Ho mem referiram que a conservação de dados 
constitui uma interferência na privacidade dos cidadãos, razão pela qual os períodos 
de conservação devem ser o mais curtos possível. Em geral, contestaram que se 
possam considerar proporcionados períodos de  conservação superiores a seis meses. 
Exprimiram igualmente a sua preocupação com a finalidade e os objectivos da conservação de dados, aspect os estes que deveriam ser claramente especificados.  
A presente proposta adopta uma abordagem equilibrada e tem por base a avaliação 
de impacto junta em anexo. Os períodos de conservação de um ano para os dados de 
tráfego das comunicações telefónicas móveis e fixas e de seis meses para os dados de 
tráfego relacionados com a utilização da Internet permitirão responder às principais necessidades das autoridades, limitando simulta neamente os custos associados para a 
indústria e a ingerência na vida privada dos cidadãos. Um período de conservação de 
seis meses teria sido demasiado curto, mesmo que a maioria dos pedidos das 
autoridades diga respeito a dados que não têm mais de seis meses, pois são dados 
com mais de seis meses que geralmente se solicitam no quadro de infracções mais graves, como o terrorismo, a crimina lidade organizada ou os homicídios. 
• Obtenção e utilização de competências especializadas  
Não foi necessário recorr er a peritos externos.  
• Avaliação de impacto 
Foram consideradas várias opções. Em 2002, o Conselho tinha apelado 
expressamente a um diálogo a nível nacional e da UE, a fim de encontrar soluções 
para o problema da conservação dos dados de tráfego que permitam responder 
simultaneamente à necessidade de dispor de instrumentos eficazes de prevenção, de detecção, de investigação e de repressão de  infracções penais e garantir a protecção 
das liberdades e dos direitos fundamentais da s pessoas singulares, especialmente os 
seus direitos à privacidade, à protecção dos  dados pessoais e à confidencialidade da 
correspondência. Embora tenham sido rea lizados debates e consultas públicas 
consagrados a esta questão, inclusivamente no Parlamento Europeu, não foi possível chegar a uma solução comum.  
A falta de uma iniciativa no domínio da conservação dos dados levaria à manutenção 
do actual mosaico de disposições na matéri a. A hipótese de um acto legislativo não 
vinculativo foi afastada, pois não proporcion aria um nível suficiente de segurança 
jurídica. Foi também afastada uma iniciativa com base no terceiro pilar, em razão da 
sua incompatibilidade com a legislação comunitária actual. O Conselho Europeu, na sua Declaração sobre a luta contra o terrorismo, apelou igualmente a um instrumento 
legislativo.  
 
PT 6   PT A opção considerada, ou seja, uma proposta  de directiva, proporciona o nível de 
harmonização necessário no mercado interno. Em comparação com um regulamento, permite, num domínio sensível, uma relativa margem de manobra aos Estados-Membros no que diz respeito à su a aplicação. Um regulamento seria um 
instrumento demasiado rígido, tendo nomeadam ente em conta as divergências entre 
as arquitecturas técnicas utilizadas pelos vários operadores nos diferentes países. A 
directiva permitirá suficiente margem de manobra aos Estados-Membros para se adaptarem às restrições nacionais. De qualquer modo, o status quo  não pode 
continuar a ser mantido em razão dos obstáculos ao livre fornecimento de serviços criados pelas disposições nacionais dive rgentes neste domínio. A escolha deste 
instrumento jurídico e da base jurídi ca específica do artigo 95.º do Tratado CE 
decorre igualmente da análise jurídica constante do documento de trabalho dos 
serviços da Comissão, o SEC (2005) 420, de 22 de Março de 2005. A Comissão 
realizou uma avaliação de impacto, cujo relatório pode ser consultado no seguinte 
endereço: http://europa.eu.int/comm/dgs/justice_hom e/evaluation/dg_coordination_evaluation_
annexe_en.htm 
3. E
LEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA  
• Resumo da acção proposta  
A directiva proposta tem por objectivo harmonizar as obrigações dos fornecedores de 
serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações de conservarem de terminados dados de tráfego, por forma 
a que possam ser transmitidos às autoridades competentes dos Estados-Membros tendo em vista a prevenção, a investigação, a detecção e a repressão de infracções 
graves, nomeadamente o terrorismo e a criminalidade organizada.
  
• Base jurídica  
Artigo 95.º da Tratado CE.  
• Princípio da subsidiariedade 
O princípio da subsidiariedade é aplicável  quando a proposta nã o é da competência 
exclusiva da Comunidade.  
Os objectivos da proposta não podem ser realizados de forma suficiente pelos 
Estados-Membros pela(s) se guinte(s) razão(ões).  
A harmonização dos períodos de conserva ção dos dados de tráfego não pode ser 
realizada pelos próprios Estados-Membros. A acção da UE – que foi solicitada pelo 
Conselho Europeu – permitirá garantir que os dados de tráfego sejam conservados na União Europeia e colocados à disposição da s autoridades responsáv eis pela aplicação 
da lei.  
Como a eficácia das investigações relacionadas com a aplicação da lei está 
fortemente dependente da cooperação inte rnacional e as divergências entre as 
soluções escolhidas a nível nacional tê m efeitos negativos sobre o mercado das 
 
PT 7   PT comunicações electrónicas, uma harmonização à escala europeia das regras de 
conservação dos dados de tráfego constitui a escolha política mais adequada. O princípio do reembolso dos custos permitirá manter condições equivalentes em matéria de concorrência entre os forn ecedores de comunicações electrónicas no 
mercado interno.  
Os objectivos da proposta serão realiza dos com maior eficáci a através da acção 
comunitária pelas seguintes razões.  
A acção da UE permitirá uma melhor real ização dos objectivos da proposta ao 
garantir que os dados de tráfego serão conservados em toda a União Europeia e 
poderão ser colocados à disposição das autori dades responsáveis pela aplicação da lei 
nas mesmas condições. A presente medida se rá igualmente benéfica para o sector das 
comunicações electrónicas, especialmente para  as empresas que oferecem os seus 
serviços em vários Estados-Membros , pois poderão assim normalizar a sua 
tecnologia.
  
Os indicadores qualitativos que permite m demonstrar que o objectivo pode ser 
melhor realizado pela União são a efi cácia das autoridades responsáveis pela 
aplicação da lei na prevenção e combate à cr iminalidade e ao terrorismo, em especial 
nos casos de criminalidade organizada e terrorismo que, frequentemente, têm 
carácter transfronteiriço.   
A proposta limita-se aos objec tivos que os Estados-Membros não podem por si só 
realizar de forma satisfatória e que são mel hor alcançados pela Un ião, ao restringir o 
âmbito das obrigações de conservação a cargo dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações. A proposta permite que os Estados-Membros escolham as autoridades que devem ter acesso aos dados conservados e as condições deste acesso. O acesso às 
informações e o intercâmbio das informações  entre as autoridades competentes são 
questões que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado CE.  
Neste contexto, convém mencionar que a Co missão prepara actualmente projectos de 
propostas legislativas com base no Tratado da  União Europeia rela tivas ao princípio 
da disponibilidade de informações para efeitos de aplicação da lei e ao estabelecimento de princípios em matéri a de protecção dos dados no âmbito do 
terceiro pilar. Convém ainda sublinhar que  não será concedido acesso aos “dados 
conservados” em aplicação da presente dire ctiva para finalidade s diferentes das que 
se relacionam com a aplicação da lei, ou seja, não se prevê o acesso a dados conservados por parte dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas.  
A proposta respeita, por conseguinte, o princípio da subsidiariedade.  
• Princípio da proporcionalidade  
A proposta respeita o princípio da proporci onalidade, pois o seu impacto sobre os 
cidadãos e as empresas foi o mais po ssível limitado. Convém recordar que este 
instrumento só diz respeito aos dados de tráfego que são tratados pelos fornecedores 
de comunicações electrónicas. O conte údo das comunicações electrónicas está 
excluído do âmbito de aplicação  da presente directiva.  
 
PT 8   PT A procura do equilíbrio mais adequado entre todos os interesses envolvidos, como o 
contexto social e económico, as exigên cias em matéria de segurança e as 
preocupações respeitantes à protecção da pr ivacidade, foi guiada essencialmente pelo 
respeito das liberdades e dos direitos fundamentais e, em especial, do direito à vida, e 
pela limitação estrita da i ngerência na vida privada.  
Por conseguinte, a presente proposta de directiva tem em conta as questões da 
proporcionalidade, nomeadamente em te rmos dos períodos de conservação 
propostos, da distinção entre dados telef ónicos e dados Internet, da limitação das 
categorias de dados a conservar e do mecanismo de reembolso dos custos. Em especial, a proposta restringe de forma estrita  as finalidades para as quais os dados 
conservados podem ser transmitidos às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A legislação em matéria de protecção de dados será plenamente aplicável aos dados conservados, enquanto o impacto sobr e os direitos individua is e os operadores 
económicos será limitado mediante a escolh a de um conjunto restrito de dados de 
tráfego que devem ser conservados. Além di sso, o período de conservação mais curto 
para os dados de tráfego gerados pela util ização da Internet, por oposição aos dados 
de tráfego gerados pela utilização do te lefone fixo ou móvel “tradicional”, tem em 
conta práticas comerciais actuais ao re duzir sensivelmente o volume de dados que 
devem ser conservados.  
O encargo financeiro e administrativo que in cumbe às administrações nacionais, aos 
operadores económicos e aos cidadãos fo i minimizado de várias formas. Em 
primeiro lugar, a direc tiva prevê uma harmonização, que se traduzirá por uma 
redução dos custos de conformidade a cargo dos fornecedores de serviços de comunicações electrónicas ou de uma rede pública de comunicações. Em segundo lugar, os custos foram reduzidos ao mínimo  mediante limitações estritas a nível dos 
períodos de conservação de dados, bem como  das categorias de dados a conservar. 
Dada a importância da medida em termos de prevenção e de combate à criminalidade 
e ao terrorismo, os custos suplementares que os Estados-Membros deverão suportar 
em razão do mecanismo de reembolso acima referido são considerados proporcionados (ver a avaliação de impacto).  
Convém igualmente sublinhar que a pres ente directiva não impede que os 
Estados-Membros possam exigir medidas es pecíficas de conservação de dados, por 
exemplo, se um suspeito ou uma organização criminosa já foram identificados ou em caso de acontecimentos específico s como atentados terroristas. 
 
• Escolha dos instrumentos  
Instrumento proposto: directiva.  
O recurso a outros instrumentos não teri a sido adequado pelos seguintes motivos.  
O problema da base jurídica a escolher pa ra uma proposta sobre a conservação de 
dados de tráfego foi recentemente examinado num documento de trabalho dos serviços da Comissão. Em resumo, a posição apresentada nesse documento é que o problema da conservação de dados de tr áfego já foi objecto de instrumentos 
legislativos anteriores que têm uma base  jurídica do primeiro pilar, como as 
Directivas 2002/58/CE e 95/46/CE anteri ormente referidas. Ainda segundo esta 
análise, é apenas devido ao facto de nã o ter sido obtido um acordo político sobre o 
 
PT 9   PT período efectivo de conservação dos dados que  esta questão não foi objecto de uma 
harmonização mais completa na Directiva 2002/58/CE; a referida análise conclui 
indicando que, portanto, qualquer novo instru mento jurídico sobre a conservação dos 
dados de tráfego enquanto tal (ao cont rário das disposiç ões que regulam o 
intercâmbio e o acesso a esse tipo de da dos entre serviços responsáveis pela 
aplicação da lei) deve igualmente ter uma base jurídica do primeiro pilar. Esta 
abordagem é coerente com o disposto no artigo 47.º do Tratado da União Europeia, 
que regula a articulação entre o Trata do UE e o Tratado CE, estabelecendo que 
nenhum instrumento legislativo adopta do em aplicação do Tratado da União 
Europeia pode afectar o quadro legislati vo adoptado em aplicação do Tratado CE.  
4. I NCIDÊNCIA ORÇAMENTAL  
A proposta não tem qualquer incidência sobre o orçamento da Comunidade.  
5. I NFORMAÇÕES SUPLEMENTARES  
• Reapreciação/revisão/cláusula de caducidade  
A proposta inclui uma cláusula de reapreci ação. Para assistir a Comissão na sua 
missão de reapreciação, é prevista a criação  de uma plataforma sobre a conservação 
de dados. Tal grupo poderia reunir perito s em tecnologias das comunicações 
electrónicas, bem como representantes das autoridades responsáveis pela aplicação 
da lei e pela protecção dos dados.  
• Quadro de correspondência 
Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições 
nacionais que transpõem a directiva e um quadro de correspondência entre as referidas disposiçõe s e a directiva.  
 
PT 10   PT 2005/0182 (COD) 
Proposta de  
DIRECTIVA DO PARLAMENTO  EUROPEU E DO CONSELHO 
relativa à conservação de dados tratados no  contexto da oferta de serviços de 
comunicações electrónicas publicamente disp oníveis e que altera a Directiva 2002/58/CE  
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 95.º,  
Tendo em conta a proposta da Comissão1,  
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu2,  
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões3,  
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado,  Considerando o seguinte:  (1) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, relativa à protecção das 
pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre 
circulação desses dados
4, exige aos Estados-Membros que  garantam os direitos e as 
liberdades das pessoas singulares no que resp eita ao tratamento de dados pessoais, 
nomeadamente o seu direito à privacidade , com o objectivo de assegurar a livre 
circulação de dados pessoais na Comunidade.  
(2) A Directiva 2002/58/CE do Pa rlamento Europeu e do Consel ho, relativa ao tratamento 
de dados pessoais e à protecção da priv acidade no sector das comunicações 
electrónicas5, transpõe os princípios estabelecido s na Directiva 95/46/CE para regras 
específicas do sector das comunicações electrónicas.  
(3) Os artigos 5.º, 6.º e 9.º da Directiva 2002/58/CE define m as regras aplicáveis ao 
tratamento, pelos fornecedores de redes e de serviços, dos dados de tráfego e dos 
dados de localização gerados pela utilização de serviços de comunicações electrónicas. 
Estes dados devem ser eliminados ou tornados anónimos quando deixem de ser 
necessários para efeitos da transmissão da  comunicação, excepto os dados necessários 
para efeitos de facturação e de pagament o de interligações; mediante consentimento 
dos interessados, alguns dados podem igualm ente ser tratados para efeitos de 
                                                 
1 JO C [… ] de [… ], p. [… ].  
2 JO C [… ] de [… ], p. [… ].  3 JO C [… ] de [… ], p. [… ].  
4 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.  
5 JO L 201 de 30.7.2002, p. 37.  
 
PT 11   PT comercialização dos serviços de comunicaçõ es electrónicas ou de fornecimento de 
serviços de valor acrescentado.  
(4) O n.º 1 do artigo 15.º da  Directiva 2002/58/CE enumera as condições em que os 
Estados-Membros podem restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos nos 
artigos 5.º e 6.º, nos n.os 1 a 4 do artigo 8.º e no arti go 9.º da directiva; qualquer 
derrogação deste tipo deve constituir uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática, por razões específicas de ordem pública, 
ou seja, para salvaguardar a segurança na cional (ou seja, a se gurança do Estado), a 
defesa, a segurança pública e a prevenção, a in vestigação, a detecção e a repressão de 
infracções penais ou a utilização não au torizada do sistema de comunicações 
electrónicas.  
(5) Vários Estados-Membros adoptaram legisl ação relativa à conservação de dados pelos 
fornecedores de serviços tendo em vist a a prevenção, investigação, detecção e 
repressão de infracções penais; as disposições das diferentes legislações nacionais variam consideravelmente.  
(6) As disparidades legislativas e técnicas  existentes entre as disposições nacionais 
relativas à conservação dos dados para ef eitos de prevenção, investigação, detecção e 
repressão de infracções penais, constituem obstáculos ao mercado interno das comunicações electrónicas; os fornecedores de serviços são obrigados a satisfazer exigências diferentes quanto aos tipos de dados de tráfego a cons ervar, bem como às 
condições e aos períodos de conservação dos dados.  
(7) Nas conclusões do Conselho “Justiça e Ass untos Internos” de 20 de Setembro de 2001 
é solicitada a apresentação de propostas no sentido de garantir que as autoridades 
responsáveis pela aplicação da lei tenha m a possibilidade de investigar actos 
criminosos relativos à utilização de sistemas  de comunicações electrónicas e de tomar 
medidas contra os seus autores, garantindo um equilíbrio entre a protecção dos dados 
pessoais e a necessidade de as referidas autoridades terem acesso aos dados para 
efeitos de investigação criminal.  
(8) Nas suas conclusões, o Conselho “Justiça e Assuntos Internos” de 19 de Dezembro de 
2002 assinalou que, devido a um notável cr escimento das possibilidades oferecidas 
pelas comunicações electrónicas, os dados gerados pela utilização deste tipo de comunicações constituem um instrumento extremamente importante e útil na prevenção, investigação, detecção e inst auração de acções penais contra a 
criminalidade, em especial contra a criminalidade organizada.  
(9) Na sua Declaração de 25 de Março de  2004 sobre a luta c ontra o terrorismo, o 
Conselho Europeu encarregou o Conselho de pro ceder à análise de propostas relativas 
ao estabelecimento de regras sobre a conservação de dados de tráfego das comunicações pelos prestadores de serviços.  
(10) A Declaração adoptada pelo Conselho extraordinário inform al de 13 de Julho de 2005 
reafirma a necessidade de adoptar o mais  rapidamente possível medidas relativas à 
conservação de dados de tráfego das comunicações electrónicas.  
(11) Tendo em consideração a importância dos  dados de tráfego para a prevenção, 
investigação, detecção e repressão de infracções graves, tais como os actos terroristas 
 
PT 12   PT e a criminalidade organizada, é necessário, como os trabalhos de investigação e a 
experiência prática em vários Estados-Memb ros o demonstram, garantir a conservação 
durante um determinado período dos da dos tratados pelos fornecedores de 
comunicações electrónicas no contexto da oferta de comunicações electrónicas 
publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações.  
(12) As categorias de informações que devem ser conservadas reflectem  um justo equilíbrio 
entre, por um lado, as vantagens para a prevenção, investigação, detecção e repressão das infracções em causa e, por outro, o nível de ingerência na vida privada que daí resultará; os períodos de conservação aplic áveis de um ano, ou seis meses quando os 
dados dizem respeito a comunicações elec trónicas efectuadas unicamente graças ao 
Protocolo Internet, também estabelecem um equilíbrio adequado entre todos os 
interesses em causa. 
(13) Na medida em que a conservação dos da dos implica custos adicionais significativos 
para os fornecedores de comunicações elec trónicas, é conveniente prever que os 
Estados-Membros reembolsem os custos adicionais comprovados resultantes do 
cumprimento das obrigações que lhes são im postas por força da presente directiva. 
(14) As tecnologias relacionadas com as co municações electrónicas evoluem rapidamente e 
as exigências legítimas das autoridades competentes podem também evoluir; a fim de obter pareceres a este respeito, a Comissão prevê criar uma plataforma composta por 
representantes das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, das associações do 
sector das comunicações electrónicas e da s autoridades responsáveis pela protecção 
dos dados.  
(15) Convém recordar que a Directiva 95/46/CE
6 e a Directiva 2002/58/CE7 são 
plenamente aplicáveis aos dados conservados em conformidade com a presente directiva; o n.º 1, alín ea c), do artigo 30.º da Directiva 95/46/CE exige a consulta do 
“grupo de trabalho previsto no artigo 29.º”.  
(16) É essencial que os Estados-Membros tome m medidas legislativas para assegurar que 
os dados conservados por força da presente directiva apenas sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em conf ormidade com a legislação nacional e no 
pleno respeito dos direitos fundamentais da s pessoas em causa; tais medidas dizem 
nomeadamente respeito às condições, restriçõ es e garantias requeridas para assegurar a 
conformidade dessa transmissão com os di reitos fundamentais tal como consagrados, 
em especial, na Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais.  
(17) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos 
termos da Decisão 1999/468/CE do Consel ho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as 
regras de exercício das competênci as de execução atribuídas à Comissão
8.  
(18) Os objectivos da acção prevista, ou seja, a harmonização das obrigações que 
incumbem aos fornecedores de conservarem determinados dados e assegurarem que estes sejam disponibilizados para efeitos de prevenção, investigação, detecção e 
                                                
 
6 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31  
7 JO L 201 de 30.7.2002, p. 37.  
8 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.  
 
PT 13   PT repressão de infracções graves, como os actos  terroristas e a criminalidade organizada, 
não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, devido à 
dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados a nível comunitário. 
Por conseguinte, a Comunidade pode to mar medidas em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade consag rado no artigo 5.º do Tratado CE. Em 
conformidade com o princípio da proporci onalidade, previsto no mesmo artigo, a 
presente directiva não excede o necessá rio para atingir aqueles objectivos.  
(19) A presente directiva resp eita os direitos fundamentais e os princípios consagrados 
nomeadamente na Carta dos Direitos Fundame ntais da União Europeia; em especial, a 
presente directiva, conjugada com a Di rectiva 2002/58/CE, visa assegurar que os 
direitos fundamentais associados ao respeito pela privacidade e pelas comunicações dos cidadãos, bem como pela protecção dos dados pessoais (artigos 7.ºe 8.ºda Carta), 
sejam plenamente respeitados. 
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:  
Artigo 1.º 
Objecto e âmbito de aplicação 
1. A presente directiva visa harmonizar as disposições dos Estados-Membros relativas 
às obrigações dos fornecedores de serv iços de comunicações electrónicas 
publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações em matéria de 
tratamento e de conservação de determin ados dados, tendo em vista garantir a 
disponibilidade desses dados para efeitos de prevenção, de investigação, de detecção 
e de repressão de infracções penais graves, como os actos terroristas e a criminalidade organizada.  
2. A directiva é aplicável aos dados de tráfe go e aos dados de localização relativos quer 
a pessoas singulares quer a pessoas co lectivas, bem como aos dados conexos 
necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado. A directiva não é 
aplicável ao conteúdo das comunicações electrónicas, incluindo as informações 
consultadas utilizando uma rede de comunicações electrónicas.  
Artigo 2.º  
Definições  
1. Para efeitos da presente directiva, sã o aplicáveis as definições constantes da 
Directiva 95/46/CE, da  Directiva 2002/21/CE
9 e da Directiva 2002/58/CE.  
2. Para efeitos da presente  directiva, entende-se por: 
a) “Dados”, os dados de tráfego e os dados de localização, bem como os dados 
conexos necessários para identifi car o assinante ou o utilizador; 
                                                 
9 JO L 108 de 24.4.2002, p.33.  
 
PT 14   PT b) ”Utilizador”, qualquer pessoa singular ou colectiva que utilize um serviço de 
comunicações electrónicas publicamente disponí vel para fins privados ou comerciais, 
não sendo necessariamente assinante desse serviço. 
Artigo 3.º  
Obrigação de conservação de dados  
1. Em derrogação aos artigos 5.º, 6.º e 9.º da Directiva 2002/58/CE, os 
Estados-Membros tomarão as medidas necessá rias para garantir a conservação, em 
conformidade com as disposições da pres ente directiva, dos dados gerados ou 
tratados no contexto da oferta de serv iços de comunicações por fornecedores de 
serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações quando estes fornecedores estejam sob a sua jurisdição.  
2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os dados 
conservados em conformidade com a presente directiva apenas sejam transmitidos às autoridades nacionais competentes em cas os específicos previstos na legislação 
nacional, para efeitos de pr evenção, de investigação, de detecção e de repressão de 
infracções penais graves, como os actos terroristas e a criminalidade organizada.  
Artigo 4.º  
Categorias de dados a conservar  
Os Estados-Membros assegurarão a conservação das categorias de dados seguintes em 
aplicação da presente directiva:  
(a) dados necessários para encontrar e iden tificar a fonte de uma comunicação;  
(b) dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação;  
(c) dados necessários para identificar  a data, a hora e a duração de uma 
comunicação;  
(d) dados necessários para identificar o tipo de comunicação;  
(e) dados necessários para identificar o di spositivo de comunicação utilizado ou o 
que se considera ter sido utilizado como dispositivo de comunicação;  
(f) dados necessários para identificar a localização do equipamento de 
comunicação móvel.  
Os tipos de dados que devem ser conservados em relação a cada uma das categorias de dados 
acima referidos são especificados em anexo.  
Artigo 5.º  
Revisão do anexo  
O anexo será objecto de uma revisão periódi ca, se for caso disso, em conformidade com o 
procedimento previsto no n.º 2 do artigo 6.º.  
 
PT 15   PT Artigo 6.º  
Comité  
1. A Comissão é assistida por  um Comité composto por representantes dos 
Estados-Membros e presidido pelo  representante da Comissão.  
2. Sempre que seja feita referência ao pres ente número, são aplicáv eis os artigos 5.º e 
7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em c onta o disposto no seu artigo 8º.  
3. O prazo previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três 
meses.  
Artigo 7.º  
Períodos de conservação  
Os Estados-Membros assegurarão que as categ orias de dados referi dos no artigo 4.º sejam 
conservados por um período de um ano a contar da data da comunicação, com excepção dos dados relativos a comunicações electrónicas que utilizem única ou principalmente o Protocolo 
Internet, que são conservados por  um período de seis meses.  
Artigo 8.º  
Requisitos para o armazenamento dos dados conservados  
Os Estados-Membros assegurarão que os dados  sejam conservados em conformidade com a 
presente directiva de modo que tais dados e outras informações necessárias relacionadas com 
esses dados possam ser transmitidos imediata mente, mediante pedido, às autoridades 
competentes.  
Artigo 9.º  
Estatísticas  
Os Estados-Membros assegurarão que as estatís ticas sobre a conservação dos dados tratados 
no contexto da oferta de serviços de com unicações electrónicas publicamente disponíveis 
sejam transmitidas anualmente à Comissão Europeia. Estas estatísticas incluirão:  
– os casos em que foram transmitidas info rmações às autoridades competentes em 
conformidade com a legislação nacional aplicável;  
– o período de tempo decorrido entre a data a partir da qual os dados foram conservados e a 
data em que as autoridades competentes solicitaram a sua transmissão;  
– os casos em que os pedidos de da dos não puderam ser satisfeitos.  
As referidas estatísticas não podem incluir dados pessoais.  
 
PT 16   PT Artigo 10.º  
Custos  
Os Estados-Membros assegurarão que os fo rnecedores de serviços de comunicações 
electrónicas acessíveis ao público ou de um a rede pública de comunicações sejam 
reembolsados dos custos adicionais comprova dos resultantes do cumprimento das obrigações 
que lhes são impostas por força da presente directiva.  
Artigo 11.º  
Alteração da Directiva 2002/58/CE  
No artigo 15.º da Directiva 2002/58/CE  é inserido o seguinte n.° 1-A:  
“1-A. O n.º 1 não é aplicável às obrigações em ma téria de conservação dos dados para efeitos 
de prevenção, de investigação, de detecção e de repressão de infracções penais graves, como 
os actos terroristas e a criminalidade organizad a, resultantes da Dire ctiva 2005/../CE. * * JO 
L ... de .... .” 
Artigo 12.º  
Avaliação  
1. A Comissão apresentará ao Parlamento Eur opeu e ao Conselho, no prazo de três anos 
a contar da data referida no n.º 1 do arti go 13.º, uma avaliação sobre a aplicação da 
presente directiva e os respectivos efeitos nos operadores económicos e nos 
consumidores, tendo em conta as estatístic as transmitidas à Comissão por força do 
artigo 9.º, a fim de determinar se é necessá rio alterar as disposições da presente 
directiva, designadamente o período de conservação previsto no artigo 7.º.  
2. Para este efeito, a Comissão examinará todas as observações que lhe sejam 
transmitidas pelos Estados-Membros ou pelo Grupo de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoai s, instituído nos termos do artigo 29.º da 
Directiva 95/46/CE.  
Artigo 13.º  
Transposição  
1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessári as para dar cumprimento à presente 
directiva [o mais tardar 15 meses após a sua adopção]. Os Estados-Membros devem 
comunicar imediatamente à Comissão o te xto dessas disposiçõe s, bem como um 
quadro de correspondência entre ta is disposições e a directiva.  
 Quando os Estados-Membros aprovarem essa s disposições, estas devem incluir uma 
referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da 
publicação oficial. As modalidades de referência são aprovadas pelos 
Estados-Membros.  
2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as principais disposições de 
direito interno que aprovare m nas matérias reguladas pela presente directiva.  
 
PT 17   PT Artigo 14.º  
Entrada em vigor  
A presente directiva entra em  vigor no vigésimo dia seguin te ao da sua publicação no  Jornal 
Oficial da União Europeia .  
Artigo 15.º  
Destinatários  
Os Estados-Membros são os destinat ários da presente directiva.  
Feito em Bruxelas,  
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
 
PT 18   PT Anexo  
Tipos de dados que devem ser conservados em re lação a cada uma das categorias definidas no 
artigo 4.º da presen te directiva:  
a) Dados necessários para encontrar e identificar a fonte de uma comunicação:  
(1) No que diz respeito às comunicaçõ es telefónicas em rede fixa:  
(a) o número de telefone chamador;  
(b) o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado.  
(2) No que diz respeito às com unicações telefónicas móveis:  
(a) o número de telefone chamador;  
(b) o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado.  
(3) No que diz respeito ao acesso à Intern et, ao correio electrónico através da 
Internet e às comunicações tele fónicas através da Internet:  
(a) o endereço do Protocolo Internet (I P), dinâmico ou estático, atribuído 
a uma comunicação por um fornece dor de acesso à Internet;  
(b) o código de identificação do utilizador ( user ID ) autor de uma 
comunicação;  
(c) a identidade da ligação ( connection label ) ou o número de telefone 
atribuído a qualquer comunicação que en tre na rede pública telefónica;  
(d) o nome e endereço do assinante ou do utilizador registado a quem o 
endereço IP, a identidade da ligação ou o código de identificação do utilizador foram atribuídos no momento da comunicação.  
b) Dados necessários para encontrar e identificar o destino de uma comunicação:  
(1) No que diz respeito às comunicaçõ es telefónicas em rede fixa:  
(a) o número ou números de telefone chamado;  
(b) o nome e endereço do ou dos assina ntes ou utilizadores registados. 
(2) No que diz respeito às com unicações telefónicas móveis:  
(a) o número ou números do telefone chamado;  
(b) o nome e endereço do ou dos assina ntes ou utilizadores registados. 
(3) No que diz respeito ao acesso à Intern et, ao correio electrónico através da 
Internet e às comunicações tele fónicas através da Internet:  
 
PT 19   PT (a) a identidade da ligação ou código de  identificação do utilizador do ou 
dos destinatários visados de uma comunicação;  
(b) o nome e endereço do ou dos assinant es ou utilizadores registados que 
são os destinatários visados da comunicação.  
c) Dados necessários para identificar a data , a hora e a duração de uma comunicação:  
(1) No que diz respeito às comunicações te lefónicas em rede fixa e em rede 
móvel:  
(a) a data e a hora de início e de termo da comunicação.  
(2) No que diz respeito ao acesso à Intern et, ao correio electrónico através da 
Internet e às comunicações tele fónicas através da Internet:  
(a) a data e a hora de entrada e sa ída das sessões Internet num 
determinado fuso horário.  
d) Dados necessários para identificar o tipo de comunicação:  
(1) No que diz respeito às comunicaçõ es telefónicas em rede fixa:  
(a) O serviço telefónico utilizado, por exemplo, chamada vocal, chamada 
em conferência, fax e serviços de mensagens.  
(2) No que diz respeito às com unicações telefónicas móveis:  
(a) O serviço telefónico utilizado, por exemplo, chamada vocal, chamada 
em conferência, serviço de mensagens curtas ( SMS), serviço 
melhorado de mensagens ( EMS - Enhanced Media Service ) ou serviço 
multimédia ( MMS ).  
e) Dados necessários para identificar o di spositivo de comunicação utilizado ou que se 
considera ter sido utilizado como dispositivo de comunicação:  
(1) No que diz respeito às com unicações telefónicas móveis:  
(a) a identidade internacional do assinante móvel ( International Mobile 
Subscriber Identity - IMSI ) da parte chamadora e da parte chamada;  
(b) a identidade internaciona l do equipamento móvel ( International 
Mobile Equipment Identity - IMEI ) da parte chamadora e da parte 
chamada.  
(2) No que diz respeito ao acesso à Intern et, ao correio electrónico através da 
Internet e às comunicações tele fónicas através da Internet:  
(a) o número do telefone chamador para acesso por chamada;  
(b) a linha de assinante digital ( Digital subscriber line - DSL ) ou qualquer 
outro identificador terminal do autor da comunicação;  
 
PT 20   PT (c) o endereço de controlo de acesso ao media ( MAC ) ou qualquer outro 
identificador de máquina do autor da comunicação.  
f) Dados necessários para identificar a localização do equipamento de comunicação 
móvel:  
(1) a localização por iden tificação de célula ( Cell ID ) no início e no final da 
comunicação;  
(2) a correspondência entre a identificação  de células e a sua localização 
geográfica no início e no final da comunicação.