Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Resumo

. A Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, prevê a abolição dos obstáculos à livre circulação de mercadorias determinados pela discrepância das normas nacionais aplicáveis aos produtos, aprovações técnicas e outras especificações e disposições nacionais em matéria de segurança, bem como por outras exigências relevantes de interesse público objecto de disposições legais, regulamentares ou administrativas nacionais.

. Para tal, a directiva prevê, nomeadamente, que a Comissão elabore mandatos que deverão constituir a base para a elaboração de normas harmonizadas pelo CEN/CENELEC. A conformidade dos produtos com as referidas normas harmonizadas confere aos mesmos presunção de adequação à utilização prevista.

. A comprovação da conformidade dos produtos com as normas e outras especificações harmonizadas é estabelecida de acordo com diversos procedimentos alternativos. Nos termos do nº 4 do artigo 13º, a selecção do procedimento de comprovação da conformidade de um determinado produto ou de uma família de produtos é efectuada pela Comissão após consulta do Comité Permanente referido no nº 1 do artigo 19º. O procedimento de comprovação da conformidade é estabelecido, de forma mais específica, numa decisão na acepção do artigo 249º do Tratado, pelo que deve aplicar-se o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE.

. A Comissão elabora as suas propostas de decisão em conformidade com os critérios técnicos específicos referidos no nº 4 do artigo 13º da directiva, tendo em conta o princípio do procedimento menos oneroso compatível com a segurança estabelecido no mesmo artigo, bem como o princípio geral da proporcionalidade.

. Devido ao seu carácter complexo, que determina atrasos na aplicação, bem como aos encargos que os procedimentos de comprovação impõem aos fabricantes, a directiva foi abrangida pela primeira iniciativa SLIM, em cujo âmbito se concluiu a necessidade de acelerar a respectiva aplicação e melhorar ou simplificar a directiva. Pelo mesmo motivo, a Comissão, que aplica de forma estrita os critérios referidos supra, confere especial atenção a todos os aspectos operacionais dos procedimentos necessários à comprovação da conformidade, cujos custos poderão, por vezes, resultar em alterações significativas às condições de competitividade no mercado, geralmente em prejuízo das PME.

E. Tendo em conta o que precede, a Comissão apresentou ao Comité Permanente da Construção, em 2 de Dezembro de 1997, uma proposta de decisão relativa à comprovação da conformidade de seis famílias de produtos de vidro. Na presença de representantes de todos os Estados-Membros, foram obtidos 53 votos contrários e 34 votos favoráveis à proposta da Comissão. A acta da reunião em causa mostra que alguns representantes votaram conta a proposta por considerarem que deveria ter sido adoptado um procedimento mais estrito para a comprovação da conformidade do grupo de produtos 5/6 (unidades isolantes de vidro). Uma vez que as medidas previstas pela Comissão não são conformes ao parecer do Comité, a Comissão apresenta actualmente a proposta ao Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE.

I.Introdução

No âmbito da directiva "produtos de construção" (DPC), a existência de normas harmonizadas constitui um elemento mais importante para o funcionamento do mercado interno que no âmbito de outras directivas "nova abordagem". No caso da DPC, com a sua actual redacção, as especificações técnicas harmonizadas (normas ou aprovações técnicas europeias) são obrigatórias de facto, uma vez que se exclui a conformidade directa com as exigências essenciais como alternativa à marcação CE, em virtude de a directiva não estabelecer quaisquer exigências essenciais no que respeita aos produtos de construção.

No presente caso, a comprovação de conformidade, que constitui o segundo elemento importante para o funcionamento no mercado de uma directiva "nova abordagem", refere-se necessariamente às especificações técnicas existentes e não às exigências essenciais em si. Por tal motivo, e em virtude da grande diversidade de produtos e famílias de produtos, a directiva não prevê um procedimento específico para a comprovação da conformidade. Em vez disso, a directiva confere à Comissão poderes para escolher o procedimento a aplicar a um determinado produto ou a uma família de produtos, após consulta do Comité Consultivo estabelecido pelo artigo 19º, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 13º.

Nos termos do artigo 13º, deve escolher-se, em qualquer caso, o procedimento menos oneroso compatível com a segurança. Além disso, a Comissão tem na maior conta os princípios da simplificação e eficiência referidos na iniciativa SLIM, bem como o princípio geral da proporcionalidade.

No que respeita à família de produtos "unidades isolantes de vidro", o Comité Permanente supracitado não partilha o parecer da Comissão sobre os aspectos em causa, pelo que as medidas previstas não são conformes ao parecer do Comité Permanente emitido em 2 de Dezembro de 1997.

II. Aspectos processuais referentes ao projecto apresentado pela Comissão ao Comité Permanente relativo à comprovação da conformidade de produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro

a. Decisão no âmbito do sistema estabelecido pela Directiva 89/106/CEE

A Directiva 89/106/CEE prevê, nomeadamente, que a Comissão elabore mandatos que deverão constituir a base para a elaboração de normas harmonizadas pelo CEN/CENELEC. Além disso, a Comissão deve elaborar um projecto de decisão que estabelece o modo de ensaio de um produto de construção tendo em vista a comprovação da conformidade do mesmo com as exigências da norma harmonizada.

É possível escolher entre dois procedimentos de comprovação da conformidade, designadamente o controlo pelo fabricante, através do seu próprio sistema de controlo de produção na fábrica [1], e a participação adicional de um organismo aprovado no processo de avaliação e vigilância (nº 3 do artigo 13º). Em cada caso, deve escolher-se o procedimento menos oneroso compatível com a segurança (penúltimo parágrafo do nº 4 do artigo 13º). O processo de decisão deve ter em conta os critérios enumerados no nº 4 do artigo 3º.

[1] O Anexo III.1 da Directiva 89/106/CEE define o controlo da produção na fábrica como um controlo interno permanente da produção efectuado pelo fabricante. Todos os elementos, exigências e disposições adoptados pelo fabricante devem ser documentados sistematicamente na forma de protocolos ou procedimentos escritos. A documentação relativa ao sistema de controlo da produção deve garantir uma interpretação comum da garantia de qualidade e permitir obter as características pretendidas para os produtos, bem como a verificação do funcionamento eficaz do sistema de controlo da produção.

O procedimento de comprovação da conformidade é estabelecido por uma decisão na acepção do artigo 249º do Tratado CE, pelo que deve aplicar-se o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE. A Comissão apresenta um projecto ao Comité Permanente, que deve emitir o seu parecer por maioria qualificada, em conformidade com o nº 2 do artigo 205º do Tratado CE. Trata-se de um comité regulamentar nos termos do procedimento III da Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987 que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão [2].

[2] JO L 197 de 18.7.1987, p. 33.

b. Parecer do Comité Permanente sobre o projecto da Comissão

A Comissão apresentou o referido projecto de decisão ao Comité Permanente em 2 de Dezembro de 1997. Na presença de representantes de todos os Estados-Membros, foram obtidos 53 votos contrários e 34 votos favoráveis à proposta da Comissão [3]. A acta da reunião mostra que alguns representantes votaram conta a proposta por considerarem que deveria ter sido adoptado um procedimento mais estrito para a comprovação da conformidade da família de produtos 5/6 (unidades isolantes de vidro).

[3] A Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Itália, o Luxemburgo, Portugal e a Finlândia votaram contra o projecto de decisão. A Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, os Países Baixos, a Áustria, a Suécia e o Reino Unido votaram a favor.

Uma vez que as medidas previstas pela Comissão não são conformes ao parecer do Comité, a Comissão apresenta actualmente a proposta ao Conselho em conformidade com o nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE.

III. Aspectos materiais referentes ao projecto apresentado pela Comissão ao Comité Permanente relativo à comprovação da conformidade de produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro

a. Procedimentos propostos de comprovação da conformidade

Os Anexos I e II da directiva descrevem, em termos gerais, os procedimentos de comprovação da conformidade. O Anexo III efectua a selecção final, estabelecendo o procedimento de comprovação da conformidade a aplicar para cada produto, em função das suas utilizações finais previstas.

1. Procedimento menos oneroso [4]

[4] Este procedimento corresponde ao sistema descrito no Anexo III, ponto 2 (ii), terceira possibilidade, da Directiva 89/106/CEE, sendo identificado na proposta pelo algarismo 4.

Deve seleccionar-se o procedimento menos oneroso para três utilizações finais. O produto pode enquadrar-se num dos seguintes âmbitos:

1. Classe A de reacção ao fogo, nos termos da Decisão 96/603/CEE da Comissão [5], ou classes D, E, F da Decisão 94/611/CE da Comissão [6] (família de produtos 2/6). Neste caso, a proposta segue as classificações adoptadas nas decisões supracitadas;

[5] Decisão 96/603/CE da Comissão, que estabelece a lista de produtos abrangidos pelas classes A "nenhuma contribuição para o fogo" (JO L 267 de 19.10.1996).

[6] Decisão 94/611/CE da Comissão que aplica o artigo 20º da Directiva 89/106/CEE relativa aos produtos de construção (JO L 241 de 16.9.1994) - "decisão relativa às euroclasses em matéria de reacção ao fogo".

2. Decisão análoga à Decisão 96/603/CE, a adoptar pela Comissão no domínio da regulamentação externa de segurança contra incêndio (família de produtos 3/6);

3. Todas as utilizações finais não referidas explicitamente na decisão (família de produtos 6/6).

2. Participação adicional de um organismo aprovado [7]

[7] Este procedimento corresponde ao sistema descrito no Anexo III, ponto 2 (ii), segunda possibilidade, da Directiva 89/106/CEE , sendo identificado na proposta pelo algarismo 3.

A participação adicional de um laboratório aprovado para efectuar um ensaio de tipo inicial foi seleccionada no caso dos produtos seguintes:

1. Produtos incluídos nas classes A, B e C de reacção ao fogo no âmbito da Decisão 94/611/CEE (família de produtos 2/6). Neste caso, a Comissão segue a classificação utilizada na decisão supracitada;

2. Produtos para utilizações objecto de regulamentação externa de segurança contra incêndio (família de produtos 3/6). Neste caso, a Comissão segue a decisão análoga à Decisão 96/603/CE a adoptar no domínio da segurança contra incêndio;

3. Produtos de vidro utilizados para fins de segurança (família de produtos 4/6);

4. Produtos de vidro utilizados para fins de isolamento (família de produtos 5/6).

3. Participação adicional de um organismo aprovado com responsabilidades complementares em matéria de ensaio e vigilância [8]

[8] Este procedimento corresponde ao sistema descrito no Anexo III, ponto 2 i), sem ensaio aleatório de amostras, da Directiva 89/106/CEE, sendo identificado na proposta pelo algarismo 1.

Para determinados casos excepcionais devidamente justificados, foi seleccionado um sistema que implica a participação de um organismo de certificação aprovado não apenas no ensaio de tipo inicial do produto mas também na inspecção inicial da fábrica, no controlo da produção na fábrica pelo fabricante e no acompanhamento, apreciação e aprovação contínuos desse controlo. Este procedimento, que implica encargos financeiros e logísticos elevados para o fabricante, é aplicável aos seguintes produtos:

1. Produtos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo e ao confinamento de incêndios (família de produtos 1/6);

2. Produtos utilizados em conjuntos à prova de bala ou de explosão (família de produtos 4/6).

b. Procedimento de comprovação da conformidade aplicável aos envidraçados isolantes

A proposta da Comissão toma em conta a iniciativa SLIM e tem por base legal o Tratado CE e a Directiva 89/106/CE. Uma vez que incumbe à Comissão seleccionar o procedimento menos oneroso compatível com a segurança, deve adoptar-se o princípio da proporcionalidade. O procedimento não deve, pois, ir além do necessário para cumprir os objectivos. Deve conferir-se prioridade à comprovação da conformidade pelo próprio fabricante. Apenas deve contornar-se este princípio fundamental nos casos em que tal se afigure imperativo por motivos de segurança.

A questão que consiste em determinar se o procedimento seleccionado pode garantir as características de um produto de construção necessárias ao cumprimento das exigências essenciais na acepção da Directiva 89/106/CEE constitui a base de ponderação do princípio da proporcionalidade aplicável ao procedimento de comprovação da conformidade no âmbito da referida directiva.

Os envidraçados isolantes são utilizados com a finalidade de permitir que as obras de construção cumpram as exigências essenciais "protecção contra o ruído" e "economia de energia e retenção de calor". A protecção contra o ruído é referida no ponto 5 do Anexo I da Directiva 89/106/CEE nos seguintes termos:

A obra deve ser concebida e realizada de modo a que o ruído captado pelos ocupantes ou pelas pessoas próximas se mantenha a um nível que não prejudique a sua saúde e lhes permita dormir, descansar e trabalhar em condições satisfatórias.

Tendo em vista cumprir a exigência "economia de energia e retenção de calor", o ponto 6 do Anexo I da Directiva 89/106/CEE estipula:

A obra e as instalações de aquecimento, arrefecimento e ventilação devem ser concebidas e realizadas de modo a que a quantidade de energia necessária para a sua utilização seja baixa, tendo em conta as condições climáticas do local e os ocupantes.

O cumprimento das exigências essenciais é assegurado por diversas medidas interligadas, nomeadamente no que respeita à concepção, à execução das obras e à sua necessária manutenção, bem como às propriedades, ao desempenho e à utilização dos produtos de construção [9], categoria em que se insere o envidraçado isolante. As unidades isolantes de vidro contribuem para reduzir o ruído aéreo directo [10] e o consumo de energia das obras. Para os fins em causa, devem comprovar-se diversas características, como especificado numa norma harmonizada: isolamento contra o ruído aéreo directo, propriedades térmicas e propriedades em matéria de radiações [11].

[9] Comunicação da Comissão sobre os documentos interpretativos da Directiva 89/106/CEE do Conselho (JO C 62 de 28.2.1994, p. 140 e 153).

[10] Op.cit. p. 145.

[11] CONSTRUCT 97/221 Rev.1 - Mandato ao CEN/CENELEC para a execução de trabalhos de normalização relativos às normas harmonizadas sobre vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro.

No que respeita ao processo de produção dos envidraçados isolantes, deve especificar-se que o mesmo consiste na montagem de lâminas de vidro separadas entre si por câmaras de ar ou gases inertes e/ou um revestimento especial. Neste último caso, a selagem e o tratamento adequado das superfícies constituem aspectos importantes da produção. As deficiências de concepção ou de fabrico conduzem a uma quebra do desempenho dos produtos, com consequências negativas para o cumprimento das exigências essenciais descritas supra.

A importância do produto "envidraçado isolante" como uma das várias possibilidades de cumprir as exigências essenciais "redução do ruído" e "economia de energia e retenção de calor" aplicáveis às obras é considerável, embora não fundamental. Isto significa também que o efeito da variabilidade dos produtos no seu desempenho relativamente às exigências essenciais é médio ou reduzido. Todavia, o processo de produção não é isento de falhas. Uma selagem deficiente reduz o produto a um simples vidro multicamadas. Um revestimento aplicado de forma incompleta ou heterogéneo torna-se menos eficiente em matéria de redução do consumo energético das obras. De modo a evitar tais riscos, a Comissão propõe a comprovação por um laboratório independente de determinados parâmetros do projecto e da produção, por recurso a protótipos. O fabricante deverá então utilizar os resultados do ensaio de tipo inicial no seu próprio sistema de controlo da produção.

A adopção de restrições complementares aplicáveis aos fabricantes de envidraçados isolantes afigura-se desproporcionada, nomeadamente se as características do produto a comprovar (isolamento contra o ruído aéreo directo, propriedades térmicas e propriedades em matéria de radiações) não possuírem implicações no domínio da segurança. Além disso, os Estados-Membros não apresentaram argumentos plausíveis e convincentes com o objectivo de contestar a proporcionalidade da proposta.

De referir que, em geral, o princípio da proporcionalidade nem sempre é cumprido pela maioria dos representantes dos Estados-Membros no âmbito do Comité administrativo. Nem o Tratado CE e a disposição específica referida no nº 4 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE, por um lado, nem os esforços da Comissão para elaborar legislação que determine encargos reduzidos para os fabricantes, conduziram um resultado objectivo e aceitável por parte da maioria dos representantes no Comité administrativo. No domínio em causa, alguns Estados-Membros solicitaram mesmo a participação de uma terceira parte que não existe na sua ordem jurídica nacional. Trata-se, pois, de uma utilização abusiva da legislação comunitária com o objectivo de introduzir normas mais estritas para os participantes no mercado.

Tal comportamento prejudica os objectivos da Directiva 89/106/CEE, o que não é aceitável dos pontos de vista legal e económico. A tendência para prever procedimentos mais estritos e, consequentemente, mais onerosos, de comprovação dos produtos, mediante a participação sistemática de terceiros, não se insere no espírito da directiva e não corresponde à abordagem da Comunidade Europeia tendo em vista a realização do mercado interno na CE; além disso, o referido comportamento não reduz os custos de produção, com o consequente reforço da competitividade.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do nº 2 do artigo 20º da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita aos produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 89/106/CEE, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de construção [12], com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/68/CEE [13] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 13º,

[12] JO L 40 de 11.2.1989, p. 12.

[13] JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão, [14]

[14] JO C

Considerando:

(1) Que a Comissão deve seleccionar entre os dois processos para a comprovação da conformidade de um produto previstos no nº 3 do artigo 13º da Directiva 89/106/CEE "o processo menos oneroso que seja compatível com a segurança"; que isso significa que é necessário decidir se, para um determinado produto ou família de produtos, a existência de um sistema de controlo da produção na fábrica, sob a responsabilidade do fabricante, é uma condição necessária e suficiente para a comprovação da conformidade ou se, por motivos relacionados com a satisfação dos vários critérios referidos no nº 4 do artigo 13º, é necessária a intervenção de um organismo de certificação aprovado;

(2) Que o nº 4 do artigo 13º determina que o processo assim escolhido deve ser indicado nos mandatos e nas especificações técnicas; que, por conseguinte, é aconselhável definir o conceito de produtos ou família de produtos utilizado nos mandatos ou nas especificações técnicas;

(3) Que os dois processos referidos no nº 3 do artigo 13º são descritos pormenorizadamente no Anexo III da Directiva 89/106/CEE; que, por conseguinte, é necessário especificar claramente para cada produto ou família de produtos os métodos segundo os quais se aplicarão os dois processos, em conjugação com o Anexo III, uma vez que este último dá preferência a determinados sistemas;

(4) Que o processo referido no nº 3, alínea a), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no Anexo III, ponto 2 ii), primeira possibilidade sem acompanhamento contínuo, segunda e terceira possibilidades e que o processo descrito no nº 3, alínea b), do artigo 13º corresponde aos sistemas definidos no Anexo III, ponto 2 i), e no ponto 2 ii), primeira possibilidade com acompanhamento contínuo;

(5) Que as medidas previstas na presente decisão não estão em conformidade com o parecer do Comité permanente da construção,

ADOPTOU O PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Os produtos e famílias de produtos referidos no Anexo I são considerados conformes através de um processo em que o fabricante é o único responsável por um sistema de controlo de produção na fábrica que garanta que o produto está em conformidade com as especificações técnicas correspondentes.

Artigo 2º

Os produtos referidos no Anexo II são considerados conformes através de um processo em que, para além de um sistema de controlo de produção na fábrica assegurado pelo fabricante, se verifique a intervenção de um organismo de certificação aprovado na avaliação e no acompanhamento do controlo de produção ou do próprio produto.

Artigo 3º

O processo de comprovação da conformidade, nos termos do disposto no Anexo III, é indicado nos mandatos relativos às normas harmonizadas.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Chapas de vidro planas e encurvadas (incluindo de vidro-base, vidro transformado, vidro especial ou de segurança, vidro revestido, vidro com película, vidro esmaltado, vidro com tratamento de superfície e vidro reflectante)

Para todas as utilizações excepto:

- para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo;

- para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.

Vidro perfilado (aramado ou não)

Para todas as utilizações excepto:

- para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo

Unidades de vidro isolantes

Para todas as utilizações excepto:

- para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo;

- para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.

Blocos de alvenaria de vidro

Para utilizações que não impliquem suporte de carga, excepto:

- para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.

Divisórias de blocos de alvenaria de vidro

Para todas as utilizações que não impliquem suporte de carga, excepto:

- para o confinamento de incêndios.

- para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.

ANEXO II

Chapas de vidro planas e encurvadas (incluindo de vidro-base, vidro transformado, vidro especial ou de segurança, vidro revestido, vidro com película, vidro esmaltado, vidro com tratamento de superfície e vidro reflectante)

Para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão;

Para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo

Vidro perfilado (aramado ou não)

Para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo

Unidades de vidro isolantes

Para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão;

Para utilização em conjuntos destinados especificamente a conceder resistência ao fogo

Blocos de alvenaria de vidro

Para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.

Divisórias de blocos de alvenaria de vidro

Para o confinamento de incêndios.

Para utilização em conjuntos à prova de bala ou de explosão.

ANEXO III

Nota: no que respeita aos produtos com diversas utilizações previstas especificadas nas famílias infra, as funções do organismo aprovado, decorrentes dos sistemas pertinentes de comprovação da conformidade, são cumulativas.

Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (1/6)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.

Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (2/6)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Materiais classificados na classe A que, em conformidade com a Decisão 96/603/CEE, não necessitam de ensaio de reacção ao fogo

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.

Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (3/6)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* A confirmar na sequência de debate com o Grupo de regulamentação em matéria de incêndios

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.

Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (4/6)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.

Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (5/6)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.

Família de produtos: Produtos de vidro plano, vidro perfilado e blocos de alvenaria de vidro (6/6)

Sistemas de comprovação da conformidade

Para o(s) produto(s) e sua utilização prevista apresentado(s) infra, o CEN/CENELEC deve especificar o(s) seguinte(s) sistema(s) de comprovação da conformidade na(s) norma(s) harmonizada(s) nesta matéria:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As especificações do sistema devem permitir que este possa ser aplicado mesmo quando o comportamento não necessita de ser determinado em relação a determinada característica devido ao facto de, pelo menos um Estado-membro, não impor qualquer requisito legal para essa característica (ver nº 1 do artigo 2º da Directiva 89/106/CEE e, quando aplicável, o ponto 1.2.3 dos Documentos Interpretativos). Nestes casos, a verificação da referida característica não deve ser imposta ao fabricante quando este não pretender declarar o comportamento do produto nesse âmbito.