Covil S SÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(90)456 final 
Bruxelas, 10 de Dezembro de 1990 
LIVRO VERDE DA COMISSÃO SOBRE 
O DESENVOLVIMENTO DA NORMALIZAÇÃO EUROPEIA: 
ACÇÕES PARA UMA INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA MAIS 
RÁPIDA NA EUROPA 

LIVRO VERDE DA COMISSÃO SOBRE 
O DESENVOLVIMENTO DA NORMALIZAÇÃO EUROPEIA: 
ACÇÕES PARA UMA INTEGRAÇÃO TECNOLÓGICA MAIS 
RÁPIDA NA EUROPA 
índice (p) 
INTRODUÇÃO 4 
SUMÁRIO 6 
PARTE I: O DESAFIO 10 
I. A IMPORTÂNCIA DA NORMALIZAÇÃO EUROPEIA 
PARA O MERCADO INTERNO 11 
(i) Normas europeias para legislação 11 
(ii) Normas europeias num mercado integrado 13 
IL A NORMALIZAÇÃO EUROPEIA HOJE 16 
(i) CEN/CENELEC 16 
- Criação 16 
- Reconhecimento por parte da Comunidade 16 
- Estrutura actual 18 
(ii) ETSI 20 
PARTE II: RESPONDENDO AO DESAFIO 22 
III. AS PRINCIPAIS QUESTÕES DA NORMALIZAÇÃO 
EUROPEIA NA DÉCADA DE 1990 23 
A. O papel da Indústria Europeia e de outras 
partes interessadas 23 
B. A organização da Normalização Europeia 25 
Questões prioritárias 25 
(i) Eficiência 25 
(ii) Coordenação e estrutura 30 
(iii) Admissão de membros e cooperação 
internacional 34 
Outras questões importantes 38 
(iv) Responsabilização 39 
(v) Financiamento 41 
(vi) Informação 44 
(vii) Estatuto da Norma Europeia 47 
(viii) Ensaio e certificação 49 
(ix) Direitos de propriedade intelectual 
e patentes 51 
C - O papel dos poderes públicos 52 
IV. OS PASSOS SEGUINTES 55 
V. SUMÁRIO DAS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO 57 
Anexo I Mandatos no domínio da normalização 
atribuídos ao CEN e ao CENELEC desde 1986 
Anexo II Proposta de estrutura organizativa do 
Sistema Europeu de Normalização 
INTRODUÇÃO 
A credibilidade e o sucesso do Livro Branco sobre a Realização do 
Mercado Interno não decorrem do facto de terem sido identificados 
trezentos assuntos para harmonização legislativa, decorrendo antes da 
revogação de cerca de um milhar de directivas comunitárias, as quais 
poderiam ser necessárias se se adoptasse a abordagem antiga, baseada 
numa harmonização pormenorizada. 
A nova abordagem assenta em dois princípios: 
O princípio básico é o reconhecimento recíproco das regras 
nacionais. Este princípio pressupõe que os objectivos das 
legislações nacionais - saúde, segurança, etc. - sejam idênticos e 
apenas haja diferenças no moído de os concretizar; 
A harmonização legislativa a nível comunitário apenas ocorre, a 
título excepcional, nos domínios em que os objectivos das 
legislações nacionais não sejam equivalentes; caso a harmonização 
seja necessária, a legislação comunitária deve circunscrever-se ao 
estabelecimento dos requisitos essenciais nos domínios da saúde, 
segurança, etc. Os produtores poderão determinar o modo como 
pretendem satisfazer os referidos requisitos. 
Considerem-se, a título de exemplo, aparelhos electrodomésticos. A 
segurança técnica torna necessária a presença no cabo eléctrico de um 
terceiro fio ligado à terra. Antes de adoptar medidas legislativas, a 
Comissão irá informar-se sobre se todos os doze Estados-membros 
exigem este terceiro fio. Caso isso se verifique, não há necessidade de 
harmonizar legislações; se tal não for o caso, a legislação comunitária 
irá prever a nível comunitário uma ligação à terra para este tipo de 
aparelho, sem indicar se o terceiro pólo deve ser redondo ou quadrado 
ou estar colocado no meio ou na extremidade da ficha. 
Esta política irá conduzir a uma Europa una no que respeita aos 
comerciantes, embora o mesmo se não possa afirmar em relação aos 
fabricantes e aos consumidores. Um dado cidadão comunitário pode 
adquirir uma máquina de lavar no país vizinho e trazê-la consigo 
curzando sem qualquer dificuldade a fronteira, embora possa vir a 
descobrir mais tarde que a ficha do aparelho se não adapta à tomada da 
sua casa. 
Por conseguinte, nem o reconhecimento mútuo nem a nova abordagem 
da harmonização conduzirão a resultados satisfatórios sem que os 
fabricantes se reunam e aceitem instrumentos comuns - fichas e 
tomadas - para que se concretizem os objectivos do legislador. Este é o 
papel a desempenhar pelos organismos de normalização. 
Só normas europeias poderão conduzir a uma área económica comum. 
Ao invés, as normas nacionais compartimentam o mercado comum. 
Não podem ser objecto de reconhecimento mútuo, uma vez que, não 
tendo sido estabelecidas pelas autoridades, não são compulsivas; os 
produtores poderão satisfazer os requisitos essenciais de outro modo e 
nenhum comprador pode ser obrigado a reconhecer produtos 
estrangeiros. Ás normas apenas desempenharão o papel que lhes cabe 
no mercado comum caso sejam acordadas a nível europeu e publicadas 
enquanto normas europeias. 
Daí que a Comunidade incentive o trabalho do CEN, CENELEC e 
ETSI, que congrega organismos de normalização dos dezoito países 
membros da Comunidade e da AECL. 
A produção dos organismos de normalização aumentou 
espectacularmente. Nos últimos seis anos, foram adoptadas mais de 800 
normas, ou seja, o triplo do que se verificou nos vinte anos anteriores. 
Mas a realização do mercado interno requer a adopção de pelo menos 
mais 800 normas, ou seja, cerca de uma norma por dia até 31 de 
Dezembro de 1992. 
A Comissão é responsável pelo funcionamento do mercado interno quer 
no que respeita aos comerciantes quer no que respeita aos produtores e 
consumidores. A fim de não ter de retornar à abordagem antiga de 
harmonização pormenorizada, a Comissão pretende contribuir para que 
as organizações de normalização possam corresponder à necessidade 
crescente de normalização que antecede 1992. No presente Livro 
Verde, a Comissão propõe o debate de sugestões tendentes a melhorar a 
eficácia das organizações de normalização, bem como a respectiva 
cooperação e coesão. 
LIVRO VERDE DA COMISSÃO SOBRE O Dl iSl«N VOLVI MENTO 
DA NORMALIZAÇÃO EUROPEIA 
SUMÁRIO 
O mercado único da Comunidade apenas se tornará uma realidade para 
a indústria europeia, na medida em que se possam desenvolver 
progressivamente normas técnicas comuns a nível europeu e não 
nacional. 
A menos de 900 dias do prazo estabelecido pela Comunidade para a 
concretização do mercado interno, a normalização europeia tornou-se 
um ponto fulcral para a realização desse objectivo. Centenas de Normas 
Europeias estão a ser hoje redigidas para acompanhar a legislação 
técnica da Comunidade que entrará em vigor até 1 de Janeiro de 1993. 
Este é o objectivo imediato do processo europeu de normalização. 
Mas enquanto são afastadas as barreiras legislativas à livre circulação 
de produtos industriais no seio da Comunidade, as divergências 
existentes nas normas técnicas nacionais constituem ainda um obstáculo 
significativo para a aceitação desses produtos no mercado. 
Embora nos termos da legislação comunitária as autoridades dos 
Estados-membros devam aceitar no seu mercado produtos que estejam 
em conformidade com a legislação e as normas de outros Estados-
-membros sempre que estas pretendam atingir objectivos equivalentes, 
não se pode aplicar o mesmo princípio de "reconhecimento mútuo" a 
cada comprador no mercado, que continua a ser livre de estabelecer os 
seus próprios requisitos, frequentemente através de referência às 
normas nacionais. O mercado comunitário só poderá alcançar a 
racionalização e a concorrência económica, que são os principais 
objectivos do Tratado CEE, através da harmonização gradual e 
voluntária das normas. 
Objectivos do Livro Verde 
O principal objectivo deste Livro Verde - um documento de consulta 
dirigido a todas as partes interessadas - é chamar a atenção dos 
produtores e utilizadores de produtos industriais, nos sectores público e 
privado, para o significado estratégico da normalização europeia na 
concretização do mercado interno. Está em jogo nada menos que o 
futuro enquadramento tecnológico dos produtos no interior do mercado 
europeu. 
Um segundo objectivo deste Livro Verde é acelerar a saída de normas 
europeias, especialmente as necessárias para a implementação da 
legislação de produtos da CEE. Os organismos europeus de 
normalização têm desenvolvido grandes esforços para corresponder à 
procura crescente dos seus serviços nos últimos anos, pelo que devem 
ser felicitados, mas a procura de normas europeias está a ultrapassar a 
oferta. 
Um terceiro objectivo deste documento é estimular o debate sobre a 
forma de assegurar um dinamismo e estabilidade a longo prazo para a 
Normalização Europeia, de molde a que esta actividade 
economicamente importante possa ser mantida ao ritmo necessário 
durante a próxima década. 
Conteúdo do Livro Verde 
O Livro Verde analisa um certo número de questões relacionadas com a 
estrutura organizativa, financiamento, políticas e práticas dos 
organismos de normalização, tanto a nível europeu como nacional, e 
avalia as alterações que se poderão tornar necessárias para que a 
normalização sirva o mercado europeu com maior eficácia. 
O Livro Verde está dividido em duas partes. 
A Parte I identifica os desafios e problemas que a normalização 
europeia enfrenta. A Secção I explica a importância da normalização 
europeia para o mercado interno da Comunidade, tanto para as 
Directivas da CEE adoptadas ao abrigo da chamada Nova Abordagem 
da harmonização técnica, como em termos de normas técnicas comuns 
no mercado da Comunidade. A Secção II descreve sumariamente a 
estrutura e modo de funcionamento dos organismos europeus de 
normalização: CEN, CENELEC e ETSI. 
A Parte II sugere possíveis soluções para os desafios que a 
normalização europeia enfrenta na década de 1990, e chama a atenção 
para o papel da indústria europeia e de outras partes interessadas no 
processo de normalização, para a organização da normalização 
europeia, e para o papel das autoridades públicas. 
As principais recomendações da Comissão podem ser resumidas da 
seguinte forma: 
A indústria europeia é solicitada a atribuir uma 
prioridade muito maior à normalização europeia na 
sua estratégia dirigida ao mercado interno. Sem um 
maior envolvimento da indústria no trabalho de 
normalização, e sem o comprometimento de verbas 
mais elevadas e de um maior número de especialistas 
neste processo, os objectivos ambiciosos que a 
Comissão e os organismos europeus de normalização 
definiram para si próprios poderão não ser atingidos. 
A falta de envolvimento, a nível estratégico, da 
indústria europeia será provavelmente uma opção com 
custos muito elevados, e reduzirá o potencial do 
mercado interno. 
Solicita-se aos organismos de normalização que 
tomem mais medidas para melhorar a sua eficiência, e 
que considerem uma reestruturação do sistema 
europeu de normalização, de forma a permitir 
autonomia sectorial na elaboração de normas, 
assegurando ao mesmo tempo a sua coordenação 
através de novas estruturas a nível europeu (um 
Conselho Europeu de Normalização e uma Comissão 
Europeia de Normalização), que estabelecerão a 
orientação estratégica da normalização europeia. 
Outras recomendações incluem uma participação mais 
directa das partes interessadas no trabalho de 
normalização europeia, a criação de Normas 
Europeias autónomas e uma política a longo prazo 
para o financiamento de organismos europeus de 
normalização, o que permitirá uma diminuição, no 
futuro, do financiamento comunitário da normalização 
europeia em relação aos altos níveis actuais. 
A Comissão recomenda também medidas através das 
quais os organismos europeus de normalização possam 
responder ao seu meio externo em constante mudança, 
especialmente na Europa de Leste. 
Solicita-se aos Governos que incrementem a sua 
promoção e apoio à normalização a nível nacional e 
europeu. Ao nível da Comunidade, a Comissão 
recomenda que o Conselho de Ministros tome decisões 
quanto aos princípios básicos da cooperação futura 
entre o sistema europeu de normalização e os poderes 
públicos, e se comprometa a fornecer um apoio 
financeiro a longo prazo. 
(Na secção V deste documento é facultado um sumário completo das 
recomendações da Comissão). 
Seguimento do Livro Verde 
Este Livro Verde será largamente divulgado pela Comissão. As partes 
interessadas serão consultadas nos três meses seguintes à sua 
publicação, com vista à identificação dos principais pontos de consenso. 
Simultaneamente, a Comissão consultará os organismos europeus de 
normalização sobre as questões prioritárias (eficiência, novas estruturas 
e relações externas), de forma a chegar a um acordo sobre as medidas 
adequadas, o mais rapidamente possível. 
À luz do debate realizado com base no Livro Verde, a Comissão 
considerará também a possibilidade de fazer propostas ao Conselho de 
Ministros relativamente à tomada de decisões quanto à formalização do 
seu.reconhecimento e apoio à normalização europeia. 
Poderão ser obtidas mais cópias do Livro Verde junto de: 
Unidade III, B-2 
Direcção Geral para o Mercado Interno e os Assuntos Industriais 
Comissão das Comunidades Europeias 
200, rue de la Loi 
B-1049 Bruxelas 
Telefone: (02)235.46.50 
TELEFAX:(02) 236.08,50 
PARTE I: O DESAFIO 
10 
ï. IMPORTÂNCIA DA NORMALIZAÇÃO EUROPEIA PARA 
O MERCADO INTERNO 
1. A eliminação de barreiras técnicas ao comércio tem sido 
reconhecida, ao mais elevado nível político da Comunidade, 
como uma tarefa prioritária no programa de plena 
concretização de um mercado sem fronteiras internas em 
Dezembro de 1992. Desde a adopção, por parte do Conselho, 
da chamada "Nova Abordagem da harmonização e 
normalização técnica", em 1985, a harmonização das normas 
europeias industriais em áreas cobertas pela legislação técnica 
da Comunidade tornou-se um instrumento essencial para a 
realização deste objectivo. 
À medida que 1993 se aproxima, a normalização europeia 
começa também a ser entendida como um instrumento através 
do qual se poderá tirar partido da totalidade dos benefícios 
económicos desse mercado. Além de constituírem um meio de 
eliminação das barreiras reguladoras do comércio, as normas 
europeias estão a tornar-se um objectivo económico por direito 
próprio. 
(i) Normas europeias para legislação 
2. Na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985 relativa à 
nova abordagem da harmonização e normalização técnicas, que 
constitui actualmente a base da maior parte da legislação 
técnica da Comunidade, a referência às normas voluntárias foi 
aceite como um método adequado de dar expressão técnica aos 
requisitos essências das Directivas da Comunidade. Segundo 
esta nova abordagem, a legislação da CEE limita-se a definir 
os requisitos essenciais a que devem obedecer os produtos, de 
forma a assegurar a protecção da saúde ou segurança públicas, 
do meio ambiente, ou do consumidor. As normas europeias 
são desenvolvidas relativamente a cada Directiva, a fim de 
fornecer aos fabricantes um conjunto de especificações técnicas 
reconhecidas na Directiva como presumivelmente em 
conformidade com os requisitos essenciais. As normas 
europeias em questão, as chamadas "normas harmonizadas", 
continuam a ser voluntárias; os fabricantes podem ainda 
colocar no mercado da Comunidade produtos que estejam em 
conformidade com outras normas ou que não sigam quaisquer 
normas, devendo obedecer aos procedimentos de avaliação de 
conformidade segundo o estabelecido na Directiva. 
3. O Conselho adoptou agora várias Directivas baseadas na "nova 
abordagemM (brinquedos, reservatórios sob pressão simples, 
produtos de construção, compatibilidade electromagnética, 
máquinas, equipamento de protecção individual e aparelhos a 
gás). Serão provavelmente adoptadas este ano mais Directivas 
relativas a instrumentos médicos e equipamentos terminais de 
li 
telecomunicações. A Comissão tem entregue um grande 
volume de trabalho aos organismos europeus de normalização 
através de "mandatos de normalização" individuais, e, depois 
de consultados os organismos de normalização envolvidos, 
define o âmbito do trabalho, acrescenta algumas linhas de 
orientação suplementares e fixa o prazo em que as normas 
deverão ser adoptadas. 
(É preciso salientar que os países da AECL, cujos organismos 
nacionais de normalização também são membros das 
organizações europeias de normalização, têm apoiado 
regularmente a abordagem feita pela Comunidade e 
contribuído para o financiamento do trabalho de normalização 
por mandato). 
4. Numa iniciativa separada, a Comunidade tem atribuído às 
normas harmonizadas europeias um papel proeminente na 
liberalização dos mercados de aquisições públicas. As 
Directivas Comunitárias revistas relativas a contratos de 
. fornecimento e obras públicas (1) e a Directiva proposta, que 
em breve alargará o mesmo regime a sectores como as 
telecomunicações, os transportes, a energia e o fornecimento 
de água, exigem que as entidades compradoras se reportem a 
normas nacionais transpostas de normas europeias caso 
existam, sob reserva de poucas excepções. 
5. O êxito final da nova abordagem e o uso de normas europeias 
na política de contratos de direito público, depende largamente 
dos organismos europeus de normalização. O ritmo a que a 
Comunidade adoptou a sua legislação resultou num aumento 
sem precedentes da sua carga de trabalho. Desde 1986, foram 
entregues cerca de 30 mandatos de normalização relacionados 
com legislação da CEE aos dois principais organismos 
europeus de normalização, o CEN (Comité Européen de 
Normalisation - Comité Europeu de Normalização) e o 
CENELEC (Comité Européen de Normalisation 
Electrotechniqúe - Comité Europeu de Normalização 
Electrotécnica) para aproximadamente 800 Normas Europeias, 
a maior parte das quais se pretende que estejam concluídas por 
alturas de 1993 (2). Estão a ser preparados mais mandatos, 
que, provavelmente, elevarão o total para mais de 1.000 
normas. Esta procura de trabalho relacionado com novas 
normas teve como consequência a duplicação dos Comités 
Técnicos e grupos de trabalho do CEN/CENELEC; entre 
Dezembro de 1987 e Dezembro de 1989, só o número de 
(1) Referência: JO N°.L 127, 20/5/88, p.l 
(2) No anexo 1 inclui-se uma lista das matérias para as quais 
foram atribuídos mandatos de normalização. 
12 
Comités Técnicos aumentou de 122 para 239. O número de 
projectos de normas europeias actualmente a 
seremdesenvolvidos no CEN subiu de 220 em 1986, para 950 
em 1989. Vários milhares de pessoas participam actualmente 
em trabalho de normalização directamente relacionado com 
Normas Europeias encomendadas. 
No entanto, apesar do esforço realizado pelos organismos de 
normalização, a esmagadora maioria deste trabalho de 
normalização para o mercado interno da CEE terá ainda de ser 
feito até 1993. A produção anual de novas normas europeias é 
ainda baixa (foram publicadas cerca de 150 pelo 
CEN/CENELEC em 1989) em comparação com o objectivo de 
pelo menos 800 normas adicionais necessárias para a legislação 
da CEE, ou com a produção de normas nacionais nos 
principais países produtores de normas da Comunidade (3). 
Embora a produção actual do CEN/CENELEC signifique um 
crescimento rápido em relação aos níveis anteriores (19 em 
1985, 102 em 1988), a procura de normas europeias está a 
aumentar mais depressa que a oferta. 
(ii) Normas europeias num mercado integrado 
7. O interesse da Comunidade em normas europeias comuns não 
se limita às que se relacionam com a legislação de produtos da 
Comunidade. Uma normalização europeia mais ampla 
beneficiará o mercado único europeu em todos os sectores, não 
apenas nos sujeitos a regulamentação, em virtude de ter como 
consequência a própria racionalização e concorrência 
económicas que são objectivos primordiais do Tratado CEE. 
8. O principal factor de promoção de qualquer actividade de 
normalização é económico. A motivação para a normalização 
de produtos, procedimentos ou serviços a nível nacional -
nomeadamente, para redução dos custos aos produtores e 
melhoria da transparência do mercado para os consumidores -
existe claramente a nível europeu. Dada a fragmentação actual 
do mercado europeu, os lucros económicos decorrentes da 
normalização europeia deveriam ser muito mais elevados do 
que os decorrentes de um maior desenvolvimento de normas 
nacionais. As normas europeias comuns reduzirão os custos de 
investigação, produção e distribuição para os produtores, e 
(3) O número de normas exclusivamente nacionais publicadas pela 
França, Alemanha e Reino Unido em 1989 foi 
aproximadamente 350, 650 e 400, respectivamente. 
13 
promoverão uma concorrência mais intensa, para benefício 
dosconsumidores, no que respeita às características não 
normalizadas dos produtos. 
9. Um segunda razão é que, mesmo na ausência de 
regulamentação técnica imposta pelos governos, as normas 
inibem o comércio intracomunitário e representam custos 
adicionais para os fabricantes. As normas nacionais tendem a 
moldar a preferência do cliente por certos produtos. Clientes 
importantes nos mercados nacionais, tais como entidades 
governamentais, reforçam este efeito ao favorecer normas 
nacionais em concursos públicos. A pressão a favor de normas 
nacionais conhecidas é também exercida por organismos como 
as companhias de seguros. Um maior nível de normalização 
europeia poderá gradualmente eliminar estas barreiras técnicas 
ocultas ao comércio, ao desenvolver um certo grau de 
concordância relativamente às especificações técnicas, quando 
o mercado o considerar útil. 
10. Para as tecnologias de ponta - as tecnologias da informação, 
telecomunicações ou novos materiais industriais - as normas 
são frequentemente um pré-requisito para a produção industrial 
ou comercialização. É crucial que, nestes sectores em que os 
mercados se começam a globalizar, a normalização, sempre 
que possível, se processe a nível internacional, ou pelo menos 
europeu, desde o início. 
Embora a Europa possa ainda ter de se confrontar durante mais 
algum tempo com uma herança de normas nacionais 
divergentes, no que diz respeito às tecnologias tradicionais, a 
história não se deverá repetir nas tecnologias do futuro. As 
normas referentes às novas tecnologias deverão também ser 
elaboradas mais rapidamente do que antes, se pretendermos 
que satisfaçam as necessidades do mercado.(1) 
(1) Os programas de investigação e desenvolvimento da 
Comunidade já têm um papel importante na pré-normalização. 
Um dos objectivos do Community Bureau of Reference (BCR) 
é facilitar a implementação de normas, estando actualmente a 
ser reforçadas as ligações entre as políticas de investigação, 
normalização e certificação. 
14 
11. Por todas as razões acima expostas, o trabalho que está a ser 
solicitado aos organismos europeus de normalização é extenso 
e está em rápido crescimento. Relativamente à sua maior parte 
(dois-terços da actividade do CEN e metade da do CENELEC 
destinam-se ao cumprimento de mandatos de normalização da 
Comunidade e da AECL), os organismos europeus de 
normalização comprometeram-se a completar o trabalho dentro 
dos próximos dois anos e meio. Só esta tarefa exige mais do 
que a duplicação da actual produção anual de normas 
europeias. A isto deve juntar-se a procura crescente por parte 
da indústria de normas europeias em outras áreas, que, embora 
talvez menos urgentes, têm importância económica a longo 
rjrazo. A normalização europeia enfrenta um enorme desafio. 
É improvável que seja bem sucedida sem um outro nível de 
comprometimento de todas as partes envolvidas, isto é, dos 
que desejam as normas e dos próprios organismos de 
normalização. 
15 
IL A NORMALIZAÇÃO EUROPEIA HOJE 
Nesta secção, faz-se uma revisão breve da origem e estrutura 
actual dos três organismos europeus de normalização (CEN, 
CENELEC e ETSI) e identificam-se os principais obstáculos à 
expansão da sua actividade. 
(i) CEN e CENELEC 
A sua criação e desenvolvimento inicial 
12. A criação de organizações europeias de normalização foi, por 
um lado, um meio de assegurar uma implementação mais 
eficaz das normas internacionais por parte dos organismos de 
normalização nacionais na Europa e, por outro lado, teve 
como objectivo harmonizar as normas nacionais divergentes ou 
preparar normas quando não existiam nenhumas. Uma 
associação de organismos nacionais de normalização, a nível 
europeu, dos países-membros da CEE e da AECL, o Comité 
Europeu de Normalização - CEN - foi criada em 1961, 
seguindo-se em 1962 a criação de uma organização similar 
para a área electrotécnica (CENELCOM, que se transformou 
no CENELEC em 1973). 
13. Nos primeiros vinte anos da sua existência, a produção destas 
organizações europeias foi baixa. O CEN adoptou 96 normas 
europeias entre 1961 e 1982. No mesmo período, o 
CENELEC adoptou 37 normas europeias e 303 documentos 
harmonizados (textos que, embora contivessem elementos 
comuns, permitiam divergências nacionais numa base 
permanente ou temporária). No entanto, uma característica 
importante e distinta de ambas as organizações era que as suas 
decisões sobre normas europeias comuns, uma vez adoptadas, 
se tornavam vinculativas para os estados-membros que as 
tinham votado. Fora da área limitada coberta pelo trabalho 
comum de normalização, os organismos nacionais de 
normalização continuaram a desenvolver as suas próprias 
normas independentemente. 
Reconhecimento por parte da Comunidade 
14. A partir de 1983 foi dada uma orientação regional mais forte à 
normalização europeia, em consequência de iniciativas 
tomadas pela Comunidade com a finalidade de eliminar as 
barreiras técnicas ao comércio no interior da Comunidade. 
15. A primeira foi a adopção, a 28 de Março de 1983, da 
Directiva 83/189/CEE do Conselho relativa a um 
procedimento de informação no domínio das normas e 
regulamentações técnicas. Esta Directiva estabeleceu os 
16 
procedimentos a observar na cooperação entre os membros do 
CEN/CENELEC e a Comissão, que ainda se encontram 
actualmente em vigor. Em particular, previa: 
a recolha, por parte dos organismos europeus de 
normalização, de informações dos seus membros 
relativamente às suas actividades em curso e previstas para 
o futuro (Artigos 2o e 4o); 
pedidos de organismos nacionais de normalização para se 
associarem ao trabalho de outro organismo, ou proporem 
trabalho para ser tratado a nível europeu (Artigo 3 o); 
um Comité Permanente para a Regulamentação e Normas 
Técnicas, composto por representantes de Estados-
membros e presidido pela Comissão, em cujos trabalhos as 
organizações europeias e nacionais de normalização 
podiam participar (Artigo 5 o); 
pedidos da Comissão, depois de consultado o Comité 
Permanente, aos organismos europeus de normalização 
para a elaboração de normas relativamente a assuntos 
específicos (Artigo 6 o); 
o maior empenhamento possível das autoridades dos 
Estados-membros para garantir que a normalização 
nacional não prosseguisse em relação a assuntos para os 
quais a Comissão solicitara a definição de normas 
europeias (Artigo 7 o). 
A Directiva 83/189/CEE forneceu um mecanismo através do 
qual a normalização a nível nacional poderia ficar aberta a 
auscultação colectiva e as autoridades da Comunidade 
poderiam iniciar um trabalho de normalização a nível europeu. 
16. O Conselho de Ministros reconheceu formalmente o papel da 
normalização europeia na legislação da Comunidade. As 
Conclusões do Conselho relativas à Normalização de 1984 e a 
Resolução relativa à Nova Abordagem, de Maio de 1985, 
tratam do papel que deveria ser atribuído à normalização 
voluntária no âmbito da legislação futura da Comunidade, das 
vantagens da normalização para a competitividade industrial na 
Comunidade e nos mercados externos, e da necessidade de 
"um muito rápido reforço da capacidade de normalização, 
preferencialmente a nível europeu". 
17. Em 1984, a Comissão definiu as suas relações com o 
CEN/CENELEC em "Linhas Gerais de Orientação para a 
Cooperação". A Comissão comprometeu-se a seguir, tão 
largamente quanto possível, a Nova Abordagem, e a fornecer 
apoio financeiro ao CEN/CENELEC. O CEN/CENELEC 
17 
aceitou coordenar a sua actividade, aumentar os seus recursos, 
aproximar-se tanto quanto possível das normas internacionais, 
assegurar que todas as partes interessadas estariam associadas 
ao seu trabalho, e manter um eficiente serviço de informação. 
Os aspectos financeiros da cooperação Comissão-
CEN/CENELEC foram estabelecidos num Contrato-Quadro, 
inicialmente acordado em 1985 e renovado em 1989. 
18. A seguir à ratificação do Acto Único Europeu em 1987, a 
regulamentação interna do CEN/CENELEC foi revista, a 
pedido da Comissão, com o objectivo de permitir a adopção e 
a transposição obrigatória de normas europeias através do voto 
por maioria ponderada. 
Ao abrigo da regulamentação do CEN/CENELEC, um 
projecto de norma europeia que receba o voto favorável de 
uma maioria qualificada de organismos-membros é 
considerado como devendo ser adoptado, e é implementado 
por todos. Caso uma norma não recolha voto favorável da 
maioria de todos os membros do CEN/CENELEC, os votos 
dos membros dos Estados-membros da CEE serão contados 
separadamente e uma maioria qualificada a favor exige a 
adopção da norma por todos os organismos-membros da CEE 
e pelos da AECL que votaram a favor. (1) Está também 
previsto um procedimento semelhante nos regulamentos do 
European Telecommunications Standardization Institute 
(ETSI)(Instituto Europeu de Normalização das 
Telecomunicações). 
Estrutura actual 
19. A estrutura do CEN e do CENELEC é a de associações de 
organismos nacionais de normalização ou de comités electrotécnicos, 
que têm a última palavra em todas as questões relacionadas com a 
actividade de normalização a nível europeu. O orçamento de cada 
organização europeia é votado pelos membros nacionais, bem como os 
seus regulamentos internos, programas de trabalho e decisões quanto à 
(1) No entanto, devemos salientar que o método de votação por 
maioria ponderada utilizado no CEN/CENELEC não é idêntico 
ao do Tratado CEE. Em particular, a condição segundo a qual 
uma proposta só é adoptada se não receber votos negativos de 
mais de três membros constitui uma abordagem mais restritiva 
do que a do Artigo 148. A Comissão tem solicitado, até ao 
momento sem êxito, que esta condição seja retirada dos 
regulamentos do CEN/CENELEC. 
18 
distribuição de recursos. Em contraste com o que acontece a 
nível nacional, os órgãos dirigentes do CEN não incluem 
qualquer representação directa de outros interesses além dos de 
entidades profissionais de normalização (tais como autoridades 
públicas, fabricantes ou outros utilizadores de normas), 
embora o CENELEC esteja estreitamente associado à indústria 
electrotécnica e nomeie industriais para alguns dos seus cargos. 
20. O CEN e o CENELEC responderam com energia e 
empenhamento à procura crescente de normas europeias 
comuns. Os secretariados de ambas as organizações 
expandiram-se rapidamente; no período de 1985-89, o quadro 
de pessoal aumentou de 10 para 70 no CEN, e de 13 para 32 
no CENELEC. Uma comparação da produção das 
organizações em 1989 com a de, digamos, 1982, é também 
eloquente: no ano passado, o CEN adoptou quase sete vezes 
mais normas do que em 1982 (130 em vez de 19) e o 
CENELEC seis vezes mais normas e Documentos 
Harmonizados (126 comparados com 20). Mas é ainda grande 
a distância entre os progressos de hoje e os objectivos de 
amanhã. Hoje em dia existem cerca de 1250 documentos 
europeus de normalização adoptados, dos quais cerca de 800 
na área electrotécnica; o número de normas nacionais na 
Alemanha, França e Reino Unido é de cerca de 20.000, 
13.000 e 10.000 respectivamente (uma parte significativa 
destes é idêntica ou está relacionada com as normas 
internacionais ou europeias). 
21. Nos últimos anos, o CEN e o CENELEC têm reconhecido a 
importância de utilizar os serviços de outras organizações, os 
chamados "Associated Standardization Bodies" (ASBs) 
(Organismos de Normalização Associados) , na preparação de 
documentos técnicos destinados a tornarem- -se Normas 
Europeias. Este estatuto foi conferido a vários organismos, tais 
como o ECISS - European Committee on Iron and Steel 
Standardization (Comité para a Normalização do Ferro e do 
Aço) -, AECMA - Association Européene des Constructeurs de 
Matériel Aérospatial (Associação Europeia dos Construtores de 
Material Aeroespacial) -, e EWOS - European Workshop for 
Open Systems (Grupo de Trabalho para Sistemas Abertos), que 
têm sido responsáveis por programar e projectar documentos 
que apenas têm de ser submetidos a debate público e votação 
pelo CEN e pelo CENELEC, para se tornarem Normas 
Europeias. Alguns destes organismos prevêem a participação 
directa no seu trabalho de partes interessadas a nível europeu. 
Aproximadamente 100 Normas Europeias adoptadas até ao 
momento pelo CEN e CENELEC foram elaboradas pelos 
ASBs. 
22. Apesar desta impressionante resposta ao desafio, os limites da 
flexibilidade do CEN e do CENELEC estão a tornar-se óbvios 
19 
à medida que a actividade a nível europeu se tem intensificado: 
- Apesar da introdução da votação por maioria ponderada 
para as decisões finais sobre normas, uma grande 
preocupação com a obtenção de consensos para os projectos 
de normas tem resultado em grandes atrasos; 
- O CEN e o CENELEC ainda não aplicaram a abordagem 
através de "equipas de projectos" para a elaboração de 
projectos iniciais do sistema de normas fora do campo das 
tecnologias da informação; em vez disso, estas organizações 
continuam a aplicar um sistema "colegial", em que cada 
fase do processo de normalização assegura a paridade de 
tratamento a nível nacional; 
- Os procedimentos para debate público, a análise de 
comentários e a votação final são geralmente considerados 
lentos, atrasando a saída de normas europeias, 
particularmente para as novas tecnologias; 
- O requisito de que as normas europeias devem ser 
transpostas como normas nacionais em cada país-membro, 
antes de poderem ser aplicadas, resulta em atrasos na sua 
disponibilidade para utilização; 
- Os procedimentos para a recolha e distribuição de 
informação sobre a actividade de normalização a nível 
nacional, ao abrigo da Directiva 83/189/CEE, foram 
frouxamente aplicados (em 1989, um relatório independente 
referia que a informação não respondia às necessidades do 
mercado); 
- A informação sobre a actividade de normalização a nível 
europeu ainda não foi posta à disposição da indústria 
europeia de uma forma clara e completa. 
Na Parte n deste documento, estas e outras dificuldades são 
tema de análise mais aprofundada e de recomendações de 
alterações a fazer. 
(ii) ETSI(Instituto Europeu de Normalização das 
Telecomunicações) 
23. No seu Livro Verde sobre o desenvolvimento de uma política 
de telecomunicações comunitária (1987), a Comissão propôs 
que o desenvolvimento de especificações harmonizadas fosse 
acelerado através da criação de um novo organismo europeu de 
normalização. Em resposta, os membros da Conferência 
Europeia das Administrações de Correios e de 
Telecomunicações (CEPT) decidiram criar um tal organismo, 
que representa uma mudança radical na abordagem da 
20 
normalização europeia, na medida em que estabelece a 
participação directa, a nível europeu, de tinias as partes 
interessadas no trabalho de normalização, em lugar da 
representação através de delegações nacionais chefiadas pelos 
organismos nacionais de normalização. 
24. A criação do ETSI, em Março de 1988, fora da estrutura do 
CEN/CENELEC colocou um certo número de problemas à 
coerência da normalização europeia. Em primeiro lugar, a 
coordenação entre o ETSI e o CEN/CENELEC era necessária 
para evitar a duplicação de esforços de normalização, 
particularmente devido ao facto de a extensão da tecnologia de 
telecomunicações a outras tecnologias tornar a sobreposição de 
áreas cada vez mais provável. Um segundo problema era a 
necessidade de garantir que os princípios básicos da 
normalização, tais como a transparência e a independência face 
a interesses particulares, seriam respeitados pelo novo 
organismo. Finalmente, houve a preocupação de assegurar que 
as normas produzidas pelo ETSI fossem efectivamente 
integradas no "corpus" das normas europeias e nacionais. 
25. Durante o ano de 1988 e o início de 1989, a Comissão 
negociou com o ETSI a fim de resolver estas questões. Isso 
levou a alterações das normas de procedimento do ETSI e a 
um comprometimento por parte deste de cooperar com o CEN 
e o CENELEC. Recentemente, dois anos após a criação do 
ETSI, os três organismos europeus de normalização decidiram 
criar um Grupo Conjunto de Presidentes no qual possam ser 
tratados assuntos de interesse comum, e negociaram um acordo 
de cooperação para o tratamento do trabalho de carácter 
técnico. Devido à abordagem pragmática adoptada nos últimos 
meses, os perigos de duplicação de trabalho parecem ter sido 
evitados. No entanto, à data da elaboração deste documento, a 
Comissão continua ainda a ter a preocupação de que o papel 
dos organismos nacionais de normalização na actividade de 
normalização do ETSI seja integralmente reconhecido. 
26. Em dois anos, o ETSI já se tornou uma organização 
considerável. Tem actualmente 212 membros e 31 
observadores, representando administrações de correios e 
telecomunicações, operadores de redes públicas, fabricantes, 
utilizadores e outras organizações. 
O seu programa de trabalho tem como objectivo entregar cerca 
de 300 Normas Europeias de Telecomunicações, das quais 40 
serão adoptadas este ano, encontrando-se mais 260 em fase de 
debate público. A Comissão concluiu provisoriamente um 
acordo-quadro com o ETSI para um ano e atribuiu-lhe nove 
mandatos de normalização. 
21 
PARTE II: RESPONDENDO AO DESAFIO 
22 
ITT. PRINCIPAIS QUESTÕES DA NORMALIZAÇÃO 
EUROPEIA NA DÚCADA DE 1990 
27. Esta secção central do Livro Verde está dividida em três 
partes que tratam sucessivamente de: 
A. - O papel da indústria europeia e de outras partes 
interessadas 
B. - A organização da normalização europeia 
C. - O papel dos poderes públicos . 
A. O papel da indústria europeia e de outras partes 
interessadas 
28. A normalização efectiva depende da motivação e 
empenhamento dos que utilizam as normas. A Comissão 
considera que as companhias industriais que tenham intenções 
de explorar os benefícios de um mercado único europeu e 
outros interessados, tais como os utilizadores e consumidores 
de produtos industriais, deveriam perguntar a si próprios se 
estarão a dar à normalização europeia a atenção que ela merece 
e se essa atenção estará a ser desenvolvida a um nível 
estratégico adequado no seio da organização. 
29. Em virtude do impacte da normalização europeia sobre a 
aceitabilidade dos produtos no mercado (e consequentemente 
sobre os lucros), as companhias deveriam atribuir à 
normalização uma maior prioridade nas suas estratégias de 
planeamento para o mercado interno. As normas tornaram-se 
agora demasiado importantes para se manterem exclusivamente 
na esfera dos peritos técnicos. As normas europeias a 
desenvolver na próxima década terão uma influência decisiva 
na estrutura tecnológica de todo o mercado europeu; elas 
modificarão as condições do comércio não apenas nos 
mercados de exportação, mas também em todos os mercados 
nacionais. Como já foi descrito anteriormente, o trabalho de 
normalização europeia está já a avançar num elevado e 
crescente número de sectores. A velocidade e a escala deste 
processo significa que as companhias precisam de estar atentas 
ao que acontece no seu sector e, sobretudo, se devem envolver 
23 
nessas negociações. As normas não são escritas por ou para 
entidades de normalização profissionais, mas por e para todos 
os que estiverem suficientemente motivados paia procurar uni 
lugar à mesa de negociações. 
30. Os benefícios a longo prazo da normalização requerem um 
investimento por parte das companhias, bem como 
melhoramentos nos sistemas de produtividade, comercialização 
ou distribuição. As organizações de normas necessitam de 
pessoal e de recursos físicos para fornecer um serviço 
eficiente. Mas as contribuições financeiras directas para os 
custos dos organismos de normalização, quer a nível europeu 
quer nacional, não são a principal despesa. Essa vem da 
participação nas negociações de normalização em si, através da 
dispensa de peritos técnicos para assistir à elaboração de 
projectos de normas europeias, ou para os debater em Comités 
Técnicos e grupos de trabalho. Embora uma maior linearidade 
dos procedimentos dos organismos europeus de normalização 
possa reduzir, no futuro, o tempo que demora produzir normas 
europeias, o custo da participação na elaboração de normas 
continuará a parecer elevado. No entanto, as companhias que 
desejem influenciar o seu futuro enquadramento técnico 
deveriam perguntar-se se terão na realidade opção possível. 
31. Além de influenciar o ritmo da normalização europeia, a 
indústria europeia e outras partes interessadas serão solicitadas 
para desempenhar um papel mais importante na decisão das 
suas linhas de orientação futuras. Embora grande parte do 
trabalho actualmente em curso a nível europeu seja ditado 
pelas necessidades da legislação da CEE, nem sempre será 
assim. Mesmo agora, certas indústrias estão a propor ao CEN, 
CENELEC e ETSI matérias para harmonização de normas. As 
possibilidades, delineadas mais tarde neste documento, para 
uma maior autonomia sectorial no interior do sistema europeu 
de normalização, deveriam encorajar a indústria a identificar 
quais as áreas em que a ausência de normalização europeia está 
a inibir a racionalização económica, e, se necessário, a criar as 
suas próprias organizações para tratar do assunto. A 
normalização europeia nem sequer é um assunto que interesse 
apenas às grandes companhias; deveria interessar também às 
pequenas e médias empresas, visto oferecer uma oportunidade 
de obter acordos quanto a especificações técnicas comuns, de 
uma forma aberta e democrática. Na ausência de normas, as 
especificações serão determinadas pelas forças mais poderosas 
do mercado. 
32. A indústria europeia enfrenta uma opção. Pode aceitar a 
presente estrutura de normalização na Europa, da qual 
emergirão normas europeias com relativa lentidão ao longo dos 
próximos anos, ou pode decidir empenhar-se, de todo o 
coração, num rápido desenvolvimento de normas europeias 
24 
comuns. A curto prazo, a segunda opção será mais dispendiosa 
que a primeira, e poderá mesmo ser entendida por alguns 
sectores da indústria como representando uma ameaça, mais do 
que um benefício. No entanto, a Comissão considera que as 
companhias que se atrasarem a enfrentar um processo que é 
inevitável se encontrarão em grande desvantagem, em relação 
aos seus concorrentes mais esclarecidos. 
33. Também outras partes interessadas, tais como os 
consumidores, utilizadores ou trabalhadores, terão de estar 
preparadas para se organizarem mais eficazmente para 
participarem na normalização europeia. A Comissão já 
forneceu apoio financeiro à Confederação de Sindicatos 
Europeus para a criação de um Gabinete Técnico destinado a 
monitorizar a actividade de normalização europeia que afecta 
os interesses dos trabalhadores organizados. Mais adiante neste 
documento, a Comissão recomenda que os organismos 
europeus de normalização estejam mais abertos à participação 
no seu trabalho de interesses não ligados à indústria. No 
entanto, qualquer melhoria no acesso ao processo de 
normalização por parte dessas partes interessadas só resultará 
num sistema melhorado se as partes envolvidas aproveitarem 
as oportunidades que lhes são oferecidas, e assegurarem que as 
suas necessidades são articuladas. 
B. - A organização da normalização europeia 
34. Nem todos os desafios que a normalização europeia enfrenta 
têm o mesmo grau de urgência ou de importância. Deveria 
fazer-se uma distinção entre prioridades e outras questões. As 
prioridades relacionam-se principalmente com a melhoria da 
capacidade das organizações europeias de normalização de 
cumprirem os seus compromissos de entrega de normas 
harmonizadas para o Mercado Interno. As outras questões, 
embora importantes, são mais relevantes para o período 
imediatamente a seguir a 1992; no entanto, também para 
algumas delas seria útil fazerem-se progressos num futuro 
próximo, a fim de se estabelecerem as bases para o 
desenvolvimento a longo prazo. 
Questões Prioritárias 
(i) Eficiência 
35. Segundo o ponto de vista da Comissão, a eficiência na 
produção de normas europeias é a maior prioridade; o 
funcionamento da legislação de produtos da Comunidade 
depende efectivamente disso. Apesar da mobilização de um 
exército de peritos técnicos para trabalhar em normas 
25 
referentes às Directivas que entrarão em vigor em 1991 e mais 
tarde (tais como materiais de construção, máquinas, 
compatiblidade electromagnética, aparelhos a gás ou aparelhos 
médicos), é provável que, sem uma mudança bastante radical 
nos métodos de trabalho, se verifiquem atrasos que terão um 
custo económico tangível para os industriais da Comunidade. 
36. Parece existir um risco real de os actuais métodos de trabalho 
da normalização europeia não serem capazes de produzir o 
elevado número de normas europeias necessárias até 1993. O 
CEN demora geralmente cerca de dois ou três anos a produzir 
o projecto de uma norma, contados a partir do início do 
trabalho a nível europeu, mais um ano entre o início de um 
debate público sobre esse projecto e a adopção de uma norma, 
e pelo menos seis meses desde a adopção até à transposição da 
norma em todos os países-membros do CEN/CENELEC. 
Podem ocorrer atrasos em várias fases: na criação de um novo 
Comité Técnico, na ratificação de um programa de trabalho 
por parte dos órgãos executivos, ou na tradução de documentos 
de trabalho. Embora a rapidez do trabalho de normalização 
dependa, em última análise, da dificuldade na obtenção de 
consensos sobre questões técnicas, as regras processuais 
segundo as quais os debates técnicos se realizam podem 
afectar, e afectam realmente, os prazos de entrega. 
37. São indispensáveis e urgentes novos métodos para a 
normalização europeia, se se pretende que esteja à altura do 
ritmo actual da integração europeia. Num momento em que 
estão a ser tomadas importantes decisões a nível político com 
base no voto por maioria, é necessário um afastamento do 
critério de empenhamento incondicional na obtenção de 
consensos na normalização europeia, embora a Comissão 
aceite que a utilização das normas está relacionada com o grau 
de consenso obtido na sua elaboração. 
38. A Comissão recomenda para consideração urgente por parte 
dos organismos europeus de normalização: 
(i) Novos métodos para a elaboração de documentos de 
trabalho comuns 
O procedimento tradicional baseado em Comités, 
reunindo 18 delegações nacionais (12 da CEE, 6 da 
AECL) para debater soluções divergentes para um 
problema técnico, é dispendioso, laborioso e, por 
vezes, ineficaz. Os Comités Técnicos, embora sejam 
uma componente indispensável do processo de 
elaboração de normas, precisam de ser assistidos nas 
suas deliberações por documentos de trabalho que já 
proponham soluções comuns. Uma forma de o fazer 
seria através de "secretariados de projectos", 
26 
"equipas de projectos" ou até consultores externos, 
para reunir um sumário das questões técnicas num 
único documento que não desse particular vantagem 
a nenhuma solução nacional específica. 
No entanto, a viabilidade desta abordagem está 
directamente relacionada com a disponibilidade de 
peritos técnicos da indústria. Sem um maior 
empenhamento da indústria europeia, não se 
conseguirá chegar a uma melhoria significativa, na 
situação presente. 
(ii) Maior recurso a Organismos de Normalização 
Associados 
O CEN e o CENELEC podiam encorajar 
activamente mais associações industriais a oferecer 
os seus serviços como Organismos de Normalização 
Associados, para desenvolver documentos técnicos 
como base para as futuras normas europeias. Tal 
iniciativa não só reduziria a carga administrativa e 
financeira que pesa sobre os próprios organismos 
europeus de normalização, mas teria também as 
vantagens de uma abordagem mais descentralizada, 
como um envolvimento directo da indústria no 
estabelecimento de prioridades e na execução do 
trabalho. (O CEN e o CENELEC indicaram 
recentemente que estão preparados para reexaminar 
o seu regulamento sobre Organismos de 
Normalização Associados de forma a garantir que 
será dada suficiente flexibilidade a potenciais 
organizações candidatas). 
(iii) Utilização de novas tecnologias para acelerar o 
debate de documentos de trabalho 
A distribuição, através dos meios tradicionais, de 
documentos de trabalho a membros espalhados por 
toda a Europa demora tempo. Podia-se poupar 
algum tempo com uma utilização mais sistemática da 
moderna tecnologia de comunicações, como o 
correio electrónico. Seria possível fazer circular por 
este meio, tanto documentos de trabalho como 
projectos finais, e encorajar o desenvolvimento de 
debates fora das reuniões formais através da 
exploração desta via de comunicações. 
27 
(iv) Votação por maioria em projectos de normas 
propostas 
Gasta-se muito tempo em Comités Técnicos a tentar 
chegar a um consenso (1) até um projecto de norma 
europeia ser posto a debate público. Este método 
poderá ser apropriado quando a norma não é 
particularmente urgente; no entanto, no caso da 
maior parte das normas europeias actualmente em 
debate, as decisões são realmente urgentes, se 
queremos que o mercado único europeu se 
transforme numa realidade. 
Portanto, o voto por maioria em projectos de normas 
propostas deveria ser utilizado rotineiramente 
quando o consenso (que se mantém como objectivo 
ideal) é difícil de obter no tempo disponível; isto 
seria particularmente importante no caso de 
trabalhos de normalização por mandato. 
Os órgãos executivos dos organismos europeus de 
normalização (Conselhos Técnicos no caso do 
CEN/CENELEC, a Assembleia Técnica no caso do 
ETSI) podiam, por exemplo, rever regularmente o 
progresso dos Comités Técnicos e solicitar uma 
votação quando considerassem apropriado. A 
votação poderia também realizar-se a pedido de um 
"quorum" de membros, a ser fixado por cada 
organismo de normalização. (A Comissão está a 
partir do princípio que as regras nacionais de 
votação ponderada seriam alinhadas pelas do Tratado 
CEE). 
(v) Debates públicos mais curtos e flexíveis 
Se todas as partes interessadas tiverem oportunidade 
de estar representadas no trabalho de normalização 
europeia e se a qualidade da informação acerca desse 
trabalho melhorar, haverá a possibilidade de reduzir 
o actual período de seis meses de debate público de 
um projecto de norma europeia. Tais debates 
poderiam também dar maior atenção ao grau de 
consenso já obtido no projecto. Quando o consenso é 
alcançado sem votação, então um debate público de 
(1) Consenso é definido pela ISO como a ausência de oposição 
constante a uma determinada proposta. 
28 
dois meses poderia ser suficiente; por outro lado, 
quando um projecto de norma for acordado com 
base no voto por maioria, um debate mais longo 
(mas não superior a quatro meses) poder-se-ia tornar 
necessário. 
(vi) Uma maior rapidez no tratamento dos comentários 
Presentemente, a rapidez com que os comentários 
recebidos num debate são processados depende do 
Comité Técnico em causa. Obter-se-ia alguma 
aceleração na análise dos comentários (que 
actualmente pode demorar até seis meses) se se 
estabelecesse uma regra geral segundo a qual os 
comentários devem ser analisados e a resposta dada 
num prazo de dois meses após a conclusão do debate 
público. As excepções teriam de ser decididas caso a 
caso pelo executivo do respectivo organismo de 
normalização). 
(vii) Aplicação imediata das normas adoptadas 
Actualmente, as normas acordadas a nível europeu 
têm de ser "transpostas" como normas nacionais, 
para se tornarem oficiais. É normalmente concedido 
um período de seis meses para o efeito, embora 
possam ser autorizados períodos mais longos mas, 
frequentemente, os organismos nacionais não 
respeitam o prazo acordado. A transposição nacional 
não deverá continuar a ser uma pré-condição para o 
uso da norma europeia. Isso eliminaria o intervalo 
entre a adopção da norma europeia e a sua 
disponibilidade em relação aos utilizadores. 
39. A adopção de algumas, ou de todas, estas recomendações 
processuais, iria, a curto prazo, acelerar a entrega de normas 
europeias. Mas também deve ter-se cuidado em não 
sobrecarregar o sistema europeu de normalização. É 
indispensável estabelecer objectivos prioritários para a primeira 
geração de normas europeias harmonizadas e abandonar 
objectivos que não estejam estritamente relacionados com 
prioridades. 
Por exemplo, quanto aos mandatos de normalização 
relacionados com a legislação da CEE, a expressão técnica de 
requisitos essenciais de uma certa directiva tem de ser 
incorporada em normas europeias dentro do prazo acordado. 
Outros aspectos da normalização relacionados com, por 
exemplo, a eficiência ou adaptação do produto à sua 
finalidade, apenas poderão ser tratados se o prazo de entrega 
do trabalho encomendado não ficar comprometido. A 
29 
responsabilidade de respeitar as prioridades reside 
principalmente nos próprios organismos europeus de 
normalização, mas a Comissão, a conselho do Comité 
Permanente sobre a Regulamentação e Normas Técnicas, 
poderá dar uma maior orientação aos organismos de 
normalização através de mandatos suplementares. Assim, a 
Comissão limitará também, tanto quanto possível, a atribuição, 
nos próximos dois anos, de novos mandatos de normalização a 
questões essenciais para a concretização do Mercado Interno. 
40. Os responsáveis pelo respeito das prioridades poderão ver-se 
obrigados a desencorajar tentativas de inclusão de todos os 
aspectos abrangidos pelas normas nacionais existentes a nível 
de normas europeias, numa fase inicial. Embora seja desejável 
uma completa convergência de normas técnicas na Europa, a 
longo prazo, tentar avançar rapidamente em todas as frentes 
porá em risco o acordo sobre o mínimo essencial para o 
funcionamento do Mercado Interno. Uma maior concentração 
nos critérios de desempenho do que nos parâmetros de 
concepção, na elaboração de normas europeias, ajudaria 
também o processo de obtenção de acordos. 
(ii) Coordenação e estrutura 
41. A melhoria da coordenação da normalização europeia e a 
estabilidade organizativa são uma grande prioridade da 
Comissão. A eficiência e as questões estruturais estão em certa 
medida ligadas. No entanto, a Comissão reconhece que poderá 
tornar-se necessário deixar passar mais algum tempo até ser 
possível a implementação das recomendações referidas nesta 
secção. Apesar disso, é necessário desenvolver e discutir ideias 
sobre este assunto, o mais rapidamente possível. 
42. Das três organizações europeias de normalização existentes, o 
CEN e o CENELEC possuem um conjunto comum de regras 
para o desenvolvimento da sua actividade, enquanto o ETSI 
tem um conjunto separado de regras reflectindo uma estrutura 
diferente. Embora já se tenham realizado alguns ajustamentos 
das regras do ETSI para colocar aquela organização na mesma 
linha de princípios de normalização comummente aceites, e 
estejam em estudo novas alterações, a abordagem da 
normalização europeia é fundamentalmente diferente no ETSI 
e no CEN/CENELEC. No futuro, outros sectores da economia 
para além das telecomunicações (tais como as tecnologias da 
informação ou a indústria alimentar) poderão também eles 
sugerir a necessidade de organizar a sua própria actividade de 
normalização a nível europeu. A Comissão, embora desejando, 
no espírito da Nova Abordagem, encorajar a normalização 
voluntária, como uma alternativa preferível à regulamentação, 
para a introdução de ordem nos mercados, preocupa-se 
também com o facto de as novas actividades de normalização 
30 
se deverem integrar adequadamente no restante sistema de 
normalização. 
43. A actividade de normalização apenas poderá ganhar o 
reconhecimento e legitimidade públicos se for governada por 
um conjunto claro de regras, conhecidas e aprovadas por todas 
as partes interessadas. As normas que são estabelecidas de uma 
forma aberta, proporcionando a todas as partes a oportunidade 
de influenciar o resultado final, têm uma possibilidade muito 
maior de serem aplicadas no mercado do que as que não o são; 
a normalização é um processo segundo o qual os documentos 
técnicos adquirem legitimidade através de consultas adequadas. 
Uma grande variedade de organizações, tais como as empresas 
individuais, as associações comerciais e profissionais, podem 
desenvolver especificações técnicas para os seus próprios fins, 
mas se se pretender que estas se transformem em normas, 
então deverão ser submetidas a exame através de um processo 
formal aberto a todas as partes interessadas. 
44. Em 1990, a ausência de uma estrutura fixa e acordada por 
todos para a normalização europeia resulta numa perda de 
eficiência no serviço oferecido pela normalização à indústria, 
governos e outras partes interessadas. A organização de mais 
trabalho de normalização numa base sectorial poderia ser uma 
evolução positiva, permitindo uma participação mais directa 
por parte da indústria e talvez um maior empenhamento em 
relação ao trabalho. Devido à pressão crescente para a saída de 
normas europeias comuns nos próximos anos, poderá verificar-
se uma maior procura de uma normalização baseada em 
sectores. No entanto, a não ser que essa normalização seja 
coordenada e submetida a certas normas básicas, aumentará o 
risco de duplicação ou de contradição entre as diferentes 
actividades de normalização. Os Estados Unidos da América, 
com cerca de 400 organismos de normalização activos, 
demonstram os riscos de uma fragmentação na elaboração de 
normas; a Europa, que está agora a tentar ultrapassar a sua 
herança de tecnologias com base nacional, necessita de garantir 
que os escassos recursos humanos e financeiros não sejam 
desperdiçados na duplicação de trabalho. 
45. Por esta razão, a Comissão considera que os clientes das 
normas europeias bem como as instituições que actualmente as 
produzem deveriam interrogar-se sobre a oportunidade de 
estabelecer um sistema europeu de normalização, no qual o 
papel de todos os participantes a nível nacional e europeu seria 
claramente definido em termos de objectivos acordados, dos 
quais o mais importante seria a integração acelerada da 
tecnologia europeia através de acordo relativamente a normas 
comuns. 
31 
Tal sistema poderia: 
permitir divrrsidndr de organização e autonomia de gestão 
no seio dos organismos de normalização baseados em 
sectores, ao nível europeu, e 
garantir a coordenação, transparência e legitimidade da 
normalização europeia através da aplicação de regras 
comuns a todos os organismos de normalização no seio do 
Sistema, sendo essas regras desenvolvidas e defendidas 
por um novo organismo central, o Conselho Europeu de 
Normalização. 
Quanto mais claras forem as regras comuns que governam a 
normalização europeia, maior liberdade poderá ser dada aos 
sectores para se organizarem da forma mais apropriada. 
46. O conceito de um "Sistema Europeu de NormalizaçãoM implica 
um todo coerente constituído por um certo número de partes 
componentes. O sistema poderia ser composto por vários 
organismos europeus de normalização, desde que estivessem 
sujeitos a regras comuns no que diz respeito ao processo 
formal de transformação de documentos em normas europeias. 
A decisão de criar novos organismos a nível europeu 
dependeria da qualidade do serviço fornecido pelas 
organizações existentes. Se o CEN, por exemplo, como 
organização europeia de normalização multissectorial, puder 
responder pronta e eficientemente às solicitações da indústria 
europeia, é improvável que muitos, se é que algum, sectores 
desejem dar-se ao trabalho de criar um novo organismo de 
normalização. No entanto, quando um sector demonstrar que 
as suas necessidades apenas poderão ser satisfeitas através de 
um organismo europeu de normalização separado, então este 
deveria ter a liberdade de criar um, sujeito à conformidade 
com as regras do Sistema Europeu de Normalização. 
47. A Comissão debateu recentemente estas ideias com as 
organizações europeias de normalização, e parece começar a 
emergir um certo grau de consenso sobre a necessidade de uma 
nova estrutura para a normalização europeia que possa 
responder às preocupações já expressas. Consequentemente, a 
Comissão apresenta o seguinte esquema de uma nova estrutura 
para a futura coordenação da normalização europeia (da qual é 
dada uma descrição completa no Anexo 2): 
o Conselho Europeu de Normalização seria um novo 
organismo responsável pela política global da 
normalização europeia; seria constituído por pessoas que 
reflectissem as perspectivas da indústria europeia e dos 
32 
parceiros sociais, por representantes da Comissão da CEE 
e do Secretariado da AECL e pelos organismos europeus 
de normalização; 
uma Comissão Europeia de Normalização agiria como 
órgão executivo do Conselho, responsável pela 
administração e coordenação da normalização europeia; os 
seus membros seriam funcionários dos organismos 
europeus de normalização (por enquanto, o CEN, 
CENELEC e ETSI) e o Secretário do Conselho de 
Normalização; 
os organismos europeus de normalização seriam os 
organismos instituídos a nível europeu e reconhecidos pelo 
Conselho como responsáveis pela normalização na sua 
área particular; usufruiriam de autonomia completa na 
programação, financiamento, preparação e adopção de 
normas europeias, sujeitos à conformidade com as regras 
do Sistema Europeu de Normalização e a acordos formais 
com os organismos nacionais de normalização; 
os organismos nacionais de normalização executariam 
tarefas específicas, em nome dos organismos europeus de 
normalização, a nível nacional (debates públicos, 
expressão do voto nacional), forneceriam informações 
regulares relativas à sua actividade nacional, e 
obedeceriam às regras de "standstill" durante o 
desenvolvimento de normas europeias. 
48. Sob o ponto de vista da Comissão, as principais vantagens 
desta abordagem seriam que: 
a direcção estratégica da normalização europeia seria 
assegurada pelos representantes dos principais interesses 
económicos e políticos que se destina a servir; 
os organismos sectoriais de normalização existentes 
(CENELEC, ETSI) poderiam manter a sua autonomia e 
dinamismo, e a possibilidade de admitir outras 
organizações sectoriais no sistema não ficaria excluída; 
aplicar-se-ia um conjunto de regras comuns para a criação 
das normas europeias a organismos europeus de 
normalização existentes e futuros (a aceitação das regras 
seria uma condição para o seu reconhecimento ao abrigo 
do sistema); 
- o funcionamento quotidiano do CEN, CENELEC e ETSI 
manter-se-ia essencialmente inalterado; 
33 
o Conselho Europeu de Normalização necessitaria de 
recursos limitados, evitando-se assim despesas e 
burocracia desnecessárias; 
o papel dos organismos nacionais de normalização na 
normalização europeia seria reconhecido em todos os 
sectores. 
49. Será necessário um debate mais aprofundado para desenvolver 
estas ideias, em particular para definir mais exactamente o 
papel e a estrutura organizativa do Conselho Europeu de 
Normalização. Com a cooperação de todas as partes 
envolvidas, a Comissão acredita ser agora possível prever a 
criação desta nova estrutura durante o ano de 1991. 
(iii) Admissão de membros e cooperação internacional 
50. O desenvolvimento da normalização europeia deve tomar em 
consideração,tanto o meio interno,como o externo. As rápidas 
transformações políticas que estão a ocorrer na Europa Central 
e de Leste resultarão, com o correr do tempo, numa economia 
de mercado europeu mais alargada e mais intimamente 
integrada do que a que existe actualmente, e as normas 
técnicas comuns são um dos meios de garantir uma transição 
ordenada para esse estado de coisas. Isto levanta questões 
importantes e prementes quanto ao relacionamento entre os 
actuais membros do Sistema Europeu de Normalização e 
outros países europeus. Uma cooperação mais estreita com 
estes países é desejável, e a sua inclusão no Sistema tem de ser 
considerada. 
A ajuda técnica à Europa Central e de Leste no âmbito da 
normalização será também uma grande prioridade nos 
próximos anos: a ajuda financeira e técnica ao abrigo da 
operação PHARE foi já solicitada pelos governos polaco e 
húngaro para a melhoria das normas e medidas, 
particularmente com vista à satisfação dos requisitos de 
produtos da Comunidade. Verifica-se também um interesse 
crescente de países não europeus pela ajuda técnica. 
Finalmente, a relação de cooperação entre os organismos de 
normalização europeus e internacionais terá de ser mais 
desenvolvida de forma a garantir um fluxo efectivo da 
informação em ambos os sentidos e, sempre que possível, um 
acordo sobre a melhor distribuição de trabalho de 
normalização, de forma a evitar a duplicação de esforços. 
34 
Admissão de membros nos organismos europeus de 
normalização. 
51. O quadro de membros dos três organismos europeus de 
normalização está basicamente confinado aos Estados-membros 
da CEE e da AECL; o quadro de membros do CEN e do 
CENELEC está limitado a estes países, enquanto o ETSI 
também conta com Chipre, Malta e a Turquia como membros. 
No entanto, alguns países da Europa Central e de Leste 
expressaram recentemente interesse em tornarem-se membros 
das três organizações europeias de normalização, e a Turquia 
já há algum tempo que é candidata a membro do 
CEN/CENELEC. O CEN e o CENELEC têm repetidamente 
afirmado que a admissão como membro das suas organizações 
está limitada aos membros da CEE e da AECL. 
52. É no interesse de todos os países, europeus ou não europeus, 
que o presente ritmo de desenvolvimento das normas europeias 
se mantenha e, se possível, aumente. A harmonização de 
normas nacionais divergentes no seio da Europa, baseada tanto 
quanto possível em normas internacionais, é uma enorme 
contribuição para a promoção do comércio internacional e do 
crescimento económico global. A Comissão considera que o 
alargamento dos membros de pleno direito dos organismos 
europeus de normalização, a curto prazo, comprometeria esse 
objectivo, na medida em que aumentariam as dificuldades que 
enfrentam os actuais membros de chegar a acordo em relação a 
questões técnicas complexas. Embora desejável a longo prazo, 
um alargamento dos Estados-membros não deveria ser uma 
prioridade imediata. 
53. No entanto, os países europeus que não são membros do 
sistema europeu de normalização, mas que desejem adoptar 
normas europeias, deveriam ficar estreitamente associados ao 
trabalho dos organismos europeus de normalização, de forma a 
permitir-lhes adaptarem-se rapidamente a novas normas 
europeias e obterem as vantagens económicas de as utilizarem. 
A adopção e uso generalizado das normas europeias fora dos 
países-membros da CEE e AECL é do interesse económico da 
Europa Ocidental. Deveremos também não esquecer que a 
Comunidade assinou Acordos de Associação com alguns países 
europeus, e poderá vir a assinar Acordos semelhantes com 
outros. Por todas estas razões, seria desejável que os 
organismos europeus de normalização oferecessem a países 
europeus a possibilidade de participar no seu trabalho com um 
estatuto que não seria o de membros de pleno direito. 
A Comissão considera que o estatuto de "membro associado", 
que implicaria o direito de participar no trabalho de 
normalização europeia sem o direito de voto, reflectiria o 
interesse da Comunidade e dos países em questão em 
35 
avançarem para uma relação económica mais estreita, ao 
mesmo tempo que se tomariam em consideração as incertezas 
que rodeiam o desenvolvimento estrutural e económico destes 
países. Dependendo da evolução económica e política na 
generalidade, uma transição para membros de pleno direito 
poderia ocorrer ao fim de alguns anos, quando os países em 
causa tivessem demonstrado a sua vontade e capacidade de 
aplicar as normas europeias. 
54. No que diz respeito aos países não europeus, a Comissão 
considera que cabe primariamente aos organismos europeus de 
normalização decidir se é ou não do seu interesse oferecer uma 
participação limitada no seu trabalho aos organismos de 
normalização desses países. Um organismo europeu, o ETSI, 
já aceita representantes, com estatuto de observadores, de 
países não europeus em algumas das suas reuniões, numa base 
de reciprocidade. Tal abordagem tem custos potenciais, assim 
como vantagens. 
Contra as indubitáveis vantagens da uma maior transparência e 
a oportunidade de uma contribuição a nível do estado da 
técnica proveniente de fontes não europeias, deverá ser pesado 
o possível risco de atrasos na obtenção de consensos e a 
preocupação de que debates próprios de organismos 
internacionais de normalização se possam, em vez disso, 
passar a realizar a nível europeu. No entanto, numa estrutura 
de normalização mais descentralizada e baseada em sectores no 
seio da Europa, parece adequado que cada organismo europeu 
de normalização tome as suas próprias decisões nesta matéria, 
desde que o conceito de reciprocidade seja observado. 
Entretanto, a admissão de observadores de organismos 
internacionais de normalização em trabalho técnico do CEN e 
do CENELEC, conforme proposto a seguir, poderia em si 
permitir que outros países se mantivessem informados dos 
progressos verificados no trabalho europeu. 
Cooperação Técnica 
55. As organizações de normalização da Europa Ocidental estão a 
ser solicitadas para fornecer ajuda técnica a outros países numa 
escala crescente, à medida que se tornam mais compreensíveis 
as implicações positivas para o comércio internacional 
resultantes do programa da Comunidade para 1992. As 
solicitações dos países da Europa Central e de Leste são já 
grandes, mas um interesse semelhante tem sido expresso 
noutras regiões (no Mediterrâneo e na América do Sul) e a 
Comissão administra já programas de cooperação no campo da 
normalização com a índia, os países da ASEAN e o Pacto 
Andino. O principal foco deste interesse concentra-se na 
36 
informação sobre normas europeias existentes ou em estudo e a 
formação de peritos industriais e de normalização para a 
aplicação destas. 
56. Em princípio, a Comunidade está preparada para incluir ajuda 
técnica nesta área, no âmbito dos seus programas de 
cooperação com outros países, embora não devamos esquecer 
que os recursos técnicos para esta tarefa são limitados. A 
Comissão tem de contar com os peritos disponíveis no sector 
privado (e nos organismos de normalização em particular) para 
a efectivação de uma tal cooperação; o CEN, o CENELEC e 
os seus membros já têm apoiado a Comissão. 
57. Em virtude da dimensão europeia desta actividade, a Comissão 
considera que os organismos europeus de normalização 
deveriam assumir a responsabilidade da coordenação e 
administração de tais ajudas técnicas, mesmo que os peritos 
envolvidos sejam em grande parte fornecidos pelos organismos 
nacionais de normalização. A Comissão tenciona suportar 
financeiramente o desenvolvimento de uma infra-estrutura 
adequada no âmbito dos organismos europeus para atender 
solicitações de informação e ajuda, que, embora representando 
um fardo adicional para os organismos em questão, constituem 
um instrumento importante das relações económicas externas 
da Comunidade. A Comissão espera que os organismos 
nacionais de normalização e os Estados-Membros colaborem, 
contribuindo para uma acção colectiva e evitando iniciativas 
nacionais não coordenadas. 
Relações com organismos internacionais de normalização 
58. As ligações entre os organismos europeus de normalização e os 
seus congéneres internacionais são indirectas, visto que apenas 
os organismos nacionais de normalização participam na 
Organização Internacional de Normalização (ISO 
International Standards Organization) e na Comissão 
Electrotécnica Internacional (CEI) e as autoridades nacionais 
no Comité Consultivo Internacional Telefónico e Telegráfico 
(CCITT). No entanto, a cooperação entre os organismos 
internacionais e europeus tem aumentado à medida que o 
volume e âmbito da normalização europeia se tem expandido. 
Nos últimos dois anos, em particular, têm-se estabelecido 
convénios entre a ISO, o CEN, a CEI e o CENELEC que 
prevêem debates regulares com o objectivo de comparar 
programas de trabalho e de os coordenar, sempre que possível. 
Isto demonstra a boa vontade de ambos os lados em estabelecer 
um diálogo de cooperação a fim de evitar a duplicação e o 
desperdício dos escassos recursos humanos especializados 
existentes. 
59. No entanto, o Sistema Europeu de Normalização poderá ter de 
37 
tomar outras medidas para dar garantias à comunidade 
internacional de normalização de que o trabalho a nível 
europeu é um substituto da normalização a nível nacional, e 
não global. 
Uma primeira medida seria manter as organizações 
internacionais de normalização inteiramente informadas dos 
progressos do trabalho europeu, convidando observadores dos 
Comités Técnicos relevantes da ISO ou CEI para grupos de 
trabalho europeus ou Comités Técnicos, sempre que exista um 
interesse comum. 
Uma outra medida positiva seria continuar a solicitar aos 
organismos internacionais de normalização que se 
encarregassem de parte do trabalho que está agora a ser 
proposto a nível europeu, particularmente na actividade de 
normalização que não está relacionada com a legislação de 
produtos da CEE. Se os organismos internacionais de 
normalização puderem responder, acelerando o seu trabalho 
em projectos que são de grande prioridade para a Europa, 
conseguindo a entrega de resultados nos prazos estabelecidos 
pelos requisitos europeus, então a normalização a nível 
europeu poderá ser evitada. 
60. No entanto, se a Europa promover uma maior normalização a 
nível internacional, outros deverão fazer o mesmo. A 
Comunidade espera que os seus principais parceiros 
económicos, e particularmente os Estados Unidos e o Japão, 
estejam preparados para investir maiores recursos na 
normalização internacional nos próximos anos, e, igualmente 
importante, que implementem as normas internacionais a nível 
nacional. Este mecanismo importante não poderá ser 
devidamente explorado como forma de promoção do comércio 
internacional e do crescimento económico, a não ser que todas 
as partes interessadas actuem com o mesmo empenho, 
relativamente à normalização a nível internacional, que a 
Europa demonstrou no passado. 
Outras questões importantes 
As questões seguintes, embora importantes para o 
desenvolvimento futuro da normalização europeia, são talvez 
menos urgentes do que as apresentadas na secção anterior. 
Seria talvez possível marcar prazos menos prementes para a 
sua resolução, embora a ausência de progressos em qualquer 
delas viesse inibir seriamente o crescimento da normalização 
como uma força na economia europeia. 
38 
(iv): Responsabilização 
61. A normalização é um serviço prestado à indústria e, num 
âmbito mais geral, à sociedade. O pedido de normas poderá ter 
originalmente surgido da parte de interesses industriais, mas 
inclui agora uma esfera muito alargada de "clientes", tais como 
autoridades públicas, trabalhadores, utilizadores de 
equipamento, consumidores privados ou investigadores. Todos 
estes clientes de normas desejam que este serviço reflicta as 
suas necessidades e seja entregue com eficiência. 
62. Estes variados interesses estão geralmente representados nos 
órgãos dirigentes dos organismos nacionais de normas, quer 
directamente que através de um representante do governo. A 
nível técnico, também, a participação no trabalho nacional de 
normalização está geralmente aberta a todas as partes 
interessadas. No entanto, a nível europeu, a representação 
directa de diferentes interesses na normalização é muito mais 
fraca. A situação nos três organismos europeus de 
normalização pode ser resumida da seguinte forma: 
Participação em 
Comités Técnicos/ 
Grupos de Trabalho Representação em 
em 
Órgãos dirigentes 
CEN Delegações de organismos 
nacionais de normas - Representantes de 
organismos nacionais 
de normas 
CENELEC Observadores de associações 
europeias de industriais ou de 
utilizadores reconhecidas 
Delegações de comités 
electrotécnicos nacionais Representantes de 
comités electrotécni­
cos nacionais 
ETSI Membros - Membros 
Observadores de partes 
interessadas reconhecidas 
de dentro e de fora da 
Europa (Comissão da CEE e 
AECL como Conse­
lheiros) 
63. As propostas já feitas para representação no Conselho Europeu 
de Normalização constituem um primeiro passo em direcção a 
uma maior responsabilização da Normalização Europeia, mas 
verifica-se a necessidade de a normalização europeia ser aberta 
39 
à sua "base de clientes", a todos os níveis. Por exemplo, em 
virtude da importância da normalização europeia para a 
legislação de segurança dos produtos na Comunidade, deveria 
ser dada a todas as partes envolvidas em questões de 
segurança, incluindo representantes dos trabalhadores ou 
consumidores, por exemplo, a oportunidade de participar no 
trabalho técnico em curso a nível europeu através das suas 
organizações europeias. Não parece correcto que seja 
permitido a alguns interesses (fabricantes, utilizadores 
industriais) a observação deste trabalho através das suas 
organizações europeias, enquanto a outros (sindicatos e 
organizações de consumidores) não é facultada a mesma 
oportunidade. É necessária uma maior abertura no processo de 
normalização europeia de forma a intensificar um maior 
interesse e confiança do público nas Normas Europeias. 
64. O mesmo se pode dizer quanto aos órgãos dirigentes. Se a 
normalização é um serviço, então os clientes das normas 
europeias deveriam ter uma palavra a dizer no estabelecimento 
de prioridades e na distribuição de recursos para o trabalho de 
normalização. Com excepção do ETSI, os organismos 
europeus de normalização são geridos exclusivamente por 
representantes dos organismos nacionais de normalização 
(CEN) ou do sector industrial em questão (CENELEC). Com a 
finalidade de reflectir melhor a crescente importância pública 
da normalização europeia, deveria também prever-se a 
representação directa, no seio dos organismos europeus de 
normalização, dos principais grupos de interesses e autoridades 
públicas (que são, afinal, importantes contribuidores 
financeiros para o trabalho). O método segundo o qual se fará 
essa representação poderá ser negociado mais tarde; o 
princípio, no entanto, deverá ser firmemente estabelecido 
agora. 
65. É importante que também os organismos nacionais de 
normalização, que formam uma parte integrante do Sistema 
Europeu de Normalização, mantenham o princípio de abertura 
em relação a outras partes do sistema. A participação no 
trabalho de normalização em curso a nível nacional dentro de 
um mercado da Comunidade integrado não se deveria 
restringir com base na nacionalidade ou no local de 
funcionamento da parte interessada. Qualquer entidade dentro 
da Comunidade que desejasse participar na normalização 
nacional, e que pudesse demonstrar um interesse no trabalho e 
se comprometesse a obedecer às regras normais de 
participação, deveria ser autorizada a fazê-lo. Este princípio 
foi já previsto na Directiva 83/189/CEE; é agora altura de o 
aplicar. 
40 
(v): Financiamento 
66. A normalização não fica barata. A expansão da Normalização 
Europeia deverá basear-se num comprometimento claro de 
todas as partes envolvidas de a manter financeiramente. 
Considerando a presente escala da normalização europeia e o 
crescimento previsível, o seu actual método de financiamento 
parece relativamente instável, particularmente no caso das 
actividades do CEN e do CENELEC. 
Presentemente, apenas os organismos-membros nacionais do 
CEN/CENELEC recebem fundos directamente do sector 
privado (de quotizações e venda de normas) e eles financiam 
por sua vez o CEN e o CENELEC através de contribuições de 
quotas anuais. Um financiamento tão indirecto e a curto prazo 
poderá tornar-se inadequado para a escala do trabalho europeu 
de normalização previsível para a década de 1990. 
Por outro lado, o volume de trabalho de normalização 
encomendado pela CEE e pela AECL implica que uma grande 
parte das despesas do CEN e do CENELEC (70 por cento do 
orçamento anual do CEN e 55 por cento do do CENELEC), 
bem como alguns custos para os membros nacionais devidos ao 
funcionamento dos secretariados técnicos, sejam cobertas pelas 
receitas provenientes da Comissão e dos países da AECL. 
Embora o orçamento dos organismos europeus de 
normalização seja apenas uma pequena fracção do custo total 
da normalização europeia (verificam-se custos muito mais 
pesados a nível nacional na coordenação de posições nacionais 
e na participação nos debates europeus), a dependência destes 
organismos relativamente aos fundos públicos é uma questão 
cada vez mais preocupante para a Comissão (1). 
67. Esta última tendência é particularmente perturbadora à medida 
que se torna claro que a escala de financiamento necessária 
para a normalização europeia poderá em breve exceder os 
recursos disponíveis no orçamento da CEE. (Espera-se que a 
Comunidade atribua, pelo menos, 20 milhões de ECU para o 
trabalho de normalização europeia em 1990, e uma quantia 
significativamente superior em 1991). Tem de se encontrar 
(1) O ETSI, embora em parte financiado directamente pelas quotas 
dos seus membros, também está extremamente dependente de 
contribuições extraordinárias das administrações nacionais. 
41 
uma via de captação mais eficiente de fundos privados para a 
Normalização Europeia. A Comissão considera que este 
objectivo deverá ser promovido por: 
uma vinculação a um planeamento financeiro a longo 
prazo por parte dos membros dos organismos europeus de 
normalização; 
uma mudança da presente atribuição de receitas a partir da 
venda de normas europeias, de forma a permitir que parte 
destas receitas sejam canalizadas directamente para os 
organismos europeus de normalização; 
uma definição da quotização dos associados da indústria 
que participam na normalização europeia (como já 
acontece no ETSI). 
Em paralelo com estas medidas, o Conselho de Ministros 
deveria estar preparado para oferecer uma garantia clara (mas 
limitada) de apoio financeiro público por um período de vários 
anos (ver Secção C, "O papel dos poderes públicos", mais 
abaixo). 
68. Os membros do CEN e do CENELEC, cuja actividade e 
desenvolvimento está cada vez mais ligado aos dos organismos 
europeus de normalização a que pertencem, terão 
indubitavelmente de investir mais recursos no trabalho europeu 
nos próximos anos. Em vez de tomarem decisões orçamentais 
numa base anual "ad hoc",como fazem actualmente, poderia 
tornar-se mais adequado desenvolver um plano financeiro a 
longo prazo baseado em programas de trabalho em curso e 
previsíveis, em cuja base poderiam ser calculadas as 
contribuições prováveis de cada membro nacional ao longo de 
um período de vários anos. Isto ajudaria o planeamento 
financeiro a nível nacional, e estabeleceria um objectivo 
tangível para as campanhas de recolha de fundos no seio da 
indústria, a nível nacional. (A Comissão tem conhecimento de 
que um planeamento financeiro a longo prazo está 
presentemente a ser estudado no seio do CEN). 
69. O financiamento através de contribuições de quotas anuais não 
é, no entanto, a única forma de obter fundos para a 
normalização europeia. Os organismos nacionais de 
normalização obtêm a maior parte da sua receita através da 
venda dos seus produtos, isto é, de normas e informação 
acerca de normas. O financiamento directo dos organismos 
europeus de normalização através de contribuições de quotas 
anuais poderia, em certa medida, ser compensado se fosse 
estabelecido que algumas das receitas das vendas de normas 
europeias reverteriam directamente (pelo menos em parte) para 
os organismos europeus responsáveis pela sua produção. É 
42 
claro que isso não afectaria a quantia transferida dos 
organismos nacionais para os europeus, mas facilitaria a 
transferência, tornando-a automática em cada venda de uma 
norma europeia. 
70. Isto não significaria que os organismos nacionais de normas 
deixassem de receber rendimentos da venda de normas 
europeias. Os organismos nacionais desempenham um papel 
indispensável na preparação de tais normas, actuando como 
uma ponte entre os interesses nacionais e o processo negocial a 
nível europeu. Eles são também indispensáveis para a 
comercialização de normas, quer nacionais, quer europeias ou 
internacionais. Seria adequada uma distribuição dos 
rendimentos provenientes das vendas entre os organismos a 
nível europeu e a nível nacional, de uma forma que reconhesse 
o contributo essencial destes últimos, por exemplo, através da 
partilha de rendimentos entre o organismo europeu de 
normalização responsável pela norma, a organização (europeia 
ou nacional) que realizou a venda e todos os organismos 
nacionais de normalização. 
71. Um tal sistema apresentaria várias vantagens: 
Proporcionaria aos organismos europeus de normalização, 
numa medida limitada (mas crescente), um rendimento 
regular e independente; 
Manteria um incentivo financeiro para que os organismos 
de normas seguissem uma política dinâmica de venda das 
Normas Europeias; 
Daria a todos os organismos nacionais de normas uma 
parte do rendimento derivado da venda de uma norma 
europeia, independentemente do ponto de venda; 
Eliminaria a actual anomalia, segundo a qual os fundos 
públicos para a normalização europeia geram rendimentos 
para os organismos nacionais de normas, particularmente 
aqueles que publicam as suas normas nas línguas de 
trabalho do CEN. 
Por outras palavras, reflectiria a interdependência do Sistema 
Europeu de Normalização em termos financeiros. 
72. Uma condição do êxito da adesão a esta abordagem seria a 
introdução de uma maior concorrência entre os vendedores de 
normas europeias, que reduziria o custo para a indústria 
europeia na compra de normas e provavelmente aumentaria o 
mercado total. Um maior crescimento futuro do mercado seria 
estimulado pela venda directa pelos organismos europeus de 
normalização das suas próprias normas, nos casos em que isso 
43 
fosse considerado apropriado pelos seus membros, o que não é 
permitido segundo as actuais regras do CEN e do CENELEC 
(embora a Comissão tenha conhecimento de que esta política 
está a ser revista). 
73. Um financiamento adicional oriundo das quotas de membros 
da indústria seria uma consequência natural de uma maior 
utilização de Organismos de Normalização Associados, que 
fornecem a participação directa de membros individuais sem 
ser através das delegações nacionais. Isto já acontece, por 
exemplo, no caso do Instituto Europeu de Normalização das 
Telecomunicações (ETSI) e do European Workshop for Open 
Systems (EWOS). O direito de participar directamente no 
trabalho de normalização deveria implicar uma maior 
responsabilidade financeira relativamente à normalização. Se a 
indústria e outras partes interessadas aceitarem que os seus 
interesses económicos são servidos pela normalização 
europeia, então estarão preparados para contribuir 
directamente para os custos das organizações europeias de 
normalização. 
(vi) Informação 
74. A normalização, ao definir a tecnologia ao nível do estado da 
técnica, funciona como forma de tornar a economia mais 
transparente. Mas as normas apenas podem preencher esta 
função se a informação a seu respeito for acessível, clara e 
completa. A presente estrutura de normalização na Europa, 
baseada em organismos nacionais de normalização, fez com 
que a informação se focasse na actividade nacional de cada 
país, e não é fácil obter uma informação completa e clara 
sobre as normas europeias comuns ou sobre as normas 
nacionais de outros países europeus. Se a Comunidade está 
realmente empenhada na criação de um mercado único europeu 
e, a longo prazo, numa economia europeia integrada, é 
essencial que a informação tecnológica contida nas normas seja 
tratada numa perspectiva europeia e forneça um panorama 
completo da actividade a todos os níveis, nacional e europeu. 
75. No que se refere à informação sobre a actividade de 
normalização a nível nacional, a Directiva 83/189/CEE do 
Conselho determinava que os organismos nacionais de normas 
fornecessem aos organismos europeus de normalização 
informações sobre a sua actividade, a fim de promover uma 
cooperação mais estreita entre eles e a transferência de 
actividades de interesse comum do nível nacional para o 
europeu. No entanto, este processo não correspondeu às 
expectativas criadas. A entrada de informações na base de 
dados do CEN/CENELEC provenientes dos organismos 
44 
nacionais de normas tem frequentemente sido incompleta, 
tardia e pouco clara. Um relatório elaborado em Janeiro de 
1990 pelo secretariado do CEN/CENELEC (cinco anos após o 
início do processo) apontava muitos casos com ausência de 
notificação, notificação tardia e classificação errónea. Uma 
deficiente entrada de informações no sistema tem resultado 
numa deficiente saída de dados; longe de ser um "mapa" da 
actividade europeia actual, os vastos registos compilados a 
partir deste processo de informação contêm informações 
ininteligíveis para um não-especialista e frequentemente 
desactualizadas. Têm sido feitas recomendações recentemente 
no seio do CEN e do CENELEC, destinadas a melhorar a base 
de dados, mas falta ainda ver quão depressa serão essas 
decisões tomadas e implementadas. 
76. No entanto, devemos sublinhar que o CENELEC adoptou, 
desde 1988, um processo de informação paralelo para o campo 
electrotécnico que impõe maiores restrições que o processo de 
informação da Directiva 83/189, como por exemplo um 
período de três meses de "standstill" no trabalho a nível 
nacional, sempre que um outro membro tenha demonstrado 
interesse no assunto, e a conversão automática em projectos 
europeus de trabalho que envolva mais de um país-membro. A 
Comissão acolheria com agrado a extensão dos mesmos 
critérios a outros sectores em que a actividade de normalização 
a nível nacional é ainda significativa. 
77. A distribuição de informação sobre a normalização europeia 
tem sido encarada pelos membros do CEN/CENELEC mais 
como uma responsabilidade nacional do que colectiva. Por 
exemplo: 
os organismos europeus de normalização não estão 
autorizados a vender cópias das normas europeias, 
devendo remeter os que as procuram para os organismos-
membros nacionais; 
as Normas Europeias nem sempre estão claramente 
identificadas nos catálogos nacionais, apesar de uma 
decisão do CEN/CENELEC de 1987 neste sentido; 
a informação obtida através da Directiva de "procedimento 
de informação" é distribuída ao público pelos membros 
nacionais, e não pelo secretariado do CEN/CENELEC. 
No ano passado, o CEN/CENELEC deu uns primeiros passos 
com vista a tornar a sua actividade mais visível, 
nomeadamente através da publicação de uma folha informativa 
mensal ("Revista das Actividades em Curso") que faz a 
listagem dos novos temas de trabalho, novos projectos de 
Normas Europeias em debate público e Normas Europeias 
45 
recentemente adoptadas. No entanto, continua ainda a ser 
difícil obter dos organismos europeus de normalização uma 
perspectiva global completa e regular sobre a sua actividade. 
78. A Comissão considera que, em relação à política de 
informação, assim como em relação a outros aspectos da 
normalização europeia, a responsabilidade deveria ser 
compartilhada mais equilibradamente entre os organismos 
europeus e nacionais. Uma informação de melhor qualidade 
quanto à normalização na Europa, que inclua não só a 
informação sobre a actividade a nível europeu mas também 
sobre a disparidade entre as normas nacionais, aumentará a 
procura de normalização europeia. Tais informações deveriam 
ser coligidas e divulgadas tanto a nível europeu como nacional. 
79. Consequentemente, a Comissão sugere que a informação 
relacionada com a actividade de normalização seja coligida e 
distribuída de acordo com as seguintes linhas de orientação: 
O processo de informação iniciado ao abrigo da Directiva 
83/189/CEE deveria ser devidamente implementado e 
reforçado, de forma a estabelecer um período mínimo de 
"standstill" de 3 meses durante o qual outros organismos 
nacionais de normalização pudessem fazer comentários 
sobre a nova actividade de normalização proposta a nível 
nacional. A Comissão acolheria com agrado quaisquer 
iniciativas tomadas pelos organismos de normalização 
neste sentido; caso não surjam nenhumas, poderá decidir 
propor alterações à Directiva 83/189/CEE. 
Uma única Base de Dados de Normalização Europeia 
(ESD), contendo elementos bibliográficos sobre as normas 
nacionais e europeias e sumários da actividade de 
normalização em curso, deveria ser compilada sob a 
supervisão do Conselho Europeu de Normalização. Esta 
informação estaria à disposição de todas as partes 
interessadas, numa forma e em termos a decidir 
conjuntamente pelos organismos de normas. 
As providências a tomar para a comercialização da 
informação provinda da ESD dependeriam de a norma ou 
a actividade em questão ser europeia ou nacional. No 
entanto, em ambos os casos, a responsabilidade pelo 
fornecimento de informação ao mercado acerca de normas 
e normalização deveria ser compartilhada entre os 
organismos europeus e nacionais. 
Tal abordagem não prejudicaria os organismos de 
normalização a nível europeu ou nacional que tivessem as suas 
próprias políticas de informação. 
46 
(vii) Estatuto da Norma Europeia 
80. A maior parte das pessoas fica surpreendida ao saber que, em 
1990, a Norma Europeia não existe por direito próprio. O 
trabalho de normalização a nível europeu tem como objectivo a 
harmonização de normas nacionais separadas. As normas 
acordadas no seio do CEN, CENELEC e ETSI não têm 
qualquer estatuto formal até os organismos nacionais de 
normalização transporem o seu conteúdo para uma ou mais 
normas nacionais e anularem quaisquer disposições 
divergentes. 
81. Esta normalização "em duas fases" na Europa tem 
desvantagens. A primeira são os atrasos; as regras do 
CEN/CENELEC prevêem um prazo de pelo menos seis meses, 
por vezes mais, para a transposição nacional, e as regras nem 
sempre são cumpridas. A transposição pode também conduzir 
a uma falta de clareza quanto às normas que estão 
harmonizadas a nível europeu e às que não estão, embora o 
CEN e o CENELEC tenham estabelecido regras a este 
respeito. Alguns organismos nacionais de normas não aplicam 
na sua totalidade as regras de identificação das Normas 
Europeias harmonizadas. Se a indústria europeia não puder, no 
fim do processo de normalização europeia, identificar quais as 
normas que são idênticas em toda a Europa, então é porque 
falhou um objectivo essencial. 
82. Mais fundamentalmente ainda, poderemos questionar se a 
transposição a nível nacional servirá os interesses dos clientes 
das normas europeias em todos os aspectos. Ao ter como 
objectivo a harmonização através da aproximação de normas 
nacionais, os organismos nacionais de normalização mantêm os 
direitos de autor sobre as normas harmonizadas (e 
consequentemente direitos exclusivos sobre a receita das 
vendas) e reforçam a imagem de marca nacional de 
conformidade no mercado. Pode, portanto, acontecer que o 
fabricante de um produto vendido em toda a Comunidade e em 
conformidade com uma norma europeia tenha de obter 
diferentes marcas nacionais de conformidade, a fim de poder 
mostrar ao cliente o que ele está a comprar; não é isto que 
pretende o programa de 1992. 
83. A Comissão considera que todas as futuras normas europeias 
deveriam existir por direito próprio e não deveriam ter de ser 
transpostas a nível nacional, para poderem ser utilizadas. Os 
direitos sobre as normas europeias deveriam reverter para o 
organismo europeu de normalização por elas responsável 
(como no caso do ETSI), em vez de reverterem para cada um 
dos seus membros nacionais (como acontece com o 
CEN/CENELEC)» Tais normas poderiam ser publicadas a 
m'vel europeu imediatamente após a sua adopção na(s) 
47 
língua(s) de trabalho do respectivo organismo europeu de 
normalização. Embora a transposição a nível nacional possa 
ainda continuar a ser necessária, por exemplo, para tornar a 
norma europeia disponível na língua nacional e para garantir 
que o organismo nacional de normas retire as normas nacionais 
que entrem em conflito com a Norma Europeia, esta deveria 
ser transposta como tal, com a sua referência de identificação 
de nível europeu, sem qualquer referência nacional. As 
Normas Europeias destacar-se-iam então como entidades 
separadas nos catálogos nacionais de normas, perfeitamente 
distintas das normas nacionais. 
84. Esta abordagem conduziria ao desenvolvimento de um 
manancial de normas verdadeiramente europeias e 
universalmente reconhecidas como uma medida da integração 
tecnológica europeia. As normas puramente nacionais manter-
se-iam igualmente visíveis como indicadores de que essa 
integração ainda não tinha sido atingida ou não era considerada 
necessária. Ao seguir esta via, a Comunidade, e a Europa em 
geral, estaria em condições de avaliar tanto as suas realizações 
como os objectivos ainda a atingir no campo da normalização. 
85. Uma sequência lógica da existência de normas europeias 
autónomas seria o desenvolvimento de uma marca comum de 
conformidade com essas normas. A Comissão já insistiu com o 
CEN e o CENELEC para seguirem esse caminho, como uma 
componente da abordagem global da Comunidade, 
relativamente à avaliação da conformidade, que foi aprovada 
pelo Conselho em Dezembro de 1989. Uma única marca de 
conformidade com uma norma europeia contribuiria para a 
percepção mais clara do público relativamente à normalização 
europeia, tal como as marcas nacionais contribuíram para a 
normalização nacional. Pouparia aos fabricantes tempo e 
dinheiro gasto na obtenção de várias marcas nacionais de 
conformidade com a mesma norma. E provavelmente 
aumentaria a procura de certificados de conformidade com as 
normas por parte de terceiros, à medida que a marca comum 
de conformidade com uma norma europeia se tornasse 
reconhecida como um símbolo de aceitabilidade por parte do 
cliente, em todo o mercado europeu. 
86. Um comentário final sobre esta questão diz respeito à 
importância de ter um único conjunto de normas europeias. 
Pretende-se que o Sistema Europeu de Normalização seja 
homogéneo e generalizado. Deveria fornecer ao mercado um 
único produto - a norma europeia - que seria universalmente 
reconhecida, qualquer que fosse o assunto. Isso implica a 
existência de uma única designação para essa norma, sem 
variações. Significaria que a distinção recente entre normas 
europeias ("ENs") produzidas pelo CEN/CENELEC e Normas 
Europeias de Telecomunicações ("ETSs") produzidas pelo 
48 
ETSI deveriam desaparecer, sendo ambas incluídas numa nova 
designação, a "Norma Europeia" ("ES"?). 
(viii) Ensaio e certificação 
87. Os estatutos do CEN e do CENELEC prevêem que estas 
organizações cubram actividades em todos os campos 
relacionados com a implementação das normas europeias, 
incluindo questões referentes ao ensaio e à certificação. O 
mesmo não acontece com o ETSI, visto a CEPT ter mantido 
estas questões na sua área de responsabilidade directa. O CEN 
e o CENELEC estabeleceram um conjunto de acordos de 
reconhecimento mútuo e de sistemas de certificação: o Acordo 
de Certificação do CENELEC (CCA), o acordo H AR do 
CENELEC para fios e cabos eléctricos, o acordo de 
Certificação do Cenelec sobre Componentes Electrónicos e os 
acordos CCC do CEN. Outros acordos encontram-se em 
preparação. Todos estes acordos incluem cláusulas sobre as 
marcas de conformidade. Assim, por exemplo, o acordo HAR 
baseia-se numa marca comum (HAR) acompanhada pela marca 
nacional, o CCA baseia-se no reconhecimento mútuo dos 
relatórios de testes, o que tem como resultado os produtos 
levarem uma série de marcas nacionais, e os acordos CCC do 
CEN baseiam-se numa única marca do CEN indicando a 
conformidade com as respectivas normas. Ambas as 
organizações criaram também estruturas para atender a 
questões mais gerais, como o Comité de Marcas (CENELEC) 
e o Comité CENCER (CEN). 
88. Estes acordos e estruturas provaram a sua utilidade, no seu 
âmbito limitado, mas não conduziram ao desenvolvimento de 
uma verdadeira cultura europeia em questões relacionadas com 
o ensaio e a certificação, o que nem sequer é surpreendente 
visto o CEN e o CENELEC serem constituídos pelos 
organismos nacionais de normalização que representam os 
interesses dos fabricantes mais do que os dos organismos de 
certificação e os laboratórios de ensaio. Seria difícil aos 
organismos de normalização representar estes últimos, visto 
alguns dos seus membros serem das principais entidades de 
ensaio e de certificação por direito próprio. Os acordos de 
certificação do CEN e o do CENELEC têm, portanto, tendido 
a ser restringidos na prática, mais próximos das necessidades 
de clubes auto-eleitos, do que das necessidades de um mercado 
europeu livre. 
89. Em Dezembro de 1986, a Comissão chamou a atenção para 
esta situação e sugeriu a criação de uma nova organização 
europeia, de forma a complementar os Organismos Europeus 
de Normas, através da constituição de um ponto focal para 
todos os que estivessem activos na área do ensaio e da 
certificação. Isso resultou no convite, feito pela Comissão, ao 
49 
CEN e ao CENELEC, para elaborar propostas para uma tal 
organização, que eles apresentaram em esboço no Simpósio 
sobre Ensaio e Certificação, organizado em Bruxelas, em 
Junho de 1988. As conclusões do Simpósio foram que uma das 
principais condições para a credibilidade desta organização 
deveria ser a sua autonomia, ainda que com ligações estreitas 
às actividades de normalização. A 24 de Julho de 1989, a 
Comissão enviou ao Conselho a sua Comunicação (COM (89) 
209) relativa à Abordagem Global em matéria de certificação e 
ensaio, na qual confirmava a necessidade da criação de um 
organismo autónomo. A 21 de Dezembro de 1989, o Conselho 
concordou com a criação da European Organization for 
Testing and Certification (EOTC) (Organização Europeia de 
Ensaio e Certificação), conduzindo à assinatura formal do 
Memorando de Acordo entre o CEN, o CENELEC, a AECL e 
a Comissão, a 25 de Abril de 1990. 
Esta nova organização, que operará lado a lado com o CEN e 
o CENELEC, foi agora criada pelos quatro signatários por um 
período experimental que deverá terminar a 31 de Dezembro 
de 1992 com a constituição de uma organização legalmente 
autónoma. Entretanto, o CEN e o CENELEC aceitam, numa 
base contratual, fornecer o necessário suporte administrativo. 
90. A Comissão considera que o CEN e o CENELEC deveriam 
começar, imediatamente, a examinar as suas relações futuras 
com a EOTC e, em particular, a forma como poderão receber 
e utilizar os seus resultados e contribuir efectivamente para o 
seu trabalho. Seria também adequado que o CEN e o 
CENELEC adaptassem o seu trabalho sobre ensaio, 
certificação e garantia da qualidade aos princípios da 
Abordagem Global que o Conselho de Ministros aprovou em 
Dezembro de 1989, e estudassem a forma de fazer a sua 
transferência para a EOTC. Seria difícil a coexistência de duas 
estruturas a tratar destas questões, independentemente do 
problema dos custos para a indústria europeia do 
financiamento de dois sistemas, directa ou indirectamente. A 
transferência dos acordos do CEN e do CENELEC para a 
EOTC contribuiria consideravelmente para a credibilidade da 
organização. 
91. Conforme mencionado na secção anterior, o CEN e o 
CENELEC deveriam aprofundar mais o estudo de um sistema 
comum de marcas de conformidade com as normas europeias. 
Verifica-se já um elevado grau de confusão sobre a questão das 
marcas, sublinhada pela existência de três regimes diferentes 
nos círculos do CEN/CENELEC. Além disso, é difícil 
imaginar que a indústria europeia possa continuar a viver com 
um sistema de marcas nacionais de conformidade com uma 
norma europeia comum, em que nem todas têm o mesmo 
50 
significado, especialmente no contexto da legislação da 
Comunidade que prevê a marca CE. 
Questão IX Direitos de propriedade intelectual e patentes 
92. O problema dos direitos de propriedade industrial e intelectual 
(DPI), bem como das patentes, tornou-se uma questão séria no 
contexto da normalização. A inclusão de tais elementos numa 
norma pode conduzir ao reforço de uma posição dominante no 
seio do mercado, a não ser que tenham sido acordadas 
condições satisfatórias para o uso de tal propriedade. Em 
muitos casos, a ausência de procedimentos adequados para a 
resolução de tais problemas reduziu o ritmo de trabalho e 
dificultou a convergência para soluções harmonizadas. O 
Sistema Europeu de Normalização deverá tomar a devida 
consideração pelos problemas dos direitos de propriedade 
industrial e intelectual e de patentes e desenvolver regras 
práticas para enfrentar uma situação que é já de grande 
importância para as novas tecnologias, mas que se está a 
estender rapidamente a áreas tradicionais. A referência a 
normas europeias e internacionais nas directivas da 
Comunidade aumenta a urgência de encontrar soluções 
adequadas e meios práticos de resolução das questões de 
direitos de propriedade industrial e intelectual e de patentes. 
A Comissão delineia seguidamente uma abordagem da questão 
para debate: 
As especificações técnicas incluídas nas normas deveriam, 
como questão de princípio, estar à disposição do público e 
permitir a todas as partes que desejassem aplicar as 
normas, fazê-lo livremente. A contribuição de 
especificações técnicas para um organismo de 
normalização garante uma larga difusão dos 
conhecimentos técnicos, o que é geralmente muito 
favorável para a ideia do promotor. 
Sempre que a contribuição para um organismo europeu de 
normalização estiver coberta pelos direitos de propriedade 
industrial e intelectual ou patentes deverá ser fornecida 
informação suficiente para permitir aos peritos integrados 
no grupo de trabalho basear as suas opiniões quanto à 
inclusão de especificações cobertas pelos direitos de 
propriedade industrial e intelectual ou direitos de patente 
na situação actual, incluindo, sempre que adequado, as 
condições de licenciamento aplicáveis. O debate público 
só deverá ser encarado se se tiverem obtido condições 
justas e razoáveis, devidamente registadas. (Não podemos 
deixar de salientar que esta solução está intimamente 
relacionada com as regras da ISO, que deveriam ser 
rigorosamente aplicadas no contexto europeu, 
51 
especialmente no caso de trabalho coberto pelos 
mandatos.) 
Nos casos excepcionais em que se verificar ser difícil a 
obtenção de um acordo, deverá ser possível utilizar 
procedimentos pragmáticos para encontrar soluções que 
reconciliem a necessidade de adoptar normas eficazes, os 
legítimos interesses dos detentores de direitos de 
propriedade industrial e intelectual bem como de patentes, 
e a necessidade de manter a transparência dos 
procedimentos e a conformidade com a política de 
concorrência. 
III. C. O papel dos poderes públicos 
93. Os governos europeus há muito que reconheceram a 
importância da normalização para a economia, e as relações 
entre os Estados-membros da CEE e os seus organismos 
nacionais de normas são estreitas. Alguns Estados-membros 
reconheceram aos seus organismos nacionais de normas um 
estatuto independente especial (e, em um ou dois casos, um 
monopólio legal da normalização), ao mesmo tempo que todos 
eles lhes fornecem apoio financeiro directo. A normalização é 
geralmente aceite como um mecanismo útil para a 
maximização da eficiência económica e a realização de outros 
objectivos sociais. Ao nível da Comunidade, o Conselho de 
Ministros encarregou as organizações europeias de 
normalização de elaborar projectos de especificações técnicas 
para a legislação referente à segurança dos produtos da CEE. 
94. No entanto, à medida que se acelera a transição da 
normalização a nível nacional para nível europeu, é natural que 
se verifique a necessidade de realização de esforços 
excepcionais por parte das autoridades a nível nacional e 
comunitário para garantir que esta mudança se faça suavemente 
e sem provocar a ruptura das estruturas existentes. Os 
governos têm de encorajar uma maior consciencialização dos 
vários interesses envolvidos acerca das importantes mudanças 
que estão agora a verificar-se, enquanto simultaneamente 
tranquilizam os seus organismos nacionais de normalização, 
assegurando-lhes que continuam a ter um papel importante e 
que o seu futuro está salvaguardado. 
52 
Acção a nível da Comunidade 
95. Com o objectivo de dar uma clara demonstração política de 
apoio à actividade de normalização, seria adequado que a 
Comunidade, através de um acto apropriado do Conselho de 
Ministros, formalizasse o seu relacionamento com o Sistema 
Europeu de Normalização. Tal acto político poderia 
estabelecer os princípios básicos para a cooperação entre a 
comunidade de normalização e os poderes públicos no seio da 
Comunidade. Ao definir as funções e os objectivos de todas as 
partes do sistema, abriria um novo capítulo no 
desenvolvimento da normalização europeia, e focaria a atenção 
das partes interessadas nas oportunidades que o Sistema 
Europeu de Normalização oferece. 
96. O reconhecimento por parte da Comunidade deveria incluir o 
compromisso de fornecer suporte financeiro ao Sistema 
Europeu de Normalização ao longo de um determinado 
período, que a Comissão sugere não ser inferior a cinco anos. 
Uma tal indicação clara de apoio financeiro teria uma dupla 
vantagem; por um lado, confirmaria o interesse da 
Comunidade num maior desenvolvimento da normalização, 
mas fixaria, por outro lado, um tecto para o apoio da 
Comunidade, tranquilizando assim um pouco a Autoridade 
Orçamental da Comunidade que, face à rápida escalada dos 
encargos de financiamento comunitário, tem que determinar o 
nível das dotações anuais para esta acção dentro dos limites 
estabelecidos pelas Perspectivas Financeiras comunitárias. 
A Comissão considera que o futuro suporte financeiro da 
normalização europeia deveria tomar a forma de um subsídio 
calculado com base nos custos já incorridos pelos organismos 
de normalização. Isso constituiria um estímulo para a obtenção 
de financiamento privado adicional para os organismos 
europeus de normalização e simplificaria o fardo 
administrativo, tanto da Comissão como dos organismos de 
normas. 
Acção a nível nacional 
97. Os organismos nacionais de normalização continuarão a ser 
uma parte crucial do sistema europeu de normalização. Eles 
não só processarão os projectos de normas europeias através 
dos debates públicos e da votação nacional, como também 
coordenarão a entrada de dados nacionais na preparação 
técnica de normas europeias, nos casos em que a participação 
directa dos interesses a nível europeu não for considerada 
necessária. É indispensável que as organizações nacionais se 
mantenham operacionais e que as autoridades públicas as 
continuem a apoiar. 
53 
98. As receitas provenientes da venda de normas nacionais 
representam a fonte mais importante de rendimento da maioria 
dos organismos nacionais. Sc fossem seguidas as 
recomendações feitas neste documento para alterações no 
estatuto das Normas Europeias e no procedimento utilizado 
para a sua venda, isso teria um impacte no rendimento dos 
organismos nacionais, com o correr do tempo, à medida que o 
número de Normas Europeias aumentasse (embora seja 
impossível de calcular sem se saber qual a proporção do 
rendimento das vendas a ser atribuído aos organismos 
nacionais e europeus, respectivamente). O financiamento 
directo, por parte da indústria europeia e de outras partes 
interessadas, dos organismos europeus de normalização teria 
também tendência para reduzir o rendimento dos organismos 
nacionais. No futuro, as autoridades nacionais poderão ver- -se 
obrigadas a compensar esta perda de rendimento, a não ser que 
tomem medidas para encorajar um comprometimento mais 
activo do sector privado na actividade de normalização, na sua 
globalidade. 
99. A promoção de um interesse intenso pela normalização 
europeia é claramente do interesse de todos os Estados-
membros. Os que estão mais conscientes da actividade 
europeia, e mais preparados para contribuir para ela, ficarão 
na melhor posição para defender os seus próprios interesses 
económicos (e do seu país), a nível europeu. Os organismos 
nacionais de normas continuarão, na sua maior parte, a 
constituir a via preferencial através da qual se poderá obter 
informação sobre o que se está a passar, e dar contributos 
técnicos para o processo de criação de normas europeias. Mas 
os Estados-membros devem contribuir para uma 
consciencialização pública da fase crítica que a normalização 
europeia começa agora a atravessar e encorajar o apoio às 
partes interessadas, tanto nacionais como europeias, no sistema 
europeu de normalização. 
54 
IV. OS PASSOS SEGUINTES 
100. Este Livro Verde tem como intenção provocar um debate 
alargado, com o objectivo de gerar um acordo sobre os 
próximos passos a dar no desenvolvimento da normalização 
europeia. Visto estes passos serem da responsabilidade 
colectiva de todos os envolvidos - governos, organismos de 
normas, fabricantes, utilizadores de normas, sindicatos e o 
cidadão privado - estão todos convidados a reflectir sobre este 
Livro Verde e a contribuir com comentários. 
101. A Comissão consultará as principais partes envolvidas 
directamente, no decorrer dos próximos meses, a fim de 
identificar os principais pontos de consenso até ao final deste 
ano. Também tem intenções de pedir aos três organismos 
europeus de normalização que proponham regras básicas para 
o Sistema Europeu de Normalização e que apresentem, tão 
depressa quanto possível, propostas de alterações dos seus 
próprios procedimentos e métodos de trabalho. Poderá tornar-
-se útil organizar uma grande conferência após a conclusão do 
processo de consulta, de forma a que as partes interessadas 
possam reagir a propostas concretas de acção. 
102. Como já foi indicado anteriormente, as decisões referentes à 
organização da normalização europeia devem ser voluntárias, e 
dependerão dos pontos de vista de todos os que desejarem 
utilizar as normas. No entanto, a Comunidade está totalmente 
empenhada na promoção da normalização europeia devido à 
sua importância económica. Portanto, a fase seguinte do seu 
desenvolvimento deveria ser acompanhada de uma 
demonstração clara de interesse, cooperação e apoio a nível 
político. 
À luz do debate público deste Livro Verde, a Comissão 
considerará a possibilidade de apresentar propostas para a 
tomada de decisões adequadas por parte do Conselho de 
Ministros. Tais decisões poderiam, por exemplo, tomar a 
forma de: 
i) uma decisão do Conselho que estabeleça os princípios 
básicos da cooperação entre as autoridades públicas da 
Comunidade e o Sistema Europeu de Normalização e 
que, em particular, defina o papel das normas europeias 
no âmbito da estrutura legislativa; e 
ii) uma decisão do Conselho que vincule a Comunidade a 
uma acção multianual a favor da normalização 
europeia, a nível nacional e, num quadro organizativo 
revisto, a nível europeu. Esta decisão, em especial, 
vincularia a Comunidade ao princípio do financiamento 
do sistema de normalização por um período fixo. O 
55 
nível efectivo de financiamento seria determinado 
anualmente pela Autoridade Orçamental da 
Comunidade dentro dos limites das actuais e futuras 
Perspectivas Financeiras acordadas entre as Instituições 
Comunitárias. 
56 
V. SUMÁRIO DAS RECOMENDAÇÕES DA COMISSÃO 
A. À Indústria europeia e outras partes interessadas 
Deveria ser dada uma prioridade muito maior à 
normalização europeia na estratégia das empresas 
relativamente ao mercado único europeu 
É necessário um maior envolvimento na normalização em 
termos de: 
financiamento directo dos organismos de 
normalização (nacionais e europeus) 
proposta de prioridades para o trabalho de 
normalização 
dispensa de peritos para o trabalho de normalização 
(especialmente equipas de projectos) 
B. Aos organismos europeus e nacionais de normalização 
(i) Eficiência 
São urgentemente necessárias alterações processuais para 
acelerar a entrega de normas europeias, tais como: 
o uso de "secretariados de projectos" ou "equipas de 
projectos", para acelerar a elaboração de projectos de 
documentos de trabalho comuns 
o encorajamento activo de mais "Organismos de 
Normalização Associados" a nível sectorial, por parte do 
CEN/CENELEC 
o uso das novas tecnologias de comunicações, para 
acelerar o debate de documentos de trabalho 
um uso mais sistemático da votação por maioria, para a 
aprovação de projectos de normas europeias, 
particularmente no que diz respeito aos trabalhos por 
mandato 
o alinhamento das regras de votação por maioria com as 
do Tratado CEE 
períodos mais curtos para debate público (2 meses para os 
projectos de consenso, não mais de 4 meses para os 
projectos de votação por maioria) 
um período máximo de 2 meses para a resposta aos 
57 
comentários 
uma aplicabilidade directa das normas europeias 
adoptadas, sem esperar pela transposição nacional. 
Além disso, deverá ser dada prioridade aos trabalhos 
mandatados pela CEE e pela AECL, e a normas de 
desempenho, em vez de normas descritivas. 
(ii) Coordenação e estrutura 
A criação, até ao fim do ano de 1991, de um Sistema Europeu 
de Normalização, compreendendo: 
Um Conselho Europeu de Normalização, constituído por 
pessoas que reflictam os pontos de vista dos principais 
grupos de interesses económicos, pela Comissão da CEE e 
pelo Secretariado da AECL, e pelos Presidentes dos 
organismos europeus de normalização, com 
responsabilidade pela orientação estratégica da 
normalização europeia; 
Uma Comissão Europeia de Normalização, constituída por 
representantes dos organismos europeus de normalização, 
e responsável pela gestão e coordenação do Sistema 
Europeu de Normalização em nome do Conselho; 
Organismos europeus de normalização, reconhecidos pelo 
Conselho como exclusivamente competentes nas suas 
áreas, que obedeçam às regras comuns do Sistema 
Europeu de Normalização; 
Organismos nacionais de normalização, que tenham 
responsabilidade exclusiva na execução de certas tarefas 
para os organismos europeus de normalização, a nível 
nacional (debate público, votação). 
(iii) Membros e Cooperação internacional 
Membros 
Não alargamento do número de membros de pleno direito 
dos organismos europeus de normalização, por enquanto. 
Estatuto de membro associado (participação sem direito a 
voto) para os países europeus que não sejam membros. 
58 
Cooperação técnica 
Os organismos europeus de normalização deverão assumir 
a responsabilidade pela coordenação dos programas de 
ajuda técnica aos países não membros. 
Cooperação internacional 
Observadores de organismos internacionais de 
normalização (ISO e CEI) deverão participar em grupos de 
trabalho europeus. 
Continuação dos pedidos europeus a organismos 
internacionais de normalização, para se encarregarem de 
trabalhos que a Europa exige, fora do âmbito legislativo. 
(iv) Responsabilização 
- A 
e 
é, Abertura à participação das partes interessadas no trabalho 
e na gestão de organismos de normas a nível europeu, isto 
participação directa de membros individuais no 
trabalho dos Organismos Técnicos, quando se 
justifique 
estatuto de observador em todo o trabalho técnico 
para organizações de nível europeu, tais como 
sindicatos, consumidores 
representação dos principais interesses económicos e 
autoridades públicas nos conselhos administrativos de 
organismos europeus (seguindo a prática a nível 
nacional) 
Abertura futura dos organismos nacionais de normas à 
participação de partes interessadas de outros países 
europeus. 
(v) Financiamento 
É necessária uma nova abordagem do financiamento do 
trabalho de normalização europeia para garantir uma 
estabilidade a longo prazo, em especial através: 
de mais planeamento a longo prazo, por parte dos 
membros dos organismos europeus de normalização 
a decisão de destinar parte da receita da venda de normas 
europeias aos organismos europeus de normalização 
59 
de um aumento da concorrência na venda de normas 
europeias 
de um uso mais alargado de contribuições financeiras 
directas para o trabalho de normalização europeia por 
parte da indústria europeia (como, por exemplo, através 
de mais Organismos de Normalização Associados) 
um compromisso a longo prazo de financiamento da 
normalização, por parte das autoridades públicas da 
Comunidade. 
(vi) Informação 
O reforço do procedimento de informação no âmbito da 
actividade de normalização, ao abrigo da Directiva 
83/189/CEE, para possibiitar um período de "standstill" 
de três meses a seguir à notificação 
Uma Base de Dados de Normalização Europeia, com 
dados bibliográficos sobre normas nacionais e europeias 
em vigor e sumários da actividade em curso, a ser 
desenvolvida sob a égide do Conselho Europeu de 
Normalização 
Tornar a informação acessível a todas as partes 
interessadas 
(vii) Estatuto da norma europeia 
Existência por direito próprio das normas europeias (isto 
é, sem necessidade de serem transpostas para normas 
nacionais para serem utilizadas) 
Quando transpostas, as normas europeias deverão ser 
identificadas nos catálogos nacionais apenas pelo seu 
número de referência europeu 
Uma marca comum de conformidade com as normas 
europeias em substituição das marcas nacionais 
Um único conjunto de normas europeias ("ES"?) a ser 
estabelecido, eliminando a distinção actual entre "ENs" 
(CEN + CENELEC) e "ETSs" (ETSI). 
60 
(viii) Ensaio e Certificação 
Os organismos europeus de normalização deveriam definir 
as suas relações com a European Organization for Testing 
and Certification (EOTC) 
Transferência dos acordos de certificação do 
CEN/CENELEC para a EOTC 
(ix) Direitos de propriedade intelectual e patentes 
A inclusão dos direitos de propriedade industrial e 
intelectual e patentes em normas deveria ser sujeita a 
regras claras, que contemplassem o direito de utilização 
dos DPI ou de patentes, quer gratuitamente, quer em 
termos justos e razoáveis. 
C. Às autoridades dos Estados-Membros 
O novo Sistema Europeu de Normalização deveria ser 
formalmente reconhecido na lei comunitária, e os termos 
da cooperação com os poderes públicos definidos numa 
decisão do Conselho 
É necessária uma segunda decisão do Conselho relativa a 
uma acção multianual que vincule a Comunidade ao 
princípio do financiamento do desenvolvimento da 
normalização europeia por um período fixo (1991-1995) 
dentro dos limites estabelecidos anualmente pela 
Autoridade Orçamental comunitária. 
O financiamento comunitário da normalização europeia 
por mandato deve ser alterado para um reembolso de 
despesas realizadas. 
Promoção mais activa da normalização europeia por parte 
dos Estados-membros. 
61 
ANEXO 1 
Mandatos no domínio da normalização atribuídos ao CEN e ao 
CENELEC desde 1986 
Programas de normalização relativos ao ferro e ao aço 
Segurança de brinquedos: propriedades químicas e mecânicas, 
inflamabilidade, migração de certos metais, brinquedos químicos, 
brinquedos eléctricos. 
Contadores de água fria. 
Sacos de polipropileno usados em acções de ajuda alimentar 
Avisos de perigo de contacto nas embalagens, requisitos. 
Reservatórios sobre pressão simples 
Reservatórios sobre pressão (normas de referência). 
Carros automotores de movimentação de cargas; regras para a 
construção e disposição de pedais. 
Aparelhos de combustão a gás para produção instantânea de água 
quente. 
Permutadores de calor 
Programa de normalização no campo dos combustíveis para 
veículos a motor 
Programa de normalização no campo dos materiais de construção; 
madeira, betão, alvenaria, breus para impermeabilização de 
telhados, cimentos e cales para construção. 
Critérios de avaliação para laboratórios de ensaio e organismos de 
certificação 
Tarefas de normalização no campo da aeronáutica. 
Equipamento de protecção individual. 
Máquinas 
Contratos de direito público: programas de normalização nas 
áreas do fornecimento de água potável, energia e transportes, de 
fornecimento de água e drenagem/redes de esgotos. 
62 
Equipamento eléctrico (de baixa tensão). 
Normas de segurança para aparelhos de aquecimento por 
acumulação. 
Normas de segurança para disjuntores de fuga à terra 
Ruído emitido por electrodomésticos. 
Segurança para ventoinhas. 
Compatibilidade electromagnética. 
Seccionadores de corte no ar de baixa tensão 
Programa de normalização no campo de cerâmicas avançadas 
Dispositivos médicos: normas horizontais, normas para 
dispositivos implantáveis activos 
Cerâmicas técnicas avançadas 
Instrumentos de pesagem não-automáticos 
Eurocódigos 
Tecnologias da informação 
* Funções de Aplicação 
* Funções Combinadas 
* Funções de Extensão de Aplicações 
* Funções de Relê 
* Especificação do repertório de caracteres e sinais de controlo 
* Funções de telecomunicações 
* Linguagens de Programação 
* Sistemas de Tratamento da Informação - Gráficos 
Computorizados 
* Meios de suporte magnético 
* Cartões de Identificação e Bancários 
* Intercâmbio de dados comerciais 
63 
* Ergonomia de unidades de visualização 
* Modelo de referência OSI 
* CD-ROM 
* Conector RDSI 
* Interface de pequenos sistemas informáticos 
* Segurança de equipamentos T 
* RDSI - PPCA (Posto Particular de Comutação Automática) 
* RDSI - PPCSI 
* Computador de Audiovídeo (A.V.C.) 
* Compatibilidade Electromagnética (CEM) 
* Especificação técnica de componentes electrónicos 
* Códigos de barras 
64 
Anexo 2 
PROPOSTA DE ESTRUTURA ORGANIZATIVA DO SISTEMA 
EUROPEU DE NORMALIZAÇÃO (*) 
O Sistema Europeu de Normalização deveria ser composto por: 
- Conselho Europeu de Normalização 
- Comissão Europeia de Normalização 
- Organismos Europeus de Normalização 
- Organismos Nacionais de Normalização 
Conselho Europeu de Normalização 
O Conselho Europeu de Normalização será responsável pela orientação 
estratégica do Sistema Europeu de Normalização. 
Em particular, tratará da promoção do desenvolvimento do Sistema 
Europeu de Normalização, em resposta às necessidades do mercado. 
Estabelecerá e manterá os princípios ou regras comuns da normalização 
europeia, decidirá sobre o método de arbitragem em casos de disputas 
entre os Organismos, e decidirá sobre a admissão de novos Organismos 
Europeus de Normalização no Sistema Europeu de Normalização. 
O Conselho solicitará à Comissão Europeia de Normalização que tome 
as medidas necessárias para atingir os vastos objectivos estratégicos por 
ele definidos. 
O Conselho será constituído por pessoas que reflictam os pontos de 
vista dos principais interesses económicos na normalização europeia 
(indústria, consumidores, utilizadores, sindicatos), por representantes 
da Comissão das Comunidades Europeias, pelo Secretariado da 
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) e pelos Presidentes 
dos Organismos Europeus de Normalização. O seu Presidente será um 
industrial europeu. (A proposta do quadro de membros do Conselho 
está esquematizada no Anexo). 
* Ver também Quadro I anexo 
65 
Comissão Europeia de Normalização 
A Comissão Europeia de Normalização será o órgão executivo do 
Conselho. 
Será responsável pela coordenação do trabalho dos Organismos 
Europeus de Normalização e pela execução da política definida pelo 
Conselho, em particular no que diz respeito: 
ao desenvolvimento de regras mais pormenorizadas da 
normalização europeia; 
à verificação da observância dessas regras; 
ao desenvolvimento de uma base de dados comum da 
normalização europeia; 
à promoção da consciencialização e divulgação da normalização 
europeia. 
A Comissão será constituída por representantes dos Organismos 
Europeus de Normalização e pelo Secretário do Conselho. 
Organismos Europeus de Normalização 
Os Organismos Europeus de Normalização são os organismos 
instituídos para executar o trabalho de normalização a nível europeu, e 
reconhecidos pelo Conselho Europeu de Normalização como estando 
em conformidade com as regras comuns do Sistema Europeu de 
Normalização. 
Os Organismos Europeus de Normalização terão competência exclusiva 
na sua área de responsabilidade. Poderão decidir sobre a admissão dos 
seus membros e sobre os seus métodos de trabalho, sujeitos apenas à 
conformidade com as normas comuns do Sistema. No entanto, deverão 
garantir que todas as partes interessadas estejam adequadamente 
representadas na sua actividade. Terão ligações formais com os 
Organismos Nacionais de Normalização e estarão representados no 
Conselho Europeu de Normalização e Comissão Europeia de 
Normalização. Eles assegurarão também a cooperação efectiva com os 
organismos internacionais de normalização. 
66 
Serão responsáveis por: 
programar, financiar e organizar trabalho de normalização na sua 
área. de competência, 
entregar projectos de Normas Europeias aos Organismos 
Nacionais de Normalização para debate público e votação final, 
segundo as regras comuns do Sistema, 
garantir a publicação das Normas Europeias adoptadas, em 
cooperação com os Organismos Nacionais de Normalização, e 
gerir os direitos de autor dessas normas, 
promover a normalização europeia na sua área de competência. 
Organismos Nacionais de Normalização 
Os Organismos Nacionais de Normalização são as organizações 
reconhecidas como as exclusivamente competentes para promulgar 
normas a nível nacional. 
Executarão certas tarefas a nível nacional no seio do Sistema Europeu 
de Normalização, tais como: 
debate público e expressão do voto nacional sobre projectos de 
Normas Europeias 
publicação a m'vel nacional das Normas Europeias adoptadas, em 
acordo com os Organismos Europeus de Normalização. 
Obedecerão às regras comuns para o fornecimento de informação à 
Base de Dados de Normalização Europeia, relativamente à sua 
actividade de normalização, e às suas obrigações decorrentes dos 
períodos de "standstill" dos Organismos Europeus de Normalização. 
Quando tal estiver definido nas regras de um Organismo Europeu de 
Normalização, eles assumirão também o secretariado de Comités 
Técnicos, Subcomités e Grupos de Trabalho, a nível europeu. 
67 
Quadro I 
PROPOSTA DE SISTEMA EUROPEU DE NORMALIZAÇÃO 
(Organismos Europeus 
de Normalização) 
Indústria -
Consumidores • 
Utilizadores -
Sindicatos -
Comissão da CE — 
Secretariado da AECL — Conselho Europeu 
de Normalização 
Comissão Europeia 
de Normalização CEN 
CENELEC 
ETSI 
H Outros * Organismos 
Nacionais 
de 
Normalização 
* Organismos reconhecidos pelo Conselho Europeu de Normalização 
ANEXO 
Proposta de composição do Conselho Europeu de Normalização 
7 representantes da indústria europeia (um dos quais representa 
pequenas ou médias empresas) 
2 representantes de utilizadores industriais de produtos e serviços 
2 representantes dos consumidores 
2 representantes de sindicatos 
1 representante da Comissão das Comunidades Europeias 
1 representante do Secretariado da AECL 
1 representante de cada Organismo Europeu de Normalização 
(mais um Secretário do Conselho) 
O Presidente do Conselho será um representante da indústria 
europeia. 
Proposta de composição da Comissão Europeia de Normalização 
Um número igual de representantes de cada um dos Organismos 
Europeus de Normalização 
O Secretário do Conselho 
69 

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COM(90) 456 final 
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