RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a qualidade dos dados orçamentais comunicados pelos Estados-Membros em 2011

ÍNDICE

1........... Antecedentes.................................................................................................................. 4

2........... Principais conclusões sobre as notificações de 2011 dos níveis do défice orçamental e da dívida pública 4

2.1........ Atualidade, fiabilidade e exaustividade............................................................................. 4

2.1.1..... Atualidade...................................................................................................................... 4

2.1.2..... Fiabilidade...................................................................................................................... 5

2.1.3..... Integralidade dos quadros e da informação de apoio....................................................... 5

2.1.4..... Quadros complementares relacionados com a crise financeira.......................................... 6

2.1.5..... Questionário sobre empréstimos intergovernamentais....................................................... 7

2.2........ Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos....................... 7

2.2.1..... Intercâmbio de informações e clarificações...................................................................... 7

2.2.2..... Visitas de diálogo e visitas metodológicas........................................................................ 8

2.2.3..... Conselhos específicos prestados pelo Eurostat................................................................ 9

2.2.4..... Questões metodológicas recentes.................................................................................... 9

2.2.5..... Coerência com as contas públicas subjacentes................................................................ 9

2.3........ Publicação.................................................................................................................... 10

2.3.1..... Publicação dos principais números e quadros de transmissão detalhados........................ 10

2.3.2..... Reservas sobre a qualidade dos dados.......................................................................... 10

2.3.3..... Alterações aos dados apresentados.............................................................................. 11

2.3.4..... Publicação dos metadados (inventários)........................................................................ 11

3........... Conclusões................................................................................................................... 12

1. Antecedentes

O artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho (alterado pelo Regulamento (CE) n.º 679/2010) relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[1] exige que a Comissão (Eurostat) dê conta regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho da qualidade dos dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros. O presente relatório anual avalia o cumprimento das normas de contabilidade, o caráter exaustivo, a fiabilidade, a atualidade e a coerência dos dados. O relatório anterior (sobre as notificações de 2010) foi adotado pela Comissão em 11 de abril de 2011.

O Eurostat avalia regularmente a qualidade dos dados estatísticos comunicados pelos Estados-Membros, bem como as contas das administrações públicas em que se baseiam, elaboradas de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95)[2]. A avaliação baseia-se principalmente em dados relativos à execução orçamental das administrações públicas e aos ativos e passivos das administrações públicas. Este trabalho concentra-se nos fatores que explicam o défice/excedente das administrações públicas e a evolução da dívida pública. Os Estados-Membros enviam esta informação ao Eurostat duas vezes por ano, juntamente com informação complementar, como, por exemplo, o questionário sobre os quadros de notificação e clarificações bilaterais prestadas pelos Estados-Membros. Além disso, o Eurostat efetua regularmente visitas de diálogo a cada Estado-Membro no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de manter um diálogo contínuo com os Estados-Membros.

O presente relatório baseia-se nas principais conclusões e resultados das avaliações dos dados notificados em 2011 no âmbito do PDE, incidindo no último exercício de notificação (outubro de 2011). Sempre que tal se afigura adequado, são efetuadas comparações com os dados de abril de 2011, assim como com os de 2010.

2. Principais conclusões sobre as notificações de 2011 dos níveis do défice orçamental e da dívida pública

2.1. Atualidade, fiabilidade e exaustividade

2.1.1. Atualidade

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, duas vezes por ano, até 1 de abril e 1 de outubro, os dados programados e verificados relativos aos défices orçamentais[3]. Em 2011, as notificações PDE abrangeram os anos de 2007 a 2011. Os valores relativos a 2011 são os previstos pelas autoridades nacionais, ao passo que os valores de 2007 a 2010 são valores reais (o que significa valores finais, semifinais, provisórios ou previstos).

O cumprimento dos prazos é geralmente muito bom. Na segunda notificação de 2011, 26 Estados-Membros apresentaram os seus dados antes do prazo legal, que estava fixado em 1 de outubro. As autoridades gregas enviaram a sua notificação em 7 de outubro. No exercício de notificação de abril, todos os Estados-Membros apresentaram os seus valores até 1 abril 2011, com exceção da Grécia (em 1 de abril) e da França (que enviou as previsões de dados para 2011 em 7 de abril).

2.1.2. Fiabilidade

Vários Estados-Membros reviram as respetivas notificações após a primeira apresentação. Em outubro de 2011, foram enviadas 29 versões revistas de 18 países, enquanto, em abril de 2011, o Eurostat recebeu 36 versões revistas de 20 países. Os Estados-Membros enviaram a maioria das versões revistas em resposta a comentários, questões técnicas ou observações do Eurostat; essas revisões diziam respeito à correção de pequenos erros, incoerências internas ou inexatidões em quadros.

Os dados foram revistos em mais de 0,1 pontos percentuais (pp) do PIB durante os períodos de avaliação para a Grécia, Eslovénia e Eslováquia e Portugal, e em abril para a Alemanha[4], Áustria, Roménia e Eslováquia em outubro.

As autoridades estatísticas irlandesas comunicaram um conjunto atualizado de quadros de notificação do PDE em 24 de novembro de 2011, a fim de corrigir um erro identificado na consolidação da dívida pública (sem consequências para o défice orçamental registado). O Eurostat esclareceu as revisões e publicou os novos dados.

2.1.3. Integralidade dos quadros e da informação de apoio

A apresentação dos quadros é uma obrigação legal e é necessária para que o Eurostat possa controlar adequadamente a qualidade dos dados. O artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, especifica que os Estados-Membros devem facultar ao Eurostat as informações estatísticas pertinentes,

«nomeadamente:

a) Dados das contas nacionais;

b) Inventários;

c) Quadros de notificação do PDE;

d) Questionários e clarificações complementares relacionados com as notificações».

Os quadros de notificação relativa ao PDE consistem em quatro (conjuntos de) quadros. A apresentação dos quadros 1 a 3 do PDE é uma obrigação legal, ao passo que o quadro 4 do PDE foi acordado pelos Estados-Membros[5]. Os quadros 1 e 2A (administrações públicas) abrangem os anos de 2007 a 2011, ao passo que os outros quadros abrangem os anos de 2007 a 2010[6].

A maioria dos Estados-Membros completou todos os quadros de notificação do PDE[7]. No entanto, alguns Estados-Membros poderiam melhorar em matéria de exaustividade. Na notificação de outubro de 2011, por exemplo, para o quadro 2 do PDE, cinco Estados-Membros não apresentaram informações pormenorizadas sobre a ligação entre o saldo orçamental e o excedente/défice no âmbito do PDE para todos os subsetores ou para todos os anos, ou apresentaram saldos orçamentais iguais ao excedente/défice no âmbito do PDE.

Para o quadro 3 do PDE, nem todos os Estados-Membros apresentaram todas as desagregações. Designadamente, as informações pormenorizadas solicitadas para as rubricas «empréstimos» e «ações e outras participações» não foram comunicadas de forma sistemática.

O facto de, nos quadros PDE 2 e 3, estarem omissos certos dados para alguns Estados-Membros limita as possibilidades de o Eurostat verificar a fiabilidade dos valores mais baixos do défice das administrações públicas e da dívida pública. Por seu turno, esta situação conduz a uma maior necessidade de verificar tais informações no decurso de visitas aos Estados-Membros.

Todos os Estados-Membros enviaram as suas respostas ao questionário relativo aos quadros de notificação[8]. Embora a cobertura e a qualidade das respostas tenha melhorado em comparação com os anos anteriores, alguns países não forneceram todos os dados solicitados no questionário.

2.1.4. Quadros complementares relacionados com a crise financeira

Desde 15 de Julho de 2009, o Eurostat compilou num quadro complementar um conjunto de dados relativos à crise financeira. A parte 1 do quadro suplementar diz respeito a dados sobre operações registadas em receitas e despesas das administrações públicas e que têm consequências concretas no défice/excedente do PDE. A parte 2 do quadro suplementar diz respeito aos dados sobre stocks de ativos e passivos financeiros derivados do apoio a instituições financeiras. Distingue entre atividades que contribuíram efetivamente para os passivos das administrações públicas (incluídas na dívida pública) e as atividades suscetíveis de vir a contribuir para os passivos das administrações públicas no futuro, mas que, por enquanto, se considera estarem dependentes de acontecimentos futuros (não incluídos na dívida pública). Estes quadros mostram as intervenções públicas diretamente relacionadas com o apoio a instituições financeiras. Neles não se incluem medidas de apoio a instituições não financeiras ou medidas gerais de apoio à economia.

Os dados recolhidos em 2011 referem‑se ao período de 2007 a 2010. São 20 os Estados-Membros que comunicaram várias intervenções realizadas por administrações públicas no contexto da crise financeira. Juntamente com os seus comunicados de imprensa relativos ao PDE, o Eurostat publicou uma nota que analisava estes dados[9].

2.1.5. Questionário sobre empréstimos intergovernamentais

Os Estados-Membros passaram a disponibilizar também dados sobre empréstimos intergovernamentais a contar da notificação de abril de 2011. O comunicado de imprensa relativo ao PDE inclui esta informação, que possibilita a análise dos empréstimos concedidos pelos Estados-Membros a título de operações de apoio a outros Estados-Membros (em 2010, principalmente destinadas à Grécia).

Tais empréstimos intergovernamentais aumentaram substancialmente no contexto da crise financeira, e tiveram de ser subtraídos dos agregados da UE27 e da zona euro da dívida de Maastricht, ambos calculados numa base consolidada. Devido a esta consolidação, os agregados da UE27 e da zona euro não são iguais à soma aritmética da dívida dos Estados-Membros (ou seja, os empréstimos entre governos não estão incluídos, para evitar a dupla contagem).

Os dados comunicados no questionário ainda não incluem quaisquer montantes relativos ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF), uma vez que se referem ao período de 2007-2010. No que respeita a 2011, estes dados serão fornecidos pelo FEEF.

2.2. Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos

2.2.1. Intercâmbio de informações e clarificações

No período de avaliação entre o prazo de notificação (1 de outubro) e a publicação dos dados (21 de outubro), o Eurostat contactou as autoridades estatísticas nacionais de cada Estado-Membro para solicitar informações complementares e esclarecer a aplicação das regras contabilísticas das operações específicas. Este processo envolveu várias fases de correspondência entre o Eurostat e as autoridades nacionais. Na primeira fase, foram enviados pedidos de esclarecimento a todos os países antes de 9 de outubro. Na segunda fase, foram enviados pedidos a 14 países e, na terceira, a um país. Em alguns casos, o Eurostat solicitou a apresentação de quadros de notificação revistos[10].

2.2.2. Visitas de diálogo e visitas metodológicas

O Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, prevê visitas de diálogo e metodológicas. As visitas de diálogo aos Estados-Membros são realizadas regularmente com o objetivo de analisar os dados efetivos reportados, examinar questões metodológicas, debater sobre fontes estatísticas e verificar o cumprimento das normas contabilísticas relevantes, nomeadamente em matéria de delimitação das administrações públicas, da data de registo e da classificação das operações públicas e do passivo público.

As visitas metodológicas só são realizadas nos casos em que o Eurostat identifica riscos substanciais ou problemas com a qualidade dos dados, especialmente no que respeita aos métodos, conceitos e classificações aplicados. Em 2011 não foram efetuadas visitas metodológicas.

Durante o ano de 2011, o Eurostat realizou as seguintes visitas de diálogo: Portugal (17 e 18 de janeiro, 14 e 15 de abril e 19 e 20 de setembro), Reino Unido (26 a 28 de janeiro), Dinamarca (31 de janeiro e 1 de fevereiro), Letónia (15 a 17 de fevereiro de 2011), Espanha (17 e 18 de fevereiro de 2010), Eslováquia (28 de fevereiro e 1 de março), Grécia (21 a 23 de março e 10 e 11 de novembro, 26 e 27 de setembro), Alemanha (5 e 6 de maio), República Checa (16 e 17 de maio de 2008), Luxemburgo (19 de maio), Eslovénia (23 e 24 de maio), Roménia (8 a 10 de junho, 20-22 de junho, nos dias 11-13 de julho e 26-27 de setembro), Itália (27 e 28 de junho), Estónia (4 e 5 de julho), Polónia (5 e 6 de setembro), Finlândia (21 e 22 de novembro), Bulgária (28 a 30 de novembro), Suécia (12 e 13 de dezembro de 2007) e Países Baixos (12 de dezembro).

Entre os temas recorrentes discutidos durante as visitas incluíram-se a classificação das unidades, dentro ou fora do setor das administrações públicas (por exemplo, em matéria de transportes públicos, televisão e rádio, hospitais e universidades), as injeções de capital, as parcerias entre os setores público e privado, os fluxos financeiros com a UE e o registo das garantias. Todas as visitas se traduzem num determinado número de ações a realizar pelo Estado membro visitado. A execução destas ações conduz à melhoria da qualidade dos dados ao longo do tempo.

No contexto do PDE, o Eurostat começou igualmente a aplicar um programa de visitas de diálogo «a montante», com o fito de analisar a qualidade e a exaustividade dos dados de base utilizados pelas autoridades estatísticas nacionais na compilação dos dados PDE, e de discutir as modalidades de gestão da qualidade para a compilação dos dados. Trata-se de um importante elemento do trabalho do Eurostat na execução dos competências de verificação alargadas concedidos pelo Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, de acordo com a abordagem baseada na prevenção dos riscos referida na Comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Para uma gestão rigorosa da qualidade das estatísticas europeias»[11]. Já em 2011, foram efetuadas visitas de diálogo a montante na Alemanha, Roménia e Bulgária. Um grupo de trabalho especializado «Gestão da qualidade em matéria de estatísticas das finanças públicas» está a ser instalado.

2.2.3. Conselhos específicos prestados pelo Eurostat

Os Estados-Membros consultam regularmente o Eurostat para esclarecer questões diversas no âmbito das contas nacionais, relativamente a operações passadas ou futuras. O Eurostat dá pareceres em conformidade com as orientações existentes. Para cumprir a disposição relativa à transparência prevista no Regulamento n.º 479/2009, alterado, o Eurostat publica o seu parecer[12], salvo se o Estado-Membro em causa levantar objeções. Em 2011, o Eurostat publicou os seguintes pareceres: tratamento da dívida dos caminhos-de-ferro austríacos (Áustria), alterações no sistema de pensões (Polónia), classificação de um projeto de rede rodoviária liderado pela Comunidade Autónoma de Aragão (Espanha), classificação de uma rede de irrigação em regime de parceria público-privada liderada pela Comunidade Autónoma de Navarra (Espanha), classificação de uma autoestrada em regime de parceria público-privada liderada pela Comunidade Autónoma de Navarra (Espanha), tratamento de projetos de infraestruturas (Roménia) e registo dos modalidades de reestruturação de empresas públicas com pagamentos em atraso (Roménia), tratamento metodológico dos derivados de divisas no âmbito do procedimento da dívida excessiva (Letónia), avaliação ex ante do registo estatístico do projeto de construção e do funcionamento do troço da autoestrada A1 Tuszyn‑Pryzwice (Polónia), registo das transferências da UE e cofinanciamento nacional Jeremie (Bulgária), dois conselhos sobre o registo do sistema de reembolso do Banco Búlgaro de Desenvolvimento (Bulgária) e um conselho sobre o parecer preliminar do Instituto Nacional de Estatística português relativo à eventual transferência de alguns ativos e responsabilidades dos fundos de pensão do setor bancário para a administração geral (Portugal).

2.2.4. Questões metodológicas recentes

Como habitualmente, o Eurostat prestou uma atenção especial à aplicação das regras do SEC 95 e, em particular, às suas últimas decisões. Estas decisões estão incluídas no manual sobre o défice orçamental e a dívida pública, cuja última versão foi publicada em outubro de 2010 e que agora é atualizado regularmente.

O Eurostat foi igualmente consultado sobre o registo estatístico das medidas tomadas a nível europeu para lidar com as dificuldades nos mercados de títulos da dívida soberana. Em 2011, o Eurostat publicou a sua análise estatística do FEEF[13], bem como também um estudo preliminar do projeto de mecanismo europeu de estabilização[14]. O Eurostat publicou igualmente um documento de orientação sobre estruturas de congregação de ativos críticos públicas[15].

2.2.5. Coerência com as contas públicas subjacentes

Os prazos de notificação de 1 de abril e 1 de outubro fixados pelo Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sua última redação, foram introduzidos de modo a garantir a coerência com as contas anuais e trimestrais subjacentes do setor das administrações públicas, tal como comunicadas ao Eurostat nos vários quadros de transmissão do SEC 95. O Eurostat analisa de forma sistemática a coerência entre as notificações no âmbito do PDE e as contas subjacentes relativas ao setor das administrações públicas. Por exemplo, os totais das despesas e receitas das administrações públicas devem ser coerentes com os números apresentados sobre o défice.

A coerência global dos dados PDE com as contas das administrações públicas comunicadas de acordo com o SEC 95 tornou-se cada vez maior nos últimos anos, embora de momento continue a ser melhor para os dados não financeiros do que para os dados financeiros. Em outubro de 2011, os dados relativos ao PIB e à dívida eram coerentes para todos os Estados-Membros. No tocante aos dados relativos às necessidades/capacidades líquidas de financiamento, verificaram‑se diferenças menores no caso de 6 Estados-Membros. Foram identificadas pequenas incoerências entre os dados PDE e as balanças financeiras trimestrais nas notificações de 14 Estados-Membros.

2.3. Publicação

2.3.1. Publicação dos principais números e quadros de transmissão detalhados

O artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, estipula o seguinte: «Em aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão (Eurostat) fornece os dados efetivos sobre o défice orçamental e a dívida pública verificados no prazo de três semanas após os prazos de notificação (…). Os dados são fornecidos por publicação.».

Os dados do défice orçamental e da dívida pública foram publicados em 26 de abril e 21 de outubro de 2011, juntamente com todos os quadros de notificação, tal como reportado pelos Estados-Membros.

O Eurostat publica igualmente no seu sítio Web as estatísticas anuais e trimestrais das finanças públicas que sustentam os dados do PDE, juntamente com informação sobre o ajustamentos défice-dívida[16]. O Eurostat publicou também as informações prestadas pelos Estados-Membros sobre as intervenções públicas no contexto da turbulência financeira e os dados relativos aos empréstimos intergovernamentais[17].

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, os Estados-Membros devem publicar os dados efetivos sobre o défice orçamental e a dívida pública. Na sua maioria, os Estados-Membros comunicaram ao Eurostat que publicam todos os quadros de notificação.

2.3.2. Reservas sobre a qualidade dos dados

O Eurostat exprimiu reservas sobre a qualidade dos dados comunicados pela Roménia e o Reino Unido na notificação de abril de 2011. Estas reservas foram levantadas no comunicado de novembro.

Roménia: O Eurostat retirou as reservas expressas nos dados comunicados pela Roménia na notificação de abril de 2011 devido a incertezas respeitantes ao impacto de algumas empresas públicas no défice orçamental, à comunicação das categorias «Outros débitos e créditos» do SEC95, à natureza e ao impacto de algumas operações financeiras, bem como à consolidação dos fluxos intra-governmentais. O Eurostat confirmou que, na notificação de outubro de 2011, as rubricas acima referidas foram registadas de acordo com a metodologia SEC95 e os manuais correspondentes.

Reino Unido: O Eurostat retirou as reservas expressas nos dados comunicados pelo Reino Unido na notificação de abril de 2011 devido a incertezas respeitantes à data de registo de despesas militares. O Eurostat confirmou que, na notificação de outubro de 2011, o Reino Unido incluiu o ajustamento necessário e passou a registar a aquisição de equipamento militar com base nas entregas, como exigido pela decisão do Eurostat pertinente, de 9 de Março de 2006.

2.3.3. Alterações aos dados apresentados

Os comunicados de imprensa do Eurostat sobre o PDE fornecem explicações sobre a alteração dos dados de notificação do Reino Unido[18].

«O Eurostat alterou os dados do défice orçamental e da dívida pública notificados pelo Reino Unido para os anos de 2008 a 2010 (bem como para os exercícios financeiros de 2008/2009 a 2010/2011). Pretendia‑se, assim, garantir a conformidade com a nota de orientação do Eurostat, de 16 de Março de 2011, relativa às estruturas de congregação de ativos críticos, respeitantes ao Bradford & Bingley (B & B) e à Northern Rock Asset Management (NRAM). Os números apresentados relativamente ao défice aumentaram em 360 milhões de GBP (0,03% do PIB) em 2008 (bem como no exercício financeiro de 2008/2009), 571 milhões de GBP (0,04% do PIB) em 2009 (bem como no exercício financeiro de 2009/2010) e em 1 023 milhões de GBP (0,07% do PIB) em 2010 (bem como no exercício financeiro de 2010/2011). Os números apresentados relativamente ao défice aumentaram em 32 374 milhões de GBP (2,26% do PIB) em 2008 (bem como no exercício financeiro de 2008/2009), 19.969 milhões de GBP (1,43% do PIB) em 2009 (bem como no exercício financeiro de 2009/2010) e em 56 821 milhões de GBP (3,90% do PIB) em 2010 (bem como no exercício financeiro de 2010/2011)».

2.3.4. Publicação dos metadados (inventários)[19]

O Regulamento (CE) n.º 479/2009, alterado, especifica que os inventários no âmbito do PDE são uma das informações estatísticas a facultar pelos Estados-Membros para permitir ao Eurostat verificar o cumprimento das regras do SEC 95. Além disso, estipula que é obrigatória a publicação destes inventários por cada país. O Eurostat publicou os inventários de todos os Estados-Membros. À exceção do Luxemburgo e dos Países Baixos, todos os Estados-Membros comunicaram que já tinha publicado os seus inventários relativos ao PDE a nível nacional.

O Eurostat introduzirá breve trecho um novo formato de inventário relativo ao PDE que implica alterações estruturais e exige informações mais pormenorizadas (por exemplo, no que se refere aos procedimentos de compilação, delimitação do setor das administrações públicas, operações específicas, gestão de qualidade, fontes de dados a montante, etc.).

3. Conclusões

O Eurostat concluiu que foram feitos novos progressos na qualidade dos dados orçamentais em 2011. Em geral, os Estados-Membros prestaram informações de melhor qualidade, tanto nos quadros de notificação no âmbito do PDE como noutras declarações estatísticas relevantes. A coerência global dos dados PDE com as contas públicas comunicadas segundo a metodologia SEC 95 é satisfatória, havendo progressos no plano financeiro.

Foram expressas reservas sobre a qualidade dos dados comunicados em 2011 no caso da Roménia e do Reino Unido aquando da notificação de abril de 2011. Estas reservas foram levantadas em novembro de 2011. No entanto, manteve‑se a necessidade de uma alteração no que respeita ao Reino Unido.

Apesar das melhorias reconhecidas, subsistem ainda algumas questões ligadas ao cumprimento das regras contabilísticas e à exaustividade e coerência de algumas das informações estatísticas facultadas. Por exemplo, alguns Estados-Membros têm de melhorar a exaustividade dos dados no que respeita aos níveis subnacionais das administrações públicas, enquanto outros poderiam melhorar as estruturas estatais de congregação de ativos críticos, criadas na sequência da crise financeira.

Por este motivo, o Eurostat convida os Estados-Membros a prosseguirem o investimento na qualidade das estatísticas das finanças públicas, com vista a alcançar o nível de qualidade desejado no que diz respeito ao cumprimento das normas de contabilidade pertinentes, à exaustividade, à fiabilidade, à atualidade e à coerência dos dados das administrações públicas, incluindo uma melhor gestão da qualidade dos fluxos de dados a montante que constituem a matéria-prima para o apuramento dos valores do défice e da dívida no âmbito do PDE.

[1] JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

[2] JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

[3] N.ºs 1 e 3 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, com a sua última redação.

[4] As revisões dos dados do PDE alemão, relativas a 2010, deveram‑se a alterações aos dados de base do FMS Wertmanagement, uma estrutura de congregação de ativos críticos do Hypo Real Estate (HRE); classificada no setor das administrações públicas – quanto ao défice: um aumento de 0,9 pontos percentuais do PIB, principalmente devido à reavaliação dos ativos tóxicos transferidos pelo HRE; e quanto à dívida: uma descida de 1 pp do PIB, devido à correção da apresentação de garantias em numerário nas respetivas contas.

[5] Ver as declarações exaradas na ata do Conselho de 22 de novembro de 1993.

[6] O fornecimento de dados programados nos quadros PDE – com exceção dos quadros 1 e 2 A – não se encontra explicitamente previsto no Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada.

[7] A descrição do conteúdo destes quadros pode ser consultada no sítio Web do Eurostat: Ver: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=PORTAL.

[8] Este questionário inclui 13 secções em que se solicita informação quantitativa e, por vezes, qualitativa em diversos domínios, como as operações relativas a impostos e contribuições sociais e com a UE, aquisição de equipamento militar, garantias do Governo, anulações de dívidas, injeções de capital pelas administrações públicas em empresas públicas, parcerias público-privadas, etc.

[9] Ver: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/documents/Background_note_fin.crisis_Oct.2011_final.pdf

[10] Ver secção 2.1.

[11] Ver:http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/quality/documents/COM-2011-211_Communication_Quality_Management_EN.pdf

[12] Ver: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/methodology/advice_member_states.

[13] Ver:http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_PUBLIC/2-27012011-AP/EN/2-27012011-AP-EN.PDF

[14] Ver: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/documents/Eurostat's%20preliminary%20view%20on%20the%20recording%20of%20the%20futu.pdf

[15] Ver: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/documents/Eurostat%20Guidance%20on%20accounting%20rules%20for%20EDP%20-%20Financia.pdf

[16] A secção Government Finance no sítio Web do Eurostat permite o acesso público a informação sobre estatísticas relativas ao procedimento em caso de défice excessivo e às contas subjacentes do setor das administrações públicas, incluindo dados, decisões metodológicas e manuais, bem como conclusões das visitas de diálogo no âmbito do PDE: (http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/introduction.

[17] Ver: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/documents/Background_note_fin.crisis_Oct.2011_final.pdf

[18] Ao abrigo do artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, na sua última redação, a Comissão (Eurostat) pode alterar os dados efetivos notificados pelos Estados-Membros e fornecer os dados alterados, bem como uma justificação da alteração, sempre que, comprovadamente, os dados efetivos notificados pelos Estados-Membros não cumpram os requisitos do artigo 8.º, n.º 1.

[19] Inventários dos métodos, procedimentos e fontes utilizados para compilar os dados efetivos do défice orçamental e da dívida pública e das contas públicas subjacentes.