PT Jornal Oficial da União Europeia CE 349/109

Terça-feira, 9 de Março de 2010

Circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração ***I

P7_TA(2010)0049

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2010, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração (COM(2009)0091 – C6-0076/2009 – 2009/0028(COD))

2010/C 349 E/27

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2009)0091),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e a alínea a) do n.o 2 e o n.o 3 do artigo 62.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0076/2009),

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2009)0090),

Tendo em conta os artigos 67.o e 63.o, primeiro parágrafo, ponto 3, alínea a) do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0107/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, as alíneas b) e c) do n.o 2 do artigo 77.o e a alínea a) do n.o 2 do artigo 79.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 24 de Fevereiro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os artigos 55.o e 37.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0015/2010),

1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2. Considera que o processo 2009/0025(COD) fica sem efeito devido à incorporação no processo 2009/0028 (COD) do conteúdo da proposta da Comissão (COM(2009)0090) e dos projectos de relatórios relacionados com a mesma;

3. Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho anexa à presente resolução;

4. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

Terça-feira, 9 de Março de 2010

P7_TC1-COD(2009)0028 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 9 de Março de 2010 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o …/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que se refere à circulação de pessoas titulares de um visto de longa duração (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) no 265/2010.)