COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista à adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia

2001/0311 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do no 2, segundo parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista à adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um conjunto de orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector da energia

1. Antecedentes do Processo

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2001) 775 final - 2001/0311 (COD)): // 06.03.2002

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 18.07.2002

Data do parecer do Comité das Regiões: // 16.05.2002

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 24.10.2002

Data de transmissão da proposta alterada: // [não existe proposta alterada]

Data de adopção da posição comum: // 06.02.2003

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 24 de Outubro de 2002 e propôs 24 alterações, das quais a Comissão aceitou 14 na íntegra e 1 em parte (alterações 1, 2, 3, 6 em parte, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22).

A posição comum do Conselho comporta um texto consolidado, que se destina a substituir a Decisão no 1254/96/CE na sua última redacção, dada pela Decisão no 1741/1999/CE.

2. Objecto da proposta da Comissão

A proposta da Comissão visava actualizar as orientações relativas às redes transeuropeias de energia.

Os objectivos principais da proposta consistiam em focar melhor as orientações sobre os projectos mais prioritários, actualizar a lista dos projectos e introduzir flexibilidade nas posteriores actualizações da lista detalhada dos projectos.

3. Comentários sobre a posição comum

(a) Generalidades

A importância política do processo foi reconhecida pelo Conselho Europeu de Barcelona de 16 de Março de 2002, que pediu para o final de 2002 a adopção das orientações revistas.

A Comissão considera que as soluções adoptadas pelo Conselho são fiéis ao espírito da proposta da Comissão e respondem às principais preocupações do Parlamento Europeu.

Em particular, o Conselho reforça critérios para os projectos de interesse comum, repertoriados no anexo II (modificável unicamente por codecisão), o que responde à preocupação expressa pelo Parlamento Europeu quanto a uma identificação precisa dos projectos nas orientações. O Conselho mantém flexibilidade no que respeita à actualização das descrições detalhadas dos projectos, que constam do anexo III (modificável por comitologia), o que é conforme aos objectivos da Comissão.

(b) Principais elementos da posição comum relativa às alterações pedidas pelo Parlamento Europeu

* Alterações do Parlamento Europeu quanto ao fundo

Foram integradas na posição comum as seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- Recurso reforçado às energias renováveis, inclusive pela integração da energia eólica produzida no mar (offshore) (alterações 1, 19, 20, 21).

- Necessidade de reduzir o isolamento das regiões menos favorecidas e insulares (alteração 22).

- Construção e manutenção das redes em conformidade com as regras do mercado interno, tendo em conta critérios estratégicos e de serviço universal e evitando a distorção da concorrência (alterações 2, 3, 9, 15).

- Especial mobilização a favor dos projectos transfronteiriços (alteração 14).

Em contrapartida, a posição comum não incorpora as alterações do Parlamento Europeu que propõem:

- Tratamento financeiro privilegiado dos projectos prioritários (alterações 5, 6 em parte, 7):

Sobre esta questão, a Comissão adoptou já uma proposta de revisão do regulamento relativo ao apoio financeiro RTE (proposta alterada, COM(2002) 134 final, de 12.03.2002), no sentido de aumentar de 10 para 20% a taxa máxima de apoio aos projectos prioritários das redes transeuropeias de energia.

A Comissão entende que as questões relativas ao apoio financeiro devem ser tratadas no âmbito desta revisão (em curso) do regulamento relativo ao apoio financeiro RTE (2001/0226 (COD)), e não nas orientações.

- Exigência de uma avaliação pormenorizada dos projectos como condição prévia para a sua identificação nas orientações (alteração 26):

Recorde-se que somente os projectos identificados nas orientações são elegíveis para apoio financeiro RTE. Consequentemente, a adopção desta alteração impediria que se utilizassem os meios financeiros RTE para acelerar a avaliação pormenorizada dos projectos, quando, precisamente, essa avaliação pormenorizada é uma etapa importante na preparação dos projectos RTE.

* Alterações do Parlamento Europeu quanto aos procedimentos

Foram integradas na posição comum as seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- Especificação de que os eixos prioritários (anexo I) só podem ser alterados por codecisão (alterações 12, 13, 18).

- Elaboração periódica de um relatório sobre as medidas a favor dos projectos prioritários transfronteiriços (alterações 6 em parte, 16).

Em contrapartida, a posição comum não incorpora as seguintes alterações do Parlamento Europeu:

- Fixação de um prazo para a Comissão integrar os novos Estados-Membros nas orientações (alterações 4, 17):

A Comissão anunciou já a sua intenção de, até 2004, apresentar uma proposta sobre a integração dos novos Estados-Membros, mas não pode aceitar a limitação do seu direito de iniciativa.

- Recusa da comitologia para actualização das descrições detalhadas dos projectos (alterações 8, 10, 11):

O Parlamento Europeu quer ser implicado na descrição detalhada dos projectos.

A Comissão entende que a utilização exclusiva do procedimento de codecisão para actualizar as definições dos projectos de interesse comum tem causado e continuará a causar atrasos, com prejuízo para o apoio, em tempo oportuno, a variantes de projectos ou a novos projectos que se inscrevem na política definida pelas orientações.

A posição comum tem em conta a preocupação do Parlamento Europeu, ao transferir do anexo III (regido pela comitologia) para o anexo II (regido pela codecisão) os elementos mais políticos da identificação dos projectos. A posição comum mantém flexibilidade no que respeita à actualização das descrições detalhadas dos projectos.

4. Conclusões

A Comissão considera que a posição comum adoptada pelo Conselho em 6.2.2003 é fiel ao espírito da proposta da Comissão de 20 de Dezembro de 2001.

De um modo geral, quando a posição comum se afasta da proposta da Comissão, é para clarificar e completar conceitos e abordagens expostos no texto original, conforme se verifica em especial no que respeita às definições dos eixos prioritários e dos projectos (definições contidas, respectivamente, nos anexos I e III).

Quanto aos critérios a que devem corresponder os projectos de interesse comum (critérios contidos no anexo II), o Conselho adopta, na sua posição comum, uma solução intermédia entre a proposta da Comissão (que só previa a definição de critérios temáticos muito gerais) e o pedido do Parlamento Europeu (identificação muito precisa dos projectos, sem flexibilidade na actualização da definição detalhada dos projectos de interesse comum).

No entender da Comissão, a posição comum do Conselho resolve assim o problema delicado que consiste em identificar de um modo mais preciso os projectos de interesse comum, mas introduzindo, mediante um procedimento de comitologia, flexibilidade no que respeita à actualização da descrição detalhada dos projectos.

A Comissão considera esta flexibilidade como necessária, dada a emergência de novas variantes dos projectos já identificados ou de novos projectos, que correspondem aos critérios e prioridades das orientações mas que, por razões de ordem prática associadas à morosidade de um procedimento de codecisão, não podem ser acrescentados em tempo útil à lista das orientações e, por conseguinte, não podem beneficiar de apoio financeiro RTE.

A Comissão considera também esta flexibilidade como proporcionada, por as adaptações à lista detalhada dos projectos serem de carácter essencialmente técnico.

Em consequência, a Comissão convida o Parlamento Europeu a aprovar esta posição comum.