COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 6.6.2018 COM(2018) 447 final 2018/0236(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2018) 327 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Desde os anos noventa, a União tem vindo a investir cada vez mais no setor espacial. Ainda antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, com o novo artigo 189.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) que estabeleceu as bases para a sua ação neste domínio, já a União desenvolvera com sucesso os sistemas europeus de navegação por satélite EGNOS e Galileo. Ambos os sistemas estão em funcionamento e o Galileo é atualmente considerado um sistema emblemático da União. Em 2014, o programa de observação da Terra, Copernicus, baseado no programa GMES, veio juntar-se aos dois primeiros sistemas. Mais recentemente, a União iniciou atividades ao abrigo do quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST). A dotação orçamental global para todas as atividades espaciais da União, incluindo a investigação, para o período de 2014-2020, ascende a 12,6 mil milhões de EUR. Na sua comunicação de 26 de outubro de 2016, intitulada «Uma estratégia espacial para a Europa», a Comissão definiu uma nova estratégia espacial para a Europa centrada em quatro objetivos estratégicos: maximizar os benefícios que o espaço representa para a sociedade e para a economia da UE, fomentar um setor espacial europeu competitivo e inovador, reforçar a autonomia estratégica da Europa em matéria de acesso e de utilização do espaço num ambiente seguro e reforçar o papel da Europa enquanto interveniente mundial e promover a cooperação internacional. A adoção da estratégia espacial para a Europa justifica-se pela importância estratégica que o setor espacial tem para a União e pela necessidade de o setor espacial europeu se adaptar a um contexto mundial em mutação. O espaço apoia muitas políticas e prioridades estratégicas da União. Pode desempenhar um papel fundamental para dar uma resposta eficaz a novos desafios, como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, o controlo das fronteiras, a vigilância marítima e a segurança dos cidadãos da União. O aparecimento destas novas prioridades da União cria novas oportunidades para desenvolver o programa. Ao desenvolver os sistemas espaciais da União, há que reforçar os requisitos de segurança, a fim de tirar pleno partido das sinergias entre as atividades civis e as atividades de segurança. Porém, o espaço faz também parte de uma cadeia de valor global que se confronta com profundas mudanças que estão a desafiar os limites tradicionais do setor espacial. O chamado «New Space» está a revolucionar o setor espacial, não só do ponto de vista tecnológico, mas também do ponto de vista do modelo de negócios. O espaço atrai cada vez mais empresas e empresários, alguns deles sem qualquer experiência no setor. Por conseguinte, é fundamental que a União apoie ativamente todo o setor espacial, sobretudo a investigação e o desenvolvimento, as empresas em fase de arranque e os viveiros de empresas ativos neste setor. Mais especificamente no que diz respeito aos seus programas, na estratégia espacial para a Europa a Comissão sublinhou a importância de assegurar a continuidade dos serviços oferecidos pelos sistemas Galileo, EGNOS e Copernicus, bem como de preparar as novas gerações destes serviços e reforçar os serviços SST, e anunciou a iniciativa relativa às comunicações governamentais por satélite «GOVSATCOM», incluída pela primeira vez no programa de trabalho da Comissão para 2017. Assinalou ainda o papel essencial das parcerias entre a Comissão, os Estados-Membros, a Agência do GNSS Europeu (sistemas globais de navegação por satélite), a Agência Espacial Europeia e todas as outras agências e partes interessadas envolvidas na execução da política espacial europeia, destacando assim a importância crucial de instaurar uma governação eficiente e adequada para concretizar o programa espacial da União. No que diz respeito à nova iniciativa GOVSATCOM, as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2013, várias conclusões subsequentes do Conselho, o Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa, a Declaração de Roma dos dirigentes de 27 Estados-Membros e diversas resoluções do Parlamento Europeu reconheceram que a Europa tem défices de capacidade em matéria de comunicações seguras por satélite. A abordagem defendida pela Comissão na sua comunicação sobre uma estratégia espacial para a Europa foi confirmada pelo Conselho nas suas conclusões adotadas em 30 de maio de 2017, e pelo Parlamento Europeu, na sua resolução de 12 de setembro de 2017. Nas suas conclusões de 30 de maio de 2017, o Conselho incentivou a Comissão e os Estados-Membros a continuarem a contar, em função das necessidades, com as competências técnicas da Agência Espacial Europeia e das agências espaciais nacionais da Europa, convidou a Comissão a analisar e avaliar a evolução potencial das responsabilidades da Agência do GNSS Europeu e reconheceu a necessidade de assegurar, nos casos em que tal se justifique, sinergias reforçadas entre as utilizações civil e militar dos recursos espaciais. A proposta de regulamento faz parte das medidas adotadas no seguimento da estratégia espacial para a Europa. Um programa espacial plenamente integrado reunirá todas as atividades da União neste domínio de grande importância estratégica, proporcionando um enquadramento coerente para os futuros investimentos, assim como maior visibilidade e flexibilidade. Ao aumentar a eficiência, contribuirá igualmente para o lançamento de novos serviços baseados no espaço em benefício de todos os cidadãos da UE. O programa tem, assim, por objetivo: –fornecer, ou contribuir para o fornecimento de dados, informações e serviços relacionados com o espaço, de elevada qualidade, atualizados e, se for caso disso, seguros, sem interrupção e, sempre que possível, a nível mundial, que correspondam às atuais e futuras necessidades e consigam dar resposta às prioridades políticas da União, nomeadamente no que diz respeito às alterações climáticas e à segurança e defesa; –maximizar os benefícios socioeconómicos, incluindo a promoção da utilização mais ampla possível dos dados, informações e serviços fornecidos pelas componentes do programa; –reforçar a segurança da União e dos seus Estados-Membros, bem como a sua liberdade de ação e autonomia estratégica, nomeadamente em termos tecnológicos e de tomada de decisões com base em dados concretos; –promover o papel da União no contexto internacional como interveniente de primeiro plano no setor espacial, reforçar o seu papel na resolução dos problemas mundiais e o apoio a iniciativas mundiais, nomeadamente no domínio das alterações climáticas e do desenvolvimento sustentável. A proposta de regulamento contém medidas adequadas para a consecução destes objetivos. A proposta de regulamento simplifica e racionaliza consideravelmente o acervo da União em vigor ao reunir num único texto e harmonizar a quase totalidade das regras que até agora se encontravam dispersas em vários regulamentos ou decisões. A política espacial da União ganhará, assim, mais visibilidade, em consonância com o protagonismo internacional que a União tenciona vir a assumir no setor espacial.

A proposta dota a União de recursos orçamentais para o setor espacial num montante suficiente para realizar as diversas atividades propostas, sobretudo a fim de prosseguir e melhorar os sistemas Galileo, EGNOS, Copernicus e SST, e de lançar a iniciativa Govsatcom. Estabelece as regras de governação do programa, clarificando as relações entre os diversos intervenientes e as respetivas funções, sobretudo os Estados-Membros, a Comissão e a Agência Espacial da União Europeia, e estabelecendo um sistema unificado de governação para todas as componentes deste programa. Reforça o papel da anterior Agência do GNSS Europeu, alargando o âmbito das suas funções no que respeita à acreditação de segurança, a fim de incluir todas as componentes do programa, o que justifica a alteração do nome desta agência, que passará a ser a Agência da União Europeia para o Programa Espacial. Por último, especifica e uniformiza o quadro de segurança do programa, nomeadamente no que respeita aos princípios que devem ser respeitados, aos procedimentos a seguir e às medidas a tomar, o que se reveste da maior importância, atendendo a que estas ações são suscetíveis de dupla utilização. A presente proposta estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Coerência com as disposições existentes O acervo da União no setor espacial inclui atualmente os seguintes regulamentos e decisões: –Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite, Galileo e EGNOS; –Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa Copernicus; –Decisão n. º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST); –Regulamento (UE) n.º 912/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência do GNSS Europeu; –Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema Galileo; –Decisão 2014/496/PESC do Conselho sobre os aspetos da exploração do sistema Galileo que afetam a segurança da União Europeia. O presente regulamento substitui e revoga os quatro primeiros atos. Estabelece regras comuns a todas as componentes do programa, nomeadamente, Galileo, EGNOS, Copernicus e SST, e estabelece determinadas regras específicas para cada uma destas componentes. No que se refere ao Regulamento (UE) n.º 912/2010, as alterações necessárias são de tal ordem que, no interesse da clareza e simplificação, é preferível revogar este ato e incorporar as regras relativas à nova Agência, que sucede à Agência do GNSS Europeu, na proposta de regulamento que cria o programa espacial da União. O regulamento proposto não altera nem afeta a Decisão n.º 1104/2011/UE, que continua a reger um serviço específico prestado pelo Galileo, a saber, o serviço público regulado (PRS). Essa decisão continuará, por conseguinte, a ser aplicável juntamente com o regulamento proposto, completando-o por meio de uma lex specialis no que diz respeito a este serviço específico. Também a Decisão 2014/496/PESC, que tem por base o artigo 28.º do Tratado da União Europeia (TUE), continuará a ser aplicável. No contexto dos sistemas Galileo e EGNOS, em todos os casos em que a implantação, a exploração ou a utilização das componentes possam prejudicar a segurança da União ou de um dos seus Estados-Membros, nomeadamente em virtude de uma situação internacional que exija a ação da União ou em caso de ameaça à exploração das componentes ou dos serviços por elas prestados, são aplicáveis os procedimentos previstos na Decisão 2014/496/PESC. •Coerência com as outras políticas da União O setor espacial tem muitas repercussões positivas noutros setores da economia. Maximizar as vantagens propiciadas pelo espaço para assegurar o bem-estar dos cidadãos e a prosperidade da economia da União, promover o progresso científico e técnico, assim como a competitividade e a capacidade inovadora da indústria europeia e contribuir para a realização dos objetivos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo são alguns dos principais objetivos da estratégia espacial da União que foram devidamente incluídos na presente proposta de regulamento. A exploração de sistemas espaciais como o EGNOS, Galileo ou Copernicus complementa diretamente as ações empreendidas no quadro de muitas outras políticas da União, nomeadamente a política de investigação e inovação, a política de segurança e migração, a política industrial, a política agrícola comum, a política das pescas, as redes transeuropeias, a política de ambiente, a política energética e a política de ajuda ao desenvolvimento. A SST e a nova iniciativa GOVSATCOM irão contribuir para os objetivos do plano de ação europeu no domínio da defesa e da estratégia global da União Europeia. Reforçarão a eficácia operacional dos intervenientes no domínio da segurança e salvaguardarão os direitos dos cidadãos à segurança, à proteção diplomática ou consular e à proteção dos dados pessoais. Por último, irão melhorar a eficácia das principais políticas da UE, tais como a estratégia de segurança marítima, o quadro estratégico para a ciberdefesa, a política para o Ártico, a gestão das fronteiras e a migração, a ajuda humanitária, as pescas, os transportes e a gestão das infraestruturas críticas. As ações do programa devem ser utilizadas para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, sem duplicar nem excluir o financiamento privado, e devem ter um claro valor acrescentado europeu. Desta forma, assegurar-se-á a coerência entre as ações do programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais, prevenindo distorções indevidas da concorrência no mercado interno.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica do regulamento proposto é o artigo 189.º, n.º 2, do TFUE, que insta a União a definir uma política espacial europeia e confere ao Parlamento Europeu e ao Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, o poder de adotar um programa que contribua para a consecução dos objetivos dessa política. Se bem que o Regulamento (UE) n.º 1285/2013 relativo ao GNSS e o Regulamento (UE) n.º 912/2010 relativo à Agência do GNSS Europeu, que se referem especificamente ao Galileo e ao EGNOS, tenham por base o artigo 172.º do TFUE (redes transeuropeias), convém – à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à escolha da base jurídica – basear a presente proposta de regulamento no artigo 189.º, n.º 2, do TFUE, tendo em conta o teor e os objetivos das medidas nele estabelecidas. •Subsidiariedade O espaço é um setor de vanguarda que mobiliza recursos financeiros consideráveis e aplica tecnologias avançadas em vários domínios. Os objetivos do regulamento proposto acima descritos não podem ser alcançados de forma adequada pelos Estados-Membros, nem mesmo por aqueles que estão na linha da frente no setor espacial. Com efeito, a experiência e os conhecimentos técnicos e científicos nestes setores estão dispersos, encontrando-se em várias regiões económicas da União, bem como na Agência Espacial Europeia, que é uma organização internacional a que a maioria dos Estados-Membros da UE aderiu. No plano financeiro, a construção e a exploração de sistemas como o Galileo e o Copernicus, que prestam serviços de interesse a todos os Estados-Membros da União, e mesmo a todas as regiões do mundo, são tarefas de tal envergadura que não podem ser realizadas por um único Estado-Membro agindo isoladamente. Os objetivos do regulamento proposto têm uma escala e implicações de tal ordem que só a ação a nível da União os poderá concretizar de forma adequada. •Proporcionalidade O regulamento proposto estabelece medidas que não vão além do necessário para atingir os seus objetivos. As componentes Galileo, EGNOS, Copernicus, SST e GOVSATCOM respondem às necessidades das empresas e dos cidadãos da União e repercutem-se de forma positiva e assinalável na economia da União. Estes sistemas estão a ser desenvolvidos de uma forma que visa apoiar a aplicação da legislação da UE e melhor satisfazer as prioridades políticas da União, nomeadamente nos domínios das alterações climáticas e da segurança e defesa. O apoio ao setor espacial na União, em especial às empresas em fase de arranque e aos lançadores, contribui para salvaguardar a liberdade de ação e a autonomia estratégica tecnológica da União e para alargar o seu alcance internacional. Ademais, o orçamento afetado ao programa não é desproporcionado em relação aos objetivos visados. Os montantes necessários para executar o programa foram determinados à luz de uma série de análises e estimativas realizadas no âmbito da avaliação de impacto, que a seguir se descrevem. •Escolha do instrumento Para além de estar expressamente previsto no artigo 189.º, n.º 2, do TFUE, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que crie o programa constitui o instrumento privilegiado para lhe conferir uma base sustentável. Com efeito, a escolha deste instrumento jurídico garante a uniformidade e a aplicação direta que são necessárias para a execução efetiva do programa, dando-lhe a devida visibilidade e dotando-o dos recursos financeiros necessários à sua execução. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex-post/balanços de qualidade da legislação existente No que respeita aos sistemas Galileo e EGNOS, nos termos do artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 e do artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 912/2010 relativo à Agência do GNSS Europeu (GSA), a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar sobre a evolução dos sistemas Galileo e EGNOS e o funcionamento da Agência do GNSS Europeu. Nesse contexto, foi realizado um estudo de avaliação intercalar em nome da Comissão. O relatório de avaliação intercalar centrou-se na execução do programa durante o período de 2014-2016. As suas conclusões indicam que tanto o Galileo como o EGNOS demonstraram um nível de eficácia satisfatório e estão no bom caminho para concretizar os objetivos de longo prazo fixados para 2020 pelo regulamento relativo ao GNSS. Não obstante, subsistem algumas lacunas e domínios suscetíveis de melhorias a nível da governação da segurança do Galileo e da governação geral do Galileo e do EGNOS. No que diz respeito à governação, o período de 2014-2016 constituiu um importante período de transição, já que se procedeu à aplicação e consolidação progressivas dos elementos fundamentais do quadro de governação e gestão. O seu desenvolvimento futuro será um aspeto importante da próxima fase de exploração do Galileo e deverá ser abordado com cuidado. No que diz respeito à governação da segurança, deve prestar-se particular atenção na próxima fase para garantir a independência do Comité de Acreditação de Segurança e das pessoas que para ele trabalham em relação às atividades operacionais associadas ao Galileo e ao EGNOS. Quanto às questões financeiras, no final de 2016, tanto o Galileo como o EGNOS foram executados nos limites do orçamento fixado pelo regulamento relativo ao GNSS (7 071 milhões de EUR), não tendo sido registada qualquer derrapagem dos custos em geral. Em termos de coerência com outras políticas da UE, no âmbito dos próprios programas e com os outros programas do GNSS, tanto o Galileo como o EGNOS revelaram um elevado nível de coerência. Por último, a GSA alcançou com sucesso os seus objetivos relacionados com a evolução do Galileo e do EGNOS e o desenvolvimento do mercado a jusante, mediante a execução eficaz das funções principais e das funções delegadas. Todavia, verificaram-se algumas dificuldades relacionadas com a sua capacidade para contratar pessoal adequado.

Quanto ao Copernicus, nos termos do artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 377/2014, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação intercalar sobre a realização dos objetivos de todas as tarefas financiadas pelo Copernicus, ao nível dos seus resultados e impactos, do seu valor acrescentado europeu e da eficiência na utilização dos recursos. O estudo de avaliação intercalar, realizado em nome da Comissão, abrangeu o período ´de 2014-2016. Concluiu que o programa estava a «evoluir normalmente, tendo já respondido a algumas das grandes expectativas em matéria de apoio à autonomia da Europa no fornecimento de dados úteis e de qualidade e na sua exploração por um grande número de utilizadores, tanto para fins comerciais como institucionais». Destacaram-se ainda outros pontos fortes do Copernicus, tais como a política de livre acesso aos dados, as ações de incentivo à adoção pelo setor privado, os benefícios económicos concretos, o bom nível de coerência, tanto a nível interno como com outras ações da UE, a excelência da execução orçamental no quadro do orçamento fixado pelo regulamento e a boa cooperação a nível interno da Comissão e com os Estados-Membros. Quanto às devidas lições deste processo, o sucesso sem precedentes do programa e o volume de dados permitiu extrair duas conclusões principais: i)a necessidade de melhorar a distribuição dos dados e o acesso aos mesmos; devido ao número extremamente elevado de utilizadores registados, há que melhorar aspetos relacionados com a comunicação, a distribuição dos dados e o acesso aos mesmos e o teledescarregamento de dados. ii)a necessidade de reforçar a integração dos dados espaciais noutros domínios políticos e setores da economia através de uma maior ênfase na adesão dos utilizadores: o Copernicus já alcança as comunidades de utilizadores do domínio espacial tradicional mas é preciso envidar mais esforços para que chegue a outros potenciais utilizadores de outros domínios. No que diz respeito à SST, a Comissão adotou um relatório sobre a execução do quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (2014-2017), em 3 de maio de 2018 [COM(2018) 256]. Nas suas conclusões, o relatório indica que a SST da UE produziu resultados para todas as ações e para três serviços e criou valor acrescentado europeu, mas a SST da UE tem de evoluir de modo a melhorar a sua eficácia. A fim de dar resposta às recomendações, o relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta refere quatro questões a resolver para acelerar a execução nos próximos anos: i)Melhorar a autonomia dos serviços SST da UE aperfeiçoando os sensores SST, desenvolvendo novos sensores e estabelecendo um catálogo SST de objetos espaciais. ii)Fomentar a dimensão europeia da SST da UE, eliminando duplicações desnecessárias entre os centros operacionais nacionais da SST e exigindo a especialização, com base nos melhores resultados. iii)Modificar a estrutura de tomada de decisões recorrendo à maioria qualificada e criando uma equipa de coordenação conjunta para assegurar a supervisão dos trabalhos técnicos. iv)Rever o mecanismo de financiamento através da criação de um programa com uma única rubrica orçamental e uma perspetiva a longo prazo. •Consulta dos interessados Esta iniciativa assenta também em vastas consultas públicas e sessões de trabalho, que visaram a recolha das opiniões de todas as partes interessadas pertinentes (indústria, Estados-Membros, investigadores, etc.), mais precisamente: ·Em 2016: antes da adoção da estratégia espacial para a Europa, a Comissão realizou uma vasta consulta pública sobre todos os aspetos relacionados com o espaço, incluindo os programas atualmente propostos para o próximo QFP. ·Em 2015-2016: foram realizadas duas consultas específicas sobre a investigação espacial, incluindo documentos de tomada de posição por parte dos Estados-Membros e das principais associações industriais e organizações de investigação. ·Em 2015-2017: realizaram-se seminários e reuniões ao nível de peritos e elaboraram-se vários relatórios, no intuito de consultar as partes interessadas sobre: i) a evolução do Copernicus e do Galileo; ii) as necessidades específicas da indústria; iii) as necessidades específicas em matéria de comunicações governamentais por satélite; iv) as necessidades específicas em matéria de conhecimento da situação no espaço, incluindo a SST, a meteorologia espacial e os objetos próximos da Terra. ·Em 2016-2017, no quadro da avaliação de impacto do futuro programa GOVSATCOM, realizaram-se consultas específicas com todas as partes interessadas - os Estados-Membros na sua qualidade de fornecedores e utilizadores do GOVSATCOM, as instituições e agências da UE e a indústria, nomeadamente, os fabricantes de satélites, os operadores e as PME - por meio de contactos bilaterais e reuniões plenárias. Na sua maioria, os Estados-Membros e a indústria são claramente favoráveis ao programa e aos seus objetivos. As recomendações das partes interessadas relativas, em especial, a uma segurança reforçada, à agregação da procura, ao recurso garantido a fornecedores nacionais e comerciais, às sinergias entre os setores civil e militar e a uma abordagem modular centrada nos serviços foram integradas na proposta. Da grande consulta pública realizada pela Comissão antes da adoção da estratégia espacial para a Europa em 2016 extraíram-se as seguintes conclusões principais: No que diz respeito ao Galileo e ao EGNOS, há, em geral, um nível de satisfação suficiente entre as partes interessadas no que se refere à aplicação da lógica de intervenção da UE e aos resultados dos programas durante o período de avaliação. Os resultados do segmento espacial do Galileo e a consolidação da estabilidade e das excelentes prestações dos serviços do EGNOS dão mostras da sua eficácia, com a declaração do serviço LPV-200 e a prestação dos serviços APV-I em mais de 98,98 % do território continental dos Estados-Membros da UE, bem como da Noruega e da Suíça. Não obstante, as partes interessadas consideram que a eficácia da governação poderia beneficiar de uma redução da complexidade, já que esta provoca frequentemente duplicações de esforços e atrasos. Ademais, as partes interessadas consideram que a governação deve ser adaptada no futuro, atendendo a que o Galileo está a entrar na fase de exploração.

No que diz respeito ao Copernicus, a política de livre acesso aos dados é tida como uma vantagem importante. Os utilizadores apreciam os serviços Copernicus pela pertinência, a pontualidade da prestação e a disponibilidade dos produtos. A coordenação da componente in situ teve bons resultados, com um aumento do número de utilizadores e a produção de um vasto catálogo de conjuntos de dados. No entanto, há que dar ainda mais atenção ao desenvolvimento da componente in situ do Copernicus e da utilização dos conjuntos de dados in situ correspondentes, já que a integração de diferentes fontes de dados de observação da Terra resultará em valor acrescentado. Quanto à gestão do Copernicus, considerou-se que tem sido eficiente. No entanto, é preciso melhorar o acesso aos dados in-situ. As lacunas a nível da disponibilidade dos dados in situ impedem que se atinja todo o potencial dos serviços Copernicus. Os objetivos do Copernicus continuam a ser adequados, mas as partes interessadas mencionaram que devem ser tidos em conta mais alguns (por exemplo, as emissões antropogénicas de CO2, a garantia do cumprimento da legislação em matéria de ambiente e clima, as regiões polares, a preservação do património cultural, etc.). Em seu entender, também o acesso aos dados Sentinel e a integração de várias fontes de dados devem ser melhorados. No que respeita à dimensão do programa ao nível da UE, há grande consenso entre as partes interessadas quanto à necessidade de garantir a continuidade da ação da UE, reconhecendo-se, ao mesmo tempo, que a suspensão ou a cessação da atual intervenção da UE teria repercussões de tal forma graves para o Galileo, o EGNOS e o Copernicus que todo o programa poderia ser posto em causa. •Obtenção e utilização de competências especializadas Foram elaborados relatórios específicos: ·Conforme referido, confiou-se a contratantes externos a elaboração de um estudo de avaliação intercalar, que foi apresentado em 23 de junho de 2017. Este estudo serviu de base ao relatório que a Comissão apresentou o Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de evolução dos sistemas Galileo e EGNOS e o estabelecimento da GSA, em cumprimento do disposto no artigo 34.º do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 relativo ao GNSS e no artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 912/2010 relativo à Agência do GNSS Europeu. ·No primeiro trimestre de 2018, realizou-se um estudo sobre as repercussões do financiamento no Galileo e no EGNOS. ·Conforme referido mais acima, confiou-se a contratantes externos a elaboração de um estudo de avaliação intercalar sobre o Copernicus, que foi apresentado em 23 de junho de 2017. Este estudo serviu de base ao relatório que a Comissão apresentou o Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o estado de evolução do Copernicus, em cumprimento do disposto no artigo 32.º do Regulamento (UE) n.º 377/2014 relativo a este programa. ·Confiou-se igualmente a contratantes externos a elaboração de um estudo sobre os benefícios socioeconómicos do Copernicus, que foi concluído em janeiro de 2018. ·Um outro estudo sobre o impacto, os custos e os benefícios decorrentes da evolução da SST foi elaborado por contratantes externos e apresentado em maio de 2018. ·No que diz respeito ao GOVSATCOM, a Comissão recorreu a um grupo de peritos dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia e da Agência Europeia de Defesa. O grupo elaborou o documento sobre as necessidades dos utilizadores civis e militares de alto nível do GOVSATCOM, acompanhou o processo de avaliação de impacto, no qual se inclui o estudo de avaliação do impacto do GOVSATCOM realizado pela PwC, que foi publicado em fevereiro de 2018, e disponibilizou conhecimentos especializados à Comissão no domínio das comunicações por satélite. As administrações nacionais e a indústria facultaram mais conhecimentos especializados no decurso da consulta das partes interessadas. ·Foram ainda realizados outros estudos sobre questões específicas (por exemplo, o acesso ao espaço). Todos os estudos estão publicados no sítio da EU Bookshop. •Avaliação de impacto Em conformidade com a sua política «Legislar melhor», a Comissão procedeu a uma avaliação de impacto, tendo em vista o estabelecimento de um programa espacial da União. A avaliação de impacto baseou-se em três objetivos específicos: ·Assegurar a continuidade das infraestruturas e dos serviços espaciais existentes e o desenvolvimento de infraestruturas e serviços novos ou melhorados; ·Promover um setor espacial europeu inovador; e ·Manter a capacidade da UE para dispor de um acesso autónomo ao espaço graças a uma indústria europeia independente e um acesso garantido aos dados e serviços espaciais, e a possibilidade de os utilizar de forma segura. Relativamente ao financiamento do programa, foram avaliadas duas opções.

O «cenário de referência» consistia numa redução (-15 %) do orçamento atual, tendo em conta a saída do Reino Unido da UE. O cenário proposto consistia num nível de financiamento sustentado, com um aumento de 50 % em relação ao orçamento atual. Considerou-se que o cenário de referência era insuficiente para atingir os objetivos ambiciosos da política espacial da União definida na estratégia espacial para a Europa. No caso específico do Galileo, uma diminuição do orçamento atual levaria à degradação progressiva das suas infraestruturas e dos seus serviços e à cessação definitiva das suas atividades nas décadas vindouras. Quanto ao EGNOS, este continuaria operacional sem, contudo, poder ampliar o Galileo, como previsto no Regulamento GNSS. É de prever que o Copernicus sofresse consequências semelhantes, porque dificilmente se conseguiria manter toda a sua arquitetura, quanto mais melhorá-la, uma vez que não seria possível proceder à substituição completa dos satélites existentes quando estes chegassem ao fim da sua vida útil em órbita. O cenário proposto permitiria assegurar a continuidade das operações e da prestação de serviços, a constelação dos 30 satélites do Galileo e a evolução tecnológica e, desta forma, contribuiria para a implantação da segunda geração e apoiaria o desenvolvimento dos mercados de aplicações. Um nível de financiamento sustentado do Copernicus permitiria que a União mantivesse a sua autonomia e a liderança a nível da vigilância ambiental, da gestão de situações de emergência e do apoio à segurança fronteiriça e marítima e permitir-lhe-ia estabelecer o nível de confiança necessário para que o setor a jusante utilizasse e integrasse os dados e informações do Copernicus com base na infraestrutura e nos serviços Copernicus existentes. Espera-se que, graças à disponibilização de recursos orçamentais adequados, a continuidade do Galileo, EGNOS, Copernicus e da SST se traduza em importantes benefícios socioeconómicos e ambientais, entre os quais a criação de novos postos de trabalho. Os utilizadores finais beneficiarão diretamente de uma vasta gama de novas aplicações, que melhorarão a forma como as pessoas se deslocam, trabalham e comunicam. Prevê-se que os cidadãos tirem partido de serviços de transporte mais modernos e respeitadores do ambiente, contribuindo assim para uma gestão do tráfego mais eficiente e menos poluente. Graças a serviços de emergência mais eficazes poder-se-á assegurar uma resposta mais rápida e adequada em situações de emergência; por seu turno, a utilização de aplicações GNSS de vanguarda na agricultura, conjugadas com dados de observação da Terra, garantirá a disponibilidade mais sustentável de bens alimentares. No que respeita ao GOVSATCOM, procedeu-se a uma avaliação de impacto exaustiva e independente. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo em 29 de setembro de 2017. Esta avaliação apreciou a base de referência e quatro opções estratégicas que partilham um conjunto de elementos subjacentes, nomeadamente, os requisitos de segurança comuns, as sinergias através da agregação da procura a nível nacional e da UE, a coordenação da oferta, a coerência civil-militar, as economias de escala e os ganhos de eficiência, o reforço da autonomia da União e a competitividade industrial. As quatro opções divergem no que respeita à oferta porque se apoiam quer em capacidades e serviços SatCom nacionais ou comerciais, quer numa combinação de ambos. Variam também no que diz respeito à eventual aquisição futura de infraestrutura espacial, quer no quadro de uma parceria público-privada, quer mediante recursos exclusivos da UE. A opção escolhida otimiza as vantagens das diferentes opções, respeita o princípio da subsidiariedade e reflete as recomendações das partes interessadas. A agregação dos utilizadores civis e militares ao nível nacional e da UE, o financiamento dos serviços através do orçamento do programa e o recurso a meios comerciais nacionais ou que tenham recebido a devida acreditação de segurança permitirá iniciar rapidamente as operações e reforçará a flexibilidade e o âmbito de aplicação do GOVSATCOM. As parcerias público-privadas foram consideradas a melhor solução para o futuro desenvolvimento da infraestrutura espacial, se necessário. É indispensável dispor de uma plataforma que seja propriedade da UE e de requisitos de segurança coerentes. No que se refere ao programa, um projeto da avaliação de impacto (excluindo o GOVSATCOM, que foi objeto de outra avaliação de impacto) foi apresentado ao Comité de Controlo da Regulamentação em 11 de abril de 2018, tendo este emitido um parecer negativo em 13 de abril de 2018. O projeto de relatório foi, em seguida, consideravelmente alterado, a fim de ter em conta as recomendações para a introdução de melhorias, sobretudo no que diz respeito aos seguintes aspetos: ·Uma descrição mais clara dos desafios que se colocam ao programa, incluindo uma melhor descrição da sua origem (desafios políticos, desafios globais, desafios que emanam da experiência adquirida em programas existentes) ·Uma ligação mais clara entre estes desafios e os objetivos específicos do programa ·Uma descrição mais clara das prioridades do programa e de como se relacionam com os desafios e os objetivos ·Esclarecimentos sobre as alterações em matéria de governação do programa ·Informações suplementares sobre a dotação orçamental destinada às principais atividades Um segundo projeto foi transmitido ao Comité de Controlo da Regulamentação em 25 de abril de 2018. O Comité emitiu um parecer positivo em 3 de maio de 2018, recomendando, no entanto, que o relatório fosse ainda melhorado em dois aspetos fundamentais. Subsequentemente, e de acordo com as instruções no sentido de tomar em consideração estes comentários antes de se dar início à consulta interserviços, o projeto de relatório foi alterado, em especial nos seguintes aspetos: ·Uma descrição mais exata da repartição de responsabilidades entre a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e a Comissão ·Explicações suplementares sobre o orçamento destinado à continuidade dos serviços e a novas atividades. ·Uma distinção mais clara entre objetivos gerais e específicos. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo sobre o projeto de avaliação de impacto em 3 de maio de 2018. •Adequação da regulamentação e simplificação Tal como explicado anteriormente, o regulamento proposto tem como objetivo simplificar consideravelmente a legislação em vigor, reunindo num único texto as principais componentes do programa espacial da União e substituindo três regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho e uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, que regem atualmente essas componentes. •Direitos fundamentais

O regulamento proposto contém as disposições habituais sobre a proteção dos dados pessoais e da vida privada. Estabelece, nomeadamente, que o tratamento de dados pessoais no contexto do cumprimento das tarefas e atividades previstas no presente regulamento, inclusive pela Agência da União Europeia para o Programa Espacial se realiza em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A contribuição da União para o programa a partir de 2021 ascende a 16 milhões de EUR a preços correntes. Na sua maioria, o orçamento será executado em regime de gestão indireta, graças a acordo de contribuição com entidades mandatadas. A estimativa dos custos do programa resulta de amplas análises, apoiadas pela experiência adquirida pela Comissão com a gestão das ações existentes (Galileo, EGNOS, Copernicus e SST) e por estudos preparatórios e consultas das partes interessadas no que se refere ao GOVSATCOM. Esta experiência adquirida pela Comissão é um fator essencial para garantir a continuidade das ações. As necessidades estimadas de recursos humanos indicadas na ficha financeira que acompanha o presente regulamento refletem esta necessidade de salvaguardar a continuidade da experiência. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O regulamento proposto prevê que o programa seja executado pela Comissão através dos programas de trabalho a que se refere o [artigo 108.º] do Regulamento Financeiro, tendo em conta a evolução das necessidades dos utilizadores e a evolução tecnológica. O acompanhamento da execução do regulamento proposto será assegurado de diversas formas. Em primeiro lugar, a Comissão deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do programa. O relatório deve conter informações relativas à gestão dos riscos, aos custos globais, aos custos operacionais anuais, aos resultados dos concursos, às receitas, ao calendário e aos resultados. Em segundo lugar, devem ser definidos indicadores de desempenho para o acompanhamento da execução do programa e a realização dos objetivos do regulamento, sendo, para o efeito, os destinatários dos fundos da União obrigados a fornecer as informações adequadas. Devem também ser recolhidos dados sobre a exploração e a utilização dos resultados da investigação e da inovação, inclusive por meio da monitorização do financiamento atribuído à adoção dos resultados da investigação e da inovação, nomeadamente no quadro do programa Horizonte Europa. Em terceiro lugar, o programa deve ser avaliado, pelo menos, de quatro em quatro anos. As avaliações devem ser efetuadas de forma suficientemente atempada para permitir a adoção das decisões adequadas. As avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações determinarão os efeitos do programa no terreno com base nos indicadores/objetivos deste e numa análise pormenorizada do grau em que o programa pode ser considerado pertinente, eficaz, eficiente, proporciona valor acrescentado da UE e é coerente com outras políticas da União. Nelas se incluirão os ensinamentos colhidos para detetar eventuais lacunas/problemas ou o potencial para continuar a melhorar as ações ou os seus resultados e ajudar a maximizar a sua exploração/impacto. A Comissão comunicará as conclusões dessa avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O regulamento proposto é composto por 12 títulos. O título I contém disposições gerais que estabelecem, nomeadamente, o objeto do regulamento, as componentes e os objetivos do programa e o princípio segundo o qual a União é proprietária dos ativos criados ou desenvolvidos no quadro do programa. O título II estabelece os mecanismos e as contribuições orçamentais do programa. O título III fixa as disposições financeiras aplicáveis ao programa. No que se refere aos contratos públicos, tendo em conta a complexidade e as especificidades dos contratos a celebrar no setor espacial, é necessário estabelecer medidas relacionadas com a aplicação do Regulamento Financeiro. As disposições financeiras devem também permitir satisfazer as diferentes necessidades das várias componentes do programa e autorizar o recurso a diversas formas de cooperação e parceria entre as partes interessadas. O título IV diz respeito à governação do programa. Descreve em pormenor as funções dos quatro principais intervenientes deste programa, nomeadamente a Comissão, a Agência da União Europeia para o Programa Espacial, a Agência Espacial Europeia e os Estados-Membros, e as relações entre eles.

O título V diz respeito à segurança, que se reveste de especial importância, em virtude da natureza estratégica das várias componentes do programa e da relação entre o espaço e a segurança. Há que assegurar e manter um nível elevado de segurança impondo, para o efeito, medidas de governação eficazes baseadas, em grande medida, na experiência dos Estados-Membros e na experiência adquirida pela Comissão nestes últimos anos. Por outro lado, como qualquer outro programa com uma dimensão estratégica, o programa tem de ser objeto de uma acreditação de segurança independente que obedeça às normas adequadas na matéria. O título VI diz respeito ao Galileo e ao EGNOS. Estas disposições baseiam-se, em grande medida, nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 relativo ao GNSS, mas foram atualizadas e adaptadas, sempre que necessário, tendo em conta, entre outros aspetos, o facto de estes dois sistemas estarem agora em exploração e se terem tornado componentes do programa espacial global da União. O título VII diz respeito ao Copernicus. Contém algumas disposições muito semelhantes às do atual Regulamento (UE) n.º 377/2014 relativo ao Copernicus, embora reflita determinados desenvolvimentos importantes do sistema, centrando-se no tratamento e na gestão dos dados e no estabelecimento de um quadro jurídico geral. O título VIII define pormenorizadamente as outras componentes do programa espacial da União, sobretudo a SST e o GOVSATCOM. Se as disposições relativas à SST assentam nas estabelecidas na Decisão n.º 541/2014/UE relativa à SST, já o capítulo relativo ao GOVSATCOM é completamente novo. O título IX altera o nome da Agência do GNSS Europeu para Agência da União Europeia para o Programa Espacial e altera algumas das regras de funcionamento da Agência, atualmente estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 912/2010. Estas alterações refletem em especial o novo papel da Agência, cujas funções são alargadas por forma a incluir potencialmente todas as componentes do programa espacial da União. Os títulos X, XI e XII estabelecem, respetivamente, disposições diversas, as disposições em matéria de delegação e de medidas de execução, e as disposições finais. •Integração das questões climáticas A proposta da Comissão para o quadro financeiro plurianual 2021-2027 fixa um objetivo mais ambicioso para a integração das questões climáticas em todos os programas da UE, com um objetivo global de 25 % das despesas da UE para concretizar os objetivos em matéria de clima. O contributo do presente programa para a consecução desse objetivo global será acompanhado através de um sistema de indicadores climáticos da UE a um nível de desagregação adequado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas, sempre que existentes. A Comissão continuará a apresentar, anualmente, a informação sobre as dotações de autorização, no contexto do projeto de orçamento anual. Para que seja possível utilizar todas as potencialidades do programa para contribuir para os objetivos em matéria de clima, a Comissão procurará identificar ações pertinentes ao longo dos processos de preparação, aplicação, revisão e avaliação do programa. 2018/0236 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o programa espacial da União e a Agência da União Europeia para o Programa Espacial e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 912/2010, (UE) n.º 1285/2013 e (UE) n.º 377/2014 e a Decisão n.º 541/2014/UE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 189.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:

(1)A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis no quotidiano dos cidadãos europeus e são fundamentais para a preservação de diversos interesses estratégicos. A indústria espacial da União é já uma das mais competitivas do mundo. No entanto, o aparecimento de novos intervenientes e o desenvolvimento de novas tecnologias estão a revolucionar os modelos industriais tradicionais. É, pois, fundamental que a União continue a assumir um papel de liderança a nível internacional e disponha de uma ampla liberdade de ação no domínio espacial, incentive o progresso técnico e científico e apoie a competitividade e a capacidade de inovação das indústrias do setor espacial na União, sobretudo as pequenas e médias empresas, as empresas em fase de arranque e as empresas inovadoras. (2)O desenvolvimento do setor espacial esteve sempre ligado à segurança. Em muitos casos, o equipamento, as componentes e os instrumentos utilizados no setor espacial são bens de dupla utilização. Por conseguinte, há que explorar as possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros. (3)A União tem vindo a desenvolver os seus próprios programas e iniciativas espaciais desde o final dos anos noventa, nomeadamente o Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionário (EGNOS), a que se vieram juntar em seguida os sistemas Galileo e Copernicus, que respondem às necessidades das pessoas e às exigências das políticas públicas. Não só há que garantir a continuidade dessas iniciativas, como também a sua melhoria, para que se mantenham na vanguarda, tendo em conta a evolução da nova tecnologia e as transformações a nível digital e das tecnologias de informação e comunicação, respondam às novas necessidades dos utilizadores e sejam capazes de concretizar prioridades políticas em domínios como as alterações climáticas, incluindo o acompanhamento das alterações na região do Ártico, a segurança e a defesa. (4)A União deve garantir a sua liberdade de ação e a sua autonomia para ter acesso ao espaço e ser capaz de o utilizar de forma segura. Por conseguinte, é essencial que mantenha um acesso ao espaço autónomo, fiável e com uma boa relação custo-eficácia, particularmente no que diz respeito às infraestruturas críticas e à tecnologia, à segurança pública e à segurança da União e dos seus Estados-Membros. É oportuno, por conseguinte, que a Comissão tenha a possibilidade de agrupar serviços de lançamento a nível europeu, tanto para as suas próprias necessidades como, mediante pedido, para as de outras entidades, incluindo os Estados-Membros, em conformidade com as disposições do artigo 189.º, n.º 2, do Tratado. É também fundamental que a União continue a dispor de instalações com infraestruturas de lançamento modernas, eficientes e flexíveis. Para além das medidas adotadas pelos Estados-Membros e pela Agência Espacial Europeia, a Comissão deverá analisar formas de apoiar as referidas instalações. Em especial, em caso de manutenção ou atualização da infraestrutura terrestre espacial essencial à realização de lançamentos em conformidade com as necessidades do programa, deverá ser possível financiar parcialmente essas adaptações ao abrigo do programa, em conformidade com o Regulamento Financeiro e nos casos em que se possa estabelecer um claro valor acrescentado europeu, a fim de melhorar a sua relação custo-eficácia. (5)A fim de reforçar a capacidade da indústria espacial da União e adquirir capacidades a nível da conceção, construção e exploração, a União deverá apoiar a criação, o crescimento e o desenvolvimento de toda a indústria espacial. O aparecimento de um modelo favorável às empresas e à inovação também será apoiado aos níveis europeu, regional e nacional através da criação de centros espaciais que reúnam os setores espacial, digital e dos utilizadores. A União deverá promover a expansão das empresas espaciais estabelecidas na União para as ajudar a ser bem sucedidas, nomeadamente ajudando-as a ter acesso a financiamento de risco - tendo em conta que, na União, não existe um acesso adequado a capitais privados para as empresas do setor espacial em fase de arranque - e criando parcerias de inovação (abordagem de primeiro contrato). (6)Graças à sua cobertura e ao potencial para ajudar a resolver os desafios globais, o programa espacial da União («programa») tem uma forte dimensão internacional. Convém, por conseguinte, dotar-se a Comissão de competência para gerir e coordenar atividades a nível internacional em nome da União, em especial para defender os interesses da União e dos seus Estados-Membros nas instâncias internacionais, inclusive no domínio das frequências, a fim de promover a tecnologia e a indústria da União e incentivar a cooperação em matéria de formação, tendo em conta a necessidade de assegurar a reciprocidade dos direitos e obrigações das partes. É particularmente importante que a União seja representada pela Comissão nos órgãos do programa internacional Cospas-Sarsat ou em órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas, incluindo a Organização para a Alimentação e a Agricultura e a Organização Meteorológica Mundial. (7)Em conjunto com os Estados-Membros e a Alta Representante, a Comissão deverá promover o comportamento responsável no espaço e no espaço exterior e explorar a possibilidade de adesão às convenções pertinentes das Nações Unidas. (8)O programa partilha objetivos semelhantes com outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte Europa, o Fundo InvestEU, o Fundo Europeu de Defesa e os Fundos ao abrigo do Regulamento (UE) [Regulamento das Disposições Comuns]. Por conseguinte, é conveniente prever a possibilidade de financiamento cumulativo desses programas, desde que abranjam as mesmas rubricas de custos, em especial através de disposições de financiamento complementar por parte dos programas da União nos casos em que as modalidades de gestão o permitam — de forma sequencial ou alternada, ou mediante a combinação de fundos, incluindo para efeitos do financiamento de ações conjuntas, possibilitando, sempre que possível, as parcerias de inovação e as operações de financiamento misto. Durante a execução do programa, a Comissão deverá, por conseguinte, promover sinergias com outros programas conexos da União que permitam, na medida do possível, o recurso ao financiamento de risco, às parcerias para a inovação e ao financiamento cumulativo ou misto. (9)Os objetivos políticos do presente programa serão também realizados enquanto áreas elegíveis para operações de financiamento e investimento através de instrumentos financeiros e de garantias orçamentais no âmbito das vertentes temáticas relativas a infraestruturas sustentáveis, investigação, inovação e digitalização do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deverá ser utilizado para colmatar de modo proporcionado as deficiências do mercado ou as situações em que o investimento fica aquém do desejado, não devendo as ações duplicar nem excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. É importante que as ações tenham um claro valor acrescentado europeu. (10)A coerência e as sinergias entre o programa Horizonte Europa e o programa irão promover um setor espacial europeu inovador e competitivo, reforçar a autonomia da Europa no contexto do acesso ao espaço e da sua utilização num ambiente protegido e seguro, e reforçar o papel da Europa como interveniente mundial. As soluções inovadoras no âmbito do programa Horizonte Europa serão apoiadas por dados e serviços disponibilizados pelo programa à comunidade de investigação e inovação. (11)É importante que a União seja proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito de contratos públicos que financie através do seu programa espacial. A fim de respeitar plenamente os direitos fundamentais em matéria de propriedade, devem ser celebrados os acordos necessários com os eventuais proprietários. A propriedade da União não prejudicará a possibilidade de a União, em conformidade com o presente regulamento e, caso se julgue adequado com base numa avaliação caso a caso, disponibilizar estes recursos a terceiros ou dispor dos mesmos. (12)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o programa, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira. (13)Refletindo a importância de dar uma resposta ao problema das alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o programa deverá contribuir para integrar as ações climáticas e para atingir a meta global de consagrar 25 % do orçamento da UE a ações que favoreçam a consecução dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a preparação e a execução do programa e reavaliadas no contexto das avaliações e dos processos de revisão pertinentes. (14)As eventuais receitas geradas pelo programa deverão reverter para a União, a fim de garantir parcialmente a recuperação dos investimentos já efetuados, e deverão ser aplicadas para apoiar os objetivos do programa. Pelo mesmo motivo, convém que seja possível estabelecer um mecanismo de partilha de receitas em contratos celebrados com entidades do setor privado. (15)Dado que o programa é, em princípio, financiado pela União, os contratos públicos celebrados no âmbito do programa deverão respeitar as regras da União. Neste contexto, deverá também incumbir à União a definição dos objetivos a alcançar no que diz respeito aos contratos públicos. (16)O programa recorre a tecnologias complexas e em constante evolução. O recurso a estas tecnologias dá azo a incertezas e riscos para os contratos públicos celebrados no âmbito deste programa, tanto mais que esses contratos podem abranger equipamentos ou prestações de serviço de longo prazo. São, assim, necessárias medidas específicas em matéria de contratos públicos em complemento das regras estabelecidas no Regulamento Financeiro. De igual forma, deverá ser possível adjudicar um contrato sob a forma de contrato fracionado, introduzir, em determinadas condições, um aditamento a um contrato no quadro da sua execução, ou impor um grau mínimo de subcontratação. Por último, devido às incertezas tecnológicas que caracterizam as componentes do programa, os preços dos contratos nem sempre podem ser previstos com exatidão, pelo que é desejável celebrar contratos sem estipular preços firmes e definitivos e incluir cláusulas de salvaguarda dos interesses financeiros da União. (17)A fim de cumprir os objetivos do programa, é importante poder recorrer, se for caso disso, às capacidades oferecidas por entidades públicas e privadas da União ativas no domínio espacial e poder trabalhar a nível internacional com países terceiros ou organizações internacionais. Por esse motivo, é necessário reter a possibilidade de utilizar todos os instrumentos previstos pelo Regulamento Financeiro (em especial subvenções, prémios e instrumentos financeiros), diferentes modalidades de gestão (gestão direta e indireta, parcerias público-privadas e empresas comuns) e procedimentos de contratação conjunta. (18)No que diz respeito especificamente às subvenções, a experiência mostra que a adesão dos utilizadores e do mercado e o alcance geral podem ser mais bem conseguidos de forma descentralizada do que ao abrigo de uma abordagem descendente definida pela Comissão. Os vales, que constituem uma forma de apoio financeiro a terceiros por parte de um beneficiário de uma subvenção, são uma das medidas com maior taxa de sucesso junto dos novos operadores e das pequenas e médias empresas. No entanto, a sua utilização tem sido dificultada pelo limite máximo estabelecido para o apoio financeiro pelo Regulamento Financeiro. Convém, portanto, aumentar este limite para o programa espacial da UE, a fim de acompanhar o potencial de crescimento das aplicações comerciais no setor espacial. (19)Os tipos de financiamento e os métodos de execução ao abrigo do presente regulamento deverão ser escolhidos em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco previsível de incumprimento. Para tal, convém considerar o recurso a montantes fixos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, tal como previsto no [artigo 125.º, n.º 1,] do Regulamento Financeiro. (20)O Regulamento (UE, Euratom) [...] [o novo regulamento financeiro] (o «Regulamento Financeiro») é aplicável ao presente programa. Estabelece normas para a execução do orçamento da União, incluindo normas sobre subvenções, prémios, contratação pública, execução indireta, assistência financeira, instrumentos financeiros e garantias orçamentais.

(21)Em conformidade com [referência a atualizar, se necessário, de acordo com uma nova decisão sobre os PTU: artigo 88.º da Decisão …/…/UE do Conselho], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos (PTU) devem ser elegíveis para beneficiar de financiamento, sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de serem aplicadas ao Estado-Membro ao qual o país ou território está ligado. (22)As disposições financeiras adotadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aplicam-se ao presente regulamento. Essas disposições encontram-se definidas no Regulamento Financeiro e determinam, em especial, o procedimento para estabelecer e executar o orçamento por meio de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e preveem o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As disposições adotadas com base no artigo 322.º do TFUE também dizem respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros, já que o respeito do Estado de direito é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE. (23)De acordo com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho , o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho , os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas, incluindo a prevenção, deteção, investigação e correção de fraudes e irregularidades, a recuperação de fundos perdidos, indevidamente pagos ou incorretamente utilizados e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho . Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à EPPO e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes. (24)Os países terceiros membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no âmbito da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem participar igualmente com base noutros instrumentos jurídicos. Deverá ser introduzida uma disposição específica no presente regulamento que conceda os direitos e o acesso necessários ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu, para que possam exercer cabalmente as respetivas competências. (25)A boa governação pública do programa exige a estrita repartição de responsabilidades e tarefas entre as diferentes entidades envolvidas, a fim de evitar a duplicação de esforços e reduzir atrasos e derrapagens dos custos. (26)Os Estados-Membros têm uma longa experiência no domínio espacial, e dispõem de sistemas, infraestruturas, agências e órgãos nacionais relacionados com o espaço. Como tal, podem dar um enorme contributo para o programa, sobretudo no que diz respeito à sua execução, e deverá exigir-se que cooperem plenamente com a União na promoção dos serviços e aplicações do programa. A Comissão deverá poder mobilizar os meios ao dispor dos Estados-Membros, confiar-lhes tarefas não regulamentares na execução do programa e beneficiar da sua assistência. Os Estados-Membros em causa deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a proteção das estações terrestres estabelecidas nos seus territórios. Além disso, os Estados-Membros e a Comissão deverão trabalhar em conjunto, e com as instâncias internacionais e as entidades reguladoras adequadas, a fim de assegurar que as frequências necessárias para o programa estejam disponíveis e sejam protegidas, de forma a permitir o pleno desenvolvimento e a implantação das aplicações baseadas nos serviços facultados, nos termos da Decisão n.º 243/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico. (27)Enquanto promotora do interesse geral da União, compete à Comissão executar o programa, assumir a responsabilidade exclusiva e promover a sua utilização. A fim de otimizar os recursos e as competências das diferentes partes interessadas, a Comissão deverá poder delegar determinadas tarefas. Além disso, a Comissão reúne as melhores condições para definir as principais especificações técnicas e operacionais necessárias para assegurar a aplicação dos sistemas e a evolução dos serviços. (28)A Agência da União Europeia para o Programa Espacial («Agência»), que substitui e sucede à Agência do GNSS Europeu, criada pelo Regulamento (UE) n.º 912/2010, tem por missão contribuir para o programa, nomeadamente em matéria de segurança. Determinadas tarefas relacionadas com a segurança e a promoção do programa deverão, por conseguinte, ser confiadas à Agência. No que diz respeito à segurança, e atendendo à sua experiência nesta matéria, a Agência deverá ser responsável pelas atividades de acreditação de segurança de todas as ações da União no setor espacial. A Agência deverá ainda desempenhar as funções que a Comissão lhe possa atribuir através de um ou mais acordos de contribuição que abranjam outras tarefas específicas relacionadas com o programa. (29)A Agência Espacial Europeia é uma organização internacional com vasta experiência no domínio espacial que celebrou um acordo-quadro com a Comunidade Europeia em 2004. É, por conseguinte, um importante parceiro para a execução do programa, com o qual convém estabelecer relações adequadas. Neste contexto, e em conformidade com o Regulamento Financeiro, é importante celebrar com a Agência Espacial Europeia um acordo de parceria no quadro financeiro que reja todas as relações financeiras entre a Comissão, a Agência e a Agência Espacial Europeia e assegure a sua coerência e conformidade com o Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia, nomeadamente o seu artigo 5.º No entanto, como a Agência Espacial Europeia não é um órgão da União e não é regida pelo direito da União, a fim de proteger os interesses da União e dos seus Estados-Membros, é essencial que esse acordo seja subordinado à adoção de regras de funcionamento adequadas no quadro da Agência Espacial Europeia. O acordo deverá conter igualmente todas as cláusulas necessárias para proteger os interesses financeiros da União. (30)O funcionamento do SATCEN, enquanto capacidade autónoma europeia que fornece produtos e serviços resultantes da exploração dos recursos espaciais e dados colaterais pertinentes, entre os quais se incluem as imagens de satélite e imagens aéreas, é fundamental para reforçar a política externa e de segurança comum. Nesse sentido, o SATCEN deverá maximizar as sinergias e a complementaridade com outras atividades da União, em especial o programa e as suas componentes. (31)A fim de integrar a representação dos utilizadores na estrutura de governação do GOVSATCOM e agrupar as necessidades e exigências dos utilizadores para além das fronteiras nacionais e civis-militares, as entidades pertinentes da UE com vínculos estreitos com os utilizadores, como a Agência Europeia de Defesa, a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, a Agência Europeia da Segurança Marítima, a Agência Europeia de Controlo das Pescas, a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial, a Capacidade Militar de Planeamento e Condução/Capacidade Civil de Planeamento e Condução e o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência deverão assumir funções de coordenação em grupos específicos de utilizadores. A nível agregado, a Agência e a Agência Europeia de Defesa deverão representar, respetivamente, as comunidades de utilizadores civis e militares e podem monitorizar a utilização operacional, a procura, a conformidade com os requisitos e a evolução das necessidades e dos requisitos. (32)Dada a importância de que se revestem as atividades relacionadas com o espaço para a economia da União e a vida dos seus cidadãos, e a dupla natureza dos sistemas e das aplicações baseadas nesses sistemas, atingir e manter um elevado nível de segurança deverá constituir uma das principais prioridades do programa, nomeadamente para salvaguardar os interesses da União e dos seus Estados-Membros, incluindo no que respeita a informações classificadas e outras informações sensíveis não classificadas. (33)A Comissão e a Alta Representante, no exercício das respetivas competências, devem garantir a segurança do programa, em conformidade com o presente regulamento e, se for caso disso, a Decisão 2014/496/PESC do Conselho. (34)A governação da segurança do programa deverá assentar em três princípios fundamentais. Em primeiro lugar, é imperativo que a experiência vasta e exclusiva dos Estados-Membros em matéria de segurança seja, tanto quanto possível, tida em consideração. Em segundo lugar, para evitar conflitos de interesse e eventuais falhas na aplicação das regras de segurança, há que garantir uma separação clara entre as funções de exploração e as funções de acreditação de segurança. Em terceiro lugar, a entidade responsável pela gestão de todas ou de algumas componentes do programa é também a mais apta para assegurar a gestão da segurança das tarefas que lhe são confiadas. A boa governação da segurança exige também uma repartição adequada das funções pelos diversos intervenientes. Como responsável pelo programa, incumbe à Comissão determinar os requisitos gerais de segurança aplicáveis a cada uma das componentes do programa. (35)Atendendo à especificidade e à complexidade do programa e à sua relação com a segurança, há que respeitar princípios bem estabelecidos para efeitos da acreditação de segurança. Por conseguinte, é indispensável que as atividades de acreditação de segurança sejam levadas a cabo num contexto de responsabilidade coletiva pela segurança da União e dos Estados-Membros, envidando esforços para reunir consensos e envolver todas as partes interessadas na segurança, e que seja instaurado um procedimento de acompanhamento permanente dos riscos. É também imperativo que os trabalhos técnicos de acreditação de segurança sejam confiados a profissionais devidamente qualificados para acreditar sistemas complexos e que disponham de credenciação de segurança ao nível adequado. (36)A fim de garantir a circulação segura da informação, é oportuno estabelecer regras adequadas para garantir normas de segurança equivalentes para as diferentes entidades públicas e privadas, bem como para as pessoas singulares envolvidas na execução do programa. (37)Um dos principais objetivos do programa consiste em garantir a sua segurança e autonomia estratégica, reforçar a sua capacidade de ação em diversos setores, nomeadamente no domínio da segurança, e tirar partido das possibilidades que o espaço oferece para a segurança da União e dos seus Estados-Membros. Este objetivo requer regras rigorosas em matéria de elegibilidade das entidades que podem participar nas atividades financiadas ao abrigo do programa e necessitam de acesso a informações classificadas da UE (ICUE) ou a informações sensíveis não classificadas. (38)Um número crescente de setores económicos, em particular os transportes, as telecomunicações, a agricultura e a energia, utiliza cada vez mais sistemas de navegação por satélite, para além das sinergias com atividades relacionadas com a segurança e a defesa da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O pleno controlo da navegação por satélite deverá, por conseguinte, garantir a independência tecnológica da União, inclusive a longo prazo no que respeita às componentes dos equipamentos das infraestruturas, e assegurar a sua autonomia estratégica. (39)O sistema Galileo tem por objetivo criar e explorar a primeira infraestrutura de navegação e de posicionamento por satélite especificamente concebida para fins civis, que pode ser utilizada por vários intervenientes dos setores público e privado, à escala europeia e mundial. O Galileo funciona de forma independente de quaisquer outros sistemas existentes ou que possam vir a ser criados, contribuindo assim, nomeadamente, para a autonomia estratégica da União. A segunda geração do sistema deverá ser lançada gradualmente até 2030, com uma capacidade operacional reduzida numa primeira fase. (40)O sistema EGNOS tem por objetivo melhorar a qualidade dos sinais abertos dos sistemas globais de navegação por satélite existentes, em especial os emitidos pelo sistema Galileo. Os serviços prestados pelo EGNOS deverão cobrir prioritariamente o território dos Estados-Membros localizado geograficamente na Europa, incluindo, para este efeito, os Açores, as Ilhas Canárias e a Madeira, com o objetivo de assegurar a sua cobertura até ao final de 2025. Em função da viabilidade técnica e, para efeitos da salvaguarda da vida humana, com base em acordos internacionais, a cobertura geográfica dos serviços prestados pelo sistema EGNOS poderá ser alargada a outras regiões do mundo. Sem prejuízo do disposto no Regulamento [2018/XXXX [Regulamento AESA] e da necessária monitorização da qualidade dos serviços do Galileo para fins aeronáuticos, convém salientar que, embora os sinais emitidos pelo Galileo possam efetivamente ser utilizados para facilitar o posicionamento de aeronaves, só os sistemas de aumento locais ou regionais, como o EGNOS na Europa, podem configurar-se como serviços de gestão do tráfego aéreo (ATM) e serviços de navegação aérea (ANS).

(41)É imperativo assegurar a continuidade, a sustentabilidade e a futura disponibilidade dos serviços prestados pelos sistemas Galileo e EGNOS. Num contexto de mudança e de um mercado em rápida evolução, há que prosseguir o seu desenvolvimento e preparar as novas gerações destes sistemas. (42)A fim de maximizar a sua aceitação, o serviço aberto e o serviço de elevada precisão do sistema Galileo e o serviço aberto e o serviço de salvaguarda da vida humana do sistema EGNOS deverão ser prestados sem custos para os utentes. (43)O termo «serviço comercial» utilizado no Regulamento (UE) n.º 1285/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à implantação e à exploração dos sistemas europeus de navegação por satélite e que revoga o Regulamento (CE) n.º 876/2002 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho já não é adequado em virtude da evolução desse serviço. Em vez dele, convém identificar dois serviços distintos, a saber, o serviço de elevada precisão e o serviço de autenticação. (44)A fim de otimizar a utilização dos serviços propostos, os serviços prestados pelo Galileo e o EGNOS deverão ser compatíveis e interoperáveis entre si e, na medida do possível, com outros sistemas de navegação por satélite e com os meios de radionavegação convencionais, sempre que essa compatibilidade e interoperabilidade estejam estabelecidas num acordo internacional, sem prejuízo do objetivo de autonomia estratégica da União. (45)Considerando a importância da infraestrutura terrestre do Galileo e do EGNOS e o seu impacto na segurança destes últimos, a determinação dos locais destinados a essa infraestrutura deverá ser efetuada pela Comissão. A implantação da infraestrutura terrestre dos sistemas deverá continuar a reger-se por um processo aberto e transparente. (46)A fim de maximizar os benefícios socioeconómicos do Galileo e do EGNOS, sobretudo no domínio da segurança, deverá promover-se a utilização dos serviços prestados por estes sistemas noutras políticas da União, sempre que tal se justifique e seja vantajoso. (47)O Copernicus deverá assegurar um acesso autónomo aos conhecimentos ambientais e às tecnologias-chave para os serviços de geoinformação e de observação da Terra, dotando assim a União de capacidade de decisão e ação independentes em domínios como o ambiente, as alterações climáticas, a proteção civil, a segurança, e a economia digital. (48)O Copernicus deverá ter por base e assegurar a continuidade das atividades realizadas e dos resultados alcançados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o programa da União para a observação e monitorização da Terra (Copernicus) e do Regulamento (UE) n.º 911/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Programa Europeu de Monitorização da Terra (GMES) e suas operações iniciais, que instituiu o anterior programa de Monitorização Global do Ambiente e da Segurança (GMES) e fixou as regras de execução das suas operações iniciais, tendo em conta as tendências recentes em matéria de investigação, os avanços tecnológicos e a inovação que influenciam o setor da observação da Terra, os desenvolvimentos a nível da análise dos grandes volumes de dados e das tecnologias de inteligência artificial e as estratégias e iniciativas conexas a nível da União . Na medida do possível, deverá recorrer às capacidades de observação espacial dos Estados-Membros, da Agência Espacial Europeia, da EUMETSAT e de outras entidades, incluindo as iniciativas comerciais na Europa, contribuindo assim para o desenvolvimento de um setor espacial comercial viável na Europa. Sempre que for possível e adequado, deverá utilizar igualmente os dados in situ e os dados auxiliares disponíveis, fornecidos sobretudo pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2007/2/CE . A Comissão deverá trabalhar em conjunto com os Estados-Membros e a Agência Europeia do Ambiente para assegurar o acesso e a utilização eficazes dos conjuntos de dados in situ para o Copernicus. (49)O Copernicus deverá ser executado de acordo com os objetivos da Diretiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à reutilização de informações do setor público, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/37/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público, em especial a transparência, a criação de condições conducentes ao desenvolvimento de serviços e a contribuição para o crescimento económico e a geração de emprego na União. Os dados e informações do Copernicus deverão poder ser livremente consultados. (50)O Copernicus é um programa orientado para os utilizadores. A sua evolução deverá, por conseguinte, basear-se na evolução dos requisitos dos principais utilizadores do Copernicus e reconhecer também que estão a surgir novas comunidades de utilizadores públicos ou privados. O Copernicus deverá assentar numa análise das opções possíveis para acompanhar a evolução das necessidades dos utilizadores, inclusive as relacionadas com a aplicação e a monitorização das políticas da União, o que implica a participação contínua e efetiva dos utilizadores, sobretudo no que diz respeito à definição e à validação dos requisitos. (51)O sistema Copernicus está já operacional. É, pois, importante garantir a continuidade das infraestruturas e dos serviços já implantados, adaptando-se, ao mesmo tempo, à evolução do contexto do mercado, em particular à emergência de intervenientes do setor privado no setor espacial («New Space») e à evolução sociopolítica, às quais urge dar resposta. Para tal será necessário redefinir a estrutura funcional do Copernicus, a fim de refletir de melhor forma a passagem da primeira fase de serviços operacionais para a prestação de serviços avançados e mais orientados para novas comunidades de utilizadores e a dinamização de mercados a jusante de valor acrescentado. Para o efeito, a fim de prosseguir a sua aplicação, convém adotar uma abordagem que acompanhe a cadeia de valor dos dados, ou seja, a obtenção de dados, o tratamento, a distribuição e a exploração de dados e informações e as atividades ligadas à adesão dos utilizadores e do mercado; por seu turno, o processo de planeamento estratégico ao abrigo do programa Horizonte Europa irá identificar as atividades de investigação e inovação que deverão tirar partido do Copernicus. (52)No que diz respeito à obtenção de dados, as atividades ao abrigo do Copernicus deverão procurar completar e manter as infraestruturas espaciais existentes, preparar a substituição a longo prazo dos satélites no fim da sua vida útil e lançar novas missões dedicadas a novos sistemas de observação, a fim de contribuir para os esforços de resposta ao desafio das alterações climáticas a nível mundial (por exemplo, a monitorização das emissões antropogénicas de CO2 e de outros gases com efeito de estufa). As atividades no âmbito do Copernicus deverão alargar a cobertura do sistema global de monitorização das regiões polares e apoiar a garantia de conformidade ambiental, a monitorização e a comunicação de informações ambientais em cumprimento de obrigações legais e as aplicações ambientais inovadoras (por exemplo, para a monitorização de culturas, a gestão da água e o reforço da monitorização dos incêndios). Ao fazê-lo, o Copernicus deverá mobilizar e tirar o máximo partido dos investimentos realizados no quadro do anterior período de financiamento (2014-2020), explorando em simultâneo novos modelos empresariais e operacionais, a fim de continuar a complementar as suas capacidades. O Copernicus deverá também partir das parcerias bem sucedidas com os Estados-Membros para continuar a desenvolver a sua dimensão de segurança no quadro de mecanismos de governação adequados, a fim de responder à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de segurança. (53)No que diz respeito à função de tratamento de dados e informações, o Copernicus deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a prossecução do desenvolvimento dos seus principais serviços, facultando informações a fim de satisfazer necessidades do setor público e necessidades decorrentes de compromissos assumidos pela União a nível internacional, bem como de maximizar as oportunidades de exploração comercial. Em particular, o Copernicus deverá fornecer, à escala local, nacional, europeia e mundial, informações sobre o estado da atmosfera, informações sobre o estado dos oceanos, informações que facilitem a monitorização do meio terrestre e contribuam para a execução das políticas locais, nacionais e da União, informações que facilitem a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, e informações geoespaciais que facilitem a gestão das situações de emergência, nomeadamente por meio de atividades de prevenção, da garantia de conformidade ambiental e da segurança civil, incluindo o apoio à ação externa da União. A Comissão deverá verificar quais os regimes contratuais mais adequados para favorecer a sustentabilidade da prestação de serviços. (54)Para a execução dos serviços Copernicus, a Comissão pode recorrer a entidades competentes, agências da União, agrupamentos ou consórcios de órgãos nacionais competentes, ou qualquer outro órgão competente potencialmente elegível para um acordo de contribuição. Na seleção dessas entidades, a Comissão deverá assegurar que as operações e a prestação de serviços não sofram perturbações e que, no caso de dados sensíveis em matéria de segurança, as entidades em causa disponham de capacidades de alerta precoce e de acompanhamento de crises no âmbito da política externa e de segurança comum (PESC) e, em especial, da política comum de segurança e defesa (PCSD). (55)A execução dos serviços Copernicus deverá facilitar a adesão do público aos serviços, uma vez que os utilizadores poderão prever a disponibilidade e evolução dos serviços, bem como a cooperação com os Estados-Membros e outras partes. Para o efeito, a Comissão e as entidades mandatadas que prestam serviços deverão colaborar estreitamente com as diferentes comunidades de utilizadores por toda a Europa a fim de continuar a desenvolver os serviços e a carteira de produtos Copernicus, com o objetivo de garantir que se dá resposta à evolução das necessidades do setor público e das políticas e que, por conseguinte, se pode maximizar a adesão aos dados de observação da Terra. A Comissão e os Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para desenvolver a componente in situ do Copernicus e para facilitar a integração dos conjuntos de dados in situ com os conjuntos de dados espaciais para os serviços melhorados do Copernicus. (56)Os dados e as informações produzidos no âmbito do Copernicus deverão ser disponibilizados de modo a garantir um acesso pleno, aberto e gratuito, nas condições e dentro dos limites que se considerem adequados, a fim de promover a utilização e a partilha desses dados e informações e de reforçar os mercados de observação da Terra na Europa, designadamente o setor a jusante, permitindo assim o crescimento e a criação de emprego na União. Este serviço deverá continuar a fornecer dados e informações com elevados níveis de coerência, continuidade, fiabilidade e qualidade. Assim, é necessário que o acesso, o tratamento e a exploração dos dados e informações do Copernicus sejam simples e em grande escala, com diversos níveis de atualidade, devendo a Comissão, para o efeito, continuar a recorrer a uma abordagem integrada, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, que permita igualmente uma integração com outras fontes de dados e informações. O Copernicus deverá continuar a promover os seus Serviços de Acesso a Dados e Informações (DIAS) nos Estados-Membros e criar sinergias com os seus recursos, a fim de maximizar e reforçar a adesão aos dados e informações do Copernicus pelo mercado. (57)A Comissão deverá colaborar com os fornecedores de dados para determinar as condições da concessão de licenças referentes aos dados fornecidos por terceiros, de modo a facilitar a sua utilização no âmbito do Copernicus em conformidade com o presente regulamento e com os direitos aplicáveis de terceiros. Como alguns dados e informações Copernicus, incluindo imagens de alta resolução, podem ter repercussões para a segurança da União ou dos seus Estados-Membros, em casos devidamente justificados podem ser adotadas medidas de resposta aos riscos e às ameaças para a segurança da União ou dos seus Estados-Membros. (58)As disposições dos atos jurídicos adotados ao abrigo de regulamentos anteriores sem data de termo deverão continuar a ser válidas, a menos que estejam em contradição com o novo regulamento. Neste contexto, refira-se, em particular, o Regulamento Delegado (UE) n.º 1159/2013 da Comissão que estabelece as condições de registo e de concessão de licenças para os utilizadores do GMES e define os critérios de limitação do acesso aos dados específicos e à informação produzida pelos serviços do GMES. (59)A fim de promover e facilitar a utilização de dados e tecnologias de observação da Terra por parte das autoridades locais, das pequenas e médias empresas, dos cientistas e dos investigadores, deverão ser promovidas redes especialmente dedicadas à distribuição de dados Copernicus, incluindo organismos nacionais e regionais, através de atividades que visem a adesão dos utilizadores. Para o efeito, a Comissão e os Estados-Membros deverão procurar estabelecer ligações mais estreitas entre o Copernicus e as políticas nacionais e da União, no intuito de impulsionar a procura de aplicações e serviços comerciais e permitir que as empresas, nomeadamente as pequenas e médias empresas e as empresas em fase de arranque, desenvolvam aplicações com base em dados e informações do Copernicus, a fim de desenvolver na Europa um ecossistema de dados de observação da Terra que seja competitivo. (60)A nível internacional, o Copernicus deverá fornecer informações exatas e fiáveis para a cooperação com países terceiros e organizações internacionais e em apoio das políticas externa e de cooperação para o desenvolvimento da União. O Copernicus deverá ser entendido como um contributo europeu para a Rede Mundial de Sistemas de Observação da Terra (GEOSS), o Comité sobre os Satélites de Observação da Terra (CEOS), a Conferência das Partes (COP) da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC) de 1992 e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe. O sistema deverá estabelecer ou manter uma cooperação adequada com órgãos setoriais pertinentes das Nações Unidas e a Organização Meteorológica Mundial.

(61)Para a execução do Copernicus, a Comissão deverá recorrer, quando se justifique, às organizações governamentais europeias com as quais tenha já estabelecido parcerias, em especial a Agência Espacial Europeia, para efeitos do desenvolvimento e da aquisição dos meios espaciais, do acesso aos dados e da realização das missões específicas. A Comissão deverá ainda recorrer à EUMETSAT para a realização de missões específicas de acordo com os conhecimentos especializados de que dispõe e com o respetivo mandato. No domínio dos serviços, a Comissão deverá tirar o devido partido das capacidades específicas facultadas por agências da União, tais como a Agência Europeia do Ambiente, a Agência Europeia da Segurança Marítima e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, e pelo Centro Europeu intergovernamental de Previsão Meteorológica a Médio Prazo, bem como dos investimentos europeus já efetuados nos serviços de monitorização do meio marinho através da Mercator Ocean. Em conjunto com a Alta Representante, procurar-se-á estabelecer uma abordagem global a nível da União em matéria de segurança. O Centro Comum de Investigação (CCI) da Comissão tem participado ativamente na iniciativa GMES desde o início e dado apoio aos desenvolvimentos no domínio do Galileo e da meteorologia espacial. Ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 377/2014, o CCI é responsável pelo serviço de gestão de emergências do Copernicus e a componente global do serviço de monitorização do meio terrestre deste sistema e contribui para a análise da qualidade e da adequação aos objetivos dos produtos e informações e para a sua evolução futura. A Comissão deverá continuar a recorrer à assistência científica e técnica do CCI para a execução do programa. (62)Tal como solicitado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a União estabeleceu um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço (SST) através da Decisão n.º 541/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece um quadro de apoio à vigilância e ao rastreio de objetos no espaço . Os detritos espaciais tornaram-se uma grave ameaça para a proteção, a segurança e a sustentabilidade das atividades espaciais. A SST é, pois, primordial para preservar a continuidade das componentes do programa e o seu contributo para as políticas da União. Ao procurar prevenir a proliferação dos detritos espaciais, a SST contribui para assegurar o acesso sustentável e garantido ao espaço, que constitui um património comum da humanidade, bem como a respetiva utilização. (63)A SST deverá continuar a desenvolver o desempenho e a autonomia das capacidades SST. Para o efeito, deverá promover a instituição de um catálogo europeu autónomo de objetos espaciais, partindo dos dados da rede de sensores SST. A SST deverá também continuar a apoiar o funcionamento e a prestação de serviços SST. Como a SST é um sistema orientado para o utilizador, deverão ser criados os mecanismos adequados para a recolha das necessidades dos utilizadores, incluindo no que respeita à segurança. (64)A prestação de serviços SST deverá ter por base a cooperação entre a União e os Estados-Membros bem como a utilização dos conhecimentos especializados e recursos de que se disponha ou venha a dispor a nível nacional, inclusive os desenvolvidos pela Agência Espacial Europeia ou pela União. Deverá ser possível conceder apoio financeiro ao desenvolvimento de novos sensores SST. Reconhecendo a natureza sensível da SST, o controlo dos sensores nacionais e a sua exploração, manutenção e renovação, bem como o tratamento de dados conducente à prestação de serviços SST deverá ficar a cargo dos Estados-Membros participantes. (65)Os Estados-Membros que possuam direitos de propriedade adequados ou acesso às capacidades SST deverão poder participar na prestação dos serviços SST. Deverá considerar-se que os Estados-Membros que participam no Consórcio SST criado ao abrigo da Decisão n.º 541/2014/UE satisfazem estes critérios. Esses Estados-Membros deverão apresentar uma proposta e demonstrar a conformidade com outros elementos relacionados com a configuração operacional. Se não for apresentada qualquer proposta, estes Estados-Membros podem apresentar propostas referentes a um regime orbital específico como, por exemplo, os regimes relativos, respetivamente, à órbita terrestre de baixa altitude (LEO) e às órbita terrestre de média altitude (MEO) e órbita geoestacionária (GEO). Há que estabelecer regras adequadas para a seleção e a organização dos participantes dos Estados-Membros. (66)Uma vez configurada, a SST deverá respeitar os princípios de complementaridade das atividades e de continuidade dos serviços SST de alta qualidade orientados para o utilizador, e basear-se nos melhores conhecimentos especializados. A SST deverá, por conseguinte, evitar a duplicação desnecessária de esforços. As capacidades redundantes deverão, assim, ser estritamente limitadas, a fim de garantir a continuidade e a qualidade dos serviços SST. As atividades das equipas de peritos deverão contribuir para evitar estas duplicações desnecessárias. (67)Adicionalmente, a SST deverá ser complementar das medidas de mitigação existentes, como as orientações para a redução dos detritos espaciais do Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) e as orientações para a sustentabilidade a longo prazo das atividades no espaço exterior, ou outras iniciativas, para garantir a segurança e a sustentabilidade das atividades no espaço exterior. A fim de reduzir os riscos de colisão, a SST deverá igualmente procurar obter sinergias com as iniciativas referentes a medidas ativas de remoção e passivação de detritos espaciais. A SST deverá contribuir para assegurar a utilização e exploração pacíficas do espaço exterior. A intensificação das atividades espaciais pode ter consequências para as iniciativas internacionais no domínio da gestão do tráfego espacial. A União deverá acompanhar estes desenvolvimentos e, se for caso disso, tomá-los em consideração no contexto da revisão intercalar do atual QFP. (68)A SST, a meteorologia espacial e o OPT deverão ter em consideração a cooperação com parceiros internacionais, particularmente os Estados Unidos da América, organizações internacionais e outras partes terceiras, sobretudo a fim de evitar as colisões no espaço e prevenir a proliferação dos detritos espaciais e de aumentar a capacidade de resposta aos efeitos dos fenómenos meteorológicos espaciais extremos e dos objetos próximos da Terra. (69)O Comité de Segurança do Conselho recomendou a criação de uma estrutura de gestão do risco para assegurar que as questões de segurança dos dados são devidamente tidas em conta na execução da Decisão n.º 541/2014/UE. Para esse efeito, e tendo em conta o trabalho já realizado, as estruturas e os procedimentos adequados de gestão do risco deverão ser estabelecidos pelos Estados-Membros participantes. (70)Os fenómenos meteorológicos espaciais extremos podem pôr em risco a segurança dos cidadãos e perturbar as operações das infraestruturas espaciais e terrestres. Há, portanto, que estabelecer como parte do programa uma função da meteorologia espacial, a fim de avaliar os riscos meteorológicos espaciais e as correspondentes necessidades dos utilizadores, chamar a atenção para os riscos meteorológicos espaciais, garantir a prestação de serviços de meteorologia espacial orientados para os utilizadores e melhorar a capacidade dos Estados-Membros de prestação de serviços de meteorologia espacial. A Comissão deverá dar prioridade aos setores aos quais serão prestados serviços de meteorologia espacial, tendo em conta as necessidades dos utilizadores, os riscos e a maturidade tecnológica. A longo prazo, poderão ser tidas em consideração as necessidades de outros setores. A prestação de serviços a nível da União em função das necessidades dos utilizadores exigirá atividades de investigação e desenvolvimento orientadas, coordenadas e contínuas para apoiar a evolução dos serviços de meteorologia espacial. A prestação dos serviços de meteorologia espacial deverá tirar partido das capacidades existentes a nível nacional e da União e permitir uma ampla participação dos Estados-Membros e a colaboração do setor privado. (71)O Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa, a Declaração de Roma dos Chefes de Estado e de Governo de 27 Estados-Membros da União Europeia, e diversas resoluções do Parlamento Europeu, recordam que cabe à UE desempenhar um papel fundamental para garantir uma Europa segura e resiliente que seja capaz de enfrentar desafios como os conflitos regionais, o terrorismo, as ameaças à cibersegurança e as pressões migratórias crescentes. Um acesso garantido e seguro às comunicações por satélite é um instrumento indispensável para os operadores em matéria de segurança; importa, pois, agregar e partilhar este recurso essencial em termos de segurança a nível da UE, para reforçar uma União que protege os seus cidadãos. (72)Nas suas conclusões de 19-20 de dezembro de 2013, especificamente no que se refere ao setor das comunicações por satélite, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente os preparativos para a próxima geração de comunicação governamental por satélite (GOVSATCOM), através de uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e a Agência Espacial Europeia. O GOVSATCOM foi também identificado como um dos elementos da Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, de junho de 2016. O GOVSATCOM deverá contribuir para a resposta da UE às ameaças híbridas e apoiar tanto a estratégia de segurança marítima da União Europeia como a política da UE para o Ártico. (73)O sistema GOVSATCOM está centrado nos utilizadores e tem uma forte dimensão de segurança. Os casos de utilização podem ser analisados, subdividindo-se em três grupos principais: a gestão de crises, que pode abranger missões e operações civis e militares no âmbito da política comum de segurança e defesa, as catástrofes naturais e de origem humana, as crises humanitárias e as situações de emergência no mar; a vigilância, que pode incluir a vigilância das fronteiras, a vigilância a montante das fronteiras, a vigilância nas fronteiras marítimas, a vigilância marítima e a vigilância do tráfico ilegal; e as infraestruturas essenciais, que podem incluir redes diplomáticas, comunicações da polícia, infraestruturas críticas (por exemplo, energia, transportes, barragens) e as infraestruturas espaciais. (74)As comunicações por satélite são um recurso finito limitado pela capacidade, a frequência e a cobertura geográfica dos satélites. Por conseguinte, para que sejam eficazes em termos de custos e para tirar partido das economias de escala, o GOVSATCOM deverá otimizar a adequação entre a procura pelos utilizadores autorizados e a oferta destes serviços no quadro de contratos de capacidades e serviços por satélite do GOVSATCOM. Atendendo a que tanto a procura como a potencial oferta vão evoluindo, há que proceder a uma monitorização constante e ter alguma flexibilidade para adequar os serviços do GOVSATCOM. Só será possível obter economias de esc