COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 69 final 
Bruxelas, 02.03.1995 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as 
importações de aparelhos receptores de televisão a cores, 
originários da Malásia, da República Popular da China, 
da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia 
e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CE) n° 2376/941 da Comissão criou um direito antidumping 
sobre as importações de aparelhos receptores de televisão a cores, originários da 
Malásia, da República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e 
da Tailândia. 
2. O direito provisório caducava em 2 de Fevereiro de 1995. Pelo Regulamento (CE) 
n° 140/952 do Conselho a eficácia deste direito foi prorrogada por um período de 
dois meses, que termina em 3 de Abril de 1995. 
3. No que respeita ao valor normal, na sequência da publicação das medidas 
provisórias e da consequente divulgação dos cálculos de dumping efectuados pela 
Comissão, uma grande maioria dos exportadores em questão solicitaram uma 
audição que lhes foi concedida e apresentaram, tal como as outras partes 
interessadas, os seus pontos de vista por escrito. 
4. Alguns exportadores apresentaram comentários sobre o cálculo das margens de 
dumping que, consoante o mérito, foram ou não aceites, sendo discutidos mais 
pormenorizadamente na proposta de regulamento em anexo. Por conseguinte, as 
margens de dumping de alguns exportadores foram alteradas. 
5. No que respeita a outros pontos das medidas provisórias, em particular 
relativamente ao prejuízo e ao nexo de causalidade, os exportadores e outras 
partes interessadas apresentaram diversos argumentos. No que respeita ao cálculo 
do direito definitivo, a Comissão considerou em que medida as importações 
objecto de dumping contribuíram para a difícil situação económica da indústria 
comunitária. Estes argumentos são discutidos pormenorizadamente na proposta de 
regulamento em anexo. 
6. Inicialmente, a Comissão publicou um aviso de início3 de inquérito no âmbito do 
processo que incluía as exportações de aparelhos receptores de televisão a cores 
originários da Turquia. No que respeita a estas exportações, verifícou-se que as 
mesmas são insignificantes, pelo que se propõe a confirmação da sua exclusão do 
âmbito das medidas e o encerramento do processo no que respeita à Turquia. 
JOn°L255de 1.10.94, p.50. 
JOn°L21 de 28.1.95, p.l. 
JOn°C307de25.11.92,p.4. 
4L 
1. Um çpnfprn>idajde com o artigo 12° do Regulamento (CEE) n° 2423/88 do 
Çpjisejhp, a Comissão propõe que sejam criadas medidas antidumping definitivas 
sobre as importações de receptores de televisão a cores originários da Malásia, da 
República Popular da China, da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia. 
JDadas as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do prejuízo daí 
resultante, considera-se necessário que os montantes garantes dos direitos 
antidumping provisórios sejam cobrados definitivamente até ao limite do montante 
do direito definitivo criado. 
8. A Comissão tenciona publicar a decisão relativa ao encerramento do processo 
respeitante à Turquia simultaneamente com o regulamento do Conselho. 
Regulamento (CE)... do Conselho 
de 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as 
importações de aparelhos receptores de televisão a cores, 
originários da Malásia, da República Popular da China, 
da República da Coreia, de Singapura e da Tailândia 
e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por 
parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia4, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 522/945, e, nomeadamente, o seu artigo 12°, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito do 
Comité Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Pelo Regulamento (CE) n° 237Ó/946, a seguir denominado "regulamento 
provisório", a Comissão criou um direito antidumping provisório sobre as 
importações na Comunidade de aparelhos receptores de televisão a cores (a seguir 
denominados "CTV") originários da Malásia, da República Popular da China, da 
República da Coreia, de Singapura e da Tailândia. 
JO n°L 209 de 2.8.1988, p.l. 
JOn°L66de 10.3.1994,p.l0. 
JOn°L255de 1.10.94, p.50. 
Pelo Regulamento (CE) n° 140/957 o Conselho prorrogou a eficácia do referido 
direito por um período de dois meses, que expira em 3 de Abril de 1995. 
B. PROCESSO SUBSEQUENTE 
(2) Na sequência da criação do direito antidumping provisório, várias partes 
interessadas apresentaram os seus comentários por escrito tendo solicitado 
audições, que lhes foram concedidas. 
(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais 
com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação de direitos 
definitivos, bem como a cobrança definitiva dos montantes garantes do direito 
provisório, tendo-lhes igualmente sido concedido um prazo durante o qual 
poderiam apresentar as suas observações após a divulgação das conclusões. 
(4) Os Comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tomados em 
consideração tendo, sempre que adequado, as conclusões da Comissão sido 
alteradas para os ter em consideração. 
C PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO E PRODUTO SIMILAR 
(5) Dado que não foram apresentados novos elementos de prova ou argumentos 
relativamente ao produto em causa e ao produto similar, são confirmadas as 
conclusões estabelecidas nos considerandos n°s 8 a 18 do regulamento provisório. 
D. INDÚSTRIA COMUNITÁRIA 
(6) Após a criação dos direitos provisórios, vários exportadores contestaram a 
representatividade dos autores da denúncia, alegando que os critérios utilizados 
para définir a "actividade comercial central" dos produtores (considerando n° 23 
do regulamento provisório) eram demasiado frágeis, nomeadamente tendo em 
conta o facto de as importações efectuadas pela indústria comunitária dos países 
em causa chegarem a representar 25% da sua produção comunitária vendida na 
Comunidade. 
JOn°L2l de28.1.95, p.l 
A este respeito? é de recordar que o n° 5 do artigo 4o do Regulamento (CEE) n° 
2423/88 (a seguir denominado "regulamento de base") confere uma margem de 
discricionariedade às instituições comunitárias quanto à interpretação da 
expressão "produção da Comunidade" como referindo-se aos restantes produtores 
comunitários, sempre que os outros produtores estejam ligados aos exportadores 
em causa ou sejam eles próprios importadores do produto em causa. 
Neste caso específico, foram fornecidos elementos de prova suficientes que 
demonstram que as importações efectuadas pelos produtores comunitários dos 
países em causa no processo se destinavam a assegurar a sua presença no mercado 
com uma gama o mais completa possível de modelos ou mesmo a proteger nichos 
de mercado que teriam desaparecido caso não se verificassem vendas dos modelos 
em questão. Foi igualmente tomado em consideração o facto de a decisão 
comercial de importar CTV dos países em causa ter sido tomada pelos produtores 
em questão, pelo menos em parte, em consequência do prejuízo comprovado 
resultante do dumping, bem como o facto de os preços das referidas importações 
não originarem uma subcotação dos preços já depreciados praticados no mercado 
comunitário. 
Além disso, um exportador alegou que, dado que a representatividade dos autores 
da denúncia era alegadamente insuficiente, o prejuízo havia sido avaliado a partir 
de base demasiado limitada. A representatividade dos autores da denúncia foi 
objecto de uma análise aprofundada por parte da Comissão que foi 
pormenorizadamente referida no regulamento provisório. Quanto à questão de 
saber se os autores da denúncia constituem a maior proporção da indústria 
comunitária o exportador alegou que outros produtores comunitários que não 
participaram na denúncia deviam ser tidos em consideração.Este factor foi de facto 
tido em conta no referido exame, pelo que o argumento do exportador a este 
respeito foi rejeitado como não fundamentado. 
(7) Nestas circunstâncias, considera-se que os critérios referidos no regulamento 
provisório no que respeita à aplicação do n° 5 do artigo 4o do regulamento de 
base foram aplicados de um modo adequado e razoável, sendo por conseguinte 
confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos n°s 19 a 23 do 
regulamento provisório. A representatividade dos autores da denúncia é, por 
conseguinte, confirmada, sendo rejeitadas as alegações apresentadas no que 
respeita ao âmbito do inquérito relativo ao prejuízo. 
E. ORIGEM 
(8) Oá três exportadores chineses, especificamente referidos nos considerandos n°s 33 
e 34 do regulamento provisório, que contestaram as conclusões da Comissão em 
matéria de origem, tal como estabelecidas nos considerandos n°s 33 a 38 do 
mesmo regulamento, alegaram que, relativamente à República Popular da China, a 
origem não foi determinada em conformidade com as disposições aduaneiras 
pertinentes em vigor e que a abordagem seguida no seu caso não era coerente 
com a adoptada relativamente aos outros países exportadores em causa. 
Tal como anteriormente indicado no regulamento provisório, nos considerandos n 
°s 32 e 37, o inquérito havia-se baseado designadamente no pressuposto de que 
os CTV tinham a origem declarada aquando da respectiva importação na 
Comunidade. 
Os exportadores chineses que contestaram as conclusões da Comissão decorrentes 
do exame de origem haviam anteriormente fornecido a importadores na 
Comunidade informações segundo as quais os CTV importados na Comunidade 
durante o período de inquérito eram de facto originários da China. 
A Comissão continuou a analisar a questão de origem no que respeita às 
exportações chinesas, tendo tomado em consideração os argumentos 
apresentados pelos exportadores chineses na sequência da publicação do 
regulamento provisório. No entanto, os exportadores chineses em causa não 
apresentaram novos elementos de prova que permitissem à Comissão considerar 
adequada uma alteração da sua conclusão aquando da determinação definitiva. Por 
conseguinte, foi decidido que não haviam razões suficientes para, no que respeita a 
estas exportações, conferir uma origem diferente da declarada às autoridades 
aduaneiras dos Estados-membros durante o período de inquérito. 
(9) Um produtor coreano alegou que a abordagem adoptada pela Comunidade no 
presente processo relativamente à origem dos CTV favoreceria filiais de empresas 
japonesas que não cooperaram no inquérito estabelecidas na Malásia e em 
Singapura, e que tais filiais poderiam de futuro declarar que os seus CTV 
montados na Malásia e em Singapura eram originários do Japão, evitando, deste 
modo, os direitos residuais estabelecidos relativamente àqueles países . Este seria 
o resultado directo da exclusão dos exportadores japoneses do âmbito do processo 
devido ao facto de as importações de CTV de origem japonesa terem sido 
insuficientes na Comunidade. 
5 
A este respeito deve salientar-se que o exportador em questão não apresentou 
qualquer elemento de prova de que os CTV montados na Malásia e em Singapura 
por filiais de empresas japonesas eram de facto originários do Japão Por 
conseguinte, não se justifica qualquer alteração da determinação da origem. É de 
recordar que apenas nos casos em que os dados verificados pelos investigadores 
aquando das visitas de verificação no local realizadas no âmbito de um inquérito 
antidumping normal demonstram que as declarações são incorrectas, é que fica 
estabelecida uma contradição com a origem tal como declarada pelos 
importadores com base nas informações recebidas dos seus fornecedores. 
Unicamente no caso de, no futuro, estas filiais de empresas japonesas 
estabelecidas na Malásia e em Singapura declararem que os respectivos CTV 
exportados para a Comunidade são de origem japonesa é que será accionado o 
procedimento de controlo aduaneiro normal aplicável às falsas declarações. Caso 
seja declarada uma origem japonesa e estiverem reunidas todas as outras 
condições para iniciar um processo antidumping em relação aos CTV originários 
do Japão, poderá ser iniciado um processo. 
(10) Dado que todas as alegações acima referidas foram rejcitadas,são confirmadas as 
conclusões estabelecidas nos considerandos n°s 24 a 41 do regulamento 
provisório. 
F. DUMPING 
i) Valor normal 
a) Generalidades 
(11) Um exportador malaio e um exportador tailandês continuaram a alegar que a 
Comissão deveria ter baseado os valores normais nas vendas a países terceiros 
após ter efectuado os ajustamentos relativos a "diferenças de custos". Após terem 
sido informados da posição da Comissão de que tal metodologia implicaria 
ajustamentos de que poderiam resultar erros graves devido à inexistência de 
dados comparáveis precisos, os referidos exportadores alegaram que os valores 
calculados implicavam escolhas subjectivas no que respeita ao estabelecimento dos 
montantes tanto no que respeita aos encargos de venda, despesas administrativas e 
outros encargos gerais, como ao lucro. Os exportadores em questão salientaram 
que os valores calculados conduziam a um resultado muito mais desfavorável do 
que o método baseado nas vendas a países terceiros e que, entre dois métodos 
alternativos, deveria ter preferido o método que conduzisse a uma margem de 
dumping inferior. 
6 
Após uma análise aprofundada desta questão, a Comissão rejeita o argumento de 
que o nível dos encargos de venda, das despesas administrativas e de outros 
encargos gerais e o lucro foram determinados de um modo subjectivo. 
Efectivamente é de salientar que o nível dos encargos de venda, das despesas 
administrativas e de outros encargos gerais e o lucro utilizados para calcular o 
valor normal aplicado a estes exportadores não foi determinado com base em 
avaliações subjectivas mas sim com base em dados contabilísticos reais. A 
Comissão mantém a opinião de que a utilização dos encargos de venda, das 
despesas administrativas e de outros encargos gerais e do lucro estabelecidos tal 
como indicado no regulamento provisório e aplicados aos 
produtores/exportadores em países de economia de mercado, é mais precisa do 
que a metodologia sugerida baseada nos preços de exportação de países terceiros. 
Nesta conformidade, o Conselho confirma a utilização dos valores normais 
calculados que são mais exactos e, por conseguinte, mais adequados. 
(12) Um exportador coreano contestou o método de cálculo dos ajustamentos OEM 
em relação ao cálculo dos valores normais. O exportador em questão alegou que o 
ajustamento OEM deveria ser de 30% em vez de um terço do lucro realizado nas 
vendas sob marca própria. 
Em relação ao nível do ajustamento OEM, é de recordar que este ajustamento foi 
aplicado no passado numa base caso a caso, consoante os factos estabelecidos em 
determinados processos. No caso em apreço, quando não se registaram vendas 
OEM em alguns mercados internos, a Comissão decidiu conceder o ajustamento 
OEM aplicando o lucro utilizado para o cálculo dos valores normais como um 
terço do lucro realizado nas vendas sob marca própria. Esta abordagem está em 
conformidade com prática anterior, não tendo sido contestada por qualquer outro 
exportador no âmbito deste processo. A alegação do exportador é, por 
conseguinte, rejeitada, sendo confirmados os considerandos nps 51 e 52 do 
regulamento provisório. 
7 
b) República da Coreia 
(13) Um exportador coreano alegou que os seus valores normais deveriam ser 
reduzidos dado que a Comissão havia baseado os valores calculados nas despesas 
registadas e no lucro realizado nas vendas de produtos no mesmo sector de 
negócio e não apenas nas vendas do produto similar. Inicialmente a Comissão 
havia baseado os seus cálculos nas vendas no mesmo sector de negócio dado que 
considerou não existirem vendas representativas suficientes do produto similar 
realizadas com lucro no mercado interno. O exportador em questão pôde 
demonstrar de modo satisfatório que as suas vendas do produto similar no 
mercado interno eram rentáveis e efectuadas em quantidades suficientes. Por 
conseguinte, foram revistos os valores normais respeitantes a este exportador. 
(14) Um exportador coreano continuou a alegar que deveria ser concedido um 
ajustamento OEM no que respeita aos valores normais de modelos comparáveis 
relativamente a dois dos seus modelos exportados para a Comunidade. No 
entanto, após ter solicitado uma documentação mais completa sobre estas vendas 
específicas, verificou-se que tais modelos eram vendas sob marca própria, não se 
justificando, por conseguinte, nestas circunstâncias, a concessão de ajustamentos 
OEM para os cálculos do valor normal. 
(15) São confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos n°s 54 a 56. 
(16) No que respeita a um exportador turco de conjuntos de origem coreana, 
relativamente ao qual havia sido estabelecida uma margem de dumping para 
efeitos do regulamento provisório, foi efectuada uma revisão dos valores normais. 
Esta revisão resultou de alterações do valor normal de conjuntos comparáveis 
produzidos e vendidos no mercado coreano nos quais havia sido baseada a 
margem do exportador. Em consequência destas alterações, foi estabelecido que, 
relativamente a este produtor, não era aplicável qualquer margem de dumping às 
suas exportações de conjuntos de origem coreana por ele montados. 
c) Singapura 
(17) Dado não terem sido apresentados quaisquer novos argumentos, são confirmadas 
as conclusões estabelecidas no considerando n° 58. 
8 
d) Tailândia 
(18) Dado que não foram apresentados novos argumentos, são confirmadas as 
conclusões estabelecidas nos considerandos n°s 59 a 64 do regulamento 
provisório. 
e) Malásia 
(19) Um exportador malaio contestou o montante de um ajustamento efectuado para 
ter em conta os custos de financiamento referentes a um empréstimo sem juros 
concedido pela empresa-mãe. Esta contestação baseava-se no pressuposto de que 
no cálculo do valor normal os lucros resultantes do empréstimo tinham sido 
sobrestimados. Após reexame do método de cálculo e do montante dos custos 
atribuídos ao produto similar, os efeitos da alteração do valor normal do 
exportador foram ajustados de modo a ter em conta a sua alegação. São 
confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos n°s 65 a 67 do 
regulamento provisório. 
J) República Popular da China 
(20) No que diz respeito à escolha do país de economia de mercado utilizado para 
efeitos de referência, tal como estabelecido no n° 5 do artigo 2o do regulamento 
de base, um exportador, que durante o inquérito havia manifestado a sua 
preferência pelo país "com o valor normal mais baixo", indicou considerar 
actualmente a Coreia como país mais adequado do que Singapura. Contudo, nem 
a alegada maior similitude dos modelos, nem o pressuposto de que a comparação 
seria mais fácil se fosse escolhida a Coreia foram apoiados em elementos de prova 
concludentes. Por conseguinte, esta alegação foi rejeitada. 
(21) Um outro exportador continuou a manifestar a sua preferência por valores normais 
baseados nos preços praticados no mercado interno num país de economia de 
mercado utilizado para efeitos de referência, tal como estabelecido no n° 5 do 
artigo 2o do regulamento de base. A este propósito, é de referir o facto de que tal 
metodologia exigiria numerosos ajustamentos, possivelmente pouco exactos, 
situação que também contribuiu para que a Comissão estabelecesse valores 
normais calculados para os próprios exportadores nos países de economia de 
mercado em questão. 
9 
(22) É, consequentemente, confirmada a escolha de Singapura como país de economia 
de mercado utilizado para efeitos de referência, tal como estabelecido no n° 5 do 
artigo 2o do regulamento de base, tendo em vista a determinação do valor normal 
relativamente à República Popular da China. 
ii) Preço de exportação 
a) Países de economia de mercado/Generalidades 
(23) São confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos n°s 71 a 73 do 
regulamento provisório. 
b) Países de economia de mercado/Importadores ligados aos exportadores 
(24) Um exportador coreano ligado ao importador na Comunidade insistiu em que 
todas as exportações por ele efectuadas para esse importador deveriam ser 
tomadas em consideração para os cálculos do preço de exportação. Este pedido 
não pode ser aceite dado que as exportações em causa não foram importadas na 
Comunidade, mas colocadas em entreposto até ser efectuada uma venda a um 
cliente independente dentro ou fora da Comunidade. Foram unicamente tidas em 
conta as exportações introduzidas em livre prática na Comunidade durante o 
período de inquérito. 
São, pois, confirmados os considerandos n°s 74 a 76 do regulamento provisório. 
c) República Popular da China 
(25) Todos os exportadores chineses reiteraram as suas alegações no sentido de 
receberem um tratamento individual, tendo argumentado que a Comissão não 
havia fundamentado suficientemente a recusa em conceder tal tratamento no 
regulamento provisório. 
10 
A Comissão tem repetidamente afirmado, in extenso, as razões pelas quais não 
deve ser concedido um tratamento individual às empresas na República Popular da 
China. No regulamento provisório, foi especialmente referida a dificuldade em 
determinar se uma empresa goza de uma independência real e permanente quando 
se afigura gozar unicamente de um certo grau de independência num determinado 
momento. Nenhum exportador chinês forneceu elementos de prova suficientes que 
permitam chegar a uma conclusão diferente. Embora alguns exportadores 
pudessem provar que usufruíam de um certo grau de independência em relação ao 
p§tado, pelo facto de não serem organizações inteiramente controladas por este 
último, esta liberdade só pode ser considerada como conferindo quando muito um 
estatuto quase autónomo num sistema económico e político que ainda conserva 
um elevado grau de controlo centralizado, que claramente não corresponde ao 
prevalecente num país de economia de mercado. 
Cpnsidera-se que as razões para não autorizar um tratamento individual neste caso 
estão suficientemente explicadas. São, pois, confirmadas as conclusões 
çsjt&MIecidas nos considerandos n°s 78 a 81 do regulamento provisório. 
iii) Comparação 
(26) Vários exportadores contestaram a determinação preliminar, na medida em que 
rejeitava PS ajustamentos requeridos ao abrigo do n° 10, alínea c), do artigo 2° cio 
regulamento de base no que diz respeito às vendas OEM. Após ter considerado 
devidamente esta questão, a Comissão aceitou que essas despesas de vendas 
directas alegadas pelos exportadores e devidamente comprovadas deviam ser 
inteiramente deduzidas, dado que as despesas a que respeitam estão 
compreendidas nas despesas incluídas no cálculo do valor normal para os modelos 
($7) imbpra & diferença de preços nas vendas efectuadas em diferentes quantidades já 
tivesse sido tida em conta mediante a aceitação de um abatimento concedido pelo 
exportador em causa no cálculo do valor normal, um exportador coreano 
continuou a pretender um ajustamento para ter em conta as vendas realizadas em 
diferentes quantidades e em diferentes estádios comerciais. A pedido da Comissão, 
p e^pprtadpr forneceu mais elementos de prova em apoio da sua alegaçlp. 
Çpntudp, ps elementos de prova apresentados não justificaram a rea|i?açlp dos 
ajustamentos adicionais solicitados. 
11 
(28) Todos os produtores em causa reiteraram as suas alegações de que certas 
comissões pagas a empresas pertencentes ao mesmo grupo não deviam ser 
consideradas, tal como indicado no considerando n° 86 do regulamento 
provisório, como despesas na acepção do n° 10, subalínea (v) da alínea c), do 
artigo 2o do regulamento de base. Após a instituição dos direitos provisórios, os 
produtores em questão forneceram elementos de prova suficientes de que as 
comissões em causa diziam em parte respeito a pagamentos não relacionados com 
as vendas em consideração. Por conseguinte, os ajustamentos pertinentes 
reduziram-se aos montantes correspondentes às comissões de venda efectivas. 
(29) Dois exportadores coreanos contestaram o facto de a Comissão ter deduzido do 
ajustamento requerido no que respeita ao valor normal correspondente ao custo 
do crédito concedido, os custos relativos ao financiamento do imposto sobre 
valor acrescentado (IVA) e parte dos direitos especiais de consumo do montante 
líquido facturado. Argumentaram que os impostos cobrados sobre as facturas 
estavam directamente relacionados com as vendas em causa, sendo possível 
demonstrar fazerem parte dos custos de crédito respeitantes às vendas. 
Após ter considerado devidamente estas alegações, a Comissão aceitou que os 
custos de crédito respeitantes aos direitos especiais de consumo integravam 
efectivamente os custos relativos às vendas, podendo, por conseguinte, fazer 
parte do ajustamento solicitado, uma vez tido em conta o prazo legal para a 
devolução dos montantes devidos às autoridades fiscais coreanas.Contudo, no 
caso do IVA, os argumentos daqueles exportadores foram rejeitados dado que 
não foi possível estabelecer uma relação directa entre os custos (líquidos) do IVA 
pagável e as vendas em causa, uma vez que o montante do IVA cobrado aquando 
das vendas realizadas no mercado interno não é necessariamente pagável na sua 
totalidade às autoridades fiscais coreanas, sendo compensado pelo IVA cobrado 
aquando das aquisições dos exportadores em causa, pelo que é pagável 
unicamente o montante líquido (caso exista). Qualquer custo de crédito respeitante 
ao sistema contabilístico do IVA dos exportadores constitui uma despesa geral, 
não podendo ser identificado separadamente como despesa de venda das CTV. Os 
ajustamentos de crédito dos produtores em causa foram, pois, revistos nesta 
conformidade. 
(30) Vários exportadores chineses alegaram que deveria ser concedido um ajustamento 
do valor normal a fim de ter em conta diferenças existentes nos "níveis 
económicos" entre a República Popular da China e o país de economia de mercado 
utilizado para efeitos de referência, tal como estabelecido no n° 5 do artigo 2o do 
regulamento de base. Dado que o regulamento de base não prevê nada a este 
respeito, tal ajustamento não foi concedido. 
12 
iv) Margens de dumping 
a) Exportadores que cooperaram no inquérito 
(31) Após terem sido tomados em consideração, sempre que adequado, os comentários 
recebidos das partes interessadas, as margens de dumping desse modo 
estabelecidas foram as seguintes: 
K«íal|sia - Makonka: 2,3% 
-Orion 13,5% 
- Technol Silver 25,1% 
- Empresas tailandesas que montam CTV de origem malaia: 
- GoldStar Mitr: 19,6% 
- World Electric: 17,3% 
T^illndja: - Samsung 29,7% 
-Teletech: 33,6% 
-Thomson: 14,7% i 
Singapura: -Hitachi: 16,3% 
-Funai: 0% 
-Philips: 24,6% 
-Sanyo: 14,4% 
- Thomson: 13,3% 
Coreia;- Paeyyoo: 17,9% 
-GoldStar: 13,4% 
-Samsung: 13,7% 
- Empresas turcas que montam CTV de origem coreana: 
-Profilo: 0% 
-Bekoteknik 0% 
República Popular da China: 25,6% 
13 
b) Exportadores que não cooperaram no inquérito 
(32) Vários exportadores chineses contestaram a metodologia utilizada para a 
determinação da margem média ponderada de dumping relativa à República 
Popular da China no regulamento provisório. Um exportador alegou, em especial, 
que para todos os exportadores chineses deveria ser a utilizada a margem média 
ponderada de dumping das empresas que cooperaram no inquérito. 
Na falta de qualquer indicação de que as margens de dumping das empresas que 
não cooperaram são inferiores à margem máxima estabelecida para as empresas 
que cooperaram, considera-se que esta alegação deve ser rejeitada. 
Efectivamente, se as margens de dumping tivessem sido inferiores, os 
exportadores em causa ter-se-iam, com toda a probabilidade, dado a conhecer e 
cooperado no inquérito. 
(33) Vários exportadores chineses alegaram que a metodologia adoptada dissuadiria os 
exportadores de cooperarem, dado não ter em conta o nível relativamente elevado 
de cooperação alcançado no presente caso. 
A este propósito, é de salientar que, pelo contrário, a cooperação permite às 
empresas melhorar as informações de que a Comissão dispõe. Mais 
especificamente, é evidente que quanto maior for a percentagem de exportadores 
que cooperem, menor será o impacto da "margem de dumping mais elevada" no 
nível do direito aplicável. Por último, na medida em que a argumentação se baseia 
na percentagem de cooperação, é precisamente pelo facto de os valores 
comunicados serem considerados representativos que foram utilizados como 
"dados disponíveis". 
(34) Dado não terem sido apresentados outros comentários, foram confirmados os 
considerandos n°s 95 e 96 do regulamento provisório. 
14 
G. PREJUÍZO 
i) Preços das importações objecto de dumping 
a) Importadores ligados a exportadores 
(35) No que diz respeito ao método para estabelecer o nível da subcotação dos preços 
relativamente às vendas efectuadas aos primeiros clientes independentes na 
Comunidade por importadores ligados a exportadores, um exportador contestou a 
comparação de modelos, tal como referida nos considerandos n°s 102 e 103 do 
regulamento provisório, dado que a mesma não tinha em conta todos os factores 
que afectam os preços de venda, tendo alegado que diferenças a nível das 
capacidades de recepção do sinal têm um impacto nos referidos preços. Dado que 
este exportador não apresentou elementos de prova conclusivos em apoio da sua 
argumentação e que nenhum outro exportador contestou os critérios, que foram 
uniformemente aplicados, para a determinação da comparabilidade dos modelos, a 
Comissão considerou que não existia uma justificação razoável para modificar o 
cálculo da subcotação dos preços. 
b) Importadores não ligados a exportadores 
(36) Para efeitos da determinação da subcotação dos preços, o preço de todas as 
importações realizadas por importadores não ligados a exportadores foi 
estabelecido ao nível do preço na fronteira comunitária, acrescido do direito 
aduaneiro e de outros custos de importação (15%). Dada a dificuldade de chegar a 
um montante que tivesse em conta todos os canais de venda, bem como os 
diferentes estádios comerciais no que diz respeito às vendas aos importadores que 
não cooperaram no inquérito (a grande maioria), e ainda o facto de a maioria dos 
exportadores que vendeu a importadores não ligados ter tido uma combinação 
Semelhante de clientes, considerou-se razoável aplicar uma percentagem uniforme. 
Consequentemente, foi acrescentada uma percentagem de 10% a fim de ter em 
conta os custos adicionais de distribuição e de comercialização, bem como o lucro. 
15 
No que diz respeito a este método de estabelecimento da subcotação dos preços, 
foram feitas observações de que os ajustamentos relativos aos preços de venda do 
produto em causa eram inadequados, não permitindo um cálculo correcto. Um 
exportador alegou que a margem de 10% para cobrir os custos de distribuição e 
de comercialização, bem como o lucro, era inadequado, pelo que deveria ser 
aplicado um ajustamento mais elevado. Foi, no entanto, referido que as suas 
propostas de ajustamento se baseavam numa amostra selectiva de vendas e que, 
pelo contrário, as vendas que eram realizadas directamente a grandes redes de 
retalhistas implicavam poucos ou nenhuns custos adicionais de distribuição ou de 
comercialização, pelo que, nestas circunstâncias, um ajustamento de 10% teria 
sido excessivo. 
Por conseguinte, tendo em conta todos os canais de venda, considerou-se 
razoável, para efeitos de comparação,uma percentagem de 10%, não tendo, pois, 
sido considerada adequada uma modificação geral do método de cálculo da 
subcotação.São confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos n°s 
102 a 105 do regulamento provisório. 
(37) Após um reexame geral, as margens médias ponderadas de subcotação, expressas 
em termos de percentagem do preço franco-fronteira comunitária, variavam do 
seguinte modo: 
- para a Malásia entre 7,50% e 23,40% 
- para a Tailândia entre 3,02% e 29,89% 
- para Singapura entre 0% e 23,68% 
- para a República da Coreia entre 38,61% e 54,00%; 
Para a República Popular da China a margem média ponderada de subcotação, 
expressa em termos de percentagem do preço franco-fronteira comunitária, foi de 
58,7% 
ii) Outras questões relacionadas com o prejuízo 
(38) Um outro exportador alegou que o volume dos denominados CTV de grande ecrã 
importados da República Popular da China era insignificante, não devendo ser 
cumulado com as importações de outros países implicadoss no processo. A 
Comissão não pode aceitar que estas importações não sejam cumuladas. Há que 
salientar que só a parte de mercado comunitário representada pelas exportações 
chinesas de CTV de grande ecrã se elevava a mais de 2% do consumo total 
comunitário durante o período de inquérito e que estas importações 
correspondiam a mais de 10 vezes o volume das importações de CTV chineses de 
grande ecrã efectuadas em 1988. 
16 
(39) Um exportador continuou a alegar que a indústria comunitária não tinha sofrido 
prejuízp no caso das importações dos denominados CTV de grande ecrã e que a 
diminuição das vendas de CTV de pequeno ecrã não podia justificar o prejuízo no 
caso dos CTV de grande ecrã. A Comissão examinou esta questão no regulamento 
prpyisório, não tendo o exportador em causa apresentado novos elementos de 
prova em apoio dos seus argumentos. Por conseguinte, a alegação é rejeitada 
pelas razões já expostas no regulamento provisório. 
(4P) )S|p, pois, confirmadas as restantes conclusões dos considerandos n°s 97 a 117 do 
rolamento provisório. 
H. NEXO DE CAUSALIDADE 
i) Efeito das importações objecto de dumping 
(41) Um exportador chinês argumentou que as exportações de CTV de ecrã muito 
grande provenientes da República Popular da China eram negligenciáveis ou 
mesmo não existentes, pelo que não podiam causar um prejuízo à indústria 
comynitária. Esta alegação não pode ser aceite, já que as exportações de CTV 
originários da República Popular da China que fazem parte do produto 
considerado, bem como do produto similar, se encontram em concorrência com a 
produção comunitária de todos os CTV, incluindo esses CTV de grande éçrã, 
contribuindo, pois, para a globalidade dos efeitos prejudiciais do dumping 
estabelecido. 
ii) Efeitos de outros factores 
Urn exportador alegou que a indústria comunitária tinha sofrido de prejuízo 
auto-infligido ou estava protegida dos efeitos de dumping, na medida em que uma 
grande parte das suas vendas haviam simplesmente sido substituída por produçãp 
de propriedade comunitária na Áustria ou por importações objecto de dumping 
realizadas por produtores comunitários de países implicados no processo. 
Nap é possível aceitar esta alegação. Apenas uma parte das exportações 
originárias da Áustria pode estar ligada à indústria comunitária. Não foratn 
apresentados quaisquer elementos de prova demonstrativos de que as 
importações originárias da Áustria fossem oferecidas a preços que originavam uma 
subcotação dos preços da indústria comunitária. 
17 
Como já referido no considerando n° 6 do presente regulamento, as importações 
originárias dos países objecto do processo destinavam-se a permitir aos 
produtores comunitários permanecerem no mercado com uma gama de modelos o 
mais vasta possível ou mesmo a proteger nichos de mercado que de outro modo 
teriam desaparecido. Os produtores em causa tomaram uma decisão comercial que 
foi influenciada por factores externos e se baseou num legítimo interesse pessoal. 
A sua decisão de importar dos países em causa foi motivada pela existência 
provada de dumping causador de prejuízo. É igualmente de recordar que os 
preços destas importações não originaram uma subcotação dos preços já 
depreciados praticados no mercado comunitário. 
(43) Após um reexame é de notar que o considerando n° 126 do regulamento 
provisório exige uma correcção, na medida em que os volumes importados pela 
indústria comunitária dos países em causa representaram 4,5% do mercado em 
1990 e 4,1% durante o período de inquérito. 
iii) Conclusão 
(44) Tendo em conta o que precede, são confirmadas, as conclusões estabelecidas nos 
considerandos n°s 118 a 129 do regulamento provisório, com excepção da 
conclusão referida no considerando n°43 do presente regulamento. 
!. INTERESSE COMUNITÁRIO 
(45) Um exportador alegou que a adopção de medidas não evitaria a tendência para a 
deslocalização da produção comunitária de CTV, dado este sector não ser viável 
por razões de ordem estrutural. Não foram apresentados elementos de prova em 
apoio desta alegação. 
(46) Vários exportadores alegaram que a adopção de medidas não seria do interesse 
dos consumidores. Esta alegação já foi abordada pormenorizadamente no 
regulamento provisório, pelo que, na falta de outros elementos de prova 
fundamentados, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos considerandos n° 
s 130 a 138 do referido regulamento. 
18 
J. DETERMINAÇÃO RELATIVA À TURQUIA 
(47) Foi efectuada uma análise mais pormenorizada da situação respeitante às 
exportações de CTV originários da Turquia descrita nos considerando n°s 98, 99 e 
139 do regulamento provisório, tendo-se chegado à conclusão de que devem ser 
confirmados os factos estabelecidos na determinação provisória8. 
K. COMPROMISSOS 
(48) A Comissão recebeu ofertas de compromissos de vários exportadores em 
conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 10o do regulamento de base. Estas 
ofertas foram objecto de um exame cuidadoso, tendo sido conferida especial 
atenção à viabilidade de realização do controlo dos compromissos propostos. 
A aceitação de compromissos para produtos de consumo ocorreu no passado a 
título excepcional em virtude, nomeadamente, da complexidade dos modelos, da 
quantidade de tipos diferentes, da variedade, bem como da regularidade com que 
são melhorados ou de outro modo modificados. Todas estas características 
criaram dificuldades de controlo quase intransponíveis . No caso dos CTV, a 
Comissão considera que não é possível ultrapassar estas dificuldades e que, por 
conseguinte, essas medidas não assegurariam a eliminação a longo prazo de 
dumping causador de prejuízo. Considerou-se, pois, após a realização de 
consultas, que não era adequado aceitar os compromissos propostos no âmbito 
deste processo específico, pelo que as ofertas em causa foram recusadas. 
L. DIREITO 
(49) Foram apresentadas posições divergentes quanto ao facto de os cálculos do direito 
se basearem no nível de eliminação do prejuízo (sempre que adequado), que se 
obteve utilizando os cálculos de subcotação dos preços. Não foram apresentados 
novos argumentos ou pontos de vista suficientemente fundamentados, pelo que 
não se justifica uma alteração do método de cálculo do nível da eliminação do 
prejuízo, 
Ver página XX do presente Jornal Oficial 
19 
Nesta base, os aumentos percentuais são os seguintes: 
para a República da Coreia até 54,00% 
para a República da Malásia até 23,40% 
para a Tailândia até 29,89% 
para Singapura até 23,68% 
para a República Popular da China até 58,79% 
Pelos motivos mencionados no regulamento provisório c nos considerandos n°s 
25, 32 e 33 supra, foi estabelecido um único direito para todos os produtores da 
República Popular da China. 
(50) É confirmada a metodologia, tal como estabelecida no considerando n° 145 do 
regulamento provisório, utilizada na determinação das taxas do direito para os 
exportadores de CTV originários da Malásia, da República da Coreia, de 
Singapura e da Tailândia, que não cooperaram no processo. 
(51) Os direitos antidumping definitivos, sob a forma de direitos ad valorem, deveriam 
ser os seguidamente indicados: 
Taxa do direito 
República da Coreia 17,9% 
Daewoo 17,9% 
GoldStar 13,4% 
Samsung 13,7% 
Profilo 0 % (CTV montados na Turquia) 
Bekoteknik 0 % (CTV montados na Turquia) 
Malásia 23,4% 
Makonka 2,3% 
Orion 10,1% 
Technol Silver 7,5% 
GoldStar Mitr 19,6% (CTV montados na Tailândia) 
World Electric 13,5% (CTV montados na Tailândia) 
20 
mra 23,6% 
Thomson 2,6% 
Sanyo 4,3% 
Philips 2,8% 
HitaeN o% 
o% 
Tqitfridia 29,8% 
Teletech 29,8% 
tbomson 3,0% 
jSamsung 12,1% 
Jte$tkHçQ Popular da China 25,6% 
íyi. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
($%) Pada a jrnportância das margens de dumping determinadas para a maioria dos 
exportadores e a gravidade do prejuízo causado, considera-se necessário que os 
moRtantes garantes do direito antidumping provisório sejam definitivamente 
cobrados relativamente a todas as empresas. Nos casos em que o direito 
provisprip gxceda a taxa do direito definitivamente instituída, o montante cobrado 
n|Q deverá §er superior ao do direito antidumping definitivo. 
ADOPTOU Q PgpSENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. p cri^dp um direito antidumping definitivo sobre as importações de aparelhos 
recgptPfes de televisão a cores: 
cuja diagonal do àcrã seja superior a I5,5cm, mesmo incorporando no mesmo 
reçeptÁPuJp um aparelho receptor de radiodifusão e/ou um relógio, classificados» 
nps cidigos NC ex 8528 10 52 (código Tarie: ex 8528 10 52* 10), 3528 10 54, 
im 10 56, 8528 10 58, ex 8528 10 62 ( código Taric: 8528 10 62* \Q) e 8528 
10 66, originários da Malásia, de Singapura e da Tailândia, 
21 
cuja diagonal do ecrã seja superior a 42 cm, mesmo incorporando no mesmo 
receptáculo um aparelho de radiodifusão e/ou um relógio, classificados nos 
códigos NC 8528 10 54, 8528 10 56, 8528 10 58, ex 8528 10 62 (código Tacic: 
8528 10 62*90) e 8528 10 66, originários da República Popular da China e da 
República da Coreia. 
2. As taxas do direito aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do 
produto em causa não desalfandegado são as seguintes: 
Taxa do direito Código adicional Taríc 
Malásia 
República Popular da 
China 
República da Coreia 
Singapura 
Tailândia 23,4% 
25,6% 
17,9% 
23,6% 
29,8% 8801 
8807 
8812 
8816 
com excepção dos produtos importados fabricados e vendidos para exportação 
para a Comunidade pelas seguintes empresas que ficarão sujeitas à taxa do direito 
a seguir indicada: 
22 
Taxa de 
direito Código I 
adicional • 
Tarie 
à) CTV originários da Malásia fabricados por: 
| - Makonka Electronics SDN BHD, Ehsan, Malásia 
- Orion Electric SDN. BHD, Meiaka, Malásia 
- Technol Silver (M) SDN. BHD, Ehsan, Malásia 
- GoldStar Mitr Co. Ltd., Samutsakorn, Tailândia 
- World Electric (Tailândia) Ltd., Chonburi, 
Tailândia 2,3% 
10,1% 
7,5% 
19,6% 
13,5% 8796 
8797 
8798 
8799 
8800 
b) CTV originários da República da Core ia fabricados 
por: 
-Daewoo Electronics Co. Ltd., Seul, República da 
Coreia 
- GoldStar Co. Ltd , Seul, República da Coreia 
- Samsung Electronics Co. Ltd., Seul, República da 
Coreia 
- Bekoteknik Sanayi AS,, Istambul, Turquia 
- Profilo Telra Elektronik Sanayi Ve Ticaret AS., 
Istambul, Turquia 17,9% 
13,4% 
13,7% 
0,0% 
0,0% 8802 
8803 
8804 
8805 
8805 
ç) CTV originários de Singapura fabricados por: 
- Funai Electric (Singapura) Pte.Ltd., Singapura 
- Hitachi Consumer Products (S) Pte. Ltd., Singapura 
- Philips Singapore Pte Ltd., Singapura 
-Sanyo Electronics (Singapura) Pte. Ltd., Singapura 
- Thomson Television Singapura Pte. Ltd, Singapura 0,0% 
0,0% 
2,8% 
4,3% 
2,6% 8808 
8808 
8809 
8810 
8811 
d) CTV originários da Tailândia fabricados por: 
- Teletech (Tailândia) Ltd., Chonburi, Tailândia 
- Thai Samsung Electronics Co. Ltd., Chonburi, 
Tailândia 
- Thomson Television (Tailândia) Co. Ltd., Pathumthani, 
Tailândia 29,8% 
12,1% 
3,0% 8813 
8814 
8815 
3. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria 
de direitos aduaneiros. 
23 
Artigo 2 ° 
São definitivamente cobrados à taxa do direito definitivo criado os montantes garantes do 
direito antidumping provisório criado pelo Regulamento (CE) n° 2376/94.São liberados 
os montantes garantes que excedam a taxa do direito definitivo. 
Artigo 3 o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidade Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
CQM(95) 69 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
'J, "•!• MJ. -Ml M, .,' ,..' ,-<..". .'1,»,J, Jit;.,.'., i, ljii.li. .;... .ira"-"—*»—W 
N.° de catálogo : CB-CO-95-079-PT-C 
ISBN 92-77-86267-X 
Serviço das Publicações Qficiiis dis Comunidades Eurooeias