1. Insta a Comissão, no âmbito do ECHO, e os Estados-membros a prestarem a ajuda adequada às
populações do Usbequistão, nomeadamente água potável e géneros alimentares;
2. Considera que um dos projectos prioritários no âmbito do programa TACIS deverá consistir na
contenção da deterioração ecológica do Mar de Aral e convida as autoridades usbesques a tornarem amelhoria do ecossistema local numa parte da sua política;
3. Solicita igualmente a aprovação de medidas mais rigorosas para as companhias petrolíferas que tra-
balham na zona do Mar de Aral, de forma a limitar no futuro prejuízos ecológicos mais devastadores;
4. Considera que a Comissão deveráparticipar de forma significativa no estabelecimento de um plano
de luta contra a propagação das doenças infecciosas que afectam as populações locais e tomar as medidasnecessárias para fazer face às consequências dramáticas resultantes da deterioração crescente do equipa-mento sanitário nas regiões em questão;
5. Solicita que se trate e resolva o problema dos depósitos de resíduos contaminados dos laboratórios
ex-soviéticos com a assistência de pessoal especializado internacional;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo
do Usbequistão.
18. Direitos do Homem /dash Timor-Leste
B5-0625, 0631, 0640, 0648 e 0652/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre Timor-Leste
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Timor-Leste,
fdash Tendo em conta a declaração da Presidência de 31 de Agosto de 2001, em nome do Conselho da
União Europeia, sobre Timor-Leste,
fdash Tendo em conta o relatório da missão de observação das eleições em Timor-Leste,
A. Considerando o acordo de Nova Iorque sobre Timor-Leste, assinado em 5 de Maio de 1999 por Por-
tugal e pela Indonésia sob a égide das Nações Unidas,
B. Considerando que o referendo de 30 de Agosto de 1999, cuja taxa de participação da população
recenseada foi de 98,5%, apesar das ameaças e do clima de intimidação instaurado pelas milíciasanti-independentistas, foi considerado por todos como livre e que os resultados, considerados válidos,indicaram que uma maioria de 78,5% da população era favorável à independência,
C. Considerando que o Parlamento Europeu seguiu de muito perto toda a evolução da situação em
Timor, nomeadamente através das três delegações que enviou em Agosto de 1999 para o referendo,em Abril de 2000 para apoiar os esforços de reconstrução da administração do território e em Agostode 2001 para as primeiras eleições em Timor-Leste,
D. Considerando que as eleições para a Assembleia Constituinte em Timor-Leste tiveram lugar em
30 de Agosto de 2001,
E. Considerando que as eleições se desenrolaram num ambiente de calma, que os problemas encontrados
não põem em causa a regularidade dos resultados e que as eleições constituem um estímulo para oprocesso de transição para a democracia,
F. Considerando que a administração transitória das Nações Unidas em Timor-Leste (UNTAET) realizou
um bom trabalho quer no tocante ao processo de consulta do povo de Timor-Leste, no respeito doacordo de Nova Iorque, quer para tornar possíveis eleições para a Assembleia Constituinte,C87E/258 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
G. Considerando que o papel da comunidade internacional, nomeadamente o das Nações Unidas e do seu
Conselho de Segurança, é vital no processo de nascimento do Estado de Timor-Leste e de consolidaçãoda democracia neste país,
H. Considerando que no futuro Estado de Timor-Leste tudo estápor criar, dado que 70% das suas infra-
-estruturas foram destruídas aquando do seu acesso à independência, que a maioria da população sofrede pobreza e de analfabetismo e que Timor-Leste continua a estar muito dependente da ajuda inter-nacional,
I. Considerando que Timor-Leste pretende aderir à ANASE,
J. Considerando o compromisso assumido pela União Europeia de apoiar o povo de Timor-Leste e o
desenvolvimento da democracia,
K. Considerando o fosso existente entre as zonas urbanas e as zonas rurais,L. Tendo em conta a nova estratégia adoptada pela Comissão nas suas relações com a Ásia,
1. Saúda o nascimento de Timor-Leste, na sua qualidade de novo país livre, democrático e indepen-
dente;
2. Felicita o povo de Timor-Leste pela forma como conduziu estas eleições históricas, que registaram
uma participação muito elevada, e pela sua determinação em construir um Estado soberano, o quedemonstra o seu elevado nível de maturidade política;
3. Felicita a Untaet pelo trabalho realizado e sublinha a sua importância na concretização do processo
democrático,
4. Felicita a comissão eleitoral independente pelo seu extraordinário trabalho e pelo contributo prestado
para o sucesso das eleições;
5. Espera a prossecução e o reforço do processo democrático e exorta os partidos políticos a continua-
rem a respeitar o Pacto de Unidade Nacional;
6. Regista a decisão tomada por todos os partidos políticos de apoiarem a candidatura de Xanana
Gusmão à Presidência da República;
7. Apela à elaboração de uma Constituição que consagre os valores da paz, da democracia, da liberdade
e do respeito dos Direitos do Homem e que não exclua nenhuma corrente política, nomeadamente mino-ritária, respeitando, ao mesmo tempo, a vontade de todos os timorenses;
8. Reconhece as necessidades de apoio político, técnico e financeiro a Timor-Leste para a reconstrução
das estruturas físicas e administrativas indispensáveis ao seu desenvolvimento e insta a comunidade inter-nacional a manter e a reforçar o apoio necessário para a consolidação da democracia em Timor-Leste;
9. Espera que seja possível encontrar uma solução definitiva e que respeite os interesses do povo timo-
rense para o problema dos refugiados que desejam voltar a Timor-Leste;
10. Reitera a sua convicção de que não podem ser deixados impunes os responsáveis pelas violações
dos Direitos do Homem que se encontram no território de Timor-Leste ou em países vizinhos;
11. Reclama a formação de administradores locais para os próximos actos eleitorais;12. Espera que seja enviada uma missão de observação que inclua observadores europeus, nomeada-
mente do Parlamento Europeu, aquando das eleições presidenciais de 2002;
13. Solicita à Comissão que prossiga os programas de desenvolvimento existentes e preveja a criação de
novos programas em tempo oportuno, com especial atenção para os programas relativos ao mundo rural;
14. Solicita aos países da ANASE que considerem com benevolência a candidatura de Timor-Leste;
15. Solicita à Comissão que apoie a adesão de Timor-Leste aos Estados ACP, caso este país assim o
deseje;11.4.2002 PT C87E/259 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
16. Convida os Estados-membros da União Europeia a envidarem esforços junto da ONU para que o
mandato desta organização seja prorrogado e para que as unidades de manutenção da paz e as forças depolícia civis permaneçam no país até que as forças armadas e a polícia de Timor-Leste possam asseguraruma grande parte das suas missões;
17. Convida a Comissão e o Conselho a elaborarem, conjuntamente com o segundo governo provisório
de Timor-Leste e os outros doadores, um plano director para a ajuda ao desenvolvimento do país, para queo auxílio chegue ao seu destino e seja utilizado em prol da população;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Assembleia Constituinte eleita e ao
futuro governo de Timor-Leste, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da ONU,ao Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, aos galardoados com o Prémio Nobelda Paz, Ximenes Belo e Ramos Horta, ao líder da resistência timorense, Xanana Gusmão, ao Conselho, àComissão e aos parlamentos dos Estados-membros.
19. Direitos do Homem /dash Colômbia
B5-0632, 0642, 0645, 0655 e 0659/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Colômbia
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Colômbia,fdash Tendo em conta a declaração sobre a Colômbia que a Alta Comissária das Nações Unidas para os
Direitos Humanos proferiu em 17 de Abril de 2001,
A. Profundamente consternado com o assassinato da ex-ministra Consuelo Araújo Noguera, sequestrada
no passado dia 24 de Setembro pelas FARC, juntamente com outras pessoas, e com o assassinato, por
forças paramilitares, da militante na área dos direitos humanos e directora da «Oficina Pastoral Socialde Tumaco», Yolanda Cerón, no passado dia 19 de Setembro,
B. Igualmente consternado com o assassinato, ocorrido na terça-feira, 2 de Outubro de 2001, de Octavio
Sarmiento, deputado ao Congresso Nacional e fundador do partido político «Unión Patriótica»,
C. Considerando que a Colômbia continua a viver um clima de violência generalizada, apesar dos esfor-
ços realizados para pôr fim a um conflito que jádura hátrinta anos,
D. Tendo em conta a escalada de violência que tem vindo a assolar o país nos últimos meses, mediante a
prática sistemática de violações dos direitos humanos, actos de extorsão, sequestros, assassinatos, trá-fico de droga, pressões e deslocação das populações civis,
E. Recordando as modalidades da cooperação da UE com a Colômbia e, mais particularmente, a decisão
tomada háum ano pelo Conselho de Ministros de apresentar semestralmente ao Parlamento Europeuum relatório sobre o processo de paz, os progressos dos seus programas e o cumprimento, por partedo Governo da Colômbia, das recomendações internacionais em matéria de direitos humanos,
F. Tendo em conta a recente visita à Colômbia, efectuada no passado mês de Junho por uma delegação
do Parlamento Europeu que teve a oportunidade de se encontrar com as autoridades legítimas doGoverno colombiano, incluindo o Presidente Pastrana, e com os dirigentes do ELN e das FARC, aosquais foi solicitada a cessação imediata da prática do sequestro e a libertação de dois membros doCongresso colombiano retidos e de vários cidadãos da União Europeia privados de liberdade devido aesta guerrilha,
G. Constatando que no próximo dia 7 de Outubro de 2001 expira o prazo de vigência legal da zona
desmilitarizada de 42000km
2a sul do país que Pastrana pôs nas mãos das FARC,
H. Tendo em conta a manifesta vontade da imensa maioria da sociedade colombiana, que reclama a paz,C87E/260 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001