3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/51 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado 
no sector das frutas e produtos hortícolas 
(89/C 82/41) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, por força do n? 4 do artigo 16?, do n? 1 
do artigo 18? e do n? 2 do artigo 19? do Regulamento (CEE) 
n? 1035/72 do Conselho (*), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2), os preços a que 
os produtos são comprados no âmbito dos artigos 19? ou 
19?-A, bem como as compensações financeiras pagas no 
âmbito do artigo 18?, são calculados com base no preço de 
compra, afectado de coeficientes de adaptação; 
Considerando a necessidade de incentivar os produtores de 
laranjas, mandarinas, satsumas e clementinas a apresentar 
os seus produtos excedentários para transformação; 
Considerando que as diferenças de valorização do produto 
introduzidas pela aplicação dos coeficientes de adaptação 
foram estabelecidas para as necessidades do mercado de 
consumo no estado fresco e não são pertinentes para a 
transformação; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente deixar 
de diferenciar o preço de retirada das laranjas, mandarinas, 
satsumas e clementinas segundo as variedades, calibres ou 
modo de acondicionamento, e prever que, para estes 
produtos, o preço de retirada seja o dos produtos a granel 
num meio de transporte, sem distinção de variedade ou 
calibre; 
Considerando que o n? 1 do artigo 16?-B do Regulamento 
(CEE) n? 1035/72 estabelece, por um lado, que a superação 
do limiar de intervenção fixado para um produto é 
avaliada, consoante o produto, com base nas intervenções 
efectuadas durante uma campanha ou na média das 
intervenções efectuadas durante diversas campanhas e, por 
outro, que a superação do limiar de intervenção tem por 
consequência uma diminuição dos preços de base e dos preços de compra aplicáveis no decurso da campanha 
seguinte; que, em relação a determinados produtos, a data 
do termo desse período de aplicação, para uma dada 
campanha de comercialização, está muito próxima da data 
de entrada em vigor dos preços de base e de compra da 
campanha seguinte; que, a fim de permitir a aplicação do 
mecanismo dos limiares, é conveniente, nesse caso, 
permitir a verificação do volume das intervenções efectua­
das durante um período de doze meses consecutivos, 
desfasado relativamente a essa campanha; que essa 
faculdade deve ser reservada aos produtos relativamente 
aos quais os preços de base e de compra são fixados, 
durante uma mesma campanha de comercialização, para 
nove ou mais meses, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do seguinte 
modo : 
1. No n? 4 do artigo 16?, após o segundo parágrafo, é 
inserido o seguinte parágrafo : 
«Relativamente às laranjas doces, mandarinas, satsu­
mas e clementinas, 
— o coeficiente definido em relação a cada produto, 
para as variedades ou tipos considerados para a 
fixação do preço de base, é aplicado a todos os tipos 
ou variedades do produto em causa, 
— o coeficiente definido em relação às « misturas de 
calibre» é aplicado seja qual for o calibre, 
— o coeficiente definido em relação aos produtos « a 
granel num meio de transporte » é aplicado seja qual 
for o modo de acondicionamento.» 
2. Ao n? 1 do artigo 16?-B é aditada, ao primeiro 
parágrafo, a seguinte frase : 
f1) TO n? L 118 de 20. 5.1972, p. 1. «A superação do limiar de intervenção fixado para um 
(2) JO n? L ... produto pode, todavia, ser avaliada com base nas 
N? C 82/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
intervenções efectuadas durante um período de 12 
meses consecutivos, sempre que os preços de base e os 
preços de compra desse produto sejam fixados durante 
uma campanha de comercialização para nove ou mais 
meses.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, 
o n? 1 do seu artigo 16?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2511/69 do 
Conselho, de 9 de Dezembro de 1969, que prevê medidas 
especiais destinadas ao melhoramento da produção e da 
comercialização dos citrinos comunitários (3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 3223/88 (4) e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 16? do 
Regulamento (CEE) n? 1035/72, se devem fixar um preço 
de base e um preço de compra para cada um dos produtos 
enumerados no Anexo II do referido regulamento e para 
(!) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L ... 
(3) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1. 
(4) JO n? L 288 de 21. 10. 1988, p. 5. Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 
de comercialização de 1989/90. 
cada campanha de comercialização; que, nos termos do n? 
3 do artigo 1? do mesmo regulamento, as campanhas de 
comercialização dos produtos em causa se estendem pelos 
seguintes períodos: 
— couves-flores, de 1 de Maio a 30 de Abril, 
— tomates, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, 
— pêssegos e nectarinas (incluindo os pêssegos carecas), de 
1 de Maio a 31 de Outubro, 
— limões, de 1 de Junho a 31 de Maio, 
— pêras, de 1 de Junho a 31 de Maio, 
— uvas de mesa, de 1 de Maio a 30 de Abril, 
— maçãs, de 1 de Julho a 30 de Junho, 
— mandarinas, satsumas e clementinas, de 1 de Outubro a 
15 de Maio, 
— laranjas, de 1 de Outubro a 15 de Julho, 
— beringelas, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro, 
— damascos, de 1 de Maio a 31 de Agosto; 
Considerando que, todavia, nos termos do n? 1, terceiro 
parágrafo, do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1035/ 
72, não devem ser fixados nem preços de base nem preços O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que fixa, para a campanha de 1989/90 determinados preços e outros montantes aplicáveis no 
sector das frutas e produtos hortícolas 
(89/C 82/42)