ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

Na sequência desta decisão, a Comissão (2) incluiu Abd Al-Rahman Al-Faqih no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (3). As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa: a) Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A) (4); e b) Proibição de lhe prestar, vender, fornecer ou transferir, por via directa ou indirecta, serviços de consultoria técnica, de assistência ou de formação relacionados com actividades militares (artigo 3.o).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/7

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo, de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 2009, no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas

2009/C 178/03

Os Regulamentos (CE) n.o 536/2007 (1) e (CE) n.o 539/2007 (2) da Comissão abriram contingentes pautais para a importação de produtos dos sectores da carne de aves de capoeira, dos ovos e das ovalbuminas. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4169, 09.4015 e 09.4402 nos primeiros sete dias do mês de Junho de 2009 para o subperíodo de 1 de Julho a 30 de Setembro de 2009 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 2009, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 128 de 16.5.2007, p. 6.

(2) JO L 128 de 16.5.2007, p. 19.

(3) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 179/7

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Agosto de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 179/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
Estimular o desenvolvimento de ofertas co-modais, em especial por caminho-de-ferro, que demonstrem ganhos económicos (logística, energia) e sociais (congestionamento, poluição, etc.), em comparação com o recurso restringido ao transporte rodoviário.

Intensidade
PT Jornal Oficial da União Europeia C 154/20

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 154/12
PT Jornal Oficial da União Europeia C 148/23

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

Pedido proveniente de um Estado-Membro

2009/C 148/12

Em 3 de Junho de 2009, a Comissão recebeu um pedido ao abrigo do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1).

Este pedido, proveniente do Reino de Espanha, diz respeito à produção e venda de electricidade nesse país. O pedido foi objecto de publicação no JO C 136 de 16 de Junho de 2009, p. 37. O prazo inicial chega ao seu termo em 4 de Setembro de 2009.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, o prazo de que a Comissão dispõe para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado, nos termos do n.o 6, terceiro período, do artigo 30.o, por um mês.

O prazo final chega portanto ao seu termo em 4 de Outubro de 2009.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
1.

Em 4 de Maio de 2007, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração, nos termos do artigo 4.o e na sequência de uma remessa ao abrigo do n.o 5 do mesmo artigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 («Regulamento das Concentrações»), através do qual a empresa Kronospan Holding GmbH (Alemanha), uma sub-holding do grupo Kronospan (a seguir designado por «Kronospan» ou «parte notificante»), adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento das concentrações, à empresa vendedora Constantia Industries AG («Constantia», Áustria, seguidamente designada, juntamente com o adquirente, por «as partes»), o controlo exclusivo das empresas de fabrico de painéis de aglomerado de partículas em bruto e revestidos, bem como de laminados decorativos e componentes, Fundermax GmbH («Fundermax», Áustria), Falco CC («Falco», Hungria) e Sprela GmbH («Sprela», Alemanha) (seguidamente designadas em conjunto por «empresas-alvo iniciais»).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/7

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Junho de 2009

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2009/C 122/04

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
Endereço para a obtenção do texto do anúncio do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Syndicat Mixte de l’aéroport de Lannion Côte de Granit Avenue Pierre Marzin 22300 Lannion FRANCE Tel. +33 296058290 Fax +33 296058299 syndicat.aeroport.lannion@wanadoo.fr
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/7

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Anúncio de concurso para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2009/C 111/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/5

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias

2009/C 112/02

Nos termos do segundo travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 29

O texto seguinte é aditado ao final do parágrafo «0304 11 10»:

«Esta subposição abrange também peças do lado anatómico esquerdo e direito do peixe, ou seja, a parte do peixe conhecida como filetes (filés). Por vezes, estas peças são cortadas directamente do peixe ou de parte do peixe sem que antes se corte um filete inteiro.»

Página 30

O texto seguinte é aditado ao final do parágrafo «0304 19 13 a 0304 19 39»:

«Estas subposições abrangem também peças do lado anatómico esquerdo e direito do peixe, ou seja, a parte do peixe conhecida como filetes (filés). Por vezes, estas peças são cortadas directamente do peixe ou de parte do peixe sem que antes se corte um filete inteiro. Tal pode acontecer no caso de peixes de grandes dimensões, como, por exemplo, atum, etc.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
Base jurídica

Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990 as amended by Scottish Statutory Instrument 2001 N. 126; Science and Technology Act 1965 Section 5t
PT Jornal Oficial da União Europeia C 105/1

Nos termos do n.o 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 129

No capítulo 28, é aditado o seguinte texto após o título:

«Considerações gerais Os compostos inorgânicos isolados de constituição química definida, apresentados como suplemento alimentar em cápsulas (excepto microcápsulas), nomeadamente de gelatina, estão excluídos do presente capítulo, dado que a apresentação em cápsulas constitui um tratamento não abrangido pela nota 1 do presente capítulo.»

Página 135

No capítulo 29, é aditado o seguinte texto após o quarto parágrafo da rubrica «Considerações gerais»:

«Os compostos orgânicos isolados de constituição química definida, apresentados como suplemento alimentar em cápsulas (excepto microcápsulas), nomeadamente de gelatina, estão excluídos do presente capítulo, dado que a apresentação em cápsulas constitui um tratamento não abrangido pela nota 1 do presente capítulo.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 133 de 30.5.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1.5.2009

(Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento(CE) n.o 794/2004 da Comissão (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1))

2009/C 99/03

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.
34.

Como acima indicado, devido à dimensão reduzida do mercado, as quotas de mercado não são necessariamente indicativas de poder de mercado na medida em que mesmo uma só expedição pode alterar sensivelmente as quotas de mercado. Por exemplo, a quota de mercado de [5-10] % da Reflex a nível mundial corresponde a vendas de [2-5] milhões de euros e a sua quota de mercado de [10-20] % a nível do EEE corresponde a vendas de [2-5] milhões de euros. Além disso, a Arjowiggins e a empresa vendedora decidiram alterar a operação. Consequentemente, a ZMZ passará a ser mais um concorrente no mercado. Este facto é válido no mercado mundial, mas também no EEE, se se tiver igualmente em conta as suas ligações à Zanders, que dispõe de importantes capacidades de distribuição no EEE. Além disso, ainda que a Arjowiggins não tenha fornecido elementos comprovativos suficientes de que outros tipos de papel para uso gráfico pertencem ao mesmo mercado do produto do papel de decalque gráfico, a Comissão reconhece que outros tipos de papel gráfico são susceptíveis de acarretar restrições no mercado do papel de decalque gráfico.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/28

Decisão tomada pela Sérvia no sentido de aplicar unilateralmente o Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia

2009/C 83/11

Informam-se os negociantes comunitários do regime comercial aplicado na República da Sérvia.

A partir de 30 de Janeiro de 2009, as autoridades sérvias decidiram aplicar unilateralmente as concessões comerciais constantes do Acordo provisório sobre comércio e matérias conexas celebrado entre a Comunidade Europeia e a República da Sérvia e assinado em 29 de Abril de 2008, mas, por enquanto, ainda não aplicado pela Comunidade Europeia. No caso das exportações para a Sérvia de bens com origem comunitária, estes poderão beneficiar de tarifas liberalizadas, através da apresentação, quer de um certificado de circulação EUR.1, quer de uma declaração na factura que prove a origem comunitária dos bens em causa. As condições da aplicação unilateral do acordo provisório na Sérvia constam da Lei de 21 de Janeiro de 2009 que altera a Lei das Pautas Aduaneiras (1).

Informam-se os exportadores que, em virtude do Decreto de 5 de Fevereiro de 2009 que altera o Decreto sobre o tratamento aprovado pelas autoridades aduaneiras de bens, sua saída e cobrança de dívidas aduaneiras (2), este tratamento preferencial é concedido com base na vigência de regras de origem idênticas às previstas no Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3). Não obstante, aconselham-se os exportadores a consultar os diplomas sérvios relevantes em matéria de direito aduaneiro.

No caso de importações na Comunidade de bens com origem na Sérvia, estes continuam abrangidos pelas disposições do regime comercial autónomo da Comunidade Europeia previsto no Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 (4). A aplicação deste regulamento é feita com base nas regras de origem estabelecidas na parte I, título IV, capítulo 2, secção 2 do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, anteriormente referido, nomeadamente os artigos 98.o a 123.o, incluindo disposições sobre a questão da prova de origem dos bens comunitários, nos casos em que estes são exportados para países beneficiários como a Sérvia (n.o 5 do artigo 110.o e artigo 116.o).

(1) Jornal Oficial da República da Sérvia, n.o 5/09 de 22.1.2009.

(2) Jornal Oficial da República da Sérvia, n.o 9/09 de 6.2.2009.

(3) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

(4) JO L 240 de 23.9.2000, p. 1.
Na sequência desta decisão das Nações Unidas, o Conselho incluiu Uthman Omar Mahmoud no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (2). A entrada foi alterada pelo Regulamento (CE) n.o 374/2008 da Comissão (3), nos termos do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002.

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são, por conseguinte, aplicáveis à pessoa singular em causa:

1. Congelamento de todos os fundos, activos financeiros e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por ela sejam possuídos ou detidos e proibição da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 70/25

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 70/08)

Número do auxílio XR 51/07 Estado-Membro Portugal Região Açores Denominação do regime de auxílios ou da empresa beneficiária de um auxílio ad hoc suplementar SIDER — Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores Base jurídica Decreto Legislativo Regional n.o 13/2005/A, de 1 de Julho. Decretos Regulamentares Regionais n.os 25/2005/A, de 6 de Dezembro, 12/2005/A, de 24 de Maio e 6/2006/A, de 16 de Janeiro Tipo de auxílio Regime de auxílios Despesa anual prevista 3,5 milhões de EUR Intensidade máxima dos auxílios 45 % Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento Data de execução 1.1.2007 Duração 31.12.2007 Sectores económicos Todos os sectores elegíveis para auxílios ao investimento com finalidade regional — Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Secretaria Regional da Economia Rua de São João, 47 9504-533 Ponta Delgada (S. Miguel) Açores PORTUGAL drace@azores.gov.pt O endereço Internet da publicação do regime de auxílios www.azores.gov.pt Outras informações —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 53/27

Notificação respeitante a um pedido a título do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE

Pedido proveniente de uma entidade adjudicante

(2009/C 53/10)

A Comissão recebeu, em 26 de Fevereiro de 2009, um pedido a título do n.o 5 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. (1) O primeiro dia útil seguinte ao da recepção do pedido corresponde a 27 de Fevereiro de 2009.

O pedido, emanado do Nederlandse Aardolie Maatschappij B.V., diz respeito à exploração e extracção de petróleo e gás nos Países Baixos. O referido artigo 30.o determina que a Directiva 2004/17/CE não é aplicável se a actividade em questão estiver directamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado. A avaliação destas condições é realizada exclusivamente à luz da Directiva 2004/17/CE e não prejudica a aplicação das regras em matéria de concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de três meses, a contar do dia útil acima referido, para tomar uma decisão em relação a este pedido. Ora o prazo termina em 27 de Maio de 2009.

No entanto, poderá eventualmente ser prorrogado por três meses. Uma tal prorrogação será objecto de publicação.

Nos termos do n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 30.o, os pedidos subsequentes relativos à exploração e extracção de petróleo e gás nos Países Baixos que forem apresentados antes do termo do prazo previsto para a adopção de uma decisão sobre o presente pedido não são considerados novos processos e serão tratados no quadro do presente pedido.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 42/12

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 4 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 42/06)
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendments to the support measures for the banking industry in Sweden
(21)

Especificamente no que se refere aos TWT(A)s (4), os fabricantes de satélites solicitam ofertas: i) separadamente para TWT, EPC e outros componentes; ou, ii) para um TWTA. Se o fabricante de satélites optar por um TWTA integrado, o integrador do TWTA que for convidado a fazer uma proposta solicitará por sua vez uma oferta para um TWT ao fornecedor de TWT (TED ou L3). O integrador do TWTA que ganhar o concurso, montará e integrará o TWT com o EPC e testará o TWTA obtido (AIT), fornecendo-o ao contratante principal do satélite no prazo fixado para a integração no próprio satélite. Se o fabricante de satélites optar por obter separadamente o TWT e o EPC+AIT, efectuará convites à apresentação de propostas distintos para os TWT e para os outros componentes. A integração do EPC com o EPC num TWTA pode ser realizada pelo próprio fabricante de satélites — no caso de o fabricante produzir internamente EPC (5) — ou por outra empresa integradora de TWTA, como a Tesat ou a L3. Neste último caso, o contratante principal do satélite contratará o fornecimento do TWT e a respectiva entrega nas instalações do integrador do TWTA, a fim de ser construído um AIT com o EPC do integrador do TWTA. Neste caso, o fabricante do TWTA venderá um EPC+AIT, facturando a sua margem relativa a estes componentes/serviços. O TWTA é então fornecido ao contratante principal do satélite, devendo ser respeitado o prazo necessário para a integração no próprio satélite.
e)

no n.o 1 do artigo 2.o do anexo 5, o montante de «28 420 EUR» é substituído por «28 903 EUR»;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 17/5

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 5 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2009/C 17/04)
Base jurídica

Décret du 11 mars 2004 relatif aux incitants destinés à favoriser la protection de l'environnement et l'utilisation durable de l'énergie Projet d'arrêté du Gouvernement wallon relatif aux incitants régionaux en faveur des grandes entreprises et en faveur des petites ou moyennes entreprises qui réalisent des investissements favorisant des modes de transport alternatif à la route et qui poursuivent des objectifs de protection de l'environnement
PT Jornal Oficial da União Europeia C 36/100

Rectificação à Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras tal como referido no n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 33 de 10 de Fevereiro de 2009 )

(2009/C 36/11)

O texto da Actualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras, publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 33 de 10 de Fevereiro de 2009, página 1, deve ser considerado nulo e sem efeito. A versão correcta será publicada no JO C 37 de 14 de Fevereiro de 2009.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

«Μέτρα υπέρ των παραγωγών της χώρας που οι γεωργικές τους εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από θεομηνίες (πλημμύρες, κατολισθήσεις, σεισμός) και δυσμενείς καιρικές συνθήκες (ανεμοθύελλα, υπερβολική βροχόπτωση, χαλάζι, παγετό, χιονόπτωση, χιονοθύελλα, ξηρασία), κατά τη χρονική περίοδο Ιανουάριος-Δεκέμβριος 2007» [Measures in favour of Greek producers whose agricultural holdings suffered damage from natural disasters (floods, landslides, earthquakes) and adverse weather conditions (wind storms, excessive rainfall, hail, ice, snow, snow storms, drought) from January-December 2007]