b) compromisso por parte do Governo da República Democrática Popular do Laos de garantir o respeito
dos direitos civis e políticos reconhecidos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e desatisfazer os pedidos constantes da resolução acima citada, incluindo a revogação do artigo 59
odo
Código Penal do Laos, que prevê uma pena de cinco anos de prisão pelo delito de «propaganda contrao Governo»;
5. Solicita à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que utilizem todos os meios de que dis-
põem para assegurar que o processo contra os cinco dirigentes laocianos inculpados decorra dentro domais curto prazo e do pleno respeito das normas internacionais, bem como da própria Constituição daRepública Democrática Popular do Laos;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, da Rússia e da República Democrática Popular do Laos.
13. Negociações no âmbito da Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas
na sequência dos recentes ataques com antraz
B5-0708, 0709, 0716, 0717, 0719 e 0736/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as negociações no âmbito da Convenção sobre as Armas
Biológicas e Toxínicas na sequência dos recentes atentados com a bactéria do carbúnculo
O Parlamento Europeu,
Edash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o controlo e a não-proliferação de armamento e o
desarmamento, em particular a sua Resolução de 14 de Junho de 2001 sobre o Protocolo de Cum-primento da Convenção sobre Armas Biológicas e Toxínicas (
1),
Edash Tendo em conta a Convenção da ONU sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), de 1972,Edash Tendo em conta a Posição Comum da UE de 17 de Maio de 1999 (1999/346/PESC) (
2), adoptada pelo
Conselho nos termos do artigo 15odo TUE, sobre os progressos rumo a um Protocolo juridicamente
vinculativo destinado a reforçar o cumprimento da BTWC,
Edash Tendo em conta a próxima quinta conferência de revisão da Convenção, que se realizará de 19 de No-
vembro a 7 de Dezembro de 2001 em Genebra,
Edash Considerando que, desde 11 de Setembro de 2001, o Governo dos Estados Unidos, a fim de reforçar a
BTWC, apresentou uma série de novas propostas à comunidade internacional e à EU em particular,
tendo em vista a sua negociação na Conferência de Revisão,
A. Extremamente preocupado com a ameaça real que representa a utilização deliberada, por parte de
pessoas que actuam em nome de um Estado ou a outro título, de armas biológicas ou toxínicasdestinadas a causar doenças em plantas, animais e seres humanos,
B. Lamentando que actualmente não exista qualquer mecanismo juridicamente vinculativo para verificar
o cumprimento da BTWC,
C. Lamentando o facto de os Estados Partes na BTWC não terem conseguido chegar a acordo sobre um
Protocolo de Cumprimento antes da Quinta Conferência de Revisão, depois de os Estados Unidosterem abandonado, em Julho do corrente ano, as negociações destinadas a concluir um protocolodeste tipo,
(1) Textos Aprovados, ponto 16.
(2) JO L 133 de 28.5.1999, p. 3.13.6.2002 PT C 140 E/579 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
D. Considerando que um Protocolo de Cumprimento aumentaria substancialmente a confiança na comu-
nidade internacional relativamente à proibição do desenvolvimento, produção e armazenagem dearmas biológicas e toxínicas,
E. Considerando que foi conferido um mandato claro à Comissão, na reunião do Conselho Europeu
realizada em Gand em 21 de Outubro de 2001, para preparar um programa tendente a uma coopera-ção reforçada no domínio da guerra biológica e da saúde pública,
1. Manifesta-se extremamente preocupado com a recente utilização da bactéria do carbúnculo por ter-
roristas, nos Estados Unidos e noutros países;
2. Congratula-se com a alteração da posição dos EUA, expressa pelo seu Presidente em 1 de Novem-
bro de 2001, nomeadamente quanto à procura de procedimentos efectivos para garantir o cumprimentoda BTWC;
3. Insta os Estados Partes na Convenção BTWC a redobrarem os seus esforços para negociar um Proto-
colo que dê resposta à necessidade urgente de acrescentar à BTWC um regime de verificação eficaz adap-tável às capacidades técnicas em mudança e, em particular, exorta os Estados Unidos a colaborarem acti-vamente com o Grupo ad-hoc que foi criado para contribuir para as negociações e a desenvolverem com
seriedade as suas novas propostas neste quadro multilateral;
4. Recomenda aos Estados Partes na BTWC que confirmem o seu empenho em assegurar, mediante a
adopção de medidas nacionais, o cumprimento efectivo das suas obrigações decorrentes da Convenção,que adoptem todas as medidas necessárias à proibição e prevenção do desenvolvimento, produção, arma-zenamento, aquisição ou detenção de tais armas no seu território, sob a sua jurisdição, ou sob o seucontrolo, onde quer que seja;
5. Insta a União Europeia a assegurar a plena coordenação das suas actividades de luta contra a eventual
utilização de armas biológicas na UE;
6. Exorta, nesta medida, a Comissão e os Estados-membros a ponderarem a criação de uma Agência da
UE, sob a supervisão da Comissão, em moldes idênticos aos do Centro para o Controlo de Doenças deAtlanta (EUA), para coordenar o trabalho das agências nacionais competentes no domínio das doençastransmissíveis;
7. Insta a Comissão e os Estados-membros a reexaminarem a actual legislação e as práticas dos labora-
tórios no domínio dos microorganismos geneticamente modificados e dos agentes químicos e biológicos,
tendo em vista a adopção de medidas preventivas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente;
8. Salienta a necessidade de os Estados Partes na Convenção elaborarem um conjunto de normas que
obriguem as indústrias farmacêutica, química, biotecnológica e outras, com instalações biotecnológicas quepoderiam ser indevidamente utilizadas para a produção de armas biológicas, a estabelecerem e aplicaremcontrolos eficientes tendentes a evitar tais abusos;
9. Exorta a ONU a intervir rapidamente sempre que se tenha conhecimento de eventuais violações da
Convenção sobre as Armas Biológicas e Toxínicas, assinada em Genebra em 1925;
10. Solicita aos EUA e aos países da ex-URSS que forneçam a todos os Estados Partes na BTWC uma
lista e uma descrição das armas biológicas e toxínicas de que tenham conhecimento, a fim de permitir odesenvolvimento de acções adequadas de prevenção e defesa a nível mundial;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presi-
dente do Grupo ad-hoc BTWC, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Presidente dos Estados Unidos da
América e aos governos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.C 140 E/580 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001