Apreciação da medida:

A Combus recebeu apoios financeiros do Estado dinamarquês em 1999 e 2001, no decurso do processo de privatização. A questão que se coloca é saber se essas duas contribuições constituem ou não um auxílio estatal e se consistem numa medida única ou em duas medidas distintas. De acordo com o Tribunal de Primeira Instância (TPI), os elementos pertinentes para apreciar esta questão são «a cronologia das entradas de capital em questão, a sua finalidade e a situação da empresa filial à data em que foram tomadas as decisões de efectuar cada uma das entradas» (2). Ora, as informações de que a Comissão dispõe não lhe permitem concluir se os dois pagamentos representam duas fases de um mesmo financiamento.

Se o Estado dinamarquês se tiver comportado como um investidor privado numa economia de mercado, esses financiamentos não constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE. O Governo dinamarquês considera que o princípio do investidor numa economia de mercado racional também se aplica às situações em que a injecção de novos capitais assenta em considerações ligadas à protecção da credibilidade do Governo (empresa-mãe) no mercado (ver Acórdão de 21 de Março de 1991, no Processo C-303/88, Itália contra Comissão, Col. 1991 I, página 1433, ponto 21) e que a falência da Combus, que se teria inevitavelmente verificado caso esses pagamentos não tivessem sido efectuados, teria manchado a reputação do Estado dinamarquês enquanto investidor profissional. Logo, o Governo dinamarquês conclui que, no seu lugar, um investidor privado teria adoptado a mesma posição.

A Comissão manifesta as suas dúvidas sobre se um investidor privado teria actuado da mesma forma numa situação semelhante. A Comissão chama a atenção das autoridades dinamarquesas para o facto de o Tribunal só admitir a preocupação com a reputação do Estado como motivação para uma injecção de capital se, simultaneamente, houver perspectivas de viabilidade e rentabilidade da empresa, pelo menos a longo prazo, o que não ficou devidamente demonstrado. A Comissão não pode, assim, excluir a possibilidade de os pagamentos, pelo menos um deles, eventualmente os dois (quer façam parte de uma medida única quer de duas medidas distintas), constituírem um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o.

Este auxílio poderia ser compatível com o mercado comum em virtude do Regulamento n.o 1191/69 ou do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE, conforme especificado nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (3).

1. Compatibilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1191/69

O Regulamento (CE) n.o 1191/69 oferece aos Estados-Membros a possibilidade de escolha entre dois métodos para organizar o serviço público de transportes:

— O recurso a contratos de serviço público, conforme definido no n.o 4 do artigo 1.o e na secção V do regulamento, ou

— A imposição de obrigações de serviço público às empresas de transportes, conforme definido no n.o 5 do artigo 1.o ou nas secções II, III e IV do regulamento.

No que diz respeito ao sector de transportes rodoviários de passageiros, a Dinamarca optou pelos contratos de serviço público.

De acordo com o TPI, a celebração de um contrato de serviço público impede que se recorra a compensações em caso de imposição de obrigações de serviço público (4).

Se ficar provado que o preço acordado entre as partes num contrato de serviço público é demasiado baixo, a empresa responsável pelo contrato tem, de acordo com os n.os 4 a 6 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1191/69, a possibilidade de pôr termo ao contrato mediante um pré-aviso de três meses. As autoridades competentes podem obrigar a empresa a continuar a executar o contrato por mais um ano, mediante uma remuneração calculada de acordo com os métodos fixados nas secções II, III e IV do regulamento. Este é o único caso em que é permitida a concessão de uma compensação pela imposição de uma obrigação de serviço público em regime de contrato de serviço público. Ora, a Combus não pôs termo aos seus contratos de serviço público. Logo, para determinar a compatibilidade dos financiamentos concedidos à Combus com o mercado comum, não podem ser aplicadas as secções II, III e IV do Regulamento (CE) n.o 1191/69.

A Comissão exclui, por conseguinte, a possibilidade de os financiamentos serem compatíveis com o mercado comum com base no Regulamento (CE) n.o 1191/69.

2. Compatibilidade nos termos do n.o 3, alínea c) do artigo 87.o do Tratado CE, conforme especificado nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade

Para que um auxílio à reestruturação possa ser autorizado, o ponto 3.2 das orientações impõe as seguintes condições:

— A empresa deve poder ser considerada como estando em dificuldade (a),

— O plano de reestruturação deve permitir restabelecer a viabilidade da empresa, a longo prazo, num período razoável (b),

— Devem ser tomadas medidas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências desfavoráveis do auxílio para a concorrência (c),

— O auxílio deve ser limitado ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação (d),

— A Comissão deve estar em condições de se assegurar do bom andamento do plano de reestruturação através de relatórios periódicos e pormenorizados (e),

— Os auxílios à reestruturação só devem ser concedidos uma única vez (f).

A Combus é uma empresa em dificuldades na acepção das orientações (a). O Governo dinamarquês apresentou um plano de reestruturação da Combus.

De acordo com o TPI, «a argumentação da Comissão [na sua decisão inicial] deve, pelo contrário, ser entendida como a expressão de uma dúvida séria sobre a viabilidade da Combus na acepção da disposição mencionada e das orientações, dúvida que a Comissão não se sentia todavia obrigada a esclarecer uma vez que o artigo 73 o lhe parecia constituir uma base jurídica suficiente para a autorização do auxílio em questão. Ora, uma vez que esta última disposição não podia ser invocada para este efeito […], o pagamento dos [X] de DKK deixa de ter uma autorização válida na decisão impugnada. […] Em consequência, a viabilidade da Combus não pode em caso algum ser considerada adquirida» (5). Tendo em atenção esta conclusão do TPI, a Comissão apenas pode constatar que subsistem dúvidas sobre a viabilidade económica da Combus no seguimento da reestruturação prevista (b).

As autoridades dinamarquesas consideram que, excepcionalmente, no caso em análise, não era necessário tomar medidas para, tanto quanto possível, atenuar o impacto negativo do auxílio nas empresas concorrentes, uma vez que os contratos assinados pela Combus haviam gradualmente chegado a termo (cerca de 50 % dos contratos terminavam em finais de 2003). O último contrato termina em 2006 e a Arriva, a sociedade a que a Combus foi vendida na sequência da reestruturação, não tenciona manter uma quota de mercado correspondente à soma das quotas detidas pela Arriva e pela Combus no momento da aquisição (cerca de 50 %). A Comissão dúvida que as circunstâncias especiais do caso permitam renunciar à adopção de medidas para, na medida do possível, atenuar as consequências desfavoráveis do auxílio para a concorrência, tendo nomeadamente em conta o facto de os concorrentes da Combus, representados pela Danske Busvognmaend, terem decidido impugnar a Decisão da Comissão que autoriza a concessão do auxílio (c).

A Comissão também manifesta dúvidas sobre se a(s) medida(s) se limitou(aram) ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação. De acordo com as autoridades dinamarquesas, o auxílio permitirá à Arriva atingir uma taxa de rentabilidade do capital investido na ordem dos 10 %, a taxa mínima aceitável para um investimento deste tipo. A Comissão constata que, nesta fase, não dispõe das informações necessárias, que lhe permitam verificar se as contribuições públicas se limitam ao mínimo estritamente necessário à reestruturação da Combus (d).

O governo dinamarquês aceitou fornecer um relatório anual à Comissão, que lhe permita avaliar se o plano de reestruturação é executado de acordo com os compromissos assumidos pelas autoridades dinamarquesas. A Comissão recebeu os relatórios relativos aos anos de 2001 e 2002, que mostram que o plano de reestruturação foi respeitado (e).

A Combus nunca beneficiou de qualquer auxílio à reestruturação. Se se verificar que os dois pagamentos constituem duas partes de um mesmo auxílio ou que, no momento do primeiro e segundo pagamentos, o Estado dinamarquês se comportou como um investidor privado em economia de mercado, foi aplicado o princípio do auxílio único. Se se verificar que os dois pagamentos devem ser considerados duas medidas separadas e que o Estado dinamarquês não actuou como um investidor privado em economia de mercado em nenhuma das fases de pagamento, não foi aplicado o princípio do auxílio único (f).