posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Europa Digital para o período de 2021-2027

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0227 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Europa Digital para o período de 2021-2027

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2018) 434 final – 2018/0227 COD] 6 de junho de 2018 Data do acordo do Conselho sobre uma orientação geral parcial 29 de novembro de 2018 Data do primeiro trílogo 13 de fevereiro de 2019 Data do acordo de compromisso provisório parcial (entendimento comum) aprovado no Coreper 13 de março de 2019 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura (que incorpora o entendimento comum) 17 de abril de 2019 Data do segundo trílogo (final) 14 de dezembro de 2020 Data do acordo político no Comité de Representantes Permanentes 18 de dezembro de 2020 Data em que a Comissão ITRE do Parlamento Europeu aprovou o acordo de compromisso 14 de janeiro de 2021 Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura 16 de março de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

O programa Europa Digital é um elemento central da resposta global da Comissão ao desafio da transformação digital, que integra a proposta de quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2021-2027.

A proposta visa estabelecer um instrumento de despesa destinado a maximizar os benefícios da transformação digital para os cidadãos, as empresas e as administrações públicas da UE, nomeadamente através do reforço das capacidades digitais da UE em cinco domínios principais (denominados «objetivos específicos»): computação de alto desempenho; inteligência artificial; cibersegurança e confiança; competências digitais avançadas; disponibilização e melhor utilização das capacidades digitais e interoperabilidade.

O Europa Digital é um programa de investimentos centrado no desenvolvimento das capacidades digitais estratégicas da UE e na facilitação da implantação generalizada das tecnologias digitais, a utilizar pelos cidadãos e pelas empresas da Europa. Aborda as principais prioridades da União, nomeadamente a transição ecológica e digital e a resiliência do mercado único. Centrar-se-á nos domínios em que nenhum Estado-Membro pode garantir, isoladamente, o nível de ação necessário para alcançar o êxito na esfera digital. Será também dado relevo aos domínios em que as despesas públicas têm o maior impacto. A dotação financeira total acordada é de 7 590 milhões de EUR (a preços correntes).

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete plenamente o acordo alcançado nos trílogos. As alterações mais importantes efetuadas à proposta da Comissão são as seguintes:

–Proteção dos interesses financeiros da União. Adaptou-se à redação acordada do mecanismo um considerando que faz referência ao regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União contra violações dos princípios do Estado de direito que afetem a sua boa gestão financeira ou a proteção dos interesses financeiros da União. A Comissão aprovou a referida adaptação.

–Alinhamento do programa Europa Digital com o período de vigência do QFP 2021-2027. A Comissão apoiou o objetivo de assegurar a continuidade em caso de atraso na transição para o futuro quadro financeiro plurianual, sem interpretar as disposições acordadas como uma extensão automática do programa.

–Cláusula de retroatividade. Foram aditadas disposições com efeitos retroativos, a fim de assegurar a continuidade do apoio a ações existentes atualmente apoiadas ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa e do programa relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas, as empresas e os cidadãos (ISA2) e permitir a sua execução a partir do início do QFP 2021-2027. A Comissão aprovou este aditamento.

–Clima. Foi atualizada a referência à meta de despesa total em ação climática para todo o QFP (inicialmente 25 %) para 30 %. Meta de biodiversidade. O conteúdo do considerando normalizado relativo à biodiversidade, nomeadamente a contribuição para a meta de despesas no domínio da biodiversidade, foi aditado ao considerando que prevê uma meta climática. A Comissão aprovou a atualização da meta climática e o aditamento da meta de biodiversidade.

–Repartição orçamental pelos objetivos específicos e dotação financeira para a «interoperabilidade». Os montantes atribuídos aos objetivos específicos foram reduzidos proporcionalmente, refletindo a ponderação e o equilíbrio da proposta original (redução linear/proporcional de todos os objetivos específicos), mantendo simultaneamente a dotação financeira para a interoperabilidade. A Comissão aprovou a manutenção da ponderação e do equilíbrio da proposta inicial.

–Harmonização horizontal das disposições relativas à devolução de fundos não utilizados transferidos para o programa Europa Digital a partir de recursos em regime de gestão partilhada. Foram introduzidas disposições relativas à devolução de fundos não utilizados transferidos para o programa Europa Digital a partir de recursos em regime de gestão partilhada, seguindo a mesma abordagem adotada no âmbito do Horizonte Europa. Em 8 de março de 2019, a Comissão emitiu uma declaração em que manifestou as suas objeções ao acordo, no que diz respeito às disposições relativas à transferência de fundos (artigo 9.º, n.º 5) e ao cofinanciamento.

–Adoção dos programas de trabalho. Todas as partes acordaram em que os programas de trabalho seriam adotados sob a forma de atos de execução, pelo procedimento de exame (comitologia). Chegou-se também a acordo sobre o recurso a atos delegados para alterar o anexo 1.