PT Jornal Oficial da União Europeia C 162/11

Aviso destinado às pessoas e entidades acrescentadas à lista referida no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho que renova e reforça as medidas restritivas aplicáveis à Birmânia/Mianmar, por força do Regulamento (UE) n.o 383/2011 da Comissão

2011/C 162/07

No Anexo II da Decisão 2010/232/PESC do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/239/PESC (2), o Conselho da União Europeia enumera as pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam as medidas previstas nos artigos 9.o e 10.o dessa Decisão, tendo determinado que se trata de:

a) Altos responsáveis do anterior Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD), autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, altas patentes das forças armadas, altos responsáveis do Governo ou das forças de segurança que formulam, põem em prática ou beneficiam de políticas que impedem a transição da Birmânia/Mianmar para a democracia, bem como de membros das respectivas famílias;

b) Altas patentes das forças armadas birmanesas no activo, bem como de membros das respectivas famílias;

c) Pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos associados às pessoas a que se referem as alíneas a) e b),

como referido no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 1, da Decisão 2010/232/PESC do Conselho.

Consequentemente, nos termos do artigo 18.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho (3), a Comissão adoptou o Regulamento de Execução (UE) n.o 383/2011 da Comissão (4) que altera, nomeadamente, o Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008.

O Regulamento (CE) n.o 194/2008, prevê, nomeadamente, o congelamento de todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas, grupos e entidades enumerados no Anexo VI e a proibição de colocar, directa ou indirectamente, à disposição de tais pessoas, grupos e entidades quaisquer fundos, outros activos financeiros e recursos económicos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos enumerados no Anexo VI para a possibilidade de apresentarem um pedido às autoridades competentes do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa, indicadas nos sítios Web enumerados no Anexo IV do Regulamento (CE) n.o 194/2008, tendo em vista a obtenção de uma autorização para utilizarem fundos congelados a fim de cobrir necessidades essenciais ou procederem a determinados pagamentos, em conformidade com o artigo 13.o desse regulamento.

As pessoas, entidades e organismos que constam das listas do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 383/2011 da Comissão, podem, a qualquer momento, solicitar ao Conselho da União Europeia, apresentando a eventual documentação pertinente, que reconsidere a decisão de os incluir e/ou manter nas listas em questão. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As pessoas, entidades e organismos acrescentados ao Anexo VI do Regulamento (CE) n.o 194/2008 do Conselho, através do Regulamento de Execução (UE) n.o 383/2011 da Comissão, podem transmitir à Comissão as suas observações sobre a sua inclusão na lista. Estas observações devem ser enviadas para:

Comissão Europeia Medidas Restritivas 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Tais pedidos e informações serão analisados aquando da sua recepção. A este respeito, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho proceder a uma revisão constante das listas, em conformidade com o artigo 14.o da Decisão 2010/232/PESC do Conselho.

Chama-se igualmente a atenção das pessoas, entidades e organismos em causa para a possibilidade de contestarem o Regulamento de Execução (UE) n.o 383/2011 da Comissão perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições previstas no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 105 de 26.4.2010, p. 22. A decisão prorroga as medidas previamente impostas pela Posição Comum 2006/318/PESC.

(2) JO L 101 de 12.4.2011, p. 24.

(3) JO L 66 de 10.3.2008, p. 1.

(4) JO L 103 de 18.4.2011, p. 8.