A4-0115/95

Proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão de segurança de navios transbordadores ro-ro de passageiros (COM(95)0028 - C4-0098/95 - 95/0028(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que esta pode apenas representar a primeira de uma série de iniciativas e que é necessário tomar medidas adicionais para melhorar a segurança no mar num futuro próximo;

(Alteração 2)

Segundo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que são urgentemente necessárias normas de segurança para a concepção e construção de navios transbordadores ro-ro de passageiros e que tais normas devem ser incluídas nas futuras medidas destinadas a melhorar a segurança no mar;

(Alteração 3)

Segundo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as novas disposições e os novos regulamentos deverão basear-se no trabalho desenvolvido no âmbito da OMI e do seu grupo de peritos;

(Alteração 4)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Código Internacional de Gestão da Segurança não tem ainda carácter obrigatório mas recomendatório;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Código Internacional de Gestão da Segurança não tem ainda carácter obrigatório, mas recomendatório, e, como tal, as definições estipuladas e os requisitos de segurança são de carácter geral e podem dar origem a várias interpretações;

(Alteração 5)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma aplicação uniforme e coerente do Código Internacional de Gestão da Segurança em todos os Estados-membros pode constituir um passo para a gestão da segurança nos navios transbordadores ro-ro de passageiros;

(Alteração 6)

Artigo 2º, primeira definição

>Texto original>

«Transbordador ro-ro»: um navio de passageiros de alto-mar equipado de forma a permitir o embarque e o desembarque directos em marcha de veículos rodoviários e ferroviários, e que transporta mais de 12 passageiros;

>Texto após votação do PE>

«Transbordador ro-ro»: um navio de passageiros de alto-mar equipado de forma a permitir o embarque e/ou desembarque directos em marcha de veículos rodoviários e ferroviários, e que transporta mais de 12 passageiros;

>Texto após votação do PE>

«Navio de mar»: qualquer navio com excepção dos que não navegam exclusivamente em águas interiores ou em águas situadas no interior ou na proximidade de águas abrigadas ou em zonas nas quais se apliquem regulamentos portuários;

«Serviço regular»: uma série de viagens em navio transbordador ro-ro que opere por forma a servir o tráfego entre dois ou mais portos:

i) de acordo com um horário fixado,

ou

ii) assegurando viagens com tal regularidade ou frequência que estas constituam uma série sistemática reconhecível;

(Alteração 7)

Artigo 4º

>Texto original>

Todas as companhias devem satisfazer a totalidade das disposições dos parágrafos 1.2 a 13.5 do Código ISM, com a redacção que aqui lhes é dada, como se as disposições do mesmo fossem obrigatórias e não apenas recomendatórias, como condição para a prestação de serviços regulares com destino ou partida de um porto da Comunidade Europeia.

>Texto após votação do PE>

1. Todas as companhias devem satisfazer a totalidade das disposições dos parágrafos 1.2 a 13.5 do Código ISM, como se as disposições do mesmo fossem obrigatórias, como condição para a prestação de serviços regulares com destino ou partida de um porto da Comunidade Europeia.

2. O disposto no nº 1 poderá não ser aplicado até 1 de Julho de 1997 às pequenas companhias que explorem um ou mais navios transbordadores ro-ro em serviço regular exclusivamente em águas abrigadas entre portos situados no mesmo Estado-membro.

(Alteração 8)

Artigo 4º, nº 3 (novo)

>Texto após votação do PE>

3. A título excepcional, o presente regulamento não se aplicará, até 31 de Dezembro de 1997, às companhias constituídas nos termos da legislação grega e cuja sede principal se encontre na Grécia, que explorem transbordadores ro-ro registados na Grécia, arvorem o pavilhão deste país e efectuem serviço regular exclusivamente entre portos situados na Grécia.

(Alteração 9)

Artigo 4º, nº 4 (novo)

>Texto após votação do PE>

4. «Águas abrigadas»: áreas com uma probabilidade anual inferior a 10% de exceder em 1.5 m a altura da vaga significativa, no decurso da qual um ferry ro-ro não se encontre, em momento algum, afastado mais de 6 milhas de um local de refúgio, onde as pessoas naufragadas possam aportar.

(Alteração 10)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros devem satisfazer, relativamente às companhias e aos transbordadores ro-ro, as disposições dos parágrafos 13.2, 13.4 e 13.5 do Código ISM, com a redacção que aqui lhes é dada, como se as disposições do mesmo fossem obrigatórias e não apenas recomendatórias.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros devem satisfazer, relativamente às companhias e aos transbordadores ro-ro, as disposições dos parágrafos 13.2, 13.4 e 13.5 do Código ISM, como se as disposições do mesmo fossem obrigatórias.

(Alteração 11)

Artigo 5º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. O certificado de gestão de segurança só será válido por 5 anos a contar da data da sua emissão desde que seja efectuada uma verificação anual do documento de conformidade, a fim de confirmar o adequado funcionamento do sistema de gestão de segurança.

(Alteração 12)

Artigo 5º, nº 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

2 ter. Os documentos de conformidade só serão válidos por 5 anos a contar da data da sua emissão desde que seja efectuada uma verificação intermédia do certificado de gestão de segurança do navio pelo menos de 12 em 12 meses, a fim de confirmar o adequado funcionamento do sistema de gestão de segurança e confirmar que eventuais modificações introduzidas desde a última verificação satisfazem as disposições do Código ISM.

(Alteração 13)

Artigo 7º, primeiro parágrafo e segundo parágrafo, parte introdutória

>Texto original>

Um Estado-membro que considere que uma companhia, apesar de possuir um documento de conformidade, não pode efectuar serviços regulares com destino ou partida dos seus portos por motivo de perigo grave para a segurança de pessoas ou bens ou para o ambiente, pode suspender a exploração desse serviço até que o perigo tenha sido eliminado.

Nas circunstâncias atrás descritas, aplica-se o seguinte procedimento:

>Texto após votação do PE>

Qualquer Estado-membro que considere que uma companhia, apesar de possuir um documento de conformidade, não pode efectuar serviços regulares com destino ou partida dos seus portos por motivo de perigo grave para a segurança de pessoas ou bens ou para o ambiente, poderá suspender a exploração desse serviço até que o perigo tenha sido eliminado, na sequência do que o serviço poderá ser retomado.

Em caso de litígio relacionado com a suspensão da exploração de um serviço por um Estado-membro, aplicar-se-á o seguinte procedimento:

(Alteração 14)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

A fim de ter em conta os termos gerais do Código ISM e as divergências de interpretação que deles possam decorrer, a Comissão analisará a aplicação do presente regulamento três anos após a sua entrada em vigor e proporá eventuais medidas adequadas.

(Alteração 15)

Artigo 8º

>Texto original>

Para atender aos desenvolvimentos a nível internacional,

(1) a definição de «Código ISM» dada no artigo 2º,

(2) o anexo,

(3) a definição de «organização reconhecida» dada no artigo 2º,

podem ser alteradas, em particular para introdução no anexo de eventuais orientações para as administrações quanto à aplicação do Código ISM, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

Para atender aos desenvolvimentos a nível internacional ou da União Europeia, incluindo os resultados da referida fiscalização da aplicação do Código ISM,

(1) a definição de «Código ISM» dada no artigo 2º,

(2) o anexo e

(3) a definição de «organização reconhecida» dada no artigo 2º

podem ser alteradas, em particular para introdução no anexo de eventuais orientações para as administrações quanto à aplicação do Código ISM, ou para adaptar e actualizar o anexo às condições específicas e às medidas de segurança da União Europeia, em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 9º.

(Alteração 16)

Artigo 9º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 9º bis

O presente regulamento e seu anexo não afectam as disposições das convenções internacionais e do direito nacional dos Estados-membros aplicáveis às condições e à extensão da responsabilidade da companhia por actos ou omissões dos seus agentes.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à gestão de segurança de navios transbordadores ro-ro de passageiros (COM(95)0028 - C4-0098/95 - 95/0028(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0028 - 95/0028(SYN)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 84º e do artigo 189º- C do Tratado CE (C4-0098/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0115/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.