Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 81/04)

Data de adopção da decisão: 1.3.2004

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 8/04

Denominação: Plano socio-económico para o sector pecuário

Objectivo: On projecto tem por objectivo proporcionar, aos avicultores que foram afectados pelo surto de gripe aviária, assistência técnica sobre as perspecitvas da avicultura a longo prazo

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies

Orçamento: 2100000 euros, dos quais 1680000 euros em 2003 e 420000 euros em 2004

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: 1.1.2003-31.12.2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível nor site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.3.2004

Estado-Membro: Itália (Veneto)

N.o do auxílio: N 289/A/03

Denominação: Auxílios aos avicultores cujas explorações foram afectadas pela gripe aviária

Objectivo: Auxílios destinados a indemnizar os avicultores pelas rerdas resultantes do abate de animais infectados por imposição das autoridades públicas, bem como das medidas preventivas adoptadas pelas mesmas autoridades, por ocasião das epidemias de gripe aviária ocorridas na região Veneto nos períodos de Agosto de 2000 a Março de 2001 e de Outubro de 2002 a Outubro de 2003

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale del Veneto n. 808 del 28 maggio 2003 di attuazione della legge regionale 7 aprile 2000, n. 8

Orçamento: A dotação atribuída pelo orçamento regional de 2003 (capítulo orçamental n.o 12599) para o finaciamento das medidas em causa eleva-se a 9186158,12 euros. A dotação atribuída pelo orçamento nacional nos termos do n.o 1, alínea c) do artigo 129.o da Lei 27 de Dezembro de 2000, n. 388, alterada pelo n.o 18 do artigo 69.o da Lei 27 de Dezembro de 2002, n.o 289, para a mesma finalidade, é estimada em 5700000 euros (14886158,12 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % das perdas de rendimento

Duração: Medidas ad hoc destinadas a suprir os prejuízos das explorações avícolas decorrentes das epidemias que afectaram a região Veneto nos períodos final de Agosto-final de Março de 2001 e final de Outubro de 2002-início de Outubro de 2003

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível nor site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.3.2004

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 635/03

Denominação: Alteração do programa de crédito Finnvera destinado à transformação de comercialização dos produtos agrícolas

Objectivo: Conceder auxílios aos investimentos a empresas de transformação e comercialização de produtos agrícolas. A notificação altera o regime existente N 552/02, aprovado pela Comissão em 28 de Outubro de 2002. No âmbito do actual regime, os auxílios são concedidos unicamente ás PME; após a alteração notificada, passariam também a aser concedidos empréstimos para investimentos e apoio ao fundo de maneio a outras empresas. Não seriam introduzidas mais alterações ao actual regime de auxílio

Base jurídica: Sem alterações relativamente ao actual regime de auxílio. A medida baseia-se nas Leis 443/1998 e 445/1998, que regem o funcionamento da Finnvera plc, no compromisso governamental perante a Finnvera plc de 17 de Dezembro de 1998, com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Dezembro de 2001, referente ao pagamento de bonificações de juros regionais e especiais, no compromisso governamental perante a Finnvera plc de 17 de Dezembro de 1998, com a última redacção que lhe foi dada em 15 de Novembro de 2001, sobre a cobertura parcial de perdas decorrentes dos créditos e garantias concedidos, e nos estatutos sociais de Finnvera plc de 2 de Agosto de 2001

Orçamento: Sem alterações relativamente ao actual regime de auxílio. O montante dos empréstimos bonificados concedidos anualmente no âmbito do actual regime de auxílio foi estimado em 24,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Sem alterações relativamente ao actual regime de auxílio. Até 40 % (50 % nas zonas mais desfavorecidas) nos empréstimos para investimentos

Duração: Ilimitada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível nor site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids