Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes»

(97/C 75/01)

O Conselho decidiu, em 8 de Outubro de 1996, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 2 de Dezembro de 1996, sendo relator K. Gardner e co-relatores S. Colombo e Ann Davison.

Na 341ª reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 56 votos a favor e 1 contra o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Directiva geral relativa aos aditivos (95/2/CE) tenta estabelecer uma lista definitiva de todas as utilizações de aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes e tenta ter em conta toda a rica variedade de alimentos da União Europeia. A directiva foi finalizada em Fevereiro de 1995 após negociações muito morosas.

1.2. Esta proposta é uma simples directiva de alteração. Versa sobre aplicações de aditivos existentes. Torna-se desde já urgente ter em conta o seguinte:

a) Alimentos dos novos Estados-Membros;

b) Utilizações que não foram notificadas por ocasião da elaboração da directiva original;

c) Novas avaliações de segurança efectuadas pelo Comité Científico da Alimentação Humana;

d) Evolução técnica;

e) Necessidade de clarificar o texto existente;

f) Alterações introduzidas sem avaliação suficiente por ocasião das negociações de última hora previamente à adopção.

1.3. A menos que esta directiva de alteração seja adoptada até 25 de Março de 1997, um certo número de alimentos existentes tornar-se-ão ilegais e não poderão ser vendidos. Infelizmente, os procedimentos dispostos no artigo 100º-A são tão complexos e morosos que é bem possível o incumprimento daquele prazo.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité aprova a proposta pela sua necessidade e urgência, salvaguardadas as observações que se seguem.

2.2. Processo de alteração

2.2.1. Originalmente, a Comissão propôs () que as alterações em causa fossem efectuadas por um procedimento de comité com intervenção do Comité Científico da Alimentação Humana, o que parecia sensato devido à sua natureza extremamente técnica. Quando a directiva-quadro relativa aos aditivos ficou concluída, optou-se (então) pelo procedimento de submissão de proposta ao Conselho. Os complicados procedimentos introduzidos pelo Tratado Maastricht envolvem prazos extremamente longos (), o que dificulta bastante a adaptação dos aditivos às evoluções.

2.2.2. Existe necessidade real de um procedimento que permita a participação adequada do cidadão e que, ao mesmo tempo, responda a novas necessidades decorrentes da evolução técnica e das alterações na avaliação da segurança. Por isso, o Comité propõe o seguinte compromisso:

- As alterações que envolvam novos aditivos deverão continuar a ser objecto do procedimento de submissão de proposta ao Conselho e ao Parlamento.

- As alterações que visem apenas a aplicação deverão seguir o procedimento de comité permanente. Neste caso, deverão ser previamente consultados os vários parceiros sócio-económicos representados no Comité Consultivo da Alimentação.

2.3. Limitações sanitárias

2.3.1. Em vários casos, tais como ácidos de frutos, os aditivos limitam-se a aplicações particulares, embora não pareçam existir razões de segurança para tal. Em geral, quando não existam limitações de natureza sanitária, será melhor ter na lista uma gama de alternativas o mais vasta possível, reduzindo assim o consumo de determinado aditivo.

2.4. Termos austríacos

2.4.1. À versão em língua alemã deverão ser aditados os termos austríacos, tal como disposto no Protocolo nº 10 anexo ao Acto de Adesão da Áustria.

3. Observações na especialidade

3.1. Anexo

3.1.1. Secção 3

O Comité não está persuadido de que todos os aditivos mencionados na lista sejam realmente necessários na nata normal pasteurizada.

3.1.2. Secção 9

A proposta relativa ao «Gehakt» (picado) harmonizaria a lista de aditivos da carne picada holandesa com preparados pré-embalados de carne fresca picada de todos os restantes países. O mínimo dos mínimos seria que as duas fossem combinadas numa única categoria de carne picada.

No entanto, a directiva, na sua globalidade, poderia ser menos prescritiva se se retirasse do Anexo II os preparados pré-embalados de carne fresca picada. Todos os aditivos em questão encontram-se no Anexo I. (O mesmo se aplica a muitos outros casos: ver 2.3 supra.)

3.1.3. Secção 11

Esta secção é relativa aos conservantes. Neste contexto, torna-se muito relevante o recente relatório (35ª série, 1996) do Comité Científico da Alimentação Humana.

A lista regista uma dose diária admissível (DDA) relativamente elevada para os sorbatos. Portanto, parece sensato encorajar a utilização de sorbatos, quando a eficácia destes seja igual, em vez de outros conservantes, tais como os benzoatos.

(i) Molhos emulsionados com menos de 60 % de matérias gordas. Actualmente, é permitido o teor de 2 000 mg/kg de As. Tendo em conta o ponto 2.3.1 supra, dever-se-ia continuar a permitir o teor de 2 000 mg/kg de As como uma alternativa ao teor de 1 500 mg/kg de As + Ab.

(ii) Tripa comestível de colageno. Dever-se-ia permitir a utilização de As quantum satis.

Esta tripa é muito deteriorável e é consumida em muito pequenas quantidades.

3.1.4. Secção 13

No seu recente relatório, o Comité Científico da Alimentação Humana afirma que os sulfitos não são nocívos à saúde da maioria das pessoas, mas afectam as pessoas que sofrem de asma. Esta contra-indicação deveria, por consequência, ser claramente mencionada nos rótulos.

(i) Os açúcares de que é dada a definição na Directiva 73/437/CEE podem ter um teor de 15 mg/kg de SO2. Estes açúcares podem ser actualmente produzidos com um teor de 10 mg/kg. No seu parecer sobre a revisão da directiva (), o Comité constatou o facto e solicitou que, para estes açúcares, o teor permitido fosse reduzido para 10 mg/kg o mais brevemente possível.

(ii) Relativamente a maçãs e peras desidratadas, as palavras «não destinadas a venda ao consumidor final» deveriam ser elididas e o teor máximo permitido de SO2 deveria ser alterado como segue:

«com mais de 12 % de humidade: 1 500 mg/kg

com menos de 12 % de humidade: 600 mg/kg».

Os produtos com mais de 12 % de humidade são mais agradáveis ao paladar e existe uma procura apreciável destes produtos em alguns Estados-Membros. Estes frutos têm estado à venda desde há muitos anos e são uma alimentação ligeira alternativa à confeitaria.

3.1.5. Secção 18

O Comité aprova o melhoramento gráfico deste quadro.

3.1.5.1. Deveria ser aditado o seguinte:

(i) «Massa levedada para pão arrefecida: 3 g/kg (E 339, 341 e E 450i)».

Em muitos países existe uma necessidade crescente de produção de pão a partir de massa congelada ou arrefecida, em parte devido à limitação imposta ao trabalho nocturno por razões sociais. Os fosfatos ajudam a contrariar a deterioração das propriedades da massa em resultado do processo de arrefecimento/congelação e subsequente descongelação.

(ii) Aditar igualmente as palavras em itálico:

«Bebidas de base láctea, com chocolate e malte e outros sabores».

Em alguns Estados-Membros, as bebidas de base láctea com sabor a baunilha e a frutos são igualmente populares e ajudam a fazer aumentar o consumo de leite. E 339 ajuda a evitar a coagulação da proteína do leite durante a esterilização.

Não existem quaisquer riscos para a saúde que desaconselhem estas utilizações.

(iii) A categoria «Chá e outras infusões de plantas» deveria ser substituída por «Chás instantâneos, infusões instantâneas de plantas e misturas em pó à base de chá e de infusões de plantas».

Na realidade, os fosfatos são utilizados, e necessários, apenas nos produtos instantâneos e não propriamente nos chás e nas infusões de plantas.

3.1.6. Secção 22

O último item (que tem a ver com o talco) deveria ser alterado de modo a elidir «apenas no tratamento da superfície». Se isto não for aceite, o item deverá ter a seguinte redacção:

«Confeitaria e componentes de confeitaria (apenas no tratamento da superfície): quantum satis.»

O talco é utilizado na confeitaria para evitar que os produtos se colem uns aos outros. Na produção de, por exemplo, drageias com recheio de caramelo, os recheios precisam de um tratamento de superfície anticolante durante a produção bem como as drageias após a aplicação da camada superficial.

Para fins de controlo, é preferível a primeira solução.

3.1.7. Outros itens a aditar ao Anexo

Aditar ao Anexo IV da Directiva 95/2/CE:

3.1.7.1. «E 297, ácido fumárico:

Muffins (queques): 2,5 g/kg».

Este aditivo ajuda a produzir a textura porosa necessária aos muffins (queques). O ácido fumárico encontra-se presente em todos os animais, inclusivamente no corpo humano. O Comité Científico da Alimentação Humana estabeleceu uma dose diária admissível de 6 mg/kg de peso corporal. O teor de 2,5 g de ácido fumárico por quilograma de muffins (queques) foi calculado para permitir a ingestão de 0,0041 mg/kg de peso corporal.

3.1.7.2. E 363 (ácido succínico) transferir para o Anexo I ou:

«Gomas de gelatina moldadas: 10 g/kg (apenas tratamento de superfície)».

Como este aditivo tem uma dose diária admissível ilimitada, não parece existir motivo para o excluir do Anexo I. No entanto, se tal não for aceite, a sua utilização em gomas de gelatina deveria constar do Anexo IV.

Este aditivo dá um agradável sabor ácido e, ao contrário de outros ácidos de frutos, não é higroscópico, o que permite um longo período de armazenamento do produto. Até agora, o aditivo tem sido permitido quantum satis em vários Estados-Membros.

3.1.7.3. «E 234 NISIN

Ovos líquidos: 6,25 mg/kg».

Os ovos líquidos deterioram-se muito rapidamente e impõem a utilização de um conservante, para além de tratamento por calor, dado que o calor tem que ser controlado para evitar a coagulação. Nisin (diferentemente dos sorbatos) é um conservante activo em condições neutras e considerou-se ideal para este objectivo.

Nisin é produzido pelo lactococcus no leite e também se encontra no queijo. É eliminado pelo sistema digestivo humano.

Bruxelas, 18 de Dezembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 206 de 13. 8. 1992, p. 15.

() Em alguns casos, até 4 anos.

() Ver CES 1259/94 (96/0112 COD - 96/0113 - 96/0118 CNS), de 31. 10. 1996.