PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/16

Parecer do Comité das Regiões sobre o Pacote «Alargamento 2005» (2005/ELAR/001) e sobre a Comunicação da Comissão «Os Balcãs Ocidentais rumo à UE: consolidação da estabilidade e aumento da prosperidade»

(2007/C 51/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES

tendo em conta a Comunicação da Comissão «Os Balcãs Ocidentais rumo à UE: consolidação da estabilidade e aumento da prosperidade» (COM(2006) 27 fin)),

tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 27 de Janeiro de 2006, de o consultar sobre esta matéria, em conformidade com o disposto no primeiro parágrafo do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 28 de Fevereiro de 2006, de encarregar a Comissão de Relações Externas e Cooperação de elaborar um parecer sobre a estratégia da Comissão Europeia relativa aos progressos efectuados no processo do alargamento,

tendo em conta o Pacote «Alargamento 2005» (2005/ELAR/001),

tendo em conta o seu parecer sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa aos princípios, prioridades e condições que figuram na parceria europeia com a Croácia», com vista a concentrar-se nos Estados que participam no processo de estabilização e de associação: Albânia, Bósnia e Herzegovina, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Sérvia e Montenegro e a região do Kosovo — com excepção da Croácia (CdR 499/2004 fin),

tendo em conta o seu parecer sobre «O papel do poder regional e local da União Europeia no processo de consolidação democrática na região dos Balcãs Ocidentais» (CdR 101/2003 fin) (1),

tendo em conta o seu parecer sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Diálogo entre as sociedades civis da UE e dos países candidatos» (CdR 50/2006 rev. 1),

tendo em conta a «declaração conjunta à imprensa sobre o tema UE/Balcãs Ocidentais» proferida em Salzburgo, em 11 de Março de 2006, pelos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da UE, dos países candidatos e dos países dos Balcãs Ocidentais potencialmente candidatos à adesão à UE, a qual corroborou a perspectiva europeia dos Estados dos Balcãs Ocidentais e, em consonância com os resultados da Cimeira da UE realizada em 2003 em Salónica, confirmou, como objectivo último, a sua adesão à UE,

tendo em conta o «Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa», firmado em 10 de Junho de 1999 pela Comissão Europeia e 40 países e organizações parceiros, enquanto dispositivo de prevenção de conflitos e de reconstrução da região dos Balcãs,

no conhecimento da resolução do Parlamento Europeu, de 16 de Março de 2006 (2), sobre o documento estratégico da Comissão para o alargamento,

tendo em conta a declaração final da conferência «O papel das regiões e das autarquias locais da UE no processo de consolidação democrática nos Balcãs Ocidentais» (Pristina, 22 de Junho de 2005) (CdR 145/2005),

tendo em conta as conclusões da conferência da Comissão CONST sobre o tema «O contributo das autoridades locais e regionais para a protecção das minorias e as políticas discriminatórias» (Viena, 17 de Março de 2006),

tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas e o relatório sobre a aplicação da Carta Europeia das Pequenas e Médias Empresas na Moldávia e nos Estados dos Balcãs Ocidentais (SEC (2006)283)),

tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Relações Externas e Cooperação em 22 de Junho de 2006 (CdR 115/2006 rev. 1) (relator: Franz SCHAUSBERGER, A/PPE),

e considerando

que, uma vez o CR já consagrou um parecer exclusivamente à Croácia, o presente parecer incidirá nos restantes países que constituem os Balcãs Ocidentais: Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, ex-República Jugoslava da Macedónia e Sérvia, incluindo o Kosovo,

adoptou, na sua 66.a reunião plenária de 11 e 12 de Outubro de 2006 (sessão de 11 de Outubro), por unanimidade, o seguinte parecer:

1. Posição do Comité das Regiões

1.1 Observações na generalidade

O Comité das Regiões

1.1.1 vê a evolução da situação nos Estados dos Balcãs Ocidentais como resultante de um projecto conjunto europeu pela paz que se inscreve perfeitamente na ideia fundadora das Comunidades, e salienta que os Estados dos Balcãs Ocidentais, mediante uma estratégia de apropriação e contando com o apoio da União Europeia, deverão a mais longo prazo transformar-se numa zona de paz, de liberdade, de segurança e de prosperidade, enquanto parte integrante da família europeia;

1.1.2 acredita que a superação dos problemas do passado constituirá uma condição essencial para a reconciliação entre os Estados, povos e grupos étnicos dos Estados dos Balcãs Ocidentais e realça neste contexto a obrigação de cooperação ilimitada destes Estados com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia;

1.1.3 confirma que a pertença à União não se limita ao acesso ao mercado comum ou à livre circulação de pessoas, mas engloba também os valores partilhados pelos povos e Estados-Membros da UE, como a dignidade humana, a liberdade, a democracia, a igualdade, o Estado de Direito e os direitos humanos, entre os quais os direitos das pessoas pertencentes a minorias;

1.1.4 congratula-se com o avanço das reformas políticas e económicas resultantes da perspectiva europeia dos Estados dos Balcãs Ocidentais, criada na Cimeira de Salónica de 2003 e novamente confirmada em 11 de Março de 2006 em Salzburgo, reconhecendo a grande responsabilidade da comunidade internacional e da Europa para com eles;

1.1.5 regozija-se com o facto de os assuntos dos Estados dos Balcãs Ocidentais serem tratados tanto em todos os Conselhos de ministros especializados como no Conselho «Assuntos Gerais» e de se esperar para Junho de 2006 a compilação dos resultados;

1.1.6 apoia o início das negociações com vista à celebração de acordos de estabilização e de associação (AEA) com a Bósnia e Herzegovina;

1.1.7 manifesta esperança na prossecução imediata das negociações com vista à celebração de acordos de estabilização e de associação (AEA) com a Sérvia, logo que a condição para tal necessária seja novamente assegurada pelos parceiros negociais sérvios;

1.1.8 congratula-se com a abertura das negociações de acordos de estabilização e de associação com o Montenegro, em 26 de Setembro de 2006;

1.1.9 chama a atenção para o facto de os Estados dos Balcãs Ocidentais apresentarem — em parte também a nível regional e local — estruturas políticas e administrativas e tradições muito diversas, bem como acentuadas disparidades nos níveis de desenvolvimento, factos que deverão merecer a devida atenção ao longo dos processos de transformação, estabilização e democratização;

1.1.10 reconhece o programa de trabalho da Croácia, país que preside o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste (SEECP) no período compreendido entre Maio de 2006 e Maio de 2007, cujo êxito depende em última instância da cooperação construtiva dos Estados do Sudeste da Europa e representa um passo importante na concretização da perspectiva europeia para toda esta região;

1.2 Perspectivas fundamentais do alargamento

1.2.1 louva a actual perspectiva europeia para os Estados dos Balcãs Ocidentais, cujo objectivo último é a adesão à UE — pelo que o debate actual sobre as perspectivas fundamentais do alargamento não diz respeito aos Estados dos Balcãs Ocidentais –, e nota que o ritmo dos alargamentos da UE deverá ter em conta a sua capacidade de acolhimento;

1.2.2 reconhece a importância, a riqueza e a mais-valia que os Balcãs Ocidentais, os vários países e os seus povos trarão para o conjunto da União Europeia;

1.2.3 reitera a sua convicção de que cumpre lançar o debate sobre os objectivos essenciais da União Europeia, o traçado das suas fronteiras e as possíveis formas de cooperação (política de vizinhança, parcerias privilegiadas) com os países vizinhos. Tal significa que os Estados a quem não foram dadas perspectivas de adesão serão destinatários de propostas concretas sobre o tipo de relação económica, política e estratégica a estabelecer com a UE, enquanto plano global de incentivo à sua integração progressiva no tecido político e económico da Europa;

1.2.4 apoia o convite dirigido pelo Parlamento Europeu à Comissão, no sentido de lhe submeter, até 31 de Dezembro de 2006, um relatório sobre a noção de capacidade de acolhimento, incluindo o perfil e as fronteiras geográficas da União Europeia, e declara-se disposto a contribuir para o parecer de iniciativa previsto pelo Parlamento Europeu sobre este tema;

1.2.5 salienta a importância da aceitação por parte das populações para o processo de alargamento, tanto no país a aderir, como nos actuais Estados-Membros, mas nota que isso não deve ser um critério de adesão adicional.

2. Recomendações do Comité das Regiões

Recomendações generais

O Comité das Regiões

2.1 Uma democracia estável a nível local e regional e uma sociedade pluralista

2.1.1 faz notar que a solução para uma estabilidade duradoura reside na criação de instituições políticas democraticamente legítimas, dotadas dos necessários recursos financeiros, e no reforço da eficácia das administrações locais e regionais, pois são estas que garantem a aplicação, na vida dos cidadãos, de princípios como a subsidiariedade, a proximidade dos cidadãos e a parceria, os direitos humanos e as liberdades fundamentais;

2.1.2 sublinha que os acordos de estabilização e de associação (AEA), pensados para preparar uma futura adesão à UE, só poderão colher frutos a longo prazo mediante uma vigorosa intervenção dos órgãos responsáveis pela administração regional e local;

2.1.3 recomenda aos Estados dos Balcãs Ocidentais que assinem e ratifiquem (3) a Convenção-Quadro da UE para a Cooperação Transfronteiriça, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias e a Carta Europeia da Auto-administração Local, e se certifiquem da respectiva aplicação, e nota que esta recomendação é igualmente válida para a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais;

2.1.4 aconselha vivamente aos Estados dos Balcãs Ocidentais a respeitarem os compromissos que assumiram na Conferência Ministerial Regional sobre uma governação democrática eficaz aos níveis local e regional (Zagreb, 25 e 26 de Outubro de 2004) e a prepararem-se para a Conferência de Avaliação, que se realizará em Skopje (na Antiga República Jugoslava da Macedónia), em 8 e 9 de Novembro de 2006, sob os auspícios do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa e o Conselho da Europa;

2.1.5 desafia os Estados dos Balcãs Ocidentais a — no respeito do princípio da subsidiariedade -, fortalecerem as respectivas esferas governamentais sub-nacionais, criarem o quadro jurídico para tal requerido e dotarem as regiões e os municípios dos recursos financeiros necessários ao exercício das suas competências (alargadas);

2.1.6 insta com os governos, as associações de regiões e as autarquias locais da região dos Balcãs Ocidentais para trabalharem em conjunto e lançarem as iniciativas e os programas de «desenvolvimento de capacidades» de que as regiões, os municípios e as freguesias precisam para o exercício eficaz das suas funções, admira a criação, pelo Conselho da Europa, de um Centro de Perícia dedicado à reforma do governo local e convida a Comissão a considerar a possibilidade de criar parcerias com este centro, com vista à boa execução dos seus programas de assistência;

2.1.7 solicita que a todos os grupos étnicos, em particular os minoritários, seja permitido intervir na vida pública, em todas as formações e estruturas administrativas, bem como ainda em empresas públicas, e insiste no reforço do diálogo e da cooperação entre as comunidades, sobretudo nas zonas com populações mistas, através da concepção e da execução de planos estratégicos a médio prazo;

2.1.8 aconselha a aprender com a experiência das regiões dos Estados-Membros em matéria de direitos humanos e de protecção das minorias, mas nota, porém, que só bases jurídicas e políticas locais aceites e apoiadas pela população são sustentáveis a longo prazo;

2.1.9 vê no processo de adesão à UE um importante estímulo para a aceitação da coexistência dos diferentes grupos étnicos e lembra que as questões étnicas requerem soluções diferenciadas, decididas caso a caso, devido à complexa situação jurídica e às diferentes estruturas dos aglomerados residenciais;

2.1.10 considera indispensável para uma utilização sustentável das verbas disponibilizadas pela União Europeia que as regiões, as autarquias locais e respectivas associações de cúpula nos Estados dos Balcãs Ocidentais sejam implicadas na concepção e execução de todos os programas comunitários e, em função das respectivas capacidades administrativas, co-responsabilizadas pelos mesmos, pelo que chama a atenção para os recursos consagrados pela União ao apoio das reformas políticas e económicas, a saber: cerca de 5,4 mil milhões de euros entre 2000 e 2006; salienta também a importância da prossecução do apoio financeiro à consolidação e manutenção de todas as parcerias que visem o desenvolvimento de capacidades, mediante, em primeiro lugar, do instrumento de ajudas de pré-adesão, e espera uma dotação de igual valor para o próximo período de financiamento da UE (2007-2013) para os Estados dos Balcãs Ocidentais;

2.1.11 defende a promoção do diálogo entre os representantes das autarquias regionais e locais e o CR, reafirmando a sua disponibilidade para prestar (eventualmente no âmbito de comités consultivos mistos) às associações nacionais das autarquias regionais e locais dos Estados com perspectivas de adesão contributos concretos com vista à criação de instituições e ao reforço das capacidades administrativas, pois considera que importa responder aos pedidos de informação em matéria de prática administrativa, consultoria política e apoio técnico formulados pelas autarquias regionais e locais dos Estados dos Balcãs Ocidentais;

2.1.12 apela à colaboração do CR, das regiões dos Estados-Membros, bem como de estabelecimentos de ensino (4) e de organizações regionais europeias dotadas da experiência adequada, como a Associação das Regiões Fronteiriças Europeias (ARFE), no lançamento de uma escola superior regional para a reforma da administração pública (COM(2006) 27, p. 13), recomendando a integração nos cursos de disciplinas como «Descentralização e Regionalização», «Criação e Gestão das Administrações Regionais e Locais», «Cooperação Inter-regional e Transfronteiriça» ou ainda «Gestão da Diversidade»;

2.1.13 acolhe favoravelmente os resultados da Mesa Regional sobre o Pacto de Estabilidade, que se reuniu em 30 de Maio de 2006, em Belgrado, e na qual os participantes acordaram «apropriar-se» de um novo quadro de cooperação assente em iniciativas regionais, e declara-se disposto a participar nos conselho de cooperação regional (CCR), que a partir de 2008 substituirão o Pacto de Estabilidade, e a neles partilhar experiências regionais e locais;

2.2 Cooperação Transfronteiriça e Inter-regional

2.2.1 considera que a cooperação política, cultural, social e económica transfronteiriça entre as regiões e os municípios dos Estados dos Balcãs Ocidentais não só pode contribuir para as economias locais e nacionais, como pode também ser um instrumento concreto para melhorar a compreensão, a tolerância e a confiança mútuas na região;

2.2.2 exorta as administrações regionais e locais da União Europeia a partilhar, eventualmente no âmbito de projectos de geminação (5), de programas de intercâmbio ou de seminários, experiências concretas com as suas congéneres dos Estados dos Balcãs Ocidentais (de notar que as experiências das administrações regionais e locais que aderiram à UE em 2004 são particularmente instrutivas), e pede à Comissão para, por intermédio das suas representações nacionais, dar melhor a conhecer às administrações locais e regionais dos Estados-Membros projectos de geminação promovidos pela União Europeia;

2.2.3 sugere aos representantes das organizações regionais e municipais europeias, aos políticos a nível local e regional, aos peritos em administração e a estudiosos da UE e dos Balcãs Ocidentais que aproveitem os seus encontros para converterem os resultados da troca de experiências em projectos concretos de desenvolvimento de capacidades e cita neste contexto o «manual da democracia local» («Toolkit of Local Government Capacity-Building Programmes») publicado pelo Conselho europeu (6) em Setembro de 2005;

2.2.4 interpela o Gabinete de Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX), que iniciou a sua actividade nas regiões em 2004, a não limitar a sua actuação às administrações públicas centrais e às associações empresariais, mas a estendê-la de forma substancial às regiões, às autarquias locais e às respectivas associações;

2.2.5 sublinha a responsabilidade das regiões e das autarquias locais dos Estados dos Balcãs Ocidentais no âmbito do acolhimento, do alojamento, da ocupação e da integração das pessoas deslocadas e vê neste contexto necessidade de reforçar a cooperação inter-regional e de recorrer às experiências de outros Estados, regiões ou autarquias locais;

2.2.6 considera a proposta para o estabelecimento de um regime de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados Membros (COM(2005) 56, de 23 de Fevereiro de 2005)) bastante promissora e preconiza a concepção de regimes similares a aplicar entre os Estados dos Balcãs (7), com a intervenção do Conselho europeu (8);

2.2.7 propõe à Comissão que, ao promover parcerias de regiões, municípios e freguesias, se inspire na experiência quer dos membros do CR quer das associações nacionais e europeias de autarquias regionais e locais;

2.2.8 vê na cooperação transfronteiriça um instrumento moderno de protecção das minorias e evoca a propósito o artigo 17 da Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais;

2.3 Economia e emprego

2.3.1 julga pertinente que, ao procederem a reformas económicas, as instituições europeias tenham presente o combate ao desemprego, à exclusão social e à discriminação e promovam o diálogo social, já que as reformas políticas também permitem resolver questões do foro económico e social (como economias debilitadas, elevadas taxas de desemprego, insuficiente coesão social);

2.3.2 considera neste contexto indispensável conceber e aplicar nos Estados dos Balcãs Ocidentais, com a intervenção das autarquias regionais e locais, soluções de dinamização económica e de criação de postos de trabalho visando uma retoma económica sustentável, o investimento no emprego local e a constituição de redes transfronteiriças;

2.3.3 recomenda — em função das competências dos órgãos da administração regional e municipal e com base nas iniciativas positivas já realizadas no território — o desenvolvimento, ou, onde ainda não existam, a criação de centros de aconselhamento essencialmente concebidos para os jovens e consagrados à divulgação de informação de base sobre as empresas da zona e o empresariado em geral, bem como à promoção do espírito empresarial (SEC (2006)283), com vista a multiplicar o número de estruturas económicas de pequeno e médio porte que tanto contribuem para a criação de emprego;

2.3.4 incita as autoridades locais e regionais a investirem na melhoria das comunicações electrónicas e do acesso electrónico a informações económicas relevantes (consultoria, assistência a processos de candidatura, informações em matéria jurídica e fiscal), como forma de contribuírem para a estrutura económica local e regional;

2.3.5 insiste na prossecução dos esforços de desenvolvimento de sistemas de informação sobre empresas e de incentivo da actividade empresarial a nível local e regional e propõe a criação de plataformas regionais de investigação e desenvolvimento, bem como de aprendizagem e formação, para fazer face, numa perspectiva de futuro, ao problema da fuga de profissionais qualificados (a chamada «fuga de cérebros»);

2.4 Educação e Cultura

2.4.1 recomenda seguir o exemplo do programa «TEMPUS» (que, no período de 2001 a 2005, se muniu de um orçamento de 83 milhões de euros para iniciativas nos Balcãs Ocidentais, possibilitando estudos ou especializações noutros Estados a, pelo menos, 250 estudantes e a mais de 1.000 docentes por ano), bem como aumentar as possibilidades de participação no programa «JUVENTUDE», inclusivamente no espaço rural;

2.4.2 propõe que a Comissão crie uma vertente especial no programa «Erasmus Mundus» que permita aos estudantes da região frequentar cursos de pós-graduação em estabelecimentos de ensino que ministrem mestrados europeus, especialmente os que incluem turmas internacionais e estágios, uma vez que esta abordagem promove o entendimento cultural mútuo e o desenvolvimento de relações económicas;

2.4.3 considera importante que o processo de aprendizagem funcione nos dois sentidos: não só os cidadãos dos Estados dos Balcãs Ocidentais devem beneficiar das possibilidades de vir estudar nos países da UE, como também os cidadãos comunitários devem ser encorajados a ir estudar nesses Estados;

2.4.4 reputa necessário passar à aplicação das medidas anunciadas, destinadas a facilitar estadas de estudantes e docentes nos Estados-Membros, permitindo assim à geração mais nova adquirir a referida perspectiva europeia, e lembra neste contexto as medidas previstas de facilitação da obtenção de vistos, sobretudo para estudantes;

2.4.5 solicita à Comissão que envolva as autarquias regionais e locais na concepção, no planeamento e na execução dos projectos de restauro e de reabilitação de monumentos históricos, bem como de todo o património que represente um legado cultural;

2.4.6 realça o potencial do turismo cultural desta região como instrumento de desenvolvimento económico e encoraja, por conseguinte, os esforços em curso para preservar o património histórico e cultural, também no espaço rural;

2.4.7 salienta o importante papel da cooperação no domínio da arte e da cultura para a estabilização a longo prazo dos Estados dos Balcãs Ocidentais e para a sua adesão aos projectos de cooperação artística e cultural da União Europeia;

2.4.8 sugere que se pondere a possibilidade de criar um portal electrónico sobre os Balcãs, como patamar suplementar de cooperação e diálogo essencialmente destinado aos jovens da região, o qual, além de promover a aprendizagem e a formação, poderia também fomentar formas directas de intercâmbio nos planos social e cultural;

2.5 Políticas diversas

2.5.1 lembra às autarquias locais e regionais a responsabilidade que lhes cabe em matéria de concessão de licenças em zonas turísticas importantes, tendo particularmente em vista o futuro desenvolvimento sustentável de um turismo «natural» de qualidade;

2.5.2 solicita à Comissão que, ao aplicar o instrumento de pré-adesão (IPA), que substituirá os regulamentos CARDS (9) e de pré-adesão em vigor, tenha em conta a avaliação do programa CARDS, que prevê explicitamente uma descentralização acrescida no planeamento e gestão deste programa, e nota que o programa CARDS tem de facto uma dimensão regional relativamente fraca, descura a liderança estratégica e é considerado inacessível pelos parceiros locais, críticas que cumprirá levar em conta nos planos de desenvolvimento futuro dos Estados dos Balcãs Ocidentais;

2.5.3 pede aos países dos Balcãs Ocidentais para, nas reformas previstas, se aterem aos objectivos de Lisboa, tal como actualizados pelo Conselho Europeu de 23 e 24 de Março de 2006, e envolverem os níveis regional e local na concepção e aplicação das primeiras, incitando-os ainda a elaborar amplos planos estratégicos de desenvolvimento regional;

2.5.4 propõe que as autoridades da administração descentralizada (na sua maioria autarquias regionais e locais) competentes em matéria de protecção ambiental sejam chamadas a participar nas actividades mais importantes da Agência Europeia do Ambiente, que, no quadro dos programas «PHARE» e «CARDS 2005», apoiará a partir de 2006 os programas de trabalho dos países através de agências comunitárias seleccionadas;

2.6 Informação e Comunicação

2.6.1 alerta para a necessidade de não perder de vista a capacidade de acolhimento da UE ao longo de todo o processo negocial — salientando, porém, que não se trata de um novo critério de adesão — e de não julgar dos progressos realizados com base em avaliações políticas, mas sim segundo critérios transparentes, e requer um máximo de honestidade na resposta às expectativas das populações dos Estados-Membros;

2.6.2 conta com os Estados-Membros e com as instituições europeias para, mediante uma intensificação da comunicação com os cidadãos (inspirando-se por exemplo na sobreposição de níveis de discussão sobre a Constituição europeia quando da Convenção), os informarem melhor do avanço das negociações sobre o próximo alargamento do que tem acontecido em relação à Roménia e à Bulgária e para incluírem (através do CR) as autarquias regionais e locais na concepção e transposição prática de fórmulas e medidas de informação, visto serem as autarquias que mais próximas estão dos cidadãos e dos órgãos da comunicação social a nível local e regional;

2.6.3 recorda às instituições comunitárias e aos Estados dos Balcãs Ocidentais a necessidade de colocarem os cidadãos ao corrente dos objectivos, dos requisitos e das implicações do processo de integração para ambas as partes, a fim de evitar que ele seja sentido como algo imposto «de fora» ou «de cima», insistindo uma vez mais no importante papel que as autarquias regionais e locais podem desempenhar em todas das medidas de comunicação;

2.6.4 preconiza a extensão aos Estados dos Balcãs Ocidentais do diálogo da sociedade civil, o qual deve ser travado através de meios de comunicação social livres, isentos e profissionais e propõe que os Estados dos Balcãs Ocidentais sejam quanto antes convidados a participar nos programas comunitários de valorização das organizações que trabalham em prol da cidadania activa (isto é, participativa) da União;

2.7 Albânia

2.7.1 apoia a proposta da Comissão de não limitar a aplicação do plano de acção albanês para prevenção e combate da corrupção à administração central, estendendo-a aos níveis regional e local (COM(2005) 1421, p. 18);

2.7.2 propõe o reforço da cooperação inter-regional e transfronteiriça, sobretudo entre Estados-Membros da UE e regiões vizinhas;

2.7.3 subscreve as reivindicações do Parlamento Europeu no sentido de um combate reforçado à corrupção, da prestação de garantias de liberdade para os meios de comunicação social e de um direito de voto conforme com a norma europeia;

2.8 Bósnia e Herzegovina

2.8.1 regista com satisfação o facto de a Bósnia e Herzegovina dispor de uma administração regional particularmente dotada de competências, facto que acredita vir a contribuir bastante para a resolução dos problemas étnicos, e lembra que num Estado fortemente regionalizado, mas sem uma tradição política e cultura da descentralização, haverá igualmente que melhorar a capacidade financeira e a eficiência das estruturas;

2.8.2 considera necessário proceder a uma reforma da Constituição susceptível de fortalecer as instituições estatais e conta com a criação de condições que assegurem o desenrolar normal das eleições previstas para Outubro de 2006;

2.8.3 remete para as experiências e os conhecimentos que responsáveis pela administração regional de Estados federados (como a Bélgica) possuem no que respeita à melhoria das bases jurídicas e à articulação entre o Estado no seu todo e as diferentes formações que o constituem (por exemplo, «regiões de cidades capitais», cantões, etc.) e está convencido de que são necessárias soluções inovadoras nesta área;

2.8.4 saúda a intenção de tornar o diálogo económico regular extensivo à Bósnia e Herzegovina;

2.8.5 reclama um maior apoio à integração dos refugiados e de pessoas deslocadas nos municípios e nas freguesias (vd. o acordo de readmissão celebrado em 31 de Janeiro de 2005 entre a Croácia, a Bósnia e Herzegovina e a Sérvia e Montenegro);

2.9 Sérvia

2.9.1 lamenta que não se tenha aproveitado a ocasião de adopção de uma nova Constituição sérvia para reforçar o processo de descentralização e entende que um maior reforço da autonomia fortaleceria a coesão global do Estado;

2.9.2 sublinha o significado do carácter multi-étnico da província autónoma de Vojvodina e congratula-se com o espírito de confiança e tolerância recíprocas, bem como com os progressos na integração dos vários grupos nacionais nas decisões políticas;

2.9.3 congratula-se com as inúmeras actividades da província autónoma de Vojvodina para a cooperação regional e interregional transfronteiriça no espírito do processo de integração europeia e insta assim com as autoridades regionais e locais para cooperarem mais em futuras negociações conducentes a acordos de estabilização e de associação;

2.9.4 recomenda o reforço urgente das instituições e administrações políticas locais através de uma reforma comum, dotando-as dos meios necessários, o que, juntamente com o reforço do plano regional, respeita os princípios da subsidiariedade, da vizinhança e da parceria e alivia o Estado;

2.9.5 espera que, assim que possível, a Sérvia assine a Convenção-Quadro Europeia para a cooperação transfronteiriça e ratifique a Carta Europeia da Autonomia Local;

2.9.6 encoraja as autoridades da Sérvia a criarem as condições necessárias à prossecução das negociações conducentes aos acordos de estabilização e de associação (AEA), o que passa, antes de mais, por colaborarem com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia, em Haia;

2.10 Kosovo

2.10.1 está convencido que uma nova perspectiva europeia permitirá resolver a questão do estatuto do Kosovo e que uma solução duradoura para a questão dos direitos dos cidadãos de diferentes nacionalidades constitui um pressuposto essencial para uma reconciliação a longo prazo, aguarda uma solução das conversações directas (10) travadas em Viena, sob a égide das Nações Unidas, até ao final de 2006;

2.10.2 espera ver comprovada a transposição eficaz das disposições constitucionais a nível local, através de um modelo eficiente de descentralização, que assegure a observância dos direitos das diversas minorias e etnias, bem como o reforço da primazia do Direito e da segurança jurídica — princípios cuja observância é ainda bastante deficitária –, e uma melhor representação política das minorias e protecção das mesmas (que passa igualmente pelo reconhecimento das línguas minoritárias);

2.10.3 exige a melhoria das relações entre os sérvios e os albaneses do Kosovo, a inclusão de todos os grupos na vida democrática e administrativa e a apresentação de garantias da protecção das minorias;

2.10.4 considera indispensável reforçar as capacidades administrativas a nível das freguesias, sobretudo no que respeita à concepção de estratégias de desenvolvimento económico e à luta contra o crime organizado e a criminalidade financeira (COM(2005) 561, p. 33);

2.10.5 considera particularmente importante melhorar a oferta de serviços públicos em todas as freguesias, a fim de impedir o aparecimento e a instalação de «estruturas paralelas»;

2.11 Montenegro

2.11.1 espera que os resultados do referendo de 21 de Maio de 2006 sejam reconhecidos e postos em prática por todas as partes, apelando-lhes para que se envolvam num diálogo construtivo sobre a coexistência;

2.11.2 congratula-se pelo facto de o referendo de 21 de Maio de 2006 sobre a independência do Montenegro ter decorrido de forma democrática, transparente e correcta, nos moldes internacionais e europeus, tal como amplamente confirmado pelos representantes do Comité das Regiões que o acompanharam enquanto observadores;

2.11.3 regista com satisfação o facto de, com a extraordinariamente elevada taxa de participação eleitoral de 86,5 %, a população de Montenegro ter posto à prova a sua responsabilidade e maturidade democráticas, dotando assim o resultado de um elevado grau de legitimidade;

2.11.4 vê no resultado de 55,5 % votos a favor da independência um repto aos seus defensores e opositores para cooperarem estreitamente na sua concretização, tanto entre si como entre o Montenegro e a Sérvia;

2.11.5 recomenda a todas as partes envolvidas no processo de independência que se abstenham de diligências isoladas e dêem todos os passos necessários em concertação;

2.11.6 espera que o novo Estado Montenegro assine e ratifique quanto antes a Convenção-Quadro da UE para a Cooperação Transfronteiriça, a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, a Carta Europeia da Auto-administração Local e a Convenção-Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais;

2.11.7 sugere às autoridades do Montenegro, que desenvolvam sem tardar em conjunto com a Sérvia modelos de cooperação regional transfronteiriça para a fronteira comum (Sandschak) e que velem por fazer o mesmo com os outros Estados vizinhos, como a Bósnia e Herzegovina e a Albânia, e ainda com a região autónoma do Kosovo;

2.11.8 convida as instituições da UE a apoiarem o novo Estado no seu caminho para a independência estatal pacífica;

2.12 Antiga República Jugoslava da Macedónia

2.12.1 congratula-se com o reconhecimento do estatuto de candidata à Antiga República Jugoslava da Macedónia e com os progressos alcançados na materialização do Acordo de Ohrid, insistindo todavia na plena execução deste Acordo-Quadro, devidamente apoiada pela comunidade internacional, enquanto condição fundamental para a melhoria da estabilidade;

2.12.2 na sequência dos actos de violência que tiveram lugar no quadro das recentes eleições parlamentares, espera que todas as forças políticas proporcionem as condições necessárias para que as próximas eleições democráticas decorram sem violência, de acordo com o padrão europeu;

2.12.3 manifesta-se a favor da prossecução do reforço da auto-administração a nível local e da sua dotação financeira, pela sua capacidade comprovada de contribuir para o restabelecimento da confiança entre os diferentes grupos étnicos;

2.12.4 considera o reforço das capacidades administrativas a nível local uma medida urgente, por se tratar de uma condição decisiva para a descentralização da cobrança de impostos e contribuições (ou seja, recursos financeiros para os municípios e freguesias), partilhando a preocupação da Comissão de que as fontes de financiamento à disposição dos municípios e freguesias não lhes permitam ainda co-financiar futuros programas e projectos no âmbito dos fundos estruturais e do fundo de coesão, nem tão-pouco exercer as competências adquiridas em matéria ambiental (SEC(2005) 1425, p. 140), pelo que sugere que a protecção do ambiente seja integrada enquanto matéria transversal noutras políticas a cargo dos municípios e freguesias, como, por exemplo, a do ordenamento do território;

2.12.5 apoia a proposta da Comissão de dotar de maior clareza o processo de resolução de litígios entre municípios/freguesias e o Estado central (SEC(2005) 1425, p. 21) e acredita que uma cooperação regular e estruturada entre os níveis nacional e local constitui uma condição imprescindível para o efeito (SEC(2005) 1425, p. 120);

2.12.6 considera que um sistema de controlo financeiro eficaz, incluindo mecanismos de verificação interna, constitui um pressuposto inelutável para fundar uma administração operacional, criar as capacidades necessárias, impedir toda e qualquer utilização abusiva dos dinheiros públicos e aplicar de forma consistente medidas destinadas a refrear a corrupção a nível local;

2.12.7 incita à tomada de medidas de revitalização do espaço rural, da sua economia, e, em particular, da actividade agrícola (como a abertura de sucursais de bancos, o arrendamento e a alienação a agricultores de terrenos agrícolas estatais), de forma a explorar todas as potencialidades existentes para o abastecimento próprio;

2.12.8 espera que se encontre em breve uma solução definitiva, aceitável para todas as partes, para a questão da designação da região, a qual está a ser negociada sob os auspícios da ONU.

Bruxelas, 11 de Outubro de 2006. O Presidente do Comité das Regiões Michel DELEBARRE

(1) JO C-73, de 23.03.04, p. 1.

(2) Relatório Brok, A6-0025/2006.

(3) Para uma visão de conjunto do avanço das ratificações, consultar a página web do «Serviço de tratados» do Conselho da Europa:

http://conventions.coe.int

(4) Vejam-se neste contexto os cursos ministrados no Centro de Perícia «Sudeste da Europa», na universidade de Graz (Mestrado em Direito do Sudeste da Europa e Integração Europeia), nas universidades de Trento, de Regensburgo, de Budapeste e de Laibach (Mestrado Europeu em Estratégias Comparadas de Desenvolvimento Local), na Academia Europeia de Bozen da universidade de Graz e no Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP) (Mestrado em Integração Europeia e Regionalismo), bem como o curso de pós-graduação em «Integração Europeia», ministrado nas universidades de Belgrado, Nis e Novi Sad, com participação das universidades de Como, Francoforte sobre o Oder, Gorízia, Maribor, Salzburgo (Tempus CD_JEP-190104-2004).

(5) A ideia consiste em destacar peritos das administrações nacionais, regionais e municipais para junto das administrações dos Estados dos Balcãs Ocidentais, a fim de poderem transmitir-lhes a sua experiência «in loco». Esta prática foi largamente comprovada durante os preparativos à adesão de 2004.

(6) Direcção «Cooperação para a Democracia Local e Regional».

(7) As «Recomendações para a segurança e cooperação transfronteiriças nas futuras fronteiras externas da UE, tendo em conta o Acordo de Schengen», da Associação das Regiões Fronteiriças Europeias (ARFE), constituem uma valiosa base de discussão desta questão.

(8) A declaração política de Chisinau, emitida pelo Comité de Ministros do Conselho europeu em 6 de Novembro de 2003, reclama a celebração de «acordos regionais» em diferentes domínios. As negociações estão bem avançadas e coincidem com os objectivos traçados pela UE.

(9) CARDS — Ajuda Comunitária para a Reconstrução, o Desenvolvimento e a Estabilização.

(10) Cuja base é composta pelas orientações (guiding principles) do grupo de contacto EUA, Reino Unido, Alemanha, França, Itália e Federação Russa.