Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões /* COM/2012/0754 final - 2012/0350 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Contexto da proposta 110 || Justificação e objetivos da proposta Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, o Conselho deve decidir, antes do final de cada ano, com base numa proposta da Comissão baseada no relatório do Eurostat, a adaptação das remunerações e pensões com efeitos a partir de 1 de julho. 120 || Contexto geral Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Anexo XI do Estatuto do Pessoal, a adaptação das remunerações e pensões decorre diretamente da evolução do poder de compra dos vencimentos da função pública de cada país (indicador específico), da evolução do custo de vida em Bruxelas (índice internacional) e das paridades económicas determinadas pelo Eurostat. O indicador específico mede a evolução das remunerações líquidas dos funcionários nacionais das administrações centrais dos Estados-Membros, depois de deduzida a inflação. O Eurostat determinou este indicador com base nas informações fornecidas pelos oito Estados-Membros mencionados no artigo 1.º, n.º 4, do anexo XI. O índice internacional de Bruxelas mede a evolução do custo de vida em Bruxelas para os funcionários da União. O Eurostat determinou este índice com base nas informações fornecidas pelas autoridades belgas. As paridades económicas para as remunerações determinam as equivalências do poder de compra das remunerações entre a cidade de referência (Bruxelas) e os outros locais de afetação. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. As paridades económicas para as pensões determinam as equivalências do poder de compra das pensões entre o país de referência (Bélgica) e os outros países de residência. O Eurostat calculou estas paridades em concertação com os institutos nacionais de estatística. 130 || Disposições em vigor no domínio da proposta A proposta é apresentada anualmente com vista à adaptação das remunerações e das pensões. Consulta das partes interessadas e avaliação de impacto || Consulta das partes interessadas 211 || Métodos de consulta utilizados, principais setores abrangidos e perfil geral dos inquiridos Os elementos da proposta foram discutidos com os representantes do pessoal em conformidade com os procedimentos adequados. 212 || Síntese das respostas recebidas e do modo como foram tomadas em consideração A proposta toma em consideração as opiniões das partes consultadas. || Obtenção e utilização de competências especializadas 229 || Não foi necessário recorrer a peritos externos. 230 || Avaliação do impacto - A proposta tem por objetivo adaptar as remunerações e as pensões em conformidade com a legislação em vigor. - A legislação em vigor não prevê outra alternativa. Elementos jurídicos da proposta 305 || Síntese da ação proposta Em conformidade com o disposto no artigo 1.º do Anexo XI do Estatuto, o Eurostat elaborou um relatório sobre a evolução do custo de vida em Bruxelas, a evolução do poder de compra dos vencimentos nas administrações públicas nacionais, bem como as paridades económicas das quais decorrem os coeficientes de correção. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E PENSÕES NA BÉLGICA E NO LUXEMBURGO A evolução média do poder de compra das remunerações dos funcionários nacionais no período de referência, medida pelo indicador específico, é de -1,1 %. A evolução do custo de vida em Bruxelas no período de referência, medida pelo índice internacional de Bruxelas calculado pelo Eurostat, é de 2,8 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Anexo XI do Estatuto, o valor da adaptação é igual ao produto do indicador específico pelo índice internacional de Bruxelas, determinado pelo Eurostat. Por conseguinte, a adaptação proposta para as remunerações e pensões na Bélgica e no Luxemburgo é de 1,7 %. Em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 5, do Anexo XI, não é aplicável qualquer coeficiente de correção nem na Bélgica, nem no Luxemburgo. ADAPTAÇÃO DAS REMUNERAÇÕES E DAS PENSÕES FORA DA BÉLGICA E DO LUXEMBURGO Fora da Bélgica e do Luxemburgo, as adaptações das remunerações e pensões resultam do produto da adaptação na Bélgica e no Luxemburgo pela variação dos coeficientes de correção e das taxas de câmbio. Os coeficientes de correção que figuram no regulamento, aplicáveis às remunerações, às pensões e às transferências de parte da remuneração, foram calculados do seguinte modo: - Coeficientes de correção aplicáveis aos FUNCIONÁRIOS, fora da Bélgica e do Luxemburgo: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de julho as equivalências do poder de compra das remunerações entre Bruxelas e os outros locais de afetação. Os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações pagas aos funcionários e outros agentes colocados em Estados-Membros, que não a Bélgica ou o Luxemburgo, são determinados pela relação entre essas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de julho. - Coeficientes de correção aplicáveis às PENSÕES, fora da Bélgica e do Luxemburgo, e coeficientes de correção aplicáveis às TRANSFERÊNCIAS: O Eurostat calculou, em concertação com os institutos nacionais de estatística, as paridades económicas que estabelecem à data de 1 de julho as equivalências do poder de compra das pensões entre a Bélgica e os outros países de residência. Os coeficientes de correção calculados para as pensões das pessoas residentes fora da Bélgica e do Luxemburgo, nos diferentes países, são determinados pela relação entre estas paridades económicas e as taxas de câmbio aplicáveis em 1 de julho. Em conformidade com o disposto no artigo 17.º do Anexo VII do Estatuto, estes coeficientes são diretamente aplicáveis às transferências dos funcionários e outros agentes. Em conformidade com o disposto no artigo 20.º do Anexo XIII do Estatuto, os coeficientes de correção aplicam-se às pensões unicamente em relação à parte correspondente aos direitos adquiridos antes de 1 de maio de 2004. - Data de produção de efeitos dos coeficientes de correção: A data de produção de efeitos é 1 de julho para todos os locais de afetação, exceto aqueles em que se registe um forte aumento do custo de vida. Para estes últimos, o coeficiente de correção produz efeitos a partir de 16 de maio, se o aumento do custo de vida for superior a 6,3 %, ou 1 de maio, se esse aumento for superior a 12,6 %. A evolução do custo de vida fora da Bélgica e do Luxemburgo é medida através dos índices implícitos. Estes índices correspondem ao produto do índice internacional de Bruxelas pela variação da paridade económica. Para esta adaptação, a data de produção de efeitos é antecipada relativamente aos locais de afetação mencionados no regulamento. - Coeficientes de correção para a Croácia A partir da data de adesão da Croácia à União Europeia, os coeficientes de correção a que se refere o artigo 3.º, n.º 5, do Anexo XI do Estatuto devem aplicados aos funcionários e outros agentes da UE na Croácia. 310 || Base jurídica A base jurídica é o Estatuto dos Funcionários, em especial o Anexo XI. A legalidade da Decisão n.º 866/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2011, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões é contestada pela Comissão Europeia e pelo Parlamento Europeu e é objeto de uma ação de anulação perante o Tribunal de Justiça. Além disso, a Comissão apresentou uma ação por incumprimento sobre o ajustamento anual de 2011. Contudo, devido ao facto de, segundo a jurisprudência constante da União, os atos jurídicos gozarem da presunção de legalidade até serem declarados nulos pelo Tribunal de Justiça, a Comissão utilizou o ajustamento anual de 2010 como base para o ajustamento anual de 2012. Se o Tribunal de Justiça der provimento à ação da Comissão, o regulamento proposto terá de ser subsequentemente revisto em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Cláusula de exceção A Comissão avaliou os mais recentes dados económicos e sociais e concluiu que não se verificou deterioração grave nem súbita da situação económica e social da União Europeia após a apresentação do relatório de 31 de agosto de 2012 (COM (2012) 476) que pudesse justificar qualquer alteração das conclusões do referido relatório. Por conseguinte, os critérios previstos no artigo 10.º do Anexo XI do Estatuto dos Funcionários não estão reunidos e a Comissão considera que não é adequado apresentar uma proposta nos termos do artigo 10.° do Anexo XI do Estatuto. 329 || Princípio da subsidiariedade A proposta refere-se a uma área da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. || Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: 331 || - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. 332 || - Os encargos financeiros resultam diretamente da aplicação do método de adaptação previsto no Estatuto. || Seleção dos instrumentos 341 || Instrumento proposto: Regulamento. 342 || O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: - O Anexo XI do Estatuto prevê um regulamento do Conselho. Incidência orçamental 401 || O impacto da adaptação das remunerações e pensões nas despesas administrativas e nas receitas é discriminado na ficha financeira em anexo. 2012/0350 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, nomeadamente o artigo 12.°, Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68, nomeadamente os artigos 63.º, 64.º, 65.º, 82.º e os Anexos VII, XI e XIII do Estatuto, bem como o artigo 20.º, n.º 1, e os artigos 64.º, 92.º e 132.º do referido Regime, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A fim de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros, deve proceder-se a uma adaptação das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia a título da adaptação anual de 2012; (2) Devem ser introduzidos coeficientes de correção para a Croácia que seriam aplicáveis a partir da data de adesão da Croácia à União Europeia, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a data de «1 de julho de 2010» que figura no segundo parágrafo do artigo 63.º do Estatuto é substituída por «1 de julho de 2012». Artigo 2.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, no artigo 66.º do Estatuto, a tabela de vencimentos de base mensais aplicável no cálculo das remunerações e pensões é substituída pela seguinte tabela: Artigo 3.º Com efeitos a partir de 1 julho 2012, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 64.º do Estatuto, à remuneração dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 2 da tabela a seguir apresentada. Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, os coeficientes de correção aplicáveis, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 3, do Anexo VII do Estatuto, às transferências dos funcionários e outros agentes são fixados como indicado na coluna 3 da tabela a seguir apresentada. Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 4 da tabela a seguir apresentada. Com efeitos a partir de 16 maio 2012, os coeficientes de correção aplicáveis às pensões, ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, são fixados como indicado na coluna 5 da tabela a seguir apresentada. A data efetiva para o ajustamento anual para esses Estados‑Membros é 16 de maio de 2012. A partir da data de adesão da Croácia à União Europeia, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações, transferências e pensões são os indicados no quadro seguinte. Artigo 4.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio por licença parental referido no artigo 42.º-A, segundo e terceiro parágrafos, do Estatuto é fixado em 927,23 EUR e em 1236,3 EUR para as famílias monoparentais. Artigo 5.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante de base do abono de lar referido no artigo 1.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 173,42 EUR. Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono por filho a cargo referido no artigo 2.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 378,94 EUR. Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 257,11 EUR. Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do abono escolar referido no artigo 3.º, n.º 2, do Anexo VII do Estatuto é fixado em 92,57 EUR. Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante mínimo do subsídio de expatriação referido no artigo 69.º do Estatuto e no artigo 4.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Anexo VII é fixado em 513,98 EUR. Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio de expatriação referido no artigo 134.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em 369,49 EUR Artigo 6.º Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o subsídio por quilómetro referido no artigo 8.º, n.º 2, do Anexo VII do Estatuto é adaptado do seguinte modo: 0 EUR por quilómetro entre: 0 e 200 km 0,3854 EUR por quilómetro entre: 201 e 1 000 km 0,6423 EUR por quilómetro entre: 1 001 e 2 000 km 0,3854 EUR por quilómetro entre: 2 001 e 3 000 km 0,1283 EUR por quilómetro entre: 3 001 e 4 000 km 0,0619 EUR por quilómetro entre: 4 001 e 10 000 km 0 EUR por quilómetro para uma distância superior a 10 000 km. Ao referido montante fixo calculado com base na distância é adicionado um montante fixo suplementar de: – 192,70 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afetação e o lugar de origem estiver compreendida entre 725 km e 1 450 km; – 385,37 EUR se a distância por caminho-de-ferro entre o lugar de afetação e o lugar de origem for igual ou superior a 1 450 km. Artigo 7.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o montante do subsídio diário referido no artigo 10.º, n.º 1, do Anexo VII do Estatuto é fixado em: – 39,84 EUR para o funcionário com direito ao abono de lar; – 32,12 EUR para o funcionário sem direito ao abono de lar. Artigo 8.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 24.º, n.º 3, do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em: – 1133,94 EUR para o agente com direito ao abono de lar; – 674,24 EUR para o agente sem direito ao abono de lar. Artigo 9.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 28.º-A, n.º 3, segundo parágrafo do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1359,92 EUR, o limite superior é fixado em 2719,85 EUR e a dedução fixa em 1236,30 EUR. Artigo 10.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela dos vencimentos de base mensais que figura no artigo 93.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte: Artigo 11.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, o limite inferior para o subsídio de instalação referido no artigo 94.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes é fixado em: – 852,92 EUR para o agente com direito ao abono de lar; – 505,67 EUR para o agente sem direito ao abono de lar. Artigo 12.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 96.º, n.º 3, segundo parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 1019,95 EUR, o limite superior em 2039,88 EUR e o montante da dedução fixa em 927,23 EUR. Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para o subsídio de desemprego referido no artigo 136.º do Regime Aplicável aos Outros Agentes, o limite inferior é fixado em 897,33 EUR e o limite superior em 2111,36 EUR. Artigo 13.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os subsídios por serviço contínuo ou por turnos previstos no artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76[1] do Conselho são fixados em 388,67 EUR, 586,65 EUR, 641,41 EUR e 874,46 EUR. Artigo 14.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, os montantes que figuram no artigo 4.° do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho[2] estão sujeitos a um coeficiente de 5,610551. Artigo 15.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela que figura no artigo 8.º, n.º 2, do Anexo XIII do Estatuto é substituída pela seguinte tabela: Artigo 16.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, para a aplicação do artigo 18.º, n.º 1, do Anexo XIII do Estatuto, o montante do subsídio fixo referido no antigo artigo 4.º-A do Anexo VII do Estatuto em vigor até 1 de maio de 2004 é fixado em: - 134,08 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C4 ou C5, - 205,58 EUR por mês para os funcionários classificados nos graus C1, C2 ou C3. Artigo 17.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, a tabela dos vencimentos de base mensais prevista no artigo 133.° do Regime Aplicável aos Outros Agentes é substituída pela tabela seguinte: Artigo 18.º O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Denominação da proposta/iniciativa Proposta de Regulamento do Conselho que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, as remunerações e as pensões dos funcionários e outros agentes da União Europeia, bem como os coeficientes de correção aplicáveis a essas remunerações e pensões 1.2. Domínio(s) de intervenção envolvido(s) de acordo com a estrutura ABM/ABB[3] São potencialmente abrangidos todos os domínios e atividades. 1.3. Justificação da proposta/iniciativa 1.3.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo Trata-se de garantir aos funcionários e outros agentes da União uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais da administração central dos Estados-Membros, tal como estabelece o Anexo XI do Estatuto. 1.4. Duração da ação e do seu impacto financeiro ý Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 1 julho 2012, – seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.5. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[4] ý Gestão centralizada direta por parte da Comissão: PMO 2. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 2.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · A proposta tem um impacto financeiro em todas as rubricas orçamentais relacionadas com as despesas de pessoal em todas as instituições e agências. Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza da despesa || Participação Número [Descrição…...….] || DD/DND ([5]) || dos países EFTA[6] || dos países candidatos[7] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro || XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar || DND || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO 2.1. Impacto estimado nas despesas 2.1.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas» XX.01.01.01 e capítulo 11, capítulo 42 Despesas relativas à assistência parlamentar Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Anos seguintes || TOTAL DG: <…….> ||  Recursos humanos || || || || || || || ||  Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || || TOTAL DG <…> || Dotações || || || || || || || || TOTAL das dotações para a RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = Total dos pagamentos) || 502 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || Não disponível Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Anos seguintes || TOTAL TOTAL das dotações para as RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 50,2 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || Não disponível Pagamentos || 50,2 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || 100,4 || Não disponível 2.1.1. Impacto estimado nas dotações operacionais – ý A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 2.1.2. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 2.1.2.1. Síntese – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – ¨ A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente: 2.1.2.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ý A proposta/iniciativa não implica a utilização de recursos humanos 2.1.3. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – ý A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual 2.1.4. Participação de terceiros no financiamento – A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 2.2. Impacto estimado nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – ý A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – ¨ nos recursos próprios – ý nas receitas diversas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa Ano 2012 || Ano 2013 || Ano 2014 || Ano 2015 || Anos seguintes Rubrica 410 – Contribuição para o regime de pensões || 477,0 || 4,1 || 8,1 || 8,1 || 8,1 || 8,1 || 8,1 || 8,1 Rubrica 400 – Imposto || 633,1 || 5,4 || 10,8 || 10,8 || 10,8 || 10,8 || 10,8 || 10,8 Rubrica 410 - Contribuição especial || 65,5 || 0,6 || || || || || || Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas. O impacto nas receitas é calculado com base nos valores orçamentados para 2012. [1] Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os valores dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários que exerçam as suas funções no âmbito de um serviço contínuo ou por turnos (JO L 38 de 13.2.1976, p. 1). Regulamento completado pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.º 1307/87 (JO L 124 de 13.5.1987, p. 6). [2] Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 260/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa as condições e o processo de aplicação do imposto estabelecido em proveito das Comunidades Europeias (JO L 56 de 4.3.1968, p. 8). [3] ABM: Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades). [4] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio Web da Budg: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_pt.html [5] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas [6] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre [7] Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.