P6_TA(2005)0207

Relações UE-Rússia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações UE-Rússia (2004/2170(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1997 [1],

- Tendo em conta o objectivo da UE e da Rússia, exposto na declaração conjunta publicada na Cimeira de São Petersburgo em 31 de Maio de 2003, de criar um espaço económico comum, um espaço comum de liberdade, de segurança e de justiça, um espaço de cooperação no domínio da segurança externa e um espaço de investigação e de educação, que contemple também aspectos culturais,

- Tendo em conta as inúmeras informações dignas de fé facultadas por ONG russas e internacionais que relatam violações graves e persistentes dos Direitos do Homem na Chechénia e os acórdãos proferidos em 24 de Fevereiro de 2005 pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em seis processos relativos à Chechénia, bem como os numerosos processos análogos pendentes no mesmo Tribunal,

- Tendo em conta a sua recomendação de 26 de Fevereiro de 2004 ao Conselho sobre as relações UE-Rússia [2] e a sua resolução de 15 de Dezembro de 2004 sobre a Cimeira UE-Rússia realizada na Haia, em 25 de Novembro de 2004 [3],

- Tendo em conta a sua resolução de 13 de Janeiro de 2005 sobre os resultados das eleições na Ucrânia [4],

- Tendo em conta a sua resolução de 10 de Março de 2005 sobre a Bielorrússia [5],

- Tendo em conta os resultados da 15a Cimeira UE-Rússia, realizada em 10 de Maio de 2005,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0135/2005),

A. Considerando que as relações de boa vizinhança e cooperação entre a UE e a Rússia se revestem de importância crucial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade de todo o continente europeu; considerando que estas relações têm de se basear em valores comuns, abrangendo assim os direitos humanos, a economia de mercado, o Estado de Direito e a democracia,

B. Considerando que a UE e a Rússia revelam grandes ambições relativamente a esta parceria, regozijando-se com os progressos feitos relativamente a questões como a ratificação do Protocolo de Quioto pela Rússia, a ampliação do Acordo de Parceria e Cooperação, o trânsito de pessoas que partem ou chegam a Kaliningrad e os progressos na negociação das condições de adesão da Rússia à OMC,

C. Considerando que a Rússia insiste na importância do multilateralismo e considera a sua participação a título de membro de pleno direito na ONU, no G-8 e no Conselho da Europa como um elemento essencial da sua política externa,

D. Considerando que a democracia tem vindo a enfraquecer na Rússia, em particular por causa da tomada do controlo pelo Governo sobre todas as grandes estações de televisão e a maior parte das estações de rádio, da generalização da auto-censura na imprensa escrita, de novas restrições impostas ao direito de organizar manifestações públicas, da degradação do clima de trabalho das ONG, do controlo crescente exercido pelo poder político sobre o poder judicial e da reforma do modo de eleição dos membros da Duma, tudo elementos destinados a reforçar a autoridade do Kremlin,

E. Lamentando que a situação na Chechénia continue fora de controlo e que se tenham registado novos ataques terroristas extremos no norte do Cáucaso e em Moscovo; considerando que é urgentemente necessária uma nova abordagem, para a qual a UE está disposta a dar o seu apoio,

F. Considerando que a UE deseja assegurar-se de que o seu alargamento não criará uma nova linha de fractura na Europa mas que, pelo contrário, permitirá que a prosperidade e o desenvolvimento ganhem terreno; considerando que a UE deseja dialogar com a Rússia sobre questões relativas à sua vizinhança comum,

G. Reconhecendo os enormes esforços e sacrifícios dos povos da União Soviética no combate ao regime nazi e na libertação de muitos países e povos da Europa do regime de terror nazi, que não tem qualquer comparação histórica, mas lamentando também os enormes sofrimentos e sacrifícios que a ocupação e subsequente anexação e tirania da União Soviética impôs a diversos países e povos, incluindo os Estados Bálticos; esperando um reconhecimento total destes factos pela Rússia como base para uma reconciliação global entre a Rússia e todos os Estados-Membros da UE;

H. Considerando que uma abordagem coerente e objectiva da UE e dos seus Estados-Membros é uma condição prévia necessária para uma política sã e eficaz relativamente à Rússia; considerando que, no início de 2004, a Comissão e o Conselho reconheceram a existência de graves insuficiências da UE no delinear da sua política para com a Rússia e que, para garantir a coerência, foi introduzido um novo método, assente num documento que aborda os principais problemas, definindo para cada um uma linha de conduta a seguir; considerando que tal não conduziu a progressos suficientes e que é necessário instaurar um certo grau de controlo público e parlamentar,

Política da UE e dos Estados-Membros

1. Reconhece a importância da Rússia enquanto parceiro para uma cooperação pragmática, com quem a União partilha não só interesses económicos e comerciais mas também, na qualidade de parceiros estratégicos, um objectivo de acção na cena internacional e no âmbito de uma política comum de vizinhança;

2. Está consciente de que a Rússia pode ser um parceiro estratégico especial para manter a paz, a estabilidade e a segurança, lutar contra o terrorismo internacional e o extremismo violento e fazer face aos problemas relativos à segurança não militar como, por exemplo, os riscos ambientais e nucleares, o tráfico de droga, de armas e de seres humanos e o crime organizado transfronteiriço nos países vizinhos da Europa, colaborando para tal com a OSCE e outras organizações internacionais;

3. Sublinha a necessidade de desenvolver e aplicar uma estratégia energética comum para a Europa, que inclua produtores, distribuidores e consumidores, tendo em vista criar um sistema energético transparente e sustentável e aumentar a diversidade regional de aprovisionamento de energia; salienta que o desenvolvimento de tal estratégia é de interesse comum para a UE e a Rússia;

4. Exorta a Comissão e o Conselho a demonstrarem solidariedade e unidade no seio da UE entre os velhos e os novos Estados-Membros, caso a Rússia tencione diferenciar as suas atitudes para com uns e outros;

5. Exorta o Conselho a um consenso na definição dos requisitos de prestação de informações e de outras estratégias que assegurem que as posições adoptadas de comum acordo serão sempre plenamente respeitadas tanto pela UE como por cada um dos seus Estados-Membros nos seus contactos com a Rússia, tal como deverá também ser sempre o caso nos seus contactos com outros países terceiros; insta os Estados-Membros a, nos seus contactos bilaterais com a Rússia, apoiarem as posições comuns adoptadas pela UE, assegurando a transparência e mecanismos adequados de consulta;

6. Salienta que, na União alargada, e em particular no contexto dos novos quadros financeiros e instrumentos de relações externas, a importância da cooperação regional deve ser mais realçada e que, nas regiões setentrionais da União e nas regiões do Noroeste da Rússia, a Dimensão Nórdica deveria fornecer o quadro para essa cooperação regional;

Quatro espaços comuns

7. Apoia o objectivo de criar os quatro espaços de política comum, bem como de preparar um roteiro para cada um deles; insiste em que os quatro espaços sejam encarados como um pacote e que seja concedida maior prioridade à qualidade, e não à rapidez; chama a atenção para a necessidade, não apenas de acordos formais, mas também de uma convergência real em questões sensíveis de natureza substantiva;

8. Congratula-se especialmente com a intenção da União Europeia e da Rússia de futuramente cooperarem com vista à solução dos conflitos regionais como os registados na Transnístria, na Abcássia, na Ossétia do Sul e no Alto Karabach e salienta que a disponibilidade da União Europeia para contribuir, a nível humanitário e político, para a estabilização no conflito checheno deve ser agora devidamente explorada pela Rússia;

9. Espera que o Conselho e a Comissão, mas também a Rússia, aproveitem o momento criado pela Cimeira e avancem com medidas concretas com vista à realização dos planos de acção; recomenda que seja dada uma atenção específica às seguintes questões no âmbito dos quatro espaços comuns:

- Espaço Económico Comum: congratula-se com o acordo no sentido de reforçar a cooperação no domínio do ambiente, das telecomunicações, dos transportes e da energia, mas salienta que são necessários novos progressos no domínio da concorrência e que as condições de investimento devem ser melhoradas, permitindo uma maior previsibilidade e certeza jurídica;

- Espaço Comum de Liberdade, Segurança e Justiça: salienta que os progressos neste domínio não se podem limitar à readmissão e à facilitação dos vistos, mas devem incluir acções visando reforçar a democracia, o Estado de direito e a independência dos meios de comunicação social; salienta que as consultas em matéria de direitos humanos devem tornar-se um elemento permanente da parceria UE-Rússia;

- Espaço Comum de Segurança Externa: aguarda uma acção concreta no âmbito do empenhamento renovado no sentido de resolver os conflitos "congelados" no Cáucaso e na Transnístria, assim como um diálogo reforçado sobre a gestão de crises e a segurança;

- Espaço Comum de Investigação, Educação e Cultura: congratula-se com a decisão de estabelecer o Instituto Europeu em Moscovo, em 2006, enquanto passo concreto na via de uma cooperação reforçada neste domínio;

10. Salienta que a conclusão de um acordo de readmissão é condição prévia da assinatura do acordo UE-Rússia destinado facilitar a emissão de vistos; entende que a UE deveria acolher favoravelmente o objectivo da Rússia de um regime de vistos facilitado com o espaço de Schengen, sendo o objectivo a longo prazo o de alcançar um regime com isenção de vistos para a circulação de pessoas, e deveria, para esse fim, formular todas as condições necessárias num plano de acção claro que enuncie medidas concretas;

11. Apoia a ambição da Rússia de aderir à OMC e considera de interesse comum apoiar a Rússia no sentido de este país se tornar num parceiro com uma economia aberta, dinâmica e diversificada; sublinha a necessidade de reforçar a independência e transparência do sistema judicial, a fim de melhorar o clima de investimento;

12. Salienta que a adesão à OMC constituirá um importante sinal para os investidores estrangeiros, contribuindo assim para reforçar e diversificar as relações comerciais;

13. Solicita à Comissão que prossiga e intensifique o diálogo com as autoridades russas e os parceiros comerciais sobre questões dos domínios comercial e da cooperação económica, em especial no que se refere às regulamentações técnicas e à normalização dos procedimentos aduaneiros, à liberalização dos serviços, à erradicação dos monopólios e à abertura do sistema bancário, e que se certifique de que, antes da sua adesão à OMC, a Rússia adoptará medidas de execução destinadas a proteger os direitos de propriedade intelectual, a fim de reduzir de forma substancial a pirataria;

14. Incita o Governo russo a aplicar um sistema de fixação de preços dos recursos energéticos (gás) compatível com os requisitos da OMC e a pôr termo à política de discriminação nas tarifas de caminho-de-ferro, política essa que favorece os portos russos em detrimento de portos não russos no Báltico, é contrária aos princípios da economia de mercado e está a afectar desfavoravelmente o comércio entre a União Europeia e a Rússia;

15. Solicita à UE e à Rússia que desenvolvam uma integração mais profunda, preparando e iniciando, imediatamente depois da adesão da Rússia à OMC, negociações sobre uma zona de comércio livre; considera que o acordo sobre a Zona de Comércio Livre UE-Rússia constituirá uma fase ambiciosa na formação de um espaço económico comum, que incluirá o comércio de bens e serviços, a liberdade de estabelecimento, normas sobre concursos públicos, compatibilidade regulamentar e outros aspectos comerciais;

16. Congratula-se com as negociações em curso sobre a extensão da colaboração entre o programa europeu GALILEO e o sistema russo de navegação por satélite GLONASS, e encoraja ambas as partes a assinarem um acordo sobre a compatibilidade e a utilização complementar dos dois sistemas de navegação;

Democracia, direitos humanos e Estado de Direito na Rússia

17. Expressa a sua preocupação com o aparente enfraquecimento do empenho da Rússia em prol da democracia, da economia de mercado e da protecção dos Direitos do Homem; lamenta as restrições impostas ao funcionamento de meios de comunicação social livres e independentes; reitera a sua crítica à utilização do sistema judicial aparentemente para a prossecução de objectivos políticos; observa que estes desenvolvimentos afectam tanto a situação do povo russo como as relações externas da Rússia e que, enquanto esta situação não se inverter, será mais difícil o desenvolvimento da parceria UE-Rússia;

18. Considera, neste contexto que o caso Yukos representa um teste fundamental ao respeito pela Rússia do Estado de Direito, dos direitos de propriedade, da transparência e de um mercado equitativo e livre para os investidores;

19. Toma nota das consultas regulares sobre Direitos do Homem e liberdades fundamentais, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, levadas a cabo recentemente pela UE e pela Rússia; sublinha, neste contexto, que tal consulta deve observar as directrizes da UE em matéria de diálogo sobre os direitos humanos e incluir por conseguinte, no seu processo, o envolvimento do PE e de organizações não governamentais, tendo em vista identificar as questões mais importantes a abordar;

20. Salienta que todos os Estados deverão respeitar integralmente os seus compromissos nacionais e internacionais no âmbito dos direitos das minorias; está preocupado com relatos sobre a discriminação de certos grupos étnicos, por exemplo, o povo Mari;

21. Regista com preocupação certas manifestações de anti-semitismo na Rússia;

Política de boa vizinhança e política externa

22. Rejeita políticas externas destinadas a criar esferas de influência; salienta a necessidade de respeitar plenamente a soberania e a integridade territorial de todos os Estados, incluindo o direito de cada um procurar reforçar as suas relações com outros Estados e organizações com base na concepção que tem dos seus próprios interesses e em sintonia com os princípios definidos na ONU, na OSCE e no Conselho da Europa;

23. Solicita à Rússia que encare a propagação da democracia na sua vizinhança e o desenvolvimento de laços mais fortes com a UE, incluindo a adesão, não como um perigo para a posição da Rússia, mas como uma oportunidade de renovar a cooperação política e económica com esses países numa base de igualdade e de respeito mútuo;

24. Insta a Rússia e todos os Estados-Membros da UE a abrirem inteiramente todos os seus arquivos secretos da Segunda Guerra Mundial e a disponibilizá-los aos historiadores, para fins de estudo e do estabelecimento de uma confiança recíproca;

25. Exorta a Rússia a solucionar o impasse nas suas relações com a OSCE mediante o cumprimento das suas obrigações relativas à contribuição para o orçamento daquela organização; verifica que a ausência de um orçamento impede as iniciativas da OSCE, daí resultando um impasse na democratização e no reforço da segurança na Europa Central e Oriental; apoia um maior desenvolvimento da actividade da OSCE no domínio da segurança e lamenta que a falta de apoio russo tenha impossibilitado prosseguir a missão de controlo fronteiriço na Geórgia; lamenta, neste contexto, a decisão do Conselho de não prever qualquer substituição para esta missão; apoia igualmente uma maior exploração de possibilidades de melhoria da promoção da cooperação da OSCE em questões económicas e ambientais, tal como solicitado pela Rússia; opõe-se, contudo, firmemente a qualquer enfraquecimento das actividades de controlo de eleições por parte da OSCE, bem como de outras actividades de "dimensão humana", que constituem expressões concretas dos valores comuns nos quais assenta a parceria UE-Rússia;

26. Salienta que importa criar o espaço comum de segurança externa, o qual poderá conduzir à criação de um fórum de alto nível especificamente para o diálogo UE-Rússia sobre segurança, prevenção e resolução de conflitos, não-proliferação de armas e desarmamento; declara-se favorável à participação da Rússia nas missões de gestão de crises conduzidas pela UE, nas condições definidas pelo Conselho Europeu de Sevilha em Junho de 2002 [6], na condição de as forças russas se mostrarem capazes de se adaptarem às normas e processos operacionais da União Europeia e, de um modo geral, ao desenvolvimento de uma cultura de defesa e de segurança europeias;

27. Sublinha a importância de prosseguir na via de uma resolução pacífica e política de quaisquer conflitos territoriais e políticos que se refiram a uma parte da Federação Russa ou a Estados limítrofes, nomeadamente os conflitos na região do Cáucaso e o conflito da Transnístria, na Moldávia; exorta a Rússia a respeitar todos os movimentos de reforma pacíficos em Estados da CEI e a incentivar reformas democráticas nos Estados da Ásia Central;

28. Solicita à Rússia que reafirme o seu empenho na integridade territorial da Geórgia e que retire as suas forças da Geórgia e da Moldávia, conforme os compromissos que assumiu no âmbito da OSCE e de acordo com as solicitações destes Estados soberanos;

29. Está convicto de que o êxito das reformas na Ucrânia, em conjugação com a democracia recentemente conquistada, melhora as perspectivas de benefícios económicos, sociais e morais tanto para a Rússia como para a UE; solicita ao Conselho e à Comissão que façam todos os possíveis para que possam frutificar esses efeitos benéficos;

30. Solicita ao Conselho que aborde a questão da Bielorrússia com a Rússia, salientando que a democratização daquele país é do interesse da UE e da Federação Russa e que devem ser tomadas medidas comuns para o efeito;

31. Sublinha a importância da componente transfronteiriça inovadora do instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria proposto, destinado a substituir o programa TACIS na Rússia e em outros países; sublinha a importância de promover ligações económicas e sociais transfronteiriças e a necessidade de reforçar consideravelmente a acção da UE para esse fim;

32. Salienta a importância do multilateralismo e da cooperação entre a UE e a Rússia para apoiar a autoridade da ONU, bem como a importância de uma concertação de posições sobre a reforma da ONU, nomeadamente no que respeita ao Conselho de Segurança; sublinha a importância do apoio da Rússia ao Tribunal Penal Internacional e ao Protocolo de Quioto;

33. Constata que o combate ao terrorismo colocou a questão da proliferação das armas de destruição maciça e da segurança do arsenal nuclear no primeiro plano das preocupações em matéria de segurança no mundo; exorta a Rússia a agir em prol da não-proliferação de armas e do desarmamento à escala internacional, incluindo o Irão, em particular renunciando ao desenvolvimento de novos tipos de armas nucleares, eliminando de modo seguro os resíduos nucleares e procedendo ao desmantelamento contínuo e controlado do seu arsenal nuclear; solicita à Comissão e ao Conselho que ofereçam apoio substancial de ordem técnica e material à Rússia para a ajudar naquele desmantelamento; exorta o Conselho e os Estados-Membros — num espírito de "multilateralismo efectivo" e solidariedade e no prosseguimento da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça — a desenvolver e apoiar novas iniciativas em matéria de desarmamento nuclear e de revitalização da Conferência da ONU sobre o Desarmamento;

34. Reconhece a importância fulcral da Rússia no estabelecimento de corredores de transportes, potencialmente da maior importância, de ligação da Europa à Ásia, e exorta a Federação Russa a uma cooperação reforçada no desenvolvimento de infra-estruturas de transportes;

35. Solicita à Rússia que deixe de utilizar as suas empresas estatais que operam no domínio da energia como um instrumento de pressão política sobre os países vizinhos;

Questões específicas dos Estados bálticos

36. Solicita mais uma vez à Rússia que ratifique o acordo de fronteira recentement assinado com a Estónia e que assine e ratifique sem tardar o acordo de fronteira com a Letónia; entende que o traçado definitivo de todas as fronteiras que a Rússia partilha com os novos Estados-Membros e a conclusão de um acordo de readmissão são condições prévias à assinatura do acordo UE-Rússia destinado a facilitar a emissão de vistos, e entende que, logo que a Rússia satisfaça todas as condições necessárias fixadas pela UE num plano de acção claro que enuncia medidas concretas, a UE deveria acolher favoravelmente o objectivo da Rússia que consiste em instituir um regime simplificado de vistos com o espaço de Schengen, sendo o objectivo a longo prazo o de alcançar um regime sem vistos para a circulação de pessoas;

37. Sugere à Rússia que retire da sua legislação de segurança social a referência aos estados bálticos como área onde os militares russos podem ainda hoje ser utilizados e sofrer ferimentos em acções armadas;

Kaliningrado

38. Congratula-se com os progressos feitos na resolução dos problemas do trânsito e da circulação de pessoas entre as partes constituintes da Rússia; salienta a necessidade de intensificação de esforços por parte da Rússia e do apoio da UE para estimular o desenvolvimento social e económico da região de Kaliningrado como modelo para o relacionamento posterior, prestando especial atenção às questões de saúde (incluindo a disseminação do HIV/SIDA) e à luta contra a corrupção e a criminalidade; salienta que é necessário implementar plenamente a liberdade de navegação no Mar Báltico, incluindo a Lagoa de Vistula e Kaliningradzkij Zaliv e a passagem livre através do estreito de Pilava/Baltijskij Proliv;

Chechénia

39. Condena o assassinato de Aslan Maskhadov, o último presidente da república da Chechénia com um verdadeiro mandato popular; insta todas as partes a porem termo à violência;

40. Considera que é imperativo alcançar uma solução política que envolva todas as componentes democráticas da sociedade chechena e que garanta a toda a população residente ou regressada ao território da Chechénia, inter alia, um direito real à vida, à liberdade e à segurança e o respeito pela identidade cultural e nacional e pela dignidade do povo checheno; ao mesmo tempo, essa solução deverá respeitar a integridade territorial da federação Russa e ser plenamente compatível com a busca, por meios legítimos e eficazes, da estabilidade e da segurança no Norte do Cáucaso e em toda a Federação Russa;

41. Exprime a sua profunda preocupação por ainda não ter sido possível superar a inexistência de um Estado de Direito na Chechénia, inclusive nas próprias fileiras das forças governamentais, federais e locais; solicita que ambos os lados ponham imediatamente fim à impunidade e à violência, que seja encontrada uma solução política e que seja respeitada a integridade territorial da Rússia;

42. Recorda as suas recomendações ao Conselho relativas à Chechénia formuladas no no 14 da sua resolução de 26 de Fevereiro de 2004, nomeadamente sobre a necessidade de procurar mais activamente uma solução política e sobre a disponibilidade da UE para dar apoio a um diálogo pacífico e construtivo; deplora que o Conselho não tenha dado seguimento a essas recomendações; entende que essas recomendações continuam válidas e insta o Conselho a agir;

43. Exprime a sua profunda preocupação com o facto de os defensores dos direitos humanos que investigam e denunciam as violações dos mesmos sofrerem cada vez mais ataques à sua liberdade e segurança no contexto do conflito armado na Chechénia; exorta as autoridades russas a porem termo a este assédio; neste contexto, exorta o Conselho a prestar uma atenção particular à protecção destas pessoas, em conformidade com as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos aprovadas em Junho de 2004, e a colocar esta questão no topo da agenda das consultas em matéria de direitos humanos entre a UE e a Rússia;

44. Exorta a Rússia a proteger os defensores dos direitos humanos, que têm vindo a ser cada vez mais atacados, e a permitir o acesso à Chechénia a relatores especiais das Nações Unidas e aos monitores dos direitos humanos, aos meios de comunicação independentes e às organizações humanitárias internacionais, garantindo, quando for possível, todas as condições de segurança necessárias ao desempenho do seu trabalho;

45. Reitera a sua condenação de todos os actos terroristas; está convicto de que o terrorismo está profundamente enraizado na situação socio-económica do Norte do Cáucaso, como reconheceu o presidente Putin após a tragédia de Beslan; manifesta a sua disponibilidade — sendo um dos ramos da Autoridade Orçamental — para apreciar propostas acerca do envolvimento da UE nos esforços de paz e de reconstrução se, no futuro, tais esforços puderem ser lançados como parte de um pacote de medidas tendo em vista a paz na Chechénia e se houver garantias razoáveis de que o auxílio chegará aos beneficiários pretendidos;

Combate ao terrorismo

46. Salienta que a cooperação internacional na luta contra o terrorismo tem de se tornar mais eficaz e que as divergências de pontos de vista quanto às causas profundas do terrorismo e sobre o que convém entender por terrorista dificultam essa cooperação; realça novamente que este combate não pode ser efectuado à custa dos direitos humanos e das liberdades civis;

Ambiente e segurança nuclear

47. Solicita uma maior cooperação no domínio da segurança marítima, nomeadamente no que respeita a uma proibição de todos os petroleiros de casco único que penetrem em águas territoriais russas no mar Báltico e no mar Negro; solicita a celebração de um acordo entre a companhia "LUKOIL", controlada pelo governo russo, e o governo lituano sobre garantias de compensação em caso de catástrofe ambiental nas instalações de extracção de petróleo D-6, perto da península da Curónia — classificada como Património Cultural Mundial pela Unesco;

48. Exorta a Rússia a eliminar gradualmente os seus reactores nucleares de primeira geração e a intensificar os esforços destinados a assegurar a eliminação segura dos resíduos nucleares; salienta a importância da disponibilidade da Rússia para cooperar no seio do Fundo de Apoio à Parceria Ambiental no âmbito da Dimensão Setentrional;

49. Reitera o seu apoio à abertura do mercado comunitário às exportações de electricidade russas, na condição de as normas de segurança russas relevantes — especialmente em relação às centrais nucleares e ao processamento e eliminação seguros dos resíduos nucleares — serem harmonizadas ao nível da UE, de forma a evitar o risco de "dumping" ambiental;

50. Regozija-se com a ratificação do Protocolo de Quioto pela "Duma" russa em Outubro de 2004, e espera que os outros grandes emissores de CO2 lhe sigam o exemplo; exorta a UE e a Rússia a procederem à exploração conjunta de futuras estratégias para alcançar novas reduções dos gazes com efeito de estufa no período após a expiração do Protocolo, em 2012, no espírito das conclusões do Conselho Europeu da Primavera de 2005;

51. Exorta a Comissão e o Conselho a renovarem os seus esforços tendo em vista elaborar uma verdadeira Estratégia Comum relativa às suas relações com a Rússia que tome em conta o alargamento da UE em 2004, que inclua as quatro esferas de interesse comum e que aborde as preocupações quanto aos desenvolvimentos relativos à democracia e à protecção dos direitos humanos na Rússia; exorta o Conselho a fazê-lo no espírito da anterior estratégia comum da UE relativa à Rússia;

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52. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Rússia.

[1] JO L 327 de 28.11.1997, p. 1.

[2] JO C 98 E de 23.4.2004, p. 182.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2004)0099.

[4] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0009.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0080.

[6] "Acordo sobre consulta e cooperação entre a UE e a Rússia em matéria de gestão de crises", Anexo IV ao Relatório da Presidência sobre uma política europeia de segurança e defesa (10160/2/02 REV2), referido no Anexo VIII das conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Sevilha, de 21 e 22 de Junho de 2002.

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