N?C91/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.4.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento do Conselho que fixa o auxílio fixo à produção, bem como o preço de 
objectivo para determinadas forragens secas para o período compreendido entre 1 e 27 de Abril 
de 1986 
COM(86) 191 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 25 de Março de 1986) 
(86/C 91/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do 
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector das forragens 
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o 
n°. 3 do seu artigo 3?, os n?s 1 e 3 do seu artigo 4? e o n? 
2 do seu artigo 5?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer da Assembleia, 
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1117/78 prevê que o auxílio fixo à produção das for­
ragens secas deve ser fixado de modo a melhorar o apro­
visionamento da Comunidade em produtos proteicos; 
Considerando que, segundo o artigo 4? do mesmo regu­
lamento, deve ser fixado um preço de objectivo para de­
terminados produtos do sector das forragens secas a um 
nível equitativo para os produtores; que este preço se 
deve referir a uma qualidade tipo representativa da quali­
dade média das forragens secas produzidas na Comuni­
dade; 
Considerando que, segundo o n? 2 do artigo 5? do Regu­
lamento (CEE) n? 1117/78, o auxílio complementar pre­
visto no n? 1 do mesmo artigo deve ser igual a uma per­
centagem da diferença entre o preço de objectivo e o 
preço médio do mercado mundial dos produtos em 
causa; que é conveniente tendo em conta as característi­
cas do mercado em casua, fixar esta percentagem em 
100 % para os produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1? do Regulamento 
(CEE) n? 1117/78 e em 50 % para os produtos referidos 
na alínea b), segundo travessão, do artigo 1? do mesmo 
regulamento; 
Considerando que se revelou necessário reconsiderar o 
conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços 
para a campanha de 1986/1987, o que implica um atraso 
na fixação destes preços; que é, em consequência, neces­
sário fixar o auxílio à produção e o preço de objectivo 
das forragens secas cuja campanha termina em 31 de 
Março de 1986 para o período compreendido entre 1 e 
27 de Abril de 1986, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
De 1 a 27 de Abril de 1986, o montante do auxílio fixo à 
produção previsto no artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1117/78 para os produtos referidos nas alíneas b) e c) 
do artigo 1? do referido regulamento é fixado em: 
— 1,21 ECUs por tonelada para Espanha e para Portu­
gal, 
— 8,49 ECUs por tonelada para os outros Estados— 
membros. 
Artigo 2° 
De 1 a 27 de Abril de 1986, o preço de objectivo para os 
produtos referidos na alínea b), primeiro travessão, do 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 é fixado 
em: 
— 152,45 ECUs por tonelada para Espanha, 
— 178,92 ECUs por tonelada para os outros Estados-
-membros. 
Este preço refere-se a um produto: 
— com um teor de humidade de 11 %, 
O JO n? L 142 de 30. 5. 1978, p. 1. 
(2) JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 8. — com um teor em proteínas brutas totais relativamente 
à matéria seca de 18 %. 
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Artigo 3? 
De 1 a 27 de Abril de 1986, as percentagens a utilizar 
para o cálculo do auxílio complementar referido no ar­
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1117/78 são fixadas: 
— em 100 %, para os produtos referidos na alínea b), 
primeiro travessão, e na alínea c) do artigo 1° do re­
ferido regulamento, — em 50 %, para os produtos referidos na alínea b), se­
gundo travessão, do artigo 1? do referido regula­
mento. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.