184.

O parecer contém um número significativo de outras recomendações, com o objetivo de melhorar a proposta. São enumeradas, a seguir, algumas das recomendações mais importantes. a) Eliminar a possibilidade de a Europol aceder diretamente a bases de dados nacionais (artigo 23.o). b) Sempre que o acesso envolver sistemas de informação da UE, conceder o acesso apenas com base no sistema de respostas positivas/negativas. Quaisquer informações fornecidas com base numa resposta positiva devem ser comunicadas à Europol após aprovação e autorização explícitas da transferência pelo Estado-Membro (se o acesso respeitar a dados fornecidos por um Estado-Membro), organismo da UE ou organização internacional e devem ser sujeitas à avaliação referida no artigo 35.o da proposta. A AEPD recomenda que estas condições sejam estabelecidas no artigo 23.o da proposta. c) Reforçar o artigo 35.o da proposta, tornando obrigatória a avaliação pelo Estado-Membro que disponibiliza a informação. A AEPD sugere a eliminação no artigo 35.o, n.os 1 e 2, da expressão «tanto quanto possível», e a alteração do artigo 36.o, n.o 4, em conformidade. d) Substituir a «panorâmica geral do tratamento de dados a todos os dados pessoais referidos» no artigo 36.o, n.o 2, por estatísticas desses dados para cada finalidade. Uma vez que as categorias específicas de titulares de dados mencionadas no artigo 36.o, n.o 1, também merecem uma atenção específica, a AEPD sugere a inclusão de estatísticas sobre esses dados. e) Incluir na proposta uma disposição para que a Europol tenha uma política transparente e facilmente acessível no que respeita ao tratamento de dados pessoais, bem como para o exercício dos direitos dos titulares de dados, de uma forma inteligível, utilizando uma linguagem clara e simples. A disposição deve ainda estabelecer que esta política deve estar facilmente disponível no sítio web da Europol, bem como nos sítios web das autoridades nacionais de controlo. f) Uma vez que o artigo 41.o não define claramente a responsabilidade de todas as partes envolvidas, deve ser clarificado, no que respeita ao artigo 41.o, n.o 4, que a responsabilidade pelo cumprimento de todos os princípios aplicáveis à proteção de dados (e não apenas a «legalidade da transferência») recai sobre o remetente dos dados. A AEPD recomenda a alteração do artigo 41.o em conformidade. g) Aditar na(s) disposição(ões) substantiva(s) da proposta que: i) deve ser realizada uma avaliação de impacto idêntica à descrita na proposta de regulamento relativo à proteção de dados para todas as operações de tratamento de dados, ii) os princípios de privacidade desde a conceção e o de privacidade por defeito devem ser aplicados à criação ou à melhoria de sistemas de tratamento de dados pessoais, iii) o controlador de dados deve adotar políticas e aplicar as medidas adequadas para assegurar e demonstrar a conformidade com as regras em matéria de proteção de dados, bem como assegurar a verificação da eficácia das medidas, e iv) o delegado para a proteção de dados da Europol e, se aplicável, as autoridades de controlo, devem ser incluídos nas discussões em torno do tratamento de dados pessoais. A AEPD elaborou ainda algumas sugestões relativas à Comunicação que foi adotada em simultâneo com a proposta.