Parecer do Comité das Regiões sobre "O impacto regional da política agrícola e rural europeia (uma avaliação política)"

(2001/C 357/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua decisão de 13 de Junho de 2000 de, em conformidade com o n.o 5 do artigo 265.o do Tratado, elaborar um parecer sobre "O impacto regional da política agrícola e rural europeia (uma avaliação política)" e de incumbir a Comissão 2 da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado em 20 de Abril de 2001 pela Comissão 2 [CdR 253/2000 fin; relatores: Alex Endlein, conselheiro, presidente do Congresso dos Concelhos Rurais Alemães, distrito de Northeim (D/PSE), e Wim Van Gelder, comissário da Rainha na Província da Zelândia (NL/PPE)];

Tendo em conta o questionário que está na base deste parecer, a que responderam os membros do grupo de trabalho da Comissão 2, composto por representantes dos 15 Estados-Membros (CdR 253/2000 rev. 4 anexo),

adoptou, por unanimidade, na 39.a reunião plenária de 13 e 14 de Junho de 2001 (sessão de 13 de Junho), o seguinte parecer.

Recomendações do Comité das Regiões

1. Na formulação de políticas, deveria ter-se sempre em conta, a todos os níveis e desde a fase inicial, a respectiva avaliação, não apenas no sentido de indicar quando e de que forma a monitorização deverá decorrer, mas especialmente de definir os critérios que deverão ser usados.

2. Para impedir que se forme uma imagem distorcida do impacto de uma política, deve preferir-se, por razões metodológicas, uma avaliação integrada. O mesmo é dizer, uma monitorização do impacto global de todas as políticas aplicáveis ao desenvolvimento dos espaços verdes e/ou das zonas rurais e levadas a cabo por todas as autoridades implicadas, de modo a permitir a compreensão das respectivas consequências não só para a economia e para o ambiente mas também para a infra-estrutura social, cultural, paisagística e ecológica. Tal implica a recolha de informação quantitativa sobre mais variáveis do que tem ocorrido até à data.

3. De acordo com o princípio da subsidiariedade, uma boa parte dessa informação poderá ou deverá ser recolhida pelos Estados-Membros, pelo poder local e pelos centros de investigação a nível local, por exemplo através de análise integrada de problemáticas específicas.

4. Para agregar a informação assim obtida são necessários critérios uniformes, o que implica uma rigorosa gestão centralizada da metodologia a utilizar para a recolha da informação, que terá necessariamente de se situar a nível comunitário. É essencial que os Estados-Membros e as outras autoridades implicadas na gestão dos espaços verdes e/ou das zonas rurais contribuam de maneira consequente para a criação de um tal sistema (permanente) de monitorização. O Comité está consciente da amplitude dessa tarefa, mas considera que a mesma é indispensável para uma avaliação política correcta.

5. A criação de um tal mecanismo de avaliação baseado na complementaridade entre as instituições implicadas depende, a par dos louváveis esforços dos serviços da UE, da consulta e do acordo entre todos os actores, sob direcção central da União Europeia. O Comité recomenda que a União Europeia garanta a participação de todos os actores na criação desse mecanismo de avaliação através de simpósios, congressos e outras actividades.

6. Uma vez que não se pode esperar que o referido mecanismo de avaliação fique concluído dentro de pouco tempo ou que produza, a curto prazo, dados utilizáveis, o Comité recomenda que se proceda, três anos após a publicação do presente parecer, a um seguimento do questionário agora efectuado, utilizando o mesmo método de trabalho. Nesse seguimento incluir-se-ia igualmente a avaliação do impacto dos programas de desenvolvimento regional (PDR), os quais são ainda demasiado recentes para que o seu impacto possa por enquanto ser correctamente avaliado.

7. O Comité exorta todas as entidades implicadas a darem ainda maior prioridade, nas suas políticas para os próximos anos, à preservação da paisagem cultural, como elemento integrante da agricultura multifuncional no sentido do modelo agrícola europeu, às dificuldades suplementares dos territórios insulares, à utilização dos novos meios telemáticos nas zonas rurais, às condições de vida da população das zonas rurais, incluindo as famílias de agricultores e, em especial, à melhoria persistente das condições económicas e sociais, para garantir aos jovens agricultores uma existência estável nas suas explorações.

8. Em complemento das recomendações 1 a 4, considera o Comité desejável que a elaboração ou revisão de programas ou planos de desenvolvimento rural se faça sistematicamente acompanhar de regras de avaliação. Tem igualmente por conveniente o estabelecimento de uma tipologia das zonas rurais em toda a UE, que permita a sua classificação mais objectiva e, consequentemente, a sua avaliação diferenciada.

9. O Comité recomenda, por outro lado, uma maior e melhor utilização das competências específicas das organizações não governamentais na elaboração, execução e avaliação dos planos e programas. Convém, além disso, que estas competências específicas incluam a vertente científica e a avaliação seja realizada por métodos científicos.

10. O Comité chama, por fim, a atenção para o facto de o inquérito ter revelado um apreço unânime pelos programas Leader. Recomenda, por conseguinte, que se pondere a possibilidade de alargar, não só o período, mas também, e sobretudo, o âmbito de aplicação de tais programas. Sugere ainda que se avalie em que medida as experiências positivas possibilitadas pela metodologia destes programas poderão ser aproveitadas para outros programas.

11. O alargamento da UE exige uma política cautelar para as regiões predominantemente rurais nas zonas fronteiriças dos países candidatos à adesão. Há, em especial, que explorar as possibilidades actualmente abertas no âmbito das políticas comunitárias. Um programa específico temporário de apoio às regiões fronteiriças, correspondente às iniciativas do Conselho da UE, seria um complemento necessário das medidas destinadas ao fortalecimento duradouro das regiões fronteiriças nos domínios económico e social.

Bruxelas, 13 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert