Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões «Programa de Acção Social a Médio Prazo (1995-1997)»

(96/C 100/19)

Em 19 de Abril de 1995, decidiu o Comité das Regiões, de harmonia com o disposto no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, emitir parecer sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Comissão 8 «Coesão Económica e Social, Política Social e Saúde Pública». Foi relator Søren Andersen.

Na 9ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Setembro de 1995 (sessão de 20 de Setembro de 1995), o Comité adoptou o presente parecer.

Introdução

O programa de acção a médio prazo da Comissão dá continuidade aos trabalhos iniciados pela Comissão com a Carta Social de 1989 e prosseguidos no Livro Verde sobre a futura política social europeia. Depois, a Comissão avançou com o Livro Branco sobre a política social e de emprego europeia. Ao avaliar o plano de acção a médio prazo da Comissão, há, pois, que adoptar uma óptica mais alargada, que abranja o contexto em que o programa de acção se inscreve. O presente projecto de parecer sobre o programa de acção deve ser visto como consequência natural da elaboração do parecer sobre o Livro Branco da Comissão sobre a política social e de emprego europeia, adoptada pela 5ª reunião plenária do Comité das Regiões, em 16 de Novembro de 1994.

A importância dos poderes locais e regionais para as políticas sociais e de emprego

1. O Comité das Regiões manifesta o seu desapontamento por as instituições comunitárias não estarem obrigadas pelo Tratado a ouvir o Comité das Regiões sobre matérias tão decisivas para os poderes locais e regionais como são as questões sociais e de emprego. Tanto mais se preza que, por sua própria iniciativa - e sem que a tal fosse obrigada pelo Tratado - a Comissão tenha considerado indicado e conveniente ouvir o Comité das Regiões no contexto do seu programa de acção social a médio prazo.

2. O Comité das Regiões

- Regista a descentralização da política de emprego verificada em vários Estados-Membros nos últimos anos, de que resulta os poderes locais e regionais participarem activamente tanto na organização como na hierarquização e coordenação das acções de política de emprego dirigidas aos desempregados. Esta descentralização produziu-se em reconhecimento do facto de o problema do desemprego ser marcado por diferenças geográficas, razão por que é necessário ter em consideração as circunstâncias e possibilidades locais para pôr em prática uma política de emprego.

- Regista o protagonismo central dos poderes locais e regionais europeus no mercado de trabalho enquanto empregadores de funcionários públicos, com tudo o que isso implica de obrigações em matérias relacionadas com condições de trabalho, ambiente de trabalho, igualdade de tratamento, formação saúde no trabalho.

- Regista que os poderes locais e regionais europeus exercem funções importantes nos domínios social e da saúde e que a melhor maneira de exercer tais funções é exercê-las o mais próximo possível do cidadão, em estreita colaboração com a comunidade local e respeitando desejos, necessidades e prioridades da comunidade local.

- Entende ser de decisiva importância para a realização dos objectivos do programa de acção social reforçar o protagonismo dos poderes locais e regionais e envolvê-los activamente na elaboração da política social e de emprego da Comunidade.

- Entende que a experiência positiva realizada com a regionalização de parte da administração dos fundos estruturais deve ser alargada a todo o domínio de intervenção dos fundos estruturais, bem como às iniciativas comunitárias.

I. NOVA HIERARQUIZAÇÃO DA POLÍTICA DE EMPREGO

3. O Comité das Regiões subscreve inteiramente a posição da Comissão e do Conselho de que o combate ao desemprego é a tarefa de máxima prioridade da União Europeia e dos seus Estados-Membros. O Comité das Regiões adere, ainda, às conclusões estabelecidas pela cimeira de Essen do Conselho Europeu, em Dezembro de 1993, com base no Livro Branco sobre crescimento, competitividade e emprego da Comissão.

4. O Comité das Regiões considera correcto aperfeiçoar as possibilidades das instituições comunitárias em matéria de observação da evolução das acções dos Estados-Membros relacionadas com a aplicação das conclusões da cimeira de Essen. O Comité considera essencial que tanto a Comissão e o Conselho como o Comité das Regiões e outras instituições comunitárias tenham a possibilidade de receber informações correctas e actualizadas sobre a evolução real do mercado de trabalho nas diversas partes da Comunidade.

5. O Comité das Regiões considera importante observar que o plano deve, aos níveis europeu, nacional, regional e local, apontar para a aplicação de medidas de promoção do emprego que sejam mutuamente complementares e que sejam avaliadas e, na medida do necessário, coordenadas no âmbito da União Europeia, no respeito do princípio de subsidiariedade. Atribuir a todos os Estados-Membros objectivos de política de emprego uniformes e rígidos tornaria impossível reagir flexível e prontamente à evolução do emprego nas regiões, a qual tende a ser discrepante, devido às condições específicas próprias de cada região. O Comité das Regiões está, entretanto, atento a que a flexibilidade do acesso em matéria de política de emprego não se oponha ao progresso na defesa e melhoramento das «condições de existência» dos trabalhadores.

6. O Comité das Regiões vê com satisfação que a Comissão designe especificamente este domínio para o diálogo social, que está relacionado com os acordos e convenções colectivas e encadeado com a criação de emprego, e veja nele um instrumento importante a incorporar no esforço continuado para resolver os problemas de emprego na União Europeia.

7. O Comité das Regiões perfilha o entendimento da Comissão de que o papel do Comité Permanente para o Emprego deve ser firmado e consolidado, visto este ser o foro central para a discussão de iniciativas no domínio do emprego entre os Estados-Membros e entre as partes no mercado de trabalho.

8. O Comité das Regiões

- Dá por certo não ser possível conseguir verdadeiras melhoras na situação do emprego enquanto o contributo do sector público para o emprego ficar confinado a medidas passivas de apoio. A curto prazo, o crescimento do emprego ao nível europeu pode dar-se tanto no sector público como no sector privado, mas, a mais longo prazo, a criação de novos postos de trabalho deve ocorrer principalmente no sector privado. Quando a influência do sector privado na economia é limitada, como é o caso nas zonas ultraperiféricas da UE, deve ser activamente reforçada a acção do sector público no domínio do emprego. A Comunidade deverá perseguir, através da sua legislação, o objectivo do pleno emprego.

- Considera de importância decisiva para o crescimento duradouro do emprego na Europa que o desenvolvimento e competitividade das pequenas e médias empresas sejam garantidos. O Comité das Regiões preza, portanto, ver a Comissão a concentrar a sua atenção nas condições de subsistência das pequenas e médias empresas, mas é preciso que a importância das PME para o emprego ressalte mais fortemente do programa de acção social.

- Convida a Comissão a reforçar a acção comunitária de promoção de programas de apoio ao arranque de empresas, a projectos de desenvolvimento conjunto e à criação de redes de PME. O Comité das Regiões entende que devem ser afectados recursos económicos superiores a esta acção e que devem ser mais bem coordenados os vários domínios de intervenção.

- Dá-se conta de que a regulamentação estatal nos diferentes Estados-Membros é, em regra, mais onerosa para as pequenas do que para as grandes empresas.

- Regista terem sido postos em andamento, numa série de Estados-Membros, programas de vigilância e prevenção de estrangulamentos - situações de penúria de mão-de-obra qualificada. Tais iniciativas requerem uma acção em que a política regional de emprego dê a mão à política de formação e à política económica e de reforço da mobilidade tanto no mercado de trabalho nacional como no europeu. O Comité das Regiões convida a Comissão a estudar e avaliar o impacto de tais programas na situação do emprego nos vários Estados-Membros e a transmitir os resultados às partes interessadas.

- Regista que o novo objectivo 4 do Fundo Social Europeu serve para apoiar projectos que também se enquadram no objectivo da prevenção de estrangulamentos. A realização apropriada dos projectos é assegurada no âmbito de uma coordenação regional de políticas de emprego e formação e da política económica. O Comité das Regiões recomenda, portanto, que os Estados-Membros instaurem uma administração regional do objectivo 4 do Fundo Social.

- Recomenda que os Estados-Membros e a UE façam a coordenação entre cada um dos objectivos definidos ao abrigo dos fundos estruturais, no propósito de assegurar um acesso organizado e equilibrado, em que os objectivos 1-5b se complementem.

II. EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO - CHARNEIRAS DA ESTABILIDADE SOCIAL NA COMUNIDADE

9. O Comité das Regiões declara o seu acordo com a Comissão, quando esta salienta que um dos elementos centrais da estratégia de reforço do crescimento a médio prazo da União deve ser a intensificação do investimento nos recursos humanos. A educação e a formação abrem uma via a crescimento novo, à promoção da solidariedade, à criação de emprego e à competitividade. O Comité das Regiões nota que os conteúdos, organização e o financiamento dos sistemas de ensino são da exclusiva responsabilidade dos Estados-Membros. As acções de incentivo da Comunidade deveriam ser levadas a cabo, sobretudo, através dos programas recentemente aprovados Leonardo e Socrates, que abrangem a extensa gama de medidas da Comunidade destinadas a melhorar a qualidade da formação geral e profissional na União Europeia.

10. O Comité das Regiões manifesta, entretanto, a sua perplexidade por não ver nomeado o papel dos poderes locais e regionais nesta estratégia. É preciso esclarecer que são precisamente os poderes locais e regionais que são senhores de condições específicas, se bem que variáveis, para estabelecer as necessárias ligações entre meios económicos, mercado de trabalho e autoridades educacionais. Os poderes locais e regionais podem prover a que a educação se adapte, tanto qualitativa como quantitativamente, às necessidades das empresas, do mercado de trabalho e da população.

11. O Comité das Regiões acolhe com satisfação a iniciativa comunitária específica relativa a uma política de promoção da formação ao longo da vida. Apraz ao Comité das Regiões ver dado novo impulso à perspectiva da formação ao longo da vida, em que os poderes locais e regionais poderão igualmente desempenhar papel significativo, ao reunirem condições específicas para trabalhar em estreita colaboração com as empresas, o mercado de trabalho e os cidadãos. Os poderes locais e regionais podem igualmente contribuir para responder às necessidades de formação das pequenas e médias empresas, tendo, em alguns Estados-Membros, uma sólida tradição de colaboração com o sector privado em matéria de acções de formação.

12. O Comité das Regiões regista a importância atribuída pelo programa de acção social a que a formação básica e a formação contínua se tornem mais específicas. Sobre esta matéria, o Comité das Regiões tem a dizer que é igualmente necessário reforçar as qualificações não específicas e gerais, por ser extraordinariamente difícil prever as necessidades precisas de aptidões profissionais específicas do futuro. Aptidões pessoais e gerais mais sólidas, por exemplo o conhecimento de outras línguas comunitárias, são, em toda a parte, uma condição essencial para a aprendizagem de um novo trabalho. Em muitos países da Comunidade, os poderes locais e regionais, actuando junto dos cidadãos, são protagonistas essenciais da transmissão de tais competências fundamentais de carácter geral. O Comité das Regiões veria com agrado um maior realce dado a esta perspectiva no programa de acção.

13. O Comité das Regiões

- Considera que as propostas relativas a uma integração mais eficaz dos jovens no mercado de trabalho devem ser elaboradas tendo em consideração os numerosos jovens de países terceiros que têm dificuldades em obter acesso ao sistema de formação. Os poderes locais e regionais estarão especialmente habilitados a dar apoio a grupos de jovens particularmente expostos.

- Manifesta interesse especial na elaboração do Livro Branco evocado, sobre os desafios para o ano 2000, que deve ser encorajada ao máximo. Será particularmente útil uma panorâmica das várias iniciativas no domínio da educação e da formação. Do Livro Branco deve também constar menção da especial vocação dos poderes locais e regionais para contribuírem para a implantação local e regional da educação e da formação.

- O Comité das Regiões aguarda a apresentação pela Comissão de uma proposta de alargamento do sistema geral de reconhecimento dos certificados de exames. O Comité das Regiões é do parecer de que a melhor maneira de alargar o âmbito e alcance dos regimes de aprendizado vigentes é o reconhecimento recíproco de todos os sistemas de formação estabelecidos. Definir normas europeias comuns rígidas e inflexíveis para a formação de aprendizes poderia ir de encontro à adaptação às condições locais e regionais e, de resto, à tradição de autonomia profissional característica de uma série de Estados-Membros.

III. CRIAÇÃO DE UM MERCADO EUROPEU DO EMPREGO

14. O Comité das Regiões dá por certo que o princípio constituinte iniludível de um mercado de trabalho europeu é a livre circulação dos trabalhadores.

15. O Comité das Regiões regista a preocupação da Comissão com o risco de a transmissão dos direitos a pensão se acabar por constituir em obstáculo ao exercício pelos trabalhadores do direito fundamental de circular livremente. O Comité das Regiões convida a Comissão, nestas condições, a não insistir em propostas de regras que possam levantar problemas específicos aos próprios poderes locais e regionais, na sua qualidade de empregadores. Em vários países, têm sido celebrados acordos colectivos entre os parceiros sociais que estabelecem, designadamente, períodos de carência para admissão aos diferentes regimes de pensões. O Comité das Regiões receia que uma iniciativa legislativa da UE neste domínio possa pôr em causa o direito dos parceiros sociais a contratarem livremente.

16. No que diz respeito à segurança social dos trabalhadores migrantes, o Comité das Regiões verifica serem muito escassas as normas de protecção dos filhos de trabalhadores migrantes existentes. O Comité das Regiões convida, por conseguinte, a Comissão a tomar iniciativas para acautelar a protecção social dos filhos de trabalhadores migrantes.

IV. NORMAS EXIGENTES NO MERCADO DE TRABALHO, QUE DÊEM COMPETITIVIDADE À EUROPA

17. O Comité das Regiões dá-se conta do papel decisivo dos poderes locais e regionais da União Europeia enquanto empregadores. Para esses poderes, é da maior importância que as convenções e acordos colectivos reguladores do mercado de trabalho negociados se traduzam em boas condições de trabalho do pessoal e sejam elaborados em ordem à promoção do emprego.

18. O Comité das Regiões verifica que, em muitos países, os poderes locais e regionais têm claramente atribuído este papel de parceiro social ao nível nacional. Assim, o Comité das Regiões preza ver explicitado pela Comissão, no programa de acção, o papel a desempenhar pelos parceiros sociais na elaboração das futuras políticas de emprego. Em relação a várias das suas iniciativas, o programa de acção aponta o diálogo social e a consulta dos parceiros sociais como instrumentos relevantes para conseguir progredir gradual, mas seguramente, no esforço de convergência para o mercado de trabalho europeu.

19. Apraz ao Comité das Regiões verificar o empenhamento de representantes dos poderes locais e regionais no diálogo social ao nível europeu, através do CEEP e do CMRE - Plataforma dos Empregadores. Neste contexto, o Comité das Regiões apoia a tendência clara para o alargamento do diálogo social reflectida no programa de acção. O Comité das Regiões acolhe com igual satisfação as indicações sobre o alcance da associação dos parceiros sociais. O Comité crê que tal acentua e reforça a credibilidade que se possa atribuir à aplicação do princípio de subsidiariedade, nos termos em que é definido pelo Tratado.

20. O Comité das Regiões já no parecer sobre o Livro Branco da Comissão sobre a política social e de emprego europeia preconizara que a fixação de normas mínimas se verificasse no quadro de políticas convergentes e respeitasse os diferentes acordos e sistemas de contratação colectiva nacionais.

21. O Comité das Regiões

- Confirma a sua apreciação positiva do quadro para a evolução futura no domínio da segurança e da saúde no trabalho. O Comité das Regiões reconhece a importância de que, na fixação, no futuro, de regras aplicáveis à segurança e à saúde, seja criada a possibilidade de cooperação tripartida ao nível nacional, por exemplo através de directivas-quadro. Por cooperação tripartida, entenda-se a cooperação entre autoridades nacionais, empregadores e trabalhadores.

- Regista a composição ora definida do órgão dirigente da agência do ambiente de trabalho criada e, especialmente, o facto de ela ser expressão de uma cooperação tripartida entre autoridades nacionais, empregadores e trabalhadores.

- Declara-se contrário a intentos que impliquem a definição de regras que afectem a formação das remunerações ao nível local. O Comité das Regiões vê, pois, com satisfação que, ao estudar a questão do direito à remuneração de feriados oficiais e dias de doença, a Comissão respeita o princípio, consagrado no Tratado, de que as condições de remuneração dos trabalhadores na União Europeia não estão sujeitas ao quadro de competências e objectivos atribuídos pelos Tratados à Comunidade.

- Acolhe com satisfação a iniciativa da Comissão em matéria de consulta dos parceiros sociais em matéria de trabalho a tempo parcial, de trabalho a termo certo e de trabalho temporário. O Comité das Regiões regista a declaração de intenção da Comissão de retirar a proposta de directiva já apresentada. O Comité das Regiões reconhece aos parceiros sociais, no plano europeu, o desejo e a vontade de chegarem a uma solução negociada neste domínio.

- Regista com grande interesse o desejo da Comissão de iniciar consultas com os parceiros sociais sobre os despedimentos individuais, mas nutre, nesta fase exploratória, algumas dúvidas quanto à necessidade de legislar ao nível da União sobre matéria como essa, do domínio das condições de emprego.

22. O Comité das Regiões apoia as iniciativas já tomadas em matéria de aplicação de actos legislativos já adoptados, querendo, a tal propósito, manifestar a sua satisfação por ter passado a ser um princípio firmemente estabelecido a execução poder ser mediada por acordos ou convenções colectivos ao nível nacional. É importante vincar que os parceiros sociais participem activamente na execução ao nível nacional.

23. O Comité toma nota de que os parceiros sociais se encontram disponíveis para integrarem um comité que avaliará da eventual necessidade de alargar aos médicos em período de formação o âmbito de aplicação da directiva relativa à organização do tempo de trabalho. Para a apreciação deste assunto, constituiu a Comissão um grupo de trabalho composto de jovens médicos europeus. Entende o Comité que os parceiros sociais devem estar representados no processo de consulta da Comissão, devendo as autoridades nacionais intervir igualmente nesse processo.

V. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE HOMENS E MULHERES

24. O Comité das Regiões anota ser a igualdade entre homens e mulheres um dos domínios cujas bases já tinham sido lançadas no Tratado de Roma, assim como reconhece a grande importância que a cooperação europeia teve para a promoção da igualdade entre homens e mulheres nos Estados-Membros.

25. Na sua qualidade de empregadores, os poderes locais e regionais dão emprego a um número muito significativo de trabalhadores, a maior parte dos quais são mulheres. O poder local pode, pois, a longo prazo, contribuir também para o desenvolvimento europeu com projectos e iniciativas que sejam aplicados pelos poderes locais e regionais numa perspectiva de promoção da igualdade entre homens e mulheres à escala local.

26. O Comité das Regiões dá-se igualmente conta da função de fonte de direito desempenhada durante anos pelo Tribunal de Justiça, interpretando e evidenciando o teor e o alcance das directivas relativas à igualdade de tratamento. A preocupação central imediata do Comité das Regiões em relação à evolução futura neste domínio prende-se com o número sempre crescente de processos interpostos junto do Tribunal de Justiça, a reflectir o insuficiente arraigamento, em todos os Estados-Membros ou em todos os segmentos do mercado de trabalho da União Europeia, das regras vigentes.

27. A participação das mulheres no mercado de trabalho tem aumentado, indo, em grande número de Estados-Membros, a par de uma taxa de actividade muito elevada. Os poderes locais e regionais vêem na participação das mulheres na população activa um parâmetro importante do desenvolvimento futuro na União Europeia. É, assim, convicção do Comité das Regiões que a Comunidade deve apoiar iniciativas que facilitem aos pais a obtenção de lugares de guarda das crianças, salvaguardando o vínculo daqueles ao mercado de trabalho.

28. O Comité das Regiões apoia, por isso, a iniciativa da Comissão de consultar os parceiros sociais em matérias relacionadas com a conciliação da vida profissional com a vida familiar. O Comité das Regiões está convicto de que, por força do seu empenho e interesse nesta matéria e, bem assim, da experiência adquirida no âmbito dos acordos e convenções colectivos nacionais já celebrados, os parceiros sociais serão capazes de avançar para uma solução no quadro dos direitos que lhes são reconhecidos pelo protocolo social do Tratado de Maastricht.

29. O Comité das Regiões irá observar com interesse as consultas dos parceiros sociais ora postas em andamento pela Comissão em matéria de estabelecimento do ónus da prova. O Comité das Regiões é, em princípio, partidário de as políticas regulamentares do emprego serem mediadas por acordos entre os parceiros sociais. O âmbito da futura legislação directa, instrumentada por directivas, não deve, por conseguinte, ter prioridade sobre as referidas negociações.

30. O Comité das Regiões verifica com satisfação que, no quarto programa de acção para a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, a Comissão seguiu a exigência a seu tempo feita pelo Comité das Regiões, designando agora os poderes locais e regionais como protagonistas importantes.

VI. POLÍTICA SOCIAL E PROTECÇÃO SOCIAL - UMA SOCIEDADE ACTIVA PARA TODOS

31. O Comité das Regiões confirma nesta ocasião a posição em matéria de política social europeia por si avançada no âmbito do parecer do Comité sobre o Livro Branco da Comissão: a política social e de emprego europeia deve elevar-se além das questões directamente relacionadas com o emprego e ter em mira a integração social e económica de todos os cidadãos.

32. O Comité das Regiões é da opinião de que qualquer política que vise à convergência económica e monetária deve ser regularmente sujeita a observação e avaliação das respectivas incidências sociais. O Comité das Regiões apoia, de resto, formas de cooperação que impliquem um aumento da convergência entre os Estados-Membros e considera que esta deve visar a um denominador comum correspondentemente elevado. A acção comunitária em matéria de direitos sociais dos cidadãos deve, entretanto, evitar descer a um nível de pormenor incompatível com as diferenças culturais, económicas e organizacionais existentes na Europa. O Comité das Regiões recomenda, no mais, que a consolidação e execução de propostas de directivas existentes prefira à elaboração e apresentação de novas.

33. O Comité das Regiões verifica que a Comunidade se encontra, hoje em dia, confrontada com grandes desafios no que concerne ao impacto social que o estabelecimento do mercado de trabalho europeu virá a surtir. O Comité das Regiões considera existir hoje um risco real de fractura e fragmentação da sociedade em uma elite com trabalho e um grupo marginalizado, sem trabalho.

O Comité das Regiões, face à evolução da sociedade para uma dualização cada vez maior no plano, designadamente, do acesso ao emprego, solicita ao Conselho Europeu e à Comissão a inscrição do direito ao trabalho de cada cidadão da União no Tratado a rever na Conferência Intergovernamental de 1996.

34. O Comité das Regiões dá-se conta do risco bem real de que a sociedade da informação venha a reforçar as tendências para a fractura e fragmentação social. O Comité das Regiões tem conhecimento de que a Comissão faz tenção de elaborar um Livro Verde sobre as consequências sociais e societais da sociedade da informação. Nestas condições, o Comité das Regiões convida a Comissão a que, na reflexão preparatória do Livro Verde, tome especialmente em consideração o risco de fractura social. Preocupam igualmente o Comité das Regiões as carências habitacionais nas zonas rurais, com a consequente emigração das populações para áreas urbanas e atraso da periferia rural. Esta evolução torna necessária acção política que possa solucionar este problema, que se está a generalizar na UE.

35. O Comité das Regiões aprova a promessa da Comissão de promover a cooperação no domínio da habitação, do desenvolvimento social nas zonas residenciais e dos desalojados, incluída a segurança, preocupando-o particularmente o aumento do número de desalojados na Comunidade e o agravamento da carência de habitações. Mas manifesta surpresa por não ver a política habitacional integrada com mais relevo no programa de acção social, convidando a Comissão a dar-lhe maior destaque. O Comité das Regiões considera haver necessidade de a Comunidade dar maior prioridade a acções contra as carências habitacionais e a formação de guetos nas regiões urbanas da UE, remetendo, no mais, para o parecer de iniciativa do Comité das Regiões sobre o desenvolvimento urbano e a União Europeia.

O Comité das Regiões faz notar que a política de habitação é da competência das autoridades locais, regionais e nacionais, devendo, portanto, a intervenção da Comunidade no domínio da habitação fazer-se, primordialmente, pelo alargamento dos programas de apoio e de estudo existentes.

36. O Comité das Regiões aprova as iniciativas de política social constantes do capítulo 6 do programa de acção social, remetendo para o parecer do Comité das Regiões sobre o Livro Branco da Comissão sobre a política social e de emprego europeia para maior desenvolvimento quanto às iniciativas que merecem a sua aprovação específica.

37. O Comité das Regiões considera importante e essencial que a Comunidade consagre atenção específica aos grupos sociais com problemas sociais específicos: deficientes, crianças, idosos e grupos marginalizados. Emerge especialmente, no contexto da recuperação económica, o perigo de que, ao exigir mais eficiência e flexibilidade, se ignorem estes grupos. A necessidade de lançar actividades específicas dirigidas aos grupos vulneráveis está, tal como as intervenções em matéria de emprego, dependente das condições locais e regionais.

O apoio da União Europeia ao combate à exclusão social terá que reforçar as estratégias locais dos poderes local e regional baseadas na parceria com todos os intervenientes e na participação dos interessados.

VII. SAÚDE PÚBLICA

38. O Comité das Regiões entende que a discussão sobre a assistência a pessoas dependentes de cuidados especiais deve ser conduzida abertamente e associar uma multiplicidade de soluções locais, regionais e nacionais. Neste sentido, vê-se com grande satisfação a discussão com especialistas a realizar em 1995. Convida-se a Comissão a, reflectindo a latitude desta discussão, subordiná-la ao tema «garantir a assistência» em vez de «seguro assistencial».

39. O Comité das Regiões verifica que são os poderes locais e regionais quem, na UE, assume as tarefas primárias e essenciais no domínio da saúde e da doença. A acção comunitária no domínio da saúde deve, por conseguinte, começar por reconhecer que os problemas de saúde pública são diferentes de Estado-Membro para Estado-Membro e de região para região e que as prioridades de acção para melhorar a situação da saúde na Comunidade não são as mesmas. O Comité das Regiões entende que deve haver, na Comunidade, lugar para essa diversidade na organização do sistema de saúde e nas soluções encontradas.

40. O Comité das Regiões está de acordo em que a Comunidade apoie a acção dos Estados-Membros no domínio da saúde pública, podendo a Comunidade exercer uma função importante de mediação de experiências e na coordenação de iniciativas comuns. É caso disso, muito particularmente, em domínios como o das doenças relacionadas com a poluição e o das doenças contagiosas, onde os problemas não se detêm nas fronteiras nacionais. Há igualmente carência clara de apoio à investigação e ao combate a doenças raras, caso em que a base empírica disponível em cada país pode ser débil e será natural que se reúnam esforços com vista a uma acção coordenada.

41. Quanto à acção relativa às doenças ligadas à poluição, o Comité das Regiões é do parecer que se carece, ao nível comunitário, de acção específica dirigida aos síndromas alérgicos, assim como à detecção de produtos tóxicos e de resíduos de medicamentos na alimentação. O Comité das Regiões convida, consequentemente, a Comissão a desenvolver um programa de vigilância e recolha de informação sobre tais ameaças à saúde pública.

42. O Comité das Regiões verifica haver, no domínio da saúde, necessidade de fazer um balanço dos problemas sanitários e da situação da saúde em cada um dos Estados-Membros. O Comité das Regiões vê, pois, com satisfação a intenção declarada pela Comissão de apresentar uma proposta destinada a dotar a Comunidade de dados globais e comparáveis no domínio da saúde, que permitam afinar exactamente as acções no domínio da saúde nos Estados-Membros. A necessidade de tal balanço decorre, igualmente, da diversidade que caracteriza a área da saúde nos vários Estados-Membros. O Comité das Regiões convida, além disso, a Comissão a completar tal balanço com avaliações e recomendações que sirvam para melhorar a acção levada a cabo no domínio da saúde nos diferentes Estados-Membros.

43. O Comité das Regiões acolhe com satisfação a proposta formulada pela Comissão de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho de elaboração de programas de acção em matéria de cancro, saúde pública, combate à toxicomania, SIDA e certas outras doenças contagiosas, esperando vê-las adoptadas em 1995.

44. O Comité das Regiões convida a Comissão a examinar o que mais poderá ser feito para impulsionar e apoiar programas locais e regionais de aperfeiçoamento das bases para acções específicas de melhoramento da situação da saúde.

VIII. DESENVOLVIMENTO DA DIMENSÃO INTERNACIONAL

45. O Comité das Regiões recorda as conclusões da cimeira social de Copenhaga de Março de 1995, concordando com a Comissão quando esta faz notar que a política social e de emprego se vem revestindo de cada vez maior importância nas relações da União com países terceiros.

46. O Comité das Regiões considera imperativo que saia realçado do programa de acção social que, nas suas relações com os países terceiros, a União procura promover especificamente os objectivos fundamentais da União, como o princípio do desenvolvimento comportável, o princípio da governação democrática e, nomeadamente, da autonomia local democrática e da participação local na organização do desenvolvimento comportável. Do programa de acção deve, no mais, constar referência à importância decisiva da boa governação para o desenvolvimento de modelos de sociedade comportáveis.

47. O Comité das Regiões reitera o seu convite a que a UE desenvolva maiores esforços com vista a fazer integrar nos acordos de comércio internacional normas sociais mínimas que discriminem produtos fabricados de modo socialmente inaceitável - nomeadamente com recurso a trabalho infantil. A formulação e aplicação de tais normas não deve, entretanto, ser confiada exclusivamente à nova Organização Mundial de Comércio, órgão promotor do comércio livre internacional, mas decorrer em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho.

IX. POR UMA SOCIEDADE MAIS ACTIVA

48. O Comité das Regiões declara-se de acordo com o facto de a evolução tender para mudanças estruturais globais e rápidas, que afectam e modificam todos os níveis sociais da União Europeia.

49. O Comité das Regiões regista o parecer da Comissão de que há que encontrar um novo equilíbrio entre legislação e negociação colectiva. O Comité das Regiões acolhe este ponto de vista com satisfação, salientando, ao mesmo tempo, a necessidade de intensificar e ampliar a participação dos parceiros sociais na elaboração da política social e de emprego europeia.

50. O Comité das Regiões deseja, pois, realçar o seu apoio à continuação do trabalho de fortalecimento do diálogo social no espírito do programa de acção.

51. O Comité das Regiões regista com satisfação a criação de um centro europeu de formação no domínio das relações laborais, aguardando com interesse os resultados do trabalho futuro deste organismo.

X. ANÁLISE E INVESTIGAÇÃO EM MATÉRIA SOCIAL E DE EMPREGO A MÉDIO PRAZO

52. O Comité das Regiões apoia o ponto de vista da Comissão de que existe necessidade constante de análise e investigação no domínio da política social e de emprego.

53. O Comité das Regiões considera que tal análise e investigação pode contribuir para o apuramento de novas tendências, necessidades e possibilidades, tornando-se os resultados de tais iniciativas instrumentos úteis de prospectiva sobre os problemas que emergirão no futuro próximo e podendo, igualmente, integrar as bases constitutivas de decisões de prevenção de ineficiências económicas na União Europeia.

54. O Comité das Regiões presume que os resultados da investigação e análise levadas a cabo nos Estados-Membros integrarão igualmente o acervo de conhecimentos comuns acessíveis em toda a Comunidade.

XI. PARA UMA APLICAÇÃO MAIS EFICAZ DA LEGISLAÇÃO EUROPEIA

55. O Comité das Regiões recorda que são os Estados-Membros quem, pela via legislativa ou convencional, regula as condições de emprego na União Europeia. O Comité das Regiões considera, entretanto, da máxima importância que a legislação de nível UE que já está adoptada seja transposta e aplicada em toda a União.

56. O Comité das Regiões está plenamente confiante em que os parceiros sociais dos vários Estados-Membros sejam cada vez mais associados aos processos de execução da legislação ao nível nacional, assumindo, assim, neste domínio, uma parte de responsabilidade no desenvolvimento futuro da política social e de emprego. O Comité das Regiões regista, neste aspecto, as comunicações já adoptadas pelo Conselho em matéria de aplicação e as iniciativas que a Comissão deu a conhecer pretender levar a efeito.

Bruxelas, 20 de Setembro de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC