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Terça-feira, 23 de Março de 199922.6.1999 PT C 177/35 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
POSIÇA ˜O COMUM
DO CONSELHOALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
− os parceiros associados noutros Estados-membros,
− as modalidades de validaça ˜o ou de reconhecimento
das compete ˆncias e/ou qualificaço ˜es adquiridas no
sistema de formaça ˜o do Estado-membro de partida
onde os beneficia ´rios efectuem a respectiva forma-
ça˜o.
(Alteraça ˜o 29)
Anexo I, Secça ˜o III, ponto 2, alı ´nea i)
i) De acordo com as regras definidas no convite a ` apresen-
taça˜o de propostas, os promotores apresentam as pre ´-
propostas a ` estrutura de gesta ˜o designada pelo Estado-
-membro.i) De acordo com as regras definidas no convite a ` apresen-
taça˜o de propostas, os promotores apresentara ˜o as pre ´-
propostas a ` estrutura de gesta ˜o designada pelo Estado-
-membro. Os promotores enviara ˜o igualmente uma
co´pia das suas pre ´-propostas a ` Comissa ˜o.
(Alteraça ˜o 31)
Anexo I, Secça ˜o III, ponto 2, alı ´nea viii)
viii) O processo referente a `s fases iii) a vi) na ˜o deve exceder
cinco meses.viii) O perı ´odo que decorrera ´ entre o convite da Comuni-
dade para a apresentaça ˜o de propostas e a comunica-
ça˜o dos resultados da selecça ˜o das pre ´-propostas na ˜o
deve exceder tre ˆs meses; o processo referente a `s fases iii)
a vi) na ˜o deve exceder cinco meses.
(Alteraça ˜o 32)
Anexo I, Secça ˜o III, ponto 3, alı ´nea viii)
viii) O processo referente a `s fases iii) a vi) na ˜o deve exceder
cinco meses.viii) O perı ´odo que decorrera ´ entre o convite da Comuni-
dade para a apresentaça ˜o de propostas e a comunica-
ça˜o dos resultados da selecça ˜o das pre ´-propostas na ˜o
deve exceder tre ˆs meses; o processo referente a `s fases iii)
a vi) na ˜o deve exceder cinco meses.
(Alteraça ˜o 33)
Anexo II, Secça ˜o II, ponto 2, terceiro travessa ˜o
− as medidas adequadas para assegurar uma preparaça ˜o
rigorosa, a organizaça ˜o e o acompanhamento dos esta ´gios
e interca ˆmbios.− as medidas adequadas para assegurar uma preparaça ˜o
rigorosa, a organizaça ˜o e o acompanhamento dos esta ´gios
e interca ˆmbios , incluindo medidas de acessibilidade
destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e aprevenir possı ´veis discriminaço ˜es.
8. Sistema comum de IVA (taxa normal) *
A4-0129/99
Proposta de directiva do Conselho que altera, no que respeita a ` taxa normal, a Directiva
77/388/CEE, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(98)0693 −
C4-0711/98 − 98/0331(CNS))
Esta proposta foi aprovada.
Terça-feira, 9 de Fevereiro de 1999C 150/32 PT 28.5.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
7. Acordo CE-Canada ´: aplicaça ˜o da legislaça ˜o sobre concorre ˆncia (processo
sem debate)
A4-0007/99
Proposta de decisa ˜o do Conselho e da Comissa ˜o relativa a ` conclusa ˜o do Acordo entre as
Comunidades Europeias e o Governo do Canada ´ relativo a ` aplicaça ˜o dos respectivos direitos da
concorre ˆncia (COM(98)0352 − C4-0445/98 − 98/0198(CNS))
Esta proposta e ´ aprovada com as seguintes alteraço ˜es:
TEXTO
DA COMISSA ˜OALTERAÇO ˜ES
DO PARLAMENTO
(Alteraça ˜o 1)
Preaˆmbulo, primeira citaça ˜o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, os seus artigos 87oe 235o, conjugados com
o no3, primeiro para ´grafo, do seu artigo 228o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 87o, conjugado c o m  o  no3,
primeiro para ´grafo, do seu artigo 228o,
(Alteraça ˜o 2)
Primeiro considerando
Considerando que o artigo 235odo Tratado que institui a
Comunidade Europeia deve ser invocado devido a `inclusa ˜o no
texto do Acordo das fuso ˜es e aquisiço ˜es abrangidas pelo
Regulamento (CEE) no4064/89 do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operaço ˜es de
concentraça ˜o de empresas (1), que se baseia essencialmente no
artigo 235o;Suprimido.
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1 (versa ˜o rectificada: JO L 257 de 21.9.1990,
p. 13).
Resoluça ˜o legislativa que conte ´m o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisa ˜o do
Conselho e da Comissa ˜o relativa a ` conclusa ˜o do Acordo entre as Comunidades Europeias e o
Governo do Canada ´ relativo a ` aplicaça ˜o dos respectivos direitos da concorre ˆncia (COM(98)0352 −
C4-0445/98 − 98/0198(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
− Tendo em conta a proposta de decisa ˜o do Conselho e da Comissa ˜o (COM(98)0352 − 98/0198(CNS)),
− Tendo em conta o projecto de acordo rubricado pela Comissa ˜o (COM(98)0352),
− Tendo em conta o artigo 87odo Tratado CE,
− Consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235o, em conjugaça ˜o com o primeiro para ´grafo do no3
do artigo 228odo Tratado CE (C4-0445/98),
− Tendo em conta o parecer da Comissa ˜o dos Assuntos Jurı ´dicos e dos Direitos dos Cidada ˜os sobre a
base jurı ´dica,
− Tendo em conta o artigo 58odo seu Regimento,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas (A4-0007/99),
A4-0317/98

Decisão relativa ao pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Le Pen

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Jean-Marie Le Pen, transmitido pelo Ministério da Justiça da República Federal da Alemanha em 17 de Abril de 1998 e comunicado em sessão plenária em 27 de Maio de 1998,

- Tendo em conta o artigo 10° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o n° 2 do artigo 4° do Acto relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, de 20 de Setembro de 1976,

- Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 ((Cf. Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 397, processo n° 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem, 1986, p. 2403, processo n° 149/85 (Wybot/Faure).)),

- Tendo em conta o artigo 6° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades (A4-0317/98),

1. Decide levantar a imunidade parlamentar do Deputado Le Pen;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório que lhe serviu de base, às autoridades competentes da República Federal da Alemanha.
A4-0461/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 858/94, que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade (COM(98)0400 - C4-0476/98 - 98/0221(CNS))(Processo de consulta)

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 858/94 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade ((COM(98)0400 - C4-0476/98 - 98/0221(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0400 - 98/0221(CNS) ((JO C 264 de 21.8.1998, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0476/98),

- Tendo delegado o poder de decisão na Comissão das Pescas, em conformidade com o artigo 52° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0461/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0275/98

Decisão referente a um projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável «Em direcção a um desenvolvimento sustentável» ((C4-0382/98 - 96/0027(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão a ele referentes (C4-0382/98 - 96/0027(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 112.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(95)0647 e COM(96)0648 ((JO C 140 de 11.5.1996, p. 5 e JO C 28 de 29.1.1997, p. 18.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum ((JO C 286 de 22.9.1997, p. 208.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0471 - C4-0517/97),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0275/98),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0259/98

Projecto de decisão do Comité Misto do Espaço Económico Europeu que altera o Protocolo n° 37 e o Anexo X (Serviços Audiovisuais) do Acordo EEE (SEC(98)0378 - C4-0246/98 - 98/0814(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 2°, NÚMERO 4

Anexo X, ponto 1, após as «adaptações», segundo parágrafo (Acordo EEE)

>Texto original>

Cada Estado EFTA pode designar um representante da autoridade competente designada por esse Estado para participar nas reuniões do Comité de Contacto das Actividades de Radiodifusão Televisivas a que é feita referência no artigo 23°-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho.

>Texto após votação do PE>

Cada Estado EFTA

tem o direito de designar um representante da autoridade competente que escolher para participar nas reuniões e actividades do Comité de Contacto das Actividades de Radiodifusão Televisivas a que se refere o artigo 23°-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 97/36/CE do Conselho e do Parlamento Europeu, em condições idênticas às dos representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

(Alteração 2)

ARTIGO 2°, NÚMERO 4

Anexo X, ponto 1, após as «adaptações», terceiro parágrafo bis (novo) (Acordo EEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Em caso de votação no âmbito das reuniões do Comité de Contacto, será solicitado o parecer dos Estados-Membros da EFTA, a título consultivo (sem poder influenciar a decisão), o qual será exarado em anexo à acta respectiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de decisão do Comité Misto do Espaço Económico Europeu que altera o Protocolo n° 37 e o Anexo X (Serviços audiovisuais) do Acordo EEE (SEC(98)0378 - C4-0246/98 - 98/0814(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Comité Misto do Espaço Económico Europeu (SEC(98)0378 - 98/0814(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 2 do artigo 3° do Regulamento (CE) n° 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE (C4-0246/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0259/98),

1. Aprova o projecto de decisão proposto pela Comissão, com as alterações que nele introduziu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0315/98

Decisão sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção jurídica dos desenhos e modelos (C4-0467/98 - 00/0464(COD))(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação e as declarações da Comissão que se lhe referem (C4-0467/98 - 00/0464(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 287 de 30.10.1995, p. 157.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(93)0344) ((JO C 345 de 23.12.1993, p. 14.)),

- Tendo em conta a sua decisão sobre a posição comum ((JO C 339 de 10.11.1997, p. 52.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0622 - C4-0630/97),

- Tendo em conta o n° 5 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 77° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4-0315/98),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do n° 1 do artigo 191° do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(97)0218 - C4-0259/97 - 97/0138(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do n° 3 do artigo 85° do Tratado a certas categorias de acordos e de práticas concertadas no domínio dos transportes aéreos entre a Comunidade e os países terceiros (COM(97)0218 - C4-0259/97 - 97/0138(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0218 - 97/0138(CNS)) ((JO C 165 de 31.5.1997, p. 14.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 87° do Tratado CE (C4-0259/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0141/98),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0176/98

Decisão relativa à proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (5957/98 - C4-0235/98 - 97/0059(AVC))(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (5957/98 - 97/0059(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável do Parlamento apresentado pelo Conselho nos termos do segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228°, em conjugação com o artigo 43° do Tratado CE (C4-0235/98),

- Tendo em conta o n° 7 do artigo 90° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A4-0176/98),

1. Dá parecer favorável à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Estados membros da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo.
A4-0191/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma recomendação do Conselho sobre a cooperação europeia para garantia da qualidade do ensino superior (C4-0191/98 - 97/0121(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0191/98 - 97/0121(SYN)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 26.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0159,

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(97)0707,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0191/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Parte I, Secção A, segundo travessão

>Texto original>

- incitar e ajudar os estabelecimentos de ensino superior a basearem-se em medidas adequadas e, designadamente, na avaliação, para melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem num mundo em rápida evolução;

>Texto após votação do PE>

-

incitar e ajudar os estabelecimentos de ensino superior a basearem-se em medidas adequadas e, designadamente, na avaliação, para melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, bem como a formação para a investigação, outro domínio importante da sua missão;
Recomendação do Conselho relativa aos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única (artigo 109°-J, n°s 2 e 4 do Tratado CE) (7884/1/98/REV1 - C4-0250/98 - 98/0812(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho na sua composição de ministros encarregados dos assuntos económicos e das finanças, relativa aos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única (artigo 109°-J, n°s 2 e 4 do Tratado CE) (C4-0250/98) ((JO L 139 de 11.5.1998, p. 21.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos n°s 2 e 4 do artigo 109°-J do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 79° bis do seu Regimento,

- Tendo em conta a proposta apresentada oralmente pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial,

1. Aprova a recomendação do Conselho;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho reunido a nível de Chefes de Estado e de Governo e à Comissão.
A4-0013/98

Decisão referente ao projecto comum, aprovado pelo Comité de Conciliação, de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial (C4-0003/98 - 96/0226 (COD))

(Processo de co-decisão: terceira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (C4- 0003/98 - 96/0226(COD)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura (( JO C 85 de 17.3.1997, p. 117.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0419 (( JO C 371 de 9.12.1996, p. 22.)),

- Tendo em conta a sua decisão referente à posição comum (( JO C 304 de 6.10.1997, p. 82.)),

- Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum (COM(97)0531 - C4-0556/97),

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 77º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A4- 0013/98),

1. Aprova o projecto comum;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar o acto em questão, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 191º do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o referido acto pelo que respeita ao âmbito das suas competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação no Jornal Oficial;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
A4-0045/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (COM(97)0459 - C4-0510/97 - 97/0237(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a prioridade do Conselho com vista à supressão gradual das redes de arrasto,

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando a actividade de embarcações de pesca de países terceiros que depauperam os recursos do Mediterrâneo,

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, além das recomendações técnicas acima especificadas, a ICCAT recomendou também o embargo das importações de atum procedentes das Honduras e de Belize a partir de 4 de Agosto de 1997, bem como das importações procedentes do Panamá a partir de 1 de Janeiro de 1998, e considerando que ambas as recomendações não foram ainda transpostas para a legislação comunitária, o que coloca os Estados-Membros que são igualmente membros da ICCAT em situação de incumprimento das recomendações deste organismo internacional,

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1 bis (novo)

Artigo 3° B (novo) (Regulamento (CE) n° 1626/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Após o artigo 3°, é inserido o seguinte artigo 3° B:

«Artigo 3° B

É proibido o transbordo no mar de ou para navios de pesca ou navios-fábrica de Estados-Membros da Comunidade de espécies regulamentadas pela ICCAT, de ou para navios que não pertençam às partes contratantes ou cooperantes desta organização.»

(Alteração 5)

ARTIGO 1° A (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° A

A Comissão compromete-se a apresentar de imediato uma proposta de regulamento que contemple as recomendações da ICCAT sobre o embargo das importações de atum procedentes das Honduras, de Belize e do Panamá.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1626/94 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (COM(97)0459 - C4-0510/97 - 97/0237(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0459 - 97/0237(CNS)) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 36.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0510/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0045/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.