A. Considerando a repressªo da liberdade de expressªo e de manifestaçıes a favor da democracia que tem
sido praticada ao longo de dØcadas e continua a ser posta em prÆtica na RPC, apesar dos protestosinternacionais,
B. Considerando que persiste a repressªo das minorias religiosas, Øtnicas e outras, em particular dos
tibetanos, dos uigures e dos mongóis, bem como do movimento Falun Gong,
C. Considerando a frequente condenaçªo à pena de morte, daí resultando mais de um milhar de alegadas
execuçıes na RPC em cada ano, e a utilizaçªo generalizada da tortura por parte das forças policiais emilitares chinesas,
D. Recordando que a RPC nªo ratificou ainda o Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos,
E. Considerando que as autoridades chinesas nªo tomaram qualquer iniciativa significativa em matØria de
respeito dos Direitos do Homem, apesar do diÆlogo político em curso entre a UE e a RPC,
F. Preocupado com a situaçªo na RPC em termos de questıes ambientais e de bem-estar dos animais,G. Salientando que os planos relativos à candidatura de Pequim à organizaçªo dos Jogos Olímpicos de
2008 implicam a destruiçªo de grande parte da zona antiga da cidade e a transferŒncia obrigatória doshabitantes para as Æreas circundantes,
H. Recordando que o ComitØ Olímpico Internacional designarÆ em 13 de Julho de 2001, em Moscovo, a
cidade que acolherÆ os Jogos Olímpicos de 2008,
1. Convida o ComitØ Olímpico Internacional a estabelecer directrizes que incluam o respeito dos direi-
tos humanos e dos princípios democrÆticos como regra geral a cumprir pelos países que acolham os JogosOlímpicos;
2. Lamenta que a RPC nªo respeite manifestamente os direitos universais, humanos, cívicos e políticos,
incluindo a liberdade de prÆtica religiosa e, em consequŒncia, entende que esta postura negativa e a repres-sªo no Tibete, no Uiguristªo e na Mongólia do Sul tornam inadequada a aceitaçªo da candidatura dePequim para acolher os Jogos Olímpicos de 2008;
3. Exorta, em qualquer caso, o ComitØ Olímpico Internacional a proceder a uma avaliaçªo global do
impacto ambiental no que se refere, em particular, às deficiŒncias repetidas de abastecimento de Ægua, aoimpacto do turismo de massas e às repercussıes sociais na regiªo que circunda Pequim;
4. Convida o ComitØ Olímpico Internacional a reconsiderar a candidatura de Pequim quando as autori-
dades da RPC tiverem alterado profundamente a sua política em matØria de Direitos do Homem e depromoçªo da democracia e do Estado de Direito;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos presiden-
tes dos parlamentos dos Estados-membros e ao ComitØ Olímpico Internacional.
17. Direitos do Homem  Sessªo especial da Assembleia Geral das Naçıes Uni-
das sobre os direitos das crianças
B5-0483, 0490, 0495, 0496, 0506 e 0513/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as posiçıes da Uniªo Europeia na Sessªo ExtraordinÆria
da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a criança
O Parlamento Europeu,
 Recordando as suas anteriores resoluçıes sobre os direitos das crianças, nomeadamente de 17 de De-
zembro de 1998 sobre as crianças-soldados (1), de 28 de Janeiro de 1999 sobre a protecçªo da família
e da criança (2) e de 17 de Maio de 2001 sobre o trÆfico de crianças em `frica (3),
(1) JO C 98 de 9.4.1999, p. 297.
(2) JO C 128 de 7.5.1999, p. 79.
(3) «Textos Aprovados», ponto 16.C 65 E/366 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
 Tendo em conta a Convençªo das Naçıes Unidas sobre os Direitos da Criança, de 1989, que foi
ratificada por 191 países,
 Tendo em conta a resoluçªo subscrita pela Uniªo Europeia sobre os direitos da criança, que foi apro-
vada pela Comissªo das Naçıes Unidas sobre os direitos da criança em 25 de Abril de 2001 (resolu-
çªo 2001/75 UNCHR),
 Tendo em conta a Sessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a criança, que
irÆ realizar-se em Nova Iorque, em Setembro de 2001,
 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia, proclamada em 7 de Dezem-
bro de 2000 pelo Conselho Europeu de Nice, em particular o seu artigo 24o, e que a Carta representa
um avanço na protecçªo dos direitos das crianças na Uniªo Europeia,
A. Considerando que, na Cimeira Mundial de 1990 dedicada às crianças, os dirigentes mundiais aprova-
ram um plano de acçªo de apoio às crianças de todo o mundo, que continha objectivos ambiciosos demelhoria da saœde e do desenvolvimento das crianças, incluindo a reduçªo das taxas de mortalidade ea mÆ nutriçªo, bem como o acesso melhorado a Ægua própria para o consumo e ao saneamentobÆsico,
B. Considerando que foram adoptadas novas normas e instrumentos internacionais que reforçam a
protecçªo das crianças, como o Tratado de Otava relativo à proibiçªo das minas, o Estatuto de
Roma do Tribunal Penal Internacional, os Protocolos facultativos à Convençªo sobre os direitos dacriança relativos
1) à participaçªo das crianças em conflitos armados e2) à venda de crianças, à prostituiçªo infantil e à pornografia infantil, bem como a Convençªo 182
da OIT sobre a proibiçªo e a acçªo imediata para a eliminaçªo das piores formas de trabalho
infantil,
C. Considerando que, embora a Convençªo sobre os Direitos da Criança tenha sido quase universalmente
ratificada, a sua aplicaçªo deixa muito a desejar,
D. Considerando que as mutaçıes demogrÆficas, sociológicas, tecnológicas e científicas criam problemas
que afectam o desenvolvimento social e humano, como a pobreza, a exclusªo social e a fragilizaçªo domeio familiar de que as crianças sªo sempre as principais vítimas,
E. Considerando que, apesar de existir uma Convençªo internacional, a situaçªo das crianças continua a
degradar-se em inœmeros países, alguns na Uniªo Europeia,
F. Considerando que 10 milhıes de crianças com menos de 5 anos morrem anualmente de doenças
evitÆveis e de mÆ nutriçªo e que as doenças sexualmente transmissíveis, incluindo o VIH, atingemmilhıes de crianças, especialmente adolescentes do sexo feminino,
G. Considerando que mais de 110 milhıes de crianças em idade de frequentar o ensino primÆrio, na sua
maioria do sexo feminino, nªo estªo inscritas na escola, milhıes sªo ensinadas por professores semqualificaçıes e mal pagos em escolas sobrelotadas, insalubres e mal equipadas e que um terço de todasas crianças nªo chegam a completar cinco anos de escolaridade,
H. Considerando que milhıes de raparigas sªo vítimas de mutilaçªo genital,
I. Considerando que a Unicef calcula que 200 000 crianças sejam vendidas anualmente na `frica Oci-
dental e Central para trabalharem sem remuneraçªo em casas, em grandes exploraçıes de cacau ealgodªo ou na indœstria do sexo,
J. Seriamente preocupado face ao agravamento da exploraçªo sexual das crianças, da prostituiçªo e da
pornografia infantil,
K. Considerando que, em 25 de Maio de 2000, a Assembleia Geral da ONU adoptou um Protocolo facul-
tativo à Convençªo sobre os Direitos da Criança relativo à participaçªo das crianças em conflitosarmados,
L. Considerando que o novo Protocolo fixa em 18 anos a idade mínima para a participaçªo em conflitos
armados, para qualquer recrutamento compulsivo e para qualquer recrutamento ou utilizaçªo emconflitos armados por grupos armados,14.3.2002 PT C 65 E/367 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
M. Considerando que, embora, atØ ao momento, 79 países tenham assinado o Protocolo facultativo, entre
eles, todos os 15 Estados-membros da UE, ele apenas foi ratificado por 4 países  Andorra, Bangla-desh, CanadÆ e Sri Lanka e considerando que o Protocolo nªo pode entrar em vigor enquanto nªo forratificado por 10 países,
N. Recordando o nœmero de casos de crianças desaparecidas no mundo e a angœstia dos pais, que ficam
sem informaçıes suficientes, como Ø o caso de Simón Riquelo, capturado juntamente com a mªe, SaraMØndez, em Junho de 1976, no Uruguai;
O. Considerando que milhıes de crianças foram vítimas mortais de guerras ao longo dos œltimos 10 anos
e que dezenas de milhares de crianças continuam a ser envolvidas em conflitos armados,
P. Considerando que a Sessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a criança, que
se realizarÆ em Nova Iorque em Setembro de 2001, oferece uma boa oportunidade para encontrarsoluçıes e mecanismos para a implementaçªo da Convençªo sobre os Direitos da Criança,
Q. Considerando que um vasto nœmero de direitos da criança  incluindo os direitos e as liberdades
cívicas, o direito à protecçªo de abusos, da exploraçªo económica e sexual e da violŒncia  se torna-
ram amplamente reconhecidos e deveriam, por isso, ser tidos em consideraçªo no Plano de acçªo daSessªo ExtraordinÆria,
1. Insta a UE e os seus Estados-membros a trabalharem activamente e em conjunto para que os resul-
tados da Sessªo ExtraordinÆria:
 reforcem a Convençªo sobre os Direitos da Criança e acelerem a sua plena implementaçªo, colocando
as crianças e as famílias no centro do processo decisório, em particular no que diz respeito às políticasda educaçªo, da saœde, dos assuntos sociais e da justiça;
 apoiem a ratificaçªo e implementaçªo universais dos novos e importantes tratados estabelecidos ao
longo da œltima dØcada e que reforçam a protecçªo dos direitos da criança,
 reflictam, nos seus objectivos, a importância dos principais direitos da criança à protecçªo contra a
violŒncia, a exploraçªo e os abusos, bem como o direito à saœde, à educaçªo e à nutriçªo,
 apoiem o ponto de vista de que «a família Ø a unidade fundamental da sociedade e detØm a principal
responsabilidade pela protecçªo, educaçªo e desenvolvimento das crianças», como afirma o projecto deconclusıes da Unicef, em preparaçªo para a Sessªo ExtraordinÆria,
 garantam a criaçªo de sólidos mecanismos de controlo das obrigaçıes e compromissos dos governos,
que incluam uma participaçªo significativa de organizaçıes nªo governamentais e da sociedade civil;
2. Entende, por isso, que «um mundo à medida das crianças»  tema da Sessªo ExtraordinÆria  tem de
coexistir com «um mundo à medida da família», no respeito da subsidiariedade; isto implica que as políti-
cas governamentais tŒm de ser concebidas em conformidade, a fim de se obter o melhor ambiente humanoe social para as crianças e proporcionar aos que se encontram privados da protecçªo e do apoio natural dafamília as melhores soluçıes sociais de tipo familiar;
3. Manifesta o seu apoio à proposta de adopçªo de uma estratØgia comum para a defesa dos direitos da
criança e exorta o Conselho a encarar como prioritÆrio o seu trabalho nesta estratØgia comum;
4. Exorta a UE e os seus Estados-membros a insistirem em que o documento de conclusıes proponha
medidas destinadas a proteger os países em desenvolvimento do impacto negativo da globalizaçªo, nomea-
damente atravØs do desenvolvimento de regras de comØrcio mundial que redundem em benefício de todas
as crianças e do fomento de uma maior responsabilidade social das empresas multinacionais relativamenteàs crianças;
5. Apela aos Estados-membros para que, à luz do artigo 24
oda Carta dos Direitos Fundamentais da UE,
atribuam prioridade, a nível nacional e europeu, à implementaçªo da Convençªo sobre os Direitos daCriança, à ratificaçªo e implementaçªo de novos Tratados fundamentais estabelecidos ao longo da œltimadØcada que reforçam a protecçªo dos direitos da criança e à implementaçªo dos compromissos assumidosdurante a Sessªo ExtraordinÆria de 2001;C 65 E/368 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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6. Insta o Conselho e os Estados-membros a garantir a instituiçªo de sólidos e significativos mecanismos
de controlo das obrigaçıes e compromissos assumidos pelos Governos na Sessªo ExtraordinÆria;
7. Solicita ao Conselho que nomeie um enviado especial da UE encarregado da coordenaçªo das activi-
dades da UE no domínio dos direitos da criança e de assegurar o pleno respeito e a implementaçªo dafutura estratØgia comum da UE para os direitos da criança;
8. Solicita aos Estados-membros da UE que criem um órgªo independente encarregado de controlar a
aplicaçªo do documento das conclusıes da Sessªo ExtraordinÆria e de adoptar um plano de acçªo nacional
global com objectivos específicos, calendarizados e mensurÆveis;
9. Solicita ao Conselho que considere prioritÆria a ratificaçªo dos novos Tratados por países terceiros no
seu diÆlogo político com estes países e que considere a ratificaçªo e implementaçªo destes Tratados comoelemento importante das conversaçıes com os países candidatos;
10. Apela à Comissªo para que garanta que as políticas e os programas da UE contenham uma pers-
pectiva de defesa dos direitos das crianças e sejam sujeitos a uma anÆlise de impacto sobre a situaçªo dascrianças, de modo a avaliar eventuais implicaçıes para estas;
11. Exorta os Estados-membros a incluírem, na próxima ConferŒncia Intergovernamental, uma base
jurídica nos Tratados da UE que permita promover uma perspectiva das crianças e o respeito da Conven-
çªo sobre os Direitos da Criança;
12. Solicita ao Conselho e à Comissªo que velem por que os direitos das crianças façam parte do
processo de negociaçıes sobre direitos humanos, em conformidade com os critØrios de Copenhaga paraa adesªo, e insta a Comissªo a efectuar uma avaliaçªo de todos os países candidatos do ponto de vista dadefesa dos direitos das crianças no âmbito dos relatórios periódicos sobre os progressos efectuados porestes países;
13. Solicita à PresidŒncia que informe o Parlamento Europeu sobre as iniciativas e as prioridades da UE
para a Sessªo ExtraordinÆria de 2001, tal como expressos durante a reuniªo do ComitØ Preparatório daSessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas;
14. Solicita às instâncias e aos governos envolvidos que façam tudo o que estiver ao seu alcance para
esclarecer os casos das crianças desaparecidas;
15. Exorta os Estados-membros e outros países a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para acele-
rar a ratificaçªo universal do protocolo facultativo sobre a participaçªo de crianças em conflitos armados,de modo a que, na Sessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a criança, possamser anunciados progressos substanciais ao nível da rÆpida entrada em vigor do protocolo facultativo, quelança as bases da proibiçªo da utilizaçªo de crianças soldados a nível mundial;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos Co-
-Presidentes da Assembleia ParitÆria Parlamentar ACP-UE, aos parlamentos dos Estados-membros da UE,
ao Secretariado da Sessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas, à Unicef e às delegaçıes
nacionais à Sessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a Criança.
18. Direitos do Homem  Liberdade religiosa no Vietname
B5-0482, 0488, 0499, 0507, 0514 e 0521/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a liberdade religiosa no Vietname
O Parlamento Europeu,
 Recordando as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo no Vietname, de 19 de Janeiro de 1995, de
15 de Maio de 1997, 16 de Março de 1998 e de 16 de Novembro de 2000,
A. Considerando que o Vietname, como signatÆrio do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polí-
ticos (ICCPR), deve respeitar a liberdade de crenças e prÆticas religiosas, tal como estabelecido no seuartigo 18
o,14.3.2002 PT C 65 E/369 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001