Auxílios estatais - Espanha

Auxílio C 69/2001 (ex NN 41/2000) - Auxílio à Porcelanas Principado

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2001/C 336/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 19 de Setembro de 2001 publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Espanha a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção H

Registo de auxílios estatais

Rue Joseph II/Jozef II-straat 70 B - 1000 Bruxelas

Estas observações serão comunicadas à Espanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Na sequência de uma denúncia apresentada por um concorrente, a Espanha informou a Comissão, em 8 de Maio de 2001, que a Sociedad Regional de Promoción del Principado de Asturias ("SRPPA"), uma empresa pública, concedeu em 18 de Janeiro de 2001 um empréstimo subordinado com uma participação nos lucros à Porcelanas Principado SL, uma PME de responsabilidade limitada estabelecida em Gijón (Astúrias), uma área abrangida pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, que desenvolve actividades no sector da porcelana e da cerâmica.

A Porcelanas Principado empregava 136 trabalhadores em 2000. O quadro subsequente apresenta os seus resultados em 1999 e 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Uma análise global das finanças da empresa aponta para uma situação frágil, com um elevado rácio entre as dívidas a longo prazo e os capitais próprios e um baixo rácio corrente, o que evidencia uma reduzida liquidez geral.

A Porcelanas Principado tem vindo a defrontar uma crise cíclica ao longo dos últimos 25 anos. Durante este período, a empresa alterou diversas vezes a sua designação e forma jurídica.

O montante do empréstimo de participação eleva-se a 601012 euros. A taxa de juro fixa é de 5,143 %(1). A taxa variável, sobre os lucros, depende dos resultados da Porcelanas Principado, oscilando entre 0,75 % para os lucros até 0,3 milhões de euros, 4,25 % para os lucros até 0,75 milhões de euros e 9,5 % para os lucros superiores a 1,2 milhões de euros. O prazo de vigência do empréstimo é de sete anos. O reembolso antecipado do empréstimo é autorizado por força de um "acordo de liquidez" assinado entre a Porcelanas Principado e a SRPPA. Em caso de insolvência da Porcelanas Principado, o empréstimo seria reembolsado após o pagamento a realizar aos demais credores mas antes de qualquer desembolso a favor dos accionistas. Deste modo, o "préstamo participativo" é equiparável a um empréstimo subordinado, com uma participação nos lucros.

A Espanha confirmou que não foram prestadas quaisquer cauções no âmbito do empréstimo. Aquando da concessão do empréstimo, os activos da empresa estavam hipotecados a favor da Caja de Asturias a título de garantia para a cobertura do reembolso de um empréstimo num montante de 1,68 milhões de euros. A Espanha referiu igualmente que a Porcelanas Principado não tinha apresentado qualquer plano de reestruturação na acepção das orientações relativas aos auxílios à reestruturação.

Os direitos de voto da SRPPA podem ser discriminados da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Principado de Asturias (a região das Astúrias) não só controla os direitos de voto, como controla igualmente a gestão da empresa, que figura no sítio web do governo regional(2) como uma empresa pública que depende do Principado de Astúrias. Consequentemente, o empréstimo concedido à empresa deve ser considerado como equiparável a recursos estatais na acepção do artigo 87.o do Tratado CE.

Uma taxa de juro de 5,143 % afigura-se inferior a uma taxa normal de mercado aplicável a um empréstimo financeiro. A taxa de referência para o mesmo período é de 6,33 %. Além disso, dada a difícil situação financeira da Porcelanas Principado, bem como os seus prejuízos cumulados, prevalecem sérias dúvidas se uma análise pormenorizada do risco e da remuneração do empréstimo em questão permitiria satisfazer um investidor privado em condições normais de mercado.

Com efeito, a ausência total de garantias e o facto de os activos da empresa estarem já hipotecados aponta fortemente para a possibilidade de o empréstimo constituir, à primeira vista, um auxílio estatal.

Muito embora a Espanha tenha indicado que o empréstimo foi concedido com base num plano de actividades, não foi apresentado qualquer plano deste tipo. Além disso, a Espanha referiu que não há qualquer plano de reestruturação na acepção das orientações relativas aos auxílios à reestruturação.

De acordo com as informações apresentadas pela Espanha, o empréstimo não está relacionado com a realização de um investimento. Por conseguinte, parece constituir, à primeira vista, um auxílio ao funcionamento.

Apesar de Gijón, área em que se situa a Porcelanas Principado, ser uma região abrangida pelo disposto no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o, a Comissão manifesta dúvidas quanto ao facto de esta medida preencher as condições estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para a autorização dos auxílios ao funcionamento (ver pontos 4.15 a 4.17 das orientações). O sector da porcelana caracteriza-se por um excesso de capacidade. A produção e o consumo registaram ambos um crescimento contínuo no período 1984-1991, mas assistiu-se a uma contracção em 1992-1993. A retoma prevista para 1994 acabou por não se concretizar. O saldo da balança comercial nos últimos anos foi positivo, mas a proporção das importações registou um aumento acentuado, nomeadamente no que se refere à cerâmica doméstica. O crescimento das exportações não foi suficiente para compensar a crescente concorrência no sector. Ao invés, a forte concorrência e o excesso de capacidade intensificaram-se devido aos novos operadores de mercado provenientes do Sudeste Asiático, países da Europa Oriental, em especial República Checa e Hungria, que beneficiam de acordos preferenciais de comércio com a União Europeia.

Em determinadas condições rigorosas, a Comissão pode autorizar os auxílios à reestruturação a favor de uma empresa em dificuldade. Até à data, a Espanha não apresentou quaisquer elementos comprovativos quanto à observância destas condições (plano de reestruturação, redução da capacidade se o sector em questão regista um excesso de capacidade, necessidade e proporcionalidade do auxílio).

Deste modo, a Comissão manifesta dúvidas se a medida de auxílio é compatível com o mercado comum.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que subsistem dúvidas quanto à compatibilidade com o artigo 87.o do Tratado CE e o artigo 61.o do Acordo EEE dos auxílios concedidos a favor da Porcelanas Principado.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

"Por la presente, la Comisión desea informar a España de que, tras haber examinado la información facilitada por sus autoridades sobre la ayuda arriba indicada, ha decidido incoar el procedimiento previsto en el apartado 2 del artículo 88 del Tratado CE.

1. PROCEDIMIENTO

1. A raíz de determinadas alegaciones por parte de un competidor afirmando que España había concedido una ayuda estatal a favor de Porcelanas Principado SL ('Porcelanas Principado'), la Comisión envió a España una carta con fecha 14 de febrero de 2000 solicitando información al respecto.

2. España presentó esa información mediante carta de 5 de mayo de 2000. Se envió a España una nueva carta de 19 de julio de 2000 solicitando más información. Tras un recordatorio enviado el 5 de marzo de 2001, España presentó la información solicitada mediante carta de 4 de mayo de 2001, en la que se indicaba que la Sociedad Regional de Promoción del Principado de Asturias ('SRPPA'), una empresa controlada por el Estado, concedió el 18 de enero de 2001 un préstamo subordinado con participación en los beneficios a Porcelanas Principado SL.

2. DESCRIPCIÓN

2.1. La empresa

3. Porcelanas Principado es una PYME de responsabilidad limitada, con una plantilla de 136 trabajadores en 2000, dedicada a la producción de vajilla de porcelana y otros artículos de porcelana para el sector del hogar y para uso profesional, especialmente para hoteles y decoradores. Estos productos también se exportan. El siguiente cuadro refleja su rendimiento en 1999 y 2000:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. De acuerdo con la información de que dispone la Comisión, un análisis global de las finanzas de la empresa indica la debilidad de su posición, con un alto coeficiente de endeudamiento a largo plazo y un bajo coeficiente de solvencia que reflejan la escasez de liquidez. Los locales comerciales no pertenecen a la empresa. Porcelanas Principado ha sufrido crisis cíclicas durante los últimos veinticinco años. Durante ese período, la empresa cambió varias veces de nombre y de forma jurídica.

2.3. El mercado

5. Existe un importante intercambio comercial de productos del sector de la vajilla entre España y otros Estados miembros. Según datos aportados por Eurostat, entre enero y octubre de 1995 España exportó 8546 toneladas de este tipo de productos por valor de 32,6 millones de euros e importó, entre enero y septiembre de 1995, 7844 toneladas por valor de 43,3 millones de euros. La cuota de mercado de España en el comercio intracomunitario global de la vajilla es aproximadamente del 3 %. Porcelanas Principado no es uno de los principales productores de vajilla de la Unión Europea, pero participa en este mercado con exportaciones a Italia y Bélgica.

6. Por otra parte, la industria de la porcelana se enfrenta a un exceso de capacidad. Entre 1984 y 1991 se registró un crecimiento constante de su producción y de su consumo, pero durante 1992-1993 se produjo una recesión. La recuperación que se esperaba en 1994 nunca se materializó. La balanza comercial de los últimos años fue positiva, pero las cuotas de importación aumentaron notablemente, especialmente de artículos de porcelana para el hogar. El aumento de exportaciones no basta para compensar la creciente competencia en el sector. Al contrario, esa fuerte competencia y el exceso de capacidad se refuerzan debido a los nuevos exportadores procedentes del sudeste asiático, y de los países de Europa Central y Oriental, en especial de la República Checa y de Hungría, al disfrutar todos ellos de acuerdos de comercio preferencial con la Unión Europea.

2.4. Medidas

7. Según la información disponible, la SRPPA concedió en enero de 2001 a Porcelanas Principado un préstamo participativo por valor de 601012 euros. El tipo de interés fijo es del 5,143 %(3), mientras que el tipo de interés variable dependía de los resultados de Porcelanas Principado, oscilando entre el 0,75 % en caso de obtener beneficios de hasta 0,3 millones de euros, el 4,25 % en caso de obtener beneficios de hasta 0,75 millones de euros y el 9,5 % en caso de obtener beneficios superiores a 1,2 millones de euros. Según un 'acuerdo de liquidez' firmado entre Porcelanas Principado y SRPPA, se admite el reembolso anticipado del préstamo. En caso de insolvencia de Porcelanas Principado, se reembolsaría el préstamo después de haber cumplido con los demás acreedores pero antes de que los accionistas recibieran cualquier pago. De este modo, se considera el préstamo participativo como un préstamo subordinado con participación en los beneficios.

8. España confirmó que el préstamo no está garantizado por ningún valor. Los locales comerciales no pertenecen a la empresa. En el momento del préstamo, los activos de la empresa se hipotecaron a favor de Caja de Asturias como garantía que cubría el reembolso de un préstamo por valor de 1,68 millones de euros. España también indicó que Porcelanas Principado no había presentado ningún plan de reestructuración en el sentido de las Directrices de reestructuración(4).

3. EVALUACIÓN

3.1. Ayuda con arreglo al apartado 1 del artículo 87 del Tratado CE

9. Según el apartado 1 del artículo 92 del Tratado CE, salvo que éste disponga otra cosa, serán incompatibles con el mercado común, en la medida en que afecten al comercio entre Estados miembros, las ayudas que falseen o puedan falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones.

10. Tal como se indica en la sección 2.3 supra, los productos como los que fabrica Porcelanas Principado se comercializan entre Estados miembros y hay competencia entre sus fabricantes. Por ello, se considera que cualquier ayuda financiera estatal en favor de Porcelanas Principado afectaría al comercio y falsearía la competencia.

3.2. Recursos estatales

11. El capital con derecho a voto de SRPPA se desglosa del modo siguiente:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

12. El Principado de Asturias no sólo controla el capital con derecho a voto sino también la gestión de la empresa, que aparece registrada en el sitio Internet del Gobierno Regional(5) como empresa pública que depende del Principado de Asturias. Por lo tanto, se considera el préstamo concedido a la empresa como recurso estatal en el sentido del artículo 87 del Tratado CE.

3.3. ¿Habría concedido un inversor privado un préstamo subordinado y participativo a Porcelanas Principado?

13. Un tipo de interés del 5,143 % para un préstamo financiero resulta demasiado bajo en un mercado normal. El tipo de referencia para ese mismo período era del 6,33 %. En lo que se refiere al tipo variable, su fijación depende de los resultados de Porcelanas Principado, pudiendo variar entre 0,75 % para un beneficio de hasta 0,3 millones de euros, 4,25% para un beneficio de hasta 0,75 millones de euros y 9,5 % para un beneficio de hasta 1,2 millones de euros. Dada la crisis financiera por la que pasa Porcelanas Principado, así como las pérdidas acumuladas, existen serias dudas sobre si un análisis profundo de los beneficios y riesgos del préstamo en cuestión satisfaría a un inversor privado que trabajase en condiciones de un mercado normal.

14. De hecho, España confirmó que el préstamo no está asegurado por ningún valor. Los locales comerciales no pertenecen a la empresa. En el momento del préstamo, los activos de la empresa fueron hipotecados a favor de Caja de Asturias como garantía que cubría el reembolso de un préstamo por un valor de 1,68 millones de euros. La ausencia total de valores y el hecho de que los activos de la empresa ya estuvieran hipotecados indica claramente que el préstamo constituye 'a primera vista' una ayuda estatal.

15. Aunque España alegue que el préstamo se concedió sobre la base de un plan empresarial, no se ha presentado tal plan. Por otra parte, España afirmó que no existe ningún plan de reestructuración en el sentido de las Directrices de reestructuración.

3.4. Dudas en cuanto a si la ayuda es compatible con el mercado común

16. Según la información que España remitió, el préstamo subordinado no está cubierto por un régimen de ayuda aprobado que haya que considerar como ayuda estatal ad hoc. Según el apartado 1 del artículo 87 del Tratado CE, salvo que éste disponga otra cosa, serán incompatibles con el mercado común, en la medida en que afecten al comercio entre Estados miembros, las ayudas que falseen o puedan falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones.

17. Sin embargo, los apartados 2 y 3 del artículo 87 del Tratado CE establecen ciertas excepciones a la regla general de incompatibilidad, tal y como se recoge en el apartado 1.

18. Las ayudas en cuestión no son de carácter social a favor de consumidores individuales ni intentan paliar el daño causado por desastres naturales o acontecimientos excepcionales. Por lo tanto, las excepciones recogidas en el apartado 2 del artículo 87 del Tratado CE no se aplican al presente caso.

19. En las letras a) y c) del apartado 3 del artículo 87 del Tratado CE se contemplan algunas excepciones más. Aunque Gijón, el territorio donde se sitúa Porcelanas Principado, cumpla los requisitos para poder aspirar a una ayuda estatal según la letra a) del apartado 3 del artículo 87, la Comisión duda de que tal medida cumpla las condiciones fijadas en las Directrices sobre ayudas regionales nacionales para autorizar la ayuda (véanse los puntos 4.15 a 4.17 de las Directrices). Además, el sector de la porcelana y productos de porcelana para el hogar se enfrenta a un exceso de capacidad.

20. Como el objetivo primario de la ayuda no es regional sino que se destina a la recuperación de la viabilidad a largo plazo de una empresa en crisis, sólo las excepciones de la letra c) del apartado 3 del artículo 87 del Tratado CE 'permiten autorizar' las ayudas destinadas a facilitar el desarrollo de determinadas sectores económicos, siempre que no alteren las condiciones de los intercambios en forma contraria al interés común. Para la evaluación de las medidas financieras concedidas a las empresas en crisis, la Comisión ha publicado Directrices específicas sobre ayudas estatales de salvamento y de reestructuración(6) de que aquí se trata.

21. Por el momento, la Comisión no tiene ningún elemento con que poder valorar si las medidas de ayuda en cuestión pueden considerarse como ayudas estatales de salvamento o de reestructuración de acuerdo con las Directrices previamente mencionadas. En particular, la Comisión observa que España ha indicado que no existe ningún plan de reestructuración.

4. CONCLUSIONES

22. Por lo tanto, la Comisión considera por el momento que el préstamo participativo por valor de 601012 euros que SRPPA concedió a Porcelanas Principado constituye una ayuda estatal con arreglo al apartado 1 del artículo 87 del Tratado CE. En cuanto a la compatibilidad de la ayuda con el mercado común, la Comisión tiene serias dudas basadas en su evaluación preliminar.

23. Habida cuenta de las consideraciones expuestas, la Comisión insta a España para que, en un plazo de un mes a partir de la recepción de la presente, le facilite todos los documentos, información y datos necesarios para evaluar la compatibilidad de la ayuda.

24. La Comisión desea recordar a España el efecto suspensivo del apartado 3 del artículo 88 del Tratado CE y llama su atención sobre el artículo 14 del Reglamento (CE) n° 659/1999 del Consejo, que prevé que toda ayuda concedida ilegalmente podrá recuperarse de su beneficiario.

25. La Comisión insta a sus autoridades para que transmitan inmediatamente una copia de la presente carta al beneficiario potencial de la ayuda."

(1) Euribor a 12 meses (15 de Janeiro de 2001) + 0,5 %.

(2) http://www.princast.es/guia/gobierno/emppub.htm

(3) Euribor a doce meses (15 de enero de 2001) + 0,5 %.

(4) Directrices comunitarias sobre ayudas estatales de salvamento y de reestructuración de empresas en crisis (DO C 288 de 9.10.1999, p. 2).

(5) http://www.princast.es/guia/gobierno/emppub.htm

(6) Véase la nota 4.