1.Introdução

A Diretiva 2009/81/CE (a seguir, «a diretiva») estabelece regras para a adjudicação de contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança, na sequência de processos de concurso com base nos princípios da transparência e da igualdade de tratamento.

O presente relatório, exigido ao abrigo do artigo 73.º, n.º 2, da diretiva, expõe as principais conclusões de uma análise da sua aplicação e, com base nas mesmas, apresenta propostas para orientação futura. O documento de trabalho dos serviços da Comissão (DTSC) que o acompanha inclui a avaliação exaustiva da diretiva.

A referida análise avalia o funcionamento da diretiva e, na medida do possível – dada a escassez do tempo decorrido desde a datalimite para a transposição e o tempo ainda mais reduzido desde a transposição efetiva por parte dos EstadosMembros –, o impacto da mesma no mercado da defesa e na base industrial. Assenta nas seguintes fontes principais: a base de dados do Diário Eletrónico de Concursos (JO/TED), uma consulta pública na Internet e reuniões de consulta com os EstadosMembros e partes interessadas, bem como em dados do Eurostat e na base de dados de defesa Jane's da empresa IHS.

2.Antecedentes

O principal problema específico que levou à proposta da Comissão e, posteriormente, à adoção da diretiva em 2009 foi o facto de os EstadosMembros terem isentado – especificamente com base no artigo 296.º, n.º 1, alínea b), do Tratado CE (atual artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFEU) – quase automaticamente as aquisições de equipamento militar das regras da UE em matéria de contratos públicos. Considerouse à data ser a principal causa do problema o facto de as regras da UE em matéria de contratos públicos não conseguirem dar resposta às necessidades específicas nos domínios da defesa e dos contratos sensíveis em matéria de segurança.

No período 20112015, o valor global da despesa com a contratação pública no setor da defesa por parte dos 28 EstadosMembros da UE e dos países do EEE variou entre 81 e 82 mil milhões de EUR por ano. O principal objetivo da diretiva é garantir que os contratos públicos no setor da defesa e os contratos sensíveis em matéria de segurança nesse mercado sejam celebrados de acordo com as regras da UE baseadas na concorrência, na transparência e na igualdade de tratamento. A diretiva procura alcançar este objetivo mediante a elaboração de regras adequadas a esse tipo de contratos públicos e, por conseguinte, limitar a utilização de isenções, nomeadamente as previstas no artigo 346.º do TFUE, a casos excecionais. Deste modo, a diretiva visa apoiar a criação de um mercado europeu de equipamentos de defesa (MEED) aberto e competitivo e, ao mesmo tempo, reforçar a competitividade da base industrial e tecnológica de defesa europeia (BITDE).

3.Aplicação

3.1.Transposição

Na generalidade, a transposição da diretiva pelos EstadosMembros registou um atraso considerável. O prazo fixado era 21 de agosto de 2011. Apenas três EstadosMembros comunicaram a conclusão da transposição até essa data. Até março de 2012, 19 EstadosMembros tinham procedido do mesmo modo. Em maio de 2013, todos os EstadosMembros tinham comunicado a conclusão da transposição.

A Comissão não identificou problemas fundamentais em termos da conformidade das medidas nacionais de transposição com a diretiva, ou seja, não há problemas que possam pôr em causa o funcionamento da diretiva na sua globalidade. No entanto, há determinadas questões a esclarecer relativamente a um número restrito de disposições da diretiva.

Antes da adoção da diretiva, 18 EstadosMembros mantinham sistematicamente regulamentos de compensação (isto é, relativamente a todos os contratos ou aos contratos acima de determinado valor) que exigiam a compensação de fornecedores não nacionais aquando da aquisição de equipamentos de defesa por eles fornecidos. Esses regulamentos eram claramente incompatíveis, não só com os tratados da UE, mas também com a correta transposição e aplicação da diretiva. Neste momento, os EstadosMembros já revogaram ou reviram os seus regulamentos de compensação. Os demais regulamentos dispõem que as compensações/retornos industriais só poderão ser exigidos mediante uma análise caso a caso e desde que estejam reunidas as condições previstas no artigo 346.º do TFUE. Não obstante, subsiste ainda a questão de saber como garantir que, na prática concreta da adjudicação de contratos, a utilização de compensações/requisitos de retorno industrial satisfazem as condições rigorosas de aplicação do artigo 346.º do TFUE.

3.2.Utilização da diretiva

Após a sua entrada em vigor, a adoção da Diretiva foi quase imediata, tendo demonstrado uma clara tendência para aumentar. Desde a sua transposição por parte dos EstadosMembros, o valor dos contratos nos domínios da defesa e da segurança adjudicados ao abrigo da diretiva mais do que decuplicou. O valor total dos contratos no setor da defesa e da segurança adjudicados ao abrigo da diretiva em 20112015 foi de aproximadamente 30,85 mil milhões de EUR. Foram igualmente adjudicados contratos no domínio da defesa e da segurança ao abrigo das diretivas relativas aos contratos públicos de caráter civil, representando outros 8 mil milhões de EUR, chegando a perfazer em 20112015 um total de quase 39 mil milhões de EUR dos contratos adjudicados nos termos das regras da UE em matéria de contratos públicos.

Não obstante, a utilização da diretiva nos EstadosMembros continua a ser desigual. Os contratos adjudicados pelas autoridades britânicas representaram mais de metade do valor dos contratos adjudicados ao abrigo da diretiva durante o período de análise de cinco anos (aproximadamente 17 mil milhões de EUR). Seguiramse no ranking a França, a Polónia, a Alemanha e a Itália, que figuram entre os EstadosMembros que registam a despesa mais elevada em matéria de contratos do setor da defesa. Entre 2011 e 2015, não foi publicado nenhum anúncio de adjudicação de contratos nos termos da diretiva, por parte das entidades adjudicantes de seis EstadosMembros: Chipre, Grécia, Irlanda, Malta, Luxemburgo e Espanha. As diferenças entre os EstadosMembros são também significativas se compararmos o valor dos contratos adjudicados ao abrigo da diretiva com os orçamentos disponíveis (despesa com contratos de defesa). Este indicador revela diferenças que vão, por exemplo, desde os 38,4 % da Lituânia até ao 1 % da Suécia e da Áustria, passando pela Eslováquia (36,4 %), o Reino Unido (17,7 %), a França (10,3 %) e os Países Baixos (1,3 %).

No que diz respeito à utilização dos procedimentos, convém observar que os países com publicação prévia e um anúncio de concurso representaram 60 % do número de anúncios de adjudicação e 76 % em termos de valor. O procedimento por negociação sem publicação de anúncio de contratação representou 38 % e 23 %, respetivamente.

As estimativas relativas à repartição entre contratos de defesa e contratos de segurança revelam que a esmagadora maioria se tratava de aquisições no setor da defesa. Os contratos sensíveis em matéria de segurança representaram apenas 7 % do total de anúncios e 3 % do seu valor.

4.Resultado da avaliação

A diretiva foi avaliada tendo em conta cinco critérios: eficácia, eficiência, relevância, coerência e valor acrescentado para a UE.