•it a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.11 1995 
COM(95) 546 final 
95/0281 (CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção 
cinematográfica e televisiva 
(Apresentada pela Comissão) 

FUNDAMENTAÇÃO 
A. INTRODUÇÃO 
1- O Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em Dezembro de 1993, adoptou o 
Livro Branco "Crescimento, competitividade e emprego", que, no seu capítulo 5, 
salienta a importância económica do sector audiovisual para o desenvolvimento 
industrial da União Europeia e dos seus Estados-membros (COM (93) 70 final, 
de 5 de Dezembro de 1993). 
Em Junho de 1994, o Conselho Europeu de Corfu reconheceu a este sector uma 
prioridade estratégica em termos de produção de conteúdos na perspectiva 
da Sociedade da Informação, com base no relatório do "Grupo Bangemann" 
intitulado "A Europa e a sociedade global da informação - Recomendações ao 
Conselho Europeu" (CD-84-94-299, 26 de Maio de 1994) 
Neste contexto, a Comissão prossegue a sua reflexão sobre as necessidades e as 
possibilidades de financiamento dos novos serviços relacionados com a sociedade 
da informação e apresentará os resultados dessa reflexão no Livro Verde sobre os 
Novos Serviços Audiovisuais, actualmente em preparação. 
Em Abril de 1994, a Comissão publicou um Livro Verde relativo às "Opções 
estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política 
audiovisual da União Europeia", em que analisa as condições do reforço do 
crescimento e da competitividade do sector, que padece de importantes 
fraquezas estruturais, nomeadamente a compartimentação dos mercados, a 
fragmentação das empresas e a sua subcapitalização, que arrastou o sector 
audiovisual europeu numa espiral deficitária relativamente aos seus concorrentes 
não comunitários (COM (94) 96 final, de 6 de Abril de 1994). 
As orientações do Livro Verde foram objecto de uma ampla consulta junto dos 
profissionais, nomeadamente no decurso de uma "Conferência Europeia do Sector 
Audiovisual" que reuniu mais de 400 representantes do sector, em 
Junho/Julho de 1994. 
Esta Conferência contribuiu para confirmar dois objectivos prioritários da 
política comunitária : 
o reforço das medidas de apoio existentes, nomeadamente no âmbito do 
Programa MEDIA; 
a criação de mecanismos complementares, próximos do mercado, cujo 
objectivo consista em mobilizar novos recursos para a indústria de 
programas. 
No que diz respeito aos sistemas de apoio, a Comissão apresentou ao Conselho 
duas propostas de decisão para a renovação do programa MtDIA, que visam 
reforçar a sua acção através de um aumento dos fundos disponíveis e da sua 
concentração num número limitado de prioridades. A primeira proposta, que 
incide sobre os sectores do desenvolvimento e da distribuição das obras 
audiovisuais europeias, foi adoptada pelo Conselho em 10 de Julho de 1995 
(95/0027 (CNS)), a segunda, que diz respeito à formação dos profissionais do 
sector audiovisual, é objecto de uma posição comum (95/0026 (SYN)), que deverá 
ser adoptada até ao final de 1995. 
Em complemento aos sistemas de apoio nacionais, o programa MEDIA oferece 
incentivos eficazes à indústria comunitária de programas Todavia, actualmente 
afigura-se necessário alargar esta contribuição através de meios suplementares, que 
deverão ser gerados directamente no mercado. Com efeito, as medidas de 
incentivo do sector público não são suficientes para mobilizar a massa crítica 
de investimentos necessários ao desenvolvimento da competitividade da 
indústria audiovisual. Para conseguir um verdadeiro salto quantitativo destes 
investimentos, nomeadamente na perspectiva da Sociedade da Informação, é 
necessário recorrer a mecanismos de incentivo financeiro que funcionem segundo 
a lógica do mercado e que motivem, desta forma, uma intervenção significativa 
de operadores financeiros do sector privado. 
Com esta finalidade, a Comissão, a convite do Conselho, efectuou consultas 
junto do sector financeiro relativamente ao tipo de mecanismo susceptível de 
desenvolver mais eficazmente as actividades das instituições bancárias e dos 
investidores no sector audiovisual. Estas consultas foram encerradas com uma 
"mesa-redonda sobre o financiamento do sector audiovisual", que teve lugar no 
início de Junho de 1995 em Bruxelas e na qual participaram 70 representantes de 
instituições financeiras da maior parte dos países membros da União. 
As conclusões foram integradas num estudo de viabilidade de um instrumento 
financeiro comunitário, realizado por iniciativa da Comissão por um grupo de 
consultores independentes. O estudo confirma o interesse do sector financeiro 
relativamente a este instrumento e a disponibilidade dos operadores para 
aumentarem as suas intervenções no sector audiovisual graças aos incentivos 
que este poderá oferecer-lhes. 
O Conselho "Audiovisual/Cultura" de 21 de Junho de 1995 convidou a Comissão 
a elaborar uma proposta de decisão e o Conselho Europeu, reunido em 26 e 
27 de Junho de 1995 em Cannes, registou a intenção da Comissão de apresentar 
esta proposta até ao final do ano. 
B. NATUREZA DO INSTRUMENTO FINANCEIRO 
1- As consultas e análises demonstraram que o mercado dispõe potencialmente de 
importantes recursos financeiros para o desenvolvimento da indústria de 
programas audiovisuais, que deve fazer face a uma procura em rápido 
crescimento. No entanto, esta é muitas vezes considerada pelos operadores 
financeiros como uma actividade com riscos elevados, na qual hesitam envolver-se 
em grande escala e de forma regular. 
As suas reservas poderão ser ultrapassadas através da criação de um mecanismo 
de partilha dos riscos que assuma a forma de um instrumento de garantia 
especializado no sector audiovisual. Este instrumento, que associará parceiros 
financeiros públicos e privados, permitirá atenuar os riscos de cada um através da 
sua diversificação. Garantirá uma parte dos compromissos solicitados às 
instituições bancárias e financeiras pelos profissionais do sector audiovisual, 
facilitando assim o acesso deste ao crédito e aos empréstimos destinados ao 
financiamento dos projectos e das empresas de produção. 
A indústria audiovisual, principalmente no sector cinematográfico, compõe-se, em 
grande parte, de pequenas e médias empresas, que muitas vezes têm dificuldades 
em obter recursos externos no mercado financeiro Sendo pouco capitalizadas e 
geradoras de bens imateriais, estas empresas não podem oferecer sistematicamente 
todas as garantias exigidas pelos bancos e pelas sociedades de investimento. O 
instrumento de garantia contribuirá para reduzir estas dificuldades, operando 
como um organismo segurador. Através do pagamento de prémios, oferecerá aos 
intermediários financeiros a garantia de uma parte dos créditos e dos empréstimos 
concedidos aos produtores audiovisuais, comprometendo-se, se for caso disso, a 
assumir as responsabilidades dos devedores em falta 
Através desta partilha dos riscos, o instrumento de garantia facilitará 
nomeadamente o financiamento de carteiras de projectos que permitam às 
empresas alcançar uma massa crítica de produções susceptível de equilibrar 
fracassos e êxitos no mercado. Terá igualmente por resultado a diminuição dos 
custos, actualmente proibitivos para muitas empresas, das produções com 
orçamentos elevados, que, de uma forma geral, asseguram maiores êxitos 
comerciais. 
O instrumento de garantia desempenhará um papel catalisador, suscitando a 
confiança dos operadores privados mediante a criação de um enquadramento 
favorável aos seus interesses, não só partilhando os riscos financeiros, mas 
oferecendo esta partilha em condições atraentes. Além disso, o mecanismo 
permitirá multiplicar o impacto financeiro do capital injectado pelos seus 
parceiros, públicos e privados, uma vez que os recursos libertados graças à sua 
intervenção multiplicarão o montante desse capital, em termos de volumes de 
produção e de investimento no sector audiovisual. 
Em dois países membros da União, a saber, a França e a Espanha, a experiência 
revela que a existência deste tipo de instrumento de garantia constitui um 
importante factor de incentivo para o sector financeiro, que desempenha um 
poderoso papel de "alavanca" para os investimentos na indústria de 
programas. Todavia, trata-se de fundos essencialmente nacionais, que beneficiam 
pouco os produtos audiovisuais susceptíveis de transpor as fronteiras. 
2- Em contrapartida, um Fundo de Garantia a nível comunitário permitirá mobilizar 
recursos em grande escala para obras audiovisuais destinadas a circular no 
mercado europeu e internacional. O seu efeito de "alavanca" poderá 
disponibilizar consideráveis massas financeiras destinadas à indústria de 
programas. 
No respeito pelo princípio da subsidiariedade, este fundo operará em ligação com 
os instrumentos existentes e colaborará com outros mecanismos de financiamento 
do sector audiovisual que funcionam a nível nacional, por exemplo. 
no sector público, os fundos de apoio criados pelos países membros da 
União; 
no sector privado, os sistemas de seguros especializados no sector 
audiovisual, que operam com êxito nalguns destes países. 
C. MISSÕES DO FUNDO EUROPEU DE GARANTIA PARA PROMOVER A 
PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA E TELEVISIVA 
1 - O Fundo Comunitário de Garantia deverá estar prioritariamente centrado na 
produção europeia de obras audiovisuais, quer cinematográficas quer 
televisivas.Desta forma, será estreitamente complementar do Programa MEDIA, 
que não prevê propriamente auxílios à produção. 
Ao intervir em benefícios favor dos projectos e das empresas de produção, o 
Fundo constituirá, por conseguinte, um elemento de acompanhamento 
indispensável ao Programa MEDIA. Todavia, a sua missão deverá ser 
interpretada em sentido lato: serão seus beneficiários, não só os produtores 
europeus, mas também outros operadores europeus que intervenham no 
financiamento da produção audiovisual, nomeadamente os distribuidores e os 
difusores, que para ele contribuem sob a forma de investimentos, de aquisições 
de direitos ou de garantias de rendimentos mínimos concedidas aos produtores. 
De entre os projectos de produção, deverá ser concedida prioridade às obras 
europeias de ficção, cinematográficas e televisivas (incluindo as obras de 
animação). E com efeito no domínio da ficção que a Europa revela o maior défice 
de criação de programas originais susceptíveis de conquistar grandes audiências. 
E igualmente neste domínio que os custos de produção sofrem um maior aumento, 
o que gera um recrudescimento dos riscos para os investidores. 
o_ Será indispensável que os projectos possuam um importante potencial de 
circulação europeia e internacional para que os seus produtores/distribuidores 
possam beneficiar da intervenção do Fundo Europeu de Garantia, através das 
instituições financeiras. Segundo o princípio da subsidiariedade, o Fundo não 
poderá apoiar as produções exclusivamente destinadas aos mercados nacionais: a 
sua missão consistirá em incentivar as actividades de produção para audiências 
transnacionais, a fim de permitir à indústria audiovisual tirar partido do efeito de 
dimensão do mercado interno da União, ou inclusivamente dos mercados 
extracom uni tári os. 
D. FORMAS DE INTERVENÇÃO DO FUNDO 
1 - O Fundo operará segundo as regras do mercado; ao assegurar a cobertura dos 
riscos com base na cobrança de prémios, não gerará efeitos de distorção da 
concorrência. 
2- Os beneficiários das suas intervenções serão as sociedades europeias de 
produção e as sociedades europeias de distribuição/difusão que contribuem 
para o financiamento da produção. 
Todavia, o Fundo não operará em relação directa com estas sociedades: 
contactará os intermediários financeiros, nomeadamente os bancos e as 
companhias de seguros, que lhe proporão a partilha dos riscos ligados às 
operações financeiras no sector audiovisual. 
De qualquer forma, o Fundo não poderá aceitar cobrir mais de 50% do montante 
dos créditos e dos empréstimos individuais (partilha dos riscos com os 
intermediários financeiros). A partilha dos riscos assegurará que os intermediários 
financeiros apenas apresentarão ao Fundo de garantia dossiers de qualidade, 
relativos a projectos com verdadeiro potencial no mercado audiovisual, e 
relativamente aos quais assumirão compromissos financeiros. 
As garantias concedidas pelo Fundo serão objecto de um contrato com os 
intermediários financeiros, em que o montante dos prémios será fixado em função 
dos tipos de riscos. Estes prémios serão calculados por forma a que o Fundo seja 
financeiramente auto-suficiente. 
3. As intervenções financeiras do Fundo de Garantia poderão abranger projectos de 
produção individuais e a constituição de catálogos de produção. Poderão 
igualmente contribuir para o reforço estrutural das empresas de produção e das 
empresas de distribuição que contribuem para o financiamento da produção. 
Estas intervenções assumirão as seguintes formas: 
garantias de operações de créditos a curto prazo para projectos de 
produção; 
garantias de empréstimos a médio e a longo prazo para projectos de 
produção, a constituição de catálogos de produção e o reforço financeiro 
das empresas. 
As garantias poderão cobrir simultaneamente empréstimos de primeira categoria 
e empréstimos condicionais (quâse-fundos próprios). 
O Fundo dará provas da prudência usual em matéria de gestão dos riscos. O seu 
efeito de "alavanca" aumentará progressivamente em função da experiência 
adquirida no sector audiovisual. 
E. OPERAÇÃO DO FUNDO 
1- Para a operação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção 
cinematográfica e televisiva, é oportuno tirar partido dos dispositivos e práticas 
já desenvolvidos a nível comunitário, tanto em termos de meios como de 
experiência. 
Desta forma, com vista a optimizar a eficácia das iniciativas comunitárias através 
da sua concentração, a Comissão propõe que o instrumento de garantia se insira 
nas estruturas de gestão do Fundo Europeu de Investimento/FEI, com base num 
mandato específico. 
No âmbito da política comunitária de promoção do "crescimento, da 
competitividade e do emprego", o Conselho Europeu de Edimburgo de Dezembro 
de 1992 decidiu a criação do FEI. Fundado em 1994 pelo Banco Europeu de 
Investimento/BEI, a Comunidade Europeia e 58 instituições financeiras 
(actualmente 76), o capital inicial autorizado do Fundo é de 2 000 milhões 
de ecus, dos quais 30% a cargo do orçamento da Comunidade, 40% a cargo do 
BEI e 30% a cargo das outras instituições financeiras. Este capital permite cobrir 
operações de garantia que podem ir até 16 000 milhões de ecus. 
O FEI tem como objecto contribuir para a prossecução dos objectivos 
comunitários, nomeadamente através do desenvolvimento das redes transeuropeias 
e das pequenas e médias empresas. As suas intervenções contribuem para o bom 
funcionamento do mercado interno, bem como para o reforço da criação de postos 
de trabalho. Além disso, o FEI participa em acções específicas de interesse 
comunitário, nomeadamente quando se trata de promover os investimentos 
destinados à protecção do ambiente nas pequenas empresas 
A proposta de implicação do Fundo Europeu de Investimento na criação e na 
aplicação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção 
cinematográfica e televisiva justifica-se por razões de vária ordem: 
o FEI opera como um instrumento de garantia de créditos e de 
empréstimos para o financiamento de projectos, 
um dos sectores de actividade prioritários do FEI é o das pequenas e 
médias e empresas/PME, formando estas a maior parte do tecido 
industrial do sector audiovisual europeu; 
algumas instituições financeiras membros do FEI intervêm já no sector 
audiovisual; conscientes das suas necessidades, demonstrarão certamente 
especial interesse por este sector de actividade no âmbito do Fundo; 
o FEI beneficia da experiência de gestão das operações de garantias a 
nível comunitário e poderá adaptá-la ao sector audiovisual no âmbito de 
um mandato específico; 
o FEI poderá intervir não só na qualidade de gestor do Fundo, mas 
igualmente como co-garante de operações individuais, sempre que o 
considere adequado e compatível com os seus critérios de funcionamento; 
por último, o artigo 32° dos Estatutos do FEI autonza-o a aceitar missões 
de gestão de recursos especiais que lhe sejam confiadas por um terceiro; 
por força deste artigo, as autoridades do Fundo manifestaram a sua 
disponibilidade de princípio para administrar os recursos colocados à 
disposição pelo instrumento de garantia comunitário para o sector 
audiovisual, subentendendo-se que o FEI será remunerado por esta 
actividade. 
4- Um acordo de cooperação entre a Comissão e o Fundo Europeu de 
Investimento deverá precisar as modalidades de gestão do Fundo Europeu de 
Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva. 
O referido acordo incidirá nomeadamente sobre: 
as grandes orientações do Fundo e os seus objectivos; 
as regras de elegibilidade dos projectos; 
os mecanismos de selecção (subentendendo-se que a adopção das 
propostas de decisão relativas à concessão das garantias individuais do FEI 
caberá às instâncias competentes, segundo os seus critérios de gestão); 
as modalidades das intervenções financeiras; 
as tarifas aplicadas pelo Fundo; 
os limites dos compromissos financeiros; 
a remuneração das actividades de gestão do FEI. 
5- Com vista a reforçar o impacto das suas intervenções, o Fundo deverá procurar 
partilhar com o FEI os riscos que assumir mediante a celebração de acordos 
de co-garantia (excepto no que diz respeito às operações que não correspondam 
aos critérios de elegibilidade do FEI). 
Poderá igualmente celebrar acordos de resseguro com outras entidades 
seguradoras e/ou de garantia e procurar outras formas de cooperação com 
instituições que partilhem os seus objectivos (nomeadamente com os fundos 
nacionais de apoio ao sector audiovisual). 
Por último, poderá subcontratar uma parte das suas operações a outras 
instituições de garantia ou de seguros. 
6- O montante das dotações financeiras confiado ao FEI incluirá créditos assegurados 
pela Comissão e pelo sector financeiro, público e privado. Estes créditos servirão 
de capital de garantia e deverão atingir, a prazo, 200 milhões de ecus. Propõe-se 
que o contributo da União seja de 90 milhões de ecus. 
Com efeito, para assegurar a viabilidade e a credibilidade financeira do Fundo, e 
indispensável fixar uma ordem de grandeza mínima em termos de capital. A 
dotação proposta corresponde a esta exigência, partindo-se do princípio de que 
a mesma será completada mediante contribuições do sector financeiro, público e 
privado. 
Tendo em conta as co-garantias fornecidas pelo FEI e as intervenções de 
companhias de seguros, o montante das garantias assim geradas poderá atingir 
mil milhões de ecus a favor da produção audiovisual. 
A Comissão consultará regularmente os profissionais do sector audiovisual 
sobre a estratégia geral e as modalidades de funcionamento do Fundo de Garantia, 
e transmitirá as suas observações ao FEI. 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO 
relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção 
cinematográfica e televisiva 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 130°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(,), 
fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) , 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(,), 
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 
11 de Dezembro de 1993, adoptou o Livro Branco sobre o "Crescimento, a 
Competitividade e o Emprego" como referência comum para a acção na Comunidade e 
nos seus Estados-membros; que o Livro Branco preconiza uma abordagem industrial do 
desenvolvimento apoiada na competitividade global, garantia do crescimento e do 
emprego; e que o Livro Branco, nomeadamente no seu capitulo 5-C, salienta a 
importância económica do sector audiovisual; 
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Corfu em 24 e 25 de Junho de 1994, 
tomou nota do relatório do "Grupo Bangemann" intitulado "A Europa e a sociedade 
global da informação - Recomendações ao Conselho Europeu, que reconhece a 
importância estratégica da indústria dos programas audiovisuais; 
Considerando que, em 17 de Junho de 1994, o Conselho tomou conhecimento do 
Livro Verde "Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto 
da política audiovisual da União Europeia"; 
Considerando que a Comissão consultou os representantes do sector interessado sobre as 
opções propostas neste Livro Verde, nomeadamente durante a "Conferência Europeia do 
Sector Audiovisual", que teve lugar em Bruxelas de 30 de Junho a 2 de Julho de 1994; 
(D 
(2) 
(3) JO n° ... de ..., p. ... 
JO n" ... de ..., p. ... 
JO n° ... de ..., p. ... 
10 
Considerando que o Conselho, durante a sua sessão conjunta 
"Indústria/Telecomunicações", de 28 de Setembro de 1994, acolheu favoravelmente a 
Comunicação da Comissão de 19 de Julho de 1994 intitulada "A via europeia para a 
sociedade da informação: plano de acção", tendo igualmente salientado a necessidade de 
melhorar a competitividade da indústria audiovisual europeia; 
Considerando que o Conselho, durante a sua reunião "Cultura-Audiovisual" de 3 a 
4 de Abril de 1995, que teve lugar no Luxemburgo, convidou a (omissão a preparar uma 
proposta relativa à criação de um instrumento financeiro complementar do programa 
MEDIA II, especificando que este instrumento, destinado a incentivar os investimentos 
a favor das produções audiovisuais europeias, deverá acompanhar os mecanismos 
tradicionais de apoio e estar em conformidade com a lógica do mercado; 
Considerando que, na sua reunião de 10 de Julho de 1995, o Conselho adoptou a primeira 
parte do Programa MEDIA II relativo ao desenvolvimento e à distribuição das obras 
audiovisuais europeias, e que a segunda parte, referente à formação para os profissionais 
da indústria europeia de programas audiovisuais, foi adoptada na reunião do Conselho 
de 20 de Novembro de 1995; 
Considerando que, na sua reunião de 21 de Junho de 1995 no Luxemburgo, o Conselho 
tomou conhecimento dos resultados dos trabalhos preparatórios sobre o novo instrumento 
financeiro; 
Considerando que o Conselho Europeu, reunido em Cannes em 26 e 
27 de Junho de 1995, tomou conhecimento da intenção da Comissão de apresentar ao 
Conselho, até ao final do ano, uma proposta de decisão relativa à criação de um 
instrumento financeiro de garantia para a produção audiovisual europeia, no respeito das 
Perspectivas Financeiras; 
Considerando que, na sequência da Conferência Europeia do Sector Audiovisual, a 
Comissão organizou uma ampla consulta dos representantes do sector audiovisual e 
financeiro, nomeadamente durante uma mesa redonda organizada em Junho de 1995 sobre 
o financiamento do sector audiovisual; e que estas consultas confirmaram a necessidade 
de criar um instrumento financeiro destinado a reduzir os riscos associados ao 
financiamento das obras europeias de ficção; 
Considerando que a redução dos riscos é indispensável a fim de permitir o acesso das 
sociedades europeias de produção e de distribuição aos créditos e aos empréstimos de que 
necessitam para o financiamento dos projectos de produção e o desenvolvimento das 
empresas; e que são necessários meios suplementares, prioritariamente para o 
financiamento de produções destinadas aos mercados europeu e internacional, bem como 
para o desenvolvimento de sociedades susceptíveis de produzir ou de contribuir para a 
produção de obras destinadas a estes mercados; 
Considerando que a análise dos mecanismos de financiamento existentes para a indústria 
de programas audiovisuais demonstrou claramente que um instrumento de garantia 
comunitário que cubra uma parte dos riscos associados aos empréstimos constituirá a 
resposta mais adequada à necessidade de mobilização de recursos suplementares; e que 
a criação de um Fundo Europeu de Garantia que vise reduzir os riscos ligados ao 
financiamento de produção de ficção incentivará e apoiará o desenvolvimento da indústria 
europeia de programas; 
11 
Considerando que a criação de um Fundo Europeu de Garantia para promover a produção 
cinematográfica e televisiva produzirá um importante efeito de "alavanca", dado que o 
volume de financiamento disponibilizado ultrapassará largamente o capital do Fundo; e 
que as intervenções do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção 
cinematográfica e televisiva cobrirão as operações de empréstimo; 
Considerando que o Fundo conduzirá as suas operações de maneira a que estas sejam 
simultaneamente complementares e compatíveis com as regras e os princípios do 
mercado, não criando qualquer distorção de concorrência no sector audiovisual, em 
conformidade com o n° 3 do artigo 130° do Tratado; e que procurará incentivar e 
facilitar o financiamento da ficção audiovisual sem ser ele próprio a fornecer o 
financiamento; 
Considerando que a participação do Fundo nas operações financeiras individuais será 
sempre realizada em colaboração com outros operadores financeiros, privados e públicos 
(bancos, seguradores, instituições financeiras e outros), implicados no sector audiovisual; 
e que o Fundo deverá evitar reproduzir as actividades das instituições ou dos organismos 
existentes; 
Considerando que um determinado número de instituições públicas e privadas, financeiras 
e outras, partilham os objectivos e os interesses da Comunidade no que diz respeito ao 
financiamento das produções audiovisuais europeias; e que o Fundo Europeu de Garantia 
deverá desenvolver parcerias ou outras formas de cooperação com estas instituições, a fim 
de reforçar o impacto da acção do Fundo; 
Considerando que o Fundo Europeu de Investimento (FEI) foi criado em Junho de 1994 
com o objectivo de contribuir para a prossecução dos objectivos comunitários, 
estimulando os investimentos nas redes transeuropeias e nas pequenas e médias empresas, 
nomeadamente graças à concessão de garantias de empréstimos, e que a Comunidade se 
tornou membro do Fundo por força da Decisão 94/375/CE do Conselho(4); 
Considerando que o artigo 32° do Estatuto do FEI estabelece que o Fundo pode aceitar 
a atribuição de administrar recursos especiais que lhe sejam confiados por terceiros; e que 
o FEI indicou a sua disponibilidade para administrar um fundo de garantia que vise 
especificamente o sector audiovisual; 
Considerando que as intervenções do Fundo concorrem para os mesmos objectivos que 
outros programas comunitários, nomeadamente o Programa MEDIA II; 
Considerando que a emergência de um mercado europeu do sector audiovisual exige o 
desenvolvimento de obras europeias, isto é, obras originárias dos Estados-membros da 
Comunidade tal como definidas no artigo 6° da Directiva 89/552/CEE do Conselho(5); 
Considerando que, em conformidade com o n" 4 do artigo 128° do Tratado, a 
Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras 
disposições do Tratado; 
(4) JOn° L 173 de 7.7.1994, p. 12. 
í5) JO n° L 298 de 17.10.1989, p. 23. 
12 
Considerando que, sem prejuízo dos acordos e convenções em que a Comunidade é parte 
contratante, o capital das empresas beneficiárias do Fundo deve pertencer e continuar a 
pertencer quer directamente, quer através de participação maioritária, aos 
Estados-membros e/ou a nacionais de Estados-membros; 
Considerando que é oportuno que o Fundo esteja aberto à cooperação com países 
terceiros que tenham concluído acordos com a Comunidade que contêm cláusulas 
audiovisuais e que as condições dessa cooperação sejam fixadas, em tempo oportuno, 
entre as partes; 
Considerando que, no respeito do princípio da subsidiariedade, a acção da União Europeia 
deve apoiar e complementar as acções empreendidas pelas Administrações dos 
Estados-membros; 
Considerando que o contributo comunitário deverá assegurar a credibilidade financeira 
do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva e 
que as dotações deverão igualmente ter em conta as Perspectivas Financeiras, no limite 
das disponibilidades orçamentais anuais; 
Considerando que a conta de gestão e o balanço financeiro do Fundo devem ser juntos 
à conta de gestão e ao balanço financeiro das Comunidades; e que as contas do Fundo 
serão examinadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas em conformidade com o 
artigo 188°-C do Tratado e com as disposições do Regulamento Financeiro de 
21 de Dezembro de 1977(6), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 2335/95(7); 
DECIDE: 
Artigo 1° 
Criação do Fundo 
É criado o Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e 
televisiva, a seguir denominado "Fundo". 
Artigo 2" 
Objectivos 
As atribuições do Fundo são as de facilitar o financiamento da produção de obras 
audiovisuais europeias de ficção através de garantia sob qualquer forma permitida 
por lei. 
(6) 
(7) JOn°L 356 de 31.12.1977, p. 1. 
JO n° L 240 de 7.10.1995, p. 12. 
13 
A acção do Fundo terá os seguintes objectivos: 
o desenvolvimento da produção de obras europeias de ficção, 
cinematográficas e televisivas, destinadas aos mercados europeu e 
internacional; 
o desenvolvimento das sociedades europeias de produção dessas obras, 
bem como o das sociedades europeias de distribuição que contribuam para 
o financiamento da produção dessas obras; o capital dessas sociedades 
deve pertencer e continuar a pertencer que directamente, quer através de 
participação maioritária, aos Estados-membros e/ou a nacionais de 
Estados-membros. 
O Fundo está aberto à cooperação com os países terceiros que tenham concluído 
acordos com a Comunidade que incluam cláusulas audiovisuais. 
Artigo 3* 
Meios de intervenção 
A fim de alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 2o, o Fundo é destinado 
a garantir operações de crédito a curto prazo, bem como empréstimos a médio e 
a longo prazos. São elegíveis tanto os empréstimos de primeira categoria como 
os empréstimos condicionais. 
O Fundo pode igualmente financiar qualquer outra operação ligada ao seu destino 
que contribua para a realização dos seus objectivos. Assim, sempre que se afigurar 
oportuno, podem ser empreendidas as seguintes acções: 
propor a outras instituições de garantia, nomeadamente o FEI, co-garantir 
simultaneamente operações individuais e carteiras de projectos; 
celebrar acordos com outras entidades seguradoras e/ou de garantia, 
nomeadamente o FEI, a fim de reduzir e diversificar a exposição do Fundo 
aos riscos; 
subcontratar uma parte das suas operações com outras entidades 
seguradoras e/ou de garantia, e pagar as despesas e os prémios a elas 
aferentes; 
estabelecer outras formas de cooperação e partilha dos riscos com 
instituições financeiras. 
Podem ser celebrados acordos de parceria e outras formas de cooperação com 
instituições que partilhem os objectivos estatuídos no artigo 2°. 
14 
Artigo 4" 
Princípios operacionais gerais 
1. Com o objectivo de reforçar o impacto global das intervenções do Fundo, os 
riscos assumidos serão, na medida do possível, partilhados com o FEI, excepto 
no que diz respeito às operações que não correspondam aos critérios deste. 
2. De uma forma geral, as garantias asseguradas pelo Fundo não podem exceder 
metade do montante dos empréstimos e dos créditos individuais. Em caso de 
garantia conjunta com o FEI, o risco do Fundo é reduzido à devida proporção. 
3 Serão fixados limites absolutos relativamente aos riscos do Fundo em operações 
individuais. 
Artigo 5* 
Capital e rendimentos 
A Comunidade contribuirá para o capital do Fundo sob reserva da disponibilidade 
de dotações orçamentais. Uma conta especial, aberta junto do FEI, acolherá os 
seus contributos, bem como os de terceiros 
Os juros produzidos pela conta especial que acolhe os contributos para o capital, 
os rendimentos provenientes dos prémios, honorários e comissões, bem como 
qualquer outra forma de rendimento, serão acrescentados ao capital 
O nível dos prémios e comissões facturados aos beneficiários das garantias é 
fixado de forma a que as receitas sejam equilibradas com as despesas. 
Artigo 6* 
Mandato 
A gestão do Fundo é confiada ao FEI. As respectivas regras são estatuídas em 
acordo de cooperação a celebrar entre a Comissão e o FEI, cujos termos são 
aprovados segundo o processo previsto no n° 2 do artigo 7°. 
O FEI dará cumprimento às respectivas atribuições com a mesma diligência 
demonstrada para as operações realizadas sobre os seus recursos próprios. As 
operações individuais de garantia são aprovadas em conformidade com os 
procedimentos aplicáveis às operações próprias do FEI. 
O FEI celebrará com terceiros os contratos necessários a gestão referida no n° 1, 
sendo o Fundo a assumir os riscos 
15 
4. O acordo de cooperação abrangerá nomeadamente: 
- as grandes orientações do Fundo e os seus objectivos; 
- as regras de elegibilidade relativas aos programas individuais, 
- as disposições financeiras e operacionais aplicáveis às intervenções do Fundo; 
- a política de tarifas aplicadas pelo Fundo em função do risco dos projectos 
individuais; 
- o limite máximo para os compromissos e as limitações prudenciais; 
- avaliação periódica da dimensão do Fundo; 
- a remuneração do FEI pela administração do Fundo, 
- as regras relativas à revisão periódica do acordo. 
5. O FEI apresentará, para parecer, todas as propostas de concessão de garantia à 
Comissão. Se a Comissão manifestar o seu acordo ao FEI, este pode conceder a 
garantia. 
Artigo 7* 
Comité 
A Comissão é assistida por um Comité de carácter consultivo, composto pelos 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete ao Comité um projecto de medidas a tomar. O 
Comité emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em 
função da urgência da medida em causa, procedendo, se for caso disso, a votação. 
O parecer fica registado em acta; cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a 
sua posição figure na acta. 
A Comissão dará a maior atenção ao parecer emitido pelo Comité c informará este último 
do modo como tomou em consideração o parecer. 
Artigo 8° 
Avaliação 
Três anos após a criação do Fundo, e seguidamente de cinco em cinco anos, a Comissão 
apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um 
relatório de avaliação independente sobre os resultados obtidos, acompanhado, se for caso 
disso, de propostas adequadas. 
16 
Artigo 9* 
Relatórios financeiros 
O mais tardar em 30 de Abril de cada ano, é submetido para aprovação ao Conselho de 
Fiscalização do FEI um relatório elaborado pelo Comité Financeiro do FEI. O relatório 
incluirá, nomeadamente, as contas do Fundo encerradas no final do ano precedente e a 
lista das diferentes operações realizadas pelo Fundo. A Comissão transmitirá o relatório 
aprovado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
17 
FICHA FINANCEIRA 
1. DENOMINAÇÃO DA ACÇÃO 
Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e 
televisiva 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL EM CAUSA 
Secção III (Comissão), parte B (dotações operacionais) 
B 3-2015 
3. BASE JURÍDICA 
A criar pela decisão proposta, com base no artigo 130° do Tratado CE. 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1 Objectivo geral da acção 
A acção vem dar resposta ao empenhamento do Conselho Europeu e da Comissão 
em acompanhar o reforço da indústria audiovisual europeia Paralelamente às 
acções conduzidas no âmbito do programa MEDIA II (essencialmente 
direccionadas para a formação, o desenvolvimento de projectos e a distribuição), 
afigura-se necessário desenvolver um instrumento destinado a facilitar o acesso 
das sociedades de produção ao financiamento bancário. 
4 2 Período abrangido pela acção e modalidades previstas para a sua renovação 
O aumento progressivo do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção 
cinematográfica e televisiva permitirá escalonar as dotações comunitárias para o 
capital do Fundo em pelo menos quatro anos (1997-2000). Uma vez atingida a 
dimensão programada, o Fundo funcionará de forma autosuficiente. Além disso, 
o capital do Fundo estará aberto a contributos não comunitários (operadores 
públicos ou privados interessados no desenvolvimento do sector), sob formas que 
caberá às partes interessadas definir. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5 1 DNO 
52 DD 
5 3 Tipo de receitas visadas: Não aplicável 
18 
TIPO DE DESPESA/RECEITA 
- O contributo da Comunidade revestirá i forma de uma dotação comunitária 
para o capital do Fundo Europeu de Garantia para promovei a produção 
cinematográfica e televisiva, instrumento sem personalidade jurídica que será 
administrado sob mandato pelo Fundo Europeu de Investimento 
- A acção não gerará qualquer receita para o orçamento comunitário, uma vez 
que os prémios cobrados e os produtos financeiros (investimento do capital) 
virão reforçar o capital do Fundo. 
7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1 Modo de cálculo do custo da acção (relação entre os custos individuais e o custo 
total): 
- A presente proposta de criação de um Fundo Europeu de Garantia para 
promover a produção cinematográfica e televisiva integra-se no âmbito da 
programação financeira para o sector audiovisual (MEDIA II), relativamente 
à qual a Comissão propôs um pacote global de 400 milhões de ecus (período 
de 1996-2000). A dotação proposta ao capital do Fundo de Garantia seria 
subtraída às dotações a conceder a esta programação. A Comissão considera, 
além disso, que, a fim de assegurar a viabilidade e a credibilidade financeira 
do Fundo, impõe-se uma dimensão mínima em termos de capital. A dotação 
proposta (90 milhões de ecus para o período de 1996-2000) corresponde a esta 
exigência. 
- A contribuição comunitária no valor de 90 milhões de ecus estender-se-á, pelo 
menos, por quatro pagamentos anuais, em conformidade com o calendário 
infra. Estes pagamentos serão efectuados junto do FEI, que assegurará a gestão 
do Fundo. 
7 2 Distribuição por elementos da acção 
CE em milhões de ecus 
Dotação 
para o 
capital Orçamento 
1996 
p.m. 1997 
10 1998 
25 1999 
25 2000 
30 TOTAL 
90 
19 
7.3 Calendário 
CE em milhões de ecus 
Dotações para 
autorizações 
Pagamentos Orçamento 
1996 
p.m. 
p.m. 1997 
10 
10 1998 
25 
25 1999 
25 
25 2000 
30 
30 TOTAL 
90 
90 
8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS ( E RESULTADOS DA SUA 
APLICAÇÃO) 
A administração das garantias, o acompanhamento e a avaliação do mecanismo 
serão efectuados pelo FEI. Este dispõe dos meios necessários para este tipo de 
operações. O FEI será nomeadamente encarregado de proceder à instrução do 
"dossier", de velar pelo respeito dos critérios de elegibilidade e pela solidez 
financeira da montagem. Em caso de sinistro, procederá, além disso, a todas as 
verificações necessárias. Qualquer fraude verificada ou declaração inexacta dará 
origem à cessação do contrato. 
O acordo de cooperação que será assinado entre a Comunidade e o FEI explicitará 
as modalidades do controlo e preverá nomeadamente as informações que deverão 
ser regularmente transmitidas à Comissão. 
Esta actividade sob mandato do FEI será, além disso, submetida aos mesmos 
controlos internos e externos que as suas actividades por conta própria. 
Um relatório do Fundo, elaborado pelo Comité Financeiro do FEI, será 
apresentado para aprovação, o mais tardar em 30 de Abril de cada ano, ao 
Conselho de Fiscalização do FEI. Este relatório incluirá, nomeadamente, as contas 
do Fundo encerradas no final do ano precedente certificadas por auditores 
externos e a lista das diferentes operações realizadas pelo Fundo. A Comissão 
transmitirá o relatório aprovado ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 
9. ELEMENTOS DE ANALISE CUSTO-EFICAC1A 
9.1 Objectivos específicos quantificáveis, grupo visado 
Objectivo específico: consiste em facilitar o acesso das sociedades de 
produção ao financiamento bancário. Estas sociedades têm tradicionalmente 
20 
dificuldades em aceder a fontes externas de financiamento, nomeadamente 
para equilibrar o plano de financiamento dos seus filmes Com efeito, esta 
indústria, pouco capitalizada e, para além disso geradora de bens 
imateriais, não pode geralmente oferecer as garantias exigidas pelos 
intermediários financeiros. 
O Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica 
e televisiva, que poderá aceitar cobrir até 50% do montante dos 
empréstimos e dos créditos individuais (partilha dos riscos em paridade 
com os outros intermediários financeiros), permitirá atenuar as dificuldades 
encontradas pelos profissionais do sector. Além disso, o FEI deverá 
partilhar os riscos ligados a cada projecto, desde que os projectos sejam 
compatíveis com os seus critérios. 
Grupo visado: as sociedades de produção europeias, bem como as 
sociedades de distribuição (no que diz respeito às suas actividades de apoio 
directo à produção, por exemplo os mínimos garantidos que concedem aos 
produtores) serão os beneficiários directos da acção do Fundo Além disso, 
a garantia será sistematicamente objecto de um contrato de caução e de 
partilha dos riscos, celebrado entre o intermediário financeiro e o 
Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e 
televisiva. 
9.2 Justificação da acção 
A Comunidade pretende contribuir, através da sua acção, para o reforço da 
indústria audiovisual europeia. Esta vontade inscreve-se na sequência das 
reflexões empreendidas no âmbito do Livro Branco sobre o "Crescimento, 
a Competitividade e o Emprego", do relatório do "Grupo Bangeman" e do 
Livro Verde "Opções estratégicas para o desenvolvimento da indústria de 
programas audiovisuais". 
Assim, o Conselho havia convidado a Comissão, em 3 e 4 de Abril último, 
a "preparar uma proposta de criação de um instrumento financeiro 
destinado a completar o programa MEDIA 11 e a incentivar os 
investimentos a favor da produção cinematográfica e televisiva na Europa". 
Com efeito, os dois programas MEDIA sucessivos não incluíam qualquer 
parte destinada às sociedades de produção. No entanto, afigura-se que o 
acesso das sociedades de produção ao financiamento bancário se debateria 
com numerosos obstáculos, aos quais os mecanismos nacionais apenas dão 
resposta parcialmente. A intervenção comunitária parece tanto mais 
justificada quanto a definição dos critérios de selecção do Fundo permitirá 
favorecer o financiamento das obras com forte potencial de circulação 
(europeia e internacional). 
O mecanismo aprovado apresenta a vantagem de não gerar distorções de 
concorrência, uma vez que funcionará em compatibilidade com as regras 
do mercado (redução dos riscos e pagamento de prémios). Além disso, uma 
vez constituído o capital do Fundo, o seu funcionamento não necessitará da 
intervenção recorrente do orçamento das Comunidades Por outro lado, a 
partilha dos riscos com as instituições financeiras permite suavizar 
21 
consideravelmente o procedimento de instrução dos "dossiers" e assegurar 
que as instituições financeiras confiarão ao Fundo "dossiers" 
comercialmente viáveis. Por último, o mecanismo criado permite tirar pleno 
partido da existência e da experiência do Fundo Europeu de Investimento. 
O mecanismo proposto permite aumentar consideravelmente o impacto 
financeiro do contributo comunitário, uma vez que os recursos a que as 
sociedades de produção terão acesso, graças à garantia do Fundo, 
multiplicarão várias vezes o capital do Fundo (constituído inicialmente 
pelos pagamentos comunitários). 
O principal factor de incerteza que pode afectar os resultados específicos 
da acção c constituído pelo nível dos prémios (em função do nível de risco) 
que serão solicitados pelo Fundo Europeu de Garantia para promover a 
produção cinematográfica e televisiva. Por conseguinte, o Fundo será 
autorizado a modular o nível destes prémios, velando simultaneamente por 
respeitar a sua estratégia de auto-suficiência. 
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
Após três anos de funcionamento do Fundo, e seguidamente de cinco em 
cinco anos, a Comissão apresentará ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao 
Comité Económico e Social um relatório de avaliação independente sobre os 
resultados obtidos, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas. 
A eficácia da acção será avaliada através de um conjunto de indicadores, tais 
como: 
as contas dos resultados do Fundo e a sua situação, financeira em geral; 
o número de produções realizadas com a participação do Fundo, 
distinguindo os auxílios às sociedades de produção e os auxílios às 
sociedades de distribuição que contribuem para o financiamento da 
produção; 
o número de sociedades de produção, de distribuição e de instituições 
financeiras que recorreram a este instrumento; 
o número e o volume dos investimentos originados, bem como a sua 
repartição entre obras cinematográficas e televisivas, 
o impacto da acção do Fundo sobre a totalidade da produção europeia 
(nomeadamente, indicação da parte da produção europeia que recebeu 
apoios do Fundo); 
etc. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DO ORÇAMENTO) 
A acção proposta não implica qualquer aumento dos efectivos da ("omissão nem 
das despesas administrativas. O Fundo Europeu de Garantia para promover a 
produção cinematográfica e televisiva será, com efeito, operado pelo Fundo 
Europeu de Investimento, que cobrará, em contrapartida, uma comissão pelo total 
das garantias concedidas, definida no acordo de cooperação 
22 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 546 final 
DOCUMENTOS 
PT 16 10 
N.° de catálogo : CB-CO-95-604-PT-C 
ISBN 92-77-96229-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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