relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UE x001e República da Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho (a seguir designado por «regulamento»).

Nos termos do artigo 2.º do regulamento, o objetivo da agência consiste em proporcionar às instituições, órgãos, organismos e agências da União, bem como aos seus EstadosMembros, quando aplicarem o direito da União, assistência e competências no domínio dos direitos fundamentais.

Nos termos do artigo 28.º, n.º 1, do regulamento, a agência está aberta à participação de países candidatos na qualidade de observadores. O artigo 28.º, n.º 2, do regulamento prevê que essa participação e as respetivas modalidades são determinadas por uma decisão do Conselho de Associação. A decisão deve indicar, designadamente, a natureza, o alcance e a forma de participação desses países nos trabalhos da agência, dentro do quadro definido nos artigos 4.º e 5.º. Por decisão do Conselho de Associação, a agência pode tratar questões relacionadas com os direitos fundamentais, no âmbito do artigo 3.º, n.º 1 do regulamento, no país candidato em causa, na medida em que tal seja necessário para o alinhamento progressivo da legislação desse país com o direito da União.

2. A decisão proposta

A Comissão propõe ao Conselho a adoção de uma decisão sobre a posição a assumir pela União no Conselho de Estabilização e de Associação UE-Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da agência e respetivas modalidades. A proposta de decisão, constituída por um artigo único, prevê que a posição da União seja a estabelecida no projeto de decisão do Conselho de Estabilização e de Associação UE-República da Sérvia («o projeto de decisão»), anexado à decisão do Conselho. Uma proposta de projeto de decisão é igualmente anexada à proposta da Comissão, em conformidade com o disposto no artigo 28.º do regulamento.

Em conformidade com um dos princípios básicos do regulamento (ou seja, que a agência segue uma abordagem temática e não específica por país), o projeto de decisão permite que a agência execute, na República da Sérvia, as funções previstas nos artigos 4.° e 5.° do regulamento.

O projeto de decisão estabelece também que a República da Sérvia deve designar um observador e um observador suplente para o conselho de administração da agência. Os observadores devem preencher os critérios fixados no artigo 12.º, n.º 1, do regulamento, participando nos trabalhos do conselho de administração nas mesmas condições que os membros e os membros suplentes designados pelos Estados-Membros, mas sem direito de voto.

O projeto de decisão prevê disposições relativas à contribuição financeira da República da Sérvia e ao pessoal (anexo I). O projeto de decisão é acompanhado de uma ficha financeira.

O projeto de decisão está em conformidade com o estatuto dos funcionários da União Europeia («estatuto») e o regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (RAA), estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68.

2016/0066 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da União no Conselho de Estabilização e de Associação UERepública da Sérvia quanto à participação deste país, na qualidade de observador, nos trabalhos da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e respetivas modalidades, no quadro do Regulamento (CE) n.º 168/2007 do Conselho

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 352.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte: