COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social

1. Processo

O documento COM(2000)368 final foi enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 16 de Junho de 2000. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 16 Novembro 2000. O Comité Económico e Social adoptou o seu pareceres respectivamente em 13 Dezembro 2000 e 19 de Outubro de 2000.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e em conformidade com o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada e enviou-a ao Parlamento Europeu em 24 de Novembro 2000 (COM(2000)796 final).

O Conselho chegou a acordo político sobre a posição comum na reunião de 27/28 de Novembro de 2000. O Conselho adoptou a sua posição comum em 12 de Fevereiroº2001.

2. Objectivo da proposta

A proposta foi elaborada pela Comissão em resposta às Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, nas quais se afirma que "As políticas tendentes a combater a exclusão social deverão basear-se num método aberto de coordenação que combine os planos nacionais de acção e uma iniciativa da Comissão com vista à cooperação neste domínio a apresentar até Junho de 2000" (Parágrafo 32 das Conclusões). Tem por base jurídica as disposições do Tratado CE, em especial o artigo 136º e o nº 2, parágrafos 2 e 3, do artigo 137º. A proposta provê a base jurídica para um programa comunitário de 5 anos vocacionado para melhorar a compreensão, organizar a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais de luta contra a pobreza e a exclusão social, assim como apoiar a participação das diversas partes interessadas e a constituição de redes ao nível da EU. O programa contribuirá para que a União e os Estados-Membros melhorem a eficácia e a eficiência das políticas de luta contra a exclusão social.

3. Comentários da Comissão acerca da posição comum

3.1. Observações de carácter geral

p.m.

3.2. Seguimento dado às alterações propostas pelo Parlamento

A ligação com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa em matéria de luta contra a exclusão foi reforçada e foram aditadas sempre que possível ulteriores referências à pobreza. Foi dado maior relevo à melhoria dos indicadores e critérios de avaliação, enquanto forma de apoiar a cooperação entre os Estados-Membros no contexto do método aberto de coordenação. O papel do Comité de Protecção Social foi sublinhado, tendo sido ainda proposto reflectir os progressos atingidos no âmbito do programa no Relatório Anual de Síntese da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera.

A participação de todos os agentes pertinentes a todos os níveis e a importância de reflectir a experiência no terreno e a das pessoas afectadas pela pobreza e exclusão social foi destacada, deixando-se claro que o programa comunitário de acção se centrará na cooperação transnacional em matéria de definição de políticas e no apoio à criação de redes apenas ao nível da UE. As disposições respeitantes à coerência e complementaridade com outras políticas, instrumentos e acções da Comunidade foram reforçadas.

3.2.1. Alterações do PE total ou parcialmente consideradas na posição comum do Conselho e na proposta alterada da Comissão

As referências aos considerandos e aos artigos seguem a numeração utilizada na posição comum do Conselho.

- O Considerando 1 integra parte da alteração 2 do PE, ao incluir uma referência mais vasta ao artigo 2º do Tratado,

- O Considerando 3 abrange a alteração 4 do Parlamento Europeu e faz referência às Recomendações 92/441/CEE e 92/442/CEE do Conselho, bem como às Conclusões do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 (Considerando 4 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 5 integra a alteração 5 do Parlamento Europeu, ao aditar "pobreza" à "exclusão social" (Considerando 6 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 7 refere as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, quanto à necessidade de dar um impulso decisivo em matéria de erradicação da pobreza e da exclusão social, através da fixação de metas adequadas (ex-alteração 10 da Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu que não foi votada em sessão plenária) (Considerando 8 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 11 abrange parte da alteração 14 do Parlamento Europeu, ao referir a realização de investigações e estudos harmonizados e o estabelecimento de indicadores comuns quantitativos e qualitativos que servirão de base à utilização do método aberto de coordenação (Considerando 12 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 12 contempla o espírito da alteração 27 e a alteração 66 do Parlamento Europeu, ao mencionar que combate à pobreza e à exclusão social requer o apoio ao acesso a empregos de qualidade e o acesso de todos aos recursos, direitos, bens e serviços (Considerando 13 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 13 abrange a alteração 6 do Parlamento Europeu, ao mencionar que as medidas de luta contra a exclusão social deverão ter em vista permitir que todas as pessoas possam prover ao seu próprio sustento mediante emprego remunerado ou qualquer outro meio e integrar-se na sociedade (Considerando 14 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 14 aceita o espírito da alteração 23 do Parlamento Europeu, quando ao papel que os Conselhos Europeus de Lisboa e da Feira conferem ao Comité de Protecção Social instituído por força da Decisão 2000/436/CE do Conselho (Considerando 18 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 15 integra a alteração 17 do Parlamento Europeu, ao ter em conta as organizações não governamentais que actuam a diferentes níveis (local, regional, nacional e europeu), as autoridades locais e regionais assim como os parceiros sociais, enquanto entidades com experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a exclusão social e por isso capazes de prestar um contributo importante a nível europeu para a compreensão das diferentes formas e efeitos da exclusão social e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas sujeitas a exclusão social (Considerando 15 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 17 incorpora a alteração 19 do Parlamento Europeu, ao garantir que a coerência e a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito do programa é extensível às executadas ao abrigo de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, em especial os Fundos Estruturais (Considerando 17 da proposta alterada da Comissão),

- O Considerando 22 integra a alteração 25 do Parlamento Europeu no que se refere à promoção da igualdade entre homens e mulheres, em conformidade com os artigos 2º e 3º do Tratado (Considerando 22 da proposta alterada da Comissão),

- O Artigo 2º integra o espírito da alteração 68 do Parlamento; reúne e reformula os nº 1 e 3 em linha com a proposta alterada,

- O Artigo 3º incorpora, na alínea a), parte da alteração 36 do Parlamento Europeu, aditando "pobreza" à expressão "exclusão social",

- O Artigo 3º incorpora, na alínea c), parte da alteração 70 do Parlamento Europeu, aditando "pobreza" e "promoção do diálogo com todas as partes interessadas",

- O Artigo 4º incorpora, no nº 1, parte da alteração 71 do Parlamento Europeu, ao aditar "o estudo de indicadores quantitativos e qualitativos" na primeira alínea e a referência a "critérios de avaliação", na segunda alínea; aditamentos análogos foram feitos na proposta alterada da Comissão,

- O artigo 4º incorpora, na alínea c) do nº1, a alteração 42 do Parlamento Europeu, referindo a promoção do apoio a redes relevantes (networking na posição comum do Conselho/ networks na proposta alterada da Comissão, versões EN); esta diferença não aparece na versão PT da posição comum, a qual faz referência a "redes", tal como o faz o Parlamento Europeu,

- O Artigo 9º integra a alteração 51 do Parlamento Europeu, no que se refere à cooperação regular que a Comissão estabelece com o Comité da Protecção Social (o mesmo acontece no Artigo 8º da proposta alterada da Comissão, com algumas diferenças de redacção),

- O Artigo 10º integra parte da alteração 53 do Parlamento Europeu e adita novas políticas ao elenco das que deverão demonstrar coerência e complementaridade, designadamente as actividades relevantes relacionadas com a política económica, industrial e empresarial, a imigração (Artigo 9º da proposta alterada da Comissão),

- O Artigo 12º incorpora a alteração 46 do Parlamento Europeu, quanto à necessidade de reflectir os progressos atingidos no âmbito do programa no Relatório anual de síntese da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera (artigo 11º da proposta alterada da Comissão),

- No Anexo, o Capítulo 1 integra, na Vertente 1, o espírito da alteração 69 e parte da alteração 73, ao salientar a importância de (i) reflectir a experiência no terreno e a experiência das pessoas afectadas pela pobreza e exclusão social, (ii) utilizar todas as fontes de informação pertinentes sobre pobreza e exclusão social, inclusive de organizações não governamentais, e de (iii) conferir uma atenção especial às múltiplas dimensões e à diversidade das situações dos grupos sociais, incluindo a pobreza infantil, bem como aos territórios expostos ao risco de exclusão social,

- No Anexo, o Capítulo 1 integra, na Vertente 1, a alteração 59 do Parlamento Europeu, ao aditar os trabalhos técnicos referentes aos indicadores à lista de medidas que podem beneficiar de apoio do programa. Aditamento análogo é feito na proposta alterada da Comissão, embora com uma formulação ligeiramente diferente.

- No Anexo, o Capítulo 1 integra, na Vertente 2.1, a alteração 74 do Parlamento Europeu, ao aditar a possibilidade de o programa apoiar visitas no terreno e intercâmbio de pessoal e intercâmbios entre observatórios nacionais ou organismos reconhecidos similares.

3.2.2. Alterações do PE total ou parcialmente consideradas na proposta alterada da Comissão, mas não na posição comum do Conselho

As referências aos considerandos e aos artigos seguem a numeração utilizada na proposta alterada.

- A alteração 3 do Parlamento Europeu adita um novo Considerando à Carta Social revista do Conselho da Europa (1996). A proposta alterada da Comissão inseriu esta questão ao aditar "Deve ter-se em conta" no Considerando 3, e entende manter esta fórmula.

- A alteração 18 no Considerando 16 relativa aos poderes de execução conferidos à Comissão adita que tal deve acontecer "sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 274º do Tratado". A Comissão aceita a supressão da referência ao artigo 274º, já que as disposições financeiras da posição comum do Conselho não põem em causa a aplicação do Artigo 274º do Tratado.

- A alteração 72 ao nº 1 do artigo 8º, que também diz respeito aos poderes de execução conferidos à Comissão, também adita que tal deve acontecer "sem prejuízo dos poderes conferidos à Comissão pelo artigo 274º do Tratado". Pelo mesmo motivo mencionado supra, a Comissão aceita não mencionar esta aditamento no nº 1 do Artigo 8º.

- A alteração 24 do Parlamento Europeu, que refere a compatibilidade do montante de referência do programa com o actual quadro financeiro está contemplada no novo considerando 21 da proposta alterada da Comissão. A Comissão entende manter a sua posição, já que a mesma garante a compatibilidade do orçamento afectado ao programa com o quadro financeiro actual.

- A alteração 37 do Parlamento Europeu, que adita a expressão "com base em parâmetros comuns" no nº 2 do artigo 3º, é parcialmente acolhida no nº 2 do artigo 3º da proposta alterada da Comissão, a qual opta pela referência "com base em parâmetros comparáveis". A Comissão pretende manter a expressão "com base em parâmetros comparáveis", enquanto solução de compromisso entre as posições do Conselho e do Parlamento Europeu. Ao utilizar o termo "comparável" em vez de "comum", os Estados-Membros poderão melhor reflectir as especificidades das respectivas realidades e prioridades nacionais, mantendo ao mesmo tempo a capacidade de efectuar comparações de uma forma produtiva com outros Estados-Membros. Esta forma de proceder contribuirá para optimizar o valor acrescentado do programa.

- A alteração 65 no Capítulo 4 do anexo estabelece que, em caso subvenções para financiamento conjunto com outros recursos, "o nível de apoio financeiro por parte da Comissão não pode ultrapassar, regra geral, 90% do custo da acção subsidiada". A proposta alterada da Comissão acolhe parcialmente esta alteração do PE quando estabelece que "o financiamento de base das redes europeias no quadro da Vertente 3.1 pode excepcionalmente, se a sua situação financeira o justificar, ascender a 90 % dos custos de funcionamento". A Comissão entende manter a sua posição. A reserva da Comissão ao texto correspondente da posição comum do Conselho foi devidamente expressa por esta na reunião do Conselho de 27-28 de Novembro de 2000 (declaração anexada).

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão

As referências aos considerandos e aos artigos seguem a numeração utilizada na posição comum do Conselho.

No final do Considerando 8, a posição comum do Conselho adita "sendo o emprego a melhor salvaguarda contra a exclusão social". A Comissão concorda com o Conselho, já que este aditamento reflecte as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, no que se refere à promoção da inclusão social.

Foi inserido um Considerando específico (18) na posição comum do Conselho, nos termos do qual "Deve ser dada especial atenção à exclusão social na perspectiva do alargamento". A Comissão concorda com o Conselho.

Foi inserido um novo Considerando (20) na posição comum do Conselho, nos termos do qual "Na aplicação do presente programa, serão de especial interesse os trabalhos efectuados por outras organizações internacionais, em particular as Nações Unidas, a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa". A Comissão concorda com o Conselho.

Na alínea a) do nº 1 do Artigo 4º da posição comum "incluindo a compilação de estatísticas relativas às várias formas de exclusão social, a fim de comparar estes dados, o estudo de indicadores quantitativos e qualitativos" substitui "incluindo a compilação de estatísticas comparáveis, a elaboração de indicadores quantitativos e qualitativos". A Comissão concorda com o Conselho.

Na alínea b) do nº 1 do Artigo 4º da posição comum do Conselho, é suprimida a referência a "cooperação em matéria de políticas". Uma vez que esta questão já está contemplada no artigo 3º, a Comissão concorda com o Conselho.

No Artigo 5º "Execução e cooperação com os Estados-Membros", a posição comum do Conselho adita, na alínea b), "Para o efeito, a Comissão deve pôr todas as informações úteis à disposição das organizações não governamentais e dos parceiros sociais." Uma vez que este aditamento está em linha com os princípios básicos do programa e os da alteração 44 do Parlamento Europeu, a Comissão concorda com o Conselho.

A posição comum do Conselho introduz um novo Artigo 7º "Medidas de execução". Fazendo-se valer da Decisão 1999/468/CE [1] apresenta um elenco dos assuntos relativamente aos quais as medidas a tomar deverão ser aprovadas pelo procedimento de gestão e aqueles relativamente aos quais se aplica o procedimento consultivo. Embora a proposta alterada da Comissão apenas refira o procedimento consultivo, a Comissão concorda com o Conselho. Verifica-se também uma partição diferente do texto entre os artigos 7º e 8º da proposta alterada, em relação aos correspondentes artigos 8º e 9º da posição comum, a qual no entanto não altera o conteúdo. A Comissão concorda com o Conselho.

[1] de 29 de Junho que estabelece as modalidades do exercício das competências de execução conferidas à Comissão

No ponto 1.1 da Vertente 1, no Capítulo 1 do Anexo, "trabalhos técnicos referentes aos indicadores" substitui "estabelecimento de indicadores". A Comissão aceita a posição do Conselho.

3.4. Problemas encontrados na adopção da posição comum

NB: a acta oficial da reunião do Conselho de 27/28 de Novembro de 2000 ainda não está disponível. O texto que se segue tem por base o documento preparado pelo Secretariado-Geral da Comissão.

No decurso da reunião do Conselho de 27-28 de Novembro, quando o Conselho chegou a acordo sobre uma posição comum, a Comissão colocou reservas em relação ao ponto 3.1. da Vertente 3, no Anexo. O referido ponto diz respeito a "financiamento de base das redes europeias mais importantes no domínio da luta contra a pobreza e a exclusão social", o qual "fica limitado a 80% das despesas que podem beneficiar de apoio".

Na sua proposta alterada, no final do ponto 4 "Realização das acções", a Comissão adita "o financiamento de base das redes europeias no quadro da Vertente 3.1 pode excepcionalmente, se a sua situação financeira o justificar, ascender a 90% dos custos de funcionamento". Esta ressalva está em linha com a decisão tomada no programa de combate à discriminação e acolhe parcialmente (circunscrevendo a possibilidade em questão às redes europeias que operam no domínio do combate à pobreza e à exclusão social) a alteração 65 do Parlamento Europeu. (ver declaração anexa).

4. Conclusões

A posição comum do Conselho mantém as principais características da proposta de decisão e introduz inúmeros aditamentos ao texto, reflectindo as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, a necessidade de prosseguir o trabalho de definição de indicadores comuns e de avaliação e a importância de associar ao processo todas as partes interessadas, aos mais variados níveis. Estes aditamentos estão em linha com as alterações do Parlamento Europeu e a Comissão acolhe-os favoravelmente. O Conselho introduziu ainda algumas referências adicionais nos Considerandos relativamente ao alargamento e ao trabalho desenvolvido por outras organizações internacionais, facto que a Comissão também aprova. Em relação à execução do programa, o Conselho introduziu um procedimento de gestão, nos termos da Decisão 1999/468/CE. A Comissão tinha proposto apenas um procedimento consultivo, mas aceita o procedimento de gestão em determinadas áreas estratégicas, por ser compatível com a dita Decisão, e por poder ser interpretado como um sinal da vontade dos Estados-Membros de participarem mais activamente na gestão do programa. Desta forma, é possível apoiar mais eficazmente a cooperação entre eles, no contexto do método aberto de coordenação.

Todavia a Comissão lamenta que:

- nos Considerandos não é feita qualquer referência à Carta Social revista do Conselho da Europa. A Comissão sugere que seja agora inserida nos Considerandos uma referência a Carta dos Direitos Fundamentais da UE, que o Conselho e o Parlamento Europeu assinaram conjuntamente em 7 de Dezembro de 2001;

- não é feita qualquer referência nos Considerandos à compatibilidade do ontante de referência do programa com o actual quadro financeiro;

- não se conta entre os objectivos do programa, no Artigo 3º, qualquer menção à organização de intercâmbios sobre as políticas aplicadas e a aprendizagem recíproca com base em parâmetros comparáveis; A comparabilidade é vital no contexto do método aberto de coordenação [2], como o é também para o valor acrescentado que se espera do programa;

[2] A comparabilidade dos parâmetros e dos indicadores tronou-se ainda mais importante com a adopção pelo Conselho Europeu de Nice dos objectivos à escala europeia para combater a pobreza e a exclusão social.

Além disso, a Comissão não pode aceitar que:

- possibilidade de se verificar uma situação de tratamento menos favorável em termos de financiamento entre as redes europeias que operam no domínio do combate à pobreza e à exclusão social ao abrigo deste programa e as que são elegíveis para financiamento no âmbito do programa de combate à discriminação.

A Comissão insta, em consequência, o Conselho a adaptar a sua posição comum em conformidade.

ANEXO

DECLARAÇÃO

A EXARAR NA ACTA DO CONSELHO

Declaração da Comissão

A Comissão lamenta que o Conselho não tenha aceite, tal como fez no programa anti -discriminação, a alteração destinada a aumentar para 90% a taxa máxima de participação financeira que poderá ser atribuída no âmbito do programa para a cobertura das despesas de funcionamento das redes europeias de ONG activas na luta contra a pobreza e a exclusão social (core -funding). A Comissão recorda o importante papel desempenhado pelas ONG e pelas respectivas redes europeias, as dificuldades que estas últimas terão se as taxas do co -financiamento próprio que lhes for exigido ultrapassarem o que essas redes podem efectivamente reunir e salienta a importância que o Parlamento Europeu atribui a esta alteração [3].

[3] Em conformidade com as orientações de 24 de Março de 1997, esta declaração será enviada ao Parlamento Europeu.