COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 151 final 
Bruxelas, 31 de Julho de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta a Regulamentação Geral, as Condições Gerais e as Normas 
Processuais relativas à Conciliação e Arbitragem aplicáveis aos 
Contratos de Obras, Fornecimentos e Serviços financiados pelo 
Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere à 
sua aplicação aos Países e Territórios Ultramarinos 
associados à Comunidade Económica Europeia 
(Apresentada pela Comissão) 

- 2 -
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Projecto de proposta da Comissão, relativa a um projecto de 
Decisão do Conselho que adopta a Regulamentação e as Condições 
Gerais, bem como as Normas Processuais, relativas â conciliação e 
à arbitragem para os contratos de obras, fornecimentos e serviços 
financiados a partir dos recursos do FED, no que se refere à sua 
aplicação aos Paises e Territórios Ultramarinos associados à 
Comunidade Económica Europeia. ills 
Os artigos 211" a 213" da proposta de Decisão do Conselho relativa à 
associação dos Paises e Territórios Ultramarinos (PTU) à Comunidade 
Económica Europeia (COM (90) 387), que respeitam á aplicação de normas 
sobre concorrência e preferências, prevêem que a Comissão apresentará uma 
proposta de Regulamentação e Condições Gerais e de Regulamentação de 
Arbitragem relativa aos contratos de obras, fornecimentos e serviços 
financiados pelo FED nos PTU. mm 
0 objectivo da Regulamentação e- das Condições Gerais e da Regulamentação 
de Arbitragem é o de manter uma certa uniformidade no domínio da 
adjudicação e execução dos contratos financiados pelo FED. 
De acordo com os artigos 305' a 307* de Lomé IV, o Conselho de Ministros 
ACP-CEE adoptou, em 1990, normas e regulamentos relativos aos contratos 
financiados pelo FED nos países ACP. A presente proposta baseia-se na 
mesma Regulamentação e Condições Gerais, bem como na mesma Regulamentação 
de Arbitragem aplicáveis nos países ACP. Contudo, foi necessário 
introduzir algumas alterações, dado o carácter especial dos PTU, em 
comparação com os países ACP. Essas alterações são apresentadas, em 
pormenor, na Nota Explicativa em anexo. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que adopta a Regulamentação Geral, as Condições Gerais e as Normas 
Processuais relativas à Conciliação e Arbitragem aplicáveis aos 
Contratos de Obras, Fornecimentos e Serviços financiados pelo 
Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere à 
sua aplicação aos Paises e Territórios Ultramarinos 
associados à Comunidade Económica Europeia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 136p_, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho de 1991 relativa à 
associação dos Paises e Territórios Ultramarinos com a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 211p_, 212o_ e 213o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é necessário adoptar regulamentação e condições 
gerais para reger os contratos de obras, fornecimentos e serviços 
financiados a partir dos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento 
(FED), administrados pela Comissão; 
Considerando que é necessário adoptar normas processuais relativas à 
conciliação e â arbitragem dos contratos financiados a partir dos 
recursos do FED; 
Considerando que o Conselho, ao adoptar a presente decisão, teve 
especialmente em conta os documentos semelhantes adoptados para a 
utilização dos fundos do FED nos paises ACP, 
4 -
DECIDE 
Art igo 1o 
A Regulamentação Geral relativa aos Contratos de Obras, Fornecimentos e 
Serviços financiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) nos 
Países e Territórios Ultramarinos (PTU), referida no Anexo I, é 
aplicável à preparação e adjudicação de contratos financiados a partir 
dos recursos do FED. 
A execução dos contratos financiados a partir dos recursos do FED 
reger-se-á, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 212o da 
Decisão do Conselho de 1991, pelas : 
Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Obras financiados pelo 
FED, previstas no Anexo II; 
Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Fornecimentos 
financiados pelo FED, previstas no Anexo III; 
Condições Gerais aplicáveis aos Contratos de Serviços financiados 
pelo FED, previstas no Anexo IV. 
Os litígios relativos aos contratos financiados pelo FED que, de acordo 
com as Condições Gerais e Especiais aplicáveis ao contrato, devem ser 
dirimidos por conciliação ou por arbitragem, sê-lo-ão de acordo com as 
Normas Processuais relativas à Conciliação e Arbitragem de Contratos 
financiados pelo FED previstas no Anexo V. 
Art igo 2o 
A presente decisão é aplicável a todos os contratos públicos 
financiados pelo FED nos Paises e Territórios Ultramarinos celebrados a 
partir de 1 de Junho de 1991. 
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Artigo ?o 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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PROJECTO 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
CONDIÇÕES GERAIS 
E 
REGULAMENTO DE ARBITRAGEM 
APLICÁVEIS O 
NOS PTU 
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NOTA EXPLICATIVA 
Assunto : Disposições Gerais, Condições Gerais e Regulamento de 
Arbitragem aplicáveis aos PTU 
1. As Disposições Gerais, as Condições Gerais e o Regulamento de 
Arbitragem - a seguir conjuntamente denominados CGC - consistem 
em cinco documentos : 
Disposições Gerais Aplicáveis aos Contratos de Obras, 
Fornecimentos e Serviços financiados pelo FED, 
Condições Gerais dos Cadernos de Encargos para Contratos 
de Obras, 
Condições Gerais dos Cadernos de Encargos para Contratos 
de Fornecimentos, 
Condições Gerais dos Cadernos de Encargos para Contratos 
de Prestação de Serviços, 
Regulamento Processual de Conciliação e Arbitragem para 
Contratos de Direito Público financiados pelo FED. 
2. Os documentos baseiam-se nas CGC já acordadas com os Estados ACP. 
No entanto, foi necessário proceder a alterações, tendo em conta 
o projecto de Decisão do Conselho (COM (90) 387), bem como alguns 
aspectos específicos aplicáveis aos Estados ACP que não dizem 
respeito aos PTU. 
3. Comparativamente às CGC aplicáveis aos Estados ACP, o projecto de 
CGC aplicáveis aos PTU apresenta as seguintes alterações : 
Disposições Gerais 
Sempre que adequado, a expressão "Estados ACP" foi substituída 
pelas expressões "PTU" ou "país ou território". 
Artigo 1o_ : A referência ao 7o FED foi suprimida. 
Np_ 1 do artigo 3p_: Foram acrescentadas as definições de 
"PTU" e "Decisão do Conselho" 
A definição de "Sociedade ou Empresa" foi 
alterada em conformidade com o Projecto 
de Decisão. 
No_ 1 do artigo 4p_: A origem dos fornecimentos foi alterada 
em conformidade com o Projecto de 
Decisão. 
- 8 -
No 5 do art igo 7p_ e 
no 9 do artigo 7p_ : "Estado ACP" substituído por "Autoridade 
Contratante". 
Np. 11 do artigo 7p_ : "Ordenador Nacional" substituído por 
"Ordenador local". 
No 1 do artigo 22o_: "associações temporárias" substituído por 
"empresas comuns". 
No. 2 do artigo 22p_ : Alterado em conformidade com o projecto 
de Decisão. 
Np. 3 do artigo 33p_ : A expressão "e da Convenção" foi 
supr imida. 
Np 2 do artigo 41p : Foi suprimido tendo em conta as 
alterações do artigo 1o_. 
Condições Gerais dos Contratos de Obras 
Np 1 do artigo 1p : Foram acrescentadas definições de "PTU" e 
de "Decisão do Conselho". 
Foram suprimidas as definições de 
"Estados ACP" e "Convenção". 
"Estado ACP" foi substituído por "PTU". 
Np 5 do artigo 68p : "Convenção" foi substituída por "Decisão 
do Conselho". 
Condições Gerais dos Contratos de Fornecimentos 
As mesmas alterações que relativamente aos Contratos de Obras. 
Condições Gerais dos Contratos de Prestação de Serviços 
As mesmas alterações que relativamente aos Contratos de Obras. 
Regulamento Processual de Conciliação e Arbitragem para Contratos 
Sempre que adequado, a expressão "Estados ACP" foi substituída 
pela expressão "PTU". 
Artigo 2p: Foram suprimidas as definições de "Estado ACP", 
"Convenção" e "Conselho dos Ministros". 
Foram acrescentadas as definições de "PTU" e 
"Decisão do Conselho". 
Np 3 do art i go 5p : 0 requisito de nacionalidade foi 
alterado. 
Artigo 6p : 0 requisito de nacionalidade foi 
alterado. 1 
- 9 -
Np 1 do artigo 34 : 0 requisito de nacionalidade foi 
alterado. 
Np 2 do artigo 34p: A referência ao "Secretariado-Geral do 
Secretariado-Geral ACP" foi suprimida. 
- 10 -QmtvoT 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
APLICÁVEIS AOS 
CONTRATOS DE OBRAS, 
FORNECIMENTO E SERVIÇOS 
FINANCIADOS PELO FUNDO 
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO 
NOS PTU 
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DISPOSIÇÕES GERAIS 
INDICE 
INTRODUÇÃO 
Página 
Artigo 1s Condições 13 
Artigo 2C Legislação Nacional 14 
DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS 
Artigo 3Q Definições 14 
Artigo 42 Elegibilidade 17 
Artigo 5fi Igualdade de participação 19 
Artigo 6e Derrogação 20 
Artigo 7C Concorrência 20 
Artigo 8e Concurso para a concepção e execução 23 
Artigo 92 Preferência 24 
Artigo 10e Tipos de contratos 24 
Artigo 1Ie Especificações técnicas e normas 25 
Artigo 12e Notificações e comunicações escritas 26 
CONCURSO 
Artigo 13° Aviso de concurso 25 
Artigo 142 pré-selecçào dos concorrentes 28 
Artigo 152 Contratos por ajuste directo 29 
PROCESSO DO CONCURSO 
Artigo 16Q Conteúdo do processo do concurso 29 
Artigo 172 Elementos de informação relativos ao concurso 31 
Artigo 18fi Alterações ao processo do concurso 31 
INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES 
Artigo 19s Língua 32 
Artigo 202 Conteúdo da proposta 32 
Artigo 212 Lotes 33 
Artigo 22c Cooperação com terceiros 34 
Artigo 232 Independência dos concorrentes 35 
Artigo 242 Determinação do preço da proposta 35 
Artigo 25° Prazo de validade da proposta 36 
Artigo 26fi Garantia da proposta 37 
- 12 -
Artigo 272 Soluções alternativas 38 
Artigo 28e Visita prévia à apresentação da proposta 39 
Artigo 292 Assinatura da proposta 39 
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 
Artigo 302 Prazos 40 
Artigo 312 Lacragem e marcação dos sobrescritos 41 
Artigo 32c Desistências e alterações 41 
ANÁLISE DAS PROPOSTAS 
Artigo 332 Abertura das propostas 42 
Artigo 342 Avaliação das propostas 43 
Artigo 352 Anulação do concurso 45 
ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO 
Artigo 362 Escolha do adjudicatário 46 
Artigo 372 Notificação da adjudicação do contrato 47 
Artigo 38e Preparação do documento do contrato 48 
Artigo 392 Assinatura do contrato 43 
Artigo 402 Garantia de boa execução 49 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 412 Disposições gerais e finais 49 
- 13 -
INTRODUÇÃO 
ARTIGO ï» 
Condições 
1.1 A adjudicação de contratos de obras, fornecimentos e serviços financiados 
pelos recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) 
reger-se-á pelas presentes disposições gerais. 
1.2 A execução de contrates Je obras, fornecimentos e serviços financiados pelos 
recursos do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) regem-se: 
a) pelas Condições Gerais aplicáveis a cada categoria de contratos 
financiados pelo FED; ou 
b) no caso de projectos e programas financiados conjuntamente, de concessão 
de derrogações a terceiros ou de procedimento acelerado, ou ainda noutros 
casos apropriados, por quaisquer outras Condições Gerais acordadas entre 
<x> países ou territórios em causa e a Comunidade Económica 
Europeia (CEE), ou seja: 
i) pelas Condições Cerais prescritas na legislarão nacional do país ou 
• territórios em causa ou pelas práticas nele estabelecidas em matéria 
de contratos internacionais; ou 
ii) por quaisquer outras Condições Gerais internacionais aplicáveis a 
contratos; e 
c) pelas Condições Especiais. 
1.3 As presentes disposições gerais compreendem os princípios e as condições de 
participação nos contratos, as instruções aos concorrentes e os princípios e 
condições para a adjudicação dos contratos. 
1.4 As Condições Gerais aplicáveis a cada categoria de contrato contêm as 
cláusulas contratuais de carácter administrativo, financeiro, jurídico e 
técnico relativas à execução dos contratos. 
1.5 As Condições Especiais aplicáveis a cada contrato compreendem: 
a) As alterações às Condições Gerais; 
b) As cláusulas contratuais especiais; 
c) As especificações técnicas; e 
d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato, 
- 14 -
ARTIGO 22 
Legislação nacional 
Para todas as questões não abrangidas pelas presentes disposições gerais, e 
aplicável a legislação do Estado da entidade adjudicante. 
DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS 
ARTIGO 3« 
Definições 
3.1 As definições que serão aplicáveis às presentes Disposições Gerais são as 
seguintes : 
CEE: a Comunidade Económica Europeia. 
FED: o Fundo Europeu de Desenvolvimento. 
Decisão do Conselho: Decisão do Conselho .../.../CEE do referente a 
associarão dos países territórios de ultramar com a CEE. 
PUT: os países e territórios de ultramar associados com a CEE pela Decisão do 
Conselho. 
Estados ACP: Os Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico signatários da 
Convenção. 
Comissão: Comissão das Comunidades Europeias. 
Delegado: O Representante da Comissão nos PTU. 
Estados-membros : os Estados-membros da Comunidade Económica Europeia. 
Convenção: a Convenção aplicável celebrada entre os Estados ACE1 e a CEE. 
Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida peias disposições 
do direito público ou privado que celebra o contrato ou em nume da 
qual ó celebrado o contrato. 
Estado da Entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverão ser 
executados os contratos de obras, fornecimentos ou serviços. 
Concorrente: qualquer pessoa ou grupo de pessoas singular(es) ou colectiva(s) 
que apresente uma proposta com vista à celebração de um contrato. 
Adjudicatáxio: o concorrente seleccionado após a realização de um concurso 
ou, no caso de contratos por ajuste directo, o concorrente que assina 
o contrato. 
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Frscal: o serviço administrativo, a pessoa colectiva regida pelas disposições 
do direito público, ou a pessoa singular ou colectiva designada pela 
entidade adjudicante nos termos da legislação do Estado da Entidade 
Adjudicante, que é responsável pela orientação e/ou acompanhamento da 
realização do contrato, e na qual a Entidade Adjudicante pode delegar 
direitos e/ou poderes nos termos do contrato. 
Representante do Fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva como tal 
designada pelo Fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a 
representar o Fiscal no exercício das suas funções e dos direitos 
e/ou dos poderes que lhe foram conferidos. Consequentemente, sempre 
que as funções, os direitos e/ou os poderes do Fiscal sejam delegados 
no representante do Fiscal, as referências ao Fiscal abrangem o 
representante do Fiscal. 
Obras: trabalhos temporários e definitivos a executar nos termos do contrato. 
Fornecimentos: todos os artigos que o Fornecedor seja obrigado a fornecer à 
Entidade Adjudicante incluindo, sempre que necessário, serviços como 
instalação, ensaio, colocação em serviço, fornecimento de trabalho 
especializado, fiscalização, manutenção, reparação, formação e outras 
obrigações análogas relacionadas com os que deverão ser fornecidos 
nos termos do contrato. 
Serviços: tarefas a realizar pelo adjudicatário, nos termos de um contrato de 
serviços, tais como estudos, projectos, fornecimento de assistência 
técnica e formação. 
Elementos de construção: máquinas, aparelhos, componentes e tudo o mais que 
haja a fornecer ou incorporar nos termos do contrato. 
Equipamento: as ferramentas, máquinas e, quando aplicável em conformidade com 
a legislação e/ou com a prática do Estado da Entidade Adjudicante, as 
estruturas provisórias instaladas no local da obra que sejam 
necessárias à execução do contrato, excluindo contudo os elementos de 
construção ou outros elementos destinados a fazer parte da obra 
definitiva. 
Mapa de medições: doe j.-cr.to contendo uma lista discriminada dos trabalhos a 
efectuar no contrato por preço unitário, com indicação da quantidde 
de cada posição e do respectivo preço unitário. 
Mapa de preços: mapa de preços completo, incluindo mapa discriminativo dos 
componentes do preço global, apresentado pelo concorrente com a 
respectiva proposta, com as alterações que nela tenha sido necessário 
introduzir, e que faz parte integrante do contrato por preço 
unitário. 
- 16 -
Mapa discriminativo dos componentes do preço global: a lista discriminada das 
tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos contratos 
por preço global, mas que não faz parte integrante do contrato. 
Valor da proposta: a quantia indicada pelo concorrente na sua proposta para a 
execução do contrato. 
Preço contratual: a quantia indicada no contrato e que representa a 
estimativa inicial do preço a pagar pela execução das obras, 
fornecimentos ou serviços, ou qualquer outra quantia apurada no final 
do contrato como sendo devida nos termos do contrato. 
Peças desenhadas: os desenhos fornecidos pelo dono da obra e/ou pela entidade 
adjudicante e pelo concorrente em ligação com a proposta. 
Dia: dia de calendário 
Prazos: os períodos estabelecidos no cont'rato, que começam a correr a partir 
do dia seguinte ao do acto ou ocorrência que serve de ponto de 
partida para a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não 
calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a 
seguir ao último dia do prazo. 
Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa, 
incluindo a transmissão por telex, telegrama ou telecópia. 
Comunicações: certificados, notas, ordens e instruções emitidos nos termos do 
contrato. 
Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante. 
Ecu: unidade monetária europeia. 
Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada nos termos destas disposições 
gerais que não seja a moeda nacional e que tenha sido indicada na 
proposta. 
Termos de referência: declaração elaborada pela entidade adjudicante na qual 
se encontram definidas as suas exigências e/ou os objectivos dos 
serviços, incluindo, sempre que necessário, os métodos e meios a 
utilizar e/ou 03 icsultados a obter. 
Sociedade ou empresa: sociedade ou empresa constituída nos termos do disposto 
no Código Civil ou Comercial, incluindo as empresas públicas ou não, 
sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas e associações 
regidas pelas disposições do direito público ou privado, com excepção 
das sociedades sem finalidade lucrativa, constituídas em conformidade 
com a legislação de um Estado-membro ou de um Estado ACP e cuja sede 
estatutária, administração central ou estabelecimento principal 
- 17 -
se encontre num Estado-membro ou num Estado ACP; no entanto, uma 
sociedade ou empresa que apenas tenha a sede estatutária num 
Estado-membro ou num Estado ACP deve exercer uma actividade que tenha 
uma relação efectiva e contínua com a economia desse Estado-membro ou 
desse Estado ACP. 
3.2 Os cabeçalhos e títulos das presentes Disposições Gerais não deverão ser 
considerados como delas fazendo parte integrante e não serão tomados em 
consideração na interpretação destas Disposições. 
3.3 Sempre que o contexto o permitir, os termos usados no singular serão 
considerados como abrangendo o plural e vice-versa, e os termos usados no 
masculino serão considerados como abrangendo o feminino e vice-versa. 
3.4 As expressões referentes a pessoas ou partes incluirão empresas e sociedades 
e quaisquer organizações com capacidade jurídica. 
ARTIGO 40 
Eligibilidade 
4.1 Salvo derrogação concedida em conformidade com a decisão do Conselho e/ou 
com o artigo 6Q: -
a) A participação em concursos e na adjudicação de contratos financeiros pelo 
FED está aberta, em condições iguais, a: 
i) pessoas singulares, sociedades ou empresas ou entidades públicas ou 
semi-públicas dos Estados ACP, dos PTU e da CEE; 
ii) sociedades cooperativas e outras pessoas colectivas regidas pelo 
direito público ou privado, salvo as sociedades sem fins lucrativos, 
da CEE, dos PTU e/ou dos Estados ACP; 
iii) "joint ventures" ou agrupamentos de sociedades ou empresas dos PTU, 
dos Estados ACP e/ou da CEE. 
b) Os fornecimentos devem ser originários da CEE, dos PTU e/ou dos Estados 
ACP. 
4.2 Não são admitidas a participar nos concursos as pessoas singulares, 
sociedades ou empresas:-
a) Que se encontrem em situação de falência; 
b) Que sejam objecto de uma suspensão de pagamentos em aplicação de uma 
decisão judicial que não uma sentença declarativa de falência, da qual 
.decorra, nos termos da legislação nacional, a perda total ou parcial do 
direito de administrar os seus bens e deles dispor; 
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c) Contra as quais haja um processo judicial que inclua uma ordem de 
suspensão de pagamentos e que possa levar, nos termos da respectiva 
legislação nacional, a uma declaração de falência ou a qualquer outra 
situação da qual decorra a perda total ou parcial do direito de 
administrar os seus bens e deles dispor; 
d) Que tenham sido condenadas por via de sentença transitada em julgado, por 
qualquer crime ou delito relacionado com a sua conduta profissional; 
e) Que sejam culpadas de prestar falsas declarações ao fornecerem as 
informações necessárias para participar num concurso; 
f) Que tenham violado qualquer outro contrato celebrado com a entidade 
adjudicante. 
4.3 Para serem elegíveis para a participação em concursos e para adjudicação de 
contratos, os concorrentes devem fornecer à entidade adjudicante provas 
satisfatórias da sua elegibilidade nos termos do nc 1 do presente artigo e 
provar o cumprimento das exigências jurídicas, técnicas e financeiras 
necessárias, bem como a sua capacidade para executar correctamente o 
contrato, e ainda a suficiência dos seus recursos para o efeito. Para este 
fim, todas as propostas apresentadas devem conter as seguintes informações: 
a) um documento datado de há menos de 90 dias e elaborado de acordo com a 
legislação ou prática do país do concorrente, certificando: 
- que o concorrente satisfaz as condições estabelecidas no nc 1 do 
presente artigo; 
- que o concorrente não se encontra em nenhuma das situações previstas no 
n2 2 do presente artigo; 
b) Cópia dos documentos originais que definem a constituição e/ou o estatuto 
jurídico, e indicam o local de registo e/ou a sede estatutária e, no caso 
de ser diferente, a sede administrativa da empresa, sociedade ou 
agrupamento ou, caso se trate de uma "joint venture", das diferentes 
empresas que constituem o grupo concorrente; 
c) Pormenores acerca da experiência e das prestações anteriores do 
concorrente (ou de cada uma das partes que constituem a "joint venture") 
no âmbito de contratos semelhantes celebrados durante os últimos cinco 
anos, e pormenores relativos a outros contratos em curso, incluindo 
pormenores sobre a participação real e efectiva em cada um desses 
contratos; 
d) Se for caso disso, os principais equipamentos que o concorrente se propõe 
utilizar para a execução do contrato; 
e) Qualificações e experiência do pessoal-chave proposto para a administração 
e execução do contrato, tanto no local de execução do contrato como fora 
dele; 
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f) Propostas sobre a natureza, condições e modalidades de subcontratação, 
sempre que se preveja a subcontratação de quaisquer elementos do contrato 
cujo valor ascenda a mais de 10% do preço da proposta; 
g) Relatórios sobre a situação contabilística e financeira do concorrente (ou 
de cada uma das partes que constituem a "joint venture"), incluindo 
extractos da conta de ganhos e perdas, folhas de balanço e relatórios de 
auditores relativos aos últimos 5 anos, as perspectivas financeiras para 
os dois anos seguintes e uma autorização do concorrente (ou do 
representante autorizado da "joint venture") para a recolha de informações 
junto dos bancos com que o concorrente trabalha; e 
h) Dados relativos a qualquer litígio ou processo jurídico ou arbitral em que 
o concorrente esteja implicado nesse momento. Estas informações 
limitar-se-ão a matérias que apresentem um interesse directo para a 
adjudicação e a realização do contrato. 
ARTIGO 50 
Igualdade de participação 
Os PTU e a Comissão tomarão as medidas necessárias para assegurar, em 
igualdade de condições, uma participação tão alargada quanto possível nos 
concursos para contratos de obras, fornecimentos e serviços, incluindo, se 
necessário, medidas para:-
a) Assegurar a publicação dos avisos de concurso no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias e nos jornais oficiais de todos os PTU em causa, bem 
como em qualquer outro meio de informação adequado; em particular nos PTU e 
nos Estados ACP da Região. 
b) Eliminar qualquer prática discriminatória ou especificação técnica que seja de 
natureza a obstar a uma ampla participação em igualdade de condições; 
c) Encorajar a cooperação entre empresas e sociedades dos Estados-membros, dos 
PTU e. dos Estados ACP, designadamente através da pré-qualificação de 
"joint ventures" e consórcios entre sociedades e empresas dos Estados 
- membros, dos PTU e dos Estados ACP; e 
d) Assegurar que todos os critérios de selecção sejam especificados no processo 
do concurso; e 
e) Assegurar que a proposta seleccionada respeite os requisitos do processo do 
concurso e satisfaça os critérios de selecção nele consignados. 
- 20 -
ARTIGO 62 
Derrogação 
6.1 A fim de optimizar a relação custo-efícácia do sistema, as pessoas 
singulares ou colectivas dos países em desenvolvimento não ACP podem ser 
autorizadas a participar em contratos financiados pela CEE a pedido dos 
PTU interessados. 
6.2 Os PTU interessados transmitirão em cada caso ao Delegado as 
informações necessárias para permitir à CEE decidir sobre essas 
derrogações, prestando especial atenção: 
a) A situação geográfica do PTU em causa; 
b) A competitividade dos empreiteiros, fornecedores e oonsuJtotes da ("EE, 
dos PTU e dos Es (.eidos ACP; 
c) A necessidade de evitar um aumento excessivo do custo de execução dos 
contratos ; 
d) As dificuldades de transporte e aos atrasos devidos aos prazos de 
eptrega ou a outros problemas da mesma natureza; 
e) A tecnologia mais apropriada e mais bem adaptada às condições locais. 
6.3 Poderá ser igualmente autorizada a participação de países terceiros que 
não sejam Partes na Convenção em contratos financiados pela CEE:-
a) Quando a CEE participar no financiamento de acções regionais ou 
inter-regionais em que intervenham esses países; 
b) No caso de financiamento conjunto de projectos e programas; 
c) No caso de ajudas de emergência. 
6.4 Em casos excepcionais e com o acordo da Comissão, poderão participar nos 
contratos de serviços consultores ou peritos nacionais de países terceiros 
que não sejam Partes na Convenção. 
ARTIGO 72 
Concorrência 
7.1 Salvo disposição em contrário no presente artigo, os contratos de obras e 
fornecimentos financiados pelo FED serão celebrados após concurso público 
e os contratos de serviços após concurso limitado. 
7.2 Os PTU poderão, em conformidade com o disposto nos ncs 3, 4 e 7 do 
presente artigo e com o acordo da Comissão:-
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a) Adjudicar contratos após concursos limitados precedidos, quando 
aplicável, de um convite à apresentação de candidaturas para efeitos de 
pré-qualificação : 
b) Celebrarão contratos por ajuste directo; 
c) Executar contratos por intermédio de serviços públicos ou semi-públicos 
dos PTU 
7.3 Poder-se-á recorrer a um concurso limitado: 
a) Sempre que a situação seja comprovadamente urgente, ou quando a natureza 
ou determinadas características específicas dos contratos assim o 
justifiquem; 
b) No caso de projectos ou programas de natureza altamente especializada; 
c) No caso de contratos de grande envergadura, após uma fase de 
pré-qual ificação. 
7.4 Poder-se-á recorrer a contratos por ajuste directo nos seguintes casos: 
a) Operações de pequena envergadura, situações urgentes, ou ainda em acções 
de cooperação técnica de curta duração; 
b) Ajudas de emergência; 
c) Operações confiadas a peritos determinados. 
d) Operações complementares ou necessárias à conclusão de operações já em 
curso; 
e) Sempre que a execução do contrato esteja exclusivamente reservada aos 
detentores de patentes ou licenças de utilização, transformação ou 
importação dos artigos em causa; 
f) Na sequência de um concurso sem resultados positivos. 
7.5 Aplicar-se-á aos concursos limitados e aos contratos por ajuste directo o 
seguinte procedimento :-
a) No caso dos contratos de obras e fornecimentos, será elaborada pela 
Entidade adjudicante, com o acordo do Delegado, uma lista restrita dos 
concorrentes potenciais, na sequência, quando aplicável, de um convite à 
apresentação de candidatos para efeitos de pré-qualificação; 
b) No caso dos contratos de serviços, a lista de concorrentes potenciais 
seleccionados será elaborada pela Entidade adjudicante com o acordo da 
Comissão, com base nas propostas da Entidade adjudicante e nas propostas 
apresentadas pela Comissão; 
c) Nos contratos por ajuste directo a Entidade adjudicante iniciará livremente 
os debates que lhe pareçam úteis com os concorrentes potenciais que incluiu 
na lista restrita em conformidade com as alíneas a) e b) do presente 
numero e adjudicará o contrato ao concorrente que escolheu. 
7.6 No caso dos contratos de prestação de serviços, será tida devidamente em 
conta a disponibilidade de candidatos adequados residentes no próprio PTU. 
Administração directa 
7.7 Os contratos serão executados por administração directa por intermédio de 
entidades ou Serviços públicos ou semi-públicos do PTU interessado, 
sempre que o referido Estado disponha de pessoal de gestão qualificado nos 
respectivos serviços , nos casos de ajuda de emergência, de 
contratos de prestação de serviços e de quaisquer outras operações cujo 
custo esteja avaliado em menos de 5 milhões de ecus. 
7.8 A Comunidade contribuirá para os custos* do Serviços em causa fornecendo o 
equipamento e/ou o material de que o mesmo caracer e/ou recursos que lhe 
permitam dispor do pessoal adicional necessário, constituído por peritos 
originários dos PTU em causa ou de outros PTU do Estado ACP. A 
participação da Comunidade cobrirá apenas os custos ocasionados pelas 
medidas suplementares e as despesas temporárias relativas à execução, 
estritamente limitadas aos requisitos do projecto em questão. 
Contratos de ajuda de emergência 
7.9 Os contratos de ajuda de emergência devem ser adjudicados com a rapidez 
requerida pela urgência da situação. Para o efeito, no referente a todas 
as operações relacionadas com a ajuda de emergência, a Entidade 
adjudicante de comum acordo com o Delegado, poderá autorizar: --
a) A celebração de contratos por ajuste directo; 
b) A execução de contratos por administração directa; 
c) A execução por intermédio de gabinetes especializados; 
d) A execução por iniciativa directa da Comissão. 
Processo acelerado 
7.10 A fim de assegurar uma rápida e eficaz execução dos projectos e programas, 
será utilizado um processo acelerado de abertura de concursos, salvo 
indicação em contrário por parte do PTU interessado ou da Comissão, 
devendo esta, para o efeito, submeter uma proposta à aprovação do 
PTU em causa. 0 processo acelerado de abertura de concursos 
implicará prazos mais curtos de apresentação das propostas, sendo o convite 
à apresentação de concursos limitado ao 
- 23 -
PTU interessado e aos Estados ACP limítrofes, de acordo com a 
regulamentação em vigor no PTU em questão. 0 processo acelerado será 
aplicável nos seguintes casos: -
a) Contratos de obras: quando o custo estimado for inferior a 5 milhões. 
de ecus; 
b) Ajuda de emergência: independentemente do valor do contrato. 
7.11 A título de derrogação, o Gestor do PTU poderá, com o acordo do 
Delegado, adquirir fornecimentos e/ou serviços de valor limitado onde 
estes estiverem disponíveis, nos PTU em causa ou nos PTU ou Estados ACP 
limítrofes. 
7.12 A fim de acelerar o processo, os Estados ACP poderão solicitar à Comissão 
que negoceie, elabore e celebre em nome deles os contratos de prestação de 
serviços, directamente ou por intermédio do seu gabinete competente. 
ARTIGO 8« 
Concurso para a concepção e execução de projectos 
8.1 Sempre que a entidade adjudicante o julgar oportuno por motivos de ordem 
técnica, estética ou financeira, poderá ser aberto um concurso para a 
realização do projecto. Este concurso realizar-se-á com base num programa e 
em critérios elaborados pela entidade adjudicante. Para além disso, 
aplicar-se-á o seguinte: 
a) 0 programa pode prever a atribuição de prémios às melhores propostas. 
Esses prémios serão fixados no programa e atribuídos aos autores das 
propostas segundo a ordem estabelecida pela entidade adjudicante. Se as 
propostas não fore/r. consideradas satisfatórias, a entidade adjudicante 
poderá não atribuir prémios. 
b) Salvo disposição em contrário no aviso de concurso, os direitos de autor 
sobre as propostas apresentadas pertencem aos concorrentes. Todavia, a 
entidade adjudicante pode, com o acordo dos concorrentes, utilizar as 
propostas para posterior desenvolvimento. 
8.2 A entidade adjudicante pode abrir concursos para prosseguir as 
investigações, os estudos e os trabalhos de anteprojecto necessários ao 
desenvolvimento do projecto. 
8.3 Sob reserva do disposto na alínea b) do nô 1 e no nc 2 do presente artigo, a 
entidade adjudicante pode abrir concurso para o desenvolvimento de pormenor 
do anteprojecto de um concorrente e para a preparação de documentos com 
vista aos concursos de fornecimento ou de construção. 
- 24 -
8.4 A entidade adjudicante pode abrir concursos para a apresentação de propostas 
de concepção e execução de projectos do tipo chave na mão. Estas propostas 
serão do tipo preço global e serão avaliadas em função do seu valor 
estético, prático, técnico e económico. Não haverá atribuição de prémios. 
ARTIGO 9e 
Preferência 
9.1 Serão tomadas medidíis para incentivar a mais ampla participação das pessoas 
singulares e colectivas dos PTU na execução dos contratos 
financiados pelo FED, a fim de permitir a optimização dos recursos naturais 
e humanos desses países e territórios. Para o efeito: 
a) No caso dos contratos de obras de valor inferior a 5 milhões de ecus, 
será concedida uma preferência de preço de 10% aos concorrentes dos 
PTU, em relação a propostas de qualidade económica e técnica equivalente, 
desde que pelo monos um quarto do capital social e dos quadros dirigentes seja 
originário de um ou mais PTU. 
b) No caso dos contratos de fornecimentos, seja qual for o seu valor, os 
concorrentes dos PTU que propuserem fornecimentos de origem PTU 
equivalentes a pelo menos 50% do valor do contrato beneficiário de uma 
preferência de preço de 15% em relação a propostas de qualidade 
económica e técnica equivalentes. 
c) Para os contratos de prestação de serviços, atendendo às competências 
exigidas, será dada preferência, em caso de proposta de qualidade 
económica e técnica equivalente aos peritos, instituições ou sociedades 
ou empresas consultoras dos PTU 
d) No caso de se prever a sub-contratação, o adjudicatário dará preferência 
às pessoas singulares, sociedades ou empresas dos PTU capazes de 
executar o contrato em causa em condições semelhantes. 
9.2. O limiar e as percentagens referidos no nQ 1 do presente artigo podem ser 
alterados com base na Decisão do Conselho correspondente. 
ARTIGO 102 
Tipos de contratos 
10.1 Os contratos podem ser: 
a) Por preço global, quando o preço abrange o conjunto das obras, 
fornecimentos e serviços que são objecto do contrato; 
- 25 -
b) Por preços unitários, quando as obras, fornecimentos e serviços são 
discriminados de acordo com o mapa de medições, com indicação do preço 
unitário proposto; 
c) Por preços por percentagem, quando as obras, os fornecimentos e os 
serviços são cotados com base nos custos reais acrescidos dos gastos 
gerais e de um lucro; 
d) Mistos, quando os preços são estabelecidos com base em pelo menos dois 
dos métodos previstos no presente número. 
e) Por preços provisórios, quando, nos casos excepcionais previstos no nc 2 
do presente artigo, os contratos forem adjudicados sem preços 
pré-estabelecidos, após consulta e acordo entre a entidade adjudicante e 
o concorrente, e pagos sob a forma acordada. 
10.2 A adjudicação de um contrato por preço provisório só pode fazer-se nas 
seguintes condições: 
a) Se o contrato for de natureza complexa ou exigir novas tecnologias que 
apresentem grandes dificuldades técnicas, obrigando a dar início às 
prestações antes de se poderem determinar todas as condições de 
execução. 
b) No caso de circunstâncias excepcionais e imprevisíveis, ou seja, se o 
contrato for urgente ou se a natureza e os meios necessários à sua 
execução forem difíceis de determinar. 
10.3 Excepto nos casos de contratos por preços provisórios, os contratos serão 
adjudicados com base em preços pré-determinados, que podem ser globais ou 
unitários. 
10.4 As instruções aos concorrentes deverão indicar: 
a) O tipo de contrato; 
b) No caso dos contratos com base em preços por percentagem, as regras a 
aplicar no cálculo dos custos, dos gastos gerais e do lucro; 
c) No caso de contratos mistos, os métodos que devem ser utilizados no 
cálculo dos montantes a pagar a título do contrato. 
ARTIGO 110 
Especificações técnicas e normas 
11.1 As especificações técnicas e os métodos de ensaio, de controlo, de recepção 
ou de cálculo para cada contrato podem ser definidos, por ordem de 
precedência, com base nas normas comuns aceites pela CEE e pelo PTU 
interessado, nas normas nacionais do PTU ou de um Estado-membro, uu ern 
qualquer outra norma, incluindo normas internacionais. 
- 26 -
11.2 A não ser que o objecto do contrato o justifique, são proibidas 
especificações técnicas que refiram produtos de determinada marca ou 
proveniência, ou processos especiais e que, por esse facto, favoreçam ou 
eliminem certos produtos. É nomeadamente proibida a indicação de marcas 
comerciais, patentes ou tipos, ou a indicação de uma origem ou de um 
fabricante determinados. Todavia, sempre que não seja possível especificar 
os produtos ou métodos em termos suficientemente precisos e inteligíveis, 
poder-se-á designá-los pelo nome, desde que essa designação seja 
acompanhada dos termos "ou equivalente(s)". 
ARTIGO 122 
Notificações e comunicações escritas 
12.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as comunicações 
entre a entidade adjudicante e/ou o fiscal, por um lado, e os concorrentes 
ou o adjudicatário por outro, serão enviadas por correio, telégrafo, telex, 
telecópia ou entregues pessoalmente nos endereços indicados pelas partes 
para o efeito. 
12.2 Se o remetente de uma comunicação exigir um aviso de recepção, deverá 
indicar esse facto na comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção 
sempre que haja um prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, 
o remetente deverá tomar todas as medidas necessárias para assegurar a 
recepção da sua comunicação. 
CONCURSOS 
ARTIGO 132 
Aviso de concurso 
13.1 Qualquer entidade que pretenda adjudicar um contrato por concurso público 
ou concurso limitado com pré-selecção, comunicará a sua intenção através de 
um anúncio publicado pela Comissão no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias e no Jornal Oficial do PTU interessado, bem como em 
qualquer outro meio de comunicação, em particular nos PTU e Estados 
ACP na região. 
13.2 
Antes da abertura do concurso, a entidade adjudicante apresentará o 
processo do concurso ao Delegado. 
- 11 -
13.3 O Delegado deverá: 
a) No que respeita aos processos acelerados, aos contratos por ajuste 
directo e aos contratos de ajuda de emergência, aprovar o processo do 
concurso no prazo de 30 dias a contar da data em que este lhe tiver sido 
apresentado pela entidade adjudicante, e antes de esta última proceder 
ao respectivo lançamento. 
b) No que respeita a todos os outros casos não abrangidos pela alínea a) do 
presente n° 3, enviar o processo do concurso à Comissão para aprovação, 
dentro de um prazo de 30 dias após o mesmo lhe ter sido apresentado pela 
entidade adjudicante. 
13.4 No caso de um concurso público, o aviso de Concurso indicará: 
a) 0 objecto, a finalidade e a extensão do contrato; se o contrato estiver 
dividido em vários lotes, a ordem de grandeza dos diferentes lotes e a 
possibilidade de apresentar propostas para um, para vários ou para todos 
os lotes; a possibilidade de apresentar soluções alternativas, quando 
estas sejam autorizadas; se se tratar de um concurso para o projecto e 
execução de uma obra, os critérios de concepção e outras exigências que 
os concorrentes necessitem de conhecer para compreender a extensão do 
contrato e apresentar propostas em conformidade. 
b) Os critérios de elegibilidade e quaisquer critérios de avaliação 
importantes ou excepcionais (tais como margem de preferência, etc.); 
c) 0 local do projecto, a fonte de financiamento, o prazo de execução e, no 
caso dos contratos de fornecimento, o local de entrega e/ou de 
instalação; 
d) A entidade adjudicante e o nome e endereço do serviço que adjudica o 
. contrato; 
e) A forma de apresentação das propostas, o local onde se pode consultar o 
processo do concurso, e as condições em que este pode ser adquirido; 
f) 0 período, calculado a partir da data-limite fixada para a recepção das 
propostas, durante o qual os concorrentes ficam vinculados pelas suas 
propostas ; 
g) A data e hora-limite fixadas para a recepção das propostas, o endereço 
para onde devem ser enviadas, o número de exemplares exigidos e a língua 
em que devem ser redigidas; 
h) Se aplicável, o local, a data e a hora da sessão pública de abertura das 
propostas; 
i) As diferentes garantias que a entidade adjudicante exige, o montante de 
cada garantia expresso, se aplicável, em percentagem do valor da 
proposta, e o momento em que essas garantias deverão ser apresentadas; 
- 28 -
j) O endereço dos serviços junto dos quais os concorrentes podem obter 
quaisquer informações complementares. 
13.5 No caso de um processo de concurso limitado com pré-selecção, o aviso 
especificará nomeadamente: 
a) A forma de apresentação das propostas e as informações referidas no 
nQ 4, alíneas a), b), c), d) e g) do presente artigo; 
b) As condições de aquisição do processo do concurso; 
c) Se aplicável, a data-limite em que a entidade adjudicante emitirá os 
convites à apresentação de propostas; 
d) As informações a fornecer no pedido de participação, sob a forma de 
declarações, e os documentos relativos à situação e às capacidades do 
requerente exigidos pela entidade adjudicante nos termos do artigo 42t 
bem como as condições económicas e técnicas que cada requerente deve 
satisfazer para poder participar na-selecção; 
ARTIGO 142 
Pré-selecção dos concorrentes 
14.1 No caso de um concurso restrito com pré-selecção, será elaborada uma lista 
restrita dos potenciais concorrentes, em conformidade com o disposto no 
ns 2 do presente artigo, na sequência, se for caso disso de um convite à 
apresentação de candidaturas para pré-qualificação, após a publicação do 
aviso referido no nc 1 do artigo 13°. 
14.2 A referida lista restrita será elaborada tendo em conta, entre outros 
aspectos, o disposto no nô 5 do artigo 1Q e as qualificações necessárias 
para executar o projecto previsto, e em especial o disposto no artigo 42. 
14.3 A entidade adjudicante seleccionará os potenciais concorrentes com base nas 
informações que lhe forem por eles fornecidas no pedido feito de acordo com 
o ns 5, alínea d), do artigo 13e. Os candidatos seleccionados receberão um 
convite para a apresentação de proposta, que incluirá mais especialmente os 
seguintes elementos: 
a) As informações referidas no n2 4, alíneas e), f), g), h), i), j), do 
artigo 13c; 
b) Uma referência ao aviso mencionado no nô 5 do artigo 13ô; 
c) Quaisquer eventuais alterações de acordo com o artigo 18°. 
- 29 -
ARTIGO 152 
Contratos por ajuste directo 
15.1. No que se refere aos contratos por ajuste directo, as obras, fornecimentos 
e serviços a abranger pelo contrato serão definidos após negociações entre 
a entidade adjudicante e o concorrente. 
15.2. caso se recorra ao ajuste directo, o candidato será designado pelo PTU 
interessado com base numa lista restrita elaborada em conformidade com o 
artigo 49 e o nQ 5 do artigo 7Q. 
15.3. No final das negociações, a entidade adjudicante elaborará e comunicará o 
texto do contrato nos termos do artigo 38°. 
15.4. A entidade adjudicante e o proponente fixarão uma data, que será 
considerada a data de celebração do contrato. Esta data constará do texto 
do contrato. 
PROCESSO DO CONCURSO 
ARTIGO 16« 
Conteúdo do processo do concurso 
16.1 0 processo do concurso especificará as regras de apresentação das propostas 
bem como os critérios a aplicar na escolha do adjudicatário. Além do convite 
à apresentação de propostas, o processo do concurso pode incluir a 
totalidade ou parte dos seguintes elementos: 
a) Instruções aos concorrentes; 
b) As Condições Gerais aplicáveis à categoria de contrato em questão; 
c) As Condições Especiais relativas ao contrato em questão; 
d) As especificações técnicas e/ou os termos de referência; 
e) O mapa discriminativo dos componentes do preço global, no caso dos 
contratos por preço global, ou o mapa de preços unitários e/ou o mapa de 
medições, no caso dos contratos por preços unitários; 
f) As exigências a satisfazer ou informações suplementares; 
g) As peças desenhadas; 
h) 0 formulário da proposta; 
ï) O formulário da garantia relativa á proposta; 
j) 0 formulário do contrato; e 
k) 0 formulário da garantia de boa execução; e 
1) Uma descrição do sistema de avaliação das propostas, indicando os 
critérios de avaliação e a ponderação atribuída a cada um deles. 
16.2 "Além disso, e consoante a natureza do contrato, o processo do concurso deve 
ainda ser acompanhado de uma "Nota Geral de Informação'*. Esta nota será 
elaborada pelo Delegado mediante consulta ao PTU em causa, e será submetida à 
aprovação destas últimas. A referida nota, que é unicamente de carácter 
informativo e não fará parte do contrato, deve incluir a totalidade ou parte 
dos seguintes elementos:" 
a) Notas sobre as características geográficas e climatológicas da região em 
que está situado o local de execução do contrato; 
b) Situação do loc3Í •£ cxr.cuçào do contrato, vias de acesso e outras 
infra-estruturas que possam ser utilizadas para a execução do contrato; 
c) Informações sobre a regulamentação e a legislação aduaneira, fiscal e em 
matéria de preços; 
d) Tabelas salariais, bem como encargos legais ou contratuais impostos às 
entidades patronais, nomeadamente indicação do nível mínimo ou normal dos 
salários fixado pela legislação do Estado da entidade adjudicante ou 
praticado no local de execução do contrato para as principais categorias 
locais de mão-de-obra exigidas pelo contrato; 
e) Indicações sobre a legislação e a regulamentação em matéria de câmbio e 
sobre o sistema monetário e bancário do Estado da entidade adjudicante; 
f) Qualquer outra informação relativa à legislação e regulamentação que rege 
a execução de contratos no Estado da entidade adjudicante, incluindo 
indicações pormenorizadas sobre os serviços onde podem ser pedidos 
exemplares dos textos legislativos e regulamentares necessários. 
16.3 Os Termos le Referência para os contratos de prestação de serviços devem 
conter em especial: 
a) Uma descrição o mais pormenorizada possível do objecto do contrato; 
b) Pormenores práticos, tais como dados na posse da entidade adjudicante, 
restrições obrigatórias para a entidade adjudicante no cumprimento de 
determinadas regras de natureza técnica ou outra, e obrigações 
estabelecidas pela entidade adjudicante; 
- 31 -
c) Consoante a natureza do contrato, projectos de estudos preliminares ou 
projectos de execução, e um projecto do contrato se o houver; 
d) Documentação geral, incluindo especialmente as leis e regulamentos 
relativos ao domínio técnico a que o contrato diz respeito, ou qualquer 
referência que permita o acesso a tais leis e regulamentos! 
16.4 0 concorrente analisará cuidadosamente todas as instruções, condições, 
formulários, regras, especificações e desenhos contidos noprocesso dó 
concurso. O concorrente será o único responsável pela maneira como responder 
às exigências do processo do concurso e por quaisquer erros ou omissões nas 
suas respostas. A não apresentação de todas as informações exigidas no 
processo do concurso ou a apresentação de uma proposta que não corresponda 
todos os pontos, ao processo do concurso, será feita por conta e risco do 
concorrente e poderá dar origem à não aceitação da proposta. 
ARTIGO 17* 
Elementos de informação relativos ao concurso 
Se, em resposta ao pedido de um concorrente ou por qualquer outra razão, 
forem fornecidas a u.n concorrente informações relativas ao contrato a 
executar ou quaisquer outras informações que possam influenciar a 
determinação dos preços da proposta, essas informações deverão ser 
imediatamente transmitidas pela entidade adjudicante também aos outros 
concorrentes cuja identidade seja conhecida, desde que as informações de 
natureza comercial respeitantes à aceitabilidade de soluces alternativas 
não sejam comunicadas aos outros concorrentes. A entidade adjudicante só 
responderá às perguntas ou pedidos de esclarecimento que receber no máximo 
até 30 dias antes do prazo-limite para a entrega das propostas. 
ARTIGO 18« 
Alterações ao processo do concurso 
Qualquer alteração introduzida no processo do concurso pela entidade 
adjudicante durante o prazo de preparação das propostas será imediatamente 
comunicada por escrito a todos os presumíveis concorrentes a quem tenham 
sido fornecidos os documentos do concurso, os quais deverão ser igualmente 
notificados de qualquer prorrogação do prazo de entrega das propostas que a 
entidade adjudicante considere necessária para que os concorrentes possam 
atender a essa alteração. 
- 32 -
INSTRUÇÕES AOS CONCORRENTES 
ARTIGO 19© 
Língua 
A proposta e os documentos contratuais, bem como toda a correspondência e 
documentos com eles relacionados serão redigidos na língua especificada nas 
instruções aos concorrentes. 
ARTIGO 209 
Conteúdo da proposta 
20.1 As propostas a preparar e apresentar pelos concorrentes devem, de acordo com 
as exigências do processo do concurso, incluir os seguintes elementos: 
a) 0 formulário da proposta devidamente preenchido e o respectivo anexo; 
b) A garantia relativa à proposta; 
c) A ventilação do preço, no caso dos contratos por preço global, ou o 
quadro dos preços unitários e/ou o mapa de medições, no caso dos 
contratos por preços unitários; 
d) Folhas de informações suplementares; 
e) Documentos comprovativos da idoneidade e capacidade do concorrente 
referidos no artigo 4C, excepto nos casos de concurso limitado com 
pré-selecção; 
f) As soluções alternativas autorizadas e quaisquer outros elementos 
exigidos de acordo com as instruções aos concorrentes constantes do 
processo do concurso; 
g) Todas as informações necessárias para avaliar as propostas; 
h) Se as instruções aos concorrentes exigirem um serviço após-venda, uma 
nota indicando os meios que o concorrente tenciona utilizar para cumprir 
a obrigação de fornecer tal serviço; 
i) Se for caso disso, garantias suplementares propostas pelo concorrente 
relativamente, inter alia, ao período de execução e à extensão do 
trabalho; 
j) Todas as informações disponíveis sobre as subempreitadas eventualmente 
previstas. 
k) 0 preço proposto e o modo de pagamento, bem como as moedas em que este 
deve ser efectuado. 
- 33 -
20.2 Para os contratos de fornecimentos será exigido um serviço após-venda, 
excepto se a natureza dos fornecimentos não o justificar. Nos casos em que a 
entidade adjudicante exigir um serviço após-venda: 
a) As Condições Especiais especificarão as condições e as modalidades 
desse serviço e a sua duração; 
b) O adjudicatário estabelecerá no Estado da entidade adjudicante o serviço 
pós-venda exigido, a menos que a natureza dos fornecimentos ou as 
condições correspondentes o não Justifiquem. 
' ARTIGO 21» 
Lotes 
21.1. Aquando da análise da forma como pode ser executado um projecto, será tida 
em conta a vantagem que pode representar, por razões de ordem económica e 
técnica, a divisão do projecto em lotes homogéneos o mais amplos possível. 
21.2 Nos casos em que a obra se apresente dividida em lotes, as instruções aos 
concorrentes estipularão: 
a) 0 número de lotes; 
b) A natureza, a localização e as dimensões de cada lote; e 
c) Se for caso disso, o número máximo e mínimo de lotes para os quais cada 
concorrente pode apresentar proposta; 
21.3 0 processo de apresentação das propostas é o seguinte: 
a) Cada concorrente pode apresentar uma proposta para cada lote; 
b) Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, estes 
podem indicar nas propostas a redução global que concederiam em caso de 
agrupamento de alguns ou de todos os lotes para os quais apresentaram 
propostas separadas; 
c) Salvo se as instruções aos concorrentes estipularem que os lotes 
adjudicados a um mesmo concorrente serão objecto de um único contrato, 
cada lote será objecto de um contrato independente; 
d) Se os lotes forem adjudicados a concorrentes diferentes, o processo do 
concurso ou as instruções aos concorrentes podem prever que o 
adjudicatário de um dado lote assegure a coordenação da execução de 
todos os lotes. 
- 34 -
ARTIGO 22e 
V 
Cooperação com terceiros 
22.1 A fim de aumentar a capacidade dos PTU para desenvolverem a sua 
competência técnica e melhorarem o "know-how" dos seus consultores, serão 
fomentados os acordos de cooperação entre os gabinetes de estudos, os 
engenheiros-consultores, os peritos e as instituições da CEE e dos PTU 
, Com este objectivo, a Comissão e os PTU envidarão todos os 
esforços para: 
a) incentivar, através de "joint ventures" a subcontratação ou a 
participação de peritos nacionais dos PTU nas equipas dos 
gabinetes de estudos, de engenheiros-consultores ou das instituições da 
CEE; 
b) Informar os concorrentes no processo do concurso sobre os critérios de 
selecção e as preferências estipuladas nas presentes Disposições Gerais, 
em especial sobre os que se prendem dom o incentivo à utilização dos 
recursos humanos dos PTU 
22.2 A entidade adjudicante pode, no convite à apresentação de propostas ou 
durante a negociação de um contrato, propor a potenciais concorrentes a 
participação de outras empresas, peritos ou consultores nacionais dos PTU e 
dos Estados ACP a escolher de comum acordo. Esta colaboração pode assumir a 
forma de "joint ventures", subempreitadas ou acções de formação em exercício 
para estagiários. 
22.3 Quando esta colaboração assumir a forma de: 
a) Uma "joint-venture", aplica-se o ne 3, alínea b), do artigo 4^; 
b) Uma subempreitada, aplica-se o nc 3, alínea f), do artigo 42 ; 
c) Uma acção de formação em exercício para estagiários, os estagiários 
propostos pela entidade adjudicante devem ter competências básicas 
compatíveis com a sua participação efectiva nas tarefas de formação em 
exercício integradas na execução do contrato. 0 número máximo de 
estagiários será estipulado nas Condições Especiais. Serão tidos em 
conta no cálculo da remuneração ou dos preços propostos todos os custos 
suportados pelo concorrente em resultado da formação em exercício 
ministrada aos estagiários. Esta formação em exercício não limitará em 
circunstância alguma as obrigações do adjudicatário com o qual foi 
celebrado o contrato, nem implicará qualquer compromisso por parte da 
entidade adjudicante ou do fiscal. 
22.4 As partes envolvidas comprometem-se a cooperar mutuamente e a definir de 
comum acordo o regime dessa cooperação e em especial as responsabilidades 
dela decorrentes. 
- 35 -
ARTIGO 230 
Independência dos concorrentes 
23.1 No caso dos contratos de prestação de serviços, se um concorrente 
estabelecer uma relação jurídica com uma pessoa singular ou colectiva 
susceptível de participar na execução das obras ou na realização dos 
fornecimentos que os serviços têm por objectivo definir ou preparar, ou se 
tiver com aquela outras relações especificas que possam comprometer a sua 
independência, deverá informar a entidade adjudicante desse facto, na 
proposta ou no momento da negociação do contrato, ou em qualquer momento em 
que surjam tais circunstâncias antes da adjudicação do contrato. 
23.2 Se, apesar desta informação, o contrato for celebrado com o referido 
concorrente, a entidade adjudicante reserva-se o direito de excluir as 
pessoas singulares ou colectivas em causa de qualquer participação nas 
referidas obras ou fornecimentos. 
ARTIGO 24» 
Determinação do preço das propostas 
24.1 O concorrente fornecerá as informações requeridas no processo do concurso 
acerca da determinação dos preços, efectuará as operações aritméticas 
necessárias, assinará o formulário da proposta e anexá-lo-á à respectiva 
proposta. 
24.2 O montante total da proposta será indicado em algarismos e por extenso. 
Sempre que se verificar uma discrepância entre os preços indicados em 
algarismos e por extenso prevalecerá o preço indicado por extenso. Se as 
instruções aos concorrentes o estipularem, indicar-se-á igualmente em 
algarismos e por extenso. 
a) a ventilação do preço global, no caso dos contratos por preço global; 
b) Os preços unitários de cada posição do mapa de medições e/ou do mapa de 
preços unitários, no caso dos contratos por preços unitários; 
c) No caso de um contrato misto, a parte relativa à ventilação do preço 
global, bem como a parte relativa ao mapa de medições e/ou ao mapa de 
preços, para os preços unitários. 
24.3 Os preços devem corresponder ao valor relativo de cada posição em relação ao 
montante total da proposta e não devem ser de molde a falsear a comparação 
das propostas ou a dar origem à realização de pagamentos intermédios 
nitidamente desproporcionados em relação ao valor do trabalho efectuado. 
- 36 -
24.4 Os preços propostos serão expressos na moeda nacional do Estado da entidade 
adjudicante. ~ • . - ' ' •. 
24.5 O concorrente pode pedir na proposta que uma fracção justificada, 
expressa em percentagem do preço da proposta, lhe seja paga directamente 
em moeda estrangeira. A justificação exigida será apreciada em função 
dos factos verificáveis no tocante à. origem real das obras, dos 
fornecimentos ou dos serviços a executar e das despesas por cies 
ocasionadas. A taxa de conversão será a taxa em vigor 30 dias antes da 
data limite fixada para a apresentação das propostas. 
24.6 O preço proposto pelo concorrente terá em conta as disposições fiscais 
aplicáveis constantes da Convenção. 
ARTIGO 25S 
Prazo de validade da proposta 
25.1 Os concorrentes manter-se-ão vinculados às propostas durante o período 
estipulado pelo pela entidade adjudicante em conformidade com o artigo 132. 
Qualquer proposta com um prazo de validade mais curto poderá ser rejeitada 
pela entidade adjudicante. 0 período fixado pela entidade adjudicante devera 
ser suficiente para permitir a avaliação e a comparação das propostas, a 
obtenção de todas as autorizações e aprovações necessárias e a notificação 
da adjudicação do contrato. 0 prazo de validade das propostas não deverá em 
princípio exceder 120 dias a contar da data-limite fixada para a 
apresentação das propostas, mas poderá variar de acordo com a natureza e a 
complexidade do contrato. 
25.2 Em circunstâncias ex:-pcienais, antes de expirar o prazo de validade inicial 
da proposta, a entidade adjudicante pode pedir ao concorrente uma 
prorrogação determinada desse prazo de validade. Os concorrentes que 
aceitarem este pedido não serão obrigados a modificar as suas propostas nem 
autorizados a fazê-lo, mas deverão prorrogar pelo mesmo período a validade 
da garantia da proposta. Durante a prorrogação do prazo de validade das 
propostas continuará a ser aplicável o disposto no artigo 26e acerca da 
libertação ou perda da garantia relativa à proposta. 
25.3 0 adjudicatário continuará vinculado à sua proposta durante um prazo de 60 
dias a contar da data de recepção da comunicação que o informa de que foi 
seleccionado. 
- 37 r 
ARTIGO 26» 
Garantia da proposta 
26.1 Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, para 
contratos de obi as e fornecimentos os concorrentes garantirão a 
seriedade das propostas mediante uma garantia. 0 processo do concurso 
especificará o montante dessa garantia, que não pode em caso 
aigum exceder 2% desse mesmo montante. 
26.2 A garantia da proposta será fornecida sob a forma de uma garantia 
bancária, de um saque bancário, de um cheque visado, de um título 
emitido por uma companhia de seguros ou por uma sociedade de prestação 
de cauções, de uma carta de crédito irrevogável ou de um depósito em 
numerário junto da entidade adjudicante. Se tiver de ser constituída 
sob a forma de garantia bancária, saque bancário, cheque visado ou 
título de caução, a garantia será emitida por um banco, por uma 
sociedade de prestação de cauções ou por uma companhia de seguros 
aprovada pela entidade adjudicante e estabelecida num PTU, num Estado ACP ou 
num Estado-membro. A garantia bancária ou o título tmitidos em estrita 
conformidade com o formulário constante do concurso ou, no caso dos 
contratos por ajuste directo, das condições especi s. Seja qual for a 
forma que assumir, a garantia deverá ser independence, pagável assim 
que for exigida, e válida durante pelo menos 60 dias para além do 
prazo de validade da proposta. 
26.3 Qualquer proposta não acompanhada de uma garantia aceitável poderá ser 
rejeitada pela entidade adjudicante. 
26.4 As garantias das propostas dos concorrentes que não tenham sido 
seleccionados serão libertadas o mais tardar 60 dias após o termo do 
prazo de validade das propostas conforme prorrogado, se for caso 
disso, nos termos do nc 2 do artigo 25c, ou após a adjudicação do 
contrato, consoante o que ocorrer primeiro. 
26.5 A garantia da proposta do adjudicatário será libertada quando este 
tiver assinado o contrato e fornecido a necessária garantia de boa 
execução, a contento da entidade adjudicante. 
26.6 A garantia da proposta poderá ser exigida sem qualquer aviso: 
a) Se o concorrente retirar a sua proposta durante o prazo de validade 
dessa proposta; 
b) No caso do adjudicatário, se este não assinar o contrato ou não 
fornecer "a garantia de boa execução necessária dentro dos prazos 
previstos. 
- 38 -
ARTIGO 270 
Soluções alternativas 
27.1 Salvo disposição em contrário nas instruções aos concorrentes, estes 
podem apresentar propostas referentes a soluções alternativas. As 
instruções aos concorrentes devem mencionar as restrições, os 
critérios de concepção e os outros requisitos aplicáveis a essas 
variantes. Salvo disposição em contrário nas instruções aos 
concorrentes, só poderão ser apresentadas propostas baseadas em 
soluções alterna.ívás desde que seja igualmente apresentada uma 
proposta baseada na soluçào-base. 
27.2 As soluções alternativas não podem afastar-se das exigências das 
presentes disposições gerais. As propostas baseadas no processo do 
concurso e as propostas de soluções alternativas serão avaliadas 
simultaneamente. 
27.3 As instruções aos concorrentes deverão indicar se os concorrentes que 
apresentarem soluções alternativas são responsáveis pela concepção da 
variante que propuserem e, em caso afirmativo, deverão especificar os 
processos nomeadamente de verificação, revisão e aprovação. 
27.4 Caso sejam propostas soluções alternativas, haverá que apresentar: 
a) Uma proposta separada para cada variante 
b) A demonstração das vantagens da variante em relação à solução-base, 
nomeadamente a prova quantificável de alguma vantagem económica. 
c) Um projecto das alterações às disposições técnicas das Condições 
Especiais exigidas pela variante; 
d) As peças desenhadas e as especificações previstas para a 
solução-base que não sejam afectadas pela solução alternativa; 
e) As peças desenhadas e as especificações afectadas pela solução 
alternativa; 
f) Uma memória descritiva sobre a concepção da variante e, sempre que 
aplicável, as peças desenhadas e os cálculos; 
g) No caso dos contratos por preço global, uma repartição do preço 
global por rubricas, com as alterações resultantes da variante; 
h) No caso dos contratos por preços unitários, um mapa de medições 
e/ou um mapa de preços com as alterações resultantes da variante. 
- 39 -
ARTIGO 28» 
Visita prévia à apresentação da proposta 
28.1 É aconselhável que os concorrentes visitem e inspeccionem o local onde 
o contrato deverá ser executado e os locais circundantes e que 
obtenham, por sua conta e risco, todas as informações que possam ser 
necessárias para preparar a proposta e celebrar o contrato. As 
despesas decorrentes da visita ao local de execução do contrato serão 
suportadas pelo concorrente. 
28.2 O concorrente e o seu pessoal ou os seus mandatários serão autorizados 
pela entidade adjudicante a entrar no local de execução do contrato 
para efeitos dessa'inspecção, desde que tal seja realizável e que o 
concorrente, ô seu pessoal ou os seus mandatários libertem e ilibem a 
entidade adjudicante, o seu pessoal e os seus mandatários de qualquer 
responsabilidade daí decorrente. Assim, o concorrente será responsável 
por qualquer dano corporal, com resultado fatal ou não, e qualquer 
perda ou dano que não teria ocorrido se a referida autorização não 
tivesse sido utilizada. 
28.3 Sem prejuízo da legislação e regulamentação sobre imigração em vigor 
no Estado da entidade adjudicante, o PTU interessado concederá uma 
autorização de entrada no país a qualquer pessoa que prove a sua 
elegibilidade, nos termos do artigo 4», para participar no concurso, 
ou a qualquer mandatário dessa pessoa, para que a mesma possa efectuar 
visitas que lhe permitam preparar a sua proposta. Esta autorização 
expirará no dia seguinte ao do termo do prazo de validade da proposta. 
ARTIGO 29C 
Assinatura das propostas 
29.1 A proposta será assinada pelo concorrente ou pelo seu mandatário 
devidamente autorizado tal como é exigido nas instruções aos 
concorrentes. Será elaborada num único original, com a menção 
"original". 0 número de cópias a fornecer pelo concorrente será o 
indicado nas instruções aos concorrentes. As cópias serão assinadas da 
mesma forma que o original e terão a menção "cópia". 
29.2 Os mandatários devem indicar nas propostas por eles apresentadas o 
concorrente em nome do qual actuam. Cada mandatário só pode 
representar um concorrente. Os mandatários devem juntar à proposta o 
simples contrato, ou a escritura ou acto notarial que os autoriza a 
actuar em nome de um concorrente. As assinaturas apostas nesse acto 
devem ser autenticadas nos termos da legislação nacional do Estado do 
mandante. 
29.3 Se o concorrente for uma "joint venture" ou um consórcio de duas ou 
mais pessoas, a proposta deverá ser uma só, com o objectivo de obter 
um único contrato; cada uma dessas pessoas deverá assinar a proposta e 
todas elas ficarão vinculadas, solidária e separadamente, pela 
proposta e por qualquer contrato dela decorrente, nos termos da 
- 40 -
legislação do Estado da entidade adjudicante, e designarão uma dessas 
pessoas para actuar como chefe de fila, com autoridade para vincular a 
"joint venture" ou o consórcio. A composição ou constituição da "joint 
venture" ou do consórcio não poderá ser alterada sem autorização 
prévia por escrito da entidade adjudicante. 
29.4 A proposta só po.derá ser assinada pelo representante da "joint 
venture" ou consórcio se este tiver sido mandatado para o efeito, 
expressamente e por escrito, pelos membros da "joint venture" ou do 
consórcio e se a procuração ou a escritura ou acto notarial que 
confirmam essa autorização forem apensos à proposta. Todas as 
assinaturas dos documentos que conferem mandato devem ser autenticadas 
nos termos da legislação e regulamentação nacionais de cada uma das 
partes que constituem a "joint venture" ou o consórcio, o mesmo 
acontecendo com a procuração que estabelece por escrito que os 
signatários da proposta estão habilitados a assumir compromissos em 
nome dos membros da "joint venture" ou do consórcio. Cada membro da 
"joint venture" ou do consórcio deve, no que lhe diz respeito, 
fornecer as provas requeridas nos termos do artigo 4Ç como se ele 
próprio fosse o concorrente. 
29.5 A proposta completa não deve apresentar alterações, entrelinhas ou 
rasuras, à excepção das necessárias para dar cumprimento a instruções 
emanadas da entidade adjudicante ou para corrigir erros do 
concorrente. As alterações e correcções serão rubricadas pela ou 
pelas pessoas que assinam a proposta. 
29.6 Salvo no caso de lotes de acordo com o artigo 21e e de soluções 
alternativas de acordo com o artigo 27^ cada concorrente só poderá 
apresentar uma proposta. Nenhum concorrente poderá participar na 
proposta de outro concorrente para o mesmo contrato, seja a que título 
for. 
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS 
ARTIGO 30» 
Prazos 
30.1 As propostas devem ser recebidas pela entidade adjudicante no endereço 
indicado e o mais tardar na data e hora estipulados em conformidade 
com o artigo 132. Ao determinar essa data, aquela entidade deve 
garatir que seja concedido aos concorrentes um prazo suficientemente 
longo, tendo em conta a natureza, a importância, a complexidade e a 
localização do projecto a executar, bem como outros factores 
relevantes. Esse prazo não deve, contudo, ser inferior a 90 dias no 
caso dos concursos públicos. 
30.2 A entidade adjudicante pode, se o entender, prorrogar o prazo de 
apresentação das propostas referido no nQ 1 do presente artigo, 
alterando o processo do concurso nos termos do disposto no artigo 18°; 
nesse caso, todos os direitos e obrigações anteriores da entidade 
adjudicante e dos concorrentes sujeitos ao prazo inicialmente 
estipulado passarão a estar sujeitos ao prazo prorrogado. No caso de 
- 41 -
um concorrente exercer o seu direito de retirar a proposta depois de 
ser notificado da prorrogação, a sua proposta ser-lhe-á devolvida por 
abrir, e a respectiva garantia será libertada após a sessão de 
abertura das propostas. 
30.3 Qualquer proposta recebida pela entidade adjudicante após a data 
limite por ela fixada para a recepção das propostas, nos termos do 
nfi 4, alínea g), do artigo 13e e do artigo 188, será recusada e 
devolvida por abrir ao concorrente após a sessão de abertura das 
propostas. 
ARTIGO 31» 
Lacragem e marcação dos sobrescritos 
31.1 A proposta, os respectivos anexos previstos nas instruções aos 
concorrentes e os documentos comprovativos referidos no artigo 4^ 
serão colocados num sobrescrito fechado não identificável, com apenas: 
a) 0 endereço indicado para a apresentação das propostas no aviso de 
concurso ou no convite à apresentação de propostas; 
b) A indicação do aviso de concurso a que a proposta se refere; e 
c) Se aplicável, os números dos lotes propostos; e 
d) A expressão "a abrir apenas na sessão de abertura das propostas" 
redigida na língua do processo de concurso. 
31.2 As instruções aos concorrentes especificarão, em cada caso. se os 
documentos relativos à proposta de preços deverão ser colocados 
juntamente com a proposta técnica num único sobrescrito, ou em 
sobrescritos separados. No segundo caso, a proposta de preços será 
colocada num sobrescrito separado identificável, marcado com a menção 
"Preço da PropoítL", que deverá ser lacrado e colocado juntamente com 
a proposta técnica no sobrescrito mencionado no nc 1 do presente 
artigo. 
ARTIGO 32° 
Desistências e alterações 
32.1 Qualquer concorrente poderá alterar ou retirar a sua proposta antes do 
termo do prazo referido no nc 3 do artigo 30°, desde que tal alteração 
ou retirada sejam comunicadas por escrito à entidade adjudicante antes 
de terminar o referido prazo. 
32.2 Qualquer aviso de alteração ou retirada da proposta enviado pelo 
concorrente deve ser elaborado, lacrado, marcado e remetido de acordo 
com o disposto no artigo 31°. Os avisos de retirada de propostas 
podem igualmente ser enviados por estafeta, por telex, por telegrama 
ou por telefax, mas deverão ser seguidos de uma confirmação por 
escrito, cuja data de correio não poderá ser posterior á data-limite 
- 42 -
fixada para a apresentação das propostas. As retiradas são 
incondicionais e põem fim a qualquer participação no concurso. 
32.3 Nenhuma proposta poderá ser alterada após o prazo referido no ne 3 do 
artigo 302, excepto nos termos do n2 1 do artigo 342. 
32.4 As propostas não podem ser retiradas entre a data-limite referida no 
ne 3 do artigo 30e e a data em que cessa a respectiva validade. A 
retirada de uma proposta neste intervalo pode acarretar para o 
concorrente a perda da garantia da proposta. 
ANALISE DAS PROPOSTAS 
ARTIGO 33» 
Abertura das propostas 
33.1 Após a recepção, os sobrescritos serão inscritos por ordem de chegada 
num registo especial. 0 número de registo e a data e hora de recepção 
serão marcados no sobrescrito. Os sobrescritos devem ficar fechados e 
serão guardados em local seguro até à sua abertura nas condições 
referidas nos n«s 2 e 3 do presente artigo. 
33.2 Os nomes dos concorrentes, os preços propostos, os avisos escritos de 
alterações e/ou retirada de propostas, a existência da necessária 
garantia da proposta e quaisquer outros elementos que a entidade 
adjudicante considere adequados, se os houver, serão anunciados numa 
sessão pública de abertura das propostas. No caso do sistema de "dois 
sobrescritos" referido no nc 2 do artigo 31°, anunciar-se-á também que 
não foi aberto nenhum sobrescrito com preços. 
33.3 A abertura e análise das propostas será feita em conformidade com as 
regras dos PTU interessados e • terá por 
objectivo verificar se as propostas estão completas, se foi fornecida 
a necessária garantia, se os documentos foram devidamente assinados e 
se as propostas estão em ordem de um modo geral. 
33.4 Os sobrescritos com a menção "preço da proposta" em conformidade com o 
disposto no artigo 31s* só serão abertos quando estiver terminado o 
trabalho de avaliação das propostas, à excepção dos preços. 
33.5 Só serão tomadas em consideração para a avaliação as propostas 
inseridas nos sobrescritos que tenham sido recebidos o mais tardar na 
data limite referida no nc 3 do artigo 30c. 
33.6 A entidade adjudicante elaborará, para os seus próprios arquivos, a 
acta da sessão de abertura das propostas, incluindo as informações 
divulgadas aos presentes, nos termos do n<* 2 do presente artigo. 
- 43 -
33.7 No final da sessão pública de abertura das propostas, não serão 
fornecidas aos concorrentes nem a quaisquer outras pessoas que não 
participem oficialmente nesta operação quaisquer informações relativas 
à análise, clarificação, avaliação e comparação das propostas, ou às 
recomendações relativas à adjudicação do contrato. 
33.8 Qualquer tentativa de um concorrente para influenciar a entidade 
adjudicante no processo de análise, clarificação, avaliação e 
comparação das propostas e nas decisões relativas à adjudicação do 
contrato levará à rejeição da respectiva proposta. 
33.9 O Delegado assistirá à abertura das propostas e receberá uma cópia de 
cada proposta. 
ARTIGO 34» 
Avaliação das propostas 
34.1 Para facilitar a análise, avaliação e comparação das propostas, a 
entidade adjudicante pode solicitar a cada um dos concorrentes 
esclarecimentos sobre a respectiva proposta, incluindo listas de 
preços unitários. O pedido de esclarecimento e a resposta serão 
feitos por escrito e enviados por qualquer um dos m^ios previstos no 
artigo 12c, mas não será solicitada, proposta ou pe-mitida qualquer 
alteração do preço ou do conteúdo da proposta, com excepção do 
necessário para confirmar a correcção de erros de cálculo descobertos 
pela entidade adjudicante durante a avaliação das propostas, nos 
termos do ns 7 do presente artigo. 
34.2 Antes de proceder à avaliação pormenorizada das propostas, a entidade 
adjudicante determinará se elas estão essencialmente conformes com as 
exigências do processo de concurso. 
34.3 Para efeitos do nc 2 do presente artigo, por proposta essencialmente 
conforme entende-se a proposta que está em conformidade com todas as 
regras, condições e especificações do processo do concurso, sem 
reservas nem desvios reais. As reservas ou desvios reais sào as que 
afectam substancialmente a extensão, a qualidade ou a execução do 
contrato ou que são substancialmente incompatíveis com o processo do 
concurso ou limitam os direitos da entidade adjudicante ou as 
obrigações do concorrente no âmbito do contrato, e prejudicam 
injustamente a posição competitiva dos concorrentes que apresentaram 
propostas conformes. 
34.4 As propostas que não sejam conformes ao processo do concurso serão 
rejeitadas pela entidade adjudicante e não poderão, posteriormente ser 
tornadas conformes mediante correcções ou supressão do desvio ou 
reserva. 
- 44 -
34.5 As propostas que forem consideradas conformes serão avaliadas do 
ponto de vista técnico para determinar a sua conformidade com o 
processo do concurso e com as disposições do artigo 36e, e em seguida 
ordenadas em função da respectiva qualidade técnica. As condições 
especiais mencionarão, se for caso disso, os critérios pormenorizados 
da avaliação técnica. 
34.6 Uma vez terminada a avaliação técnica, as propostas que forem 
tecnicamente conformes nos termos do n2 5 do presente artigo serão 
avaliadas do ponto de vista financeiro. As propostas serão comparadas 
na moeda nacional. 
34.7 As propostas que sejam consideradas conformes serão verificadas pela 
entidade adjudicante a fim de detectar eventuais erros nos cálculos e 
nos totais. Os erros serão corrigidos pela entidade adjudicante do 
seguinte modo: 
a) Se houver uma diferença entre os montantes indicados em algarismos 
e os montantes indicados por extenso, prevalecerão estes últimos; 
e 
b) Excepto em relação aos contratos por preço global, se houver 
qualquer discrepância entre o preço unitário e o montante total 
obtido pela multiplicação desse preço unitário pela quantidade 
prevista, será o preço unitário que prevalecerá, a não ser que a 
entidade adjudicante considere que há obviamente um erro no preço 
unitário, caso em que prevalecerá o montante total indicado e em 
que o preço unitário será corrigido pela entidade adjudicante. 
34.8 0 montante indicado na proposta, corrigido se necessário pela 
entidade adjudicante em conformidade com o nc 7 do presente artigo, 
será considerado vinculativo para o concorrente. Se este não aceitar 
o montante corrigido, a sua proposta será rejeitada. 
34.9 Quando todas as propostas tiverem sido totalmente avaliadas nos 
termos do disposto no presente artigo, as propostas conformes serão 
agrupadas em propostas apresentadas por concorrentes passíveis de 
beneficiar da preferência referida no artigo 92, e em propostas 
apresentadas por outros concorrentes. Unicamente para efeitos de 
ulterior avaliação e comparação das propostas, o preço, corrigido se 
necessário, das propostas dos concorrentes não susceptíveis de 
beneficiar da preferência, será aumentado pela margem de preferência 
expressa em percentagem. Os outros pormenores dos processos a adoptar 
na aplicação do disposto no artigo 92 sobre margens de preferência 
serão os fixados pela entidade adjudicante no processo do concurso. 
34.10 Os trabalhos de avaliação serão registados numa acta devidamente 
assinada, que não poderá ser divulgada nem comunicada a nenhum dos 
concorrentes. Desta acta será enviada uma cópia ao Delegado. 
- 45 -
ARTIGO 35» 
Anulação do concurso 
35.1 Antes de adjudicar o contrato, a entidade adjudicante pode, sem por isso 
incorrer em qualquer responsabilidade para com os concorrentes, e 
independentemente da fase que se tiver atingido nos processos conducentes à 
celebração do contrato: 
a) Decidir anular o concurso em conformidade com o nc 2 do presente artigo, 
ou ordenar que este seja reiniciado, se necessário, utilizando outro 
método; ou 
b) No caso de o projecto estar dividido em lotes, adjudicar apenas alguns 
desses lotes e decidir eventualmente que os restantes sejam objecto de 
um ou de vários outros concursos se necessário, utilizando outro método. 
35.2 A anulação do concurso pela entidade adjudicante só poderá efectuar-se nos 
casos em que: 
a) Nenhuma proposta seja conforme com as condições estipuladas no processo 
do concurso; 
b) Nenhuma proposta satisfaça os critérios de adjudicação do contrato 
estabelecidos no artigo 36c; 
c) Se verifique uma alteração dos dados económicos ou técnicos do projecto; 
d) Circunstâncias excepcionais tornem impossível a execução normal do 
contrato; 
e) Todas as propostas recebidas ultrapassem os recursos financeiros afectos 
ao contrato; 
f) As propostas recebidas contenham irregularidades graves, que interfiram 
com a acção normal das forças de mercado; 
g) Se verifique que não houve concorrência. 
35.3 Em caso de anulação do concurso, os concorrentes que ainda se encontrem 
vinculados pelas suas propostas serão notificados pela entidade 
adjudicante. Os concorrentes não terão direito a qualquer indemnização mas 
terão direito à libertação imediata da garantia da proposta. 
35.4 Se a anulação do concurso se efectuar na sequência de circunstâncias que 
não exijam a abertura das propostas, os sobrescritos fechados e lacrados 
com as propostas de preços, se for caso disso, e, em todo o caso, os outros 
elementos serão devolvidos aos concorrentes, por conta destes, sem serem 
abertos. 
- 46 -
ADJUDICAÇÃO DO CONTRATO 
ARTIGO 36» 
Escolha do adjudicatário 
36.1 A entidade adjudicante adjudicará o contrato ao concorrente: 
a) Cuja proposta seja considerada conforme com as condições estipuladas no 
processo do concurso; 
b) No que se refere aos contratos de obras e fornecimentos, ao que tiver 
apresentado a proposta mais vantajosa, tomando nomeadamente como base de 
avaliação: -
i) o preço, os custos de exploração e manutenção; 
ii) as qualificações e as garantias oferecidas pelos concorrentes, bem 
como a qualidade técnica da prdposta, incluindo a proposta de um 
serviço pós-venda no PTU interessado; 
iii) a natureza do contrato e as condições e prazos de execução, bem 
como a adaptação às condições locais; 
c) No que se refere aos contratos de prestação de serviços, ao que tiver 
apresentado a proposta mais vantajosa, atendendo nomeadamente ao preço, 
ao valor técnico da proposta, à organização e à metodologia propostas 
para a prestação dos serviços, e ainda à competência, indepndência e 
disponibilidade do pessoal proposto. 
36.2 Se se reconhecer que duas propostas são equivalentes, de acordo com os 
critérios acima enumerados, será dada preferência: 
a) Ao concorrente de um PTU ou de um Estado ACP; ou 
b) 3e nenhuma das propostas for de um concorrente de um PTU ou de um Estado 
ACP, ao concorrente que permita a melhor utilização possível dos recursos 
naturais e humanos dos PTU. 
36.3 A entidade adjudicante deverá: 
a) Concluir a avaliação das propostas dentro do prazo de validade das 
mesmas, tomando em consideração o período necessário à aprovação dos 
contratos; 
- 47 -
b) Enviar o resultado da análise das propostas e uma proposta de 
adjudicação do contrato ao Delegado. 
36.4 0 Delegado deverá: 
a) Aprovar, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato 
apresentada pela autoridade adjudicante no que se refere a todos os 
contratos : -
i) por ajuste directo; 
ii) de prestação de serviços; 
iii) relacionados com uma ajuda de emergência; e 
iv) por processo acelerado, no caso de contratos de obras de valor 
inferior a 5 milhões de ecus, e de fornecimentos de valor inferior 
a 1 milhão de ecus; 
b) Aprovar, no prazo de 30 dias, a proposta de adjudicação do contrato 
apresentada pela entidade adjudicante e não abrangida pela alínea a) do 
presente número, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições: 
a proposta seleccionada é a mais barata de todas as que satisfazem as 
exigências do processo do concurso, corresponde aos critérios de 
selecção nele consignados e não excede a quantia fixada para o contrato; 
c) Quando não estiverem prenchidas as condições previstas na alínea b) do 
presente número, enviar a proposta de adjudicação do contrato à 
Comissão, que deverá decidir sobre o assunto no prazo de 60 dias a 
contar da data de recepção pelo Delegado. Quando o preço da proposta 
seleccionada exceder a quantia fixada para o contrato, a Comissão 
deverá, ao aprovar a adjudicação, proceder à autorização financeira 
necessária. 
ARTIGO 37» 
Notificação da adjudicação do contrato 
37.1 Antes de expirar o prazo de validade das propostas, a entidade adjudicante 
informará o adjudicatário por escrito de que a sua proposta foi aceite. 
37.2 Salvo disposição em contrário no processo do concurso, no caso de contratos 
de obras e fornecimentos, logo que o adjudicatário tenha constituído uma 
garantia de boa execução, nos termos do disposto no artigo 40ô, a entidade 
adjudicante deverá informar os outros concorrentes de que as suas propostas 
não foram aceites e devolver as garantias das respectivas propostas. 
- 48 -
37.3 A entidade adjudicante não será obrigada a indicar as razões da sua escolha 
nem a discutir ou trocar correspondência com os concorrentes sobre os 
resultados do concurso. 
37.4 Os resultados dos concursos públicos serão publicados nos Jornais Oficiais 
das Comunidades Europeias e, de acordo com a prática do Estado ACP em causa, 
no Jornal Oficial desse Estado e/ou em qualquer outro meio de comunicação 
adequado. 
ARTIGO 380 
Preparação do documento do contrato 
38.1 Após terem sido comunicados os resultados do concurso, nos termos do 
disposto no artigo 372, a entidade adjudicante preparará o documento do 
contrato para apresentação ao adjudicatário, para assinatura. Este documento 
compreenderá pelo menos os seguintes elementos: 
a) Uma lista dos documentos que constituem o contrato, indicando a 
respectiva ordem de precedência; 
b) Quaisquer aditamentos ou derrogações previamente acordados a esses 
documentos; 
c) O preço contratual; 
d) Qualquer decisào tomada pela entidade adjudicante nos termos do nQ 7 do 
artigo 342; 
e) O nome do fiscal e do representante do fiscal, se não estiverem 
mencionados nas Condições Especiais. 
38.2 O documento do contrato será apresentado ao adjudicatário para assinatura. 
ARTIGO 390 
Assinatura do contrato 
39.1 Salvo disposição em contrário no processo do concurso, no prazo de 30 dias a 
contar da data da recepção do documento do contrato, o adjudicatário 
procederá à sua assinatura. Depois de assinado pelo adjudicatário, o 
contrato será reenviado à entidade adjudicante, ao seu representante 
autorizado ou à autoridade competente do PTU em causa, para aprovação, 
se necessário, e assinatura. 
39.2 Salvo disposição em contrário no processo do concurso, a entidade 
adjudicante não assinará c contrato enquanto não tiver sido constituída a 
garantia de boa execução nos termos do artigo 40o. 
- 49 -
39.3 Depois de assinado pela entidade adjudicante, o contrato torna-se 
vinculativo para ambas as partes e o adjudicatário será notificado da 
ocorrência da referida assinatura. 
39.4 Sem prejuízo do disposto nos nfis 1 a 3 do presente artigo, a entidade 
adjudicante pode, consoante a natureza do contrato, decidir celebrar o 
contrato com base no processo da carta-contrato, caso em que a notificação 
da adjudicação do contrato constituirá a celebração do mesmo. Neste caso os 
elementos referidos no n° 1 do artigo 38» serão enviados em anexo à carta. 
39.5 No caso de o adjudicatário retirar a sua proposta, a entidade adjudicante, 
poderá exigir a garantia da proposta. Além disso poderá dirigir-se aos 
outros concorrentes por ordem de classificação das respectivas propostas, ou 
abrir novo concurso. Se necessário, poderá ser negociado um contrato por 
ajuste directo. 
ARTIGO 40« 
Garantia de boa execução 
40.1 Salvo disposição em contrário no processo do concurso, o adjudicatário de um 
contrato de obras ou fornecimentos deverá, no prazo de 30 dias após ter 
recebido da entidade adjudicante a notificação da adjudicação, forncecer 
àquela entidade uma garantia de boa execução sob a forma especificada nas 
Condições Gerais. 
40.2 Se o adjudicatário não cumprir o disposto no nc 1 do presente artigo, essa 
falta constituirá motivo suficiente para a anulação da adjudicação do 
contrato e a perda da garantia da proposta; neste caso, a entidade 
adjudicante poderá proceder em conformidade com o nfi 5 do artigo 39». 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 410 
Disposições gerais e finais 
41.1 Todos os documentos e propostas submetidos pela entidade adjudicante ao 
acordo ou à aprovação da Comissão ou do Delegado em conformidade com as 
presentes Disposições Gerais serão aprovados ou considerados aprovados 
dentro dos prazos previstos nas presentes Disposições Gerais ou, sempre que 
tais documentos ou propostas não prevejam qualquer prazo, dentro do prazo de 
30 dias. 
41.2 As reclamações aceites por atrasos de pagamento seráo suportadas pelo 
PTU em causa e pela Comissão, contribuindo cada uma das partes com base 
nos seus recursos próprios, proporcionalmente à fracção de atraso por 
que cada uma for responsável. 
- 50 -ÏWxo j\^ 
CONDIÇÕES GERAIS 
DOS CADERNOS DE 
ENCARGOS PARA CONTRATOS 
DE ORRAS 
FINANCIADOS PELO FUNDO 
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO 
NOS PTU 
- 51 -
ÍNDICE 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Artigo 1« Definições , 
Artigo 2« Legislação e língua do contrato 
Artigo 3» Ordem de precedência dos documentos do contrato 
Artigo 4° Notas e comunicações por escrito 
Artigo 50 Fiscal da obra e representante do fiscal 
Artigo 6« Cessão 
Artigo 7° Subempreitada , 
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE 
Artigo 8° Entrega de documentos 
Artigo 9° Acesso ao local da obra 
Artigo 10e Conformidade com os regulamentos locais 
Artigo 11fi Mora no pagamento ao pessoal do empreiteiro 
OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO 
Artigo 12a Obrigações gerais 
Artigo 13° Supervisão dos trabalhos 
Artigo 14» Pessoal 
Artigo 15° Garantia de boa execução 
Artigo 16° Seguro 
Artigo 17e Programa dos trabalhos 
Artigo 18c Mapa discriminativo dos preços 
Artigo 190 Peças desenhadas do empreiteiro 
Artigo 20a Garantia dos preços da proposta 
Artigo 21° Riscos excepcionais 
Artigo 22° Segurança do local da obra 
Artigo 23° Salvaguarda das propriedades adjacentes 
Artigo 24° Interferência com o trânsito 
Artigo 25° Cabos e canalizações 
Artigo 26fi Implantação 
Artigo 27° Materiais demolidos 
Artigo 28° Descobertas 
Artigo 290 Obras provisórias 
Artigo 30° Análises de solos 
Artigo 31° Contratos paralelos 
Artigo 32ft Patentes e licenças 
INÍCIO E ATRASOS 
Artigo 33° Ordem de início dos trabalhos 
Artigo 34» Prazo de execução Página 
53 
56 
56 
56 
57 
58 
58 
59 
60 
60 
61 
61 
63 
63 
63 
65 
66 
66 
67 
68 
68 
69 
70 
70 
71 
71 
72 
72 
73 
73 
74 
74 
75 
75 
- 52 -
Artigo 35° Prorrogação do prazo de execução 
Artigo 36» Atraso na execução 
Artigo 37» Alterações 
Artigo 38» Suspensão dos trabalhos 
MATERIAIS E MÀO-DE-OBRA 
Artigo 39» Livro de registo da obra 
Artigo 40» Qualidade da obra e dos materiais 
Artigo 41 » Inspecção e ensaios 
Artigo 42» Rejeição 
Artigo 43» Direito de propriedade sobre os elementos de 
construção e os materiais 
PAGAMENTOS 
Artigo 44» Disposições gerais 
Artigo 45» Contratos por preços provisórios 
Artigo 46» Adiantamentos 
Artigo 47» Montantes retidos 
Artigo 48» Revisão de preços 
Artigo 49» Medições 
Artigo 50» Pagamentos por conta 
Artigo 51» Extracto de conta final 
Artigo 52» Pagamentos directos aos subempreiteiros 
Artigo 53» Mora no pagamento 
Artigo 54» Pagamentos a terceiros 
Artigo 55» Reivindicação de pagamentos adicionais 
Artigo 56» Pagamentos em moeda estrangeira 
RECEPÇÃO E GARANTIA 
Artigo 57» Disposições gerais 
Artigo 58» Ensaios finais 
Artigo 59» Recepção parcial 
Artigo 60» Recepção provisória 
Artigo 61» Obrigações decorrentes da garantia 
Artigo 62» Recepção definitiva 
NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO 
Artigo 63» Não cumprimento.do contrato 
Artigo 64» Rescisão pela entidade adjudicante 
Artigo 65» Rescisão pelo empreiteiro 
Artigo 66» Casos de força maior 
Artigo 67» Morte 
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 
Artigo 68° Resolução de litígios 75 
76 
77 
79 
80 
81 
81 
82 
83 
84 
85 
85 
86 
87 
88 
89 
91 
92 
93 
93 
94 
94 
95 
95 
96 
96 
97 
98 
99 
100 
102 
102 
103 
104 
- 53 -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ARTIGO 1» 
Definições 
1.1 São as seguintes as definições utilizadas nas presentes Condições Gerais e 
no contrato: 
CEE : a Comunidade Económica Europeia. 
PTU: Os países e territórios de Ultramar associados com a CEE. 
Contrato: o acordo assinado pelas partes para a execução da obra, incluindo 
todos os anexos e todos os documentos a que é feita referência no 
acordo e anexos. 
Empreiteiro: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato. 
Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelo direito 
público ou privado que celebra o contrato com o empreiteiro ou em 
nome do qual é celebrado o contrato com o empreiteiro. 
Eutado da Entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverá ser 
executado o contrato de empreitada. 
Fiscal da obra: departamento governamental, pessoa colectiva regida pelo 
direito público ou pessoa singular ou colectiva designada pela 
entidade adjudicante de acordo com a legislação do Estado da 
entidade adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou 
controlo da execução do contrato de empreitada e em quem a 
entidade adjudicante pode delegar direitos e/ou poderes nos termos 
do contrato. 
Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva, como tal 
designada pelo fiscal da obra nos termos do contrato, que esteja 
habilitada a representar o fiscal da obra no exercício das suas 
funções e/ou oos poderes que lhe foram conferidos. 
Consequentemente, sempre que as funções e/ou poderes do fiscal da 
obra sejam delegados no representante do fiscal, as referências ao 
fiscal da obra abrangem o representante do fiscal. 
Obra(s): os trabalhos temporários e definitivos a executar nos termos do 
contrato. 
- 54 -
Elementos de construção: as máquinas, aparelhos, componentes e tudo o mais 
que haja a fornecer nos termos do contrato para incorporação na 
obra. 
Equipamento: as ferramentas, máquinas e, quando aplicável em conformidade 
com a lei e/ou com a prática do Estado da entidade adjudicante, as 
estruturas provisórias instaladas no local da obra necessárias à 
execução da mesma, excluindo contudo os elementos de construção ou 
outros elementos destinados a fazer parte da obra definitiva. 
Mapa de medições: documento contendo uma lista discriminada dos trabalhos a 
efectuar nos contratos por preço unitário com a indicação da 
quantidade de cada posição e do respectivo preço unitário. 
Mapa de preços: o mapa de preços completo, incluindo o mapa discriminativo 
dos componentes do preço global, apresentado pelo empreiteiro 
juntamente com a proposta, com as alterações que nela tenha sido 
necessário introduzir, e que faz parte integrante do contrato por 
preço unitário. 
Mapa discriminativo dos componentes do preço global: lista discriminada das 
tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos 
contratos por preço global, mas que não faz parte integrante do 
contrato. 
Preço contratual: a quantia indicada no contrato que representa a estimativa 
inicial do preço a pagar pela execução da obra, ou qualquer outra 
quantia determinada no extracto de conta final como sendo devida 
ao empreiteiro nos termos do contrato. 
Montante provisório: um montante incluído no contrato e designado como tal, 
para a execução de obras ou o fornecimento de bens, materiais, 
elementos de construção ou serviços, ou para fazer face a 
imprevistos, que pode ser total ou parcialmente utilizado, ou não 
chegar a sê-lo, em função das instruções do fiscal da obra. 
Peças desenhadas: os desenhos fornecidos pela entidade adjudicante e/ou pelo 
fiscal da obra e/ou os desenhos apresentados pelo empreiteiro e 
aprovados pelo fiscal da obra para execução desta. 
Local da obra: terreno posto à disposição pela entidade adjudicante para a 
execução da obra e quaisquer outros terrenos indicados no contrato 
como fazendo parte do local da obra. 
Período de garantia: o período indicado no contrato imediatamente após a 
data da recepção provisória, durante o qual o empreiteiro terá de 
terminar a empreitada e reparar defeitos ou deficiências de acordo 
com as instruções do fiscal da obra. 
Certificado de recepção definitiva: certificado(s) emitido(s) pelo fiscal da 
obra para o empreiteiro, no final do(s) período(s) de garantia, 
declarando que este cumpriu as suas obrigações de construir e 
concluir a obra, e reparar eventuais defeitos ou deficiências. 
- 55 -
Dia: um dia de calendário. 
Prazos: os períodos estabelecidos no contrato que começam a correr a partir 
do dia seguinte ao do acto ou ocorrência que serve de ponto de 
partida para'a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não 
calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil 
a seguir ao último dia do prazo. 
Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa 
incluindo a transmissão por telex, telegrama ou telecópia. 
Comunicações: os certificados, notas, ordens e instruções emitidos nos 
termos do contrato. 
Ordem administrativa: qualquer instrução ou ordem dada por escrito pelo 
fiscal da obra ao empreiteiro acerca da execução da obra. 
Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante. 
Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada que não seja a moeda nacional e 
que seja indicada no contrato. 
Indemnização extracontratual: o montante, não previamente determinado no 
contrato, que é estipulado judicialmente ou por arbitragem, ou 
acordado entre as partes, a título de compensação devida a uma 
parte lesada por motivo de não cumprimento do contrato pela outra 
parte. 
Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a título de 
compensação, devida pelo empreiteiro à entidade adjudicante no 
caso de não concluir os trabalhos ou parte deles dentro dos prazos 
estabelecidos nos termos do contrato, ou devida por qualquer das 
partes à outra parte por qualquer outra violação do contrato 
especificamente definida no mesmo. 
Condições especiais: as condições especiais estipuladas pela entidade 
adjudicante como parte do caderno de encargos, com as alterações 
necessárias, e incluídas no contrato, que consistem em: 
a) Alterações às presentes Condições Gerais; 
b) Cláusulas contratuais especiais; 
c) Especificações técnicas; e 
d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o 
contrato. 
- 56 -
1.2 Os cabeçalhos e títulos das presentes Condições Gerais não deverão ser 
considerados como delas fazendo parte integrante e não serão tomados em 
consideração na interpretação do contrato. 
1.3 Sempre que o contexto o permitir, considerar-se-á que as expressões no 
singular incluem o plural e vice-versa e que as expressões no masculino 
incluem o feminino e vice-versa. 
1.4 As expressões referentes a pessoas ou partes abrangerão empresas, sociedades 
e quaisquer outras organizações com capacidade jurídica. 
ARTIGO 2» 
Legislação e língua do contrato 
2.1 A legislação por que se rege o contrato é a legislação do Estado da entidade 
adjudicante, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais. 
2.2 Para todas as questões não previstas nas presentes Condições Gerais, 
aplica-se a legislação que rege o contrato. 
2.3 A língua do contrato e de todas as comunicações entre o empreiteiro, a 
entidade adjudicante e o fiscal da obra ou os respectivos representantes 
será a língua estabelecida nas Condições Especiais. 
ARTIGO 3» 
Ordem de precedência dos documentos do contrato 
SalVo disposição em contrário contida no contrato, a ordem de precedência 
dos documentos do contrato é a estabelecida nas Condições Especiais. 
ARTIGO 4» 
Notas e comunicações por escrito 
4.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as comunicações entre 
a entidade adjudicante e/ou o fiscal da obra por um lado, e o empreiteiro, 
por outro, deverão ser enviadas por correio, telegrama, telex ou telecópia, 
ou entregues pessoalmente nas moradas indicadas por essas partes para o 
efeito. 
4.2 Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na 
comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um 
prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá 
tomar todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua 
comunicação. 
- 57 -
4.3 Sempre que no contrato esteja previsto o envio ou a emissão de qualquer 
notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão, salvo 
disposição em contrário tal notificação, autorização, aprovação, certificado 
ou decisão será emitida por escrito e a utilização das expressões 
"notificar", "certificar", • "aprovar" ou "decidir" deverão ser interpretadas 
em conformidade. A referida autorização, aprovação, certificado ou decisão 
não poderá ser recusada ou retardada sem motivos. 
ARTIGO 5» 
Fiscal da obra e representante do fiscal 
5.1 Compete ao fiscal da obra executar as obrigações especificadas no contrato. 
Excepto se expressamente declarado no contrato, o fiscal da obra não tem 
autoridade para isentar o empreiteiro de quaisquer das suas obrigações 
contratuais. 
5.2 Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal da obra 
pode delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que 
se encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essa delegação ou 
substituir o representante. As referidas delegação, revogação ou 
substituição deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois 
de o empreiteiro delas ter recebido uma cópia. 
5.3 Qualquer comunicação entregue ao empreiteiro pelo representante do fiscal da 
obra nos termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que 
produziria se tivesse sido entregue pelo próprio fiscal da obra, desde que: 
a) 0 facto de o representante do fiscal não ter desaprovado qualquer obra, 
materiais ou elementos de construção não prejudique a autoridade do 
fiscal da obra para desaprovar essa mesma obra, materiais ou elementos de 
construção e dar as instruções necessárias para a correspondente 
rectificação; 
b) 0 fiscal da obra possa anular ou alterar o conteúdo da referida 
comunicação. 
5.4 As instruções e/ou ordens do fiscal da obra serão emitidas através de ordens 
administrativas. As referidas ordens deverão ser datadas, numeradas e 
registadas pelo fiscal, e delas serão emitidas cópias para o representante 
do empreiteiro, que deverão ser entregues pessoalmente, se for caso disso. 
- 58 -
ARTIGO 6» 
Cessão 
6.1 A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o 
empreiteiro transmite o contrato ou parte dele a um terceiro. 
6.2 O empreiteiro não pode, sem o prévio consentimento por escrito da entidade 
adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer 
benefício ou interesse ao abrigo do mesmo, excepto nos seguintes casos: 
a) Crédito, a favor do banco do empreiteiro, de quaisquer quantias devidas 
ou que venham a ser devidas nos termos do contrato; ou 
b) Transmissão à seguradora do empreiteiro do direito do empreiteiro a ser 
indemnizado por qualquer outra pessoa responsável, nos casos em que a 
seguradora se tenha responsabilizado pelas perdas ou compromissos do 
empreiteiro. 
6.3 Para efeitos do nc 2 do presente artigo, a aprovação de uma cessão pela 
entidade adjudicante não desvinculará o empreiteiro das suas obrigações 
respeitantes à parte do contrato já executada ou à parte não transmitida. 
6.4 Se o empreiteiro transmitir o contrato sem autorização, a entidade 
adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar, automaticamente as sanções 
por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 63» e 64». 
6.5 Os cessionários devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis 
para a adjudicação do contrato. 
ARTIGO 7» 
Subempreitadas 
7.1 As subempreitadas apenas serão válidas se constarem de um acordo escrito 
pelo qual o empreiteiro confia a um terceiro a execução de parte da 
empreitada. 
7.2 0 empreiteiro não pode subcontratar sem prévia autorização escrita da 
entidade adjudicante. Os trabalhos a subcontratar e a identidade dos 
subempreiteiros deverão ser comunicados à entidade adjudicante. Sem prejuízo 
do disposto no n» 3 do artigo 4», a entidade adjudicante informará o 
empreiteiro da sua decisão no prazo de trinta dias após recepção da 
notificação, especificando os motivos dessa decisão no caso de recusar a 
autorização. 
59 -
7.3 Na escolha dos subempreiteiros, o empreiteiro dará preferência a pessoas 
singulares, sociedades ou empresas do Estado da entidade adjudicante capazes 
de executar o trabalho necessário em condições semelhantes. 
7.4 Os subempreiteiros devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis 
para a adjudicação do contrato. 
7.5 Sem prejuízo do disposto no artigo 52», a entidade adjudicante não terá 
quaisquer relações contratuais com os subempreiteiros. 
7.6 0 empreiteiro será responsável pelos actos, faltas e negligências dos seus 
subempreiteiros e respectivos mandatários ou empregados, como se se tratasse 
de actos, faltas ou negligências suas, dos seus mandatários ou empregados. 
A aprovação pela entidade adjudicante da subcontratação de qualquer parte da 
empreitada, ou do subempreiteiro proposto para executar qualquer parte da 
obra não desvincula o empreiteiro de nenhuma das suas obrigações 
contratuais. 
7.7 No caso de um subempreiteiro ter contraído perante o empreiteiro qualquer 
obrigação relativamente à obra executada ou aos bens, materiais, elementos 
de construção ou serviços por ele fornecidos que se estenda para além do 
período de garantia nos termos do contrato, o empreiteiro transferirá 
imediatamente para a entidade adjudicante, após o termo do referido período 
e a pedido e expensas desta, o benefício da referida obrigação durante o 
tempo que restar até ela expirar igualmente. 
7.8 Se o empreiteiro celebrar qualquer contrato de subempreitada sem 
autorização, a entidade adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar as 
sanções por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 63» e 64». 
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE 
ARTIGO 8» 
Entrega de documentos 
8.1 No prazo de 30 dias após a constituição da garantia de boa execução a que se 
refere o artigo 15», o fiscal da obra entregará ao empreiteiro, sem 
quaisquer encargos, uma cópia das peças desenhadas preparadas para a 
execução da empreitada bem como duas cópias das especificações e dos 
restantes documentos contratuais. O empreiteiro pode adquirir cópias 
adicionais das peças desenhadas, especificações e outros documentos desde 
que estejam disponíveis. Logo que seja emitido o certificado de recepção 
definitiva ou após a recepção definitiva o empreiteiro devolverá ao fiscal 
da obra todas as peças desenhadas, especificações e outros documentos 
contratuais. 
- 60 
8.2 Salvo se estritamente necessário para efeitos do contrato, os desenhos, 
especificações e outros documentos fornecidos pela entidade adjudicante não 
podem ser utilizados ou dados a conhecer a terceiros pelo empreiteiro sem o 
prévio consentimento do fiscal da obra. 
8.3 O fiscal da obra tem autoridade para emitir e enviar ao empreiteiro ordens 
administrativas com os documentos e instruções suplementares necessários 
para a correcta e adequada execução da obra e para a reparação de eventuais 
defeitos. 
ARTIGO 9» 
Acesso ao local da obra 
9.1 Em devida altura e de acordo com a evolução dos trabalhos, a entidade 
adjudicante facultará o acesso ao local da obra colocando-o à disposição do 
empreiteiro, em conformidade com o plano de trabalhos referido nas presentes 
Condições Gerais. O empreiteiro proporcionará às outras pessoas interessadas 
todas as oportunidades razoáveis para executarem o seu trabalho tal como 
determinado nas Condições Especiais ou exigido nas Ordens Administrativas. 
9.2 Nenhum terreno posto à disposição do empreiteiro pela entidade adjudicante 
pode ser por aquele utilizado para fins diferentes da execução da 
empreitada. 
9.3 O empreiteiro deve manter em perfeito estado, enquanto as ocupar, quaisquer 
instalações colocadas à sua disposição e, a pedido da entidade adjudicante 
ou do fiscal da obra, repô-las nas condições iniciais após a conclusão do 
contrato, tomando em consideração o desgaste provocado pelo uso normal. 
9.4 O empreiteiro não tem direito a qualquer pagamento por melhoramentos 
resultantes de obras executadas por sua própria iniciativa. 
ARTIGO 10» 
Conformidade com os regulamentos locais 
10.1 0 empreiteiro pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter 
cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais, e 
diplomas ou legislação subsidiária do país onde se situa a obra, que possam 
afectar o empreiteiro na execução das suas obrigações contratuais. A 
entidade adjudicante pode prestar ao empreiteiro a assitência solicitada a 
expensas deste último. 
- 61 -
10.2 Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra 
estrangeira em vigor no Estado onde a obra vai ser executada, compete à 
entidade adjudicante desenvolver todos os esforços necessários para 
facilitar ao empreiteiro a obtenção das autorizações e vistos exigidos, 
incluindo autorizações de residência e licenças de trabalho, para o pessoal 
cujos serviços o empreiteiro e a entidade adjudicante considerem 
necessários, bem como autorizações de residência para as respectivas 
famílias. 
ARTIGO 11» 
Mora no pagamento ao pessoal do empreiteiro 
Quando for devidamente comprovado que há atraso no pagamento aos empregados 
do empreiteiro dos ordenados e salários devidos e dos subsidios e 
comparticipações estabelecidas na lei do Estado onde se situa a obra, a 
entidade adjudicante pode notificar o empreiteiro de que, no prazo de quinze 
dias a contar da data da notificação, tenciona pagar directamente os 
referidos ordenados, salários, subsídios e comparticipações. Caso o 
empreiteiro conteste a legitimidade dos referidos pagamentos, apresentará, 
no prazo de quinze dias, uma reclamação à entidade adjudicante, expondo as 
suas. razões. Se após a análise da referida reclamação, a entidade 
adjudicante for de opinião de que o pagamento dos ordenados e salários deve 
ser feito, pagará os referidos ordenados, salários, subsídios e 
comparticipações deduzindo-os das quantias devidas ao empreiteiro. Se tal 
não for possível, pode obter uma contribuição ao abrigo de qualquer das 
garantias previstas nas presentes Condições Gerais. As acções empreendidas 
pela entidade adjudicante ao abrigo deste artigo não desvincularão o 
empreiteiro das suas obrigações para com os seus empregados, excepto na 
medida em que essas obrigações sejam satisfeitas pelas acções empreendidas. 
A" entidade adjudicante não assumirá qualquer responsabilidade para com os 
empregados do empreiteiro em virtude dessas acções. 
OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO 
ARTIGO 12» 
Obrigações gerais 
12.1 0 empreiteiro deve projectar a obra conforme previsto no contrato e 
executá-la, concluí-la, bem como reparar quaisquer defeitos que apresente, 
com o devido cuidado e diligência, na estrita observância do disposto no 
contrato. Compete ao empreiteiro dirigir os trabalhos e fornecer o pessoal 
os materiais, os elementos de construção, o equipamento e todos os outros 
elementos, .quer provisórios quer definitivos, necessários para o projecto, 
execução e conclusão da obra e para reparar eventuais defeitos, desde que 
estejam especificados no contrato de empreitada ou que dele se possam 
razoavelmente inferir. 
- 62 -
12.2 O empreiteiro deverá assumir plena responsabilidade pela adequação, 
estabilidade e segurança de todas as operações e métodos de construção 
previstos no contrato. 
12.3 0 empreiteiro deve respeitar as ordens administrativas emanadas do fiscal da 
obra. Quando o empreiteiro .considerar que as exigências de uma ordem 
administrativa ultrapassam à autoridade do fiscal da obra ou o âmbito do 
contrato deve, sob pena de prescrição, notificar o fiscal da obra no prazo 
de 30 dias a contar da recepção da referida ordem, expondo os motivos da sua 
opinião. A notificação do empreiteiro não suspende a execução da ordem 
administrativa. 
12.4 0 empreiteiro deverá respeitar e cumprir todas as leis e regulamentos em 
vigor no Estado da entidade adjudicante e providenciar para que o seu 
pessoal, as pessoas a cargo deste e os seus empregados locais também 
respeitem e cumpram essas leis e regulamentos. 0 empreiteiro deverá 
indemnizar a entidade adjudicante de quaisquer reclamações e processos 
decorrentes de qualquer infracção a tais leis e regulamentos cometida por si 
próprio ou pelos seus empregados, ou pelas pessoas a cargo destes últimos. 
12.5 Se o empreiteiro ou qualquer dos seus subempreiteiros, mandatários ou 
empregados propuser dar, concordar em propor ou dar, ou der a qualquer 
pessoa quaisquer "luvas", prendas, gratificação ou comissão como incentivo 
para ou recompensa por realizar ou se abster de realizar qualquer acto 
relacionado com o contrato de empreitada ou com qualquer outro contrato com 
a entidade adjudicante ou por mostrar preferência ou má vontade 
relativamente a qualquer pessoa relacionada com o contrato de empreitada ou 
com qualquer outro contrato com a entidade adjudicante,. esta pode, sem 
prejuizo de quaisquer direitos adquiridos pelo empreiteiro nos termos do 
contrato, rescindir o contrato, aplicando-se nesse caso o disposto nos 
artigos 63» e 64». 
12.6 0 empreiteiro considerará privados e confidenciais todos os documentos e 
informações recebidos em relação com o contrato e excepto na medida em que 
tal seja necessário para a execução do contrato, não publicará nem dará a 
conhecer quaisquer pormenores do mesmo sem o prévio consentimento por 
escrito da entidade adjudicante ou do fiscal da obra, após consulta da 
entidade adjudicante. Caso surja qualquer divergência quanto à necessidade 
de publicar ou dar a conhecer quaisquer elementos para efeitos do contrato, 
a decisão final caberá à entidade adjudicante. 
12.7 Se o empreiteiro for uma "joint venture" ou um consórcio de duas ou mais 
pessoas, as referidas pessoas são individual e solidariamente responsáveis 
pelo cumprimento dos termos do contrato de acordo com a legislação do Estado 
da entidade adjudicante e designarão, a pedido da entidade adjudicante, uma 
delas para agir como chefe-de-fila, com autoridade para vincular a "joint 
venture" ou o consórcio. A composição ou constituição da "joint venture" ou 
do consórcio não pode ser alterada sem o prévio consentimento da entidade 
adjudicante. 
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ARTIGO 13» 
Supervisão dos trabalhos 
13.1 0 próprio empreiteiro supervisionará os trabalhos ou nomeará um 
representante para o fazer-. Essa nomeação tem de ser submetida à aprovação 
do fiscal da obra. A aprovação pode ser revogada em qualquer altura. Caso o 
fiscal da obra recuse a aprovação ou revogue a aprovação da nomeação, deverá 
explicar os motivos em que se baseia a sua decisáo, devendo o empreiteiro 
apresentar sem demora uma nomeação alternativa. 
13.2 Se o fiscal da obra revogar a aprovação do representante do empreiteiro, 
este deve, logo que possível após ter tomado conhecimento dessa revogação, 
retirar o representante da obra e substituí-lo por outro, aprovado pelo 
fiscal da obra. 
13.3 O representante do empreiteiro terá toda a autoridade para tomar qualquer 
decisão necessária à execução da obra, para receber e executar ordens 
administrativas e para contra-assinar o registo da obra ou os documentos 
anexos, se for caso disso, referidos no artigo 39». Em qualquer caso, 
competirá ao empreiteiro garantir que a obra seja executada 
satisfatoriamente e que as especificações e ordens administrativas sejam 
acatadas pelos seus próprios empregados e pelos seus subempreiteiros e 
respectivos empregados. 
ARTIGO 14» 
Pessoal 
14.1 As pessoas empregadas pelo empreiteiro devem ser em número suficiente e 
permitir a máxima utilização dos recursos humanos do Estado onde a obra se 
situa. Os referidos empregados devem possuir as qualificações e experiência 
necessárias à normal prossecução dos trabalhos e à execução satisfatória da 
obra. 0 empreiteiro substituirá imediatamente todos os empregados que, na 
opinião do fiscal da obra, sejam susceptíveis de comprometer a execução 
satisfatória dos trabalhos. 
14.2 Os níveis de remuneração e as condições normais de trabalho estipuladas na 
legislação do Estado da entidade adjudicante aplicar-se-ão, como condições 
mínimas, ao pessoal empregado no local da obra. 
ARTIGO 15» 
Garantia de boa execução 
15.1 No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação da adjudicação do 
contrato, o empreiteiro prestará à entidade adjudicante uma garantia pela 
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completa e devida execução do contrato. 0 montante da garantia será 
estipulado nas Condições Especiais e não deverá exceder 10% do preço da 
empreitada incluindo quaisquer montantes estipulados em averbamentos ao 
contrato, excepto quando as Condições Especiais determinem de outro modo, 
não podendo, todavia, em caso algum, exceder 20% desse preço. 
15.2 A garantia de boa execução será retida como garantia de pagamento à entidade 
adjudicante de quaisquer prejuízos resultantes do não cumprimento integral e 
correcto por parte do empreiteiro das suas obrigações contratuais. 
15.3 A garantia de boa execução será constituída nos termos estipulados nas 
Condições Especiais e poderá ser prestada sob a forma de garantia bancária, 
saque bancário, cheque visado, título emitido por uma seguradora e/ou por 
uma sociedade de prestação de cauções, carta de crédito irrevogável ou 
depósito em numerário efectuado junto da entidade adjudicante. Se a garantia 
de boa execução for constituída sob a forma de garantia bancária, saque 
bancário, cheque visado ou título, deve ser emitida por um banco ou por uma . 
sociedade de prestação de cauções e/ou seguradora aprovados pela entidade 
adjudicante, em conformidade com os critérios de elegibilidade aplicáveis 
para a adjudicação do contrato. 
15.4 Salvo indicação em contrário nas Condições Especiais, a garantia de boa 
execução será denominada nos tipos e proporções das moedas em que tenha de 
ser pago o contrato inicial. 
15.5 Não poderão ser efectuados quaisquer pagamentos a favor do empreiteiro antes 
da constituição da garantia. Esta deverá permanecer válida até a empreitada 
ter sido integral e devidamente executada. 
15.6 Se, durante a execução da empreitada, a pessoa singular ou colectiva que se 
comprometeu como garante não puder honrar os seus compromissos, a garantia 
cessará de ter validade. A entidade adjudicante notificará formalmente o 
empreiteiro de que deverá prestar nova garantia nos termos da anterior. Caso 
o empreiteiro não preste nova garantia, a entidade adjudicante poderá 
rescindir o contrato. 
15.7 A entidade adjudicante exigirá o pagamento ao abrigo da garantia de todas as 
quantias pelas quais o garante seja responsável pelo facto de o empreiteiro 
ter faltado ao disposto no contrato, de acordo com os termos da garantia e 
até ao seu valor. 0 garante pagará imediatamente as referidas quantias a 
pedido da entidade adjudicante, não podendo levantar objecções seja por que 
motivo for. Antes de apresentar qualquer reclamação ao abrigo da garantia de 
boa execução, a entidade adjudicante deve notificar o empreiteiro, expondo a 
natureza da falta a respeito da qual vai ser apresentada a reclamação. 
15.8 Salvo disposição em contrário no contrato a garantia de boa execução será 
libertada no prazo de 30 dias após a emissão do extracto de conta final 
referido no artigo 51». 
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ARTIGO 16» 
Seguro 
16.1 0 empreiteiro fará um seguro em nome da entidade adjudicante e no seu 
próprio nome contra quaisquer perdas ou danos por que seja responsável nos 
termos do contrato. Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, o 
referido seguro deverá cobrir: 
a) A obra, incluindo quaisquer materiais e elementos de construção a serem 
nela incorporados, pelo respectivo custo de substituição total, contra 
todas as perdas ou danos ocasionados por qualquer motivo que não seja de 
força maior ou por riscos imputáveis à entidade adjudicante nos termos do 
contrato. 
b) Um montante adicional de 15% do referido custo de substituição ou 
qualquer outro estipulado nas Condições Especiais, para cobrir quaisquer 
custos adicionais directa ou indirectamente decorrentes da reparação de 
qualquer perda ou dano, incluindo honorários, e o custo da demolição e 
remoção de qualquer parte da obra e da remoção de entulhos de qualquer 
natureza; 
c) 0 equipamento do empreiteiro e outros elementos por ele colocados no 
local da obra, por uma quantia suficiente para pagar a sua substituição e 
colocação no local. 
16.2 0 empreiteiro pode substituir o seguro a que se refere o nc 1 do presente 
artigo por uma apólice de seguro global que cubra, entre outras coisas, os 
elementos referidos no n5 1, alíneas a), b) e c), do presente artigo. Neste 
caso, o empreiteiro notificará o segurador do valor correspondente à parte 
da entidade adjudicante. 
16.3 0 empreiteiro fará um seguro para cobrir a sua responsabilidade decorrente 
da execução da obra no que respeita a acidentes de trabalho e a 
responsabilidade civil perante qualquer pessoa por ele empregada na obra ou 
a entidade adjudicante e os seus empregados. Essa responsabilidade será 
ilimitada no caso de acidentes pessoais. 
16.4 0 empreiteiro deve fazer um seguro que cubra a sua responsabilidade civil 
por riscos resultantes de qualquer acto ou omissão que lhe seja imputável a 
ele ou aos seus legítimos sucessores ou mandatários. O valor segurado deverá 
ser no mínimo, o indicado nas Condições Especiais. Além disso, 
assegurar-se-á de que todos os seus subempreiteiros fizeram um seguro 
semelhante. 
16.5 Todos os seguros referidos no presente artigo serão efectuados no prazo de 
30 dias a contar da notificação da adjudicação do contrato e ficarão 
sujeitos à aprovação da entidade adjudicante. Os referidos seguros terão 
efeitos a partir do começo da obra e manter<-se-ào em vigor até à recepção 
final da mesma. 0 empreiteiro deverá fornecer imediatamente à entidade 
adjudicante a apólice de seguro e a prova do pagamento regular dos prémios 
sempre que tal lhe for solicitado pela entidade adjudicante ou pelo fiscal. 
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16.6 Sem prejuízo das obrigações do empreiteiro em matéria de seguros estipuladas 
no presente artigo, o empreiteiro será o único responsável e deverá 
indemnizar a entidade adjudicante e o fiscal por quaisquer reclamações de 
terceiros por prejuízos materiais ou danos pessoais resultantes da execução 
da obra pelo empreiteiro ou pelos seus subempreiteiros e empregados. 
ARTIGO 17» 
Programa dos trabalhos 
17.1 0 empreiteiro elaborará e apresentará ao fiscal da obra para aprovação um 
programa de execução da empreitada, em conformidade com o estipulado nas 
Condições Especiais. Desse programa farão parte, pelo menos: 
a) A ordem por que o empreiteiro se propõe executar os trabalhos; 
b) Os prazos em que são exigidas a apresentação e a aprovação das peças 
desenhadas; 
c) Uma descrição geral dos métodos que o empreiteiro se propõe adoptar para 
a execução da obra, e 
d) Todos os pormenores e informações que o fiscal da obra possa 
razoavelmente exigir. 
17.2 A aprovação do programa pelo fiscal da obra não liberta o empreiteiro de 
quaisquer das suas obrigações contratuais. 
17.3 Não poderá ser introduzida no programa qualquer alteração importante sem a 
aprovação do fiscal da obra. Se, todavia, o andamento dos trabalhos não 
respeitar o programa, o fiscal da obra pode dar instruções ao empreiteiro 
para proceder à sua revisão e apresentar-lhe o novo programa para aprovação. 
ARTIGO 18» 
Mapa discriminativo dos preços 
18.1 Quando aplicável, e dentro de um prazo não superior a 20 dias a contar do 
pedido fundamentado do fiscal da obra, o empreiteiro fornecerá um mapa 
discriminativo dos preços, sempre que tal mapa seja necessário para qualquer 
efeito decorrente do contrato. 
18.2 Após a notificação da adjudicação da empreitada, o empreiteiro fornecerá ao 
fiscal da obra, exclusivamente para sua informação e dentro do prazo 
estabelecido nas Condições Especiais, uma estimativa discriminada do fluxo 
de fundos por trimestre para todos os pagamentos que lhes sejam devidos nos 
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termos do contrato. Se o fiscal da obra assim lho exigir, entregará 
posteriormente estimativas trimestrais revistas dos referidos fluxos de 
fundos. Esta comunicação não imporá qualquer tipo de responsabilidade à 
entidade adjudicante ou ao fiscal da obra. 
ARTIGO 19» 
Peças desenhadas do empreiteiro 
19.1 0 empreiteiro apresentará ao fiscal da obra, para aprovação: 
a) As peças desenhadas, documentos, amostras, e/ou modelos que estejam 
especificados no contrato, dentro dos prazos nele estabelecidos ou 
indicados no programa dos trabalhos; 
b) As peças desenhadas que sejam justificadamente exigidas pelo fiscal da 
obra para a execução da empreitada. 
19.2 Se o fiscal da obra não comunicar a sua aprovação, referida no nc 1 do 
presente artigo, dentro do prazo estabelecido no contrato ou no programa de 
trabalhos aprovado, os elementos acima referidos serão considerados 
aprovados no final do prazo indicado. Se não for indicado qualquer prazo, as 
peças desenhadas, documentos, amostras ou modelos serão considerados 
aprovados no prazo de 30 dias após a sua recepção. 
19.3 As peças desenhadas, documentos, amostras e modelos aprovados serão 
assinados ou identificados de qualquer modo pelo fiscal da obra e terão de 
ser integralmente respeitados, salvo instruções em contrário dadas pelo 
fiscal da obra. Quaisquer desenhos, documentos, amostras ou modelos do 
empreiteiro que não obtenham a aprovação do fiscal da obra serão 
imediatamente alterados de modo a satisfazer as exigências do fiscal da 
obra, a quem voltarão a ser apresentados pelo empreiteiro para aprovação. 
19.4 0 empreiteiro fornecerá cópias adicionais dos desenhos aprovados, na forma e 
quantidades estipuladas no contrato ou em ordens administrativas 
posteriores. 
19.5 A aprovação pelo fiscal da obra das peças desenhadas, documentos, amostras 
ou modelos não isentará o empreiteiro de quaisquer das suas obrigações 
contratuais. 
19.6 O fiscal da obra tem o direito de, oportunamente e sempre que entender, 
inspeccionar todos os desenhos, documentos, amostras ou modelos contratuais 
nas instalações do empreiteiro. 
19.7 Antes da recepção provisória da obra, o empreiteiro fornecerá manuais de 
instruções de serviço e manutenção acompanhados de desenhos e 
suficientemente pormenorizados para permitirem à entidade adjudicante 
explorar, manutencionar, ajustar e reparar todas as partes da obra. Salvo 
disposição em contrário contida nas Condições Especiais, os manuais e peças 
desenhadas serão elaborados na língua do contrato e da maneira e nas 
quantidades nele estabelecidas. A obra não será considerada concluída para 
efeitos de recepção provisória enquanto as referidas instruções e peças 
desenhadas não forem entregues à entidade adjudicante. 
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ARTIGO 20» 
Garantia dos preços da proposta 
20.1 Considera-se que, antes de apresentar a proposta, o empreiteiro inspeccionou 
e examinou o local da obra .e os seus arredores e se certificou da natureza 
do solo e do subsolo, tendo tomado em consideração a forma e a natureza do 
local, a extensão e natureza dos trabalhos e os 
materiais necessários à sua realização, os meios de comunicação e acesso ao 
local da obra e as instalações de que possa necessitar e, que, de um modo 
geral, obteve todas as informações necessárias acerca dos riscos, 
contingências e todas as outras circunstâncias susceptíveis de influenciar 
ou afectar a proposta. 
20.2 Pressupõe-se que, antes de apresentar a proposta, o empreiteiro se 
certificou da exactidão e justeza da mesma e das taxas e preços que 
apresentou no mapa de medições ou no mapa de preços, os quais, excepto na 
medida em que o contrato preveja de outro modo, devem cobrir todas as suas 
obrigações contratuais. 
20.3 Uma vez que se pressupõe que o empreiteiro determinou os preços com base nos 
seus próprios cálculos, operações e estimativas, é sua obrigação executar 
sem despesas adicionais qualquer trabalho que seja objecto de uma rubrica da 
sua proposta para a qual não seja apresentado nem preço unitário, nem preço 
fixo. 
ARTIGO 21» 
Riscos excepcionais 
21.1 Se, durante a execução da obra, o empreiteiro deparar com obstáculos 
artificiais ou condições físicas que não possam ter sido logicamente 
previstas por um empreiteiro experiente, e se for de opinião que daí 
resultará um custo adicional e/ou que, por esse facto, será necessária uma 
prorrogação do prazo de execução do contrato, deve notificar o fiscal da 
obra nos termos dos artigos 35» e/ou 55°. Na referida notificação o 
empreiteiro especificará as condições físicas e/ou os obstáculos artificiais 
que encontrou, fornecendo pormenores dos efeitos previstos, das medidas que 
está a tomar ou tenciona tomar, e da extensão do atraso previsto ou da 
interferência com a execução da obra. 
21.2 Após a recepção da notificação, o fiscal da obra pode, nomeadamente: 
a) Exigir que o empreiteiro forneça um cálculo do custo das medidas que 
tomou ou tenciona tomar; 
b) Aprovar as medidas a que se refere a alínea a), com ou sem alterações; 
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c) Dar instruções por escrito sobre a forma de fazer face às referidas 
condições físicas ou obstáculos artificiais; 
d) Ordenar a suspensão ou alteração dos trabalhos, ou a rescisão do 
contrato. 
21.3 Na medida em que entenda que a totalidade ou parte das referidas condições 
físicas ou obstáculos artificiais não poderiam ter sido logicamente 
previstos por um empreiteiro experiente, o fiscal da obra: 
a) Tomará em consideração os atrasos sofridos pelo empreiteiro em resultado 
das referidas condições ou obstáculos, para determinar qualquer 
prorrogação do prazo de execução a que o empreiteiro tenha direito nos 
termos do artigo 35»; e/ou 
b) No caso de obstáculos artificiais ou condições físicas não 
meteorológicas, determinará os pagamentos adicionais devidos ao 
empreiteiro nos termos do artigo 55». 
21.4 As condições meteorológicas não darão ao empreiteiro o direito de fazer 
qualquer reivindicação nos termos do artigo 55». 
21.5 Caso o fiscal da obra entenda que as condições físicas ou os obstáculos 
artificiais poderiam, no todo ou em parte, ter sido logicamente previstos 
por um empreiteiro experiente, informará do facto o empreiteiro logo que 
possível. 
ARTIGO 22» 
Segurança do local da obra 
22.1 0 empreiteiro terá o direito de proibir o acesso ao local da obra a qualquer 
pessoa alheia à execução da empreitada, com excepção das pessoas autorizadas 
pelo fiscal da obra. 
22.2 0 empreiteiro garantirá a segurança do local da obra durante todo o período 
de execução da empreitada, cabendo-lhe tomar, no interesse dos seus 
empregados, dos mandatários da entidade adjudicante e de terceiros, as 
medidas necessárias para prevenir qualquer prejuízo ou acidente que possa 
resultar da execução da obra. 
22.3 0 empreiteiro tomará todas as medidas necessárias, sob a sua 
responsabilidade e à sua custa, para garantir a protecção, preservação e 
manutenção das estruturas e instalações existentes. O empreiteiro é 
responsável pelo fornecimento e manutenção, à sua custa, de todo o 
equipamento de iluminação, protecção, vedação e segurança que se revele 
necessário para a correcta execução da obra ou que possa ser razoavelmente 
exigido pelo fiscal da cbra. 
70 -
22.4 Se, durante a execução da empreitada, forem necessárias medidas urgentes 
para obviar a quaisquer riscos de acidente ou dano ou para garantir a 
segurança após qualquer acidente ou dano, o fiscal da obra notificará 
formalmente o empreiteiro para que este tome as medidas necessárias. Caso o 
empreiteiro não queira ou não possa tomar as medidas necessárias, o fiscal 
da obra poderá executar o trabalho a expensas do empreiteiro, na medida em 
que este for responsável.. 
ARTIGO 23» 
Salvaguarda das propriedades adjacentes 
23.1 O empreiteiro tomará, à sua responsabilidade e à sua custa, todas as 
precauções exigidas pela boa prática de construção e, atendendo às 
circunstâncias predominantes, fará o necessário para salvaguardar as 
propriedades adjacentes e evitar causar nelas quaisquer perturbações 
anormais. 
23.2 O empreiteiro indemnizará a entidade adjudicante das consequências 
financeiras de todas as queixas apresentadas pelos proprietários ou 
residentes vizinhos, na medida em que o empreiteiro seja responsável, e em 
que os danos causados às propriedades adjacentes não sejam fruto de um risco 
ocasionado pela concepção ou pelo método de execução impostos pela entidade 
adjudicante ou pelo fiscal da obra ao empreiteiro. 
ARTIGO 24» 
Interferência com o trânsito 
24.1 O empreiteiro certificar-se-á de que os trabalhos e instalações não 
prejudicam nem obstruem o trânsito em elementos de comunicação tais como 
. ruas, estradas, caminhos de ferro, vias aquáticas, aeródromos, etc., excepto 
na medida em que as Condições Especiais o permitam. Deve em especial tomar 
em consideração os limites de peso ao escolher os itinerários e os veículos. 
24.2 Serão da conta do empreiteiro, quer sejam ou não por ele realizadas, 
quaisquer medidas especiais que o empreiteiro considere necessárias ou que 
se encontrem estipuladas nas Condições Especiais ou que sejam exigidas pela 
entidade adjudicante para protecção ou reforço de troços de estradas, pistas 
ou pontes. Antes de pôr em prática quaisquer medidas especiais, o 
empreiteiro deve informar o fiscal da obra das medidas que tenciona tomar. A 
reparação de qualquer dano causado em estradas, pistas ou pontes pelo 
transporte de materiais, elementos de construção ou equipamentos será da 
conta do empreiteiro. 
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ARTIGO 25» 
Cabos e canalizações 
25.1 Quando, no decurso da execução da obra, o empreiteiro encontrar marcas que 
indiquem o trajecto de cabos, canalizações e outras instalações 
subterrâneas, deverá manter as referidas marcas onde se encontram ou voltar 
a colocá-las no mesmo local caso a execução da obra implique a sua remoção 
temporária. As referidas operações requerem a autorização do fiscal da obra. 
25.2 0 empreiteiro é responsável pela preservação, remoção e recolocação, 
conforme o caso, dos cabos, canalizações e outras instalações especificadas 
pela entidade adjudicante no contrato e pelo custo dessas operações. 
25.3 Quando a presença de cabos, canalizações e outras instalações não tenha sido 
especificada no contrato mas seja visível por marcas e referências, o 
empreiteiro terá o dever geral de proceder com cuidado, cabendo-lhe 
obrigações semelhantes às acima indicadas no que se refere à preservação, 
remoção e recolocação dos referidos cabos, canalizações e outros elementos. 
Neste caso, a entidade adjudicante compensá-lo-á pelos gastos, na medida em 
que o trabalho efectuado seja necessário à execução da empreitada. 
25.4 Todavia a obrigação de remover e recolocar cabos, canalizações e outras 
instalações e os gastos daí resultantes não serão da responsabilidade do 
empreiteiro se a entidade adjudicante decidir suportar essa 
responsabilidade. 0 mesmo se aplica quando esta obrigação e os gastos dela 
resultantes incumbirem a qualquer outro organismo específico ou a um 
mandatário. 
25.5 Quando qualquer trabalho no local da obra for susceptível de prejudicar ou 
causar perturbações num serviço de utilidade pública, o empreiteiro 
informará imediatamente o fiscal da obra por escrito, dando um prazo 
razoável para que possam ser tomadas a tempo medidas adequadas para permitir 
a normal prossecução dos trabalhos. 
ARTIGO 26» 
Implantação 
26.1 É da responsabilidade do empreiteiro: 
a) A correcta implantação da obra em relação a balizas, linhas e níveis de 
referência indicados pelo fiscal da obra; 
b) A exactidão do posicionameto, das cotas, das dimensões e do alinhamento 
de todas as partes da obra e, 
c) 0 fornecimento de "todos os instrumentos, aparelhos e mão-de-obra 
necessários' tendo em conta as responsabilidades acima referidas. 
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26.2 Se, em qualquer altura da execução da empreitada, surgir qualquer erro no 
posicionamento, nos níveis, nas dimensões ou no alinhamento de qualquer das 
partes da obra, o empreiteiro corrigirá, à sua própria custa, se o fiscal da 
obra assim o exigir, o referido erro, de um modo que seja considerado 
satisfatório pelo fiscal da obra, a não ser que o dito erro tenha origem em 
dados incorrectos fornecidos pelo fiscal da obra, caso em que será a 
entidade adjudicante a responsável pelo custo da rectificação. 
26.3 A verificação de qualquer implantação, linha ou cota pelo fiscal da obra de 
modo algum isenta o empreiteiro da responsabilidade pela exactidão da mesma, 
devendo o empreiteiro proteger e preservar todas as marcas, réguas, estacas 
e outros elementos utilizados na implantação da obra. 
ARTIGO 27» 
Materiais demolidos 
27.1 Quando o contrato inclua trabalho de demolição, os materiais e artigos dela 
resultantes serão propriedade do empreiteiro, nos termos do previsto no 
artigo 28» a menos que as Condições Especiais e/ou a legislação do Estado da 
entidade adjudicante determinem algo em contrário. 
27.2 Caso as Condições Especiais reservem à entidade adjudicante o direito de 
propriedade sobre os materiais ou a totalidade ou parte dos artigos 
resultantes dos trabalhos de demolição, o empreiteiro deverá tomar todas as 
precauções necessárias para garantir que estes sejam devidamente 
preservados. 0 empreiteiro responderá por qualquer destruição ou dano 
causado aos referidos materiais ou artigos por si próprio ou pelos seus 
mandatários. 
27.3 Independentemente do uso que a entidade adjudicante pretenda dar aos 
materiais ou artigos relativamente aos quais se reserve o direito de 
propriedade, todos os custos ocasionados pelo seu transporte e armazenagem 
no local indicado pelo fiscal da obra serão da conta do empreiteiro, para 
todos os transportes que não ultrapassem 100 metros. 
27.4 Salvo nos casos em que as Condições Especiais disponham em contrário, o 
empreiteiro deverá ir retirando progressivamente do local da obra, a 
expensas suas, o entulho e outros materiais resultantes da demolição, bem 
como o lixo e a sucata. 
ARTIGO 28» 
Descobertas 
28.1 Serão imediatamente levadas ao conhecimento do fiscal da obra as descobertas 
de interesse feitas durante as escavações ou os trabalhos de demolição. 0 
fiscal decidirá o destino a dar a essas descobertas, tendo devidamente em 
conta a legislação do Estado da entidade adjudicante. 
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28.2 A entidade adjudicante reserva-se o direito de propriedade sobre os 
materiais encontrados durante os trabalhos de escavação e demolição 
executados em terrenos que lhe pertençam, sem prejuízo do pagamento de uma 
compensação ao empreiteiro por quaisquer trabalhos especializados. 
28.3 Os artefactos, antiguidades e objectos da história natural, moedas ou outros 
objectos de interesse científico, bem como os objectos raros ou feitos de 
metais preciosos encontrados durante as escavações ou demolições serão 
propriedade da entidade adjudicante. 
28.4 Em caso de divergência, só a entidade adjudicante terá autoridade para 
decidir das qualidades referidas nos n»s 1 e 3 do presente artigo. 
ARTIGO 29» 
Obras provisórias 
29.1 0 empreiteiro executará à sua custa todas as obras provisórias necessárias à 
execução da obra, devendo apresentar ao fiscal da obra os desenhos das obras 
provisórias que pretende utilizar, tais como ensecadeiras, andaimes, 
suportes e tapumes. O empreiteiro deve tomar em consideração quaisquer 
observações que lhe sejam feitas pelo fiscal da obra, mas assumir a 
responsabilidade pelos referidos desenhos. 
29.2 Quando nas Condições Especiais estiverem previstas obras provisórias 
específicas cujo projecto seja da responsabilidade da entidade adjudicante, 
o fiscal da obra fornecerá ao empreiteiro todas as peças desenhadas 
necessárias a tempo de lhe permitir empreender as obras provisórias de 
acordo com o programa dos trabalhos. Em tais casos, a entidade adjudicante 
será a única responsável pela segurança e viabilidade da sua concepção. 0 
empreiteiro será todavia responsável pela sua correcta execução. 
ARTIGO 30» 
Análises de solos 
Sem prejuízo do disposto nas Condições Especiais e nas especificações 
técnicas, o empreiteiro porá à disposição do fiscal da obra o pessoal e o 
equipamento necessários à execução de qualquer estudo do solo que o fiscal 
da obra justificadamente considere necessário. 0 empreiteiro será compensado 
pelo custo real da mão-de-obra e do equipamento utilizados ou postos à 
disposição para o referido trabalho, se este não estiver já previsto no 
contrato. 
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ARTIGO 31» 
Contratos paralelos 
31.1 De acordo com as exigências do fiscal da obra, o empreiteiro dará a 
quaisquer outros empreiteiros contratados pela entidade adjudicante e aos 
seus trabalhadores, bem como aos operários da entidade adjudicante e de 
quaisquer outras entidades públicas empregadas no ou perto do local da obra, 
todas as oportunidades razoavelmente exigíveis para executarem qualquer 
trabalho não incluído na empreitada, ou qualquer contrato que a entidade 
adjudicante possa efectuar em relação com a obra ou auxiliar dela. 
31.2 Se, todavia, o empreiteiro, a pedido escrito do fiscal da obra, puser à 
disposição de qualquer dos referidos empreiteiros ou entidades públicas ou 
da entidade adjudicante quaisquer vias ou acessos cuja manutenção seja da 
sua responsabilidade ou permitir o uso por quaisquer das referidas pessoas 
de obras provisórias, andaimes ou outras instalações do estaleiro, ou 
fornecer qualquer outro serviço de qualquer natureza, que não tenha sido 
previsto no contrato, a entidade adjudicante pagará e/ou concederá ao 
empreiteiro, pelo referido uso ou serviço, as quantias e/ou a prorrogação de 
prazo que, na opinião do fiscal da obra, se justificarem. 
31.3 0 empreiteiro não será desvinculado por força do artigo 31» de qualquer das 
suas obrigações contratuais nem terá o direito de apresentar quaisquer 
reclamações para além das previstas no n» 2 do presente artigo. 
ARTIGO 32» 
Patentes e licenças 
Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, o empreiteiro 
indemnizará a entidade adjudicante e o fiscal por qualquer prejuízo 
resultante do uso, conforme especificado no contrato, de patentes, licenças, 
peças desenhadas, projectos, modelos, marcas de fábrica ou comerciais, 
excepto quando a referida infracção resultar da observância do projecto ou 
das especificações fornecidas pela entidade adjudicante e/ou pelo fiscal. 
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INÍCIO E ATRASOS 
ARTIGO 33» 
Ordem de início dos trabalhos 
33.1 A entidade adjudicante fixará a data do início da execução da empreitada e 
avisará o empreiteiro, quer na notificação de adjudicação da empreitada, 
quer por meio de uma ordem administrativa emitida pelo fiscal da obra. 
33.2 A não ser que as partes decidam de outro modo, a data de início dos 
trabalhos situar-se-á"no período de 180 dias a seguir à notificação da 
adjudicação do contrato. 
ARTIGO 34» 
Prazo de execução 
0 prazo de execução iniciar-se-á na data fixada de acordo com o n» 1 do 
artigo 33» e será o estabelecido no contrato, sem prejuízo de eventuais 
prorrogações que possam ser concedidas nos termos do artigo 35». 
ARTIGO 35» 
Prorrogação do prazo de execução 
35.1 0 empreiteiro pode pedir a prorrogação do prazo de execução caso esteja ou 
possa vir a estar atrasado na execução do contrato por qualquer dos 
seguintes motivos: 
a) Condições climatéricas excepcionais no Estado da entidade adjudicante; 
b) Obstáculos artificiais ou condições físicas que não poderiam ter sido 
logicamente previstas por um empreiteiro experiente; 
c) Ordens administrativas que afectem a data de conclusão dos trabalhos que 
não decorram de qualquer falta do empreiteiro; 
d) Não cumprimento pela entidade adjudicante das suas obrigações 
contratuais; 
e) Toda e qualquer suspensão dos trabalhos que não seja devida a uma falta 
do empreiteiro; 
f) Força maior; 
- 76 -
g) Quaisquer outras causas referidas nas presentes Condições Gerais, que não 
decorram de qualquer falta do empreiteiro. 
35.2 No prazo de 30 dias após ter tido conhecimento de que pode verificar-se um 
atraso, o empreiteiro notificará o fiscal da sua intenção de apresentar um 
pedido para a prorrogação do prazo de execução a que se considere com 
direito e, logo que, dadas as circunstâncias, seja oportuno entregará ao 
fiscal da obra elementos completos e pormenorizados sobre o pedido, a fim de 
que o mesmo possa ser analisado nessa ocasião. 
35.3 Após as devidas consultas à entidade adjudicante e, se for caso disso, ao 
empreiteiro, o fiscal da obra concederá a este último, mediante notificação 
por escrito, a prorrogação do prazo de execução que se justificar, com 
efeitos futuros ou rectroactivos, ou informará o empreiteiro de que não tem 
direito a qualquer prorrogação. 
ARTIGO 36» 
Atraso na execução 
36.1 Se o empreiteiro não concluir a obra dentro dois) prazo(s) estabelecido(s) 
no contrato, a entidade adjudicante terá direito, sem notificação formal, e 
sem prejuízo de outras reparações estipuladas no contrato, a uma 
indemnização por cada dia ou parte de dia que decorra entre o termo do prazo 
estabelecido para a execução ou o termo da prorrogação nos termos do 
artigo 35» e a data efectiva da conclusão da obra, à taxa fixada nas-. 
Condições Especiais e até ao montante máximo nelas estabelecido. Se a obra 
tiver sido objecto de uma recepção parcial nos termos do artigo 59», a 
indemnização especificada nas Condições Especiais poderá ser reduzida 
proporcionalmente ao valor da parte recepcionada relativamente ao conjunto 
da obra. 
36.2 Se a entidade adjudicante tiver direito a exigir a indemnização máxima nos 
termos do n» 1 do presente artigo pode, depois de notificar o empreiteiro: 
a) Exigir a garantia de boa execução; e/ou 
b) Rescindir o contrato; e 
c) Efectuar um contrato com um terceiro, por conta do empreiteiro, para 
proceder à execução do resto da obra. 
- 77 -
ARTIGO 37» 
Alterações 
37.1 O fiscal da obra terá poderes para ordenar as alterações de qualquer parte 
da obra necessárias à correcta conclusão e/ou à concretização da mesma. As 
referidas alterações podem incluir ampliações, supressões, substituições, 
mudanças de qualidade, quantidade, forma, carácter, tipo, posição, dimensão, 
nível ou sector, e mudanças na sequência, método ou calendário indicados 
para execução da obra. Nenhuma ordem relativa a alterações terá por efeito 
invalidar o contrato devendo, no entanto, as suas consequências financeiras, 
se as houver, ser avaliadas de acordo com os n»s 5 e 7 do presente artigo. 
37.2 As alterações deverão sempre ser feitas através de uma ordem administrativa, 
tendo em conta que: 
a) Se, por qualquer razão, o fiscal tiver necessidade de dar uma ordem 
oralmente, deverá confirmá-la posteriormente através de uma ordem 
administrativa o mais rapidamente possível; 
b) Se o empreiteiro confirmar por escrito uma ordem oral dada ao abrigo da 
alínea a) e essa confirmação não for imediatamente refutada por escrito 
nelo fiscal, considera-se esjsa ordem emitida por ordem administrativa, 
excepto se as Condições Especiais estipularem noutro sentido; 
c) Não será necessária uma ordem administrativa de alteração para aumentar 
ou diminuir a quantidade de trabalho, se esse aumento ou diminuição 
resultar do facto de a quantidade de trabalho ser superior ou inferior à 
indicada no mapa de medições ou no mapa de preços. 
37.3 Sem prejuízo do estipulado no n» 2 do presente artigo, antes de dar qualquer 
ordem administrativa de alteração, o fiscal da obra notificará o empreiteiro 
da natureza e forma da referida alteração. Logo que possível, após a 
recepção da notificação, o empreiteiro apresentará ao fiscal da obra uma 
proposta que incluirá: 
a) Uma descrição das tarefas a realizar, se as houver, ou das medidas a 
tomar, e um plano para a sua execução; 
b) Quaisquer alterações necessárias do programa dos trabalhos ou de qualquer 
das obrigações do empreiteiro nos termos do contrato; e 
c) Qualquer ajustamento do preço contratual, de acordo com o disposto no 
presente artigo. 
- 78 -
37.4 Após a recepção da proposta do empreiteiro referida no n» 3 do presente 
artigo, e depois de efectuar as devidas consultas à entidade adjudicante e, 
se for caso disso, ao empreiteiro, o fiscal da obra decidirá com a maior 
brevidade possível se a alteração deve ou não ser executada. Se o fiscal da 
obra decidir que a alteração deve ser executada, emitirá uma ordem 
administrativa determinando que a alteração seja executada pelos preços e 
nas condições estabelecidos referida no n» 3 do presente artigo com as 
alterações eventualmente nela introduzidas pelo fiscal da obra de acordo com 
o n» 5 do presente artigo. 
37.5 Os preços relativos a todas as alterações ordenadas pelo fiscal da obra em 
conformidade com os n»s 2 e 4 do presente artigo será por ele apurado de 
acordo com os seguintes princípios: 
a) Se o trabalho for do mesmo tipo e executado nas mesmas condições que o 
trabalho cotado no mapa de medições ou no mapa de preços, será avaliado 
com base nas tarifas e preços constantes desses mapas; 
b) Se o trabalho não for do mesmo tipo ou se não for executado nas mesmas 
condições, as tarifas e preços estipulados no contrato, quando razoáveis, 
serão utilizados como base de avlaiação; caso contrário, o fiscal 
procederá a uma avaliação justa; 
c) Se a natureza ou o preço da alteração em comparação com a natureza ou o 
preço da totalidade ou parte da empreitada forem tais que, devido a essa 
alteração, o fiscal deixe de considerar razoáveis as tarifas e preços de 
qualquer parte do trabalho estipulados no contrato, fixará as tarifas e 
preços que, de acordo com as circunstâncias, considerar razoáveis e 
adequados ; 
d) Quando houver necessidade de proceder a uma alteração devido a qualquer 
falta ou não cumprimento do contrato por parte do empreiteiro, qualquer 
custo adicional imputável à referida alteração será por ele suportado. 
37.6 Após a recepção da ordem administrativa em que é pedida a alteração, o 
empreiteiro executà-la-á e, ao fazê-lo, ficará sujeito às presentes 
Condições Gerais, como se a referida alteração constasse do contrato. A 
obra não deverá ficar pendente até à concessão de qualquer prorrogação do 
prazo de execução ou ajustamento do preço contratual. Sempre que a ordem 
relativa a uma alteração preceda o ajustamento do preço contratual, o 
empreiteiro deverá manter registos dos custos da alteração e do tempo nela 
dispendido. Os referidos registos deverão poder ser oportunamente 
consultados pelo fiscal da obra. 
37.7 Quando, após a recepção provisória, qualquer aumento ou redução do valor 
total do trabalho a efectuar, resultante de uma ordem administrativa ou de 
qualquer outra circunstância não causada por falta imputável ao empreiteiro 
exceder 15% do preço contratual, o fiscal, depois de consultar a entidade 
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adjudicante e o empreiteiro, determinará quaisquer suplementos ou reduções 
do preço contratual nos termos do n» 5 do presente artigo. 0 montante assim 
determinado basear-se-á na quantia em que o aumento ou redução do valor da 
obra exceder os 15% e será notificado pelo fiscal à entidade adjudicante e 
ao empreiteiro, procedendo-se ao correspondente ajustamento do preço 
contratual. 
ARTIGO 38» 
Suspensão dos trabalhos 
38.1 Por ordem do fiscal da obra, o empreiteiro suspenderá a execução dos 
trabalhos ou de qualquer das suas partes pelo período ou períodos e da 
maneira que o fiscal da obra considerar necessários. 
38.2 Durante o período de suspensão dos trabalhos, o empreiteiro tomará as 
medidas de protecção necessárias à salvaguarda da obra, dos elementos de 
construção, do equipamento e do estaleiro contra qualquer deterioração, 
perda ou dano. As despesas suplementares em que o empreiteiro incorra em 
consequência das referidas medidas de protecção serão adicionadas ao preço 
da empreitada, excepto se a referida suspensão: 
a) Estiver prevista no contrato; ou 
b) For necessária devido a qualquer falta por parte do empreiteiro; ou 
c) For devida a condições climatéricas normais no local da obra; ou 
d) For necessária para a segurança ou a correcta execução da obra ou de 
qualquer parte da mesma, na medida em que tal necessidade não se deva a 
qualquer acto ou falta do fiscal da obra ou da entidade adjudicante ou a 
qualquer dos riscos excepcionais a que se refere o artigo 21». 
38.3 0 empreiteiro apenas terá direito aos referidos suplementos de preço se 
notificar o fiscal da obra, nos 30 dias seguintes à recepção da ordem de 
suspensão dos trabalhos, da sua intenção de os reclamar. 
38.4 Após consulta à entidade adjudicante e ao empreiteiro, o fiscal da obra 
estabelecerá e determinará o pagamento adicional e/ou a prorrogação do prazo 
de execução a conceder ao empreiteiro relativamente à sua pretensão que, no 
entender do fiscal, sejam justos e razoáveis. 
38.5 Se o período de suspensão dos trabalhos exceder 180 dias e a suspensão não 
for devida a uma falta do empreiteiro, este pode, mediante aviso ao fiscal 
da obra, pedir autorização para prosseguir os trabalhos dentro de 30 dias, 
ou rescindir o contrato. 
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MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA 
ARTIGO 39» 
Livro de registo da obra 
39.1 A não ser que esteja de outro modo estipulado nas Condições Especiais, o 
fiscal manterá no estaleiro um livro de registo da obra em que inscreverá, 
pelo menos, as seguintes informações: 
a) As condições metereológicas, as interrupções do trabalho devidas ao mau 
tempo, as horas de trabalho, o número e categoria dos operários 
empregados no local da obra, os materiais fornecidos, o equipamento 
utilizado, o equipamento avariado, os ensaios realizados no local, as 
amostras enviadas, as circunstâncias imprevistas bem como as ordens dadas 
ao empreiteiro; 
b) Relações pormenorizadas de todos os elementos quantitativos e 
qualitativos referentes ao trabalho realizado e aos fornecimentos 
entregues e utilizados susceptíveis de serem verificados no local da obra 
e relevantes para o calculo dos pagamentos a fazer ao empreiteiro. 
39.2 As referidas relações constituirão parte integrante do livro de registo da 
obra mas poderão, sempre que necessário, ser feitas em documentos separados. 
O processo a seguir para a elaboração dessas relações será o estabelecido 
nas Condições Especiais. 
39.3 Compete ao empreiteiro garantir, em tempo útil e nos termos das Condições 
Especiais, a elaboração de relatórios sobre as obras, serviços e 
fornecimentos que não possam ser medidos ou verificados posteriormente; se o 
não fizer, terá de aceitar as decisões do fiscal da obra, a não ser que 
.forneça, por sua conta, provas em contrário. 
39.4 Os registos feitos no livro de registo da obra à medida que esta for 
avançando serão assinados pelo fiscal da obra e pelo empreiteiro ou por um 
seu representante. Em caso de contestação por parte do empreiteiro, este 
deve comunicar a sua opinião ao fiscal da obra nos 15 dias que se seguiram à 
data em que o registo ou os relatórios objecto de contestação tiverem sido 
efectuados. Caso não assine ou não apresente as suas observações no período 
a isso destinado, considera-se que o empreiteiro concorda com as anotações 
feitas no livro de registo. O empreiteiro pode examinar o livro de registo 
da obra em qualquer altura e pode, sem dele retirar qualquer documento, 
fazer ou obter cópias dos registos que considere necessários para sua 
própria informação. 
39.5 O empreiteiro fornecerá, a pedido, ao fiscal da obra todas as informações 
necessárias para este poder manter em dia o livro de registo da obra. 
- 81 -
ARTIGO 40» 
Qualidade da obra e dos materiais 
40.1 A obra, os componentes e os materiais deverão corresponder às especificações 
técnicas, peças desenhadas, levantamentos topográficos, modelos, amostras, 
padrões, e demais requisitos, constantes do contrato, que serão mantidos à 
disposição da entidade adjudicante ou do fiscal para efeitos de 
identificação durante todo o período de execução da empreitada. 
40.2 Toda e qualquer recepção técnica preliminar estipulada nas Condições 
Especiais será objecto de um pedido do empreiteiro ao fiscal da obra. 0 
pedido deve conter a referência do contrato, o número do lote e o local onde 
terá lugar tal recepção. 0 fiscal da obra deverá atestar que os componentes 
e materiais especificados no pedido correspondem às exigências relativas a 
essa recepção antes da sua incorporação na obra. 
40.3 Mesmo que os materiais ou artigos a incorporar na obra a executar ou no 
fabrico dos componentes tenham sido recepcionados deste modo, poderão ainda 
ser rejeitados e deverão ser substituídos imediatamente pelo empreiteiro 
caso uma análise mais aprofundada revele defeitos ou deficiências. Pode ser 
dada ao empreiteiro a oportunidade de reparar e recuperar materiais e 
artigos que tenham sido rejeitados, mas os referidos materiais e artigos 
apenas serão aceites para incorporação na obra se tiverem sido reparados e 
recuperados a contento do fiscal da obra. 
ARTIGO 41» 
Inspecção e ensaios 
41.1 0. empreiteiro deverá garantir que os componentes e materiais cheguem ao 
local da obra a tempo de permitir ao fiscal da obra proceder à sua recepção. 
Considera-se que o empreiteiro avaliou devidamente as dificuldades que 
poderia vir a encontrar a este respeito, e não lhe será permitido invocar 
quaisquer motivos para justificar eventuais demoras no cumprimento das suas 
obrigações. 
41.2 0 fiscal da obra, terá o direito de inspeccionar, examinar, medir e ensaiar, 
por si próprio ou por intermédio do seu representante, os componentes, os 
materiais e a mão-de-obra e de controlar o avanço da preparação ou 
fabricação de tudo o que estiver a ser preparado ou fabricado para entrega 
ao abrigo do contrato, de modo a verificar se os componentes,os materiais e 
a mão-de-obra correspondem à qualidade e quantidade requeridas. Este direito 
será exercido no local de fabrico ou preparação ou no local da obra, ou 
ainda em quaisquer outros locais especificados no contrato. 
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41.3 Para efeitos dos referidos ensaios e inspecções, o empreiteiro: 
a) Porá à disposição do fiscal da obra, temporária e gratuitamente, a 
assistência, as amostras para ensaio, as peças, as máquinas, o 
equipamento, as ferramentas, os materiais e a mão-de-obra normalmente 
necessários para a realização de inspecções e ensaios; 
b) Chegará a acordo com o fiscal da obra quanto à data e ao local dos 
ensaios; 
c) Permitirá o acesso do fiscal, sempre que tal seja razoável, ao local onde 
forem efectuados os ensaios. 
41.4 Se o fiscal da obra não estiver presente na data acordada para os ensaios, o 
empreiteiro pode, salvo ordem em contrário recebida do fiscal da obra, 
proceder aos ensaios, que se considerarão realizados na presença do fiscal 
da obra. 0 empreiteiro enviará imediatamente ao fiscal da obra cópias 
devidamente autenticadas dos resultados dos ensaios, os quais obrigarão este 
último, caso não tenha assistido aos ensaios. 
41.5 Depois de os componentes e os materiais terem passado os ensaios a que se 
refere o presente artigo, o fiscal da obra notificará o empreiteiro ou 
aprovará o certificado preparado pelo empreiteiro para esse efeito. 
41.6 Em caso de discordância entre o fiscal da obra e o empreiteiro no que se 
refere à interpretação dos resultados dos ensaios, cada um deles entxegará 
ao outro uma declaração com a sua opinião no prazo de 15 dias a contar do 
aparecimento do diferendo. 0 fiscal da obra ou o empreiteiro podem pedir a 
repetição dos ensaios nos mesmos termos e condições ou, se qualquer das 
partes assim o desejar, a sua realização por um perito a escolher de comum 
acordo. Todos os relatórios de ensaios serão apresentados ao fiscal da 
obra, que comunicará imediatamente ao empreiteiro os resultados dos 
referidos ensaios. Os resultados dos novos ensaios serão conclusivos. 0 
custo da repetição dos ensaios será suportado pela parte cuja opinião se 
revelar errada. 
41.7 0 fiscal da obra e as pessoas por ele autorizadas só revelarão as 
informações que obtiverem, no exercício das suas funções, no âmbito das suas 
inspecções e ensaios dos métodos de fabrico e funcionamento da empresa às 
pessoas que tiverem o direito de possuir essas informações. 
ARTIGO 42» 
Rejeição 
42.1 Os componentes e os materiais que não apresentem a qualidade especificada 
serão rejeitados. Poderá ser aposta uma marca especial nos componentes e 
materiais rejeitados. Esta marca não poderá alterá-los ou afectar o seu 
valor comercial. Os comDonentes e materiais rejeitados serão removidos do 
- 83 
local da obra pelo empreiteiro num prazo a determinar pelo fiscal da obra; 
caso contrário serão removidos pelo fiscal da obra por conta e sob a 
responsabilidade do empreiteiro. Toda e qualquer obra que inclua 
componentes ou materiais rejeitados será rejeitada. 
42.2 Durante a execução dos trabalhos e antes da tomada de posse da obra, o 
fiscal da obra terá poder para ordenar ou decidir: 
a) A remoção do local da obra, nos prazos especificados na ordem 
correspondente, de quaisquer componentes ou materiais que, na sua 
opinião, não estejam de acordo com o contrato; 
b) A sua substituição por componentes ou materiais adequados e em devidas 
condições; ou 
c) A demolição e a correcta reexecução ou a reparação satisfatória, 
independentemente de quaisquer ensaios prévios ou pagamentos por conta, 
de qualquer obra que, na sua opinião, não esteja de acordo com o contrato 
no que respeita a componentes, materiais, mão-de-obra ou concepção, e por 
que o empreiteiro seja responsável; 
42.3 0 fiscal da obra informará o empreiteiro por escrito da sua decisão, logo 
que seja razoavelmente possível, especificando os pormenores dos defeitos 
alegados. 
42.4 0 empreiteiro corrigirá os defeitos assim especificados sem perda de tempo e 
por sua conta. Caso o empreiteiro não execute a referida ordem, a entidade 
adjudicante terá o direito de contratar outras pessoas para a executarem e 
de ser reembolsada pelo empreiteiro de todas as despesas com ela directa ou 
indirectamente relacionadas, podendo deduzir o respectivo montante de 
quaisquer quantias devidas ou que possam vir a ser devidas ao empreiteiro. 
42.5 0 disposto neste artigo não impede a entidade adjudicante de reclamar nos 
termos dos artigos 36» e 63». 
ARTIGO 43» 
Direito de propriedade sobre os elementos de construção e os materiais 
43.1 Todo o equipamento, obras provisórias, elementos de construção e materiais 
fornecidos pelo empreiteiro e trazidos para o local da obra serão 
considerados como exclusivamente destinados à execução dos trabalhos, não 
podendo ser removidos pelo empreiteiro, no todo ou em parte, sem o 
consentimento do fiscal da obra, excepto para efeitos de deslocação no 
interior do estaleiro. Este consentimento não será todavia necessário no 
que respeita aos veículos utilizados no transporte de pessoal, equipamento, 
obras provisórias, componentes ou materiais de ou para o local da obra. 
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43.2 As Condições Especiais podem prever que todo o equipamento, obras 
provisórias, elementos de construção e materiais existentes no local da obra 
e que sejam propriedade do empreiteiro ou de qualquer empresa em que este 
tenha uma participação maioritária sejam, durante o tempo que durarem as 
obras : 
a) Transferidos para a entidade adjudicante; 
b) Sujeitos a um direito de retenção a favor da entidade adjudicante; ou 
c) Sujeitos a qualquer outro acordo que preveja um interesse prioritário ou 
uma garantia. 
43.3 Em caso de rescisão do contrato nos termos do artigo 63» por não cumprimento 
do mesmo por parte do empreiteiro, a entidade adjudicante terá o direito de 
utilizar o equipamento, as obras provisórias, elementos de contrução e os 
materiais existentes no local para concluir a obra. 
43.4 Qualquer contrato de aluguer de equipamento, obras provisórias, elementos de 
construção ou materiais que se destinem a ser utilizados no local da obra 
efectuado pelo empreiteiro deverá incluir uma cláusula estipulando que, 
mediante pedido por escrito da entidade adjudicante, a efectuar no prazo de 
sete dias a contar da data em que produzir efeitos a rescisão do contrato 
nos termos do artigo 64», e mediante o compromisso por parte da entidade 
adjudicante de tomar a seu cargo todas as despesas de aluguer a partir dessa 
data, o respectivo proprietário alugará esse equipamento, obras provisórias, 
elementos de construção ou materiais, à entidade adjudicante, nas mesmas 
condições em que tenham sido alugados ao empreiteiro, mas permitirá à 
entidade adjudicante autorizar a sua utilização por qualquer outro 
empreiteiro por ela contratado para a conclusão dos trabalhos, ao abrigo do 
disposto no n» 3 do artigo 64». 
43.5 Em caso de rescisão do contrato antes da conclusão da obra, o empreiteiro 
entregará à entidade adjudicante quaisquer elementos de construção, obras 
provisórias, equipamentos ou materiais cuja propriedade deva ser transferida 
para a entidade adjudicante ou que sejam objecto de um direito de retenção 
nos termos do n» 2 do presente artigo. Caso o não faça, a entidade 
adjudicante pode tomar as medidas que considere apropriadas para obter a 
posse dos referidos elementos de construção, obras provisórias, equipamento, 
componentes e materiais e reaver do empreiteiro os montantes que tenha tinho 
de dispender para o efeito. 
PAGAMENTOS 
ARTIGO 44» 
Disposições gerais 
44.1 Os pagamentos serão efectuados na moeda nacional, salvo se o contrato de 
empreitada contiver qualquer disposição em contrário. 
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44.2 As condições administrativas ou técnicas a que deverão subordinar-se os 
pagamentos de adiantamentos, os pagamentos por conta e/ou os pagamentos 
finais, em conformidade com os artigos 45» a 56», serão as estipuladas nas 
Condições Especiais. 
Artigo 45» 
Contratos por preços provisórios 
45.1 Em casos excepcionais em que possa ser adjudicado um contrato por preços 
provisórios. Os montantes a pagar ao abrigo do contrato serão calculados do 
seguinte modo: 
a) Tal como para os contratos a preços por percentagem referidos no n» 1, 
alínea c) do artigo 49»; e/ou 
b) Inicialmente com base em preços provisórios e, depois de conhecidas as 
condições de execução do contrato, tal como para os contratos por preço 
global ou por preços unitários referidos no n» 1, alíneas a) e b), do 
artigo 49», respectivamente, ou tal como nos contratos mistos. 
45.2 0 empreiteiro fornecerá quaisquer informações que a entidade adjudicante ou 
o fiscal da obra possam razoavelmente pedir em relação a qualquer questão 
relacionada com o contrato a fim de procederem ao cálculo. Quando não for 
possível chegar a acordo sobre o valor da obra, os montantes a pagar serão 
determinados pelo fiscal. 
ARTIGO 46» 
Adiantamentos 
46.1 Se tal se encontrar previsto nas Condições Especiais, o empreiteiro 
receberá, a seu pedido, adiantamentos destinados a operações relacionadas 
com a execução das obras que são objecto de contrato, nos seguintes casos: 
a) A título de adiantamento global, para que possa fazer face às despesas 
resultantes do início da execução da empreitada; 
b) Se apresentar provas da celebração de um contrato de compra ou de uma 
encomenda de materiais, elementos de construção, equipamento, máquinas e 
ferramentas, necessários para a execução da empreitada, e de outras 
despesas prévias importantes, tais como a aquisição de patentes ou 
despesas com a realização de estudos. 
46.2 As Condições Especiais determinarão o montante dos adiantamentos, que não 
poderá exceder 10% do preço inicial do contrato no que respeita ao 
adiantamento global referido no n» 1, alínea a), do presente artigo e 20% do 
referido preço no que se refere aos outros adiantamentos referidos na alínea 
b) do mesmo número. 
86 -
46.3 Não será concedido qualquer adiantamento antes de: 
a) 0 contrato ter sido celebrado; 
b) 0 empreiteiro ter constituído, a favor da entidade adjudicante, a 
garantia de boa execução a que se refere o artigo 15»; e de 
c) 0 empreiteiro tei constituído, a favor da entidade adjudicante, junto das 
instituições referidas no n» 3 do artigo 15», uma garantia distinta, 
imediatamente exigível, pelo montante total do adiantamento, garantia 
essa que será libertada apenas depois de o adiantamento ter sido 
totalmente reembolsado pelo empreiteiro por dedução dos pagamentos por 
conta previstos no contrato. 
46.4 0 empreiteiro utilizará o adiantamento exclusivamente em operações 
relacionadas com a execução da obra. Caso desvie qualquer parte do 
adiantamento, deverá proceder imediatamente ao seu reembolso, perdendo o 
direito a novos adiantamentos. 
46.5 No caso de a garantia para a cobertura do adiantamento deixar de estar 
válida e de o empreiteiro não a revalidar, a entidade adjudicante poderá 
deduzir dos futuros pagamentos devidos ao empreiteiro nos termos do contrato 
uma quantia igual ao adiantamento, ou aplicar o disposto no n» 6 do 
artigo 15». 
46.6 Se por qualquer motivo o contrato for rescindide, as garantias prestadas 
para cobrir os adiantamentos poderão ser imediatamente exigidas a fim de 
reembolsar o saldo dos adiantamentos ainda devido pelo empreiteiro, não 
podendo o garante atrasar o pagamento nem levantar objecções, seja por que 
motivo for. 
46.7 A garantia a prestar por adiantamentos prevista no presente artigo será 
libertada à medida que os adiantamentos forem sendo reembolsados. 
46.8 Quaisquer outras condições e procedimentos para a concessão e reembolso de 
adiantamentos serão estabelecidos nas Condições Especiais. 
ARTIGO 47» 
Montantes retidos 
47.1 A quantia a reter dos pagamentos por conta a título de caução pelo 
cumprimento das obrigações do empreiteiro durante o período de garantia, e 
as regras pormenorizadas que regem essa garantia, serão as estipuladas nas 
Condições Especiais, desde que a referida quantia não exceda, em caso algum, 
10% do preço contratual. 
47.2 Mediante a aprovação da entidade adjudicante, o empreiteiro pode, se o 
desejar, e o mais tardar na data fixada para o início da obra, substituir as 
quantias a reter por uma garantia de retenção emitida nos termos do n» 3 do 
artigo 15». 
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47.3 As quantias retidas ou a garantia de retenção serão libertadas no prazo de 
90 dias a contar da data da recepção definitiva da obra. 
ARTIGO 48» 
Revisão de Preços 
48.1 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais e excepto nos 
casos previstos no n» 4 do presente artigo, o contrato será por preço fixo 
não susceptível de revisão. 
48.2 Sempre que o contrato preveja a revisão dos preços, essa revisão terá em 
conta as variações de preço dos elementos significativos de origem local ou 
externa que constituíram a base do cálculo do preço da proposta, tais como 
mão-de-obra, serviços, materiais e fornecimentos, bem como os encargos 
impostos por via legislativa ou regulamentar. As regras aplicáveis à revisão 
serão estipuladas nas Condições Especiais. 
48.3 Considerar-se-á que os preços indicados na proposta do empreiteiro foram 
determinados : 
a) Com base nas condições em vigor 30 dias antes da data limite fixada para 
a recepção das propostas; ou, no caso de contratos por ajuste directo, na 
data do contrato; 
b) Tomando em consideração a legislação e as disposições fiscais aplicáveis 
na data de referência indicada na alínea a) do presente número. 
48.4 Caso, após a data referida no n» 3 do presente artigo se verifique qualquer 
alteração ou a introdução de novas leis, despachos, decretos, portarias ou 
outra legislação nacional ou regional, ou de quaisquer regulamentos ou 
posturas emanados de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade 
pública, que dêem origem a uma mudança na relação contratual entre as partes 
contratantes, a entidade adjudicante e o empreiteiro consultar-se-ão sobre a 
melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado 
dessa consulta, poderão decidir: 
a) Alterar o contrato; ou 
b) Pagar uma compensação por uma das partes à outra para anular o 
desequilíbrio resultante; ou 
c) Rescindir o contrato de comum acordo. 
48.5 Caso se verifique qualquer atraso na execução da obra que seja imputável ao 
empreiteiro, ou no termo do prazo de execução do contrato eventualmente 
revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão de preços, nos 
30 dias anteriores à recepção provisória, excepto no que se refere à 
aplicação dos novos índices de preços, se os mesmos forem favoráveis à 
entidade adjudicante. 
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ARTIGO 49» 
Medições 
49.1 Para a avaliação dos contratos de obras aplicar-se-ão os seguintes métodos: 
a) Para os contratos por preço global, o montante devido ao abrigo do 
contrato será determinado com base na discriminação dos componentes do 
preço global do contrato, ou com base numa discriminação expressa em 
percentagem do preço contratual correspondente a fases completas da obra. 
Quando as diferentes rubricas forem acompanhadas de quantidades, estas 
serão quantidades fixas, para as quais o empreiteiroapresentou um preço 
com tudo incluído, e serão pagas independentementedas quantidades de 
trabalho efectivamente realizadas. 
b) Para os contratos por preços unitários: 
i) a quantia devida ao abrigo do contrato será calculada mediante a 
aplicação das taxas unitárias às quantidades de trabalho 
efectivamente realizadas para as rubricas correspondentes, de acordo 
com o contrato; 
ii) as quantidades indicadas no mapa de medições serão quantidades 
calculadas que não serão consideradas como as quantidades reais e 
correctas da obra a executar pelo empreiteiro no cumprimento^das 
suas obrigações contratuais; 
iii) o fiscal da obra determinará por medição as quantidades reais da 
obra executada pelo empreiteiro, que serão pagas de acordo com o 
artigo 50». Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, 
não serão efectuadas adições às rubricas do mapa de medições excepto 
as que decorrerem de qualquer alteração nos termos do artigo 37» ou 
outra disposição do contrato que dê ao empreiteiro direito a um 
pagamento adicional. 
iv) quando pretender proceder à medição de qualquer parte da obra, o 
fiscal da obra comunicará oportunamente a sua intenção ao 
empreiteiro, que assistirá às medições ou enviará um agente 
qualificado para o representar. O empreiteiro ou o seu representante 
prestarão assistência ao fiscal na execução dessas medições e 
fornecer-lhe-ão todos os pormenores de que ele possa necessitar. Se 
o empreiteiro não assistir às medições nem enviar um representante, 
a medição efectuada pelo fiscal da obra ou por ele aprovada obrigará 
o empreiteiro. 
v) a obra deverá ser medida independentemente de quaisquer usos gerais 
ou locais, salvo disposição em contrário existente no contrato. 
- 89 -
c) Para os contratos a preço por percentagem, o montante devido ao abrigo do 
contrato será determinado com base nos custos reais, com um suplemento 
previamente acordado para gastos gerais e lucro. As Condições Especiais 
estipularão quais as informações que o empreiteiro deverá prestar ao 
fiscal da obra para efeitos do n» 1, alínea c), do artigo 49» e de que 
forma essas informações deverão ser prestadas. 
49.2 Sempre que uma rubrica do contrato esteja indicada como "provisória", o 
montante provisório reservado para essa rubrica não será tido em conta no 
cálculo das percentagens referidas no artigo 37». 
ARTIGO 50» 
Pagamentos por conta 
50.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, o empreiteiro 
apresentará um pedido de pagamento ao fiscal da obra no termo de cada 
período referido no n» 7 do presente artigo, segundo uma forma aprovada por 
este último. 0 pedido incluirá os seguintes elementos, consoante forem 
aplicáveis : 
a) 0 valor contratual estimado das obras definitivas executadas até ao final 
do período em questão; 
b) Um montante correspondente às eventuais revisões de preços, nos termos do 
artigo 48°; 
c) Um montante a reter a título de retenção de pagamentos, nos termos do 
artigo 47»; 
d) Qualquer crédito e/ou débito relativo ao período em questão e respeitante 
a elementos de construção e materiais existentes no local da obra e 
destinados às obras definitivas mas que ainda não tenham sido integrados 
nas mesmas, de acordo com os montantes e condições estipulados no n» 2 do 
presente artigo; 
e) Um montante a deduzir a título de reembolso dos adiantamentos, em 
conformidade com o disposto no artigo 46»; e 
f) Qualquer outro montante a que o empreiteiro tenha direito nos termos do 
contrato. 
50.2 0 empreiteiro terá direito aos montantes que o fiscal da obra considerar 
adequados a respeito de elementos de construção e materiais destinados às 
obras definitivas mas que ainda não tenham sido integrados nas mesmas, desde 
que: 
a) Os elementos de construção e materiais estejam de acordo com as 
especificações relativas às obras definitivas e estejam agrupados em 
lotes de forma a poderem ser reconhecidos pelo fiscal da obra; 
b) Os referidos elementos de construção e materiais tenham sido entregues no 
local da obra, encontrando-se correctamente armazenados e protegidos 
contra perdas, danos ou deterioração, de modo a satisfazer as exigências 
do fiscal da obra; 
- 90 -
c) Os registos mantidos pelo empreiteiro no que se refere a especificações e 
encomendas e à recepção e utilização de elementos de construção e 
materiais nos termos do contrato se apresentem sob uma forma aprovada 
pelo fiscal da obra e estejam disponíveis para serem por ele 
inspeccionados ; 
d) O empreiteiro apresente com a conta o cálculo do valor dos elementos de 
construção e materiais existentes no local da obra, juntamente com os 
documentos que o fiscal da obra possa exigir para efeitos de avaliação 
dos elementos de construção e materiais e de prova de propriedade e 
pagamento dos mesmos; e 
e) A propriedade dos elementos de construção e materiais referidos no 
artigo 43» seja considerada como tendo sido conferida à entidade 
adjudicante, sempre que as Condições Especiais o especifiquem. 
50.3 A aprovação pelo fiscal da* obra de qualquer pagamento por conta por ele 
certificado relativo a elementos de construção e materiais nos termos do 
presente artigo não prejudica o exercício do poder do fiscal da obra, nos 
termos do contrato, para rejeitar quaisquer elementos de construção ou 
materiais que não estejam de acordo com o disposto no contrato. 
50.4 O empreiteiro será responsável por quaisquer perdas ou danos e pelo custo de 
armazenagem e movimentação dos elementos de construção e materiais no local 
da obra e efectuará qualquer seguro suplementar que seja necessário para 
cobrir o risco de tais perdas e danos, qualquer que seja a sua causa. 
50.5 No prazo de 30 dias a contar da sua recepção, o referido pedido de pagamento 
por conta será aprovado ou alterado de forma a que, na opinião do fiscal da 
obra, corresponda ao montante devido ao empreiteiro nos termos do contrato. 
Em caso de divergência de opiniões quanto ao valor de um elemento, 
prevalecerá o parecer do fiscal da obra. Após ter determinado o montante 
devido ao empreiteiro, o fiscal da obra entregará à entidade adjudicante e 
ao empreiteiro uma nota de pagamento indicando o montante devido a este 
último, e comunicará ao empreiteiro a que trabalhos corresponde o pagamento 
a efectuar. 
50.6 0 fiscal da obra poderá, através de uma nota de pagamento por conta, 
efectuar correcções ou alterações a qualquer nota por si emitida e terá 
igualmente poder para modificar ou reter qualquer nota de pagamento se as 
obras ou alguma das suas partes não estiverem a ser executadas a seu 
contento. 
50.7 Salvo se as Condições Especiais dispuserem em contrário, os pagamentos por 
conta serão efectuados mensalmente. 
- 91 -
ARTIGO 51» 
Extracto dé conta final 
51.1 No prazo de 90 dias, o mais tardar, após a emissão do certificado de 
recepção definitiva referido no artigo 62», o empreiteiro apresentará ao 
fiscal da obra um projecto de extracto de conta final, acompanhado de 
documentos justificativos, indicando pormenorizadamente o valor das obras 
efectuadas em conformidade com o contrato, bem como quaisquer outras 
quantias que o empreiteiro considere serem-lhe devidas nos termos do 
contrato, a fim de permitir ao fiscal preparar o extracto de conta final. No 
entanto, e de acordo com o disposto no n» 6 do presente artigo, as Condições 
Especiais poderão determinar que o projecto de extracto de conta final e 
outras medidas pertinentes sejam analisados antes da emissão do certificado 
de recepção provisória. 
51.2 No prazo de 90 dias após a recepção do projecto de extracto de conta final e 
de todas as informações justificadamente exigidas para a sua verificação, o 
fiscal da obra preparará o extracto de conta final, que determinará: 
a) 0 montante final que, na sua opinião, é devido a título do contrato, e 
b) Após estabelecer as quantias previamente pagas pela entidade adjudicante 
e todas as quantias a que esta tenha direito nos termos do contrato, o 
saldo eventualmente devido pela entidade adjudicante ao empreiteiro ou 
pelo empreiteiro à.entidade adjudicante, consoante for o caso. 
51.3 0 fiscal da obra elaborará um extracto de conta final destinado à entidade 
adjudicante ou ao seu representante devidamente autorizado e ao empreiteiro, 
indicando o montante final a que o empreiteiro tem direito nos termos do 
contrato. A entidade adjudicante ou o seu representante devidamente 
autorizado e o empreiteiro assinarão o extracto de conta final a título de 
aceitação do valor total e definitivo dos trabalhos executados nos termos do 
contrato, e enviarão sem demora uma cópia assinada ao fiscal da obra. 
Todavia, o extracto de conta final não incluirá os montantes contestados que 
sejam objecto de negociações, processo de conciliação, arbitragem ou 
litígio. 
51.4 0 extracto de conta final assinado pelo empreiteiro constituirá uma quitação 
dada por escrito à entidade adjudicante confirmando que o respectivo total 
representa a liquidação total e definitiva de todas as somas devidas ao 
empreiteiro nos termes de contrato, com excepção dos montantes que sejam 
objecto de diferendo a resolver por acordo, por arbitragem ou judicialmente. 
Todavia, essa quitação só produzirá efeitos depois de ter sido efectuado 
qualquer pagamento devido em conformidade com o extracto de conta final e de 
ter sido restituída ao empreiteiro a garantia de boa execução referida no 
artigo 15». 
51.5 A entidade adjudicante não será responsável perante o empreiteiro por 
qualquer questão ou facto de qualquer forma relacionado com o contrato ou 
com a execução dos trabalhos, ou deles decorrente, salvo se o empreiteiro 
tiver incluído o correspondente pedido de pagamento no seu projecto de 
extracto de conta final. 
51.6 0 disposto no presente artigo 51» pode ser alterado pelas Condições 
Especiais tendo em conta as práticas existentes no Estado da entidade 
adjudicante. 
- Vá -
ARTIGO 52» 
Pagamentos directos aos subempreiteiros 
52.1 Quando um subempreiteiro devidamente aprovado nos termos do artigo 7» 
reclamar junto do fiscal da obra pelo facto de o empreiteiro não ter 
cumprido as obrigações financeiras assumidas a seu respeito, o fiscal da 
obra intimará o empreiteiro a pagar ao subempreiteiro, ou a informá-lo dos 
motivos pelos quais o pagamento não deve ser feito. No caso de o pagamento 
não ser efectuado ou de não serem apresentados motivos dentro do prazo 
estipulado, o fiscal da obra, depois de se ter certificado de que o trabalho 
foi realizado, elaborará a correspondente nota de pagamento e a entidade 
adjudicante saldará a dívida ao subempreiteiro utilizando uma quantia 
retirada do montante a pagar ao empreiteiro. 0 empreiteiro continuará a ser 
inteiramente responsável pelo trabalho pago directamente ao subempreiteiro. 
52.2 Se o empreiteiro apresentar razões adequadas para recusar o pagamento da 
totalidade ou de parte da dívida reclamada pelo subempreiteiro, a entidade 
adjudicante apenas pagará ao subempreiteiro os montantes que não sejam 
objecto de litígio. Os montantes reclamados pelo subempreiteiro cujo não 
pagamento tenha sido devidamente justificado pelo empreiteiro só serão 
liquidados pela entidade adjudicante depois de as partes terem chegado a um 
entendimento amigável, ou na sequência de uma decisão arbitral ou de uma 
sentença do tribunal, convenientemente comunicada ao fiscal da obra. 
52.3 Os pagamentos directos aos subempreiteiros não excederão o valor, a preços 
contratuais, dos serviços a que esses pagamentos se referem; o valor a 
preços contratuais será calculado ou avaliado com base no mapa de medições, 
no mapa de preços ou na discriminação dos componentes do preço global. 
52.4 Os pagamentos directos aos subempreiteiros serão inteiramente efectuados na 
moeda nacional do país em que for executada a empreitada, ou parcialmente 
nessa moeda e parcialmente em moeda estrangeira, de acordo com os termos do 
contrato. 
-93 -
52.5 Os pagamentos directos aos subempreiteiros efectuados em moeda estrangeira 
serão calculados em conformidade com o artigo 56». Não darão origem a 
qualquer aumento do montante total pagável em moeda estrangeira, tal como 
estipulado no contrato. 
52.6 0 disposto no presente artigo aplica-se sem prejuízo das exigências da 
legislação aplicável por força do artigo 54» no que se refere ao direito a 
pagamento dos credores que beneficiem de uma concessão de crédito ou de uma 
garantia adicional. 
ARTIGO 53» 
Mora no pagamento 
53.1 0 pagamento ao empreiteiro dos montantes devidos ao abrigo de cada neta de 
pagamento por conta do extracto de conta final emitidos pelo fiscal da obra 
será efectuado pela entidade adjudicante no prazo de 90 dias a contar da 
entrega da referida nota ou extracto de conta à entidade adjudicante. Se for 
ultrapassado o prazo estabelecido para o pagamento, o empreiteiro terá 
direito a juros calculados proporcionalmente ao número de dias de mora à 
taxa indicada nas Condições Especiais, com um período máximo, aí igualmente 
especificado. O empreiteiro terá direito a este pagamento sem prejuízo de 
qualquer outro direito ou indemnização consignados no contrato. No caso do 
extracto de conta final, os juros de mora serão calculados numa base diária 
à taxa especificada nas Condições Especiais. 
53.2 Qualquer falta de pagamento por um período superior a 120 dias a contar do 
termo do prazo estabelecido no n» 1 do presente artigo conferirá ao 
empreiteiro o direito de não executar o contrato ou de o rescindir. 
ARTIGO 54» 
Pagamentos a terceiros 
54.1 As ordens de pagamento a terceiros só poderão ser executadas após cessão 
efectuada, nos termos do artigo 6». A cessão será notificada à entidade 
adjudicante. 
54.2 A notificação dos beneficiários da cessão será da inteira responsabilidade 
do empreiteiro. 
54.3 No caso de uma penhora legalmente compulsiva da propriedade do empreiteiro 
relacionada com os pagamentos que lhe competem, nos termos do contrato,sem 
prejuízo do prazo estebelecido no artigo 53», a entidade adjudicante 
disporá de 30 dias a contar da data de recepção da notificação do 
levantamento definitivo do obstáculo ao pagamento para recomeçar a pagar ao 
empreiteiro. 
- 94 -
ARTIGO 55» 
Reivindicação de pagamentos adicionais 
55.1 Caso considere que, nos termos do contrato, existem circunstâncias que lhe 
dão direito a reivindicar pagamentos adicionais, o empreiteiro deverá: 
a) Se tencionar fazer qualquer pedido de pagamento adicional, comunicar essa 
intenção ao fiscal da obra ou apresentar o pedido devidamente justificado 
no prazo de 30 dias a contar da data em que as referidas circunstâncias 
chegarem ao seu conhecimento; e 
b) Num prazo tão breve quanto possível a contar da data da notificação, mas 
não superior a 60 dias após a mesma, salvo acordo em contrário do fiscal 
da obra, apresentar a este último elementos completos e pormenorizados 
para instruir o seu pedido. Estes elementos não poderão em caso algum ser 
entregues após a data de apresentação do projecto de extracto de conta 
final. Posteriormente, o empreiteiro deverá apresentar com prontidão 
quaisquer novos elementos que o fiscal da obra possa justificadamente 
exigir para apreciar a legitimidade do pedido. 
55.2 Depois de receber os elementos completos e pormenorizados de que necessite 
para instruir o pedido do empreiteiro, o fiscal da obra decidirá, sem 
prejuízo do n» 4, do artigo 21», e após a devida consulta à entidade 
adjudicante e, se for caso disso, ao empreiteiro, se este último tenrwdireito 
ao pagamento adicional, e comunicará a sua decisão às partes. 
55.3 0 fiscal da obra poderá rejeitar qualquer pedido de pagamento adicional que 
não corresponda às exigências do presente artigo. 
ARTIGO 56» 
Pagamentos em moeda estrangeira 
Quando, nos termos do contrato, o empreiteiro tiver direito a pagamentos em 
moeda estrangeira, as taxas de câmbio aplicadas no cálculo desses pagamentos 
serão as determinadas pelo Banco Central do Estado da entidade adjudicante, 
30 dias antes da data limite fixada para a apresentação das propostas. Estas 
taxas de câmbio nào serão alteradas. 
- 95 -
RECEPÇÃO E GARANTIA 
ARTIGO 57» 
Disposições gerais 
57.1 A verificação das obras pelo fiscal com vista à recepção provisória ou 
definitiva efectuar-se-á na presença do empreiteiro. A ausência do 
empreiteiro não impedirá a verificação, desde que aquele tenha sido 
devidamente convocado pelo menos 30 dias antes da data dessa verificação. 
57.2 Caso circunstâncias excepcionais tornem impossível averiguar o estado em que 
se encontram as obras ou procedam diferentemente à recepção destas últimas 
durante o período fixado para a recepção provisória ou definitiva, será 
lavrado pelo fiscal, após consulta, sempre que possível, ao empreiteiro, um 
auto que ateste essa impossibilidade. A verificação efectuar-se-á e o auto 
de recepção ou rejeição será lavrado pelo fiscal da obra no prazo de 30 dias 
após a data em que deixe de existir tal impossibilidade. 0 empreiteiro não 
poderá invocar estas circunstâncias para se subtrair à obrigação de 
apresentar a obra em condições adequadas para a recepção. 
ARTIGO 58» 
Ensaios finais 
58.1 As obras não serão recepcionadas antes de terem sido efectuadas as 
verificações e os ensaios prescritos a expensas do empreiteiro. 0 
empreiteiro notificará o fiscal da obra da data em que poderão ter início 
essas verificações e ensaios. 
58.2 As obras que não satisfizerem os termos e as condições do contrato ou, na 
falta desses termos e condições, que não forem executadas em conformidade 
com as práticas comerciais do Estado em que se localizam serão, se 
necessário, demolidas e reconstruídas pelo empreiteiro ou reparadas a 
contento do fiscal da obra; caso contrário, estas acções serão empreendidas 
oficiosamente, após a devida notificação ao empreiteiro e a expensas deste, 
por ordem do fiscal da obra. 0 fiscal da obra poderá igualmente exigir que, 
nas mesmas condições, sejam demolidas e reconstruídas pelo empreiteiro, ou 
reparadas a contento do fiscal, as obras em que tenham sido utilizados 
materiais inaceitáveis ou que tenham sido executadas durante os períodos de 
suspensão previstos no artigo 38». 
- 96 -
ARTIGO 59» 
Recepção parcial 
59.1 A entidade adjudicante poderá utilizar as diversas estruturas, partes de 
estruturas ou parcelas das obras que fazem parte da empreitada, à medida que 
forem sendo concluídas. Qualquer transferência de estruturas, partes de 
estruturas ou parcelas da obra para a posse da entidade adjudicante será 
precedida pela respectiva recepção parcial provisória. No entanto, em casos 
urgentes, as obras poderão entrar na posse da entidade adjudicante antes da 
recepção, desde que seja previamente elaborado pelo fiscal um inventário dos 
trabalhos por executar que deverá ser aceite pelo empreiteiro e pelo fiscal. 
Uma vez que a entidade adjudicante tenha tomado posse de uma estrutura, 
parte de estrutura ou parcela da obra, o empreiteiro deixará de ter a 
obrigação de reparar nela quaisquer danos não resultantes de defeitos de 
projecto ou de execução. 
59.2 A pedido do empreiteiro, e se a natureza das obras assim o permitir, o 
fiscal da obra poderá proceder à recepção parcial provisória, desde que as 
estruturas, partes de estruturas ou parcelas da obra se encontrem concluídas 
e sejam adequadas para a utilização prevista no contrato. 
59.3 Nos casos de recepção parcial provisória referidos nos ncs 1 e 2 do presente 
artigo, o prazo de garantia previsto no artigo 62» contará a partir da data 
dessa recepção parcial provisória, a menos que as Condições Especiais 
disponham em contrário. 
ARTIGO 60» 
Recepção provisória 
60.1 A obra deverá entrar na posse da entidade adjudicante após ter sido aprovada 
nos ensaios finais, e depois de ter sido emitido ou de se considerar emitido 
um certificado de recepção provisória. 
60.2 Através de uma nota dirigida ao fiscal da obra, o empreiteiro poderá pedir 
um certificado de recepção provisória num prazo não superior a 15 dias antes 
de as obras se encontrarem, na sua opinião, concluídas e prontas para a 
recepção provisória. Dentro de um prazo de 30 dias a contar da recepção do 
pedido do empreiteiro, o fiscal da obra: 
a) Emitirá o certificado de recepção provisória destinado ao empreiteiro, 
com cópia para a entidade adjudicante determinando, se for caso disso, as 
suas reservas, e nomeadamente a data em que, na sua opinião, as obras 
foram concluídas nos termos do contrato e se encontravam prontas para a 
recepção provisória; ou 
b) Rejeitará o pedido, justificando a sua decisão e especificando as medidas 
que, na sua opinião, o empreiteiro deverá tomar para que seja emitido o 
certificado. 
- 97 -
60.3 Se o fiscal da obra não emitir o certificado de recepção provisória nem 
rejeitar o pedido do empreiteiro no prazo de 30 dias, considerar-se-à que 
emitiu o certificado no último dia deste prazo. 0 certificado de recepção 
provisória não será considerado como um reconhecimento de que as obras foram 
integralmente concluídas. Se o contrato dividir as obras em parcelas, o 
empreiteiro poderá pedir certificados separados para cada parcela. 
60.4 Após a recepção provisória da obra, o empreiteiro desmontará e removerá as 
estruturas provisórias, bem como os materiais cuja utilização já não seja 
necessária para a execução do contrato. O empreiteiro removerá igualmente 
quaisquer entulhos ou obstruções e rectificará qualquer modificação das 
condições do local da obra como estipula o contrato. 
60.5 Imediatamente após a recepção provisória, a entidade adjudicante poderá 
utilizar todas as obras concluídas pelo empreiteiro. 
ARTIGO 61» 
Obrigações decorrentes da garantia 
61.1 0 empreiteiro será responsável pela reparação de qualquer defeito ou dano em 
qualquer parte das obras que possa surgir ou ocorrer durante o período de 
garantia ou nos 30 dias subsequentes ao seu termo na sequência de: 
a) Utilização de elementos de construção ou materiais defeituosos, ou de 
erros de projecto do empreiteiro ou deficiências da mão-de-obra; e/ou de 
b) Qualquer acto ou omissão do empreiteiro durante o período de garantia. 
61.2 0 empreiteiro efectuará, por sua conta e tão rapidamente quanto possível, a 
reparação do dito defeito ou dano. 0 período de garantia dos elementos 
substituídos ou reparados recomeçará a partir da data em que a substituição 
ou reparação ficar concluída a contento do fiscal. Se o contrato previr a 
recepção parcial, o período de garantia será prorrogado apenas para a parte 
da obra afectada pela substituição ou reparação. 
61.3 Caso surja qualquer defeito ou ocorra qualquer dano durante o período 
referido no n» 1 do presente artigo, a entidade adjudicante ou o fiscal da 
obra notificarão desse facto o empreiteiro. Se o empreiteiro não reparar o 
defeito ou dano no prazo estipulado na notificação a entidade adjudicante 
poderá: 
- 98 
a) Proceder ela própria aos trabalhos ou empregar outra pessoa para efectuar 
os trabalhos sob a responsabilidade do empreiteiro e à custa deste, sendo 
neste caso as despesas efectuadas pela entidade adjudicante deduzidas dos 
montantes devidos ao empreiteiro ou das garantias por este prestadas ou 
de ambos; ou 
b) Rescindir o contrato. 
61.4 Se as proporções do defeito ou dano forem de molde a privar substancialmente 
a entidade adjudicante do usufruto da totalidade ou de uma parte da obra, a 
entidade adjudicante terá direito, sem prejuízo de qualquer outra reparação, 
a recuperar todos os montantes pagos relativamente à parte da obra em 
questão, juntamente com o custo da respectiva demolição e da limpeza do 
local. 
61.5 Em caso de emergência, se o empreiteiro não puder ser contactado 
imediatamente ou, tendo sido contactado, não estiver em condições de tomar 
as medidas necessárias, a entidade adjudicante ou o fiscal poderão mandar 
efectuar o trabalho a expensas do empreiteiro. A entidade adjudicante ou o 
fiscal informarão logo que possível o empreiteiro das medidas tomadas. 
61.6 Quando as Condições Especiais estipularem que os trabalhos de manutenção 
exigidos pelo uso e desgaste normais devem ser efectuados pelo empreiteiro, 
a quantia necessária para o pagamento desses trabalhos será retirada de um 
montante provisório. Esta obrigação não abrange a deterioração resultante 
das circunstâncias previstas no artigo 21» ou de uma utilização anormal, a 
menos que tal deterioração se deva a um erro ou-defeito que justifique o 
pedido de reparação ou substituição nos termos do presente artigo. 
61.7 As obrigações de garantir a manutenção serão estipuladas nas Condições 
Especiais e nas especificações técnicas. Se a duração do período de garantia 
não se encontrar especificada, será de 365 dias. 0 período de garantia 
contará a partir da data da recepção provisória. 
61.8 Depois da recepção provisória e sem prejuízo das obrigações de garantir a 
manutenção referidas no presente artigo, o empreiteiro deixará de ser 
responsável por qualquer risco susceptível de afectar as obras e resultante 
de causas que não lhe sejam imputáveis. A partir da data da recepção 
provisória, o empreiteiro será todavia responsável pela solidez da 
construção, tal como estabelecido nas Condições Especiais ou na legislação 
do Estado da entidade adjudicante. 
ARTIGO 62» 
Recepção definitiva 
62.1 Ao expirar o período de garantia ou, no caso de haver mais do que um período 
de garantia, ao expirar o último desses períodos, e depois de 
- 99 -
todos os defeitos ou danos terem sido rectificados, o fiscal da obra 
emitirá um certificado de recepção definitiva a entregar ao 
empreiteiro, com cópia para a entidade adjudicante, indicando a data 
em que o empreiteiro.concluiu o cumprimento das suas obrigações 
contratuais a contento do fiscal. 0 certificado de recepção 
definitiva será entregue pelo fiscal no prazo de 30 dias a contar do 
termo do período acima referido ou logo que estejam devidamente 
concluídas quaisquer obras mandadas executar nos termos do artigo 61». 
62.2 A obra só se considerará concluída depois de o fiscal da obra ter 
assinado e entregue à entidade adjudicante um certificado de recepção 
definitiva, com cópia para o empreiteiro. 
62.3 Independentemente da emissão do certificado de recepção definitiva, o 
empreiteiro e a entidade adjudicante continuarão a ser responsáveis 
pelo cumprimento de qualquer obrigação assumida ao abrigo do contrato 
anteriormente à emissão do referido certificado e que ainda não tenha 
sido cumprida à data dessa emissão. A natureza e alcance dessas 
obrigações serão determinados por referência às disposições do 
contrato. 
NAO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO 
ARTIGO 63» 
Não cumprimento do contrato 
63.1 Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das 
partes não satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais. 
63.2 Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada terá direito às 
seguintes reparações: 
a) Indemnização por perdas e danos; e/ou 
b) Rescisão do contrato. 
63.3 A indemnização por perdas e danos pode ser: 
a) Extracontratual (de carácter geral); ou 
b) Contratual (prevista no contrato). 
63.4 No caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a 
entidade adjudicante poderá deduzir essa indemnização de quaisquer 
montantes devidos ao empreiteiro ou da garantia adequada. 
- 100 -
ARTIGO 64» 
Rescisão pela entidade adjudicante 
64.1 0 contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer 
altura e com efeito imediato, excepto nos casos previstos no n» 2 do 
presente artigo. 
64.2 Salvo disposição em contrário nas Condições Gerais, a entidade 
adjudicante pode, depois de notificar o empreiteiro com 7 dias de 
antecedência, rescindir o contrato e dar ordem ao empreiteiro para 
abandonar o local da obra em qualquer dos seguintes casos: 
a) Se o empreiteiro não executar os trabalhos essencialmente de acordo 
com as disposições do contrato; 
b) Se o empreiteiro não cumprir dentro de um prazo razoável qualquer 
notificação do fiscal da obra exigindo-lhe que repare uma 
negligência ou falha no desempenho das suas obrigações contratuais 
que afecte gravemente a correcta execução dos trabalhos dentro do 
prazo ; 
c) Se o empreiteiro recusar ou negligenciar o cumprimento das ordens 
administrativas dadas pelo fiscal da obra; 
d) Se o empreiteiro transmitir a outrem o contrato de empreitada ou 
fizer contratos de subempreitada sem autorização da entidade 
adjudicante; 
e) Se o empreiteiro abrir falência ou se tornar insolvente, ou for 
objecto de uma ordem judicial nomeando um administrador da massa 
falida, ou entrar em acordo com os seus credores, ou prosseguir as 
suas actividades sob a direcção de um administrador da massa falida 
ou de um gerente a favor dos seus credores, ou entrar em 
liquidação; 
f) Se tiver transitado em julgado qualquer decisão judicial 
desfavorável sobre uma infracção que ponha em causa a idoneidade 
profissional do empreiteiro; 
g) Se existir qualquer outra incapacidade jurídica que impeça a 
execução do contrato; 
h) Se for efectuada qualquer modificação estrutural que implique uma 
alteração da personalidade jurídica, natureza ou fiscalização do 
empreiteiro, a menos que tal modificação seja averbada no contrato; 
i) Se o empreiteiro não fornecer a garantia ou o seguro necessários, 
ou se a pessoa que prestou a garantia ou seguro anterior deixar de 
poder honrar os seus compromissos. 
- 101 -
64.3 A rescisão do contrato não prejudicará quaisquer outros direitos ou 
poderes que o contrato atribui à entidade adjudicante e ao 
empreiteiro. A entidade adjudicante poderá subsequentemente proceder 
ela própria à conclusão da empreitada ou celebrar outro contrato com 
um terceiro, por conta do empreiteiro. A responsabilidade do 
empreiteiro por atraso na conclusão da obra cessará logo que a 
entidade adjudicante o intime a abandonar o local, sem prejuízo de 
qualquer responsabilidade previamente adquirida. 
64.4 Após a emissão da nota de rescisão do contrato, o fiscal ordenará ao 
empreiteiro que tome de imediato as medidas necessárias para pôr 
rápida e ordenadamente termo aos trabalhos e para reduzir as despesas 
ao mínimo. 
64.5 Tão rapidamente quanto possível após a rescisão do contrato, o fiscal 
da obra confirmará o valor das obras efectuadas e todos os montantes 
devidos ao empreiteiro à data da referida rescisão. 
64.6 Em caso de rescisão: 
a) O fiscal elaborará o mais rapidamente possível após a inspecção da 
obra um relatório do trabalho executado pelo empreiteiro, e 
far-se-á um inventário das estruturas temporárias, materiais, 
elementos de construção e equipamento. O empreiteiro será 
convocado para assistir à inspecção e à realização do inventário. 
O fiscal da obra elaborará igualmente extractos dos salários ainda 
devidos pelo empreiteiro aos trabalhadores por este empregados para 
a execução do contrato e das quantias devidas pelo empreiteiro à 
entidade adjudicante. 
b) A entidade adjudicante terá a faculdade de adquirir total ou 
parcialmente as estruturas provisórias que tenham sido aprovadas 
pelo fiscal da obra, bem como os elementos de construção e os 
materiais especificamente fornecidos ou fabricados para a execução 
da obra prevista no contrato; 
c) O preço de aquisição das estruturas provisórias, equipamento, 
elementos de construção e materiais acima referidos não excederá a 
parte não liquidada das despesas efectuadas pelo empreiteiro, sendo 
tais despesas limitadas às despesas exigidas para a execução do 
contrato em condições normais; 
d) A entidade adjudicante poderá comprar, a preços de mercado, os 
materiais e elementos fornecidos ou encomendados pelo empreiteiro, 
mas ainda não pagos pela entidade adjudicante, nas condições que o 
fiscal da obra considerar adequadas. 
64.7 A entidade adjudicante não será obrigada a efectuar quaisquer novos 
pagamentos ao empreiteiro até à conclusão das obras, após o que terá o 
direito de obter do empreiteiro o reembolso de eventuais despesas 
suplementares decorrentes da conclusão das obras, ou pagará qualquer 
saldo devido ao empreiteiro antes da rescisão do contrato. 
- 102 -
64.8 Se a entidade adjudicante rescindir o contrato, terá o direito de ser 
reembolsada pelo empreiteiro por qualquer prejuízo que tenha sofrido 
até ao montante máximo estabelecido no contrato. Se não estiver 
estabelecido qualquer montante máximo, a entidade adjudicante só terá 
o direito de ser reembolsada da parcela do preço da empreitada que 
corresponda ao valor da parte da obra que, por falha do empreiteiro, 
não possa ser utilizada como previsto. 
64.9 Quando a rescisão não se dever a um acto de omissão do empreiteiro, 
este terá direito a reclamar, além das quantias que lhe são devidas 
pelo trabalho já realizado, uma indemnização pelos prejuízos sofridos 
ARTIGO 65» 
Rescisão pelo empreiteiro 
65.1 Mediante pré-aviso de 14 dias dirigido à entidade adjudicante, o 
empreiteiro poderá rescindir o contrato se a entidade adjudicante: 
a) Não lhe pagar os montantes devidos em conformidade com qualquer 
nota de pagamento emitida pelo fiscal da obra depois de expirado o 
prazo fixado no n» 2 do artigo 53»; ou 
b) Não cumprir sistematicamente as suas obrigações após repetidos 
avisos; ou 
c) Suspender a execução da obra ou de qualquer das suas partes por 
mais de 180 dias por motivos não especificados no contrato ou não 
resultantes de falta do empreiteiro. 
65.2 Tal rescisão não prejudicará qualquer outros direitos adquiridos pela 
entidade adjudicante ou pelo empreiteiro nos termos do contrato. Após 
a rescisão, o empreiteiro terá o direito de remover imediatamente o 
seu equipamento do local da obra, sem prejuízo do disposto na 
legislação do Estado da entidade adjudicante. 
65.3 Em caso de rescisão nestas condições, a entidade adjudicante 
indemnizará o empreiteiro por qualquer perda ou dano que este possa 
ter sofrido. Essa indemnização não poderá exceder um limite que 
deverá ser especificado no contrato. 
ARTIGO 66» 
Casos de força maior 
66.1 Nenhuma das partes será considerada como tendo faltado às suas 
obrigações contratuais se o cumprimento de tais obrigações tiver sido 
impedido por qualquer caso de força maior verificado depois da data de 
notificação da adjudicação do contrato ou da data em que este tiver 
começado a produzir efeitos, conforme o que ocorrer primeiro. 
- 103 -
66.2 Na acepção das presentes Condições Gerais entende-se por "casos de 
força maior", a acção das forças naturais, greves, "lock-outs" ou 
outros conflitos laborais, actos do inimigo público, guerras 
declaradas ou não, bloqueios, insurreições, motins, epidemias, 
desabamentos de terras, terramotos, tempestades, raios, inundações, 
desmoronamentos provocados por enxurradas, tumultos, explosões e 
outras ocorrências imprevisíveis semelhantes que as partes não possam 
evitar nem superar efectuando as devidas diligências. 
66.3 Não obstante o disposto nos artigos 36» e 64», o empreiteiro não 
estará sujeito à perda da garantia de boa execução, ao pagamento da 
indemnização por perdas e danos ou à rescisão por não cumprimento do 
contrato se, e na medida em que, o atraso na execução ou qualquer 
outra falta de cumprimento das suas obrigações contratuais resultar de 
um motivo de força maior. Do mesmo modo, não obstante o disposto nos 
artigos 53» e 65», a entidade adjudicante não estará sujeita ao 
pagamento de juros.de mora por não execução ou por rescisão do 
contrato pelo empreiteiro por não cumprimento se, e na medida em que, 
o atraso da entidade adjudicante no pagamento ou qualquer outra falta 
de cumprimento das suas obrigações contratuais resultar de um motivo 
de força maior. 
66.4 Se qualquer das partes considerar que se registaram casos de força 
maior susceptíveis de afectar o cumprimento das suas obrigações, 
informará imediatamente a outra parte e o fiscal da obra, fornecendo 
pormenores sobre a natureza, a duração provável e as consequências 
previsíveis de tais ocorrências. Salvo instrução em contrário dada 
por escrito pelo fiscal da obra, o empreiteiro continuará a cumprir as 
suas obrigações contratuais, tanto quanto for razoavelmente 
praticável, e procurará encontrar medidas alternativas plausíveis para 
cumprir as obrigações cuja execução não seja impedida pelo caso de 
força maior. 0 empreiteiro não porá em prática essas medidas 
alternativas sem receber instruções nesse sentido da parte do fiscal 
da obra. 
66.5 Se o cumprimento das ordens do fiscal da obra ou a utilização das 
medidas alternativas previstas no n» 4 do presente artigo implicar 
despesas suplementares para o empreiteiro, o respectivo montante 
deverá ser confirmado pelo fiscal da obra. 
66.6 Se qualquer caso de força maior que eventualmente ocorra se prolongar 
por 180 dias, não obstante qualquer prorrogação do prazo de execução 
das obras que por esse motivo possa ter sido concedida ao empreiteiro, 
cada uma das partes terá o direito de rescindir o contrato mediante 
pré-aviso de 30 dias à outra parte. Se, no termo deste período de 30 
dias, o caso de força maior se mantiver, o contrato será rescindido 
e, por conseguinte, de acordo com a legislação por que se rege o 
contrato, as partes serão desligadas da obrigação de prosseguir a sua 
execução. 
ARTIGO 67» 
Morte 
67.1 Se o empreiteiro for uma pessoa singular, o contrato será 
automaticamente rescindido se essa pessoa falecer. A entidade 
adjudicante analisará contudo qualquer proposta apresentada pelos 
- 104 -
herdeiros ou beneficiários caso estes tenham manifestado o desejo de 
prosseguir o contrato. A decisão da entidade adjudicante será 
comunicada aos interessados no prazo de 30 dias após a recepção da 
proposta. 
67.2 Se o empreiteiro for .constituído por várias pessoas singulares e uma 
ou mais delas falecerem, será elaborado e aprovado pelas partes um 
relatório sobre o avanço das obras, e a entidade adjudicante decidirá 
• da rescisão ou continuação do contrato, de acordo com o compromisso 
assumido pelos sobreviventes e pelos herdeiros ou beneficiários, 
consoante for o caso. 
67.3 Nos casos previstos nos n»s 1 e 2 do presente artigo, as pessoas que 
se proponham prosseguir a execução do contrato deverão comunicar a sua 
intenção à entidade adjudicante no prazo de 15 dias a contar da data 
da morte. 
67.4 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, essas 
pessoas serão individual e solidariamente responsáveis pela correcta 
execução do contrato na mesma medida em que o empreiteiro falecido o 
era. A prossecução do contrato ficará sujeita às regras relativas à 
constituição da garantia prevista no artigo 15». 
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 
ARTIGO 68» 
Resolução de litígios 
68.1 A entidade adjudicante e o empreiteiro farão todos os esforços para 
resolver amigavelmente qualquer litígio relacionado com o contrato que 
possa surgir entre eles ou entre o fiscal e o empreiteiro. 
68.2 As Condições Especiais estipularão: 
a) 0 processo de resolução amigável de litígios, 
b) Os prazos dentro dos quais se poderá recorrer ao processo de 
resolução amigável de litígios após a data de notificação do 
litígio à outra parte e o prazo máximo em que tal resolução devera 
ser alcançada, o qual não poderá exceder 120 dias a contar do 
início do processo adoptado; 
- 105 -
c) Os prazos concedidos para responder por escrito a um pedido de 
resolução amigável ou a quaisquer outros pedidos no decurso do 
processo e as consequências do não cumprimento desses prazos. 
68.3 As partes podem acordar que o litígio seja resolvido por conciliação 
dentro de um prazo específico, com a intervenção de um terceiro, no 
caso de ter falhado o processo de resolução amigável. 
68.4.0 processo de resolução amigável ou de conciliação implicará sempre 
que as reclamações e respostas sejam notificadas à outra parte. 
68.5 Na falta de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação 
dentro do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido: 
a) Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação 
nacional do Estado da entidade adjudicante; e 
b) Se se tratar de um contrato transnacional, por arbritagem, de 
acordo com as regras processuais adaptadas pelo Conselho da CEE. 
- 106 - Ç*T»eXO VU 
CONDIÇÕES GERAIS 
DOS CADERNOS DE 
ENCARGOS PARA CONTRATOS 
DE FORNECIMENTOS 
FINANCIADOS PELO FUNDO 
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO 
NOS PTU 
- 107 -
INDICE 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Página 
Artigo 1» Definições 
Artigo 2» Legislação e língua do contrato 
Artigo 3» Ordem de precedência dos documentos do contrato 
Artigo 4» Notas e comunicações por escrito 
Artigo 5» Fiscal e representante do fiscal 
Artigo 6» Cessão 
Artigo 7» Subcontratação 
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE 
Í\l ki{,U W ^»iWl *-tj". ^V- V.V. ~ ~..,w»» ». W-< 
Artigo 9» Conformidade com os regulamentos locais 
OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 
Artigo 10» Obrigações gerais 
Art 750 ï 1 » Garantia ""e boa pypni^àn 
Artigo 12» Seguro 
Artigo 13» Programa de execução 
Artigo 14» Mapa discriminativo dos preços . 
Artigo 1b» Peças desenhadas do tornecedor -. 
Artigo 16» Garantia dos preços da proposta 
Artigo 17» Patentes e licenças 
INÍCIO E ATRASOS 
Artigo 18» Ordem de início 
Artigo 19» Prazo de execução 
Artigo 20» Prorrogação do prazo de execução 
Artigo 21» Atraso na execução 
Artigo 22» Alterações , 
Artigo 23» Suspensão 
MATERIAIS E MÃO-DE-OBRA 
Artigo 24» Qualidade dos fornecimentos 
Artigo 25» Inspecção e ensaios 
Artigo 26» Propriedade dos fornecimentos 109 
112 
112 
112 
113 
113 
114 
115 
116 
116 
118 
119 
119 
120 
120 
121 
121 
122 
123 
123 
124 
124 
^27 
128 
128 
130 
- 108 -
PAGAMENTO DOS CONTRATOS 
Artigo 27» 
Artigo 28» 
Artigo 29» 
Artigo 30» 
Artigo 31» 
Artigo 32» 
Artigo 33» 
Artigo 34» 
Artigo 35» 
Artigo 36» 
Artigo 37» 
Artigo 38» 
Artigo 39» 
Artigo 40» 
Artigo 41» 
Artigo 42» 
Artigo 43» 
Artigo 44» 
Artigo 4í>» 
Artigo 46» 
Artigo 47» 
Aitigo 48» Disposições gerais 130 
Contratos por preços provisórios 130 
Adiantamentos 131 
Montantes retidos ". .. 132 
Revisão de preços 132 
Pagamentos por conta .. 133 
Extracto de conta final 135 
Pagamentos a terceiros ....." 136 
Mora no pagamento 136 
Pagamentos em moeda estrangeira 137 
RECEPÇÃO E GARANTIA 
Entrega 137 
Operações de verificação 138 
Recepção provisória 140 
Obrigações decorrentes da garantia 141 
Serviço pós-venda 142 
Recepção definitiva 142 
NÃO CUMPRIMENTO E RESCISÃO 
Não cumprimento do contrato 143 
Rescisão pela entidade adjudicante 144 
Rescisão pelo íornecedor 145 
Casos de força maior 146 
Morte 147 
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 
Resolução de litígios 148 
- 109 -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ARTIGO 1» 
Definições 
1.1 São as seguintes as definições utilizadas nas presentes Condições Gerais e 
no contrato: 
CEE: a Comunidade Económica Europeia. 
PTU: Países e territórios de Ultramar associados com a CEE. 
Contrato: o acordo assinado pelas partes para a realização do fornecimento, 
incluir.de tcdcc es CHCMCC c apêndices e todcs cc documentos a que é 
feita referência no acordo, anexos e apêndices. 
Fornecedor: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato. 
Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelo direito 
púhlirn ou privado que celebra o ronTrato ou em nome da qual é 
celebrado o contrato com o fornecedor. 
Estado da entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverá ser 
executado o contrato de fornecimento. 
Fiscal: o departamento governamental, a pessoa colectiva regida pelo direito 
público ou a pessoa singular ou colectiva designada pela entidade 
adjudicante de acordo com a legislação do Estado da entidade 
adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou controlo da execução 
do contrato de fornecimento, e em quem a entidade adjudicante pode 
delegar direitos e/ou poderes. 
Representante do fiscal: qualquer pessoa singular ou colectiva designada 
pelo fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar 
o fiscal nó exercicio dos direitos e/ou poderes que nele foram 
delegados. Consequentemente, sempre que as funções, direitos e/ou 
poderes do fiscal sejam delegados no representante do fiscal, as 
referências ao fiscal abrangem o representante do fiscal. 
- 110 -
Fornecimentos: todos os elementos que o fornecedor tenha de fornecer à 
entidade adjudicante incluindo, se necessário, serviços como a 
instalação, os ensaios, a colocação em serviço, conselhos técnicos, 
fiscalização, manutenção, reparação, formação e outras obrigações 
relacionadas corr. os elementos que devem ser fornecidos nos termos do 
contrato. 
Mapa de medições: documento que contendo uma lista discriminada dos 
fornecimentos a efectuar nos contratos por preço unitário, com 
indicação da quantidade de cada posição e do respectivo preço unitário. 
Mapa de preços: o mapa de preços completo, incluindo o mapa discriminativo 
dos componentes do preço global apresentado pelo fornecedor juntamente 
com a proposta, com as alterações que nela tenha sido necessário 
introduzir, e que faz parte integrante do contrato por preços 
unitários. 
Mapa discriminativo dos componentes do preço global: lista discriminada das 
tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos contratos 
por preço global, mas que não faz parte integrante do contrato. 
Preço contratual: a quantia indicada no contrato que representa o valor 
inicial do preço a pagar pela realização do fornecimento, ou qualquer 
outra quantia determinada no extracto de conta final como sendo devida 
ao fornecedor nos termos do contrato. 
Peças desenhadas : os desenhos fornecidos pela entidade adjudicante e/ou pelo 
fiscal e/ou os desennos apres'entaoos pelo îorneceaor e aprovados pelo 
fiscal para a realização do fornecimento. 
Comunicações: os certificados, notas, ordens e instruções emitidos nos 
termos do contrato. 
Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa, 
incluindo as transmitidas por telex, telegrama ou telecópia. 
Período de garantia: o período indicado no contrato, imeaiatamente após data 
da recepção provisória, durante o qual o fornecedor terá de terminar o 
contrato e reparar defeitos ou deficiências de, acordo com as instruções 
do fiscal. 
Certificado de recepção definitiva: certificado(s) emitido(s) pelo fiscal 
para o fornecedor no final do período de garantia, declarando que este 
cumpriu as suas obrigações nos termos do contrato. 
Dia: um dia de calendário. 
- 111 -
Prazos: os períodos estabelecidos no contrato que começam a correr a partir 
do dia seguinte ao do acto ou ocorrência que serve de ponto de partida 
para a respectiva contagem. Sé o último dia do prazo não calhar num dia 
útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a seguir ao último 
dia do prazo. 
Ordem administrativa: qualquer instrução ou ordem dada por escrito pelo 
fiscal ao fornecedor acerca da realização do fornecimento. 
Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante. 
Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada que não seja a moeda nacional e 
que seja indicada no contrato. 
Montante provisório: um montante incluído no contrato e designado como tal, 
para o fornecimento de mercadorias, materiais, instalações ou serviços, 
ou para fazer face a imprevistos, que pode ser total ou parcialmente 
utilizado, ou não chegar a sê-lo, em função das instruções do fiscal. 
Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a título de 
compensação devida pelo fornecedor à entidade adjudicante no caso de 
não concluir o contrato ou parte dele dentro dos prazos estabelecidos 
no contrato, ou devida por qualquer das partes à outra parte por 
qualquer outra violação do contrato especificamente definida no mesmo. 
Indemnização extracontratual: o montante, não previamente determinado no 
contrato, que é estipulado judicialmente ou por arbitragem, ou acordado 
entre as partes a titulo de compensação devida a uma parte lesada por 
motivo de não cumprimento do contrato pela outra parte. 
Condições especiais: as condições especiais estipuladas pela entidade 
adjudicante como parte do caderno de encargos, com as alterações 
necessárias, e incluídas no contrato, que consistem em: 
a) Alterações às presentes Condições Gerais; 
b) Clausulas contratuais especiais; 
c) Especificações técnicas; e . 
d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato. 
1.2 Os cabeçalhos e títulos das presentes condições não deverão ser consideradas 
como delas fazendo parte integrante e não serão tomadas em consideração na 
interpretação do contrato. 
- 112 -
1.3 Sempre que o contexto o permitir, considerar-se-á que as expressões usadas 
no singular incluem o plural e vice-versa e que as expressões usadas no 
masculino incluem o feminino e vice-versa'. , 
1.4 As expressões referentes a pessoas cu pertes abrangerão empresas, sociedades 
e quaisquer outras organizações com capacidade jurídica. 
ARTIGO;'^ 
Legislação e língua do contrato 
2.1 A legislação por que se rege o contrato ê a legislação do Estado da entidade 
adjudicante, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais. 
2.2 Para todas as questões não previstas nas presentes Condições Gerais, 
aplica-se a legislação que rege o contrato. 
2.3 A língua do contrato e de todas as comunicações entre o fornecedor, a 
entidade adjudicante e o fiscal ou os respectivos representantes será a 
língua estabelecida nas Condições Especiais. 
ARTIGO 30 
Ordem de precedência dos documentos do contrato 
Salvo disposição em contrário contida no contrato, a ordem de precedência 
dos documentos do contrato é a estabelecida nas Condições Especiais. -
ARTIGO 40 
Notas e comunicações por escrito 
4.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as comunicações entre 
a entidade adjudicante e/ou o fiscal por um lado, e o fornecedor, por outro, 
deverão ser enviadas por correio, telegrama, telex ou telecópia, ou 
entregues pessoalmente nas moradas apropriadas indicadas por essas partes 
para esse efeito. 
4.2 Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá .indicar esse facto na 
comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um 
prazo para a recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá 
tomar todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua 
comunicação. 
- 113 -
4.3 Sempre que no contrato esteja previsto o envio ou a emissão de qualquer 
notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão por parte de 
qualquer pessoa, salvo disposição em contrário, tal notificação, 
autorização, aprovação, certificado ou decisão será emitida por escrito e as 
expressões "notificar", "certificar" "aprovar" ou "decidir" deverão ser 
interpretadas em conformidade. A referida autorização, aprovação, 
certificado ou decisão não poderá ser recusada ou retardada sem motivos. 
ARTIGO 50 
Fiscal e representante do fiscal 
5.1 Compete ao fiscal executar as obrigações especificadas no contrato. Excepto 
se expressamente declarado no contrato, o fiscal não tem autoridade para 
isentar o fornecedor de quaisquer das suas obrigações contratuais. 
5.2 Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal pode 
delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que se 
encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essa delegação ou 
r- * » V- •* •*• -» •*-»! -i»-* r\ v*<-v~^rt^r-'^»*' + -**~^— Ar- T**^''",'"'*™"'i^*^C /-)/-»1Í--— — -- — - ,*,-.,,, ,— .-,-.^.„ /**••'• 
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substituição deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois 
de o fornecedor delas ter recebido uma cópia. 
5.3 Qualquer comunicação entregue ao fornecedor pelo representante do fiscal nos 
termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que produziria se 
tjvpcce sido entregue pelo próprio fiscal, dp«=d^ <y>e • 
a) 0 facto de o representante do fiscal não ter desaprovado quaisquer 
fornecimentos não prejudique a autoridade do fiscal para desaprovar esses 
fornecimentos e dar as instruções necessárias para a correspondente 
rectificação; 
b) 0 fiscal possa anular ou alterar o conteúdo da referida comunicação. 
5.4 As instruções e/ou ordens do fiscal serão emitidas através de ordens 
administrativas. As referidas ordens deverão, quando aplicável, ser datadas, 
numeradas e registadas e delas serão emitidas cópias para o representante do 
fornecedor, que deverão ser entregues pessoalmente,' se for caso disso. 
ARTIGO 60 
Cessão 
6.1 A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o 
fornecedor transmite o contrato ou parte dele a um terceiro. 
- 114 -
6.2 O fornecedor não pode, sem o prévio consentimento por escrito da entidade 
adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer 
benefício ou interesse ao abrigo do mesmo, excepto nos seçuintes casos: 
a) Crédito, a favor do banco do fornecedor, de quaisquer quantias devidas ou 
que venham a ser devidas nos termos do contrato; ou 
b) Transmissão à seguradora do fornecedor do direito do fornecedor a ser 
indemnizado por qualquer outra pessoa responsável, nos casos em que a 
seguradora se tenha responsabilizado pelas perdas ou compromissos do 
fornecedor. 
6.3 Para efeitos do n9 2 do presente artigo, a aprovação de uma cessão pela 
entidade adjudicante não desvinculará o fornecedor das suas obrigações 
respeitantes à parte do contrato já executada ou à parte não transmitida. 
6.4 Se o fornecedor transmitir o contrato sem autorização, a entidade 
adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar automaticamente as sanções 
por não cumprimento do contrato previstas nos artigos 43e e 44c. 
6.5 Ce cessionaries dcvcir. satisfazer es critérios de elegibilidade aplicáveis 
para a adjudicação do contrato. 
ARTIGO 70 
Subcontratação 
7.1 Os subcontratos apenas serão válidos se constarem de um acordo escrito pelo 
qual o fornecedor confia a um terceiro a execução de parte do contrato. 
7.2 O fornecedor não pode subcontratar sem prévia autorização por escrito da 
entidade adjudicante. Os elementos do contrato a subcontratar e a identidade 
dos subfornecedores deverão ser comunicados à entidade adjudicante. Sem 
prejuízo do disposto no n2 3 do artigo 4e, a entidade adjudicante informará 
o fornecedor da sua decisão no prazo de trinta dias após recepção da 
notificação, especificando os motivos dessa decisão no caso-de recusar a 
autorização. 
7.3 Na escolha dos subfornecedores, o fornecedor dará p'referência a pessoas 
singulares, sociedades ou empresas do Estado da entidade adjudicante capazes 
de executar o fornecimento necessário em condições semelhantes. 
7.4 Os subfornecedores devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis 
para a adjudicação do contrato. 
7.5 A entidade adjudicante não terá quaisquer relações contratuais com os 
subfornecedores. 
- 115 -
7.é O fornecedor será responsável pelos actos, faltas e negligências dos seus 
subfornecedores e respectivos mandatários ou empregados, como se se tratasse 
de actos, faltas ou negligências suas, dos seus mandatários ou empregados. 
A aprovação pela entidade adjudicante da subcontratação de qualquer parte tto 
fornecimento ou do subiornecedor proposto não desvincula o fornecedor de 
nenhuma das suas obrigações contratuais. 
7.7 No caso de um subfornecedor ter contraído perante o fornecedor qualquer 
obrigação permanente relativamente aos fornecimentos assegurados pelo 
subfornecedor que se estenda para além do período de garantia nos termos do 
contrato, o fornecedor transferirá imediatamente para a entidade 
adjudicante, em qualquer altura após o termo do referido período e a pedido 
e expensas desta, o benefício da referida obrigação durante o tempo que 
restar até ela expirar igualmente. 
7.8 Se o fornecedor celebrar qualquer subcontrato sem autorização, a entidade 
adjudicante pode, sem notificação formal, aplicar as sanções por não 
cumprimento do contrato previstas nos artigos 43e e 44fi. 
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE 
ARTIGO 80 
Entrega de documentos 
8.1. No prazo de 30 dias após a constituição da garantia de boa execução a que se 
refere o artigo 11e, o fiscal entregará ao fornecedor, sem quaisquer 
encargos, uma cópia das peças desenhadas preparadas para a execução do 
contrato bem como duas cópias das especificações e dos restantes documentos 
contratuais. 0 fornecedor pode adquirir cópias adicionais das peças 
desenhadas, das especificações e outros documentos desde que estejam 
disponíveis. Logo que seja emitido o certificado de recepção definitiva ou 
após a recepção definitiva o fornecedor devolverá ao fiscal todas as peças 
oesenhadas, especificações e outros documentos contratuais. 
8.2 Salvo se estritamente necessário para efeitos do contrato, as peças 
desenhadas, especificações e outros documentos fornecidos pela entidade 
adjudicante não podem ser utilizados ou dados a conhecer a terceiros pelo 
fornecedor sem o prévio consentimento do fiscal. • 
8.3 0 fiscal tem autoridade para emitir e enviar ao fornecedor ordens 
administrativas com as peças desenhadas e as instruções suplementares 
necessárias para a correcta e adequada execução do contrato e para a 
reparação de eventuais defeitos. 
- 116 -
ARTIGO 90 
Conformidade com os regulamentos locais 
9.1 0 fornecedor pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter 
cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais, e 
diplomas ou legislação subsidiária do país onde devem ser entregues os 
fornecimentos, que possam afectar o fornecedor na execução das suas 
obrigações contratuais. A entidade adjudicante pode prestar ao fornecedor a 
assistência solicitada, a expensas deste último. 
9.2 0 "fornecedor apresentará à entidade adjudicante com a devida antecedência 
todos os pormenores dos fornecimentos de que a entidade adjudicante 
necessitar para obter todas as autorizações e licenças de importação 
necessárias. 
9.3 A entidade adjudicante obterá todas as autorizações e licenças de importação 
necessárias para os fornecimentos ou qualquer parte deles num prazo razoável 
que tenha em conta o prazo de entrega dos fornecimentos e a conclusão do 
contrato. 
9.4 Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra 
estrangeira em vigor no Estado onde vão ser entregues os fornecimentos, 
compete à entidade adjudicante desenvolver todos os esforços necessários 
para facilitar ao fornecedor a obtenção das autorizações e vistos exigidos, 
incluindo autorizações de residência e licenças de trabalho, para o pessoal 
cujos serviços o fornecedor e a entidade adjudicante considerem necessários, 
bem como autorizações de residência para as respectivas famílias. 
OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR 
ARTIGO 100 
Obrigações gerais 
10.1 0 fornecedor deve executar o contrato com o devido cuidado e diligência, 
incluindo, quando especificado, o projecto, o fabrico, a entrega no local, a 
montagem, os ensaios e a colocação em serviço dos fornecimentos, bem como a 
realização de todos os outros trabalhos necessários, incluindo a reparação de 
eventuais defeitos nos fornecimentos. Compete igualmente ao fornecedor 
proporcionar todos os equipamentos, supervisão, mão-de-obra e instalações 
necessários para a execução do contrato. 
- 117 -
i 
10.2 0 fornecedor deve respeitar as ordens administrativas emanadas do fiscal. 
Quando o fornecedor considerar que as exigências de uma ordem administrativa 
ultrapassam a autoridade do fiscal ou o âmbito do contrato deve, sob pena de 
prescrição, notificai o fiscal no prazo de 30 dias a contar da recepção da 
referida ordem, expondo os motivos da sua opinião. A notificação do 
fornecedor não suspende a execução da' ordem administrativa. 
10.3 0 fornecedor deverá respeitar e cumprir todas as leis e regulamentos em vigor 
no Estado da entidade adjudicante, e providenciar para que o seu pessoal, as 
pessoas a cargo deste e os seus empregados locais também respeitem e cumpram 
essas leis e regulamentos. 0 fornecedor deverá indemnizar a entidade 
adjudicante de quaisquer reclamações e processos decorrentes de qualquer 
infracção a tais leis e regulamentos cometida por si próprio, pelos seus 
empregados, ou pelas pessoas a cargo destes últimos. 
10.4 Se o fornecedor ou qualquer dos seus subfornecedores, mandatários ou 
empregados propuser dar, concordar em propor ou em dar ou der a qualquer 
pessoa quaisquer "luvas", prendas, gratificação ou comissão como incentivo 
para ou recompensa por realizar ou se abster de realizar qualquer acto 
relacionado com o contrato ou com qualquer outro contrato com a entidade 
adjudicante, ou por mostrar preferência ou má vontade relativamente a 
qualquer pessoa relacionada com o contrato ou com qualquer outro contrato com 
a entidade adjudicante, esta pode, sem prejuízo de quaisquer direitos 
adquiridos pelo fornecedor nos termos do contrato, rescindi-lo, aplicando-se 
nesse caso o disposto no artigo 43° e 44fi. 
10.5 0 fornecedor considerara privados e conlidenciais todos os documentos e 
informações recebidos em relação com o contrato e, excepto na medida em que 
tal seja necessário para a execução do contrato, não publicará nem dará a 
conhecer quaisquer pormenores do mesmo serr, o prévio consentimento por escrito 
da entidade adjudicante ou do fiscal após consulta à entidade adjudicante. 
Caso surja qualquer divergência quanto à necessidade de publicar ou dar a 
conhecer quaisquer elementos para efeitos do contrato, a decisão final caberá 
à entidade adjudicante. 
10.6 Se o fornecedor for uma "joint venture" ou um consórcio de duas ou mais 
pessoas, as referidas pessoas serão individual e solidariamente responsáveis 
pelo cumprimento dos termos do contrato de acordo com a legislação do Estado 
da entidade adjudicante e designarão a pedido da entidade adjudicante, uma 
delas para agir como chefe-de-fila, com autoridade para vincular a "joint 
venture" ou o consórcio. A composição ou constituição da "joint venture" ou 
do consórcio não pode ser alterada sem o prévio consentimento da entidade 
adjudicante. 
- 118 -
ARTIGO 110 
Garantia de boa execução 
11.1 No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação da adjudicação do 
contrato, o fornecedor prestará à entidade adjudicante uma garantia pela 
completa e devida execução do contrato. D montante da garantia será 
estipulado nas Condições Especiais e não deverá exceder 10% do preço 
contratual incluindo quaisquer montantes, estipulados em averbamentos ao 
contrato, excepto quando as Condições Especiais determinem de outro modo, não 
podendo, todavia, em caso algum, exceder: 20% desse preço. 
11.2 A garantia de boa execução será retida como garantia de pagamento à entidade 
adjudicante de quaisquer prejuízos resultantes do não cumprimento integral e 
correcto por parte do fornecedor das suas obrigações contratuais. 
11.3 A garantia de boa execução será constituída nos termos estipulados nas 
Condições Especiais e poderá ser prestada sob a forma de garantia bancária, 
saque bancário, cheque visado, título emitido por uma seguradora e/ou por uma 
sociedade de prestação de cauções, carta de crédito irrevogável ou depósito 
em numerário efectuado junto da entidade adjudicante. Se a garantia de boa 
execução for constituída sob a forma de garantia bancária, saque bancário, 
cheque visado ou título, deve ser emitida por um banco ou por uma sociedade 
de prestação de cauções e/ou seguradora aprovados pela entidade adjudicante 
em conformidade com os critérios de elegibilidade aplicáveis para a 
adjudicação do contrato. 
11.4 Salvo indicação em contrário nas Condições Especiais, a garantia de boa 
execução será denominada nos tipos e proporções das moedas em que tenha de 
ser pago o contrato. 
11.5 Não poderão ser efectuados quaisquer pagamentos a favor do fornecedor antes 
da prestação da garantia. Esta deverá manter-se válida até o contrato ter 
sido integral e devidamente executado. 
11.6 Se, durante a execução do connate, a pessoa singular uu colectiva que se 
comprometeu como garante não puder honrar os seus compromissos, a garantia 
deixará de ser válida. A entidade adjudicante notificará formalmente o 
fornecedor de que deverá prestar nova garantia nos .termos da anterior. Caso o 
fornecedor não preste nova garantia, a entidade adjudicante poderá rescindir 
o contrato. 
11.7 A entidade adjudicante exigirá o pagamento ao abrigo da garantia de todas as 
quantias pelas quais o garante será responsável pelo facto de o fornecedor 
ter faltado ao disposto no contrato, de acordo com os termos da garantia e 
até ao seu valor. 0 garante pagará imediatamente as referidas quantias a 
pedido da entidade adjudicante, não podendo levantar objecções seja por que 
motivo for. Antes de apresentar qualquer reclamação ao abrigo da garantia de 
boa execução, a entidade adjudicante deve notificar o 
- 119 -
fornecedor, expondo a natureza da falta a respeito da qual vai ser 
apresentada a reclamação. 
11.8 Excepto para a parte eventualmente especificada nas Condições Especiais em 
ielação ao serviço apób-venda, a garantia cie boa execução será libertada no 
prazo de 30 dias após a emissão do extracto de conta final referido no 
artigo 330. 
ARTIGO 120 
Seguro 
12.1 Sem prejuízo do artigo 37°f as Condições Especiais poderão exigir que o 
transporte dos fornecimentos seja coberto por uma apólice de seguro cujos 
termos poderão ser nelas estipulados. As Condições Especiais poderão ainda 
estipular outros tipos de seguros a suportar pelo fornecedor. 
12.2 Sem prejuízo das obrigações do fornecedor em matéria de seguros estipuladas 
no ne 1, o fornecedor será o único responsável e deverá indemnizar a 
entidade adjudicante e o fiscal por quaisquer reclamações de terceiros por 
prejuízos materiais ou danos pessoais resultantes da execução do contrato 
pelo fornecedor, ou pelos seus subfornecedores e empregados. 
ARTIGO 130 
Programa de execução 
13.1 Caso as Condições Especiais o requeiram, o fornecedor apresentará ao fiscal 
para aprovação v* programa de execução do contrato. Desse programa farão 
parte: 
a) A ordem por que o fornecedor se propõe executar o contrato, incluindo o 
projecto, o fabrico, a entrega no local de recepção, a instalação, os 
ensaios e a colocação em serviço; 
b) Os prazos em que são exigidas a apresentação e a aprovação das peças 
desenhadas; . 
c) Uma descrição geral dos métodos que o fornecedor se propõe adoptar para a 
execução do contrato, e 
d) Todos os pormenores e informações suplementares que o fiscal possa 
justificadamente exigir. 
13.2 A aprovação do programa pelo fiscal não liberta o fornecedor de quaisquer 
das suas obrigações contratuais. 
- 120 -
13.3 Não poderá ser introduzida no programa qualquer alteração importante sem a 
aprovação do fiscal. Se, todavia, o andamento da execução do contrato não 
respeitar o programa, o fiscal pode dar instruções ao fornecedor para 
proceder à suei levisão e apresentar-lhe o novo programa para aprovação. 
ARTIGO 140 
Mapa discriminativo dos preços 
14.1 Quando aplicável, e dentro de um prazo não superior a 20 dias a contar do 
pedido fundamentado do fiscal, o fornecedor apresentará um mapa 
discriminativo dos seus preços e tarifas, sempre que tal mapa seja 
necessário para qualquer efeito decorrente do contrato. 
14.2 Após a notificação da adjudicação do contrato e quando aplicável, o 
fornecedor entregará ao fiscal, exclusivamente para sua informação, e dentro 
dos prazos estabelecidos nas Condições Especiais, uma estimativa 
discriminada do fluxo de fundos por trimestre para todos os pagamentos que 
lhe sejam devidos nos termos do contrato. Se o fiscal assim lho exigir, o 
fornecedor apresentará posteriormente estimativas trimestrais revistas dos 
referidos fluxos de fundos. Esta comunicação não imporá qualquer tipo de 
responsabilidade à entidade adjudicante ou ao fiscal. 
ARTIGO 15Q 
Peças desenhadas do fornecedor 
15.1 Se tal for estipulado nas Condições Especiais, o fornecedor apresentará ao 
fiscal para aprovação: 
a) As peças desenhadas, documentos, amostras c/ou modelos que estejam 
"especificados no contrato, dentro dos prazos nele estabelecidos ou 
indicados no programa de execução; 
b) As peças desenhadas que sejam justificadamente exigidas pelo fiscal para 
a execução do contrato. 
15.2 Se o fiscal não comunicar a sua aprovação referida no ne 1 do presente 
artigo dentro dos prazos estabelecidos no contrato ou no programa de 
execução aprovado, as peças desenhadas, os documentos, amostras ou modelos 
acima referidos serão considerados aprovados no final do prazo indicado. Se 
não for indicado qualquer prazo, serão considerados aprovados passados 30 
dias após a sua recepção. 
- 121 -
15.1 As peças desenhadas, documentos, amostras e modelos aprovados serão 
assinados ou identificados de qualquer outro modo pelo fiscal e terão de ser 
respeitados, salvo instruções em contrário dadas pelo fiscal. Quaisquer 
peças desenhadas, documentos, amostras ou modelos do fornecedor que não 
obtenham a aprovação do fiscal serão imediatamente alterados de modo a 
satisfazer as exigências do fiscal, a quem voltarão a ser apresentados pelo 
fornecedor para aprovação. 
15.4 O fornecedor entregará cópias adicionais dos desenhos aprovados, na forma e 
quantidades estipuladas no contrato ou em ordens administrativas 
posteriores. 
15.5 A aprovação das peças desenhadas, documentos, amostras ou modelos não 
isentará o fornecedor de quaisquer das suas obrigações contratuais. 
15.6 0 fiscal terá o direito de, oportunamente e sempre que entender, 
inspeccionar todos os desenhos, documentos, amostras ou modelos contratuais 
nas instalações do fornecedor. 
15.7 Antes da recepção provisória dos fornecimentos, o fornecedor deverá entregar 
manuais de instruções de serviço e manutenção acompanhados de desenhos e 
suficientemente pormenorizados para permitirem à entidade adjudicante a 
utilização, manutenção, afinação e reparação de todas as partes dos 
fornecimentos. Salvo disposição em contrário contida nas Condições 
Especiais, os manuais e peças desenhadas serão elaborados na língua do 
contrato e da maneira e nas quantidades nele estabelecidas. Os fornecimentos 
nao serão consioerados concluídos para eleitos de recepção provisória 
enquanto as referidas instruções e peças desenhadas não tiveram sido 
entregues à entidade adjudicante. 
ARTIGO 160 
Garantia dos preços da proposta 
16.1 Sem prejuízo de quaisquer disposições adicionais que possam constar das 
Condições Especiais, considera-se que o fornecedor, antes de apresentar a 
proposta, se certificou da sua correcção e suficiência, tendo em conta tudo 
quanto era necessário para a integral e correcta execução do contrato, e que 
incluiu nas suas tarifas e preços todos os custos relacionados com os 
fornecimentos, em particular: 
a) Os custos de transporte; 
b) Os custos de movimentação, embalagem, carga/descarga, trânsito, entrega, 
desembalagem, verificação, seguros, e quaisquer outras despesas de 
carácter administrativo relacionadas com o fornecimento. Os materiais de 
embalagem serão propriedade da entidade adjudicante, salvo disposição em 
contrário nas Condições Especiais; 
- 122 -
c) O custo dos documentos relacionados com os fornecimentos, quando tais 
documentos sejam exigidos pela entidade adjudicante; 
d) A execução c fiscalização da montagem no local e/ou do arranque des 
fornecimentos entregues; 
e) 0 fornecimento das ferramentas necessárias para a montagem e/ou 
manutenção dos fornecimentos entregues; 
f) 0 fornecimento de um manual de instruções de serviço e manutenção 
pormenorizado para cada unidade dos fornecimentos entregues; 
g) Fiscalização ou manutenção e/ou reparação dos fornecimentos durante o 
tempo estipulado no contrato, entendendo-se que esse serviço não 
libertará o fornecedor de quaisquer obrigações decorrentes da garantia 
nos termos do contrato; e 
h) Formação do pessoal da entidade adjudicante nas instalações do 
fornecedor e/ou noutro local especificado no contrato. 
16.2 Uma vez que se pressupõe que o fornecedor determinou os preços com base nos 
seus próprios cálculos, operações e estimativas, è sua obrigação executar 
sem despesas suplementares qualquer trabalho que seja objecto de uma rubrica 
da sua proposta para a qual não tenha sido apresentado preço unitário, nem 
uma quantia fixa. 
ARTIGO 170 
Patentes e licenças 
Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, o fornecedor 
indemnizará a entidade adjudicante e o fiscal por qualquer prejuízo 
resultante do uso, conforme especificado no contrato, de patentes, licenças, 
peças desenhadas, projectos, modelos ou marcas de fábrica ou comerciais, 
excepto quando a refeiida infracção resultar da observância do projecto ou 
das especificações fornecidas pela entidade adjudicante e ou pelo fiscal. 
INICIO E ATRASOS 
ARTIGO 180 
Ordem de início 
18.1 A entidade adjudicante fixará a data de início da execução do contrato e 
avisará o fornecedor, quer na notificação de adjudicação do contrato, quer 
por meio de uma ordem administrativa emitida pelo fiscal. 
- 123 -
18.2 A não ser que as partes decidam de outro modo, a data de início dos 
trabalhos situar-se-á no período de 180 dias a seguir à notificação da 
adjudicação do. contrato. 
ARTIGO 190 
Prazo de execução 
19.1 O período de execução iniciar-se-à na data fixada de acordo com o no 1 do 
artigo 18e e será o estabelecido no contrato, sem prejuízo de eventuais 
prorrogações que possam ser concedidas nos termos do artigo 20°. 
19.2 Quando for estipulado um prazo de execução separado para o fornecimento de 
lotes separados e forem adjudicados vários lotes a um mesmo fornecedor, os 
prazos estabelecidos não poderão ser adicionados. 
APTtnn o r% n 
nivi ± uu <-> 
Prorrogação do prazo de execução 
20.1 0 fornecedor pode pedir a prorrogação do prazo de execução caso esteja ou 
possa vir a estar atrasado na execução do contrato por qualquer dos 
seguinte? motivos-
a) Encomenda pela entidade adjudicante de mercadorias extraordinárias ou 
suplementares ; 
b) Condições climatéricas excepcionais no Estado da entidade adjudicante 
que possam afectar a instalação ou montagem dos fornecimentos; 
c) Obstáculos físicos ou condições que possam afectar a entrega dos 
fornecimentos p mip nao poderiam trr sido logicamente previstos por um 
fornecedor competente; 
d) Ordens administrativas que afectem a data de conclusão e que não 
decorram de qualquer falta do fornecedor; 
e) Não cumprimento pela entidade adjudicante das suas obrigações 
contratuais ; 
f) Qualquer suspensão da entrega e/ou da montagem dos fornecimentos que não 
seja devida a falta do fornecedor; 
g) Força maior; 
h) Quaisquer outras causas de atraso referidas nas presentes Condições 
Gerais que não decorram de qualquer falta do fornecedor. 
- 124 -
20.2 No prazo de 15 dias após ter tido conhecimento de que pode verificar-se um 
atraso o fornecedor notificará o fiscal dá sua intenção de apresentar um 
pedido de prorrogação do prazo de execução a que se considerar com direito e 
logo que, dadas as circunstâncias, seja oportuno entregará ao fiscal 
elementos completos e pormenorizados sobre o referido pedido a fim de que o 
mesmo possa ser analisado nessa ocasião. 
20.3 Após as devidas consultas à entidade adjudicante e, se for caso disso, ao 
fornecedor, o fiscal concederá a este último, por escrito, a prorrogação do 
prazo de execução que se justificar, corri efeitos futuros ou retroactivos, 
ou, se assim o entender, informará o fornecedor de que não tem direito a 
qualquer prorrogação. 
ARTIGO 210 
Atrasos na execução 
21.1 Se o fornecedor não entregar total ou parcialmente as mercadorias ou não 
executar os serviços dentro do(s) prazo(s) estabelecidoís) no contrato, a 
entidade adjudicante terá direito, sem notificação formal e sem prejuízo de 
outras reparações estipuladas no contrato, a uma indemnização por cada dia 
ou parte do dia que decorra entre o termo do prazo estabelecido para a 
execuçào, ou o termo da prorrogação nos termos do artigo 20° e a data 
efectiva da conclusão, à taxa fixada nas Condições Especiais e até ao 
montante máximo nelas estabeiecioo. 
21.2 Se a entidade adjudicante tiver direito a exigir a indemnização máxima nos 
termos do ne 1 do presente artigo pode, depois de notificar o fornecedor: 
a) Exigir a garantia de boa execução; e/ou 
b) Rescindir o contrato; 
c) Efectuar um contrato com um terceiro, por conta do fornecedor, para 
proceder à entrega do resto dos fornecimentos em falta. 
ARTIGO 220 
Alterações 
22.1 0 fiscal terá poderes para ordenar as alterações de qualquer parte dos 
fornecimentos necessárias à correcta conclusão e/ou à concretização dos 
mesmos. As referidas alterações podem incluir alargamentos, supressões, 
substituições, e mudanças de qualidade, quantidade, forma, carácter ou tipo 
- 125 -
assim como peças desenhadas, projectos ou especificações no caso de os 
fornecimentos serem fabricados especificamente para a entidade adjudicante, 
alterações dos métodos de embarque ou de embalagem, do local de entrega, e 
da sequência, métouo e calendário de execução dos fornecimentos. As ordens 
relativas a alterações não poderão invalidar o contrato, devendo, no entanto 
levar as suas consequências, se as houver, a serem avaliadas de acordo com 
os nfis 5 e 7 do presente artigo. 
22.2 As alterações deverão sempre ser feitas através de uma ordem administrativa, 
tendo em conta que: 
a) Se, por qualquer razão, o fiscal tiver necessidade de dar uma ordem 
oralmente, deverá confirmá-la posteriormente, através de uma ordem 
administrativa o mais rapidamente possível; 
b) Se o fornecedor confirmar por escrito uma ordem oral dada ao abrigo da 
alínea a) e essa confirmação não for imediatamente refutada por escrito 
pelo fiscal, considera-se essa ordem emitida por ordem administrativa. 
c) Não será necessária uma ordem administrativa de alteração para aumentar 
ou diminuir a quantidade de trabalho, se esse aumento ou diminuição 
resultar do facto de a quantidade de trabalho ser superior ou inferior à 
indicada no^mapa de medições ou no mapa de preços; 
22.3 Sem prejuízo do disposto no nc 2, do presente artigo, antes de dar qualquer 
ordem administrativa de alteração, o fiscal notificará o fornecedor da 
natureza e forma da referida alteração. Logo que possível após a recepção da 
notificação, o fornecedor apresentará ao fiscal uma proposta que incluirá: 
a) Uma descrição das tarefas a realizar, se as. houver, ou as medidas a 
tomar e um plano para a sua execução; 
b) Quaisquer alterações necessárias do programa de execução ou de qualquer 
das obrigações do fornecedor nos termos do contrato, e 
c) Qualquer ajustamento do preço contratual, de acordo com o disposto no 
presente artigo. 
• 
22.4 Após a recepção da proposta do fornecedor, referida no ns 3, do artigo 22ô, 
e depois de efectuar as devidas consultas à entidade adjudicante e, se for 
caso disso, ao fornecedor, o fiscal decidirá com a maior brevidade possível 
se a alteração deve ou não ser executada. Se o fiscal decidir que a 
alteração deve ser executada, emitirá uma ordem administrativa determinando 
que a alteração seja executada pelos preços e nas condições estabelecidos na 
proposta do fornecedor referida no nc 3 do presente artigo, com as 
alterações eventualmente nela introduzidas pelo fiscal de acordo com o nc 5 
do presente artigo. 
- 126 -
22.5 Os preços relativos às alterações ordenadas pelo fiscal em conformidade com 
os nfis 2 e 4 do presente artigo será por ele apurado de acordo com os 
seguinte princípios: 
a) Se a tarefa a realizar for do mesmo tipo e executada nas mesmas 
condições que um elemento cotado no mapa de medições ou no mapa de 
preços, será avaliada com base nas tarifas e preços constantes destes 
mapas ; 
b) Se a tarefa não for do mesmo tipo ou se não for executado nas mesmas 
condições, as tarifas e preços estipulados no contrato, quando 
razoáveis, serão utilizados como base de avaliação; caso contrário, o 
fiscal procederá a uma avaliação justa; 
c) Se a natureza ou o preço da alteração em comparação com a natureza ou o 
preço da totalidade ou parte do contrato forem tais que, devido a essa 
alteração, o fiscal deixe de considerar razoáveis as tarifas e preços de 
qualquer parte do trabalho estipulados no contrato, fixará as tarifas e 
preços que, de acordo com as circunstâncias, considerar razoáveis e 
d) Quando houver necessidade de proceder a uma alteração devido a qualquer 
falta ou não cumprimento do contrato por parte do fornecedor, qualquer 
custo adicionai imputável à referida alteração será por este suportado. 
22.6 Após a recepção da ordem administrativa em que é pedida a alteração, o 
fornecedor executá-la-á e, ao fazê-lo, ficará sujeito às presentes Condições 
Gerais, como se a referida alteração constasse do contrato. Os fornecimentos 
não deverão ficar pendentes até à concessão de qualquer prorrogação do prazo 
de execução ou ajustamento do preço contratual. Sempre que a ordem de 
alteração preceda o ajustamento do preço contratual, o fornecedor deverá 
manter registos dos custos da alteração e do tempo nela dispendido. Os 
referidos registos deverão poder ser oportunamente consultados pelo fiscal. 
22.7 Quando, após a recepção provisória, qualquer aumento ou redução do valor 
total das prestações a efectuar nos termos do contrato, resultante de uma 
ordem administrativa ou de qualquer outra circunstância não causada por 
falta imputável ao fornecedor, exceder 15% do preço contratual, o fiscal, 
depois de consultar a entidade adjudicante e o fornecedor, determinará 
quaisquer suplementos ou reduções do preço contratual nos termos do no 5# do 
presente artigo. 0 montante assim determinado basear-se-á na quantia em que 
o aumento ou redução do valor dos fornecimentos exceder os 15%, e será 
notificado pelo fiscal à entidade adjudicante e ao fornecedor, procedendo-se 
ao correspondente ajustamento do preço contratual. 
- 127 -
ARTIGO 230 
Suspensão 
23.1 0 fiscal pode, mediante uma ordem administrativa, ordenar em qualquer 
momento ao fornecedor que suspenda: 
a) 0 processo de fabrico dos fornecimentos; ou 
b) A entrega de fornecimentos no local de recepção na data de entrega 
especificada no programa de execução ou, se não estiver especificada 
qualquer data, no momento adequado para a entrega; ou 
c) A instalação dos fornecimentos que tenham sido entregues no local de 
recepção. 
23.2 Durante a suspensão, o fornecedor protegerá e salvaguardará os fornecimentos 
que se encontrem no seu armazém ou noutros locais contra qualquer 
deterioração, perda ou dano, na medida do possível e segundo as instruções 
do fiscal, mesmo no caso de fornecimentos terem sido entregues no local de 
recepção de acordo com o contrato e de a sua instalação ter sido suspensa 
pelo fiscal. 
23.3 As despesas suplementares decorrentes dessas medidas de protecção serão 
adicionadas ao preço contratual. 0 fornecedor não terá direito ao pagamento 
de quaisquer despesas suplementares se a suspensão: 
a) Estiver prevista no contrato; ou 
b) For necessária devido a condições climatéricas normais no local de 
recepção; ou 
c) For necessária devido a qualquer falta por parte do fornecedor; ou 
d) For necessária para a segurança ou a correcta execução do contrato ou 
de qualquer parte do mesmo, na medida em que tal necessidade não se deva 
a qualquer acto ou falta do fiscal ou da entidade adjudicante. 
23.4 0 fornecedor apenas terá direito a esses suplementos ao preço contratual se 
notificar o fiscal, nos 30 dias seguintes à recepção da ordem de suspensão 
dos trabalhos ou da entrega, da sua intenção de os reclamar. 
23.5 Após consulta à entidade adjudicante e ao fornecedor, o fiscal determinará o 
pagamento adicional e/ou a prorrogação do prazo de execução a conceder ao 
fornecedor relativamente à pretensão que, no entender do fiscal, sejam 
justos e razoáveis. 
- 128 -
23.6 Se o período de suspensão exceder 180 dias, e a suspensão não for devida a 
uma falta do fornecedor, este pode, mediante aviso ao fiscal, pedir 
autorização para prosseguir os fornecimentos dentro de 30 dias, ou rescindir 
o contrato. 
MATERIAIS E MAO-DE-OBRA 
ARTIGO 242 
Qualidade dos fornecimentos 
24.1 Os fornecimentos devem satisfazer em todos os aspectos as especificações 
técnicas estabelecidas nas Condições Especiais e devem respeitar em todos os 
aspectos as peças desenhadas, levantamentos topográficos, modelos, amostras, 
padrões e outros requisitos do contrato, que serão mantidos à disposição da 
entidade adjudicante ou do fiscal para efeitos de identificação durante todo 
o período de execução. 
24.2 Toda e qualquer recepção técnica preliminar estipulada nas Condições 
Especiais será objecto de um pedido do fornecedor ao fiscal. Este pedido 
deverá conter a especificação dos materiais, artigos e amostras submetidos a 
aprovação nos termos do contrato, o número do lote e o local onde terá lugar 
tal recepção, conforme for adequado. 0 fiscal deverá atestar que os 
materiais, elementos e amostras especificados no pedido correspondem às 
exigências dessa recepção antes da sua incorporação nos fornecimentos. 
24.3 Mesmo que os materiais ou artigos a incorporar nos fornecimentos ou no 
fabrico de componentes a fornecer tenham sido recepcionados deste modo, 
poderão ainda ser rejeitados e deverão ser substituídos imediatamente pelo 
fornecedor caso uma análise mais aprofundada revele defeitos ou 
deficiências. Pode ser dada ao fornecedor a oportunidade de reparar e 
recuperar materiais e artigos que tenham sido rejeitados, mas os referidos 
materiais e artigos apenas serão aceites para incorporação nos fornecimentos 
se tiverem sido reparados e recuperados a contento do fiscal. 
ARTIGO 250 
Inspecção e ensaios 
25.1 0 fornecedor deverá garantir que os fornecimentos sejam entregues no local 
de recepção a tempo de permitir ao fiscal proceder à sua recepção. 
Considera-se que o fornecedor avaliou devidamente as dificuldades que 
poderia vir a encontrar a este respeito, e não lhe será permitido invocar 
quaisquer motivos para justificar eventuais demoras no cumprimento das suas 
obrigações. 
- 129 -
* 
25.2 O fiscal poderá ocasionalmente inspeccionar, examinar, medir e ensaiar os 
materiais, os componentes e a mão-de-obra, e controlar o avanço da 
preparação ou fabricação de tudo o que estiver a ser preparado ou fabricado 
para entrega ao al>ri.go ao contrato, de modo a verificar se os materiais, os 
componentes e "a mão-de-obra correspondem à qualidade e quantidade 
requeridas. Este direito será exercido no local de fabrico ou preparação, no 
local de recepção, ou em quaisquer outros locais especificados no contrato. 
25.3 Para efeitos dos referidos ensaios e inspecções, o fornecedor: 
a) Porá à disposição do fiscal, temporária e gratuitamente, a assistência, 
as amostras para ensaio, as pecas, as máquinas, o equipamento, as 
ferramentas, a mão-de-obra, os materiais, as peças desenhadas e os dados 
de produção normalmente necessários para a realização de inspecções e 
ensaios; 
b) Chegará a acordo com o fiscal quanto à data e ao local dos ensaios; 
c) Permitirá o acesso do fiscal, sempre que tal seja razoável, ao local 
onde forem efectuados os ensaios. 
25.4 Se o fiscal não estiver presente na data acordada para os ensaios, o 
fornecedor pode, salvo ordem em contrário recebida do fiscal, proceder áos 
ensaios, que se considerarão realizados na presença do fiscal. 0 fornecedor 
enviará imediatamente ao fiscal cópias devidamente autenticadas dos 
resultados dos ensaios, os quais obrigarão este último, caso não tenha 
assistido aos ensaios. 
25.5 Depois de os componentes e materiais terem passado os ensaios a que se 
refere o presente artigo, o fiscal nctiiicará o fornecedor ou aprovará o 
certificado preparado pelo fornecedor para esse efeito. 
25.6 Em caso de discordância entre o fiscal e e fornecedor no que se refere à 
interpretação dos resultados dos ensaios, cada um deles entregará ao outro 
una declaração com a sua opinião no prazo de 15 dias a contar do 
aparecimento do diferendo. 0 fiscal ou o fornecedor podem pedir a repetição 
dos ensaios nos mesmos termos e condições ou, se qualquer das partes assim o 
desejar, a sua realização por um perito a escolher «de comum acordo. Todos 
os relatórios de ensaios serão apresentados ao fiscal, que comunicará 
imediatamente ao fornecedor os resultados desses ensaios. Os resultados dos 
novos ensaios serão conclusivos. O custo da repetição dos ensaios' será 
suportado pela parte cuja opinião se revelar errada na sequência dos novos 
ensaios efectuados nos termos do presente número. 
25.7 No exercício das suas funções, o fiscal e as pessoas por ele autorizadas só 
revelarão as informações que obtiverem no âmbito das suas inspecções e 
ensaios dos métodos de fabrico e funcionamento da empresa às pessoas que 
tiverem o direito de possuir essas informações. 
- 130 -
ARTIGO 262 
< 
Propriedade dos fornecimentos 
26.1 As Condições Especiais podem prever que, para efeitos de assegurar o 
pagamento nos termos do Artigo 32s relativamente a qualquer parte dos 
fornecimentos, antes da entrega no local de recepção, o fornecedor: 
a) Transfira a propriedade dessa parte dos fornecimentos para a entidade 
adjudicante; ; 
b) Faça com que essa parte dos fornecimentos fique sujeita a um direito de 
retenção a favor da entidade adjudicante; ou 
c) Faça com que essa parte dos fornecimentos fique sujeita a qualquer outro 
acordo que preveja um interesse prioritário ou uma garantia. 
26.2 Em caso de rescisão do contrato antes da sua conclusão, o fornecedor 
entregará à entidade adjudicante quaisquer partes dos fornecimentos cuja 
propriedade tenha sido transferida para a entidade adjudicante ou que 
estejam sujeitas a um direito de retenção nos termos do nc 1 do presente 
artigo. Caso o não faça, a entidade adjudicante pode tomar as medidas que 
considere apropriadas para obter a posse dos referidos fornecimentos e 
reaver do fornecedor os montantes que tenha tido de dispender para o efeito. 
PAGAMEN'10 DOS CONTRATOS 
ARTIGO 272 
Disposições gerais 
27.1 Os pagamentos serão efectuados na moeda nacional, salvo se o contrato de 
empreitada contiver qualquer disposição em contrário. 
27.2 As condições administrativas e técnicas a que deverão subordmar-se os 
pagamentos de adiantamentos, os pagamentos por conta e/ou os pagamentos 
finais feitos em conformidade com os artigos 28° e.36° serão as estipuladas 
nas Condições Especiais. 
Artigo 280 
Contratos por preços provisórios 
28.1 Em casos excepcionais em que seja impossível determinar previamente todos os 
preços, pode ser adjudicado um contrato por preços provisórios mediante 
consulta e acordo entre a entidade adjudicante e o fornecedor. 0 montante do 
contrato será inicialmente determinado com base em preços provisórios e, 
- 131 -
depois de se conhecerem as condições de execução do contrato, sera calculado 
pelo processo especificado nas Condições Especiais. 
28.2 0 fornecedor prestará todas as informações que a entidade adjudicante ou o 
fiscal possam razoavelmente pedir em relação a qualquer questão relacionada 
com o contrato a fim de procederem ao cálculo. Quando não for possível 
chegar a acordo sobre o valor dos fornecimentos, os montantes a pagar serão 
determinados pelo fiscal. 
ARTIGO 290 
Adiantamentos 
29.1 Salvo disposição em contrário incluída nas Condições Especiais, serão 
concedidos adiantamentos ao fornecedor, a seu pedido, para operações 
relacionadas com a realização dos fornecimentos, sob a forma de um 
adiantamento global. 
29.2 Sob reserva do disposto nas Condições Especiais, o montante do adiantamento 
não poderá exceder 60% do preço contratual. 
29.3 Não será concedido qualquer adiantamento antes de: 
a) o contrato ter sido celebrado; 
b) o forneceaor ter prestaao à entidade adjudicante a garantia de boa 
execução a que se refere o artigo 11 «?; e 
c) o fornecedor ter constituído a favor da entidade adjudicante', junto das 
instituições referidas no no 3 do artigo 11c, uma garantia bancária 
distinta imediatamente exigível, pelo montante total do adiantamento, a 
qual será válida e permanecerá em vigor durante pelo menos 60 dias após a 
recepção provisória dos fornecimentos. 
29.4 O fornecedor utilizara o adiantamento exclusivamente em operações 
relacionadas com a realização dos fornecimentos. Caso o fornecedor desvie 
qualquer parte do adiantamento, deverá proceder imediatamente ao seu 
reembolso, perdendo o direito a novos adiantamentos. 
29.5 No caso de a garantia para cobertura do adiantamento deixar de ser válida e 
de o fornecedor não conseguir revalidà-la, a entidade adjudicante poderá 
deduzir dos futuros pagamentos' devidos ao fornecedor nos termos do contrato 
uma quantia igual ao adiantamento, ou aplicar o disposto no no 6 do 
artigo 110. 
29.6 Se por qualquer motivo o contrato for rescindido, as garantias prestadas 
para cobrir os adiantamentos poderão ser imediatamente exigidas a fim de 
reembolsar o saldo dos adiantamentos ainda devidos pelo fornecedor, não 
podendo o garante atrasar o pagamento nem levantar objecções seja por que 
motivo for. 
- 132 -
29.7 A garantia a prestar por adiantamentos prevista no presente artigo não será 
libertada antes da recepção provisória dos fornecimentos, mas sê-lo-á 
nos 60 dias seguintes. 
29.8 Quaisquer outras condições e procedimentos para a concessão e reembolso de 
adiantamentos serão estabelecidos nas Condições Especiais. 
ARTIGO 300 
Montantes retidos 
30.1 A quantia a reter dos pagamentos por conta a título de garantia para cobrir 
as obrigações do fornecedor no período de garantia e as regras 
pormenorizadas que regem essa garantia, serão as estipuladas nas Condições 
Especiais, desde que a referida quantia não exceda, em caso algum, 10% do 
preço contratual. 
3G.2 Mediante a apiovação da entidade aujuiiicante, o fornecedor pode, se o 
desejar e o mais tardar na data da recepção provisória dos fornecimentos, 
substituir as quantias a reter por uma garantia de retenção emitida nos 
termos do nc 3 do artigo 11&. 
30.3 A quantia retida ou a garantia de retenção serão libertadas dentro de 
ARTIGO 3ie 
Revisão de Preços 
31.1 Salvo disposição em contrario contida nas Condições Especiais e excepto nos 
casos previstos no ne 4 do presente artigo, o contrato será por preço fixo, 
não susceptível de revisão. 
31.2 Sempre que o contrato preveja a revisão dos preços, essa revisão terá em 
conta as variações de preço dos elementos significativos de origem local ou 
externa que serviram de base para o cálculo do preço da proposta, tais como 
mão-de-obra, serviços, materiais e fornecimentos, bem como os encargos 
impostos por via legislativa ou regulamentar. As regras aplicáveis à revisão 
serão estipuladas nas Condições Especiais. 
31.3 Considerar-se-á que os preços indicados na proposta do fornecedor foram 
determinados : 
a) Com base nas condições em vigor 30 dias antes da data-limite fixada para 
a recepção das propostas, ou, no caso de contratos por ajuste directo, na 
data do contrato; 
b) Tomando em consideração a legislação e as disposições fiscais aplicáveis 
- na data de referência indicada na alínea a), do presente número. 
- 133 -
31.4 Caso, após a data referida no nc 3 do presente artigo se verifique qualquer 
alteração ou a introdução de novas leis, despachos, decretos ou outra 
legislação nacional ou regional, ou de quaisquer regulamentos ou posturas 
emanadas de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade pública, 
que dêem origem a uma mudança na relação contratual entre as partes 
contratantes, a entidade adjudicante e o fornecedor consultar-se-ão sobre a 
melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado 
dessa consulta, poderão decidir: 
a) Alterar o contrato; ou 
b) 0 pagamento de uma compensação por uma das partes à outra para anular o 
desequilíbrio resultante; ou 
c) Rescindir o contrato de comum acordo. 
31.5 Caso se verifique qualquer atraso na execução do contrato que seja imputável 
ao fornecedor, ou no termo do prazo de execução do contrato, eventualmente 
revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão de preços num 
prazo de 30 dias antes da recepção provisória, excepto no aue se refere à 
aplicação dos novos índices de preços se os mesmos .forem favoráveis à 
entidade adjudicante. 
ARTIGO 320 
Pagamentos por conta 
32.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, o fornecedor 
apresentará ao fiscal um pedido de pagamento por conta no termo de cada 
período, referido no rio 7 do presente artigo, segundo uma forma aprovada por 
este último. 0 pedido incluirá os seguintes elementos, consoante forem 
a; 1 içáveis : 
a) 0 valor contratual estimado dos fornecimentos entregues até ao final do 
período em questão; 
b) Um montante correspondente a eventuais revisões óe preços nos termos do 
artigo 31°; 
c) Um montante a reter como retenção de pagamentos por força do artigo 300; 
d) Qualquer crédito e/ou débito relativo ao período em questão respeitante a 
fornecimentos previstos nos termos do contrato mas ainda não instalados 
ou colocados em serviço, de acordo com os montantes e condições 
estabelecidos no nfi 2 do presente artigo; 
e) Qualquer outro montante a que o fornecedor tenha direito nos termos do 
contrato. 
32.2 0 fornecedor terá direito aos montantes que o fiscal considerar adequados 
respeitantes a fornecimentos entregues nos termos do contrato, mas ainda não( 
instalados ou colocados em serviço, desde que: ' 
- 134 -
a) Esses fornecimentos respeitem as especificações do contrato e estejam 
agrupados em lotes de forma a poderem ser reconhecidos pelo fiscal; 
b) Tais fornecimentos tenham sido entregues no local de recepção e estejam 
correctamente armazenados e protegidos contra perdas, danos ou 
deterioração, de modo a satisfazer as exigências do fiscal; 
c) Os registos mantidos pelo fornecedor no que se refere a exigências, 
encomendas, recepções e utilização de mercadorias e materiais nos termos 
do contrato se apresentem sob uma forma aprovada pelo fiscal e estejam 
disponíveis para serem por ele inspeccionados; 
d) 0 fornecedor apresente com o extracto de conta uma estimativa do valor 
dos fornecimentos colocados no local de recepção, juntamente com os 
documentos que o fiscal possa exigir para efeitos de avaliação dos 
fornecimentos e de prova de propriedade e pagamento dos mesmos; e 
e) Sempre que as Condições Especiais assim o determinem, a propriedade dos 
fornecimentos referidos no artigo 26e seja considerada como tendo sido 
conferida à entidade adjudicante. 
32.3 A aprovação pelo fiscal, para efeitos deste artigo, de qualquer pagamento 
por conta por ele certificado relativo a mercadorias e materiais nos termos 
do presente artigo não prejudicará o exercício do poder do fiscal, nos 
termos do contrato, para rejeitar quaisquer mercadorias e materiais que não 
estejam em conformidade com o disposto no contrato. Sempre que as Condições 
Especiais assim u determinem, apus* LÒÍ lejeigao a piopiieuaùe das 
mercadorias e materiais rejeitados será imediatamente retransferida para o 
fornecedor. 
32.4 0 fornecedor será responsável por quaisquer perdas ou danos e pelo custo de 
armazenagem, movimentação e transporte .das referidas mercadorias e materiais 
e efectuará qualquer seguro suplementar que seja necessário para cobrir o 
risco de tais perdas ou danos, qualquer que seja a sua causa. 
32.5 No prazo de 30 dias a contar da sua recepção, o referido pedido de pagamento 
por conta será aprovado ou alterado de forma a que, na opinião do fiscal, 
corresponda ao montante devido ao fornecedor nos te.rmos do contrato. Em 
caso de divergência de opiniões quanto ao valor de .um elemento, prevalecerá 
o parecer do fiscal. Após ter determinado o montante devido ao fornecedor, 
o fiscal entregará à entidade adjudicante e ao fornecedor uma nota de 
pagamento por conta pelo montante devido a este último, e comunicará ao 
fornecedor a que fornecimentos corresponde o pagamento a efectuar. 
32.6 O fiscal poderá, através de uma nota de pagamento por conta, efectuar 
correcções ou alterações em qualquer nota por si emitida, e terá igualmente 
poderes para modificar ou reter qualquer nota de pagamento por conta se o 
contrato ou qualquer parte do mesmo não tiver sido executado a seu contento. 
- 135 -
32.7 A frequência dos pagamentos por conta será estabelecida nas Condições 
Especiais, de acordo com as características dos fornecimentos. 
32.8 As Condições Especiais poderão exigir que determinados pagamentos por conta 
sejam integralmente cobertos por uma garantia aprovada nos termos do 
artigo 110. 
ARTIGO 330 
Extracto de Conta final 
33.1 No prazo de 60 dias, o mais tardar após a emissão do certificado de recepção 
definitiva referido no artigo 41 ot o fornecedor apresentará ao fiscal um 
projecto de extracto de conta final acompanhado de documentos justificativos 
indicando pormenorizadamente o valor dos fornecimentos efectuados em 
conformidade com o contrato, bem como quaisquer outras quantias que o 
fornecedor considere serem-lhe devidas nos termos do contrato, a fim de 
permitir ao fiscal preparar o extracto de conta final. No entanto e, de 
acordo com o disposto no nfi 6 do presente artigo, as Condições Especiais 
poderão determinar oue o projecto de extracto de conta final e outras 
medidas pertinentes sejam analisadas antes da emissão do certificado de 
recepção provisória. 
33.2 No prazo de 60 dias após a recepção do projecto de extracto de conta final e 
de todas as informações justificadamente exigidas para a sua verificação, o 
fiscal preparará o extracto de conta final, que determinará: 
a) 0 montante final que, em sua opinião, é devido a título do contrato; e 
b) Tendo determinado as quantias previamente pagas pela entidade adjudicante 
e as quantias a que esta tenha direito nos termos do contrato, o saldo 
eventualmente devido pela entidade adjudicante ao fornecedor ou pelo 
fornecedor à entidade adjudicante, consoante for o caso. 
33.3 C fiscal elaborará um extracto de conta final destinado à entidade 
adjudicante ou ao seu representante devidamente autorizado e ao fornecedor, 
indicando o montante final a que o fornecedor tem direito nos termos do 
contrato. A entidade adjudicante ou o seu representante devidamente 
autorizado e o fornecedor assinarão o extracto de conta final, a título de 
aceitação do valor total e oefinitivo dos fornecimentos efectuados nos 
termos do contrato, e enviarão sem demora uma cópia assinada ao fiscal. 
Todavia, o extracto de conta final, não incluirá os montantes contestados 
que sejam objecto de negociações, processo de conciliação, arbitragem ou 
litígio. 
136 -
33.4 O extracto de conta final assinado pelo fornecedor constituirá uma quitação 
dada por escrito à entidade adjudicante confirmando que o respectivo total 
representa a liquidação total e definitiva de todas as verbas devidas ao 
fornecedor por força do contrato, com excepção dos montantes que sejam 
objecto de diferendo a resolver por acordo amigável, por arbitragem ou 
judicialmente. Todavia, essa quitação só produzirá efeitos depois de ter 
sido efectuado qualquer pagamento devido em conformidade com o extracto de 
conta final e de ter sido restituída ao 'fornecedor a garantia de boa 
execução referida no artigo 11e, se a houver. 
33.5 A entidade adjudicante não será responsável perante o fornecedor por 
qualquer questão ou facto de qualquer forma relacionado com o contrato ou 
com a execução dos fornecimentos, ou deles decorrente, salvo se o fornecedor 
tiver incluído o correspondente pedido de pagamento no seu projecto de 
extracto de conta final. 
33.6 0 disposto no presente artigo pode ser alterado pelas Condições Especiais 
tendo em conta as práticas existentes no Estado da entidade adjudicante. 
ARTIGO 340 
Pagamento a terceiros 
34. 1 A? ordprc d» papaTiontn p t^rop] rnc co norjorpo cpj~ executadas após tresr?2c?° 
efectuado nos termos do artigo 6e. A cessão será notificado à entidade 
adjudicante. 
34.2 A notificação dos beneficiários da cessão será da exclusiva responsabilidade 
do fornecedor. 
34.3 .'aso seja proferida uma decisão judicial de penhora da propriedade do 
fornecedor que afecte pagamentos que lhe sejam.devidos por força do 
contrato, sem p»~ejuí?o do prazo estabelecido no artigo 359, a entidade 
adjudicante disporá de 30 dias a contar da data de recepção da notificação 
do levantamento definitivo do obstáculo ao pagamento para recomeçar a pagar 
ao fornecedor. 
ARTIGO 350 
Hora no pagamento 
35.1 O pagamento ao fornecedor dos montantes devidos ao abrigo de cada nota de 
pagamento por conta e do extracto de conta final emitidos pelo fiscal será 
efectuado pela entidade adjudicante no prazo de 90 dias a contar da entrega 
da referida nota ou extracto de conta à entidade adjudicante. Se for 
- 137 -
ultrapassado o prazo estabelecido para o pagamento, o fornecedor terá 
direito a juros calculados proporcionalmente ao número de dias de mora à 
taxa indicada nas Condições Especiais, com um período máximo, aí igualmente 
especificado. O fornecedor terá direito a este pagamento sem prejuízo de 
qualquer outro direito ou indemnização consignados no contrato. No caso do 
extracto de conta final, os juros de mora serão calculados numa base diária 
à taxa especificada nas Condições Especiais. 
35.2 Qualquer falta de pagamento por um período superior a 120 dias a contar do 
termo do prazo estabelecido no n& 1 do presente artigo conferirá ao 
fornecedor o direito de não executar o contrato ou de o rescindir. 
ARTIGO 36» 
Pagamentos em moeda estrangeira 
Quando, nos termos do contrato, o fornecedor tiver direito a pagamentos em 
moeda estrangeira, as taxas de câmbio aplicadas no cálculo desses pagamentos 
serão as praticadas correntemente, tal como determinadas pelo banco central 
do Estado da entidade adjudicante, 30 dias antes da data fixada para a 
apresentação das propostas. Estas taxas de câmbio não serão alteradas. 
RECEPÇÃO E GARANTIA 
ARTIGO 370 
Entrega 
37.1 0 fornecedor deve entregar os fornecimentos de acordo com as condições 
especificadas, no contrato e os fornecimentos permanecerão sob a 
responsabilidade do fornecedor até à recepção provisória. 
37.2 0 fornecedor assegurará a embalagem dos fornecimentos tal como for 
necessário para evitar a sua danificação ou deterioração no percurso até ao 
destino final indicado no contrato. A embalagem deverá ser suficiente para 
resistir, sem limites, a uma manipulação rude, à exposição a temperaturas 
extremas, ao sal e à precipitação durante o percurs.0 e o armazenamento ao ar 
livre. As dimensões e o peso das embalagens terão -em conta, se necessário, 
a distância a que se encontra o destino final dos fornecimentos e a possível 
ausência de meios de movimentação de cargas nos vários pontos do percurso. 
37.3 A embalagem, a marcação e a documentação dentro e fora das embalagens 
deverão satisfazer as exigências especiais que forem expressamente previstas 
no contrato, sujeitas a eventuais alterações ordenadas posteriormente pelo 
fiscal. 
- 138 -
37.4 Nenhuns fornecimentos poderão ser expedidos ou entregues no local de 
recepção antes de o fornecedor ter obtido do fiscal uma confirmação por 
escrito para a entrega desses fornecimentos. O fornecedor será responsável 
pela recepção no local de entrega de todos es fornecimentos e equipamentos 
de sua propriedade necessários para efeitos do contrato. 
37.5 Cada entrega deverá ser acompanhada por uma declaração elaborada pelo 
fornecedor. Esta declaração, cuja forma será a prescrita nas Condições 
Especiais, deverá conter, em particular: 
- a data de entrega; 
- o número de referência do contrato; 
- a identificação do fornecedor; 
- as particularidades das mercadorias fornecidas e, se for caso disso, 
informações sobre a sua divisão para efeitos de embalagem. 
37.6 Cada embalagem deverá ser claramente marcada com o número da encomenda a que 
se refere tal como registado na declaração referida no nc 5 do artigo 370; 
salvo indicação em contrário, esta declaração deverá conter uma lista do seu 
conteúdo. 
37.7 Considera-se que a entrega foi efectuada quando exista uma prova escrita, 
disponível para ambas as partes de que os fornecimentos foram entregues de 
acordo com os termos oo contrato e oe que a(.s) lactura(s) e tooos os outros 
documentos estipulados nas Condições Especiais foram apresentados à entidade 
adjudicante. Nos casos em que os fornecimentos sejam entregues num 
estabelecimento da entidade adjudicante, esta terá a responsabilidade de 
depositário, de acordo com as exigências da legislação que rege o contrato, 
durante o período que decorrer entre a entrega para armazenagem e a 
recepção. 
37.8 Todos os materiais e mercadorias fornecidos ao abrigo do contrato deverão 
ser integralmente seguros, sendo a entidaoe adjudicante o beneficiário, 
contra perdas ou danos ocorridos durante o fabrico ou aquisição, o 
transporte, a armazenagem e a entrega, pela forma especificada nas Condições 
Especiais. 
ARTIGO 380 
Operações de verificação 
38.1 Os fornecimentos só serão aceites depois de terem sido submetidos às 
verificações e ensaios estipulados, a expensas do fornecedor. As inspecções 
e ensaios devem ser efectuados no ponto de entrega e/ou no destino final das 
mercadorias. 
- 139 -
38.2 Durante o processo de entrega dos fornecimentos e antes de estes serem 
aceites, o fiscal poderá ordenar ou decidir: 
a) A remoção ào local de recepção, no prazo ou prazos especificados na 
ordem, de quaisquer fornecimentos que, na opinião do fiscal, não estejam 
em conformidade com o contrato; 
b) A sua substituição por fornecimentos; adequados e convenientes; 
c) A remoção e reinstalação adequada, independentemente de quaisquer ensaios 
prévios ou pagamentos por conta jà efectuados, de quaisquer instalações 
que, no entender do fiscal, não estejam em conformidade com o contrato no 
que respeita a materiais, mào-de-obra ou concepção por parte do 
fornecedor, e que sejam da responsabilidade deste; 
d) Que qualquer trabalho efectuado ou mercadorias fornecidas ou materiais 
utilizados pelo fornecedor não está, ou nâo estão em conformidade com o 
contrato, ou que os fornecimentos ou qualquer parte deles não satisfazem 
as exigências do contrato. 
38.3 0 fornecedor remediará os defeitos assim especificados com a maior brevidade 
e a expensas suas. No caso de o fornecedor não executar essa ordem, a 
entidade adjudicante terá direito a empregar outras pessoas para executarem 
as ordens, e todas as despesas daí decorrentes ou imprevistas serão 
reembolsadas pelo fornecedor à entidade adjudicante ou poderão ser por esta 
deduzidas de quaisquer verbas devidas ou que possam vir a ser devidas ao 
íorneceaor. 
38.4 Os materiais que nãc sejam da qualidade requerida serão rejeitados. Nos 
materiais rejeitados poderá ser aposta uma marca especial. Essa marca não 
deverá alterá-los ou afectar o seu valor comercial. Os materiais rejeitados 
serão removidos pelo fornecedor do local de recepção, se o fiscal assim o 
exigir, dentro de um prazo a especificar pelo fiscal, na falta do que serão 
removidos automaticamente por conta e risco do fornecedor. Será rejeitado 
qualquer trabalho onde tenham sido incorporados materiais rejeitados. 
38.5 0 disposto no presente artigo não prejudica o direito da entidade 
adjudicante de apresentar reclamações ao abrigo do «artigo 21c nem por forma 
alguma liberta o fornecedor de qualquer garantia ou outras obrigações nos 
termos do contrato. 
- 140 -
• ARTIGO 39Q 
Recepção Provisória 
39.1 Os fornecimentos entrarão na posse da entidade adjudicante após terem sido 
entregues nos termos do contrato, terem sido aprovados nos ensaios exigidos 
ou terem sido colocados em serviço, se for caso disso, e depois de ter sido 
emitido ou de se considerar emitido um certificado de recepção provisória. 
39.2 Através de uma nota dirigida ao fiscal, o fornecedor poderá pedir um 
certificado de recepção provisória num prazo não superior a 15 dias antes de 
os fornecimentos se encontrarem, na sua opinião, concluídos e prontos para a 
recepção provisória. Dentro de um prazo de 30 dias a contar da recepção do 
pedido do fornecedor, o fiscal: 
a) Emitirá o certificado de recepção provisória destinado ao fornecedor, com 
cópia para a entidade adjudicante, indicando sempre que for o caso, as 
suas reservas e, nomeadamente a data em que, na sua opinião, os 
fornecimentos foram concluídos nos termos do contrato e se encontravam 
prontos para a recepção provisória; ou 
b) Rejeitará o pedido, justificando a sua decisão e especificando medidas 
que, na sua opinião, o fornecedor deverá tomar para que seja emitido o 
certificado. 
39.3 Caso circunstâncias excepcionais tornem impossível proceder à recepção dos 
fornecimentos durante o período fixado para a recepção provisória ou final, 
deverá ser elaborada pelo fiscal depois de consultado, se possível, o 
fornecedor, uma declaração atestando essa impossibilidade. 0 auto de 
recepção ou rejeição será lavrado no prazo de 30 dias a contar da data em 
que deixe de existir tal impossibilidade. 0 fornecedor não poderá invocar 
estas circunstâncias para se subtrair à obrigação de apresentar os 
fornecimentos em condições adequadas para a recepção. 
39.4 Se o fiscal não emitir o certificado de recepção provisória ou não rejeitar 
os fornecimentos no prazo de 30 dias, considerar-se-á que emitiu o 
certificado no último dia deste prazo. 0 certificado de recepção provisória 
não será considerado como um reconhecimento de que os fornecimentos foram 
integralmente entregues. Se o contrato dividir os fornecimentos em parcelas, 
o fornecedor poderá pedir certificadors separados para cada parcela. 
39.5 Após recepção provisória dos fornecimentos, o fornecedor desmantelará e 
removerá as estruturas provisórias bem como os materiais cuja utilização já 
não seja necessária para a execução do contrato. 0 fornecedor removerá 
igualmente quaisquer entulhos ou obstruções e rectificará qualquer 
modificação das condições do local de recepção tal como exigido pelo 
contrato. 
- 141 -
ï 
ARTIGO 400 
Obrigações decorrentes da garantia 
40.1 0 fornecedor deverá garantir que os fornecimentos são novos, não utilizados, 
dos modelos mais recentes e que incorporam todas as recentes inovações de 
concepção e materiais, salvo disposição em contrário incluída no contrato. 0 
fornecedor garantirá ainda que nenhuns fornecimentos têm defeitos de 
concepção, de materiais ou de mão-de-obra, excepto na medida em que a 
concepção ou os materiais sejam indicados nas especificações, ou defeitos 
resultantes de qualquer acto ou omissão da entidade adjudicante que possam 
afectar a utilização normal dos fornecimentos nas condições vigentes no 
Estado da entidade adjudicante. 
40.2 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, esta garantia 
será válida por 360 dias a contar da entrega dos fornecimentos, ou de 
qualquer parcela dos fornecimentos, se tal for o caso, e da sua colocação em 
serviço no destino final indicado no contrato, ou por 540 dias após a data 
de expedição do porto de embarque do país de origem, conforme o período que 
expirar primeiro. A obrigação de manter os fornecimentos subordinar-se-á ao 
disposto nas Condições Especiais e nas especificações, que determinarào o 
respectivo período e condições. 
40.3 0 fornecedor será responsável pela reparação de qualquer defeito ou dano em 
qualquer parte dos fornecimentos, que pcssa surgir ou ocorrer durante o 
período de garantia, ou nos 30 dias subsequentes ao seu termo, na sequência 
ae : 
a) Utilização de materiais defeituosos, erros de projecto do fornecedor ou 
deficiências de mã^-de-obra; ou 
b) Qualquer acto ou omissão do fornecedor durante o período de garantia; ou 
c) Qualquer inspecção feita pela entidade adjudicante ou em seu nome. 
40.4 O fornecedor efectuará, por sua conta e tao rapidamente quanto possível, a 
reparação dos ditos defeitos ou danos. 0 período de garantia para todos os 
fornecimentos substituídos ou reparados deverá recomeçar a partir da data em 
que a substituição ou reparação tiver sido efectuada a contento do fiscal. 
Se o contrato previr a recepção parcial, o período de garantia será alargado 
apenas para a parte dos fornecimentos afectada pela substituição ou 
reparação. 
40.5 Caso surja qualquer defeito ou ocorra qualquer dano durante o período 
referido no nc 3 do presente artigo, a entidade adjudicante ou o fiscal 
notificarão desse facto o fornecedor. Se o fornecedor não reparar o defeito 
ou dano no prazo estipulado na notificação, a entidade adjudicante poderá: 
- 142 -
a) Proceder ela própria à reparação do defeito ou dano ou empregar outra 
pessoa para efectuar o trabalho sob a responsabilidade do fornecedor, e à 
custa deste, sendo neste caso as despesas efectuadas pela entidade 
adjudicante deduzida:: dos montantes devidos ao fornecedor cu da garantia 
de boa execução por este prestada, ou de ambos; ou 
b) Rescindir o contrato. ': 
40.6 Em caso de emergência, se o fornecedor não puder ser contactado 
imediatamente ou, tendo sido contactado,1 não estiver em condições de tomar 
as medidas necessárias, a entidade adjudicante ou o fiscal poderão mandar 
efectuar o trabalho a expensas do fornecedor. A entidade adjudicante ou o 
fiscal informarão tao rapidamente quanto possível o fornecedor das medidas 
tomadas. 
ARTIGO 41« 
Serviço após-venda 
Caso o contrato exija um serviço após-venda, este será prestado em 
conformidade com o disposto nas Condições Especiais. 0 fornecedor 
comprometer-se-a a efectuar ou mandar efectuar a manutenção e reparação dos 
fornecimentos e a assegurar um fornecimento rápido de peças sobressalentes. 
As Condições Especiais poderão especificar que o fornecedor tenha de 
fornecer todo e qualquer dos seguintes materiais, informações e documentos 
acerca das peças sobressalentes por ele fabricadas ou distribuídas. 
a) As peças sobressalentes que a entidade adjudicante possa decidir comprar 
ao fornecedor, desde que tal decisão não liberte o fornecedor de 
quaisquer obrigações decorrentes da garantia ao abrigo do contrato; e 
b) Em caso de abandono da produção de peças sobressalentes, informação 
prévia à entidade adjudicante para esta obter os sobressalentes de que 
necessite; e, após esse abandono, fornecimento de projectos, pecas 
desenhadas e especificações dos referidos sobressalentes, se e quando 
requeridos, sem qualquer encargo para a entidade adjudicante. 
ARTIGO 420 
Recepção definitiva 
42.1 Ao expirar o período de garantia ou, no caso de haver mais que um período de 
garantia, ao expirar o último desses períodos, e depois de terem sido 
rectificados todos os defeitos ou danos, o fiscal entregará ao fornecedor um 
certificado de recepção definitiva com cópia para a entidade adjudicante, 
- 143 -
indicando a data em que o fornecedor concluiu o cumprimento das suas 
obrigações contratuais a contento do fiscal. 0 certificado de recepção 
definitiva será entregue pelo fiscal no prazo de 30 dias a contar do termo 
do período de garantia, ou logo que tenham sido concluídas a contento do 
fiscal quaisquer rectificações mandadas executar nos termos do artigo 40^. 
42.2 O contrato só se considerará integralmente cumprido depois de o fiscal ter 
assinado e entregue à entidade adjudicante um certificado de recepção 
definitiva, com cópia para o fornecedor. 
42.3 Independentemente da emissão do certificado de recepção definitiva, o 
fornecedor e a entidade adjudicante continuarão a ser responsáveis pelo 
cumprimento de qualquer obrigação assumida ao abrigo do contrato 
anteriormente à emissão do referido certificado .de recepção definitiva e que 
ainda não tenha sido cumprida à data da sua emissão. A natureza e alcance 
dessas obrigações serão determinadas através de remissão para o disposto no 
contrato. 
NAO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO 
ARTIGO 430 
Não cumprimento do contrato 
43.1 Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das partes " 
não satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais. 
43.2 Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada pelo não cumrimento 
terá direito às seguintes reparações: 
a) Indemnização por perdas e danos; e/ou. 
b) Rescisão do contrato. 
43.3 A indemnização por perdas e danos pode ser: 
a) Extracontratual (de carácter geral); ou 
b) Contratual (prevista no contrato) 
43.4 No caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a entidade 
adjudicante poderá deduzir essa indemnizaçào de quaisquer montantes devidos 
ao fornecedor ou da garantia adequada. 
- 144 -
ARTIGO 440 
Rescisão pela entidade adjudicante 
44.1 0 contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer altura 
e com efeito imediato excepto nos casos previstos no ns 2 do presente 
artigo. 
44.2 Salvo disposição em contrário nas presentes Condições Gerais, a entidade 
adjudicante pode, depois de notificar o fornecedor com 7 dias de 
antecedência, rescindir o contrato em qualquer dos seguintes casos: 
a) Se o fornecedor não efectuar os fornecimentos estritamente de acordo com 
as disposições do contrato; 
b) Se o fornecedor não cumprir dentro de um prazo razoável qualquer 
notificação do fiscal exigindo-lhe que repare uma negligência ou falha no 
desempenho das suas obrigações contratuais que afecte gravemente a 
correcta execução do contrato dentro do prazo; 
c) Se o fornecedor recusar ou negligenciar o cumprimento de ordens 
administrativas dadas pelo fiscal; 
d) Se o fornecedor transmitir a outrem o contrato ou efectuar quaisquer 
subcontratos sem autorização da entidade adjudicante; 
e) Se o lornecedor abrir falência ou se tornar insolvente, ou lor oojecto oe 
uma ordem judicial nomeando um administrador da massa falida, ou entrar 
em acordo com os seus credores, ou prosseguir as suas actividades sob a 
direcção d^ um administrador da massa falida ou rfp um gerente a favor dos 
seus credores, ou entrar em liquidação; 
f) Se tiver transitado em julgado qualquer decisão judicial desfavorável 
"relativa sobre de uma infracção que ponha em causa a idoneidade 
profissional do fornecedor; 
g) Se existir qualquer outra incapacidade jurídica que impeça a execução do 
contrato; 
h) Se se verificar qualquer modificação estrutural que implique uma 
alteração da personalidade jurídica, natureza e fiscalização do 
fornecedor, a menos que tal modificação seja averbada no contrato; 
i) Se o fornecedor não constituir a garantia ou o seguro necessários, ou se 
a pessoa que prestou a garantia ou seguro anterior deixar de poder honrar 
os seus compromissos. 
44.3 A rescisão de contrato não prejudicará os restantes direitos ou poderes que 
o contrato atribua à entidade adjudicante e ao fornecedor. A entidade 
adjudicante poderá, subsequentemente, celebrar qualquer outro contrato com 
terceiros por conta do fornecedor. A responsabilidade do fornecedor por 
atraso na conclusão dos fornecimentos cessará imediatamente após a rescisão, 
sem prejuízo de qualquer responsabilidade previamente adquirida. 
- 145 -
44.4 Após a emissão da nota de rescisão do contrato, o fiscal ordenará ao 
fornecedor que tome de imediato as medidas necessárias para pôr termo rápida 
e ordenadamente aos fornecimentos e para reduzir as despesas ao mínimo. 
44.5 Tão rapidamente quanto possível após a rescisão de contrato, o fiscal 
confirmará o valor dos fornecimentos e todos os montantes devidos ao 
fornecedor à data da rescisão. 
44.6 Em caso de rescisão: 
a) Na presença do fornecedor ou dos seus representantes, ou depois de estes 
terem sido devidamente convocados, o fiscal procederá, tão rapidamente 
quanto possível, à elaboração de um relatório sobre os fornecimentos 
entregues e o trabalho executado e efectuar-se-ão inventários dos 
materiais fornecidos e não utilizados. Será igualmente elaborada uma 
relação dos montantes devidos pelo fornecedor à entidade adjudicante; 
b) A entidade adjudicante terá a faculdade de adquirir, a preços de mercado, 
os materiais e elementos fornecidos ou encomendados pelo fornecedor e 
ainda não pagos pela entidade adjudicante, nas condições que o fiscal 
considerar adequadas. 
44.7 A entidade adjudicante não será obrigada a efectuar quaisquer novos 
pagamentos ao fornecedor até à conclusão dos fornecimentos, após o que terá 
o direito de obter do fornecedor o reembolso de eventuais despesas 
suplementares decorrentes da execução dos fornecimentos, ou pagará qualquer 
saldo devido ao fornecedor antes da rescisão do contrato. 
44.8 Se a entidade adjudicante rescindir o contrato, terá o direito de ser 
reeembolsada pelo fornecedor por qualquer prejuízo que tenha sofrido até ao 
montante máximo estabelecido no contrato. Se ná^ estiver estabelecido 
qualquer montante máximo, a entidade adjudicante só terá o direito de ser 
reembolsada da parcela do preço contratual que corresponda ao valor da parte 
^jos fornecimentos que, por falha do fornecedor, não possa ser utilizada como 
. previsto. 
44.9 Quando a rescisão não se dever a um acto de omissão do fornecedor, este terá 
direito a reclamar, além das quantias que lhe são devidas pelo trabalho já 
realizado, uma indemnização pelos prejuízos sofridqs. 
ARTIGO 450 
Rescisão pelo fornecedor 
45.1 Mediante pré-aviso de 14 dias dirigido à entidade adjudicante, o fornecedor 
poderá rescindir o contrato se a entidade adjudicante: 
a) Não lhe pagar os montantes devidos em conformidade com qualquer nota de 
pagamento emitida pelo fiscal depois de expirado o prazo limite 
estabelecido no n° 2 do artigo 350; 
- 146 -
b) Sistematicamente não cumprir as suas obrigações após repetidos avisos; 
c) Suspender a entrega dos fornecimentos, ou de qualquer parcela dos mesmos, 
por mais de 180 dias, por motivos não especificados no contrato, ou não 
resultantes de falta do fornecedor. 
45.2 Tal rescisão não prejudicará quaisquer outros direitos adquiridos pela 
entidade adjudicante ou pelo fornecedor nos termos do contrato. 
45.3 Em caso de rescisão nestas condições, a entidade adjudicante indemnizará o 
fornecedor por qualquer perda ou dano que este possa ter sofrido. Essa 
indemnização não poderá exceder um limite que deverá ser especificado no 
contrato ou nas Condições Especiais. 
ARTIGO 460 
Casos de força maior 
46.1 Nenhuma das partes será considerada como tendo faltado às suas obrigações 
contratuais se o cumprimento de tais obrigações tiver sido impedido por 
qualquer caso de força maior verificado depois da data de notificação da 
adjudicação do contrato ou da data em que este tiver começado a produzir 
efeitos, conforme o que ocorrer primeiro. 
46.2 Na acepçào das presentes Condições Gerais entende-se por "casos de força 
maior", a acção das forças naturais, greves, "lock-outs" ou outros conflitos 
laborais, actos do inimigo publico, guerras declaradas ou nao, bloqueios, 
insurreições, motins, epidemias, desabamentos de terras, terramotos, 
tempestades, raios, inundações, desmoronamentos provocados por enxurradas, 
tumultos, explosões e quaisquer outras ocorrências imprevisíveis semelhantes 
que as partes não possam evitar nem superar efectuando as devidas 
diligências. 
46.3 Não obstante o disposto nos artigos 21e e 440, o fornecedor não ficará 
sujeito à perda da garantia de boa execução, ao pagamento da indemnização 
por perdas e danos ou à rescisão por não cumprimento do contrato se, e na 
medida em que, o atraso na execução ou qualquer outra falta de cumprimento 
das suas obrigações contratuais resultarem de um motivo de força maior. Do 
mesmo modo, não obstante o disposto no artigos 35e-e 45e, a entidade 
ajudicante não estará sujeita ao pagamento de juros de mora por não execução 
ou por rescisão do contrato pelo fornecedor por não cumprimento se, e na 
medida em que, o atraso da entidade ajudicante no pagamento ou qualquer 
outra falta de cumprimento das suas obrigações contratuais resultar de um 
motivo de força maior. 
46.4 Se qualquer das partes considerar que se registaram casos de força maior 
susceptíveis de afectar o cumprimento das suas obrigações, informará 
imediatamente a outra parte e o fiscal, fornecendo pormenores sobre a 
natureza, a duração"provável e as consequências previsíveis do ocorrido. 
- 147 -
Salvo instrução em contrário dada por* escrito pelo fiscal, o fornecedor 
continuara a cumprir as suas obrigações contratuais, tanto quanto for 
razoavelmente praticável, e procurará encontrar medidas alternativas 
plausíveis para cumprir as obrigações cuja execução não seja impedida pelo 
caso de força maior. O fornecedor não porá em prática essas medidas 
alternativas sem receber instruções nesse sentido da parte do fiscal. 
46.5 Se o cumprimento das ordens do fiscal ou a utilização de medidas 
alternativas previstas no nô 4 do presente artigo implicar despesas 
suplementares para o fornecedor, o respectivo montante deverá ser confirmado 
pelo fiscal. 
46.6 Se qualquer caso de força maior que eventualmente ocorra se prolongar 
por 180 dias, não obstante qualquer prorrogação do prazo de execução do 
contrato que por esse motivo possa ter sido concedida ao fornecedor, cada 
uma das partes terá o direito de rescindir o contrato mediante pré-aviso de 
30 dias à outra parte. Se no termo deste período de 30 dias o caso de força 
maior ainda se mantiver, o contrato será rescindido e, por conseguinte, de 
acordo com a legislaçào por que se rege o contrato, as partes serão 
desligadas da obrigação de prosseguir a sua execução. 
ARTIGO 470 
Morte 
47.1 Se o fornecedor for uma pessoa singular, o contrato será automaticamente 
rescindido se essa pessoa falecer. A entidade adjudicante analisará contudo 
qualquer proposta apresentada pelos herdeiros ou beneficiários caso estes 
tenham manifestado o desejo de prosseguir o contrato. A decisão da entidade 
adjudicante será comunicada aos interessados no prazo de 30 dias após a 
recepção da proposta. 
47.2 Se o fornecedor for constituído por várias pessoas singulares e uma ou.mais 
delas falecerem, será elaborado e aprovado pelas partes um relatório sobre o 
avanço dos trabalhos e a entidade adjudicante decidirá da rescisão ou 
continuação do contrato de acordo com o compromisso assumido pelos 
sobreviventes e pelos herdeiros ou beneficiários, consoante for o caso. 
47.3 Nos casos previstos nos ncs 1 e 2 do presente artigo, as pessoas que se 
proponham prosseguir a execução do contrato deverão comunicar a sua intenção 
à entidade adjudicante no prazo de 15 dias a contar da data da morte. 
47.4 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, essas pessoas 
serão individual e solidariamente responsáveis pela correcta execução do 
contrato na mesma medida em que o anterior fornecedor o era. A prossecução 
do contrato ficará sujeita às regras relativas à constituição da garantia 
prevista no artigo 11C. 
- 148 -
V 
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 
ARTIGO 480 
Resolução de litígios 
48.1 A entidade adjudicante e o fornecedor farão todos os esforços para resolver 
amigavelmente qualquer litígio relacionado com o contrato que possa surgir 
entre eles ou entre o fiscal e o fornecedor. 
48.2 As Condições Especiais estipularão: 
a) O processo de resolução amigável de litígios, 
b) Os prazos dentro dos quais se poderá recorrer ao processo de resolução 
amigável de litígios após a data de notificação do litígio à outra parte 
e o prazo máximo em que tal resolução deverá ser alcançada, o qual não 
poderá exceder 120 dias a contar do início do processo adoptado; 
c) Os prazos concedidos para responder por escrito a um pedido de resolução 
amigável ou a quaisquer outros pedidos no decurso do processo, e as 
consequências do não cumprimento desses prazos. 
48.3 As partes podem acordar que o litígio seja resolvido por conciliação dentro 
de um prazo limite específico, com a intervenção de um terceiro, no caso de 
ter falhado o processo de resolução amigável. 
48.4 0 processo de resolução amigável ou de conciliação implicará sempre que as 
reclamações e respostas sejam notificadas à outra parte. 
48.5 Na falta de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação 
dentro do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido: 
a) Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação nacional 
do Estado da entidade adjudicante; e 
b) Se se tratar de um contrato transnacional, por arbritagem, de 
acordo com as regras processuais adoptadas pelo Conselho da CEE. 
f\t*xo iv 
CONDIÇÕES GERAIS 
DOS CADERNOS DE 
ENCARGOS PARA CONTRATOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
FINANCIADOS PELO FUNDO 
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO 
NOS PTU 
- 150 -
INDICE 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
/»" Página 
Artigo Ia Definições 152 
Artigo 2' Legislação e língua do contrato....', 154 
Artigo 3a Ordem de precedência dos documentos do contrato 155 
Artigo 4* Notas e comunicações por escrito 155 
Artigo 5a Fiscal e representante do fiscal 155 
Artigo 6" Cessão 156 
Artigo 7* Subcontratação 157 
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE 
Artigo 8a Fornecimento de informações 158 
Artigo 9fl Conformidade com os regulamentos locais 158 
OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR 
Artigo 10a Obrigações gerais 159 
Artigo 11a Deontologia 160 
Artigo 12a Independência 161 
Artigo 13a Especificações e desenhos 161 
Artigo 14a Indemnização 162 
Artigo 15a Disposições em matéria de exame médico e seguros 163 
Artigo 16a Direitos exclusivos sobre relatórios e documentos 164 
NATUREZA DOS SERVIÇOS 
Artigo 17r Âmbito dos serviços 164 
Artigo 18a Fornecimento de pessoal f 166 
Artigo 19fi Pessoal e equipamento 167 
Artigo 20a Estagiários 168 
EXECUÇÃO DO CONTRATO 
Artigo 21a Ordem de início dos trabalhos 168 
Artigo 22a Prazo de execução 169 
Artigo 23a Prorrogação do prazo de execução 169 
Artigo 24a Atrasos na execução 170 
Artigo 25a Suspensão 170 
- 151 -
Artigo 26" Alteração do contrato 171 
Artigo 27a Horário de trabalho 173 
Artigo 28a Regime de férias e licenças , 173 
Artigo 29£ Informação 174 
Artigo 30a Registos 174 
Artigo 31a Apresentação de relatórios 174 
Artigo 32a Aprovação de relatórios e outros documentos 175 
PAGAMENTOS 
Artigo 33a Disposições gerais 175 
Artigo 34a Adiantamentos 176 
Artigo 35a Realização dos pagamentos 177 
Artigo 36a Viagens e transportes 179 
Artigo 37a Revisão de preços 179 
Artigo 38a Mora nos pagamentos 180 
Artigo 39a Pagamentos a terceiros 180 
NAO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO 
Artigo 40a Não cumprimento do contrato 180 
Artigo 41a Rescisão pela entidade adjudicante..' 181 
Artigo 42a Rescisão pelo consultor 183 
Artigo 43a Casos de força maior 183 
Artigo 44a Morte 184 
RESOLUÇÕES DE LITÍGIOS 
Artigo 45a Resolução de litígios 185 
- 152 -
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ARTIGO 1" 
Definições 
1.1 São as seguintes as definições utilizadas nas presentes condições gerais e no 
contrato: 
CEE: a Comunidade Económica Europeia. 
PTU: Os Países e Territórios de Ultramar associados com a CEE. 
Contrato: o acordo assinado pelas partes para a prestação dos serviços, 
Incluindo todos os anexos e todos os documentos a que é feita 
referência do ÓLUIÚU, aiicAu^ t apêndices. 
Consultor: a parte com a qual a entidade adjudicante celebra o contrato. 
Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva, regida pelo direito 
público ou privado que celebra o contrato ou em nome da qual é 
c?i?h,*ado o contrato cem c consulte**. 
Estado da entidade adjudicante: o PTU em cujo território deverá ser 
executado o contrato de prestação de serviços. 
Fiscal: o departamento governamental, pessoa colectiva regida pelo direito 
público ou pessoa singular ou colectiva designada pela entidade 
. adjudicante de acordo com a legislação do Estado da entidade 
adjudicante, que é responsável pela direcção e/ou controlo da execução 
do contrato de prestação de serviços ou em quem a entidade adjudicante 
pode delegar direitos e/ou poderes nos termos do contrato. 
Representante do fiscal: qualquer pessoal singular ou'colectiva, designada 
pelo fiscal nos termos do contrato, que esteja habilitada a representar 
o fiscal no exercício das suas funções e dos direitos e/ou poderes que 
lhe foram conferidos. Consequentemente, sempre que as funções, direitos 
e/ou poderes do fiscal sejam delegados no representante do fiscal, as 
referências ao fiscal abrangem o representante do fiscal. 
Serviços: trabalhos a executar nos termos do contrato pelo consultor, tais 
como estudos, projectos, assistência técnica, e formação. 
- 153 -
Termos de referência: a declaração emitida pela entidade adjudicante em que 
esta define as suas exigências e/ou os objectivos dos serviços, 
incluindo, quando for o caso, os métodos e meios a utilizar e/ou os 
resultados a atingir pelo consultor. 
Dia: um dia de calendário. 
Prazos: os períodos estabelecidos no contrato, que começam a correr a partir 
do dia seguinte ao do acto, escritura ou ocorrência que serve de ponto 
de partida para a respectiva contagem. Se o último dia do prazo não 
calhar num dia útil, o prazo expira no final do primeiro dia útil a 
seguir ao último dia do prazo. 
Preço contratual: a quantia indicada no contrato que representa a estimativa 
inicial do preço a pagar pela prestação dos serviços, ou qualquer outra 
quantia determinada no final do contrato como sendo devida ao consultor 
nos termos do contrato. 
Projecto: o projecto em relação ao qual deverão ser prestados os serviços nos 
tcr.T.cc do contrate. 
Mapa de preços: o mapa de preços completo incluindo o mapa discriminativo dos 
componentes do preço global apresentado pelo consultor juntamente com a 
proposta, com as alterações que nela tenha sido necessário introduzir, 
e que faz parte integrante do contrato por preços unitários. 
Mapa discriminativo dos componentes do preço global: lista discriminada das 
tarifas e preços, com indicação da composição do preço nos contratos 
por preço global, mas que não faz parte integrante do contrato. 
Peças desenhadas: os desenhos fornecidos pela entidade adjudicante e/ou pelo 
fiscal e/ou os desenhos apresentados pelo consultor e aprovados pelo 
fiscal para a prestação dos serviços. 
Peça escrita: qualquer comunicação manuscrita, dactilografada ou impressa 
Incluindo a transmissão por telex, telegrama ou telecópia. 
Ordem administrativa: qualquer instrução ou ordem dada por escrito pelo fiscal 
ao consultor acerca da prestação de serviços. 
Comunicações: os certificados, notas, ordens e Instruções emitidos nos termos 
do contrato. 
Moeda nacional: a moeda do Estado da entidade adjudicante. 
Moeda estrangeira: qualquer moeda autorizada que não seja a moeda nacional e 
que esteja indicada no contrato. 
- 154 -
Indemnização extracontratual: o montante, não previamente determinado no 
contrato, que é estipulado judicialmente ou por arbitragem, ou acordado 
entre as partes, a título de compensação devida a uma parte lesada por 
motivo de não cumprimento do contrato pela outra parte. 
Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a titulo de 
compensação, devida pelo consultor à entidade adjudicante no caso de 
não concluir o contrato ou parte dele dentro dos prazos estabelecidos 
no contrato ou devida por qualquer das partes à outra parte por 
qualquer violação do contrato especificamente definida no mesmo. 
Condições especiais: as condições especiais estipuladas pela entidade 
adjudicante no convite à apresentação de propostas, com as alterações 
necessárias e incluídas no contrato, a saber: 
a) As alterações às Condições Gerais; 
b) As cláusulas contratuais especiais; 
c) Aí fcspec ï f "i CÓÇOCS técnicas; e 
d) Qualquer outro ponto especificamente relacionado com o contrato. 
1.2 Os cabeçalhos e títulos das presentes condições não deverão ser considerados 
como de]as fazendo parte integrante e não serão tomados em consideração na 
interpretação do contr?to. 
1.3 Sempre que o contexto o permitir, considerar-se-á que as expressões usadas no 
singular incluem o plural e vice-versa e que as expressões usadas no masculino 
incluem o feminino e vice-versa. 
1.4 As expressões referentes a pessoas ou partes abrangerão empresas, sociedades e 
quaisquer outras organizações com capacidade jurídica. 
ARTIGO 2fl 
Legislação e língua do contrato 
2.1 A legislação por que se rege o contrato*é a legislação do Estado da entidade 
adjudicante, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais. 
2.2 Para todas as questões não previstas nas presentes Condições Gerais, aplica-se 
a legislação que rege o contrato. 
- 155 -
2.3 A lingua do contrato e de todas as comunicações entre o consultor, a entidade 
adjudicante e o fiscal ou os respectivos representantes será a lingua 
estabelecida nas Condições Especiais. Todos os relatórios, recomendações e 
"dossiers" elaborados pelo consultor no$ termos do contrato serão igualmente 
redigidos na língua indicada nas Condições Especiais. 
ARTIGO 3a 
Ordem de precedência dos documentos do contrato 
Salvo disposição em contrário contida no contrato, a ordem de precedência dos 
documentos do contrato é a estabelecida nas Condições Especiais. 
ARTIGO 4» 
Notas e comunicações por escrito 
4.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as comunicações entre a 
entidade adjudicante e/ou o fiscal por um lado, e o consultor por outro, 
deverão ser enviadas por correio, telegrama, telex ou telecópia, ou entregues 
pessoalmente nas moradas apropriadas indicadas por essas partes para esse 
efeito. 
4.2 Se o remetente exigir um aviso de recepção, deverá indicar esse facto na 
comunicação, devendo exigir o dito aviso de recepção sempre que haja um prazo 
para recepção da comunicação. De qualquer forma, o remetente deverá tomar 
todas as medidas necessárias para assegurar a recepção da sua comunicação. 
4.3 Sempre que no contrato esteja previsto o envio ou a emissão de qualquer 
notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão, salvo disposição 
em contrário, tal notificação, autorização, aprovação, certificado ou decisão 
será emitida por escrito e as expressões "notificar", "certificar" ou 
"decidir" deverão ser interpretadas em conformidade. A referida autorização, 
aprovação, certificado ou decisão não poderá ser recusada ou retardada sem 
motivos. 
ARTIGO 5» 
Fiscal e representante do fiscal 
5.1 Compete ao fiscal executar as obrigações especificadas no contrato. Excepto se 
expressamente declarado no contrato, o fiscal não tem autoridade para isentar 
o consultor de quaisquer das suas obrigações contratuais. 
- 156 -
5.2 Ocasionalmente e mantendo embora a responsabilidade última, o fiscal pode 
delegar no seu representante quaisquer das obrigações e poderes de que se' 
encontra investido, podendo em qualquer altura revogar essa delegação ou 
substituir o representante. As referidas delegação, revogação ou substituição 
deverão ser feitas por escrito e só produzirão efeitos depois de o consultor 
delas ter recebido uma cópia. ,; 
5.3 Qualquer comunicação entregue ao consultor pelo representante do fiscal nos 
termos da referida delegação produzirá os mesmos efeitos que produziria se 
tivesse sido entregue pelo próprio fiscai,:desde que: 
a) o facto de o representante do fiscal não ter desaprovado qualquer relatório 
ou parte do serviço hão prejudique a autoridade do fiscal para desaprovar 
esse mesmo relatório ou serviço e dar as instruções necessárias para a 
correspondente rectificação; 
b) o fiscal possa anular ou alterar o conteúdo da referida comunicação. 
5.4 As instruções e/ou ordens do fiscal serão emitidas através de ordens 
admini rtrat i va? . A? vofev-íHpç ^ró&r\ç, deverão, quando aplicáveis, ser datadas, 
numeradas e registadas, e delas serão emitidas cópias para o representante do 
consultor, que deverão ser entregues pessoalmente, se for caso disso. 
ARTIGO 6« 
Cessão 
6.1 A cessão apenas será válida se constar de um acordo escrito pelo qual o 
consultor transmite o contrato ou parte dele a um terceiro. 
6.2 0 consultor não pode, sem prévio consentimento por escrito da entidade 
adjudicante, transmitir o contrato ou qualquer das suas partes, ou qualquer 
b<i>-cfício ou interesse ec abrigo do mesmo, excepto nos seguintes casos: 
a) Crédito, a favor do banco do consultor, de quaisquer quantias devidas ou 
que venham a ser devidas nos termos do contrato; ou 
b) Transmissão à seguradora do consultor do direito do consultor a ser 
indemnizado por qualquer outra pessoa responsável•nos casos em que a 
seguradora se tenha responsabilizado pelas perdas ou compromissos do 
consultor. 
6.3 Para efeitos do artigo 6.2, a aprovação de uma cessão pela entidade 
adjudicante não desvinculará o consultor das suas obrigações respeitantes à 
parte do contrato já executada ou à parte não transmitida. 
- 157 -
6.4 Se o consultor transmitir o contrato sem autorização, a entidade adjudicante 
pode, sem notificação formal, aplicar automaticamente as sanções por não 
cumprimento do contrato previstas nos artigos 40* e 41s. 
6.5 Os cessionários devem satisfazer os critérios de elegibilidade aplicáveis para 
a cessão do contrato. 
ARTIGO 7a 
Subcontratação 
7.1. Os subcontratos apenas serão válidos se constarem de um acordo escrito pelo 
qual o consultor confia a um terceiro a execução de parte do contrato. 
7.2 0 consultor não pode subcontratar nem empregar outro consultor Independente 
para realizar qualquer parte dos serviços sem prévia autorização por escrito 
da entidade adjudicante. Os serviços a subcontratar e a identidade do 
consultor independente deverão ser comunicados á entidade adjudicante. Sem 
prejuízo do disposto no n* 3 do artigo 4a, a entidade adjudicante Informará o 
consultor da sua decisão no prazo de trinta dias após recepção da notificação, 
especificando os motivos dessa decisão no caso de recusar a autorização. 
7.3 Na escolha dos subconsul tores, e/ou de outros consultores Independentes, será 
dada preferência a pessoas singulares, companhias ou empresas do Estado da 
entidade adjudicante capazes de prestar os serviços necessários em condições 
semelhantes. 
7.4 Os subconsul tores e/ou os consultores independentes devem satisfazer os 
critérios de elegibilidade aplicáveis para a cessão do contrato. 
7.5 A entidade adjudicante não reconhecerá quaisquer vínculos contratuais com os 
subconsul tores e/ou com os consultores independentes. 
7.6 0 consultor será responsável pelos actos, faltas e negligências dos seus 
subconsul tores e/ou outros consultores independentes e respectivos mandatários 
ou empregados como se tratasse de actos, faltas ou negligências suas, dos seus 
mandatários ou empregados. A aprovação pela entidade adjudicante da 
subcontratação de qualquer parte dos serviços ou da contratação pelo consultor 
de outros consultores independentes ou subconsul tores para prestação de parte 
dos serviços não desvincula o consultor de nenhuma das suas obrigações 
contratuai s. 
- 158 -
7.7 Se a entidade adjudicante ou o fiscal considerarem que um desses consultores 
independentes ou subconsul tores não é competente para a execução das tarefas 
que lhe foram confiadas, pode exigir Imediatamente ao consultor que o 
substitua por outro consultor independente ou subconsul tor com qualificações e 
experiência que a entidade adjudicante considere aceitáveis ou que retome ele 
próprio a prestação dos serviços. 
7.8 Se o consultor celebrar qualquer subcontrato ou proceder à contratação de 
outro consultor independente sem autorização, a entidade adjudicante pode, sem 
notificação formal, aplicar as sanções por não cumprimento do contrato 
previstas nos artigos 40a e 41a. 
OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADJUDICANTE 
ARTIGO 8a 
Fornecimento de informações 
8.1 A entidade adjudicante fornecerá ao consultor, o mais rapidamente possível, 
todas as informações c/cu dccurr.cr.taçãc de que disponha e que possa ser útil 
para o cumprimento do contrato. Essa documentação deve ser devolvida è 
entidade adjudicante após a conclusão dos serviços. 
8.2 A entidade adjudicante prestará ao consultor, na medida do possível, todo o 
apoio que este possa razoavelmente solicitar para a obtenção de Informações 
relativas ao contrato, com vista à execução do mesmo. 
ARTIGO 9a 
Conformidade com os regul an>er»tos locais 
9.1 0 consultor pode requerer a assistência da entidade adjudicante para obter 
cópias de leis, regulamentação e informações sobre os costumes locais e 
diplomas ou legislação subsidiária do país onde devem ser prestados os 
serviços que possam afectar o consultor na execução das suas obrigações 
contratuais. A entidade adjudicante pode prestar ao consultor a assistência 
solicitada, a expensas deste último. 
9.2 Sem prejuízo do disposto na legislação e regulamentação sobre mão-de-obra 
estrangeira em vigor no Estado onde vai ser prestado o serviço, compete à 
entidade adjudicante desenvolver todos os esforços necessários para facilitar 
ao consultor a obtenção das autorizações e vistos exigidos, incluindo 
autorizações de residência e licenças de trabalho, para o pessoal cujos 
serviços o consultor e a entidade adjudicante considerem necessários, bem como 
autorizações de residência para as respectivas famílias. 
- 159 -
9.3 A entidade adjudicante dará aos seus funcionários, mandatários e 
representantes todas as instruções necessárias ou adequadas para facilitar a 
pronta e eficaz execução dos serviços. 
OBRIGAÇÕES DO CONSULTOR 
ARTIGO 10a 
Obrigações Gerais 
10.1 0 consultor deverá respeitar e cumprir todas as leis e regulamentos 
aplicáveis em vigor no.Estado da entidade adjudicante e providenciar para que 
o seu pessoal, as pessoas a cargo deste e os seus empregados locais também 
respeitem e cumpram essas leis e regulamentos. 0 consultor deverá indemnizar 
a entidade adjudicante de quaisquer reclamações e processos decorrentes de 
qualquer Infracção a tais leis e regulamentos cometida por ele, pelo seu 
pessoal ou pelas pessoas a seu cargo. 
10.2 0 consultor deve prestar os serviços com o devido cuidado, eficiência e 
diligencia, segunde as melhores práticas profissionais ê em confornriú«úe com 
as disposições das presentes Condições Gerais, com os termos de referência e 
com as instruções do fiscal. 
10.3 0 consultor deve respeitar as ordens administrativas emanadas do fiscal. 
Quando o consultor considerar que as exigências de uma ordem administrativa 
ultrapassam a autoridade do fiscal ou o âmbito do contrato deve, sob pena de 
prescrição, notificar o fiscal no prazo de 30 dias a contar da recepção da 
referida ordem, expondo os motivos da sua opinião. A notificação pelo 
consultor não suspende a execução da ordem administrativa. 
10.4 Se o consultor ou qualquer dos seus subconsul tores, consultores 
independentes, mandatários ou empregados propuser dar, concordar em propor ou 
dzr, ou der a qualquer pessoa quaisquer "luvas", prendas, gratificação ou 
comissão como Incentivo para ou recompensa por.realizar ou se abster de 
realizar qualquer acto relacionado com o contrato ou com qualquer outro 
contrato com a entidade adjudicante, ou por mostrar preferência ou má vontade 
relativamente a qualquer pessoa relacionada com o contrato ou com qualquer 
outro contrato com a entidade adjudicante, esta pode*, sem prejuízo de 
quaisquer direitos adquiridos pelo consultor nos termos do contrato, 
rescindi-lo, aplicando-se o disposto nos artigos 40a e 41a. 
160 -
10.5 O consultor considerará privados e confidenciais todos os documentos e 
informações recebidos em relação com o contrato e, excepto na medida em que 
tal seja necessário para a execução do contrato, não publicará nem dará a 
conhecer quaisquer pormenores do mesmo sem o prévio consentimento por escrito 
da entidade adjudicante ou do fiscal após consulta à entidade adjudicante. 
Caso surja qualquer desacordo quanto à necessidade de publicar ou dar a 
conhecer quaisquer elementos para efeitos do contrato, a decisão final caberá 
à entidade adjudicante. 
10.6 Se o consultor for uma "joint venture" ou um consórcio de duas ou mais 
pessoas, as referidas pessoas serão individual e solidariamente responsáveis 
pelo cumprimento dos termos do contrato de acordo com a legislação do Estado 
da entidade adjudicante e designarão, a pedido da entidade adjudicante, uma 
delas para agir como chefe de fila, com autoridade para vincular a "joint 
venture" ou o consórcio. A composição ou constituição da "joint venture" ou 
do consórcio não pode ser alterada sem o prévio consentimento da entidade 
adjudicante. 
ARTIGO 11a 
Deontologia 
11.1 0 consultor deve actuar sempre com lealdade e imparcialidade e como 
conselheiro fiel da entidade adjudicante em conformidade com as regras e/ou o 
código deontológico da sua profissão, e fazer uso da discrição adequada. Deve 
abster-se, em especial, de prestar declarações públicas acerca do projecto ou 
dos serviços sem o prévio acordo da entidade adjudicante e de executar 
qualquer actividade contrária às suas obrigações contratuais para com esta 
entidade. 0 consultor não tem autoridade para vincular a entidade adjudicante 
seja de que modo for, sem o seu prévio consentimento por escrito, e deve 
deixar clara esta obrigação perante terceiros, quando necessário. 
11.2 Enquanto durar o contrrto, o consultor e os seus empregados devem respeitar a 
prática política, cultural e religiosa prevalecente no Estado da entidade 
adjudicante. 
11.3 A remuneração do consultor nos termos do contrato constituirá a sua única 
remuneração a título do contrato, e nem ele nem o seu pessoal deverão aceitar 
qualquer comissão, desconto, subsídio,-pagamento indirecto ou qualquer outra 
remuneração relacionada com o contrato ou com o cumprimento das suas 
obrigações contratuais. 
11.4 0 consultor não deve beneficiar, directa ou indirectamente, de qualquer 
direito ("royalty"), gratificação ou comissão relacionada com um produto ou 
um processo registado ou protegido utilizado no âmbito do contrato ou do 
projecto, ou para efeitos do mesmo, salvo acordo escrito que o autorize. 
- 161 -
11.5 O consultor e o seu pessoal são obrigados a manter o segredo profissional 
durante todo o período do contrato e após a conclusão do mesmo, no que se 
refere às Informações e aos documentos obtidos ou levados ao seu conhecimento 
durante a execução do contrato. Salvo prévia autorização por escrito da 
entidade adjudicante nem o consultor nem os seus empregados ou o pessoal por 
ele contratado devem em caso algum comunicar a qualquer pessoa ou entidade 
Informações confidenciais que lhes tenham sido reveladas para efeitos da 
prestação dos serviços ou que por eles tenham sido descobertas no decurso 
desses serviços, nem divulgar informações relativas às recomendações feitas 
no decurso ou como resultado da prestação dos serviços. Além disso, nio devem 
utilizar as Informações quer lhes tenham sido fornecidas nem os resultados de 
estudos, ensaios e investigações efectuados para efeitos da execução do 
contrato de qualquer modo que possa ser prejudicial para a entidade 
adjudicante. 
ARTIGO 12* 
Independência 
12.1 0 consultor deve abster-se de quaisquer relações susceptíveis de comprometer 
a sua Independência ou a do seu pessoal. Caso o Consultor não conserve essa 
independência, a entidade adjudicante pode rescindir imediatamente o contrato 
sem notificação formal, sem prejuízo de qualquer Indemnização que lhe seja 
devida para danos que tenha eventualmente sofrido em virtude desse facto. 
12.2 Após a celebração ou a rescisão precoce do contrato, o consultor deve limitar 
o seu papel em relação ao projecto à prestação de serviços. Salvo autorização 
dada por escrito pela entidade adjudicante é-lhe vedado, bem como a qualquer 
outro empreiteiro, consultor ou fornecedor com o qual esteja associado ou do 
qual seja filiado, executar trabalhos, fornecimentos ou prestar outros 
serviços para o projecto, seja a que título for, e inclusivamente apresentar 
propostas para qualquer parte do Projecto. 
ARTIGO 13a 
Especificações e desenhos 
13.1 0 consultor deve elaborar todas as especificações e desenhos utilizando 
sistemas aprovados e geralmente comprovados susceptíveis de ser aceites pela 
entidade adjudicante e tomando em consideração os critérios de concepção mais 
recentes. 
13.2 0 consultor deve providenciar para que as especificações e desenhos, bem 
como toda a documentação relativa ao fornecimento de bens e à prestação de 
serviços para o projecto sejam elaborados com imparcialidade, por forma a 
assegurar uma concorrência efectiva entre os candidatos ao concurso. 
- 162 -
ARTIGO 14a 
Indemnização 
14.1 O consultor deve indemnizar, proteger e defender, a expensas suas, a entidade 
adjudicante e os seus mandatários e empregados de ou contra qualquer acção, 
reclamação, perda ou dano resultante de qualquer acto ou omissão do consultor 
no decurso da prestação dos serviços, e inclusivamente de qualquer violação 
de disposições legais ou direitos de terceiros em matéria de patentes, marcas 
comerciais e outras formas de propriedade!Intelectual, como por exemplo 
direitos de autor. 
14.2 0 consultor deve Indemnizar, proteger e defender, a expensas suas, a entidade 
adjudicante e os seus mandatários e empregados de ou contra qualquer acção, 
reclamação, perda ou dano resultante do não cumprimento das suas obrigações 
previstas no artigo 10a, desde que: 
a) Seja informado dessas acções, reclamações, perdas ou danos o mais tardar 
30 dias após a entidade adjudicante delas ter tomado conhecimento; 
b) A sua responsabilidade nos termos do presente artigo seja limitada 
ao montante referido nas Condições Especiais e desde que esse limite não 
se aplique às acções, reclamações, perdas ou danos resultantes de uma 
actuação deliberada da sua parte; 
c) A sua responsabilidade nos termos do presente artigo seja limitada às 
acções, reclamações, perdas ou danos directamente resultantes do não 
cumprimento das suas obrigações contratuais e não inclua qualquer 
responsabilidade resultante de acontecimentos imprevisíveis fortuita ou 
indirectamente decorrentes desse não cumprimento. 
14.3 0 consultor deve, a expensas suas e a pedido da entidade adjudicante, reparar 
qualquer defeito na execução dos serviços, caso não tenha cumprido as suas 
obrigações contratuais. 
14.4 Não obstante quaisquer disposições em contrário no presente artigo, não pode 
ser imputada ao consultor qualquer responsabilidade por acções, reclamações, 
perdas ou danos resultantes: 
a) Do facto de a entidade adjudicante não actuar de acordo com qualquer 
recomendação, ou ignorar qualquer acto, decisão ou recomendação do 
consultor ou exigir ao consultor que aplique uma decisão ou uma 
recomendação com a qual não esteja de acordo ou em relação à qual exprima 
sérias reservas; ou 
b) Do facto de as instruções dadas pelo consultor serem executadas de forma 
incorrecta pelos mandatários, empregados ou empreiteiros independentes 
contratados pela entidade adjudicante. 
- 163 -
14.5 Após a conclusão dos serviços, o consultor continua a ser responsável por 
eventuais faltas no cumprimento das suas obrigações contratuais, pelo período 
que a legislação por que se rege o contrato estipular. 
ARTIGO 15a 
Disposições em matéria de exame médico e seguros 
15.1 Para ser contratado pela entidade adjudicante, o consultor deve fornecer uma 
prova que permita àquela entidade certificar-se de que ele e/ou o seu pessoal 
estão de boa saúde e não sofrem de qualquer Incapacidade susceptível de 
interferir com a prestação dos serviços. A entidade adjudicante pode pedir ao 
consultor e/ou ao seu pessoal que presta os serviços que se submeta a um 
exame por um médico qualificado antes de deixar o seu local de residência 
habitual e que lhe forneça, logo que possível, o relatório médico resultante 
desse exame. 
15.2 0 consultor deve efectuar um seguro de doença para si próprio e para os seus 
empregados para o período de vigência do contrato. Salvo disposição expressa 
no contrato, a entidade adjudicante não é responsável pelo pagamento das 
despesas médicas do consultor. 
15.3 A entidade adjudicante não assumirá qualquer responsabilidade em matéria de 
seguro de vida, seguro de doença, seguro contra acidentes, seguro de viagem" 
ou qualquer outro seguro que possa ser necessário ou desejável para o pessoal 
ou dos subconsul tores ou outros consultores independentes para efeitos da 
prestação dos serviços ou para os membros das respectivas famílias. 
15.4 No prazo de 20 dias a contar da notificação da aprovação do contrato, o 
consultor deve efectuar e manter um seguro de Indemnização total de um 
montante cujo limite será estabelecido nas Condições Especiais e que cubra, 
desde o início da execução do contrato e por toda a duração do mesmo: 
a) A responsabilidade do consultor em caso de doença ou acidente de trabalho 
que afecte os seus empregados, incluindo as despesas de repatriamento por 
motivos de saúde; 
• 
b) A perda ou a danificação do equipamento da entidade adjudicante utilizado 
para a execução do contrato; 
c) A responsablidade civil em caso de acidente causado a terceiros ou à 
entidade adjudicante e a qualquer dos seus empregados em consequência da 
execução do contrato; 
d) A morte por acidente ou a Incapacidade permanente resultante de lesões 
corporais produzidas durante o período do contrato; e 
- 164 -
e) Qualquer outro seguro mencionado nas Condições Especiais ou exigido nos 
termos da legislação do Estado da entidade adjudicante. 
15.5 As Condições Especiais podem ainda exigir que o consultor efectue um seguro 
que cubra a perda ou a danificação dos objectos pessoais dos seus empregados 
e das respectivas familias em serviço no Estado da entidade adjudicante. 
15.6 0 consultor deve apresentar sem demora a prova de ter efectuado o seguro e o 
pagamento regular dos prémios sempre que tal lhe seja solicitado pela 
entidade adjudicante ou pelo fiscal. 
ARTIGO 16a 
Direitos exclusivos sobre relatórios e documentos 
16.1 Todos os relatórios e dados tais como mapas, diagramas, desenhos, 
especificações, planos, estatísticas, cálculos e documentos justificativos, 
ou qualquer outro material adquirido, compilado ou elaborado pelo consultor 
no decurso da execução do contrato são confidenciais e são propriedade 
exclusiva da enliuaue adjudicante. Após a conclusão do contrato, o consultor 
deve entregar todos esses documentos e dados à entidade adjudicante. 0 
consultor pode conservar cópias desses documentos e dados, não podendo porém 
utilizá-los para efeitos alheios ao contrato sem o prévio consentimento por 
escrito da entidade adjudicante. 
16.2 0 consultor nao deve publicar quaisquer artigos relativos aos serviços ou 
referir-se a estes quando prestar serviços a terceiros, nem divulgar 
informações obtidas da entidade adjudicante sem o consentimento por escrito 
desta última. 
NATUREZA DOS SERVIÇOS 
ARTIGO 174 
Âmbito dos serviços 
17.1 0 consultor deve executar os serviços previstos no contrato em conformidade 
com os termos de referência. 
17.2 0 contrato pode consistir numa ou mais das seguintes missões: 
- Estudo de identificação e definição do projecto; 
- Estudo económico de mercado; 
- Estudo de pré-viabilidade e/ou de viabilidade; 
- 165 
- Estudo de execução do projecto (anteprojecto ou projecto e, se for caso 
disso, desenhos de execução, elaboração do processo do concurso); 
- Supervisão do projecto; 
- Gestão da execução do projecto; 
- Fornecimento de pessoal ; 
- Outras formas de assistência técnica. 
17.3 As Condições Especiais devem indicar os termos de referência, que 
especificarão nomeadamente: 
a) 0 objecto e o âmbito do contrato; 
b) 0 grau de precisão a atingir e as diferentes fases ou partes dos serviços: 
e 
c) 0 tipc c conteúdo dos relatórios, exposições, planos, cálculos, medições, 
especificações, estimativas e quaisquer outros documentos que o consultor 
tenha de elaborar no termo de cada fase ou parte do estudo e após a 
conclusão do mesmo; 
17.4 Quando o contrato se referir à prestação de assistência técnica à entidade 
adjudicante e/ou ao fiscal, é confiada ao consultor a função de conselheiro 
da entidade adjudicante e/ou do fiscal no que se refere a todas as questões 
de ordem técnica relacionadas com a concepção do projecto que possam surgir 
durante a sua execução. A tomada de decisões não é da responsabilidade do 
consultor. 
17.5 Quando o contrato se referir à gestão da execução do projecto, o consultor 
deve assumir, em conformidade com a legislação do Estado da entidade 
adjudicante e, sob a autoridade do fiscal, todas as tarefas de gestão 
inerentes à supervisão da execução do projecto. 
17.6 Se, nos termos das Condições Especiais, o consultor tiver de elaborar o 
processo do concurso, este deverá conter todos os documentos necessários 
para permitir consultar empreiteiros, fabricantes e fornecedores 
qualificados e elaborar as propostas para a execução da obra ou a entrega 
dos fornecimentos ou serviços objecto de um concurso. A entidade 
adjudicante deve fornecer ao consultor as informações necessárias para a 
elaboração da parte administrativa do processo do concurso. 
17.7 Quando o contrato se referir à supervisão de um projecto, será confiada ao 
consultor a direcção da fase de execução do projecto. 
- 166 -
17.8 Não obstante o disposto no na 2 do artigo 12a, podem ser confiados ao 
consultor responsável pelas fases de estudo e/ou concepção do projecto 
outros serviços de gestão e supervisão do projecto, Incluindo o 
fornecimento de assistência técnica. 
ARTIGO 18a 
Fornecimento de pessoal 
18.1 Quando o contrato se referir ao fornecimento de pessoal para a execução de 
um projecto, o consultor fornecerá o pessoal necessário em domínios 
específicos relacionados com a execução do projecto, para a prestação da 
assistência técnica e/ou para o desempenho de funções de consultoria ou 
gestão. Esse pessoal ficará sob a autoridade directa do fiscal. 
18.2 Os serviços serão prestados pelo pessoal mencionado no contrato pelos 
períodos de tempo nele indicado. 0 consultor pode, com o acordo prévio da 
entidade adjudicante, proceder a pequenos ajustamentos nesses períodos, 
caso tal se revele adequado para assegurar a eficaz prestação dos serviços, 
ccb ccr.diç^c de que ccccs ajustamentos nã"o façarr. cerr, que es pagãmente:; 
efectuados a título do contrato excedam o preço estipulado no mesmo. 
18.3 0 consultor é responsável pela qualidade do pessoal que põe à disposição da 
entidade adjudicante. 
18.4 0 consultor não procederá a mudanças de pessoal sem autorização prévia da 
entidade adjudicante. Deve, porém, fornecer um substituto com qualificações 
e experiência pelo menos equivalentes e consideradas aceitáveis pela 
entidade adjudicante, se: 
a) Por motivo de doença ou acidente, um membro do pessoal não tiver em 
condições de prestar os seus serviços; 
b) A entidade adjudicante considerar que uma pessoa mencionada no contrato 
é incompetente ou não é indicada para o exercício das funções previstas 
no contrato; 
c) Por quaisquer outras razões alheias à vontade do tonsultor, se revelar 
necessário substituir algum elemento do seu pessoal. 
18.5 A remuneração a pagar a uma pessoa designada para substituir outra não pode 
ser superior à remuneração que teria sido paga à pessoa substituída. 
18.6 Excepto no caso de substituição resultante de falecimento ou quando a 
entidade adjudicante solicitar uma substituição não prevista nos termos do 
contrato, o consultor será responsável por todas as despesas suplementares 
resultantes da substituição ou com ela relacionadas. Estas despesas incluem 
- 167 -
o custo da viagem de regresso do elemento do pessoal substituído e da sua 
família e, se for caso disso, as despesas resultantes da necessidade de 
conservar simultaneamente no local de trabalho o elemento do pessoal a 
substitur e o seu substituto. 
ARTIGO 19a 
Pessoal e equipamento 
19.1 0 pessoal a utilizar pelo consultor para a execução do contrato deverá ser 
aprovado pela entidadade adjudicante. As Condições Especiais especificarão 
o nível mínimo de formação, qualificação e experiência do pessoal do 
consultor e, quando necessário, as especializações exigidas. 
19.2 Serão fornecidas à entidade adjudicante, para aprovação, as referências e o 
curriculum vitae de cada elemento do pessoal do consultor que participará 
na execução do contrato, quer juntamente com a proposta do consultor, no 
caso de ser efectuado um concurso, quer, noutros casos, antes da celebração 
do contrato. 
19.3 A entidade adjudicante deve comunicar a sua aprovação ou recusa no prazo de 
30 dias a contar da nomeação do consultor ou da apresentação da 
candidatura, nos termos do na 2 do presente artigo consoante for o caso. 
19.4 0 pessoal aprovado pela entidade adjudicante começará a exercer as suas 
funções na data ou no prazo previstos nas Condições Especiais ou, caso 
estes não sejam indicados, na data ou nos prazos comunicados ao consultor 
pela entidade adjudicante. 
19.5 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, o pessoal do 
consultor deve residir na proximidade do respectivo local de trabalho. Nos 
casos em que uma parte dos serviços deva ser executada fora do Estado da 
entidade adjudicante, o consultor deve manter o fiscal informado do nome e 
das qualificações do pessoal afecto a essa parte dos serviços, bem como do 
equipamento utilizado. 
19.6 0 consultor deve: 
a) Enviar ao fiscal, no prazo de 15 dias a contar da" adjudicação do 
contrato, o calendário proposto para a colocação do pessoal, a 
especificação das suas tarefas e uma lista do equipamento que tehciona 
utilizar na prestação dos serviços. 
b) Informar o fiscal, com a devida antecedência, das datas de chegada e 
partida de cada elemento do pessoal ; 
c) Submeter um pedido à aprovação do fiscal, com a devida antecedência, 
sempre que pretenda proceder a qualquer mudança de pessoal ou a qualquer 
alteração no calendário inicial ou no equipamento. 
- 168 -
19.7 O consultor deve adoptar todas as medidas necessárias para garantir ao seu 
pessoal o equipamento necessário para a execução das suas tarefas ' 
específicas nas melhores condições de eficácia. 
ARTIGO 20a 
Estagiários 
20.1 0 consultor assegurará, pelo período de duração do contrato, a formação dos 
estagiários que lhe forem confiados pela entidade adjudicante em 
conformidade com as disposições do contrato. 
20.2 0 facto de a formação destes estagiários estar a cargo do consultor não 
lhes confere o estatuto de seus empregados. Todavia, devem dar cumprimento 
às instruções do consultor, bem como ao disposto no artigo 11a, como se 
fossem empregados do consultor. 0 consultor poderá obter, mediante pedido 
fundamentado apresentado por escrito, a substituição de qualquer estagiário 
cujo trabalho ou conduta não sejam satisfatórios. 
20.3 Salvo disDosição em contrário contida no contrato, a remuneração dos 
estagiários, bem como as respectivas despesas de viagem e alojamento e 
quaisquer outras despesas por eles efectuadas, são da conta da entidade 
adjudicante. 
20.4 .0 consultor deve apresentar um relatório trimestral à entidade adjudicante 
sobre o desempenho dos estagiários. Imediatamente antes da conclusão dos 
serviços, o consultor deve elaborar um relatório sobre os resultados da 
formação e uma avaliação das qualificações por estes obtidas com vista ao 
seu futuro emprego. A forma e o modo de apresentação destes relatórios 
serão os estabelecidos nas Condições Especiais. 
EXECUÇÃO DO CONTRATO 
ARTIGO 21a 
Ordem de início dos trabalhos 
21.1 A entidade adjudicante fixará a data do início da execução do contrato e 
avisará o consultor, quer na notificação de adjudicação do contrato, quer 
por meio de uma ordem administrativa emitida pelo fiscal. 
21.2 A não ser que as partes decidam de outro modo, a data de início da 
prestação dos serviços situar-se-á no período de 180 dias a seguir à 
notificação da adjudicação do contrato. 
- 169 -
21.3 Sempre que se previr que os serviços sejam prestados fora do Estado da 
entidade adjudicante, o contrato terá início, no que se refere a esses 
serviços, na data real da sua prestação, que não pode anteceder a data 
fixada pela entidade adjudicante. 
ARTIGO 22a 
Prazo de execução 
22.1 0 período de execução iniciar-se-á na data fixada de acordo com o na 1 do 
artigo 21a e será o estabelecido no contrato, sem prejuízo de eventuais 
prorrogações que possam ser concedidas nos termos do artigo 23a. 
22.2 Quando forem estipulados prazos de execução separados para lotes separados, 
esses prazos não poderão ser adicionados no caso de ser adjudicado mais que 
um lote a um mesmo consultor. 
22.3 Se, no caso de projectos de cooperação técnica que se estendam por vários 
anos, as Condições Especiais previrem vários prazos contratuais, o prazo de 
execução será fixado tomando em consideração o disposto no artigo 31a e as 
partes apenas ficarão vinculadas em relação ao primeiro prazo. A menos que 
uma das partes deseje rescindir o contrato no termo de um dos prazos 
contratuais, este será renovado no final de cada prazo por meio de 
sucessivos averbamentos, que especificarão as medidas a tomar pelo 
consultor. A remuneração relativa a cada novo período contratual será 
fixada em conformidade com os princípios estabelecidos no contrato. 
22.4 Se uma das partes não tiver intenção de renovar o contrato por um novo 
período contratual, deve notificá-lo à outra parte o mais tardar 90 dias 
antes do termo do p^>-íodo contratual em curso. 
ARTIGO 23a 
Prorrogação do prazo de execução 
23.1 0 Consultor pode pedir a prorrogação do prazo de execução caso esteja ou 
possa vir a estar atrasado na execução do contrato por qualquer dos 
seguintes motivos: . 
a) Encomenda pelo fiscal de trabalhos extraordinários ou suplementares; 
b) Ordens administrativas que afectem a data de conclusão dos serviços e 
que não decorram de qualquer falta do consultor; 
c) Não cumprimento pela entidade adjudicante das suas obrigações 
contratuais; 
- 170 -
d) Qualquer suspensão dos serviços que não decorra de qualquer falta do 
consultor; 
e) Força maior; 
f) Quaisquer outras causas de atraso referidas nas presentes Condições 
Gerais que não decorram de qualquer falta do consultor. 
23.2 No prazo de 15 dias após ter tido conhecimento de que pode verificar-se um 
atraso, o consultor notificará o fiscal da sua intenção de apresentar um 
pedido para a prorrogação do prazo de execução a que se considere com 
direito e, salvo acordo em contrário entre o consultor e o fiscal, 
entregará a este último elementos completos e pormenorizados sobre o 
referido pedido, a fim de que o mesmo possa ser analisado nessa ocasião. 
23.3 Após as devidas consultas à entidade adjudicante e eventualmente ao 
consultor, o fiscal concederá a este último, por escrito, a prorrogação do 
prazo de execução que se justificar, com efeitos futuros ou retroactivos 
ou, se assim o entender, informará o consultor de que não tem direito a 
qualquer ptcrio^áçau. 
ARTIGO 24fi 
Atrasos na execução 
?4. ] S<=» o consultor não prestar es serviços dentro do(s) prazo(s) de execução 
estabelecido(s) no contrato, a entidade adjudicante terá direito, sem 
notificação formal e sem prejuízo de outras reparações estipuladas no 
contrato, a uma indemnização por cada dia ou parte de dia que decorra entre 
o termo do prazo estabelecido para a execução, ou o termo da prorrogação 
nos termos do artigo 23a e a data efectiva da conclusão dos serviços à taxa 
fixada nas Condições Especiais e até ao montante máximo nelas estabelecido. 
24.2 Se a entidade adjudicante tiver direito a exigir a indemnização máxima nos 
termos do nfi 1 do presente artigo pode, depois de notificar o consultor: 
a) Rescindir o contrato; e 
b) Concluir os serviços a expensas do consultor. 
ARTIGO 25a 
Suspensão 
25.1 Por ordem do fiscal, o consultor suspenderá a execução dos serviços ou de 
qualquer das suas partes pelo período ou períodos e da maneira que o fiscal 
considerar necessários. 
- 171 -
25.2 Após consulta à entidade adjudicante e ao consultor, o fiscal determinará a 
prorrogação do prazo de execução a conceder ao consultor que, na opinião do 
fiscal, seja justo e razoável. 
25.3 Se o período de suspensão dos trabalhos exceder 180 dias e a suspensão não 
for devida a falta do consultor, este pode, mediante aviso ao fiscal, pedir 
autorização para prosseguir os trabalhos dentro de 30 dias ou rescindir o 
contrato. 
ARTIGO 26a 
Alterações 
26.1 Sem alterar o objecto ou o âmbito do contrato, o fiscal tem poderes para 
ordenar as alterações de qualquer parte dos serviços que sejam necessárias à 
boa conclusão dos mesmos. As referidas alterações podem Incluir alargamentos, 
supressões, substituições, e mudanças de qualidade e/ou quantidade bem como 
alterações na sequência, método ou calendário para a execução dos serviços. 
As ordens de alterações não poderão ter como efeito invalidar o contrato, 
devendo, no entanto, as suas consequências financeiras, se as houver, ser 
avaliadas de acordo com os nas 5 e 7 do presente artigo. 
26.2 As alterações deverão sempre ser feitas através de uma ordem administrativa 
emitida pelo fiscal, tendo em conta que: 
a) Se, por qualquer razão, o fiscal tiver necessidade de dar uma ordem 
oralmente, deverá confirmá-la posteriormente através de uma ordem 
administrativa o mais rapidamente possível; 
b) Se.o consultor confirmar por escrito uma ordem oral dada ao abrigo da 
alínea a) e essa confirmação não for imediatamente refutada por escrito 
pelo fiscal, considera-se essa ordem emitida por ordem administrativa; 
26.3 Excepto no caso previsto no na 2 do artigo 26a,-antes de dar qualquer ordem 
administrativa de alteração, o fiscal notificará o consultor da natureza e 
forma da referida alteração. Logo que possível, após a recepção da 
notificação, o consultor apresentará ao fiscal uma proposta Incluindo: 
a 
a) Uma descrição do serviço a realizar ou as medidas a tomar e um plano para 
a sua execução; 
b) Quaisquer alterações necessárias do programa de execução ou de qualquer 
das obrigações do consultor nos termos do contrato; e 
c) Qualquer ajustamento do preço contratual, de acordo com o disposto no 
presente artigo. 
- 172 -
26.4 Após recepção da proposta do consultor referida no na 3 do artigo 26a e 
depois de efectuar as devidas consultas à entidade adjudicante e 
eventualmente ao consultor, o fiscal decidirá com a maior brevidade possível 
se a alteração deve ou não ser executada. Se o fiscal decidir que a alteração 
deve ser executada, emitirá uma ordem administrativa determinando que a 
alteração seja executada pelos preços e nas condições estabelecidas na 
proposta do consultor referida no na 3 do presente artigo, com as alterações 
eventualmente nela introduzidas pelo fiscal de acordo com o na 5 do presente 
artigo. 
26.5 Os preços das alterações ordenadas pelo fiscal em conformidade com o na 2 e o 
na 4 do presente artigo será por ele apurado de acordo com os seguintes 
princípios: 
a) Se o trabalho for do mesmo tipo e executado nas mesmas condições que o 
trabalho cotado no mapa de preços, será avaliado com base nas tarifas e 
preços constantes do mapa; 
b) Se o trabalho não for do mesmo tipo ou se não for executado nas mesmas 
CÛMU'I ÇWC3 , ci <,a/ '• • aa c praças estipulados no con <_ra cG, quando razoáveis, 
serão utilizados como base de avaliação; caso contrário, o fiscal 
procederá a uma avaliação justa; 
c) Se a natureza ou o preço da alteração em compensação com a natureza ou o 
preço da totalidade ou parte do serviço forem tais que, devido a essa 
alteração, ò fiscal deixe de considerar ra7náveis as taxas e preços de 
qualquer parte do trabalho estipulados no contrato, fixará as tarifas e 
preços que, de acordo com as circunstâncias, considerar razoáveis e 
adequados ; 
d) Quando houver necessidade de proceder a uma alteração devido a qualquer 
falta ou não cumprimento do contrato por parte do consultor, qualquer 
custo adicional imputável à referida alteração será por este suportado. 
26.6 Após a recepção da ordem administrativa em que é pedida a alteração, o 
consultor executá-la-á e, ao fazê-lo, ficará sujeito às presentes Condições 
Gerais, como se a referida alteração constasse do contrato. Os serviços não 
deverão ficar pendentes até à concessão de qualquer prorrogação <j0 prazo de 
execução ou ajustamento do preço contratual. Sempre que uma ordem de 
alteração preceder o ajustamento do preço contratual, o consultor deverá 
manter registos dos custos da alteração e do tempo nela dispendido. Os 
referidos registos deverão poder ser oportunamente consultados pelo fiscal. 
- 173 -
26.7 Quando, após a recepção provisória, qualquer aumento ou redução do valor 
total das prestações requeridas nos termos do contrato resultante de uma 
ordem administrativa ou de outra circunstância não causada por falta 
imputável ao consultor exceder 15% do preço contratual, o fiscal, depois de 
consultar a entidade adjudicante e o consultor, determinará quaisquer 
suplementos ou reduções do preço contratual, nos termos do na 5 do presente 
artigo. 0 montante assim determinado basear-se-á na quantia em que o aumento 
ou redução do valor do serviço exceder os 15% e será notificado pelo fiscal à 
entidade adjudicante e ao consultor, procedendo-se ao correspondente 
ajustamento do preço contratual. 
ARTIGO 27a 
Horário de trabalho 
Os dias e as horas de trabalho do consultor no Estado da entidade adjudicante 
serão fixados tendo em conta as leis, regulamentos e costumes do Estado da 
entidade adjudicante, bem como as exigências dos serviços. 
ARTIGO 28a 
Regime de férias e licenças 
28.1 Quando o contrato previr férias anuais, o consultor terá direito a gozar 
férias anuais durante o prazo de execução do contrato, nas condições 
estipuladas no presente artigo. 
28.2 A contagem do tempo de férias anuais a que o consultor tem direito será feita 
de acordo com o estipulado no contrato. As férias serão autorizadas com base 
em períodos completos de seis meses e, terminados estes, com base em qualquer 
parte de mês durante a qual o consultor preste os serviços. As férias anuais 
durante o prazo de execução do contrato deverão ser gozadas num período 
aprovado pelo fiscal. 
28.3 As férias anuais não poderão ser convertidas em dinheiro salvo se, na opinião 
do fiscal, as exigências do serviço impedirem que possam ser gozadas durante 
o prazo de execução do contrato. 
• 
28.4 0 consultor não tem direito a licenças por doença ou'ocasionais, no 
pressuposto, porém, de que o fiscal pode, a título discricionário, por razões 
humanitárias ou outras, conceder-lhe licenças não remuneradas durante o prazo 
de execução do contrato. 
- 174 -
ARTIGO 29a 
Informações 
0 consultor deve fornecer ao fiscal todas as informações relativas aos 
serviços e ao projecto que este lhe possapedir. A este respeito, o consultor 
deve elaborar relatórios periódicos, cujo objecto e frequência serão os 
determinados nas Condições Especiais. As dificuldades de execução ou as 
omissões técnicas nos termos de referência serão objecto de relatórios 
especiais. 
ARTIGO 30£ 
Registos 
30.1 0 consultor deve manter uma contabilidade e registos sistemáticos e precisos 
dos serviços, na forma e com os pormenores habituais na sua profissão, de 
modo a parmitir verificar com precisão se os custos e as despesas referidos 
no artigo 35a foram devidamente efectuados para efeitos da prestação dos 
s fe ï v i v <-» * • 
30.2 0 consultor deve permitir ao fiscal examinar, sempre que oportuno, os 
registos e a contabilidade relativos aos serviços e deles tirar fotocópias, 
devendo igualmente permitir à entidade adjudicante ou a qualquer pessoa por 
ela autorizada verificar esses registos e contabilidade, tanto durante como 
após a prestação dos serviços. 
ARTIGO 31a 
Apresentação de relatórios 
31.1 Imediatamente antes da conclusão dos serviços, o consultor deve elaborar um 
relatório geral confidencial acompanhado, quando tal se justifique, de uma 
análise financeira do projecto e de um estudo crítico de qualquer problema 
maior que se tenha verificado durante a execução do mesmo. 
31.2 0 relatório referido no na 1 do presente artigo deve ser enviado à entidade 
adjudicante no número de exemplares estipulado nas Cbndições Especiais, o 
mais tardar 60 dias após a conclusão da prestação dos serviços pelo 
consultor. Este relatório não vincula a entidade adjudicante. 
31.3 Quando o contrato for executado por fases, a execução de cada fase deve dar 
lugar à elaboração de um relatório pelo consultor, salvo disposição em 
contrário contida nas Condições Especiais. 
- 175 -
31.4 Nas Condições Especiais serão Indicadas as pessoas para além da entidade 
adjudicante às quais devem ser enviados exemplares dos relatórios e 
documentos referidos nos artigos 29a e 31a e os prazos em que o consultor 
deve enviá-los. Esses prazos devem tomar em consideração os prazos 
estipulados nas Condições Especiais para a análise e aprovação ou rejeição 
dos relatórios e documentos pela entidade adjudicante. 
ARTIGO 32a 
Aprovação de relatórios e documentos 
32.1 A aprovação pela entidade adjudicante dos relatórios e documentos elaborados 
e enviados pelo consultor atestará a conformidade'dos mesmos com as 
disposições contratuais. 
32.2 A entidade adjudicante deve, nos prazos fixados nas Condições Especiais, 
notificar o consultor da decisão que tiver tomado a respeito dos documentos 
ou relatórios que lhe tenham sido enviados, fundamentando a sua decisão no 
caso de decidir rejeitá-los ou solicitar alterações. 
32.3 Quando um relatório ou um documento for aprovado pela entidade adjudicante 
sob reserva de alterações a introduzir pelo consultor, a entidade adjudicante 
deve fixar um prazo para a introdução das alterações solicitadas. 
32.4 Nos casos em que o contrato seja executado por fases, a execução de cada fase 
dependerá da aprovação da fase anterior pela entidade adjudicante, salvo se 
as fases puderem ser executadas simultaneamente. 
PAGAMENTOS 
ARTIGO 33a 
Disposições gerais 
33.1 A moeda ou moedas de pagamento serão as estipuladas no contrato. 
33.2 As condições administrativas e técnicas a que deverão subordinar-se os 
pagamentos de adiantamentos, os pagamentos por conta* ou o pagamento do saldo, 
em conformidade com os artigos 34a a 39a, serão as estipuladas nas Condições 
Especiais. 
- 176 -
ARTIGO 34a 
Adiantamentos 
34.1 Se tal se encontrar previsto nas Condições Especiais, o Consultor receberá, a 
seu pedido, adiantamentos destinados a operações relacionadas com a execução 
dos serviços, a título de adiantamento global, para que possa fazer face às 
despesas resultantes do início da execução do contrato. 
34.2 Sob reserva do disposto nas Condições Especiais, o montante total dos 
adiantamentos não poderá exceder 20% do preço inicial do contrato. 
34.3 Não será concedido qualquer adiantamento antes de: 
a) As partes terem celebrado o contrato; 
b) 0 consultor ter constituído, a favor da entidade adjudicante, uma 
garantia distinta, imediatamente exigível, pelo montante total do 
adiantamento, que poderá ser prestada sob a forma de garantia bancária, 
saque bancário, cheque visado, líLulo emitido por urna seguradora e/ou uma 
sociedade de prestação de cauções, carta de crédito irrevogável ou 
depósito em numerário. Se a garantia for constituída sob a forma de 
garantia bancária, saque bancário, cheque visado ou titulo, deve ser 
emitida por um banco ou por uma sociedaae de prestação de cauções e/ou 
seguradora aprovados pela entidade adjudicante e em conformidade com os 
critérios de eleçihi 1 idade aplicáveis à adjudicação. Em qualquer dos 
casos, a garantia deve ter uma validade efectiva de pelo menos 60 dias 
após a aceitação do relatório final. 
34.4 0 consultor utilizará o adiantamento exclusivamente em operações relacionadas 
com a execução dos serviços. Caso o consultor desvie qualquer parte do 
adiantamento, deverá proceder imediatamente ao seu reembolso perdendo o 
directo a novos adiantamentos. 
34.5 No caso de a garantia para cobertura do adiantamento deixar de ser válida e 
de o consultor não a revalidar, a entidade adjudicante poderá deduzir dos 
futuros pagamentos devidos ao consultor nos termos do contrato uma quantia 
igual ao montante do adiantamento ou rescindir o contrato se, em sua opinião, 
tal dedução for impraticável. 
34.6 Se por qualquer motivo o contrato for rescindido, as garantias prestadas para 
cobrir os adiantamentos poderão ser imediatamente exigidas a fim de 
reembolsar o saldo dos adiantamentos ainda devido pelo consultor, não podendo 
o garante atrasar o pagamento nem levantar objecções, seja por que motivo 
for. 
34.7 A garantia a prestar por adiantamentos prevista no presente artigo será 
libertada à medida que os adiantamentos forem sendo reembolsados. 
34.8 Quaisquer outras condições e procedimentos para a concessão e reembolso de 
adiantamentos serão estabelecidos nas Condições Especiais. 
- 177 -
ARTIGO 35a 
Realização dos pagamentos 
35.1 O consultor tem direito'a pagamentos por conta ou ao pagamento do saldo final 
em conformidade com os procedimentos, condições e prazos estipulados no 
contrato à medida que os serviços forem sendo prestados e aprovados. 
35.2 As partes de mês serão remuneradas numa base diária de 1/30 do preço unitário 
mensal correspondente. As deduções por qualquer prestação de serviços 
incompleta efectuar-se-ão com base nos preços previstos no contrato para a 
parte dos serviços que não tiver sido prestada. 
35.3 Para a parte do contrato baseada em preços globais e fixos ou em preços 
unitários, apenas pode ser prevista a realização de pagamentos por conta para 
os serviços prestados e, no que toca à parte do contrato baseada no reembolso 
dos custos, esses pagamentos apenas podem ser efectuados mediante a 
apresentação dos documentos justificativos correspondentes. 
35.4 0 montante dos pagamentos por conta não deve exceder 90% do valor dos 
serviços a que esses pagamentos se referem; os 10% retidos de cada pagamento 
por conta serão Incluídos no pagamento do saldo final. 
35.5 A periodicidade dos pagamentos por conta será a prevista nas Condições 
Especiais. Em geral, estes pagamentos serão efectuados quer mensalmente quer 
à medida que forem sendo concluídas certas fases ou partes dos serviços. 
35.6 As Condições Especiais determinarão as condições de pagamento de outros 
serviços confiados ao consultor. 
35.7 Para cada pagamento, o consultor deve enviar à entidade adjudicante um pedido 
de pagamento em quatro exemplares, bem como contas discriminadas por rubrica, 
acompanhadas de recibos, facturas e documentos justificativos e outros 
documentos adequados, relativamente aos montantes a pagar por cada mês ou 
período. 
35.8 No prazo de 30 dias a contar da sua recepção, o referido pedido de pagamento 
por conta será aprovado ou alterado de forma a que, na opinião do fiscal, 
corresponda ao montante devido ao consultor nos termos do contrato. Em caso 
de divergência de opiniões quanto ao valor de um elemento, prevalecerá o 
parecer do fiscal. Após ter determinado o montante devido ao consultor o 
fiscal entregará à entidade adjudicante e ao consultor uma nota de pagamento 
Indicando o montante devido a este último, e comunicará ao consultor a que 
serviços corresponde o pagamento a efectuar. 
178 -
35.9 O fiscal poderá, através de uma nota de pagamento por conta, efectuar 
correcções ou alterações em qualquer nota por si emitida e terá igualmente 
poder para modificar ou reter qualquer nota de pagamento se os serviços ou 
qualquer parte dos mesmos não estiverem a ser executadas a seu contento. 
35.10 0 pagamento do saldo final dependerá do cumprimento pelo consultor de todas 
as suas obrigações relativas à execução de todas as fases ou partes dos 
serviços, bem como da aprovação pela entidade adjudicante da última fase ou 
parte dos serviços. 0 pagamento final apenas será efectuado depois de o 
relatório final e um extracto de conta final, identificados como tal, terem 
sido apresentados pelo consultor e aprovados pela entidade adjudicante. 
Qualquer montante que a entidade adjudicante tenha pago ou mandado pagar em 
conformidade com o disposto no presente artigo para além do montante a que o 
consultor tenha direito nos termos do contrato, deverá ser reembolsado pelo 
consultor à entidade adjudicante no prazo de 30 dias a contar da recepção 
pelo consultor da correspondente notificação. 
35.11 Caso se verifique, com carácter de persistência, uma das seguintes 
ocorrências, a entidade adjudicante pode, mediante notificação por escrito ao 
consultor, s-jcpendcr teta"! cu parcialmente os pagamentos que lhe forem 
devidos nos termos do contrato: 
a) FaJltas na execução do contrato pelo consultor; 
b) Qualquer outra circunstância por que o consultor seja responsável nos 
termos do contrato e que. na opinião da entidade adjudicante, interfira. 
ou ameace interferir, com a correcta realização do projecto ou do 
contrato. 
ARTIGO 36e 
Viagens e transportes 
36.1 Salvo disposição em contrário nas Condições Especiais, as despesas de viagem 
do pessoal elegível do consultor bem como dos respectivos cônjuges e filhos a 
cargo na acepção da lei do país em que o consultor tenha a sua sede social 
serão suportadas pela entidade adjudicante. Estas despesas 1imitar-se-ão ao 
custo do trajecto mais directo praticável entre o local de residência 
habitual e o local de execução do contrato. 
36.2 As viagens de avião efectuar-se-ão em classe turística. As viagens que tenham 
de ser efectuadas por via marítima, férrea ou fluvial sê-lo-ão em primeira 
classe. As despesas de transporte da bagagem do pessoal elegível entre o 
local de residência habitual e o local de execução do contrato serão 
suportadas pela entidade adjudicante dentro dos limites de peso indicados nas 
Condições Especiais. 
36.3 As Condições Especiais determinarão as condições em que as despesas de 
transporte de documentos, equipamento e materiais poderão ser suportadas pela 
entidade adjudicante. 
- 179 -
36.4 O reembolso dependerá sempre da apresentação de documentos justificativos. 
ARTIGO 37a 
Revisão de preços 
37.1 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais e excepto nos 
casos previstos no na 4 do presente artigo, o contrato será por preço fixo 
não susceptível de revisão. 
37.2 Sempre que o contrato preveja a revisão dos preços, essa revisão terá em 
conta as variações de preço dos elementos significativos de origem local ou 
externa que serviram como base de cálculo dos preços constantes da proposta, 
tais como mão-de-obra e outros serviços. As regras aplicáveis à revisão serão 
as estipuladas nas Condições Especiais. 
37.3 Considerar-se-á que os preços indicados na proposta do consultor foram 
determinados: 
a) Com base nas condições em viyoi 30 did* ailier da data-1imile fixada para 
a recepção das propostas ou, no caso de contratos por ajuste directo, na 
data do contrato; e 
b) Tomando em consideração a legislação e as disposições fiscais aplicáveis 
na data de referência indicada na alínea a) do presente número. 
37.4 Caso, após a data referida no na 3 do presente artigo, se verifique qualquer 
alteração ou introdução de novas leis, despachos, decretos, portarias ou 
outra legislação nacional ou regional ou ainda de quaisquer regulamentos ou 
posturas emanados de uma autoridade local ou de qualquer outra autoridade 
pública que dêem origem a uma mudança na relação contratual entre as partes 
contratantes, a entidade adjudicante e o consultor consultar-se-ão sobre a 
melhor forma de resolver a questão nos termos do contrato e, como resultado 
dessa consulta, poderão decidir: 
a) Alterar o contrato; ou 
b) 0 pagamento de uma compensação por uma das partes à outra para anular o 
desequilíbrio resultante; ou 
c) Rescindir o contrato de comum acordo. 
37.5 Caso se verifique qualquer atraso na prestação dos serviços que seja 
imputável ao consultor, ou no termo do prazo de execução do contrato, 
eventualmente revisto nos termos do mesmo, deixará de haver lugar a revisão 
de preços no período de 30 dias antes da prestação do serviço, excepto no que 
se refere à aplicação dos novos índices de preços se os mesmos forem 
favoráveis à entidade adjudicante. 
- 180 -
ARTIGO 38a 
Mora no pagamento 
38.1 0 pagamento ao consultor dos documentos devidos ao abrigo de cada nota de 
pagamento por conta e o pagamento do saldo final de acordo com a nota emitida 
pelo fiscal será efectuado pela entidade adjudicante no prazo de 90 dias a 
contar da data de entrega da referida nota à entidade adjudicante. Se for 
ultrapassado o prazo estabelecido para pagamento, o consultor terá direito a 
juros calculados proporcionalmente ao número de dias de mora, à taxa indicada 
nas Condições Especiais, com um período máximo, aí igualmente especificado. 0 
consultor terá direito a este pagamento sem aviso formal e sem prejuízo de 
qualquer outro direito ou indemnização consignados no contrato. No caso de 
extracto de conta final, os juros de mora serão calculados numa base diária à 
taxa especificada nas Condições Especiais. 
38.2 Qualquer falta de pagamento por um período superior a 120 dias a contar do 
termo do prazo estabelecido no nfi 1 do presente artigo conferirá ao consultor 
o direito de não executar o contrato ou de o rescindir. 
ARTIGO 39a 
Pagamentos a terceiros 
39.1 As ordens de pagamento a terceiros só poderão ser executadas após cessão 
efectuada nos termos do artigo 6*. A cessão será notificada à entidade 
adjudicante. 
39.2 A notificação dos beneficiários da cessão será da exclusiva responsabilidade 
do consultor. 
39.3 Caso seja proferida uma decisão legalmente vinculativa que ordene uma penhora 
d - bens do consultor para pagamento de dívidas relacionadas com a execução 
do contrato e imputáveis ao consultor, e sem prejuízo do prazo estabelecido 
no artigo 38B, a entidade adjudicante disporá de 30 dias a contar da data de 
recepção da notificação do levantamento definitivo do obstáculo ao pagamento, 
para recomeçar a pagar ao consultor. 
NAO CUMPRIMENTO E RESCISÃO DO CONTRATO 
ARTIGO 40a 
Não cumprimento do contrato 
40.1 Considera-se que existe não cumprimento do contrato quando uma das partes não 
satisfizer qualquer das suas obrigações contratuais. 
- 181 -
40.2 Em caso de não cumprimento do contrato, a parte lesada pelo não cumprimento 
terá direito às seguintes reparações: 
a) Indemnização por perdas e danos; e/ou 
b) Rescisão do contrato. 
40.3 A indemnização por perdas e danos pode ser: 
a) Extracontratual (de carácter geral); ou 
b) Contratual (prevista no contrato). 
40.4 No caso de ter direito a uma indemnização por perdas e danos, a entidade 
adjudicante poderá deduzir essa indemnização de quaisquer montantes devidos 
ao consultor ou da garantia adequada. 
40.5 Nos termos da legislação do Estado da entidade adjudicante, esta terá o 
direito de ser compensada por quaisquer danos verificados após a conclusão do 
contrato. 
ARTIGO 41a 
Rescisão pela entidade adjudicante 
41.1. 0 contrato pode ser rescindido pela entidade adjudicante em qualquer altura e 
com efeito imediato, excepto nos casos previstos no na 2 do presente artigo. 
41.2 Salvo disposição em contrário nas presentes Condições Gerais, a entidade 
adjudicante pode, depois de notificar o consultor com 7 dias de antecedência, 
rescindir o contrato em qualquer dos seguintes casos: 
a) Se o consultor não executar os serviços essencialmente de acordo com o 
contrato; 
b) Se o consultor continuar em falta durante um período de 14 dias depois 
de a entidade adjudicante o ter notificado da suspensão dos pagamentos 
nos termos do na 11 do artigo 35a. * 
c) Se o consultor não cumprir dentro de um prazo razoável qualquer 
notificação do fiscal exigindo-lhe que repare uma negligência ou falha no 
desempenho das suas obrigações contratuais que afecte gravemente a 
correcta prestação dos serviços dentro do prazo; 
d) Se o consultor recusar ou negligenciar o cumprimento de ordens 
administrativas dadas pelo fiscal; 
e) Se o consultor transmitir a outrem o contrato ou efectuar sub-contratos 
sem autorização da entidade adjudicante; 
- 182 -
f) Se o consultor abrir falência ou se tornar insolvente, ou for objecto de 
uma ordem judicial nomeando um administrador da massa falida, ou entrar em 
acordo com os seus credores, ou prosseguir as suas actividades sob a 
direcção de um administrador da massa falida ou de um gerente a favor dos 
seus credores, ou entrar em liquidação; 
g) Se tiver transitado em julgado qualquer acção judicial sobre uma infracção 
que ponha em causa a idoneidade profissional do consultor; 
h) Se existir qualquer outra incapacidade jurídica que impeça a execução do 
contrato; 
1) Se for efectuada qualquer modificação estrutural que implique uma 
alteração da personalidade jurídica, natureza ou controlo do consultor, a 
menos que tal notificação seja averbada no contrato; 
j) Se o consultor não mantiver a sua independência em conformidade com o na 1 
do artigo 12a; 
k) Se o consultor nao constituir as garantias ou seguros necessários, ou se a 
pessoa que prestou a garantia ou seguro anterior deixar de poder honrar os 
seus compromissos. 
41.3 A rescisão do contrato não prejudicará quaisquer outros direitos ou poderes 
que o contrato atribua à entidade adjudicante e ao consultor. A entidade 
adjudicante poderá, subsequentemente, preceder ela prépria è conclusão dos 
serviços ou celebrar outro contrato com um terceiro por conta do consultor. A 
responsabilidade do consultor por atraso na conclusão dos serviços cessará 
logo que a entidade adjudicante rescinda o contrato, sem prejuízo de qualquer 
responsabilidade previamente adquirida. 
41.4 Após a rescisão do contrato ou a recepção da notificação da mesma, o 
cons.ultor tomará imediatamente as medidas necessárias para pór termo rápida e 
ordenadamente à prestação dos serviços e para reduzir as despesas ao mínimo. 
41.5 Tão rapidamente quanto possível após a rescisão do contrato, o fiscal 
confirmará o valor dos serviços prestados e todos os montantes devidos ao 
consultor à data da rescisão. 
41.6 A entidade adjudicante não será obrigada a efectuar quaisquer novos 
pagamentos ao consultor até à conclusão da prestação dos serviços, após o que 
terá o direito de obter do consultor o reembolso de eventuais despesas 
suplementares decorrentes da conclusão dos serviços, ou pagará qualquer saldo 
devido ao consultor. 
41.7 Se a entidade adjudicante rescindir o contrato, terá o direito de ser 
reembolsada pelo empreiteiro por qualquer prejuízo que tenha sofrido até ao 
mont-ante máximo estabelecido no contrato. Se não estiver estabelecido 
qualquer montante máximo e sem prejuízo de outras reparações nos termos do 
contrato, a entidade adjudicante só terá direito a ser reembolsada da parcela 
do preço 
- 183 -
V 
contratual que corresponda à parte dos serviços que, por falha do consultor, 
não tenham sido satisfatoriamente executados. 
41.8 Quando a rescisão não se dever a um acto de omissão do consultor, este terá" 
direito a reclamar, além das quantias que lhe são devidas pelo trabalho já 
realizado, uma indemnização pelos prejuízos sofridos. 
ARTIGO 42a 
Rescisão pelo consultor 
42.1 Mediante pré-aviso de 14 dias dirigido à entidade adjudicante, o consultor 
poderá rescindir o contrato se a entidade adjudicante: 
a) Não lhe pagar os montantes devidos em conformidade com qualquer nota de 
pagamento emitida pelo fiscal depois de expirado o prazo estabelecido no 
na 2 do artigo 38a, ou 
b) Não cumprir sistematicamente as suas obrigações após repetidos avisos; ou 
c) Suspender a prestação dos serviços ou de qualquer parte dos mesmos por 
mais de 180 dias por motivos não especificados no contrato ou não 
resultantes da falta do consultor. 
42.2 Tal rescisão não prejudicará quaisquer outros direitos adquiridos pela 
entidade adjudicante ou pelo consultor nos termos do contrato. 
42.3 Em caso de rescisão nestas condições, a entidade adjudicante indemnizará o 
consultor por qualquer perda ou dano que este possa ter sofrido. Essa 
indemnização não poderá exceder um limite que deverá ser especificado no 
contrato. 
ARTIGO 43s 
Casos de força maior 
43.1 Nenhuma das partes será considerada como tendo faltado às suas obrigações 
contratuais se o cumprimento de tais obrigações tiver sido impedido por 
qualquer caso de força maior verificado depois da data de notificação da 
adjudicação do contrato ou da data em que este tiver começado a produzir 
efeitos, conforme o que ocorrer primeiro. 
43.2 Na acepção das presentes condições gerais, entende-se por "casos de força 
maior" a acção das forças naturais, greves, "lock-outs" ou outros conflitos 
laborais, actos de inimigo público, guerras declaradas ou não, bloqueios, 
insurreições, motins, epidemias, desabamentos de terras, terramotos, 
tempestades, raios, inundações, desmoronamentos provocados por enxurradas, 
184 -
tumultos, explosões e outras ocorrências imprevisíveis semelhantes que as 
partes não possam evitar nem superar efectuando as devidas diligências. 
43.3 Não obstante o disposto nos artigos 24a e 41a, o consultor não ficará sujeito 
ao pagamento da indemnização por perdas e danos ou à rescisão por não 
cumprimento do contrato se, e na medida em que, o atraso na execução ou 
qualquer outra falta de .cumprimento das suas obrigações contratuais 
resultarem de um motivo de força maior. Do mesmo modo, não obstante o 
disposto nos artigos 38a e 42a, a entidade adjudicante não estará sujeita ao 
pagamento de juros de mora por não execução ou por rescisão do contrato pelo 
empreiteiro por não cumprimento se, e na medida em que, o atraso da entidade 
adjudicante no pagamento ou qualquer outra falta de cumprimento das suas 
obrigações contratuais resultar de um motivo de força maior. 
43.4 Se qualquer das partes considerar que se registaram casos de força maior 
susceptíveis de afectar o cumprimento das suas obrigações, informará 
imediatamente a outra parte e o fiscal fornecendo pormenores sobre a 
natureza, a duração provável e as consequências previsíveis do ocorrido. 
Salvo instrução em contrário dada por escrito pelo fiscal, o consultor 
ccr.tin'jara a cumprir ac sua- ebrigaçcac contratuais, tanto quanto fcr 
razoavelmente praticável, e procurará encontrar medidas alternativas 
plausíveis para cumprir as suas obrigações cuja execução não seja impedida 
pelo caso de força maior. 
43.5 Se o cumprimento das ordens do fiscal ou a utilização das medidas 
alternativas previstas no na 4 do presente artigo implicar despesas 
suplementares para o consultor, o respectivo montante deverá ser confirmado 
pelo fi seal. 
43.6 Se qualquer caso de força maior que eventualmente ocorra se prolongar por 
180 dias, não obstante qualquer prorrogação do prazo de execução que por esse 
motivo possa ter sido concedida ao consultor, cada uma das partes terá o 
direito de rescindir c contrato mediante pré-aviso de 30 dias à outra parte. 
Se, no termo deste período de 30 dias, o caso de força maior ainda se 
mantiver, o contrato será rescindido e, por conseguinte, as partes serão 
desligadas da obrigação de prosseguir a sua execução. 
ARTIGO 44a 
Morte 
44.1 Se o consultor for uma pessoa singular, o contrato será automaticamente 
rescindido se essa pessoa falecer. A entidade adjudicante analisará contudo 
qualquer proposta apresentada pelos herdeiros ou beneficiários caso estes 
tenham manifestado o desejo de prosseguir o contrato. A decisão da entidade 
adjudicante será comunicada aos interessados no prazo de 30 dias após a 
recepção da proposta. 
- 185 -
44.2 Se o consultor for constituído por várias pessoas singulares e uma ou mais 
delas falecerem, será elaborado e aprovado pelas partes um relatório sobre o 
avanço dos serviços e a entidade adjudicante decidirá da rescisão ou 
continuação do contrato de acordo com o compromisso assumido pelos 
sobreviventes e pelos herdeiros ou beneficiários, consoante for o caso. 
44.3 Nos casos previstos nos nas 1 e 2 do presente artigo, as pessoas que se 
proponham prosseguir a execução do contrato, deverão comunicar a sua intenção 
à entidade adjudicante no prazo de 15 dias a contar da data da morte. 
44.4 Salvo disposição em contrário contida nas Condições Especiais, essas pessoas 
serão individual e solidariamente responsáveis pela correcta execução do 
contrato na mesma medida em que o anterior consultor o era. A prossecução do 
contrato ficará sujeita às regras relativas à constituição da garantia 
prevista nas presentes Condições Gerais. 
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 
ARTIGO 45a 
Resolução de litígios 
45.1 A entidade adjudicante e o consultor farão todos os esforços para resolver 
amigavelmente qualquer litígio relacionado com o contrato que possa surgir 
entre eles ou entre o fiscal e o consultor. 
45.2 As Condições Especiais estipularão: 
a) 0 processo de resolução amigável de litígios; 
b) Os prazos dentro dos quais se poderá recorrer ao processo de resolução 
amigável de litígios após a data de notificação do litígio à outra parte, 
e o prazo máximo em que tal resolução devera ser alcançada, o qual não 
poderá exceder 120 dias a contar do inicio do processo adoptado; 
c) Os prazos concedidos para responder por escrito a um pedido de resolução 
amigável ou a quaisquer outros pedidos no decurso do processo e as 
consequências do não cumprimento desses prazos. * 
45.3 As partes podem acordar que o litígio seja resolvido por conciliação dentro 
de um prazo específico, com a intervenção de um terceiro, no caso de ter 
falhado o processo de resolução amigável. 
45.4 0 processo de resolução amigável ou de conciliação implicará sempre que as 
reclamações e respostas sejam notificadas à outra parte. 
- 186 -
45.5 Na falta de uma resolução amigável ou de uma resolução por conciliação dentro 
do prazo limite especificado, o litígio deverá ser resolvido: 
a) Se se tratar de um contrato nacional, de acordo com a legislação nacional 
do Estado da entidade adjudicante; e \) 
b) St? se tratar de um contrato transnacional, por arbitragem, de 
acurdo com as regras processuais adoptadas pelo Conselho da CEE. 
- 187 -
rW*o>L 
REGULAMENTO PROCESSUAL 
DE CONCILIAÇÃO E 
ARBITRAGEM PARA CONTRATOS 
DE DIREITO PUBLICO 
FINANCIADOS PELO FUNDO 
EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO 
NOS PTU 
Artigo 1» 
Artigo 2° 
Artigo 3» 
Artigo 4» 
Artigo 5» - 188 -
ÍNDICE 
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Página 
Âmbito de aplicação 190 
Definições 190 
Notificação e contagem dos prazos 191 
Esgotamento dos recursos administrativos internos 191 
Conciliação 192 
Artigo 6» 
Artigo 7» 
Artigo 8» 
Artigo 9* 
Artigo 10c 
Artigo 11° 
Artigo 12» II. DO TRIBUNAL 
Nacionalidade dos árbitros 193 
Número de árbitros 193 
Nomeação de um árbitro único 194 
Nomeação de três árbitros 194 
Nomeações pela autoridade investida do poder de nomeação.. 19S 
Contestação de um árbitro 196 
Substituição de um árbitro 197 
III - DO PROCESSO ARBITRAL 
Artigo 13» Disposições gerais 198 
Artigo 14» Lei aplicável e normas processuais 198 
Artigo 15° Língua do processo 199 
Artigo 16fi Local do processo 199 
Artigo 17e Representação e assistência 200 
Artigo 18p Início do processo de arbitragem 200 
Artigo 19» Petição inicial 201 
Artigo 20» Resposta 201 
Articc 21<* Alteração de. petição inicial ou da resposta 202 
Artigo 22» Excepção de incompetência do Tribunal 202 
Artigo 23» Outros documentos escritos 203 
Artigo 24» Prazos 203 
Artigo 25» Provas 203 
Artigo 26° Processo oral » 204 
Artigo 27e Medidas provisórias ou cautelares : 205 
Artigo 28» Peritos , 205 
Artigo 29» Revelia 205 
Artigo 30» Encerramento das audiências 206 
Artigo 31fi Renúncia ao direito de invocar o presente regulamento 206 
- 189 -
IV - DA DECISÃO 
Artigo 32» 
Artigo 33» 
Artigo 34» 
Artigo 35» 
Artigo 36» 
Artigo 37» 
Artigo 38» 
Artigo 39» 
Artigo 40» 
Artigo 41» Decisões 206 
Prazo, âmbito, forma e efeitos da decisão 207 
Execução da sentença 207 
Transacção ou outras causas de encerramento do processo... 208 
Interpretação da decisão 208 
Rectificação da decisão 209 
Decisão adicional 209 
Honorários 209 
Despesas 210 
Depósito do montante das despesas 211 
- 190 -
I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
ARTIGO I» 
Âmbito de aplicação 
Os litígios relativos a qualquer contrato financiado pelo Fundo Europeu de 
Desenvolvimento (FED), cuja resolução, de acordo com o disposto nas 
Condições Gerais e nas Condições Especiais que regem esse contrato, pode 
efectuar-se por conciliação ou por arbitragem, serão dirimidos em 
conformidade com as presentes normas processuais. 
ARTIGO 2» 
Definições 
No presente regulamento, e a menos que o contexto o determine: de outro modo, 
os termos e expressões que se seguem terão a seguinte acepção: 
PTU: Países e Territórios de Ultramar associados com a CEE pela Decisão do 
Conselho. 
Decisão do Conselho: A decisão do Conselho .../.../CEE do ... referente a 
associarão dos países e territórios de Ultramar com a CEE. 
Estado-membro: qualquer Estado-membro das Comunidades Económicas Europeias 
(CEE). 
Departamento administrativo: o departamento do Estado ACP a quem é atribuída 
a função de resolver, por meios administrativos, os litígios 
decorrentes ou relacionados com qualquer contrato em que a entidade 
adjudicante seja parte. 
O Tribunal: o tribunal arbitral. 
Autoridade investida do poder de nomeação: a autoridade escolhida de comum 
acordo pelas partes num processo de arbitragem, ou caso não haja 
acordo, definida no presente regulamento, como sendo a entidade que 
nomeia os árbitros. 
a 
Entidade adjudicante: o Estado ou a pessoa colectiva regida pelas 
disposições do direito público ou privado que celebra o contrato ou 
em nome do qual é celebrado o contrato. 
Convenção: a convenção aplicável entre os Estados ACP e a CEE. 
Conselho de Ministros: o Conselho de Ministros ACP-CEE referido na 
Convenção. 
Contrato: .um contrato FED de empreitada de obras, de fornecimentos ou de 
prestação de serviços. 
Requerente: a parte que inicia o processo de arbitragem notificando a outra 
parte, solicitando a arbitragem e apresentando a pretensão. 
- 191 -
Requerido: a parte no processo de. arbitragem contra a qual é apresentada a 
pretensão. 
Parte: quando referente à arbitragem, o requerente ou o requerido no 
processo de arbitragem. ,» 
ARTIGO 3» 
Notificação e contagem dos prazos 
3.1 As notificações previstas no presente regulamento serão efectuadas por carta 
registada com aviso de recepção ou por entrega em mão ao destinatário, 
mediante recibo datado. A notificação considera-se recebida no dia da 
entrega. 
3.2 Para efeitos de contagem dos prazos nos termos do presente regulamento, 
entende-se que o prazo começa a correr no dia seguinte àquele em que a 
notificação, a comunicação ou a proposta tiverem sido recebidas. Se o termo 
do prazo recair num dia feriado ou num dia de descanso no lugar de 
residência mencionado na notificação, comunicação ou proposta, o prazo será 
prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. No entanto, os dias feriados e 
de descanso serão incluídos para efeitos de contagem dos prazos. 
ARTIGO 40 
Esgotamento dos recursos administrativos internos 
4.1 Um litígio só poderá ser submetido a arbitragem nos termos do presente 
regulamento se se presumirem esgotados, ou depois de terem sido esgotados, 
todos os recursos administrativos internos previstos pelo Estado ACP para a 
resolução de litígios dessa natureza. Presumem-se esgotados os recursos 
administrativos se, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de 
recepção do primeiro recurso, o departamento administrativo responsável pela 
resolução desses litígios não tiver tomado uma decisão definitiva. 
4.2 Caso a parte requerente não disponha da possibilidade de interpor recurso 
administrativo, por não existir tal recurso no Estado ACP, o litígio só pode 
ser submetido a arbitragem, nos termos do presente regulamento, depois de a 
parte requerente ter notificado a parte adversa da sua pretensão e de esta 
não ter tomado medidas para resolver ou reparar a causa da pretensão no 
prazo de 120 dias a contar da data em que a notificação foi recebida. 
- 192 -
ARTIGO 50 
Conciliação 
5.1 Em qualquer momento antes do pedido de arbitragem, qualquer pessoa que tenha 
direito a requerer a arbitragem pode solicitar a intervenção do serviço 
financiador ou a resolução do litígio por conciliação, nos termos do 
presente regulamento. 
5.2 Caso as partes em litígio cheguem a acordo, a conciliação será conduzida por 
um único conciliador, devendo, caso contrário, ser conduzida por um Comité 
composto por três conciliadores. 
5.3 Para se poder ser nomeado conciliador, é obrigatório possuir a nacionalidade 
de um dos Estados signatários da Convenção. 
5.4 Quando a conciliação for conduzida por um único conciliador, as partes em 
litígio deverão chegar a acordo quanto à sua nomeação. Quando for conduzida 
por um Comité de Conciliação, cada uma das partes em litígio nomeará um dos 
membros do Comité. O terceiro membro, que assumirá a presidência, e que 
deverá ter uma nacionalidade diferente da das partes envolvidas, será 
designado pelos outros membros do Comité. 
5.5 A parte que requer a conciliação deve notificar a outra parte. 
0 requerimento consistirá numa apresentação do caso pelo requerente e deverá 
ser acompanhado de cópias dos documentos pertinentes. 0 requerimento deverá 
conter igualmente o nome e o endereço da pessoa proposta ou nomeada como 
Conciliador. 
5.6 No prazo de 60 dias a contar da recepção da notificação do requerimento, a 
outra parte deve informar o requerente se está disposta a aceitar uma 
tentativa ae conciliação e, se tal for o caso, apresentar ao.requerente uma 
resposta ao respectivo requerimento. Dessa resposta constarão igualmente o 
nome e o endereço da pessoa proposta ou nomeada como Conciliador pela outra 
parte. 
5.7 No prazo de 30 dias a contar da data de recepção dá resposta, os membros do 
Comité de Conciliação designados pelas partes deverão nomear o Presidente. 
5.8 As deliberações do Conciliador ou do Comité de Conciliação deverão ser tanto 
quanto possível informais e expeditas, mas de forma a serem compatíveis com 
uma resolução justa e objectiva do litígio, e deverão basear-se numa 
audiência imparcial de cada uma das partes. 
Cada uma das partes poderá apresentar-se pessoalmente ou fazer-se 
representar por um mandatário por ela escolhido. 
- 193 -
5.9 Depois de analisado o processo, o Conciliador ou o Comité de Conciliação 
deverão apresentar às partes os termos da resolução. 
5.10 Em caso de resolução do litígio, o Conciliador ou o Comité de Conciliação 
redigirão e assinarão um auto de resolução. O auto deverá ser assinado pelas 
partes para confirmar a sua aceitação. O auto de resolução assinado pelas 
partes é vinculativo para ambas. 
5.11 Deverão ser entregues às partes cópias do auto assinado. 
5.12 Caso não se chegue a qualquer resolução, as partes serão livres de submeter 
o litígio a arbitragem, nos termos do presente regulamento, não devendo, 
neste caso, seja o que for que tenha constado junto do Conciliador ou do 
Comité de Conciliação em relação ao processo prejudicar os direitos legais 
de qualquer das partes na arbitragem. 
5.13 Nenhuma pessoa que tenha desempenhado funções de Conciliador ou de membro de 
um Comité de Conciliação para resolução de um litígio poderá ser nomeado 
árbitro na mesma questão. 
II. DO TRIBUNAL 
ARTIGO 6» 
Nacionalidade dos árbitros 
Para uma pessoa poder ser nomeada árbitro, deve ter a nacionalidade de um 
dos Estados signatários da Convenção. 
ARTIGO 7c 
Número de árbitros 
Caso as partes estejam de acordo, o. Tribunal será constituído por um único 
árbitro. As partes deverão chegar a esse acordo no prazo dem 15 dias a contar 
da recepção, pelo requerido, da notificaçào que inicia o processo arbitral 
previsto no artigo 18s. Se, dentro do prazo estabelecido, as partes não 
chegarem a acordo quanto à nomeação de um árbitro único, ou se decidirem de 
modo diferente, o Tribunal será constituído por três árbitros. 
- 194 -
ARTIGO 80 
Nomeação de um árbitro único 
8.1 Em caso de nomeação de um árbitro único as partes deverão designar de comum 
acordo ou o próprio árbitro ou a autoridade investida do poder para proceder 
à sua nomeação, no prazo de 60 dias a contar do início do processo de 
arbitragem nos termos do artigo 180. 
8.2 Quando: 
a) As partes não puderem chegar a acordo, quer quanto ao árbitro, quer 
quanto à autoridade investida do poder de nomeação dentro do prazo 
estabelecido de 60 dias; ou 
b) A autoridade investida do poder de nomeação escolhida de comum acordo 
pelas partes se recusar a agir ou nào nomear o árbitro no prazo de 60 
dias a contar da recepção do pedido das partes; 
Cada uma das partes pode solicitar que seja o juiz de categoria mais elevada 
entre os juízes do Tribunal Internacional de Justiça da Haia nacionais dos 
Estados ACP e dos Estados-membros, a exercer as funções de autoridade 
investida do poder de nomeação. 
ARTIGO 90 
Nomeação de três árbitros 
9.1 Em caso de nomeação de três árbitros, cada uma das partes nomeará um 
áibitro. Os duis áibitros assim nomeados escolherá o terceiro, que exercerá 
as funções de árbitro-presidente do Tribunal. 
v.c A iioriicávao òc um áiuiuo pui cada uma uas pai tes devciá eieuiuar-se no prazo 
de 60 dias a contar da data em que as partes tiverem acordado que o Tribunal 
seja constituído por três árbitros, ou da data em que tiver sido excluída a 
constituição do Tribunal por um árbitro único, nos termos do ne 1 do 
artigo 7C. 
9.3 Se: 
a) No prazo de 30 dias a contar da nomeação, por cada parte, do respectivo 
árbitro, os dois árbitros nomeados não tiverem escolhido o terceiro, ou 
b) No prazo de 30 dias a contar da recepção da notificação de nomeação de 
um árbitro por uma parte, a outra parte não tiver notificado a primeira 
do árbitro que nomeou; 
o árbitro em questão será nomeado, a pedido de qualquer das partes, pela 
autoridade investida do poder de nomeação. 
- 195 -
9.4 A autoridade a investir do poder de nomeação deverá ser escolhida de comum 
acordo entre as partes, o mais tardar no prazo de 60 dias a contar da data 
da ocorrência do facto específico que gerou a necessidade da sua 
intervenção. Se, decorrido este prazo, as partes nao tiverem chegado a 
acordo quanto à escolha da autoridade a investir do poder de nomeação, 
qualquer das partes pode solicitar que seja o juiz de categoria mais elevada 
entre os juízes do Tribunal Internacional de Justiça da Haia nacionais dos 
Estados ACP e dos Estados-membros a exercer as funções de autoridade 
investida do poder de nomeação. 
ARTIGO 10» 
Nomeações pela autoridade investida do poder de nomeação 
10.1 Quando for solicitado a uma autoridade investida do poder de nomeação que 
designe um árbitro, a parte que apresentar esse pedido enviará àquela 
autoridade uma cópia da notificação de arbitragem, referida no no 1 do 
artigo 18°, e uma cópia do contrato no âmbito do qual ou em relação ao qual 
se gerou o litígio. A autoridade investida do poder de nomeação pode 
solicitar a qualquer das partes as informações que considere necessárias 
para o desempenho das suas funções. 
10.2 Cada uma das partes pode propor à autoridade investida do poder de nomeação 
nomes de pessoas susceptíveis de ser nomeadas para desempenhar as funções de 
árbitro. Sempre que seja feita tal proposta, deverão ser fornecidos os nomes 
completos, os endereços e a nacionalidade das pessoas propostas, bem como 
uma descrição das suas qualificações. 
10.3 A autoridade investida do poder de nomeação designará o árbitro ou árbitros 
o mais rapidamente possível. Ao efectuar a nomeação, a referida autoridade 
deve : 
a) Tomar em consideração todos os elementos susceptíveis de garantir a 
nomeação de um árbitro independente e imparcial, de nacionalidade 
diferente da das partes, de elevada idoneidade moral, com reconhecida 
competência na área do direito, dos conhecimentos técnicos ou das 
finanças aplicável ao caso em litígio; e 
b) A menos que ambas as partes determinem de outro modo, ou que a 
autoridade investida do poder de nomeação decida discricionariamente que 
este procedimento nào é aplicável a um caso específico, recorrer ao 
seguinte procedimento: 
i) a autoridade investida do poder de nomeação enviará a ambas as 
partes uma lista idêntica contendo pelo menos três nomes de pessoas 
qualificadas para nomeação como árbitros nos termos do nc 1 do 
artigo 6e e da alínea a) do nc 3, do artigo 10e; 
- 196 7 
ii) no prazo de 30 dias a contar da data de recepção dessa lista, cada 
uma das partes poderá devolver a lista à autoridade investida do 
poder de nomeação, depois de ter riscado o nome ou nomes com os 
quais não esta de acordo e de ter numerado os restantes nomes 
segundo a sua ordem de preferência. Se a lista não for devolvida ou 
não houver qualquer alteração na ordem pela qual se apresentam os 
nomes na lista inicial, considerar-se-á que os nomes dessa lista 
foram aprovados pelas partes interessadas, pela ordem da sua 
apresentação; 
iii) após a recepção da lista devolvida por ambas as partes, ou depois 
de expirado o prazo para a sua devolução, conforme o que ocorrer 
primeiro, a autoridade investida do poder de nomeação deverá, no 
prazo de 30 dias, nomear o árbitro de entre os nomes da lista 
aprovados ou considerados aprovados, de acordo com a ordem de 
preferência indicada pelas partes. 
iv) se, por qualquer motivo, a nomeação não puder ser feita de acordo 
com este procedimento, a autoridade investida do poder de nomeação 
pude designar um árbitro qualificado, tendo em devida consideração 
o interesse das partes, a natureza do diferendo e, se for caso 
disso, o facto de uma das partes ser um Estado. 
ARTIGO 11 © 
Contestação de um árbitro 
11.1 0 árbitro cuja nomeação 
esteja prevista assinalará a quem tiver intenção de o indigitar quaisquer 
factos ou circunstâncias susceptíveis de levantar justificadas dúvidas ou 
suspeitas sobre a sua imparcialidade ou independência. Qualquer pessoa que 
seja nomeada árbitro deve assinalar os referidos factos ou circunstâncias às 
partes, se ainda o nao tiver feito. 
11.2 Qualquer árbitro pode ser contestado por uma parte, se existirem factos ou 
circunstâncias susceptíveis de levantar dúvidas ou suspeitas justificadas 
sobre a sua imparcialidade ou competência. No entanto, as partes só podem 
contestar os árbitros por elas designados ou em cuja nomeação tenham 
participado por motivos de que apenas tenham tomado conhecimento após a sua 
designação. 
11.3 Uma parte que deseje contestar um árbitro deve comunicá-lo por escrito, 
apresentando as suas razões, ao Tribunal, ao árbitro contestado e à outra 
parte, nos quinze dias seguintes à data da constituição do Tribunal ou da 
nomeação do árbitro contestado, conforme o que ocorrer mais tarde, ou nos 
quinze dias seguintes à data em que a parte que apresentou a contestação 
tiver tido conhecimento das circunstâncias que a justificam. 
- 197 -
11.4 Quando a contestação de uma das partes tiver sido aceite pela outra, ou 
quando o árbitro contestado se retirar dó processo, a autoridade desse< 
árbitro no processo de arbitragem deve terminar" imediatamente. Mas, nem o 
acordo das partes quanto à contestação, nem o facto de o ároitro contestado 
ser retirado do processo, implica a aceitação da legitimidade dos 
fundamentos da contestação. jt 
11.5 Se a contestação não for aceite pela outra parte ou se o árbitro contestado 
não se retirar do processo, a decisão sobre a contestação deve ser tomada 
pelas entidades seguintes: ; 
a) Se a nomeação do árbitro tiver sido feita por uma autoridade investida 
do poder de nomeação, pela referida autoridade; 
b) Se a nomeação do árbitro não tiver sido feita por uma autoridade 
investida do poder de nomeação, pelos outros membros do Tribunal, caso 
existam; 
c) Em todos os outros casos ou em caso de desacordo entre os outros membros 
àc Tribunal, por uma autoridade investida do poder de nomeação designada 
ou a designar em conformidade com o procedimento previsto no nfi 4 do 
artigo 9^. 
A decisão desta autoridade não será passível de recurso. 
ARTIGO 120 
Substituição de um árbitro 
12.1 Será nomeado um substituto, de acordo com o procedimento previsto nos 
artigos 8e a 105/ aplicável à nomeação do árbitro a substituir, nos casos em 
que : 
a) A contestação de um árbitro tiver tido o acordo da outra parte; ou 
b) 0 árbitro contestado se tiver retirado do processo; ou 
c) Apesar da inexistência de acordo da outra parte, ou da recusa do árbitro 
contestado a retirar-se do processo tenha sido dado provimento à 
contestação desse árbitro; ou 
d) Um árbitro falecer no decurso do processo arbitral; ou 
e) Por qualquer outra razão, um árbitro não desempenhar cabalmente as suas 
funções ou lhe for impossível "de jure" ou "de facto" desempenhar essas 
funções ; 
- 198 -
12.2 Em caso de substituição de um árbitro, a decisão de repetir as audiências já 
realizadas é deixada ao critério do Tribunal, e qualquer decisão ou despacho 
que tenham ocorrido durante o processo podem ser anulados pelo Tribunal. 
III. DO PROCESSO ARBITRAL 
ARTIGO 130 
Disposições gerais 
13.1 Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, o Tribunal pode conduzir a 
arbitragem da forma que considerar adequada. 
13.2 0 Tribunal deve conduzir a arbitragem de forma expedita e evitando tanto 
quanto possível as despesas, mas de modo a assegurar que seja feita justiça 
entre as partes. Estas devem ser tratadas de forma equitativa e, em qualquer 
fase do processo, ter a possibilidade de apresentar os seus argumentos. 
13.3 A pedido de qualquer das partes e em qualquer fase do processo, o Tribunal 
organizará audiências para a produção de provas por testemunhas, incluindo 
peritos, ou para alegações orais. Se nenhum pedido for feito neste sentido, 
o Tribunal decidirá da conveniência de organizar essas audiências ou se o 
processo se deverá desenrolar com base em documentos ou outro material. 
13.4 Todos os documentos ou informações que uma das partes fornecer ao Tribunal 
devem ser por ela comunicados ao mesmo tempo è outra parte. Nenhum desses 
documentos ou informações poderá ser utilizado por uma parte para fazer 
valer os seus direitos ou apresentar os seus argumentos, a menos que existam 
provas de que foram igualmente comunicados à outra parte. 
ARTIGO 140 
Lei aplicável e normas processuais 
14.1 O Tribunal aplicará às questões em litígio a lei do Estado da Entidade 
Adjudicante, salvo se o contrato dispuser de outro modo. Nesse caso, o 
Tribunal aplicará a lei especificada no contrato. Em todos os casos, o 
Tribunal decidirá em conformidade com o estipulado'no contrato e pode ter em 
conta os usos do comércio aplicáveis à transacção. 
- 199 -
14.2 Caso a lei a aplicar seja omissa relativamente a um determinado aspecto, o 
Tribunal aplicará a lei sobre conflitos de leis que resultar da lei 
aplicável ao contrato. 0 Tribunal não pode abster-se de julgar sob pretexto 
de omissão ou obscuridaae da lei. 
14.3 Sem prejuízo do disposto no ne 1 do artigo 5fi e no ne 1 do artigo 14°, o 
Tribunal decidirá, no decurso do processo de arbitragem, como "Concertador" 
ou ex aequo et bono, se as partes o tiverem expressamente autorizado para o 
efeito. 
14.4 0 processo arbitral será integralmente conduzido em conformidade com o 
presente regulamento. Se qualquer acto processual não se encontrar previsto 
no presente regulamento, a questão será resolvida, na falta de acordo entre 
as partes, pelo Tribunal que, em especial, neste caso, deve velar pelo 
respeito do princípio da igualdade entre as partes. 
ARTIGO 150 
Língua do processo 
15.1 O processo arbitral é conduzido, e a decisão arbitral proferida, na língua 
do contrato cujos termos ou cuja execução tenham suscitado o litígio. 
15.2 O Tribunal pode ordenar que todos os documentos apensos à petição inicial e 
à resposta ou quaisquer outros documentos produzidos no decurso do processo 
cuja língua original não seja a do processo, sejam acompanhados de uma 
tradução autenticada na língua do processo. 
ARTIGO 160 
Lugar do processo 
10.1 Û processo arbitral correra no Estado ACP em que tiver sido celebrado ou 
executado o contrato. No entanto, com o acordo da Partes e por questões de 
conveniência, o Tribunal pode decidir conduzir a arbitragem'em qualquer 
outro lugar. Ao tomar tal decisão, o Tribunal deverá atender às 
circunstâncias do caso, incluindo os custos envolvidos, a conveniência das 
partes e os eventuais efeitos negativos das normas'processuais sobre as 
partes e sobre o processo vigentes no lugar alternativo. 
16.2 Sem prejuízo do no 1 do artigo 16°, o Tribunal pode proceder a audiências e 
efectuar reuniões, em qualquer lugar que lhe convenha, tendo em conta as 
circunstâncias do caso. 
- 200 -
16.3 O Tribunal pode reunir em qualquer lugar que considerar apropriado para 
efeitos de inspecção de obras, mercadorias ou de outros bens e para exame de 
documentos. As partes serão do facto informadas com antecedência suficiente 
para terem a possibilidade de assistir a essa inspecção. 
ARTIGO 170 
Representação e assistência 
As partes podem fazer-se representar e/ou assistir por pessoas da sua 
escolha. Os nomes e endereços dessas pessoas devem ser comunicados por 
escrito à outra parte e ao Tribunal, devendo tal comunicação precisar se a 
designação é feita para efeitos de representação ou de assistência. 
ARTIGO 180 
Início do processo de arbitragem 
18.1 0 requerente num processo de arbitragem envia ao requerido uma notificação 
de arbitragem. Esta notificação será rejeitada SP não for enviada o mais 
tardar noventa dias após recepção da decisào que encerra o recurso 
administrativo, tomada no Estado ACP ou, quando não existir esse recurso 
administrativo, o mais tardar noventa dias após o termo do prazo de 120 dias 
previsto no ne 2 do artigo 4e para satisfação da pretensão notificada à 
outra parte. 
18.2 Considera-se que o processo arbitral tem inicio na data em que o requerido 
receber a notificação de arbitragem. 
18.3 A notificação de arbitragem deve conter as indicações seguintes: 
a) 0 pedido de que o litígio seja submetido a arbitagem; 
b) Os nomes e endereços das partes, bem como a sua nacionalidade no momento 
da notificação; 
c) A referência ao contrato que deu origem ao litígio ou ao qual este se 
refere, e a cláusula ou cláusulas específicas do Contrato invocadas ou 
impugnadas ; 
d) A natureza geral da pretensão e, se for caso disso, uma estimativa do 
montante envolvido; 
e) A reparação pretendida; 
f) Uma breve descrição, com indicação das datas, dos recursos 
administrativos ou da notificação das pretensões, bem como do seguimento 
que lhes foi dado; 
g) Uma proposta quanto ao número de árbitros (isto é, um ou três). 
- 201 -
18.4 A notificação de arbitragem pode igualmente conter as indicações seguintes: 
a) O nome da pessoa e/ou da autoridade proposta para nomeação como árbitro 
único e/ou da autoridade investida do poder de nomeação referida no nQ 1 
do arto 8«. 
b) A notificação da nomeação de um árbitro pelo requerente, referida no 
nfi 1 do artigo 90; 
c) A petição inicial referido no artigo 190. 
ARTIGO 190 
Petição inicial 
19.1 Se a petição inicial não constar da notificação de arbitragem, o requerente 
enviará, no prazo fixado para esse efeito pelo Tribunal a petição escrita ao 
requerido e a cada um dos árbitros. A petição deve incluir em anexo uma 
cópia do contrato. 
19.2 A petição, datada e assinada pela parte requerente e/ou pelo seu 
representante devidamente mandatado, deve conter as indicações seguintes: 
a) Os nomes e endereços das partes; 
b) Uma exposição dos factos alegados em apoio da pretensão; 
c) Os pontos em litígio; 
d) A reparação pretendida. 
0 requerente pode juntar à petição todos os documentos que considere 
pertir^rif0? cu np] ? fa ?°r r^^orencia aos d ° curler, tos c.: outros meios ric pre.'a 
que produzirá. 
ARTIGO 200 
Resposta . 
20.1 No prazo fixado para esse efeito pelo Tribunal, o requerido enviará a sua 
resposta escrita ao requerente e a cada um dos árbitros. 
20.2 O requerido deve responder aos pontos da petição inicial a que se referem as 
alíneas b), c) e d) do nc 2 do art. 19». Pode juntar à sua resposta os 
documentos em que apoia a sua defesa ou nela fazer referência aos documentos 
ou outros meios de prova que produzirá. 
- 202 -
20.3 Na sua resposta, ou numa fase posterior do processo arbitral, se o Tribunal 
considerar que as circunstâncias justificam o atraso na sua apresentação, o 
requerido pode apresentar uma reconvençao ou invocar um direito de 
compensação com base no mesmo contrato. 
20.4 O disposto no no 2 do artigo 19° aplica-se à reconvençao e ao direito de 
compensação invocado. 
ARTIGO 210 
Alteração da petição inicial ou da resposta 
No decurso do processo arbitral, qualquer das partes pode alterar ou 
completar a sua petição ou a sua resposta, a menos que o Tribunal considere 
não dever autorizar a citada alteração em virtude do atraso com que foi 
formulada ou do prejuízo que causaria indevidamente à outra parte. 
ARTIGO 220 
Excepção de incompetência do Tribunal 
22.1 0 Tribunal pode decidir das excepções arguidas relativamente à sua 
competência. 
22.2 0 Tribunal tem competência para se pronunciar sobre a existência ou a 
validade do contrato. Qualquer decisão do Tribunal que declare o contrato 
nulo e sem efeitos não afectará a validade da cláusula de arbitragem do 
Contrato ou da decisão de submeter o diferendo a arbitragem, nào 
prejudicando, por isso, a aplicação do presente regulamento. 
22.3 A excepção de incompetência deve ser arguida o mais tardar aquando da 
apresentação da resposta ou, em caso de pedido reconvencional, na réplica. 
'ata disposição aplica-ac igualmente àa navas pretensões e pedidos 
reconvencionais recebidos no decurso do processo. 
22.4 De uma maneira geral, o Tribunal decide da excepção de incompetência como 
questão prévia. Pode no entanto dar seguimento à arbitragem e decidir da 
excepção na sua decisão definitiva. 
- 203 -
ARTIGO 230 
Outros documentos escritos 
0 Tribunal decidirá quais os documentos escritos que as partes lhe devem ou 
podem apresentar, além da petição inicial e da resposta, e eventualmente a 
forma como o devem fazer, e fixará o prazo de apresentação desses 
documentos. 
ARTIGO J240 
Prazos 
Os prazos fixados pelo Tribunal para apresentação dos documentos escritos 
(incluindo a petição inicial e a resposta), não devem ultrapassar quarenta e 
cinco dias. Contudo, estes prazos podem ser prorrogados se o Tribunal 
considerar que essa prorrogação se justifica. 
ARTIGO 25Q 
Provas 
25.1 Cada uma das partes deve fazer prova dos factos em que a sua petição ou a 
sua resposta se baseiam. 
25.2 Se o considerar necessário, o Tribunal pode solicitar a cada uma das-partes 
que lhe forneça a si e forneça à outra parte, no prazo que fixar, um resumo 
dos documentos e outras provas que cada parte tem intenção de produzir em 
apoio dos factos que constituem objecto do litígio e que estão expostos na 
petição inicial ou na resposta. 
25.3 Em qualquer momento do processo, o Tribunal pode solicitar às partes que 
produzam documentos cu provas complementares, fixandc-lhes um prazo para c 
efeito. 
ARTIGO 260 
Processo oral 
26.1 Em caso de processo oral, o Tribunal mandará notificar as partes, com 
suficiente antecedência, da data. hora e local das audiências. 
- 204 -
26.2 Se tiverem que ser ouvidas testemunhas, cada uma das partes comunicará ao 
tribunal arbitral e à outra parte, pelo menos quinze dias antes da 
audiência, os nomes e endereços das testemunhas que tenciona apresentar, 
indicando o objecto dos testemunhos e a língua em que serão apresentaoos. 
26.3 O Tribunal tomará disposições para assegurar a tradução das exposições orais 
feitas na audiência e para lavrar um auto da audiência, se considerar que 
uma ou outra destas medidas se impõem, tendo em consideração as 
circunstâncias do processo ou se tal tiver sido acordado pelas partes, tendo 
esse acordo sido comunicado ao Tribunal pelo menos quinze dias antes da 
audiência. 
26.4 A audiência processar-se-á à porta fechada, salvo convenção em contrário das 
partes. O Tribunal pode solicitar que as testemunhas se retirem durante o 
depoimento de outras testemunhas. Tem liberdade para fixar o modo como as 
testemunhas serão interrogadas, sem prejuízo do direito das partes de 
interrogarem, a seu pedido, as testemunhas apresentadas pela outra parte. 
26.5 A prova testemunhal pode igualmente ser produzida sob a forma de declarações 
escritas, sob juramento, assinadas pelas testemunhas. Contudo, a pedido de 
qualquer uma das partes e com o acordo do tribunal, as referidas testemunhas 
podem ser ouvidas numa audiência em que as partes terão possibilidade de 
estar presentes e de interrogar as testemunhas. 
26.6 0 Tribunal apreciara a admissibilidade, a pertinência e a importância das 
provas apresentadas. 
ARTIGO 270 
Medidas provisórias ou cautelares 
27.1 A pedido de qualquer das partes, o Tribunal pode tomar as medidas 
provisórias ^,i0 rr.^ciripr-r necessárias, no que se refere ao objerto do 
litígio, nomeadamente medidas de conservação, preservação ou" salvaguarda das 
mercadorias que são objecto do litígio, ordenando, por exemplo, o seu 
depósito nas mãos de um terceiro ou a venda de géneros perecíveis. 0 
Tribunal pode igualmente ordenar o depósito de uma quantia em dinheiro ou de 
uma caução que garanta a totalidade ou parte das quantias em litígio. Em 
caso de não cumprimento desta determinação, o Tribunal pode tirar as 
consequências lógicas decorrentes de tal facto. 
27.2 Estas medidas provisórias podem ser tomadas sob a forma de decisão 
provisória. O Tribunal pode exigir uma caução a título das despesas 
decorrentes destas medidas. 
- 205 -
ARTIGO 280 
Peritos 
28.1 0 Tribunal pode nomear um ou mais peritos independentes para fazerem a 
análise e apresentarem um relatório escrito sobre os pontos específicos que 
indicar. Qualquer uma das partes tem o direito de recusar um perito por 
razões de incompetência ou parcialidade e se tal objecção for aceite pelo 
Tribunal, esse perito deverá retirar-se do processo. Será transmitida às 
partes uma cópia do mandato do perito, tal como tiver sido fixado pelo 
Tribunal. 
28.2 As partes fornecerão ao perito todas as informações adequadas ou 
apresentar-lhe-ão para inspecção todos os documentos ou objectos pertinentes 
que ele lhes possa solicitar. Qualquer diferendo que surja entre uma das 
partes e o perito a propósito do fundamento de um pedido desta natureza será 
remetido para o Tribunal, que decidirá. 
28.3 Após recepção do relatório do perito, o Tribunal transmitirá uma cópia do 
relatório às partes, que terão a possibilidade de apresentar por escrito a 
sua posição sobre o assunto. As partes terão o direito de examinar qualquer 
documento referido pelo perito no seu relatório. 
28.4 A pedido de qualquer das partes, o perito, após a apresentação do seu 
relatório, pode ser ouvido numa audiência em que as partes terão a 
possibilidade de estar presentes e de o interrogar. Nesta audiência, 
qualquer das partes pode convidar, na qualidade de testemunhas, peritos que 
deporão sobre as questões em litígio. A este processo é aplicável o disposto 
no artigo 26s. 
ARTIGO 290 
Revelia 
29.1 Se o requerente não apresentar a sua petição ho prazo fixadp pelo Tribunal e 
nâo invocar um impedimento legítimo, o Tribunal ordenará o encerramento do 
processo. Se o requerido não apresentar resposta no prazo fixado pelo 
Tribunal e não invocar um impedimento legítimo, o Tribunal, depois de tomar 
em consideração as obrigações particulares do requerido, ordenará o 
prosseguimento do processo, podendo proferir uma decisão, mesmo que até esse 
momento não tenha sido apresentada qualquer resposta. 
29.2 Se uma das partes, regularmente convocada nos termos do presente 
regulamento, não comparecer à audiência, não invocando impedimento legítimo, 
o Tribunal pode prosseguir a arbitragem. 
- 206 -
29.3 Se uma das partes, regularmente convidada a apresentar documentos, não os 
apresentar nos prazos fixados, não invocando impedimento legítimo, o 
Tribunal pode decidir com base nos elementos de prova de que dispõe, tomando 
em devida consideração aquela omissão bem como as suas implicações no 
processo. 
ARTIGO 300 
Encerramento das audiências 
30.1 0 Tribunal pode inquirir se as partes têm ainda meios de prova a produzir, 
testemunhas a apresentar ou declarações a fazer, podendo, em caso negativo, 
declarar encerradas as audiências. 
30.2 0 Tribunal pode, se considerar necessário devido a circunstâncias 
excepcionais, decidir, por sua própria iniciativa ou a pedido de uma das 
partes, reiniciar as audiências em qualquer momento antes de proferir a sua 
decisão. 
ARTIGO 310 
Renúncia ao direito de invocar o presente regulamento 
Se qualquer parte se abstiver de prontamente formular objecções contra o 
incumprimento de qualquer disposição ou condição prevista no presente 
regulamento, considera-se que essa parte renunciou ao seu direito de 
íormular objecções. 
IV. DA DECISÃO 
ARTIGO 320 
Decisões 
32.1 Quando os árbitros forem em número de três, a decisão do Tribunal será 
tomada por maioria. Contudo, se nao houver maioria, o arbitro-presidente tem 
voto de qualidade, tendo, no entanto, que o justificar. 
32.2 Relativamente a aspectos processuais, na falta de maioria ou quando o 
Tribunal o autorizar, o arbitro-presidente pode decidir por si só, sem 
prejuízo de uma eventual revisão da decisão pelo Tribunal. 
- 207 -
ARTIGO 330 
Prazo, âmbito, forma e efeitos da decisão 
33.1 A decisão de arbitragem deve ser tomada o mais rapidamente possível, após 
audiência de testemunhas ou a recepção dos meios de prova ou do material que 
as partes desejem apresentar ao Tribunal. 
33.2 O Tribunal pode proferir não só decisões definitivas, mas também decisões 
provisórias, intercalares ou parciais. 
33.3 A decisão será proferida por escrito e é definitiva e vinculativa para as 
partes. Estas devem executar sem demora a decisão. Os Estados ACP ou 
Estados-membros reconhecerão como vinculativas as decisões proferidas por 
força do presente regulamento, assegurando a sua execução nos respectivos 
territórios, como se se tratasse de uma decisão definitiva de um dos seus 
próprios tribunais. 
33.4 O tribunal fundamentará a sua decisão, salvo se as partes tiverem acordado em 
contrário. 
33.5 A decisão será assinada e devidamente autenticada pelos árbitros e incluirá a 
menção da data e do local onde foi proferida. Quando os árbitros forem em 
número de três e faltar a assinatura de um deles, será mencionado na decisão 
o motivo da falta dessa assinatura. 
33.6 A decisão só pode ser publicada com o consentimento das duas partes. 
33.7 O Tribunal mandará enviar às partes cópias da decisão assinadas e 
autenticadas pelos árbitros. 
ARTIGO 340 
Execução da sentença 
34.1 Para efeitos de reconhecimento e de execução de uma decisão no território de 
um Estado signatário da Convenção, a parte interessada deve apresentar uma 
cópia autenticada da decisão à autoridade que o referido Estado tenha 
designado para o efeito. A fórmula exe-cutória é aposta na cópia apresentada, 
sem outro controlo além da verificação da autenticidade dessa cópia. 
34.2 No prazo de cento e oitenta dias a contar da data de entrada em vigor do 
presente regulamento, cada Estado signatário informará o Presidente do 
Conselho de Ministros da autoridade que tiver designado para este efeito, 
mantendo-o informado de eventuais alterações. O Presidente do Conselho de 
Ministros enviará imediatamente essa informação ao Secretário-Geral do 
Secretariado-Geral ACP e ao Presidente da Comissão. 
208 -
34.3 A execução da decisão reger-se-á pela legislação relativa à execução judicial 
vigente no Estado em cujo território tiver lugar tal execução. 
ARTIGO 350 
Transacção ou outras causas de encerramento do processo 
35.1 Se, antes da decisão ser proferida, as partes acordarem numa transacção que 
resolva o litígio de outro modo, o Tribunal proferirá um despacho de 
encerramento do processo ou, se as duas partes lhe apresentarem um pedido 
nesse sentido e o mesmo for aceite, declarará verificada tal situação 
mediante decisão arbitral proferida por acordo das partes. Esta decisão não 
tem de ser fundamentada. 
35.2 Se, antes da decisão ser proferida, se tornar inútil ou impossível prosseguir 
o processo arbitral, por qualquer razão que não a transacção referida no nc 1 
do presente artigo, o Tribunal informará as partes de que, salvo objecção 
apresentada no prazo de trinta dias, determinará o encerramento do processo. 
No caso de uma das partes formular objecções no prazo de trinta dias, o 
Tribunal só determinará o encerramento depois de ouvidas as partes e depois 
de verificar se não existe nenhum motivo válido *para aquelas objecções. 
35.3 O Tribunal enviará às partes uma cópia do despacho de encerramento do 
processo ou da decisão proferida por acordo das partes, devidamente assinada 
pelos árbitros. As decisões arbitrais proferidas por acordo das partes é 
aplicável o disposto nos ncs 3 e 5 a 7 do artigo 33°. 
ARTIGO 360 
Interpretação da decisão 
36.1 Nos sessenta dias seguintes à recepção da decisão, qualquer uma das partes 
pode, mediante notificação à outra parte, solicitar ao Tribunal a sua 
interpretação. Sempre que surgir um novo facto depois de expirado o prazo 
limite, o prazo de 60 dias contar-se-á a partir da data da apresentação desse 
novo facto, desde que o prazo limite para um pedido com base na descoberta de 
facto novo não exceda 120 dias a contar da data da decisão. 
36.2 A interpretação será dada por escrito o mais rapidamente possível após a 
recepção do pedido. A interpretação faz parte integrante da decisão, 
sendo-lhe aplicável o disposto nos ncs 2 a 6 do artigo 33°. 
- 209 -
ARTIGO 37° 
Rectificação da decisão 
37.1 Nos sessenta dias seguintes à recepção da decisão, qualquer uma das partes 
pode, mediante notificação à outra parte^,, solicitar ao tribunal que 
rectifique na decisão qualquer erro de cálculo, erro material ou tipográfico 
ou qualquer erro da mesma natureza: 0 Tribunal pode, nos trinta dias 
seguintes à comunicação da decisão às partes, proceder a rectificações por 
sua própria iniciativa. j 
37.2 Essas rectificações serão feitas por escrito, sendo-lhes aplicável o disposto 
nos nos 2 a 6 do artigo 33o. 
ARTIGO 380 
Decisão adicional 
38.1 Nos sessenta dias seguintes à recepção da decisão, qualquer uma das partes 
pode, mediante notificação à outra parte, solicitar ao Tribunal que profira 
uma decisão adicional sobre pretensões apresentadas durante o processo, mas 
omissas na decisão. 
38.2 Se o Tribunal considerar o pedido justificado e considerar que a omissão pode 
ser rectificada sem necessidade de novas audiências ou de novas provas, 
completará a sua decisão nos sessenta dias seguintes à recepção do pedido. 
38.3 A decisão adicional é aplicável o disposto nos nes 2 a 6 do artigo 33^. 
ARTIGO 39Q 
Honorários 
39.1 0 montante dos honorários do Tribunal deve ser razoável, tendo em conta a 
complexidade do caso, o tempo que os árbitros lhe dedicaram e quaisquer 
outras circunstâncias pertinentes do caso. 
39.2 Se tiver sido escolhida de comum acordo entre as partes, ou designada nos 
termos do presente regulamento uma autoridade investida do poder de*nomeação, 
e se essa autoridade tiver publicado uma tabela de honorários dos árbitros 
nomeados nos litígios internacionais que administra, o Tribunal fixará o 
montante dos seus honorários tendo em conta essa tabela, quando a considerar 
adequada às circunstâncias do caso. 
- 210 -
39.3 Se essa autoridade investida do poder de nomeação não tiver publicado uma 
tabela de honorários dos árbitros nomeados em litígios internacionais, cada 
uma das partes pode, em qualquer momento, antes de o Tribunal proferir a 
decisão de fixação das despesas, solicitar à autoridade que forneça uma nota 
indicando a base de cálculo dos honorários habitualmente aplicada nos 
litígios internacionais em que a autoridade nomeia árbitros. Se a referida 
autoridade aceitar fornecer essa nota, o Tribunal fixará o montante dos seus 
honorários tendo em conta as informações assim fornecidas, desde que o 
considere adequado nas circunstâncias do caso. 
39.4 Nos casos previstos nos n°s 2 e 3, quando a autoridade investida do poder de 
nomeação elaborar uma proposta de honorários, a pedido de uma das partes, o 
Tribunal apenas fixará o montante dos seus honorários após ter consultado a 
referida autoridade, que pode enviar ao Tribunal as observações que considere 
adequadas em relação a esses honorários. 
ARTIGO 400 
Despesas 
40.1 0 Tribunal fixará as despesas da arbitragem na sua decisão. 0 termo 
"despesas" abrange unicamente: 
a) Os honorários do Tribunal, a indicar separadamente para cada árbitro e a 
fixar pelo próprio Tribunal em conformidade com o artigo 39&; 
bj As despesas de deslocação e outras despesas efectuadas pelos árbitros; 
c) As despesas decorrentes de qualquer peritagem ou de qualquer outro apoio 
solicitado pelo Tribunal; 
d) As despesas de deslocação e outras indemnizações devidas às testemunhas, 
desde Q u e e c s a r ^nc-noc-oc" tenham ^ i d ^ a^^ovadss r r ^ c ^ *" ' b u ^ a ^ * 
e) As despesas de representação ou de assistência judiciária efectuadas pela 
parte vencedora, quando o reembolso dessas despesas tiver sido reclamado 
durante o processo de arbitragem e desde què o Tribunal considere o seu 
montante razoável; 
f) Quaisquer honorários e despesas da autoridade investida do poder de 
nomeação. 
40.2 Sem prejuízo do disposto no nc 3, as despesas de arbitragem cabem em 
princípio à parte vencida. No entanto, o Tribunal pode reparti-las entre as 
partes, quando o considere adequado às circunstâncias do caso. 
- 211 -
40.3 No que diz respeito às despesas de representação ou de assistência judiciária 
referidas na alínea e) do nB 1t o Tribunal pode, tendo em consideração as 
circunstâncias do caso, determinar a parte a quem cabe suportar essas 
despesas, ou reparti-ias entre as partes, quando o considerar adequado. 
40.4 Quando o Tribunal proferir um despacho de encerramento do processo ou uma 
decisão por acordo das partes, fixará as despesas de arbitragem referidas no 
no 1 nesse despacho ou nessa decisão. 
40.5 0 Tribunal não pode cobrar honorários suplementares por interpretar ou 
rectificar a decisão ou proferir uma decisão adicional nos termos dos artigos 
360 a 380. 
ARTIGO 41» 
Depósito do montante das despesas 
41.1 A partir do momento da sua constituição, o Tribunal pode solicitar a cada uma 
das partes que deposite uma mesma quantia a título de adiantamento sobre as 
despesas referidas nas alíneas a), b) e c) do nc 1 do artigo 40^. 
41.2 Durante o processo de arbitragem, o Tribunal pode solicitar às partes que 
depositem quantias suplementares por motivos justificados. 
41.3 Se tiver sido escolhida de comum acordo entre as partes ou designada nos 
termos do presente regulamento uma autoridade investida do poder de nomeaçào 
e quando, a pedido de uma das partes, a referida autoridade aceitar essa 
missào, o Tribunal fixará o montante da quantia ou quantias suplementares a 
depositar apenas depois de consultada a autoridade investida do poder de 
nomeação, que pode apresentar ao Tribunal quaisquer observações que considere 
adequadas relativamente ao montante desses depósitos. 
41.4 Se as quantias cujo deposito é exigido nào forem integralmente pagas nos 
trinta dias seguintes à recepção do pedido, o Tribunal informará desse facto 
as partes, a fim de que uma ou outra efectue o depósito solicitado. Se esse 
depósito não for efectuado, o Tribunal pode ordenar a suspensão ou o 
encerramento do processo. 
* 
41.5 Depois de proferida a decisão, o Tribunal prestará contas às partes da 
utilização das quantias depositadas, restituindo-lhes o saldo não gasto. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 151 final 
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ISBN 92-77-75003-0 
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