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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 199/188

Quinta-feira, 10 de março de 2011

Colisões com veículos pesados de mercadorias

P7_TA(2011)0102

Declaração do Parlamento Europeu, de 10 de Março de 2011, sobre as colisões com veículos pesados de mercadorias

2012/C 199 E/25

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 123.o do seu Regimento,

A. Considerando que os veículos pesados de mercadorias (VPM) representam 3 % da frota de veículos da UE, mas estão na origem de 14 % das colisões fatais, provocando mais de 4 000 vítimas mortais por ano nos 27 Estados-Membros da União Europeia,

B. Considerando que na Europa, todos os anos, são mortas cerca de 400 pessoas, principalmente utentes da estrada não protegidos, como ciclistas, motociclistas e peões, devido ao «ângulo morto» dos VPM,

C. Considerando que muitas destas vítimas mortais poderiam ser evitadas através da instalação obrigatória de espelhos ou de dispositivos de tipo câmara-monitor, cada vez mais acessíveis, de sistemas de aviso activos, de sistemas avançados de travagem de emergência e de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem,

D. Considerando que continuam a existir ângulos mortos perigosos nos VPM apesar dos requisitos de aumento da visibilidade previstos nas Directivas 2003/97/CE e 2007/38/CE para VPM novos e VPM em circulação, respectivamente,

E. Considerando que os requisitos de 2007 são menos rigorosos do que os de 2003 e não foram suficientemente aplicados pelos Estados-Membros, apesar de a UE aspirar a reduzir para metade o número de vítimas da estrada,

1. Insta a Comissão a acelerar a sua avaliação da Directiva 2007/38/CE e a rever o documento para o harmonizar com a evolução tecnológica e com os mais recentes requisitos de equipamento de visão indirecta aplicáveis aos veículos pesados novos, a fim de garantir um nível de segurança óptimo;

2. Exorta a Comissão a impedir que sejam concedidas isenções à instalação obrigatória de sistemas avançados de travagem de emergência e sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente declaração, com a indicação do nome dos respectivos signatários (1), ao Conselho e à Comissão.

(1) A lista dos signatários está publicada no Anexo 2 da Acta de 10 de Março de 2011 (P7_PV(2011)03-10(ANN2)).
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 4/66

Quinta-feira, 25 de Março de 2010

Nomeação de um membro do Tribunal de Contas – Rasa Budbergyté

P7_TA(2010)0075

Decisão do Parlamento Europeu, de 25 de Março de 2010, sobre a nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C7-0018/2010 – 2010/0806(NLE))

2011/C 4 E/14

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0018/2010),

Tendo em conta que, na sua reunião de 15 de Março de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental ouviu a candidata indigitada pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas e examinou as suas qualificações à luz dos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0039/2010),

A. Considerando que Rasa Budbergyté cumpre os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

1. Dá parecer favorável à proposta de nomeação de Rasa Budbergyté para o cargo de membro do Tribunal de Contas;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 371/45

Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010

Nomeação de um Membro do Tribunal de Contas (Lazaros Stavrou Lazarou - CY)

P7_TA(2010)0343

Decisão do Parlamento Europeu, de 7 de Outubro de 2010, sobre a proposta de nomeação de Lazaros Stavrou Lazarou para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C7-0188/2010 – 2010/0818(NLE))

2011/C 371 E/10

(Consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 286.o do Tratado FUE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0188/2010),

Considerando que, no decurso da sua reunião de 27 de Setembro de 2010, a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato proposto pelo Conselho para as funções de Membro do Tribunal de Contas,

Tendo em conta o artigo 108.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0254/2010),

A. Considerando que Lazaros Stavrou Lazarou satisfaz as condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado FUE,

1. Dá parecer favorável à nomeação de Lazaros Stavrou Lazarou para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;
2.

Solicita à Comissão que elabore uma estratégia da UE ambiciosa para os sem-abrigo e que apoie os Estados-Membros na elaboração de estratégias nacionais eficazes, segundo as orientações do Relatório Conjunto sobre Protecção Social e Inclusão Social, adoptado em Março de 2010, e no âmbito da Estratégia Europa 2020;
1.3

A COSAC apoia a ideia de convocar uma conferência de representantes dos governos dos Estados-Membros no segundo semestre do ano, com um mandato e um calendário claros, a fim de encontrar uma solução que, porventura com uma apresentação diferente, respeite contudo, em grande medida, o conteúdo e os objectivos do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa. Uma tal solução deverá ter em consideração e dar resposta às preocupações que têm sido expressas em alguns Estados-Membros e reforçar a democracia, a transparência e a eficiência na tomada de decisões, bem como a protecção dos direitos dos cidadãos. Deverá, ainda, abordar os desafios relacionados com as alterações climáticas e a segurança energética. A COSAC espera o pleno envolvimento dos Parlamentos Nacionais e do Parlamento Europeu, e que as respectivas opiniões sejam tidas em consideração. A COSAC insiste em que qualquer acordo institucional deve ter em consideração o importante papel que os Parlamentos Nacionais desempenham na integração europeia e no processo de formulação das políticas europeias. O papel futuro dos Parlamentos Nacionais deve corresponder, no mínimo, ao que lhes é conferido pelo Tratado Constitucional. O Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia e o Protocolo relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, anexos ao Tratado Constitucional, devem ser mantidos e implementados de forma cada vez mais eficaz e eficiente. Tendo em vista melhorar o processo de formulação de políticas, tal deverá ser o caso igualmente no que respeita ao novo sistema através do qual a Comissão transmite directamente todas as suas propostas aos Parlamentos Nacionais, convidando-os a emitir o seu parecer, o qual será objecto de uma resposta por escrito da Comissão.
B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento avaliou as qualificações do Sr. Blok, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do Sr. Blok um curriculum vitæ, bem como as suas respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
B.

Considerando que o regulamento delegado foi afetado pelas negociações sobre a Diretiva (UE) 2021/338 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2021, que altera a Diretiva 2014/65/UE no respeitante aos requisitos de informação, à governação dos produtos e aos limites às posições, e as Diretivas 2013/36/UE e (UE) 2019/878 no respeitante à sua aplicação às empresas de investimento a fim de contribuir para a recuperação da crise da COVID-19 (3), que foi publicada em 26 de fevereiro de 2021 e reviu a atribuição de poderes à EBA para assegurar que as empresas de investimento atualmente sujeitas à Diretiva Requisitos de Fundos Próprios, que serão abrangidas pela Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (4) («Diretiva relativa às Empresas de Investimento») a partir de 26 de junho de 2021, não tenham de cumprir o regulamento delegado uma vez que será aprovado um regulamento delegado distinto, ao abrigo da Diretiva relativa às Empresas de Investimento, para essas empresas de investimento; que o período de controlo do regulamento delegado termina em 25 de junho de 2021;
—

Tendo em conta o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (1),
E.

Considerando que o IASB fixou a data de entrada em vigor das emendas à IFRS 16 a 1 de junho de 2020, sendo permitida a aplicação antecipada; considerando que as disposições do regulamento modificativo devem ser aplicáveis retroativamente, a fim de garantir a segurança jurídica para todos os emitentes em causa e a coerência com outras normas de contabilidade tal como definidas no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); considerando que as consultas realizadas pelo EFRAG e pelos serviços da Comissão evidenciaram um grande interesse na aplicação antecipada das demonstrações financeiras semestrais para os períodos que terminam em 30 de junho de 2020;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 53.o, alíneas b) e h), e o artigo 227.o, n.o 5,
2.

Decide que as comissões parlamentares criadas com base no Acordo de Parceria Económica (APE) serão exclusivamente constituídas por membros da Comissão do Comércio Internacional e da Comissão do Desenvolvimento — assegurando a manutenção do papel preponderante da Comissão do Comércio Internacional enquanto comissão competente quanto ao fundo — e deverão coordenar ativamente o seu trabalho com a Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE;
E.

Considerando que se tornou evidente que, de 1 de outubro de 2014 a 31 de julho de 2015, o assistente parlamentar a tempo inteiro de Dominique Bilde era um dos assistentes que praticamente não realizavam trabalho de assistência parlamentar; que, no organograma de fevereiro de 2015 da Frente Nacional, as funções desempenhadas pelo assistente parlamentar de Dominique Bilde são as de «delegado nacional para o planeamento», e que este trabalhou na Unidade Observação e Planeamento Político sob a responsabilidade de outro deputado ao Parlamento Europeu; que ao seu contrato de assistente parlamentar se seguiram dois outros contratos de trabalho relacionados com a atividade da Frente Nacional, que cobriram o período compreendido entre agosto de 2015 e 31 de dezembro de 2016; que, durante o período de vigência do seu contrato de assistente parlamentar, exerceu igualmente as seguintes funções: secretário-geral do Collectif Marianne, secretário-geral do Collectif Mer et Francophonie e candidato às eleições departamentais de março de 2015 em Doubs;
B.

Considerando que, em 26 de abril de 2017, fora da sua residência privada em Vamdrup, Jørn Dohrmann se apropriou da câmara de um operador que filmava a sua casa a uma distância aproximada de 195 metros, com vista a utilizar as imagens obtidas num documentário televisivo sobre determinados deputados dinamarqueses ao Parlamento Europeu; que Jørn Dohrmann ameaçou partir a câmara; que o mesmo danificou a referida câmara, incluindo o microfone, o ecrã e o cabo; que se apropriou da câmara e do cartão de memória com a intenção de deste fazer uma utilização não autorizada, inspecionando as imagens gravadas, mas que acabou por ser impedido de o fazer, uma vez que a polícia, tendo sido chamada a comparecer no local, encontrou a câmara e o cartão de memória que Jørn Dohrmann havia retirado do aparelho;
P8_TA(2019)0085

Informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ***I

Decisão do Parlamento Europeu, de 13 de fevereiro de 2019, que remete o assunto à comissão competente, para negociações interinstitucionais, com base na proposta inalterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informatização dos movimentos e dos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (reformulação) (COM(2018)0341 — C8-0215/2018 — 2018/0187(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário — reformulação)

(2020/C 449/40)

(1) Decisão adotada nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0010/2019).
Β.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
B.

Considerando que, no artigo em causa, era feita referência à realização de buscas no âmbito de uma investigação relacionada com os estaleiros navais de Viana do Castelo e que a Deputada Ana Gomes declarou que isso constituía «um sinal de que algo está a mexer num caso de flagrante corrupção», envolvendo a venda, na sua opinião, «a patacos», do ferryboat Atlântida;
Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 5. o , n. o 5 do Regimento:

«O acesso a informações confidenciais está sujeito às regras estabelecidas nos acordos interinstitucionais celebrados pelo Parlamento relativos ao tratamento das informações confidenciais (1-A), e às regras internas para a sua aplicação aprovadas pelos órgãos competentes do Parlamento (1-B).

1-A

Acordo-Quadro de 20 de outubro de 2010 sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia (JO L 304 de 20.11.2010, p. 47).

Acordo Interinstitucional de 12 de março de 2014 entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o envio ao Parlamento Europeu e o tratamento por parte deste de informações classificadas detidas pelo Conselho relativas a matérias não abrangidas pela Política Externa e de Segurança Comum (JO C 95 de 1.4.2014, p. 1).

1-B

Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2013, sobre as regras que regem o tratamento de informações confidenciais pelo Parlamento Europeu (JO C 96 de 1.4.2014, p. 1).».
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/211

P8_TA(2016)0362

Aprovação de alterações a propostas da Comissão (interpretação do artigo 61.o, n.o 2, do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2016, sobre a aprovação de alterações a propostas da Comissão (interpretação do artigo 61.o, n.o 2, do Regimento) (2016/2218(REG))

(2018/C 204/26)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta da presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, de 13 de setembro de 2016,

— Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

1. Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 61. o , n. o 2: «Nada obsta a que o Parlamento realize, se adequado, um debate final na sequência do relatório da Comissão competente à qual a questão tenha sido devolvida.»
C.

Considerando que, por força do artigo 4.o, n.o 2, da Lei Fundamental da Hungria, os deputados ao Parlamento nacional gozam de imunidade; considerando que, por força do artigo 10.o, n.o 2, da Lei LVII de 2004 sobre o estatuto dos membros húngaros do Parlamento Europeu, estes gozam de imunidade em condições idênticas às dos membros do Parlamento húngaro; considerando que, nos termos da secção 74, n.o 1, da Lei XXXVI de 2012 sobre a Assembleia Nacional, só com o consentimento prévio da assembleia nacional pode um processo penal ser instaurado ou conduzido, ou pode uma medida de coação ao abrigo do código de processo penal ser aplicada a determinado deputado; considerando que, por força da secção 74, n.o 3, da citada lei, o pedido de levantamento de imunidade é efetuado pelo Procurador-Geral, com vista à instauração do inquérito;
Considera que a privação do direito de voto equivale a punir os cidadãos que tenham exercido o direito de livre circulação no interior da UE (artigo 20.o, n.o 2, alínea a), do TFUE), a recusar-lhes o exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu no seu Estado-Membro de residência (artigo 20.o, n.o 2, alínea b), do TFUE) e a violar o princípio do sufrágio universal direto (artigo 14.o, n.o 3, do TUE e artigo 1.o, n.o 3, do Ato de 1976); é de opinião que a privação do direito de voto não pode, em caso algum, ser aplicada nas eleições europeias e exorta a Comissão a assegurar que nenhum dos Estados-Membros preveja tal possibilidade;
A.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
O âmbito do registo abrange todas as atividades, com exceção das referidas nos n.os 10, 11 e 12, exercidas com o objetivo de influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas e os processos decisórios das instituições da União, independentemente do local onde sejam realizadas e do canal ou meio de comunicação utilizado como, por exemplo, fontes externas, meios de comunicação social, contratos com intermediários profissionais, grupos de reflexão, «plataformas», fóruns, campanhas e iniciativas de base.

Para efeitos do presente acordo, por «influência direta» entende-se a influência exercida através de comunicações ou de contactos diretos com as instituições da União, ou de qualquer outra ação subsequente a essas atividades; e por «influência indireta» entende-se a influência exercida através de vetores intermediários como, por exemplo, os meios de comunicação social, a opinião pública e conferências ou eventos sociais que visem as instituições da União.

Estas atividades incluem, nomeadamente:

— contactos com membros ou com os seus assistentes, com funcionários ou com outros agentes das instituições da União;

— a preparação, difusão e comunicação de cartas, de material informativo ou de documentos de discussão e de tomada de posições;

— a organização de eventos, de reuniões, de atividades de promoção, de conferências ou de eventos sociais para os quais sejam enviados convites a membros ou aos seus assistentes, a funcionários ou a outros agentes das instituições da União; e
A.

Considerando que, nos termos do artigo 56.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014, o presidente, o vice-presidente e os membros do Conselho Único de Resolução (CUR) aos quais se refere o artigo 43.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento são nomeados com base no seu mérito, competências e conhecimento dos domínios bancário e financeiro, bem como na sua experiência em matéria de supervisão e regulação financeiras e de resolução bancária;
C.

Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
4.

Lamenta, além disso, que os numerosos contactos e as inúmeras reuniões realizadas nos últimos anos entre a sua delegação e as sucessivas presidências do Conselho não tenham tido qualquer influência no espírito, no calendário ou no conteúdo das negociações ou na posição do Conselho, nomeadamente no que respeita à necessidade de distinguir os aspetos legislativos e os aspetos orçamentais do acordo sobre o QFP;
4. As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro] , com exceção das destinadas às ações da União mencionadas no artigo 7.o, à assistência técnica mencionada no artigo 8.o, n.o 1 e à ajuda de emergência mencionada no artigo 9.o .

4. As verbas atribuídas ao abrigo do presente instrumento devem ser administradas em gestão direta e indireta (as ações da União mencionadas no artigo 7.o, a assistência técnica mencionada no artigo 8.o, n.o 1, e a ajuda de emergência mencionada no artigo 9.o) ou em gestão partilhada, em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o XXX/2012 [Novo Regulamento Financeiro].
E.

Considerando que, nos termos do artigo 57.o, n.o 2 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional (Nationalrat) só podem ser presos por um acto criminoso com autorização do Conselho Nacional — salvo em caso de flagrante delito — e considerando que a autorização do Conselho Nacional é igualmente necessária para a realização de buscas no domicílio de um membro desse Conselho; considerando ainda que, nos termos do artigo 57.o n.o 3 da Lei Constitucional Federal austríaca, os membros do Conselho Nacional só podem ser objeto de uma ação penal por um acto punível por lei com autorização do Conselho Nacional, salvo se esse acto não tiver manifestamente qualquer relação com a atividade política do deputado em causa e que, de acordo com essa disposição, a autoridade competente deve procurar obter uma decisão do Conselho Nacional quanto à existência dessa relação, se tal for solicitado pelo deputado em causa ou por um terço dos membros da comissão permanente competente na matéria;
1.

Decide constituir uma Comissão Especial sobre a Criminalidade Organizada, a Corrupção e o Branqueamento de Capitais investida das seguintes atribuições: a) analisar e avaliar a extensão da criminalidade organizada, da corrupção e do branqueamento de capitais, assim como o seu impacto sobre a União e os respetivos Estados-Membros, e propor medidas adequadas que permitam à União agir preventivamente e lutar contra estas ameaças, incluindo a nível internacional, europeu e nacional; b) analisar e avaliar a implementação atual da legislação da União relativa à criminalidade organizada, à corrupção e ao branqueamento de capitais e outras políticas conexas, a fim de assegurar que a legislação e as políticas da União sejam baseadas nos factos e apoiadas pelas melhores avaliações disponíveis das ameaças, e monitorizar a sua compatibilidade com os direitos fundamentais, de acordo com os artigos 2.o e 6.o do Tratado da União Europeia, nomeadamente os direitos estabelecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e com as disposições gerais relativas à ação externa da União, nomeadamente as constantes no artigo 21.o do mesmo Tratado; c) examinar e escrutinar a implementação das funções e atividades das agências da União no domínio dos assuntos internos (como a Europol, o COSI, a Eurojust, etc.) que trabalham sobre questões relativas à criminalidade organizada, à corrupção e o branqueamento de capitais, bem como outras políticas de segurança ligadas a estes problemas; d) tratar as questões referidas na sua Resolução, de 25 de outubro de 2011, sobre a criminalidade organizada na União Europeia, nomeadamente no seu n.o 15 (3), e na sua Resolução, de 15 de setembro de 2011, sobre os esforços da União Europeia na luta contra a corrupção; e) para estes fins, estabelecer os contactos necessários e realizar visitas e audições com as instituições da União Europeia e instituições internacionais, os parlamentos e governos nacionais dos Estados-Membros e de países terceiros, representantes da comunidade científica, das atividades económicas e da sociedade civil, e atores de base, organizações de vítimas e funcionários que lutam diariamente contra o crime organizado, a corrupção e o branqueamento de capitais, como os serviços policiais, juízes e magistrados, e atores da sociedade civil que promovem a cultura da legalidade em áreas difíceis;