A4-0237/99

Proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento (COM(99)0041 - C4-0129/99 - 99/0015(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 2

>Texto original>

(2) Considerando que, em numerosas resoluções, o Parlamento Europeu expressou a sua preocupação quanto à destruição de florestas e às consequências para as suas populações;

>Texto após votação do PE>

(2)

Considerando que, em numerosas resoluções, o Parlamento Europeu expressou a sua preocupação quanto à destruição de florestas e às consequências para as suas populações, em particular as populações indígenas;

(Alteração 2)

Considerando 9

>Texto original>

(9) Considerando que, na sua Resolução de 30 de Novembro de 1998, o Conselho reconhece o papel que as populações da floresta desempenham na gestão do ambiente, em especial no que se refere à conservação e à utilização sustentável das florestas nos países em desenvolvimento;

>Texto após votação do PE>

(9)

Considerando que, na sua Resolução de 30 de Novembro de 1998, o Conselho reconhece o papel que nomeadamente as populações indígenas desempenham na gestão do ambiente, em especial no que se refere à conservação e à utilização sustentável das florestas nos países em desenvolvimento;

(Alteração 3)

Considerando 11

>Texto original>

(11) Considerando que devem ser adoptadas disposições para financiar as acções referidas no presente regulamento;

>Texto após votação do PE>

(11)

Considerando que devem ser adoptadas disposições para financiar as acções referidas no presente regulamento; que deve ser tido em conta o êxito das actividades realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n° 3062/95; que são necessários importantes meios financeiros para contribuir significativamente para a protecção das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento; que o montante financeiro indicado no Regulamento acima citado deve ser considerado como um mínimo absoluto para a aplicação anual do presente regulamento;

(Alteração 4)

Considerando 11 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(11 bis) Considerando que, nos termos do artigo 274° do Tratado, a Comissão é responsável pela execução do orçamento;

(Alteração 5)

Considerando 12

>Texto original>

(12) Considerando que é conveniente definir as normas de execução e, em especial, a forma de acção, os beneficiários da ajuda e os procedimentos de decisão;

>Texto após votação do PE>

(12)

Considerando que é conveniente definir as normas de execução e, em especial, a forma de acção, os beneficiários da ajuda e os procedimentos de decisão; que o processo dos comités consultivos é a solução mais adequada; que a Decisão 87/373/CEE do Conselho (1) fixa as formas dos poderes conferidos à Comissão pelo Conselho para a aplicação dos actos que adopta; que os procedimentos deverão ser objecto de uma revisão que tome em conta a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, bem como eventuais alterações das disposições em vigor resultantes de acordo interinstitucional ou da Decisão 87/373/CEE;

(1) JO L 197 de 18.7.1997, p. 33.

(Alteração 6)

Considerando 12 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(12 bis) Considerando que foi acordado em 20 de Dezembro de 1994 um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativamente às medidas de execução de determinados actos (1);

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

(Alteração 7)

Artigo 1°

>Texto original>

A Comunidade prestará ajuda financeira e assistência técnica a fim de promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento de forma a satisfazer as exigências económicas, sociais e ambientais a que estão sujeitas as florestas a nível local, nacional e mundial.

Esta ajuda financeira e assistência técnica completam e reforçam a ajuda e a assistência prestadas a título de outros instrumentos da cooperação para o desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

A Comunidade prestará ajuda financeira e assistência técnica

ou económica a fim de promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento de forma a satisfazer as exigências económicas, sociais e ambientais a que estão sujeitas as florestas a nível local, nacional e mundial.

Esta ajuda financeira e assistência técnica ou económica completam e reforçam a ajuda e a assistência prestadas a título de outros instrumentos da cooperação para o desenvolvimento.

(Alteração 8)

Artigo 2°, ponto 5

>Texto original>

5. «Populações da floresta», as populações indígenas que habitam a floresta ou a consideram o seu habitat ou qualquer população que viva na floresta ou na sua proximidade e que dela dependa tradicionalmente de modo directo e importante.

>Texto após votação do PE>

5.

«Populações da floresta», as populações indígenas que habitam a floresta ou a consideram o seu habitat ou qualquer população que viva tradicionalmente na floresta ou na sua proximidade e que dela dependa tradicionalmente de modo directo e importante.

(Alteração 9)

Artigo 3°, primeiro travessão

>Texto original>

- melhorar o estatuto das florestas nas políticas nacionais e integrar as políticas florestais na planificação em matéria de desenvolvimento;

>Texto após votação do PE>

-

melhorar o estatuto das florestas e da sua gestão sustentável nas políticas nacionais e integrar as políticas florestais na planificação em matéria de desenvolvimento;

(Alteração 10)

Artigo 3°, terceiro travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- melhorar a coordenação e o fluxo de informações entre os projectos da Comissão e dos Estados-Membros, a fim de criar acções coerentes nas zonas em questão;

(Alteração 11)

Artigo 3°, terceiro travessão ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- assegurar uma participação activa das populações da floresta e das comunidades locais no desenvolvimento de políticas florestais nacionais e na planificação em matéria de desenvolvimento;

(Alteração 12)

Artigo 4°, n° 1, intróito

>Texto original>

1. Ao prestar a ajuda financeira e a assistência técnica destinadas a atingir os objectivos fixados no artigo 3°, a Comunidade procurará em especial, promover:

>Texto após votação do PE>

1.

Ao prestar a ajuda financeira e a assistência técnica ou económica destinadas a atingir os objectivos fixados no artigo 3°, a Comunidade procurará, em especial, promover:

(Alteração 13)

Artigo 4°, n° 1, alínea b)

>Texto original>

b) A conservação das florestas que são reconhecidas como tendo um elevado valor ecológico e a recuperação de áreas florestais degradadas, consideradas importantes devido ao papel que desempenham a nível local e mundial, nomeadamente na protecção de bacias hidrográficas, na prevenção da erosão dos solos e das alterações climáticas, bem como na preservação da diversidade biológica;

>Texto após votação do PE>

b)

A conservação das florestas reconhecidas como tendo um elevado valor ecológico e a recuperação de áreas florestais degradadas, bem como a criação de florestas e a protecção da superfície florestal noutras áreas, consideradas importantes devido ao papel que desempenham a nível local e mundial, nomeadamente na protecção de bacias hidrográficas, na prevenção da erosão dos solos e das alterações climáticas, bem como na preservação da diversidade biológica, mediante consulta prévia e participação em pé de igualdade na tomada de decisões por parte das populações da floresta; estas actividades devem respeitar os direitos económicos, sociais e culturais das populações locais e ser desenvolvidas com a sua plena participação;

(Alteração 14)

Artigo 4°, n° 1, alínea c)

>Texto original>

c) A gestão e a utilização sustentáveis das florestas, nomeadamente a certificação das florestas e a recolha ecológica da madeira e de produtos não derivados da madeira, a regeneração natural e assistida das florestas, a fim de produzir benefícios económicos, sociais e ambientais;

>Texto após votação do PE>

c)

A gestão e a utilização sustentáveis das florestas, nomeadamente a certificação das florestas - no respeito das diferentes condições de exploração de pequenas e grandes áreas florestais - e a recolha ecológica da madeira e de produtos não derivados da madeira, a regeneração natural e assistida das florestas, a fim de produzir benefícios económicos, sociais e ambientais;

(Alteração 15)

Artigo 4°, n° 1, alínea d)

>Texto original>

d) A viabilidade económica da gestão sustentável das florestas através de uma mais eficiente utilização dos produtos florestais e da melhoria técnica das actividades a jusante relacionadas com o sector florestal, como a produção e a comercialização, em pequena e média escala, de madeira e de produtos florestais não derivados da madeira, a utilização sustentável da madeira como fonte de energia e o desenvolvimento de práticas agrícolas alternativas não baseadas no desbravamento das florestas;

>Texto após votação do PE>

d)

A viabilidade económica da gestão sustentável das florestas através de uma mais eficiente utilização dos produtos florestais e da melhoria técnica das actividades a jusante relacionadas com o sector florestal, como a produção e a comercialização, em pequena e média escala, de madeira e de produtos florestais não derivados da madeira, a utilização sustentável da madeira como fonte de energia e o desenvolvimento e aplicação de práticas agrícolas alternativas não baseadas no desbravamento das florestas;

(Alteração 16)

Artigo 4°, n° 1, alínea e bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

e bis) O desenvolvimento das capacidades das populações da floresta e das comunidades locais, para garantir a devida participação destas populações nos processos de tomada de decisões a nível local, nacional e internacional.

(Alteração 17)

Artigo 4°, n° 2, antes do primeiro travessão (novo travessão)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- dos direitos das populações da floresta e das comunidades locais e seus objectivos económicos, sociais e culturais;

(Alteração 18)

Artigo 4°, n° 2, primeiro travessão

>Texto original>

- das necessidades de cada país, tal como fixadas nas políticas regionais e nacionais de desenvolvimento e de ambiente relativas às florestas, tendo em conta os planos nacionais florestais,

>Texto após votação do PE>

-

das necessidades de cada país, tal como fixadas nas políticas regionais e nacionais de desenvolvimento e de ambiente relativas às florestas, tendo em conta os planos nacionais florestais e as necessidades locais,

(Alteração 19)

Artigo 4°, n° 3, primeiro travessão

>Texto original>

- à participação de empresas privadas na cadeia de produção e de comercialização de produtos florestais, no âmbito de políticas concertadas relativas ao desenvolvimento do sector privado e tendo em conta os sistemas sociais existentes e as actividades económicas das comunidades locais;

>Texto após votação do PE>

-

à participação responsável, do ponto de vista ambiental e social, de empresas privadas na cadeia de produção e de comercialização de produtos florestais, no âmbito de políticas concertadas relativas ao desenvolvimento do sector privado e tendo em conta os sistemas sociais existentes e as actividades económicas das comunidades locais, em particular as das populações indígenas;

(Alteração 20)

Artigo 4°, n° 3, terceiro travessão

>Texto original>

- à participação das populações da floresta nas acções realizadas ao abrigo do presente regulamento;

>Texto após votação do PE>

-

à informação prévia, à participação das populações da floresta e à correspondente ponderação das suas prioridades em termos de desenvolvimento nas acções realizadas ao abrigo do presente regulamento;

(Alteração 21)

Artigo 4°, n° 3, quarto travessão

>Texto original>

- à sustentabilidade de qualquer actividade proposta, de carácter social, económico ou ambiental.

>Texto após votação do PE>

-

à sustentabilidade de qualquer actividade proposta, de carácter social, económico ou ambiental; não será possível o financiamento se existirem sérias dúvidas sobre o carácter sustentável, do ponto de vista ambiental ou sócio-cultural, da actividade projectada;

(Alteração 22)

Artigo 4°, n° 3, quarto travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- à conveniente coordenação e aos fluxos de informação entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a garantir a coerência das actividades nas zonas em questão.

(Alteração 23)

Artigo 4°, n° 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. As acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento serão precedidas por avaliações do seu impacto social e ambiental, bem como por análises de viabilidade económica e financeira. Além disso, as populações da floresta deverão ser informadas e manifestar o seu apoio antes da execução das acções.

>Texto após votação do PE>

4. As acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento serão precedidas por avaliações do seu impacto

sócio-cultural e ambiental, incluindo uma avaliação da compatibilidade das operações previstas com as prioridades de desenvolvimento das populações da floresta afectadas, bem como por análises de viabilidade económica e financeira. Além disso, as populações da floresta deverão ser informadas e manifestar o seu apoio antes da execução das acções.

(Alteração 24)

Artigo 4°, n° 4, segundo parágrafo

>Texto original>

As acções empreendidas serão avaliadas por meio de indicadores qualitativos e quantitativos específicos, definidos nas condições de referência.

>Texto após votação do PE>

As acções empreendidas serão avaliadas por meio de indicadores qualitativos e quantitativos específicos, definidos nas condições de referência

; as avaliações devem incluir a opinião das populações da floresta.

(Alteração 25)

Artigo 4°, n° 6

>Texto original>

6. Sempre que adequado, as acções serão realizadas no âmbito de organizações regionais e de programas de cooperação internacionais e inserir-se-ão numa política global de conservação e gestão sustentável das florestas.

>Texto após votação do PE>

6. Sempre que tal seja adequado, as acções serão realizadas no âmbito de organizações regionais e de programas de cooperação internacionais

, procurando-se que exista uma política global de conservação e gestão sustentável das florestas em que a política comunitária se possa inserir.

(Alteração 26)

Artigo 4°, n° 7

>Texto original>

7. As acções empreendidas ao abrigo do presente regulamento concentrar-se-ão em projectos-piloto no domínio em questão, programas inovadores, estudos e investigação, cujos resultados permitirão à Comunidade Europeia desenvolver, adaptar e executar as suas políticas de cooperação no sector florestal.

>Texto após votação do PE>

7. As acções

financiadas ao abrigo do presente regulamento dirão prioritariamente respeito a projectos-piloto no domínio em questão, programas inovadores, estudos e investigação, cujos resultados permitirão à Comunidade Europeia desenvolver, adaptar e executar as suas políticas de cooperação no sector florestal.

(Alteração 27)

Artigo 7°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Independentemente de outras medidas que a Comissão venha a adoptar para proteger os interesses financeiros da Comunidade, não deverão ser exigidas garantias bancárias ou de crédito quando um tal critério excluir efectivamente a participação dos beneficiários e parceiros identificados no artigo 5°.

(Alteração 28)

Artigo 8°, n° 8, segundo travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- à conveniente coordenação e aos fluxos de informação entre a Comissão e os Estados-Membros, de forma a garantir a coerência das actividades nas zonas em questão;

(Alteração 29)

Artigo 8°, n° 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 bis. As actas das reuniões da Comissão em que for debatida a selecção de projectos serão enviadas ao Parlamento Europeu.

(Alteração 30)

Artigo 9°, n° 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. O representante da Comissão apresentará ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão

, após prévia consulta de peritos externos, apresentará ao Comité um projecto das medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

(Alteração 31)

Artigo 10°

>Texto original>

Anualmente, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista, com base numa apresentação das orientações gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no artigo 9°.

>Texto após votação do PE>

Anualmente, proceder-se-á a uma troca de pontos de vista, com base numa apresentação das orientações gerais que deverão presidir às acções a realizar no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no artigo 9°.

Os parlamentares e peritos externos que trabalham em matéria florestal serão convidados para esta apresentação.

(Alteração 32)

Artigo 11°, n° 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. No final de cada exercício, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que conterá um resumo das acções financiadas durante aquele ano, bem como uma avaliação da aplicação do presente regulamento durante o mesmo período.

>Texto após votação do PE>

1. No final de cada exercício, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que conterá um resumo das acções financiadas durante aquele ano,

além de enumerar todas as acções e projectos aprovados - especificando o seu financiamento, os países beneficiários e os parceiros -, bem como uma avaliação da aplicação do presente regulamento durante o mesmo período.

(Alteração 33)

Artigo 11°, n° 2

>Texto original>

2. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade com vista a determinar se foram ou não alcançados os objectivos das referidas acções e a definir orientações destinadas a melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 9° um resumo das avaliações efectuadas que poderão, se for caso disso, ser analisadas pelo comité. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que o solicitem.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade com vista a determinar se foram ou não alcançados os objectivos das referidas acções e a definir orientações destinadas a melhorar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 9° um resumo das avaliações efectuadas que poderão, se for caso disso, ser analisadas pelo comité. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que o solicitem

, bem como ao Parlamento Europeu.

(Alteração 34)

Artigo 11°, n° 4 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

4 bis. O nível de financiamento referido no Regulamento (CE) n° 3062/95 será considerado o montante mínimo de referência para a implementação anual do presente regulamento. Poderão ser usadas dotações orçamentais para a assistência técnica referida no primeiro parágrafo do n° 1 do artigo 6°, até aos limites estabelecidos na decisão anual da autoridade orçamental.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às medidas destinadas a promover a conservação e a gestão sustentável das florestas tropicais e de outras florestas nos países em desenvolvimento(COM(99)0041 - C4-0129/99 - 99/0015(COD))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a lista das propostas da Comissão pendentes em 1 de Maio de 1999 para as quais a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão implica uma alteração de base jurídica e/ou de processo legislativo,

- Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre as implicações da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (lista das propostas legislativas pendentes em 1 de Maio de 1999, com indicação da nova base jurídica e de uma eventual alteração do processo legislativo na sequência da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão) ((Cf. acta de 4.5.1999, Parte II, ponto 7.)),

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(99)0041 - 99/0015(COD)) ((JO C 87 de 29.3.1999, p. 97.)), confirmada pela Comissão em 3 de Maio de 1999,

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 251° e os artigos 175°, n° 1 e 179° do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0129/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0237/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a aprovar todas as alterações do Parlamento e a adoptar definitivamente o acto assim alterado;

4. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.