que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e cada país meridional da política europeia de vizinhança para estabelecimento dos termos e condições do alargamento da prestação do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) à política europeia de vizinhança

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O sistema europeu complementar de navegação geostacionária EGNOS (European Geostationary Navigation Overlay System) permite adaptar os sinais abertos de navegação por satélite existentes a aplicações vitais para a segurança no setor dos transportes, tais como o voo ou a aterragem de aeronaves quando o equipamento de radionavegação instalado no solo é insuficiente ou inexistente.

O EGNOS e o Galileo constituem os dois programas de navegação por satélite da União Europeia, sendo regulados pelo Regulamento GNSS.

A cooperação no domínio da navegação por satélite entre os países meridionais da política europeia de vizinhança e a UE está enquadrada na cooperação EuroMed no setor dos transportes. No âmbito da política europeia de vizinhança, a cooperação EuroMed no setor dos transportes assenta no quadro lançado em Barcelona (1995) e converteu-se, em 2008, na União para o Mediterrâneo (UM), de acordo com a declaração comum adotada pelos chefes de Estado ou de Governo.

O artigo 2.º, n.º 5, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1285/2013 (Regulamento GNSS) estabelece que a cobertura geográfica do Serviço Europeu Complementar de Navegação Geoestacionária (EGNOS) pode ser alargada aos países abrangidos pela política europeia de vizinhança (PEV), em função da viabilidade técnica e com base em acordos internacionais. Esse alargamento não deve atrasar o alargamento da cobertura geográfica do sistema EGNOS a todo o território dos Estados-Membros localizado na Europa.

O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV cumpre esses critérios e seguir-se-á às ações iniciais de instalação de estações terrestres EGNOS fora da Europa. Tem o duplo objetivo de reforçar a cobertura do EGNOS na periferia da UE e de proporcionar cobertura aos países meridionais da PEV, para permitir a adoção pelos utilizadores.

O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV não atrasará o alargamento da cobertura geográfica do EGNOS em toda a UE. Contribuirá, pelo contrário, para uma melhor cobertura das regiões Sul/Sudeste/Sudoeste da UE e, em especial, para melhorar a cobertura nas ilhas portuguesas e espanholas do oceano Atlântico, bem como em Chipre, na Grécia, em Malta e em Itália.

Uma análise realizada pela Agência Espacial Europeia em 2015, reforçada pela proposta da indústria, de 2017, relativa ao desenvolvimento da versão 3 do EGNOS, confirmou a viabilidade técnica desse alargamento e concluiu que as três estações terrestres do EGNOS seriam suficientes para cobrir todo o espaço aéreo dos países meridionais da PEV.

Desde 2009, os serviços da Comissão em causa têm vindo a trabalhar em coordenação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) tendo em vista alargar a cobertura do EGNOS à zona do sul do Mediterrâneo (ou seja, aos países meridionais da PEV) e introduzir nessa região o serviço de salvaguarda da vida humana (SoL) no setor da aviação e noutros domínios dos transportes. O alargamento da cobertura do EGNOS constitui uma iniciativa vantajosa para todas as partes. Na UE, reforçará os laços com os países parceiros vizinhos e criará oportunidades de acesso ao mercado para a sua indústria, enquanto nos países meridionais da PEV permitirá aceder ao EGNOS com um custo muito marginal em comparação com o investimento público realizado até à data pela UE.

Registaram-se progressos importantes ao longo dos anos e as autoridades dos transportes dos países meridionais da PEV mostraram grande interesse. Essas autoridades consideram que o serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana é um meio eficaz para cumprir os requisitos da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e que proporciona uma tecnologia facilitadora para novos serviços e aplicações noutros domínios dos transportes e em domínios não relacionados com os transportes.

No período de 2014-2016, seis países meridionais da PEV exprimiram formalmente, ao mais alto nível político, o seu interesse em celebrar um acordo internacional desta natureza relativo ao EGNOS com a UE.

É oportuno que a UE responda positivamente à expectativa dos países meridionais da PEV de receberem o serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana (SoL). O aspeto estratégico deste alargamento do EGNOS torna-se cada vez mais evidente à luz das atividades de outros fornecedores de sistemas globais de navegação por satélite na região.

Um acordo internacional bilateral específico sobre o EGNOS com cada país meridional da PEV estabelecerá os regimes de governação adequados, definirá as funções e responsabilidades de cada parte e especificará as responsabilidades financeiras em matéria de desenvolvimento e funcionamento das infraestruturas necessárias para a prestação de serviços baseados no EGNOS em cada país meridional da PEV.

Os aspetos de segurança de um alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV, incluindo a avaliação da situação geopolítica na região pelo SEAE, foram tidos em conta na presente recomendação. Esses aspetos continuarão a ser monitorizados e acompanhados durante as fases de negociação e implantação. Tal inclui a escolha dos locais para a implantação da infraestrutura terrestre do EGNOS, bem como a sua proteção durante a fase operacional do EGNOS nos países meridionais da PEV.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O alargamento do EGNOS aos países meridionais da PEV está previsto no Plano de Ação Regional para os Transportes de 2014-2020 e foi incluído na resolução da União para o Mediterrâneo em 2013 e 2014.

Uma cobertura alargada do serviço EGNOS de salvaguarda da vida humana nos territórios do Norte de África e do Médio Oriente oferecerá um elevado nível de segurança nos procedimentos de aterragem, mesmo em destinos regionais e turísticos de menor dimensão, pelo que harmonizará o nível de segurança entre a UE e os países meridionais da PEV e, consequentemente, incrementará a adoção do EGNOS pelas companhias aéreas que efetuem voos nas duas regiões.