COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 104 final 
Bruxelas, 11 de Abril de 1991 
Proposta de 
PEQUIAMENTQ (ÇEg) DQ ÇQNSEIHQ 
RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA E 
A COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
COM OS PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO 
DA AMÉRICA LATINA E DA ASIA 
(Apresentado pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. A política de cooperação comunitária com os países em 
desenvolvimento da América Latina e da Ásia assenta principalmente 
em dois eixos, a ajuda financeira e técnica e a cooperação 
económi ca. 
A ajuda financeira e técnica, aplicada desde 1976, representa o 
principal instrumento de cooperação para o desenvolvimento. Os 
objectivos e modalidades desta forma de ajuda são actualmente 
regidos pelo Regulamento (CEE) no 442/81 do Conselho. 
A cooperação económica, instituída mais recentemente, contém 
diferentes instrumentos (promoção das exportações, promoção dos 
investimentos europeus, formação, cooperação industrial, cientifica 
e técnica e no domínio da energia). Relativamente heterogénea e com 
um volume de ajuda reduzido, não foi regulamentada até ao presente. 
2. Tendo em conta a profunda evolução registada tanto nos países em 
desenvolvimento em questão como na própria Comunidade, desde o 
inicio dessas formas de cooperação, o Conselho e o Parlamento 
convidaram a Comissão a propor novas orientações a longo prazo, a 
fim de adaptar a politica comunitária à nova situação e de aumentar 
a sua eficácia. 
3. A Comissão apresentou tal documento de reflexão, em Junho de 
1990(D, com base no qual o Conselho adoptou, em Dezembro de 
1990, conclusões sobre as grandes linhas de orientação a seguir no 
que respeita à cooperação comunitária com os PVDALA no decurso do 
próximo decénio. 
(1) Doe COM (90) 176 final de 11.6.1990 
- 3 -
À luz dessas conclusões e em resposta ao desejo manifestado pelo 
Parlamento Europeu de ajustar as bases regulamentares da cooperação 
comunitária a fim de responder às novas realidades e de garantir 
uma maior eficácia e transparência, a Comissão comprometeu-se a 
apresentar um novo regulamento relativo a esta politica de 
cooperação. 
4. Este novo regulamento foi elaborado a fim de permitir a realização 
do conjunto das acções de ajuda financeira e técnica e de 
cooperação económica na perspectiva das orientações propostas pela 
Comissãod). 
Fundamentalmente, as novas orientações implicam : 
4.1 Uma maior atenção à questão dos direitos do Homem e da 
democracia. 
A cooperação tem, efectivamente, por objectivo o 
desenvolvimento humano. Pressupõe, pois, a participação da 
mulher e do homem na sua execução. Além disso, o respeito dos 
direitos do Homem é reconhecido como um factor fundamental de 
um verdadeiro desenvolvimento, sendo a própria cooperação 
concebida como uma contribuição para a promoção desses 
direitos. 
Numa tal perspectiva, a politica de desenvolvimento e a 
cooperação têm em conta o respeito e o gozo dos direitos e 
liberdades fundamentais do Homem, assim como dos princípios 
democráticos. Nesta ordem de ideias, é conveniente prever um 
apoio comunitário acrescido aos países mais empenhados na 
defesa desses princípios e, nomeadamente, às suas iniciativas 
concretas tendo em vista a sua aplicação. Em caso de violação 
dos direitos do Homem e de não respeito dos princípios 
democráticos, a Comunidade pode alterar a execução da 
cooperação, limitando-a unicamente às acções que beneficiam 
directamente os grupos necessitados da população. 
4.2 A necessidade de integrar sistematicamente a dimensão ambiental 
em todas as acções de ajuda e de cooperação e de lhe afectar 
uma parte importante dos recursos totais, não inferior a 10%, 
para o financiamento de projectos específicos em matéria de 
protecção do ambiente. 
A cooperação com os PVDALA no domínio do ambiente assume com 
efeito um significado essencial devido ao carácter global dos 
problemas especificos dos PVD (floresta tropical e defesa do 
ambiente), assim como à necessidade manifesta de apoio técnico, 
tanto no domínio do ambiente natural, como no do ambiente 
índustr ial e urbano. 
4.3 A continuação e o reforço da ajuda financeira e técnica devem 
ter como objectivo uma maior adaptação às necessidades 
nacionais e locais. 
Esta ajuda, que, à semelhança do passado, deve ter por 
objectivo principal a melhoria das condições de vida das 
camadas mais desfavorecidas da população, destina-se aos países 
mais pobres, embora exista uma possibilidade de extensão, em 
certos casos, aos países relativamente mais avançados. 
Tal ajuda constitui, com efeito, o principal instrumento 
comunitário da ajuda para o desenvolvimento, que contém 
igualmente a ajuda alimentar, o instrumento de estabilização 
das receitas de exportação, as possibilidades de co-
finanei amento das acções realizadas pelas ONG europeias, bem 
como diferentes formas de ajuda de emergência e humanitária que 
importa coordenar e, se for caso disso, integrar. 
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A ajuda para o desenvolvimento corresponde em geral a uma 
necessidade de solidariedade por parte da Comunidade para com 
os PVD da América Latina e da Ásia, que enfrentam problemas 
consideráveis (de natureza demográfica, de pobreza 
generalizada, de ordem financeira e ambiental) para os quais 
não conseguem libertar todos os recursos necessários, bem como 
o saber-fazer correspondente. 
Na panóplia dos instrumentos, a ajuda financeira e técnica tem 
como objectivo uma transferência dos recursos financeiros e do 
saber-fazer orientado para determinadas acções (projectos ou 
programas de diferente natureza), a fim de contribuir para a 
solução dos problemas de ordem geral ou sectorial ou ainda de 
realizar experiências-piloto tendo em vista a ultimação de 
novas estratégias. 
0 sector rural continua a constituir o dominio privilegiado de 
intervenção da ajuda financeira e técnica, dado que a maior 
parte da população PVDALA pertence a esse sector e que a 
Comunidade dispõe de uma experiência importante nesse dominio. 
Além disso, devem ser tidos em conta outros dominios, tais como 
a cooperação regional, a dimensão estrutural do 
desenvolvimento, as catástrofes naturais, etc. Na definição das 
acções, deve ser conferida uma importância especial a aspectos 
como o papel da mulher, os problemas demográficos, a luta 
contra a droga, etc. 
4.4 0 reforço especial da cooperação económica deve constituir a 
segunda base estruturada e permitindo resultados visíveis da 
cooperação com os PVDALA. 
- 6 -
Efectivamente, a cooperação com os PVDALA, nomeadamente os mais 
avançados, não se pode limitar à ajuda, devendo antes 
constituir um apoio que permita a esses países tirarem o melhor 
partido das perspectivas abertas pelo aumento do comércio 
internacional, incluindo nomeadamente o grande mercado europeu. 
Simultaneamente, deve facilitar uma presença cada vez mais 
activa dos operadores, da tecnologia e do saber-fazer europeus, 
que permitam, deste modo, à Comunidade beneficiar a médio e a 
longo prazo da expansão económica e comercial, tecnológica e 
cultural desses países de potencialidades consideráveis. 
Finalmente, agirá como catalisador, a fim de facilitar a 
transferência, de acordo com as condições do contrato, dos 
recursos (capital, tecnologia, saber-fazer, redes de 
comercialização) dos operadores económicos europeus para os 
PVDALA. 
A cooperação económica contém necessariamente uma panóplia de 
instrumentos, alguns dos quais são objecto de bases legais 
separadas, quer devido à sua ligação a outras politicas 
comunitárias (investigação, energia, telecomunicações), quer 
devido ao seu carácter especifico e horizontal (EC-IIP). 
Este último instrumento tem mais especialmente por objectivo a 
possibilidade de a Comunidade promover as empresas comuns 
(ioint-ventures). reforçando deste modo a possibilidade de 
promoção dos investimentos europeus nos PVDALA, que constitui 
um dos objectivos pretendidos da cooperação económica. 
- 7 
A aplicação de todos estes instrumentos deve ser efectuada de 
modo integrado de acordo com a ajuda financeira e técnica. A 
cooperação económica pode igualmente destinar-se a facilitar a 
cooperação regional. 
4.5 Tendo em conta os novos elementos acima mencionados, bem como a 
revisão das perspectivas financeiras verificada em Maio de 
1990, um aumento dos recursos orçamentais afectados à ajuda e à 
cooperação. 
Este aumento inscrever-se-á no âmbito de uma perspectiva 
quinquenal 1991-1995 no que respeita ao conjunto dos recursos 
inscritos no Orçamento a título da cooperação específica com os 
PVDALA (capitulo B7-30), a fim de permitir uma programação 
indicativa da ajuda e da cooperação a médio prazo. Os 
respectivos valores indicativos constam da ficha financeira em 
anexo. 
5. Esta politica de cooperação comunitária renovada implica o 
ajustamento das respectivas modalidades de execução. 
5.1 Um diálogo crescente constitui o meio pelo qual poderão ser 
definidas as prioridades na aplicação do apoio comunitário a 
cada pais. Tal diálogo decorrerá nomeadamente no âmbito de 
Comissões Mistas no que respeita aos PVDALA que têm Acordos de 
Cooperação com a Comunidade, diz, antes do mais, respeito às 
orientações globais, aos objectivos e às prioridades, 
nomeadamente sectoriais, que a ajuda e a cooperação poderiam 
ajudar a realizar e basear-se-á na avaliação das necessidades 
especificas dos países e na identificação de todas as acções de 
cooperação mais adequadas para serem tomadas a cargo. 
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5.2 Sempre que possível, graças à existência de perspectivas 
financeiras plurianuais para a cooperação comunitária com os 
PVDALA, será definida uma programação plurianual por objectivos 
para cada país e, eventualmente, região. Esta programação, que 
terá um carácter indicativo, deve permitir aumentar o impacto 
da acção comunitária sobre politicas gerais estabelecidas pelos 
países e terá em conta a possível contribuição de outros 
instrumentos de ajuda e de cooperação. 
5.3 A afectação dos recursos e a selecção das acções para a 
cooperação financeira e técnica ó efectuada tendo em conta 
nomeadamente : 
o nível dos recursos e das necessidades dos diferentes 
países; 
o valor intrínseco das acções para o desenvolvimento e a 
sua contribuição para politicas macroeconómicas sãs e 
realístas; 
a possibilidade de mobilizar o interesse do pais e/ou de 
recursos adicionais a favor de certos sectores; 
a participação das populações em causa. 
No que respeita à cooperação económica, a identificação e a 
selecção das acções têm em conta iniciativas e interesses dos 
operadores directamente interessados 
5.4 A intervenção comunitária diz respeito a acções 
individualizadas e bem definidas em termos de objectivos a 
atingir e de meios a utilizar e, nomeadamente, a projectos e 
programas, incluindo, se for caso disso, projectos integrados e 
programas sectoriais. 
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5.5 A integração eficaz de todos os instrumentos de cooperação 
comunitária, quer sejam de ajuda financeira e técnica, quer de 
cooperação económica, quer ainda de outro tipo, deve permitir 
obter uma maior sinergia, que deve ser procurada, não somente 
através de uma concepção global da cooperação por pais, mas 
igualmente da ultimação de todos os projectos ou programas. 
Esta integração diz mais especialmente respeito aos fundos de 
contrapartida da ajuda alimentar e do Stabex. 
Convém igualmente tirar o melhor partido possivel dos 
ensinamentos conseguidos através da acção das ONG europeias, 
nomeadamente no âmbito dos numerosos projectos co-finaneiados 
pela Comunidade. 
5.6 A coordenação com outros dadores deve também ser reforçada, 
nomeadamente com as ajudas bilaterais dos Estados-membros, o 
que permite além do mais desenvolver a presença europeia. 
Os co-finaneiamentos constituem a forma de coordenação mais 
estreita, merecendo a esse título esforços especiais que devem 
ser simultaneamente dirigidos no sentido de reduzir ao mínimo o 
peso e a lentidão que o número de decisores e a diversidade das 
regras de cada um deles podem introduzir no processo decisório 
e na execução. 
6. Á luz destas orientações, a execução desta politica de cooperação 
comunitária renovada conduz a uma revisão substancial da 
regulamentação existente. 
A cooperação comunitária deve, pois, ser adaptada a fim de ter em 
conta as novas prioridades acordadas para a cooperação financeira e 
técnica e ser complementada mediante a introdução de disposições e 
regras de gestão que, pela primeira vez, vão regulamentar a 
cooperação económica relativamente a todos os instrumentos que não 
são objecto de bases legais separadas. 
10 -
7. Consequentemente, a Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento, 
tendo em vista a sua adopção o mais rapidamente possivel, a 
proposta em anexo que diz respeito : 
a um projecto de novo regulamento destinado a substituir o 
Regulamento 442/81 no que respeita à parte da cooperação 
financeira e técnica e torná-lo extensivo à cooperação 
económ i ca. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (ÇEg) DQ ÇQNSEIHQ 
RELATIVO A AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA E 
A COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
COM OS PAISES EM VIAS DE DESENVOLVIMENTO 
DA AMÉRICA LATINA E DA ASIA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta as propostas da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade, nas suas relações com os países em vias 
de desenvolvimento da América Latina e da Ásia (PVDALA) aplica, desde 
1976, um sistema de cooperação financeira e técnica a que foi mais 
recentemente acrescentada uma cooperação económica-, que estas formas de 
cooperação se inscrevem no âmbito de uma politica global relativamente 
ao conjunto dos PVD, que inclui igualmente a expansão das suas trocas 
comerciais, tanto através da sua integração no sistema multilateral de 
trocas comerciais, como de medidas adequadas tomadas no âmbito das 
organizações internacionais competentes e de medidas especificas como o 
sistema comunitário das preferências generalizadas; 
Considerando que o processo em curso da construção europeia, assim como 
o aumento da presença da Comunidade no mundo Justificam a prossecução 
dos esforços de cooperação económica de interesse mútuo e de ajuda 
comunitária para o desenvolvimento dos PVDALA, o alargamento a outros 
países ou sectores, a afectação de meios acrescidos, assim como a 
procura de uma maior adaptação às necessidades nacionais e locais de 
cada região; 
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Considerando que o Conselho Europeu confirmou em diversas ocasiões a 
vontade politica da Comunidade de reforçar as acções de cooperação com 
as regiões do mundo em que o nivel de desenvolvimento continua 
insuficiente, através de um esforço acrescido, coordenado e multiforme 
da Comunidade e dos Estados-membros-, 
Considerando que o Parlamento Europeu, após ter examinado a matéria de 
modo aprofundado em várias das suas sessões, se manifestou a favor 
desse reforço, assim como de uma revisão das bases regulamentares em 
vigor a fim de garantir uma melhor eficácia e uma maior transparência; 
Considerando que o Conselho adoptou conclusões, propostas pela 
Comissão, que apoiam as orientações a longo prazo desta cooperação no 
que respeita às prioridades e sectores a considerar, assim como à 
oportunidade de aumentar os recursos a afectar e de abrir a 
possibilidade de os programar a médio prazo de modo indicativo; 
Considerando que o Conselho e o Parlamento Europeu, ao confirmarem os 
domínios de acção tradicionais, identificaram simultaneamente novas 
prioridades, em especial no que respeita ao ambiente, à dimensão humana 
do desenvolvimento e à cooperação económica concebida num espirito de 
interesse mútuo da Comunidade e dos pai ses parceiros; 
Considerando que é conveniente fixar as regras de gestão da ajuda 
financeira e técnica e da cooperação económica com os PVDALA, 
Considerando que é conveniente, por conseguinte, revogar o Regulamento 
(CEE) no. 442/81 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1981, relativo ao 
auxilio financeiro e técnico a favor dos pai ses em desenvolvimento não 
associados*1^, e substitui-lo pelo presente regulamento; 
(1) JO no L 48 de 21.2.1981, p. 8 
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Considerando que o Tratado não prevê para a adopção do presente 
regulamento outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 
235p_; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1o 
A Comunidade prossegue e aumenta uma cooperação comunitária com os 
países em vias de desenvolvimento da América Latina e da Ásia que não 
pertencem aos países signatários da Convenção de Lomé e não beneficiam 
da politica comunitária de cooperação relativa à região mediterrânica, 
a seguir denominados PVDALA. Esta cooperação abrange a ajuda financeira 
e técnica para o desenvolvimento e a cooperação económica. Neste 
contexto, a Comunidade atribui uma importância primordial à promoção 
dos direitos do Homem e da liberdade das trocas comerciais, incluindo 
na sua dimensão cultural, e à protecção do ambiente, através de um 
maior diálogo no que respeita às questões de ordem politica, económica 
e social numa perspectiva de interesse mútuo. 
Artigo 2p 
Todos os PVDALA são elegíveis para a ajuda financeira e técnica e para 
a cooperação económica. 
Podem ser beneficiários e parceiros, para além dos Estados e regiões, 
as administrações descentralizadas, os organismos públicos, as 
comunidades locais ou tradicioanis, os institutos e os operadores 
privados, incluindo as cooperativas, bem como as organizações não 
governamentais. 
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AJUDA FINANCEIRA E TÉCNICA 
Artigo 30 
A ajuda financeira e técnica tem principalmente por objectivo a 
melhoria das condições de vida das camadas mais necessitadas da 
população e a execução de acções nos domínios em que os recursos 
internos são dificilmente mobilizados mas que assumem uma importância 
estratégica, quer para o desenvolvimento desses pai ses, quer para a 
comunidade internacional no seu conjunto. 
A ajuda financeira e técnica tem por objectivo prioritário os esforços 
dos PVDALA mais pobres. 
Ar t i ao 4o 
A ajuda financeira e técnica tem especialmente por objectivo o 
desenvolvimento do sector rural e a melhoria do grau de segurança 
ai imentar. 
Além disso, em todas as acções, são tomadas em consideração a protecção 
do ambiente e dos recursos naturais, a dimensão humana do 
desenvolvimento, nomeadamente o papel das mulheres, as questões 
demográficas e as questões ligadas às relações cidade-campo. 
Uma parte importante da ajuda é afectada a projectos que têm mais 
especificamente por objectivo a protecção do ambiente. 
A ajuda pode igualmente assumir a forma de acções de luta contra a 
droga, de melhoria das condições de vida nas grandes cidades e da 
dimensão estrutural do desenvolvimento. 
Uma parte da ajuda pode ser mobilizada para acções de reabilitação e de 
reconstrução após desastres ou catástrofes de qualquer natureza, bem 
como para a sua prevenção. 
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A cooperação regional entre PVD deve ser considerada como um sector 
importante da ajuda financeira e técnica, nomeadamente nos seguintes 
dom i n i os : 
cooperação no dominio do ambiente 
desenvolvimento do comércio intra-regional 
reforço das instituições regionais 
apoio à integração e à aplicação das politicas e actividades comuns 
aos PVD 
comunicações, sobretudo em matéria de normas, redes e serviços, 
incluindo as telecomunicações 
investigação e formação ligadas ao desenvolvimento 
cooperação no dominio da energia. 
Artigo 5o 
A ajuda financeira e técnica pode ser alargada aos pai ses da América 
Latina e da Ásia relativamente mais avançados, nos domínios e casos 
específicos em que a intervenção comunitária se verifica na sequência 
de catástrofes ou executa novas acções ou politicas, essenciais no 
plano regional ou internacional, nos seguintes sectores : 
droga 
ambiente e recursos naturais 
reforço institucional 
experiências-pi loto a favor das camadas da população especialmente 
desfavorecidas 
cooperação regional. 
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COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Art igo 60 
A cooperação económica contribui para o desenvolvimento dos PVDALA, na 
medida em que os ajuda a tirar o melhor partido das perspectivas 
abertas pelo aumento do comércio internacional, incluindo o grande 
mercado europeu, e em que reforça a presença dos operadores, da 
tecnologia e do saber-fazer europeus. 
A cooperação económica destina-se em especial a apoiar os países que 
aplicam politicas macroeconómicas e estruturais de abertura ao comércio 
e ao investimento favoráveis às transferências de tecnologia, 
assegurando nomeadamente a protecção dos direitos de propriedade 
intelectual e industrial. 
Ar t i go 7o 
A cooperação económica realiza-se nomeadamente em três sectores : 
1. A melhoria das potencialidades científicas e tecnológicas e do 
contexto económico, social e cultural em geral, que se efectua 
através de acções de formação e da transferência de saber-fazer. 
Destina-se essencialmente aos quadros, responsáveis pela tomada 
de decisões a nível económico e formadores, compreendendo todos os 
domínios de carácter económico, técnico e científico, nomeadamente 
em matéria de energia, de ecologia industrial e urbana e de 
tecnologia de serviços. 
2. A melhoria do apoio institucional a fim de tornar o ambiente 
legislativo, regulamentar e social mais favorável ao 
desenvolvimento. 
- 17 -
3. O apoio às empresas que se concretiza nomeadamente por acções de 
formação e de assistência técnica, pelo estabelecimento de 
contactos entre empresas, por medidas que favorecem o acesso a 
mercados alargados sem prejuízo das disposições especificas 
relativas às empresas comuns definidas pelo Regulamento (CEE) no. 
do Conselho (EC I IP)<1). 
A cooperação regional deve ser considerada como um sector 
importante da cooperação económica e em especial : 
a cooperação no que respeita à ecologia industrial e urbana 
o comércio intra-regional 
as instituições regionais de integração económica 
as politicas regionais 
as comunicações, incluindo as telecomunicações 
a investigação e a formação 
a cooperação no domínio da energia 
MQPAU PAPES PE EXEÇUÇfo 
Artigo 80 
A ajuda financeira e técnica e a cooperação económica assumem, regra 
geral, a forma de subvenções não reembolsáveis provenientes dos 
recursos financeiros fixados pelo Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias. Procurar-se-á o co-finane lamento com os Estados-membros ou 
outros dadores através de uma maior coordenação. A natureza comunitária 
da ajuda deve, no entanto, ser mantida na medida do possível. 
Artigo 9Q 
1. A ajuda financeira e técnica pode abranger o conjunto das despesas 
de importação, assim como dos custos locais decorrentes da realização 
dos projectos e programas. 
(1) JO no. 
- 18 -
As despesas de manutenção e de funcionamento nomeadamente podem ser 
tomadas a cargo no que respeita às acções de cooperação económica, aos 
programas de formação e de investigação, assim como aos projectos e 
programas de desenvolvimento, ficando, no entanto, entendido que, 
relativamente a estes últimos, a tomada a cargo pode verifícar-se 
unicamente na fase de arranque e de modo degressivo. 
2. A participação financeira dos parceiros (países, colectividades, 
empresas, beneficiários individuais) deve ser procurada de modo 
sistemático na medida das suas possibilidades e tendo igualmente em 
conta a natureza de cada acção. São excluídos do financiamento 
comunitário o pagamento de quaisquer impostos ou outras imposições, bem 
como a aquisição de terrenos. 
3. São normalmente tomadas a cargo pelos recursos comunitários, quer 
no âmbito do financiamento das acções individuais, quer separadamente, 
as despesas de estudos e de peritagem a curto e a longo prazo com o 
objectivo de ajudar os beneficiários e a Comissão na definição das 
politicas gerais, na identificação e na ultimação das acções, no 
controlo e na avaliação. 
Ar t i go 10o 
A participação nos concursos e contratos está aberta, em igualdade de 
condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-
membros. 
No que respeita à ajuda financeira e técnica, esta participação é 
normalmente alargada ao Estado beneficiário, podendo igualmente sê-lo, 
numa base casuística, a outros países em desenvolvimento. 
Em casos excepcionais e devidamente justificados, o recurso a outras 
origens pode ser admitido relativamente a componentes específicas. 
- 19 -
Artigo 11* 
1. Os projectos e programas que impliquem a concessão de uma ajuda 
cujo custo a cargo da Comunidade ultrapasse 2 milhões de ecus, bem como 
as alterações importantes e as ultrapassagens de custos eventualmente 
necessárias para essas mesmas acções superiores a 20% do montante 
inicialmente decidido, serão adoptados de acordo com o processo 
definido no n" 2 do artigo 12". 
2. Serão adoptados, se necessário segundo o processo definido no n" 3 
do artigo 12', os actos necessários para definir: 
a coordenação entre as acções de cooperação comunitária e as que 
podem ser realizadas numa base bilateral pelos Estados-membros; 
os orientações plurianuais indicativas aplicáveis aos principais 
países parceiros; 
os domínios de intervenção da cooperação, por tema ou sector. 
Artigo 12o 
1. A Comissão é assistida por um Comité composto por representantes 
dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. 
2. 0 representante da Comissão submete à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa. 0 parecer é emitido por maioria, nos termos previstos 
no no. 2 do artigo 148o do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no 
seio do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão 
sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não 
participa na votação. 
- 20 -
A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se 
tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo Comité, elas 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, 
a Comissão pode diferir, por um período de um mês, a aplicação das 
medidas que aprovou. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no segundo parágrafo. 
3. 0 representante da Comissão submete à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta. Além disso, cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 
Comité será por eia informado do modo como tomou em consideração o seu 
parecer. 
Ar t i go 13o 
A Comissão apresenta ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório 
anual sobre a execução do presente regulamento contendo os resultados 
da execução, assim como os projectos e programas financiados no decurso 
do ano. 
Além disso, no final de cada período quinquenal, será apresentado um 
relatório global contendo os resultados da avaliação efectuada com 
regular idade. 
- 21 -
Ar 11 go 14o 
É revogado o Regulamento (CEE) no. 442/81. 
Qualquer referência ao referido regulamento deve ser entendida como uma 
referência ao presente regulamento. 
Artigo 1§p 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 22 
FICHE FINANCIERE 
IMPLICATIONS FINANCIERES 
1. Intitulé de l'action 
Projet de règlement relatif à la mise en oeuvre de l'aide technique 
et financière et coopération économique avec les pays en voie de 
développement d'Amérique Latine et d'Asie. 
2. Lignes budgétaires concernées 
B.7. 
B.7. 
B.8. 
B.8. 3000 
3010 
7300 
7310 3001 
3011 
7301 
7311 - 3002 -
- 3012 -
et 7304 
et 7314 3003 
3013 3004 
3014 
Base légale 
Art icle 235 du Traité 
Description de l'action 
4.1 Objectifs spécifiques de l'action 
Accroissement de l'effort de l'aide communautaire au 
développement notamment dans les PVD-ALA les plus pauvres dans 
l'objectif de répondre à une demande pressante d'extension du 
champ d'application de cette forme d'aide (protection de 
l'environnement, dimension humaine du développement, coopération 
régionale, dimension structurelle du développement, catastrophes 
naturel les, etc ...). 
Renforcement et diversification de la coopération économique 
afin d'accélérer, essentiellement dans les PVD les plus avancés, 
le développement par un transfert de "Know-How" européen dans un 
esprit de bénéfices mutuels afin que ces pays puissent tirer 
avantage de perspectives nouvelles ouvertes par le grand marché 
européen. 
- 23 
4.2 Durée 
Indéterminée 
4.3 Population visée par l'action 
Les populations de tous les pays d'Amérique Latine et d'Asie, 
soit plus de 3.500 millions de personnes dans 41 pays - et en 
particulier les couches de population les plus défavorisées dans 
les pays les plus pauvres. 
5. Classification de la dépense ou des recettes 
5.1 D.N.O. 
5.2 CD sauf B 7 3002 et B7 3012 et les lignes "minibudget" qui sont 
CND 
5.3 Ce règlement n'engendre pas de recettes spécifiques 
6. Nature de la dépense 
6.1 Subvention à 100 % : oui sauf co-financement au titre de 
l'article 16 du règlement 
6.2 Dans certains cas, subvention par co-financement avec d'autres 
donateurs d'aide 
6.3 Aucune bonification d'intérêt 
6.4 Autres : r ien 
6.5 Pas de remboursement prévu 
6.6 Pas de recettes 
- 24 
7. Incidence financière sur les crédits d'intervention (partie B du 
budget) 
7.1 Mode de calcul 
La dotation anime Ile sera fixée par l'autorité budgétaire. La 
Commission, dans son document COM (90) 176 a proposé pour la 
période 1991 - 1995 un montant global au prix de 1991 de 
2.900 MECU. Il s'agit d'un montant indicatif(1). 
7.2 La part du mini-budget 
Cette part se situe entre 2,5 % et 3 % 
7.3 Echéancier indicatif des crédits d'engagements et de paiements 
Sur l'ensemble des lignes citées en 1.2, l'échéancier estimatif 
se présente à ce stade de la façon suivante : 
1991 1992 1993* 1994* 1995* 
Crédits engagements 428 518 537 558 588 
Crédits de paiements 293 329 390 470 540 
(*) Prix 1992. Sous réserve des résultats d'une reconduction 
éventuelle de la perspective financière dans le cadre de 
l'accord inter-institutionnel sur la discipline budgétaire. 
8. Dispositions anti-fraude prévues dans la proposition. 
Il s'agit de dépenses essentiellement mises en oeuvre par les pays 
tiers et par la Commission qui exerce sur la totalité des dépenses 
son contrôle normal. 
(1) réparti comme suit : 
Chapitre B7-30 crédits pour engagements en m.écus 
1991 1992 1993 1994 1995 
448 580 600 620 652 
A noter que le Conseil pour sa part a accepté le 18 décembre 1990 un 
montant global de 2.750 m.écus. 
- 25 -
FICHE D'IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGISLATIFS SUR LES PME ET L'EMPLOI 
1. OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L'APPLICATION DE LA 
LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES 
AUCUNE 
2. AVANTAGE POUR L'ENTREPRISE 
OUI 
LESQUELLES 
La coopération au développement pourra engendrer des avantages 
pour les PME dans les domaines services et fournitures de 
mater iel. 
3. INCONVENIENTS POUR L'ENTREPRISE 
NON 
CONSEQUENCES 
4. EFFETS SUR L'EMPLOI 
Aucun effet négatif prévisible sur l'emploi dans la Communauté 
5. A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ? 
NON 
AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX 
6. Y A-T-IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ? 
NON 

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TcoxT /wen QSC5 
COM (91) 104 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-128-PT-C 
ISBN 92-77-70546-9 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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