COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 59 final 
Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) np_ 206/91 do Conselho relativo 
à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de 
aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) no 206/91 do Conselho previu isenções à exclusão do 
recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos 
lácteos, nomeadamente para o soro de leite não modificado. Um 
alargamento limitado dos códigos NC, que defina os produtos 
compensatórios elegíveis, para se incluir igualmente certos soros de 
leite modificados, permitirá alargar a gama dos ingredientes necessários 
á indústria alimentar da Comunidade para as suas exportações. 
É necessário assegurar o recurso normal e ininterrupto ao regime do 
tráfego de aperfeiçoamento activo previsto pelo Regulamento (CEE) no 
206/91, aplicado antes de 1 de Janeiro de 1992, e evitar quaisquer 
incertezas quanto à continuação desse regime resultantes dos ajustamentos 
técnicos de certos códigos NC referidos no no 2 do artigo 1o do 
Regulamento (CEE) no 206/91, introduzidos a partir da referida data pelo 
Regulamento (CEE) no 252/92. 
REGULAMENTO (CEE) No /91 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no 206/91 do Conselho relativo 
à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de 
aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 1630/91 ^\ e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 
12o, o no 1 do seu artigo 18o e o seu artigo 19o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 206/91 do Conselho^3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 252/92^4^, 
previu isenções à exclusão do recurso ao regime de tráfego de 
aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos, nomeadamente para o soro 
de leite não modificado; 
Considerando que um alargamento limitado dos códigos NC que definem os 
produtos compensatórios elegíveis, para se incluir igualmente certos 
soros de leite modificados, permitirá alargar a gama dos ingredientes 
necessários à indústria alimentar da Comunidade para as suas exportações; 
É necessário assegurar o recurso normal e ininterrupto ao regime do 
tráfego de aperfeiçoamento activo previsto pelo Regulamento (CEE) no 
206/91, aplicado antes de 1 de Janeiro de 1992, e evitar quaisquer 
incertezas quanto à continuação desse regime resultantes dos ajustamentos 
técnicos de certos códigos NC referidos no no 2 do artigo 1o do 
Regulamento (CEE) no 206/91, introduzidos a partir da referida data pelo 
Regulamento (CEE) no 252/92. 
(1) JO no L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(2) JO no L 150 de 15.6.1991, p. 19. 
(3) JO no L 24 de 30.1.1991, p. 1. 
(4) JO no L 24 de 1.2.1992, p. 89. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 10 
O no 2 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 206/91 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"2. Contudo, o recurso ao regime do tráfego de aperfeiçoamento activo 
não será interdito em relação ao soro de leite em pó cujos sais 
minerais tenham sido eliminados, mas que não tenha sofrido outra 
modificação, do código NC ex 0404 10 02^ e ao soro de leite 
não modificado do código NC 0404 10 48^2^ utilizados no fabrico 
do soro de leite em pó dos códigos NC 0404 10 02, 0404 10 04(3), 
0404 10 12(4) e 0404 10 14<5), dos produtos dos códigos NC 
1702 10, 1901 10, 1901 90 90 e 2106 90 51 e da I acta I bumina dos 
códigos NC 3502 90 51 e 3502 90 59." 
Art igo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte á data da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Todavia, é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 aos produtos Já 
abrangidos por esse regulamento antes dessa data. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pela Comissão 
(1) 1992 TARIC subdivisão 0404 10 11 11. 
(2) 1992 TARIC subdivisão 0404 10 91 11. 
(3) 1992 TARIC subdivisão 0404 10 11 14 
(4) 1992 TARIC subdivisão 0404 10 11 21 
(5) 1992 TARIC subdivisão 0404 10 11 24 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capitulo 20 Data : 
DOTAÇÕES : 5 695 Mio ECU 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO Proposta de regulamento que altera o Regulamento (ŒE) nQ 206/91 do Conselho 
relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de aperfeiçoamento 
activo e de certas formas usuais de manipulação 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 19a do Regulamento (CEE) ne 805/68. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Alargamento de certos códigos que definam os produtoscatpensatórios a fim 
de incluir certos soros de leite modificados. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO 
( 92 ) EXERCÍCIO SEGUINTE 
( 93 ) 
.1994 1995 1996. • 1997 
5.2 MÉTODO DE CALCULO 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? 
ceSERVAÇOES : A acção não tem impacto no Orçamento. 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 59 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-056-PT-C 
ISBN 92-77-41287-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
I ,-2985 Luxemburgo