N9 C 298/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 11. 89 
Parecer sobre a proposta da Comissão ao Conselho relativa à fixação do esquema de 
preferências aduaneiras generalizadas da Comunidade para o ano de 1990 (*) 
(89/C 298/12) 
Em 9 de Junho de 1989, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar, a título 
facultativo, o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, encarregada 
da preparação dos trabalhos do Comité sobre este assunto, adoptou o seu parecer em 15 de 
Setembro de 1989 com base no relatório de G.B. Cavazzuti. 
O Comité Económico e Social, na 269? reunião plenária, sessão de 27 de Setembro de 1989, 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
1. O Comité tomou conhecimento das propostas da 
Comissão relativas à aplicação do Sistema de preferên­
cias generalizadas (SPG) para o ano de 1990, manifes­
tando o seu acordo de princípio, sob reserva das obser­
vações e sugestões que se seguem. 
2. Dado que 1990 é o último ano para a aplicação 
do sistema previsto para 1981-1990, o Comité, cons­
ciente da impossibilidade de introduzir alterações signi­
ficativas, considera mesmo assim necessário apresentar 
algumas sugestões, tanto no sentido de evitar que o seu 
silêncio seja interpretado como abdicação das propostas 
anteriormente apresentadas, como para que estas, 
relembradas mesmo sumariamente, possam começar de 
imediato a encontrar algum eco e, em todo o caso, vir 
a ser incluídas na proposta que a Comissão está a 
preparar relativamente ao esquema comunitário do SPG 
para 1991-2000. 
3. O Comité reafirma o seu apoio a um SPG assu­
mido como instrumento importante no âmbito das 
iniciativas que procuram favorecer o progresso dos 
países em vias de desenvolvimento (PVD). 
4. O Comité não pode, contudo, deixar de verificar 
que a eficácia do sistema em vigor suscita fortes dúvidas 
e que o sucesso do Uruguay Round, que ela deseja, 
reverterá subsequentemente na marginalização da 
incidência do SPG no progresso dos PVD. 
5. Assim, coerentemente, o Comité insiste para que 
com o novo sistema se assumam opções corajosas em 
termos de concentração e de selectividade, essenciais 
para conferir ao sistema a eficácia correspondente aos 
custos que implica e às repercussões negativas que possa 
ter nas regiões menos favorecidas da Comunidade. O 
Comité reitera igualmente que o SPG deverá ser simples, 
claro e seguro. 
6. O Comité considera que todos os PVD deverão 
poder beneficiar do SPG e reafirma a sua inclinação 
(!) JO n? C 165 de 3. 7. 1989, p. 1. para que sejam considerados separadamente, por um 
lado, os países mais pobres e, por outro, os países que 
se encontram no limiar do desenvolvimento, de modo 
a poder ser concentrado nestes dois grupos de países 
— e só neles — um esforço maciço, inclusivamente 
bem mais significativo do que o que seria possível 
através do SPG. 
7. A este propósito, o Comité reafirma com veemên­
cia o seu desejo de ver imediatamente excluídos dos 
benefícios do SPG os países com produto interno bruto 
(PIB) « per capita » superior ao de Estados-membros da 
Comunidade ou com balanças de pagamentos persisten­
temente excedentárias. O Comité verifica, por outro 
lado, não ser possível quantificar os encargos e benefí­
cios, nem identificar todos os que podem beneficiar 
das alterações introduzidas no âmbito da revisão do 
sistema. 
8. Quanto aos países mais pobres e no que se refere 
às dificuldades tanto de caracterização como de isola­
mento em ordem a permitir um conjunto de ajudas mais 
consistentes e eficazes, o Comité, embora consciente de 
não se tratar de aspectos puramente formais, considera 
que deve ser esta a via a seguir e, neste sentido, solicita 
à Comissão que procure encontrar as formas jurídicas 
mais adequadas para possibilitar a correspondente rede­
finição de âmbito. 
9. O Comité reafirma o seu acordo em relação ao 
sistema de exclusão com base na avaliação país/produto 
mas interroga-se sobre se, para obter uma resposta 
válida e sólida, não haveria que ajustá-lo em função da 
definição dos novos países industrializados, identifi­
cando os critérios aplicáveis. 
10. O Comité tomou conhecimento do acórdão do 
Tribunal de Justiça relativo à obrigação de suprimir os 
contingentes nacionais e de tornar consequentemente 
obrigatória a constituição e utilização de um contin­
gente comunitário único por produto sobre o qual todos 
os Estados-membros possam fazer saques. O Comité, 
tal como afirmara já no parecer relativo ao SPG para 
1989, teria preferido uma realização gradual desse 
objectivo até 1992, de modo a evitar consequências 
demasiado violentas nos sectores e nas regiões mais 
vulneráveis; dado tal não ser possível, o Comité levanta 
27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 298/47 
a questão da pertinência da introdução eventual de uma 
cláusula que permitisse intervir quando se verificasse 
uma concentração da utilização do SPG em determi­
nada parte do território comunitário, para uma deter­
minada categoria de produtos e/ou durante um período 
de tempo delimitado, dada a gravidade das consequên­
cias, que daí poderiam advir, especialmente para as 
regiões comunitárias economicamente débeis. 
11. O Comité lamenta que a Comissão não tenha 
atendido o pedido formulado pelo CES no ano passado 
relativo ao projecto do esquema SPG 1989, de não 
proceder à transferência de uma série de produtos da 
lista de produtos sensíveis para a de produtos não 
sensíveis (n?s 10.0810, 10.0830, 10.0870, 10.1030, 
10.1200, 10.1260, 10.1268) e verifica com agrado que se 
mantêm na lista dos produtos sensíveis (!) os produtos 
10.0500 e 10.0920. 
12. Sobre as propostas de fundo, o Comité, além do 
que se indicou, não tem outras observações ou sugestões 
específicas a fazer (em particular para os charutos, figos 
e os morangos congelados). O Comité, não obstante, 
reitera o seu voto de que o SPG possa incentivar a 
realização naqueles países da primeira fase da transfor­
mação dos produtos de base, em particular dos agríco­
las (por exemplo, o café), na medida em que essa 
primeira transformação não implica investimentos 
demasiado vultuosos nem tecnologias sofisticadas. 
13. É, todavia, impossível uma avaliação global da 
situação sem dados relativos ao nível de utilização do 
Sistema para 1988, ano particularmente significativo, 
pois coincide com a utilização segundo novos critérios 
de gestão, sobretudo no que diz respeito ao sector 
do AMF (Multifibre Arrangement), que, segundo a 
Comissão, teria registado «um aumento notável». O 
Comité espera poder dispor quanto antes de todos os 
elementos necessários para formar uma ideia precisa 
da situação. 
(*) 1. 10.0810 Barras de ferro ou aço; 2. 10.0830 Laminados de 
ferro ou aço (2%); 3. 10.0870 Cabos, entrançados de ferro; 
4. 10.1030 Máquinas geradores (2%); 5. 10.1200 Caixas de 
relógio; 6. 10.1260 Outros móveis; 7. 10.1268 Construções 
pré-fabricadas em madeira; 8. 10.0500 Pneumáticos; 9. 
10.0920 Barras em cobre. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 1989. 14. Quanto aos produtos agrícolas, o Comité chama 
a atenção para a incidência das negociações do Acordo 
geral sobre as tarifas aduaneiras e o comércio (GATT) 
actualmente em curso em Genebra, no sentido em que 
a redução das imposições aduaneiras e do número dos 
produtos sujeitos a contingentação tenderá a minimizar 
as vantagens para os PVD derivados do SPG. A este 
respeito, é evidente que os produtos «liberalizados » no 
âmbito do GATT deverão ser retirados da lista do SPG 
e consolidados sem qualquer outra compensação no 
GATT, cujas regras são caracterizadas — diferente­
mente das do SPG — pela contratualidade e irrevocabi-
lidade unilateral, e portanto pela certeza. 
15. Finalmente, o Comité reafirma as outras indi­
cações formuladas nos precedentes pareceres a este 
respeito, em particular no parecer do CES de 29 de 
Setembro de 1988 no que diz especificamente respeito 
ao automatismo do restabelecimento da aplicação das 
regras normais do GATT, uma vez esgotados os contin­
gentes e/ou os máximos tarifários; à exigência de apro­
veitar qualquer ocasião possível para favorecer a intro­
dução de políticas sociais adequadas nos PVD, a 
começar pela aplicação das convenções fundamentais 
da Organização Internacional do Trabalho; à necessi­
dade de excluir do benefício do SPG as categorias de 
produtos sujeitas a processos de averiguação de prática 
de «dumping», com particular referência aos sectores 
mais delicados da indústria química. 
16. No que diz respeito ao « caso Coreia », o Comité 
insiste na sua exclusão do benefício do SPG em virtude 
de quanto se indica no número 7. O Comité não nega 
que a discriminação em matéria de protecção da pro­
priedade intelectual praticada pela Coreia em relação 
à CEE não constitua um motivo de tensão nas relações 
e, por conseguinte, motivo de retaliação, no entanto 
considera que seria preferível discutir esta questão no 
âmbito de acordos internacionais apropriados. 
17. O Comité manifesta o seu desejo de que a Comis­
são adopte quanto antes as suas propostas relativas ao 
esquema-quadro para o SPG 1991-2000, de modo a 
poder pronunciar-se sobre o assunto com o tempo 
necessário e na posse das informações mais completas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE