Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 291/04)

Data de adopção da decisão: 28.10.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 182/02

Denominação: Diploma do governo flamengo relativo a auxílios para o acompanhamento dos agricultores e horticultores em dificuldade ou em fase de reconversão

Objectivo: Financiamento dos custos de acompanhamento dos agricultores e horticultores em dificuldade ou em fase de reconversão

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse regering betreffende de steun voor de begeleiding van land- en tuinbouwers in moeilijkheden of in reconversie

Arrêté du gouvernement flamand relatif à l'aide à l'accompagnement des agriculteurs et des horticulteurs en difficulté ou en phase de reconversion

Orçamento: 250000 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 28.11.2002

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 305/02

Denominação: Imposição parafiscal destinada ao financiamento do Comité interprofissional do vinho de Champagne (CIVC)

Objectivo: Favorecer as acções de interesse comum, tais como I & D e protecção jurídica no que diz respeito aos produtos com denominação de origem

Orçamento: Indeterminado

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 100 %

Duração: Até ao final de 2003

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Data de adopção da decisão: 28.10.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 552/02

Denominação: O programa de empréstimo Finnvera plc destina-se à transformação e comercialização dos produtos agrícolas

Objectivo: Auxílios às PME para investimentos, investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Toimenpide perustuu lakeihin N:o 443/1998 ja 445/1998, joissa säännellään Finnvera Oyj:n toimintaa, alueellisen korkotuen ja erityiskorkotuen maksamisesta 17. joulukuuta 1998 Finnvera Oyj:lle annettuun valtioneuvoston sitoumukseen, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 15. joulukuuta 2001, luotto- ja takaustappioiden osittaisesta korvaamisesta 17. joulukuuta 1998 Finnvera Oyj:lle annettuun valtioneuvoston sitoumukseen, sellaisena kuin se on viimeksi muutettuna 15. maaraskuuta 2001, sekä Finnvera Oyj:n 2. elokuuta 2001 annettuun yhtiöjärjestykseen

Åtgärden baseras på lag 443/1998 och 445/1998, som styr Finnvera Abp:s verksamhet, på regeringens åtagande gentemot Finnvera Abp av den 17 december 1998, senast ändrat den 15 december 2001, för utbetalning av regionalt räntebidrag och särskilt räntebidrag, på regeringens åtagande gentemot Finnvera Abp av den 17 december 1998, senast ändrat den 15 november 2001, gällande partiell täckning av kredit- och garantiförluster, och på Finnvera Abp:s stadgar av den 2 augusti 2001

Orçamento: As autoridades finlandesas calcularam que seriam concedidos empréstimos no valor de 24,5 milhões de euros por ano. A bonificação de juros sobre estes empréstimos ascenderia a 660000 euros e a restituição relativa a perdas sobre créditos a 1,15 milhões de euros durante todo o período do empréstimo. Estes custos seriam suportados pelo Estado

Intensidade ou montante do auxílio: A garantia parcial do Estado acima referida reduz o prémio de risco e, consequentemente, o custo do empréstimo. A intensidade do auxílio varia em conformidade com o nível da bonificação do juro e a garantia parcial estatal, mas está limitada a 40 % (50 % para as zonas mais desfavorecidas) para os empréstimos para o investimento e a 35 % para os empréstimos para o desenvolvimento. Os auxílios provenientes de outras fontes são tomados em consideração e estas percentagens máximas não devem ser ultrapassadas

Duração: Até nova decisão

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Data de adopção da decisão: 28.10.2002

Estado-Membro: Portugal

N.o do auxílio: NN 90/02 (ex N 704/01)

Denominação: Auxílios para compensar perdas causadas por condições climáticas excepcionais ocorridas no Outono-Inverno 2000/2001

Objectivo: Auxílio aos produtores agrícolas do sector cerealífero (nomeadamente, culturas de trigo, ceveda dística triticale, aveia, cevada vulgar e centeio) destinado a compensar as perdas consideráveis causadas por fenómenos climáticos excepcionais (excesso considerável de chuva e temperaturas anormalmente elevadas) ocorridos entre 1 de Dezembro de 2000 e 1 de Maio de 2001 numa grande parte do território continental português

Intensidade ou montante do auxílio: Bonificação de juros no valor máximo de 20 % da taxa de referência criada pelo Decreto-Lei n.o 359/89, de 18 de Outubro, excepto se a referida taxa for superior à taxa praticada pela instituição de crédito em questão, caso em que a taxa a utilizar seria esta última

Duração: Um ano

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