PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 20.7.2010 
SEC(2010) 913 final/2 
  
CORRIGENDUM: Annule et remplace le doc ument COM(2010)913 final en raison d'une 
erreur de cote institutionnelle (COM au lieu de SEC). 
RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a encetar negociações  em nome da União Europeia com vista à 
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde 
 
PT 2   PT RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
que autoriza a Comissão a encetar negociações  em nome da União Europeia com vista à 
renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde 
A. EXPOSIÇÃO  DE MOTIVOS 
A União Europeia e a República de Cabo Ve rde celebraram um protocolo ao acordo 
de pesca1, que foi rubricado por ambas as Partes em 16 de Dezembro de 2005 e 
entrou em vigor em 30 de Março de 2007. O pr otocolo, que fixa as possibilidades de 
pesca para os navios da UE e a contrapar tida financeira, caduca em 31 de Agosto de 
2011. 
A Comissão propõe negociar um novo protocolo que satisfaça as possibilidades e as 
necessidades reais das frotas dos Estados-M embros e esteja em consonância com as 
orientações do Conselho sobre os acordos de  parceria no domínio da pesca de Julho 
de 2004. 
Solicita-se ao Conselho que adopte as dir ectrizes de negociação anexas à presente 
recomendação. 
B. RECOMENDAÇÃO 
Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que: 
– o Conselho autorize a Comissão a encetar  e conduzir negociações com vista à 
renovação do Protocolo no âmbito do Acor do de Parceria no domínio da pesca 
com a República de Cabo Verde;  
– a Comissão seja designada negociado r da União para este efeito; 
– a Comissão conduza as negociações em c onsulta com um comité especial, em 
conformidade com o disposto no Trat ado sobre o Funcionamento da União 
Europeia; 
– o Conselho aprove as directrizes de ne gociação anexas à presente recomendação. 
                                                 
1 Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 - JO L 414 de 30 de 
Dezembro de 2006. 
 
PT 3   PT ANEXO  
Directrizes de negociação  
– As negociações têm por objectivo a renova ção do Protocolo no âmbito do Acordo de 
Parceria no domínio da pes ca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde, em 
consonância com as conclusões do Conselho de  15 de Julho de 2004 sobre os acordos de 
parceria no domínio da pesca baseadas na  Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro 
de 2002, tendo em conta a situação dos direitos humanos no país. 
– O presente protocolo inclui uma cláusula sobr e as consequências em caso de violação dos 
direitos humanos e princípios democráticos. 
– Para assegurar, através dest e novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e 
responsável, os objectivos de negociação da Comissão basear-se-ão nos elementos 
seguintes:  
• Garantia de acesso à zona  económica exclusiva (ZEE)  da República de Cabo 
Verde, bem como obtenção das autorizações de que os navios da frota europeia 
necessitam para exercer actividades de pe sca de espécies de atum na referida 
ZEE; 
• Tomada em consideração adequada dos melhores pareceres científicos 
disponíveis; 
• Garantia de que o acesso aos recursos haliê uticos se baseia nos  mesmos critérios 
que se aplicam ao protocolo actual e na evolução observada nestes últimos anos; 
• Aprofundamento do diálogo sobre a política sectorial com vista a incentivar a 
aplicação de uma política da pesca respons ável, coerente com os objectivos de 
desenvolvimento do país, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, 
controlo e vigilância das actividades de pe sca, à gestão dos recursos haliêuticos e 
à melhoria das normas higiénicas dos produtos da pesca.