PT Jornal Oficial da União Europeia C 170/2

Resumo do parecer da AEPD sobre oito mandatos de negociação para celebrar acordos internacionais que permitam o intercâmbio de dados entre a Europol e países terceiros

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em inglês, francês e alemão no sítio Web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2018/C 170/02)

1. INTRODUÇÃO E CONTEXTO

O Regulamento Europol (1) estabelece regras específicas relativas às transferências de dados pela Europol fora da UE. O artigo 25.o, n.o 1, enumera vários fundamentos jurídicos, com base nos quais a Europol pode transferir legalmente dados para as autoridades de países terceiros. Uma possibilidade seria uma decisão da Comissão, nos termos do artigo 36.o da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) que considere que o país terceiro para o qual a Europol transfere dados garante um nível adequado de proteção. Uma vez que não existem decisões de adequação, a outra alternativa de a Europol transferir regularmente dados para um país terceiro corresponderia a utilizar um enquadramento adequado resultante da celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e o país terceiro destinatário.

Em 20 de dezembro de 2017, a Comissão adotou oito recomendações (3) de Decisão do Conselho para autorizar a abertura de negociações de acordos internacionais entre a União Europeia (UE) e oito países terceiros das regiões do Médio Oriente e Norte de África, a saber Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia. Tais acordos internacionais proporcionariam a necessária base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades desses países terceiros competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

A Comissão considera que é necessário assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e estes oito países tendo em conta a estratégia política da UE delineada na Agenda Europeia para a Segurança (4), nas Conclusões do Conselho (5), e na Estratégia Global da Política Externa e de Segurança da UE (6), assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e da Europol. Estes oito países terceiros também foram identificados no Décimo primeiro relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz (7). A cooperação com os países do Médio Oriente e do Norte de África é considerada no seu conjunto (8). A atual instabilidade na região, em especial a situação na Síria e no Iraque, é identificada como apresentando uma ameaça a longo prazo importante para a UE. Tal refere-se tanto ao combate efetivo do terrorismo e do crime organizado associado, como aos problemas relativos à migração, tais como a facilitação da migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é também considerada crucial para dar resposta a estes desafios.

De acordo com o procedimento previsto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (TFEU), a Comissão é responsável pela negociação destes acordos internacionais com países terceiros em nome da UE. Com as presentes oito recomendações, a Comissão pretende obter a autorização do Conselho da União Europeia («Conselho») para iniciar negociações com os oito países terceiros identificados. Após a conclusão das negociações, para a celebração formal destes acordos, o Parlamento Europeu deverá aprovar os textos dos acordos negociados, e o Conselho deverá assinar os acordos.

5. CONCLUSÃO

A AEPD congratula-se com a atenção prestada à proteção de dados nos anexos das Recomendações da Comissão de 20 de dezembro de 2017 que constituirão o mandato da Comissão para negociar em nome da UE os respetivos acordos internacionais com cada um dos oito países do Médio Oriente e Norte de África cuja cooperação com a Europol é desejada.

A necessidade e proporcionalidade dos acordos internacionais previstos para permitir à Europol transferir regularmente dados para as autoridades competentes dos oito países terceiros em questão deve ser integralmente avaliada para assegurar a observância do artigo 52.o, n.o 1, da Carta. Para permitir uma tal avaliação profunda caso a caso, a AEPD recomenda que se reduza e diferencie ainda mais as necessidades de transferências com base na situação particular de cada país terceiro e na realidade no terreno O âmbito de cada acordo internacional e as finalidades das transferências de cada país terceiro devem ser melhor especificados em conformidade nos anexos. A AEPD recomenda ainda a realização de avaliações de impacto para avaliar melhor os riscos colocados pelas transferências de dados para estes países terceiros para os direitos à privacidade dos particulares e para a proteção de dados, mas também para outros direitos e liberdades fundamentais protegidos pela Carta, para definir as salvaguardas precisas necessárias.

A AEPD observa que, nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento Europol, a Europol podia transferir dados pessoais para um país terceiro mediante a celebração de um acordo internacional vinculativo entre a UE e o país terceiro destinatário, na condição de tal acordo estabelecer garantias suficientes. A AEPD considera que «estabelecer garantias suficientes» na aceção do Regulamento Europol implica que os acordos internacionais celebrados com países terceiros:

— Assegurem a plena conformidade com o artigo 8.o da Carta nos países terceiros destinatários, em especial com o princípio da limitação da finalidade, o direito de acesso, o direito de retificação e o controlo por uma autoridade independente expressamente estipulada pela carta;

— Observem o Parecer 1/15 do TJUE garantindo que o nível de proteção resultante destes acordos seja essencialmente equivalente ao nível de proteção do direito da UE;

— Apliquem mutatis mutandis os critérios incluídos no considerando 71 da Diretiva (UE) 2016/680, ou seja que as transferências de dados pessoais estão sujeitas a obrigações de confidencialidade, o princípio da especificidade e o facto de que os dados pessoais não serão utilizados para solicitar, entregar ou executar uma pena de morte ou qualquer forma de tratamento cruel e desumana;

— Espelhem salvaguardas específicas incluídas no Regulamento Europol, tais como as restrições especificadas pelos fornecedores de informação; e

— Apliquem garantias essenciais no contexto das investigações criminais e incluam salvaguardas que abordem numa base individual os riscos previsíveis que as transferências de dados para estes países terceiros podem colocar relativamente a outros direitos e liberdades fundamentais.

Além destas recomendações gerais, as recomendações e observações da AEPD no presente parecer referem-se aos seguintes aspetos específicos dos futuros acordos internacionais a negociar com os países do Médio Oriente e Norte de África nos mandatos de negociação:

— Os princípios da limitação e da especificação da finalidade relativamente aos dados transferidos pela Europol;

— transferências subsequentes pelas autoridades competentes dos países terceiros em questão;

— Restrições no processo de transferência da informação transferida pela Europol para as autoridades competentes dos países terceiros;

— Controlo independente assegurado nos países terceiros;

— Direitos das pessoas em causa

— Transferência de categorias especiais de dados para as autoridades competentes dos países terceiros;

— Retenção dos dados transferidos pela Europol; e

— A possibilidade de suspender e cessar os acordos internacionais em casos de violação das suas violações.

Feito em Bruxelas, em 14 de março de 2018. Giovanni BUTTARELLI Supervisor Europeu para a Proteção de Dados

(1) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53), a seguir «Regulamento Europol».

(2) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(3) Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades jordanas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo, COM(2017) 798 final; Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República da Turquia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades turcas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo, COM(2017) 799 final; Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Libanesa sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades libanesas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo, COM(2017) 805 final; Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo, COM(2017) 806 final; Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Tunísia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades tunisinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo, COM(2017) 807 final; Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades marroquinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo, COM(2017) 808 final; Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Árabe do Egito sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades egípcias competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo, COM(2017) 809 final; Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades argelinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo, COM(2017) 811 final.

(4) Comunicação da Comissão de 28 de abril de 2015 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Agenda Europeia para a Segurança», COM(2015) 185 final.

(5) Conclusões do Conselho de 19 de junho de 2017 sobre a ação externa da UE em matéria de luta contra o terrorismo, Documento 10384/17.

(6) «Shared Vision, Common Action: A Stronger Europe — A Global Strategy for the European Union’s Foreign and Security Policy», disponível em inglês e em françês em: http://europa.eu/globalstrategy/en.

(7) Comunicação da Comissão, de 18 de outubro de 2017, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho «Décimo primeiro relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz», COM(2017) 608 final.

(8) Ver a exposição de motivos de todas as Recomendações da Comissão de Decisão do Conselho apresentadas em 20 de dezembro de 2017, com exceção da relativa a Israel.