Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo) /* COM/2014/0525 final - 2014/0243 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente possível após a sua adoção. O artigo 78.º do Acordo EEE prevê que as Partes Contratantes reforcem e alarguem a cooperação no âmbito das atividades da União, nomeadamente nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da inovação. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades com vista a alargar a cooperação das Partes Contratantes nos domínios dos serviços da informação, da investigação e da inovação. A fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE, a Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo[1] deve ser integrada no Acordo EEE. O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. De salientar que o Listenstaine decidiu não participar nesta atividade e que a participação da Islândia fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2014/0243 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (Galileo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[3] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»). (3) O Protocolo n.º 31 inclui disposições e medidas relativas à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades. (4) É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE de modo a incluir a Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho[4]. (5) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 deve ser alterado em conformidade. (6) A posição da União no Comité Misto do EEE deve consequentemente basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 287 de 4.11.2011, p. 1. [2] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [3] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. [4] Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1) ANEXO DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.º …/2014 de que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.º e 98.º, Considerando o seguinte: (1) A Noruega tem participado e contribuído financeiramente para as atividades dos Programas GNSS europeus resultantes do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[1] e continuará a participar e contribuir financeiramente para as atividades resultantes do Regulamento (UE) n.º 1285/2013[2] mediante a inclusão desses regulamentos no Protocolo n.º 31 do Acordo EEE. (2) A Noruega e a Islândia têm interesse em todos os serviços oferecidos pelo sistema estabelecido no âmbito do Programa Galileo, incluindo o serviço público regulado («PRS»). (3) É, por conseguinte, oportuno alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE mediante a integração no mesmo da Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do Programa Galileo[3]. (4) A Noruega pode aderir como participante PRS, sujeita às condições referidas no artigo 3.º, n.º 5, da Decisão n.º 1104/2011/UE. (5) O Acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas[4], assinado em 22 de novembro de 2004, é aplicável a partir de 1 de dezembro de 2004. (6) O Acordo de Cooperação sobre Navegação por Satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Reino da Noruega[5], assinado em 22 de setembro de 2010, é aplicável a título provisório a partir de 1 de maio de 2011. (7) O Protocolo n.° 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar. ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É inserido o seguinte número após o artigo 1.º, n.º 8-C, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE: «8-D. a) Os Estados da EFTA participam nas atividades que possam resultar do seguinte ato da União: - 32011 D 1104: Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao serviço público regulado oferecido pelo sistema mundial de radionavegação por satélite criado ao abrigo do programa Galileo (JO L 287 de 4.11.2011, p. 1). b) Os Estados da EFTA podem aderir como participantes PRS sob reserva da celebração dos acordos referidos no artigo 3.º, n.º 5, alínea a) e b), da Decisão n.º 1104/2011/UE. c) A participação dos Estados da EFTA nos vários comités e grupos de peritos relativos ao PRS deve ser contemplada no correspondente regulamento interno. d) O artigo 10.º da Decisão n.º 1104/2011/UE não é aplicável aos Estados da EFTA. e) O presente número não é aplicável ao Listenstaine. f) Relativamente à Islândia, a aplicação do presente número fica suspensa até decisão em contrário do Comité Misto do EEE.» Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*. Artigo 3.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 196 de 24.7.2008, p.1 [2] JO L 347 de 20.12.2013, p.1 [3] JO L 287 de 4.11.2011, p. 1. [4] JO L 362 de 9.12.2004, p. 29. [5] JO L 283 de 29.10.2010, p. 12. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]