PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/1

Comunicação da Comissão relativa à obsolescência de certos documentos relativos à política de auxílios estatais

(2004/C 115/01)

(Texto relevante para efeito do EEE)

Ao longo dos anos a Comissão adoptou uma série de textos relativos a questões processuais no domínio dos auxílios estatais. Alguns desses textos assumiram a forma de comunicações da Comissão aos Estados-Membros e foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Outros foram publicados no volume II A da série «Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, “regras aplicáveis aos auxílios estatais, situação em 30 de Junho de 1998”» (ISBN 92-828-4012-3).

Na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (1) relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2), que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, alguns destes textos tornaram-se obsoletos. É o caso dos textos relativos à obrigação de notificação, aos procedimentos de notificação, incluindo as notificações aceleradas, aos relatórios anuais, aos prazos e à recuperação de auxílios ilegais.

Consequentemente, a Comissão deseja informar os Estados-Membros e as partes interessadas de que a partir da data de publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão deixa de aplicar, em relação a qualquer matéria, os seguintes documentos, independentemente do seu estatuto jurídico:

1. Comunicação sobre a notificação à Comissão dos auxílios estatais concedidos nos termos do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE: não cumprimento por parte dos Estados-Membros das suas obrigações (3).

2. Comunicação da Comissão (relativa à obrigação de notificação) (4).

3. Comunicação da Comissão sobre a cumulação de auxílios para finalidades diferentes (5).

4. Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(89) D/5521, de 27 de Abril de 1989 (processo de efectivação do auxílio) (6).

5. Carta da Comissão aos Estados-Membros SG(91) D/4577, de 4 de Março de 1991 (comunicação aos Estados-Membros sobre as modalidades de notificação dos auxílios e as modalidades de procedimento no que respeita aos auxílios em vigor violando as regras do n.o 3 do artigo 93.o do Tratado CE) (7).

6. Nota de orientação relativa à utilização da regra de minimis prevista no enquadramento dos auxílios estatais às PME (carta IV/D/6878, de 23 de Março de 1993, enviada pela DG IV aos Estados-Membros) (8).

7. Carta da Comissão aos Estados-Membros de 22 de Fevereiro de 1995 (taxas de juro a aplicar em caso de reembolso de auxílios ilegais e incompatíveis) (9).

8. Comunicação da Comissão aos Estados-Membros (relativa à recuperação de auxílios pagos em violação das regras processuais) (10).

9. Carta da Comissão aos Estados-Membros de 22 de Fevereiro de 1994 (relativa às notificações) (11).

10. Secção A do procedimento conjunto de apresentação de relatórios e de notificação nos termos do Tratado CE e do Acordo OMC, constante da carta da Comissão aos Estados-Membros de 2 de Agosto de 1995 (12).

11. Carta da Comissão aos Estados-Membros SG (81) 12740, de 2 de Outubro de 1981 (prazos para a tomada de decisão) (13).

12. Carta da Comissão aos Estados-Membros de 30 de Abril de 1987 (procedimento nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CEE – prazos) (14).

13. Comunicação da Comissão aos Estados-Membros sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações a regimes de auxílios existentes (15).

14. Procedimento acelerado para o tratamento das notificações de auxílios ao emprego (formulário de notificação normalizado) (16).

15. Carta da Comissão aos Estados-Membros de 27 de Junho de 1989 (procedimento do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE — notificação aos Estados-Membros e outras partes interessadas para apresentarem as suas observações) (17).

16. Carta da Comissão aos Estados-Membros de 11 de Outubro de 1990 (informação aos Estados-Membros e aos terceiros relativa a casos de auxílios relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções) (18).

17. «Guia dos procedimentos aplicáveis aos auxílios estatais» (19).

No entanto, a Comissão deseja igualmente informar os Estados-Membros e as partes interessadas de que, visto que as disposições do capítulo V do Regulamento (CE) n.o o …/2004 só são aplicáveis a decisões que determinem a recuperação de auxílios ilegais notificados aos Estados-Membros após a data de entrada em vigor do regulamento, a comunicação da Comissão de 8 de Maio de 2003 sobre as taxas de juro aplicáveis em caso de recuperação de auxílios ilegais (20) continua a produzir efeitos no que se refere à execução pelos Estados-Membros de decisões de recuperação notificadas antes dessa data.

(1) JO L 140 de 30.4.2004.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(3) JO C 252 de 30.9.1980, p. 2.

(4) JO C 318 de 24.11.1983, p. 3.

(5) JO C 3 de 5.01.1985, p. 2.

(6) Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 62.

(7) Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 63.

(8) Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo, 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 69.

(9) Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume I I A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 74.

(10) JO C 156 de 22.6.1995, p. 5.

(11) Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 76.

(12) Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume IIA, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 78. A secção B desta carta, que se refere à apresentação de informações à OMC nos termos do artigo 25. o do Acordo sobre as subvenções e medidas de compensação, continua a ser aplicável.

(13) Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 99.

(14) Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, Regras Aplicáveis aos Auxílios Estatais, Bruxelas-Luxemburgo, 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 100.

(15) JO C 213 de 19.8.1992, p. 10.

(16) JO C 218 de 27.7.1996, p. 4.

(17) Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 109.

(18) Direito da concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios Estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, pp. 110-111.

(19) Direito da Concorrência nas Comunidades Europeias, volume II A, regras aplicáveis aos auxílios estatais, Bruxelas-Luxemburgo 1999, ISBN 92-828-4012-3, p. 25.

(20) JO C 110 de 8.5.2003, p. 21.