COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 22.04.1998 
COM(1998) 233 final 
96/0281 (SYN) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alinéa d), do artigo 189°-C do Tratado CE) 

PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de passageiros 
Em 11 de Março de 1998, o Parlamento Europeu aprovou 7 alterações à posição comum 
adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 1997 sobre a proposta supracitada. As 
alterações do Parlamento estão apensas ao presente memorando. 
Nos termos da alínea d) do artigo 189°-C, a Comissão reexaminou a sua proposta e 
decidiu não aceitar as referidas alterações pelos seguintes motivos: 
Alterações 1 a 3 relativas a novos considerandos que deverão ser inseridos nos 
considerandos da posição comum 
Estas alterações destinam-se a salientar a ausência de progressos no domínio da 
segurança do transporte marítimo de passageiros e o não cumprimento das 
recomendações , formuladas após a tragédia do Herald of Free Enterprise e 
apresentam sugestões no sentido da melhoria da estabilidade e da construção dos 
navios de passageiros ro-ro. A Comissão é de opinião de que estes considerandos 
estão em contradição com os resultados obtidos a nível da CE e internacional ou 
se referem a matérias fora do âmbito de aplicação da directiva. 
Alterações 4 e 5 relacionadas com um alargamento do âmbito de aplicação da 
directiva a túneis ferroviários «submarinos» que envolvam o transporte pendular 
de veículos automóveis 
Estas alterações referem-se à situação no Canal da Mancha e destinam-se a impor 
o registo de informações sobre passageiros em «todos os túneis ferroviários 
"submarinos" que envolvam o transporte pendular de veículos automóveis numa 
distância superior a 20 milhas». A justificação para tais alterações reside nas 
pressões exercidas pela concorrência na sequência da introdução de serviços 
ferroviários «submarinos» com o túnel da Mancha e na vantagem de dispor de 
tais informações em caso de incêndio no túnel, como aconteceu com o incêndio 
quase fatal no túnel da Mancha em 1996. A Comissão não pôde concordar com o 
Parlamento Europeu relativamente a esta questão, uma vez que a directiva se 
destina fundamentalmente a aplicar regras marítimas internacionalmente 
aprovadas de forma harmonizada. Por outro lado, não existem argumentos 
r -vincentes a favor da diferenciação das regras aplicáveis aos túneis ferroviários 
consoante estes sejam submarinos ou não e subsistem sérias dúvidas sobre se o 
sistema de registo de passageiros do tipo proposto para as operações com 
transbordadores aditaria valor suficiente ao sistema de segurança pormenorizado 
desenvolvido especificamente para o túnel da Mancha pelas autoridades francesas 
e britânicas. No que se refere à possibilidade de uma distorção da concorrência 
Z. 
entre os modos de transporte decorrente da aplicação da directiva, a Comissão 
procura garantir condições equitativas de concorrência entre os modos de 
transporte através de uma série de meios, embora, por razões de ordem prática, 
isso não signifique que adopte disposições legislativas relativamente a um sector 
só porque outro sector ficou subordinado a uma legislação que impõe novas 
obrigações. A necessidade de registo das pessoas que viajam em navios de 
passageiros resulta de acidentes reais com transbordadores, como o «Estonia» e o 
«Herald of Free Enterprise», e de obrigações decorrentes da Convenção SOLAS. 
Nem estas experiências nem as referidas regras internacionais se aplicam às 
operações no túnel da Mancha. 
Alteração 6 relacionada com o artigo 5o da posição comum 
A primeira parte da alteração pretende garantir o registo de informações sobre 
passageiros para viagens de duas horas no mínimo ou se a distância entre o porto 
de partida e o de chegada for pelo menos de 20 milhas. A segunda parte da 
alteração destina-se a impor a comunicação dessas informações para terra antes da 
partida do navio de passageiros. A Comissão é de opinião de que o artigo 9o da 
posição comum garante a flexibilidade necessária para as viagens de curta 
duração e que o artigo 5o em conjugação com o artigo 8o garantem que a 
informação esteja sempre disponível quando necessário. 
Alteração 7 relacionada com o artigo 9o da posição comum 
Esta alteração está relacionada com a primeira parte da altera9ão 6, pelo que não 
pôde ser aceite. 
A Comissão confirma, portanto, o seu acordo à posÍ9ão comum adoptada pelo Conselho 
em 11 de Dezembro de 1997. 
Anexo: as 7 altera9ões 
3 
Considerando 2 
2. Considerando que a Comunidade está 
extremamente preocupada com os acjdentes 
que envolveram navios de passageiros e 
causaram enormes perdas de vidas humanas, 
cm particular os acidentes do "Herald of Free 
Enterprise" e do "Estonia": que as pessoas 
que utilizam navios de passageiros e 
embarcações de passageiros de alta velocidade 
na Comunidade têm o direito de esperar e 
contar com um nível de segurança adequado 
e um sistema de informação apropriado que 
facilite as operações de busca e salvamento e 
a actuação eficaz em subsequentes operações 
a desenvolver na sequência de um acidente. 2. Considerando que a Comunidade está 
extremamente preocupada com os reduririns 
progressos no domínio da segurança dn 
transporte marítimo de passageiros disant? op 
onze anos decorridos desde o acidente. Hr> 
ferrv boat de passageiros "Herald nf Pre* 
Enterprise", verificado em 6 de Marçn ^ 
1987. o oual causou a perda de 191 vifos, A 
do "Estonia", verificado em 28 de Setemhrn 
de 1994; que as pessoas que utilizam navios 
de passageiros e embarcações de passageiros 
de alta velocidade na Comunidade têm o 
direito de esperar e contar com um nível de 
segurança adequado e um sistema de 
informação apropriado que facilite as 
operações de busca e salvamento e uma 
actuação eficaz em operações subsequentes a 
um acidente. 
(Alteração 2) 
Considerando 2 bis (novo) 
l;H 2 bis. Considerando que a falta de vontade 
politica de melhorar ps aspectos de segurança 
dp transporte marítimo e o não cumprimento 
das recomendações contidas no relatório 
Sheen, elaborado após a tragédia do "Herald 
of Free Enterprise", tiveram como resultado a 
continuação desta situação insatisfatória. 
(Alteração 3) 
Considerando 8 bis (novo) 
fi his Considerando que á necessário adoptar 
urgentemente e incluir nas futuras medidas 
qne visam reforçar a seynranca no mar, 
normas de segurança relativas a concepção g 
cnnstniçgo de transbordadores ro-ro <te 
passageiros que prevejam nomeadamente. 
embonos e anteparas estanques. 
(Alteração 4) 
Artigo Io bis (novo) 
\ Artigo \° bis 
A presente Directiva aplicar-se-á tamfrÍCL& 
todo* n« túneis ferroviários "^hirtarmos" q"g 
envolvam o transporte pendular de vefcttloS 
automóveis numa distância superior 8 20 
milhas. 
Artigo 3o, 
1. A presente Directiva aplica-se aos 
navios de passageiros, com excepção: I, introdução 
I. A presente Directiva aplica-se e_t,oc|^> 
OUe-ejTjíoJyjjiLiL^ 
*Íe-^Máloxailíojntó 
StíttSÚQJLÂJlíLjrMmiS, aos navios de 
passageiros, com excepção: 
(Alteração 6) 
Artigo 5o 
1. Para todos os navios de passageiros que 
partais de um porto situado num Estado-
Membro para viagens numa distância superior 
a 20 milhas <ío ponto de partida devem ser 
registadas as seguintes informações: 
os apelidos das pessoas a bordo, 
os nomes próprios.ou as suas iniciais, 
o sexo, 
a indicação da categfensi etária da 
pessoa (adulto, criança, bebé) ou a 
idade ou ano de nascimento, 
elementos sobre a necessidade de 
cuidados ou assistência especiais em 
situações de emergência, quando 
comunicados voluntariamente pelos 
passageiros. 
2. Estas informações devem ser recolhidas1 
antes da partída £ ser comunicadas ao 
assentador de passageiros da companhia ou a 
um sistema da companhia instalado em terra 
para o mesmo «fefay'ft mais tardar 30 minutos 
após a partida do navio. 1. Para todos os navus de passageiros que 
partam de um J^TÍ s* n<róo num 
Estado-Membro par^ », g&^s cjuj^ SMlctô 
mmmï..^km33^àJ^tii&K^L:^ awn* ftoras, 
devem ser registadas as sc^jates 
informações: 
os apelidos das pessoas a bordo, 
os nomes próprios ou as suas iniciais.,. 
o sexo, 
a indicação da categoria etária da 
pessoa (adulto, criança, boh€k ou 
então a idade ou o ano tien&sdmento. 
elementos sobre a n'ecessk&u? L. 
cuidados ou assistência espeoi&â &._ 
situações • de emergência, MWMI 
comunicados^ voluntariamente pelos 
passageiros.' 
2. • Estas- kiformaçoes devem ser 
comunicadas.antes da paitidã ao assentador de-
passageiros da companhia ou a um sistema da 
companhia instalado em terra para.o mesmo 
efeito. 
(AlteraçãoTX) 
Artigo 9°, nM 
1. Os Estados-Membros de cujos portos 
partam navios de passageiros podem baixar o 
limite de 20 milhas referido no artigo 5o. 1. Os Estados-Membros de cujos portos 
partam navios de passageiros podem reduzir o 
limite das 2 horas ou 20 milhas referido no 
artigo 5o. 
S 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 233 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 06 16 17 
N.° de catálogo : CB-CO-98-248-PT-C 
ISBN 92-78-35101-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
fc,