Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Nota sobre o sector das azeitonas e do azeite (incluindo aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais), a actual organização comum de mercado, a necessidade de a reformar e as alternativas consideradas»

(97/C 287/13)

Em 20 de Março de 1997, o Comité decidiu, nos termos do nº 3 do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre a «Nota sobre o sector das azeitonas e do azeite (incluindo aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais), a actual organização comum de mercado, a necessidade de a reformar e as alternativas consideradas».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 7 de Maio de 1997, com base no relatório de L. Quevedo Rojo.

Na 346ª reunião plenária de 28 e 29 de Maio de 1997 (sessão de 29 de Maio de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 52 votos a favor, 5 contra e 4 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A OCM do azeite foi instituída em 1996 pelo Regulamento nº 136/66/CEE.

1.2. Esta OCM funcionou basicamente bem durante 31 anos. Em síntese, a OCM foi um instrumento valioso para a modernização da olivicultura e do sector transformador. Foi assim que se puderam manter cultivados grandes espaços rurais, com efeitos benéficos para o emprego e a salvaguarda de um sistema agrícola que, se tivesse sido abandonado, teria acarretado custos sociais e ambientais consideráveis. É indubitável que uma OCM que vigorou durante tanto tempo e absorveu a entrada dos 1º e 3º produtores mundiais tem necessariamente elementos muito positivos para a realização dos seus objectivos. Deve todavia, reconhecer-se, que é necessário proceder a alguns ajustamentos fundamentais da actual OCM.

2. Objectivos da OCM

A nota de referência aponta os seguintes objectivos:

a) manutenção do sector e apoio às economias regionais;

b) equilíbrio do mercado em harmonia com o comércio internacional;

c) boa gestão do sector;

d) neutralidade em termos de orçamento;

e) regime simples, transparente e fácil de controlar em todos os Estados-Membros;

f) consideração dos diferentes sistemas de produção e respectivos resultados;

g) atenção às questões ambientais;

h) promoção da qualidade.

Nas observações que se seguem examinam-se os vários objectivos um a um, as possíveis repercussões da manutenção da actual OCM e das alternativas propostas, isto é, mantê-la melhorando-a ou substituí-la por um regime de ajuda por árvore.

2.1. Manutenção do sector e apoio às economias regionais

2.1.1. Este é, sem dúvida, o objectivo principal de qualquer OCM. A cultura da oliveira tem sido e continua a ser um elemento fundamental na vida económica e social das regiões produtoras. A sua localização e concentração nalgumas regiões mais desfavorecidas da União, o seu papel essencial em termos de emprego em numerosas regiões (nalgumas chega a representar 90 % dos postos de trabalho no sector agrícola), o elevado número de explorações dependentes desta cultura, a actividade industrial transformadora que lhe está associada, fazem desta cultura o núcleo da vida económica e social dessas regiões.

2.1.2. A actual OCM deu nova vida à economia dessas regiões. A melhoria do rendimento dos agricultores gerou mais valias que, tendo sido investidas no sector, conduziram à modernização de olivais e lagares, à manutenção de um sistema agrícola cujo abandono teria tido efeitos socioeconómicos e ecológicos perniciosos, pelo que constituiu o elemento motor de desenvolvimento rural nas referidas zonas.

2.1.3. O olival representa uma fonte estável de emprego apoiada pela actual OCM. Inúmeras explorações asseguram o rendimento de assalariados e de pequenos produtores em regiões onde não existem empregos alternativos. Uma modificação da actual OCM poderia ter repercussões negativas sobre o emprego e, por arrastamento, levar ao êxodo da população e alterar o equilíbrio do território.

2.1.4. Qualquer estudo com vista a alterar a OCM exige que se quantifique o seu impacto sobre o emprego, o que não faz o documento em apreço. Em numerosas zonas olivícolas da União, os sectores da azeitona e do azeite representam mais de 80 % do emprego agrícola e são a base da sua economia. A maior parte destas zonas pertence a regiões de Objectivo 1, com taxas de desemprego bastante elevadas. É evidente que desincentivar a produção significaria suprimir postos de trabalho, o que a nota da Comissão não quantifica.

2.1.5. Em síntese, na perspectiva da manutenção do sector e do apoio às economias regionais, não há dúvida que a actual OCM:

- melhorou o rendimento dos produtores;

- modernizou os sectores da azeitona e do azeite;

- gerou um empresariado jovem e mais dinâmico;

- manteve a população no meio rural graças aos postos de trabalhos directa ou indirectamente criados;

- preservou um sistema agrícola cujo abandono teria sido prejudicial para o ambiente.

2.1.6. É surpreendente que estes aspectos positivos não apareçam com clareza na nota da Comissão. Uma ajuda dissociada da produção poderia inverter a actual dinâmica e ocasionar uma passividade análoga à causada às culturas cerealíferas, oleaginosas e proteaginosas nas agriculturas mediterrâneas. De qualquer forma, o documento da Comissão não quantifica os efeitos de uma eventual modificação da actual OCM sobre a actividade económica, o emprego regional e a preservação do ambiente, quando precisamente os efeitos positivos já assinalados derivam da longevidade da actual OCM.

2.2. Equilíbrio do mercado

2.2.1. O documento da Comissão não deixa transparecer formação de excedentes. Com efeito, o azeite representa aproximadamente 3,6 % da produção e do consumo mundial de óleos vegetais. A situação do mercado mundial de azeite foi, durante muitos anos, uma situação de equilíbrio. Na realidade, as possibilidades de exportação e de aumento do consumo interno na União Europeia excedem as previsões se considerarmos a evolução do consumo mundial. Como reconhece a própria nota da Comissão, a associação de vários factores - consumo de azeite, prevenção de doenças cardíacas e cardiovasculares e uma política de promoção inteligente por parte do COI - fez com que as exportações para os Estados Unidos aumentassem de 40 000 para 126 000 toneladas em dez anos. Por isso a redução da quantidade e do valor das restituições impostas pelo GATT parece pouco crítica se se confirmar a actual tendência para o aumento das exportações para países terceiros. É, de todo o modo, oportuno ajustar o sistema de restituições e a política de exportação, para optimizar tais potencialidades nos mercados da UE e de países terceiros.

2.2.2. Uma das maiores preocupações do Conselho Oleícola Internacional foi garantir a armazenagem de excedentes para dar continuidade às campanhas, devido à produção cíclica da oliveira, cujo controlo parece ainda longe de poder ser resolvido pela investigação científica. A este respeito, não há dúvida que a intervenção foi um elemento fundamental para atacar os problemas causados por esta ciclicidade. Se bem que não haja diferenças significativas em termos de salvaguarda do rendimento do olival entre o sistema de intervenção e o sistema de ajuda por árvore, do ponto de vista da regulamentação do mercado o sistema de intervenção associado a armazenagens reguladoras é o único que, até agora, tem garantido o abastecimento do mercado nos anos de fraca colheita e um nível mínimo de preços ao produtor em anos de sobreprodução. Acresce que o custo do sistema de intervenção tem sido irrelevante em termos de orçamento.

2.2.3. Um dos objectivos da actual OCM é facilitar a comercialização do azeite produzido ao abrigo do regime de ajuda ao consumo, que é tão reduzida que deixou de exercer qualquer influência nos preços, desperdiçando-se a utilização desse regime. Importa, pois, substituir o regime de ajuda por novas medidas financeiras que façam uso dos recursos até agora destinados àquela ajuda, mas que apontem sobretudo para favorecer a comercialização do produto confeccionado.

2.2.4. Em resumo, do ponto de vista do equilíbrio do mercado e da sua harmonia em relação ao mercado internacional:

- os dados apontados não são convincentes quanto à previsão de excedentes estruturais de azeite;

- a manutenção do preço de intervenção e de armazenagens reguladoras tem garantido o abastecimento do mercado e a salvaguarda dos rendimentos dos produtores num sector cuja ciclicidade está longe de estar controlada;

- os custos do sistema de intervenção não têm tido, até agora, repercussões significativas no orçamento comunitário da OCM.

2.3. Boa gestão do sector

2.3.1. A União Europeia é o primeiro produtor e o principal consumidor de azeite, com capacidade para aumentar a procura, dado o reduzido consumo em numerosos países europeus que não têm uma tradição de consumo de azeite, mas que podem representar potenciais consumidores. A Comissão não pode negligenciar, em nenhuma das suas propostas, as relações existentes com os países da área mediterrânea. Há que conservar e reforçar a posição privilegiada desta área, já que é certamente possível alargar o consumo de azeite a outros países.

2.3.2. Um dos efeitos positivos da actual OCM foi o desenvolvimento do olival sustentável nos principais países produtores da União.

2.3.3. O impulso deste olival, que exige uma crescente base científica e tecnológica, deve constituir um objectivo da União a ter em conta na OCM se se pretende manter a actual posição de liderança. É necessário, pois, afectar fundos comunitários ao lançamento de concursos para realizar acções de investigação e desenvolvimento, para cuja adjudicação a União daria as habituais garantias.

2.3.4. A cultura de uma outra árvore mediterrânea - a amendoeira - constitui um exemplo do que pode acontecer se não se der uma resposta à necessária modernização dos nossos sectores produtivos. Com efeito, na década de cinquenta, a Espanha e a Itália eram os primeiros produtores mundiais de amêndoa, baseando-se a produção em sistemas tradicionais de cultura. A expansão da cultura da amêndoa na Califórnia conduziu a que, já na década de setenta, a produção californiana dominasse o mercado mundial, situação que se manteve até aos nossos dias.

2.3.5. Uma boa gestão do sector deve satisfazer as necessidades dos actuais olivais sem comprometer o seu futuro.

2.4. Neutralidade em termos de orçamento

2.4.1. A neutralidade orçamental significa que o custo para a União da OCM do azeite não deve aumentar. No entanto, há que assegurar que a quantidade máxima garantida (CMG) corresponde aos níveis efectivos de consumo.

2.5. Regime simples, transparente e fácil de controlar em todos os Estados-Membros

2.5.1. O documento da Comissão chama a atenção para o problema da fraude. O Comité considera que, actualmente, o fenómeno é de reduzida dimensão mercê da instauração do cadastro olivícola em alguns Estados-Membros e do eficaz funcionamento dos serviços de controlo. Concorda também com a proposta que visa intensificar os controlos para prevenir qualquer possível acção que interfira com o FEOGA-Garantia. De qualquer forma a Comissão deveria precisar em que países atinge a fraude maiores proporções, bem como o respectivo valor em relação às várias ajudas.

2.5.2. O documento não apresenta qualquer solução para o alegado problema de fraude, sobretudo se for aplicada antes de estarem concluídos os cadastros olivícolas. A proposta da Comissão advoga uma ajuda por árvore com base no actual número de oliveiras por país, quando só a Itália completou o seu cadastro olivícola (em todo o caso deve ser actualizado). Nestas circunstâncias, é normal que as estimativas estejam a provocar polémica. Quem garante que, com cadastros agrícolas não concluídos, tais dados (número de árvores e produção potencial) não estão falseados? Não seria mais adequado aguardar a conclusão dos cadastros para aplicar qualquer tipo de reforma?

2.5.3. Existe de facto uma possibilidade real de controlar plenamente as ajudas, controlando o azeite efectivamente produzido e simplificando a gestão das ajudas. Estes mecanismos de controlo da produção têm o importantíssimo valor acrescentado de pôr ordem na produção e no mercado.

2.5.4. A aplicação de um duplo sistema de remuneração dos produtores deu origem a uma distorção da produção e do mercado. A eliminação deste regime parece inevitável se se pretende acabar com o que se considera ser fonte de perturbações do mercado. Esta insuficiência deve-se, em parte, ao desconhecimento da quantidade destinada ao autoconsumo.

2.6. Ter em conta os diferentes sistemas de produção e rendimento

2.6.1. A nota da Comissão não analisa em profundidade a realidade complexa da cultura da oliveira. A multiplicidade dos métodos de cultivo aparece reduzida de forma simplista a três estereótipos. Sobre um desses tipos de cultura fazem-se afirmações que não correspondem à realidade. Por exemplo, o Comité não pode concordar com a associação que é feita entre novas plantações sustentáveis e efeitos negativos sobre o ambiente.

2.7. Ter em conta a vertente ambiental

2.7.1. O olival configura um sistema agrícola que, se fosse abandonado, traria graves consequências para o ambiente. Historicamente, a cultura da oliveira foi ocupando progressivamente solos mais frágeis para satisfazer a procura de azeite, tendo esta situação causado sérios problemas de erosão devido às águas superficiais, mas o seu abandono traria novos prejuízos para o ambiente (aumento da erosão, com o desaparecimento de técnicas que limitam a degradação dos solos, crescente risco de incêndios, etc.).

2.7.2. As novas plantações puseram termo à tendência ancestral de ocupação de solos mais frágeis e comportam menos riscos de erosão.

2.7.3. Actualmente, o olival tradicional constitui um verdadeiro bosque produtivo no flanco sul da União e cumpre uma função ecológica de primeiro plano ao permitir o estabelecimento de uma multidão de aves oriundas do centro e do norte da Europa durante o inverno.

2.8. Fomentar a qualidade

2.8.1. A participação dos agricultores nas fases de transformação e de comercialização são um dos efeitos positivos da actual OCM, em cuja vigência se incrementou a comercialização de azeite virgem. O documento da Comissão parece ignorar esta realidade, limitando-se a realçar a crítica ao sistema de duas fases devido à sua alegada incidência na qualidade. Na nota afirma-se que este procedimento levou à comercialização de óleo de bagaço de azeitona como se de azeite se tratasse, o que não é exacto. Por outro lado, nada se diz quanto ao facto de o sistema das duas fases ter levado à eliminação de um efluente altamente poluidor como é a água ruça.

3. Observações na especialidade

3.1. A nota da Comissão representa uma base insuficiente para modificar a OCM do azeite. A descrição do sector - que pretende considerar aspectos económicos, culturais, regionais, sociais e ambientais - não reflecte de modo algum a realidade multíplice e diversa, nem nos aspectos ligados à produção e à transformação nem, o que é mais importante, no seu impacto cultural, social e económico sobre o meio ambiente.

3.2. A proposta da Comissão não melhora a actual OCM pelo seguinte:

3.2.1. Do ponto de vista político, não promove o desenvolvimento das regiões olivícolas tradicionais da Comunidade.

3.2.2. Do ponto de vista económico, não incentiva a competitividade do sector olivícola europeu. A proposta de ajuda por oliveira pressupõe, de facto, que se renuncie a uma cultura da oliveira sustentável, aspecto essencial para a União Europeia manter a sua liderança.

3.2.3. Do ponto de vista ecológico, o abandono do cultivo decorrente da ajuda por árvore aumentaria os riscos de degradação do ambiente.

3.2.4. Do ponto de vista social, a ajuda à produção garante os actuais níveis de emprego e impede o êxodo rural. Instituir uma ajuda por árvore levaria, na prática, ao desaparecimento de uma série de sistemas de exploração do olival, alguns dos quais vitais tanto para os pequenos produtores como para os trabalhadores assalariados.

3.2.5. Do ponto de vista do mercado, o documento da Comissão confirma que não existem excedentes estruturais. Mesmo assim, é necessário prever a possibilidade de constituição de um stock regulador, a fim de evitar oscilações excessivas dos preços, negativas para a manutenção dos níveis de consumo.

3.2.6. Do ponto de vista do consumo, as campanhas de promoção destinadas a fomentar a procura nos mercados interno e externo devem ser financiadas pelo orçamento da OCM. O Comité propõe também que essas campanhas tenham continuidade e se adaptem às características específicas de cada país.

3.2.7. Do ponto de vista do desenvolvimento, também é evidente que a actual OCM garantiu taxas de actividade, investimento e inovação que provavelmente não se manterão se a OCM sofrer alterações.

3.2.8. Do ponto de vista dos rendimentos dos olivicultores, é essencial que se mantenha o regime de intervenção e se prolongue o período de armazenagem, recorrendo, se necessário, à armazenagem privada. Parece oportuno, aliás, prever a possibilidade de constituir existências reguladoras para evitar as excessivas variações dos preços, prejudiciais até para a manutenção dos níveis de consumo.

3.2.9. No que se refere à fraude, a actual OCM deve incluir mecanismos que permitam controlar eficazmente este fenómeno.

3.2.10. Do ponto de vista da qualidade, a Comissão deve tomar a iniciativa de propor ao Conselho normas que garantam a autenticidade do azeite através de rotulagem que informe o consumidor e evite possíveis confusões com produtos de mistura.

3.3. As anteriores considerações têm em vista garantir que um produto, essencialmente europeu e tão salutar, esteja à disposição dos consumidores e seja objecto de informações correctas que garantam a sua autenticidade. Deve permitir também manter o nível de rendimento dos olivicultores, preservar o ambiente e fomentar o desenvolvimento social nas zonas de cultura olivícola.

3.4. O cadastro olivícola de cada país produtor deve ser estabelecido até ao final de 1999.

4. Azeitona de mesa

4.1. A Comissão deve estudar um sub-sector distinto - o da azeitona de mesa - pela sua importância socioeconómica. A proposta não deve, em caso algum, afectar a regulamentação do azeite. Há que abordar os aspectos específicos deste sub-sector e considerá-los sem qualquer critério discriminatório. Não se devem propor medidas que desincentivem uma produção em que a União Europeia detém o primeiro lugar.

5. Conclusões

5.1. Em função disto, o Comité considera indispensável que se aprofundem e analisem mais incisivamente as novas exigências dos produtores olivícolas, antes de proceder à reforma da actual OCM. Esta OCM, que deu provas da sua eficácia ao longo de 31 anos, não deve ser alterada sem que previamente se faça uma avaliação das consequências que tal reforma acarretaria.

5.2. O Comité convida a Comissão a aprofundar os dados positivos ou negativos descritos nas opções que nos são propostas (ajuda à produção e ajuda à árvore), tendo em conta as considerações insertas no presente parecer, no sentido de ser eventualmente encontrada uma proposta alternativa que possa abranger o maior número de aspectos positivos, incluindo o combate à fraude e a preparação do sector para uma maior compatibilidade com o GATT, que veio impor algumas restrições aos subsídios concedidos pela UE à sua agricultura, tudo indicando que a próxima ronda de negociações no âmbito da OMC venha a agravar ainda mais a PAC, incluindo o sector do azeite.

5.3. O Comité espera ser consultado sobre a proposta concreta a formular pela Comissão.

Bruxelas, 29 de Maio de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

No decurso do debate foi rejeitada a seguinte proposta de alteração:

Novo ponto 5.2.1

«A Comissão deveria contemplar na sua proposta duas novas orientações, independentemente da opção a propor:

a) Impor a todos os produtores (grandes e pequenos) a obrigatoriedade de apresentar à entidade pagadora da ajuda certificado da entrega da azeitona colhida, a emitir, obrigatoriamente, pela entidade receptadora.

b) Estudar a possibilidade de ser concedida uma ajuda suplementar às Organizações de Produtores, Cooperativas e suas Uniões, por serem organizações reconhecidas como instrumentais da política Agrícola Comum (PAC) e assim serem passíveis os controlos anti-fraude pelas respectivas Autoridades, quer sejam da UE, quer dos Estados-Membros.

Este apoio poderia ser extensivo à indústria privada transformadora do sector, desde que estes façam declaração prévia junto das respectivas autoridades pagadoras, de cada Estado-Membro, de que autorizariam as citadas autoridades anti-fraude a inspeccionarem a sua contabilidade, com a mesma amplitude das que são efectuadas às primeiras.»

Resultado da votação

Votos a favor: 16, votos contra: 30, abstenções: 5.