PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 81/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Reino Unido

N.o do auxílio: N2/04

Denominação: Imposição sobre os agregados da Irlanda do Norte

Objectivo (Sector): Auxílio a favor do ambiente

Base jurídica (na língua original): Finance Act 2004

Intensidade ou montante: 225 milhões de libras

Duração: 2004-2011

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Itália

N.o do auxílio: N 147/2004

Denominação: Alteração da parte do mapa italiano dos auxílios regionais para o período 2000-2006 relativa às regiões elegíveis à derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

Objectivo (Sector): Auxílio com finalidade regional

Intensidade ou montante: Para as regiões abrangidas pela revisão (zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado de Molise): 20 % ESL para as GE e 30 % ESL para as PME.

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Itália

N.o do auxílio: N 236/04

Denominação: Alteração do N322/03 – auxílio à formação à Fiat e Comau

Objectivo (Sector): O projecto de formação constitui, de acordo com as Autoridades italianas, um meio importante não só para a realização do plano industrial do Grupo Fiat, mas também para a melhoria da empregabilidade dos efectivos do Grupo Fiat. O objectivo do projecto consiste em desenvolver competências e saber-fazer que possam ser utilizados não só a nível do grupo, mas também num contexto mais alargado.

Base jurídica (na língua original): La base giuridica è costituita dall'articolo 9 della legge 19 luglio1993, n. 236: «Interventi urgenti a sostegno dell'occupazione» (ed inoltre l'Accordo quadro Fiat del dicembre 2002 e gli Accordi sindacali del 18 dicembre 2003).

Orçamento: O montante do auxílio será de 5 132 970 euros.

Intensidade ou montante: A intensidade do auxílio será de 33,7 % dos custos elegíveis para formação específica (representando 15,9 % da formação total fornecida) e 58,6 % da formação geral.

Duração: O plano de formação alterado será relativo a 2004 a 2006.

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Irlanda

N.o do auxílio: N 257/2004

Denominação: Alargamento do regime de benefícios fiscais para a renovação de certas áreas urbanas (Ex N 271/2002)

Objectivo (Sector): Promover o desenvolvimento regional

Base jurídica (na língua original): Taxes Consolidation Act 1997 as amended by Finance Act 2004 section 26(1)(b)

Orçamento: 20 milhões de euros em 2005, 15 milhões de euros em 2006

Intensidade ou montante: De acordo com o mapa de auxílios regional de 2000-2006

Duração: 31.12.2004 até 31.7.2006

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Países Baixos

N.o do auxílio: N 304/2003

Denominação: Auxílio a favor da Akzo-Nobel com o objectivo de minimizar o transporte de cloro

Objectivo: O auxílio será utilizado para a relocalização das instalações de produção de ácido acético monoclórico e de cloro com o objectivo de minimizar o transporte de cloro nos Países Baixos (indústria de produtos químicos)

Base jurídica (na língua original): Acordo vinculativo entre o Governo e a Akzo Nobel

Orçamento:: 22,5–32,5 milhões de euros, dependendo do custo de investimento efectivo, bem como uma indemnização de 31,68 milhões de euros

Duração: A relocalização deverá ser realizada em 2006

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção da decisão: 19 de Maio de 2004.

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 493/2003

Denominação: Auxílio à indústria do carvão em 2004.

Objectivo: Apoio à produção de carvão a fim de contribuir para o objectivo da segurança energética e necessidade de prosseguir o processo de reestruturação da indústria do carvão.

Base jurídica: Regulamento (CE) n.o 1407/2002 do Conselho relativo aos auxílios estatais à indústria do carvão.

Orçamento: 3 040,6 milhões de euros.

Intensidade ou montante do auxílio: O auxílio à redução de actividade e o auxílio à produção cobrem a diferença entre os custos de produção e o preço de venda. O auxílio à cobertura de custos excepcionais cobre os custos que resultam ou resultaram da racionalização e reestruturação da indústria do carvão.

Duração: 2004

Outras informações: O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção:

Estado-Membro (Região): Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 612/2003

Denominação: Auxílio a favor de um grande projecto de investimento realizado pela Sachsenmilch Anlagen Holding AG (SAHO) e pela Sachsenmilch Investitions-GmbH (SMIG)

Objectivo: Desenvolvimento regional, Enquadramento multissectorial de 1998

Base jurídica: Investitionszulagengesetz 1999 vom 11.10.2002, BGBl 1 Nr. 74, S. 4034

Montante do auxílio: 31,29 milhões de euros

Intensidade do auxílio: 24,5 %

Despesas admissíveis: 127,70 milhões de euros

Duração: Março de 2003 – Dezembro de 2006

Outras informações: A Alemanha compromete-se a respeitar as obrigações relativas ao controlo a posteriori previsto no ponto 6 do Enquadramento multissectorial dos auxílio com finalidade regional a favor de grandes projectos de investimento.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, omitidos os dados confidenciais, está disponível no site:

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