PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/110

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)»

COM(2007) 669 final — 2007/0230 (COD)

(2008/C 204/22)

Em 21 de Novembro de 2007, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2004/40/CE relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) (18.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE)»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 21 de Fevereiro de 2008, sendo relator K. PATER.

Na reunião plenária de 12 e 13 de Março de 2008 (sessão de 12 de Março de 2008), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 66 votos a favor, 1 voto contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O CESE considera que a protecção da saúde dos trabalhadores contra o impacto negativo directo e indirecto dos campos electromagnéticos deve ser abrangido pelas disposições de uma directiva o mais cedo possível. Não obstante, tendo em consideração os argumentos avançados pela Comissão e os constantes deste parecer, o CESE vê com bons olhos a proposta da Comissão.

1.2 O simples adiamento da transposição da Directiva 2004/40/CE não resolverá os problemas respeitantes à aplicação prática das suas disposições. Por conseguinte, o CESE concorda com a Comissão quanto à necessidade de urgentemente iniciar trabalhos para melhorar esta directiva.

1.3 O CESE salienta que o adiamento por quatro anos da data em que a directiva em apreço entrará em vigor e as alterações planeadas ao seu texto transmitirão aos trabalhadores e aos empregadores uma mensagem ambígua quanto às intenções legislativas da Comissão. Assim, o CESE espera que a Comissão actue urgentemente de forma a mitigar os efeitos negativos dessa ambiguidade no sistema jurídico da União Europeia.

1.4 O Comité recomenda que a Comissão tome em consideração no seu futuro trabalho as observações e propostas pormenorizadas contidas neste parecer.

2. Contexto do parecer

2.1 O objectivo da proposta da Comissão é adiar por quatro anos, até 30 de Abril de 2012, a transposição da Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos).

2.2 A principal justificação para a proposta da Comissão é a preocupação de que os valores-limite de exposição para os trabalhadores previstos na directiva possam dificultar o desenvolvimento do diagnóstico médico através da técnica da imagem por ressonância magnética (IRM). A Comissão também pretende mais tempo para efectuar uma avaliação mais pormenorizada do impacto da directiva na segurança noutras categorias de trabalhadores e no desenvolvimento de outros sectores da economia que utilizam campos electromagnéticos.

2.3 Em simultâneo, a Comissão anunciou que irá apresentar propostas de alteração à Directiva 2004/40/CE relacionadas com a publicação prevista para 2008 e 2009 dos resultados de novos estudos científicos, que incluem as recomendações do ICNIRP (1) e da OMS (2), que a Comissão aguarda para propor valores-limite de exposição diferentes dos presentemente previstos na directiva.

2.4 A proposta da Comissão não foi objecto de parecer dos parceiros sociais europeus.

2.5 A proposta que altera a Directiva 2004/40/CE é a 18.a directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE; diz respeito à protecção de todas as categorias de trabalhadores contra o risco de exposição a campos electromagnéticos no local de trabalho (3). A Comissão não submeteu o projecto de directiva original (4) ao CESE para parecer, uma vez que considerou que era suficiente o parecer do CESE de 1993 (5) sobre a directiva relativa aos quatro agentes físicos no local de trabalho.

2.6 Actualmente, a protecção contra a exposição aos campos electromagnéticos varia de forma significativa consoante os Estados-Membros — sete países já informaram a Comissão de que tinham terminado a transposição das directivas para a sua ordem jurídica interna (Áustria, República Checa, Eslováquia, Lituânia, Letónia, Estónia e Itália (6)); noutros países, continuam a aplicar-se disposições mais antigas, (Suécia, Finlândia, Polónia, Bulgária, Roménia, Reino Unido, França etc.); Por último, alguns países não dispõem de disposições específicas sobre esta matéria (7).

3. Observações na generalidade

3.1 Tendo em consideração as disposições da Directiva-Quadro 89/391/CE e os amplos dados científicos disponíveis, esta matéria deve manifestamente ser abrangida por uma directiva europeia, de forma a assegurar uma protecção apropriada da saúde dos trabalhadores, tendo em particular conta as futuras mães, contra o impacto negativo directo e indirecto dos campos electromagnéticos e possibilitar que os trabalhadores executem as suas actividades profissionais correctamente.

3.2 Não obstante, tendo em consideração os argumentos avançados pela Comissão e os constantes deste parecer, o CESE vê com bons olhos a proposta da Comissão.

3.3 O CESE concorda com a Comissão quanto ao facto de ser urgentemente necessário melhorar a directiva para garantir a aplicação prática das disposições da directiva. O CESE considera que uma directiva melhorada deverá abordar de forma mais sofisticada a questão da protecção contra o risco de exposição aos campos electromagnéticos e ter em consideração as observações pormenorizadas a seguir salientadas.

3.4 O Comité lamenta que a Comissão tenha, pela primeira vez na sua história, atrasado de forma significativa a entrada em vigor das disposições de uma directiva vinculativa relativa às prescrições mínimas de segurança dos trabalhadores e à sua protecção contra riscos no local de trabalho.

3.5 O anúncio da Comissão de que é necessário alterar o texto da directiva e o seu apelo aos Estados-Membros para suspenderem a transposição (8) significa efectivamente a retirada da directiva na sua forma actual. Embora, formalmente, o que irá ocorrer seja apenas o adiamento da data de entrada em vigor. Isto resultará em incoerências jurídicas, uma vez que as partes em causa receberão sinais contraditórios quanto ao âmbito da acção necessária para limitar a exposição dos trabalhadores europeus aos campos electromagnéticos. O Comité sublinha, por isso, a importância de definir regras uniformes o mais rápido possível.

3.6 Uma análise das disposições da Directiva 2004/40/CE efectuada numa série de Estados-Membros aquando da preparação da transposição revelou uma série de deficiências que tornam difícil a transposição na totalidade. O Comité espera que a versão do projecto de directiva melhorada, que a Comissão espera ter pronta em 2009, seja apresentada ao CESE para parecer e que as observações que o Comité teça sejam devidamente tomadas em consideração.

3.7 O Comité verifica que os actuais níveis de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição aos campos electromagnéticos variam de Estado-Membro para Estado-Membro. A preparação urgente de um texto melhorado da directiva, que proporcione a todos os trabalhadores um nível apropriado de segurança durante a exposição a campos electromagnéticos, deve ter um tratamento prioritário.

4. Observações na especialidade

4.1 Os fundamentos da Comissão para adiar o prazo de transposição da directiva podem parecer um pouco unilaterais, focando apenas um grupo muito pequeno de trabalhadores (alguns indivíduos em toda a Europa) que estão particularmente expostos a esses riscos, ou seja, os operadores de equipamentos de IRM. A Comissão não tem em consideração os efeitos do adiamento da acção num grupo muito maior de trabalhadores expostos aos campos electromagnéticos utilizados em vários sectores económicos (soldadura, equipamento electrolítico, antenas transmissoras, equipamentos energéticos, etc.) que se calculam ser pelo menos milhões por toda a Europa.

4.2 O CESE realça que o adiamento do prazo de transposição não resolverá, por si só, os problemas recentemente identificados, relacionados com definições imprecisas. Será necessário criar condições de equidade para os parceiros sociais.

4.3 O CESE crê importante que as regras a estabelecer assentem numa sólida base científica. A investigação científica sobre os efeitos da exposição aos campos electromagnéticos tem uma história que data dos meados do século XX, tendo fornecido um respaldo científico para os limites mínimos de saúde e segurança na exposição dos trabalhadores. Por conseguinte, o CESE acredita que a adopção da directiva melhorada deve ser efectiva sem a demora de quatro anos, como proposto pela Comissão.

4.4 O CESE considera que a Comissão Europeia deve dar prova de mais iniciativa e independência na elaboração activa de uma política de protecção dos trabalhadores contra a exposição excessiva aos campos electromagnéticos no local de trabalho [especialmente tendo em conta que a generalidade das pessoas já goza de semelhante protecção ao abrigo da Recomendação 519/1999 (9)] e que alguns países já estabeleceram regimes jurídicos para a protecção dos trabalhadores contra a exposição aos campos electromagnéticos (10).

4.5 O Comité considera que a Comissão, através da consulta aos peritos e instituições jurídicos e científicas dos 27 Estados-Membros, poderá utilizar eficientemente a experiência prática destes e tomar em consideração as soluções legislativas específicas adoptadas em várias regiões para resolver os problemas recentemente identificados que constituem obstáculos à transposição e à aplicação efectiva da Directiva 2004/40/CE.

4.6 O CESE exorta a Comissão, como no seu parecer de 1993 (11), a realizar estudos para identificar os riscos para a saúde dos trabalhadores causados pelas condições no local de trabalho, tais como a exposição a campos electromagnéticos estáticos ou a uma radiação de média frequência (incluindo a exposição por muitos anos).

4.7 Tomando em consideração as melhorias à Directiva 2004/40/CE planeadas pela Comissão e o seu apelo aos Estados-Membros para cessarem todos os trabalhos para a transposição formal das disposições da Directiva, é necessário que as normas publicadas do CENELEC (12) não incluam referências à sua «harmonização com a Directiva 2004/40/CE» até à elaboração do texto melhorado. Isto possibilitará a preservação de um nível adequado de coerência dentro do sistema jurídico da União Europeia.

4.8 Fazer com que as condições de exposição dos trabalhadores estejam em consonância com as disposições da directiva pode, em determinados casos, implicar ajustamentos técnicos significativos (incluindo a substituição de equipamento) e a aplicação da directiva pelas empresas deve, portanto, até certo ponto, ter em conta as considerações económicas. Neste contexto, vale a pena analisar as experiências do passado provenientes da transposição da directiva sobre equipamentos de trabalho (13) que incluía um período de tempo adequado para a adaptação dos postos de trabalho às exigências da directiva.

4.9 Na perspectiva dos empregadores, são necessárias urgentemente disposições sobre novas instalações, uma vez que a abordagem mais barata e mais eficiente para o problema é que os fabricantes apresentem soluções técnicas que reduzam ou eliminem totalmente o risco para os trabalhadores. O CESE realça que as acções desse género também protegem da exposição quem utiliza esses equipamentos numa actividade económica independente e que não está formalmente abrangido pelas disposições de protecção dos trabalhadores da directiva (por exemplo, um trabalho de soldadura em empresas familiares de artesanato ou em explorações agrícolas).

4.10 Além disso, a entrega pelos fabricantes e fornecedores da documentação adequada relativa à natureza e extensão dos campos electromagnéticos gerados por vários aparelhos tornará possível, no futuro, reduzir significativamente os custos da avaliação dos riscos de exposição relacionados com o trabalho. Neste momento, a inexistência de disposições efectivas a nível europeu significa que essa documentação frequentemente não é apresentada, a qual constitui um grande encargo, especialmente para as PME, que muitas vezes não podem efectuar uma avaliação profissional de riscos.

4.11 O acesso à documentação apropriada dos fabricantes permitirá que os sindicatos e as companhias de seguros empreendam diversas actividades dirigidas à protecção dos trabalhadores, independentemente do prazo para a transposição da directiva e das suas futuras disposições (em consonância com a prática universalmente recomendada de evitar riscos desnecessários sempre que possível).

4.12 O CESE manifesta preocupação pelo facto de o adiamento do prazo para transposição da directiva poder conduzir à entrada em serviço de novo equipamento sem qualquer documentação relativa aos riscos gerados pela sua utilização ou reparação.

Bruxelas, 12 de Março de 2008. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) ICNIRP — Comissão Internacional para a Protecção contra as Radiações Não-Ionizantes.

(2) Organização Mundial de Saúde.

(3) As fontes de campos electromagnéticos utilizadas geralmente em vários sectores da economia incluem: aparelhos industriais electrotérmicos (aquecimentos por indução e fornos), aparelhos selantes diélectricos ou por resistência, equipamentos de soldadura, instalações de electrólise, infra-estruturas industriais de transporte e de distribuição de electricidade, emissores de rádio e de televisão, equipamento de comunicações móveis, incluindo as estações de base de comunicações móveis, instalações de radar, equipamento médico terapêutico e de diagnóstico para utilização em domínios como a electrocirurgia, fisioterapia, diatermia, tomografia por ressonância magnética, estimulações magnéticas transcranianas, etc.

(4) Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos — JO C 77 de 18.3.1993, p. 77.

(5) Parecer sobre a Proposta de Directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos — JO C 249 de 18.9.1993, p. 28.

(6) Baseado em informações da DG do Emprego.

(7) Baseado em informações provenientes do sítio da OMS: http://www.who.int/docstore/peh-emf/EMFStandards/who-0102/Worldmap5.htm.

(8) Comunicado de imprensa IP/07/1610 de 26.10.2007.

(9) Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz — 300 GHz), JO L 199 de 30.7.1999, p. 59.

(10) O ICNIRP, acima referido, que desempenhou durante muitos anos um importante papel no desenvolvimento da legislação da UE neste domínio, baseia o seu trabalho em estudos desenvolvidos por um grupo de aproximadamente doze peritos provenientes de 9 Estados-Membros, sem a participação dos parceiros sociais e dos peritos dos países que aderiram à União a partir de 2004.

(11) Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos — JO C 249 de 13.9.1993, p. 28.

(12) CENELEC — Comité Europeu de Normalização Electrotécnica.

(13) Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (89/665/CEE), na redacção dada pelas Directivas 95/63/CE e 2001/145/CE.