relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, na Organização Marítima Internacional, durante a 106.ª sessão do Comité de Segurança Marítima e a 79.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho, sobre a adoção de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar («SOLAS»), ao Código Internacional para o Programa Reforçado de Inspeções no âmbito das vistorias a graneleiros e petroleiros (Código ESP 2011), de 2011 e ao ao anexo VI da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios («MARPOL»)

A adesão à OMI está aberta a todos os Estados, sendo todos os Estados-Membros da UE membros da OMI. As relações da UE com a OMI baseiam-se, nomeadamente, no Acordo de Cooperação e de Colaboração celebrado entre a Organização Marítima Consultiva Intergovernamental (OMCI) e a Comissão das Comunidades Europeias em 1974.

A Organização Marítima Internacional (OMI) é uma agência especializada das Nações Unidas responsável pela proteção e segurança da navegação, bem como pela prevenção da poluição marinha causada pelos navios. É a autoridade competente a nível mundial em matéria de estabelecimento de normas no domínio da segurança e do desempenho ambiental do transporte marítimo internacional. A sua principal função consiste em criar um quadro regulamentar equitativo e eficaz para o setor marítimo, universalmente adotado e aplicado a nível mundial.

(1)ao anexo VI da MARPOL com o objetivo de incluir mais informações sobre o desempenho dos navios em matéria de intensidade de carbono no sistema de recolha de dados (DCS) sobre o consumo de combustível dos navios da OMI.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, na 106.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da Organização Marítima Internacional (MSC 106), que se realizará de 2 a 11 de novembro de 2022, e na 79.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da Organização Marítima Internacional (MEPC 79), que decorrerá de 12 a 16 de dezembro de 2022.

O Comité de Segurança Marítima da OMI é constituído por todos os membros da OMI e reúne, pelo menos, uma vez por ano. Aprecia todas as matérias do foro de competência da Organização, relacionadas com sinalização marítima, construção e equipamento de navios, tripulação do ponto de vista da segurança, regras para a prevenção de colisões, movimentação de cargas perigosas, procedimentos e requisitos de segurança marítima, informação hidrográfica, diários de bordo e registos de informação, investigação de acidentes marítimos, missões de salvamento, ou quaisquer outras questões que possam afetar diretamente a segurança marítima.

O Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI é igualmente constituído por todos os membros da OMI e reúne,pelo menos, uma vez por ano. Aborda as questões ambientais, no âmbito da OMI, relativas ao controlo e à prevenção da poluição causada por navios abrangidos pelo Tratado MARPOL, incluindo o petróleo, os produtos químicos transportados a granel, os esgotos, o lixo e as emissões dos navios para a atmosfera, incluindo os poluentes atmosféricos e os gases com efeito de estufa. Entre as outras questões abrangidas contam-se a gestão das águas de lastro, os sistemas antivegetativos, a reciclagem de navios, a preparação e o combate à poluição e a identificação de zonas especiais e de zonas marítimas particularmente sensíveis.

Tanto o Comité de Segurança Marítima como o Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI preveem mecanismos para executar quaisquer incumbências que lhes sejam cometidas por força da convenção da OMI, da Assembleia da OMI ou do Conselho da OMI, ou quaisquer obrigações que sobre eles possam recair dentro do referido âmbito ou nos termos de qualquer outro instrumento internacional reconhecido pela OMI. As decisões do Comité de Segurança Marítima, do Comité para a Proteção do Meio Marinho e dos seus órgãos subsidiários são adotadas por maioria dos seus membros.

2.3.O ato previsto do Comité de Segurança Marítima da OMI

Na sua sessão de 2 a 11 de novembro de 2022, o MSC 106 deverá adotar alterações ao capítulo II-2 da SOLAS e ao Código ESP.

As alterações que se pretende introduzir no capítulo II-2 da SOLAS visam ter em conta os fornecedores de combustível líquido que não tenham cumprido os requisitos do ponto de inflamação, as ações contra os fornecedores de combustível líquido relativamente aos quais se tenha verificado que entregam combustível líquido que não cumpre os requisitos mínimos do ponto de inflamação, bem como a documentação relativa ao ponto de inflamação do lote de combustível propriamente dito no momento do abastecimento.

As alterações previstas ao código ESP pretendem introduzir requisitos mais rigorosos para a vistoria dos tanques de lastro e dos espaços vazios, com a finalidade de resolver os problemas de segurança identificados durante a investigação de segurança marítima levada a cabo pelo Estado da bandeira sobre a perda do MV Stellar Daisy.

2.4.O ato previsto do Comité para a Proteção do Meio Marinho da OMI

De 12 a 16 de dezembro de 2022, o MEPC 79 deverá adotar alterações ao anexo V e VI da MARPOL.

As alterações previstas ao anexo VI da MARPOL devem incluir mais informações sobre o desempenho dos navios em matéria de intensidade de carbono no sistema de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios da OMI.

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Alterações ao capítulo II-2 da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar

Na 100.ª sessão, o Comité de Segurança Marítima (MSC), decidiu incluir na sua agenda bienal um documento sobre a elaboração de novas medidas para reforçar a segurança dos navios no que respeita à utilização de fuelóleo, com conclusão prevista para 2021, a fim de rever as disposições de segurança em vigor para o fuelóleo e as informações sobre as implicações para a segurança associadas à utilização do fuelóleo, bem como estabelecer novas medidas para reforçar a segurança dos navios no que se refere à utilização de fuelóleo. Além disso, o MSC 100 decidiu a criação de um grupo de trabalho no MSC 101, tendo em vista prosseguir a elaboração de medidas destinadas a reforçar a segurança dos navios no que respeita à utilização de fuelóleo. No MSC 100, a posição da União consistia em apoiar quaisquer progressos futuros no sentido de melhorar a qualidade dos combustíveis e garantir um abastecimento de combustível orientado para a qualidade, tendo em conta os eventuais aspetos operacionais de segurança relacionados com a sua utilização.

O MSC 101 criou o Grupo de Correspondência sobre a Segurança do Combustível de Petróleo, sob a coordenação da Alemanha, cujo mandato consiste, nomeadamente, no seguinte: .1 refletir de forma mais aprofundada sobre a elaboração de requisitos obrigatórios relativos à comunicação dos casos confirmados em que os fornecedores de combustíveis petrolíferos não tenham cumprido os requisitos da Organização relativos ao ponto de inflamação, tendo em conta que o retorno de informação também deve ser facultado ao fornecedor; .2 refletir de forma mais aprofundada sobre a elaboração de requisitos obrigatórios, de modo a assegurar que os Governos Contratantes, partes na SOLAS tomem as medidas adequadas contra os fornecedores de combustível líquido nos casos confirmados de entregas de combustível líquido que não cumpram os requisitos especificados na regra da SOLAS II-2/4.2.1, tendo em conta a regra 18.9.4 do anexo VI da MARPOL; .3 refletir de forma mais aprofundada sobre a elaboração de requisitos obrigatórios relativos à documentação do ponto de inflamação do lote de combustível propriamente dito no momento do abastecimento, através da apresentação de uma declaração que comprove que o combustível líquido fornecido cumpre o disposto na regra da SOLAS II-2/4.2.1.

No MSC 101, a posição da União consistia em apoiar as propostas constantes dos documentos apresentados, tendo proposto que estas fossem discutidas mais pormenorizadamente no Grupo de Trabalho sobre as medidas destinadas a reforçar a segurança dos navios no que respeita à utilização de fuelóleo.

O MSC 103 restabeleceu o Grupo de Correspondência sobre a elaboração de novas medidas para reforçar a segurança dos navios no que respeita à utilização de fuelóleo, sob a coordenação da Alemanha.

O Grupo foi incumbido, nomeadamente, de:

(1)continuar a desenvolver, tendo em vista a sua finalização, o projeto de alterações à SOLAS relativo à comunicação dos casos confirmados em que os fornecedores de combustíveis petrolíferos não tenham cumprido os requisitos da Organização relativos ao ponto de inflamação, tendo em conta que o retorno de informação também deve ser facultado ao fornecedor;