P9_TA(2020)0288

Política agrícola comum: financiamento, gestão e acompanhamento ***I

Alterações (*1) aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 23 de outubro de 2020, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (COM(2018)0393 — C8-0247/2018 — 2018/0217(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2021/C 404/19)

Alteração 284

Proposta de regulamento

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», de 29 de novembro de 2017, conclui que a política agrícola comum (a seguir designada por «PAC») deve continuar a intensificar a sua resposta a desafios e oportunidades futuros, estimulando o emprego, o crescimento , o investimento , o combate e adaptação às alterações climáticas, e levando a investigação e a inovação para fora dos laboratórios, para os campos e mercados. A PAC deve ainda abordar as preocupações dos cidadãos relativamente à produção agrícola sustentável. (1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura», de 29 de novembro de 2017, conclui que a política agrícola comum (a seguir designada por «PAC») deve continuar a intensificar a sua resposta a desafios e oportunidades futuros, estimulando o emprego e o investimento , elevando as normas laborais , combatendo as alterações climáticas e adaptando-se às mesmas, adaptando e transferindo a investigação e a inovação dos laboratórios para os campos e os mercados. A PAC deve ainda abordar as preocupações dos cidadãos relativamente à produção agrícola sustentável e ao desenvolvimento rural .

Alteração 2

Proposta de regulamento

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-A) O setor agrícola não deve sofrer as consequências financeiras de decisões políticas, como a saída do Reino Unido da União Europeia ou o financiamento de novas políticas da União. Há que ter em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 30 de maio de 2018, sobre o Quadro Financeiro Plurianual e os recursos próprios para 2021-2027 (2018/2714(RSP), em que lamenta o facto de a proposta da Comissão, de 2 de maio de 2018, relativa ao QFP para 2021-2027, ter conduzido a uma redução de 15 % do nível da PAC e afirmou que o Parlamento Europeu se opõe, em particular, a qualquer redução radical suscetível de prejudicar a natureza e os objetivos da PAC. Neste contexto, questionou-se ainda sobre a proposta de reduzir o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural em mais de 25 %.

Alteração 3

Proposta de regulamento

Considerando 1-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-B) A PAC desempenha um papel fundamental na União com os pagamentos diretos e as verbas do segundo pilar para os agricultores, que dão um contributo significativo não só para a segurança alimentar, mas também para o investimento e o emprego nas zonas rurais. Os drásticos cortes previstos para a PAC não são aceitáveis. Por essa razão a PAC deve centrar-se nas suas atividades-chave e o financiamento atribuído à PAC para o período 2021-2027 para a UE-27 deve ser mantido, pelo menos, ao nível do orçamento para o período 2014-2020, inscrevendo, ao mesmo tempo, no orçamento o montante inicial destinado à reserva para crises no setor agrícola.

Alteração 4

Proposta de regulamento

Considerando 1-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-C) Nos termos do artigo 208.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a aplicação da PAC deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento, incluindo, entre outros, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o cumprimento das obrigações da União em matéria de atenuação das alterações climáticas decorrentes do Acordo de Paris.

Alteração 5

Proposta de regulamento

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O modelo de prestação voltado para a conformidade da PAC deve ser ajustado para garantir um foco maior nos resultados e no desempenho. Por conseguinte, a União deve definir os objetivos políticos básicos, os tipos de intervenção e os requisitos básicos da União, ao passo que a maior parte da responsabilidade pelo cumprimento desses objetivos deve ser atribuída aos Estados-Membros. Neste sentido, é necessário assegurar uma maior subsidiariedade, a fim de considerar as condições e necessidades locais. Por conseguinte, ao abrigo do novo modelo de prestação, os Estados-Membros devem ser responsáveis por adaptar as suas intervenções da PAC aos requisitos básicos da União, a fim de maximizar o seu contributo para os objetivos da PAC da União e estabelecer o quadro de cumprimento e controlo para os beneficiários. (3) O modelo de prestação voltado para a conformidade da PAC deve ser ajustado para garantir um foco maior nos resultados e no desempenho. Por conseguinte, a União deve definir os objetivos políticos básicos, os tipos de intervenção e os requisitos básicos da União, ao passo que a maior parte da responsabilidade pelo cumprimento desses objetivos deve ser atribuída aos Estados-Membros. Neste sentido, é necessário assegurar uma maior subsidiariedade e flexibilidade , a fim de considerar as condições e necessidades locais. Por conseguinte, ao abrigo do novo modelo de prestação, os Estados-Membros devem ser responsáveis por adaptar as suas intervenções da PAC às suas necessidades específicas e aos requisitos básicos da União, a fim de maximizar o seu contributo para os objetivos da PAC da União . Os Estados-Membros devem, além disso, estabelecer o quadro de controlo para os beneficiários para continuar a garantir a conformidade das intervenções no âmbito dos planos estratégicos da PAC com o direito da União aplicável. Os requisitos básicos da União, incluindo boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e requisitos legais de gestão (RLG), garantem uma abordagem comum e equidade nas condições de concorrência entre os Estados-Membros.

Alteração 6

Proposta de regulamento

Considerando 5

Texto da Comissão Alteração (5) As disposições do Regulamento (UE, Euratom)…/… do Parlamento Europeu e do Conselho [novo Regulamento Financeiro] (12), em particular as que regem a gestão partilhada com os Estados-Membros, a função dos organismos acreditados e os princípios orçamentais, deverão aplicar-se às intervenções e medidas estabelecidas no presente regulamento. (5) As disposições do Regulamento (UE, Euratom) 2018 / 1046 do Parlamento Europeu e do Conselho [novo Regulamento Financeiro] (12), em particular as que regem a gestão partilhada com os Estados-Membros, a função dos organismos acreditados e os princípios orçamentais, deverão aplicar-se às intervenções e medidas estabelecidas no presente regulamento.

Alteração 7

Proposta de regulamento

Considerando 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-A) Parte das disposições do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RDC1-A (1a) ] deve aplicar-se ao presente regulamento.

Alteração 8

Proposta de regulamento

Considerando 5-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (5-B) Os Estados-Membros devem abster-se de acrescentar regras que dificultem a utilização do FEAGA e do FEADER pelo beneficiário.

Alteração 9

Proposta de regulamento

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) É necessário estabelecer disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação pelos Estados-Membros e à criação de procedimentos que permitam obter declarações de gestão e relatórios do desempenho anuais que viabilizem a certificação dos sistemas de gestão e sistemas de acompanhamento dos sistemas de comunicação de informações, bem como a certificação das contas anuais por organismos independentes. Além disso, para assegurar a transparência do sistema de controlos que devem ser efetuados a nível nacional, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, e para reduzir os encargos administrativos e de auditoria da Comissão e dos Estados-Membros quando seja necessário proceder à acreditação dos organismos pagadores, convém limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, respeitando, ao mesmo tempo, as disposições constitucionais de cada Estado-Membro. (9) É necessário estabelecer disposições relativas à acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação pelos Estados-Membros e à criação de procedimentos que permitam obter declarações de gestão , um relatório de apuramento anual e relatórios do desempenho que viabilizem a certificação dos sistemas de gestão e sistemas de acompanhamento dos sistemas de comunicação de informações, bem como a certificação das contas anuais por organismos independentes. Além disso, para assegurar a transparência do sistema de controlos que devem ser efetuados a nível nacional, em especial no que diz respeito aos procedimentos de autorização, validação e pagamento, e para reduzir os encargos administrativos e de auditoria da Comissão e dos Estados-Membros quando seja necessário proceder à acreditação dos organismos pagadores, convém limitar o número de autoridades e organismos em que são delegadas essas responsabilidades, respeitando, ao mesmo tempo, as disposições constitucionais de cada Estado-Membro. Os organismos pagadores devem melhorar o seu papel de consultores dos agricultores e empenhar-se no sentido de simplificar os procedimentos para os beneficiários, assegurando, ao mesmo tempo, o cumprimento das normas a nível da União.

Alteração 10

Proposta de regulamento

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) Se um Estado-Membro acreditar mais do que um organismo pagador, este deve designar um único organismo público de coordenação a fim de assegurar a coerência na gestão de Fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e de assegurar que são disponibilizadas rapidamente as informações solicitadas pela Comissão relativamente às atividades dos diferentes organismos pagadores. O organismo de coordenação deve tomar e coordenar medidas com vista a resolver eventuais deficiências de natureza comum encontradas a nível nacional e manter a Comissão informada do eventual seguimento. (10) Se um Estado-Membro acreditar mais do que um organismo pagador, este deve designar um único organismo público de coordenação a fim de assegurar a coerência na gestão de Fundos, de estabelecer a ligação entre a Comissão e os diferentes organismos pagadores acreditados e de assegurar que são disponibilizadas rapidamente as informações solicitadas pela Comissão relativamente às atividades dos diferentes organismos pagadores. O organismo de coordenação deve tomar e coordenar medidas com vista a resolver eventuais deficiências de natureza comum encontradas a nível nacional ou regional e manter a Comissão informada do eventual seguimento.

Alteração 265

Proposta de regulamento

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) A participação dos organismos pagadores acreditados pelos Estados-Membros é um pré-requisito crucial do novo modelo de prestação para garantir, de forma razoável, que os objetivos e metas estabelecidos nos Planos Estratégicos relevantes da PAC são alcançados através das intervenções financiadas pelo orçamento da União. Convém, por conseguinte, indicar expressamente no presente regulamento que apenas as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados podem ser reembolsadas através do orçamento da União. Além disso, as despesas financiadas pela União para as intervenções referidas no Regulamento Plano Estratégico da PAC devem ter um resultado correspondente e respeitar os requisitos básicos da União e os sistemas de governação. (11) A participação dos organismos pagadores acreditados pelos Estados-Membros é um pré-requisito crucial do novo modelo de prestação para garantir, de forma razoável, que os objetivos e metas estabelecidos nos Planos Estratégicos relevantes da PAC são alcançados através das intervenções financiadas pelo orçamento da União. Convém, por conseguinte, indicar expressamente no presente regulamento que apenas as despesas efetuadas pelos organismos pagadores acreditados podem ser reembolsadas através do orçamento da União. Além disso, as despesas financiadas pela União para as intervenções referidas no Regulamento Plano Estratégico da PAC devem respeitar os requisitos e sistemas de governação aplicáveis da União, incluindo as obrigações dos Estados-Membros relativamente à proteção eficaz dos interesses financeiros da União e à apresentação de relatórios de desempenho .

Alteração 12

Proposta de regulamento

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) Com vista a garantir que os montantes para o financiamento da PAC respeitam os limites máximos anuais, deve ser mantido o mecanismo de disciplina financeira através do qual o nível do apoio direto é ajustado. No entanto, o limiar de 2 000 EUR deve ser abolido. Deve ser mantida uma reserva agrícola destinada a prestar apoio ao setor agrícola em caso de evoluções do mercado ou de crises que afetem a produção ou a distribuição agrícola. O artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE, Euratom) [novo Regulamento Financeiro] prevê que as dotações não autorizadas transitem apenas para o exercício seguinte. A fim de simplificar significativamente a implementação para os beneficiários e as administrações nacionais, deverá ser utilizado um mecanismo de transferência, utilizando os montantes não utilizados da reserva para crises no setor agrícola, estabelecidos em 2020. Para o efeito, é necessária uma derrogação ao artigo 12.o. n.o 2, alínea d), que permita que as dotações não autorizadas da reserva agrícola sejam transitadas sem limite de tempo para financiar a reserva agrícola no(s) exercício(s) seguinte(s). Além disso, no que diz respeito ao exercício de 2020, é necessária uma segunda derrogação, uma vez que o montante total não utilizado da reserva disponível no final do ano de 2020 deve transitar para o ano de 2021 para a rubrica correspondente da nova reserva agrícola sem ser reintegrado nas rubricas orçamentais que abrangem as intervenções de pagamento direto no âmbito do plano estratégico da PAC. (14) Com vista a garantir que os montantes para o financiamento da PAC respeitam os limites máximos anuais, deve ser mantido o mecanismo de disciplina financeira através do qual o nível do apoio direto é ajustado.

Alteração 13

Proposta de regulamento

Considerando 14-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-A) A atual reserva para crises deve ser revista e reforçada de modo a apoiar a criação de uma reserva da UE para crises no setor agrícola, um instrumento mais eficaz e flexível para prestar apoio adicional ao setor agrícola em caso de evoluções do mercado e que permita à União responder melhor a crises graves que afetem a produção ou a distribuição agrícola. Para tal, e para permitir o desenvolvimento de um quadro sólido que permita aos agricultores fazerem uma gestão adequada dos riscos, as dotações da reserva da UE para crises no setor agrícola devem ser mobilizadas para financiar as medidas de estabilização do mercado e as medidas excecionais referidas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, bem como de medidas que permitam a substituição dos instrumentos de estabilização dos rendimentos criados pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 70.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], bem como ser disponibilizadas aos agricultores em caso de uma queda acentuada dos rendimentos agrícolas que ultrapasse um certo limiar por setor, limiar esse predefinido pela Comissão e em relação ao qual esta ficaria habilitada a adotar atos delegados.

Alteração 14

Proposta de regulamento

Considerando 14-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (14-B) A reserva da UE para crises no setor agrícola deve ser inscrita no orçamento da PAC e o seu montante inicial deve ser definido em 2021 como um aditamento aos orçamentos do FEAGA e do FEADER. A alínea d) do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 estabelece que as dotações não autorizadas só podem transitar para o exercício seguinte. Para o efeito, é necessária uma derrogação à referida alínea, que permita que as dotações não autorizadas da reserva agrícola sejam transitadas sem limite de tempo para financiar a reserva agrícola no(s) exercício(s) seguinte(s), conduzindo à acumulação das dotações da reserva da UE para crises no setor agrícola de um ano para o outro, ao longo do período de programação.

Alteração 15

Proposta de regulamento

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) A fim de evitar encargos administrativos excessivos para as administrações nacionais e para os agricultores, convém estabelecer que o reembolso dos montantes transitados do exercício anterior em função da disciplina financeira aplicada não deve ocorrer quando a disciplina financeira é aplicada num segundo exercício subsequente (ano N + 1) ou se o montante global das dotações não autorizadas representar menos de 0,2 % do limite máximo anual do FEAGA. (15) A fim de evitar encargos administrativos excessivos para as administrações nacionais e para os agricultores, simplificar ao máximo os procedimentos e reduzir a complexidade das modalidades de pagamento, convém estabelecer que o reembolso dos montantes transitados do exercício anterior em função da disciplina financeira aplicada não deve ocorrer quando a disciplina financeira é aplicada num segundo exercício subsequente (ano N + 1) ou se o montante global das dotações não autorizadas representar menos de 0,2 % do limite máximo anual do FEAGA.

Alteração 16

Proposta de regulamento

Considerando 16-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (16-A) É fundamental que o nível dos pagamentos diretos entre os Estados-Membros seja equiparado de molde a garantir condições equitativas no mercado interno. Os pagamentos diretos devem urgentemente ser distribuídos de forma equitativa entre os Estados-Membros.

Alteração 17

Proposta de regulamento

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) A fim de dotar a Comissão, em especial, de meios necessários para gerir os mercados agrícolas, facilitar o acompanhamento das despesas agrícolas e controlar os recursos agrícolas a médio e longo prazo, convém estabelecer a utilização do sistema agrometeorológico e a aquisição e aprimoramento dos dados obtidos via satélite. (21) A fim de dotar a Comissão, em especial, de meios necessários para gerir os mercados agrícolas, facilitar o acompanhamento das despesas agrícolas , avaliar e prestar assistência em tempo útil em caso de catástrofes naturais, e controlar os recursos agrícolas necessários para a produção a médio e longo prazo, convém estabelecer a utilização do sistema agrometeorológico e a aquisição e aprimoramento dos dados obtidos via satélite.

Alteração 18

Proposta de regulamento

Considerando 21-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (21-A) O controlo, pela Comissão, dos mercados agrícolas deve ser alargado à monitorização dos fluxos de comércio com destino e origem em países em desenvolvimento nos setores que tenham sido identificados como sensíveis pelos países parceiros, de modo a assegurar a coerência dos resultados comerciais do setor agroalimentar no contexto da PAC com o compromisso da União relativamente à coerência das políticas para o desenvolvimento.

Alteração 266

Proposta de regulamento

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) De acordo com a arquitetura e as características-chave do novo modelo de prestação da PAC, a elegibilidade dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para financiamento da União já não deve depender da legalidade e da regularidade dos pagamentos efetuados a beneficiários individuais. Em vez disso , no que diz respeito aos tipos de intervenção referidos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], os pagamentos dos Estados-Membros deverão ser elegíveis se forem acompanhados por um resultado correspondente e estiverem em conformidade com os requisitos básicos aplicáveis da União. (25) De acordo com a arquitetura e as características-chave do modelo de prestação da PAC, a elegibilidade dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros para financiamento da União deve depender da legalidade e da regularidade dos pagamentos efetuados a beneficiários individuais. No entanto , no que diz respeito aos tipos de intervenção referidos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], os pagamentos dos Estados-Membros só deverão ser elegíveis se estiverem em conformidade com os requisitos aplicáveis da União e se as regras relativas aos sistemas de governação aplicáveis, incluindo as obrigações dos Estados-Membros em matéria de apresentação de relatórios de desempenho, forem cumpridas . A nova ênfase da PAC num modelo de desempenho orientado para os resultados não deve dispensar os Estados-Membros das suas obrigações de verificar a legalidade e a regularidade das despesas a fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União.

Alteração 267

Proposta de regulamento

Considerando 28

Texto da Comissão Alteração (28) Os Estados-Membros devem enviar as contas anuais e um relatório anual do desempenho sobre a implementação do plano estratégico da PAC à Comissão até 15 de fevereiro de N + 1 . Caso estes documentos não sejam enviados, impedindo, assim, que a Comissão apure as contas do organismo pagador em questão ou verifique a elegibilidade das despesas em comparação aos resultados comunicados , a Comissão deve ter autoridade para suspender os pagamentos mensais e interromper o reembolso trimestral até que os documentos pendentes sejam recebidos. (28) Os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 15 de fevereiro de cada ano, as contas anuais , o relatório sucinto da auditoria e a declaração de gestão. No que diz respeito ao relatório do desempenho sobre a implementação do plano estratégico da PAC , os Estados-Membros devem enviar o seu primeiro relatório de desempenho no segundo ano civil a contar da data de aplicação do presente regulamento e, posteriormente, todos os anos a partir dessa data. Para efeitos do acompanhamento anual do desempenho e da análise plurianual do desempenho, o relatório de desempenho deve refletir as operações realizadas e os progressos alcançados com vista à consecução dos objetivos estabelecidos no plano estratégico nacional da PAC e conter informações sobre as realizações obtidas e as despesas realizadas todos os anos, informações sobre os resultados alcançados e a distância que os separa das respetivas metas a cada dois anos e, sempre que viável, relatórios sobre os impactos como base nos dados a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] . Caso estes documentos não sejam enviados, impedindo, assim, que a Comissão apure as contas do organismo pagador em questão ou verifique a elegibilidade das despesas, a Comissão deve ter autoridade para suspender os pagamentos mensais e interromper o reembolso trimestral até que os documentos pendentes sejam recebidos.

Alteração 268

Proposta de regulamento

Considerando 29

Texto da Comissão Alteração (29) Deve ser introduzida uma nova forma de suspensão de pagamento para situações em que haja resultados anormalmente baixos. Se os resultados comunicados forem anormalmente baixos em comparação às despesas declaradas e os Estados-Membros não conseguirem apresentar um motivo válido e compreensível para esta situação, a Comissão deverá ter autoridade para , além de reduzir as despesas do exercício N + 1, suspender despesas futuras relacionadas com a intervenção para a qual o resultado foi anormalmente baixo . Essas suspensões devem estar sujeitas a confirmação na decisão anual para apuramento do desempenho . (29) Deve ser introduzido um acompanhamento anual do desempenho para situações em que haja resultados anormalmente baixos. Se os resultados comunicados forem anormalmente baixos em comparação às despesas declaradas e os Estados-Membros não conseguirem apresentar um motivo válido e compreensível para esta situação, a Comissão deverá ter autoridade para solicitar ao Estado-Membro em causa que faça uma avaliação das questões que influenciam a execução do plano estratégico da PAC e que conceba e aplique as medidas corretivas adicionais relacionadas com a intervenção para a qual o resultado foi anormalmente baixo durante o exercício seguinte .

Alteração 269

Proposta de regulamento

Considerando 30

Texto da Comissão Alteração (30) Relativamente ao acompanhamento plurianual do desempenho , a Comissão deve também ficar habilitada a suspender pagamentos . Por conseguinte, em casos de atraso ou de progresso insuficiente no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano estratégico nacional da PAC, a Comissão deve poder solicitar ao Estado-Membro em causa que tome as medidas corretivas necessárias, de acordo com um plano de ação a estabelecer em consulta com a Comissão e onde constam indicadores claros de progresso, através de um ato de execução . Se o Estado-Membro não apresentar ou executar o plano de ação ou se o plano de ação for manifestamente insuficiente para remediar a situação, a Comissão deve ter autoridade para suspender os pagamentos mensais ou intercalares, através de um ato de execução. (30) Dada a transição necessária para um modelo de desempenho orientado para os resultados, os relatórios de desempenho relativos aos resultados alcançados e a distância que os separa das respetivas metas devem ser entregues, pela primeira vez, até 15 de abril do segundo ano civil a contar da data de aplicação do presente regulamento e a análise plurianual de desempenho deve ser realizada pela Comissão de dois em dois anos . Por conseguinte, em casos de atraso ou de progresso insuficiente no cumprimento dos objetivos estabelecidos no plano estratégico nacional da PAC, e sempre que não seja possível ao Estado-Membro apresentar razões devidamente justificadas, a Comissão deve poder solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente um plano de ação a estabelecer em consulta com a Comissão . O plano de ação deve descrever as medidas corretivas necessárias, bem como as escalas temporais previstas para a sua execução . Se o Estado-Membro não apresentar ou executar o plano de ação ou se for evidente que o plano de ação é manifestamente insuficiente para remediar a situação, a Comissão deve ter autoridade para suspender os pagamentos mensais ou intercalares, através de um ato de execução.

Alteração 270

Proposta de regulamento

Considerando 30-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (30-A) Se a situação não for corrigida até ao final do sexto mês subsequente à decisão da Comissão de suspender os pagamentos no âmbito da análise plurianual do desempenho, a Comissão fica habilitada a reduzir definitivamente o montante suspenso para o Estado-Membro em causa. Os montantes reduzidos definitivamente devem ser reafetados para recompensar os Estados-Membros que apresentem um desempenho satisfatório no que respeita aos objetivos específicos referidos no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC].

Alteração 23

Proposta de regulamento

Considerando 39

Texto da Comissão Alteração (39) Para estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, a Comissão deve proceder anualmente ao apuramento das contas dos organismos pagadores, no âmbito do apuramento financeiro anual. A decisão relativa ao apuramento das contas deverá limitar-se à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas e não deverá abranger a conformidade das despesas com o direito da União. (39) Para estabelecer a relação financeira entre os organismos pagadores acreditados e o orçamento da União, a Comissão deve proceder anualmente ao apuramento das contas dos organismos pagadores, no âmbito do apuramento anual. A decisão relativa ao apuramento das contas deverá limitar-se à integralidade, à exatidão e à veracidade das contas e não deverá abranger a conformidade das despesas com o direito da União.

Alteração 271

Proposta de regulamento

Considerando 40

Texto da Comissão Alteração (40) Em consonância com o novo modelo de prestação, deve ser estabelecido um apuramento anual do desempenho a fim de verificar a elegibilidade das despesas em relação aos resultados comunicados. A fim de resolver situações em que as despesas declaradas não têm resultados comunicados correspondentes e os Estados-Membros não conseguem justificar este desvio, deve ser criado um mecanismo de redução de pagamentos. Suprimido

Alteração 25

Proposta de regulamento

Considerando 42

Texto da Comissão Alteração (42) A fim de salvaguardar os interesses financeiros do orçamento da União, os Estados-Membros devem instaurar sistemas para se certificarem de que as intervenções financiadas pelos Fundos são efetivamente realizadas e executadas corretamente, mantendo, simultaneamente, o atual e robusto quadro para uma boa gestão financeira. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento do Conselho (Euratom, CE ) n.o 2988/95 (16), o Regulamento do Conselho (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17) e o Regulamento do Conselho (UE) 2017/1939 (18), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraude, da recuperação de Fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Além disso, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (EU)2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 (19) do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe Fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), além de garantir que eventuais terceiros envolvidos na implementação dos Fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem dispor de sistemas que lhes permitam comunicar com a Comissão, a fim de permitir que o OLAF exerça as suas competências e assegure uma análise eficaz dos casos de irregularidade, das irregularidades detetadas e de outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros no plano estratégico da PAC, incluindo casos de fraude e o seu seguimento, bem como o seguimento das investigações do OLAF. Para assegurar um exame eficaz dos processos de denúncias relativas aos Fundos, os Estados-Membros devem dispor das medidas necessárias. (42) A fim de salvaguardar os interesses financeiros do orçamento da União, os Estados-Membros devem instaurar sistemas para se certificarem de que as intervenções financiadas pelos Fundos são efetivamente realizadas e executadas corretamente, mantendo, simultaneamente, o atual e robusto quadro para uma boa gestão financeira. Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 (15) do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento do Conselho (Euratom, CE ) n.o 2988/95 (16) e o Regulamento do Conselho (Euratom, CE) n.o 2185/96 (17) e o Regulamento do Conselho (UE) 2017/1939 (18), os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraude, da recuperação de Fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Além disso, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e o Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos administrativos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (EU) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 (19) do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que recebe Fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União e conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE), além de garantir que eventuais terceiros envolvidos na implementação dos Fundos da União concedem direitos equivalentes. Os Estados-Membros devem dispor de sistemas que lhes permitam comunicar com a Comissão, a fim de permitir que o OLAF exerça as suas competências e assegure uma análise eficaz dos casos de irregularidade, das irregularidades detetadas e de outros casos de incumprimento das condições estabelecidas pelos Estados-Membros no plano estratégico da PAC, incluindo casos de fraude e o seu seguimento, bem como o seguimento das investigações do OLAF. Para assegurar um exame eficaz dos processos de denúncias relativas aos Fundos, os Estados-Membros devem dispor das medidas necessárias.

Alteração 26

Proposta de regulamento

Considerando 46-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (46-A) Para assegurar condições de concorrência equitativas entre os beneficiários nos diferentes Estados-Membros, importa introduzir, a nível da União, certas regras gerais que deverão aplicar-se aos controlos e às sanções.

Alteração 215

Proposta de regulamento

Considerando 46-B(novo)

Texto da Comissão Alteração (46-B) A fim de assegurar mais responsabilização e transparência relativamente ao apoio do FEADER e do FEAGA, os Estados-Membros devem recolher informações adicionais sobre as estruturas de propriedade através do Sistema Integrado de Gestão e de Controlo. Para facilitar o acompanhamento da concentração das terras e das estruturas de propriedade e a investigação de potenciais conflitos de interesses, corrupção e comportamentos fraudulentos, os beneficiários devem, se aplicável, indicar a identidade da sua empresa-mãe ou das suas empresas-mãe. Os pedidos devem ser facilitados para minimizar os encargos administrativos, nomeadamente através de formulários de pedido pré-preenchidos e acesso a dados adequados.

Alteração 27

Proposta de regulamento

Considerando 47

Texto da Comissão Alteração (47) Devem manter-se os principais elementos existentes do sistema integrado e, em particular, as disposições relativas ao sistema para identificação das parcelas agrícolas, ao sistema de aplicação geoespacial e com base nos animais, ao sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento, ao sistema destinado a registar a identidade dos beneficiários e ao sistema de controlo e sanções. Os Estados-Membros devem continuar a utilizar os dados ou informações fornecidos pelo programa Copernicus, além de tecnologias da informação como o GALILEO e o EGNOS, para garantir a disponibilidade de dados abrangentes e comparáveis em toda a União para efeitos de monitorização da política agrícola/ambiental/climática e com o propósito de impulsionar a utilização de dados e informações completos, livres e abertos capturados pelos serviços e satélites Sentinels do Copernicus. Para esse efeito, o sistema integrado deve incluir também um sistema de vigilância de zona. (47) Devem manter-se os principais elementos existentes do sistema integrado , incluindo o sistema de alerta precoce, e, em particular, as disposições relativas ao sistema para identificação das parcelas agrícolas, ao sistema de aplicação geoespacial e com base nos animais, ao sistema de identificação e registo dos direitos ao pagamento, ao sistema destinado a registar a identidade dos beneficiários e ao sistema de controlo e sanções , a um nível adequado, tendo simultaneamente em conta a proporcionalidade e a necessidade de não impor encargos administrativos indevidos aos agricultores e aos organismos administrativos . Os Estados-Membros devem continuar a utilizar os dados ou informações fornecidos pelo programa Copernicus, além de tecnologias da informação como o GALILEO e o EGNOS, para garantir a disponibilidade de dados abrangentes e comparáveis em toda a União para efeitos de monitorização da política agrícola/ambiental/climática e com o propósito de impulsionar a utilização de dados e informações completos, livres e abertos capturados pelos serviços e satélites Sentinels do Copernicus. Para esse efeito, o sistema integrado deve incluir também um sistema de vigilância de zona , que poderá limitar os casos em que é necessário realizar inspeções nas explorações agrícolas e reduzir os encargos administrativos para os agricultores .

Alteração 28

Proposta de regulamento

Considerando 48

Texto da Comissão Alteração (48) O sistema integrado, como parte dos sistemas de governação que devem estar em vigor para implementar a PAC, deve assegurar que os dados agregados fornecidos no relatório anual do desempenho são fiáveis e verificáveis. Tendo em conta a importância do bom funcionamento do sistema integrado, é necessário definir requisitos de qualidade. Os Estados-Membros devem realizar avaliações anuais sobre a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas do sistema de aplicação geoespacial e do sistema de vigilância de zona. Os Estados-Membros devem igualmente corrigir eventuais deficiências e, caso a Comissão o solicite, estabelecer um plano de ação. (48) O sistema integrado, como parte dos sistemas de governação que devem estar em vigor para implementar a PAC, deve assegurar que os dados agregados fornecidos no relatório são fiáveis e verificáveis. Tendo em conta a importância do bom funcionamento do sistema integrado, é necessário definir requisitos de qualidade. Os Estados-Membros devem realizar avaliações anuais sobre a qualidade do sistema de identificação de parcelas agrícolas do sistema de aplicação geoespacial e do sistema de vigilância de zona. Os Estados-Membros devem igualmente corrigir eventuais deficiências e, caso a Comissão o solicite, estabelecer um plano de ação.

Alteração 299

Proposta de regulamento

Considerando 49

Texto da Comissão Alteração (49) A Comunicação da Comissão intitulada «O futuro da alimentação e da agricultura» estabeleceu o reforço dos cuidados ambientais e das ações climáticas e contribuiu para a consecução dos objetivos ambientais e climáticos da União enquanto orientação estratégica da futura PAC. Assim, a partilha do Sistema de Identificação de Parcelas de Terreno e outros dados do Sistema Integrado de Administração e Controlo tornou-se necessária para fins ambientais e climáticos ao nível nacional e da União. Assim, deve prever-se a partilha dos dados recolhidos por meio do sistema integrado, os quais são relevantes para efeitos ambientais e climáticos, entre as autoridades públicas dos Estados-Membros e as instituições e organismos da União. A fim de aumentar a eficiência na utilização dos dados disponíveis para diferentes autoridades públicas para a elaboração de estatísticas europeias, deve também prever-se que os dados do sistema integrado sejam disponibilizados para fins estatísticos aos organismos que fazem parte do Sistema Estatístico Europeu. (49) As Comunicações da Comissão intituladas «O futuro da alimentação e da agricultura» , «Pacto Ecológico Europeu», «Estratégia do Prado ao Prato — para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» e «Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030», estabelecem o reforço dos cuidados ambientais e das ações climáticas e contribuem para a consecução dos objetivos e metas ambientais e climáticos da União enquanto orientação estratégica da futura PAC. Assim, a partilha do Sistema de Identificação de Parcelas de Terreno e outros dados do Sistema Integrado de Administração e Controlo tornou-se necessária para fins ambientais e climáticos ao nível nacional e da União. Assim, deve prever-se a partilha dos dados recolhidos por meio do sistema integrado, os quais são relevantes para efeitos ambientais e climáticos, entre as autoridades públicas dos Estados-Membros e as instituições e organismos da União. A fim de aumentar a eficiência na utilização dos dados disponíveis para diferentes autoridades públicas para a elaboração de estatísticas europeias, deve também prever-se que os dados do sistema integrado sejam disponibilizados para fins estatísticos aos organismos que fazem parte do Sistema Estatístico Europeu.

Alterações 209 e 285

Proposta de regulamento

Considerando 49-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (49-A) A Comunicação da Comissão, de 20 de maio de 2020, intitulada «Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente» refere a importância de assegurar que os princípios fundamentais consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) sejam respeitados. As considerações relativas à proteção social, às condições de trabalho e de alojamento dos trabalhadores, bem como à proteção da saúde e da segurança, desempenharão um papel importante na criação de sistemas alimentares justos, sólidos e sustentáveis. A PAC deverá ser um dos instrumentos utilizados para a concretização os objetivos do PEDS.

Alteração 29

Proposta de regulamento

Considerando 53

Texto da Comissão Alteração (53) Tendo em conta a estrutura internacional do comércio agrícola e no interesse do funcionamento adequado do mercado interno, é necessário organizar a cooperação entre os Estados-Membros. É igualmente necessário estabelecer, ao nível da União, um sistema centralizado de documentação relativamente às empresas beneficiárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros. (53) Tendo em conta a estrutura internacional do comércio agrícola e no interesse do funcionamento adequado do mercado interno e do respeito pelas obrigações de coerência das políticas da União para o desenvolvimento , é necessário organizar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e os países terceiros . É igualmente necessário estabelecer, ao nível da União, um sistema centralizado de documentação relativamente às empresas beneficiárias ou devedoras estabelecidas em países terceiros. Esse sistema também contribuiria para identificar incoerências entre a execução da PAC e os objetivos das políticas externas da União. Além disso, contribuiria para monitorizar a consecução dos objetivos da PAC, tal como descrito no Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], ao permitir aferir o impacto das empresas estabelecidas em países terceiros na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e dos objetivos de desenvolvimento da União, tal como previsto no artigo 208.o da TFUE.

Alterações 210 e 286

Proposta de regulamento

Considerando 55

Texto da Comissão Alteração (55) A condicionalidade é um elemento importante da PAC, em especial no que se refere aos seus elementos ambientais e climáticos, mas também em matéria de saúde pública e questões conexas relacionadas com os animais. Isso implica que devem ser efetuados controlos e, se for caso disso, devem ser aplicadas sanções para garantir a eficácia do sistema de condicionalidade. Para que existam condições de concorrência equitativas entre os beneficiários nos diferentes Estados-Membros, devem ser introduzidas a nível da União determinadas regras gerais aplicáveis aos controlos e sanções da condicionalidade . (55) A condicionalidade é um elemento importante da PAC que assegura que os pagamentos promovem um elevado grau de sustentabilidade e que garante condições de concorrência equitativas para os agricultores nos Estados-Membros e entre estes , em especial no que se refere aos seus elementos sociais, ambientais e climáticos, mas também em matéria de saúde pública e bem-estar dos animais. Isso implica que devem ser efetuados controlos e, se for caso disso, devem ser aplicadas sanções para garantir a eficácia do sistema de condicionalidade. Para garantir condições de concorrência equitativas entre os beneficiários nos diferentes Estados-Membros, devem ser introduzidas a nível da União determinadas regras gerais aplicáveis à condicionalidade, bem como controlos e sanções relacionados com a não conformidade .

Alteração 31

Proposta de regulamento

Considerando 57

Texto da Comissão Alteração (57) Embora os Estados-Membros devam ter a possibilidade de especificar os detalhes das sanções, essas sanções devem ser proporcionais, eficazes e dissuasivas e não devem prejudicar outras sanções previstas no direito nacional ou da União. A fim de garantir uma abordagem coerente e eficaz pelos Estados-Membros, é necessário prever uma taxa penalizadora mínima a nível da União aos casos de incumprimento que ocorram pela primeira vez devido a negligência, enquanto a recorrência deve ter como consequência uma percentagem mais elevada e a intencionalidade pode resultar na exclusão total do pagamento. A fim de assegurar a proporcionalidade das sanções, sempre que a não conformidade for de natureza menor e ocorrer pela primeira vez, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de introduzir um sistema de alerta precoce . (57) Embora os Estados-Membros devam ter a possibilidade de especificar os detalhes das sanções, essas sanções devem ser proporcionais, eficazes e dissuasivas e não devem prejudicar outras sanções previstas no direito nacional ou da União. A fim de garantir uma abordagem coerente e eficaz pelos Estados-Membros, é necessário prever taxas penalizadoras mínimas a nível da União . Essas taxas devem ser aplicadas aos casos de incumprimento que ocorram pela primeira vez devido a negligência, enquanto a recorrência deve ter como consequência uma percentagem mais elevada e a intencionalidade deve, potencialmente, resultar na exclusão total do pagamento. A fim de assegurar a proporcionalidade das sanções, sempre que a não conformidade for de natureza menor e ocorrer pela primeira vez, os Estados-Membros devem introduzir um sistema de alerta precoce, notificando o beneficiário da obrigação de adotar medidas corretivas e permitindo-lhe regularizar a sua situação de incumprimento. Não se devem impor sanções administrativas nos casos de incumprimento resultante de motivos de força maior, de simples negligência ou de erros óbvios reconhecidos pela autoridade competente ou por outra autoridade.

Alteração 216

Proposta de regulamento

Considerando 66-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (66-A) Na sequência dos apelos do Parlamento Europeu (1-A) a uma maior transparência na distribuição de terras agrícolas e na concentração de terras com impacto no acesso dos agricultores à terra, e dos pareceres da Provedora de Justiça Europeia (1-B) e do Tribunal de Contas sobre a necessidade de clarificar as estruturas de propriedade associadas aos beneficiários da PAC, no contexto de possíveis fraudes e utilização indevida de fundos da União, e uma vez que as estatísticas disponíveis (1-C) apresentam uma imagem limitada da propriedade e do controlo das explorações agrícolas, importa, a fim de facilitar o acompanhamento, pelas autoridades públicas, da apropriação ilegal de terras e a concentração de terras e de assegurar uma maior responsabilização e transparência relativamente ao apoio do FEADER e do FEAGA, disponibilizar também publicamente informações sobre as estruturas de propriedade. A lista dos beneficiários de fundos da PAC, publicadas ex post pelo Estado-Membro, deve, se for caso disso, permitir também a identificação das empresas-mãe. Tal contribuiria significativamente para o acompanhamento das estruturas de propriedade e facilitaria a investigação de potenciais conflitos de interesses, corrupção e comportamentos fraudulentos.

Alteração 32

Proposta de regulamento

Considerando 71

Texto da Comissão Alteração (71) A publicação destas informações em combinação com a informação geral prevista no presente regulamento aumenta a transparência no que toca à utilização dos Fundos da União na PAC, contribuindo, pois, para a visibilidade e melhor compreensão desta política. Permite ainda aos cidadãos participarem mais estreitamente no processo de tomada de decisão e garante uma maior legitimidade, eficácia e responsabilização da administração perante os cidadãos. Traz igualmente à atenção dos cidadãos exemplos concretos do fornecimento de bens públicos através da agricultura, escorando assim a legitimidade do apoio estatal ao setor agrícola. (71) A publicação destas informações em combinação com a informação geral prevista no presente regulamento aumenta a transparência no que toca à utilização dos Fundos da União na PAC, contribuindo, pois, para a visibilidade e melhor compreensão desta política. Permite ainda aos cidadãos participarem mais estreitamente no processo de tomada de decisão e garante uma maior legitimidade, eficácia e responsabilização da administração perante os cidadãos. Traz igualmente à atenção dos cidadãos exemplos concretos do fornecimento de bens públicos através da agricultura, escorando assim a legitimidade do apoio estatal e da União ao setor agrícola.

Alteração 272

Proposta de regulamento

Artigo 2

Texto da Comissão Alteração Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: a) «Irregularidade», uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95; a) «Irregularidade», uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95; b) «Sistemas de governação», os organismos de governação a que se refere o título II, capítulo II, do presente regulamento e os requisitos básicos da União estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], incluindo o sistema de notificação criado para efeitos do relatório anual de desempenho referido no artigo 121.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]; b) «Sistemas de governação», os organismos de governação a que se refere o título II, capítulo II, do presente regulamento e os requisitos básicos da União estabelecidos no presente regulamento e no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], incluindo as obrigações dos Estados-Membros relativamente à proteção eficaz dos interesses financeiros da União referida no artigo 57.o do presente regulamento e o sistema de notificação criado para efeitos do acompanhamento anual do desempenho mencionado no artigo 38.o-A do presente regulamento e da análise plurianual de desempenho referido no artigo 121.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]; c) «Requisitos básicos da União», os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e no presente regulamento. c) «Requisitos básicos da União», os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e no presente regulamento , no Regulamento (UE) 2018/1046 (Regulamento Financeiro) e na Diretiva 2014/24/UE (Diretiva Contratos Públicos) . c-A) «Requisitos básicos da União», os requisitos básicos da União e as regras de elegibilidade decorrentes do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] constantes do plano estratégico da PAC do Estado-Membro; c-B) «Indicador de realizações», um indicador de realizações na aceção do artigo 2.o, ponto 12, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RDC]; c-C) «Indicador de resultados», um indicador de resultados, tal como definido no artigo 2.o, ponto 13, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RDC]; c-D) «Deficiência grave», uma deficiência grave na aceção do artigo 2.o, ponto 30, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RDC]; c-E) «Organismo intermédio», um organismo intermédio na aceção do artigo 2.o, ponto 7, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento RDC]; c-F0)« Plano de ação», um plano de ação nos termos do artigo 39.o, n.o 1, e do artigo 40.o, n.o 1, do presente regulamento.

Alteração 39

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea -a) (nova)

Texto da Comissão Alteração (-a) Morte do beneficiário;

Alteração 40

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a exploração; (a) Catástrofe natural ou fenómeno meteorológico que afete de modo significativo a exploração;

Alteração 41

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea a-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-A) Incapacidade profissional de longa duração do beneficiário;

Alteração 42

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea a-B) (nova)

Texto da Comissão Alteração (a-B) Catástrofe natural grave que afete de modo significativo a exploração;

Alteração 43

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais; (b) Destruição das instalações da exploração destinadas aos animais;

Alteração 44

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1 — alínea c)

Texto da Comissão Alteração (c) Epizootias ou doenças das plantas que afetem parte ou a totalidade do gado ou das colheitas do beneficiário, respetivamente; (c) Epizootias, doenças das plantas ou surtos de pragas vegetais que afetem parte ou a totalidade do gado ou das colheitas do beneficiário, respetivamente;

Alteração 45

Proposta de regulamento

Artigo 3 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Os Estados-Membros podem aplicar a alínea a) do primeiro parágrafo a um grupo de explorações agrícolas afetadas pela mesma catástrofe natural ou fenómeno meteorológico.

Alteração 46

Proposta de regulamento

Artigo 6 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A aplicação do FEADER faz-se em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. Financia a contribuição financeira da União para as intervenções de desenvolvimento rural do plano estratégico da PAC referidas no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. A aplicação do FEADER faz-se em gestão partilhada entre os Estados-Membros e a União. Financia a contribuição financeira da União para as intervenções de desenvolvimento rural do plano estratégico da PAC referidas no título III, capítulo 4, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e as ações ao abrigo do artigo 112.o desse regulamento .

Alteração 47

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — parte introdutória

Texto da Comissão Alteração Os Fundos podem, por iniciativa da Comissão ou em seu próprio nome, financiar diretamente as atividades preparatórias, de acompanhamento, administrativas e de apoio técnico, bem como a avaliação, auditoria e inspeção necessárias para aplicar a PAC. Em particular, incluem: Os Fundos podem, por iniciativa da Comissão ou em seu próprio nome, financiar diretamente as atividades preparatórias, de acompanhamento, administrativas e de apoio técnico acrescidas , bem como a avaliação, auditoria e inspeção necessárias para aplicar a PAC . A contribuição do FEADER referida no artigo 86.o, n.o 3, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] deve ter em conta o aumento do reforço das capacidades administrativas no que diz respeito aos novos sistemas de governação e de controlo nos Estados-Membros. Em particular, incluem:

Alteração 48

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea f)

Texto da Comissão Alteração (f) Estudos sobre a PAC e avaliações das medidas financiadas pelos Fundos, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre práticas no âmbito da PAC, bem como estudos realizados com o Banco Europeu de Investimento (BEI); (f) Estudos sobre a PAC e avaliações das medidas financiadas pelos Fundos, incluindo a melhoria dos métodos de avaliação e o intercâmbio de informações sobre as melhores práticas no âmbito da PAC e consultas com as partes interessadas relevantes , bem como estudos realizados com o Banco Europeu de Investimento (BEI);

Alteração 49

Proposta de regulamento

Artigo 7 — parágrafo 1 — alínea h)

Texto da Comissão Alteração (h) Contribuição para ações relativas à difusão de informações, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências ao nível da União, realizadas no âmbito das intervenções de desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa; (h) Contribuição para ações relativas à difusão de informações, sensibilização, promoção da cooperação e intercâmbio de experiências com as partes interessadas relevantes ao nível da União, realizadas no âmbito das intervenções de desenvolvimento rural, incluindo a ligação em rede dos intervenientes em causa;

Alteração 50

Proposta de regulamento

Artigo 7-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 7.o-A Autoridade competente 1. Os Estados-Membros designam uma autoridade ao nível ministerial responsável: (a) Pela emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores referida no artigo 9.o, n.o 2; (b) Pela emissão, revisão e retirada da acreditação do organismo de coordenação referida no artigo 10.o; (c) Pela nomeação e revogação do organismo de certificação referido no artigo 11.o; (d) Por desempenhar as funções atribuídas à autoridade competente no presente capítulo, tendo em conta o princípio da proporcionalidade. 2. Com base no exame dos critérios a adotar pela Comissão em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, a autoridade competente deve decidir, através de um ato formal: (a) A emissão ou, após uma revisão, a retirada da acreditação do organismo pagador e do organismo de coordenação; (b) A nomeação e revogação do organismo de certificação. A autoridade competente deve informar a Comissão, sem demora, sobre a acreditação ou nomeação dos organismos pagadores, do organismo de coordenação e do organismo de certificação, bem como da respetiva retirada ou revogação. A Comissão deve promover o intercâmbio das melhores práticas sobre o funcionamento dos sistemas de governação entre Estados-Membros.

Alteração 273/rev

Proposta de regulamento

Artigo 8

Texto da Comissão Alteração Organismos pagadores e organismos de coordenação Organismos pagadores 1. Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-Membros responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o. 1. Os organismos pagadores são serviços ou organismos dos Estados-Membros e, se aplicável, das regiões responsáveis pela gestão e pelo controlo das despesas referidas no artigo 5.o, n.o 2, e no artigo 6.o. Com exceção da realização do pagamento, a execução destas tarefas pode ser delegada. Com exceção da realização do pagamento, a execução destas tarefas pode ser delegada. 2. Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que têm uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que oferecem garantias suficientes de que os pagamentos são legais, regulares e corretamente contabilizados. Para tal, os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação relativas ao ambiente interno, às atividades de controlo, à informação e comunicação e ao acompanhamento estabelecidos pela Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 1 , alínea a). 2. Os Estados-Membros acreditam como organismos pagadores os serviços ou organismos que têm uma organização administrativa e um sistema de controlo interno que oferecem garantias suficientes de que os pagamentos são legais, regulares e corretamente contabilizados. Para tal, os organismos pagadores devem satisfazer as condições mínimas de acreditação relativas ao ambiente interno, às atividades de controlo, à informação e comunicação e ao acompanhamento estabelecidos pela Comissão nos termos do artigo 11.o-A, n.o 1 , alínea a). Cada Estado-Membro restringe o número de organismos pagadores: Cada Estado-Membro restringe , em função das suas disposições constitucionais, o número dos seus organismos pagadores: a) A um único organismo a nível nacional ou, se for caso disso, um por região; e ainda a) A um único organismo a nível nacional ou, se for caso disso, um por região; e ainda b) A um único organismo para a gestão das despesas do FEAGA e do FEADER. b) A um único organismo para a gestão das despesas do FEAGA e do FEADER , quando só exista um organismo a nível nacional . No entanto, no caso de os organismos pagadores estarem estabelecidos ao nível regional, os Estados-Membros ou acreditam igualmente um organismo pagador para os regimes de ajuda que, dada a sua natureza, devem ser geridos ao nível nacional, ou confiam a gestão destes regimes aos seus organismos pagadores regionais. No entanto, no caso de os organismos pagadores estarem estabelecidos ao nível regional, os Estados-Membros ou acreditam igualmente um organismo pagador para os regimes de ajuda que, dada a sua natureza, devem ser geridos ao nível nacional, ou confiam a gestão destes regimes aos seus organismos pagadores regionais. A acreditação dos organismos pagadores para o período de 2014-2020 transita para o período de programação de 2021-2027, desde que estes tenham informado a autoridade competente de que cumprem os critérios de acreditação, e a menos que uma revisão realizada nos termos do artigo 7.o-A, n.o 2, alínea a), demonstre que este não é o caso. É revogada a acreditação dos organismos pagadores que não efetuaram a gestão de despesas do FEAGA ou do FEADER durante, pelo menos, três anos. É revogada a acreditação dos organismos pagadores que não efetuaram a gestão de despesas do FEAGA ou do FEADER durante, pelo menos, três anos. Os Estados-Membros não podem nomear novos organismos pagadores suplementares após a data de entrada em vigor do presente regulamento. Os Estados-Membros podem nomear organismos pagadores suplementares após … [data de entrada em vigor do presente regulamento ], na seguinte condição: a) O número de organismos pagadores acreditados não aumentou em relação à situação em 31 de dezembro de 2019; ou b) Os novos organismos pagadores são nomeados nos termos de uma reorganização administrativa no Estado-Membro em questão . 3. Para efeitos do artigo 63.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/… [novo Regulamento Financeiro] (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado deve, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício em causa, elaborar e apresentar à Comissão o seguinte: 3. Para efeitos do artigo 63.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 (a seguir designado por «Regulamento Financeiro»), a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado deve, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício em causa, elaborar e apresentar à Comissão o seguinte: a) As contas anuais relativas às despesas efetuadas no exercício das funções confiadas ao seu organismo pagador acreditado, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento Financeiro, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, nos termos do artigo 51.o; a) As contas anuais relativas às despesas efetuadas no exercício das funções confiadas ao seu organismo pagador acreditado, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 5, alínea a) do Regulamento Financeiro, acompanhadas das informações necessárias ao seu apuramento, nos termos do artigo 51.o; b) O relatório anual do desempenho referido no artigo 52.o, n.o 1, comprovando que as despesas foram efetuadas em conformidade com o artigo 35.o ; b) Um resumo anual dos relatórios finais de auditoria e dos controlos realizados, incluindo os seus resultados, e uma análise da natureza e da extensão dos erros e das insuficiências identificados nos sistemas por auditoria e controlos, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas, conforme indicado no artigo 63.o, n.o 5, alínea b) do Regulamento Financeiro ; c) Uma declaração de gestão, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, indicando: c) Uma declaração de gestão, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, do Regulamento Financeiro, indicando: i) que as informações são adequadamente apresentadas, completas e exatas, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento Financeiro, i) que as informações são adequadamente apresentadas, completas e exatas, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento Financeiro, ii) o bom funcionamento dos sistemas de governação criados, que dão as garantias necessárias sobre os resultados comunicados no relatório anual do desempenho , conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, alíneas b) e c) do Regulamento Financeiro, ii) o bom funcionamento dos sistemas de controlo interno criados em consonância com os requisitos básicos da União , que dão, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 6, alíneas b) e c) do Regulamento Financeiro, as garantias necessárias de que as despesas foram efetuadas em conformidade com o artigo 35.o do presente regulamento, iii) uma análise da natureza e da extensão dos erros e das insuficiências identificados nos sistemas por auditoria e controlos, bem como as medidas corretivas tomadas ou previstas, conforme indicado no artigo 63.o, n.o 5, alínea b) do Regulamento Financeiro. O prazo de 15 de fevereiro referido no primeiro parágrafo pode ser excecionalmente prorrogado pela Comissão até 1 de março, a pedido do Estado-Membro em causa, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro. O prazo de 15 de fevereiro referido no primeiro parágrafo pode ser excecionalmente prorrogado pela Comissão até 1 de março, a pedido do Estado-Membro em causa, conforme previsto no artigo 63.o, n.o 7, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro. 3-A. Para efeitos do acompanhamento anual do desempenho a que se refere o artigo 38.o-A e da análise plurianual do desempenho a que se refere o artigo 121.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], a pessoa responsável pelo organismo pagador acreditado deve, até 15 de fevereiro do ano seguinte ao exercício em causa, elaborar e apresentar à Comissão o relatório de desempenho. O relatório deve refletir as operações realizadas e os progressos alcançados com vista à consecução dos objetivos estabelecidos no plano estratégico nacional da PAC e conter informações sobre as realizações obtidas e as despesas realizadas todos os anos, informações sobre os resultados alcançados e a distância que os separa das respetivas metas a cada dois anos e, sempre que viável, relatórios sobre os impactos como base nos dados a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. O relatório de desempenho deve ser apresentado pela primeira vez … [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento] e, posteriormente, todos os anos até 2030, inclusive. O primeiro relatório de desempenho deve abranger os dois primeiros exercícios financeiros após … [ano de entrada em vigor do presente regulamento]. No caso dos pagamentos diretos referidos no título III, capítulo II, do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], o relatório de desempenho deve abranger apenas o exercício financeiro de … [ano subsequente à data de aplicação do presente regulamento]. 4. Se for acreditado mais de um organismo pagador, os Estados-Membros nomeiam um organismo público de coordenação, ao qual incumbe: a) Recolher as informações que serão fornecidas à Comissão e transmiti-las a esta última; b) Fornecer o relatório anual do desempenho a que se refere o artigo 52.o, n.o 1; c) Tomar ou coordenar medidas destinadas a resolver eventuais deficiências de natureza comum e manter a Comissão informada do seguimento; d) Promover e garantir a aplicação harmonizada das normas da União. O organismo de coordenação é objeto de uma acreditação específica pelos Estados-Membros para o tratamento das informações financeiras referidas no primeiro parágrafo, alínea a). O relatório anual do desempenho fornecido pelo organismo de coordenação é abrangido pelo âmbito do parecer a que se refere o artigo 11, n.o 1 e a sua transmissão é acompanhada de uma declaração de gestão que abrange a totalidade do relatório. 5. Se um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação referidos no n.o 2, o Estado-Membro, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, retira-lhe a acreditação, exceto se o organismo pagador proceder às alterações necessárias num prazo a fixar pela autoridade competente em função da gravidade do problema. 5. Se um organismo pagador acreditado não satisfizer ou deixar de satisfazer um ou mais dos critérios de acreditação referidos no n.o 2, o Estado-Membro, por iniciativa própria ou a pedido da Comissão, retira-lhe a acreditação, exceto se o organismo pagador proceder às alterações necessárias num prazo a fixar pela autoridade competente em função da gravidade do problema. 6. Os organismos pagadores gerem e asseguram o controlo das operações ligadas à intervenção pública por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio. 6. Os organismos pagadores gerem e asseguram o controlo das operações ligadas à intervenção pública por que são responsáveis, detendo a responsabilidade global nesse domínio. Se o apoio é prestado através de um instrumento financeiro que é executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo pagador baseia-se no relatório de controlo que apoia os pedidos de pagamento apresentados pelo BEI ou outra instituição internacional. Se o apoio é prestado através de um instrumento financeiro que é executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo pagador baseia-se no relatório de controlo que apoia os pedidos de pagamento apresentados pelo BEI ou outra instituição internacional.

Alteração 63

Proposta de regulamento

Artigo 9

Texto da Comissão Alteração Artigo 9.o Suprimido Autoridade competente 1. Os Estados-Membros designam uma autoridade ao nível ministerial responsável: (a) Pela emissão, revisão e retirada da acreditação dos organismos pagadores, referida no artigo 8.o, n.o 2; (b) Pela acreditação do organismo de coordenação referido no artigo 8.o, n.o 4; (c) Pela nomeação do organismo de certificação referido no artigo 11.o; (d) Por desempenhar as funções atribuídas à autoridade competente no presente capítulo. 2. A autoridade competente, através de um ato formal, decide a emissão ou, após uma revisão, a retirada da acreditação do organismo pagador e do organismo de coordenação com base no exame dos critérios de acreditação a adotar pela Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 1, alínea a). A autoridade competente informa sem demora a Comissão da concessão e da retirada de acreditações.

Alteração 222

Proposta de regulamento

Artigo 10-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 10.o-A Organismos de coordenação 1. Se for acreditado mais de um organismo pagador num Estado-Membro, esse Estado-Membro nomeia um organismo público de coordenação, ao qual incumbe: (a) Recolher os documentos, os dados e as informações que serão fornecidas à Comissão e transmiti-las a esta última; (b) Tomar ou coordenar medidas destinadas a resolver eventuais deficiências de natureza comum e manter a Comissão informada das medidas e do seguimento; (c) Garantir a aplicação harmonizada das normas da União. O organismo de coordenação é objeto de uma acreditação específica por esse Estado-Membro para o tratamento das informações de caráter financeiro referidas no primeiro parágrafo, alínea a). Os documentos, dados e informações referidos no artigo 8.o, n.os 3 e 3-A apresentados pelos organismos pagadores e fornecidos pelo organismo de coordenação são abrangidos pelo âmbito do parecer do organismo de certificação a que se refere o artigo 11.o, n.o 1, e transmitidos em conjunto com uma declaração de gestão que abrange a totalidade desses documentos.

Alteração 274

Proposta de regulamento

Artigo 11

Texto da Comissão Alteração 1. O organismo de certificação é uma entidade de auditoria pública ou privada designada pelo Estado-Membro por um período mínimo de 3 anos, sem prejuízo do disposto na legislação nacional. Caso se trate de uma entidade de auditoria privada, e quando o direito da União ou nacional aplicável assim o exigir, essa entidade é selecionada pelo Estado-Membro por meio de concurso público. 1. O organismo de certificação é uma entidade de auditoria pública ou privada designada pelo Estado-Membro por um período mínimo de 3 anos, sem prejuízo do disposto na legislação nacional. Caso se trate de uma entidade de auditoria privada, e quando o direito da União ou nacional aplicável assim o exigir, essa entidade é selecionada pelo Estado-Membro por meio de concurso público. No entanto, os Estados-Membros que designem mais do que um organismo de certificação podem igualmente designar um organismo público de certificação a nível nacional que será responsável pelas tarefas de coordenação. Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 63.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, o organismo de certificação deve emitir um parecer, elaborado de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites, que determinará se: Para efeitos do primeiro parágrafo do artigo 63.o, n.o 7, do Regulamento Financeiro, o organismo de certificação deve emitir um parecer, elaborado de acordo com as normas de auditoria internacionalmente aceites, que determinará se: (a) As contas dão uma visão verdadeira e justa; (a) As contas dão uma visão verdadeira e justa; (b) Os sistemas de governação dos Estados-Membros criados funcionam adequadamente; (b) Os sistemas de governação dos Estados-Membros criados funcionam adequadamente; (c) Os relatórios do desempenho relativos aos indicadores de resultados para efeitos do apuramento anual do desempenho referido no artigo 52.o e o relatório sobre os indicadores de resultados para a monitorização do desempenho plurianual referida no artigo 115.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], que demonstram que o artigo 35.o do presente regulamento está cumprido , estão corretos; (c) Os relatórios do desempenho para efeitos do apuramento anual do desempenho referido no artigo 38.o-A e a análise do desempenho plurianual referida no artigo 121.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC], que incluem as operações realizadas e os progressos alcançados com vista à consecução dos objetivos, conforme referidos no plano estratégico nacional da PAC , estão corretos; (d) As despesas relativas às medidas previstas no Regulamento (UE) n.o 1308/2013, cujo reembolso tenha sido solicitado à Comissão, são legais e estão regularizadas.; (d) As despesas relativas às medidas previstas nos Regulamentos (UE) …/… [ Regulamento Plano Estratégico da PAC], (UE) n.o 1308/2013 , (UE) n.o 228/2013, (UE) n.o 229/2013 e (UE) n.o 1144/2014 , cujo reembolso tenha sido solicitado à Comissão, são legais e estão regularizadas e demonstrar que o artigo 35.o do presente regulamento é cumprido . Esse parecer indica ainda se a análise põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no artigo 8.o, n.o 3, alínea c). Esse parecer indica ainda se a análise põe em causa as afirmações constantes da declaração de gestão referida no artigo 8.o, n.o 3, alínea c). Se o apoio for prestado através de um instrumento financeiro que seja executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo de certificação baseia-se no relatório anual de auditoria elaborado pelos auditores externos dessas instituições. Se o apoio for prestado através de um instrumento financeiro que seja executado pelo BEI ou outra instituição financeira internacional de que um Estado-Membro seja acionista, o organismo de certificação baseia-se no relatório anual de auditoria elaborado pelos auditores externos dessas instituições. 2. O organismo de certificação dispõe da necessária especialização técnica. O organismo de certificação é funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação em causa, bem como da autoridade de acreditação desse organismo e dos organismos responsáveis pela aplicação e acompanhamento da PAC. 2. O organismo de certificação dispõe da necessária especialização técnica , tanto em termos de gestão financeira como também no que respeita à avaliação da consecução dos objetivos visados pelas intervenções. Todos os dados e informações utilizados para permitir aos organismos de certificação dar garantias quanto ao cumprimento efetivo das metas, assim como os pressupostos formulados, devem ser disponibilizados de forma transparente . O organismo de certificação é funcionalmente independente do organismo pagador e do organismo de coordenação em causa, bem como da autoridade de acreditação desse organismo e dos organismos responsáveis pela aplicação e acompanhamento da PAC. 3. A Comissão adota atos de execução que estabelecem regras sobre as funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos que devem ser realizados e os organismos sujeitos a esses controlos, e sobre os certificados e os relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos. Esses atos de execução estabelecem ainda: (a) Os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido de provas; (b) Os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 101.o, n.o 3. (3-A) Depois de as autoridades competentes dos Estados-Membros terem designado os organismos de certificação mencionado no presente artigo e terem informado a Comissão em conformidade, esta deve apresentar uma lista exaustiva de todos esses organismos ao Parlamento Europeu, o mais tardar um ano após … [data de aplicação do presente regulamento] e uma segunda vez, o mais tardar, quatro anos após essa data.

Alteração 74

Proposta de regulamento

Artigo 12 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) [COM(2018)0322]. 1. O limite máximo anual das despesas do FEAGA é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) [COM(2018)0322] , que fixa os limites individuais para os Estados-Membros .

Alteração 75

Proposta de regulamento

Artigo 12-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Artigo 12.o-A Poderes da Comissão 1. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.o, que complementem o presente regulamento com regras sobre: (a) As condições mínimas para a acreditação dos organismos pagadores a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, e dos organismos de coordenação a que se refere o artigo 10.o, n.o 4; (b) As obrigações dos organismos pagadores no que respeita à intervenção pública e às regras relativamente ao conteúdo das suas responsabilidades de gestão e de controlo; (c) Os procedimentos para a emissão, a retirada e a revisão da acreditação dos organismos pagadores e dos organismos de coordenação e para a nomeação e revogação dos mesmos, dos organismos de certificação, bem como os procedimentos para a supervisão da acreditação dos organismos pagadores, tendo em conta o princípio da proporcionalidade; (d) O trabalho e os controlos subjacentes à declaração sobre a gestão dos organismos pagadores, referidos no artigo 9.o, n.o 3, alínea c); (e) As funções do organismo de coordenação e a transmissão de informações à Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 4. 2. A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 100.o que suplementam o presente regulamento estabelecendo regras relativas às funções dos organismos de certificação, incluindo os controlos que devem ser realizados e os organismos sujeitos a esses controlos, e aos certificados e relatórios, juntamente com os documentos que os acompanham, elaborados por esses organismos. Esses atos delegados estabelecem igualmente: (a) Os princípios de auditoria em que se baseiam os pareceres dos organismos de certificação, incluindo uma avaliação dos riscos, os controlos internos e o nível exigido de provas; e (b) Os métodos de auditoria a utilizar pelos organismos de certificação, tendo em conta as normas internacionais em matéria de auditoria, para a emissão dos seus pareceres, que podem incluir a possibilidade de acompanhar os controlos no local dos organismos pagadores.

Alteração 76

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração Será estabelecida uma reserva destinada a prestar apoio adicional ao setor agrícola para fins de gestão ou estabilização do mercado ou em caso de crises que afetem a produção ou a distribuição agrícola (a seguir designada por «reserva agrícola») no início de cada ano no FEAGA . Será estabelecida , no orçamento da PAC, uma reserva da UE para crises no setor agrícola destinada a prestar apoio adicional ao setor agrícola para fins de gestão ou estabilização do mercado e a responder de imediato em caso de crises que afetem a produção ou a distribuição agrícola.

Alteração 77

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração As dotações para a reserva agrícola são inscritas diretamente no orçamento da União. As dotações para a reserva são inscritas diretamente no orçamento da União e são mobilizadas, no exercício ou exercícios financeiros nos quais é necessário apoio adicional, para o financiamento das seguintes medidas: (a) Medidas destinadas a estabilizar os mercados agrícolas nos termos dos artigos 8.o a 21.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; (b) Medidas excecionais previstas na parte V, capítulo I, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013; (c) Medidas para complementar os instrumentos de estabilização dos rendimentos referidos no artigo 70.o do Regulamento (UE) …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] nas situações em que uma crise do mercado tenha uma frequência superior a um limiar predefinido para cada setor.

Alteração 78

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 100.o, que complementem o presente artigo para definir os limiares setoriais que permitem o lançamento de medidas destinadas a complementar os instrumentos de estabilização dos rendimentos a que se refere o segundo parágrafo do presente número.

Alterações 79 e 242

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 3

Texto da Comissão Alteração Os fundos provenientes da reserva agrícola serão disponibilizados para as medidas constantes dos artigos 8.o a 21.o e 219.o, 220.o e 221.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 relativamente ao ano ou anos nos quais é necessário apoio adicional. Suprimido

Alteração 80

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo -1 (novo)

Texto da Comissão Alteração Em 2021, para além dos orçamentos do FEAGA e do FEADER, será definido um montante inicial de 400 000 000 EUR a preços correntes.

Alteração 81

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração O montante mínimo da reserva será de pelo menos 400 milhões de EUR a preços correntes no início de cada ano do período 2021-2027 . A Comissão pode ajustar o montante da reserva agrícola durante o ano, se for caso disso, tendo em conta a evolução do mercado ou as perspetivas do ano em curso ou do ano seguinte e tendo em conta as dotações disponíveis no âmbito do FEAGA . No início de cada ano do período 2021-2027, o montante da reserva da UE para crises no setor agrícola deve ser pelo menos igual ao montante inicial afetado em 2021, com potencial para aumentos durante esse período até um limite máximo de 1 500 000 000 EUR a preços correntes, sem prejuízo das decisões adotadas pela autoridade orçamental . O montante da reserva da UE para crises no setor agrícola deve ser ajustado através do processo orçamental anual ou durante o ano, se for caso disso, tendo em conta a evolução da crise ou as perspetivas relativas ao ano em curso ou ao ano seguinte e tendo em conta as receitas disponíveis atribuídas ao FEAGA ou as margens disponíveis no âmbito do sublimite do FEAGA.

Alterações 82 e 244

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração Caso as dotações disponíveis não sejam suficientes, a disciplina financeira pode ser utilizada para financiar a reserva até ao montante inicial a que se refere o primeiro parágrafo.

Alteração 83

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, as dotações não autorizadas da reserva agrícola serão transitadas sem limite de tempo para financiar a reserva agrícola nos exercícios seguintes. Em derrogação ao artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, as dotações não autorizadas da reserva serão transitadas sem limite de tempo para financiar a reserva nos exercícios seguintes.

Alterações 84 e 247

Proposta de regulamento

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 3

Texto da Comissão Alteração Além disso, em derrogação do artigo 12.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento Financeiro, o montante total não utilizado da reserva para crises disponível no final de 2020 transitará para 2021 sem ser reintegrado nas rubricas orçamentais que abrangem as ações referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea c), e disponibilizadas para o financiamento da reserva agrícola. Suprimido

Alteração 85

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto da Comissão Alteração A Comissão fixará uma taxa de ajustamento para as intervenções de pagamento direto a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento e a contribuição financeira da União para as medidas específicas referidas no artigo 5.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, concedidas ao abrigo do capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 228/2013 e do capítulo IV do Regulamento (UE) n.o 229/2013 (a seguir designada por «taxa de ajustamento») quando as previsões para o financiamento das intervenções e medidas financiadas ao abrigo do sublimite para um dado exercício indicarem que os limites máximos anuais aplicáveis serão ultrapassados. A Comissão fixará uma taxa de ajustamento para as intervenções de pagamento direto a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do presente regulamento (a seguir designada por «taxa de ajustamento») quando as previsões para o financiamento das intervenções e medidas financiadas ao abrigo do sublimite para um dado exercício indicarem que os limites máximos anuais aplicáveis serão ultrapassados.

Alteração 86

Proposta de regulamento

Artigo 15 — n.o 1 — parágrafo 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração A taxa de ajustamento determinada nos termos do presente artigo só é aplicável aos pagamentos diretos superiores a 2 000 EUR a conceder aos beneficiários no ano civil correspondente.

Alteração 87

Proposta de regulamento

Artigo 19 — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. A Comissão pode adotar atos de execução que determinam os pagamentos complementares ou as deduções que ajustam os pagamentos efetuados nos termos do n.o 3, sem aplicar o procedimento a que se refere o artigo 101.o. 6. A Comissão pode adotar atos de execução que determinam os pagamentos complementares ou as deduções que ajustam os pagamentos efetuados nos termos do n.o 3, aplicando o procedimento a que se refere o artigo 101.o.

Alteração 88

Proposta de regulamento

Artigo 22 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Nos termos do artigo 7.o, alínea b), a Comissão fornece gratuitamente esses dados de satélite às autoridades responsáveis pelo sistema de vigilância de zona ou aos prestadores de serviços autorizados por esses organismos a representá-los. Nos termos do artigo 7.o, alínea b), a Comissão fornece gratuitamente esses dados de satélite às autoridades responsáveis pelo sistema de vigilância e de controlo de zona ou aos prestadores de serviços autorizados por esses organismos a representá-los.

Alteração 89

Proposta de regulamento

Artigo 22 — parágrafo 4

Texto da Comissão Alteração A Comissão pode confiar a entidades especializadas a execução de tarefas relacionadas com técnicas ou métodos de trabalho relacionados com o sistema de monitorização por superfície referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea c). A Comissão pode confiar a entidades especializadas a execução de tarefas relacionadas com técnicas ou métodos de trabalho relacionados com o sistema de monitorização e de controlo por superfície referido no artigo 64.o, n.o 1, alínea c).

Alteração 90

Proposta de regulamento

Artigo 23 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Assegurar a monitorização agroeconómica e agro-ambiental-climática da utilização das terras agrícolas e das alterações do uso dos solos agrícolas, incluindo a agrossilvicultura, e o acompanhamento do estado das culturas, a fim de permitir a realização de estimativas, nomeadamente no que se refere aos rendimentos e à produção agrícola e impactos agrícolas associados a circunstâncias excecionais; (b) Assegurar a monitorização agroeconómica e agro-ambiental-climática da utilização das terras agrícolas e das alterações do uso dos solos agrícolas, incluindo a agrossilvicultura, e o acompanhamento do estado do solo, da água, das culturas e da restante vegetação , a fim de permitir a realização de estimativas, nomeadamente no que se refere aos rendimentos e à produção agrícola e impactos agrícolas associados a circunstâncias excecionais , e a avaliação da resiliência dos sistemas agrícolas às alterações climáticas e dos progressos rumo à consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável pertinentes ;

Alteração 91

Proposta de regulamento

Artigo 23 — parágrafo 1 — alínea d)

Texto da Comissão Alteração (d) Contribuir para a transparência dos mercados mundiais; (d) Contribuir para medidas específicas destinadas a aumentar a transparência dos mercados mundiais , incluindo o acompanhamento dos mercados, tendo em conta os objetivos e os compromissos da União, incluindo em matéria de coerência das políticas de desenvolvimento.

Alteração 92

Proposta de regulamento

Artigo 23 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração Nos termos do artigo 7.o, alínea c), a Comissão deve financiar as ações no que diz respeito à recolha ou à aquisição de informações necessárias à execução e ao acompanhamento da PAC, incluindo os dados obtidos via satélite e os dados meteorológicos, a criação de uma infraestrutura de dados espaciais e de um sítio Internet, a realização de estudos específicos ligados às condições climáticas, a utilização da teledeteção na monitorização das alterações de utilização de terrenos agrícolas para apoiar o acompanhamento da saúde dos solos e a atualização dos modelos agrometeorológicos e econométricos. Se necessário, estas ações devem ser realizadas em colaboração com a AEA, o JRC, laboratórios e organismos nacionais, ou com a participação do setor privado. Nos termos do artigo 7.o, a Comissão deve financiar as ações no que diz respeito à recolha ou à aquisição de informações necessárias à execução e ao acompanhamento da PAC e dos seus efeitos , incluindo os dados obtidos via satélite e os dados meteorológicos, a criação de uma infraestrutura de dados espaciais e de um sítio Internet, a realização de estudos específicos ligados às condições climáticas, a utilização da teledeteção na monitorização das alterações de utilização de terrenos agrícolas para apoiar o acompanhamento da saúde dos solos e a atualização dos modelos agrometeorológicos e econométricos. Se necessário, estas ações devem ser realizadas em colaboração com a AEA, o JRC, o Eurostat, laboratórios e organismos nacionais, ou com a participação do setor privado , garantindo, o mais possível, a imparcialidade, a transparência e o livre acesso à informação .

Alteração 93

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) Em 2021: 1 % do montante do apoio do FEADER, durante todo o período do plano estratégico da PAC; (a) Em 2021: 1 ,5 % do montante do apoio do FEADER, durante todo o período do plano estratégico da PAC;

Alteração 94

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração (b) Em 2022: 1 % do montante do apoio do FEADER, durante todo o período do plano estratégico da PAC; (b) Em 2022: 1,5 % do montante do apoio do FEADER, durante todo o período do plano estratégico da PAC;

Alteração 95

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Nenhum pré-financiamento adicional será pago ou recuperado quando ocorrer uma transferência para ou do FEADER em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. 3. O pré-financiamento adicional pode ser pago ou recuperado quando ocorrer uma transferência para ou do FEADER em conformidade com o artigo 90.o do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC].

Alteração 96

Proposta de regulamento

Artigo 29 — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Os juros gerados pelo pré-financiamento são utilizados para o plano estratégico da PAC em questão e deduzidos do montante das despesas públicas indicadas na declaração final de despesas. 4. Os juros gerados pelo pré-financiamento são utilizados para o plano estratégico da PAC ou o programa de intervenção regional em questão e deduzidos do montante das despesas públicas indicadas na declaração final de despesas.

Alteração 97

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Os pagamentos intercalares são efetuados para cada plano estratégico da PAC. São calculados pela aplicação da taxa de contribuição para cada tipo de intervenção às despesas públicas efetuadas a título dessa medida, como referido no artigo 85.o do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC]. 1. Os pagamentos intercalares são efetuados para cada plano estratégico da PAC ou, quando apropriado, para cada programa de intervenção regional . São calculados pela aplicação da taxa de cofinanciamento para cada tipo de intervenção às despesas públicas efetuadas a título dessa medida, como referido no artigo 85.o do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC].

Alteração 98

Proposta de regulamento

Artigo 30 — n.o 4 — alínea a)

Texto da Comissão Alteração (a) O montante incluído na primeira declaração de despesas deve ter sido previamente pago ao instrumento financeiro e pode ascender a [25 %] do montante total da contribuição do plano estratégico da PAC autorizada para os instrumentos financeiros ao abrigo do acordo de financiamento relevante; (a) O montante incluído na primeira declaração de despesas deve ter sido previamente pago ao instrumento financeiro e pode ascender a [25 %] do montante total do cofinanciamento do plano estratégico da PAC autorizada para os instrumentos financeiros ao abrigo do acordo de financiamento relevante;

Alteração 99

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Sob reserva das disponibilidades orçamentais, a Comissão paga o saldo após a receção do último relatório anual do desempenho da execução do plano estratégico da PAC, com base no plano financeiro em vigor a nível dos tipos de intervenções do FEADER, nas contas anuais do último exercício de execução do plano estratégico da PAC relevante e na correspondente decisão de apuramento das contas. Essas contas são apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data final de elegibilidade das despesas prevista no artigo 80.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador até à última data de elegibilidade das despesas. 1. A Comissão paga o saldo após a receção do último relatório anual de apuramento da execução do plano estratégico da PAC, com base no plano financeiro em vigor a nível dos tipos de intervenções do FEADER, nas contas anuais do último exercício de execução do plano estratégico da PAC relevante e na correspondente decisão de apuramento das contas. Essas contas são apresentadas à Comissão, o mais tardar, seis meses após a data final de elegibilidade das despesas prevista no artigo 80.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o …/… [Regulamento Plano Estratégico da PAC] e abrangem as despesas efetuadas pelo organismo pagador até à última data de elegibilidade das despesas.

Alteração 100

Proposta de regulamento

Artigo 31 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. No caso de a Comissão não receber o último relatório do desempenho anual e os documentos necessários para o apuramento das contas do último exercício de execução do programa no prazo fixado no n.o 1, o saldo é anulado automaticamente nos termos do artigo 32.o. 3. No caso de a Comissão não receber o último relatório de apuramento anual e os documentos necessários para o apuramento das contas do último exercício de execução do programa no prazo fixado no n.o 1, o saldo é anulado automaticamente nos termos do artigo 32.o.

Alteração 101

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. A Comissão anula automaticamente a parte de uma autorização orçamental para intervenções no domínio de desenvolvimento rural no âmbito de um plano estratégico da PAC que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intercalares ou relativamente à qual não tenha sido apresentada à Comissão, a título das despesas efetuadas até 31 de dezembro do segundo ano seguinte ao da autorização orçamental, nenhuma declaração de despesas que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 30.o, n.o 3. 1. A Comissão anula automaticamente a parte de uma autorização orçamental para intervenções no domínio de desenvolvimento rural no âmbito de um plano estratégico da PAC que não tenha sido utilizada para o pagamento do pré-financiamento ou para pagamentos intercalares ou relativamente à qual não tenha sido apresentada à Comissão, a título das despesas efetuadas até 31 de dezembro do terceiro ano seguinte ao da autorização orçamental, nenhuma declaração de despesas que satisfaça os requisitos estabelecidos no artigo 30.o, n.o 3.

Alteração 102

Proposta de regulamento

Artigo 32 — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. Em caso de processo judicial ou de recurso administrativo com efeito suspensivo, é interrompido o prazo referido no n.o 1 ou no n.o 2, durante o período em que decorre o referido processo ou recurso administrativo, no que diz respeito ao montante correspondente às operações em causa, desde que a Comissão receba uma notificação fundamentada do