13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C206/57
Alteraçãodapropostaderegulamento (CEE)do.Conselhorelativoàsnormascomunsaplicáveisà
atribuiçãodefaixashoráriasnosaeroportoscomunitários
(92/C206/07)
COM(92)2S7final
(ApresentadapelaComissão,em29deJunhode1992,emconformidadecomon?3
doartigo149?doTratadoCEE)
PROPOSTAINICIAL(') PROPOSTA ALTERADA
Alteraçãon?1
Título Título
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàs
normascomunsaplicáveisàatribuiçãodefaixashoráriasnos
aeroportoscomunitáriosPropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàs
normascomunsaplicáveisàatribuiçãodefaixashoráriasnos
aeroportoscomunitárioscoordenados
Alteraçãon?2
Primeiroconsiderando
Considerando queexisteumdesquilíbriocrescenteentrea
expansãodosistemadetransportesaéreosnaEuropaea
disponibilidade deinfra-estruturas adequadasparafazerface
àprocuraeque,consequentemente ,existeumnúmero
crescentedeaeroportoscongestinados naComunidade ;Primeiroconsiderando
Considerandoqueexisteumdesequilíbriocrescenteentrea
expansãodosistemadetransportesaéreosnaEuropaea
disponibilidade deinfra-estruturas adequadasparafazerface
àprocuraeque,consequentemente ,existemindicaçõesde
quepoderáviraregistar-seumnúmerocrescentede
aeroportoscongestionados naComunidade ;
Alteraçãon?3
Terceiroconsiderando
Considerando queaimparcialidade émelhorgarantida
quandoadecisãodecoordenarumaeroportoforadoptada
peloEstado-membro responsávelporesseaeroportocom
baseemcritériosobjectivos;Terceiroconsiderando
Considerando queaimparcialidade émelhorgarantida
quandoadecisãodeclassificarumaeroportocomocoorde­
nadoforadoptadapeloEstado-membro responsávelporesse
aeroportocombaseemcritériosobjectivos;
Alteraçãon?4
Terceiroconsiderando A
(novo)
Considerandoqueopresenteregulamentoéapenasaplicável
àquelesaeroportosespecificamente classificadoscomocoor­
denados,conformedefiniçãoprevistanoartigo2?;
Alteraçãon?5
Quartoconsiderando A
(novo)
Considerando queaComissãodeveriarealizarumestudo
sobreascausasdecongestionamento dosaeroportoseuro­
peusafimdedescobrirosmodoseosmeiosparaaumentara
capacidadedosmesmos;
(»)JOn?C43de19.2.1991,p.3.

13.8.92 N?C206/58 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTAINICIAL PROPOSTAALTERADA
Alteraçãon?6
Quartoconsiderando B
(novo)
ConsiderandoqueosGovernosdosEstados-membros eas
autoridadesaeroportuárias deveriamconsiderarapossibili­
dadedeaumentarasdespesascomasinfra-estruturas
aeroportuárias demodoaaumentaracapacidadedos
aeroportoseuropeus;
Alteraçãon?7
Nonoconsiderando
Considerandoqueapolíticacomunitáriaconsisteemreduzir
osentravesàconcorrência eemfacilitaroacessoaomercado,
deacordocomoRegulamento (CEE)n?2343/90,eque
estesobjectivosrequeremquesejaconcedidoumforteapoio
àstransportadoras aéreasquepretendamdarinícioa
operaçõesnasrotasondeaconcorrênciaélimitada;Nonoconsiderando
Considerandoqueapolíticacomunitáriaconsisteemreduzir
osentravesàconcorrênciaeemfacilitaroacessoaomercado,
deacordocomoRegulamento (CEE)n?2343/90,eque
estesobjectivosrequeremquesejaconcedidoumforteapoio
àstransportadoras aéreasquepretendamdarinícioa
operaçõesnasrotasintracomunitárias ondeaconcorrênciaé
limitada;
Alteraçãon?8
Décimoconsiderando
ConsiderandoqueénecessáriorequereraosEstados-mem­
bros,ouàspessoasporelesnomeadas,queassegurema
disponibilidade deummínimodefaixashoráriaspara
operaçõesnasrotasintracomunitárias ,mesmonoscasosem
queumaeroportoseencontracongestionado ;Décimoconsiderando
Considerando queénecessáriorequereraosEstados-mem­
bros,ouàspessoasporelesnomeadas,queassegurem
igualmenteadisponibilidade deumdeterminadonúmerode
faixashoráriasparaaspequenastransportadoras aéreas,
paraostransportesaéreosparaviagensdenegócioseparaa
aviaçãogeral,bemcomoparaosnovosoperadores,mesmo
noscasosemqueumaeroportoseencontracongestio­
nado;
Alteraçãon?9
Décimoquartoconsiderando
Considerandoqueasupressãodedireitosadquiridosdeve
obedeceraoprincípiodaproporcionalidade e,dessemodo,
deverialimitar-seaonúmerodefaixashoráriasconsiderando
necessárioparasatisfazerasnecessidadesdosnovosopera­
doresnoaeroportoemquestão,emboraassegurandoqueas
transportadoras quedetêmfaixashoráriassejamtratadasde
modoequiparável,tendoemcontaonúmerodefaixas
horáriasutilizadasporcadaumadelaseevitandoalterações
desnecessárias nosacordosemvigor;Décimoquartoconsiderando
Considerando queasupressãodedireitosadquiridossóé
admissívelemsituaçõesexcepcionaisemquenãosejam
possíveisquaisqueroutrassoluçõesequeessasupressãodeve
obedeceraoprincípiodaproporcionalidade e,dessemodo,
deverialimitar-seaonúmerodefaixashoráriasconsiderando
necessárioparasatisfazerasnecessidadesdosnovosopera­
doresnoaeroportoemquestão,emboraassegurandoqueas
transportadoras quedetêmfaixashoráriassejamtratadasde
modoequiparável,tendoemcontaonúmerodefaixas
horáriasutilizadasporcadaumadelaseevitandoalterações
desnecessárias nosacordosemvigor;
Alteraçãon?10
Décimoquartoconsiderando
ConsiderandoqueéadequadoparaaComunidadeoferecer
àsnovastransportadoras aéreasdepaísesterceirosum
tratamentoequiparávelaoconcedidoporessespaísesàs
transportadoras aéreascomunitárias ;Décimoquartoconsiderando
ConsiderandoqueéadequadoparaaComunidadeoferecer
àstransportadoras aéreasdepaísesterceirostratamento
equiparávelaoconcedidoàstransportadoras aéreascomu­
nitáriasnacondiçãodeessespaísesconcederemàstranspor­
tadorascomunitáriasestetratamentonosseuspróprios
aeroportos ;

13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C206/59
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Alteraçãon?11
Décimoquintoconsiderando
Considerandoqueaadopçãodeumregulamentorelativoà
atribuiçãodefaixashoráriasemaeroportoscomunitários
nãodeveafectar,deformanegativa,asoperaçõesdas
pequenastransportadoras aéreas;Décimoquintoconsiderando
Considerando queaadopçãodeumregulamentorelativoà
atribuiçãodefaixashoráriasemaeroportoscomunitários
nãodeveafectar,deformanegativa,asoperaçõesdas
pequenastransportadoras aéreasnemaavaliaçãogeral;
Alteraçãon?12
Artigo1? Artigo1?
OpresenteregulamentoéaplicávelàatribuiçãodefaixasOpresenteregulamentoéaplicávelàatribuiçãodefaixas
horáriasnosaeroportoscomunitários . horáriasnosaeroportoscomunitárioscoordenados .
Alteraçãon?13
Artigo2? Artigo2?
alíneab) alíneab)
b)«Novooperador»:qualquertransportadora aéreaque:
i)Nãodisponhademaisdequatrofaixashoráriasnum
determinadodianumaeroportocoordenadoeque
requeiranovasfaixashoráriasparaserviçosnesse
mesmodia;
ii)Nãodetenhamaisde30%detodasasfaixas
horáriasnumdeterminadodianumaeroportocoor­
denadoounoutroaeroportointegradonomesmo
sistemaaeroportuário equerequeiranovasfaixas
horáriasnessemesmoaeroportoparaomesmodia,a
fimdedarinícioaumserviçoemrotasemqueduas
outrastransportadoras aéreas,nomáximo,exerçam
direitosdetráfegoentreosaeroportosemcausa
naquelemesmodia;b)«Novooperador»:qualquertransportadora aéreaque:
i)nãodisponhademaisdetrêsfaixashoráriasnum
determinadodianumaeroportocoordenadoeque
requeiranovasfaixashoráriasparaserviçosnesse
mesmodia,ou
ii)nãodetenhamaisde30%dasfaixashoráriasdeque
dispõemtodasastransportadoras aéreasnumdeter­
minadodianumaeroportocoordenadoounoutro
aeroportointegradonomesmosistemaaeroportuá­
rioequerequeiranovasfaixashoráriasnessemesmo
aeroportoparaomesmodia,afimdedarinícioa
serviços,noâmbitodeaplicaçãodoRegulamento
(CEE)n?2343/90,emrotasemqueduasoutras
transportadoras aéreas,nomáximo,exerçamdirei­
tosdetráfegodeterceiraouquartaliberdadesentre
osaeroportosemcausanaquelemesmodia;
Alteraçãon?14
Alíneac)
c)«Aeroportocongestinado »:qualqueraeroportoem
que:Alíneac)
c)«Aeroportocongestionado »:qualqueraeroportoemque
acapacidadeparamaisdeumahoraemdeterminadodia
nãosatisfazaprocuraouaprocuraprevista;i)Seregistematrasosdemaisdeumahoraemrelação
aoshoráriospublicadosdemaisde75%dosvoos
efectuadosporaeronavesqueneleentremesaiam,de
maisdeumahorapordiaemqualquerdiada
semana,comaduraçãomínimade50%doperíodo
deprogramaçãodehorários,
ou
ii)Acapacidadeparamaisdeumahoraemdetermi­
nadodiaemqualquerumadasaéreasindicadas—
ATC,pistas,outrosserviçosemterraincluindo
acesso,restriçõesambientais—nãosatisfazapro­
curaouaprocuraprevista;

13.8.92 N?C206/60 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Alteraçãon?15
Alíneaf) Alíneaf)
f)«Aeroportocoordenado»:qualqueraeroportoemque,
parapoderaterraroudescolar,umatransportadora
aéreadevedispordeumafaixahoráriaatribuídaporum
coordenadoraeroportuário ;f)«Aeroportocoordenado»:qualqueraeroportocongesti­
nadoclassificadocomocoordenadoemque,parapoder
aterraroudescolar,umatransportadora aéreadeve
dispordeumafaixahoráriaatribuídaporumcoordena­
doraeroportuário ;
Alteraçãon?16
Alíneah) Alíneah)
h)Nãoseaplicaàversãoportuguesa . h)«Direitobaseadonaanterioridade»:direitoconcedidoa
umatransportadora aérea,queutilizou,duranteuma
certaestação,umafaixahorária,talcomoestabelecida
pelocoordenador ,dedispordamesmafaixadurantea
estaçãocorrespondente seguinte.
Alteraçãon?17
Artigo3? Artigo3?
n?1 n?1
1.OsEstados-membros devemautorizarastransporta­
dorasaéreascomumalicençaderotaválidaaprogramarea
explorarlivrementeosseusserviçoscomdestinoaeapartir
dosaeroportoscomunitáriosquenãosãocoordenadosnos
termosdoartigo4?1.OsEstados-membros devemautorizarastransporta­
dorasaéreascomumalicençaadequadaválidaaprogramare
aexplorarlivrementeosseusserviçoscomdestinoaeapartir
dosaeroportoscomunitáriosquenãosãocoordenadosnos
termosdoartigo4?
Alteraçãon?18
Artigo5?
n?2
2.Ocoordenadorseráresponsávelpelaatribuiçãode
faixashoráriasno(s)aeroporto(s )coordenado(s )eexercerá
assuasfunçõesnostermosdopresenteregulamento,deuma
formaimparcial,nãodiscriminatória etransparente .Artigo6?
n?2
2.Ocoordenadorseráresponsávelpelaprestaçãode
assistênciaaocomitédehoráriosepelaatribuiçãodefaixas
horáriasemfunçãodasorientaçõesgeraisdefinidaspelo
comitédehorários,no(s)aeroporto(s )coordenado(s )e
exerceráassuasfunçõesnostermosdopresenteregula­
mento,deumaformaimparcial,nãodiscriminatória e
transparente,deacordocomasregrasaplicáveisdedireito
comunitário emmatériadeconcorrência .
Alteraçãon?19
Artigo5?
n?5
5.Ocoordenadordevemanterpermanentemente àdis­
posiçãodaspartesinteressadas,paraconsulta,asseguintes
informações :ArtigoS?
n?5
5.Ocoordenadordevemanterpermanentemente àdis­
posiçãodaspartesinteressadas,paraconsulta,asseguintes
informações :

13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C206/61
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
a)Nãoseaplicaàversãoportuguesa a)Asfaixashoráriasanterioresdecadatransportadora
aéreaclassificadascronologicamente emrelaçãoatodas
astransportadoras aéreasqueutilizamoaeroporto;
Alteraçãon?20
Artigo6?
primeiroparágrafo
QuandoumEstado-membro decidirdesignarumaeroporto
comocoordenado,nostermosdosn?s1e2doartigo4?,
podeinstituirumcomitédehoráriosqueassistirá,como
órgãoconsultivo,ocoordenadorreferidonoartigo5?Terão
odireitodeparticiparnestecomitéastransportadoras aéreas
queutilizamregularmenteo(s)aeroportó(s),asautoridades
doaeroportoemcausaeosrepresentantesdocontrolodo
tráfegoaéreo.Artigo5?
primeiroparágrafo
QuandoumEstado-membro designarumaeroportocomc
coordenado,nostermosdoartigo4?,instituiráumcomitt
dehoráriosdeacordocomasregrasdedireitocomunitáric
emmatériasdeconcorrênciaencarregadodedefinirorienta­
çõesgeraisemmatériadeatribuiçãodefaixashoráriaserr
cadaperíododeprogramaçãodehoráriosedesupervisionai
otrabalhodocoordenador .Estecomitéreunirápelomenoí
duasvezesporano.Terãoodireitodeparticiparnestecomitt
astransportadoras aéreasqueutilizamregularmenteo(s
aeroporto(s),easautoridadesdoaeroportoedecontrolodc
tráfegoaéreo.
Alteraçãon?21
Artigo7?
Emcadaaeroportocoordenado,aautoridadeaeroportuária ,
emcolaboraçãocomosrepresentantes docontrolodo
tráfegoaéreoe,seforcasodisso,apósaprovaçãodo
Estado-membro ,determinaráduasvezesporanoacapaci­
dadedoaeroporto,apósconsultadasautoridadesaduanei­
rasedaimigração,bemcomodastransportadoras aéreasque
utilizamoaeroportoe/oudassuasassociaçõesrepresenta­
tivas,combaseemmétodosdefinidosinternacionalmente .
Aspossibilidades deintegrarosdiversostiposdeaviação
devemseranalisadasindividualmente .
Estasinformaçõesdevemsertransmitidasaocoordenador
aeroportuárioemtempoútil,antesdeseprocederàcoorde­
nação.Artigo7?
Emcadaaeroportocoordenado,aautoridadeaeroportuária ,
emcolaboraçãocomocontrolodotráfegoaéreoe,sefor
casodisso,apósaprovaçãodoEstado-membro ,determinará
duasvezesporanoacapacidadedoaeroporto,apósconsulta
dasautoridadesaduaneirasedaimigração,bemcomodas
transportadoras aéreasqueutilizamoaeroportoe/oudas
suasassociaçõesrepresentativas ,combaseemmétodos
definidosinternacionalmente .Aspossibilidades deintegrar
osdiversostiposdeaviaçãodevemseranalisadasindividual­
mente.
Estasinformaçõesdevemsertransmitidasaocoordenador
aeroportuárioemtempoútil,antesdeseprocederàcoorde­
nação.
Alteraçãon?22
Artigo8?
1.Astransportadoras aéreasquesolicitemfaixashorá­
riasnumaeroportocoordenadodevemtransmitiraocoor­
denadoraeroportuáriotodasasinformaçõesporelesolici­
tadas.
2.a)Semprejuízodosartigos85?e86?doTratadoedo
artigo9?dopresenteregulamento ,umafaixahorária
quetenhasidoexploradaporumatransportadora
aéreacomaaprovaçãodocoordenadorconfereaessa
transportadora odireitoàmesmafaixahorária
duranteoperíododetempoediasdefuncionamento
correspondentes daestaçãocorrespondente seguinte.
Estedireitodepreferênciaéaplicávelapenasaos
serviçosregulareseaosserviçosnãoregularespro­
gramados;Artigo8?
1.Astransportadoras aéreasquesolicitemfaixashorá­
riasnumaeroportocoordenadodevemtransmitiraocoor­
denadoraeroportuáriotodasasinformaçõesporelesolici­
tadas.
2.a)Semprejuízodosartigos85?e86?doTratadoedo
artigo9?dopresenteregulamento,umafaixahorária
quetenhasidoexploradaporumtransportadora
aéreacomaaprovaçãodocoordenadorconfereaessa
transportadora odireitoàrequisiçãoeatribuiçãoda
mesmafaixahoráriaduranteoperíododetempoe
diasdefuncionamento correspondentes daestação
correspondente seguinte.Estedireitodepreferênciaé
aplicávelapenasaosserviçosregulareseaosserviços
nãoregularesprogramados ;

N?C206/62 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.92
PROPOSTA ALTERADA PROPOSTA INICIAL
b)Casotodosospedidosdefaixashoráriasnãopossam
sersatisfeitos,ocoordenadoraeroportuáriodevedar
preferênciaaosserviçosaéreoscomerciaise,em
especial,aosserviçosregulareseaosserviçosnão
regularesprogramados ;
c)Ocoordenadoraeroportuáriodeveterigualmenteem
contaasregrasdeprioridadeadicionaisprevistasno
anexoaopresenteregulamento .
3.Casoopedidodeumafaixanãopossaserdeferido,o
coordenadoraeroportuáriodeveinformaratransportadora
aérearequerentedosfundamentosdasuadecisãoeindicara
faixahoráriaalternativamaispróximadopedido.
4.Ocoordenadoraeroportuário deveenvidartodosos
esforçosnosentidodedeferirtodosospedidosadhocde
faixashoráriasparaqualquertipodeaviação,incluindoa
aviaçãogeral.Paraesteefeito,podemserutilizadasasfaixas
horáriasdisponíveisnareservareferidanoartigo9?do
presenteregulamentomasaindanãoatribuídas,bemcomo
asfaixashoráriasqueacabaramdeficarlivres.b)Casotodosospedidosdefaixashoráriasnãopossam
sersatisfeitos,serádadapreferênciaaosserviços
aéreoscomerciaise,emespecial,aosserviçosregula­
reseaosserviçosnãoregularesprogramados ;
c)Ocoordenadoraeroportuáriodeveterigualmenteem
contaasregrasdeprioridadeadicionaisprevistasno
anexoaopresenteregulamento .
3.Casoopedidodeumafaixanãopossaserdeferido,o
coordenadoraeroportuáriodeveinformaratransportadora
aérearequerentedosfundamentosdasuadecisãoeindicaras
faixashoráriasalternativasmaispróximasdopedido.
4.Ocoordenadoraeroportuário deveenvidartodosos
esforçosnosentidodedeferirtodosospedidosadhocde
faixashoráriasparaqualquertipodeaviação,incluindoa
aviaçãogeral.Paraesteefeito,podemserutilizadasasfaixas
horáriasdisponíveisnareservareferidanoartigo9?do
presenteregulamentomasaindanãoatribuídas,bemcomo
asfaixashoráriasqueacabaramdeficarlivres(faixas
horáriasocasionais).
5.AComissãoestabelecerá,apósconsultadoscoordena­
doresaeroportuários edoscomitésdehorários,requisitos
mínimosparaossistemasautomatizados autilizarpelos
coordenadores aeroportuários ,demodoaasseguraruma
execuçãoadequadadosartigos5?,6?e8?5.AComissãoestabelecerá,apósconsultadastranspor­
tadorasaéreas,doscoordenadores aeroportuários edas
autoridadesaeroportuárias ,requisitosmínimosparaos
sistemasautomatizados autilizarpeloscoordenadores aero­
portuários,demodoaassegurarumaexecuçãoadequada
dosartigos5?e8?
Alteraçãon?23
Artigo9? Artigo9?
n?1 n?1
1.Emcadaaeroportocoordenadodeveserconstituída
umareservacomumagrupandoasnovasfaixashorárias
criadas,asfaixashoráriasnãoutilizadaseasfaixashorárias
dequedesistiuumatransportadora aéreaduranteounofinal
deumaestação.1.Emcadaaeroportocoordenadodeveserconstituída
umareservacomumparacadaperíododetempocoordenado
agrupandoasnovasfaixashoráriascriadas,asfaixas
horáriasnãoutilizadaseasfaixashoráriasdequedesistiu
umatransportadora aéreaduranteounofinaldeuma
estação.
Alteraçãon?24
N?2 N?2
2.Qualquerfaixahoráriaquenãotenhasidoutilizadaem
maisde65%doperíodoconcedidopodeserretiradae
colocadanareservadefaixashoráriasreferidanon?1,afim
deserreatribuída,amenosqueasuanãoutilizaçãopossaser
justificada,nomeadamente combasenumadecisãode
imobilizaçãodeumtipodeaviãooudeencerramentodeum
aeroportoouespaçoaéreo.2.Qualquerfaixahoráriaquenãotenhasidoutilizadaem
maisde75%doperíodoconcedidopodeserretiradae
colocadanasreservasdefaixashoráriasreferidasnon?1,a
fimdeserreatribuída,amenosqueasuanãoutilizaçãopossa
serjustificada,nomeadamente combasenumadecisãode
imobilizaçãodeumtipodeaviãooudeencerramentodeum
aeroportoouespaçoaéreo.

13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C206/63
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Alteraçãon?25
N?3
3.Asfaixashoráriascolocadasnareservacomumdevem
seratribuídaspelastransportadoras aéreasrequerentes.Pelo
menos50%dessasfaixashoráriasdevemseratribuídasa
novosoperadoressegundoasprioridadesdefinidasno
anexo.N?3
3.Asfaixashoráriascolocadasnasreservascomuns
devemseratribuídaspelastransportadoras aéreasrequentes.
Pelomenos50%dessasfaixashoráriasdevemseratribuídas
anovosoperadoressegundoasprioridadesdefinidasno
anexo.
Alteraçãon?26
N?5
5.Osnovosoperadoresreferidosnon?4têmdireitoàs
faixashoráriasnecessáriasparapoderemconcorrercomos
serviçosjáexistentesda(s)outra(s)transportadora(s )
aérea(s)queexplora(m)amesmarota,nummáximodeseis
faixashoráriasnumdeterminado dia.N?5
5.Osnovosoperadoresreferidosnon?4têmdireitoàs
faixashoráriasnecessáriasparapoderemconcorrercomos
serviçosjáexistentesda(s)outra(s)transportadora(s )
aérea(s)queexplora(m)amesmarota,nummáximode
quatrofaixashoráriasnumdeterminadodia.
Alteraçãon?27
N?8
8.Casoasfaixashoráriascolocadasàdisposição,nos
termosdosn™2e4,nãosejamutilizadasousejamlibertadas
antesdedecorridoumprazodedoisanosdevemser
devolvidasaoseudetentorinicial.Casoestaregranãopossa
seraplicadaoucasoodetentorinicialnãoestejainteressado
nafaixahoráriaemquestão,estaserácolocadanareservade
faixashorárias.N?8
8.Casoasfaixashoráriascolocadasàdisposição,nos
termosdosn?s2e4,nãosejamutilizadasousejamretiradas
nostermosdon?2oulibertadasantesdedecorridoum
prazodedoisanosdevemserdevolvidasaoseudetentor
inicial.Casoestaregranãopossaseraplicadaoucasoo
detentorinicialnãoestejainteressadonafaixahoráriaem
questão,estaserácolocadanareservadefaixashorárias.
Alteraçãon?28
N?9
9.AComissãoanalisará,apedidodeumEstado-membro
ouporsuaprópriainiciativa,aaplicaçãodopresenteartigo
emrelaçãoaqualquercasoespecíficoedecidirá,noprazode
doismeses,seomesmofoicorrectamenteaplicadoounão.A
Comissãocomunicará asuadecisãoaoConselhoeaos
Estados-membros .N?9
9.AComissãoanalisará,apedidodeumEstado-membro
oudopaísterceirointeressadoouporsuaprópriainiciativa,
aaplicaçãodopresenteartigoemrelaçãoaqualquercaso
específicoedecidirá,noprazodedoismeses,seomesmofoi
correctamente aplicadoounão.AComissãocomunicaráa
suadecisãoaoConselhoeaosEstados-membros .
Alteraçãon?29
Artigo10?
n?6
6.AComissãoanalisará,apedidodequalquer
Estado-membro ouporsuaprópriainiciativa,aaplicação
dosn?52e4emrelaçãoaqualquercasoespecíficoedecidirá,
noprazodedoismeses,seosmesmosforamcorrectamente
aplicados.AComissãocomunicaráasuadecisãoaoConse­
lhoeaosEstados-membros .Artigo10?
n?6
6.AComissãoanalisará,apedidodequalquer
Estado-membro oudopaísterceirointeressadoouporsua
própriainiciativa,aaplicaçãodosn?s2e4emrelaçãoa
qualquercasoespecíficoedecidirá,noprazodedoismeses,
seosmesmosforamcorrectamente aplicados.AComissão
comunicaráasuadecisãoaoConselhoeaosEstados-mem­
bros.

N?C206/64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.92
PROPOSTA ALTERADA PROPOSTA INICIAL
Alteraçãon?30
N?7
7.QualquerEstado-membro poderecorrerdadecisãoda
ComissãoparaoConselho,noprazodeummês.O
Conselho,deliberandopormaioriaqualificada,podeadop­
tarumadecisãodiferentenoprazodeummês.N?7
7.QualquerEstado-membro poderecorrerdadecisãoda
ComissãoparaoConselho,noprazodeummês.O
Conselho,deliberandopormaioriaqualificada,podeadop­
tarumadecisãodiferentenoprazodeummês.O
Estado-membro responsávelpeloaeroportocongestionado
emquestãoprovidenciaránosentidodaaplicaçãoimediata
dadecisão.
Alteraçãon?31
Artigo11?
antesdon?1,n?—1
(novo)
—1.OsEstados-membros eaComissãoprovidenciarão
paraqueaaplicaçãodopresenteregulamentonãodêlugara
qualquerdiscriminaçãodastransportadoras aéreasdepaíses
terceiros.
Alteraçãon?32
N?2
2.Se,noqueserefereàatribuiçãodefaixashoráriasem
aeroportoscongestionados ,umpaísterceiro:N?2
2.CasoaComissãosuspeite,combasenasinformações
recolhidasnostermosdon?1ounoutrasinformações,que,
noqueserefereàatribuiçãodefaixashoráriasemaeroportos
congestionados ,umpaísterceiro:
a)Nãoconfereàstransportadoras aéreascomunitárias
tratamentoequiparávelaoconcedidopelosEsta­
dos-membros àstransportadoras aéreasdessemesmo
pais;ou
b)Nãoconferedefactoàstransportadoras aéreascomuni­
táriasomesmotratamentoqueconfereàstransportado­
rasaéreasnacionais;ou
c)Confereàstransportadoras aéreasdepaísesterceiros
tratamentomaisfavorávelqueoconferidoàstranspor­
tadorasaéreascomunitárias ,
aComissãopodedarinícioanegociaçõesdemodoa
remediarasituação.a)Nãoconfereàtransportadoras aéreascomunitárias
tratamentoequiparávelaoconcedidopelosEsta­
dos-membros àstransportadoras aéreasdessemesmo
país;ou
b)Nãoconferedefactoàstransportadoras aéreascomuni­
táriasomesmotratamentoqueconfereàstransportado­
rasaéreasnacionais;
c)Confereàstransportadoras aéreasdepaísesterceiros
tratamentomaisfavorávelqueoconferidoàstranspor­
tadorasaéreascomunitárias ,
aComissãopode,sobreservadeumadecisãopréviado
Conselho,darinícioanegociaçõesdemodoaremediara
situação.
Alteraçãon?33
Artigo12?
n?1
1.AComissãoapresentaráaoConselhoumrelatório
sobreaaplicaçãodopresenteregulamentonoprazodedois
anosacontardasuaentradaemvigor.Artigo12?
n?1
1.AComissãoapresentaráaoConselho,aoParalmento
Europeu,eaoComitéEconómicoeSocialumrelatóriosobre
aaplicaçãodopresenteregulamentonoprazodedoisanosa
contardasuaentradaemvigor.

13.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C206/65
PROPOSTAINICIAL PROPOSTAALTERADA
Alteraçãon?34
ANEXO
ponto5
segundoparágrafo
(novo)
Nocasodeoencerramentodeumaeroportodarorigema
problemasdedisponibilidade defaixashoráriasnoutros
aeroportos,deveserdadaprioridadeàtransportadora aérea
cujohoráriofoiafectadopeloencerramento .
Alteraçãon?35
ANEXO
Ponto6
alíneac)
c)Encerramentodeaeroportos :nocasodeencerramento Suprimido,
deumaeroportoquedêorigemaproblemasdedisponi­
bilidadedefaixashoráriasnoutrosaeroportos,deveser
dadaprioridadeàtransportadora aéreacujohoráriofoi
afectadopeloencerramento
Alteraçãon?36
Alíneaf)
f)Flexibilidade—comvistaaumautilizaçãoóptimada
capacidadedisponível.Oscoordenadores devemteruma
certaflexibilidadeaquandodaatribuiçãodasfaixas
horárias.Astransportadoras aéreasnemsemprecum­
premrigorosamenteoshoráriosfixados,devido,nomea­
damente,àscondiçõesatmosféricas ,variaçõesnostem­
posdevoo,ATCouproblemastécnicos.Oscoordena­
doresdevemteremcontaessafacto:Alíneaf)
f)Flexibilidade—comvistaaumautilizaçãoóptimada
capacidadedisponível.Oscoordenadores devemteruma
certaflexibilidadeaquandodaatribuiçãodasfaixas
horárias.Astransportadoras aéreasnemsemprecum­
premrigorosamente oshoráriosfixadosdevido,nomea­
damente,àscondiçõesatmosféricas ,variaçõesnostem­
posdevoo,ATCouproblemastécnicos.Oscoordena­
doresdevemteremcontaessefacto:
i)Estabelecando restriçõesnautilizaçãodapistaem
intervalosdetemponãoinferioresa10minutos;
ii)Calculandoastaxasdemovimento/horaeminter­
valosdetemponãoinferioresa30minutos(por
exemplo,12.00—12.59+12.30—13.29 );
iii)Utilizandoasestatísticasrelativasareservasem
excessoemanosanteriores .i)Estabelecendo restriçõesnautilizaçãodapistaem
intervalosdetemponãoinferioresa10minutos;
ii)Calculandoastaxasdemovimento/horaeminter­
valosdetemponãoinferioresa30minutos(por
exemplo,12.00—12.59 +12.30—13.29 );
iii)Utilizandoasestatísticasrelativasareservasem
excessoemanosanteriores .
iiiA.(novo)Garantindooaproveitamento máximode
faixashoráriasocasionaisparavoosdenegócios
deúltimahora,especialmentenocasodeosaviões
estaremprestesadescolar,selhestiversido
atribuídaumadeterminada faixahorárianum
períodoposterior.

N?C206/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 13.8.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Alteraçãon?37
Alíneag)
(nova)
g)Emissõessonoras—devedar-sepreferênciaàsaeronaves
maissilenciosasemrelaçãoàsmaisruidosas(nomeada­
mentecapítulo3emrelaçãoaocapítulo2).