P5_TA(2004)0206
RegulamentodeProcessodoTribunaldePrimeiraInstância(acçõeserecursos
directos)*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectodedecisãodoConselhotendoem
vistaaalteraçãodoartigo35odoRegulamento deProcessodoTribunaldePrimeiraInstância
relativoàslínguasdeprocesso,naperspectivadanovarepartiçãodecompetênciasemmatériadeacções e recursos directos e do alargamento da União (15738/2003 /dash C5-0625/2003 /dash
2003/0825(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaoprojectodedecisãodoConselho(15738/2003)(
1),
/dash TendoemcontaoparecerdaComissão,nostermosdosegundoparágrafodoartigo245odoTratado
CE,relativoaospedidosdealteraçãodoartigo29odoRegulamentodeProcessodoTribunaldeJustiça
edoartigo35odoRegulamentodeProcessodoTribunaldePrimeiraInstância,apresentadospelo
TribunaldeJustiçaepeloTribunaldePrimeiraInstância,emconformidadecomoartigo64odo
EstatutodoTribunaldeJustiça(SEC(2004)223),
/dash Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 245odo Tratado CE e o segundo parágrafo do
artigo160odoTratadoCEEA,nostermosdoqualfoiconsultadopeloConselho(C5-0625/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0126/2004),
1. AprovaoprojectodedecisãodoConselho;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. RequeraaberturadoprocessodeconcertaçãoprevistonaDeclaraçãoComumde4deMarçode
1975,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadoemJO.
P5_TA(2004)0207
ImportaçãoparaaComunidadededeterminadosanimaisunguladosvivos*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoConselhoque
estabelecenormasdesanidadeanimalreferentesàimportaçãoparaaComunidadededeterminadosanimaisunguladosvivosequealteraasDirectivas90/426/CEEe92/65/CEE(COM(2003)570/dash
C5-0483/2003/dash2003/0224(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)570)(
1),
/dash Tendo em conta o artigo 37odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0483/2003),
(1) AindanãopublicadaemJO.29.4.2004PT C103E/157 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,30deMarçode2004
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodoMeioAmbiente,daSaúdePúblicaedaPolíticadoCon-
sumidor(A5-0186/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanessesentido,nostermosdono2doartigo250odo
TratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
ARTIGO1o
Apresentedirectivaestabeleceosrequisitosdesanidadeanimal
paraaimportaçãoparaaComunidadedeanimaisunguladosvivosdasespéciesenumeradasnoanexoI.Apresentedirectivaestabeleceosrequisitosdesanidadeanimal
paraaimportaçãopara ouotrânsitopela Comunidadedeani-
maisunguladosvivosdasespéciesenumeradasnoanexoI.
(Estaalteraçãoaplica-seatodootexto.)
Alteração2
ARTIGO2
oALÍNEAcbis)(nova)
(cbis) «ungulados»,osanimaisenumeradosnoanexoI
Alteração3
ARTIGO8oALÍNEAe)
e) acompanhemosseusproprietárioscomoanimaisdecom-
panhiaou;e) acompanhemosseusproprietárioscomoanimaisdecom-
panhiaeconstemdaenumeraçãoconatantedapresente
directivadeanimaisunguladosaceitáveiscomoanimaisdecompanhia,mesmo que nãosejam abrangidospelasnormaszoossanitáriasdoRegulamento(CE)n
o998/2003
do Parlamento Europeu e do Conselho, de26deMaiode2003, relativo às condições de políciasanitáriaaplicáveisàcirculaçãosemcaráctercomercialde animais de companhia e que altera a Directiva92/65/CEEdoConselho(
1),ou:
(1) JOL146de13.6.2003,p.1.
Alteração4
ARTIGO9o
Em derrogação ao dispostona alínea a) do artigo 7o,ee m
conformidade com o procedimento referido no no2d o
artigo14o,podemserestabelecidascondiçõesparaaimporta-
çãoparaaComunidadedeanimaisunguladosvivosprovenien-tesdeumpaísterceiroautorizadonosquaisexistamdetermi-nadasdoençasenumeradasnoanexoIIe/ousejampraticadasvacinaçõescontraessasdoenças.Em derrogação ao dispostona alínea a) do artigo 7
o,ee m
conformidade com o procedimento referido no no2d o
artigo14o,podemserestabelecidascondiçõesparaaimporta-
çãoparaaComunidadedeanimaisunguladosvivosprovenien-tesdeumpaísterceiroautorizadonosquaisexistamdetermi-nadasdoençasenumeradasnoanexoIIe/ousejampraticadasvacinaçõescontraessasdoenças. Asderrogaçõesdeverãoser
aplicadascasoacaso.C103E/158 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,30deMarçode2004
Alteração5
ARTIGO17oPONTO1bis(novo)
Artigo19o,alíneaiiibis)(nova)(Directiva90/426/CEE)
1bis. Aoartigo19oéaditadaaseguintealínea:
iiibis) pode designar um Laboratório Comunitário de
Referênciaparaumaoumaisdasdoençasdosequí-deosmencionadasnoAnexoAedefinirasfunções,asobrigaçõeseosprocedimentosdecolaboraçãocomoslaboratóriosincumbidosdodiagnósticodedoençasinfecciosasdosequídeosnosEstados-Membros.
P5_TA(2004)0208
Dadossobreadívidapúblicatrimestral*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhorelativoàcompilaçãoetransmissãodedadossobreadívidapúblicatrimestral(COM(2003)761/dash
C5-0649/2003/dash2003/0295(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)761)(
1),
/dash Tendoemcontaoartigo104odoTratadoCE,nostermosdoqualfoiconsultadopeloConselho
(C5-0649/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0170/2004),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. RequeraaberturadoprocessodeconcertaçãoprevistonaDeclaraçãoComumde4deMarçode
1975,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
5. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
6. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.29.4.2004PT C103E/159 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,30deMarçode2004
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO