Parecer do Comité Económico e Social sobre «A República Checa no âmbito do alargamento e do reforço da estratégia de pré-adesão»

(98/C 407/43)

Em 29 de Janeiro de 1998, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre «A República Checa no âmbito do alargamento e reforço da estratégia de pré-adesão».

A Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Julho de 1998, com base no relatório de E. Masucci.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 9 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 115 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Com a abertura formal das negociações para a adesão à União Europeia dos PECO e de Chipre, decidida pelo Conselho em 13 e 14 de Dezembro de 1997, a preparação dos países candidatos registou uma nova e decisiva aceleração.

O que parecia ser um objectivo desejável mas difícil de atingir num prazo definido prevê hoje, para cada um dos países em causa, uma série de etapas concretas no processo das reformas económicas, políticas e sociais, que lhes permitam responder aos critérios de Copenhaga e de Madrid.

1.2. Nos últimos anos, o Comité seguiu com a máxima atenção os complexos problemas do alargamento: de um ponto de vista mais político e geral, ao exprimir-se sobre o «Livro Branco» de 1996 () e sobre a abertura das negociações e as consequências do alargamento (); sobre temas específicos através de outros pareceres (), que aprofundaram as consequências da adesão dos PECO nas políticas comunitárias.

1.3. Mais recentemente, a Comissão adoptou dez projectos de decisão (), que estabelecem os princípios, as prioridades, os objectivos intermédios e as condições das Parcerias para a Adesão (PA) aplicáveis a cada país candidato.

As PA constituem um elemento essencial da estratégia reforçada de pré-adesão da União Europeia e indicam, para cada país candidato, as prioridades a observar na adopção do acervo comunitário, bem como os recursos financeiros disponíveis para o efeito.

1.4. O Comité pretende contribuir para a solução dos problemas indicados pela Comissão em cada país candidato através da elaboração de pareceres, nos quais serão examinadas as questões mais importantes de ordem constitucional, económica e social.

Com estes pareceres, o Comité deseja, em particular, acentuar e reforçar, por um lado, as posições dos parceiros sociais dos PECO respeitantes às consequências económicas e sociais do alargamento nas sociedades sujeitas a profundas mutações e, por outro, as apreciações e as dúvidas suscitadas pelos parceiros sociais dos Estados-Membros quanto às consequências do alargamento da União para as políticas comunitárias.

2. O processo de adesão da República Checa à UE

2.1. O Acordo de Associação

2.1.1. O início formal das relações entre a República Checoslovaca e a UE, no plano diplomático, data de Setembro de 1988. Após os acontecimentos de 1989, a um primeiro acordo sobre o comércio e a cooperação concluído em 1990 seguiu-se o acordo de associação, assinado em 16 de Dezembro de 1991.

Após a constituição da República Checa e da República Eslovaca, este acordo foi sucessivamente renegociado, tendo sido assinado em Outubro de 1993 e entrado em vigor em 1 de Fevereiro de 1995. Em 17 de Janeiro de 1996 foi apresentado o pedido de adesão.

2.1.2. Em Novembro de 1994, foi constituído o Comité Governamental para a Integração Europeia, presidido pelo Primeiro-Ministro, no qual participam os Ministros das Finanças, do Comércio e Indústria, da Agricultura e dos Negócios Estrangeiros, do Trabalho e dos Assuntos Sociais, da Justiça e ainda um Ministro sem pasta. É assistido por 22 grupos de trabalho especializados, incluindo um sobre a aproximação das legislações.

2.1.3. O quadro institucional do Acordo europeu encontra-se totalmente operacional e prevê uma estreita cooperação com a Comissão em matéria de auxílios estatais, direitos de propriedade industrial e comercial, política macro-económica e direitos aduaneiros. Não surgiram problemas particulares até ao início de 1997, altura em que se verificou que alguns produtos originários da Comunidade e conformes às normas europeias não foram admitidos no mercado checo. Além disso, em Abril de 1997, foi introduzido um regime de depósito para as importações, contrário ao Acordo Europeu, que foi, em seguida, suprimido.

2.1.4. Desde 1991, a República Checa tem vindo a dar passos no sentido da aproximação das legislações e, no início de 1995, aprovou o respectivo calendário. Na Primavera de 1996, o governo checo elaborou um documento em resposta ao Livro Branco da Comissão sobre o mercado interno, no qual indica as acções prioritárias até ao ano 2000.

Foram previstas novas estruturas para a gestão do ambiente, a fiscalidade directa e indirecta, a protecção dos dados pessoais e a política social. A Comissão realçava, no entanto, que, quando da elaboração do parecer sobre a República Checa, contido na Agenda 2000, «estas intenções ainda não foram concretizadas».

2.1.5. A República Checa, embora participando em todos os níveis do diálogo estruturado, manifestou exigências mais concretas relativamente às reuniões e preferiria um diálogo político bilateral no âmbito do Conselho de Associação.

2.2. Agenda 2000

2.2.1. A situação política, económica e social da República Checa foi objecto de análise aprofundada, tal como havia sido previsto pelos Conselhos de Copenhaga e Madrid.

Em Julho de 1997, a Comissão apresentou, no âmbito da Agenda 2000, o seu próprio parecer sobre o pedido de adesão da República Checa, que constituirá a base das avaliações do Conselho do Luxemburgo, de Dezembro de 1997.

2.2.2. A avaliação dos critérios políticos é, globalmente positiva, já que eles foram fundamentalmente respeitados.

Segundo a Comissão, «as instituições políticas da República Checa funcionam regularmente e em condições de estabilidade. Respeitam os limites das suas competências e cooperam entre si.» O Parlamento funciona em condições satisfatórias: as suas competências são respeitadas e a oposição participa normalmente nas suas actividades.

2.2.2.1. A administração pública sofre os efeitos da inexistência de um estatuto da função pública e de remunerações muito baixas, que estão na origem da passagem dos efectivos mais competentes para o sector privado.

2.2.2.2. O funcionamento do poder judicial constitui uma questão delicada, não tanto por falta de efectivos ou de equipamento, mas por um motivo mais grave: a falta de experiência e de um nível profissional adequado dos juizes, a quem compete aplicar legislação totalmente nova e em relação à qual não existe jurisprudência consolidada.

2.2.2.3. Os direitos civis e políticos estão garantidos, bem como o acesso à justiça, a liberdade de associação e de manifestação, ainda que subsistam dificuldades ao nível da informação: a imprensa é regulada por uma lei de 1996, que prevê um acesso limitado aos documentos administrativos, e o sector audiovisual, por seu turno, não tem em conta a criação dos canais privados.

Existem problemas bastante graves relativamente à situação dos ciganos (romanichéis), que são vítimas de discriminações e actos de violência e não beneficiam de protecção suficiente por parte das autoridades públicas. Houve um período de crise profunda quando da cisão do território em dois estados independentes, em que alguns ciganos (romanichéis) não cumpriram as formalidades inerentes à nova nacionalidade e foram objecto de sanções administrativas; recentemente, as autoridades lançaram uma campanha de apoio cultural à população cigana, mas muito resta ainda por fazer.

2.2.3. Quanto aos critérios económicos, não se pode esquecer que a República Checa tem um passado de grande prestígio: a Comissão recorda, com toda a razão, que antes da Segunda Guerra Mundial a Checoslováquia era um dos países mais ricos da Europa.

Este é um aspecto importante na medida em que facilitou, mesmo no plano psicológico, o regresso a uma economia de mercado com a consequente liberalização dos preços, privatização das empresas, convertibilidade da moeda e uma política monetária e fiscal rigorosa.

2.2.3.1. A privatização das empresas públicas ocorreu também demasiado rapidamente, em que a população foi envolvida através de um sistema de cupões. Operou-se assim uma privatização rápida e alargada a todos os sectores económicos, ainda que a presença do Estado continue a ser forte, sobretudo em alguns sectores, nomeadamente na banca e em cerca de 60 grandes empresas.

2.2.3.2. A maior parte dos preços ao consumidor foram liberalizados; também algumas tarifas, até há dois anos sujeitas a um regime de controlo por razões sociais, tais como as tarifas dos transportes, comunicações, água e energia, sofreram um forte aumento em 1997, o que acontecerá ainda em 1998.

O regime de subsídios foi também reduzido, no intuito, sobretudo, de não entravar o desenvolvimento do mercado e da concorrência.

2.2.3.3. Em contrapartida, o comércio sofreu um recuo devido talvez à conjuntura desfavorável com a introdução, em Abril de 1997, de um regime de depósito para a importação de alguns bens de consumo com o objectivo de travar o défice comercial e reduzir o défice orçamental.

2.2.3.4. Existem também restrições quanto à saída de capitais. O fluxo considerável de capitais até finais de 1996 permitiu que a moeda se mantivesse estável apesar dos grandes défices comerciais. Mas, em 1997, a instabilidade política juntamente com grandes défices comerciais provocou uma crise monetária, de que resultou, em finais de Maio, uma desvalorização da moeda de 20 % em relação ao dólar e de 7 % em relação ao marco, o que teve como consequência inevitável o aumento da inflação e um atraso na convergência com as taxas da UE.

2.2.4. Quanto ao critério relativo à economia de mercado, a Comissão afirma que na República Checa existe um sistema de economia de mercado em funcionamento. Os processos de desenvolvimento de uma plena economia de mercado encontram-se numa fase avançada em todos os seus aspectos, desde os preços à propriedade industrial, ainda que possam surgir problemas de estabilidade macroeconómica devido à persistência do grande défice da balança comercial e à estrutura do comércio.

Além disso, para assegurar um crescimento a mais longo prazo, é necessário reestruturar profundamente o sistema de produção. É, no entanto, significativo que a República Checa tenha sido o primeiro país candidato a aderir à OCDE.

2.2.4.1. Quanto à capacidade de enfrentar a pressão da concorrência, a Comissão declara ser difícil avaliar se o sistema económico checo está em condições de satisfazer este critério.

Se o ritmo da reestruturação empresarial for acelerado e, por conseguinte, a qualidade dos produtos melhorada, esta condição poder-se-á realizar, pois o país dispõe de mão-de-obra qualificada, ainda que insuficiente, e de boas estruturas.

2.2.5. A capacidade de garantir as quatro liberdades de circulação (mercadorias, capitais, serviços e pessoas) constitui o fundamento da adesão à União. Consiste concretamente na adopção do acervo comunitário não só a nível da legislação, mas também da criação de estruturas administrativas e judiciárias adequadas.

Também em relação a estes domínios, a Comissão declara não estar ainda em condições de avaliar cada uma das medidas que, segundo as autoridades checas, foram transpostas.

A República Checa afirma ter transposto, no total, 417 dos 899 regulamentos ou directivas citados no Livro Branco. Porém, a Comissão realça, com razão, que não basta a transposição dos textos; é necessário que eles sejam acompanhados de medidas concretas de aplicação e da criação de uma infra-estrutura administrativa eficaz.

2.2.5.1. O papel específico do CES leva-o a prestar particular atenção à coesão económica e social, dando-lhe as observações da Comissão oportunidade para se interrogar sobre questões importantes.

Em particular, no que diz respeito ao diálogo social, afirma-se que «as políticas adoptadas pelo governo não contribuíram para incentivar os empregadores a procederem a negociações no âmbito do diálogo social. Os sindicatos estão preocupados com o facto de o governo não ter em conta as posições dos parceiros sociais, excepto em questões relacionadas com os salários e as condições de trabalho nas empresas». Daí a conclusão da Comissão de que também por esta razão «o diálogo social ainda não foi consolidado».

2.2.5.2. Comentários mais positivos são feitos em relação ao mercado do trabalho, que, na verdade, não se defronta ainda com uma elevada taxa de desemprego, o que poderá, porém, acontecer (e, em parte, está a acontecer) como resultado dos processos de reestruturação industrial. Em breve, surgirão problemas de reconversão de uma parte da mão-de-obra, sobretudo a menos qualificada. Daí a necessidade de o país se preparar para uma operação de grande envergadura em matéria de formação de adultos, que lhes permita adaptar-se às mutações estruturais.

2.2.5.3. Em relação às despesas sociais, a Comissão prevê a necessidade de melhorar os níveis e os instrumentos de protecção social da população, bem como o sistema de saúde. No plano da protecção jurídica do trabalhador, a situação é bastante positiva devido à adopção dos princípios gerais relativos à saúde e à segurança no local de trabalho e à igualdade de oportunidades.

2.3. A Parceria para a Adesão

O Comité atribui grande importâncias aos projectos de decisão sobre as Parcerias para a Adesão supra mencionados na medida em que poderão dar respostas concretas a todos os problemas postos em evidência na Agenda 2000.

As prioridades propostas para cada país candidato baseiam-se numa análise aprofundada contida nos pareceres da Comissão e destinam-se a ajudar os candidatos a identificar os sectores em que é necessário continuar a preparar o processo de adesão.

O Comité propõe-se examinar os conteúdos destes projectos e, em seguida, acompanhar mesmo o Programa Nacional para a Adopção do Acervo Comunitário, que cada país candidato é obrigado a apresentar até 30 de Março de 1998.

O Comité seguirá com extrema atenção o controlo das Parcerias para a Adesão, que será assegurado através de dispositivos do Acordo Europeu (subcomités, comités, Comité de Associação e Conselho) e pretende ser consultado sobre o primeiro relatório ao Conselho Europeu, que será apresentado pela Comissão ao Conselho em finais de 1998.

3. Contexto político e económico

3.1. Após alguns anos de estabilidade (1990-1995), o Partido Civil Democrático (ODS) de Klaus perdeu a maioria nas eleições de 1996. Desde então, instalou-se uma instabilidade política com grandes diferendos entre os partidos. Nos últimos anos, tem havido pouco diálogo entre a maioria e a oposição e mesmo com a opinião pública. Os meios de comunicação social falam de «arrogância e incomunicabilidade».

3.2. Em 1997, a República Checa atravessou uma profunda crise política e institucional. Rebentaram grandes escândalos de corrupção política: o Governo Klaus apresentou a demissão em Dezembro devido a uma questão de alegados financiamentos ilegais. No plano institucional, surgiram tensões entre o governo e a Presidência da República, tendo esta apostado num novo governo técnico presidido pelo governador do banco central, Josef Tosovsky, que deveria permanecer em funções até às eleições realizadas em 19 de Junho de 1998.

Em 2 de Fevereiro de 1998, Vaclav Havel foi reeleito Presidente da República.

3.3. A opinião pública está descontente, não só devido aos aumentos dos preços dos serviços essenciais causados pela crise financeira que levou à desvalorização da coroa em Julho de 1997, mas também pelos escândalos financeiros que abalaram os bancos e os fundos de investimento, criando um clima de incerteza e de desconfiança.

Surgiram problemas cada vez mais complexos também com a República Eslovaca, nomeadamente controlos rígidos na fronteira, aplicação de tarifas internacionais entre zonas de fronteira onde, antes, as comunicações eram urbanas ou regionais, e praticamente inexistência de relações a nível político.

3.4. No plano económico, há que ter presente que, ao contrário da Hungria e da Polónia, países em que, nos anos 80, foram introduzidas reformas de mercado ainda que tímidas, a Checoslováquia anterior a 1989 era um dos países onde a aplicação da economia planificada era mais rígida.

Nos primeiros anos de 1990, assistiu-se a uma transição rápida para a economia de mercado, que transformou profundamente o país, tornando-o cada vez mais atraente para os investidores estrangeiros. O governo procedeu à convertibilidade da moeda, à liberalização dos preços e a um vasto processo de privatizações que envolveu toda a população.

3.5. Cerca de 80 % da indústria checa mudou de mãos, e milhões de cupões convertíveis permitiram a mais de 6 milhões e meio de cidadãos entrar no mercado de acções. Este modelo foi admirado e imitado também em outros PECO.

Mas este processo de privatizações revelou-se quase fictício e realizou-se desregradamente. Quem beneficiou com este sistema de privatização foram os fundos de investimento e os bancos que os criaram e que geriram as acções dos investidores. Mas os bancos estavam e estão ainda nas mãos do Estado, e a falta de controlos e de regras permitiu enormes fraudes: desapareceram milhares de dólares de pequenos investidores devido à falta de organismos de controlo.

Houve, no entanto, privatizações positivas, designadamente a do sector das telecomunicações, onde o monopólio nas mãos da sociedade SPT foi cedido a um consórcio helvético-neerlandês, ou a do sector da energia, no qual as duas grandes refinarias checas foram adquiridas por um consórcio formado pela Agip-Conoco-Shell.

3.6. A República Checa, considerada até há dois anos como «a primeira da turma» no difícil processo de transição, encontra-se hoje perante uma crise de identidade, necessitando de novas leis que lutem contra a corrupção galopante, promovam uma maior transparência no mercado de capitais e um crescimento económico mais equilibrado.

A actual crise económica e política revelou que o processo de transformação não estava tão avançado quanto se pensava, necessitando de prazos mais longos e de maior reflexão.

3.7. Em contrapartida, existe uma verdadeira liberdade de imprensa, de pensamento e de associação. No plano cultural, a República Checa apresenta-se indubitavelmente como um dos países mais dinâmicos e interessantes do Leste Europeu.

3.8. Até há um ano corria-se, talvez, o risco de dar uma imagem melhor do que ela era na realidade, hoje, pelo contrário, corre-se o risco de dar uma imagem exageradamente pessimista. Não faltam, sem dúvida, sinais negativos: a estagnação da inflação à volta dos dois dígitos, o aumento do desemprego, a deterioração da balança comercial são sintomas de uma situação de crise económica generalizada, da qual o Governo Tosovsky procurou tirar o país recorrendo a uma política de rigor e transparência.

3.9. Foram adoptadas medidas micro e macroeconómicas, que fazem prever um crescimento real para 1998 entre 1 % (OCDE) e 2,5-3 % (FMI). Os primeiros meses deste ano registaram dados positivos com a melhoria das contas externas e dos outros parâmetros financeiros, um aumento da produtividade graças também à moderação salarial e o relançamento da criação de novos postos de trabalho. Prossegue o programa de privatizações, e foi melhorada a legislação sobre os investimentos financeiros (bolsa). A inflação permanece, no entanto, elevada, tendo o banco central como objectivo a sua redução para 6 %. Subsistem grandes dificuldades no sector do ambiente e da energia, sobretudo em relação à aplicação das directivas comunitárias na matéria devido à falta de investimentos.

4. O Emprego, as políticas sociais e o diálogo social ()

4.1. O parecer sobre «O alargamento da União Europeia», adoptado na reunião plenária de 29-30 de Outubro de 1997, constituiu também a ocasião para definir de um modo esquemático o conceito de «modelo social europeu» no intuito de fornecer um ponto de referência e de comparação, no qual se distinguem três elementos fundamentais:

- as políticas sociais, incluindo a corresponsabilidade do Estado na busca de um nível elevado de emprego, as políticas de redistribuição do rendimento, o sistema de segurança social, a protecção da saúde dos trabalhadores e as políticas de igualdade de oportunidades;

- o diálogo social, através de estruturas de representação dos trabalhadores e dos interesses organizados da sociedade civil nas decisões das empresas e das autoridades públicas;

- as relações laborais, que se baseiam na autonomia colectiva dos parceiros sociais.

4.2. Entre as prioridades a médio prazo do Acordo de Parceria para a Adesão concluído com a República Checa e que foram objecto dos preparativos de pré-adesão figura o desenvolvimento de estruturas adequadas do mercado de trabalho juntamente com a revisão das políticas de emprego, tendo em vista a participação nas actividades de coordenação da UE, o alinhamento da legislação relativa à saúde e à segurança no trabalho e reforço das estruturas, o reforço da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, o desenvolvimento futuro de um diálogo social activo e autónomo, o desenvolvimento futuro da protecção social e progressos na aproximação da saúde pública aos padrões e normas da UE.

4.3. O emprego

4.3.1. Nos últimos anos (1991-1997), o nível e a estrutura do emprego na República Checa sofreram importantes modificações:

- a população activa aumentou em cerca de 290 000 unidades;

- entre 1990 e 1993, os postos de trabalho registados oficialmente diminuíram em cerca de 10 %, passando de 5,4 milhões para 4,9 milhões, diminuiu o emprego feminino, aumentou o desemprego e diminuiu também o número de trabalhadores estrangeiros;

- no período 1994-1996, foram criados cerca de 200 000 novos postos de trabalho, dos quais 100 000 ocupados por trabalhadores estrangeiros. Em 1997, houve estagnação do emprego e aumento do desemprego; os estrangeiros correspondem, actualmente, a cerca de 3,5 % do conjunto dos trabalhadores;

- os sectores mais afectados pela perda de postos de trabalho são a agricultura, a indústria e a construção, ao passo que nos serviços se verificou um aumento de emprego de 53 %;

- aumenta também o número de trabalhadores por conta própria (artesãos, pequenas empresas, comerciantes), que representam um total de 750 000 trabalhadores;

- continua a desenvolver-se uma economia paralela relativamente forte (calcula-se que, entre 1992 e 1997, pelo menos 250 000 cidadãos checos e 80 a 100 000 estrangeiros estiveram implicados em actividades económicas ilegais, incluindo actividades criminais).

As perspectivas a médio prazo (até 2000) são as seguintes:

- no final do século, a população activa terá aumentado pelo menos 236 000 unidades; a procura de trabalho aumentará mais lentamente devido a uma maior tendência dos jovens para estudarem e adquirirem formação;

- a procura de emprego será, no entanto, elevada no ano 2000, com o risco de um aumento do desemprego.

4.3.2. Em 1996, o desemprego na República Checa era, de longe, o mais baixo de entre as economias em transformação da Europa Central (186 000 unidades, cerca de 3,5 %). A estagnação económica de 1997 provocou o aumento do desemprego (mais de 260 000 unidades).

O desemprego caracteriza-se por:

- alta taxa de desemprego entre as pessoas com um nível de escolaridade baixo, em particular os operários, as mulheres e os jovens. Aumentou muito o desemprego entre os deficientes (que representam 3 % dos trabalhadores, mas 18 % dos desempregados); a falta de empregos para os ciganos constitui também um problema grave;

- existem diferenças regionais significativas nos níveis de desemprego;

- aumentou o desemprego de longa duração, chegando a atingir um quinto dos desempregados. Algumas destas pessoas desistiram de procurar emprego e sobrevivem à custa de subsídios.

4.3.3. Recentemente, a República Checa tornou-se também num destino de emigração, legal ou clandestina, proveniente dos outros países da Europa Central e Oriental. Em Junho de 1997, estavam registados, pelo menos, 178 000 trabalhadores estrangeiros residindo legalmente no país, dos quais 73 000 eslovacos, 42 000 ucranianos e 13 000 polacos; a estes há que acrescentar, pelos menos, entre 80 a 100 000 clandestinos.

Este afluxo de trabalhadores estrangeiros, legais ou ilegais, constitui uma mão-de-obra mais barata e mais flexível, com vantagens indubitáveis para as empresas, que não estão sujeitas a sanções graves mesmo no caso de violação das obrigações contratuais.

4.3.4. A Lei nº 1 de 1991 define o direito ao trabalho como um direito dos cidadãos, prevê a organização do serviço público de emprego, permite a colocação de trabalhadores por entidades privadas sem fins lucrativos, estabelece os procedimentos de recrutamento e em caso de redução de pessoal na sequência de um processo de reestruturação. Estão previstas numerosas vantagens económicas para as empresas que empreguem novos trabalhadores.

4.3.5. As relações laborais regem-se exclusivamente pelo código do trabalho de 1965, que não foi objecto de modificações importantes na sua estrutura fundamental. Estão previstos apenas dois tipos de contrato de trabalho: a tempo determinado e a tempo indeterminado.

É reconhecida, de um modo geral, a necessidade de modificar profundamente o código do trabalho, que não se adequa às novas realidades do mercado do trabalho.

4.3.6. É limitado o papel dos parceiros sociais na definição desta legislação quer através da concertação, quer das convenções colectivas. O mesmo se pode dizer em relação ao papel dos sindicatos na protecção do emprego, nomeadamente porque, até agora, este aspecto não constituiu um problema relevante. A legislação trata apenas do despedimento individual, mas as novas leis sobre as convenções colectivas abrem novas perspectivas de medidas alternativas aos despedimentos colectivos.

4.4. O diálogo social

4.4.1. O Conselho de Concertação Económica e Social, competente em matéria de legislação laboral, salários e assuntos sociais, constitui o instrumento e sede designada do diálogo social na República Checa, no qual estão representados o governo e os parceiros sociais.

4.4.1.1. No ano passado, a crise económica foi acompanhada também por uma crise do diálogo social, em geral, e do diálogo social a nível central, em particular. A nível da coligação do governo, vingou a posição da componente que considerava que não cabia ao diálogo social a resolução dos problemas em matéria de política social. Houve, pois, uma tentativa de reduzir ao mínimo o diálogo, nomeadamente em relação às reformas sociais, o que provocou uma situação de tensão entre o governo e os parceiros sociais.

4.4.1.2. Assim, enquanto os sindicatos exigiam uma reforma social que criasse condições e procedimentos administrativos concretos para uma verdadeira política activa do trabalho, a fim de garantir padrões de vida dignos, uma melhor legislação em matéria do trabalho e da protecção social bem como medidas a favor das famílias e dos grupos sociais mais desfavorecidos, a posição do governo apostava exclusivamente numa política de rigor económico com o objectivo principal de reduzir as despesas sociais.

4.4.1.3. A dificuldade (e, em algumas ocasiões, a recusa por parte do governo) de um diálogo tripartido obrigou os parceiros sociais a procurar meios e formas de pressão directa sobre o Parlamento e a promover modificações legislativas. Foi possível em muitos casos, através de alterações apresentadas por deputados em concertação com os sindicatos, atenuar os efeitos mais gravosos para os trabalhadores e para os cidadãos de algumas leis.

4.4.2. É, pois, necessário, nomeadamente tendo em vista as reformas económicas e sociais indispensáveis à adopção do acervo comunitário, que o diálogo social seja relançado e reforçado a todos os níveis.

4.4.3. Em geral, a concepção, as instituições e os procedimentos do direito laboral na República Checa são semelhantes aos sistemas em vigor na UE. Mas é necessário avançar, integrando também as normas mínimas previstas pelas directivas europeias. Em particular, deverá ser adoptada a carta social europeia e deverão ser ratificadas as convenções internacionais sobre a protecção dos trabalhadores, nomeadamente as Convenções da OIT nºs 131, 151 e 154. A elaboração de um novo código do trabalho pode, pois, constituir um momento importante para o estabelecimento de uma estreita colaboração tripartida e o relançamento do diálogo social.

4.4.4. No que diz respeito às convenções colectivas, o papel dos sindicatos surge, de um modo geral, um tanto limitado, quer a nível nacional quer ao nível das empresas. Deve-se isso, antes de mais, ao facto de a passagem para o sistema baseado na empresa privada ter reforçado os poderes que o actual sistema concede ao empresário relativamente à natureza e duração do trabalho, à remuneração e à estabilidade das relações laborais. A segunda causa prende-se com a fragilidade da organização empresarial a nível nacional, que não lhe permite assumir o papel de interlocutor representativo face a um sindicalismo influente.

4.4.5. Em geral, pode-se afirmar que o governo não aplicou uma política de apoio ao desenvolvimento do diálogo social e das convenções colectivas, tendo, antes, assumido uma posição de distanciamento. Poder-se-á interrogar até que ponto esta atitude corresponde a uma posição ideológica ou se, pelo contrário, foi ditada pela consciência de ter que fazer face - no âmbito do processo de integração europeia - a um confronto económico difícil baseado na competitividade.

4.4.6. Quanto às políticas para a igualdade de oportunidades, as medidas adoptadas actualmente dirigem-se, sobretudo, às mães com filhos pequenos. Existem disposições que obstruem o direito de acesso das mulheres ao trabalho no sector público e privado e aos lugares de chefia nas instituições públicas. No novo código do trabalho serão introduzidas novas disposições para facilitar a igualdade de oportunidades.

4.4.6.1. Em Abril passado, o governo aprovou uma resolução sobre as prioridades na promoção da igualdade de oportunidades (), na qual estão previstas medidas destinadas a sensibilizar a opinião pública no plano cultural e social e a favorecer a entrada das mulheres nas funções governamentais e na administração pública, empenhando todos os ministros na realização de políticas na matéria e utilizando as possibilidades oferecidas pela participação da República Checa em programas e actividades internacionais em colaboração com as organizações não governamentais. Estão previstas outras medidas relativamente à legislação sobre a igualdade, o acesso à actividade empresarial e produtiva, o apoio à família, a protecção materno-infantil e o combate à violência exercida sobre as mulheres.

4.5. A protecção social e as outras políticas

4.5.1. Actualmente; as despesas sociais rondam os 20 % do PIB, distribuídas do seguinte modo: 9 % para as pensões, 2,5 % para a doença, 7,5 % para os cuidados de saúde e 1 % para subsídios de emprego. Se a estas se acrescentarem as medidas de apoio aos deficientes e às famílias com menores, bem como os novos subsídios de desemprego e o «mínimo vital» atinge-se os 25 %. De um modo geral, a protecção social dirige-se mais aos núcleos familiares do que às pessoas individualmente.

4.5.2. É flagrante a baixa percentagem dos recursos consagrados às pensões, muito inferior à média comunitária (14 %). O sistema de segurança social deve gradualmente garantir às pessoas idosas um nível de vida mais adequado. Devido às tendências demográficas observadas, será difícil manter o actual nível do poder de compra real das prestações, ainda que insuficiente, atendendo ao aumento previsível dos produtos e dos preços. Para o efeito, afigura-se necessário proceder a uma revalorização das pensões em função do aumento do custo de vida.

4.5.2.1. Um terço da população aderiu ao sistema de pensões complementares privadas. Até agora, os empresários não pagaram contribuições para as pensões, mas afigura-se inevitável para o equilíbrio do sistema de pensões o estabelecimento de um sistema de contribuição também por parte das empresas, que se declaram disponíveis para o fazer. Está actualmente em curso um amplo debate sobre a reforma do sistema de pensões, que parece apontar para uma solução a três níveis: regime de base, complementar e individual.

4.5.3. A educação e a saúde constituem dois sectores problemáticos, pois são objecto de propostas de reforma do governo destinadas, antes de mais, à contenção das despesas.

4.5.3.1. Particularmente delicada é a situação do ensino. O governo propôs uma reforma do ensino superior, não obstante a ausência de um plano geral de desenvolvimento do sector, que prevê despesas suplementares a cargo dos estudantes. Está previsto aumentar a carga horária, apesar dos problemas persistentes de falta de pessoal, em particular devido aos salários extremamente baixos e consequentes dificuldades de recrutamento.

As greves sucessivas de professores em Janeiro de 1997 e a grande manifestação organizada em Abril passado são sintomas de uma situação de grande mal-estar.

4.5.3.2. No sector da saúde, foi reduzida a aplicação do princípio de solidariedade. Graças à oposição dos sindicatos e de outros actores sociais, o governo ainda não conseguiu, tal como tinha proposto, o financiamento parcial ou total das despesas de saúde por parte dos pacientes.

4.5.4. É necessário intervir também em matéria de protecção e saúde dos trabalhadores. Para o efeito, deveriam ser integralmente aplicadas as Convenções nºs 155 e 161 da OIT relativas à saúde e à segurança dos trabalhadores. O governo checo deverá ainda ratificar a Convenção nº 81 da OIT relativa às inspecções do trabalho e a Convenção nº 176 que diz respeito, especificamente, à saúde e à segurança dos mineiros. Devem ser ainda introduzidas modalidades de seguro de acidentes de trabalho e desenvolvidas acções de informação e de prevenção junto dos trabalhadores.

5. Prospectivas

5.1. Em 25 e 26 de Junho, o grupo de estudo teve, em Praga, uma série de encontros interessantes com os representantes da delegação da UE, com responsáveis políticos e dirigentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, do Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais e do Ministério da Indústria, com os dirigentes do sindicato CMKOS (Confederação dos Sindicatos Moravos da República Checa), da Confederação dos Empresários Privados, e de uma organização de agricultores da Confederação das Artes e Cultura. Esses encontros permitiram avaliar a situação de uma forma mais articulada.

5.2. As eleições de 19 de Junho modificaram o quadro político, mas não suficientemente para estabelecer uma maioria clara e nítida. Nenhum dos dois maiores partidos tem maioria suficiente, devendo recorrer a alianças, que não são fáceis de gerir: o Partido Social-Democrata obteve 32,3 % dos votos e 74 dos 200 lugares do Parlamento, o Partido Civil Democrático 27,7 % e 64 lugares, o Partido Comunista 11,1 % e 25 lugares, a União Cristã Democrática 9 % e 19 lugares e a União para a Liberdade 8,6 % dos votos e 18 lugares. Prevê-se, por conseguinte, um período de instabilidade, que não deixará de tornar mais difícil a gestão da economia e a adopção das reformas necessárias ao prosseguimento do processo de integração, sobretudo, das que requerem uma forte vontade política.

5.2.1. Todavia, no plano político, existe um consenso generalizado em relação à adesão à UE, realçada nos programas eleitorais de quase todos os partidos (à excepção do Partido Comunista). Não se registaram, até à data, atrasos relevantes, nem se receia, tão-pouco, qualquer bloqueio administrativo, pois está garantida a continuação das negociações com a UE. No entanto, se o novo governo não dispuser de uma maioria sólida, será difícil, pelo menos, manter o ritmo de adopção do acervo.

5.3. As previsões do Serviço Nacional de Estatística sobre o crescimento do PIB foram revistas para valores inferiores no que respeita ao ano de 1998 (de 1,6 % - 2 % para 1,4 %), apontando, no entanto, para uma melhoria para 1999 (3 %). Por um lado, alguns dados macro-económicos confirmam uma tendência para a degradação da economia: em particular, a OCDE e o governo checo estão de acordo em que o desemprego aumentará para 6 % em finais de 1998, divergindo, no entanto, as suas previsões quanto à inflação, que, segundo a OCDE, no mês de Março, já atingiu 13,4 % numa base anual, ao passo que, de acordo com o governo, se situará nos 12 % ao fim do ano. Por outro lado, as trocas comerciais registam notas positivas: o défice comercial deverá sofrer uma redução substancial graças a uma melhor composição das exportações.

A retoma da actividade económica está associada fundamentalmente ao evoluir positivo das exportações, que, no primeiro trimestre, registaram um aumento de 45 %. Esse aumento deve-se a três factores: os efeitos da desvalorização da coroa em Maio de 1997, o aumento rápido da procura na Alemanha e nos principais países europeus e o início do processo de reestruturação, que está gradualmente a fazer recuperar a competitividade. A reestruturação exige, no entanto, saber-fazer, tecnologia e capital: este último, sobretudo, não está disponível de momento.

5.4. De entre as prioridades estabelecidas pelo próprio Ministério da Indústria para os próximos anos (), são de realçar as medidas de redução dos impostos sobre os rendimentos das empresas e sobre o valor acrescentado, a diminuição gradual dos impostos indirectos, a liberalização dos preços, a criação de um quadro normativo adequado (especialmente em matéria de mercado de capitais, concorrência económica, disposições relativas ao comércio, etc.) e a sua harmonização com a legislação comunitária.

5.5. Do ponto de vista da política industrial, será importante superar a fraca competitividade das empresas checas no mercado interno e externo, devida não tanto ao nível técnico e tecnológico, mas sobretudo à baixa produtividade da mão-de-obra e a um pequeno valor acrescentado. Neste contexto, é essencialmente importante prosseguir o processo de reestruturação industrial () em termos de organização, propriedade, estrutura financeira e pessoal, criar condições prévias para o aumento da produtividade da mão-de-obra (nomeadamente, a relação entre aumento dos salários e produtividade) e proporcionar um ambiente mais favorável aos investimentos financeiros estrangeiros. É de assinalar também o empenho do Governo em concluir o processo de privatização no sector bancário, utilizando um método diferente, mais transparente e controlado.

5.5.1. O governo Tosovsky procurou criar condições mais favoráveis aos investimentos estrangeiros com um conjunto de medidas aprovadas em Abril de 1998, que prevêem, nomeadamente, isenção fiscal total para o investidor nos primeiros cinco anos de actividade. No entanto, a resposta foi fraca, por um lado, porque é fixado um limite para o investimento bastante alto (25 milhões de dólares) e, por outro, porque nos países vizinhos, tais como a Polónia e a Hungria, as condições oferecidas são melhores e as economias estão em forte expansão.

5.6. Em conclusão, reconhece-se que a economia checa depende em grande medida da conjuntura económica da UE, ao mesmo tempo que se perfila no horizonte um problema completamente novo: o emprego.

5.6.1. Não se sabe até que ponto as previsões de aumento da taxa de desemprego para 6 % em finais de 1998 têm em conta:

- os processos de reestruturação que será necessário ainda realizar; e

- os programas já existentes, com vista a reduzir os trabalhadores da administração pública e de certos sectores dos serviços, que estão destinados a ser abertos a capitais estrangeiros (transportes e energia).

5.6.2. Uma taxa de desemprego de 6 % pode não parecer dramática à UE, onde as taxas são bem mais elevadas, mas convém realçar que ela irá provavelmente sofrer um aumento e que se trata de um fenómeno novo e pouco conhecido neste país, além de que o sector dos serviços está saturado e não parece capaz de absorver o aumento de desemprego.

É, aliás, previsível que a reestruturação da agricultura na Polónia produza um fluxo de imigração na República Checa, que tornaria mais difícil a situação no mercado do trabalho.

5.6.3. Para fazer face ao problema do emprego, são indispensáveis políticas, meios e instrumentos adequados, até agora inexistentes ou não adaptados, por um lado, porque não existia desemprego e, por outro, porque, devido à abordagem neoliberal do governo:

- os recursos destinados ao mercado de trabalho continuaram a ser os mesmos que eram atribuídos quando a taxa de desemprego era de 3 %;

- as competências estão repartidas por vários ministérios, carecendo de medidas de coordenação;

- o serviço público de emprego apenas fornece listas de lugares vagos.

5.6.4. As reuniões com a administração permitem afirmar que está em preparação um plano para tratar globalmente o problema do emprego, integrando todas as competências relativas aos objectivos fundamentais: crescimento da economia, medidas para atrair capitais estrangeiros, transferência de tecnologia e programas para fazer face ao declínio industrial a nível das regiões. Está também a ser ponderada a hipótese de transformar o subsídio de desemprego em incentivos para a criação de novos postos de trabalho.

5.6.5. Um apoio importante ao emprego poderá vir também das PME, que, actualmente, representam mais de 50 % do sector industrial. Foi aprovada uma lei especial sobre financiamento público bonificado através de um banco especializado. Foram criados ao abrigo do programa Phare centros de inovação para assistência às PME.

5.7. Em relação ao diálogo social, os parceiros sociais lamentam terem sido, por vezes, sobretudo informados e não envolvidos no processo de integração, ao contrário do que gostariam que acontecesse, pelo menos, no que diz respeito à definição das prioridades, nomeadamente, para a selecção das intervenções financiadas ao abrigo do programa Phare.

5.7.1. O governo tem, até à data, conduzido as negociações de adesão à UE como se se tratasse de uma questão apenas do governo e da Presidência da República. Os parceiros sociais lamentam a reduzida participação e a falta de informação e de debate na opinião pública e reivindicam o direito de examinar e discutir os conteúdos da política social. Os sindicatos acusam, além disso, o governo de utilizar a adopção do acervo comunitário para reduzir ao mínimo as garantias para os trabalhadores.

5.8. Relativamente às convenções colectivas, são ainda muito exíguas e longínquas as perspectivas de realização de um sistema capaz de regulamentar, a todos os níveis e autonomamente - completando, assim, a construção de uma economia de mercado -, as condições salariais e as disposições em matéria de relações laborais. Existem, de facto, contratos de trabalho nas grandes empresas, em que os sindicatos estão concretamente implantados e os parceiros sociais são perfeitamente identificáveis.

5.8.1. As razões deste atraso são complexas e prendem-se com a recente constituição de uma organização patronal pouco representativa, com um sindicalismo que, embora representativo (abrange cerca de 45 % dos trabalhadores), é excessivamente centralizado e sem implantação no território, e ainda com a vontade de garantir a paz social no país numa fase de transição difícil.

5.9. Neste contexto, a reforma do código do trabalho assume importância fundamental, pois constitui a oportunidade para proceder a um debate de fundo sobre a filosofia que deve inspirar a legislação e as relações laborais. Confrontam-se duas abordagens: uma que, para alcançar a total liberdade contratual entre as partes, pretende eliminar o código do trabalho, e a outra, mais equilibrada, que reconhece o direito dos trabalhadores a serem protegidos pela lei. As formas de representação dos trabalhadores a nível da empresa constitui outra questão fundamental.

5.9.1. O problema reside no facto de o debate não se traduzir num processo de concertação. Nesta matéria, há uma clara divergência entre o ponto de vista do governo e o dos parceiros sociais.

5.10. O programa de assistência comunitária Phare concedeu à República Checa, entre 1990 e 1997, 493 MECU, utilizados em programas de informação e investigação, formação, protecção do ambiente, aspectos sociais, saúde, direitos humanos e protecção das minorias, em particular os ciganos. O programa para 1997 destinou-se a favorecer a transição para as novas orientações do Phare, concentrando-se nos esforços relativos à pré-adesão. Os principais compromissos dizem respeito à consolidação institucional e ao acervo comunitário, incluindo a modernização da administração pública e a participação em programas comunitários, ao desenvolvimento da sociedade civil mediante o reforço das suas organizações, elemento essencial para a consolidação da democracia, à coesão económica e social e à competitividade, cujo objectivo principal é a preparação para a participação nos fundos estruturais. Estão previstos para 1998-1999 117 MECU. O Comité espera que sejam incentivados os programas de cooperação transfronteiriça com os países limítrofes.

5.11. Em relação a determinados sectores, tais como o ambiente, os transportes e a agricultura, que carecem não só de reformas estruturais para os tornar compatíveis e competitivos a nível do mercado interno, mas também de enormes recursos financeiros, só muito parcialmente susceptíveis de serem disponibilizados pela assistência financeira da UE, as autoridades checas prevêem a necessidade de recorrer a períodos de transição, cuja duração não é ainda, nesta fase, passível de ser definida. O Comité assinala, a este propósito, que para um alargamento sustentável os períodos de transição sejam utilizados só em casos excepcionais.

Bruxelas, 9 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 30 de 30.1.1997.

() JO C 19 de 19.1.1998.

() JO C 75 de 10.3.1997, JO C 30 de 30.1.1997.

() IP/98/117 de 4.2.1998.

() Ver «As consequências económicas e sociais da integração da República Checa na UE» do Research Institut for Labour and Social Affairs e «As transformações do mercado do trabalho e a organização das relações laborais em alguns países da Europa Central», relatório preparado pelo CNEL sob a direcção da Professora Roberta Bortone.

() Resolução nº 236 de 8 de Abril de 1998.

() Documento do Ministério da Indústria e do Comércio da República Checa, «A política de desenvolvimento e melhoria da competitividade industrial checa», Maio de 1998.

() Para ter uma ideia da envergadura do processo de privatização e reorganização em curso, basta atender aos dados relativos ao sector da construção. Em 1992, o número de empresas era de 788, das quais 399 com menos de 100 trabalhadores e 449 com mais de 100 (de entre estas, nada menos do que 106 com mais de 500 trabalhadores); nos finais de 1997, o número de empresas tinha ascendido a 2 370, das quais, pelo menos, 1920 com menos de 100 trabalhadores e 450 com mais de uma centena (as empresas com mais de 500 trabalhadores diminuíram para menos de metade, ficando reduzidas a 48). Fonte: Ministério da Indústria e do Comércio da República Checa, op. cit.