COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.03.1995 
COM(95) 106 final 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a 
situação e as perspectivas do regime comum de pesca no Mediterrâneo 
Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a 
situação e as perspectivas do regime comum de pesca no Mediterrâneo 
1. INTRODUÇÃO 
Aquando da adopção, em 1983, dos textos que constituem a base da política comum 
da pesca na CE, foi tomada a decisão de não incluir para já o Mediterrâneo nos 
aspectos relativos à conservação e gestão dos recursos halêuticos, dadas as 
especificidades do sector nessa zona. 
A instauração de tal política no Mediterrâneo deveria, pois, ser concebida de modo 
a poder ser posta em prática de fprma progressiva e harmonizada, como previsto no 
documento de reflexão apresentado pela Comissão em Julho de 19901. 
Actualmente, a política da pesca no Mediterrâneo enquadra-se também na política 
global de cooperação lançada pela Comissão para a região, a qual terá como próximo 
acontecimento marcante a conferência diplomática euromediterrânica de Barcelona, 
a realizar no final de 1995. 
É nessa óptica que foi lançada em vários domínios uma série de acções, a seguir 
descritas. 
2. HARMONIZAÇÃO DAS MEDIDAS TÉCNICAS AO NÍVEL COMUNITÁRIO 
A primeira etapa desta construção deveria concentrar-se na racionalização das 
pescarias comunitárias. Na sequência do documento de reflexão supracitado, e do 
debate a este respeito realizado no Conselho, a Comissão prosseguiu os seus 
trabalhos, procedendo designadamente a um estudo comparativo das legislações 
nacionais dos quatro Estados-membros em causa, com vista à sua harmonização ao 
nível comunitário, cujos resultados foram apresentados na comunicação da Comissão 
ao Conselho de 12 de Fevereiro de 19922. 
Em Dezembro de 1992 foi apresentada ao Conselho uma proposta de regulamento 
relativo à harmonização de determinadas medidas técnicas3. 
Após longos debates no Conselho, foi alcançado em 10 de Junho de 1994 um acordo 
de princípio sobre o texto do regulamento, adoptado formalmente em 27 de Junho4. 
Comissão das Comunidades Europeias, documento SEC(90) 1136 final, de 10 de Julho de 1990, 
"Orientações para um regime comum de pesca no Mediterrâneo - documento de reflexão". 
2 Comissão das Comunidades Europeias, documento SEC (92) 183 final, de 12 de Fevereiro de 1992, 
"Comunicação da Comissão ao Conselho sobre o estado dos trabalhos no seguimento do documento 
de reflexão relativo as orientações para um regime de pesca no Mediterrâneo". 
3 JOn°C 5 de 9.1.1993. 
4 Regulamento {CE) n° 1626/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que prevê determinadas medidas 
técnicas de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo (JO n° L 171 de 6.7.1994). 
Este regulamento, entrado em vigor em 1 de Janeiro de 1995, representa um primeiro 
passo na instauração de uma política comum de conservação e gestão dos recursos 
haliêuticos no Mediterrâneo. No mesmo se estatuem disposições tendentes, 
designadamente, a: 
- proibir as artes de pesca cuja utilização no Mediterrâneo contribua de modo 
excessivo para a degradação do ambiente marinho ou do estado das unidades 
populacionais; 
- definir as malhagens mínimas das principais artes de pesca utilizadas no 
Mediterrâneo, bem como os tamanhos mínimos de determinadas espécies de 
peixes, crustáceos, moluscos e outros produtos haliêuticos específicos do 
Mediterrâneo, a fim de assegurar a sua reprodução e evitar assim a 
sobreexploração; 
- reservar uma parte da faixa costeira às artes mais selectivas utilizadas pela 
pequena pesca; 
- proteger certas zonas de concentração de juvenis, atendendo às condições 
biológicas específicas das mesmas. 
O texto prevê períodos de adaptação mais ou menos longos (até 2002, no máximo) 
para actividades especialmente sensíveis, exercidas hoje ao abrigo de uma legislação 
nacional. 
O acompanhamento e avaliação da aplicação do regulamento deveria fazer-se em 
estreita ligação com os Estados em causa, a fim de examinar e ter em conta os 
problemas específicos que tal aplicação possa levantar aos pescadores, pois qualquer 
medida de reforço da conservação dos recursos implica restrições suplementares ao 
exercício das suas actividades, ao passo que os benefícios correspondentes só podem 
ser alcançados a mais longo prazo. A Comissão teve, assim, conhecimento das 
dificuldades levantadas em Itália, e designadamente no Adriático, pela aplicação de 
determinadas medidas previstas no regulamento. Foram efectuados, a diversos níveis, 
numerosos contactos para a análise desses problemas e das eventuais medidas a tomar 
para os enfrentar. 
3. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 
A) Historial 
O documento de reflexão de 1990 previa como segunda etapa da edificação da 
política global de conservação e gestão racional dos recursos no Mediterrâneo a 
cooperação entre os Estados costeiros. 
Neste âmbito, a Comissão contactou regularmente vários países ribeirinhos, a fim de 
tomar conhecimento das suas posições a respeito dos problemas na região e lançar 
uma reflexão sobre o sistema de cooperação internacional previsto no documento. 
Entre as sugestões deste, preconizava-se a realização de uma conferência diplomática, 
alargada a todos os países ribeirinhos do Mediterrâneo. 
5 
6 
7 Para o efeito, foi encetado em 1991 um processo de consultas com os países 
terceiros: realizaram-se consultas técnicas com Marrocos, Tunísia, Algéria, Israel, 
Turquia, Síria e Egipto, tendo todos estes países apoiado a iniciativa da Comissão. 
Neste contexto de cooperação internacional, foi organizado pela Comissão em 1993, 
em Palma de Maiorca, um seminário com a presença de cientistas e administradores 
provenientes da Comunidade, de certos países que exercem actividades de pesca no 
Mediterrâneo e das organizações internacionais implicadas na gestão dos recursos 
neste mar. O seminário tinha por objecto a análise das medidas técnicas aplicáveis 
à gestão das unidades populacionais comuns no Mediterrâneo, tendo todos os 
participantes reconhecido o interesse de uma abordagem harmonizada do problema. 
B) Conferência diplomática sobre a gestão haliêutica no Mediterrâneo 
Na sequência do processo de consultas exposto, a Comissão organizou em Creta, em 
Dezembro de 1994, uma conferência diplomática sobre a gestão haliêutica no 
Mediterrâneo. A conferência tinha por objecto a preparação das bases de uma 
concertação entre a União e os Estados ribeirinhos do Mediterrâneo, bem como com 
os outros Estados que operam neste mar. 
A participação foi muito elevada, compreendendo uma maioria dos Estados-membros5 
e dos países ribeirinhos e não ribeirinhos que pescam no Mediterrâneo6, a FAO, o 
Conselho Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), organizações não 
governamentais7, organizações profissionais, designadamente Europêche, e vários 
peritos e cientistas. 
Os participantes adoptaram uma declaração solene sobre a conservação e a gestão dos 
recursos haliêuticos no Mediterrâneo, pela qual os Estados beneficiários, a qualquer 
título, da riqueza biológica do Mediterrâneo se comprometem a cooperar para 
assegurar a protecção e o desenvolvimento dos recursos haliêuticos da região. 
O objectivo de tal cooperação é o estabelecimento efectivo de um sistema de 
conservação e gestão harmonizado à escala mediterrânica, com base nos melhores 
pareceres científicos disponíveis e das práticas existentes mais benéficas, para que a 
conservação eficaz dos recursos e a sua exploração racional sejam asseguradas em 
condições óptimas. 
A declaração convida os Estados em causa a analisarem os instrumentos jurídicos e 
outras medidas a pôr em prática com vista à conservação dos recursos.. Neste âmbito, 
prevê-se a prossecução dos contactos periódicos com os diversos países, que 
Grécia, Itália, França, Espanha, Portugal, Reino Unido, Alemanha, Dinamarca, Suécia, Finlândia e 
Áustria. 
Albânia, Argélia, Coreia, Croácia, Chipre, Egipto, Israel, Japão, Malta, Marrocos, Autoridade 
Nacional da Palestina, Eslovénia e Turquia. 
Greenpeace, WWF e EBCD. 
deveriam permitir a realização de uma segunda conferência diplomática sobre a 
gestão haliêutica no Mediterrâneo, em 1996, para adopção de medidas concretas. 
Cí Reforço do CGPM 
Os participantes na Conferência de Creta exprimiram o seu interesse no reforço da 
cooperação internacional no seio das organizações existentes com competências em 
matéria de conservação e gestão dos recursos que evoluem no Mediterrâneo. O 
CGPM - organização regional da FAO que conta com a participação da CE, até agora 
na qualidade de observador - foi considerado o enquadramento mais apropriado para 
alcançar aquele objectivo. 
Ora, a reactivação do papel deste organismo passa necessariamente pela adesão da 
Comunidade enquanto membro efectivo, para que a vocaciona a sua qualidade de 
membro da FAO. 
Uma primeira recomendação da Comissão de abertura de negociações8 com o CGPM 
com vista à adesão da Comunidade não surtiu efeito, porque os quatro Estados-
membros mediterrânicos não quiseram retirar-se da Organização. Ora, a experiência 
da FAO mostrou que a obrigação imposta à Comunidade e aos seus Estados-membros 
de depósito de declarações de competência respectivas para cada reunião entrava 
consideravelmente a eficácia do trabalho da Comunidade no seio da Organização. É, 
pois, conveniente evitar que tal situação se repita. 
A Comissão admite que a vasta actividade do CGPM justifique a presença contínua 
dos Estados-membros, a par da Comunidade. Todavia, uma vez que as questões da 
competência nacional não são frequentemente tratadas nas reuniões da Organização, 
poderia encontrar-se uma solução, que evita o modelo da FAO, de presunção de 
competência exclusiva em benefício da Comunidade, a menos que a competência 
nacional ou mista seja especificamente indicada em relação a um ponto da ordem de 
trabalhos de uma reunião. Tal abordagem teria simultaneamente em conta a 
especificidade das organizações de pesca e a competência comunitária exclusiva para 
a política da pesca, por um lado, e o interesse de os Estados-membros em causa 
manterem a sua participação no CGPM sem criarem um sistema de preparação das 
reuniões formalista e perpetuamente controverso como na FAO, por outro. 
Pretende-se, assim, permitir à CE tornar-se membro do CGPM na próxima sessão 
plenária deste, a realizar em Maio de 1995. Apesar da proximidade da data, o 
momento e o contexto actuais afiguram-se os mais oportunos para o relançamento do 
dossier, já que, na ausência de uma decisão comunitária, a questão da adesão ao 
CGPM será diferida para 1997 (data da sessão plenária seguinte do CGPM), com 
todas as implicações negativas que do facto poderão decorrer para a evolução da 
política de cooperação no Mediterrâneo. 
Doc. SEC (93) 258 final, de 23 de Fevereiro de 1993. 
4 
Para o efeito, a Comissão alterará a sua recomendação de 1993 e apresentará um 
documento de trabalho com vista a relançar o debate no Conselho sobre a adesão ao 
CGPM. 
Prevê-se, além disso, a convocação de uma reunião com os membros do CGPM, a 
fim de preparar a próxima sessão plenária de Maio de 1995. 
O respeito da data prevista exige de todas as instituições comunitárias um trabalho 
rápido e eficaz. 
D) Outras acções: 
- As autoridades gregas lançaram a ideia da realização, em Creta, de uma reunião 
ad hoc de peritos para a análise dos temas da cooperação científica e da 
coordenação da investigação e da recolha de dados na bacia mediterrânica. Tal 
reunião poderia constituir a primeira etapa do reforço da cooperação nestes 
domínios, com o objectivo da criação de um observatório científico que integre 
todos os Estados mediterrânicos. 
- A CE financiou uma reunião de peritos (organizada pelo CGPM em Malta, de 6 
a 8 de Março de 1995) para análise da aplicação do Acordo sobYe a promoção da 
observância das medidas internacionais de conservação e gestão pelos navios de 
pesca que operam no alto mar (Compliance Agreement). 
- Neste contexto de cooperação, realizou-se em Bruxelas, em 7 de Fevereiro de 
1995, uma reunião com os Estados costeiros mediterrânicos, para examinar o 
texto do presidente da Conferência das Nações Unidas sobre as unidades 
populacionais transzonais e as espécies altamente migratórias. 
4. ASSOCIAÇÃO DOS MEIOS PROFISSIONAIS 
De há muito que as organizações profissionais de pescadores 
(EUROPECHE/COGECA) insistem na necessidade de um regime comum de pesca 
no Mediterrâneo. A Comissão tem tido a preocupação, desde o início da preparação 
das suas propostas, de manter um diálogo com os representantes dos pescadores 
profissionais, sobretudo no Comité Consultivo da Pesca (CCP), mas também em 
consultas directas com as organizações profissionais dos países em causa. 
A) Comité Consultivo da Pesca 
Em 1991 foi constituído um grupo de trabalho especial ad hoc do Comité, 
integralmente composto de representantes da indústria de pescas do Mediterrâneo, 
que efectuou a sua reunião preparatória em 13 de Maio do mesmo ano. O grupo 
mostrou sempre uma atitude positiva em relação ao princípio de introdução de 
medidas de conservação nas pescarias do Mediterrâneo. Na sequência de várias 
reuniões, apresentou uma série de sugestões de melhoramento da proposta da 
Comissão. 
Após a adopção da proposta pelo Conselho, o Comité formulou um parecer (em Julho 
de 1994) que não era inteiramente favorável, arguindo da não inclusão das 
observações feitas através do grupo de trabalho — posição que recebeu o total apoio 
da EUROPECHE/COGECA, formulado em parecer de idêntico teor. 
Na Conferência Diplomática de Creta estavam presentes observadores do CCP. O 
Comité tem pressionado a Comissão para que organize uma reunião das organizações 
profissionais de pescadores, tanto dos Estados-membros da Comunidade como dos 
países terceiros, para discutir os problemas de conservação e gestão das unidades 
populacionais no Mediterrâneo. 
Em 1 e 9 de Março de 1995, realizaram-se uma reunião do grupo de trabalho 
"Mediterrâneo" e a sessão plenária do CCP, que incluíram nas respectivas agendas 
a análise da política de gestão dos recursos no Mediterrâneo. 
B) Consultas directas com as organizações profissionais 
A Comissão cedo se apercebeu de que as organizações profissionais de pescadores 
no Mediterrâneo exerciam um poder considerável na gestão dos recursos nas suas 
próprias áreas. Os estudos realizados pela Comissão durante a preparação da sua 
proposta incluíram a recolha, feita directamente junto destas organizações 
profissionais, das suas regras e regulamentos, acompanhada dos seus próprios 
comentários e descrições das suas operações. Este trabalho foi sintetizado no relatório 
apresentado ao Conselho em Março de 1992. 
5. PROGRAMAS DE ORIENTAÇÃO PLURIANUAIS (POP) 
A) Contexto comunitário e aplicação no Mediterrâneo 
Dado o estado de sobrecapacidade de produção de grande parte da frota comunitária, 
e à luz da sua competência exclusiva em matéria de gestão dos recursos haliêuticos 
das águas comunitárias, a Comissão decidiu adoptar, logo em 1983, as primeiras 
medidas de ajustamento do esforço de pesca. Foram, assim, criados os programas de 
orientação plurianuais (POP), que visam o respeito a médio prazo, por cada Estado-
membro em causa e por segmento de frota, de objectivos expressos em capacidade 
de frota: potência (kW) e arqueação (GT). Uma parte destes objectivos (45%, no 
máximo) pode, no entanto, ser atingida por reduções de actividade. Os programas são 
de carácter nacional e os navios que utilizam artes fixas estão isentos das reduções 
de capacidade estatuídas pela União, pois estas não permitem uma medição correcta 
do esforço de pesca por eles desenvolvido. No âmbito da regulamentação relativa às 
medidas técnicas, são ou virão a ser adoptadas medidas específicas para a redução do 
esforço dessas artes de pesca. 
Os POP da terceira geração (POP III) fixam, para o período 1992/95, reduções dos 
esforços de pesca de 20%, 15% e 0%, respectivamente no caso dos recursos 
demersais, bentónicos e pelágicos. 
Atendendo às informações disponíveis sobre o estado dos recursos no Mediterrâneo, 
a União foi levada a adoptar medidas de ajustamento dos esforços de pesca de um 
nível igual ao das preconizadas para o conjunto dos programas de orientação 
plurianuais. 
B) Características dos POP aplicáveis no Mediterrâneo 
Com 2,7 milhões de kW e 423 000 toneladas, as frotas dos Estados-membros que 
exercem actividades de pesca no Mediterrâneo representam, respectivamente, 22% 
e 32% das capacidades da frota comunitária. Nessas frotas, os navios que utilizam 
artes fixas representam dois terços da potência instalada. 
Destes números decorre que o impacte dos programas de orientação plurianuais na 
redução das sobrecapacidades será cerca de duas vezes menor no Mediterrâneo que 
no conjunto das demais fachadas marítimas (5%, em vez de 10%). 
6. INTERVENÇÕES ESTRUTURAIS 
A) Generalidades 
As intervenções comunitárias no sector da pesca, que têm já mais de doze anos, 
inscrevem-se desde 1 de Janeiro de 1994 no dispositivo geral dos fundos estruturais9, 
completado por um dispositivo regulamentar específico do instrumento financeiro de 
orientação da pesca (IFOP)10. Além disso, são possíveis medidas sócio-económicas 
de acompanhamento da reestruturação do sector da pesca, no contexto dos objectivos 
territoriais dos fundos estruturais11 ou ao abrigo da iniciativa comunitária PESCA12. 
A regulamentação genérica dos fundos estruturais, incluindo as regulamentações 
específicas do IFOP e das medidas de acompanhamento, não prevê condições 
especiais para as regiões mediterrânicas. Deve, no entanto, referir-se que uma grande 
parte dessas regiões está coberta pelo objectivo l13, beneficiando a esse título de um 
estatuto preferencial (taxa de apoio comunitário mais elevada; nível mais elevado e 
concentração dos recursos financeiros). 
10 
12 
13 Regulamento (CEE) n° 2052/88, de 24 de Junho de 1988, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (GEE) n° 2081/93, de 20 de Julho de 1993 - "regulamento-quadro" -; Regulamento 
(CEE) n° 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n° 2082/93, de 20 de Julho de 1993 - "regulamento de coordenação" - (JO n° L 193 de 
31.7.1993). 
Regulamento (CEE) n° 2080/93, de 20 de Julho de 1993 (JO n° L 193 de 31.7.1993), e Regulamento 
(CE) n° 3699/93, de 21 de Dezembro de 1993 (JO L n° 346 de 31.12.1993). 
Objectivo 1: ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas; objectivo 2: reconversão das 
regiões afectadas pelo declínio industrial; objectivo 5b: desenvolvimento rural; em 1993, a 
"dependência da pesca" passou a ser explicitamente referida como um critério de elegibilidade para 
os objectivos 2 e 5b. 
Artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 4253/88; comunicação da Comissão aos Estados-membros (JO 
n°C 180 de 1.7.1994). 
Espanha, excepto Catalunha e Baleares; Córsega; Mezzogiorao italiano; Grécia, na totalidade. 
B) Situação por país 
A programação das intervenções estruturais resulta do estatuto das regiões em causa 
face ao objectivo 1 dos fundos estruturais. Assim, enquanto a Grécia é objecto de um 
único programa "pesca", os três outros Estados-membros ribeirinhos do Mediterrâneo 
têm dois programas "pesca" distintos (regiões do objectivo 1/outras regiões). A 
programação não distingue as diversas fachadas marítimas, pelo que não é possível 
calcular os dados financeiros "mediterrânicos" dos programas espanhóis e do 
programa "França metropolitana continental". A percentagem "mediterrânica" do 
volume total de cada programa pode grosseiramente ser estimada como se segue: 
Espanha, objectivo 1 (Andalucía, Ceuta y Melilla, Murcia, Valencia): 10%; Espanha, 
extra objectivo l(Cataluna, Baleares): 20%; França (Languedoc-Roussilon, Provence-
Alpes-Côte d'Azur): 15%. 
No quadro seguinte sintetizam-se os dados financeiros dos vários programas 
aprovados em Dezembro de 1994 (milhões de ecus, a preços de 1994): 
Estado-
mem-
bro 
GR 
E-obj.l 
E-extra 
obj.l* 
F-obj.l 
(Córse­
ga) 
F- extra 
obj.l* 
I-obj.l 
I- extra 
obj. 1 Total 
311,7 
2 158,5 
381,8 
17,8 
842,7 
584,4 
456,4 Auxílios públicos 
total 
200,0 
1 354,5 
201,6 
13,4 
334,7 
487,1 
298,2 União Europeia 
total 
150,0 
995,0 
119,6 
7,5 
190,0 
257,4 
134,4 IFOP 
130,0 
995,0 
119,6 
7,5 
190,0 
233,0 
134,4 Feder 
20,0 
-
~ 
— 
-
— 
-FSE 
~ 
— 
~ 
— 
~ 
24,4 
-Estado 
50,0 
359,5 
82,0 
5,9 
144,7 
229,7 
163,8 privado 
111,7 
803,9 
180,2 
4,3 
508,0 
97,3 
158,2 
* Estes montantes respeitam à totalidade do programa operacional: fachada atlântica + fachada 
mediterrânica. 
No que se refere à iniciativa comunitária PESCA, foram aprovados em Dezembro de 
1994 dois programas (Grécia e Espanha), encontrando-se os dois outros (França e 
Itália) ainda em negociação. A regionalização dos programas em subprogramas 
regionais permite especificar a dotação financeira atribuída a cada fachada marítima. 
Estado-
mem-
bro (*) Total Auxílios públicos privado 
total União Europeia Estado 
total IFOP Feder FSE 
GR 54,5 36,9 27,1 8,5 18,2 0,3 9,8 17,7 
12,9 10,7 5,6 5,6 5,1 2,6 
p (**) 11,5 4,9 3,4 1,1 2,3 1,4 6,6 
I(**) 82,5 57,6 34,2 6,3 26,5 1,4 23,4 24,8 
* Unicamente fachada mediterrânica - estimativa provisória para F 
** milhões de ecus, a preços de 1995. 
7. ESTUDOS E PROJECTOS-PILOTO FINANCIADOS PELA COMUNIDADE 
A) Historial 
Em 1991, o Parlamento Europeu pôs à disposição da Comissão uma rubrica 
orçamental, dotada de 5 milhões de ecus para 1991 e 1992 e de 3 milhões de ecus 
para 1993, destinada ao financiamento de estudos e prpjectos-piloto com vista à 
instituição de um regime comum de conservação e gestão dos recursos haliêuticos no 
Mediterrâneo. As modalidades de aplicação desses meios financeiros foram precisadas 
no Regulamento (CEE) n° 3499/9114. 
A rubrica orçamental reservada às acções específicas no Mediterrâneo deixou de 
existir em 1994. Todavia, o financiamento de estudos continua a ser possível, graças 
designadamente a meios orçamentais para análises biológicas e técnicas de apoio à 
política comum da pesca. 
B) Balanço 
A identificação dos estudos e projectos a financiar começou por ser feita com base 
em convites à apresentação de propostas publicados no JO. Na sequência dos 
mesmos, foram consagrados à investigação haliêutica no Mediterrâneo meios 
avultados, que permitiram nomeadamente co-financiar a construção de um navio 
especializado de investigação, mas sobretudo tornaram possível a realização de 
actividades de investigação de aspectos biológicos das pescas, muito em especial: 
- a identificação e avaliação das unidades populacionais das principais espécies de 
interesse comercial, designadamente através de campanhas de arrasto experimental 
dirigidas às espécies demersais, realizadas de acordo com processos harmonizados 
entre os quatro Estados-membros - particular atenção foi dada às pescarias 
especializadas nas águas internacionais do Mediterrâneo, designadamente a pesca 
de esponjas e dos grandes migradores pelágicos (espadarte, atum-rabilho); 
- a selectividade de diferentes artes e métodos de pesca, o que permitiu estimativas 
tanto das capturas de juvenis de espécies comerciais, como das capturas acessórias 
de espécies sem valor comercial - em certos casos, foi mesmo possível testar 
soluções tendentes à redução destas capturas; 
- o impacte de certas actividades de pesca nos ecossistemas marinhos. 
14 Regulamento (CEE) n° 3499/61 do Conselho, de 28.11.1991, que estabelece um enquadramento 
comunitário para estudos e projectos-piloto relativos à conservação e gestão dos recursos haliêuticos 
no Mediterrâneo (JO n° L 331 de 3.12.1991). 
10 
Foram igualmente financiados estudos da dimensão socioeconómica das pescas 
mediterrânicas, nomeadamente: 
- a cartografia das zonas de pesca frequentadas pelas diversas frotas; 
- o papel das organizações profissionais na gestão das pescas; 
- a percepção que têm os pescadores de diferentes tipos de medidas de gestão 
haliêutica. 
Por último, foram ainda financiados: 
- trabalhos sobre o melhoramento dos sistemas de recolha de dados estatísticos, 
tanto no domínio biológico como no sócio-económico; 
- diversos grupos de trabalho sobre a harmonização dos métodos de investigação 
e a normalização das bases de dados; 
- vários seminários e conferências, consagrados quer à promoção da investigação 
haliêutica no Mediterrâneo, quer à análise das medidas técnicas de gestão das 
unidades comuns no Mediterrâneo. 
O quadro seguinte indica o número de projectos financiados por ano e a respectiva 
situação em 15.2.1995. 
1991 
1992 
1993 
1994 
TOTAL Aceites 
19 
24 
25 
21 
89 Concluídos 
10 
10 
6 
o 
26 Em curso , 
9 
14 
19 
21 
63 Orçamento 
(milhões de ecus) 
5 
5 
3 
3,2 
16,2 
A criação de umaN rubrica orçamental específica para estudos sobre os recursos 
haliêuticos no Mediterrâneo permitiu conferir, durante três anos, uma certa protecção 
às estruturas de investigação que trabalham na região. O facto é tanto mais de 
assinalar quanto a investigação haliêutica se tinha aqui mantido, até um passado 
recente, menos activa ou menos centrada nos problemas de conservação e gestão do 
que no resto das águas comunitárias. O desaparecimento programado dos fundos 
reservados aos estudos no Mediterrâneo pôs termo a essa protecção, tendo as 
estruturas de investigação que trabalham no Mediterrâneo passado a estar submetidas 
à concorrência, fonte de emulação e colaboração com equipas científicas confirmadas 
noutras regiões. 
1Ï 
C) Perspectivas 
A análise do quadro supra sugere que o nível de financiamento atribuído aos estudos 
biológicos no Mediterrâneo se estabilizou, apesar do desaparecimento da rubrica 
orçamental específica para tais estudos e, logo, da protecção daí decorrente. Além 
disso, há ainda que contar com os meios disponíveis para o apoio a estudos no 
domínio sócio-económico e à investigação haliêutica de carácter inovador. 
No entanto, estes meios não permitem apoiar trabalhos de investigação e estudos 
conduzidos por organismos de países terceiros, apesar de a implementação de uma 
política de gestão eficaz das pescarias no Mediterrâneo exigir trabalhos de avaliação 
e acompanhamento das unidades populacionais comuns ou exploradas em comum. 
8. CONTROLO DAS ACTIVIDADES DE PESCA 
O êxito da política comum da pesca pressupõe a aplicação de um regime eficaz de 
controlo, que abranja todos os aspectos de tal política. 
Em 12 de Outubro de 1993, o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n° 2847/93, 
que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas. Mas a 
vigência incompleta de tal política no Mediterrâneo tornava difícil a aplicação 
integral do regulamento. Por esse motivo, prevê o mesmo que determinadas das suas 
medidas (obrigação de manter um diário de bordo, declarações de desembarque, 
sistema de verificação) só sejam aplicáveis às operações de pesca no Mediterrâneo 
a partir de 1999. 
As características específicas da pesca na região e a falta de uma infra-estrutura 
adequada constituem elementos determinantes no estabelecimento de um sistema 
eficaz de controlo da pesca, pelo que a sua instauração no Mediterrâneo deverá ser 
concebida no âmbito de uma análise conjunta com os Estados-membros em causa, 
que permita examinar as possíveis medidas a tomar e tenha como pano de fundo a 
coordenação com os países terceiros ribeirinhos, a fim de assegurar uma gestão eficaz 
no conjunto da região. 
12 
Quadro I 
Situação das frotas da União Europeia no Mediterrâneo, em 15 de Janeiro de 1995 
Potência 
ITA 
TAB 
ITA 
13 
Direcção-Geral da Pesca 
DG xrv-D-i-ffl 
Quadro II 
Situação da frota comunitária no Mediterrâneo em 15.1.1995 fPQP KD 
GRC 
ESP 
FRA 
ITA 
Total Méditer. Arrastões 
Número 
353 
1371 
178 
1 849 
3 398 TAB 
24 692 
53 575 
8 546 
86 479 
173 292 kW 
103 620 
242 702 
49 707 
380 024 
776 053 Não-arrastões 
Número 
19 930 
3 487 
1949 
13 587 
19 023 TAB 
73 222 
22 260 
9 918 
141 310 
173 488 kW 
519 166 
146 678 
125 178 
1 026 212 
1 298 068 Total 
Número 
20 283 
4 858 
2 127 
15 436 
42 704 TAB 
97 914 
75 835 
18 464 
227 789 
420 002 kW 
622 786 
389 380 
174 885 
1 406 236 
2 593 287 
* Os dados relativos a França e a Espanha são estimados a partir dos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca 
14 
Direcção-Geral da Pesca 
DG xrv-D-i-ni 
Quadro Dl 
Situação das frotas dos Estados-membros úue operam no Mediterrâneo em relação aos objectivos previstos nos POP III 
GRC 
ESP 
FRA 
ITA 
Total Méditer. Situação das frotas em 
1.1.1992 
kW 
652 818 
338 250 
176 539 
1471 610 
2 639 217 TAB 
95 105 
65 460 
17 621 
233 886 
412 072 Objectivos do POP III para 
1996 
kW 
620 166 
303 441 
164 331 
1 406 614 
2 494 552 TAB 
94 831 
59 105 
16 86Q 
219 186 
389 982 Reduções do esforço de pesca entre 1992 e 
1996 
kW 
32 652 
34 809 
12 208 
64 996 
144 665 % 
5,0 
10,3 
6,9 
4,4 
5,5 TAB 
274 
6 355 
761 
14 700 
22 090 % 
0,3 
9,7 
4,3 
6,3 
5,4 
* Os dados relativos a França e a Espanha são estimados a partir dos dados do ficheiro comunitário dos navios de pesca 
15 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 106 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 13 
N.° de catálogo : CB-CO-95-116-PT-C 
ISBN 92-77-87020-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo