ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Endereço para obtenção do texto e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com as obrigações de serviço público

Para mais informações favor contatar: Direção Regional dos Transportes, da Secretaria Regional do Turismo e Transportes Largo do Colégio, n.o 4 9500-054 Ponta Delgada, Açores PORTUGAL Tel. +351 296206200 Fax +351 296281112 E-mail: drtransportes@azores.gov.pt Internet: http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srtt-drt/
PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/9

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2015/C 99/08)

Informamos os operadores económicos que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2016.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 23 de junho de 2015, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
Base jurídica

Law 60-A/2008 of 20 October 2008 and its implementing provisions, Portaria no 1219-A/2008 of 23 October 2008, Portaria no 946/2010 of 22 September 2010 and Portaria no 80/2012 of 27 March 2012 + Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2015
PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/15

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2015/C 079/02)

Data de adopção da decisão 14.11.2014 Número do auxílio SA.37502 (2013/N) Estado-Membro França Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Soutien aux exploitants en difficulté — Assistance technique Base jurídica — articles D. 354-1 à D. 354-15 du code rural et de la pêche maritime — arrêté du 22 janvier 2009 fixant le montant des aides au redressement des exploitations en difficulté Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Apoio técnico (AGRI) Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: EUR 3 5 00 000 (em milhões) Intensidade 100 % Duração 14.11.2014 — 31.12.2020 Sectores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt 3 rue barbet de Jouy 75349 Paris 07 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no n.o 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2015/274 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Denis Mamadou Gerhard Cuspert à lista do anexo I desse regulamento («anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos, e a proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
Base jurídica

Loi du 5 juin 2009 ayant pour objet la promotion de la recherche, du développement et de l'innovation; les missions de l'Agence nationale pour la promotion de l'innovation et de la recherche; la création d'un établissement pour l'accueil et l'encadrement de nouvelles entreprises innovantes; la création d''un Fonds spécial pour la promotion de la recherche, du développement et de l'innovation et modifiant la loi modifiée du 27 juillet 1993 Article 38 de la Loi du 29 avril 2014 concernant le budget des recettes et des dépenses de l'Etat pour l'exercice 2014, modifiant la loi modifiée du 5 juin 2009 relative à la promotion de la recherche, du développement et de l'innovation, rendant applicable ses articles 3 to 13 jusqu'au 31 décembre 2014
PT Jornal Oficial da União Europeia C 28/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2015/C 28/09)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.12.2014 Duração 20.12.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SPR/2AC4-C Espécie Espadilha e capturas acessórias associadas (Sprattus sprattus) Zona Águas da União das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 85/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Titular(es) da autorização de introdução no mercado

Nome(s) do medicamento

22.12.2014

Docetaxel

Docetaxel and alcohol in their formulation

Não aplicável

Não aplicável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/2

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2015/C 13/02)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 24/9

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2015/C 024/02)

Data de adopção da decisão 11.11.2014 Número do auxílio SA.37726 (2013/N) Estado-Membro Alemanha Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Bund: Modell- und Demonstrationsvorhaben im Bereich Tierschutz im weiteren Sinne Base jurídica a) Richtlinie über die Förderung von Modellvorhaben «Demonstrationsbetriebe im Bereich Tierschutz» b) § § 23 und 44 Bundeshaushaltsordnung (BHO) c) § § 48, 49, 49a Verwaltungsverfahrensgesetz (VwVfG) d) Richtlinie für Zuwendungsanträge auf Ausgabenbasis — AZA Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Apoio técnico (AGRI), Investimentos em explorações agrícolas Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento Orçamento global: EUR 12 (em milhões) Orçamento anual: EUR 4 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2018 Sectores económicos Produção animal, Criação de bovinos para produção de leite, Criação de outros bovinos (excepto para a produção de leite) e búfalos, Criação de ovinos e caprinos, Suinicultura, Avicultura, Outra produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Deichmanns Aue 29, 53179 Bonn Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Atenção: a presente publicação não se refere à secção 5.8.1 Visibilidade — Campo de visão do operador desta norma, cuja aplicação não confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais de saúde e de segurança 1.2.2 e 3.2.1 do anexo I da Diretiva 2006/42/CE.’
PT Jornal Oficial da União Europeia C 461/24

Resumo das decisões da Comissão relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 461/15)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de reexame Fundamentos da decisão C(2014) 9676 18 de dezembro de 2014 Ftalato de dibutilo (DBP) N.o CE 201-557-4 N.o CAS 84-74-2 Sasol-Huntsman GmbH & Co. KG Römerstrasse 733 47443 Moers, ALEMANHA REACH/14/2/0 A utilização do DBP como solvente de absorção num sistema fechado no fabrico de anidrido maleico (AM) 21 de fevereiro de 2027 — Os riscos estão adequadamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. — não existem atualmente alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/chemicals/reach/authorisation/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 444/10

Atualização anual dos coeficientes de correção aplicáveis desde 1 de julho de 2014 às remunerações e às pensões dos funcionários e agentes da União Europeia (1)

(2014/C 444/04)

País/Local Remunerações Transferências (2) Pensões 1.7.2014 1.7.2014 Bulgária 55,1 56,0 100,0 República Checa 75,0 70,5 100,0 Dinamarca 133,0 131,3 131,3 Alemanha 97,2 96,4 100,0 Bona 94,6 Karlsruhe 95,0 Munique 107,7 Estónia 78,6 80,1 100,0 Irlanda 115,9 106,3 106,3 Grécia 86,8 84,7 100,0 Espanha 94,5 90,2 100,0 França 116,8 107,1 107,1 Croácia 77,6 72,2 100,0 Itália 100,4 94,5 100,0 Varese 93,1 Chipre 81,2 85,8 100,0 Letónia 76,5 74,8 100,0 Lituânia 71,4 71,1 100,0 Hungria 71,4 64,0 100,0 Malta 83,4 84,2 100,0 Países Baixos 107,8 104,7 104,7 Áustria 107,2 104,4 104,4 Polónia 74,1 67,6 100,0 Portugal 82,2 85,2 100,0 Roménia 69,5 63,8 100,0 Eslovénia 84,7 81,4 100,0 Eslováquia 79,0 73,1 100,0 Finlândia 123,0 114,5 114,5 Suécia 127,5 115,9 115,9 Reino Unido 150,7 120,7 120,7 Culham 116,7

(1) Relatório do Eurostat de 30 de outubro de 2014, relativo à adaptação anual de 2014 das remunerações e pensões dos funcionários da UE, em conformidade com os artigos 64.o e 65.o e o anexo XI do Estatuto aplicável aos funcionários e outros agentes da União Europeia, que adapta, com efeitos a partir de 1 de julho de 2014, os coeficientes de correção aplicáveis às remunerações do pessoal ativo em serviço na intra-UE e nos locais de afetação extra-UE, às pensões do pessoal reformado e às transferências de pensões.

No sítio web do Eurostat estão disponíveis informações adicionais sobre a metodologia («Bases de dados estatísticos» > «Economia e Finanças» > «Preços» > «Coeficientes de correção»).

(2) Os coeficientes de correção para as transferências produzem efeitos na data da atualização.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 447/31

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 447/14)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.12.2014 Duração 3.12.2014 – 31.12.2014 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/03AN. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Skagerrak Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 78/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 394/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 394/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.10.2014 Duração 16.10.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/2A47DX Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona IV, VIId e águas da União da divisão IIa Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 69/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 387/3

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2014

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2014/C 387/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 338 de 27.9.2014, p. 28.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 389/16

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 389/03
PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/19

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2014/C 371/12)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (1), de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazos

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1000 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados fios de molibdénio República Popular da China Malásia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China (JO L 150 de 16.6.2010, p. 17), tal como tornado extensivo às importações expedidas da Malásia pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 14/2012 (JO L 8 de 12.1.2012, p. 22) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 871/2013 (JO L 243 de 12.9.2013, p. 2). 17.6.2015

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 362/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 362/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.9.2014 Duração 13.9.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/89-C. Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da União das subzonas VIII e IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 47/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 368/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 368/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.9.2014 Duração 13.9.2014-31.12.2014 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LEZ/8ABDE. Espécie Areeiros (Lepidorhombus spp.) Zona VIIIa, VIIIb, VIIId, VIIIe Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 50/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 352/14

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

2014/C 352/07

Informamos os operadores económicos de que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C 363/02) (1) para a ronda de julho de 2015.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos de que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 16 de dezembro de 2014, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre a natureza dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/28

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2014

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2014/C 338/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 281 de 23.8.2014, p. 3.
Número do auxílio

Número de referência do Estado-Membro

N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

GENERAL SECRETARIAT FOR RESEARCH AND TECHNOLOGY

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 250/15

AUXÍLIO ESTATAL — ALEMANHA

Auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia

Convite à apresentação de observações, nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 250/08

Em 9 de abril de 2014, a Comissão adotou as Orientações da UE relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 (1). Estas Orientações entram em vigor em 1 de julho de 2014. Em conformidade com o ponto 248 das Orientações, a Comissão irá apreciar a compatibilidade dos eventuais auxílios concedidos ilegalmente sob a forma de reduções das contribuições destinadas a financiar o apoio à energia proveniente de fontes renováveis de acordo com o disposto nas secções 3.7.2 e 3.7.3 dessas Orientações.

À luz da entrada em vigor das Orientações da UE relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, os Estados-Membros e as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão deu início à investigação formal pendente supramencionada no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais Gabinete: Madou 12/59 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: stateaidgreffe@ec.europa.eu

As observações das partes interessadas serão comunicadas ao Estado-Membro em causa. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito, aquando da apresentação das observações, o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido. Nesse caso, deve ser apresentada uma versão não confidencial do pedido juntamente com as informações confidenciais.

(1) JO C 200 de 28.6.2014, p. 1.