que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão propõe a negociação, com o Reino de Marrocos, de um novo protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca (a seguir designado por «APP»), que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O atual APP entre a União Europeia e o Reino de Marrocos entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007. O acordo foi aplicado através de dois protocolos sucessivos, que permitiam aos navios da União que dirigiam a pesca a espécies pelágicas e demersais o acesso à zona de pesca de Marrocos até 14 dezembro de 2011, que marca o termo da vigência do segundo protocolo de aplicação, devido ao facto de o Parlamento Europeu (PE) não ter aprovado a sua celebração. O PE pôs em causa a sustentabilidade, a relação custo-eficácia e a legalidade do instrumento proposto. Um terceiro protocolo, que teve em linha de conta as preocupações do PE, foi celebrado em 2014 e expirará em 14 de julho de 2018.

As zonas de pesca de Marrocos, situadas próximo da UE e ricas em recursos haliêuticos, constituem um pesqueiro essencial, tanto para os setores tradicionais da pequena pesca de Espanha e Portugal como para as frotas industriais de Estados-Membros mais distantes. Estas zonas de pesca incluem águas sob a soberania e jurisdição de Marrocos, ou seja, abrangem também as águas ao largo do Sara Ocidental, sobre as quais Marrocos exerce a administração de facto (o atual protocolo introduziu mecanismos específicos de informação sobre os benefícios socioeconómicos dele decorrentes para as populações locais).

Globalmente, o APP com Marrocos permite que os navios de 11 Estados-Membros operem em seis categorias de pesca, que abrangem as espécies de pequenos pelágicos, as espécies demersais e as espécies altamente migradoras. A zona de pesca marroquina representa o limite norte da zona de distribuição da unidade populacional de pequenos pelágicos C, que inclui as águas da Mauritânia, do Senegal e da Guiné-Bissau, todos elas incluídas na rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) celebrados bilateralmente.

Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas, garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis nos termos do direito europeu. Além disso, os APPS reforçam a posição da União Europeia no âmbito das organizações internacionais e regionais no domínio da pesca, em particular na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). Por último, os APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

Será prestada especial atenção à aplicação da compensação financeira concedida a Marrocos como apoio à gestão sustentável das pescas, nomeadamente à luz das recomendações do Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas Europeu, sobre os APP.

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um novo protocolo no domínio da pesca com o Reino de Marrocos estão em consonância com a ação externa da UE relativamente aos países vizinhos e com os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

Todo o processo de negociação será conduzido em consulta com todos os serviços interessados da Comissão, com o EEAS e com o apoio da competente delegação da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)