COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2017 09 20 COM(2017) 536 final 2017/0230(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia); o Regulamento (UE) n.º 1094/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma); o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), o Regulamento (UE) n.º 345/2013 relativo aos fundos europeus de capital de risco; o Regulamento (UE) n.º 346/2013 relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social; o Regulamento (UE) n.º 600/2014 relativo aos mercados de instrumentos financeiros; o Regulamento (UE) 2015/760 relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo; o Regulamento (UE) 2016/1011 relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento; e o Regulamento (UE) 2017/1129 relativo ao prospeto a publicar em caso de oferta de valores mobiliários ao público ou da sua admissão à negociação num mercado regulamentado (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2017) 308 final}



{SWD(2017) 309 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Justificação e objetivos da proposta Os mercados financeiros integrados proporcionam benefícios significativos para o financiamento da economia europeia, bem como para a promoção do emprego e do crescimento numa base sólida e sustentável. A fim de promover a integração financeira e a integridade do mercado, salvaguardando simultaneamente a estabilidade financeira, o mercado interno de serviços financeiros da UE requer regras comuns e uma coordenação sólida no domínio da supervisão. Quando a UE reformulou o seu sistema financeiro em resposta à crise financeira e em consonância com os esforços envidados a nível mundial, introduziu por conseguinte um conjunto único de regras para a regulação financeira na Europa e criou as Autoridades Europeias de Supervisão («ESA»). As ESA constituem uma pedra angular institucional do pacote global de reformas e têm vindo a desempenhar um papel fundamental para garantir a boa regulação, a solidez e a estabilidade dos mercados financeiros em toda a UE. Contribuem para o desenvolvimento e a aplicação coerente do conjunto único de regras, resolvem problemas transfronteiriços e, desse modo, promovem a convergência regulamentar e no domínio da supervisão. Não obstante as medidas pós-crise, subsiste um potencial significativo para aumentar a convergência regulamentar e da supervisão do mercado interno. Os mercados financeiros integrados exigem um sistema de supervisão mais integrado para funcionarem de forma eficaz, ao passo que um sistema de supervisão mais centralizado pode, por sua vez, promover a integração do mercado. Por este motivo, a UE procedeu a uma maior integração em todo o setor financeiro, numa base sólida e estável. Em particular, foi lançada a União dos Mercados de Capitais («UMC»), a fim de criar as bases para um mercado interno dos mercados de capitais plenamente funcional. Neste contexto, o Relatório dos cinco presidentes: Concluir a União Económica e Monetária Europeia, de junho de 2015, salientou a necessidade de reforçar o quadro de supervisão da UE, conduzindo em última análise à criação de um supervisor único dos mercados de capitais. Mais recentemente, o Documento de reflexão da Comissão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária propõe que uma revisão do quadro de supervisão da UE — designadamente da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («ESMA») — deve constituir o primeiro passo no sentido de um supervisor único até 2019. O documento de reflexão também apelou à conclusão da União Financeira — constituída por uma União Bancária e uma União dos Mercados de Capitais — até 2019, a fim de garantir a integridade do euro e melhorar o funcionamento da área do euro e da UE no seu conjunto. Os mercados financeiros mundiais estão fortemente interligados e o quadro regulamentar da UE assenta amplamente em normas internacionais acordadas na sequência da crise financeira, nomeadamente entre os países do G20. Uma vez que a UE envida esforços no sentido de acelerar a conclusão da UMC, é por conseguinte essencial que o sistema de supervisão europeu continue a evoluir de modo a permitir que se aproveite todo o potencial dos mercados financeiros internacionalmente integrados, garantindo ao mesmo tempo a monitorização e a gestão eficazes dos riscos transfronteiriços entre a UE e o resto do mundo. As ESA têm um papel fundamental a desempenhar nesta matéria. Por último, a decisão do Reino Unido de sair da UE reforça estes desafios para o sistema de supervisão na UE-27. A futura saída do país que representa atualmente o maior centro financeiro da UE significa que é necessário um maior desenvolvimento dos mercados de capitais da UE-27, bem como o reforço do sistema de supervisão, a fim de assegurar que os mercados financeiros continuam a apoiar a economia de forma adequada e sólida. A presente proposta visa ajustar e melhorar o enquadramento das ESA, a fim de garantir que estas possam assumir uma maior responsabilidade no que respeita à supervisão dos mercados financeiros. As ESA devem dispor de poderes, governação e financiamento adequados. Em primeiro lugar, nos casos em que os poderes existentes das ESA sejam comprovadamente insuficientes e definidos de forma pouco clara, por exemplo no que respeita à aplicação coerente da legislação da UE, à elaboração de aconselhamento técnico ou à prestação de apoio permanente a decisões de equivalência, é necessário proceder ao seu reforço e melhoria. O atual âmbito do mandato das ESA deve também ser reexaminado à luz dos objetivos políticos da UMC. É necessária uma supervisão direta mais comum em domínios específicos, a fim de assegurar práticas de supervisão mais coerentes, bem como uma aplicação também mais coerente das regras da UE relativas aos serviços financeiros. A revisão de 2017 dos Regulamentos ESA concluiu que a supervisão de determinadas atividades e entidades especialmente importantes para a União no seu conjunto ou com um nível significativo de atividades transfronteiriças deve ser realizada pelas ESA e não pelas autoridades nacionais competentes. De igual modo, as ESA devem participar mais ativamente na autorização e supervisão das entidades de países não pertencentes à UE que exerçam atividades na União. Em segundo lugar, a presente proposta visa estabelecer uma governação mais eficaz das ESA. A estrutura de incentivos no processo decisório das ESA, na sua forma atual, conduz à ausência de decisões, nomeadamente no que respeita à convergência regulamentar e à convergência no domínio da supervisão, ou promove decisões predominantemente orientadas para interesses nacionais em vez dos interesses mais alargados da UE. Essa situação reflete, em certa medida, uma tensão intrínseca entre o mandato europeu das ESA e o mandato nacional das autoridades competentes que são membros dos Conselhos das ESA. Esta posição não está em consonância com o objetivo da convergência no domínio da supervisão. Um papel mais importante para as ESA no aprofundamento da integração financeira ou no reforço da estabilidade do mercado interno exigirá também poderes de convergência mais eficazes. Em terceiro lugar, as ESA necessitam de uma base de financiamento adequada que lhes permita afetar recursos em função das suas necessidades, a fim de concretizarem o seu objetivo. As atuais disposições orçamentais limitam e continuarão a limitar as atividades das ESA, uma vez que os Estados-Membros, por diferentes motivos, podem não estar dispostos a aumentar ainda mais as suas contribuições nacionais. A presente proposta estabelece alterações específicas aos Regulamentos ESA e a vários atos setoriais destinados a reforçar o quadro de financiamento, a governação e os poderes das ESA, dado que são estes os domínios que necessitam de reforço a fim de permitir que as ESA respondam aos desafios acima descritos. O relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta considera os custos e os benefícios destas alterações. Define várias opções de medidas destinadas a reforçar os poderes das ESA a nível da UE, a melhorar a sua governação (nomeadamente o processo decisório) e a garantir que o seu quadro de financiamento seja sustentável e proporcional às atuais e futuras atribuições. A avaliação de impacto apresenta provas exaustivas de que as alterações propostas contribuem efetivamente para o reforço do enquadramento das ESA e, por conseguinte, para a estabilidade global do sistema financeiro da UE, reduzindo ao mínimo os custos para o orçamento geral da UE e as partes interessadas. As alterações propostas contribuem também para um maior desenvolvimento e aprofundamento da UMC, em consonância com as prioridades políticas da Comissão. •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção A presente proposta é coerente com várias outras disposições existentes e iniciativas em curso da UE com o objetivo de garantir um sistema de supervisão eficaz e eficiente a nível da UE. Desde o início da crise financeira, a UE e os seus Estados-Membros têm procedido a uma profunda reformulação da supervisão e regulação financeira. A UE deu início a várias reformas destinadas a criar um sistema financeiro mais seguro, mais sólido, mais transparente e responsável, que funcione em prol da economia e da sociedade no seu todo. Esse processo incluiu a criação do Mecanismo Único de Supervisão e do Mecanismo Único de Resolução, bem como do Conselho Único de Resolução, com responsabilidades específicas em matéria de supervisão. A presente proposta é coerente e complementar com as atribuições e funções destes organismos. A presente proposta é também coerente com o conjunto único de regras para a legislação financeira, para o qual as ESA contribuem significativamente através do seu trabalho. A finalidade do conjunto único de regras consiste em estabelecer regras comuns em toda a UE que assegurem a estabilidade financeira e condições equitativas, bem como um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores. A proposta é coerente, por exemplo, com a Diretiva Requisitos de Fundos Próprios e o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (bancos) em vigor, bem como com a Diretiva Solvência II (empresas de seguros) que visam uma maior estabilidade do setor financeiro. Ademais, a presente proposta é coerente com o quadro em vigor em matéria de serviços de pagamento e hipotecas no que respeita à proteção dos consumidores. No que se refere às iniciativas em curso, a Comissão propõe também nesta ocasião uma iniciativa legislativa destinada a reforçar o Comité Europeu do Risco Sistémico («ESRB»), que, em conjunto com as ESA, constitui o Sistema Europeu de Supervisão Financeira introduzido na sequência da crise financeira. Outros exemplos recentes incluem: a proposta da Comissão relativa a alterações específicas do EMIR a fim de melhorar a supervisão a nível da UE no que respeita à autorização das contrapartes centrais («CCP») e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros; e a proposta da Comissão relativa aos produtos individuais de reforma, que reforça o papel da EIOPA conferindo-lhe poderes para autorizar estes novos produtos a fim de lhes conceder um selo de elevada qualidade a nível pan-europeu e permitir a sua distribuição a nível da UE.

Por último, a presente proposta é coerente com as disposições da UE em vigor no que se refere à aplicação e execução das disposições relativas a países terceiros da legislação financeira da UE, tal como estabelecido no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a equivalência. O documento de trabalho apresenta uma perspetiva do processo de equivalência com países terceiros na legislação da UE em matéria de serviços financeiros. Estabelece a experiência pertinente e identifica determinados domínios que carecem de especial atenção, que são parcialmente abordados na presente proposta. Tomando em consideração os objetivos políticos da UE, a boa governação fiscal e a luta contra o branqueamento de capitais com base em normas mundiais constituem elementos importantes para um maior desenvolvimento político. A fim de assegurar a coerência política e de reforçar as salvaguardas contra a elisão fiscal e o branqueamento de capitais, a Comissão continuará a integrar estas questões na legislação adequada da UE, nomeadamente em matéria de serviços financeiros, e pode ponderar a sua integração em processos de equivalência. •Coerência com as outras políticas da União A presente proposta é coerente com os atuais esforços da Comissão no sentido de continuar a desenvolver a UMC. Um quadro de supervisão mais eficaz é um elemento fundamental para mercados de capitais mais integrados, uma vez que contribui para a aplicação mais coerente das regras do setor financeiro. Neste contexto, o Relatório dos cinco presidentes, de junho de 2015, salienta a necessidade de reforçar o quadro de supervisão da UE, conduzindo, em última análise, à criação de um supervisor único dos mercados de capitais. A necessidade de um maior desenvolvimento e integração dos mercados de capitais da UE é sublinhada na Comunicação sobre a UMC de setembro de 2016 e na Comunicação sobre a revisão intercalar da UMC. A presente proposta também é coerente com os compromissos assumidos pela Comissão na UMC que visam responder a dois novos desafios presentes nos mercados atuais: financiamento sustentável e tecnologia financeira. No que respeita ao financiamento sustentável, a Comissão assumiu o compromisso de, no quadro da iniciativa UMC, reforçar a liderança da UE em matéria de financiamento e investimento sustentáveis. Os novos riscos e oportunidades ambientais, sociais e de governação estão a alterar o setor financeiro e exigem adaptações à abordagem e ao quadro de supervisão. Além disso, o setor financeiro tem um papel fundamental a desempenhar no sentido de assegurar a transição para uma economia hipocarbónica mais eficiente em termos energéticos. É necessária uma forte coordenação e convergência das práticas de supervisão no sentido da sustentabilidade a nível da UE. Neste contexto, a presente proposta é coerente com a estratégia para a União da Energia, os compromissos da UE no sentido de uma Economia Circular e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As ESA devem também contribuir para tirar partido do potencial e das oportunidades da tecnologia financeira, enfrentando ao mesmo tempo os possíveis riscos neste domínio, por exemplo através de práticas mais coerentes na aplicação dos requisitos regulamentares. Isso implica uma melhor integração dos aspetos relacionados com a tecnologia financeira no trabalho de supervisão das ESA. Neste contexto, a presente proposta também é coerente com a Estratégia para o Mercado Único Digital. As novas tecnologias estão a mudar o setor financeiro, o que requer igualmente adaptações à abordagem e ao quadro de supervisão. Os supervisores nacionais tiveram várias iniciativas que poderão prejudicar o bom funcionamento do mercado interno, caso não sejam devidamente coordenadas. É necessário reforçar a coordenação e a convergência das práticas de supervisão no sentido da inovação tecnológica a nível da UE, por exemplo através da criação de um polo de inovação da UE nas ESA. As alterações específicas do atual modelo de governação também estão em consonância como os esforços envidados pela Comissão no sentido de tornar os fóruns de tomada de decisões nas agências descentralizadas da UE mais operacionais e independentes. No domínio dos serviços financeiros, outras instituições ou agências europeias, como o Banco Central Europeu ou o Conselho Único de Resolução, dispõem de uma instância preparatória independente e permanente, com os seus próprios poderes e atribuições, que pode tomar decisões sobre determinadas questões ou participar no processo decisório. A criação de Conselhos Executivos para as ESA, com membros permanentes e com um mandato exclusivo, está em consonância com as salvaguardas em vigor destinadas a integrar cada vez mais no processo decisório das agências a dimensão da UE. Por último, no que diz respeito ao financiamento, embora a maioria das agências descentralizadas da UE seja financiada pelo orçamento da UE, várias agências da UE recebem financiamento misto ou totalmente privado. A este respeito, a transição para contribuições do setor no caso do orçamento das ESA está em consonância com a prática vigente da UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica de todas as alterações é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Esta disposição é a base jurídica de todos os regulamentos abrangidos pela presente proposta. Propõe-se a adaptação dos regulamentos de base aos novos desenvolvimentos, a fim de melhorar o funcionamento das ESA em prol da convergência no mercado interno e, por conseguinte, do seu funcionamento mais harmonioso. A análise efetuada no âmbito do relatório de avaliação de impacto identifica os domínios do enquadramento das ESA nos quais são necessárias alterações a fim de reforçar a estabilidade e a eficácia do sistema de supervisão da UE e, desse modo, o sistema financeiro da UE. São necessárias outras alterações da legislação setorial, a fim de permitir que as ESA utilizem todo o potencial dos seus poderes reforçados. O relatório de avaliação de impacto e a avaliação que o acompanha revelam que a ação da UE é justificada e necessária para resolver os problemas identificados no domínio dos poderes à disposição das ESA, no seu quadro de governação e no seu quadro de financiamento. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Uma vez que as ESA são organismos da UE, a regulamentação nesta matéria só pode ser alterada pelo legislador da União. Além disso, as alterações visam um funcionamento mais coerente do mercado interno, objetivo que não pode ser alcançado pelos Estados-Membros individualmente. No caso dos fundos abrangidos pelos Regulamentos EuVECA, EuSEF e ELTIF, a definição da ESMA como organismo único de supervisão assegura a aplicação coerente dos requisitos e condições uniformes dos três regulamentos em todos os Estados-Membros. A supervisão única diminuirá o valor e a diversidade dos custos e o tempo dedicado à gestão, permitindo por conseguinte aos gestores diminuir os custos das transações e os custos operacionais. Simplificará os processos administrativos subjacentes à autorização e ao registo dos fundos ELTIF, EuVECA e EuSEF e reforçará a igualdade de condições mediante a centralização da sua supervisão, independentemente da localização dos fundos. A supervisão única intensificará o apoio à integração do mercado nestes setores e aumentará o financiamento do mercado para a economia da UE através destes fundos. No que respeita à Diretiva e ao Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros e, igualmente, aos índices de referência críticos, os serviços de comunicação de dados são uma atividade intrinsecamente europeia e os problemas regulamentares e de supervisão que deles advêm não podem ser resolvidos apenas por medidas dos Estados-Membros. No que se refere à nova função de coordenação da ESMA, tal já se encontra definido no Regulamento ESMA e nos respetivos atos legislativos da União. Por conseguinte, essa coordenação só pode ser reforçada através de alterações à legislação da União. No que diz respeito ao Regulamento Índices de Referência, os índices de referência críticos revestem-se de elevada importância económica, uma vez que são utilizados em instrumentos financeiros (especialmente em derivados), contratos financeiros e por fundos de investimento em toda a União. O requisito de formar colégios de autoridades de supervisão para alguns dos índices de referência críticos, incluindo pelo menos os Estados-Membros dos administradores dos índices de referência e dos fornecedores supervisionados dos índices de referência, já aponta para o facto de que tais índices de referência não podem ser supervisionados por uma única autoridade nacional de supervisão, pelo que é imperativo definir as disposições necessárias a nível da União. A supervisão direta de todos os administradores de índices de referência críticos pela ESMA é proporcionada, uma vez que estes índices de referência assumem uma importância crucial para a União e os atuais colégios de autoridades de supervisão são muito grandes, podendo não ser suficientemente flexíveis numa situação de crise.

Os índices de referência fornecidos em países terceiros podem ser utilizados na União se forem reconhecidos ou validados por uma autoridade competente na União ou se o regime regulamentar e de supervisão do país no qual se localizam for reconhecido como equivalente ao regime estabelecido pelo Regulamento Índices de Referência. Embora a decisão de equivalência seja tomada pela Comissão e a autoridade de supervisão do país terceiro tenha de celebrar acordos de cooperação com a ESMA, a validação e o reconhecimento são decididos pelas autoridades nacionais competentes. Tal exige que inúmeras autoridades nacionais competentes procedam ao tratamento desses pedidos e acarreta o risco de os administradores de índices de referência de países terceiros tentarem selecionar uma autoridade nacional competente que se afigure mais liberal nas suas decisões e na consequente supervisão do administrador («busca do foro mais favorável»). Uma vez que o administrador está situado num país terceiro, o principal argumento para a supervisão nacional, a proximidade das entidades supervisionadas, não é aplicável. A definição da ESMA como a autoridade competente no que se refere aos administradores de índices de referência de países terceiros aumentaria a eficiência e reduziria o risco da busca do foro mais favorável, bem como de divergências na supervisão destas entidades. Porém, tal não pode ser conseguido através de medidas apenas a nível dos Estados-Membros. A fim de assegurar que a ESMA está em condições de supervisionar diretamente determinados administradores de índices de referência, é necessário alterar o Regulamento Índices de Referência com alguns atos delegados destinados a especificar em maior pormenor algumas disposições do referido regulamento. No que respeita ao Regulamento Prospetos, desde 2011 que a ESMA tem vindo a investir tempo e esforços significativos no sentido de promover a convergência regulamentar entre as autoridades nacionais competentes, no que se refere à verificação e aprovação dos prospetos. Tal conduziu à criação de «sessões de informação em matéria de supervisão» que estabelecem os princípios acordados em comum que as autoridades nacionais competentes são convidadas a aplicar na aprovação dos prospetos. Além disso, a ESMA realizou duas avaliações pelos pares sobre o processo de aprovação dos prospetos em 2012 e 2015, dado que surgiram indícios de práticas divergentes entre os Estados-Membros. Embora sejam muito úteis, essas ações não concretizaram totalmente o seu objetivo de promover a plena convergência no domínio da supervisão e, tomando em consideração a capacidade dos emitentes, em certos casos, para escolherem a autoridade competente que aprovará o seu prospeto, a persistência de práticas divergentes entre as autoridades nacionais competentes deixa margem para arbitragem regulamentar e perdas de eficiência. A Comissão identificou determinados tipos de prospetos que, em virtude da natureza dos valores mobiliários e dos emitentes em causa, implicam uma dimensão transfronteiriça na União, um nível de complexidade técnica e potenciais riscos de arbitragem regulamentar de tal ordem que a sua supervisão centralizada pela ESMA obteria resultados mais eficazes e eficientes do que a supervisão a nível nacional. São eles os prospetos para instrumentos não representativos de capital destinados a profissionais, oferecidos apenas a investidores qualificados, os prospetos relativos a tipos específicos de valores mobiliários complexos, tais como valores mobiliários garantidos por ativos, ou que são elaborados por emitentes especializados, e os prospetos elaborados por entidades emitentes de países terceiros em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1129. A centralização da sua aprovação, bem como de todas as atividades de supervisão e execução conexas, a nível da ESMA aumentará a qualidade, a coerência e a eficiência da supervisão na União, criará condições equitativas para os emitentes e conduzirá a uma redução dos prazos de aprovação. Eliminará a necessidade de escolher um «Estado-Membro de origem» e impedirá a busca do foro mais favorável. •Proporcionalidade A presente proposta introduz alterações específicas destinadas a reforçar o quadro de supervisão da UE a fim de aumentar a sustentabilidade, a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro em toda a UE e de aumentar a proteção dos consumidores e dos investidores. Para esse efeito, estabelece alterações específicas e bem calibradas do quadro de supervisão a nível da UE, com uma governação mais eficaz e eficiente. Recalibra as atribuições e os poderes existentes das ESA e confere-lhes novos poderes que lhes permitem responder a novos desenvolvimentos, nomeadamente no domínio tecnológico, mas também fazer face ao aumento da atividade transfronteiriça na União e à cada vez maior integração entre os mercados financeiros da UE e o resto do mundo. Além disso, a proposta inclui um sistema de financiamento adaptado, a fim de garantir que o financiamento das ESA seja sustentável, proporcionado e compatível com as suas atribuições. No que respeita aos atos setoriais, as alterações propostas limitam-se essencialmente à introdução da supervisão direta pela ESMA. Os setores em causa foram selecionados devido às suas especificidades. Além disso, é necessário sincronizar as alterações do Regulamento Mercados de Instrumentos Financeiros (o chamado «MiFIR») com alterações limitadas a introduzir na Diretiva 2009/138/CE («Solvência II»). Por conseguinte, apresenta-se igualmente uma proposta separada de alteração da referida diretiva. Nenhum dos elementos propostos excede o necessário para alcançar os objetivos definidos. Além disso, em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no Tratado, o conteúdo e a forma das ações e medidas das ESA não devem exceder o que é necessário para atingir os objetivos do presente regulamento e devem ser proporcionais à natureza, escala e complexidade dos riscos inerentes à atividade financeira ou comercial das instituições ou empresas afetadas pela ação da ESA em questão. •Escolha do instrumento A presente proposta visa a alteração dos Regulamentos ESA em vigor e de vários atos legislativos no setor financeiro. Todos os atos a alterar pela presente proposta assumem a forma de regulamentos; por conseguinte, as alterações correspondentes são propostas como um único regulamento de alteração «Omnibus». Além disso, propõe-se a alteração da Diretiva Mercados de Instrumentos Financeiros, (sobretudo para refletir as alterações do chamado MiFIR) e a introdução de alterações limitadas à Diretiva 2009/138/CE («Solvência II»). Para estes dois efeitos, propõe-se separadamente uma diretiva de alteração. Por último, e igualmente através de um documento distinto, a Comissão ajusta a sua recente proposta de regulamento que altera a ESMA e o EMIR. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor A avaliação de impacto e a avaliação que acompanham a presente proposta fornecem uma análise do enquadramento das ESA em vigor para determinar se este permitiu às ESA cumprir o seu objetivo de reforçar de forma sustentável a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro e aumentar a proteção dos consumidores e dos investidores. No que se refere à eficácia e eficiência das ESA, a análise efetuada conclui que, em termos gerais, as ESA concretizaram os seus objetivos atuais. No entanto, são necessárias melhorias específicas para enfrentar futuros desafios. Designadamente, a análise conclui o seguinte:

a)Os poderes das ESA podem ser melhorados em determinados domínios, para assegurar um melhor exercício das suas atribuições. Assim se poderiam assegurar melhores resultados regulamentares e no domínio da supervisão para todos os intervenientes no mercado e consumidores na UE, bem como um tratamento eficaz e eficiente do risco transfronteiriço; b)O atual quadro de governação das ESA dificulta a gestão de conflitos entre a UE e os interesses nacionais, criando o risco de as decisões das ESA nem sempre serem tomadas em prol do interesse comum da UE, de o processo decisório ser demorado ou de haver uma tendência para a inércia, nomeadamente no que respeita a atividades não regulamentares (mediação vinculativa, violação dos procedimentos legislativos da UE, lançamento de avaliações pelos pares); c)O atual quadro de financiamento não é proporcionado às atribuições desempenhadas pelas ESA e ainda o será menos no futuro, tomando em consideração as novas atribuições que as ESA irão receber; também parece conduzir a contribuições desiguais pelas autoridades nacionais competentes, que não são fáceis de justificar. Em termos de coerência, o trabalho desenvolvido pelas ESA sobre as questões regulamentares é plenamente coerente com o quadro de supervisão mais amplo da UE. É igualmente coerente com a conclusão do conjunto único de regras. No entanto, as limitações decorrentes da estrutura de financiamento e governação e da eficácia dos poderes das ESA não permitiram que estas se centrassem de forma suficiente na promoção da aplicação coerente da legislação pertinente em matéria de serviços financeiros adotada pela UE. Em termos de relevância, a análise concluiu que o enquadramento das ESA é relevante. Por último, o enquadramento das ESA criou claramente valor acrescentado para a UE, uma vez que o seu trabalho é indispensável para a promoção do mercado único dos serviços financeiros. •Consulta das partes interessadas Os serviços da Comissão realizaram uma consulta pública alargada na primavera de 2017 sobre o funcionamento das ESA. A consulta obteve quase 230 respostas. Os contributos advieram de uma ampla variedade de grupos de inquiridos: 26 % eram autoridades públicas ou organizações internacionais, 71 % eram organizações ou empresas e 3 % eram particulares. Também se receberam algumas observações, posições escritas e contributos fora do âmbito da consulta pública, nomeadamente posições escritas oficiais apresentadas por alguns governos. Embora não sejam representadas nas estatísticas do inquérito da UE, foram tomadas em consideração na análise subjacente à presente proposta. Em geral, os inquiridos consideram que a criação das ESA constitui uma grande melhoria e um passo importante no sentido da convergência no domínio da supervisão na União. A maioria apoia um papel mais importante para as ESA no aumento da convergência no domínio da supervisão. Muitas partes interessadas reconhecem que a implementação da UMC e a decisão do Reino Unido de sair da União criam uma nova situação que exige reflexões sobre o reforço da supervisão a nível da UE, designadamente no que respeita às atividades transfronteiriças e à equivalência com países terceiros. No que se refere aos poderes das ESA, embora muitos inquiridos se oponham ao seu aumento significativo nesta fase, alguns reconhecem as suas limitações e seriam a favor de melhorias específicas. A maior parte dos inquiridos alega que os instrumentos disponíveis são amplamente suficientes e devem ser utilizados de forma melhor e mais aprofundada. Verifica-se um vasto apoio ao alargamento/esclarecimento dos poderes em matéria de monitorização da equivalência. As organizações de consumidores identificam várias deficiências na execução das regras de proteção dos consumidores, que consideram ser ineficientes ou alheadas dos problemas mais prejudiciais a nível nacional. Consideram necessário alargar os domínios de atividade das ESA no setor da proteção dos consumidores. A maioria dos inquiridos alega que é difícil assegurar um equilíbrio adequado nos grupos de partes interessadas nas ESA, juntamente com o equilíbrio geográfico. Os representantes dos consumidores e dos utilizadores queixam-se de que estão em minoria em comparação com os representantes das instituições financeiras, pelo que as opiniões dos grupos de partes interessadas não são equilibradas. Algumas organizações consideram que os poderes das ESA para proibir produtos devem alargar-se aos que têm tendência para serem prejudiciais para os consumidores. Os inquiridos na consulta pública sobre as ESA apoiam expressamente a supervisão direta a nível da UE das câmaras de compensação que atuam como contrapartes centrais («CCP») e dos prestadores de serviços de comunicação de dados que prestam serviços em toda a UE e não apenas em mercados nacionais específicos. Muitos inquiridos não respondem à questão relativa à supervisão direta. Alguns respondem à questão colocada para saber se se deve confiar à ESMA a supervisão direta dos fundos de investimento coletivo pan-europeus, apoiando essa possibilidade, mas a maioria não estabelece uma distinção entre os diferentes tipos de fundos. Os pontos de vista expressos contra o alargamento da supervisão direta pela ESMA a novos domínios fazem sobretudo referência aos seguintes argumentos: considera-se que a supervisão a nível nacional é mais adequada para lidar com as diferentes estruturas de mercado dos Estados-Membros. A supervisão pela ESMA pode entrar em conflito com a competência nacional em matéria de estabilidade financeira e proteção dos pequenos investidores, bem como no domínio da tributação, da ação penal e da resolução de conflitos. Também é feita referência a dificuldades operacionais, como o controlo dos requisitos locais relacionados com acordos de distribuição ou comercialização. Em vez disso, os instrumentos existentes destinados a assegurar a convergência no domínio da supervisão devem ser mais bem explorados a fim de desenvolver mercados de capitais integrados. Os principais argumentos mencionados a favor da supervisão direta pela ESMA são os seguintes: alguns inquiridos reconhecem potenciais méritos na supervisão da ESMA em relação a entidades ou instrumentos de dimensão pan-europeia, já que permitiria a supressão das diferenças entre as práticas de supervisão mas não impediria a tomada em consideração de diferentes estruturas de mercado, se for caso disso. Consideram que tais soluções são adequadas para resolver o problema da fragmentação em virtude da aplicação divergente das regras pertinentes da UE e para evitar os riscos de arbitragem regulamentar que caracterizam o atual regime. No domínio da governação das ESA em termos gerais, as partes interessadas consideram que os conselhos e os presidentes das ESA tiveram um bom desempenho. Cerca de metade dos inquiridos identifica valor acrescentado nas alterações da governação a que se refere o documento de consulta pública. Embora a maioria das autoridades públicas não apoie as alterações à governação das ESA, alguns destes pontos de vista podem ser atribuídos, em certa medida, ao facto de não pretenderem que a sua influência diminua. Existem vários níveis de apoio à adição de membros independentes com direito a voto e de atribuições específicas aos conselhos das ESA. Embora, na sua maioria, o setor público se oponha a esta proposta (ainda que metade nem sequer responda), os pontos de vista do setor privado dividem-se, sendo que vários inquiridos salientam os conflitos de interesses inerentes à atual estrutura. No que respeita à atribuição de poderes aos presidentes, a maioria, sobretudo as autoridades públicas, opõe-se, ao passo que a maioria das associações setoriais reivindica melhorias. No que diz respeito ao financiamento, muitas das partes interessadas reconhecem as atuais restrições de recursos das ESA, bem como as restrições que recaem sobre os orçamentos nacionais e da UE. Um elevado número de inquiridos concorda que as ESA necessitarão de financiamento adequado e sustentável para concretizar os seus objetivos ambiciosos e melhorar o seu funcionamento. Muitos inquiridos observam que o nível de financiamento das ESA deve depender das suas responsabilidades e basear-se no resultado da avaliação das ESA. Cerca de metade dos inquiridos toma uma posição relativamente a se as ESA devem ser parcial ou totalmente financiadas pelo setor. Uma nítida maioria não apoia a revisão do atual quadro de financiamento, para substituir as contribuições das autoridades nacionais competentes por contribuições do setor. Embora ainda seja minoritário, o apoio a um sistema parcialmente financiado pelo setor está a crescer. •Avaliação de impacto

A Comissão procedeu à avaliação do impacto das opções estratégicas pertinentes. Estas opções foram avaliadas em relação ao principal objetivo geral de reforçar a estabilidade e a eficácia do sistema financeiro em toda a UE e de aumentar a proteção dos consumidores e dos investidores de forma sustentável. Na elaboração da avaliação de impacto, a Comissão efetuou uma avaliação do funcionamento das ESA, que salientou algumas deficiências importantes. Estas incluíam: a) poderes definidos de forma insuficiente para assegurar uma supervisão eficaz e de acordo com as mesmas normas em toda a UE; b) a ausência de poderes para responder de forma eficaz aos riscos transfronteiriços relacionados com a interligação na UE e entre a UE e o resto do mundo; c) um quadro de governação conducente a um desalinhamento dos incentivos nos processos decisórios; e d) um quadro de financiamento que não garante suficiência em relação às atribuições afetadas às ESA. O âmbito da avaliação de impacto abrangeu os seguintes domínios: 1) poderes; 2) governação; e 3) financiamento das ESA, para eliminar as deficiências identificadas e os novos desafios, como a convergência regulamentar e no domínio da supervisão. As deficiências nos domínios da governação e do financiamento são comuns às três ESA, uma vez que partilham as mesmas regras. As alterações aos seus poderes visam sobretudo setores específicos, no caso da ESMA, e o controlo da convergência no domínio da supervisão em todas as ESA. As opções avaliadas foram as seguintes: Na governação: a) nenhuma intervenção estratégica; não são previstas alterações à atual estrutura de governação; b) alterações específicas ao atual modelo de governação, tais como a diferenciação dos poderes decisórios em função da sua natureza, o melhoramento do processo de seleção do Presidente e c) a abertura do Conselho de Supervisores a membros permanentes e independentes (sem direito a voto). Nos poderes: a) nenhuma intervenção estratégica; os atuais poderes relativos a atribuições em matéria de convergência regulamentar e no domínio da supervisão permanecem inalterados, bem como as responsabilidades de supervisão direta da ESMA; b) uma opção para esclarecer determinados poderes existentes e reforçar o controlo; c) uma opção para esclarecer determinados poderes existentes e conferir à ESMA poderes adicionais em matéria de supervisão direta em domínios específicos; e d) centralizar a supervisão dos serviços financeiros, do setor bancário e dos seguros nas três ESA. No financiamento: a) nenhuma intervenção estratégica; b) financiamento público ajustado para tomar em consideração a dimensão do setor financeiro nacional de qualquer Estado-Membro em concreto; c) financiamento público-privado misto, no qual as contribuições dos setores privados nacionais substituem as contribuições das autoridades competentes nacionais; e d) sistema de financiamento completamente financiado pelo setor privado. As opções supra foram subsequentemente comparadas com recurso a vários critérios, a fim de identificar as que melhor resolvem as deficiências identificadas na definição do problema da avaliação de impacto e na avaliação. Na sequência desta análise: ·A opção preferida no que respeita à governação inclui a participação de membros independentes com poder de voto juntamente com as autoridades nacionais competentes no processo decisório; introduz um novo processo de nomeação e um novo papel para o Presidente e substitui o Conselho de Administração por um Conselho Executivo independente, constituído por membros a tempo inteiro que são nomeados externamente. ·A opção preferida no que respeita aos poderes esclarece alguns poderes, tais como a atribuição de um papel formal às ESA no controlo permanente do processo de equivalência, a melhoria da capacidade das ESA para garantir a correta aplicação da legislação da União e a transferência de poderes de supervisão para as ESA em domínios específicos, de importância predominantemente transfronteiriça ou relativa a países terceiros. ·A opção preferida no que respeita ao financiamento mantém a atual contribuição anual da UE para o orçamento das ESA, mas substitui o financiamento residual das autoridades nacionais competentes por financiamento do setor privado. As opções preferidas identificadas foram as que melhor asseguram que as ESA consigam fazer face ao volume de trabalho crescente e antecipam as alterações ao quadro de supervisão decorrentes da legislação setorial. Além disso, as opções preferidas centraram-se sobretudo em alterações específicas ao atual regime, em vez de uma reformulação total. Este panorama está em consonância com a conclusão constante da avaliação de que o enquadramento das ESA tem funcionado relativamente bem em relação aos desafios significativos com que se depararam e aos meios disponíveis para cumprirem os seus mandatos. A avaliação de impacto também examinou o impacto cumulativo das opções preferidas, tanto em termos qualitativos como quantitativos. A análise indicou que, ao aplicarem as opções preferidas, as ESA ficarão em melhores condições para cumprir os seus mandatos existentes e assegurar uma maior convergência no domínio da supervisão, para além da elaboração de textos regulamentares. Mais especificamente, existem três motivos para o melhor desempenho previsto das ESA: em primeiro lugar, a estrutura de incentivos na governação das ESA será melhorada através da compensação dos incentivos destinados a proteger os interesses nacionais no processo decisório para que, nomeadamente, seja possível utilizar mais eficazmente os poderes para promover a convergência regulamentar e no domínio da supervisão. Em segundo lugar, a decisão de reduzir a dependência de financiamento público das autoridades nacionais competentes, a complementar com fundos do setor privado, pode garantir que as ESA disporão de recursos adequados para exercerem as suas atribuições existentes e para se adaptarem mais facilmente a alterações futuras. Por último, alterações específicas a determinadas partes dos poderes das ESA podem assegurar que estas se encontram em condições de exercer as suas atribuições de forma eficiente e eficaz, à luz da experiência adquirida ao longo dos seus seis anos de existência, bem como dos desenvolvimentos nos vários mercados financeiros e na legislação a nível da UE. Estas alterações específicas estão igualmente em consonância com o ponto de vista das partes interessadas de que é necessário um maior papel de coordenação pelas ESA e que estas devem melhorar a utilização dos poderes existentes. No que respeita ao impacto líquido em termos de custos para as várias partes interessadas, e com exceção da concessão de poderes diretos à ESMA, prevê-se que as opções preferidas tenham um impacto limitado no setor privado, uma vez que a sua contribuição para o financiamento das autoridades nacionais seria reduzida, dado que as autoridades nacionais competentes deixarão de ser obrigadas a contribuir para o orçamento anual das ESA. O impacto líquido no orçamento da UE será neutro — embora seja necessário financiamento antecipado do orçamento da UE nos primeiros anos após a adoção da proposta, que será posteriormente reembolsado ao orçamento da UE após a entrada em vigor dos novos mecanismos de financiamento. Além disso, o impacto líquido nas autoridades nacionais competentes também será neutro, já que, por um lado, as autoridades nacionais competentes cessariam a sua contribuição para o financiamento das ESA e, por outro lado, reduziriam (de forma proporcionada) as suas necessidades de receitas para cobrir esta despesa. Não se preveem impactos para os consumidores em termos de custos. A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação («CCR») em 14 de junho de 2017. O CCR emitiu um parecer negativo sobre a avaliação de impacto e apresentou algumas recomendações de melhoria. O documento foi revisto em conformidade e apresentado novamente em 19 de julho. Em 27 de julho, o CCR emitiu um parecer positivo com reservas e enumerou sugestões de melhorias que foram tidas em conta, na medida do possível. As principais alterações introduzidas na avaliação de impacto para ter em conta as observações do CCR, foram as seguintes:







1. Deve concluir-se a análise dos desafios que se colocam aos sistemas de supervisão, relacionados com a provável evolução dos setores bancário e dos seguros e do mercado dos valores mobiliários ao longo dos próximos anos. É necessário incluir os vários impactos da saída do Reino Unido da UE nas principais atividades das ESA A avaliação de impacto foi revista para explicar de forma mais clara que a iniciativa política é em prol do mercado único da UE e da sua integração, complementando o compromisso anunciado no Relatório dos cinco presidentes e o compromisso assumido mais recentemente no Documento de reflexão sobre o aprofundamento da UEM, no sentido da transição para uma verdadeira União Financeira, com uma única autoridade de supervisão dos mercados de capitais. Os desafios que estes documentos estabelecem para a UEM em geral e para os seus mercados financeiros em particular proporcionam o quadro de referência para a avaliação de impacto. Atribuiu-se maior ênfase à saída do Reino Unido e às suas consequências ao longo dos principais capítulos da avaliação de impacto. 2. É necessário concluir a avaliação dos custos e dos défices de financiamento das ESA, decorrentes do cenário de referência e das várias opções.

Foram apresentados debates e quantificações suplementares sobre os recursos necessários para que as ESA assumam atribuições adicionais (poderes diretos e indiretos); e sobre o impacto nos recursos decorrente das alterações da governação e da metodologia de financiamento da supervisão indireta. Os custos foram diferenciados entre a supervisão direta e indireta e outras atividades e apresentou-se uma melhor explicação sobre quem suporta os custos das opções preferidas. O debate sobre os impactos líquidos (em termos de custos) das opções preferidas foi desenvolvido com mais pormenor para responder melhor à questão dos défices de financiamento e do impacto dos custos globais da supervisão para o setor. Nomeadamente: 1.O quadro de síntese dos custos foi atualizado em conformidade com a ficha financeira legislativa. Atualmente, dispomos de uma estimativa muito pormenorizada dos custos e do impacto ds as alterações tanto no atual enquadramento das ESA como nos novos poderes diretos; 2.A secção relativa à comparação das opções de financiamento foi completamente reformulada, tal como solicitado, a fim de refletir os custos e benefícios totais da opção 3 em comparação com o cenário de referência e com a opção 2 em particular; 3.A secção relativa aos mecanismos de cobrança foi completamente reformulada para cumprir as normas da avaliação de impacto e aditada ao texto principal, uma vez que faz parte da proposta legislativa. No que respeita ao impacto líquido em cada setor, não foi possível efetuar uma avaliação exaustiva nesta fase, uma vez que depende do modelo utilizado para financiar as autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro. Por exemplo, se os intervenientes no mercado de determinado Estado-Membro não pagarem atualmente pela sua supervisão (como é o caso das autoridades nacionais competentes totalmente financiadas pelo setor público), por definição, a metodologia de atribuição da opção preferida resultaria no aumento dos custos para estes intervenientes no mercado, em benefício dos contribuintes e dos orçamentos nacionais desses Estados-Membros. Ao mesmo tempo, se os intervenientes no mercado já contribuírem para as ESA através de contribuições para os orçamentos das suas autoridades nacionais competentes, o impacto líquido (custo/benefício incremental) dependerá das várias metodologias que as autoridades nacionais competentes utilizam para cobrar taxas às entidades individuais, bem como da importância que atribuem às entidades para o financiamento das ESA. Neste caso, a fim de obter uma estimativa precisa e fiável do custo/benefício incremental na UE, é necessária uma análise comparativa minuciosa, que exigiria a participação das autoridades nacionais competentes que aplicam metodologias próprias à afetação das taxas. De qualquer forma, poderá razoavelmente argumentar-se que o estabelecimento de condições equitativas no mercado único com um mecanismo harmonizado para a fixação de taxas entre as entidades financeiras beneficiaria, em última análise, todos os intervenientes no mercado. Além disso, importa salientar que os montantes necessários para financiar as ESA não devem, em princípio, representar uma ameaça para os modelos operacionais das entidades individuais. 3. A comparação das opções deve ser melhorada e a escolha da opção preferida deve ser mais bem fundamentada por via de análises e de provas disponíveis. Na medida do possível, apresentaram-se descrições mais pormenorizadas, bem como outras adições à descrição das opções e à análise, especialmente nas partes relativas aos poderes e ao financiamento, mas também na parte relativa à governação. O debate sobre os poderes é fundamentado por argumentação e informações adicionais constantes do anexo da avaliação de impacto. A eventual ausência de provas de apoio à opção preferida na secção relativa aos poderes pode, em alguns casos, ser explicada pelo facto de por vezes a orientação ter sido motivada por uma decisão política. O debate sobre as opções constante da secção relativa à governação foi explicado e fundamentado exaustivamente com exemplos e provas empíricas, bem como sustentado pelos resultados das avaliações efetuadas pelo Parlamento Europeu e pela Comissão. A natureza do problema definido na governação dificulta a obtenção de dados sólidos e verificáveis. Relativamente ao financiamento, por exemplo, a secção relativa à opção preferida 3 no financiamento foi objeto de melhorias para aditar elementos de avaliação complementares e para esclarecer melhor a argumentação apresentada. 4. A avaliação deve ser mais fundamentada e baseada em provas. A avaliação foi revista a fim de estabelecer uma melhor distinção entre a avaliação e a argumentação relativamente ao trabalho administrativo decorrente dos pareceres resultantes das consultas às partes interessadas. A fim de melhorar a avaliação, acrescentaram-se argumentos adicionais e, sempre que possível, provas suplementares. O tipo de provas utilizado tem algumas limitações; algumas partes da avaliação dependem em grande medida de provas empíricas e da experiência das partes interessadas com as ESA. Para compensar este facto, verificou-se uma tentativa de apresentar muitos exemplos de várias fontes de informação diferentes; ver, por exemplo, a secção relativa à governação. Outras partes, como o financiamento, baseiam-se em mais referências e argumentos fundamentados. A avaliação é também um exercício retrospetivo de comparação dos últimos anos com o cenário de referência, no qual as ESA ainda não existiam. Por conseguinte, a avaliação, pela sua própria natureza, centra-se menos na necessidade de poderes de supervisão direta novos e adicionais para a ESMA. •Adequação e simplificação da legislação A presente proposta não está associada a um exercício REFIT nem de simplificação. Visa melhorar o enquadramento das ESA e reforçar o sistema de supervisão em vigor. As propostas de alteração dos poderes das ESA, do quadro de governação e do sistema de financiamento devem tornar a supervisão a nível da UE mais eficaz e eficiente. O reforço do enquadramento das ESA melhorará a segurança jurídica e económica, para além da estabilidade financeira e da contenção dos riscos. Tal está em consonância com o programa «Legislar Melhor» da Comissão. Na medida em que a presente proposta conduz à centralização a nível da UE de algum do trabalho de supervisão na ESMA, a iniciativa elimina a duplicação de atribuições entre as autoridades nacionais. Esta situação deverá criar economias de escala ao nível da UE e diminuir a necessidade de afetar recursos específicos a nível nacional. No que respeita às instituições financeiras e aos participantes nos mercados financeiros, estes deverão beneficiar sobretudo de uma redução dos encargos administrativos, decorrente da introdução de uma única autoridade de supervisão em determinados domínios. •Direitos fundamentais

A proposta respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em particular, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Contribui, em especial, para o objetivo de atingir um elevado nível de proteção ambiental, em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável consagrado no artigo 37.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O atual financiamento das ESA depende de uma contribuição global do orçamento geral da UE (40 %) e de contribuições das autoridades nacionais competentes (60 %). No caso da ESMA, esta distribuição é ligeiramente diferente, uma vez que as entidades que são diretamente supervisionadas pela ESMA (tais como as agências de notação de risco e os repositórios de transações) também pagam taxas de supervisão a esta agência. A presente proposta alterará a estrutura de financiamento das ESA. O orçamento das ESA passaria a depender de três fontes de financiamento diferentes: ·Contribuições anuais pagas pelas instituições financeiras indiretamente supervisionadas pelas ESA; ·Taxas de supervisão pagas pelas entidades diretamente supervisionadas pelas ESA. Tal é especialmente importante para a ESMA, uma vez que a proposta legislativa prevê a transferência dos poderes de supervisão direta das autoridades nacionais competentes para a ESMA (no que respeita a alguns fundos da UE, aos prestadores de serviços de comunicação de dados, a alguns administradores de índices de referência e a alguns prospetos); ·Uma contribuição de equilíbrio da UE que não ultrapassaria 40 % das receitas totais de cada agência. O valor desta contribuição de equilíbrio será definido antecipadamente no Quadro Financeiro Plurianual (QFP). No entanto, a nova fonte de receitas das ESA (ou seja, as contribuições anuais pagas pelas instituições financeiras supervisionadas indiretamente) exigirá a adoção pela Comissão de um ato delegado que preveja o seguinte: i) uma distribuição do montante total das contribuições anuais entre as diferentes categorias de instituições financeiras; e ii) critérios objetivos que permitam o cálculo da contribuição individual anual a pagar por cada instituição financeira. Durante o período transitório (ou seja, até à adoção do ato delegado que determinará alguns parâmetros das contribuições anuais), manter-se-á a atual estrutura de financiamento com base nas contribuições da UE (40 %) e das autoridades nacionais competentes (60 %). Isso terá efeitos no orçamento da UE, bem como no orçamento das várias autoridades nacionais competentes. As propostas de alteração da estrutura de governação, dos poderes de supervisão indireta, do sistema de financiamento e dos poderes de supervisão direta das ESA exigirão novos recursos. A EBA, a EIOPA e a ESMA necessitarão, respetivamente, de 29, 35 e 156 funcionários adicionais a tempo inteiro quando as diferentes disposições da proposta entrarem em vigor. Importa salientar que, no caso da ESMA, a maioria destes funcionários adicionais está relacionada com atribuições de supervisão direta (97 dos 156). As ESA também incorrerão em custos informáticos (previsão de 10,2 milhões de EUR para o período 2019-2020) e em custos de tradução adicionais (previsão de 1,8 milhões de EUR para o período 2019-2020). Importa salientar que as necessidades orçamentais das ESA continuarão a estar sujeitas a todos os mecanismos de responsabilização e auditoria estabelecidos nos Regulamentos ESA, no que respeita à elaboração, adoção e execução dos seus orçamentos anuais. Além disso, a decisão anual relativa à contribuição de equilíbrio da UE para as ESA e aos seus quadros de pessoal (por exemplo, as decisões relativas ao nível de recursos humanos) continuará a ser autorizada pelo Parlamento e pelo Conselho e estará sujeita a quitação por parte do Parlamento com base numa recomendação do Conselho. O impacto orçamental e financeiro da presente proposta é explicado em pormenor na ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta. Importa salientar que as informações apresentadas na ficha financeira legislativa não antecipam a proposta para o QFP pós-2020, a apresentar em maio de 2018. Importa ainda mencionar a este respeito que, embora o número de efetivos necessários para a supervisão direta dependa, ao longo do tempo, do desenvolvimento do número e da dimensão dos participantes nos mercados de capitais a supervisionar, as respetivas despesas serão, em princípio, financiadas por taxas a cobrar a esses mesmos participantes no mercado. O impacto orçamental e financeiro da presente proposta é explicado em pormenor na ficha financeira legislativa em anexo à presente proposta. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação A aplicação do presente regulamento será revista de dois modos: no âmbito das avaliações periódicas das ESA, de três em três anos, e das avaliações dos regulamentos setoriais, na maioria dos casos dois ou três anos após a respetiva entrada em aplicação. ·Explicação pormenorizada de disposições específicas da proposta (1)Alterações aos Regulamentos ESA De acordo com o considerando 11 dos Regulamentos ESA, estas agem com vista a melhorar o funcionamento do mercado interno, nomeadamente através de um nível elevado, eficaz e coerente de regulação e supervisão. De acordo com o artigo 1.º, n.º 2, dos Regulamentos ESA, as autoridades agem no âmbito de atuação dos atos aí referidos, ou seja, no âmbito de um quadro proporcionado definido e atualizado periodicamente pelo legislador da União. As alterações do Regulamento EBA, do Regulamento EIOPA e do Regulamento ESMA são tratadas nos artigos 1.º, 2.º e 3.º, respetivamente, da proposta de regulamento.

a) Poderes As alterações salientadas abaixo dizem respeito aos poderes gerais das ESA que são reforçados pela presente proposta. Os novos poderes de supervisão direta conferidos à ESMA são abordados nas secções 2 a 5. Novos domínios de atividade e de interesse O artigo 1.º dos Regulamentos ESA enumera os atos abrangidos pelo âmbito de competência das ESA. O artigo 1.º está estruturado de forma a implicar que é apenas necessário enumerar os atos adotados previamente à criação das ESA e os atos que não preveem atribuições para as ESA. Todos os atos adotados após os Regulamentos ESA, nomeadamente as alterações e os atos baseados em instrumentos jurídicos da responsabilidade das ESA, bem como os atos que preveem atribuições para as ESA, são automaticamente abrangidos pelo âmbito de competências das ESA, não sendo necessária a sua enumeração no artigo 1.º. As alterações propostas a respeito do artigo 1.º de cada um dos Regulamentos ESA são as seguintes: propõe-se que o âmbito de aplicação do Regulamento EBA passe a incluir a Diretiva Crédito aos Consumidores (2008/48) e a Diretiva Contas de Pagamento (2014/92); que o âmbito de aplicação do Regulamento EIOPA passe a incluir a Diretiva Seguro Automóvel (2009/103); e que o âmbito de aplicação do Regulamento ESMA passe a incluir a Diretiva Contabilística (2013/34). As alterações ao artigo 4.º do Regulamento EBA complementam a lista de definições a utilizar para efeitos de aplicação dos regulamentos. Mas especificamente, altera a definição de «instituições financeiras» para garantir que todas as entidades abrangidas pela legislação setorial aplicável se inscrevem no âmbito de competência da EBA. A proposta de nova definição de «autoridades competentes» assegura a abrangência de todos os supervisores e autoridades pertinentes, ainda que não sejam definidos como «autoridades competentes» na legislação aplicável. Propõe-se a alteração do artigo 8.º dos Regulamentos EIOPA e ESMA, a fim de incluir a atribuição de elaborar e manter atualizado um guia de supervisão da União para a supervisão das instituições financeiras do conjunto da União. Tal alinha os dois regulamentos com o Regulamento EBA. Além disso, no que se refere à EBA, propõe-se que lhe seja conferida a atribuição de elaborar e manter atualizado um guia de resolução da União para a resolução das instituições financeiras do conjunto da União. As alterações aos artigos 8.º e 9.º dos Regulamentos ESA especificam que as ESA devem contribuir para promover a proteção dos consumidores. As três ESA serão ainda obrigadas a tomar em consideração, no exercício das suas atribuições, a inovação tecnológica, bem como fatores ambientais, sociais e de governação. Ademais, no caso da EIOPA e da ESMA, especificou-se que, no exercício das suas atribuições, devem aplicar os princípios da iniciativa «Legislar Melhor». Tal alinha esses regulamentos com o Regulamento EBA. Por último, acrescentou-se que as atribuições devem incluir a realização de revisões temáticas aprofundadas da conduta do mercado, o desenvolvimento de um entendimento comum das práticas dos mercados, a identificação de potenciais problemas e a análise do seu impacto, bem como o desenvolvimento de indicadores de risco do retalho para a identificação atempada de potenciais causas de prejuízos para os consumidores. Inovação tecnológica O artigo 8.º, n.º 1-A, exige expressamente que as ESA, no exercício das suas atribuições nos termos dos Regulamentos ESA, tomem em consideração a inovação tecnológica no exercício das suas atribuições em conformidade com o presente regulamento. A inovação tecnológica contribui para a melhoria do acesso e para uma maior conveniência. Reduz os custos operacionais e os obstáculos à entrada e tais inovações devem ser apoiadas pelas ESA. A concretização do potencial da inovação tecnológica exige também a garantia de integridade em termos de utilização de dados, mercados equitativos e ordenados, evitando a utilização do sistema financeiro para efeitos ilícitos, e de cibersegurança. Além disso, as alterações ao artigo 29.º dos Regulamentos ESA reforçam o papel de coordenação das ESA no que respeita à entrada no mercado de empresas e serviços inovadores, nomeadamente através do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais de supervisão e as ESA. Fatores ambientais, sociais e de governação As três ESA serão obrigadas a tomar em consideração os riscos relacionados com fatores ambientais, sociais e de governação no exercício das suas atribuições. Tal permitirá igualmente às ESA monitorizar de que modo as instituições financeiras identificam, comunicam e resolvem os riscos que os fatores ambientais, sociais e de governação podem representar para a estabilidade financeira, tornando as atividades dos mercados financeiros mais coerentes com objetivos sustentáveis. As ESA também podem fornecer orientações sobre a forma como as considerações de sustentabilidade poderão ser efetivamente integradas na legislação financeira aplicável da UE e promover a aplicação coerente destas disposições após a sua adoção. Orientações e recomendações Embora o poder para elaborar orientações e recomendações seja comprovadamente um instrumento importante e bem-sucedido de convergência no domínio da supervisão, as partes interessadas sublinharam a necessidade de permanecer no âmbito de competências das ESA e de assegurar uma avaliação completa dos custos e benefícios aquando da elaboração destes instrumentos. As alterações ao artigo 16.º dos Regulamentos ESA implicam que a realização de análises custo-benefício deve ser a regra. As alterações visam também assegurar a possibilidade de uma maioria dos membros de um grupo de partes interessadas nas ESA poder emitir um parecer dirigido à Comissão se considerar que as ESA excederam as suas competências aquando da emissão de orientações ou recomendações. Neste caso, a Comissão avalia o âmbito de aplicação das orientações e pode exigir que a ESA em questão revogue as orientações em causa. Além disso, as alterações destes artigos preveem a possibilidade de as ESA dirigirem orientações às autoridades que não estejam definidas como autoridades competentes nos termos dos Regulamentos ESA, mas que estejam habilitadas para assegurar a aplicação da legislação do âmbito das ESA, a fim de estabelecer práticas de supervisão coerentes, eficientes e eficazes no âmbito do Sistema Europeu de Supervisão Financeira («SESF»). Violação da legislação da União A Comissão propõe igualmente alterações ao artigo 17.º dos Regulamentos ESA, em relação às violações da legislação da União. Para que o poder das ESA de interpor ações em caso de violação da legislação seja eficaz, é comprovadamente essencial que as ESA disponham de acesso a todas as informações relevantes. As alterações garantem que, no contexto de investigações relativas a violações da legislação da UE, as ESA poderão dirigir um pedido de informação devidamente justificado e fundamentado diretamente a outras autoridades competentes ou instituições financeiras/participantes nos mercados financeiros em questão. Caso as ESA decidam solicitar informações diretamente à instituição financeira/ao participante nos mercados financeiros em questão, a autoridade nacional competente deve ser informada e prestar assistência às ESA na recolha das informações solicitadas. Além disso, importa salientar que o Conselho Executivo será responsável pelas violações da legislação (ver infra), o que reforçará a eficácia deste instrumento. Resolução de diferendos

Propõem-se alterações ao artigo 19.º dos Regulamentos ESA, em relação à resolução de diferendos entre autoridades competentes. O objetivo é garantir que, sempre que existam diferendos, as ESA possam atuar e intervir de forma decisiva. As alterações esclarecem que a resolução de diferendos entre as autoridades competentes em situações transfronteiriças pode ser desencadeada também por iniciativa própria das ESA se, com base em critérios objetivos, for possível determinar que existe um diferendo entre autoridades competentes. Neste último caso, presume-se um diferendo se a legislação no âmbito de competências da ESA exigir a adoção de uma decisão conjunta, mas tal decisão não for adotada no prazo prescrito na legislação aplicável. Neste contexto, as alterações também introduzem uma obrigação de as autoridades competentes notificarem as ESA sempre que não tenham chegado a acordo. Além disso, o Conselho Executivo será responsável pela resolução de diferendos (ver infra), o que reforçará a eficácia deste instrumento. Coordenação e convergência no domínio da supervisão As alterações ao artigo 29.º dos Regulamentos EIOPA e ESMA especificam que estas duas ESA devem elaborar e manter atualizado um guia de supervisão a fim de desenvolver uma cultura comum de supervisão em todas as autoridades de supervisão. O que precede baseia-se nos poderes já existentes da EBA. No âmbito do setor bancário, as alterações especificam que a EBA deve elaborar um guia semelhante no domínio da resolução. Nos termos da proposta de um novo artigo 29.º-A, são conferidos às ESA poderes de coordenação geral reforçados, destinados a promover a convergência da supervisão corrente por todas as autoridades competentes de forma muito mais significativa e eficiente em toda a UE. As ESA serão obrigadas a definir prioridades para a supervisão à escala da UE, sob a forma de um «Plano Estratégico de Supervisão» de acordo com o qual todas as autoridades competentes serão avaliadas. As autoridades competentes serão obrigadas a elaborar programas de trabalho anuais em conformidade com o Plano Estratégico. Tal permitirá que todas as ESA assegurem a convergência no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições financeiras que operam sobretudo em Estados-Membros que não aqueles nos quais estão sediadas e são supervisionadas; tal será especialmente importante no caso da EIOPA. A presente proposta também altera o atual artigo 30.º dos Regulamentos ESA em relação à avaliação pelos pares. A fim de aumentar o valor acrescentado destas avaliações e de garantir a imparcialidade, as avaliações deixarão de ser avaliações «pelos pares» e passarão a ser avaliações «independentes» sob a responsabilidade do novo Conselho Executivo. As ESA devem elaborar um relatório que determine os resultados da avaliação e as autoridades competentes devem envidar todos os esforços no sentido de respeitar as orientações e recomendações que as ESA possam emitir na qualidade de medidas de seguimento das avaliações pelos pares. A presente proposta contém um novo artigo 31.º-A que visa reforçar a função de coordenação do funcionamento das ESA, a fim de assegurar a supervisão eficaz pelas autoridades competentes dos acordos de externalização, delegação e transferência de risco em países terceiros. As práticas de supervisão variam entre os Estados-Membros. As ESA devem monitorizar esses acordos ex ante e numa base contínua. O papel de coordenação da ESMA em relação à investigação dos abusos de mercado Se os operadores exercerem atividades abrangidas pelo âmbito de competências da ESMA e com um forte elemento transfronteiriço, a ESMA poderá ser a entidade em melhores posição para iniciar e coordenar investigações. A proposta de um novo artigo 31.º-B confere à ESMA um papel de coordenação reforçado no que se refere a recomendar às autoridades competentes que deem início a investigações e a facilitar o intercâmbio de informações relevantes para as referidas investigações, caso a ESMA disponha de motivos razoáveis para suspeitar que se verificam atividades com efeitos transfronteiriços significativos que ameaçam o funcionamento ordenado e a integridade dos mercados financeiros ou a estabilidade financeira da União. Para este efeito, a ESMA deve manter uma instalação de conservação de dados a fim de recolher todas as informações relevantes das autoridades competentes e de divulgá-las entre elas. Testes de esforço As alterações ao artigo 32.º dos Regulamentos ESA concretizam dois objetivos. Em primeiro lugar, alinham os Regulamentos EIOPA e ESMA com o Regulamento EBA no que respeita aos testes de esforço. Em segundo lugar, a fim de assegurar a transparência desses testes, a presente proposta permite a publicação dos resultados de cada instituição financeira ou participante nos mercados financeiros. Esclarece ainda que as obrigações de sigilo profissional das autoridades competentes não as impedem de transmitir os resultados dos testes de esforço às ESA para efeitos de publicação. A segunda alteração é aplicável às três ESA. Além disso, a fim de contribuir para que as decisões relativas aos testes de esforço sejam tomadas numa perspetiva que tenha plenamente em consideração o mercado único, propõe-se que tais decisões, nomeadamente as metodologias e abordagens para a comunicação dos resultados dos testes de esforço, sejam conferidas ao novo Conselho Executivo no caso das três ESA. Equivalência de países terceiros A equivalência de países terceiros constitui um instrumento importante para permitir a integração dos mercados internacionais, assegurando simultaneamente a eficácia da supervisão (ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre as decisões de equivalência no domínio dos serviços financeiros). As alterações ao artigo 33.º dos Regulamentos ESA confirmam que as ESA devem prestar assistência à Comissão na elaboração de decisões de equivalência, sempre que tal seja solicitado pela Comissão. Após a adoção de tais decisões, é importante assegurar a sua adaptação a novos desenvolvimentos. Por conseguinte, as alterações também conferem às ESA a responsabilidade pela monitorização contínua da evolução regulamentar e no domínio da supervisão, bem como das práticas de execução em países terceiros relativamente aos quais a Comissão tenha adotado uma decisão de equivalência, e pela apresentação à Comissão de um relatório confidencial anual sobre as suas conclusões. Para este efeito, as ESA devem também desenvolver acordos de carácter administrativo com países terceiros. Recolha de informação O acesso a todas as informações relevantes constitui a base para o exercício eficaz das atividades das ESA. Em regra, as informações são prestadas pelas autoridades nacionais de supervisão mais próximas das instituições e dos mercados financeiros, mas em última instância as ESA podem apresentar pedidos de informação diretamente a uma instituição financeira ou a um participante no mercado, por exemplo quando uma autoridade nacional competente não apresentar ou não puder apresentar tais informações em tempo útil. Afigura-se adequado garantir que as ESA consigam ter acesso às informações de que necessitam para o exercício das suas atribuições. Por conseguinte, a presente proposta cria um mecanismo destinado a reforçar a aplicação eficaz do direito das ESA a recolher informação (ver novos artigos 35.º a 35.º-H dos Regulamentos ESA). As ESA terão à sua disposição os meios necessários para garantir a conformidade com um pedido ou com uma decisão de apresentação de informação. As alterações conferem às ESA o poder para aplicar coimas e sanções de natureza administrativa, tuteladas pelo Tribunal de Justiça e sob reserva do direito da entidade a ser ouvida, sempre que uma instituição financeira e/ou um participante nos mercados financeiros não apresente informações adequadas. Modelos internos no setor dos seguros A proposta de um novo artigo 21.º-A do Regulamento EIOPA reforça o papel da EIOPA na garantia da convergência no domínio da supervisão, no que se refere aos modelos internos. As divergências no domínio da supervisão e da aprovação de modelos internos podem conduzir a incoerências e cria condições desiguais. A EIOPA conseguirá obter atempadamente todas as informações relevantes mediante pedido, bem como emitir pareceres dirigidos às autoridades competentes em questão. Caso se verifiquem diferendos entre as autoridades competentes no que diz respeito aos modelos internos de um grupo, a EIOPA poderá também ajudar as autoridades a chegar a acordo nos termos do artigo 19.º do regulamento de base, quer por iniciativa própria, quer mediante pedido de uma ou mais autoridades competentes ou, em determinadas circunstâncias, mediante pedido do grupo em causa. Outras disposições As alterações ao artigo 37.º dos Regulamentos ESA reforçam o papel consultivo dos grupos de partes interessadas nas ESA, cujos pareceres e aconselhamento são essenciais para o seu trabalho quotidiano. Caso os membros do grupo de partes interessadas não cheguem a acordo quanto a um aconselhamento ou parecer comum, os membros que representam um grupo de partes interessadas podem apresentar um aconselhamento ou parecer distinto. As alterações ao artigo 39.º do Regulamento ESA especificam que as decisões das ESA, com exceção das decisões relativas a investigações adotadas em virtude da não transmissão de informações adequadas em relação a um pedido de informação, devem ser tornadas públicas, em conjunto com um resumo da decisão que descreva os motivos subjacentes à mesma. (b)Governação

A presente proposta prevê uma estrutura de governação mais eficaz para as ESA, mediante a introdução de um Conselho Executivo independente com membros que exercem funções a tempo inteiro, substituindo o atual Conselho de Administração (artigos 45.º e 47.º dos Regulamentos ESA) e o ajustamento da composição do Conselho de Supervisores (artigo 40.º dos Regulamentos ESA). A presente proposta esclarece as respetivas competências destes dois conselhos (artigos 43.º e 47.º). Além disso, os poderes e a posição do Presidente serão reforçados (artigo 48.º). O Conselho Executivo A principal função do Conselho Executivo será elaborar decisões a adotar pelo Conselho de Supervisores. Tal deverá assegurar uma maior celeridade e simplificação do processo decisório do Conselho de Supervisores, o que contribuirá igualmente para uma abordagem mais orientada para a UE no processo decisório. A fim de refletir a situação específica do setor bancário, caso a maioria dos Estados-Membros participe na União Bancária, é expressamente exigido que o Conselho Executivo da EBA seja equilibrado e proporcionado, devendo refletir a União no seu conjunto. O Conselho Executivo será constituído pelo Presidente e por vários membros que exercem funções a tempo inteiro. O número será diferente entre a ESMA, por um lado, e a EBA e a EIOPA, por outro lado, uma vez que a proposta confere à ESMA um número significativo de atribuições adicionais em diferentes domínios, em comparação com as outras duas ESA. Os membros a tempo inteiro serão nomeados com base num convite aberto à apresentação de candidaturas organizado pela Comissão. A Comissão elaborará uma lista restrita de candidatos que apresentará ao Parlamento Europeu para aprovação. Na sequência da aprovação da lista restrita, o Conselho nomeia os membros a tempo inteiro por meio de uma decisão. O procedimento de destituição reflete o de nomeação, competindo a decisão final ao Conselho. Um dos membros permanentes assumirá as atribuições do atual Diretor Executivo, cujo cargo específico será extinto. O Conselho Executivo conservará o papel do Conselho de Administração em relação à elaboração dos programas de trabalho e do orçamento das ESA. Serão conferidos ao Conselho Executivo poderes decisórios em vários domínios, por exemplo face a cada autoridade competente em relação a determinadas questões de natureza não regulamentar, tais como a resolução de diferendos, violações da legislação da União e avaliações independentes. Tal deverá assegurar decisões eficazes, imparciais e orientadas para a UE. O Conselho Executivo também será responsável por definir as prioridades de supervisão das autoridades competentes num novo «Plano Estratégico de Supervisão». Verificará a coerência dos programas de trabalho das autoridades competentes com as prioridades da UE e examinará a sua aplicação. Além disso, o Conselho Executivo será responsável pela monitorização dos acordos de delegação, externalização e transferência de risco para países não pertencentes à UE, a fim de assegurar a gestão dos riscos inerentes. Tomará decisões relativas aos testes de esforço e às abordagens de comunicação dos resultados dos testes de esforço. Por último, o Conselho Executivo também será responsável pelas decisões relativas aos pedidos de informação. Os membros do Conselho Executivo terão um voto cada e o Presidente terá voto de qualidade. A versão proposta do artigo 47.º define as atribuições do Conselho Executivo. As alterações substituem também a referência ao Conselho de Administração por referências ao Conselho Executivo. Ademais, o cargo de Diretor Executivo será extinto. As suas responsabilidades serão assumidas por um dos membros a tempo inteiro do Conselho Executivo. O Conselho de Supervisores O Conselho de Supervisores continua a ser o principal organismo das ESA, sendo responsável pelo seu processo decisório e pela sua orientação global. Porém, as alterações propostas ao artigo 40.º modificam a composição do Conselho de Supervisores para incluir os membros a tempo inteiro do Conselho Executivo, ainda que sem direito a voto. As alterações asseguram também a presença de autoridades de proteção dos consumidores, se for caso disso. Cada membro com direito de voto no Conselho de Supervisores terá direito a um voto. Uma vez que as decisões relativas a determinadas atribuições de natureza não regulamentar (resolução de diferendos, violação da legislação da UE e avaliações independentes) serão tomadas pelo Conselho Executivo, as atuais regras relativas ao processo decisório são alteradas. Não obstante o facto de que, com a futura saída do Reino Unido, o número e o peso dos Estados-Membros que não participam na União Bancária diminuirá, e que mais Estados-Membros poderão aderir à União Bancária, propõe-se a manutenção do sistema de votação por dupla maioria no que se refere às medidas e decisões adotadas pelo Conselho de Supervisores da EBA, que foi introduzido em 2013 no âmbito do Pacote «União Bancária» como salvaguarda para garantir que as decisões da EBA refletem a situação específica tanto dos Estados-Membros que participam na União Bancária como dos restantes Estados-Membros. Por conseguinte, o Conselho de Supervisores continuará a tomar decisões com base numa maioria qualificada dos seus membros, que deve incluir, no mínimo, uma maioria simples das autoridades nacionais competentes que participam na União Bancária e uma maioria simples das autoridades nacionais competentes que não participam na União Bancária. Contudo, o atual sistema torna o processo decisório da EBA excessivamente oneroso, uma vez que não é possível tomar decisões mesmo nos casos em que a maioria dos Estados-Membros não participantes não considera o voto suficientemente importante para estar presente. A fim de assegurar que a EBA pode continuar a tomar decisões de forma eficaz, preservando plenamente as salvaguardas relativas aos Estados-Membros não participantes, desde que presentes na votação, as atuais regras de voto devem ser alteradas para garantir que não seja necessário adiar a votação em caso de ausências. Tal criará igualmente incentivos claros para que as autoridades nacionais competentes estejam presentes nas reuniões da EBA, conferindo assim uma maior legitimidade às decisões adotadas nas suas reuniões. Por conseguinte, a alteração esclarece que uma decisão terá de ser apoiada por uma maioria simples das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros não participantes presentes na votação e das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros participantes presentes na votação. Repartição de competências entre os dois conselhos As alterações aos artigos 43.º e 47.º dos Regulamentos ESA esclarecem o princípio de base da repartição de competências entre o Conselho de Supervisores e o Conselho Executivo. O Conselho de Supervisores é responsável por todas as decisões a que se refere o regulamento, salvo disposição em contrário (ver supra relativamente ao Conselho Executivo). Em situações nas quais a ESMA exerça poderes relacionados com a supervisão direta, o seu Conselho de Supervisores apenas poderá rejeitar uma proposta de decisão do Conselho Executivo por maioria de dois terços. Nesse caso, o projeto deve ser examinado pelo Conselho Executivo (alterações ao artigo 44.º do Regulamento ESMA). O Conselho de Supervisores é libertado da sua autoridade disciplinar sobre o Presidente, uma vez que não terá competência para o nomear (ver infra). As alterações ao artigo 41.º e um novo artigo 45.º-B permitem que o Conselho de Supervisores e o Conselho Executivo criem comités internos para o exercício de competências específicas. A criação de painéis é suprimida. O Presidente O Presidente é um dos principais representantes da ESA. Por conseguinte, a posição e os poderes do Presidente serão reforçados, para aumentar a sua autoridade estatutária. As alterações ao artigo 48.º dos Regulamentos ESA esclarecem o procedimento de nomeação do Presidente. Este é nomeado com base num convite aberto à apresentação de candidaturas organizado pela Comissão. A Comissão elaborará uma lista restrita de candidatos que apresentará ao Parlamento Europeu para aprovação. Na sequência da aprovação da lista restrita pelo Parlamento Europeu, o Conselho nomeia os membros a tempo inteiro por meio de uma decisão adotada por maioria qualificada. O procedimento de destituição reflete o de nomeação, competindo a decisão final ao Conselho. Tal deverá aumentar a legitimidade e a autoridade do Presidente. O Presidente também terá voto de qualidade no Conselho Executivo. Outras disposições

O âmbito de ação do Comité Conjunto foi alargado para incluir as questões relativas à proteção dos consumidores e dos investidores, através de alterações ao artigo 54.º dos Regulamentos ESA. (c)Disposições financeiras A fim de assegurar que o sistema de financiamento das ESA seja sustentável e proporcional às atribuições que exercem e cujo exercício se prevê no futuro, bem como para garantir que o sistema de financiamento afeta as taxas e contribuições às atividades das ESA de forma proporcionada, propõe-se a revisão do atual sistema de financiamento. O sistema proposto retém o elemento de financiamento público atualmente fornecido pela UE, combinando-o com contribuições nacionais do setor e de outros intervenientes no mercado, em substituição das atuais contribuições das autoridades nacionais competentes. A base jurídica para a criação das ESA (artigo 114.º do TFUE) permite a alteração do sistema de financiamento e a cobrança de contribuições do setor. A atual repartição fixa entre as contribuições do orçamento geral da UE e as contribuições das autoridades nacionais competentes (40 %/60 %) seria suprimida. As alterações preveem que as receitas das ESA passem a ser provenientes de três fontes principais: As alterações ao artigo 62.º definem uma contribuição de equilíbrio da União. A proposta de contribuição anual máxima da UE, definida antecipadamente no Quadro Financeiro Plurianual (QFP), cobrirá até 40 % do orçamento anual das ESA. Tal respeitará as restrições do orçamento da UE. Eliminará também a distribuição fixa atualmente aplicada (40 %/60 %), que pode limitar a capacidade das ESA para aumentar as suas outras fontes de receitas. Neste sentido, para cada elaboração subsequente do QFP, as ESA devem apresentar à Comissão uma projeção a médio prazo (relativa, no mínimo, a cinco anos) das suas necessidades orçamentais previstas, em conformidade com as metodologias que aplicam na elaboração das suas propostas de orçamento anual. Em segundo lugar, foi aditada uma nova fonte de receitas do setor privado: as contribuições anuais das instituições financeiras. Esta fonte de receitas substituirá as atuais contribuições obrigatórias das autoridades nacionais competentes para o orçamento das ESA. As contribuições anuais serão pagas pelas instituições financeiras indiretamente supervisionadas pelas ESA e abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 1.º, n.º 2, dos regulamentos de base. As alterações preveem que o montante das contribuições anuais das instituições financeiras deve basear-se na estimativa de volume de trabalho que a autoridade prevê realizar no que respeita a cada categoria de participante no mercado ao abrigo dos regulamentos de base e da legislação setorial. As alterações indicam que as referidas contribuições anuais serão cobradas pelas autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros. As alterações preveem ainda um ato delegado que determinará de que modo o montante total das contribuições anuais será repartido entre as diferentes categorias de instituições financeiras, com base na atividade exigida por cada categoria. No que se refere a cada categoria de instituições financeiras, o ato delegado também estabelecerá critérios objetivos e adequados para calcular a contribuição anual que será efetivamente paga. Esses critérios devem basear-se na dimensão das instituições financeiras, a fim de refletirem a sua importância no mercado. Por último, o ato delegado estabelecerá limiares mínimos, abaixo dos quais as pequenas instituições financeiras não pagam contribuições financeiras, ou contribuições mínimas. Em terceiro lugar, os três regulamentos mantêm inalteradas as disposições em vigor que permitem que as três ESA recebam taxas de entidades sujeitas a supervisão direta. Atualmente, esta disposição reveste-se de especial importância no caso da ESMA. Nos termos deste novo mecanismo de financiamento, as entidades não serão objeto de dupla cobrança pelo mesmo serviço. Embora as entidades diretamente supervisionadas pelas ESA paguem taxas de supervisão previstas pela legislação setorial, outras instituições financeiras (diretamente supervisionadas pelas autoridades nacionais competentes e indiretamente supervisionadas pelas ESA) pagarão uma contribuição financeira. As alterações também preveem duas fontes de receita complementares. As alterações introduzem a possibilidade de contribuições financeiras dos Estados-Membros e de observadores, na condição de que tais contribuições não comprometam a independência e a imparcialidade das ESA. Por exemplo, as contribuições voluntárias podem financiar a delegação de atribuições e responsabilidades das autoridades nacionais competentes para as ESA. Além disso, as alterações também introduzem a possibilidade de as ESA cobrarem encargos por publicações, formação e quaisquer outros serviços solicitados pelas autoridades nacionais competentes. (d)Disposições gerais As alterações ao artigo 70.º dos Regulamentos ESA alargam a obrigação de sigilo profissional a não funcionários das autoridades (ou seja, pessoas que prestem qualquer tipo de serviço, direta ou indiretamente, de forma permanente ou ocasional, relacionado com o exercício de atribuições da autoridade, incluindo funcionários e outras pessoas autorizadas pelo Conselho Executivo e pelo Conselho de Supervisores ou nomeadas pelas autoridades competentes para esse efeito). Os mesmos requisitos de sigilo profissional são igualmente aplicáveis aos observadores que assistam às reuniões do Conselho Executivo e do Conselho de Supervisores que participem nas atividades da autoridade. Esta alteração deverá garantir que as pessoas atualmente não abrangidas pelas obrigações de sigilo profissional estabelecidas no artigo 70.º dos Regulamentos ESA e que participem em reuniões do conselho, grupos de trabalho, subcomités, painéis e redes de peritos sejam abrangidas pelas regras em matéria de sigilo profissional e confidencialidade. Os Regulamentos (CE) n.º 1093/2010, (CE) n.º 1094/2010 e (CE) n.º 1095/2010, bem como a legislação setorial relativa aos serviços financeiros, exigem que as ESA celebrem acordos de caráter administrativo eficazes, que impliquem o intercâmbio de informações com as autoridades de supervisão de países terceiros. A necessidade de intercâmbio de informações e de uma cooperação eficaz será ainda mais importante quando, nos termos do presente regulamento de alteração, algumas das ESA assumirem responsabilidades adicionais mais amplas em relação à supervisão de atividades e entidades exteriores à UE. Nos casos em que, neste contexto, as ESA procedam ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente através da transferência desses dados para fora da União, ficam vinculadas pelos requisitos do Regulamento (UE) 2018/XXX (regulamento relativo à proteção de dados no que respeita às instituições e órgãos da UE). Na ausência de uma decisão de adequação ou de salvaguardas adequadas, por exemplo previstas em acordos de caráter administrativo na aceção do artigo 49.º, n.º 3, do regulamento relativo à proteção de dados no que respeita às instituições e órgãos da UE, as ESA podem proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades de países terceiros em conformidade com e nas condições previstas na derrogação por razões de interesse público estabelecida no artigo 51.º, n.º 1, alínea d), do mesmo regulamento, derrogação essa que é nomeadamente aplicável aos casos de intercâmbio internacional de dados entre autoridades de supervisão financeira. (2)Os artigos 4.º, 5.º e 7.º dizem respeito, respetivamente, a alterações aos Regulamentos (UE) n.º 345/2013 (EuVECA), (UE) n.º 346/2013 (EuSEF) e (UE) 2015/760 (ELTIF). O Regulamento(UE) n.º 345/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de capital de risco (EuVECA) e o Regulamento (UE) n.º 346/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo aos fundos europeus de empreendedorismo social (EuSEF) introduziram estruturas de fundos especializadas destinadas a facilitar a mobilização e o investimento de capital pelos participantes no mercado em pequenas e médias empresas («PME») e empresas sociais inovadoras em toda a Europa. Estabeleceram-se requisitos e condições uniformes para os gestores de organismos de investimento coletivo que pretendam utilizar as denominações «EuVECA» e «EuSEF» na comercialização de fundos de capital de risco ou de empreendedorismo social qualificados. O Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo introduziu outro veículo financeiro, os «ELTIF», que visam investimentos na economia real, tais como projetos de infraestruturas, com um destaque reforçado para o investimento a longo prazo. O Regulamento (UE) 2015/760 estabelece requisitos uniformes que os fundos a longo prazo devem cumprir para serem autorizados como «ELTIF». Os EuVECA, EuSEF e ELTIF são fundos de investimento coletivo harmonizados. Os Regulamentos (UE) n.º 345/2013, (UE) n.º 346/2013 e (UE) 2015/760 regem os investimentos elegíveis, as empresas em carteira elegíveis, as regras em matéria de concentração e os investidores elegíveis. Além disso, as regras definem os poderes de supervisão, nomeadamente os requisitos para os registos e autorizações, a supervisão contínua e a revogação dos registos ou autorizações. Os principais objetivos dos Regulamentos (UE) n.º 345/2013, (UE) n.º 346/2013 e (UE) 2015/760 passam pelo aumento do emprego e o crescimento, pelo financiamento das PME e pelos investimentos sociais e a longo prazo, bem como pela promoção de uma cultura de investimento da UE.. Contudo, não obstante a harmonização alcançada pelos três regulamentos, continua a verificar-se uma utilização divergente dos poderes discricionários pelas autoridades nacionais competentes, para além de divergências nas suas práticas administrativas e diferenças no desempenho e nas culturas de supervisão. Essas divergências prejudicam a garantia das necessárias condições equitativas entre os gestores de fundos de capital de risco qualificados, fundos de empreendedorismo social qualificados e fundos de investimento a longo prazo nos diferentes Estados-Membros, aumentando simultaneamente os custos das transações e os custos operacionais para os referidos gestores. A nomeação de um supervisor único da UE apoiará os objetivos dos referidos regulamentos, uma vez que contribuirá para facilitar a integração, o desenvolvimento e a comercialização de tais estruturas de fundos transfronteiras. A presente proposta visa uma maior simplificação do processo administrativo que rege a autorização/registo destes fundos com designação da UE na União, bem como o reforço das condições equitativas, mediante a centralização da sua supervisão independentemente de onde um fundo é estabelecido ou comercializado. Uma aplicação uniforme das regras permitiria aos gestores diminuir os custos das transações e os custos operacionais, bem como aumentar as possibilidades de escolha dos investidores. São conferidas à ESMA as funções de autorização/registo e supervisão destes fundos da UE e dos respetivos gestores, aumentando assim a eficiência destes processos administrativos. Os gestores destes fundos serão obrigados a requerer a autorização/registo junto de uma única autoridade competente — a ESMA — que também será responsável por garantir a aplicação coerente das regras previstas nos referidos regulamentos. Por conseguinte, são introduzidas alterações específicas a fim de transferir os poderes das autoridades nacionais competentes para a ESMA. Estes fundos da UE são regidos por regulamentos diretamente aplicáveis que já oferecem um conjunto de regras, que a ESMA aplicará.

A ESMA também será a autoridade competente no que respeita aos fundos EuVECA e EuSEF que excedam os limiares a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva GFIA (2011/61/UE) e que, por conseguinte, sejam geridos por gestores de fundos de investimento alternativos autorizados nos termos da referida diretiva. A ESMA assegurará o cumprimento por estes gestores, a par das disposições setoriais dos Regulamentos EuVECA e EuSEF enumeradas no seu artigo 2.º, n.º 2, da legislação nacional de transposição da DGFIA no Estado-Membro de estabelecimento dos gestores. Esta abordagem visa assegurar a coerência no domínio da supervisão, bem como atenuar os encargos administrativos que decorreriam da supervisão dessas entidades simultaneamente pela ESMA e pelas autoridades nacionais competentes no que se refere ao mesmo fundo. A presente proposta estabelece, nos casos em que isso é necessário, a atribuição de vários poderes que especificam os requisitos nos termos dos três regulamentos, de modo a que o conteúdo de determinadas obrigações jurídicas e o âmbito de aplicação dos poderes discricionários da ESMA sejam suficientemente exatos para assegurar o nível de harmonização pretendido. Os Regulamentos (UE) n.º 345/2013 e (UE) n.º 346/2013 foram recentemente revistos no que respeita, nomeadamente, às regras específicas dos fundos, a alterações ao âmbito de aplicação ou aos investimentos elegíveis. Os aspetos relacionados com a supervisão não foram visados por essa revisão. A proposta de regulamento que altera os dois regulamentos foi acordada pelos colegisladores e aprovada pelo Parlamento Europeu. Embora ainda se aguarde a adoção final da referida proposta pelo Conselho, bem como a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, afigura-se adequado tomar os textos dos dois regulamentos com as alterações acordadas pelos colegisladores como ponto de referência para efeitos da presente proposta. Caso sejam efetuadas modificações às alterações acordadas aos dois regulamentos no decurso do processo de adoção que deverá ser concluído nos próximos dias, a Comissão está pronta para alterar a presente proposta a fim de assegurar a sua consonância com tais alterações. Em conformidade com o artigo 11.º, os artigos 4.º a 6.º são aplicáveis 36 meses após a entrada em vigor do regulamento, para que haja tempo suficiente para desenvolver e adotar os atos delegados e de execução previstos. A proposta estabelece também medidas transitórias para a transferência de competências e funções das autoridades nacionais competentes para a ESMA. (3)Alterações ao Regulamento (UE) n.º 600/2014 (MiFIR — Prestadores de serviços de comunicação de dados) O artigo 6.º introduz as seguintes alterações: ·adita a autorização e supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados ao âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 600/2014 (RMIF), a par de poderes diretos de recolha de dados para efeitos de cálculos de transparência e comunicação, ·adita os três tipos diferentes de prestadores de serviços de comunicação de dados às definições do MiFIR, ·confere à ESMA o poder de solicitar as informações de que necessita para as suas atribuições de supervisão, ·estabelece a ESMA como autoridade de supervisão dos prestadores de serviços de comunicação de dados, ·define os poderes e as competências de que a ESMA deve dispor no exercício do seu papel de autoridade competente, ·impõe requisitos de comunicação, aplicáveis à