PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/126

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Integração regional para o desenvolvimento dos países ACP

[COM(2008) 604 final]

(2009/C 317/24)

Relator: Gérard DANTIN

Co-relator: Luca JAHIER

Em 1 de Outubro de 2008, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Integração regional para o desenvolvimento dos países ACP

COM(2008) 604 final.

Incumbida da elaboração dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção Especializada de Relações Externas emitiu parecer em 27 de Maio de 2009, sendo relator Gérard Dantin e co-relator Luca Jahier.

Na 455.a reunião plenária de 15 e 16 de Julho de 2009 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 132 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. Como já referido anteriormente, o Comité considera que a integração regional dos países ACP é um dos requisitos para o seu desenvolvimento. O desenvolvimento, por seu turno, contribuirá para uma maior integração, estabelecendo-se assim as condições para um círculo virtuoso.

1.2. Desta forma, acolhe favoravelmente as análises e as orientações constantes da comunicação em apreço e gostaria que, para além disso, a integração regional constituísse um dos aspectos subjacentes à revisão de 2010 do Acordo de Cotonu.

1.3. Contudo, o CESE lamenta que a comunicação não proceda a uma análise das dificuldades até agora encontradas e que não defina mais claramente as prioridades a realizar.

1.4. O Comité sublinha que um certo número de factores contribui de forma incontornável para a evolução da integração regional. A UE pode e deve contribuir de forma importante para cada um deles.

1.5. A integração regional não pode concretizar-se sem uma estabilidade acrescida dos Estados. A paz e a segurança devem ser uma das prioridades da UE.

1.6. O desenvolvimento dos países ACP é uma das condições para a sua integração regional, que, por sua vez, fomentará o seu desenvolvimento.

1.7. Este desenvolvimento depende em especial:

— de um redireccionamento do conteúdo do crescimento que leve a uma diversificação da economia, das estruturas de produção e dos sistemas de serviços;

— de um desenvolvimento rural e sustentável que garanta a segurança alimentar;

— de um desenvolvimento do sector privado, em particular das PME;

— de uma boa governação pensada na sua globalidade, nomeadamente no que diz respeito aos direitos humanos e dos trabalhadores, ao Estado de direito, à democracia e à luta contra a corrupção. No que se refere a este último ponto, o Comité mostra-se estupefacto por a corrupção não ser nunca referida na comunicação, gostaria, nomeadamente, que a atribuição dos 1 750 milhões de euros do 10.o FED para o desenvolvimento da integração esteja condicionada à rastreabilidade da sua utilização;

— de uma participação real dos intervenientes não estatais, como aconteceu no APE CARFORUM-CE. Desta perspectiva, será necessário promover política e financeiramente as redes sociais profissionais ao nível regional.

1.8. O Comité gostaria que se iniciasse ou prosseguisse a reflexão sobre os seguintes aspectos:

— a pertinência e possibilidade de promover a cooperação regional entre as regiões ultraperiféricas da União e os Estados ou regiões ACP integrados que constituem o seu enquadramento geográfico;

— os entraves que poderão constituir os APE temporários do interesse de um Estado individual à celebração de APE regionais e as soluções para tal;

— os entraves que poderão também constituir para a integração regional as negociações de APE do interesse de grupos regionais diferentes dos grupos já constituídos;

— as eventuais consequências para a integração regional, em especial em África, da natureza e da diversidade dos poderes económicos, que se alteraram e aumentaram nos últimos anos;

— o impacto da crise económica e financeira actual.

2. Introdução

2.1. Podemos admitir com alguma razoabilidade que a grande tendência do novo milénio será para a concorrência mundial. Perante as oportunidades e os desafios lançados pela globalização, uma das respostas possíveis da parte de todos os Estados, de todos os continentes, é a de integrar regionalmente a sua economia juntamente com a dos países vizinhos, criar blocos económicos regionais mais importantes e mais competitivos (NAFTA, ASEAN, APEC, MERCOSUL, CARIFORUM, etc.), de forma a participar nas mudanças internacionais, não só enquanto Estado, mas também enquanto potência regional.

2.2. Esta evolução é sobretudo urgente nos países ACP, nomeadamente em África (1), onde os efeitos combinados de diversos factores (economia relativamente pouco desenvolvida, grande pobreza, termos de troca, herança colonial do traçado das fronteiras, má gestão, conflitos muitas vezes endémicos, corrupção, etc.) ainda não lhes permitiram assumir uma posição importante no comércio internacional, apesar da dimensão assaz significativa dos seus mercados e do seu potencial.

2.3. De facto, o apoio à integração regional constituiu uma das pedras angulares da política de cooperação da União Europeia relativamente aos países ACP. O apoio da Comunidade Europeia à política de integração económica teve origem, em 1969, na Convenção de Yaoundé, com uma definição do conceito de cooperação acompanhada de uma ajuda à parceria. Desde então, a UE, ao longo das diferentes Convenções (Lomé, Cotonu), prosseguiu a sua cooperação, política, técnica e financeira (2). Este tema foi posteriormente desenvolvido e alargado, para além dos países ACP, ao conjunto dos países em desenvolvimento (3). Além disso, recorde-se que, na cimeira UE-África realizada em 8 e 9 de Dezembro de 2007 em Lisboa, um dos oito planos de acção aprovados dizia respeito à «integração regional e infra-estruturas» (4).

2.4. A comunicação em análise tem por objectivo redefinir o âmbito e o contexto da integração regional, fazer o balanço dos progressos registados e dos desafios a enfrentar. Fixa também os objectivos a realizar e propõe uma estratégia de apoio à sua concretização.

2.5. O presente parecer, após ter sintetizado e examinado a comunicação, tecerá um certo número de considerações e observações na generalidade e na especialidade. Para isso, basear-se-á no conjunto dos trabalhos que o Comité já realizou, quer nos pareceres anteriores, quer em seminários regionais que organizou, reunindo a sociedade civil organizada de diferentes regiões ACP, quer ainda em conferências que juntaram, em Bruxelas, os intervenientes não estatais de todos os países ACP.

3. Síntese da comunicação

3.1. Após ter descrito sucintamente «um contexto em mutação», ter recordado a acção sistemática e de longa data da União Europeia, assim como um certo número de iniciativas políticas recentes em prol da integração regional dos países ACP (programação regional do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), negociações intensas dos Acordos de Parceria Económica (APE), etc.), a comunicação propõe-se fazer o balanço, rever a coerência da acção da União Europeia e traçar as vias a seguir utilizando os instrumentos da UE.

3.2. Para tal, o balanço da acção passada e as perspectivas para o futuro são desenvolvidas em quatro capítulos principais:

— Os objectivos principais da integração regional;

— As realizações e os desafios da integração regional dos países ACP;

— O desenvolvimento da abordagem do apoio da UE, o qual se articula em torno de 5 prioridades: — reforçar as instituições regionais, — criar mercados regionais integrados, — apoiar o desenvolvimento das empresas, — ligar as redes de infra-estruturas regionais, — desenvolver as políticas regionais para o desenvolvimento sustentável;

— Tirar o melhor partido dos instrumentos da União Europeia, reforçando o diálogo político a nível global, regional e nacional, apoiando simultaneamente a criação ou o desenvolvimento sistemáticos de fóruns regionais da sociedade civil. Este apoio comunitário reforçado conduz à valorização do 10.o FED.

4. Observações na generalidade

O Comité Económico e Social Europeu analisou repetidas vezes nos seus trabalhos a questão da integração económica regional dos países ACP.

4.1.1. Assim, a integração regional constituiu o tema central de três seminários regionais por ele organizados (Yaoundé em Maio de 2003, Ilhas Fiji em Outubro de 2004 e Bamako em Fevereiro de 2006), dando origem a dois pareceres.

4.1.2. Esta reflexão foi concretizada na Conferência ACP dos Intervenientes Não Estatais reunida em Bruxelas em Junho de 2005. As actas desta assinalavam que a adaptação dos países ACP à abertura ao comércio implicava um reforço da sua integração regional. Havia que acelerar a construção de verdadeiros mercados comuns em África, nas Caraíbas e no Pacífico. Uma melhor organização neste contexto permitiria a esses países defender melhor os seus próprios interesses económicos e sociais face à globalização.

4.1.3. Mais recentemente, num parecer exploratório elaborado a pedido do Comissário Michel sobre «A estratégia UE-África» (5), o Comité afirmava fundamentalmente que «O desenvolvimento económico da África passa em primeiro lugar pelo aprofundamento do seu mercado interno para que seja capaz de desenvolver um crescimento endógeno que permita estabilizar e integrar este continente na economia mundial. A integração regional e o desenvolvimento do mercado interno são os pilares e os trampolins que permitirão uma abertura positiva da África ao comércio mundial. Deste ponto de vista, o Comité lamenta que, até hoje, não tenham sido concluídas as negociações regionais dos Acordos de Parceria Económica, dos quais um dos objectivos é precisamente a integração económica.»

4.2. Reforçando as suas reflexões e tomadas de posição anteriores, o Comité Económico e Social Europeu acolhe favoravelmente a comunicação em análise e o conjunto das orientações que ela inclui. Para além disso, considera que a integração regional, dada a sua importância, deve constituir um dos aspectos subjacentes à revisão de 2010 do Acordo de Cotonu, tanto no que se refere à avaliação conjunta dos participantes na parceria como ao reforço e lançamento prioritário do mecanismo para os próximos anos.

4.3. Contudo, lamenta que a comunicação em apreço não proceda de forma mais completa, ou mesmo exaustiva, a um inventário e a uma análise crítica das dificuldades até agora encontradas e que funcionaram como travão à integração regional. Essa análise teria permitido indicar os escolhos a evitar e teria assim permitido fundamentar, de forma racional, a definição das orientações de cooperações a propor. Da mesma maneira, o Comité estima que a comunicação teria ganho em legibilidade e em facilidade de compreensão se tivesse sido claramente estabelecida uma hierarquização das prioridades, apesar de alguns ajustes necessários na fase de aplicação devido às diferenças de desenvolvimento entre Estados.

4.4. No contexto das observações na generalidade e na especialidade que se seguem, parece útil salientar um certo número de problemáticas. A comunicação refere algumas delas, por vezes sucintamente, outras nem as refere, mas, segundo o CESE, a sua importância para o aprofundamento da integração regional justifica que sejam salientadas e apresentadas como elementos essenciais, etapas incontornáveis desta construção.

5. Observações na generalidade e na especialidade

5.1. Admite-se, de uma forma geral, que um certo número de factores contribui para o êxito da integração regional. Entre estes, figuram o empenho político, a paz e a segurança, o Estado de direito, a democracia, a boa gestão dos assuntos públicos e a estabilidade macroeconómica. Além disso, é necessário um ambiente económico favorável ao funcionamento eficaz dos mercados, uma abertura aos países terceiros, instituições suficientemente sólidas e com um mandato concreto, recursos apropriados, um apoio político, assim como uma vasta participação do sector privado e da sociedade civil.

5.2. Todavia, para progredir na realização da integração regional, em particular estabelecendo como objectivos os conceitos incluídos na definição alargada proposta no Acordo de Cotonu (6), é indispensável a consideração prioritária dos aspectos desenvolvidos nos pontos que se seguem, que contribuem para o desenvolvimento dos países ACP, pois a verdade é que, se a integração é fonte de desenvolvimento, o desenvolvimento fomenta a integração. A UE deve envidar os esforços possíveis em todos estes pontos.

5.3. A paz e a segurança – O desenvolvimento, em particular em África, e, portanto, a integração regional, não pode concretizar-se sem uma estabilidade acrescida dos Estados. Ora, muitos países continuam mergulhados em conflitos intermináveis. Durante os últimos dez anos, na Guiné, Libéria e Serra Leoa, países que dispõem de recursos naturais, nomeadamente diamantes e madeira, os conflitos mergulharam a região numa crise grave, que está na origem de um fluxo importante de refugiados. Para já não falar do conflito no Darfur que grassa no Sudão, da «guerra esquecida» no Norte do Uganda, dos massacres no Kivu com o coltan e a guerra étnica como panos de fundo, recordando em parte o genocídio ruandês, da insegurança persistente no Leste e no Norte da República Centro-Africana, da instabilidade no Congo, na Mauritânia, nas Fiji, das «dificuldades» sentidas recentemente no Quénia ou ainda no Zimbabué. Tudo isto constitui um obstáculo inultrapassável à integração regional. Contribuir para uma estabilidade acrescida dos Estados, para a paz, deve ser uma das prioridades da União Europeia, com vista, nomeadamente, a fomentar o desenvolvimento, elemento que, por seu turno, poderá contribuir para uma maior integração.

5.4. Primeiro os Estados – Se a integração regional é crucial para o desenvolvimento dos países ACP, esta passa também, em primeiro lugar, pelo desenvolvimento de cada um daqueles Estados (7), do grau de complementaridade do nível da sua economia e dos tipos de políticas aplicadas. Com efeito, seria vão pretender integrar o inexistente. Integrar regionalmente os transportes, interligar as infra-estruturas, por exemplo, só pode ser feito se esses equipamentos existirem e forem desenvolvidos nos Estados. Deste ponto de vista, a qualidade da elaboração (com a participação dos intervenientes não estatais) do conteúdo e da execução dos planos indicativos nacionais, e depois regionais, é crucial. Está em causa a responsabilidade da UE, nomeadamente no que respeita à «utilização» dos meios do FED disponibilizados. O Comité propõe igualmente que se preste uma atenção muito especial ao problema do financiamento das medidas de coesão sempre que o apoio é concedido a uma integração económica regional entre países que apresentam estruturas económicas e níveis de desenvolvimento muito diferentes. Caso contrário, a cura podia ser pior que a doença.

5.5. A corrupção – Esta está presente, sobretudo em África, praticamente a todos os níveis da sociedade, e constitui um obstáculo ao desenvolvimento económico (8). Assim, acaba por ser também um obstáculo à integração regional (9). O Comité mostra-se estupefacto por a corrupção em si não ser nunca referida na comunicação quando a sua eliminação é um dos objectivos da União Africana e é referida com destaque no Acordo de Cotonu (ver artigo 30.o, alínea f)). É certo que as implicações políticas e económicas são grandes, nomeadamente em relação aos Estados africanos, e que a diplomacia também deve desempenhar um papel importante, mas tal nunca será suficiente. Efectivamente, do mesmo modo que a UE, enquanto organização de financiamento, não pode impor aos seus parceiros a escolha das acções a realizar, tem também a obrigação de se assegurar da utilização e atribuição correctas dos fundos de cooperação, na medida em que se trata, acima de tudo, do dinheiro dos contribuintes europeus. Assim sendo, o Comité gostaria, nomeadamente, que a atribuição dos 1 750 milhões de euros do 10.o FED para o desenvolvimento da integração esteja condicionada à rastreabilidade da sua utilização.

5.6. Redireccionar o conteúdo do crescimento através de uma diversificação da economia, das estruturas de produção e dos sistemas de serviços – A integração económica regional será facilitada por um mercado diversificado e em crescimento. Tal não resultará da simples exploração de recursos naturais ou das produções agrícolas tradicionais e de massa (cana de açúcar, algodão, banana, amendoim, cacau, etc.). Resultará, sim, do desenvolvimento de uma indústria transformadora que confeccione produtos elaborados com um valor acrescentado significativo, o que, a prazo, constitui a melhor forma de evitar a deterioração dos termos de troca, de participar positivamente, desenvolvendo-a na economia regional (8).

5.7. Garantir a segurança alimentar e o desenvolvimento rural e sustentável – Não existirá integração económica regional se não for assegurada a segurança alimentar do conjunto dos Estados participantes nessa integração (8). Assim, a agricultura, vertente essencial do desenvolvimento sustentável, deve constituir uma prioridade estratégica. Deve aprender com a crise alimentar de 2007 e 2008, bem como com a actual crise alimentar que resulta do acentuado aumento dos preços dos produtos agrícolas e dos preços da energia em 2008. O desenvolvimento progressivo da agricultura, que traz consigo o nascimento e ou o desenvolvimento do sector agro-alimentar e, de forma mais geral, uma nova prioridade para a dimensão rural do desenvolvimento, só poderá ocorrer através da aplicação de uma política agrícola séria, de segurança alimentar e desenvolvimento rural integrado, a nível nacional e regional, de forma estruturada e planeada a curto, médio e longo prazos. Esta política deve beneficiar de prioridade orçamental e financeira no sentido alargado do termo e ser adaptada às imposições próprias de cada país, devendo simultaneamente integrar a abordagem regional. N.o 10.o FED, convém promover um programa prioritário de desenvolvimento agrícola em todos os países ACP, programa esse orientado para a integração regional. Há que romper com o modo de utilização do 9.o FED, em que apenas 4 países ACP dos 78 existentes consideraram a agricultura um sector prioritário, tendo 15 deles optado antes pelo desenvolvimento rural. Por conseguinte, apenas 7 % do 9.o FED foram dedicados ao desenvolvimento sustentável, e 1,1 % às actividades explicitamente ligadas à agricultura. Nesta questão, um envolvimento mais profundo, constante e estruturado dos intervenientes não estatais, dos agricultores e das organizações rurais em particular, do poder local constitui um elemento decisivo para toda a apropriação duradoura das políticas de desenvolvimento.

5.8. Desenvolver o sector privado – O sector privado, o seu reforço e a sua diversificação revestem-se de uma importância capital para o desenvolvimento sustentável, a criação de empregos dignos e, portanto, para a redução da pobreza. O desenvolvimento do sector privado, em particular das PME industriais (8), alimentando as oportunidades comerciais, é indispensável para uma integração bem sucedida. Para ser positivo, este desenvolvimento deve beneficiar de um reforço da organização das PME ao nível regional, devendo ter-se ao mesmo tempo em conta a valorização dos recursos humanos (10) no que se refere, claro, à educação e à formação, bem como a questões no âmbito da saúde, designadamente a luta contra o VIH/SIDA (11), o acesso à água potável, acesso fácil aos cuidados de saúde (segurança social), higiene e segurança no trabalho, etc. O Comité congratula-se, pois, com o facto de a Comissão considerar o desenvolvimento das empresas e, nomeadamente das PME, um dos eixos da sua acção de apoio à integração regional. Neste contexto, o diálogo social, a negociação colectiva e o papel dos parceiros sociais representativos são aspectos necessários para um processo eficaz. Há, pois, que promover ao nível regional. No quadro do seu programa de formação PRODIAF (12), a OIT promoveu o desenvolvimento do diálogo social na África ocidental. O Comité gostaria que este exemplo fosse seguido na África de língua inglesa e no Pacífico mediante o desenvolvimento, nomeadamente, e como já realizado na África de língua francesa, do conceito de acordo colectivo regional, algo que já assinalara em várias declarações finais dos seus seminários e conferências.

5.9. A boa governação – Maus governos, díspares entre os Estados que compõem a região, constituirão um travão à integração, bem como uma desvantagem para os investimentos directos estrangeiros (IDE). A boa governação tem de ser pensada na sua globalidade, nomeadamente no que diz respeito aos direitos humanos, da criança e dos trabalhadores, ao Estado de direito, à democracia e à ausência de corrupção (13). Esta boa governação, para ser eficaz, deve ser acompanhada de associações, sindicatos representativos de empregadores e de trabalhadores sólidos e independentes do poder político.

5.10. A participação dos intervenientes não estatais (8) – O CESE congratula-se com o facto de a comunicação se propor a «apoiar sistematicamente a criação ou o reforço de fóruns regionais da sociedade civil», a fim de acompanhar a integração regional. Deste ponto de vista, a negociação de um acordo de parceria económica (APE) constitui uma oportunidade. Esta foi aproveitada, de forma notável, no APE CARIFORUM-CE, o qual institucionalizou a participação dos intervenientes não estatais no seguimento da aplicação desse acordo. Por considerar que este princípio, pela partilha dos conhecimentos, contribui para o reforço da construção regional e para a sua apropriação pelos cidadãos, valorizando desta forma a parceria ACP-UE, o Comité solicita à Comissão e aos países ACP com negociações em curso que conservem este princípio em todos os futuros APE regionais. Contudo, para que a vontade expressa tome forma e se consubstancie, para que a sociedade civil participe plena e eficazmente no processo de integração regional, será necessário promover ao nível político e financeiro a criação e ou o reforço das redes socioprofissionais ao nível regional. Efectivamente, a experiência mostra que esta é uma etapa indispensável à organização de um diálogo coerente e eficaz ao nível regional entre os intervenientes não estatais.

A aplicação dessa orientação tem de ter em conta, sob pena de falhar, as dificuldades encontradas neste ponto na aplicação do Acordo de Cotonu, em particular no reforço das capacidades dos intervenientes não estatais, algo necessário face às necessidades e debilidades muitas vezes aparentes nos contextos estatais, sejam nacionais ou regionais.

6. Observações na especialidade

6.1. Prossecução da reflexão – O CESE convida a Comissão a avaliar o impacto dos aspectos culturais e étnicos e das fronteiras nos esforços de integração regional e, ainda, as acções possíveis para reduzir tais impactos.

6.2. Estabelecer cooperações – O Comité solicita à Comissão que promova e ou apoie cooperações regionais de regiões ultraperiféricas da União com os Estados ou regiões ACP integrados que constituem o seu enquadramento geográfico, na perspectiva de uma cooperação baseada nas necessidades de desenvolvimento dos diferentes parceiros e respeitadora dos interesses de cada um deles.

6.3. Os acordos de parceria económica (APE) e a integração regional – O ponto 4.1.3 recorda que, no seu parecer sobre «A estratégia UE-África», de Setembro de 2008, o Comité lamentava o facto de, até ao presente, não terem sido concluídos acordos de parceria económica regionais (à excepção do CARIFORUM-CE), sendo um dos objectivos precisamente a integração regional. Actualmente, a celebração de APE temporários, que interessam de forma individual a certos Estados, acabaram por substituir, para já, os APE regionais. O Comité considera que essa atitude pode constituir um entrave à conclusão de APE regionais, e, logo, à integração regional, na medida em que, em grande parte, tomou em conta as características individuais de cada Estado em detrimento de uma síntese das características específicas constitutivas da identidade da região. Deve ser consagrada uma atenção especial a esta situação, que tornará delicada a passagem de APE nacionais para APE regionais.

Além disso, o Comité considera necessário avaliar as possíveis consequências para a integração regional das negociações de APE do interesse de grupos regionais diferentes dos grupos já constituídos (14).

6.4. A presença de novas forças – Em vários países ACP, em especial em África, a natureza e a diversidade dos poderes económicos alteraram-se e aumentaram. Teria sido adequado que, para uma futura política mais eficaz, a comunicação tivesse integrado na sua análise as consequências para a integração regional da omnipresença chinesa, do regresso patente dos EUA, do início da penetração indiana, do Japão e da Coreia. Teria sido útil uma comparação entre a comunicação em apreço e a comunicação intitulada «UE, África e China: Rumo a um diálogo e uma cooperação trilateral» (15), examinada à luz da integração regional.

6.5. A comunicação foi elaborada muito antes da crise económica mundial ter atingido a dimensão que tem hoje em dia, não tendo, portanto, sido possível integrá-la na sua análise. Segundo o Comité, essa crise comprova, de forma cada vez mais absoluta, a necessidade de uma integração. Todavia, tal como foi observado nos EUA e na Europa, é de temer que o contrário aconteça, que surja uma espécie de autismo por parte dos países, por exemplo, sob a forma de funcionamento autárcico e nacionalismo. É patente que não cabe à União Europeia dirigir a aplicação das opções que serão adoptadas pelos países ACP. Porém, com a aplicação do Acordo de Cotonu e a celebração de acordos de parceria económica regionais, mantendo uma vigilância constante a fim de evitar uma eventual revisão por baixo das dotações inicialmente prometidas pelos Estados-Membros e assegurando-se da execução correcta das decisões do G20 em prol dos países em vias de desenvolvimento, a UE tem um papel fundamental a desempenhar para evitar uma evolução contrária ao desenvolvimento económico dos países ACP. Aquela poderia conduzir ao reforço dos fluxos migratórios, tanto mais que o volume de fundos que transitam da Europa, através da diáspora, para os países ACP, em particular para África (16), corre o risco de diminuir bastante.

O reforço da dimensão regional é, muito provavelmente, uma das únicas formas concretas de os ACP, e de a África em particular, enfrentarem proactivamente a crise financeira e económica actual, tendo em vista participar na futura dinâmica da globalização, garantindo assim uma perspectiva de desenvolvimento.

Bruxelas, 16 de Julho de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Para além da sua dimensão, em relação ao conjunto dos países ACP, a África representa 95 % das ajudas.

(2) Neste contexto, analisaremos os mecanismos muito claros constantes do Acordo de Cotonu tanto no que se refere aos objectivos (art. 1.o) como à estratégia de cooperação e integração regional (art. 28.o, 29.o e 30.o, ver Anexo I). Estes mecanismos mantêm-se actuais, devem ser propostos novamente e reiniciados.

(3) Comunicação da Comissão relativa ao apoio da Comissão Europeia aos esforços de integração económica regional dos países em vias de desenvolvimento, COM(1995)219 final de 16.6.1995.

(4) O objectivo é «apoiar o programa de integração africana, reforçar as capacidades africanas em matéria de regras, normas e controlo de qualidade, pôr em prática a parceria UE-África em matéria de infra-estruturas». Ver, a propósito, o JO C 77 de 31.3.2009, p. 148-156 intitulado «A estratégia UE-África».

(5) REX/247 – JO C 77 de 31.3.2009, p. 148-156, relator: Gérard Dantin.

(6) «(…) a integração regional é o processo que consiste em ultrapassar, de comum acordo, os obstáculos políticos, físicos, económicos e sociais que separam os países dos seus vizinhos, e em colaborar na gestão dos recursos partilhados e de bens comuns (…)».

(7) As análises e as propostas do CESE sobre esta matéria podem ser consultadas no parecer «A estratégia UE-África» – JO C 77 de 31.3.2009, p. 148-156.

(8) Ibidem 7.

(9) A título de exemplo, citemos um relatório do Banco Mundial, publicado em Maio de 2008, relativo à Costa do Marfim, que refere que a extorsão de protecção por parte das forças de segurança da Costa do Marfim e as provocações que ocorrem nas barreiras policiais no país constituem obstáculos à livre circulação dos bens e das pessoas. Simultaneamente, essa extorsão de protecção tem um impacto negativo na economia, pois custa aos transportadores, com os seus «pagamentos» e os seus «desvios» ilegais, entre 230 e 363,3 milhões de dólares por ano. O estudo realça que esse montante representa o equivalente a 35 %-50 % das despesas de investimento da nação inscritas no orçamento de 2007.

(10) Ibidem 7: ponto 7.5 e anexo V.

(11) Ibidem 7. Em relação a este ponto, é interessante reler o parecer de Bedossa, de Maio de 2006, sobre «Uma prioridade necessária para a África: O ponto de vista da sociedade civil europeia», JO C 195 de 18.8.2006, p. 104-109.

(12) Programa regional de promoção do diálogo social na África de língua francesa.

(13) Ibidem 7. Ver também o artigo 30.o do Acordo de Cotonu em vigor.

(14) A título de exemplo, em África, a SADC conta com 15 Estados-Membros. Sete países negoceiam no quadro da África Meridional, seis no quadro da África Austral e Oriental (África Oriental e Austral, Comunidade da África Oriental e Austral), um no quadro da África Oriental (CAO, Comunidade da África Oriental) e um no quadro da África Central.

(15) COM(2008) 654 final.

(16) Ver JO C 120 de 16.5.2008, p. 82-88«Migração e desenvolvimento – Oportunidades e desafios», relator: Sukhdev Sharma.