Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1) (94/C 133/08)

Em 13 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 1994 (Relator: A. Silva).

Na 313ª Reunião Plenária de 23 e 24 de Fevereiro de 1994 (sessão de 23 de Fevereiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Através do Regulamento (CEE) nº 2847/93 (2) foi instituído um regime de controlo aplicável à Política Comum de Pesca com o objectivo de reforçar o dispositivo legislativo posto à disposição dos Estados-membros e da Comissão com vista a assegurar o respeito das regras definidas no novo Regulamento de base no domínio da pesca.

1.2. Com vista a melhorar a eficácia da vigilância das actividades de pesca foi decidido analisar da viabilidade de recorrer a um sistema de localização contínua via satélite e/ou utilizando registadores automáticos de posição a instalar a bordo dos barcos de pesca comunitários.

1.3. Até que o Conselho tome uma decisão, nos termos do artigo 3º do referido Regulamento, quanto ao recurso a tais sistemas de localização por satélite, os Estados-membros deverão, através de projectos-piloto financiados a 100 % pela União Europeia, testar da utilidade e fiabilidade de tal suporte tecnológico.

1.4. O objectivo da presente proposta de Decisão do Conselho, é de modificar a título excepcional e para um período bem determinado as regras existentes em matéria de participação financeira da União Europeia nas despesas feitas pelos Estados-membros para assegurar o respeito do regime comunitário de conservação e gestão dos recursos de pesca.

2. Considerações gerais

2.1. O Comité aprova a presente proposta de Decisão do Conselho.

2.2. De uma maneira geral nos debates a nível comunitário sublinhou-se a necessidade de desenvolver os meios de controlo em geral e que o recurso à tecnologia de satélite para a localização contínua dos navios de pesca poderia contribuir para superar as dificuldades na utilização dos meios convencionais marítimos ou aéreos, dada a extensão das zonas a vigiar, melhorando ainda, por outro lado, não só o controlo das actividades de pesca mas a própria segurança dos seus intervenientes.

2.3. No entanto, o Comité entende dever recordar que para além dos aspectos particularmente visados pela presente proposta de decisão, as disposições em matéria de controlo recentemente aprovadas e constantes do Regulamento (CEE) nº 2847/93 (3) visam lançar as bases de um controlo global e integrado cobrindo o conjunto dos aspectos da Política Comum de Pesca, a melhor utilização dos meios de controlo no mar e/ou em terra já existentes, o estabelecimento de um regime de sanções mínimas aplicáveis em todos os Estados-membros e o recurso mais generalizado a meios informáticos modernos que possibilitem uma maior eficácia e transparência do controlo.

2.4. Os esforços dos Estados-membros nesse sentido deverão continuar a ser apoiados financeiramente pela União Europeia nos termos da Decisão do Conselho 631/92. Torna-se necessário, por isso, garantir que as verbas necessárias para esses esforços de adequação possam continuar, como no passado, a ser postas à sua disposição.

2.5. Tratando-se de projectos piloto inteiramente financiados pela União Europeia, o Comité entende que deveriam ser fixados numa tabela em função da dimensão da frota de cada Estado-membro, o número mínimo e máximo de projectos-piloto a instalar nos navios com um comprimento superior a 17 metros. Todos os projectos apresentados pelos Estados-membros deveriam ser criteriosamente analisados. Com o estabelecido no nº 3 do Anexo - A da actual proposta de Decisão, corre-se o risco de as despesas para os projectos em questão ultrapassarem as verbas previstas para o efeito.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1º, artigo 2º - B

A data de 31 de Janeiro deve ser alterada.

3.2. Anexo A, nº 3, 1º item

Deve ser alterado em conformidade com o estipulado em 2.5.

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 334 de 9. 12. 1993, p. 21.

(2) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(3) JO nº C 332 de 16. 12. 1992, p. 19.