B4-0393, 0398, 0399, 0406, 0410, 0429 e 0432/97

Resolução sobre a suspensão do processo de arbitragem de litígios no âmbito da OMC relativo às leis Helms-Burton e d'Amato-Kennedy

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a política extraterritorial e os seus efeitos sobre o comércio e a concorrência no mercado mundial, nomeadamente as Leis Helms-Burton e d'Amato-Kennedy dos Estados Unidos,

- Tendo em conta o seu pedido de apresentação de uma queixa à OMC a fim de encetar um processo de arbitragem de conflitos, o que foi entretanto realizado,

- Tendo em conta os processos da OMC, nos termos dos quais a suspensão de um conflito conduz automaticamente à conclusão dos esforços de arbitragem após alguns meses, ao passo que as leis anteriormente referidas ainda estão em vigor e continuarão a afectar países que não participaram no processo de arbitragem desse conflito,

- Tendo em conta o Acordo GATT, que o Parlamento Europeu aprovou nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 228º do Tratado CE, ficando a Comissão mandatada para representar a UE a nível da OMC (em parte conjuntamente com os Estados-membros) enquanto instância executiva da UE,

- Tendo em conta o pedido de parecer urgente apresentado pela Comissão e pelo Conselho, que foi aprovado por larga maioria,

A. Relembrando que não se verificava qualquer pressão de prazos nem existia qualquer justificação para que o PE não fosse previamente consultado,

B. Considerando que os Estados Unidos adoptaram uma posição que contesta a competência da OMC neste caso;

C. Considerando o seu empenhamento no carácter multilateral do sistema de comércio existente no âmbito da OMC;

1. Lamenta a actuação da Comissão, que não consultou o Parlamento, e esperando que, de futuro, o PE seja totalmente associado, por meio do processo de consulta, à apreciação de tais problemas;

2. Considera que as acções da Comissão neste domínio são parte integrante das competências executivas que lhe são atribuídas no âmbito da política comercial comum e devem ser abrangidas pelo processo de adopção de decisões da UE, de acordo com as correspondentes disposições do Tratado, nos seus artigos 113º, 228º, nº 3, primeiro e segundo parágrafos ou 235º;

3. Pede ao Conselho que garanta a plena consulta ao Parlamento Europeu quanto à base jurídica correcta, pelo que pede ao Conselho e à Comissão que aceitem a realização de um trílogo informal para clarificar a participação do Parlamento no processo de decisão ao nível da OMC;

4. Solicita à Comissão que informe plenamente o PE, por intermédio das suas comissões competentes, sobre a evolução da aplicação do acordo UE-EUA;

5. Pede à Comissão que elabore um relatório anual sobre as suas actividades ao nível da OMC, a fim de assegurar a transparência relativamente aos assuntos respeitantes a esta organização;

6. Insta a Comissão a reintroduzir junto da OMC a sua queixa contra políticas extraterritoriais como as das Leis Helms-Burton e d'Amato- Kennedy dos Estados Unidos, a menos que o Parlamento receba uma resposta satisfatória quanto à prossecução da política que defende;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, à Administração e Congresso dos Estados Unidos e à OMC.