Relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo Adicional entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, respeitante à aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, assinado em 16 e 21 de junho de 2011, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, a Croácia comprometeu-se a aderir aos acordos celebrados ou assinados pela União e pelos Estados-Membros com países terceiros. Entre esses acordos figura o Acordo Adicional entre a União e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («Acordo Adicional») sobre a aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, a União e os seus Estados-Membros, a Islândia e a Noruega («Acordo das Quatro Partes»), que rege a relação entre as três Partes europeias ao abrigo desse acordo, o Acordo das Quatro Partes, por sua vez, alarga o âmbito de aplicação do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros («ATA UE-EUA») à Islândia e à Noruega. O artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão prevê ainda que a adesão da Croácia a esses acordos deve ser acordada através da celebração de um Protocolo ao acordo entre o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e os países terceiros em causa. Além disso, a Comissão negociará esses protocolos em nome dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo Adicional de forma a ter em conta a adesão da Croácia a esse Acordo. A presente proposta tem por objetivo obter uma decisão do Conselho, nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e no artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, que autoriza a assinatura do Protocolo em nome da União e dos Estados-Membros, e a sua aplicação provisória, nos termos do artigo 6.º do mesmo, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

•Contexto geral

O compromisso assumido pela Croácia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão é igualmente aplicável ao ATA UE-EUA e ao Acordo das Quatro Partes. Por conseguinte, a Comissão negociou também Protocolos a esses acordos, a fim de ter em conta a adesão da Croácia aos mesmos. Paralelamente à presente proposta, apresentam-se propostas de decisões do Conselho relativas à assinatura, à aplicação provisória e à celebração desses Protocolos, bem como uma proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo que altera o Acordo Adicional.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O ATA UE-EUA foi o primeiro acordo global de transporte aéreo com um parceiro fundamental da União no setor da aviação. Trata-se do acordo de transporte aéreo mais importante do mundo, assegurando mais de 80 milhões de lugares por ano, e constitui portanto a pedra angular da política externa de aviação da UE. A sua importância aumentou com a sua extensão à Islândia e à Noruega através do Acordo das Quatro Partes. O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar desse Acordo.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio da proposta

O Protocolo permite à Croácia cumprir a obrigação que lhe incumbe, por força do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, de aderir ao Acordo Adicional.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE e com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O Protocolo permitirá à Croácia beneficiar do Acordo das Quatro Partes, que cria condições equitativas e uniformes de acesso ao mercado, e serve de base para novas disposições em matéria de cooperação regulamentar e de convergência em domínios essenciais para a exploração segura e eficiente dos serviços aéreos. Estas disposições só podem ser obtidas a nível da União.