PT Jornal Oficial da União Europeia C 345/24

Publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2013/C 345/12

A presente publicação confere direito de oposição ao pedido nos termos do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

DOCUMENTO ÚNICO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2)

«ELBE-SAALE HOPFEN»

N.o CE: DE-PGI-0005-01071-13.12.2012

IGP ( X ) DOP ( )

1. Nome

«Elbe-Saale Hopfen»

2. Estado-Membro ou país terceiro

Alemanha

3. Descrição do produto agrícola ou género alimentício

3.1. Tipo de produto

Classe 1.8. Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)

3.2. Descrição do produto correspondente à denominação indicada no ponto 1

Características botânicas:

O lúpulo (Humulus lupulus L.) pertence à mesma família que o cânhamo (Cannabaceae) e à ordem das Urticales (urtigas). É uma planta dioica perene, ou seja, cada planta possui apenas inflorescências masculinas ou femininas. Apenas as plantas femininas interessam para o cultivo de lúpulo, por serem as únicas que produzem cones de lúpulo (strobili). O cone de lúpulo é constituído por brácteas, bractéolas e ráquis. Na base das bractéolas, encontram-se pequenos sacos amarelos, que são glândulas que contêm lúpulo em pó (lupulina), essencial para a indústria cervejeira.

Produtos:

A proteção prevista ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, pedida para a indicação geográfica «Elbe-Saale Hopfen», aplica-se unicamente aos cones femininos secos e aos produtos obtidos a partir da sua transformação sob a forma de péletes de tipo 90 e 45 e aos extratos de lúpulo obtidos com o auxílio de CO2 e etanol. O lúpulo em bruto é ainda transformado com vista a:

— reduzir os custos de transporte e armazenamento,

— facilitar o escoamento (péletes) em comparação com o lúpulo em bruto;

— permitir a automatização da dosagem na sala de brassagem;

— melhorar a utilização das substâncias amargas e aromáticas durante o processo de fabrico de cerveja.

Os produtos tradicionais do lúpulo são constituídos pelos péletes do tipo 90 (90 kg de péletes produzidos a partir de 100 kg de lúpulo em bruto), pelos péletes enriquecidos em lupulina de tipo 45 (45 kg de péletes produzidos a partir de 100 kg de lúpulo em bruto) e pelos extratos de lúpulo obtidos com o auxílio de CO2 e etanol. No processo de peletização, os cones de lúpulo são moídos e moldados sob pressão. Para obter péletes de tipo 45 enriquecidos em lupulina, o lúpulo em bruto é moído ultracongelado, sendo depois peneirado para remover os resíduos de brácteas. Não são adicionadas quaisquer substâncias em nenhum dos processos.

O extrato de lúpulo é produzido utilizando solventes, como CO2 e etanol, para extrair as substâncias dos péletes previamente transformados ou do lúpulo em bruto. A extração do lúpulo é um processo físico. O solvente é utilizado exclusivamente como veículo, circulando em circuito fechado e sendo removido do ciclo no final do processo. Os extratos de resina que resultam de ambos os processos são muito estáveis quando armazenados.

Utilização:

Os cones de lúpulo da região produtora do lúpulo «Elbe-Saale Hopfen» e os produtos derivados da transformação são quase exclusivamente (99 %) utilizados no fabrico de cerveja. Os ácidos e óleos essenciais do lúpulo cultivado na área de produção de Elba-Saale têm uma influência considerável no seu valor cervejeiro.

Na área de produção do lúpulo «Elbe-Saale Hopfen», atualmente a segunda maior região produtora de lúpulo da Alemanha, são cultivadas maioritariamente variedades amargas, nomeadamente:

— Hallertauer Magnum,

— Herkules,

— Hallertauer Taurus,

— Northern Brewer,

— Nugget,

— Hallertauer Merkur.

Além destas, são ainda cultivadas na região pequenas quantidades de variedades aromáticas, como a «Perle» e a «Hallertauer Tradition».

Características gerais e qualitativas:

O grupo de trabalho para a análise do lúpulo (Arbeitsgruppe Hopfenanalyse) elabora relatórios anuais sobre o teor médio de ácido alfa de variedades de lúpulo acabadas de colher em diferentes áreas de produção. As variedades amargas cultivadas têm um alto teor de ácido alfa. O teor médio de ácido alfa da variedade mais comum na região, a «Hallertauer Magnum», foi de 13,25 % ao longo de 15 anos (1997 a 2011) e a variedade aromática «Perle» apresentou um teor médio de ácido alfa de 7,35 % durante 10 anos (2003 a 2012). Estes valores foram fornecidos pelos laboratórios dos produtores. As áreas de produção de lúpulo estendem-se por uma superfície muito extensa, permitindo a obtenção de lotes de lúpulo homogéneos de alta qualidade.

3.3. Matérias-primas (unicamente para os produtos transformados)

—

3.4. Alimentos para animais (unicamente para os produtos de origem animal)

—

3.5. Fases específicas da produção que devem ter lugar na área geográfica identificada

Todo o processo de transformação do lúpulo em bruto, incluindo o acondicionamento e a certificação inicial do produto colhido, tem lugar na área de produção e, por conseguinte, na área geográfica identificada.

3.6. Regras específicas relativas à fatiagem, ralagem, acondicionamento, etc.

—

3.7. Regras específicas relativas à rotulagem

—

4. Delimitação concisa da área geográfica

A área geográfica em que o «Elbe-Saale Hopfen» pode ser exclusivamente cultivado é composta pelas seguintes municipalidades e áreas urbanas ou pelos lugares e distritos (indicados em parêntesis) que integram essas municipalidades ou áreas urbanas:

Na Saxónia: A cidade de Mügeln, Ostrau, Großweitzschen, a cidade de Leisnig, Göda, Burkau, Panschwitz-Kuckau, a cidade de Elstra, a cidade de Weißenberg, a cidade de Löbau, Schönau-Berzdorf a. d. Eigen, a cidade de Bernstadt a. d. Eigen, a cidade de Grimma, Priestewitz e Klipphausen;

Na Alta-Saxónia: A cidade de Bernburg (Weddegast), a cidade de Köthen (Baasdorf), a cidade de Südliches Anhalt (Edderitz, Großbadegast/Klein Badegast, Prosigk, Maasdorf), Nemsdorf-Görendorf, Obhausen, a cidade de Querfurt, Salzatal (Beesenstedt), Elsteraue (Rehmsdorf e Spora, incluindo os distritos de Sprossen e Oelsen), Gleina, a cidade de Zeitz, Kretzschau (Grana, Salsitz), Wetterzeube e Molauer Land (Casekirchen, Molau e Aue);

Na Turíngia: Saaleplatte, Kutzleben, a cidade de Heringen-Helme, a cidade de Weißensee, a municipalidade de Gangloffsömmern, Frömmstedt, a cidade de Großenehrich, Rottleben, a cidade de Sondershausen, a cidade de Schkölen e Monstab.

5. Relação com a área geográfica

5.1. Especificidade da área geográfica

Na área de produção de Elbe-Saale, o lúpulo é cultivado quase exclusivamente em áreas específicas, com solos profundos e soltos, pertencentes às classes pedológicas mais ricas, cujo valor (na escala BZW utilizada na Alemanha) se situa entre 60 e 100, que produziram, ao longo de mais de 50 anos, lúpulo de boa qualidade.

Os solos de chernozem (ou terra escura) e de loess (semelhante ao chernozem), presentes nesta área geográfica, que inclui a Magdeburger Börde, o planalto de Querfurt e a bacia da Turíngia, são particularmente adequados ao cultivo de lúpulo. Há ainda outras áreas indicadas para o cultivo de lúpulo, como os solos de loess fundos, claros e levemente degradados entre Leipzig e Dresden, como as planícies de Lommatzscher Pflege, e os solos aluviais dos grandes vales fluviais.

O clima na região de Elbe-Saale, a região produtora de lúpulo mais setentrional da Alemanha, é muito parecido com o de outras regiões de cultivo de renome. Devido à sua localização mais setentrional, o lúpulo aqui cultivado demora até 6 dias mais a amadurecer em comparação com áreas de produção de lúpulo mais a sul na Alemanha; este atraso acontece também devido às temperaturas médias do solo, mais baixas durante o período de vegetação que se estende de março a agosto. A média de precipitação anual é inferior à de outras áreas de cultivo (entre 450 l/m2 e 650 l/m2). Para garantir um bom rendimento da produção, 74 % das áreas de cultivo (situação em 2011) são, se necessário, irrigadas gota-a-gota durante os meses de junho a agosto, para compensar o défice de precipitação nesses meses.

Outro fator que garante entregas seguras de lúpulo são as estruturas em treliça de betão pré-esforçado, que apenas se encontram na região de Elbe-Saale. Estas estruturas são duradouras e de manutenção barata, muito estáveis e resistentes a tempestades.

Dado que o lúpulo é uma cultura sensível ao vento, é essencial escolher uma área protegida do vento e utilizar sebes naturais ou plantações antigas que servem de proteção contra o vento, ou, se necessário, plantar uma ou duas filas de árvores de crescimento rápido.

O risco de perdas em grande escala devido a granizo ou tempestades é reduzido em virtude das distâncias relativamente grandes entre as várias explorações de lúpulo. Outra vantagem comercial, e também requisito para uma entrega segura do lúpulo, é o estado fitossanitário, ou seja, a ausência de doenças fúngicas como a verticiliose, para a qual não há atualmente tratamento químico. A área coberta pela região produtora de lúpulo de Elbe-Saale estende-se por cerca de 280 km de leste para oeste e cerca de 85 km de norte para sul. Há atualmente 29 explorações de lúpulo nesta área (situação em 2010/2011).

A tradição de produção de lúpulo na região de Elbe-Saale existe há mais de mil anos. A primeira prova documental do seu cultivo na área geográfica data do século XI. Há disposições legais para o seu cultivo desde o século XIII. Existem ainda bastantes provas de produção abundante de lúpulo no sul da Alemanha de leste e de tradição da sua comercialização, como é o caso do mercado de lúpulo de Dresden. Os primeiros dados específicos e detalhados acerca do cultivo de lúpulo na área geográfica remontam ao início do século XVIII. É possível encontrar referências à alta qualidade do lúpulo desta área já em 1784, tendo o lúpulo adquirido uma forte notoriedade e excelente reputação baseada na origem. Para preservar esta reputação, foi introduzido no século XVI um selo da planta, semelhante ao utilizado na região produtora de lúpulo de Spalt. Ainda hoje, a origem do lúpulo proveniente da região tradicional de Elbe-Saale é oficialmente autenticada por um selo.

Podem ainda ser encontradas provas das raízes históricas da produção de lúpulo da região nos nomes dos lugares, nos armazéns e nos fornos de lúpulo ainda existentes, bem como nos brasões das localidades com motivos alusivos ao lúpulo. As superfícies agrícolas destinadas ao cultivo de lúpulo (parte de três Estados federados atuais da Alemanha) cobriam mais de 1 000 ha no século XIX, mas diminuíram no início do século XX, e, em 1934, o lúpulo apenas era colhido nos quintais do distrito de Hildburghausen para os fabricantes de cerveja locais. A partir de 1950, voltou a plantar-se lúpulo com o apoio técnico da Checoslováquia. A partir de 1964, deu-se um passo importante com a importação da variedade amarga Northern Brewer do Reino Unido (licenciada em 1968). Em 1985, mais de 80 % do lúpulo cultivado naa região produtora era lúpulo amargo — principalmente a variedade Northern Brewer e, desde 1973, uma pequena quantidade da variedade amarga Bullion. A variedade amarga Hallertauer Magnum é cultivada na região desde o início dos anos 1990. Hoje em dia, o lúpulo amargo, que representa pelo menos 87 % da área de produção e mais de 86 % do rendimento da cultura, continua a representar uma grande parte do lúpulo cultivado, registando uma quota de mercado não igualada por nenhuma outra região produtora de lúpulo da Alemanha.

A primeira vez que a região de Elbe-Saale (com o centro no antigo distrito de Saalkreis) é referida a propósito do lúpulo é em 1947, no contexto de uma conferência na Escola de Agronomia de Halle-Gröbers. Até 1957, o lúpulo cultivado na região era referido como proveniente da «Alemanha central» e exportado como «lúpulo de Saale»; ganhou pela primeira vez a medalha de ouro na feira de Leipzig em 1966. Em 1971, a região tornou-se membro da Convenção Internacional de Produtores de Lúpulo e foi reconhecida como «região produtora de lúpulo da RDA». Só desde 1990 é que a região é designada «Elbe-Saale».

A grande área de cultivo de lúpulo da região, que permaneceu inalterada ao longo do tempo, possibilita tempos de rotação mais curtos e melhora a taxa de utilização da maquinaria e dos equipamentos, aumentando a eficácia da produção e da manutenção das plantações. A grande área de produção é crucial para a produção de lotes de lúpulo homogéneos de elevada qualidade.

As condições meteorológicas são muito importantes para a produção de lupulina. O lúpulo de Elbe-Saale tem a particularidade de ser cultivado na famosa região vinícola de Saale-Unstrut e redondezas, bem como no vale do Elba. Já na Idade Média, era conhecido como a «Weinstock des Nordens» (vinha do norte), tendo substituído as vinhas em muitos locais por o seu cultivo não exigir temperaturas tão amenas.

5.2. Especificidade do produto

O lúpulo amargo é utilizado principalmente para regular o nível de amargor no fabrico de cerveja, dado o seu elevado teor de ácido alfa aumentar a sua eficácia. A maior parte do lúpulo da região de Elbe-Saale é da variedade amarga. O lúpulo cultivado na região até 1990 era escoado principalmente para as fábricas de cerveja da RDA. Desde essa data que o lúpulo amargo cultivado na região é utilizado pelas maiores fábricas de cerveja de todo o mundo.

Apesar de o lúpulo ter sido cultivado na RDA principalmente para responder à procura local e de ser pouco exportado, a sua qualidade já cumpria os requisitos internacionais desde 1970.

O lúpulo cultivado na região de Elbe-Saale obteve o reconhecimento internacional na primeira reunião da Comissão Científica em 1974 e no 27.o Congresso da Convenção Internacional de Produtores de Lúpulo em 1980, em Dresden, uma vez que o rendimento do lúpulo em grandes superfícies até 90 ha (em 1979: 35 quintais) podia ser comparado com o da RFA.

Os produtores de lúpulo começaram a aprender novos métodos de cultivo e a descobrir novos desenvolvimentos técnicos com o «intercâmbio de experiências essenciais» iniciado em 1960. Esta tradição foi mantida com sucesso graças ao «Dia do Lúpulo de Elbe-Saale», que decorreu anualmente desde 1996 e que, desde 2002, acontece de dois em dois anos. Trata-se de um dia destinado a estimular o interesse das fábricas de cerveja locais no lúpulo da região, uma matéria-prima essencial para a sua produção. Desde 2006, é eleita uma «rainha do lúpulo» para representar o lúpulo de Elbe-Saale a nível regional, nacional e internacional.

Os vastos conhecimentos específicos sobre o cultivo de lúpulo são apoiados desde 1950 por uma longa tradição de investigação científica sobre o lúpulo, em Jena. Em 2009, é aberto um «centro de informação sobre o lúpulo» na municipalidade de Groß Santersleben, que fornece informações interessantes sobre a região produtora de lúpulo de Elbe-Saale.

Para muitas fábricas de cerveja regionais, o lúpulo desta região é sinónimo de alta qualidade. Algumas cervejeiras que funcionam também como estalagens utilizam exclusivamente lúpulo em bruto e péletes de lúpulo da região de Elbe-Saale, como a Bayerischer Bahnhof, em Leipzig. Além disso, algumas fábricas de cerveja locais, como a Altenburger Brauerei GmbH, a Brauerei Landsberg GmbH e a Privatbrauerei Schwerter Meißen GmbH, abastecem-se de péletes produzidos a partir de lúpulo em bruto cultivado localmente. O lúpulo de Elbe-Saale é exportado para todo o mundo principalmente por sociedades comerciais: cerca de 40 % para fábricas de cerveja nos Estados-Membros da UE (incluindo a Alemanha) e mais de metade para países fora da União Europeia. As fábricas de cerveja que vendem para todo o mundo garantem uma cerveja de alta qualidade graças aos volumes produzidos e à homogeneidade dos lotes de lúpulo de Elbe-Saale, entre outros. Por exemplo, a gigante Radeberger Gruppe KG, atual líder de mercado do setor cervejeiro na Alemanha e presente em praticamente todo o país, utiliza péletes e extrato de lúpulo cultivado na região de Elbe-Saale.

Desde 2004 que os produtores da área de cultivo de Elbe-Saale apresentam todos os anos amostras das suas variedades amargas na exposição de lúpulo da Alemanha, comparando-as com todas as restantes variedades produzidas no país, tendo alcançado o terceiro lugar em 2007 e 2008, o segundo em 2004 e o primeiro em 2005, numa sondagem sobre as três melhores variedades amargas de lúpulo.

5.3. Relação causal entre a área geográfica e a qualidade ou características do produto (para as DOP) ou uma determinada qualidade, a reputação ou outras características do produto (para as IGP)

O clima acima descrito, as condições especiais do solo, a localização, a distância entre explorações e os métodos de cultivo específicos (tipo de estrutura em treliça, proteção do vento, irrigação gota-a-gota, etc.) oferecem as melhores condições para a produção do lúpulo, em particular das variedades amargas, constituindo igualmente a base para garantir um rendimento estável e para a grande homogeneidade do teor de ácido alfa do lúpulo da região de Elbe-Saale.

A grande qualidade e a homogeneidade dos lotes de lúpulo da região de Elbe-Saale são apreciadas tanto pelas fábricas de cerveja regionais como pelas maiores cervejeiras a nível internacional, por exemplo na América Latina e na Europa Central e de Leste. A longa tradição de cultivo de lúpulo da região de Elbe-Saale e a sua atual posição como a segunda maior região produtora de lúpulo da Alemanha contribuem para a sua boa reputação e o seu renome mundial.

Referência à publicação do caderno de especificações

[Artigo 5.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 (3)]

Markenblatt Vol. 25 de 22 de junho de 2012, parte 7a-aa, p. 10037

(http://register.dpma.de/DPMAregister/geo/detail.pdfdownload/35552)

(1) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.

(2) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12. Substituído pelo Regulamento (UE) n.o 1151/2012.

(3) Ver nota de pé-de-página 2.