P7_TA(2013)0116

Serviços de assistência em escala nos aeroportos da União ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Diretiva 96/67/CE do Conselho (COM(2011)0824 — C7-0457/2011 — 2011/0397(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 045/30)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 100.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0457/2011),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer fundamentado apresentado pela Câmara dos Deputados do Luxemburgo, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que afirma que o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores (A7-0364/2012),

(1) JO C 181 de 21.6.2012, p. 173.

(2) JO C 277 de 13.9.2012, p. 111.

P7_TC1-COD(2011)0397

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos serviços de assistência em escala nos aeroportos da União e que revoga a Directiva 96/67/CE do Conselho

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/67/CE do Conselho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da Comunidade (4), prevê a abertura progressiva do mercado da assistência em escala.

(2) Os aeroportos e os serviços de assistência em escala são indispensáveis para o bom funcionamento e a segurança do modo de transporte aéreo e constituem uma função essencial da cadeia da aviação. Os serviços de assistência em escala abrangem todas as actividades em terra relacionadas com a aviação efectuadas para as transportadoras aéreas nos aeroportos. [Alt. 244]

(3) A Declaração adoptada na Cimeira de Bruges sobre a aviação, em Outubro de 2010, reconheceu a necessidade de reformar as regras da União para promover a competitividade de cada sector da cadeia do transporte aéreo (como os aeroportos, as transportadoras e outros prestadores de serviços).

(4) O Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes» (5) identifica a melhoria do acesso ao mercado e a disponibilização de serviços de qualidade nos aeroportos como essenciais para a qualidade de vida dos cidadãos e para a construção do espaço único europeu dos transportes.

(5) O prosseguimento da abertura progressiva do mercado da assistência em escala e a introdução de requisitos harmonizados para a prestação de serviços de assistência em escala poderão melhorar a eficiência e a qualidade global destes serviços, em benefício das transportadoras aéreas, e também dos passageiros e dos transitários. Melhorar-se-ia, assim, a qualidade das operações gerais nos aeroportos.

(6) Tendo em conta a necessidade de definir normas de qualidade mínimas harmonizadas nos aeroportos, para implementar a abordagem porta-a-porta com vista à construção do céu único europeu, e a necessidade de maior harmonização, a fim de se explorarem completamente os benefícios da abertura progressiva do mercado da assistência em escala em termos de qualidade e eficiência acrescidas dos serviços, a Directiva 96/67/CE deverá ser substituída por um regulamento.

(7) O livre acesso ao mercado da assistência em escala é compatível com o bom funcionamento dos aeroportos da União, desde que sejam previstas medidas de salvaguarda apropriadas. O livre acesso ao mercado da assistência em escala deverá efectuar-se de forma progressiva e adaptada às exigências do sector.

(7-A) Atendendo a que a liberdade de acesso ao mercado constitui a norma na política de transportes da União, a plena liberalização do mercado da assistência em escala deve constituir o objetivo fundamental. [Alt. 245]

(8) A abertura progressiva do mercado em virtude da Directiva 96/67/CE já produziu resultados positivos em termos de melhoria da eficiência e da qualidade. Por conseguinte, é apropriado prosseguir com esta abertura.

(9) Os utilizadores dos aeroportos deverão ser autorizados a praticar a auto-assistência. Simultaneamente, é necessário preservar uma definição clara e restritiva do conceito de auto-assistência, a fim de evitar abusos e impactos negativos no mercado da assistência a terceiros.

(10) No que respeita a determinadas categorias de serviços de assistência em escala, o acesso ao mercado pode confrontar-se com condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço. Importa, assim, poder limitar o número de prestadores autorizados a prestar esses serviços. O nível de tais limites deve poder variar entre terminais no perímetro do mesmo aeroporto desde que esses limites sejam aplicados de forma não discriminatória, não resultem em distorções de concorrência e cumpram as disposições do presente regulamento e desde que o número mínimo de prestadores em cada terminal permaneça o mesmo. [Alt. 246]

(11) Em determinados casos, os condicionalismos de segurança, capacidade ou disponibilidade de espaço podem ser de tal ordem que justifiquem outras restrições temporárias ao acesso ao mercado ou ao exercício da auto-assistência, desde que tais restrições sejam pertinentes, objectivas, transparentes e não-discriminatórias. Nesses casos, os Estados-Membros deverão poder solicitar derrogações às disposições do presente regulamento. [Alt. 247]

(12) Essas derrogações deverão ter por objectivo permitir que as autoridades aeroportuárias obviem aos referidos condicionalismos ou, pelo menos, os atenuem. As derrogações devem ser aprovadas pela Comissão.

(13) A preservação de uma concorrência efectiva e leal exige que, em caso de limitação do número de prestadores de serviços de assistência em escala, estes sejam seleccionados através de um processo de concurso aberto, transparente e não-discriminatório. Este processo deverá ser especificado mais pormenorizadamente.

(13-A) Todos os prestadores de serviços de assistência em escala, utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência e subcontratantes que operam num aeroporto devem aplicar os acordos coletivos representativos pertinentes e a legislação nacional do Estado-Membro em causa, a fim de permitir uma concorrência leal entre prestadores de serviços de assistência em escala assente em qualidade e eficiência. [Alt. 248]

(14) Os Atendendo a que cumpre ter em consideração as necessidades dos utilizadores do aeroporto , os mesmos deverão ser consultados aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala, uma vez que são os primeiros interessados na qualidade e no preço dos serviços. [Alt. 249]

(15) É necessário, por conseguinte, prever a representação dos utilizadores do aeroporto e a sua consulta, em especial para a selecção dos prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala.

(16) No contexto da selecção de prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto, deverá ser possível, em certas circunstâncias e em condições específicas, alargar a obrigação de serviço público a outros aeroportos na mesma região geográfica do Estado-Membro interessado.

(17) Existe ambiguidade quanto à Importa clarificar a margem de discrição de que dispõem os Estados-Membros para exigir a transferência do pessoal quando muda o prestador de serviços de assistência em escala de acesso limitado , em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2 . A não continuidade do pessoal pode prejudicar a qualidade dos serviços de assistência em escala. Por conseguinte, convém clarificar as regras relativas à transferência de pessoal além do que dispõe a Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (6), permitindo que os Estados-Membros assegurem condições de emprego e de trabalho adequadas. [Alt. 250]

(17-A) O objetivo fundamental deve ser o aumento da qualidade dos serviços de assistência em escala; tal deve ocorrer sem um aumento do ónus administrativo para as empresas de assistência em escala. É, por conseguinte, importante que as empresas possam decidir das suas próprias práticas empresariais gerais e a sua política de recursos humanos. [Alt. 251]

(18) Por forma a assegurar o bom desenrolar das operações de transporte aéreo nos aeroportos, garantir a segurança no perímetro aeroportuário, proteger o ambiente e assegurar o cumprimento da regulamentação social aplicável, a prestação de serviços de assistência em escala deverá ser subordinada à obtenção de uma licença apropriada. Tendo em conta que os sistemas de licenciamento da prestação de serviços de assistência em escala que existem actualmente na maior parte dos Estados-Membros diferem significativamente, deverá ser introduzido um sistema de licenciamento harmonizado.

(19) Por forma a assegurar que todos os prestadores de serviços e todos os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência cumprem, no mínimo, os requisitos de segurança e proteção e têm solidez económica suficiente, boa reputação, cobertura de seguro suficiente e conhecimento adequado das operações de assistência em escala e do ambiente do aeroporto, e a fim de estabelecer condições de concorrência equitativas, a concessão de licenças deverá estar subordinada a requisitos mínimos ; estes requisitos mínimos não devem, em caso algum, ter um impacto restritivo numa maior abertura do mercado . [Alts. 252 e 253]

(20) O livre acesso às infra-estruturas centralizadas do aeroporto e um quadro jurídico claro para a definição destas infra-estruturas são essenciais para a prestação eficiente dos serviços de assistência em escala. Todavia, deverá ser possível cobrar uma taxa pela utilização das infra-estruturas centralizadas.

(21) As taxas deverão ser calculadas de forma transparente e fixadas de forma não-discriminatória. Não deverão, além disso, exceder o necessário para cobrir os custos da disponibilização das infra-estruturas centralizadas e garantir uma rendibilidade razoável do activo.

(22) A entidade gestora e/ou a entidade ou entidades gestoras das infra-estruturas centralizadas do aeroporto deverão ser obrigadas a consultar regularmente os utilizadores do aeroporto sobre a definição destas infra-estruturas e o nível das taxas. [Alt. 254]

(23) A entidade gestora do aeroporto pode também prestar ela própria serviços de assistência em escala. Uma vez que, com as suas decisões, a entidade gestora do aeroporto poder exercer influência considerável na concorrência entre os prestadores destes serviços, os aeroportos deverão estar obrigados a confiar manter contas estritamente separadas para, por um lado, os serviços de assistência em escala que prestem a uma entidade jurídica distinta da entidade que gere as e, por outro, a sua gestão das infra-estruturas. [Alt. 255]

(24) Para permitir que os aeroportos cumpram a sua missão de gestão das infra-estruturas, garantam a segurança no perímetro aeroportuário e assegurem a resiliência dos serviços de assistência em escala também em situações de crise, a entidade gestora do aeroporto deverá ser responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto deverá informar o órgão de análise do desempenho do Eurocontrol sobre a coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto, de modo a consolidar a optimização.

(24-A) Sempre que a entidade gestora do aeroporto prestar ela própria serviços de assistência em escala ou sempre que controlar direta ou indiretamente uma empresa de serviços de assistência em escala, a autoridade de supervisão competente deve controlar a devida coordenação dos serviços de assistência em escala, a fim de garantir a igualdade de tratamento. [Alt. 256]

(25) A entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto deverá também poder estabelecer as regras necessárias para o bom funcionamento das infra-estruturas aeroportuárias.

(26) É necessário definir normas mínimas de qualidade obrigatórias a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em escala e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, a fim de assegurar a qualidade global do serviço e criar condições de concorrência equitativas para os prestadores.

(26-A) A fim de garantir um nível adequado de segurança em todos os aeroportos, os requisitos mínimos de segurança aplicáveis aos serviços de assistência em escala devem estar em conformidade com os princípios da segurança e dos sistemas de gestão definidos na legislação relevante da União. [Alt. 257]

(27) Tendo em vista melhorar o desempenho de toda a cadeia da aviação e implementar a abordagem «porta-a-porta», os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência deverão informar a Comissão acerca do seu desempenho.

(28) Num sector com grande intensidade de mão-de-obra, como é a assistência em escala, a formação e o aperfeiçoamento contínuos do pessoal têm grande impacto na qualidade do serviço. Convém, por conseguinte, definir requisitos mínimos de formação, e segurança das operações . Uma instituição competente da União , em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros, os operadores dos aeroportos e os parceiros sociais, deve fixar normas mínimas ambiciosas, para assegurar a mais elevada qualidade do ensino e da formação dos trabalhadores do setor da assistência em escala. Estas normas devem ser atualizadas regularmente e elaboradas com vista a contribuir para a qualidade das operações em termos de fiabilidade, resiliência, segurança e protecção e criar condições de concorrência equitativas para os operadores. Enquanto as normas exigidas não forem cumpridas no aeroporto em causa, a acreditação dos prestadores de serviços deve ser suspensa, revogada ou não ser emitida até que a observância das normas adequadas seja restabelecida. Deve proporcionar-se uma formação complementar específica relativa aos aeroportos, com uma duração mínima de cinco dias. [Alt. 258]

(29) A subcontratação aumenta a flexibilidade para os prestadores de serviços de assistência em escala. No entanto, a subcontratação, especialmente em cascata, poderá também resultar em condicionalismos de capacidade e ter efeitos negativos na segurança. Convém, por conseguinte, limitar a subcontratação e clarificar as normas que a regulam.

(30) Os direitos reconhecidos pelo presente regulamento apenas se deverão aplicar aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência originários de países terceiros em caso de estrita reciprocidade. Caso não haja reciprocidade, a Comissão deverá poder decidir que um ou vários Estados-Membros suspendam esses direitos no que respeita a tais prestadores ou utilizadores.

(31) Os Estados-Membros deverão conservar a possibilidade de garantir um nível adequado de protecção social ao pessoal das empresas que prestam serviços de assistência em escala , bem como condições de trabalho condignas, também em caso de subcontratação e de contratos de prestação de serviços . Se as autoridades competentes de um Estado-Membro verificarem a existência de falhas de proteção ou incumprimentos das regras, deve ser possível suspender, revogar ou não emitir a acreditação dos prestadores de serviços, até que a observância das normas adequadas seja restabelecida . [Alt. 259]

(31-A) Dado que as pessoas com deficiência e as pessoas com mobilidade reduzida são frequentemente alvo de discriminação injustificada no tratamento dos seus problemas e das suas reclamações, o presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (7) . [Alt. 260]

(31-B) Embora os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo estejam estipulados no Regulamento (CE) n.o 1107/2006, o presente regulamento estimula um aumento da convergência entre, por um lado, aqueles que prestam assistência às pessoas com mobilidade reduzida e, por outro lado, o pessoal incumbido dos equipamentos de mobilidade dos viajantes, incluindo os equipamentos médicos. [Alt. 261]

(31-C) Tendo em conta os progressos realizados no domínio dos direitos dos passageiros e no intuito de evitar a discriminação de passageiros com deficiência, devem ser tidos em consideração os objetivos e as soluções que constam da Diretiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor (8) . [Alt. 262]

(32) A fim de assegurar a aplicação de requisitos de seguro harmonizados aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser delegado na Comissão no que respeita aos requisitos de seguro para esses prestadores e utilizadores. A fim de garantir que as obrigações impostas a respeito das normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e da comunicação de informações pelos prestadores destes serviços e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência são harmonizadas e devidamente actualizadas, o poder de adoptar actos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita às especificações relativas às normas mínimas de qualidade dos serviços de assistência em escala e ao conteúdo e difusão dos relatórios de informação desses prestadores e utilizadores. É especialmente importante que a Comissão realize consultas adequadas durante o seu trabalho preparatório, nomeadamente a nível de peritos e com a participação do comité de diálogo social sectorial específico criado ao abrigo da Decisão 98/500/CE da Comissão , de 20 de maio de 1998, relativa à criação de Comités de diálogo setorial para promover o diálogo entre os parceiros sociais a nível europeu (9). A Comissão deverá, aquando da preparação e elaboração de atos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho . [Alt. 263]

(32-A) Tendo em conta as condições específicas da assistência em escala no caso das cadeiras de rodas e de outros equipamentos médicos e de auxílio utilizados pelos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como o facto de os equipamentos em causa serem vitais para a independência dos passageiros, as apólices de seguros dos prestadores de serviços de assistência em escala devem garantir uma compensação total pelos prejuízos ocasionados por danos ou perda do equipamento em causa. [Alt. 264]

(32-B) Dada a importância da segurança, das qualificações profissionais e da formação profissional, do cumprimento das normas de qualidade e, particularmente, do desempenho operacional do pessoal de assistência em escala, os Estados-Membros deverão prever a aplicação de sanções para as infrações ao presente regulamento. As sanções previstas deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. [Alt. 265]

(32-C) A documentação fornecida aos passageiros pelas companhias aéreas deverá indicar claramente o prestador de serviços de assistência em escala para a rota aérea em causa. [Alt. 266]

(32-D) Os prestadores de serviços de assistência em escala têm o dever de prever pontos de informação para os passageiros cuja bagagem tenha sido perdida ou extraviada. [Alt. 267]

(33) Ao preparar e elaborar actos delegados, a Comissão deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 263]

(34) A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser conferidas competências de execução à Comissão. As referidas competências deverão ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (10).

(35) Para a adopção das decisões de execução relativas às derrogações ao grau de abertura do mercado dos serviços de assistência em escala a terceiros e da auto-assistência deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que esses actos têm âmbito limitado.

(36) Para a adopção das decisões de execução relativas ao alargamento pelos Estados-Membros de uma obrigação de serviço público a aeroportos insulares deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que esses actos têm âmbito limitado.

(37) Para a adopção de decisões de execução relativas à suspensão total ou parcial do direito de acesso de prestadores de serviços de assistência em escala e de utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência, originários de um país terceiro, ao mercado da assistência em escala no território de um Estado-Membro deverá ser aplicado o procedimento de exame.

(38) Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a aplicação mais homogénea da legislação da União aos serviços de assistência em escala, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido ao carácter internacional do transporte aéreo e podem, pois, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(39) A Declaração Ministerial sobre o Aeroporto de Gibraltar, acordada em Córdova em 18 de Setembro de 2006, por ocasião da primeira reunião ministerial do Fórum de Diálogo sobre Gibraltar, substituirá a Declaração Conjunta sobre o Aeroporto de Gibraltar, feita em Londres em 2 de Dezembro de 1987, e a observância plena desta declaração será equiparada à observância da Declaração de 1987.

(40) A Directiva 96/67/CE deverá, assim, ser revogada,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento aplica-se aos aeroportos localizados nos territórios dos Estados-Membros a que se aplica o Tratado e abertos ao tráfego comercial.

A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar não prejudica as posições jurídicas respectivas do Reino da Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte em relação ao diferendo a respeito da soberania sobre o território em que se localiza aquele aeroporto.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Aeroporto», um terreno especialmente preparado para a aterragem, a descolagem e as manobras de aeronaves, incluindo as instalações anexas que possam existir para as necessidades do tráfego e o serviço das aeronaves e as instalações necessárias para as operações comerciais de transporte aéreo;

b) «Entidade gestora do aeroporto», a entidade que, a par ou não de outras actividades, tem por missão, nos termos da legislação ou da regulamentação nacional, administrar e gerir as infra-estruturas aeroportuárias e coordenar e controlar as actividades dos operadores presentes num aeroporto;

c) «Utilizador do aeroporto», uma pessoa singular ou colectiva que transporte por via aérea passageiros, correio e/ou carga, com partida do aeroporto em causa ou com destino a esse aeroporto;

d) «Assistência em escala», os serviços prestados num aeroporto a um utilizador, tal como descritos no anexo anexo I ;

e) «Auto-assistência», a situação em que um utilizador do aeroporto presta directamente a si próprio serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias e não celebra, sob nenhuma denominação, qualquer tipo de contrato com terceiros para prestação desses serviços; para efeitos do presente regulamento, não se consideram terceiros entre si os utilizadores do aeroporto: — dos quais um detém uma participação maioritária no outro, ou — cuja participação em cada um deles é maioritariamente detida pela mesma entidade; — no caso dos integradores, a autoassistência deve ser extensiva aos serviços de assistência em escala prestados a todas as aeronaves da sua rede de transporte, independentemente de serem propriedade ou objeto de locação e independentemente de serem operadas por uma transportadora aérea propriedade do integrador ou de terceiros. Para efeitos da presente secção, não é necessário que a empresa que presta serviços de assistência em escala seja um utilizador do aeroporto, mas deve ser uma filial do integrador e cumprir as normas mínimas de qualidade;

f) «Prestador de serviços de assistência em escala», uma pessoa singular ou colectiva que preste a terceiros serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias;

f-A) «Integrador», uma empresa que oferece transporte porta a porta, sendo este um serviço de transporte de carga contratualmente regulado, que assegura o transporte de carga e/ou correio da origem ao destino final e integrando sem descontinuidades os serviços de transporte, assistência em escala, triagem e entrega;

f-B) Os «acordos coletivos», se previstos pela legislação do Estado-Membro, são considerados representativos sempre que sejam substantivamente aplicáveis aos serviços de assistência em escala e sempre que a sua aplicabilidade territorial num Estado-Membro seja extensiva ao aeroporto em que o prestador de serviços de assistência em escala opera;

g) «Infra-estrutura centralizada», instalações e/ou equipamentos específicos do aeroporto que não podem, por motivos técnicos, ambientais, de custo ou de capacidade, ser divididos ou duplicados e cuja disponibilidade é essencial e necessária para a prestação dos serviços de assistência em escala num aeroporto ;

h) «Subcontratação», a celebração de um contrato por um prestador de serviços de assistência em escala, na qualidade de contratante principal, ou excepcionalmente por um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, com um terceiro designado «subcontratante», no âmbito do qual o subcontratante deve prestar serviços de assistência em escala de uma ou mais categorias (ou subcategorias);

h-A) «Subcontratante», um prestador de serviços de assistência aprovado em conformidade com os artigos 16.o e 17.o;

i) «Licença», a licença concedida pela autoridade competente a uma empresa para a prestação dos serviços de assistência em escala nela especificados;

j) «Autoridade supervisora independente», a autoridade a que se refere o artigo 11.o da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (11). [Alt. 268]

Capítulo II

Requisitos preliminares gerais

Artigo 3.o

Entidade gestora do aeroporto

1. Sempre que a gestão e a exploração de um aeroporto sejam asseguradas, não por uma única entidade, mas por várias entidades distintas, considera-se que cada uma delas faz parte da entidade gestora do aeroporto para efeitos da aplicação do presente regulamento.

2. Sempre que houver uma única entidade gestora para vários aeroportos, cada um desses aeroportos deve ser considerado isoladamente para efeitos da aplicação do presente regulamento.

Artigo 4.o

Comité de utilizadores

1. Cada um dos aeroportos em causa deve A pedido dos utilizadores do aeroporto, todos os aeroportos que, pelo menos nos três anos precedentes, tenham registado um tráfego anual não inferior a 2 milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga devem criar um comité («comité de utilizadores») composto por representantes dos utilizadores do aeroporto ou por organizações que os representem , bem como por representantes dos aeroportos e do pessoal . A participação dos parceiros sociais no comité de utilizadores é obrigatória . [Alt. 269]

2. Os utilizadores do aeroporto têm o direito de participar nos trabalhos do comité ou, se assim o decidirem, de nele se fazerem representar por uma organização que designem para o efeito. No entanto, se forem representados por uma organização, esta não pode prestar serviços de assistência em escala no aeroporto.

3. O comité deve estabelecer por escrito o seu regulamento interno, incluindo as regras de votação.

As regras de votação devem incluir disposições específicas para evitar conflitos de interesses no comité decorrentes da presença de utilizadores do aeroporto que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. Em especial, sempre que o comité for consultado durante o processo de selecção, nos termos dos artigos 8.o e 9.o, os utilizadores do aeroporto que requereram autorização para prestar um ou mais serviços de assistência em escala a terceiros não têm direito a voto.

4. A ponderação de votos no comité deve ser a seguinte:

a) O direito de voto de qualquer utilizador do aeroporto não deve exceder 49 % da totalidade dos votos, independentemente do volume de tráfego anual que ele represente no aeroporto,

b) O direito de voto dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência não deve exceder um terço da totalidade dos votos.

5. A entidade gestora do aeroporto deve assegurar o secretariado do comité.

Se a entidade gestora do aeroporto recusar essa função ou o comité não o aceitar, a entidade gestora deve designar outra entidade, que deve ser aceite pelo comité. O secretariado do comité deve conservar e manter actualizada a lista dos utilizadores do aeroporto ou dos seus representantes que fazem parte do comité.

6. O secretariado do comité deve conservar minutas de cada reunião do comité. Essas minutas devem reflectir fielmente as opiniões expressas e os resultados das votações efectuadas durante a reunião.

6-A. Sempre que o presente regulamento preveja a consulta do comité de utilizadores, a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, deve notificar nesse sentido o comité de utilizadores e fornecer-lhe as propostas de decisões, bem como toda a informação necessária, pelo menos seis semanas antes da tomada de uma decisão final. Em caso de desacordo entre a entidade gestora do aeroporto e o comité de utilizadores ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, e sem prejuízo do artigo 41.o, a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade adjudicante, deve apresentar uma nota justificativa da sua decisão final, tendo em conta os pontos de vista do comité de utilizadores. [Alt. 270]

Capítulo III

Abertura do mercado da assistência em escala

Secção 1

Auto-assistência

Artigo 5.o

Auto-assistência

Os utilizadores do aeroporto devem ser autorizados a praticar a auto-assistência.

Secção 2

Assistência em escala a terceiros

Artigo 6.o

Assistência em escala a terceiros

1. Os prestadores de serviços de assistência em escala estabelecidos no território da União ou nos países da Associação Europeia de Comércio Livre devem ter livre acesso ao mercado da prestação de serviços de assistência em escala a terceiros nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2. No que respeita aos aeroportos referidos no n.o 1, os Estados-Membros podem limitar o número de prestadores autorizados a prestar os serviços de assistência em escala das seguintes categorias:

a) Assistência a bagagem;

b) Assistência a operações em pista;

c) Assistência de combustível e óleo;

d) Assistência a carga e correio, no que se refere, tanto à chegada como à partida ou em trânsito, ao tratamento físico da carga e do correio entre o terminal e a aeronave.

Todavia, os Estados-Membros não podem limitar esse número a menos de dois prestadores por categoria de serviços de assistência em escala ou, nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões quinze milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas 200 000 toneladas de carga, a menos de três prestadores por categoria de serviços de assistência em escala.

2-A. O nível dos limites referidos no n.o 2 pode variar entre terminais no perímetro do mesmo aeroporto desde que esses limites sejam aplicados de forma não discriminatória, não resultem em distorções de concorrência e cumpram as disposições do presente regulamento e desde que o número mínimo de prestadores em cada terminal permaneça o mesmo.

3. Nos aeroportos em que o número de prestadores está limitado a dois prestadores ou mais, em conformidade com o n.o 2 do presente artigo ou o artigo 14.o, n.o 1, alíneas a) e c), pelo menos um dos prestadores autorizados não pode ser controlado directa ou indirectamente:

a) Pela entidade gestora do aeroporto,

b) Por um utilizador do aeroporto que tenha transportado mais de 25 % dos passageiros ou da carga registados no aeroporto durante o ano anterior ao da selecção dos prestadores, nem

c) Por uma entidade que, directa ou indirectamente, controle a entidade gestora do aeroporto referida na alínea a) ou o utilizador referido na alínea b) ou seja por qualquer deles controlada.

O controlo decorre dos direitos, contratos ou outros meios que, separadamente ou em conjunto, e tendo em conta as circunstâncias de facto ou de direito envolvidas, conferem a possibilidade de exercer influência determinante sobre o prestador, segundo a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia.

4. Se o número de prestadores autorizados for limitado nos termos do n.o 2, os Estados-Membros não podem devem impedir um utilizador do aeroporto, independentemente da parte do aeroporto que lhe esteja afectada, de beneficiar, para cada categoria de serviços de assistência em escala objecto de limitação, de uma escolha efectiva, nas condições previstas nos n.os 2 e 3, entre pelo menos:

— dois prestadores de serviços de assistência em escala, ou

— três prestadores de serviços de assistência em escala se o aeroporto tiver registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões quinze milhões de passageiros ou a 100 000 200 000 toneladas de carga.

5. Sempre que um aeroporto atinja um dos limiares de tráfego de carga estabelecidos no presente artigo, sem todavia atingir o limiar de tráfego de passageiros correspondente, o presente regulamento artigo não se aplica aos serviços de assistência em escala das categorias reservadas exclusivamente a passageiros ou às infraestruturas exclusivamente utilizadas para assistência a passageiros .

Sempre que um aeroporto atinja um dos limiares de tráfego de passageiros estabelecidos no presente artigo, sem todavia atingir o limiar de tráfego de carga correspondente, o presente artigo não se aplica às categorias de serviços de assistência em escala reservados exclusivamente à carga ou à infraestrutura reservada exclusivamente à assistência a carga.

6. Os aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos e que registem posteriormente um tráfego anual abaixo do limiar de dois milhões de passageiros ou de 50 000 toneladas de carga devem manter o seu mercado aberto a prestadores de assistência a terceiros durante, pelo menos, os primeiros três anos seguintes àquele em que ficaram abaixo do limiar.

7. Os aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões quinze milhões de passageiros ou a 100 000 200 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos e que registem posteriormente um tráfego anual abaixo do limiar de cinco milhões quinze milhões de passageiros ou de 100 000 200 000 toneladas de carga devem manter o seu mercado aberto a prestadores de assistência a terceiros durante, pelo menos, os primeiros três anos seguintes àquele em que ficaram abaixo do limiar. [Alt. 271]

Artigo 7.o

Selecção dos prestadores

1. Os prestadores autorizados a prestar serviços de assistência em escala num aeroporto em que o seu número é limitado nos termos do artigo 6.o ou do artigo 14.o devem ser seleccionados por meio de um processo de concurso transparente, aberto e não-discriminatório. A entidade adjudicante deve ter competência para exigir que os prestadores de serviços de assistência em escala sejam obrigados a oferecer uma ou mais categorias combinadas de serviços de assistência em escala a que se refere o artigo 6.o, no 2. A entidade gestora do aeroporto deve ser autorizada a apresentar à entidade adjudicante o correspondente pedido de combinação. [Alt. 272]

2. A entidade adjudicante deve ser

a) A entidade gestora do aeroporto, desde que: — não preste serviços idênticos de assistência em escala, — não controle, directa ou indirectamente, nenhuma empresa que preste esses serviços e — não tenha qualquer tipo de envolvimento em nenhuma dessas empresas;

b) Nos restantes casos, uma autoridade competente independente da entidade gestora do aeroporto e que não tenha qualquer tipo de relações comerciais diretas ou indiretas com as atividades do aeroporto . [Alt. 273]

3. O comité de utilizadores e a entidade gestora do aeroporto, se esta não for a entidade adjudicante, não deve devem ter acesso aos processos de candidatura em nenhuma fase do processo de selecção. A pedido do comité de utilizadores ou da entidade gestora do aeroporto , se esta não deve ter acesso aos for a entidade adjudicante, a entidade adjudicante disponibiliza um resumo dos processos de candidatura em nenhuma fase do processo de selecção, a menos que seja a entidade adjudicante e garante que o resumo não contenha qualquer informação confidencial . [Alt. 274]

4. Depois de informar a Comissão, e sem prejuízo das regras da União em matéria de auxílios estatais, o Estado-Membro em causa pode prever no caderno de encargos do concurso uma obrigação de serviço público, a satisfazer pelos prestadores de serviços de assistência em escala, em relação aos aeroportos que servem regiões periféricas ou regiões em desenvolvimento do seu território e em que os prestadores não se mostram interessados em prestar serviços de assistência em escala sem apoio público (ou seja, concessão de direitos exclusivos ou pagamentos de compensação), mas que são de importância capital para o Estado-Membro em termos de acessibilidade. Esta disposição não prejudica as regras da UE relativas aos auxílios estatais. [Alt. 275]

5. Deve ser aberto concurso, publicado no Jornal Oficial da União Europeia. O Jornal Oficial da União Europeia deve criar uma rubrica apropriada para o processo de concurso para a prestação de serviços de assistência em escala. [Alt. 276]

6. A selecção dos prestadores pela entidade adjudicante deve efectuar-se em duas fases:

a) Um processo de qualificação, para avaliar a adequação dos candidatos; e

b) Um processo de adjudicação, para seleccionar o prestador ou prestadores autorizados.

6-A. Se uma abertura de concurso não suscitar uma resposta por parte do número requerido de prestadores de serviços de assistência em escala a que se refere o artigo 6.o, n.o 2, a entidade competente deve organizar um novo concurso no prazo de 48 meses a contar da data de expiração do anterior. [Alt. 277]

Artigo 8.o

Processo de qualificação

1. No quadro do processo de qualificação, a entidade adjudicante deve verificar se os candidatos satisfazem um determinado número de critérios mínimos. A entidade adjudicante deve definir esses critérios mínimos após consulta do comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2. Os critérios mínimos devem compreender os seguintes:

a) O candidato deve ter uma licença válida, emitida em conformidade com o capítulo IV;

b) O candidato deve demonstrar a sua aptidão e comprometer-se por escrito a aplicar as disposições e as regras pertinentes, incluindo a legislação laboral, os acordos colectivos aplicáveis, as regras de conduta do aeroporto e os requisitos de qualidade do aeroporto. O candidato e os subcontratantes devem igualmente comprometer-se a aplicar os respetivos acordos coletivos representativos. [Alt. 278]

3. A entidade adjudicante deve estabelecer uma lista restrita dos candidatos que satisfazem os critérios do processo de qualificação.

Artigo 9.o

Processo de adjudicação

1. A entidade gestora do aeroporto deve elaborar os documentos relativos ao concurso que constituem a base no processo de adjudicação, indicando de forma clara as normas mínimas exigidas no aeroporto, o horário de voo representativo, bem como as previsões de tráfego para o período abrangido pelo concurso. No quadro do processo de adjudicação, a entidade adjudicante deve seleccionar um prestador na lista restrita de candidatos e conceder-lhe a autorização após consulta do comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2. A selecção do prestador a que será concedida a autorização deve ser feita com base na comparação do processo de candidatura com um conjunto de critérios de adjudicação. Os critérios de adjudicação devem ser pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios. A entidade adjudicante deve estabelecer os critérios de adjudicação após consulta do de acordo com o comité de utilizadores e, se não for simultaneamente a entidade gestora do aeroporto, desta última.

2-A. Os candidatos devem entregar uma lista detalhada de todas as tarefas específicas que são, ou poderão ser, objeto de subcontratação e que não estejam ligadas à atividade principal.

3. Os critérios de adjudicação devem incluir:

a) A coerência e plausibilidade do plano de exploração, avaliadas para os três primeiros anos, com base em modelos de cálculo de custos;

b) O nível de qualidade das operações, avaliado com base num horário de voo representativo que inclua, caso se justifique, a utilização eficiente do pessoal e do equipamento, a hora-limite de aceitação de bagagem e carga, o tempo de entrega de bagagens e carga e o tempo máximo da rotação;

c) A adequação dos recursos materiais, em termos de disponibilidade , cumprimento dos requisitos ambientais relevantes e qualidade ambiental operabilidade do equipamento;

d) A adequação dos recursos humanos, em termos de experiência dos trabalhadores e de adequação do programa de formação/qualificação e condições de emprego e de trabalho condignas, nomeadamente no contexto de uma transferência de pessoal em conformidade com o artigo 12.o, bem como o compromisso de aplicar os acordos coletivos representativos ;

e) A qualidade das tecnologias da informação e das comunicações;

f) A qualidade do plano organizacional;

g) o desempenho ambiental A conclusão bem-sucedida de uma auditoria de segurança reconhecida, a fim de assegurar o cumprimento adequado dos requisitos em matéria de proteção e segurança .

4. A ponderação relativa dos critérios de adjudicação deve constar do anúncio de concurso e dos documentos pertinentes. A cada critério de adjudicação deve ser aplicada uma pontuação numa escala apropriada. A entidade adjudicante pode definir, para critérios de adjudicação específicos, um número mínimo de pontos a obter pelos candidatos para serem aprovados. A fixação de um número mínimo de pontos deve ser efectuada de forma não-discriminatória e claramente indicada no anúncio de concurso e nos documentos pertinentes. A entidade adjudicante não pode eliminar critérios de adjudicação, adicionar outros ou subdividir os critérios estabelecidos inicialmente no anúncio de concurso.

5. A autorização para prestar serviços de assistência em escala no aeroporto em causa deve ser concedida ao candidato que obtenha o maior número de pontos e também o número mínimo de pontos exigido para critérios de adjudicação específicos.

6. Os utilizadores do aeroporto candidatos a prestar assistência a terceiros ou que praticam a auto-assistência não devem ser consultados no quadro do processo de adjudicação.

7. A entidade adjudicante deve assegurar que a decisão de adjudicação e a respectiva fundamentação são publicadas. [Alt. 279]

Artigo 10.o

Período de selecção e cessação da actividade

1. Os prestadores de serviços de assistência em escala devem ser autorizados por um período mínimo de sete anos e máximo de dez anos, excepto em caso de derrogação relativa à abertura do mercado da auto-assistência e da assistência em escala a terceiros conforme previsto no artigo 14.o, n.o 1. O período exacto para o qual os prestadores são autorizados e a data de início das actividades devem ser claramente indicados no anúncio de concurso.

2. Os prestadores devem iniciar a prestação dos serviços no prazo de um mês a contar da data de início indicada no anúncio de concurso. Em casos devidamente justificados, a entidade adjudicante pode, a pedido do prestador e após consulta do comité de utilizadores, prolongar este período por um máximo de seis cinco meses. Terminado este período, Se, após seis meses a contar da data de início indicada no anúncio de concurso, o prestador não tiver iniciado as suas atividades e não puder demonstrar a sua vontade de o fazer, a entidade adjudicante pode decidir que a autorização deixa de ser válida. Nesse caso, os Estados-Membros podem aplicar sanções financeiras ao prestador de serviços de assistência em escala e podem conceder a autorização ao prestador que tiver sido classificado em segundo lugar pelo número de pontos obtidos em conformidade com o artigo 9.o, n.o 5. [Alt. 280]

3. A entidade adjudicante deve ter em conta o termo do período da autorização e assegurar que qualquer prestador seleccionado na sequência de um novo concurso fica autorizado a iniciar as suas actividades no dia seguinte ao último dia do período de autorização do ou dos prestadores seleccionados anteriormente.

4. Sempre que um prestador cesse a sua actividade antes do termo do período para o qual foi autorizado, deve proceder-se à sua substituição com base no processo de selecção descrito nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e no presente artigo. Os prestadores que tencionem cessar a sua actividade devem informar a entidade adjudicante da sua intenção com antecedência suficiente, no mínimo seis meses antes da cessação da actividade no aeroporto. Podem ser impostas sanções pecuniárias aos prestadores que não informem a entidade adjudicante com pelo menos seis meses de antecedência suficiente, a menos que provem força maior. [Alt. 281]

5. Sempre que um prestador cesse a sua actividade antes do termo do período para o qual foi autorizado e sem dar tempo a que a entidade adjudicante seleccione um novo prestador antes da cessação da sua actividade no aeroporto, do facto resultando um monopólio temporário para determinados serviços de assistência em escala no aeroporto, o Estado-Membro deve autorizar, por um período limitado, que não pode exceder dez meses, um prestador a prestar serviços de assistência em escala nesse aeroporto, sem recorrer ao processo de selecção previsto nos artigos 7.o, 8.o e 9.o e no presente artigo.

Caso não consiga encontrar um prestador para esse período limitado, o Estado-Membro deverá regulamentar os preços dos serviços de assistência em escala em situação de monopólio temporário até que um novo prestador inicie a prestação desses serviços no aeroporto.

6. A entidade adjudicante deve informar o comité de utilizadores e, se for o caso, a entidade gestora do aeroporto das decisões adoptadas nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 9.o e do presente artigo.

7. Os artigos 7.o, 8.o e 9.o, bem como as disposições do presente artigo, não se aplicam à adjudicação de contratos públicos e concessões regulados por outras disposições do direito da União.

Artigo 11.o

Entidade gestora do aeroporto na qualidade de prestador de serviços de assistência em escala

1. Sempre que o número de prestadores de serviços de assistência em escala for limitado nos termos do artigo 6.o, a entidade gestora do aeroporto pode prestar ela própria serviços de assistência em escala sem passar pelo processo de selecção previsto nos artigos 7.o a 10.o. Do mesmo modo, pode autorizar uma empresa a prestar serviços de assistência em escala no aeroporto sem recorrer a esse processo, caso:

a) Controle directa ou indirectamente a empresa;

b) Seja directa ou indirectamente controlada pela empresa.

b-A) Obedeça aos critérios enunciados no Capítulo IV. [Alt. 282]

2. Quando a entidade gestora de um aeroporto é simultaneamente prestadora de serviços de assistência em escala, em conformidade com o n.o 1, e deixa de satisfazer as condições estabelecidas nesse número, poderá continuar a prestar serviços de assistência em escala nessa qualidade durante um período de cinco três anos sem passar pelo processo de selecção previsto nos artigos 7.o a 10.o. O prestador deve informar a entidade adjudicante em causa da cessação da actividade com antecedência suficiente, no mínimo seis meses antes do fim do período de cinco três anos. Podem ser impostas sanções pecuniárias ao prestador se este não informar a entidade adjudicante com antecedência suficiente, a menos que prove força maior. Se o prestador cessar a sua actividade antes do fim do período de cinco três anos, aplica-se o disposto no artigo 10.o, n.os 4 e 5. [Alt. 283]

Artigo 12.o

Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de pessoal para serviços objecto de restrições de acesso ao mercado [Alt. 284]

1. O presente artigo aplica-se apenas aos serviços de assistência em escala para os quais o Estado-Membro em causa limitou o número de prestadores nos termos do artigo 6.o ou do artigo 14.o. Os Estados-Membros devem examinar em pormenor, à luz do presente regulamento, se uma restrição da concorrência é indicada para outros setores. [Alt. 285]

2. Sempre que, na sequência do processo de selecção previsto nos artigos 7.o a 10.o, um prestador de serviços de assistência em escala a que se refere o n.o 1 perca a sua autorização para prestar esses serviços ou sempre que um prestador de serviços deixe de prestar serviços de assistência em escala a um utilizador do aeroporto ou sempre que um utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência decida cessar essa atividade , o Estado-Membro pode deve exigir que o prestador ou prestadores ou os utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência que lhe sucedam proporcionem ao pessoal anteriormente contratado para a prestação dos serviços os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/CE. A segunda frase do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23/CE não se aplica aos casos referidos na primeira frase do presente número. Os despedimentos motivados por razões económicas, técnicas ou de organização não são permitidos. [Alt. 286]

2-A. Os direitos referidos no n.o 2 devem incluir a aplicação de convenções coletivas de alcance geral. [Alt. 287]

3. O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 2 aos trabalhadores do prestador anterior , incluindo os utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência, envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala que o referido prestador deixe de prestar ou para os quais o referido prestador perdeu a autorização e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência. Os custos decorrentes do plano social a favor dos trabalhadores despedidos são suportados pelas transportadoras aéreas, proporcionalmente à percentagem de volume de tráfego que representavam para o anterior prestador . [Alt. 288]

4. O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 2 de modo a que seja proporcional ao volume de actividade efectivamente transferido para o outro ou outros prestadores. [Alt. 289]

5. Se o Estado-Membro impuser a exigência prevista no n.o 2, oOs documentos relativos ao concurso para o processo de selecção previsto nos artigos 7.o a 10.o devem incluir a lista dos membros do pessoal em causa e fornecer as informações relevantes relativas aos direitos contratuais dos trabalhadores e às condições nas quais os trabalhadores são considerados vinculados aos serviços em questão. Os representantes dos trabalhadores e sindicais devem ter acesso a essas listas. [Alt. 290]

6. Se, em casos distintos do previsto no n.o 2, um prestador de serviços de assistência em escala deixar de prestar a um utilizador do aeroporto serviços que representem parte importante da sua actividade de assistência em escala, ou se um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência decida cessar essa actividade, o Estado-Membro pode exigir que o prestador ou prestadores ou o utilizador que lhes sucedam proporcionem ao pessoal anteriormente contratado para a prestação dos serviços os direitos de que beneficiaria caso se tivesse verificado uma transferência na acepção da Directiva 2001/23/CE do Conselho. [Alt. 291]

7. O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 6 aos trabalhadores do prestador anterior envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala que o referido prestador deixe de prestar e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizador. [Alt. 292]

8. O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 6 aos trabalhadores do utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência envolvidos na prestação dos serviços de assistência de escala que este decida deixar de prestar a si próprio e que aceitem voluntariamente a transferência para o novo ou novos prestadores ou utilizador. [Alt. 293]

9. O Estado-Membro deve limitar a exigência prevista no n.o 6 de modo a que seja proporcional ao volume de actividade efectivamente transferido para o outro prestador ou o outro utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência. [Alt. 294]

10. O Estado-Membro pode confiar aos parceiros sociais, ao nível apropriado, a definição, por meio de acordo negociado, das modalidades práticas de execução do disposto no presente artigo.

10-A. Os Estados-Membros devem assegurar a prevenção do dumping salarial quer no que toca aos trabalhadores permanentes no setor da assistência em escala quer em caso de transferência de pessoal, com vista a garantir normas sociais adequadas e a melhorar a qualidade dos serviços de assistência em escala. [Alt. 295]

10-B. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir uma proteção social adequada ao pessoal recrutado para prestar esses serviços. [Alt. 296]

10-C. Para atenuar quaisquer efeitos nefastos da liberalização do setor da assistência em escala, é necessário que as autoridades gestoras dos aeroportos definam e apliquem normas mínimas e vinculativas em matéria de qualidade do serviço em prol de operações seguras, fiáveis e eficientes. [Alt. 297]

11. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das medidas adoptadas nos termos do presente artigo.

Artigo 13.o

Aeroportos insulares

Aquando da selecção dos prestadores de serviços de assistência em escala num aeroporto conforme previsto nos artigos 7.o a 10.o, os Estados-Membros podem alargar uma obrigação de serviço público a outros aeroportos localizados no seu território, desde que:

a) Esses aeroportos se localizem em ilhas ou localizações continentais remotas da mesma região geográfica; [Alt. 298]

b) Cada um desses aeroportos tenha um volume de tráfego igual ou superior a 100 000 passageiros por ano; e

c) Esse alargamento seja aprovado pela Comissão.

A decisão de aprovação do alargamento constitui um acto de execução e é adoptada mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.o, n.o 2. Esta disposição não prejudica as regras da União relativas aos auxílios estatais.

No caso de aeroportos situados em ilhas, onde as empresas ou as companhias aéreas não tenham interesse económico na prestação dos serviços previstos no artigo 6.o, n.o 2, as entidades de gestão do aeroporto poderão assumir a responsabilidade de prestar serviços essenciais para garantir o bom funcionamento da infraestrutura aeroportuária. [Alt. 299]

Secção 3

Derrogações relativas à auto-assistência e à assistência em escala a terceiros

Artigo 14.o

Derrogações

1. Sempre que num aeroporto condicionalismos específicos de o espaço ou de a capacidade disponível, decorrentes nomeadamente do congestionamento e da taxa de utilização do espaço, tornem disponíveis estiverem tão condicionados que seja impossível a abertura do mercado e/ou o exercício da auto-assistência com a amplitude prevista no presente regulamento, o Estado-Membro pode decidir:

a) Limitar a um mínimo de dois o número de prestadores para uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala distintas das referidas no artigo 6.o, n.o 2, no conjunto ou numa parte do aeroporto, caso em que se aplica o artigo 6.o, n.o 3;

b) Reservar a um único prestador uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.o, n.o 2, nos aeroportos com um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga;

c) Limitar a um ou dois prestadores uma ou mais das categorias de serviços de assistência em escala referidas no artigo 6.o, n.o 2, nos aeroportos com um tráfego anual igual ou superior a cinco quinze milhões de passageiros ou a 100 000 200 000 toneladas de carga, aplicando-se o artigo 6.o, n.o 3, em caso de limitação a dois prestadores;

d) Reservar a um número limitado de utilizadores do aeroporto o exercício da auto-assistência a que se refere o artigo 5.o, desde que esses utilizadores sejam seleccionados com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios;

2. Todas as derrogações ao abrigo do n.o 1 devem:

a) Especificar a categoria ou categorias de serviços de assistência em escala para as quais é concedida a derrogação e os condicionalismos específicos de espaço ou de capacidade disponível que a justificam;

b) Ser acompanhadas de um plano de medidas adequadas destinadas a ultrapassar esses condicionalismos.

3. As derrogações não devem:

a) Dar origem a distorções da concorrência entre prestadores de serviços de assistência em escala e/ou utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência;

b) Ser mais amplas do que o necessário.

4. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer derrogação que tencionem conceder com base no n.o 1, bem como dos motivos que a justificam, pelo menos seis meses antes da sua entrada em vigor. Esta justificação deve incluir um comprovativo de que os prestadores de serviços de assistência em escala nos aeroportos:

a) Cumprem adequadamente as normas mínimas de qualidade, em consonância com o artigo 32.o;

b) São geridos de forma transparente e não beneficiam de qualquer subvenção cruzada, em consonância com o artigo 29.o;

c) Asseguram condições de trabalho e de remuneração adequadas com base em acordos coletivos, na legislação nacional ou noutras normas sociais do Estado-Membro em causa.

5. Recebidas as notificações, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um resumo das decisões notificadas e convidará as partes interessadas a manifestarem-se.

6. A Comissão deve examinar circunstanciadamente as decisões de derrogação notificadas pelos Estados-Membros. Para o efeito, deve proceder a uma análise aprofundada da situação e ao estudo das medidas notificadas pelo Estado-Membro, a fim de verificar a existência dos condicionalismos invocados e a impossibilidade de abertura do mercado e/ou de exercício da auto-assistência com a amplitude prevista no presente regulamento.

7. Na sequência do exame, e após consulta do Estado-Membro interessado, a Comissão pode aprovar a decisão do Estado-Membro, ou opor-se-lhe se considerar que os condicionalismos invocados não existem ou não têm gravidade que justifique a derrogação. Depois de consultar o Estado-Membro, a Comissão pode também exigir-lhe que altere o alcance da derrogação ou a limite apenas às partes do aeroporto em que se verifiquem de facto os condicionalismos invocados.

8. A decisão da Comissão deve ser tomada no prazo de seis meses a contar da notificação integral pelo Estado-Membro e publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

9. As decisões de execução referidas nos n.os 7 e 8 são adoptadas mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.o, n.o 2.

10. A duração das derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1 não pode ser superior a três anos, exceptuando as concedidas nos termos das alíneas b) e c) do mesmo número. Seis meses, pelo menos, antes do termo desse período, o Estado-Membro deve tomar uma nova decisão relativamente a cada pedido de derrogação, à qual são igualmente aplicáveis as disposições do presente artigo.

11. A duração das derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), não pode ser superior a dois anos. No entanto, qualquer Estado-Membro pode, à luz das considerações referidas no n.o 1, solicitar que esse período seja prolongado por dois anos. A Comissão decide desses pedidos. As decisões de execução são adoptadas mediante o procedimento consultivo previsto no artigo 43.o, n.o 2. [Alt. 360]

Artigo 15.o

Consultas aos prestadores de serviços de assistência em escala e aos utilizadores do aeroporto

A entidade gestora do aeroporto deve organizar um processo de consulta com o comité de utilizadores e as empresas que prestam serviços de assistência em escala sobre a aplicação do presente regulamento. A consulta deve incidir, nomeadamente, sobre o preço dos serviços de assistência em escala que tenham sido objecto de derrogação nos termos do artigo 14.o, n.o 1, alíneas b) e c), bem como sobre as regras da sua prestação. Deve ser realizada uma reunião de consulta pelo menos uma vez por ano. A entidade gestora do aeroporto deve lavrar acta da reunião, a qual será enviada à Comissão a pedido desta.

Capítulo IV

Procedimentos de licenciamento

Artigo 16.o

Requisitos relativos à obtenção de licenças apropriadas reconhecidas em todos os Estados-Membros

1. Nos aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos, nNenhuma empresa pode ser autorizada a prestar serviços de assistência em escala na qualidade de prestador , de subcontratante ou de utilizador que pratica a auto-assistência, excepto se dispuser da licença apropriada , nos casos em que os Estados-Membros condicionem a atividade de assistência em escala à obtenção da licença por parte de uma autoridade competente («autoridade de licenciamento») independente de qualquer entidade gestora do aeroporto . As empresas que satisfaçam as condições estabelecidas no presente capítulo têm direito à licença.

2. Cada Estado-Membro deve designar uma autoridade competente («autoridade de licenciamento»), ou, depois de informar a Comissão, cooperar com a autoridade competente de outro Estado-Membro independente de qualquer entidade gestora de aeroporto, que será responsável pela emissão das licenças de prestação de serviços de assistência em escala.

3. A autoridade de licenciamento não deve conceder nem manter em vigor licenças se não for satisfeita qualquer das condições estabelecidas no presente capítulo. [Alt. 300]

Artigo 17.o

Condições de concessão de licenças

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 16.o, a autoridade de licenciamento de um Estado-Membro deve conceder a licença a uma empresa se esta preencher as condições seguintes:

a) Estar estabelecida e registada num Estado-Membro;

b) A sua estrutura empresarial permitir que a autoridade de licenciamento aplique as disposições do presente capítulo;

c) Satisfazer as condições financeiras previstas no artigo 18.o;

d) Cumprir as disposições relativas à prova de honorabilidade previstas no artigo 19. o os critérios relativos às condições de trabalho do pessoal e ao programa de formação/qualificações em conformidade com o artigo 8.o, n.o 2, alínea b) e com o artigo 9.o, alínea d), e respeitar as disposições laborais e sociais em conformidade com o artigo 12.o ;

e) Satisfazer os requisitos de qualificação do pessoal previstos no artigo 20.o;

f) Satisfazer os requisitos relativos ao manual de operações previstos no artigo 21.o;

g) Satisfazer os requisitos de seguro previstos no artigo 22.o.

2. O disposto no n.o 1, alíneas a), c) e d), não é aplicável aos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência mas não prestam serviços de assistência em escala a terceiros. Os utilizadores que obtiveram uma licença de auto-assistência não estão autorizados a prestar assistência a terceiros com base nessa licença.

3. As empresas que requerem ou obtiveram uma licença devem respeitar as disposições nacionais relativas à protecção social, à protecção do ambiente e à segurança aeroportuária em todos os Estados-Membros em que operem.

Artigo 18.o

Condições financeiras para concessão de licenças

1. As empresas contra as quais corra um processo de insolvência ou afim ou se encontrem em situação de falência não podem uma licença.

2. A autoridade de licenciamento deve avaliar atentamente se uma empresa que requer uma licença pode demonstrar que está em condições de:

a) Cumprir, em qualquer momento, as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de 24 meses a contar do início das operações; e

b) Assumir os custos fixos e de exploração incorridos com as operações previstas no plano de exploração, definidos segundo previsões realistas, por um período de três meses a contar do início das operações, sem ter em conta o rendimento gerado por essas operações.

3. Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, a empresa requerente deve apresentar as contas auditadas dos dois exercícios financeiros anteriores.

4. Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 2, a empresa requerente deve apresentar um plano de exploração para, pelo menos, os três primeiros anos de actividade. O plano de exploração deve também especificar as ligações financeiras existentes entre a empresa requerente e quaisquer outras actividades comerciais em que a mesma esteja envolvida directamente ou por intermédio de empresas a que está ligada. A empresa requerente deve fornecer igualmente todas as informações pertinentes, em especial os seguintes dados:

a) Balanços previsionais, incluindo demonstrações de resultados, para os três anos seguintes;

b) Demonstrações previsionais dos fluxos de caixa e planos de liquidez para os três primeiros anos de actividade;

c) Os elementos relativos ao financiamento da aquisição/locação financeira de equipamento, incluindo, no caso de locação financeira, os termos e condições do contrato, se pertinente.

Artigo 19.o

Prova de honorabilidade

1. As empresas que requerem uma licença devem apresentar comprovativo do pagamento dos impostos e contribuições para a segurança social, respeitantes ao ano transcorrido, devidos aos Estados-Membros em que exercem actividade ou, no caso de não exercerem qualquer actividade na União, ao seu país de origem.

2. A empresa deve igualmente apresentar provas da honorabilidade e da solvência das pessoas que irão dirigir contínua e efectivamente as operações da empresa. A autoridade de licenciamento deve aceitar como prova suficiente, se se tratar de nacionais de Estados-Membros, a apresentação de documentos emitidos pelas autoridades competentes do Estado-Membro em que a empresa está estabelecida e registada, ou em que a pessoa tem a sua residência permanente, que comprovem estarem preenchidos esses requisitos.

3. Se Estado-Membro em que a empresa está estabelecida e registada, ou em que a pessoa tem a sua residência permanente, não emitir os documentos referidos no n.o 2, estes devem ser substituídos por uma declaração sob juramento ou, se o Estado-Membro não prever a figura da declaração sob juramento, por uma declaração solene feita pelo interessado perante uma autoridade judicial ou administrativa competente, ou, eventualmente, perante um notário ou um organismo profissional qualificado, do Estado-Membro em que a empresa estabelecida e registada ou em que a pessoa tem a sua residência permanente. Essa autoridade, notário ou organismo qualificado deve emitir uma certidão de autenticidade da declaração sob juramento ou da declaração solene. [Alt. 301]

Artigo 20.o

Qualificação do pessoal

As empresas que requerem uma licença devem demonstrar que os seus trabalhadores possuem a qualificação, a experiência profissional e a antiguidade de serviço necessárias para o desempenho da actividade a que se candidatam. Os requisitos individuais relativos às qualificações, à experiência profissional e à antiguidade de serviço devem ser definidos e justificados, para cada aeroporto, pelas autoridades competentes do Estado-Membro em cooperação com o operador do aeroporto e os parceiros sociais em causa. As autoridades competentes dos Estados-Membros controlam a aplicação desses requisitos. Além disso, as normas gerais de formação aplicáveis ao pessoal da assistência em escala devem ser estabelecidas a nível da União por uma instituição competente da União, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, pelos operadores do aeroporto e pelos parceiros sociais. Sempre que sejam elaboradas normas mínimas europeias aplicáveis ao ensino e à formação, os Estados-Membros devem aplicá-las e controlar a sua execução, a fim de garantir o nível de segurança mais elevado possível em toda a União. [Alt. 302]

Artigo 21.o

Manual de operações

As empresas que requerem uma licença devem apresentar um manual de operações para as actividades pertinentes com as seguintes informações:

a) Organograma, pessoal da administração, descrição das responsabilidades e obrigações, modalidades de prestação de contas;

b) Capacidade para exercer com segurança no contexto de um aeroporto;

c) Política de equipamento;

d) Requisitos de qualificação do pessoal, bem como os requisitos de formação e o plano de formação correspondentes;

d-A) Procedimentos de prevenção de acidentes e lesões no local de trabalho; [Alt. 303]

e) Procedimentos de gestão em matéria de segurança e qualidade;

f) Procedimentos de assistência normalizados, incluindo a coordenação com os utilizadores e a entidade gestora do aeroporto, coordenação de actividades e procedimentos de assistência específicos para clientes específicos;

g) Política de intervenção de emergência;

h) Procedimentos de gestão da segurança.

Artigo 22.o

Requisitos de seguro

1. Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores dos aeroportos que praticam a auto-assistência na União devem ter um seguro que cubra a sua responsabilidade específica pelos danos causados no território de um Estado-Membro que dêem direito a indemnização.

1-A. O seguro referido no n.o 1 deve garantir uma compensação total pelos prejuízos ocasionados por danos ou perda dos equipamentos médicos e de auxílio utilizados pelos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida. [Alt. 304]

2. A Comissão deve dispor de poderes para especificar em acto delegado, conforme previsto no artigo 42.o, os requisitos e os montantes mínimos de seguro. [Alt. 305]

Artigo 23.o

Validade das licenças

1. As licenças são válidas por um período de cinco dez anos. [Alt. 306]

1-A. A licença expira ou é suspensa caso não sejam respeitadas as disposições constantes dos artigos 34.o a 40.o. O incumprimento das disposições dos artigos 34.o e 40.o no decurso do procedimento de licenciamento implica a não concessão da licença. [Alt. 307]

2. As licenças são válidas para as categorias e/ou as subcategorias nelas especificadas.

3. O prestador de serviços de assistência em escala deve estar apto, em qualquer momento, a demonstrar à autoridade de licenciamento competente, se tal lhe for solicitado, que satisfaz todos os requisitos previstos no presente capítulo.

4. A autoridade de licenciamento deve monitorar o cumprimento dos requisitos previstos no presente capítulo. Deve, em qualquer caso, verificar o cumprimento destes requisitos:

a) Caso se suspeite de um problema potencial,

b) A pedido da autoridade de licenciamento de outro Estado-Membro ou

c) A pedido da Comissão.

5. A licença deve ser novamente submetida a aprovação se a empresa de prestação de serviços de assistência em escala:

a) Não tiver iniciado as suas actividades no decurso dos doze meses subsequentes à concessão da licença ou

b) Tiver cessado as suas actividades há mais de doze meses.

6. As empresas de prestação de serviços de assistência em escala devem notificar a autoridade de licenciamento:

a) Previamente a qualquer mudança substancial do volume das suas actividades;

b) Caso sejam objecto de um processo de insolvência.

Artigo 24.o

Revogação de licenças

1. A autoridade de licenciamento pode revogar a licença em qualquer momento, se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, não satisfizer, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios estabelecidos no presente capítulo. Os fundamentos da revogação devem ser comunicados ao prestador ou ao utilizador e às autoridades de licenciamento dos outros Estados-Membros.

2. A autoridade de licenciamento deve revogar a licença se o prestador de serviços de assistência em escala, intencionalmente ou por negligência, lhe fornecer informações falsas sobre uma questão importante.

2-A. O incumprimento do disposto nos artigos 34.o a 40.o conduz automaticamente à revogação, suspensão ou não emissão da licença. [Alt. 308]

Artigo 25.o

Decisões relativas às licenças

1. A autoridade de licenciamento deve tomar uma decisão sobre os pedidos apresentados logo que possível, e o mais tardar dois meses após a apresentação de todas as informações necessárias, tomando em consideração todos os elementos de prova disponíveis. A decisão deve ser comunicada ao requerente e às autoridades de licenciamento dos outros Estados-Membros. O indeferimento do pedido deve ser fundamentado.

1-A. O processo de concessão de licenças deve ser transparente e não discriminatório e, na prática, não pode ir além do disposto no presente regulamento em matéria de restrição do acesso ao mercado ou da liberdade de exercício da auto assistência. [Alt. 309]

2. A licença apenas pode ser recusada se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, não cumprir, por motivos que lhe sejam imputáveis, os critérios estabelecidos no presente capítulo e não satisfizer o disposto nos artigos 34.o e 40.o . [Alt. 310]

3. Os procedimentos de concessão e de revogação de licenças devem ser publicados pela autoridade de licenciamento e comunicados à Comissão.

Artigo 26.o

Reconhecimento mútuo de licenças

Uma licença emitida num Estado-Membro em conformidade com o disposto no presente capítulo deve autorizar o operador a prestar serviços de assistência em escala em todos os Estados-Membros, na qualidade de prestador ou de utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência, sob reserva das condições expressas na licença e sem prejuízo das limitações de acesso ao mercado nos termos dos artigos 6.o e 14.o.

Capítulo V

Obrigações das entidades gestoras do aeroporto e das infra-estruturas centralizadas

Artigo 27.o

Acesso às infra-estruturas centralizadas e às instalações

1. O presente artigo aplica-se apenas aos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2. A entidade gestora do aeroporto deve publicar a lista das infra-estruturas centralizadas do aeroporto , caso tal ainda não tenha sido feito . [Alt. 311]

3. A gestão das infra-estruturas centralizadas pode ser reservada à entidade gestora do aeroporto, ou a outra entidade, a qual pode obrigar os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência a utilizá-las. A gestão destas infra-estruturas deve ser transparente, objectiva e não-discriminatória.

4. A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle a entidade gestora do aeroporto, deve decidir das infra-estruturas a centralizar, numa base objectiva e após consulta do comité de utilizadores e das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle a entidade gestora do aeroporto, deve assegurar que todas as infra-estruturas ou instalações abrangidas pela definição de «infra-estrutura centralizada» são designadas como tal e satisfazem os requisitos estabelecidos no presente capítulo.

5. Se discordar da decisão da entidade gestora de centralizar ou não centralizar uma infra-estrutura, ou discordar do âmbito da centralização, o comité de utilizadores pode solicitar à autoridade supervisora independente , às respetivas autoridades competentes do Estado-Membro em causa ou às autoridades estabelecidas em conformidade com o artigo 6.o, n.o 5, e com o artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/12/CE, que examinem o motivo subjacente à decisão tomada pela entidade gestora do aeroporto, a fim de averiguar decida se a infra-estrutura deve justificação é válida ou não ser centralizada e em que medida. [Alt. 312]

6. Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência devem ter livre acesso às infra-estruturas aeroportuárias, às infra-estruturas centralizadas e às instalações aeroportuárias na medida do necessário para exercerem a sua actividade. A entidade gestora do aeroporto ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, ou a autoridade pública ou qualquer outra entidade que controle, consoante o caso, a entidade gestora do aeroporto ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, pode subordinar esse acesso a condições, que devem ser pertinentes, objectivas, transparentes e não-discriminatórias.

7. Os espaços disponíveis no aeroporto para a assistência em escala devem ser distribuídos pelos diversos prestadores destes serviços e pelos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência, incluindo os novos operadores, na medida do necessário para o exercício dos seus direitos e para permitir uma concorrência leal e efectiva, com base em regras e critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios. Sempre que necessário, a entidade gestora do aeroporto pode recuperar e redistribuir estes espaços. [Alt. 313]

8. Se for submetida à apreciação da autoridade supervisora independente uma decisão sobre o âmbito das infra-estruturas centralizadas, em conformidade com o disposto no n.o 5 do presente artigo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 6.o , n.os 3, 4 ou 5, da Directiva 2009/12/CE. [Alt. 314]

Artigo 28.o

Taxas de utilização das infra-estruturas centralizadas e das instalações aeroportuárias [Alt. 315]

1. O presente artigo aplica-se apenas aos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga.

2. Se a utilização das infra-estruturas centralizadas ou das instalações aeroportuárias estiver sujeita a taxa, a entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve assegurar que o nível das taxas é estabelecido com base em critérios pertinentes, objectivos, transparentes e não-discriminatórios.

3. A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve ter o direito de cobrir os seus custos e obter uma rendibilidade razoável do activo com as taxas cobradas. As taxas devem constituir a contrapartida da disponibilização de infraestruturas ou de um serviço prestado. [Alt. 316]

4. As taxas a que se refere o n.o 1 devem ser fixadas a nível de cada aeroporto após consulta do comité de utilizadores e das empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto. A entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve fornecer anualmente ao comité de utilizadores e às empresas que prestam serviços de assistência em escala no aeroporto informações sobre as componentes que servem de base para à determinação das taxas desde que todas as partes interessadas acima indicadas se comprometam a manter sempre essas informações estritamente confidenciais . As informações devem incluir, no mínimo: [Alt. 317]

a) A lista dos serviços e infra-estruturas disponibilizados em contrapartida das taxas;

b) A metodologia utilizada para a fixação das taxas;

c) A estrutura dos custos totais associados às instalações e serviços abrangidos pelas taxas;

d) As receitas provenientes das diferentes taxas, e o custo total dos serviços abrangidos pelas taxas e a rendibilidade do activo; [Alt. 318]

e) Os eventuais financiamentos das autoridades públicas para as instalações equipamentos e serviços abrangidos pelas taxas;

e-A) As previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito às taxas cobradas pela assistência em escala, ao aumento do tráfego e aos investimentos em infraestruturas propostos; [Alt. 319]

f) Os resultados previstos de investimentos de vulto propostos, em termos dos seus efeitos na capacidade do aeroporto.

5. A entidade gestora do aeroporto deve publicar os níveis das taxas, incluindo a lista pormenorizada dos serviços prestados, por forma a demonstrar que as taxas cobradas pela disponibilização de infra-estruturas centralizadas, espaço para assistência em escala e serviços essenciais relacionados com a prestação de serviços de assistência em escala servem exclusivamente para cobrir a totalidade ou parte dos custos conexos. Se for o caso, a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas deve comunicar os níveis das taxas, incluindo a lista pormenorizada dos serviços prestados, à entidade gestora do aeroporto. [Alt. 320]

5-A. Sempre que a utilização de instalações do aeroporto, que não as definidas como infraestruturas centralizadas, resulte na cobrança de uma taxa, esta deve ser determinada de acordo com critérios pertinentes, objetivos, transparentes e não discriminatórios.

Os Estados-Membros mantêm a possibilidade de autorizar a entidade gestora de uma rede de aeroportos, na aceção da Diretiva 2009/12/CE, a aplicar um sistema de tarifação comum e transparente. [Alt. 321]

6. Se discordar de uma taxa fixada pela entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, pela entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, o comité de utilizadores pode solicitar à autoridade supervisora independente , aos respetivos organismos competentes do Estado-Membro em causa ou às autoridades criadas nos termos do artigo 6.o, n.o 5, e do artigo 11.o, n.o 2, da Diretiva 2009/12/CE que decida decidam do nível da taxa. [Alt. 322]

7. Se for submetida submetido à apreciação da autoridade supervisora independente uma decisão um desacordo sobre os níveis das taxas, nos termos do n.o 6 do presente artigo, é aplicável o procedimento previsto no artigo 6.o da Directiva 2009/12/CE , a decisão relativa aos níveis das taxas não produz efeitos enquanto a autoridade supervisora independente não tiver analisado a questão. Se a autoridade supervisora independente concordar com a decisão da entidade gestora das infraestruturas no que toca ao nível das taxas de assistência em escala, as taxas podem ser recuperadas a contar do momento em que foi tomada a decisão inicial . [Alt. 323]

Artigo 29.o

Separação jurídica

1. Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois cinco milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga, a entidade gestora do aeroporto, ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve, caso preste serviços de assistência em escala a terceiros, criar uma entidade jurídica distinta para a prestação desses serviços garantir uma estrita separação contabilística entre as atividades de assistência em escala e qualquer outra atividade que possa vir a executar .

Essa entidade deve ser independente, nos planos jurídico, organizacional e decisório, As contabilidades das entidades que prestam serviços de assistência em escala devem, nomeadamente, ser separadas das de qualquer outra entidade envolvida na gestão da infra-estrutura aeroportuária, se a entidade gestora do aeroporto prestar serviços de assistência em escala a terceiros, bem como de qualquer entidade relacionada com as infra-estruturas centralizadas, se a entidade gestora destas prestar serviços de assistência em escala a terceiros.

2. Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a dois cinco milhões de passageiros ou a 50 000 toneladas de carga, as pessoas responsáveis pela gestão da infra-estrutura aeroportuária ou pela gestão das infra-estruturas centralizadas não podem participar directa ou indirectamente nas estruturas empresariais da entidade independente que presta serviços de assistência em escala.

3. A entidade jurídica que presta As entidades que prestam os serviços de assistência em escala referidos no n.o 1 não pode podem beneficiar de qualquer subvenção cruzada, proveniente de actividades aeronáuticas relacionadas com a gestão da infra-estrutura aeroportuária, se a entidade gestora do aeroporto prestar esses serviços, ou de actividades aeronáuticas relacionadas com a gestão das infra-estruturas centralizadas, se a entidade gestora destas prestar esses serviços, que lhe que lhes permitisse reduzir os preços que cobra cobram pelos serviços de assistência em escala que presta prestam a terceiros.

4. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «actividades aeronáuticas» da entidade gestora do aeroporto as actividades que esta exerça no aeroporto e estejam relacionadas com a prestação de serviços ou a disponibilização de infra-estruturas aos utilizadores do aeroporto, aos prestadores de serviços de assistência em escala na sua actividade de transporte aéreo, ou aos passageiros aéreos que utilizam o aeroporto, tais como a cobrança de taxas aeroportuárias, a afectação de infra-estruturas e instalações e as medidas de segurança no aeroporto. As actividades extra-aeronáuticas incluem actividades imobiliárias e actividades num sector distinto do transporte aéreo.

5. No final de cada exercício financeiro, um auditor independente deve verificar a situação e declarar examinar as contabilidades separadas e confirmar publicamente que não houve subvenções cruzadas das atividades aeronáuticas na aceção do n . o 3 . Se a entidade jurídica que presta serviços de assistência em escala receber subvenções cruzadas provenientes de actividades extra-aeronáuticas, a entidade que gere a infra-estrutura aeroportuária, ou a entidade gestora das infra-estruturas centralizadas, deve demonstrar a conformidade dessas subvenções com o disposto no n.o 3. [Alt. 324]

Capítulo VI

Coordenação de actividades e qualidade

Artigo 30.o

Função da entidade gestora do aeroporto na coordenação dos serviços de assistência em escala

1. A entidade gestora do aeroporto deve ser responsável pela boa coordenação das actividades de assistência em escala no aeroporto. Na qualidade de coordenador em terra, a entidade gestora do aeroporto deve, em especial, assegurar que as operações dos prestadores de serviços de assistência e a disponibilização de infraestruturas centralizadas em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência satisfazem as regras de conduta do aeroporto previstas no artigo 31.o.

A entidade gestora do aeroporto deve ter competência para fazer cumprir as referidas normas de conduta. As medidas adotadas devem ser transparentes, proporcionadas e não discriminatórias.

Se a entidade gestora do aeroporto fornecer serviços de assistência em escala ou se controlar direta ou indiretamente uma empresa que o faça, a autoridade de supervisão independente controla a devida coordenação dos serviços de assistência em escala e a aplicação das regras de conduta pela entidade gestora.

2. Além disso, nos aeroportos que tenham registado um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga em, pelo menos, três anos consecutivos:

a) As operações dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto e a disponibilização de infraestruturas centralizadas que praticam a auto-assistência devem satisfazer as normas mínimas de qualidade previstas no artigo 32.o.

b) A entidade gestora do aeroporto deve assegurar que seja elaborado um plano de contingência adequado para que as operações dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência e que as mesmas são coordenadas , sempre que possível, no quadro de um processo decisório cooperativo (CDM) no aeroporto e de um plano de contingência adequado.

3. As disposições do presente artigo não prejudicam as regras de concorrência da UE União .

4. A entidade gestora do aeroporto deve apresentar um relatório anual sobre a aplicação das medidas previstas no n.o 2 ao órgão de análise do desempenho do Eurocontrol. Este órgão deve fornecer um relatório consolidado à Comissão.

5. A entidade gestora do aeroporto deve informar a autoridade nacional de licenciamento de quaisquer problemas ocorridos no aeroporto com os prestadores de serviços de assistência em escala ou com os utilizadores que praticam a auto-assistência ou com a disponibilização de infraestruturas centralizadas . [Alt. 325]

Artigo 30.o-A

Presença de pessoal de contacto em representação das transportadoras aéreas

Nos aeroportos cujo volume de tráfego anual seja superior a dois milhões de passageiros, as transportadoras aéreas devem dispor de pessoal de contacto ou de representação legal. Este pessoal de contacto, que pode ser um assistente em escala, deve estar autorizado a assumir compromissos financeiros, operacionais e jurídicos em nome da transportadora aérea, no aeroporto em questão. [Alt. 326]

Artigo 31.o

Regras de conduta

1. Para efeitos do presente artigo, as «regras de conduta» incluem as regras definidas pela entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto, com vista a garantir o bom funcionamento do aeroporto.

2. O Estado-Membro, a entidade gestora do aeroporto, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto pode , após consulta do comité de utilizadores e dos prestadores de serviços de assistência em escala, estabelecer regras de conduta para garantir o bom funcionamento do aeroporto . [Alt. 327]

3. As regras de conduta devem observar os seguintes princípios:

a) Ser aplicadas de forma não discriminatória aos diferentes prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores do aeroporto;

b) Estar relacionadas com o objectivo pretendido;

c) Não reduzir, na prática, o acesso ao mercado ou a liberdade de exercício da auto-assistência a um nível inferior ao previsto no presente regulamento. Em particular, em caso de incumprimento das disposições dos artigos 34.o e 40.o, o acesso ao mercado ou o exercício de autoassistência é automaticamente restringido. O incumprimento do disposto nos artigos 34.o a 40.o conduz automaticamente à revogação, suspensão ou não emissão da licença. [Alt. 328]

c-A) A entidade gestora do aeroporto, uma autoridade competente ou qualquer outro organismo responsável pela supervisão do aeroporto tem liberdade para escolher os meios e os instrumentos apropriados para sancionar o incumprimento das regras de conduta ou das instruções. Entre os meios apropriados figuram explicitamente sanções contratuais. [Alt. 329]

4. O Estado-Membro pode, eventualmente deve, sob proposta da entidade gestora do aeroporto: [Alt. 330]

a) Impor uma sanção financeira, limitar o exercício da atividade ou proibir um prestador de serviços de assistência em escala ou um utilizador do aeroporto que pratica a auto-assistência de exercerem a respectiva actividade, caso o prestador ou o utilizador não cumpra as regras de conduta . Os EstadosMembros devem tomar uma decisão relativa às disposições da presente alínea no prazo de dois meses após uma proposta da entidade gestora do aeroporto ; [Alt. 331]

b) Impor aos prestadores de serviços de assistência em escala que exercem no aeroporto uma participação equitativa e não-discriminatória na execução das obrigações de serviço público previstas na legislação ou regulamentação nacionais, nomeadamente a obrigação de garantir a continuidade dos serviços.

Artigo 32.o

Normas mínimas de qualidade

1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por «normas mínimas de qualidade» os requisitos mínimos de qualidade aplicáveis aos serviços de assistência em escala.

2. Nos aeroportos que tenham registado, pelo menos nos três anos anteriores, um tráfego anual igual ou superior a cinco milhões de passageiros ou a 100 000 toneladas de carga, a entidade gestora do aeroporto, ou, se for o caso, a autoridade pública ou outra entidade que controle o aeroporto, deve , após consulta do comité de utilizadores, definir normas mínimas de desempenho dos serviços de assistência em escala e infraestruturas centralizadas . As normas mínimas de qualidade estabelecidas pela entidade gestora do aeroporto devem ser imediatamente notificadas à Comissão e comunicadas à autoridade pública competente, que pode, se for o caso, solicitar a respetiva revisão .

Essas normas devem ser coerentes com as regras de segurança, com os acordos e sistemas de gestão do operador do aeroporto e dos operadores aéreos afetados, conforme referido no Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (12).

3. Os prestadores de serviços de assistência em escala e os utilizadores do aeroporto que praticam a auto-assistência , bem como a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade gestora da infraestrutura centralizada, devem respeitar as normas mínimas de qualidade. Além disso, os utilizadores do aeroporto e os prestadores de serviços de assistência em escala , bem como a entidade gestora do aeroporto ou, quando pertinente, a entidade gestora da infraestrutura centralizada, devem respeitar as normas mínimas de qualidade nas suas relações contratuais.

4. As normas mínimas de qualidade devem abranger, em especial, os seguintes domínios: desempenho operacional, formação, do pessoal , equipamento adequado, informação e assistência aos passageiros, em particular conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 261/2004 (13) e no Regulamento (CE) n.o 1107/2006, CDM, segurança, medidas de contingência e protecção do ambiente observância dos requisitos ambientais .

5. As normas mínimas de qualidade devem ser equitativas, transparentes, não-discriminatórias e não prejudicar a legislação aplicável da União, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 261/2004 e o Regulamento (CE) n.o 1107/2006. Devem ser coerentes, proporcionadas e pertinentes no que respeita à qualidade das operações aeroportuárias. A este respeito, deve ser devidamente tida em conta a qualidade das formalidades aduaneiras, de segurança do aeroporto e de imigração.

6. As normas mínimas de qualidade devem satisfazer as especificações estabelecidas pela Comissão. A Comissão deve ter poderes para adoptar estas especificações por meio de actos delegados conforme previsto no artigo 42.o no Anexo I-A .

7. Antes de estabelecer estas normas, a A autoridade pública competente do Estado-Membro em questão deve, ou diretamente ou por notificação da entidade gestora do aeroporto deve consultar o comité de utilizadores e os prestadores de serviços de assistência em escala , impor sanções adequadas sempre que as normas mínimas de qualidade não forem adequadamente respeitadas . Este processo desenrola-se do seguinte modo:

— se o prestador de serviços de assistência em escala, ou o utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência, não cumprir as normas mínimas de qualidade, a entidade gestora do aeroporto informa-o imediatamente das irregularidades e apresenta-lhe uma lista de critérios que devem ser respeitados. Informa também o comité de utilizadores e a autoridade competente do Estado-Membro sobre o incumprimento das referidas normas;

— se, decorridos seis meses após a apresentação dessa lista de critérios, o prestador de serviços de assistência em escala ou o utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência não cumprir plenamente as normas mínimas de qualidade, a entidade gestora do aeroporto, após consulta do comité de utilizadores, pode solicitar ao Estado-Membro que imponha ao prestador de serviços de assistência em escala ou ao utilizador do aeroporto que pratica a autoassistência uma sanção pecuniária ou que limite ou proíba, parcial ou totalmente, a respetiva prestação de serviços no aeroporto em questão ou no território do Estado-Membro em causa. A Comissão e a autoridade pública em questão são imediatamente notificadas de qualquer ação adotada por um Estado-Membro em resposta a esse pedido da entidade gestora do aeroporto.

7-A. A entidade gestora do aeroporto define o tipo e o âmbito das atividades abrangidas por cada critério para as normas mínimas de qualidade no aeroporto por ela gerido. A entidade gestora do aeroporto consulta o comité de utilizadores relativamente à definição, ao âmbito e ao modo de avaliação do cumprimento das referidas normas. Antes da introdução dessas normas, todos os prestadores de serviços de assistência em escala e utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência recebem uma formação destinada a garantir a sua capacidade para avaliar devidamente o cumprimento dos critérios para normas mínimas de qualidade.

7-B. Pelo menos uma vez por ano, a entidade gestora do aeroporto informa o comité de utilizadores sobre o nível de adaptação às normas mínimas de qualidade em vigor por parte dos prestadores de serviços de assistência em escala e dos utilizadores do aeroporto que praticam a autoassistência.

7-C. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 a 7, a entidade gestora do aeroporto vota particular atenção à questão da segurança ao examinar a observância das normas mínimas de qualidade por parte dos serviços de assistência em escala e adota as medidas necessárias, em conformidade com procedimentos normalizados,