Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho de modo a adaptá-la ao Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A Directiva 67/548/CEE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, alterada e adaptada ao progresso técnico, estabelece regras não só sobre como classificar, embalar e rotular as substâncias perigosas, mas também sobre como notificar às autoridades competentes no Estado-Membro em causa novas substâncias antes de as colocar no mercado. Uma versão consolidada não oficial desta directiva, com as suas alterações e adaptações, está disponível no sítio Europa, na Internet, desde 1 de Março de 2003, (endereço Internet: http://www.europa.eu.int/comm/environment/ dansub/home_en.htm

ConsolidatedVersion).

Em Fevereiro de 2001, a Comissão apresentou um Livro Branco [1] - "Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas". Neste Livro Branco, a Comissão identificou os objectivos a cumprir para obter o desenvolvimento sustentável da indústria dos produtos químicos no âmbito do mercado único. Estabeleceu igualmente os elementos-chave da estratégia, em particular a criação de um sistema regulamentar único para todas as substâncias (intitulado Reach, acrónimo de Registration, Evaluation and Authorisation of Chemicals (registo, avaliação e autorização dos produtos químicos)] e a responsabilização da indústria pela obtenção de dados sobre as propriedades inerentes das substâncias e pela avaliação dos riscos associados à sua utilização.

[1] COM(2001) 88 final de 27 de Fevereiro de 2001.

Paralelamente à presente proposta, a Comissão avança agora com uma proposta [2] de regulamento que estabelece os princípios gerais da política em matéria de produtos químicos e os requisitos e procedimentos jurídicos que constituem o sistema Reach. Cria ainda uma Agência Europeia dos Produtos Químicos e define as suas tarefas e responsabilidades.

[2] [Inserir referência após a adopção por COM.]

O novo Regulamento Reach introduzirá os mesmos requisitos de registo para novas substâncias químicas que para as existentes, o que significa que as regras de notificação das novas substâncias químicas incluídas na Directiva 67/548/CEE têm de ser revogadas. No entanto, pelas razões em seguida explicadas, a proposta Reach não inclui presentemente regras para a classificação, rotulagem e embalagem de substâncias perigosas, continuando as partes pertinentes da Directiva 67/548/CEE a ser aplicáveis. A Directiva 1999/45/CE relativa à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas também continuará a ser aplicável para a classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas. Outras partes da legislação comunitária, ou seja, certas directivas sobre a protecção dos trabalhadores e a denominada directiva Seveso II relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais, que se baseiam nas regras de classificação e rotulagem da Directiva 67/548/CEE, também continuarão a ser aplicáveis.

A Directiva 67/548/CEE contém vários anexos relacionados com os requisitos de informação e os métodos de ensaio a utilizar. O conteúdo desses anexos será substituído pelo dos anexos da legislação Reach e, por isso, os primeiros terão de ser retirados da directiva. Além disso, um número substancial de referências a métodos de ensaio e a requisitos de informação tem de ser alterado devido à introdução da legislação Reach.

No seguimento da Declaração do Rio de 1992 sobre Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, foi criado um sistema global harmonizado para a classificação e rotulagem de produtos químicos (GHS) que foi adoptado em Julho de 2003 pelo Conselho Económico e Social da ONU.

A Comissão Europeia, a maioria dos Estados-Membros, bem como muitos dos novos Estados-Membros, tomaram parte activa nos trabalhos de elaboração do GHS. A Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em 2002, acordou, no seu plano de implementação, em encorajar os países a implementar o novo sistema global harmonizado para a classificação e rotulagem de produtos químicos o mais brevemente possível com o intuito de o tornar inteiramente operacional até 2008. Em consonância com este acordo, a Comissão tenciona propor a inclusão do GHS estabelecido a nível internacional na legislação comunitária assim que possível. Contudo, uma vez que o GHS foi formalmente adoptado muito recentemente, e porque a Comissão deseja examinar mais pormenorizadamente as implicações da sua adopção em termos de impacto sobre os intervenientes e sobre a legislação derivada, não foi considerado apropriado apresentar uma proposta para implementar o GHS no direito comunitário ao mesmo tempo que a proposta Reach. Por conseguinte, a Comissão apresentará as propostas necessárias para a sua adopção em simultâneo com a adopção final da legislação Reach.

2. Conteúdo da directiva

Artigo 1.º

Este artigo altera os artigos da Directiva 67/548/CEE na medida do necessário devido à introdução da legislação Reach. Inclui a supressão dos números relacionados com a notificação de novas substâncias químicas e de definições supérfluas, bem como a transferência ou a substituição dos anexos na nova legislação. O artigo também altera as referências pertinentes dos anexos suprimidos nos anexos do Regulamento Reach.

Artigo 2.º

Este artigo revoga a Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho [3], uma vez que esses princípios serão incluídos no Regulamento Reach.

[3] JO L 227 de 8.9.1993, pp. 9-18.

O artigo 13.º da Directiva 67/548/CEE isenta certos grupos de substâncias dos requisitos de notificação. Este artigo é revogado através do artigo 1.º da presente directiva. Dado que a Directiva 2000/21/CE constitui uma adaptação do artigo 13.º da Directiva 67/548/CEE, a referida Directiva 2000/21/CE também tem de ser revogada.

Artigo 3.º

Este artigo-tipo dispõe que os Estados-Membros ponham em vigor a legislação pertinente a partir da data de aplicação do Regulamento Reach, o que aponta para a necessidade de os Estados-Membros aplicarem os dois instrumentos legislativos a partir do mesmo dia, de modo a evitar lacunas e incerteza jurídica.

Artigo 4.º

Este artigo diz respeito à entrada em vigor da directiva.

2003/0257 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 67/548/CEE do Conselho de modo a adaptá-la ao Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [5],

[5] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [6],

[6] JO C

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [7],

[7] JO C

Considerando o seguinte:

(1) Tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, de [...], relativo ao registo, à avaliação, à autorização e à restrição de produtos químicos [8], a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [9], deve ser adaptada e as regras em matéria de notificação e avaliação dos riscos dos produtos químicos devem ser suprimidas,

[8] JO L

[9] JO 196 de 16.8.1967, p. 1 (directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 807/2003 do Conselho, JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 67/548/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) No n.º 1 do artigo 1.º, são suprimidas as alíneas a), b) e c).

(2) No n.º 1 do artigo 2.º, são suprimidas as alíneas c), d), f) e g).

(3) O artigo 3.º é substituído pelo seguinte:

"Artigo 3.º Ensaio e avaliação das propriedades das substâncias

Os ensaios de substâncias efectuados no âmbito da presente directiva serão realizados de acordo com os requisitos do artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho*.

* JO L ..."

(4) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

(a) No n.º 1, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte:

"Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que as substâncias não possam ser colocadas no mercado, quer estremes, quer em preparações, excepto se tiverem sido embaladas e rotuladas em conformidade com os artigos 22.º a 25.º e com os critérios do anexo VI e, no caso das substâncias registadas, em conformidade com as informações obtidas através da aplicação dos artigos 11.º e 12.º do Regulamento (CE) n.º [...], excepto no caso de preparações que sejam objecto de disposições de outras directivas."

(b) No n.º 2, as palavras "no n.º 1, segundo travessão" são substituídas pelas palavras "no primeiro parágrafo do n.º 1".

(5) São suprimidos os artigos 7.º a 20.º.

(6) No n.º 2 do artigo 23.º, é acrescentada a seguinte alínea g):

"g) O número de registo, quando disponível."

(7) É suprimido o artigo 27.º.

(8) O artigo 30.º é substituído pelo seguinte:

"Artigo 30. Cláusula de livre circulação

Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou entravar, por razões de classificação, embalagem ou rotulagem, na acepção da presente directiva, a colocação de substâncias no mercado que sejam conformes com os requisitos da presente directiva."

(9) É suprimido o artigo 32.º.

(10) É suprimido o Anexo V.

(11) O Anexo VI é alterado do seguinte modo:

(a) Nos pontos 1.6, 1.6.2, 1.7.2, 1.7.3, 2.1, 2.2.1, 2.2.2, 2.2.2.1, 2.2.3, 2.2.4, 2.2.5, 3.1.1, 3.1.5.1, 3.1.5.2, 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.5, 3.2.6.1, 3.2.6.2, 3.2.7.2, 3.2.8, 4.2.3.3, 5.1, 5.1.3, 9.1.1.1, 9.1.1.2, 9.3 e 9.5 do anexo VI, as palavras "Anexo V", são substituídas por "Anexo X do Regulamento (CE) n.º [...]".

(b) No ponto 1.6 a), as palavras "Anexo VII" são substituídas por "Anexos IV, V e VI do Regulamento (CE) n.º [...]" e as palavras "Anexo VIII" são substituídas por "Anexos VII e VIII do Regulamento (CE) n.º [...]".

(c) No ponto 5.1, as palavras "Anexo VII" são substituídas por "Anexos V e VI do Regulamento (CE) n.º [...]" e as palavras "nível 1 (Anexo VIII)" são substituídas por "Anexo VII ou VIII do Regulamento (CE) n.º [...]".

(d) No ponto 5.2.1.2, as palavras "nível 1 (Anexo VIII)" são substituídas por "Anexo VII do Regulamento (CE) n.º [...]".

(e) Todas as outras referências aos Anexos VIIA, VIIB, VIIC, VIID e VIII serão interpretadas como referências aos Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX correspondentes do Regulamento (CE) n.º [...].

(12) São suprimidos os Anexos VIIA, VIIB, VIIC, VIID e VIII.

Artigo 2.º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva a partir do 60.º dia após a entrada em vigor do Regulamento Reach. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros determinarão as modalidades dessa referência.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.º

A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]