4. Reforma dos Tratados e próxima CIG
A5-0058/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a preparação da reforma dos Tratados e da próxima Con-
ferência Intergovernamental (C5-0143/1999 )dash 1999/2135(COS))
O Parlamento Europeu,
Fdash Tendo em conta as conclusões do ConselhoEuropeu de Colónia, nas quais se confirma a intenção de
convocar, para o início do ano 2000, uma conferência dos representantes dos Governos dos Estados--membros para solucionar as questões institucionais que não foram resolvidas em Amesterdão e queterão de o ser antes do alargamento (C5-0143/1999),
Fdash Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de Colónia de proceder à elaboração de uma Carta
dos Direitos Fundamentais da União Europeia,
Fdash Tendo em conta as declarações do Presidente da Comissão, Romano Prodi, perante o Parlamento Eu-
ropeu em 21 de Julho de 1999, segundo as quais seria um erro de dimensão histórica realizar emHelsínquia uma conferência de alcance limitado por existir o medo colectivo de encarar de frente osverdadeiros desafios do futuro alargamento;
Fdash Tendo em conta as declarações do Comissário Barnier, feitas em 6 de Setembro de 1999 perante a
Comissão para os Assuntos Constitucionais, sobre a reforma dos Tratados e, nomeadamente, sobre oprocesso de constitucionalização da União e sobre o método da revisão,
Fdash Tendo em conta o relatório do grupo de peritos da Comissão presidido pelo Sr. Dehaene,Fdash Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão(
1),
de 6 de Maio de 1999 sobre o método e o calendário da próxima reforma institucional(2)ed e
16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais,(3)
Fdash Tendoemcontaono15dasuacitadaResoluçãode19deNovembrode1997eadeclaraçãocomum
da Bélgica, da França e da Itália preconizando reformas institucionais como pressuposto de todo equalquer alargamento;
Fdash TendoemcontaorelatóriodaComissãoparaosAssuntosConstitucionaiseospareceres daComissão
dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental, da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários,daComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoedaEnergia edaComis-
são dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0058/1999),
A. Considerandoque em Maio de 2000a da Comunidadeterá 50 anose que, desde a primeira Comuni-
dade do Carvão e do Aço, se transformou progressivamente numa união política com base na duplalegitimidade de união de Estados e de união de povos,
B. Considerandoque a criação de uma democracia representativa a nível da União se manifesta no exer-
cíciodascompetênciaslegislativas,orçamentaisedecontroloenainscriçãodacidadaniaeuropeia nosTratados, o que permitiu um desenvolvimento da União que será necessário ter em conta quando seproceder à próxima reforma,
C. Considerando que a União se defronta com desafios políticos, económicos e sociais de uma nova
natureza e de uma grandeza sem precedentes, tanto ao nível interno como nas suas relações com orestodomundo,equeécadavezmaisevidenteque,nasuaactualforma,oTratadonãopermitenema solução eficaz destes desafios, nem a plena participação dos cidadãos,
D. Constatando a crise ocorrida com a Comissão, que revelou determinadas debilidades institucionais da
União, e considerando que a crise da ex-Jugoslávia e a guerra no Kosovo demonstraram a debilidadeda União em matéria de política externa, de segurança e de defesa,
E. Considerando que a reforma da União deve proporcionar a oportunidade de estabelecer, ou renovar,
contactos com os cidadãos europeus,
(1) JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.
(2) JO C 279 de 1.1.1999, p. 416.
(3) Cf. acta de 16.9.1999, Parte II, ponto 10 a).C 189/222 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
F. Considerandoque, face a estes problemas, o ConselhoEuropeu de Colóniareconheceu que é necessá-
rio proceder a uma revisão dos Tratados, mas decidiu convocar uma CIGque, por ora, se limite àsquestões institucionais que ficaram em aberto em Amesterdão, embora possa também abordar outrasquestões, nomeadamenteas previstas noProtocolosobre asinstituições tendoem vista oalargamentoUnião Europeia, bem como as questões decorrentes da aplicação do Tratado de Amesterdão,
G. Recordando que exprimiu imediatamente após o Conselho Europeu de Amesterdão e reiterou poste-
riormente a sua concepção de uma reforma da União mais ambiciosa Fdash indo muito além do proto-coloinstitucional doTratado de Amesterdão Fdashe mais conformecom osproblemaseuropeus a resol-ver,
H. Considerando que não poderá retardar-se o processo de alargamento, dadas as provações sofridas
pelos PECO durante mais de 40 anos de ditadura, mas que a sua amplitude eclipsa totalmente osalargamentos precedentes e porá à prova a solidez da construção europeia,
I. Considerando que o alargamento deve constituir a ocasião e a alavanca de uma reforma profunda da
União e que o adiamento dessa reforma global para o período posterior ao alargamento só a tornará
mais difícil e aleatória,
Os objectivos da próxima reforma da União
1. Afirma vigorosamente que umaUniãoEuropeia que agrupe umnúmero tãoelevadode Estadosdeve
dispordosinstrumentosnecessários para aconcretizaçãodosseusobjectivoscomunsdenatureza política,económica e social;
2. Entende,consequentemente,queapróximareformadaUniãodevereforçarasinstituiçõesetorná-las
mais eficazes, transparentes e democráticas, reforçando desta forma a legitimidade da União Europeia aosolhos dos cidadãos e permitindo-lhe fazer face ao alargamento, desempenhar um papel activo no mundo,melhor servir os cidadãos e reforçar os direitos fundamentais e a segurança interna;
O método a aplicar à próxima reforma da União
3. Considera necessário que, ao proceder-se à próxima reforma da União, sejam atingidos os seguintes
objectivos:
Fdash um amplo debate público e total transparência,Fdash um diálogo permanente com os países candidatos,
Fdash criação de um procedimento para um mais amplo controlo democrático da elaboração das alterações
aos Tratados e da sua aprovação,
Fdash coerência dos resultados;
4. Considerandoqueométodocomunitário,deacordocomasindicaçõesseguintes,poderáseraplicado
à preparação e ao decurso da próxima reforma dos Tratados;
5. Solicita à Comissãoque apresente uma proposta global sobre a reforma da União e, antes de desen-
cadeadooficialmenteoprocessoderealizaçãodaCIG,apresentetambémumprojectoconcretodereforma
do Tratado; espera que a Conferência Intergovernamental aceite esse projecto como base das negociações;consideraqueénecessáriochegar aumconsensocomoConselhoeaComissãosobreaordemdodiaeométodo que regerão a reforma dos Tratados;
6. Considera indispensável para a preparação dos trabalhos da CIGque se organize uma concertação
com os parlamentos nacionais dos Estados-membros e se encete um diálogo aberto com os parlamentosdos países candidatos e com as organizações da sociedade civil;
7. Emitiráoseuparecer, nostermosdoartigo48
odoTratadoUE,sobreaconvocaçãodaCIGàluzdas
decisõesdoConselhoEuropeu de Helsínquia edosresultadosdaapreciação conjuntarelativosàordemdodia e ao métodoa adoptar para a CIG;
8. Solicita que a CIGseja convocada o mais rapidamente possível após o Conselho Europeu de Helsín-
quia de Dezembro de 1999;7.7.2000 PT C 189/223 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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9. Considera óbvioe de todoo direito que oParlamentoEuropeu, representado por doismembrosque
elegerá, participe plenamente em todas as fases e em todosos níveis da CIG;
10. Entende que a decisão final dos Estados-membros deve ser submetida à apreciação do Parlamento
Europeu em condições semelhantes às do processso de parecer favorável;
O conteúdo das reformas
11. Afirma que a ordem de trabalhos da próxima reforma da União e, portanto, o mandato que será
adoptado pelo Conselho Europeu devem incluir, prevendo o alargamento, os pontosseguintes:
A constitucionalização da União: aproximar a Europa dos cidadãos
12. Regista comagrado adecisãodeelaborar uma Carta dosDireitos FundamentaisdaUnião Europeia;13. Considera que a perspectiva de uma União alargada impõe o lançamento de um processo constitu-
cional que passa pela simplificação e racionalização dos Tratados, tendo em vista a sua transparência einteligibilidade para os cidadãos; considera que a elaboração da Carta dos Direitos Fundamentais constituiparte integrante deste processo constitucional;
14. Consideraque este processoconstitucionalé denatureza a consolidarosdireitos dosEstados-mem-
bros e dos cidadãos da União Europeia e a clarificar as competências das instituições comuns;
15. Considera que a constitucionalização da União implica, nomeadamente, a unificação dos Tratados
num texto único e a distinção de duas partes:
a) uma parte constitucional agrupando o preâmbulo, os objectivos da União, os direitos fundamentais e
as disposições relativas às instituições, os processos de tomada de decisões e as diferentes competên-cias,
b) uma segunda parte definindo as outras áreas do actual Tratado;
16. Considera que a CIGdeve alterar o processo da futura revisão dos Tratados, baseada na dupla
legitimidade da União, a fim de proceder a uma democratização do processo de revisão, instituindo um
poder co-decisório da instituição que representa os Estados e da que representa os cidadãos da União;
17. Advoga a criação de um estatuto dos partidos políticos europeus enquanto passo positivo para
facilitar a participação política dos cidadãos;
Reformas institucionais suficientemente ambiciosas
18. Pede que a CIGaborde a reforma dasinstituições adaptandoa sua composição,a sua função, a sua
cooperaçãoeasuaorganização afimdereforçar oseucarácter democráticoe,dessemodo,asuaeficácia,bem como a fim de fazer face ao aumento do número de membros da União;
19. Reitera asuafirmeconvicçãodequeavotaçãopormaioriaqualificadaeaco-decisãodevempassar
a ser o método normal da tomada de decisões legislativas de carácter geral na Comunidade e que a una-nimidade deve ser apenas aplicada a questões de natureza fundamental;
20. Considera que têm que ser tomadas agora decisões firmes no que se refere à revisão do peso pon-
derado dos votos dentro do Conselho e à composição da Comissão;
21. Consideraque, naperspectiva deumaEuropa alargada, muitasmelhoriasdevemepodemserintro-
duzidas no funcionamento do Conselho sem exigir uma reforma do Tratado, devendo ser inscritas nomesmo calendário que o da próxima CIG; salienta que o Parlamento emitirá o seu parecer sobre os resul-tados da CIG, tendo em vista, nomeadamente, os resultados que tenham sido assim obtidos a nível doConselho;
22. EntendequeoimpactodoalargamentonasinstituiçõesnãoselimitaàComissão,antesabrangendo
tambémasrestantesinstituiçõeseórgãos,incluindooConselhoeoConselhoEuropeu,eapela,alémdisso,à próxima CIGpara que analise a questão da composição, funcionamento e competências do Tribunal deJustiça, do Tribunal de Primeira Instância, do Tribunal de Contas, do Comité das Regiões e do ComitéEconómico e Social e reflicta sobre as implicações destas opções quanto aos futuros métodos de trabalhodas instituições;C 189/224 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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23. Recorda que o planeado tecto de 700 deputados do Parlamento Europeu implica que também será
imperativo rever o número de deputados por Estado-membro, e apresentará uma proposta nesse sentido;
24. Exige que as reuniões do Conselho no decurso das quais sejam tomadas decisões legislativas sejam
abertas ao público;
25. Reclama a clarificação dasactuais disposiçõesdoTratado sobre a possibilidade de resignação colec-
tiva da Comissão e pede que ao Parlamento Europeu seja reconhecido o direito, idêntico ao do Conselho,
derecorreraoTribunaldeJustiçaparaademissãocompulsivadeumelementoindividualdaComissãonostermos dos artigos 213
oe 216odo Tratado CE; solicita a inclusão no Tratado do «procedimento Prodi»,
pelo qual o Presidente da Comissão pode demitir um membro individual da Comissão; insta a que oTratado preveja a possibilidade de o Presidente da Comissão solicitar ao Parlamento Europeu uma moçãode confiança;
26. Manifestaasuaoposiçãoaquaisquertentativasdecontestação,noâmbitodaCIG,domonopólioda
Comissãoem matéria de iniciativa nos domíniosdo primeiro pilar;
27. Considera que a qualidade democrática da UE tem que ser aumentada e, neste contexto, reclama o
reforço do seu papel, nomeadamente no domínio orçamental e nas nomeações no âmbito das instituições
e órgãos da União Europeia;
28. Insiste em assumir responsabilidade pelas suas próprias disposições de funcionamento;
29. Exorta ao reforço da protecção dos interesses financeiros da Comunidade e, em especial, a que os
Estados-membrossejam obrigados a combater a fraude;
Nova disposição relativa a uma integração reforçada
30. Considera conveniente, no que se refere ao alargamento, a continuação do debate sobre a flexibili-
dade, devendo as regras que sejam adoptadas visar, por um lado, a redução da possibilidade de bloqueio
por parte de qualquer dos Estados-membros e, por outro, a salvaguarda do quadro institucional único da
União Europeia;
31. Solicita que se faça uma reapreciação das disposições doTratado de Amesterdão, relativas a uma
cooperação mais estreita permitindo a sua efectiva utilização em áreas em que vários Estados-membrospossuam vontade e capacidade para aprofundar a sua integração sem porem em perigo os interesses de
outros Estados-membrosou a integridade do acervo comunitário;
Reforço do papel externo da UE
Personalidade jurídica32. ConsideraqueoestatutointernacionaldaUnião,asuavisibilidadeeoseupodernegocialcontinua-
rão a ser limitados até que a mesma seja dotada de personalidade jurídica própria; para este fim, a Uniãodevedispor,nasrelaçõesinternacionais, dacapacidade jurídica necessária aoexercício dassuasfunçõeseàconsecução dos seus objectivos;
Segurança e defesa
33. Concorda com a necessidade, após a declaração dos Estados-membros no Conselho Europeu de
Colónia, de reforçar os instrumentos da PESC, e solicita o estabelecimento, com base num calendário pre-ciso e vinculativo, de uma política europeia comum em matéria de segurança e de defesa que inclua pro-cedimentos de salvaguarda dos interesses nacionais de cada Estado-membro, bem como de uma políticaque assegure que as fronteiras externas dos Estados-membrossejam consideradas as fronteiras da União;
34. Pede que, com a integração da UEO segundo um calendário preciso, se crie uma capacidade de
acção que se baseie em meios militares credíveis; considera que os problemas institucionais suscitadospor essa integração e as suas consequências devem ser devidamente tomados em consideração e que,quer os Estados-membros neutrais, quer os Estados-membros que não se integrem em qualquer aliançadevem poder participar plenamente, em termos de igualdade, em operações da UE;7.7.2000 PT C 189/225 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Relações económicas externas
35. Solicitaoreforçodasdisposiçõesrelativasàsrelaçõeseconómicasexternas,incluindoaparticipação
da Comunidade nas organizações internacionais multilaterais, e que se ponha termo à sua dispersão nosTratados; realça a necessidade de alargar a competência da Comunidade (e a autoridade da Comissãoparanegociar acordos externos) a todos os serviços e direitos de propriedade intelectual, em particular no querespeita à OMC e a outras negociações multilaterais;
36. Solicita o reforço do papel do Parlamento Europeu no que se refere a acordos internacionais e à
políticacomercialcomum,especialmentenoqueserefereàautorizaçãoeacompanhamentodanegociaçãode acordos externos;
37. ReivindicaqueoparecerfavoráveldoParlamentosetornearegrageralparaaconclusãodeacordos
internacionais, tal como foi inicialmente sugerido pela Declaração de Estugarda de 1983, incluindo asdecisões tomadas sobre a aplicação provisória ou a suspensão de acordos devido a violações dos direitoshumanos ou de regras democráticas;
Espaço de liberdade, de segurança e de democracia
38. ConstataqueoTratadodeAmesterdãorepresenta umsubstancialpassoemfrentequeháaindaque
concretizar, mas considera que a importância desta matéria para oscidadãos justifica a inclusão na ordemdo dia da CIGdo reforço dos processos aplicáveis a este domínio, especialmente para melhorar o acessodos cidadãos ao Tribunal de Justiça Europeu;
Reforço da política económica, social e do emprego
39. Solicita a inclusão, na ordem do dia da CIG, da análise das propostas adequadas para reforçar o
papel das instituições políticas da União na definição das orientações de política económica, social e deemprego daUnião,visandoobtermelhoressinergias eummaiorequilíbrio entre estaspolíticasnoseiodaUE,afimdeconstituirumquadrodereferência paraasdecisõesdepolíticamonetáriaatomarpeloBancoCentral Europeu; reserva-se odireito de formular propostasconcretas quandoemitir oseu parecer sobreaconvocação da CIG;
40. Solicitaserconsultadosobreasorientaçõesanuaisdapolíticaeconómica,sobreasdecisõesrelativas
aos défices orçamentais e sobre qualquer outra decisão importante a adoptar no quadro da UEM, excep-
tuando os casos em que o BCE estatui como órgão independente;
41. Realça aimportância que há que atribuir ànatureza esignificado da«economiasocialdemercado»,
e exorta a próxima CIGa substituir a expressão «economia de mercado aberta» pela expressão «economiasocial de mercado» nos artigos relevantes do Tratado CE (por exemplo: artigo 4
o, artigo 98o, artigo 105o,
etc.);
42. Entende que a realização do mercado interno, a união monetária e o alargamento terão efeitos nos
sistemas de segurança social da União Europeia;
*
**
43. Constataque o Tratado de Amesterdão reforçou o quadro jurídico relativo à protecção dos interes-
ses financeiros da União mediante a criação de uma base jurídica específica; solicita no entanto que esse
esforço seja completado por um dispositivo normativo que atribua a um Ministério Público Europeu fun-
ções de investigação, segundo o esquema proposto no «Corpus Juris»;
44. Solicita que a CIGexamine a necessidade de incluir disposições no Tratado sobre matérias como o
turismo,apolíticaenergética, acriaçãodeumsistemaeuropeuúnicodecontrolodotráfegoaéreo,apescae o desporto;
45. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros,ao Comité das Regiões e ao Comité Económico e Social.C 189/226 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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