Resolução do Comité Consultivo da CECA

relativa à decisão do presidente dos Estados Unidos da América de tomar medidas de protecção da indústria siderúrgica norte-americana

(adoptada por unanimidade na 360.a sessão de 10 de Abril de 2002)

(2002/C 128/02)

O Comité Consultivo debateu e analisou a decisão do Presidente dos Estados Unidos da América de aumentar os direitos aduaneiros até 30 % para proteger a indústria siderúrgica norte-americana.

O Comité Consultivo não contesta o direito de qualquer Estado, no âmbito dos acordos da OMC, tomar medidas de protecção da sua indústria nacional, se os critérios estabelecidos por esta organização estiverem satisfeitos.

O Comité Consultivo partilha a opinião do Presidente dos Estados Unidos da América quanto ao seguinte:

- a indústria siderúrgica norte-americana necessita de uma reestruturação urgente para garantir a sua viabilidade e a sua competitividade a nível internacional,

- a título excepcional, tais medidas de reestruturação devem ser reforçadas por programas de apoio regional e social,

- é preciso reduzir urgentemente e de forma permanente, com base em regras comuns, as capacidades de produção excedentárias das siderurgias a nível mundial para evitar que os mercados internacionais sejam afectados de forma duradoura.

Todavia, e por uma questão de princípio, a concessão de auxílios directos ou indirectos às empresas produtoras do sector siderúrgico é uma prática de que os Estados deveriam abster-se, pois tais medidas contrariam o princípio da igualdade das condições de concorrência, uma das pedras angulares do mercado livre internacional. Esse tipo de medidas estatais servem apenas para manter capacidades de produção não rentáveis, ineficientes e não competitivas.

O Comité Consultivo é de opinião que as medidas tomadas pelo Presidente dos Estados Unidos da América são inadequadas para atingir esses objectivos e teme que tais medidas unilaterais possam vir a perturbar e a entravar definitivamente uma política multilateral baseada em acordos fiáveis no âmbito da OCDE e da OMC.

O Comité Consultivo contesta veementemente que as dificuldades de carácter económico, social e regional que a indústria siderúrgica dos EUA indubitavelmente enfrenta sejam causadas pelas importações de produtos siderúrgicos provenientes de países terceiros. Só no decurso do último ano, o volume das importações para os EUA registou um decréscimo de mais de 23 %. Nestas circunstâncias, é duvidoso que estejam reunidas as condições que fundamentam a aplicação de medidas nos termos do artigo 201.o da "US Trade Act" (lei que regula o comércio nos EUA). O Comité Consultivo considera que as principais razões para as actuais dificuldades da indústria siderúrgica norte-americana residem antes de mais no facto de, nos últimos anos, não se ter levado a cabo um processo de adaptação das capacidades de produção e das tecnologias, como se fez, por exemplo, na Comunidade Europeia. As outras razões prendem-se com o fardo representado por custos de cessação de actividade e de sistemas de pensões e de segurança social dos trabalhadores, no activo ou pensionistas, que impendem sobre as empresas. O Comité Consultivo não logra reconhecer nas medidas presentemente tomadas um meio adequado para eliminar efectivamente as referidas causas.

O Comité Consultivo considera que existe o risco de que, em resultado das medidas agora anunciadas pelo Presidente norte-americano, outras áreas do mercado mundial possam vir a ser inundadas pelas quantidades de aço produzidas nos EUA que o mercado nacional já não consegue escoar, o que teria um impacto negativo duradouro no comércio internacional. Por conseguinte, esta atitude dos EUA significa que as consequências da ausência de reestruturação nacional terão de ser suportadas a nível internacional.

O Comité Consultivo recorda a sua própria experiência nesta matéria, visto que a Comunidade Europeia levou a cabo um processo de reestruturação deste tipo, que implicou a redução das capacidades de produção, a modernização tecnológica e a reorganização das empresas. Ao fazê-lo, procurou-se ter o mais possível em conta o interesse dos trabalhadores, bem como o interesse das regiões abrangidas no tocante à segurança social e a perspectivas de desenvolvimento. Sempre que se verificou a necessidade de um auxílio estatal na realização deste processo, esse apoio foi concedido no âmbito de um procedimento aberto, transparente e definido por comum acordo entre os Estados-Membros da Comunidade Europeia, as empresas, os representantes dos trabalhadores, os comerciantes e os consumidores. Por outro lado, no decurso dessa reestruturação, o mercado europeu de produtos siderúrgicos permaneceu aberto a outras ofertas ao abrigo de acordos multilaterais.

Na perspectiva do Comité Consultivo, não há qualquer necessidade de proteger a indústria norte-americana durante a realização de um processo de reestruturação desta índole através da imposição de direitos aduaneiros. Tais medidas proteccionistas servem sobretudo para retardar os processos de adaptação necessários, ou mesmo para obviar à sua realização.

O Comité Consultivo considera que medidas proteccionistas de carácter unilateral do tipo das anunciadas pelo Presidente dos Estados Unidos da América impedem a celebração de acordos multilaterais visando a redução das capacidades de produção excedentárias a nível mundial. Teme ainda que, neste contexto, os Estados que utilizam auxílios estatais para manter capacidades de produção não rentáveis e não competitivas continuem a adoptar esta prática invocando como exemplo a política adoptada pelos EUA. A atitude deste país é particularmente lesiva no que respeita aos países candidatos à adesão à Comunidade Europeia.

O Comité Consultivo exprime a sua profunda perplexidade pelo facto de as ofertas apresentadas, quer no âmbito da OCDE quer da Comunidade Europeia, no sentido da redução das capacidades de produção não terem encontrado qualquer ressonância na decisão do Presidente dos Estados Unidos da América, embora o objectivo político declarado da referida decisão seja precisamente a redução obrigatória, comprovável e duradoura das capacidades de produção da indústria siderúrgica mundial. O mesmo objectivo preside à proposta apresentada pelo Comissário Pascal Lamy de constituição de um fundo para suportar os custos de cessação de actividade e de sistemas de pensões e segurança social dos trabalhadores. O Comité Consultivo considera esta proposta, quando conjugada com a referida redução das capacidades de produção, acordada internacionalmente, um instrumento adequado de luta contra a crise, uma vez que combate as suas verdadeiras causas no âmbito dos acordos multilaterais, tem em conta os interesses dos trabalhadores e abre novas perspectivas de desenvolvimento regional, sem provocar conflitos a nível do comércio internacional.

Conclusões

1. O Comité Consultivo apoia a política da Comissão preconizando que se verifique se as medidas tomadas pelo Presidente dos EUA são compatíveis com as regras da OMC.

2. O Comité Consultivo apoia as medidas temporárias de protecção adoptadas pela Comissão, nomeadamente a imposição de restrições às importações para proteger o mercado europeu das consequências da decisão do Presidente dos EUA, sem adopção, por seu turno, de medidas proteccionistas, sem entrave das relações comerciais internacionais e sem pôr em risco a segurança dos fornecimentos ou os fluxos tradicionais de distribuição bem implantados no mercado europeu.

3. O Comité Consultivo apoia a intenção actual da Comissão de chegar a um acordo com os EUA, através de negociações multilaterais no âmbito da OMC e da OCDE, que torne esta decisão norte-americana desnecessária e evite um grave conflito comercial.

4. O Comité Consultivo solicita à Comissão que supervisione a evolução dos volumes e dos preços das importações nos Estados-Membros, o seu impacto na situação dos produtores da Comunidade e na evolução do emprego mantendo informado o Comité Consultivo.

5. O Comité Consultivo reitera as expectativas manifestadas relativamente à Comissão na sua 342.a sessão plenária, de 23 de Outubro de 1998, e vê a sua pertinência comprovada pela decisão actualmente tomada pelo Presidente norte-americano.

6. O Comité Consultivo solicita que as negociações internacionais em curso no âmbito da OMC e da OCDE com vista a uma redução duradoura e controlável da produção excedentária a nível mundial prossigam a um ritmo acelerado. A predisposição já manifestada pelos Estados-Membros da OCDE de reduzirem as respectivas capacidades de produção em cerca de 117 milhões de toneladas de 1998 a 2005, bem como da Comunidade Europeia de reduzir em cerca de 6 a 8 milhões de toneladas a sua capacidade de produção de produtos de aço acabados no período de 2003 a 2005 constitui uma base sólida para o cumprimento deste objectivo. Tendo em conta a experiência adquirida pelo Comité Consultivo aquando da reestruturação e modernização da indústria siderúrgica europeia, é necessário que os parceiros sociais participem nessas negociações, que o processo de adaptação observe o princípio da justa partilha dos seus incontornáveis custos entre as nações, as empresas e os trabalhadores e que o processo de reestruturação a nível mundial no âmbito da OCDE seja acompanhado de um processo institucionalizado de informação e de consulta. Deverão ter precedência, neste domínio, os instrumentos criados e aplicados com êxito ao abrigo do Tratado CECA e deverão ser celebradas convenções, no âmbito de acordos internacionais, para estabelecer a igualdade das condições internacionais de concorrência no sector da indústria siderúrgica. O estabelecimento de acordos em matéria de normas sociais e ambientais vinculativas constitui um passo relevante nessa direcção.