A. ConsiderandoqueUmbertoBossifoieleitoparaoParlamentoEuropeuem13deJunhode1999,no
quadrodaquintaeleiçãoporsufrágiouniversaldirecto,queosseuspoderesforamverificadospeloParlamentoem15deDezembrode1999(
1)equeoseumandatoterminounodia10deJunhode
2001,
B. ConsiderandoqueosmembrosdoParlamentoEuropeunãopodemserprocurados,detidosouperse-
guidospelasopiniõesouvotosemitidosnoexercíciodassuasfunções(2),
C. Considerando que a proibição de sujeitar um deputado do Parlamento Europeu à acção judicial
abrangeaproibiçãodeserchamadoajuízonoquadrodeumaacçãocível,
D. Considerandoque osdeputadosdoParlamentoEuropeu têmaresponsabilidadedeparticipar nos
assuntospolíticos,eque,porconseguinte,élícitopartirdoprincípiodequeapublicaçãodeartigosdeimprensasobretemascontroversosfazpartedassuasfunçõesdedeputadosaoParlamentoEuro-peu,
1. Decidequenãoseriaadequado,noâmbitodoprocessojudicialemcurso,tomarquaisquermedidas
parasuscitarquestões,juntodasautoridadesitalianas,quedigamrespeitoàactividadepolíticadoex-depu-tado;
2. EncarregaoseuPresidentedecomunicardeimediatoapresentedecisãoeorelatóriodasuacomis-
sãocompetenteaoex-deputadoUmbertoBossi.
(1) DecisãodoParlamentoEuropeusobreaverificaçãodepoderesapósasquintaseleiçõesparaoParlamentoEuropeu
porsufrágiouniversaldirectorealizadasde10a13deJunhode1999(JOC296de18.10.2000,p.93).
(2) Artigo9odoProtocolorelativoaosPrivilégioseImunidadesdasComunidadesEuropeias.
P5_TA(2004)0355
Desenvolvimentodoscaminhos-de-ferrocomunitários***III
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectocomum,aprovadopeloComitéde
Conciliação,dedirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhoquealteraaDirectiva91/440/CEEdo Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (PE-CONS
3641/2004/dashC5-0156/2004/dash2002/0025(COD))
(Processodeco-decisão:terceiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectocomumaprovadopeloComitédeConciliação(PE-CONS3641/2004/dash
C5-0156/2004),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(
1)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselho(COM(2002)25)(2).
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemsegundaleitura(3)sobreaposiçãocomumdoConselho(4),
/dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2003)719/dashC5-0589/2003)(5),
/dash Tendoemcontaono5doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo83odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodasuadelegaçãoaoComitédeConciliação(A5-0242/2004),
(1) JOC38Ede12.2.2004,p.89.
(2) JOC291Ede26.11.2002,p.1.
(3) TextosAprovadosde23.10.2003,P5_TA(2003)0453.
(4) JOC270Ede11.11.2003,p.1.
(5) AindanãopublicadoemJO.30.4.2004PT C104E/947 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004
1. Aprovaoprojectocomum;
2. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdono1doartigo254odoTratadoCE;
3. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicaçãonoJornalOficialdaUniãoEuropeia;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãolegislativaaoConselhoeàComissão.
P5_TA(2004)0356
Segurançadoscaminhos-de-ferrocomunitários***III
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumprojectocomum,aprovadopeloComitéde
Conciliação,dedirectivadoParlamentoEuropeuedoConselhorelativaàsegurançadoscaminhos--de-ferrodaComunidadeequealteraaDirectiva95/18/CEdoConselhorelativaàslicençasdasempresasdetransporteferroviárioeaDirectiva2001/14/CErelativaàrepartiçãodecapacidadedainfra-estruturaferroviária,àaplicaçãodetaxasdeutilizaçãodainfra-estruturaferroviáriaeàcertificação da segurança («directiva relativa à segurança ferroviária») (PE-CONS 3638/2004 /dash
C5-0153/2004/dash2002/0022(COD))
(Processodeco-decisão:terceiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaoprojectocomumaprovadopeloComitédeConciliação(PE-CONS3638/2004/dash
C5-0153/2004),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemprimeiraleitura(
1)sobreapropostadaComissãoaoParlamento
EuropeueaoConselho(COM(2002)21)(2),
/dash Tendoemcontaasuaposiçãoemsegundaleitura(3)sobreaposiçãocomumdoConselho(4),
/dash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2003)719/dashC5-0586/2003)(5),
/dash Tendoemcontaono5doartigo251odoTratadoCE,
/dash Tendoemcontaoartigo83odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodasuadelegaçãoaoComitédeConciliação(A5-0245/2004),
1. Aprovaoprojectocomum;
2. EncarregaoseuPresidentedeassinaroreferidoacto,conjuntamentecomoPresidentedoConselho,
nostermosdono1doartigo254odoTratadoCE;
3. EncarregaoseuSecretário-Geraldeassinaroactoemcausapeloquerespeitaaoâmbitodassuas
competênciasede,emconcordânciacomoSecretário-GeraldoConselho,procederàrespectivapublicaçãonoJornalOficialdaUniãoEuropeia;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãolegislativaaoConselhoeàComissão.
(1) JOC38Ede12.2.2004,p.92.
(2) JOC126Ede28.5.2002,p.332.
(3) TextosAprovadosde23.10.2003,P5_TA(2003)0454.
(4) JOC270Ede11.11.2003,p.25.
(5) AindanãopublicadoemJO.C104E/948 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,22deAbrilde2004