COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

1. ANTECEDENTES

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal. Na medida em que este procedimento prevê derrogações dos princípios gerais do IVA, em conformidade com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça da União Europeia, essas derrogações devem ter um âmbito limitado e ser proporcionadas.

Por carta registada na Comissão em 7 de janeiro de 2013, a Hungria solicitou uma autorização para introduzir uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da referida Diretiva, por ofício datado de 12 de fevereiro de 2013, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido feito pela Hungria. Por ofício datado de 13 de fevereiro de 2013, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

A Hungria solicita autorização para aplicar o mecanismo de autoliquidação relativamente a uma série de produtos agrícolas, principalmente os produzidos e fornecidos para a criação de suínos e para a indústria de forragens para os animais. Os bens especificamente abrangidos pelo pedido da Hungria são enumerados em pormenor no ponto 3 a seguir.

Recentemente, a Hungria foi autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação a entregas de certos cereais e oleaginosas[1].

Esta derrogação foi concedida pelo Conselho em circunstâncias muito específicas, em que a Hungria se comprometeu a executar, durante o período de aplicação da referida derrogação, uma série de medidas de controlo adequadas e eficazes e de obrigações em matéria de apresentação de relatórios que permitiriam a passagem para o regime normal após esse período transitório. A Hungria tem a obrigação de notificar a Comissão da introdução dessas medidas e obrigações. A Hungria ainda não cumpriu esta obrigação.

Esta abordagem foi particularmente justificada pelo risco de deslocação da fraude para outros Estados-Membros, num setor cuja importância económica é considerável em vários Estados-Membros.

Deve recordar-se que, durante as recentes negociações do Conselho sobre tipos similares de derrogação, vários Estados-Membros manifestaram a sua preocupação, tendo sublinhado que qualquer derrogação ao sistema do pagamento fracionado só poder ser considerada como um último recurso e constituir uma medida de emergência em casos de fraude comprovada, devendo oferecer garantias quanto à necessidade e à natureza excecional da derrogação concedida, à duração da medida e à natureza específica dos bens em causa. Esses Estados-Membros sublinharam que a aplicação do mecanismo da autoliquidação implica sempre o risco de a fraude ser transferida para outros Estados-Membros e recordaram que esse mecanismo não deve ser utilizado de forma sistemática para compensar um controlo insuficiente por parte das autoridades fiscais de um Estado-Membro.

A Hungria confirmou a sua aceitação das presentes condições. Este compromisso foi invocado, especificamente, no primeiro considerando da Decisão de Execução do Conselho 2012/624/UE, de 4 de outubro de 2012, que estabelece que a Hungria «mencionava que não pediria a renovação dessa autorização».

2. AUTOLIQUIDAÇÃO

Ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo que efetua entregas de bens ou serviços. O objetivo do mecanismo de autoliquidação é transferir essa responsabilidade para o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas.

A fraude do «operador fictício» ocorre quando os operadores não procedem ao pagamento do IVA às autoridades fiscais após venderem os seus bens. No entanto, os seus clientes têm direito a uma dedução fiscal desde que estejam na posse de uma fatura válida. Nos casos mais agressivos desse tipo de evasão fiscal, os mesmos bens ou serviços são, através do esquema da «fraude carrossel» (que envolve os bens ou serviços objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros), fornecidos várias vezes sem que o IVA seja pago às autoridades fiscais. Ao designar a pessoa à qual os bens ou serviços são fornecidos como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA em tais casos, o mecanismo de autoliquidação foi concebido especialmente para eliminar a possibilidade da prática desse tipo de evasão fiscal.

3. O PEDIDO

A Hungria solicita, nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, autorize a Hungria a prorrogar a aplicação da medida especial derrogatória do artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de autoliquidação às entregas dos seguintes bens:

Código NC[2] || Descrição

0103 1000 0103 9110 0103 9211 0103 9219 || Reprodutores de raça pura, vivos, da espécie suína Animais vivos das espécies suínas domésticas de peso inferior a 50 kg Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg Outros animais vivos das espécies suínas domésticas de peso igual ou superior a 50 kg

0203 1110 0203 2110 || Carcaças e meias carcaças, dos animais da espécie suína doméstica, frescas ou refrigeradas Carcaças e meias carcaças dos animais da espécie suína doméstica, congeladas

1103 || Grumos, sêmolas e pellets, de cereais

2302 || Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets, da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de leguminosas

2304 || Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração do óleo de soja

2306 || Bagaços e outros resíduos sólidos, mesmo triturados ou em pellets, da extração de gorduras ou óleos vegetais, exceto os das posições 2304 e 2305

2309 90 || Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais, exceto alimentos para cães ou gatos, acondicionados para a venda a retalho

O atual pedido tem de ser considerado no contexto da última derrogação recentemente concedida à Hungria, nos termos da qual já fora autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação às entregas de certos cereais e oleaginosas[3].

A aplicabilidade dessa derrogação é limitada a um período de dois anos. Além disso, a Hungria comprometeu-se a introduzir medidas de controlo adequadas e eficazes e obrigações em matéria de apresentação de relatórios no que se refere aos sujeitos passivos que efetuam a entrega de bens aos quais é aplicável a medida especial, bem como a notificar a Comissão da introdução das medidas e obrigações correspondentes.

A Hungria informou a Comissão de que tinha observado uma série de atividades fraudulentas, as quais resultaram em elevados montantes de IVA não liquidados, no que diz respeito às entregas de bens referidas no quadro supra. De acordo com as informações apresentadas pela Hungria, a deteção de casos de fraude em matéria de IVA é também consequência de um aumento significativo do número de inspeções fiscais efetuadas na Hungria.

A Hungria considera, contudo, que essas inspeções são geralmente muito morosas e solicita, por esse motivo, uma autorização para estabelecer que as transações em questão devem estar sujeitas ao mecanismo de autoliquidação, a fim de prevenir a fraude em matéria de IVA.

4. PONTO DE VISTA DA COMISSÃO

Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva IVA, examina-os para se assegurar de que as condições de base relativas ao seu deferimento estão preenchidas, ou seja, de que a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou de que a proposta previne determinados tipos de evasão e de fraude fiscais. Neste contexto, a Comissão adotou sempre uma abordagem seletiva e prudente, de modo a garantir que as derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são limitadas, necessárias e proporcionadas.

Em primeiro lugar, a Comissão considera que o tipo dos diversos bens em questão – enumerados antes pormenorizadamente – são de uma natureza tal que deverá tornar possível a auditoria através de meios convencionais de controlo, sem necessidade de ser aplicado o mecanismo de autoliquidação. A derrogação recentemente concedida à Hungria relativa aos cereais e às oleaginosas[4] foi concedida em circunstâncias excecionais, a fim de lhe permitir dispor do tempo necessário para aplicar certas reformas no domínio da luta contra a fraude.

Em segundo lugar, a medida relativa aos cereais e às oleaginosas não foi concebida como uma solução a longo prazo ou para compensar o controlo insuficiente dos sujeitos passivos nestes mercados extremamente valiosos. A derrogação justificava-se como parte de um pacote de medidas a adotar pela Hungria, sendo limitada a um curto período de tempo. As mesmas condições foram impostas em relação à derrogação concedida à Roménia[5].

A Hungria ainda não notificou a Comissão da introdução de medidas de controlo adequadas e eficazes e de obrigações de notificação referentes às entregas dos bens abrangidos pela derrogação concedida recentemente. Dada a natureza estritamente limitada da referida derrogação, a Comissão considera que, nesta fase, não se justifica alargar consideravelmente a lista dos bens sujeitos ao mecanismo de autoliquidação, tal como é agora solicitado pela Hungria. A aplicação do mecanismo de autoliquidação a uma extensa lista de bens, tal como solicitado pela Hungria, para além da lista de bens já autorizados, originaria uma situação em que um número bastante elevado de entregas efetuadas no setor agrícola não seria abrangido pelo regime fiscal normal do IVA. A Comissão tem motivos para duvidar de que uma abordagem global deste tipo possa ainda ser considerada uma «medida especial» na aceção do artigo 395.º da Diretiva IVA.

Além disso, as informações detalhadas apresentadas pela Hungria, juntamente com o pedido de derrogação, indicam que a Hungria já deu início, com êxito, às diligências necessárias para combater eficazmente as atividades fraudulentas observadas nos setores em causa. As estatísticas que a Hungria partilhou com a Comissão sublinham que, em 2012, a Hungria quase duplicou o número de inspeções fiscais efetuadas, em comparação com 2011, e conseguiu também aumentar a eficácia das inspeções realizadas nos setores mais afetados por formas fraudulentas de não-pagamento do IVA. A Comissão reconhece os esforços envidados e incentiva a Hungria a dar continuidade à execução dessas medidas, que a Comissão considera adequadas para prevenir os casos observados de fraude em matéria de IVA.

A Comissão entende igualmente que as ditas «medidas convencionais» de combate à «fraude carrossel» devem, em primeiro lugar, ser integralmente executadas. Neste contexto, manifesta a sua disponibilidade para apoiar a Hungria na execução plena de tais medidas. Assim sendo, a Comissão adota o ponto de vista de que a introdução de uma nova medida transitória ao abrigo do artigo 395.º da Diretiva IVA para permitir a aplicação do mecanismo de autoliquidação não é a abordagem correta.

Além disso, neste setor, o mecanismo de autoliquidação poderia ter um impacto negativo sobre a fraude a nível do comércio retalhista. Contrariamente aos cereais, em que a transformação é quase sempre feita numa fase industrial, a transformação das carcaças de animais em carne é muitas vezes também realizada no mesmo local onde é vendida aos consumidores privados. O risco de transferir a responsabilidade global do IVA para o fim da cadeia de abastecimento é, por conseguinte, muito mais elevado.

Por último, há indícios de que a fraude nestes setores se deslocou, em especial, para outros Estados-Membros no sudeste da Europa. Neste contexto, a aplicação do mecanismo de autoliquidação a um número alargado de bens nos setores agrícolas em causa representaria um risco de fraude para esses Estados-Membros – um risco que não pode ser subestimado, dada a importância desses setores na região.

5. CONCLUSÃO

Com base nos elementos atrás referidos, a Comissão opõe-se ao pedido apresentado pela Hungria.

[1] Decisão de Execução do Conselho 2012/624/UE, de 4 de outubro de 2012, que autoriza a Hungria a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 274 de 9.10.2012, p. 26).

[2] Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87.

[3] Ver a nota 1.

[4] Ver a nota 1.

[5] Decisão de Execução do Conselho 2011/363/UE, de 20 de junho de 2011, que autoriza a Roménia a aplicar uma medida especial em derrogação do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 163 de 23.6.2011, p. 26).