A4-0015/95

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à evolução e futuro da política comunitária no sector dos frutos e produtos hortícolas (COM(94)0360 - C4-0094/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(94)0360 - C4-0094/94),

- Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3223/94 ((JO L 337 de 24.12.1994, p. 66.)) da Comissão de 21 de Dezembro de 1994 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0015/95),

A. Considerando que a actual OCM não está adaptada à realidade da produção comunitária na sua composição actual, quer no que respeita à protecção nas fronteiras externas, quer em termos de apoio dos mercados, tanto a nível da gama de produtos como dos calendários de produção;

B. Considerando que a nova OCM deve adaptar-se à realidade da produção comunitária na sua composição actual no que respeita aos produtos e ao calendário de produção, utilizando a margem de manobra conferida pela medida global de apoio acordada no âmbito do GATT e/ou através de acções preconizadas no «pacote verde»;

C. Considerando que o novo quadro constituído pela reforma da PAC e pela conclusão do Uruguay Round exige uma adaptação urgente das Organizações Comuns de Mercado (OCM) ainda não reformadas, a fim de permitir que os produtores se adaptem rapidamente a esta nova situação, mantendo simultaneamente os seus rendimentos, e evitar discriminações indesejáveis entre as diversas produções agrícolas da União Europeia;

D. Considerando que, aquando do Conselho Jumbo de Setembro de 1993, a Comissão e o Conselho se comprometeram a respeitar, para os sectores ainda não abrangidos pela reforma, a aplicação dos princípios que têm vindo a inspirar a reforma da PAC, ou seja, a preferência comunitária e a solidariedade financeira, nomeadamente através de ajudas directas, a fim de assegurar os rendimentos agrícolas dos seus produtores; que, por esse motivo, estes princípios deverão presidir às futuras propostas legislativas de reforma da OCM dos frutos e produtos hortícolas;

E. Considerando que um dos eixos da futura reforma será constituído pelas Organizações de Produtores (OP), sendo portanto conveniente homogeneizar e redefinir os critérios de reconhecimento destas organizações, melhorando a sua viabilidade económica e a sua capacidade de contribuir para a concentração da oferta (mediante uma capacidade comercial efectiva, a programação e a disciplina da produção) e para a gestão eficaz das medidas estruturais tomadas a favor dos seus membros;

F. Considerando que os critérios de reconhecimento das OP devem, além disso, facilitar a integração da maioria dos produtores e da produção nestes órgãos, a fim de se obter uma gestão ordenada da maior parte da oferta e uma política sectorial eficaz em função do mercado;

G. Considerando as disparidades existentes a nível do desenvolvimento e implantação das OP, bem como a diversidade da estrutura jurídica das mesmas ao nível dos Estados-membros, e a necessidade de a Comissão propor medidas específicas e programas de ajustamento temporários, suportados pelo orçamento comunitário, adequados às distintas realidades regionais, tendo em vista fomentar a constituição, o desenvolvimento e a integração das OP e das cooperativas e a sua orientação para o mercado;

H. Considerando o importante papel desempenhado pelas cooperativas, quer pela sua intervenção no sector, quer na perspectiva da participação cívica e democrática dos produtores;

I. Considerando que uma gestão eficaz do sector exige o reforço das interprofissões, nos Estados-membros em que estas existam, as quais deveriam basear-se na aplicação da extensão das regras ou de acordos interprofissionais por produto, sempre que estes não prejudiquem o regime de trocas comerciais, e no estabelecimento de quotizações destinadas a financiar acções comuns que melhorem a organização do mercado;

J. Considerando que é conveniente que - nas regiões em que tal se afigure necessário por razões concretas de ordem social, política, económica, comercial ou de emprego, e tendo em conta o deficiente funcionamento ou falta de transparência das OP que operam nessas zonas - a Comissão possa autorizar, em casos particularmente graves, as autoridades regionais competentes a concederem, com carácter excepcional e transitório e com base em processos fundamentados e programas específicos, ajudas directas para determinados produtos, nomeadamente a título de compensação em matéria de rendimento;

K. Considerando que seria possível obter uma melhor coordenação e uma maior coerência das medidas estruturais de fomento das culturas e de apoio às pequenas produções, às culturas biológicas, aos sistemas de produção integrada e modos de produção compatíveis com o meio ambiente, às acções de promoção, etc., mediante a sua inclusão em programas de acção das OP e em programas regionais;

L. Considerando que é conveniente redefinir as medidas estruturais e de organização requeridas pelo sector, a fim de que a política de investimentos a praticar pelas OP se ajuste ao novo enquadramento internacional, muito mais competitivo, e permita fazer face a médio prazo à redução do nível de protecção resultante da aplicação dos acordos do GATT;

M. Considerando que o sector dos frutos e produtos hortícolas, frescos ou transformados, requer acima de tudo um controlo da qualidade e da quantidade da produção, o qual é preferível à gestão de excedentes, e que a Comissão deverá:

- definir a qualidade com base em novos princípios que atribuam uma maior importância à defesa dos consumidores,

- redefinir as normas de qualidade biológica e ecofisiológica dos frutos e produtos hortícolas,

- apresentar propostas legislativas relativas a uma política voluntarista de conservação da biodiversidade (conservação de genes e pomares de espécies locais e regionais),

- incentivar a preferência comunitária neste domínio, nomeadamente a fim de manter as tradições culinárias e gastronómicas;

N. Considerando que é conveniente conceder um tratamento distinto aos excedentes, consoante estes sejam conjunturais ou estruturais; que, para o efeito, a retirada dos excedentes conjunturais deve continuar a constituir uma rede de segurança integralmente financiada pelo orçamento comunitário; que só deveriam ser elegíveis para as indemnizações de retirada os produtos excedentários de qualidade comercial acordada; que, para os produtos e variedades que venham a ser declarados excedentes estruturais, se devem prever outras medidas para a sua eliminação;

O. Considerando que se deveria prever um período mais dilatado para a eventual redução dos preços de retirada;

P. Considerando que uma maior transparência do mercado, que facilite o comércio e a melhoria da qualidade do produto fornecido ao consumidor, pode resultar numa revalorização da produção europeia e no desenvolvimento do consumo; que, para o efeito, a normalização deveria ser adaptada às actuais necessidades do mercado e estabelecer os meios necessários para o controlo do seu cumprimento;

Q. Considerando que as ditas normas de qualidade no sector dos frutos e produtos hortícolas se têm, até à data, orientado predominantemente pelas exigências da indústria de transformação e do comércio grossista, e não pelas necessidades de consumidor;

R. Considerando que a normalização não deve ter unicamente em conta o tamanho ou o aspecto do produto, mas também as suas qualidades gustativas, a maturação e outras características, desempenhando assim um papel positivo de defesa do consumidor;

S. Considerando que, no interesse do consumidor, a normalização deve ser acompanhada de uma melhor rotulagem, tanto no caso dos produtos frescos como no dos produtos transformados;

T. Considerando a falta de estatísticas que afecta o sector no seu conjunto, nomeadamente de dados relativos ao comércio intra e extracomunitário, ao consumo, ao potencial de produção (superfícies, rendimentos), a Comissão, em colaboração com os Estados-membros e com a participação das OP, deveria envidar os esforços necessários para sanar esta situação, uma vez que esta lacuna dificulta a análise das tendências do sector e a proposta de medidas adequadas, quer no domínio da gestão quer no âmbito estrutural;

U. Considerando que a União Europeia deveria dotar-se dos meios financeiros que lhe permitam obter um melhor conhecimento dos mercados (interligação dos mercados de referência, etc.), ainda que seja difícil obter informações exaustivas sobre todos os sectores; que esta medida permitiria conhecer melhor as tendências, impedir a ocorrência de excedentes estruturais e gerir mais eficazmente os mercados; que, além disso, poderia obter-se um melhor conhecimento do potencial de produção, mediante um sistema flexível de declarações que desse direito às ajudas conjunturais e estruturais previstas no sector dos frutos e produtos hortícolas;

V. Considerando que uma protecção eficaz contra as importações no sector dos frutos e produtos hortícolas se tornou uma questão de sobrevivência para os produtores;

W. Considerando que o desenvolvimento das explorações hortofrutícolas e da indústria de transformação, com custos de produção muito superiores aos dos seus concorrentes internacionais, apenas será assegurado se forem instituídos mecanismos que garantam de forma válida e efectiva a preferência comunitária, no respeito pelos compromissos assumidos no âmbito do GATT;

X. Considerando que - embora preveja um forte aumento da concorrência externa, no seu Regulamento (CE) nº 3223/94 que estabelece regras de execução do regime de importação dos frutos e dos produtos hortícolas - a Comissão contempla exclusivamente, enquanto mecanismos de protecção, os direitos aduaneiros e os preços de entrada, os quais estão a descer e cobrem apenas um reduzido grupo de produtos; que, além disso, o referido regulamento não apresenta um sistema completo e eficaz de controlo, o que impede que seja efectuada, com um mínimo de seriedade, uma análise e avaliação do funcionamento futuro da OCM;

Y. Considerando que a fórmula adoptada no Regulamento (CE) nº 3223/94 para o cálculo do valor médio de importação se baseia nas quotizações da categoria I e só excepcionalmente toma em consideração as da categoria II, o que implica na prática um aumento artificial da média dos preços de venda de referência e uma diminuição real da protecção comunitária;

Z. Considerando que é muito perigosa a possibilidade contemplada no Regulamento (CE) nº 3223/94 no que se refere à escolha do sistema de classificação (facturas ou vendas à consignação) por parte do importador, dado que este escolherá sempre o sistema mais favorável para si, facilitando-se deste modo a sua transgressão, uma vez que é possível transferir posteriormente o preço de determinados lotes para outros, tornando assim praticamente inoperante o mecanismo dos preços de entrada que visa proteger o mercado comunitário das vendas a preços muito baixos;

AA. Considerando que deveria exigir-se a prestação de garantia sempre que o preço de entrada seja ultrapassado; que, por conseguinte, a disposição da Comissão que exige essa garantia exclusivamente nos casos em que os preços constantes da factura sejam superiores em cerca de 8% ao preço de entrada pressupõe uma margem de flutuação excessivamente elevada que, na prática, se traduz numa diminuição adicional do referido preço de entrada;

AB. Considerando que o aumento da competitividade internacional e a redução do nível de protecção exterior deveriam ser compensados por medidas integráveis no «pacote verde» do GATT e através do incremento dos controlos dos mecanismos internos da OCM, a fim de optimizar a sua eficácia e eliminar as fraudes;

AC. Considerando que é indispensável melhorar o funcionamento dos sistemas de controlo dos Estados-membros e reforçar o papel dissuasor das sanções; que, para o efeito, seria necessário a constituição de um verdadeiro corpo de inspectores comunitários que, em colaboração com as autoridades dos Estados-membros, pudessem assumir tarefas de definição e coordenação das diversas actividades de controlo, divulgação de normas e métodos de controlo, formação de pessoal, etc.;

AD. Considerando o importantíssimo papel de criação de valor acrescentado e de emprego rural da indústria transformadora, que absorve 50% da produção de tomate, 24% da de espargos, 38,4% da de satsumas e 32,5% da de damascos, entre outros produtos, contribuindo assim para a regulação do mercado; que, por outro lado, no que respeita a alguns produtos hortícolas (ervilhas, feijão verde, etc.), a transformação pode representar mais de 90% do volume do produto comercializado;

AE. Considerando que a indústria de transformação se defronta em geral com problemas específicos, distintos dos que afectam o mercado de produtos frescos, e que, dado o bom funcionamento geral da OCM de produtos transformados, seria adequado que, nas novas propostas da Comissão, se proceda, sem prejuízo de algumas adaptações específicas que contemplem as necessidades dos diferentes sectores, a uma regulamentação separada para o sector da transformação, que contemple, além disso, desde a fase de produção, as características e necessidades de alguns produtos cujo principal destino é a transformação, garantindo a coerência global do sistema;

AF. Considerando os pareceres e as apreensões manifestadas pelos representantes das organizações profissionais na audição organizada pela Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural em 22 e 23 de Novembro de 1994,

I. Considerações gerais

Linhas gerais que deveriam reger a futura OCM

1. Partilha a análise da Comissão quanto ao regular funcionamento geral desta OCM até à data, que tem sido um sector dinâmico, orientado para o mercado, com reduzida incidência sobre a intervenção e reduzido custo para o FEOGA-Garantia, embora considere que o desequilíbrio funcional entre a oferta e a procura e o previsível aumento das exportações de países terceiros podem ameaçar seriamente o rendimento dos produtores e constituem problemas que há que enfrentar de imediato; à luz do exposto, considera que se deveriam prever medidas adequadas, tomando em linha de conta a situação económica dos países terceiros em causa e a situação dos Estados-membros interessados;

2. Considera, todavia, que a Comissão não é alheia à origem de alguns problemas antigos, que surgem regularmente no sector sem que sejam adoptadas soluções;

3. Considera que a comunicação da Comissão não oferece garantias suficientes quanto à manutenção do nível de rendimento dos produtores, à solidariedade financeira e à preferência comunitária;

4. Considera que as novas propostas da Comissão devem preservar e reforçar os dispositivos da OCM, que deram provas da sua eficácia e que deverão ser avaliados numa tripla perspectiva:

a) a sua capacidade para melhorar a posição competitiva do sector a nível da produção e da transformação na União, bem como para assegurar o equilíbrio do mercado;

b) a sua adequação aos acordos celebrados entre a Comissão e o Conselho durante o Conselho «Jumbo» de 20 de Setembro de 1993 relativo à manutenção na segunda fase da reforma da PAC dos mesmos princípios agrícolas e financeiros aplicados aos sectores já reformados, com vista à sobrevivência e estabilidade do rendimento dos produtores;

c) a sua execução orçamental, por forma a corrigir a desproporção de tratamento financeiro gerada pela PAC num sector que, contribuindo com mais de 16% para a produção agrícola final, não representa sequer 5% das despesas do FEOGA-Garantia;

5. Considera inaceitável a introdução do co-financiamento da gestão do mercado, tanto pelos Estados-membros como pelos produtores, na medida em que isso viola o princípio de solidariedade financeira (no âmbito de uma política comum, a gestão do mercado deve ser inteiramente financiada pelo orçamento comunitário) e gera discriminações entre as políticas aplicáveis às diferentes produções, bem como entre os diferentes Estados-membros, consoante a capacidade económica de cada um;

6. Defende que, para manter a continuidade e o desenvolvimento do sector face à constante regressão da preferência comunitária, se devem estabelecer incentivos públicos e apoios financeiros suficientes a favor dos produtores, dos centros comunitários de investigação no domínio hortofrutícola, etc., a fim de adequar de forma permanente a tecnologia e as estruturas produtivas para se obter a diversidade, a quantidade e a qualidade do produto que o mercado exige, bem como a sua produção de acordo com métodos que respeitem o ambiente; salienta que, nas zonas mais necessitadas, em geral as do objectivo nº 1 e as ultraperiféricas, não existem recursos próprios regionais ou estatais para estes fins, sendo portanto necessários apoios específicos da União Europeia;

7. Considera indispensável que a Comissão adopte um programa de aperfeiçoamento das estatísticas sobre a produção e a importação de frutos e produtos hortícolas na Comunidade, e que as informações assim obtidas sejam postas à disposição dos interessados;

8. Exorta a que se ponha cobro à regressão da preferência comunitária, em particular relativamente às importações provenientes de países com os quais a UE concluiu ou virá a concluir acordos de preferência comercial; refira- se, de modo especial, as importações provenientes de países com salários baixos e moeda fraca, os quais fornecem quantidades cada vez maiores de alho e de espargos transformados à UE; a este respeito, sublinha-se a necessidade de uma aplicação eficaz do sistema de preços de entrada a determinadas variedades de frutos e produtos hortícolas frescos, em especial o tomate, os citrinos, as maçãs e as pêras;

9. Solicita que sejam apoiados os pequenos produtos (frescos ou destinados à transformação) com grande importância regional ou local, tais como frutos secos, espargos, etc., não protegidos pelos mecanismos de apoio do mercado nem pelos preços de entrada, através de acções de ajustamento estrutural e/ou de ajudas directas a fim de contribuir para a modernização das explorações, incentivar a criação de cooperativas de produtores ou de agrupamentos idênticos, tendo em vista racionalizar a armazenagem e a comercialização, bem como através de acções destinadas a fomentar as denominações de origem; considera ainda que a Comissão deveria dotar-se de um quadro jurídico e de um sistema de acompanhamento dos mercados de todos os produtos de importância económica e social que lhe permitissem intervir rapidamente para apoiar o mercado destes produtos em caso de crises graves e assegurar a preferência comunitária;

10. Considera que deveriam ser elaborados planos regionais de racionalização do sector, os quais poderiam incluir, se necessário a título excepcional e provisório, ajudas directas ou compensações de rendimento subordinadas à aplicação de medidas estruturais, de planos de arranque voluntários, de métodos de produção biológica integrada ou de valorização da produção, de programas operacionais e/ou específicos de melhoria das técnicas de cultivo, etc., combinando estes incentivos com outras medidas e apoios, nomeadamente os previstos no Regulamento (CEE) nº 2078/92 ((JO L 215 de 30.07.1992, p. 85.));

II. Normalização

11. Considera que a Comissão deveria apresentar propostas tendentes a adequar as normas de qualidade em vigor às novas exigências do mercado, tornando-as igualmente extensivas aos resíduos e às características organolépticas relevantes em função da procura, e a aplicar a normalização a novos produtos (abacate, frutos secos, romã, manga, papaia, toranja, melão, melancia, brócolos, etc.), a fim de regulamentar as condições de comercialização;

12. Considera que deveria tornar-se obrigatória a normalização no local de origem, a fim de facilitar o controlo em todas as fases de comercialização;

13. Considera que a normalização deve ser aplicada em todos os Estados-membros e abranger todos os produtos. O controlo das medidas deve ser efectuado tanto a nível interno como externo, para que os produtos que circulam na União Europeia obedeçam aos mesmos critérios. As importações provenientes de países terceiros devem obedecer aos mesmos critérios de normalização exigidos para os produtos exportados pela União;

14. Considera, além disso, que essas normas devem ter igualmente em conta as qualidades gustativas, a maturação e outras características dos produtos frescos e transformados, a fim de defender o consumidor e limitar e melhorar a produção;

15. Considera que a normalização deve ser acompanhada por uma melhor rotulagem dos produtos frescos e transformados, a fim de facilitar a escolha dos consumidores, e que a Comissão deveria adoptar, em parceria com as OP, um programa de informação sobre a qualidade dos produtos destinado ao grande público;

16. Exorta a Comissão a elaborar normas de qualidade norteadas pelas necessidades dos consumidores e por critérios de qualidade genuínos tais como o sabor, o estado de frescura, o aroma, a suculência, etc.;

III. Organizações de Produtores (OP)

17. Considera que as OP deverão ser organismos em que, sem prejuízo da forma jurídica tida por mais adequada:

- a totalidade dos membros sejam produtores de frutos e/ou produtos hortícolas e que fique estipulado no seu estatuto que a administração e a tomada de decisões deverão obedecer a normas democráticas e ter em conta os interesses da maioria dos produtores;

- os membros/produtores comercializem obrigatoriamente um minímo de 90% da sua produção através da respectiva OP; a percentagem restante deverá ser destinada, em qualquer caso, à venda directa ao consumidor;

- 75%, no mínimo, do volume total comercializado, directamente ou através de sociedades controladas, seja constituído por produtos fornecidos pelos membros;

- vigore um sistema comum de fixação dos preços;

18. Considera que as competências dos comités de produtores podem ser exercidas por cooperativas, em conformidade com a legislação em vigor nos diferentes Estados-membros;

19. Considera que - tendo em conta os problemas de falta de infra-estruturas adequadas que afectam as OP em certas regiões da União Europeia, sobretudo de objectivo nº 1 e ultraperiféricas - a Comissão deverá propor programas, financiados pelo orçamento comunitário, que incluam medidas de melhoria das estruturas das OP, a fim de aperfeiçoar a produção e a comercialização dos seus produtos, que fomentem o seu desenvolvimento, a sua integração e a sua orientação para o mercado. O cumprimento dos objectivos previstos nestes programas será avaliado periodicamente pelas autoridades responsáveis dos Estados-membros e pela Comissão;

20. Considera que o reforço das interprofissões pode desempenhar um importante papel no estabelecimento de preços justos entre produtores e distribuidores e contribuir para o funcionamento estável e harmonioso do mercado e para a adopção de normas de qualidade que favoreçam a adaptação dos produtos à evolução da procura; e que, para esse efeito, a participação das interprofissões nas actividades de controlo da qualidade se reveste da maior importância;

21. Solicita à Comissão que reconheça, defina e incentive as interprofissões, quer de implantação regional quer sectorial por produto;

22. Considera que, nos países onde a comercialização através de cooperativas está pouco desenvolvida e em que os organismos nacionais centrais de associações de produtores dispõem de poucos ou nenhuns elementos com conhecimentos sobre a criação e a coordenação a nível nacional de actividades estimuladoras da comercialização por parte de associações de produtores, é aconselhável que a Comissão disponibilize meios dos Fundos Estruturais e do FEOGA-Orientação, pelo menos durante o período de transição, por forma a permitir contratar ou formar tais colaboradores especializados no mercado dos frutos e produtos hortícolas;

IV. Fundos de Intervenção e Fundos de Maneio

23. Considera que as OP, até ao limite de 20% do seu volume de comercialização, poderão efectuar retiradas conjunturais do mercado, unicamente de produtos de qualidade, as quais serão pagas por um fundo de intervenções integralmente financiado pela União Europeia, a um nível globalmente não inferior aos actuais preços institucionais, embora estes possam vir a ser revistos para algumas variedades. Considera fundamental incluir no regime de intervenções os seguintes produtos, cuja importância e sazonalidade o justificam: melão e kiwi;

24. Solicita que os períodos de intervenção sejam adaptados no sentido de se conceder o mesmo tratamento à produção de toda a União Europeia. De qualquer modo, reconhece como positiva a possibilidade alvitrada pela Comissão de conceder liberdade às OP para determinarem os períodos de retirada, no âmbito dos limites dos contingentes que venham a ser estabelecidos;

25. Considera que as medidas estruturais distintas das medidas de intervenção, bem como as retiradas relativas a produtos e contingentes não cobertos pelo sistema de retiradas conjunturais, deveriam, após a sua adaptação ao estado actual da produção comunitária, ser suportadas um fundo de maneio co-financiado pelas OP, pelos Estados-membros e pela União Europeia. Nas regiões de objectivo nº 1, a parte correspondente aos Estados-membros deveria ser reduzida ao mínimo, de acordo com as disposições de co- financiamento previstas para essas regiões;

V. Aspectos externos: GATT, Acordos Comerciais e Preferência Comunitária

26. Considera que a Comissão deve definir e garantir a preferência comunitária para cada produto, solicitando por conseguinte a instauração de um sistema de verificação dos preços, para todos os produtos com importância económica e social, idêntico ao utilizado para os produtos sujeitos a um preço de entrada, com vista a facilitar o acompanhamento permanente dos mercados e a adopção rápida de outras medidas de controlo das importações;

27. Insiste na necessidade de um sistema com base no qual a Comissão possa calcular os preços médios por produto e por país de origem a nível dos mercados representativos; esse valor seria estimado a partir do preço nas fronteiras da União Europeia, após dedução dos custos pertinentes, por forma a obter-se um valor médio de importação para cada país de origem com base na média ponderada de todas as categorias comercializadas nos mercados representativos e, em caso de necessidade, actualizado diariamente; o valor médio de importação deverá ser comparado com o preço de entrada médio, actualizando-se os custos a deduzir dos preços representativos (transporte e seguros), e servir de base para a aplicação dos direitos aduaneiros pertinentes;

28. Considera que, para o cálculo dos preços de entrada e dos direitos aduaneiros, a Comissão deve ter em conta as diferentes modalidades em que se processam as importações (lotes importados à consignação e sem factura ou lotes importados através de vendas firmes com facturação); que, para garantir a protecção permitida pelos acordos do GATT - a qual deverá diminuir ao longo do tempo, sem incorrer todavia em reduções adicionais relativamente às acordadas e assegurando a fiabilidade do sistema -, se deve prever a exigência do depósito de garantias, sempre que o valor médio de importação seja inferior ao preço de entrada, sem introduzir margens de flutuação relativamente ao valor médio de importação acordado, independentemente do sistema de classificação pautal que tenha sido escolhido por cada operador para cada campanha e sem admitir alterações no decurso de uma mesma campanha, a fim de facilitar aquele controlo;

29. Considera, além disso, que deveriam prever-se normas que estabeleçam um sistema de auditoria e verificação das facturas na contabilidade das empresas, a par de um regime de sanções para combater as fraudes;

30. Considera ainda que, para os produtos que não beneficiam de preço de entrada nem de cláusulas de salvaguarda especial, as importações devem ser controladas mediante certificados de importação que assegurem a distribuição das mercadorias no momento da sua entrada e que, por outro lado, deve proceder-se à avaliação do funcionamento eficaz da cláusula de salvaguarda geral prevista no Regulamento (CEE) nº 1035/72 ((JO L 118 de 20.05.1972, p. 1.)) actualmente em vigor;

31. Considera que a relação da protecção dos produtos frescos ou transformados nas fronteiras requer uma enorme prudência aquando da celebração de acordos comerciais bilaterais ou da concessão de preferências pautais, sobretudo no caso de produtos sensíveis, e que qualquer concessão deve comportar paralelamente compensações específicas para o sector;

32. Considera negativo o facto de a Comissão não ter feito qualquer referência na sua análise aos acordos comerciais preferenciais celebrados com países terceiros, nos quais já são feitas demasiadas concessões, quer para os produtos frescos quer para os transformados, na sua maioria coincidentes com os períodos de produção e os produtos dos países mediterrânicos;

33. Reitera que é necessário que a Comissão tome medidas que compensem a redução do nível de protecção exterior acordada no âmbito das negociações do Uruguay Round e a eventual ineficácia do novo sistema de preços de entrada ou os efeitos negativos dos acordos preferenciais assinados com países terceiros;

34. Considera que a redução das restituições à exportação impostas pelo GATT deve ser compensada por medidas adequadas de promoção comercial e de fomento da exportação, a fim de manter a presença nos mercados externos e tirar proveito das novas possibilidades de exportação oferecidas pelo GATT; essas medidas deverão ser aplicadas através das organizações de produtores (OP);

VI. Transformação

35. Considera que convém distinguir a OCM dos frutos e produtos hortícolas frescos (actualmente regida pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 da OCM dos frutos e produtos hortícolas transformados (regida actualmente pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 ((JO L 49 de 27.02.1986, p. 1.))), e que é necessário introduzir igualmente, no âmbito da OCM dos frutos e produtos hortícolas frescos, disposições específicas para os frutos e os produtos hortícolas cujo principal destino é a transformação industrial; no entanto, nem sempre é possível separar claramente a OCM das frutas e produtos hortícolas frescos da OCM das frutas e produtos hortícolas transformados e, em certos casos, como o dos citrinos, o sector de transformação actua nitidamente como regulador do mercado dos produtos frescos;

36. Considera que, em virtude do bom funcionamento geral da OCM de produtos transformados, regida pelo Regulamento (CEE) nº 426/86, é necessário retomar as orientações e as medidas previstas naquele regulamento no âmbito da nova OCM, introduzindo-lhe algumas medidas de flexibilidade que, como assinala a Comissão, permitam uma melhor adaptação das produções aos mercados e fomentem a competitividade da produção comunitária;

37. Considera que os principais objectivos que até agora têm regido o estabelecimento das ajudas à transformação são, por um lado, favorecer o aprovisionamento da indústria a preços competitivos e, por outro, garantir um preço mínimo aos produtores; neste sentido, é indispensável que, no futuro, as adaptações ao regime de transformação reforcem estes aspectos e fomentem a transferência das ajudas aos produtores através das OP e estabeleçam contractos plurianuais que favoreçam uma retribuição mínima adequada ao produtor, fixando determinados compromissos relativamente às qualidades entregues à transformação, o que se repercutirá favoravelmente na qualidade do produto final;

38. Considera que a política de contratualização deve ser privilegiada de modo a reforçar a fluidez e o equilíbrio entre o sector dos produtos frescos e o sector dos produtos transformados ;

39. Considera que deve flexibilizar-se a definição dos produtos transformados a partir da mesma matéria-prima, de molde a facilitar a adaptação da produção às necessidades do consumo;

40. Partilha as críticas formuladas pela Comissão relativamente a sistemas rígidos, tais como os das quotas de produção ou transformação, que podem prejudicar a competitividade da agro-indústria comunitária, e regista a preocupação de assegurar padrões de qualidade compatíveis, preços adequados aos produtores, o escoamento dos produtos e o equilíbrio do mercado;

41. Considera que, no tocante ao sector do tomate, quaisquer alterações que venham a ser introduzidas devem obedecer, nomeadamente, a dois critérios fundamentais: afirmação da competitividade do sector; gestão equilibrada do mercado e consequente responsabilização por incumprimentos que se vierem a verificar. Para os citrinos, solicita que as ajudas à transformação sejam alargadas a todas as modalidades de transformação dos cinco grupos de citrinos, sem especificação de variedades (tangerinas, clementinas, laranjas, limões e toranjas), estabelecendo-se por cada grupo um nível único de preço mínimo e de compensação financeira; deveriam ainda ser propostas medidas de melhoria da qualidade do produto e de promoção de sumos naturais e frescos e pasteurizados, e ser introduzidas normas sobre rotulagem;

42. Considera que, a fim de harmonizar a produção e a transformação dos produtos hortofrutícolas, quer na Europa, quer a nível internacional, é necessário elaborar regulamentos comunitários que estabeleçam quais os produtos fitossanitários e outros autorizados para a produção, conservação e transformação dos produtos hortofrutícolas, bem como os limites admitidos para os resíduos; que, a nível internacional, deverá solicitar-se à Comissão e ao Conselho que ponham em prática os acordos de Marraqueche relativos ao comércio mundial (OMC), na parte em que prevêem a adopção de parâmetros uniformes relativos aos aspectos qualitativos e fitossanitários dos produtos alimentares;

43. Considera que os produtos transformados - quer os incluídos no Regulamento (CEE) nº 1035/72, como por exemplo, os citrinos, quer os que não são abrangidos por nenhuma legislação, como, por exemplo, o damasco, o espargo e a cereja-garrafal - deveriam também ser objecto de uma regulação inspirada nos princípios do Regulamento (CEE) nº 426/86 que privilegie a transformação em detrimento da retirada ou da destruição;

44. Solicita que, caso o mercado dos produtos transformados possa ser perturbado pela introdução de produtos obtidos a partir da transformação de produtos hortofrutícolas frescos que tenham beneficiado da retirada, estes produtos específicos sejam destinados aos indigentes e necessitados da União;

45. Considera que a União Europeia é amplamente deficitária no sector dos sumos de qualidade e que se verifica um aumento da procura, solicita a adopção de medidas de apoio à transformação de sumos à base de citrinos e de novas medidas de apoio à transformação de produtos frescos como as maçãs, as pêras, os pêssegos e os damascos, tendo em atenção os elevados custos suportados pelos transformadores que exigem um produto de base de primeira qualidade. Reconhece ainda que as grandes quantidades de produtos absorvidos pelo fabrico de sumos contribuem para eliminar os excedentes e evitar problemas ligados ao ambiente e à má imagem social das destruições;

46. Solicita que, no âmbito das medidas de apoio aos sumos, se formule uma política de qualidade, de controlo e de introdução de Denominações de Origem, bem como uma política estrutural de adaptação de variedades para a transformação em sumos;

VII. Controlo

47. Considera necessário:

- criar um verdadeiro corpo de inspectores comunitários que possa desempenhar, em colaboração com as autoridades dos Estados-membros, tarefas de definição e de coordenação das diversas actividades de controlo e difusão das regras, dos métodos de controlo, da formação do pessoal, etc.;

- reforçar o papel dissuasor das sanções;

VIII. Outras observações de carácter geral

48. Considera que, no caso de variedades específicas regionais, a Comissão deverá prever um sistema especial de apoio à organização da respectiva produção, promoção e comercialização;

49. Considera oportuno elaborar legislação que regule a produção integrada, sob a forma de um conjunto de normas que permitam obter uma boa produção, no respeito pelo ambiente e pela saúde humana, quer do ponto de vista do produtor, quer do ponto de vista do consumidor, a fim de que as ajudas a que se refere o número 10 possam ser atribuídas de forma adequada;

50. Apela à Comissão para que limite, em nome da defesa do ambiente e do consumidor, a utilização de pesticidas e fertilizantes artificiais, principalmente aplicados aos cultivos específicos, e que tome medidas de fomento da produção biológica e de outros métodos de produção respeitadores do ambiente, ou que as reforce, caso já existam;

51. Exorta a Comissão a fazer que a Organização Comum de Mercado não venha limitar, mas sim a fomentar, a diversidade das espécies e variedades de frutos e produtos hortícolas actualmente existentes;

52. Entende que deveria ser criada uma salvaguarda dos produtores em caso de catástrofes naturais (designadamente no caso de prejuízos causados pelo granizo), mediante regimes de seguro que prevejam a participação financeira da União Europeia e dos Estados-membros no pagamento dos prémios;

53. Considera importante que a União Europeia, através da sua política social, dê mais atenção à situação geral dos trabalhadores agrícolas e, em especial, do sector dos frutos e produtos hortícolas, sector que proporciona uma elevada percentagem de emprego, a fim de melhorar as condições de trabalho e travar o dumping social;

54. Considera que deveriam ser adoptadas medidas de incentivo à comercialização dos produtos frescos, por oposição aos produtos transformados, por forma a que os consumidores tomem consciência dos benefícios para a saúde de um regime alimentar à base de frutos e produtos hortícolas frescos, o que terá como consequência aumentar a procura e, assim, contribuir para a redução dos excedentes actuais;

55. Considera que deveriam ser tomadas medidas para apoiar e coordenar a investigação e o desenvolvimento do sector hortofrutícola a longo prazo, a fim de melhorar a qualidade dos produtos e os métodos de armazenamento, bem como produzir novas variedades resistentes às doenças, o que não só reduziria a utilização de pesticidas, como permitiria que os produtores da Comunidade competissem mais eficazmente nos mercados mundiais;

56. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.