* w A à -tt COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27 11.1995 
COM(95) 592 final 
95/0296 (CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 que estabelece a organização comum 
de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia 
para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco 
relativamente às colheitas de 1996 e 1997 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Propõe-se ao Conselho a adopção da presente proposta de regulamento que altera o 
Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em 
folha por grupo de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997. 
A fixação dos limiares de garantia para as colheitas de 1996 e 1997, antes da fixação dos 
prémios, tem por objectivo permitir aos produtores planear, a tempo, a sua produção para 
as referidas colheitas. 
O objectivo da alteração do Regulamento (CEE) n° 2075/92 é permitir aos 
Estados-membros proceder a uma transferência de quantidades do seu limiar de garantia 
de um grupo de variedades para outros grupos de variedades, sem incidência orçamental. 
Com esta medida, é introduzida uma certa flexibilidade na gestão dos limiares de 
garantia, o que pode revelar-se indispensável para ter em conta as evoluções imprevisíveis 
das condições de mercado. 
^ 
Proposta 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 que estabelece a organização comum 
de mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia 
para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco 
relativamente às colheitas de 1996 e 1997 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 42° c 43°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama , com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 711/952, e, nomeadamente, o segundo 
parágrafo do seu artigo 8o e o n° 2 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão3, 
fendo em conta o parecer do Parlamento Europeu4, 
lendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8o e o n° 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) 
n° 2075/92 prevêem a repartição anual de limiares de garantia, para cada grupo de variedades, 
pelos Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível destes limiares para as colheitas 
de 1996 e 1997, tendo em conta, nomeadamente, as condições de mercado e as condições 
socioeconómicas e agronómicas das zonas de produção em causa; que esta fixação deve ser feita 
em devido tempo, a fim de permitir aos produtores planear a sua produção para as colheitas 
supramencionadas; 
JO n° L 215 de 30.7.1992, p. 70. 
JOn° L 73 de 1.4.1995, p. 13. 
JO n° 
JO n° 
JO n° S 
Considerando que, para determinados grupos de variedades, podem estar ainda disponíveis 
quantidades de limiar de garantia após realização da distribuição, nos termos do disposto no n° 3 
do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 2075/92; que, em contrapartida, as quantidades de limiar 
de garantia para outros grupos de variedades podem rcvclar-se insuficientes relativamente à 
procura no mercado; que é, em consequência, conveniente prever que os Estados-membros 
possam proceder a uma transferência de quantidades do seu limiar de garantia de um grupo de 
variedades para outros grupos de variedades, assegurando, ao mesmo tempo, que o aumento do 
limiar de garantia para um grupo de variedades, na sequência desta transferência, não implique 
despesas suplementares para o Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA); 
que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 2075/92, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Para as colheitas de 1996 e 1997, os limiares de garantia referidos nos artigos 8o e 9o do 
Regulamento (CEE) n° 2075/92 por grupo de variedades e por Estado-membro são fixados no 
anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O artigo 9" do Regulamento (CEE) n° 2075/92 é alterado do seguinte modo: 
1. A primeira frase do n° 3 passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do disposto no n° 2 e sem prejuízo 
do disposto nos n°s 4 e 5, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção 
pelos produtores proporcionalmente à média das quantidades entregues para 
transformação durante os três anos que precederam o ano da última colheita, 
repartidas por grupo de variedades." 
É aditado o seguinte n° 5: 
"5. Antes da data limite prevista para a conclusão dos contratos de cultura, os 
Estados-membros são autorizados a transferir quantidades de limiar de garantia, 
que estejam disponíveis após a distribuição das quotas nos termos do n° 3 do 
presente artigo, para um outro grupo de variedades. 
Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, a redução de uma tonelada da 
quantidade de limiar de um grupo de variedades implica o aumento de uma 
tonelada do outro grupo de variedades. 
A transferência das quantidades de limiar de garantia de um grupo de variedade 
para outro não pode implicar uma despesa suplementar a cargo do FEOGA. 
As regras de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 23° do presente regulamento. Incluirão, nomeadamente, 
a definição das quantidades referidas no primeiro parágrafo." 
Artigo 3C 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Pelo Conselho 
ANEXO 
LIMIARES DE GARANTIA PARA 1996 
Itália 
Grécia 
Espanha 
Portugal 
França 
Alemanha 
Bélgica 
Áustria I 
Flue-
cured 
48 000 
30 700 
29 000 
5 500 
8 430 
3 000 
30 
124 660 II 
Light air-
cured 
46 500 
12 400 
2 470 
1 200 
7 000 
4 500 
200 
470 
74 740 III 
Dark air-
cured 
17 400 
10 800 
12 170 
4 500 
1 700 
100 
46 670 IV 
Fire-
cured 
6 900 
30 
6 930 V 
Sun-
cured 
14 000 
15 700 
29 700 Outros 
VI 
Basmas 
26 100 
26 100 VII 
Katerini 
22 250 
22 250 VIII 
KKoulak 
19 550 
19 550 1 otal 
132 800 
126 700 
42 300 
6 700 
27 600 
12 000 
1 900 
600 
350 600 
LIMIARES DE GARANTIA PARA 1997 
Itália 
Grécia 
Espanha 
Portugal 
França 
Alemanha 
Bélgica 
Áustria I 
Flue-
cured 
48 000 
30 700 
29 000 
5 500 
8 430 
3 000 
30 
124 660 II 
Light-air 
cured 
46 500 
12 400 
2 470 
1 200 
7 000 
4 500 
200 
470 
74 740 III 
Dark air-
cured 
17 400 
10 800 
12 170 
4 500 
1 700 
100 
46 670 IV 
Fire-cured 
6 900 
30 
6 930 V 
Sun-
cured 
14 000 
15 700 
29 700 Outros 
VI 
Basmas 
26 100 
26 100 VII 
Katerinl 
22 250 
22 250 VIII 
K.Koulak 
19 550 
19 550 Total 
132 800 
126 700 
42 300 
6 700 
27 600 
12 000 
1 900 
600 
350 600 
c 
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 171 e 175 DOTAÇÕES :1 040 +9 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2075/92 do Conselho, que estabelece 
a organização comum do mercado no sector do tabaco em rama, e fixa os limiares de garantia para o tabaco em 
folha por grupo de variedades de tabaco relativamente às colheitas de 1996 e 1997. 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 42° e 43° do Tratado. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixação dos limiares de garantia para as colheitas de 1996 e 1997. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (96) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (97) 
(milhões de ecus) 
5.0 
5.1 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 005,7 60 1 006 
1998 1999 2000 2001 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 945 
5.2 MODO DE CÁLCULO 
Ver anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
O cálculo foi efectuado com base nos prémios em vigor para a colheita de 1995. 
Um montante de cerca de 9 milhões de ecus será destinado anualmente ao Fundo de Investigação. 
} 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 592 final 
DOCUMENTOS 
FT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-95-630-PT-C 
ISBN 92-77-96636-X 
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L-2985 Luxemburgo