relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Grupo de Trabalho Vitivinícola instituído pelo Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão no que respeita aos formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão, bem como às modalidades de autocertificação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Grupo de Trabalho Vitivinícola quanto à adoção prevista da decisão relativa aos formulários a utilizar como certificados para a importação de produtos vitivinícolas originários do Japão na União Europeia e às modalidades de aplicação da autocertificação. A presente proposta visa assegurar que o Grupo de Trabalho Vitivinícola possa adotar a referida decisão na data de entrada em vigor do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão (1 de fevereiro de 2019).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Parceria Económica

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão («Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento e promover uma relação económica mais estreita entre as Partes. O Acordo entrará em vigor em [data de entrada em vigor].

2.2.Grupo de Trabalho Vitivinícola

Nos termos do artigo 22.4 do Acordo, é criado um Grupo de Trabalho Vitivinícola. O Grupo de Trabalho Vitivinícola é responsável pela aplicação e o funcionamento efetivos da secção C e do anexo 2-E.

2.3.Ato previsto do Grupo de Trabalho Vitivinícola

Nos termos do artigo 2.35, n.º 3, do Acordo, o Grupo de Trabalho Vitivinícola deve realizar a sua primeira reunião na data de entrada em vigor do Acordo. Em [data de entrada em vigor], durante a sua primeira reunião, o Grupo de Trabalho deve adotar uma decisão sobre os formulários a utilizar como certificados para a importação na União Europeia de produtos vitivinícolas originários do Japão e as modalidades de aplicação da autocertificação («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto é aplicar a secção C e o anexo 2-E do Acordo de forma efetiva, nomeadamente o artigo 2.28, n.º 1, do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

O Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e o Japão, objeto da proposta de Decisão do Conselho COM (2018)192 final, apresentada pela Comissão, contém uma secção abrangente sobre a facilitação recíproca das exportações de vinho, denominada «pacote vitivinícola». Esta secção prevê, designadamente, a eliminação completa dos direitos aduaneiros, desde a entrada em vigor do Acordo, para os vinhos e os espumantes europeus exportados para o Japão, a proteção no território japonês de cerca de 130 indicações geográficas de vinhos da UE e a autorização de várias práticas enológicas europeias, entre as quais se conta a utilização de aditivos prioritários no vinho e a adoção da certificação simplificada dos vinhos japoneses importados na UE, por decisão do Grupo de Trabalho Vitivinícola.

O ato previsto do Grupo de Trabalho, em anexo, permite a aplicação desta secção completa, adotando os formulários a utilizar como certificados para a importação na UE de produtos vitivinícolas originários do Japão, bem como as modalidades de aplicação da autocertificação.

Os formulários e as modalidades de autocertificação são coerentes com as políticas da União Europeia que visam facilitar o comércio e a cooperação em matéria de prevenção da fraude com os países terceiros que celebraram acordos com a União.

A sua adoção deve, portanto, ser aprovada.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios