PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/6

Relatório final do auditor no processo COMP/B1-38.348 — Repsol

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2006/C 152/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão apresentado à Comissão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 diz respeito à eventual exclusão de concorrentes no mercado da distribuição de combustíveis às estações de serviço em Espanha que poderá resultar dos contratos de distribuição exclusiva a longo prazo utilizados pelo distribuidor grossista espanhol Repsol Commercial de Productos Petroliferos S.A. («REPSOL CPP»).

Em 20 de Dezembro de 2001, a REPSOL CPP notificou, em conformidade com os artigos 2.o e 4.o do Regulamento n.o 17, a legislação aplicável na altura, os contratos e os modelos de contratos que utiliza para a distribuição de combustíveis para veículos a motor, com vista a obter um certificado negativo ou, em alternativa, uma isenção individual ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE.

Em 19 de Março de 2002, a Comissão publicou no Jornal Oficial da União Europeia uma comunicação convidando as empresas interessadas a transmitir-lhe as suas eventuais observações sobre esta notificação. Em resposta a este convite, foram recebidas 69 observações de terceiros interessados (1).

Devido à aplicabilidade a partir de 1 de Maio de 2004 do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (CE), o pedido efectuado pela REPSOL caducou. Em 16 de Junho de 2004, a Comissão deu início a um procedimento com vista à adopção de uma decisão ao abrigo do Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

Em 18 de Junho de 2004, a Comissão emitiu uma apreciação preliminar ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 destinada à REPSOL. Foi dada à REPSOL a oportunidade de apresentar as suas observações no prazo de um mês. Durante este período, a empresa apresentou propostas de compromissos.

Em 20 de Outubro de 2004, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o n.o 4 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 no Jornal Oficial da União Europeia. A comunicação informou o público das preocupações da Comissão em matéria de concorrência e das soluções para as mesmas e convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações («teste de mercado») (2).

Em resposta à comunicação, a Comissão recebeu 25 observações de terceiros interessados. A eficácia dos compromissos propostos pela REPSOL para solucionar o encerramento do mercado foi posta em causa. Em 7 de Março de 2005, a Comissão informou a REPSOL destas observações, tendo-lhe fornecido um resumo não confidencial das mesmas. Seguidamente, a REPSOL apresentou uma proposta de compromissos alterada, que reviu posteriormente várias vezes.

A Comissão chegou à conclusão de que, tendo em conta os compromissos propostos pela REPSOL em resposta à apreciação preliminar com as últimas alterações que lhe foram dadas para ter em conta as observações relevantes dos terceiros interessados, e sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, deixaram de existir motivos para a acção da Comissão.

Numa decisão ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 não é estabelecida qualquer violação das regras comunitárias em matéria de concorrência, mas as partes aceitam dissipar as preocupações expressas pela Comissão numa apreciação preliminar. Por conseguinte, em várias decisões já tomadas pela Comissão (3) foi aceite que o procedimento é respeitado quando as partes informam Comissão de que lhes foi dado acesso suficiente às informações que consideram necessárias para propor compromissos destinados a dissipar as preocupações expressas pela Comissão.

Este processo foi também tratado deste modo, tendo a REPSOL apresentado à Comissão uma declaração para o efeito, após ter recebido os resultados do teste de mercado.

À luz do exposto, considero que foi respeitado o direito da REPSOL de ser ouvida.

Bruxelas, 27 de Março de 2006. Serge DURANDE

(1) JO C 70 de 19.3.2002, p. 29.

(2) JO C 258 de 20.10.2004, p. 7.

(3) Cf. decisão de 22.6.2005 COMP/39.116 - Coca-Cola e decisão de 19.1.2005 COMP/37.214 — DFB.