COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 5 final 
Bruxelas, 22 de Janeiro de 1991 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo sob forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Tunísia 
que fixa o regime aplicável, a partir de 
1 de Janeiro de 1991, à importação na 
Comunidade de azeite não tratado, 
originário da Tunísia 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa as regras gerais para a importação de azeite 
originário da Tunísia 
(Apresentadas pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. A Comissão apresenta seguidamente uma recomendação de decisão do 
Conselho relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia que fixa o 
regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à Importação na 
Comunidade de azeite não tratado, originário da Tunísia. 
0 texto da Troca de Cartas, que foi rubricado pelos representantes 
da Comissão e da Tunísia em 21 de Dezembro de 1991, vem anexo á presente 
recomendação. Esse texto é inteiramente conforme ás directrizes de 
negociação que foram objecto de uma decisão do Conselho no mesmo dia. 
2. Tendo em conta os prazos necessários para a realização dos 
procedimentos, a Comissão apresenta simultaneamente uma proposta de 
regulamento que fixa as regras gerais para a execução do regime aplicável á 
importação na Comunidade de azeite originário da Tunisia. 
Esta proposta tem por objectivo evitar perturbações no mercado de 
azeite. Para o efeito, prevê que as importações serão efectuadas de um modo 
escalonado, sendo a Comissão, que tomará as medidas necessárias para evitar 
que o azeite importado com direito nivelador reduzido, tal como previsto no 
Acto de Adesão, possa ser introduzido no consumo em Espanha e em Portugal 
sem a cobrança do correspondente direito nivelador, encarregada de gerir o 
regime. 
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Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão do Acordo sob forma 
de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Económ i ca Europe i a e a Repúb11 ca da Tun i s i a 
que fixa o regime aplicável, a partir de 
1 de Janeiro de 1991, á importação na 
Comunidade de azeite não tratado, 
originário da Tunisia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta o Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia^), assinado em 26 
de Maio de 1987, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 4p_; 
Tendo em conta a recomendação da Comissão, 
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob forma de Troca de 
Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunisia que 
fixa o regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, à importação na 
Comunidade de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, 
originário da Tunísia, 
DECIDE 
Artigo 1o 
0 Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República da Tunísia que fixa o regime aplicável, a partir de 1 de 
Janeiro de 1991, à importação na Comunidade de azeite não tratado, dos 
códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, originário da Tunisia, é aprovado em 
nome da Comunidade. 
(1) J0 np_ L 297 de 21.10.1987, p. 36 
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O texto do Acordo vem anexo á presente decisão. 
Ar t i go 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a 
assinar o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Artigo 39 
A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República da Tunisia 
que fixa o regime aplicável, a partir de 
1 de Janeiro de 1991, á importação na 
Comunidade de azeite não tratado, 
originário da Tunísia 
Excelentíssimo Senhor ... 
0 regime aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1991, á importação 
na Comunidade de azeite não tratado, originário da Tunisia, foi objecto de 
um reexame entre a Comunidade e a Tunísia, em conformidade com o disposto 
no artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia. A solução acordada 
foi a seguidamente apresentada : 
a) Relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1991 e 31 
de Dezembro de 1993, continuará a ser aplicável o disposto no artigo 4o_ 
do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação relativamente á 
importação de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 
1509 10 90, inteiramente obtido na Tunisia e transportado directamente 
desse pais para a Comunidade. 
A recondução do regime fixado no Protocolo Adicional destina-se a 
apoiar os esforços empreendidos pela Tunísia para a reestruturação do 
sector dos óleos, tendo em vista, nomeadamente, o desenvolvimento do 
consumo interno de azeite e das exportações deste produto para o 
mercado mundial. 
A Tunísia prosseguirá activamente os seus esforços no âmbito das 
medidas de ajustamento estrutural relativas ao sector agrícola, 
aplicando, em especial, medidas no seguinte sentido : 
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Desenvolvimento do consumo interno de azeite : 
aplicação de uma política de preços adequada que permita a criação, 
de acordo com um plano progressivo, de uma relação de preços mais 
favorável para o azeite relativamente aos óleos de semente; 
alteração da regulamentação relativa ao abastecimento do mercado 
tun is I no, a fim de aumentar progressivamente a parte do azeite na 
mistura realizada com os óleos de semente importados. 
Desenvolvimento das exportações de azeite para o mercado mundial : 
supressão do monopólio do Office National des Huiles (O.N.H.) e 
aplicação de uma regulamentação adequada ao desenvolvimento e à 
diversificação das actividades de exportação dos operadores 
privados. 
Aplicação de medidas destinadas a melhorar a qualidade e o 
acondicionamento do azeite, de modo a encorajar o consumo interno e as 
exportações para o mercado mundial. 
b) A Comunidade e a Tunísia iniciarão nas instâncias adequadas um 
diálogo sobre, por um lado, a evolução do mercado mundial e 
comunitário de azeite e, por outro, sobre a evolução do mercado 
tunisino (produção, consumo, comércio externo), bem como sobre as 
reformas estruturais acima referidas. 
A evolução do mercado tunisino e as reformas estruturais deverão 
ser objecto de um relatório apresentado anualmente à Comunidade 
pela Tunísia. 
c) 0 regime a aplicar à importação de azeite originário da Tunísia 
será objecto de reexames entre a Tunísia e a Comunidade até 1 de 
Janeiro de 1992, bem como até 1 de Janeiro de 1994. Aquando desses 
reexames, será tida em conta, em especial, a situação do mercado 
comunitário e da política da Comunidade nesse sector. 
- 7 -
- 3 -
Muito agradeceria a V. Ex& se dignasse acusar a recepção da 
presente carta e conf irmar-me o acordo do Governo de V. Exa. sobre o seu 
conteúdo. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais 
elevada consideração. 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
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Excelentíssimo Senhor ..., 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Ex.a_ do seguinte 
teor : 
"0 regime aplicável, a partir de 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao 
conteúdo da carta de V. Ex£.. 
Queira aceitar, Exmo Senhor ..., os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo 
da República da Tunisia 
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FICHE FINANCIERE 
DATE 
1. LIGNE BUDGETAIRE : 100 Prélèvements CREDITS : 1.152,4 Mio ECU 
120 Restitutions pour l'huile d'olive 138 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Communication de la Commission au Conseil concernant le régime à appliquer à partir 
du 1er janvier 1991 á l'importation d'huile d'olive originaire de Tunisie. 
3. BASE JURIDIQUE : Article 4 du protocole additionnel à l'accord de coopération 
conclu en 1987 entre la Communauté et la Tunisie. 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Maintien des exportations traditionnelles d'huile d'olive de la Tunisie vers la 
Communauté. 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS 
Mio ECU EXERCICE EN 
COURS (90) 
Mio ECU EXERCICE 
SUIVANT (91) 
Mio ECU 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(RESTITUTIONS) 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS) 45 néant 
néant 45 
1992 1993 1994 1995 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 46 
4 46 
4 
5.2 MODE DE CALCUL : 
Restitutions pour les exportations : 
. en vrac : 23.000 t x 1.050 Ecu/t x 1,14 •- 28 
. en petits emballages : 23.000 t x 650 Ecu/t x 1,14 - 17 
TotaI rest i tut ions 45 
Prélèvements : 46.000 t x 70 Ecu/t X 1,14 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS OU 
OBSERVATIONS : 
Les 46.000 t importées de la Tunisie contribuent à augmenter les excédents que la 
Communauté doit exporter sur le marché mondial et, de ce fait, augmentent les dépenses 
des restitutions. L'hypothèse est faite que les exportations correspondantes se feront 
à raison de 50 % en vrac et 50 % en petits emballages. 
Pour 1991, ces dépenses ont déjà été prises en compte dans l'APB. 
- 10 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa as regras gerais para a importação de azeite 
originário da Tunisia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia*1), 
assinado em 26 de Maio de 1987, previu a cobrança de um direito nivelador 
especial para cada campanha, durante o per iodo compreendido entre a data de 
entrada em vigor do referido Protocolo e 31 de Dezembro de 1990, dentro do 
limite de uma quantidade de 46 000 toneladas de azeite não tratado, dos 
códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente obtido na Tunisia e 
transportado directamente desse pais para a Comunidade; 
Considerando que as disposições acima referidas foram prorrogadas até 31 de 
Dezembro de 1993, na sequência do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia*2* assinado em 
(1) J0 np_ L 297 de 21.10.1987, p. 36. 
(2) J0 no. L 
- 11 -
Considerando que a situação actual e previsível de abastecimento do mercado 
comunitário de azeite permite o escoamento desta quantidade sem risco de 
perturbação do mercado se as importações não forem concentradas num curto 
período de cada campanha; que é oportuno prever a possibilidade de os 
certificados de importação serem emitidos segundo um calendário mensal a 
determinar, sem que tal possa pôr em causa a oferta que a Comunidade fez á 
Tunísia de exportar para a Comunidade a quantidade de azeite acima 
refer ida; 
Considerando que, a fim de assegurar a correcta aplicação do sistema dos 
contingentes, é conveniente confiar a gestão do sistema à Comissão; 
Considerando que a Espanha e Portugal, por força do disposto nos 
artigos 97p_ e 295o do Acto de Adesão, aplicarão, a partir de 1 de Janeiro 
de 1991, um direito nivelador especial, calculado de acordo com as 
disposições acima referidas, ao azeite originário da Tunísia referido no 
Protocolo Adicional; que é, por conseguinte, oportuno prever medidas a fim 
de evitar que o azeite originário da Tunísia possa ser introduzido no 
consumo em Espanha e em Portugal sem a cobrança do correspondente direito 
nivelador; que é conveniente que essas medidas sejam precisadas nas normas 
de execução do presente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 10 
O azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10 e 1509 10 90, inteiramente 
obtido na Tunísia e transportado directamente desse pais para a Comunidade 
na sua composição de 31 de Dezembro de 1985, que beneficia do direito 
nivelador especial referido no artigo 4o do Protocolo Adicional ao Acordo 
de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da 
Tunísia, será importado segundo um calendário a determinar. 
- 12 -
Ar t i go 2o 
A Comissão é encarregada da gestão das importações. Autorizará os 
Estados-membros a emitir os certificados de importação em função do 
calendário estabelecido e até ao esgotamento da quantidade máxima de 46 000 
toneladas por campanha. 
Ar t i oo 3o 
As normas de execução do presente regulamento, nomeadamente as destinadas a 
evitar os desvios de tráfego, são adoptadas segundo o procedimento previsto 
no artigo 38p_ do Regulamento no_ 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro 
de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das 
mater ias gordas*3*. 
Art iao 4o 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(3) JO no_ L 172 de 30.9.1966, p. 3025/66 
- 13 -
FICHE FINANCIERE 
DATE : 
LIGNE BUDGETAIRE : 100 Prélèvements (Etat de recettes) CREDITS : 1.218 Mio ECU 
120 Restitutions exportation huile d'olive 107 Mio ECU 
INTITULE DE LA MESURE : 
Projet de proposition de règlement du Conseil prévoyant les règles générales pour 
importât ion d'huile d'olive originaire de Tunisie. 
BASE JURIDIQUE : Article 113 du Traité 
OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Prévoir les règles générales garantissant l'écoulement de 46.000 t d'huile d'olive 
par campagne à importer de la Tunisie sans risque de perturbation du marché communau­
taire de l'huile d'olive. 
| 5. 
î 5.0 NCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (91) EXERCICE 
SUIVANT (92) 
DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(REST I TUT IONS/INTERVENfIONS) 
- DES BUDGETS NATIONAUX 
- D'AUTRES SECTEURS 
RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL Néant Néant Néant 
Néant Néant Néant 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISIONS DES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
MODE DE CALCUL 
G.O FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS 
OBSERVATIONS : 
Ce projet de proposition de règlement ne comporte pas de nouvelles incidences financières 
par rapport à celles signalées pour la prorogation Jusqu'au 31 décembre 1993 des disposi­
tions du protocole additionnel à l'accord de cooperation CEE-Tunisie de 1976. 

ISSN 0257-9553 
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