Proposta de directiva do Conselho relativa a veículos em fim de vida útil (1) (97/C 337/02) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 358 final - 97/0194 (SYN)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 189ºC do Tratado em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando a necessidade de proceder a uma harmonização das diferentes medidas nacionais relativas a veículos em fim de vida útil com vista, em primeiro lugar, a impedir qualquer impacto ambiental negativo dos veículos em fim de vida útil contribuindo assim para a protecção, preservação e melhoria da qualidade do ambiente e para poupança de energia e, em segundo lugar, a garantir o bom funcionamento do mercado interno e a evitar restrições à concorrência dentro da Comunidade;

Considerando a necessidade, no respeito pelo princípio da subsidiariedade, de um amplo quadro comunitário a fim de garantir a coerência entre abordagens nacionais relativamente à concretização dos referidos objectivos, especialmente com vista à concepção de veículos tomando em consideração a respectiva reciclagem e valorização, à aplicação de requisitos harmonizados para instalações de recolha e tratamento e à concretização dos objectivos de reutilização, reciclagem e valorização;

Considerando que, a fim de aplicar os princípios da precaução e prevenção e de acordo com a estratégia comunitária em matéria de gestão dos resíduos, a formação de resíduos deve ser, tanto quanto possível, evitada;

Considerando que, com base em princípios fundamentais complementares, os resíduos devem ser reutilizados, valorizados e, de preferência, entregues para reciclagem;

Considerando que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador e a fim de aplicar o princípio da responsabilidade do produtor, a recolha e a valorização dos veículos em fim de vida útil devem deixar de constituir uma responsabilidade das autoridades públicas, devendo tal responsabilidade ser transferida para os operadores económicos;

Considerando que a presente directiva deve abranger veículos e veículos em fim de vida útil, incluindo os seus componentes e materiais, sem prejuízo das normas de segurança, das emissões para a atmosfera e do controlo do ruído;

Considerando que a presente directiva, retoma, sempre que necessário, a terminologia empregue por várias outras directivas, nomeadamente a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e a Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (7);

Considerando a importância da aplicação de medidas preventivas a partir da fase de projecto dos veículos, sob a forma, em particular, de uma redução e controlo de substâncias perigosas nos veículos, a fim de evitar a sua libertação para o ambiente, facilitar a sua reciclagem e evitar a necessidade de eliminação de resíduos perigosos;

Considerando que os requisitos para desmantalamento, reutilização e reciclagem dos veículos em fim de vida útil devem ser integrados na fase de projecto e produção de novos veículos;

Considerando que deve ser incentivado o desenvolvimento dos mercados de materiais reciclados;

Considerando que os resíduos de retalhamento não devem conter certos metais pesados e que estes não devem também ser incinerados nem depositados em aterros;

Considerando que o PVC é um material habitualmente presente nos veículos em fim de vida útil; que a Comissão irá analisar os dados disponíveis relativos aos aspectos ambientais relacionados com a presença de PVC nos fluxos de resíduos; que, com base nestes dados, a Comissão reanalisará a sua política relativa à presença de PVC nos fluxos de resíduos e tomará a iniciativa de apresentar propostas para a resolução dos problemas que poderão surgir neste domínio, caso tal se justifique por questões de carácter ambiental ou de saúde;

Considerando que devem ser criados sistemas adequados de recolha, a fim de garantir que os veículos em fim de vida útil sejam eliminados sem danos para o ambiente;

Considerando que deve ser criado um certificado de destruição, a utilizar como pré-requisito para o cancelamento da matrícula dos veículos;

Considerando que o exercício da actividade de operador de instalações de recolha e tratamento de resíduos só deve ser permitido após a obtenção da respectiva licença;

Considerando que os últimos proprietários e/ou detentores não deverão suportar os custos resultantes do facto de os veículos em fim de vida útil apresentarem valores de mercado negativos; que devem ser dados incentivos aos produtores para aumentarem o grau de reciclagem e valorização dos veículos, de forma a que os veículos em fim de vida útil não apresentem valores de mercado negativos; que não devem surgir entraves ao normal funcionamento das forças de mercado;

Considerando a importância do estabelecimento de requisitos para as operações de tratamento, a fim de prevenir quaisquer impactos ambientais negativos delas decorrentes e evitar a ocorrência de distorções no comércio e na concorrência;

Considerando que, a fim de obter resultados a curto prazo e de permitir aos operadores, consumidores e autoridades públicas terem a necessária perspectiva a prazo mais longo, devem ser estabelecidos objectivos quantitativos para os níveis de reutilização, reciclagem e valorização a atingir pelos operadores económicos;

Considerando que os produtores devem garantir que o projecto e o fabrico dos veículos tenham em conta a necessidade de atingir os objectivos quantitativos de reutilização, reciclagem e valorização, que, para tal, a Comissão tomará a iniciativa de apresentar propostas adequadas, no contexto do conjunto das directivas europeias relativas à recepção de veículos e promoverá a elaboração de normas europeias;

Considerando que os Estados-membros devem garantir, ao executar as disposições da presente directiva, que a concorrência não será afectada, nomeadamente no que diz respeito ao acesso das pequenas e médias empresas ao mercado de recolha, desmantelamento, tratamento e reciclagem;

Considerando que, a fim de facilitar o desmantelamento e a reciclagem dos veículos em fim de vida útil, os fabricantes de veículos devem fornecer às instalações de tratamento manuais de desmantelamento; que os fabricantes de veículos e os produtores de materiais devem utilizar normas comuns de codificação de componentes e materiais; que, para tal, deve ser promovida a elaboração, quando adequado, de normas europeias;

Considerando que são necessários dados a nível comunitário relativos aos veículos em fim de vida útil para fins de acompanhamento da execução dos objectivos da presente directiva;

Considerando que os consumidores devem ser adequadamente informados, a fim de adaptarem o seu comportamento e atitudes;

Considerando que as disposições da presente directiva devem ser executadas de forma não discriminatória, de acordo com as regras de comércio internacionais;

Considerando que a adaptação ao progresso científico e técnico dos requisitos estabelecidos relativamente às instalações de tratamento, bem como a adopção de normas harmonizadas relativas ao certificado de destruição e aos modelos da base de dados, devem ser garantidas pela Comissão nos termos de um processo de comité,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objectivos

A presente directiva estabelece medidas que têm como primeira prioridade a prevenção da formação de resíduos provenientes de veículos e, como princípios fundamentais adicionais, a reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de veículos e seus componentes, de forma a reduzir a quantidade de resíduos a eliminar, bem como a melhoria do desempenho, em termos ambientais, dos operadores de instalações de tratamento de resíduos.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1. Veículo, qualquer veículo classificado nas categorias M1 ou N1 definidas na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE, e os veículos a motor de duas ou três rodas;

2. Veículo em fim de vida útil, um veículo que constitui um resíduo na acepção da alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE;

3. Produtor, o fabricante de um veículo ou o importador profissional de um veículo para um Estado-membro;

4. Prevenção, as medidas destinadas a reduzir a quantidade e a nocividade para o ambiente dos veículos em fim de vida útil, seus materiais e substâncias;

5. Tratamento, qualquer actividade efectuada após a entrega do veículo em fim de vida útil numa instalação para fins de despoluição, desmantelamento, corte, retalhamento valorização ou eliminação dos resíduos de retalhamento e quaisquer outras operações realizadas para fins de valorização e/ou eliminação de veículos em fim de vida útil e seus componentes;

6. Reutilização, qualquer operação através da qual os componentes de veículos em fim de vida útil são utilizados para o mesmo fim para que foram concebidos;

7. Reciclagem, o reprocessamento, no âmbito de um processo de produção, dos materiais residuais para o fim original ou para outros fins, excluindo o seu processamento para utilização como combustível ou como outro meio de produção de energia;

8. Valorização, qualquer das operações aplicáveis previstas no anexo II B da Directiva 75/442/CEE;

9. Eliminação, qualquer das operações aplicáveis previstas no anexo II A da Directiva 75/442/CEE;

10. Operadores económicos, os produtores de materiais e de veículos, os distribuidores e os operadores de instalações de desmantelamento, retalhamento, valorização e reciclagem;

11. Substância perigosa, qualquer substância considerada perigosa nos termos da Directiva 67/548/CEE;

12. Retalhadora, qualquer dispositivo utilizado para corte ou fragmentação de veículos em fim de vida útil.

Artigo 3º Âmbito

1. A presente directiva abrange veículos e veículos em fim de vida útil, incluindo os seus componentes e materiais.

2. A presente directiva será aplicada sem prejuízo da legislação comunitária em vigor e da correspondente legislação nacional, em especial no que diz respeito às normas de segurança, às emissões para a atmosfera e ao controlo do ruído.

3. Os veículos a motor de duas e três rodas, bem como os veículos para fins especiais nos termos da definição do nº 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE, são excluídos das disposições dos artigos 4º e 7º da presente directiva.

Artigo 4º Prevenção

1. Os Estados-membros devem garantir a execução de medidas de prevenção. Devem nomeadamente, dar incentivo para que:

a) Os fabricantes de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipamentos, controlem a utilização de substâncias perigosas nos veículos e reduzam a sua utilização tanto quanto possível a partir da fase de projecto dos veículos, em especial a fim de evitar a libertação dessas substâncias para o ambiente, facilitar a reciclagem e evitar a eliminação de resíduos perigosos;

b) Nas fases de projecto e produção de veículos novos sejam tomados plenamente em consideração e facilitados o desmantelamento, a reutilização e a valorização especialmente a reciclagem, dos veículos em fim de vida útil, bem como dos seus componentes e materiais;

c) Os fabricantes de veículos, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipamentos, integrem uma quantidade crescente de material reciclado em veículos e outros produtos, a fim de desenvolver os mercados de materiais reciclados.

2. Os Estados-membros devem garantir que o chumbo, o mercúrio, o cádmio e o crómio hexavalente contidos nos veículos comercializados a partir de 1 de Janeiro de 2003 não serão submetidos a retalhamento em retalhadoras para veículos, não serão depositados em aterros nem incinerados em instalações destinadas à incineração exclusiva de resíduos ou à co-incineração de resíduos, com ou sem recuperação de energia.

A presente disposição não é aplicável no que respeita ao chumbo utilizado como solda nas placas de circuitos electrónicos.

Artigo 5º Recolha

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a criação, por parte dos operadores económicos, de sistemas de recolha de todos os veículos em fim de vida útil. Os Estados-membros devem garantir a disponibilização e repartição equilibrada das instalações de recolha no seu território.

2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, todos os veículos em fim de vida útil serão transferidos para instalações de tratamento devidamente aprovadas.

3. Os Estados-membros devem criar um sistema segundo o qual o certificado de destruição constitua um requisito indispensável para o cancelamento da matrícula de um veículo. O certificado será entregue ao detentor e/ou proprietário, quando o veículo em fim de vida útil for transferido para uma instalação de tratamento. O certificado de destruição só pode ser emitido por instalações de tratamento devidamente licenciadas, nos termos do disposto no artigo 6º

Haverá a possibilidade de proceder ao cancelamento temporário da matrícula sem apresentação do certificado.

4. Os Estados-membros devem garantir que quaisquer custos incorridos pelo último detentor e/ou proprietário no acto da entrega de um veículo numa instalação de tratamento aprovada de acordo com o disposto no nº 3, em consequência de o veículo ter um valor de mercado negativo, serão reembolsados pelo distribuidor do veículo em nome do produtor, a não ser que este último decida proceder à retoma do veículo em fim de vida útil sem quaisquer custos para o último detentor e/ou proprietário.

A Comissão procederá regularmente ao acompanhamento da execução da presente disposição, a fim de garantir que esta não provocará distorções no mercado e proporá ao Conselho, caso necessário, as alterações adequadas.

5. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir o reconhecimento e aceitação mútuos, por parte das autoridades competentes, dos certificados de destruição emitidos noutros Estados-membros, de acordo com o disposto no nº 3. Para tal, a Comissão deve elaborar, o mais tardar até 30 de Junho de 1999, os requisitos mínimos relativos ao certificado de destruição.

Artigo 6º Tratamento

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que todos os veículos em fim de vida útil sejam armazenados (incluindo o armazenamento temporário) e tratados de acordo com os requisitos gerais estabelecidos no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE e em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no anexo da presente directiva, sem prejuízo dos regulamentos nacionais em matéria de saúde e ambiente.

2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa que efectue operações de tratamento obtenha uma autorização das autoridades competentes, de acordo com as disposições dos artigos 9º e 10º da Directiva 75/442/CEE. A dispensa de autorização referida no nº 1 do artigo 11º da Directiva 75/442/CEE não é aplicável às operações relativas a veículos em fim de vida útil abrangidos pela presente directiva.

3. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que qualquer estabelecimento ou empresa que proceda a operações de tratamento cumpra, no mínimo, as seguintes obrigações:

a) Os veículos em fim de vida útil devem ser totalmente despojados (remoção de todos os fluidos, pneumáticos, baterias, sistemas de ar condicionado, almofadas de ar, catalisadores e outros componentes e materiais perigosos) antes de se proceder a qualquer tratamento subsequente ou operação equivalente, a fim de reduzir qualquer impacto ambiental adverso. Os componentes que contenham chumbo, mercúrio, cádmio e crómio hexavalente, provenientes de veículos comercializados a partir de 1 de Janeiro de 2003, devem também ser removidos na sua totalidade antes de se proceder a qualquer outro tratamento;

b) Os materiais e componentes devem ser removidos e/ou tratados selectivamente de forma a que os resíduos de retalhamento não sejam classificados como resíduos perigosos;

c) As operações de despojamento e o armazenamento devem ser efectuados de maneira a garantir a possibilidade de reutilização e valorização, especialmente de reciclagem, dos componentes dos veículos.

4. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a autorização referida no nº 2 inclua todas as condições necessárias ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos nºs 1, 2 e 3.

Artigo 7º Reutilização e valorização

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os componentes reutilizáveis sejam efectivamente reutilizados, que os não passíveis de reutilização sejam valorizados e que seja dada preferência à reciclagem, sempre que viável do ponto de vista ambiental, sem prejuízo dos requisitos de segurança.

2. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a concretização dos objectivos seguintes por parte dos operadores económicos:

a) O mais tardar até 1 de Janeiro de 2005, a reutilização e valorização de todos os veículos em fim de vida útil será aumentada para um mínimo de 85 % em massa por veículo. A reutilização e reciclagem será aumentada, dentro do mesmo prazo, para um mínimo de 80 % em massa por veículo;

b) O mais tardar até 1 de Janeiro de 2015, a reutilização e valorização de todos os veículos em fim de vida útil será aumentada para um mínimo de 95 % em massa por veículo. A reutilização e reciclagem será aumentada, dentro do mesmo prazo, para um mínimo de 85 % em massa por veículo.

3. O Conselho estabelecerá, com base em proposta da Comissão, objectivos em matéria de reutilização e valorização e de reutilização, e reciclagem relativamente aos anos posteriores a 2015.

4. Tendo em conta a responsabilidade dos produtores de garantir que os veículos sejam projectados e fabricados de forma a permitir a concretização, por parte dos operadores económicos relevantes, das taxas de reutilização, reciclagem e valorização estabelecidas na presente directiva, o Conselho, com base em proposta da Comissão, introduzirá alterações à Directiva 70/156/CEE de forma a que os veículos recepcionados nos termos da Directiva 70/156/CEE, comercializados a partir de 1 de Janeiro de 2005, sejam passíveis de reutilização e/ou reciclagem a um nível mínimo de 85 % em massa por veículo e sejam passíveis de reutilização e/ou valorização a um nível mínimo de 95 % em massa por veículo. Para tal, a Comissão promoverá, conforme adequado, a elaboração de normas europeias relativas aos níveis de desmantelamento, valorização e reciclagem dos veículos.

Artigo 8º Normas de codificação/manuais de desmantelamento

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que, até 31 de Dezembro de 1999, os produtores, em colaboração com os fabricantes de materiais e equipamentos, utilizem normas comuns de codificação de componentes e materiais, em especial para facilitar a identificação dos componentes e materiais passíveis de reutilização e valorização.

2. A Comissão promoverá, conforme adequado, a elaboração de normas europeias relativas à identificação e codificação dos componentes e materiais referidos no nº 1.

3. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os produtores forneçam, até 31 de Janeiro de 1999, manuais de desmantelamento que identifiquem, na medida do necessário para que as instalações de tratamento possam cumprir as disposições estabelecidas na presente directiva, os diferentes componentes e materiais e a localização de todas as substâncias perigosas dos veículos.

Artigo 9º Informação

1. Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a criação de bases de dados relativas a veículos em fim de vida útil e seu tratamento, com vista a permitir aos Estados-membros e à Comissão efectuar um acompanhamento da execução dos objectivos estabelecidos na presente directiva. Os dados devem ser apresentados com base em modelos a adoptar, até 30 de Junho de 1999. Os dados devem ser enviados com os relatórios nacionais referidos no artigo 10º e devem ser actualizados em relatórios subsequentes.

2. Os Estados-membros devem exigir aos produtores a publicação de informações relativas às taxas de reutilização, reciclagem e valorização atingidas no ano anterior relativamente aos seus veículos e componentes. Essas informações serão verificadas pelos Estados-membros e postas à disposição dos potenciais compradores de veículos.

Artigo 10º Obrigação de apresentação de relatórios

Os Estados-membros devem apresentar à Comissão relatórios relativos à aplicação da presente directiva, de acordo com o disposto no artigo 5º da Directiva 91/692/CEE (8).

O primeiro relatório deverá abranger o período de [1999 a 2001].

Artigo 11º Execução

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, antes de 31 de Março de 1999. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros informarão a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas existentes adoptadas no âmbito da presente directiva.

Artigo 12º Procedimento do comité

A Comissão é assistida pelo comité criado pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, e nos termos do processo aí estatuído, a fim de:

a) Adoptar as alterações necessárias para adaptação do anexo da presente directiva ao progresso científico e técnico;

b) Adoptar os requisitos mínimos para o certificado de destruição referido no nº 5 do artigo 5º;

c) Adoptar os modelos relativos ao sistema de base de dados referido no artigo 9º

Artigo 13º Vigência

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O disposto no nº 4 do artigo 5º produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.

Artigo 14º Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(2) JO L 236 de 18. 9. 1996, p. 35.

(3) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(4) JO L 233 de 25. 8. 1997, p. 1.

(5) JO L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.

(6) JO L 135 de 6. 6. 1996, p. 32.

(7) JO L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

ANEXO

Requisitos técnicos nos termos do nº 1 do artigo 6º

1. Instalações de armazenamento (incluindo armazenamento temporário) de veículos em fim de vida útil antes do respectivo tratamento:

- superfícies impermeáveis para áreas apropriadas, equipadas com sistemas de recolha de derramamentos, decantadores e purificadores-desengorduradores,

- equipamento para tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente.

2. Instalações de tratamento:

- superfícies impermeáveis para áreas apropriadas, equipadas com sistemas de recolha de derramamentos, decantadores e purificadores-desengorduradores,

- armazenamento adequado para peças desmontadas, incluindo armazenamento impermeável para sobresselentes contaminados com óleo,

- recipientes adequados para armazenamento de baterias (com neutralização dos electrólitos no próprio local ou noutro local), filtros de óleo e condensadores contendo PCB/PCT,

- reservatórios de armazenamento adequados para fluidos de veículos em fim de vida útil: combustível, óleo do motor, óleo da caixa de velocidades, óleo da transmissão, óleo hidráulico, líquidos de arrefecimento, anticongelante, fluidos dos travões, ácidos de baterias, fluidos de sistemas de ar condicionado e quaisquer outros fluidos provenientes de veículos em fim de vida útil,

- armazenamento adequado de pneumáticos usados, incluindo a prevenção de incêndio e de empilhamento excessivo,

- equipamento para tratamento de águas, incluindo a água da chuva, em conformidade com os regulamentos em matéria de saúde e ambiente.