COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios

2000/0178 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à higiene dos géneros alimentícios

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho

(documento COM(2000) 438 final - 2000/0178 (COD)): // 14 de Julho de 2000

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 28 de Março de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 15 de Maio de 2002

Data de transmissão da proposta alterada: // 28 de Janeiro de 2003

Data de adopção da posição comum: // 27 de Outubro de 2003

(por unanimidade)

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Primeira proposta de um pacote de cinco para consolidar e actualizar as regras comunitárias actualmente em vigor em matéria de higiene dos géneros alimentícios.

Esta proposta destina-se, em particular, a reformular as regras comunitárias aplicáveis à higiene dos géneros alimentícios em geral. Inclui os aspectos fundamentais a seguir mencionados:

- A aplicação da abordagem "da exploração até à mesa".

- Os operadores das empresas do sector alimentar são os principais responsáveis pela segurança dos alimentos.

- A proposta do sistema HACCP (análise do risco e pontos de controlo críticos) como instrumento que deverá ser implementado pelos operadores das empresas do sector alimentar, a fim de controlarem os riscos microbiológicos e químicos nos alimentos e, deste modo, promoverem a segurança dos alimentos.

- A elaboração de guias de boas práticas pelos sectores alimentares para a orientação dos operadores das empresas do sector alimentar em matéria de segurança dos alimentos e na implementação do sistema HACCP.

- A introdução de flexibilidade para as empresas do sector alimentar em áreas remotas, para a produção tradicional de alimentos e para a implementação do sistema HACCP em pequenas empresas.

- O registo de todas as empresas do sector alimentar junto da autoridade competente.

- Os aspectos técnicos (instalações, equipamento, etc.) que devem ser respeitados pelas empresas do sector alimentar.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Aspectos gerais

Na reunião plenária de 14 de Maio de 2002, a Comissão referiu que podia aceitar a maioria das alterações, na totalidade ou em parte, mediante a introdução de alterações de redacção, excepto as alterações 5, 8, 13, 14, 28-30, 35, 37-39, 47, 48, 53, 55, 58, 59, 67, 69, 71, 76, 77, 83, 89, 92, 93, 95, 105, 107 e 108.

O Conselho tem desenvolvido um esforço importante para dar resposta às preocupações do Parlamento Europeu relativamente a este dossier tecnicamente complexo. Embora o Conselho nem sempre tenha podido introduzir as alterações no mesmo formato editorial que o resultante do parecer do Parlamento, deve atender-se a que houve o cuidado de respeitar os objectivos do Parlamento. As alterações aceites pela Comissão foram amplamente tidas em consideração. O Conselho integrou igualmente na posição comum os objectivos visados por certas alterações que não foram aceites pela Comissão.

3.2. Relação com o Regulamento (CE) n.º 178/2002 (Normas Gerais da Legislação Alimentar)

As alterações 1, 3, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 27, 50, 54, 56, 57 e 61 pretendem alinhar a proposta com as Normais Gerais da Legislação Alimentar.

O objectivo visado pelas referidas alterações foi tido em conta na posição comum.

3.3. Âmbito de aplicação

O n.º 2, alínea c), do artigo 1.º da posição comum reflecte a alteração 103, que visa esclarecer que o regulamento não se aplica ao fornecimento directo de pequenas quantidades de produtos de produção primária ao consumidor final ou ao comércio a retalho local.

3.4. Definições

A alteração 26 clarifica que os alimentos de origem animal incluem sangue. O Conselho considerou que esta definição pertence à proposta COD 2000/179 e, tendo em conta a alteração 26, transferiu-a, assim, para o ponto 8.1 do Anexo I da referida proposta.

3.5. Comitologia

As alterações 28 e 29 impediriam a Comissão de exercer o seu direito de utilizar o procedimento de comitologia para acrescentar novos anexos técnicos ao regulamento. Estas alterações foram rejeitadas pela Comissão, mas apoiadas pelo Conselho.

As alterações 30, 58 e 59 não permitiram que a Comissão utilizasse o procedimento de comitologia para conceder isenções ou fazer alterações aos anexos. A Comissão rejeitou estas alterações. O Conselho apoiou a Comissão quanto a esta questão. O artigo 13.º da posição comum permitiria, por conseguinte, sob certas condições estritamente definidas, conceder isenções ou fazer alterações através da comitologia.

3.6. Critérios microbiológicos e outros critérios ou normas

A alteração 106 prevê uma nova redacção da proposta da Comissão, no que diz respeito à fixação de critérios microbiológicos e de temperatura, aos objectivos de segurança dos alimentos e aos graus de eficácia. O objectivo desta alteração é conseguido através do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 4.º da posição comum.

3.7. Flexibilidade

A proposta dá flexibilidade à produção tradicional de alimentos e às empresas em áreas remotas. As alterações 31 e 32 visam descrever melhor onde e de que forma se aplica a flexibilidade. Os n.os 3 a 7 do artigo 13.º da posição comum atingem os objectivos dessas alterações.

3.8. Sistema de Análise do Risco e Pontos de Controlo Críticos (HACCP)

No que respeita à aplicação do sistema HACCP na exploração agrícola

A alteração 7 estabelece que a aplicação dos princípios do sistema HACCP ao nível da exploração agrícola ainda não é viável, mas que a sua utilização deve ser incentivada. Deve considerar-se que o considerando 14 da posição comum, juntamente com a possibilidade de utilizar guias de boas práticas (artigo 7.º), atinge esse objectivo.

As alterações 8, 9 (primeira parte), 35, 37, 38 e 67 visam introduzir o sistema HACCP ao nível da produção primária. Estas não foram aceites pela Comissão e também não foram apoiadas pelo Conselho.

No entanto, o Conselho introduziu uma alteração que impõe à Comissão considerar, num relatório a apresentar no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do regulamento, se é desejável e viável prever o alargamento do requisito de aplicar o sistema HACCP aos operadores das empresas do sector alimentar que se dedicam à produção primária.

No que respeita à flexibilidade dos procedimentos HACCP

Uma alteração introduz flexibilidade na aplicação do sistema HACCP (36-primeira parte). Esta foi aceite pela Comissão. Embora a alteração seja formulada de modo diferente, deve considerar-se que as preocupações do Parlamento foram atendidas nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º da posição comum.

3.9. Guias de boas práticas

O objectivo das alterações 40 e 45 de clarificar que os guias de boas práticas são um instrumento voluntário é abrangido pelo segundo parágrafo do artigo 7.º da posição comum.

A alteração 44, que visa preservar o estatuto de guias elaborados no âmbito de normas anteriores, é abrangida no n.º 5 do artigo 8.º.

A ideia de que os guias devem ser elaborados pelos sectores de empresas do sector alimentar em consulta com outras partes interessadas (alterações 42, 43 e 46) está reflectida nos artigos 8.º e 9.º.

3.10. Registo das empresas do sector alimentar

As alterações 49 e 52 visam introduzir procedimentos de registo e de aprovação das empresas do sector alimentar a seguir pela autoridade competente. O Conselho não tomou totalmente em conta estas alterações, argumentando que os referidos procedimentos são dirigidos às autoridades competentes e, portanto, não devem figurar no regulamento relativo à higiene dos géneros alimentícios (que é dirigido aos operadores das empresas do sector alimentar). A Comissão é de opinião de que este argumento é válido, tendo incluído procedimentos de registo e de aprovação com a flexibilidade requerida pelo Parlamento Europeu no artigo 31.º da sua proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais de alimentos para animais e para consumo humano [COM(2003)52].

As restantes alterações (50 e 51) sobre o registo e a aprovação das empresas do sector alimentar foram tomadas em consideração pelo Conselho (n.º 3 do artigo 6.º).

3.11. Relatório sobre a execução

A proposta contém uma disposição que determina que a Comissão apresente um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no prazo de sete anos após a entrada em vigor do regulamento, onde analisará a experiência adquirida com a execução do regulamento.

A alteração 62 visa reduzir o período de sete para cinco anos. O Conselho apoiou esta alteração (artigo 16.º).

3.12. Data de entrada em vigor

A alteração 63 torna o regulamento aplicável "um ano após a sua entrada em vigor". A mesma alteração foi subsequentemente introduzida para as outras propostas do pacote, de modo a assegurar que a data de aplicação seja igual para as quatro propostas em causa.

A principal preocupação do Conselho, no que diz respeito a esta proposta, foi assegurar que todas as propostas do pacote sejam aplicáveis a partir da mesma data e que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para se adaptarem à nova situação. Assim, o Conselho decidiu que, relativamente a todas as propostas do pacote, as medidas devem ser aplicáveis dezoito meses após a entrada em vigor e nunca antes de 1 de Janeiro de 2006. O artigo 18.º da posição comum reflecte essa posição.

Embora a data de aplicação da posição comum não seja igual à que foi proposta na alteração 63 do Parlamento Europeu, deve considerar-se que os objectivos pretendidos pelo Conselho não entram em conflito com os objectivos pretendidos pelo Parlamento Europeu nas alterações sobre este assunto, nas diferentes propostas do pacote.

3.13. Alterações técnicas

As alterações técnicas consideradas aceitáveis pela Comissão, quer parcialmente, quer depois de reformuladas, foram amplamente tidas em conta (alterações 2, 4, 6, 9, 10, 25, 41, 60, 65, 66, 68, 70, 72, 73, 74, 75, 78, 79, 80, 81, 82, 84, 85, 86, 87, 88, 90, 91, 94, 96, 99, 100 e 102). No entanto, o conteúdo do Capítulo X do Anexo II (acondicionamento e embalagem) foi simplificado na posição comum. Assim, as alterações 99 e 100 não foram totalmente incorporadas.

4. CONCLUSÃO

A posição comum reflecte em grande parte as alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão.

Além disso, a posição comum reflecte ideias do Parlamento Europeu que não foram aceites pela Comissão. Estas referem-se em particular, no que diz respeito à possível implementação do sistema HACCP a nível da produção primária, à elaboração de um relatório pela Comissão e, no que diz respeito à comitologia, à supressão da possibilidade de acrescentar novos anexos ao regulamento. A Comissão aceitou as referidas alterações da sua proposta inicial por uma questão de compromisso.