Resumo O sistema judicial belga continua a ser alvo de reformas relacionadas com a digitalização e a gestão autónoma dos recursos pelo poder judicial, embora tenham sido realizados poucos progressos no ano passado. No que se refere à digitalização, estão previstas iniciativas abrangentes e ambiciosas para os próximos anos. A transferência de poderes com vista à gestão autónoma dos recursos pelo poder judicial deverá estar concluída em 2024 e será criado um instrumento de avaliação do volume de trabalho. O Conselho Superior de Justiça continuou a adotar medidas para melhorar o funcionamento do sistema judicial, nomeadamente por via de recomendações sobre as investigações judiciais relativas às autoridades policiais, da promoção do quadro de integridade para os juízes e da adoção de formulários normalizados para melhorar a apresentação de relatórios anuais pelas entidades judiciais. A disponibilidade de recursos humanos e financeiros suficientes continua a ser um desafio e estão em curso iniciativas para melhorar a situação. Mantém-se a falta persistente de dados judiciais coerentes, fiáveis e uniformes, o que prejudica os progressos em matéria de eficiência da justiça. Os atrasos particularmente graves em determinados tribunais de recurso são motivo de preocupação. De um modo geral, estão em vigor medidas destinadas a prevenir a corrupção. No entanto, continuam a existir lacunas no que diz respeito à prevenção dos conflitos de interesses dos ministros e respetivos assessores, à transparência na declaração de património e às atividades dos lóbis. A pandemia de COVID-19 teve um impacto negativo na investigação da corrupção. As medidas preventivas anticorrupção são coordenadas por várias redes e plataformas de cooperação a nível federal. O acordo para aumentar o orçamento do sistema judicial, da polícia federal e dos serviços de segurança é um elemento positivo que deverá reforçar a luta contra a corrupção. Estão a ser estudadas eventuais novas regras destinadas a reforçar o quadro de combate à corrupção. Não foram introduzidas quaisquer regras abrangentes em matéria de proteção de denunciantes. As leis atualizadas relativas aos meios de comunicação reforçaram a independência das entidades reguladoras dos meios de comunicação, nomeadamente por via de uma nova exigência de justificação devida de qualquer decisão de despedir o chefe ou os membros do órgão colegial da entidade reguladora. As entidades reguladoras também receberam recursos adicionais para desempenharem novas tarefas. As autoridades regionais instituíram medidas específicas por meio de comunicação para atenuar os impactos da pandemia de COVID-19, nomeadamente fundos de apoio de emergência. Apesar da existência de um quadro sólido de proteção dos jornalistas, alguns destes profissionais, em especial do sexo feminino ou pertencentes a minorias étnicas, foram alvo de ameaças e ataques, sobretudo em linha. O órgão consultivo do Conselho de Estado continua a ter dificuldades em exercer efetivamente o seu mandato, que consiste em garantir a qualidade da legislação. O Tribunal de Recurso concluiu que as medidas relativas à COVID-19 foram adotadas com uma base jurídica correta, anulando um acórdão de primeira instância. Foi adotada uma «lei da pandemia» para criar uma nova base jurídica para medidas de emergência em situação de pandemia. A nova Instituição Federal para os Direitos Humanos foi criada e está em funcionamento, tendo por mandato proteger e promover os direitos humanos a nível federal. No âmbito da preparação de uma futura reforma do Estado, o Governo anunciou um amplo processo de consulta dos cidadãos. A sociedade civil está a ser envolvida em iniciativas do Governo, embora tenham sido manifestadas preocupações em matéria de financiamento.

I.Sistema judicial

O sistema judicial é constituído por 13 tribunais de primeira instância de competência genérica, diversos tribunais de primeira instância especializados, cinco tribunais de recurso e um Supremo Tribunal. O órgão judicial do Conselho de Estado funciona como supremo tribunal administrativo. Um tribunal de júri não permanente aprecia os processos penais mais graves. O Tribunal Constitucional é competente para fiscalizar a constitucionalidade da legislação. A maior parte das competências relacionadas com a justiça são federais. A independência do poder judicial e do Ministério Público está consagrada na Constituição. Um Conselho Superior de Justiça independente está incumbido do recrutamento para o poder judicial e da promoção da qualidade da justiça através de mecanismos de controlo como auditorias, bem como da prestação de aconselhamento em matéria de justiça ao Governo e ao Parlamento, tanto a pedido como por iniciativa própria. Os candidatos a juízes são selecionados pelo Conselho Superior e são nomeados vitaliciamente pelo Governo mediante proposta do ministro da Justiça. O Colégio de Tribunais, que é composto por presidentes de tribunais eleitos pelos seus pares, é responsável pelo funcionamento geral dos tribunais. A Ordem dos Advogados Flamenga e a Ordem dos Advogados Francófona e Germanófona representam os advogados de diferentes partes do país. A Bélgica participa na Procuradoria Europeia.

Independência

O grau de perceção da independência do poder judicial é alto entre a população em geral e médio entre as empresas. Globalmente, em 2021, 66 % dos cidadãos e 58 % das empresas consideram que o nível de independência dos tribunais e dos juízes é «bastante bom» ou «muito bom». Este nível de perceção da independência judicial manteve-se relativamente constante desde 2016, tendo a percentagem aumentado entre 2016 e 2019 e, em seguida, baixado ligeiramente para as empresas e aumentado ligeiramente para a população em geral.

A reforma do processo de seleção dos juízes suplentes foi concluída e o quadro ético aplicável a todos os membros do poder judicial foi melhorado. Na sequência de preocupações manifestadas pelo Conselho da Europa em relação ao sistema de juízes suplentes , a Lei de 23 de março de 2019 alterou o Código de Processo Civil para reforçar a qualidade do processo de seleção e o quadro de integridade aplicável . A reforma visa reforçar a independência do sistema judicial melhorando o processo de seleção e reforçando o quadro de integridade dos juízes suplentes . Após a entrada em vigor da lei em janeiro de 2020, foram realizadas em 2020 duas sessões de exame de candidatos a juízes suplentes, com aprovação de cerca de um terço dos candidatos . Além disso, a lei prevê também a aplicação dos princípios de ética gerais a todas as categorias de membros do poder judicial, bem como a formação em ética de juízes togados e não togados .

Incidentes recentes provocaram críticas a respeito da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes. Após a informação publicada em maio de 2021 de que uma esquadra da polícia teria, possivelmente, gravado em vídeo reuniões entre suspeitos e os respetivos advogados, a Ordem dos Advogados Flamenga apresentou uma queixa oficial junto do Comité P . A Ordem dos Advogados Francófona e Germanófona também reagiu publicamente, salientando a importância da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes para o Estado de direito. Está em curso uma investigação criminal para determinar quem tinha conhecimento desta possibilidade técnica e se foi utilizada para gravar conversas confidenciais entre os suspeitos e os seus advogados.

Qualidade

Foram realizados progressos limitados no que se refere à digitalização do sistema judicial, embora estejam previstas iniciativas ambiciosas para os próximos anos. Tendo em conta a necessidade persistente de melhorar a digitalização do sistema judicial, o Governo prevê a conclusão de iniciativas ambiciosas até 2025 . Estas incluem a criação de um portal único da justiça em linha para cidadãos e empresas, a criação de um sistema único de gestão de processos para todos os tribunais, que facilite o envio de processos e a consulta de documentos de forma digital, a publicação da maioria da jurisprudência em linha e a possibilidade de gestão de recursos do sistema de justiça com base em dados. Embora a concretização destes planos pretenda alcançar uma melhoria significativa da digitalização dos tribunais cíveis e penais, a justiça administrativa não está incluída no âmbito destas iniciativas. Ainda assim, nos tribunais administrativos flamengos, as partes podem agora enviar documentos no âmbito do litígio por via eletrónica.

Prossegue o processo que visa alcançar uma gestão autónoma dos recursos pelo poder judicial . O Colégio de Tribunais e o Colégio dos Procuradores-Gerais prosseguem os seus esforços no âmbito do processo de transferência da gestão de recursos para o poder judicial, que está pendente há anos. Em 2022 e 2023, deve ser instituído um instrumento de avaliação do volume de trabalho, que é necessário para otimizar a afetação de recursos entre os tribunais . O objetivo é alcançar os poderes autónomos de gestão de recursos pelo poder judicial em 2024. O Governo recorreu do acórdão do Tribunal de Primeira Instância Francófono de Bruxelas, de 13 de março de 2020 , que condenou o Estado por não dotar o poder judicial dos recursos humanos exigidos por lei. Embora o recurso esteja pendente sem efeito suspensivo, o Governo não finalizou todas as medidas necessárias para cumprir plenamente o acórdão . O Conselho Superior de Justiça continua a estudar formas de tornar as carreiras no sistema judicial mais atrativas, com o objetivo de iniciar projetos concretos após o verão de 2021. Além disso, preveem-se aumentos nos recursos financeiros do sistema de justiça nos próximos anos. Estas iniciativas procuram melhorar a situação dos recursos humanos e financeiros do sistema de justiça.

O Conselho Superior de Justiça formulou recomendações relacionadas com investigações judiciais que visam autoridades policiais. Após o lançamento de um inquérito especial sobre a investigação judicial em curso relativa às circunstâncias em que ocorreu a morte de Jozef Chovanec , o Conselho Superior de Justiça adotou um relatório de inquérito em 28 de outubro de 2020. O Conselho Superior recomendou a melhoria da comunicação entre as diferentes autoridades judiciais no âmbito das investigações, a melhoria do protocolo das investigações judiciais após violência perpetrada contra forças policiais ou por estas e a criação de um mecanismo de acompanhamento regular e completo de tais casos, tanto relativamente aos factos como aos atos de investigação. O Conselho Superior enviou as suas recomendações ao ministro da Justiça, que solicitou ao Ministério Público que as tenha em devida consideração . O Conselho Superior planeia realizar um novo inquérito assim que a investigação judicial, lançada em 27 de fevereiro de 2018 , seja concluída . O Conselho Superior também acompanhará o seguimento dado às suas recomendações.

Várias iniciativas visam melhorar a qualidade do sistema de justiça. Com base numa recomendação do GRECO de que se introduzam relatórios periódicos gerais sobre o funcionamento das entidades judiciais , um grupo de trabalho criado pelo Conselho Superior de Justiça concluiu a elaboração de formulários normalizados para os relatórios anuais do Ministério Público e dos tribunais . Além disso, estão em curso iniciativas destinadas a promover a qualidade da justiça, nomeadamente a reforma do processo de apresentação de queixas relacionadas com o funcionamento da justiça e a iniciativa de promoção do uso de uma linguagem clara nas decisões judiciais . No que diz respeito ao acesso à justiça, o aumento dos limiares de rendimento para benefício de assistência judiciária para 1 226 EUR por mês, em 1 de setembro de 2020, é uma novidade acolhida com agrado, estando previstos aumentos graduais até 1 526 EUR até 1 de setembro de 2023.