A4-0060/97

Resolução sobre I. o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro e o Acordo relativo à aplicação provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro (C4-0248/95 e C4-0520/95) e II. o Acto do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assim como as declarações anexas a esse Protocolo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acto do Conselho, de 26 de Julho de 1995, que institui a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 33.)), a Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 34.)) e o Acordo relativo à aplicação provisória, entre determinados Estados-membros da União Europeia, da Convenção, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro ((JO C 316 de 27.11.1995, p. 58.)) (C4-0248/95 e C4- 0520/95),

- Tendo em conta o Acto do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, assim como as declarações anexas a esse Protocolo ((JO C 299 de 9.10.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta os artigos K.1, K.3 e K.6 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0060/97),

A. Considerando que, para além do Sistema de Informação Aduaneira (SIA), existem, estão a ser desenvolvidos ou foram propostos os seguintes sistemas informatizados no âmbito do título VI do Tratado da União Europeia:

- o sistema de informação Schengen,

- Europol

- Eurodac,

e que, no âmbito do primeiro pilar, também existe a Rede Europeia de Informação sobre a Droga e a Toxicodependência (REITOX),

B. Considerando que não é conveniente que o CIRIA e CIREFI sejam desenvolvidos e transformados em sistemas informatizados, pois desse modo aumentará ainda mais o risco de sobreposições,

C. Considerando que é extremamente necessário que existam sistemas informatizados que permitam aos funcionários encarregados da supervisão da circulação de bens, pessoas, serviços e capitais nas fronteiras internas e externas, compreender melhor, dentro das suas competências, a natureza dessa circulação,

D. Considerando que existe uma grande necessidade de sistemas informatizados que facilitem o intercâmbio de dados relevantes e que permitam aos funcionários encarregados da prevenção e investigação de infracções e delitos graves ou da luta contra a criminalidade em geral desempenhar melhor as suas tarefas no âmbito das suas competências,

E. Considerando que os sistemas informatizados em geral deviam responder aos seguintes requisitos:

- protecção contra o acesso de pessoas não autorizadas,

- protecção da vida privada das pessoas,

- rapidez,

- sem prejuízo dos casos atrás referidos, acesso o mais limitado possível aos sistemas e possibilidade de controlo dos mesmos,

- eficácia,

F. Considerando que o Conselho acordou em que prepararia uma nota de informação específica para o Parlamento delineando os aspectos principais, e realizaria uma reunião sobre esse assunto ((Comunicado de imprensa do Conselho 7760/94, de 20.6.1994.)), o que acabou por não fazer;

G. Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, a Presidência tinha obrigação de consultar o Parlamento Europeu sobre a Convenção acima referida, mas que, no entanto, não aguardou o parecer do Parlamento, uma vez que a Convenção já foi assinada em 26 de Julho de 1995, embora só tenha sido transmitida ao Parlamento, numa única língua oficial da União, em 14 de Junho de 1995, e que o Acto e o Acordo acima referidos também não foram recebidos antes da sua assinatura,

Procedimento

1. Verifica que a Presidência não ouviu o Parlamento Europeu sobre a Convenção, contrariando o disposto no artigo K.6, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia e que, em consequência, as posições do Parlamento Europeu não foram devidamente tomadas em consideração;

2. Verifica que a Presidência do Conselho, com a omissão da consulta imposta pelo artigo K.6, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, infringiu esta disposição;

3. Verifica que, deste modo, a Convenção foi instituída em condições de incumprimento do estabelecido nos Tratados;

4. Entende que, para além da Presidência e da Comissão, também os Estados- membros, antes de uma tomada de decisão sobre convenções qualificáveis entre «os principais aspectos das actividades» nos domínios a que se refere o artigo K.6, segundo parágrafo, do Tratado da União Europeia, deveriam ter em conta as posições do Parlamento Europeu;

Protecção jurídica

5. Salienta que a base de dados central do Serviço de Informação Aduaneira não contém apenas dados sobre mercadorias, meios de transporte, empresas, tendências no domínio das práticas fraudulentas e oferta de conhecimentos especializados, mas também dados pessoais; entende que qualquer pessoa deve ter a possibilidade de mover uma acção ou apresentar uma queixa junto dos tribunais nacionais relativamente a dados pessoais que lhe digam respeito constantes do Sistema de Informação Aduaneira;

6. Reclama que às pessoas cujos dados pessoais estejam inscritos no Sistema de Informação Aduaneira seja obrigatoriamente reconhecido o direito de informação sobre esses dados e que, sem prejuízo dos direitos em vigor a nível nacional sobre protecção de dados, lhes sejam também reconhecidos os direitos estabelecidos na Recomendação R(87)15 do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 1987;

7. Entende, além disso, que os diferendos relacionados com as disposições e o carácter multilateral da Convenção devem ser submetidos ao Tribunal de Primeira Instância ou ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; verifica que o Parlamento Europeu não foi consultado sobre o Acto do Conselho de 29 de Novembro de 1996 que estabelece, com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, o Protocolo relativo à interpretação, a título prejudicial, pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro;

8. Considera insuficientes o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, da Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, bem como o Protocolo à Convenção EUROPOL, dado que se continua a tratar de uma possibilidade de adesão total ou parcial facultativa ao Protocolo e que é, portanto, provável que um ou vários Estados-membros não adiram a esse Protocolo e que outros apliquem disposições restritivas;

9. Chama a atenção para a protecção jurídica de que beneficiam os Estados-membros e entende que é necessário prevê-la para as instituições da União que não são referidas e, em especial, para o Parlamento Europeu;

Outros aspectos

10. Salienta que sistemas informatizados adaptados às diferentes tarefas no domínio das alfândegas, da polícia e da administração geral são preferíveis a um sistema único a nível europeu, por razões de aplicação das regras específicas relativas a cada um dos domínios em matéria de protecção dos dados e pelo facto de a legislação relativa à protecção dos mesmos prever a recolha exclusiva dos dados úteis no domínio em questão;

11. Considera que existem sobreposições entre os diferentes sistemas e, em particular, entre a Europol e o SEI;

12. Entende que, no interesse da clareza das normas, o Conselho deve explicitar o que se entende por utilização dos dados para outros fins (artigo 8º, nº 1, da Convenção);

13. Solicita à União Europeia que, tão rapidamente quanto possível, garanta um direito à auto-determinação no domínio dos dados pessoais, para assegurar a protecção das pessoas e da esfera privada nos domínios da justiça e dos assuntos internos;

14. Considera que a Comissão não se devia limitar à gestão técnica do SIA e que devia intervir mais na aplicação e coordenação de todos os sistemas;

15. Solicita à Comissão que investigue se é possível criar o sistema no âmbito do Tratado CE através de uma directiva ou de um regulamento;

16. Convida a Comissão a considerar, se for esse o caso, a apresentação de uma proposta baseada nas disposições do Tratado CE, a fim de substituir a parte relevante da Convenção por um regulamento ou por uma directiva;

17. Insta a que, se necessário, os parlamentos nacionais zelem, aquando da ratificação, pela adopção de medidas que garantam uma ampla protecção dos dados (prevenção do acesso não autorizado aos sistemas, registo dos dados introduzidos e das consultas, limite do número de utentes) e pela previsão de garantias de alto nível no domínio da protecção das pessoas e da sua vida privada e ainda pelo desenvolvimento de esforços para que as medidas de protecção dos dados pessoais previstas na própria Convenção sejam plenamente respeitadas;

18. Solicita que o relatório anual da Comissão de Inquérito referido no artigo 16º da Convenção relativa à utilização da informática no domínio aduaneiro seja também transmitido ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão.