PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/18

Iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção da Decisão-Quadro 2008/…/JAI do Conselho de … relativa ao reconhecimento e à execução das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças

(2007/C 295/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 31.o e a alínea b) do n.o 2 do artigo 34.o,

Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),

Considerando o seguinte:

(1) O objectivo da União Europeia é proporcionar aos cidadãos um elevado nível de protecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça.

(2) O Conselho Europeu, reunido em Tampere em 15 e 16 de Outubro de 1999, sublinhou que o princípio do reconhecimento mútuo se deveria tornar a pedra angular da cooperação judiciária em toda a União.

(3) Em 29 de Novembro de 2000, o Conselho aprovou o Programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões penais. Segundo o ponto 3.4 do Programa, relativo à perda de direitos e outras sanções, para que sejam eficazes no contexto do espaço europeu, certas sanções deverão ser reconhecidas e executadas em toda a União. A esse respeito, o Conselho considerou prioritário (Medida 22) criar um ou vários instrumentos que permitam não só tornar efectivas as perdas de direitos inventariadas no Estado de residência do condenado, mas também tornar certas perdas de direitos extensivas a todo o território da União Europeia, pelo menos para certas categorias de infracções e perdas de direitos.

(4) Dado que uma proibição é imposta, em geral, quer em virtude da gravidade dos actos cometidos, quer para prevenir o cometimento de novas infracções pela pessoa condenada, existe um interesse real em que tal proibição possa ser executada em qualquer outro Estado-Membro em cujo território a pessoa em causa venha a residir.

(5) A luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, em especial a prevenção dos riscos de reincidência nesta matéria, deve constituir uma prioridade para a União. Neste domínio específico, a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil (2) estabeleceu, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma abordagem mínima comum da União face a estas infracções penais, nomeadamente no que respeita aos tipos de sanções e proibições que devem ser previstos pelas legislações nacionais. O princípio do reconhecimento mútuo deve poder aplicar-se à proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, prevista expressamente pela Decisão-Quadro 2004/68/JAI, quando tal proibição resulte de uma condenação penal por uma das infracções relacionadas com a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil.

(6) O conhecimento da existência de uma tal proibição num Estado-Membro é condição prévia necessária ao seu reconhecimento e execução noutro Estado-Membro. Vários instrumentos internacionais regem o intercâmbio de informações sobre as condenações, em especial a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959, que prevê que cada uma das Partes contratantes informe as outras Partes das condenações penais e medidas posteriores relativas aos seus nacionais que tenham sido inscritas no seu registo criminal. É necessário melhorar o quadro jurídico existente no que respeita ao intercâmbio de informações respeitantes às proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças,

APROVOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

TÍTULO I

ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Artigo 1.o

Objectivo

1. A presente decisão-quadro aplica-se às infracções referidas nos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão-Quadro 2004/68/JAI.

2. Tem por objectivo estabelecer as regras segundo as quais os Estados-Membros reconhecem e executam no seu território as proibições resultantes de condenações por tais infracções.

3. A presente decisão-quadro não pode ter por efeito modificar a obrigação de respeitar os direitos e os princípios jurídicos fundamentais consagrados no artigo 6.o do Tratado.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por:

a) «condenação»: a decisão definitiva de um tribunal criminal que declara a culpabilidade de uma pessoa por uma infracção penal;

b) «registo criminal»: o registo nacional ou os registos nacionais que agrupam as condenações em conformidade com o direito nacional;

c) «proibição»: a proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, referida no n.o 3 do artigo 5.o da Decisão-Quadro 2004/68/JAI, que resulte de uma condenação por uma infracção referida no n.o 1 do artigo 1.o da presente decisão-quadro;

d) «autoridade central»: a autoridade designada em conformidade com o artigo 1.o da Decisão 2005/876/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal (3);

e) «Estado de emissão»: o Estado-Membro em que foi pronunciada a condenação;

f) «Estado de execução»: o Estado-Membro, que não seja aquele em que foi pronunciada a condenação, em cujo território reside a pessoa condenada.

TÍTULO II

INFORMAÇÃO SOBRE AS PROIBIÇÕES

Artigo 3.o

Obrigação de inscrição

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que todas as proibições sejam inscritas no registo criminal.

Artigo 4.o

Obrigação de comunicação de informações

1. Sempre que a autoridade central do Estado de emissão comunique informações sobre o registo criminal a outro Estado-Membro em virtude das regras internacionais aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, deve mencionar todas as proibições no extracto de registo criminal.

2. A autoridade central do Estado de emissão deve mencionar igualmente a duração de todas as proibições.

Artigo 5.o

Obrigação de pedido de informação

Sempre que, em aplicação da presente decisão-quadro nos termos do direito nacional, sejam solicitadas informações constantes do registo criminal de um Estado-Membro, os pedidos destinados a obter informações relativas a um nacional de outro Estado-Membro devem ser sistematicamente enviados à autoridade central do Estado-Membro da nacionalidade da pessoa em causa.

TÍTULO III

PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DAS PROIBIÇÕES

Artigo 6.o

Reconhecimento e execução das proibições

1. A autoridade competente do Estado de execução reconhece todas as proibições, sem exigência de quaisquer formalidades, e executa-as, salvo se decidir invocar um dos motivos de recusa de reconhecimento e execução previstos no artigo 7.o.

2. Quando um Estado de execução é informado da existência de uma proibição, transmite essa informação à autoridade competente para efeitos de aplicação do n.o 1. Esta última toma a sua decisão no prazo de trinta dias a contar da transmissão da informação.

Artigo 7.o

Motivos de recusa de reconhecimento e execução

As autoridades competentes do Estado de execução só podem recusar o reconhecimento ou a execução de uma proibição:

a) quando a pena prescrever segundo a legislação do Estado de execução, desde que os factos sejam da competência deste Estado por força da sua própria legislação penal;

b) quando a condenação tiver sido pronunciada à revelia e a pessoa em causa não tiver sido notificada nem de outro modo informada da data e local da audiência em que foi pronunciada a condenação à revelia;

c) quando a pessoa em causa tiver sido condenada pelos mesmos factos no Estado de execução.

Artigo 8.o

Modalidades de execução

1. A autoridade competente do Estado de execução deve executar a proibição sem que sejam exigidas outras formalidades além de uma resposta com base no formulário B referido no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão 2005/876/JAI.

2. Se a proibição tiver uma duração que ultrapassa o máximo previsto pela legislação nacional do Estado de execução para a mesma infracção, a duração da proibição executada é reduzida a esse máximo.

Artigo 9.o

Recurso

1. Cada Estado-Membro toma todas as medidas necessárias para garantir que o reconhecimento e a execução de uma proibição, em aplicação do artigo 6.o, sejam passíveis de recurso não suspensivo por parte da pessoa condenada. A acção é instaurada num tribunal do Estado de execução, em conformidade com a sua legislação nacional.

2. A condenação em si e a pena não podem ser contestadas perante o tribunal do Estado de execução.

Artigo 10.o

Modificações posteriores

1. A autoridade central do Estado de emissão informa a autoridade central do Estado de execução de quaisquer medidas posteriores que afectem a proibição, incluindo a revisão, o indulto, a amnistia, a reabilitação e a extinção. A autoridade central do Estado de execução transmite esta informação à autoridade competente para efeitos de aplicação do n.o 1 do artigo 6.o.

2. Quando a autoridade competente do Estado de execução for informada de uma medida posterior que afecta uma proibição, na acepção do n.o 1, adapta em conformidade as medidas tomadas em aplicação do n.o 1 do artigo 6.o.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.o

Aplicação

1. Os Estados-Membros adoptam as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições da presente Decisão-Quadro até …

2. No mesmo prazo, os Estados-Membros transmitem ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão o texto das disposições que transpõem para o direito nacional as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. O Conselho verifica, o mais tardar até […], com base num relatório elaborado pela Comissão a partir dessas informações, em que medida os Estados-Membros deram cumprimento ao disposto na presente decisão-quadro.

Artigo 12.o

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em ... Pelo Conselho O Presidente

(1) Parecer de …

(2) JO L 13 de 20.1.2004, p. 44.

(3) JO L 322 de 9.12.2005, p. 33.