ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 302/02)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 278 de 22.8.2017, p. 12.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/11

Aviso da caducidade iminente de certas medidas de compensação

(2017/C 279/05)

1. Tal como previsto no artigo 18.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas de compensação a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência das práticas de subvenção e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 18.o n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1037.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Poli(tereftalato de etileno) Índia Direito de compensação Regulamento de Execução (UE) n.o 461/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinado tipo de poli(tereftalato de etileno) (PET) originário da Índia, na sequência de um reexame da caducidade iniciado ao abrigo do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 (JO L 137 de 23.5.2013, p. 1). 24.5.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Objectivo

Auxílios para ações específicas no setor florestal e intervenções que tenham como objetivo principal contribuir para a preservação ou o restabelecimento do ecossistema florestal e da biodiversidade ou da paisagem tradicional, Auxílios destinados à manutenção e melhoria da qualidade do solo e a garantir o crescimento equilibrado e saudável das árvores no setor florestal, Recuperação e manutenção de caminhos pedestres, elementos paisagísticos e outros elementos naturais e do habitat natural dos animais no setor florestal, Protecção do ambiente
(1)

A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos pela Amazon.com, Inc., e as suas entidades controladas direta e indiretamente, incluindo a Amazon EU, Sàrl, a Amazon Digital Services, LLC, e a Amazon Media EU, Sàrl (a seguir conjuntamente designadas «Amazon»), ao abrigo do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [«Regulamento (CE) n.o 1/2003»], no âmbito de um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e do artigo 54.o do Acordo EEE relativos a certas cláusulas de paridade e disposições semelhantes introduzidas nos acordos da Amazon com fornecedores de livros eletrónicos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 268/4

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2017/C 268/04)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável República Popular da China Tailândia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 430/2013 do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO L 129 de 14.5.2013, p. 1). 15.5.2018

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/14

Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2016

[Estabelecido em 29 de junho de 2017 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003]

(2017/C 224/05)

Balanço de álcool etílico na UE-28 relativo a 2016 Estabelecido em 29 de junho de 2017 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1) Hectolitros de álcool puro (hap) 1. Existências iniciais — — Origem agrícola 18 450 267 — Origem não agrícola — 2. Produção — — Origem agrícola 61 453 374 — Origem não agrícola — 3. Importações (2) (3) 4 403 567 — Direito 0 % 4 019 305 — Direito reduzido — — Direito 100 % 384 262 4. Total dos recursos 84 307 208 5. Exportações 1 527 788 6. Consumo interno 64 781 024 Agrícola Não agrícola Total Setor alimentar 10 062 772 Setor industrial 8 251 420 Setor combustíveis (3) 43 411 979 Outro 3 054 853 Total 64 781 024 7. Existências finais — — Origem agrícola 17 998 396 — Origem não agrícola —

(1) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(2) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(3) Excluem-se 0,3 milhões de hap de ETBE do código NC 2909 19 10 utilizados para a produção de combustível.

Fontes: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) 2017/1390 (2) que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). As alterações, efetuadas nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescentam os nomes de Alexanda Amon Kotey, Elshafee El Sheikh, Muhammad Bahrum Naim Anggih Tamtomo, Malik Ruslanovich Barkhanoev, Murad Iraklievich Margoshvili, OMAN ROCHMAN, HANIFA MONEY EXCHANGE OFFICE (SUCURSAL SITUADA EM ALBU KAMAL, NA REPÚBLICA ÁRABE SÍRIA), SELSELAT AL-THAHAB, Jaysh Khalid Ibn al Waleed, Jund Al Aqsa à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1) Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas e entidades, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/66

Nomeação do conselheiro auditor em exercício em matéria de processos comerciais

(2017/C 215/05)

Com efeitos a partir de 1 de julho de 2017, o Membro da Comissão responsável pela política comercial nomeou Piotr OGONOWSKI para o lugar de conselheiro auditor em exercício, em conformidade com o artigo 3.o da Decisão do Presidente da Comissão Europeia, de 29 de fevereiro de 2012, relativa à função e ao mandato do conselheiro auditor em determinados processos comerciais (JO L 107 de 19.4.2012, p. 5).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/56

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2017/C 205/07)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 208:

onde se lê:

«4418 90 10 De madeira lamelada-colada “Ver as Notas Explicativas do SH, posição 4418, terceiro parágrafo.” 4418 90 80 Outras Classificam-se, nomeadamente, nesta subposição os painéis celulares de madeira, descritos nas Notas Explicativas do SH, posição 4418, quarto parágrafo.»

deve ler-se:

«4418 99 10 De madeira lamelada-colada “Ver as Notas Explicativas do SH, posição 4418, quarto parágrafo.” 4418 99 90 Outras Classificam-se, nomeadamente, nesta subposição os painéis celulares de madeira, descritos nas Notas Explicativas do SH, posição 4418, quinto parágrafo.»

Na página 215:

é suprimido o seguinte texto:

«4805 91 00 De peso por m2 não superior a 150 g Incluem-se nesta subposição o papel e cartão inteiramente obtidos a partir de papéis reciclados (desperdícios e aparas), sem aditivos, e cuja resistência à ruptura é igual ou superior a 0,8 kPa mas não superior a 1,9 kPa. 4805 92 00 De peso por m2 superior a 150 g, mas inferior a 225 g A nota explicativa da subposição 4805 91 00 aplica-se, mutatis mutandis. 4805 93 20 À base de papéis reciclados A nota explicativa da subposição 4805 91 00 aplica-se, mutatis mutandis.»

Na página 342

é suprimido o seguinte texto:

«8529 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 8525 a 8528 Excluem-se desta posição os tripés destinados às câmaras da posição 8525 ou do Capítulo 90 (regime da matéria constitutiva).»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 76 de 4.3.2015, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/24

Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE — Suspensão de prazo

(2017/C 212/12)

Em 30 de janeiro de 2017, a Comissão recebeu um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 31 de janeiro de 2017 e o prazo inicial de que a Comissão dispunha para tomar uma decisão em relação ao pedido era de 105 dias úteis.

Esse pedido, apresentado pela Eneco B.V. e pela N.V. Nuon Energy diz respeito à eletricidade e gás a retalho nos Países Baixos. O respetivo anúncio foi publicado na página 7 do JO C 85 de 18 de março de 2017. O prazo inicial terminava em 6 de julho de 2017.

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias ou complete ou explicite as informações prestadas num prazo adequado. Em 24 de março de 2017, a Comissão solicitou às autoridades neerlandesas o fornecimento de informações complementares até 17 de abril de 2017.

Em caso de respostas tardias ou incompletas, os prazos iniciais devem ser suspensos durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

Por conseguinte, o prazo final termina após 53 dias úteis após a receção de informações completas e exatas.

(1) JO L 94 de 28.3.2014, p. 243.
Data, entrada em vigor e natureza da decisão

Decisão n.o 230/2/15.5.2017 da comissão dos assuntos de crédito e seguros do Banco da Grécia relativa aos seguintes aspetos: a) revogação definitiva da licença da companhia de seguros e abertura do respetivo processo de liquidação; b) proibição da livre alienação dos seus ativos; c) cessação da atividade do administrador nomeado. Entrada em vigor: na data de emissão (15 de maio de 2017) Caducidade: não especificada
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) 2017/1094 (2) que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta o nome de Fared Saal à lista do anexo I desse regulamento (a seguir designado por «anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

(1) congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A); bem como
PT Jornal Oficial da União Europeia C 188/3

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 188/03)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 3764 7 de junho de 2017 Dicromato de sódio N.o CE 234-190-3 N.o CAS 7789-12-0, 10588-01-9 Solvay Portugal – Produtos Químicos S.A., Rua Eng.o Clément Dumoulin, 2625-106 Póvoa de Santa Iria, Portugal REACH/17/17/0 Utilização do dicromato de sódio como aditivo para a supressão de reações parasitas e da evolução do oxigénio, tamponamento do pH e proteção contra a corrosão do cátodo no fabrico eletrolítico de clorato de sódio com ou sem produção subsequente de dióxido de cloro ou de clorito de sódio 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Societatea Carpatica Asig S.A., com sede em Str. Nicolaus Olahus nr. 5, Turnul A, et. 3-6, Centrul de Afaceri Sibiu, Sibiu, Roménia, inscrita no Registo Comercial com o n.o J32/1053/29.11.1996 e com o número fiscal 8990884

Sentença n.o 132/16.2.2017, publicada no boletim dos processos de insolvência n.o 4791/9.3.2017, que ordena o início do processo de falência relativamente ao devedor Carpatica Asig S.A.

Legislação aplicável
Base jurídica

L’art. 1, comma 294, della L. 190/2014 (per l’anno 2015) e s.m.i. E Il D.L. n. 185 del 25 novembre 2015 (c.d. D.L. Giubileo), come emanato con modificazioni dalla legge n. 9 del 22 gennaio 2016 pubblicato in G.U. del 23 gennaio 2016 (per gli anni 2016 e 2017). Decreto direttoriale n. 4/2016 del 5/2/2016 (relativo ai contributi 2015 - da modificarsi nella nuova versione consolidata in allegato); Schema di decreto per il 2016 e 2017 (relativo ai contributi 2016 e 2017) Riferimenti (se del caso): Il D.L. n. 185 del 25 novembre 2015 (c.d. D.L. Giubileo), come emanato con modificazioni dalla legge n. 9 del 22 gennaio 2016 pubblicato in G.U. del 23 gennaio 2016 (in vigore per le annualità 2016 e 2017) e la L. 190/2014, l’art. 1, comma 294 (in vigore per l’anno 2015).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de maio de 2017

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2017/C 133/02)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 73 de 9.3.2017, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2017/C 108/07)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo comunitário a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.2.2017 Duração 16.2.2017-31.12.2017 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SBR/678- Espécie Goraz (Pagellus bogaraveo) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII e VIII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 04/TQ2285

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Denominação (e/ou nome do beneficiário)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/9

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 48/10)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 665 8 de fevereiro de 2017 Cromato de sódio N.o CE 231-889-5, N.o CAS 7775-11-3 Dometic GmbH, In der Steinwiese 16, 57074 Siegen, Alemanha REACH/17/7/0 Utilização do cromato de sódio como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção, não excedendo a percentagem ponderal (Cr(VI)+) de 0,75 % na solução refrigerante. É abrangida a utilização em «caldeiras de baixa temperatura» (mini-bares). 31 de dezembro de 2019 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica. Dometic Hűtőgépgyártó és Kereskedelmi Zrt., Necső telep 1, 5100 Jászberény, Hungria REACH/17/7/1 Dometic GmbH, In der Steinwiese 16, 57074 Siegen, Alemanha REACH/17/7/2 Utilização do cromato de sódio como agente anticorrosivo em sistemas de refrigeração de aço-carbono de frigoríficos de absorção, não excedendo a percentagem ponderal (Cr(VI)+) de 0,75 % na solução refrigerante. É abrangida a utilização em «caldeiras de alta temperatura» (frigoríficos de veículos recreativos e equipamentos de refrigeração médica). 21 de setembro de 2029 Dometic Hűtőgépgyártó és Kereskedelmi Zrt., Necső telep 1, 5100 Jászberény, Hungria REACH/17/7/3

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm