COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 344 final 
Bruxelas, 23 de Setembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece 
as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão 
no_ 1/89 do Conselho de Associação CEE-Mal ta 
Projecto de 
Decisão do Conselho de Associação CEE-Mal ta 
que altera o anexo 111 do Protocolo no. 2 relativo à 
definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa 
(apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. As regras de origem estabelecidas no Protocolo no 2 do Acordo de 
Associação CEE-Mal ta foram alteradas pela Decisão no 1/89 do Conselho 
de Associação CEE-Mal ta na sequência da introdução do Sistema 
Harmonizado. Esta decisão foi tornada aplicável na Comunidade pelo 
Regulamento (CEE) no. 2229/89 do Conselho, de 18 de Julho de 1989(1), 
com efeitos a partir de 1.1.1990. 
2. A Decisão no 1/89 é acompanhada de uma Declaração Comum relativa à 
revisão das alterações às regras de origem, na sequência da 
introdução do Sistema Harmonizado. A Declaração afirma que o 
Conselho de Associação examinará, como matéria urgente, a necessidade 
de restabelecer, tal como eram antes da Decisão no 1/89, as regras de 
origem sempre que se afigure que uma alteração resulta numa situação 
prejudicial aos interesses dos sectores em questão. Nesses casos, o 
Conselho de Associação deverá tomar uma decisão no prazo de três 
meses a contar da data de apresentação do pedido por qualquer uma das 
partes do Acordo. 
3. Em 26 de Abril de 1991, Malta levantou um problema prático com que se 
deparou, relativamente aos aventais e batas bordados da posição 
no ex 6211 do SH. 
Antes de o Sistema Harmonizado ser introduzido, os aventais e batas 
femininos eram classificados na posição no. 61.02 da NCCA, "Vestuário 
exterior para senhoras, raparigas e crianças". No que diz respeito 
aos produtos bordados dessa posição, a regra de origem aplicada nessa 
altura era "Fabricado a partir de tecidos, não bordados, cujo valor 
não exceda 40% do valor do produto acabado". 
No SH, a posição no 61.02 da NCCA foi dividida em várias posições, 
sendo a regra de origem "bordados" retomada na transposição do SH das 
regras de origem em relação ás posições ex 6202, ex 6204, ex 6206, 
ex 6209 e ex 6217. 
Contudo, certos produtos abrangidos pela definição "vestuário 
exterior para senhoras e raparigas" da posição 61.02 da NCCA 
incluem-se na posição no. 6211 do SH; mas essa posição do SH não foi 
incluída na lista de posições a que se aplica a regra de origem 
"bordados". Este facto tem como efeito tornar aplicável a estes 
produtos a regra geral do ex Capítulo 62, que requer o fabrico a 
partir do estádio do fio. Por conseguinte, os aventais e batas 
bordados que costumavam adquirir estatuto de produto originário 
actualmente não o adquirem. 
0 problema levantado por Malta mostra a existência de casos práticos 
em que o resultado da Decisão 1/89 constitui uma situação prejudicial 
aos interesses dos sectores em causa. 0 Comité da Legislação 
Aduaneira (Comité da Origem) está, portanto, unanimemente a favor do 
restabelecimento da regra em causa, tal como era antes da Decisão 
no 1/89. 
(1) J0 no. L 217 de 27.7.1989, p.1. 
4. O exemplo prático fornecido acima demonstra já que não é de facto 
possível cumprir o prazo de três meses estabelecido na Declaração 
Comum. 
0 primeiro requisito neste casos é uma discussão aprofundada pelo 
Comité da Legislação Aduaneira (Comité da Origem) baseada em 
documentos de trabalho preparados pelos departamentos da 
Comissão. A proposta da Comissão terá então de ser formalmente 
adoptada e transmitida ao Conselho para discussão. 0 Conselho 
terá de adoptar uma posição comum e o Conselho de Associação terá 
de adoptar a decisão (já não sendo no entanto necessário adoptar 
também uma regulamentação de aplicação). 
Na medida em que já existem outros casos à espera de serem 
revistos, colocados por Estados-membros ou por países da AECL no 
contexto de outros Acordos, embora em relação a produtos que têm 
regras de origem idênticas no Acordo CEE-Mai ta, afigura-se que o 
processo de tomada de decisões deveria ser acelerado, conferindo 
à Comissão autoridade para adoptar a posição comum nestes casos 
de natureza técnica e sem implicações politicas. 
Além disso, os Regulamentos do Conselho para este efeito^) já 
foram adoptados no contexto dos Acordos de Comércio Livre 
CEE-AECL pelas razões acima expostas. 
5. Por conseguinte, são propostas as seguintes medidas : 
(i) uma Decisão do Conselho de Associação CEE-Mal ta 
que altera o Anexo I I I do Protocolo np_2 do Acordo 
de Associação CEE-Mal ta; 
(ii) um Regulamento do Conselho que confira à Comissão poderes 
para adoptar a posição comum nos casos apresentados ao 
abrigo da Declaração Comum anexada à Decisão 1/89 do 
Conselho de Associação CEE-Mal ta. 
(1) JO no L 278 de 27.9.1989, pp.1, 5, 9, 13, 17, e 21 
r 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) No /91 DO CONSELHO 
que estabelece 
as disposições de aplicação da Declaração Comum anexa à Decisão 
no 1/89 do Conselho de Associação CEE-Malta 
0 CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e Mal ta,d) foi assinado em 5 de Dezembro de 1970; 
Considerando que a Declaração Comum anexa à Decisão no. 1/89 do Conselho de 
Associasao CEE-Malta aplicada na Comunidade pelo Regulamento (CEE) no 
2229/89(2), prevê sob determinadas condições, a revisão das alterações às 
regras de origem na sequência da introdução do Sistema Harmonizado; que, 
por força dessa Declaração Comum, o Conselho de Associação deve tomar uma 
decisão no prazo de três meses a contar da data de apresentação do pedido 
por qualquer uma das partes do acordo; 
Considerando que essa revisão diz respeito aos casos em que a transposição 
das regras de origem existentes no Sistema Harmonizado se revelou não ser 
inteiramente neutra e em que se considera necessário restabelecer a 
essência das anteriores regras de origem; 
Considerando que, para efeitos das decisões a tomar na matéria pelo 
Conselho de Associação, é necessário estabelecer uma posição comum da 
Comunidade; que é, seguidamente, necessário tornar essas decisões 
apIi cave i s na comun i dade; 
(1) JO no L 61 de 14.03.1971, p. 2. 
(2) J0 np_ L 217 de 27.07.1989, p. 2 
NT 
Considerando que esse processo de decisão não permite o cumprimento do 
prazo de três meses fixado na Declaração Comum; que é pois conveniente 
acelerar o processo e estabelecer disposições no sentido de que a posição 
comum da Comunidade seja adoptada pela Comissão segundo o processo previsto 
no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 802/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, relativo à défi nação comum da noção de origem das mercadorias^3), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 456/91 do 
Conselho^4); que é igualmente conveniente atribuir à Comissão a 
competência para adoptar as medidas necessárias para a aplicação na 
Comunidade das decisões do Conselho de Associação, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1Q 
A posição comum da Comunidade para efeitos das decisões do Conselho de 
Associasao CEE-Malta relativas á revisão das alterações às regras de origem 
na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, no âmbito da Declaração 
Comum anexa à Decisão no 1/89 do referido Conselho de Associação é adoptada 
de acordo com o processo no artigo 14* do Regulamento (CEE) n" 802/68. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entre em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(3) JO no L 148 de 28.06.1968, p. 1 
(4) JO n' L 54 de 28.2.1991, p. 4 
Projecto de 
Decisão no. /91 
do Conselho de Associação CEE-Malta 
de 1991 
que altera o anexo 111 do Protocolo no 2 relativo à 
definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa 
0 CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade 
Económica Europeia e Malta, assinado em 5 de Dezembro de 1970, 
Tendo em conta o Protocolo np_ 2 relativo à noção de «produtos 
originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir 
denominado "Protocolo no. 2", e, nomeadamente, o seu artigo 25o_, 
Considerando que a Declaração conjunta anexa à Decisão no 1/89 do 
Conselho de Associasao prevê a revisão das alterações às regras de 
origem, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, se se revelar 
que as referidas alterações provocam uma situação prejudicial para os 
interesses dos sectores em causa-, que prevê, além disso, o 
restabelecimento da essência da regra de origem em causa, a partir de 1 
de Janeiro de 1990; 
Considerando que a regra de origem relativa ao outro vestuário de uso 
feminino, bordados, estabelecida pela Decisão no 1/89 do Conselho de 
Associação, deve ser alterada de forma a estabelecer a essência desta 
regra tal como estava definida antes da introdução do Sistema 
Harmonizado, 
DECIDE: 
? 
Artigo 1o 
No anexo I II do Protocolo np_ 2 do Acordo que cria uma associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e Malta, a rubrica relativa aos códigos SH 
ex 6202, ex 6204, ex 6206, ex 6209 e ex 6217 ó sustituída pela rubrica 
constante do anexo da presente decisão. 
Ar t i ao 2o 
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. 
Feito em Bruxelas, em 
Peio Conselho de Associação 
0 Presidente 
Anexo 
Pisição SH Designação do produto Operação de complemento de fabrico 
ou transformação aplicável 
a matérias não originárias que con­
fere a qualidade de produto 
or iginár io 
(1) (2) (3) 
ex 6202 
ex 6204 
ex 6206 
ex 6209 
ex 6211 Vestuários de uso feminino 
para senhora e bébé e outros 
acessórios de vestuário, 
bordados Fabricação a partir de 
fios(1) 
ou 
Bordados de tecido não 
bordado cujo valor não 
exceda 40 % do preço do 
produto à saída da 
fábrica (1) 
(1) Ver nota introdutória no 7 para o tratamento de artefactos de 
passamanarias e aumentais e acessórios tête is. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 344 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-393-PT-C 
ISBN 92-77-75701-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo