PT Jornal Oficial da União Europeia C 145/6

Conclusões do Conselho sobre o relatório especial n.o 9/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à «Avaliação dos programas-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) da UE — O método da Comissão pode ser melhorado?»

(2008/C 145/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO o projecto de conclusões do Conselho relativas ao melhoramento da análise dos relatórios especiais elaborados pelo Tribunal de Contas no âmbito do procedimento de quitação (1).

RECORDANDO que o n.o 1 do artigo 163.o do Tratado prevê que «a Comunidade tem por objectivo reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua competitividade internacional, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos do presente Tratado», bem como o importante contributo dos programas-quadro (a seguir designados «PQ») para alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, nomeadamente em termos de aumentar os recursos humanos na investigação e no desenvolvimento, dando grande prioridade aos investimentos públicos na área da ciência e da investigação e promovendo instrumentos privados, reformando as infra-estruturas públicas de investigação e promovendo a internacionalização.

RECORDANDO que as anteriores avaliações dos PQ, como a avaliação quinquenal de 2004, prestaram um importante contributo para o lançamento e a adopção dos PQ posteriores.

RECORDANDO as actuais obrigações legais da Comissão em matéria de monitorização, avaliação e comunicação de informações sobre os PQ, nomeadamente o artigo 7.o da Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (a seguir designado «PQ7») (2), os artigos 27.o e 28.o do Regulamento (CE) n.o 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (3), bem como as decisões do Conselho sobre programas específicos (4).

1. CONGRATULA-SE com o Relatório especial n.o 9/2007 do Tribunal de Contas Europeu relativo à «Avaliação dos programas-quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (IDT) da UE — O método da Comissão pode ser melhorado?» (5) (a seguir designado «RS»); e RECONHECE os esforços e as realizações do Tribunal de Contas Europeu ao elaborar este RS abrangente.

2. DÁ a devida atenção à conclusão global do RS e CONGRATULA-SE com as suas recomendações.

3. REGISTA as respostas da Comissão que acompanham o relatório e CONGRATULA-SE com as medidas já tomadas ou previstas para melhorar a abordagem das avaliações pela Comissão.

4. OBSERVA que o RS do Tribunal de Contas Europeu incide sobre o período abrangido pelos quarto a sexto PQ de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico da UE e que, para além da avaliação, o RS aborda um conjunto mais vasto de questões como a estrutura, a coordenação e a implementação dos PQ.

5. RECONHECE que o Tribunal de Contas Europeu observou que os serviços competentes da Comissão que executam os PQ cumpriram com os requisitos da Comissão, incluindo os especificados nas comunicações de 2000 e 2002 sobre avaliação.

6. SUBLINHA, também atendendo ao próximo processo de revisão intercalar do PQ7, que a monitorização, a avaliação e a revisão desempenham um papel crítico para o funcionamento efectivo e a eventual adaptação dos PQ («learning programmes») e contribuem para a definição das futuras políticas de investigação a nível quer europeu quer nacional.

7. REGISTA que a Comissão estabeleceu um quadro de avaliação global em 2000 que foi revisto em 2002 e 2007 e que os ajustamentos que se impõem estão a ser feitos de modo contínuo com particular destaque para o reforço no PQ7, conforme estabelecido na avaliação de impacto ex ante do PQ7 (6), das normas de controlo interno (7) e do quadro de avaliação da qualidade recentemente desenvolvido (8). Estas melhorias incluem um novo impulso à «rede interna de avaliação da IDT» existente da Comissão, uma melhor recolha rotineira de dados dos projectos, um novo sistema IT para o PQ7, a utilização mais coerente e sistemática de indicadores de desempenho e a promoção de abordagens de quantificação científica; e, por conseguinte, AGUARDA COM EXPECTATIVA a próxima avaliação ex post do PQ6 em 2008.

8. SUBLINHA que, não obstante estes ajustamentos, devem ser desenvolvidos esforços suplementares para melhorar a monitorização da investigação e os sistemas de avaliação baseados em dados concretos. Por conseguinte:

9. CONVIDA a Comissão a prestar a máxima atenção às recomendações do RS e nomeadamente a: a) assegurar uma maior clareza da lógica de intervenção na concepção e implementação dos PQ no contexto dos procedimentos de tomada de decisões comunitárias pertinentes, em especial a nível de programas e projectos, com objectivos coerentes e uma melhor definição dos objectivos científicos e socio-económicos que devem ser específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados e indicadores de desempenho equilibrados, tendo em conta a natureza específica das actividades de IDT; b) definir uma estratégica de avaliação unificada e coerente para todos os serviços competentes da Comissão, incluindo as metodologias e técnicas de avaliação adequadas e elaborar, para o efeito um manual de avaliação das actividades do PQ e, neste contexto, aprofundar a utilização de painéis de avaliação com a ajuda de peritos externos com vista a assegurar o necessário nível de independência; c) ponderar opções para uma avaliação mais centralizada e uma coordenação reforçada entre os serviços competentes da Comissão, incluindo a possibilidade de criar um serviço de avaliação conjunto; d) optimizar a recolha, a análise e a utilização dos dados da avaliação por forma a aferir melhor a consecução dos objectivos do programa em termos de realizações, resultados e impactos socio-económicos, evitando simultaneamente encargos administrativos desnecessários para os participantes e maximizando a utilidade desses dados para a tomada de decisões a nível europeu, nacional e regional; e) definir o tipo e o âmbito da avaliação, nomeadamente prestando maior atenção à avaliação do impacto a longo prazo dos PQ passados e presentes, com especial destaque para a competitividade europeia; assegurar informações atempadas e suficientes sobre os resultados às partes interessadas com vista à tomada de futuras decisões políticas.

10. CONVIDA a Comissão a informar o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as medidas tomadas relativamente as recomendações do Tribunal de Contas Europeu para melhorar a monitorização e avaliação dos PQ até ao final de 2008 e a apresentar oportunamente a estratégia de avaliação do PQ7.

11. CONVIDA o Tribunal de Contas Europeu a dar seguimento à sua auditoria, em tempo útil antes do exercício de quitação de 2010 e a apresentar um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

12. CONVIDA os Estados-Membros e a Comissão, tendo em conta a prioridade política dada à governação no espaço europeu da investigação, a reforçar a sua cooperação e o intercâmbio de abordagens e conhecimentos relativos à avaliação do impacto da participação nacional nos PQ e programas de investigação e inovação nacionais, por exemplo, através da «rede europeia de avaliação da IDT» a fim de promover a coerência entre estes estudos de impacto da Comissão e dos Estados-Membros.

(1) Doc. 7515/00 FIN 127 de 3 de Abril de 2000 + COR 1 de 12 de Abril de 2000.

(2) JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.

(3) JO L 391 de 30.12.2006, p. 1.

(4) Ver os respectivos anexos relativos às informações que a Comissão deve fornecer ao Comité [ver, por exemplo, o anexo V da decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2006 relativa ao programa específico «Cooperação» de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013), JO L 54 de 22.2.2007, p. 30].

(5) Doc. 5136/08 FIN 4 RECH 5 ATO 5 COMPET 5 de 9 de Janeiro de 2008.

(6) Doc. SEC(2005) 430.

(7) Doc. SEC(2007) 1341.

(8) http://ec.europa.eu/budget/documents/evaluation_en.htm