Bruxelas, 21.10.2005

COM(2005) 521 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

sobre as medidas adoptadas pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do Regulamento (ce) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano

ÍNDICE

1. SÍNTESE 4

2. INTRODUÇÃO 5

3. MEDIDAS ADOPTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO 7

3.1. Medidas adoptadas pelos Estados-Membros para cumprir o regulamento 7

3.2. Derrogações concedidas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 2 do artigo 23.° e do artigo 24.° 8

3.3. Panorama das medidas adoptadas pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do regulamento, segundo as conclusões das missões do SAV 8

4. PRINCIPAIS QUESTÕES LEVANTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS JÁ SOLUCIONADAS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE COMITOLOGIA OU DA DEFINIÇÃO DE DIRECTRIZES 8

5. QUESTÕES QUE AINDA PODEM SER SOLUCIONADAS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE COMITOLOGIA OU DA DEFINIÇÃO DE DIRECTRIZES OU QUE SÓ PODERÃO SÊ-LO PELO PROCEDIMENTO DE CO-DECISÃO 9

5.1. Questões que ainda podem ser solucionadas através do procedimento de comitologia ou da definição de directrizes 9

5.1.1. Definições para os SPA ainda não abrangidos 9

5.1.2. Legislação veterinária e legislação de resíduos aplicável aos SPA 9

5.1.3. Produtos técnicos 10

5.1.4. Métodos alternativos de transformação, utilização e eliminação dos SPA 10

5.1.5. Espalhamento em terras que não terras de pastagem de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo 10

5.1.6. Normas de transformação dos SPA em unidades de compostagem e biogás e no âmbito do processo de tratamento térmico do chorume 11

5.1.7. Utilização de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3 para a alimentação directa de animais 11

5.1.8. Transformação de SPA com outras origens em unidades adjacentes a matadouros 11

5.1.9. Novos certificados de importação para SPA ainda não abrangidos 11

5.1.10. Marcadores para SPA destinados a serem eliminados como resíduos 11

5.1.11. Directrizes destinadas a esclarecer questões levantadas no seguimento das missões do SAV 12

5.1.12. Medidas de execução com vista a proibir a reciclagem intra-espécies (canibalismo) 12

5.2. Questões que só podem ser solucionadas através do procedimento de co-decisão 12

5.2.1. Esclarecer o âmbito de aplicação do regulamento e alterar o artigo 1.° 12

5.2.2. Alterar os artigos 4.°, 5.° e 6.°: esclarecimento e inserção de novos produtos 12

5.2.3. Alterar os artigos 17.° e 18.°: dispensar certas unidades da necessidade de nova aprovação ao abrigo do regulamento SPA 13

6. SIMPLIFICAÇÃO 13

7. CONCLUSÃO 14

ANEXO IABBREVIATIONS AND TECHNICAL TERMS USED IN THE REPORT 15

ANEXO IIINFORMATION PROVIDED BY MEMBER STATES ON MEASURES TAKEN TO ENSURE COMPLIANCE WITH THE ABPs REGULATION 17

ANEXO IIIDEROGATION GRANTED BY MEMBER STATES UNDER ARTICLES 23(2) AND 24 22

ANEXO IVMAIN ISSUES RAISED BY MEMBER STATES ALREADY SOLVED THROUGH COMITOLOGY PROCEDURE OR GUIDANCE 23

1. Transitional measures for Member States and Third Countries 23

1.1. Transitional measures for Member States 23

1.2. Transitional measures for third Countries 24

2. Commission Regulations amending Regulation (EC) No 1774/2002 25

3. Measures taken to implement Regulation (EC) No 1774/2002 25

4. Permanent general derogations granted. 26

5. Permanent specific derogations granted on request from member States 26

6. Guidelines issued to clarify a certain number of issues. 26

ANEXO VLIST OF THE LEGISLATION REPEALED AND REPLACED BY REGULATION (EC) NO 1774/2002 27

1. SÍNTESE

O artigo 35.° do Regulamento (CE) n.° 1774/2002[1] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (SPA) não destinados ao consumo humano, obriga os Estados-Membros a informarem a Comissão das medidas tomadas para garantir o cumprimento do regulamento. Com base nas informações recebidas, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

Os vinte e cinco Estados-Membros comunicaram as informações necessárias.

O presente relatório trata os seguintes aspectos:

1. Medidas adoptadas pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do regulamento. Em termos gerais, os Estados-Membros adoptaram as medidas administrativas e de controlo necessárias para garantir o cumprimento.

2. Principais questões levantadas pelos Estados-Membros que a Comissão já tratou por via da comitologia ou do estabelecimento de directrizes, incluindo medidas de execução e de adaptação a fim de assegurar a boa aplicação do regulamento, bem como derrogações e medidas transitórias destinadas a evitar a interrupção do comércio.

3. Principais questões levantadas pelos Estados-Membros que a Comissão ainda poderá solucionar por via da comitologia ou do estabelecimento de directrizes.

4. Principais questões levantadas pelos Estados-Membros que só poderão ser solucionadas pelos procedimentos de co-decisão. Os Estados-Membros insistem nomeadamente na necessidade de redefinir o âmbito de aplicação do regulamento.

5. Nova simplificação de determinadas disposições do regulamento, se for caso disso.

6. Finalmente, o relatório conclui que, em termos gerais, os Estados-Membros adoptaram as medidas administrativas e de controlo necessárias para garantir cumprimento do regulamento. Esta conclusão é confirmada pelos resultados das inspecções executadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário da Comissão.

2. INTRODUÇÃO

Antecedentes

O Regulamento (CE) n.° 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras de sanidade relativas à recolha, ao transporte, à armazenagem, ao manuseamento, à transformação e à utilização ou eliminação de todos os SPA não destinados ao consumo humano. Foi adoptado para dar resposta a diversas crises alimentares (dioxinas em 1999, peste suína clássica em 2000, febre aftosa em 2001 e encefalopatia espongiforme bovina (EEB) na UE em 2001).

O regulamento inscreve-se na Acção 30 do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos (2000), elaborado pela Comissão. Veio actualizar as disposições comunitárias no domínio dos SPA, garantindo assim um elevado nível de protecção da sanidade animal e da saúde pública na UE.

O contexto geral das crises alimentares comunitárias no período de 1999 a 2001 fez com que o regulamento tivesse de ser aplicado sem tardar e obrigou a Comissão a adoptar rapidamente, por via da comitologia, diversas medidas transitórias (incluindo derrogações e medidas de execução) para evitar a interrupção do comércio e proporcionar um período suficiente de adaptação aos operadores e aos sistemas administrativos dos Estados-Membros. O regulamento entrou em vigor a 1 de Novembro de 2002 e é directamente aplicável em todos os Estados-Membros desde 1 de Maio de 2003. Algumas das medidas adoptadas revelaram-se difíceis de aplicar.

O Regulamento SPA simplificou e revogou muitas disposições legislativas comunitárias que haviam sido adoptadas no passado para dar resposta a situações de crise. Foi assim criado um novo quadro jurídico único para o sector SPA. O regulamento introduziu o conceito de três categorias de SPA definidas com base no risco. Exige que essas categorias de subprodutos sejam transformadas, utilizadas ou eliminadas sem demoras injustificadas em determinadas instalações aprovadas. O funcionamento das instalações aprovadas deve obedecer a normas, especificadas se necessário, a fim de garantir que o produto final não apresenta riscos para a sanidade animal ou para a saúde pública. Se as instalações não funcionarem em conformidade com o regulamento, a autoridade competente tem de actuar com vista a impedir que as instalações continuem a receber SPA ou produtos transformados ou ainda a garantir a adopção das medidas correctivas necessárias pelo operador. O regulamento introduziu a incineração e a co-incineração como modalidades de eliminação de SPA e autorizou a compostagem e a produção de biogás a partir de certas categorias de matérias. Também autorizou modalidades de utilização e eliminação alternativas pertinentes no seguimento de um parecer científico, bem como a adopção, pelos Estados-Membros, de derrogações destinadas a autorizar práticas nacionais tais como a utilização de certos tipos de SPA para alimentação de aves de rapina, aves necrófagas, matilhas, animais de jardim zoológico, etc. Reforçou igualmente os requisitos de rastreabilidade e de registo, exigindo a identificação clara dos SPA, de acordo com o tipo de risco que apresentam, por ocasião da recolha, do tratamento e da utilização dos mesmos.

O comité consultivo científico da Comunidade, o Comité Científico Director, substituído pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) a partir de 2002, emitiu uma série de pareceres relativos à segurança dos SPA, incluindo os alimentos para animais[2]. A principal conclusão desses pareceres científicos é que os SPA derivados de animais considerados impróprios para consumo humano na sequência de uma inspecção sanitária não devem entrar na cadeia alimentar animal; devem ser correctamente manuseados e eliminados após um pré-tratamento adequado a fim de evitar a eventual propagação de agentes patogénicos. Com base nestes pareceres, o regulamento impõe restrições ao tipo de matérias susceptíveis de serem utilizadas para a alimentação de gado ou de animais de companhia. Proíbe a reciclagem de determinados SPA na cadeia alimentar animal, a saber, animais encontrados mortos e outros matérias animais condenadas. Só as matérias-primas derivadas de animais declarados como próprios para consumo humano são autorizadas na produção de alimentos para animais. Assim, só as matérias da categoria 3 (ou seja, as matérias próprias para consumo humano) podem ser utilizadas com estes fins, após terem recebido o tratamento adequado e nos casos autorizados pelo Regulamento (CE) n.° 999/2001[3], relativo às EET. Proíbe igualmente a reciclagem intra-espécies (canibalismo) e a utilização de restos de cozinha e de mesa na alimentação do gado. Este princípio tem o apoio inequívoco do Parlamento Europeu e do Conselho e corresponde à norma mínima que os Estados-Membros podem aceitar atendendo às recentes crises alimentares comunitárias.

Progressos realizados

Em termos gerais, os Estados-Membros afirmaram ter feito progressos significativos no que respeita à execução do regulamento SPA. Verifica-se uma ampla adesão aos princípios do regulamento e os controlos já referidos são adequados na maioria dos casos. São particularmente bem-vindos o aumento da panóplia de meios de utilização e de eliminação dos SPA e as possibilidades de aumentar o volume das matérias recicladas. A grande maioria dos SPA produzidos, incluindo todas as matérias de risco, é agora manuseada nos termos do regulamento e orientada para as fileiras de utilização ou eliminação autorizadas. Isto é confirmado pelos resultados das inspecções que o Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão realizou nos Estados-Membros em 2004 e 2005. Embora seja necessário prosseguir a acção, considera-se que a maior atenção prestada aos SPA contribuiu para preservar a integridade das cadeias alimentares humana e animal (ao reduzir o risco de desvio ilícito de SPA) e melhorar as normas de manuseamento e tratamento dos SPA em todas as suas fases. Assim, a aplicação do regulamento contribuiu para minimizar a probabilidade de os SPA introduzirem ou propagarem agentes patogénicos entre seres humanos ou animais e veio complementar outras disposições legislativas, nomeadamente as aplicáveis ao ambiente, à higiene alimentar, às EET e a outras medidas de controlo de doenças. Foram elaboradas directrizes para esclarecer a relação entre os SPA e a legislação no domínio do ambiente e entre os SPA e a legislação no domínio da higiene alimentar, promovendo uma aplicação harmoniosa das mesmas.

Problemática

O regulamento é muito abrangente. Introduziu controlos sobre algumas matérias, alargou o alcance dos controlos de outras e incluiu no seu âmbito de aplicação novas possibilidades de utilização e eliminação. Por estes motivos registaram-se algumas dificuldades em determinadas áreas. Parte delas foi tratada através das medidas transitórias que permitiram aos sectores industriais em causa dispor de tempo suficiente para se adaptarem. Mas outras surgiram pelo facto de, durante as negociações iniciais, não terem sido identificadas exaustivamente as muitas utilizações que podem ser dadas aos SPA. Relativamente a algumas destas utilizações seria desproporcionado aplicar na íntegra os controlos previstos no regulamento, tendo os Estados-Membros sublinhado a necessidade de prever níveis de controlo mais adequados.

Justificação do presente relatório

O artigo 35.º do regulamento dispõe o seguinte:

- os Estados-Membros informarão a Comissão das medidas tomadas para garantir o cumprimento do presente regulamento no prazo de um ano após a sua entrada em vigor;

- com base nas informações recebidas, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

Os Estados-Membros comunicaram as informações necessárias, que constituem a base do presente relatório.

À luz do disposto no artigo 35.° do regulamento o presente relatório é apresentado tardiamente. Este período suplementar permitiu à Comissão ter em conta a situação nos novos Estados-Membros e os resultados das inspecções do SAV e, assim, apresentar uma análise exaustiva do estado de conformidade nos Estados-Membros.

3. MEDIDAS ADOPTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO

3.1. Medidas adoptadas pelos Estados-Membros para cumprir o regulamento

Nos domínios de competência que não são abrangidos pelo direito comunitário ou que o regulamento remete para as disposições nacionais, os Estados-Membros adoptaram uma série de medidas, de alcance variável, para garantir o cumprimento do regulamento. Em termos gerais, as medidas adoptadas foram as seguintes:

- medidas com vista a atribuir e definir as competências das autoridades pertinentes implicadas na execução e no controlo do regulamento;

- medidas gerais de execução;

- medidas sectoriais de execução;

- medidas relativas a sanções;

- directrizes.

As informações apresentadas pelos Estados-Membros sobre as medidas adoptadas para garantir o cumprimento do Regulamento SPA constam do anexo II do relatório.

3.2. Derrogações concedidas pelos Estados-Membro s nos termos do n.º 2 do artigo 23.° e do artigo 24.°

- Os Estados-Membros concederam derrogações nos termos do n.º 2 do artigo 23.° relativamente à alimentação de animais de jardim zoológico, animais de circo, animais para produção de peles com pêlo, répteis e aves de rapina, que não sejam animais de jardim zoológico ou de circo, animais selvagens cuja carne não se destine ao consumo humano, cães provenientes de canis e culturas de larvas para isco.

- Os Estados-Membros também concederam derrogações nos termos do artigo 24.° do regulamento relativas ao enterramento ou incineração em condições e circunstâncias específicas (animais de companhia mortos, áreas remotas ou surtos de doenças).

A lista completa das derrogações e respectivas explicações consta do anexo III .

3.3. Panorama das medidas adoptadas pelos Estados-Membros para garantir o cumprimento do regulamento, segundo as conclusões das missões do SAV

O SAV apresentou em Abril de 2005 um relatório intercalar, destinado a uso interno, sobre as treze missões realizadas nos antigos Estados-Membros. O objectivo dessas missões consistia em avaliar as medidas adoptadas para dar cumprimento ao Regulamento SPA.

Em termos gerais, o relatório conclui que todos os Estados-Membros dispõem de mecanismos adequados e de infra-estruturas suficientes para tratar a maioria dos SPA em conformidade com o regulamento. Todavia, isto não basta para garantir a circulação de todos os SPA nas fileiras autorizadas até atingirem a utilização permitida, a separação ou a eliminação segura em todos os Estados-Membros.

Por exemplo, a eficácia e/ou a uniformidade dos controlos oficiais só teriam a ganhar com o reforço do pessoal, a clara definição e repartição das responsabilidades entre as autoridades competentes, mais orientação e formação e ainda com uma cooperação reforçada entre essas mesmas autoridades.

4. PRINCIPAIS QUESTÕES LEVANTADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS JÁ SOLUCIONADAS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE COMITOLOGIA OU DA DEFINIÇÃO DE DIRECTRIZES

Na maioria dos Estados-Membros, as infra-estruturas de eliminação já se encontravam adequadamente desenvolvidas, pelo que não foi difícil integrar os novos requisitos a partir de 1 de Maio de 2003. Todavia, alguns deles não estavam em medida de cumprir esse prazo. Assim, o artigo 32.º do regulamento autoriza, se for necessário e se isso se justificar, a eventual flexibilização temporária das medidas previstas. Recorreu-se a esta disposição para conceder aos sectores industriais menos desenvolvidos, ou aos que se deparavam com problemas de adaptação específicos, o tempo necessário para se dotarem dos equipamentos necessários.

Simultaneamente, a Comissão preparou medidas de execução permanentes para os diferentes artigos, estando agora a rever os anexos e as derrogações gerais e específicas.

O anexo IV apresenta uma resenha dos actos legislativos adoptados pela Comissão até 1 Setembro de 2005 ao abrigo do procedimento de comitologia.

5. QUESTÕES QUE AINDA PODEM SER SOLUCIONADAS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE COMITOLOGIA OU DA DEFINIÇÃO DE DIRECTRIZES OU QUE SÓ PODERÃO SÊ-LO PELO PROCEDIMENTO DE CO-DECISÃO

5.1. Questões que ainda podem ser solucionadas através do procedimento de comitologia ou da definição de directrizes

A maioria das questões levantadas pelos Estados-Membros pode ser resolvida por via da comitologia ou ser esclarecida mediante a actualização das directrizes actualmente em vigor e já publicadas. Passamos a apresentar as principais questões.

5.1.1. Definições para os SPA ainda não abrangidos

Convém definir melhor determinados SPA a fim de promover uma aplicação harmonizada do regulamento.

Um dos exemplos é o alcance da definição de “restos de géneros alimentícios” de origem animal ou restos de géneros alimentícios que contenham produtos de origem animal que, por diferentes razões, já não se destinem ao consumo humano.

5.1.2. Legislação veterinária e legislação de resíduos aplicável aos SPA

Estados-Membros e operadores defendem ser importante evitar a duplicação bem como toda e qualquer sobrecarga desnecessária decorrente da aplicação simultânea das disposições legislativas comunitárias relativas aos assuntos veterinários (sob a responsabilidade da Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor) e aos resíduos (sob a responsabilidade da Direcção-Geral do Ambiente). Foram emitidas directrizes para esclarecer a relação entre os dois grupos de controlos. Todavia, é necessária mais transparência jurídica. A proposta da Comissão (COM (2003) 379 de 30 de Junho de 2003, alterada pela proposta COM (2004) 172), destinada a esclarecer a relação entre o Regulamento (CE) n.° 1774/2002 e o Regulamento n.º 259/93 e relativa a transferências de resíduos, encontra-se actualmente em segunda leitura no âmbito do procedimento de co-decisão.

5.1.3. Produtos técnicos

• Cosméticos, produtos farmacêuticos e dispositivos médicos

O Regulamento SPA não se aplica a produtos acabados tais como cosméticos, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos ou produtos destinados ao diagnóstico in-vitro.

No entanto, o Regulamento SPA tem um efeito regulador importante nestes sectores, alguns dos quais utilizam ingredientes/matérias-primas transformados e substâncias de origem animal e subprodutos animais na fabricação do produto final. Consequentemente, para se chegar a uma solução mais abrangente e satisfatória que venha simplificar a aplicação do regulamento e, assim, adaptá-lo melhor aos riscos, é necessário alterá-lo através do procedimento de co-decisão (ver pontos 5.2.2 e 5.2.3).

Alguns Estados-Membros e operadores comunitários mostraram-se apreensivos pelo facto de os requisitos do Regulamento SPA serem aplicados à importação de determinadas matérias-primas da categoria 3, sendo mínimas as manipulações suplementares exigidas (por exemplo, mistura, embalagem ou rotulagem) para poderem ser colocadas no mercado ou empregues pelo utilizador final na UE. Refira-se, a título de exemplo, os “produtos intermédios” utilizados para a fabricação de dispositivos médicos. Está a ser ultimado um projecto de proposta que estabelece requisitos específicos para a importação desses produtos, a adoptar até finais de 2005.

Além disso, convém não esquecer que, em muitos casos, estes produtos técnicos utilizam matérias muitíssimo especializadas. Assim, pensou-se em rever a lista de países terceiros a partir dos quais é permitida a importação das matérias em causa.

• Outros produtos técnicos

Tal como sugerido acima, poderiam ser excluídos do âmbito do regulamento (ver ponto 5.2.1), ou sujeitos a requisitos de controlo limitados, aqueles produtos que tenham sido transformados de forma a deixarem de apresentar riscos, por exemplo, derivados de gorduras destinados à produção de fertilizantes.

5.1.4. Métodos alternativos de transformação, utilização e eliminação dos SPA

As alterações técnicas introduzidas num novo regulamento que contempla cinco novos métodos alternativos de utilização e eliminação dos SPA (ver Anexo IV) devem, em princípio, ter em conta os pareceres recentemente formulados pela AESA (ver igualmente ponto 6).

5.1.5. Espalhamento em terras que não terras de pastagem de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo

O n.º 1, alínea c), do artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 proíbe o espalhamento de fertilizantes orgânicos e correctivos orgânicos do solo, com excepção do chorume, em terras de pastagem. A AESA formulou um parecer científico relativo às condições nas quais se pode proceder ao espalhamento de matérias das categorias 2 e 3 em terras que não terras de pastagem. Com base nesse parecer está a ser preparado um projecto de proposta.

5.1.6. Normas de transformação dos SPA em unidades de compostagem e biogás e no âmbito do processo de tratamento térmico do chorume

Estados-Membros e operadores mostraram-se apreensivos quanto à rigidez das normas de transformação relativas às unidades de compostagem e biogás e ao tratamento térmico do chorume e pediram à Comissão que autorizasse parâmetros de transformação alternativos (tempo, temperatura e agentes de validação microbiológicos).

No seguimento dos pareceres já formulados pela AESA sobre estes assuntos, a Comissão irá estabelecer as ditas normas alternativas.

5.1.7. Utilização de leite e de produtos à base de leite definidos como matérias da categoria 3 para a alimentação directa de animais

Foi adoptado o Regulamento (CE) n.° 79/2005 que permite alimentar animais de criação com produtos lácteos fabricados de acordo com as normas sanitárias em vigor (ao abrigo da Directiva 92/46/CEE do Conselho[4]), sob reserva de os requisitos de sanidade animal serem conformes aos actuais pareceres científicos. Este regulamento poderá sofrer outras alterações com base no parecer da AESA, aguardado até finais de 2005.

5.1.8. Transformação de SPA com outras origens em unidades adjacentes a matadouros

O Regulamento (CE) n.º 808/2003 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.° 1774/2002, permite a exploração de unidades de transformação adjacentes a matadouros, sob determinadas condições. Uma das condições refere-se à necessidade de os SPA a transformar provirem exclusivamente do matadouro adjacente. A Comissão está actualmente a ponderar a possibilidade de introduzir disposições definidas em função dos riscos para ultrapassar as dificuldades resultantes deste requisito.

5.1.9. Novos certificados de importação para SPA ainda não abrangidos

Estão a ser estabelecidos novos certificados tendo em vista a harmonização dos requisitos de importação para certos produtos (lã, penas, chorume, produtos) compósitos, etc.) ainda não abrangidos pelo regulamento.

5.1.10. Marcadores para SPA destinados a serem eliminados como resíduos

O regulamento exige a marcação dos SPA destinados a eliminação. A Comissão ainda está a estudar os marcadores adequados. Está a decorrer um ensaio neste âmbito. Uma vez identificados e validados, os marcadores serão então aprovados mediante decisão da Comissão.

5.1.11. Directrizes destinadas a esclarecer questões levantadas no seguimento das missões do SAV

Outras questões surgiram no seguimento das missões do SAV realizadas em 2004 e 2005 em todos os Estados-Membros. A Comissão está a preparar directrizes suplementares para promover uma execução mais harmoniosa do regulamento.

5.1.12. Medidas de execução com vista a proibir a reciclagem intra-espécies (canibalismo)

As medidas de execução com vista a proibir a reciclagem intra-espécies (canibalismo) foram adoptadas apenas no que se refere a peixes, porque a utilização de proteínas animais transformadas, com excepção da farinha de peixe, na alimentação de animais de criação está sujeita às proibições alimentares relacionadas com a EEB (artigo 7° do Regulamento (CE) n.° 999/2001, alterado). Foram realizados progressos no desenvolvimento de métodos específicos de detecção de proteínas de ruminantes em alimentos para animais, um dos principais requisitos para se proceder à revisão das proibições alimentares relacionadas com a EEB.

5.2. Questões que só podem ser solucionadas através do procedimento de co-decisão

5.2.1. Esclarecer o âmbito de aplicação do regulamento e alterar o artigo 1.°

O regulamento é muito abrangente. As disposições aplicáveis aos produtos transformados ou acabados nem sempre são claras. É necessário esclarecer estes aspectos.

Poderiam ser excluídos do âmbito do regulamento ou sujeitos a controlos menos restritivos certos produtos transformados que tivessem sido tratados de forma a deixar de apresentar riscos. Por exemplo, os ingredientes transformados para a produção de cosméticos, dispositivos médicos ou produtos farmacêuticos não devem ser considerados como “subprodutos animais”. Além disso, o Regulamento SPA não se aplica a produtos acabados tais como cosméticos, produtos farmacêuticos, dispositivos médicos ou produtos destinados ao diagnóstico in-vitro (ver ponto 5.1.3).

Relativamente aos SPA provenientes de animais selvagens não suspeitos de estarem doentes, convém ainda esclarecer que, de acordo com os objectivos do regulamento, os SPA produzidos em toda e qualquer unidade de transformação de mamíferos ou aves destinados ao consumo humano são abrangidos pelo regulamento. Além disso, convém formular melhor a inclusão dos moluscos e de outros animais marinhos no âmbito de aplicação do regulamento.

5.2.2. Alterar os artigos 4.°, 5.° e 6.°: esclarecimento e inserção de novos produtos

No que respeita à categorização de matérias, poderia proceder-se a um reexame destinado a verificar a aplicabilidade das disposições no caso de ser possível categorizar novos matérias sob entradas diferentes.

Além disso, interessa considerar a possibilidade de incluir nas diferentes categorias outros produtos que, por enquanto, não podem ser classificados correctamente.

Neste contexto, seria conveniente reexaminar a classificação na categoria 2 de SPA que apresentam riscos muito reduzidos (a saber, vermes, insectos, larvas de insectos, invertebrados destinados à alimentação de aves selvagens, utilização em alimentos para animais de companhia ou matéria-prima destinada a cosméticos, dispositivos médicos e produtos farmacêuticos, por exemplo, abelhas mortas, etc.). Estas matérias podem ser classificadas na categoria 3.

5.2.3. Alterar os artigos 17.° e 18.°: dispensar certas unidades da necessidade de nova aprovação ao abrigo do regulamento SPA

Determinadas unidades já aprovadas ao abrigo da legislação comunitária relativa aos alimentos e a outras matérias devem preencher igualmente os requisitos previstos no regulamento SPA. No caso das unidades (produtoras de, por exemplo, sebo, ovos, gelatina, etc.) que já se encontram sujeitas a aprovação nos termos do artigo 17.º do regulamento, convém que não haja necessidade de uma nova aprovação pela autoridade competente ao abrigo do regulamento SPA.

Além disso, as unidades que fabricam produtos finais tais como dispositivos médicos, cosméticos e produtos farmacêuticos serão claramente excluídas da obrigação de aprovação ao abrigo do regulamento SPA.

Quanto às unidades de alimentos para animais de companhia e às unidades técnicas que recebem proteínas animais transformadas (PAT), cuja aprovação é actualmente exigida nos termos do artigo 18.° do regulamento, também não devia haver necessidade de uma nova aprovação pelas autoridade competentes ao abrigo do regulamento SPA, tendo em conta que as PAT deixaram de apresentar riscos para a saúde pública e para a sanidade animal e já foram aprovadas ao abrigo de outra legislação comunitária que cumpre os objectivos da legislação SPA.

Recorde-se que muitos produtos destinados a produtos técnicos são produzidos em laboratórios controlados, laboratórios hospitalares, universitários e de investigação ou nas próprias unidades de dispositivos médicos, cosméticos ou produtos farmacêuticos. Para estas unidades, a aprovação tal como prevista no actual regulamento pode não ser necessária ou adaptada.

6. SIMPLIFICAÇÃO

O regulamento, um novo quadro jurídico que abrange a totalidade do sector, da “exploração agrícola até à mesa” nos termos do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, elaborado pela Comissão, veio simplificar e revogar os dezanove actos legislativos precedentes (ver lista no anexo V ).

Substituiu as disposições de várias decisões da Comissão que estabelecem regras de sanidade animal e de saúde pública para a transformação, eliminação, colocação no mercado e utilização de produtos de origem animal não destinados ao consumo humano.

As acções em destaque nos pontos 5.1 e 5.2 serão norteadas pelo mesmo princípio de simplificação. Além disso, será dedicada uma especial atenção às duas áreas seguintes:

- esclarecimento do âmbito de aplicação do regulamento;

- procedimento de aprovação para métodos alternativos de transformação, utilização e eliminação de SPA.

7. CONCLUSÃO

Estados-Membros e operadores afirmaram que, em termos gerais, fizeram progressos significativos no que respeita à execução do regulamento SPA. Verifica-se uma ampla adesão aos princípios do regulamento e os controlos revelaram-se adequados na maioria dos casos. São particularmente bem-vindos o aumento da panóplia de meios de utilização e de eliminação dos SPA e as possibilidades de aumentar o volume das matérias recicladas. A grande maioria dos SPA produzidos, incluindo todos as matérias de risco, é agora manuseada nos termos do regulamento e orientada para as fileiras de utilização ou eliminação autorizadas.

De acordo com as inspecções do Serviço Alimentar e Veterinário, os controlos oficiais da maioria das matérias das categorias 1 e 2 são, em grande medida, satisfatórios. Todos os Estados-Membros adoptaram medidas adequadas (mecanismos e infra-estruturas) para garantir o tratamento correcto dos SPA, em conformidade com o regulamento. Em especial, foram adoptados sistemas adequados para assegurar a adequada eliminação das matérias de risco (matérias das categorias 1 e 2).

Todavia, isto não basta para garantir a circulação de todos os SPA nas fileiras autorizadas até atingirem a utilização conforme, a separação ou a eliminação segura em todos os Estados-Membros. Por exemplo, a eficácia e/ou a uniformidade dos controlos oficiais só teriam a ganhar com o reforço do pessoal, a clara definição e repartição das responsabilidades entre as autoridades competentes, mais orientação e formação e ainda com uma cooperação reforçada entre essas mesmas autoridades.

O regulamento SPA abrange uma ampla gama de domínios e, em especial, uma definição mais precisa do âmbito de aplicação do regulamento contribuiria para garantir o seu pleno cumprimento, ao promover uma compreensão uniforme por parte de todos os operadores implicados e ao tratar os riscos concretos decorrentes dos subprodutos animais. Esta harmonização das disposições contribuirá para aumentar a competitividade dos operadores na perspectiva da estratégia de Lisboa.

Embora as alterações propostas nos pontos 5.1 e 5.2 reflictam as principais questões levantadas até à data pelos Estados-Membros e demais partes interessadas, é de esperar que, em função da maior experiência que venha a ser adquirida nos próximos anos, possa ser necessário tratar questões imprevisíveis e/ou novas políticas.

A Comissão está a estudar as propostas legislativas necessárias para dar resposta às questões referidas no ponto 5.2 através do procedimento de co-decisão que implica o Conselho e o Parlamento Europeu. A Comissão continua a tratar as questões referidas no ponto 5.1 por via da comitologia.

ANEXO I ABBREVIATIONS AND TECHNICAL TERMS USED IN THE REPORT

ABPs | Animal By-Products (part of animal that is not intended for human consumption) |

ABP Regulation | Regulation No 1774/2002 of the European Parliament and the Council laying down health rules concerning animal by-products not intended for human consumption |

BSE | Bovine Spongiform Encephalopathy is one of a group of diseases known as transmissible spongiform encephalopathies, or TSEs, which are caused by the build-up of abnormal prion proteins in the brain and central nervous system |

Category 1 | High-risk animal by-products referred to in Article 4 of the ABP Regulation (e.g. animals infected with TSE) |

Category 2 | Medium risk animal by-products referred to in Article 5 of the ABP Regulation (e.g. dead on-farm poultry and other ABPs that are neither Category 1 nor Category 3) |

Category 3 | Low or non-risk animal by-products referred to in Article 6 of the ABP Regulation (safe ABPs from animals "fit for human consumption") |

Comitology | Legislative procedure requiring approval of measures to be taken by the Commission by a regulatory committee composed of the representatives of the Member States and chaired by the representative of the Commission |

Competent authority (CA) | The authority of a Member State responsible for the implementation and enforcement of the ABPs Regulation |

EFSA | European Food Safety Authority: Independent European body that provides assistance and scientific advice concerning risk assessment and risk analysis to the Commission, European Parliament and the Member States |

FVO | Food and Veterinary Office – Directorate F of DG Health and Cosumer Protection (SANCO) located in Grange (Ireland) responsible for verification of the implementation of Community food safety legislation in the Member States and in third countries |

Intra-species recycling (cannibalism) | Feeding of a species with processed animal protein derived from the bodies or parts of bodies of animals of the same species (e.g. pig protein given to pig) |

Processed animal protein | Parts of animals that are processed e.g. fish meal, meat and bone meal, bloodmeal |

TSE | Transmissible Spongiform Encephalopathies: family of diseases including BSE, Chronic Wasting Disease, Scrapie and Creutzfeldt-Jakob Disease |

White paper on Food Safety | Policy paper developed by DG SANCO in 1999, following a number of food crises, to develop a new food safety strategy |

ANEXO II INFORMATION PROVIDED BY MEMBER STATES ON MEASURES TAKEN TO ENSURE COMPLIANCE WITH THE ABPs REGULATION

Member State | Measures taken to ensure compliance with the ABPs Regulation |

1. Belgium | Belgium has drawn up a convention to define the competence of each authority involved in the enforcement and implementation of the Regulation. In Belgium 6 different authorities are responsible for cover the scope of the Regulation. |

2. Czech Republic | From 1 May 2004, after the EC accession, the Regulation is in force in the Czech Republic. The reference to this Regulation was mentioned in Decree N° 295/2003; An amendment to Act on veterinary care is being prepared currently and a reference to the enforcement of Regulation (EC) No 1774/2002 shall be included in this amendment |

3. Denmark | Since 2003, a number of Orders, circulars and guidance notes have been issued to give effect to the ABPs Regulation. Violation of the ABPs rules has been made punishable by Order no. 355 of 19. May 2003, which also identifies the competent authority for ABPs |

4. Germany | An Act implementing Community provisions on the processing and disposal of ABPs not intended for human consumption has been adopted (Gesetz zur Durchführung gemeinschaftlicher Vorschriften über die Verarbeitung und Beseitigung von nicht für den menschlichen Verzehr bestimmten tierischen Nebenprodukten vom 25 Januar 2004) |

5. Estonia | The Infectious Animal Disease Control Act lays down the general rules for processing ABPs. The Regulation of the Minister of Agriculture N0 52/2004 “approving procedure for ABPs plants” lays down the procedure for handling the approval documentation. Estonia (and Cyprus) was granted under Commission Decision 2004/467/EC, from 1.5.2004 to 31.12.2004 the derogation to allow burial of ABPs |

6. Greece | “Pending the promulgation of the Presidential Decree, which had already taken its final form since 2003, at the Official Journal of the Government, we use the competent authorities for the approval, supervision and posing sanctions from the Presidential Decree 243 of 1993 with the demand from the producers, enterprises and activities involved with ABPs to fulfill all the requirements of the ABPs Regulation.” |

7. Spain | The Royal Decree 1429/2003 of 21 November 2003 lays down the arrangements for implementing the Regulation. The Decree refers in particular to the allocation of responsibilities among the various government bodies specific to the Spanish legal order (the General State Administration, the Autonomous Regions, the local authorities). |

8. France | The measures adopted by France can be grouped into four categories: implementation measures at national level of broad character; specific implementation measures for some sectors; measures adopted in accordance with Article 23(2), providing derogations; administrative or penal sanctions, as set in the different national texts. |

9. Ireland | The national implementing rules giving effect to the Regulation in Ireland are set down in the European Communities (ABPs) Regulations – Statutory Instrument 248 of 2003. |

10. Italy | The Ministry of Health has issued implementation guidelines of the Regulation to ensure a uniform and correct implementation throughout the national territory. This has been made in co-operation with the Regions and Autonomous Provinces, with the Ministry of Environment and with the Ministry of Agricultural and Forest Policies. In addition, the legislative Decree N. 63 of 17 March 2005 has been published concerning sanctions/measures to be applied in relation to the sanitary rules on ABPs. |

11. Cyprus | The Regulation has been introduced into the national legislation under the implementation of EC Legislation in the Veterinary Sector Law of 2004 N° 149(1). Cyprus (and Estonia) was granted under Commission Decision 2004/467/EC, from 1.5.2004 to 31.12.2004 the derogation to allow burial of ABPs. Cyprus has obtained an extension of this derogation until 31 October 2005. |

12. Latvia | The Regulation is directly applicable since the date of accession. General requirements have been laid down in the Law on Veterinary Medicine (1 July, 2001). Responsibility in case of failure to meet these requirements is laid down in the Penal Law and in the Code of Administrative Misdemeanor. Requirements laid down in regulations, which are not directly applicable have been transposed into Regulations of the Cabinet of Ministers No 606 of 20 July, 2004 on veterinary and hygiene requirements to the chain of ABPs not fit for human consumption (27 July, 2004). |

13. Lithuania | The Regulation has been introduced into Lithuanian legislation by Order N° B1-996 of the Director of the State Food and Veterinary Service of 23 December 2003. From 1 May 2004, all EC Regulations are directly incorporated into the national legislation in accordance with the relevant national provisions (Resolution N° 1180 of 18 September 2003). |

14. Luxem-bourg | The implementation provisions have concerned mainly the repartition of competence. A number of national rules are in place regarding the categories of material that could be disposed of by incineration or landfill. Several circulars and other instructions have been issued regarding removal, identification and disposal. |

15. Hungary | The Regulation is directly applicable since the date of accession. However, a new national legislation to enforce it is being drafted and will be in place at the end of 2005 and the existing Ministerial decree will be repealed. |

16. Malta | Malta has published in the national official “gazette” on 18 January 2005 a draft regulation applying the ABPs Regulation opened for 4 weeks’ comment period. Draft national legislation on waste has been issued in November 2004 for consultation and will enter into force shortly (FVO mission). This sets out a system of registration for hauliers of ABPs, among others, and the requirements they must fulfill. |

17. The Nether-lands | National provisions have been made in a specific national implementing Regulation: “implementation of EU Regulation on ABPs not intended for human consumption” and the “Regulation on inspection and trade of ABPs” applicable since 9 September 2003. |

18. Austria | After its publication in the European Official Journal, the Regulation and the associated transitional measures and implementing provisions were made known to the relevant authorities and the industry in Austria by means of Erlässe (official circulars) and by announcements in the official veterinary bulletin (AVN), pointing out that the provisions in question are directly applicable. The Animal Materials Act (Tiermaterialiengesetz) that came into force 1 January 2004 deals with the procedures for approval, the responsibility of competent authorities for control, an obligation for owners/producers of ABP/fallen stock to hand over ABP to approved plants and repeals previous national legislation in this field. In addition, complementary legislation provides for the obligation for the food establishments for proper collection, storage and hand over of ABP. |

19. Poland | The ABPs regulation and related transitional measures are legally binding and directly applicable in Poland by the date of accession. The act of protection of animal health and control of infectious diseases of animals of 11 March 2004 provides for official supervision and approval of plants dealing with ABPs. Moreover, the Act provides for penal sanctions for business operators failing to meet veterinary requirements. |

20. Portugal | Portugal has published the following legal texts: Dispatch n° 8137/2003 of 9 May, which defines a system for the collection of fallen stock. Decree-law N° 244/2003 of 7 October 2003, which requires all operators of slaughterhouses, cutting plants, incubation centres and egg product industries to present a plan for the disposal of Category 2 and 3 of ABPs. Dispatch n° 9134/2005 of 26 April 2005, which defines competence of the various competent authorities with regard to the classification, separation marking, weighing, sealing and expedition, where appropriate, of Category 1, 2 and 3 ABPs, at slaughterhouses and cutting plants. |

21. Slovenia | The Regulation entered into force in accordance with the Slovenian legal order, on the day of accession. Imposing of sanctions and the competence of services are governed by sectoral acts such as Veterinary Practice Act, Environmental Protection Act, etc. Several implementation rules have been adopted in 2004 concerning in particular repartition of competences and the concept and conditions of public utility service. |

22. Slovak Republic | The Regulation has been implemented as it is. |

23. Finland | Finland has undertaken a series of measures to implement the Regulation: National Statutes have been established to give effect to Regulation (EC) No 1774/2002, application guides have been published to clarify the legislation and lectures have been given in different part of Finland to authorities, operators and people working in the agriculture sector. |

24. Sweden | An adjustment of the Swedish Regulation to rules in the ABPs Regulation was made at the 1st of October 2003. The necessary national implementing rules to ensure i.e. sanction possibilities are set down in the Swedish Act (1992:1683) and the appointment of competent authority of ABPs in the Swedish Ordinance (1998:134). Both entered into force at the 1st of January 2004. |

25. United Kingdom | Four Regulations have been issued in England, Scotland, Wales and Northern Ireland. These Regulations provide for the administration and Enforcement of the Regulation in the different parts of the United Kingdom. |

ANEXO III

DEROGATION GRANTED BY MEMBER STATES UNDER ARTICLES 23(2) AND 24

- Article 23 (2) of the Regulation provides that Member States may authorise the use of Category 2 ABPs that come from animals which are not suspected of a disease communicable to humans or animals and Category 3 ABPs for the feeding of zoo, circus and fur animals, reptiles and birds of prey other than zoo or circus animals, wild animals the meat of which is not for human consumption, dogs from kennels and maggots for fishing bait.

16 Member States have granted and/or have laid down in the national provisions the possibility of granting the derogations under Article 23 (2) of the Regulation.

These are: Belgium, the Czech Republic, Denmark, Spain, France, Ireland, Italy, Latvia, Hungary, Malta, the Netherlands, Portugal, Slovenia, Finland, Sweden and the United Kingdom.

- Article 24 of the Regulation provides that Member States may decide to grant a derogation in regard to the possibility to dispose of the ABPs as waste by burial or burning under specific conditions and circumstances (dead pet animals, remote areas or in cases of disease outbreaks).

17 Member States have granted and/or have laid down in the national provisions the possibility of granting the derogation under Article 24.

These are: Belgium, the Czech Republic, Germany, Estonia, Greece, Spain, Ireland, Italy, Latvia, Hungary, Malta, the Netherlands, Austria, Slovenia, Finland, Sweden and United Kingdom.

ANEXO IV MAIN ISSUES RAISED BY MEMBER STATES ALREADY SOLVED THROUGH COMITOLOGY PROCEDURE OR GUIDANCE

1. Transitional measures for Member States and Third Countries

Member States are acquainted with the local conditions of the industry and were asked to assess the likely effects of the Regulation on the industry and to submit appropriate requests for transitional measures. Interested Member States submitted requests, and the following transitional measures have been granted.

1.1. Transitional measures for Member States

- Feeding catering waste (swill feeding) to animals (Austria and Germany). Commission Decision 2003/328/EC (Expiry date: 31/10/2006).

- Feeding used cooking oil to animals (Ireland and United Kingdom). Commission Decision 2003/320/EC (Expired on 31/10/2004).

- Total separation between plants handling Category 1, 2 and 3 materials (Finland and France). Commission Decision 2003/325/EC (Expired for France on 30/04/2004 and expiry date for Finland: 31/10/2005).

- Separation of oleo-chemical plants (Belgium, Germany, Italy, Netherlands, Spain, Sweden and United Kingdom). Commission Decision 2003/326/EC. (Expiry date: 31/10/2005).

- Separation of intermediate plants (France and Italy). Commission Decision 2003/323/EC. (Expired on 30/04/2004).

- Low-capacity incinerators/co-incinerators (Finland and United Kingdom). Commission Decision 2003/327/EC. (Expired on 31/12/2004).

- Manure processing standards (Belgium, France, Finland and Netherlands). Commission Decision 2003/329/EC as amended by Commission Decision 2005/14/EC (Expiry date: 31/12/2005 pending a scientific opinion by the EFSA adopted on 07/09/2005)

- Composting standards (all Member States). Commission Regulation (EC) No 809/2003 as amended by Commission Regulation (EC) No 12/2005 (Expiry date: 31/12/2005 pending a scientific opinion by the EFSA adopted on 07/09/2005)

- Biogas standards (all Member States) Commission Regulation (EC) No 810/2003 as amended by Commission Regulation (EC) No 12/2005 (Expiry date: 31/12/2005 pending a scientific opinion by the EFSA adopted on 07/09/2005)

- Processing standards for mammalian blood (Germany, Italy, Spain and United Kingdom). Commission Decision 2003/321/EC (Expired on 31/12/2004).

- Collection of wastewater (Austria, Denmark, France, Finland, Italy, Ireland, Portugal, Spain, Sweden, Estonia and Hungary). Commission Decision 2003/334/EC and Commission Decision 2004/468/EC (Expired on 30/04/2005).

- The possibility of on-site burning or burial of ABPs (Estonia and Cyprus: for the latter an extension of the transitional measures has been granted until 1.11.2005 in order to allow extra time to the industry to comply with the requirements of the Regulation). Commission Decision 2004/467/EC (Expired on 01/01/2005) and Commission Decision 2005/62/EC (Cyprus).

- Separation of Category 1 and 2 processing plants and the inclusion of ABPs establishments in the list of establishments in transition in Latvia. Commission Decision 2004/464/EC and Commission Decision 2004/476/EC. (Expired on 31/12/2004).

- Collection, transport and disposal of former foodstuffs. Commission Regulation 813/2003/EC (Expiry date: 31/12/2005).

1.2. Transitional measures for third Countries

General transitional arrangements were granted to third countries postponing the application of the import provisions of the Regulation allowing adequate time for them to adjust to the new requirements and to allow the Commission time to update the rules on importation in Annexes VII and VIII and the model of health certificates in Annex X.

In addition, the following specific transitional measures were granted:

- Import of gelatine produced from vertebrae bones from Japan and United States to Netherlands, France and United Kingdom intended for making photo films in the EU (Commission Decision 407/2004: to be reviewed as appropriate in the light of new scientific advice).

- Import and placing on the market of certain materials of animal origin classified as Categories 1 and 2 intended for technical purposes (all third countries) (Commission Regulation 878/2004/EC: to be reviewed as appropriate in the light of new scientific advice).

- Separation of Category 1, 2 and 3 intermediate plants and the separation of Category 1, 2 and 3 processing plants (Australia, Canada, China and USA) (Commission Regulation 780/2004/EC – expiry date: 31/10/2005).

2. Commission Regulations amending Regulation (EC) No 1774/2002

Five Commission Regulations have been introduced amending the Annexes to the Regulation:

- Regulation (EC) No 808/2003 has amended Article 12(3) to allow the incineration of specified risk material and bodies of animals in low-capacity incinerators in line with the SSC opinion and has introduced some other technical amendments to the Annexes, in line with the wording of the Articles.

- Regulations (EC) No 668/2004 and No 416/2005 have introduced some technical amendments to bring the Annexes in line with the text of the Articles and have updated the model of health certificates and introduced new models for the import of certain products that may be used as feed material, pet-food, dogchew and technical products. The list of third countries has been updated in accordance.

- Regulation (EC) No 92/2005 has amended the Regulation as regards biogas transformation and processing of rendered fats.

- Regulation (EC) No 93/2005 has amended Annexes II and V of the Regulation (see point 3).

3. Measures taken to implement Regulation (EC) No 1774/2002

Measures have been introduced implementing the various Articles. The following implementing Regulations have been introduced:

- Use of milk, milk-based products and milk-derived products (Regulation (EC) No 79/2005) . The Regulation allows the direct feeding to farmed animals of dairy products produced to food standards subject to animal health conditions in line with current scientific opinions, waiting for the opinion of EFSA

- Means of use or disposal of ABPs (Regulation (EC) No 92/2005) . The Regulation provides for the possibility to dispose of ABPs by five other alternative methods.

- Processing of ABPs of fish origin and a commercial document for the transport of ABP (Regulation (EC) No 93/2005) . The Regulation establishes a specific method for the processing of ABPs of fish origin and lays down a harmonised model of commercial document for the transport of ABPs.

4. Permanent general derogations granted.

The following derogations have been granted:

- Derogation from the intra-species recycling ban for fish with regard to the feeding of fish with processed animal protein derived from the bodies or parts of bodies of animals of the same species (Article 22(2) of the basic regulation). In addition it was necessary to provide transitional arrangements to allow adequate time so that the industry can adjust to the new requirements as regards the feeding of fish with processed animal protein derived from the bodies or parts of bodies of animals of the same species. (Regulation (EC) No 811/2003).

- Detailed requirements of how burial and burning should be carried out in accordance with Article 24(1) of the basic regulation. (Regulation (EC) No 811/2003).

5. Permanent specific derogations granted on request from member States

Implementing measures have been introduced to allow the continual feeding of:

- Fur animals with processed animal protein derived from the bodies or part of bodies of animal of the same species (Finland, Estonia). Commission Decision 2003/324/EC.

- Endangered or protected species of necrophagous birds with dead ruminants containing specified risk material (Article 23(2) (Italy, France, Spain, Portugal, Greece and Cyprus). Commission Decision 2003/322/EC, as amended by Commission Decision 2004/455/EC.

6. Guidelines issued to clarify a certain number of issues.

Two guideline documents have been issued (see Annex II):

- “Guidance on applying the new ABPs Regulation (EC) No 1774/2002” in the form of questions and answers clarifying the main concerns raised by Member States and stakeholders.

- “Guidance note on the application to ABPs of community legislation regarding animal and public health and waste”.

A full list of legislation, plus guidance notes and other information relating to animal by-products, are available on the ABP web site of the Directorate General for Health and Consumer Protection, and may be accessed via:

http://europa.eu.int/comm/food/food/biosafety/animalbyproducts/index_en.htm

ANEXO V LIST OF THE LEGISLATION REPEALED AND REPLACED BY REGULATION (EC) NO 1774/2002

1. Commission Decision 89/18/EEC of 22 December 1988 concerning the conditions of importation from third countries of fresh meat for purposes other than human consumption, OJ L 8, 11.1.1989, p. 17.

2. Council Directive 90/667/EEC of 27 November 1990 laying down the veterinary rules for the disposal and processing of animal waste, for its placing on the market and for the prevention of pathogens in feedingstuffs of animal or fish origin, OJ L 363, 27.12.1990, P.51

3. Commission Decision 92/187/EEC of 28 February 1992 laying down the conditions which have to be complied with for importation of certain raw materials for the pharmaceutical processing industry, coming from certain third countries, which do not appear on the list established by Council Decision 79/542/EEC, OJ L 87, 2.4.1992, p. 20.

4. Commission Decision 92/183/EEC of 3 March 1992 laying down the general conditions to be complied with for the import of certain raw materials for the pharmaceutical processing industry, coming from third countries, which appear on the list established by Council Decision 79/542/EEC, OJ L 87, 2.4.1992, p. 20.

5. Commission Decision 94/143/EC of 1 March 1994 laying down the animal health requirements and the veterinary certification for the importation of serum from equidae from third countries, OJ L 62, 5.3.1994, p. 41.

6. Commission Decision 94/309/EC of 27 April 1994 laying down the animal health requirements and the veterinary certification for the importation from third countries of certain pet-foods and certain untanned edible products for pets, containing low-risk animal materials, as last amended by Decision 97/199/EC; OJ L 137, 1.6.1994, p. 62.

7. Commission Decision 94/344/EC of 27 April 1994 laying down the animal health requirements and the veterinary certification for the importation from third countries of processed animal protein including products containing this protein intended for animal consumption, OJ L 154, 21.6.1994, p. 45.

8. Commission Decision 94/435/EC of 10 June 1994 laying down the animal health requirements and the veterinary certification for the importation of pig bristles from third countries, OJ L 180, 14.7.1994, p. 40.

9. Commission Decision 94/446/EC of 14 June 1994 laying down the requirements for the importation from third countries of bones and bone products, horns and horn products and hooves and hoof products, excluding meals thereof, for further processing not intended for human or animal consumption, as last amended by Decision 97/197/EC,OJ L 183, 19.7.1994, p. 46.

10. Commission Decision 94/860/EC of 20 December 1994 laying down the requirements for the import from third countries of apiculture products for use in apiculture, OJ L 352, 31.12.1994, p. 69.

11. Commission Decision 95/341/EC of 27 July 1995 concerning animal health conditions and the veterinary certification for imports of milk and milk-based products not intended for human consumption from third countries[5], as amended by Decision 96/106/EC, OJ L 352, 31.12.1994, p. 69.

12. Commission Decision 95/348/EC of 22 June 1995 laying down the veterinary and animal health rules applicable in the United Kingdom and Ireland to the treatment of certain types of waste intended to be marketed locally as feedstuffs for certain animal categories, OJ L 200, 24.8.1995, p. 42.

13. Commission Decision 96/500/EC of 22 July 1996 laying down the animal health requirements and the certification or official declaration for the import of game trophies of birds and ungulates not having undergone a complete taxidermy treatment from third countries, OJ L 203, 13.8.1996, p. 13.

14. Commission Decision 97/168/EC of 29 November 1996 laying down the animal health requirements and the certification or official declaration for the import of hides and skins of ungulates from third countries, OJ L 67, 7.3.1997, p. 19.

15. Commission Decision 97/198/EC of 25 March 1997 laying down the animal health requirements and the veterinary certification for the import of processed animal protein from certain third countries which use alternative heat treatment systems and amending Decision 94/344/EC, OJ L 084 , 26.03.1997, p. 36

16. Commission Decision 97/735/EC of 21 October 1997 concerning certain protection measures with regard to trade in certain types of mammalian waste OJ L 294, 28.10.1997, p. 7.

17. Commission Decision 99/534/EC of 19 July 1999 on measures applying to the processing of certain animal waste to protect against transmissible spongiform encephalopathies, OJ L 204, 4.8.1999, p.37.

18. Commission Decision 2001/25/EC of 27 December 2002 prohibiting the use of certain animal by-products in animal feed, OJ L 6, 11.1.2001, p. 16.

19. Commission Decision 92/562/EEC of 17 November 1992 on the approval of alternative heat treatment systems for processing high-risk material, OJ L 359, 9.12.1992, p. 23.

[1] JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.

[2] Pareceres disponíveis no sítio web da AESA:http://www.efsa.eu.int/science/biohaz/biohaz_opinions/catindex_en.html

[3] JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

[4] JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.

[5] OJ L 200, 24.8.1995, p. 42.