EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir medidas especiais derrogatórias para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por carta registada na Comissão em 27 de setembro de 2017, a República Italiana solicitou autorização para derrogar ao disposto nos artigos 218.º e 232.º da Diretiva IVA, a fim de poder tornar obrigatória a faturação eletrónica. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros por carta de 3 de novembro de 2017 e Portugal por carta de 6 de outubro de 2017, do pedido apresentado pela República Italiana. Por carta de 7 de novembro de 2017, a Comissão comunicou à República Italiana que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Itália apresentou um pedido de derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, para ser autorizada a aplicar a faturação eletrónica obrigatória a todos os sujeitos passivos estabelecidos no território da Itália, exceto os sujeitos passivos que beneficiem da isenção para as pequenas empresas, e a transmitir as faturas através do Sistema de interscambio (a seguir «SdI») gerido pela administração tributária italiana (Agenzie delle Entrate).

A Itália alega que a obrigação de faturação eletrónica através do SdI permite que a administração tributária obtenha em tempo real as informações contidas nas faturas emitidas e recebidas pelos operadores. Em consequência, as autoridades tributárias podem efetuar verificações atempadas e automáticas da coerência entre o IVA declarado e pago.

A Itália considera, assim, que a introdução de uma obrigação generalizada de faturação eletrónica trará benefícios em termos de combate à fraude e evasão fiscais, bem como em termos de simplificação da cobrança dos impostos. Segundo a Itália, haveria benefícios reais a tirar de um melhor cumprimento das obrigações fiscais e de controlos mais atempados e eficazes no âmbito de luta contra a fraude e a evasão fiscais. A medida em apreço daria um impulso à digitalização e à simplificação administrativa.

Segundo as informações apresentadas pela Itália, o terreno para a obrigatoriedade da faturação eletrónica está a ser preparado pelo atual sistema facultativo e a obrigatoriedade da faturação eletrónica para os fornecimentos às entidades públicas, o que garante uma transição suave para a faturação eletrónica obrigatória e limita o impacto da medida nos sujeitos passivos e nos consumidores.

Desde 2014, os sujeitos passivos que realizam operações comerciais com as autoridades públicas em Itália (20 % dos sujeitos passivos) estão sujeitos à faturação eletrónica obrigatória. Todas as faturas da administração pública são transmitidas através do SdI e enviadas aos serviços gerais de contabilidade para efeitos de controlo das despesas assim como às autoridades públicas. Em 2017 foi introduzido um sistema facultativo para a transmissão eletrónica de dados ou a faturação eletrónica para as operações entre empresas (B2B). O sistema em questão possibilita a opção pela transmissão trimestral por via eletrónica das informações às autoridades tributárias de todas as faturas emitidas durante o trimestre de referência. Em alternativa a esta transmissão periódica das informações, os fornecedores podem enviar e receber faturas eletrónicas através do SdI. A partir de julho de 2016, as autoridades tributárias disponibilizaram uma aplicação Web gratuita para a produção, transmissão e armazenagem de faturas eletrónicas. Assim, algumas empresas já são obrigadas a emitir faturas eletrónicas, ao passo que outras empresas ou terão a oportunidade de se familiarizar com o sistema antes da introdução da medida.

Dada a vastidão e o caráter inovador da derrogação, é importante garantir o acompanhamento necessário no âmbito da presente derrogação, nomeadamente, o impacto da medida no combate à fraude e evasão ao IVA e as suas consequências para os sujeitos passivos. Caso a Itália pretenda prorrogar a medida derrogatória, deverá apresentar um relatório sobre a aplicação da medida, juntamente com o pedido de prorrogação. O relatório em questão deverá constituir o elemento de apreciação da medida no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA bem como o seu efeito simplificador para a cobrança do imposto. O relatório deverá igualmente incluir uma avaliação da medida para os sujeitos passivos e, em especial, no que diz respeito ao aumento dos encargos administrativos e dos custos de conformidade.

Propõe-se a autorização da derrogação a partir de 1 de julho de 2018 até 31 de dezembro de 2021.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

O artigo 218.º da Diretiva IVA coloca as faturas em papel e as faturas eletrónicas em pé de igualdade, estabelecendo que os Estados-Membros devem aceitar os documentos ou mensagens em papel ou em formato eletrónico. Nos termos do artigo 232.º da Diretiva IVA, a utilização de uma fatura eletrónica deve ficar sujeita à aceitação do destinatário. A obrigatoriedade da faturação eletrónica, como a Itália prevê, constituiria efetivamente uma derrogação a estas duas disposições.

A derrogação pode ser autorizada com base no artigo 395.º da Diretiva IVA a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA ou impedir certas formas de evasão ou de elisão fiscais. A Itália solicitou a medida derrogatória a fim de combater a fraude e a evasão fiscais, bem como de simplificar a cobrança do imposto. Com base nos elementos fornecidos pela Itália, a derrogação está de acordo com as com as disposições existentes neste domínio.

A derrogação para a faturação eletrónica obrigatória estaria em conformidade com a recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália de 2017, recomendação essa que preconiza que «a Itália tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de, nomeadamente, alargar a utilização obrigatória de faturação e pagamento eletrónicos».

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.