N? C 225/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
4. Conclusões 
4.1. A proposta de fixar apenas valores mínimos 
obrigatórios e de indicar taxas-objectivo sem tornar 
obrigatória a procura de convergência não é a mais 
adequada para atingir o objectivo da harmonização. 
4.2. Todas as considerações formuladas pelo Comité no 
parecer precedente (Doe. CES 746/88) são pertinentes e 
devem ser consideradas como retomadas no presente 
documento. 
4.3. A regulamentação relativa aos depósitos aduanei­
ros, aos sistemas de cobrança de impostos, ao transporte, 
ao controlo, à prevenção da fraude e da evasão fiscal é 
extremamente importante pelo que não pode ser ignorada 
numa análise completa da presente proposta. O desconhe­
cimento da posição da Comissão em relação a estes 
1. Proposta da Comissão 
1.1. Também para os óleos minerais propõe a Comissão 
alterações à proposta de Agosto de 1987, baseadas no 
princípio da flexibilidade. 
1.2. Analogamente às medidas tomadas em relação aos 
outros produtos sujeitos a impostos sobre consumos 
específicos, propõe-se fixar apenas um valor mínimo, 
abrigatório a partir de 1 de Janeiro de 1993, para a gasolina 
(com ou sem chumbo), para o gás líquido, para o metano e 
para o petróleo utilizados como combustíveis. 
1.3. Pelo contrário, para o gasóleo para transportes 
rodoviários, para o gazóleo para aquecimento e para o óleo 
pesado, propõem-se taxas mínimas e máximas, que 
constituem, portanto, limites de intervalos. 
1.4. Segundo a Comissão, a diferença no tratamento dos 
vários produtos justifica-se por ser necessário distinguir 
entre produtos essencialmente destinados ao consumo final 
privado e produtos destinados sobretudo a uso comercial. 
(!) JO n? C 16 de 23. 1. 1990, p. 10. aspectos torna difícil uma apreciação aprofundada da 
actual proposta. 
4.4. O relatório da Comissão sobre a proposta em 
questão é particularmente incompleto, dado que não 
aborda os problemas relativos ao impacte das medidas nos 
orçamentos dos Estados-membros, à influência no consu­
mo e às consequências em matéria de inflação. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
1.5. As taxas mínimas propostas pela Comissão são as 
seguintes: 
— Gasolina com chumbo: 337 ecus por 1 000 litros, 
— Gasolina sem chumbo: 287 ecus por 1 000 litros, 
— GLP metano: 84,5 ecus por 1 000 litros, 
— Petróleo (combustível): 337 ecus por 1 000 litros. 
1.6. Os intervalos entre limites mínimos e máximos 
propostos são os seguintes: 
— Gasóleo: 195-205 ecus por 1 000 litros 
— Gasóleo para aquecimento: 47-53 ecus por 1 000 litros, 
— Óleo pesado: 16-18 ecus por 1 000 quilogramas, 
— Petróleo para utilização diversa da de carburante: 47-53 
ecus por 1 000 litros. 
1.7. A Comissão decidiu adiar a proposta das taxas de 
referência para que haverão de convergir todas as 
alterações a realizar. 
2. Observações 
2.1. As observações formuladas pelo Comité no parecer 
CES 745/88 (relator: Paul Broicher) relativas à precedente 
proposta da Comissão mantêm-se plenamente válidas, Parecer sobre a proposta de Comissão relativa a aproximação das taxas do imposto sobre o 
consumo específico de óleos minerais (*) 
(90/C 225/19) 
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparação dos 
trabalhos sobre esta assunto, emitiu parecer, com base no relatório de Luigi delia Croce, em 22 de 
Junho de 1990. 
O Comité Económico e Social na sua 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), adoptou 
por larga maioria, com 7 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer: 
10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/55 
sendo explicitamente retomadas nas conclusões do parecer 
referente à presente proposta. 
2.2. No que se refere aos óleos minerais, a harmoniza­
ção dos impostos sobre o consumo não pode ter apenas em 
conta os efeitos sobre os orçamentos nacionais, a 
necessidade de suprimir os controlos fronteiriços e as 
consequências em termos de concorrência, mas também a 
grande importância de pór em prática uma política 
comunitária no sector da energia e da protecção do 
ambiente. 
2.3. Nesta perspectiva, as opções estratégicas da política 
energética, com as suas varientes económicas e ecológicas, 
devem ter influência na política fiscal relativa aos produtos 
em questão. 
Ao fixar as taxas, deverão necessariamente também ser 
tidos em conta outros impostos e direitos que, em alguns 
casos, afectam directa ou indirectamente os óleos minerais. 
Do mesmo modo, deverá ser tida em consideração a 
utilização a que são destinados tais produtos e, no que se 
refere à utilização para aquecimento, deverá haver 
diferenças decorrentes das diversas temperaturas médias. 
A Comissão deveria, simultaneamente à harmonização dos 
impostos sobre o consumo de óleos minerais, procurar 
apresentar sem demora uma proposta exaustiva sobre o 
problema da tributação de todas as fontes de energia nas 
suas diversas formas de utilização promovendo uma 
reflexão geral sobre tão importante questão. 
2.4. A Comissão, para além de alguns enunciados gerais 
e de natureza genérica, não parece ter em conta esta 
necessidade prioritária, baseando a proposta em cálculos 
relativos às médias aritméticas. 
Perde-se assim uma ocasião oportuna de intervir num 
domínio de grande importância e de orientar a harmoniza­
ção das políticas fiscais em função das políticas fiscais em 
função da resolução de problemas relevantes associados ao 
consumo de energia. 
2.5. A opção da Comissão de fixar apenas valores 
mínimos para as taxas sobre o consumo de alguns produtos 
não oportuna. 
2.6. Os valores mínimos apresentados são, em média, 
muito elevados e bastante próximos dos das taxas únicas 
propostas em 1987. No que se refere ao gasóleo para o 
transporte rodoviário, o valor mínimo é mesmo muito 
superior ao da taxa única indicado na anterior proposta. O 
Comité vinca a conveniência em não tributar o GLP. 
2.7. A opção por um sistema de intervalos é sem dúvida 
a mais oportuna, dado que obriga à convergência para 
valores mais aproximados tanto os países que possuem 
taxas baixas como aqueles em que as taxas são elevadas. 
2.8. Ao contrário do que ocorreu com outros produtos 
(álcool e tabaco), a Comissão limita-se a enunciar o 
princípio dos valores de referência, comprometendo-se a 
apresentá-los até 31 de Dezembro de 1990. Independente­
mente de se reconhecer ou não a oportunidade de aceitação do princípio dos valores de referência, há que referir que o 
desconhecimento da respectiva proposta constitui elemen­
to de confusão suplementar. Se os valores de referência são 
um elemento importante, é necessário conhecê-los de 
imediato; se o não são, a proposta torna-se, pelo menos, 
débil. 
3. Conclusões 
3.1. É oportuno retomar em síntese os principais pontos 
do parecer sobre a precedente proposta da Comissão (Doe. 
CES 745/88, relator; Paul Broicher): 
— no que se refere aos óleos minerais, parece oportuno 
proceder à harmonização dos impostos sobre o 
consumo a um nível tão baixo quanto possível, tendo 
em consideração as necessidades orçamentais dos 
Estados-membros, 
— seria útil suprimir todos os impostos sobre o combustí­
vel pesado utilizado exclusivamente no sector da 
produção, 
— provavelmente, não é aceitável a aplicação de uma taxa 
sobre o consumo de gasóleo para aquecimento, mas, 
por outro lado, todas as fontes de energia deveriam ser 
objecto de tratamento idêntico, 
— as facilidades fiscais actualmente existentes nos Esta­
dos-membros para alguns sectores económicos e para 
determinados sectores do emprego deveriam ser 
uniformisadas, 
— a tributação dos combustíveis não pode ser efectuada de 
forma independente. É igualmente importante ter em 
consideração a taxa de circulação dos veículos e outros 
impostos que incidam eventualemente sobre a posse e 
utilização dos veículos. 
3.2. A actual proposta da Comissão apenas pode ser 
perfilhada quanto aos objectivos propostos, mas não 
quanto ao dispositivo. 
3.3. A opção por faixas de valores deveria ser adoptada 
para todos os produtos, com valores mínimos e máximos 
obrigatórios bastante aproximados. 
3.4. Para os países que se vissem em maiores dificulda­
des, de origem orçamental ou devidas à mudança de 
sistema, poder-se-iam prever algumas derrogações, desde 
que por tempo limitado. 
3.5. Os valores das taxas deveriam ser o mais baixo 
possível, tidas em conta as exigências de carácter geral e as 
de índole ecológica. A este propósito, convém não esquecer 
o efeito inflacionista das variações de preço. 
Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 225/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 9. 90 
ANEXO 
Foi rejeitada no decurso do debate, obtendo, no entanto, mais de um quarto dos votos expressos, a seguinte 
proposta de alteração: 
Página 3, adite-se o seguinte ponto: 
« 2.9. A fim de evitar perturbações graves do comércio dos produtos em causa, em particular nas regiões 
fronteiriças, os particulares não deveriam ser autorizados a transportar através da fronteira óleos minerais 
em reboques ou veículos utilitários (facilmente alugáveis, eventualmente com motorista), mesmo para uso 
pessoal. 
A autorização deveria ser restrita aos reservatórios dos veículos, podendo as infracções ser detectadas por 
controlos por sondagem intrafronteiriços ». 
Resultado da votação 
Votos a favor: 20; votos contra: 24; abstenções: 21. 
Parecer sobre as 
— proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre cigarros 
— proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos 
manufacturados diferentes dos cigarros (*) 
(90/C 225/20) 
Em 22 de Janeiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económico e Social sobre as propostas supramiencionadas. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 21 de Junho de 1990. Foi relator Luigi delia Croce. 
Na sua 278? reunião plenária (sessão de 5 de Julho de 1990), o Comité adoptou por larga maioria, 
com 5 votos contra e nenhuma abstenção, o seguinte parecer. 
1. A proposta da Comissão 
1.1. À semelhança do proposto para os outros bens 
sujeitos a impostos sobre consumos específicos, a Comis­
são modificou a sua posição anterior: abandona a tese das 
taxas únicas e propõe taxas mínimas obrigatórias a partir 
de 1 de Janeiro de 1993, e «taxas-objectivo » para o período 
seguinte. 
1.2. As taxas propostas são as que constam do quadro 
infra: Cigarros (1 000) 
Charutos e 
cigarrilhas 
Tabaco para 
fumar 
Rapé Proposta 
anterior 
19,5 ecus + 
52-54 % PVR 
34-36 % 
54-56 % 
41-43 % Mínimas em 
1.1.1993 
15 ecus + 
45 % PVR 
25% 
50% 
37% Objectivo 
21,5 ecus + 
54 % PVR 
36% 
56% 
43% 
(!) JO n? C 12 de 18. 1. 1990, pp. 4 e 8. 1.3. Trata-se, por conseguinte, de imposto misto 
(imposto específico combinado com um imposto ad 
valorem) para os cigarros e de um imposto ad valorem para