8. Insta a Comissão a aditar de forma inteiramente inequívoca nas orientações que os acordos de sub-
contratação recíprocos ou apenas unilaterais («fornecimentos entre colegas»)não são abrangidos pela proi-bição a que se refere o n
o1 do artigo 81odo Tratado CE;
9. Reconhece a necessidade de evitar a renacionalização das regras de concorrência da UE e insta a
Comissão a dissuadir as autoridades nacionais em matéria de concorrência de procederem a um segundoexame, à luz do seu direito nacional, dos acordos isentos;
10. Exprime a sua preocupação pelo facto de as orientações 122 e 141 fixarem um limiar de quota de
mercado arbitrário de 15 %, e insta a Comissão a aumentar esse limiar para 20 % no mínimo;
11. Solicita à Comissão que aumente para dois anos a duração do período transitório para a introdução
destes regulamentos;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos parlamentos dos Estados-membros.
15. Complementaridade das políticas da Comunidade e dos Estados-membros no
domínio da cooperação para o desenvolvimento
A5-0227/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à complementaridade
das políticas da Comunidade e dos Estados-membros no domínio da cooperação para o desenvol-
vimento (COM(1999) 218 Udash C5-0179/1999 Udash 1999/2156(COS))
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(1999)218 0dash C5-0179/1999) ,0dash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
0dash Tendo em conta o Relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0227/2000),
A. Recordando as suas resoluções de 28 de Outubro de 1993 sobre o reforço da coordenação da ajuda
ao desenvolvimento prestada pelos Estados-membros e pela Comunidade Europeia (1),d e
21 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeusobre a complementaridade entre a política comunitária de cooperação para o desenvolvimento e aspolíticas dos Estados-membros (
2)e de 17 de Fevereiro de 2000 sobre a coerência da política de desen-
volvimento da UE (3),
B. Relembrando que, nos termos do artigo 177odo Tratado CE, a política da Comunidade de cooperação
para o desenvolvimento é complementar das políticas dos Estados-membros,
C. Recordando a Resolução do Conselho de 21 de Maio de 1999 sobre a complementaridade,D. Recordando que, nos termos do artigo 180
odo Tratado CE, a Comunidade e os Estados-membros
coordenarão as respectivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertar--se-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrerde conferências internacionais,
E. Recordando que a União Europeia é o primeiro doador mundial de ajuda pública ao desenvolvimento,F. Considerando que a complementaridade das políticas de desenvolvimento deveria constituir parte de
uma estratégia global que incluísse igualmente a coerência e a coordenação das referidas políticas,
(1)JO C 315 de 22.11.1993, p. 250.
(2)JO C 85 de 17.3.1997, p. 178.
(3)Textos Aprovados, ponto 7.17.5.2001 PT C 146/107 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000
G. Recordando, em particular, que em diversas ocasiões salientou a importância de conseguir progressos
em matéria de coordenação e de complementaridade, tendo em vista uma melhor consecução dosobjectivos da política europeia de desenvolvimento, mas lamentando a falta de vontade política realrevelada até agora pelo Conselho e pelos Estados-membros neste domínio;
H. Considerando que a diferença de perspectivas a que obedecem as políticas nacionais e a política euro-
peia é uma das causas da falta de coordenação entre a política comunitária de ajuda para o desenvol-vimento e as políticas nacionais dos Estados-membros nesta matéria,
I. Persuadido, porém, de que a União Europeia constitui a instância pertinente para suprimir os obstá-
culos políticos e evoluir para o objectivo de complementaridade das políticas dos Estados-membros eda política comunitária,
J. Considerando que sempre que a Comissão e os Estados-membros actuaram coordenadamente no
âmbito de organizações e conferências internacionais, como, por exemplo, na Conferência de Pequime na Conferência do Cairo, os resultados foram plenamente satisfatórios,
K. Considerando os novos mecanismos que foram postos em prática por parte das instituições de Bretton
Woods a partir de 1999, nomeadamente o Quadro de Desenvolvimento Integrado e o DocumentoEstratégico para a Redução da Dívida,
L. Acolhendo favoravelmente a proposta da Comissão e esperando que esta permita a realização de pro-
gressos em matéria de complementaridade,
M. Considerando que os desafios mundiais, nomeadamente as desigualdades e as disparidades que se
desenvolvem a par dos progressos da globalização, impõem um reforço da política de desenvolvi-mento da União Europeia e que os possíveis progressos no âmbito da complementaridade permitiriamesse reforço,
N. Considerando que na sua comunicação sobre a reforma da gestão da ajuda externa a Comissão prevê a
simplificação do procedimento de comitologia,
1. Lamenta que objectivos importantes para a ajuda comunitária, nomeadamente a complementaridade,
a coordenação e a consistência, sejam tratados em separado e sem coerência;
2. Convida o Conselho e a Comissão a acelerarem os trabalhos ao nível da complementaridade e, nome-
adamente, a aplicarem as diferentes resoluções adoptadas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu nestamatéria;
3. Regozija-se por a transmissão de informações e a concertação no terreno terem podido progredir no
último período com base nas experiências-piloto levadas a cabo em alguns países;
4. Considera, porém, que os Estados-membros devem intensificar os intercâmbios de informação e a
comunicação com a Comissão, a fim de melhorarem a coordenação entre si e levarem a cabo a comple-mentaridade das políticas de desenvolvimento;
5. Lamenta, no entanto, que a Comissão não tenha elaborado um balanço de conjunto que teria permi-
tido realçar as dificuldades e, quiçá, determinar mais eficazmente os meios para progredir mais rapida-mente;
6. Considera, tal como o Conselho e a Comissão, que a coordenação operacional, desde que se desen-
volva num quadro coerente, é o melhor meio para concretizar o objectivo de complementaridade daspolíticas dos Estados-membros e da política comunitária e para influenciar de forma significativa os meca-nismos de coordenação internacional que abrangem todos os doadores;
7. Solicita ao Conselho e à Comissão que modifiquem o sistema de comitologia, concentrando a parti-
cipação dos Estados-membros na fase de programação, de molde a garantir a complementaridade na pro-gramação e uma maior agilidade na fase de execução de projectos individuais;
8. Aprova as propostas da Comissão em matéria de coordenação operacional e de gestão de recursos
humanos da União;C 146/108 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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9. Salienta que um requisito indispensável para alcançar uma maior complementaridade reside na des-
centralização dos poderes decisórios, quer na UE, quer nas administrações responsáveis pela cooperaçãopara o desenvolvimento dos Estados-membros, e solicita à Comissão que apresente, a breve trecho, os seusplanos sobre como pretende reforçar o processo de descentralização;
10. Considera que é necessário, para melhorar a eficácia da ajuda comunitária, um aumento dos recur-
sos humanos da Comunidade destinados a gerir os fundos da cooperação para o desenvolvimento;
11. Considera útil que a Comissão tenha tido em conta um certo número de domínios para os quais
dispõe de vantagens específicas, mas lamenta que não tenha sido incluída neste quadro a responsabilidadegeral de reflexão e de apresentação de propostas em matéria de política de desenvolvimento; esta reflexão,realizada em estreita colaboração como os Estados-membros, constitui uma condição indispensável paraalcançar o objectivo da complementaridade e permite, para além disso, fazer valer as sensibilidades e asconcepções europeias nas instâncias internacionais;
12. Considera prioritário o reforço da coerência, no sentido lato do termo, das acções de desenvolvi-
mento da União Europeia, a fim de melhorar a eficácia da política da União Europeia e a sua credibilidade;
13. Convida a Comissão a elaborar o mais rapidamente possível um plano de acção operacional, a fim
de identificar e de propor os domínios de acção e os instrumentos prioritários que permitirão acelerar a
concretização da complementaridade;
14. Entende que a Comissão deveria ir além da presente Comunicação e apresentar um texto de con-
junto que abrangesse a complementaridade, a coerência e a coordenação, com o objectivo de reforçar emtermos gerais as políticas de desenvolvimento comunitárias e bilaterais na União Europeia e aumentar avisibilidade da mesma;
15. Lamenta que a questão crucial da coordenação a nível das instâncias internacionais não seja objecto
de uma atenção suficiente nas preocupações e nas propostas da Comissão;
16. Convida o Conselho e a Comissão a terem em conta, no âmbito da complementaridade, da coerên-
cia e da coordenação operacional da cooperação, a existência de agentes não governamentais, particular-mente ONG, e a apoiarem e estimularem a sua participação nas instâncias de coordenação da Comunidadee dos Estados-membros;
17. Salienta que a coordenação in loco, para ser eficaz, deveria ser levada a cabo sob a responsabilidade
dos países afectados no quadro das estratégias por eles escolhidas;
18. Salienta, tal como o faz a Comissão, que os progressos em matéria de complementaridade exigem
ao mesmo tempo uma vontade política suficiente e meios operacionais, e congratula-se com o facto deque, no último período, tal vontade política se tenha reforçado de um modo geral ao nível da União eapesar das reticências de alguns Estados-membros, mas pede que este reforço da vontade política se tra-
duza em acções concretas;
19. Solicita ao Conselho e à Comissão que informem o Parlamento acerca dos progressos concretos das
iniciativas planeadas e em curso visando a promoção da complementaridade, em particular no que dizrespeito ao processo de definição dos programas estratégicos nacionais;
20. Lamenta que a Comissão, como sucede aliás noutras áreas da política de desenvolvimento, não
disponha dos meios suficientes de reflexão e análise, o que a levou a utilizar trabalhos realizados pororganismos que não têm a mesma sensibilidade política e social que a UE e solicita, por conseguinte, umreforço suficiente das capacidades da Comissão nesta matéria;
21. Lamenta que a Comissão não tenha feito o balanço da coordenação nas organizações internacionais
e solicita a realização de um estudo sobre as possibilidades reais de coordenação entre a Comissão e osEstados-membros nas organizações e conferências internacionais, a fim de reforçar a complementaridade ea eficácia das suas acções nestas instâncias; solicita ao Secretário-Geral do Conselho e Representante daPESC a elaboração de um estudo sobre as possibilidades de coordenação das posições dos Estados-mem-bros nas diferentes instâncias internacionais;
22. Solicita insistentemente que o quadro harmonizado para os documentos de estratégia por país da
Comunidade, apresentado pela Comissão, seja posto em prática com a maior brevidade possível;17.5.2001 PT C 146/109 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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23. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que coordenem os seus serviços no exterior, a fim de
que a complementaridade seja efectiva no terreno; assim, solicita à Comissão que contemple o objectivo dacomplementaridade nas suas previsões de descentralização e de reforma das delegações;
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
16. Racismo
B5-0766/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a posição da União Europeia na Conferência Mundial
contra o Racismo e a situação actual na União
O Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta os artigos 6o,7oe2 9odo TUE e o artigo 13odo TCE,
0dash Tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais elaborados neste domínio pela ONU, pela
OIT, pela UNESCO e pelo Conselho da Europa e, em particular, a Convenção Internacional de 1965sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e a Convenção-Quadro de 1995 para aprotecção das minorias nacionais,
0dash Tendo em conta as suas resoluções e os relatórios da Comissão de Inquérito sobre o racismo, a xeno-
fobia e o anti-semitismo e, em particular, a sua Resolução de 16 de Março de 2000 (
1),
0dash Tendo em conta a adopção, em 29 de Junho de 2000, da Directiva 2000/43/CE do Conselho relativa
à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de raça ou deorigem étnica, com o apoio do Parlamento Europeu,
0dash Tendo em conta a instituição, pela União Europeia, do Observatório Europeu dos Fenómenos Racistas
e Xenófobos em Viena,
A. Considerando que, nos Estados-membros, se verificou um aumento do número de denúncias de actos
racistas contra cidadãos pertencentes a comunidades de imigrantes ou a minorias,
B. Considerando os êxitos eleitorais obtidos por partidos racistas e xenófobos,
C. Considerando que existe uma estreita relação entre o aumento do número de denúncias de agressões e
as actividades de partidos ou movimentos de extrema-direita, e que estes utilizam as novas tecnologiasda informação à escala mundial com vista à prossecução dos seus objectivos,
1. Apoia a Conferência Europeia organizada pelo Conselho da Europa em 11-13 de Outubro de 2000,
em Estrasburgo, subordinada ao tema «Todos Diferentes, Todos Iguais», enquanto contributo europeu paraa Conferência Mundial contra o Racismo a realizar em 2001;
2. Observa a persistência de fenómenos racistas e xenófobos no mundo, formas de racismo e de discri-
minação racial que constituem uma das mais graves violações dos Direitos do Homem;
3. Solicita pois ao Conselho, em conformidade com os princípios e as obrigações previstas neste domí-
nio no Tratado de Amesterdão, bem como na futura Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, que apre-sente uma posição comum da União Europeia na Conferência Mundial contra o Racismo a realizar em2001;
4. Considera que esta posição comum da União deveria traduzir o seu compromisso de agir, de acordo
com as próprias disposições do Tratado, no sentido de um melhor conhecimento das causas e dos efeitosdos fenómenos racistas e xenófobos e da execução de uma política de prevenção e de sanção de taiscomportamentos;
(1)Textos Aprovados, ponto 17.C 146/110 PT 17.5.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 21 de Setembro de 2000