N?C169/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 6.7.92
3.7.3.OComitérecomendaaComissãoqueconsi­
dereaopçãodarotatividadedapresidênciadaagência
entreosquatrogruposrepresentados noConselhode
administração .3.7.4.Atendendoàsobservaçõestecidasnoponto
3.7.1.supra,oComiténãopodeaceitarasdisposições
don?6doartigo89.AsdecisõesdoConselhode
administraçãodaagênciadevemsertomadaspormaio­
riasimples.
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsprescriçõesmínimasde
segurançaedesaúdenotrabalhoabordodosnaviosdepesca—(10?directivaespecialda
Directiva89/391/CEE)í1)
(92/C169/15)
Em23deDezembrode1991,oConselhodecidiu,aoabrigodoartigo118?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidadepreparar
ostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem22deAbrilde1992.Foirelator
ThomasEtty.
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.ApropostadaComissãoconstituimaisumadas
directivasespeciaisprevistasna«Directiva-Quadro »
(89/391/CEE)relativaàaplicaçãodemedidasdestina­
dasapromoveramelhoriadasegurançaedasaúde
dostrabalhadores notrabalho.Oanexoà«Directiva­
-Quadro»elencaosdiversosdomíniosqueserão
objectodedirectivasespeciais,nomeadamente o«sec­
tordapesca».
1.2.UmadasprincipaisrazõesquelevaramaComis­
sãoaproporumadirectivaespecialrelativaaotrabalho
abordodosnaviosdepescaéofactodesetratar
deumaactividadedeelevadorisco.Ascondiçõesde
trabalhoeascondiçõesdesegurançaedesaúdeno
exercíciodaactividadeprofissionalcontribuem ,de
formasignificativa ,paraestasituaçãodeelevadorisco.
Asestatísticasdeacidentesmostramque,emtodosos
Estados-membros daComunidadecomorlamarítima,
apescamarítimaéomaisperigosodetodososgrandes
sectoresdeactividade .Verificam-se,emmédia,cercadedezvezesmaisacidentesmortaisnosectordapesca
marítimadoquenoutrosdeelevadorisco:minas,
construçãoeagricultura .Osacidentessãomaisfre­
quentesabordodaspequenasembarcaçõesdoquenos
grandesnavios.Em1989,estesectorempregava280000
pescadores .
1.3.Nestecontextodeelevadorisco,ésurpreendente
quealgunsEstados-membros nãodisponhamdequal­
querregulamentação específicaemalgunsdosdomínios
abrangidospelapropostadaComissãoemapreço.
1.4.Asconvençõesinternacionais existentesna
matéria,nomeadamente daOrganizaçãoInternacional
doTrabalho (OIT)edaOrganizaçãoMarítimaInterna­
cional(OMI),dizemessencialmente respeitoàsegu­
rançaintrínsecadosnaviosouaosmeiosdesalvamento ,
ocupando-semuitopoucodasegurançaedasaúde
dospescadoresnotrabalho.Estasconvençõesforam
ratificadasporumnúmerolimitadodeEstados-mem­
brosdaComunidadeEconómicaEuropeia.OComité
instaosgovernosdosEstados-membros adebruçarem­
-seumavezmaissobreapossibilidadederatificação.
Paraalémdisso,nosseusesforçosparamelhorara
segurançaeasaúdedospescadores,osEstados-mem­
brosdeverãosocorrer-se,paraorientação,dosseguintes
instrumentos ecódigosdeboapráticainternacionais :
asconvenções112,113,119,125,1134e140daOrgani­(i)JOn?C337de31.12.1991,p.21.

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zaçãoInternacionaldoTrabalho (OIT);asrecomen­
dações108,126,139,e142daOIT;odocumento
FAO/OIT/OMIdeorientaçãoparaaformaçãoea
certificaçãodepescadores;ocódigodesegurançapara
pescadores (partesAeB)daFAO/OIT/OMI;aConve­
nçãodaOMIsobresegurançadosnaviosdepesca
(ConvençãodeTorremolinos )eacorrespondente reso­
lução.
1.5.Apresentepropostadedirectivadeveinserir-se
nocontextodasdemaisdirectivasespeciaisprevistasna
Directiva-Quadro .
1.6.Apropostadedirectivanãoaludeaosproblemas
dosectordapesca.Importateremcontaqueestesector
atravessaumasituaçãofinanceiradifícil.Todavia,esta
questãonãoseráabordadanoparecerdoComitésobre
apropostadaComissão,sendo-onopareceremprepa­
raçãosobreoRelatório1991daComissãosobrea
PolíticaComunitáriadaPesca[doe.SEC(91)2288final].
1.7.Ascondiçõesdevidaedetrabalhoabordo
demuitosnaviosdepescadosEstados-membros são
extenuantesouarriscadas (semanasdetrabalhoextre­
mamentelongas,emcondiçõesparticularmente árduas;
curtosperíodosdedescanso;precáriascondiçõesde
higiene;equipamentoperigoso).Estascondiçõesdifíceis
devemserencaradasàluzdanaturezaespecíficada
actividadepiscatória.—investigaçãoeestatísticasdeacidentes,
—inspecçãodetrabalho.
Noqueserefereaoimportanteproblemadohorário
detrabalho:aComissãodeveriainstarcomasorgani­
zaçõesrepresentativas dosempregadores edostraba­
lhadoresparaqueencontrem,porviadanegociação,
soluçõesparaosproblemasdecorrentesdehoráriosde
trabalhoexcessivamente longos.Paraesteefeito,as
partescontratantesdeveriamguiar-sepelaRecomen­
daçãon?7daOITrelativaàlimitaçãodohoráriode
trabalhonosectordapesca(1920).Asconvenções
colectivasdeveriam,emparticular,especificaraobser­
vânciadeperíodosmínimosderepousoabordodos
navioseentreviagens.
OComitéfaznotarqueadirectivaproposta,dadaa
baselegalinvocada,nãopodeabrangeramorte,a
invalidezeosegurodedoençadospescadores .
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo2o.(Definição)
Deumamaneirageral,oComitérecomendaqueas
definiçõespropostaspelaComissãocorrespondam às
utilizadaspelaOITepelaOMI.
OComitéaceitaadefiniçãodenaviodepescaproposta
pelaComissão.Faztodavianotarque60a70%dos
naviosdasfrotascomunitáriastêmumcomprimento
entreperpendiculares inferioradozemetros.Comojá
foireferido,otrabalhoabordodestespequenosnavios
comportamaioresriscosparaasegurançaeparaa
saúde.Assim,oComitéconsideranecessáriaacober­
turadealgummodopormenorizada dasnecessidades
desegurançaedesaúdenotrabalhoemtodososnavios
depesca,independentemente doseucomprimento .
PartindodoprincípiodequeaComissãopretende
incluirostrabalhadoresindependentesnadefiniçãode
«pescador»,oComitéaceitaadefiniçãoproposta.
3.2.Artigo3°(Disposiçõesgerais)
OComitéconsideraqueorelatóriocircunstanciado
sobresaúdeesegurançareferidonoterceirotravessão
desteartigodeveráserobrigatórionosnaviosdepesca
talcomodefinidosnadirectiva,independentemente da
regulamentação oulegislaçãosobreamatériaactual­
menteemvigornosEstados-membros .Recomenda,
alémdisso,instantementequeorelatóriosejaelaborado
combasenummodelonormalizadoadefinirpela
Comissão .
3.3.Artigo7?(Modificaçãodosnavios)
Manutençãotécnica(primeirotravessão):eliminação
«semdemora»,emvezde«omaisrapidamentepos­
sível»,dos«defeitos(...)queforemsusceptíveisde
afectarasegurançaeasaúdedospescadores».
3.4.Artigo8o.(Informaçãodospescadores)
Esteartigodeveriaconterumadisposiçãorelativaà(s)
língua(s)autilizarparaveicularainformação,deforma2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitécongratula-secomapropostada
Comissão.Urgetomarmedidasparagarantiraconcep­
çãodelocaisedeequipamentos detrabalhoseguros
eergonómicos ,umaboaorganizaçãodotrabalho,a
existênciadeadequadascondiçõesdevidaedetrabalho
abordo,aformaçãodospescadoresemmatériade
saúdeedesegurançaeaformaçãoespecializadade
todasaspessoassusceptíveisdecomandarumnavio.
2.2.OComitéverifica,porém,que,encontrando­
-sealgunsaspectosimportantescobertosporoutras
directivascomunitárias relevantes [89/391/CEE(*),
89/654/CEE(2),89/656/CEE(2),90/269/CEE(3),
90/270/CEE(3)j,osseguintesnãooestão:
—normasalimentares (abastecimento econservação
dealimentosdeboaqualidade,quecontribuam
paraasaúdedospescadores),
—designaçãodeumresponsávelpelasegurançaa
bordodosnaviosdepescacujatripulaçãosejacons­
tituídapormaisde5pessoas,
(')JOn?L183de29.6.1989.
(2)JOn?L393de30.12.1989.
(3)JOn?L156de21.6.1990.

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3.7.5.(12.Concepção doslocaisdetra­
balho)
Non912.1.,dever-se-iatambémindicarqueasescadas
demãoeasescadariasdevemserdotadasderevesti­
mentoantiderrapante .
Non912.2.,dever-se-iapreceituarqueasáreasde
trabalhodevemigualmentepermanecerlivresdeóleoe
deoutroscontaminantes .
Non912.6.,«reduzidoaomínimo»deveriasersubsti­
tuídopor«evitado».
3.7.6.(16.Ruído)aassegurarqueserácompreendidapelosmembrosda
tripulaçãodasdiversasnacionalidades .
3.5.Artigo99(Formaçãodospescadores )
OComitéconsideraqueesteartigonãodeveriaapenas
aludiràsegurançaesaúdenotrabalhoabordo,mas
referir-setambém,concretamente ,àprevençãodosaci­
dentes.
EntendeoComitéquedeveriaserdispensadaformação
básicadesegurançaantesdaadmissãoabordodos
naviosdepesca.
Adirectivapropostadeveriaigualmentepreverafor­
maçãoemmatériadecombateaincêndios.
Haveriatambémqueincluirumadisposiçãorelativaàs
línguasautilizar,talcomoapontadonoponto3.4.
Todosospescadoresdeveriamreceberformaçãobásica
denatação.
3.6.Artigo139(Disposiçõesfinais)
Non93desteartigo,oComitéparitárioparaosproble­
massociaisnosectordapescamarítimadeveriaser
incluídoentreasinstânciasaquemaComissãodará
conhecimento dorelatório .Nestarubrica,importaindicarclaramentequeopro­
blemadoruídotemdeserresolvidonaorigem,logo
nafasedeconcepção .OComitéfaznotarqueaDirec­
tiva86/188/CEE,de12deMaiode1986(J),relativaao
ruído,nãoseaplicaaosnaviosdepesca.Estadirectiva,
queestáaserrevista,conteráreferênciasaosníveisde
ruído,nãoapenasduranteotrabalhomastambém
duranteoperíododedescanso,eabrangeráosnavios
depesca.
3.7.7.AComissãodeveriaponderarapossibilidade
deseaditarumarubricarelativaaosmétodosdetra­
balho.
3.8.Anexo11
(Prescriçõesmínimasdesegurançaedesaúdeparaos
naviosdepescajáutilizados)
3.8.1.(6.Ventilação doslocaisdetra­
balhofechados )
OComitéverificaque,emalgumasversõeslinguísticas,
aformulaçãodestarubricaéidênticanosanexosIeII
eque,noutrasversões,oterceiroparágrafodoanexoI
[«Deveexistirumsistemadecontroloqueassinale
qualqueravaria(N.B.:dosistemadeventilação),sem­
prequeestiveremcausaasaúdedospescadores»]não
figuranoAnexoII.SegundoaComissãoEuropeia,a
versãodoanexoII,maissucinta,éaversãocorrecta.
OComitédiscordadestepontodevistaeinstacoma
ComissãoparaaditaroterceiroparágrafodoanexoI
aotextodoanexoII.
3.8.2.(13.Espaçosdehabitação )
Non913.1.,«reduziraomínimo»deveriasersubsti­
tuídopor«evitar».Seriadeincluirnestenúmeroas
disposiçõesconstantesdarubricacorrespondente do
anexoIrelativasàs«medidasapropriadasatomarpara
aprotecçãodosnão-fumadores contraoincómodo
causadopelofumodotabaco».
On913.2.deveriapreceituarqueosfrigoríficosou
outroequipamentodearmazenamento dealimentosa
baixatemperaturanãodevemsercolocadosnoespaço
destinadoaorepousodatripulação .3.7.Anexo1
(Prescriçõesmínimasdesegurançaedesaúdeparaos
naviosdepescautilizadospelaprimeiravez)
3.7.1.(4.Vias,meiosdeevacuação e
saídasdeemergência )
Non94.2.,«devemdepender»deveriasersubstituído
por«devemserdeterminadosemfunçãodo...».
3.7.2.(5.Detecçãoelutacontraincêndio )
Nestarubricadever-se-iaindicarclaramentequenão
poderãoserutilizadosmateriaisquecomportemriscos
paraasaúde(comooamianto).
3.7.3.(6.Ventilaçãodoslocaisdetra­
balhofechados )
Non91,recomenda-seasupressãode«atendendoaos
métodosdetrabalhoaplicadoseàscondiçõesfísicas
impostasaospescadores».
3.7.4.(9.Pavimentos ,paredesetectosdos
locaisdetrabalho )
Noprimeiroparágrafodon99.1.,dever-se-iapreceituar
queospavimentosdevempermanecerlivresdeobstá­
culosedeóleoououtroscontaminantes . (i)JOn?L137de24.5.1986.

6.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN9C169/49
—emissor-receptor portátil«walkie-talkie », Estarubricadeveriaaindaincluirumadisposiçãopre­
vendoventilaçãoadequadasemprequepossível.
3.9.AnexoIII
(Meiosdesalvamentoedesobrevivência )
3.9.1.(3.Jangadaseembarcações salva­
-vidas)
Àlistadoarmamentodever-se-iaacrescentar :
—foguetesdesinalização,
FeitoemBruxelas,em29deAbrilde1992.—radio.
3.9.2.Esteanexodeveriaincluirumarubricarelativa
àmanutenção .
3.10.AnexoIV
(Equipamentos deprotecçãoindividual)
3.10.1.Todosospescadoresquedesenvolvamactivi­
dadenoconvésdevemusarumcoletedesalvação
ligeiro.
OPresidente
oComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhorelativaàorganizaçãodoAnoEuropeu
dosIdososedaSolidariedadeentreasGerações,1993(*)
(92/C169/16)
Em29deJaneirode1992,oConselhodecidiu,aoabrigodoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadada
preparaçãodostrabalhossobreesteassunto,emitiuparecerem22deAbrilde1992.Foi
relatorTomasRoseingrave .
Na296?reuniãoplenária(sessãode29deAbrilde1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.ObservaçõesnaGeneralidade
1.1.Emparecerde4deJulhode1990(2),oComité
acolheufavoravelmente oprogramadeacçõescomuni­
táriasafavordosidososeapoiouaideiadeescolher
1993para«AnoEuropeudosMaisVelhos».
1.2.Apropostaconcretaorapendentemerece,por
isso,serapoiadaedeveriasermelhoradanosentidode
seateraoscompromissos assumidosnaCartaSociale
noprogramadeacçãoeresponderàsolicitaçãocres­
centedeestratégiasdeapoioquepossibilitemapartici­paçãodaspessoasmaisvelhascomo«cidadãos»de
plenodireitodeumaUniãoEuropeiaequelhesgaran­
tamosdireitosfundamentais eoscuidadosapro­
priados.
1.3.OComitésugeririaqueumadasmetasaatingir
comoAnoEuropeufosse,claramente,lançaruma
CartaComunitária dosDireitosFundamentais dos
MaisVelhos,juntamentecomumprogramadeacção
queaaplicasse,queincluiriamedidasdestinadasa
promoverasolidariedadeentregerações,pondoassim
àprovaaeficáciadosobjectivosdoAnoEuropeu.
Obviamente ,depoucautilidadeseriaqueosobjectivos
visadosnãopassassemdemerasaspirações .Tantoa
Cartacomooprogramadeacçãopoderiamterpor
baseosartigos24e25daCartaSocial,quetratamda
suficiênciaderecursosnareforma,para,indomais(!)JOn?C25de1.2.1992,p.5.
(2)JOn?C225de10.9.1990.