Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) é uma Agência da União Europeia. Criado em 1975 pelo Regulamento n.º 337/75 [1] do Conselho, é composto por um Conselho de Administração tripartido [2] e uma Mesa [3] e fornece serviços à Comissão Europeia, aos Estados-Membros da União Europeia e aos parceiros sociais, bem como à Noruega e à Islândia. Os países candidatos participam igualmente em actividades específicas. Enquanto Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, o CEDEFOP faculta informações aos decisores políticos, aos investigadores e aos profissionais, a fim de promover uma compreensão mais clara dos desenvolvimentos no domínio da formação profissional, habilitando-os a tomar decisões conscientes tendo em vista a acção futura. O CEDEFOP presta assistência à Comissão Europeia, incentivando, a nível comunitário, a promoção e o desenvolvimento da educação e da formação profissionais.

[1] JO L 39 de 13.02.1975.p.1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1655/2003 (JO L 245 de 29.9.2003), p.41)

[2] A composição tripartida do Conselho traduz-se na participação dos representantes governamentais, das organizações profissionais de empregadores e de organizações sindicais de trabalhadores. A Comissão é o quarto participante no Conselho de Administração.

[3] O Regulamento Interno do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, que foi adoptado pelo Conselho em 24.11.1976 (1333/76 (SOC 276)), estabelece que será criada uma Mesa composta pelo presidente e pelos três vice-presidentes do Conselho de Administração.

O CEDEFOP enquanto instrumento da política de formação profissional da Comunidade

Em meados dos anos noventa, o perfil da formação profissional foi substancialmente melhorado como um meio crucial para responder à evolução económica e social e para promover o emprego, a coesão social e a competitividade. As conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 conferiram um impulso suplementar à educação e formação. O desenvolvimento de uma sociedade da aprendizagem é reconhecido actualmente como um meio para a consecução do objectivo estratégico de uma economia competitiva e dinâmica baseada no conhecimento que combina emprego, crescimento económico e coesão social.

Este desenvolvimento da formação profissional a nível comunitário é reconhecido por todos os Estados-Membros da UE, bem como pelas organizações europeias de parceiros sociais empenhadas numa cooperação mais estreita para o desenvolvimento da aprendizagem e da formação. Esta cooperação é um processo dinâmico que precisa de ser apoiado por intercâmbios de informação e boas práticas para melhorar a compreensão mútua dos sistemas de formação e facilitar a procura de soluções comuns para os problemas enfrentados por todos os Estados-Membros, independentemente dos respectivos sistemas de formação. O CEDEFOP fornece este apoio.

O CEDEFOP tem capacidade considerável para facilitar estes intercâmbios, tratando a informação e a investigação nos Estados-Membros, inclusive através da criação de redes e fora, da identificação da inovação e contribuindo para a qualidade da política e da prática de formação. A natureza tripartida do seu Conselho de Administração coaduna-se com este objectivo: este conselho congrega representantes governamentais e parceiros sociais a par da Comissão, os quais partilham a responsabilidade fundamental do desenvolvimento e da formação de base e contínua em contextos formais e informais.

A Comissão considera que as realizações do CEDEFOP até à data demonstraram a sua capacidade para dar um contributo precioso para o desenvolvimento da política de formação profissional da Comunidade. No entender da Comissão, o progresso do CEDEFOP foi facilitado, inter alia, por uma cooperação estruturada e sistemática com a Comissão e com todos os outros parceiros.

2. CONTEXTO

2.1. A avaliação externa

Em Novembro de 2000, a Comissão lançou uma avaliação externa do CEDEFOP [4]. O objectivo principal deste exercício consistia em avaliar a eficácia interna e externa da Agência em comparação com os seus objectivos e a sua missão estatutária, incluindo uma avaliação do funcionamento do Conselho de Administração e da Mesa, tendo em consideração o impacto do alargamento.

[4] O relatório integral da avaliação externa do CEDEFOP pode ser consultado no sítio:

A Comissão foi favorável ao relatório de avaliação externa do CEDEFOP, que fornece uma sinopse pormenorizada do desempenho da agência desde a conclusão da última avaliação externa (1995) [5]. Na globalidade, o relatório de avaliação final é positivo no que se refere à eficácia e ao impacto do trabalho da Agência desde a sua transferência para Salónica e à forma como coopera com outras organizações. A Comissão, na sua resposta ao relatório de avaliação, comungou deste ponto de vista, mas considerou que há que introduzir melhorias principalmente em termos de organização e gestão da Agência e funcionamento do Conselho de Administração.

[5] A resposta da Comissão à avaliação externa do CEDEFOP e o Plano de Acção adoptado pelo Conselho de Administração podem ser consultados no sítio:

No seguimento da avaliação externa precedente (1995), o Conselho de Administração adoptou as prioridades a médio prazo para o CEDEFOP, tendo em vista o seguimento da recomendação no sentido de centrar as actividades da Agência num número limitado de áreas temáticas. Não se trata de uma exigência do regulamento de base do CEDEFOP, apesar de para todas as agências de segunda geração, as disposições para a orientação estratégica dos seus trabalhos estar incluída nos fundamentos jurídicos. A última avaliação concluiu que estas prioridades a médio prazo revelaram ser um instrumento útil para centrar as actividades do CEDEFOP, redefinindo os seus métodos de trabalho e orientando as suas actividades numa perspectiva mais lata. Estas prioridades, em estreita correlação com as prioridades de formação profissional comunitárias, melhoraram os serviços e viabilizaram o desenvolvimento de produtos de qualidade pelo CEDEFOP. A Comissão, na sua resposta, e o Conselho de Administração, no seu Plano de Acção, corroboraram esta análise.

2.2. O papel e o funcionamento do Conselho de Administração e da Mesa do CEDEFOP

Os avaliadores consideraram que a natureza (inclusive a dimensão) do Conselho de Administração impede uma discussão estratégica adequada, dado que demasiado tempo é despendido com questões de natureza administrativa. Os avaliadores concluíram que este aspecto se repercute sobre a eficácia do Conselho de Administração, na sua qualidade de organismo de tomada de decisão, não permitindo a participação activa de todos os membros durante as suas reuniões. O valor acrescentado da composição tripartida do Conselho de Administração dilui-se, pois, parcialmente.

Além disso, os avaliadores recomendam que as relações entre o Conselho de Administração e a Mesa sejam formalizadas, uma vez que actualmente se verifica uma falta de transparência nos processos de tomada de decisões. Os objectivos específicos da Mesa deveriam ser dilucidados e dever-se-ia assegurar um fluxo de informação produtivo entre o Conselho de Administração e a Mesa.

A Comissão secunda o parecer dos avaliadores: uma vantagem do Conselho de Administração consiste na sua composição tripartida e, a curto prazo, o Conselho de Administração deveria rever as suas atribuições e as suas modalidades de funcionamento a fim de consagrar mais tempo às decisões estratégicas. Nesse intuito, o Conselho de Administração deveria examinar propostas com vista a delegar parte dos seus poderes e das suas funções administrativas numa Mesa alargada. Deveria igualmente especificar-se no regulamento um mandato formal para a mesa, uma vez que esta apenas é referida no Regulamento Interno [6]

[6] Decisão n.º 1333/76 do Conselho (SOC 276) de 24/11/1976: 'Regulamento Interno do Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional'

Além disso, a Comissão sugeriu, na sua resposta à avaliação externa, que o próprio Conselho acompanhe igualmente a avaliação externa, transmitindo as suas conclusões num Plano de Acção sobre as consequências do alargamento para o seu funcionamento, incluindo questões como a envergadura, a composição, as modalidades de funcionamento e a rentabilidade. Este Plano de Acção prevê, entre outros aspectos, que os Conselho de Administração do CEDEFOP, em conjunto com os das duas agências tripartidas (Eurofound e UE-OSHA) transmitam à Comissão as suas conclusões sobre o alargamento. É este o Parecer Conjunto referido infra.

2.3. Parecer comum dos Conselhos de Administração tripartidos do CEDEFOP, Eurofound e UE-OSHA [7]

[7] Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional - CEDEFOP (Salónica), Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho- Eurofound (Dublim) e Agência para a Saúde e Segurança no Trabalho - EU OSHA (Bilbau)

Três agências comunitárias (CEDEFOP, Eurofound e UE-OSHA) têm Conselhos de Administração com uma composição tripartida, dada a sua missão relevante para as questões de política social. A composição destes Conselhos de Administração é claramente explicitada nos regulamentos que instituem os organismos supracitados e as disposições são idênticas [8]. Assim, os três regulamentos de base foram alterados em alargamentos anteriores de forma a ter em conta cada um dos novos Estados Membros (3 novos membros no Conselho de Administração). Os três Conselhos de Administração são compostos por 48 membros respectivamente.

[8] Com excepção dos Regulamentos de Dublim e Bilbau, que estabelecem igualmente a designação de membros alternativos.

Se existiam algumas diferenças entre as funções dos Conselhos de Administração das agências designadas de primeira geração (CEDEFOP, Eurofound) e de segunda geração (EU-OSHA) até recentemente, é importante assinalar que devido à natureza tripartida dos Conselhos de Administração, todas funcionam de forma análoga. Certamente, as três avaliações externas recentes destas agências, fazendo o encómio da estrutura tripartida, tiraram conclusões similares relativamente às suas deficiências. Propõe se o reforço do papel estratégico dos Conselhos de Administração e do papel executivo das Mesas, sendo o Director responsável pela gestão quotidiana.

Dado o paralelismo supra das conclusões das avaliações externas, e em conformidade com o Plano de Acção acordado para o CEDEFOP em Janeiro de 2003, as agências transmitiram à Comissão um Parecer Conjunto dos seus Conselhos de Administração sobre o funcionamento e a administração das suas estruturas de gestão. Neste parecer, os Conselhos de Administração sublinharam que as suas regras de governança futuras se devem pautar pelos seguintes princípios: o mérito inquestionável da governança tripartida; o papel dos parceiros sociais (trabalhadores e empregadores) nestes organismos, que cria uma especificidade que exige um funcionamento de acordo com regras comuns e em contraste com outras agências comunitárias; e, finalmente, a manutenção da representação nacional tripartida de cada país é essencial para a participação de todos os intervenientes, tendo em conta a diversidade de interesses e abordagens que caracteriza as questões sociais.

A fim de respeitar estes princípios, o Parecer Conjunto sugere que os Conselhos de Administração continuem a ser os organismos de tomada de decisões, responsáveis pelas principais orientações da agência (estratégia, orçamento, programa de trabalho). Por outro lado, sugerem que as Mesas passem a ser estruturas executivas, com incumbências bem definidas. A sua dimensão deve continuar a ser limitada para assegurar a eficácia das operações, devendo não obstante ser suficiente para reflectir os pontos de vista dos Conselhos de Administração tripartidos.

Os Conselhos de Administração consideram igualmente que em termos de eficiência, a coordenação de cada grupo (governo, trabalhadores, empregadores) é um factor importante: propõem, por conseguinte, que, no seio de cada grupo, a função de um coordenador seja formalizada.

2.4. O parecer do Parlamento Europeu

A Comissão nota que o Parlamento Europeu, no seu procedimento de quitação recente, levantou uma série de questões tendo por objecto os organismos previstos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro, incluindo o Cedefop. Neste contexto, o Parlamento Europeu sublinhou a necessidade de racionalização dos Conselhos de Administração das Agências e convidou a Comissão a formular propostas para o efeito [9]. As questões colocadas no que se refere ao Cedefop foram equacionadas no Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o acompanhamento relativo a quitações 2001 (COM(2003)651 final). A Comissão examinou criteriosamente a instância do Parlamento Europeu no sentido de racionalizar o funcionamento do Cedefop. Embora mantendo o carácter nacional e tripartido do Conselho de Administração do Cedefop, que constitui uma característica chave desta Agência (bem como de Eurofound e de UE-OSHA), a Comissão propõe racionalizar os métodos de trabalho dos Conselhos de Administração, incidindo prioritariamente sobre o seu papel estratégico e reduzindo a frequência das respectivas reuniões a uma vez por ano. Desta forma, o alargamento da UE não deveria ter um impacto negativo sobre a qualidade e a relevância do trabalho da Agência e sobre o empenho dos respectivos responsáveis na política da Comunidade, obviando ao mesmo tempo consequências financeiras adversas.

[9] PE A5-0079/2003 28 [O Parlamento Europeu] "entende que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração, que já actualmente apresentam um funcionamento extremamente pesado; solicita à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, propostas adequadas sobre uma alteração pertinente dos regulamentos que instituem os organismos comunitários".

3. Fundamentos das propostas da Comissão

À luz dos resultados das avaliações externas, da experiência dos últimos anos e do parecer comum acima mencionado, emitido pelos três Conselhos de Administração relevantes, a Comissão propõe alterações ao regulamento de base do CEDEFOP, com o propósito de aumentar a sua eficácia e rentabilidade. Mudanças similares são propostas para Eurofound e UE-OSHA.

As alterações propostas referem-se principalmente à cooperação com o TEM, à inclusão de uma disposição para adopção pelo Conselho de Administração das prioridades a médio prazo para o CEDEFOP e a governança e o funcionamento do Conselho de Administração. No que se refere a este último, a Comissão propõe manter a representação nacional tripartida, reconhecendo que se trata de um factor-chave de sucesso. Propõe formalizar a existência dos três grupos (representantes governamentais, representantes dos empregadores e representantes dos trabalhadores) e da função de um coordenador no seio de cada grupo.

A Comissão propõe que o Conselho de Administração reúna em princípio uma vez por ano e tome todas as decisões estratégicas, como as prioridades a médio prazo, o programa de trabalho anual e o orçamento. Esta transição de tarefas administrativas para tarefas estratégicas reflecte-se na alteração da denominação de Conselho de Administração para Conselho de Direcção.

Além disso, a proposta da Comissão reconhece formalmente a Mesa existente e formaliza a relação entre o Conselho de Administração e a Mesa. A Mesa será composta por nove membros, a saber o presidente, os três vice-presidentes do Conselho de Administração, três coordenadores, e um representante da Comissão. Será investida de poderes para supervisionar o trabalho do CEDEFOP, controlar a preparação e a execução das prioridades a médio prazo e do programa de trabalho anual, preparar as reuniões do Conselho de Administração e, por delegação deste último, adoptar certas decisões em seu nome. O tamanho e composição propostos para a Mesa assegurarão a eficácia sem deixar de reflectir os interesses dos diferentes grupos representados no Conselho de Administração. A Mesa não participa na votação mas o seu processo de tomada de decisões basear-se-ia no consenso.

Além disso, em conformidade com o artigo 3.º do Tratado, são aditadas disposições a fim de encorajar uma representação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração do Centro.

4. Subsidiariedade e proporcionalidade

As incumbências do Centro consistem em prestar aos responsáveis políticos, investigadores e técnicos informações que promovam uma compreensão mais clara dos desenvolvimentos e uma abordagem harmonizada das questões de formação profissional a nível comunitário. Fornece dados e análises com vista a informar e a apoiar a aplicação da política da UE em matéria de educação e formação profissional. Neste sentido, a Agência conforma-se aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

5. Base jurídica

O ex-artigo 235.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia (actual artigo 308.º) providencia a base jurídica para o regulamento existente; por conseguinte, a Comissão considera que o artigo 308.º constitui a base jurídica para as alterações propostas ao presente regulamento.

6. Explicação das alterações propostas

As observações que se seguem referem-se aos artigos que a Comissão propõe alterar. Além disso, os considerandos foram alterados, sempre que necessário, em consonância com as alterações propostas ao articulado do Regulamento.

N.º 2 do artigo 3.º

É aditada ma referência específica sobre a necessidade de uma cooperação adequada com a Fundação Europeia para a Formação (FEF). Trata-se de uma questão de conformidade com a prática actual e com uma disposição similar no regulamento relativo à FEF. Ambos os organismos operam na área de formação profissional, embora se encontrem investidos de missões, incumbências e áreas geográficas distintas [10].

[10] O Cedefop contribui para a política de formação profissional da Comunidade através da cooperação transnacional com a EU, enquanto que a FEF apoia a Comissão na concepção e implementação da educação e formação profissional e das actividades de reforma do mercado de trabalho em países terceiros, no quadro das políticas externas da Comunidade.

Nos últimos anos, a Comissão convidou ambas as agências a adoptar uma panóplia de instrumentos para facilitar uma maior cooperação e promover a máxima sinergia e complementaridade possíveis - nomeadamente, em 2001 um quadro para a cooperação entre ambas as agências, o anexo comum a cada programa de trabalhos anual, os relatórios comuns semi-annuais, um grupo de trabalho FEP/CEDEFOP e, finalmente, em Junho de 2003, o estabelecimento da transição da estratégia da FEP para a estratégia do CEDEFOP para cada país candidato à adesão em 2004.

Tendo em consideração os comentários do Parlamento Europeu sobre esta questão, a Comissão considera que é importante incluir uma referência explícita a esta cooperação no Regulamento relativo ao CEDEFOP.

Artigo 4º

As alterações a este artigo, que são relevantes para a composição e o funcionamento do Conselho de Administração, são fruto dos resultados da avaliação externa, da experiência dos últimos anos e do parecer comum submetido à Comissão pelos conselhos de administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho.

n.º 1 do artigo 4.º

Este número descreve a estrutura de gestão do Centro e reconhece oficialmente a existência da Mesa.

nº 2 do artigo 4º

Não há nenhuma alteração ao conteúdo deste artigo que tem por objecto a composição do Conselho de Administração; mantém-se assim o princípio da representação nacional e tripartida para cada Estado-Membro; porém, a formulação proposta é de molde a evitar que o regulamento necessite de ser alterado na sequência de cada alargamento subsequente da União.

A Comissão considera que o procedimento actual que consiste em nomear os membros do Conselho de Administração (nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) no. 337/75 do Conselho) é satisfatório, não havendo necessidade de o rectificar.

Por outro lado, o n.º 2 do artigo 4.º inclui agora uma dimensão de género, na composição do Conselho de Administração, graças a uma disposição baseada no artigo 3.º do Tratado, que sublinha a necessidade de representação equilibrada de homens e mulheres no Conselho de Administração do Centro. Além disso, foi aditado um subparágrafo sobre a necessidade de publicar a lista dos membros do Conselho de Administração no Jornal Oficial da União Europeia para efeitos de informação. Esta disposição reflecte a prática actual do Centro e é conforme com a política da União Europeia, no sentido da transparência e do acesso à informação para os cidadãos.

n.º 3 do artigo 4.º

A Comissão considera que a duração actual do mandato dos membros do Conselho de Administração (n.º 2 do artigo 4º do Regulamento (CEE) no. 337/75 do Conselho) é satisfatória, não havendo necessidade de a rectificar.

n.º 4 do artigo 4.º

É expresso claramente que o presidente e os vice-presidentes representarão cada um dos grupos que compõem o Conselho de Administração, bem como a Comissão. Fica deste modo explicitamente enunciado que o presidente ou um dos vice-presidentes representa a Comissão, em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do Centro. Além disso, a duração do mandato dos presidentes corresponde a um ano, sendo passível de recondução, o que se justifica em particular pela necessidade de assegurar a continuidade, uma vez que o Conselho de Administração reúne apenas uma vez por ano.

n.º 5 do artigo 4.º

O principal objectivo das alterações da Comissão a este número consiste em formalizar a existência dos três grupos (governo, empregadores, empregados) representados no Conselho de Administração, bem como a dos coordenadores das organizações de parceiros sociais a nível europeu. Estes desempenham um importante papel de coordenação para a preparação de decisões.

O actual funcionamento do Conselho de Administração é regulado por dois instrumentos vinculativos: o Regulamento (CEE) no. 337/1975 do Conselho e o Regulamento Interno, aprovado pelo Conselho em 24 de Novembro de 1976.

Ao longo dos anos, foi estabelecido um quadro para o funcionamento do Conselho de Administração, que não assenta em nenhuma base formal. Nomeadamente, o regulamento de base e o Regulamento Interno não prevêem que os trabalhos do Conselho de Administração sejam organizados por grupo, ou que as reuniões do mesmo sejam preparadas por uma Mesa. Contudo, estas passaram a ser características chave do modus operandi do Conselho de Administração.

Na prática, existem três grupos distintos: os representantes dos governos, os representantes das organizações profissionais de empregadores e os representantes das organizações sindicais de trabalhadores. Previamente às reuniões do Conselho de Administração, os três grupos procedem a discussões internas em separado, cujas conclusões são transmitidas na reunião do Conselho de Administração pelos seus porta-vozes - sem prejuízo do direito individual de cada membro do Conselho de Administração de tomar a palavra.

Neste contexto, é importante notar que os representantes das organizações europeias de parceiros sociais a nível comunitário que compareceram nas reuniões de Conselho de Administração sem direito a participar na votação desempenham um papel activo nos trabalhos do Conselho de Administração, designadamente no que se refere à coordenação de pontos de vista nos grupos respectivos. Participaram também nas reuniões da Mesa, na qualidade de observadores. Como solicitado no Parecer Comum das três agências sobre a futura governança dos respectivos conselhos de administração, propõe-se que o grupo dos representantes governamentais designa igualmente um coordenador, por razões de equilíbrio entre os grupos e maior eficácia nos trabalhos do conselho de administração

A Comissão considera que uma vez que esta estrutura organizativa demonstrou a sua utilidade e é advogada pelas partes interessadas, parece oportuno formalizá-la em princípio, prevendo que as modalidades técnicas da sua aplicação serão definidas num novo regulamento .

n.º 6 do artigo 4.º

Este número define o quadro organizativo das reuniões do Conselho de Administração. Reduz o número de reuniões do Conselho de Administração a uma por ano (ao invés de duas). Tal justifica-se pelo novo papel mais estratégico do Conselho de Administração e pelo aumento de número de membros respectivo.

n.º 7 do artigo 4.º

As regras de votação previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 337/75 são mantidas na presente proposta.

n.º 8 do artigo 4.º

Actualmente, o Regulamento Interno prevê uma Mesa composta pelo presidente e pelos três vice-presidentes. As suas incumbências consistem na tomada de decisões administrativas com carácter urgente ou necessárias para a gestão do CEDEFOP entre as reuniões do Conselho de Administração, sob reserva de ratificação por este último na sua próxima reunião.

Na prática, a Mesa realiza actualmente reuniões não apenas para tomar decisões urgentes mas também a fim de preparar as reuniões do Conselho de Administração, inclusive as decisões a adoptar por este último. Deste modo, as reuniões do Conselho de Administração são mais eficazes. Durante as reuniões da Mesa, os representantes dos grupos (o Presidente e os Vice-presidentes) transmitem os pontos de vista veiculados pelos seus membros sobre os vários pontos da ordem de trabalhos e é adoptada uma decisão sobre as questões abordadas nas discussões do Conselho de Administração e sobre a forma de obter uma posição consensual no que se refere a outras matérias.

Nos últimos anos, o Conselho de Administração decidiu, além disso, delegar numa Mesa alargada, a preparação de todas as decisões importantes, como as prioridades a médio prazo, o plano de acção na sequência da avaliação externa, e o controlo da sua aplicação.

Finalmente, é a Mesa que prepara ou toma decisões urgentes relevantes do ponto de vista da gestão financeira (por exemplo, transferências entre rubricas orçamentais) do CEDEFOP, que requerem muitas vezes conhecimentos especializados.

Tomando em consideração os pontos de vista dos interessados no seu Parecer Conjunto, a Comissão propõe que a Mesa seja alargada, mas limitada no número de membros. Um organismo composto por oito membros (o presidente e os três vice-presidentes do conselho de administração, os três coordenadores dos grupos e mais um representante da Comissão) é adequado para reflectir as ideias dos grupos do Conselho de Administração e contribui para uma tomada de decisões eficaz.

n.º 9 do artigo 4.º

O n.º 9 explicita o tipo de responsabilidades que o Conselho de Administração pode delegar na Mesa, excluindo inequivocamente algumas tarefas referidas no regulamento como incumbências do Conselho de Administração (aprovação das prioridades a médio prazo, do programa de trabalhos anual, do orçamento e nomeação do director). Estas responsabilidades não se devem sobrepor às incumbências do director.

n.º 10 do artigo 4º

O n.º 10 especifica que o Conselho de Administração tomará decisões sobre a programação anual de reuniões da Mesa, sendo organizadas reuniões suplementares a pedido dos membros da Mesa.

n.º 11 do artigo 4.º

O n.º 11 formaliza o sistema actual de tomada de decisão na Mesa e propõe que as decisões sejam adoptadas por consenso. Se não se chegar a consenso, a Mesa poderá solicitar o Conselho de Administração com vista a uma tomada de decisão. Desta forma, assegurar-se-á a transparência necessária entre o Conselho de Administração e a Mesa e a conformidade dos procedimentos da Mesa com as directrizes estratégicas do Conselho de Administração.

N.º 1 e n.º 2 do artigo 7.º

O n.º 1 e o n.º 2 do artigo 7.º são reformulados de forma a formalizar o facto de as incumbências do director, no que se refere ao Conselho de Administração, incluírem igualmente a Mesa, sempre que necessário.

n.º 1 do artigo 8.º

A Comissão propõe que o Conselho da Administração forneça orientações estratégicas para a Agência, adoptando por conseguinte prioridades a médio prazo. Tem sido este o caso desde meados dos anos 90, na sequência da avaliação externa concluída em 1995.

Além disso, propõe-se que as referências ao 'Conselho de Administração' sejam substituídas pela designação 'Conselho de Direcção', que reflecte com maior acuidade o papel estratégico do Conselho de Administração.

7. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

As alterações propostas não terão impacto sobre o orçamento global da Agência, uma vez que não são lançadas novas actividades.

2003/0334 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n.º 337/75, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [11],

[11] JO C [...] de [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [12],

[12] JO C [...] de [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, [13]

[13] JO C [...] de [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, [14]

[14] JO C [...] de [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 337/75 do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, que estabelece a criação de um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional [15], inclui disposições relativas à organização do Centro, e nomeadamente do seu Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas diversas vezes na sequência da adesão de novos Estados-Membros, sempre que novos membros passaram a integrar o Conselho de Administração.

[15] JO L 39 de 13.02.1975.p.1 Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1655/2003 (JO L 245 de 29.9.2003), p.41)

(2) Em 2001 foi efectuada uma avaliação do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (a seguir designado "o Centro"). A resposta da Comissão Europeia e o Plano de Acção estabelecido pelo Conselho de Administração com base nesta resposta sublinham a necessidade de adaptar as disposições do Regulamento (CEE) n.º 337/75 a fim de manter a eficiência e a eficácia do Centro e das respectivas estruturas de gestão.

(3) O Parlamento Europeu convidou a Comissão a repensar a composição e os métodos de trabalho dos conselhos de administração das agências e a formular propostas adequadas [16].

[16] PE A5-0079/2003, 28.

(4) Um Parecer Conjunto sobre a governança e o funcionamento futuros dos Conselhos de Administração da Agência Europeia para e Segurança e a Saúde no Trabalho, do Centro e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho foi apresentado à Comissão pelos respectivos Conselhos de Administração.

(5) A governança tripartida da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, o Centro e da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho a cargo de representantes governamentais, de organizações dos empregadores e de organizações de trabalhadores, é fundamental para o êxito destes organismos.

(6) A participação dos parceiros sociais na governança destes três organismos comunitários cria uma especificidade, que exige que os mesmos funcionem em conformidade com regras comuns.

(7) Concluiu-se que é essencial a presença, no Conselho de Administração tripartido, dos três grupos, emanados dos governos, dos empregadores e dos trabalhadores e a designação de um coordenador para os grupos de representantes dos empregadores e dos trabalhadores. Esta estrutura deveria, pois, ser formalizada e alargada igualmente ao grupo de representantes governamentais.

(8) A manutenção da representação tripartida de cada Estado-Membro assegura que todas as partes interessadas se encontram representadas e que se tem em conta a diversidade de sistemas e abordagens que caracteriza as questões da formação profissional.

(9) É necessário antecipar as consequências práticas para o Centro do alargamento próximo da União Europeia. A composição e o funcionamento do seu Conselho de Administração deveriam ser adaptados por forma a tomar em consideração a adesão dos novos Estados-Membros.

(10) A Mesa, referida no Regulamento Interno do Conselho de Administração, necessita de ser reforçada a fim de assegurar a continuidade no funcionamento do Centro e a eficácia dos processos decisórios. A composição da Mesa deveria continuar a reflectir a estrutura tripartida do Conselho de Administração.

(11) Em conformidade com o artigo 3.º do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. É, por conseguinte, apropriado prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Administração.

(12) O Regulamento (CEE) nº 337/75 deveria, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(13) Para a adopção do presente regulamento, o Tratado não prevê outros poderes de acção para além dos previstos no artigo 308.º.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) nº 337/75 é alterado do seguinte modo:

(1) O n.º 2 do artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

"2. No cumprimento da sua missão, o Centro estabelece os contactos apropriados nomeadamente com os organismos especializados, tanto públicos como privados, nacionais ou internacionais, com as administrações públicas e as instituições de formação, assim como com as organizações de empregadores e de trabalhadores. Nomeadamente, o Centro assegurará a cooperação adequada com a Fundação Europeia para a Formação, sem prejuízo dos seus objectivos".

(2) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

1. O Centro incluirá:

(a) um Conselho de Direcção;

(b) uma Mesa;

(c) um director.

2. O Conselho de Direcção será composto por:

(a) um membro em representação dos Governos dos Estados-Membros;

(b) um membro em representação das organizações de empregadores de cada Estado-Membro;

(c) um membro em representação das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro;

(d) três membros em representação da Comissão.

Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 serão nomeados pelo Conselho.

Embora submetendo as listas dos candidatos, os Estados-membros, as organizações de empregadores e as organizações de empregados, tomarão as diligências necessárias para assegurar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Direcção.

A Comissão designará os membros que a irão representar.

A lista dos membros do Conselho de Direcção será publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia.

3. A duração do mandato dos membros do Conselho de Direcção é de três anos. O mandato é renovável. No fim do seu mandato ou em caso de demissão, os membros mantêm-se em funções até que se proceda à renovação de seu mandato ou à sua substituição.

4. O Conselho de Direcção elegerá o seu presidente e três vice-presidente, de entre os três grupos referidos no n º. 5 e a Comissão, por um período de um ano, passível de recondução.

5. No Conselho de Direcção, serão constituídos grupos de representantes dos governos, das organizações de empregadores e das organizações de trabalhadores. Cada grupo designará um coordenador. Os coordenadores dos grupos dos trabalhadores e de empregadores serão representantes das organizações respectivas a nível europeu e comparecerão às reuniões do Conselho de Direcção sem direito a voto.

6. O presidente convoca o Conselho de Direcção uma vez por ano. Convoca, além disso, reuniões adicionais a pedido de pelo menos um terço dos membros do Conselho de Direcção.

7. As decisões do Conselho de Direcção serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros.

8 O Conselho de Direcção estabelecerá uma Mesa. Esta será composta pelo presidente, pelos três vice-presidentes do Conselho de Direcção, por um coordenador por grupo, tal como referido no n.º 5, e por mais um representante dos serviços da Comissão.

9. Sem prejuízo das responsabilidades do director, enunciadas nos artigos 7.º e 8.º, a Mesa, por delegação do Conselho de Direcção, velará pelo controlo da aplicação das decisões do Conselho de Direcção e tomará todas as medidas necessárias no quadro da gestão do Centro entre as reuniões do Conselho de Direcção, com excepção das previstas no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1do artigo 8.º e no n.º1 e do artigo 11.º.

10. A programação anual das reuniões da Mesa será decidida pelo Conselho de Direcção. A presidência convocará reuniões adicionais da Mesa a pedido dos seus membros.

11. As decisões da Mesa serão tomadas por consenso. Se necessário, a Mesa solicitará o Conselho de Direcção para a tomada de decisões.

(3) No artigo 7.º, os nºs 1 e 2 passam a ter a seguinte redacção:

"1. O director será responsável pela gestão do Centro e executará as decisões do Conselho de Direcção e da Mesa. Assegurará a representação jurídica do Centro.

2. Preparará e organizará os trabalhos do Conselho de Direcção e da Mesa e organizará o secretariado para as suas reuniões."

(4) O n.º 1 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Com base num projecto apresentado pelo director, o Conselho de Direcção deverá adoptar as prioridades a médio prazo e o programa de trabalho anual em conjunto com os serviços da Comissão. O programa tem em conta as necessidades prioritárias indicadas pelas instituições da Comunidade."

(5) Sempre que a expressão "Conselho de Administração" aparecer nos artigos será substituída por "Conselho de Direcção".

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente