[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.4.2008

COM(2008) 187 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

O papel da PCP na aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho [SEC(2008) 449]

Introdução e âmbito de aplicação

O Tratado estabelece, no seu artigo 6.º, a obrigação de integrar as exigências em matéria de protecção do ambiente na definição e execução das políticas da Comunidade, nomeadamente a política comum das pescas (PCP)[1]. O regulamento do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da PCP[2] determina que um dos objectivos operacionais da PCP é a aplicação progressiva de uma abordagem ecossistémica da gestão da pesca.

A abordagem ecossistémica constitui igualmente um objectivo global de vários acordos internacionais assinados pelos Estados-Membros, nomeadamente a Convenção sobre a Diversidade Biológica e a Declaração da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo, em 2002.

Em 2002, foi publicado um documento de trabalho da Comissão sobre as possibilidades e prioridades de uma cooperação internacional para uma abordagem ecossistémica da gestão da pesca[3], com base na declaração de Reiquejavique adoptada alguns meses antes pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)[4].

A aplicação de uma abordagem ecossistémica no âmbito da PCP diz respeito não só às águas comunitárias como a todos os oceanos do mundo. Por conseguinte, a acção da Comunidade será desenvolvida através dos actuais instrumentos da PCP para as águas comunitárias, assim como através da participação da Comunidade nas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) e nas actividades das Nações Unidas e da FAO ou, se for caso disso, através de acordos bilaterais.

Uma abordagem ecossistémica da gestão dos mares não pode, nem deve, limitar-se a um único sector específico, mas ser de natureza transsectorial. A política marítima integrada[5] constitui o quadro global para uma acção integrada no domínio marítimo e o seu pilar ambiental, a directiva sobre a estratégia para o meio marinho[6], constitui a base geral para a aplicação de uma abordagem ecossistémica do meio marinho. A directiva “Habitats”[7], que requer a constituição de redes de zonas protegidas no meio marinho, fornece alguns instrumentos importantes para a aplicação de uma abordagem ecossistémica.

O objectivo estratégico geral de uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho não pode ser alcançado unicamente no âmbito de políticas sectoriais como a PCP. As acções desenvolvidas nos diferentes sectores devem inscrever-se neste quadro integrador, através da elaboração e execução de medidas sectoriais capazes de contribuir para a consecução dos objectivos globais.

Foram já adoptadas várias iniciativas nesse sentido no âmbito da PCP, que não foram, porém, consideradas parte integrante de uma estratégia global de aplicação.

A presente comunicação tem por objectivo:

- descrever os aspectos da PCP que contribuíram até agora para a aplicação de uma abordagem ecossistémica,

- expor o modo como a PCP se prende com uma aplicação integradora e transsectorial de uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho e

- mostrar como as medidas a adoptar no futuro a título da PCP serão orientadas pelo princípio basilar da abordagem ecossistémica.

1. O QUE É A ABORDAGEM ECOSSISTÉMICA?

No que se refere especificamente ao sector das pescas, o objectivo deste tipo de abordagem é, segundo a FAO[8], planificar, desenvolver e gerir a pesca por forma a satisfazer as múltiplas necessidades e aspirações das sociedades, sem comprometer as possibilidades de as gerações futuras tirarem proveito da ampla gama de produtos e bens proporcionados pelos ecossistemas marinhos. Entende-se aqui por abordagem ecossistémica aquela que procura equilibrar diversos objectivos sociais, tendo em conta os conhecimentos e as incertezas sobre os componentes bióticos, abióticos e humanos dos ecossistemas e suas interacções e aplicando à pesca uma abordagem integrada dentro de limites ecologicamente válidos. Estas definições, baseadas em definições mais gerais da Convenção sobre a Diversidade Biológica[9] e do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM), mostram que a abordagem ecossistémica é um instrumento que permite prosseguir o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões, nomeadamente a protecção do ambiente, a justiça e coesão social e a prosperidade económica, que fazem também parte dos objectivos da Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável da União Europeia e são consagradas no regulamento de base da PCP[10].

Atendendo ao exposto, a Comissão considera que a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão da pesca consiste em assegurar às gerações actuais e futuras a disponibilidade de bens e serviços a partir de recursos aquáticos vivos, no respeito de limites ecologicamente válidos. Essa gestão deve procurar garantir que as vantagens decorrentes dos recursos aquáticos vivos sejam elevadas e, ao mesmo tempo, assegurar que os impactos directos e indirectos das operações de pesca nos ecossistemas marinhos diminuam e não prejudiquem o funcionamento, a diversidade e a integridade futuros desses ecossistemas.

Por conseguinte, a abordagem ecossistémica parte do anterior “paradigma dos limites” da gestão tradicional da pesca, orientada para os recursos-alvo. Contudo, o conceito de “limites” deixa de se referir unicamente aos impactos numa população-alvo, alargando-se ao reconhecimento de que todos os ecossistemas têm limites cuja superação pode provocar alterações fundamentais dos próprios ecossistemas. Os limites aplicados em termos de impacto da pesca são ecologicamente válidos se as populações capturadas forem mantidas em níveis ecologicamente viáveis, se a diversidade biológica for preservada e se os impactos na estrutura, nos processos e nas funções do ecossistema forem mantidos em níveis aceitáveis[11]. Por outro lado, há igualmente que ter em consideração as interacções da pesca com outras actividades humanas e as consequências destas para os mares.

2. INTEGRAÇÃO DA GESTÃO DA PESCA NUMA ABORDAGEM ECOSSISTÉMICA DA GESTÃO DO MEIO MARINHO

A gestão da pesca pode contribuir para uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho, mas essa abordagem deve integrar todos os sectores económicos que tenham repercussões no ecossistema marinho.

Alguns países, entre os quais a Austrália, adoptaram uma abordagem em que a gestão da pesca tem por função integrar os diversos interesses humanos no ecossistema marinho e oferecer uma gestão integrada e global dos riscos ligados à interacção entre as actividades humanas e o meio marinho. Tal abordagem não se afigura viável no contexto da União Europeia, que apresenta um elevado número de mares regionais – cada um deles sujeito aos interesses de vários Estados-Membros – e de ecossistemas marinhos que incluem, na sua maioria, águas sob a jurisdição de países terceiros. Esta situação mais complexa requer políticas integradoras específicas, como a estratégia para o meio marinho[12], que ofereçam um quadro transsectorial para a gestão do meio marinho. A PCP contribuirá para a criação desse quadro, mediante a adopção de medidas relacionadas com as vantagens e o impacto das actividades de pesca. A situação das populações de peixes e dos respectivos habitats constituirá um elemento importante para avaliar o bom estado ecológico previsto na estratégia para o meio marinho. Serão desenvolvidas e executadas medidas de gestão da pesca que contribuam para alcançar esse bom estado ecológico.

As zonas protegidas são um instrumento importante para a preservação dos habitats e das espécies sensíveis no âmbito de uma abordagem ecossistémica. A directiva “Habitats”[13] prevê a criação de uma rede de zonas protegidas representativas também no domínio marinho. A PCP fornece os instrumentos necessários para regulamentar a pesca, por forma a que sejam alcançados os objectivos ligados a essas zonas protegidas.

A gestão da pesca com base numa abordagem ecossistémica no contexto da União Europeia tem, portanto, por objectivo:

1. Limitar os impactos directos e indirectos das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos por forma a preservar o bom estado dos ecossistemas marinhos e a viabilidade ecológica das populações de peixes, integrando nas decisões da PCP todos os conhecimentos disponíveis sobre as interacções entre a pesca e os ecossistemas marinhos, e

2. Assegurar que as medidas adoptadas no sector das pescas sejam coerentes com as adoptadas no âmbito dos instrumentos interssectoriais, nomeadamente a estratégia para o meio marinho e a directiva “Habitats”, e as apoiem.

A abordagem integrada aplicada através da política marítima e do seu pilar “ambiente” – a estratégia para o meio marinho – será totalmente proveitosa para uma pesca sustentável, na medida em que garante a gestão integrada de todas as interacções humanas, ambientais e económicas no domínio marítimo.

A abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho tem múltiplas vantagens para as pescas. O sector das pescas é, provavelmente, o sector marítimo que mais directamente depende do bom estado dos ecossistemas marinhos, pelo que é também aquele que mais tem a lucrar com a protecção integrada desses ecossistemas. Uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho permitirá tratar as preocupações, tantas vezes manifestadas pelo sector das pescas, que se prendem com os impactos negativos de muitas actividades humanas nos ecossistemas marinhos e nas unidades populacionais de peixes e com a necessidade de gerir todos esses impactos (e não só os associados à pesca), por forma a proteger os ecossistemas marinhos e as unidades populacionais. Uma abordagem ecossistémica integrada permitirá algo que a gestão da pesca por si só não pode garantir, nomeadamente a recuperação ou a conservação do bom estado dos ecossistemas marinhos, por forma a garantir a produtividade futura das unidades populacionais de peixes.

3. QUESTÕES ESSENCIAIS A ABORDAR

No âmbito do objectivo geral de uma abordagem ecossistémica, importa definir objectivos específicos para os serviços oferecidos pelos ecossistemas (a saber, as vantagens sociais e económicas da pesca), assim como limites ecológicos válidos para os impactos da pesca (por exemplo, manutenção das populações em níveis ecologicamente viáveis, preservação da diversidade biológica e manutenção dos impactos na estrutura, nos processos e nas funções do ecossistema em níveis aceitáveis[14]).

Como ponto de partida da acção a desenvolver, é necessário descrever, com base em todos os conhecimentos disponíveis, os ecossistemas e a sua estrutura, processos e funções. Importa também prosseguir e alargar as avaliações do estado das unidades populacionais e da sua evolução, bem como do impacto das actividades de pesca nos ecossistemas. Tais avaliações devem ser constantemente actualizadas para ter em conta os novos dados disponíveis. Os organismos científicos cujos pareceres são solicitados para a preparação de medidas de gestão da pesca baseiam-se em séries de dados a longo prazo sobre a evolução das unidades populacionais e os efeitos das medidas de gestão e integram, desde já, nas suas avaliações, informações pertinentes sobre os ecossistemas.

O principal impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos é a morte de animais marinhos. Peixes, crustáceos e outros organismos marinhos são subtraídos aos ecossistemas marinhos e desembarcados; outros morrem acidentalmente ao serem alvo de captura acessória e, em seguida, devolvidos ao mar ou, mesmo não sendo capturados e içados a bordo, em consequência de ferimentos provocados pelas artes de pesca.

As actividades de pesca podem também repercutir-se nos habitats quando as artes de pesca entram em contacto com o fundo marinho, danificando assim o substrato e afectando os organismos que aí vivem. Tanto o impacto directo em termos de morte de animais marinhos como o impacto nos habitats dependem acima de tudo da intensidade das actividades de pesca.

Actualmente, quatro quintos das unidades populacionais de peixes europeias são sujeitas a uma pressão de pesca superior aos níveis que asseguram a sua sustentabilidade. Por outras palavras, a actividade da maior parte das frotas de pesca europeias é demasiado intensa para assegurar a sustentabilidade das pescarias, mesmo que esta seja considerada apenas na perspectiva limitada das unidades populacionais que são alvo das actividades dessas frotas.

A primeira e principal tarefa da gestão da pesca consiste, por conseguinte, em reduzir a pressão global exercida pela pesca , baixando-a para níveis sustentáveis. Deste modo, o número de animais mortos diminuirá e, por conseguinte, o impacto na estrutura e no funcionamento dos ecossistemas marinhos será menor. O número de peixes, crustáceos, aves marinhas e mamíferos marinhos mortos acidentalmente no quadro de operações de pesca diminuirá e as populações destas espécies serão assim menos afectadas, as capturas acessórias de exemplares pertencentes a espécies sensíveis diminuirão e o impacto nos habitats será limitado.

Os principais instrumentos que permitem intervir ao nível da pressão de pesca global são os planos de gestão a longo prazo baseados no requisito da Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável segundo o qual as unidades populacionais devem ser reconstituídas por forma a atingir níveis que garantam o “rendimento máximo sustentável” (MSY). Desde 2002, foram adoptados, no âmbito da PCP, diversos planos de recuperação e de gestão a longo prazo e foram publicadas comunicações relativas à aplicação do MSY e a uma nova política para reduzir as capturas acessórias (ver capítulo 6).

Para além da redução geral do impacto da pesca nos ecossistemas, há que examinar as seguintes questões específicas:

É necessário proteger os habitats marinhos sensíveis. Todos os habitats que estejam em contacto físico com as artes de pesca são afectados. Embora alguns tipos de fundos e os organismos que deles dependem possam resistir ao impacto do contacto com as artes de pesca, para outros esse impacto pode ser muito significativo e duradouro. Assim, no caso dos recifes de coral de águas frias, como Lophelia pertusa, são necessárias muitas décadas para que estes recuperem do impacto de um único contacto com artes de arrasto pelo fundo. A rede Natura 2000 de zonas marinhas protegidas oferecerá protecção a uma série de habitats representativos. Para atingir os objectivos de cada sítio Natura 2000, recorrer-se-á à utilização coordenada de instrumentos da PCP, por exemplo encerramentos de pescarias específicas ou zonas de proibição de capturas. Além disso, serão adoptadas medidas específicas para reduzir o impacto mecânico das artes de pesca também fora das zonas protegidas, bem como outras medidas destinadas a proteger habitats sensíveis quando se tome conhecimento da sua existência e da presença de ameaças. Foram já adoptadas diversas iniciativas neste domínio (ver capítulo 6).

É, igualmente, necessário proteger as espécies sensíveis que morrem acidentalmente no quadro das operações de pesca, bem como as espécies-alvo que se encontram abaixo dos níveis biológicos de segurança. Os planos de recuperação são o principal instrumento de reconstituição das unidades populacionais que se encontram abaixo dos limites biológicos de segurança, devendo a nova política em matéria de devoluções contribuir para evitar que as espécies sensíveis sejam objecto de capturas acessórias. A protecção das espécies sensíveis pode igualmente ser assegurada pelos regulamentos relativos à concepção e utilização das artes de pesca, que pretendem reduzir as capturas acessórias, assim como pelo encerramento de zonas em que a ocorrência dessas capturas acessórias seja provável.

Com a diminuição da pressão da pesca e a protecção específica das espécies e habitats sensíveis, será possível limitar o impacto da pesca na estrutura, diversidade e funcionamento dos ecossistemas. Contudo, em certos casos poderá ser necessário adoptar medidas específicas para evitar distorções da rede alimentar e assegurar a continuidade dos processos naturais dos ecossistemas . A título ilustrativo, refiram-se algumas colónias de aves marinhas da costa ocidental da Grã-Bretanha, que dependem da galeota para se poderem reproduzir (ver capítulo 6).

Os factores ambientais influenciam os ecossistemas marinhos e as unidades populacionais de peixes. As actividades de pesca podem, em certos casos, exacerbar o impacto negativo desses factores. Segundo o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas, pode ser esse o caso no que se refere a certas repercussões do clima nas unidades populacionais de peixes. No quadro da abordagem de precaução, a pesca deve ser gerida por forma a resistir às alterações climáticas, não devendo, por conseguinte, as unidades populacionais, em caso algum, ser exploradas a ponto de não poderem fazer frente a essas alterações. A Comissão solicitou especificamente ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e ao CIEM que incorporassem todos os conhecimentos existentes sobre factores ambientais nas suas avaliações dos ecossistemas e pescarias e nos seus pareceres.

4. OPERACIONALIZAÇÃO E GOVERNAÇÃO

Uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho passa pela conciliação de interesses múltiplos e frequentemente opostos. Embora, inicialmente, possa haver contradições entre os objectivos sociais e a exigência de manter as actividades de pesca dentro de limites ecológicos válidos, a longo prazo tais conflitos esbatem-se significativamente, uma vez que a continuidade do sector das pescas depende do bom estado dos ecossistemas.

Os objectivos globais enumerados acima são geralmente aplicáveis, mas é igualmente necessário explicitá-los e torná-los operacionais em relação a ecossistemas e pescarias específicos. Este processo requer uma interacção entre as instituições europeias, os governos e os interessados. Os Conselhos Consultivos Regionais (CCR) constituem o principal mecanismo de interacção com os interessados no âmbito da PCP.

Os limites gerais de uma abordagem ecossistémica global serão fixados mediante a definição do bom estado ecológico no âmbito da execução da directiva sobre a estratégia para o meio marinho. Serão desenvolvidos objectivos específicos para as pescarias no quadro de planos de gestão a longo prazo baseados no conceito de MSY, que, de futuro, terão igualmente em conta o impacto de determinadas actividades de pesca nos ecossistemas.

Os objectivos devem traduzir-se em acções específicas. Argumentou-se que uma abordagem ecossistémica exige um sistema de gestão holístico e integrado baseado nas previsões dos diversos efeitos da pesca e das medidas de gestão nos ecossistemas. No entanto, o conhecimento da dinâmica dos ecossistemas e da pesca nunca é exaustivo, pelo que muitos efeitos das actividades de pesca e das medidas de gestão não podem ser previstos com precisão. Por vezes os conhecimentos existem, mas são utilizados de modo insuficiente ou demasiado lentamente. A falta de conhecimentos exaustivos e a insuficiência de instrumentos de integração não devem impedir de agir. É possível e imperativo realizar progressos com base nos conhecimentos e instrumentos disponíveis.

Os conhecimentos de que dispomos actualmente permitem-nos tomar medidas de gestão que vão no sentido correcto. É pois necessário criar mecanismos destinados a controlar os resultados e adoptar medidas correctivas. Tanto os documentos de orientação da Convenção sobre a Diversidade Biológica[15] como os do CIEM[16] indicam que a abordagem ecossistémica exige uma gestão adaptativa para ter em conta a natureza complexa e dinâmica dos ecossistemas, a falta de conhecimentos exaustivos sobre o seu funcionamento e a compreensão insuficiente desse funcionamento. A gestão deve, por conseguinte, dar resposta a essas incertezas e conter elementos de aprendizagem com base na prática ou nos resultados da investigação. Pode ser necessário tomar medidas mesmo quando algumas relações causa-efeito ainda não tenham sido plenamente comprovadas cientificamente.

Os resultados da gestão devem em seguida ser analisados para adaptar em consequência a gestão futura. A análise dos resultados e dos pareceres sobre as possíveis adaptações em matéria de gestão é confiada aos organismos encarregados de fornecer pareceres científicos à Comissão, em primeiro lugar o CCTEP, que, por sua vez, se baseia frequentemente em pareceres do CIEM.

É conveniente utilizar os instrumentos financeiros da Comunidade tanto quanto possível para desenvolver e apoiar a aplicação da abordagem ecossistémica. No domínio das pescas, os fundos disponíveis para a investigação e a recolha de dados já contribuem para esse objectivo. O Fundo Europeu para as Pescas (FEP) deve ser utilizado até ao limite das suas potencialidades, ao nível dos Estados-Membros, a fim de promover a aplicação de uma abordagem ecossistémica, por exemplo, apoiando o desenvolvimento de práticas e tecnologias de pesca com impacto reduzido nos ecossistemas e promovendo acções de sensibilização.

5. MEDIDAS ADOPTADAS ATÉ À DATA

Até hoje, foram adoptadas várias iniciativas no âmbito da PCP que contribuirão para os objectivos da gestão integrada dos mares com base numa abordagem ecossistémica:

- Dado que, na situação actual da Europa, o primeiro, e o mais importante, passo para uma abordagem ecossistémica consiste numa importante redução da pressão global exercida pela pesca nos ecossistemas marinhos, foi elaborada uma política destinada a reduzir a exploração das populações de peixes marinhos para níveis MSY, conforme estabelecido na comunicação sobre o rendimento máximo sustentável[17].

- A redução da pressão de pesca para níveis MSY é acompanhada por uma política destinada a reduzir e eventualmente eliminar as capturas acessórias (a política em matéria de devoluções). Esta redução será introduzida gradualmente, pescaria por pescaria, através da nova política em matéria de devoluções[18].

- No âmbito da PCP, foram adoptadas iniciativas destinadas a proteger habitats sensíveis dos efeitos prejudiciais das actividades de pesca, como o encerramento dos recifes de coral das águas frias do oeste da Irlanda[19]. Essas acções têm por objectivo a consecução dos objectivos de conservação dos sítios Natura 2000 que pertencem à rede ecológica estabelecida pela directiva “Habitats”. No Mediterrâneo, foi proibida a utilização de redes rebocadas e de dragas a mais de 1 000 metros de profundidade, a fim de proteger os habitats sensíveis de profundidade, incluindo os recifes de coral, e foram encerradas à pesca três zonas situadas em águas internacionais, ao abrigo de decisões adoptadas pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) e transpostas para o direito comunitário. Além disso, o regulamento para o Mediterrâneo visa garantir um nível elevado de protecção dos habitats sensíveis, como os fundos de mäerl e de Posidonia (que também são enumerados na directiva “Habitats”) e obriga os Estados-Membros a estabelecer uma rede de zonas de pesca protegidas para a preservação das zonas de maternidade, das zonas de reprodução ou dos ecossistemas marinhos em geral.

- Foram também adoptadas medidas destinadas a evitar capturas acessórias de mamíferos marinhos , nomeadamente legislação que torna obrigatória a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão nas redes de emalhar, e estão a ser elaborados planos de acção com vista à redução das capturas acessórias de aves marinhas e elasmobrânquios.

- As actividades de pesca podem ter repercussões no funcionamento dos ecossistemas na medida em que podem privar os predadores de elevadas quantidades de alimentos (ou, no caso das devoluções, aumentar as disponibilidades de alimentos para os detritívoros), o que prejudica, por exemplo, as populações de aves marinhas. Para resolver este problema, a pesca da galeota foi encerrada no raio de acção das colónias de aves marinhas que dependem desta presa.

- Recentemente foram adoptadas diversas medidas para limitar os impactos negativos da pesca, nomeadamente uma proibição de utilizar redes a profundidades superiores a 200 metros em certas zonas e de exercer práticas de pesca destrutivas, bem como medidas para lutar contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) nas águas europeias e internacionais[20].

- No âmbito da PCP, está a aplicar-se cada vez mais uma abordagem adaptativa, a fim de fazer frente a situações de incerteza e – no quadro da estratégia MSY – a situações em que são capturadas simultaneamente várias espécies com dinâmicas e interacções diferentes e em que não é, portanto, possível determinar os efeitos globais das medidas.

- No intuito de assegurar que a gestão da pesca contribua para uma abordagem ecossistémica, é necessário passar gradualmente das decisões ad hoc para planos de recuperação e gestão a longo prazo baseados no princípio da sustentabilidade ecológica. Nos últimos anos, foram elaborados planos deste tipo para várias unidades populacionais das águas da UE e unidades populacionais partilhadas com outros parceiros, nomeadamente planos de gestão ou recuperação para o arenque do mar do Norte, a pescada do Norte, todas as unidades de bacalhau das águas da Comunidade e o atum rabilho na zona da ICCAT.

- Uma abordagem ecossistémica deve ser baseada em informações científicas . Foram lançados e financiados pela Comissão, através dos programas-quadro de investigação, vários projectos de investigação destinados a melhorar a compreensão dos ecossistemas marinhos e criar estruturas para incluir os novos conhecimentos numa abordagem ecossistémica.

- Foi concluída a revisão do regulamento relativo à recolha de dados com o objectivo de facilitar a transição para uma abordagem ecossistémica, através da inclusão de novas informações necessárias para controlar os impactos ecológicos mais vastos das actividades de pesca. Este novo regulamento, cuja entrada em vigor está prevista para 2009, incidirá na recolha de dados susceptíveis de levar à definição de indicadores dos impactos ecológicos das actividades de pesca e contribuirá, portanto, para a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão[21].

- Foi seleccionado um primeiro conjunto de indicadores para monitorizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas, publicado juntamente com a presente comunicação, sob forma de documento de trabalho da Comissão.

A Comissão continuará a elaborar medidas destinadas a reduzir ou eliminar o impacto ecológico das actividades de pesca à medida que se disponha de novos conhecimentos nessa matéria. Para o efeito, a Comissão solicitou ao CIEM e ao CCTEP que se pronunciassem sobre quaisquer novos conhecimentos relativos às interacções entre as actividades de pesca e os ecossistemas. A recolha dos dados que servirão para definir indicadores relativos aos efeitos das actividades de pesca nos ecossistemas será incluída nos programas de recolha de dados dos Estados-Membros a partir de 2009.

6. PRÓXIMAS ETAPAS

A PCP apoiará políticas que contribuam para a aplicação de uma abordagem ecossistémica da gestão do meio marinho:

- A curto e a médio prazo, continuarão a ser aplicadas medidas para reduzir a pressão global da pesca nos ecossistemas marinhos, incluindo a aplicação da abordagem MSY através de planos de gestão a longo prazo e no âmbito de propostas anuais ou plurianuais sobre as limitações das capturas.

- Serão elaboradas disposições legislativas para reduzir as capturas acessórias indesejadas no quadro da política em matéria de devoluções e serão revistas as medidas técnicas a fim de ter em conta os danos causados nos habitats e as capturas acessórias.

- No respeitante a determinados grupos de espécies sensíveis, estão a ser elaborados planos de acção que prevêem uma panóplia de instrumentos destinados a garantir uma protecção especial. Em 2008 e em 2009, serão publicados, respectivamente, um plano de acção para proteger os tubarões e os elasmobrânquios e um para proteger as aves marinhas.

- As medidas técnicas simplificadas previstas no novo regulamento proposto em 2008 permitirão melhorar a selectividade das artes de pesca.

- A situação das populações de peixes será um elemento a considerar na determinação do bom estado ecológico no quadro da estratégia para o meio marinho; serão postos em prática instrumentos da PCP para alcançar os objectivos relativos às populações de peixes e aos impactos das actividades de pesca nos habitats e nas espécies sensíveis.

- Um primeiro conjunto de indicadores seleccionados constituirá uma base prática que permitirá aos gestores da pesca aplicar uma abordagem ecossistémica. Esse conjunto de indicadores será desenvolvido e completado e os dados relevantes serão compilados no âmbito do regulamento revisto relativo à recolha de dados, que entrará em vigor em 2009.

- Serão utilizados instrumentos da PCP para garantir uma gestão adequada das actividades de pesca nas zonas protegidas pela legislação comunitária (por exemplo, sítios Natura 2000 ou outras zonas protegidas incluindo no âmbito da directiva-quadro sobre a estratégia para o meio marinho).

- A Comunidade apoiará as iniciativas destinadas a promover uma abordagem ecossistémica nas ORGP, no quadro das Nações Unidas e em outros fóruns internacionais e, se for caso disso, no âmbito de acordos bilaterais.

- A abordagem ecossistémica será, além disso, considerada o princípio director das decisões adoptadas a título da PCP, no âmbito das quais os problemas da pressão excessiva exercida pela pesca sobre as populações e os ecossistemas serão tratados numa perspectiva progressiva, a fim de minimizar os impactos nos habitats e espécies sensíveis e evitar distorções da estrutura e do funcionamento dos ecossistemas.

- A investigação sobre a abordagem ecossistémica continuará a ser uma prioridade no sétimo programa-quadro e as actividades de investigação, em todos os seus aspectos, continuarão a ser incentivadas, a fim de melhorar os conhecimentos e colmatar as lacunas na descrição dos ecossistemas marinhos, contribuindo assim para adaptar a aplicação desta abordagem. Acresce que o diálogo entre os cientistas e os gestores deve ser reforçado, de forma a que os instrumentos de gestão possam ser constantemente melhorados.

- Os Estados-Membros são convidados a utilizar as possibilidades de financiamento do FEP para progredir na aplicação de uma abordagem ecossistémica, incentivando medidas como o melhoramento dos conhecimentos e da gestão das pescas, a formação dos pescadores em matéria de técnicas de pesca de impacto reduzido e o desenvolvimento de práticas e tecnologias com um impacto reduzido no ambiente.

[1] Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO C 325 de 24.12.2002, p. 42).

[2] Regulamento (CE) n.º 2371/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 59).

[3] SEC(2001) 1696.

[4] http://www.fao.org/docrep/meeting/004/Y2211e.htm.

[5] COM(2007) 575 final e SEC(2007) 1278.

[6] Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política para o meio marinho (directiva sobre a estratégia para o meio marinho) – ainda não publicada.

[7] Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7).

[8] FAO 2003. The Ecosystem Approach to Fisheries . FAO Technical Guidelines for Responsible Fisheries . N.º 4, Supl. 2. Roma, FAO. 112 pp.

[9] CBD – COP 5, Decisão V/6 (http://www.cbd.int/convention/cop-5-dec.shtml?m=COP-05&id=7148&lg=0).

[10] Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

[11] FAO 2003.

[12] Directiva sobre a estratégia para o meio marinho – ainda não publicada .

[13] Directiva 92/43/CEE do Conselho.

[14] FAO 2003.

[15] Decisão CBD V/6, n.º 10.

[16] Cooperative research report n.º 273 do CIEM, capítulo 6.1.

[17] COM(2006) 360 final.

[18] COM(2007) 136 final.

[19] COM(2007) 570 final.

[20] COM(2007) 604 e 605 final.

[21] Regulamento 199/2008.