ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
P7_TA(2014)0373

Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2 (COM(2013)0495 — C7-0259/2013 — 2013/0240(NLE))

(Consulta)

(2017/C 443/54)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 187.o e o artigo 188.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0259/2013),

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

P7_TC1-NLE(2013)0240

Posição do Parlamento Europeu, aprovada em 15 de abril de 2014, tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/ 2014 do Conselho relativo à Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho.)
P7_TA(2014)0371

Empresa Comum Bioindústrias *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à Empresa Comum Bioindústrias (COM(2013)0496 — C7-0257/2013 — 2013/0241(NLE))

(Consulta)

(2017/C 443/52)

O Parlamento Europeu,

Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

P7_TC1-NLE(2013)0241

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Conselho relativo à Empresa Comum Bioindústrias

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 560/2014 do Conselho.)
O n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

2. «O montante do direito anti-dumping provisório não pode exceder a margem de dumping estabelecida a título provisório. Deve , mas deve ser inferior à margem de dumping se um direito inferior for for suficiente para eliminar o prejuízo causado à indústria da União, salvo se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação.

Esse direito inferior não é aplicável em nenhuma das seguintes circunstâncias:

a) Se forem constatadas, no que respeita ao produto em causa no país de exportação, distorções estruturais ou interferências significativas do Estado respeitantes a, entre outros, preços, custos e fatores de produção, incluindo, por exemplo, matérias-primas e energia, investigação e trabalho, produtos, vendas e investimentos, taxa de câmbio e condições financeiras de comércio equitativo;

b) Se o país exportador não tiver um nível suficiente de normas sociais e ambientais, sendo os níveis suficientes determinados com base na ratificação e implementação eficaz por parte do país terceiro dos AMA, e dos protocolos aplicáveis, de que a UE é parte em qualquer momento e das convenções da OIT listadas no anexo I-A;

c) Se o autor da denúncia representar uma indústria diversa e fragmentada em grande parte composta por PME;

d) Se o inquérito ou um inquérito independente de antissubvenções estabeleceu, pelo menos provisoriamente, que o país de exportação fornece uma ou mais subvenções aos produtores que exportam o produto em causa.

Contudo, tal direito inferior deve ser sempre atribuído se forem constatadas distorções estruturais ao nível das matérias-primas no que respeita ao produto em causa no país de exportação e se este país for um país menos desenvolvido constante do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (*1) .

(*1) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho.».[Alt. 30]"
PT Jornal Oficial da União Europeia C 443/918

P7_TA(2014)0414

Capturas acidentais de cetáceos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2014, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 812/2004 do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos no exercício das atividades de pesca (06103/1/2014 — C7-0100/2014 — 2012/0216(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2017/C 443/87)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06103/1/2014 — C7-0100/2014),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0447),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 72.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão das Pescas (A7-0272/2014),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, juntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 11 de 15.1.2013, p. 85.

(2) Textos Aprovados de 16.4.2013, P7_TA(2013)0104.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de março de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 408/368

P7_TA(2014)0272

Importação de madeira ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime de licenciamento para a importação de madeira para a Comunidade Europeia (FLEGT) (COM(2013)0015 — C7-0021/2013 — 2013/0010(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 408/21)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0015),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0021/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 19 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão do Desenvolvimento (A7-0429/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Regista a declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P7_TC1-COD(2013)0010 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de abril de 2014 tendo em vista a aprovação do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2173/2005 do Conselho no que diz respeito às competências delegadas e de execução a serem atribuídas à Comissão (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 657/2014.)
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e a declaração conexa anexada à ata do Coreper, notificada ao Parlamento por carta com a mesma data,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/685

P7_TA(2014)0245

Programa da União no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020 (COM(2012)0782 — C7-0417/2012 — 2012/0364(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 378/75)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0782),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2 e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0417/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 20 de março de 2013 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0315/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 161 de 6.6.2013, p. 64.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 378/307

P7_TA(2014)0189

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE no que respeita às competências da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (COM(2011)0008 — C7-0027/2011 — 2011/0006(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 378/43)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0008),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 50.o, 53.o, 62.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0027/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, de 4 de maio de 2011 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 5 de maio de 2011 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 27 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0077/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 159 de 18.5.2011, p. 10.

(2) JO C 218 de 23.7.2011, p. 82.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 3 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/728

P7_TA(2014)0166

Obrigação de visto para os nacionais de países terceiros ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 27 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (COM(2013)0853 — C7-0430/2013 — 2013/0415(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/67)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0853),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0430/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0104/2014),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 482/234

P7_TA(2014)0029

Programa Hercule III e proteção dos interesses financeiros da União Europeia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao programa Hercule III para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da União Europeia (COM(2011)0914 — C7-0513/2011 — 2011/0454(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 482/43)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0914),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 325.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0513/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, de 15 de maio de 2012 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A7-0385/2012),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 201 de 7.7.2012, p. 1.
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0222/2014),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 27 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/279

P7_TA(2013)0557

Alteração do período de aplicação da Decisão 2002/546/CE *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2002/546/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0781 — C7-0420/2013 — 2013/0387(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/59)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0781),

— Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0420/2013),

— Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0431/2013),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
Cumprimento do acervo da União no domínio da segurança nuclear , em especial no que respeita à transposição para o direito nacional da Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho relativa à segurança nuclear e da Diretiva de 2011/70/Euratom relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

Cumprimento do acervo da União ; em especial no domínio da segurança nuclear, a transposição para o direito nacional da Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho relativa à segurança nuclear e da Diretiva de 2011/70/Euratom relativa à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos.

Apresentação à Comissão de um plano de desmantelamento pormenorizado e revisto, que estabeleça os principais objetivos e tarefas, discriminando-os ao nível das atividades de desmantelamento, do planeamento dos projetos previstos, do calendário, da estrutura dos custos e das percentagens de cofinanciamento, incluindo dados pormenorizados sobre o modo como o financiamento nacional será garantido a longo prazo. Esse plano terá devidamente em conta as últimas orientações da Agência para a Energia Nuclear (AEN) e da Comissão em matéria de estimativa dos custos do desmantelamento.

2. A Comissão deve avaliar as informações fornecidas sobre o cumprimento das condições ex ante quando da elaboração do programa de trabalho anual de 2014, tal como referido no artigo 6.o, n.o 1. Quando da adoção do programa de trabalho anual, pode decidir suspender a totalidade ou parte do apoio financeiro da União na pendência do cumprimento satisfatório das condições ex ante.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/221

P7_TA(2013)0486

Fundo de Coesão ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (COM(2011)0612 — C7-0325/2011 — 2011/0274(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 436/41)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2011)0612),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 177.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0325/2011),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 25 de abril de 2012 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 3 de maio de 2012 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 18 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A7-0270/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Aprova a declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho anexa à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 191 de 29.6.2012, p. 38.

(2) JO C 225 de 27.7.2012, p. 143.

P7_TC1-COD(2011)0274 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 20 de novembro de 2013 tendo em vista a adoção do Regulamento(UE) n.o …/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo de Coesão e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1084/2006 do Conselho (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 1300/2013.)
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 172.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0070/2013),