COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.10.1995 
COM(95) 412 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE A UTILIZAÇÃO MAIS VASTA DA 
NORMALIZAÇÃO NA POLÍTICA COMUNITÁRIA 
A presente Comunicação foi elaborada nos termos do programa estratégico para o 
mercado interno. 

INDICE 
I. Introdução 
1.1 Objectivo da presente Comunicação 
1.2 Contexto político 
1.3 As normas em alternativa à regulamentação 
1.4 Função da normalização na política europeia da qualidade 
1.5 Função e limites da normalização 
1.6 Um ponto de viragem para a normalização europeia 
II. Recurso às normas em apoio da política comunitária 
II. 1 A nova abordagem 
II.2 Contratos públicos 
II. 3 Tecnologias da informação e telecomunicações 
II.4 Biotecnologia 
II. 5 Materiais avançados 
11.6 Produtos alimentares 
11.7 Saúde e segurança no local de trabalho 
II. 8 Energia 
II. 9 Ambiente 
II. 10 Redes transeuropeias 
II. 11 Defesa dos consumidores 
III. Normalização e investigação 
IV. Normalização e outras organizações a nível global ou europeu 
IV. 1 Organismos mundiais de normalização 
IV.2 Organismos regionais e mundiais com competência sectorial 
Conclusões 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
SOBRE A UTILIZAÇÃO MAIS VASTA DA NORMALIZAÇÃO NA POLÍTICA 
COMUNITÁRIA 
I. Introdução 
1.1 Objectivo da presente Comunicação 
A presente Comunicação satisfaz o compromisso assumido no programa estratégico de 
apresentação de um relatório sobre a utilização mais vasta da normalização na política 
comunitária, a enviar ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Destina-se a proporcionar 
uma panorâmica da situação actual no que diz respeito à utilização de normas no contexto 
das políticas da União Europeia e um resumo das perspectivas de desenvolvimento da 
função da normalização no futuro imediato. Aponta eventuais linhas de desenvolvimento 
futuras para a aplicação subsequente das normas a curto e a médio prazo e analisa 
aplicações da normalização clássicas e recentemente desenvolvidas. 
Nota: Esta Comuiçacas não cobre os resultados da revisão da Politica de Normalisacas 
das Tecnologias de Informaçãs e Comunicação (TIC). A análise correspondente será 
apresentada ao Conselho e ao Parlamento num documento separado. 
1.2 Contexto político 
A criação progressiva de uma infra-estrutura forte de normalização europeia e o 
estabelecimento de normas inequívocas de funcionamento da normalização europeia 
permitiram que a normalização europeia assumisse uma função importante no 
desenvolvimento do sistema de regulamentação europeu. Isto é patente, em especial no 
contexto da "Nova abordagem", que, baseando-se numa separação clara de competências 
e responsabilidades entre o legislador e os operadores económicos, assinalou um ponto de 
viragem no desenvolvimento da política de regulamentação comunitária. 
Assim, nos últimos anos, o centro de gravidade das actividades de normalização deslocou-
se do nível nacional para o europeu e, hoje em dia, a maior parte das novas actividades 
dizem na sua maioria respeito a normas europeias e internacionais. 
Atendendo à importância da normalização europeia, a Comissão publicou um Livro 
Verde sobre o desenvolvimento da normalização europeia em Janeiro de 19911 Este 
documento ocasionou um amplo debate, cujos resultados foram resumidos na 
Comunicação da Comissão de 16 de Dezembro de 1991 sobre a Normalização da 
economia europeia2. Com base nesta Comunicação, o Conselho adoptou, em 18 de 
Junho de 1992, uma Resolução na qual salientou a importância estratégica da 
normalização, confirmou uma série de princípios subjacentes à normalização europeia, 
incentivou o recurso às normas europeias como instrumento de integração económica e 
1 COM (90) 456 final (JO n_ C 20 de 28.1.1991). 
2 92/C 96/02 (JO n_ C 96 de 15.4.1992). 
industrial e se manifestou partidário de uma utilização mais vasta das normas europeias na 
política comunitária3. 
A normalização europeia, tal como tem evoluído, desempenha uma função de viabilização 
da integração europeia e as iniciativas da União Europeia a favor do desenvolvimento da 
normalização europeia contribuem para a economia europeia, evitando sufocar 
desnecessariamente a iniciativa económica devido a uma regulamentação excessiva. Este 
aspecto insere-se no âmbito das intenções do Tratado da União Europeia e de uma série 
de declarações expressas em diversos documentos políticos da Comunidade que tratam da 
necessidade de diversificar os instrumentos utilizados na aplicação da política comunitária 
e de envolver os parceiros sociais e económicos, de forma mais coerente, na execução da 
política da Comunidade, bem como da função das normas em domínios específicos. 
O Relatório Sutherland sobre o funcionamento do mercado interno após 1992 
sugeriu, como primeira recomendação, a necessidade de a Comunidade basear as suas 
propostas de legislação numa vasta análise do seu impacto político, social e económico, 
comparando as vanragens e desvantagens da intervenção ou da não intervenção. O 
relatório salientou igualmente a necessidade de desenvolver uma política de escolha de 
técnicas de regulamentação do mercado com base na sua capacidade de adaptação a 
objectivos específicos. 
1.3 As normas em alternativa à regulamentação 
Na sua resposta ao Relatório Sutherland, a Comissão fez referência, a propósito destes 
pontos, à sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Outubro de 
1992 sobre o princípio da subsidiariedade4. No que diz respeito à eficácia e 
proporcionalidade da acção adoptada, a Comissão anunciou que garantiria que as 
disposições relativas à adopção de actos legislativos fossem compatíveis e coerentes com 
os objectivos prosseguidos, tendo em vista a máxima eficácia e um grau de intensidade 
adequado. Dos instrumentos que podem ser utilizados desta forma, a Comissão 
mencionou o recurso a instrumentos não coercivos, como a normalização. 
Este recurso à normalização poderá, em princípio, substituir a acção de regulamentação 
por uma acção de normalização voluntária em sectores de actividade comunitária. Uma 
vez que se baseia no consenso e se fundamenta na aceitação dos resultados por aqueles 
que os utilizarão, a normalização observa o princípio da subsidiariedade a um nível 
elevado. 
Em determinados domínios, como por exemplo os sectores tecnológicos inovadores, a 
União Europeia já está a desenvolver acções no sentido de promover as normas como um 
apoio directo às suas políticas, em vez de elaborar instrumentos de regulamentação com 
maior ou menor carácter obrigatório. Os sectores a nível dos quais estão a ser adoptadas 
essas acções são descritos mais pormenorizadamente no capítulo II. Prevê-se, nos termos 
3 92/C 173/01 (JO n_ C 173 de 9.7.1992). 
4 SEC (92) 1990 final de 27.10.1992. 
da Comunicação, que as futuras propostas de acção em matéria de regulamentação sejam 
analisadas para determinar até que ponto uma acção voluntária é mais adequada. 
1.4 Função da normalização na política europeia da qualidade 
No seu Livro Branco "Crescimento, Competitividade, Emprego"5 e no seu 
documento "Tirar o melhor partido do mercado interno: programa estratégico"6, a 
Comissão identificou a necessidade de uma política europeia da qualidade, como forma de 
aumentar a competitividade e melhorar o ambiente das empresas. 
No âmbito dessa política, a normalização é um instrumento importante, não só a nível da 
qualidade dos produtos como em matéria de gestão da qualidade. Neste contexto, as 
normas relativas aos sistemas da qualidade, a série EN 29000, e as normas de avaliação da 
conformidade (a série de normas EN 45000) merecem especial destaque. Estas séries de 
normas têm um significado importante para o funcionamento dos organismos de 
certificação notificados no contexto da nova abordagem; por outro lado, contribuem de 
forma substancial para o desenvolvimento da qualidade no mercado europeu.. 
Efectivamente, pode dizer-se que, em determinados sectores, essas normas exercem maior 
impacto do que a normalização de produtos. 
A resolução do Conselho sobre a função da normalização na economia europeia acima 
mencionada inclui um convite aos organismos europeus de normalização no sentido de 
prosseguirem os debates sobre uma expressão harmonizada da conformidade com as 
normas europeias. A existência dessa marcação teria a vantagem de proporcionar um 
instrumento comum de identificação dos produtos conformes com as normas europeias, 
que concederia aos fabricantes um meio de demonstrar a conformidade reconhecível à 
escala europeia e aos compradores uma indicação inequívoca da qualidade dos produtos. 
1.5 Função e limites da normalização 
A normalização é um mecanismo através do qual as partes interessadas (nomeadamente a 
indústria, os trabalhadores e os consumidores que contribuem, de forma adequada, através 
das organizações respectivas) estabelecem, com base num consenso, mediante um 
processo aberto e transparente e no âmbito de organismos de normalização aprovados, 
especificações técnicas que são adoptadas como normas, após inquérito público, e cujo 
cumprimento é, em princípio, voluntário. 
As normas não se limitam à concepção de um produto específico com o objectivo de 
reduzir o número de soluções diferentes para o mesmo problema técnico ou garantir que 
um produto seja compatível com outro. O âmbito das normas alarga-se a muitos outros 
tipos de requisitos, incluindo o comportamento funcional (por oposição à concepção) dos 
produtos, as propriedades dos materiais, os níveis definidos de protecção contra os riscos, 
por exemplo sistemas de isolamento, os sistemas de classificação, os métodos de ensaio, o 
5 COM (93) 700 de 7.12.93; Boletim das Comunidades Europeias, Suplemento 6/93. 
6 COM (93) 632 final de 22.12.1993. 
funcionamento de equipamentos ou sistemas, como sistemas de garantia da qualidade, as 
definições de termos, quantidades, unidades e símbolos e a apresentação e utilização 
respectivas, etc. 
A normalização é um instrumento importante e poderoso de transparência do mercado, 
que funciona através de acções das próprias partes interessadas em relação a uma vasta 
série de questões, pelo que deverá ser plenamente apoiada como instrumento de 
integração económica e auto-regulamentação. 
Existe, porém, uma série de preocupações legítimas de "política pública" relacionadas 
com a segurança, a saúde, a defesa do consumidor, a protecção do ambiente, 
interoperabilidade e interconexão, etc. que não permitem, de facto, que a 
regulamentação seja deixada a cargo das partes interessadas e cuja responsabilidade deve 
ser assumida pelas entidades públicas. Ainda que isso aconteça, porém, não se deve 
excluir a priori uma intervenção das partes interessadas em apoio da legislação. A 
normalização proporciona um mecanismo de utilização desse apoio, devendo ser 
considerada a possibilidade de recorrer à normalização nesses sectores. 
A Comissão está ciente do facto de que estão a surgir questões relacionadas com a 
capacidade de os organismos europeus de normalização satisfazerem pedidos de normas 
para utilização mais vasta. Os organismos de normalização proporcionam um mecanismo 
de obtenção de consensos em todos os domínios, ou a sua competência limita-se, 
efectivamente, a áreas tradicionais e aos interesses directos da indústria? A existência de 
normas nacionais num sector específico (por exemplo, produtos alimentares) garante o 
êxito da normalização europeia? Os organismos de normalização podem organizar a 
participação das partes interessadas em todos os domínios, permitindo-lhes produzir 
normas efectivamente e concedendo-lhes a aceitabilidade e a legitimidade necessárias? Os 
organismos de normalização são impedidos de apresentar normas de execução das 
diversas políticas a tempo pela própria necessidade de procedimentos de participação 
voluntária, abertura e inquérito público que lhes conferem a sua legitimidade em caso de 
recurso por parte do legislador? As normas são o único instrumento alternativo a que o 
legislador pode recorrer? O desenvolvimento de normas concede primazia a decisões que 
o legislador possa tomar, especialmente no que respeita a níveis de risco que podem ser 
considerados intoleráveis pela sociedade no seu conjunto? 
Ao tentar encontrar respostas para estas perguntas, é necessário tomar em consideração o 
facto de que as normas gozam de uma posição especial, visto disporem de um estatuto 
claramente definido na União e nos seus Estados-membros e basearem-se numa longa 
tradição. Este aspecto confere vantagens específicas à normalização em relação a outros 
instrumentos de aplicação voluntária. Os organismos de normalização são porém 
responsáveis por garantir que o sistema funcione de modo eficiente e sem uma burocracia 
desnecessária. 
As normas não deverão limitar a liberdade do mercado, excluindo produtos - em especial 
produtos inovadores - que não lhes são conformes. As normas não devem ser 
indevidamente utilizadas para preservar ou criar uma posição de mercado dominante em 
detrimento da livre concorrência, formalizando num documento oficialmente reconhecido 
a solução adoptada por um único grande fornecedor, a menos que sejam adoptadas 
medidas adequadas para tornar a tecnologia em causa acessível a outros fornecedores 
interessados. O sistema de normalização não deverá ser sobrecarregado por uma eventual 
utilização mais vasta das normas. 
De igual modo, não deverá ser utilizado para conferir uma vantagem indevida a 
determinadas partes interessadas, contornando o processo democrático de tomada de 
decisões e criando condições de mercado, de facto, que o legislador terá extrema 
dificuldade em restabelecer devido às penalizações económicas graves que poderão então 
ter sido desencadeadas. Isto pressupõe uma total transparência entre os organismos de 
normalização, as partes que os constituem e as autoridades e instituições comunitárias, 
que permitirá às autoridades indicar as condições em que o desenvolvimento de normas é 
indesejável ou inadequado, nomeadamnete no que diz respeito à formulação e execução 
de políticas comunitárias. 
Por outro lado, a normalização e, em especial, a transposição recente da ênfase do nível 
nacional para o nível europeu introduz custos de ajustamento para as empresas que nem 
sempre são necessariamente compensados pelos efeitos positivos, como a redução dos 
obstáculos ao comércio ou a introdução de economias de escala. É esse o caso, 
especificamente, das PME, que são efectivamente excluídas, em larga medida, do 
processo de elaboração de normas. Os primeiros resultados provisórios de uma 
acção-piloto de gestão à escala europeia neste domínio indicam que as PME, devido à sua 
ausência de recursos, sentem dificuldades em detectar ou apreender o que se passa a nível 
dos organismos de normalização e dispõem de poucos meios de influenciar directamente o 
processo de normalização. Os custos de ajustamento são considerados desproporcionados 
pelas PME, em especial por aquelas que não se encontram implantadas além das fronteiras 
nacionais. 
Finalmente, a aplicação das políticas da União deverá beneficiar da utilização de normas 
por oposição a outros tipos de instrumentos, como os acordos voluntários, a aprovação 
técnica, os convites para apresentação de propostas, etc. 
1.6 Um ponto de viragem para a normalização europeia 
Nos últimos dez anos a normalização europeia foi ojecto de uma evolução espectacular. 
No mesmo período, a normalização europeia passou, em primeiro lugar, de um 
instrumento de harmonização das práticas nacionais para um mecanismo de elaboração de 
normas a nível europeu, de novo, em domínios que não se encontravam previamente 
normalizados, de eliminação de obstáculos ao comércio provocados pela existência de 
regras ou normas nacionais divergentes e de concessão de apoio à legislação europeia. 
Esta evolução suscita desafios em relação ao desenvolvimento de novas normas que 
ultrapassam o desenvolvimento da normalização "tradicional", incorporando pormenores 
relativos à concepção, e o cumprimento de requisitos de programas legislativos globais. 
Porém, uma vez que estas actividades previsivas de normalização (como, por exemplo, no 
caso das tecnologias da informação e das tecnologias) apenas se fizeram sentir há cerce de 
10 anos, é necessária uma análise, a fim de as "adaptar" melhor às necessidades reais dos 
mercados e das orientações políticas. 
Actualmente, cerca de um terço das actividades de normalização europeias é coberta por 
mandatos provenientes da União. O desenvolvimento de actividades de normalização 
mediante mandatos pode ter sido considerado pela indústria, no passado, como uma 
limitação ou uma abordagem do topo para a base. Porém, nos últimos anos, foram 
registados grandes progressos no estabelecimento de um diálogo entre as autoridades 
públicas e os organismos europeus de normalização. Os responsáveis pela normalização 
são actualmente incitados a satisfazer as exigências do quadro regulamentar, embora 
disponham da flexibilidade necessária para elaborar programas, que serão eficazes 
atendendo ao carácter voluntário da normalização. 
O desenvolvimento da normalização europeia foi igualmente benéfico para a normalização 
internacional. As normas internacionais, uma vez transpostas como normas europeias, são 
aplicadas de forma uniforme na Europa. Por outro lado, foram concluídos acordos de 
cooperação ampla e estreita entre os organismos europeus e internacionais. 
Simultaneamente, a União salientou a importância da normalização internacional na 
Comunicação do Conselho supracitada relativa à normalização da economia europeia. 
Os operadores europeus são cada vez mais obrigados a ter em conta os resultados da 
normalização europeia. Esses operadores estão a contribuir de forma significativa para o 
processo de elaboração de normas, embora devam estar conscientes de que é do seu 
interesse intensificar a sua participação em domínios em que a ausência de normas 
constitui um obstáculo ao desenvolvimento do mercado europeu. 
A normalização europeia está agora a atingir um ponto de viragem. Está a aproximar-se 
do final de um período de transição, no decurso do qual passou de uma pequena estrutura 
de importância periférica para a sua situação actual de força crucial na estrutura de 
desenvolvimento técnico. Isto assinala um ponto fundamental no desenvolvimento da 
integração técnica europeia. Na sua fase actual, porém, a normalização europeia ainda não 
atingiu uma massa crítica de normas, quando comparada com as compilações existentes 
de normas nacionais, podendo ainda surgir dificuldades até que seja alcnaçada essa massa 
crítica. 
A necessidade de adaptação manifesta e o facto de a normalização ser actualmente 
encarada de forma crítica indicam, porém, que se tem registado uma evolução e que o 
sistema de normalização europeu está a assumir progressivamente a sua própria função na 
Europa. 
II. Recurso às normas em apoio da política comunitária 
As normas existem por si próprias e, embora sejam voluntárias, desempenham uma função 
importante. O legislador pode, todavia, recorrer à normalização em apoio das suas 
actividades ou política legislativa. As condições em que as normas são utilizadas serão 
determinadas pelo legislador, podendo ser diferentes de de sector para sector. O recurso 
às normas ao abrigo da nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização7 
e em apoio da política comunitária no domínio dos contratos públicos encontra-se 
actualmente bem estabelecido. Noutras áreas, porém, como os transportes, a política de 
ambiente, a energia, a qualidade alimentar e a segurança no local de trabalho, o recurso às 
normas é relativamente recente, pelo que ainda necessita de uma clarificação das 
condições e potencialidades de utilização da normalização. O objectivo da presente 
comunicação consiste em contribuir para essa clarificação. 
II. 1 A nova abordagem 
A "Nova abordagem em matéria de harmonização e de normalização", adoptada em 
19858, constitui uma forma organizada de utilização da normalização em apoio do 
processo de legislação técnica comunitária. No contexto da nova abordagem, os 
organismos europeus de normalização são instados a elaborar, sob mandato da Comissão, 
normas destinadas a conferir presunção de conformidade com requisitos essenciais de 
segurança enunciados nas directivas Nova Abordagem. C recurso às normas permanece 
voluntário e os fornecedores continuam a dispor de outros métodos para satisfazer as 
condições de uma directiva. 
Desde Dezembro de 1993 que se encontram em vigor treze directivas que recorrem à 
nova abordagem e abrangem uma vasta série de aplicações desde os produtos de consumo 
até aos recipientes sob pressão e às máquinas. 
Quando a nova abordagem foi utilizada pela primeira vez, os mandatos de normalização 
tendiam a ser aplicados com a intenção de prever normas específicas em resposta a 
necessidades específicas identificadas na directiva correspondente. Porém, a ênfase está a 
deslocar-se cada vez mais no sentido da elaboração de programas coerentes através de 
mandatos de programação, geralmente conferidos aos organismos europeus de 
normalização no seu conjunto, ao mesmo tempo que se exige a elaboração de programas 
de normas que satisfaçam as necessidades globais da legislação comunitária 
correspondente. 
As normas que foram objecto de um mandato ao abrigo das directivas Nova Abordagem 
estão actualmente a entrar em vigor. Falta completar, porém, todo um trabalho importante 
e uma das tarefas significativas dos organismos de normalização consistirá em garantir 
que as normas que foram objecto de um mandato em apoio do programa legislativo sejam 
completadas a tempo. Por outro lado, embora o programa legislativo previsto no Livro 
Branco relativo à realização do mercado interno, de 19859, esteja em larga medida 
concluído, encontra-se em análise nova legislação tendo em vista o desenvolvimento do 
mercado comum, por exemplo no domínio dos equipamentos sob pressão e dos metais 
7 85/C 136/01 (JO n_ C 136 de 4 de Junho de 1989). 
8 Resolução do Conselho 85/C136/02 (JO n_ C 136 de 4 de Julho de 1985). 
9 COM(85)310 final de 14 de Junho de 1985. 
preciosos. As actividades a desenvolver são vastas, como se poderá depreender dos 
programas de trabalho actuais do CEN, CENELEC e ETSI. 
II.2 Contratos públicos 
Desde 1977 que a referência às normas tem sido utilizada como instrumento de abertura 
dos contratos públicos na União Europeia. Existe uma diferença significativa na aplicação 
de normas nesta área política em relação à nova abordagem: nos termos das diversas 
directivas relativas a contratos públicos, é obrigatória uma referência a normas 
europeias, caso existam, nos documentos relativos à proposta emitidos pelas autoridades 
contratantes. Isto aplica-se a todas as normas europeias, quer sejam abrangidas por um 
mandato ou não, quer sejam normas relativas à nova abordagem ou não. Os textos 
legislativos de base neste domínio encontram-se actualmente introduzidos a nível europeu. 
A importância das normas para este aspecto da política comunitária é reconhecida através 
dos mandatos conferidos aos organismos de normalização em determinados sectores 
fundamentais, na expectativa de um desenvolvimento substancial futuro das normas em 
domínios relevantes. Até à data, foram conferidos ou propostos mandatos, essencialmente 
para fins de contratos públicos ou com aspectos significativos que com eles se relacionam, 
nos domínios da produção de electricidade, da prospecção de petróleo e gás, do 
transporte e distribuição de gás, dos equipamentos ferroviários, dos equipamentos de 
controlo do tráfego aéreo, dos equipamentos portuários e aeroportuários, das aquisições 
assistidas por computador e do apoio logístico. Foram igualmente adoptadas iniciativas 
em domínios pouco tradicionais, como a certificação da conformidade com as normas 
comunitárias relativas a contratos públicos e a qualificação das empresas de 
construção. Os responsáveis pela normalização desenvolveram actividades importantes 
nestes domínios que ainda se encontram em curso. Outros mandatos, embora não tenham 
essencialmente em vista o apoio à política comunitária de contratos públicos, como a nova 
abordagem, são todavia importantes, na sequência das disposições das directivas relativas 
a contratos públicos nos termos das quais é obrigatória uma referência às normas 
europeias nos documentos de contratação, quando tais normas existirem. 
As normas não vão contribuir para a abertura do mercado dos contratos públicos, a 
menos que disponham de uma margem de manobra. Uma vez que a legislação deve 
obviamente prevalecer sobre as normas quando se verificar um conflito entre ambas, deve 
existir um consenso, a nível das administrações dos Estados-membros, que permita que as 
normas sejam aplicadas em sectores que anteriormente se encontravam profundamente 
regulamentados à escala nacional, na perspectiva das vantagens que advirão de um 
mercado mais vasto e da integração da indústria europeia. Isto exige, em princípio, um 
desejo de abertura dos mercados dos contratos públicos, cuja protecção se pode ter ficado 
a dever a razões de política nacional, e um desejo de liberalizar, se necessário, i.e., de 
eliminar requisitos nacionais obrigatórios em favor de requisitos europeus voluntários. 
Isto implica que, quando são elaborados programas de normas destinados à abertura do 
mercado dos contratos públicos, os programas existentes não deverão ser substituídos 
sem análise pormenorizada; a utilidade de cada ponto para o objectivo pretendido deve ser 
10 
Consequentemente, a Comissão deve incentivar a liberalização a nível nacional em favor 
do recurso a instrumentos europeus de harmonização técnica, especialmente instrumentos 
voluntários como é o caso das normas. Simultaneamente, se se verificar, após análise da 
Comissão, que as acções dos Estados-membros no domínio da aplicação de normas 
técnicas nacionais a especificações utilizadas no contexto dos contratos públicos têm por 
efeito fechar o mercado dos contratos públicos, protegendo, por exemplo, os 
fornecedores nacionais, tais acções deverão ser satisfeitas através de uma resposta 
enérgica em termos de execução. 
Um outro aspecto importante da normalização em apoio das políticas de contratos 
públicos é o sector do comércio no domínio da electrónica. O desenvolvimento de novas 
aplicações avançadas que facilitem o intercâmbio de informações relativas a contratos não 
deve conduzir à criação de novos obstáculos ao comércio. Esta situação mereceu especial 
destaque no Projecto de infra-estrutura nacional de informação dos EU e através da 
publicação do "Relatório Bangemann: a Europa e a sociedade global da informação", 
relativamente ao qual estão a desenvolver-se rapidamente actividades da Comissão. 
Um aspecto específico da normalização no domínio dos contratos públicos é o apoio à 
interoperabilidade dentro do conceito de redes transeuropeias, introduzido na política 
comunitária através do Título XII do Tratado da União Europeia. Este aspecto é debatido 
abaixo no ponto 11.10. 
II.3 Tecnologias da informação e telecomunicações 
Experiência neste sector 
Embora iniciada anteriormente, a política europeia de normalização no domínio das 
tecnologias da informação e das telecomunicações adquiriu uma nova dimensão através da 
Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à normalização no domínio 
das tecnologias da informação e das telecomunicações10, que estabelece os princípios 
básicos da primazia da normalização global e a necessidade de uma aplicação harmonizada 
das normas, a fim de garantir a interoperabilidade dos sistemas e a capacidade de 
intercâmbio de informações. 
A execução desta política teve de enfrentar diversas limitações típicas desta área: 
complexidade da matéria e ritmo de evolução das tecnologias; carácter universal das 
tecnologias da informação que exige soluções flexíveis e interoperáveis; papel da indústria 
enquanto fabricante e utilizador, dado os agrupamentos industriais europeus e 
internacionais terem promovido a convergência e uma aplicação harmonizada das normas 
intefnacionais a nível mundial; dimensão internacional do sector das TI e sobreposição de 
responsabilidades entre os diversos organismos europeus de normalização. 
10 87/95/CEE (JO n_ L 36 de 7 de Fevereiro de 1987). 
11 
Desde 1985 que as iniciativas europeias têm em vista alcançar os objectivos políticos 
enunciados e superar as dificuldades existentes. Isto aumentou o grau de abertura, eficácia 
e cooperação, embora se tenha tornado evidente a necessidade de uma nova adaptação. 
O presente documento concede um tratamento especialmente pormenorizado à 
normalização no domínio das TI&T, visto a melhoria urgente e significativa da eficácia da 
normalização ser considerada crucial tendo em vista a satisfação dos desafios colocados 
pela sociedade global da informação. 
Grandes conquistas 
Foram obtidos resultados significativos com a abertura do sistema de normalização das IT 
à participação directa da indústria e dos utilizadores, mediante a criação do Seminário 
Europeu de Sistemas Abertos que reúne as exigências de coordenação internacionais dos 
sectores das TI e das telecomunicações. 
A mudança no sector das telecomunicações foi radical, agora que, com a criação do 
ETSI, começam a entrar em vigor verdadeiras normas europeias, elaboradas de forma 
transparente, mediante inquérito público, e adoptadas por ponderação da votação 
nacional. Por outro lado, o ETSI é responsável por uma contribuição substancial no 
domínio da regulamentação, a nível do qual se tornou necessário constituir a base técnica 
de regulamentação ao abrigo da directiva relativa a equipamentos terminais de 
telecomunicações". A coordenação entre os organismos europeus de normalização foi 
conseguida através da criação do Comité Director para as Tecnologias da Informação 
(ITSTC). 
A penetração da normalização das TI em diversos sectores económicos que adoptaram 
planos e deram início ao desenvolvimento de normas no domínio das TI destinadas às suas 
aplicações específicas constitui um motivo de satisfação. Alguns exemplos concretos 
desses sectores são os sistemas electrónicos de identificação e pagamento, a distribuição 
de mensagens electrónicas normalizadas, a informática aplicada à medicina, a telemática 
no sector dos transportes rodoviários, a armazenagem de dados geográficos e os serviços 
postais. 
Para além de favorecer o desenvolvimento de normas, a Comissão reconheceu essa 
necessidade mediante o apoio à aplicação de normas. Um dos exemplos desse apoio é o 
Programa de Ensaios de Conformidade (CTS) - medida inédita à escala mundial destinada 
a imprimir rigor e disciplina à aplicação de normas. Um outro exemplo é o Manual para a 
Elaboração de Contratos Públicos Europeus para Sistemas Abertos (EPHOS), que 
concede orientações aos intervenientes nos contratos públicos sobre normas e 
especificações no domínio das tecnologias da informação e das telecomunicações. 
11 91/263/CEE de 29 de Abril de 1991 (JO n_ L 128 de 23 de Abril de 1991). 
12 
Dificuldades neste sector 
Embora o conceito de interoperabilidade através das normas se tenha tornado 
universalmente aceite, os produtos que se baseiam em normas aprovadas foram, muitas 
vezes, substituídos por produtos bem sucedidos no mercado, cuja tecnologia assenta em 
especificações públicas ou privadas ("normas de facto"). Tais especificações podem ser 
satisfatórias na perspectiva técnica, mas geram uma multiplicidade de soluções e o risco 
de "ilhas de incompatibilidade" resultantes da diversidade de soluções técnicas adoptadas 
por cada comunidade. 
Quatro problemas principais parecem constituir fonte de preocupação. Em primeiro lugar, 
o actual sistema de normalização pode não ter capacidade para acompanhar o ritmo da 
evolução tecnológica e formular as especificações necessárias a tempo e com o grau 
adequado de rigor. Em segundo lugar, as especificações devem ser aplicadas com bastante 
disciplina para evitar divergências e permitir a interoperabilidade. Em terceiro lugar, nem 
sempre se encontram disponíveis produtos em conformidade com as normas. Finalmente, 
os compradores, sejam eles públicos ou privados, deparam com dificuldades quando têm 
de se referir a normas para a compra de sistemas e para a construção de sistemas que 
sejam verdadeiramente interoperáveis. 
As alterações registadas no domínio tecnológico exigem que a função ou, de qualquer 
forma, os mecanismos da normalização sejam analisados para conseguirem acompanhar 
essas mesmas alterações. 
Relatório sobre a "Sociedade global da informação" 
A Task Force criada por iniciativa do Membro da Comissão Bangemann publicou 
recentemente um relatório intitulado "a Europa e a sociedade global da informação, 
recomendações ao Conselho Europeu"12 sobre temas relacionados com as tecnologias da 
informação e as telecomunicações. Embora reconheça que os organismos de normalização 
possuem uma tradição honrosa de produção de normas, o relatório manifesta 
preocupação relativamente à aptidão das tecnologias da informação para o processo 
europeu de normalização, em especial devido à ausência de interoperabilidade e à medida 
- considerada insuficiente - em que o estabelecimento de prioridades é determinado pelo 
mercado. Existem propostas de acção a n'vel dos operadores, dos organismos europeus 
de normalização e da União. 
Para que as tecnologias da informação possam satisfazer as necessidades do mercado, 
impõe-se um mecanismo de elaboração de exigências de especificação, pelos operadores 
do mercado, para fins específicos de aplicação, sendo essas exigências aplicadas, enquanto 
dados a tratar, ao organismo competente de normalização. Por outro lado, considera-se 
que as prioridades deverão basear-se nas exigências do mercado e que as especificações 
publicamente disponíveis, que têm a sua origem no mercado, deverão ser identificadas 
12 26 de Maio de 1994; apresentado à reunião do Conselho realizada em Corfu em Junho 
de 1994. 
13 
tendo em vista a sua rápida transformação em normas através de procedimentos 
"acelerados". Caso se considere que o mercado não proporciona soluções técnicas 
aceitáveis para a consecução de um dos objectivos da UE neste domínio, o relatório incita 
ao desenvolvimento de um mecanismo que envolva a selecção ou concepção de novas 
tecnologias. 
É concedido especial relevo à necessidade de interoperabilidade, essencial para a 
infra-estrutura de uma sociedade que se baseia na informação. A interconexão de redes e a 
interoperabilidade de serviços são recomendáveis, enquanto objectivos primários da 
União, e o estabelecimento de especificações tendo em vista uma interoperabilidade global 
é, consequentemente, considerado um domínio prioritário para os responsáveis pela 
normalização. Finalmente, recomenda-se que o processo de normalização europeia seja 
analisado, a fim de aumentar a sua rapidez e a capacidade de resposta aos mercados. 
Próxima fase 
A perspectiva de uma sociedade global da informação proporciona novas oportunidades e 
desafios à função e aos mecanismos da normalização e tais desafios não podem ser 
enfrentados através de um sistema que sofre das deficiências acima apontadas. A 
Comissão considera, consequentemente, que uma revisão da política de normalização no 
domínio das TI é um objectivo primário, tendo aberto um debate sobre os diversos 
aspectos da política de normalização. Para esse efeito, foi organizado um Seminário em 
Novembro de 199413 durante o qual a Comissão Europeia procurará recolher 
recomendações dos parceiros sociais, industriais e económicos sobre a reestruturação da 
política de normalização no domínio das TI, a fim de satisfazer melhor os objectivos 
sociais e económicos da União e as necessidades da sociedade global da informação. 
Com este trabalho preparatório a Comissão tem a intenção de rever a Politica de 
Normalização das TIC, e de comunicar os resultados ao Conselho e ao Parlamento. 
A questás do acesso a Direitos de Propriedada Intelectual incluídos em normas e em 
outros interfaces requeridos para efeitos de interconexão e interoperabilidade tem de ser 
objecto de considerações mais aprofundadas por parte da Comissão. 
Futuras opções políticas 
A Comissão é responsável pela definição da política de normalização da União Europeia, 
embora não esteja ao seu alcance solucionar os problemas que afectam a normalização no 
contexto do desenvolvimento da sociedade da informação. Não obstante a Comissão 
possa influenciar e apoiar a evolução do sistema como utilizador, cliente, legislador, 
árbitro, patrocinador e promotor, para além da sua função de responsável político, as 
13 Os europeus rumo à sociedade global da informação. "Como escolher a política de 
normalização adequada no domínio das TIC". Seminário organizado pela Comissão 
Europeia em Genval, na Bélgica, em 28-30 de Novembro de 1994. 
14 
iniciativas principais são da responsabilidade de outros agentes. O Relatório sobre a 
sociedade global da informação supracitado estabelece claramente a distinção de funções. 
A política de normalização da União deverá favorecer a aplicação de normas 
internacionais e europeias. Deverá ser concedida preferência às normas, sempre que estas 
concedam uma solução eficaz para problemas técnicos. A capacidade de formular normas 
rigorosas a tempo é da maior importância para a oferta de uma infra-estrutura da 
informação, representando simultaneamente um grande desafio para o sistema de 
normalização. 
O antagonismo entre as normas pode gerar ilhas de incompatibilidade, não devendo ser 
incentivado. Quando não puder ser evitado, deverá exigir-se um grau suficiente de 
interoperabilidade entre as normas. Deverá ser mantida coerência na manutenção do 
paralelismo internacional das normas no domínio das TI, a fim de promover uma 
interoperabilidade à escala mundial. 
II.4 Biotecnologia 
A biotecnologia abrange uma série de técnicas, que têm encontrado aplicação numa série 
de sectores industriais e na agricultura. 
Foram aprovadas três directivas que se relacionam directamente com a biotecnologia e 
relativas à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados14, à 
libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados,s e à 
protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos 
durante o trabalho (sétima directiva especial na acepção do n_ 1 do artigo 16_ da 
Directiva 89/39l/CEE)16. Por outro lado, determinados produtos como os produtos 
alimentares, os produtos farmacêuticos e os produtos agrícolas que podem derivar da 
biotecnologia são igualmente abrangidos por legislação específica aplicada a produtos. 
Na Comunicação da Comissão relativa à promoção de um ambiente competitivo no 
âmbito das actividades industriais baseadas na biotecnologia na Comunidade17, a 
Comissão considera conveniente, em conformidade com o princípio da subsidiariedade e 
com a política comunitária relativa à utilização da normalização, lançar mão dos recursos 
da indústria e conferir mandatos ao CEN para que elabore normas em complemento da 
legislação comunitária. 
Foi efectivamente conferido um mandato ao CEN que abrange aspectos relevantes da 
normalização no domínio da biotecnologia. As normas deverão definir as especificações 
técnicas e os códigos e métodos de análise que constituem o complemento técnico 
necessário da legislação. A dependência em relação às normas no que diz respeito a estas 
questões técnicas contribuirá para o recurso às tecnolgias mais recentes em apoio da 
legislação comunitária. A normalização servirá igualmente para facilitar o cumprimento de 
14 90/219/CEE de 23 de Abril de 1990 (JO n_ L 117 de 8 de Maio de 1990, p. 1). 
15 90/220/CEE de 23 de Abril de 1990 (JO n_ L 117 de 8 de Maio de 1990, p. 15). 
16 90/679/CEE de 26 de Novembro de 1990 (JO n_ L 177 de 5 de Julho de 1991, p. 22). 
17 SEC(91)629 final de 19 de Abril de 1991. 
15 
exigências legislativas. Por outro lado, devido ao carácter transectorial da biotecnologia, o 
estabelecimento de normas comuns reforçará a base industrial e melhorará a 
competitividade. Consequentemente, o CEN elaborou um programa de normalização que 
inclui os sectores regulamentados e os que não são abrangidos por uma legislação 
comunitária específica. 
11.5 Materiais avançados 
Os investimentos no desenvolvimento de materiais avançados têm sido significativos e a 
União contribuiu de forma substancial para este sector através dos seus programas de 
apoio à investigação no domínio das tecnologias industriais e dos materiais e das 
actividades do Centro Comum de Investigação. 
Um dos exemplos da política da União nesta área são os materiais cerâmicos avançados, a 
nível dos quais a Comissão reconheceu que as normas constituem um meio adequado de 
apoio ao desenvolvimento e aplicação desses novos materiais. A normalização neste 
sector promove a inovação, a aplicação de tecnologias e o desenvolvimento de um 
mercado de produtos que utilizam materiais cerâmicos avançados. 
Neste contexto, foi conferido ao CEN e ao CENELEC, em Janeiro de 1989, um mandato 
tendo em vista a elaboração de um programa de normalização neste domínio, a que o 
CEN e o CENELEC responderam com um programa conjunto em cumprimento do 
mandato. Um novo mandato de normalização abrangerá todos os aspectos relacionados 
com os materiais industriais cerâmicos avançados e todos os tipos de materiais cerâmicos 
avançados. 
De igual modo, o ECISS, Comité Europeu de Normalização do Ferro e do Aço, está a 
desenvolver normas relacionadas com o aço, a fim de satisfazer necessidades em áreas 
específicas, como por exemplo os equipamentos sob pressão. 
11.6 Produtos alimentares 
As orientações da Comissão sobre legislação em matéria de produtos alimentares foram 
enunciadas em duas Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento, 
"Conclusão do mercado interno: legislação comunitária sobre os géneros 
alimentícios"18 e "Livre circulação de géneros alimentícios na Comunidade"19, ou, no 
que diz respeito a indicações geográficas e denominações de origem ou a certificados de 
carácter específico para produtos agrícolas e alimentares, em regulamentos do Conselho 
recentes. Uma Conferência sobre a qualidade alimentar no mercado interno, organizada 
em Junho de 1993, permitiu à Comissão recordar essas orientações. 
A Comissão considera que as actividades de normalização podem facilitar a aplicação da 
política da União Europeia em matéria de géneros alimentícios. Isto é especialmente 
18 COM (85) 603 final. 
19 C 271/03 de 24.10.89 (JO n_ C 271 de 24.10.1989, p. 3). 
16 
verdade no que diz respeito a métodos de análise ou amostragem, boas práticas de 
higiene, especificações técnicas, especificações relacionadas com as denominaçõesde 
venda dos produtos e normas de qualidade baseadas em critérios objectivos. 
A normalização está actualmente a ser desenvolvida em diversas áreas; os mandatos mais 
recentes contemplam a detecção de produtos alimentares submetidos a irradiação e o 
vasto sector dos métodos de análise dos materiais em contacto com os produtos 
alimentares. 
A fim de contribuir para a transparência e desenvolver novas iniciativas, se for caso disso, 
a Comissão tenciona elaborar um relatório que analise as actividades de normalização em 
curso e não objecto de mandato no sector alimentar, tendo em vista identificar modelos e 
eventuais lacunas a nível destas actividades bem como o seu fundamento. O CEN será 
associado ao estudo. A luz desse mesmo estudo, a Comissão analisará da necessidade de 
mandatos comunitários de normalização. 
n.7 Saúde e segurança no local de trabalho 
Na sequência do debate lançado em determinados Estados-membros sobre o recurso às 
normas no que diz respeito ao artigo 118_-A do Tratado CEE e em reacção à Resolução 
do Conselho de 18 de Junho de 1992 sobre o papel da normalização na economia 
europeia, os serviços da Comissão procuraram obter uma posição global sobre o assunto 
num Memorando sobre a função da normalização no que se refere às directivas adoptadas 
com base no artigo 118_-A do Tratado CEE. Após a conclusão de todas as consultas 
actualmente em curso, a Comissão publicará uma versão final do Memorando. 
Na sua forma actual, o Memorando analisa o recurso às normas como instrumento 
relacionado com a abordagem legislativa do artigo 118_-A, que concede aos 
Estados-membros a liberdade de manterem ou introduzirem medidas mais rigorosas do 
que os requisitos mínimos previstos na legislação da União. O Memorando reconhece que 
a normalização não pode interferir neste direito dos Estados-membros. Considera que as 
directivas abrangidas pelo artigo 118-A podem ser apoiadas pela normalização europeia, 
a fim de melhorar a comunicação e a compreensão global daquilo que se espera obter na 
prática e de garantir que as normas relativas à saúde e segurança no trabalho sejam 
comparáveis. 
O Memorando considera que o diálogo entre os parceiros sociais, a Comissão, os 
Estados-membros e os organismos de normalização constitui uma condição prévia 
importante da optimização de esforços e sugere o estabelecimento de procedimentos 
claros de consulta no actual âmbito dos comités consultivos, como por exemplo o Comité 
Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no local de trabalho20. 
20 Decisão 74/325/CEE do Conselho relativa à criação de um Comité Consultivo para a 
segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho (JO n_ L 185 de 9.7.74). 
17 
O Memorando refere que os organismos europeus de normalização deverão identificar 
instrumentos adequados de adopção dos resultados das actividades de normalização 
relacionadas com as directivas abrangidas pelo artigo 118-A, por forma a permitir ter em 
conta as características específicas dessas directivas. 
A Comissão poderá, mediante consulta dos comités competentes, conferir mandatos que 
indiquem o contexto legislativo e político em que deverão ser desenvolvidas as normas, de 
modo a estarem conformes com as políticas desenvolvidas pelas autoridades públicas à 
escala comunitária. Esses mandatos deverão especificar o âmbito da normalização e as 
questões relativamente às quais o legislador está a intervir ou tem intenção de o fazer. 
II.8 Energia 
O sector da energia foi um dos primeiros a conferir mandatos de normalização (1984); 
tratava-se de um sector a nível do qual não existia então legislação comunitária. Os 
primeiros mandatos diziam respeito aos produtos petrolíferos, cuja normalização garante a 
livre circulação. Noutros sectores energéticos, a harmonização das normas e a 
normalização técnica constituirão um meio importante de eliminação de obstáculos 
técnicos ao comércio. 
A abordagem global da normalização no sector da energia, proposta pela Comissão21 e 
aprovada pelo Conselho Energia em 30 de Novembro de 1992, distingue dois tipos de 
mandatos de normalização conferidos ao CEN e ao CENELEC: os relacionados com a 
legislação e aqueles que não são explicitamente exigidos pela legislação (mandatos 
independentes). 
Quando uma norma, por si só, não basta para garantir a liberdade de circulação, torna-se 
necessária a legislação. Porém, a abordagem das normas independentes será utilizada, 
sempre que possível, devido à sua flexibilidade e com vista a evitar um excesso de 
regulamentação. 
De entre os mandatos que se relacionam com a legislação, destaca-se o relativo ao 
rendimento das caldeiras de água quente, necessário para a aplicação da Directiva "Nova 
Abordagem" 92/42/CEE, adoptada pelo Conselho em 21 de Maio de 199222 e respeitante 
ao mesmo assunto. O objectivo da directiva consiste em melhorar a eficiência energética. 
Os mandatos relacionados com as directivas de aplicação da Directiva 92/75/CEE do 
Conselho relativa à rotulagem dos aparelhos domésticos inserem-se igualmente nesta 
categoria. Nesta matéria, o sistema introduzido pela directiva abrange os tipos de 
aparelhos que concedem oportunidade de melhoria da eficiência energética. 
Se não existir evolução legislativa, os mandatos independentes exigem uma normalização. 
É esse o caso dos equipamentos e instalações de transporte e da distribuição de energia, 
21 SEC(92) 724 final de 9 de Junho de 1992. 
22 92/42/CEE de 21 de Maio de 1992 (JO n_ L 107 de 28 de Junho de 1992). 
18 
quando se encontra previsto um programa de normalização ao abrigo de um mandato 
conjunto do CEN e do CENELEC. 
O recurso às normas é necessário para alcançar os objectivos da União Europeia em 
domínios como as redes transeuropeias, tendo em vista garantir a interoperabilidade, os 
contratos públicos, a nível dos quais o investimento é especialmente significativo, a livre 
circulação dos produtos energéticos, o ambiente, no contexto dos objectivos da 
Conferência do Rio, a defesa dos consumidores e dos trabalhadores e a eficiência 
energética. 
A melhoria da eficiência energética encontra-se associada aos objectivos fundamentais da 
política energética nos seguintes domínios. 
melhoria da competitividade industrial; 
redução da dependência da União Europeia em relação às importações de 
combustíveis; 
impacto do consumo de energia no ambiente. 
O âmbito abrangido pela eficiência energética é considerável, indo desde a aplicação de 
tecnologias avançadas aos aparelhos de controlo à distância até à melhoria da eficiência 
dos aparelhos consumidores de energia, como os motores e máquinas de combustão 
interna. 
A Comissão prevê que a eficiência energética seja inserida nos requisitos essenciais 
aplicáveis a aparelhos consumidores de energia. Isto aumentará o número de produtos 
relacionados com as directivas Nova Abordagem em vigor que deverão ser adoptadas 
pelo Conselho e pela Comissão - reduzindo a necessidade de legislação. 
De igual modo, o Conselho concedeu pleno apoio, no passado, às propostas da Comissão 
relativas a iniciativas específicas, como por exemplo o programa ALTENER que promove 
as fontes de energia alternativas, tendo-se comprometido a apoiar totalmente as acção dos 
organismos europeus de normalização nestes domínios. 
II.9 Ambiente 
No quinto programa de acção em matéria de ambiente "Em direcção a um 
desenvolvimento sustentável"23, a Comissão referiu que, a fim de suscitar mudanças 
substanciais das tendência e práticas actuais e de envolver todos os sectores da sociedade, 
num espírito de responsabilidade partilhada, era necessário desenvolver e aplicar um leque 
mais vasto de instrumentos. 
Nesta perspectiva, a Comissão publicou a sua Comunicação relativa à competitividade 
industrial e à protecção do ambiente24, na qual reconhece que o desenvolvimento de 
23 COM (92) 23 final de 27.3.1992. 
24 SEC (92) 1986 final de 4.11.92. 
19 
uma abordagem comunitária da integração das exigências de competitividade e de 
ambiente implica a aplicação de uma estratégia que se baseie num recurso coordenado a 
uma série de instrumentos no âmbito das políticas de ambiente e industrial. A Comissão 
acrescentou que as exigências de regulamentação, em si, não constituem o incentivo 
necessário para continuar a promover o desempenho ambiental. São precisos instrumentos 
distintos da legislação e a aplicação dos requisitos de regulamentação exige um certo grau 
de flexibilidade. 
Na sua Resolução sobre a mesma questão, o Conselho apoia estas ideias, salientando que, 
em opção, deveriam ser analisadas abordagens alternativas, a fim de conseguir obter o 
conjunto de instrumentos mais adequado. 
No que diz respeito aos responsáveis pela normalização, foi publicado, em 1993, um 
documento formal de consulta sobre a normalização no domínio do ambiente e foi 
organizada uma conferência, em Junho de 1993, em resposta aos apelos do Conselho e da 
Comissão no sentido de reunir todas as partes interessadas para debater uma estratégia 
comum sobre a normalização em matéria de ambiente. 
A Comissão declarou na conferência que a importância das preocupações de ambiente é 
actualmente reconhecida a nível comunitário. Embora, à primeira vista, a função das 
normas industriais possa afigurar-se menos óbvia, a aplicação de directivas e regulamentos 
comunitários exige o desenvolvimento, à escala da Comunidade, de métodos-tipo de 
ensaio, métodos de medição da poluição, métodos de controlo da poluição, 
equipamentos, produtos e processos. 
Já se encontra em curso uma série de trabalhos, na sequência de mandatos conferidos pela 
Comissão ao CEN. Uma parte significativa desses trabalhos encontra-se ligada aos 
métodos de medição, por exemplo para a análise das susbstâncias perigosas no meio 
aquático ou métodos de calibragem de sistemas automáticos de medição da poluição 
atmosférica. 
A gestão ambiental é outro domínio importante a nível do qual está a ser desenvolvido o 
recurso às normas. Neste caso, o Regulamento n_ 93/1836/CEE, de 29 de Junho de 1993, 
que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema 
comunitário de ecogestão e auditoria25, incita as empresas a criarem e aplicarem uma 
política de ambiente que tenha em vista uma melhoria contínua do desempenho ambiental. 
A validação por terceiros é efectuada por verificadores independentes devidamente 
acreditados. A Comissão reconhece que as normas aplicáveis aos sistemas de gestão do 
ambiente e às auditorias satisfazem as exigências correspondentes do regulamento. A fim 
de evitar a proliferação de normas potencialmente contraditórias, foi conferido um 
mandato ao CEN no sentido de desenvolver normas únicas a introduzir na Comunidade. 
Uma proposta de directiva relativa à embalagem e aos resíduos de embalagem, que se 
encontra em conformidade com a estratégia de gestão de resíduos da União, incita à 
^JOn L 168 de 10 de Julho de 1993. 
20 
utilização de normas, com o propósito de, por um lado, conferir presunção de 
conformidade com os requisitos essenciais em matéria de composição da embalagem e de 
carácter reutilizável e recuperável, incluindo reciclável, da embalagem e, por outro, de 
apoiar os objectivos de protecção do ambiente da União. Foi conferido um mandato de 
elaboração de um programa de normas neste domínio. 
O fluxo de trabalho está a evoluir gradualmente e a futura procura prevista por parte da 
Comissão (descargas na atmosfera e na água, revisão da directiva relativa a águas 
residuais, necessidade de uma abordagem europeia da avaliação do ciclo de vida) tornará 
a normalização cada vez mais importante no futuro no âmbito desta área política. 
A função das normas na aplicação da regulamentação em matéria de ambiente ainda não 
é, todavia, plenamente reconhecida em todos os meios políticos e ambientais. Os 
organismos europeus de normalização deverão, consequentemente, dinamizar-se no 
sentido de desenvolverem o nível de transparência e promoção que conquistará a adesão 
política necessária. 
Sugere-se que a Comissão e o CEN, conjuntamente com outros organismos, se for caso 
disso, efectuem uma análise anual do sector. Essa análise permitrá controlar as actuais 
actividades objecto de mandato e estabelecer prioridades no âmbito da normalização 
directa; a análise terá em conta os resultados das actividades de investigação executadas 
ao abrigo do quarto programa-quadro de actividades comunitárias no domínio da 
investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (acções do CCI e acções no 
âmbito dos programas de acção a custos repartidos). A análise incluirá igualmente o 
debate de uma lista indicativa das implicações da normalização indirecta nas propostas 
legislativas da União em matéria de ambiente e uma avaliação das actividades 
desenvolvidas por conta dos organismos de normalização. 
n.10 Redes transeuropeias 
A criação de redes europeias é uma área política relativamente nova e de importância 
crescente. À parte algumas excepções (e.g. as telecomunicações), a interoperabilidade, 
enquanto tal, não foi contemplada, até agora, por nenhuma legislação comunitária ou 
pelas actividades de normalização que se lhe encontram associadas e são objecto de 
mandatos. A normalização, quer seja objecto de mandatos quer orientada para o mercado, 
exerce porém efeito sobre a interoperabilidade e a normalização de todos os elementos 
que se relacionam com a interconexão constituirá a base natural das redes. Embora a 
normalização defina um aspecto essencial das redes, não se encontra, em si própria, apta a 
criar redes europeias. Poderá ser necessária uma acção mais específica e orientada da 
Comissão, a fim de garantir a interoperabilidade através de especificações técnicas 
comuns a nível das normas ou da legislação europeias. 
Existem dois casos em que a interoperabilidade já se encontra consagrada como exigência 
legislativa essencial. Trata-se da Directiva relativa aos equipamentos terminais de 
21 
telecomunicações26 (que é parte integrante de um conjunto mais vasto de directivas) e da 
Directiva relativa à interoperabilidade dos comboios de alta velocidade27. 
De especial importância são as actividades de normalização no domínio dos contratos 
públicos que são objecto de mandato, nomeadamente nos "sectores excluídos". Embora a 
interoperabilidade não seja o objectivo específico destas actividades objecto de mandato, 
na realidade as especificações comuns constituem uma base importante neste contexto. 
Existem mandatos (normalização ou programação) nas áreas da água, do petróleo 
(prospecção, extracção, transporte), do gás (prospecção, transporte e distribuição), da 
electricidade (características, produção, transporte e distribuição), dos transportes 
ferroviários, dos transportes aéreos, das infra-estruturas portuárias, dos cursos de água e 
de outros equipamentos terminais. 
As actividades de normalização no domínio das TI estão a criar os instrumentos 
necessários à transferência de dados, à introdução de novos meios de comunicação social 
e, consequentemente, à interoperabilidade em todos os sectores. Constituem exemplos 
dessas actividades os trabalhos conduzidos nos domínios dos cartões bancários, dos 
códigos de barras, da informática aplicada aos cuidados de saúde e as actividades 
desenvolvidas pelo CEN - EWOS (Seminário Europeu de Sistemas Abertos) sobre 
protocolos de comunicação referentes à transferência de dados, etc. As normas europeias 
adoptadas para equipamentos industriais ao abrigo de determinadas directivas Nova 
Abrodagem pode exercer efeito na interoperabilidade. 
De igual modo, a normalização fora da área que é objecto de mandato constitui um 
importante contributo potencial para a realização de redes. Por diversas razões, porém, 
determinados elementos essenciais das redes podem ser excluídos da área de 
normalização. Em primeiro lugar, a normalização é um processo voluntário, baseado num 
consenso, no qual os operadores do mercado apenas investirão se reconhecerem interesse 
na elaboração e utilização de normas. Em segundo lugar, caso exista um contexto 
administrativo de regulamentação nacional, a normalização apenas pode actuar dentro 
destes limites, os quais podem existir relativamente a elementos essenciais das redes 
europeias. Em terceiro lugar, o contexto histórico das redes nacionais existentes pode 
tornar a elaboração de normas europeias complicada e morosa, não se excluindo a 
possibilidade de, até à data, a salvaguarda de determinados interesses ter limitado a 
margem de normalização. 
A criação de redes europeias torna necessária a adopção de uma acção pelas autoridades 
públicas que garanta especificações técnicas comuns. Uma vez que a ênfase deverá recair 
nas especificações aprovadas pelos próprios operadores do mercado, a normalização 
europeia constitui o instrumento mais adequado. Será necessário analisar em que medida 
as actividades de normalização, quer sejam objecto de um mandato da Comissão quer 
sejam levadas a cabo por iniciativa dos próprios organismos de normalização, contribuem 
para o desenvolvimento das redes transeuropeias. Deverão ser conferidos novos mandatos 
26 91/236/CEE de 29.4.1991 (JO n_L 128 de 23.4.1991). 
27 COM(94)107 de 15.4.1994. 
22 
ao CEN/CENELEC/ETSI para análise das oportunidades e potencialidades de 
normalização relacionadas com a interoperabilidade. A Comissão deverá procurar criar 
um espaço de normalização, quer propondo, se necessário, um quadro regulamentar 
aprovado a nível comunitário, quer solicitando dos Estados-membros, no debate das 
condições dos mandatos de normalização, um compromisso de desregulamentação em 
favor de actividades de normalização dependentes de mandato. 
n.ll Defesa dos consumidores 
Na sequência de anteriores medidas comunitárias em defesa do consumidor, o Tratado da 
União Europeia28 introduziu uma política reforçada em favor dos consumidores, destinada 
a alcançar um nível elevado de protecção. Essa política, na medida em que consiste em 
disposições baseadas no artigo 100-A do Tratado respeitantes à realização do mercado 
interno e em medidas específicas em apoio das medidas dos Estados-membros tendo em 
vista a protecção da saúde, segurança, interesses económicos e consciencialização dos 
consumidores, abre um sector da política da União em que existem grandes possibilidades 
de normalização, quer através das próprias normas quer em apoio à regulamentação. 
As normas podem ser utilizadas como instrumento de defesa do consumidor - por 
exemplo, permitindo aos fabricantes fabricar produtos permutáveis ou interoperáveis com 
os de outros fabricantes ou apresentar denúncias relativamente à qualidade do seu produto 
(embora as normas não possam estar na base de todas as acções desenvolvidas para 
efeitos de defesa do consumidor: em determinados sectores desta área política, é 
claramente necessária uma regulamentação obrigatória). As acções em defesa do 
consumidor deverão decorrer de necessidades reais dos consumidores e a normalização 
tem a capacidade de reduzir qualquer tendência para legislação desnecessária. 
III. Normalização e investigação 
A Resolução do Conselho acima referida sobre o papel da normalização europeia no 
âmbito da economia europeia29 salienta a importância do reforço dos laços existentes entre 
as actividades de investigação e desenvolvimento e a normalização. O Quarto programa-
quadro de actividades da Comunidade Europeia em matéria de investigação, 
desenvolvimento tecnológico e demonstração (1994-1998)30 concede relevo à 
actividade europeia de investigação neste domínio, na medida em que inclui, no sector das 
tecnologias industriais, um programa específico de investigação ligado às normas, 
medições e ensaios. Para além de outros objectivos, o programa deverá incluir a 
investigação necessária para acelerar a elaboração de directivas e normas europeias tendo 
em vista o reforço do mercado único e a realização de outras polticas comunitárias, 
nomeadamente as que tratam da saúde e segurança. 
28 Artigo 3_-S e artigo 129_-A (Título XI). 
29 92/C 173/01 de 18.6.1992 (JO n_C 173/1 de 9.7.1992). 
30 Decisão n_ 110/CE do Conselho e do Parlamento de 26.4.94 (JO n_ L 126 de 18.5.94). 
23 
Outros programas de investigação, por exemplo no domínio das tecnologias da 
informação e das comunicações, terão igualmente uma clara relação com a normalização, 
contribuindo para introduzir efectivamente os resultados da investigação no mercado 
europeu. 
Em determinados domínios, nomeadamente as IT e as telecomunicações, já existe alguma 
experiência da transferência dos resultados da investigação, relacionada por exemplo com 
os programas RACE, ESPRIT e outros programas afins. 
No âmbito das tecnologias da informação, a investigação e o desenvolvimento em larga 
escala abriram caminho ao estabelecimento de normas em diversos domínios, como por 
exemplo o processamento distribuído e aberto, a compressão da informação para a 
transmissão de imagens, a arquitectura aberta de documentos, a transferência de ficheiros 
e as interfaces gráficas de computador. 
O novo programa específico no domínio das tecnologias da informação inclui 
sistemas-piloto de validação da aplicação das normas propostas e uma nova procura de 
propostas de normalização noutros domínios, como a armazenagem e transmissão 
multimédia, o acesso efectivo do utilizador às fontes globais da informação e a 
interoperabilidade dos sistemas. 
O novo programa específico destina-se, acima de tudo, a contribuir plenamente para a 
oferta dos componentes tecnológicos essenciais subjacentes necessários à aplicação 
progressiva da sociedade global da informação. As actividades pré-normativas afins 
actuarão a nível dos princípios da decisão do Conselho anteriormente mencionada na 
presente comunicação, que identificam a primazia da normalização global e a necessidade 
de harmonização das normas, a fim de garantir a interoperabilidade dos sistemas e a 
capacidade de intercâmbio de informações. 
É possível identificar uma dupla relação entre as normas e a investigação. As normas 
podem contribuir para a valorização dos resultados da investigação, apresentando as 
tecnologias inovadoras numa forma adaptada à sua utilização pela indústria e 
identificando soluções comuns para a utilização prática dessa investigação. Por outro 
lado, os responsáveis pela normalização podem, por seu turno, sentir a necessidade de 
proceder à investigação, por exemplo quando o processo de elaboração de uma norma 
revela a necessidade de investigação para que a norma final assente numa sólida base 
científica ou quando uma propriedade deve ser normalizada mas o método de 
determinação do seu valor não se encontra ainda plenamente desenvolvido. 
Simultaneamente, a normalização tem a capacidade de estabelecer uma ligação entre a 
investigação e a legislação. A força da normalização - consenso, experiência na 
formulação de requisitos técnicos e abertura do processo - pode juntar-se à inovação para 
facultar documentos utilizáveis e disponíveis para efeitos de legislação. A relação entre a 
normalização e a regulamentação encontra-se devidamente desenvolvida em determinados 
domínios (e a sua extensão é objecto de debate noutro capítulo do presente documento) e 
24 
essa relação constitui uma via para que as normas que se baseiam na inovação explorem 
essa inovação para efeitos da legislação europeia. 
Os responsáveis pela normalização reconheceram a importância da investigação, tendo 
criado um grupo de trabalho sobre este assunto. Esse grupo está actualmente a analisar as 
necessidades dos responsáveis pela normalização, sector por sector, no que diz respeito à 
investigação que se relaciona com as normas, devendo apresentar um relatório quando a 
sua investigação e análise estiverem concluídas. 
Um elemento que está a surgir é o de os responsáveis pela normalização estarem a 
desenvolver exigências de investigação circunstanciadas, baseadas nas necessidades que 
decorrem das tarefas de elaboração de normas; o resultado disto é que a investigação pré-
normativa deverá ser initimamente associada às necessidades dos responsáveis pela 
normalização, caso se pretenda obter a máxima vantagem dos resultados. 
Consequentemente, impõe-se uma cooperação estreita e contínua entre todas as partes 
interessadas - responsáveis pela normalização, investigadores e autoridades de 
regulamentação - na elaboração de programas de investigação pré-normativa e uma 
gestão estrita das actividades desenvolvidas ao abrigo desses programas, a fim de garantir 
a satisfação das necessidades dos responsáveis pela normalização. Reconheceu-se já que, 
em diversos casos, os atrasos significativos foram provocados pela ausência de métodos 
de ensaio adequados, quando a necessidade de investigação normativa foi menosprezada 
ou mesmo completamente descurada. 
É necessário manter um equilíbrio cauteloso nas relações entre as normas e a investigação. 
A normalização ajuda a introduzir no mercado os resultados da investigação; porém, o 
desenvolvimento da tecnologia - e, consequentemente, o apoio europeu à investigação 
orientada para a tecnologia - pode constituir uma fonte de instabilidade no ambiente 
tecnológico, provocando o bloqueio do desenvolvimento de normas, visto os responsáveis 
pela normalização aguardarem a evolução do estado da técnica. 
Por outro lado, a dimensão normativa da política comunitária de IDT constitui um 
elemento importante da contribuição da Comunidade para o desenvolvimento da 
normalização europeia. 
IV. Normalização e outras organizações a nível global ou europeu 
Uma norma é uma especificação técnica que se distingue de outros tipos de especificações 
por uma série de características. Em especial, deve ser adoptada por um organismo de 
normalização aprovado, indicado, no que diz respeito à União, na Directiva 83/189/CEE, 
e estabelecida por consenso de todos os interessados através de um processo transparente 
de consulta pública. Deve ser publicamente disponível e a sua aplicação é voluntária. 
A normalização europeia encontra-se intimamente ligada à normalização internacional, 
sendo por conseguinte importante ter em conta esta relação com a normalização 
internacional. 
25 
Determinados organismos internacionais elaboram especificações técnicas que, quanto à 
forma, se assemelham às normas mas que não o são, visto não satisfazerem todos os 
requisitos supracitados. No contexto da presente comunicação, é importante ter 
igualmente em conta estas especificações e indicar a sua relação com a normalização 
euroepia. As especificações adoptadas por essas organizações não se classificam 
efectivamente como normas e não produzem quaisquer efeitos quando a legislação 
comunitária se refere a normas. 
Do mesmo modo, uma vez que as políticas comunitárias têm uma relação significativa 
com as actividades destes organismos, é necessário que a acção da Comunidade tenha em 
conta essas actividades, a fim de evitar conflitos entre as especificações, trabalho inútil ou 
duplicação de actividades e a criação inadvertida de obstáculos de regulamentação ou 
outros ao comércio, em casos em que o organismo internacional ou europeu possui 
competência de regulamentação no seu domínio específico. 
IV. 1 Organismos mundiais de normalização 
Os organismos mundiais de normalização ISO e IEC mantêm uma relação de trabalho 
estreita com os seus homólogos europeus. 
A conclusão de acordos entre os organismos mundiais e europeus permite que a 
transferência de actividades de normalização internacionais e europeias se efectue em 
ambos os sentidos. A transferência de actividades internacionais para o âmbito europeu é 
importante, uma vez que melhora a eficiência, eliminando a duplicação de trabalho, evita o 
desenvolvimento de soluções europeias que são distintas das aceites a um nível mais vasto 
e garante que a solução mundial seja uniformemente aplicada na Europa. 
Na prática, o CENELEC utiliza geralmente as normas internacionais elaboradas pelo seu 
homólogo internacional, o IEC, como base para o seu próprio trabalho. Do mesmo modo, 
o CENELEC verificará, regra geral, se as actividades que são objecto de mandato podem 
ser desenvolvidas a nível internacional. 
O CEN tem em conta as actividades internacionais da ISO, podendo, nas condições do 
acordo existente entre ambos os organismos, recorrer às normas ISO como base para as 
normas europeias. Em áreas em que tal se considere adequado, o processo pode funcionar 
em sentido inverso, i.e., as actividades de origem europeia podem ser desenvolvidas a 
nível da ISO. 
As normas internacionais exigem um consenso mais amplo do que as europeias, pelo que 
as vantagens relativas da normalização europeia e internacional devem ser atentamente 
comparadas. A Comissão apoia plenamente a transferência das actividades de 
normalização europeias para o âmbito mundial. Espera-se, porém, que a norma 
internacional final seja de alta qualidade, apresentada a tempo e utilizada fora da Europa 
bem como dentro dela. Finalmente, o organismo europeu será responsável face à União. 
26 
Constituem exemplos da existência dessa cooperação estreita em domínios que são 
objecto de mandatos as áreas das embarcações de recreio, da gestão ecológica e da 
prospecção, produção e distribuição do petróleo e do gás. 
IV.2 Organismos regionais e mundiais com competência sectorial 
Uma série de organismos públicos a nível internacional e europeu possuem necessidades 
técnicas específicas relacionadas com os seus domínios de acção individuais e elaboram 
especificações técnicas em apoio dos seus próprios objectivos. Um desses exemplos é a 
OTAN, que tem de coordenar todo o tipo de fornecimentos e elabora especificações 
técnicas que se destinam a ser utilizadas pelas forças de todos os seus Estados-membros. 
Determinadas organizações a nível europeu ou internacional, mas fora do âmbito da 
Comunidade, podem ter responsabilidades específicas de regulamentação ou 
estabelecimento de especificações técnicas nas suas áreas de competência, como por 
exemplo a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol). A 
União Internacional de Telecomunicações (ITU) deverá ser mencionada neste contexto; 
trata-se de um organismo sob os auspícios das Nações Unidas que elabora especificações 
técnicas no domínio das telecomunicações, incluindo comunicações radiofónicas; no 
sector das telecomunicações, as especificações formuladas pela ITU (recomendações) 
abrangem geralmente o domínio técnico correspondente ao controlado pelo ETSI a nível 
europeu. 
OTAN 
A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) elabora especificações técnicas 
(denominadas acordos de normalização ou STANAG) relativamente aos equipamentos 
utilizados pelas forças armadas ou organismos associados dos seus Estados-membros. 
Isto tem implicações para a política de contratos públicos uma vez que, embora a alínea b) 
do artigo 223_ do Tratado CE refira que os Estados-membros da CE podem tomar 
medidas de protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam 
relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra, 
prevê-se igualmente que tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no 
mercado comum no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente 
militares. A implicação destas disposições é que a legislação comunitária no domínio dos 
contratos públicos é aplicável no caso da aquisição de qualquer produto por organismos 
nacionais de defesa, à excepção dos produtos com fins especificamente militares. 
Numa primeira fase, a Comissão conferiu um mandato ao CEN, CENELEC e ETSI tendo 
em vista a elaboração de um programa de normas, em cooperação com a OTAN, 
relacionado com a aquisição e apoio logístico assistidos por computador (CALS), ou seja, 
um sistema informático de aquisição e fornecimento de materiais às forças da OTAN e a 
outros organismos. Espera-se que a elaboração de normas europeias adequadas integre o 
CALS no sistema de normalização europeu, com uma vantagem consequente não só para 
os organismos de aquisição como para a indústria europeia. A OTAN está a criar um 
27 
gabinete que trate de questões relacionadas com as normas técnicas, estando prevista uma 
maior cooperação com as actividades técnicas da OTAN. 
No seu próprio interesse, a indústria está a cooperar activamente no desenvolvimento de 
CALS; a nível europeu, os industriais responderam ao desafio com a criação de um Grupo 
Industrial Europeu CALS (EUCIG), que reúne todos os parceiros industriais com 
interesse no processo de aquisição assistido por computador. Este grupo é especialmente 
activo nas tarefas de programação. 
CEPT 
Até à formação do ETSI, a Conferência Europeia dos Correios e Telecomunicações, 
CEPT, era responsável pela elaboração de recomendações que enunciavam requisitos 
técnicos no domínio das telecomunicações. Esta actividade foi transformada na 
normalização no âmbito do ETSI; o CEPT tornou-se agora uma organização de entidades 
de regulamentação no domínio dos correios e das telecomunicações numa série de países 
europeus (que não se limita aos países da Comunidade e da EFTA). O CEPT tem 
responsabilidades importantes no domínio do regulamento das radiocomunicações, 
através do Comité Europeu das Radiocomunicações, um subgrupo do CEPT. 
Eurocontrol 
O Eurocontrol elabora especificações técnicas ("normas Eurocontrol") que deverão ser 
adoptadas pelas autoridades de aviação dos seus Estados-membros (que se distingeum 
dos Estados-membros da Comunidade) relativamente a equipamentos e procedimentos de 
controlo do tráfego aéreo. Uma Directiva relativa à definição e à utilização de 
especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a 
gestão do tráfego aéreo31, elaborada ao abrigo da política de transportes da Comunidade, 
nomeadamente a política de harmonização e integração do controlo do tráfego aéreo, tem 
em vista atenuar a pressão existente a nível dos transportes aéreos devida ao 
congestionamento. Esta directiva incita a Comissão a identificar "normas Eurocontrol" 
que se tornem obrigatórias ao abrigo da legislação comunitária (note-se que as "normas 
Eurocontrol", apesar da sua denominação, são especificações técnicas e não normas, visto 
não serem elaboradas por consenso e serem de aplicação obrigatória e não voluntária). 
A directiva permite à Comissão conferir mandatos de normalização aos organismos 
europeus de normalização que completem o processo de aplicação das normas 
Eurocontrol. Numa primeira fase, foi conferido um mandato ao CEN, CENELEC e ETSI 
para a elaboração de um programa de normas neste domínio, em cooperação estreita com 
o Eurocontrol. Com a participação activa do Eurocontrol, esta actividade tem ajudado a 
definir as áreas relativas de competência do Eurocontrol e dos organismos de 
normalização, tendo em vista desenvolver a estrutura necessária para a melhor utilização 
possível dos recursos neste sector. A norma final servirá para completar as especificações 
31 93/65/CEE de 19 de Julho de 1993. 
28 
elaboradas pelo Eurocontrol, de modo a constituir um enquadramento técnico completo 
para o controlo do tráfego aéreo a nível europeu. 
Outras organizações 
Podem ser dados mais alguns exemplos (a lista não é exaustiva). A Comissão Económica 
para a Europa (CEE) das Nações Unidas elabora normas relativas aos transportes 
terrestres que tenham implicações para a futura política de transportes da CE. De igual 
modo, a legislação comunitária no sector marítimo deve ter em conta as normas 
elaboradas pela Organização Marítima Internacional (OMI) e por sociedades 
internacinalmente reconhecidas no domínio da classificação dos navios. Existem 
igualmente organismos de regulamentação a nível global para os transportes aéreos 
(ICAO). 
V. Conclusões 
A normalização é um factor importante da auto-regulamnetação que, devido ao seu 
estatuto específico, deverá ser plenamente apoiada pelas autoridades públicas. A 
normalização está apta a tornar-se um complemento da legislação eficaz, rápido, 
geralmente aceite e de fácil utilização - e, por vezes, um substituto efectivo da 
regulamnetação obrigatória. O número de normas europeias tem aumentado 
consideravelmente nos últimos anos, tendo permitido estabelecer a função específica da 
normalização europeia. 
Em conformidade com a resolução do Conselho já mencionada anteriormente, o uso da 
normalização deve ser incentivado e, se necessário, deve recorrer-se ao princípio da 
remissão para as normas europeias na legislação da União. Estes objectivos políticos 
deverão ser aplicados tomando em consideração as potencialidades e os limites da 
normalização referidos na presente comunicação. Quando se encontrar previsto o recurso 
à normalização, deverão ser satisfeitas determinadas condições relacionadas com as 
seguintes questões: 
(0 eficiência: os organismos europeus de normalização devem ser capazes de 
satisfazer a procura de normas europeias por parte da indústria e das autoridades. 
Isto implica a elaboração de normas que satisfaçam esses requisitos, no que diz 
respeito à substância e ao calendário de adopção; no programa estratégico, a 
Comissão anunciou uma análise da forma como a normalização europeia pode ser 
financiada a médio prazo, tomando por base a infra-estrutura necessária para 
satisfazer as exigências de procura de normas esperada por parte da indústria e das 
entidades públicas. 
(ii) dimensão europeia: a dimensão europeia das actividades desenvolvidas pelos 
organismos europeus de normalização e o seu valor acrescentado dissipar-se-iam 
se a sua origem europeia fosse negada a nível nacional. Isto implica uma 
identificação uniforme e claramente visível do carácter europeu da norma 
29 
transposta a nível nacional e uma marcação genuinamente europeia de 
conformidade com as NE. 
(iii) aceitabilidade: a normalização europeia deve ser plena e convictamente aceite 
como instrumento de política comunitária; isto implica uma total transparência na 
prossecução das actividades, um acesso fácil às normas europeias e um acesso 
integral das partes interessadas ao processo de normalização. 
(iv) necessidade: a necessidade de normas europeias em domínios específicos e do 
próprio processo de elaboração de normas deve ser continuamente avaliada, para 
que seja cada vez mais transparente e objectiva. Deverão ser estabelecidas relações 
de trabalho com as organizações comerciais, a fim de compreender as suas 
preocupações e objectivos no âmbito de uma política de normalização a nível da 
União. 
(V) adequação técnica: as normas deverão apoiar a integração do mercado, não 
devendo todavia funcionar como obstáculo à inovação. A normalização não 
deverá limitar o desenvolvimento de produtos inovadores, estabelecendo a solução 
técnica a adoptar relativamente a determinados produtos com demasiado 
pormenor, mas deverá, sempre que possível, basear-se em métodos de ensaio e 
especificações de desempenho. 
A Comissão reconhece que os organismos europeus de normalização adoptaram medidas 
importantes para satisfazerem estas exigências. Registaram-se melhoramentos 
significativos e estão a ser aplicadas continuamente novas medidas. 
A necessidade destas acções continua porém a ser importante no futuro e a prossecução 
da melhoria da normalização europeia em apoio da política da União Europeia deverá 
basear-se numa cooperação e diálogo estreitos entre as autoridades europeias e os 
organismos de normalização num espírito de associação. 
Para a Comissão, isto implica uma necessidade de: 
analisar os domínios em que a normalização pode contribuir para o 
desenvolvimento da subsidiariedade, substituindo a regulamentação obrigatória 
por instrumentos voluntários; 
garantir que as propostas legislativas tenham devidamente em conta as vantagens 
concedidas por um recurso mais vasto à normalização, a fim de atenuar o peso da 
regulamentação, melhorar a economia de utilização de recursos e, em especial, 
conseguir obter coerência e conformidade com as recomendações do relatório 
Sutherland; 
estabelecer relações de trabalho com os organismos de normalização, numa fase 
tão precoce quanto possível, a nível de novos domínios políticos. Neste contexto, 
30 
deve ser incentivada a abordagem em duas fases dos mandatos de programação 
adoptada pelos mandatos de normalização; 
considerar os organismos europeus de normalização como um sistema único, em 
que os componentes individuais tomam todas as medidas necessárias para 
organizar a melhor distribuição de trabalhos possível, conferindo mandatos 
conjuntos e solicitando posições comuns em resposta a tais mandatos; 
conceder a flexibilidade necessária aos organismos de normalização para que 
cumpram, atendendo ao carácter voluntário do processo, as suas tarefas, 
conferindo mandatos abertos com base nos quais os organismos de normalização 
definem, à luz das sua próprias competências e responsabilidades, o programa de 
normalização necessário para satisfazer as exigências contidas no mandato; 
reconhecer a importância de considerar a investigação normativa necessária 
durante o processo de estabelecimento de programas individuais de normalização; 
salientar e fomentar a importância da promoção e utilização de normas, criando 
deste modo o incentivo à participação no processo de normalização, e, em 
especial, da utilização de normas em apoio da melhoria da qualidade; 
indicar as suas prioridades nos casos em que o recurso à normalização pode 
eventualmente comprometer o progresso em áreas existentes ou sobrecarregar o 
sistema; 
considerar a forma de ter em conta as preocupações específicas das PME nas 
propostas recentamente anunciadas de um programa integrado a favor das PME e 
do sector do artesanato e as iniciativas financeiras no âmbito dos fundos 
estruturais. 
Os responsáveis pela normalização, por outro lado, deverão: 
estar cientes da nova dimensão da normalização desenvolvida em apoio da política 
da União; contrariamente à normalização decidida por iniciativa dos operadores 
económicos, no âmbito da qual as normas individuais são elaboradas para 
satisfazer exigências específicas, os mandatos solicitarão a elaboração de 
programas coerentes de normalização que abranjam vastas áreas de acção. Isto 
implica uma compreensão e um conhecimento do enquadramento político e 
legislativo, uma programação, o estabelecimento de prioridades, uma gestão 
adequada a atenta dos programas e um desejo de adaptação a este tipo de 
exigências; 
desenvolver, sempre que possível, normas que baseiem em características de 
desempenho e métodos de ensaio e não especificações técnicas específicas dos 
produtos e estar preparados para elaborar normas, como normas de desempenho, 
métodos de ensaio, procedimentos e normas inovadoras em domínios como os 
31 
sistemas de qualidade, que ultrapassam as normas tradicionais relativas aos 
produtos, visto estas poderem equivaler a uma continuação de uma velha 
abordagem, como a harmonização, a nível da normalização; 
prever uma transparência total dos progressos registados a nível das áreas que são 
objecto de mandatos e controlar sistematicamente os atrasos e as suas causas; 
promover o conceito de normalização europeia a nível dos operadores económicos 
e dos restantes utilizadores existentes ou potenciais; 
considerar numa fase precoce, aquando da recepção de mandatos da Comissão e 
da elaboração de programas de normalização, a investigação normativa que deverá 
ser desenvolvida e traduzi-la no planeamento dos programas e desenvolver 
procedimentos adequados para a actualização das necessidades e prioridades da 
investigação normativa; 
desenvolver as acções necessárias para melhorar a participação dos representantes 
no processo de elaboração de normas, a fim de reflectir melhor as necessidades e 
os legítimos interesses dos consumidores, sindicatos e outros grupos envolvidos 
na segurança dos trabalhadores e dos representantes de grupos de ambiente. 
A indústria deverá analisar o natureza da sua participação nas actividades de 
normalização, devendo, em especial, garantir que os seus representantes se adaptem à 
importância da tarefa em causa. 
Neste contexto, a Comissão, em cooperação estreita com os Estados-membros no âmbito 
da Directiva 83/189/CEE e em consulta com os organismos europeus de normalização 
analisará a possibilidade de conferir novos mandatos nos domínios supracitados tendo em 
vista o desenvolvimento de normas europeias. 
A Comissão convida o Conselho e o Parlamento a tomarem conhecimento das 
informações contidas na presente comunicação e a apoiarem as suas orientações. 
32 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 412 final 
DOCUMENTOS 
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