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Bruxelas, 15.10.2008

COM(2008) 628 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre o seguimento dado às decisões no âmbito da quitação de 2006(Resumo) - Recomendações do Conselho elaborados nos termos do disposto no artigo 276.º do Tratado CE, do artigo 180.º-B do Tratado Euratom, do artigo 147.º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, bem como do n.º 5 do artigo 119.º do Regulamento Financeiro do FED e disposições similares do antigo Regulamento Financeiro ad hoc do FED{SEC(2008)2580}

ÍNDICE

PREÂMBULO 3

I. Recomendação do Conselho respeitante ao orçamento geral 4

A) Introdução (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-2) 4

B) Declaração de fiabilidade (DAS) e informações em seu apoio (documento de trabalho da Comissão, pontos 3-5) 4

C) Controlo interno da Comissão (documento de trabalho da Comissão, pontos 6-10) 4

D) Gestão orçamental (documento de trabalho da Comissão, pontos 11-14) 5

E) Receitas (documento de trabalho da Comissão, pontos 15-17) 5

F) Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 18-20) 6

G) Medidas estruturais (documento de trabalho da Comissão, pontos 21-25) 6

H) Políticas internas, incluindo a investigação (documento de trabalho da Comissão, pontos 26-32) 7

I) Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 33-35) 8

J) Estratégia de pré-adesão (documento de trabalho da Comissão, pontos 36-38) 8

K) Despesas administrativas (documento de trabalho da Comissão, pontos 39-46) 8

L) Instrumentos financeiros e actividades bancárias (documento de trabalho da Comissão, pontos 47-48) 9

II. Relatórios especiais do Tribunal de Contas (documento de trabalho da Comissão, pontos 49-63) 9

III. Fundo Europeu de Desenvolvimento (documento de trabalho da Comissão, pontos 64-66) 9

PREÂMBULO

Tal como os Tratados e os regulamentos financeiros exigem, a Comissão elaborou relatórios sobre o seguimento dado às quitações de 2006, que se referem à Recomendação do Conselho de 12 de Fevereiro 2008 e a resoluções votadas pelo Parlamento Europeu em 22 de Abril 2008. O presente relatório de seguimento refere-se às recomendações do Conselho. Um relatório distinto trata das recomendações do Parlamento.

Os relatórios de seguimento sucintos, publicados em todas as línguas oficiais da UE, são complementados por documentos de trabalho da Comissão, que dão respostas pormenorizadas a cada recomendação específica do Conselho e do Parlamento. As respostas indicam as medidas que a Comissão tenciona tomar ou já tomou, bem como as recomendações a que Comissão não dará ou não poderá dar seguimento. Devido às restrições em termos de tradução, os documentos de trabalho pormenorizados são publicados nas línguas inglesa, francesa e alemã. Cada capítulo dos relatórios sucintos inclui remissões para os números das recomendações relevantes incluídas nos documentos de trabalho.

A Comissão identificou um total de 66 recomendações que lhe foram endereçadas pelo Conselho no contexto da quitação de 2006. A Comissão considera que em relação a 42 recomendações já foram tomadas as medidas adequadas, embora nalguns casos seja necessário proceder a uma análise dos resultados das acções. Quanto a 24 outras recomendações, a Comissão aceita tomar as medidas recomendadas pelo Conselho.

I. RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RESPEITANTE AO ORÇAMENTO GERAL

A) Introdução (documento de trabalho da Comissão, pontos 1-2)

A COMISSÃO PARTILHA A OPINIÃO DO CONSELHO QUANTO À NECESSIDADE DE TODOS OS INTERVENIENTES IMPLICADOS NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO CONTINUAREM A ENVIDAR TODOS OS ESFORÇOS PARA MELHORAR O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E CONTROLO E A FAZER PROGRESSOS PARA ALCANÇAR UMA DAS SEM RESERVAS EM TODAS AS ÁREAS DO ORÇAMENTO.

A Comissão apresentou em Fevereiro de 2008 um Relatório sobre o seu plano de acção para um quadro integrado de controlo interno (COM(2008) 110) e concluiu que a maioria das "lacunas" tinha sido colmatada. Os trabalhos serão completados em 2008 e em princípios de 2009 será emitido o primeiro relatório de impacto.

A Comissão está em fase de conclusão da sua avaliação dos custos do controlo a nível da agricultura, do FEDER e da gestão centralizada directa. Os resultados constituirão a base de uma comunicação que a Comissão apresentará no Outono de 2008, visando relançar o debate interinstitucional sobre o risco aceitável.

No que respeita à simplificação prevêem-se poucas mudanças no âmbito da legislação actual. Para o ciclo legislativo 2007-2013 foram introduzidos alguns elementos destinados a reduzir erros em sectores específicos, incluindo o desenvolvimento rural e as acções estruturais. A Comissão esclareceu algumas regras através de orientações relativas por exemplo ao 7.º PQ, às regras de execução relativas aos Fundos Estruturais 2007-2013, à política de educação 2007. A Comissão continuará a prestar assistência e a proporcionar novas orientações sempre que necessário, E irá também assegurar que as futuras propostas legislativas incluam regras claras e simples.

B) Declaração de fiabilidade (DAS) e informações em seu apoio (documento de trabalho da Comissão, pontos 3-5)

TAL COMO RECOMENDADO PELO CONSELHO, A COMISSÃO TOMOU DEVIDA NOTA DAS OBSERVAÇÕES RELATIVAS À CONTABILIDADE, FORMULADAS PELO TRIBUNAL NO SEU RELATÓRIO ANUAL DE 2006, AO ELABORAR AS CONTAS COMUNITÁRIAS RELATIVAS A 2007, INCLUINDO O QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS DE SEPARAÇÃO DOS EXERCÍCIOS. PROCEDEU-SE À SEPARAÇÃO ENTRE A DIRECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA E A AGÊNCIA EXECUTIVA TENDO AS CONTAS ANUAIS RELATIVAS A 2007 SIDO ELEBORADAS SEPARADAMENTE.

C) Controlo interno da Comissão (documento de trabalho da Comissão, pontos 6-10)

SÃO NECESSÁRIOS ESFORÇOS SUPLEMENTARES PARA ULTRAPASSAR CARÊNCIAS DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO, EM PARTICULAR AS REFERIDAS NAS RESERVAS DOS GESTORES ORÇAMENTAIS DELEGADOS, E AS RELATIVAS A ÁREAS DE ORÇAMENTO QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS SATISFATÓRIAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. A COMISSÃO TOMARÁ MEDIDAS ACTIVAS PARA ABORDAR AS CAUSAS DAS RESERVAS NOS RELATÓRIOS ANUAIS DE ACTIVIDADES DE 2007 E ACOMPANHARÁ OS PROGRESSOS DE PERTO.

A Comissão envidará todos os esforços necessários para demonstrar a eficácia dos seus controlos. Incluiu nas notas que acompanham as contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício orçamental 2007 uma nova secção sobre a recuperação dos pagamentos indevidos no seguimento de decisões de correcção da Comissão. O objectivo desta secção é dar uma panorâmica do procedimento existente para a recuperação de pagamentos indevidos e apresentar a melhor estimativa possível da quantia total.

O sistema contabilístico da Comissão está a ser ampliado para permitir, a partir de 2008, prestar informações integrais sobre a correcção de erros pela Comissão, incluindo os que dizem respeito a pagamentos de anos anteriores, e facultar uma informação mais completa sobre a capacidade da Comissão para recuperar fundos numa base plurianual.

A Comissão está também a intensificar os seus esforços para garantir a fiabilidade da informação dos Estados-Membros sobre as correcções e as recuperações financeiras que tenham realizado. As informações sobre recuperações foram apresentadas no relatório financeiro do FEOGA-Garantia e no 18.º relatório anual sobre a execução dos Fundos Estruturais, bem como nas observações relativas às contas definitivas de 2006.

D) Gestão orçamental (documento de trabalho da Comissão, pontos 11-14)

A COMISSÃO CONCORDA INTEIRAMENTE COM A IMPORTÂNCIA DE UM ORÇAMENTO REALISTA E ADOPTOU A ACÇÃO RECOMENDADA PARA ASSEGURAR UMA GESTÃO ORÇAMENTAL EFICAZ AO LONGO DO PERÍODO DA PROGRAMAÇÃO. O AO 2009 FOI ELABORADO EM TOTAL CONFORMIDADE COM ESTES PRINCÍPIOS.

As autorizações são normalmente mais elevadas do que os pagamentos devido ao facto de os pagamentos se estenderem por um período mais longo do que as autorizações. Como de uma forma geral as autorizações estão, em geral, a aumentar de ano para ano, o nível do remanescente a liquidar (RAL) irá igualmente aumentar. A regra "n+2/n+3" aplicada na política de coesão garante a utilização total de grande parte das autorizações num prazo de 2 a 3 anos.

E) Receitas (documento de trabalho da Comissão, pontos 15-17)

A COMISSÃO CONGRATULA-SE POR O TRIBUNAL TER CONSTATADO DE NOVO EM 2006 QUE O FUNCIONAMENTO GLOBAL DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DAS RECEITAS ERA SATISFATÓRIO E QUE EM GERAL AS OPERAÇÕES SUBJACENTES ERAM LEGAIS E REGULARES.

Com base num documento de trabalho elaborado pela Comissão, o Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) discutiu o pedido do Conselho de uma avaliação qualitativa da administração, gestão e controlo dos recursos próprios tradicionais e dos recursos próprios do IVA. Concluiu-se que seria preferível esta avaliação no contexto mais amplo da revisão de orçamento.

As orientações relativas à contabilidade B foram emitidas e discutidas na reunião de Dezembro de 2007 do CCRP.

No que respeita ao levantamento de reservas sobre certas rubricas das declarações anuais do IVA dos Estados-Membros incluídas pela Comissão nos seus relatórios de controlo, a Comissão tenciona adoptar uma abordagem baseada em três vectores de intervenção. As reservas devem ser classificadas em categorias no âmbito de um quadro que permita identificar claramente as prioridades. Quando necessário, contactar-se-ão os Estados-Membros unicamente com o objectivo de rever e estabelecer vias para resolver reservas pendentes (uma dessas revisões já está prevista para 2008). Sempre que os Estados-Membros não consigam realizar progressos para levantar as reservas, a Comissão considerará a oportunidade de iniciar procedimentos de infracção.

F) Política agrícola comum (documento de trabalho da Comissão, pontos 18-20)

A Comissão e os Estados-Membros continuam a envidar esforços para reforçar os sistemas de gestão e controlo, apesar das melhorias significativas já alcançadas na gestão das despesas da Política Agrícola Comum (PAC). O Tribunal de Contas Europeu reconhece que o Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), quando aplicado correctamente, é um sistema de controlo eficaz para limitar o risco de despesas irregulares.

O SIGC abrange actualmente cerca de 84,5% das despesas do FEAGA. Os efeitos das diferentes reformas alargarão esta cobertura para cerca de 89% até 2010 e para cerca de 92% até 2013, o que deve reforçar esta evolução positiva e contribuir para reduzir ainda mais o risco global.

No que respeita às condições de elegibilidade para as medidas agro-ambientais no desenvolvimento rural, os Estados-Membros estão actualmente obrigados a assegurar que todas as medidas de desenvolvimento rural, incluindo as medidas agro-ambientais, sejam verificáveis e controláveis e que as disposições de controlo a nível dos Estados-Membros oferecem garantias razoáveis de que os critérios de elegibilidade e outros compromissos sejam respeitados. A questão também foi abordada no contexto da programação em matéria de desenvolvimento rural para o período 2007-2013.

No que respeita ao apuramento das contas, a aplicação da nova regra dos "50%" definida no n.º 5 do artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 tem por base montantes apresentados pelos Estados-Membros e certificados pelos organismos de certificação. A Comissão está a acompanhar a aplicação desta regra através de controlos documentais e verificações no local, que podem conduzir a correcções financeiras em caso das práticas não conformes.

G) Medidas estruturais (documento de trabalho da Comissão, pontos 21-25)

A COMISSÃO CONTINUA A TRABALHAR ESTREITAMENTE COM OS ESTADOS-MEMBROS PARA MELHORAR OS SISTEMAS DE GESTÃO E CONTROLO DAS DESPESAS RELATIVAS ÀS ACÇÕES ESTRUTURAIS. ENTRE AS RECENTES ACÇÕES FIGURAM A DIFUSÃO DAS ORIENTAÇÕES DE BOAS PRÁTICAS EM MATÉRIA DE VERIFICAÇÕES DE GESTÃO (COCOF 08/0020/02) E NAS VERIFICAÇÕES POR AUTORIDADES DE CERTIFICAÇÃO (COCOF 08/0014/01) BEM COMO A ORGANIZAÇÃO DE UM SEMINÁRIO DE FORMAÇÃO PARA 500 REPRESENTANTES DAS AUTORIDADES NACIONAIS DE GESTÃO E DE CERTIFICAÇÃO, A DECORRER EM JUNHO DE 2008. O PLANO DE ACÇÃO DA COMISSÃO DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008 ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS PARA REFORÇAR O PAPEL DE SUPERVISÃO DA COMISSÃO NESTA ÁREA (COM(2008)97). A COMISSÃO TAMBÉM REALIZA REUNIÕES DE COORDENAÇÃO ANUAIS COM OS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO NACIONAIS, PARA ALÉM DE ANÁLISES REGULARES DE QUESTÕES DE GESTÃO E CONTROLO COM OS ESTADOS-MEMBROS NO COMITÉ DE COORDENAÇÃO DOS FUNDOS ESTRUTURAIS (COCOF) E EM REUNIÕES TÉCNICAS PONTUAIS.

As actividades de orientação, formação e coordenação da Comissão destinam-se, todas elas, a simplificar a utilização quotidiana dos fundos esclarecendo algumas exigências e evitando duplicações de controlos. A Comissão está a tomar medidas específicas para incentivar a utilização das taxas fixas e do encerramento parcial e apresentar orientação em matéria de regras de elegibilidade. Estas são estabelecidos no plano de acção de 19 de Fevereiro de 2008, acções 4.3 e 4.4.

A Comissão considera que a sua actividade de auditoria está já a contribuir eficazmente para introduzir melhorias nos sistemas de gestão e controlo, por exemplo através da aplicação de planos de acções correctivas, mas está procurar reforçar o seu impacto mediante a aceleração da adopção, quando necessário, de decisões de suspensão de pagamentos ou de aplicação de correcções financeiras.

A Comissão passou a apresentar nas suas contas anuais bem como numa base trimestral as correcções e recuperações financeiras resultantes das suas próprios auditorias ou das do Tribunal de Contas na área das acções estruturais. Os valores relativos às recuperações pelos Estados-Membros são também publicados no Relatório Anual sobre a Execução dos Fundos Estruturais.

H) Políticas internas, incluindo a investigação (documento de trabalho da Comissão, pontos 26-32)

EM MATÉRIA DE LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS DESPESAS DE INVESTIGAÇÃO, O PRINCIPAL RISCO É QUE OS BENEFICIÁRIOS APRESENTEM CUSTOS EXCESSIVOS NAS SUAS DECLARAÇÕES, SEM QUE TAL SEJA POSTERIORMENTE DETECTADO E CORRIGIDO PELA COMISSÃO. INÚMEROS ERROS COM REFLEXOS NA LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES SÓ PODEM SER DETECTADOS, E POR CONSEGUINTE CORRIGIDOS, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE CONTROLOS NO LOCAL. PARA RESOLVER ESTE PROBLEMA, A COMISSÃO TRANSFERIU O FULCRO DA SUA ESTRATÉGIA DE CONTROLO PARA A DETECÇÃO E CORRECÇÃO DE ERROS EX-POST, DEPOIS DE TER SIDO FEITO O PAGAMENTO. AS DG DE INVESTIGAÇÃO APLICARAM A SUA ESTRATÉGIA DE AUDITORIA DO 6.° PQ, QUE CONSISTE NUM AUMENTO DO NÚMERO DE AUDITORIAS, NUMA NOVA ESTRATÉGIA DE AMOSTRAGEM E NA CORRECÇÃO DOS ERROS SISTÉMICOS SE TIVEREM SIDO REPETIDOS PELO MESMO BENEFICIÁRIO NOUTROS CONTRATOS NÃO AUDITADOS. A ACTUAL ESTRATÉGIA DE AUDITORIA ESTÁ A SER APLICADA DURANTE UM PERÍODO DE QUATRO ANOS. DEVIDO À SUA NATUREZA PLURIANUAL, A EFICÁCIA DA ESTRATÉGIA DE CONTROLO DAS DG DE INVESTIGAÇÃO SÓ PODE SER INTEIRAMENTE MEDIDA E AVALIADA NAS FASES FINAIS DA VIDA DO PROGRAMA-QUADRO. FORAM FEITOS IGUALMENTE ESFORÇOS NO SENTIDO DE SIMPLIFICAR E ESCLARECER AS ORIENTAÇÕES EM MATÉRIA DE CÁLCULO E INFORMAÇÃO DOS CUSTOS PARA OS BENEFICIÁRIOS E OS AUDITORES DA CERTIFICAÇÃO.

Na área da educação e da cultura, a Comissão está a aplicar uma estratégia revista de supervisão com base na abordagem "quadro de controlo integrado". Isto inclui declarações de fiabilidade ex-ante durante o período 2007-2013 emitidas pelas autoridades nacionais e declarações de fiabilidade ex-post anuais referentes à utilização de fundos no ano precedente. O seguimento das recomendações da auditoria dos sistemas foi incorporado no processo de avaliação das declarações de fiabilidade ex-ante 2007-2013 emitidas pelas autoridades nacionais e são objecto de um acompanhamento permanente. Além disso, as regras para os novos programas 2007-2013 na área da educação e da cultura foram simplificadas e utilizam-se em larga medida montantes fixos e financiamentos a uma taxa fixa.

A Comissão continua a adoptar medidas adequadas para cumprir a recomendação do Conselho relativa aos atrasos nos pagamentos a beneficiários e à necessidade de respeitar os prazos previstos no Regulamento Financeiro para o pagamento das operações de despesas. Os esforços feitos permitiram aumentar a percentagem dos pagamentos feitos a tempo. A questão está a ser acompanhada de perto e a receber a maior atenção, com vista a serem introduzidas melhorias adicionais.

I) Acções externas (documento de trabalho da Comissão, pontos 33-35)

A COMISSÃO TOMOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS DESTINADAS A MELHORAR OS SISTEMAS CONCEBIDOS PARA ASSEGURAR A LEGALIDADE E REGULARIDADE DAS DESPESAS EM MATÉRIA DE ACÇÕES EXTERNAS A NÍVEL DOS ORGANISMOS ENCARREGADOS DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS: MANDATOS NORMALIZADOS PARA VERIFICAÇÕES DAS DESPESAS RELATIVAS A SUBVENÇÕES E CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BASEADOS NOS HONORÁRIOS (OBRIGATÓRIOS DESDE FEVEREIRO DE 2006), NOVOS MANDATOS NORMALIZADOS PARA AS AUDITORIAS FINANCEIRAS E DE SISTEMAS (OBRIGATÓRIAS DESDE OUTUBRO DE 2007), A CONSOLIDAÇÃO ANUAL DOS RESULTADOS DA AUDITORIA EXTERNA NUM RELATÓRIO DE SÍNTESE DESTINADO A IDENTIFICAR UMA TIPOLOGIA DAS CONCLUSÕES E IDENTIFICAR AS ACÇÕES CORRECTIVAS, O DESENVOLVIMENTO DA AUDITORIA CRIS QUE MELHORARIA A INFORMAÇÃO SOBRE OS RESULTADOS DAS AUDITORIAS.

Na área da ajuda humanitária, o equilíbrio entre auditorias efectuadas junto dos serviços centrais e no terreno foi revisto e deverá ser analisado no contexto de uma estratégia de controlo global. O número de auditorias no terreno aumentou para 37 em 2007, em comparação com as 20 auditorias no terreno realizadas em 2006.

J) Estratégia de pré-adesão (documento de trabalho da Comissão, pontos 36-38)

A COMISSÃO CONTINUA A ACOMPANHAR DE PERTO OS SISTEMAS NACIONAIS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DE DESPESAS AO ABRIGO DOS PROGRAMAS DE PRÉ-ADESÃO E, SE NECESSÁRIO, INCENTIVA FORTEMENTE OS PAÍSES BENEFICIÁRIOS A TOMAREM MEDIDAS PARA CORRIGIR SITUAÇÕES INSATISFATÓRIAS. NO QUE RESPEITA AO PROGRAMA SAPARD, A COMISSÃO INTENSIFICOU AS SUAS VERIFICAÇÕES E O SEU ACOMPANHAMENTO, TAL COMO RECOMENDADO PELO CONSELHO. O ENCERRAMENTO DOS PROGRAMAS SAPARD FOI FEITO COM BASE NO PEDIDO DE PAGAMENTO DO SALDO, NA DECISÃO RELATIVA AO APURAMENTO DAS CONTAS E NO RELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO.

K) Despesas administrativas (documento de trabalho da Comissão, pontos 39-46)

NO QUE RESPEITA ÀS AQUISIÇÕES, A OIB E A OIL INSTAURARAM MEDIDAS DE CONTROLO ESPECÍFICAS PARA MELHORAR A GESTÃO DAS AQUISIÇÕES, TAL COMO REFERIDO NA RESPOSTA DA COMISSÃO AO RELATÓRIO ANUAL DO TRIBUNAL DE 2006. NO QUE RESPEITA AS DESPESAS RELATIVAS AOS BENS IMOBILIÁRIOS, SÃO PERMITIDOS PROCEDIMENTOS POR NEGOCIAÇÃO NOS TERMOS DO N.º 1, ALÍNEA H), DO ARTIGO 126.º DAS NORMAS DE EXECUÇÃO.

No que respeita às obrigações das Comunidades em matéria de pensões, a Comissão facultou os valores e estimativas solicitadas na altura da apresentação do AO no Comité Orçamental do Conselho em 10.6.2008 e, em 13.6.2008, foram transmitidos documentos adicionais. Estes elementos passarão a fazer parte da apresentação normal.

No que respeita às agências, a Comissão adoptou, em 9 de Julho de 2008, a revisão do Regulamento Financeiro Quadro[1], que inclui disposições que reforçam a obrigação das agências de apresentarem, nos seus pedidos de pagamento, previsões rigorosas das suas necessidades efectivas de tesouraria ao longo do exercício, a fim de evitar fluxos de tesouraria desnecessários. Este facto deverá permitir à Comissão acompanhar mais estreitamente os saldos de caixa das agências e conduzir, por conseguinte, a um planeamento mais rigoroso e a uma maior transparência, em conformidade com a Declaração Comum de 13 de Julho de 2008.

As agências são organismos comunitários independentes, inteiramente responsáveis no plano legal e financeiro pela gestão dos seus recursos próprios. Dentro dos limites dos recursos disponíveis, a Comissão tem vindo a apoiar as agências e continuará a fazê-lo, permitindo-lhes utilizar os conhecimentos, a experiência e a assessoria da Comissão na área de gestão financeira.

Além disso, no contexto da Comunicação da Comissão “Agências europeias - perspectivas futuras" de Março de 2008 será lançada uma avaliação horizontal. A avaliação permitirá nomeadamente determinar o impacto das agências sobre a organização e as actividades internas da Comissão. O grupo de trabalho interinstitucional, que a Comissão se propõe instituir em conjunto com o Parlamento Europeu e o Conselho, contribuirá nomeadamente para definir os objectivos e âmbito desta avaliação horizontal. A Comissão tenciona apresentar um relatório sobre os resultados desta avaliação em 2009-2010.

L) Instrumentos financeiros e actividades bancárias (documento de trabalho da Comissão, pontos 47-48)

NO QUE RESPEITA À GESTÃO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NA ÁREA MEDITERRÂNICA AO ABRIGO DO REGULAMENTO DE MEDA, AS INSUFICIÊNCIAS DETECTADAS PELO TRIBUNAL PERTENCEM AO PASSADO TENDO JÁ SIDO CORRIGIDAS. A CONVENÇÃO DE GESTÃO ENTRE A COMISSÃO E O BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO (BEI) ESTÁ EM FASE DE RENEGOCIAÇÃO.

II. RELATÓRIOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS ( documento de trabalho da Comissão, pontos 49-63 )

O Conselho fez algumas recomendações à Comissão referentes a relatórios especiais publicados pelo Tribunal de Contas em 2006 e 2007. As respostas da Comissão a estas recomendações podem ser consultadas no documento de trabalho da Comissão (pontos 49-63).

III. FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO ( documento de trabalho da Comissão, pontos 64-66 )

A Comissão tomou devidamente em conta as recomendações do Conselho no domínio do Fundo Europeu de Desenvolvimento. No que respeita às contas, após a migração do sistema OLAS para o sistema CRIS, os procedimentos contabilísticos e, especificamente, os encerramentos de contas passarão a ser automatizados. Contudo, embora os encerramentos sejam executados manualmente no quadro do sistema OLAS, realiza-se um elevado número de verificações para evitar erros.

No que respeita ao apoio orçamental, a Comissão confirma que, nos procedimentos para a concessão de apoio orçamental e antes de efectuar as transferências dos fundos, toma as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das condições do acordo de Cotonu e das convenções de financiamento.

As informações relativas à gestão do risco, à análise do sistema de controlo interno e à auditoria das operações podem ser consultadas no relatório anual de actividades do EuropeAid 2007.

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[1] Regulamento (CE, Euratom) n.º 652/2008 da Comissão, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2343/2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias