RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução 
do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2011,  
— tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária 
Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 — 
C7-0041/2013),  
— tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185  o , 
— tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que 
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 (  3 ) do Conselho, nomeadamente o artigo 208.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de 
abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (  4 ), nomea ­
damente o artigo 39.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Trans ­
portes e do Turismo (A7-0103/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Agência Ferroviária Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que 
as operações subjacentes são legais e regulares;  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (  6 ), e que, na resolução 
que acompanha a quitação, nomeadamente:  
— lamentou que os erros nas previsões orçamentais tenham dado origem a anulações ou a atrasos de 
alguns investimentos; instou a Agência a informar imediatamente a autoridade de quitação sobre as 
medidas tomadas, a fim de permitir melhores previsões das despesas,PT L 308/278 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 145.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 6 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 229.
— relembrou que a Agência já fez transitar um montante substancial de dotações dos exercícios de 
2008 e 2009 para o exercício de 2010; considerou que aquelas graves violações do princípio 
orçamental da anualidade não poderão mais ser aceites no futuro e que a quitação deverá ser 
recusada na próxima ocasião, caso se verifique mais uma violação do referido princípio orçamental; 
convidou a Agência a tomar, sem demora, as medidas necessárias para sanar esta situação,  
— considerou que a Agência não abordou adequadamente o problema das dotações transitadas de um 
exercício para o outro; relembrou a importância do princípio orçamental da anualidade; solicitou à 
Agência que informasse a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas com vista a melhorar a 
execução do orçamento anual e reduzir a transição de dotações orçamentais,  
— instou a Agência a criar um plano plurianual em que os objetivos a longo prazo fossem traduzidos 
em tarefas plurianuais e os indicadores-chave do desempenho correlatos; salientou que tal forneceria 
aos interessados melhores informações sobre objetivos, as atividades, as prioridades estratégicas e a 
afetação de recursos da Agência,  
— convidou a Agência a aplicar as recomendações do Serviço de Auditoria Interna (SAI) relacionadas 
com a auditoria da gestão dos recursos humanos realizada pelo SAI em 2009;  
C. Considerando que, segundo o Relatório Anual de Contas de 2011 (  1 ) da Agência, o orçamento da 
Agência para 2011 ascendeu a 25 988 665 EUR, em comparação com 24 147 240 EUR em 2010, o 
que representa um aumento de 7,62 % em relação ao exercício anterior;  
Gestão orçamental e financeira  
1. Verifica, com base no Relatório Anual de Atividades da Agência (RAA), que 95 % das dotações foram 
utilizadas em autorizações e 81 % foram utilizadas em pagamentos; observa, nomeadamente, que:  
— no âmbito do Título I «Pessoal», o total das dotações autorizadas foi de 15 930 664 EUR (100 %), 
dos quais 99 % foram utilizados para a execução de pagamentos (15 710 948 EUR), tendo 1 % das 
dotações transitado para 2012 (219 716 EUR);  
— no âmbito do Título II «Despesas de Funcionamento», o total das dotações autorizadas foi de 
2 212 548 EUR (quase 100 %), dos quais 75 % foram utilizados para a execução de pagamentos 
(1 649 635 EUR), tendo 25 % das dotações transitado para 2012 (562 913 EUR);  
— no âmbito do Título III «Despesas Operacionais», o total das dotações autorizadas foi de 
6 495 020 EUR (83 %), dos quais 47 % foram utilizados para a execução de pagamentos 
(3 659 761 EUR), tendo 36 % das dotações transitado para 2012 (2 835 259 EUR);  
2. Regista que o nível dos pagamentos em comparação com as dotações orçamentais melhorou em todos 
os títulos, mas o do Título III permanece baixo, em 47 % (39 % em 2010); exorta a Agência a tomar 
mais medidas para corrigir esta anomalia, uma vez que a situação não respeita o princípio orçamental 
da anualidade, e a informar de imediato a autoridade orçamental sobre a matéria;  
Efetivos  
3. Observa, com base no relatório do Tribunal de Contas, que a Agência terá de substituir metade do seu 
pessoal operacional durante o período 2013-2015; solicita à Agência que informe a autoridade de 
quitação das medidas tomadas para gerir esta difícil situação que poderá perturbar consideravelmente as 
suas atividades operacionais;  
Duas localizações  
4. Toma nota de que a Agência reconhece que a utilização de dois locais causa ineficiências e custos 
adicionais; observa, contudo, que a Agência está a envidar todos os esforços para minimizar o impacto 
negativo da decisão na sede da Agência;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/279  
( 1 ) Relatório Anual de Contas de 2011, p. 6.
5. Regista, com base no RAA, que foi completada a fase preparatória do projeto de aumento de capaci ­
dade da sede em Valenciennes; observa, além disso, que as obras de beneficiação nas instalações de Lille 
foram adiadas por falta de recursos;  
Sistema de contabilidade  
6. Regista, com base no RAA, que a Agência atualizou o seu manual sobre procedimentos financeiros em 
conformidade com os módulos da contabilidade por especialização dos exercícios ABAC Workflow e 
ABAC Assets; assinala, além disso, que o módulo ABAC Assets foi aplicado em 2011;  
7. Congratula-se com a aplicação pela Agência, em 1 de setembro de 2010, de um sistema centralizado de 
registo das faturas recebidas; salienta que esta medida é necessária para assegurar o registo em tempo 
oportuno de todas as faturas e contribui para evitar atrasos na execução dos pagamentos;  
Transições  
8. Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que as dotações transitadas para 2012 ascen ­
deram a 3 617 887 EUR; solicita à Agência que tome mais medidas para corrigir esta anomalia, uma 
vez que a situação não respeita o princípio orçamental da anualidade;  
Procedimentos de recrutamento  
9. Verifica, com base no relatório do Tribunal de Contas, que é possível melhorar os procedimentos de 
recrutamento da Agência para garantir plenamente a transparência e a igualdade de tratamento dos 
candidatos; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas para 
melhorar os processos de recrutamento; entende que algumas das disposições do Estatuto do Pessoal 
podem representar um ónus administrativo considerável; encoraja, por conseguinte, a Comissão a 
prever um certo grau de simplificação no âmbito do artigo 110.  o do Estatuto no que se refere às 
Agências;  
10. Regista, com base no RAA, que foi contratado pessoal de acordo com o planeado, sendo a percentagem 
de lugares vagos de 2,78& no final do ano; observa, além disso, que, no final de 2011, o número de 
efetivos ascendia a 140 agentes temporários e a 14 outros agentes (agentes contratuais, peritos nacio ­
nais destacados);  
Conflitos de interesses  
11. Solicita à Agência que examine e proíba eventuais conflitos de interesses na contratação de pessoal e de 
peritos provenientes do setor que supervisiona;  
Auditoria Interna  
12. Regista a informação da Agência de que em 2011 o SAI levou a cabo uma auditoria sobre a «Gestão 
Especializada em Interoperabilidade», a fim de fornecer uma garantia razoável da adequação e da eficácia 
do sistema de controlo interno no tocante à gestão especializada em interoperabilidade na Agência; 
observa que, com base nos resultados, o SAI formulou seis recomendações, duas das quais são «muito 
importantes», três são «importantes» e uma é «desejável»; convida a Agência a aplicar as recomendações 
do SAI e a informar a autoridade de quitação das medidas tomadas;  
13. Congratula-se com a iniciativa da Agência criar, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria Interna 
– CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Diretor Executivo da Agência e na gestão de 
sistemas de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas; assinala, além disso, que a 
atividade da CAI durante 2011 se destinou a prestar apoio à gestão no que se refere à avaliação anual 
das 16 Normas de Controlo Interno, à revisão do quadro de gestão de risco, à coordenação do exercício 
de avaliação de risco de 2011 e ao desenvolvimento de uma política específica em matéria de gestão de 
conflitos de interesses na Agência;  
14. Remete, para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, para a 
sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das 
Agências.PT L 308/280 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013) 0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).