Auxílios estatais - Dinamarca

Auxílio C 59/2002 [ex N 584/2002 (aeronáutica), N 585/2002 (sectores marítimo e da pesca) e adenda ao N 246/2001] - Certificado de ambiente de trabalho

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2003/C 1/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 16 de Setembro de 2002, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Dinamarca a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Energia e dos Transportes

Direcção A

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 41 04.

Estas observações serão comunicadas a Dinamarca. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

1. Procedimento

A Dinamarca notificou a Comissão de uma lei (n.o 436, de 10 de Junho de 2002), pela qual tenciona revogar um regime, cuja base legal era a Lei n.o 442, de 7 de Junho de 2001, que foi objecto da decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2001 (N 246/2001). A mesma irá alargar temporariamente a aplicação do regime à indústria aeronáutica e às instalações ao largo, bem como aos sectores marítimo e da pesca.

2. Descrição

A Lei n.o 436, de 10 de Junho de 2002, que altera a "Lei sobre os certificados de ambiente de trabalho para empresas e sobre os subsídios estatais para empresas certificadas", prorroga, por um período transitório, a aplicação da lei original, que foi objecto da decisão da Comissão, de 19 de Setembro de 2001 (N 246/2001), tornando-a aplicável à aeronáutica e às instalações ao largo. No que respeita aos sectores do transporte marítimo e da pesca, a lei que procede às alterações estabelece um mecanismo de reembolso (parcial) dos impostos já cobrados, não se prevendo as condições de obtenção dos certificados de ambiente de trabalho, nem mesmo a possibilidade de disponibilizar este instrumento para estes sectores.

A "Lei sobre os certificados de ambiente de trabalho para empresas e sobre os subsídios estatais a empresas certificadas" não é revogada, mas alterada de forma a continuar a servir de base legal para a emissão de certificados de ambiente de trabalho, sem manter a compensação, nem pelo reembolso do imposto nem por um subsídio, dado que as empresas podem querer obter um certificado exclusivamente por razões de imagem. O seu novo título "Lei sobre os certificados de ambiente de trabalho para empresas" reflecte isso mesmo. A lei que procede às alterações e a lei que revoga a "Lei do imposto geral sobre o ambiente de trabalho" estão intimamente ligadas. Ambas as leis foram aprovadas pelo Parlamento em 10 de Junho de 2002.

O mecanismo de reembolso previsto para o imposto cobrado durante 2000 e 2001 será aplicado nos sectores do transporte marítimo e da pesca, mediante a redução da contribuição individual dos empregadores/proprietários de barcos para o financiamento dos "Conselhos para o Ambiente de Trabalho" dos respectivos sectores. De acordo com o Governo dinamarquês, este sistema de reembolso dos impostos cobrados foi proposto devido a razões de eficiência, dado os montantes envolvidos serem relativamente modestos. Os Conselhos para o Ambiente de Trabalho são instituições privadas e independentes, dirigidas por uma administração com igual participação dos empregadores e dos marítimos/pescadores. Contrariamente ao regime aplicável aos sectores terrestres, avaliados sob o n.o N 246/2001, as reduções aqui previstas parecem beneficiar todos os empregadores dos sectores do transporte marítimo e da pesca, sem quaisquer contrapartidas, isto é, sem que os respectivos empregadores tenham que ter criado um ambiente de trabalho especialmente bom.

As companhias do sector da aviação terão direito a um subsídio, na condição de que o empregador possa demonstrar que foi feito um esforço especial para melhorar o ambiente de trabalho das tripulações a bordo, ou que foi implementado um projecto de desenvolvimento com vista à melhoria do ambiente de trabalho das tripulações. Condições idênticas aplicam-se ao sector das instalações ao largo.

3. Avaliação

A medida pode constituir um auxílio de Estado, nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, caso se consiga determinar o seu carácter selectivo. Contudo, a presente medida também pode ser considerada como fazendo parte de uma medida geral aplicada aos sectores terrestres, conforme estabelecido pela decisão da Comissão de 19 de Setembro de 2001 (N 246/2001). As instalações ao largo podem beneficiar da aplicação do regulamento da Comissão sobre "auxílios de minimis"(1).

Contudo, os critérios previstos nestes regimes sectoriais específicos parecem ser diferentes dos aplicáveis aos sectores terrestres. Em especial, contrariamente ao regime dos sectores terrestres que restringia o reembolso aos empregadores que tivessem obtido o certificado de ambiente de trabalho, a redução aqui prevista parece beneficiar todos os empregadores dos sectores dos transportes marítimos e da pesca, independentemente dos esforços efectivamente desenvolvidos para a melhoria do ambiente de trabalho. Isto parece sugerir que o auxílio tem as características de um auxílio ao funcionamento. Portanto, a Comissão tem dúvidas quanto à natureza das medidas notificadas.

Caso se verifique que constituem auxílios, as medidas notificadas devem ser avaliadas em função das excepções constantes do Tratado CE e, em especial, do artigo 73.o e dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o As orientações da Comissão aplicáveis aos sectores específicos em questão(2) e/ou as orientações ou enquadramentos horizontais podem ter de ser tomados em consideração mas têm possibilidades limitadas de isentar auxílios ao funcionamento, dado que nenhum deles permite facilmente este tipo de auxílios quando não sejam concedidos em função de objectivos específicos.

Portanto, a Comissão manifesta igualmente dúvidas quanto à compatibilidade da medida em apreço, considerada como auxílio de Estado.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, qualquer auxílio ilegal pode ser sujeito a recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

"1. PROCEDURE

Ved breve til Kommissionen af 6. og 12. marts 2002, indgået den 11. og 13. marts 2002 (henholdsvis SG(2002) A/2743 og SG(2002) A/2889), notificerede de danske myndigheder efter EF-traktatens artikel 88, stk. 3, et udkast til lov (senere vedtaget som lov nr. 436 af 10. juni 2002) til Kommissionen, som foreskriver følgende:

- ophævelse af den ordning, hvis juridiske grundlag var lov nr. 442 af 7. juni 2001. Denne lov var genstand for Kommissionens undersøgelse i henhold til statsstøttereglerne (N 246/2001), og blev i Kommissionens beslutning af 19. september 2001 ikke fundet at involvere statsstøtte, hvilket den danske regering blev informeret om ved brev af 19. september 2001(3) (SEC(2001) 1374 fin) (udvidelse og tilføjelse N 246/2001)

- den midlertidige udvidelse af denne ordning til luftfartssektoren (N 584/2002), og

- den midlertidige udvidelse af denne ordning til såvel søfart og fiskeri som til offshoreområdet (N 585/2002).

- Ved to breve til Kommissionen af 26. august 2002, begge indgået den 27. august 2002, påberåbte de danske myndigheder sig proceduren i henhold til artikel 4, stk. 6 i Rådets forordning (EF) nr. 659/1999 af 22. marts 1999 om fastlæggelse af regler for anvendelsen af EF-traktatens artikel 93(4), med hensyn til notifikationerne af 6. marts og 12. marts 2002. Artikel 4, stk. 6, foreskriver, at har Kommissionen ikke vedtaget en beslutning i henhold til stk. 2, 3 eller 4 inden for fristen i stk. 5, anses støtten for at være godkendt af Kommissionen. Den pågældende medlemsstat kan derefter gennemføre de pågældende foranstaltninger efter i forvejen at have givet Kommissionen meddelelse herom, medmindre Kommissionen vedtager en beslutning i henhold til denne artikel inden for en frist på 15 arbejdsdage efter modtagelsen af meddelelsen.

2. DETALJERET BESKRIVELSE AF FORANSTALTNINGEN

I henhold til lov om en generel arbejdsmiljøafgift (nr. 1247 af 20. december 2000), skal en generel arbejdsmiljøafgift betales af alle arbejdsgivere i alle sektorer, jf. § 1. Denne generelle afgift er blevet afskaffet ved lov om ophævelse af lov om en generel arbejdsmiljøafgift (nr. 435 af 10. juni 2002), som træder i kraft den 1. januar 2003.

I medfør af en anden lov, lov om arbejdsmiljøcertifikat til virksomheder og om statstilskud til virksomheder med certifikat (nr. 442 af 7. juni 2001), har en virksomhed, som får udstedt et arbejdsmiljøcertifikat, mulighed for at få tilbagebetalt den generelle arbejdsmiljøafgift, jf. § 9, og få et statstilskud som dækker virksomhedens udgifter i forbindelse med udstedelsen af arbejdsmiljøcertifikatet, jf. § 10. I beslutning af 19. september 2001 (N 246/2001) fandt Kommissionen ikke, at ordningen involverede statsstøtte.

I henhold § 1 i lov om arbejdsmiljøcertifikat til virksomheder og om statstilskud til virksomheder med certifikat (nr. 442 af 7. juni 2001) finder den kun anvendelse på virksomheder, der er omfattet af lov om arbejdsmiljø (nr. 497 af 29. juni 1998), hvorved dens anvendelse begrænses til industriens landbaserede sektorer (såvel luftfart, søfart og fiskeri berøres i relation til lufthavns- og havnetjenester, jf. § 3, stk. 1 og 2).

Alle sektorer - landbaserede og luftfarts-, søfarts- og fiskeriområdet - har dog været nødt til at betale den generelle arbejdsmiljøafgift, men kun virksomheder fra landbaserede sektorer, som fik udstedt arbejdsmiljøcertifikat, havde mulighed for at ansøge om tilbagebetaling af den generelle arbejdsmiljøafgift og om statstilskud. Oprindeligt var det hensigten, at udvide ordningen til søfarts-, fiskeri-, offshore- og luftfartsområdet i form af individuelle lovforslag fra de ansvarlige ministre. Med henblik herpå blev der derfor vedrørende disse sektorer afsat midler fra den generelle arbejdsmiløjafgift.

Den lov, der blev notificeret i marts 2002 (Lov om ændring af lov om arbejdsmiljøcertifikat til virksomheder og om statstilskud til virksomheder med certifikat (nr. 436 af 10. juni 2002), udvider derfor i en overgangsperiode også sin anvendelse til virksomheder, der er omfattet af lov om visse havanlæg, jf. § 3, stk. 1, eller af lov om luftfart, jf. § 3, stk. 3. Hensigten med dette er at udvide anvendelsesområdet for den oprindelige lov til luftfarts- og offshoreområdet. Med hensyn til søfart og fiskeri blev mekanismen for tilbagebetaling etableret i selve lovændringen, jf. § 3, stk. 2, hvorved der for sidstnævnte sektorer, som aldrig blev underlagt betingelserne vedrørende arbejdsmiljøcertifikatet, blev givet mulighed for tilbagebetaling af den afgift, der allerede var opkrævet.

Lov om arbejdsmiljøcertifikat til virksomheder og om statstilskud til virksomheder med certifikat blev ikke ophævet, men ændret således, at den fortsat ville danne juridisk grundlag for bestemmelsen vedrørende arbejdsmiljøcertifikater, men uden fortsættelse af ordningen med hverken tilbagebetaling af den generelle arbejdsmiljøafgift eller statstilskuddet, idet virksomheder vil kunne ønske at få udstedt arbejdsmiljøcertifikat af profileringsmæssige årsager. Dette fremgår også af lovens nye titel 'Lov om arbejdsmiljø til virksomheder'. Af bemærkningerne til lovforslaget fremgår det, at forslaget til lov om ændring af lov om arbejdsmiljøcertifikat til virksomheder og om statstilskud til virksomheder med certifikat skal ses i nøje sammenhæng med lovforslaget om at ophæve arbejdsmiljøafgiften. Begge lovforslag blev vedtaget af Folketinget den 4. juni 2002.

Den forudsete tilbagekanalisering af afgifter opkrævet i 2000 og 2001 vil for søfarts- og fiskeriområdet ske ved at reducere arbejdsgivernes finansiering af henholdsvis Søfartens- og Fiskeriets Arbejdsmiljøråd. Ifølge den danske regering blev denne metode til tilbagebetaling af de opkrævede afgifter foreslået som værende den mest effektive, idet der er tale om relativt beskedne beløb. Arbejdsmiljøråderne er private selvejende institutioner ledet af en bestyrelse med ligelig repræsentation af arbejdsgivere og søfarende. I modsætning til ordningen for de landbaserede sektorer, som blev vurderet under nummer N 246/2001, synes reduktionen her at komme alle arbejdsgivere på søfarts- og fiskeriområdet til gode, uden nogen forpligtelse på modtagerens side, dvs. uden at den pågældende arbejdsgiver har skabt et særligt godt arbejdsmiljø.

De oplysninger, der er gjort tilgængelige for Kommissionen, kan fortolkes med henblik på at forudse, at virksomheder på luftfartsområdet vil være berettiget til tilskud på betingelse af, at arbejdsgiveren kan bevise, at der er ydet en særlig indsats for at forbedre arbejdsmiljøet for besætningsmedlemmer, eller at der er iværksat et udviklingsprojekt, som har til formål at fremme arbejdsmiljøet for besætningsmedlemmer. En lignende betingelse synes at gælde for offshoreområdet.

Budgettet for søfart og fiskeri synes at udgøre cirka 215462 EUR (1,6 mio. DKK), som oprindeligt skulle have været anvendt inden udgangen af 2003, og som nu indgår i tilbagebetalingsordningen. I relation til luftfart er der cirka afsat 134664 EUR (1 mio. DKK), som skal anvendes inden udgangen af 2003.

3. VURDERING AF FORANSTALTNINGEN

Anvendelsen af artikel 87, stk. 1 i EF-traktaten

Det fremgår af artikel 87, stk. 1, i EF-traktaten, at 'bortset fra de i denne traktat hjemlede undtagelser er statsstøtte eller støtte, som ydes ved hjælp af statsmidler under enhver tænkelig form, og som fordrejer eller truer med at fordreje konkurrencevilkårerne ved at begunstige visse virksomheder eller visse produktioner, uforenelig med fællesmarkedet i det omfang, den påvirker samhandelen mellem medlemsstaterne'.

De bestemmelser, der udvider anvendelsen af lov nr. 442 af 7. juni 2001 til luftfartssektoren, søfart og fiskeri giver en fordel til virksomheder i disse sektorer. De reducerer udgifter, som disse virksomheder er konfronteret med. Denne reduktion af udgifter finansieres af statsmidler.

Tjenesteydelser eller produkter fra de pågældende danske virksomheder sælges i fællesmarkedet. Tilbagebetalingen af skatter vil styrke deres position i forhold til virksomheder i andre medlemsstater. Foranstaltningerne vil derfor kunne fordreje konkurrencevilkårerne og vil kunne have en effekt på samhandelen mellem medlemsstaterne.

Selvom de omhandlede beløb muligvis er af en beskeden størrelse, er anvendelsen af Kommissionens forordning (EF) nr. 69/2001 af 12. januar 2001 om anvendelse af EF-traktatens artikel 87 og 88 på de minimis-støtte(5) ikke mulig, idet den ikke, jf. artikel 1, finder anvendelse vedrørende hverken transport eller fiskeri. De-minimis forordningens anvendelighed i relation til offshoreanlæg kan dog blive taget i betragtning i lyset af detaljeret information, som vil skulle modtages fra de danske myndigheder, om de tilskud der gives. Men også med hensyn til de andre sektorer vil Kommissionen måske også være nødt til på ny at undersøge den mulige fordrejning af konkurrencevilkårerne via de notificerede beløb, når information om de nøjagtige beløb, der er modtaget af virksomheder, også for disse sektorer er blevet givet til Kommissionen.

Foranstaltningen vil kunne udgøre statsstøtte i henhold til artikel 87, stk. 1 i EF-traktaten, såfremt dens selektive beskaffenhed kan godtgøres. Den nuværende foranstaltning vil dog måske også skulle betragtes som en del af en generel foranstaltning, som fastslået i Kommissionens forudgående beslutning af 19. september 2001 (N 246/2001). Kommissionen er nødt til at vurdere denne mulighed på grund af at nærværende notifikation udvider den oprindelige foranstaltning til sektorer, som ikke var omfattet af beslutningen af 19. september 2001. For at kunne nå frem til sådan en afgørelse, har Kommissionen brug for yderligere oplysninger fra de danske myndigheder om ordningens præcise funktion.

Imidlertid synes de kriterier, der er forudset i disse sektorspecifikke ordninger, at afvige fra de kriterier, som er anvendelige i de landbaserede sektorer. Særligt synes den nedsættelse, som er forudset for de sektorspecifikke ordninger, at gavne alle arbejdsgivere inden for søfart og fiskeri uanset deres faktiske indsats for at forbedre arbejdsmiljøet, i modsætning til ordningen for de landbaserede sektorer, som blev vurderet under nummer N 246/2001, og som begrænsede tilbagebetalingen til arbejdsgivere, der har fået udstedt et arbejdsmiljøcertifikat. Dette synes at antyde, at støtten har karakter af støtte til driften.

Kommissionen betvivler derfor de anmeldte foranstaltningers beskaffenhed.

Foranstaltningens forenelighed

For det tilfælde at de anmeldte ordninger udgør støtte, vil foranstaltningen måske skulle vurderes i forhold til EF-traktatens undtagelser, jf. særligt artikel 73 og artikel 87, stk. 2 og 3. Kommissionens retningslinjer for gennemgangen af statsstøtte, som finder anvendelse for de specifikke sektorer og/eller horisontale retningslinjer eller rammebestemmelser, vil muligvis skulle tages i betragtning.

De følgende sektorspecifikke retningslinjer vil kunne finde anvendelse:

- Retningslinjer for gennemgangen af statstøtte til fiskeri og akvakultur(6)

- EF-retningslinjer for statsstøtte til søtransportsektoren(7), og

- Anvendelse af EF-traktatens artikel 92 og 93 og EØS-aftalens artikel 61 på statsstøtte i luftfartssektoren(8).

I relation til fiskeri gælder det for eksempel i henhold til punkt 1.2 i Retningslinjer for gennemgangen af statsstøtte til fiskeri og akvakultur, at statsstøtte, der ydes uden krav om en forpligtelse fra modtagernes side, og som har til formål at forbedre deres driftsøkonomi, og som er beregnet efter de producerede eller afsatte mængder, varernes pris, produktionsanlægget eller produktionsmidlerne, og som endelig kun bevirker en nedsættelse af modtagernes produktionsomkostninger eller en forbedring af deres indkomst, er, hvis den antager form af støtte til driften, uforenelig med fællesmarkedet.

På baggrund af den tilgængelige information synes eventuel støtte desuden, i det mindste for nogle sektorer, at gælde for alle virksomheder i de respektive sektorer, og der synes ikke at være nogen forpligtelser for modparten.

Kommissionen betvivler derfor ordningens forenelighed med fællesmarkedet ud fra den antagelse, at ordningen kan betegnes som statsstøtte efter EF-traktatens artikel 87, stk. 1.

Statsstøtte N 246/2001

Kommissionen forbeholder sig også ret til at tage foranstaltningen vurderet under statsstøtte N 246/2001, anvendelig på virksomheder i de landbaserede sektorer, op til fornyet overvejelse.

4. KONKLUSION

På baggrund af ovenstående opfordrer Kommissionen efter proceduren i EF-traktatens artikel 88, stk. 2, Danmark til senest en måned efter modtagelsen af dette brev at fremsætte sine bemærkninger til og fremsende alle oplysninger, der måtte være nyttige for vurderingen af de to støtteordninger, som blev notificeret af Danmark i marts 2002. Der anmodes særligt om følgende oplysninger:

1. Hvordan passer de notificerede foranstaltninger i relation til luftfart, offshore, søfart og fiskeri ind i den ordning, som Kommissionen godkendte under procedure N 246/2001?

2. Hvilken indsats for forbedring af arbejdsmiljøet forventes af virksomheder i de sektorer, som er omfattet af notifikationerne fra marts 2002, særligt søfart og fiskeri, og hvordan kan de sammenlignes med den indsats, der forlanges af de tilsvarende landbaserede virksomheder? Hvis der er forskelle, bedes der gjort rede for disse.

3. Der bedes venligst gives detaljerede oplysninger om de betingelser, der gælder for luftfart og offshoreanlæg, under hvilke der kan udstedes arbejdsmiljøcertifikat, og fastslås eventuelle forskelle i forhold til betingelser, der gælder for landbaserede virksomheder.

4. Hvor store tilskud kan der ydes til individuelle virksomheder i forskellige sektorer, og hvor stort er det samlede budget såvel pr. sektor som sammenlagt?

5. De sektorer, som den oprindelige lov om miljøcertifikat til virksomheder og om statstilskud til virksomheder med certifikat fandt anvendelse på, og som er omfattet af Kommissionens beslutning af 19. september 2001, er de landbaserede sektorer, og siden lovens udvidelse af 10. juni 2002 også luftfartsområdet og offshoreanlæg. Kommissionen anmoder om bekræftelse af, at virksomheder inden for disse sektorer kun vil blive givet støtte på linie med de fastslåede regler for arbejdsmiljøcertifikatet og særligt på linie med de betingelser, der er knyttet til det. Kommissionen ønsker endvidere bekræftelse af, at ingen støtte vil blive givet til disse sektorer uden modydelse, i modsætning til hvad der synes at være forudset for søfart og fiskeri. De danske myndigheder anmodes om at bekræfte, at ethvert budgetoverskud (dvs. de opkrævede nettoafgifter minus de ydede tilskud) som stammer fra arbejdsmiljøafgiften, vil hjemfalde til det nationale budget i relation til den landbaserede sektor og luftfarts- og offshoreområdet?

6. Der bedes venligst gives al yderligere information, som vil gøre Kommissionen i stand til at vurdere, hvorvidt de notificerede foranstaltninger 'begunstiger visse virksomheder' i betydningen af artikel 87, stk. 1, i EF-traktaten eller ikke, men gælder generelt for alle industriens sektorer.

Kommissionen minder Danmark om, at EF-traktatens artikel 88, stk. 3, har opsættende virkning.

Kommissionen meddeler herved Danmark, at interesserede parter vil blive underrettet ved offentliggørelse af dette brev og et fyldestgørende resumé heraf i De Europæiske Fællesskabers Tidende. Kommissionen underretter ligeledes interesserede parter i de EFTA-lande, der har undertegnet EØS-aftalen, ved offentliggørelse af en meddelelse i EØS-tillægget i De Europæiske Fællesskabers Tidende, samt EFTA-Tilsynsmyndigheden ved fremsendelse af kopi af nærværende brev. Alle interesserede parter vil blive opfordret til at fremsætte deres bemærkninger senest en måned efter datoen for offentliggørelsen."

(1) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).

(2) Linhas directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (JO C 19 de 20.1.2001, p. 7), orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (JO C 205 de 5.7.1997, p. 5) e aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE e do artigo 61.o do Acordo EEE aos auxílios do Estado no sector da aviação (JO C 350 de 10.12.1994, p. 5).

(3) EFT C 5 af 8.1.2002, s. 2.

(4) EFT L 83 af 27.3.1999, s. 1.

(5) EFT L 10 af 13.1.2001, s. 30.

(6) EFT C 19 af 20.1.2001, s. 7.

(7) EFT C 205 af 5.7.1997, s. 5.

(8) EFT C 350 af 10.12.1994, s. 5.