COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 168 fina' 
Bruxelas, 13 de Maio de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 985/68 que estabelece as regras gerais 
que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e 
da nata de leite 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO PQS MOTIVOS 
O nQ 3, alínea b), do artigo 1o. do Regulamento (CEE) na 985/68 do 
Conselho indica a forma como a manteiga deve estar classificada, em cada 
um dos Estados-membros, para ser comprada em intervenção pública e 
beneficiar da ajuda à armazenagem privada e dos diferentes programas de 
escoamento de manteiga. 
O Governo dinamarquês decidiu transferir para a Federação Leiteira 
Dinamarquesa os direitos e obrigações decorrentes da classificação 
inicial "Lurmaerket", que deixará, por conseguinte, de ser controlada 
pelas autoridades públicas. Todavia, passará a ser continuamente 
controlada pelas autoridades, como a "Lurmaerket" o era anteriormente, a 
manteiga classificada "smcJr af feirste kvalitet" (manteiga de primeira 
qualidade). Deste modo, propõe-se que o Regulamento (CEE) nû 985/68 seja 
alterado em conformidade. 
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Proposta dg 
REGULAMENTO (CEE) Ng /91 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) no. 985/68 que estabelece as regras gerais 
que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e 
da nata de leite 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos^1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfí 3641/90(2), e, nomeadamente, o nû 6 do seu artigo 
6o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) nû 985/68(3), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nû 3644/90(4), prevê que a 
manteiga comprada pelos organismos de intervenção deve satisfazer 
determinadas exigências-, que uma destas exigências estipula que a 
manteiga deve ser controlada pelas autoridades públicas e classificada 
como manteiga de primeira qualidade no Estado-membro em que é produzida; 
qua a qualidade da manteiga classificada "lurmaerket", na Dinamarca, 
deixou de ser, contrariamente à manteiga classificada "smcJr af ftfrse 
kvalitet", controlada pelas autoridades públicas dinamarquesas; que é 
necessário, por conseguinte, alterar a denominação que figura no artigo 
1g do regulamento supra, no que se refere à Dinamarca, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO ng. L 148 de 28. 6.1968, p. 13 
(2) JO ng L 362 de 27.12.1990, p. 5 
(3) JO ng L 169 de 18. 7.1968, p. 1 
(4) JO ng L 362 de 27.12.1990, p. 10 
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Artigo 1Q 
No nQ 3, alínea b), do artigo 1g do Regulamento (CEE) ng 985/68, o 
segundo travessão passa a ter a seguinte redacção: 
" - classificada "sm<0r af fcirste kvalitet" no que diz respeito à 
manteiga dinamarquesa,". 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pela Comissão 
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FICHE FINANCIERE 
DATE 
1. LIGNE BUDGETAIRE : Chapitre B1-203 CREDITS : 334 Mio ECU 
2. INTITULE DE LA MESURE : 
Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CEE) n* 985/68 
établissant les règles générales régissant les mesures d'intervention sur le marché 
du beurre et de la crème de lait 
3. BASE JURIDIQUE : Article 6 paragraphe 6 du règlement (CEE) n° 804/68 
4. OBJECTIFS DE LA MESURE : 
Prévoir une modification de la dénomination du beurre pouvant être acheté à 
l'intervention publique au Danemark. 
5. INCIDENCES FINANCIERES PERIODE DE 
12 MOIS EXERCICE EN 
COURS (91) EXERCICE 
SUIVANT (92) 
5.0 DEPENSES A LA CHARGE 
- DU BUDGET DES CE 
(REST I TUT IONS/INTERVENTIONS) 
5.1 RECETTES 
- RESSOURCES PROPRES DES CE 
(PRELEVEMENTS/DROITS DE DOUANE) 
- SUR LE PLAN NATIONAL 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISIONS OES DEPENSES 
5.1.1 PREVISIONS DES RECETTES 
5.2 MODE DE CALCUL 
6.0 FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET 
EN COURS D'EXECUTION 
6.1 FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU BUDGET EN COURS 
D'EXECUTION 
6.2 NECESSITE D'UN BUDGET SUPPLEMENTAIRE 
6.3 CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS 
OBSERVATIONS : 
S'agissant des modalités techniques, la mesure n'a pas d'incidence pour le budget 
ÎT 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 168 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-204-PT-C 
ISBN 92-77-72211-8 
PREÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
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L-2985 Luxemburgo