COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.06.1996 
COM(96) 286 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO 
DA DIRECTIVA 83/189/CEE EM 1992,1993 E 1994 

RESUMO 
O presente relatório sobre a aplicação da directiva 83/189/CEE em 1992, 1993 e 1994 
constitui um elemento de informação para o Parlamento Europeu, conforme estabelecido 
no n° 2 do artigo 11° da Directiva 83/189/CEE, com as alterações que lhe foram 
introduzidas pela Directiva 88/182/CEE. 
A Directiva 83/189/CEE, que visa prevenir o aparecimento de entraves ao bom 
funcionamento do mercado interno, revelou-se um instrumento de base para a realização 
desse mercado interno, através da promoção da cooperação entre Estados-membros e da 
identificação dos domínios em que se revela ser necessária uma acção comum. 
O relatório relativo ao funcionamento deste instrumento em 1992, 1993 e 1994 está 
dividido em três partes: 
1.- Procedimento de informação no domínio das normas: 
Esta parte diz respeito ao procedimento de informação no domínio da normalização, tal 
como previsto nos artigos 2o a 7o da Directiva 83/189/CEE. Após uma descrição sucinta 
do procedimento, é feita uma exposição sobre o funcionamento durante os anos de 1992 a 
1994, acompanhada de uma análise das estatísticas. O relatório analisa igualmente a 
qualidade das notificações, a utilização das informações nos diversos níveis e a emissão 
de mandatos às organizações europeias de normalização, ou seja, o Comité Europeu de 
Normalização (CEN), o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica (CENELEC) e 
o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). É igualmente analisada a 
melhoria, a curto e médio prazo, no âmbito do procedimento revisto. 
2.- Procedimento de notificação no domínio das regras técnicas: 
Esta parte descreve a evolução do procedimento previsto na Directiva 83/189/CEE no 
domínio das regras técnicas nacionais. É examinado o fluxo de informação trocada, 
nomeadamente os problemas de aplicação e as diferentes reacções da Comissão e dos 
Estados-membros, bem como os diferentes seguimentos dados ao procedimento. 
3.- Troca de informações entre a CEE e os países da EFTA no que respeita às 
regras técnicas. 
Esta parte analisa a troca de informações, tal como previsto no Acordo entre os Estados-
membros da EFTA e a Comunidade Económica Europeia, instituindo um procedimento 
de troca de informações no domínio das regras técnicas (Decisão do Conselho 
90/518/CEE), acordo esse cuja duração prevista era de dois anos. O referido Acordo 
expirou em 1 de Novembro de 1992, sendo prorrogado o seu prazo para o período entre 
Novembro de 1992 e Dezembro de 1993, através de acordos bilaterais sob a forma de 
troca de cartas. Em 1994, entrou em vigor o Acordo do EEE. Este Acordo integra, na 
Parte XIX do seu Anexo II, disposições adaptadas da Directiva 83/189/CEE. 
No que diz respeito à Confederação Helvética, apesar de não ser parte contratante do 
Acordo EEE, continua a participar na troca de informações com a Comunidade. 
RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA DIRECTIVA 
83/189/CEE 
EM 1992,1993 E 1994 
Introdução 
1. O presente relatório sobre o funcionamento da Directiva 83/189/CEE em 1992, 
1993 e 1994 contém as informações destinadas ao Parlamento nos termos do n° 2 
do artigo 1 Io da Directiva 83/189/CEE, com as alterações que lhe foram 
introduzidas pela Directiva 88/182/CEE. 
2. A livre circulação de mercadorias é uma elemento-chave do Mercado Interno e a 
eliminação dos entraves técnicos ao comércio é uma das principais condições do 
seu funcionamento adequado. A transparência permitirá tratar rapidamente o 
problema dos entraves à livre circulação de mercadorias. Um exemplo notável de 
um instrumento que permite à Comunidade evitar a introdução de novos entraves 
através de um procedimento que garante a transparência é a Directiva 
83/189/CEE, que estabelece a obrigatoriedade de notificação das normas e regras 
técnicas. 
3. Em finais de 1992 foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma 
proposta de alteração da directiva a fim de preencher algumas lacunas do seu 
âmbito de aplicação e regras de procedimento, que foi adoptada por unanimidade, 
após longos e intensos debates, a 23 de Março de 1994 (Directiva 94/10/CE que 
altera pela segunda vez a Directiva 83/189/CEE). Esta directiva é aplicável desde 
Ide Julho de 1995. 
4. O presente relatório sobre o funcionamento deste mecanismo em 1992, 1993 e 
1994 está dividido nas três partes seguintes: 
procedimento de informação no domínio das normas (Parte I); 
procedimento de informação no domínio das regras técnicas (Parte II); 
Acordo entre a CEE e os países da EFTA sobre a troca de informações no 
domínio das regras técnicas (Parte III). 
PARTE í 
PROCEDIMENTO DE INFORMAÇÃO NO DOMÍNIO DAS NORMAS 
Introdução 
5. Esta primeira parte diz respeito ao procedimento de informação no domínio da 
normalização, conforme previsto nos artigos 2o a T da Directiva 83/189/CEE. 
Após uma descrição sucinta do procedimento, é feita uma exposição do seu 
funcionamento durante os anos de 1992 a 1994, acompanhada de uma análise das 
estatísticas. O relatório analisa igualmente a qualidade das notificações, a 
utilização das informações nos diversos níveis e a emissão de mandatos às 
organizações europeias de normalização, ou seja, o Comité Europeu de 
Normalização (CEN) ou seja, o Comité Europeu de Normalização Electrotécnica 
(CENELEC) e o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Este 
capítulo termina com o melhoramento previsto, a curto e médio prazo, no âmbito 
do procedimento revisto. 
Descrição sucinta do procedimento 
6. Na prática, o procedimento de informação no domínio das normas iniciou-se em 1 
de Janeiro de 1985. Os organismos nacionais de normalização, membros do CEN 
e do CENELEC (incluindo os dos países da EFTA) enviam, desde essa data, os 
dados necessários para a Unidade Central do CEN/CENELEC (unidade que 
depende dos secretariados centrais do CEN e do CENELEC). As notificações 
dizem respeito à actualização dos programas nacionais de normalização, 
nomeadamente: 
- novos trabalhos empreendidos (cf. artigo 2o da Directiva), 
- projectos para inquérito público (cf. artigo 4o da Directiva), 
- adopções de normas nacionais (cf. artigo 2o da Directiva). 
Os dados reunidos são enviados periodicamente a todos os membros do CEN e do 
CENELEC, que se encarregam de os difundir aos meios interessados, a fim de 
suscitar reacções. Esses dados são examinados, não só pelos órgãos competentes 
do CEN e do CENELEC (secretariados centrais, comités de programação, etc.), 
como também pelos serviços da Comissão. 
Na sequência da proposta da Comissão de 28 de Novembro de 1992* para 
alteração da Directiva 83/189/CEE, com vista a tornar mais eficiente o 
procedimento de informação, o CEN e o CENELEC já introduziram, desde o 
início de 1993, algumas medidas indicadas na referida proposta. É por esta razão 
que as notificações, foram limitadas desde 1 de Janeiro de 1993 aos novos 
trabalhos empreendidos a nível nacional. 
Foram celebrados contratos anuais adequados entre a Comissão Europeia e o 
CEN e o CENELEC a fim de garantir o funcionamento técnico do procedimento 
de informação no domínio das normas. 
JOC 340, de 23.12.1992 ^f 
Considerando que o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI) 
foi incluído no anexo da Directiva 83/189/CEE, através da Decisão da Comissão 
de 15 de Julho de 19922, este organismo deve participar oficiosamente no 
procedimento de informação no domínio das normas. Na prática, esta participação 
limita-se à recepção e ao exame dos dados provenientes dos membros do CEN e 
do CENELEC e transmitidos pelos secretariados centrais destes dois organismos. 
Com efeito, o ETSI não é composto por organismos nacionais de normalização, 
no sentido da definição dada no artigo Io da Directiva 83/189/CEE. 
As informações respeitantes à elaboração, a nível nacional, de especificações 
técnicas no domínio das telecomunicação são encaminhadas, em princípio, quer 
através do procedimento de informação no domínio das regras técnicas caso 
exista legislação, quer através dos membros do CEN e do CENELEC. caso se 
trate do domínio voluntário. Apesar de não existir, no seio do ETST, um 
procedimento de notificação de novas actividades nacionais de normalização, 
poder-se-á supor que estas actividades deveriam ser limitadas, dado que os 
programas do ETSI cobrem uma grande variedade de assuntos, aplicando-se a 
cada um deles a regra interna do statu quo. 
Esta primeira parte do reiatóno diz portanto respeito unicamente às actividades 
notificadas pelos membros do CEN e do CENELEC, organismos incluídos na 
lista 2 do anexo da Directiva 83/189/CEE. 
I uncionamento do procedimento de informação em 1992,1993 e 1994 
8. Em 1992, o modo de funcionamento do procedimento de informação no domínio 
das normas manteve-se inalterado no que respeita aos anos anteriores. Trata-se da 
recolha e verificação das notificações recebidas, do seu tratamento e introdução 
num banco de dados e da difusão mensal dos resultados. O procedimento de 
informação foi também completado nesse ano com o registo de novas iniciativas 
empreendidas aos níveis europeu e internacional. 
9. A partir de Janeiro de 1993, o CEN introduziu o procedimento simplificado 
mencionado na proposta citada da Comissão para alteração da Directiva 
83/189/CEE. As notificações foram limitadas às novas iniciativas nacionais, em 
princípio, aquando da sua inscrição no programa de trabalho. As notificações da 
passagem dessas iniciativas à fase de inquérito público, bem como à fase de 
adopção, foram portanto abandonadas. Apesar de um período de transição 
relativamente difícil dînante os primeiros meses de 1993, esta simplificação 
permitiu ao secretariado central do CEN controlar melhor o fluxo de informação e 
examinar mais pormenorizadamente determinadas notificações, tanto no que diz 
respeito à sua apresentação, como ao seu conteúdo. Esta simplificação deu 
também a possibilidade de dispor, a partir de 1993, de estatísticas completas e 
realistas no que respeita ao lançamento de novas actividades nacionais. 
O intercâmbio de projectos de normas para inquérito público efectua-se, desde o 
início de 1993, caso a caso, de comum acordo entre os organismos em causa, e 
JO L 221, de 6 de Agosto de 1992 
~3 
num espírito de colaboração mencionado no presente artigo 3o da Directiva 
83/189/CEE. 
10. O CENELEC, por seu lado, reforçou o seu procedimento interno, chamado 
procedimento "Vilamoura", fazendo-o seguir pelo procedimento de informação 
previsto na Directiva 83/189/CEE. Com efeito, o procedimento "Vilamoura" 
exige que cada membro do CENELEC notifique, assim que possível, mesmo 
numa fase precoce, cada desejo e/ou intenção de actividade de normalização. A 
reacção de um único outro membro no prazo de três meses é suficiente para 
desencadear um período de statu quo. Este só pode ser anulado pelo mais alto 
órgão técnico na hierarquia do CENELEC, ou seja, o Conselho Técnico. É 
exclusivamente quando este órgão verifica que não é oportuno trabalhar a nível 
europeu que autoriza o desenvolvimento, a nível nacional, da actividade 
notificada e que essa actividade se transforma numa iniciativa nacional no sentido 
que lhe é dado na Directiva 83/189/CEE. As notificações relativas a estas últimas 
iniciativas são em seguida difundidas trimestralmente no círculo mais amplo de 
participantes citado na Directiva 83/189/CEE. 
11. As estatísticas estabelecidas pelo CEN e CENELEC no seu relatório anual 
proporcionam uma visão global das actividades de normalização notificadas à 
Unidade Central nos anos de 1992 a 1994. 
Entre essas estatísticas, as relativas aos novos trabalhos-^ reflectem as tendências 
mais recentes nas actividades de normalização! Estas últimas estatísticas podem 
ser analisadas sob três perspectivas complementares: 
distribuição por níveis (trabalhos nacionais, europeus e internacionais), 
bem como a evolução das actividades em cada nível; 
distribuição por países; 
distribuição por sectores e subsectores de actividade. 
12. Conforme referido nos relatórios precedentes, a interpretação das estatísticas deve 
ser feita com uma certa prudência, pelas seguintes razões: 
as estatísticas de 1992 e dos anos anteriores não têm em consideração o 
número relativamente importante de novas actividades notificadas 
directamente na fase de inquérito público, sem notificação prévia, o que 
era contrário às regras estipuladas no passado pelo CEN/CENELEC; 
uma nova actividade lançada a nível europeu pode abranger um domínio 
mais vasto que uma actividade a nível nacional; 
a fase em que um novo trabalho de normalização é notificado não é a 
mesma para todos os membros do CEN e do CENELEC devido a métodos 
de trabalho diferentes. 
Com a alteração do sistema a partir de 1993, não é fácil fazer uma simples 
comparação entre o número de notificações nacionais recebidas em 1993 e os 
números dessas notificações nos anos precedentes. 
3 Entende-se por novo trabalho cada nova actividade de normalização inscrita no programa de 
normalização a nível nacional, europeu ou internacional. 
As tendências das actividades de normalização 
13. Tendo em consideração estas reservas, é possível fazer um certo número de 
constatações no que respeita à evolução da normalização europeia e nacional, com 
base nos quadros I, II, III e IV em anexo ao presente relatório. 
a. O número global de novos trabalhos lançados estabilizou-se em 1992, 
após quatro anos de crescimento rápido. Desde 1993, este número 
diminuiu fortemente, principalmente devido à redução considerável de 
novas actividades europeias, e, em menor grau, das actividades 
internacionais. 
b. A nível nacional, o número de novas iniciativas em 1992 e 1993 manteve-
se ao nível estável dos anos anteriores, ou seja numa média de 2.150 
unidades. Em 1994, este número desceu para 1630 unidadesna sequência 
da passagem, após o período de transição em 1993, para o sistema 
simplificado da Directiva 94/1 O/CE. A proporção de trabalhos apenas 
específicos neste número aumentou, no entanto, de 76% em 1992 até cerca 
de 93% em 1994. 
c. O número de novas iniciativas a nível europeu diminuiu fortemente desde 
1993 em relação aos dois anos anteriores, tanto para o sector eléctrico 
como para o sector não-eléctrico. Esta diminuição deve-se principalmente 
ao facto de a nova política dos organismos europeus de normalização 
basear-se em programas exequíveis, após vários anos de problemas 
decorrentes de uma explosão do número de novos assuntos incluídos no 
programa de trabalho. 
d. A nível nacional, pode verificar-se também uma tendência negativa em 
1993 e 1994, após um período ainda de crescimento no ano de 1992. 
e. No que diz respeito à distribuição de novos trabalhos nacionais por países 
comunitários, os quadros líla e Illb mostram claramente desvios 
importantes entre os países. Em 1992, cerca de um terço das novas 
actividades nacionais de normalização na União provinham da Espanha e 
cerca de um outro terço da França. Em 1993 e 1994, a Alemanha e a 
França estão, elas próprias, na origem de cerca de 20% das notificações. 
De salientar também o aumento sensível das notificações dos países da 
EFTA em 1993, principalmente da Áustria. 
f. Os dez principais subsectores das actividades nacionais nos anos de 1992 
a 1994 estão indicados nos quadros IV. Podem observar-se actividades 
importantes em 1992 no domínio aero-espacial, da construção e dos 
produtos químicos. Em 1993 e 1994, é necessário assinalar principalmente 
as actividades nacionais no domínio dos géneros alimentícios, da 
qualidade dos sistemas de abastecimento de água, e novamente, da 
construção. É necessário salientar também uma forte actividade a nível 
nacional no domínio da construção ferroviária em 1993 e no sector de 
pequenas ferramentas mecânicas em 1994. 
Qualidade das notificações emanadas dos organismos nacionais de normalização 
14. O relatório anterior de 1990/91 assinalava que, no que respeita ao período em 
causa, havia ainda problemas, tanto no que diz respeito aos prazos de notificação 
como à qualidade intrínseca das notificações. Nesse relatório, a Comissão insistira 
na realização de esforços suplementares a nível nacional e europeu, a fim de 
remediar esta situação insatisfatória, e isso traduziu-se, respectivamente, por um 
exame crítico do sistema de informação ao nível nacional e pela criação de um 
sistema de garantia da qualidade ao nível do secretariado central. 
15. A partir do exercício de 1992, a Comissão introduziu, nos contratos anuais 
celebrados com o CEN e o CENELEC, duas cláusulas relativas à qualidade das 
informações. 
Em primeiro lugar, o organismo europeu em causa empenhar-se-ia em definir 
claramente as regras internas necessárias para garantir a exactidão, a clareza e a 
fiabilidade das notificações. Em seguida, o organismo europeu deveria criar, no 
seu secretariado central, os meios necessários que permitissem efectuar o controlo 
de qualidade das informações recebidas. 
16. Em Abril de 1992, um grupo de trabalho do CEN/CENELEC, nomeadamente o 
grupo JWG-ESD (Joint Work Group - European Standards Databank) adoptou 
alguns princípios-base relativos ao novo sistema de notificação. Além disso, o 
secretariado central do CEN iniciou, em 1993, a elaboração de um guia 
pormenorizado sobre esse sistema. O CENELEC, por seu lado, actualizou, em 
Setembro de 1993, o seu manual relativo ao procedimento "Vilamoura". 
17. No plano da qualidade das notificações recebidas, e apesar do período difícil de 
transição em 1993, o secretariado central do CEN iniciou já nesse período um 
exame sistemático cujos resultados pormenorizados foram comunicados no seu 
relatório de 1993. Entre as conclusões mais importantes confirmadas pelo 
relatório de 1994 do CEN, podemos citar os seguintes pontos: 
a. No que diz respeito à obrigação de notificar, os testes de amostragem 
revelaram que os membros não se abstêm dessa obrigação. 
b. A notificação atempada por parte dos membros parece ser um problema 
importante. Com efeito, em 1993, cerca de 28% das actividades nacionais 
(ou seja, 647 casos) só foram notificadas quando já se encontravam na 
fase de inquérito público (641 casos), ou mesmo na fase de publicação (33 
casos). Uma análise por países demonstrou que cerca de metade das 
actividades alemãs e britânicas foram notificadas unicamente na fase de 
inquérito público. Além disso, entre as 641 notificações tardias de 
actividades que já se encontravam na fase de inquérito público, podemos 
verificar que cerca de 33% já praticamente não permitiam a comunicação 
de reacções, visto serem transmitidas unicamente a uma ou duas semanas, 
ou até mesmo a alguns dias, da data de encerramento do período de 
inquérito público. Parece ser sobretudo esse o caso das notificações tardias 
do Reino Unido; as notificações tardias da Alemanha permitiam ainda 
reagir no período de inquérito público. A análise pormenorizada de 417 
notificações tardias em 1994 (ou seja, 23% do conjunto das actividades 
nacionais) revela uma situação bastante semelhante. 
c. Como indica o CEN no seu relatório, estes casos de notificações tardias, 
ainda agravados pela sua transmissão no final do período de inquérito 
público, estão completamente contra os princípios do procedimento de 
informação previsto na Directiva. Apesar de a análise ter também 
demonstrado que, no decurso dos anos de 1993 e 1994, a proporção destas 
notificações tardias diminuiu, esta proporção deve ser considerada 
demasiado elevada. Impõe-se, portanto, tomar medidas a este nível. Aliás, 
este problema já foi levantado no relatório precedente, no qual se 
calculava que esta proporção seria de cerca de um terço nos anos de 1990 
el991. 
d. Um outro problema consiste na descrição vaga dos novos trabalhos. O 
secretariado central do CEN verificou que, em vários casos, ou o título 
notificado do novo trabalho é demasiado vago, ou a descrição explicativa 
desse título não passa de uma cópia exacta do mesmo. É evidente que, 
nesses casos, se torna extremamente difícil fazer uma avaliação do campo 
de aplicação da actividade notificada, não sendo portanto, mais uma vez, 
atingido o objectivo do procedimento de informação. O CEN espera 
resolver este problema com a introdução do guia pormenorizado já atrás 
citado. 
e. Verificou-se também que, por vezes, a má qualidade de determinadas 
notificações se deve à ausência total ou ao carácter erróneo de outras 
informações de base, como o código de subsector, a fase do projecto e 
inclusivamente o número de identificação do projecto. Apesar de o 
Secretariado Central do CEN ter introduzido uma maior disciplina em 
1994, este tipo de problemas parecem persistir no decurso do presente ano. 
18. No que respeita ao CENELEC, não se dispunha, em 1993, de uma análise 
pormenorizada semelhante à efectuada pelo CEN. Todavia, tendo em 
consideração a existência do procedimento interno "Vilamoura", que contém 
regras de notificação relativamente rigorosas, e tendo em consideração volumes 
mais reduzidos, podemos calcular que a qualidade das notificações por parte dos 
membros do CENELEC é satisfatória. Tal deveria ser certamente o caso a partir 
de Janeiro de 1993, conforme confirmado pelo secretariado central do CENELEC 
no seu relatório de 1994. Este secretariado elaborou aliás, em Abril de 1994, uma 
descrição pormenorizada do procedimento, a fim de garantir a qualidade dos 
dados. 
Exploração das informações recolhidas no âmbito do procedimento. 
19. No que respeita à difusão, a nível nacional, das infonnações decorrentes do 
procedimento, a Comissão não recebeu informações recentes da parte do CEN ou 
do CENELEC. Parece ser útil uma análise a este nível, agora que o sistema de 
notificação foi simplificado desde o início de 1993 e que, por conseguinte, os 
volumes reduzidos devem permitir o tratamento das informações pelos meios 
directamente em causa. 
20. A aplicação do artigo 3o da directiva, nomeadamente, a associação às actividades 
nacionais e o pedido de elaboração de normas europeias, continua a ser 
esporádica. O quadro V confirma as verificações feitas nos relatórios precedentes, 
nomeadamente no âmbito da directiva: 
apesar da duplicação em 1994 no que respeita a 1993, o número de 
observações emitidas pelos organismos de normalização continua a ser 
muito baixo em relação ao número de notificações recebidas; 
os pedidos de participação nos trabalhos de outros membros continuam 
também a ser mínimos; 
os pedidos de elaboração de normas europeias são inexistentes, com 
excepção de um caso isolado recente apresentado pela França em 1994. 
Podemos, portanto, concluir novamente através destas estatísticas que os 
dispositivos previstos no artigo 3o da directiva não são utilizados. 
21. Contudo, no sector electrotécnico, é necessário, ter em consideração a aplicação 
do procedimento "Vilamoura", conforme explicado no parágrafo 10 acima 
referido. Com efeito, este procedimento prevê, para cada nova iniciativa lançada 
por um membro, pelo menos os tipos de participação idênticos aos previstos no 
artigo 3o da Directiva 83/189/CEE. Em 1994, este procedimento permitiu 
transferir 17 e 4 iniciativas, notificadas ao longo de vários anos, respectivamente 
para os níveis europeu e internacional. 
22. O seguimento da aplicação do statu quo previsto no artigo T da Directiva 
83/189/CEE foi efectuado a dois níveis, nomeadamente, ao nível do 
CEN/CENELEC e ao nível da Comissão. 
No seio do secretariado central do CEN, as notificações foram objecto de um 
exame periódico por parte dos responsáveis técnicos. Em 1993 e 1994, 
respectivamente, foram examinados em pormenor 30 e 60 casos junto do membro 
do CEN em causa. 
Os serviços da Comissão, pelo seu lado, intensificaram também, desde o princípio 
de 1993, o exame das notificações recebidas, tanto para vigiar o statu quo no que 
respeita aos mandatos dirigidos aos organismos europeus de normalização, como 
para examinar a utilidade de transferir a actividade notificada para o nível 
europeu. Cerca de 30 e 76 casos, respectivamente, foram levados ao secretariado 
central do CEN em 1993 e 1994. 
É de salientar que, na maior parte dos casos detectados pelo CEN e pelos serviços 
da Comissão, as respostas dos membros notificadores parecem ser, no mínimo, 
ambíguas. Estas respostas indicam que a actividade nacional notificada era, com 
efeito, um projecto de normav europeia para inquérito público a nível nacional ou 
que se tratava de uma análise preliminar a nível nacional, destinada a contribuir 
para os trabalhos europeus em curso. 
A o 
É de salientar que, no primeiro caso, não existe obrigação de notificação e até 
mesmo que é de excluir qualquer notificação a este respeito no âmbito da 
Directiva 83/189/CEE. Nesse caso, é certo que existem outras formas de consultar 
os meios interessados a nível nacional no que respeita aos projectos em curso a 
nível europeu, como, por exemplo, fazendo circular os documentos dos comités 
técnicos do CEN. No segundo caso, deve ser possível indicar claramente, desde o 
início, qual o objectivo visado pela actividade programada. 
No futuro, impõe, portanto, um seguimento sistemático da aplicação das regras de 
statu quo, bem como um exame pormenorizado das respostas fornecidas pelos 
membros notificadores. 
23. Fechando esta secção relativa à utilização das informações recolhidas, podemos 
adiantar os seguintes pontos de vista: 
a. Segundo o CEN, o ano de 1993 devia ser considerado um ano de 
transição, na sequência da introdução, com certas dificuldades, do novo 
procedimento. Este organismo considerava que a experiência adquirida 
durante esse ano não permitia ainda tirar conclusões claras, mas exprimia 
contudo, com base na experiência de 1994, optimismo quanto ao futuro, 
graças às simplificações introduzidas. 
b. No que diz respeito à Comissão, devem ser preenchidas condições 
suplementares a fim de garantir uma exploração mais eficaz das 
informações recebidas. Trata-se, em primeiro lugar, de obter uma melhoria 
considerável da informação notificada e da criação de outras medidas de 
organização, conforme previsto na Directiva 94/1 O/CE. Esta melhoria é 
uma condição necessária para assegurar as possibilidades de uma 
exploração eficaz. 
Informações sobre as actividades de normalização em geral 
24. A informação sobre as novas actividades de normalização, conforme previsto no 
procedimento de informação no domínio das normas da Directiva 83/189/CEE, 
constitue apenas uma parte restrita das informações sobre as actividades de 
normalização. Põe-se o problema geral de informação relativo às normas 
nacionais adoptadas e às actividades de normalização, em curso e adoptadas, aos 
níveis europeu e internacional. 
Conforme indicado na sua segunda Comunicação^, a Comissão, considera 
necessário dispor de ferramentas de informação sobre todas as actividades de 
normalização, acessíveis a todos os meios interessados e em condições razoáveis. 
A acessibilidade e a transparência das actividades de normalização deveriam ser 
uma das características de base do sistema de normalização. Devem ser envidados 
esforços contínuos a nível nacional e Europeu, a fim de satisfazer as necessidades 
de informação de todas as partes interessadas. Parece ser útil uma análise jurídica 
no que respeita à satisfação dessas necessidades. 
COM(92)491 final, de 27 de Novembro de 1992 
25. A nível europeu, o CEN, o CENELEC e o ETSI editaram várias publicações 
apresentando as suas actividades em curso, as suas normas adoptadas, bem como 
o inventário das transposições a nível nacional. Além disso, o CENELEC criou, 
em 1993, uma base de dados cobrindo todas as suas actividades. Esta base de 
dados está actualmente acessível, em regime de acesso directo, ao pessoal do 
secretariado geral, a certos membros do CENELEC, aos serviços da Comissão, 
bem como ao secretariado da EFTA. Prevê-se que, no futuro, esta base possa vir a 
ser aberta ao "grande público". O CEN, por seu lado, programou também para 
utilização interna a criação de uma nova base de dados que, numa segunda fase, 
estará acessível aos seus correspondentes directos. Este projecto encontra-se 
actualmente em fase de estudo junto do seu secretariado central, em colaboração 
com os seus membros. 
Aliás, no ETSI existe, também uma base de dados acessível, neste momento, a 
uma população restrita. 
26. O produto de informação PERINORM, difundido mensalmente em disco óptico 
compacto CD-ROM, e contendo, no início, apenas as actividades de normalização 
dos organismos de normalização britânicos, franceses e alemães, foi alargado aos 
vários níveis: actividades de normalização de outros organismos nacionais, dos 
organismos europeus CEN e CENELEC e de organismos internacionais ISO e 
CEI. Este produto comercial inclui as referência bibliográficas das normas 
adoptadas, bem como das normas em fase de inquérito público. 
Este produto é difundido permanentemente para vários organismos nacionais de 
normalização e algumas empresas privadas, e conta com cerca de mil assinantes. 
Apesar da inexistência de um estudo sobre a satisfação dos utilizadores, podemos 
considerar que este produto corresponde realmente às necessidades do mercado. 
A Comissão financia a assinatura deste produto para trinta "Euro-Gabinetes", 
considerados como os mais interessados neste domínio, e cobrindo uma zona 
geográfica importante. Poder-se-á desta forma responder, em certa medida e 
tomando em consideração os recursos financeiros limitados ao nível da Comissão, 
às necessidades das pequenas e médias empresas. 
Foram recentemente postos no mercado produtos complementares em CD-ROM, 
contendo o texto integral das normas e projectos de normas. Trata-se, entre outras, 
de cerca de 80 colecções de normas editadas pelo operador privado IHS-
Information Handling Services e difundidas por vários organismos nacionais de 
normalização. 
Mandatos de programação e de normalização 
27. Por força do n°3 do artigo 6o da Directiva, o Comité Permanente deu, nos anos de 
1992 a 1994, um parecer favorável no que respeita a 32, 22 e 46 mandatos, 
respectivamente (ver Quadros Via, b, c em anexo). Uma parte destes mandatos 
diz respeito à aplicação das directivas do tipo "Nova Abordagem" adoptadas no 
contexto da realização do Mercado Interno. Foram emitidos outros mandatos 
principalmente para apoiar outras políticas comunitárias: os mandatos no domínio 
4L 
das tecnologias de informação e alguns mandatos no domínio das 
telecomunicações entram no âmbito da implementação da política industrial e do 
bom funcionamento do Mercado Interno. Os mandatos relativos aos métodos de 
medição de substâncias tóxicas apoiam principalmente as directivas sobre o meio 
ambiente. O mandato de programação relacionado com equipamentos e sistemas 
para gestão do tráfego aéreo entram no âmbito da implementação da Directiva 
93/65/CEE do Conselho-*. Foram emitidos vários mandatos de normalização em 
1994 a fim de apoiar a implementação da política energética. 
Acções de melhoria do sistema actual e implementação do procedimento revisto, 
previsto na Directiva 94/1 O/CE 
28. O relatório anterior de 1990/91 sublinhara já a importância de rever o 
funcionamento técnico do procedimento de informação no domínio das normas 
prevista na Directiva 83/189/CEE. Para esse efeito, a Comissão propusera, a 27 de 
Novembro de 1992, uma alteração a essa directiva, que foi adoptada a 23 de 
Março de 1994 pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, mas que apenas entrou 
em fase de plena aplicação em 1 de Julho de 1995. 
A Comissão congratula-se com o facto de o CEN e o CENELEC terem já, desde o 
início de 1993, posto em prática, no âmbito das suas competências, vários 
princípios de base estipulados na Directiva 94/1 O/CE. Em particular o 
procedimento "Vilamoura" do CENELEC, combinado com o procedimento da 
Directiva 83/189/CEE, deve já ser considerado como eficaz. 
29. A análise da qualidade das notificações efectuada em 1993 e 1994 pelo CEN, bem 
como a avaliação da exploração das informações recolhidas durante esse período, 
demonstram, todavia, que é necessário tomar ainda várias medidas de aplicação a 
curto prazo, tanto a nível europeu como nacional, a fim de atingir os objectivos da 
directiva no sector não-eléctrico. 
30. A nível europeu, podem considerar-se acções por parte da Comissão e dos 
organismos europeus de normalização. 
a. A Comissão, pelo seu lado e desde o início de 1993, inscreveu no contrato 
anual celebrado com o CEN e o CENELEC, entre outras, duas medidas 
que facilitam a implementação do procedimento revisto. Em primeiro 
lugar, trata~se da obrigação de definir, num prazo determinado, as novas 
regras de notificação. A segunda cláusula exige a criação, no secretariado 
central desses organismos, dos meios necessários para o controlo da 
qualidade das notificações. 
b. Respeitando o princípio de que compete aos organismos europeus de 
normalização definir as respectivas modalidades operacionais de 
funcionamento, a Comissão está disposta a colaborar estreitamente com 
esses organismos nesse plano, bem como a facilitar a introdução de outras 
medidas. Aliás, é neste âmbito que a Comissão apoiou o CENELEC na 
criação do seu novo banco de dados, sendo um dos primeiros utilizadores 
externos a pagar a ligação a essa base. 
JOL 187, de 29.07.93 
*l 
31. A Comissão calcula que, para além da primeira acção empreendida pelo CEN, ou 
seja, o exame pormenorizado da qualidade das notificações, são necessárias outras 
medidas para melhorar sensivelmente esta qualidade e a prontidão das 
notificações. 
a. Em primeiro lugar, é necessário publicar um guia pormenorizado 
destinado aos membros do CEN, que deveria incluir regras rigorosas e 
claras relativas à notificação. Além disso, por exemplo, pode considerar-se 
a possibilidade de organizar jornadas de informação e de formação para 
pessoas directamente envolvidas. 
b. É também indispensável manter, e até mesmo reforçar, os meios ao dispor 
do secretariado central do CEN para verificar a qualidade dos dados, em 
colaboração directa com os notificadores e introduzir um verdadeiro 
sistema de garantia de qualidade. Parece, aliás, ser muito útil um relatório, 
com maior frequência do que existe actualmente, sobre os aspectos 
relacionados com a qualidade e com os prazos. 
32. Com a plena aplicação, em meados de 1995, da Directiva de alteração 94/1 O/CE, 
a Comissão considera que é igualmente preciso tomar as medidas necessárias a 
nível nacional e lançar acções a fim de garantir, desde o início, o funcionamento 
eficaz do procedimento revisto. 
a. A nível nacional, cabe, em primeiro lugar, aos Estados-membros tomar as 
medidas ligadas à transposição da directiva 94/1 O/CE. Tal acção deverá 
criar, no que respeita aos organismos de normalização, o enquadramento 
jurídico que lhes permita cumprir as obrigações decorrentes das novas 
regras estabelecidas nessa directiva e dos regulamentos estabelecidos no 
seio dos organismos europeus de normalização. 
O seguimento da transposição, ao nível da Directiva 94/10/CE, bem como 
o estabelecimento de acordos entre as administrações e os organismos 
nacionais de normalização apenas podem favorecer a implementação do 
procedimento revisto. 
b. Os organismos nacionais, por seu lado, deveriam examinar a necessidade 
de rever e adaptar o seu sistema de notificação, em particular no plano da 
qualidade e da transmissão nos prazos estabelecidos. Com efeito, a 
análise efectuada em 1993 e mesmo em 1994 confirma, mais uma vez, a 
existência de lacunas permanentes a este nível. No plano da utilização das 
informações, parece ser também necessário reexaminar o sistema actual de 
difusão e suscitar o interesse dos meios envolvidos no que respeita às 
informações do novo procedimento. 
Conclusões 
33. Até 1993, o número de novas actividades nacionais de normalização manteve-se 
estável ao nível já atingido no decurso dos anos anteriores. Com a introdução, em 
1994, da simplificação do procedimento, conforme estipulado na Directiva 
94/1 O/CE, este número diminuiu para cerca de 75% deste nível. No entanto, é 
4^ 
impossível precisar actualmente que parte desta redução se deve à racionalização 
e que parte provém da diminuição efectiva das actividades nacionais. Será, 
portanto, de aconselhar uma atitude prudente a este respeito. Conforme já foi 
referido anteriormente, é necessário que os meios económicos envolvidos 
julguem se este nível ë aceitável e se não poderá provocar perturbações no 
funcionamento do Mercado Interno. Todavia torna-se necessária uma vigilância 
atenta e permanente, tendo em consideração a proporção importante de 
actividades específicas, os riscos latentes de afectação prioritária dos recursos ao 
nível nacional, em detrimento do nível europeu, e consequentemente, os riscos de 
incumprimento do statu quo europeu. 
Ao nível europeu, a Comissão verifica uma redução importante das novas 
iniciativas, sobretudo desde 1993. Tal deve-se principalmente à adaptação da 
política de programação dos organismos europeus de normalização. Trata-se, 
entre outras, da decisão de melhor respeitar os compromissos já assumidos no 
passado, de aplicar mais vantajosamente os acordos de cooperação com os 
organismos internacionais de normalização e de iimitar-se a um programa de 
trabalho realmente exequível, tendo em consideração os recursos cada vez mais 
limitados. 
34. No plano do funcionamento do procedimento, a Comissão considera que a 
experiência em 1993 e 1994 demonstrou ser necessário tomar, a curto prazo, 
várias medidas aos níveis europeu e nacional a fim de tornar realmente eficazes os 
procedimentos revistos pela Directiva 94/1 O/CE. Cabe a todas as partes 
envolvidas assumir, a partir de agora, a sua responsabilidade para atingir os 
objectivos da Directiva 94/1 O/CE. Com efeito, esses objectivos, bem como a 
revisão dos meios necessários para os atingir, foram fixados e definidos em 
estreita colaboração e de comum acordo com todas essas partes. 
AS 
PARTE II 
PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO NO DOMÍNIO DAS REGRAS TÉCNICAS 
Introdução 
35. Esta parte descreve a evolução do procedimento previsto na Directiva 
83/189/CEE no domínio das regras técnicas. É analisado o fluxo de informação 
trocada, nomeadamente os problemas de aplicação e as diferentes reacções da 
Comissão e dos Estados-membros, bem como os diferentes seguimentos do 
procedimento. 
Descrição sucinta do procedimento aplicável às regras técnicas 
36. Por força do n° 1 do artigo 8o da Directiva 83/189/CEE, os Estados-membros 
devem comunicar à Comissão qualquer projecto de regulamentação técnica, salvo 
se se tratar de uma mera transposição integral de uma norma internacional ou 
europeia. 
37. A partir da data da notificação à Comissão, inicia-se um período de statu quo de 
três meses, no decurso do qual o Estado-membro que enviou a notificação não 
pode adoptar a regra técnica em causa. Este período de statu quo tem como 
objectivo permitir aos outros Estados-membros e à Comissão reagir à notificação. 
O conteúdo dessa reacção determinará a fase seguinte do procedimento: 
a. Os Estados-membros e/ou a Comissão não desejam emitir reacção. Nesse 
caso, o Estado-membro que faz a notificação pode adoptar o projecto de 
regulamentação, a partir da expiração do prazo de três meses de statu quo; 
b. Os Estados-membros e/ou a Comissão fazem observações ao abrigo do n° 
2 do artigo 8o da Directiva. O Estado-membro autor da notificação deve 
então, na medida do possível, tomar em consideração essas observações 
nos trabalhos ulteriores de elaboração da regulamentação técnica. 
c. Em conformidade com o n° 1 do artigo 9o da Directiva, os Estados-
membros e/ou a Comissão podem emitir um parecer circunstanciado caso 
considerem que o projecto de regulamentação notificado poderá criar 
entraves à livre circulação de bens. Nesse caso, o Estado-membro em 
questão adia, por seis meses a contar da data da notificação, a adopção do 
seu projecto e informa a Comissão do seguimento que entende dar a esse 
parecer circunstanciado. 
d. A Comissão pode também reagir à notificação de duas outras formas: 
pode informar da sua intenção de propor ou adoptar uma directiva 
aplicável ao mesmo domínio que o projecto notificado (n° 2 do 
artigo 9o da Directiva). O Estado-membro em causa deve então 
adiar a adopção da regra técnica, por doze meses a contar da data 
da notificação; 
pode verificar que já foi apresentada ao Conselho uma proposta de 
directiva relativa à mesma matéria que o projecto notificado (n° 2 
bis do artigo 9o). Nesse caso, o Estado-membro em questão 
suspende a adopção da regra técnica durante um período de doze 
meses a contar da data em que a proposta de directiva foi 
apresentada ao Conselho. 
38. O n° 3 do artigo 9o da Directiva prevê, para a adopção imediata de projectos 
nacionais em determinadas condições, um procedimento de urgência. Se um 
Estado-membro deseja adoptar uma regra técnica por razões urgentes que tenham 
a ver com a protecção da saúde pública, a segurança ou a protecção da saúde e da 
vida de animais e plantas, pode invocar a aplicação deste procedimento sem ser 
obrigado a respeitar o período de statu quo. A notificação deve discriminar os 
motivos que justificam a urgência das medidas, pronunciando-se a Comissão 
seguidamente sobre o fundamento da justificação de procedimento de urgência. 
O n° 3 do artigo 8o estabelece que o texto definitivo da regulamentação notificada 
deve ser comunicado à Comissão, a pedido dos outros Estados-membros ou da 
Comissão. 
39. A Comissão desempenha um papel determinante no desenrolar do procedimento. 
A Comissão é responsável pela distribuição pelos Estados-membros dos projectos 
notificados, bem como de outras mensagens que circulam entre a Comissão e os 
Estados-membros, garantindo igualmente a tradução desses textos a fim de 
facilitar o bom funcionamento do procedimento. 
40. O Comité Permanente, composto por representantes dos Estados-membros 
(previsto no artigo 5o da Directiva) é um órgão consultivo, que se reúne cerca de 
seis vezes por ano, e desempenha um papel importante na supervisão da evolução 
do procedimento e no exame das questões políticas levantadas pelas notificações. 
^ 
Aplicação do procedimento 
A. Volume de notificações. 
Repartiação por países 
4L As estatísticas do Quadro VII do anexo mostram que a Comissão recebeu 362 
projectos de regras técnicas em 1992, 385 em 1993 e 389 em 1994. O número 
total de notificações recebidas em cada ano é relativamente estável. 
Como se pode observar no Gráfico 1, a maior parte dos projectos de regras 
notificados em 1992, 1993 e 1994 foram provenientes, tal como nos anos 
anteriores, da Alemanha, França e Reino Unido. Enquanto a França apresenta um 
padrão mais ou menos constante na quantidade de projectos de regra técnica 
notificados, tanto a Alemanha como o Reino Unido apresentam uma flutuação na 
quantidade de projectos notificados. Em 1994, a Alemanha foi responsável pela 
assinatura de um quarto da quantidade total de notificações recebidas, seguida 
pelo Reino Unido com 16% e pela França com 15%. Em 1993 foi o Reino Unido 
o país que assinou mais de um quarto do número total de notificações recebidas, 
seguido pela Alemanha com 21% e pela França com 17%, Em 1992, estes três 
países assinaram cada um deles cerca de 20% do número total de notificações 
recebidas. 
G ráfico 1 Notificações por Estado-membro 1992-1994 
120 -r 
ioo 4-
11992 
11993 
• 1994 
Estado-m em bro 
Repartiação por sectores 
42. Uma distribuição por sectors (Quadros VIII a X do anexo) indica que 85% das 
notificações recebidas durante o período de três anos diziam respeito aos mesmos 
cinco sectores: telecomunicações, agricultura e géneros alimentícios, indústria 
mecânica, edifícios e transportes. Em 1992, os quatro maiores sectores foram as 
telecomunicações (24,6%), a agricultura e géneros alimentícios (21,3%), as 
construções (15,2%) e os transportes (10%). Os quatro maiores sectores em 1993 
foram as telecomunicações (34%), os transportes (13,5%), a agricultura e géneros 
alimentícios (13%) e a indústria mecânica (9,6%). Em 1994, os quatro maiores 
sectores foram as telecomunicações (28%), a indústria mecânica (19%), a 
agricultura e géneros alimentícios (16,7%) e os edifícios e construções (15,2%). O 
desenvolvimento mais notável observado no gráfico 2 é o predomínio do sector 
das telecomunicações em 1993 e 1994. Em 1993, mais de um terço dos projectos 
notificados diziam respeito ao sector das telecomunicações, tendo o Reino Unido 
assinado quase 50% de todas as notificações nesse sector. Em 1994, as 
notificações relativas a telecomunicações constituíram quase um terço de todas 
notificações neste sector, tendo o Reino Unido e a Alemanha, em conjunto, 
assinado quase metade das notificações. 
Gráfico 2 
140 Notificações dos Estados-membros por Sector 1992-1994 
o >o o» 
O 
z 
Sector 
Problemas de aplicação. 
43. Numerosas notificações relativas à regulamentação a nível nacional das 
denominações de venda e denominações de origem de certos produtos agrícolas 
foram objecto da aplicação do procedimento da Directiva 83/189/CEE em 1992 e 
1993 no sector agrícola. O desejo de proteger os produtos agrícolas ou géneros 
alimentícios identificáveis quanto à sua origem geográfica levou alguns Estados-
membros a criar "denominações de origem controlada". Foi assim que essas 
práticas nacionais, frequentemente díspares, levaram a Comissão a propor ao 
Conselho a adopção de uma abordagem comunitária que incluísse um regime de 
protecção que garantisse condições de concorrência iguais entre os produtores. O 
regulamento 2081/92 foi aprovado pelo Conselho a 14 de Julho de 1992, fixando 
a obrigação, a partir de 26 de Julho de 1993 e para todos os Estados-membros que 
desejassem obter uma protecção comunitária, de comunicar à Comissão as 
denominações de origem e as indicações geográficas de produtos agrícolas ou de 
géneros alimentícios. 
/I3 
44. Em consequência, ao abrigo do n° 3 do artigo Io do regulamento em causa que 
prevê que a Directiva 83/189/CEE não se aplique nem às denominações de 
origem nem às indicações geográficas, os regras técnicas que tenham por objecto 
abranger as disposições relativas a essas denominações de origem já não 
constituem objecto de uma notificação no âmbito da Directiva 83/189/CEE. O 
mesmo princípio aplica-se, no âmbito do Regulamento 2082/92 relativo aos 
certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios 
(n° 3 do artigo Io). Esta circunstância é susceptível de justificar, em parte, a 
diminuição do número de notificações do sector agrícola durante os anos de 1993 
e 1994. 
45. A Comissão examinou igualmente, no âmbito da Directiva 83/189/CEE, projectos 
nacionais adoptados, em parte, com o objectivo de codificar uma legislação já 
existente, mas que era objecto de vários actos legislativos e, em parte, para 
acrescentar novas disposições às já existentes. As preocupações dos Estados-
membros de não verem as disposições de codificação ser objecto de decisões da 
Comissão, tendo como resultado, entre outros, o prolongamento, para além do 
prazo de 3 meses, do statu quo previsto pela Directiva, levaram a Comissão a 
adoptar a prática de distinguir neste tipo de projecto, adoptado principalmente no 
domínio dos produtos agrícolas e alimentares, as partes realmente propostas e as 
partes codificadoras, de forma a limitar o exame às primeiras. 
46. Por último, a Comissão verifica, no que diz respeito à gestão do procedimento, a 
necessidade de fazer os Estados-membros respeitar a obrigação prevista no n° 3 
do artigo 8o da Directiva que estabelece que "a pedido expresso de um Estado-
membro ou da Comissão, os Estados-membros comunicar-lhe-ão sem demora o 
texto definitivo de uma regra técnica". O cumprimento dessa disposição deve ser 
acompanhado, e a Comissão tem plena consciência disso, por um controlo 
sistemático da recepção do texto definitivo e de um exame pormenorizado do 
mesmo, com vista à aplicação correcta da Directiva 83/189 (adopção do texto do 
projecto notificado sem alterações que justifiquem uma nova notificação) e do 
direito comunitário em geral (adopção do texto tomando em consideração 
eventuais queixas expressas pelos serviços da Comissão no que respeita ao 
projecto em causa). A Comissão, na sua preocupação pelo respeito do princípio da 
transparência estabelecido na Directiva 83/189, empenha-se, no sentido atrás 
referido, garantindo a realização das tarefas necessárias a um tal controlo. 
B) Invocação do procedimento de urgência 
47. Em 1992, 1993 e 1994, os Estados-membros apresentaram 44 pedidos de 
aplicação do procedimento de urgência. Estes representaram apenas cerca de 4% 
das regras técnicas notificadas nesses três anos, uma ordem de grandeza 
semelhante aos 5% de todas as notificações em 1990 e 1991. A Comissão 
considerou apenas um quarto (11) destes pedidos justificados; sete diziam 
respeito ao sector da agricultura e de géneros alimentícios, um ao dos produtos 
químicos, dois ao dos transportes e um ao da saúde e equipamento médico. 
z<=> 
C) Reacções da Comissão 
48. Em 1992, a Comissão reagiu a 62% do número total de notificações. Em 1993, a 
Comissão reagiu a 55% c cm 1994 a 69% das notificações. Estas reacções 
tomaram a forma de comentários, pareceres circunstanciados ou anúncio da 
intenção de propor uma directiva. É também bastante comum que uma 
notificação seja sujeita a uma combinação de mais do que uma reacção por parte 
da Comissão. 
Gráfico 3 
250 
200 Número de reacções por tipo 1992-1994 
11992 
11993 
11994 
Tipo de reacção 
Comentários 
i) Estatísticas : 
49. No período de 1992 até 1994, a Comissão emitiu comentários no que respeita a 
46% do número total de notificações. Esta percentagem aumentou ligeiramente 
em comparação com os anos de 1990 e 1991, período em que a Comissão emitiu 
comentários no que respeita a 42% do número total de notificações. 
ii) Motivações : 
50. Em geral, os comentários feitos pela Comissão procuram dar uma apreciação 
global da medida, seja ela política ou jurídica, exprimir a posição da Comissão ou 
recordar ao Estado-membro envolvido os compromissos assumidos num 
procedimento de infracção ou numa notificação anterior. 
51. A Comissão optou também por esta reacção sempre que já não estavam em aberto 
outras possibilidades, especialmente quando as propostas para adopção de 
medidas comunitárias haviam sido apresentadas ao Conselho há mais de um ano, 
excluindo assim o recurso ao n° 2(a) do artigo 9o da Directiva. 
52. É igualmente importante referir a prática desenvolvida, no decurso dos anos de 
1992, 1993 e 1994, segundo a qual a Comissão utiliza a via das observações para 
exprimir queixas no que respeita a textos já em vigor, ao qual o projecto 
notificado faz referência ou que apresenta como base jurídica. Com efeito, o 
ZA 
procedimento de notificação dá aos Serviços da Comissão a oportunidade de 
tomar conhecimento desses textos e de avaliar os seus efeitos sobre o direito 
comunitário. A Comissão adoptou igualmente a prática, nestas observações, de 
fixar os prazos de resposta aos Estados-membros em causa, de forma a dotar-se de 
um meio eficaz e rápido de resolver situações que, devido a uma legislação 
anterior, limitam a correcta aplicação dos projectos notificados no âmbito da 
Directiva 83/189/CEE. 
53. Uma parte das observações emitidas pelos serviços da Comissão é igualmente 
constituída pela verificação de uma actividade de normalização, no seio de 
organismos europeus de normalização, no domínio abrangido pelo projecto 
notificado. Os serviços da Comissão devem limitar a sua reacção às observações, 
visto este tipo de "harmonização europeia" não impedir os Estados-membros de 
adoptarem regras técnicas que incidam sobre o mesmo assunto, mas que, 
inevitavelmente, entravam o bom desenvolvimento do trabalho desses 
organismos. Em contrapartida, a regulamentação nacional desvia, assim, o statu 
quo que existe para os projectos de normalização nacionais, no principal 
organismo nacional de normalização. 
54. A partir de Outubro de 1993, e na sequência da conclusão do Acordo sobre o 
Espaço Económico Europeu entre os 12 Estados-membros da União Europeia e os 
quatro Estados-membros da EFTA, a Comissão dirigiu aos Estados-membros 
observações chamando a atenção para a entrada em vigor do referido Acordo a 1 
de Janeiro de 1994. Estas observações visam, nomeadamente, relembrar que o 
princípio do reconhecimento mútuo, decorrente do artigo 30° do Tratado que 
instituiu a Comunidade Europeia, tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, 
deve igualmente aplicar-se no que diz respeito às trocas de mercadorias entre os 
Estados-membros da União e os Estados-membros da EFTA, partes contratantes 
do Acordo. Com efeito, por força do artigo 6o do Acordo, a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça que interpreta o artigo 30° do Tratado que instituiu a CE, 
existente à data da entrada em vigor do Acordo, que abrange as disposições deste 
último relativas à livre circulação de mercadorias (artigos 1 Io a 13°). 
55. Estas observações tiveram resultados positivos. Com efeito, nos sectores 
importantes e até mesmo sensíveis (como, por exemplo, o dos equipamentos de 
telecomunicações ou dos produtos de construção), são sistematicamente inseridas 
cláusulas de reconhecimento mútuo, tomando em consideração o regime 
instituído pelo Acordo EEE, em projectos notificados pelos Estados-membros, 
bem como nas regulamentações de base no âmbito das quais se aplicam alguns 
dos projectos notificados. Esta evolução revelou-se, na prática, com bastante 
rapidez. Na verdade, os Estados-membros entenderam por bem, a maior parte 
deles, estender aos produtos originários desses Estados-membros da EFTA, que 
são partes contratantes do Acordo, um regime que, num grande número de casos, 
já se encontrava previsto nas suas regulamentações no que diz respeito aos 
produtos comunitários ou de prática livre na Comunidade. 
2Z 
Parecer Circunstanciado 
i) Estatísticas : 
56. Em 1992, 1993 e 1994, a Comissão emitiu 357 pareceres circunstanciados (ou 
seja, sobre 31% dos projectos de regras técnicas; em 1990 e 1991 a percentagem 
foi de 37%). A Comissão emite pareceres circunstanciados caso os projectos de 
regulamento notificados possam vir a criar entraves à livre circulação de 
mercadorias (artigo 9.1 da Directiva). 
ii) Motivações: 
a) O princípio do reconhecimento mútuo 
57. A ausência de disposições que garantam o respeito pelo princípio do 
reconhecimento mútuo continua a ser o ponto que a Comissão levantou com 
maior frequência nos pareceres circunstanciados emitidos no que respeita a 
projectos notificados pelos Estados-membros durante os anos de 1992 e 1993 
(59% e 53% respectivamente). Durante o ano de 1994, o incumprimento deste 
princípio representou 37% dos pareceres circunstanciados emitidos pela 
Comissão. Com efeito, nos últimos tempos verificou-se uma determinada 
evolução no tratamento desta questão. Anos de prática com o procedimento de 
notificação permitiram desenvolver nos Estados-membros uma boa compreensão 
do princípio de reconhecimento mútuo. Os serviços da Comissão tentam portanto 
agora atrair a atenção dos Estados-membros para a oportunidade de garantir a 
presença das cláusulas necessárias ao mais alto nível possível na hierarquia das 
regulamentações aplicáveis. 
Com efeito, os Estados-membros notificam, a maior parte das vezes, projectos de 
especificações técnicas relativas aos produtos cuja aplicação tem lugar no âmbito 
dos regulamentos mais gerais que regem a homologação ou os controlos de 
conformidade dos produtos. Na medida em que essas regulamentações gerais 
prevêem a aceitação de produtos legalmente fabricados e/ou comercializados nos 
outros Estados-membros, as especificações técnicas notificadas na fase de 
projecto beneficiam já do regime de reconhecimento mútuo previsto na sua 
regulamentação de base. Com uma preocupação de clareza e segurança jurídica, a 
Comissão solicita aos Estados-membros, que citem nos projectos notificados as 
disposições da regulamentação de base relativas ao reconhecimento mútuo, a fim 
de garantir uma informação correcta dos operadores económicos que procuram, 
nas especificações técnicas, as exigências que devem respeitar para ter acesso aos 
mercados dos diferentes Estados-membros. 
Além disso, o princípio do reconhecimento mútuo desempemha também uma 
função a nível da emissão dos certificados de conformidade dos produtos com as 
regulamentações nacionais e dos organismos nacionais habilitados a emitir esses 
certificados. 
58. A Comissão teve igualmente a oportunidade de pronunciar-se contra outras 
exigências susceptíveis de criar entraves às trocas comerciais não directamente 
ligadas ao reconhecimento mútuo. Trata-se, nomeadamente, das exigências 
relativas à marcação, utilização de línguas na rotulagem, prescrições quanto à 
composição ou aos materiais utilizados na fabricação dos produtos, de limites 
relativos à utilização de substâncias perigosas, ou igualmente de exigências 
relativas às modalidades de determinados procedimentos de homologação (por 
exemplo, o estabelecimento no Estado-membro em que o produto é 
comercializado para ter acesso ao procedimento de homologação). 
Com efeito, a Comissão solicita aos Estados-membros não apenas que garantam o 
reconhecimento mútuo dos produtos de outros Estados-membros, correspondendo 
a um nível de protecção dos interesses legítimos em causa equivalente ao previsto 
nos projectos notificados, como solicita igualmente que as exigências materiais 
respeitantes aos produtos, consideradas excessivas face a esses mesmos 
interesses, sejam eliminadas ou reduzidas para níveis razoáveis. Não basta que os 
Estados-membros aceitem os produtos provenientes de outros Estados-membros 
que sejam "equivalentes" aos seus. Na medida em que esta aceitação se baseia 
numa verificação de equivalência no que respeita às exigências nacionais, importa 
garantir que estas não sejam, elas próprias, excessivas, porque serão, produtos que 
correspondem de forma satisfatória aos objectivos legítimos visados na 
regulamentação (protecção da saúde, segurança, etc.) encontrarão dificuldades 
injustificadas para aceder ao mercado do Estado-membro de destino. 
b) Disposições do direito derivado 
59. Entre os outros motivos que levam à emissão de um parecer circunstanciado, é 
preciso contar com a não conformidade do projecto no que respeita a uma 
directiva ou regulamento comunitário que incide sobre as mesmas questões. 
Durante os anos de 1992, 1993 e 1994, verificou-se um aumento considerável do 
número de pareceres circunstanciados baseados em queixas que não sejam a 
violação do artigo 30° fo Tratado CE e do princípio do reconhecimento mútuo: 
em 1992, 41% do total de pareceres circunstanciados, em 1993, 47% e em 1994, 
63% (nos anos de 1990 e 1991, estes pareceres circunstanciados representavam 
unicamente 12% do total). É preciso igualmente verificar que, enquanto em 1992 
um terço desses 41% eram representados pelas violações ao disposto na Directiva 
79/112/CEE relativa à rotulagem e apresentação de géneros alimentícios 
destinados ao consumidor final, bem como à publicidade feita no que respeita a 
esses produtos, em 1993 a percentagem representada por esta directiva desceu 
para 9%. Com efeito, em 1993, 41% desses pareceres circunstanciados emitidos 
pela Comissão tinham como base a violação do disposto na Directiva 89/336/CEE 
relativa à compatibilidade electromagnética e 34% à violação do disposto na 
directiva 73/23/CEE relativa a material eléctrico destinado a ser utilizado em 
determinados limites de tensão (Directiva "Baixa Tensão"). Em 1994,41% destes 
pareceres circunstanciados baseavam-se em violações do disposto na Directiva 
89/336/CEE relativa à compatibilidade electromagnética. 
60. É igualmente importante referir que 8% dos pareceres circunstanciados emitidos 
pela Comissão em 1993 eram constituídos por violações dos períodos transitórios 
de determinadas directivas comunitárias (89/336/CEE acima mencionada, 
90/396/CEE relativa a aparelhos a gás e 89/392/CEE relativa a máquinas). Os 
serviços da Comissão insistem em lembrar aos Estados-membros a obrigação de 
respeitar os períodos transitórios das actas comunitárias decididas pelo legislador; 
com efeito, estes são adoptados a fim de prever um período adequado durante o 
qual é autorizada a colocação no mercado de produtos fabricados em 
conformidade com as regulamentações nacionais em vigor antes da data de 
aplicação da directiva em causa. Desta forma, os serviços da Comissão 
consideram que os Estados-membros, ao mesmo tempo que devem respeitar as 
suas obrigações de transposição nos prazos estabelecidos, deixam de ter o direito 
de alterar as suas legislações aplicáveis nos domínios abrangidos pelas directivas 
em questão, na ausência de razões devidamente justificadas. 
iii) Seguimento: 
61. O n° 1, segundo parágrafo, do artigo 9o da directiva prevê a obrigação, para o 
Estado-membro envolvido num parecer circunstanciado, de apresentar "à 
Comissão um relatório sobre o seguimento que pretende dar a esse parecer 
circunstanciado. A Comissão comentará essa reacção". Com base no referido 
artigo, estabelece-se um diálogo entre os Estados-membros e os serviços da 
Comissão, de forma a garantir o andamento adequado das decisões da Comissão, 
emitidas com o pedido formal ao Estado-membro em causa de que modifique ou 
adapte o projecto notificado devido a uma violação do direito comunitário. 
62. É importante referir igualmente a este respeito que a Comissão organiza um 
controlo sistemático das respostas dos Estados-membros no âmbito do Comité da 
directiva, inscrevendo na ordem de trabalhos deste a lista de notificações no que 
respeita às quais os Estados-membros não forneceram resposta, solicitando-lhes 
explicações a esse respeito (ver o ponto 6.1 a seguir "Reuniões do Comité 
83/189"). 
Intenção de propor uma directiva 
63. No período entre 1992 e 1994, a Comissão anunciou, em 32 casos, a sua intenção 
de propor uma directiva incidindo sobre o mesmo assunto que era objecto de um 
projecto notificado. Em 1992, a Comissão anunciou que tencionava propor uma 
directiva incidindo sobre o mesmo assunto que era objecto de projecto notificado 
em 18 casos, em 1993, em 5 casos e em 1994 em 9 casos. Em 1992, a maior parte 
destas notificações relacionavam-se com a agricultura e géneros alimentícios (6), 
saúde e equipamento médico (4), transportes e acondicionamento (3) e indústria 
química (3). Em 1993, uma notificação relacionava-se com agricultura e géneros 
alimentícios, uma com a indústria química, uma com a indústria mecânica, uma 
com os transportes e uma outra com as telecomunicações. Em 1994 houve duas 
, notificações relacionadas com a agricultura e géneros alimentícios e seis com 
telecomunicações. 
Apresentação de uma proposta ao Conselho. 
64. Em 1992 a Comissão aplicou o n° 2, alínea a), do artigo 9o em 25 casos e em 1993 
em 5 casos. Em 1994, a Comissão não aplicou este artigo. A maior parte destas 
notificações em 1992 relacionavam-se com a agricultura e géneros alimentícios 
(13), indústria mecânica (3) e transportes e acondicionamento (3). Em 1993, 
houve uma notificação relacionada com a agricultura e géneros alimentícios e 
quatro com indústria mecânica. 
zs 
65. A aplicação do n° 2, alínea a), do artigo 9o implica que os Estados-membros não 
podem adoptar o projecto em causa no prazo de um ano a contar da data de 
apresentação da proposta de acta comunitária perante o Conselho. O objectivo é 
adiar a aplicação de uma regulamentação que incida sobre o mesmo campo de 
aplicação que uma proposta de harmonização a nível comunitário. Os números 
mostram, todavia, que esse prazo se revelou insuficiente para a adopção do acto 
proposto por parte do Conselho. No que respeita aos casos de 1992, apenas 6 das 
25 decisões da Comissão resultaram em adopção pelo Conselho, no prazo de statu 
quo, da proposta em causa. As outras 16 decisões resultaram, depois de mais de 
um ano após a apresentação das propostas ao Conselho, em actos comunitários 
adoptados, salvo em 4 casos, em que as propostas nunca chegaram a ser 
adoptadas. Quanto aos processos de 1993, nenhuma das 5 aplicações do n°2bis do 
artigo 9o resultaram na adopção por parte do Conselho do acto comunitário no 
período de statu quo. 
D) Reacções dos Estados-membros 
66. Em 1992, 50% dos projectos notificados foram objecto de observações por parte 
dos outros Estados-membros, enquanto em 1993 essa percentagem se limitou a 
34% e em 1994 a 31%. No que diz respeito aos pareceres circunstanciados, 18% 
em 1992, 19% em 1993 e 16% em 1994 das notificações foram objecto de 
emissão de uma tal decisão por parte dos outros Estados-membros. 
É frequente vários Estados-membros emitirem observações ou pareceres 
circunstanciados sobre a mesma notificação. Cerca de 50%, em 1992, e 60%, em 
1993, das notificações que provocaram uma reacção por parte de mais de dois 
Estados-membros diziam respeito ao sector dos produtos agrícolas e alimentares. 
Em 1992, 30% e, em 1993, 23%» diziam respeito a notificações relativas a 
problemas de ambiente. Em 1994, o sector mais em questão foi igualmente o 
sector dos produtos agrícolas e alimentares com 35%, seguido pelo dos 
electrodomésticos com 24%. 
E) Tratamento das infracções 
61. A Comissão celebrou, em finais de 1992, um contrato com um novo organismo 
privado, com vista à prossecução da tarefa de identificação das regras técnicas 
nacionais adoptadas que violam as disposições da Directiva 83/189/CEE. 
Os relatórios elaborados pelo contratante no que respeita aos anos de 1993 e 1994 
permitem, pela primeira vez, fazer uma ideia da actividade global dos Estados-
membros no domínio das regras técnicas. Desta forma, tal como é apresentado no 
Gráfico 4 abaixo indicado, em 1993 e 1994, no total foram consideradas cerca de 
4340 legislações nacionais. Cerca de 45% são transposições de directivas 
comunitárias, 13% de regras técnicas notificados na fase de projecto no âmbito da 
Directiva 83/189/CEE, 10% denominações de origem ou indicações geográficas6 
Na sequência da entrada em vigor, em Julho de 1993, dos Regulamentos 2081/92 e 2082/92 
relativos as denominações de origem e indicações geográficas que excluem a aplicação da 
Directiva 83/189/CEE no que respeita aos projectos que são objecto dos referidos regulamentos, 
ficou suspensa a análise desses textos ao abrigo da directiva. 
Z6 
e cerca de 32% legislações técnicas não notificadas ao abrigo da directiva ou não 
estando abrangidas pelo seu campo de aplicação. Estes últimos 32% (ou seja, 
cerca de 1400 textos) foram objecto de análise com vista a estabelecer se 
deveriam ter sido notificadas ao abrigo da Directiva 83/189/CEE. 
Na sequência dessa análise, pareceu possível concluir que a grande maioria desses 
textos não estavam abrangidos pelo campo de aplicação da directiva. 85 
legislações técnicas, ou seja 2% do total dos textos analisados, foram objecto de 
um processo de infracção. Em 1992, foram instaurados 36 processos de infracção. 
68. Na sequência da posição tomada pela Comissão nesse domínio, expressa em 
várias ocasiões nas reuniões do Comité (ver ponto 6.1 seguinte) e, bilateralmente, 
nas reuniões entre a Comissão e as unidades centrais dos Estados-membros 
encarregues da aplicação do procedimento 83/189 (ver ponto 6.3 seguinte), a 
maioria dos Estados-membros propõe a anulação do acto litigioso e/ou enviam 
notificação, se for caso disso, de um novo projecto. Alguns Estados-membros 
recusam-se, todavia, a suspender os textos em causa. Desta forma, no que respeita 
ao período de 1992-1994, 9 casos foram objecto de um recurso ao Tribunal de 
Justiça. 
69. O primeiro acórdão do Tribunal foi pronunciado a 2 de Agosto de 1993 
(Processo C-13 9/92, Comissão versus Itália). O acórdão estabeleceu, de uma 
forma clara e precisa, o carácter vinculativo dos artigos 8o e 9o da Directiva 
83/189/CEE e proporcionou à Comissão a oportunidade de, no futuro, esclarecer a 
relação existente entre a obrigação de comunicação prévia prevista no artigo 8o e a 
cláusula de statu quo do artigo 9o. Entretanto, três acórdãos relativos a 5 casos 
condenaram os Estados-membros em causa por incumprimento das obrigações 
previstas na directiva. 
Gráfico 4 
Levantamento das legislações nacionais adoptados em 1993 e 1994 
• Infracções 
instauradas 
D Ausência de 2% 
notificações 
justificadas 
30% ^^^^^^^^^ 
Transposições de 
directivas 
45% 
O Denominações de 
origem 
10% * Notificações* 
13% 
"Das 4340 legislações adoptadas, 580 correspondem a textos notificados 
F) Evolução do processo 
Reuniões do Comité 83/189 : 
70. As reuniões do Comité previstas no artigo 5o da Directiva 83/189 (composto por 
representantes designados pelos Estados-membros) permitiram aos serviços da 
l* 
Comissão e aos Estados-membros discutir e trocar opiniões sobre pontos de 
interesse geral ou sobre pontos específicos que interessam a algumas partes. 
Em 1992, 1993 e 1994, o Comité reuniu 16 vezes (6 em 1992, 5 em 1993 e 5 em 
1994). As reuniões estão previstas, em princípio, com carácter bimestral. No que 
diz respeito ao domínio das regras técnicas, o Comité teve ocasião de discutir 
vários assuntos de carácter geral. Tratou-se, sobretudo, do projecto de alteração da 
Directiva 83/189 (Directiva 94/Î0/CE de 23 de Março de 1994) que a Comissão 
apresentou ao Comité bastante tempo antes de apresentar o texto definitivo da 
proposta. Este projecto foi tratado em três reuniões (de 24 de Janeiro, 27 de 
Fevereiro e 8 de Abril de 1992) com um exame pormenorizado, artigo por artigo, 
do documento de trabalho da Comissão. 
71. Outros temas de carácter geral foram objecto de discussão: comunicações por 
correio electrónico (X 400); problema da sobreposição entre o procedimento 
83/189 e outros procedimentos de notificação (artigos 100°B do Tratado, 
"denominações de origem" e "contaminantes"); soluções práticas para a resolução 
dos procedimentos de infracção por incumprimento de notificação no âmbito da 
Directiva 83/189; lista das notificações no que respeita às quais os Estados-
membros não forneceram à Comissão resposta aos pareceres circunstanciados. 
Deve ser também feita uma menção especial ao tema relacionado com a entrada 
em vigor do Acordo sobre o Espaço Econónimo Europeu. Este tema foi tratado 
em várias reuniões, no decurso das quais os serviços da Comissão informaram os 
representantes dos Estados-membros das consequências jurídicas e práticas da 
entrada em vigor do referido Acordo. 
72. O Comité aprovou igualmente em 1994 a lista das autoridades nacionais, para 
além dos Governos centrais, cujas regras técnicas são abrangidas pelo âmbito de 
aplicação da Directiva 83/189/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas 
pela Directiva 94/1 O/CE. Com efeito, o n° 9, terceiro parágrafo, do artigo Io da 
Directiva alterada pela Directiva 91/1 O/CE prevê que o estabelecimento dessa 
lista seja feito no âmbito do comité instituído pela directiva. 
73. Por outro lado, o Comité teve igualmente oportunidade de discutir projectos 
notificados concretos e problemas levantados pela aplicação desses projectos. No 
decorrer dessas discussões, os representantes dos Estados-membros, com a 
participação activa dos serviços da Comissão, tentaram encontrar soluções entre si 
concretas ou solicitaram às outras delegações explicações quanto à 
implementação de determinadas regulamentações. 
Reuniões "pacote": 
74. A prática instituída, após um certo número de anos, de reuniões "pacote" permitiu 
aos serviços da Comissão prosseguir os seus contactos directos com as 
autoridades nacionais responsáveis pela elaboração de regras técnicas. Assim, à 
troca de pontos de vista que tem lugar no âmbito do procedimento de notificação 
acrescenta-se, se necessário, uma discussão directa entre os representantes dos 
departamentos administrativos nacionais envolvidos e os serviços da Comissão 
encarregues da análise dos projectos de regulamentação técnica notificados. Estes 
contactos permitem igualmente coordenar, de forma adequada, a pesquisa de 
soluções em conformidade com o direito comunitário para os casos de queixa e de 
infracção no domínio da livre circulação de mercadorias que os serviços da 
Comissão têm para instaurar, e o procedimento de notificação, na medida em que 
é frequentemente necessária a adopção de novas regras técnicas pelos Estados-
membros a fim de garantir a resolução das infracções presumíveis ou verificadas 
nas regulamentações nacionais. 
75. Em 1992, 1993 e 1994, tiveram lugar reuniões "pacote" com as autoridades 
alemãs, espanholas, francesas, portuguesas, helénicas, neerlandesas e italianas. Os 
sectores mais frequentemente tratados, numa discussão neste âmbito, foram os 
relativos aos géneros alimentícios e equipamentos de telecomunicações. 
Reuniões com as unidades centrais dos Estados-membros: 
76. A Comissão envidou todos os esforços para estabelecer, durante os anos de 1992, 
1993 e 1994, um diálogo com as administrações nacionais encarregues da 
aplicação da Directiva 83/189/CEE. Estes encontros tiveram lugar no âmbito das 
reuniões do Comité da Directiva, ou no âmbito das reuniões "pacote" organizadas 
nos Estados-membros. Permitiram igualmente interromper numerosos 
procedimentos de infracção, instaurados pela Comissão por incumprimento da 
notificação no âmbito da Directiva, desde a primeira fase, até um arquivamento 
do processo. Proporcionam também a oportunidade para tratar problemas práticos 
que podem surgir na aplicação do procedimento e permitem às unidades centrais 
encontrar-se com os responsáveis da Comissão para a gestão da Directiva 83/189. 
Reuniões ad hoc: 
77. Os serviços da Comissão continuam a seguir alguns processos que podem criar 
diferendos entre os Estados-membros e os operadores económicos, entre os 
próprios Estados-membros, ou entre os Estados-membros e os Serviços da 
Comissão. Reuniões ad hoc organizadas pela Comissão têm ajudado as partes 
envolvidas a chegar a um acordo quanto a pontos em litígio. Assim, realizaram-se 
reuniões em 1992, 1993 e 1994 relativas a domínios como a baixa tensão (fichas e 
tomadas, fornos de micro-ondas), a compatibilidade electromagnética (aplicação 
de normas europeias que incidem sobre aspectos da Directiva 89/336/CEE) ou o 
ambiente (códigos de pinturas, emissões de vapores de gasolina). 
Conclusões e perspectivas 
78. O balanço dos anos de 1992, 1993 e 1994 caracteriza-se por uma ligeira redução 
no número de notificações registadas, em comparação com os anos precedentes, e 
confirma a importância do sector das telecomunicações, sobretudo nos números 
de 1993 e 1994. Esta subida do sector "telecom", em detrimento do sector agro-
alimentar, surgira já nos anos precedentes, sobretudo em 1991. 
79. É igualmente importante referir que, apesar de o conteúdo ter certamente mudado 
no que respeita aos anos anteriores (ver parágrafo 3.2.1 acima mencionado), o 
número total de pareceres circunstanciados não diminuiu em 1992, 1993 e 1994 
(33% das notificações de 1992, 35% das notificações de 1993 e 25% das de 1994, 
^5> 
em comparação com 32,5% em 1991). A principal preocupação da Comissão 
continua a ser promover a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, mas 
a aplicação de determinados actos comunitários (directivas "compatibilidade 
electromagnética", "rotulagem" e "baixa tensão") a base jurídica para um número 
cada vez maior de pareceres circunstanciados. 
80. A aplicação do procedimento 83/189/CEE nos próximos anos irá sofrer 
importantes alterações. A adesão de alguns dos países da EFTA, a partir de 1 de 
Janeiro de 1995, irá perturbar o volume global na aplicação do procedimento da 
Directiva. Da mesma forma, a entrada em vigor da Directiva que altera pela 
segunda vez a Directiva 83/189/CEE (Directiva 94/1 O/CE de 23 de Março de 
1994), provocará uma revisão substancial na aplicação das regulamentações e 
procedimentos da directiva. 
3 o 
PARTE III 
TROCA DE INFORMAÇÕES ENTRE OS PAÍSES DA CEE E DA EFTA NO QUE RESPEITA A 
REGRAS TÉCNICAS 
Introdução 
81. 0 Acordo entre os países da EFTA e a CEE que prevê um Procedimento para 
intercâmbio de Informação no Domínio das Regras técnicas entrou em vigor em 
Novembro de 1990 (Directiva do Conselho 90/518/CEE) por um período inicial 
de dois anos. Consequentemente, o Acordo expirou a 1 de Novembro de 1992. O 
Acordo EEE, que estabelece um sistema semelhante ao do Acordo, só entrou em 
vigor a 1 de Janeiro de 1994, sendo o Acordo celebrado pela Decisão do Conselho 
90/518/CEE alargado para o período entre Novembro de 1992 e Dezembro de 
1993, através de acordos bilaterais sob a forma de troca de cartas. 
A fim de evitar possíveis entraves ao comércio entre os Estados-membros de 
ambas as associações, o Acordo faz a ligação entre o procedimento de informação 
baseado na Directiva 83/189/CEE e o procedimento equivalente entre os países da 
EFTA. 
82. O Acordo EEE, aplicável desde 1 de Janeiro de 1944, integrou a Directiva 
83/189/CEE, com as adaptações necessárias, no Anexo II, Parte XIX. 
A partir da entrada em vigor do Acordo EEE, embora a Confederação Suíça não 
seja uma parte contratante desse Acordo, ambas as partes - a Comunidade e a 
Suíça - continuam a aplicar o procedimento de intercâmbio de informações. 
O funcionamento do procedimento 
83. Todas as mensagens relacionadas com o procedimento de informação entre os 
Estados-membros da CEE e os países da EFTA foram trocadas, nos anos de 1992 
e 1993, entre a Comissão da Comunidade Europeia e o Conselho da EFTA. A 
partir de 1994, o procedimento funciona entre a Comissão e o Órgão de 
Fiscalização da EFTA, conforme previsto no Acordo EEE. 
A partir da recepção de um projecto de regulamento pelo Conselho da EFTA (no 
caso de notificações de países da EFTA) ou pela Comissão (no caso de 
notificações de Estados-membros da CEE), inicia-se um período de três meses de 
statu quo durante o qual o Estado notificador não poderá aprovar o texto. O 
Conselho da EFTA e a Comunidade poderão emitir um comentário sobre o 
projecto de regulamento técnico notificado ao abrigo deste procedimento. A 
Comissão formula os comentários da Comunidade em consulta com os Estados-
membros e comunica-os ao Conselho da EFTA, que os transmite aos países da 
EFTA. 
84. O Acordo não estabelece qualquer disposição quanto ao alargamento do período 
de statu quo. A única possibilidade de levar o procedimento para além dos 
comentários encontra-se estabelecida no artigo 13° do Acordo que prevê consultas 
3^ 
regulares relativas a comentários feitos por qualquer Parte Contratante ou 
reuniões ad hoc adicionais para tratar de casos específicos. 
Procedimento de urgência 
85. O Acordo entre a EFTA e a CEE sobre a troca de informações no domínio das 
regras técnicas e o Acordo EEE contem também uma cláusula que prevê a 
adopção imediata de projectos por motivos urgentes, tais como a protecção da 
saúde pública ou a protecção da saúde dos animais e das plantas. Uma diferença 
no que respeita ao procedimento de informação da Directiva 83/189/CEE é que os 
Estados-membros da EFTA que desejarem adoptar um projecto por motivos 
urgentes podem fazê-lo sem aprovação prévia do Conselho da EFTA, da 
Comissão ou do Órgão de Fiscalização da EFTA. Basta-lhes anunciar que 
tencionam adoptar o texto sem o cumprimento do prazo de três meses e 
fundamentar os motivos da urgência. 
86. A Comissão envia ao Secretariado da EFTA os pedidos de adopção urgente feitos 
pelos Estados-membros ao abrigo do procedimento introduzido pela Directiva 
83/189/CEE, juntamente com a sua decisão de aceitar ou rejeitar o pedido. 
Em 1992, os países da EFTA adoptaram quatro regras técnicas por motivos 
urgentes, imediatamente após a notificação. Uma delas dizia respeito aos géneros 
alimentícios, uma à indústria mecânica, uma ao ambiente e acondicionamento e 
uma a outros produtos. Em 1993, os países da EFTA adoptaram duas regras 
técnicas por motivos urgentes, imediatamente após notificação. Ambas diziam 
respeito aos géneros alimentícios. Em 1994, os países da EFTA adoptaram quatro 
regras técnicas por motivos urgentes, duas relacionadas com a indústria mecânica, 
uma com os transportes e outra com produtos para uso doméstico e de lazer. 
Aplicação do procedimento 
87. As estatísticas apresentadas no Quadro XI do anexo mostram que a Comissão 
recebeu 131 projectos de regras técnicas de países da EFTA em 1992, 110 em 
1993 e 103 em 1994. 
Como se pode observar no Gráfico 5, a maior parte dos projectos notificados em 
1992 eram provenientes da Suécia, que enviou cerca de um terço das notificações, 
enquanto que a Áustria e a Finlândia enviaram, cada uma delas, quase um quarto 
do número total de notificações. Em 1993, o número de notificações dos Estados 
da EFTA distribuíram-se de forma mais homogénea, tendo tanto a Noruega como 
a Suécia enviado um quarto e os restantes Estados da EFTA enviado cada um 
deles cerca de 16%» do número total de notificações, com excepção da Islândia, 
que apenas enviou, nos três anos, um só projecto de regra técnica. Em 1994, quase 
três quartos de todas as notificações eram provenientes da Suécia e da Suíça. 
2.2. 
Gráfico 5 
50 
45 
40 
35 
30 
25 
20 
15 
10 
5 
0 Número de Notificações por países AEIL 1992-1994 
Uma distribuição por sectores (no Gráfico 6 e no Quadro XII do anexo) mostra 
que o maior sector, nos três anos, foi o das telecomunicações. Em 1992, 29% de 
todas as notificações recebidas relacionavam-se com o sector das 
telecomunicações, em 1993 este número subiu para 42% e em 1994 era de 33%. 
A Suécia assinou 66% de todas as notificações no sector das telecomunicações em 
1992, em 1993 foram a Noruega e a Suíça que, em conjunto, enviaram 
notificações de mais de dois terços de todas as recebidas nesse sector. Em 1994, a 
Suécia enviou 68% e a Suíça 26% de todas as notificações recebidas nesse sector. 
O segundo e terceiro maiores sectores foram, em 1992, os sectores da indústria 
mecânica e ambiente, com 14% de notificações cada. Em 1993, o segundo e 
terceiro maiores sectores foram os produtos químicos com 15% de todas as 
notificações e a indústria mecânica com 10% de todas as notificações. Em 1994, o 
segundo e terceiro maiores sectores foram a agricultura e géneros alimentícios 
com 16% e a indústria mecânica com 13%. 
33» 
Gráfico 6 
50 
45 I 
40 
35 
8 3° 
•o 
o. 
S 25 
15 
10 
5 Notificações AEIL por Sector 1992-1994 
M ái WJJÊÚ 
Jí 
< S 5 
Sactor 
Comentários 
A Comentários da Comunidade no que respeita a notificações da EFTA 
89. Durante o período de 1992-1994, a Comunidade emitiu observações sobre 227 
(66%) das notificações da EFTA, o que representa um ligeiro aumento em 
comparação com os valores de 1990 e 1991, período em que a Comunidade 
emitiu observações sobre 55% de todas as notificações da EFTA. Estes 
comentários estavam sujeitos a um procedimento de consulta com os Estados-
membros da CEE e, consequentemente, incluíam frequentemente comentários 
desses Estados. 
As notificações recebidas da Áustria, Suécia e Finlândia em 1994, e cujo prazo 
expirava após o dia 1 de Janeiro de 1995, após estes Estados terem aderido à 
União Europeia, foram tratadas como notificações de Estados-membros. Isso 
implicou que essas notificações podiam, em princípios, ser também sujeitas a um 
parecer circunstanciado por parte quer da Comissão quer dos outros Estados-
membros. A Comissão emitiu 15 pareceres circunstanciados no início de 1995 no 
que respeita a notificações recebidas dos "novos" Estados-membros. As 
notificações dos "novos" Estados-membros receberam também um parecer 
circunstanciado e 6 observações dos "antigos" Estados-membros. 
90. As observações enviadas pela Comunidade dizem sobretudo respeito a problemas 
de compatibilidade com o direito comunitário em vigor (em 1992, 74% das 
notificações e em 1993, 76%). O direito comunitário dizia respeito, em 30% dos 
casos em 1992 e em 23% dos casos em 1993, a problemas relacionados com o 
ambiente e em 32% dos casos em 1992 e 56% dos casos em 1993 a violações do 
disposto nas directivas 73/23/CEE ("Baixa tensão") e 89/336/CEE 
("Compatibilidade Electromagnética"). Em 1994, todas as reacções da Comissão 
diziam respeito a problemas de incompatibilidade com o direito comunitário. 
Quarenta e oito por cento das reacções diziam respeito ao incumprimento dos 
34 
artigos do Acordo EEE sobre a livre circulação de mercadorias, equivalentes aos 
artigos 30° e seguintes do Tratado CE. Quarenta e um por cento diziam respeito à 
violação das disposições da Directiva 89/336/CEE sobre a compatibilidade 
electromagnética. 
91. Da mesma forma, a Comissão emitiu observações relativas a projectos notificados 
pelos Estados-membros da EFTA signatários do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu, chamando a atenção desses Estados para a necessidade de 
prever, nas suas regras técnicas, cláusulas de reconhecimento mútuo necessárias 
para garantir o cumprimento dos artigos 11° a 13° do Acordo. A evolução no 
sentido de um regime de reconhecimento mútuo revelou-se bastante lenta. Com 
efeito, os Estados da EFTA em causa tiveram de introduzir nas suas 
regulamentações um princípio que não fazia necessariamente parte do seu regime 
jurídico tradicional. 
92. A Comunidade faz igualmente referência, nas observações aos trabalhos em curso 
a nível comunitário, nos organismos europeus de normalização e nos acordos 
internacionais, a matérias como o ambiente (Protocolo de Montreal) e a segurança 
marítima (OMI, SOLAS). 
B. Observações da EFTA relativas a notificações da CEE 
93. Nove notificações da Comunidade em 1992, 10 em 1993 e 6 em 1994 deram lugar 
a observações por parte da EFTA. Os novos Estados-membros emitiram 5 
observações no início de 1995. 
As observações da EFTA consistem, na maior parte dos casos, em referências aos 
trabalhos de normalização dos organismos europeus. Estas observações incluem 
igualmente referências à legislação em vigor em determinados países da EFTA e 
aos eventuais entraves que os projectos em questão podem criar face a produtos 
fabricados em conformidade com esta. 
Conclusões e perspectivas 
94. O balanço dos anos de 1992, 1993 e 1994 caracteriza-se por uma ligeira descida 
do número global de notificações registadas no que respeita a 1991 e confirma a 
importância do sector das telecomunicações. 
O número de observações emitidas pela Comunidade no que respeita a projectos 
dos Estados-membros da EFTA mantem-se inalterado. A motivação da 
Comunidade continua a ser a verificação do respeito, por parte dos países da 
EFTA, das disposições do direito comunitário. 
. 3-T 
Quadro I - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização 
empreendidos em cada ano entre 1987 e 1994 
Membros do CEN/CENELEC pertencentes à UE 
Ano 
Nível 
a. Trabalhos 
nacionais 
a.l ligados a 
trabalhos 
europeus ou 
internacionais 
a.2 específicos (*) 
a.3 Total (a.l + 
a.2) 
b. Trabalhos 
europeus 
c. Trabalhos 
internacionais 
d. Total (a + b + c) 1987 
N° % 
187 5,2 
2537 70,6 
2724 75,8 
289 8,0 
579 16,1 
3592 100 1988 
N° % 
244 6,9 
1876 53,4 
2120 60,3 
556 15,8 
838 23,8 
3514 100 1989 
N° % 
225 4,2 
2096 39,2 
2321 43,4 
1816 33,9 
1215 22,7 
5352 100 1990 
N° % 
154 2,3 
1785 26,9 
1939 29,2 
2457 37,0 
2243 33,8 
6639 100 1991 
N° % 
241 2,4 
1952 19,1 
2193 21,5 
5887 57,6 
2130 20,9 
10210 100 1992 
N° % 
542 5,2 
1744 16,5 
2286 21,4 
5014 47,5 
3252 30,8 
10552 100 1993 
N° % 
109 1,7 
2019 31,3 
2128 33,0 
2466 38,2 
1860 28,8 
6454 100 1994 
N° % 
119 23,5 
1511 29,8 
1630 32,2 
1985 39,8 
1454 28,6 
5069 100 
Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC 
(*) É preciso salientar que estes números podem estar sobrevalorizados devido ao facto de alguns membros do CEN/CENELEC não 
comunicarem sistematicamente a existência de uma relação com os trabalhos europeus ou internacionais. 
Quadro Ha - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1992 
Membros do CEN/CENELEC pertencentes à UE 
Domínio 
Nível 
a. Trabalhos nacionais 
a.l ligados a projectos 
europeus ou 
internacionais 
a.2 específicos1 
a.3 Total 
(a.l + a.2) 
b. Trabalhos europeus 
cTrabalhos 
internacionais 
d. Total 
(a + b + c) Sem parte eléctrica 
Número % 
(1) 
535 7,6 
1673 24,0 
2208 31,6 
4042 57,9 
7342 10,5 
6984 100 Eléctrica 
Noúmero % 
(2) 
7 0,2 
71 2,0 
78 2,2 
972 27,2 
2518 70,6 
3568 100 Total 
Número % 
(3) = (l) + (2) 
542 5,2 
1744 16,5 
2286 21,7 
5014 47,5 
3252 30,8 
10552 100 Parte não-eléctrica 
(Jl)xlOQ 
(3) 
% 
98,7 
95,9 
96,6 
80,6 
22,6 
66,2 
Fonte: Notificações ao CEN/CENELEC 
1 É preciso salientar que estes números podem estar sobrevalorizados devido ao facto de alguns membros do CEN/CENELEC não comunicarem 
sistematicamente a existência de uma relação com os trabalhos europeus ou internacionais. 
2 Este número foi comunicado pelos serviços da ISO. 
Quadro lib : Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1993 
Membros do CEN/CENELEC pertencentes à UE 
IA) Domínio 
Nível 
a. Trabalhos nacionais 
a.l ligados a projectos 
europeus ou 
internacionais 
a.2 específicos 1 
a.3 Total (a.l + a.2) 
b. Trabalhos europeus 
c. Trabalhos 
internacionais 
d. Total (a + b + c) Não eléctrico 
Número % 
(1) 
105 2,0 
1989 37,7 
2094 39,7 
2094 39,7 
10832 20,5 
5271 100,0 Eléctrico 
Número % 
(2) 
4 0,3 
30 2,6 
34 2,9 
372 31,4 
777 65,7 
1183 100,0 Total 
Número % 
(3) = (l) + (2) 
109 1,7 
2019 31,3 
2128 33,0 
2466 38,2 
1860 28,8 
6454 100,0 Parte não eléctrica 
(1) S 100 
(3) 
% 
96,3 
98,5 
98,4 
84,9 
58,2 
81,7 
Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC 
1 É de salientar que estes números podem estar sobrevalorizados devido ao facto de alguns membros do CEN/CENELEC não comunicarem sistematicamente a 
existência de uma relação entre os seus projectos e os trabalhos europeus ou internacionais. 
2 Este número foi comunicado pelos serviços da ISO. 
Quadro Ile - Distribuição do número de novos trabalhos de normalização empreendidos em 1994 
Membros do CEN/CENELEC pertencentes à UE 
Domínio 
Nível 
a. Trabalhos nacionais 
a.l ligados a projectos 
europeus ou 
internacionais 
a.2 específicos1 
a.3 Total 
(a.l + a.2) 
b. Trabalhos europeus 
c. Trabalhos 
internacionais 
d. Total 
(a + b + c) Sem parte eléctrica 
Número % 
(1) 
113 2,8 
1510 37,2 
1623 40 
1500 36,9 
9412 23,1 
4064 100 Parte Eléctrica 
Número % 
(2) 
6 0,6 
1 0 
7 0,6 
485 48,2 
513 51,2 
1005 100 Total 
Número % 
(3) = (l) + (2) 
119 23,5 
1511 29,8 
1630 32,2 
1985 39,2 
1454 28,6 
5069 100 Perte não eléctrica 
mxioo 
(3) 
% 
95,0 
99,9 
99,6 
75,6 
64,7 
80,2 
Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC 
1 É de salientar que estes números podem estar sobrevalorizados devido ao facto de alguns membros do CEN/CENELEC não comunicarem sistematicamente a 
existência de uma relação entre os seus projectos e os trabalhos europeus ou internacionais. 
2 Este número foi comunicado pelos serviços da ISO. 
Quadro Ilia : Distribuição por países do número de novos trabalhos de normalização notificados ao nível nacional em 1992 
0 Domínio 
País 
a. DE 
b.FR 
c.UK 
d. IT 
e.ESP 
f. Outros países da CE 
g. Total CE 
h. Países da EFTA 
i. Total geral 
(g + h) Não eléctrico 
Número % 
322 13,9 
690 29,9 
162 7,0 
288 12,5 
711 30,7 
35 1,5 
2208 95,6 
103 4,4 
2311 100 Eléctrico 
Número % 
19 21,1 
7 7,8 
16 17,8 
36 40,0 
78 86,7 
12 13,3 
90 100 Total 
Número % 
341 14,2 
697 29,0 
178 7,4 
288 12,0 
747 31,1 
35 1,5 
2286 95,2 
115 4,8 
2401 100 
Fontes : Notificações ao CEN/CENELEC 
Observações : 
1. A comparação entre os diferentes países deve ser feita com uma certa prudência, dado que o estado exacto de preparação em que um 
novo projecto é notificado pelo sistema INFOPRO não se encontra harmonizado. 
2. Os dados reflectem o número de notificações geradas pela Unidade Central. Qualquer questão relativa ao número exacto de novos 
trabalhos empreendidos ao nível nacional deve ser dirigida ao organismo nacional de normalização competente. 
Tableau Illb : Distribuição por países do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1993 
Domínio 
País 
a. DE 
b.FR 
c.UK 
d. IT 
e. ESP 
f. Outros países da CE 
g. Total CE 
h. Países da EFTA 
i. Total geral 
(g + h) Não eléctrico 
Número % 
480 20,0 
504 21,0 
283 11,8 
355 14,8 
214 8,9 
258 10,7 
2094 87.2 
307 12,8 
2401 100 Eléctrico 
Número % 
16 39,0 
6 14,6 
5 12,2 
5 , 12,2 
2 ; 4,9 
34 83,0 
7 17,0 
41 100 Total 
Número % 
496 20,3 
510 20,9 
288 11,8 
360 14,7 
214 8,8 
260 10,6 
2128 87,1 
314 12,9 
2442 100 
Fontes : Notificações ao CEN/CENELEC 
Observações : 
1. A comparação entre os diferentes países deve ser feita com uma certa prudência, dado que o estado exacto de preparação em que um 
novo projecto é notificado pelo sistema INFOPRO não se encontra harmonizado. 
2. Os dados reflectem o número de notificações geradas pela Unidade Central. Qualquer questão relativa ao número exacto de novos 
trabalhos empreendidos ao nível nacional deve ser dirigida ao organismo nacional de normalização competente. 
Tableau IIIc : Distribuição por países do número de novos trabalhos de normalização notificados a nível nacional em 1994 
Domínio 
País 
a. DE 
b.FR 
c.UK 
d. IT 
e.ESP 
f. Outros países da CE 
g. Total CE 
h. Países da EFTA 
i. Total geral 
(g + h) Não eléctrico 
Número % 
423 23,0 
353 27,5 
230 12,5 
331 18,0 
163 8,9 
123 6,7 
1623 88,4 
213 11,6 
1836 100 Eléctrico 
Número % 
6 75,0 
0 
0 
1 12,5 
0 
0 
7 87,5 
1 12,5 
8 100 Total 
Número % 
429 23,3 
353 19,1 
230 12,5 
332 18,0 
163 8,8 
123 6,3 
1630 88,4 
214 11,6 
1844 100 
Fontes : Notificações ao CEN/CENELEC 
Observações : 
1. A comparação entre os diferentes países deve ser feita com uma certa prudência, dado que o estado exacto de preparação em que um 
novo projecto é notificado pelo sistema INFOPRO não se encontra harmonizado. 
2. Os dados reflectem o número de notificações geradas pela Unidade Central. Qualquer questão relativa ao número exacto de novos 
trabalhos empreendidos ao nível nacional deve ser dirigida ao organismo nacional de normalização competente. 
Tableau IVa - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos de normalização em 1992 
SUBSECTORES 
Código Número de novos trabalhos 
(UE + AELE) 
Designação 
JC 
v/o T02 
B02 
102 
N09 
N03 
N01 
109 
B03 
C01 
M05 Aeronáutica 
Estruturas 
Elementos de fixação 
Plásticos 
Produtos petrolíferos 
Papel e cartão 
Pequenas ferramentas mecânicas 
Betão 
Géneros alimentícios 
Soldagem 134 
99 
92 
90 
78 
70 
56 
51 
43 
42 
Total 755 
Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC 
Observações : 
1. Em 1992, os dois principais subsectores do sector electrotécnico foram: 
- os fios de bobinar (código W23): 11 novos trabalhos 
- os cabos eléctricos (código W08): 8 novos trabalhos 
Na ausência de números mais pormenorizados, os totais indicados dizem respeito à UE mais os países da EFTA. 
Quadro IVb - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1993 
SUBSECTORES 
Código Designação Número de novos trabalhos 
(UE + EFTA) 
coi 
T20 
S09 
H28 
B99 
B02 
B03 
T02 
109 
N05 Géneros alimentícios 
Construção ferroviária (comboios e 
eléctricos) 
Qualidade da água e sistema de 
abastecimento de água 
Caça 
Edifícios - aspectos diversos 
Estruturas 
Betão 
Aeronáutica 
Pequenas ferramentas mecânicas 
Têxteis 90 
82 
77 
61 
59 
53 
51 
49 
48 
46 
Total 616 
Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC 
Observações : 
1. Em 1993, os dois principais subsectores do sector electrotécnico foram: 
- os equipamentos de tracção eléctrica (código 03): 6 novos trabalhos 
- as instalações eléctricas em edifícios (código W08): 4 novos trabalhos 
2. Na ausência de números mais pormenorizados, os totais indicados dizem respeito à UE mais os países da EFTA. 
Quadro IVc - Os dez principais subsectores dos novos trabalhos nacionais de normalização em 1994 
SUBSECTORES 
Código Designação Número de novos trabalhos 
(UE + EFTA) 
C01 
109 
S09 
B99 
102 
C20 
B02 
T02 
N03 
T03 Géneros alimentícios 
Pequenas ferramentas mecânicas 
Qualidade da água e sistemas de 
abastecimento de água 
Edifícios - aspectos diversos 
Elementos de fixação 
Explosivos e fogos-de-artifício 
Estruturas 
Aeronáutica 
Produtos petrolíferos 
Veículos rodoviários 85 
80 
79 
51 
49 
47 
44 
44 
40 
40 
Total 559 
Fonte : Notificações ao CEN/CENELEC 
Observação: 
Na ausência de números mais pormenorizados, os totais indicados dizem respeito à UE e aos países da EFTA. 
Quadro V - Aplicação do artigo 3o (Pedido de associação a trabalhos de normalização nacional e pedido de elaboração de uma 
norma europeia) 
Ano Pedido de informação Pedido de comentários Pedido de participação Pedido de norma 
europeia 
1985 
1986 
1987 
1988 
1989 
1990 
1991 
1992 
1993 
1994 5 
8 
5 
0 
0 
20 
0 
0 
0 
5 14 
16 
74 
67 
52 
78 
83 
52 
34 
74 5 
10 
5 
15 
16 
7 
16 
5 
7 
7 
Fonte : CEN/CENELEC 
Observações : 
1. Na ausência de números pormenorizados, os totais indicados dizem respeito à UE mais os países da EFTA. 
2. Alguns pedidos de informação ou de participação e de comentários não foram notificados ao Secretariado Central do CEN. 
3. Na sequência de um aviso do CEN/CENELEC, algumas observações datadas dos anos de 1985/86 foram compatibilizadas em 1987. 
4. A partir de 1989, os números dizem respeito sobretudo ao CEN, devido à introdução do procedimento Vilamoura no CENELEC. 
Quadro Via - Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de 
normalização em 1992. 
1. Mandatos relacionados com as Directivas Nova Abordagem. 
Directiva 89/106/CEE produtos de construção: mandato provisório aos organismos de 
normalização CEN e CENELEC. 
Directiva 89/336/CEE: mandato ao CENELEC relativo à compatibilidade 
electromagnética. 
Directiva respeitante aos aparelhos e sistemas de protecção destinados a serem utilizados 
em atmosferas explosivas: mandato de programação e mandato de normalização aos CEN 
e CENELEC. 
2. Mandatos relacionados com as directivas Contratos Públicos 
Mandato ao CEN relativo ao certificado de conformidade com a regulamentação 
comunitária sobre contratos públicos. 
Mandato ao CEN e CENELEC no domínio da produção de electricidade relativo à 
realização das normas europeias que servem como guias de compras nos contratos 
públicos e respeitantes à elaboração de um programa de normas de apoio. 
Mandato ao CEN e CENELEC relativo à elaboração de um programa de normalização no 
domínio das máquinas e equipamentos para a indústria do petróleo (exploração, produção, 
refinação e transporte por condutas) c do gás natural (exploração, produção). 
3. Mandatos relacionados com a política comunitária no domínio das Tecnologias da 
Informação e Telecomunicações. 
Especificações de ensaio para DECT (telecomunicações digitais europeias sem fios). 
Especificações de ensaio para os protocolos ISUP (subsistema de utilizador). 
Especificações de ensaio para videofone RDIS (rede digital com integração de serviços). 
Especificações de ensaio para antenas de muito pequena abertura (VAST) 
Especificações de ensaio para a RDIS-ICP (Interface de Comunicação de Programas). 
Linhas alugadas de alto nível de Oferta de Rede Aberta (ONP - Open Network Provision). 
Taxação automática no ponto de chegada na rede telefónica pública fixa. 
Codificador-descodificador para TETRA (Trans European Trunked Radio). 
Aplicações em biblioteconomia e ciências documentais. 
M 3-
Definição de uma taxinomia para base de dados. 
Normas funcionais no domínio da segurança dos sistemas de informação. 
Harmonização de tomadas e fichas na PSTN (Rede Telefónica Pública Comutada) 
Estudo ONP (Oferta de Rede Aberta) relativo à interconexão das PDSN (Rede de Dados 
com Comutação de Pacotes) 
Estabelecimento de um programa de trabalho relativo aos satélites em órbita terrestre a 
baixa altitude. 
Identificação da linha chamadora na rede telefónica pública fixa. 
Especificações no domínio dos equipamentos de estações terrestres de satélites. 
Implicações do envelhecimento da população na concepção dos terminais telefónicos. 
Estabelecimento de um programa de trabalho da tecnologia de readaptação. 
4. Mandatos relacionados com outras políticas comunitárias. 
Mandato de normalização ao CEN relativo à análise do níquel e da libertação de níquel. 
Mandato ao CEN relativo à biotecnologia. 
Mandato ao CEN relativo a métodos de referência de dosagem de substâncias perigosas 
na água. 
Mandato ao CEN relativo a uma norma para um método de referência que permita a 
calibração dos equipamentos de medição automática de carbono orgânico total gasoso e as 
principais características de desempenho para os equipamentos de medição automáticos. 
Mandato ao CEN relativo a uma norma europeia para um método de referência que 
permita a calibração de equipamentos de medição automática de poeiras totais de 
concentrações baixas e as principais características de desempenho para os equipamentos 
de medição automática. 
Mandato ao CEN relativo a um procedimento de ensaio que permita demonstrar, em 
condições reais, a equivalência de métodos de amostragem de partículas finas (até 10 um) 
em suspensão no ar, em conformidade com as directivas comunitárias. 
H£ 
Quadro Vlb - Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de 
normalização em 1993 
1. Mandatos relacionados com as Directivas Nova Abordagem. 
Directiva 89/393/CEE - segurança das máquinas: mandato dirigido ao CEN e ao 
CENELEC relativo à elaboração de um programa de normalização referente às normas 
publicadas no âmbito da Directiva "Baixa Tensão" em relação ao sector das máquinas. 
Mandato de normalização ao CEN/CENELEC relativo a elevadores. 
Projecto de directiva relativo às obras em metais preciosos: mandato de programação ao 
CEN/CENELEC. 
Directiva 93/42/CEE relativa a dispositivos médicos: mandatos de normalização ao 
CEN/CENELEC. 
Directiva 89/686/CEE relativa aos equipamentos de protecção individual: mandato de 
normalização ao CEN/CENELEC. 
2. Mandatos relacionados com as directivas "Concursos Públicos". 
Mandato de normalização dirigido ao CEN/CENELEC no domínio dos equipamentos e 
das instalações para transmissão e distribuição de gás. 
Mandato de programação e normalização ao CEN/CENELEC/ETSI no domínio de 
equipamentos de caminhos-de-ferro. 
Mandato de estudo ao CEN/CENELEC/ETSI relativo à qualificação das empresas de 
obras públicas. 
Mandato dirigido ao CEN/CENELEC/ETSI para a elaboração de um programa de normas 
no domínio da Aquisição e Manutenção Logística Assistida por Computador (CALS). 
3. Mandatos relacionados com a política comunitária no domínio das Tecnologia da 
Informação e das Telecomunicações. 
Mandato do CEN cobrindo a garantia de qualidade no desenvolvimento das 
especificações de ensaio para sistemas abertos. 
Mandato de programação para a tecnologia de caracteres. 
Mandato de normalização complementar relativo à compatibilidade electromagnética. 
Mandato de normalização no domínio da informação geográfica. 
MS 
Mandato relativo às exigências de segurança de equipamentos móveis de comunicação: 
aspectos térmicos das radiações electromagnéticos. 
Mandato de programação relativo às exigências de segurança relacionadas com os efeitos 
atérmicos das radiações, quando da utilização de equipamentos móveis. 
Telemática dos transportes e do tráfego rodoviário. 
Especificações de mensagens de fabrico. 
Arquitectura Aberta de Documentos: imagens e aplicações de tratamento de documentos. 
Informação médica. 
Mandato de programação dirigido ao CEN/CENELEC/ETSI no domínio da troca de 
dados informatizados. 
4. Mandatos relacionados com outras políticas comunitárias. 
Mandato de normalização no domínio da siderurgia. 
Mandato no domínio dos sistemas de gestão de tráfego aéreo. 
So 
Quadro Vic : Trabalhos de normalização confiados aos organismos europeus de 
normalização em 1994 
1. Mandatos relacionados com as directivas Nova Abordagem. 
Directiva 93/15/CE relativa a explosivos para utilização civil: mandato de normalização 
ao CEN. 
Directiva 92/42/CE relativa às exigências de rendimento de caldeiras: mandato ao CEN. 
Directiva 94/25/CE: relativa a embarcações de recreio: mandato ao CEN. 
Directiva 89/392/CEE - 91/368/CEE - 93/44/CE no domínio das máquinas: mandato de 
normalização ao CEN e ao CENELEC. 
Directiva 73/23/CEE 93/68 CEE -89/392/CEE -91/398/CEE -93/44/CEE relativa à Baixa 
Tensão e Máquinas: um mandato confiado ao CEN e ao CENELEC relativo à revisão das 
normas CEN/CENELEC a fim de garantir a sua total coerência no que respeita às 
Directivas Baixa Tensão e Máquinas. 
Projecto de directiva no domínio das instalações com cabos para transporte de pessoas: 
mandato de programação e de normalização ao CEN, CENELEC e ETSI. 
Projecto de directiva Equipamentos sob pressão: mandato ao CEN e ao CENELEC. 
Projecto de directiva relativa a metais preciosos: mandato de normalização ao CEN. 
2. Mandatos relacionados com a política comunitária no domínio das Tecnologias de 
Informação e de Telecomunicações. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI em matéria de Engenharia de Sistemas 
Informáticos. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo a equipamentos de sistemas telefónicos 
aeronave-solo. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo a estações terrestres de satélites em órbita a 
baixa altitude (LEO) 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo a equipamentos de radios transeuropeias 
partilhadas (TETRA). 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo às exigências de ligação aos equipamentos 
terminais destinados à Euro-RDIS. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo aos terminais ligados às redes DCS 1800. 
SA 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao perfil de acesso genérico DECT. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao acesso geral dos terminais não voz na 
rede na rede telefónica analógica. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ÉTSI relativo aos novos tipos de ligações especializadas. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao acesso linha de assinante nas ONP 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo aos canais B múltiplos na RDIS. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo às "Redes Inteligentes" (IN) da ONP. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à especificação das características de um 
conjunto harmonizado de tonalidades de telefone geradas pelas redes públicas. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo às especificações de ensaios para as 
aplicações DECT. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo aos sistemas de alerta social. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à interface para o ambiente de readaptação. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo às ligações para interfaces de comutação. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à descrição auditiva de emissões televisivas 
para pessoas com deficiências visuais e idosos. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à "Radiodifusão Audio Digital". 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo à "Radiodifusão Video Digital". 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao acesso ao sistema SDH. 
Mandato ao CEN, CENELEC e ETSI relativo ao programa de trabalho de 1995 do EWOS 
(European Workshop for Open Systems). 
Sz 
3. Mandatos relacionados com outras políticas comunitárias 
Mandato ao CEN relativo aos métodos de análise no sector de materiais e objectos 
destinados ao contacto com géneros alimentícios. 
Mandato de estudo ao CEN relativo a uma proposta visando incluir os adubos orgânicos e 
minerais nos anexos da Directiva 76/116/CEE. 
Mandato de normalização confiado ao CEN relativo à revisão da norma EN 272 relativa 
às indicações tácteis de perigo. 
Mandato de estudo e normalização confiado ao CEN relativo ao aperfeiçoamento dos 
métodos de análise cavaletes de adubos de oligoelementos. 
Mandato de normalização ao CEN e CENELEC relativo aos métodos de medição para 
máquinas de lavar roupa domésticas. 
Mandato de normalização ao CEN e CENELEC relativo aos métodos de medição para 
máquinas de secar roupa domésticas. 
Mandato de normalização ao CEN e CENELEC relativo a métodos de medição no 
domínio de máquinas para para lavar loiça domésticas. 
Mandato ao CEN e ao CENELEC para elaboração de um programa de normas de medição 
relativas a certos tipos de electrodomésticos. 
Mandato dirigido ao CEN relativo a uma norma em matéria de gestão do ambiente. 
Mandato dirigido ao CEN e CENELEC para elaboração de normas de medição relativas a 
frigoríficos e arcas congeladoras domésticas. 
Directiva 94/62/CE: mandato de programação ao CEN e CENELEC no domínio das 
embalagens e dos resíduos de embalagens. 
Mandato de normalização ao CEN e CENELEC no domínio dos sistemas e componentes 
solares térmicos. 
Mandato ao CEN e CENELEC no domínio das cerâmicas avançadas. 
Mandato de programação ao CEN e CENELEC no domínio dos equipamentos e 
instalações de transporte e distribuição de electricidade. 
S3 
Quadro VII 
Notificações por Estado-membro 1992-1994 
Estados-Membros 1992 1993 1994 
Bélgica 11 18 16_ 
Dinamarca 28 18 34 
Alemanha 65 80 98_ 
Espanha 12 15 25_ 
França 73 65 60 
Grécia U 12 12_ 
Irlanda 2 3 1_ 
Itália 40 36 £4_ 
Luxemburgo 3 1 0 
Países Baixos 38 24 40 
Portugal 12 7 7_ 
Reino Unido 67 106 62 
Total CEE 362 385 389 
Estados-Membros % 1992 % 1993 % 1994 
Bélgica 3 4/7 4,1 
Dinamarca 7/7 4/7 8,7 
Alemanha 18 20,8 25,2 
Espanha 3/i 3,9 6,4 
França 20 1^9 15,4 
Grécia 3 3,1 * 3,1 
Irlanda 0^6 OJJ 0,3 
Itália 11 9^4 8,7 
Luxemburgo 0J* 03 0_ 
Países Baixos 10,5 6/2 10,3 
Portugal 3/Ï IJi 1,8 
Reino Unido 18,5 27,5 15,9 
^ 
Notificações dos Estados-membros por Sector 1992 Quadro VIII 
Sector 1992 BDKD E FGRIRLI LNLPUK Total CEE 
Construção Civil 1 4 26 3 4 1 0,4 0 0 2 11 56 
Agricultura e Produtos Alimentares 5 1 1 3 15 4 0 20 1 21 1 5 77 
Produtos Químicos 0 1 3 0 3 2 02 02 0 2 15 
Produtos Farmacêuticos 012052010102 14 
Produtos de Uso Doméstico e de Lazer 0 1 4 0 2 0 0 0 0 1 0 2 10 
Engenharia Mecânica 253131030137 29 
Energia, Minerais, Silvicultura 00 102 0000000 3_ 
Ambiente, Embalagens 002000002401 9_ 
Saúde, Equipamento Médico 001021110012 9_ 
Transportes 15800013012 26 47 
Telecomunicações 19 14 5 37 0050738 89_ 
C^ Outros produtos 1 10000010001 4_ 
L, Total por país 11 28 65 12 73 11 2 40 3 38 12 67 362 
O) Notificações dos Estados-membros por Sector 1993 Quadro IX 
Sector 1993 BDKDE FGRIRLI LNLPUK Total CEE 
Construção Civil 00 19 104020018 35 
Agricultura e Produtos Alimentares 3 0 7 7 2 0 0 20 111 3 2 56 
Produtos Químicos 0 2 2 281 0 4 0 1 0 2 22 
Produtos Farmacêuticos 002053010009 20 
Produtos de Uso Doméstico e de Lazer 000000100001 2_ 
Engenharia Mecânica 2 1 11 3 12 0 2 1 0 3 2 2 39 
Energia, Minerais, Silvicultura 00 104000000 1 6_ 
Ambiente, Embalagens 101001000400 7_ 
Saúde, Equipamento Médico 002031000102 9_ 
Transportes 2790 13 206000 14 53 
Telecomunicações 10 8 24 2 18 0 0 2 0 4 1 63 132 
Outros produtos 00200000 0002 4 
Total por país 18 18 80 15 65 12 3 36 1 24 7 106 385 
1/1 Notificações dos Estados-membros por Sector 1994 Quadro X 
Sector 1994 B DK D E F GR IRL I L NL P UK Total CE~ 
Construção Civil 01 28 24 103030 10 52 
Agricultura e Produtos Alimentares 0264 11 20 17 0 14 36 65 
Produtos Químicos 0221520202 01 17 
Produtos Farmacêuticos 101141000006 14 
Produtos de Uso Doméstico e de Lazer 030010000102 7_ 
Engenharia Mecânica 07 29 4 11 2050628 74 
Energia, Minerais, Silvicultura 021000000011 5_ 
Ambiente, Embalagens 000000010100 2_ 
Saúde, Equipamento Médico 102010000000 4_ 
Transportes 152682130105 34 
Telecomunicações 13 12 27 4 15 1 0 2 0 12 1 23 110 
Outros produtos 000301010000 6__ 
Total por país 16 34 98 25 60 12 1 34 0 40 7 62 389 
Volume de Notificações EFTA Quadro XI 
Estados EFTA 1992 1993 1994 
Áustria 29 17 18 
Finlândia 28 18 
Islândia 
Noruega 16 29 
Suécia 47 18 33 
Suíça 10 28 43 
Total 131 110 103 
Notificações EFTA por Sector 1992-1994 Quadro XII 
Sector 1992 1993 1994 
Construção Civil 8 
Agricultura e Produtos Alimentares 16 
Produtos Químicos 11 16 10 
Produtos Farmacêuticos 
Produtos de Uso Doméstico e de Lazer 
Engenharia Mecânica 18 11 13 
Energia, Minerais, Silvicultura 10 
Ambiente, Embalagens 18 
Saúde, Equipamento Médico 
Transportes 15 
Telecomunicações 38 46 34 
Outros produtos 
Total 6 0 2 
131 110 103 
s-% 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 286 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 08 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-292-PT-C 
ISBN 92-78-05593-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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