A4-0067/98

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário 1999-2003 em matéria de prevenção de lesões no quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(97)0178 - C4-0229/97 - 97/0132(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 7

>Texto original>

(7) Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho, na Decisão n° 3092/CE criou um sistema comunitário de informação relativa aos acidentes domésticos e em actividades de lazer com o qual a presente decisão deve ser estreitamente coordenada,

>Texto após votação do PE>

(7)

Considerando que a Decisão n° 3092/CE do Parlamento Europeu e do Conselho criou um sistema comunitário de informação sobre acidentes domésticos e de lazer (EHLASS) com o qual a presente decisão deve ser estreitamente coordenada, para reforço, melhoria e alargamento do sistema em causa;

(Alteração 2)

Considerando 7 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(7 bis) Considerando que o grande número de lesões que se registam anualmente na Europa se traduz em perdas consideráveis em vidas humanas e tem efeitos económicos e sociais incalculáveis, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível comunitário;

(Alteração 3)

Considerando 7 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(7 ter) Considerando que a prevenção e a consequente redução das lesões devem constituir uma prioridade no âmbito das acções da Comunidade no sector da saúde pública, em particular devido ao grande interesse económico e social deste programa que, além do mais, tem uma excelente relação custo/benefício;

(Alteração 4)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 bis) Considerando que as acções para a redução das lesões devem visar a sua prevenção, quer se trate de lesões causadas voluntária ou involuntariamente a crianças, jovens adultos, mulheres e idosos, quer de suicídio ou de lesões auto-infligidas;

(Alteração 5)

Considerando 8 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 ter) Considera que uma das condições indispensáveis para a execução do programa é a criação de um sistema comunitário de recolha de informações baseado, para as lesões voluntárias ou involuntárias, no reforço, melhoria e alargamento do actual EHLASS, e, para os casos de suicídio e de lesões auto-infligidas, a criação e desenvolvimento de um sistema de recolha de informações baseado na experiência adquirida com o funcionamento das redes comunitárias;

(Alteração 6)

Considerando 8 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 quater) Considerando que o funcionamento e o desenvolvimento de sistemas e redes de recolha de informação para a prevenção das lesões não afectam o cumprimento das disposições legais no sector da protecção dos dados, incluindo a consagração de mecanismos que assegurem a sua confidencialidade e segurança, tal como estabelecido na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (1);

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(Alteração 7)

Considerando 8 quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 quinquies) Considerando que é de importância primordial - para o estudo das lesões e para a definição dos indicadores de saúde comunitários sobre actividades domésticas, lazer e saúde mental referidos na Decisão 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, que adopta um programa comunitário de acção relativo à vigilância da saúde no contexto da acção em matéria de saúde pública (1997-2001) - que a recolha e troca de informações se faça com base em dados compatíveis e comparáveis sobre as lesões voluntárias ou involuntárias, sobre os suicídios e sobre as lesões auto-infligidas (2);

(2) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.

(Alteração 8)

Considerando 8 sexies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 sexies) Considerando que os grupos mais sensíveis às lesões resultantes de actos de violência são as crianças e as mulheres;

(Alteração 9)

Considerando 8 septies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 septies) Considerando que a violência no desporto está na base de inúmeras lesões;

(Alteração 10)

Considerando 10 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(10 bis) Considerando que os objectivos e os fins da acção comunitária em matéria de prevenção das lesões devem ser compatíveis com as políticas e programas estabelecidos e aplicados a nível comunitário, em particular no domínio da acção para a saúde pública;

(Alteração 11)

Considerando 10 ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(10 ter) Considerando que a execução das acções comunitárias para a prevenção e redução das lesões deve ter em conta as actividades de investigação afins do programa-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento tecnológico e, em particular, o programa de telemática no sector da saúde pública relativo à divulgação de informações e aos métodos de formação;

(Alteração 12)

Considerando 10 quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(10 quater) Considerando que as acções comunitárias para a prevenção das lesões devem ser coordenadas no âmbito do programa de IDT com os projectos de aplicação da telemática no sector da saúde;

(Alteração 13)

Considerando 10 quinquies (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(10 quinquies) Considerando que a execução das acções de prevenção das lesões deve ser estreitamente coordenada com as acções do programa-quadro comunitário para a informação estatística, com os programas comunitários no sector da troca telemática de dados entre administrações públicas (IDA) e com os programas do G7 para a saúde;

(Alteração 14)

Considerando 10 sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

(10 sexies) Considerando que a execução das acções para a prevenção das lesões deve ter em conta o trabalho desenvolvido pelo EUROSTAT, pelos organismos europeus de normalização (CEN, CENELEC e ETSI), pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência;

(Alteração 15)

Considerando 11 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(11 bis) Considerando que, em 20 de Dezembro de 1994, foi celebrado um acordo sobre um modus vivendi entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho em matéria de medidas de execução dos actos adoptados pelo procedimento previsto no artigo 189°-B do Tratado CE (1),

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 1.

(Alteração 16)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. O programa tem por objectivo contribuir para as actividades de saúde pública que procurem reduzir a incidência de lesões, promovendo a divulgação e a aplicação mais eficazes de técnicas de prevenção cujo valor seja amplamente aceite por peritos e ajudando a reforçar a capacidade geral dos organismos de saúde pública para realizarem actividades eficazes em matéria de prevenção de lesões.

>Texto após votação do PE>

2.

O programa tem por objectivo contribuir para as actividades de saúde pública destinadas a reduzir a incidência das lesões causadas nomeadamente às crianças, aos jovens adultos, às mulheres e aos idosos, quer voluntária quer involuntariamente, das lesões derivadas de suicídio e das lesões auto-infligidas, promovendo:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) o acompanhamento epidemiológico das lesões;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b) o desenvolvimento, reforço, melhoria e alargamento dos sistemas e redes de recolha e troca de informações relativas à prevenção das lesões;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c) a divulgação e a aplicação de técnicas de prevenção cujo valor seja reconhecido pelos peritos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

d) o reforço da capacidade geral dos organismos de saúde pública competentes para realizar actividades eficazes em matéria de prevenção de lesões.

(Alteração 17)

Artigo 1° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1° bis

Definições

No âmbito da presente resolução, entende-se por:

- «lesão»: as lesões voluntárias ou involuntárias, o suicídio e as lesões auto-infligidas, com excepção das resultantes de acidentes de trabalho e de circulação;

- «acompanhamento epidemiológico»: a recolha constante e sistemática, análise, interpretação e divulgação de dados de saúde pública, incluindo estudos epidemiológicos relativos às categorias de lesões e, em particular, a sua disseminação no tempo e no espaço e a análise de factores de risco, com vista à tomada de medidas apropriadas para a sua prevenção e redução.

(Alteração 18)

Artigo 2, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

a) o desenvolvimento e o funcionamento de um sistema comunitário de informação relativo às lesões causadas voluntária ou involuntariamente baseado no reforço, melhoria e alargamento do actual EHLASS;

b) o desenvolvimento e o funcionamento de um sistema comunitário de informação sobre as lesões resultantes de suicídio e auto-infligidas;

c) a coerência e a gestão de ambos os sistemas de informação.

(Alteração 19)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. O quadro financeiro para a execução deste programa será de 1,3 milhões de ecus para o ano de 1999, em conformidade com as actuais perspectivas financeiras. O quadro financeiro para os quatro últimos anos do programa (2000-2003) será determinado em pormenor após o estabelecimento das futuras perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

1.

O montante global previsto para a execução deste programa para o período 1999-2003 é de 14 milhões de ecus. Este montante provirá das dotações autorizadas no quadro do Orçamento 1999 e das que serão cobertas pelas futuras perspectivas financeiras.

(Alteração 20)

Artigo 4°

>Texto original>

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções da Comunidade a empreender ao abrigo deste programa e as acções empreendidas ao abrigo de outros programas e acções pertinentes da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

A Comissão

adoptará as medidas necessárias para assegurar a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a empreender ao abrigo deste programa e as acções empreendidas ao abrigo de outros programas e acções pertinentes da Comunidade. No prazo de seis meses a contar da aprovação da presente decisão, a Comissão comunicará as medidas adoptadas.

(Alteração 21)

Artigo 5°, n° 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado por «Comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

1.

A Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado por «comité», composto por dois representantes por Estado-Membro, no qual também poderão participar especialistas e representantes de organizações de voluntários com experiência relevante. Este comité será presidido por um representante da Comissão.

(Alteração 22)

Anexo, parte I, título

>Texto original>

I. Acidentes com crianças, jovens adultos e idosos

>Texto após votação do PE>

I. Lesões voluntárias ou involuntárias, causadas em particular a crianças, jovens adultos, mulheres e idosos

(Alteração 23)

Anexo, parte II, título

>Texto original>

II. Suicídio

>Texto após votação do PE>

II. Lesões resultantes de suicídio e auto-infligidas

(Alteração 24)

Anexo, Acções

>Texto original>

Acções a realizar em apoio de cada um destes objectivos

(As acções podem relacionar-se com mais de um objectivo: por exemplo, um projecto sobre segurança no desporto poderá dizer respeito a crianças, jovens adultos e idosos).

>Texto após votação do PE>

Acções a realizar em apoio do objectivo I:

(As acções podem relacionar-se com mais de um objectivo; assim, por exemplo, um projecto sobre segurança no desporto poderá dizer respeito a crianças, jovens adultos e idosos.)

(Alteração 25)

Anexo, ponto 1

>Texto original>

1. Redes: incentivar e ajudar na criação de redes, dedicadas em especial: ao desenvolvimento de novas abordagens ou métodos inovadores que tentem resolver problemas comuns, ao intercâmbio de materiais, a directrizes e manuais, à organização de actividades de formação.

>Texto após votação do PE>

1. Redes:

- incentivar, reforçar e ajudar na criação de redes relativas à prevenção das lesões do objectivo I dedicadas em especial:

- à recolha, elaboração e divulgação de informações.

- ao fornecimento e transferência de dados compatíveis e comparáveis ao sistema comunitário de informação baseado na ampliação e melhoria do actual EHLASS.

- ao desenvolvimento de novas abordagens ou métodos inovadores que tentem resolver problemas comuns.

- ao intercâmbio de materiais, a directrizes e manuais.

- à organização de actividades de formação.

(Alteração 26)

Anexo, ponto 3

>Texto original>

3. Dados sobre lesões, em conjunto com EHLASS: promover abordagens acordadas da codificação, definições de dados, melhor registo do local de ocorrência, dos aspectos comportamentais e da cadeia de acontecimentos, maior precisão das causas nos certificados de óbito, utilização de escalas de gravidade relevantes e conjuntos mínimos de dados; apoiar a aplicação dos resultados importantes do Esforço de Colaboração em Matéria de Estatísticas das Lesões; análise da cobertura do actual sistema de recolha de dados e, se necessário, desenvolvimento de medidas destinadas a melhorar essa cobertura; inclusão de perguntas adicionais ou módulos nos inquéritos existentes a nível da Comunidade; ajudar a identificar a necessidade de inquéritos; promover a criação de uma base de dados sobre inquéritos conhecidos.

>Texto após votação do PE>

3. Dados sobre lesões do objectivo I:

- em conjunto com o EHLASS, recolha de dados e informações sobre lesões causadas pela má concepção de produtos, bem como de dados e informações sobre a melhoria da prevenção passiva e da segurança através de melhorias da concepção dos produtos responsáveis pelas lesões.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- em conjunto com o EHLASS: promover abordagens acordadas da codificação, definições de dados, melhor registo do local de ocorrência, dos aspectos comportamentais e da cadeia de acontecimentos, maior precisão das causas nos certificados de óbito, utilização de escalas de gravidade relevantes e conjuntos mínimos de dados;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- apoiar a aplicação dos resultados importantes do Esforço de Colaboração em Matéria de Estatísticas das Lesões;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- analisar a cobertura do actual sistema de recolha de dados e, se necessário, desenvolver de medidas destinadas a melhorar essa cobertura;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- incluir de perguntas adicionais ou módulos nos inquéritos existentes a nível da Comunidade;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- ajudar a identificar a necessidade de inquéritos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- promover a criação de uma base de dados sobre inquéritos conhecidos;

- promover a identificação dos produtos perigosos e sua notificação às autoridades responsáveis.

(Alteração 27)

Anexo, ponto 4

>Texto original>

4. Investigações técnicas de factores de risco das lesões: promover a colaboração entre instituições com conhecimentos e estruturas especializados capazes de levar a cabo essas actividades; apoiar o desenvolvimento do inventário de instituições e respectivos projectos e avaliações dos projectos e das campanhas de prevenção.

>Texto após votação do PE>

4. Investigações técnicas de factores de risco das lesões: promover a colaboração entre instituições com conhecimentos e estruturas especializados capazes de levar a cabo essas actividades; apoiar o desenvolvimento do inventário de instituições e respectivos projectos e avaliações dos projectos e das campanhas de prevenção, reforçando a retirada de produtos e sistemas de concepção de produtos mais seguros.

(Alteração 28)

Anexo, após o ponto 5 (novas acções)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Acções a realizar em apoio do objectivo II:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(As acções podem relacionar-se com mais de um objectivo; assim, por exemplo, um projecto sobre segurança no desporto poderá dizer respeito a crianças, jovens adultos e idosos.)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 bis. Apoiar e incentivar a criação de redes de prevenção das lesões do objectivo II, dedicadas em especial:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-à recolha, análise e divulgação de informações e experiências, a medidas deprevenção, à utilização de métodos de avaliação e à determinação da eficácia das medidas preventivas e das acções de informação;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-à prestação e divulgação de dados comparáveis e compatíveis no sistema de informação comunitário, bem como o alargamento das medidas que permitam a melhoria da qualidade, da compatibilidade e da disponibilidade de dados;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-ao intercâmbio de informações sobre a eficácia das mensagens e das campanhas destinadas ao público em geral, bem como a grupos específicos;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-à formação, através do intercâmbio de informações e de relatórios de peritos do pessoal de saúde, bem como de todos aqueles que, por razões profissionais, estão em contacto permanente com pessoas e grupos de pessoas que tentaram suicidar-se.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 ter. Intercâmbio de experiências, informação e avaliação do acesso aos serviços de informação sobre problemas e situações de pessoas, em particular jovens, que apresentam comportamentos suicidas bem como de estudos sobre métodos de acompanhamento para os jovens que fizeram tentativas de suicídio.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 quater. Desenvolvimento e intercâmbio de experiências para apoio a indivíduos que se encontram sob pressão psicológica (dor, depressão, angústia), incluindo a utilização de redes de ajuda psicológica.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5 quinquies. Intercâmbio de materiais e métodos pedagógicos através do apoio a experiências-piloto, especialmente dirigidas a grupos de jovens com necessidades específicas.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário 1999-2003 em matéria de prevenção de lesões no quadro de acção no domínio da saúde pública (COM(97)0178 - C4-0229/97 - 97/0132(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, (COM(97)0178/97 - 97/0132(COD)) ((JO C 202 de 2.7.1997, p. 20.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B e o primeiro travessão do n° 4 do artigo 129° do Tratado CE (C4-0229/97), nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão,

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0067/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu,

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE,

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento,

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação,

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento,

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.