[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.11.2008

COM(2008) 674 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2008-2009

{SEC(2008) 2692}{SEC(2008) 2693}{SEC(2008) 2694}{SEC(2008) 2695}{SEC(2008) 2696}{SEC(2008) 2697}{SEC(2008) 2698}{SEC(2008) 2699}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOAO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Estratégia de Alargamento e Principais Desafios para 2008-2009

INTRODUÇÃO

O alargamento constitui um dos instrumentos estratégicos mais poderosos de que a UE dispõe. Serve os seus interesses estratégicos em termos de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos. Contribuiu para aumentar a prosperidade e as perspectivas de crescimento, para melhorar as ligações com os eixos de transporte e de abastecimento energético vitais e para reforçar o peso da UE no mundo. Em Maio de 2009, a UE celebrará o quinto aniversário do alargamento de 2004.

A presente agenda do alargamento abrange os países dos Balcãs Ocidentais e a Turquia, aos quais foi dada a perspectiva de aderirem à UE, após o cumprimento das necessárias condições. A perspectiva europeia contribuiu para assegurar a paz e a estabilidade, tendo permitido aos parceiros dar resposta aos principais desafios, como a declaração de independência do Kosovo, preservando simultaneamente a segurança regional. Proporciona aos países dos Balcãs Ocidentais e à Turquia um forte incentivo para a realização de reformas políticas e económicas. É do interesse estratégico da UE manter a dinâmica deste processo, com base nos princípios e condições acordados. Este interesse na manutenção da estabilidade é ainda mais evidente à luz dos recentes desafios para a estabilidade verificados a leste da União Europeia, nomeadamente no Sul do Cáucaso.

A importância estratégica da Turquia para a União Europeia aumentou em domínios essenciais como a segurança energética, a prevenção e a resolução de conflitos, bem como a segurança regional no Sul do Cáucaso e no Médio Oriente. O compromisso da Turquia face à UE, concretizado através das negociações e das reformas correspondentes actualmente em curso, reforça o papel deste país como factor de estabilidade numa região confrontada com inúmeros desafios. A situação actual na Europa em termos de segurança exige igualmente a consolidação da estabilidade e o reforço do processo de reforma nos Balcãs Ocidentais.

Neste contexto, é mais importante do que nunca garantir a aplicação coerente do consenso renovado sobre o alargamento, adoptado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006. Este consenso baseia-se nos seguintes princípios: consolidação dos compromissos, condições equitativas e rigorosas e uma melhor comunicação com o público, em articulação com a capacidade da União Europeia para integrar novos membros.

A UE tomou medidas para melhorar a qualidade do processo de alargamento, tendo nomeadamente em conta os ensinamentos retirados dos alargamentos anteriores. É dada agora maior importância ao Estado de direito e à boa governação numa fase precoce do processo. O ritmo da aproximação de um país candidato ou de um país potencialmente candidato à União Europeia reflecte o ritmo das suas reformas políticas e económicas, bem como a sua capacidade para assumir os direitos e as obrigações decorrentes da adesão, em conformidade com os critérios de Copenhaga.

O próximo ano será crucial na resposta aos desafios nos Balcãs Ocidentais. Os progressos realizados por estes países na via da adesão à UE podem ser acelerados, desde que satisfaçam as condições necessárias. Espera-se que a Croácia atinja a fase final das negociações de adesão no final de 2009, se adoptar as medidas preparatórias necessárias. A Antiga República Jugoslava da Macedónia aproximar-se-á da União Europeia, quando tiver realizado reformas suplementares. Quanto aos países potencialmente candidatos, os progressos realizados podem traduzir-se na concessão do estatuto de candidato, quando tiverem demonstrado a sua capacidade para assumir esse estatuto.

O ritmo das negociações de adesão com a Turquia reflecte o ritmo das reformas, bem como o respeito por parte deste país das condições a cumprir. A Turquia deve relançar os seus esforços de reformas políticas.

A crise financeira internacional teve até ao momento apenas uma incidência directa limitada na economia e no sector financeiro dos países dos Balcãs Ocidentais e da Turquia. Contudo, o aumento considerável do défice das transacções correntes, com que a maior parte desses países se vê confrontada, torna-os mais vulneráveis aos choques externos. É provável que a crise financeira mundial provoque uma diminuição dos créditos externos, bem como dos investimentos directos estrangeiros.

Quanto à questão de Chipre, os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca deram início a verdadeiras negociações tendo em vista uma resolução global sob a égide das Nações Unidas. A Comissão apoia os seus esforços e está disposta a fornecer aconselhamento técnico sobre os aspectos da competência da UE.

A União Europeia é mais forte com vizinhos estáveis, prósperos e democráticos. Trabalhando em conjunto com base em valores partilhados e interesses comuns, a UE e os seus vizinhos podem dar uma resposta mais eficaz aos actuais desafios. A União intensificará igualmente as suas relações com os parceiros da Política Europeia de Vizinhança a leste e a sul, a fim de reforçar ainda mais a segurança e a prosperidade mútuas. A Parceria Oriental está em preparação, tal como o Processo de Barcelona: a União para o Mediterrâneo assumirá particular relevância neste contexto.

A presente comunicação enuncia os progressos realizados e os principais desafios com que se vêem confrontados os países implicados no processo de alargamento. Sublinha a abordagem da Comissão para orientar e apoiar os seus esforços no próximo ano.

IMPLEMENTAR O CONSENSO RENOVADO EM MATÉRIA DE ALARGAMENTO

Situação actual em termos de progressos obtidos e de desafios remanescentes nos diferentes países

Balcãs Ocidentais

Os Balcãs Ocidentais aproximaram-se da UE no ano passado, uma vez que a região registou progressos, embora desiguais, a nível das reformas e do cumprimento dos critérios e das condições estabelecidos. A estabilidade foi mantida na região e a situação permaneceu globalmente calma após a declaração de independência do Kosovo e a entrada em vigor da sua Constituição. A região continuou a registar elevadas taxas de crescimento, graças em especial aos investimentos nacionais e estrangeiros, enquanto, de forma geral, as reformas progrediram e os níveis de vida melhoraram. O Conselho de Cooperação Regional (CCR) sucedeu ao Pacto de Estabilidade, reforçando a apropriação, por parte dos países directamente implicados, da cooperação regional na Europa do Sudeste.

No entanto, os Balcãs Ocidentais vêem-se hoje em dia confrontados com uma série de questões que poderão afectar a segurança, a estabilidade e a prosperidade na região. Os processos de reforma e de reconciliação devem ainda ser consolidados. Na maior parte dos Balcãs Ocidentais, o reforço do Estado e a consolidação das instituições, bem como uma melhor governação, constituem focos de preocupação prioritários. Na maior parte destes países não foi ainda criada uma função pública profissional, imparcial e responsável. O respeito do Estado de direito, nomeadamente através da reforma do sistema judicial e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, continua a ser uma questão essencial em toda a região. O diálogo entre as forças políticas e o espírito de compromisso são ainda insuficientes, nomeadamente no que diz respeito às questões étnicas. Continuam por resolver certos problemas de vizinhança. A inflação média aumentou e os défices das transacções correntes aumentaram consideravelmente. O desemprego permanece muito elevado em certos países. São necessárias reformas suplementares no domínio das políticas sociais e de emprego. Surgiram novos desafios macroeconómicos devido a um clima externo menos favorável, em especial a crise financeira internacional.

A nível nacional, registaram-se os seguintes progressos.

As negociações de adesão com a Croácia entraram numa fase decisiva, o que demonstra ao conjunto da região que a perspectiva europeia é real, em conformidade com os compromissos da União, desde que sejam cumpridas as condições necessárias.

Na Antiga República Jugoslava da Macedónia, registaram-se progressos em alguns dos domínios essenciais sublinhados na comunicação da Comissão de Março de 2008[1], em especial no que diz respeito à reforma do sistema judicial e da polícia e à execução das obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação. No entanto, violentos incidentes e graves irregularidades ensombraram as eleições legislativas. São necessários um diálogo político construtivo e uma acção decisiva para assegurar a execução das reformas, em conformidade com as prioridades da Parceria para a Adesão.

A Albânia continuou a registar progressos a nível das reformas políticas essenciais. O Acordo Provisório concluído com a UE entrou em vigor há dois anos e está a ser globalmente aplicado sem problemas. Todavia, o Estado de direito e assegurar um funcionamento adequado das instituições do Estado continuam a ser os principais desafios. A capacidade administrativa e de aplicação da lei devem ser reforçadas.

As reformas políticas avançaram no Montenegro. A aplicação do Acordo Provisório, que entrou em vigor no início deste ano, está a progredir globalmente sem problemas. No entanto, há que avançar em matéria de reforma judicial e de consolidação do Estado de direito, que continuam a ser desafios importantes. A capacidade administrativa e de aplicação da lei devem ser reforçadas.

A assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) com a Bósnia e Herzegovina veio confirmar o compromisso da UE a favor de um futuro europeu para o país. A Bósnia e Herzegovina começou a aplicar o Acordo Provisório em Julho. Certos elementos constitucionais definidos no Acordo de Paz de Dayton/Paris foram postos em causa por dirigentes políticos importantes das duas entidades e as reformas associadas à UE estagnaram. Continua difícil a obtenção de um consenso em relação às prioridades essenciais da reforma.

Na sequência das eleições presidenciais e legislativas, a Sérvia reafirmou o seu compromisso a favor de um futuro europeu baseado em valores comuns. O AEA foi assinado e o Acordo Provisório começará a ser aplicado logo que o Conselho considere que a Sérvia está a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). A detenção e apresentação a tribunal de Radovan Karadzic representaram um avanço importante, devendo no entanto este processo ser concluído. A Sérvia demonstrou ter capacidades administrativas para realizar progressos consideráveis na direcção da UE. Contudo, no ano passado as reformas abrandaram. A reforma do sistema judicial e a prevenção da corrupção continuam a ser desafios importantes.

A nova realidade do Kosovo[2] conduziu à reconfiguração da presença internacional, o que deve facilitar a execução da missão EULEX actualmente em curso. A situação no Kosovo é sui generis e não pode ser considerada como criando um precedente. O Conselho Europeu declarou a disponibilidade da UE para apoiar o desenvolvimento político e económico do Kosovo, oferecendo uma perspectiva europeia clara, em conformidade com a visão da UE para a região. A Constituição adoptada pelo Kosovo está em conformidade com as normas europeias, tendo sido adoptado um volume considerável de leis importantes. No entanto, persistem desafios importantes, nomeadamente o reforço das instituições, a consolidação do Estado de direito e a intensificação do diálogo e da reconciliação entre as comunidades.

Turquia

Este ano foi marcado por fortes tensões políticas. O Procurador-Geral apelou para que o Tribunal Constitucional proibisse o partido no poder devido a actividades anti-laicas. O Tribunal decidiu finalmente aplicar uma sanção financeira ao partido, não tendo dado seguimento ao pedido do Procurador. Esta decisão contribuiu para evitar uma grave crise política e devia proporcionar novas possibilidades de relançamento do diálogo e de restabelecimento de um clima de compromisso entre os partidos políticas.

A UE condenou veementemente os ataques terroristas perpetrados pelo PKK, que ceifaram muitas vidas. As forças armadas turcas realizaram várias operações contra as bases do PKK no norte do Iraque.

A Turquia desempenhou um papel construtivo nos países vizinhos e no Médio Oriente em geral, através de uma política diplomática activa. Na sequência da crise que assolou a Geórgia, a Turquia propôs a constituição de uma plataforma para a cooperação e estabilidade no Cáucaso, a fim de promover o diálogo entre os países da região. O Presidente Gül deslocou-se a Yerevan, a primeira visita jamais efectuada por um presidente turco desde a independência da Arménia. A Turquia desenvolveu esforços como mediador entre Israel e a Síria, tendo iniciado um diálogo com o Irão sobre a questão nuclear.

A situação geoestratégica da Turquia confere-lhe um papel vital na segurança energética da União Europeia, nomeadamente em termos de diversificação das fontes de energia. Uma cooperação mais estreita em matéria de energia entre a UE, a Turquia e outros Estados da região – tanto países fornecedores como países de trânsito – é essencial. Os projectos actuais e em preparação de oleodutos constituem um recurso para os países cujo território atravessam, em especial para a Turquia. A conclusão atempada do gasoduto Nabucco conta-se entre as principais prioridades da UE em matéria de segurança energética.

Em Julho de 2007, o actual Governo chegou ao poder na sequência de eleições livres e justas, dotado de um mandato forte em matéria de reformas. Reafirmou o seu compromisso em prol do processo de adesão à UE e das reformas correspondentes , e anunciou a preparação de uma nova Constituição. Registaram-se alguns progressos em matéria de liberdade de expressão e de direitos das comunidades religiosas não muçulmanas. O artigo 301.º do Código Penal foi alterado no sentido de reforçar as medidas de salvaguarda da liberdade de expressão. O Parlamento adoptou uma nova lei sobre as fundações, que dá resposta a certos problemas com que se confrontavam as comunidades religiosas não muçulmanas. Além disso, o Governo decidiu concluir o projecto para o Sudeste da Anatólia (GAP) destinado a favorecer o desenvolvimento económico do sudeste do país.

Todavia, é necessário actualmente dar um novo impulso à reforma, a fim de reforçar a democracia e os direitos humanos, modernizar e desenvolver o país e aproximá-lo da UE. As regras relativas aos partidos políticos, a reforma constitucional, a liberdade de expressão e os direitos das mulheres exigem especial atenção.

A economia turca continuou a registar resultados relativamente satisfatórios e a estabilidade macroeconómica tem sido preservada, apesar de um abrandamento do crescimento do PIB. A crise financeira internacional conduziu a uma correcção dos preços dos activos e das taxas de câmbio, não tendo tido até ao momento qualquer incidência grave no sector bancário. Todavia, as necessidades consideráveis de financiamento externo tornam o país mais vulnerável aos choques externos. A Turquia é já uma economia de mercado viável à luz dos critérios económicos de Copenhaga. Deve poder fazer face às pressões concorrenciais e às forças de mercado no âmbito da UE a médio prazo, desde que continue a aplicar um programa de reforma global para resolver as suas deficiências estruturais. Além disso, a interdependência económica entre a Turquia e a UE foi reforçada.

Instrumentos de pré-adesão: dar resposta aos desafios essenciais

A Comissão utilizou plenamente os seus instrumentos de pré-adesão para abordar os desafios essenciais: a consolidação do Estado, a boa governação, o Estado de direito e o reforço da sociedade civil, com base no documento de estratégia de alargamento para 2007. Esta estratégia produziu já resultados significativos.

Continuaram a ser desenvolvidos esforços para melhorar a qualidade do processo de alargamento, nomeadamente através da fixação de critérios de referência rigorosos para determinar as condições de abertura e de encerramento dos capítulos e das publicações de novos estudos de impacto em domínios estratégicos fundamentais.

O Conselho adoptou as propostas de Parcerias Europeias e de Parcerias para a Adesão apresentadas pela Comissão, que incluem estas prioridades essenciais. A Comissão intensificou o diálogo político, tendo por base as parcerias como principais documentos de referência. O diálogo económico registou também progressos através do mecanismo de supervisão orçamental para o período de pré-adesão.

As prioridades estabelecidas no quadro das parcerias orientaram a programação e a prestação de assistência a título do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o que permitiu dar um maior apoio às reformas fundamentais. O apoio no quadro do IPA eleva-se a 1,4 mil milhões de euros para 2008. Dos 840 milhões de euros consagrados à assistência à transição e ao desenvolvimento institucional nos programas nacionais do IPA, 33% são agora utilizados para melhorar a governação, incentivar a reforma administrativa e judicial, reforçar o Estado de direito, apoiar a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, promover os direitos humanos, proteger as minorias e desenvolver a sociedade civil. Os programas TAIEX e SIGMA[3] fornecem igualmente uma assistência rápida prestada por funcionários dos Estados-Membros da UE. A assistência a médio prazo a favor destas reformas inclui a criação de redes de geminação entre administrações públicas e a elaboração de programas de subvenções para os projectos das ONG.

A Comissão tomou iniciativas para coordenar o apoio a título do IPA com a assistência fornecida pelas instituições financeiras internacionais (IFI) e outros doadores. Tal reforça o efeito de alavanca da assistência concedida a título do IPA no domínio do desenvolvimento económico e social. Foi criado um mecanismo de apoio aos projectos de infra-estruturas em cooperação com o Banco Europeu de Investimento (BEI), o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BERD) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB). Estas medidas constituem uma etapa importante, tendo em vista o estabelecimento de um quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais até 2010, tal como acordado pela Comissão, o BEI, o BERD e o CEB e aprovado pelo Conselho Europeu de Junho de 2008. Entre as outras iniciativas figuram um mecanismo de financiamento em matéria de eficiência energética, bem como um instrumento único destinado ao desenvolvimento das PME: o Fundo Europeu para a Europa do Sudeste. Dezenas de milhares de pequenas empresas na região beneficiam destas iniciativas.

Foi concluída a transferência da execução da assistência de pré-adesão pela Agência Europeia de Reconstrução (AER) para as delegações e serviços da Comissão em Belgrado, Podgorica, Pristina e Skopje. A agência deixará de existir em 31 de Dezembro de 2008. O objectivo final é que os parceiros assumam eles próprios a execução da assistência, quando demonstram capacidade para o fazerem.

A Comissão organizou em Julho uma conferência de doadores para o desenvolvimento socioeconómico do Kosovo, da qual resultou a obtenção de um montante total de 1,2 mil milhões de euros, tendo a União Europeia e os seus Estados-Membros contribuído com cerca de 800 milhões. Este apoio deve incentivar consideravelmente o desenvolvimento do país. Afigura-se essencial que o Governo do Kosovo acompanhe o esforço dos doadores, respeitando os seus compromissos em matéria de disciplina orçamental, gestão das despesas públicas e reforma da política económica.

Em conformidade com o documento de estratégia do alargamento de 2007, foi dada atenção especial aos contactos entre as populações. Acordos de facilitação de vistos e de readmissão entraram em vigor com todos os países em causa em Janeiro de 2008, tendo a Comissão lançado um diálogo sobre a liberalização dos vistos. Neste contexto, foram estabelecidos roteiros para a liberalização dos vistos, com marcos de referência claros e realistas para suprimir a obrigação de visto. Entre as medidas destinadas a melhorar os contactos entre as populações figuram igualmente o alargamento das possibilidades de mobilidade para os estudantes do ensino superior e universitário no quadro do programa Erasmus Mundus e fundos suplementares para os intercâmbios e as parcerias entre jovens no quadro do programa "Juventude em Acção". O programa Tempus continuou a apoiar a reforma do ensino superior através de parcerias entre universidades.

Na sequência da instituição da comunidade da energia, foram encetadas negociações tendo em vista a criação de uma comunidade de transportes com os Balcãs Ocidentais, na perspectiva da assinatura de um acordo durante 2009. Registaram-se igualmente progressos na criação do Espaço Comum Europeu da Aviação (ECEA). No domínio do ambiente, está ser desenvolvido um novo mecanismo de cooperação regional a fim de dar uma resposta conjunta aos desafios ambientais associados à pré-adesão.

Em resposta à crise financeira internacional, a Comissão está disposta a ajudar as autoridades dos países do alargamento na gestão das consequências financeiras e económicas.

Foram desenvolvidos esforços importantes para apoiar as iniciativas de cooperação regional em conformidade com a Agenda de Salónica e com as etapas enunciadas na comunicação da Comissão de Março de 2008. O Conselho de Cooperação Regional (CCR), recentemente criado, está já em funcionamento, mas terá agora de assegurar a eficácia das actividades regionais, bem como prosseguir a sua racionalização. As iniciativas regionais apoiadas pela Comissão dizem, nomeadamente, respeito à assistência ao secretariado do CCR, à Escola Regional de Administração Pública, que será instalada em Danilovgrad (Montenegro), uma nova iniciativa da redução dos riscos de catástrofe, bem como projectos de restauração do património cultural e de elaboração de manuais de história. A Comissão apoia igualmente a cooperação no domínio comercial através do Secretariado do CEFTA. No que diz respeito às questões aduaneiras, as disposições relativas à cumulação diagonal em matéria de regras de origem entre a União Europeia e certos países dos Balcãs Ocidentais entrarão em breve em vigor, o que facilitará a integração comercial regional[4].

A Comissão criou um novo mecanismo de financiamento no quadro do IPA, a fim de promover o desenvolvimento da sociedade civil e o diálogo. O apoio previsto a título do Instrumento para a sociedade civil para 2008 eleva-se a cerca de 30 milhões de euros e destina-se a reforçar as capacidades a nível local. A Comissão organizou, em Abril, uma grande conferência sobre o desenvolvimento da sociedade civil na Europa do Sudeste. A conferência incentivou o estabelecimento de contactos, o intercâmbio das melhores práticas e a criação de parcerias. Estas iniciativas favorecem a reconciliação entre as populações e permitem a realização de progressos na via da adesão à UE.

Uma melhor comunicação com o público constitui um princípio fundamental do consenso renovado em matéria de alargamento. A Comissão promove um debate público sobre o alargamento da UE, tanto nos Estados-Membros como nos países em vias de adesão, realizando acções de comunicação destinadas a organizações da sociedade civil, jornalistas e jovens, nomeadamente a divulgação de sequências vídeo, a organização do festival europeu de futebol de rua em Foca e um concurso destinado aos jovens jornalistas intitulado "Alargar os vossos horizontes". Estas iniciativas complementaram os esforços de comunicação realizados pelos Estados-Membros e pelos países parceiros.

A AGENDA DE ALARGAMENTO EM 2008-2009

Acelerar o percurso dos Balcãs Ocidentais para a adesão à UE

Em Junho de 2008, o Conselho Europeu reafirmou o seu total apoio à perspectiva europeia dos Balcãs Ocidentais. Sublinhou que, realizando progressos reais nas reformas económicas e políticas e respeitando as condições e exigências necessárias, os últimos candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais deviam obter o estatuto de candidato, por mérito próprio, sendo o seu objectivo final a adesão à UE.

A perspectiva desta adesão continua a ser essencial para a estabilidade, a reconciliação e o desenvolvimento dos Balcãs Ocidentais, em conformidade com o processo de estabilização e de associação (PEA). É do interesse da União Europeia, e da Europa no seu conjunto, que a região prossiga o mais rapidamente possível o processo de reformas políticas e económicas, a reconciliação entre as populações e os progressos na via da adesão à UE. A UE deve estar pronta para acelerar os preparativos de pré-adesão destes países, logo que estes satisfaçam as condições necessárias, e assegurar-se de que a região continua a beneficiar da maior prioridade em termos políticos e económicos, em conformidade com o PEA. Contudo, é às populações da região e aos seus dirigentes que cabe a última palavra em matéria de progressão na via da adesão, na medida em que o ritmo desta progressão depende dos avanços de cada país na adopção das reformas necessárias.

A Comissão propõe na presente comunicação um roteiro indicativo para a conclusão das negociações técnicas com a Croácia até ao final de 2009, desde que as condições sejam respeitadas. Este processo é explicitado na secção 3.2.

A Antiga República Jugoslava da Macedónia estará em condições de transpor novas etapas na via da adesão à UE, logo que tiver cumprido os critérios políticos de Copenhaga e estiverem satisfeitas as prioridades essenciais da Parceria para a Adesão. O país necessita, em especial, de realizar eleições livres e justas. Deve melhorar o diálogo entre os principais partidos e intervenientes políticos a fim de permitir o funcionamento normal das instituições e acelerar o ritmo das reformas. A Comissão acompanhará de perto a evolução dos progressos realizados pela Antiga República Jugoslava da Macedónia. As principais prioridades da parceria em suspenso dizem respeito ao estabelecimento de um balanço da aplicação das reformas do sistema judicial, à garantia de serviços de polícia imparciais e não politizados, à prossecução da luta contra a corrupção de forma objectiva e à garantia de que os recrutamentos e as promoções na função pública assentam em critérios profissionais.

Certos países dos Balcãs Ocidentais referiram que tencionam apresentar um pedido de adesão à UE. A Comissão recorda que resultados satisfatórios, obtidos nomeadamente em matéria de respeito das obrigações decorrentes de um AEA, incluindo as disposições relativas ao comércio, constituem um elemento essencial nos progressos a realizar por cada país na via da adesão. Um pedido de adesão dá origem, em tempo útil, a pedido do Conselho, a um parecer da Comissão sobre o estado de preparação do país, bem como a uma avaliação da incidência da adesão nas principais políticas.

A Albânia deve garantir a boa preparação e organização das suas eleições legislativas de 2009. O Montenegro deve intensificar a reforma do seu sistema judicial. Os dois países devem melhorar os resultados na aplicação do AEA, nomeadamente melhorando as suas capacidades administrativas e de aplicação da lei, bem como reforçando o Estado de direito.

A Bósnia e Herzegovina necessita agora urgentemente de obter o necessário consenso político e prosseguir com as reformas, em especial tendo em vista alcançar uma maior apropriação da sua governação. Deve definir uma visão partilhada sobre a orientação do país, a fim de assegurar o bom funcionamento das instituições, estabelecer estruturas de Estado mais funcionais e mais eficazes e falar a uma só voz sobre as questões da UE. O Conselho de Implementação da Paz (CIP) examinará durante o corrente mês se o país satisfaz as condições necessárias para o encerramento do Gabinete do Alto Representante. Tal depende dos progressos realizados para satisfazer os cinco objectivos específicos[5], e de uma avaliação positiva da situação política por parte do CIP, com base no pleno respeito do Acordo de Paz de Dayton. A Comissão está pronta a apoiar os esforços da Bósnia e Herzegovina para satisfazer estas condições.

O Conselho Europeu de Junho declarou que a Sérvia pode acelerar os seus progressos na via da UE, nomeadamente a obtenção do estatuto de país candidato, logo que estejam reunidas as condições necessárias. A Comissão considera que deve ser possível conceder este estatuto à Sérvia em 2009, se estas condições estiverem satisfeitas e à luz de um parecer da Comissão. A Sérvia deve confirmar os seus resultados positivos, concretizando a sua plena cooperação com o TPIJ e prosseguindo o seu programa de reformas, o que lhe permitirá realizar progressos concretos em domínios prioritários, tais como o reforço do Estado de direito e a aceleração das reformas económicas e orçamentais. A Sérvia tem um papel fundamental a desempenhar na região, e é incentivada a demonstrar uma atitude construtiva face à participação do Kosovo em iniciativas regionais e em instâncias internacionais e aos esforços envidados pela UE para contribuir para a paz e para a estabilidade nos Balcãs Ocidentais.

O desenvolvimento socioeconómico do Kosovo é essencial para o bem-estar da sua população e para a estabilidade do conjunto da região. O Conselho Europeu de Junho declarou que o Kosovo tinha uma perspectiva europeia clara, tal como o resto dos Balcãs Ocidentais. A União Europeia espera que a Sérvia adopte uma atitude construtiva face à execução da missão EULEX e incentiva os sérvios do Kosovo a participarem no desenvolvimento do país. O diálogo regular entre a Comissão e as autoridades do Kosovo no que diz respeito às reformas será intensificado. A Comissão explorará todas as pistas para incentivar a participação do Kosovo na cooperação regional e solicita veementemente a todas as partes implicadas que adoptem uma atitude construtiva relativamente a este aspecto. Estudará os meios para reforçar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo e examinará a forma como este país poderá progredir, como parte da região, na via da sua integração na UE, no quadro do processo de estabilização e de associação. Os resultados desta análise serão apresentados num estudo de viabilidade durante o Outono de 2009.

A cooperação regional e as relações de boa vizinhança continuam a ser aspectos essenciais para progredir na via da adesão à UE e constituem, enquanto tal, pilares do processo de estabilização e de associação. A quase totalidade dos parceiros regionais tem ainda questões bilaterais em suspenso com os seus vizinhos, nomeadamente diferendos sobre as fronteiras. A Comissão continuará a acompanhar a evolução da situação no que diz respeito a este aspecto e insta todos os parceiros a resolverem prioritariamente estas questões bilaterais. É necessário envidar esforços significativos para reforçar a cooperação judicial em matéria penal, nomeadamente no que diz respeito às investigações sobre os crimes de guerra nacionais.

Os contactos entre as populações tornam a perspectiva europeia mais real para os cidadãos.

A Comissão continuará a acompanhar de perto a correcta aplicação dos acordos relativos à facilitação dos vistos. Controlará a implementação dos roteiros para a facilitação dos vistos e ajudará os países a atingirem os marcos de referência definidos nos roteiros. A intensidade do diálogo sobre a questão dos vistos dependerá dos resultados obtidos por cada país. Desde que os marcos de referência sejam atingidos por um determinado país, a Comissão poderá propor, numa base pontual, a supressão da obrigação de visto durante 2009.

A Comissão duplicará também os fundos afectados a bolsas destinadas aos estudantes dos países dos Balcãs Ocidentais no quadro do IPA 2009.

A participação em programas e agências comunitários revelou-se útil para aproximar da UE as instituições e os cidadãos dos países parceiros. A Comissão incentivará uma maior participação dos beneficiários destes países em programas a que possam aceder. Explorará igualmente as possibilidades de permitir aos países potencialmente candidatos a sua participação noutros programas. No que diz respeito às agências comunitárias, a Comissão esforçar-se-á por oferecer outras possibilidades de participação, entre as quais o estatuto de observador a todos os países em vias de adesão, aquando das reuniões dos conselhos de administração ou grupos de peritos. A Comissão propõe melhorar as possibilidades e as condições de participação oferecidas aos países potencialmente candidatos. A UE pode co-financiar, através do IPA, até 90% da contribuição de um país para um programa ou agência comunitária no seu primeiro ano de participação. Nos anos seguintes, a percentagem ou o montante efectivo desta contribuição diminuiria. O nível total de co-financiamento dos programas comunitários, que não os programas de investigação e desenvolvimento, deve, em princípio, manter-se em torno de 10% dos programas nacionais a título do IPA.

Uma maior participação das organizações da sociedade civil nas reformas realizadas nos países em vias de adesão constitui um elemento importante para a dinâmica e a qualidade do processo de adesão e para obter o apoio da opinião pública para a adesão. Novos projectos de criação de redes e de reforço das capacidades serão financiados a título do novo Instrumento para a sociedade civil, nomeadamente o programa de visitantes "De pessoa a pessoa", a criação no primeiro semestre de 2009 de gabinetes de apoio técnico em cada país, bem como programas de apoio a parcerias cívicas em domínios como o ambiente, a eficiência energética, a saúde e a segurança no trabalho ou ainda a luta contra a corrupção, a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos. No quadro do IPA 2009, os programas de apoio às parcerias com a sociedade civil serão essencialmente centrados na cultura, nas minorias e nas associações de empresas.

Assegurar o apoio da opinião pública continua a ser um objectivo essencial da política de alargamento da União Europeia. Incumbe, em especial, aos Estados-Membros incentivar a compreensão, pela opinião pública, dos desafios e das vantagens do alargamento. Os países parceiros devem desempenhar o seu papel, explicando aos seus próprios cidadãos as condições que devem ser cumpridas para progredir na via da adesão à UE. A Comissão continuará a considerar o alargamento como um domínio prioritário da sua estratégia de comunicação e realizará novas acções para apoiar e completar o esforço dos seus parceiros, apresentando informações factuais e incentivando o debate entre os principais líderes de opinião.

Aprofundar as negociações de adesão

Croácia

Globalmente, a Croácia registou progressos satisfatórios três anos após a abertura das negociações. Foram abertos 21 dos 35 capítulos, tendo quatro capítulos sido provisoriamente encerrados[6]. Na sequência de uma aceleração do ritmo dos trabalhos nos últimos meses, a Croácia satisfaz actualmente os critérios de referência para a abertura de todos os capítulos, à excepção de dois.

Globalmente, a Croácia continuou a respeitar as condições gerais do processo de estabilização e de associação (PEA). Cumpre actualmente, numa grande medida, as obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação e acordou com a Comissão uma solução para suprimir a tributação discriminatória dos cigarros. Ainda que a Croácia tenha tomado medidas importantes durante os últimos meses para melhorar a sua gestão dos fundos comunitários de pré-adesão, deve ainda demonstrar resultados concretos na matéria.

À luz dos progressos globais realizados até ao momento, deve ser possível chegar à fase final das negociações de adesão com a Croácia até ao final de 2009, desde que este país satisfaça todas as condições necessárias. Nesta perspectiva, a Comissão propõe um roteiro indicativo para a conclusão das negociações técnicas. É provável que este calendário indicativo venha a ser adaptado em função dos progressos realizados no cumprimento das condições. A Croácia deve redobrar esforços para completar os trabalhos relativos aos critérios de referência enunciados nos capítulos de negociação. O país deve prosseguir os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial e à administração pública, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à promoção dos direitos das minorias, nomeadamente no que se refere ao regresso dos refugiados, à prossecução dos julgamentos por crimes de guerra e ao acesso do TPIJ aos documentos. A Croácia deve igualmente envidar esforços suplementares consideráveis a nível da reestruturação dos estaleiros navais. A Comissão acompanhará de perto o cumprimento dos compromissos assumidos pela Croácia.

Turquia

Agora que a Turquia conseguiu evitar uma crise política associada ao processo intentado pelo Tribunal Constitucional contra o partido no poder, deve actualmente conferir uma nova dinâmica ao seu processo de reforma política. Este caso veio sublinhar a importância de alterar as regras aplicáveis aos partidos políticos de forma a garantir mecanismos de financiamento transparentes e a alinhar as disposições em matéria de proibição dos partidos pelas normas e boas práticas europeias. É igualmente necessária legislação para reforçar a defesa dos direitos dos cidadãos, independentemente das crenças pessoais ou da filiação política, bem como para criar a função de mediador. A reforma do sistema judicial deve prosseguir. É necessário intensificar o diálogo entre as diferentes forças políticas do país para alcançar um consenso em prol da reforma.

Devem continuar a ser envidados esforços para promover os direitos das mulheres e a igualdade de género, garantir a liberdade de expressão e de religião na prática, prevenir a corrupção, reforçar os direitos culturais de todos os cidadãos, intensificar o controlo da sociedade civil sobre as forças armadas e alinhar a legislação relativa aos sindicatos pelas normas da OIT e da UE.

Na sequência do lançamento de verdadeiras negociações entre os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca tendo em vista uma resolução global da questão cipriota, é primordial que a Turquia continue a apoiar os esforços desenvolvidos pelas Nações Unidas para chegar a uma solução.

As relações de boa vizinhança continuam a ser essenciais . Espera-se que a Turquia garanta uma aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre. A UE continuará a acompanhar de perto e a reexaminar os progressos realizados sobre as questões abrangidas pela Declaração de 21 de Setembro de 2005, em conformidade com as conclusões do Conselho de 11 de Dezembro de 2006.

A adopção de um programa nacional para a adopção do acervo (PNAA) destinado a concretizar as prioridades da Parceria para a Adesão constituirá um sinal forte que demonstra a vontade da Turquia de relançar o seu processo de reforma. O ritmo das negociações de adesão reflecte o ritmo das reformas, bem como o respeito por parte da Turquia das condições relevantes.

***

A opinião pública da UE sobre o alargamento futuro é influenciada pela sua percepção dos alargamentos anteriores. É essencial que a UE esteja à escuta dos cidadãos, responda às suas preocupações e lhes dê informações complementares por forma a que o público possa claramente compreender os seus efeitos benéficos, mas também os desafios a resolver.

O ano de 2009 marcará o quinto aniversário da entrada de novos Estados-Membros na União Europeia e coincidirá com o vigésimo aniversário da queda do muro de Berlim. Neste contexto, a futura presidência checa organizará um evento importante para celebrar o aniversário do alargamento de 2004. A Comissão dará todo o seu apoio à organização deste evento e apresentará nessa ocasião um estudo sobre o impacto do quinto alargamento na economia da UE.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

Tendo em conta a análise que precede, a Comissão formula as seguintes conclusões:

1. O alargamento serve os interesses estratégicos da UE em termos de estabilidade, segurança e prevenção de conflitos. Contribuiu para aumentar a prosperidade e as perspectivas de crescimento, para melhorar as ligações com os eixos de transporte e de abastecimento energético vitais e para reforçar o peso da UE no mundo. A presente agenda do alargamento abrange os Balcãs Ocidentais e a Turquia, aos quais foi dada a perspectiva de aderirem à UE, após o cumprimento das necessárias condições.

2. A aplicação coerente do consenso renovado sobre o alargamento, tal como definido pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2006, é mais importante do que nunca no contexto dos problemas de estabilidade que se colocam actualmente a leste da União Europeia, nomeadamente no Cáucaso do Sul.

3. A UE tomou medidas para melhorar a qualidade do processo de alargamento. Com base na análise apresentada no documento de estratégia de 2007 sobre o alargamento, é dada maior importância numa fase precoce ao Estado de direito e à boa governação, nomeadamente à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, às reformas administrativas e do sistema judicial e ao desenvolvimento da sociedade civil.

4. As relações de boa vizinhança e a cooperação regional continuam a ser essenciais. A resolução pacífica dos conflitos mantém-se uma prioridade para todas as partes.

5. À luz dos progressos globais realizados até ao momento, deve ser possível chegar à fase final das negociações de adesão com a Croácia até ao final de 2009, desde que este país satisfaça todas as condições necessárias. Nesta perspectiva, a Comissão propõe um roteiro indicativo para a conclusão das negociações técnicas. É provável que este calendário indicativo venha a ser adaptado em função dos progressos realizados no cumprimento das condições. A Croácia deve redobrar esforços para completar os trabalhos relativos aos critérios de referência enunciados nos capítulos de negociação. O país deve prosseguir os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial e à administração pública, à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à promoção dos direitos das minorias, nomeadamente no que se refere ao regresso dos refugiados, à prossecução dos julgamentos por crimes de guerra e ao acesso do TPIJ aos documentos. A Croácia deve igualmente envidar esforços suplementares significativos a nível da reestruturação dos estaleiros navais. A Comissão acompanhará de perto o cumprimento dos compromissos assumidos pela Croácia.

6. A Turquia deve redobrar os seus esforços em matéria de reformas políticas, a fim de reforçar a democracia e os direitos humanos, modernizar e desenvolver o país e aproximá-lo da UE. O ritmo das negociações de adesão reflecte o ritmo das reformas, bem como o respeito por parte da Turquia das condições relevantes. Espera-se que a Turquia garanta uma aplicação integral e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação e que progrida na via da normalização das suas relações bilaterais com a República de Chipre.

7. Quanto à questão de Chipre, os dirigentes das comunidades cipriota grega e cipriota turca deram início a verdadeiras negociações, sob a égide das Nações Unidas, tendo em vista uma resolução global. A Comissão apoia os seus esforços e está disposta a fornecer aconselhamento técnico sobre os aspectos da competência da UE. Insta os dois líderes a progredirem de forma decisiva e a Turquia a contribuir para um clima favorável a uma resolução global do problema.

8. A Antiga República Jugoslava da Macedónia deve garantir a realização de eleições livres e equitativas, melhorar o diálogo entre os principais partidos e intervenientes políticos e cumprir as principais prioridades da parceria ainda pendentes. A Comissão continuará a acompanhar de perto os progressos realizados nestes domínios.

9. Os progressos realizados por estes países na via da adesão à UE podem ser acelerados, desde que satisfaçam as condições necessárias. Quanto aos países potencialmente candidatos, tal pode traduzir-se na concessão do estatuto de candidato, quando tiverem demonstrado a sua capacidade para assumir esse estatuto, em conformidade com os procedimentos estabelecidos.

10. A aplicação dos acordos provisórios com a Albânia, o Montenegro e a Bósnia e Herzegovina progride; o Estado de direito continua a constituir um desafio importante e as capacidades administrativas e de aplicação exigem melhorias suplementares. A Albânia deve, em especial, garantir uma preparação e uma realização adequadas das suas eleições legislativas de 2009. O Montenegro deve envidar esforços especiais na prossecução da sua reforma do sistema judicial. Os dirigentes políticos da Bósnia e Herzegovina devem entender-se sobre a orientação a dar ao país, falar a uma só voz sobre os dossiês da UE e as questões internacionais e chegar a um consenso sobre as principais reformas necessárias para a integração europeia.

11. A Sérvia deve confirmar a sua evolução positiva cooperando plenamente com o TPIJ e obtendo resultados concretos nos domínios de reforma prioritários. A Comissão considera que deve ser possível conceder o estatuto de candidato à Sérvia em 2009, desde que as condições estabelecidas sejam satisfeitas e com base num parecer da Comissão relativamente à situação de preparação do país.

12. O Kosovo tem uma clara perspectiva europeia, tal como o resto dos Balcãs Ocidentais. No Outono de 2009, a Comissão apresentará um estudo de viabilidade que analisará os meios para reforçar o desenvolvimento político e socioeconómico do Kosovo e examinará a melhor forma de o Kosovo poder progredir, como parte da região, na via da sua integração na UE, no quadro do processo de estabilização e de associação.

13. A Comissão está a tomar medidas no sentido de concretizar a perspectiva europeia para os cidadãos dos Balcãs Ocidentais. Desde que os marcos de referência estabelecidos nos roteiros sobre a flexibilização do regime de vistos sejam respeitados, a Comissão poderá propor a supressão da obrigação de visto em 2009, numa base de país a país. O financiamento de bolsas para estudantes dos Balcãs Ocidentais duplicará em 2009. As negociações para a criação de uma Comunidade dos transportes com os Balcãs Ocidentais prosseguirão na perspectiva da assinatura de um acordo em 2009.

14. A assistência concedida ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) continuará a centrar-se nas questões associadas às reformas de base. Tal será tomado em consideração no Quadro Financeiro Indicativo Plurianual para o período 2010-2012, que a Comissão apresenta hoje. A aplicação do novo Instrumento para a sociedade civil prosseguirá em 2009. Será incentivada uma maior participação dos países parceiros em programas e agências comunitários.

15. A coordenação com as instituições financeiras internacionais (IFI) e outros doadores reforça o efeito de alavanca do apoio concedido ao abrigo do IPA. A Comissão avançará para o estabelecimento de um quadro de investimento a favor dos Balcãs Ocidentais até 2010, tal como acordado com o Banco Europeu de Investimento, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa.

16. A crise financeira internacional teve até ao momento apenas um impacto directo limitado nos países dos Balcãs Ocidentais e na Turquia. A Comissão está disposta a ajudar as autoridades dos países do alargamento na gestão das consequências financeiras e económicas.

17. Em Maio de 2009, sob a presidência checa, a União Europeia celebrará o quinto aniversário do alargamento de 2004. A Comissão apresentará nessa ocasião um estudo sobre o impacto do quinto alargamento na economia da UE.

18. A adesão da opinião pública ao processo de alargamento é essencial. É importante que as autoridades dos Estados-Membros e as das instituições europeias incentivem a compreensão por parte do grande público do interesse que o alargamento apresenta para a União Europeia.

ANEXO 1

Um roteiro para atingir a fase final das negociações de adesão com a Croácia

Em conformidade com o quadro de negociação e com as conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 2006, o ritmo das negociações de adesão depende dos progressos realizados pela Croácia tendo em vista o cumprimento das condições necessárias. Segundo o princípio do mérito próprio, os progressos nas negociações dependem da aplicação, pela Croácia, das reformas políticas, económicas, legislativas e administrativas necessárias. O país deve prosseguir os seus esforços de reforma, nomeadamente no que diz respeito ao sistema judicial e à administração pública, à luta contra a corrupção e o crime organizado, aos direitos das minorias, incluindo o regresso dos refugiados, aos julgamentos por crimes de guerra e ao acesso do TPIJ aos documentos na Croácia, bem como à reestruturação dos estaleiros navais.

Tendo em conta a estreita ligação que existe entre estas questões e as negociações de adesão, a Croácia deve demonstrar resultados concretos no cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitar as condições gerais estabelecidas no Processo de Estabilização e de Associação (PEA) e melhorar a sua gestão dos fundos comunitários de pré-adesão.

Abertura dos restantes capítulos:

- Livre circulação dos capitais

- Contratos públicos

- Política da concorrência

- Agricultura e desenvolvimento rural

- Segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária

- Pesca

- Fiscalidade

- Política regional

- Poder judicial e direitos fundamentais

- Justiça, liberdade e segurança

- Ambiente

- Política externa, de segurança e de defesa.

A Comissão sugere que a conferência de adesão desenvolva todos os esforços possíveis para abrir os capítulos pendentes até ao final de 2008, sob reserva de a Croácia satisfazer as condições necessárias, e os eventuais restantes no início de 2009.

No que diz respeito aos marcos de referência para a abertura do capítulo da política da concorrência , a Croácia deve envidar esforços suplementares, nomeadamente no sector da construção naval. No que diz respeito ao capítulo do poder judicial e direitos fundamentais , a Croácia deve envidar um último esforço para cumprir os elementos ainda pendentes dos marcos de referência previstos para a abertura das negociações.

Encerramento provisório dos restantes capítulos:

Faltam encerrar 31 capítulos, o que dependerá dos progressos realizados pela Croácia para satisfazer os critérios de referência fixados para o encerramento dos capítulos.

A Croácia pediu para beneficiar de um grande número de regimes transitórios em certos capítulos, o que aumenta a necessidade de aprofundar as negociações e pode, por conseguinte, atrasar o encerramento provisório de um capítulo.

Para atingir a fase final das negociações de adesão até ao final de 2009, é necessário que a Croácia conclua os trabalhos para respeitar os critérios de encerramento dos capítulos a tempo para permitir este encerramento segundo o calendário de prioridades seguinte:

Calendário prioritário até ao final 2008

- Direito de propriedade intelectual

- Política económica e monetária

- Redes transeuropeias

- União aduaneira

Calendário prioritário para o primeiro semestre de 2009

- Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

- Direito das sociedades

- Serviços financeiros

- Sociedade da informação e meios de comunicação

- Política dos transportes

- Energia

- Estatísticas

- Política social e emprego

- Protecção dos consumidores e da saúde

- Política externa, de segurança e de defesa

- Controlo financeiro

Calendário prioritário para o segundo semestre de 2009

- Livre circulação das mercadorias

- Livre circulação dos trabalhadores

- Livre circulação dos capitais

- Contratos públicos

- Política da concorrência

- Agricultura e desenvolvimento rural

- Segurança alimentar, política veterinária e fitossanitária

- Pesca

- Fiscalidade

- Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais

- Poder judicial e direitos fundamentais

- Justiça, liberdade e segurança

- Ambiente

- Disposições financeiras e orçamentais

- Instituições

- Diversos.

Sob reserva da manutenção, por parte da Croácia, do ritmo de progressão dos trabalhos preparatórios, a Comissão apresentará, em 2009, uma comunicação sobre o pacote financeiro para a adesão da Croácia.

A Comissão recomenda ainda a criação, pelo Conselho, do grupo de trabalho técnico ad hoc encarregado da redacção do projecto de Tratado de Adesão, com base nos textos elaborados pela Comissão. Este grupo poderá trabalhar à margem das negociações, podendo por conseguinte iniciar os seus trabalhos no primeiro semestre de 2009. Paralelamente, a Croácia deve garantir que a tradução do acervo para a sua língua oficial estará disponível nos prazos estabelecidos.

É possível que o calendário indicativo apresentado no presente roteiro venha a ser adaptado em função dos progressos realizados pela Croácia. A Comissão continuará a apoiar a Croácia nos seus preparativos para a adesão e a ajudá-la, colocando à sua disposição a sua experiência, nomeadamente utilizando plenamente instrumentos como o TAIEX e a geminação, e concedendo assistência financeira bem orientada.

A Comissão acompanhará de perto o cumprimento por parte da Croácia dos compromissos assumidos nas negociações e apresentará as suas conclusões. Recorrerá a missões periódicas de avaliação pelos pares, nomeadamente no que diz respeito ao Estado de direito, bem como a todos os outros instrumentos disponíveis.

ANEXO 2

Conclusões relativas à Albânia, Bósnia e Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Kosovo [7] e Turquia

Albânia

No que diz respeito aos critérios políticos , a Albânia continuou a fazer progressos no domínio da democracia e do Estado de direito. Graças ao consenso entre os partidos, as reformas essenciais progrediram. Contudo, a cultura do diálogo entre os partidos políticos e o funcionamento adequado das instituições do Estado devem ser ainda reforçados. As eleições legislativas de 2009 devem ser devidamente preparadas, de forma a demonstrarem a maturidade democrática do país. A Albânia deve continuar a reforçar as suas capacidades administrativas. Apesar de alguns progressos, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada constitui ainda um desafio importante.

Registaram-se alguns progressos no domínio da democracia e do Estado de direito . O Parlamento albanês adoptou importantes alterações à Constituição, nomeadamente em matéria de reforma eleitoral, com base num vasto consenso entre os dois principais partidos. Deve ser adoptado um novo código eleitoral antes das eleições legislativas de 2009. A Albânia registou alguns progressos em matéria de reforço das suas estruturas governamentais a fim de executar os compromissos decorrentes do AEA e de coordenar os trabalhos relativos à integração europeia. No entanto, é necessário continuar o reforço das capacidades e a planificação estratégica. No domínio da administração pública , devem ser envidados esforços consideráveis, a fim de desenvolver uma função pública independente, eficiente e baseada no mérito. Continuam a ser efectuadas nomeações em infracção à lei relativa à função pública. A aplicação integral da lei relativa à função pública, incluindo a estrutura oficial das carreiras, será essencial para se avançar.

Registaram-se alguns progressos no que diz respeito à reforma do sistema judicial . Foram adoptados importantes actos legislativos relativos à organização do aparelho judicial. A infra-estrutura dos tribunais começou a melhorar, mas é ainda inadequada. Falta uma estratégia global de reforma do sistema judicial. Encontram-se em suspenso actos legislativos importantes relativamente ao funcionamento do Supremo Tribunal de Justiça e da Procuradoria-Geral. A execução das sentenças, nomeadamente em processos de direito civil, continua lenta. O problema dos atrasos prossegue e as infra-estruturas dos tribunais permanecem inadequadas. O sistema judicial continuou a funcionar deficientemente e muito continua por fazer, a fim de garantir a sua independência, transparência e eficácia.

O Governo continuou a desenvolver esforços em matéria de luta contra a corrupção, uma das prioridades essenciais da Parceria Europeia. Foi adoptada uma estratégia global anti-corrupção, acompanhada de um plano de acção, mas a sua aplicação não começou e os seus mecanismos de controlo devem ainda ser avaliados. Foram introduzidos procedimentos electrónicos para a fiscalidade e os contratos públicos. As investigações em matéria de corrupção permitiram o despedimento e, em alguns casos, a detenção de vários funcionários. A opinião dos cidadãos sobre o tratamento dos casos de corrupção melhorou. Todavia, a corrupção continua generalizada e constitui um problema particularmente grave. Os acordos institucionais e a coordenação interserviços em matéria de luta contra a corrupção permanecem deficientes. A luta contra a corrupção no sistema judicial continua a constituir uma questão fundamental. Deve ser realizada uma investigação aprofundada sobre a explosão de Gerdec. É necessário trabalhar mais sobre todos os aspectos desta questão, nomeadamente sobre a responsabilidade do sistema judicial e a transparência do financiamento dos partidos políticos.

Foram realizados alguns progressos no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias . O quadro legislativo está em grande medida em vigor. Foram envidados alguns esforços para intentar acções em casos de maus tratos na fase de prisão preventiva. Foram construídos novos centros de prisão preventiva e novas prisões . São, no entanto, ainda necessários esforços consideráveis para garantir a protecção dos direitos humanos e perseguir os responsáveis por infracções. No que se refere ao acesso à justiça , está em vigor a legislação relativa à prestação de assistência jurídica gratuita, mas não é aplicada de forma eficaz. As condições de detenção muito deficientes, agravadas pela sobrepopulação, continuam a constituir um problema muito preocupante.

A Albânia realizou novos progressos em matéria de liberdade de expressão. O quadro jurídico relativo à política dos meios de comunicação melhorou, impondo-se no entanto uma melhor aplicação da legislação existente. São necessários esforços suplementares para despenalizar a difamação e garantir a liberdade de informação e independência do organismo de regulação da radiodifusão pública.

As organizações da sociedade civil beneficiam de um quadro jurídico favorável. Foi criado um Fundo da sociedade civil destinado a promover as ONG, não estando no entanto em funcionamento qualquer mecanismo de aplicação. As organizações da sociedade civil continuam frágeis, devendo a sua participação na tomada de decisões políticas ser reforçada.

Verificaram-se progressos suplementares no reforço dos direitos das mulheres. Foi adoptada nova legislação em matéria de igualdade de género, assim como uma estratégia para prevenir a violência doméstica, que não foi no entanto ainda aplicada. A protecção das mulheres contra todas as formas de violência é insuficiente e continua a ser uma questão que suscita sérias preocupações. Verificaram-se progressos suplementares em matéria de direitos das crianças. Foram adoptadas alterações ao Código Penal relativamente à exploração das crianças, sendo no entanto necessários esforços adicionais para lutar contra o trabalho infantil. Os jovens podem agora ser condenados a trabalhos de interesse geral ou serem postos em liberdade condicional. As taxas de frequentação escolar das crianças de etnia cigana melhoraram ligeiramente. A aplicação integral é, contudo, entravada pela falta de recursos. Foi adoptada uma estratégia de protecção social para 2008-2013, mas faltam os mecanismos de execução. Continuam a ser limitados os mecanismos de apoio a pessoas socialmente vulneráveis e a pessoas com deficiência . Impõe-se uma melhor coordenação entre as agências governamentais. No que diz respeito ao quadro jurídico relativo à política de luta contra as discriminações, verificaram-se poucos progressos nesta matéria. A falta de progressos em termos de alteração da legislação laboral entrava o desenvolvimento do diálogo social.

Verificaram-se progressos em matéria de consolidação dos direitos de propriedade. O primeiro registo dos bens imóveis está praticamente terminado e está em curso o processo de avaliação das propriedades tendo em vista a estimativa dos direitos de restituição e de compensação. As questões não resolvidas nesta matéria comprometeram os esforços destinados a criar um mercado imobiliário operacional e mantiveram os investimentos estrangeiros a um nível inferior ao seu potencial.

A Albânia tomou algumas medidas para cumprir os seus compromissos em matéria de protecção das minorias , nomeadamente para promover a utilização das línguas minoritárias. São necessários progressos, nomeadamente no que se refere à recolha de dados fiáveis sobre a dimensão e a situação das minorias. Foram tomadas certas medidas para melhorar a situação dos ciganos , especialmente no que diz respeito à escolarização, tendo no entanto os seus efeitos sido limitados. São necessários uma melhor coordenação e recursos adequados para participar na Década da Integração dos Ciganos e implementar as estratégias existentes. A minoria cigana continua a enfrentar condições de vida muito difíceis e é objecto de discriminações, principalmente em matéria de educação, protecção social, cuidados de saúde, habitação e emprego.

Quanto às questões regionais e às obrigações internacionais, a Albânia continuou a desempenhar um papel construtivo na manutenção da estabilidade regional e na promoção de boas relações com outros países dos Balcãs Ocidentais e com países vizinhos. O país participou activamente na cooperação regional, nomeadamente no recentemente criado Conselho de Cooperação Regional (CCR) e no Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA). No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios orientadores da UE.

A economia da Albânia continuou a crescer a um ritmo relativamente rápido. As pressões inflacionistas foram contidas, mas os desequilíbrios externos amplificaram-se e a situação orçamental deteriorou-se. A estabilidade macroeconómica foi em grande parte mantida, apoiada por uma ampla variedade de reformas estruturais. O contexto empresarial melhorou. Todavia, o desenvolvimento económico continua a ser entravado pela falta de fiabilidade do abastecimento energético, a insuficiência das infra-estruturas e as deficiências a nível do Estado de direito e da execução dos contratos.

Quanto aos critérios económicos , a Albânia continuou a registar progressos no sentido de estabelecer uma economia de mercado viável. É necessário prosseguir as reformas estruturais e realizar investimentos importantes em matéria de infra-estruturas e de educação, a fim de permitir à economia fazer face a longo prazo às pressões concorrenciais e às forças de mercado no interior da UE.

Manteve-se o consenso político sobre os princípios fundamentais de uma economia de mercado e da estabilidade macroeconómica. A economia resistiu bem às fortes pressões decorrentes do aumento dos preços dos produtos alimentares nos mercados mundiais e registou progressos no que se refere ao desempenho do mercado do trabalho. A gestão das finanças públicas melhorou, tendo-se traduzido num aumento das receitas fiscais. A privatização das grandes empresas públicas continuou e os procedimentos de registo das empresas foram consideravelmente simplificados.

Foram tomadas medidas para melhorar o nível de qualificações da mão-de-obra e para promover os investimentos em matéria de infra-estruturas e a reestruturação das empresas progrediu. O Governo intensificou a sua luta contra a corrupção e a evasão fiscal. O sector financeiro permaneceu sólido e a transparência do mercado do crédito aumentou. As distorções da concorrência induzidas pelo Estado mantiveram-se limitadas.

Contudo, os riscos macroeconómicos cresceram devido ao aumento do défice da balança corrente, principalmente induzido por uma maior procura de maquinaria e combustíveis importados. As exportações continuaram limitadas, situando-se o seu nível bastante abaixo do das importações. No que se refere ao sector financeiro, as entradas de capitais mantiveram-se relativamente reduzidas. Os atrasos na consolidação das finanças públicas contribuíram igualmente para a diferença existente entre a poupança e o investimento, tendo em conta o crescimento dos investimentos públicos em infra-estruturas. A reestruturação inacabada da empresa de electricidade pública deficitária permaneceu um risco financeiro.

O desenvolvimento económico continuou a ser entravado pela falta de fiabilidade do abastecimento energético. A competitividade da economia continuou a ser travada pela falta de pessoal qualificado e por um volume limitado de bens de capital, incluindo infra-estruturas deficientes. O emprego no sector agrícola manteve-se desproporcionalmente elevado. O vasto sector informal é alimentado pelas fraquezas das políticas fiscais e de despesas, bem como pelas insuficiências em matéria de aplicação da lei, nomeadamente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. O sector informal permanece um desafio importante, uma vez que reduz a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas.

A Albânia registou progressos no alinhamento da sua legislação, das suas políticas e das suas capacidades pelas normas europeias e na implementação dos compromissos decorrentes do Acordo Provisório. Prosseguiram os progressos em domínios como as alfândegas e a concorrência. Noutros, como a energia, os transportes e os direitos de propriedade intelectual, os progressos mantiveram-se limitados. São ainda necessários progressos em matéria de controlos veterinários e fitossanitários para beneficiar plenamente das concessões comerciais proporcionadas pelo Acordo de Estabilização e Associação (AEA). Impõem-se esforços suplementares para melhorar a capacidade administrativa relativa às disposições não comerciais do AEA e à aplicação efectiva da lei.

Registaram-se progressos em certos domínios do mercado interno , sendo no entanto necessário que a Albânia envide esforços suplementares para cumprir as obrigações decorrentes do AEA. Continuaram os progressos em matéria de adopção das normas técnicas europeias e de acreditação. Observaram-se melhorias nos domínios da metrologia e supervisão do mercado, sendo no entanto necessário desenvolver mais esforços. O quadro legislativo em matéria de protecção do consumidor melhorou. Não foi registado qualquer progresso significativo no que se refere ao direito de estabelecimento . Continuam a verificar-se certas restrições em matéria de liberalização dos movimentos de capitais.

As capacidades administrativas das alfândegas continuaram a progredir. Estão a ser melhoradas as infra-estruturas nos pontos de passagem fronteiriços. As receitas aduaneiras continuaram a aumentar, enquanto as reduções pautais previstas no Acordo Provisório foram aplicadas atempadamente. Todavia, há que definir estratégias nos domínios das tecnologias da informação e da formação; além disso, é necessário introduzir melhorias suplementares em matéria de infra-estruturas e alinhamento pelas práticas da UE. Realizaram-se progressos no domínio da fiscalidade . As receitas do imposto sobre o rendimento e do imposto sobre as sociedades aumentaram. No entanto, a taxa de cobrança dos impostos permanece reduzida, em especial, a nível da administração local. A cobrança dos impostos, a estratégia de controlo, bem como a continuação do alinhamento pela legislação e práticas da UE devem continuar a ser reforçados.

Prosseguiram os progressos no domínio da concorrência . A Autoridade da Concorrência foi ainda reforçada, tendo aplicado coimas em processos anti-trust em sectores fundamentais. O quadro legislativo está em grande medida em conformidade com o acervo , sendo no entanto necessário desenvolver esforços adicionais para assegurar a sua aplicação. A Albânia continuou a progredir no cumprimento das obrigações que para ela decorrem do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) em matéria de auxílios estatais. Foi concluído um inventário dos regimes de auxílios.

Registaram-se poucos progressos em matéria de contratos públicos . Foram introduzidos procedimentos electrónicos para a adjudicação de contratos, mas a aproximação da legislação deve prosseguir, nomeadamente nos domínios das concessões e dos serviços de utilidade pública. A capacidade da Agência para os contratos públicos melhorou, mas necessita de um maior reforço. Deve ser garantida a imparcialidade das vias de recurso. Os procedimentos actuais de tratamento das queixas não satisfazem as normas internacionais. Foram adoptadas alterações ao Código Aduaneiro no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual (DPI) e uma lei sobre os direitos de propriedade industrial. No entanto, o cumprimento dos DPI continua a ser insatisfatório e o número de casos de infracção apresentados aos tribunais é reduzido. As capacidades dos institutos de patentes e dos direitos de autor mantêm-se insuficientes. Devem ainda ser envidados esforços suplementares, a fim de satisfazer as obrigações do Acordo Provisório em matéria de DPI.

Registaram-se alguns progressos a nível da aproximação com as normas europeias em matéria de emprego e políticas sociais . Foram criados programas para promover o emprego de grupos vulneráveis. Foi reforçada a inspecção do trabalho, mas a sua capacidade para fazer cumprir o direito do trabalho é limitada. As normas em matéria de higiene e segurança no trabalho continuam deficientes. Continuaram a registar-se progressos no domínio da saúde pública . Verificaram-se alguns progressos no domínio da educação, cujo orçamento continuou a aumentar. Foi introduzido um novo sistema central digitalizado para as inscrições na universidade. O acesso para os estudantes com deficiência melhorou. Contudo, a taxa de escolarização no ensino secundário permaneceu baixa nas zonas rurais. Registaram-se alguns progressos no domínio da investigação , mas as capacidades devem continuar a ser reforçadas.

Podem mencionar-se progressos em certas políticas sectoriais . No que diz respeito à indústria e às PME , a Albânia progrediu na aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas. Pode referir-se um certo progresso no domínio da agricultura , especialmente a nível do quadro legislativo e da criação de estruturas de desenvolvimento rural. O quadro jurídico que rege a política veterinária, fitossanitária e de segurança alimentar melhorou, mas o respeito das normas europeias continua a ser insuficiente, impondo-se esforços para reforçar a capacidade institucional. Realizaram-se alguns progressos no domínio da pesca , no que diz respeito às inspecções, ao controlo e à cooperação internacional. A execução e a aplicação efectiva da lei devem ser objecto de uma maior atenção.

No que diz respeito ao ambiente , foi aprovada legislação horizontal, mas a execução e a aplicação registam atrasos. As capacidades administrativas para a elaboração e a aplicação efectiva de uma política ambiental devem ser reforçadas.

Verificaram-se certos progressos no domínio dos transportes . A Albânia continua a participar activamente no Observatório dos Transportes da Europa do Sudeste. Contudo, são ainda necessárias melhorias substanciais em todas as categorias de transporte.

Registaram-se progressos limitados no sector da energia . A Albânia progrediu a nível da implementação da legislação comunitária em consonância com os seus compromissos assumidos no âmbito do Tratado que institui a Comunidade da Energia. Os progressos prosseguiram no que se refere à reestruturação da empresa de electricidade, estando a ser envidados esforços para melhorar a situação financeira. Todavia, o sector da energia continua numa situação crítica. A segurança do abastecimento em electricidade não está assegurado, uma vez que a capacidade de produção não é suficiente para dar resposta à procura interna e as capacidades limitadas de interconexão continuam a entravar as importações.

Podem mencionar-se alguns progressos no que se refere à sociedade da informação e aos meios de comunicação . Foi adoptada nova legislação em matéria de comunicações electrónicas e de assinatura electrónica, tendo começado a liberalização do mercado. No entanto, o quadro regulamentar não está ainda em conformidade com o acervo e as capacidades do organismo regulador das telecomunicações são inadequadas. Em matéria de política audiovisual, as capacidades administrativas da autoridade de radiodifusão foram reforçadas, mas os recursos técnicos continuam a ser limitados. No que diz respeito ao controlo financeiro , foi adoptada uma nova lei das finanças. Contudo, a responsabilidade dos gestores e o controlo financeiro encontram-se ainda numa fase embrionária. Registaram-se progressos satisfatórios no domínio das estatísticas . As capacidades do instituto albanês das estatísticas melhoraram. Está em vigor a maior parte das classificações estatísticas, em conformidade com as normas da UE. O alinhamento está relativamente avançado.

No domínio da justiça, liberdade e segurança , registaram-se alguns progressos na maior parte dos domínios, embora de forma heterogénea. Globalmente, são ainda necessárias melhorias suplementares. No que diz respeito aos vistos, está a ser criado um sistema fiável de registo do estado civil e dos endereços para reforçar a segurança dos documentos. Foi adoptada a lei relativa aos estrangeiros. Está em vigor desde 2006 o Acordo de readmissão CE-Albânia. O Acordo de facilitação dos vistos CE-Albânia entrou em vigor e foi lançado o diálogo sobre a liberalização dos vistos. Devem ser emitidos passaportes biométricos em conformidade com as normas da UE. O regime de vistos não está ainda em conformidade com as normas da UE.

O controlo nas fronteiras melhorou graças a uma nova lei sobre a gestão das fronteiras, a melhores infra-estruturas e à cooperação entre as agências. Começou a implementação da estratégia integrada de gestão das fronteiras. No entanto, os níveis de efectivos e de formação da polícia das fronteiras devem ser reforçados. A cooperação transfronteiras deve ser intensificada. São de assinalar poucos progressos em matéria de política de asilo . A revisão do quadro jurídico para o alinhamento pelas normas da UE não está concluída. A capacidade de implementação continua reduzida e a cooperação entre as agências deve ser reforçada. Verificaram-se alguns progressos no domínio das migrações . Foi criada uma unidade central de regresso e readmissão para controlar os centros regionais de readmissão. O controlo dos movimentos migratórios nas fronteiras é mais eficaz, sendo no entanto ainda necessários esforços adicionais.

Registaram-se progressos limitados em matéria de prevenção do branqueamento de capitais . O quadro jurídico e a cooperação entre os bancos e as instituições financeiras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais melhoraram. As capacidades necessárias à apreensão de bens continuam no entanto reduzidas. Devem ser ainda melhorados os recursos para as investigações, a cooperação entre agências e a capacidade de execução.

São de assinalar progressos limitados em matéria de luta contra a droga , continuando o tráfico de estupefacientes a ser preocupante. Aumentaram os processos judiciais associados à droga. Foram construídas infra-estruturas de melhor qualidade para a armazenagem, durante a fase de instrução, das drogas apreendidas. Todavia, é necessária uma firme determinação para alcançar resultados significativos neste domínio, devendo as medidas e o material de detecção nas fronteiras ser melhorados.

Prosseguiram os progressos no domínio da polícia , com a aplicação da nova lei relativa à polícia. Começou a ser aplicado o acordo estratégico com a Europol e a Convenção de Cooperação Policial para a Europa do Sudeste. No entanto, a gestão da polícia, os efectivos, a formação e as estruturas de controlo interno devem ainda ser reforçados. Impõem-se esforços suplementares para a elaboração de estatísticas fiáveis sobre a criminalidade.

Registaram-se progressos limitados no que se refere à luta contra a criminalidade organizada , que continua a ser um problema preocupante e afecta o Estado de direito e o clima empresarial. Foi adoptada uma estratégia nacional de luta contra a criminalidade organizada. O quadro jurídico melhorou. A cooperação com a Interpol foi reforçada, o que permitiu executar um certo número de mandados de detenção internacionais. A luta contra a criminalidade organizada é, no entanto, minada pela corrupção e por uma insuficiente protecção das testemunhas. As dificuldades de cooperação entre a polícia e os procuradores continuaram a prejudicar a eficácia das investigações.

Foi adoptada uma estratégia de luta contra o tráfico de seres humanos . Muito há ainda por fazer, nomeadamente em termos de protecção das vítimas. São necessárias uma vontade política mais determinada e uma melhor coordenação para a aplicação desta estratégia, nomeadamente no que se refere à protecção das vítimas. No que diz respeito ao tráfico de seres humanos, a Albânia continua a ser um país de origem importante, tanto no que se refere à exploração sexual de mulheres e jovens como no trabalho forçado. O tráfico de mulheres e crianças no interior do país está a aumentar.

São de assinalar progressos satisfatórios em matéria de protecção dos dados pessoais . O quadro jurídico está agora em vigor, tendo sido nomeada uma autoridade independente encarregada da supervisão dos dados. Contudo, precisa dos recursos adequados para executar o seu mandato de forma adequada.

Bósnia e Herzegovina

A Bósnia e Herzegovina realizou progressos limitados no que diz respeito aos critérios políticos fixados no âmbito da Parceria Europeia. Na sequência dos progressos realizados em quatro domínios fundamentais estabelecidos pela Comissão e pelo Conselho em 2005[8], o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) foi assinado em Junho de 2008. Todavia, a falta de consenso sobre os principais aspectos da consolidação do Estado, os frequentes desafios ao Acordo de Paz de Dayton/Paris e as declarações incendiárias afectaram negativamente o funcionamento das instituições, tendo abrandado o processo de reformas. Para que o país possa continuar a aproximar-se da União Europeia, é essencial que os seus líderes políticos se entendam sobre a direcção a dar ao país e sobre as reformas fundamentais a introduzir em relação à UE, sendo simultaneamente capazes de se exprimir a uma só voz sobre os dossiês da UE e as questões internacionais. A Bósnia e Herzegovina deve também continuar a consolidar a sua capacidade administrativa, nomeadamente a nível do Estado e a reforçar os seus esforços de luta contra a corrupção.

No que diz respeito à democracia e ao Estado de direito , registaram-se progressos limitados na criação de estruturas estatais mais funcionais e eficazes, não se tendo verificado quaisquer progressos a nível da reforma constitucional . O sistema de governação da Bósnia e Herzegovina continua a exigir uma presença internacional. O encerramento do Gabinete do Alto Representante (GAR) dependerá dos progressos realizados pela Bósnia e Herzegovina na satisfação de certos requisitos específicos[9].

As eleições autárquicas de Outubro de 2008 realizaram-se segundo as normas internacionais. Registaram-se alguns progressos em termos de melhoria da eficácia da assembleia parlamentar da Bósnia e Herzegovina. A assembleia adoptou um certo número de leis importantes com base na Parceria Europeia durante o primeiro semestre de 2008, mas os seus trabalhos foram comprometidos pelo clima político, o voto sistemático em função de critérios étnicos e a falta de recursos administrativos. No que diz respeito ao Governo central, o consenso sobre a integração europeia permitiu fazer avançar a agenda legislativa até à Primavera de 2008. No entanto, as reformas estagnaram nos últimos meses. As tensões internas, bem como a fragmentação e a falta de coordenação das políticas entre o Estado e as Entidades continuam a ser o principal obstáculo para um trabalho eficaz a nível do Governo central. A ausência de vontade política e os problemas de capacidades a nível do Governo e do Parlamento, continuam a atrasar a adopção de legislação. A Direcção para a integração europeia continuou a desempenhar um papel importante na promoção da integração europeia, tendo no entanto sido afectada negativamente por recursos limitados em pessoal e por um clima político difícil. A ausência de um recenseamento recente da população constitui uma desvantagem grave para a planificação de políticas na Bósnia e Herzegovina no seu conjunto.

Registaram-se alguns progressos no domínio da administração pública , sendo no entanto necessário envidar esforços suplementares. O gabinete do coordenador da reforma da administração pública foi reforçado. A estratégia de reforma da administração pública, uma prioridade essencial da Parceria Europeia, está a ser aplicada. O fundo para a reforma da administração pública está operacional. A coordenação entre as agências da função pública a nível do Estado e das Entidades melhorou, com uma participação conjunta em vários programas de formação de grande escala. No entanto, continuam a ser necessários esforços sustentados para impedir qualquer ingerência política, limitar a influência da identidade étnica sobre as nomeações e criar um serviço público profissional e eficaz baseado no mérito e na competência. O processo de elaboração da lei relativa aos bens públicos, que constitui uma condição para o encerramento do GAR, tem sido muito lento. A nomeação dos quatro mediadores do Estado e a transferência das competências dos mediadores a nível do Estado foram atrasadas.

A Bósnia e Herzegovina continuou a progredir na melhoria do sistema judicial . Foi adoptada uma estratégia nacional de desenvolvimento do sector da justiça, que tem por objectivo reforçar a independência, a responsabilidade, a eficácia, o profissionalismo e a harmonização do sistema judicial. O Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público prosseguiu os seus esforços para melhorar a situação do sistema judicial. Todavia, a fragmentação do sistema judicial e a complexidade do quadro jurídico continuam a impedir o funcionamento do aparelho judicial. Subsistem problemas no que diz respeito aos processos relacionados com a criminalidade organizada e os crimes de guerra nas Entidades e nos cantões. A independência, a responsabilidade e a eficácia do sistema judicial devem continuar a ser reforçados. A jurisdição e as competências das instâncias judiciais a nível nacional para exercer as suas funções livremente na República Srpska foram postas em causa pelo Governo da República Srpska, o que suscita graves preocupações.

A Bósnia e Herzegovina registou progressos modestos em matéria de luta contra a corrupção , que permanece generalizada e constitui um grave problema. A estratégia nacional de luta contra a corrupção não é aplicada de forma correcta. As condenações por corrupção continuam a ser muito limitadas. A transparência das actividades da administração pública é entravada por pressões políticas exercidas sobre as instituições públicas de auditoria externa e os organismos de supervisão da corrupção. A Bósnia e Herzegovina deve comprometer-se firmemente e lutar com determinação contra a corrupção.

Registaram-se progressos limitados no que diz respeito aos direitos humanos e à protecção das minorias . A Bósnia e Herzegovina ratificou todas as principais convenções internacionais e das Nações Unidas relativas aos direitos humanos, nomeadamente, em Julho de 2008, a Carta Social Europeia revista. A aplicação das convenções internacionais em matéria de direitos humanos deve, contudo, ser melhorada. Em alguns casos, as decisões da Comissão dos Direitos Humanos do Tribunal Constitucional da Bósnia e Herzegovina não foram ainda correctamente aplicadas.

Registaram-se alguns progressos nos domínios dos direitos civis e políticos . Foram tomadas medidas de apoio ao desenvolvimento da sociedade civil . A criação do Conselho da Sociedade Civil constitui uma evolução positiva, embora as organizações da sociedade civil permaneçam globalmente frágeis e a sua participação na elaboração das políticas deva ser reforçada. Foram garantidos os fundos necessários para a construção de uma prisão estadual. Contudo, as práticas relativas às sanções penais nem sempre são harmonizadas entre o Estado e as Entidades. Os maus tratos infligidos aos presos e aos detidos continuam a constituir um problema. A acção penal contra os infractores continuará a ser reduzida. O acesso à justiça nos processos civis e penais continua a ser uma fonte de preocupações e a igualdade perante a lei nem sempre é garantida.

As Constituições do Estado e das Entidades prevêem a liberdade de expressão e dos meios de comunicação, a liberdade de reunião e de associação e a liberdade de religião . No entanto, registaram-se poucos progressos suplementares nestes domínios, sendo necessária uma melhor aplicação da legislação em vigor. A Federação adoptou a Lei relativa à radiodifusão pública, apesar de ser ainda necessária a plena harmonização com a legislação nacional relevante. Todas as leis nesta matéria devem ser aplicadas de forma adequada, a fim de que esta prioridade fundamental da Parceria Europeia seja cumprida. Verificaram-se tentativas para retirar recursos financeiros ao sistema de radiodifusão pública. São de assinalar novos casos de ataques físicos contra jornalistas e editores.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos direitos económicos e sociais. São necessários esforços sustentados para garantir a protecção das mulheres contra todas as formas de violência. Apesar de estar em vigor um plano de acção a favor das crianças , continuam a verificar-se problemas nos domínios da saúde, protecção social, educação e violência doméstica contra as crianças. As insuficiências do sistema de protecção social afectam negativamente as condições de vida dos grupos vulneráveis , nomeadamente as pessoas que sofrem de perturbações mentais. A ratificação da Carta Social Europeia revista constitui um progresso, mas o sistema complexo de governo e a fragmentação da legislação continuam a entravar o diálogo social em todo o país. Continuaram a registar-se progressos nos domínios dos direitos de propriedade e da reforma da administração cadastral. O mandato da comissão de reclamações sobre bens imóveis por parte das pessoas deslocadas e dos refugiados foi alargado a casos residuais de recuperação de bens. O quadro jurídico da Bósnia e Herzegovina inclui disposições destinadas a proteger os direitos económicos e sociais, mas globalmente, a sua aplicação é pouco satisfatória.

Registaram-se alguns progressos no domínio dos direitos culturais e direitos das minorias. Foi criado a nível do Estado o conselho para as minorias nacionais e está operacional na República Srpska um conselho nacional das minorias. Devem ser tomadas medidas suplementares para melhorar a implementação da lei relativa às minorias nacionais e a Constituição do Estado deve ser alterada, a fim de permitir o acesso das minorias a todas as funções políticas. A separação das crianças nas escolas em função de critérios étnicos continua a colocar problemas. A Bósnia e Herzegovina aderiu à iniciativa “Década da integração dos ciganos 2005 – 2015”. Está operacional um plano de acção para o alojamento, a saúde e o emprego dos ciganos, bem como um mecanismo de coordenação. Contudo, a minoria cigana continua a enfrentar condições de vida muito difíceis e a ser objecto de discriminações, tendo um acesso limitado à educação, à protecção social, aos cuidados de saúde, ao alojamento e ao emprego. A falta de inscrição no registo civil continua a impedi-los de beneficiarem dos direitos sociais e económicos fundamentais.

No que diz respeito aos refugiados e às pessoas deslocadas no interior do país , são de assinalar novas melhorias nas condições de segurança, tendo no entanto sido registados poucos progressos suplementares para facilitar a integração socioeconómica das pessoas que regressaram.

Quanto às questões regionais e às obrigações internacionais , a Bósnia e Herzegovina tem continuado a participar activamente em iniciativas de cooperação regional, nomeadamente no Conselho de Cooperação Regional (CCR), cuja sede foi estabelecida em Sarajevo, em Fevereiro de 2008, e no CEFTA. A Bósnia e Herzegovina tem mantido uma cooperação satisfatória com o TPIJ, que constitui uma prioridade essencial da Parceria Europeia. No que se refere ao Tribunal Penal Internacional, o acordo bilateral de imunidade com os Estados Unidos não está em conformidade com a posição comum nem com os princípios da UE. A Bósnia e Herzegovina continua a estar sujeita a um procedimento de acompanhamento relativo às obrigações e aos compromissos que lhe incumbem enquanto país membro do Conselho da Europa.

Globalmente, as relações da Bósnia e Herzegovina com os seus vizinhos são boas, tendo no entanto sido realizados poucos progressos na resolução das questões em suspenso, nomeadamente os dossiês ligados ao comércio e os problemas de fronteiras com a Croácia e a Sérvia.

A economia da Bósnia e Herzegovina continuou a crescer rapidamente. A estabilidade macroeconómica enfraqueceu devido ao agravamento do défice externo, ao aumento da inflação e a uma política orçamental expansionista. A persistência de uma taxa de desemprego muito elevada e de uma fraca taxa de actividade no país continua a constituir uma fonte importante de preocupações, tal como as divergências entre os processos de reforma em curso nas Entidades.

Quanto aos critérios económicos , a Bósnia e Herzegovina progrediu de forma desigual no sentido de se tornar uma economia de mercado viável. Seria conveniente prosseguir com determinação os esforços de reforma, a fim de permitir ao país enfrentar a longo prazo as pressões concorrenciais e as forças de mercado no interior da União.

Registaram-se alguns progressos para chegar a um consenso sobre os objectivos fundamentais da política económica e a cooperação entre as Entidades, no quadro da política económica, melhorou. O compromisso assumido para melhorar a coordenação orçamental concretizou-se através da adopção da lei relativa ao conselho orçamental nacional e à inauguração do conselho orçamental previsto na nova lei, no início do mês de Setembro. Chegou-se a um acordo sobre a repartição dos impostos indirectos. O sistema de comité monetário continuou a funcionar de forma adequada e a estabilidade financeira foi em grande parte mantida, apesar da volatilidade internacional e do forte crescimento dos empréstimos contraídos pelo sector privado. Alguns indicadores do mercado de trabalho melhoraram. As taxas do imposto sobre o rendimento e do imposto sobre as sociedades, elevadas na Federação, foram reduzidas e foram tomadas medidas legislativas para evitar a dupla tributação no país.

O enquadramento empresarial melhorou ligeiramente em matéria de registo das sociedades, procedimentos de falência e inscrição no registo cadastral. O sector das PME beneficia de um melhor acesso ao financiamento. Os IDE registaram um aumento acentuado em 2007, na sequência das grandes privatizações na República Srpska, tendo coberto por completo o défice da balança corrente. A melhoria da qualidade dos bens de capital físico aumentou, apoiado também por um rápido crescimento do investimento público na República Srpska.

A derrapagem orçamental, que começou em 2006, prosseguiu em 2007 e 2008. Na Federação, os riscos orçamentais aumentaram devido a compromissos importantes em matéria de despesas sociais, apesar de uma desaceleração das receitas orçamentais. Além disso, a política salarial do sector público abrandou a todos os níveis do Governo através de aumentos dos salários e de mecanismos de indexação, que enfraquecem a sustentabilidade orçamental e a competitividade do sector privado. A reestruturação e a liquidação das empresas públicas avançam lentamente, registando-se apenas uma fraca progressão das privatizações a nível da Federação. O desemprego permanece a níveis muito elevados.

A evolução das estruturas de produção para actividades com um valor acrescentado mais acentuado continua lenta. A fraca capacidade de produção e a rigidez estrutural - taxas das contribuições sociais elevadas, mecanismos de fixação dos salários falseados, transferências sociais significativas e mal orientadas e fraca mobilidade da mão-de-obra – entravam a criação de emprego. O enquadramento empresarial continua a ser afectado por ineficiências administrativas. O vasto sector informal é alimentado por um enquadramento regulamentar deficiente, por políticas fiscais e de despesas inadequadas, bem como por insuficiências em matéria de aplicação da lei, nomeadamente na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada. Esta situação permanece um desafio importante, uma vez que reduz a matéria colectável e a eficácia das políticas económicas.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos no alinhamento da sua legislação e das suas políticas pelas normas europeias . A implementação das disposições relativas às alfândegas, na sequência da entrada em vigor do Acordo Provisório em 1 de Julho de 2008 foi, em geral, satisfatória. Todavia, as capacidades administrativas da Bósnia e Herzegovina devem ser reforçadas e o país precisa de estabelecer o balanço da aplicação do AEA.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos na concretização das prioridades da Parceria Europeia no domínio do mercado interno . No que diz respeito à livre circulação das mercadorias , registaram-se progressos limitados nos domínios da normalização, certificação e supervisão do mercado. É necessário manter esforços continuados para alinhar o quadro jurídico pela legislação da UE neste domínio e desenvolver as capacidades administrativas necessárias. A lei relativa aos medicamentos e dispositivos médicos foi adoptada, o que contribuirá para a realização de um mercado interno único neste sector na Bósnia e Herzegovina. O conselho para a protecção dos consumidores está agora plenamente operacional.

Registaram-se progressos limitados no domínio dos serviços, do direito de estabelecimento e do direito das sociedades, mas são de assinalar progressos em matéria de registo das empresas. No entanto, não se realizaram progressos no que se refere à criação de uma autoridade de supervisão única do sector bancário a nível central e à adopção de legislação nacional em matéria de locação financeira e de obrigações.

A situação não evoluiu em matéria de livre circulação dos capitais , mas os preparativos da Bósnia e Herzegovina neste domínio estão em curso. Registaram-se progressos no domínio aduaneiro , no que se refere ao alinhamento legislativo e à capacidade administrativa. Devem ser definidas estratégias aduaneiras – nomeadamente para a formação, as tecnologias da informação e outros domínios. Registaram-se igualmente progressos na tomada em consideração das prioridades da Parceria Europeia relativas à fiscalidade . Foi inaugurado em Setembro de 2008 um conselho orçamental nacional. A cobrança do IVA melhorou graças ao aumento da actividade económica e ao maior número de contribuintes IVA registados.

No que diz respeito à concorrência , a Bósnia e Herzegovina realizou certos progressos em matéria de controlo anti-trust. O conselho da concorrência reforçou as suas actividades, mesmo se não se verificou qualquer novo alinhamento legislativo pelo acervo. Não se registaram quaisquer progressos no domínio dos auxílios estatais, e a legislação e a criação de uma autoridade de controlo dos auxílios estatais que funcione com toda a independência continua em suspenso. Registaram-se apenas progressos limitados no domínio dos contratos públicos . Não é ainda efectiva em todo o país a aplicação adequada dos procedimentos de adjudicação dos contratos públicos. Realizaram-se poucos progressos em matéria de direitos de propriedade intelectual . O quadro legislativo está incompleto e as capacidades de execução devem ser reforçadas.

Verificaram-se progressos limitados em matéria de políticas social e do emprego . A coordenação e a planificação estratégica no sector da saúde pública melhoraram. Foi instituída uma conferência dos ministros da saúde que se reúne periodicamente. Foram tomadas algumas medidas na via da aplicação da convenção-quadro da OMS, que devem no entanto ser melhoradas. Contudo, a legislação e as políticas em matéria social e de emprego continuam extremamente fragmentadas. A estrutura institucional do país continua a constituir uma grande desvantagem para o desenvolvimento das abordagens coordenadas que se impõem.

O alinhamento pelas normas europeias no domínio da educação progrediu ligeiramente A coordenação entre os catorze ministérios da educação do país melhorou ligeiramente graças à instituição de uma conferência dos ministros. Foi adoptada a nível do Estado uma lei sobre a formação profissional. A Bósnia e Herzegovina tomou igualmente medidas suplementares para a implementação das reformas de Bolonha. Contudo, a harmonização da legislação a nível das entidades e dos cantões não está concluída e a sua implementação não é igual em todo o país. No que diz respeito à investigação, o procedimento destinado a associar o país ao Sétimo Programa-Quadro foi lançado, o que deverá aumentar as possibilidades de investigação com os parceiros da UE. No entanto, devem continuar a ser envidados esforços significativos para aumentar as capacidades de investigação do país.

A Bósnia e Herzegovina está relativamente avançada na preparação da sua adesão à OMC , mas deve acelerar os seus esforços para atingir o seu objectivo de uma adesão rápida.

A Bósnia e Herzegovina progrediu em matéria de normas europeias num certo número de políticas sectoriais . Registaram-se progressos limitados no domínio da indústria e das pequenas e médias empresas (PME). Não foi adoptada qualquer estratégia a favor das PME a nível nacional. A estratégia de política industrial continua também pendente.

Registaram-se alguns progressos no alinhamento das políticas comunitárias no domínio da agricultura e da pesca . A lei relativa à agricultura, à alimentação e ao desenvolvimento rural foi adoptada a nível do Estado central. No entanto, o Ministério da Agricultura a nível do Estado não foi ainda criado. O desenvolvimento de uma estratégia agrícola global foi adiado. Registaram-se progressos limitados no que diz respeito às políticas de segurança alimentar, veterinária e fitossanitária. Persistem dificuldades devido à inadaptação dos recursos humanos e financeiros e ao fraco grau de coordenação entre os serviços de Estado e das Entidades. Os preparativos da Bósnia e Herzegovina no domínio do ambiente permanecem numa fase embrionária. A nível do Estado central, a lei destinada a definir o quadro de uma protecção uniforme do ambiente à escala do país não foi ainda adoptada e a agência nacional para o ambiente não foi criada.

A Bósnia e Herzegovina realizou alguns progressos no sector dos transportes , reforçando o seu dispositivo institucional e ajusta