Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece o Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto e objectivos da proposta

1.1. A política de formação profissional da Comunidade

A importância de uma política de formação profissional à escala comunitária está devidamente consagrada no Tratado [1]. Já em 1963 o Conselho aprovou uma Decisão que estabelecia os princípios gerais para pôr em prática uma política comum de formação profissional [2], decisão essa que tem constituído a principal referência de todas as iniciativas empreendidas nas últimas quatro décadas. Entre estas iniciativas, contam-se os programas Comett, Petra, Eurotecnet, Force, Leonardo da Vinci e o EUROPASS-Formação A criação em 1975 [3] do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) também ocorreu neste contexto.

[1] No Tratado de 1957, a principal referência é feita no artigo 128º, e no artigo 150º da versão consolidada.

[2] Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para pôr em prática uma política comum de formação profissional (1963/266/CEE), JO 63, 20.4.1963, p. 1338 (Edição especial portuguesa: Capítulo 5 Fascículo 1 P. 30).

[3] Regulamento (CEE) N° 337/75 do Conselho de 10 de Fevereiro 1975 que cria um Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, JO L 39 de 13.02.1975, p.1.

Os objectivos, o âmbito de intervenção, a estrutura e os recursos disponíveis para as iniciativas comunitárias no campo da formação profissional variaram ao longo dos anos, reflectindo as mudanças na conjuntura social e económica nas diferentes fases do projecto europeu. Inúmeras resoluções do Conselho bem como documentos políticos dão conta desta evolução, designadamente a Resolução do Conselho de 1983 sobre políticas de formação profissional [4], os documentos da Comissão sobre a sociedade cognitiva e a Europa do conhecimento publicados na década de noventa [5], a Comunicação da Comissão sobre a criação de um espaço europeu da aprendizagem ao longo da vida em 2001 [6] e, mais recentemente, a Resolução do Conselho [7] e a Declaração de Copenhaga [8] sobre cooperação europeia reforçada na área do ensino e da formação profissionais.

[4] Resolução do Conselho de 11 de Julho de 1983 sobre políticas de formação profissional na Comunidade Europeia nos anos 80, JO C 193, 20.7.83, p.2.

[5] Livro Branco da Comissão Europeia sobre a Educação e a Formação - Ensinar e Aprender - Rumo à Sociedade Cognitiva, COM(1995)590 final.

[6] Comunicação da Comissão - Tornar o Espaço Europeu de Aprendizagem ao Longo da Vida uma Realidade , COM(2001)678 final.

[7] Resolução do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais, JO C 13 de 18.1.2003, p.2

[8] Declaração dos Ministros Europeus da Educação e da Formação Profissional e da Comissão Europeia, aprovada em Copenhaga em 29 e 30 de Novembro de 2002 sobre o reforço da cooperação europeia em matéria de ensino e formação profissionais.

A necessidade de reforçar a cooperação reflecte o facto de o ensino e a formação serem reconhecidos expressamente enquanto factores vitais para a criação de mais e melhores empregos e para a consecução do objectivo fixado pelo Conselho Europeu de Lisboa em 2000, de fazer da União Europeia a economia do conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo. Começou-se então a trabalhar na consecução dos objectivos fixados para os sistemas de educação e formação [9].

[9] Conclusões do Conselho de 14 de Fevereiro de 2002 sobre o seguimento do relatório relativo aos objectivos futuros concretos dos sistemas de educação e formação, com vista à elaboração de um relatório conjunto do Conselho e da Comissão, a apresentar ao Conselho Europeu da Primavera de 2002, JO C 58 de 5.3.2002, p. 1.

É necessário também reforçar a cooperação no que se refere à preparação do alargamento. Os países candidatos e os do Espaço Económico Europeu já participam na maior parte dos programas comunitários: são co-signatários da Declaração de Copenhaga e estão activamente envolvidos no seu acompanhamento, bem como nos trabalhos em torno da concretização dos objectivos definidos para os sistemas educativos e de formação.

1.2. O Comité Consultivo para a Formação Profissional

O quarto princípio da Decisão de 1963 relativa a uma política comum na área da formação profissional estabelecia que, na realização das tarefas que lhe foram confiadas neste domínio, a Comissão seria assistida por um comité consultivo tripartido cuja composição e cujo estatuto seriam definidos pelo Conselho, com base num parecer da Comissão. Nesse mesmo ano, o Conselho aprovou o Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (CCFP) [10].

[10] Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional, 63/688/CEE, JO P 190, 30.12.1963, p. 3090 (Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 34 ).

Do CCFP fazem parte "por cada Estado-Membro, dois representantes do governo, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações de empregadores" (artigo 1º). A função de assistir a Comissão é desempenhada através da emissão de "pareceres fundamentados sobre questões de importância geral ou de princípio, relativos à formação profissional" (artigo 10º).

O CCFP esteve activo ao longo de toda a história da política de formação profissional da Comunidade, emitindo pareceres sobre documentos políticos, questões pontuais, como foi o caso da criação do Cedefop e na preparação, avaliação e valorização dos programas de acção da Comunidade no domínio da formação profissional.

Acresce que o CCFP - a única instância consultiva tripartida na área da formação profissional - tornou-se um fórum de discussão e de troca de ideias entre a Comissão e os três interlocutores, bem como entre estes. O CCFP é parte integrante do processo mais vasto de consulta dos parceiros sociais que inclui o diálogo social europeu, um elemento essencial do modelo europeu de desenvolvimento económico e social.

Uma vez que a necessidade de uma cooperação reforçada em matéria de ensino e formação profissionais é hoje mais premente do que nunca, é inquestionável a oportunidade da existência de uma instância tripartida para consultas de carácter geral ao nível da União Europeia. Todavia, impõe-se uma reforma profunda no que diz respeito sobretudo à sua composição e estrutura operacional.

O Estatuto aprovado em 1963 foi ligeiramente alterado em 1968, para permitir que os membros do Comité permanecessem em funções após o termo do respectivo mandato e até à nomeação dos novos membros [11]. Uma vez que o nº 1 do artigo 1º da Decisão 63/688/CEE especifica o número de membros, foi necessário proceder a alterações da decisão em questão cada vez que um novo Estado aderia à Comunidade Europeia (União Europeia) [12].

[11] Decisão 68/189/CEE, de 9 de Abril de 1968, JO L 91, de 12.4.1968, p. 26.(Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p 76).

[12] Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, JO L 73, 27.3.1972, p. 14; Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Acto relativo à adesão da República Helénica, JO L 291, 19.11.1979, p. 17; Acto relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados - Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias, JO L 302, 15.11.1985, p. 23; Acto relativo às condições de adesão do Reino da Noruega, da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados, JO C 241, 29.8.1994, p. 9; Corrigenda à Decisão 63/688/CEE: Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional, 63/688/CEE, JO L 135, 6.6.1996, p. 36 .

De acordo com as disposições actuais do Estatuto, o CCFP, numa União Europeia com 25 Estados-Membros, seria composto por 150 membros. Esta situação faria do Comité um organismo excessivamente pesado, incapaz de desempenhar com eficácia as suas funções consultivas. Acresce que, independentemente da sua dimensão, os métodos de trabalho e a estrutura organizativa do CCFP têm de ser modernizadas, para reflectir as mudanças radicais ocorridas desde a sua criação, sendo oportuno reconhecer formalmente esta realidade através da adopção de um novo acto de base.

Pelo exposto, o Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional aprovado em 1963 [13] deveria ser substituído por novas disposições, afim de ter em devida conta as consequências do alargamento e permitir a modernização dos métodos de trabalho do Comité.

[13] Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional, 63/688/CEE, JO P 190, 30.12.1963, p. 3090 (Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 34 ).

Nos termos do projecto de decisão apenso, o Comité Consultivo será investido das mesmas funções e inspirar-se-á nos mesmos princípios da repartição tripartida e igual, mas a sua composição, organização e os critérios operacionais serão concebidos por forma a garantir o seu funcionamento eficaz numa União alargada, num contexto de rápidas mudanças sociais.

Os parceiros sociais e os representantes governamentais no Comité Consultivo foram consultados sobre o conteúdo do projecto de novo Estatuto.

1.3. Forma jurídica do acto

A Comissão considera que, embora o essencial da missão do Comité Consultivo permaneça inalterado, seria oportuno aprovar um novo estatuto em vez de introduzir alterações ao estatuto actual.

O último parágrafo do quarto princípio da já mencionada Decisão 63/266/CEE estabelece o seguinte: "No cumprimento das tarefas que lhe estão confiadas no domínio da formação profissional, a Comissão é assistida por um comité consultivo tripartido cuja composição e estatuto serão aprovados pelo Conselho, após parecer da Comissão".

O instrumento jurídico adequado é pois uma decisão do Conselho que estabeleça a composição e o estatuto do Comité, depois de receber da Comissão o parecer constante da presente comunicação.

2. Conteúdo do novo Estatuto

2.1. Âmbito de intervenção e competências do novo Comité

O nº 1 do artigo 2º estabelece que ao Comité compete assistir a Comissão na realização da política comunitária de formação profissional.

O nº 2 do artigo 2º sublinha que o Comité desempenhará esta tarefa através de emissão de pareceres sobre questões de interesse geral e acções específicas, bem como por via de intercâmbio de ideias e experiências.

A principal atribuição do novo Comité permanece essencialmente a mesma que fora conferida ao Comité instituído em 1963. A missão geral do Comité então criado (assistir a Comissão) constava do quarto princípio da Decisão 63/266/CEE e a sua função específica (emitir pareceres) decorria do disposto no artigo 10º do Estatuto (63/688/CEE). Parece oportuno definir claramente a responsabilidade do Comité num artigo explícito.

Acresce que a alínea a) do nº 2 do artigo 2º estabelece que a consulta abrange questões de carácter geral assim como acções específicas e a alínea b) do nº 2 do artigo 2º reconhece que o papel do Comité enquanto fórum de discussão e de intercâmbio também é essencial para o cumprimento das suas funções.

O nº 3 do artigo 2º confirma a responsabilidade da Comissão em fornecer ao Comités as informações necessárias.

2.2. Composição do Comité

Em conformidade com a base jurídica de 1963, o Comité actual conta com 90 membros efectivos (dois por grupo de interesse por Estado-Membro) e 45 membros suplentes (um por grupo de interesse por Estado-Membro). Conforme já foi referido, se este modelo for aplicado ao alargamento da União em 2004, o Comité contará então com 150 membros efectivos e 75 suplentes, o que o torna demasiado grande e reduz a respectiva eficácia.

O novo Comité deverá pois ser constituído de acordo com um modelo que, ao mesmo tempo que salvaguarde a representação equitativa das três partes e de todos os Estados-Membros, garanta a flexibilidade necessária para um funcionamento eficaz.

O nº1 do artigo 3º da presente proposta de decisão estabelece assim que o Comité contará com um só representante de cada grupo de interesse por Estado-Membro, em vez dos dois representantes previstos actualmente.

Numa União Europeia com 25 Estados-Membros, o Comité teria 75 membros efectivos (tantos quanto os suplentes): três por cada Estado-Membro, perfazendo três grupos de interesse de igual dimensão (25 membros).

2.3. Estrutura e funcionamento do Comité

O funcionamento do Comité Consultivo actual rege-se por dois instrumentos vinculativos, a saber, o Estatuto adoptado pelo Conselho em 18 de Dezembro de 1963 (63/688/CEE) e o regulamento interno aprovado pelo Conselho em 14 de Junho de 1965.

Ao longo dos anos, foi estabelecido um enquadramento operacional que, sem contrariar o Estatuto e o regulamento interno, não assentava numa base formal.

Assim, tanto o Estatuto como o regulamento interno não prevêem a organização do trabalho do Comité em torno de cada grupo de interesse, nem que as reuniões do mesmo sejam preparadas por um órgão restrito. Todavia, esta metodologia tornou-se o principal atributo da forma como o Comité Consultivo hoje funciona.

Na prática, existem três grupos de interesse que funcionam separadamente: os representantes dos governos nacionais, dos sindicatos e das organizações patronais respectivamente. Antes das reuniões plenárias, os três grupos de interesse realizam debates internos de cujos resultados os porta-vozes dão conta à sessão plenária, sem prejuízo do direito de cada membro se pronunciar individualmente. As reuniões são preparadas por um grupo director composto de representantes da Comissão e de cada grupo de interesse.

Neste contexto, é oportuno mencionar que durante muito anos os representantes das organizações europeias de parceiros sociais participaram activamente nos trabalhos do Comité, coordenando as consultas com os respectivos grupos. Participaram também nas reuniões do Comité, na qualidade de observadores.

Uma vez que esta estrutura organizativa assente em grupos de interesse representativos dos trabalhadores, dos empregadores e dos governos nacionais, provou a sua eficiência e não é posta em causa pelos intervenientes, seria oportuno instituí-la enquanto princípio, deixando os pormenores de carácter operacional para um novo regulamento interno. O artigo 5º da proposta de decisão dá resposta a este objectivo.

O artigo 5º prevê ainda a nomeação de um porta-voz e de um coordenador para cada grupo de interesse com funções de representação, designadamente na Mesa instituída por força do mesmo artigo. A Mesa constituirá o órgão permanente de coordenação das actividades do Comité, chamando a si as funções até aqui desempenhadas por grupo director de carácter informal.

Os grupos de interesse gozam de plena autonomia na escolha dos respectivos coordenadores, os quais não têm de ser membros do Comité. Os grupos de interesse têm assim a oportunidade de ver a sua actividade coordenada por representantes de organizações europeias.

2.4. Reuniões do Comité

O artigo 6º estabelece o enquadramento organizativo das reuniões, sem introduzir alterações às disposições e práticas actuais e remetendo os aspectos operacionais para um novo regulamento interno. A possibilidade de criação de grupos de trabalho também está prevista.

Assim, o nº 1 do artigo 6º da presente proposta estabelece que as reuniões são presididas pelo Director-Geral responsável pela formação profissional na Comissão ou por um Director por este designado. O representante da Comissão que preside às reuniões deverá no mínimo ter o estatuto de director, a fim de que as mesmas mantenham um perfil político adequado.

2.5. Processo de tomada de decisão

Os métodos de votação estabelecidos no artigo 11º do Estatuto (63/688/CEE) foram essencialmente retomados na presente proposta. Acresce que o nº 3 do artigo 7º introduz a possibilidade de um processo de decisão acelerado (a definir ulteriormente no regulamento interno) a fim de conferir maior eficácia ao trabalho do Comité, capacitando-o a responder com maior rapidez às solicitações da Comissão.

2.6. Procedimento de nomeação dos membros e duração do mandato

A Comissão considera que o processo actual de nomeação dos membros do Comité (artigo 4º do Estatuto, 63/688/CEE) é satisfatório, não havendo razões para o alterar. Por outro lado, o nº 3 do artigo 3º estabelece que o mandato dos membros será de pelo menos três anos, em vez dos dois actualmente previstos no artigo 5º do Estatuto. Esta disposição é coerente com as regras e a prática de outras instâncias tripartidas, sendo comummente considerada apropriada.

O nº 3 do artigo 3º integra uma dimensão relativa ao género, que sublinha a necessidade de uma representação equilibrada entre homens e mulheres, bem como de uma cobertura adequada de todo o leque das competências necessárias para o cumprimento das diferentes tarefas do Comité.

3. Parecer da Comissão

A Comissão declara-se favorável à proposta apresentada a seguir que estabelece o Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional.

Projecto de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece o Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para pôr em prática uma política comum de formação profissional [14] e, nomeadamente, o último parágrafo do quarto princípio,

[14] JO 63 de 20.4.1963, p. 1338 (Edição especial portuguesa: Capítulo 5 Fascículo 1 P. 30).

Tendo em conta o parecer da Comissão [15],

[15] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Com base na Decisão do Conselho 63/266/CEE, o Conselho aprovou em 18 de Dezembro de 1963 o Estatuto do Comité Consultivo para a Formação Profissional (63/688/CEE) [16].

[16] JO 190, de 30.12.1963, p. 3090 (Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 34).

(2) Nos quarenta anos que seguiram a sua criação, o Comité Consultivo para a Formação Profissional remeteu à Comissão pareceres sobre questões ligadas à formação profissional, designadamente pareceres sobre comunicações e outros documentos estratégicos, iniciativas específicas, como a criação do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional e ainda sobre a preparação, a avaliação e a valorização de programas comunitários na área da formação profissional.

(3) As mudanças de carácter social, político e institucional que ocorreram desde a criação do Comité Consultivo para a Formação Profissional e as novas perspectivas que decorrem das próximas adesões requerem uma reapreciação construtiva da composição do Comité Consultivo para a Formação Profissional e da sua estrutura organizativa.

(4) A estrutura tripartida do Comité Consultivo para a Formação Profissional e as tarefas que lhe cabem devem manter-se, embora acompanhadas da introdução de algumas mudanças para racionalizar o seu funcionamento.

DECIDE:

Artigo 1º

1. O Comité Consultivo para a Formação Profissional (a seguir designado "o Comité") é composto por três membros efectivos por cada Estado-Membro, em representação respectivamente dos governos nacionais, dos sindicatos e das organizações de empregadores.

2. Por cada um dos membros efectivos é nomeado um membro suplente.

Sem prejuízo do disposto no artigo nº3 do artigo 7º, o membro suplente não assiste às reuniões do Comité, a não ser em caso de impedimento do membro efectivo que substitui.

3. Os membros efectivos e suplentes do Comité são nomeados pelo Conselho.

O Conselho diligenciará no sentido de garantir uma representação equilibrada de homens e de mulheres na composição do Comité e velará pela existência de uma cobertura adequada de todo o leque das competências necessárias para o cumprimento das diferentes tarefas do Comité.

4. A lista dos membros efectivos e dos membros suplentes será publicada pelo Conselho, para informação, no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 2º

1. Ao Comité compete assistir a Comissão na realização da política comunitária de formação profissional.

2. Concretamente, o Comité apresentará à Comissão pareceres sobre as seguintes questões:

a) questões de interesse geral ou de princípio relativas à formação profissional;

b) questões relacionadas com a preparação, realização, avaliação e valorização de actividades realizadas ou programadas pela Comissão no domínio da formação profissional;

Promoverá ainda trocas de ideias e de experiências relativamente à formação profissional.

3. A Comissão facultará ao Comité a informação necessária.

Artigo 3º

1. A duração do mandato dos membros efectivos e dos membros suplentes é de três anos. Este mandato é renovável.

2. No termo do seu mandato, os membros efectivos e os membros suplentes permanecem em funções até que se proceda à sua substituição ou à renovação do respectivo mandato.

3. O mandato de um membro pode cessar antes do termo do período de três anos, por demissão do mesmo ou na sequência de notificação do Estado-Membro em causa, dando conta do termo do mandato.

O membro será substituído para o restante período do mandato, de acordo com as disposições previstas no artigo 1°.

Artigo 4º

1. O Comité contará com três grupos de interesse compostos por representantes dos governos nacionais, dos sindicatos e das organizações dos empregadores, respectivamente.

2. Cada grupo de interesse designa o respectivo porta-voz entre os seus membros.

3. Cada grupo de interesse designa um coordenador que participa nas reuniões do Comité, da Mesa instituída por força do disposto no artigo 5º e do grupo de interesse.

Artigo 5º

1. É constituída uma Mesa para organizar as actividades do Comité.

2. A Mesa será composta por dois representantes da Comissão e pelos porta-vozes e coordenadores nomeados pelos grupos de interesse, ou respectivos delegados, nos termos do disposto no artigo 8º.

Artigo 6º

1. O Comité é presidido pelo Director-Geral da Comissão responsável pela formação profissional ou, em caso de impedimento, por um dos directores desta direcção-geral por ele designado. O Presidente não participará nas votações.

2. O Comité reúne-se, pelo menos, duas vezes por ano.

É convocado pelo Presidente, quer por sua iniciativa, quer a pedido de, pelo menos, um terço dos membros.

3. O Presidente pode, por sua própria iniciativa, convidar peritos para participarem nas reuniões do Comité.

4. O Comité pode criar grupos de trabalho, em conformidade com as disposições do regulamento interno referidas no artigo 8º .

5. Os representantes de quaisquer serviços da Comissão interessados pela problemática em apreço participarão nas reuniões do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.

6. A Comissão assegura os serviços de secretariado do Comité, da Mesa e dos grupos de trabalho.

7. Podem participar nas reuniões do Comité na qualidade de observadores:

a) o Director do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) ou um representante por ele indicado;

b) o Director da Fundação Europeia da Formação ou um representante por ele indicado.

c) um representante por grupo de interesse dos Estados-Membros do Espaço Económico Europeu.

O Presidente poderá autorizar a presença de outras pessoas nas reuniões do Comité, na qualidade de observadores.

Artigo 7º

1. Um parecer emitido pelo Comité só será válido se estiverem presentes ou representados na reunião pelo menos dois terços dos seus membros. Só os membros efectivos, ou membros suplentes em representação de efectivos, participam nas votações.

2. Os pareceres do Comité devem ser fundamentados. São adoptados por maioria absoluta dos votos validamente expressos. Serão acompanhados de uma nota escrita indicando as opiniões expressas pela minoria, sempre que esta o solicite.

3. O regulamento interno referido no artigo 8º definirá o processo de decisão acelerado.

Artigo 8º

Uma vez na posse do parecer da Comissão, o Comité aprovará o seu regulamento interno, do qual constarão as disposições práticas que irão reger as suas actividades.

Artigo 9º

Deliberando no termos do 287° do Tratado, os membros do Comité são obrigados a não divulgar as informações de que tiverem conhecimento através dos trabalhos do Comité, da Mesa ou dos grupos de trabalho, sempre que a Comissão os informe de que o parecer pedido ou a questão posta incide sobre matéria de carácter confidencial.

Neste caso, só os membros do Comité e os representantes dos serviços da Comissão assistirão às reuniões.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Educação e Cultura

Actividade(s):Formação profissional

Designação da acção: Estatuto do comité consultivo para a formação profissional

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

A-7030

A-7031

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção (parte B): milhões de euros em DA

(não se aplica)

2.2. Período de aplicação:

2004-[..] (Indefinido.)

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

(não se aplica)

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

(não se aplica)

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento(ver pontos 7.2 e 7.3)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente

A proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

A proposta pode exigir um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas [17]:

[17] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

OU

A proposta tem incidência financeira - a repercussão nas receitas é a seguinte:

(Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais para pôr em prática uma política comum de formação profissional (1963/266/CEE).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [18]

[18] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

5.1.1. Objectivos visados

Uma vez que a necessidade de uma cooperação reforçada em matéria educativa e de formação profissional é hoje mais premente do que nunca, é inquestionável a oportunidade da existência de uma instância tripartida para consultas de carácter geral ao nível da União Europeia. Todavia, é necessária uma reforma profunda no que diz respeito sobretudo à sua composição e estrutural operacional.

De acordo com as disposições actuais do Estatuto, o CCFP, numa União Europeia com 25 Estados-Membros, deveria ser composto de 150 membros. Esta situação faria do Comité um organismo excessivamente pesado/complexo, incapaz de desempenhar com eficácia as suas funções consultivas. Acresce que, independentemente da sua dimensão, os métodos de trabalho e a estrutura organizativa do CCFP têm de ser modernizadas, para reflectir as mudanças radicais ocorridas desde a sua criação, sendo oportuno reconhecer formalmente esta realidade através da adopção de um novo acto de base.

5.1.2. Disposições adoptadas em relação com a avaliação ex ante

(não se aplica)

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

(não se aplica)

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

(não se aplica)

5.3. Métodos de execução

(não se aplica)

6. IMPACTO FINANCEIRO

6.1. Incidência financeira total na Parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

(Não se aplica. Sem incidência na Parte B do orçamento.)

6.1.1. Intervenção financeira

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação) [19]

[19] Para mais informações, ver nota explicativa em anexo.

(Não se aplica. Sem incidência na Parte B do orçamento.)

7. INCIDÊNCIA NAS DESPESAS COM RECURSOS HUMANOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção durante doze meses.

7.3. Outras despesas administrativas decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais da acção durante doze meses.

1 Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota: os custos são foram calculados numa base de 15 Estados-Membros.

As necessidades em termos de recursos humanos e administrativos serão cobertas dentro dos limites da dotação concedida à DG responsável pela gestão, no quadro do procedimento anual de afectação de dotações.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

(não se aplica)

8.2. Modalidades e calendário da avaliação prevista

(não se aplica)

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

(não se aplica)