N?C344/2PT JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.95
RETIRADA DECERTAS PROPOSTAS EPROJECTOS DACOMISSÃO
(95/C344/02)
AComissãoretiroudeterminadas propostas eprojectosdasuaautoriasobreosquaisoConse­
lhonãosepronunciou equejáperderamactualidade .
Ostítulosdostextosqueforamobjectodepublicação noJornalOficialdasComunidades Euro­
peiassãoenunciados nalistaquesesegue.
COM(94 )118-1final—94/0103(CNS )
PropostadedecisãodoConselhoquealteraaDecisão92/511/CEEdoConselho ,de19de
Outubrode1992,nosentidodeaumentaromontantedeassistência financeira amédioprazo
àBulgaria
(JOn°?C134de17.5.1994,p.26)
Basejurídica :artigo235?doTratadoCE
ParecerdoParlamento de:6.5.1994(JOn?C205de25.7.1994,p.535)
Propostaparcialmente adoptadaem:16.5.1994
COM(92 )598-2final
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconcessão deumagarantiadaComunidade ao
BancoEuropeudeInvestimento emcasodeperdasresultantes deempréstimos concedidos a
favordeprojectosnaAlbânia
(JOn°?C46de18.2.1993,p.15)
Basejurídica :artigo235?doTratadoCE
ParecerdoParlamento de:20.4.1993(JOn?C150de31.5.1993,p.98)
COM(93)332-2final
PropostadedecisãodoConselhoquehabilitaaComissão acontrairempréstimos comoobjec­
tivodeconceder financiamentos aosEstados-membros noâmbitodomecanismo intercalar
(JOn?C210de4.8.1993,p.21)
Basejurídica :artigo235?doTratadoCE
ParecerdoCESde:20.10.1993(JOn?C352de30.12.1993,p.9)
COM(81)712final—COD021
PropostadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhoquealterapeladécimasétimavez
aDirectiva64/54/CEErelativaàaproximação daslegislações dosEstados-membros respeitan­
tesaosconservantes quepodemserutilizados nosgénerosdestinados àalimentação humana
(JOn°?C330de17.12.1981,p.7)
Basejurídica :artigo100°AdoTratadoCE
ParecerdoCESde:29.4.1982(JOn?C178de15.7.1982,p.4)
ParecerdoParlamento de:23.4.1982(JOn?C125de17.5.1982,p.47)
aon? Propostaparcialmente adoptada em:20.12.1985aon?L372de31.12.1985,P·43;
Número=385L0585 )
Propostaparcialmente adoptada em:28.2.1985JOn<5L65de6.3.1985,P·22;
Número=385L0172 )
Propostaparcialmente adoptada em:13.12.1983aon?L357de21.12.1983,P·40;
Número=383L0636 )
Propostaparcialmente adoptada em:6.2.1984aon?L40de11.2.1984,P·29;
Número=384L0086 )
Propostaparcialmente adoptada em:10.4.1984aon?L104de17.4.1984,P·25;
Número=384L0223 )
Propostaparcialmente adoptada em:7.y1984aon?L129de15.5.1984,P·28;
Número=384L0261 )

22.12.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?C344/3
COM(85 )474final—COD043
PropostaalteradadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhoquealterapelaoitava
vezaDirectivade23deOutubrode1962relativaàaproximação dasregulamentações dos
Estados-membros respeitantes aoscorantesquepodemserutilizados nosgénerosdestinados à
alimentação humana
(TOn?C278de30.10.1985)
Alteradopor:
—COMÍ88)132final
PropostaalteradadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhoquealterapelaoitava
vezaDirectivade23deOutubrode1962relativaàaproximação deregulamentações dos
Estados-membros respeitantes aoscorantesquepodemserutilizados nosgénerosdestina­
dosàalimentação humana
(TOn?C111de28.4.1988,p.8)
—COM(89)217final
SegundapropostaalteradadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhoquealtera
pelaoitavavezaDirectivade23deOutubrode1962relativaàaproximação dasregula­
mentações dosEstados-membros respeitantes aoscorantesquepodemserutilizados nos
génerosdestinados àalimentação humana
(JOn?C135de1.6.1989,p.7)
Basejurídica :artigo100?AdoTratadoCE
ParecerdoCESde19.12.1985(JOn?C354de31.12.1985,p.2);parecerdoCESde:
3.6.1988(JOn?C208de8.8.1988,p.1)
ParecerdoParlamento de:11.3.1987(JOn?C99de13.4.1987,p.109);parecerdo
Parlamento de:15.3.1989(JOn?C96de17.4.1989,p.101)
COM(91 )7final—COD325
Proposta dedirectivadoParlamento Europeu edoConselho quealteraaDirectiva
76/769/CEErelativaàaproximação dasdisposições legislativas ,regulamentares eadministrati­
vasdosEstados-membros respeitantes àlimitaçãodacolocação nomercadoedautilização de
algumassubstâncias epreparações perigosas
(JOn?C46de22.2.1991,p.8)
Basejurídica :artigo100?AdoTratadoCE
ParecerdoCESde:29.5.1991(JOn?C191de22.7.1991,p.19)
COM(94 )10-19final/2—94/0049(CNS )
Propostaderegulamento (CE)doConselhoquealteraoRegulamento (CE)n?603/95que
instituiaorganização comumdemercadonosectordasforragens secaseoRegulamento
(CEE)n?1417/78relativoaoregimedeajudaparaforragens secas
GOn?C83de19.3.1994,p.27)
Basejurídica :artigo43?doTratadoCE
ParecerdoCESde:24.3.1994(JOn?C148de30.5.1994,p.49)
ParecerdoParlamento de:20.4.1994(JOn?C128de9.5.1994,p.281)
COM(89 )660-33final
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?1417/78
relativoaoregimedeajudaparaforragens secas
(JOn?C49de28.2.1990,p.45)
Basejurídica :TratadoCE;N?2doartigo6?doRegulamento (CEE)n?1117/78doConselho
ParecerdoCESde:1.3.1990QOn?C112de7.5.1990,p.34)
ParecerdoParlamento de:15.3.1990(JOn?C96de17.4.1990,p.198)
COM(75 )465final
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativaàharmonização dedeterminadas dispo­
siçõesemmatériasocialnodomíniodostransportes demercadorias porvianavegável
(JOn?C259de12.11.1975,p.2)

N?C344/4IPT JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.95
Alteradopor:
COM(79)363final
Propostaalteradaderegulamento (CEE)doConselhorelativaàharmonização dedetermina­
dasdisposições emmatériasocialnodomíniodostransportes demercadorias porvianavegável
(TOn?C206de16.8.1979,p.3)
Basejurídica :artigo75?doTratadoCE
ParecerdoCESde:26.1.1977(JOn?C61de10.3.1977,p.29)
ParecerdoParlamento de7.2.1977(JOn?C57de7.3.1977,p.9)
COMÍ8O )809final
PropostadedecisãodoConselhoqueinstituiumprocedimento deinformação edeconsulta
relativoàsrelaçõeseacordoscompaísesterceirosnodomíniodostransportes ferroviários ,
rodoviários eporvianavegável
(JOn?C350de31.12.1980,p.23)
Basejurídica :artigo75?doTratadoCE
ParecerdoCESde:26.5.1981(JOn?C189de30.7.1981,p.20)
ParecerdoParlamento de:19.6.1981(JOn?C172de13.7.1981,p.131)
COMÍ88 )21-2final
PropostadedirectivadoConselhosobreprocedimientos normalizados decontroloparaexecu­
çãodoRegulamento (CEE)n?3820/85,relativoàharmonização dedeterminadas disposições
emmatériasocialnodomíniodostransportes rodoviários edoRegulamento (CEE)n?
3821/85relativoàintrodução deumaparelhodecontrolonodomíniodostransportes rodo­
viários
(JOn?C116de3.5.1988,p.17)
Basejurídica :artigo75?doTratadoCE
ParecerdoCESde:3.6.1988(JOn?C208de8.8.1988,p.26)
ParecerdoParlamento de:16.11.1988(JOn?C326de19.12.1988,p.50)
Propostaparcialmente adoptadaem:23.11.1988(JOn?L325de29.11.1988,p.55;Número
=388L0599 )
Alteradopor:
COM(89 )52-2final
AlteraçãodapropostadedirectivadoConselhorelativaaprocedimentos normalizados decon­
troloparaexecuçãodoRegulamento (CEE)n?3820/85relativoàharmonização dedetermina­
dasdisposições emmatériasocialnodomíniodostransportes rodoviários edoRegulamento
(CEE)n?3821/85relativoàintrodução deumaparelhodocontrolonodomíniodostranspor­
tesrodoviários
(JOn?C199de4.8.1989,p.10)
COM(90 )486final
PropostadeDirectiva 85/3/CEE,relativaaospesos,àsdimensões eacertasoutrascaracterísti­
castécnicasdecertosveículosrodoviários
(JOn?C292de22.11.1990,p.12)
Alteradopor:
COM(91 )417final
AlteraçãodapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva 85/3/CEErelativaaos
pesos,dimensões ecertasoutrascaracterísticas técnicasdecertosveículosrodoviários
(JOn?C313de4.12.1991,p.14)
Basejurídica :artigo75?doTratadoCE
ParecerdoCESde:24.4.1991(JOn?C159de17.6.1991,p.61)
ParecerdoParlamento de:11.6.1991(JOn?C183de15.7.1991,p.65)
Propostaparcialmente adoptadaem:10.2.1992(JOn?L57de2.3.1992,p.29;Número=
392L0007 )

22.12.95 PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?C344/5
COM(90 )652-2final
PropostadedecisãodoConselhorelativaaosistemaeuropeudeobservação dosmercadosdos
transportes terrestresdemercadorias
(JOn?C29de5.2.1991,p.8)
Basejurídica :artigo75?doTratadoCE
ParecerdoCESde:29.5.1991(JOn?C191de22.7.1991,p.25)
ParecerdoParlamento de:13.12.1991(JOn?C13de20.1.1992,p.531)
COM(91 )223final
PropostadedecisãodoConselhorelativaàconclusão doacordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeia eaRepública SocialistaFederativa daJugoslávia nodomíniodostransportes
(TOn?C181de12.7.1991,p.5)
Basejurídica :artigo75?doTratadoCE
ParecerdoCESde:28.11.1991(JOn?C40de17.2.1992,p.13)
COM(92 )105final/2
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàdeslocação doscontrolosparaasfron­
teirasexternasdaComunidade nodomíniodostransportes rodoviários eporvianavegável
(JOn?C103de23.4.1992,p.11eJOn?C214de20.8.1992,p.8)
Basejurídica :artigos75?e113?doTratadoCE
ParecerdoCESde:2.7.1992(JOn?C287de4.11.1992,p.14)
ParecerdoParlamento de:30.10.1992(JOn?C305de23.11.1992,p.609)
Propostaparcialmente adoptadaem:17.12.1992(JOn?L395de31.12.1992,p.6;Número=
392R3912 )
COM(88 )752final
PropostadedirectivadoConselhoquealteraasDirectivas 80/778/CEE,relativaàságuas
potáveis,76/160/CEE,relativaàságuasbalneares ,75/440/CEE,relativaaáguassuperficiais e
79/869/CEE,relativaaosmétodosdemediçãoeàfrequência dasanálisesdaságuassuperfi­
ciais
(JOn?C13de17.1.1989,p.7)
Alteradopor:
COM(89 )478final
Propostamodificada dedirectivadoConselhoquealteraasDirectivas 80/778/CEE,relativaàs
águaspotáveis,76/160/CEE,relativaàságuasbalneares ,75/440/CEE,relativaaáguassuper­
ficiaise79/869/CEE,relativaaosmétodosdemediçãoeàfrequência dasanálisesdaságuas
superficiais
(JOn?C300de29.11.1989,p.13)
Basejurídica :n?1doartigo130?doTratadoCE
ParecerdoCESde:27.4.1989(JOn?C159de26.6.1989,p.55)
ParecerdoParlamento de:26.5.1989(JOn?C158de26.6.1989,p.490)
COM(93 )652final/2—94/0007(COD )
PropostadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhorelativaaumapolíticaparao
reconhecimento mútuodelicençaseoutrasautorizações nacionaisparaaprestaçãodeserviços
deredesdesatélitee/ouserviçosdecomunicações porsatélite
(JOn?C36de4.2.1994,p.2,eJOn?C49de17.2.1994,p.16)
Basejurídica :n?2doartigo57?,artigo66?,artigo100?Aeartigo235?doTratadoCE
ParecerdoCESde:1.6.1994(JOn?C295de22.10.1994,p.21)
ParecerdoParlamento de:19.4.1994(JOn?C128de9.5.1994,p.52)

N?C344/6PT JornalOficialdasComunidades Europeias 22.12.95
COM(91 )215final—COD345
PropostadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhorelativaàsbandasdefrequências
aatribuirparaaintrodução coordenada dasradiocomunicações digitaisdepequenoalcance
(DSRR)naComunidade
(JOn?C189de20.7.1991,p.14)
Basejurídica :artigo100?AdoTratadoCE
ParecerdoCESde:28.11.1992(JOn°C40de17.2.1992,p.18)
ParecerdoParlamento de:11.3.1992(JOn?C94de13.4.1992,p.162)
COM(92)254final—COD438
PropostadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhorelativaaoreconhecimento mú­
tuodelicençaseoutrasautorizações nacionaisdeexploração deserviçosdetelecomunicações ,
incluindo oestabelecimento deumalicençaúnicacomunitária detelecomunicações eacriação
deumcomitécomunitário dastelecomunicações
(JOn?C248de25.9.1992,p.4)
Alteradopor:
COM(94 )41final
PropostaalteradadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhorelativaaoreconheci­
mentomútuodelicençaseoutrasautorizações nacionaisparaserviçosdetelecomunicações
QOn?C108de16.4.1994,p.11)
Basejurídica :n?2doartigo57?,artigo66?eartigo100?AdoTratadoCE
ParecerdoCESde:25.2.1993(JOn°C108de19.4.1993,p.45)
ParecerdoParlamento de:16.3.1995(JOn?C89de10.4.1995,p.138)
COM(84 )730final/2—COD039
PropostadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhorelativaàliberdadedeestabeleci­
mentoeàlivreprestaçãodeserviçosnosectordocréditobancário
(JOn?C42de14.2.1985,p.4)
Alteradopor:
COM(87 )255final
PropostaalteradadedirectivadoParlamento EuropeuedoConselhorelativaàliberdadede
estabelecimento eàlivreprestação deserviçosnosectordocréditobancário
(JOn?C161de19.6.1987,p.4)
Basejurídica :n?2,terceirafrase,doartigo57?doTratadoCE
ParecerdoCESde:28.11.1985(JOn?C344de31.12.1985,p.11)
ParecerdoParlamento de:19.2.1987(JOn?C76de23.3.1987,p.112)
COM(78 )76final
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelece oregimeaduaneiro aplicávelaos
produtosdeabastecimento denavios,aeronaves ecomboiosinternacionais
(JOn?C73de23.3.1978,p.4)
Basejurídica :artigos28?e43?doTratadoCE
ParecerdoCESde:20.6.1978(JOn?C283de27.11.1978,p.33)
ParecerdoParlamento de:16.6.1978(JOn?C163de10.7.1978,p.75)
COM(80 )662-2final
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàaplicaçãodadecisãodoConselho de
Associação CEE-Argélia ,CEE-Marrocos ,CEE-Tunísia ,CEE-Egipto ,CEE-Líbano ,CEE-Jor­
dânia,eCEE-Síria quesubstituiaunidadedecontapelasunidadesdecontaeuropeias no

22.12.95PT JornalOficialdasComunidades Europeias N?C344/7
protocolorelativoàdefiniçãodanoçãodeprodutosoriginários eaosmétodosdecooperação
administrativa ,doAcordodeAssociação entreaComunidade Económica Europeia eaRepú­
blicaDemocrática ePopularArgelina ,oReinodeMarrocos ,aRepúblicadaTunísia,aRepú­
blicaÁrabedoEgipto,aRepúblicaLibanesa,oReinoHashemita daJordâniaeaRepública
ÁrabeSíria
Basejurídica :artigo113?doTratadoCE
Propostaparcialmente adoptada em:3.12.1981(JOn?L357de12.12.1981,p.3-5;
Número=381R3566 ;Número=381R3567 )
Propostaparcialmente adoptada em:17.3.1985(JOn?L81de23.3.1985,p.7;
Número=385R0744 )
Propostaparcialmente adoptada em:11.3.1986(JOn?L71de14.3.1986,p.1;
Número=386R0747 )
COM(85 )858final
PropostadedirectivadoConselhorelativaàharmonização daslegislações dosEstados-mem­
brosrespeitantes aosimpostossobreovolumedenegócios—regimefiscalaplicávelàoperação
deumarelaçãofixadatrans-canal futura
(JOn?C358de31.12.1985,p.18)
Basejurídica :artigo99?doTratadoCE
ParecerdoCESde:22.5.1986(JOn°C207de18.8.1986,p.2)
Nãooposiçãoaumaoperaçãodeconcentração notificada
(Processon?IV/M.544—Unisource/Telefónica )
(95/C344/03)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
Em6deNovembro de1995,aComissãodecidiunãoseoporàconcentração notificada acima
referidaedeclará-lacompatível comomercadocomum .Estadecisãoétomadacombaseno
n?1,alíneab),doartigo6?doRegulamento (CEE)n?4064/89doConselho(').Osterceiros
quedemonstrem uminteressesuficientepodemobterumacópiadestadecisão,enviandoum
pedidoescritopara:
Comissão dasComunidades Europeias ,
Direcção-Geral daConcorrência (DGIV),
TaskForceConcentrações ,
AvenuedeCortenberg/Kortenberglaan 150,
B-1049Bruxelas
[telecopiadora :(32-2)2964301].
OJOn?L395de30.12.1989,p.1,e
JOn?L257de21.9.1990,p.13(rectificação ).