P6_TA(2005)0153

Mercados financeiros

Proposta de Resolução do Parlamento Europeu sobre o estado de integração actual dos mercados financeiros da UE (2005/2026(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a aplicação do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) (COM(1999)0232) adoptado pela Comissão, nomeadamente a Directiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação [1], a Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) [2], a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros [3] e a Directiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado [4],

- Tendo em conta as Directivas 2001/107/CE [5] e 2001/108/CE [6] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Janeiro de 2002, que alteram a Directiva 85/611/CEE do Conselho relativa a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [7],

- Tendo em conta o terceiro relatório do Grupo Interinstitucional de Acompanhamento do processo Lamfalussy,

- Tendo em conta os quatro relatórios de quatro grupos de peritos independentes sobre o estado de integração financeira nos sectores da banca, seguros, valores mobiliários e gestão de activos publicados pela Comissão em Maio de 2004, e os comentários dos participantes nos mercados financeiros sobre estes relatórios,

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Novembro de 2002 sobre as regras de supervisão prudencial na União Europeia [8],

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Janeiro de 2004 sobre o futuro dos fundos hedge e dos instrumentos derivados [9],

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Fevereiro de 2004 sobre a função e os métodos das agências de notação de risco [10],

- Tendo em conta o relatório do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM) sobre "os instrumentos de supervisão para os mercados de valores mobiliários da UE", conhecido como "relatório Himalaia",

- Tendo em conta artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0087/2005),

A. Considerando que, em 11 de Maio de 1999, a Comissão adoptou o PASF com o fim de aumentar o investimento, o crescimento e a competitividade, de melhorar a segurança e a estabilidade e de oferecer transparência e protecção a todas as partes envolvidas,

B. Considerando que o comércio transnacional, particularmente de produtos financeiros de pequenos montantes, ainda é fragmentário e entravado por obstáculos jurídicos e fiscais, pelas diferenças culturais e pelas leis nacionais muito diferentes, especialmente no âmbito da protecção dos consumidores,

C. Considerando que as possibilidades de novas acções legislativas a nível da UE deverão ser claramente identificadas e discutidas, e que o impacto destas acções sobre os actores, as regulamentações em vigor e, em particular, a realização do mercado interno, deverá ser plenamente avaliado em consulta com todos os actores pertinentes; que os princípios de uma melhor regulação deverão ser seguidos e que deverão ser conduzidas análises custo-benefício,

D. Considerando que o ambiente regulamentar e de supervisão deverá constituir um quadro que contribua para a realização de um mercado único de serviços financeiros no qual as empresas possam operar eficiente e eficazmente; que este quadro deverá ser aplicado e feito cumprir de forma coerente e independentemente do Estado-Membro em que o negócio é conduzido,

E. Considerando que o processo Lamfalussy visa assegurar um grau elevado de qualidade e flexibilidade da legislação, coerência de aplicação e supervisão e transparência institucional, e normas elevadas de consulta; que a realização destes objectivos, a responsabilidade política e democrática da globalidade do processo e a intervenção dos actores não legislativos deverão ser avaliadas com cuidado,

A. Perspectivas gerais

1. Nota que o PASF é considerado um êxito em termos de processo legislativo, com 39 medidas em 42 já adoptadas; nota, no entanto, que é prematuro emitir um juízo definitivo, porquanto muitas medidas de execução ainda não foram adoptadas, os prazos de transposição ainda não terminaram e a transposição nacional ainda não foi realizada; sugere que a Comissão conduza uma avaliação completa e pública do PASF actual relativamente à sua eficácia quando a transposição estiver completa;

2. Sublinha que a transposição e a aplicação eficientes, bem como uma maior convergência das práticas de supervisão nacionais serão a chave do êxito do PASF; insta que as Instituições Europeias assegurem que o processo Lamfalussy funcione eficazmente em cada nível, designadamente que os comités do nível 3 desempenhem as suas funções e que, através dos procedimentos de aplicação do nível 4, seja assegurada a transposição exacta e oportuna das regras da UE na legislação nacional;

3. Recomenda que seja dada uma maior atenção política à transposição e à aplicação da legislação existente; tenciona organizar sistematicamente diálogos ao nível da sua comissão competente com todos os actores pertinentes, a fim de assegurar o exame democrático do processo de transposição;

4. Recorda que o reconhecimento do seu direito de avocar as medidas de execução do nível 2 e a sua inscrição no Tratado CE foram uma condição prévia do Parlamento Europeu, a fim de apoiar o processo Lamfalussy e o seu alargamento aos sectores da banca, seguros, fundos de pensões e OICVM, e as cláusulas de caducidade ("sunset clause") nas várias directivas;

5. Considera que os princípios de uma melhor legislação expostos no plano de acção "Legislar melhor" (COM(2002)0278), de 2002, da Comissão, deverão ser seguidos; em particular, quaisquer medidas futuras destinadas a corrigir falhas específicas do mercado deverão compreender uma análise custo-benefício das opções não legislativas de as suprir;

6. Considera que a consulta de todas as partes interessadas é muito importante para o desenvolvimento da legislação adequada e convida a Comissão a alargá-la de modo a compreender um diálogo formal com os representantes das associações quer de prestadores de serviços financeiros quer de consumidores, incluindo as associações de pequenos accionistas, os parceiros sociais e as PME;

7. Lamenta a falta do contributo dos consumidores e dos utilizadores relativamente à legislação dos serviços financeiros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que promovam e apoiem os programas de consciencialização e as iniciativas de educação do consumidor e a criação de iniciativas de consumidores especializadas no sector financeiro; recorda a importância do processo consultivo conduzido pelo CARMEVM e que envolve os representantes das associações de consumidores, e insta que estes actores tenham um papel activo e dêem a sua contribuição preciosa para o processo de decisão;

8. Considera que a política e a legislação que visam a integração financeira deverão basear-se em princípios e objectivos-chave do tipo recomendado pelo relatório Lamfalussy e pelo relatório do Grupo de Peritos em Valores Mobiliários, incluindo que a legislação deverá: manter a confiança nos mercados da UE e níveis elevados de supervisão prudencial; contribuir para a estabilidade sistémica; assegurar níveis adequados de protecção dos consumidores proporcionais aos diferentes graus de risco envolvidos; respeitar os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade; promover a concorrência; assegurar que a regulação seja eficiente e encorajadora da inovação e não sua desencorajadora; ter em conta a dimensão europeia e internacional mais lata dos mercados; ser baseada em evidência e sujeita à análise de impacto regulamentar; encorajar as soluções não legislativas; ser baseada numa consulta exaustiva e numa avaliação motivada das respostas a esta consulta; manter a competitividade internacional dos mercados europeus; e ser eficazmente transposta e aplicada a nível nacional e da UE;

9. Considera que é necessária uma perspectiva global ao analisar o impacto da regulação dos serviços financeiros da UE sobre a competitividade das empresas e dos centros financeiros instalados na UE, tendo em conta que os mercados financeiros são globais e exigem soluções internacionais e não só comunitárias;

B. Sistema de supervisão e regulamentar

10. Nota que a convergência das práticas de supervisão das autoridades dos Estados-Membros é essencial para que as operações transnacionais sejam eficientes; considera que a cooperação e a confiança mútua entre as autoridades de supervisão são cruciais, e insta que estas autoridades reforcem a sua cooperação;

11. Relembra a importância da coordenação da transposição pelos Estados-Membros, a fim de evitar perder nesta fase da transposição os benefícios da harmonização; apoia a iniciativa da Comissão de organizar reuniões de trabalho informais sobre este tema para os Estados-Membros, e propõe que um representante da sua comissão competente seja associada a estas; solicita que os resultados destas reuniões sejam objecto de relatórios ao Parlamento Europeu, que ficaria então em condições de exercer melhor as suas prerrogativas definidas no procedimento Lamfalussy;

12. Saúda o denominado "relatório Himalaia" apresentado para consulta pelo CARMEVM, e concorda com várias das suas recomendações centrais, nomeadamente acerca da necessidade de convergência dos poderes, responsabilidades e práticas de supervisão, sem prejuízo do controlo parlamentar; recomenda um papel de aferição de desempenhos e de controlo para o CARMEVM, o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária (CAESB) e o Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (CAESSPCR), desenvolvido com base no quadro de supervisão actual, uma cooperação estreita entre estes e, sobretudo, a acção apropriada por parte dos Estados-Membros, de modo a adaptar os métodos de trabalho e aumentar os recursos dos sistemas de supervisão nacionais, se necessário;

13. Está ciente que a convergência dos poderes regulamentares e dos sistemas de sanções é mais complicada de realizar que a convergência da supervisão, em virtude das diferentes tradições e sistemas jurídicos nacionais; não obstante, solicita à Comissão, bem como ao Comité dos Serviços Financeiros e ao CARMEVM, CAESB e CAESSPCR, que identifiquem claramente as diferenças que ocasionam problemas e poderão abalar a aplicação das medidas do PASF;

14. Solicita, a fim de garantir a responsabilidade democrática e permitir ao Parlamento Europeu exercer plenamente as suas prerrogativas no âmbito do procedimento Lamfalussy, que os comités de reguladores no domínio não só dos valores mobiliários mas também da banca e seguros sejam ouvidos duas vezes por ano pela comissão competente do Parlamento Europeu, a fim de prestar contas das suas actividades; solicita também que esta mesma comissão seja formalmente destinatária das cartas e quaisquer outros documentos que estes comités de reguladores dirijam à Comissão e ao Conselho;

15. É favorável a uma abordagem passo a passo, voluntária, da base para o topo, a fim de normalizar e assegurar a convergência das práticas, com vista a eventualmente elaborar um conjunto de normas europeias que ofereçam uma maior transparência e segurança para os participantes no mercado em toda a União Europeia;

16. Nota que os mercados financeiros europeus são muito dinâmicos e que nomeadamente a concentração das bolsas de valores europeias e a continuação da consolidação dos bancos e dos conglomerados financeiros europeus mais importantes exigem uma resposta europeia que preveja uma supervisão suficiente, eficiente e coordenada; adverte dos problemas que a falta desta supervisão coordenada pode ocasionar para o bom funcionamento do mercado de instrumentos financeiros; nota novamente, a este respeito, o desafio que é estabelecer um sistema de supervisão europeia integrada que reflicta a necessidade de que todos os Estados-Membros possam assumir a sua responsabilidade, em conformidade com o princípio do reconhecimento mútuo, pela salvaguarda dos interesses das suas empresas e cidadãos, onde quer que estes estejam estabelecidos;

17. Insta que as Instituições Europeias encorajem a convergência, avaliando continuamente se o nível de cooperação entre as autoridades de supervisão é suficiente ou se, oportunamente, poderá ser necessário considerar o desenvolvimento de alguma forma de supervisão integrada a nível europeu, incluindo entre as opções a possibilidade de um sistema de supervisão com dois níveis de âmbito europeu para os grandes actores transnacionais, sem qualquer distorção das condições de igualdade no terreno de jogo para os actores transnacionais e locais;

18. Considera que o conceito de autoridade de supervisão "principal" ou "consolidante", com poderes transnacionais, tal como consta da proposta de Directiva dos Requisitos de Capital, é importante e positivo (COM(2004)0486); preconiza a elaboração de orientações ou, oportunamente, se necessário, regras suficientes para a transferência dos poderes de decisão entre as autoridades de supervisão, a resolução dos conflitos e as decisões de última instância; nota que a mediação do CARMEVM, CAESB ou CAESSPCR nos casos para que cada um deles é competente poderá ser um caminho; solicita à Comissão que considere a possibilidade de elaborar propostas a fim de permitir que os comités da Comunidade Europeia desempenhem estas funções;

19. Reconhecendo a necessidade de que as autoridades de supervisão nacionais possam organizar-se elas próprias no desempenho dos poderes que lhes são atribuídos pelas directivas e regulamentos comunitários, bem como pelas suas leis nacionais, atribui a máxima importância a garantir a responsabilidade política do sistema de supervisão a nível europeu e nacional; nota as lacunas no exame parlamentar e no controlo democrático, particularmente no que concerne ao trabalho empreendido no nível 3, em virtude de uma transferência das competências para o nível europeu ou de iniciativas das autoridades de supervisão no âmbito das suas estruturas de coordenação europeias que poderão ter um impacto significativo sobre o mercado único; insta que todos os comités do nível 3 prestem a máxima atenção a prever uma base jurídica sólida para as suas acções, evitar tocar em questões políticas e impedir qualquer prejuízo das próximas leis comunitárias; tenciona organizar, ao nível da sua comissão competente, com carácter periódico e formal, audições de peritos e debates com a Comissão, o Banco Central Europeu, o CARMEVM, o CAESB e o CAESSPCR;

20. Está também preocupado em assegurar a responsabilidade política e democrática quando outros organismos regulamentares, tais como o International Accounting Standards Board, o "International Auditing and Assurance Standards Board" (IAASB) ou o Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI), tratam de "medidas técnicas" que podem ter repercussões para além do nível técnico e tocam em princípios políticos importantes que deverão ser decididos a nível político; propõe um diálogo interinstitucional contínuo com os organismos existentes pertinentes, sob a forma de um grupo de trabalho, a fim de estabelecer os procedimentos aplicáveis no processo de decisão a nível europeu sempre que a UE fique vinculada a estas medidas externas; considera que, qualquer que seja o procedimento adoptado, este deve incluir o Parlamento Europeu e o Conselho, que devem poder rejeitar quaisquer normas contrárias ao interesse europeu;

21. Sublinha a importância de construir e manter relações estreitas com os homólogos pertinentes nos Estados Unidos e nos outros mercados financeiros globais importantes; insta que a Comissão e o CARMEVM, o CAESB e o CAESSPCR coordenem estreitamente os seus contactos com as autoridades políticas e de supervisão respectivas e informem e actualizem a sua comissão competente acerca destes contactos e mantenham um diálogo sobre estes contactos com todos os actores interessados na UE; tenciona intensificar os contactos da sua comissão competente com os seus homólogos parlamentares no Congresso americano entre outros;

C. Acompanhamento do PASF

22. Nota que, além das iniciativas legislativas ainda em curso, tais como as relativas a Requisitos de Capital das instituições de crédito e das empresas de investimento, Resseguro, Solvência II, Revisão Legal das Contas, Branqueamento de Capitais, Enquadramento Jurídico dos Pagamentos, Liquidação e Compensação, e das medidas a tomar no âmbito do governo das sociedades e do direito das sociedades, bem como de um número significativo de medidas de nível 2 em preparação, a Comissão só deverá apresentar propostas precisas e cuidadosamente motivadas e avaliadas, acompanhadas de uma análise de impacto e de uma justificação da escolha de meios legislativos ou não legislativos para realizar os objectivos visados;

23. Nota a existência de directivas sobrepostas que poderão implicar exigências contraditórias e duplicadas; é favorável a uma abordagem funcional baseada nos riscos para a legislação (futura) que preveja uma igualdade de condições para os produtos semelhantes oferecidos por emitentes diferentes; solicita à Comissão que utilize as cláusulas de revisão previstas nas directivas comunitárias pertinentes para avaliar e alterar, se necessário, nesta perspectiva o conjunto de instrumentos actuais, particularmente quando há um risco de distorção da concorrência e/ou vazios jurídicos ou mesmo uma não conformidade; solicita à Comissão que, ao avaliar o PASF ou elaborar as suas propostas futuras, assegure a coerência das directivas horizontais neste domínio com as da protecção dos consumidores; solicita ainda à Comissão que dê prioridade à alteração ou revogação de qualquer legislação prejudicial ao bom funcionamento dos mercados financeiros europeus;

24. Sugere uma abordagem da legislação que assegure a concorrência leal entre prestadores plurais e os seus modelos de negócio, estruturas, canais de distribuição e produtos diversificados;

25. Insta que a Comissão analise, no âmbito da sua análise da gestão de activos na Europa e das linhas de demarcação esbatidas entre os diferentes tipos de gestão de activos, a necessidade de uma abordagem reguladora horizontal global relativamente à gestão de activos, não num pilar novo e distinto, mas cobrindo e harmonizando potencialmente os aspectos pertinentes das directivas dos mercados de instrumentos financeiros, OICVM, instituições de reforma profissional e seguro de vida, a fim de realizar um mercado único de gestão de activos que funcione correctamente, verdadeiramente integrado, seguro e globalmente competitivo;

26. Solicita à Comissão uma avaliação dos muitos regimes nacionais de capital de risco, nomeadamente para as novas empresas inovadoras e os microcréditos; apoia a proposta da directiva dos requisitos de capital de um tratamento preferencial para estes regimes; solicita o desenvolvimento das medidas promocionais, de supervisão e antidiscriminatórias pertinentes para a angariação transnacional de capitais junto dos investidores sofisticados e o investimento pelos fundos de capital de risco;

27. Nota que as acções na posse dos particulares estão actualmente em expansão muito rápida e solicita à Comissão que acompanhe este desenvolvimento, a fim de encorajar a sua contribuição para a inovação e o crescimento da economia e também ao mesmo tempo avaliar os riscos para estes investidores inexperientes e melhorar os requisitos de transparência;

28. Solicita uma análise das estruturas sociais que demonstraram apresentar riscos financeiros ou sistémicos importantes e que seja dada uma atenção particular às construções offshore (incluindo quaisquer umas que utilizem "special purpose vehicles" em papéis ou circunstâncias impróprios);

29. Sublinha o papel da política de concorrência no controlo e na melhoria do desempenho dos mercados financeiros na União Europeia; insta que os comissários e as direcções envolvidos cooperarem estreitamente e sejam mais proactivos relativamente à eventual concentração das bolsas de valores europeias;

30. Insta que a Comissão atenda a quaisquer barreiras subsistentes importantes à prestação transnacional de serviços financeiros na UE, tais como as identificadas pelos relatórios Giovannini, e que, tendo em conta a competência dos Estados-Membros neste âmbito, examine as maneiras de eliminar os obstáculos fiscais discriminatórios e contrários à concorrência;

31. Encoraja os Estados-Membros a levar adiante a transposição da Directiva IRP [11] e a criar um mercado interno integrado de investimentos em fundos de pensões complementares, a fim de aumentar as possibilidades e alternativas dos aforradores e lhes oferecer o rendimento máximo nos seus investimentos, tendo presente o papel-chave destes regimes ao integrar e garantir a eficiência e liquidez nos mercados europeus, e a sua importância crescente para a sustentabilidade dos sistemas de segurança social, atendendo ao envelhecimento da população europeia;

32. Solicita à Comissão que responda aos relatórios de iniciativa aprovados pelo Parlamento Europeu durante a legislatura anterior; nota com interesse os esforços da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários e do CARMEVM para melhorar a transparência e o governo das agências de notação de risco de crédito, e sugere que a Comissão, tendo em vista o estabelecimento de um sistema de reconhecimento na UE para as instituições externas de avaliação de crédito nos termos do artigo 81o do projecto da Directiva dos Requisitos de Capital, avalie a sua situação relativamente à concorrência e aos potenciais conflitos de interesses; solicita à Comissão que comunique as suas conclusões sobre esta matéria ao Parlamento Europeu;

33. Nota o crescimento do volume de activos geridos através de fundos de retorno absoluto ("Hegde Funds") e de outros produtos colectivos de poupança fora do âmbito da Directiva OICVM; nota as iniciativas da comissão do mercado de valores mobiliários americana a fim de registar os gestores e/ou consultores dos fundos de retorno absoluto, e insta a Comissão a ponderar a necessidade de qualquer acção na UE;

34. Nota a importância crucial de reformar e racionalizar as normas de contabilidade e auditoria; sublinha a necessidade de um comportamento ético e responsável não só dos auditores mas também dos bancos de investimento, das sociedades de advogados e das demais entidades envolvidas na consulta de sociedades no âmbito da gestão financeira e das práticas contabilísticas; aguarda com interesse que o plano de acção para o governo das sociedades (COM(2003)0284) seja mais desenvolvido; congratula-se com a convergência dos códigos nacionais de governo das sociedades com base no princípio "comply or explain"; congratula-se com o estabelecimento do Fórum Europeu do Governo das Sociedades;

35. Solicita que a Comissão apresente um estudo global dos serviços financeiros de retalho com especial atenção aos serviços bancários nos diferentes Estados-Membros que identifique as barreiras principais à concorrência e a uma maior integração, incluindo as diferenças culturais ou sociais; reconhece que um nível de actividade transnacional reduzido não implica a ausência de concorrência nos mercados nacionais de operações de pequenos montantes; reconhece também a importância da liberdade de estabelecimento ao permitir aos participantes no mercado uma actividade intensa em muitos mercados nacionais diferentes de serviços de operações de pequenos montantes, mesmo quando o comércio transnacional é limitado;

36. Considera que os Estados-Membros têm tradições longas e diversas na protecção dos consumidores; nota que o pedido de parte do sector dos serviços financeiros consiste numa harmonização mínima, enquanto certos profissionais, nomeadamente o sector bancário, preconizam a harmonização específica, a fim de realizar uma verdadeira igualdade neste campo; consequentemente, insta que a Comissão organize um debate sobre a estrutura fundamental do mercado de serviços financeiros na UE, tendo em conta os interesses dos consumidores e dos profissionais e a competitividade global europeia;

37. Nota que o desenvolvimento da Internet e da banca electrónica pode aumentar a procura de produtos financeiros transnacionais; solicita à Comissão que avalie a transposição e a eficácia da Directiva da Comercialização à Distância de Serviços Financeiros [12];

38. Nota que, não obstante a pouca procura actual de serviços financeiros transnacionais, há uma procura substancial por certos grupos de consumidores com mobilidade internacional, tais como os trabalhadores transfronteiriços e os trabalhadores expatriados, de produtos dos serviços financeiros com que estão familiarizados; considera que, para estes grupos e para este fim, os sistemas "pan-europeus" de opção positiva ("opt-in"), no âmbito de um 26o regime europeu uniforme (semelhante, por exemplo, ao estatuto da sociedade europeia), poderão constituir uma opção voluntária; solicita à Comissão que avalie e analise a viabilidade destes sistemas;

39. Está consciente que, para os outros grupos de consumidores, os benefícios potenciais do mercado único de serviços financeiros dependem da actividade dos operadores estrangeiros e nacionais nos mercados domésticos destes consumidores; nota que uma concorrência acrescida não deverá ocasionar uma exclusão financeira dos clientes; conclui que os serviços financeiros básicos deverão permanecer disponíveis e comportáveis para todos os cidadãos europeus; solicita à Comissão uma avaliação da situação nos Estados-Membros;

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40. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 345 de 31.12.2003, p. 64.

[2] JO L 96 de 12.4.2003, p. 16.

[3] JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

[4] JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.

[5] JO L 41 de 13.2.2002, p. 20.

[6] JO L 41 de 13.2.2002, p.35.

[7] JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

[8] JO C 25 E de 29.1.2004, p. 394.

[9] JO C 92 E de 16.4.2004, p. 407.

[10] JO C 97 E de 22.4.2004, p. 117.

[11] Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (JO L 235 de 23.9.2003, p. 10).

[12] Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores (JO L 271 de 9.10.2002, p. 16).

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