COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.03.1996 
COM(%) 122 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos 
magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários 
dos Estados Unidos da América, do México 
e da Malásia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Através do Regulamento (CE) n" 2426/95 de 14 de Outubro de 19951, a 
Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos 
Estados Unidos da América, do México e da Malásia. 
2. Na sequência da adopção das medidas provisórias, as partes interessadas que 
o solicitaram foram ouvidas pela Comissão e apresentaram observações por 
escrito. Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e 
considerações essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava 
recomendar a criação de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos 
montantes garantes do direito provisório. Foi-lhes igualmente concedido um 
prazo para apresentarem observações após a divulgação das informações. 
3. Os comentários orais e escritos apresentados pelas partes foram tidos em 
conta e, sempre que adequado, as conclusões da Comissão foram alteradas a 
fim de os tomar em consideração. 
4. Os factos definitivamente estabelecidos provam a existência de dumping no 
que respeita aos exportadores na Malásia e aos exportadores dos Estados 
Unidos e do México, que não cooperaram no inquérito, bem como de um 
prejuízo dele resultante para a indústria comunitária, que se traduziram 
especialmente numa depreciação dos preços e, consequentemente, numa 
falta de rentabilidade. 
1 JO L n° 249 de 17.10.1995. 
4 
Nestas circunstâncias, a Comissão considera que é do interesse da 
Comunidade adoptar medidas anti-dumping definitivas, com vista a eliminar 
o efeito prejudicial das importações objecto de dumping em questão. Por 
conseguinte, em conformidade com o disposto no artigo 9_ do Regulamento 
(CEE) n° 3283/94 do Conselho2, a Comissão, após consulta do Comité 
Consultivo, propõe que sejam criados direitos anti-dumping definitivos sobre 
as importações de determinados discos magnéticos (microdiscos de 3,5 
polegadas) originários dos Estados Unidos, do México e da Malásia. 
Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas e a gravidade do 
prejuízo causado à indústria comunitária, propõe-se igualmente que os 
montantes garantes do direito 
anti-dumping provisório sejam definitivamente cobrados até ao limite do 
montante do direito definitivo criado. 
JO ncL 349 de 31.12.1994, p.l 
1 
REGULAMENTO (CE) n° DO CONSELHO 
de 
que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos discos 
magnéticos 
(microdiscos de 3,5 polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do 
México 
e da Malásia e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório criado 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não 
membros da Comunidade Europeia3, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1251/954 e, nomeadamente, o seu artigo 9o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando o seguinte: 
3JO L n° 349 de 31.12.1994, p. 1. 
4JO L n° 122 de 2.6.1995, p. 1. 
3 
A. Medidas provisórias 
(1) Através do Regulamento (CE) n° 2426/955, a seguir designado "regulamento 
provisório", a Comissão criou um direito anti-dumping provisório sobre as 
importações na Comunidade de certos discos magnéticos (microdiscos de 3,5 
polegadas) originários dos Estados Unidos da América, do México e da 
Malásia, do código ex 8523 20 90. 
B. Processo subsequente 
(2) Na sequência da criação do direito anti-dumping provisório, um produtor 
malaio que cooperou no inquérito e uma empresa produtora estabelecida nos 
Estados Unidos e no México, que havia explicitamente informado a Comissão 
de que não tencionava participar no processo, foram ouvidos pela Comissão. 
Ambas as partes apresentaram igualmente observações por escrito, dando a 
conhecer os seus pontos de vista sobre as conclusões. 
(3) Mediante pedido, as partes foram informadas dos factos e considerações 
essenciais, com base nos quais a Comissão tencionava recomendar a criação 
de direitos definitivos e a cobrança definitiva dos montantes garantes do 
direito provisório. Foi-lhes também concedido um prazo razoável para 
apresentarem observações na sequência da divulgação das informações. 
(4) Devido ao volume e à complexidade dos dados analisados, o inquérito não 
pôde ser concluído no prazo estabelecido no n° 9 do artigo 6 do Regulamento 
(CE) n° 3283/94 (a seguir designado "regulamento de base"). 
5JO L n* 249 de 17.10.1995, p. 3 
Cf 
C. Produto em questão e produto similar 
(5) Dado que não foram apresentados novos argumentos relativamente ao 
produto em questão e ao produto similar, são confirmadas as conclusões 
estabelecidas nos considerandos (8) a (12) do regulamento provisório. 
D. Dumping 
(6) Para efeitos das conclusões definitivas, o dumping foi estabelecido com base 
nos métodos já utilizados para a determinação provisória do dumping. Os 
cálculos da margem de dumping só foram alterados a fim de ter em conta 
erros de escrita ou alterações de ordem técnica, uma vez que as partes não 
apresentaram novos factos, nem contestarem os métodos utilizados. 
(7) À luz do que precede, são confirmadas as conclusões estabelecidas nos 
considerandos (14) a (20) do regulamento provisório, com as necessárias 
alterações. 
Margens de dumping 
(a) Produtores que cooperaram no inquérito 
(8) No que respeita dos produtores dos Estados Unidos e do México que 
cooperaram no inquérito, são confirmadas as conclusões estabelecidas no 
considerando (21) do regulamento provisório. 
5 
(9) Com base nas alterações de ordem técnica introduzidas nos cálculos do valor 
normal e do preço de exportação relativamente a um produtor na Malásia que 
cooperou no inquérito, as margens de dumping definitivas calculadas pela 
Comissão, expressas em percentagem do preço franco-fronteira comunitária 
para cada uma das empresas em questão, são as seguintes: 
Mega High Tech 31,8% 
Diskcomp 46,4% 
(b) Produtores que não cooperaram no inquérito 
(10) Dado que não foram apresentados comentários, são confirmadas as 
conclusões estabelecidas nos considerandos (23) e (24) do regulamento 
provisório. 
E. Indústria comunitária 
(11) Não foram apresentados novos argumentos no que respeita à definição de 
indústria comunitária. São, pois, confirmadas as conclusões estabelecidas nos 
considerandos (25) a (28) do regulamento provisório. 
F. Prejuízo 
1. Preços das importações objecto de dumping 
(12) O produtor estabelecido nos Estados Unidos e no México referido no 
considerando (2) contestou a utilização de dados do Eurostat como elementos 
de prova da subcotação dos preços relativamente às empresas que não 
cooperaram no inquérito, por dois motivos. Em primeiro lugar, dado que o seu 
sistema de distribuição no mercado comunitário é semelhante ao dos 
produtores americanos e mexicanos que cooperaram no inquérito, uma 
subcotação dos preços da sua parte, a existir, teria igualmente sido de 
minimis. Em segundo lugar, uma vez que o código NC com base no qual os 
dados do Eurostat relativos aos microdiscos de 3,5 polegadas são recolhidos 
corresponde a uma categoria que abrange outros produtos para além do 
produto em questão, quaisquer decisões baseadas nestes valores são 
susceptíveis de ser imprecisas. 
Estas alegações não podem ser aceites. 
Tendo em conta a decisão explícita deste produtor de não participar no 
processo, a sua alegação de que a subcotação dos preços que lhe é imputável 
teria sido de minimis não é apoiada por elementos de prova, tratando-se por 
este motivo, exclusivamente de uma afirmação. 
1-
Quanto à segunda objecção, é prática corrente das instituições comunitárias, 
na ausência de elementos indicativos mais fidedignos provenientes de outras 
fontes, utilizarem os dados dos Eurostat como os elementos de prova mais 
adequados relativamente aos volumes e aos preços de importação. Além 
disso, o método utilizado pela Comissão neste e em dois processos anteriores 
(ver considerando (7) do regulamento provisório) para ter em conta o facto de 
o código NC em questão se tratar de um código "abrangente" foi considerado 
razoável, não tendo sido criticado pelas partes envolvidas. De qualquer modo, 
o produtor em questão não forneceu elementos de prova de que, ou em que 
medida, os valores do Eurostat podem induzir em erro no tocante ao produto 
em questão. 
2. Outras conclusões relativas ao prejuízo 
(13) Não foram recebidos novos factos ou argumentos relativamente à cumulação, 
ao nexo de causalidade e às outras conclusões relativas ao prejuízo. São, pois, 
confirmadas as conclusões dos considerandos (30) a (45) do regulamento 
provisório. 
H. Interesse da Comunidade 
(14) No âmbito deste processo, não foram recebidas observações relativamente ao 
interesse da Comunidade, nem apresentados comentários pelas partes 
interessadas no que respeita às conclusões provisórias relativas ao interesse 
da Comunidade. 
São, pois, confirmadas as conclusões dos considerandos (46) a (50) do 
regulamento provisório. 
$ 
I. Direito 
(15) Não foram recebidos comentários sobre o método seguido pela Comissão para 
o estabelecimento das taxas do direito a aplicar, tal como exposto nos 
considerandos (51) a (55) do regulamento provisório. 
Consequentemente, estas taxas são confirmadas e, dado que as margens de 
dumping definitivamente estabelecidas excedem os limiares de prejuízo 
estabelecidos relativamente aos produtores da Malásia que cooperaram no 
inquérito, as medidas devem ser criadas ao nível destes limiares de prejuízo. 
Uma vez que os limiares de prejuízo estabelecidos para os produtores do 
México e dos Estados Unidos que cooperaram no inquérito são de minimis, 
não devem ser criadas medidas anti-dumping definitivas sobre as 
importações do produto similar fabricado por estes produtores. 
J. Cobrança dos direitos provisórios 
(16) Tendo em conta as margens de dumping estabelecidas, o prejuízo causado à 
indústria comunitária, bem como a situação financeira precária desta última, 
considera-se necessário que os montantes garantes do direito anti-dumping 
provisório sejam definitivamente cobrados à taxa do direito definitivamente 
criado, 
«ï 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1_ 
1. É criado um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de 
microdiscos de 3,5 polegadas utilizados para armazenar e gravar 
informações digitais codificadas, do código NC ex 8523 20 90 (código adicional 
Taric 8523 20 90 10 ), originários dos Estados Unidos da América, da Malásia 
e do México. 
2. As taxas do direito aplicáveis ao preço líquido, franco-fronteira comuniária, 
do produto não desalfandegado, são as seguintes: 
País Taxa do direito (%) Código adicional Taric 
Malásia 46,4 8858 
México 44,0 8882 
Estados Unidos 44,0 8857 
com excepção dos produtos fabricados e vendidos para exportação, para a 
Comunidade, pelas empresas seguidamente indicadas às quais será aplicada a taxa 
do direito mencionada: 
País e produtor Taxa do direito (%) Código adicional Taric 
a) Malásia 
- Mega High Tech 12,8% 8855 
- Diskcomp 26,4% 8856 
Ao 
3. O direito não é aplicável às importações do produto definido no n_l fabricado 
e vendido para exportação para a Comunidade pelas seguintes empresas: 
País e produtor Código adicional Taric 
b) México 
- Verbatim 8854 
c) Estados Unidos 
- 3M 8853 
-TDK 8853 
- Verbatim 8853 
4. Salvo disposição em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em 
matéria de direitos aduaneiros. 
Artigo 2_ 
Os montantes garantes do direito anti-dumping provisório criado pelo Regulamento 
(CEE) n° 2426/95 serão definitivamente cobrados até à taxa do direito 
definitivamente criado. 
Artigo 3_ 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
M 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 122 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N. ' de catálogo : CB-C0-96-132-PT-C 
ISBN 92-78-01846-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
Al