PT Jornal Oficial da União Europeia C 318/12

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A governação territorial das mutações industriais: o papel dos parceiros sociais e o contributo do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI)»

(2006/C 318/02)

Em 19 de Janeiro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu decidiu elaborar, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o do Regimento, um parecer sobre: A governação territorial das mutações industriais: o papel dos parceiros sociais e o contributo do Programa para a Competitividade e a Inovação (PCI).

A Comissão Consultiva das Mutações Industriais, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 31 de Agosto de 2006, sendo relator A. PEZZINI e co-relator GIBELLIERI.

Na 429.a reunião plenária de 13 e 14 de Setembro de 2006 (sessão de 13 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 181 votos a favor, 2 votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Conselho Europeu de Março de 2006 procurou centrar o relançamento da estratégia de Lisboa, por um lado, no crescimento e o emprego e, por outro, na necessidade de uma abordagem integrada da governação face aos desafios colocados pela globalização.

1.2 A UE deverá, com efeito, fazer tudo para assegurar aos seus cidadãos um desenvolvimento inovador, competitivo e sustentável, bem como para conseguir uma maior coesão económica e social no seu território graças à criação e ao desenvolvimento de novas empresas, de novos perfis profissionais e de mais e melhores empregos, preservando o modelo social europeu e tendo por horizonte uma economia assente no conhecimento.

1.2.1 O Comité está firmemente convicto de que, sem «um novo ciclo de governação baseado na parceria e na apropriação» (1), serão vãos todos os esforços de relançamento da competitividade e do emprego na Europa. É, pois, imprescindível adoptar novos paradigmas de governação e generalizar rapidamente a sua aplicação.

1.2.2 Na opinião do Comité, tanto o sétimo programa-quadro de IDT como o novo CIP continuam a obedecer demasiado a uma orientação «do topo para a base», não permitindo ainda a concretização das oportunas integrações nem das necessidades de participação responsável dos actores públicos e privados do desenvolvimento local e regional. No entanto, só deste modo será possível optimizar o papel essencial dos parceiros sociais e criar perspectivas de crescimento sustentável e duradouro.

1.3 A União Europeia deveria incentivar, também mediante os dois instrumentos supramencionados, este novo tipo de parceria local com as autoridades e os actores económicos, especialmente com os parceiros sociais, favorecendo a conclusão de novos «pactos territoriais para o desenvolvimento na globalização» (2).

1.4 É firme convicção do Comité que não há formas de governação válidas para todos. Cabe e cada nível regional ou local encontrar as fórmulas que melhor respondam às exigências de governabilidade territorial e sejam compatíveis com o contexto nacional, europeu e internacional de referência.

1.5 No entanto, é possível, na opinião do Comité, indicar alguns critérios comuns a essas fórmulas: — a existência de um diálogo civil e social estruturado; — a avaliação, regular e pública, da qualidade e do impacto das acções empreendidas; — a formação de agentes e de integradores de desenvolvimento; — pontes estruturadas entre a universidade, a indústria e o governo; — estruturas de educação e de formação de qualidade; — a integração em rede dos centros de excelência científicos e tecnológicos; — a criação ou o reforço de estruturas de agregação avançadas (distritos industriais, parques de tecnologia avançada, conglomerados produtivos e financeiros, etc.); — um território bem equipado, sustentável, atraente e informatizado; — estruturas de consenso e de decisão eficazes e geralmente aceites, baseadas no envolvimento dos cidadãos.

1.5.1 É, por último, absolutamente necessário que a política integrada do território inclua o diálogo social estruturado, graças também à valorização dos conselhos económicos e sociais locais e regionais existentes, com os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil organizada, bem como a criação de formas eficazes de parceria económica e social (3).

1.5.2 Para tal, será oportuno seguir a via indicada pelo Comité, com a participação dos conselhos económicos e sociais, ou órgãos afins, dos vários países europeus, num diálogo estruturado com o CESE.

1.6 O êxito da nova fórmula de governação dependerá cada vez mais da capacidade de encontrar o nível de proximidade mais eficaz para a gestão dos problemas e das soluções encontradas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, mas procurando salvaguardar um todo coerente e uma visão comum com os demais níveis de intervenção (4).

1.7 O Comité não tem dúvidas de que a prática de explorar as possibilidades de percursos, acções e intervenções numa perspectiva a médio ou a longo prazo, partilhada através de exercícios de prospectiva participativos, poderá dar um contributo muito valioso, da base para o topo, para o crescimento cultural da sociedade e o enriquecimento das escolhas dos decisores políticos e administrativos. Graças a ela, poderão surgir e ser consolidadas no território interacções entre sectores tecnológicos, económicos, sociais e culturais fundamentais para a governação de um desenvolvimento sustentável e competitivo.

1.8 Tal requer, acima de tudo, o envolvimento dos parceiros sociais e dos representantes da sociedade civil organizada, para ter uma percepção clara dos pontos fortes e fracos e identificar novas posições tanto no mercado nacional como internacional.

1.9 Se, por um lado, a globalização exerce uma pressão competitiva no sentido de modernizar, inovar e alçar a cadeia de valores a um nível mais elevado, e permite produzir e distribuir bens e serviços de um modo mais eficiente e económico, por outro lado, há o risco de ela causar, se não se intervier a tempo, novas segmentações e fragmentações do tecido económico e social, sobretudo ao nível territorial.

1.9.1 Daí a necessidade, na opinião do Comité, de procurar criar quanto antes novas competências capazes de preparar os cidadãos para as mudanças. É, por isso, imperioso organizar acções de formação conjunta para gestores de distrito, dirigentes de empresa e gestores de sistemas financeiros e de crédito, em colaboração com os decisores políticos e os funcionários do sector público e ainda com os quadros das administrações públicas locais e regionais.

1.10 Na opinião do Comité, é indispensável uma abordagem territorial integrada e participada para que os conhecimentos acumulados graças aos investimentos na investigação e no desenvolvimento, na inovação e na educação sejam capazes de gerar capacidades inovadoras e vantagens competitivas para a base industrial europeia e atrair capital humano e financeiro.

1.10.1 Neste contexto, é de primordial importância estudar novas formas para atrair capital humano para um território, conseguindo, designadamente, um melhor equilíbrio entre os anos de vida e de trabalho e incentivos especiais, sobretudo no caso das profissões intelectuais e das que exigem qualificações elevadas, como quadros superiores, investigadores, profissionais da indústria, os quais permitam aos interessados usufruir de benefícios suficientemente interessantes durante a sua vida profissional.

1.11 O Comité crê que o novo CIP 2007-2013 não pode ser visto dissociadamente das outras políticas e programas de intervenção comunitários no território, já que pretende resolver estes problemas por meio de três linhas de acção: o programa para o espírito empresarial e a inovação, o programa de apoio às tecnologias das comunicação e da informação e o programa para a energia inteligente.

1.12 Nesta óptica, o Comité vê toda a conveniência em coordenar melhor o CIP com as acções de política regional e de coesão e cooperação transfronteiras, transnacionais e interregionais, bem como com o sétimo programa-quadro de IDT, que dedica uma parte substancial do seu programa específico «Capacidades» ao desenvolvimento da investigação nas PME e nas «regiões do conhecimento», ao apoio à inovação e aos serviços inovadores para as empresas, bem como às relações incontornáveis entre o mundo da formação e o mundo empresarial.

1.13 O Comité considera indispensável que essas iniciativas, para além de um elevado grau de coordenação para assegurar sinergias e evitar sobreposições ou incongruências, sejam prioritariamente reformuladas e acolhidas adequadamente por um território num quadro prioritário de parcerias tendo como objectivo comum o desenvolvimento local.

1.14 O Comité reafirma, por último, aquilo que já defendeu em alguns dos seus pareceres mais recentes sobre a política industrial moderna: «O que falta é uma ligação clara entre os esforços a nível da UE e o indispensável envolvimento dos governos, da indústria e das partes interessadas a nível nacional e regional.»

2. Definições

No presente parecer é feita referência a vários conceitos cujo significado procuramos elucidar a seguir:

2.1 Governação : a literatura antropológica distingue três tipos de governação (5): A governação «a partir da base», que prevê a coordenação de todos os actores, ao nível local, e é caracterizada por uma vincada predisposição para todas as actividades tecnológicas. A governação «em rede» assente num elevado grau de coordenação em rede de todos os actores, e particularmente das empresas, dos centros de investigação e dos organismos financeiros A governação «dirigista» que se baseia num elevado grau de coordenação e numa gestão centralizada de muitos dos aspectos particularmente importantes, como os financiamentos e as competências em matéria de investigação.

2.2 Território socialmente responsável (6)

Um território é definido como socialmente responsável quando orienta o seu desenvolvimento pelos princípios do desenvolvimento sustentável, tendo em conta nessa dinâmica as dimensões económica, social e ambiental. Um território é socialmente responsável quando consegue:

— integrar considerações sociais e ambientais nas decisões económicas,

— partilhar um modelo de valores e um método participativo nos processos de decisão,

— favorecer as boas práticas e a interacção contínua entre as partes interessadas, para aumentar a inovação e a competitividade.

Para fazer a projecção de um território socialmente responsável, é necessário:

— identificar a comunidade que nele habita,

— procurar descobrir que valores a norteiam.

2.3 Capital social de um território

O capital social pode adoptar formas diversas: cultura de cooperação ou de concorrência, consenso associativo ou grupos de interesses polarizados e modalidades de aprendizagem. As tradições culturais e o tipo de organização podem influir notavelmente nos obstáculos que podem opor-se à realização de um território socialmente responsável. Uma análise mais profunda dos recursos sociais disponíveis num território (capital social) obriga-nos a distinguir entre: capital institucional, capital cultural, capital simbólico, capital psicossocial e capital cognitivo.

— Capital institucional: a capacidade das instituições formais de um território em concentrar-se na solução dos problemas, a sua capacidade de acção, a rapidez do processo de decisão, o nível de informação das organizações e a sua flexibilidade e, por último, o tipo de relações entre as várias organizações;

— Capital cultural: o património de tradições de um território, os seus valores e convicções, a riqueza da sua língua e, por último, as suas relações sociais e modelos de comportamento (7);

— Capital simbólico: a capacidade de um território mobilizar as energias necessárias para garantir a sua evolução, bem como o seu potencial de servir de imagem de referência às empresas nele implantadas;

— Capital psicossocial: tipo de capital que se baseia principalmente no conceito de confiança, na convicção de que existe uma comunidade e de que esta possui um potencial de desenvolvimento e, por último, na consciência de que é real a possibilidade de uma cooperação organizada com os grupos e as associações;

— Capital cognitivo: saber-fazer colectivo, a não confundir com o capital humano de cada indivíduo. O capital cognitivo sedimenta-se nas organizações que constituem a infra-estrutura do saber, ou seja, nas universidades, nos centros de investigação, bem como nas organizações culturais e profissionais, nas empresas e nos organismos incumbidos de desenvolver o diálogo social (8).

2.4 Actividades de prospectiva (9): o futuro como construção social

O futuro é algo por construir. São os próprios indivíduos que o constróem através das suas acções voluntárias e das suas consequências, por vezes inesperadas. O futuro não é, pois, algo que existe para ser prenunciado mas para ser construído pela sociedade. Ora, uma reflexão sistemática sobre os acontecimentos prováveis ou possíveis poderá ser útil para esta construção. Enquanto campo da investigação, o estudo sistemático do futuro constitui um instrumento que poderá ajudar-nos a criar um amanhã mais consentâneo com os nossos desejos. O objectivo das actividades de prospectiva não é, por conseguinte, prenunciar o futuro mas imaginar um futuro diverso do presente, tornado possível por factores tais como as mutações tecnológicas, estilos de vida e de trabalho, a regulamentação, a geopolítica mundial, etc.

2.4.1 Com o propósito de apoiar as orientações estabelecidas pelo Conselho Económico de Lisboa, a Comissão criou condições para organizar o Espaço Europeu da Investigação (EEI) (10) cujo financiamento está previsto no sexto programa-quadro, onde é conferida uma atenção muito especial à prospectiva territorial (11). Posteriormente, em 2001, a Comissão criou a unidade Prospectiva científica e tecnológica, relações com o IPTS (12), com o objectivo de difundir a prospectiva como modelo de inovação.

2.5 Democracia de proximidade

2.5.1 Entre as tendências dos últimos anos, para além da afirmação da subsidiariedade, adquiriu importância especial a questão da proximidade, ou seja, uma atitude cultural pela qual o cidadão exprime o desejo de se sentir protagonista das decisões que envolvem a esfera social. Com as novas tecnologias, o conhecimento está a difundir-se a uma velocidade e com uma amplitude antes impensáveis.

3. Antecedentes

3.1 No dealbar do terceiro milénio, a UE está perante mutações estruturais profundas que revolucionaram em poucos anos o ambiente mundial em que opera e compete a economia europeia. Entre estas mutações, são de citar especialmente: — a mão-de-obra no mercado livre duplicou com o ingresso de mais de dois mil milhões de pessoas na área económica de mercado, regulada pela OMC, — a revolução económica, causada pela globalização, alterou os modelos económicos implantados, perturbando o equilíbrio entre a oferta e a procura, — surgiram novos concorrentes económicos, alguns deles agrupados, que se juntaram aos actores tradicionalmente presentes no mercado, — concebe-se cada vez mais a empresa como um sujeito integrado num sistema capaz de garantir redes de conhecimento integradas, — o sucesso de uma empresa é cada vez mais o corolário da nova governação pública do território, cuja actuação se insere numa visão estratégica partilhada, — os novos tipos de governação, pública e privada, coexistem dentro de um quadro mundial que apresenta fortes desníveis demográficos e económicos, — imiscuíram-se no novo mercado global liberalizado novas estratégias agressivas de penetração económica e comercial, cujo objectivo principal é identificar as fragilidades dos mercados estrangeiros para retirar delas vantagens competitivas.

3.2 O relatório Aho (13) corroborou a necessidade de novos paradigmas de governação para se conseguir uma Europa competitiva e consciente dos desafios colocados ao sistema pelas mutações estruturais.

3.2.1 A adopção deste novo paradigma de governação passa por: — uma mudança perceptível para concretizar a unicidade do mercado europeu, favorecer a inovação e comercializar produtos e serviços novos, contrariando a tendência para a fragmentação que é o principal obstáculo aos investimentos, às empresas e ao emprego; — uma revisão dos esquemas de mobilidade dos recursos humanos na UE, a qual deverá prever canais de intercâmbio e de mobilidade quer entre ciência, indústria e governo, quer entre os vários países, bem assim novos instrumentos de diálogo para valorizar o modelo social europeu do conhecimento e para favorecer o surgimento de novas gerações de distritos do saber, de novos parques tecnológicos e industriais e pólos de excelência, de plataformas tecnológicas e agrupamentos; — uma nova visão estratégica comum, valendo-se de instrumentos de prospectiva participativa, para fazer face aos desafios sociais internos e aos desafios económicos externos e para colmatar o hiato entre as sugestões políticas e as necessidades concretas de participação de todas as regiões que desejam ser parte integrante da economia do conhecimento; — o desenvolvimento no território de «integradores de desenvolvimento» (14) com elevadas aptidões profissionais; — o apoio à criação do Instituto Tecnológico Europeu (15), para evitar a fuga de cérebros e atraí-los de outras partes do mundo, para desenvolver e dinamizar a investigação e a inovação no território da UE; — uma resoluta acção europeia de apoio à requalificação profissional e à formação de perfis multidisciplinares pertinentes.

3.3 A investigação e o desenvolvimento, os processos de fabrico, os sistemas logísticos (16), o marketing e os serviços à clientela são funções cada vez mais integradas que agem conjuntamente como uma única entidade a qual liga os clientes aos inovadores de novos produtos.

3.4 A nova arquitectura de empresa relaciona-se cada vez menos com a disponibilidade de infra-estrutura física e cada vez mais com as propriedades dos activos incorpóreos. Ela carece de um «território bem equipado», dotado de estruturas de governação territorial capazes de apoiar as capacidades produtivas e distributivas e de prestação de serviços e garantir, o melhor possível, os serviços pós-venda.

3.5 O desenvolvimento de uma clara identidade territorial, traduzida em capital social, afigura-se fundamental não só para evitar riscos de deslocalização como por se exigir às novas implantações características específicas e o respeito de normas de qualidade muito severas impostas aos serviços prestados localmente. Ora, apenas será possível cumprir estas normas com pessoal sensibilizado e preparado para uma tal problemática.

3.6 A consciência de uma identidade territorial por parte dos cidadãos, decisores políticos e parceiros sociais é uma premissa fundamental para uma abordagem integrada da sustentabilidade ambiental e social, a qual representa um factor suplementar na captação de novos investimentos.

3.7 A valorização desta identidade assenta numa combinação de afinidade, reconhecimento e empatia para com um conjunto de valores comuns, no contexto de uma visão prospectiva partilhada. Para promovê-la, é necessário prever: — modelos de governação participativos e transparentes, com uma repartição de poderes equilibrada pelos vários actores e vários centros públicos e privados de decisão; acções para o reforço das capacidades, a fim de optimizar a organização, a gestão e a operacionalidade, bem como garantir a utilização sustentável dos recursos locais, inclusivamente dos transportes, serviços de saúde, recursos físicos, infra-estruturas e serviços TIC; — a construção de uma imagem «cativante» do território; — análises SWOT (17); — exercícios de prospectiva participativos, para promover a consciência de visões/percursos comuns; — a articulação em rede e intercâmbio de boas práticas entre regiões; — exercícios de aferição de desempenho para comparar as vantagens de cada território.

4. Abordagem territorial integrada (ATI) e sistemas de prospectiva para a inovação e a investigação no território

4.1 A ATI e os recursos humanos locais

4.1.1 São diversas as áreas de intervenção prioritária para valorizar o património de recursos humanos locais: — visão estratégica comum e partilhada das actividades de prospectiva, a médio e a longo prazo, do desenvolvimento do território em termos de tecnologia e de inovação; — diálogo social estruturado ao nível territorial; é essencial respeitar plenamente, neste contexto, os instrumentos legais existentes de informação e consulta (18); — formação com estruturas de qualidade que permitam melhorar constantemente as qualificações dos trabalhadores em função dos perfis profissionais exigidos pelas novas perspectivas de desenvolvimento regional, no âmbito da concorrência global; — utilização dos numerosos instrumentos sociais previstos para os recursos humanos ora afectados por mudanças repentinas no mercado, que os excluem das possibilidades de desenvolvimento, ora pelo declínio territorial de zonas em crise; — uma política de inclusão social e de respeito das minorias étnicas; — uma gestão inteligente e responsável da flexibilidade para criar mais possibilidades de realização profissional (flexissegurança) (19); — o pleno envolvimento dos cidadãos.

4.2 A ATI e o desenvolvimento de um novo espírito empresarial mais forte

4.2.1 Uma abordagem territorial integrada poderá encorajar e promover a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das PME, criando um ambiente favorável em termos de: — simplificação dos trâmites administrativos e eliminação dos obstáculos burocráticos à criação e ao desenvolvimento das empresas (do seu tamanho, por exemplo); — estruturas de educação, formação profissional, formação contínua, aprendizagem ao longo de toda a vida activa, geridas pelos parceiros sociais mediante instâncias bilaterais e segundo projectos voltados para o futuro; — redes integradas entre universidades, empresas e centros de investigação, com planos de trabalho e metodologias de acção, bem como estruturas homogéneas, tendo em vista a transferência de tecnologias; — criação e relançamento de distritos industriais e tecnológicos do saber e de plataformas industriais integradas, nos quais os actores saídos da fileira tecnológica se expandem para absorver novos centros de elaboração cognitiva e de investigação aplicada e, superando o conceito de pertença territorial, concebem sistemas de produção e de distribuição que assentam em valores e estratégias comuns de «comunidades de aprendizagem». — criação de redes de parques industriais e tecnológicos, também através de agências de desenvolvimento regional, para desenvolverem zonas bem equipadas, capazes de oferecer serviços de apoio ao desenvolvimento de novas empresas; — melhoria do acesso às fontes de financiamento e de crédito, também através da introdução em todo o território da UE de mecanismos como a iniciativa Jeremie (Joint European Resources. for Micro-to-Medium Enterprises), para as pequenas e as microempresas. — desenvolvimento e difusão de mecanismos de responsabilização social da empresa; — promoção e reforço dos sistemas de cooperação entre parceiros sociais e actores económicos e sociais locais, potenciando as suas capacidades institucionais e de diálogo social; — modernização do sistema digital local de comunicação entre todos os actores políticos, económicos e sociais do território e as autoridades e instituições públicas e privadas relevantes; convém concentrar-se especialmente em instrumentos tais como a administração pública em linha, negócios electrónicos e comércio electrónico, teletrabalho, bem como redes de comunicação de banda larga e de grande capacidade, como a rede GEANT (20) de transmissão de dados e os sistemas GRID (21). — reforço dos valores apoiados pelo programa JESSICA para promover a integração das áreas metropolitanas periféricas; — contextos de segurança física, económica e social do cidadão, do mundo empresarial e laboral; — sustentabilidade da abordagem territorial integrada na política industrial regional e local, com a optimização da protecção do ambiente face às mutações económicas e industriais.

4.3 A AIT, o CIP e o sétimo programa-quadro e a coerência com as outras políticas comunitárias

Em 2005, os Chefes de Estado e de Governo imprimiram um novo ímpeto político à estratégia de Lisboa relançada, sublinhando especialmente o modo como os valores europeus podem inspirar a modernização da economia e da sociedade num mundo globalizado.

4.3.1 O Conselho Europeu de Março de 2006 apontou as prioridades a adoptar no contexto da Parceria Renovada para o Crescimento e o Emprego: — aumentar o investimento no conhecimento e na inovação, — libertar o potencial das empresas, em especial das PME, — aumentar as oportunidades de emprego, novas e duradouras, para categorias prioritárias, em especial dos jovens (22), das mulheres, dos trabalhadores mais idosos, das pessoas com deficiência e ainda dos migrantes legais e das minorias.

4.4 O programa para o empreendedorismo e a inovação (PEI) que reúne num quadro coerente muitas das actividades vocacionadas para abordar problemas fulcrais para a competitividade e a inovação do tecido económico e social da UE e para orientar o desenvolvimento para acções inovadoras e produtivas, respeitadoras do ambiente e utilizando os recursos de uma forma eficaz e aceite socialmente.

4.5 Por seu turno, o programa específico já antes citado «Capacidades» do sétimo programa-quadro tem por objectivo reforçar as capacidades de investigação e de inovação, nomeadamente: — indo ao encontro das exigências das PME que precisam de externalizar as actividades de investigação; — favorecendo as redes transnacionais das «regiões do conhecimento» para facilitar a constituição de agregados, metadistritos e parques tecnológicos, reunindo universidades, centros de investigação, empresas e autarquias, — libertando o potencial de investigação e de inovação das regiões da convergência e ultraperiféricas, em sinergia com as intervenções dos fundos estruturais e de coesão.

4.5.1 Importa, contudo, optimizar a participação das PME nas actividades de investigação e inovação também nos demais programas específicos do sétimo programa-quadro: «Cooperação», «Ideias» e «Pessoas».

4.5.2 Outra característica essencial, comum a todos os programas, é a obrigação de promover a valorização dos resultados da investigação, o que ocorre predominantemente ao nível territorial. Nesta óptica, o CESE considera indispensável conseguir níveis elevados de coordenação, de coerência e de sinergia com as acções comunitárias de política regional e de coesão e dos demais instrumentos de apoio à cooperação territorial e à educação e formação.

4.5.3 Há, além disso, a necessidade de coordenar as acções antes enunciadas com as políticas regionais que têm como ponto de referência os fundos estruturais europeus revistos.

4.6 Estas iniciativas, para além de requererem muita coordenação para gerar sinergias e evitar sobreposições ou incongruências, para serem bem recebidas no território deverão poder contar com: — um ambiente receptivo e bem equipado capaz de gerar efeitos sinergéticos com programas locais e regionais relevantes e de desenvolver redes internacionais de parceiros no âmbito da investigação, com o objectivo de satisfazer os critérios de cooperação transnacional dos projectos europeus e traduzir os resultados da investigação num crescimento real em termos de competitividade e de emprego, que possa ser explorado directamente pelos processos de mutação industrial em curso, através de redes territoriais que garantam a interacção contínua entre universidade, indústria e centros de investigação. — estruturas de educação e formação avançadas, concebidas para dar uma resposta funcional às exigências de desenvolvimento económico e industrial assente no conhecimento; estas estruturas deverão estribar-se em programas de formação orientados para os novos paradigmas tecnológicos e produtivos, de distribuição e de consumo, bem como em sistemas de formação contínua à altura de antecipar as respostas às mutações industriais e de mercado; — acções centradas no reforço das capacidades institucionais e associativas e iniciativas de diálogo social para um planeamento eficaz e o máximo aproveitamento da investigação e da transferência de tecnologias, tudo isto a partir de uma visão partilhada por todos os actores económicos e sociais que têm contacto directo com a realidade local, perseguindo o objectivo de criar novas oportunidades empresarias e de formação, qualificações avançadas e novos perfis profissionais para os recursos humanos; — uma política integrada do território que saiba explorar as potencialidades de desenvolvimento local, aumentando a capacidade de adaptação e de antecipação inovadora, para tirar partido dos benefícios dos novos fluxos de bens e serviços, dos recursos humanos e dos capitais gerados pela globalização; — um diálogo social consolidado ao nível local e regional, que constitui um instrumento fundamental para maximizar os benefícios de uma visão prospectiva das mutações industriais e de mercado, bem como dos fluxos de educação e formação dos recursos humanos; um diálogo realmente capaz de garantir uma nova segurança de percursos profissionais e uma nova flexibilidade à organização da produção, da distribuição e dos serviços.

4.6.1 Na opinião do Comité, tanto o sétimo programa-quadro de IDT como o novo CIP, sobre os quais o já teve a oportunidade de pronunciar-se, continuam orientar-se demasiado «do topo para a base» e não permitem ter em conta, como seria desejável, as oportunas integrações nem as necessidades de participação responsável dos actores públicos e privados do desenvolvimento local e regional. Esta abordagem não confere, em substância, aos actores locais o papel que lhes competiria enquanto co-responsáveis pela governação europeia.

4.6.2 A União Europeia deveria incentivar, também mediante os dois instrumentos supramencionados, este novo tipo de parceria ao nível local com as autoridades e os actores económicos, especialmente com os parceiros sociais, favorecendo a conclusão de novos «pactos territoriais para o desenvolvimento na globalização» (23). Estes pactos deveriam reunir todas as partes interessadas no desenvolvimento económico e do emprego, para responder adequadamente aos desafios dos mercados e da competitividade, procurando ultrapassar uma atitude «localista» que tende cada vez mais a formar um limite perigoso face a realidades mundiais indelevelmente interligadas.

4.7 A ATI, a governação participativa, os parceiros sociais e a sociedade civil

4.7.1 Uma parte relevante das acções para promover a competitividade sustentável è da competência dos níveis local e regional. Por este motivo, são prioritários sistemas de governação e de cooperação entre as várias entidades locais e regionais, as diversas autoridades e instituições, os parceiros sociais, as empresas e os actores económicos e sociais da sociedade civil que interagem num dado território.

4.7.2 No atinente ao conceito de «governação», remetemos para as considerações tecidas anteriormente pelo Comité: «As partes interessadas privadas deveriam agir e assumir responsabilidades mediante contributos e acções tangíveis. Os diálogo social e cívico são ferramentas importantes …» (24).

4.7.3 No que se refere à intensificação do diálogo social sectorial, «o Comité partilha o ponto de vista da Comissão de que os parceiros sociais podem desempenhar um papel específico de alerta, dado o conhecimento que têm dos sectores».

4.7.4 Na opinião do Comité, trata-se de pôr em prática sistemas de engenharia social e decisória baseadas na participação, ágeis, proactivos e reactivos, capazes de manter um nível qualitativo elevado de democracia política, económica e social, sem dificultar nem refrear o desenvolvimento de acções e de iniciativas.

4.7.5 Adoptar uma visão comum a médio e a longo prazo é tão essencial como apontar e repartir responsabilidades em torno de objectivos intermédios partilhados, bem como recorrer a instrumentos avançados e comprovados ao nível regional, como os de prospectiva.

4.8 A ATI e uma estratégia de governação para o desenvolvimento de regiões socialmente responsáveis

4.8.1 Num contexto como o nosso, aberto à concorrência global, uma estratégia de governação propiciadora de um desenvolvimento territorial socialmente responsável deverá possuir uma dinâmica duradoura de desenvolvimento económico e de padrões sociais elevados. Uma estratégia deste tipo deverá ser concretizada especialmente através de: — melhorias constantes das qualidades e capacidades cognitivas e inovadoras do sistema produtivo territorial graças a análises sistemáticas e previsões do desenvolvimento social, económico e tecnológico com a participação de todas as partes interessadas; — a criação de redes globais de referência para o sector público e privado que assegurem fluxos bidireccionais em constante interacção com o mercado global; — desenvolvimento com níveis elevados de sustentabilidade ambiental e social, quer em termos de produção como de consumo; — circuitos eficazes e consolidados par a criação, difusão e circulação do conhecimento, informação e formação contínua de operadores tecnológicos, utentes e consumidores finais; — elaboração de «balanços sociais territoriais» para medir, seguir de perto e avaliar as dinâmicas úteis para a realização dos objectivos qualitativos e quantitativos, com base em normas e metodologias comuns, ao nível europeu.

Bruxelas, 13 de Setembro de 2006 A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Ver Conclusões da presidência do Conselho Europeu de 23-24 de Março de 2006, ponto 4.

(2) Ver Pactos industriais da região metropolitana de Barcelona ( http://www.pacteind.org/eng/activities/), em que se afirma que «a competitividade do território depende da qualidade das empresas e dos seus trabalhadores, …».

(3) Ver Orientações da Comissão Europeia sobre a política de coesão: Parcerias horizontais activas (parceiros sociais, sociedade civil organizada, administradores); Uma parceria vertical eficaz (Comissão Europeia, governos nacionais, administrações regionais e locais) — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 de 21.06.1999 e COM(2002) 598 de 7.11.2002.

(4) Ver «A democracia da proximidade.»

(5) P. Cooke e outros, 1998, Regional Innovation System-The role of governance in a globalised world.

(6) Este conceito está na base do novo programa Jessica, lançado pela DG REGIO, financiado pelo BEI e destinado, especialmente, à recuperação das áreas metropolitanas mais degradadas.

(7) No sentido antropológico, a cultura é constituída por «formas de comportamento adquiridas e transmitidas mediante símbolos, sinais, actos e obras do intelecto» (Alberoni, Consumi e società).

(8) F. Albuquerque e outros, Learning to innovate, seminário da OCDE em 30.9-1.10.1999, Málaga, Espanha.

(9) Actividades de prospectiva: processo sistemático e participativo que comporta o levantamento de informações e a criação de visões sobre o futuro, a médio e alongo prazo, com o fito de orientar as decisões e mobilizar os meios necessários para as acções conjuntas.

(10) COM(2002) 565 final, de 16/10/2002.

(11) http://www.cordis.lu/rtd2002/foresight/main.htm.

http://www.cordis.lu/rtd2002/foresight/seminar.htm.

http://www.regional-foresight.de/.

http://prospectiva2002.jrc.es/.

(12) Instituto de Prospectiva Tecnológica. É um dos sete institutos que dependem do CCI (Centro Comum de Investigação).

(13) «Criar uma Europa inovadora», relatório do grupo de peritos independentes europeus sobre I&D, presidido por Esko Aho, Janeiro de 2006.

(14) Pessoas preparadas socialmente e tecnologicamente para assistir, com a ajuda dos pólos tecnológicos, às pequenas e microempresas em processos de inovação.

(15) Ver Conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006.

(16) Ver «Política europeia em matéria de logística».

(17) O acrónimo inglês SWOT significa Strengths, Weaknesses, Opportunities and Threats, ou seja, pontos fortes, pontos fracos, oportunidades e ameaças.

(18) Ver documento da Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) «Reestruturações — Antecipar e acompanhar a reestruturação para o desenvolvimento do emprego: o papel da UE» (Comité executivo da CES, Bruxelas, 14 e 15 de Junho de 2005).

(19) Flexissegurança: o caso da Dinamarca, ECO/167, relatora: Anita VIUM.

(20) O projecto GEANT é fruto da colaboração entre 26 redes nacionais de investigação e educação de 30 países europeus, a Comissão Europeia e DANT (Delivery of Advanced Network Technology to Europe). O seu objectivo principal era desenvolver a rede GEANT, uma rede paneuropeia multi-gigabite de comunicação de dados especificamente para fins de investigação e educação.

(21) O GRID é um sistema que integra e coordena recursos e utentes de áreas diversas, por exemplo, a ligação entre o computador pessoal e o servidor central, várias unidades administrativas da mesma empresa ou empresas diferentes; trata, além disso, dos problemas relacionados com a segurança, a regulamentação, o pagamento, as condições de adesão, etc. surgidos neste contexto.

(22) Cf. p.ex. O pacto para os jovens definido pelo governo francês.

(23) Ver Pactos industriais da região metropolitana de Barcelona ( http://www.pacteind.org/eng/activities/), em que se afirma que «a competitividade do território depende da qualidade das empresas e dos seus trabalhadores, …».

(24) Ver «Rumo à sociedade europeia baseada no conhecimento — o contributo da sociedade civil organizada para a Estratégia de Lisboa», Relatores: OLSSON, BELABED, VAN IERSEL