14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/27 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o preço mínimo do algodão descaroçado 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/24) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão, 
alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, 
nomeadamente, pelo Protocolo n? 14 que lhe é anexo, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do 
Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais 
do regime de ajuda ao algodão (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? e, 
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 9?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 9? do 
Regulamento (CEE) n? 2169/81, o Conselho fixa todos os 
anos um preço mínimo para o algodão não descaroçado; que 
este preço é fixado num nível que assegure aos produtores 
que as suas vendas sejam efectuadas por um preço tanto 
quanto possível aproximado do preço de objectivo, tendo em 
conta as variações de mercado e as despesas de expedição do 
algodão não descaroçado desde as zonas de produção até às 
zonas de descaroçamento; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão da Espanha e de Portugal conduziu, em 
Espanha e em Portugal, a um nível de preços igual ao dos 
preços comuns; 
(») JOn?L211 de 31. 7. 1981, p. 2. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Considerando que, para a realização dos objectivos acima 
referidas, esse preço mínimo deve ser fixado em relação a 
uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço 
mínimo do algodão não descaroçado, referido no n? 1 do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2169/81, é fixado em 
91,23 ECUs/100 kg. 
Artigo 2? 
O preço referido no artigo 1 ? diz respeito ao algodão não 
descaroçado que corresponda aos critérios previstos no 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? do Conselho. 
Este preço diz respeito às mercadorias, à saída da exploração 
agrícola. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 89?eon?3do artigo 
234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1308/70 do 
Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a Proposta de Regulamento (CEE),do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para 
o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/25)