Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

Potencialidades da informação do sector público [1]

[1] A fundamentação e a importância económica desta iniciativa são descritas em pormenor na Comunicação da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu, Comité Económico e Social e Comité das Regiões de 23 de Outubro de 2001, intitulada "eEurope 2002: Estabelecer um quadro comunitário para a exploração da informação no sector público", COM(2001) 607. A presente secção descreve resumidamente as principais linhas de força daquela argumentação.

A economia digital, baseada no conhecimento, é um poderoso factor de crescimento, competitividade e criação de emprego, melhorando simultaneamente a qualidade de vida dos cidadãos. Esta é uma parte essencial da mensagem do plano de acção eEurope 2002 "Uma sociedade da informação para todos" (COM(2000) 330 final). A presente iniciativa relativa à reutilização da informação do sector público insere-se no plano de acção e contribuirá para a realização dos seus objectivos, nomeadamente nas áreas da administração pública em linha e dos conteúdos digitais.

No exercício da sua missão pública, o sector público recolhe, processa e difunde grandes volumes de informação. A informação financeira e empresarial é recolhida pelos ministérios e outros organismos públicos. A informação jurídica e administrativa é informação do sector público por excelência. As informações geográficas, de tráfego e turísticas são também recolhidas por organismos públicos a diferentes níveis da Administração.

Tanto os cidadãos como as empresas podem obter benefícios significativos com uma boa oferta deste tipo de informação na Internet. Ela facilitará a sua comunicação com a Administração Pública e poderá reforçar a sua participação no processo democrático. A informação do sector público é muito importante na vida democrática e cívica. É também um recurso essencial para a actividade económica e o bom funcionamento do mercado interno. Espera-se que, com o aumento da utilização da informação do sector público, um grupo maior de cidadãos e empresas utilize informação de melhor qualidade, podendo assim tirar melhor partido dos seus direitos no mercado interno.

Na verdade, o potencial económico da informação do sector público é igualmente considerável. As novas tecnologias da sociedade da informação abriram novas possibilidades de combinar dados de diferentes fontes e criar produtos e serviços de valor acrescentado. A informação do sector público constitui uma base essencial para muitos produtos de informação digital e pode tornar-se uma matéria-prima importante para novos serviços, nomeadamente para a Internet sem fios [2]. É um trunfo importante, podendo tornar-se um factor essencial no desenvolvimento do sector dos conteúdos, que representa já um mercado de 433 000 M de euros e emprega cerca de 4 milhões de europeus. A produção de conteúdos deu origem à criação rápida de emprego nos últimos anos, podendo este processo manter-se. Assim, a criação de melhores condições para a exploração da informação do sector público impulsionará a actividade económica e a criação de emprego. Uma melhor utilização da informação do sector público produzirá ainda outros benefícios para os cidadãos sob a forma de uma gama de produtos da informação de valor acrescentado que o próprio sector público não está em condições de fornecer.

[2] Em 20 de Março de 2001, a Comissão adoptou uma comunicação intitulada "Introdução das comunicações móveis de terceira geração na União Europeia: situação e via seguir" COM(2001) 141.

Um mercado europeu fragmentado

A crescente integração das economias europeias e o desenvolvimento da Internet sem fios conduzirão a uma maior procura de produtos e serviços da informação pan-europeus (serviços móveis de turismo, serviços europeus de informação para empresas, etc.). No entanto, criar produtos deste tipo baseados na informação do sector público é uma tarefa difícil. As regras e práticas de reutilização da informação divergem de país para país, sendo, nalguns casos, pouco claras. A existência de dificuldades num ou dois países pode impedir que um agregador de conteúdos elabore um produto viável à escala da União Europeia. Esta situação produz efeitos claros no mercado europeu, dado que as incertezas sobre as condições de utilização da informação impedem as empresas de se abalançarem na exploração transfronteiras da informação do sector público. As PME, em especial, podem ficar de fora, dado que, para elas, o insucesso de um grande investimento pode pôr em causa a sua sobrevivência. A definição de um conjunto mínimo de regras comuns criará condições para uma maior segurança e tornará mais simples a preparação de produtos à escala da União. Poderá também facilitar as tarefas dos próprios organismos públicos, que muitas vezes estão demasiado ocupados com a definição de políticas ad hoc quando são confrontados com pedidos de reutilização de informação.

As dificuldades na criação de serviços da informação transfronteiras não só afectam os produtores destes serviços como têm um impacto negativo nos utilizadores. A disponibilidade de serviços da informação fiáveis que abranjam, por exemplo, procedimentos administrativos, o tráfego, as condições de investimento ou a situação ambiental nos diversos Estados-Membros é um elemento valioso para as empresas que operam no mercado interno, bem como para os cidadãos. Assim, as dificuldades de exploração da informação do sector público têm potenciais efeitos negativos em todo o mercado interno.

Escolha do instrumento jurídico

A presente directiva garante que, no que se refere à reutilização da informação do sector público, são aplicáveis condições de base idênticas a todos os intervenientes no mercado europeu da informação, que haverá mais transparência nas condições de reutilização e que serão eliminadas as distorções injustificadas do mercado. São várias as razões que levam a Comissão a propor uma directiva relativa à exploração da informação do sector público como a forma mais proporcionada para alcançar resultados neste domínio e que mostram ser insuficiente uma coordenação entre os Estados-Membros e/ou uma recomendação a estes para corrigir a situação, tendo ainda em conta a importância económica da matéria em causa. A presente proposta de directiva proporciona aos intervenientes no mercado segurança jurídica e fixa prazos para as mudanças, dando simultaneamente aos Estados-Membros liberdade para escolherem a forma exacta de aplicação das suas disposições em função das circunstâncias locais. Dá uma resposta clara à internacionalização das necessidades em informação e à natureza pan-europeia de vários produtos e serviços da informação. Evitará uma abordagem fragmentada resultante de avanços dessincronizados dos Estados-Membros neste domínio.

A ausência ou escassez de medidas nesta área poderá ainda conduzir, em poucos anos, à desagradável situação em que persistem obstáculos consideráveis à exploração à escala da UE da informação do sector público e se agravou o atraso em relação aos Estados Unidos.

A experiência anterior adquirida com as Orientações de 1989 [3] publicadas pelos serviços da Comissão relativas à exploração da informação do sector público sugere que uma abordagem não-legislativa nesta área não conduzirá aos resultados necessários. Na prática, estas orientações tiveram um impacto reduzido.

[3] Orientações para melhorar a sinergia entre os sectores público e privado no mercado da informação - Luxemburgo, 1989.

Além disso, a instauração de processos individuais de infracção nos termos das regras em vigor do Tratado (regras da concorrência, regras de não-discriminação, regras sobre a livre circulação de serviços) não proporciona, por si só, a segurança exigida por todo o sector para a realização de investimentos em novos produtos e serviços. Constitui um remédio relativamente limitado que não é garantidamente aplicável noutras situações. Além disso, testar os limites das actuais soluções jurídicas através de uma série de processos concretos levará muito tempo, no caso de acções em tribunais nacionais, e será dispendioso para as empresas em causa. Simultaneamente, as decisões judiciais não resolverão o problema de base das regras e práticas divergentes que existem nos diversos Estados-Membros.

A proposta de directiva não afectará negativamente a possibilidade de os cidadãos acederem aos documentos na fonte. Não alterará as actuais regras dos Estados-Membros de acesso aos documentos e manterá o nível de protecção dos dados pessoais garantido pelas actuais regras de protecção de dados.

2. ESCOLHA E JUSTIFICAÇÃO DA BASE JURÍDICA

Como referido acima, a existência de legislações nacionais e/ou práticas dos organismos públicos divergentes ou pouco claras dificulta o bom funcionamento do mercado interno de produtos e serviços. Não existe um nível mínimo de segurança e transparência nas condições de reutilização da informação do sector público na Europa, o que dificulta consideravelmente a criação de produtos e serviços transfronteiras baseados na informação do sector público e, por conseguinte, o desenvolvimento de um verdadeiro mercado europeu da informação.

Neste contexto, a presente proposta visa a realização dos objectivos do mercado interno definidos no artigo 95º do Tratado CE, incidindo na harmonização de disposições com vista ao bom estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Para tal, podem ser adoptadas medidas - regulamentos, decisões, directivas ou recomendações - nos termos do processo de co-decisão (artigo 251º).

3. SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

Os objectivos da proposta de directiva são facilitar o estabelecimento de serviços europeus da informação baseados na informação do sector público, melhorar a utilização efectiva transfronteiras da informação do sector público por empresas privadas em produtos e serviços da informação de valor acrescentado, limitar as distorções da concorrência no mercado europeu e evitar que ritmos diferentes na tomada de medidas pelos Estados-Membros relativas à reutilização da informação do sector público conduzam a uma maior fragmentação. Assim, estes objectivos não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, atendendo ao seu âmbito e impacto intrinsecamente europeus, pelo que serão mais bem realizados a nível comunitário.

A directiva limita-se à harmonização mínima necessária para alcançar aqueles objectivos. A escolha de uma directiva como instrumento adequado para fazer face às questões em jogo foi já explicada atrás. Deixa uma margem de manobra considerável aos governos, contribuindo simultaneamente para atenuar ou eliminar os principais obstáculos com que a indústria se defronta, estabelecendo um conjunto de princípios básicos.

Assim, a proposta está em plena consonância com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

4. IMPACTO DA APLICAÇÃO DA PROPOSTA

Impacto positivo no mercado da informação

A existência de melhores possibilidades de reutilização da informação do sector público, com base num quadro jurídico harmonizado, promoverá o investimento e a inovação no mercado da informação através de uma maior segurança e transparência. Espera-se que este processo, por sua vez, conduza ao crescimento e a uma maior competitividade da indústria de conteúdos digitais e proporcione benefícios aos consumidores.

A dimensão do valor económico da informação do sector público na União Europeia mostra, só por si, o potencial deste domínio: este valor foi recentemente estimado em cerca de 68 000 M de euros [4]. Esta dimensão é equivalente, por exemplo, à do sector gráfico ou dos serviços jurídicos. A melhor utilização do potencial económico da informação do sector público implicará maior actividade e criação de emprego no sector dos conteúdos digitais. Muito deste emprego será criado em PME.

[4] «Commercial exploitation of Europe's public sector information», Pira International, Set. 2000.

Prevê-se que, no futuro, o mercado dos conteúdos móveis adquira importância. Num estudo recente [5], calcula-se que a dimensão do mercado europeu dos conteúdos móveis ronde, em 2006, os 19 000 M de euros. Afirma-se no estudo que aplicações atraentes de informação do sector público e aplicações de valor acrescentado baseadas em informação do sector público poderão constituir um elemento essencial no desenvolvimento deste novo mercado de serviços.

[5] «Digital Content for Global Mobile Services», Andersen, 2002.

Assim, as medidas propostas proporcionarão à industria europeia dos conteúdos melhores oportunidades para utilizar a informação do sector público em produtos da informação de valor acrescentado. O desafio, para a indústria europeia, consiste em explorar plenamente esta oportunidade.

Impacto dos diferentes modelos de encargos

Nos últimos anos, tentou-se, numa série de estudos, modelizar e avaliar o impacto económico de políticas de dados mais abertas. O debate centrou-se essencialmente na questão dos encargos, havendo uma oposição entre o modelo de custos reduzidos praticado nos EUA - onde os encargos pela reutilização de informação da Administração Federal não excedem os custos marginais de reprodução e difusão - e os modelos de recuperação de custos utilizados na Europa. A maioria das análises - com base numa modelização económica e/ou numa abordagem empírica que tem em conta as características do sector - leva a concluir que os modelos de preços baixos conduzem a benefícios maiores para a sociedade no seu todo [6]. Um estudo pormenorizado sobre diversas bases de dados exploradas por organismos públicos indica que a aplicação de encargos correspondentes aos custos marginais de reprodução e difusão conduz, de longe, a um impacto económico e a efeitos no bem-estar social mais fortes [7]. Esta prática beneficia, em especial, as PME e as novas empresas. Outra vantagem sobre os modelos de recuperação de custos reside no facto de também abrir a informação do sector público aos cidadãos. Um estudo toma especificamente em conta os potenciais efeitos na receita fiscal e assinala que o aumento de actividade económica resultante de taxas mais baixas de licenças para a reutilização da informação do sector público beneficiará globalmente as finanças públicas [8]. Uma análise do Ministério das Finanças do Reino Unido [9] no contexto da revisão da despesa de 2000 recomenda cautelas, reconhecendo simultaneamente a necessidade de incluir uma estrutura de incentivo para que diversos departamentos, nomeadamente os fundos comerciais, não decidam optar por uma produção reduzida com elevados custos, que poderão ainda ser cobertos com a aplicação de preços elevados para os compradores. A simples inércia e o desejo de uma vida sossegada poderão ser os principais obstáculos ao alargamento da utilização da informação do sector público, cobrindo-se simultaneamente os custos. A revisão da despesa constituiu a base para a oferta de um conjunto de informações nucleares da administração pública a reutilizadores, sem quaisquer encargos.

[6] Ver, por exemplo os estudos "Welvaartseffecten van verschillende financieringsmethoden van elektronische gegevensbestanden", relatório de Berenschot e do Nederlands Economisch Instituut para o Ministério do Interior dos Países Baixos, 2001, "Commercial exploitation of Europe's public sector information", relatório de Pira International para a Comissão Europeia, Setembro de 2000, ou a investigação na área da informação geográfica referida em "The dissemination of spatial data: a North-American-European comparative study on the impact of governement information policy", X.R. Lopez, Ablex Publishing Corporation, 1998, ou ainda o estudo "Economische effecten van laagdrempelige beschikbaarstelling van overheidsinformatie", (2000), para "Ravi Bedrijvenplatform" (membros do sector privado do Comité dos Dados Geográficos dos Países Baixos).

[7] "Welvaartseffecten van verschillende financiaringsmethoden van elektronische gegevensbestanden" relatório de Berenschot e do Nederlands Economisch Institut para o Ministério do Interior dos Países Baixos, 2001.

[8] O estudo, baseado numa projecção prudente do desenvolvimento do mercado resultante da diminuição das taxas das licenças de reutilização da informação do sector público, indica que uma política de licenciamento mais aberta conduzirá a receita fiscal suplementar que será mais que suficiente para compensar a perda de receita nessas taxas. Assim, em última análise, não há aqui um problema de perda de receita ("Commercial exploitation of Europe's public sector information, Pira International, Setembro de 2000).

[9] Appendix to the HM Treasury Spending Review 2000.

A presente proposta tem em conta o facto de determinados organismos públicos dependerem das receitas realizadas com as vendas das suas fontes de informação para financiar parte das suas actividades. Não impõe qualquer mudança radical à política de encargos. Embora encoraje os Estados-Membros a incentivar os organismos públicos no sentido de estes adoptarem, sempre que possível, a abordagem dos custos marginais de reprodução e difusão, deixa para os Estados-Membros e os organismos públicos a definição das políticas de encargos. Assim, a proposta permite a plena recuperação dos custos de produção e outros custos conexos incorridos na reprodução de um documento pelos organismos públicos em causa, incluindo uma taxa de rendimento razoável para o investimento. A única restrição imposta é um limite superior nos casos em que os organismos públicos realizam lucros abusivos com base nas suas fontes de informação.

A revisão da presente directiva, a realizar três anos após a sua entrada em vigor, incidirá especialmente no impacto global da directiva na maior disponibilidade da informação do sector público para reutilização e correspondente impacto nas receitas do Estado.

Impacto da transparência e da existência de condições equitativas no mercado

A questão dos encargos é apenas um dos elementos abordados na presente proposta. Espera-se que uma maior transparência e condições de mercado equitativas tenham um impacto considerável nas possibilidades de reutilização da informação do sector público [10]. Estas medidas melhorarão em toda a União Europeia os serviços da informação e a actividade económica que assenta na informação do sector público, sem afectar negativamente as receitas dos organismos públicos em causa. Embora seja difícil quantificar os efeitos da transparência, considera-se que a clareza e a coerência são condições essenciais para o desenvolvimento do mercado [11]. O mesmo se poderá dizer para a limitação dos comportamentos monopolistas: a teoria e a prática económicas indicam que tais comportamentos podem ter efeitos negativos consideráveis no desenvolvimento do mercado da informação.

[10] Ver as conclusões e recomendações do estudo "Commercial exploitation of Europe's public sector information", Pira International, Setembro de 2000.

[11] "Welvaartseffecten van verschillende financieringsmethoden van elektronische gegevensbestanden", relatório de Berenschot e do Nederlands Economisch Instituut para o Ministério do Interior dos Países Baixos, 2001.

Custos, na prática, para os organismos públicos

As medidas previstas na presente directiva incluem disposições que poderão exigir aos organismos públicos em causa um esforço suplementar. No entanto, estas disposições não vão além do que seria de esperar de uma prática administrativa correcta.

A perspectiva geral da presente proposta de directiva tem em vista minimizar os encargos suplementares para os organismos públicos. Os documentos podem ser disponibilizados nos formatos em que já existem, não havendo a obrigação de criar ou adaptar documentos num formato diferente. Assim, a aplicação das medidas propostas deverá ter um impacto reduzido nas administrações públicas dos Estados-Membros em termos de recursos operacionais.

5. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS

A proposta de directiva baseia-se, inter alia, nas reacções ao Livro Verde "Informação do sector público: um recurso fundamental para a Europa" (COM(1998) 585), adoptado pela Comissão em 20 de Janeiro de 1999 [12], e nas consultas que se seguiram à publicação deste Livro Verde.

[12] As respostas ao Livro Verde e uma análise global destas respostas poderão ser vistas no seguinte sítio Web: http://www.cordis.lu/econtent/psi/.

Foi lançada ainda uma consulta em linha para recolher comentários e reacções dos interessados respeitantes ao teor de um instrumento jurídico. A data-limite para a consulta era 21 de Fevereiro de 2002. 77 organizações deram resposta a esta consulta. Os reutilizadores (indústria) têm ideias muito precisas e indicam claramente, em consonância com comentários anteriores, que uma directiva seria o instrumento adequado para fazer face a estes problemas. Os detentores de dados exprimem algumas preocupações acerca da proposta, nomeadamente no que respeita à fixação dos encargos, embora considerem, em geral, que as condições de reutilização em toda a Europa podem e devem ser melhoradas.

6. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA PROPOSTA

A proposta de directiva segue as orientações básicas expressas pela Comissão em 23 de Outubro de 2001 (COM(2001) 607) relativas ao âmbito, princípio orientador, concorrência leal e diversas questões práticas.

Objecto e âmbito

A presente directiva aplica-se aos documentos de acesso geral, a menos que estejam abrangidos por uma excepção específica prevista na presente proposta.

Actividades fora do âmbito da missão pública

No contexto da utilização da informação do sector público, os organismos públicos podem utilizar os mesmos documentos em actividades ligadas à sua missão pública e em actividades comerciais fora do âmbito dessa missão pública. Estas últimas implicam acrescentar valor a informação por eles recolhida para clientes específicos ou desenvolver produtos de valor acrescentado para um vasto mercado de consumo, com base nos dados originais recolhidos no exercício da missão pública. Como exemplos destas actividades comerciais podem referir-se estudos de mercado baseados em informações estatísticas ou previsões meteorológicas personalizadas baseadas em dados meteorológicos. Embora a informação de base recolhida com dinheiros públicos e no exercício da missão pública deva ficar disponível para reutilização, os produtos e serviços da informação comerciais produzidos com essa informação não devem ficar sujeitos à mesma obrigação. No entanto, para garantir condições equitativas nos casos em que um organismo público e terceiros oferecem produtos e serviços da informação produzidos com a mesma informação, devem aplicar-se determinadas salvaguardas. Concretamente, os encargos e outras condições associados ao fornecimento de informação pública para aquelas actividades comerciais devem ser idênticos aos aplicáveis a terceiros que pedem essa informação (ver artigo 7º). O âmbito da missão pública de um organismo público será, em muitos casos, definido por lei ou por outras regras vinculativas nos Estados-Membros. Na ausência destas regras, tal âmbito deve ser definido em consonância com a prática administrativa corrente no Estado-Membro em causa. A presente directiva não pretende harmonizar o âmbito das missões públicas atribuídas pelos Estados-Membros.

Direitos de propriedade intelectual [13]

[13] Para evitar dúvidas, a expressão "direitos de propriedade intelectual" refere-se apenas a direitos de autor e direitos conexos (incluindo formas de protecção sui generis). Não abrange os direitos de propriedade industrial.

Os direitos de propriedade intelectual que terceiros possam ter em relação a informações na posse de organismos públicos não são afectados pelas medidas propostas. Em muitos casos, os produtos e serviços da informação terão sido desenvolvidos pelo sector público em conjunto com parceiros privados e noutros casos os direitos de propriedade intelectual poderão estar na posse de funcionários dos organismos públicos. Estes direitos de terceiros não são afectados pela proposta.

No entanto, a proposta afecta o modo como os próprios organismos públicos podem exercer os seus direitos de propriedade intelectual. Embora o quadro jurídico geral de manutenção e gestão dos direitos de propriedade intelectual esteja definido a nível europeu na Directiva 2001/29 [14] relativa ao direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação e na Directiva 96/9 [15] relativa à protecção jurídica das bases de dados, a presente proposta estabelece limites razoáveis para o exercício dos direitos de propriedade intelectual pelos organismos públicos. A proposta não afecta a existência ou a propriedade dos direitos de propriedade intelectual dos organismos públicos. Não elimina a protecção dos direitos de propriedade intelectual actualmente existente, como sejam os meios legais de luta contra a reutilização não autorizada, e não retira a possibilidade de impor condições para a reutilização e, consequentemente, de excluir formas indesejáveis de reutilização através de uma licença.

[14] Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - JO L 167 de 22.6.2001, p. 10 - 19.

[15] Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados - JO L 77 de 27.3.1996, p. 20 - 28.

As obrigações constantes da presente directiva aplicam-se apenas na medida em que sejam compatíveis com as disposições de acordos internacionais sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas e o acordo sobre os aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual.

Protecção dos dados

A proposta de directiva não afecta de modo algum o pleno respeito das regras em vigor relativas à protecção dos dados. Se, por motivos de protecção dos dados, a informação não for de acesso geral, não será explorável. Incluem-se aqui os casos em que existem condições específicas para a consulta de dados pessoais na posse de organismos públicos (p. ex., necessidade de demonstrar um interesse legítimo por motivos de protecção dos dados, acesso limitado a determinadas partes da informação).

Empresas de radiodifusão de serviço público, instituições culturais e de ensino

Para evitar dúvidas sobre a questão de as empresas de radiodifusão de serviço público serem ou não consideradas organismos públicos na acepção da presente directiva, estas empresas ficam explicitamente excluídas do seu âmbito de aplicação. Esta exclusão decorre da situação específica destas empresas, reconhecida no protocolo anexo ao Tratado de Amsterdão.

De um modo mais geral, determinados organismos públicos que actuam nos domínios da cultura e do ensino merecem tratamento especial, atendendo a diversos factores. A aplicação da directiva pode implicar, para eles, encargos administrativos relativamente elevados quando comparados com os benefícios a obter. Grande parte da informação que possuem ficaria, de qualquer modo, fora do âmbito de aplicação da directiva, atendendo ao facto de haver direitos de autor na posse de terceiros. Por último, a sua função social de veículos de cultura e conhecimentos confere-lhes um estatuto especial.

Definições (artigo 2º)

A definição constante das directivas relativas aos contratos públicos foi o ponto de partida para a definição de "organismos públicos". Esta definição abrange organismos financiados ou controlados pelos poderes públicos, excluindo as empresas públicas.

A definição de "documento" constante da proposta de directiva - qualquer conteúdo, independentemente do suporte (escrito em papel ou armazenado sob forma electrónica como registo sonoro, visual ou audiovisual) - é uma definição lata que reflecte as necessidades da sociedade da informação. Abrange todos os tipos de conteúdos, de material audiovisual a bases de dados, digitalizados ou não. Por exemplo, seria pouco prático, na era da Internet, fazer uma distinção entre a acta de uma conferência governamental e a difusão na Web da mesma conferência. Uma definição semelhante é igualmente utilizada no regulamento relativo ao acesso aos documentos das instituições, adoptado em 2001 [16].

[16] Regulamento (CE) n° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145 de 31.5.2001.

'Documentos de acesso geral' As medidas que facilitam a reutilização da informação do sector público em toda a União Europeia apoiam-se nas actuais regras de acesso aplicadas nos Estados-Membros. Não propõem alterações a essas regras. Dado que a proposta de directiva assenta nos actuais regimes de acesso, esta não se aplicará a documentos relativos a segurança pública, defesa, segurança do Estado ou actividades do Estado em acções judiciais, desde que não estejam abrangidas por regimes especiais. Também não serão abrangidos documentos ou partes de documentos que contenham informações comerciais sensíveis, como segredos comerciais, na medida em que estejam abrangidos pelos regimes de acesso nacionais.

Os documentos utilizados pelos organismos públicos para os seus próprios produtos ou serviços da informação são considerados documentos de acesso geral. O simples facto de um organismo público comercializar a sua informação não justifica que essa informação seja excluída do âmbito de aplicação da presente proposta.

Princípio geral (artigo 3º)

O artigo 3º estipula que, nos casos em que os organismos públicos autorizam a reutilização de documentos, são aplicáveis as condições constantes dos Capítulos II e III. Não obriga os organismos públicos a autorizar a reutilização de documentos específicos, mas os Estados-Membros são convidados a encorajar os organismos públicos a disponibilizarem os documentos para reutilização.

Disponibilidade (artigo 4º)

O objectivo deste artigo é dar aos requerentes a possibilidade de pedirem documentos em qualquer formato ou língua disponível (por exemplo, diferentes formatos electrónicos), de forma a facilitar-lhes consideravelmente o processamento dos documentos. É dada preferência à transmissão electrónica, mas, atendendo a que muitos dos documentos estão ainda em papel e que nem toda a gente tem acesso ou capacidade para utilizar as ferramentas da sociedade da informação, não é excluída a transmissão em papel. Para evitar encargos excessivos aos organismos públicos, o artigo prevê que os organismos públicos não serão obrigados a criar ou adaptar documentos num formato ou língua diferente. Só será necessário adaptar um documento caso parte dele não seja de acesso geral (essa parte poderá ter de ser separada da parte restante para possibilitar a reutilização da parte que é de acesso geral).

Prazos e regras em caso de recusa de um pedido (artigo 5º)

Este artigo incide nos casos em que é necessária autorização prévia para reutilização dos documentos. Em muitos casos, esta autorização não será necessária, pelo que a informação pode muito simplesmente ser recolhida na Internet e reutilizada.

Para respeitar as diferenças dos regimes de acesso nacionais, é proposto um regime que alinha os prazos de resposta aos pedidos de reutilização com os prazos aplicáveis ao acesso à informação.

Princípios aplicáveis à fixação de encargos (artigo 6º)

O controlo da informação numa determinada área permite que os organismos públicos adquiram poder de mercado. Tal como as empresas com posição dominante não podem abusar do seu poder de mercado, também os organismos públicos não devem fixar arbitrariamente os seus preços nem aplicar preços excessivos a informação que foi produzida no âmbito da missão pública e com dinheiros públicos. No entanto, os organismos públicos podem recuperar o investimento realizado na produção da informação. Assim, o projecto de directiva propõe princípios aplicáveis à fixação dos encargos com base numa abordagem de orientação para os custos. Sempre que sejam aplicados encargos, a receita total proveniente da autorização de acesso ou reutilização destes documentos não deve exceder o custo de produção, reprodução e difusão dos mesmos, acrescido de uma margem de lucro razoável. Em caso de litígio, o ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos recai sobre o organismo público, a menos que a contabilidade seja tão transparente que permita aos potenciais reutilizadores verificar o respeito deste princípio.

Claro que tal não impede que o organismo público aplique preços mais baixos à reutilização dos documentos ou prescinda mesmo de qualquer pagamento.

Não-discriminação (artigo 7º)

Para criar condições equitativas, os encargos e outras condições aplicáveis à reutilização comercial devem ser não-discriminatórios. Do mesmo modo, devem ser não-discriminatórias as condições aplicáveis a organizações equivalentes que reutilizam a informação para fins não-comerciais.

Alguns organismos públicos exercem também actividades comerciais fora do âmbito da sua missão pública e em paralelo com esta. Os encargos e outras condições associados ao fornecimento de informação pública para aquelas actividades comerciais devem ser idênticos aos aplicáveis a terceiros que pedem essa informação. Se assim não for, existe o risco de o organismo público em causa abusar da sua posição privilegiada para obter uma vantagem competitiva em relação aos outros intervenientes no mercado.

Transparência (artigo 8º)

Este artigo impõe transparência nas condições de reutilização (encargos e outras condições). Espera-se que as condições de reutilização sejam publicadas na Internet pelo organismo em causa, especialmente nos casos em que os próprios documentos são publicados na Internet. Esta transparência permite verificar que as regras aplicadas estão preestabelecidas e são objectivas, não havendo assim o risco de estarem em conflito com os princípios básicos da política da concorrência. Cria, assim, um ambiente mais previsível para os planos e decisões de investimento de quem reutiliza a informação.

Facilitação da reutilização (artigo 9º)

Os Estados-Membros garantirão a disponibilidade e o processamento em linha de contratos-tipo de licenças para a exploração comercial de informação do sector público. Tal não implica que haja um modelo europeu para estas licenças-tipo em linha. Compete aos Estados-Membros decidirem a que nível da Administração pública devem ser estabelecidas aquelas licenças-tipo. Na prática, cada organismo público que licencia informação poderá ter a sua própria licença em linha, embora alguma normalização facilite a reutilização de informação aos reutilizadores que têm de lidar com diversos organismos públicos.

Concorrência leal (artigo 10º)

O artigo 10º limita a possibilidade de os organismos públicos estabelecerem acordos exclusivos para a exploração da informação do sector público nos termos dos quais a concorrência ou a reutilização comercial da informação seja indevidamente restringida. Na verdade, na medida em que um acordo exclusivo conduza a um abuso de posição dominante por parte da empresa que dele beneficia e, consequentemente, a uma violação das regras da concorrência do Tratado CE (artigo 82º em conjunto com o artigo 86º), a presente directiva reflecte a obrigação constante do Tratado de suprimir todos os acordos exclusivos injustificados.

No entanto, em alguns casos específicos, poderá justificar-se um acordo exclusivo (nº 2 do artigo 10º). A decisão quanto à eventual justificação da exclusividade e, consequentemente, não-existência de restrições injustificadas à concorrência numa dada situação deve ser tomada caso a caso, por aplicação do artigo 86º do Tratado.

Instituições da CE

Embora a presente directiva tenha como destinatários os Estados-Membros, as regras aplicáveis à reutilização dos recursos de informação serão também respeitadas pelas instituições comunitárias. Nos últimos anos, os principais serviços detentores de informação das instituições, como o Serviço das Publicações Oficiais e o Eurostat, realizaram esforços consideráveis para estabelecer uma política transparente e não-discriminatória de reutilização dos seus recursos de informação e respeitarão as regras definidas no presente texto.

2002/0123 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à reutilização e exploração comercial de documentos do sector público

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 95º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [17],

[17] JO C, , p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [18],

[18] JO C, , p.

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [19],

[19] JO C, , p.

Nos termos do artigo 251º do Tratado [20],

[20] JO C, , p.

Considerando o seguinte:

(1) O Tratado prevê a criação de um mercado interno e de um sistema que nele impede a distorção da concorrência. A harmonização das regras e práticas dos Estados-Membros respeitantes à exploração da informação do sector público contribui para a realização desses fins.

(2) A evolução para uma sociedade da informação e do conhecimento deve influenciar a vida de todos os cidadãos da Comunidade, proporcionando-lhes, designadamente, novos meios de acesso ao conhecimento e novas formas de aquisição de conhecimentos.

(3) Os conteúdos digitais desempenham um papel predominante nesta evolução. A produção de conteúdos criou rapidamente emprego nos últimos anos e continua a fazê-lo. Na maioria dos casos, este emprego é criado em novas pequenas empresas.

(4) O sector público recolhe, organiza e difunde informações em muitas áreas de actividade, como informação geográfica, informação turística, informação sobre as empresas, informação sobre patentes e ensino.

(5) Um dos principais objectivos do estabelecimento de um mercado interno é a criação de condições de promoção do desenvolvimento de serviços à escala da Comunidade. A informação do sector público constitui uma importante matéria-prima de produtos e serviços de conteúdos digitais e tornar-se-á um recurso de conteúdos ainda mais importante, tendo em conta o desenvolvimento dos serviços de conteúdos sem fios. Neste contexto, é também essencial uma vasta cobertura geográfica transfronteiras.

(6) Existem diferenças consideráveis nas regras e práticas em vigor nos Estados-Membros respeitantes à exploração dos recursos de informação do sector público, diferenças que constituem obstáculos à plena materialização do potencial económico deste recurso essencial da informação. É necessário obter uma harmonização mínima das regras e práticas nacionais de reutilização e exploração comercial da informação do sector público nos casos em que as diferenças existentes na regulamentação e nas práticas nacionais, ou a ausência de clareza, são um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e ao desenvolvimento adequado da sociedade da informação na Comunidade.

(7) Por outro lado, sem uma harmonização mínima a nível comunitário, as actividades legislativa e regulamentar a nível nacional, já iniciadas em diversos Estados-Membros para responder aos desafios tecnológicos, podem originar diferenças ainda maiores. O impacto das diferenças e inseguranças no plano legislativo tornar-se-á mais significativo com o desenvolvimento da sociedade da informação, que conduziu já a um grande aumento da exploração transfronteiras da informação.

(8) É necessário um quadro geral relativo aos termos de reutilização da informação do sector público, com vista a garantir condições justas, proporcionadas e não-discriminatórias na reutilização dessa informação.

(9) A presente directiva deve aplicar-se aos documentos de acesso geral na posse de organismos públicos. Caso os referidos organismos permitam a reutilização de tais documentos, devem ser reutilizáveis para fins comerciais e não-comerciais, em determinados termos. Os organismos públicos devem ser encorajados a tornar disponíveis para reutilização todos os documentos de acesso geral na sua posse.

(10) Os diferentes formatos utilizados pelos organismos públicos podem implicar encargos consideráveis para as organizações privadas que pretendem reutilizar a informação obtida em diversas fontes. A necessidade de digitalizar documentos em papel ou de manipular ficheiros digitais de modo a torná-los compatíveis entre si deve, ser reduzida, exigindo aos organismos públicos que disponibilizem os documentos em todos os formatos em que já existem.

(11) O prazo de resposta a pedidos de reutilização dos recursos de informação deve ser razoável e estar alinhado com o prazo de resposta aplicável a pedidos de acesso aos documentos, a fim de não impedir a criação de novos produtos e serviços de informação agregada. O tempo de espera excessivo que vai do pedido de reutilização de um documento à decisão sobre esse pedido pode dificultar a criação de colecções de dados que cubram toda a Comunidade, dado que o ritmo é determinado pelo país mais lento.

(12) Sempre que sejam aplicados encargos, a receita total proveniente da permissão de acesso ou reutilização de documentos não deve exceder o custo total de produção, reprodução e difusão dos documentos, acrescido de uma margem de lucro razoável. A produção inclui a recolha e a organização e a difusão pode incluir também o apoio ao utilizador. A recuperação de custos, acrescida de uma margem de lucro razoável, constitui o limite superior para os encargos, devendo ser proibida a fixação de preços excessivos. Os organismos públicos devem ter a possibilidade de aplicar encargos mais baixos ou prescindir mesmo de qualquer pagamento, devendo os Estados-Membros incentivar os referidos organismos a disponibilizarem os documentos mediante encargos que não excedam os custos marginais correspondentes à sua reprodução e difusão.

(13) Os encargos e outras condições aplicáveis à reutilização da informação do sector público devem ser não-discriminatórios. O mesmo se deve aplicar às actividades comerciais dos organismos públicos que estão fora das suas atribuições. Tal significa que devem ser aplicáveis condições de entrada idênticas às actividades comerciais dos organismos públicos e às actividades de outros intervenientes no mercado. Concretamente, os encargos e outras condições associados ao fornecimento de informação pública a utilizar naquelas actividades comerciais devem ser idênticos aos aplicáveis a terceiros que pedem essa informação.

(14) A garantia de clareza e disponibilidade pública das condições de reutilização da informação do sector público constitui um pré-requisito para o desenvolvimento de um mercado da informação à escala da Comunidade Europeia. Assim, todas as condições aplicáveis à reutilização da informação devem ser apresentadas claramente aos potenciais reutilizadores.

(15) A disponibilidade em linha de contratos-tipo de licença pode também desempenhar um papel importante nesta matéria. Nos casos em que os organismos públicos exercem os seus direitos de propriedade intelectual e/ou se fazem cobrar pela reutilização dos documentos, devem estar disponíveis contratos-tipo de licença, para facilitar as transacções e aumentar a sua transparência.

(16) Os organismos públicos não devem correr o risco de violar os princípios básicos da política da concorrência e não devem ter comportamentos que possam constituir abusos de posição dominante. A existência de acordos exclusivos entre organismos públicos e parceiros privados para a exploração de documentos pode conduzir a distorções consideráveis do mercado. Em muitos casos, tais acordos terão carácter nacional, impedindo assim outros intervenientes comunitários de entrar no mercado e reutilizar a mesma informação. Todavia, tendo em vista a oferta de um serviço de interesse económico geral, poderá, por vezes, revelar-se necessária a criação de um direito exclusivo de reutilização de determinados recursos de informação do sector público. Estas situações poderão ocorrer nos casos em que nenhum editor comercial está disposto a publicar a informação sem aquele direito exclusivo.

(17) A reutilização de recursos de informação do sector público deve respeitar plenamente os deveres específicos dos poderes públicos previstos na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995 relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [21]. Concretamente, os dados pessoais recolhidos pelos organismos públicos não devem ser utilizados para fins incompatíveis com a finalidade inicial, explícita e legítima da sua recolha. A reutilização de dados pessoais ou documentos que contêm dados pessoais para fins comerciais pode, de um modo geral, não ser compatível com aquela finalidade inicial, especialmente nos casos em que a recolha de dados pessoais pelos poderes públicos é obrigatória e em que as pessoas a quem os dados dizem respeito não podem recusar o tratamento dos seus dados pessoais.

[21] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(18) Os direitos de propriedade intelectual de terceiros não são afectados pela presente directiva. A directiva não afecta a existência ou a propriedade dos direitos de propriedade intelectual dos organismos públicos nem limita de modo algum o exercício desses direitos fora dos limites estabelecidos pela presente directiva. Os deveres previstos pela presente directiva devem aplicar-se apenas na medida em que sejam compatíveis com as disposições de acordos internacionais sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas e o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio [22]. Todavia, os organismos públicos devem exercer os seus direitos de autor de modo a facilitar a reutilização.

[22] JO L 336 de 23.12.1994, p. 214.

(19) Os objectivos da acção proposta são os de facilitar a criação de produtos e serviços da informação à escala da Comunidade Europeia baseados na informação do sector público, melhorar a efectiva utilização transfronteiras, por empresas privadas, da informação do sector público em produtos e serviços da informação de valor acrescentado, limitar as distorções da concorrência no mercado comunitário e evitar que ritmos diferentes, nas acções dos Estados-Membros no domínio da reutilização da informação do sector público, conduzam a maiores disparidades. Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, estabelecidos no artigo 5° do Tratado, tais objectivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo ser mais bem alcançados pela Comunidade, atendendo o âmbito e o impacto intrinsecamente comunitários da dita acção. A presente Directiva limita-se ao mínimo necessário para preencher os referidos objectivos e não ultrapassa o que é indispensável para os referidos fins,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1º Objecto e âmbito

1. A presente directiva estabelece um conjunto mínimo de regras aplicáveis à exploração comercial e não-comercial de documentos existentes, de acesso geral na posse de organismos públicos dos Estados-Membros, por qualquer cidadão da União ou qualquer pessoa singular ou colectiva que resida ou esteja estabelecida num Estado-Membro.

2. A presente directiva não é aplicável a:

a) documentos cuja oferta seja uma actividade fora do âmbito de atribuições de carácter público dos organismos em causa, nos termos da lei ou de outras regras vinculativas nos Estados-Membros, ou, na ausência de tais regras, em consonância com a prática administrativa corrente no Estado-Membro em causa.

b) documentos ou partes de documentos objecto de direitos de propriedade intelectual na pertença de terceiros.

c) documentos que contenham dados pessoais, a menos que a reutilização de tais dados seja admissível nos termos do direito comunitário e das medidas nacionais respeitantes ao tratamento de dados pessoais e à protecção das privacidade.

d) documentos na posse de empresas de radiodifusão de serviço público e suas filiais e de outros organismos ou suas filiais com vista ao cumprimento das suas funções de radiodifusão de serviço público.

e) documentos na posse de instituições de ensino e investigação, como escolas, universidades, centros de investigação, arquivos e bibliotecas.

f) documentos na posse de instituições culturais, como museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, óperas, ballets e teatros.

3. As normas constantes da presente directiva são aplicáveis apenas na medida em que sejam compatíveis com as normas de acordos internacionais sobre a protecção dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a Convenção de Berna para a protecção de obras literárias e artísticas e o Acordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio.

Artigo 2º Definições

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

1. "Organismo público" designa o Estado, as autarquias regionais ou locais, os organismos de direito público e as associações formadas por uma ou mais autarquias ou organismos de direito público.

2. "Organismo de direito público" designa qualquer organismo:

(a) criado para satisfazer especificamente necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial

(b) dotado de personalidade jurídica e

(c) financiado maioritariamente pelo Estado, por autarquias regionais ou locais ou por outros organismos de direito público, ou cuja gestão esteja sujeita a um controlo por parte de tais organismos, ou cujos órgãos de administração, de direcção ou de fiscalização sejam compostos maioritariamente por membros designados pelo Estado, por autarquias regionais ou locais ou por outros organismos de direito público.

3. "Documento" designa:

(a) qualquer conteúdo, independentemente do seu suporte (em papel ou armazenado sob forma electrónica como registo sonoro, visual ou audiovisual);

(b) qualquer parte daquele conteúdo.

4. "Documento de acesso geral" designa qualquer documento objecto de direitos de acesso nos termos das regras em vigor nos Estados-Membros relativas ao acesso a documentos ou qualquer documento utilizado por organismos públicos como elemento de base para produtos ou serviços da informação por eles comercializados.

5. "Reutilização" designa a utilização por pessoas singulares ou colectivas de documentos na posse de organismos públicos, para fins comerciais ou não-comerciais.

6. "Dados pessoais" designa dados nos termos da alínea a) do artigo 2º da Directiva 95/46/CE.

Artigo 3º Princípio geral

Sempre que os organismos públicos permitam a reutilização de documentos de acesso geral, tais documentos são reutilizáveis para fins comerciais ou não-comerciais, nos termos dos Capítulos II e III.

Capítulo II Termos de reutilização

Artigo 4º Disponibilidade

1. Os organismos públicos disponibilizarão os seus documentos em qualquer formato ou língua em que já existam, sempre que possível e adequado através de meios electrónicos. Tal não implica, para os organismos públicos, o dever de criar ou adaptar documentos para dar resposta ao pedido.

2. Não se pode exigir aos organismos públicos que mantenham a produção de um determinado tipo de documentos com vista à sua reutilização por organizações privadas.

Artigo 5º Prazos e regras em caso de decisão negativa

1. Os organismos públicos tratarão os pedidos de reutilização e porão o documento à disposição do requerente num prazo razoável que não seja mais longo que os prazos previstos para o tratamento de pedidos de acesso aos documentos, sempre que possível e adequado através de meios electrónicos.

2. Caso não tenham sido estabelecidos prazos, os organismos públicos tratarão o pedido e porão os documentos à disposição do requerente num prazo não superior a três semanas após a sua recepção.

3. Em caso de decisão negativa, os organismos públicos comunicarão ao requerente os motivos da recusa, com base nas disposições aplicáveis do regime de acesso em vigor nesse Estado-Membro, numa das excepções previstas no nº 2, do artigo 1º ou no disposto no artigo 3º. Em caso de decisão negativa baseada no nº 2, alínea b), do artigo 1º, o organismo público incluirá uma referência à pessoa singular ou colectiva titular do direito ou, em alternativa, à entidade licenciadora que cedeu o material em causa ao organismo público. A incorrecção dessa referência não implica a responsabilização do organismo público em causa.

4. As decisões negativas incluirão uma referência às vias de recurso, para o caso de o requerente querer recorrer da decisão.

Artigo 6º Princípios aplicáveis à fixação dos encargos

Sempre que sejam aplicados encargos, a receita total proveniente da permissão de acesso ou reutilização de documentos não pode exceder o custo da sua produção, reprodução e difusão, acrescido de um rendimento razoável para o investimento. O ónus da prova de que os encargos se baseiam nos custos recai sobre o organismo público que se faz cobrar pela reutilização do documento.

Artigo 7º Não-discriminação

1. Os termos aplicáveis à reutilização ou exploração comercial de documentos devem ser não-discriminatórios.

2. Os termos aplicáveis à reutilização não-comercial de documentos devem ser não-discriminatórios para categorias equivalentes de reutilizadores.

3. Caso um organismo público utilize documentos como elemento de base para as suas actividades comerciais fora do âmbito das suas funções públicas, aplicar-se-ão à oferta de documentos para tais actividades encargos e outras condições idênticos aos aplicáveis aos outros utilizadores, sempre que a reutilização seja permitida.

Artigo 8º Transparência

1. Todos os encargos aplicáveis à reutilização de documentos na posse de organismos públicos serão preestabelecidos e publicados, quando possível e adequado, através de meios electrónicos.

2. Quaisquer outros termos aplicáveis à reutilização de documentos serão claramente precisados e publicados, quando possível e adequado, através de meios electrónicos.

Artigo 9º Facilitação da reutilização

Os Estados-Membros garantirão a disponibilidade em formato digital, podendo ser processados electronicamente, de contratos-tipo de licença para a exploração comercial de informação do sector público.

Capítulo III Concorrência leal

Artigo 10º Proibição de acordos exclusivos

1. A reutilização de documentos está aberta a todos os potenciais intervenientes no mercado, ainda que um ou mais intervenientes no mercado explorem já produtos de valor acrescentado baseados nesses documentos. Os contratos ou outros acordos celebrados entre os organismos públicos que possuem os documentos e terceiros não criarão direitos exclusivos que constituam uma restrição abusiva da concorrência ou da reutilização da informação.

2. Caso se considere necessária a atribuição de direitos exclusivos, devido, nomeadamente, ao interesse público da oferta de um serviço, a validade dos motivos que tenham conduzido à criação do direito exclusivo será objecto de exame periódico, devendo, em qualquer caso, ser reexaminada de três em três anos. Os acordos exclusivos estabelecidos após a entrada em vigor da presente directiva ficarão disponíveis para consulta pública.

Capítulo IV Disposições finais

Artigo 11º Execução

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar (em 31 de Dezembro de 2004). Do facto informarão sem demora a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. O modo da referência será determinado pelos Estados-Membros.

Artigo12° Revisão

A presente directiva será revista no prazo de três anos após a sua entrada em vigor.

A revisão incidirá, em especial, no âmbito da directiva no que respeita aos organismos públicos abrangidos. Incidirá também no impacto global da directiva na maior disponibilidade da informação do sector público para reutilização e seus efeitos nas receitas das Administrações.

Artigo 13º Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho Pelo Parlamento O Presidente O Presidente