POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 4/96

adoptada pela Conselho em 6 de Outubro de 1995

tendo em vista a adopção da Directiva 96/. . ./CE do Conselho, de . . ., relativa à deposição de resíduos em aterros

(96/C 59/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado (3),

Considerando que a resolução do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativa à política de resíduos (4), acolhe favoravelmente e apoia o documento de estratégia comunitária e convida a Comissão a propor critérios e normas para a eliminação de resíduos através da sua deposição em aterros;

Considerando que importa incentivar a prevenção, a reciclagem e a valorização dos resíduos, bem como a utilização dos materiais e energia recuperados, a fim de poupar recursos naturais e limitar a utilização dos solos;

Considerando que, tal como qualquer outro tipo de tratamento de resíduos, a deposição em aterro deve ser controlada e gerida de forma adequada, a fim de evitar ou reduzir os potenciais efeitos negativos sobre o ambiente e os riscos para a saúde humana;

Considerando que é necessário tomar medidas apropriadas para evitar que os resíduos sejam deixados ao abandono, despejados ou eliminados sem controlo; que, para o efeito, as descargas deverão poder ser controladas quanto às substâncias contidas nos resíduos depositados e que estas substâncias, na medida do possível, só deverão apresentar reacções previsíveis;

Considerando que tanto a quantidade como a toxicidade dos resíduos destinados a deposição em aterro deverão, caso necessário, ser reduzidas e que para o efeito deverá ser incentivado o recurso a processos de pré-tratamento, para desse modo garantir uma deposição em aterro compatível com os objectivos da presente directiva;

Considerando que os Estados-membros deverão ter a possibilidade de aplicar os princípios da proximidade e da auto-suficiência para procederem à eliminação dos seus resíduos tanto a nível comunitário como nacional, nos termos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (5) e que importa prosseguir e particularizar os objectivos de tal directiva estabelecendo uma rede integrada e adequada de instalações de eliminação com base num elevado nível de protecção do ambiente;

Considerando que as disparidades entre as normas técnicas para eliminação de resíduos por deposição em aterros e os menores custos delas decorrentes poderão dar origem à eliminação preferencial de resíduos em instalações com baixo nível de protecção ambiental, criando assim uma séria ameaça potencial para o ambiente devido a um transporte de resíduos desnecessariamente longo e a práticas de deposição inadequadas;

Considerando que se torna por conseguinte necessário prescrever, a nível comunitário, normas técnicas de deposição de resíduos em aterro com vista à protecção, preservação e melhoramento da qualidade do ambiente na Comunidade;

Considerando que é necessário indicar claramente as condições a que deverão sujeitar-se os aterros no respeitante à sua localização, ordenamento, gestão, controlo e encerramento, bem como as medidas de controlo e protecção a tomar contra danos causados ao ambiente, numa perspectiva a curto e a longo prazo, e mais particularmente contra a poluição das águas subterrâneas provocada pela infiltração de lixiviados no solo;

Considerando que, perante o que precede, é necessário definir claramente as classes de aterros a considerar e os tipos de resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros;

Considerando que, perante determinadas circunstâncias especiais, se poderá afigurar conveniente - embora sem prejuízo da legislação comunitária vigente e sem deixar de assegurar a devida protecção do ambiente - não aplicar algumas das disposições contidas na presente directiva a certas instalações de deposição de resíduos em aterro bem definidas;

Considerando que certas técnicas só deverão ser permitidas, em circunstâncias bem definidas, se forem respeitadas condições suplementares severas e rígidas;

Considerando que, em virtude das características da modalidade de eliminação que é a deposição em aterro, se torna necessário instaurar para todas as classes de aterros um processo de autorização específico que observe as exigências gerais já constantes da Directiva 75/442/CEE; que a conformidade do aterro com essa autorização terá de ser verificada pela autoridade competente, mediante inspecção a efectuar antes do início das operações de eliminação;

Considerando que importa verificar, caso a caso, se os resíduos podem ou não ser depositados no aterro a que foram destinados;

Considerando que, para evitar danos ao ambiente, se torna necessária a introdução de um processo uniforme de admissão de resíduos, baseado num processo de classificação de resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros que preveja, nomeadamente, valores-limite normalizados; que para o efeito deverá ser estabelecido um sistema coerente e normalizado de identificação, amostragem e análise dos mesmos, a prazo suficientemente breve para facilitar a aplicação da presente directiva; que os critérios de admissão devem ser particularmente rigorosos no que diz respeito aos resíduos inertes e que é necessário que o comité técnico defina critérios de admissão específicos para mono-aterros;

Considerando que até serem estabelecidos esses métodos de análise ou os valores-limite necessários para a identificação, os Estados-membros poderão, para efeitos da aplicação da presente directiva, conservar em vigor ou estabelecer listas nacionais de resíduos admissíveis ou não admissíveis nos aterros ou definir critérios, incluindo, por exemplo, valores-limite análogos aos enunciados na presente directiva com vista ao processo uniforme de admissão;

Considerando que é necessário estabelecer processos comuns de controlo nas fases de exploração de um aterro e da sua manutenção após encerramento, de modo a identificar os possíveis efeitos negativos no ambiente e tomar as medidas correctoras adequadas;

Considerando que é necessário definir quando e como deve ser encerrado um aterro, bem como as obrigações e responsabilidade que incumbem ao operador da instalação durante a fase de manutenção após encerramento;

Considerando que importa regulamentar as condições da futura exploração dos aterros existentes, a fim de tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias à sua adaptação à presente directiva com base num plano de condicionamento da instalação;

Considerando que é conveniente que o operador tome disposições adequadas, sob a forma de um garantia financeira ou de qualquer outra garantia equivalente destinada a assegurar o cumprimento de todas as obrigações decorrentes da autorização, incluindo as relativas ao processo de encerramento e à manutenção após o encerramento;

Considerando que, de acordo com o princípio do poluidor-pagador, importa nomeadamente que sejam tidos em conta os eventuais danos causados ao ambiente pelos aterros; que importa, por conseguinte, fomentar a fixação de preços para a eliminação de resíduos por deposição em aterro em moldes que permitam a cobertura de todos os custos ligados à criação e exploração do aterro, da garantia financeira ou outra equivalente de que o operador deverá dispor e, se for caso disso, dos custos de encerramento e de manutenção após o encerramento, por forma a evitar que tais custos recaiam sobre a colectividade;

Considerando que é necessário assegurar a aplicação correcta das disposições de execução da presente directiva em toda a Comunidade e garantir que a formação e conhecimentos dos operadores de aterros e do seu pessoal lhes proporcionam a competência necessária;

Considerando que a instauração de um processo uniforme de admissão de resíduos, bem como de uma classificação uniforme dos resíduos admissíveis em aterros, deverá ser assegurada pela Comissão nos termos do procedimento da comitologia previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE;

Considerando que a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico e a normalização dos métodos de controlo, amostragem e análise deverão ser realizados através do referido procedimento de comitologia;

Considerando que os Estados-membros deverão, a intervalos regulares, apresentar à Comissão um relatório sobre a aplicação da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivo global da directiva

Tendo em vista o cumprimento dos requisitos da Directiva 75/442/CEE, e, nomeadamente, dos seus artigos 3º e 4º, a presente directiva destina-se a prever medidas, processos e orientações que evitem ou reduzam tanto quanto possível os efeitos negativos sobre o ambiente, em especial a poluição das águas de superfície, das águas subterrâneas, do solo e da atmosfera, bem como os riscos desses efeitos para a saúde humana, resultantes da deposição de resíduos em aterros.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Resíduos»: qualquer substância ou objecto abrangido pela Directiva 75/442/CEE;

b) «Resíduos urbanos»: os lixos domésticos, bem como outros resíduos que, pela sua natureza ou composição, sejam semelhantes aos lixos domésticos;

c) «Resíduos perigosos»: os resíduos abrangidos pela Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (1);

d) «Resíduos não perigosos»: todos os resíduos não abrangidos pela alínea c);

e) «Resíduos inertes»: os resíduos não sujeitos a transformações físicas, químicas ou biológicas importantes. Os resíduos inertes não podem ser solúveis nem inflamáveis, nem ter qualquer outro tipo de reacção física ou química e não podem ser biodegradáveis, nem afectar negativamente outras substâncias com as quais entrem em contacto, de forma susceptível de aumentar a poluição do ambiente ou prejudicar a saúde humana. A lixiviabilidade total e o conteúdo poluente dos resíduos e a ecotoxicidade do lixiviado devem ser insignificantes;

f) «Aterro»: uma instalação de eliminação para a deposição de resíduos acima ou abaixo da superfície natural, incluindo as instalações de eliminação internas (isto é, os aterros onde o produtor de resíduos efectua a sua própria eliminação de resíduos no local da produção) e excluindo as instalações onde são descarregados resíduos com o objectivo de os preparar para serem transportados para outro local de recuperação, tratamento ou eliminação, e para deposição temporária (isto é, por um período inferior a um ano) de resíduos previamente à sua recuperação, tratamento ou eliminação;

g) «Mono-aterro»: um aterro ou parte de um aterro, tal como definido na alínea f), no qual apenas são depositados resíduos comparáveis do ponto de vista da origem, da composição e das características dos lixiviados que produzem;

h) «Eliminação conjunta»: a eliminação de resíduos não perigosos com resíduos perigosos num aterro para resíduos perigosos;

i) «Tratamento»: os processos físicos, químicos, térmicos ou biológicos que alteram as características dos resíduos de forma a reduzir o seu volume ou periculosidade, a facilitar a sua manipulação e a melhorar a sua recuperação;

j) «Lixiviados»: os líquidos que percolam através dos resíduos depositados e que efluem de um aterro ou nele estão contidos;

k) «Gases de aterro»: os gases produzidos pelos resíduos em aterro;

l) «Eluado»: a solução obtida num ensaio de lixiviação em laboratório;

m) «Operador»: a pessoa singular ou colectiva responsável por um aterro, em conformidade com a legislação interna do Estado-membro onde o aterro está situado; esta pessoa pode mudar desde a fase de preparação até à fase de manutenção;

n) «Armazenagem subterrânea»: uma instalação permanente de armazenagem de resíduos numa cavidade geológica profunda, como uma mina de sal ou de potássio.

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

1. Os Estados-membros aplicarão a presente directiva a todos os aterros que correspondam à definição da alínea f) do artigo 2º

2. Sem prejuízo da legislação comunitária existente, estão igualmente excluídos do âmbito da presente directiva as seguintes operações:

- o espalhamento de lamas, incluindo as lamas provenientes de esgotos e as lamas resultantes de operações de dragagem, e de matérias análogas, com o objectivo de fertilização ou de enriquecimento dos solos,

- a utilização de resíduos inertes em obras de reconstrução, restauro, aterro ou construção,

- a deposição de lamas de dragagem nas margens de pequenos cursos de água de onde tenham sido dragadas,

- a deposição de terra não poluída.

3. Sem prejuízo do disposto na Directiva 75/442/CEE e dos objectivos consignados no artigo 1º da presente directiva:

a) O artigo 6º [com excepção do ponto 3 e das alíneas a) e b) do ponto 4], o artigo 7º, o ponto 9 do artigo 8º, o ponto 1, alínea c), do artigo 9º, o artigo 11º, o nº 4 do artigo 12º, os nºs 1 e 3 do artigo 13º, o ponto 4 do artigo 14º, o artigo 15º e os anexos I (pontos 3 e 4), II (excepto o ponto 3, nível 3, e o ponto 4) e III (pontos 3 a 5) da presente directiva poderão não se aplicar aos aterros para resíduos urbanos com uma capacidade final total inferior a 25 000 toneladas ou para resíduos inertes com uma capacidade final total inferior a 50 000 toneladas e que se encontrem situados em:

- ilhas pequenas, que dispõem de um único aterro, ou

- zonas de montanha de acesso difícil, ou

- zonas rurais de densidade populacional inferior a 35 habitantes por quilómetro quadrado, e apenas em circunstâncias excepcionais em que não seja possível recorrer ao aterro mais próximo de forma não prejudicial para o ambiente.

Estas disposições só se aplicarão aos Estados-membros que desejem transpô-las para as respectivas legislações nacionais. Esses Estados-membros comunicarão as suas intenções à Comissão no prazo de seis meses seguinte à data de entrada em vigor da presente directiva.

Estes aterros só poderão receber resíduos provenientes dessas ilhas, zonas de montanha ou aglomerados;

b) O ponto 1, quarto travessão, do artigo 5º, o ponto 4, alínea c), do artigo 6º, o artigo 7º, o ponto 1, alínea a), do artigo 9º, e os anexos I (pontos 3 e 5), III [pontos 2 e 3 (com excepção dos elementos relativos aos gases) e 5] poderão não se aplicar às instalações de armazenagem subterrânea;

c) O nº 3, alíneas a) e b), do artigo 3º, o ponto 1 do artigo 5º (no que diz respeito aos resíduos líquidos), os artigos 6º (com excepção do ponto 3) e 7º, os pontos 2 [com excepção da alínea b)], 3 e 4 do artigo 12º e os anexos I (pontos 2 e 3, excepto 3.1, e 4), II (pontos 3, nível 3, e 4) e III (pontos 2 e 3), poderão não se aplicar aos locais especificamente destinados a resíduos de dragagem.

Os Estados-membros que decidam excluir qualquer local ou instalação de qualquer disposição da presente directiva nos termos do presente número adoptarão disposições especificando os locais ou instalações que poderão ser isentos e em que condições. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre essas disposições e sobre o funcionamento desses locais ou instalações nos termos do procedimento previsto no artigo 16º

Artigo 4º

Classes de aterros

Cada aterro será classificado numa das seguintes classes:

- aterro para resíduos perigosos,

- aterro para resíduos não perigosos,

- aterro para resíduos inertes.

Artigo 5º

Resíduos e tratamentos não admissíveis em aterro

Os Estados-membros devem garantir, pelo menos, que:

1. Não sejam aceites em aterros os seguintes resíduos:

- resíduos líquidos, excepto os autorizados nos termos do ponto 3 do artigo 6º ou do artigo 7º,

- resíduos que, nas condições de aterro, sejam explosivos, oxidantes, muito inflamáveis ou inflamáveis, na acepção do anexo III da Directiva 91/689/CEE,

- resíduos infecciosos provenientes de estabelecimentos hospitalares, médicos ou veterinários, tal como definidos na Directiva 91/689/CEE (propriedade H9, no anexo III) e resíduos pertencentes à categoria 14 (anexo I.A) dessa directiva,

- quaisquer outros tipos de resíduos que não satisfaçam os critérios de admissão determinados nos termos do anexo II, a menos que destinados a mono-aterros na acepção do ponto 3 do artigo 6º da presente directiva;

2. Não seja autorizada a diluição ou mistura de resíduos que tenha por único objectivo torná-los conformes com os critérios de admissão;

3. Mediante autorização das autoridades competentes e nos termos do nº 3 do artigo 2º da Directiva 91/689/CEE, os resíduos poderão ser tratados para efeitos de consolidação ou estabilização.

Artigo 6º

Resíduos admissíveis nas diferentes classes de aterros

Os Estados-membros garantirão que:

1. Os resíduos perigosos que correspondam às características definidas nos termos do anexo II sejam encaminhados para um aterro de resíduos perigosos;

2. Os resíduos perigosos que não correspondam às características definidas nos termos do anexo II sejam tratados previamente à sua deposição num aterro de resíduos perigosos;

3. Quaisquer resíduos inertes ou não perigosos, de tipo, origem ou composição precisos e comparáveis possam ser encaminhados para mono-aterros. Serão igualmente encaminhados para mono-aterros os resíduos perigosos que, uma vez tratados, não satisfaçam todas as características definidas nos termos do anexo II. As autoridades competentes fixarão condições específicas e, se necessário, condições suplementares e mais rigorosas do que as previstas na presente directiva para outros aterros que recebam o mesmo tipo de resíduos, de acordo com a natureza dos resíduos a depositar;

4. Os aterros de resíduos não perigosos possam ser utilizados para:

a) Resíduos urbanos;

b) Resíduos não perigosos de outra origem;

c) Se necessário, tendo em conta os objectivos constantes do artigo 1º, lamas não perigosas compatíveis com o modo de gestão dos lixiviados [anexos I (ponto 2) e III (ponto 3)] do local. Esta disposição pode ser aplicada apenas a aterros que recebam resíduos não perigosos com elevado conteúdo orgânico;

d) Após controlo ambiental e em circunstâncias excepcionais, sujeitas a uma autorização caso a caso das autoridades competentes, pequenas quantidades de outros resíduos ou misturas de resíduos compatíveis com os resíduos depositados, nas condições seguintes:

- as quantidades de outros resíduos aceites no aterro não poderão exceder 2 % dos resíduos não perigosos aceites durante o mesmo período,

- só poderão ser aceites resíduos que não incluam substâncias constantes da lista do anexo II (ponto 4.2),

- o depósito será efectuado em células separadas,

- as autoridades competentes prestarão informações sobre estas operações nos termos do artigo 16º;

5. Os aterros de resíduos inertes sejam utilizados apenas para resíduos inertes.

Artigo 7º

1. Sempre que a deposição conjunta constituir uma prática legal num Estado-membro à data de entrada em vigor da presente directiva, os aterros existentes destinados à deposição de resíduos perigosos poderão ser utilizados para a referida deposição conjunta se:

- os resíduos perigosos forem misturados com resíduos não perigosos constituídos essencialmente por resíduos urbanos ou outros resíduos orgânicos similares,

- forem observados os requisitos do nº 3 do artigo 2º da Directiva 91/689/CEE,

- as condições geológicas e hidrogeológicas das zonas onde se situem os aterros visados e a experiência adquirida na matéria no Estado-membro forem tais que a deposição conjunta possa ser efectuada sem que daí resulte qualquer dano para o ambiente,

- o Estado-membro tomará medidas que assegurem que as autoridades competentes impõem controlos específicos que garantam um nível de protecção do ambiente pelo menos idêntico ao atingido nos aterros de resíduos perigosos. O Estado-membro comunicará à Comissão as medidas tomadas ao abrigo do presente número nos termos do artigo 6º, a fim de comprovar o cumprimento do disposto no artigo 1º

2. Se, à data de entrada em vigor da presente directiva, a deposição conjunta constituir uma prática legal num Estado-membro e se as condições pormenorizadas referidas no nº 1 não estiverem preenchidas, essa prática poderá continuar a ser exercida durante um período máximo de cinco anos após a entrada em vigor da presente directiva, devendo cessar no termo desse período.

Artigo 8º

Pedido de licença

Os Estados-membros garantirão que o pedido de licença para exploração de um aterro contenha pelo menos os seguintes dados:

1. Identificação do requerente, se se tratar de entidades distintas, e do operador;

2. Descrição dos tipos e quantidade total de resíduos a depositar;

3. Capacidade proposta do local de descarga;

4. Descrição do local incluindo as suas características hidrológicas e geológicas;

5. Métodos propostos de prevenção e redução da poluição;

6. Plano proposto de exploração, acompanhamento e controlo;

7. Plano proposto de encerramento e de manutenção após encerramento;

8. Sempre que, nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), for obrigatório um estudo do impacte, a informação fornecida pelo construtor nos termos do artigo 5º dessa directiva;

9. A garantia financeira por parte do requerente, ou qualquer outra disposição equivalente, constante do ponto 1, alínea c), do artigo 9º

Artigo 9º

Condições da licença

Os Estados-membros garantirão que:

1. As autoridades competentes só concedam a licença de exploração de um aterro mediante o cumprimento das seguintes condições:

a) Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 3º, o projecto de aterro obedece a todas as condições estipuladas na presente directiva e nos seus anexos;

b) A gestão do aterro é da responsabilidade de uma pessoa tecnicamente competente; está prevista a formação e actualização profissional e técnica dos operadores dos aterros e do respectivo pessoal;

c) No momento da recepção da licença, o requerente tomou ou vai tomar as disposições necessárias, mediante garantia financeira ou equivalente e segundo normas a determinar pelos Estados-membros, para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes da licença emitida ao abrigo do disposto na presente directiva (incluindo as operações de manutenção após o encerramento) e que serão efectuadas as operações de encerramento previstas no artigo 14º A referida garantia, ou o respectivo equivalente, será mantida enquanto assim o exigirem as operações de manutenção e de gestão posterior ao encerramento do local nos termos do ponto 4 do artigo 14º;

d) O projecto de aterro é compatível com o plano ou planos pertinentes de gestão de resíduos previstos no artigo 7º da Directiva 75/442/CEE;

2. Antes do início das operações de eliminação, as autoridades competentes inspeccionem o local para assegurar a sua conformidade com as condições pertinentes da licença. Esta disposição em nada diminui a responsabilidade do operador nos termos da licença.

Artigo 10º

Conteúdo da licença de exploração

Especificando e complementando o disposto no artigo 9º da Directiva 75/442/CEE, a licença de exploração de um aterro deve incluir, no mínimo:

a) A classificação do aterro;

b) A lista dos tipos e quantidades de resíduos autorizados a ser depositados no aterro;

c) As condições a preencher para a preparação dos aterros, as operações de deposição e os processos de acompanhamento e de controlo, incluindo, sempre que possível, planos de emergência (anexo III, ponto 4.B), bem como requisitos provisórios relativos às operações de encerramento e de gestão posterior;

d) A obrigação do requerente apresentar às autoridades competentes, pelo menos uma vez por ano, um relatório sobre os tipos e quantidades de resíduos depositados e sobre os resultados do programa de controlo previsto nos artigos 13º e 14º e no anexo III da presente directiva.

Artigo 11º

Custo da deposição de resíduos em aterros

Os Estados-membros devem diligenciar para que o preço a cobrar pela deposição em aterro de qualquer tipo de resíduos seja fixado num nível que cubra, pelo menos, todos os custos decorrentes da instalação e da exploração do aterro, incluindo, na medida do possível, o custo da prestação da garantia financeira mencionada no ponto 1, alínea c), do artigo 9º, sem prejuízo, para os Estados-membros interessados, de serem fixados preços que cubram igualmente as despesas previstas de encerramento e manutenção após encerramento do aterro.

Artigo 12º

Processo de admissão de resíduos

Os Estados-membros devem tomar medidas para que, antes da admissão dos resíduos no aterro:

1. Antes da entrega ou por ocasião desta ou da primeira de uma série de entregas de resíduos do mesmo tipo, o detentor ou o operador possam comprovar, por meio de documentação adequada, que os resíduos em questão podem ser admitidos no aterro tendo em conta as condições estabelecidas na licença, e que os mesmos preenchem os critérios de admissão (anexo II);

2. O operador cumpra os seguintes trâmites de admissão:

a) Verificação da documentação relativa aos resíduos, incluindo os documentos exigidos no nº 3 do artigo 5º da Directiva 91/689/CEE e, sempre que aplicáveis, os exigidos no Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (1);

b) Inspecção visual dos resíduos à entrada e no local de depósito e, sempre que tal se justifique, verificação da conformidade com a descrição constante da documentação fornecida pelo detentor; se, para dar cumprimento ao disposto no anexo II, nível 3, tiverem de ser colhidas amostras representativas, os resultados das respectivas análises deverão ser conservados e a amostragem deve ser feita nos termos do ponto 5 do anexo II; sempre que possível, as amostras devem ser conservadas durante pelo menos um mês;

c) Manutenção de um registo das quantidades e características dos resíduos depositados, com indicação da origem, data de entrega, produtor ou responsável pela recolha no caso de resíduos urbanos e, no caso de resíduos perigosos, a indicação exacta do local de deposição no aterro;

3. O operador do aterro forneça um comprovativo escrito de cada remessa admitida;

4. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) nº 259/93, em caso de não admissão de resíduos em determinado aterro, o operador deste último notifique do facto as autoridades competentes.

Artigo 13º

Processo de controlo e acompanhamento na fase de exploração

Os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para que as operações de controlo e acompanhamento na fase de exploração observem pelo menos as seguintes condições:

1. Durante a fase de exploração, o operador do aterro executará o programa de controlo e acompanhamento definido no anexo III;

2. O operador notificará as autoridades competentes de quaisquer efeitos negativos significativos sobre o ambiente revelados pelas operações de controlo e acompanhamento e observará a decisão das autoridades competentes sobre a natureza das medidas correctoras a tomar e respectivo calendário. Essas medidas serão tomadas a expensas do operador.

Em intervalos a determinar pelas autoridades competentes e, em todo o caso, até ao final de cada ano civil, o operador deverá comunicar às autoridades competentes, com base nos dados coligidos, todos os resultados do acompanhamento para comprovar o cumprimento das condições constantes da licença de exploração e aumentar os conhecimentos sobre o comportamento dos resíduos nos aterros;

3. O controlo de qualidade das operações analíticas dos processos de controlo e acompanhamento e/ou das análises referidas no ponto 2, alínea b), do artigo 12º será efectuado por laboratórios credenciados.

Artigo 14º

Processo de encerramento

Os Estados-membros devem garantir que, de acordo com a licença de exploração:

1. Seja dado início ao processo de encerramento de um aterro ou parte de um aterro:

a) Quando estiverem reunidas as condições necessárias previstas na licença de exploração, ou

b) A pedido do operador, mediante autorização das autoridades competentes, ou

c) Por decisão fundamentada das autoridades competentes;

2. Um aterro ou parte de um aterro só possam ser considerados definitivamente encerrados depois de as autoridades competentes terem realizado uma inspecção final ao local, analisado todos os relatórios apresentados pelo operador e comunicado formalmente ao operador que autorizam o encerramento. Esta disposição em nada diminui a responsabilidade do operador decorrente das condições da licença;

3. Após o encerramento definitivo de um aterro, o respectivo operador fique responsável pela sua conservação, acompanhamento e controlo na fase de manutenção após encerramento durante o tempo que for exigido pelas autoridades competentes tendo em conta o período de tempo durante o qual o aterro poderá apresentar perigo.

O operador notificará as autoridades competentes de quaisquer efeitos negativos significativos sobre o ambiente revelados pelas operações de controlo e observará a decisão das autoridades competentes sobre a natureza das medidas correctoras a tomar e respectivo calendário;

4. Enquanto as autoridades competentes considerarem que o aterro pode apresentar perigo para o ambiente, o operador do mesmo seja responsável pelo acompanhamento e análise dos gases e dos lixiviados provenientes do local e do sistema de águas subterrâneas na sua vizinhança, nos termos do anexo III.

Artigo 15º

Aterros já existentes

Os Estados-membros devem garantir que os aterros para os quais já foi concedida uma licença ou que se encontrem em exploração à data de transposição da presente directiva só continuem em funcionamento se, o mais rapidamente possível e dentro de dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, e em prazos específicos a determinar pelos Estados-membros, estiverem preenchidas as seguintes condições:

1. Preparação e apresentação pelo operador do aterro, para aprovação pela autoridade competente, de um plano de ordenamento do local que inclua as informações referidas no artigo 8º e quaisquer medidas correctoras que o operador considere necessárias.

Se, na sequência de uma avaliação dos efeitos do aterro sobre o ambiente, as autoridades competentes considerarem que o aterro corresponde aos requisitos definidos no artigo 1º da presente directiva, poderá não ser necessário aplicar medidas correctoras;

2. Decisão definitiva tomada pelas autoridades competentes, após a apresentação do plano de ordenamento, sobre a eventual continuação das operações nos termos do referido plano de ordenamento e do disposto na presente directiva. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que, nos termos do nº 7 do artigo 8º e do artigo 14º, os aterros que não tenham obtido uma licença para continuar as operações nos termos do artigo 9º sejam encerrados logo que possível;

3. Autorização, pelas autoridades competentes, dos trabalhos necessários, com base no plano de ordenamento aprovado, e fixação de um período de transição para a execução do plano. Este plano será executado no prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva;

4. No prazo de dois anos a contar da transposição da presente directiva, o disposto nos artigos 4º, 5º, 6º, 12º e no anexo II será aplicável aos aterros destinados a resíduos perigosos.

Artigo 16º

Obrigação de apresentação de relatórios

De três em três anos, e, pela primeira vez, três anos após a entrada em vigor da presente directiva, cada Estado-membro enviará à Comissão um relatório sobre a sua aplicação. Esse relatório deve ser elaborado com base num questionário ou num esquema elaborado pela Comissão, nos termos do procedimento previsto no artigo 6º da Directiva 91/692/CEE (1). Esse questionário ou esquema será enviado aos Estados-membros seis meses antes do início do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão no prazo de nove meses a contar do final do período de três anos a que se refere.

A Comissão publicará um relatório comunitário sobre a aplicação da directiva no prazo de nove meses a contar da recepção dos relatórios dos Estados-membros.

Artigo 17º

Comitologia

As alterações necessárias para a adaptação dos anexos da presente directiva ao progresso científico e técnico e as propostas de normalização sobre os métodos de controlo, amostragem e análise respeitantes à deposição de resíduos em aterros serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE.

Artigo 18º

Aplicação

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional adoptadas nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 19º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 20º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 190 de 22. 7. 1991, p. 1 e JO nº C 212 de 5. 8. 1993, p. 33.

(2) JO nº C 40 de 17. 2. 1992, p. 112.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 28 de Outubro de 1992 (JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 79), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº C 122 de 18. 5. 1990, p. 2.

(5) JO nº L 194 de 25. 7. 1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/3/CE (JO nº L 5 de 7. 1. 1994, p. 15).

(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 20. Directiva alterada pela Directiva 94/31/CE (JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 28).

(1) JO nº L 175 de 5. 7. 1985, p. 40.

(1) JO nº L 30 de 6. 2. 1993, p. 1. Regulamento alterado pela Decisão 94/721/CE (JO nº L 288 de 9. 11. 1994, p. 36).

(1) JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48.

ANEXO I

CONDIÇÕES GERAIS PARA TODAS AS CLASSES DE ATERROS

1. Localização

1. A localização de um aterro deverá obedecer a requisitos relativos:

a) Às distâncias do perímetro do local em relação a áreas residenciais e recreativas, estradas, cursos de água, massas de água, instalações industriais e zonas agrícolas e urbanas;

b) À existência de zonas de protecção de águas subterrâneas ou costeiras ou de áreas protegidas;

c) Às condições geológicas e hidrogeológicas da zona;

d) Aos riscos de cheias, de subsidência, de desabamento de terras ou de avalanches;

e) À protecção do património natural ou cultural da zona.

2. A instalação de um aterro só pode ser autorizada se as características do local no que se refere aos requisitos acima mencionados ou as medidas correctoras a implementar indicarem, na sequência de um eventual estudo de impacte ambiental feito ao abrigo da Directiva 85/337/CEE, que o aterro não apresenta qualquer risco grave para o ambiente.

2. Controlo das águas e gestão dos lixiviados

No respeitante às características do aterro e às condições meteorológicas, devem ser tomadas medidas adequadas para:

- controlar a infiltração das águas das precipitações na massa do aterro,

- evitar a infiltração de águas superficiais e/ou subterrâneas nos resíduos depositados,

- captar águas contaminadas e lixiviados; se uma avaliação feita em função da localização do aterro e dos resíduos a receber demonstrar que o aterro não constitui um perigo potencial para o ambiente, a autoridade competente pode decidir que a presente disposição não é aplicável,

- tratar as águas contaminadas e lixiviados captados do aterro segundo as normas exigidas para a sua descarga.

O acima disposto poderá não se aplicar aos aterros para resíduos inertes.

3. Protecção do solo e das águas

1. Os aterros devem estar localizados e ser concebidos por forma a obedecer às condições necessárias para evitar a poluição do solo, das águas subterrâneas ou das águas superficiais e para proporcionar, em tempo útil e nas condições necessárias, segundo o disposto no ponto 2, uma recolha eficaz dos lixiviados, devendo a protecção do solo e das águas subterrâneas ser assegurada utilizando em combinação uma barreira geológica e um forro.

2. A barreira geológica é determinada pelas condições geológicas e hidrogeológicas inferiores e adjacentes ao local de implantação do aterro das quais resulte um efeito atenuador suficiente para impedir qualquer potencial risco para o solo e as águas subterrâneas.

A base e os taludes do aterro devem consistir numa camada mineral que satisfaça as condições de permeabilidade e espessura de efeito combinado em termos de protecção do solo e das águas subterrâneas e de superfície, pelo menos equivalente à que resulta das seguintes condições:

- aterros para resíduos perigosos:

K ≤ 1,0 × 10-9 m/s; espessura ≥ 5 m,

- aterros para resíduos não perigosos:

K ≤ 1,0 × 10-9 m/s; espessura ≥ 1 m,

- aterros para resíduos inertes:

K ≤ 1,0 × 10-7 m/s; espessura ≥ 1 m.

m/s = metro por segundo

Sempre que a barreira geológica não ofereça de modo natural as condições acima descritas, poderá ser complementada e reforçada artificialmente por outros meios dos quais resulte uma protecção equivalente. As barreiras geológicas artificialmente criadas não poderão ser de espessura inferior a 0,5 metro.

3. Além da barreira geológica acima descrita, o aterro deverá ser provido de um sistema de impermeabilização e de recolha de lixiviados activos, que deverá obedecer aos seguintes princípios:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os Estados-membros poderão estipular requisitos gerais ou particulares para os aterros destinados a resíduos inertes, bem como para as características a que os meios técnicos acima referidos deverão obedecer.

Se, após ponderarem os riscos potenciais para o ambiente, as autoridades competentes considerarem necessária a prevenção da formação de lixiviados, poderá ser exigida a impermeabilização da superfície, devendo esta operação obedecer às seguintes recomendações:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Se, com base numa avaliação dos riscos para o ambiente, tomando especialmente em consideração a Directiva 80/68/CEE (1), as autoridades competentes não considerarem necessária, ao abrigo do ponto 2 («Controlo das águas e gestão dos lixiviados»), a recolha e tratamento de lixiviados, ou o aterro tiver sido classificado como não oferecendo potenciais riscos para o solo e águas subterrâneas e de superfície, os requisitos dos pontos 3.2 e 3.3 supra poderão ser reduzidos em conformidade. Os mono-aterros cujas deposições de resíduos não correspondam aos critérios enumerados no anexo II deverão observar o disposto nos pontos 3.2 e 3.3 supra.

5. O método de determinação do coeficiente de permeabilidade para os aterros, in situ e em toda a extensão do local, será desenvolvido e aprovado pelo comité constituído nos termos do artigo 17º da presente directiva.

4. Controlo dos gases

1. Devem ser tomadas medidas adequadas para controlar a acumulação e dispersão dos gases de aterro (anexo III).

2. Os gases de aterro devem ser captados, tratados e utilizados, salvo determinação em contrário das autoridades competentes após avaliação ambiental.

3. A recolha, tratamento e utilização dos gases de aterro referidos no ponto 4.2 anterior far-se-á de forma a reduzir ao mínimo os efeitos negativos ou a deterioração do ambiente e os perigos para a saúde humana.

5. Perturbações e perigos

Devem ser tomadas medidas para reduzir ao mínimo as perturbações e perigos para o ambiente provocados pelo aterro por:

- emissão de cheiros e poeiras,

- elementos dispersos pelo vento,

- ruído e tráfego,

- aves, roedores e insectos,

- formação de aerossóis,

- fogos.

6. Estabilidade

A deposição dos resíduos no aterro deve ser realizada de modo a assegurar a estabilidade da massa de resíduos e das estruturas associadas, nomeadamente no sentido de evitar desabamentos. Sempre que for criada uma barreira artificial, deve garantir-se que o substrato geológico, considerando a morfologia do aterro, é suficientemente estável para evitar assentamentos que possam danificar essa barreira.

(1) JO nº L 20 de 26. 1. 1980, p. 43. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/692/CEE (JO nº L 377 de 31. 12. 1991, p. 48).

ANEXO II

CRITÉRIOS E PROCESSOS DE ADMISSÃO DE RESÍDUOS

1. Introdução

O presente anexo inclui:

- princípios gerais de admissão de resíduos nas diversas classes de aterros; o futuro processo de classificação de resíduos deverá basear-se nestes princípios,

- orientações com vista a uma definição do processo preliminar de admissão de resíduos, que deverão ser seguidas até à adopção de um processo uniforme de classificação e admissão de resíduos. Este processo, bem como os processos de amostragem pertinentes serão elaborados pelo comité técnico instituído em conformidade com o artigo 17º da presente directiva.

Este trabalho do comité técnico deverá estar terminado dentro de um prazo de três anos após a adopção da presente directiva e deverá ser levado a efeito tendo em conta os objectivos estabelecidos no artigo 1º

2. Princípios gerais

A composição, lixiviabilidade, comportamento a longo prazo e propriedades gerais dos resíduos a depositar num aterro deverão ser conhecidos da forma mais exacta possível. A admissão de resíduos num aterro poderá basear-se em listas de resíduos admitidos ou recusados, definidos pela respectiva natureza e origem, e em métodos de análise de resíduos e valores-limite para as propriedades dos resíduos a admitir. Os futuros processos de admissão de resíduos descritos na presente directiva deverão, na medida do possível, basear-se em métodos de análise de resíduos e valores-limite normalizados para as propriedades dos resíduos a admitir.

Antes de serem definidos os referidos métodos de análise e valores-limite, os Estados-membros deverão, no mínimo, elaborar listas nacionais de resíduos a admitir ou recusar em cada classe de aterro ou definir os critérios que deverão constar obrigatoriamente das listas. Para ser admitido numa classe particular de aterro, cada tipo de resíduos deverá constar da lista nacional pertinente ou obedecer a critérios semelhantes aos exigidos para constar dessa lista. Estas listas, ou os critérios equivalentes, e os métodos de análise e valores-limite serão enviadas à Comissão no prazo de seis meses a contar da transposição da directiva ou quando forem adoptadas a nível nacional.

As listas ou critérios de admissão deverão servir de base para a elaboração de listas específicas de cada instalação, ou seja, da lista dos resíduos admitidos especificados na licença, em conformidade com o artigo 10º da presente directiva.

Os critérios de admissão de resíduos nas listas de referência ou em cada classe de aterros poderão basear-se noutra legislação e/ou nas propriedades dos resíduos.

Os critérios de admissão num tipo particular de aterro deverão ser definidos tomando em consideração:

- a protecção do meio ambiente circundante (em particular as águas subterrâneas e as águas superficiais),

- a protecção dos sistemas de protecção do ambiente (por exemplo, revestimentos e sistemas de tratamento de lixiviados),

- a protecção dos processos adequados de estabilização de resíduos no interior do aterro,

- a protecção contra os perigos para a saúde humana.

Deverá ser elaborada uma lista dos critérios mínimos a respeitar para a admissão de resíduos perigosos nos mono-aterros.

Exemplos de critérios baseados nas propriedades dos resíduos:

- requisitos relativos ao conhecimento da composição total,

- limitações relativas à quantidade de matéria orgânica nos resíduos,

- requisitos ou limitações relativos à biodegradabilidade dos componentes orgânicos dos resíduos,

- limitações relativas à quantidade de componentes potencialmente nocivos/perigosos especificados (em relação aos critérios de protecção supracitados),

- limitações relativas à lixiviabilidade potencial e desejável de componentes potencialmente nocivos/perigosos especificados (em relação aos critérios de protecção supracitados),

- propriedades ecotoxicológicas dos resíduos e do respectivo lixiviado.

De uma maneira geral, os critérios de admissão de resíduos baseados nas suas propriedades devem ser mais exigentes em relação aos aterros de resíduos inertes, e podem ser menos exigentes para os aterros de resíduos não perigosos e ainda menos para os aterros de resíduos perigosos, atendendo ao nível elevado de protecção do meio ambiente dos dois últimos tipos de aterros.

3. Processos gerais de verificação e admissão de resíduos

A classificação geral dos resíduos e a respectiva verificação deverão basear-se numa escala de três níveis:

Nível 1: classificação básica. Consiste na determinação rigorosa do comportamento do resíduo a curto e a longo prazo em matéria de produção de lixiviados e/ou das suas propriedades características, de acordo com métodos normalizados de análise e de verificação do comportamento do lixiviado.

Nível 2: verificação de conformidade. Consiste na verificação periódica por métodos normalizados mais simples de análise e de verificação do comportamento para determinar se um resíduo obedece às condições da licença e/ou aos critérios específicos de referência. A verificação incidirá sobre determinadas variáveis essenciais e sobre o comportamento determinado pela classificação básica.

Nível 3: verificação no local. Consiste em métodos de ensaio rápido com vista a confirmar se se trata dos mesmos resíduos que os submetidos à verificação de conformidade e que os descritos nos documentos de acompanhamento. Poderá tratar-se de uma simples inspecção visual de um carregamento de resíduos antes e depois da descarga no local do aterro.

Cada tipo determinado de resíduos deve por norma ser classificado no nível 1 e respeitar os critérios adequados para poder ser aceite numa lista de referência. Para poder permanecer numa lista específica do local, cada determinado tipo de resíduos deve ser verificado no nível 2 a intervalos regulares (por exemplo anualmente) e respeitar os critérios apropriados. Cada carregamento de resíduos deve ser submetido a uma verificação de nível 3 à sua chegada à entrada do aterro.

Determinados tipos de resíduos poderão ser temporária ou permanentemente isentos das verificações do nível 1, o que poderá ocorrer quando a verificação for impraticável, quando não se dispuser de processos de verificação e de critérios de admissão apropriados ou quando for aplicável uma legislação derrogatória.

4. Orientações para os processos preliminares de admissão de resíduos

1. Até o presente anexo estar inteiramente completo, apenas a verificação do nível 3 é obrigatória, aplicando-se o nível 1 e o nível 2 na medida do possível. Durante a fase preliminar, os resíduos a admitir numa classe particular de aterros devem, quer figurar numa lista restritiva nacional ou numa lista específica do local para esse tipo de aterros, quer respeitar critérios equivalentes aos estipulados para inclusão na lista.

Para a definição dos critérios preliminares de admissão de resíduos nas três principais classes de aterros, poderão seguir-se as seguintes orientações gerais ou as listas correspondentes:

Aterros para resíduos inertes: apenas podem ser aceites na lista os resíduos inertes definidos na alínea e) do artigo 2º

Aterros para resíduos não perigosos: para poderem ser admitidos na lista, e sem prejuízo do ponto 4, alínea d), do artigo 6º da presente directiva, os resíduos não deverão estar abrangidos pela Directiva 91/689/CEE.

Aterros para resíduos perigosos: uma lista global preliminar de aterros para resíduos perigosos abrangeria apenas os tipos de resíduos abrangidos pela Directiva 91/689/CEE (1). Contudo, esses resíduos não deverão ser admitidos na lista sem tratamento prévio, caso apresentem um teor global ou uma lixiviabilidade de componentes potencialmente perigosos suficientemente elevados para representarem um perigo a curto prazo para os trabalhadores ou para o ambiente ou para impedirem uma estabilização dos resíduos suficiente dentro do período de vida previsto para o aterro.

2. Lista de resíduos não admissíveis nos termos do nº 4, alínea d), do artigo 6º:

- alcatrões ácidos,

- solventes orgânicos imiscíveis ou resíduos aquosos com mais de 1 % de compostos orgânicos imiscíveis,

- solventes orgânicos miscíveis em água com concentrações superiores a 10 %,

- resíduos que reagem violentamente com água ou matéria orgânica,

- amianto (poeira ou fibras),

- resíduos com concentrações importantes de:

- PCB e PCT > 50 ppb (partes por bilião) (1),

- TCDD (tetraclorodibenzodioxina) > 10 ppb para o isómero 2, 3, 7, 8,

- PCN (policloronaftalenos) > 50 ppm total (partes por milhão),

- PAH (hidrocarbonetos poliaromáticos) > 20 ppm,

- compostos organometálicos (totalmente excluídos),

- hidrocarbonetos clorados (incluindo clorofenóis) > 1 ppm,

- pesticidas > 2 ppm,

- cianeto livre > 10 ppm.

5. Amostragem de resíduos

A amostragem de resíduos pode apresentar sérias dificuldades no que se refere à representatividade e às técnicas utilizadas devido à natureza heterogénea de muitos resíduos. Vai ser elaborada uma norma europeia de amostragem de resíduos. Até a referida norma ser aprovada pelos Estados-membros nos termos do disposto no artigo 17º, os Estados-membros poderão aplicar normas e processos nacionais.

(1) Abre-se uma excepção temporária para a deposição conjunta (ver artigo 7º); os critérios de compatibilidade para a deposição conjunta serão definidos a nível nacional pelos Estados-membros envolvidos.

(1) Parte por bilião ou µg/kg em extracto seco, etc.

ANEXO III

PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLO NAS FASES DE EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO APÓS ENCERRAMENTO

1. Introdução

O presente anexo visa apresentar os processos mínimos de controlo que devem ser seguidos a fim de verificar:

- que os resíduos foram admitidos para depósito em conformidade com os critérios estabelecidos para a categoria de aterro em questão,

- que os processos no interior do aterro funcionam correctamente,

- que os sistemas de protecção do ambiente funcionam inteiramente de forma adequada,

- que as condições de licenciamento do aterro são respeitadas.

2. Dados meteorológicos

No âmbito da sua obrigação de apresentação de um relatório (artigo 16º), os Estados-membros prestarão informações sobre o método de recolha de dados meteorológicos, ficando à sua discrição as modalidades de recolha dos dados (in situ, rede meteorológica nacional, etc.).

Se os Estados-membros decidirem que os balanços hídricos são um instrumento eficaz para avaliar se há formação de lixiviado na massa do aterro ou se a instalação tem fugas, recomenda-se a recolha dos seguintes dados das operações de controlo do aterro ou da estação meteorológica mais próxima, conforme for exigido pelas autoridades competentes, nos termos do ponto 3 do artigo 14º:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Dados sobre emissões: controlo das águas, lixiviados e gases

Deve proceder-se à recolha em pontos representativos de amostras dos lixiviados e das águas de superfície, se presentes. A amostragem e a medição (volume e composição) dos lixiviados devem ser efectuadas separadamente em cada ponto em que surjam.

Referência: «General guidelines on sampling technology», documento ISO 5667-2 (1991).

O controlo das águas de superfície, se presentes, deverá ser efectuado em pelo menos dois pontos, um a montante e outro a jusante do aterro.

O controlo de gases deve ser representativo de cada secção do aterro.

A frequência da amostragem e das análises consta do quadro adiante.

Para o controlo dos lixiviados e águas, a amostra a recolher deverá ser representativa da composição média.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Protecção das águas subterrâneas

A. Amostragem

As medições deverão poder fornecer informações sobre as águas subterrâneas susceptíveis de ser afectadas pelas actividades do aterro, devendo pelo menos um ponto de medição estar localizado na região de infiltração e dois na região de escoamento. Este número pode ser aumentado com base em controlos hidrogeológicos específicos e em caso de necessidade de uma identificação o mais rápida possível de uma descarga acidental de lixiviado nas águas subterrâneas.

A amostragem deverá ser realizada, no mínimo, em três locais distintos, antes das operações de aterro, por forma a estabelecer valores de referência para futuras amostragens.

Referência: «Sampling Groundwaters», ISO 5667, parte 11 (1993).

B. Controlo

Os parâmetros a analisar nas amostras feitas deverão ser determinados a partir da composição prevista do lixiviado e da qualidade das águas subterrâneas da zona. Ao seleccionar os parâmetros para análise, deverá atender-se à mobilidade da zona freática. Os parâmetros poderão incluir parâmetros indicativos destinados a garantir o reconhecimento tão rápido quanto possível de alterações da qualidade das águas (1).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

C. Limiar de desencadeamento

Relativamente às águas subterrâneas, deverá considerar-se que se observam importantes efeitos negativos para o ambiente, tal como referido nos artigos 13º e 14º, quando, na sequência de uma análise de uma amostra das águas subterrâneas, se comprovar uma alteração significativa da qualidade dessas águas. Deverá determinar-se um limiar de desencadeamento com base nas formações hidrogeológicas específicas da instalação do aterro e na qualidade das águas subterrâneas. Os limiares de desencadeamento deverão constar da licença, sempre que possível.

As observações deverão ser avaliadas através de tabelas de controlo com normas e níveis de controlo definidos para cada poço em nível inferior. Os níveis de controlo deverão ser determinados a partir das variações locais da qualidade das águas subterrâneas.

5. Topografia da instalação: dados sobre o aterro

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Parâmetros recomendados: pH, COT, fenóis, metais pesados, fluoretos, As, petróleo/hidrocarbonetos.

NOTA EXPLICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 23 de Abril de 1991, a Comissão apresentou uma proposta (1) de directiva baseada no artigo 100ºA relativa à deposição de resíduos em aterros.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 28 de Outubro de 1992 (2), em primeira leitura. Na sequência deste parecer, a Comissão enviou em 10 de Junho de 1993 uma proposta alterada (3).

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 27 de Novembro de 1991.

3. Dado que o Conselho considerou que a base jurídica devia ser o nº 1 do artigo 130ºS e não o artigo 100ºA proposto inicialmente pela Comissão, consultou-se sobre este ponto o Parlamento Europeu que aceitou esta alteração da base por intermédio do seu parecer de 19 de Maio de 1995 (4).

4. Em 6 de Outubro de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO

5. Tendo em vista impedir ou reduzir, na medida do possível, os efeitos negativos que a deposição de resíduos em aterros tem sobre o ambiente, bem como os riscos dela decorrentes para a saúde humana, esta proposta fixa, na forma de directiva-quadro e a partir duma classificação dos resíduos (perigosos, não perigosos, inertes) e dos aterros:

- os processos de emissão de licenças de admissão de resíduos em aterros, de acompanhamento e controlo nas fases de exploração e após encerramento,

- as condições técnicas a que devem obedecer os locais e instalações para servirem de aterro,

- os processos de autorização de abertura de aterros.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Observações gerais

6. Tendo em conta o objectivo acima apresentado e apreciando o papel desempenhado pelas condições naturais locais no estabelecimento e no funcionamento dos aterros, o Conselho esforçou-se por aprovar disposições que assegurem um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente, sem procurar uma harmonização sistemática, que seria ineficaz, ou mesmo impossível de aplicar, dadas as diferenças que existem nas condições locais supramencionadas. Respeitando o princípio da subsidiariedade e de acordo com a observação precedente, as disposições aprovadas conduziram essencialmente a uma alteração da proposta da Comissão no sentido de a tornar mais legível e mais flexível, tendo-se simultaneamente atendido aos desenvolvimentos científicos e técnicos ocorridos desde então. As alterações introduzidas, aceites pela Comissão, dizem principalmente respeito ao âmbito de aplicação, aos anexos e ao papel de determinados critérios de admissão dos resíduos (especialmente dos critérios de eluição).

7. Com base nas orientações supra, o Conselho pôde retomar - literalmente, significativamente ou em parte:

- as alterações do Parlamento Europeu integradas pela Comissão na sua proposta alterada, com excepção das alterações nºs 14, 24, 32, 41, 42, 49, 60, 67, 75, 76, 78, 79, 86 e 90,

- as alterações nºs 1, 4, 9, 13, 23, 26, 31, 38, 54, 55 e 56 que a Comissão não integrara na sua proposta alterada.

8.

Comentários específicos

(As referências que se seguem remetem, salvo indicação em contrário, para o texto da proposta alterada. As referências à posição comum figuram a negro.)

O Conselho introduziu as seguintes alterações na proposta alterada da Comissão, que as aceitou:

i) Artigos 1º e 5º

O artigo 1º trata apenas do âmbito de aplicação, sem referir o objectivo geral da directiva. O Conselho, na sua posição comum, considerou necessário referir o objectivo (artigo 1º) e re-situar assim a presente proposta no âmbito geral da Directiva 75/442/CEE. Este artigo foi completado pelos três primeiros considerandos, que retomam nomeadamente a substância das alterações nºs 1 e 4 do Parlamento.

Na posição comum, o âmbito de aplicação é definido pelo nº 1 do artigo 3º, juntamente com a alínea f) do artigo 2º, que define o que é um aterro e inclui neste conceito os aterros «internos» (alteração nº 13 do Parlamento). Na medida em que todas as disposições da directiva são aplicáveis, salvo excepção referida no artigo 3º, o artigo 5º é redundante e foi suprimido.

As exclusões do âmbito de aplicação (nº 2 do artigo 1º) são retomadas no artigo 3º, em cujo nº 2 se enumera uma série de operações que não têm a natureza de deposição em aterro (espalhamento de lamas, obras de construção . . .) e cujo nº 3 prevê que, sob condições limitativas e sem prejuízo dos objectivos da directiva, determinadas disposições poderão não se aplicar a certas localizações (ilhas pequenas, zonas de montanha, . . .) ou tipos de aterros (armazenagem subterrânea).

ii) Artigos 2º, 3º e 4º

Os artigos 2º e 3º foram agrupados no artigo 2º; a definição de resíduos industriais foi suprimida, por a origem dos resíduos não ser determinante para a economia da directiva; a origem dos resíduos inertes [alínea e)] foi claramente precisada;

A definição da alínea f) (aterro) incorpora as definições das alíneas g) (centros de transferência) e h) (armazenagem).

A definição da alínea i) (tratamento) não retoma o termo «térmicos» (alteração nº 10), pois o mesmo está já abrangido no termo «físicos».

Devido às disposições que figuram na alínea c) do nº 3 do artigo 3º e no artigo 7º, introduziram-se as definições das alíneas h) (eliminação conjunta) e n) (armazenagem subterrânea).

A definição da alínea m) (operador) foi precisada e completada no que se refere à determinação da responsabilidade.

Na medida em que os tipos de resíduos são definidos no artigo 2º e os resíduos admissíveis neste ou naquele aterro são especificados nos artigos 5º a 7º, reduziu-se o artigo 4º ao enunciado das três classes de aterros.

iii) Artigo 9º

Este artigo foi retomado no artigo 5º:

- o nº 1 prevê que os resíduos líquidos só poderão ser aceites, se for caso disso, em mono-aterros (nº 3 do artigo 6º) ou no âmbito duma eliminação conjunta (artigo 7º). A posição do Conselho sobre este ponto é, por conseguinte, mais restritiva do que a que figurava na proposta alterada,

- o nº 3 prevê que os resíduos podem sofrer tratamento (estabilização, consolidação).

iv) Artigo 10º

Este artigo foi retomado nos artigos 6º e 7º [no que diz respeito às alíneas d) e e) do nº 5]:

- como os critérios de admissão são definidos no anexo II, basta remeter para esse anexo (ver nºs 1, 2, 3 e 4) para cada tipo de resíduo, tornando-se então o nº 1 redundante,

- os nºs 3 a 5 foram reformulados e simplificados (nºs 1 a 4) de maneira a serem evidentes as exigências de tratamento aplicáveis aos resíduos perigosos, e a separar claramente a eliminação conjunta dos outros modos de deposição em aterro [supressão do nº 2 e das alíneas d) e e) do nº 5],

- o nº 4 do artigo 4º e o nº 6A do artigo 10º foram incorporados no nº 3 do artigo 6º (mono-aterro para resíduos inertes ou não perigosos),

- a alínea c) do nº 4 restringe fortemente as possibilidades oferecidas pela alínea c) do nº 5, uma vez que só são admitidas as lamas não perigosas, em determinadas condições, com exclusão dos resíduos líquidos (alteração nº 23 do Parlamento),

- em condições muito restritivas [autorização caso a caso, exclusão duma lista de substâncias (ponto 4.2 do anexo II), etc.] definidas na alínea d) do nº 4, pode autorizar-se a admissão de outros resíduos além dos municipais ou dos não perigosos num aterro para resíduos não perigosos,

- a definição, na alínea f) do artigo 2º, de resíduos inertes é suficientemente precisa para substituir o nº 6 pela redacção simplificada do nº 5,

- o artigo 7º retoma de maneira limitativa as diferentes disposições da proposta alterada que abrangem a eliminação conjunta, mas com imposição de condições mais estritas (condições naturais, nível de protecção assegurado pelo aterro), sem as quais se proibirá esta prática o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da directiva.

v) Artigo 6º

Tendo em vista a clarificação e a simplificação, o artigo 8º retoma as principais rubricas que figuravam no anexo II (que é, por consequência, suprimido) e que devem constar do pedido de licença apresentado à autoridade competente.

Aparece explicitamente a garantia financeira do requerente, que não figurava especificamente no anexo II.

Como as regras práticas de tratamento deste pedido (informação complementar, prazos de resposta) decorrem das práticas nacionais, suprimiu-se o nº 2.

vi) Artigos 7º, 14º, 17º, 18º e 20ºA

O artigo 9º:

- retoma o essencial do artigo 7º, com excepção da obrigação suplementar de inspecção [alínea a) do nº 1], na medida em que a formulação do nº 2 («a autoridade . . . inspecciona a localização . . .») não presume do número de inspecções a realizar e em que a formulação específica proposta pelo Parlamento (alteração nº 76, «antes de qualquer operação») é manifestamente impraticável. O nº 2 lembra, além disso, que a inspecção «em nada diminui a responsabilidade do operador». Esta referência e outras semelhantes (artigo 14º) foram consideradas suficientes nesta fase, dadas as disposições nacionais na matéria e a reflexão mais alargada sobre a responsabilidade por danos causados ao ambiente que está a ser levada a cabo pela Comissão.

Na mesma ordem de ideias e considerando que «sejam tidos em conta os eventuais danos causados ao ambiente» (considerando vigésimo primeiro), o Conselho não julgou apropriado prever a criação de fundos de gestão posterior dos aterros. A responsabilidade de cada operador está já suficientemente afirmada neste domínio pela directiva e cabe aos Estados-membros escolherem a fórmula mais apropriada para garantirem o exercício dessa responsabilidade. Por consequência, os artigos 14º e 18º foram suprimidos,

- retoma, na alínea c) do nº 1, o artigo 17º («garantia financeira»), que é, assim, suprimido como artigo independente, e adita [alínea b) do nº 1] uma disposição sobre a formação dos operadores e do pessoal que corresponde à alínea a) do artigo 20ºA.

vii) Artigos 8º e 16º

O artigo 10º retoma o essencial deste artigo, com excepção do nº 2 (alteração da licença, que apenas é um caso especial da licença), clarifica a articulação com as disposições gerais em matéria de licença da Directiva 75/442/CEE e impõe que se especifique o tipo de aterro (informação necessária, tendo em conta os artigos 4º, 6º e 7º).

Independentemente do conteúdo da licença, o artigo 11º retoma como disposição independente o artigo 16º sobre o custo da deposição em aterro, tendo em conta que os Estados-membros não poderão, em nenhum caso, fixar os preços, devido ao modo de gestão do aterro, devendo, eventualmente, limitar-se a «propor» que os preços incluam tal ou tal elemento.

A alteração nº 37 do Parlamento (programas de formação) está já abrangida pela alínea b) do nº 1 do artigo 9º, sem qualquer indicação sobre modalidades de financiamento.

viii) Artigo 11º

O artigo 12º retoma este artigo, simplificando-o e precisando-o de modo a manter apenas o essencial para um processo de admissão eficaz.

Assim, no nº 1, o que importa é poder-se provar que os resíduos preenchem as condições exigidas e não que a prova seja apresentada pelo detentor ou pelo operador. Na alínea a) do nº 2, precisa-se a natureza dos documentos a verificar. Na alínea b) do nº 2, a introdução da obrigação de conservar as amostras vem melhorar as possibilidades de controlos ulteriores. Na alínea c) do nº 2, o modo de produção e de recolha dos resíduos municipais é tido em conta ao exigir-se a identidade do responsável pela recolha desses resíduos (e não o do seu produtor). Como noutros pontos se impunha já a obrigação de apresentar relatórios, suprimiu-se a alínea c) do nº 2.

Para o acompanhamento do processo de admissão basta a apresentação dum atestado escrito pelo operador, nada acrescentando à validade da admissão a conclusão dum contrato formal entre o produtor/detentor e o operador; suprimiu-se, por conseguinte, o nº 3, bem como a segunda frase do nº 4.

Por último, na medida em que cabe ao operador desencadear o processo de admissão, é coerente impor-lhe igualmente, e não ao detentor (nº 4), a obrigação de notificar à autoridade competente as eventuais não admissões, e é inútil fazer referência em termos vagos à sua responsabilidade (diferente da «responsabilidade civil» coberta pelo artigo 14º?); o nº 6 foi, por conseguinte, suprimido.

ix) Artigos 12º e 13º

Para uma maior clareza, só as disposições do artigo 12º relativas à fase de exploração foram agrupadas no artigo 13º, cuja principal novidade em relação à proposta alterada é introduzir (nº 2) a obrigação de o operador apresentar um relatório sobre os resultados dos processos de acompanhamento.

O artigo 14º retoma as disposições do artigo 12º que se aplicam igualmente à fase de gestão posterior, e o artigo 13º:

- o nº 1, ao remeter para as condições indicadas na licença, pode englobar outras condições de encerramento além da saturação da capacidade; a alínea b) do nº 1 precisa que é a autoridade competente que autoriza o encerramento e não o proprietário ou o operador que o decidem, mesmo que o pedido possa emanar do operador. O direito de recurso referido na alínea c) do nº 1 existe em todas as legislações nacionais e não necessita, por conseguinte, de ser referido especificamente nesta directiva,

- os nºs 3 e 4 foram fundidos no nº 2, que, ao remeter para a avaliação dos relatórios apresentados pelo operador, cobre as informações referidas no nº 3,

- como o anexo I apresenta as prescrições gerais aplicáveis aos resíduos, especialmente em matéria de revestimento e impermeabilização, deixa de ser necessário incluir o nº 2,

- os prazos exactos referidos nos nºs 5 (10 anos) e 5A (30 anos) não foram adoptados, na medida em que podem não ser pertinentes para todos os tipos de aterros e em que a natureza dos riscos presentes pode exigir o acompanhamento durante um período mais longo. É o que tem em vista a redacção dos nºs 3 e 4, que lembra igualmente a obrigação relativa às eventuais medidas de correcção após o encerramento.

x) Artigos 15º e 21º

- Relativamente aos prazos, concluiu-se que era absolutamente impraticável - dadas as práticas administrativas e os prazos técnicos não só de reordenamento dos aterros existentes, mas também de reorientação dos fluxos de resíduos na sequência do encerramento dum aterro - impor um prazo total igual ou inferior a 4 anos [alíneas a), b) e c) do nº 3] e especificar os prazos intermédios. O Conselho considerou mais realista adoptar um prazo global máximo de 10 anos após a entrada em vigor da directiva (proémio do artigo 15º), impondo ao mesmo tempo, para os aterros destinados a resíduos perigosos, um prazo mais curto (dois anos após transposição, nº 4 do artigo 15º) para a aplicação de determinadas disposições.

- Os restantes elementos da redacção clarificam as etapas a cumprir e lembram estas disposições em caso de encerramento (nº 2).

- A mesma apreciação dos prazos administrativos inerentes à transposição duma directiva tão técnica fez com que se adoptasse um prazo de transposição de dois anos (nº 1 do artigo 18º).

xi) Artigos 19º e 20º

- A obrigação e as regras relativas à apresentação de relatórios previstas no artigo 19º foram retomadas no artigo 16º, no âmbito da Directiva 91/692/CEE. As informações a apresentar nesses relatórios deverão ser especificadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 6º da referida directiva; por isso se suprimiu o anexo IV A. Por outro lado, caberá à Comissão remeter à Agência Europeia do Ambiente as informações apropriadas, evitando que os Estados-membros tenham de enviar duas vezes os seus relatórios.

- Com a mesma preocupação de coerência com a actual legislação, o Conselho considerou, no artigo 17º, que deveria encarregar o comité criado pelo artigo 18º da Directiva 75/442/CEE das tarefas referidas no artigo 20º

xii) Anexos

O anexo I retoma no ponto 1 as exigências que figuram no ponto 1 do anexo I, mas não retoma os elementos dos pontos 2 a 6, porque se trata de disposições muito pormenorizadas a fixar ao nível administrativo apropriado, ou de disposições abrangidas pelos artigos 12º e 13º

Perante as necessidades efectivas de medidas de protecção contra o impacte sobre o ambiente tendo em conta a natureza dos resíduos depositados (o que justifica que tal ou tal disposição possa não se aplicar aos aterros para resíduos inertes), os pontos 2 e 3 retomam os pontos 7 e 8, precisando-os nomeadamente no que se refere ao conceito de barreira geológica, à exigência suplementar de uma dupla barreira (ponto 3.1) e às especificações para os sistemas de impermeabilização do fundo e de superfície. No ponto 5, acrescentaram-se os perigos de incêndio aos enumerados no ponto 10.

O anexo II retoma, com grandes alterações, o anexo III. Estas alterações justificam-se pelo facto de o anexo III assentar em processos de admissão ligados essencialmente a critérios de eluição para os quais ainda não existem métodos de análise harmonizados. O mesmo se passa com as metodologias de amostragem aplicadas aos resíduos. Por consequência, o anexo II especifica as orientações que devem ser seguidas pelo comité técnico para dispor, num prazo fixado (três anos), de um processo uniforme de classificação e admissão de resíduos, e apresenta um processo provisório de admissão (listas nacionais ou critérios equivalentes, verificações a efectuar). Quanto às disposições relativas à eliminação conjunta (ponto 6 e, em especial, pontos 6.3 e 6.4), não pareceu oportuno adoptar disposições harmonizadas na matéria, dado o carácter excepcional desta técnica [alínea d) do nº 4 do artigo 6º e artigo 7º].

O anexo III destaca, no ponto 1, os objectivos concretos de controlo e acompanhamento e não de acumulação de dados para fins de aperfeiçoamento dos conhecimentos. Por consequência, serão essencialmente retomadas no anexo IV as disposições que contribuem para esses objectivos, segundo uma apresentação mais clara e mais bem adaptada às especificidades da localização de cada aterro. Isto traduz-se numa maior precisão quanto aos pontos de recolha de amostras (pontos 3 e 4), numa diferenciação das medidas a aplicar consoante o tipo de aterros/resíduos (quadro do ponto 3), na introdução de instrumentos suplementares (limiar de desencadeamento dum plano de intervenção, ponto 4.C) para a protecção das águas subterrâneas e no carácter facultativo dos balanços hidrológicos (no ponto 2); o ponto 4 foi, portanto, suprimido.

(1) JO nº C 190 de 22. 7. 1991, p. 1.

(2) JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 79.

(3) JO nº C 212 de 5. 8. 1993, p. 33.

(4) JO nº C 151 de 19. 6. 1995, p. 378.