Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 202/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 12.6.2003

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 350/02

Denominação: Infra-estruturas de gestão de resíduos

Objectivo: Apoiar o desenvolvimento das técnicas de gestão integrada de resíduos e das infra-estruturas

Base jurídica: National Development Plan 2000 to 2006

Orçamento: 127 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 35 % a 50 %

Duração: 6 anos

Outras informações: Relatório anual

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http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 23.6.2003

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 402/02

Denominação: Empréstimos participativos às PME

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Progetto di deliberazione della Giunta regionale in ordine alla direttive di attuazione della misura 4.1 del POR Sardegna 2000-2006

Orçamento: 11152000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: i) Auxílios aos investimentos: de acordo com o mapa italiano dos auxílios com finalidade regional 2000-2006;

ii) Auxílios aos serviços de consultoria: 50 % ESL

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 2.4.2003

Estado-Membro: Alemanha (Brema)

N.o do auxílio: N 430/02

Denominação: Subsídios destinados à melhoria da imagem da zona "Handelshafen"

Objectivo: Apoiar investimentos realizados pelas PME com vista à renovação da zona portuária

Base jurídica: Haushaltsgesetz, Programmrichtlinien

Orçamento: 500000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 7,5 %/15 %

Duração: Até 31.12.2004

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Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 63/03

Denominação: Auxílio à valorização energética de farinhas animais a favor da empresa Caillaud

Objectivo: Geração de energia através da combustão de detritos animais

Base jurídica: Délibération du Conseil d'Administration de l'ADEME

Orçamento: Auxílio ao investimento: 6,99 milhões de euros

Auxílio ao funcionamento: 3,62 milhões de euros actualizados durante 5 anos

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % dos custos elegíveis para o auxílio ao investimento. 48,73 % em média para o auxílio ao funcionamento

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Suécia

N.o do auxílio: N 726/02

Denominação: Produção de calor em instalações de produção combinada electricidade-calor

Objectivo: Redução de impostos e isenção do imposto sueco relativo à energia e ao CO2 sobre combustíveis fósseis para produção combinada electricidade-calor nas instalações que utilizam combustíveis fósseis para produzir calor para o sistema de aquecimento local

Base jurídica: Lag (1994:1776) om skatt på energi (LSE) 6a kap. 3 §, 9 kap. 5 och 9 §§ samt 11 kap. 10 §

Orçamento: 640 milhões de coroas suecas (70 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 22 % e 24 % dos impostos totais (imposto relativo à energia e ao CO2 sobre combustíveis fósseis para aquecimento, dependendo do combustível)

Duração: 31.12.2005

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