£ -it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.01.1997 
COM(96)709 final 
96/0315 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO 
relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do 
regime de importações para a Comunidade Europeia de laranjas 
originárias de Chipre e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
No âmbito das negociações relativas à agricultura resultantes do «Uruguay Round», 
Chipre solicitou a concessão de um regime preferencial respeitante ao preço de entrada 
de laranjas. Chipre e a Comissão alcançaram um acordo a apresentar ao Conselho para 
adopção e celebração. Deste pacote consta a aprovação de um regime preferencial 
respeitante ao preço de entrada de laranjas provenientes de Chipre, importadas na 
Comunidade. Serão aplicados preços reduzidos de entrada a 48 200 toneladas de laranjas 
provenientes de Chipre durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de 
Maio de cada campanha. Esta quantidade reflecte a média de importação de laranjas 
provenientes de Chipre durante o período 92/94 (campanha de Dezembro a Maio). Os 
preços reduzidos acordados são semelhantes aos concedidos a outros parceiros 
mediterrânicos. 
O acordo global não entrará em vigor em 1 de Dezembro de 1996. De forma a evitar 
perturbações nas importações de laranjas cipriotas durante a campanha de 
comercialização de 96/97, seria recomendável pôr antecipadamente em vigor, 
provisoriamente até à entrada em vigor do acordo global, o regime previsto relativamente 
a este produto. 
Roga-se o Conselho que celebre o presente acordo. 
As disposições deste acordo serão aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1996. 
O acordo consta de uma Troca de Cartas (anexa). 
A aplicação do Acordo com Chipre requere uma alteração do Regulamento (CE) n° 
1981/94 do Conselho. De forma a assegurar uma aplicação atempada e por questões de 
eficácia, a adopção do acordo e as alterações ao Regulamento do Conselho constam do 
mesmo texto legal. 
A Comissão recomenda ao Conselho a adopção do presente acordo. 
Proposta 
de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e Chipre sobre o ajustamento do regime 
de importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias 
de Chipre e que altera o Regulamento (CE) n° 1981/94 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° em conjugação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o regime de importação de laranjas foi alterado no âmbito das 
negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; 
Considerando que no âmbito das negociações celebradas com Chipre relativamente ao 
impacto do «Uruguay Round» nas relações comerciais entre as Partes, estão previstos 
determinados ajustamentos ao regime de importação de laranjas de Chipre; 
Considerando que foi alcançado um acordo respeitante à entrada em vigor antecipada, até 
à entrada em vigor do acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de 
importação de laranjas; 
Considerando que este acordo deve ser aprovado; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1981/94, de 25 de Julho de 19941, relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da Jordânia, de Malta, 
de Marrocos, dos Territórios Ocupados, da Tunísia e da Turquia, e que estabelece as 
regras de prorrogação ou de adaptação dos referidos contingentes, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1877 /96 , deve ser alterado de forma a 
permitir a aplicação do novo regime de importação na Comunidade de laranjas 
originárias de Chipre, tal como estabelecido no supracitado Acordo, a partir de 1 de 
Dezembro de 1996, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
JOn°L199de 2.08.1994, p. 1. 
JOn°L249de 1.10.1996, p. 1. 
Artigo Io 
E aprovado em nome da Comunidade Europeia o Acordo sob forma de Troca de Cartas 
entre a Comunidade Europeia e Chipre respeitante ao ajustamento do regime de 
importações para a Comunidade Europeia de laranjas originárias de Chipre. 
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
o acordo em nome da Comunidade. 
Artigo r 
O Anexo V do Regulamento (CE) n° 1981/94 é alterado do seguinte modo: 
1) É inserido o seguinte número de ordem 09.1431 entre os números de ordem 
09.1409 e 09.1407: 
Número 
de ordem Código NC Designação 
das 
mercadorias Volume do 
contingente 
por ano ou por 
período indicado 
(em toneladas) Direito do contingente 
(em %) 
09.1431 0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 
0805 1001 
1005 
1009 
1011 
1015 
1019 
1021 
1025 
1029 
1031 
1033 
1035 
1061 
1065 
1069 Laranjas 
frescas de 1 
de Dezembro a 
31 de Maio do 
ano seguinte 48 200J 
2) É aditada a seguinte nota-de-rodapé (3) ao final do Anexo V: 
"(3) No âmbito deste contingente, o preço de entrada acordado a partir do qual o 
direito específico adicional previsto na lista de concessões da Comunidade à OMC 
será reduzido para zero é igual a: 
273 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1996 a 31 de Maio de 1997 
271 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1997 a 31 de Maio de 1998 
268 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1998 a 31 de Maio de 1999 
266 ecus por tonelada de 1 de Dezembro de 1999 a 31 de Maio de 2000 
264 ecus por tonelada, relativamente aos anos seguintes, de 1 de 
Dezembro a 31 de Maio. 
Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de 
entrada acordado, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2%, 
4%, 6% ou 8% desse preço de entrada acordado. 
Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada 
acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC." 
Artigo 4o 
A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento em conformidade 
com o procedimento estabelecido no artigo 33° do Regulamento (CEE) n° 1035/72 , com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1363/955. 
Artigo 5" 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... 
Pelo Conselho 
O Presidente 
4 JOn°L 118 de 20.5.1972, p. 1 
5 JOn°L 132 de 16.06.1995, p. 8. 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia 
e Chipre sobre o ajustamento do regime de 
importações para a Comunidade Europeia de laranjas 
originárias de Chipre 
A. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir às negociações respeitantes à agricultura havidas entre as 
autoridades cipriotas e os serviços da Comissão Europeia relativamente ao impacto do 
«Uruguay Round» nas relações comerciais entre as Partes, nas quais estão previstos 
determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Chipre; foi alcançado 
o seguinte acordo respeitante à entrada em vigor antecipada, até à entrada em vigor do 
acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de importação de laranjas: 
1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio de cada campanha os direitos específicos serão 
reduzidos para zero relativamente a 48 200 toneladas de laranjas provenientes de 
Chipre e importadas nas CE, se forem respeitados os seguintes níveis de preços 
de entrada: 
273 ecus por tonelada 
271 ecus por tonelada 
268 ecus por tonelada 
266 ecus por tonelada 1996/1997 
1997/1998 
1998/1999 
1999/2000 
2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus por tonelada. 
2. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de 
entrada acordado nos termos do disposto no n° 1, o direito aduaneiro específico 
será igual a, respectivamente, 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de entrada acordado. 
3. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada 
acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC. 
O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas Partes. O presente acordo é 
aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996 até à entrada em vigor do pacote global. 
Muito agradeço a Vossa Excelência sé digne confirmar o acordo do Governo de Chipre 
quanto ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Conselho da União Europeia 
B. Carta Uc Chipre 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do 
seguinte teor: 
"Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir às negociações respeitantes à agricultura havidas entre as 
autoridades cipriotas e os serviços da Comissão Europeia relativamente ao impacto do 
«Uruguay Round» nas relações comerciais entre as Partes, nas quais estão previstos 
determinados ajustamentos no regime de importação de laranjas de Chipre; foi alcançado 
o seguinte acordo respeitante à entrada em vigor antecipada, até à entrada em vigor do 
acordo definitivo, das disposições relativas ao regime de importação de laranjas: 
1. De 1 de Dezembro a 31 de Maio de cada campanha os direitos específicos serão 
reduzidos para zero relativamente a 48 200 toneladas de laranjas provenientes de 
Chipre e importadas nas CE, se forem respeitados os seguintes níveis de preços 
de entrada: 
1996/1997 
1997/1998 
1998/1999 
1999/2000 273 ecus por tonelada 
271 ecus por tonelada 
268 ecus por tonelada 
266 ecus por tonelada 
2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus por tonelada. 
2. Se o preço de entrada de um lote for inferior em 2%, 4%, 6% ou 8% ao preço de 
entrada acordado nos termos do disposto no n° 1, o direito aduaneiro específico 
será igual a, respectivamente, 2%, 4%, 6% ou 8% do preço de entrada acordado. 
3. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92% do preço de entrada 
acordado, é aplicável o direito aduaneiro específico consolidado da OMC. 
O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas Partes. O presente acordo é 
aplicável a partir de 1 de Dezembro de 1996 até à entrada em vigor do pacote global. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo de Chipre 
quanto ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Chipre sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo de 
Chipre 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 709 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 01 
N.° de catálogo : CB-CO-96-721-PT-C 
ISBN 92-78-13930-0 
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L-2985 Luxemburgo 
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