Proposta de regulamento do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a
preços de mercado («Regulamento RNB»)
(2003/C 45 E/06)
COM(2002) 558 final — 2002/0245(CNS)
(Apresentada pela Comissão em 15 de Outubro de 2002)
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
1. O Produto Nacional Bruto (PNB) e o Produto Interno Bruto (PIB) desempenham um importante papel
tanto no contexto do sistema de recursos próprios como em várias políticas comunitárias, designada-mente desde que, em 1988, se estabeleceu o quarto recurso com base no PNB, pelo que é necessárioreforçar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade dos dados PNB dos Estados-Membros.
2. Até à data, o cálculo do PNB baseava-se no antigo Sistema Europeu de Contas Económicas Integradas, o
SEC 79. Com base numa proposta da Comissão, o Conselho adoptou a Directiva 89/130/CEE, Euratomdo Conselho que estabelece um procedimento para avaliar a comparabilidade, fiabilidade e exaustivi-dade do PNB. Esse procedimento articula-se em torno do Comité do PNB, no qual tanto Estados-Mem-bros como a Comissão cooperam estreitamente, tendo em vista harmonizar e melhorar a qualidade doPNB.
3. A partir do exercício orçamental de 2002, utilizar-se-á o novo Sistema Europeu de Contas Nacionais e
Regionais (SEC 95) para calcular o PNB (que passa a ser designado RNB ou Rendimento Nacional
Bruto), de acordo com a Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios. Por
conseguinte, há que redefinir o quadro jurídico para o trabalho de harmonização e de aperfeiçoamentoem matéria de RNB, tomando em consideração as especificidades do SEC 95.
4. A presente proposta de regulamento RNB do Conselho contempla o objectivo acima exposto. Seguindo
o exemplo da Directiva PNB, a presente proposta:
— define os métodos de cálculo do RNB, com base no SEC 95,
— especifica as obrigações dos Estados-Membros no que se refere ao envio dos dados,— estabelece o Comité do RNB como o novo quadro de cooperação entre os Estados-Membros e a
Comissão, no que toca aos trabalhos de verificação e aperfeiçoamento em matéria de RNB.
5. O texto da presente proposta foi largamente debatido com os representantes dos Estados-Membros no
seio do Comité do PNB.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-peia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica,
Tendo em conta a Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conse-
lho, de 29 de Setembro de 2000, relativa ao sistema de recur-sos próprios das Comunidades Europeias (
1), nomeadamente o
n.o2 do seu artigo 8.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando o seguinte:
(1) A percentagem crescente dos recursos próprios da Comu-
nidade baseada no Produto Nacional Bruto a preços demercado (adiante designado por PNBpm) dos Estados--Membros torna necessário reforçar a comparabilidade, afiabilidade e a exaustividade deste agregado.PT 25.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 45 E/61
(1) JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.
(2) Estes dados são também um instrumento analítico impor-
tante para a coordenação das políticas económicas nacio-nais e de várias políticas comunitárias.
(3) Para efeitos dos recursos próprios, a Decisão
2000/597/CE, Euratom do Conselho diz que o PNBpmé igual ao rendimento nacional bruto a preços de mer-cado (adiante designado por RNB), conforme previsto pelaComissão em aplicação do sistema europeu de contasnacionais e regionais (adiante designado por SEC 95),nos termos do Regulamento (CE) n.
o2223/96 do Conse-
lho (1).
(4) Os dados do RNB têm de ser comparáveis. Estes dados
apenas podem ser comparáveis se forem respeitadas asdefinições e regras contabilísticas relevantes do SEC 95.Para esse fim, os procedimentos de avaliação e os dadosde base efectivamente utilizados devem permitir a correctaaplicação das definições e regras contabilísticas do SEC95.
(5) As fontes e métodos utilizados para compilar o RNB têm
de ser fiáveis, o que significa que devem ser aplicadas,tanto quanto possível, técnicas correctas a estatísticas debase robustas e adequadas.
(6) Os dados do RNB têm de ser exaustivos. O que significa
que devem também levar em conta as actividades que nãosão declaradas em inquéritos estatísticos ou às autoridadesfiscais, da segurança social e outras autoridades adminis-trativas. Uma melhor cobertura do RNB pressupõe o de-senvolvimento de bases estatísticas e procedimentos deavaliação apropriados e que sejam feitos os ajustamentosadequados.
(7) Para cumprir a sua missão de fornecer dados RNB para
efeitos dos recursos próprios, a Comissão irá tomar me-didas destinadas a melhorar a comparabilidade, fiabilidadee exaustividade do RNB dos Estados-Membros.
(8) A Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de
Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determina-ção do produto nacional bruto a preços de mercado (
2)
estabeleceu um procedimento para verificar e avaliar acomparablidade, fiabilidade e exaustividade do PNB noseio do Comité do PNB, no qual os Estados-Membros ea Comissão cooperam estreitamente. Este procedimentodeve ser ajustado, de forma a tomar em consideração autilização do RNB do SEC 95 para efeitos dos recursospróprios.(9) Em conformidade com o artigo 2.
oda Decisão
1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999,que fixa as regras de exercício das competências de exe-cução atribuídas à Comissão (
3), as medidas para a imple-
mentação do presente regulamento devem ser adoptadasusando o procedimento consultivo previsto no artigo 3.
o
dessa decisão.
(10) O Comité do Programa Estatístico (CPE) foi consultado
nos termos do artigo 3.oda Decisão 89/382/CEE, Eura-
tom (4),
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
CAPÍTULO I
Definição e cálculo do rendimento nacional bruto a preços
de mercado
Artigo 1.o
1. O Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado
(RNB) e o Produto Interno Bruto a preços de mercado (PIB)
são definidos de acordo com o Sistema Europeu de ContasNacionais e Regionais (SEC 95).
2. O PIB é o resultado final da actividade de produção das
unidades produtoras residentes. Pode ser definido de três for-mas:
a) O PIB é o resultado do valor acrescentado bruto dos vários
sectores institucionais ou dos vários ramos de actividademais os impostos menos os subsídios aos produtos (nãoafectados aos sectores e ramos de actividade). É também osaldo da conta de produção do total da economia.
b) O PIB é a soma dos empregos finais de bens e serviços pelas
unidades institucionais residentes (consumo final efectivo e
formação bruta de capital) mais as exportações menos as
importações de bens e serviços.
c) O PIB é a soma dos empregos da conta de exploração do
total da economia (remunerações dos empregados, impostossobre a produção e a importação menos subsídios, exce-dente de exploração bruto e rendimento misto do total daeconomia).PT C 45 E/62 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2003
(1) JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.
(2) JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(4) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.
3. O RNB representa os rendimentos primários totais a re-
ceber pelas unidades institucionais residentes: remuneraçõesdos empregados, impostos sobre a produção e a importaçãomenos subsídios, rendimentos de propriedade (a receber menosa pagar), excedente de exploração bruto e rendimento mistobruto. O RNB é igual ao PIB menos o rendimento primário apagar pelas unidades residentes a unidades não-residentes maiso rendimento primário a receber por unidades residentes do
resto do mundo.
CAPÍTULO II
Envio dos dados do RNB e informações adicionais
Artigo 2.o
1. Os Estados-Membros estabelecerão o RNB de acordo com
o artigo 1.ono quadro da contabilidade nacional regular.
2. Até 15 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros
enviarão à Comissão (Eurostat), no quadro dos procedimentos
da contabilidade nacional, os valores do RNB agregado e dassuas componentes, de acordo com as definições referidas noartigo 1.
o. Os totais do PIB e as suas componentes podem ser
apresentados de acordo com as três formas referidas no n.o2
do artigo 1.o. Os valores enviados abrangerão o ano anterior e
quaisquer alterações feitas aos valores dos anos que o prece-dem.
3. Ao comunicarem os dados previstos no n.
o2, os Estados-
-Membros transmitirão à Comissão (Eurostat) o relatório sobre aqualidade dos dados do RNB. O relatório fornecerá as infor-mações necessárias para mostrar de que forma se chegou aoagregado e descreverá, em particular, quaisquer alterações sig-nificativas dos procedimentos e estatísticas de base utilizados eexplicará as revisões feitas a estimativas anteriores do RNB. Oconteúdo e o formato desse relatório obedecerão às orientaçõesestabelecidas pela Comissão, após consultar o Comité referidono artigo 4.
o.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros fornecerão à Comissão (Eurostat), de
acordo com as orientações por esta estabelecidas após consul-tar o comité referido no artigo 4.
o, um inventário dos proce-
dimentos e estatísticas de base utilizados para calcular o RNB e
as suas componentes de acordo com o SEC 95. Os Estados--Membros aperfeiçoarão e actualizarão os respectivos inventá-rios de acordo com essas orientações.
CAPÍTULO III
Procedimentos e verificações do cálculo do RNB
Artigo 4.o
1. A Comissão será assistida por um comité, adiante referido
como Comité do RNB, composto por representantes dos Esta-dos-Membros e presidido pelo representante da Comissão.2. Quando se fizer referência a este parágrafo, será aplicado
o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3.
oda Deci-
são 1999/468/CE, nos termos do n.o3 do seu artigo 7.o
3. O Comité adoptará o seu regulamento interno.
Artigo 5.o
1. A Comissão verificará as fontes e os métodos utilizados
pelos Estados-Membros para calcular o RNB. As medidas para
tornar os dados RNB mais comparáveis, fiáveis e exaustivosserão adoptadas em conformidade com o procedimento refe-rido no n.
o2 do artigo 4.o
2. O Comité referido no artigo 4.oexaminará as questões
levantadas pelo seu presidente, por sua própria iniciativa ou apedido do representante de um Estado-Membro, relativamenteà implementação do presente regulamento, em particular noque respeita aos pontos seguintes:
a) Cumprimento, em cada ano, das definições indicadas no
artigo 1.
o
b) Análise, em cada ano, dos dados enviados ao abrigo do
número 2 do artigo 2.oe das informações enviadas ao
abrigo do número 3 do artigo 2.orelativas às fontes esta-
tísticas e aos procedimentos para calcular o RNB e as suascomponentes. Essa análise levará a um parecer do Comitédo RNB sobre a adequação dos dados do RNB dos Estados--Membros para efeitos dos recursos próprios no que respeitaà fiabilidade, à comparabilidade e à exaustividade. Este pa-recer indicará os principais documentos em que a análise sebaseia. A fiabilidade, comparabilidade e exaustividade doRNB e das suas componentes têm de ser avaliadas levandoem conta o princípio dos custos-benefícios.
Neste contexto, o princípio dos custos-benefícios implica
um julgamento sobre a dimensão e significado potenciaisde actividades ou operações específicas baseadas em quais-quer informações disponíveis. Estas informações são fre-quentemente qualitativas, embora, em alguns casos, possam
ser quantitativas. A Comissão (Eurostat) analisa a compara-
bilidade do tratamento de casos similares nos Estados-Mem-bros e faz um relatório ao Comité do RNB sobre todos oscasos em que o princípio dos custos-benefícios é conside-rado de aplicação. A aplicação deste princípio deve evitarque se atribuam recursos desproporcionados para o cálculode elementos insignificantes.
c) Sem prejuízo do artigo 4.
o, expressão das suas opiniões
sobre as propostas da Comissão visando melhorar os cálcu-los do RNB, incluindo, se necessário, a interpretação dasdefinições do SEC 95 e a quantificação do impacto destaspropostas no RNB.
3. O Comité dedicará esforços especiais à melhoria das prá-
ticas de compilação do RNB pelos Estados-Membros e à divul-gação das melhores práticas neste domínio.PT 25.2.2003 Jornal Oficial da União Europeia C 45 E/63
Ocupar-se-á também de questões relacionadas com a revisão
dos dados do RNB e o problema da exaustividade do RNB.
Se necessário, sugerirá à Comissão medidas que tornem os
dados do RNB mais comparáveis e mais fiáveis.
Artigo 6.o
Sem prejuízo das missões de controlo previstas no artigo 19.o
do Regulamento (CE, Euratom) n.o1150/2000 (1) do Conselho,
podem realizar-se, se consideradas necessárias, visitas conjuntasde informação sobre o RNB aos Estados-Membros, pelo Euros-tat e representantes de outros Estados-Membros, após consultaaos primeiros. A participação dos Estados-Membros nestas vi-sitas é voluntária.CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 7.o
Até ao final de 2005, a Comissão apresentará ao Parlamento
Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dopresente regulamento.
Artigo 8.
o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia se-
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus ele-
mentos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.PT C 45 E/64 Jornal Oficial da União Europeia 25.2.2003
(1) JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.