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São inseridos os seguintes artigos ║: «Artigo 2.o-A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade Os operadores das redes de transporte devem cooperar a nível comunitário através da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, a fim de assegurar a gestão óptima e a sólida evolução técnica da rede europeia de transporte de electricidade e de promover a conclusão do mercado interno no domínio da electricidade . Artigo 2.o-B Criação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade 1. Até [ …], os operadores das redes de transporte de electricidade apresentam à Comissão e à Agência o projecto de estatutos, uma lista de futuros membros e o projecto de regulamento interno ▐ com vista à criação da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade. 2. No prazo de seis semanas após a recepção, a Agência envia à Comissão um parecer sobre o projecto de estatutos, a lista de membros e o projecto de regulamento interno. 3. A Comissão emite parecer sobre o projecto de estatutos, a lista de membros e o projecto de regulamento interno no prazo de três meses após a recepção do parecer da Agência. 4. No prazo de três meses após a recepção do parecer da Comissão, os operadores das redes de transporte criam a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade e aprovam e publicam os respectivos estatutos e regulamento interno ║. Artigo 2.o-C Funções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade 1. A fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2.o-A, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade acorda e apresenta à Agência, para aprovação nos termos do artigo 2.o-D em conjugação com o n.o 3 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o …/2008 [que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia] : a) Projectos de códigos de rede nos domínios mencionados no n.o 3, elaborados em cooperação com os participantes no mercado e os utilizadores das redes ; b) Instrumentos comuns para o funcionamento da rede e planos comuns de investigação; c) Um plano decenal de investimento, incluindo uma perspectiva da adequação da produção, de dois em dois anos; d) Medidas destinadas a assegurar a coordenação em tempo real do funcionamento da rede em condições normais e de emergência; e) Directrizes sobre a coordenação da cooperação técnica entre os gestores de redes de transporte comunitários e os de países terceiros; f) Um programa de trabalho anual baseado nas prioridades da Agência ; g) Um relatório anual; e h) Perspectivas anuais de adequação da produção nos períodos de Verão e de Inverno ║. 2. O programa de trabalho anual referido na alínea f) do n.o 1 deve conter uma lista e uma descrição dos códigos de rede , um plano de exploração comum da rede e de actividades comuns de investigação e desenvolvimento, a elaborar no ano em causa, assim como um calendário indicativo. 3. Consoante as prioridades definidas no programa de trabalho anual, os códigos de rede pormenorizados devem abranger os seguintes domínios: a) Regras de segurança e fiabilidade, incluindo a interoperabilidade e procedimentos para situações de emergência ; b) Regras de ligação e de acesso à rede; ▐ c) Regras relativas à atribuição de capacidade transfronteiriça e à gestão de congestionamentos; ▐ d) Regras de transparência relativas à rede ; e) Regras de equilibração e de arbitragem , incluindo regras para a energia de reserva; f) ▐ Regras relativas ▐ à compensação inter-ORT; g) Eficiência energética no que diz respeito às redes de electricidade. 4. A Agência deve fiscalizar a aplicação dos códigos de rede por parte da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade . 5. A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade publica de dois em dois anos um plano decenal de investimento na rede à escala comunitária, após aprovação pela Agência . O plano de investimento deve incluir a modelização da rede integrada, a elaboração de cenários, um relatório de adequação da produção e uma avaliação da resiliência do sistema. O plano de investimento deve basear-se, nomeadamente, nos planos de investimento nacionais, tendo em conta aspectos de planeamento de rede de carácter regional e comunitário, nomeadamente as orientações para as redes transeuropeias de energia nos termos da Decisão n.o 1364/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. O plano de investimento deve identificar lacunas no investimento, nomeadamente no que diz respeito às capacidades transfronteiriças, e incluir investimentos na interligação e em outras infra-estruturas necessárias a um mercado e a uma concorrência eficazes e à segurança do fornecimento. O plano de investimento deve ser acompanhado de uma análise dos entraves ao aumento da capacidade de rede transfronteiriça criados pela existência de diferentes procedimentos e práticas de aprovação. Os Operadores das Redes de Transporte aplicam o plano de investimento publicado . 6. A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade pode, por sua iniciativa, apresentar à Agência projectos de códigos de rede em qualquer área para além das enumeradas no n.o 3, a fim de realizar os objectivos previstos no artigo 2.o-A. A Agência aprova os códigos de rede nos termos do artigo 2.o-F, assegurando simultaneamente que esses códigos não contrariam as orientações adoptadas ao abrigo do artigo 2.o-E. Artigo 2.o-D Fiscalização pela Agência 1. A Agência fiscaliza a execução das funções da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, a que se refere o n.o 1 do artigo 2.o-C. 2. A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade colige toda a informação relevante a respeito da aplicação dos códigos de rede, apresentando-a à Agência para avaliação. 3. A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade apresenta à Agência, para aprovação , os projectos de códigos de rede e os documentos referidos no n.o 1 do artigo 2.o-C . ▐ A Agência fiscaliza a aplicação dos códigos de rede, do plano decenal de investimento e do programa de trabalho anual e inclui o resultado da fiscalização no relatório anual. A Agência informa a Comissão em caso de incumprimento pelos operadores de redes de transporte dos códigos de rede, do plano decenal de investimento e do programa de trabalho anual Artigo 2.o-E Desenvolvimento de orientações 1. A Comissão, após consulta da Agência, estabelece uma lista anual de prioridades identificando as questões de importância fundamental para o desenvolvimento do mercado interno da electricidade . 2. Tendo em conta essa lista prioritária, a Comissão incumbe a Agência para desenvolver, num prazo não superior a seis meses, projectos de orientações que estabeleçam princípios básicos, claros e objectivos para a harmonização de regras, nos termos do artigo 2.o-C. 3. Na elaboração dessas orientações, a Agência deve consultar oficialmente, com abertura e transparência, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade e outros interessados. 4. A Agência aprova os projectos de orientações com base nessa consulta. A Agência deve especificar todas as observações recebidas durante a consulta e explica o modo como foram tidas em consideração. O eventual não atendimento de observações deve ser fundamentado. 5. A Comissão pode, por sua iniciativa ou por recomendação da Agência, iniciar o mesmo procedimento para actualizar as orientações. Artigo 2.o-F Desenvolvimento de códigos de rede 1. No prazo de seis meses a contar da aprovação das orientações pela Agência nos termos do artigo 2.o-E, a Comissão incumbe a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade de desenvolver projectos de códigos de rede que respeitem integralmente os princípios estabelecidos nas orientações. 2. No âmbito da elaboração destes códigos, a Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade deve ter em conta a competência técnica dos participantes no mercado e dos utilizadores da rede e mantê-los informados dos progressos registados. 3. A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade apresenta os projectos de códigos de rede à Agência. 4. A Agência procede a consultas oficiais sobre os projectos de códigos de rede, com abertura e transparência. 5. A Agência aprova os projectos de códigos com base nessa consulta. A Agência especifica todas as observações recebidas durante a consulta e explica o modo como foram tidas em consideração. O eventual não atendimento de observações deve ser fundamentado . 6. Por iniciativa da Agência ou a pedido da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, pode ser efectuada uma revisão dos códigos existentes nos mesmos termos . 7. A Comissão pode, por recomendação da Agência, submeter o código de rede ao comité referido no n.o 1 do artigo 13.o para aprovação final pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 13.o. Artigo 2.o-G Consultas 1. No desempenho das suas funções, a Agência consulta oficialmente os participantes no mercado relevantes, ▐ de forma aberta e transparente ▐; a consulta deve incluir empresas de fornecimento e produção de electricidade, clientes, utilizadores das redes, operadores de redes de distribuição, incluindo as associações industriais relevantes, organismos técnicos e plataformas de intervenientes. 2. As actas e todos os documentos das reuniões ║ no contexto do n.o 1 devem ser tornadas públicas. 3. Antes de aprovar as orientações e os códigos, a Agência indica as observações recebidas durante a consulta e explica o modo como foram tidas em conta. O eventual não atendimento de determinadas observações deve ser fundamentado. 4. A Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade coopera com os intervenientes no mercado e com os utilizadores das redes nos termos do n.o 2 do artigo 2.o-F . Artigo 2.o-H Custos Os custos relacionados com as actividades da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade previstas nos artigos 2.o-A a 2.o-J são suportados pelos operadores das redes de transporte e incluídos no cálculo das tarifas. As autoridades reguladoras só aprovam esses custos se eles forem razoáveis e proporcionados. Artigo 2.o-I Cooperação regional dos operadores das redes de transporte 1. Os operadores das redes de transporte estabelecem a cooperação regional no âmbito da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Electricidade, como contributo para o desempenho das funções mencionadas no n.o 1 do artigo 2.o-C. Designadamente, devem publicar, de dois em dois anos, um plano de investimento regional, com base no qual possam tomar decisões de investimento. O plano de investimento regional não pode contrariar o plano decenal de investimento referido na alínea c) do n.o 1 do artigo 2.o-C. 2. Os operadores das redes de transporte devem promover dispositivos operacionais tendentes a assegurar a gestão óptima da rede e, sempre que seja eficaz , promover ▐ o desenvolvimento de bolsas de energia, a atribuição coordenada de capacidade transfronteiriça ▐ e a compatibilidade dos mecanismos de equilibração transfronteiriça . ▐ Artigo 2.o-J Cooperação técnica entre gestores de redes de transporte comunitários e de países terceiros 1. A cooperação técnica entre gestores de redes de transporte comunitários e de países terceiros é supervisionada pelas autoridades reguladoras nacionais. 2. Caso surjam incompatibilidades durante essa cooperação técnica relativamente às normas e códigos estabelecidos pela Agência, a autoridade reguladora nacional procura obter esclarecimentos junto da Agência (11)»