N?C 117/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 5. 88 
— acompanhar os inspectores nacionais no exercício 
das suas funções relacionadas com a presente di­
rectiva. 
5. Os Estados-membros velarão por que os peritos 
não encontrem obstáculos na realização das suas ta­
refas e fornecer-lhes-ão todo o equipamento neces­
sário para efectuar essas • tarefas, incluindo equipa­
mento laboratorial e pessoal de laboratório. 
6. A Comissão: 
— estabelecerá uma rede para a notificação de no­
vas ocorrências de organismos prejudiciais, 
— fará recomendações para notas que sirvam de 
guia aos peritos e inspectores nacionais durante o 
exercício das suas funções. 
Para assistir a Comissão nesta última tarefa, os Esta­
dos-membros notificarão a Comissão dos seus ac­
tuais processos de inspecção nacionais no domínio 
fitossanitário. 7. A Comissão adoptará, de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 16?, as regras de execução 
do presente artigo.» 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as normas le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1989. 
2. Os Estados-membros informarão imediatamente a 
Comissão de todos as normas legislativas, regulamentares 
e administrativas adoptadas para darem cumprimento à 
presente directiva. A Comissão informará desse facto os 
outros Estados-membros. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros 
respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e prepa­
rações perigosas 
COM(88) 190 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 20 de Abril do 1988) 
(88/C 117/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é necessário tomar as medidas destinadas a estabelecer progressivamente o 
mercado interno no decurso de um período que termina em 31 de Dezembro de 1992; que o 
mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre 
circulação de mercadorias, de pessoas, de serviços e capitais; 
Considerando que não só o pentaclorofenol (CAS n° 87-86-5), mas igualmente os seus com­
postos são substâncias perigosas para o homem e para o ambiente, em especial o ambiente 
aquático; que é conveniente regulamentar a utilização destas substâncias; 
Considerando que as limitações da utilização ou da colocação no mercado já adoptadas por 
certos Estados-membros relativas às substâncias acima mencionadas ou às preparações que as 
contenham têm uma incidência directa no estabelecimento e no funcionamento do mercado 
interno; que é, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das disposições legislativas 
dos Estados-membros nesta matéria e, consequentemente, alterar o Anexo I da Directiva 
76/769/CEE ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . . 
(') JO n? L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. 
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ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE é aditado o seguinte ponto: 
«23. Pentaclorofenol 
(CAS n°. 87-86-5) e 
seus compostos Não são admitidos em concentração igual ou superior a 0,1 % 
em massa nas substâncias e preparações colocadas no mercado. 
Esta disposição não é aplicável às substâncias e preparações 
destinadas a serem utilizadas em instalações industriais: 
a) Para o tratamento de madeiras; 
b) Para a impregnação de têxteis pesados; 
c) Como agente de síntese e/ou de transformação em proces­
sos industriais. 
As derrogações acima indicadas serão reexaminadas em função 
da evolução dos conhecimentos e das técnicas o mais tardar em 
. . . (no prazo máximo de cinco anos após a data de notificação 
da directiva aos Estados-membros). 
Além disso, esta disposição não é aplicável aos resíduos que são 
objecto das Directivas 75/442/CEE e 78/319/CEE.» 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros parão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 
.... Desse facto informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 
1989, o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regu­
lado pela presente directiva. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros são destinatários de presente directiva.