16.12.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C332/19
dosportítulosnegociáveisdeinstituiçõesdecrédito,oschequesbancários,ascartasdecréditostandbyeas
comoosaceitesbancários,oscertificadosdedepósito,livranças.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ParecersobreorelatóriosobreocontrolodaaplicaçãodaPoliticaComumdePescas
(92/C332/08)
Em2deAbrilde1992,oConselhodasComunidadesEuropeiasdecidiu,nostermosdo
artigo1989doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreorelatóriosobreocontrolodaaplicaçãodaPolíticaComumde
Pescas.
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComitésobre
estamatéria,emitiuparecerem1deOutubrode1992.FoirelatorMichaelStrauss.
Na300?reuniãoplenária(sessãode22deOutubrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
doscomparticularseveridade.Énecessáriotambém
desenvolveresforçosnosentidodeexplicarasrazõesda
aplicaçãodenormasrestritivasparaqueospescadores
cooperemvoluntariamente comasautoridades .1.Generalidades
1.1.OComitéapoiaaorientaçãogeraldorelatório
daComissão .OcontroloeficazdaPolíticaComumde
Pescas(PCP)édointeressedospescadores,doconjunto
daindústriaedosconsumidores quelegitimamente
esperamacontinuidadedoaprovisionamento .Actual­
mente,ocontrolodaPCPdeixabastanteadesejar.
1.2.AindanoanopassadooComitéchamoua
atençãoparaaimportânciadapreservaçãoeparaa
necessidadedenormasclaraseviáveisparaagestãoda
PCP.
1.3.OcontrolodaPCPéfundamentalparaapreser­
vaçãodasunidadespopulacionais .Noentanto,ocon­
trolosóseráactivamenteapoiadopelospescadores,
transformadores edistribuidores seestesconsiderarem
aaplicaçãodasnormasjustaesensata.Naprática,a
Comissãoteráqueseempenharmaisedispordemais
competênciasparadeterminareharmonizarasmodali­
dadesdeaplicaçãodaPCP.Enquantoestasmodalidades
divergiremdeformasignificativa ,ospescadoresdos
diferentesEstados-membros julgarãoestarasertrata­1.4.Umavezgarantidososajustamentos necessá­
rios,oComitéaceitaoprincípioderelativaestabilidade
segundooqualosTACeasquotasdependemdas
capturasnosanosprecedentes .Noentanto,pelasrazões
enunciadasnoparágrafoanterior,consideraquepode
serdifícilconciliararegradasubsidiariedade ,deacordo
comaqualcadaEstado-membro gerecomoentendea
suaprópriaparte,comanecessidadedeconvenceros
pescadoresdaimparcialidade daPCP.
1.5.AsregrasdaPCP—aocontráriodoquetem
vindoaacontecer—deveriamseraplicadasdeforma
idênticaatodososnaviosdaComunidadequepescam
emáguascomunitárias .Atéagora,aurgênciadegaran­
tirorespeitodessasregrastemsidodiferentemente
assumidadeumEstado-membro paraoutro,talcomo
diferentestêmsidoosmeiosdecontroloàdisposição

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dosrespectivosserviçosdeinspecção.Énecessário
maiorempenhamento comunitárioempromoveruma
cooperaçãomaisestreitaentreestesdepartamentos e
paragarantiraaplicaçãodesançõesmaisuniformese
efectivascomvistaadissuadirosinfractores .AComu­
nidadedeveriaestudarapossibilidadedeintroduzir
cursosdeformaçãoconjuntosparaasinspecçõesdos
diversosEstados-membros comvistaaharmonizaras
técnicasdevigilânciaeagarantirumaaplicaçãomais
uniformedasregras.Seriatambémútilqueosmembros
dasinspecçõesnacionaisfossemduranteumdetermi­
nadoperíododestacadosparaserviçosdeoutrosEsta­
dos-membros .3.Serviçosdeinspecção
3.1.Osserviçosdeinspecçãocomunitários enacio­
naissãolamentavelmente inadequadosàsuafunçãode
controlo.OanexoIIdoRelatóriodaComissãomostra
queadimensãodosserviçosnacionaisdeinspecção
variamuitoenãodependedadimensãodasfrotas.A
Comissãodeveriafixaraproporçãooperacionalde
inspectorespornavioe,senecessário,ajudarfinanceira­
menteosEstados-membros aatingiremaquelapro­
porção.Algunsdosfuncionáriosaduaneirosquete­
nhamdeixadodeocuparlugarnorespectivoquadro
poderiam,apósreciclagem,sertransferidospara
funçõesdeinspecçãodaspescas.
3.2.Simultaneamente ,seránecessárioreforçaros
serviçosdeinspecçãodaComissãoparaquepossam
garantiracorrectaaplicaçãoecontrolodasregrasda
PCP.
3.3.Quantoasinspecções,deveriamserefectuadas
sempréviaconsultadasautoridadesnacionais.Estas
inspecçõesdeveriamsercomplementadas porumsis­
temadefiscalizaçõespelaComissão .
4.Controlodaslicençasedavigilância
4.1.Aeficáciadasinspecçõesfísicasnomarpoderia
serreforçadapelaintroduçãodeumsistemadelicenças
comunitáriasconjugadascomavigilânciaelectrónica .2.Responsabilidades daComissãoedasautoridades
nacionais
2.1.AComissãodeveriaserresponsávelpelapolítica
geraldeformaçãoepelagestãoeaplicaçãodaPCP.No
futuropróximo,noentanto,asautoridadesnacionaise
regionaisterãodecontinuarresponsáveispelaadminis­
traçãodaPCP.AComunidadedeveriagarantiruma
cooperaçãomaisestreitaentreasautoridadesdemodo
quetodosospescadoresdaComunidade eascapturas
queefectuassemfossemobjectodeigualtratamento .
Actualmente ,asautoridadestêmtendênciaapreferira
suaindependência emdetrimentodaefectivaaplicação
dasregrasdaPCP.
2.1.1.AComissãodeveriareceberumfluxocons­
tantedeinformaçõesexactaseactualizadassobreas
capturas,osbarcosnomaremdeterminadomomento
easuaposiçãoexacta.Paraisso,serianecessárioque
aCEeasautoridadesnacionaisinstalassemredeselec­
trónicasdeinformaçãocompatíveis .ACEecadauma
dasautoridadesnacionaispoderiamdispordasmesmas
informaçõesactualizadassobreasactividadesnaságuas
comunitárias .Estariam,também,apardasactividades
deaplicaçãoedosserviçosenvolvidosoquecontribui­
riadeformasignificativaparaumacooperaçãomais
estreitaentreosserviçosdeinspecção.
2.2.Asautoridadesnacionaiseregionaisdeveriam
exerceroseudireitodeperseguiçãoemáguascomunitá­
rias.
2.3.Dadoque,nofuturopróximo,seráimpossível
controlartodasasatracagensnosportos,aComissão
deveriadispordecompetênciaparaverificaracarga
foradospontosdeatracagem.Osveículosquetranspor­
tassempeixedetamanhoinferioraoregulamentar eos
transformadores quetratassemtalmercadoriadeveriam
deixardebeneficiardeimunidade .Aomesmotempo,
deveriamserfeitosesforçosnosentidodeconscienciali­
zarosconsumidores dasconsequências deadquirirem
peixedetamanhoinferioraoregulamentar .
2.4.Estasmedidasdeveriamseraplicadasatodosos
naviosindependentemente dasuadimensão .Paraesse
efeito,serianecessárioreforçarocontrolodaaplicação
juntoàcostaparaabrangerosnaviosmaispequenos.
Relativamente aosnaviosmaioresaaplicaçãoseria
controladaatravésdesistemasdevigilânciaporsatélite.4.2.MuitosEstados-membros emitemjálicençasde
pesca.Actualmente ,existeumsistemadelicenças
comunitáriasparaosnaviosespanhóiseportugueses
quepescamnaságuasdeoutrosEstados-membros .
Umsistemageraldelicençaspromoveriaumamaior
imparcialidade naaplicaçãodasregrascomunitárias .
Alémdisso,permitiriareforçarmaiseficazmenteaPCP
umavezqueaameaçadaretiradatemporáriaouperma­
nentedalicençafuncionariacomopoderosodissuasor
paraosinfractores.Asregrasreguladorasdaemissão
eretiradadaslicençasseriamdefinidaspelaComissão,
emboraarespectivaadministração coubesseaosEsta­
dos-membros .Enquantonãoforemconhecidosporme­
nores,oComitésópoderáapoiarcondicionalmente a
propostadelicença.
4.3.Comvistaafacilitarocontrolodomovimento
dosnavios,todososbarcosacimadedeterminada
dimensãoealcanceoperacionaldepescaemáguas
comunitáriasdeveriamdispordeequipamentoqueper­
mitissesujeitá-losavigilânciaviasatélite,incluindoos
naviosdepaísesterceiros.
4.3.1.Aexigênciadedispordeequipamentodesaté­
litepermitiriaàsautoridadescontrolarnaviospiratas.
Sefosseintroduzidalegislaçãoquetornasseilegalque
osnaviosmaiorespescassemsemesteequipamento ,

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taisnaviospoderiamserapreendidoscasofossemapa­
nhadospornaviosdeprotecçãodaspescas.
4.4.Emboraainstalaçãodeequipamentoelectrónico
decontrolopudesse,nalgunscasos,ajudaranavegação,
muitosnaviosdispõemjádeequipamentoapropriado .
Oequipamentoelectrónicodecontrolopoderiaser
encaradomeramentecomomeiodeasautoridadesveri­
ficaremomovimentodosbarcos.Ocustodeinstalação
efuncionamento doequipamento deveriasertotal­
mentesuportadopelaComissãoepelasautoridades
nacionais.Aesterespeito,existeumprecedenteno
âmbitoPAC,ondeosprodutoresnãosuportamos
custosdoscontrolos .6.Sanções
6.1.OComitéentende,comoaComissão,queos
instrumentosjurídicosapresentamlacunasimportantes
econsideraquetodasasmelhoriaspropostaspela
Comissãodeveriamseracolhidascomsatisfação.As
sançõesactuaissão,frequentemente ,demasiadoleves
emrelaçãoàsvantagenscomerciaisresultantesdavio­
laçãodalei.Assançõesdeveriamterefeitodissuasivo
eseridênticasparatodasasviolaçõessemelhantes
cometidasnaComunidade .
7.ComitédeCoordenação
7.1.OcomitépropostoparaocontrolodaPCP
pareceserumpassoemfrentenosentidodeconseguir
maiorcoordenação entreEstados-membros .No
entanto,continuaaserimportanteconsultartodosos
sectoresdaindústria,noâmbitodaestruturadocomité
degestão.
8.Custodocontrolo
8.1.OComité,emboraestejaconscientedequeo
custodocontrolodaPCPé,econtinuaráaser,relativa­
menteelevadoemrelaçãoaovalordopeixedescarre­
gado,consideraquetaléinevitáveldadaanaturezada
indústriaeaimportância,paraospescadoreseos
consumidores ,dapreservaçãodasunidadespopulacio­
nais.
8.2.AComunidadedeveriacontribuirparaaapli­
caçãodeorçamentosproporcionaisàsáreasderespon­
sabilidadedecadaEstado-membro eàsactividadesdos
naviosdepescanasáreasdejurisdição.Seriaerrado
obrigarospaísesacontinuarapagarummontante
desproporcionado doscustostotaisdaaplicaçãosem
melhorarascontribuiçõesorçamentaisdaComissão .5.Controlodasdimensõesdasredesedapotênciade
tracção
5.1.Terádehaverumcontrolomaisapertadosobre
osfornecedoresdemotores,redeseoutroequipamento
técnicoafimdereforçaroRegulamentocomunitário
sobreconservação .Apotênciadomotornãopodeser
controladanomareasdefiniçõesdoRegulamento
sobrepotênciadomotornãosãosuficientemente claras
parapoderemserfacilmentecontroláveisquandoos
naviosestãonoporto.Éurgentementenecessáriauma
definiçãocomunitáriaquepermitaàsautoridades
implementar ereforçaroRegulamentosobrepotência
máximadetracção.
5.2.Medidasdecaractertécnico,taiscomoasma­
lhagenseobinárioterãodeseraplicadastantonolocal
devendacomoduranteainspecçãodosnavios.
FeitoemBruxelas,em22deOutubrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN