Posição Comum n.o 55/2000 do Conselho

de 8 de Dezembro de 2000

tendo em vista a aprovação do regulamento (CE) n.o .../2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça

(2000/C 375/05)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Em 1 de Novembro de 2000, o Conselho Federal suíço decidiu admitir, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação no seu território de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas e abrir, a partir da mesma data, contingentes para veículos cujo peso total efectivo com carga seja superior a 34 toneladas mas não exceda 40 toneladas e para veículos que circulem sem carga ou com cargas leves. Esta decisão acompanhou a introdução da taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP) na rede rodoviária suíça.

(2) Essa decisão é uma medida autónoma da Confederação Helvética e, por conseguinte, não pode ser considerada uma aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e mercadorias, assinado em 21 de Junho de 1999. A celebração desse acordo pela Comunidade impõe a entrada em vigor simultânea dos sete acordos assinados com aquele país na mesma data.

(3) É necessário estabelecer, de um modo duradouro, regras para a repartição e gestão das autorizações concedidas à Comunidade, a partir de 1 de Janeiro de 2001.

(4) Por motivos de ordem prática e funcionais, a Comissão deve ser encarregada de repartir as autorizações pelos Estados-Membros.

(5) Para esse efeito, deve ser estabelecido um método de atribuição. Os Estados-Membros devem seguidamente distribuir pelas empresas as autorizações que lhes foram atribuídas, de acordo com critérios objectivos.

(6) A optimização do uso das autorizações exige que as autorizações não repartidas sejam devolvidas à Comissão para redistribuição.

(7) A repartição de autorizações deve-se basear em critérios que tenham plenamente em consideração os actuais fluxos de transporte de mercadorias e as reais necessidades de transporte existentes nos Alpes.

(8) Pode ser necessário alterar a repartição das autorizações com base nos fluxos reais, tendo em conta os elementos aplicáveis do método descrito no anexo III. Quando procede a essas alterações, a Comissão deve ser assistida por um comité.

(9) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(4),

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O presente regulamento estabelece um regime de repartição das autorizações concedidas pela Suíça à Comunidade, que admite no território daquele país, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a circulação de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas, que abre, a partir da mesma data, os contingentes para os veículos com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas e para os veículos que circulem sem carga ou com cargas leves, e que introduzem no território suíço a taxa sobre o tráfego de veículos pesados ligada às prestações (TVPP).

Artigo 2.o

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. "Autorização de circulação com carga", uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais com um peso total efectivo com carga superior a 34 toneladas mas que não exceda 40 toneladas;

2. "Autorização de circulação sem carga", uma autorização que permite a circulação no território suíço aos veículos comerciais sem carga ou com cargas leves.

Artigo 3.o

1. A Comissão atribui as autorizações nos termos dos n.os 2, 3 e 4.

2. As autorizações de circulação com carga são repartidas nos termos do anexo I.

3. As autorizações de circulação sem carga são repartidas nos termos do anexo II.

4. As autorizações referentes a cada ano são atribuídas antes de 15 de Agosto do ano precedente.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros repartem as autorizações pelas empresas estabelecidas no seu território, em função de critérios objectivos e não discriminatórios.

Artigo 5.o

Anualmente, antes de 15 de Setembro, os Estados-Membros devolvem à Comissão as autorizações que não tenham sido concedidas a empresas.

A Comissão atribui essas autorizações, nos termos do artigo 7.o, a um ou vários Estados-Membros, de modo a assegurar a optimização da sua utilização.

Artigo 6.o

Quando a Comissão fizer a proposta de adaptação, basear-se-á nos fluxos reais em 2001, garantindo simultaneamente uma ponderação igual aos critérios relativos ao tráfego bilateral e ao tráfego de trânsito. Se, na sequência desse novo cálculo, o número de autorizações concedidas a um Estado-Membro diferir significativamente do número previsto nos anexos I e II, as alterações necessárias para adaptar os anexos I e II são adoptadas nos termos do artigo 7.o

Artigo 7.o

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 114 de 27.4.1999, p. 4 e JO C 248 E de 29.8.2000, p. 108.

(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 1.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 15 de Dezembro de 1999 (JO C 296 de 18.10.2000, p. 108), posição comum do Conselho de 8 de Dezembro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO C 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

ANEXO I

QUADRO DE REPARTIÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE CIRCULAÇÃO COM CARGA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O número total de autorizações a repartir eleva-se a 300000 para 2001 e 2002 e a 400000 para 2003 e 2004.

ANEXO II

QUADRO DE REPARTIÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES DE CIRCULAÇÃO SEM CARGA

As autorizações de circulação sem carga são repartidas pela Comissão, de acordo com o seguinte quadro:

Autorizações de circulação sem carga a atribuir anualmente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

MÉTODO DE CÁLCULO DA REPARTIÇÃO DAS AUTORIZAÇÕES

As autorizações fixadas nos anexos I e II são efectuadas com base no seguinte método:

Autorizações de circulação com carga

Começarão por ser atribuídas 1500 autorizações a cada Estado-Membro.

As restantes autorizações são repartidas de modo igual, com base nos critérios relativos ao tráfego de trânsito e ao tráfego bilateral.

Esse resultado é ligeiramente adaptado para ter em conta a situação geográfica específica de determinados Estados-Membros.

Tráfego bilateral

As autorizações são repartidas em função da proporção de cada Estado-Membro no tráfego bilateral de e para a Suíça.

Tráfego de trânsito

O número de autorizações atribuído a cada Estado-Membro é proporcional ao número de quilómetros adicionais percorridos pelos veículos pesados registados nesse Estado-Membro, na travessia dos Alpes na direcção Norte-Sul e vice-versa por força das restrições de peso actualmente em vigor na Suíça.

O número de quilómetros adicionais percorridos por força de desvios de tráfego é igual à diferença entre a distância efectiva dos trajectos transalpinos e a distância do trajecto mais curto através da Suíça. A distância através da Suíça é corrigida através da adição de 60 quilómetros, a fim de ter em conta os atrasos na fronteira e as condições de circulação.

Quando a aplicação deste método resultar num número inferior a 200 autorizações a um dado Estado-Membro, esse Estado-Membro receberá 200 autorizações.

Autorizações de circulação sem carga

As autorizações sem carga são atribuídas em função da proporção do número de veículos registados nesse Estado-Membro em relação ao total de veículos com um peso com carga compreendido entre 7,5 e 28 toneladas que efectuem trajectos em trânsito na Suíça.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

A Comissão enviou ao Conselho em 26 de Fevereiro de 1999(1) uma proposta de regulamento relativo à repartição de autorizações para os veículos pesados de mercadorias em circulação na Suíça; esta proposta tem por objectivo a repartição entre os Estados-Membros do contingente de autorizações concedido pela Suíça à Comunidade em virtude do Acordo entre a Confederação Helvética e a Comunidade Europeia relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 22 de Setembro de 1999(2).

O Parlamento emitiu o seu parecer em primeira leitura, nos termos do procedimento de co-decisão, em 15 de Dezembro de 1999(3).

Em 2 de Março de 2000, a Comissão apresentou uma proposta alterada(4).

Em 8 de Dezembro de 2000, o Conselho aprovou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 251.o do Tratado.

II. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Desde a apresentação pela Comissão da sua proposta alterada, em Março passado, o Conselho conduziu os seus trabalhos sobre a mesma com a preocupação de respeitar plenamente o resultado da primeira leitura do Parlamento Europeu, nomeadamente no que se refere às alterações por ele propostas - e que foram aliás retomadas pela Comissão na sua proposta alterada. O Conselho foi no entanto obrigado, ao estabelecer a sua posição comum, a ter em conta um certo número de elementos e de desenvolvimentos entretanto verificados.

A proposta original da Comissão apresentava-se como um acto de execução de um dos acordos entre as Comunidades Europeias e a Confederação Helvética, o acordo relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias. Ora, em virtude dos procedimentos de ratificação ainda em curso em alguns Estados-Membros sobre um dos acordos que faz parte do conjunto dos sete acordos assinados com a Suíça, estes últimos acordos, incluindo portanto o acordo relativo ao transporte ferroviário e rodoviário de mercadorias, não entraram ainda em vigor, estando previsto que tal não acontecerá antes de alguns meses. A este propósito, recorda-se que os sete acordos com a Suíça foram negociados globalmente e devem ser concluídos e a entrar em vigor na mesma data. Este princípio da globalidade está nomeadamente consagrado no artigo 58.o do acordo rodoviário.

Entretanto, e mais precisamente em 1 de Novembro de 2000, o Conselho Federal suiço decidiu admitir no seu território a partir de 1 de Janeiro de 2001 a circulação de veículos pesados de mercadorias até 34 toneladas, e abrir a partir dessa mesma data contingentes para veículos entre 34 e 40 toneladas e para veículos sem carga ou pouco carregados. Esta decisão das autoridades suíças acompanha a introdução da RPLP ("redevance poids lourds liée aux prestations", taxa para veículos pesados ligada às prestações) na rede suíça.

Face a este último desenvolvimento, a aprovação do regulamento em questão tornou-se extremamente urgente, se não se deseja privar os operadores económicos comunitários das vantagens decorrentes da decisão suíça em questão. No entanto, tendo em conta o carácter global dos sete acordos acima citados, o Conselho deseja que esta decisão não seja considerada como uma aplicação antecipada do acordo rodoviário. A economia do texto deste regulamento tem em conta esta preocupação. Em consequência, e em relação aos resultados da primeira leitura do Parlamento Europeu, o Conselho introduziu um certo número de modificações relativas nomeadamente à separação do regulamento em questão do acordo rodoviário. Na continuação, o Conselho teve em conta, ao estabelecer as chaves de repartição, os dados estatísticos mais recentes, respeitando a metodologia da proposta da Comissão e ajustando-a ligeiramente para ter em conta a situação geográfica específica de certos Estados-Membros. Considerou útil uma cláusula de revisão ao fim de um ano, com base nos fluxos reais. O Conselho teve igualmente em conta a data proposta pelo Parlamento para a reafectação das autorizações não utilizadas.

III. ALTERAÇÕES

O Conselho retomou o conjunto das alterações propostas pelo Parlamento. Assim sendo, e embora respeitando os direitos e prerrogativas do Parlamento Europeu previstos no artigo 7.o, e nomeadamente no n.o 3, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, de 17.7.1999, p. 23), recorreu à redacção acordada com o Parlamento Europeu desde a adopção do programa Sócrates (ver artigo 7.o do projecto de regulamento).

O Conselho alterou a proposta da Comissão nomeadamente tendo em conta o aspecto da separação deste regulamento do acordo rodoviário assinado com a Suíça. Neste sentido, previu dois novos considerandos 1 e 2 e alterou - sempre em consequência desta separação - os artigos 1.o, 2.o e 8.o Por fim, no artigo 6.o do projecto de regulamento, o Conselho previu um mecanismo de revisão ao fim de um ano.

(1) JO C 114 de 27.4.1999, p. 4.

(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 1.

(3) JO C 296 de 18.10.2000, p. 108.

(4) JO C 248 E de 29.8.2000, p. 108.