28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C49/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Propostas da Comissão relativas à fixação de preços de produtos agrícolas e de determinadas 
medidas conexas (1989/1990) 
COM(89) 660 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 8 de Janeiro de 1990) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector dos cereais 
(90/C 49/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a produção de determinados cereais de 
menor importância, tais como a alpista, o painço e o trigo 
mourisco, corre o risco de desaparecer, devido aos fracos 
rendimentos e à ausência de apoio na organização comum de 
mercado; que a produção desses cereais pode constituir uma 
alternativa válida às produções excedentárias de trigo, 
cevada e milho, e merece, por esse facto, e em conformidade 
com o que a Comissão anunciou na comunicação apresen­
tada ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o desen­
volvimento rural, ser incentivada mediante concessão de 
uma ajuda por hectare destinada a permitir que os produto­
res das regiões tradicionais de cultura atinjam um rendimen­
to comparável ao dos cereais concorrentes; que, a fim de 
evitar que a produção dos cereais em causa atinja um 
desenvolvimento excessivo relativamente às necessidades 
efectivas do mercado comunitário, é necessário limitar a 
concessão da ajuda, por um lado, a uma superfície máxi­ma por exploração e, por outro lado, aos produtores que 
possam apresentar um contrato de cultura; 
Considerando, além disso, que, no âmbito das medidas 
relativas ao desenvolvimento rural, o Regulamento (CEE) 
n? . . . (a) introduziu um regime de ajuda aos pequenos 
produtores de determinadas culturas aráveis; que esse regime 
se aplica igualmente aos pequenos produtores de cereais que 
beneficiam já de um regime específico no âmbito do Regu­
lamento (CEE) n? 2727/75 (2), com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3707/89 (3); 
Considerando que o regime previsto pelo Regulamento 
(CEE) n? . . . deve substituir o regime específico a favor dos 
pequenos produtores de cereais; que, todavia, tendo em vista 
assegurar uma transição harmoniosa entre os dois regimes, o 
regulamento acima citado previu a possibilidade de os 
Estados-membros continuarem a aplicar o referido regime 
específico durante a campanha de 1990/1991 embora 
evitando acumular os dois regimes; 
Considerando ainda que uma simplificação do método de 
cálculo dos direitos niveladores aplicáveis aos produtos em 
causa pode vir a facilitar a gestão do mercado desses 
produtos; que, por conseguinte, de ora em diante é conve­
niente fixar os referidos direitos niveladores forfetariamente, 
assimilando-os à cevada, sem que, no entanto, o nível de 
protecção pré-existente seja alterado, 
0) Ver página . . do presente Jornal Oficial. 
(2) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
(3) JO n? L 363 de 13. 12. 1989, p. 1. 
N? C49/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 2727/75 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1, primeiro travessão do segundo parágrafo, do 
artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«— para a campanha de 1990/1991, e sem prejuízo do 
artigo 4?, segundo parágrafo, do Regulamento 
(CEE) n? . . ., os pequenos produtores, nas condi­
ções adoptadas pelo Conselho deliberando, sob 
proposta da Comissão, por maioria qualificada,». 
2. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Para a aveia, será fixado para a Comunidade um 
preço limiar para uma qualidade-tipo, de modo a que o 
preço dos cereais referidos no n? 1, que sejam concor­
rentes com este produto, atinja no mercado de Duis-
bourg o nível do preço indicativo.» 
3. No n? 1 do artigo 6?, os termos «n? 4 do artigo 7?» são 
substituídos pelos termos «n? 3 do artigo 7?». 2. O montante da ajuda é fixado por hectare de 
superfície semeada e colhida. A ajuda é limitada a 10 ha 
por exploração. 
3. O montante da ajuda é fixado, de acordo com o 
processo previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado, a 
um nível que assegure aos produtores interessados um 
rendimento por hectare comparável ao da produção de 
cereais directamente concorrentes com a produção de 
trigo mourisco, alpista e painço, nas regiões tradicionais 
de produção destes últimos cereais. 
4. As regras de execução do presente artigo e, 
nomeadamente, se tal for necessário, a indicação das 
variedades que podem beneficar da ajuda são adoptadas 
de acordo com o processo previsto no artigo 26?» 
O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 13? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«No entanto, aquando da importação dos produtos do 
código NC 1008, é cobrado o direito nivelador aplicável 
ao centeio, para o produto do código NC 1008 90 10 
(triticale), e à cevada, afectado de um coeficiente, para 
qualquer outro produto do código NC 1008. 
Os coeficientes são fixados de acordo com o processo 
previsto no artigo 26?» 
4. É inserido o artigo seguinte: 
«Artigo 10?B 
1. É concedida uma ajuda para a produção de trigo 
mourisco, alpista e painço. A ajuda pode ser limitada a 
determinadas variedades. 
A concessão da ajuda fica sujeita à celebração de um 
contrato de cultura. Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir da campanha de 1990/1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho