14. Situaçªo dos direitos fundamentais na Uniªo Europeia (2000)
A5-0223/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo dos direitos fundamentais na Uniªo Europeia
(2000/2231(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia,
 Tendo em conta o segundo Relatório Anual da Uniªo Europeia sobre os Direitos do Homem
(11317/2000  C5-0536/2000),
 Tendo em conta a proposta de resoluçªo apresentada pelos Deputados Staes, Jillian Evans, Knörr
Borràs, Maes, Bautista Ojeda, Hudghton, Nogueira RomÆn, MacCormick, Ortuondo Larrea e EurigWyn, sobre a protecçªo e a representaçªo política directa das minorias linguísticas da Regiªo de
estatuto especial Friul-VenØcia Juliana (B5-0034/2001),
 Tendo em conta todas as Convençıes internacionais aplicÆveis na matØria, Tendo em conta os artigos 6
oe7odo Tratado da Uniªo Europeia,
 Tendo em conta os relatórios dos organismos especializados do Conselho da Europa e os relatórios
das ONG europeias operantes no domínio em causa,
 Tendo em conta a audiçªo pœblica de 21 de Março de 2001 com os Parlamentos nacionais sobre a
situaçªo dos direitos fundamentais na UE e a criaçªo de um Espaço Europeu de Liberdade, Segurança eJustiça,
 Tendo em conta o artigo 163
odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissªo das Petiçıes (A5-0223/2001),
Objecto do relatório anual e medidas a tomar
Objecto
1. Observa que a Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia, proclamada em 7 de Dezem-
bro de 2000, constitui a síntese dos valores fundamentais em que assenta a Uniªo Europeia e à qual sereferem doravante implícita e necessariamente os artigos 6
o,no2, 7oe2 9odo Tratado da Uniªo Europeia,
isto Ø, as disposiçıes relativas à criaçªo de um Espaço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça;
2. Observa que, na sequŒncia da proclamaçªo da Carta, cabe às Instituiçıes da Uniªo Europeia tomarem
as iniciativas necessÆrias ao exercício da sua funçªo de fiscalizaçªo do respeito dos direitos fundamentaisnos Estados-membros, tendo em conta os compromissos assumidos aquando da assinatura do Tratado deNice, em 27 de Fevereiro de 2001, no que se refere, em particular, ao novo artigo 7
o,no1;
3. Observa que cabe particularmente ao Parlamento Europeu, em virtude da funçªo que lhe Ø conferida
pelo novo artigo 7o,no1 do Tratado de Nice, bem como à sua comissªo competente, zelar, em cooperaçªo
com os parlamentos nacionais e os parlamentos dos países candidatos, pelo respeito dos direitos enuncia-
dos nos capítulos da Carta, tanto pelas Instituiçıes Europeias como pelos Estados-membros;
4. Observa que, neste sentido, a presente resoluçªo e o relatório correspondente constituem uma pri-
meira tentativa, necessariamente limitada e incompleta por falta de meios suficientes, de analisar, tendo emconta o novo artigo 7
o,no1 do Tratado de Nice, a situaçªo dos direitos fundamentais na UE em 2000,
atravØs da grelha dos direitos enunciados na Carta;C 65 E/350 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
Medidas a tomar
PARLAMENTO EUROPEU5. Recomenda o estabelecimento de um diÆlogo permanente entre o Parlamento Europeu e os seus
homólogos naturais, os parlamentos dos Estados-membros, nomeadamente sobre as evoluçıes significati-vas ocorridas nas Constituiçıes, leis, políticas e prÆticas nacionais que se repercutam no conceito de direi-tos fundamentais na UE e na respectiva observância;
6. Recomenda o estabelecimento, tambØm, de um diÆlogo semelhante entre o Parlamento Europeu e os
parlamentos dos países candidatos;
7. Recomenda a apreciaçªo permanente, pelas comissıes competentes do Parlamento Europeu, da situa-
çªo dos direitos fundamentais, tal como figuram nomeadamente na Carta, e das eventuais violaçıes dessesdireitos, a fim de que estes aspectos sejam tidos em conta na actividade legislativa e no diÆlogo interins-titucional;
8. Recomenda a incorporaçªo do relatório sobre o respeito dos direitos fundamentais na UE no pro-
cesso de alerta previsto nos artigos 6
oe7odo Tratado da Uniªo Europeia, segundo os princípios seguintes:
 atribuiçªo, à comissªo competente quanto à matØria de fundo, de uma missªo permanente de acom-
panhamento do respeito da Carta, à qual serªo associadas as outras comissıes abrangidas, que lhetransmitirªo todas as observaçıes ao longo do ano,
 preparaçªo, pela sua comissªo competente, de um relatório anual:
a) elaborado por um grupo de trabalho que integre os relatores do ano precedente, do ano em curso
e do ano seguinte, bem como, a título consultivo, os relatores da Comissªo dos Assuntos Externos(no que se refere aos países candidatos) e de outras comissıes interessadas (no que se refere àsquestıes que se inscrevam no âmbito da sua competŒncia), e
b) com base nas observaçıes recolhidas pelos diferentes organismos especializados, pelas ONG e
pelas redes envolvidas, salientando os avanços e as insuficiŒncias registadas durante o ano dereferŒncia,
 anÆlise do referido relatório durante um encontro anual entre os representantes do Parlamento Euro-
peu e os representantes das comissıes competentes dos parlamentos nacionais,
 aprovaçªo do relatório anual todos os anos, o mais tardar no período de sessıes plenÆrias de Julho,
reservando a possibilidade de introduzir alteraçıes, quer na proposta de resoluçªo, quer no relatóriopormenorizado no qual a mesma se baseia, apenas à comissªo competente quanto à matØria de fundoe às comissıes encarregadas de emitir parecer; o Parlamento procederÆ à apreciaçªo do relatório e doprojecto de recomendaçıes em sessªo plenÆria, segundo um procedimento pautado pelo processo deparecer favorÆvel,
 a mais ampla difusªo possível deste relatório, nomeadamente na Internet, conferindo-lhe plena visibi-
lidade nos sítios Internet do PE e das demais Instituiçıes Europeias,
 adaptaçªo consecutiva dos regulamentos internos das outras Instituiçıes Europeias envolvidas;
9. Recomenda a criaçªo de uma rede de peritos de reconhecida competŒncia em matØria de direitos
humanos e de juristas de todos os Estados-membros, com vista a assegurar um elevado nível de conheci-
mentos especializados e no intuito de poder ser apresentada ao Parlamento uma avaliaçªo da aplicaçªo de
cada um dos direitos enunciados nomeadamente na Carta, tendo em conta a evoluçªo das legislaçıesnacionais, da jurisprudŒncia do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeudos Direitos do Homem, e da jurisprudŒncia mais importante dos tribunais constitucionais e dos órgªosjurisdicionais dos Estados-membros;
10. Recomenda a execuçªo de projectos-piloto necessÆrios para este efeito, bem como a sua tomada em
consideraçªo no plano financeiro a partir de 2002, e, atendendo às tarefas consequentes que implica oexercício pelo Parlamento Europeu do seu papel de fiscalizaçªo do respeito da Carta, a apresentaçªo, peloSecretÆrio-Geral do Parlamento, tendo em conta o projecto de orçamento do PE para 2002, de umaproposta que garanta à comissªo competente do Parlamento Europeu o apoio administrativo necessÆrionªo só ao acompanhamento dos direitos fundamentais na UE e nos países candidatos, com vista ao rela-tório anual sobre a situaçªo destes direitos, como tambØm à criaçªo de instrumentos complementares pelaDG Investigaçªo com a maior brevidade possível;14.3.2002 PT C 65 E/351 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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11. Recomenda o desenvolvimento, em harmonia com as Instituiçıes homólogas nos Estados-membros
e as ONG que operam no domínio dos direitos fundamentais, de instrumentos de informaçªo (base dedados, linhas telefónicas de auxílio, assistŒncia jurídica) que permitam a todas as pessoas interessadasaceder às informaçıes que lhes dizem respeito; a execuçªo e o financiamento, a partir de 2002, dosprojectos-piloto necessÆrios para este efeito;
12. Recomenda a criaçªo de uma ou mais redes de contacto e de um Fórum de discussªo da sociedade
civil, tal como previsto na Declaraçªo do Conselho sobre o 50
oaniversÆrio da Declaraçªo Universal dos
Direitos do Homem;
CONSELHO
13. Recomenda a participaçªo do Conselho, no quadro da preparaçªo do seu relatório anual sobre a
situaçªo dos Direitos do Homem na Uniªo Europeia, nas iniciativas supramencionadas;
14. Recomenda a identificaçªo de boas prÆticas no domínio dos direitos fundamentais, a fim de alcançar
um elevado grau de harmonizaçªo da protecçªo daqueles direitos na UE e prevenir eventuais ameaças deviolaçªo destes direitos;
COMISSˆO
15. Recomenda a criaçªo de um Dia Europeu da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo e a dis-
tribuiçªo do texto da Carta a todas as crianças;
16. Recomenda a designaçªo, na Comissªo, de um ComissÆrio responsÆvel pelos direitos fundamentais e
pela aplicaçªo das políticas ligadas à criaçªo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça;
17. Recomenda a reorganizaçªo dos serviços da Comissªo responsÆveis pelo acompanhamento da Carta
e pelo respeito dos seus princípios no processo de definiçªo e aplicaçªo do direito da Uniªo e da Comu-
nidade;
I. Respeito pela dignidade humana (artigos 1
oa5o)
Direito à vida18. Recomenda que os Estados-membros intensifiquem a luta contra o terrorismo, mediante recurso a
todos os instrumentos de que dispıe o Estado de Direito, a fim de salvaguardar a democracia e garantir aliberdade e a integridade física e moral de todos os cidadªos;
19. Recomenda que os Estados-membros apliquem os acordos obtidos no Conselho Europeu de Tam-
pere (15 e 16 de Outubro de 1999) e, muito em particular, os que dizem respeito ao reconhecimentomœtuo de decisıes judiciais no âmbito penal, à simplificaçªo do actual processo de extradiçªo e à detençªoe entrega imediata de pessoas contra as quais exista uma ordem judicial de busca e um mandado decaptura;
Proibiçªo da tortura e de tratamentos desumanos
POL˝CIA20. Recomenda à Irlanda que ratifique a Convençªo das Naçıes Unidas contra a Tortura e à BØlgica, à
Irlanda e ao Reino Unido que façam a declaraçªo necessÆria nos termos do artigo 22
oda Convençªo,
reconhecendo o ComitØ das Naçıes Unidas contra a Tortura como órgªo habilitado a receber e examinarqueixas individuais;
21. Recomenda que os Estados-membros prossigam as políticas de formaçªo e diversificaçªo dos agen-
tes da polícia e o intercâmbio das melhores prÆticas à escala europeia;
22. Recomenda que os Estados-membros garantam acesso imediato a assistŒncia jurídica e mØdica e, se
necessÆrio, a um intØrprete, por parte das pessoas presas e detidas nas esquadras da polícia;C 65 E/352 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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23. Recomenda que os Estados-membros criem autoridades independentes responsÆveis pela fiscalizaçªo
das actividades policiais nos Estados-membros que ainda nªo as possuam;
PRISÕES
24. Recomenda que os Estados-membros melhorem urgentemente as condiçıes de vida, nomeadamente
o acesso aos cuidados mØdicos e às actividades, inclusive de estudo e formaçªo profissional, nos estabele-cimentos prisionais, reafirmem a reinserçªo como objectivo privilegiado e melhorem a formaçªo dos fun-cionÆrios prisionais;
25. Recomenda que os Estados-membros identifiquem e apliquem, sempre que possível, penas alterna-
tivas às penas de prisªo de curta duraçªo;
26. Recomenda que os Estados-membros reduzam ao mínimo os períodos de prisªo preventiva e res-
trijam a utilizaçªo do isolamento;
27. Recomenda que os Estados-membros estabeleçam regimes de sançıes administrativas e/ou pecuniÆ-
rias para os crimes menos graves, promovendo penas de substituiçªo como a prestaçªo de trabalho a favorda comunidade, desenvolvendo, na medida do possível, regimes de prisªo aberta ou semiaberta e recor-rendo à liberdade condicional;
28. Recomenda que os Estados-membros dŒem particular atençªo a categorias específicas vulnerÆveis da
populaçªo prisional:
 os menores, para quem a prisªo deve ser uma soluçªo de œltimo recurso e que devem beneficiar de
alojamento específico,
 as mulheres grÆvidas e as mªes de crianças de tenra idade, que devem beneficiar de condiçıes mais
apropriadas às suas necessidades e às dos seus filhos de tenra idade,
 os delinquentes que sejam doentes mentais, os quais devem beneficiar de acompanhamento mØdico
adaptado,
 as pessoas com deficiŒncias, que devem beneficiar de serviços adequados às suas deficiŒncias; as pessoas com problemas de toxicodependŒncia, que devem poder seguir livremente programas de
desintoxicaçªo e de cura;
29. Recomenda que os Estados-membros que adoptem leis relativas aos estabelecimentos prisionais
garantam aos reclusos o direito de recurso em matØria disciplinar e o exercício dos seus direitos civis e
políticos e criem organismos externos de fiscalizaçªo e avaliaçªo dos estabelecimentos prisionais, homólo-gos do ComitØ Europeu para a Prevençªo da Tortura e de todos os Tratamentos ou Puniçıes Desumanosou Degradantes (CPT);
30. Recomenda que os Estados-membros criem um grupo europeu de cooperaçªo e intercâmbio das
melhores prÆticas a nível dos estabelecimentos prisionais da Uniªo Europeia;
31. Recomenda que os Estados-membros limitem a detençªo de requerentes de asilo a casos excepcio-
nais e unicamente pelas razıes enunciadas nas orientaçıes do Alto Comissariado das naçıes Unidas paraos Refugiados (ACNUR) relativas aos critØrios e normas aplicÆveis à detençªo de requerentes de asilo;
PROTEC˙ˆO DOS MENORES
32. Recomenda que os Estados-membros melhorem a protecçªo dos menores nªo acompanhados,
incluindo a assistŒncia, tªo rapidamente quanto possível, de um tutor ou de um conselheiro jurídico e apresença de pessoal qualificado adequado às exigŒncias específicas dos menores;
INTERNAMENTO PSIQUI`TRICO
33. Recomenda que os Estados-membros adaptem, em caso de necessidade, as legislaçıes e as suas
prÆticas, a fim de garantir o estrito respeito dos critØrios relativos ao internamento forçado, às vias derecurso, à aplicaçªo de tratamentos especiais e ao regime de internamento em geral;14.3.2002 PT C 65 E/353 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Proibiçªo da escravidªo e do trabalho forçado
TR`FICO DE SERES HUMANOS
34. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem:
 o Protocolo adicional à Convençªo da ONU sobre a eliminaçªo de todas as formas de discriminaçªo
contra as mulheres, de 6 de Outubro de 1999,
 a nova Convençªo da ONU contra a criminalidade transnacional organizada, assinada a 15 de Dezem-
bro de 2000,
 a Convençªo de Haia, de 5 de Outubro de 1961, relativa à competŒncia das autoridades e à lei apli-
cÆvel em matØria de protecçªo de menores,
 o Protocolo adicional à Convençªo dos Direitos da Criança relativo à venda de crianças, à prostituiçªo
e à pornografia infantis, adoptado em 25 de Maio de 2000,
 a Convençªo da OIT respeitante às formas mais abusivas de trabalho infantil, adoptada em 17 de Ju-
nho de 1999,
 a Convençªo Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças, de 25 de Janeiro de 1996;
35. Recomenda que os Estados-membros consideram o trÆfico de seres humanos como um crime espe-
cífico nos seus códigos penais, no contexto da aplicaçªo da próxima decisªo-quadro do Conselho relativa àluta contra o trÆfico de seres humanos (
1);
36. Recomenda que os Estados-membros adoptem, com a colaboraçªo da UE e dos países de origem
das vítimas de trÆfico:
 programas de informaçªo e de prevençªo orientados para as potenciais vítimas de trÆfico de seres
humanos e de escravatura domØstica,
 planos de acçªo nacionais de luta contra o trÆfico de seres humanos e a escravatura domØstica, medidas para a criaçªo de um centro telefónico especializado e para a elaboraçªo de programas de
reinserçªo, tendo em vista ajudar as vítimas do trÆfico de seres humanos e da escravatura domØstica;
37. Recomenda que os Estados-membros reforcem os seus controlos e políticas de cooperaçªo judiciÆria
atravØs da harmonizaçªo das suas legislaçıes;
38. Recomenda que os Estados-membros adoptem um instrumento juridicamente vinculativo destinado
a garantir uma protecçªo adequada às vítimas do trÆfico de seres humanos, que deveria ser reconhecido
como motivo de «perseguiçªo»;
39. Recomenda que os Estados-membros concedam licenças temporÆrias de residŒncia por motivos
humanitÆrios às vítimas do trÆfico de seres humanos e de escravatura domØstica enquanto durarem asaveriguaçıes e o processo judicial, a fim de as encorajar a cooperarem com as autoridades e a contribuí-rem para a perseguiçªo dos culpados;
40. Recomenda que os Estados-membros reforcem o controlo do recrutamento de pessoal nos sectores
de actividade ligados às crianças e forneçam apoio mØdico e psicológico especializado aos menores vítimasde abuso sexual;
41. Recomenda que os Estados-membros extraditem os traficantes de seres humanos e confisquem o
produto das suas actividades criminosas, o qual deverÆ servir para financiar um fundo europeu de com-pensaçªo em benefício das vítimas;
ESCRAVATURA DOMÉSTICA
42. Recomenda que os Estados-membros considerem a escravatura domØstica como um crime especí-
fico nos seus códigos penais;
43. Recomenda aos Estados-membros a concessªo de um visto aos empregados domØsticos que traba-
lham nas Embaixadas, subordinando-a à exibiçªo de um contrato de trabalho, e atribuam aos empregados
domØsticos o direito de poderem mudar livremente de empregador;
(1) 2001/0024(CNS), Posiçªo do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 2001, «Textos Aprovados», ponto 5.C 65 E/354 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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44. O aditamento de uma alteraçªo à Convençªo de Viena, de 18 de Abril de 1961, sobre as Relaçıes
DiplomÆticas, que preveja o levantamento da imunidade diplomÆtica em caso de violaçªo dos Direitos doHomem por actos executados que se relacionem com a vida privada dos diplomatas;
45. Recomenda que os Estados-membros lutem contra a escravatura domØstica no contexto da aplica-
çªo da próxima decisªo-quadro do Conselho relativa à luta contra o trÆfico de seres humanos, acimareferida;
II. Liberdades (artigos 6
oa1 9o)
Protecçªo da vida privada e dos dados pessoais46. Recomenda ao Conselho, à Comissªo e aos Estados-membros que adoptem as medidas necessÆrias
para proteger os cidadªos das intrusıes de sistemas de intercepçªo de comunicaçıes fora do quadro legal,como o sistema Echelon;
47. Recomenda ao Conselho e aos Estados-membros que se recordem de que, no quadro da revisªo da
Directiva 97/66/CE, a intercepçªo de comunicaçıes electrónicas e a conservaçªo de dados relativos aorespectivo trÆfego e localizaçªo constituem medidas de natureza absolutamente excepcional que deverªoter por base uma lei específica de que os cidadªos possam ter conhecimento e ser autorizadas pelasautoridades judiciÆrias ou competentes, bem como ser de vigŒncia limitada, proporcionadas e necessÆriasno contexto de uma sociedade democrÆtica. Recorda ainda que a Convençªo Europeia dos Direitos doHomem e a jurisprudŒncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proíbem quaisquer formas devigilância electrónica, de carÆcter exploratório ou geral, em ampla escala;
48. Recomenda que os Estados-membros apliquem:
 os Princípios orientadores das Naçıes Unidas para a regulamentaçªo dos ficheiros informatizados que
contenham dados de carÆcter pessoal, de 14 de Dezembro de 1990, e, nomeadamente, os princípiosde autorizaçªo, de lealdade, de exactidªo, de acesso pelas pessoas interessadas, de nªo discriminaçªo,de segurança e de sancionamento;
 a Recomendaçªo R(1999) 5 do Conselho da Europa, relativa às directrizes para a protecçªo das pes-
soas na recolha e tratamento de dados pessoais nas auto-estradas da informaçªo;
49. Recomenda que os Estados-membros transponham a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecçªo das pessoas singulares no que diz respeitoao tratamento de dados pessoais e à livre circulaçªo desses dados (
1), para que a UE possa beneficiar de
uma base jurídica comum;
50. Recomenda à Uniªo que se dote de um instrumento jurídico vinculativo que, nos domínios abran-
gidos pelo segundo e pelo terceiro pilares, ofereça garantias equivalentes às previstas na Directiva
95/46/CE;
Liberdade de pensamento, de consciŒncia e de religiªo
51. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito apliquem:
 a Recomendaçªo 1202 (1993) do Conselho da Europa relativa à tolerância religiosa numa sociedade
democrÆtica,
 a Recomendaçªo 1396 (1999) do Conselho da Europa relativa à religiªo e à democracia;
52. Recomenda que os Estados-membros uma atençªo muito especial às actividades, por vezes ilegais
ou criminosas, de determinadas seitas, que ameaçam a integridade física e psíquica da pessoa humana, emespecial:
 a realizaçªo, por organismos especializados e independentes na defesa dos Direitos do Homem, de
acçıes de informaçªo e sensibilizaçªo que permitam a todas as pessoas decidir ou nªo integrar ouabandonar um movimento de carÆcter religioso ou espiritual,
 a adaptaçªo de disposiçıes judiciÆrias, fiscais e penais suficientes para fazer frente às actividades ilegais
de determinadas seitas;
(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.14.3.2002 PT C 65 E/355 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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53. Recomenda à GrØcia que respeite estritamente o direito à objecçªo de consciŒncia, sem referŒncia a
qualquer critØrio religioso e, em particular, que os Estados-membros que ainda possuem serviço militarproporcionem um serviço alternativo de igual duraçªo, que nªo deverÆ ser transformado numa formapunitiva de serviço civil;
Liberdade de expressªo e de informaçªo
54. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem a Convençªo Euro-
peia sobre a Televisªo Transfronteiras, de 5 de Maio de 1989;
55. Recomenda que os Estados-membros apliquem as seguintes recomendaçıes do Conselho da Europa:
 de 30 de Novembro de 1997 relativa aos meios de comunicaçªo e à promoçªo de uma cultura de
tolerância (R(97) 21),
 de 22 de Novembro de 1994 relativa a medidas que visam promover a transparŒncia dos meios de
comunicaçªo social (R(94) 13);
56. Recomenda que os Estados-membros respeitem estritamente o direito de os jornalistas nªo revela-
rem as suas fontes de informaçªo, em conformidade com a Recomendaçªo do Conselho, de 8 de Mar-ço de 2000, relativa ao direito de os jornalistas nªo revelarem as suas fontes de informaçªo (R(2000) 7);
57. Recomenda que os Estados-membros concedam especial vigilância às situaçıes de quase monopólio
ou extrema concentraçªo no domínio da imprensa audiovisual e escrita que se opıem à expressªo dopluralismo, e que aqueles qua ainda nªo as possuam criem entidades reguladoras independentes;
Direito de asilo e aos direitos dos cidadªos de países terceiros
58. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem as seguintes conven-
çıes internacionais e europeias:
 Convençªo relativa ao estatuto dos apÆtridas, de 28 de Setembro de 1954, Convençªo relativa à reduçªo dos casos de apÆtridas, de 30 de Agosto de 1961,
 Convençªo contra a tortura e outras penas ou tratamentos cruØis, desumanos ou degradantes, de
10 de Dezembro de 1984,
 Protocolo n
o4 à Convençªo Europeia dos Direitos do Homem, de 16 de Setembro de 1963,
 Protocolo no7 à Convençªo Europeia dos Direitos do Homem, de 22 de Novembro de 1984,
 do Protocolo adicional à Convençªo europeia relativa à extradiçªo, de 15 de Outubro de 1975;
59. Recomenda que os Estados-membros adoptem rapidamente uma política comum no que se refere
aos procedimentos de asilo, ao acolhimento de requerentes de asilo e ao estatuto dos refugiados querespeite escrupulosamente os direitos dos requerentes, que assente numa interpretaçªo nªo restritiva daConvençªo de Genebra, nomeadamente no tocante às perseguiçıes efectuadas por agentes nªo estatais eàs perseguiçıes em funçªo da orientaçªo sexual, bem como nas recomendaçıes e conclusıes do ACNUR, eque assegure aos beneficiÆrios do direito de asilo um processo administrativo cØlere, eficaz e equitativo, e aplena integraçªo;
60. Recomenda que os Estados-membros tomem em consideraçªo a possibilidade de conceder uma
protecçªo adicional às pessoas que nªo sªo abrangidas pela Convençªo de Genebra, mas que, por razıeshumanitÆrias ou porque correriam graves riscos, nªo podem ser reenviadas para o país de origem (vítimasdo trÆfico de seres humanos e de escravatura domØstica);
61. Recomenda que os Estados-membros garantam que as suas políticas em matØria de asilo, de fron-
teiras e de entrada no território respeitem o princípio de «non-refoulement» e tenham em conta o facto de,actualmente, a combinaçªo das disposiçıes da Convençªo de Dublim, dos conceitos de «país terceiroseguro» e de «país de origem seguro», da regulamentaçªo relativa à imposiçªo de sançıes aos transporta-dores e da inexistŒncia de efeito suspensivo de determinados procedimentos de recurso, constituir umaameaça a este princípio;
62. Recomenda o aumento da ajuda financeira da UE ao ACNUR;C 65 E/356 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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63. Recomenda que os Estados-membros tornem o procedimento de naturalizaçªo mais flexível, por
forma a garantir uma cidadania plena aos residentes de origem estrangeira que o desejem;
64. Recomenda ao Conselho e aos Estados-membros que apliquem sem demora o projecto de directiva
apresentado pela Comissªo, tal como alterado pelo Parlamento, sobre o reagrupamento familiar, numapreocupaçªo de garantir o respeito do direito de viver em família;
III. Respeito da igualdade entre os cidadªos (artigos 20
oa2 6o)
Discriminaçªo
65. Recomenda que os Estados-membros transponham e apliquem sem demora a rÆpida transposiçªo e
aplicaçªo das directivas europeias adoptadas com base no artigo 13odo TUE para combater todas as
discriminaçıes em razªo do sexo, raça ou origem Øtnica, religiªo ou convicçıes, deficiŒncias, idade ouorientaçªo sexual;
Luta contra o racismo
66. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem as seguintes conven-
çıes:
 Convençªo da OIT sobre a discriminaçªo em matØria de emprego e profissªo, de 25 de Ju-
nho de 1958,
 Convençªo da Unesco relativa à luta contra a discriminaçªo no domínio do ensino, de 14 de Dezem-
bro de 1960;
 Protocolo n
o12 à Convençªo Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de 2000;
67. Recomenda que os Estados-membros adoptem sem tardar as suas legislaçıes antidiscriminatórias,
tanto em matØria penal como civil, em conformidade com a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de
29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinçªode origem racial ou Øtnica (
1), e considerem o racismo como uma circunstância agravante em crimes em
que existam actos de violŒncia;
68. Recomenda que os Estados-membros criem, quando pertinente, os organismos independentes res-
ponsÆveis pelo acompanhamento e pela assistŒncia às vítimas do racismo, e apliquem estratØgias de pre-vençªo e luta contra este fenómeno;
69. Recomenda que os Estados-membros criem os meios jurídicos e deontológicos necessÆrios para
sancionar a utilizaçªo da Internet para fins racistas e que, em especial, assinem o memorando da EuroIPSA
(6 de Agosto de 1997) celebrado entre as associaçıes europeias de acesso à Internet e de fornecedores de
serviços de Internet;
Direitos das minorias nacionais
70. Recomenda:
a) que a BØlgica, a Irlanda e a GrØcia assinem e ratifiquem a Carta Europeia das Línguas Regionais e
MinoritÆrias, de 5 de Novembro de 1992, e que a `ustria, a França, a ItÆlia, o Luxemburgo e Portugalratifiquem a mesma Carta;
b) que a BØlgica e a França assinem e ratifiquem a Convençªo-Quadro sobre a Protecçªo das Minorias
Nacionais, de 1 de Fevereiro de 1995, e que a GrØcia, o Luxemburgo, os Países Baixos e Portugalratifiquem a mesma Convençªo;
71. Recomenda que os Estados-membros cumpram as suas obrigaçıes especiais para com as diversas
minorias nacionais que integram a populaçªo comunitÆria e tenham na devida conta os direitos económi-cos, sociais, políticos e culturais dessas minorias, na acepçªo daquelas Convençıes;
(1) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.14.3.2002 PT C 65 E/357 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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72. Recomenda que os Estados-membros melhorem substancialmente a situaçªo dos Roma/Sinti, em
particular:
 lutando contra todas as formas de discriminaçªo desta minoria, nomeadamente em matØria de
emprego e de alojamento,
 prevendo meios educacionais para as crianças Roma/Sinti, adaptados às suas necessidades,
 aumentando o nœmero das zonas de estacionamento disponíveis e adoptando uma Carta Europeia do
Itinerante;
Igualdade entre homens e mulheres
73. Recomenda que o Reino Unido assine e ratifique o Protocolo facultativo à Convençªo sobre Todas
as Formas de Discriminaçªo contra as Mulheres, de 6 de Outubro de 1999, e que a BØlgica, a Alemanha, aGrØcia, o Luxemburgo, os Países Baixos, Portugal, Espanha e a SuØcia ratifiquem o mesmo protocolo;
74. Recomenda que a Comissªo e os Estados-membros procedam rapidamente ao reforço e à ampliaçªo
dos seus instrumentos legislativos, nomeadamente:
 actualizando a legislaçªo em vigor no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
no mercado de trabalho,
 alargando essa legislaçªo a outros domínios da vida social, e nªo apenas ao emprego, ao trabalho e à
remuneraçªo, por via da adopçªo de uma directiva relativa à igualdade de tratamento para garantir aigualdade entre homens e mulheres,
 prevendo sançıes adequadas em caso de nªo cumprimento, nomeadamente procedimentos por
incumprimento nos termos do artigo 226
odo Tratado CE,
 generalizando o princípio da igualdade de tratamento na legislaçªo e na política, em conformidade
com o disposto no no2 do artigo 3odo Tratado CE,
 desenvolvendo políticas (nomeadamente em matØria de licença parental e de trabalho a tempo parcial)
que habilitem e encorajem os homens a assumirem a parte que lhes incumbe das tarefas relacionadascom a prestaçªo de cuidados;
75. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem a Convençªo sobre a
Protecçªo da Maternidade, de 15 de Junho de 2000;
76. Recomenda que os Estados-membros criem leis específicas relativas à protecçªo social individuali-
zada das mulheres;
77. Recomenda que os Estados-membros adoptem planos nacionais para a promoçªo da participaçªo
equilibrada de mulheres e homens nos processos de decisªo política, nomeadamente encorajando os parti-dos políticos a introduzirem regimes de quotas nas suas listas eleitorais;
78. Recomenda que os Estados-membros promovam a recolha e publicaçªo sistemÆtica de dados esta-
tísticos comparÆveis a nível nacional e europeu, a fim de estabelecer um quadro mais claro da participaçªode homens e mulheres em todos os sectores da vida económica, social, política e cultural;
Discriminaçªo com base na orientaçªo sexual
79. Recomenda que os Estados-membros incluam a orientaçªo sexual no Protocolo adicional n
o12 à
Convençªo Europeia dos Direitos do Homem como um dos motivos de proibiçªo de discriminaçªo, ealarguem os termos de referŒncia da Comissªo Europeia contra o Racismo e a Intolerância, por forma aabranger a homofobia baseada na orientaçªo sexual;
80. Recomenda que os Estados-membros repudiem toda e qualquer legislaçªo discriminatória subsis-
tente no que respeita à homossexualidade e libertem todas as pessoas presas nos termos dessas disposiçıes,e apela em especial à `ustria para que  em conformidade com a decisªo da Comissªo Europeia dosDireitos do Homem e com os frequentes apelos do Parlamento Europeu nesse sentido  revejam asdisposiçıes relativas à idade de consentimento;C 65 E/358 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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81. Recomenda que os Estados-membros proibam a discriminaçªo em razªo da orientaçªo sexual e a
considerem como um crime nos seus códigos penais e civis, e adoptem medidas adequadas em matØria dedireito do trabalho tendo em vista a aplicaçªo da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novem-bro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividadeprofissional (
1);
82. Recomenda que os Estados-membros adoptem legislaçªo conforme com a Directiva 2000/78/CE,
que proíbe a discriminaçªo em razªo da orientaçªo sexual no acesso a bens e serviços, à saœde, à habita-çªo, à educaçªo e à protecçªo social; observa que, atØ à data, apenas oito Estados-membros dispıem delegislaçªo antidiscriminatória equivalente;
83. Recomenda que os actuais Estados-membros revoguem as leis discriminatórias contra os homosse-
xuais de ambos os sexos nos seus códigos penais e nªo aprovem a adesªo de países cuja legislaçªo com-porte textos discriminatórios relativamente aos homossexuais, como o artigo 200
odo Código Penal da
RomØnia;
Uniıes de facto
84. Recomenda que os Estados-membros:
 modifiquem a sua legislaçªo com vista ao reconhecimento das uniıes de facto entre pessoas do
mesmo sexo ou de sexos diferentes e lhes atribuam direitos iguais;
 inscrevam na ordem do dia da Uniªo Europeia a questªo do reconhecimento mœtuo das uniıes de
facto legalmente reconhecidas;
85. Recomenda que os Estados-membros adoptem legislaçªo que proíba a discriminaçªo dos membros
de uniıes de facto de longa duraçªo e lhes conceda a mesma protecçªo judicial de que beneficiam os casaislegalmente casados;
Direitos das crianças
86. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem:
 o Protocolo n
o7 à CEDH, de 22 de Novembro de 1984,
 a Convençªo Europeia em matØria de adopçªo de crianças, de 24 de Abril de 1967,
 a Convençªo Europeia sobre o estatuto jurídico dos filhos nascidos fora do casamento, de 15 de Ou-
tubro de 1975,
 a Convençªo Europeia sobre o exercício dos direitos das crianças, de 25 de Janeiro de 1996;
87. Recomenda que os Estados-membros considerem os actos pedófilos e a pornografia infantil na
Internet como crimes específicos nos seus códigos penais, no contexto da aplicaçªo da próxima decisªo--quadro do Conselho relativa à luta contra a exploraçªo sexual de crianças e a pornografia infantil (
2);
88. Recomenda que os Estados-membros criem o cargo e nomeiem um Provedor de Justiça da Criança,
a nível europeu e nacional, a fim de promover e salvaguardar os superiores interesses das crianças;
89. Recomenda que os Estados-membros promovam a criaçªo e a manutençªo, nomeadamente atravØs
de financiamentos pœblicos, de organismos a que as crianças se possam dirigir directamente em caso deabuso;
90. Recomenda que os Estados-membros garantam que todas as crianças presentes nos seus respectivos
territórios tenham acesso à educaçªo;
91. Recomenda que os Estados-membros lancem campanhas nacionais de informaçªo sobre as condi-
çıes de adopçªo internacional junto dos profissionais e dos candidatos à adopçªo;
Direitos das pessoas idosas
92. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem a Carta Social Euro-
peia revista, de 3 de Maio de 1996;
(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 16.
(2) 2001/0025(CNS), Posiçªo do Parlamento Europeu de 12 de Junho de 2001, «Textos Aprovados», ponto 4.14.3.2002 PT C 65 E/359 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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93. Recomenda que os Estados-membros apliquem os Princípios das Naçıes Unidas relativos às Pessoas
Idosas e os integrem nos seus programas nacionais;
94. Recomenda que os Estados-membros adoptem medidas destinadas ao nœmero crescente de idosos
na sociedade que lhes garantam uma participaçªo em pØ de igualdade a todos os níveis e em todos osdomínios, sejam eles sociais, culturais ou políticos; considera que deverÆ ser prestada particular atençªo aoemprego, à saœde e à protecçªo social;
95. Recomenda que os Estados-membros reconheçam o direito de todos os trabalhadores disporem,
chegada a altura da reforma, de recursos que lhes assegurem um nível de vida decente, em conformidadecom o disposto na Carta ComunitÆria dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989;
96. Recomenda que os Estados-membros tenham em conta o envelhecimento nas políticas e prÆticas
governamentais em matØria de emprego, de saœde e de protecçªo social;
Protecçªo das pessoas com deficiŒncia
97. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem a Convençªo da OIT,
de 20 de Novembro de 1983, respeitante à readaptaçªo profissional e ao emprego de pessoas com defi-ciŒncias, e a Carta Social Europeia Revista, que garante o direito à autonomia e à integraçªo social;
98. Recomenda que os Estados-membros incluam no Protocolo adicional n
o12 à CEDH as deficiŒncias
como um dos motivos de discriminaçªo a evitar;
99. Recomenda que os Estados-membros apliquem as regras das Naçıes Unidas em matØria de igual-
dade de oportunidades para as pessoas com deficiŒncias;
100. Recomenda que os Estados-membros assinem o Código Europeu de Segurança Social revisto, que
assegura a reeducaçªo profissional dos deficientes;
101. Recomenda que os Estados-membros preparem, de acordo com a proposta da Comissªo, o ano
2003 como Ano Europeu dos Cidadªos com DeficiŒncias e apliquem o programa de acçªo plurianual de
luta contra a discriminaçªo (2001/2006), tendo em vista sensibilizar a opiniªo pœblica e aumentar a
visibilidade das questıes relacionadas com as deficiŒncias;
102. Recomenda que os Estados-membros tenham na devida conta a importância da linguagem gestual
e do Braille para a inserçªo das pessoas que os utilizam;
IV. Solidariedade (artigos 27oa3 8o)
Condiçıes de trabalho equitativas
103. Recomenda que os Estados-membros que ainda o nªo tenham feito ratifiquem:
 a Convençªo da ONU sobre a protecçªo dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros
da sua família, de 18 de Dezembro de 1990,
 a Carta Social Europeia revista, de 3 de Maio de 1996;
104. Recomenda que os Estados-membros respeitem estritamente a idade mínima de 15 anos para
trabalhar, em especial nas empresas familiares, no trabalho domØstico e na agricultura, e sancionem asinfracçıes;
105. Recomenda que os Estados-membros respeitem os critØrios estabelecidos pelo Conselho da Europa
em matØria de remuneraçªo equitativa dos trabalhadores adultos ou menores;
106. Recomenda que os Estados-membros melhorem as condiçıes de trabalho e de remuneraçªo dos
trabalhadores temporÆrios ou com contrato a prazo, em especial no sector dos serviços, e tomem medidasde carÆcter geral contra o assØdio moral;
107. Recomenda que os Estados-membros respeitem as disposiçıes que exigem um prØ-aviso adequado
de despedimento, em conformidade com as disposiçıes da Carta Social revista;
108. Recomenda que os Estados-membros intensifiquem o combate ao trabalho clandestino;C 65 E/360 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Protecçªo social
109. Recomenda que a Alemanha e os Países Baixos procedam à assinatura e ratificaçªo, e que a `us-
tria, BØlgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, GrØcia, Luxemburgo, Portugal e Reino Unido ratifiquem aversªo revista da Carta Social Europeia de 3 de Maio de 1996,
110. Recomenda que os Estados-membros garantam o acesso a cuidados de saœde de qualidade que
todos os cidadªos possam suportar financeiramente, em particular aqueles que auferem baixos rendimen-
tos;
111. Recomenda que os Estados-membros garantam que todas as pessoas que vivam no seu território
tenham acesso aos cuidados de saœde;
112. Recomenda que os Estados-membros respeitem rigorosamente as disposiçıes da Carta Social Euro-
peia revista e da directiva europeia relativas ao direito de licença de parto, no que se refere à sua duraçªo eao seu montante, e que proibam os despedimentos durante esse período, inclusive no sector do trabalhodomØstico;
Luta contra a exclusªo
113. Recomenda que os Estados-membros garantam a satisfaçªo das necessidades materiais bÆsicas das
pessoas em situaçªo de extrema pobreza, sancionem as prÆticas que as marginalizem e prossigam comfirmeza a estratØgia de reduçªo da pobreza extrema na UE;
114. Recomenda que os Estados-membros adoptem as políticas necessÆrias para proporcionar aloja-
mentos condignos a quem nªo disponha de meios suficientes, uma vez que a falta de habitaçªo Ø umdos principais factores de exclusªo, e reabilitem os bairros degradados mediante a promoçªo de umaarquitectura de qualidade;
Defesa do consumidor
115. Recomenda que o Conselho adopte uma resoluçªo que defina com exactidªo o conceito do prin-
cípio de precauçªo, a fim de lograr uma definiçªo jurídica tªo precisa e previsível quanto possível desteprincípio e das condiçıes da sua utilizaçªo;
116. Recomenda que a Uniªo Europeia e os Estados-membros adoptem as medidas necessÆrias para
intensificar a investigaçªo científica nos sectores que suscitam grandes preocupaçıes à opiniªo pœblica, egarantir a transparŒncia e a rastreabilidade dos produtos e proporcionar informaçªo aos consumidores;
V. Cidadania europeia (artigos 39
oa4 6o)
Direito de eleger e de ser eleito para o Parlamento Europeu e nas eleiçıes municipais
117. Recomenda que os Estados-membros que ainda nªo o tenham feito ratifiquem as seguintes con-
vençıes:
 Convençªo sobre a participaçªo dos estrangeiros na vida pœblica ao nível local, de 5 de Feverei-
ro de 1992,
 Convençªo relativa à nacionalidade, de 6 de Novembro de 1997;
118. Recomenda que os Estados-membros introduzam, a fim de lutar contra a indiferença crescente da
opiniªo pœblica, que se traduz numa taxa de participaçªo insuficiente nas eleiçıes europeias, uma «gover-
naçªo» dos assuntos europeus mais transparente e eficaz, associada a uma verdadeira política de informa-
çªo dos cidadªos;
119. Recomenda que os Estados-membros melhorem a informaçªo dos cidadªos da Uniªo Europeia
sobre as eleiçıes, para que estes possam participar nas eleiçıes europeias e nas autÆrquicas nos seus locaisde residŒncia;
120. Recomenda que os Estados-membros adoptem todas as medidas possíveis para aumentar a parti-
cipaçªo na vida política dos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território da UniªoEuropeia;
121. Recomenda que os Estados-membros concedam o direito de voto aos cidadªos de países terceiros
que sejam residentes de hÆ longa data na Uniªo Europeia;14.3.2002 PT C 65 E/361 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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122. Recomenda que os Estados-membros concedam o direito de votar e de se candidatar às eleiçıes
autÆrquicas e europeias (direito concedido pelo artigo 19odo Tratado CE aos cidadªos comunitÆrios) a
todos os cidadªos nªo comunitÆrios que residam legalmente no seu território hÆ pelo menos trŒs anos;
Liberdade de circulaçªo e de residŒncia
123. Recomenda que a Comissªo, o Conselho e os Estados-membros adoptem todas as medidas neces-
sÆrias com vista à plena concretizaçªo da liberdade de circulaçªo de pessoas, de acordo com o disposto noartigo 14
odo Tratado CE;
124. Recomenda ao novo Parlamento italiano que honre a promessa feita pelo anterior Governo ita-
liano de proceder rapidamente à revogaçªo do artigo XIII, de carÆcter transitório, da Constituiçªo Italiana;
125. Recomenda aos Estados-membros que eliminem todas as restriçıes, inclusive de ordem constitu-
cional, à liberdade de circulaçªo dos cidadªos no seu próprio país, devendo ser consideradas como tendoprescrito e como sendo contrÆrias, de facto , à legislaçªo e à jurisprudŒncia europeias as normas de natureza
individual que acolham tais restriçıes, como, por exemplo, as aplicÆveis a membros de antigas famíliasreais reinantes;
126. Recomenda que a Comissªo proceda sem demora à revisªo das normas actualmente em vigor,
nomeadamente a fim de:
 facilitar o exercício do direito de permanŒncia a estudantes, investigadores e reformados, resolver as dificuldades de permanŒncia e de circulaçªo dos trabalhadores migrantes, no que se refere,
especialmente, ao benefício das prestaçıes de segurança social e à aquisiçªo de direitos à reforma,
 garantir a protecçªo da vida familiar aos membros da família dos cidadªos da Uniªo,
 tornar extensiva a liberdade de circulaçªo e de residŒncia aos cidadªos de países terceiros que residam
legalmente no território de um Estado-membro hÆ pelo menos trŒs anos;
127. Recomenda que os Estados-membros coordenem melhor as suas políticas em matØria de expulsªo
por razıes de ordem ou saœde pœblicas, de acordo com a jurisprudŒncia do Tribunal de Justiça das Comu-nidades Europeias;
128. Recomenda que os Estados-membros elaborem uma Constituiçªo Europeia  preparada por uma
Convençªo e aprovada pelos cidadªos , cujo preâmbulo seria constituído pela Carta, e que deverÆ cons-tituir um verdadeiro contrato de sociedade, garantindo os imperativos de eficÆcia, transparŒncia e demo-cracia e permitindo uma melhor compreensªo da Uniªo Europeia;
129. Recomenda que os Estados-membros, para alØm de tornarem a Carta um instrumento vinculativo
e com vista a garantir a instauraçªo de um sistema coerente para a protecçªo dos direitos fundamentais em
toda a Europa, adoptem as medidas necessÆrias para permitir que a Uniªo adquira personalidade jurídica e
se torne parte da Convençªo Europeia dos Direitos do Homem;
Direito a uma boa administraçªo
130. Recomenda a adopçªo rÆpida, com base no modelo do Código de Boa Conduta Administrativa
proposto pelo Provedor de Justiça Europeu, de códigos semelhantes em todas as Instituiçıes e organismosdescentralizados da UE;
131. Recomenda a inscriçªo, nos códigos de boa conduta dos Estados-membros e das Instituiçıes Euro-
peias, do princípio da neutralidade da acçªo pœblica, complementar dos princípios da equidade e daimparcialidade que devem orientar qualquer Administraçªo;C 65 E/362 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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Direito de acesso aos documentos
132. Recomenda que os Estados-membros apliquem rigorosamente o Regulamento (CE) no1049/2001
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do pœblico aos docu-mentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissªo (
1);
VI. Justiça (artigos 47oa5 0o)
Direito a um processo equitativo
133. Recomenda que os Estados-membros apliquem a Recomendaçªo do Conselho da Europa sobre a
liberdade de exercer a profissªo de advogado, de 25 de Outubro de 2000 (R(2000) 21);
134. Recomenda que os Estados-membros tornem mais cØleres os processos judiciais, excessivamente
morosos em determinados Estados, como Ø salientado pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, e,de um modo geral, aumentem a eficÆcia da administraçªo da justiça, recorrendo nomeadamente às novastecnologias da informaçªo;
135. Recomenda que os Estados-membros controlem e, se for caso disso, apliquem sançıes aos atrasos
ou aos casos de mÆ vontade das administraçıes nacionais no cumprimento das sentenças ditadas;
136. Recomenda que os Estados-membros garantam que os acórdªos do Tribunal Europeu dos Direitos
do Homem sejam executados sem demora pelas autoridades judiciais nacionais, e que as legislaçıes nacio-nais respeitem a CEDH e a jurisprudŒncia do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
137. Recomenda que os Estados-membros reformem os procedimentos de acesso à assistŒncia judicial
em todos os domínios e para todas as pessoas sem recursos adequados, sem restriçıes de nacionalidade oulocal de residŒncia, e melhorem consideravelmente as condiçıes de acesso a serviços de interpretaçªocompetentes e gratuitos;
Presunçªo de inocŒncia e direitos da defesa
138. Recomenda que os Estados-membros garantam o princípio da presunçªo de inocŒncia, incluindo
em matØria de repressªo do terrorismo, e, de um modo geral, adoptem todas as medidas necessÆrias paralimitar ao mÆximo a prisªo preventiva;
139. Recomenda que os Estados-membros adoptem normas mínimas comuns para determinados aspec-
tos do direito processual, nomeadamente no que respeita às regras relativas aos despachos de homologaçªosobre questıes prØvias do processo e aos direitos da defesa, a fim de garantir um nível comum de protec-çªo dos direitos fundamentais em toda a Uniªo;
*
**
140. Sublinha que o conteœdo da presente resoluçªo nªo deverÆ restringir de forma alguma a interpre-
taçªo e o desenvolvimento futuros dos direitos, das liberdades e dos princípios para os cidadªos da UniªoEuropeia, nem as obrigaçıes e responsabilidades dos Estados-membros enunciadas na Carta dos DireitosFundamentais da Uniªo Europeia;
141. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Tribu-
nal de Justiça das Comunidades Europeias, ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, ao Provedor deJustiça Europeu, ao Conselho da Europa, e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e dos paísescandidatos à adesªo.
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.14.3.2002 PT C 65 E/363 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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