RELATÓRIO EXPLICATIVO SOBRE A CONVENÇÃO, ESTABELECIDA COM BASE NO ARTIGO K.3 DO TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA, RELATIVA À ASSISTÊNCIA MÚTUA E À COOPERAÇÃO ENTRE AS ADMINISTRAÇÕES ADUANEIRAS (Texto aprovado pelo Conselho em 28 de Maio de 1998) (98/C 189/01)

I. INTRODUÇÃO

i) A Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras («convenção») (JO C 24 de 23.1.1998, p. 1) destina-se a reforçar a cooperação entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros da União Europeia, prevenindo, averiguando e reprimindo infracções à legislação aduaneira. A convenção foi estabelecida pelo Conselho da União Europeia em Bruxelas a 18 de Dezembro de 1997 e foi assinada no mesmo dia. Baseia-se numa convenção anterior sobre cooperação aduaneira - a Convenção dos Estados-membros da Comunidade Económica Europeia para a assistência mútua entre as respectivas administrações aduaneiras - assinada em Roma em 7 de Setembro de 1967 («Convenção de Nápoles de 1967»).

Antecedentes históricos

ii) A cooperação efectiva entre as administrações aduaneiras tem constituído, desde sempre, uma primeira prioridade.

iii) A Convenção de Nápoles de 1967 resultou do reconhecimento de que a cooperação entre as administrações aduaneiras contribuiria para garantir a exactidão na cobrança dos direitos aduaneiros e de outros encargos na importação e exportação e para uma maior eficácia a nível da prevenção, averiguação e repressão das infracções à legislação aduaneira. Todos os Estados-membros da União Europeia, com excepção da Suécia, da Finlândia e da Áustria, aderiram desde então a esta convenção (1).

iv) Desde a entrada em vigor do Tratado de Maastricht, a cooperação aduaneira tem sido uma primeira prioridade ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia. Reconheceu-se a necessidade de elaborar uma nova convenção que actualizasse a Convenção de Nápoles de 1967, tendo em conta o mercado único e a supressão dos controlos aduaneiros de rotina nas fronteiras internas. Os trabalhos sobre o projecto de convenção figuravam entre as acções prioritárias enunciadas na resolução do Conselho de 14 de Outubro de 1996, que define as prioridades da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos no período compreendido entre 1 de Julho de 1996 e 30 de Junho de 1998 (JO C 319 de 26.10.1996, p. 1).

v) Os debates sobre uma nova convenção iniciaram-se em 1990. Os primeiros projectos de convenção incluíam propostas para a criação de um Sistema de Informação Aduaneira (SIA), entretanto retiradas para assumirem a forma de uma convenção distinta. A Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro («Convenção SIA») (JO C 316 de 27.11.1995, p. 33) foi adoptada em 1995, após o que recomeçaram as negociações sobre a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras.

Apoio de alto nível à Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras

vi) Mais recentemente, o apoio de alto nível à conclusão da convenção manifestou-se de várias formas. Por exemplo, reconhecendo o importante papel desempenhado pelas administrações aduaneiras no combate à criminalidade organizada, o Conselho recomendou, no seu plano de acção contra a criminalidade organizada (JO C 251 de 15.8.1997, p. 1), aprovado pelo Conselho Europeu de Amesterdão em Junho de 1997, que os debates sobre a convenção ficassem concluídos até finais de 1997. O plano de acção continha ainda uma recomendação geral para que os procedimentos de ratificação fossem urgentemente inscritos na ordem do dia dos parlamentos nacionais.

vii) Também a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (Plano de acção para o trânsito na Europa - Uma nova política aduaneira), surgida na sequência das conclusões de uma Comissão Temporária de Inquérito do Parlamento Europeu sobre a Fraude no Trânsito, recomenda (no ponto 4.3.4):

«Para além da sua prevenção, importa desenvolver uma política de detecção e de repressão da fraude, em especial no que se refere às fraudes cometidas pela grande criminalidade financeira e económica organizada. Isto implica, por um lado, a execução eficaz dos instrumentos existentes, alguns dos quais recentemente criados e, por outro, o desenvolvimento de instrumentos e mecanismos adequados para executar uma política orientada para uma maior penalização.».

A conclusão da convenção deve ser considerada como um importante contributo para a consecução deste objectivo.

Fundamentos jurídicos existentes para a cooperação aduaneira

viii) Existe uma necessidade de cooperação efectiva entre as administrações aduaneiras dos Estados-membros ao abrigo tanto do Tratado que institui a Comunidade Europeia como do título VI do Tratado da União Europeia. No âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a cooperação aduaneira passa pela correcta aplicação da legislação comunitária em matéria agrícola e aduaneira. No âmbito do título VI do Tratado da União Europeia, a cooperação aduaneira passa pela aplicação da lei em matéria de infracções à legislação aduaneira; ou seja, detecção, averiguação e repressão de infracções às regulamentações aduaneiras nacionais assim como a repressão de infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias. Estas expressões encontram-se definidas na convenção e serão explicadas, mais adiante, no presente relatório explicativo. A Convenção de Nápoles de 1967 será revogada quando a presente convenção tiver sido ratificada em todos os Estados-membros e entrar em vigor.

ix) No âmbito comunitário, o Regulamento (CE) nº 515/97 do Conselho estabelece a assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e a cooperação entre estas e a Comissão para assegurar a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 82 de 22.3.1997, p. 1). As disposições do regulamento em matéria de assistência mediante pedido e de assistência espontânea são semelhantes às da presente convenção relativamente às mesmas matérias. O quadro do anexo A ao presente relatório explicativo apresenta essas disposições em paralelo. Enquanto o Regulamento (CE) nº 515/97 estabelece a assistência e a cooperação na detecção e averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias, a presente convenção estabelece as formas necessárias de cooperação nas fases de repressão das mesmas, em especial através de acções penais.

x) As disposições do Regulamento (CE) nº 515/97 substituíram nas matérias em que são aplicáveis as disposições correspondentes da Convenção de Nápoles de 1967. Todavia, a Convenção de Nápoles de 1967 continua a dispor a cooperação aduaneira em matéria penal. Até os Estados-membros adoptarem a nova convenção, a Convenção de Nápoles de 1967 continuará a servir de base à cooperação aduaneira ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia. A Convenção de Nápoles de 1967 constitui o fundamento jurídico para o intercâmbio de informações entre as administrações aduaneiras. Quando a convenção entrar em vigor, constituirá, juntamente com a Convenção SIA, o fundamento jurídico para a troca de informações.

Entrada em vigor

xi) A convenção entrará em vigor noventa dias depois de o último Estado-membro ter cumprido as respectivas formalidades constitucionais para a adopção da convenção. Até à entrada em vigor da convenção, qualquer Estado-membro poderá declarar que aplicará a convenção nas suas relações com outros Estados-membros que tenham feito a mesma declaração. O que significa que os Estados-membros não terão de esperar que o último Estado-membro cumpra as suas formalidades constitucionais para poderem aplicar o disposto na convenção.

xii) A Convenção de Nápoles de 1967 aplicar-se-á à cooperação em que estejam envolvidos Estados-membros signatários que ainda não tenham cumprido as suas formalidades constitucionais de adopção da convenção, ou que as tenham cumprido, mas não tenham feito a declaração referida no ponto anterior. A Convenção de Nápoles de 1967 deixará de ser aplicável quando a convenção entrar em vigor.

xiii) Os pedidos de assistência e cooperação serão executados em conformidade com a legislação nacional. Quando a convenção entrar em vigor, os Estados-membros serão obrigados a aplicar as respectivas disposições. As únicas excepções são as estabelecidas nos nºs 3 e 4 do artigo 19º e no artigo 28º da convenção, que prevêem isenções à obrigação de prestar assistência, e no artigo 30º da convenção, que permite reservas em relação a disposições opcionais sobre perseguição além-fronteiras, vigilância transfronteiras e investigações secretas.

Relações com outras disposições de cooperação em matéria penal

xiv) O artigo 1º da convenção estabelece as relações entre a convenção e as disposições relativas ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre autoridades judiciárias, e entre a convenção e os acordos bilaterais e multilaterais em vigor. Na convenção, terá de distinguir-se a assistência mútua entre administrações aduaneiras e o auxílio judiciário mútuo em matéria penal: enquanto que a primeira se refere a disposições aduaneiras nacionais e comunitárias que envolvem aspectos do direito penal, a segunda refere-se exclusivamente a disposições do direito penal. Os Estados-membros não são impedidos de aderir ou recorrer a convénios já existentes desde que estes sejam mais favoráveis do que as disposições da convenção.

xv) O artigo 3º da convenção prevê que, ao efectuar ou conduzir uma investigação criminal, a autoridade judiciária pode optar por recorrer às disposições da convenção ou às disposições aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal. O envolvimento de uma autoridade judiciária e a decisão dessa autoridade sobre as disposições a utilizar dependerá do direito nacional e das circunstâncias particulares de cada caso.

xvi) O artigo 30º da convenção estabelece as relações entre a convenção e os acordos de Schengen. A convenção não afecta quaisquer disposições mais favoráveis da convenção de aplicação do Acordo de Schengen de 1990 («Convenção de Schengen») e não permite que Estados-membros signatários de Schengen abdiquem de quaisquer obrigações a cujo cumprimento se tenham vinculado por força da Convenção de Schengen. Fornecem-se adiante no presente relatório explicativo mais pormenores sobre disposições paralelas em ambas as convenções. Consulte-se, a propósito, o quadro do anexo A.

Esboço sucinto das disposições da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras

xvii) A convenção prevê a assistência mediante pedido e a assistência espontânea entre administrações aduaneiras. Estas disposições retomam, em grande parte, o disposto na Convenção de Nápoles de 1967. No anexo A ao presente relatório explicativo apresenta-se um quadro com as disposições equivalentes.

xviii) Em diversos aspectos, a convenção vai mais longe do que a Convenção de Nápoles de 1967. Prevê «formas especiais de cooperação» entre as administrações aduaneiras. Essas formas especiais de cooperação incluem a perseguição além-fronteiras, a vigilância transfronteiras, as entregas vigiadas, as investigações secretas e equipas comuns de investigação especial. Nos termos do nº 8 do artigo 20º, do nº 5 do artigo 21º e do nº 5 do artigo 23º, os Estados-membros podem declarar não estarem vinculados, no todo ou em parte, por algumas das disposições respeitantes às formas especiais de cooperação. Essas declarações podem ser retiradas a qualquer momento. Para além dos serviços aduaneiros, outros serviços responsáveis pela aplicação da lei poderão também, em determinadas circunstâncias, recorrer a disposições da convenção não constantes da Convenção de Nápoles de 1967.

xix) A convenção contém disposições sobre protecção de dados que abrangem o intercâmbio de informações à margem do SIA. Tratar-se-á sobretudo de intercâmbio de dados não informatizados. A Convenção SIA contém disposições próprias em matéria de protecção de dados.

xx) A convenção estabelece ainda, no artigo 26º, a atribuição de competências ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no que respeita à interpretação da convenção.

II. COMENTÁRIO AOS ARTIGOS

TÍTULO I Disposições gerais

Artigo 1º:

1.1. Este artigo estabelece que a convenção se aplica aos Estados-membros que prestam entre si assistência mútua tendo em vista a prevenção e averiguação das infracções às regulamentações aduaneiras nacionais, bem como a repressão das infracções às regulamentações aduaneiras comunitárias e nacionais.

1.2. Neste contexto, note-se que a prevenção e a averiguação das infracções às disposições comunitárias no domínio aduaneiro estão abrangidas pelo Regulamento (CE) nº 515/97. Contudo, a aplicação da lei (ou seja, a repressão) às infracções é do domínio do título VI do Tratado da União Europeia e tema da presente convenção. As «regulamentações aduaneiras comunitárias» e as «regulamentações aduaneiras nacionais» encontram-se definidas no artigo 4º da convenção.

1.3. Este artigo estabelece ainda que a convenção não afecta as disposições aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre as autoridades judiciárias, nem disposições mais favoráveis de acordos bilaterais ou multilaterais em vigor. Os Estados-membros não são impedidos de aderir ou recorrer a convénios existentes em matéria de auxílio judiciário mútuo ou a acordos de assistência mútua bilateral ou multilateral, desde que estes sejam mais favoráveis. Esta disposição inspira-se no que dispõe o artigo 23º da Convenção de Nápoles de 1967.

1.4. A escolha do tipo específico de assistência mútua dependerá das circunstâncias.

1.5. A Dinamarca e a Finlândia fizeram declarações sobre a sua interpretação da expressão «autoridades judiciárias» constante do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 3º da convenção. O texto integral dessas declarações vem reproduzido no anexo B do presente relatório explicativo.

Artigo 2º:

2.1. Este artigo especifica que as administrações aduaneiras só poderão aplicar a convenção dentro dos limites das competências nacionais e que a convenção não afecta as competências nacionais das administrações aduaneiras.

2.2. Para fins da presente convenção, as administrações aduaneiras encontram-se definidas no ponto 7 do artigo 4º da convenção.

2.3. No que se refere à presente convenção, é bom estar ciente de que as competências das administrações aduaneiras diferem muito entre Estados-membros.

Artigo 3º:

3.1. Este artigo estabelece que a convenção se aplica à assistência mútua e à cooperação no âmbito das investigações criminais sobre infracções às regulamentações aduaneiras nacionais e comunitárias. O artigo afirma ainda que, ao efectuar ou conduzir uma investigação criminal, a autoridade judiciária pode escolher recorrer às disposições da presente convenção ou às disposições aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

3.2. A decisão dependerá das circunstâncias específicas de cada caso e dos princípios de processo penal do Estado-membro requerente.

3.3. Os Estados-membros aplicarão a convenção no quadro do respectivo direito nacional. O envolvimento de uma autoridade judiciária na aplicação do disposto na presente convenção dependerá das disposições de cada direito nacional.

3.4. A Dinamarca e a Finlândia fizeram declarações sobre a sua interpretação da expressão «autoridades judiciárias» constante do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 3º da convenção. O texto integral dessas declarações vem reproduzido no anexo B do presente relatório explicativo.

Artigo 4º: Este artigo contém uma série de definições de termos utilizados na convenção.

4.1. «Regulamentação aduaneira nacional» são todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro que incidem sobre o tráfico transfronteiriço de mercadorias sujeitas a proibição ou restrição, bem como sobre os impostos especiais de consumo não harmonizados, cuja aplicação seja total ou parcialmente da competência da administração aduaneira desse Estado-membro. É importante notar o aspecto da aplicação «total ou parcial» desta definição, dado que as competências das administrações aduaneiras diferem muito entre Estados-membros. O ponto 7 do artigo 4º da convenção define «administrações aduaneiras» e estabelece que outros serviços responsáveis pela aplicação da lei possam aplicar o disposto na convenção se tiverem competência em matéria de regulamentação aduaneira nacional.

De entre os exemplos de regulamentações aduaneiras nacionais, incluem-se as leis que proíbem a importação e a exportação de substâncias psicotrópicas e narcóticos ou de material pedófilo; que restringem as condições de importação de determinadas armas de fogo; e que limitam as importações pessoais de produtos, como o álcool e o tabaco, a bens destinados exclusivamente a uso pessoal. Esta lista tem um carácter meramente ilustrativo. As regulamentações aduaneiras nacionais variam entre Estados-membros.

4.2. «Regulamentação aduaneira comunitária» são as disposições de carácter comunitário e as disposições de aplicação da regulamentação que regem a importação, a exportação, o trânsito e a permanência das mercadorias objecto de trocas comerciais entre os Estados-membros e países terceiros, bem como entre Estados-membros, no que respeita a mercadorias sem estatuto comunitário ou sujeitas a controlos ou investigações complementares para determinar o seu estatuto comunitário. Estão incluídas nesta definição as disposições adoptadas a nível comunitário no âmbito da política agrícola comum e as regulamentações específicas relativas a mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas. A definição inclui ainda as disposições comunitárias em matéria de harmonização dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre o valor acrescentado na importação, bem como todas as disposições nacionais tendentes à sua execução. Deve assinalar-se que, por regra, a regulamentação aduaneira comunitária encontra-se totalmente dentro das competências das administrações aduaneiras nacionais, o que contrasta com a regulamentação aduaneira nacional em que outros serviços responsáveis pela aplicação da lei podem ser competentes em parte.

4.3. A definição de «infracções» abrange a participação em infracções à regulamentação aduaneira nacional ou comunitária, ou a tentativa de as cometer, a participação numa organização criminosa que cometa essas infracções e o branqueamento de dinheiro delas proveniente, tal como previsto no ponto 3 do artigo 4º da convenção.

A Dinamarca fez declarações sobre o ponto 3 do artigo 4º expondo a interpretação dinamarquesa de «participação numa organização criminosa que cometa essas infracções» e de «branqueamento de dinheiro proveniente das infracções». O texto integral dessas declarações vem reproduzido no anexo B do presente relatório explicativo.

4.4. «Assistência mútua» é a prestação de assistência entre administrações aduaneiras.

4.5. «Autoridade requerente» é a autoridade competente do Estado-membro que formula um pedido de assistência.

4.6. «Autoridade requerida» é a autoridade competente do Estado-membro a quem é dirigido um pedido de assistência.

4.7. As «administrações aduaneiras» incluem as autoridades aduaneiras dos Estados-membros, bem como outras autoridades competentes para aplicar as disposições da presente convenção. As competências das autoridades aduaneiras variam muito entre Estados-membros e esta definição permite que outros serviços responsáveis pela aplicação da lei (por exemplo, a polícia) apliquem as disposições da presente convenção nos casos em que forem competentes para actuar em relação a infracções à legislação aduaneira, definidas nos pontos 1 e 2 do artigo 4º da convenção.

4.8. «Dados pessoais» são quaisquer informações relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável. Esta definição reporta-se às disposições em matéria de protecção de dados constantes do artigo 25º da convenção.

4.9. «Cooperação transfronteiras» é a cooperação entre as administrações aduaneiras para além das fronteiras de cada Estado-membro. Esta forma de cooperação está prevista no título IV da convenção.

Artigo 5º:

5.1. Este artigo dispõe que os pedidos de assistência sejam coordenados por um serviço central, a designar para o efeito em cada autoridade aduaneira dos Estados-membros. Acrescenta contudo que, nomeadamente em caso de urgência, não é excluída a cooperação directa entre outros serviços das administrações aduaneiras dos Estados-membros. Estas disposições têm por objectivo garantir um controlo e coordenação adequados das medidas no âmbito da assistência mútua, bem como a melhor utilização possível dos recursos disponíveis; visa ainda assegurar que os sistemas existentes respondam em todos os casos, de forma rápida e eficaz.

5.2. Se o pedido de assistência não for da competência da autoridade aduaneira, o serviço central de coordenação encaminhá-lo-á para a autoridade competente. Esta disposição reconhece que os vários serviços e administrações dos Estados-membros têm áreas de responsabilidade e competência diferentes; destina-se a garantir que a cooperação não seja dificultada pelo facto de o Estado-membro que solicita a assistência desconhecer a atribuição de competência exacta noutro Estado-membro.

5.3. Se o pedido não puder ser deferido, a recusa deve ser acompanhada de uma explicação.

Artigo 6º:

6.1. Este artigo permite que agentes de ligação de um Estado-membro sejam colocados noutro Estado-membro segundo condições reciprocamente aceites. Os Estados-membros poderão acordar, designadamente, que os agentes de ligação não deverão estar armados. O artigo especifica que estes agentes não terão quaisquer poderes de intervenção, actuando apenas para facilitar a cooperação. Das atribuições dos agentes de ligação poderá fazer parte: facilitar e acelerar o intercâmbio de informações entre os Estados-membros; prestar assistência nas investigações; apoiar o tratamento dos pedidos de assistência; aconselhar e apoiar o país de acolhimento na preparação e realização de investigações transfronteiras.

6.2. Em 14 de Outubro de 1996, o Conselho adoptou a Acção Comum 96/602/JAI (JO L 268 de 19.10.1996, p. 2) relativa a um quadro de orientação comum para as iniciativas dos Estados-membros em matéria de agentes de ligação.

Artigo 7º:

Este artigo dispõe que os agentes que se encontrem noutro Estado-membro no exercício dos direitos decorrentes da convenção deverão poder apresentar, a qualquer momento, um mandato escrito de que conste a sua identidade e cargo oficial, para evitar equívocos com outros funcionários ou cidadãos. Esta exigência está, contudo, condicionada pela afirmação «salvo disposições em contrário da presente convenção». Esta restrição advém do facto de, nos termos do artigo 23º, relativo às investigações secretas, ser possível que um agente se encontre no território de outro Estado-membro sob uma identidade falsa.

TÍTULO II Assistência mediante pedido

TII.1. As disposições do título II abrangem as modalidades para a apresentação dos pedidos de assistência e as acções a empreender pelo Estado-membro que recebe um pedido de assistência nos termos da convenção. Este título estabelece a forma e conteúdo dos pedidos de informação escritos; dispõe que os Estados-membros deverão dar inteira satisfação aos pedidos; que, caso tal lhes seja solicitado, os Estados-membros deverão, tanto quanto possível, exercer vigilância em nome de outro Estados-membro; que, sendo-lhes solicitado, deverão proceder a inquéritos em nome de outro Estado-membro; estabelece ainda que as informações assim obtidas poderão ser utilizadas como meio de prova. Os pedidos de assistência só podem ser recusados pelas razões especificadas no artigo 28º da convenção (ameaça à ordem pública ou outros interesses fundamentais do Estado em questão ou quando for óbvio que o alcance da acção solicitada é desproporcionado em relação à gravidade da infracção presumida).

TII.2. O princípio subjacente a este título consiste em que os Estados-membros deverão satisfazer os pedidos de assistência provenientes de outros Estados-membros. Ao subscreverem as disposições da convenção, os Estados-membros comprometem-se a prestar informações e assistência, sempre que possível e dentro dos limites do direito nacional, aos Estados-membros que as solicitem. O artigo 28º estabelece as derrogações a esta obrigação geral de prestação de assistência.

TII.3. Os termos «autoridade requerida» e «autoridade requerente», frequentemente utilizados neste título, encontram-se definidos no artigo 4º da convenção.

TII.4. Este título retoma disposições idênticas da Convenção de Nápoles de 1967. O Regulamento (CE) nº 515/97 contém também disposições semelhantes em matéria de assistência mediante pedido, relativamente a assuntos aduaneiros da competência comunitária, tal como a maior parte dos acordos de assistência mútua celebrados entre a Comunidade e seus Estados-membros e países terceiros (por exemplo, os chamados «acordos europeus»).

Artigo 8º:

Este artigo estabelece os princípios gerais que regem a prestação de assistência mútua, segundo os quais uma autoridade requerida deve proceder como se agisse por conta própria, exercendo todos os poderes legais de que disponha no âmbito do seu direito nacional. É-lhe, além disso, pedido que alargue a assistência a todas as circunstâncias da infracção que pareçam ter um nexo com o pedido.

Artigo 9º:

9.1. Este artigo estabelece a forma e o conteúdo dos pedidos de assistência.

9.2. Os pedidos deverão ser sempre apresentados por escrito, numa língua oficial do Estado-membro da autoridade requerida ou numa língua que esta aceite.

9.3. É possível formular pedidos oralmente, caso a urgência da situação o exija, mas estes deverão ser posteriormente confirmados por escrito.

9.4. Os pedidos de assistência deverão incluir informações específicas que facilitem a sua execução.

Artigo 10º:

10.1. Este artigo trata dos pedidos de informação. Estabelece que a autoridade requerida fornecerá todas as informações que permitam à autoridade requerente prevenir, averiguar e reprimir as infracções. Esta disposição baseia-se no artigo 4º da Convenção de Nápoles de 1967.

10.2. Por acordo mútuo, os agentes de um Estado-membro podem obter informações de documentos na posse dos serviços de outro Estado-membro e fazer cópias dessa documentação. Esta disposição baseia-se no artigo 11º da Convenção de Nápoles de 1967.

Artigo 11º:

11.1. Este artigo refere-se aos pedidos de vigilância especial a executar por um Estado-membro por conta de outro. Dispõe que a autoridade requerida exercerá, na medida do possível, uma vigilância especial sobre pessoas em relação às quais haja motivos fundados para crer que estejam envolvidas em infracções.

11.2. Se requerido, o Estado-membro vigiará igualmente os locais, meios de transporte e mercadorias.

11.3. A vigilância especial a que este artigo se refere é executada pela administração aduaneira de um Estado-membro no território desse mesmo Estado-membro.

11.4. Esta disposição baseia-se no artigo 6º da Convenção de Nápoles de 1967.

Artigo 12º:

12.1. Este artigo trata dos pedidos de inquérito. Pede-se à autoridade requerida que proceda aos inquéritos adequados sobre as operações que constituam ou pareçam à autoridade requerente constituir infracções.

12.2. Os agentes da autoridade requerente podem ser autorizados a estar presentes nos inquéritos. A convenção permite serem aqueles autorizados pelos agentes competentes da autoridade requerida a assistir às operações de averiguação e inquérito. Fá-lo-ão unicamente a título consultivo: os inquéritos serão sempre conduzidos por agentes da autoridade requerida.

12.3. Nos artigos 13º e 14º da Convenção de Nápoles de 1967 constam disposições semelhantes.

Artigo 13º:

13.1. Este artigo estabelece que a autoridade requerida deverá, a pedido, notificar o destinatário de todos os actos e decisões emanados das autoridades competentes do Estado-membro requerente que digam respeito à aplicação da convenção. Os pedidos de notificação deverão ser acompanhados de uma tradução numa das línguas oficiais do Estado-membro requerido.

13.2. Esta disposição baseia-se no artigo 17º da Convenção de Nápoles de 1967.

Artigo 14º:

14.1. Este artigo prevê que todos os dados, informações e documentos obtidos por agentes da autoridade requerida, em conformidade com o respectivo ordenamento jurídico nacional, nos casos de assistência previstos nos artigos 10º a 12º da convenção, podem ser utilizados, nos termos da respectiva legislação nacional, como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro em que a autoridade requerente tem a sua sede.

14.2. Esta disposição baseia-se no artigo 15º da Convenção de Nápoles de 1967.

TÍTULO III Assistência espontânea

TIII.1. As disposições deste título referem-se aos mecanismos a que as administrações aduaneiras poderão recorrer para prestarem assistência a outros Estados-membros sem necessidade de pedido prévio. O princípio geral subjacente a este título consiste em que os Estados-membros devem espontaneamente levar a cabo as necessárias acções de investigação e comunicar quaisquer meios de prova ou informações que tenham obtido e que possam ser úteis a outro Estado-membro para averiguar, investigar ou reprimir infracções às regulamentações aduaneiras.

TIII.2. Este título retoma disposições análogas da Convenção de Nápoles de 1967. O Regulamento (CE) nº 515/97 contém também disposições semelhantes em matéria de questões aduaneiras da competência comunitária, tal como a maior parte dos acordos de assistência mútua celebrados entre a Comunidade e seus Estado-membros e países terceiros (por exemplo, os chamados «acordos europeus»).

Artigo 15º:

Este artigo estabelece o princípio geral segundo o qual, sem prejuízo das eventuais limitações impostas pela legislação nacional, cada Estado-membro, nos casos descritos nos artigos 16º e 17º, prestará assistência sem necessidade de pedido prévio.

Artigo 16º:

16.1. Este artigo dispõe que os Estados-membros manterão pessoas e mercadorias sob vigilância especial e comunicarão a outro Estado-membro todas as informações de que disponham sobre operações relacionadas com infracções planeadas ou cometidas sempre que tal seja útil para efeitos de prevenção, averiguação e repressão de infracções noutro Estado-membro.

16.2. Esta disposição baseia-se no artigo 6º da Convenção de Nápoles de 1967.

Artigo 17º:

17.1. Este artigo dispõe que as autoridades competentes de cada Estado-membro são obrigadas a comunicar sem demora às autoridades competentes de outros Estados-membros todas as informações pertinentes relativas a infracções planeadas ou cometidas, nomeadamente as informações que digam respeito às mercadorias que são objecto dessas operações e aos novos meios ou métodos usados para cometer as infracções.

17.2. Esta disposição baseia-se nos artigos 8º e 9º da Convenção de Nápoles de 1967.

Artigo 18º:

18.1. Este artigo dispõe que as informações relativas à vigilância e os dados obtidos ao abrigo deste título podem ser utilizados como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro que recebeu as informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

18.2. Esta disposição reporta-se ao artigo 15º da Convenção de Nápoles de 1967.

TÍTULO IV Formas especiais de cooperação

TIV.1. Este título define formas especiais de cooperação na averiguação, investigação e repressão de infracções às regulamentações aduaneiras. As formas especiais de cooperação previstas neste título dizem respeito à perseguição além-fronteiras, à vigilância transfronteiras, às entregas vigiadas, às investigações secretas e à utilização de equipas comuns de investigação especial.

TIV.2. Algumas das formas de cooperação esboçadas neste título implicam a possibilidade de agentes de um Estado-membro estarem presentes ou actuarem no território de outro Estado-membro para efeitos de investigação de infracções transfronteiras à regulamentação aduaneira tais como definidas no nº 2 do artigo 19º

TIV.3. A Convenção de Nápoles de 1967 não previa explicitamente investigações transfronteiras, pelo que estas disposições representam um dos avanços mais significativos da nova convenção.

TIV.4. Ao depositarem os respectivos instrumentos de adopção da convenção, os Estados-membros podem declarar não estar vinculados a algumas ou a todas as disposições de determinados artigos deste título, nomeadamente do artigo 20º (perseguição além-fronteiras), do artigo 21º (vigilância transfronteiras), e do artigo 23º (investigações secretas). Os Estados-membros podem, a qualquer altura, retirar as suas declarações em relação a estas disposições.

Artigo 19º:

19.1. Este artigo estabelece os princípios gerais que regem as formas especiais de cooperação. Especifica que as formas especiais de cooperação transfronteiras descritas neste título só serão permitidas no caso de infracções relacionadas com:

a) Tráfico de drogas e algumas outras mercadorias sujeitas a proibição;

b) Tráfico de precursores (ou seja, de substâncias destinadas à produção ilegal de drogas);

c) Comércio transfronteiras ilegal de mercadorias sujeitas a tributação, praticado em violação das obrigações fiscais ou com o objectivo de obter ilegalmente quaisquer auxílios públicos susceptíveis de implicar encargos financeiros consideráveis para o orçamento das Comunidades Europeias ou de um Estado-membro; ou

d) Qualquer outro comércio de mercadorias proibidas pelas regulamentações aduaneiras, comunitárias ou nacionais.

19.2. Este artigo dispõe que um Estado-membro poderá recusar o pedido de outro Estado-membro, caso o tipo de investigação seja contrário ao seu direito nacional ou nele não esteja previsto.

19.3. Deverá, sempre que necessário, ser solicitada e obtida a aprovação das autoridades judiciárias e respeitadas as condições que essas autoridades determinarem.

19.4. Sempre que os agentes de um Estado-membro causarem prejuízos durante o período em que se encontram no território de outro Estado-membro, este último assumirá a reparação dos mesmos. O montante pago a terceiros pelos prejuízos causados deve ser reembolsado pelo Estado-membro cujos agentes causaram o prejuízo.

19.5. Este artigo dispõe que as informações obtidas na sequência da cooperação transfronteiras prevista neste título podem ser utilizadas como meios de prova pelas instâncias competentes do Estado-membro que recebeu as informações, nos termos da respectiva legislação nacional.

19.6. O artigo dispõe ainda que, no decurso das operações transfronteiras previstas no título IV, os agentes em missão serão equiparados aos agentes do Estado-membro de acolhimento no que respeita às infracções de que sejam autores ou vítimas.

Artigo 20º:

20.1. Este artigo refere-se à perseguição além-fronteiras. Nele se estabelece que os agentes de um Estado-membro poderão continuar a perseguir noutro Estado-membro uma pessoa encontrada em flagrante delito a praticar ou a participar numa infracção referida no nº 2 do artigo 19º da convenção, susceptível de determinar a extradição. A perseguição poderá efectuar-se sem autorização prévia caso a urgência da situação impossibilite a notificação prévia ou as autoridades competentes do outro Estado-membro não possam chegar ao local a tempo de retomar a perseguição. O mais tardar no momento da passagem da fronteira, os agentes perseguidores deverão contactar as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se deverá realizar a perseguição, podendo este Estado-membro solicitar, em qualquer altura, que a mesma termine. Os agentes perseguidores não têm o direito de reter a pessoa perseguida mas, se não for formulado um pedido de cessação da perseguição, podem retê-la a fim de a entregarem às autoridades competentes do Estado-membro em cujo território se realizou a perseguição. Nestas circunstâncias, a pessoa poderá ser sujeita a uma revista de segurança e algemada.

20.2. Contudo, as circunstâncias específicas em que a perseguição além-fronteiras pode ser efectuada encontram-se dispostas neste artigo e em declarações feitas pelos Estados-membros, tal como estabelecido no nº 6 do artigo 20º da convenção. O Estado-membro que tiver optado por aderir às disposições relativas à perseguição além-fronteiras faz uma declaração, ao assinar a convenção, que define os procedimentos para implementar a perseguição no seu território. Tais declarações incluem os limites, no espaço ou no tempo, em que a perseguição além-fronteiras pode ser permitida e definem a possibilidade ou não de porte de armas de serviço. Essas declarações podem ser substituídas por outras, desde que a última não restrinja o alcance da primeira.

A Dinamarca fez uma declaração onde define as circunstâncias em que a perseguição além-fronteiras pode ser permitida em território dinamarquês. O texto integral dessa declaração vem reproduzido no anexo B do presente relatório explicativo.

20.3. Este artigo enumera as condições gerais a observar antes, durante e após a perseguição.

20.4. A perseguição pode efectuar-se para além de todos os tipos de fronteira. É proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público e os agentes perseguidores devem ser sempre facilmente identificáveis.

20.5. Os agentes perseguidores podem estar munidos da sua arma de serviço, salvo se o Estado-membro em cujo território pretendam entrar tiver feito uma declaração que o proíba.

20.6. Ao depositarem os respectivos instrumentos de adopção da convenção, os Estados-membros podem declarar não estar vinculados, no todo ou em parte, por este artigo. Essas declarações podem ser retiradas a qualquer altura.

20.7. O artigo 41º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen contém uma disposição semelhante em matéria de perseguição além-fronteiras. As principais diferenças consistem no seguinte: a disposição da Convenção de Schengen é vinculativa, enquanto os signatários da convenção podem optar por não aplicar o artigo, no todo ou em parte, desde que essas reservas não afectem as obrigações decorrentes da Convenção de Schengen (2); a disposição da Convenção de Schengen permite que cada uma das partes contratantes opte por permitir a perseguição além-fronteiras dentro do seu território relativamente a todas as infracções passíveis de extradição ou a uma lista de crimes graves, enquanto a disposição da convenção se aplica apenas às infracções à regulamentação aduaneira definidas no nº 2 do artigo 19º da convenção que podem dar origem a extradição; a disposição da Convenção de Schengen aplica-se apenas às fronteiras terrestres, e a disposição da convenção a todas as fronteiras; a disposição da Convenção de Schengen permite o porte de armas de serviço sem excepção, enquanto que a disposição da convenção prevê que cada Estado-membro faça uma declaração genérica nos termos da qual o porte de armas é sempre proibido no seu território ou decida, em determinados casos, que o porte de armas não é autorizado.

Artigo 21º:

21.1. Este artigo diz respeito à vigilância transfronteiras. Dispõe que os agentes de um Estado-membro poderão ser autorizados a prosseguir a vigilância de uma pessoa em relação à qual existam sérios motivos para crer que esteja implicada numa das infracções enumeradas no nº 2 do artigo 19º noutro Estado-membro, caso este dê a sua autorização prévia. Esta autorização pode ficar sujeita a condições. Quando haja razões urgentes para assim proceder, a fronteira poderá ser atravessada sem autorização prévia, desde que as autoridades competentes do Estado-membro em cujo território a vigilância deve ser prosseguida sejam imediatamente notificadas da passagem da fronteira, durante a operação de vigilância, e seja apresentado sem demora um pedido de autorização.

21.2. Entre as condições em que se pode proceder à vigilância transfronteiras inclui-se o seguinte: os agentes que efectuam a vigilância devem cumprir o direito do Estado-membro em cujo território actuam e obedecer às ordens das autoridades competentes desse Estado-membro; devem poder provar a sua qualidade de agentes oficiais e o carácter oficial da sua missão, sendo-lhes proibida a entrada nos domicílios e nos locais não acessíveis ao público. Esses agentes não têm poderes de intervenção, isto é, não podem interpelar nem deter a pessoa vigiada. Os agentes podem estar munidos da sua arma de serviço, salvo se o Estado-membro em cujo território pretendam entrar tiver feito uma declaração que o proíba.

21.3. Qualquer operação de vigilância transfronteiras será objecto de relatório às autoridades do Estado-membro em cujo território se realizou. Pode ser exigida a comparência pessoal dos agentes que efectuaram a vigilância.

21.4. Ao depositarem os respectivos instrumentos de adopção da convenção, os Estados-membros podem declarar não estar vinculados, no todo ou em parte, por este artigo. Essas declarações podem ser retiradas a qualquer altura.

21.5. A Dinamarca fez uma declaração onde define as circunstâncias em que aceita as disposições do artigo 21º O texto integral dessa declaração vem reproduzido no anexo B do presente relatório explicativo.

21.6. O artigo 40º da Convenção de Schengen prevê também a vigilância transfronteiras. As disposições de ambas as convenções são semelhantes: ambas prevêem a vigilância transfronteiras mediante autorização prévia e, em casos de especial urgência, sem autorização prévia. As principais diferenças residem no seguinte: a disposição da Convenção de Schengen é vinculativa, enquanto os signatários da convenção podem optar por não aplicar, no todo ou em parte, a disposição em matéria de vigilância transfronteiras, desde que essas reservas não afectem as obrigações decorrentes da Convenção de Schengen (3); a disposição da Convenção de Schengen aplica-se, no que respeita à vigilância com autorização prévia, a todas as infracções passíveis de extradição e, no tocante à vigilância sem autorização prévia, a uma série de crimes graves, enquanto o disposto na Convenção se aplica apenas às infracções à regulamentação aduaneira definidas no ponto 3 do artigo 4º e no ponto 2 do artigo 19º da convenção; a disposição da Convenção de Schengen permite o porte de armas de serviço, salvo decisão expressa em contrário da parte requerida, enquanto a disposição da convenção prevê que cada Estado-membro faça uma declaração genérica nos termos da qual o porte de armas é sempre proibido no seu território ou decida, em determinados casos, que o porte de armas é proibido. Nos termos da convenção podem ser vigiadas não apenas as pessoas que cometem directamente uma infracção, mas também as pessoas nela envolvidas.

Artigo 22º:

22.1. Este artigo diz respeito às entregas vigiadas, que constituem uma técnica de investigação em que as remessas suspeitas ou ilícitas de mercadorias, em vez de serem apreendidas na fronteira, são mantidas sob vigilância até chegarem ao seu destino. Esta técnica permite às administrações aduaneiras identificar as organizações responsáveis pelo tráfico e instaurar processos criminais contra as principais pessoas envolvidas nessas organizações, em vez de se limitar a apreender a mercadoria na fronteira e/ou a instaurar processos criminais contra os passadores dessas mercadorias.

22.2. Nos termos deste artigo, os Estados-membros comprometer-se-ão a autorizar entregas vigiadas nos seus territórios no âmbito de investigações criminais de infracções passíveis de extradição. A decisão de autorizar entregas vigiadas será tomada pelas autoridades competentes do Estado-membro requerido, em conformidade com o respectivo direito nacional. As entregas vigiadas efectuar-se-ão sob a direcção das autoridades competentes do Estado-membro em que estiver a ser efectuada a entrega. As remessas podem ser interceptadas e o seu conteúdo deixado no estado em que se apresenta, retirado ou substituído, no todo ou em parte, por outros produtos.

22.3. Este artigo inspira-se no artigo 11º da Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas (Convenção de Viena) que defende o princípio das entregas vigiadas internacionais aplicado ao tráfico de droga.

22.4. O artigo 73º da Convenção de Schengen prevê também as entregas vigiadas. As disposições de ambas as convenções são semelhantes. As principais diferenças residem no facto de a convenção prever a obrigação de manter a entrega vigiada sob controlo e permitir que as remessas sejam interceptadas e autorizadas a prosseguir o seu caminho quer no estado em que se apresentam, quer após o seu conteúdo inicial ter sido retirado ou substituído, enquanto a Convenção de Schengen não faz referência a nenhum desses aspectos. A Convenção de Schengen prevê entregas vigiadas de droga e substâncias psicotrópicas, enquanto a convenção prevê entregas vigiadas em caso de «infracções passíveis de extradição».

Artigo 23º:

23.1. Este artigo diz respeito às investigações secretas. Para efeitos deste artigo, por investigação secreta entende-se que um agente da administração aduaneira de um Estado-membro (ou um agente que actue em nome dessa administração) é autorizado a actuar no território de outro Estado-membro sob uma identidade fictícia. O modo de os Estados-membros aplicarem este artigo dependerá do disposto nas respectivas legislações nacionais.

23.2. Os pedidos de investigações secretas só podem ser formulados quando o esclarecimento do caso se revelar extremamente difícil de outra forma.

23.3. No âmbito das investigações secretas, os agentes só são autorizados a recolher informações e a estabelecer contactos com suspeitos ou outras pessoas com estes relacionadas.

23.4. A investigação secreta deverá ser conduzida em condições estabelecidas pela legislação nacional do Estado-membro em que estiver a ser realizada e deverá ter uma duração limitada. A autoridade requerida deverá prestar a assistência necessária em termos de meios humanos e técnicos.

23.5. Ao depositarem os respectivos instrumentos de adopção da convenção, os Estados-membros podem declarar não estar vinculados, no todo ou em parte, por este artigo. Essas declarações podem ser retiradas a qualquer altura.

Artigo 24º:

24.1. Este artigo refere-se a equipas comuns de investigação especial e autoriza os Estados-membros a constituí-las mediante acordo mútuo. O seu objectivo é organizar investigações árduas e complicadas, que exijam um procedimento simultâneo e concertado, e coordenar acções comuns para impedir e averiguar tipos específicos de infracções às regulamentações aduaneiras.

24.2. Estas equipas só poderão ser constituídas para um fim determinado e por um período de tempo limitado. A direcção da equipa ficará a cargo de um agente do Estado-membro em cujo território a equipa tenha de intervir, devendo esse Estado-membro criar as condições necessárias ao seu funcionamento. A equipa deverá cumprir a legislação desse Estado-membro.

24.3. A participação na equipa não confere poderes de intervenção no território de outro Estado-membro.

TÍTULO V Protecção de dados

Artigo 25º:

25.1. Este artigo abrange questões relacionadas com a protecção de dados aquando do intercâmbio de dados pessoais entre administrações aduaneiras ao abrigo do disposto na convenção.

25.2. O artigo obriga os Estados-membros a respeitar as disposições pertinentes da Convenção do Conselho da Europa de 1981 relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento automatizado de dados pessoais.

25.3. Este artigo permite aos Estados-membros impor condições no que se refere ao tratamento de dados pessoais ao transmitirem informações a outro Estado-membro.

25.4. Este artigo dispõe que os dados pessoais só podem ser tratados pela autoridade destinatária para os efeitos referidos no nº 1 do artigo 1º da convenção. A autoridade que recebe os dados ao abrigo da convenção poderá transmiti-los, sem autorização prévia do Estado-membro que os tenha fornecido, às suas administrações aduaneiras, autoridades de investigação e instâncias judiciárias, tendo em vista a repressão de infracções na acepção do ponto 3 do artigo 4º Em todos os outros casos de transmissão de dados, é necessária a autorização do Estado-membro que fornece as informações.

25.5. O Estado-membro que transmite os dados tem o dever de assegurar que os mesmos sejam permanentemente actualizados, rectificados quando inexactos e apagados quando comunicados de modo ilícito. Da mesma forma, o Estado-membro destinatário deverá proceder às correcções necessárias caso lhe tenha sido chamada a atenção para as mesmas. Se o Estado-membro a quem os dados se destinam tiver razões para crer que os dados comunicados são inexactos ou que deveriam ter sido apagados, deverá informar o Estado-membro que os transmitiu.

25.6. A pessoa interessada tem o direito de rectificar os dados e pode solicitar que lhe sejam dadas informações sobre os seus dados pessoais transmitidos, bem como sobre a utilização prevista dos mesmos (sob reserva de uma excepção relativa ao interesse público). O direito do interessado de obter estas informações rege-se pelas disposições legislativas, regulamentares e processuais nacionais do Estado-membro em cujo território os dados tiverem sido solicitados. No entanto, deverá ser dada à autoridade transmissora a oportunidade de exprimir a sua opinião antes da decisão de prestar a informação.

25.7. Os dados transmitidos só deverão ser conservados durante o período necessário aos efeitos para os quais tiverem sido transmitidos. Os dados deverão ainda beneficiar de um nível de protecção idêntico ao de dados semelhantes fornecidos por fontes nacionais dentro desse Estado-membro.

25.8. Os Estados-membros são responsáveis, em conformidade com as suas próprias disposições legislativas, regulamentares e processuais, pelos danos causados a uma pessoa pelo tratamento dos dados pessoais transmitidos no âmbito desta convenção.

25.9. Os Estados-membros podem atribuir um papel de controlo às autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados que desempenham esse papel no âmbito da Convenção SIA.

25.10. As disposições deste artigo não afectam a Convenção SIA que contém disposições próprias para a protecção dos dados pessoais trocados mediante a utilização deste sistema.

25.11. Na presente convenção, a expressão «tratamento de dados pessoais» deve ser entendida na acepção da Directiva 95/46/CE. As expressões «dados pessoais» e «tratamento de dados pessoais» encontram-se definidas, do seguinte modo, nas alíneas a) e b) do artigo 2º dessa directiva:

a) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («pessoa em causa»); é considerado identificável todo aquele que possa ser identificado, directa ou indirectamente, nomeadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social;

b) «Tratamento de dados pessoais» («tratamento»), qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, comunicação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio, apagamento ou destruição.

TÍTULO VI Interpretação da convenção

Artigo 26º:

26.1. Este artigo define o papel do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias («Tribunal de Justiça») no que respeita à convenção.

26.2. O Tribunal de Justiça é competente para decidir sobre qualquer litígio entre Estados-membros decorrente da interpretação ou da execução da convenção, sempre que o diferendo não possa ser resolvido pelo Conselho no prazo de seis meses. O Tribunal de Justiça é igualmente competente para decidir sobre litígios entre os Estados-membros e a Comissão decorrentes da interpretação ou da execução da convenção. O Tribunal de Justiça é ainda competente para decidir a título prejudicial sobre a interpretação da convenção, mas só para os Estados-membros que tenham feito uma declaração pela qual aceitam que o Tribunal de Justiça desempenhe esse papel. O Estado-membro que fizer essa declaração poderá especificar que:

a) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial;

b) Qualquer órgão jurisdicional desse Estado,

pode pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial.

Mesmo os Estados-membros que não aceitam que o Tribunal de Justiça desempenhe este papel podem apresentar alegações ou observações por escrito nos processos perante o Tribunal de Justiça.

26.3. O Tribunal de Justiça não é competente para fiscalizar a validade ou a proporcionalidade de operações executadas por serviços competentes responsáveis pela aplicação da lei nem sobre o exercício da responsabilidade dos Estados-membros na manutenção da ordem pública e na garantia da segurança interna.

TÍTULO VII Aplicação e disposições finais

Artigo 27º:

Este artigo obriga as administrações aduaneiras a respeitar os requisitos de confidencialidade da investigação aquando do intercâmbio de informações. Neste contexto, qualquer Estado-membro poderá impor condições quanto à utilização das informações transmitidas a outro Estado-membro, sempre que os requisitos de confidencialidade os obriguem a proceder desse modo.

Artigo 28º:

Nos termos deste artigo, os Estados-membros não são obrigados a prestar assistência nos casos em que esta possa prejudicar a ordem pública ou outros interesses fundamentais desses Estados, em especial no domínio da protecção de dados. Os pedidos poderão também ser recusados nos casos em que o alcance da acção solicitada, nomeadamente no âmbito das formas especiais de cooperação previstas no título IV, seja claramente desproporcionado em relação à gravidade da infracção presumida. Qualquer recusa deve ser fundamentada.

Artigo 29º:

Nos termos deste artigo, os Estados-membros deverão, em princípio, renunciar à reclamação do reembolso das despesas resultantes da execução da presente convenção, com excepção dos encargos decorrentes dos honorários pagos a peritos. No caso de encargos avultados ou extraordinários, as administrações aduaneiras interessadas consultar-se-ão mutuamente para determinar de que forma tais encargos serão suportados.

Artigo 30º:

30.1. Este artigo diz respeito às reservas à convenção, dispondo que as únicas reservas possíveis são as previstas no nº 8 do artigo 20º, no nº 5 do artigo 21º e no nº 5 do artigo 23º, que permitem aos Estados-membros optar por não aplicar, no todo ou em parte, as disposições relativas à perseguição além-fronteiras, à vigilância transfronteiras e às investigações secretas.

30.2. Além disso, este artigo estabelece que as obrigações decorrentes de outros acordos, nomeadamente as disposições da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, que prevêem uma cooperação mais estreita, não serão afectadas pela presente convenção. Isto significa que os Estados-membros que são partes contratantes nos acordos de Schengen, ao assinarem obrigações menos vinculativas ao abrigo da convenção, não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações mais vinculativas ao abrigo da Convenção de Schengen.

30.3. Por exemplo, a disposição da Convenção de Schengen relativa à perseguição além-fronteiras terrestres é vinculativa. A Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras estabelece a perseguição para além de todo o tipo de fronteiras, mas esta disposição é opcional. Os signatários de Schengen não poderão, contudo, recusar-se a aplicar o disposto na Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras sobre perseguição além-fronteiras no que se refere às fronteiras terrestres.

Artigo 31º:

31.1. Este artigo limita a aplicação territorial da convenção ao território aduaneiro da Comunidade. O território aduaneiro da Comunidade encontra-se integralmente definido no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (Código Aduaneiro).

31.2. O Conselho, deliberando por unanimidade nos termos do procedimento previsto no título VI do Tratado da União Europeia, pode adaptar o nº 1 a qualquer alteração que vier a ser introduzida nas disposições de direito comunitário aí referidas.

Artigo 32º:

Nos termos deste artigo, a convenção entra em vigor noventa dias depois de o último Estado-membro ter notificado o cumprimento das formalidades constitucionais relativas à sua adopção. Contudo, até esse momento, os Estados que tenham procedido a essas formalidades poderão declarar que as suas relações com outros Estados-membros que tenham feito a mesma declaração passam a ser regidas pela convenção (com excepção do artigo 26º). A Convenção de Nápoles de 1967 será revogada no dia da entrada em vigor desta convenção.

Artigo 33º:

Nos termos deste artigo, a convenção fica aberta à adesão de todos os Estados que venham a aderir à União Europeia. Estabelece ainda os procedimentos a seguir por novos Estados-membros que pretendam aderir à convenção.

Artigo 34º:

Este artigo refere-se às futuras alterações à convenção, estipulando que todos os Estados-membros que tenham aderido à convenção poderão propor alterações, sobre as quais o Conselho decidirá.

Artigo 35º:

Nos termos deste artigo, o secretário-geral do Conselho é o depositário da convenção; nesta qualidade mandará publicar no Jornal Oficial a situação quanto às adopções e adesões, a entrada em aplicação, as declarações e as reservas, assim como qualquer outra notificação relativa à convenção.

(1) A Áustria está a proceder à ratificação da Convenção de Nápoles de 1967.

(2) Ver também no presente relatório explicativo a descrição do artigo 30º da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras.

(3) Ver também no presente relatório explicativo a descrição do artigo 30º da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras.

ANEXO A

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO B

DECLARAÇÕES 1 A 8 ANEXAS À CONVENÇÃO E PUBLICADAS NO JORNAL OFICIAL (JO C 24 de 23.1.1998, p. 20)

1. Ad nº 1 do artigo 1º e artigo 28º

No que se refere às derrogações à obrigação de assistência previstas no artigo 28º da presente convenção, a Itália declara que a execução de pedidos de assistência mútua, com base na convenção, relativamente a infracções que, à luz do direito italiano, não constituam violação das regulamentações aduaneiras nacionais ou comunitárias, pode - por razões ligadas à repartição de competências entre as autoridades nacionais no domínio da prevenção e repressão de actos criminosos - prejudicar a ordem pública ou outros interesses nacionais fundamentais.

2. Ad nº 2 do artigo 1º e nº 2 do artigo 3º

A Dinamarca e a Finlândia declaram que interpretam a expressão «autoridade(s) judiciária(s)» constante do nº 2 do artigo 1º e do nº 2 do artigo 3º da presente convenção no sentido das declarações que apresentaram nos termos do artigo 24º da Convenção europeia de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, assinada em Estrasburgo a 20 de Abril de 1959.

3. Ad nº 3, segundo travessão, do artigo 4º

A Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o nº 3, segundo travessão, do artigo 4º abrange unicamente os comportamentos segundo os quais uma pessoa contribui para que um grupo de pessoas com um objectivo comum cometa uma ou mais das infracções em causa, mesmo que essa pessoa não participe na execução propriamente dita da infracção ou infracções; a participação terá de ser fundada no conhecimento do objectivo e da actividade criminosa geral do grupo, ou no conhecimento da intenção do grupo de cometer a infracção ou as infracções em causa.

4. Ad nº 3, terceiro travessão, do artigo 4º

A Dinamarca declara que, no que lhe diz respeito, o nº 3, terceiro travessão, do artigo 4º se aplica unicamente às infracções principais em que a receptação conexa seja sempre punível à luz do direito dinamarquês, nomeadamente do artigo 191ºA do Código Penal dinamarquês, relativo à receptação de estupefacientes, e do artigo 284º do mesmo código, relativo à receptação associada a actos de contrabando particularmente graves.

5. Ad nº 4 do artigo 6º

A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia declaram que os agentes de ligação a que se refere o nº 4 do artigo 6º podem também representar os interesses da Noruega e da Islândia, ou inversamente. Segundo um acordo existente desde 1982 entre os cinco países nórdicos, os funcionários destacados como agentes de ligação de um deles representam também os outros. Este acordo foi estabelecido com o objectivo de reforçar a luta contra o tráfico de drogas e limitar os encargos económicos de cada país pelo destacamento de agentes de ligação. A Dinamarca, a Finlândia e a Suécia atribuem grande importância à manutenção deste acordo, que funciona bem.

6. Ad nº 8 do artigo 20º

A Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 20º sob reserva das seguintes condições:

No caso de as autoridades aduaneiras de outro Estado-membro efectuarem uma operação de perseguição além-fronteiras no mar ou pelo ar, a operação só poderá prosseguir em território dinamarquês - incluindo as águas territoriais da Dinamarca e o espaço aéreo correspondente ao seu território e águas territoriais - se as autoridades dinamarquesas competentes tiverem sido previamente notificadas.

7. Ad nº 5 do artigo 21º

A Dinamarca declara que aceita as disposições do artigo 21º sob reserva das seguintes condições:

As operações de vigilância transfronteiras sem autorização prévia só poderão ser efectuadas nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 21º se existirem sérios motivos para crer que a pessoa sob observação está implicada numa das infracções, referidas no nº 2 do artigo 19º, susceptíveis de determinar a extradição.

8. Ad nº 2, alínea i), do artigo 25º

Os Estados-membros comprometem-se a informar-se mutuamente, no âmbito do Conselho, sobre as medidas adoptadas para assegurar o respeito dos compromissos a que se refere a alínea i).