PT Jornal Oficial da União Europeia C 487/41

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Desenvolvimento sustentável: Levantamento das políticas internas e externas da UE»

(parecer exploratório)

(2016/C 487/06)

Relator: Ioannis VARDAKASTANIS Correlatora: Jarmila DÚBRAVSKÁ

Consulta Comissão Europeia, 8.6.2016 Base jurídica Artigo 304.o do TFUE Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 5.9.2016 Adoção em plenária 21.9.2016 Reunião plenária n.o 519 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 171/0/2

1. Conclusões e recomendações

1.1. A adoção da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável constitui um marco histórico na transição para um novo paradigma, através de uma abordagem universal e integrada das disparidades económicas, sociais e ambientais. Todos os países têm de transpor e executar a Agenda, independentemente do seu nível de rendimento. Esta Agenda sem paralelo reflete plenamente os valores europeus de justiça social, governação democrática e economia social de mercado, bem como a proteção do ambiente. Constitui, por conseguinte, uma boa oportunidade para a UE promover estes valores e abordar a aplicação da Agenda de uma forma global. O CESE insta a UE a dar o exemplo e a colocar-se na vanguarda deste dificílimo processo a nível mundial.

1.2. O CESE congratula-se com o compromisso assumido pela União Europeia no que respeita à prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Preocupa-o, contudo, que, decorrido um ano desde a adoção da Agenda 2030, a UE ainda não tenha empreendido medidas concretas e voltadas para o futuro para integrar os ODS nas suas políticas e programas, nem tenha lançado uma ampla consulta da sociedade civil.

1.3. A UE confronta-se com desafios cruciais, a nível político, social, económico e estrutural, em todas as áreas da economia e da sociedade. As desigualdades, o desemprego, em particular o desemprego dos jovens, a exclusão social e a pobreza, as desigualdades entre homens e mulheres, bem como a discriminação e a marginalização dos grupos vulneráveis nas sociedades europeias, corroem os alicerces da própria União. Em muitos Estados-Membros, a crise financeira ainda agudizou mais a situação, que desembocou numa crise dos direitos humanos e sociais.

1.4. A Agenda 2030 da ONU deve ser transformada numa narrativa de transição dinâmica e positiva em prol da Europa, e impulsionada por uma determinação e forte vontade política de construir uma União Europeia sustentável, capaz de direcionar as nossas economias para um desenvolvimento resiliente, competitivo, eficiente na utilização dos recursos, hipocarbónico e socialmente inclusivo. Esta narrativa virada para o futuro contribuirá igualmente para suplantar uma falta de confiança sem precedentes dos cidadãos da UE no projeto europeu e, sobretudo, para conquistar o apoio dos jovens. A UE deve utilizar a Agenda 2030 da ONU desta forma para apresentar aos cidadãos da UE uma nova visão para a Europa: o contrato social do século XXI.

1.5. O Comité apela para a adoção de uma estratégia global e integrada para uma Europa sustentável até 2030 e mais além, que proporcione a necessária perspetiva de longo prazo e viabilize a coordenação e a coerência das políticas para a execução da Agenda 2030 da ONU. Esta estratégia deve basear-se num acordo interinstitucional entre a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu, de modo a criar uma base sólida para prosseguir a ação política. Na opinião do CESE, as atuais estratégias da União, como a Estratégia Europa 2020, que substituiu a anterior estratégia de desenvolvimento sustentável da UE de 2001 como estratégia global, e as 10 prioridades do Presidente Juncker, não constituem uma forma de responder plenamente ao desafio da consecução dos ODS na UE.

1.6. A estratégia global supramencionada deve incluir objetivos específicos para mecanismos de execução, revisão e monitorização dos ODS, bem como planos de ação que prevejam não só os instrumentos legislativos e políticos necessários, mas também atividades de sensibilização — por exemplo, um inquérito do Eurobarómetro sobre os ODS — e um plano para a mobilização de recursos financeiros. O processo que conduzirá a esta estratégia deve ser lançado pela Comissão na sua próxima comunicação, devendo prever-se, na fase de conceção da estratégia, uma ampla consulta da sociedade civil, dos governos, dos parlamentos e do poder local. O CESE manifesta disponibilidade para prestar apoio a este processo, na qualidade de facilitador.

1.7. O exercício de levantamento pela Comissão das políticas internas e externas da UE à luz dos 17 ODS constitui uma etapa necessária. O CESE insta a Comissão a proceder, como medida complementar, a uma análise detalhada das lacunas existentes nos 17 ODS, a fim de identificar os domínios em que a UE deve tomar medidas prévias e imediatas.

1.8. O CESE identificou os seguintes domínios de intervenção essenciais para a transição para um desenvolvimento sustentável, e recomenda à Comissão que lance iniciativas emblemáticas adequadas, incluindo planos de ação e metas transparentes, tendo em conta as recomendações formuladas no ponto 4.3 do presente parecer: — transição equitativa para uma economia hipocarbónica, circular e colaborativa; — transição para uma sociedade e uma economia socialmente inclusivas — trabalho digno e direitos humanos; — transição para uma produção e um consumo de alimentos sustentáveis; — investimento na inovação e na modernização das infraestruturas a longo prazo e incentivo ao desenvolvimento de empresas sustentáveis; — utilização do comércio para promover o desenvolvimento sustentável a nível mundial.

1.9. O CESE insta a Comissão a integrar os ODS em todas as políticas pertinentes, utilizando para o efeito as revisões intercalares realizadas no período de 2014-2020. Os futuros períodos do quadro financeiro plurianual (QFP) constituirão uma excelente oportunidade para integrar plenamente os ODS nos programas de despesas da UE.

1.10. É particularmente importante integrar a Agenda 2030 da ONU na ação externa da União Europeia. A Comissão deve adaptar plenamente os domínios de importância fundamental, como as políticas de comércio e desenvolvimento, as políticas globais em matéria de ambiente e clima, a ajuda humanitária, a redução do risco de catástrofes, as transferências de tecnologia e a promoção dos direitos humanos, de modo a promover pró-ativamente a aplicação da Agenda 2030 da ONU. O CESE insta também a Comissão a integrar plenamente e a aplicar a Agenda 2030 da ONU no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, lamentando que não tenha sido suficientemente incluída na estratégia global da União Europeia para a política externa e de segurança.

1.11. O CESE exorta a Comissão a avaliar e a melhorar a coordenação horizontal e vertical das políticas tendo em vista uma aplicação eficaz da Agenda 2030 da ONU. Uma melhor governação é essencial para um desenvolvimento sustentável. O Semestre Europeu deve ser convertido num quadro de governação adequado para a coordenação vertical da consecução dos ODS com os Estados-Membros. O CESE sublinha que a participação, a transparência, o acompanhamento e a avaliação, bem como a responsabilização e a apropriação pelos cidadãos, devem figurar entre as principais componentes e características de uma melhor governação.

1.12. O Eurostat deve elaborar e aplicar um conjunto de indicadores e parâmetros de referência, desenvolvidos pela ONU, a fim de facilitar a revisão, a monitorização, a responsabilização e a transparência do processo de consecução dos ODS, e de fornecer às instituições da UE, aos Estados-Membros e a todas as partes interessadas dados estatísticos concretos, desagregados por ODS e por meta.

1.13. O CESE constata, com satisfação, que quatro Estados-Membros faziam parte dos 22 países que apresentaram, numa base voluntária, as primeiras avaliações da consecução dos ODS no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, em 2016. O CESE insta a UE a dar o exemplo e a ser a primeira região a apresentar voluntariamente uma avaliação neste Fórum, em 2017. O CESE manifesta disponibilidade para organizar a contribuição da sociedade civil.

1.14. A UE deve privilegiar uma abordagem multissetorial da consecução dos ODS, com a participação de todos os intervenientes e organizações da sociedade civil, assente nos princípios da participação, da responsabilização e da parceria. O próprio CESE já propôs uma iniciativa multilateral especificamente concebida para o Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável. A Comissão deve elaborar e desenvolver pró-ativamente uma iniciativa para a adoção de uma Carta dos ODS destinada a promover a criação de parcerias sólidas a nível nacional, da UE e internacional.

2. Introdução

2.1. Em setembro de 2015, os líderes mundiais adotaram a agenda da ONU «Transformar o nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável», que estabelece um conjunto de objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) para erradicar a pobreza, proteger o planeta e assegurar a proteção dos direitos humanos e a prosperidade para todos. Cada objetivo tem metas específicas que devem ser atingidas nos próximos 15 anos.

2.2. A UE terá um papel fundamental na consecução dos ODS na Europa. No seu programa de trabalho para 2016, a Comissão anunciou uma nova iniciativa, intitulada «Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa», com o objetivo de integrar os ODS nas políticas internas e externas da UE (1).

2.3. Como primeiro passo, a Comissão procede a um levantamento a nível interno, com vista a identificar as políticas da UE que já procuram dar resposta aos desafios colocados pelos ODS. A Comissão solicitou ao Comité que contribuísse para este processo, emitindo o presente parecer exploratório. A fim de ter em conta o debate mais amplo que está em curso na sociedade civil europeia, o Comité incorporou na sua análise os resultados de duas importantes conferências sobre a consecução dos ODS, realizadas pelo CESE em 2016, e de outras conferências pertinentes (2).

3. Transformar os ODS numa Agenda 2030 europeia: rumo a uma União do Desenvolvimento Sustentável

3.1. O Comité acolhe com agrado a iniciativa «Próximas etapas para um futuro sustentável na Europa», prevista no Programa de Trabalho da Comissão para 2016, enquanto nova abordagem para assegurar o desenvolvimento económico e a sustentabilidade social e ambiental da Europa para além de 2020, e para integrar os ODS nas políticas internas e externas da UE (3). No entanto, subsistem preocupações quanto a uma eventual falta de vontade política e de empenho, pois muito pouco foi feito até à data para transpor a agenda para medidas concretas.

3.2. Numa altura em que o projeto da UE está sujeito a pressões e a perder a confiança de muitos dos seus cidadãos, a UE deveria utilizar os ODS para desenvolver uma imagem positiva de transformação em prol de uma Europa sustentável, articulando a perspetiva de longo prazo com medidas políticas concretas a curto e médio prazo. A sustentabilidade é uma «marca europeia» (4): a Agenda 2030 da ONU reflete os valores europeus e o modelo europeu de justiça social e governação democrática, constituindo, portanto, uma excelente oportunidade para definir uma nova imagem e uma nova visão positiva e convincente para a UE.

3.3. A Agenda 2030 da ONU foi aprovada por todos os Estados-Membros e pela UE no seu conjunto. Chegou o momento de assumir claramente um compromisso político ao mais alto nível político, confirmando que a UE acolheu esta nova agenda como uma visão e um quadro geral para a transição para uma União do Desenvolvimento Sustentável (5).

3.4. A consecução dos ODS não é apenas uma questão de desenvolvimento ou de ambiente. Os ODS incidem sobre os principais desafios de transformação das nossas economias e sociedades, inclusive no mundo desenvolvido. A realização dos ODS na UE pressupõe um novo modelo de desenvolvimento economicamente mais sustentável, socialmente mais inclusivo e ambientalmente mais viável a longo prazo, que seja capaz de assegurar uma distribuição equitativa dos recursos do nosso planeta por uma população mundial em crescimento. Impõe-se transformar radicalmente as nossas economias (6). O novo conceito de desenvolvimento implica uma nova definição de prosperidade para a UE e, também, um novo conjunto de indicadores. Os ODS devem ser utilizados como alavancas para permitir e acelerar a transição a longo prazo para uma economia da UE resiliente e competitiva, eficiente na utilização dos recursos e socialmente inclusiva.

3.5. O lançamento, pela Comissão, de um roteiro para a renovação do Consenso Europeu para o Desenvolvimento dá a entender que a Comissão tenciona concentrar-se inicialmente na aplicação da nova agenda às políticas de desenvolvimento. Esta definição de prioridades não é compatível com a abordagem integrada dos ODS, que exige a adoção de estratégias globais e integradas para a sua prossecução, abrangendo as políticas tanto internas como externas.

3.6. Para definir um quadro de governação para a consecução dos ODS, a UE terá de alargar o seu horizonte de planeamento muito para além de 2020. Uma estratégia global e a longo prazo para uma Europa sustentável no horizonte de 2030 e mais além (7) deve traduzir os ODS para as políticas internas e externas da UE e responder aos desafios especificamente europeus, em articulação com roteiros e planos de ação transparentes para iniciativas legislativas e políticas e um calendário pormenorizado até 2030. O Parlamento Europeu apelou para a adoção de uma abordagem semelhante (8).

4. Levantamento das políticas internas e externas da UE

4.1. Necessidade de associar o levantamento a uma análise das lacunas das políticas

4.1.1. A definição de uma estratégia política da UE e de um roteiro para a realização dos ODS exige mais do que um simples levantamento das políticas atuais da UE. Um levantamento dessas políticas relacionando-as com cada um dos ODS não permite avaliar se estes objetivos podem ser realizados na UE sem que sejam tomadas medidas adicionais. As políticas existentes podem não ser eficazes, podem ser prejudicadas por outras políticas ou podem surgir outros obstáculos. Por conseguinte, o levantamento das políticas deve ser conjugado com uma análise das lacunas, que identifique as verdadeiras lacunas da política da UE no que respeita aos 17 objetivos da Agenda 2030 da ONU e às respetivas metas.

4.1.2. Neste contexto, o CESE acolhe favoravelmente as notas estratégicas intituladas «Sustentabilidade já!», elaboradas sob a direção do antigo diretor-geral da DG Ambiente, Karl Falkenberg, que, com base em exemplos de alguns poucos domínios políticos, descrevem explicitamente as reformas que a UE precisa de realizar no âmbito da Agenda 2030 da ONU.

4.1.3. Ainda não foi efetuada uma análise abrangente das lacunas dos ODS na UE. No entanto, um «índice e quadro de controlo dos ODS», recentemente publicado, e outras avaliações realizadas nos Estados-Membros da UE demonstram que os ODS constituem uma agenda ambiciosa, inclusive para os países de rendimento elevado (9), sobretudo devido à forma como estes produzem, distribuem e consumem produtos e serviços e ao consequente impacto negativo no ambiente. Os principais desafios para os países da UE são o ODS n.o 12, relativo à produção e consumo sustentáveis, o ODS n.o 13, relativo à ação climática, os ODS n.os 14 e 15, relativos à proteção dos ecossistemas, o ODS n.o 2, nomeadamente os objetivos de promover a agricultura sustentável e melhorar a nutrição, bem como o ODS n.o 9, relativo à indústria, inovação e infraestrutura», domínios em que foi identificado um défice de investimento.

4.1.4. Outros desafios são os ODS «focados nas pessoas», em particular o ODS n.o 10, relativo à redução das desigualdades, o ODS n.o 8, relativo ao trabalho digno e crescimento económico, e o ODS n.o 1, relativo à erradicação da pobreza, bem como o ODS n.o 5, relativo à igualdade de género, e o ODS n.o 4, relativo à educação de qualidade.

4.1.5. Muitos países da OCDE não conseguem atingir o ODS n.o 17, relativo às contribuições financeiras para a cooperação para o desenvolvimento.

4.1.6. Enquanto agenda universal, os ODS têm também como objetivo reduzir o impacto negativo, em termos sociais e ambientais, das economias de elevado rendimento em países terceiros. Este aspeto, embora não tenha sido suficientemente avaliado, constitui um desafio importante para os países da UE.

4.2. Contribuição das atuais estratégias europeias para a consecução dos ODS

4.2.1. O Comité considera que o levantamento das políticas da UE deve começar por se centrar nos instrumentos de política estrategicamente relevantes para a elaboração das políticas da UE e sua aplicação. As primeiras avaliações indicam que estes instrumentos não estão à altura do desafio colocado pela consecução dos ODS na UE (10). Nenhuma destas estratégias se enquadra no horizonte temporal da Agenda 2030.

4.2.2. A Estratégia Europa 2020 foi declarada pela Comissão Barroso como a estratégia global da UE, substituindo, assim, a estratégia para o desenvolvimento sustentável. Embora abranja, em princípio, as três dimensões do desenvolvimento sustentável, constitui uma estratégia a curto prazo com uma perspetiva claramente europeia. Não aborda a perspetiva internacional nem descreve os impactos das políticas internas da UE noutras regiões do mundo e nas suas políticas externas, nomeadamente na cooperação para o desenvolvimento. Por conseguinte, nunca poderia ter a pretensão de substituir a antiga estratégia para o desenvolvimento sustentável. Dois ODS não são abrangidos, nomeadamente o ODS n.o 2, relativo à segurança alimentar e agricultura, e o ODS n.o 16, relativo à governação, enquanto outros são apenas abrangidos parcialmente, por exemplo, o ODS n.o 6, relativo à água, e o ODS n.o 11, relativo às cidades.

4.2.3. Nas 10 prioridades do Presidente Juncker há dois ODS que não são de todo mencionados (o ODS n.o 14, relativo aos oceanos, e o ODS n.o 15, relativo à biodiversidade), enquanto outros apenas são apenas referidos parcialmente (por exemplo, o ODS n.o 4, relativo à educação, o ODS n.o 6, relativo à água, o ODS n.o 11, relativo às cidades, e o ODS n.o 12, relativo à produção e consumo sustentáveis).

4.2.4. No Relatório dos Cinco Presidentes é apresentado um conjunto de prioridades mais restrito, que se centra nas questões económicas, financeiras, monetárias e orçamentais, incluindo a governação como quinto tema. O relatório contém algumas referências a domínios abrangidos pelos ODS, como a energia, o emprego, a inclusão social e os sistemas de saúde.

4.2.5. O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) atraiu projetos em setores que parecem alinhar-se com determinados desafios decorrentes da consecução dos ODS: energia (40 %), ambiente e eficiência dos recursos (12 %), infraestrutura social (3 %) (11).

4.2.6. Um conjunto de ODS — em particular o ODS n.o 3, relativo à saúde, o ODS n.o 5, relativo ao género, o ODS n.o 10, relativo à desigualdade, e o ODS n.o 11, relativo às cidades — não está a ser corretamente abordado no âmbito das prioridades de investimento dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).

4.2.7. Com a nova estratégia global da União Europeia para a política externa e de segurança, a UE passou a dispor de um quadro mais vasto para alargar a Agenda 2030 da ONU a domínios como o comércio, o desenvolvimento, a democracia, os direitos humanos, a ajuda humanitária, a redução do risco de catástrofes, a transferência de tecnologia e a ação climática. Em certa medida, esta estratégia aborda os ODS relacionados com a necessidade de assegurar que a prosperidade é partilhada a nível mundial. Refere igualmente que os ODS orientarão o futuro acordo pós-Cotonu e serão um motor da revisão do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento.

4.3. Domínios de política essenciais para uma transformação integral

4.3.1. Com base na análise das lacunas e tendências reais registadas no desempenho da UE ao nível da realização dos objetivos e metas, a Comissão deve identificar os principais domínios de intervenção para a transformação integral que se impõe. A intervenção deve centrar-se nestes domínios através da promoção de iniciativas emblemáticas adequadas, incluindo planos de ação e metas transparentes. Na esteira dos seus trabalhos precedentes nestes domínios, o CESE considera essenciais os seguintes domínios de política.

4.3.2.

Transição equitativa para uma economia hipocarbónica, circular e colaborativa

(ODS n.os 7, 8, 9, 11, 12 e 13)

4.3.2.1. Um dos principais objetivos dos ODS é manter as vias de desenvolvimento dentro de limites aceitáveis para o planeta, nomeadamente no que respeita ao clima, ao consumo dos recursos, à qualidade do ar e da água ou à proteção da biodiversidade terrestre e marinha. Tal pressupõe que regiões desenvolvidas, como a Europa, reduzam drasticamente o impacto ambiental da sua economia com base numa transição da produção, do consumo e da sociedade para uma economia circular e hipocarbónica. A transição é uma oportunidade para a UE não só de modernizar a sua economia, aumentando assim a sua competitividade e resiliência, mas também de melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos seus cidadãos.

4.3.2.2. Foram introduzidos roteiros com o 7.o programa de ação em matéria de ambiente, o quadro de ação relativo ao clima e à energia para 2030 e o plano de ação para a economia circular. No entanto, importa claramente acelerar os progressos no terreno (12). Há que melhorar a coerência com outras áreas de política e reduzir as lacunas existentes ao nível da aplicação em muitos Estados-Membros, através da plena integração no Semestre Europeu da transição para uma economia hipocarbónica e circular (13). Para que possam ser eficazes, o 7.o programa de ação em matéria de ambiente e o plano de ação para a economia circular necessitam de mecanismos de execução sólidos, bem como de uma coordenação ativa com outras políticas da Comissão (14). Promover o diálogo e criar alianças com a sociedade civil, incluindo as empresas e os sindicatos, são meios essenciais para se avançar. As políticas ativas de emprego devem assegurar uma transição equitativa (15). A política para as alterações climáticas tem de assentar no princípio de «justiça climática», de modo que os custos e os benefícios das alterações climáticas — em termos dos seus impactos nos direitos humanos, na pobreza e na igualdade — sejam repartidos de forma equitativa, sem prejuízo dos mais vulneráveis.

4.3.2.3. É necessário assegurar que os mercados apoiam a transição económica e que os preços refletem os verdadeiros custos externos, quer das emissões que contribuem para as alterações climáticas, quer da utilização dos recursos naturais (16). Os compromissos assumidos no sentido de abolir as subvenções prejudiciais ao ambiente têm de ser cumpridos, havendo igualmente que promover com maior intensidade a reforma da fiscalidade ambiental. Além disso, importa promover novos modelos de mercados descentralizados de energia limpa, em que os consumidores se tornam também produtores. Do mesmo modo, uma economia da partilha descentralizada permite que os consumidores adotem o modelo de economia circular. A ascensão da economia colaborativa, que obriga a alterar a conceção do trabalho, constituirá uma importante fonte de emprego. Há que assegurar os direitos dos consumidores e dos trabalhadores e a concorrência leal neste novo setor (17).

4.3.3.

Transição para uma sociedade e uma economia socialmente inclusivas — trabalho digno e direitos humanos

(ODS n.os 1, 3, 4, 5, 8 e 10)

4.3.3.1. Os ODS têm por finalidade principal erradicar a pobreza e assegurar que todas as pessoas possam realizar as suas potencialidades de dignidade e igualdade. Deste modo, os ODS refletem os valores e o modelo social europeus. No entanto, o fosso entre ricos e pobres na Europa tem vindo a aumentar nas últimas décadas, e os últimos oito anos de recessão, crise financeira, políticas de austeridade e, em determinadas áreas, a falta de reformas estruturais fizeram aumentar mais as taxas de desemprego e de pobreza, agravaram ainda mais as desigualdades e exerceram pressão acrescida sobre a proteção social, com repercussões negativas sobretudo para os grupos mais vulneráveis.

4.3.3.2. Para a realização dos ODS, a UE terá de alterar o seu paradigma económico para um modelo de desenvolvimento mais inclusivo, que reparta de forma mais equitativa a riqueza existente e aumente também a resiliência económica e financeira (18). De modo a favorecer a criação de emprego e o desenvolvimento económico, a UE deve criar um ambiente favorável aos investimentos, associado a um mercado interno funcional, à competitividade internacional e ao aumento da procura interna.

4.3.3.3. Os ODS devem constituir uma ocasião de reafirmar os objetivos da Estratégia Europa 2020 em matéria de redução da pobreza, emprego e educação, e para refletir sobre formas mais eficientes para a sua realização. Os principais objetivos sociais, como o emprego digno, a erradicação da pobreza, a redução das desigualdades e o investimento social, devem ser colocados em pé de igualdade com as considerações de ordem macroeconómica no Semestre Europeu (19). A primeira proposta apresentada pela Comissão sobre o pilar europeu dos direitos sociais não continha qualquer referência aos ODS. Há que ter em conta a integração dos ODS na preparação do pilar europeu dos direitos sociais. O Comité está atualmente a elaborar um parecer sobre o pilar em que o seu ponto de vista será expresso de forma mais abrangente.

4.3.3.4. A UE deve investir numa abordagem mais coerente e sistemática para combater a exclusão social, a marginalização e a pobreza — centrada nos grupos vulneráveis —, que se baseie nos direitos humanos e aborde também a discriminação em razão do sexo. A Diretiva relativa à igualdade de tratamento deve ser adotada (20).

4.3.3.5. Para além dos desafios representados pelo desemprego e pelo envelhecimento demográfico, os regimes de segurança social devem ser adaptados aos novos desafios, nomeadamente os decorrentes de novas formas de emprego, que oferecem novas oportunidades de emprego mas que podem resultar em formas de trabalho precário e de pobreza no trabalho. Há que aproveitar o potencial de criação de emprego proporcionado por transições económicas de grande alcance, como a economia digital, a economia hipocarbónica e a economia circular (21). As normas laborais e a fixação de um rendimento mínimo europeu contribuiriam para assegurar a coesão territorial e social e a redistribuição da riqueza e dos rendimentos de uma forma justa (22), tendo em conta as competências dos Estados-Membros e da UE em relação a estas questões. O enorme potencial em termos de emprego do investimento social deve ser mobilizado tanto pelos atores públicos como privados (23). Para «não deixar ninguém para trás» importa investir numa educação inclusiva e de qualidade, bem como em serviços integrados de elevada qualidade e a preços razoáveis, para prestar apoio aos necessitados.

4.3.3.6. As empresas sociais apoiam a integração no mercado de trabalho e, ao mesmo tempo, fornecem produtos e serviços acessíveis para fins sociais, como, por exemplo, os serviços de uma economia circular hipocarbónica e descentralizada. Devem ser apoiadas através da concessão de incentivos a empresas em fase de arranque na economia social e da criação de um quadro regulamentar propício às suas atividades (24).

4.3.4.

Transição para uma produção e um consumo de alimentos sustentáveis

(ODS n.os 2, 12 e 15)

4.3.4.1. A forma como os alimentos são cultivados, produzidos, consumidos, negociados, transportados, armazenados e comercializados constitui a principal ligação entre as pessoas e o planeta, além de ser a via para um crescimento económico inclusivo e sustentável (25). Os ODS n.os 2 e 12, em especial, estabelecem um importante quadro de ação conjunta para alimentar, de forma sustentável, a população do planeta até 2030. É urgente transitar para sistemas alimentares mais sustentáveis, em todas as fases desde a produção até ao consumo. Os produtores têm de produzir mais alimentos com menos impacto ambiental, enquanto os consumidores devem ser encorajados a adotar regimes alimentares saudáveis e nutritivos, com uma pegada ecológica menos significativa.

4.3.4.2. A reforma da PAC introduziu uma combinação de medidas, o que pode ser considerado um passo na direção certa (26). A transição para sistemas alimentares sustentáveis exige uma política alimentar abrangente, articulada com uma estratégia bioeconómica ampla, e não apenas uma política agrícola. Com base no reconhecimento da interdependência entre a produção e o consumo de alimentos, há que elaborar uma abordagem política europeia adequada, que delineie um percurso no sentido da sustentabilidade, da saúde e da resiliência (27).

4.3.4.3. Nesse contexto, importa, por exemplo, responder à questão colocada no relatório de Karl Falkenberg, a saber, se a orientação para a exportação da agricultura europeia, por exemplo, é compatível com o objetivo de aumentar a produção alimentar nos países em desenvolvimento.

4.3.4.4. Cabe à UE um papel importante na consecução do ODS n.o 12.3, que visa reduzir para metade o desperdício de alimentos per capita a nível mundial. Embora a fome afete cerca de 800 milhões de pessoas em todo o mundo, os dados mostram que um terço dos alimentos produzidos para consumo humano se perde ou é desperdiçado a nível mundial, valor que, só na UE, se eleva a 100 milhões de toneladas (28). O CESE congratula-se com o plano da Comissão de criar uma plataforma de partes interessadas para ajudar a enquadrar as medidas necessárias e partilhar as melhores práticas em matéria de prevenção e redução do desperdício alimentar (29).

4.3.5.

Investimento na inovação e na modernização de infraestruturas a longo prazo e incentivo ao desenvolvimento de empresas sustentáveis

(ODS n.os 7, 8, 9 e 13)

4.3.5.1. Transformar a economia num modelo mais sustentável pressupõe uma grande mudança no investimento. Estima-se que a consecução dos ODS a nível mundial implicará um investimento de cerca de 3 biliões de dólares americanos (30), tanto por parte do setor público como do privado. É necessário elaborar um plano holístico para a mobilização de recursos financeiros a nível da UE e dos Estados-Membros, e congregar os diversos programas e iniciativas da UE num plano de financiamento.

4.3.5.2. A UE deve orientar mais eficazmente o investimento público nos países em desenvolvimento para a realização de um desenvolvimento sustentável integrado, fazendo com que os indicadores para os ODS sejam tidos em conta no financiamento público dos projetos de desenvolvimento. Mais importante ainda é incentivar e intensificar o investimento do setor privado nestes domínios.

4.3.5.3. Mas também na UE os ODS exigem um investimento significativo na modernização das infraestruturas e em empresas sustentáveis. As primeiras avaliações sobre a consecução dos ODS na UE revelam enormes défices de investimento na indústria, na inovação e nas infraestruturas (31).

4.3.5.4. Há claros argumentos a favor da sustentabilidade. Para tirar o máximo partido desta oportunidade, a UE deve criar um ambiente empresarial favorável à inovação, ao empreendedorismo e ao investimento sustentável. Algumas empresas já se lançaram, mas é muito importante potenciar e multiplicar as experiências sustentáveis bem-sucedidas. Abordagens voluntárias, como a responsabilidade social das empresas, podem contribuir de forma positiva para esta transição, mas devem ser complementadas por medidas adicionais, nomeadamente medidas que visem reforçar a transparência, desenvolver competências, facilitar parcerias e proporcionar orientações sobre a prestação de contas das empresas. A Comissão deve avaliar se as alianças entre os vários intervenientes do setor privado poderão ser um instrumento útil a nível da UE.

4.3.5.5. Os programas de financiamento da UE devem estar em consonância com os ODS. Iniciativas como o Plano Juncker, bem como as instituições financeiras e os bancos de investimento públicos, desempenharão um papel decisivo. O desafio que aqui se coloca consiste em reafetar o capital. A União dos Mercados de Capitais é uma ocasião para promover o investimento sustentável (32). A revisão intercalar do QFP constituirá uma oportunidade de integrar os ODS nos principais fundos da UE. Importa incentivar o investimento a longo prazo e eliminar os obstáculos (33).

4.3.6.

Utilização do comércio para promover o desenvolvimento sustentável a nível mundial

(ODS n.os 12 e 17)

4.3.6.1. Numa economia globalizada, as trocas comerciais têm grande impacto no desenvolvimento sustentável, tanto na UE como no resto do mundo, razão pela qual o comércio é considerado, em vários ODS, como um meio importante para a implementação da Agenda 2030 da ONU. Com a sua comunicação — Comércio para Todos, a Comissão lançou um ambicioso plano de ação para uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento, que visa salvaguardar as normas sociais e ambientais no domínio do comércio e promover o desenvolvimento sustentável (34). Importa que a consecução dos ODS esteja sistemática e efetivamente ligada a este plano de ação e que se proceda a uma avaliação dos resultados.

4.3.6.2. Devem ser incluídos capítulos ambiciosos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em todos os acordos de comércio e investimento da UE, e importa velar pela sua aplicação efetiva. A dimensão do desenvolvimento sustentável no âmbito da OMC deve ser reforçada (35). A melhor forma de garantir normas sociais, laborais e ambientais em acordos de comércio livre é assegurar o reforço da participação da sociedade civil nas negociações e no processo de execução e acompanhamento (36).

4.3.6.3. A Comissão deve adotar uma estratégia de promoção de trabalho digno nas cadeias de abastecimento globais (37), sendo necessário prestar apoio a iniciativas multilaterais, no intuito de promover a diligência prévia nas cadeias de abastecimento mundiais.

4.4. Melhor governação para um desenvolvimento sustentável

4.4.1. Em apoio das atividades nos domínios de intervenção fundamentais, a UE deve avaliar e melhorar a coordenação horizontal e vertical das políticas tendo em vista uma aplicação eficaz da Agenda 2030 da ONU. Uma melhor governação é fundamental para alcançar um desenvolvimento sustentável (38) e uma melhor coordenação é essencial para assegurar a coerência das políticas.

4.4.2. A UE deve melhorar a coerência das suas políticas e direcioná-las sistematicamente para um desenvolvimento sustentável equilibrado. O mecanismo existente de «coerência das políticas para o desenvolvimento», a fim de integrar as considerações relativas à política de desenvolvimento em outros domínios de intervenção, deve ser examinado, reforçado e transformado num instrumento que permita «reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável», associando-o a outros esforços de coordenação horizontal.

4.4.3. A Comissão deve igualmente examinar a forma como os instrumentos da iniciativa «legislar melhor» podem contribuir para a consecução dos ODS. As orientações relativas à avaliação de impacto devem ser revistas em conformidade, por exemplo, a introdução do critério de sustentabilidade nas avaliações de impacto da nova legislação.

4.4.4. A fim de integrar os ODS em todos os domínios de ação pertinentes, a Comissão deve utilizar os princípios orientadores da Agenda 2030 da ONU como um quadro de análise da legislação e da elaboração de políticas da UE, nomeadamente no que se refere a uma abordagem baseada nos direitos humanos e ao princípio de «não deixar ninguém para trás».

4.4.5. Com base nos indicadores mundiais para os ODS, complementados por indicadores europeus adequados, a UE deve estabelecer um sistema de acompanhamento e avaliação dos ODS, em coordenação com o acompanhamento por parte dos Estados-Membros e em interligação com o trabalho de acompanhamento do Fórum Político de Alto Nível (FPAN).

4.4.6. Importa também introduzir os indicadores para os ODS nos atuais processos de acompanhamento e avaliação das políticas, o que é válido sobretudo para o Semestre Europeu, enquanto instrumento central da governação da UE, que deve ser adaptado à consecução dos ODS.

4.4.7. O reforço do papel dos indicadores de sustentabilidade no processo legislativo de afetação orçamental seria uma alavanca importante para a realização do desenvolvimento sustentável. Os critérios de condicionalidade previstos nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento também devem ser adaptados à consecução dos ODS.

4.4.8. A iniciativa da Rede Europeia de Desenvolvimento Sustentável (ESDN, na sigla em inglês) para estabelecer uma plataforma de aprendizagem interpares entre os Estados-Membros deve ser apoiada.

4.4.9. A própria UE deve tomar a iniciativa e ser a primeira organização regional a realizar voluntariamente uma avaliação a apresentar na reunião anual do FPAN, em 2017. Além disso, a UE deve elaborar relatórios anuais sobre a forma como as ações internas e externas da UE contribuem para a consecução dos ODS nas áreas temáticas do FPAN (39). A sociedade civil deve participar plenamente na elaboração e apresentação das análises voluntárias e dos relatórios temáticos através do Fórum Europeu para o Desenvolvimento Sustentável.

5. A sociedade civil enquanto força motriz

5.1. A Agenda 2030 da ONU requer uma transição para um modelo de governação multilateral, que confira um papel mais importante à sociedade civil. Os ODS só poderão ser realizados se a sociedade civil e outras partes interessadas desempenharem um papel ativo na sua prossecução e os assumirem como seus. A sociedade civil, desde o nível local, regional, nacional até ao nível da UE e do FPAN, deve participar em todas as fases.

5.2. Para a UE e os seus Estados-Membros, o Comité sugere a criação de um Fórum Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que envolva uma vasta gama de organizações e partes interessadas da sociedade civil na consecução dos ODS a nível da UE, bem como no seu acompanhamento e avaliação permanentes (40). Uma primeira tarefa deste fórum consistirá em facilitar o diálogo com a sociedade civil no processo de definição de uma estratégia global da UE em matéria de desenvolvimento sustentável.

5.3. A Comissão deve adotar um programa e uma linha de financiamento específicos para apoiar o reforço das capacidades das organizações da sociedade civil, de modo a poderem participar plenamente neste processo. Os programas de reforço das capacidades existentes têm de estar mais explicitamente abertos às organizações da sociedade civil que trabalham em assuntos internos e atuam como «pontes» entre as componentes interna e externa, no que diz respeito à integração dos ODS e à governação.

Bruxelas, 21 de setembro de 2016. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) COM(2015) 610 final.

(2) Conferência sobre o tema «Como associar a Europa aos ODS», 30 e 31 de maio de 2016, co-organizada pela Presidência neerlandesa, pelo CESE, pela Rede de Soluções para o Desenvolvimento Sustentável (RSDS) e pela Carta dos ODS neerlandesa; conferência do CESE sobre «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável», 7 de julho de 2016; conferência do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e das Relações Internacionais (IDSRI) sobre o tema «Sustainable development: it’s time!» [Chegou o momento de passar ao desenvolvimento sustentável], Paris, 10 e 11 de maio de 2016; conferência do Instituto de Estudos Avançados sobre Sustentabilidade (IASS) sobre o tema «Jump-starting the SDGs in Germany» [Arranque dos ODS na Alemanha], 1 a 3 de maio de 2016.

(3) Parecer do CESE sobre o tema «Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável» (JO C 303 de 19.8.2016, p. 73).

(4) «Sustentabilidade já!» Notas estratégicas do CEEP, n.o 18, de 20 de julho de 2016.

(5) Op. cit.

(6) Discurso proferido pelo vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, na Cimeira das Nações Unidas, em 27 de setembro de 2015.

(7) Ponto 4.3.3 do parecer do CESE sobre o «Estado atual da Estratégia Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (JO C 12 de 15.1.2015, p. 105); parecer do CESE sobre o «Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável» (JO C 303 de 19.8.2016, p. 73).

(8) Resolução do Parlamento Europeu 2016/2696(RSP).

(9) SDSN, Fundação Bertelsmann, Índice dos ODS, julho de 2016; Niestroy, How are we getting ready? [De que modo nos estamos a preparar?], documento de reflexão do DIE, 9/2016.

(10) Como base para a avaliação dos pontos 4.2.2-4.2.7, ver Niestroy (2016), p. 38-45, Comissão Europeia, DG Investigação e Inovação (2015), The role of science, technology and innovation policies to foster the implementation of the SDGs [O papel da ciência, da tecnologia e das políticas de inovação para promover a consecução dos ODS].

(11) COM(2016) 359 final.

(12) Parecer do CESE sobre o «Protocolo de Paris — Um roteiro para o combate às alterações climáticas ao nível mundial para além de 2020» (JO C 383 de 17.11.2015, p. 74); parecer do CESE sobre «Instrumentos de mercado» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 1).

(13) Parecer do CESE sobre «Instrumentos de mercado» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 1).

(14) Parecer do CESE sobre a «Economia circular» (JO C 264 de 20.7.2016, p. 98).

(15) Parecer do CESE sobre uma «Coligação para cumprir os compromissos assumidos no Acordo de Paris», adotado em 14 de julho de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(16) Parecer do CESE sobre «Instrumentos de mercado» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 1); parecer do CESE sobre «A nova configuração do mercado da energia» (JO C 82 de 3.3.2016, p. 13); parecer do CESE sobre «Um novo quadro para os consumidores de energia» (JO C 82 de 3.3.2016, p. 22).

(17) Parecer do CESE sobre o «Consumo colaborativo ou participativo: um modelo de desenvolvimento sustentável para o século XXI» (JO C 177 de 11.6.2014, p. 1); parecer do CESE sobre «A economia da partilha e a autorregulação» (JO C 303 de 19.8.2016, p. 36).

(18) Parecer do CESE sobre o «Impacto do investimento social no emprego e nos orçamentos públicos» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 21); parecer do CESE sobre «Princípios para sistemas de prestações sociais eficazes e fiáveis» (JO C 13 de 15.1.2016, p. 40).

(19) Parecer do CESE sobre o «Impacto do investimento social no emprego e nos orçamentos públicos» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 21); parecer do CESE sobre a «Luta contra a pobreza» (JO C 133 de 14.4.2016, p. 9).

(20) COM(2008) 426 final.

(21) Parecer do CESE sobre o «Plano de Ação Verde para as PME e Iniciativa Emprego Verde» (JO C 230 de 14.7.2015, p. 99); parecer do CESE sobre o tema «Sociedade digital: acesso, educação, formação, emprego, instrumentos para promoção da igualdade» (JO C 451 de 16.12.2014, p. 25); parecer do CESE sobre o tema «Para uma economia dos dados próspera» (JO C 242 de 23.7.2015, p. 61).

(22) Parecer do CESE sobre o tema «Rendimento mínimo europeu e indicadores de pobreza» (JO C 170 de 05.06.2014, p. 23).

(23) Parecer do CESE sobre o «Impacto do investimento social no emprego e nos orçamentos públicos» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 21).

(24) EESC opinion on Building a financial eco-system for social enterprises (JO C 13 de 15.1.2016, p. 152).

(25) A FAO e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: http://www.fao.org/3/a-i4997e.pdf.

(26) Parecer do CESE sobre «Sistemas alimentares mais sustentáveis» (JO C 303 de 19.8.2016, p. 64).

(27) Op. cit.

(28) FUSIONS (2016). Estimates of European food waste levels [Estimativas do desperdício alimentar na Europa]; http://eu-fusions.org/phocadownload/Publications/Estimates%20of%20European%20food%20waste%20levels.pdf

(29) Ver nota de rodapé 26.

(30) Issue Briefs n.o 3/2015 do IDDRI: http://www.iddri.org/Publications/Three-commitments-governments-should-take-on-to-make-Sustainable-Development-Goals-the-drivers-of-a-major-transformation.

(31) Niestroy (2016), p. 28.

(32) Inquérito do PNUA, Building a sustainable Financial System in the European Union [Construir um sistema financeiro sustentável na União Europeia], p. 5: http://web.unep.org/inquiry.

(33) Parecer do CESE sobre «O financiamento a longo prazo da economia europeia» (JO C 327 de 12.11.2013, p. 11).

(34) COM(2015) 497 final.

(35) Parecer do CESE sobre «Comércio, crescimento e desenvolvimento» (JO C 351 de 15.11.2012, p. 77); parecer do CESE sobre o tema «Financiamento do desenvolvimento — A posição da sociedade civil» (JO C 383 de 17.11.2015, p. 49).

(36) Parecer do CESE sobre «Comércio para Todos» (JO C 264 de 20.7.2016, p. 123).

(37) Parecer do CESE sobre o «Trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais» (JO C 303 de 19.8.2016, p. 17).

(38) «Em última análise, o que importa é a governação», discurso do Vice-Presidente Frans Timmermans proferido na cimeira da ONU, em 27 de setembro de 2015.

(39) Parecer do CESE sobre «A Agenda 2030 — Uma União Europeia empenhada em apoiar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial», ainda não publicado no Jornal Oficial.

(40) Parecer do CESE sobre o tema «Fórum da Sociedade Civil Europeia para o Desenvolvimento Sustentável» (JO C 303 de 19.8.2016, p. 73).