Relatório da Comissão

Relatório financeiro da CECA em liquidação de 31 de Dezembro de 2002

(2003/C 245/03)

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RELATÓRIO DE ACTIVIDADES

Expiração do Tratado CECA e mandato de gestão à Comissão Europeia

O Tratado CECA chegou ao seu termo em 23 de Julho de 2002 e, em 24 de Julho de 2002, a propriedade dos fundos CECA reverteu para os Estados-Membros.

O objectivo final declarado pelos Estados-Membros é a transferência dos fundos CECA para a Comunidade Europeia (CE) e a criação de um fundo comum de investigação nos sectores ligados às indústrias do carvão e do aço. Este objectivo resulta já da resolução do Conselho Europeu reunido em Amesterdão em 16 de Junho de 1997 e das resoluções adoptadas pelo Conselho e pelos representantes dos governos dos Estados-Membros em 20 de Julho de 1998 e em 21 de Junho de 1999.

O Conselho Europeu de Nice decidiu anexar ao Tratado de Nice um protocolo relativo às consequências financeiras da expiração do Tratado CECA, assim como à criação e gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Foi decidido que todos os elementos do património da CECA aquando da expiração do Tratado serão transferidos para a Comunidade Europeia, a contar de 24 de Julho de 2002. O valor líquido deste património é considerado como um património destinado à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. As receitas produzidas por este património serão utilizadas exclusivamente na investigação efectuada nesses sectores. O Tratado de Nice entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003.

Dado que a entrada em vigor do Tratado de Nice não se realizou antes da expiração do Tratado CECA, os Estados-Membros conferiram temporariamente um mandato de gestão à Comissão Europeia(1) para gerir o património da CECA em liquidação aplicando os mesmos princípios que estão previstos no protocolo ao Tratado de Nice.

Liquidação das operações financeiras da CECA em curso aquando da expiração do Tratado CECA

Gestão, pela CECA em liquidação, dos empréstimos obtidos

Durante o período da liquidação, de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, a dívida da CECA em liquidação evoluiu do seguinte modo:

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Os empréstimos em curso em 31 de Dezembro de 2002 são amortizados do seguinte modo:

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As principais características dos empréstimos em curso são as seguintes:

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NB:

O pagamento do capital e juros de empréstimos em GBP num montante total de 102481000 GBP é assegurado pela detenção de obrigações (imobilizações financeiras) com a mesma taxa e o mesmo prazo.

Gestão, pela CECA em liquidação, dos empréstimos concedidos

Durante o período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, os empréstimos concedidos com base em fundos de empréstimos obtidos (concessão de empréstimos artigos 54.o e 56.o CECA) evoluiram do seguinte modo:

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Os empréstimos concedidos com base em fundos de empréstimos obtidos em curso à data de 31 de Dezembro de 2002 receberam as garantias a seguir indicadas:

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Durante o período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, os empréstimos com base em fundos próprios (artigo 54.o, n.o 2, CECA) evoluíram do seguinte modo:

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NB:

Trata-se de empréstimos para o financiamento a favor da construção de alojamentos sociais à taxa de 1 % p.a.

Os empréstimos com base em fundos próprios em curso à data de 31 de Dezembro de 2002 receberam as garantias a seguir indicadas:

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Imposição

O total dos créditos em 23 de Julho de 2002 montava a 4975874 EUR.

A totalidade estava coberta por correcções de valor. No período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, foram recebidos pagamentos num montante total de 34579 EUR. Foram anulados créditos não recuperáveis num montante total de 82870 EUR. O total dos créditos em 31 de Dezembro de 2002 monta, pois, a 4858425 EUR, estando a totalidade coberta por correcções de valor.

Bonificações de juros

O crédito total em 23 de Julho de 2002 montava a 3162873 EUR. Foram constituídas correcções de valor num montante total de 2825137 EUR. No período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, a CECA em liquidação recebeu pagamentos num montante de 496702 EUR e fez novos pedidos de cobrança num montante de 615665 EUR. Procedeu a desistências de créditos e anulações num montante de 615309 EUR. Por conseguinte, o total dos créditos em 31 de Dezembro de 2002 monta a 2666527 EUR, coberto por correcções de valor de 2454855 EUR.

Multas

A. ESTÃO AINDA EM DÍVIDA AS MULTAS SEGUINTES, INFLIGIDAS ÀS EMPRESAS SIDERÚRGICAS PELA COMISSÃO EM CONFORMIDADE COM AS REGRAS DO TRATADO CECA (EM EUROS, SEM JUROS):

1. Multas infligidas entre 1982 e 1984 por infracção do regime de preços e de quotas

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As três empresas encontram-se em procedimento judicial. Foi criada nos nossos livros uma correcção de valor de 100 %.

2. Multas infligidas em 16 de Fevereiro de 1994 (Decisão 94/215/CECA) por desrespeito das regras de concorrência no domínio das vigas de aço

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Quatro empresas interpuseram recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Foi criada nos nossos livros uma correcção de valor de 100 %.

3. Multas infligidas em 21 de Janeiro de 1998 (Decisão 98/247/CECA) por concertação sobre a fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica

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As duas empresas apresentaram recurso contra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Foi criada nos nossos livros uma correcção de 100 %.

B. AS MULTAS SEGUINTES FORAM PAGAS, MAS AS EMPRESAS APRESENTARAM RECURSO CONTRA O ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A CECA TINHA CONSTITUÍDO UMA PROVISÃO PARA RISCOS E ENCARGOS (MONTANTE EM EUROS, SEM JUROS):

1. Multas infligidas em 16 de Fevereiro de 1994 (Decisão 94/215/CECA) por desrespeito das regras de concorrência no domínio das vigas de aço

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2. Multas infligidas em 21 de Janeiro de 1998 (Decisão 98/247/CECA) por concertação quanto à fórmula de cálculo da sobretaxa de liga metálica

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Compromissos dos Orçamentos Operacionais CECA a liquidar

Durante o período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, foram efectuados pagamentos num montante total de 47 milhões de euros e anulações num montante total de 11 milhões de euros. De 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, os compromissos relativos aos orçamentos operacionais CECA evoluíram do seguinte modo:

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Gestão do património

O valor líquido dos elementos do património activo e passivo da CECA no momento da expiração do Tratado CECA é considerado como um património destinado à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. Este património é gerido pela Comissão de forma a assegurar uma rentabilidade a longo prazo, com o objectivo de obter o rendimento mais elevado possível nas condições de segurança. Durante a fase da liquidação, os investimentos da Tesouraria têm em conta as restrições de prazo e de liquidez.

O total da tesouraria da CECA, em liquidação, em 23 de Julho de 2002, montava a 1592 milhões de euros. Nessa data, os compromissos relativos ao orçamento operacional montavam a 401 milhões de euros, o Fundo de Garantia a 529 milhões de euros e as provisões de financiamento para a investigação carvão e aço a partir de 2003 a 240 milhões de euros. As reservas livres após afectação dos resultados montavam, na mesma data, a 268 milhões de euros. Devido aos resultados do período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (ver nota C17 das notas relativas às Demonstrações Financeiras) e da reclassificação de uma parte da Reserva Especial e do ex-Fundo de Pensões (ver nota C16), estas reservas montam, após afectação dos resultados, a 349 milhões de euros, em 31 de Dezembro de 2002.

A taxa de rendimento dos investimentos, incluindo a variação do valor de mercado das obrigações (calculada de acordo com o método "Modified Dietz Method") é 6,25 % para 2002.

Financiamento da Investigação Carvão e Aço

As receitas líquidas produzidas pelo património da CECA em liquidação, o Fundo de Investigação do Carvão e do Aço, são afectadas exclusivamente à investigação efectuada nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. As receitas líquidas do ano n são postas exclusivamente à disposição do orçamento da Comunidade Europeia para a investigação do ano n + 2. A fim de reduzir tanto quanto possível as flutuações que os movimentos nos mercados financeiros poderiam provocar para o financiamento da investigação, efectua-se um nivelamento. Este mecanismo de financiamento entra em vigor em 2003. As receitas do ano 2003 servirão para a investigação do ano 2005.

Para iniciar este mecanismo e poder financiar a investigação no carvão e aço nos anos 2003 e 2004, foram já constituídas no balanço de 31 de Dezembro de 2001 uma provisão para nivelamento (120 milhões de euros) e provisões de financiamento de 60 milhões de euros para cada um dos anos de 2003 e 2004. As receitas líquidas das aplicações para o período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002 (27 milhões de euros) aumentam o capital do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço.

(1) Decisão 2002/234/CECA dos representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 79 de 22.3.2002, p. 42).

DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA CECA EM LIQUIDAÇÃO

Trata-se do primeiro relatório da CECA em liquidação, que cobre o período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002.

O balanço da CECA, a demonstração de resultados e o mapa de aplicação dos resultados para o exercício que se encerra em 31 de Dezembro de 2002 foram submetidos à aprovação da Comissão, através do procedimento escrito n.o E/... de 2003 e são retomados no presente relatório financeiro tal como foram aprovados pela Comissão.

Para facilidade de comparação das demonstrações financeiras da CECA em liquidação à data de 31 de Dezembro de 2002, apresentam-se números correspondentes das demonstrações financeiras da CECA à data de 31 de Dezembro de 2001 e de 23 de Julho de 2002.

Relatório dos auditores

No seguimento da nossa nomeação, examinámos as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, em liquidação ("CECA, em liquidação") para o período de 24 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2002.

A elaboração das demonstrações financeiras é da responsabilidade da Comissão Europeia. A nossa responsabilidade é a de expressarmos uma opinião sobre essas demonstrações financeiras, baseada na nossa auditoria.

As Normas Internacionais de Auditoria requerem que a auditoria seja planeada e executada de forma a obtermos razoável segurança sobre se as demonstrações financeiras contêm, ou não, distorções materialmente relevantes. Uma auditoria inclui a verificação, por amostragem, da evidência de suporte dos valores e informações constantes das demonstrações financeiras e a avaliação das estimativas e juízos significativos utilizados pela Comissão Europeia na preparação e apresentação das mesmas. Uma auditoria inclui também a apreciação, sobre se os princípios contabilísticos adoptados são adequados, tendo em conta as circunstâncias, bem como da razoabilidade da apresentação das demonstrações financeiras.

Foram efectuados, entre outros, os seguintes procedimentos:

1. Revisão dos procedimentos administrativos e contabilísticos e do sistema de controlo em vigor na Direcção ECFIN-L relativamente aos diferentes instrumentos financeiros por ela geridos, bem como testes por amostragem sobre o cumprimento desses procedimentos.

2. Verificação de documentação de suporte às transacções registadas nas contas.

3. Verificação de documentação relativamente a empréstimos concedidos e contraídos (conteúdo, salvaguarda dos documentos, verificação dos reembolsos, validade das garantias).

4. Análises às contas, verificação de cálculos, etc.

5. Testes na área da tesouraria (incluindo exame de posições, verificação de operações de swaps).

Entendemos que o exame efectuado proporciona uma base razoável para a emissão da nossa opinião sobre as demonstrações financeiras referidas.

Os nossos procedimentos incluíram o exame das confirmações globais recebidas da DG Budget. A nossa auditoria não incluiu a verificação da natureza e dos documentos de suporte comprovantes dos pagamentos e compromissos assumidos ao abrigo do Orçamento Operacional CECA, em liquidação, uma vez que estas operações são contabilizadas pela DG Budget. Entendemos que estas operações são auditadas pelo Tribunal de Contas Europeu e publicadas no Jornal Oficial.

Em nossa opinião, excepto quanto ao impacto potencial que poderia resultar do assunto descrito no parágrafo anterior, as demonstrações financeiras anexas, representam de modo apropriado, em todos os aspectos materialmente relevantes, a situação financeira da CECA, em liquidação, para o período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, bem como o resultado das suas operações, de acordo com os princípios contabilísticos geralmente aceites na União Europeia e os princípios contabilísticos específicos descritos na nota B.1 das demonstrações financeiras da CECA, em liquidação.

Luxemburgo, 30 de Junho de 2003

KPMG Audit

Revisores de Empresas

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Mapa de aplicação de resultados referente ao período que termina em 31 de Dezembro de 2002

(Montantes expressos em euros)

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Notas relativas às demonstrações financeiras de 31 de Dezembro de 2001

(Montantes expressos em euros)

A. A CECA EM LIQUIDAÇÃO

A Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) instituída em virtude de um tratado assinado em Paris em 18 de Abril de 1951, deixou de ter existência jurídica em 23 de Julho de 2002. O Conselho Europeu de Nice decidiu anexar ao Tratado de Nice, de 26 de Fevereiro de 2001(1), um protocolo relativo às consequências financeiras da expiração do Tratado CECA, assim como à criação e gestão do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Foi decidido que todos os elementos do património da CECA aquando da expiração do Tratado serão transferidos para a Comunidade Europeia, a contar de 24 de Julho de 2002.

Aguardando a entrada em vigor do Tratado de Nice (1 de Fevereiro de 2003), os Estados-Membros confiaram temporariamente um mandato de gestão à Comissão Europeia para gerir o património da CECA em liquidação aplicando os mesmos princípios(2) que os previstos no protocolo ao Tratado de Nice.

Sob reserva de qualquer aumento ou diminuição susceptível de intervir na sequência das operações de liquidação, o valor líquido dos elementos do património activo e passivo da CECA, tal como aparecem no balanço da CECA de 23 de Julho de 2002, é considerado como um património destinado à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço, designado por "CECA em liquidação". Após o encerramento da liquidação, o património é designado por "Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço".

A Comissão é responsável pela liquidação das operações financeiras da CECA ainda em curso aquando da expiração do Tratado CECA. A liquidação efectua-se de acordo com as regras e procedimentos aplicáveis a estas operações, com as faculdades e prerrogativas existentes a favor das instituições comunitárias, em conformidade com o Tratado CECA e o direito derivado em vigor em 23 de Julho de 2002. Os activos da CECA em liquidação, incluindo a sua carteira de empréstimos concedidos e os seus investimentos, serão utilizados, se tal for necessário, para cumprir as obrigações restantes da CECA, em termos de empréstimos contraídos em curso que resultem de anteriores orçamentos operacionais, e outros imprevistos.

Na medida em que não sejam necessários para cumprir essas obrigações, os activos da CECA serão investidos de forma a assegurar uma rentabilidade a longo prazo. A aplicação dos activos disponíveis deve ter por objectivo obter o rendimento mais elevado possível em condições de segurança. As receitas líquidas produzidas por essas aplicações, designadas por "Fundo de Investigação do Carvão e do Aço", constituem receitas do orçamento geral da União Europeia e são afectados exclusivamente à investigação efectuada nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço, em conformidade com as disposições da decisão de 27 de Fevereiro de 2002 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros e dos actos adoptados com base na mesma.

As receitas líquidas utilizáveis para financiar projectos de investigação do ano n+2 figuram no balanço da CECA em liquidação do ano n e, após o encerramento da liquidação, no balanço do activo do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço. Para reduzir tanto quanto possível as flutuações que os movimentos nos mercados financeiros poderiam provocar no financiamento da investigação, efectua-se um nivelamento e cria-se uma provisão para imprevistos. Os algoritmos de nivelamento e de determinação do nível da provisão para imprevistos são expostos no apêndice do anexo 1 da decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros de 27 de Fevereiro de 2002. As receitas determinadas são repartidas entre a investigação relativa ao carvão e a relativa ao aço, sem ultrapassar 27,2 % e 72,8 % respectivamente.

B. PRINCÍPIOS E MÉTODOS CONTABILÍSTICOS APLICADOS

1. Apresentação das demonstrações financeiras

As demonstrações financeiras foram elaboradas em conformidade com os princípios contabilísticos geralmente aceites.

Os métodos contabilísticos e valorimétricos aplicados às diversas rubricas das demonstrações financeiras têm em conta as restrições e resoluções aplicáveis à CECA em liquidação por força dos tratados e outras decisões tomadas pelas diferentes instituições das Comunidades Europeias que lhe dizem respeito.

Além disso, os métodos contabilísticos aplicados têm em conta uma descontinuidade de exploração para além de 23 de Julho de 2002, data de expiração do Tratado CECA.

As demonstrações financeiras são apresentadas em conformidade com as disposições das Directivas 78/660/CEE e 86/635/CEE do Conselho(3), relativas às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras, na medida em que essas contas consolidadas sejam aplicáveis e sob reserva das adaptações acima citadas que se tornem necessárias. A Directiva 2001/65/CE(4) que altera as directivas atrás mencionadas relativas às regras de avaliação e nomeadamente ao método de avaliação pelo justo valor ainda não é aplicável nas demonstrações financeiras da CECA em liquidação. Esta directiva deve ser implementada o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003.

Os valores relativos às rubricas correspondentes dos períodos precedentes foram objecto, se aplicável, de adaptações de apresentação necessárias a fim de assegurar a comparabilidade.

2. Bases de conversão dos elementos expressos em moeda estrangeira

A moeda de apresentação escolhida pela CECA em liquidação para as suas demonstrações financeiras é o euro ("EUR").

Todas as operações em moedas estrangeiras efectuadas pela CECA em liquidação são convertidas em euros à taxa mensal comunicada pelo Banco Central Europeu.

Os elementos não-monetários são convertidos em euros à taxa mensal em vigor na data da sua aquisição ou da sua última reavaliação.

À data de elaboração do balanço, os elementos não-monetários são convertidos em euros à taxa mensal em vigor nessa data. As diferenças negativas são levadas a custos na demonstração de resultados. As diferenças positivas são diferidas e inscritas na rubrica "conta de regularização", no passivo do balanço.

2.1. Taxa de conversão

Foram utilizadas as seguintes taxas para a conversão em euros das contas do balanço em divisas:

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2.2. Em 31 de Dezembro de 2002, as diferentes divisas acima referidas, assim como o euro, formam o balanço da CECA em liquidação do seguinte modo (em euros):

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3. Aplicações de tesouraria e modo de avaliação das obrigações e outros títulos

As regras prudenciais internas da CECA impõem que se limitem os investimentos em carteira a obrigações de emitentes de primeira ordem. No entanto, em 1998, e a título excepcional, no âmbito do acordo de restruturação da dívida de um devedor em situação de incumprimento, a CECA em liquidação tornou-se proprietária de acções e de outros títulos de participação de rendimento variável de uma empresa de direito privado.

As obrigações e outros títulos de rendimento fixo, assim como as acções e outros títulos de rendimento variável, avaliam-se ao custo médio de aquisição ou ao valor de mercado em vigor no final do exercício, aplicando-se o que for mais baixo.

Em derrogação desta regra para os títulos considerados como imobilizações financeiras, estes últimos são avaliados pelo custo médio de aquisição ou pelo valor de reembolso, aplicando-se o que for mais baixo.

4. Imobilizações incorpóreas e corpóreas

As amortizações são calculadas com base no Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000(5). O software informático é amortizado em 4 anos. O material informático é também amortizado em 4 anos.

5. Especificidades das demonstrações financeiras CECA

a) Orçamento operacional CECA (OOC)

Uma parte dos fundos CECA em liquidação foi posta à disposição do Orçamento Operacional CECA (OOC). Este orçamento operacional foi decidido anualmente pela Comissão, após informação do Conselho e consulta do Parlamento Europeu. O último orçamento foi estabelecido para o período de 1 de Janeiro a 23 de Julho de 2002.

A partir de 24 de Julho de 2002, os proveitos e despesas ligados ao orçamento operacional são incluídos nas contas de "Outros proveitos/despesas da liquidação".

A evolução dos compromisso assumidos pelo OOC em relação a terceiros entre 24 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 é mostrada na rubrica "Compromissos do Orçamento Operacional CECA por liquidar" (ver nota C13).

b) Orçamento de financiamento da investigação sobre o carvão e o aço

Os Estados-Membros da União Europeia decidiram que as receitas provenientes da gestão dos depósitos da CECA em liquidação deveriam constituir uma receita afectada do orçamento geral das Comunidades Europeias(6). Esta receita destina-se a um programa de investigação relacionado com as indústrias do carvão e aço, como indicado na nota A do presente relatório.

A CECA já constituiu provisões a fim de iniciar este mecanismo de financiamento para a investigação sobre o carvão e o aço. Estas provisões figuram na rubrica Orçamento de financiamento da investigação sobre o carvão e o aço (ver nota C.15).

C. NOTAS EXPLICATIVAS DAS RUBRICAS DO BALANÇO E DAS DEMONSTRAÇÕES DE RESULTADOS

1. Créditos sobre instituições de crédito

1.1. A prazo ou com pré-aviso

A duração residual destes créditos distribui-se do seguinte modo:

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1.2. Empréstimos concedidos

A duração residual destes empréstimos distribui-se do seguinte modo:

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2. Créditos sobre a clientela

2.1. Empréstimos concedidos

Os empréstimos concedidos às instituições de crédito são apresentados na rubrica "Créditos sobre instituições de crédito" (ver nota C.1.2).

Os outros empréstimos concedidos têm a seguinte composição:

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N.B.:

De um modo geral, os empréstimos concedidos estão garantidos por cauções dos Estados-Membros, por garantias de bancos e de empresas ou por hipotecas.

2.2. Imposição

As taxas de imposição para os anos de 1998 a 2002 foram de 0 % e, por conseguinte, em 31 de Dezembro de 2002, os créditos referem-se a anos anteriores.

Esta rubrica analisa-se da forma seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.3. Multas

Esta rubrica regista os créditos da Comissão sobre empresas às quais foi aplicada uma multa de acordo com as regras do Tratado.

Esta rubrica analisa-se da forma seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Bonificações de juros a recuperar

Esta rubrica representa créditos sobre empresas que beneficiaram de um empréstimo bonificado e às quais a Comissão se viu obrigada a pedir o reembolso total ou parcial da bonificação de juros já desembolsada.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Obrigações e outros títulos de rendimento fixo

3.1. Composição

As obrigações e outros títulos de rendimento fixo distribuem-se do seguinte modo:

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O movimento líquido de correcções de valor entre 23 de Julho e 31 de Dezembro de 2002 de EUR - 7187932 decompõe-se do seguinte modo:

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3.2. Vencimento em 2003

Dos títulos em carteira, atingem a data de vencimento final no decurso de 2003 os montantes seguintes (em euros):

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3.3. Imobilizações financeiras (ver nota B.3)

As imobilizações financeiras são constituídas por títulos destinados a permanecer em carteira até à data do seu vencimento final. Trata-se de títulos de longo prazo que se destinam a garantir o serviço dos empréstimos contraídos.

Em 31 de Dezembro de 2002, as imobilizações financeiras montavam, em valor nominal, a 157541891 euros, montante inferior ao preço médio de aquisição. A correcção de valor de 31 de Dezembro de 2002 montava a 60709724 euros (62397971 euros em 23 de Julho de 2002).

3.4. Taxa de rendimento

Os investimentos da Tesouraria têm em conta as restrições de vencimento e de liquidez relativas às operações financeiras da CECA. Estão sujeitos a critérios estritos no que respeita à qualidade financeira da contraparte(7).

Para o ano de 2002, a taxa de rendimento (calculada segundo o método "Modified Dietz Method") dos investimentos, incluindo a variação do valor de mercado das obrigações, foi de 6,25 %(8).

3.5. Estrutura da Carteira por prazo e rating(9)

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4. Acções e outros títulos de rendimento variável

As acções e outros títulos de rendimento variável evoluíram da forma seguinte:

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Estas acções e outros títulos de rendimento variável foram recebidas pela CECA em liquidação no âmbito da assinatura do plano de reestruturação de um devedor em situação de incumprimento.

5. Imobilizações incorpóreas

As imobilizações incorpóreas evoluíram como segue:

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Trata-se do software informático (ver também nota B.4).

6. Imobilizações corpóreas

As imobilizações corpóreas evoluíram como segue:

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Trata-se do material informático (ver também nota B.4).

7. Outros activos

Os outros activos têm a seguinte composição:

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8. Contas de regularização de activos

As contas de regularização de activos decompõem-se como segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Dívidas a instituições de crédito

A duração residual destas operações distribui-se do seguinte modo:

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10. Dívidas representadas por um título

Esta rubrica inclui os empréstimos obrigacionistas emitidos pela CECA.

Um montante de 228673526 euros é representado por empréstimos contraídos com uma maturidade residual inferior a um ano (228673526 euros em 23 de Julho de 2002).

11. Outros passivos

Os outros passivos decompõem-se como segue:

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12. Contas de regularização do passivo

As contas de regularização de passivos decompõem-se como segue:

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13. Compromissos do Orçamento Operacional CECA por liquidar

A partir de 24 de Julho de 2002, esta rubrica inclui os compromissos ainda por liquidar ao abrigo de orçamentos operacionais CECA (ver nota B5a). As provisões para o financiamento do orçamento operacional e imprevistos orçamentais foram anuladas em 23 de Julho de 2002.

Durante o período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, a rubrica Orçamento Operacional CECA evoluiu como segue:

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14. Provisão para riscos e encargos

14.1. Fundo de garantia

O Fundo de Garantia destina-se à cobertura das operações de obtenção e concessão de empréstimos. Após uma utilização de 32 milhões de euros, o Fundo de Garantia monta a 497 milhões de euros, em 31 de Dezembro de 2002.

Com efeito, a Comissão confirmou, em 11 de Setembro de 1996, a sua vontade de conservar um nível de fundos de garantia ao nível de 100 % dos empréstimos concedidos em curso após 23 de Julho de 2002 que não beneficiem de uma garantia de um Estado-Membro. No seguimento dos reembolsos de empréstimos no período de 24 de Julho a 31 de Dezembro de 2002, o Fundo de Garantia pôde ser diminuído.

O Fundo de Garantia evoluiu da forma seguinte:

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14.2. Outras provisões

A partir de 24 de Julho de 2002, esta rubrica inclui as provisões para riscos e encargos. Uma vez que os orçamentos operacionais CECA acabam definitivamente, as provisões para multas e bonificações a recuperar foram anuladas, em 23 de Julho de 2002.

As outras provisões evoluíram como segue:

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15. Orçamento do Financiamento da Investigação sobre o carvão e o aço

Esta rubrica decompõe-se da forma seguinte:

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No âmbito da expiração do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002 e da liquidação da CECA, foi decidido que todos os elementos do património da CECA aquando da expiração do Tratado serão geridos pela Comissão Europeia, a contar de 24 de Julho de 2002(10). O valor líquido deste património é considerado como um património destinado à investigação nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço. As receitas geradas por este património serão afectadas exclusivamente à investigação efectuada nos sectores ligados à indústria do carvão e do aço.

No plano prático, o benefício líquido da gestão do património (investido principalmente em carteira de obrigações e depósitos a prazo) do ano n será transferido para o Orçamento Geral da Comunidade Europeia e servirá para a investigação do ano n+2. Com base em simulações do benefício líquido da gestão do património, foi decidido um nível de financiamento de partida de 60 milhões de euros.

Para reduzir os efeitos de flutuações nos financiamentos à investigação, que poderão resultar da evolução dos mercados financeiros, será efectuado um nivelamento em conformidade com os procedimentos aprovados pelos Estados-Membros. Esta fórmula de nivelamento será aplicada pela primeira vez aos resultados do exercício de 2003 e servirá para determinar a dotação para a investigação de 2005. Para o arranque deste mecanismo, a CECA em liquidação constituiu uma provisão para nivelamento.

16. Reservas e resultados

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A Reserva Especial destina-se à concessão de empréstimos com base em fundos próprios da CECA em liquidação para o financiamento de habitações sociais. Em 31 de Dezembro de 2002, o saldo em dívida correspondente aos empréstimos concedidos é da ordem de 103,8 milhões de euros (112,3 milhões de euros em 23 de Julho de 2002 e 118 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001). Por conseguinte, pôde ser liberado e transferido para as reservas livres um montante de 8500000 euros.

O antigo Fundo de Pensões representava, inicialmente, a totalidade das responsabilidades relativas a pensões constituídas em provisão pela CECA antes de 5 de Março de 1968. A partir dessa data, as responsabilidades relativas ao pagamento das pensões dos funcionários foram assumidas pelos Estados-Membros por intermédio do Orçamento Geral. Este fundo é utilizado para financiar empréstimos à construção em benefício dos funcionários das Comunidades Europeias. Em 31 de Dezembro de 2002, o saldo em dívida correspondente aos empréstimos concedidos é da ordem de 34 milhões de euros (36 milhões de euros em 23 de Julho de 2002 e 40 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001). Por conseguinte, pôde ser liberado e transferido para as reservas livres um montante de 2000000 de euros.

A Reserva "Haveres do Fundo de Investigação Carvão e Aço", constituída no âmbito da liquidação da CECA (ver nota C.15), inclui as reservas livres.

17. Análise dos Resultados do período

O resultado global da CECA em liquidação é influenciado tanto pelo resultado da liquidação das operações financeiras da CECA, como pelo resultado líquido das aplicações e pelas despesas administrativas.

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17.1. Liquidação das operações financeiras da CECA em liquidação

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17.2. Receitas líquidas das aplicações

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17.3. Gastos gerais administrativos

A CECA transferia cada ano um montante de 5 milhões de euros (2794520 euros para o período de 1 de Janeiro a 23 de Julho de 2002) para cobrir globalmente as despesas administrativas.

De acordo com a Decisão n.o 2002/234/CECA de 27.2.2002 (anexo 1, ponto 6) dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho (ver nota A), as despesas administrativas da CECA em liquidação são assumidas pela Comissão. A CECA em liquidação transfere prorata temporis 3,3 milhões de euros para o orçamento da União Europeia. O montante que corresponde ao período de 24 de Julho de 2002 a 31 de Dezembro de 2002 é de 1455616 euros.

Com a entrada em vigor do Tratado de Nice em 1 Fevereiro de 2003, todos os elementos do património da CECA são transferidos para a Comunidade Europeia, terminando a obrigação de transferência de um montante fixo para o orçamento da União Europeia.

18. Juros e encargos equiparados

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19. Outros encargos de exploração

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As perdas sobre créditos são neutralizadas por uma utilização correspondente das correcções de valor.

20. Juros recebidos e proveitos equiparados

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21. Outros proveitos da liquidação/de exploração

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Os outros proveitos da liquidação correspondem principalmente às anulações dos Compromissos do Orçamento Operacional CECA a liquidar (ver nota C.13).

22. Compromissos extrapatrimoniais

22.1. Compromissos recebidos

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22.2. Compromissos assumidos

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23. Evolução da situação financeira no período encerrado em 31 de Dezembro de 2002

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(1) JO C 80 de 10.3.2001.

(2) Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 79 de 22.3.2002).

(3) JO L 222 de 14.8.1978 e JO L 372 de 31.12.1986.

(4) JO L 283 de 27.10.2001.

(5) JO L 336 de 30.12.2000, p. 75.

(6) Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 79 de 22.3.2002).

(7) Ver parágrafo 3 do apêndice ao anexo II da decisão de 27 de Fevereiro de 2002 dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da CECA (JO L 79 de 22.3.2002).

(8) Esta taxa deve ser comparada com a taxa de referência da CECA em liquidação, que é de 6,11 % (valor não controlado por um comité de auditores).

(9) Preço médio de aquisição ou valor do mercado, aplicando-se o mais baixo dos dois (em milhões de euros).

(10) Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 27 de Fevereiro de 2002 (JO L 79 de 22.3.2002).