PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/47

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o Relatório da Comissão — Relatório sobre a Política de Concorrência (2007)

COM(2008) 368 final

2009/C 228/07

Em 16 de Junho de 2008 a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o:

«Relatório da Comissão — Relatório sobre a Política de Concorrência (2007)»

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo que emitiu parecer em 11 de Março de 2009, sendo relator Paulo BARROS VALE.

Na 452.a reunião plenária de 24 e 25 de Março de 2009 (sessão de 25 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 98 votos a favor, 2 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese e Conclusões

1.1 O Comité Económico e Social Europeu avalia anualmente o Relatório da Comissão sobre a Política da Concorrência, tendo vindo a aproveitar essa oportunidade para expressar um conjunto de considerações e propostas, que têm merecido em muitos casos a atenção das autoridades e a promoção de ajustamentos que consideramos no geral positivos, seja nas prioridades e instrumentos ao dispor desta política, seja nos próprios meios que têm vindo a ser utilizados, com crescimento da eficácia, que com agrado se registam.

1.1.1 Importa referir o atraso relativamente ao ano em apreço (2007) com que este Parecer está a ser realizado, o que condiciona a análise não só pelo tempo até agora decorrido, mas também pela realidade totalmente atípica que se vive actualmente e que não é possível ignorar.

1.2 O CESE considera, no entanto, que se deve avançar para novas áreas no âmbito da Política de Concorrência, que extravasem o conceito tradicional, importante mas relativamente redutor, em que a mesma se tem mantido. Já no passado o Comité teve ocasião de propor que a Comissão assumisse evoluir para novas áreas de intervenção, necessidade que na actual conjuntura complexa e difícil se encontra reforçada, pelo estado da economia, mas sobretudo pelos ensinamentos que incontornavelmente todos os responsáveis têm que retirar dos erros e sobretudo das omissões que levaram ao presente estado de coisas.

1.3 As questões da regulação/supervisão deficiente (e em alguns casos até laxista), em sectores estratégicos, para além de criarem desequilíbrios e riscos sistémicos inaceitáveis, afectam a sã concorrência e protegem os infractores, criando enormes prejuízos a toda a sociedade. A Política da Concorrência vai ter que se preocupar com estas matérias para evitar que se repitam os enormes custos que a maioria das empresas e dos cidadãos vão pagar pela «desconcorrência» provocada por alguns, cuja ambição não foi contida pelos deficientes sistemas de protecção dos mercados, com especial ênfase nos mercados financeiros, que condicionam todos os outros.

1.4 A outro nível, e também já como no passado o CESE solicitou, é necessário avaliar o que fazer para uma maior articulação (e criação de instrumentos) com as outras políticas da União que evitem a concorrência desleal interna (pelos diferenciais de dimensão, localização e enquadramento fiscal das empresas). A nível externo, a UE deve garantir que os países terceiros não beneficiam artificialmente da violação das normas internacionais sobre comércio, das principais convenções da OIT sobre trabalho e direitos sindicais incluindo o trabalho de menores e condições de trabalho desumanas, ou a protecção mínima do ambiente. A União Europeia também deverá fazer cumprir rigorosamente as regras da OMC contra subsídios governamentais à exportação e outras medidas governamentais que distorçam a concorrência e impeçam as empresas europeias de acederem ao mercado.

1.5 Comparando com o relatório de 2006, o relatório de 2007 aborda mais dois instrumentos de Política de Concorrência («Medidas Estatais» e «Política de Concorrência Num Quadro Mais Lato»), o que, tendo em vista o reforço desta fundamental Política Comunitária, se apresenta como um dos aspectos mais positivos do trabalho desenvolvido.

1.6 No que se refere à aplicação das regras no controlo dos auxílios estatais, regista-se no relatório uma intensa actividade da Comissão, o que demonstra a relevância que esta temática assumiu em 2007.

1.7 Já no que diz respeito ao «Papel da Política de Concorrência num Quadro Político Mais Lato», o Comité regista com agrado as preocupações da Comissão sobre a matéria, mas considera que a mesma deveria ser mais desenvolvida no sentido de esclarecer a forma ou meios de aprofundamento da Política de Concorrência no âmbito da Estratégia de Lisboa. Ao nível dos mercados sectoriais visados, dever-se-iam esclarecer melhor as medidas a implementar, os instrumentos a utilizar e os objectivos a atingir.

1.8 Pela relevância que a temática da liberalização dos mercados da energia tem assumido parece escassa a informação fornecida pelo relatório nesta matéria. À semelhança do domínio antitrust, em que são pormenorizadamente referidas as práticas aqui incluídas, também no terceiro pacote de liberalização deveriam ser melhor abordados os objectivos a atingir.

1.9 No âmbito dos serviços financeiros, o relatório aborda a problemática dos cartões de pagamento, referindo que este sector é extremamente concentrado e suscita problemas de concorrência, sem no entanto, se avançarem medidas com vista a ultrapassar essas questões. Nada se diz sobre a supervisão bancária e controlo de regras prudenciais pelas entidades competentes, matéria das mais relevantes e geradora de espaço de desconcorrência com múltiplos impactos nos diversos intervenientes no mercado. O CESE manifesta, a este propósito, a sua grande preocupação, designadamente, ao nível da participação estatal em instituições financeiras, que tem sido, na maioria dos casos, pouco clara.

1.10 O CESE gostaria ainda de expressar que preferiria que o «Relatório» que anualmente a Comissão apresenta, fosse menos uma lista de realizações (e muitas vezes elencagem de progressos e vitórias), e mais um documento em que em contrabalanço com os passos positivamente dados (com que nos regozijamos) fossem apresentadas com mais clareza as dificuldades e obstáculos identificados, e propostas para os vencer e avançar para novos patamares desta «Política de Concorrência».

2. Conteúdo do Relatório 2007

2.1 Ao nível dos instrumentos da Política de Concorrência, o Relatório explana, à semelhança do que tem vindo a acontecer anualmente, para cada um deles, a visão que norteou a acção da Comissão no ano em apreço: — No que diz respeito aos«Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e Abusos de Posição Dominante», promoveu-se uma actuação mais eficaz no seu combate, com a criação de incentivos aos participantes para denunciarem tais práticas. No seguimento do convite do Parlamento Europeu à Comissão para a elaboração de um Livro Branco com propostas pormenorizadas para conferir maior eficácia às acções de indemnização em caso de infracção às regras antitrust, a Comissão levou a cabo múltiplas consultas com os Governos, Magistrados e representantes dos diversos sectores envolvidos nesta problemática. — A«Detecção, Investigação e Repressão dos Carteis» foi uma outra área a merecer especial prioridade, tendo gerado coimas a 41 empresas (o mesmo número de 2006), no montante total de 3 334 milhões de euros (contra 1 846 milhões de euros no ano anterior). — Na área das «Medidas Estatais», foi encerrado um processo por infracção à Republica Checa por ter limitado o poder da autoridade nacional da concorrência para aplicar as normas da concorrência ao sector das telecomunicações electrónicas. Foi também adoptada uma decisão, com base no Regulamento das concentrações, indicando que a entidade reguladora espanhola para o sector da energia havia infringido esse Regulamento. — Em termos de«Controlo das concentrações», foi adoptada uma comunicação consolidada, sobre questões de competência, bem como uma orientação sobre apreciação de concentrações não horizontais e lançada uma consulta pública em matéria de medidas de correcção neste domínio. — O«Controlo dos Auxílios Estatais», esteve também nas preocupações da Comissão, tendo sido adoptado um novo método de fixação das taxas de referência, lançada uma consulta sobre um projecto de regulamento geral de isenção por categoria, e iniciado o processo de reexame da Comunicação relativa aos auxílios estatais sob forma de garantias. — Quanto ao«Papel da Política de Concorrência Num Quadro Político Mais Lato», procedeu-se a um reexame da Estratégia de Lisboa no sentido de propor uma integração mais aprofundada da vertente da concorrência no sentido de reforçar a supervisão do mercado a nível sectorial.

2.2 Ao nível sectorial, o relatório de 2007 cobre as acções mais relevantes levadas a cabo em áreas importantes da economia, como são os casos: — da Energia, em que foi apresentada a proposta para o terceiro pacote de liberalização da electricidade e do gás. No domínio antitrust os esforços centraram-se nos casos de encerramento de mercado e de conluio. — dos Serviços Financeiros, em que foram publicados os relatórios finais sobre os inquéritos sectoriais nos mercados europeus da banca a retalho e dos seguros às empresas. — das Comunicações Electrónicas, em que o quadro regulamentar existente tem vindo a contribuir para intensificar a concorrência no mercado das comunicações. Foi recomendada a diminuição dos mercados objecto de regulamentação ex ante, proposto um regulamento relativo à itinerância e adoptadas várias decisões relativas a financiamento público a favor da introdução da banda larga. — das Tecnologias de Informação, segmento em que foram prosseguidos os processos contra a Microsoft, a AMD e a Rambus, já anteriormente iniciados. — da Comunicação Social, em que se continuou a controlar a transição da radiodifusão analógica para o sistema digital, e a atribuir prioridade à garantia de acesso ao conteúdo de valor acrescentado em condições abertas e transparentes. — do Sector Automóvel, em que o Regulamento de Isenção por Categoria, reforça a concorrência intra-marca. — dos Transportes, nível em que se pretendeu que a política de concorrência assegurasse o funcionamento eficiente dos mercados recentemente liberalizados. — dos Serviços Postais, em relação aos quais foi negociada a proposta da Comissão relativa à abertura plena à concorrência dos mercados dos serviços postais da UE.

2.3 Parecem existir algumas incongruências ou falta de clareza em certas áreas de intervenção, como é o caso relativo às Comunicações Electrónicas em que não se entende a necessidade e os objectivos do novo pacote regulamentar, referido no ponto 48, sob pena de entrar em conflito com o ponto 44, em que é mencionada a contribuição do actual pacote regulamentar para a intensificação da concorrência.

2.4 Também, no âmbito das Tecnologias de Informação, detecta-se uma ausência de menção aos objectivos ou medidas a prosseguir. Apenas são referidos os casos iniciados em anos anteriores sem qualquer menção a definição de regras e políticas, ou, o que neste âmbito se visa implementar.

2.5 Ainda neste âmbito, importa referir a recente realidade que é a internet, palco de intensa actividade empresarial, cuja regulamentação é muitíssimo insipiente, e que traduz hoje uma potencial fonte inesgotável de «desconcorrências», não havendo uma verdadeira protecção dos consumidores. Urge, pois, regulamentar as actividades ali desenvolvidas

2.6 No sector dos Transportes é de notar a referência pormenorizada, e de aplaudir, às acções desenvolvidas nos vários tipos de transporte: rodoviário, ferroviário de mercadorias e de passageiros, marítimos e aéreos.

2.7 No que se refere aos Serviços Postais não resulta claro o processo de negociação da proposta da Comissão quanto à abertura plena à concorrência dos serviços postais da UE.

2.8 O relatório é claro e pormenorizado na descrição do funcionamento da Rede Europeia de Concorrência, bem como no que se refere à actuação das autoridades nacionais de concorrência. De salientar a nota referente ao reforço verificado na cooperação entre os membros da Rede Europeia da Concorrência. Positivos são também os esforços canalizados durante o ano em apreciação para o envolvimento nas Actividades Internacionais e na Cooperação Interinstitucional.

2.9 No contexto do alargamento, prosseguiu-se o esforço de difusão das regras da concorrência pelos países candidatos e iniciou-se o trabalho de requerer que estes apresentem resultados credíveis no que se refere à adopção dessas regras.

3. Uma Nova Geração de Políticas de Concorrência e a identificação de problemas que a conjuntura obriga a enfrentar

3.1 O CESE entende dever aproveitar esta oportunidade para escolher uma aproximação diferente do que tem vindo a acontecer no passado quando à problemática da Política de Concorrência, não se limitando a avaliar e a fazer considerações sobre as áreas escolhidas pela Comissão para integrarem o seu relatório anual, mas indo mais longe, propondo outras áreas a serem cobertas por uma futura geração de Políticas de Concorrência.

Assim:

3.1.1 Em primeiro lugar, no mundo conturbado de hoje, tendo em conta a evolução e os ensinamentos recentes provenientes da aceleração da Globalização Económica, uma nova geração de Políticas de Concorrência, não pode estar desligada da íntima articulação com novos conceitos e prioridades de uma Política Externa Comercial Comum Europeia.

3.1.1.1 Esta política externa comum europeia tem que garantir que os países terceiros não beneficiam artificialmente da liberalização das trocas comerciais através do incumprimento das regras comerciais internacionais e das convenções fundamentais da OIT sobre os direitos sindicais, nomeadamente sobre trabalho infantil e condições de trabalho desumanas, ou as normas fundamentais sobre a protecção do ambiente, bem como a liberdade de estabelecimento e de associativismo empresarial, o que poderá conduzir ao dumping social ou ambiental. A União Europeia também deveria aplicar com firmeza as regras da OMC contra as subvenções públicas à exportação e contra outras políticas públicas que distorcem a concorrência e privam as empresas da UE do acesso aos mercados, nomeadamente, de políticas monetárias e cambiais com o único objectivo de reduzir ou manter artificialmente baixos os preços das suas exportações, etc.

3.1.1.2 A Europa deve continuar a lutar pela igualdade de condições no âmbito do comércio internacional, e reforçar a autoridade da OMC para que possa actuar contra as subvenções públicas e o dumping social e ambiental, que constituem uma violação dos acordos internacionais. A sociedade civil organizada europeia reclama igualmente que a Comissão Europeia faça sempre respeitar na íntegra a política comercial e os direitos das empresas e dos trabalhadores em aplicação dos acordos internacionais adoptados no quadro da OMC, da OIT, etc. Em particular, não se deve permitir que os direitos das empresas e dos seus trabalhadores sejam ignorados ou apenas parcialmente respeitados por razões de política externa geral ou por causa dos interesses particulares de determinadas empresas ou Estados-Membros. Não se trata de impor o nosso modelo e regras aos outros países e sociedades, mas sim, de exigir um limiar mínimo de práticas que não condicionem artificialmente as condições de mercado.

3.1.1.3 Não é razoável nem justificável que a Europa se preocupe em impor regras a cumprir pelos agentes económicos internos, a fim de garantir equilíbrios concorrenciais e de mercado, e no geral se esqueça da desconcorrência diariamente importada de outras paragens. Só uma verdadeira articulação da Política de Concorrência com uma justa Política Comercial Externa Comum, e posições claras e corajosas no âmbito da OMC, poderão reequilibrar o actual estado de coisas.

3.1.2 Em segundo lugar, há que começar a tratar no âmbito da Política de Concorrência de determinado tipo de desequilíbrios internos eles próprios promotores de distorções, avaliando consequências provenientes das diferentes características dos actores de mercado, e estabelecendo normas que tenham em conta que as pequenas e as micro empresas estão naturalmente condicionadas na sua capacidade de concorrer com as grandes empresas, bem como as empresas da periferia estão também em desvantagem com as empresas localizadas junto dos grandes centros consumidores. As Políticas de Coesão Económica, Social e Territorial da Europa, devem por isso vir no futuro a ter também uma articulação íntima com a Política de Concorrência, que deve cada vez mais estar desperta para as múltiplas realidades que influenciam os mercados.

3.2 A conjuntura em que se promove a avaliação do trabalho da Comissão referente ao ano de 2007, obriga ainda o CESE a levantar um conjunto de questões concretas que pela sua actualidade e magnífica importância, devem merecer a atenção dos decisores políticos europeus, pelo que demonstram da fragilidade instrumental para lidar com fenómenos com que os cidadãos e as empresas são confrontados.

3.2.1 Independentemente da bondade e objectivos de protecção geral da economia e não de beneficiar umas empresas e/ou sectores em detrimento de outros, será possível que os Estados intervenham, auxiliando certos actores económicos (e indirectamente os seus accionistas, trabalhadores, credores e fornecedores) à custa de todos os outros, em cenários em que são os prevaricadores os beneficiados e prejudicados os cumpridores? Quais são os efeitos de distorção da concorrência, provocados por uma nova vaga de tratamento não igualitário dos actores económicos?

3.2.2 Com efeito, e reiterando a necessidade e importância da existência de uma forte e coesa Política de Concorrência que deve nortear a actuação da União Europeia como um todo, o CESE compreende e concorda que, num momento de excepção como o actual, sejam empregues medidas de excepção, porventura distorsoras da concorrência. Não obstante, esta distorção consciente e autorizada tem que ser implacavelmente monitorizada e acompanhada pela Comissão, e corrigida logo que a situação económica volte à normalidade.

3.2.3 A fim de evitar distorções na concorrência em qualquer sector, a possibilidade de os governos optarem por incentivos fiscais e/ou financeiros de acesso transparente e geral (para quem cumpra critérios objectivos) pode ser a melhor forma de incentivar o impulso económico sem provocar discriminações injustificadas.

3.2.4 Como é que intervieram as autoridades da concorrência aos diversos níveis do sistema, para garantir o funcionamento do mesmo durante a recente crise de preços, seja dos combustíveis ao consumidor, seja dos alimentos básicos, em que a repercussão do aumento do custo das matérias-primas no preço final teve impacto imediato e directo, e a redução do custo não teve o mesmo comportamento – mais parecendo a todos haver uma forte coordenação na fixação dos preços pelos grandes operadores?

3.2.5 É pois chegado o momento de a Comissão iniciar uma abordagem menos estrita e mais lata da acção sobre a Política da Concorrência, pelo que o CESE a convida à reflexão sobre o assunto e a incentiva à apresentação de uma nova ambição para esta tão importante área para a construção europeia.