O presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no artigo 14.º, n.º 1, do acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.

2.Para efeitos de alteração das referências à legislação aplicável nas Partes, a posição da União em relação às propostas de alteração do anexo I do acordo é aprovada pela Comissão, em nome da União.

1.Para efeitos do artigo 3.º do acordo, a posição da União em relação às propostas de alteração dos anexos III e IV, bem como às correspondentes supressões relevantes nos anexos V e VI do acordo, é aprovada pela Comissão, em nome da União. Caso as partes interessadas não cheguem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição em conformidade o procedimento estabelecido no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(4)É conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 7, do Tratado, a aprovar em nome da União a posição a adotar no Comité Conjunto relativamente às propostas de alteração dos anexos I e III a VI do acordo.

(3)O artigo 10.º do Acordo institui um Comité Misto responsável pela atualização dos anexos do Acordo.

(2)O acordo proposto visa obter o nível mais elevado possível de proteção das indicações geográficas e fornecer instrumentos para combater as práticas enganosas e as utilizações indevidas das indicações geográficas.

(1)Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/... do Conselho, o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (a seguir designado «o acordo») foi assinado em DD MMM YYYY, sob reserva da sua celebração em data posterior,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 3, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.º, n.º 7,

Um nível de proteção TRIPS+ para as indicações geográficas da UE após a entrada em vigor do acordo, que prevê uma proteção contra a tradução, transcrição ou transliteração, bem como contra a utilização das referidas indicações geográficas acompanhadas de termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação» ou outros similares em relação a um produto não originário.

O acordo UE-China sobre as indicações geográficas estabelece as condições para um elevado nível de proteção no mercado chinês das indicações geográficas propostas.

O Comité Conjunto garante igualmente a correta aplicação do presente acordo, podendo apreciar qualquer assunto relacionado com a sua implementação e funcionamento.

O Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas inclui disposições institucionais que preveem a criação de um Comité Conjunto, com o objetivo de monitorizar a aplicação do acordo e de intensificar a cooperação e o diálogo sobre as indicações geográficas.

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

Além disso, foi também aditado como base jurídica o artigo 218.º, n.º 7, do TFUE porque é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar a posição da União sobre determinadas alterações ao acordo UE-China sobre as indicações geográficas, uma vez que são previstos procedimentos acelerados e/ou simplificados para a aprovação de tais alterações.

O acordo UE-China sobre as indicações geográficas deve ser celebrado pela União ao abrigo de uma decisão do Conselho baseada no artigo 207.º, n.º 3, e no artigo 207.º, n.º 4, primeiro período, bem como no artigo 218.º, n.º 6, do TFUE, após a aprovação do Parlamento Europeu.

A celebração de um acordo bilateral sobre as indicações geográficas com a República Popular da China é coerente com a ação externa da UE e, em particular, com os objetivos da União no que respeita à sua estratégia de promoção da política de indicações geográficas.

A celebração do acordo enquadra-se na estratégia global da UE para a promoção da sua política de indicações geográficas. A iniciativa visa conferir um elevado nível de proteção, pelo menos ao nível do artigo 23.º do Acordo TRIPS+, a uma lista de indicações geográficas da UE na República Popular da China e de indicações geográficas chinesas na UE. A iniciativa trará vantagens concorrenciais aos produtores de produtos com indicações geográficas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas.

Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas.

Na sequência da assinatura do acordo, Comissão apresenta as seguintes propostas de decisão do Conselho:

Na sequência da conclusão das negociações em novembro de 2019, o Conselho adotou a proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas.

Com base nessas diretrizes, a Comissão negociou com a República Popular da China um acordo ambicioso e abrangente sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas.

Em 10 de setembro de 2010, o Conselho autorizou a abertura de negociações sobre um acordo com a China, com vista a obter o nível mais elevado possível de proteção das indicações geográficas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação e a prever instrumentos para combater as práticas enganosas e as utilizações indevidas de indicações geográficas.

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.5.2020 COM(2020) 213 final ANEXO da Proposta de



DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas







ANEXO [PROJETO] ACORDO

ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

SOBRE A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E A PROTEÇÃO DESSAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS O GOVERNO DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, por um lado, E A UNIÃO EUROPEIA, por outro, a seguir designados conjuntamente como «as Partes», CONSIDERANDO que as Partes concordam em promover entre si uma cooperação harmoniosa e o desenvolvimento das indicações geográficas na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (a seguir designado como «Acordo TRIPS») e em promover o comércio dos produtos que beneficiem dessas indicações geográficas e sejam originários dos territórios das Partes, DECIDIRAM CELEBRAR O PRESENTE ACORDO: Artigo 1.º

Âmbito de aplicação do acordo 1.O presente acordo é aplicável à cooperação e à proteção das indicações geográficas de produtos originários dos territórios das Partes. 2.As Partes concordam em considerar a possibilidade de alargar o âmbito das indicações geográficas abrangidas pelo presente acordo, após a sua entrada em vigor, às indicações geográficas de outras classes de produtos não abrangidas pelo âmbito de aplicação da legislação referida no artigo 2.º e, em particular, ao artesanato, tendo em conta a evolução da legislação das Partes. Para os efeitos referidos no artigo 1.º, n.º 2, primeiro parágrafo, as Partes incluíram no anexo VII denominações que identificam produtos originários e protegidos no seu território e que, por ocasião do alargamento do âmbito de proteção do presente acordo, serão prioritários para proteção em conformidade com os procedimentos previstos no seu artigo 3.º. As Partes devem analisar os progressos realizados no que respeita ao alargamento do âmbito de proteção do presente acordo no prazo de dois anos a contar da data da sua entrada em vigor e, posteriormente, a cada dois anos. Artigo 2.º

Indicações geográficas estabelecidas 1.As Partes concluem que a sua legislação respetiva enumerada no anexo I do presente acordo estabelece os elementos essenciais para o procedimento de registo e proteção das indicações geográficas na aceção do artigo 22.º, n.º 1, do Acordo TRIPS. As Partes concordam em que os elementos essenciais referidos no artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo, são: (a)Um ou mais registos que enumerem as indicações geográficas protegidas no território em causa; (b)Um processo administrativo que permita verificar que uma indicação geográfica identifica uma mercadoria como sendo originária de um território, região ou localidade de uma das Partes, sempre que determinada qualidade, reputação ou outra característica dessa mercadoria seja essencialmente imputável à sua origem geográfica;

(c)O requisito de que uma denominação registada deve corresponder a um ou mais produtos específicos, para o(s) qual(is) esteja estabelecido um caderno de especificações que só possa ser alterado pelo devido procedimento administrativo; (d)Disposições em matéria de controlo aplicáveis à produção; (e)A garantia do respeito da proteção das denominações registadas, através de uma ação administrativa adequada por parte das autoridades públicas; (f)O direito, que assiste a qualquer produtor estabelecido na região que se submeta ao regime de controlo, de comercializar produtos rotulados com a denominação protegida, contanto que cumpra o caderno de especificações do produto; (g)Um procedimento de oposição que permita tomar em consideração os legítimos interesses de anteriores utilizadores das denominações, quer essas denominações sejam ou não protegidas sob a forma de propriedade intelectual. 2.Tendo examinado as especificações técnicas estabelecidas no formulário previsto no anexo II para as indicações geográficas da República Popular da China enumeradas no anexo III e registadas por esta última ao abrigo da sua legislação referida no anexo I, a União Europeia compromete-se a proteger essas indicações geográficas com um nível de proteção não inferior ao estabelecido no presente acordo. 3.Tendo examinado as especificações técnicas estabelecidas no formulário previsto no anexo II para as indicações geográficas da União Europeia enumeradas no anexo IV e registadas por esta última ao abrigo da sua legislação referida no anexo I, a República Popular da China compromete-se a proteger essas indicações geográficas com um nível de proteção não inferior ao estabelecido no presente acordo. 4.O presente artigo é aplicável sem prejuízo de quaisquer compromissos anteriores das Partes decorrentes da aplicação do artigo 3.º do Acordo TRIPS em matéria de tratamento nacional. Artigo 3.º

Aditamento de indicações geográficas 1.As Partes entendem que as indicações geográficas enumeradas nos anexo V ou VI serão tratadas nos termos do presente acordo durante os primeiros quatro anos após a sua entrada em vigor. 2.Os aditamentos às indicações geográficas enumeradas nos anexos III e IV estão sujeitos, após análise das especificações técnicas constantes do formulário estabelecido no anexo II, aos procedimentos relevantes referidos no artigo 10.º, n.º 3. Artigo 4.º

Âmbito da proteção das indicações geográficas 1.Cada Parte deve proteger as indicações geográficas enumeradas nos anexos III ou IV, incluindo as indicações geográficas que lhes tenham sido aditadas nos termos do artigo 3.º do presente acordo, contra: (a)A utilização, na designação ou apresentação de uma mercadoria, de qualquer meio que indique ou sugira que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, de modo a induzir o público em erro quanto à origem geográfica da mercadoria; (b)Qualquer utilização de uma indicação geográfica que identifique um produto idêntico ou similar que não seja originário do local indicado pela indicação geográfica em causa, mesmo quando seja indicada a verdadeira origem das mercadorias ou a indicação geográfica em questão seja utilizada como tradução, transcrição ou transliteração, ou acompanhada por termos como «género», «tipo», «estilo», «imitação», ou outros semelhantes; (c)Qualquer utilização de uma indicação geográfica que identifique um produto idêntico ou similar que não cumpra o caderno de especificações do produto cuja denominação é protegida; 2.No caso de indicações geográficas total ou parcialmente homónimas, a proteção será concedida a cada uma das indicações. Contudo, não serão protegidas as indicações geográficas que, embora sejam literalmente verdadeiras quanto ao território, à região ou à localidade de que os produtos são originários, sugerem falsamente ao público que as mercadorias são originárias de outro território. Cada uma das Partes deverá, na medida do possível, consultar a outra Parte antes de determinar as condições práticas nos termos das quais as indicações homónimas em causa serão diferenciadas umas das outras, tomando em consideração a necessidade de assegurar um tratamento equitativo dos produtores envolvidos e de não induzir os consumidores em erro. 3.No que se refere ao aditamento de indicações geográficas nos termos do artigo 3.º, não é exigido às Partes que protejam como indicação geográfica uma denominação que entre em conflito com o nome de uma variedade vegetal ou de uma raça animal e que, consequentemente, seja suscetível de induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto. 4.Sempre que uma Parte, no contexto de negociações com um país terceiro, propuser a proteção de uma indicação geográfica desse país terceiro que seja homónima de uma indicação geográfica da outra Parte protegida ao abrigo do presente acordo, esta última é informada e tem a oportunidade de apresentar observações antes que a denominação passe a ser protegida.

5.Nada no presente acordo obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte que não esteja, ou deixe de estar, protegida no seu país de origem, ou que tenha caído em desuso nesse país. Cada Parte notifica a outra Parte caso uma das suas indicações geográficas deixe de ser protegida no seu país de origem ou tenha caído em desuso nesse país. 6.As disposições do presente acordo não prejudicam de modo algum o direito de qualquer pessoa a utilizar, na prática comercial, o seu nome ou o nome dos seus predecessores na atividade em causa, exceto se o nome em questão for utilizado de modo a induzir os consumidores em erro. Artigo 5.º

Direito de utilização das indicações geográficas 1.Uma indicação geográfica protegida ao abrigo do presente acordo pode ser utilizada em qualquer produto legítimo que cumpra as especificações técnicas dessa indicação geográfica e todos os requisitos da legislação relevante, constante da lista do anexo I, da Parte onde tem origem a indicação geográfica. 2.A partir do momento em que uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente acordo, os produtos abrangidos por essa indicação geográfica podem ostentar os símbolos oficiais da indicação geográfica da outra Parte no território desta, em conformidade com a legislação relevante constante da lista do anexo I. As indicações geográficas enumeradas no anexo III são integradas no registo da UE relevante com efeitos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo. Os produtos abrangidos por uma indicação geográfica protegida ao abrigo do presente acordo e enumerada no anexo III, incluindo as indicações geográficas inscritas no anexo III em conformidade com o artigo 3.º do presente acordo, podem ostentar o símbolo europeu correspondente a uma denominação de origem protegida ou a uma indicação geográfica protegida no território da União. Na sequência de uma avaliação caso a caso, a UE decide sobre a introdução das indicações geográficas enumeradas no anexo III, incluindo as indicações geográficas inscritas no anexo III em conformidade com o artigo 3.º do presente acordo, no registo da UE relevante, como denominação de origem protegida ou como indicação geográfica protegida. Estas indicações geográficas são inscritas no registo com efeitos a contar da data de aplicação da referida decisão. No que respeita às indicações geográficas enumeradas no anexo IV, podem ser utilizados os símbolos correspondentes aos produtos com indicação geográfica estabelecidos pela legislação da República Popular da China. A partir do momento em que uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente acordo, os produtos abrangidos por essa indicação geográfica podem ostentar os símbolos oficiais da Parte de que são originários em conformidade com a sua legislação constante da lista do anexo I, no território da outra Parte, desde que cumpram os requisitos gerais de rotulagem desta última. O presente número não prejudica o direito de qualquer das Partes a adotar ou manter um sistema para autorizar a utilização de símbolos oficiais para as indicações geográficas originárias do seu território. 3.Uma vez que uma indicação geográfica seja protegida ao abrigo do presente acordo, a utilização dessa denominação protegida por qualquer utilizador no território da outra Parte não fica sujeita a qualquer aprovação administrativa dos utilizadores, nem a outros encargos administrativos. O titular do direito ou o organismo de controlo de uma indicação geográfica é incentivado a fornecer a lista dos utilizadores às autoridades competentes da outra Parte, para ajudar a garantir o respeito do presente acordo. Artigo 6.º

Relação com marcas 1.As Partes recusam ou declaram nulo, ex officio ou a pedido de uma parte interessada, o registo de uma marca que seja constituída por uma indicação geográfica ou pela sua tradução ou transcrição respeitante a produtos idênticos ou similares que não tenham a origem sugerida por essa indicação geográfica, em conformidade com as respetivas regras, desde que o pedido de registo da marca tenha sido apresentado após a data de proteção das indicações geográficas enumeradas nos anexos III ou IV, ou após a data do pedido de proteção das indicações geográficas referidas no artigo 3.º do presente acordo, no território em causa. 2.A pedido de uma parte interessada, as Partes recusam também registar ou declaram nulo o registo de uma marca que indique que a mercadoria em questão é originária de uma zona geográfica diferente do verdadeiro local de origem, respeitante a produtos idênticos ou similares, desde que o pedido de registo da marca tenha sido apresentado após a data de proteção das indicações geográficas enumeradas nos anexos III ou IV, ou após a data do pedido de proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 3.º do presente acordo, no território em causa. 3.Nada no presente acordo obriga uma Parte a proteger uma indicação geográfica da outra Parte ao abrigo do presente acordo se, tendo em conta a reputação e a notoriedade de uma marca, a proteção for suscetível de induzir os consumidores em erro quanto à verdadeira identidade do produto. 4.A proteção conferida às indicações geográficas enumeradas nos anexos III e IV através do presente acordo não prejudica a continuação da utilização e a renovação de uma marca que tenha sido, de boa-fé, objeto de um pedido de registo, registada ou estabelecida pelo uso, se essa possibilidade estiver prevista na legislação da Parte em causa, antes da data de proteção das indicações geográficas enumeradas nos anexos III ou IV, ou antes da data do pedido de proteção das indicações geográficas a que se refere o artigo 3.º do presente acordo. As marcas a que se refere o artigo 6.º, n.º 4, primeiro parágrafo, podem continuar a ser utilizadas e renovadas desde que não existam na legislação das Partes em matéria de marcas quaisquer motivos de nulidade ou extinção das mesmas. Fica entendido que a proteção das indicações geográficas pode ser concedida ao abrigo de legislação distinta da relativa às marcas, por exemplo legislação que preveja uma proteção sui generis das indicações geográficas. A data de proteção e a data do pedido de proteção são determinadas em conformidade com o n.º 5. 5.Para efeitos dos n.os 1, 2 e 4 do presente artigo, a «data de proteção» e a «data de pedido de proteção» são as seguintes: –No que respeita às indicações geográficas enumeradas nos anexos III ou IV, a data de proteção não pode ser posterior à data de entrada em vigor do presente acordo; –No que respeita às indicações geográficas enumeradas nos anexos V e VI, a data do pedido de proteção é a data da entrada em vigor do presente acordo, e a data de proteção não pode ser posterior à data de entrada em vigor da respetiva alteração do anexo III ou do anexo IV.

–No que respeita às indicações geográficas a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, a data da publicação para fins de proteção de uma indicação geográfica serve como data de apresentação do pedido de proteção dessa indicação geográfica e a data de proteção não pode ser posterior à data de entrada em vigor da respetiva alteração do anexo III ou do anexo IV; 6.No que respeita às indicações geográficas enumeradas nos anexos V e VI na data de entrada em vigor do presente acordo, as marcas cujo registo tenha sido solicitado após a entrada em vigor do presente acordo e que correspondam a uma das situações referidas no n.º 1 são rejeitadas. No que respeita às indicações geográficas enumeradas no anexo III na data de entrada em vigor do presente acordo, as marcas cujo registo tenha sido solicitado na União Europeia entre a data de publicação para fins de oposição e a entrada em vigor do presente acordo e que correspondam a uma das situações referidas no n.º 1 são consideradas como tendo presumivelmente sido solicitadas de má-fé. No que respeita às indicações geográficas enumeradas no anexo IV na data de entrada em vigor do presente acordo, as marcas cujo registo tenha sido solicitado na República Popular da China após 3 de junho de 2017 e que correspondam a uma das situações referidas no n.º 1 são rejeitadas. Artigo 7.º

Garantia do respeito da proteção As Partes aplicam a proteção prevista no presente acordo através de medidas adequadas a tomar pelas suas autoridades respetivas. A aplicação dessa proteção é igualmente garantida a pedido de uma parte interessada. O presente artigo não prejudica o direito de as partes interessadas recorrerem a meios de execução judicial. Artigo 8.º

Regras gerais 1.As disposições do presente acordo são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer compromissos anteriores das Partes decorrentes de acordos internacionais sobre a proteção e aplicação das indicações geográficas. 2.A importação, exportação e comercialização de produtos que ostentem indicações geográficas enumeradas nos anexos III ou IV deve ser efetuada em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no território da Parte em que esses produtos são colocados no mercado. 3.Todas as questões decorrentes das especificações técnicas aplicáveis aos produtos registados são tratadas pelo Comité Conjunto instituído pelo artigo 10.º. 4.As informações relativas às indicações geográficas e, em particular, as especificações técnicas para o registo de uma indicação geográfica como estabelecidas no anexo II, incluindo quaisquer alterações posteriores, serão analisadas e aprovadas pelas autoridades da Parte de cujo território é originária a indicação geográfica em causa. Artigo 9.º

Transparência e troca de informações 1.As Partes mantêm contactos, por intermédio do Comité Conjunto instituído nos termos do artigo 10.º ou diretamente através dos pontos de contacto estabelecidos, quando o Comité Conjunto não estiver em sessão, sobre todas as questões relacionadas com a implementação e o funcionamento do presente acordo. Em particular, uma Parte pode solicitar à outra Parte informações sobre as disposições legislativas e regulamentares relevantes, informações sobre indicações geográficas e respetivas alterações, bem como informações sobre os pontos de contacto para efeitos das disposições de controlo. Os pontos de contacto serão igualmente responsáveis pela receção da documentação necessária relativa às denominações enumeradas nos anexos. Cada Parte identifica e comunica o ponto de contacto a utilizar no que respeita às matérias identificadas no primeiro parágrafo. Para o Governo da República Popular da China, o ponto de contacto é o Departamento de Tratados e Legislação do Ministério do Comércio da China. Para a União Europeia, o ponto de contacto é a Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. 2.Cada Parte pode disponibilizar publicamente as informações sobre as indicações geográficas a que se refere o artigo 8.º, n.º 4, incluindo as especificações técnicas ou um resumo das mesmas, bem como sobre os pontos de contacto para efeitos das disposições de controlo respeitantes às indicações geográficas da outra Parte protegidas ao abrigo do presente acordo. Artigo 10.º

Comité Conjunto 1.As Partes instituem um Comité Conjunto, composto por representantes de ambas as Partes, a fim de monitorizar a implementação do acordo e de intensificar a sua cooperação e diálogo em matéria de indicações geográficas. 2.O Comité Conjunto adota as suas decisões por consenso. Estabelece o seu próprio regulamento interno. Reúne-se pelo menos uma vez por ano ou em qualquer momento acordado pelas Partes, alternadamente na União Europeia e na República Popular da China, em data e local e da forma (incluindo a possibilidade de videoconferência) determinada conjuntamente pelas Partes, mas nunca mais 90 dias após a apresentação de um pedido no sentido da realização de uma reunião.

3.O Comité Conjunto garantirá igualmente a correta aplicação do presente acordo, podendo apreciar qualquer assunto relacionado com a sua implementação e funcionamento. Será, em particular, responsável pelas seguintes questões: (a)Alterações do anexo I no que respeita às referências à legislação aplicável nas Partes, bem como às alterações dos outros anexos do presente acordo; (b)Intercâmbio de informações sobre a evolução legislativa e política no que respeita às indicações geográficas e a qualquer outra questão de interesse mútuo no domínio das indicações geográficas; (c)Intercâmbio de informações sobre as indicações geográficas, na perspetiva da sua proteção nos termos do presente acordo. Artigo 11.º

Cooperação As Partes concordam em cooperar com o objetivo de facilitar o cumprimento dos compromissos e obrigações assumidos no quadro do presente acordo. A cooperação inclui, entre outras, as seguintes atividades: (a)Troca de informações em apoio do funcionamento do Comité Conjunto; (b)Intercâmbio de experiências sobre a aplicação, a pedido da outra Parte; (c)Criação de capacidades, nomeadamente no que respeita à aplicação da proteção, bem como à relação entre as marcas e as indicações geográficas; (d)Troca de informações para otimizar o funcionamento do presente acordo; e (e)Promoção e divulgação de informações sobre as indicações geográficas, nomeadamente junto dos círculos empresariais e da sociedade civil, e promoção da sensibilização dos consumidores e dos titulares de direitos. Artigo 12.º

Âmbito territorial O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e nas condições neles previstas e, por outro lado, no que respeita à totalidade do território aduaneiro da República Popular da China. Artigo 13.º

Versões que fazem fé O presente acordo é redigido em duplo exemplar em língua chinesa padrão e em língua inglesa. Será também traduzido para as línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé qualquer dos textos. Em caso de divergência de interpretação, prevalecem as versões em língua inglesa e chinesa. Artigo 14.º

Entrada em vigor, alterações e denúncia 1.O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de receção da última notificação pelas Partes, por escrito e por via diplomática, que certifique a conclusão dos respetivos procedimentos jurídicos necessários para a entrada em vigor do presente acordo. 2.As Partes podem alterar o presente acordo por mútuo consentimento escrito. As alterações ao presente acordo entram em vigor no primeiro dia do segundo mês após a confirmação expressa por escrito da sua aceitação pelas Partes. As alterações dos anexos são efetuadas mediante decisão do Comité Conjunto instituído nos termos do artigo 10.º. 3.Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo notificando por escrito a outra Parte, por via diplomática, com um pré-aviso de um ano.





ANEXO I

Legislação das Partes Parte A

Legislação da República Popular da China Disposições gerais do Código Civil da República Popular da China Direito das Marcas da República Popular da China Legislação da República Popular da China em matéria de qualidade dos produtos Legislação da República Popular da China em matéria de normalização Legislação agrícola da República Popular da China Legislação da República Popular da China em matéria de qualidade e segurança dos produtos agrícolas Regulamentação da República Popular da China em matéria de aplicação do Direito das Marcas Medidas para o registo e gestão das marcas coletivas e das marcas certificadas (Portaria n.º 6 da antiga Administração do Estado para a Indústria e o Comércio) Regulamentação em matéria de reconhecimento e proteção das marcas bem conhecidas (Portaria n.º 66 da antiga Administração do Estado para a Indústria e o Comércio) Regulamentação em matéria de proteção dos produtos com indicação geográfica (Portaria n.º 78 da antiga Administração Geral de Supervisão da Qualidade, Inspeção e Quarentena da República Popular da China) Medidas de proteção dos produtos estrangeiros com indicação geográfica Medidas relativas à gestão das indicações geográficas de produtos agrícolas Regulamentação em matéria de responsabilidade pelo registo de indicações geográficas de produtos agrícolas estrangeiros

Parte B

Legislação da União Europeia Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007, e respetivas normas de execução Regulamento (UE) n.º 251/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho

Regulamento (UE) 2019/787 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativo à definição, designação, apresentação e rotulagem das bebidas espirituosas, à utilização das denominações das bebidas espirituosas na apresentação e rotulagem de outros géneros alimentícios e à proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas, à utilização de álcool etílico e de destilados de origem agrícola na produção de bebidas alcoólicas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 110/2008



ANEXO II

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

PARA O REGISTO DE UMA INDICAÇÃO GEOGRÁFICA 1. Nome da indicação geográfica [Inserir a denominação ou denominações tal como registadas no país de origem e a respetiva transcrição, incluindo uma tradução para fins de informação] 2. Categoria do produto cuja denominação é protegida [A Parte de origem indica a categoria a que a indicação geográfica pertence na sua legislação interna] 3. Requerente [Inserir o nome e o endereço do requerente/agrupamento ou associação de produtores] 4. Proteção na China / Estado-Membro da União Europeia de origem [Inserir a primeira data de proteção pela autoridade competente pertinente e apresentar prova dessa proteção] 5. Descrição do produto [Inserir uma descrição técnica concisa (tipo, forma, peso, tamanho, cor, sabor, propriedades físicas e/ou químicas, etc.) do produto acabado a que se aplica a denominação. Para os produtos transformados, fornecer também informações sobre as matérias-primas. Para os vinhos e bebidas espirituosas, fornecer informações sobre a matéria-prima, o teor de álcool e o aspeto físico. Para os vinhos, indicar a casta de uva, se o vinho é tinto ou branco e se é tranquilo ou espumante.] [Para registo como denominação de origem protegida, inserir referência ao respeito das condições estabelecidas na legislação pertinente da União Europeia em relação aos alimentos para animais (no que respeita aos produtos de origem animal) e às matérias‑primas] 6. Definição concisa da área geográfica [Inserir uma descrição da delimitação da área geográfica e descrever as fases específicas de produção que devem ter lugar na área geográfica identificada.] [Para o registo como denominação de origem protegida, inserir uma referência que mostre que todas as atividades de produção terão lugar na área geográfica em causa.] 7. Relação com a área geográfica [Apresentar uma breve descrição da relação entre a área geográfica e uma qualidade, reputação ou outras características específicas do produto; deve demonstrar-se, por exemplo, de que forma as características do produto se devem à área geográfica e quais são os elementos naturais (como as características dos solos e climáticas), humanos e outros (como a reputação dos produtos e as tradições de produção) que conferem ao produto a sua especificidade em comparação com produtos da mesma categoria produzidos noutras áreas geográficas.]