Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das indicações geográficas de produtos industriais e artesanais e que altera os Regulamentos (UE) 2017/1001 e (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão (UE) 2019/1754 do Conselho

[COM(2022) 174 final — 2022/0115(COD)]

(2022/C 486/17)

Relator: Paulo BARROS VALE

Consulta Conselho da União Europeia, 11.5.2022 Base jurídica Artigo 118.o, n.o 1, e artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em secção 8.9.2022 Adoção em plenária 21.9.2022 Reunião plenária n.o 572 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 227/2/2

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão relativa à proteção das indicações geográficas (IG) de produtos industriais e artesanais, ao nível da UE, que preenche o vazio legislativo que existe relativamente a este tipo de produtos. A identidade regional e o saber-fazer tradicional devem ser protegidos e a legislação nesta matéria configura um importante instrumento para o desenvolvimento das regiões, já que a proteção por indicação geográfica protege produtores e consumidores. 1.1.

1.2. O CESE considera que a proteção por IG promove o desenvolvimento das regiões, em especial das regiões menos desenvolvidas, incentivando os produtores ao garantir-lhes o reconhecimento dos seus produtos e proteção contra as imitações, atraindo e fixando a população ao proporcionar oportunidades de trabalho, mais qualificado e mais bem remunerado, e potenciando o turismo sustentável, em especial o turismo de nicho alicerçado na notoriedade da região.1.2.

1.3. A Comissão apresenta uma proposta de regulamento relativo à proteção das IG de produtos artesanais e industriais. O CESE não está certo de que esta opção seja preferível à opção de alargar o enquadramento existente para os produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas aos produtos industriais e artesanais. Esta segunda opção poderia evitar dispersão de legislação, procedimentos e autoridades, criando-se um sistema único de proteção por indicação geográfica aplicável a qualquer tipologia de produto.1.3.

1.4. o 664/2014 da Comissão de 18 de dezembro de 2013 O CESE considera essencial que o símbolo de indicação geográfica a utilizar seja atrativo e adaptado a todas as novas formas de comunicação, dos tradicionais rótulos à comunicação digital mais avançada. Deve transmitir ao consumidor a perceção de qualidade e confiança e ajudar os produtores na sua comunicação. O CESE considera que poderá ser equacionada a atualização do símbolo atual de indicação geográfica protegida definido no Anexo do Regulamento Delegado (UE) n.664/2014 da Comissão de 18 de dezembro de 2013 ( 1 ) , e a criação de um manual de marca.1.4.

1.5. O CESE considera essencial que o processo de transição da proteção por indicação geográfica ao nível nacional para o nível da UE tem de ser rápido e simples. É importante não prolongar no tempo a utilização dos dois sistemas em paralelo, que confunde os consumidores e os produtores. Por outro lado, os Estados-Membros que já utilizam a proteção geográfica no âmbito do Acordo de Lisboa devem rapidamente poder ostentar o símbolo da UE e com isto adicionar perceção de qualidade aos seus produtos1.5. .

1.6. O CESE recomenda que a Comissão acompanhe de perto os conflitos que possam surgir nos processos de certificação, em especial com os países terceiros, e exerça o seu poder negocial. A decisão de atribuição de certificação deve ser, sem dúvida alguma, do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), uma entidade reconhecidamente competente em matéria de propriedade industrial, mas deverá ser estabelecido um canal de comunicação entre ambos para analisar casos que suscitem dúvidas e que possam originar diferendos. As regiões transfronteiriças (dentro da UE e fora desta) podem constituir um desafio especial para a reunião de consensos essenciais para a proteção de produtores e consumidores.

2. Observações na generalidade

2.1. O objetivo da proposta da Comissão é garantir uma proteção das indicações geográficas (IG ( 2 ) ) para os produtos artesanais e industriais ao nível da União. Os produtos artesanais e industriais estão excluídos do mecanismo de proteção de IG atual, que abrange apenas os produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas. Existem na UE muitos produtos de origem artesanal e industrial, com características únicas ligadas à sua região de origem, que são reiteradamente alvo de imitação e contrafação e que urge proteger.

2.2. A inexistência de um mecanismo de proteção à escala da UE e a insegurança jurídica decorrente da existência de legislação nacional diferente, ou mesmo inexistente, dificulta a proteção dos produtos artesanais e industriais de características únicas associadas à sua região de origem. Estas lacunas podem resultar no desaparecimento de produtos e de competências a eles associadas. Os produtos de identidade regional, de características únicas e que fazem parte da tradição e identidade das regiões devem ser preservados e aproveitados para potenciar o desenvolvimento das regiões, transmitir o saber-fazer intrínseco e atrair e fixar populações.

2.3. A UE aderiu em novembro de 2019 ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às Denominações de Origem e às Indicações Geográficas ( 3 ) . Importa agora criar um quadro legislativo para permitir à União apresentar uma lista das suas indicações geográficas a colocar sob a proteção do sistema, que permita aos produtores europeus usufruir desta proteção.

2.4. Tal como já teve oportunidade de manifestar ( 4 ) , o CESE considera a proteção pela IG como um recurso precioso para os produtores europeus e apoia a criação de um sistema harmonizado de proteção das indicações geográficas de produtos não agrícolas. O CESE defende que este sistema ajuda os produtores a apresentar os seus produtos de qualidade mais eficazmente, num mercado globalizado, liberalizado e competitivo, com um impacto positivo ainda mais acentuado nas regiões menos desenvolvidas.

2.5. Esta posição já tinha sido defendida pelo CESE em 2015 no seu parecer sobre as indicações geográficas da UE/produtos não agrícolas ( 5 ) . Para além de se manifestar favoravelmente à extensão da proteção das IG aos produtos não agrícolas, através de regulamentação ao nível da UE, o CESE recomenda que o novo sistema possa, tanto quanto possível, decalcar o quadro vigente para os produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas.

2.1.1 O CESE considera que a proteção pela IG dos produtos artesanais e industriais tem potencial para criar diversos impactos positivos: na qualidade dos produtos, exigida para cumprir os critérios de proteção pela IG, o que confere segurança aos consumidores; na atração e fixação de pessoas na região pela criação de emprego, mais qualificado e melhor remunerado, e pelo orgulho e notoriedade que resulta do sentimento de pertença a uma região de características únicas; no desenvolvimento de turismo sustentável e na proteção contra os prejuízos provocados pela imitação e contrafação.

3. Observações na especialidade

3.1. A proposta da Comissão baseia-se no disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativamente à propriedade intelectual e à política comercial comum ( 6 ) . Tem como objetivo estabelecer um sistema de proteção comum para os produtos artesanais e industriais (direito de propriedade intelectual europeu unitário) e estabelecer mecanismos centralizados para autorização, coordenação e supervisão, adaptados ao sistema de Lisboa, dando execução ao acordo celebrado com a assinatura do Ato de Genebra. O instrumento escolhido é um regulamento autónomo, em linha com o já existente para os produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas. Foram consultadas as partes interessadas que, de um modo geral, apoiam a criação de um sistema de IG específico.3.1.

3.2. Na avaliação de impacto, foram analisadas três opções estratégicas, para além de manter o atual quadro regulamentar (fragmentado e com fraca proteção a nível internacional) — Opção 1: Alargar o sistema de proteção das IG dos produtos agrícolas às IG dos produtos artesanais e industriais; Opção 2: Regulamento autónomo da UE para criar uma proteção sui generis das IG; Opção 3: Reforma do sistema de marcas.3.2.

3.3. A escolha recaiu na Opção 2, com uma proposta de regulamento relativo à proteção das IG de produtos artesanais e industriais. O CESE não está certo de ser esta a melhor opção, já que, se a proposta é a de adotar um sistema idêntico ao existente para os produtos agrícolas e géneros alimentícios, vinhos e bebidas espirituosas, poderia ser mais simples o alargamento do enquadramento existente aos produtos artesanais e industriais (Opção 1). No âmbito da revisão em curso no setor agroalimentar, seria incluída esta nova classe de produtos, harmonizando os procedimentos para o reconhecimento das IG sem existir dispersão de legislação, procedimentos e autoridades.3.3.

3.4. No que concerne à relação territorial, o CESE apoia a opção tomada quanto à escolha da indicação geográfica protegida (IGP) em detrimento da denominação de origem protegida (DOP). Com efeito, não se reputa essencial que a proteção deste tipo de produtos seja apenas para aqueles em que todas as fases de produção, transformação ou preparação tenham origem na região delimitada. A identidade de um produto artesanal ou industrial pode manter-se mesmo que alguma destas fases tenha origem noutra região, já que a sua identidade advém da história ou método de produção.3.4.

3.5. O CESE considera que a opção de ter um sistema em duas fases, primeiro ao nível nacional e depois ao nível da UE, é a mais correta. São os Estados-Membros quem melhor conhece as características do seu território e dos produtos que podem beneficiar do sistema de proteção por indicação geográfica, e a barreira da língua não existe. Chama apenas a atenção para o facto de que o sistema nacional deverá ser ágil, pouco oneroso e garantir condições equitativas para todos os produtores, independentemente da sua origem.3.5.

3.6. O CESE apoia a escolha do EUIPO ( 7 ) como responsável da fase de registo ao nível da UE. O EUIPO é uma instituição com larga experiência em matéria de propriedade industrial, com comprovada capacidade e competência no desempenho das suas responsabilidades, e está dotada das ferramentas necessárias para estes registos. Esta escolha é tanto mais importante quanto permite a verificação de incompatibilidades dos registos de IG com o registo de marcas e patentes.3.6.

3.7. O CESE apoia a possibilidade de os pedidos de registo, cancelamento ou alteração do caderno de especificações de indicações geográficas poderem ser apresentados por um agrupamento de produtores, diretamente ao EUIPO, quando oriundos de um Estado-Membro que solicite a isenção de designar uma autoridade competente para a gestão da fase nacional do registo e outros procedimentos relativos desta categoria de produtos. Com efeito, nenhum produtor deverá ser excluído do sistema de proteção por IG, quando possa nele ser incluído, apesar de o seu país de origem não reconhecer a importância do investimento neste instrumento.3.7.

3.8. O CESE acolhe favoravelmente a existência da opção de autodeclaração para a verificação da conformidade com o caderno de especificações da IG. Para estes casos, está prevista a realização de controlos aleatórios pelos Estados-Membros. O CESE alerta para a dificuldade destes controlos, ou mesmo conflitos de jurisdição que possam ocorrer quando a delimitação da IG abranja mais do que um Estado-Membro ou, em especial, um país terceiro.3.8.

3.9. O CESE considera positivo que os produtos artesanais e industriais sejam protegidos por um título europeu que substitua os regimes nacionais existentes. Esta opção evita a coexistência de dois sistemas (europeu e nacional) e proporciona uma abordagem uniforme. É especialmente importante ao facilitar o procedimento de proteção em regiões transfronteiriças, ao uniformizar procedimentos.3.9.

3.10. O CESE realça a importância da definição do que é um produto artesanal e industrial, tal como é referido no artigo 3. o da proposta de regulamento. Esta definição deve reunir consenso alargado entre as partes interessadas para que não restem quaisquer dúvidas sobre que produtos podem estar protegidos pelas IG. 3.10.

3.11. O CESE defende que o fator inovação deve estar contemplado no caderno de especificações, já que pode contribuir para a salvaguarda e o desenvolvimento do património cultural. A alteração de um método de produção por inovação, tecnológica ou de processo, que não coloque em causa a qualidade, autenticidade, reputação ou características do produto atribuível à sua origem geográfica, não deve dar lugar à retirada da proteção ou a um novo processo de pedido de proteção. 3.11.

3.12. O CESE manifesta a sua preocupação com o facto de poderem existir conflitos na escolha e/ou utilização do nome de uma região, bem como nos controlos pós-certificação, entre Estados-Membros e, em especial, com países terceiros. Uma IG transfronteiriça pode não reunir consenso quanto à nomenclatura a adotar e impedir o acesso de alguns produtores a esta proteção, e a Comissão deve ter o poder político para negociar consensos. Este poder da Comissão tem especial importância no que concerne ao controlo pós-certificação para definir critérios de avaliação de conformidade equitativos em ambos os lados da fronteira.

Bruxelas, 21 de setembro de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO L 179 de 19.6.2014, p.17.

(2) Indicação geográfica (IG) é qualquer indicação relativa a um produto originário de uma zona geográfica específica, cuja qualidade específica, reputação ou outra característica esteja essencialmente relacionada com a sua origem geográfica.

(3) O Ato de Genebra do Acordo de Lisboa, administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), permite às partes contratantes beneficiarem de uma proteção rápida de alto nível e por tempo indefinido para as IG. O Ato de Genebra atualiza o Acordo de Lisboa e alarga o seu âmbito de aplicação a todas as IG.

(4) JO C 286 de 16.7.2021, p. 59.

(5) JO C 251 de 31.7.2015, p. 39.

(6) Artigos 118.o e 207.o do TFUE.

(7) EUIPO — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia.