20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 318/5 
Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de 
desenvolvimento tecnológico no domínio dos transportes (Euret) — 1990/1993 
COM(89) 557 final — SYN 226 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1989) 
(89/C 318/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 130?Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 130?K do Tratado prevê que 
a execução do programa-quadro seja feita por meio de 
programas específicos desenvolvidos no âmbito de cada 
acção; 
Considerando que, através da sua Decisão 87/516/ 
/Euratom, CEE ('), o Conselho adoptou um programa-
-quadro comunitário de investigação e desenvolvimento 
tecnológico (1987/1991) que define, inter alia, as acções 
no domínio dos transportes; 
Considerando que o programa-quadro prevê, entre os 
critérios de selecção das acções comunitárias, o da con­
tribuição para o fortalecimento da coesão económica e 
social da Comunidade, sendo igualmente compatível com 
os objectivos da qualidade científica e técnica; 
Considerando que a realização do mercado interno exi­
girá que os meios de transporte contribuam para satisfa­
zer da forma mais rentável, mais económica e menos no­
civa possível o aumento da mobilidade dos bens e das 
pessoas, inclusivamente em proveito das regiões menos 
favorecidas; 
Considerando que a inovação técnica desempenha um 
papel essencial na competitividade e eficácia dos diferen­
tes meios de transporte, bem como na redução dos seus 
efeitos negativos e na melhoria da sua segurança; 
Considerando que a cooperação no domínio da investi­
gação permite preparar a normalização e a compatibili­
dade e, nalguns casos, a unificação de redes de trans­
porte; Considerando que é necessário fazer com que as peque­
nas e médias empresas (PME) participem o mais possível 
no desenvolvimento de novas técnicas de transporte 
tendo em conta as suas exigências específicas e respei­
tando simultaneamente a qualidade científica e técnica 
do programa; 
Considerando que é necessário sublinhar o carácter 
transnacional do programa, seleccionando projectos de 
investigação que impliquem, pelo menos, dois parceiros 
de dois Estados-membros diferentes; 
Considerando que a participação, em condições ade­
quadas, de organizações e empresas de países terceiros 
europeus que tenham celebrado com a Comunidade 
acordos de cooperação científica e técnica relativos a ac­
ções de investigação e desenvolvimento, pode contribuir 
para a melhoria do nível tecnológico dos transportes na 
Comunidade; 
Considerando que é necessário proceder a uma estima­
tiva do montante dos meios financeiros comunitários ne­
cessários para a realização de tal acção; que tal montante 
se inscreve nas perspectivas financeiras anexas ao Acordo 
Interinstitucional de 29 de Junho de 1988 (2); que as do­
tações efectivamente disponíveis serão determinadas atra­
vés do processo orçamental, em conformidade com o re­
ferido acordo; 
Considerando que o Comité para a Investigação Cientí­
fica e Técnica (CREST) foi consultado, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É adoptado por um período de quatro anos, com início 
em 1 de Março de 1990, um programa específico de in­
vestigação e de desenvolvimento tecnológico para a Co­
munidade Económica Europeia no domínio dos trans­
portes, tal como definido em anexo. 
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. 
N?C 318/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
Artigo 2o. 
1. O montante das despesas comunitárias considerado 
necessário para a realização do programa eleva-se a 25 
milhões de ecus, incluindo as despesas relativas a um 
efectivo de seis pessoas. 
2. A autoridade orçamental determinará as dotações 
disponíveis para cada exercício. 
Artigo 3o. 
As regras de realização do programa e a taxa de partici­
pação financeira da Comissão são definidas em anexo. 
Artigo 4o. 
1. Durante o terceiro ano da execução do programa, 
a Comissão procederá ao seu reexame e apresentará ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre 
os resultados desse reexame, acompanhado, se necessá­
rio, de propostas de alteração ou prolongamento do pro­
grama. 
2. A Comissão procederá a uma avaliação dos resulta­
dos obtidos. Apresentará a este respeito um relatório ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu. 
3. Os relatórios referidos nos n?s 1 e 2 serão elabora­
dos tendo em conta os objectivos definidos no anexo e 
nos termos do disposto no n? 2 do artigo 2? da Decisão 
87/516/Euratom, CEE. 
Artigo 5o. 
A Comissão será assistida por um comité composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido pelo re­
presentante da Comissão. 
Artigo 6o. 
O representante da Comissão apresentará ao comité um 
projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu 
parecer relativamente a tal projecto dentro de um prazo 
que o presidente pode fixar em função da urgência da 
questão em causa. O parecer é emitido por maioria, tal 
como previsto no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para 
as decisões adoptadas pelo Conselho sob proposta da 
Comissão. Aquando das votações no comité, os votos 
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
à ponderação definida no artigo acima mencionado. O 
presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas de aplicação imediata. 
Todavia, se não estiverem em conformidade com o pare­
cer emitido pelo comité, a Comissão comunicará imedia­
tamente tais medidas ao Conselho. Nesse caso, a Comis­
são pode adiar a aplicação das medidas que decidiu, por 
um período de um mês, no máximo, a contar da data de 
tal comunicação. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
adoptar uma decisão diferente dentro do prazo previsto 
no parágrafo anterior. 
Artigo 7° 
O processo previsto no artigo 6? é aplicável: 
— à avaliação dos projectos propostos e do montante 
estimado de contribuição financeira da Comunidade, 
— à definição dos processos adequados para a troca de 
informações prevista no artigo 9?, 
— à participação em qualquer projecto ou acção de or­
ganizações e de empresas europeias nas condições 
previstas no artigo 10? 
Artigo 8o. 
Os contratos celebrados pela Comissão regem os direitos 
e obrigações de cada parte, incluindo as modalidades de 
divulgação, de protecção e valorização dos resultados da 
investigação. 
Artigo 9o. 
No que se refere à actividades previstas no artigo 1?, os 
Estados-membros e a Comissão procederão à troca de 
todas as informações adequadas de que disponham e que 
possam ser divulgadas nos domínios abrangidos pela pre­
sente decisão, independentemente de tais actividades se­
rem ou não planeadas ou executadas sob a sua autori­
dade. 
Proceder-se-á à troca de informações em conformidade 
com o processo previsto no artigo 6? Mediante pedido 
do interessado, as informações podem ser tratadas como 
confidenciais. 
Artigo 10°. 
1. Nos termos do artigo 130?N do Tratado CEE, a 
Comissão pode negociar acordos com organizações in­
ternacionais, com países terceiros que participem na coo­
peração europeia no domínio da investigação científica e 
técnica (Cost) e com países europeus que tenham con­
cluído acordos-quadro de cooperação científica e técnica 
com a Comunidade, tendo em vista associá-los integral 
ou parcialmente ao presente programa. 
2. Nos casos em que tenham sido concluídos acordos-
-quadro de cooperação científica e técnica entre países 
terceiros europeus e as Comunidades Europeias, podem 
participar num projecto realizado no âmbito desse pro­
grama organizações e empresas estabelecidas nesses paí­
ses. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/7 
ANEXO 
1. Objectivos 
A realização do grande mercado interno é indissociável de um sistema comunitário de transportes capaz de 
dar resposta ao aumento da procura a que dará lugar, tanto em volume como em qualidade, em todos os 
domínios do transporte. 
A Comissão realçou tal facto na sua comunicação ao Conselho em que definia as condições de êxito do 
Acto Único Europeu [COM(87) 100], indicando que «a realização de um verdadeiro espaço económico 
comum implica progressos importantes tanto na política dos transportes e das infra-estruturas, como na 
política do ambiente». 
Mas este aspecto político e regulamentar seria insuficiente se não fosse acompanhado pela adaptação téc­
nica ou se o estímulo da inovação técnica viesse a beneficiar principalmente países fora da Europa. 
Neste sentido, é de importância essencial que se proceda a uma investigação reforçada pela dimensão 
comunitária, orientada para objectivos comuns, e que contribua para a normalização dos materiais e dos 
sistemas. 
Neste contexto, o programa Euret tem três objectivos principais: 
— optimização da exploração das redes de transporte, 
— optimização da logística, 
— redução dos efeitos externos nocivos (acidentes, ruído, poluição). 
1. Optimização da exploração das redes de transporte 
Até ao início dos anos setenta, o único freio à construção das infra-estruturas foi a limitação dos recur­
sos financeiros. A situação mudou, na medida em que as necessidades continuarão a aumentar num 
futuro previsível, a expansão da rede de infra-estruturas depara-se actualmente com limites. Ao lado das 
dificuldades financeiras maiores que no passado, assiste-se à saturação progressiva do espaço europeu: 
as novas infra-estruturas são cada vez mais difíceis de inserir e originam perturbações do ambiente cada 
vez mais difíceis de aceitar. 
Por isso é necessário utilizar o melhor possível o património de infra-estruturas de que dispõe a Europa. 
A investigação neste domínio é objecto de um esforço especial: o programa Drive, animado pela ideia 
de que os veículos, mediante os meios informáticos e de telecomunicações modernas, podem receber 
conselhos, avisos, informações sobre o estado da estrada e sobre o itinerário a escolher. Certas opera­
ções Eureka seguem a mesma via. Tudo isto é perfeitamente realizável pelos meios técnicos existentes ou 
previsíveis a curto prazo. 
Mas as mesmas razões de actuar têm uma acuidade semelhante quando se trata de outros modos em 
que as necessidades e possibilidades de progresso são igualmente importantes e em que a investigação 
comunitária deve pois concretizar-se de modo similar se quisermos respeitar este objectivo comunitário 
constante que é a igualdade de tratamento entre modos de transporte. 
Desta forma, e tendo em conta a escassez dos meios orçamentais actuais, o programa tem exclusiva­
mente por objectivo as investigações prioritárias. 
2. Optimização da logística 
Tal como a limitação imposta ao desenvolvimento das infra-estruturas necessita de uma optimização da 
exploração das redes, assim a transformação nos processos de produção e nas trocas económicas neces­
sita de uma transformação dos métodos de gestão dos parques de material, no que se chama a logística 
dos transportes. 
As consequências para os transportes desta nova logística situam-se em primeiro lugar ao nível das 
exigências de qualidade de serviço e, em seguida, ao nível dos meios a aplicar para dar resposta a essas 
exigências. As componentes da qualidade de serviço serão: a rapidez, a pontualidade, a segurança e, 
actualmente, a produção de informação, nomeadamente o conhecimento do posicionamento da merca­
doria. Estão a ser examinadas, no âmbito do programa Drive, diversas técnicas relativas à localização 
dos veículos. O transporte será integrado no processo de produção com situações complexas nas quais 
se confia ao transportador a realização de serviços alargados à manutenção, à gestão de existências, ao 
tratamento de encomendas. 
N?C 318/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 89 
O operador de transporte desempenhará um papel ampliado para organizar as entregas a partir de uma 
plataforma logística e de uma rede de expedidores e de destinatários. A divisão tradicional dos modos 
tende a desaparecer para dar lugar a uma visão mais larga e mais complexa, que inclui os diversos 
modos, indo além dos simples fluxos físicos. 
3. Redução dos efeitos externos negativos 
Os transportes são geradores de efeitos negativos que é necessário reduzir. 
A segurança e as condições de trabalho nos transportes são um elemento-chave cuja importância é 
avaliada pelo âmbito e pela gravidade dos acidentes de transporte. No sector rodoviário, em cada ano é 
pago um tributo de cerca de 55 000 mortos em toda a Comunidade; no entanto, os outros modos de 
transporte apresentam também condições de segurança precárias. Os acidentes de caminho-de-ferro são 
felizmente mais raros, mas uma recente concentração de sinistros neste sector vem lembrar que é conve­
niente permanecer-se vigilante e manter os esforços. 
Mesmo o transporte aéreo, embora tenha atingido um nível de segurança que o coloca entre os meios 
de transporte mais seguros, contém ainda importantes riscos que se contretizam com pouca frequência 
mas que, quando tal contece, atingem irremediavelmente um grande número de pessoas; quando um 
avião de grande porte se despenha no solo o número das vítimas eleva-se a centenas. De realçar que o 
transporte aéreo ocasionou a nível mundial, entre 1984 e 1988, uma média de 940 mortos por ano (esta 
média não toma em consideração as mortes ocorridas na sequência de actos de malfeitores: desvio de 
aviões, atentados, etc). É um número irrisório relativamente ao volume de passageiros transportados, 
mas pode ainda diminuir. 
Por seu lado, ao tráfego marítimo é também imputado um grande número de sinistros que s^e podem 
revestir de uma importância considerável, nomeadamente devido às suas repercussões sobre o ambiente. 
Por último, os transportes são uma das principais fontes de perturbação do ambiente. Nas cidades, a 
circulação automóvel representa cerca de metade da poluição por gases e esta poluição provém dos 
gases de escape dos veículos, cuja acção é bem conhecida no que se refere aos óxidos de carbono mas 
mal elucidada no que se refere aos óxidos de azoto. Quanto ao ruído, verifica-se em todos os modos. A 
circulação automóvel é responsável por uma grande parte do mesmo, mas os caminhos-de-ferro têm 
também a sua parte, sem falar do ruído na vizinhança dos aeroportos. Todos os Estados desenvolvidos 
e, em especial, os da Comunidade, utilizam quantias importantes para diminuir esses efeitos nocivos 
sobre o ambiente e é necessário que a utilização destes montantes se faça mais eficazmente. 
Alguns dos estudos apresentados relativamente aos dois temas anteriores (optimização da exploração 
das redes, optimização da logística) permitem o avanço da acção contra estas consequências nefastas. 
Tal facto verifica-se também no que se refere à melhoria da gestão do tráfego aéreo e marítimo; o 
programa Drive tem também como principal objectivo melhorar a segurança rodoviária. 
No entanto, é necessário levar a cabo estudos específicos. As necessidades são consideráveis e exigem 
um grande número de acções. Apenas os mais prioritários são objecto do programa Euret. 
2. Temas prioritários 
O programa Euret contém onze temas de investigação reagrupados em três subprogramas que mantêm os 
objectivos do programa. 
1. Optimização da exploração das redes de transporte 
— Análise custo-benefício e multicritérios para a construção de novas estradas; 
— Concepção do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário; 
— Concepção e avaliação de um sistema de gestão do tráfego marítimo; 
— Experimentação das trocas de dados informatizados ar/terra para os sistemas de gestão do tráfego 
aéreo na Europa; 
— Estudo da posição de trabalho do controlador nos sistemas de gestão do tráfego aéreo. 
2. Optimização da logística 
— Cenário económico e evolução da procura do transporte de mercadorias da Comunidade; 
— Investigação económica e técnica do transbordo de mercadorias. Concepção e avaliação do trans­
bordo rápido; 
20. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 318/9 
— Optimização dos meios humanos no transporte marítimo; 
— Tomada em consideração dos factores humanos no sistema homem/navio. 
3. Redução dos efeitos externos negativos 
— Sistemas de avaliação da segurança de condução de conjuntos automóvel/reboque; 
— Avaliação da segurança de comboios de veículos comerciais. 
3. Modalidades de execução 
O programa será executado mediante contratos de investigação a custos repartidos, acções concertadas e 
acções de avaliação. 
Os programas são abertos às universidades, às organizações de investigação e às empresas industriais, in­
cluindo as pequenas e médias empresas, aos particulares ou a qualquer associação dos citados elementos, 
estabelecida na Comunidade. Fica entendido que os projectos devem ser transnacionais. 
A associação e a participação de países terceiros e organizações internacionais e nacionais basear-se-á no 
critério do interesse mútuo. A associação e a participação de países europeus não membros serão possíveis 
graças ao sistema Cost e aos acordos-quadro bilaterais concluídos com os países da Associação Europeia de 
Comércio Livre (AECL). 
No que se refere aos contratos a custos repartidos, a participação da Comunidade elevar-se-á, regra geral, 
a 50 % da despesa total, mas esta percentagem pode variar conforme a natureza e o estado de desenvolvi­
mento da investigação. No que se refere aos projectos executados pelas universidades e pelos institutos de 
investigação, a Comunidade poderá suportar até 100 % das despesas adicionais autorizadas.