Parecer do Comité Económico e Social sobre "A Estónia na via da adesão"

(2000/C 268/08)

Na reunião plenária de 21 de Outubro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, ao abrigo do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre o tema "A Estónia na via da adesão".

A Secção de Relações Externas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Junho de 2000, (relator: Filip Hamro-Drotz).

Na 374.a reunião plenária de 12 e 13 de Julho de 2000 (sessão de 12 de Julho) adoptou o Comité o presente parecer por 83 votos a favor, com 2 abstenções.

1. Introdução

1.1. A Estónia readquiriu a independência em 1991. Iniciou, então, um rápido processo de aproximação à União Europeia.

1.2. Em 1992 e 1993, a Estónia concluiu acordos de comércio livre com a Finlândia e a Suécia e, em 1995, com a União Europeia. Em 1995, a Estónia e a União Europeia concluíram um acordo europeu. Após um longo processo de ratificação, o acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1998. A Estónia firmou igualmente acordos de comércio livre, ainda em vigor, com os Estados bálticos e a Ucrânia, bem como com os países da EFTA, a Polónia, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia.

1.3. O acordo europeu constitui a base formal das relações entre a União Europeia e a Estónia. O acordo abrange o comércio livre de produtos industriais e tem por objectivos a preparação da Estónia para a plena adesão à UE, a aproximação da legislação do país à legislação comunitária e o aumento da cooperação nos domínios político e económico.

1.4. No âmbito do acordo europeu, foram criados um conselho de associação ao nível ministerial, um comité de associação ao nível de altos funcionários e um comité parlamentar misto. O acordo prevê igualmente a instituição de um comité consultivo misto económico e social, que, todavia, ainda não foi criado.

1.5. As negociações formais de adesão tiveram início em Novembro de 1998. A Estónia integrava a "primeira vaga" de países candidatos (sendo os outros a Polónia, Chipre, Eslovénia, República Checa e a Hungria). Os outros Estados bálticos - a Letónia e a Lituânia - ainda não preenchiam, naquele momento, os critérios para a negociação. O Conselho Europeu de Helsínquia de Dezembro de 1999 decidiu, todavia, dar início às negociações com todos os outros países (Bulgária, Letónia, Lituânia, Malta, Roménia e Eslováquia). As negociações bilaterais tiveram início em Março de 2000. O princípio orientador era que cada país avançasse para a adesão ao respectivo ritmo de preparação. No Conselho Europeu de Helsínquia foi concedido à Turquia o estatuto de país candidato à UE.

1.6. O início das negociações para a adesão aplicava as orientações de preparação do alargamento decididas no Conselho Europeu do Luxemburgo (Dezembro de 1997). A estratégia de pré-adesão concentra-se na parceria de preparação para a adesão e no aumento do apoio para o efeito.

No quadro desta estratégia, a Estónia está a procurar, de modo activo e com os poucos recursos disponíveis, preencher os critérios de adesão.

1.7. A posição da Estónia encontra-se dependente da cooperação regional entre os países do mar Báltico e dos esforços de reforço da dimensão setentrional da UE. O objectivo consiste em melhorar a segurança e as condições económicas e sociais da Europa Setentrional através do reforço da cooperação regional, que integra igualmente a Rússia.

2. Objectivo primário do presente parecer

2.1. Com este parecer, o Comité Económico e Social pretende chamar a atenção para questões de relevância para as negociações de adesão da Estónia à União Europeia, bem como para outras actividades destinadas a melhorar a preparação para a adesão.

2.2. Os Estados-Membros da União Europeia devem aplicar a legislação comunitária, bem como cumprir os critérios de economia de mercado e aplicar os princípios do Estado de direito. Nos Estados-Membros deve prevalecer um ambiente favorável a uma vida social transparente e aberta entre todos os estratos da sociedade.

2.3. Como ponto de partida considera-se a participação activa, livre e independente de organizações civis democraticamente eleitas e, particularmente, de organizações representativas de interesses socioeconómicos que tenham a capacidade de participar activamente na vida social e que tenham conhecimentos e competências para participarem de modo construtivo no desenvolvimento económico e na procura de soluções para as questões sociais do país.

2.4. Parte-se ainda do princípio de que as autoridades do país tirem o melhor partido do conhecimento pericial dos actores económicos e sociais com o objectivo de desenvolverem os aspectos económicos e sociais e de prepararem de modo adequado o país para a adesão à UE. Em função das questões a tratar, as relações entre as autoridades e aqueles actores concentram-se, prioritariamente, na informação, consulta, exercício de influência ou na negociação. A sensibilização dos actores para as consequências da adesão à UE, bem como a tomada em conta dos seus pontos de vista, constituem o melhor trunfo para levar a bom porto a adesão. São essenciais relações transparentes entre as autoridades e os actores socioeconómicos que se traduzem também num valor acrescentado para as negociações de adesão.

AS PRIORIDADES DOS ACTORES ECONÓMICOS E SOCIAIS

2.5. O presente parecer concentra-se nos pontos de vista das organizações socioeconómicas sobre a capacidade de actividade económica e social da Estónia. Este parecer apresenta pontos de vista e recomendações, dando relevo às prioridades e problemas dos actores económicos e sociais, bem como ao papel que estes poderão desempenhar no desenvolvimento económico e social do país, necessário para a adesão. As recomendações são dirigidas a ambas as partes na negociação.

2.6. No âmbito da elaboração do parecer, o CES realizou, em Tallin, uma audição de diversos representantes ministeriais e dos actores económicos e sociais. Os pontos de vista e as recomendações do presente parecer têm em conta os resultados da audição, devendo-se, todavia, advertir de que não reflectem necessariamente as circunstâncias prevalecentes em todo o país.

2.7. O CES elaborou vários pareceres sobre este assunto(1). O presente parecer tem em conta os pontos de vista enunciados nos anteriores pareceres, sem todavia lhes fazer directamente referência. O presente parecer também não repete os pontos de vista e as informações que constam dos relatórios e de outros documentos sobre a Estónia entretanto elaborados pela Comissão Europeia e Parlamento Europeu.

3. Pontos de vista e recomendações

3.1. As relações económicas e sociais actuais na Estónia

3.1.1. Após a restauração da independência, a Estónia desenvolveu esforços consideráveis no sentido do desenvolvimento e do reforço vigorosos de todos os sectores de política. Traduzindo uma grande vontade política, o país pretende desenvolver-se de modo decisivo por forma a poder comparar-se com os países industrializados e ser competitivo à escala internacional.

3.1.2. O governo estoniano salientou igualmente a importância dos actores económicos e sociais para o desenvolvimento do país, tendo-se, assim, estabelecido diálogos com eles. Os actores económicos e sociais são consultados, particularmente, durante o processo de elaboração da legislação e, em muitos casos, criaram-se mecanismos formais de consulta. Já existe, assim, um diálogo formal, que se pretende desenvolver, mas é evidente que ainda não funciona de modo satisfatório em todos os níveis. Tal deve-se, igualmente, em parte à falta de força da maioria dos actores, dado ser reduzido o nível geral de organização. O país deverá, portanto, fazer um esforço para a melhoria do diálogo activo. Este objectivo será atingido, por exemplo, através da formação de funcionários públicos, da criação de ligações informáticas e tecnológicas, do reforço dos processos existentes (solicitação de pareceres, entre outros) e do aumento da rapidez da informação.

3.1.3. No mercado de trabalho verifica-se uma boa cooperação entre os parceiros sociais, bem como entre estes e o poder central. No sector privado, as condições de trabalho são negociadas ao nível das empresas, embora em alguns sectores de actividade também se concluam convenções colectivas sectoriais. As organizações sindicais e patronais pretendem alargar o âmbito dos acordos sectoriais, porém, o escasso grau de organização de ambas as partes constitui um obstáculo. No sector público, as relações laborais baseiam-se numa cooperação tripartida que abrange questões como o salário mínimo e a fiscalidade. Além disso, as autoridades negoceiam directamente com as organizações sindicais os salários do sector público. Nos sectores da administração central e da administração municipal não existe um organismo que funcione claramente como representante patronal. No quadro da cooperação tripartida, desenvolvem-se ainda a legislação laboral e as normas laborais fundamentais, tais como as relativas à segurança e saúde no trabalho, ao sistema de pensões e outros assuntos relativos à segurança social.

A Estónia está a proceder a uma reforma da legislação laboral. Entre os objectos desta reforma citem-se, a título de exemplo, o despedimento colectivo, a igualdade de oportunidades, a saúde e segurança no trabalho. A segurança social e o regime de pensões são igualmente objectos de revisão. A Estónia irá criar um regime de pensões tridimensional: pensão nacional/de velhice/invalidez, pensão de reforma obrigatória e pensão de reforma voluntária. O regime de pensão de reforma obrigatória está em elaboração. Encontra-se em estudo a modernização da política de educação. Devido às mutações verificadas na vida económica, a estrutura da mão-de-obra passa por alterações profundas. A taxa de desemprego é de 10 %, mas varia consideravelmente tanto de sector para sector como de região para região.

A Estónia conta com várias minorias, entre as quais, a mais importante é a de língua russa, que representa cerca de 28 % da população do país. Esta minoria está lentamente a integrar-se na sociedade. Os obstáculos relacionam-se com o critério de nacionalidade que impõe o domínio da língua estónia. A Estónia aprovou recentemente reformas à lei da língua para tentar minimizar este problema. Por exemplo, a carência de proficiência linguística contribui para o grau de desemprego entre os falantes de russo. Torna-se evidente que a solução para este problema passa por uma política decidida do governo. As regras comunitárias relativas à protecção das minorias e à não discriminação não são a menos forte das razões. O programa aprovado pelo governo estónio, em Março de 2000, para a integração na sociedade estónia entre 2000 e 2007 é indispensável para o efeito.

3.1.4. Nestes últimos anos, o desenvolvimento económico da Estónia tem sido bastante promissor. O desenvolvimento da economia depara-se, todavia, com factores de incerteza, tais como o défice da balança de pagamentos, grandes mudanças nos mercados e na estrutura da produção, o aumento da inflação e o consumo a crédito. A indústria e as outras actividades económicas da Estónia encontram-se em transformação. A actividade empresarial desenvolveu-se sem apoio considerável do Estado e muitas empresas sem competitividade encerraram as portas. Graças a uma política económica muito liberal e aos custos competitivos de produção, o país acolheu muitos novos investimentos estrangeiros. A privatização das empresas públicas encontra-se quase totalmente realizada. Tem sido considerável a internacionalização de empresas estónias, bem como os investimentos estrangeiros, de raiz ou em colaboração com empresas locais. O número de pequenas e microempresas está em rápido crescimento. Deste modo, é grande a mutação que se verifica na vida económica do país. O fulcro da economia está a passar para o sector de serviços e financeiro; particularmente o sector da energia e as antigas empresas industriais defrontam desafios de reestruturação. O anexo I apresenta informação-chave sobre a Estónia. Em muitos aspectos, a organização da vida económica encontra-se ainda em mudança, embora a Câmara de Comércio e de Indústria, por exemplo, já tenha atingido uma situação de estabilidade. As organizações representativas mantêm relações relativamente boas com as autoridades. Muitas empresas internacionais com actividade na Estónia também são membros das organizações representativas dos respectivos sectores. As empresas estrangeiras que operam na Estónia podem contribuir para o desenvolvimento do mercado de trabalho, por exemplo, através da introdução de práticas modernas no mercado de trabalho do país.

3.1.5. Será necessário assegurar, através de uma vigorosa política de formação, que os recursos humanos sejam suficientes para satisfazer as necessidades da restruturação da economia. Simultaneamente, existe o perigo de uma fuga de cérebros (segundo o Eurostat, o PIB per capita da Estónia entre 1995 e 1997 era cerca de um terço da média comunitária). As empresas estrangeiras que desenvolvem actividade na Estónia podem contribuir, a diversos níveis, para o desenvolvimento das competências dos respectivos trabalhadores.

A população em geral ainda sente uma relativa incerteza e uma certa indiferença no que diz respeito às questões relacionadas com a adesão à UE - um terço apoia a adesão, enquanto um terço se opõe. O grupo dos oponentes tem aumentado.

3.1.6. O sector agrícola e alimentar terão de efectuar grandes transformações. Antes da restauração da independência eram os sectores mais importantes da economia do país. Metade da produção de leite e de carne destinava-se à Rússia, e os mercados de Leste são ainda muito importantes para muitas empresas estónias. Antigamente, a agricultura era mais diversificada. Na década de 1990, a produção agrícola baixou drasticamente e as zonas rurais encontram-se em mudança. Têm sido feitos poucos esforços decididos de desenvolvimento e conservação da vitalidade das zonas rurais. A política agrícola e comercial da Estónia tem sido liberal, evitando-se subvenções à produção e eliminando-se os obstáculos à exportação e importação. As organizações representativas dos agricultores mantêm boas relações de cooperação com as autoridades competentes.

3.1.7. Para os Estados-Membros da UE as cooperativas estónias têm pouca importância, mesmo tendo em conta que podem ser vantajosas para os respectivos membros. A horticultura tem boas condições de desenvolvimento.

3.1.8. A organização de defesa dos consumidores tem objectivos ambiciosos, embora ainda sejam marginais as suas possibilidades de exercer influência. Tem como prioridades a melhoria da protecção dos consumidores, da qualidade e segurança dos produtos, bem como a fixação de preços das empresas públicas de electricidade e aquecimento. Estabeleceram contactos com as autoridades, mas a protecção dos consumidores ainda é sentida como uma novidade na Estónia.

3.1.9. Os actores económicos e sociais da Estónia defendem os seus interesses desde há relativamente pouco tempo. O grau de associativismo é baixo e as actividades associativas encontram-se ainda numa fase de desenvolvimento. O financiamento próprio e a gestão têm carências e os recursos humanos não são suficientes nem adequados, por exemplo, para proceder a uma análise das questões. Assim, em muitos casos, a força das organizações é ainda escassa, tanto ao nível central como sectorial, o que se traduz numa falta de credibilidade das organizações representativas perante o poder central. As experiências vividas com a administração pública durante o período anterior à restauração da independência contribuem de certo modo para a desconfiança que alguns cidadãos estónios sentem no respeitante à adesão aos diferentes grupos de interesses existentes.

AS RELAÇÕES ENTRE O PODER CENTRAL E OS ACTORES ECONÓMICOS E SOCIAIS NÃO CONSTITUEM OBSTÁCULO À ADESÃO DA ESTÓNIA À UE

3.1.10. Embora reconhecendo que o diálogo social na Estónia necessita de melhorar, as condições institucionais e as práticas dos actores económicos e sociais são tais que a UE não deverá pôr em questão a adesão da Estónia.

3.1.11. A fim de reforçar as relações económicas e sociais da Estónia, o CES recomenda, todavia, as seguintes medidas:

- a Estónia está a desenvolver um modelo próprio de "avaliação comparativa" específico para o país, de modo que se possam comparar a situação e evolução dos factores económicos e sociais com as dos Estados-Membros e dos restantes países candidatos;

- lançamento de programas financiados pela UE, ou reforço dos programas em curso, destinados a tornar mais eficiente o diálogo entre as autoridades e os diferentes actores socioeconómicos do país através do recurso à tecnologia da informação;

- incentivo e apoio da UE aos diferentes actores dos Estados-Membros e às organizações a nível comunitário (UNICE, CES, Eurochambres, UEAPME, COPA/COGECA, bem como as organizações sectoriais) no sentido de reforçarem o apoio técnico (por exemplo, formação) aos actores estónios. Deverá existir uma boa coordenação entre as diferentes acções de assistência técnica. A título de exemplo, as empresas que investem no país têm um papel essencial a desempenhar na transferência de saber-fazer. Deve-se salientar a importância do apoio do Conselho Nórdico;

- apoio da UE às autoridades estónias para o desenvolvimento e reforço da política regional do país, de modo que a actividade económica e o nível de vida evolua de forma equilibrada nas diferentes partes do país. Assim, deve-se igualmente prestar atenção à melhoria da situação da minoria russa e à respectiva integração na sociedade estónia;

- apoio da UE às autoridades estónias a fim de tornar mais eficaz a política de formação, de familiarização, com a utilização dos meios informáticos, bem como de desenvolvimento das infra-estruturas da tecnologia da informação e das comunicações (TIC) de acordo com as orientações da estratégia "eEuropa."

- apoio da UE à Estónia e aos diferentes actores socioeconómicos no sentido de desenvolver a cooperação regional (particularmente no mar Báltico) com todos os seus países vizinhos e respectivos actores.

3.2. Preparação para a adesão à União Europeia

3.2.1. Preparativos

3.2.1.1. O governo da Estónia tem um ambicioso programa de preparação, cujo objectivo é a adesão no início do ano 2003. Os preparativos evoluem de modo decisivo e sem poupar esforços. Estes esforços merecem inegável apreço. Simultaneamente, existe, todavia, o risco evidente de que a qualidade dos preparativos sofra com a rapidez. É claro que os resultados já obtidos em negociações sectoriais e as suas consequências práticas nem sempre têm tido por trás preparação suficiente, ou então ainda não entraram em execução.

3.2.1.2. O governo estónio consulta os actores económicos e sociais no processo de preparação para as negociações. Foi criado um mecanismo que integra os grupos de trabalho sectoriais que têm uma palavra a dizer no processo de preparação para as negociações. Estes grupos realizam reuniões regulares para as quais são igualmente convidados os actores pertinentes. Em Novembro de 1999, o Ministério dos Negócios Estrangeiros criou ainda um comité consultivo para assistir o chefe da delegação da Estónia às negociações com a UE. As negociações são objecto de comunicações regulares.

3.2.1.3. Deste modo, existe um mecanismo de consulta que, segundo as autoridades, está a funcionar razoavelmente bem. Pelo seu lado, os actores queixam-se de que nem sempre dispõem de informação suficientemente actualizada e de que as possibilidades de exercerem influência no conteúdo das negociações são, muitas vezes, marginais. Ao nível governamental, os assuntos evoluem a um ritmo extremamente rápido e os actores, tendo em conta os seus recursos limitados, têm dificuldades em tomar uma posição ponderada sobre os assuntos em preparação. Os pareceres solicitados - muitas vezes sobre muitas questões diferentes em simultâneo - têm de ser apresentados dentro de prazos muito curtos. Deste modo, não há tempo suficiente para preparar os pareceres num determinado sector, por exemplo, no das PME. Podem ainda surgir problemas quando os documentos de base estão disponíveis apenas nas línguas oficiais da UE. Muitas vezes, os actores estónios não têm capacidade suficiente para elaborarem e apresentarem o necessário contributo. Isto conduz a uma situação em que os meios económicos e sociais não aprovam as decisões tomadas e, em certos casos, manifestam mesmo oposição (por exemplo, as consequências da adesão para o comércio livre entre os Estados bálticos). Verifica-se igualmente que o conhecimento dos deputados sobre as questões da adesão é insuficiente, quando os assuntos vão a debate no Parlamento. Um problema particularmente sério é o de as empresas terem de se adaptar, constantemente, a novas regras, por exemplo as relativas às condições de trabalho, dentro de prazos muito curtos, o que cria problemas de financiamento e gestão.

MAIOR EFICÁCIA DOS MECANISMOS DE PREPARAÇÃO DA ESTÓNIA

3.2.1.4. O CES recomenda que sejam revistos os métodos de negociação de modo que todas as partes interessadas sejam mais intimamente associadas à preparação dos assuntos a negociar. O Comité Económico e Social solicita que a União Europeia, no processo de negociação, e por iniciativa própria, tenha em conta a possibilidade de prestar um certo apoio à Estónia, e aos actores do país, nesta matéria.

3.2.1.5. O governo da Estónia tem dado ênfase à formação da função pública, de modo que esta possua o necessário conhecimento de causa para as negociações de adesão à UE. O nível de conhecimento especializado é bastante elevado particularmente entre os jovens funcionários, mas os recursos humanos são poucos e só raros funcionários possuem o conhecimento especializado necessário. Isto conduz a uma situação em que não há uma absorção suficiente dos assuntos nem capacidade para recolher informação sobre as consequências práticas, por exemplo para a actividade económica e para o mundo laboral, das questões em negociação. A título de exemplo, o público em geral foi informado da necessidade de investimentos consideráveis na protecção do ambiente. É também do conhecimento geral que estes investimentos envolvem grandes custos. O poder central pressupõe que o sector privado se responsabilizará pela maior parte destes custos. Todavia, o sector privado não dispõe de recursos para tal. A Estónia terá de encontrar uma solução prática para este problema.

REFORÇAR A CAPACIDADE DE APRECIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ESTÓNIA BEM COMO A CAPACIDADE DE PREPARAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS PONTOS DE VISTA POR PARTE DOS ACTORES

3.2.1.6. O CES recomenda que o governo da Estónia aumente os esforços no sentido de reforçar a capacidade da função pública da Estónia. Este reforço deverá abranger a função pública nacional e regional, bem como os funcionários dos organismos incumbidos da elaboração da legislação e da aplicação da mesma (certificação, direito de propriedade industrial, concorrência, alfândegas, manutenção da ordem pública e tribunais, protecção dos consumidores, agricultura, desenvolvimento regional, etc.). Dever-se-á igualmente melhorar o desempenho da polícia e da guarda de fronteiras para combater a criminalidade económica organizada transfronteiriça e outras. Em simultâneo, haverá que se esclarecer o modo de melhorar a capacidade de os actores poderem defender com, mais credibilidade os seus interesses. Neste aspecto, revestem-se de importância crucial as medidas de assistência técnica, formação e aprendizagem, bem como a familiarização com as boas práticas dos Estados-Membros.

3.2.1.7. O governo da Estónia empenhou-se bastante na informação do público em geral, de modo que todos os cidadãos tenham suficiente conhecimento das negociações de adesão. Criaram-se, nos municípios, pontos de informação sobre a UE, os ministérios dispõem de secretariados para a integração e foram ainda elaborados e distribuídos materiais de informação sobre a UE. O mecanismo formal é bom, mas, na prática, a divulgação da informação é insuficiente. Mesmo os actores organizados não recebem informação bastante. Isto reflecte igualmente a fraca receptividade e o fraco interesse. Assim, o debate público caracteriza-se por informações falsas, como, por exemplo, os futuros aumentos dos preços e impostos serem uma consequência da adesão à UE.

PROMOVER O DEBATE PÚBLICO SOBRE A ADESÃO DA ESTÓNIA À UE

3.2.1.8. O CES apoia sem reservas a decisão da Comissão de Maio de 2000 de executar uma estratégia de comunicação separada sobre o alargamento, para financiar a informação ao público. O Comité apoia esta actividade determinante, realizada em cooperação com o governo da Estónia, a qual tem por objectivo melhorar o nível de conhecimento e o debate público de modo decisivo. Em particular, os actores organizados deveriam ter uma maior participação no trabalho de esclarecimento, na divulgação da informação e no debate público sobre o repto da adesão à UE. A informação escrita deve ser mais compreensível. Os documentos mais importantes sobre a adesão deveriam estar disponíveis também nas línguas estónia e russa. Dever-se-á igualmente apoiar a utilização dos meios de divulgação de informação dos actores económicos e sociais (boletins de informação dos membros na maior parte) para a divulgação dos assuntos comunitários.

O RITMO DAS NEGOCIAÇÕES DEVERÁ GARANTIR A QUALIDADE DOS RESULTADOS

3.2.1.9. Na linha dos pontos de vista acima referidos, o CES considera que a Estónia deveria estabilizar os procedimentos internos de preparação para as negociações e deveria avançar nas negociações de modo que garanta a qualidade dos resultados. Haverá que ter em conta a capacidade efectiva da sociedade estónia para acolher as reformas necessárias. Na opinião do Comité, isto terá um impacto crucial na opinião pública e na atitude das organizações e dos cidadãos em relação à adesão, quando, com base nos resultados das negociações da adesão, tiverem de tomar uma posição sobre ela.

3.2.1.10. Deve-se igualmente prestar atenção ao estudo e esclarecimento dos assuntos comunitários. Em muitas questões centrais relacionadas com a adesão à UE não existe suficiente conhecimento das consequências. Por exemplo, as consequências das novas regras de concorrência e aduaneiras para os diversos sectores da vida económica, as consequências sectoriais da adesão na vida laboral, segurança social e emprego, as questões relacionadas com a livre circulação de pessoas e serviços, a influência da adesão em questões económicas (rendimentos, preços, fiscalidade, etc.), as consequências sobre a segurança dos produtos e dos consumidores, são questões centrais tanto para as decisões como para a credibilidade dos preparativos, bem como ainda para a atitude dos cidadãos relativamente à adesão. Haverá que reforçar uma actividade independente de investigação e os actores económicos e sociais da Estónia deverão ser envolvidos nesta actividade e dever-se-ão melhorar as suas capacidades para tal.

3.2.2. Preparação sectorial

3.2.2.1. Para a indústria e os outros sectores económicos os maiores desafios da adesão são as alterações aos acordos de comércio livre vigentes, as normas de protecção do ambiente, da segurança dos produtos e da responsabilidade pelos produtos, a manutenção e o reforço da competitividade no mercado interno da UE. A situação difere de sector para sector. Os sectores financeiro, de transportes e de outros serviços são particularmente competitivos, bem como o é a tecnologia da comunicação. Os sectores representativos da antiga produção industrial tradicional encontram-se, pelo seu lado, numa posição de debilidade e enfrentam sérios desafios de re-estruturações, racionalização e de protecção do ambiente. Em Maio de 2000, os ministros da Indústria da UE e dos países candidatos reuniram para debater a reestruturação da indústria e a competitividade, debate que será continuado e aprofundado.

ELABORAR E EXECUTAR ESTRATÉGIAS ECONÓMICAS, DE PRODUÇÃO E DE EMPREGO

3.2.2.2. O CES recomenda que se inicie a cooperação com a Estónia para a elaboração de uma estratégia sectorial bem como uma de cooperação industrial regional entre a Estónia e os países vizinhos, com o objectivo de promover o investimento, o financiamento e as outras condições essenciais à actividade económica. A Estónia e a UE deverão desenvolver esforços decididos de aplicação das prioridades a médio prazo de política económica (2000-2003), resultantes da avaliação que fizeram em Março de 2000. A Estónia deverá elaborar uma estratégia nacional de emprego, tripartidamente, em conformidade com as orientações comunitárias para o emprego. A projecção de emprego comum recentemente acordada entre a República Checa e a UE poderá servir de modelo.

3.2.2.3. A preparação da Estónia para a adesão à UE e a adopção por ela das quatro liberdades requerem uma revisão da legislação relativa à política social e ao mercado de trabalho em conformidade com as normas comunitárias. Isto aplica-se igualmente à execução daquela legislação. Para atingir este objectivo é necessário o empenhamento das partes interessadas do mercado de trabalho, bem como o desenvolvimento da capacidade geral do mercado de trabalho para responder melhor aos desafios de uma economia de mercado.

NECESSIDADE DE REVISÃO DAS CONDIÇÕES LABORAIS

3.2.2.4. O CES considera que a Estónia deveria prosseguir a revisão da legislação relativa ao trabalho e oferta de emprego em conformidade com as normas comunitárias, bem como melhorar a legislação relativa à saúde e segurança no trabalho antes de outras leis, designadamente no respeitante à execução e cumprimento. Além do desenvolvimento das relações tripartidas, haverá ainda que melhorar a cooperação entre as entidades patronais e os trabalhadores a vários níveis. As partes interessadas do mercado de trabalho da UE e dos seus Estados-Membros deveriam apoiar os esforços das organizações do mercado de trabalho da Estónia por forma a construir-se um sistema efectivo de mercado de trabalho e a promoverem-se as condições de diálogo.

3.2.2.5. Os sectores agrícola e alimentar têm relativamente pouca importância para a economia global do país. A produção primária representa cerca de 7 % do PIB. Todavia, a indústria alimentar é um sector consideravelmente produtivo, representando 25 % da produção industrial da Estónia. O sector agrícola e a indústria alimentar necessitam de uma reestruturação com vista à adesão à UE. A Estónia ainda não possui um registo global da propriedade e, por isso, o mercado fundiário não funciona. Este facto dificulta o financiamento da agricultura. A lenta evolução da privatização das terras resulta da pouca clareza dos direitos de propriedade e não existem meios suficientes de agrimensura. A política liberal de comércio e agricultura contribui para o desequilíbrio das condições de actividade dos agricultores. A cadeia de produção agro-alimentar da Estónia apresenta carências relativamente às normas comunitárias. A qualidade dos alimentos, em muitos casos, ainda não é conforme com o nível comunitário. Em comparação com a produção da maior parte dos Estados-Membros da UE, a criação de animais concentra-se em unidades consideravelmente grandes.

REFORÇO DAS REESTRUTURAÇÕES DO SECTOR AGRÍCOLA E AGRO-ALIMENTAR

3.2.2.6. O CES constata que as reestruturações da agricultura e da indústria alimentar deverão concentrar-se nas seguintes medidas:

- aumento dos esforços para estabilizar as condições de actividade dos agricultores, o que criaria possibilidades de estabilização das quotas de produção;

- controlo das fronteiras da Estónia deverá ser reforçado e dever-se-á estabelecer um controlo eficaz das importações e um laboratório competente de certificação;

- processo de privatização deverá ser levado até ao seu termo e dever-se-á criar, sem demora, um registo de propriedade fundiária;

- continuação dos esforços para corrigir a cadeia alimentar da exploração agrícola até à mesa. A maquinaria e a tecnologia de produção das explorações agrícolas e da indústria alimentar deverão ser modernizadas. Para cumprir os requisitos de higiene e de qualidade, a Estónia deverá atingir o nível exigido pela UE. Isso proporcionaria à Estónia o acesso das suas exportações a novos mercados, o que, por seu lado, conduziria a um clima de estabilização para a indústria alimentar e para os agricultores. A UE deverá examinar o modo de apoiar esta reestruturações e de solucionar os problemas comerciais dos produtos agrícolas, a fim de criar uma agricultura e uma indústria alimentar com vitalidade. O sector agrícola em geral tem necessidade de investimentos de capital particularmente em maquinaria de produção e na formação profissional. Estes investimentos traduzir-se-ão, com o tempo, num aumento de rendimentos. O desenvolvimento da agricultura terá de ter em especial conta a protecção do ambiente, particularmente no respeitante à qualidade da água.

- apoio às explorações familiares e às cooperativas de produção, transformação e comercialização dos produtos agrícolas. A UE deverá apoiar estas actividades de modo activo, uma vez que o modelo europeu de agricultura assenta na multifuncionalidade da agricultura e nas explorações familiares.

3.2.3. Avaliação geral do estado de preparação da Estónia para a adesão

A ESTÓNIA NA BOA VIA PARA A ADESÃO APESAR DAS CARÊNCIAS DE RECURSOS

3.2.3.1. Em suma, o CES constata que as verdadeiras dificuldades que a Estónia encontra na via da adesão se relacionam com a escassez dos recursos necessários para definir posições próprias que tenham em conta a preparação das opções aos vários níveis, garantir a entrada em vigor, a aplicação e o cumprimento da nova legislação e desenvolver o atinente debate público. Serão necessárias soluções práticas para tornar a administração mais eficaz e para financiar os investimentos necessários. A escassez de recursos constitui um pesado fardo para uma economia de pequenas dimensões. Revestem-se de importância crucial uma eficaz atribuição de recursos acompanhada de uma eficaz definição das prioridades.

3.2.3.2. Não estamos perante um problema que afecte apenas a Estónia. A UE deverá igualmente assumir a sua responsabilidade no respeitante à ultrapassagem dos obstáculos atrás referidos, uma vez que se comprometeu a agir a favor da adesão da Estónia. Nas negociações, nos diferentes projectos de preparação e nos debates públicos, a UE deverá, pelas suas acções, deixar uma clara mensagem sobre o seu empenho em contribuir para a futura adesão da Estónia. Como primeira medida, o CES insta com a UE para analisar os programas de apoio à preparação da adesão na Estónia no seu conjunto. A UE deverá acelerar o lançamento dos programas ISPA e Sapard e assegurar uma gestão eficaz, flexível e uma capacidade de resposta rápida à mudança. Dever-se-á igualmente garantir a eficácia do programa Phare através de um acompanhamento crítico permanente. Em cooperação com a Estónia, os programas de apoio devem ter especificamente por objectivo colmatar as principais carências assinaladas no presente parecer. Se for caso disso, haverá que criar novos instrumentos de apoio. Deve, designadamente, haver garantia de serem dadas aos estónios oportunidades bastantes de participarem na investigação comunitária e no intercâmbio de estudantes, assim como noutros programas similares.

3.2.3.3. O CES pretende prosseguir os seus contactos e o seu apoio aos actores económicos e sociais, de modo a melhorar a sua capacidade de participação nos trabalhos de preparação para a adesão. O Comité crê que, deste modo, se poderá promover a preparação da Estónia para a adesão à UE através de um largo apoio dos estónios e dos cidadãos dos Estados-Membros. Para melhorar as possibilidades de os actores económicos e sociais estónios e da UE poderem dar o seu contributo para as negociações de adesão, o CES recomenda a criação imediata de um comité consultivo misto com base no disposto no acordo europeu.

Bruxelas, 12 de Julho de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Por exemplo, os pareceres sobre as "Relações entre a União Europeia e os países costeiros do mar Báltico" (JO C 73 de 9.3.1998) e sobre o "Reforço da estratégia de pré-adesão" (JO C 157 de 25.5.1998).

ANEXO I

ao parecer do Comité Económico e Social

Principais dados sobre a economia da Estónia

Moeda nacional: kroon (EEK) (100 sents = 1 kroon)

Sistema monetário: "Currency Board" modificado

Indexação monetária: 8 EEK = 1 DEM

O "Currency Board" e a Indexação monetária estabelecidos por lei desde Junho de 1992

Taxa de câmbio do Banco Central em 25 de Maio de 2000: 1 USD = 17,1743 EEK; 1 EUR = 15,6466 EEK (fixado através do DEM).

Sistema fiscal: 26 % de taxa única de imposto sobre o rendimento, isenção de impostos para os lucros das empresas reinvestidos; IVA de 18 %

>POSIÇÃO NUMA TABELA>