[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.4.2005

COM(2005) 136 final

2005/0051 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE[1] prevê que, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, o Conselho decida por unanimidade do nível da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado.

2. Esta disposição inscreve-se no quadro definido pelo artigo 93º do Tratado CE, que dispõe que o Conselho adopta as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. Nessa perspectiva, a determinação da taxa normal foi sempre considerada indispensável.

3. Tendo em vista o estabelecimento do mercado interno em Janeiro de 1993, a Comissão apresentou propostas tendentes a criar um regime de harmonização fiscal definitivo. No que diz respeito às taxas, a Comissão começou por propor uma estrutura fiscal harmonizada que compreendia duas categorias de taxas, bem como a aproximação, dentro de um intervalo definido, das taxas aplicadas pelos Estados-Membros.

4. Porém, na impossibilidade de adoptar as propostas da Comissão antes de 1 de Janeiro de 1993, o Conselho decidiu adoptar um regime transitório. No respeitante às taxas, o Conselho adoptou a Directiva 92/77/CEE[2], que estabelece uma aproximação das mesmas.

5. Esta directiva, que estabelece o sistema da taxa mínima, previa que, a partir de 1 de Janeiro de 1993 e até 31 de Dezembro de 1996, a taxa normal não poderia ser inferior a 15%. Esta disposição, que foi prorrogada três vezes, aplicável até 31 de Dezembro de 2005.

6. A fim de assegurar a manutenção do nível de harmonização das taxas já atingido, a Comissão apresentou, por duas vezes, propostas[3] que previam uma taxa normal situada dentro de um intervalo situado entre, no mínimo, 15% e, no máximo, 25%. Este intervalo inspirava-se nas taxas praticadas nos Estados-Membros, em que o nível da taxa normal aplicada variou sempre entre 15 % e 25 %.

7. As referidas propostas de aproximação das taxas, baseadas na determinação de um intervalo para a fixação da taxa normal, foram alteradas, em ambos os casos, pelo Conselho,[4] que teve em conta unicamente o princípio da taxa mínima em referência a um limiar de 15 % comparável ao sistema introduzido pela directiva de 1992.

8. Em 2000, no intuito de melhorar o funcionamento do mercado interno a curto prazo, a Comissão adoptou uma estratégia[5] aplicável em várias etapas e centrada em quatro objectivos principais, designadamente, a simplificação e a modernização das regras existentes, uma aplicação mais uniforme das disposições actualmente em vigor e o relançamento da cooperação administrativa em novos moldes. As prioridades da estratégia em matéria de IVA foram objecto de um balanço e de uma actualização em 2003[6].

9. Na origem do lançamento desta estratégia esteve o facto de, tendo em conta as reticências dos Estados-Membros, se afigurar pouco provável num futuro próximo a realização de progressos significativos tendentes a um regime comum do IVA baseado na tributação no Estado-Membro de origem. O objectivo principal da referida estratégia era dar um novo impulso no âmbito do Conselho tendo em vista conseguir obter a curto prazo melhorias concretas e indispensáveis no que respeita ao regime de tributação em vigor, sem, contudo, pôr em causa a ideia de um regime definitivo de tributação no Estado-Membro de origem como objectivo da Comunidade a longo prazo.

10. Durante este período, devia procurar, porém, evitar-se que um aumento das diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros provocasse desequilíbrios estruturais dentro da União, assim como distorções da concorrência em determinados sectores de actividade. Consequentemente, a Comissão adoptou uma proposta de prorrogação do período de aplicação da taxa normal mínima de 15% até 31 de Dezembro de 2005 sem propor qualquer intervalo de variação. Essa proposta foi adoptada pelo Conselho em 19 de Janeiro de 2001 sem alterações.

11. O alargamento da União Europeia aos novos dez Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, não alterou a situação no que respeita à taxa normal. Com efeito, esta continua a variar entre 15 % e 25 % nos 25 Estados-Membros. A taxa de 15% aplicada em dois Estados-Membros (CY e LU), e a taxa de 25% aplicada em três Estados-Membros (DK, HU e SE).

12. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado manter, temporariamente, o princípio do nível mínimo da taxa normal actualmente em vigor em 15 %, sendo conveniente propor a prorrogação da legislação em vigor.

13. Dado que o período de aplicação dessa taxa, previsto no nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE, termina em 31 de Dezembro de 2005, a presente proposta destina-se a permitir ao Conselho prorrogar o período de aplicação da taxa normal mínima. Desta forma, o limiar da taxa normal fixado em 15 % por um período de cinco anos, que começa em 1 de Janeiro de 2006 e termina em 31 de Dezembro de 2010.

Comentários sobre os artigos

Artigo 1º

No primeiro parágrafo, propõe-se que o nível mínimo da taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos diferentes Estados-Membros, fixado em 15%, seja prorrogado a partir de 1 de Janeiro de 2006 e até 31 de Dezembro de 2010.

O segundo parágrafo estabelece o termo do prazo de aplicação do nível mínimo proposto para a taxa normal em 31 de Dezembro de 2010. Esta disposição deverá ser revista, dado que, sob proposta da Comissão, o Conselho deverá deliberar até 31 de Dezembro de 2010, o mais tardar, sobre o nível da taxa normal aplicável após essa data.

Artigos 2º a 4º

Estes artigos prevêem as medidas de entrada em vigor da directiva.

2005/0051 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 93º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],

Considerando o seguinte:

(1) O nº 3, segundo parágrafo da alínea a), do artigo 12º da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme[10], prevê que o Conselho decida do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2005.

(2) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado actualmente em vigor nos Estados-Membros, em articulação com os mecanismos do regime transitório, assegura um funcionamento aceitável desse regime, Todavia, afigura-se conveniente evitar que um aumento das diferenças entre as taxas normais do IVA aplicadas pelos Estados-Membros possa provocar desequilíbrios estruturais na Comunidade, assim como distorções da concorrência em determinados sectores de actividade.

(3) Por conseguinte, afigura-se adequado manter o nível mínimo de 15 % da taxa normal actualmente em vigor, por um período suplementar suficientemente longo para permitir a execução da referida estratégia de simplificação e modernização da legislação comunitária actualmente em vigor em matéria de IVA, descrita nas comunicações da Comissão de 7 de Junho de 2000[11] e de 20 de Outubro de 2003[12].

(4) Consequentemente, a Directiva 77/388/CEE deve ser alterada nessa conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

No nº 3, alínea a), do artigo 12º da Directiva 77/388/CEE, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

"A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do valor tributável que idêntica quer para as entregas de bens quer para as prestações de serviços. A partir de 1 de Janeiro de 2006 até 31 de Dezembro de 2010, a taxa normal não pode ser inferior a 15%.

O Conselho decide, em conformidade com o artigo 93º do Tratado, do nível da taxa normal aplicável após 31 de Dezembro de 2010.”

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2006. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

[2] Directiva 92/77/CEE (JO L 316 de 31.10.1992 p. 1).

[3] COM(95)731 (JO C 73 de 13.3.1996, p. 22) e COM(1998)693 (JO C 409 de 30.12.1998 p. 13).

[4] Directiva 96/95/CE do Conselho de 20.12.1996 (JO L 338 de 28.12.1996, p. 89) e Directiva 1999/49/CE do Conselho de 25.5.1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 27).

[5] COM(2000) 348 final. Comunicação da Comissão sobre a estratégia para melhorar o funcionamento do sistema do IVA no mercado interno.

[6] COM(2003) 614 final. Comunicação da Comissão. Balanço e actualização das prioridades da estratégia em termos de IVA.

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO C […] de […], p. […].

[9] JO C […] de […], p. […].

[10] J.O L 145 de 13.06.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).

[11] COM(2000) 348 final.

[12] COM(2003) 614 final.