ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.9.1

No seu parecer anterior, o CESE já tinha mencionado as possíveis consequências deste parecer na protecção do trabalho e da saúde e sublinhou que «só poderá recorrer-se à derrogação se o Estado-Membro respeitar os princípios gerais da “protecção da saúde e da segurança do trabalhador”» (14). O CESE reconhece que, com a sua proposta de alteração, a Comissão Europeia pretende limitar abusos. Todavia, duvida que as condições adicionais propostas sejam adequadas. O CESE receia que a manutenção do opt-out individual vá, em geral, contra o objectivo da directiva enquanto prescrição mínima europeia para a protecção da saúde e da segurança das trabalhadoras e dos trabalhadores Depreende-se da sua comunicação emitida na primeira fase de consulta com os parceiros sociais que a Comissão partilha desta dúvida. Nela afirma-se que «As disposições previstas no artigo 18.o, n.o 1, alínea b), i) que permitem, numa base voluntária e individual, trabalhar mais de 48 horas por semana, em média ou num determinado período, poderiam por em risco o objectivo da directiva de proteger a saúde e segurança dos trabalhadores» (15). E ainda que «Revela também um efeito imprevisto: é difícil assegurar (ou pelo menos, controlar) o respeito das outras disposições da Directiva no que se refere aos trabalhadores que tenham assinado o acordo de opt-out» (16). Por conseguinte, o CESE gostaria de colocar a seguinte questão: porque razão é que a Comissão não recorreu à opção por si sugerida no seu documento de consulta no âmbito da segunda fase de audição aos parceiros sociais que consistia em aproveitar a proposta do Parlamento Europeu e «rever o opt-out o mais rapidamente possível e, entretanto, impor condições mais rigorosas para a sua aplicação em harmonia com a alínea b) i) do n.o 1 do artigo 18.o com vista a assegurar que o acordo é celebrado de livre vontade e a evitar abusos na prática» (17).
2.8

A Comissão exercerá as competências de execução que lhe foram atribuídas pela Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1998; vários serviços da Comissão, de que se destacam o Eurostat e o Centro Comum de Investigação, participarão activamente na aplicação da directiva, sendo igualmente assistidos pela Agência Europeia do Ambiente. Cada Estado-Membro designará a autoridade pública que será responsável pelos contactos com a Comissão. Está previsto um procedimento de comitologia para a gestão técnica de INSPIRE, que reunirá os peritos governamentais, as agências europeias e as direcções-gerais competentes.
3.6

O Comité acolhe com favor a extensão a outras espécies do âmbito de aplicação das disposições em matéria de introdução no mercado e de exportação de bovinos, ovinos, caprinos e dos seus espermas, óvulos e embriões, bem como as restrições aplicáveis às matérias-primas destinadas à produção de fosfato dicálcico, em conformidade com as recomendações do Comité Científico Director.
1.5

Com o primeiro e segundo pacotes foram criadas as bases jurídicas do mercado interno no sector do transporte ferroviário de mercadorias. As medidas abrangem o acesso ao mercado, concessão de licenças e certificação da segurança de empresas de transporte ferroviário, acesso a infra-estruturas e cálculo das taxas de utilização, criação de um quadro legislativo em matéria de segurança ferroviária, bem como medidas técnicas de interoperabilidade do sistema ferroviário.
4.5.5

As disposições da Acção Comum 2004/552/PESC e do Regulamento que institui a Autoridade Europeia de Supervisão GNSS, que prevê um Comité de Protecção e Segurança do Sistema, regulam as questões de segurança interna do sistema Galileo. No entender do CESE, importa aprofundar desde já as relações do sistema Galileo com as demais iniciativas europeias coexistentes, como o sistema Global Monitoring for Environment and Security — GMES, o sistema COSPAS-SARSAT (15) de busca e salvamento, as redes no domínio da justiça e dos assuntos internos, as redes multimédia GRID, etc.
2.2

Ao mesmo tempo, as Directivas 66/401/CEE (comercialização de sementes de plantas forrageiras), 66/402/CEE (comercialização de sementes de cereais), 2002/54/CE (comercialização de sementes de beterrabas) e 2002/57/CE (comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras) devem ser adaptadas às conclusões legitimadas pelos resultados da experiência e integrar as alterações seguintes: — a introdução do exame sob supervisão oficial para as diferentes categorias de sementes; — a definição do exame sob supervisão oficial (inspecção de campo ou em laboratório de ensaio de sementes aprovado pela autoridade de certificação de sementes competente do Estado-Membro em causa); — a colheita de amostras para a certificação pode ser feita oficialmente ou sob supervisão oficial. São descritos os requisitos da amostragem sob supervisão oficial (qualificação das pessoas, supervisão das práticas e regras em matéria de sanções); — o princípio da equivalência é alargado às sementes colhidas em países terceiros que satisfaçam as condições e exigências comunitárias (sistema de controlo e de certificação).
4.4.5.3

O CESE preconiza que numa comunicação interpretativa, a Comissão favoreça uma repartição equilibrada dos riscos entre o concedente e o concessionário, permitindo a cada Estado a escolha de determinar os meios, que podem evoluir ao longo do tempo. Com este objectivo, deveriam constar várias ideias entre os princípios desta comunicação: — Os riscos de uma concessão de infra-estrutura ou de uma PPP devem ser identificados, quantificados e claramente afectados à parte com melhores condições para os segurar. — O concedente e o concessionário deverão definir previamente as respectivas obrigações contratuais relativamente a determinados riscos, por exemplo face a um acontecimento imprevisível que aumente o custo do contrato (alteração inesperada de imposições de carácter público, condições técnicas imprevisíveis durante a construção, alterações repentinas do comportamento dos consumidores, etc). — Deve ser garantida uma indemnização pelo concessionário que não respeite as cláusulas do contrato. — O concessionário que assegura o financiamento deve ter a garantia, como em qualquer contrato privado, de que eventuais alterações jurídicas e fiscais por parte do poder legislativo não terão efeitos sobre o(s) contrato(s) em causa. — Deve ser prevista uma indemnização imediata ao titular do contrato a partir do momento em que ocorra uma alteração do contrato na sequência de uma nova exigência do concedente, sem que haja alteração das condições iniciais do contrato. — O concessionário deverá poder beneficiar de flexibilidade suficiente para assumir a missão que lhe foi delegada pelo concedente, que se reserva o conjunto das questões do domínio de acção dos poderes públicos ou de ordem pública.
4.6

O CESE apreciaria que a Comissão ponderasse na afectação de meios adicionais para financiar campanhas de sensibilização do público e da indústria. A campanha dirigida ao público deverá instruir os consumidores e os utilizadores dos materiais que entram em contacto com os alimentos sobre as disposições de rotulagem adicionais e sobre a forma de aceder a embalagens com preocupações ambientais. As campanhas de sensibilização da indústria alimentar e dos consumidores deveriam ser apoiadas pelos Estados-Membros e pelas Agências de Desenvolvimento Regional. O CESE sente-se apreensivo com a rotulagem correcta de materiais e objectos activos e inteligentes e preconiza disposições impedindo que os sistemas previstos induzam em erro os consumidores quanto à qualidade ou ao estado dos alimentos. Em caso algum, a utilização de materiais de embalagem activos poderá mascarar a deterioração natural dos produtos. O CESE solicita, além disso, à Comissão que realize ensaios para comparar o valor nutritivo dos produtos contidos em embalagens de materiais activos com os produtos não embalados, para que o consumidor, devidamente informado, possa fazer a escolha mais acertada. Actualmente, os consumidores não sabem se os materiais activos das embalagens retêm ou reduzem o teor nutritivo dos produtos embalados. O CESE assinala que está a ser estudada a hipótese de rotulagem integral dos tipos de embalagem activos e inteligentes e entende que os testes a que são submetidos os produtos para verificar a existência de riscos ou de benefícios alimentares devem ser realizados em sintonia com a nova legislação.
2.1

O CESE manifestou já em pareceres anteriores (6) a sua posição sobre a forma de gerir a pesca no Mediterrâneo. Pelo seu interesse, pela forma elucidativa como descreve a pesca no Mediterrâneo, pela sua importância e pela sua pertinência e actualidade, o Comité considera oportuno reproduzir aqui as conclusões a que chegou no parecer de 1998 sobre a gestão da pesca no Mediterrâneo: — «Para que os sistemas de gestão sejam eficazes, devem ser tidas em devida conta as características singulares do Mediterrâneo. — A eficácia dos sistemas de gestão dependerá também de terem um carácter equitativo que evite desvantagens comparativas. — Deve-se continuar a promover a investigação científica, emprestando ao CGPM um maior dinamismo, que lhe permita ser o organismo prioritário, sem prejuízo da cooperação científica mediante a elaboração de estudos entre países ribeirinhos do Mediterrâneo. — Constata-se a existência de situações diferentes, pelo que se torna necessária uma harmonização real e global da pesca no Mediterrâneo. A harmonização só será possível quando se eliminarem gradualmente todas as derrogações dispostas no Regulamento (CE) n.o 1626/94 que não tenham justificação científica, aplicando-se as medidas técnicas a todas as frotas. — O Comité espera que a regulamentação proposta seja objecto de consulta aos profissionais do sector, a fim de os implicar no seu cumprimento, apoiando a proposta formulada pela UE no CGPM relativamente à criação de um comité que conte com a presença directa dos profissionais. — Deverão ser estabelecidas medidas adequadas contra os produtores que não respeitem as normas de conservação dos recursos. O comércio responsável tem que se desenvolver para evitar a concorrência desleal que lhe movem actualmente, particularmente as frotas de países terceiros. — O estabelecimento de zonas de protecção da pesca no mar Mediterrâneo é um mecanismo adequado para conseguir que as medidas de protecção e de conservação dos recursos sejam eficazes. — As conferências diplomáticas devem ultrapassar a fase de declarações de intenções. Deve haver uma maior colaboração com todos os países mediante a elaboração de trabalhos preliminares que conduzam à adopção de conclusões cuja aplicação se efective de imediato. — No processo de adaptação a uma pesca sustentável no Mediterrâneo, haverá que dar prioridade à pesca artesanal sobre a industrial. Os interesses dos países costeiros devem ter prioridade sobre os dos estranhos ao mar Mediterrâneo.»
2.2

As principais medidas previstas na proposta podem ser assim resumidas: a) abrogar as directivas em vigor (8) em matéria de pilhas ou de acumuladores e substitui-las por um novo instrumento jurídico único; b) tornar obrigatória a recolha e a reciclagem de todos os acumuladores e pilhas usados para evitar a sua incineração ou eliminação final e recuperar os diferentes metais que os compõem; c) instaurar a nível comunitário um quadro que regulamente, sem prejuízo da subsidiariedade, os sistemas nacionais de recolha, reciclagem e promoção; de acordo com as novas disposições, os produtores, vendedores e revendedores, importadores e exportadores são obrigados a garantir a retirada das baterias e dos acumuladores industriais, ao passo que os consumidores poderão devolver as pilhas e as baterias portáteis gratuitamente. No tocante às baterias e aos acumuladores para automóveis, continuam a valer as normas previstas na Directiva 2000/53/CE relativa aos veículos em fim de vida; d) proibir a eliminação final de baterias e acumuladores industriais e para automóveis em aterros ou incineradoras; e) definir um objectivo mínimo, comum a toda a UE, de 160 gramas por habitante para a recolha de todos os tipos de pilhas e acumuladores portáteis como base para sistemas nacionais eficientes de recolha; e prever igualmente um objectivo específico posterior de recolha controlada de pelo menos 80 % das pilhas e dos acumuladores de níquel/cádmio, dada a sua toxicidade; f) impor aos Estados-Membros a obrigação de garantir que os produtores de pilhas e acumuladores, ou terceiros que operem por sua conta, criam instalações de tratamento para a reciclagem desses produtos, com a possibilidade de os exportarem para tratamento posterior; g) obrigar os Estados-Membros a promover a aplicação de tecnologias de reciclagem avançadas e a adesão ao sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS); h) definir padrões de reciclagem, mais elevados para as pilhas de chumbo ou níquel-cádmio, a actualizar periodicamente em função do progresso técnico; i) exigir que os Estados-Membros assegurem a cobertura pelos produtores das despesas de gestão das pilhas e dos acumuladores usados, fornecendo garantias adequadas mediante um registo criado para o efeito. Prever igualmente a possibilidade de acordos financeiros entre produtores e utentes para as baterias industriais e para automóveis; j) definir as informações a prestar aos consumidores e obrigar os produtores a colocarem um rótulo apropriado nos produtos. As pilhas e os acumuladores que contenham chumbo ou cádmio devem apresentar o símbolo químico desse metal no rótulo; k) prever uma cláusula de revisão com base nos resultados da monitorização, os quais deverão ser obrigatoriamente publicados no Jornal Oficial; l) criar a possibilidade de transpor alguns aspectos da directiva através de acordos ambientais com os agentes económicos; m) obrigar os Estados-Membros a adoptar sanções eficazes, proporcionais e dissuasivas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/56

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de veículos de aluguer sem condutor no transporte rodoviário de mercadorias» (Versão codificada)

[COM(2003) 559 final – 2003/0221 (COD)]

(2004/C 108/09)

Em 3 de Outubro de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 8 de Janeiro de 2004, sendo relator J. SIMONS.

Na 405.a reunião plenária de 28 e 29 de Janeiro de 2004 (sessão de 28 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer:

No contexto da «Europa dos Cidadãos», a simplificação e a clareza do direito comunitário são elementos importantes. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sublinharam a importância da codificação de actos frequentemente alterados e ajustaram, por acordo interinstitucional, um método de adopção rápida. Da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto.

A presente proposta da Comissão insere-se perfeitamente nesse objectivo e o CESE não tem, portanto, qualquer objecção a apresentar.
1.4

Também as sociedades cooperativas europeias que poderão usufruir, a partir de 2006, do novo estatuto jurídico de «sociedade cooperativa europeia» SCE) se enquadram nas disposições da directiva em apreço. Com efeito, as SCE beneficiarão do mesmo tratamento que as sociedades cooperativas do Estado-Membro em que se situar a sua sede social.
2.

O Comité aprova e encoraja os esforços de simplificação do acervo comunitário, nomeadamente os procedimentos de consolidação e de codificação do direito em vigor. Estes esforços contribuem para uma boa governação democrática ao facilitar a compreensão do acervo comunitário e a sua correcta aplicação.
1.3.

Com a adesão de dez novos Estados-Membros torna-se necessário adaptar as orientações para as redes transeuropeias de energia (RTE), contemplando em especial a posição dos países em vias de adesão. Esta adaptação inclui os projectos necessários para ligar os países em vias de adesão, de modo a integrá-los no mercado interno da electricidade e do gás. Muitos projectos de ligações entre os actuais Estados-Membros e os países em vias de adesão são já elegíveis para financiamento no âmbito da rede transeuropeia. É necessária uma abordagem semelhante no que diz respeito aos países vizinhos. A criação progressiva de um verdadeiro mercado europeu da electricidade e do gás, incluindo potencialmente mais de 35 países com uma população de mais de 600 milhões de habitantes, deveria ser um objectivo claro da União Europeia a médio prazo. Tal mercado deveria ser estabelecido com base em normas comuns em matéria de abertura do mercado, protecção do ambiente e segurança.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores (versão codificada)"

(COM(2003) 241 final - 2003/0099 (COD))

(2004/C 10/03)

Em 6 de Junho de 2003, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 3 de Setembro de 2003. Relator: U. Burani.

Na 402.a reunião plenária de 24 e 25 de Setembro de 2003 (sessão de 24 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 124 votos a favor e 1 voto contra, o seguinte parecer.

1. A proposta visa a codificação da Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores destina-se a realizar este tipo de codificação. A nova directiva substituirá as diversas directivas que são objecto da operação de codificação, respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

2. A codificação geral das disposições comunitárias, efectuada pela Comissão com base na decisão de 1 de Abril de 1987(1) é aprovada pelo Comité, emitindo a este propósito parecer favorável, como já o fez em anteriores circunstâncias em relação a esta iniciativa.

3. O Comité assinala que, com base no acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, nenhuma modificação substancial pode ser introduzida no quadro de uma codificação, assegurando a Comissão, na proposta de directiva, a observância dessa condição. Assim, uma aprovação responsável pelo Comité pressupõe a verificação das alterações introduzidas o que o relator fez sem que tal lhe tenha suscitado reservas ou particular reparo. O Comité recomenda que, no futuro, por razões práticas e de economia de tempo, em todos os casos similares, as propostas de directiva sejam acompanhadas, em anexo, de indicação das eventuais diferenças - ainda que mínimas - entre o texto original e o codificado.

Bruxelas, 24 de Setembro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) COM(87) 868 PV.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Eesti Pank, AS Deloitte Audit Eesti, cessou após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, a sociedade Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., cessou com a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.
(2)

O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland cessou com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2012.
(2)

O mandato do actual auditor externo do Deutsche Bundesbank cessa com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2009.
O texto seguinte é inserido imediatamente antes do n.o 1:

«Os termos “residente” e “a residir” estão abrangidos pelas definições constantes do n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/1998 do Conselho. No caso da área do euro, o território económico abrange: i) o território económico dos Estados-Membros participantes; e ii) o BCE, o qual é considerado uma unidade residente da área do euro.

O resto do mundo (RdM) abrange os territórios económicos situados fora da área do euro, ou seja, os Estados-Membros que não adoptaram o euro, e ainda todos os países terceiros e organizações internacionais, incluindo os fisicamente situados na área do euro. Todas as instituições da União Europeia (1) são consideradas como residentes fora da área do euro. Consequentemente, todas as transacções de Estados-Membros participantes face a instituições da União Europeia são registadas e classificadas como transacções fora da área na balança de pagamentos e na posição de investimento internacional da área do euro.

Nos casos adiante indicados, a residência determina-se da forma seguinte:

a) os membros do pessoal das embaixadas e bases militares devem ser considerados residentes no país do governo que os emprega, excepto se tiverem sido recrutados localmente no país de acolhimento onde estiver situada a embaixada ou base militar;

b) ao realizarem transacções transfronteiras em terrenos e/ou edifícios (por exemplo, casas de férias), os proprietários são tratados como se tivessem transferido a respectiva propriedade para uma unidade institucional fictícia que efectivamente residente no país em que o imóvel está geograficamente situado. A unidade fictícia é considerada como sendo propriedade e estando sob o controlo do proprietário não-residente;
Recomendação do Banco Central Europeu

de 19 de Dezembro de 2002

ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central Europeu e do Suomen Pankki

(BCE/2002/13)

(2002/C 331/08)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,

Considerando o seguinte:

(1) As contas do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

(2) O mandato do actual auditor externo do BCE expira em 2003. É necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir de 2003. O mandato do auditor externo deveria ter a duração de 5 anos.

(3) O mandato do auditor externo do Suomen Pankki não foi renovado a partir de 2003, devido à perspectiva da cessação das respectivas actividades em meados de 2003, assim como à política de lançamento, a intervalos regulares, de concursos públicos para a prestação destes serviços. É necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir de 2003. O mandato do auditor externo deveria ter a duração de 5 anos,

RECOMENDA:

KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para auditor externo do BCE;

Ernst & Young Oy para auditor externo do Suomen Pankki.

A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Dezembro de 2002.

O Presidente do BCE

Willem F. Duisenberg