PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/244

Terça-feira, 5 de Maio de 2009

Previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2010

P6_TA(2009)0346

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009, sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu para o exercício de 2010 (2009/2006(BUD))

2010/C 212 E/34

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 272.o do Tratado CE,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Março de 2009 sobre as orientações para o processo orçamental 2010 (Secções I, II, IV, V, VI, VII, VIII e IX) (3),

Tendo em conta o Relatório do Secretário-Geral à Mesa sobre a elaboração do anteprojecto de previsão de receitas e despesas do Parlamento para o exercício de 2010,

Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas estabelecido pela Mesa, em 21 de Abril de 2009, nos termos do n.o 6 do artigo 22.o e do n.o 1 do artigo 73.o do Regimento do Parlamento,

Tendo em conta o projecto de previsão de receitas e despesas elaborado pela Comissão dos Orçamentos, nos termos do n.o 2 do artigo 73.o do Regimento do Parlamento,

Tendo em conta o artigo 73.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0275/2009),

A. Considerando que foi acordado no ano transacto, e deverá ser mantido ao longo do processo orçamental 2010, um procedimento-piloto que consiste na cooperação reforçada entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos, assim como na cooperação mútua precoce relativamente a todas as rubricas com implicações orçamentais significativas,

B. Considerando que as prerrogativas do plenário na aprovação da previsão de receitas e despesas e na aprovação final do orçamento serão plenamente mantidas, nos termos do Tratado e do Regimento,

C. Considerando que, em 25 de Março de 2009 e 16 de Abril de 2009, foram realizadas duas reuniões de pré-concertação entre delegações da Mesa e da Comissão dos Orçamentos, nas quais foi debatido um certo número de questões essenciais,

1. Recorda que a orientação geral do orçamento para 2010 e os desafios a que o mesmo deverá responder foram delineados na sua resolução acima citada de 10 de Março de 2009 sobre as orientações orçamentais; destaca, em especial, que a elevada qualidade e a igualdade do acesso dos deputados aos serviços linguísticos e as acções relacionadas com o papel legislativo reforçado do Parlamento constituirão elementos fundamentais do orçamento para 2010;

Enquadramento geral

2. Observa que, como fora sugerido pela Mesa, o nível total do orçamento de 2010 se manterá aquém da proporção tradicional de 20 % da rubrica 5 (Despesas administrativas) do Quadro Financeiro Plurianual; toma nota de que a taxa de aumento proposta é de 3,98 %, sendo o nível total daí resultante ligeiramente superior ao registado em 2009, ou seja, 19,67 % das dotações desta rubrica;

3. Decide que, nesta fase, o nível total do orçamento é de 1 590 012 726 EUR, o que representa uma taxa de aumento de 3,92 %, a fim de deixar uma melhor margem de manobra para o novo parlamento, no Outono, procurando também fazer todas as economias possíveis; decide manter a reserva para imprevistos no mesmo nível de 2009 (10 000 000 EUR);

4. Considera que, dado o carácter plurianual da maior parte das despesas e dos principais projectos iniciados na instituição, é necessário proceder a um melhor planeamento a médio prazo do seu orçamento e torná-lo mais transparente; reputa muito importante que a totalidade da proposta de orçamento, ou pelo menos a sua maior parte, seja apresentada na fase da previsão, na Primavera, e entende que a utilização das denominadas «cartas rectificativas» no Outono deve ser limitada aos verdadeiros imprevistos e/ou ajustamentos técnicos;

5. Salienta que uma cooperação oportuna entre a Mesa e a Comissão dos Orçamentos na clarificação conjunta das consequências orçamentais das decisões a tomar deve ser uma parte fundamental da forma como todas as principais questões são tratadas, mantendo embora as prerrogativas formais de cada órgão;

6. Congratula-se com o prolongamento por um segundo ano do projecto-piloto que prevê uma cooperação reforçada entre a Mesa e Comissão dos Orçamentos e recorda que os princípios da confiança e da transparência são essenciais; adverte para eventuais tendências para transformar essa cooperação numa mera formalidade mediante a qual as decisões fundamentais são tomadas antecipadamente, e não num verdadeiro diálogo; insiste em que o espírito de cooperação recíproca seja mantido e melhorado no futuro, no respeito das prerrogativas de cada órgão; reitera que a consulta prévia sobre questões com implicações financeiras significativas é um aspecto crucial do projecto-piloto;

7. Considera que o nível dos recursos financeiros necessários para as grandes questões, incluindo o rácio entre os recursos internos e externos necessários para os principais serviços e projectos, é um elemento-chave que deve ser cuidadosamente ponderado do ponto de vista orçamental; insta os seus órgãos executivos a terem este aspecto em consideração e a agirem em consequência com vista a chegar a soluções eficazes em termos de custos que evitem a duplicação de esforços e assentem numa análise prévia dos elementos políticos;

Questões específicas

Lugares e reestruturação

8. Toma nota, no contexto dos aumentos consideráveis já concedidos para 2009, das propostas de reestruturação dos serviços e das alterações ao quadro de efectivos apresentadas pela Mesa; sublinha a sua intenção de analisar a questão dos recursos orçamentais com elas relacionados quando dispuser de uma imagem completa de todos os pedidos apresentados, incluindo os dos grupos, e assinala a sua disponibilidade para estudar atentamente o pacote, nesse momento, tendo em conta a necessidade de melhorar o papel legislativo reforçado do Parlamento; decide, por conseguinte, não autorizar a criação de 30 novos lugares, nesta fase; observa que o nível sugerido de reafectação de lugares é muito baixo e solicita que sejam envidados mais esforços nesta matéria;

9. Neste contexto, toma nota de que, na sua reunião de 1 de Abril de 2009, a Mesa aprovou por unanimidade a reestruturação da DG INLO no que respeita à manutenção e gestão dos edifícios do Parlamento e à criação de serviços centrais especializados para melhorar a qualidade do controlo orçamental e dos procedimentos aplicáveis aos contratos públicos; salienta que as decisões finais no tocante ao nível adequado de recursos, no que respeita, quer à DG INLO, quer aos outros serviços, são parte integrante da primeira leitura do orçamento, no Outono, em conformidade com o procedimento normal; sublinha que a escolha a fazer, do ponto de vista orçamental, diz respeito ao nível de especialização em questões imobiliárias que o Parlamento precisa de ter a nível interno por forma a garantir que as tarefas confiadas a fornecedores externos sejam correctamente definidas e que a sua execução seja controlada de modo adequado; neste contexto, observa que o único relatório externo citado trata essencialmente de questões relativas à segurança, mas também de questões respeitantes à manutenção e à gestão dos edifícios e ao modo como esses aspectos podem ser melhorados;

10. Considera essencial que a estratégia imobiliária de médio a longo prazo seja apresentada em tempo útil antes da primeira leitura, no Outono, para que possam ser tomadas as decisões orçamentais; congratula-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pelo Secretário-Geral no sentido de apresentar um projecto à Mesa o mais cedo possível na nova legislatura; concorda com a Mesa no tocante a uma redução para 18 500 000 EUR da reserva relativa aos edifícios nesta fase do processo orçamental, na pendência da inscrição de um nível de dotações adequado quando a estratégia para este sector tiver sido mais claramente definida;

11. Considera importante a nova política de segurança a elaborar e os objectivos a perseguir neste domínio, não perdendo de vista, como é natural, a especificidade de um parlamento e a necessidade de abertura a par da segurança; considera que, em função dessas necessidades operacionais e estratégicas, os recursos orçamentais correspondentes poderão ser considerados durante o processo relativo a 2010; congratula-se com a declaração da Mesa relativa a uma utilização óptima dos recursos e, em particular, com as suas indicações no tocante a um bom equilíbrio custo-eficácia entre pessoal interno e agentes externos; manifesta preocupação, contudo, com o facto de as implicações operacionais e financeiras a médio e longo prazo da criação de uma nova Direcção, com quatro divisões inteiras, não estarem claramente determinadas;

12. Aguarda com expectativa, paralelamente, o plano de economia de custos já elaborado na DG Presidência, tal como solicitado em 2008, e continua a manifestar preocupação quanto à evolução dos custos relativos às rubricas orçamentais operacionais ligadas à segurança e aos equipamentos com ela relacionados;

13. Congratula-se, desde já, com as propostas de reorganização dos seus serviços de gestão dos recursos humanos e regista com agrado o facto de objectivos como uma maior coerência, clareza da missão e a criação de sinergias serem princípios orientadores; saúda vivamente o facto de este objectivo dever ser atingido com os recursos existentes, nomeadamente através de reafectação interna, mas, ao mesmo tempo, gostaria de obter mais garantias no que diz respeito às implicações a médio e longo prazo;

Multilinguismo

14. Reitera o seu desejo de que a igualdade de acesso aos serviços linguísticos para os deputados seja um elemento essencial do orçamento 2010; está convicto de que do lado da Administração foi feito um esforço para satisfazer esse desejo, mas considera que tal deve, obviamente, ser combinado com a melhor utilização possível dos recursos;

15. Convida a Mesa e a Comissão dos Orçamentos a solicitarem urgentemente ao Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Multilinguismo que elabore uma proposta (de nível técnico) destinada a assegurar que seja melhorada a cooperação interinstitucional neste domínio, em especial no que diz respeito à utilização plena de todas as capacidades; manifesta desapontamento, por exemplo, pelo facto de o sistema em vigor, que permite uma melhor partilha da tradução entre as instituições, ser muito pouco utilizado; espera poder debruçar-se sobre uma proposta que indique se existem possibilidades de melhoria antes da primeira leitura; manifesta igualmente um grande interesse em novas ferramentas técnicas para os seus serviços de tradução e solicita informações sobre o seu desenvolvimento, bem como sobre as consequências financeiras relacionadas, durante 2010, incluindo o estudo da ferramenta de tradução Euramis; muito lhe agradaria que este estudo avaliasse se esta ferramenta pode conduzir a uma melhor cooperação interinstitucional no domínio da tradução, e também a ganhos de eficiência e a poupança de custos, capazes de reduzir a dependência dos serviços de tradução externa;

16. Solicita ao Secretário-Geral que forneça uma análise custo/benefício no que diz respeito à tradução em períodos de ponta, incluindo a externalização, e uma análise da possibilidade de aplicação de métodos de trabalho alternativos;

17. Solicita dados actualizados sobre o modo como essa partilha de recursos poderá ser aplicada em todos os domínios em que as instituições tenham temporariamente capacidades não utilizadas, sem diminuir a independência e as capacidades operacionais das instituições (interpretação, arrendamento de instalações, serviços de cópia, etc.);

Legislação

18. Congratula-se com o facto de a proposta da Mesa dar seguimento à principal prioridade do ano transacto, a saber, o trabalho legislativo, mas é da opinião de que os lugares sugeridos deverão ser objecto de uma análise mais aprofundada e, como acima referido, ser integrados num pacote global; congratula-se com o facto de as rubricas ligadas à legislação e, em particular, à co-decisão, terem sido as principais beneficiárias dos reforços orçamentais efectuados em 2009;

Tecnologias da informação e das comunicações (TIC)

19. Recorda que foram solicitados esclarecimentos no sector das TI e aguarda um plano claro com vista a uma estratégia global em matéria de TIC para o Parlamento, que é crucial para se fazer uma melhor utilização dos recursos à disposição; manifesta a firme convicção de que esse plano deve ser coerente com a necessária «centralização» e as economias de escala já implícitas na criação de uma DG nova e distinta para este domínio, bem como com as necessidades de manter a flexibilidade necessária ao nível das outras DG, e assegurar um cuidadoso equilíbrio entre todos estes aspectos; solicita à Mesa que evite a sobreposição e duplicação das despesas; solicita igualmente à Mesa que garanta que a segurança das TIC e as necessidades dos grupos políticos sejam uma parte integrante desse plano;

20. Regista igualmente a proposta de uma fase final do plano trienal destinada à obtenção de especialização neste domínio, reduzindo a dependência de consultores externos, bem como a proposta de um aumento dos lugares; reitera a opinião de que um aumento significativo do pessoal deverá conduzir a economias nas despesas com consultores e aguarda com expectativa a análise trienal desses custos, a par dos aumentos de pessoal aprovados e/ou sugeridos;

21. Regista o plano de administração das TI aprovado pela Mesa, e realça a importância que confere a que seja garantida a identificação das prioridades de forma clara e equitativa, de modo a utilizar recursos financeiros limitados da melhor forma possível para o Parlamento como um todo; a este respeito, solicita igualmente um esclarecimento quanto ao modo de funcionamento da relação «fornecedor-cliente» no domínio das TIC e gostaria de saber até que ponto os «clientes» podem especificar quais os projectos que gostariam de ver realizados, de que modo é efectuado o financiamento para a realização desses projectos e, em última instância, de que modo é assegurado que os mesmos se coadunam com a estratégia global;

Projectos plurianuais

22. Reitera a sua opinião de que um grande número de importantes iniciativas e projectos no domínio da informação e da análise em benefício dos deputados e do pessoal, como o novo serviço de análise e pesquisa da biblioteca, as unidades temáticas das comissões, em conjunto com a vasta gama de outras fontes/sistemas de informação disponíveis, representam uma importante evolução nos seus trabalhos, absorvendo igualmente um nível cada vez maior de dotações; considera, portanto, que um balanço orçamental e funcional, a fim de assegurar a coerência e bom uso dos recursos totais, só pode ser benéfico e, a este respeito, recorda a sua decisão anterior no tocante a uma apresentação sobre esta matéria; saúda os esforços envidados pela administração para implementar um Sistema de Gestão dos Conhecimentos;

23. Toma nota do facto de o projecto de Web-TV estar incluído em níveis já previstos na proposta da Mesa; gostaria de receber, no entanto, algumas informações adicionais sobre «o rendimento» deste investimento, nomeadamente em termos de estatísticas de visionamento e perspectivas futuras; acolheria também com agrado algumas indicações sobre a eventualidade de a Web-TV já ter reduzido, ou vir a reduzir, a necessidade de outros tipos de informação em papel;

24. Toma nota da proposta da Mesa de inscrever dotações específicas para estudos de peritos sobre uma Casa da História Europeia; aguarda uma panorâmica clara dos custos previstos para o projecto no seu todo, incluindo os custos administrativos, o mais tardar na fase do anteprojecto de previsão de receitas e despesas para o processo orçamental de 2011;

25. Deseja dar ao Centro de Visitantes uma verdadeira possibilidade de iniciar a sua actividade e de abrir o mais rapidamente possível, em qualquer caso, o mais tardar no início de 2010; aguarda, por conseguinte, com expectativa uma decisão final sobre o conceito de gestão, a fim de cumprir o objectivos estabelecidos e, sobretudo, com base em elementos de custo-benefício reais no que diz respeito às opções existentes; salienta que, por exemplo, uma solução baseada na externalização teria efeitos muito limitados, se alguns tivessem, no organigrama interno, e vice-versa;

Considerações finais

26. Salienta que é necessário realizar um exame mais detalhado das rubricas orçamentais individuais antes da primeira leitura do orçamento, no Outono; tenciona, portanto, examinar e tomar as decisões orçamentais definitivas nessa altura;

27. Integrando as anteriores considerações, aprova a previsão de receitas e despesas para o exercício de 2010 estabelecida pela Mesa e recorda que a aprovação do projecto de orçamento em primeira leitura ocorrerá em Outubro de 2009, de acordo com o processo de deliberação estabelecido no Tratado;

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28. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e a previsão de receitas e despesas ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(2) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0096.