EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Os regulamentos anuais do Conselho relativos às possibilidades de pesca adotados no segundo semestre do ano deixaram de estabelecer um TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia. Com efeito, atendendo ao ciclo biológico anual que distingue esta unidade populacional e aos pareceres científicos emitidos a seu respeito, o TAC para o biqueirão deve ser fixado por volta do mês de julho.

No Regulamento (CE) n.º 694/2012, o Conselho estabeleceu o TAC para a pescaria que explora esta unidade populacional, aplicável de 1 de julho de 2012 a 30 de junho de 2013. Há agora que fixar, para os próximos 12 meses, o TAC e a sua repartição pelos Estados-Membros interessados.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Em virtude dos objetivos da política comum das pescas, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas, as possibilidades de pesca devem ser fixadas com base nos pareceres científicos disponíveis e tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos, assegurando igualmente um tratamento equitativo entre os setores das pescas.

O parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), de julho de 2013, relativo à unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia baseia-se na campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014.

No seu parecer, o CCTEP estima a biomassa reprodutora desta unidade populacional em, aproximadamente, 56 055 toneladas. Tendo em conta a proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional[1], apresentada pela Comissão em 29 de julho de 2009, e uma vez que a avaliação de impacto que está na base da proposta constitui a avaliação mais recente do impacto que as decisões sobre as possibilidades de pesca têm nesta unidade populacional, o Regulamento (UE) n.º 694/2012 fixou o TAC para esta unidade populacional em conformidade com a regra de captura definida na proposta.

A metodologia e os parâmetros biológicos utilizados pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) para avaliar o estado da unidade populacional de biqueirão foram revistos em 2013. À luz desta nova informação científica, pode ser adequado, no futuro próximo, não só rever a atual regra de controlo das capturas prevista na proposta da Comissão de 29 de julho de 2009, como também reconsiderar outras medidas de gestão das pescas. Neste caso, podem ser propostas alterações nesse sentido. Até que essa revisão seja efetuada, convém continuar a aplicar a atual regra de controlo das capturas, já que se confirmou que continua a constituir uma medida de precaução, mas também porque garante a previsibilidade e a estabilidade das capturas no setor das pescas. O conselho consultivo regional envolvido (o CCR para as águas ocidentais sul) tem seguido a evolução científica e consultas informais entre os seus membros indicam que estes consideram esta abordagem aceitável. O CCR participará nos futuros trabalhos de reavaliação da regra de controlo das capturas e de outras regras de gestão, como a campanha de regulamentação, que a Comissão empreenda através dos seus organismos científicos consultivos.

Consequentemente, o TAC para a campanha de pesca de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014, deve, em conformidade com a regra de captura estabelecida na proposta acima citada, ser fixado em 17 100 toneladas.

Solicita-se ao Conselho que adote a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas atividades para a nova campanha de pesca.

2013/0236 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa as possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Cabe ao Conselho fixar as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias. Há que repartir tais possibilidades de pesca pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca no respeitante a todas as unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[2].

(2) Com vista a uma gestão adequada das unidades populacionais e para efeitos de simplificação, é conveniente fixar o TAC e as quotas dos Estados-Membros relativos à unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia (subzona CIEM VIII) para a campanha de gestão anual compreendida entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte, em vez de um período de gestão correspondente a um ano civil. Não obstante, é conveniente que a pescaria fique sujeita às disposições gerais do Regulamento (UE) n.º 39/2013[3] no que respeita às condições de utilização das quotas.

(3) É conveniente que o TAC para o biqueirão no golfo da Biscaia para a campanha de pesca de 2013/14 seja fixado com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando um tratamento equitativo entre os setores das pescas.

(4) A fim de permitir a gestão plurianual da unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, a Comissão apresentou, em 29 de julho de 2009, uma proposta de regulamento que estabelece um plano a longo prazo para a unidade populacional de biqueirão do golfo da Biscaia e para as pescarias que exploram essa unidade populacional. Uma vez que a avaliação de impacto em que se baseia a proposta constitui a avaliação mais recente do impacto das decisões de gestão para a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia, é adequado fixar em conformidade o TAC para esta unidade populacional. O parecer emitido pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em julho de 2013 estima a biomassa desta unidade populacional em, aproximadamente, 56 055 toneladas. Por conseguinte, é conveniente fixar o TAC para a campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 em 17 100 toneladas.

(5) Nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[4], é necessário determinar em que medida a unidade populacional de biqueirão no golfo da Biscaia está sujeita às medidas previstas nesse regulamento.

(6) Na perspetiva do início da campanha de pesca de 2013/14 e para efeitos das declarações anuais de capturas, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor imediatamente e seja aplicável a partir 1 de julho de 2013,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Possibilidades de pesca do biqueirão no golfo da Biscaia

1. O total admissível de capturas (TAC) e a sua repartição pelos Estados–Membros na campanha de pesca que decorre de 1 de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 relativamente à unidade populacional de biqueirão que evolui na subzona CIEM VIII, definida no Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], são estabelecidos do seguinte modo (em toneladas de peso vivo):

Espécie: || Biqueirão Engraulis encrasicolus || Zona CIEM: || Subzona VIII (ANE/08.)

Espanha || 15 390 || || TAC analítico.

França || 1 710 ||

UE || 17 100 ||

|| ||

TAC || 17 100 ||

2. A repartição das possibilidades de pesca estabelecidas no n.º 1 e a utilização destas estão subordinadas às condições fixadas nos artigos 8.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 39/2013.

3. Considera-se que a unidade populacional referida no n.º 1 está sujeita a um TAC analítico para efeitos do Regulamento (CE) n.° 847/96. São aplicáveis o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º desse regulamento.

Artigo 2.º Transmissão de dados

Sempre que, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho[6], submetam à Comissão dados relativos aos desembarques de quantidades de biqueirão capturadas na subzona CIEM VIII, os Estados-Membros devem utilizar o código da unidade populacional «ANE/08».

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2013.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] COM(2009) 399 final.

[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[3] Regulamento (UE) n.º 39/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (JO L 23 de 25.1.2012, p. 1).

[4] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.

[5] Regulamento (CE) n.º 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).

[6] Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) e n.º 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).