28.2.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/9 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 83/181/CEE que 
determina o âmbito de aplicação do n? 1, alínea d), do artigo 14? da Directiva 77/388/CEE, no 
que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações 
definitivas de bens 
COM(87) 21 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Fevereiro de 1987) 
(87/C 53/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
99? e 100° Artigo 1? 
A Directiva 83/181/CEE é alterada do seguinte modo: 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 1. O artigo 22? passa a ter a seguinte redacção: 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, «Artigo 22? 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o sistema de isenções do IVA na im­
portação, estabelecido na Directiva 83/181/CEE do 
Conselho (*), se baseia no regime comunitário das fran­
quias aduaneiras, estabelecido no Regulamento (CEE) 
n? 918/83 do Conselho (2); 
Considerando que a Comissão propôs certas alterações 
ao Regulamento (CEE) n? 918/83 (3) que se deveriam re­
flectir na Directiva 83/181/CEE do Conselho; 
Considerando que as isenções do WA na importação só 
podem ser concedidas desde que tal concessão não seja 
susceptível de afectar as condições de concorrência do 
mercado nacional; Os bens importados de outro Estado-membro cujo 
valor total não exceda 22 ECUs devem ser isentos na 
importação. Os Estados-membros podem conceder a 
mesma ou uma menor isenção para bens importados 
de países terceiros, mas devem, em qualquer caso, 
conceder isenção para quaisquer bens importados 
cujo valor total não exceda 10 ECUs.» 
2. No n? 1, segundo travessão da alínea b), do artigo 
35?, os termos «n? 1, alínea b), do artigo 60?» são 
substituídos por «artigo 60?». 
3. Após o artigo 38?, é inserido o novo Capítulo IIA 
seguinte: 
«CAPÍTULO IIA 
Considerando que, no que diz respeito ao imposto sobre 
o valor acrescentado, devem estabelecer-se disposições 
diferentes, consoante se trate de importações provenien­
tes de países terceiros ou de Estados-membros, na me­
dida em que tal seja necessário para satisfazer os objecti­
vos de harmonização fiscal, 
0) JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 38. 
(2) JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 1. 
O JO n? C 254 de 11. 10. 1986, p. 7. Substâncias de referência para controlo da qualidade 
de medicamentos 
Artigo 38? A 
São isentas na importação as remessas que conte­
nham amostras de substâncias químicas de referência 
autorizadas pela Organização Mundial de Saúde 
para fins de assegurar o controlo de qualidade de 
matérias utilizados no fabrico de medicamentos e 
que sejam enviadas a destinatários aprovados para 
receberem tais remessas com isenção de impostos.» 
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4. O n? 1 do artigo 46? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Ficam isentos os bens especificamente conce­
bidos para fins de educação, emprego ou promoção 
social de invisuais e de outras pessoas física ou men­
talmente deficientes, quando importados por institui­
ções ou organizações que tenham como actividade 
principal a educação ou a assistência a pessoas defi­
cientes e que tenham sido aprovadas pelas autorida­
des competentes dos Estados-membros para receber 
os referidos objectos com isenção.» 
5. Ao artigo 56? é aditada a seguinte alínea: 
«d) As recompensas, troféus e lembranças de carác­
ter simbólico, destinados a ser distribuídos gra­
tuitamente a pessoas que tenham a sua residên­
cia normal em países terceiros, por ocasião de 
congressos de negócios ou de manifestações se­
melhantes de carácter internacional, e que não 
apresentem, pela sua natureza, valor unitário ou 
outras características, qualquer preocupação de 
ordem comercial.» 
6. Os artigos 62? e 63? passam a ter a seguinte redac­
ção: 
«Artigo 62° 
Sem prejuízo do disposto no artigo 63?, ficam isen­
tos os impressos de carácter publicitário, tais como 
catálogos, listas de preços, instruções de uso ou 
prospectos comerciais relativos a: 
a) Mercadorias para venda ou locação por uma pes­
soa estabelecida fora do Estado-membro de im­
portação; ou 
b) Prestações de serviços fornecidos por uma pessoa 
estabelecida noutro Estado-membro; ou 
c) Prestações de serviços em matéria de transportes, 
seguro comercial ou banca, fornecidos por uma 
pessoa estabelecida num país terceiro. 
Artigo 63° 
A isenção prevista no artigo 62? será limitada aos 
impressos de carácter publicitário que satisfaçam os 
seguintes requisitos: 
a) Os impressos devem apresentar de forma visível o 
nome da empresa que produz, vende ou dá em 
locação as mercadorias, ou que fornece as presta­
ções de serviços a que respeitem; 
b) Cada remessa deve incluir apenas um documento 
ou um exemplar de cada documento se esta for 
constituída por diversos documentos. As remessas 
que incluam diversos exemplares de um mesmo 
documento podem, todavia, beneficiar da isen­
ção, desde que o respectivo peso bruto total não 
exceda um quilograma; c) Os impressos não podem ser objecto de remessas 
conjuntas de um mesmo expedidor para um 
mesmo destinatário. 
Todavia, as condições referidas nas alíneas b) e c) 
não se aplicam aos impressos relativos a bens para 
venda ou para dar em locação, nem a prestações de 
serviços fornecidos por uma pessoa estabelecida 
noutro Estado-membro, desde que os impressos te­
nham sido importados, e sejam distribuídos, gratui­
tamente.» 
7. Ao artigo 79? são aditadas as alíneas s) e t) seguin­
tes: 
«s) Os selos de correio novos válidos para uso dos 
serviços postais num outro Estado-membro e 
vendidos pelas autoridades postais desse país 
pelo seu valor facial; 
t) As importações de publicações oficiais, editadas 
sob a autoridade de Estados-membros, institui­
ções internacionais, autoridades regionais ou lo­
cais e organismos de direito público, e impressos 
distribuídos numa base não comercial por orga­
nizações políticas oficialmente reconhecidas 
como tais nos Estados-membros, por ocasião de 
eleições do Parlamento Europeu ou por ocasião 
de eleições nacionais no país de origem dos im­
pressos.» 
8. O artigo 82? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 82? 
1. Sem prejuízo do disposto nos artigos 83? a 85?, 
ficam isentos: 
a) O combustível contido nos reservatórios normais 
de 
— veículos automóveis de turismo, veículos auto­
móveis utilitários e motociclos, 
— recipientes destinados a usos especiais; 
b) O combustível contido nos reservatórios portáteis 
que se encontrem a bordo dos veículos automó­
veis de turismo e dos motociclos, até ao limite de 
10 litros por veículo e sem prejuízo das disposi­
ções nacionais em matéria de detenção e de 
transporte de combustíveis. 
2. Para efeitos do disposto no n? 1, entende-se 
por: 
a) Veículo automóvel utilitário, todo e qualquer veí­
culo rodoviário a motor (incluindo os tractores 
com reboque) que, segundo o tipo de construção 
e o seu equipamento, esteja apto e se destine ao 
transporte, remunerado ou não: 
— de mais de nove pessoas, incluindo o condu­
tor, 
— de mercadorias, 
e bem assim todo e qualquer veículo rodoviário, 
afecto a uma utilização específica diferente do 
transporte propriamente dito; 
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b) Veículo automóvel de turismo, todo e qualquer veí­
culo automóvel que não satisfaça os requisitos de­
finidos na alínea a); 
c) Reservatórios normais: 
— os reservatórios fixados com carácter perma­
nente pelo construtor em todos os veículos 
automóveis do mesmo tipo que o veículo em 
causa e cuja instalação permanente permita a 
utilização directa do combustível, tanto para a 
tracção dos veículos como, se for caso disso, 
para o funcionamento dos sistemas de refrige­
ração e de outros sistemas com que são equi­
pados os veículos especiais. 
Consideram-se igualmente reservatórios nor­
mais os reservatórios de gás adaptados a veí­
culos a motor que permitam a utilização di­
recta do gás como combustível, bem como os 
reservatórios adaptados aos sistemas auxiliares 
com que o veículo pode estar equipado, 
— os reservatórios fixados com carácter perma­
nente pelo construtor em todos os recipientes 
do mesmo tipo do recipiente em causa e cuja 
instalação permanente permita a utilização di­
recta do combustível para o funcionamento 
dos sistemas de refrigeração e de outros siste­
mas com que são equipados os recipientes 
destinados a usos especiais.» 
9. Ao artigo 91? é aditada a seguinte alínea: 
«c) As isenções concedidas no âmbito de acordos 
concluídos com base na reciprocidade com paí­
ses terceiros que sejam Partes da Convenção re­
lativa à Aviação Civil Internacional (Chicago, 
1944), para fins da execução das Práticas Reco­
mendadas 4.42 e 4.44 do Anexo 9 a essa Con­
venção (oitava edição — Julho de 1980).» 
10. O artigo 92? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 92? 
Até 31 de Dezembro de 1990, os Estados-membros 
podem manter, até ao limite de 210 ECUs, qualquer 
isenção que exceda as previstas no artigo 1? da Di­
rectiva 69/169/CEE (') do Conselho que tenham 
concedido, em 1 de Janeiro de 1983, aos marítimos 
da marinha mercante que efectuem em transportes 
internacionais. 
O JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.» 
Artigo 2? 
As seguintes versões linguísticas do n? 2 do artigo 11? da 
Directiva 83/18l/CEE passam a ter a seguinte redacção: Em francês: 
Sont également admis en exonération les cadeaux habi-
tuellement offerts à l'occasion d'un mariage qui sont faits 
à une personne répondant aux conditions prévues au pa-
ragraphe 1 par des personnes ayant leur résidence nor-
male dans un pays situe en dehors de la Communauté. 
Uexonération s'applique aux cadeaux dont la valeur uni-
taire ne dépasse pas 200 Écus. Les États membres peu-
vent toutefois accorder une exonération dépassant 200 
Écus pour autant que la valeur de chaque cadeau admis 
en exonération n'excède pas 1 000 Écus. 
Em grego: 
A%(üâÁaaoviai, ETÚOTIÇ, xa ai)vf|&n yauf|À,ia ôíòpa nou ôí-
ÔOVTCU ae jtpóawTto Ttou auyKEvxp(òvEi xtç 7tpoü7to9éaEiç XT|Ç 
Ttapaypáípou 1, ano TipóacoTta Ttou éxouv TT| auvf|$r| Kaxoi-
KÍa xouç ae %6pa TIOU 6píaK£xai EKTÓÇ TT|Ç Kotvóxnxaç. H 
anaXkayi) xoprjyeÍTai yia ôcopa xwv ojtokov r| a£ía ôev imep-
6aívei ta 200 ECU yia KáSe ôópo. ílávicoç, xa Kpáxri UÉA,T| 
uTtopoòv va xopr|yf|ooDV anaXkayr\ yia ôcbpa a£íaç uEyaM-
xEpriç xcov 200 ECU, E(póaov rj aÇía K<X$E ôcbpou ÔEV U7iEp6aí-
VEi xa 1 000 ECU. 
Em inglês: 
Exemption shall also be granted in respect of presents 
customarily given on the occasion of a marriage which 
are made to a person fulfilling the conditions laid down 
in paragraph 1 by persons having their normal place of 
résidence in a country situated outside the Community. 
The exemption shall apply to presents of a unit value of 
not more than 200 ECU. Member States may, however, 
grant exemption for more than 200 ECU provided that 
the value of each exempt present does not exceed 1 000 
ECU. 
Em neerlandês: 
Vrijstelling wordt eveneens verleend voor door personen 
die hun normale verblijfplaats buiten de Gemeenschap 
hebben gewoonlijk ter gelegenheid van een huwelijk aan 
een persoon die aan de in lid 1 genoemde voorwaarden 
voldoet aangeboden geschenken. De vrijstelling is van 
toepassing op geschenken waarvan de waarde per een-
heid niet meer bedraagt dan 200 Ecu. De Lid-Staten 
kunnen evenwel een vrijstelling van meer dan 200 Ecu 
verlenen mits de waarde van elk geschenk dat met vrijstel­
ling mag worden ingevoerd, niet meer bedraagt dan 
1 000 Ecu. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva o mais 
tardar em 1 de Março de 1987. Desse facto informarão a 
Comissão. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.