Parecer sobre o relatório da Comissão das Comunidades Europeias sobre os orientações relativas à rede transeuropeia de aeroportos (96/C 100/04)

Na reunião de 1 de Fevereiro de 1995, a Mesa do Comité das Regiões incumbiu a Comissão 3 de elaborar um parecer de iniciativa sobre o relatório supramencionado.

A Comissão 3 «Transporte e Rede de Comunicações» emitiu o seu parecer em 22 de Março de 1995 (relator: J. Sauwens).

Na 7ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Abril de 1995 (sessão de 21 de Abril de 1995), o Comité das Regiões adoptou o presente parecer.

CONTEXTO E BASE JURÍDICA

Os artigos 129º-B a D do Título XII do Tratado da União Europeia, que iniciou vigência em 1 de Novembro de 1993, reconhecem a necessidade de, no interesse do mercado comum e da coesão económica e social da União, serem criadas redes transeuropeias no sector das infraestruturas dos transportes.

Nesta conformidade, definiu a Comissão Europeia, em estreita colaboração com os Estados-Membros, uma rede transeuropeia de aeroportos, reconhecendo a necessidade de satisfazer a procura crescente de transporte aéreo, no respeito dos imperativos ligados à defesa do ambiente, com vista a reforçar a coesão económica e social na União.

Atendendo a que o artigo 129º-D prevê expressamente a consulta do Comité das Regiões em matéria de redes transeuropeias, deliberou o Comité usar da faculdade que assim lhe é reconhecida para emitir parecer sobre o relatório da Comissão.

INTRODUÇÃO

Prevê-se que o crescimento da actividade do transporte aéreo nos próximos 15 anos venha a ser superior à dos restantes modos de transporte, mesmo tendo em conta a implantação da rede de comboios de alta velocidade: haverá duplicação do número de passageiros transportados e o volume de carga aumentará, provavelmente, em ritmo ainda superior.

Pode concluir-se que o aprofundamento da integração europeia exigirá o funcionamento de ambos os sistemas de transporte rápido de média e longa distância, proporcionando a rede de aeroportos, em todo o caso, uma oferta mais ampla e variada de ligações.

Devido à situação financeira desfavorável da maioria das companhias aéreas nos últimos anos e à crise económica em geral, a liberalização gradual a que o sector da aviação civil europeia tem sido sujeito desde 1987 não produziu até hoje resultados satisfatórios. Dela haverá, pois, muito a esperar no futuro, tendo até em atenção o alargamento da União Europeia. Em tal expectativa se inclui a certeza de que a coesão económica e social da União dependerá cada vez mais do contributo dos transportes aéreos para o desenvolvimento das relações intracomunitárias com o resto do mundo.

O transporte aéreo constitui, portanto, um factor potencial de progresso social e crescimento económico. Os aeroportos são, por definição, núcleos de crescimento com fortes potencialidades de irradiação económica e geográfica e de carácter marcadamente internacional. O seu contributo para a economia regional é, muitas vezes, de importância estratégica. A proximidade de um aeroporto é um elemento determinante em decisões de investimento industrial. De um ponto de vista económico, os aeroportos podem ser considerados centros regionais de prestação de serviços logísticos ao tecido empresarial.

Enquanto nó de transportes e pólo de fixação da rede empresarial regional, um aeroporto é muitas vezes o factor determinante da posição económica de uma dada região no contexto mundial. Como pontos de articulação logística, os aeroportos são parte de uma rede internacional de produção, transporte e comércio.

É por esta razão que as regiões em cujo território se encontra estabelecido um grande aeroporto pretendem ter uma palavra a dizer no seu funcionamento corrente e no seu desenvolvimento futuro, até pela responsabilidade de que se encontram investidas relativamente às populações das áreas circundantes.

O Comité remete, neste contexto, para as resoluções da primeira conferência destas regiões, realizada em Gatwick, West Sussex (Reino Unido), em 3 e 4 de Novembro de 1994.

É, por outro lado, um facto que a maior parte das regiões procura, pelo desenvolvimento de aeroportos regionais, tirar proveito quer da dinâmica gerada pela intensificação do tráfego aéreo, quer do aumento do emprego que ela directa e indirectamente propicia.

A ampliação destes aeroportos exige verbas consideráveis, nomeadamente para poder cumprir as normas relativas à segurança do tráfego aéreo, dos passageiros e das instalações e à protecção do ambiente, em especial no que se refere ao ruído inerente a este tipo de tráfego. Também a rede de transportes terrestres correlativa e os aspectos ambientais que lhe estão associados requerem meios financeiros crescentes.

Ao definir uma rede transeuropeia de aeroportos, a Comissão Europeia reconheceu a necessidade de velar por que:

- a capacidade aeroportuária da Comunidade possa responder à procura actual e futura, tendo em conta os efeitos previsíveis do pacote de medidas sobre aviação civil aprovado pelo Conselho em Junho de 1992;

- o desenvolvimento da capacidade seja compatível com os requisitos de defesa do ambiente, nomeadamente no que respeita à influência do tráfego aéreo e aos reflexos que o crescimento do tráfego terrestre correlativo terá na vida das populações das áreas circundantes dos aeroportos;

- o desenvolvimento da aviação civil contribua para a coesão económica e social da Comunidade, com especial destaque para as relações entre zonas centrais e periféricas.

A finalidade genérica das orientações definidas é a melhoria da utilização da actual capacidade da rede e de cada um dos aeroportos, bem como, sendo necessário, o desenvolvimento de novas capacidades para responder à procura crescente. São privilegiadas iniciativas que visam aliviar a pressão a que estão sujeitos os grandes aeroportos e melhorar a cobertura geográfica dos serviços de transporte aéreo, correspondendo à procura actual e futura.

CONTEÚDO

1. O Comité das Regiões apoia a iniciativa da Comissão de estabelecer uma rede europeia de aeroportos, como parte integrante da rede transeuropeia de transportes, e aprova, concretamente, o «Relatório sobre as orientações relativas à rede transeuropeia de aeroportos» (documento de trabalho dos serviços da Comissão, com a referência SEC(94) 1863). Neste relatório, procura a Comissão definir uma rede aeroportuária europeia que, em comparação com os restantes sectores de transporte, possui características próprias e obedece a uma lógica específica.

A definição desta rede tem como base a utilização efectiva dos aeroportos, em contraste com outros modos de transporte cuja classificação assenta na existência da infraestrutura e nas suas características físicas, independentemente da utilização que dela é feita.

Na opinião do Comité, deverá a autoridade de gestão do tráfego aéreo dispor, em todos os tipos de aeroportos, de capacidades correspondentes às necessidades. No recenseamento das necessidades, importa todavia ter presente que, por motivos ligados à defesa do ambiente, deverá procurar-se, sempre que possível, transferir para a ferrovia o tráfego aéreo de curta e média distância, e que se encontram projectados, ao nível europeu, a ampliação de trajectos de caminho de ferro e a construção de novas linhas, bem como o estabelecimento de ligações ferroviárias vantajosas. Os transportes terrestres devem, para as curtas e médias distâncias, merecer preferência, não só por motivos ambientais, mas também pelo seu efeito positivo na redução do isolamento das regiões. A transferência atrás referida não deve, contudo, processar-se por intervenção dirigista do Estado e das regiões, mas sim por uma melhoria da oferta da rede ferroviária.

2. Reconhece-se, no relatório, a complexa problemática da exploração dos aeroportos, que serviu de base às orientações definidas para o desenvolvimento de uma rede aeroportuária europeia, designadamente:

- optimização das capacidades existentes;

- ampliação das capacidades;

- limitação dos danos causados ao ambiente;

- melhoria dos acessos terrestres.

O Comité está de acordo em que acção da União Europeia se subordine a estas quatro prioridades. Recorda, no entanto, o seu parecer sobre as orientações para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes (doc. CdR 176/94). O Comité defende uma vez mais que as orientações para uma rede transeuropeia de aeroportos não podem justificar a imposição de obrigações legais aos Estados-Membros, nem conduzir à restrição das competências de planeamento dos Estados-Membros ou das suas colectividades territoriais locais e regionais.

As quatro orientações referidas devem conjugar-se estreitamente com a evolução no domínio dos novos modelos de aeronaves.

O Comité é de opinião que a optimização das capacidades existentes deverá ser prioritária relativamente à construção de novas capacidades. Nesta perspectiva, é especialmente importante a melhoria da gestão do tráfego aéreo na Europa (rede ATM).

3. Verifica o Comité que o tráfego aéreo internacional se encontra hoje fortemente concentrado em 40 pontos comunitários, que acolhem 75 % do tráfego total de passageiros.

Dado o crescimento esperado, serão cada vez mais frequentes os problemas de capacidade, por vezes insolúveis, que aqueles centros enfrentarão, quer no solo, quer no espaço aéreo.

O Comité entende, por consequência, que os pontos regionais e os pontos de acesso deverão assumir um papel mais importante na rede europeia de aeroportos.

Nestas condições, torna-se necessário, no Anexo 2 do documento da Comissão, referir a medida 6 aos três tipos de pontos e tornar a medida 8 extensiva aos pontos regionais, visto que não é só no caso dos pontos comunitários que são necessárias medidas de beneficiação da compatibilidade ambiental e das ligações com a rede ferroviária.

Nestes centros, é frequente existir ainda capacidade disponível, sendo, por outro lado, menos problemático o acesso rodoviário e mais fácil o controlo dos problemas ambientais. Todavia, haverá que prever, quando não exista, e que reforçar, quando exista, o acesso por via férrea. O desenvolvimento dos pontos regionais e dos pontos de acesso permite limitar a realização de elevados investimentos para ampliação da capacidade dos grandes aeroportos e dos sistemas que os servem. Pode também contribuir para repartir ao nível regional os efeitos económicos directos e indirectos do tráfego aéreo.

Este desenvolvimento exige que as companhias aéreas tomem iniciativas e sejam encorajadas a utilizar mais intensamente os pontos regionais e os pontos de acesso, pelas vantagens específicas oferecidas por estes aeroportos.

4. Os pontos regionais e os pontos de acesso devem ser plenamente integrados na rede.

5. Constatou o Comité que a política aeroportuária tem sido fortemente determinada pelas exigências das companhias de transportes aéreos, em especial no período anterior a 1987, quando a liberalização do tráfego aéreo se encontrava ainda em estádio preparatório. A liberalização a que se procedeu em 1992 e a sua incidência no desenvolvimento do tráfego aéreo garantirão, no entanto, aos aeroportos, enquanto entidades económicas e comerciais, uma participação mais equilibrada na definição da política de tráfego aéreo. Terá de ser uma participação estruturada, atendendo nomeadamente aos aeroportos que não funcionam como pontos comunitários («mainport»).

6. Na opinião do Comité, não são apenas as companhias de transportes aéreos que têm o direito de ser ouvidas no debate sobre o desenvolvimento da rede transeuropeia de aeroportos, mas igualmente os passageiros e as empresas de carga que recorrem aos serviços de transporte aéreo. Importa, em especial, averiguar em que medida a preferência natural das companhias aéreas e dos operadores turísticos por uma concentração da sua oferta em grandes aeroportos se coaduna com o interesse dos utentes em disporem de acesso rápido ao aeroporto (distâncias e tempos curtos a percorrer antes e depois da viagem) e em beneficiarem de formalidades simples e expeditas.

7. O Comité chama a atenção para a importância crescente da interrelação entre o transporte aéreo e o transporte rodoviário e ferroviário conexo, que é um derivado da procura de transporte aéreo e pelo qual são responsáveis autoridades diversas das que se ocupam dos aeroportos.

O Comité subscreve o ponto de vista da Comissão de que a ligação dos aeroportos à rede de transportes públicos é prioritária. O atraso a recuperar é, neste caso, claramente superior ao relativo à ligação rodoviária.

Dado que os aeroportos são uma das componentes de um sistema global de transporte integrado, devem ser incluídos nas orientações respeitantes ao transporte combinado. Estas orientações devem prever, em particular, possibilidades de transporte combinado de mercadorias via aérea/caminho de ferro.

8. Entende o Comité que uma classificação objectiva dos aeroportos comerciais com base em resultados de tráfego terá que assentar num modo uniforme de cálculo aplicável aos passageiros, à carga e ao movimento.

Importa apurar se este modo uniforme de cálculo já existe e é aplicado.

A integração de aeroportos na rede europeia não é, para os mesmos, destituída de importância comercial. Com efeito, à medida que tal classificação se for tornando mais conhecida, maior será a possibilidade de avaliar a dimensão e a importância dos aeroportos em questão.

O Comité insiste, neste contexto, na necessidade de proceder a uma oportuna actualização anual dos dados sobre tráfego e a uma classificação assente nesses dados.

O alargamento da rede aos aeroportos dos Estados que aderiram à UE em 1 de Janeiro de 1995, anunciado pela Comissão, deve ser aproveitado para se proceder à actualização dos mapas anexos ao documento em apreço, com base nos dados actuais relativos aos aeroportos e em concertação com os Estados-Membros.

Bruxelas, 21 de Abril de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC