[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.4.2007

COM(2007) 200 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE A QUALIDADE DOS DADOS FISCAIS APRESENTADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM 2006

ÍNDICE

1. Contexto 3

2. Conclusões principais dos relatórios de 2006 no que se refere aos níveis do défice orçamental e da dívida pública 4

2.1. Actualidade e integralidade 4

2.1.1. Actualidade 4

2.1.2. Integralidade dos quadros e da informação de apoio 4

2.2. Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos 5

2.2.1. Intercâmbio de informações e clarificações 5

2.2.2. Visitas de diálogo e metodológicas 5

2.2.3. Conselhos específicos, clarificações e decisões do Eurostat 6

2.2.4. Questões metodológicas recentes 6

2.2.5. Coerência com as contas públicas subjacentes 7

2.3. Publicação 7

2.3.1. Publicação dos principais números e quadros detalhados 7

2.3.2. Reservas sobre a qualidade dos dados 8

2.3.3. Alterações aos dados apresentados 9

2.3.4. Período transitório para a classificação dos regimes de pensões 10

2.3.5. Publicação de metadados (inventários) 11

3. Conclusões 11

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

SOBRE A QUALIDADE DOS DADOS FISCAIS APRESENTADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM 2006

CONTEXTO

Após ter sido revisto em 2005, o Regulamento (CE) n.º 3605/93[1] do Conselho estabelece no n.º 3 do artigo 8.º-A que a Comissão (Eurostat) apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a qualidade dos dados efectivos comunicados pelos Estados-Membros. O presente relatório incide sobre a avaliação global dos dados efectivos comunicados pelos Estados-Membros em termos de cumprimento das regras contabilísticas, bem como do carácter exaustivo, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados.

Este é o primeiro relatório apresentado ao Parlamento Europeu e Conselho, sintetizando as conclusões mais importantes em matéria de qualidade dos dados fiscais, com base no relatório sobre o procedimento relativo ao défice excessivo (PDE) utilizado para o défice e a dívida. Tem como objectivo proporcionar uma apresentação geral da informação estatística exigida aos Estados-Membros em conformidade com a legislação. O Eurostat avalia regularmente a qualidade dos dados efectivos comunicados pelos Estados-Membros, bem como as contas do sector público em que se baseiam, elaboradas de acordo com o Regulamento (CE) n.° 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (SEC 95)[2].

Esta avaliação foi efectuada em grande parte após recepção dos dados transmitidos no âmbito do PDE. Os dados relativos ao défice e à dívida são enviados pelos Estados-Membros ao Eurostat duas vezes por ano, em 1 de Abril e 1 de Outubro. A avaliação assenta igualmente em alguma informação suplementar, nomeadamente, os questionários relacionados com o PDE e as clarificações bilaterais facultadas pelos Estados-Membros. No intuito de manter um diálogo constante com os Estados-Membros, realizam-se durante o ano várias missões de acompanhamento ligadas ao PDE.

O presente relatório baseia-se nos principais resultados e conclusões dos dados comunicados no âmbito do PDE em 2006 pelos Estados-Membros, incidindo na informação mais actualizada, ou seja, nos últimos dados apresentados (Outubro de 2006) e, quando adequado, estabelecendo comparações com os dados de Abril de 2006.

Em anexo, apresentam-se as conclusões principais do diálogo lançado no âmbito do PDE e das visitas metodológicas levadas a cabo pelo Eurostat em 2006.

Conclusões principais dos relatórios de 2006 no que se refere aos níveis do défice orçamental e da dívida pública

Actualidade e integralidade

Actualidade

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seus níveis de défice orçamental e dívida pública (previstos e efectivos) até 1 de Abril e 1 de Outubro de cada ano.[3] Durante 2006, os dados comunicados no âmbito do PDE respeitaram aos anos desde 2002 a 2006. Os dados relativos a 2006 são os valores previstos pelas autoridades nacionais, ao passo que os dados de 2002 a 2005 podem corresponder a valores definitivos, semi-definitivos, provisórios ou estimados. De um modo geral, verificou-se um bom cumprimento dos prazos de notificação. Na segunda fase de notificação de 2006, todos os Estados-Membros, com excepção do Luxemburgo, comunicaram os dados nacionais no próprio dia ou antes de 30 de Setembro de 2006. O Luxemburgo apresentou os seus dados em 3 de Outubro de 2006. No que se refere à notificação de Abril, a Irlanda comunicou os seus dados após o prazo fixado, em 4 de Abril de 2006.

Globalmente, os Estados-Membros tendem a rever os relatórios nacionais ou a completar as suas tabelas PDE após a primeira apresentação. O Eurostat recebeu 36 versões revistas de 19 países em Abril de 2006 e 28 versões revistas de 16 países em Outubro de 2006[4]. A maioria das versões revistas é fornecida em resposta aos comentários, questões técnicas ou observações formulados pelo Eurostat aos Estados-Membros.

Integralidade dos quadros e da informação de apoio

A integralidade dos quadros apresentados é uma obrigação jurídica e é necessária para o Eurostat proceder a um controlo adequado da qualidade dos dados. O n.º 2 do artigo 8-A do Regulamento (CE) n.°3605/93 especifica que os Estados-Membros devem facultar à Comissão as informações estatísticas pertinentes, ou seja nomeadamente, os dados das contas nacionais, os inventários, os quadros de notificação do PDE, bem como os questionários e clarificações complementares relacionados com as notificações.

Relativamente à integralidade dos quadros apresentados[5], refira-se que a maioria dos Estados-Membros completou todos os quadros de notificação do PDE (embora o preenchimento do quadro 4 continue a ser heterogéneo e a informação esteja incompleta). Na mais recente notificação no âmbito do PDE, de Outubro de 2006, oito Estados-Membros não estabeleceram a relação entre os saldos das administrações públicas e o excedente/défice orçamental SEC 95 para todos os subsectores ou para todos os anos, nem apresentaram saldos das administrações públicas iguais à capacidade líquida/necessidade líquida de financiamento.

No que diz respeito ao quadro 3 do PDE, nem todos os Estados-Membros repartiram como exigido os itens dos empréstimos e capital próprio no quadro 3-A (para as administrações públicas), que permite distinguir as aquisições de activos (que em geral corresponde a saídas de dinheiro) das alienações (entradas de dinheiro). Nove Estados-Membros não repartiram os empréstimos e seis Estados-Membros não fraccionaram o capital próprio.

O Eurostat pediu igualmente aos Estados-Membros que respondessem a um questionário sobre os quadros de notificação[6] . Todos os Estados-Membros forneceram as respostas ao questionário[7], geralmente em conjunto com as suas notificações. A cobertura das respostas melhorou entre Abril e Outubro de 2006. Todavia, alguns Estados-Membros não forneceram informações importantes. Por exemplo, em Outubro de 2006, a Grécia não forneceu uma resposta detalhada acerca das privatizações e a Alemanha não apresentou respostas qualitativas sobre as despesas militares.

Cumprimento das regras contabilísticas e coerência dos dados estatísticos

Intercâmbio de informações e clarificações

No período de avaliação (três semanas após o prazo de notificação de 1 de Outubro de 2006), o Eurostat contactou as autoridades estatísticas nacionais de todos os Estados-Membros para solicitar informações complementares e clarificar a aplicação das regras contabilísticas a transacções específicas. Este processo envolveu várias fases de correspondência entre o Eurostat e as autoridades nacionais dentro de prazos muito reduzidos. Uma primeira série de pedidos de esclarecimento foi enviada em 6 de Outubro (com um prazo de resposta de alguns dias) e uma segunda série entre 10 e 12 de Outubro (com um prazo de resposta até dois dias). Mais raramente, foi enviada uma terceira ou mesmo quarta série de pedidos de esclarecimento. Em alguns casos, o Eurostat solicitou a apresentação de quadros de notificação revistos[8].

Em Abril de 2006, foi adoptada uma abordagem semelhante, tendo sido enviada uma primeira série de pedidos em 7 de Abril de 2006 e uma segunda série em 12 de Abril, com um prazo final de resposta a outras séries eventuais até 18 de Abril de 2006.

Visitas de diálogo e metodológicas

O Regulamento (CE) n.º 3605/93 prevê a realização de visitas de diálogo e metodológicas. As visitas de diálogo aos Estados-Membros são realizadas regularmente com o objectivo de avaliar os dados notificados, analisar questões metodológicas, debater fontes e processos estatísticos referidos nos inventários, e verificar o cumprimento das regras contabilísticas relevantes, nomeadamente em matéria de delimitação das administrações públicas, da data de registo e da classificação das operações públicas e do passivo público. As visitas metodológicas realizam-se, modo geral, apenas nos casos em que a Comissão (Eurostat) identifica riscos substanciais ou problemas potenciais com a qualidade dos dados, especialmente no que respeita aos métodos, conceitos e classificações aplicados aos dados que os Estados-Membros têm a obrigação de notificar.

Durante 2006, o Eurostat realizou as seguintes visitas de diálogo: Portugal (23-24 de Janeiro), Eslovénia (9-10 de Fevereiro), Lituânia (9-10 de Março), Malta (21 de Março), França (5 de Abril), Bélgica (10 de Abril), Chipre (7 de Junho), Irlanda (4-5 de Julho), Hungria (20-21 de Julho), Dinamarca (18 de Setembro), Grécia (29 de Setembro), Luxemburgo (20 de Novembro) e Letónia (18-19 de Dezembro). As conclusões destas visitas são enviadas ao EFC e divulgadas no prazo de alguns meses no sítio Web do Eurostat. Foi efectuada uma visita metodológica à Grécia em duas ocasiões (de 29 de Maio a 2 de Junho e de 27 a 29 de Setembro de 2006). O anexo 2 sintetiza as conclusões e os resultados principais destas visitas. Além disso, foram realizadas visitas de diálogo aos países em vias de adesão em 20-22 de Junho (Roménia) e 10-12 de Julho (Bulgária).

Conselhos específicos, clarificações e decisões do Eurostat

Desde Abril de 2006, o Eurostat foi consultado por alguns países sobre várias questões contabilísticas relacionadas com transacções já efectuadas ou ainda em fase de planeamento. O Eurostat fornece conselhos específicos sobre operações ou medidas ainda não aplicadas, ou seja, sobre operações previstas (aconselhamento ex ante ), e não apenas sobre casos passados (clarificações e decisões), em conformidade com as orientações publicadas nesta matéria[9]. O Eurostat está presentemente a consultar os Estados-Membros em causa, para apurar se concordariam em publicar os conselhos formulados pelo Eurostat, em 2006. O Eurostat tenciona publicar esses conselhos no seu sítio dedicado às finanças públicas (ou seja, sob a forma de carta).

Questões metodológicas recentes

Como habitualmente, o Eurostat analisou, em 2006, a situação da aplicação das regras SEC 95 , que foi objecto das suas decisões mais recentes clarificando determinados aspectos metodológicos das regras, tendo em vista garantir a sua aplicação pelos Estados-Membros. As decisões metodológicas do Eurostat que foram publicadas recentemente são «Flows from and to the EU budget» (Saídas e entradas do orçamento da UE) e «Military expenditure» (Despesa militar).

Saídas e entradas do orçamento da EU. A aplicação da decisão do Eurostat que clarifica o tratamento das transferências do orçamento da UE para os Estados-Membros[10] ainda está a ser examinada relativamente a um certo número de Estados-Membros. A maioria dos Estados-Membros declarou cumprir plenamente a decisão do Eurostat, com excepção da Dinamarca, Alemanha, França, Luxemburgo e Suécia.

Despesas militares. Esta decisão do Eurostat esclarece como registar as despesas resultantes da aquisição de equipamento militar[11]. 21 Estados-Membros parecem fazê-lo com base nas entregas (dois Estados-Membros não comunicaram nenhuma aquisição de equipamento militar) ou utilizar um mandatário (deste modo, dada a actual situação dos contratos militares, não é provável que a diferença dos montantes seja representativa). A decisão do Eurostat não parece ter sido aplicada totalmente pela Alemanha e a Grécia. Ambos os países continuam a registar a aquisição de equipamento militar com base unicamente nos montantes.

Foram evocadas outras questões conceptuais de interesse geral pelo Eurostat em 2006. O Eurostat está a debater actualmente com os grupos técnicos relevantes o tratamento contabilístico das questões que afectarão as estatísticas das finanças públicas: operações de titularização realizadas pelo Estado, pagamentos para a utilização de estradas, reivindicações do Estado, transferência dos direitos de pensão e direitos de emissão de dióxido de carbono . Todos (excepto o último) foram inicialmente anunciados na «News Release» de Abril de 2006 e referidos igualmente na «News Release» de Outubro de 2006.

Coerência com as contas públicas subjacentes

Os novos prazos de notificação, fixados pelo Regulamento (CE) n.° 3605/93, de 1 de Abril e 1 de Outubro de cada ano, foram introduzidos para garantirem uma coerência com as contas públicas por sector anuais e trimestrais subjacente , como referido em várias comunicações SEC 95 ao Eurostat. Os novos prazos foram aplicados pela primeira vez em 2006. Desta forma, o exercício de avaliação levado a cabo pelo Eurostat em 2006, antes da publicação dos dados comunicados no âmbito do PDE, incluiu uma análise sistemática da coerência da notificação PDE com outras comunicações sobre as contas públicas subjacentes. Por exemplo, os totais das despesas e receitas devem ser coerentes com os números apresentados sobre o défice. Nos casos em que se verificou algum desvio, ou uma revisão dos dados PDE, o Eurostat solicitou aos Estados-Membros que enviassem números alinhados para as despesas e receitas. Os dados relativos às receitas e despesas enquanto percentagem do PIB também foram publicados na publicação do Eurostat sobre défice orçamental e dívida pública.

A coerência global dos dados PDE com as contas públicas comunicadas no âmbito das normas SEC 95 é satisfatória. Comparativamente com Abril de 2006, a primeira data em que este exercício foi empreendido, há indícios de que a coerência está a melhorar, nomeadamente no campo financeiro.

Publicação

Publicação dos principais números e quadros detalhados

De acordo com o artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, «Em aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, a Comissão (Eurostat) fornecerá os dados efectivos sobre o défice orçamental e a dívida pública verificados no prazo de três semanas após os prazos de notificação(…). Os dados serão fornecidos por publicação.»

Os dados sobre o défice orçamental e a dívida pública foram publicados em 24 de Abril de 2006 e 23 de Outubro de 2006 (excluindo os dados previstos para 2006)[12]. Os dados publicados constam do anexo 1. Em 23 de Outubro de 2006, o Eurostat divulgou todos os quadros de notificação, como apresentados pelos países na sua última comunicação ao Eurostat, na secção dedicada às finanças públicas do seu sítio Web. O Eurostat publica igualmente no seu sítio[13] as estatísticas anuais das finanças públicas que sustentam os dados PDE, juntamente com informação sobre os ajustamentos défice-dívida, para os Estados-Membros, a área do Euro e os UE-25. Também publica as receitas e despesas trimestrais, as contas financeiras trimestrais e os números relativos à dívida trimestral do Estado.

De acordo com o Regulamento (CE) n.° 3605/93, os Estados-Membros devem publicar os dados efectivos sobre o défice orçamental e a dívida pública. Apenas treze Estados-Membros comunicaram ao Eurostat a publicação já efectiva ou em curso de todos os quadros de notificação (Bélgica, Dinamarca, Estónia, Irlanda, Chipre, Letónia, Hungria, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia, Suécia e Reino Unido). Embora possam ainda ser introduzidas melhorias substanciais nesta matéria, é prometedor constatar que seis novos Estados-Membros estão presentemente a publicar os seus quadros de notificação, sobretudo quando comparado com Abril de 2006.

Reservas sobre a qualidade dos dados

Em Outubro de 2006, o Eurostat retirou as reservas sobre os dados notificados relativamente aos números de Abril de 2006, para a Bélgica e a Grécia, e não foi formulada nenhuma outra reserva sobre os dados.

No caso da Bélgica , a reserva foi retirada no seguimento da alteração dos dados pelo Eurostat para 2005 (ver secção 2.3.3). Segundo a reserva de Abril de 2006, o Eurostat considerava que a assumpção do Governo em 2005 de 7400 milhões de euros da dívida da empresa ferroviária SNCB deveria resultar, de acordo com as normas SEC 95, numa transferência de capital do Governo a favor da SNCB com um impacto no défice orçamental num montante igual (equivalente a 2,5% do PIB). Contudo, as autoridades estatísticas belgas informaram o Eurostat da intenção do Governo belga de adoptar legislação para anular retroactivamente esta operação. As consequências contabilísticas desta operação deveriam ser esclarecidas antes da notificação PDE seguinte, em Outubro de 2006.

No caso da Grécia , as reservas formuladas sobre os dados notificados em Setembro de 2005 e Abril de 2006 foram igualmente retiradas. Estas reservas surgiram no seguimento das conclusões das visitas metodológicas levadas a cabo em Junho de 2006 e Setembro de 2006, sobre o registo das transacções relacionadas com o orçamento da UE, as contas da segurança social e os fundos extra-orçamentais, bem como os montantes a receber e a pagar, que resultaram numa revisão substancial do défice orçamental grego para 2002-2005. A reserva de Abril de 2006 indicava que apesar da melhoria recente nos processos estatísticos e da boa cooperação entre o Eurostat e as autoridades estatísticas nacionais da Grécia, permaneciam algumas questões relacionadas com as contas públicas gregas de natureza estrutural e sistémica. O Eurostat realizaria uma visita metodológica nas semanas seguintes, a fim de clarificar essas questões pendentes. Na «News Release» de 26 de Setembro de 2005, foi publicada uma reserva sobre os dados gregos segundo a qual algumas das questões pendentes permaneciam por resolver em matéria de registo das transacções da UE, das contas da segurança social e de outros montantes a pagar e a receber para os anos 2002-2004.

Alterações aos dados apresentados

Em 2006, o Eurostat alterou os dados fiscais apresentados por três Estados-Membros (Bélgica[14], França e Reino Unido). Em Outubro de 2006, foram introduzidas alterações aos dados notificados pela Bélgica e pelo Reino Unido. O Eurostat decidiu igualmente não utilizar os dados relativos ao PIB notificados pela Grécia em Outubro de 2006 e, dada a magnitude e complexidade desta revisão, o Eurostat está a proceder a uma verificação completa dos dados sobre o PIB. Em Abril de 2006, foram alterados os dados comunicados pelo Reino Unido e os números relativos ao défice apresentados pela França. O conteúdo das explicações fornecidas pelo Eurostat em Abril e Outubro foi o seguinte[15]:

Relatório de Outubro de 2006 sobre os dados comunicados no âmbito do PDE

Bélgica: O Eurostat alterou os dados do défice orçamental e da dívida pública notificados pela Bélgica para 2005 em relação com a assumpção do Governo (FIF - Fonds de l'Infrastructure Ferroviaire) em 2005 de 7 400 milhões de euros (2,5% do PIB) da dívida da empresa ferroviária SNCB. De acordo com regras SEC 95, o impacto no défice orçamental tem um valor equivalente; o impacto na dívida pública no final de 2005 ascende a 5 200 milhões de euros (1,7 % do PIB).

Esta questão refere-se ao impacto contabilístico da reestruturação dos caminhos-de-ferro belgas, quando a SNCB foi dividida em diversas entidades, nomeadamente: um operador (SNCB), um gestor de infra-estrutura (Infrabel) e uma entidade específica (FIF), que assumiram grande parte da antiga dívida da SNCB ao mercado, no valor de 7 400 milhões de euros (2,5% do PIB). Partindo de uma análise dos detalhes da operação, o Eurostat considera que a FIF deve ser considerada como pertencendo ao Estado e que a dívida de 7 400 milhões de euros deve, portanto, ser contabilizada enquanto dívida pública. Além disso, o Eurostat considera que este aumento da dívida deve transparecer no défice, uma vez que esta assunção de dívida não corresponde a nenhuma das três excepções previstas no ponto 5.16 das normas SEC 95 (privatização, semi-privatização ou desaparecimento de uma unidade).

Reino Unido (uma declaração idêntica foi igualmente publicada em Abril de 2006) : O Eurostat alterou os dados notificados pelo Reino Unido para os anos 2002 a 2005 no que se refere à coerência do registo dos rendimentos provenientes das licenças UMTS. Tal resulta num aumento dos défices orçamentais de 2002, 2004 e 2005 (bem como nos exercícios orçamentais de 2002/03, 2004/05 e 2005/06) em 1 045 milhões de libras esterlinas (0,1% do PIB) e de 2003 (exercício orçamental de 2003/04) em 1 044 milhões de libras esterlinas (0,1% do PIB). Não há alterações nos números apresentados em relação à dívida pública. Esta alteração dos dados do Reino Unido tem sido feita sistematicamente pelo Eurostat nos anos precedentes e reflecte o facto de as autoridades estatísticas nacionais continuarem a apresentar dados sem ter em conta a decisão do Eurostat de 2000 sobre a classificação dos rendimentos provenientes das licenças dos telemóveis UMTS. De acordo com esta decisão, tais rendimentos devem ser registados enquanto redução do défice no ano de atribuição das licenças, mas o Reino Unido continua a registar estes como se o seu montante aumentasse durante o período de execução das licenças.

Grécia: O Eurostat está a utilizar, para efeitos desta notificação PDE, os valores do PIB notificados em Abril de 2006 e não os dados do PIB revistos comunicados pelas autoridades gregas em 1 de Outubro de 2006. Dada a magnitude e complexidade dos dados do PIB revistos (um aumento de 25% em comparação com os números antigos), o Eurostat levará a efeito uma verificação completa de dados do PIB, logo que a Grécia entregar um inventário completo das fontes e métodos utilizados para os novos cálculos.

Relatório de Abril de 2006 sobre os dados comunicados no âmbito do PDE

França: O Eurostat alterou os dados relativos ao défice orçamental notificados pela França para o ano 2005, devido a reclassificação enquanto transferência de capital de uma injecção de capital na empresa ferroviária SNCF, num montante de 250 milhões de euros (0,01% do PIB). Não há alterações nos números apresentados em relação à dívida pública. O Governo francês injectou capital na SNCF Fret, medida que foi considerada um auxílio estatal compatível pela Comissão. Se esta transacção é classificada como transferência de capital ou como aquisição de capital próprio, depende do conteúdo e não da forma da operação, e sobretudo no facto de o evento cobrir perdas passadas ou de o Governo agir da mesma forma perante um investidor privado. Com base nos vários elementos do caso, nomeadamente a decisão da Comissão n.º C(2004)3955 sobre os auxílios estatais, o Eurostat considera que a operação não consistiu num investimento e deve ser registada como transferência de capital.

Período transitório para a classificação dos regimes de pensões

Em anexo à publicação «News Release», o Eurostat publicou como habitualmente informação sobre o efeito estimado da sua decisão sobre a classificação sectorial dos regimes de pensões para os Estados-Membros que beneficiam do período transitório até Março de 2007.

No final do período transitório, os números do défice e excedente orçamental de 2005 comunicados pelos Estados-Membros e publicados pelo Eurostat terão de ser revistos, do seguinte modo[16]: para a Dinamarca, o excedente será revisto para baixo de 0,9% do PIB a 4,0% do PIB; para a Hungria, o défice será revisto para cima de 1,3% do PIB a 7,8% do PIB; para a Polónia, o défice será revisto para cima de 1,9% do PIB a 4,4% do PIB; e para a Suécia, o excedente será revisto para baixo de 1,0% do PIB a 2,0% do PIB.

A dívida será revista para cima em 0,3% do PIB para a Dinamarca, em 3,9% do PIB para a Hungria, em 5,3% do PIB para a Polónia e em 0,6% do PIB para a Suécia. O impacto variável na dívida reflecte as diferentes estratégias que regem os investimento desses fundos em títulos do Estado ou noutros activos, como os títulos emitidos por entidades não governamentais ou as acções.

Publicação de metadados (inventários [17])

A Dinamarca, a França, a Áustria, a Finlândia e o Reino Unido comunicaram que já tinham publicado os seus inventários, ao passo que a Bélgica, a Estónia, a Grécia, a Irlanda, Chipre, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, a Eslovénia e a Suécia comunicaram a sua intenção de publicar esta informação brevemente. A publicação dos inventários, que serão divulgados no sítio Web do Eurostat no decurso de 2007, é obrigatória segundo o regulamento.

Conclusões

Em geral, em 2006 verificaram-se progressos na melhoria da qualidade dos dados fiscais, tendo os Estados-Membros apresentado informações mais completas ao Eurostat, tanto nos quadros de notificação apresentados no âmbito do PDE, como nos questionários sobre os quadros de notificação. A coerência global dos dados PDE com as contas públicas notificadas de acordo com as normas SEC 95 é agora satisfatória e está a melhorar, particularmente no campo financeiro, quando comparada com a situação em Abril de 2006.

Neste contexto, o número de reservas sobre os dados apresentados diminuiu em 2006 e as reservas formuladas pelo Eurostat em Abril de 2006 foram subsequentemente retiradas em Outubro de 2006. Não foi publicada nenhuma nova reserva sobre os dados em Outubro de 2006.

Todavia, no contexto de um quadro estatístico tão exigente, alguns problemas permanecem por resolver em matéria de cumprimento das regras contabilísticas e da qualidade de alguns dados estatísticos fornecidos. Consequentemente, a Comissão incita os Estados-Membros a prosseguirem o investimento na qualidade das estatísticas das finanças públicas, no intuito de cumprirem os requisitos do Tratado. Só deste modo se conseguirá alcançar o nível de qualidade desejado no que diz respeito ao cumprimento das regras contabilísticas, da integralidade, fiabilidade, actualidade e coerência dos dados do sector público.

[1] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2103/2005 do Conselho (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).

[2] JO L 310 de 30.11.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1267/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Junho de 2003 (JO L 180 de 18.7.2003, p. 1).

[3] N.os 2 e 3 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93.

[4] Em comparação com 19 versões revistas de 10 países em Setembro de 2005 e 15 novas versões de oito países em Março de 2005.

[5] Os quadros de notificação do PDE consistem em quatro quadros que abrangem os agregados principais como o défice /excedente geral do Estado decompostos por subsector, a dívida fraccionada por instrumentos financeiros e pelo PIB (quadro 1), itens que explicam a transição dos saldos de cada subsector para o SEC 95 – saldos das administrações públicas (quadros 2) ou relação entre os saldos das administrações públicas e as mudanças no nível da dívida (quadros 3), também por subsector. O quadro 4 cobre algumas variáveis não especificamente mencionadas nos actos jurídicos, mas que os países entenderam transmitir à Comissão («créditos comerciais e adiantamentos», Produto Nacional Bruto e a diferença entre o valor nominal e o valor actual de dívida). A descrição do conteúdo destes quadros pode ser consultada no sítio Web do Eurostat dedicado às finanças públicas:(http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=PORTAL)

[6] Este questionário inclui sete secções solicitando informação quantitativa em diversos domínios como as transacções com o orçamento da UE, garantias do Governo, anulações de dívida, injecções de capital por parte do Governo em empresas públicas, etc.

[7] Chipre preencheu este questionário pela primeira vez em Outubro de 2006.

[8] Ver ponto 2.1.

[9] http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/docs/PAGE/PGP_DS_GFS/PGE_DS_GFS_0/TAB_MET/EUROSTAT%20EX-ANTE%20ADVISE-%2019%20JULY%202006%20-%20FINAL%20(2)_1.PDF

[10] «The treatment of transfers from the EU budget to Member States» (Tratamento das transferências do orçamento da UE para os Estados-Membros), de 15 de Fevereiro de 2005 (Eurostat News Release 22/2005).

[11] «The recording of military equipment expenditures» (Registo das despesas de equipamento militar), de 9 de Março de 2006 (Eurostat News Release 31/2006).

[12] «News Release» do Eurostat n.os 48/2006 e 139/2006.

[13] A secção «Government Finance» (lançada em Abril de 2006) no sítio Web do Eurostat possibilita o acesso público a informação sobre o procedimento do défice excessivo e as contas públicas subjacentes, incluindo os dados notificados e as contas subjacentes, as decisões metodológicas e os manuais, e as conclusões das visitas de diálogo PED:(http://epp.eurostat.cec.eu.int/portal/page?_pageid=2373,47631312,2373_58674332&_dad=portal&_schema=PORTAL).

[14] A Bélgica submeteu à apreciação do Tribunal de Primeira Instância as alterações do Eurostat (Processo T-403/06, Bélgica/Comissão).

[15] Ao abrigo do n.º 2 do artigo 8.º-H do Regulamento (CE) n.° 3605/93 do Conselho, a Comissão (Eurostat) pode alterar os dados efectivos notificados pelos Estados-Membros e fornecer os dados alterados, bem como uma justificação da alteração, sempre que, comprovadamente, os dados efectivos notificados pelos Estados-Membros não cumpram os requisitos do n.º 1 do artigo 8.º-A.

[16] A classificação desses regimes de pensões fora das despesas públicas gerais, em relação aos dados notificados a partir de Abril de 2007, levará a um aumento do défice/redução do excedente orçamental, juntamente com um aumento dos níveis da dívida pública.

[17] Inventários dos métodos, procedimentos e fontes utilizados para compilar os dados efectivos do défice orçamental e da dívida pública e das contas públicas subjacentes.