COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 316 final - SYN 359 
Bruxelas, 5 de Setembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) n« 1612/68 relativo à livre 
circulação dos trabalhadores na Comunidade. 
(apresentada pela Comissão) 

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS 
1.1 Sistema actual 
A segunda parte do Regulamento n2 1612/68 relativo à livre circulação dos 
trabalhadores na Comunidade respeita às modalidades de funcionamento de um 
sistema de intercâmbio de ofertas e de pedidos de emprego assim como à 
cooperação entre os serviços de mão-de-obra dos Estados-membros e a Comissão, 
com vista a facilitar a mobilidade dos trabalhadores na Comunidade. 
Este mecanismo, conhecido pela sigla SEDOC (Sistema Europeu de Difusão de 
Ofertas e Pedidos de Emprego em Compensação) reagrupa, para este fim, dois 
elementos: um procedimento fixo e codificado (para o intercâmbio de 
informações relativas às ofertas e aos pedidos de emprego e às condições de 
vida e de trabalho) entre os serviços de mão-de-obra e uma rede de 
correspondentes, nos serviços públicos de mão-de-obra de cada Estado-membro, 
que alimentam e utilizam este sistema. Uma vez por mes, ou mais, os serviços 
trocam, por telex, listas de ofertas de emprego não satisfeitas e de pedidos 
de emprego, esforçando-se depois por coordenar o mais possível as duas 
listas. 
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1.2 Fundamentos da revisão proposta 
A aplicação deste sistema na prática nunca foi verdadeiramente satisfatória e 
isto por diferentes razões, entre as quais se podem referir: a evolução da 
situação nos mercados de trabalho nacionais, uma promoção insuficiente do 
sistema, a obsolescência rápida deste instrumento com o aparecimento das 
tecnologias modernas de tratamento e de difusão da informação, sem esquecer 
as restrições impostas pelo próprio regulamento. 
As restrições são fundamentalmente as seguintes: 
- Só está prevista a troca de informações relativas a ofertas de emprego não 
satisfeitas pela mão-de-obra disponível no mercado de trabalho nacional. Esta 
situação implica reduzir os intercâmbios de informação quase exclusivamente 
às ofertas de emprego que tendem a tornar-se menos aliciantes a nível 
nacional. Acontece frequentemente que, mesmo a nível comunitário, estas 
ofertas de emprego não podem ser satisfeitas. Esta situação não satisfaz o 
princípio de não discriminação entre os cidadãos nacionais e os cidadãos 
comunitários no interior do mercado do emprego europeu. 
- Para os candidatos a emprego, a obtenção do mesmo está normalmente limitada 
a estas ofertas de emprego não satisfeitas. Tais ofertas têm características 
bastante diferentes das procuradas nos pedidos de emprego. Daí resulta que a 
compensação se torna difícil, se não impossível. 
- Por outro lado, nenhuma disposição garante que os candidatos recebam 
resposta ao seu pedido de informação sobre as oportunidades de emprego. 
- O regulamento impõe fortes restrições burocráticas às administrações do 
trabalho e à Comissão que, actualmente, já não se justificam. 
- O programa de trabalho da Comissão resultante da Carta Comunitária dos 
Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores e da Resolução do Parlamento 
Europ*u sobre este programa prevê a renovação do sistema SEDOC e, 
consequentemente, a actualização da segunda parte do Regulamento na 1612/68. 
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1.3 Fundamento jurídico da revisão proposta 
O artigo 492 do Tratado, alterado pelo Acto Único, constitui o fundamento 
jurídico dos regulamentos e directivas respeitantes à liberdade de 
circulação; estipula que o Conselho delibere "por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e após consulta 
do Comité Económico e Social". 
1.4 Objectivos da revisão proposta 
Propõe-se rever a segunda parte do regulamento segundo três linhas de 
orientação principais: 
encorajar os Estados-membros a divulgar as suas ofertas e pedidos 
susceptíveis de serem satisfeitos a nível comunitário no âmbito da 
mobilidade dos trabalhadores; 
garantir aos candidatos a emprego que desejam trabalhar noutro 
Estado-membro a prestação, pelos serviços de mão-de-obra do seu país de 
residência, de um serviço cuja qualidade e rapidez sejam, pelo menos, 
equivalentes às que obteriam se se deslocassem para o Estado-membro onde 
desejam trabalhar; 
- simplificar os procedimentos aplicáveis aos utilizadores e às 
administrações. 
2. ANÁLISE PORMENORIZADA DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PARA O REGULAMENTO N2 
1612/68 
A proposta prevê a alteração dos artigos 142, 152, 162, 172, 182, 192 e 
202 do regulamento. Estas alterações são propostas pelos seguintes 
motivos: ;: 
2.1 N2s 1 e 2 do artigo 142 
A primeira frase deveria ser adaptada às regras do procedimento aplicável 
aos comités. 
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No âmbito do objectivo que visa simplificar o regulamento e as 
atribuições dos Estados-membros, parece aconselhável atenuar a obrigação 
imposta aos Estados-membros no tocante aos pormenores técnicos e outras 
informações minuciosas que devem fornecer no âmbito da colaboração com a 
Comissão. Os pormenores técnicos da difusão e do intercâmbio de 
informações susceptíveis de serem úteis no âmbito do futuro SEDOC deverão 
ser determinados pela Comissão em cooperação com o Comité Técnico. 
Esta simplificação do regulamento poderia levar os parceiros a reagir com 
maior flexibilidade às exigências do sistema e evitar certas obrigações 
demasiado pormenorizadas, atribuídas aos Estados-membros e que estes não 
podem cumprir, ou que demonstram ser inúteis no âmbito de uma renovação 
do sistema de compensação. 
2.2 N2 3 do artigo 142 
A primeira frase deveria ser adaptada às regras do procedimento aplicável 
aos comités. 
2.3 Artigos 152 e 162 : 
Estes artigos contêm o essencial das disposições do regulamento 
relativas ao sistema SEDOC e também das alterações e adaptações do 
texto revisto. 
A utilização das novas técnicas de intercâmbio rápido de informações, 
especialmente no tocante às ofertas e aos pedidos de emprego, tornará 
inúteis as relações previstas no ní 1, primeira frase, do artigo 15 2, 
em virtude do novo sistema SEDOC permitir o rápido intercâmbio de 
informações e de mensagens. 
2.3.1 N2 1, alíneas a) e b), do artigo 152 
A alteração deste artigo tem por objectivo suprimir as restrições 
aplicáveis à selecção das ofertas de emprego tratadas pelo sistema de 
intercâmbio e encorajar os serviços de emprego a divulgar todas as 
ofertas de emprego susceptíveis de interessar os trabalhadores da 
Comunidade. Para se obter um funcionamento ideal do mercado único do 
trabalho seria desejável dispor de um sistema que ofereça uma total 
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transparência das ofertas e pedidos de emprego, o que, de momento, é 
praticamente impossível. No entanto, as ofertas de emprego 
interessantes para o mercado do emprego comunitário deveriam ser 
seleccionadas no âmbito de um subconjunto (de natureza comunitária) 
no interior de um ficheiro informático nacional. 
Deste modo poderia associar-se a dimensão comunitária do mercado de 
trabalho ao procedimento nacional das compensações das ofertas e 
pedidos de emprego. 
Nexte contexto inscreve-se igualmente a inserção da nova alínea b), 
que visa assegurar uma melhor transparência do mercado do emprego 
comunitário. 
2.3.2 N2 1, alíneas c) e d), do artigo 152 
A nova redacção deste artigo distingue entre duas categorias de 
candidatos a emprego, a saber: candidatos que desejam trabalhar 
noutro Estado-membro e candidatos que expressam "formalmente" esta 
intenção (ns 1, (alínea 1?), do artigo 152). Na sua actual redacção, o 
artigo não menciona esta primeira categoria de candidatos, embora a 
experiência mostre que ela constitui o grupo mais interessado no 
mercado do emprego comunitário. Por outro lado, o n2 1, alínea d), do 
artigo 152, na sua nova redacção, menciona os candidatos que estão 
dispostos e em condições de aceitar um emprego noutro país 
comunitário. 
Em ambos os casos, o objectivo deste artigo (n2 1, alínea c), do 
artigo 15 2) é permitir ajudar, mediante medidas positivas tomadas 
pelos serviços de emprego, todos os candidatos a emprego que 
decidiram ser móveis. Deveria garantir-se que os candidatos a emprego 
possam obter dos serviços de emprego do seu país de residência um 
serviço cuja qualidade e rapidez seja, pelo menos, igual ao que 
obteriam se se deslocassem para outro Estado-membro onde desejam 
trabalhar. 
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2.3.3 N2 2 do artigo 152 
A segunda parte do n2 2 do artigo 15 2 deveria ser suprimida, dado que 
o prazo de 18 meses só foi aplicável entre 1968 e a adopção das 
decisões relativas ao SEDOC em 1972. 
2.3.4 Artigo 162 
Este artigo contém pormenores relativos ao procedimento de 
compensação das ofertas e dos pedidos de emprego. 
As alterações propostas para o n2 1 deste artigo devem orientar-se, 
portanto, pelos mesmos princípios das propostas para o n2 1 do artigo 
152, regularizando assim uma outra forma de compensação. Além disso, 
a versão revista suprime obrigações que dificultam o actual 
procedimento. A segunda frase do n2 1 do artigo 162 (versão revista) 
provém do n2 2 da actual versão e respeita às possíveis respostas às 
ofertas de emprego. 
2-3.5 N« 2 do artigo 162 
Este número estabelece um novo procedimento para as candidaturas a 
emprego previstas no n2 1, alínea tí), do artigo 152, no caso de os 
Estados-membros terem declarado com insistência querer uma resposta, 
num prazo razoável, relativamente à existência ou não de uma oferta 
de emprego adequada. 
O prazo não pode ser demasiado rígido para que os serviços de emprego 
possam reagir adequadamente. 
2.3.6 N2 3 do artigo 162 
O princípio da igualdade de tratamento entre os nacionais e os 
cidadãos dos outros Estados-membros da Comunidade mencionados no n2 2 
do artigo 162 (versão actual) é reiterado no ns 3 do artigo 162 
(versão revista). 
Os procedimentos demasiado pormenorizados e complicados mencionados 
no ns 3 do artigo 162 (versão actual) não tiveram utilidade prática 
no passado, devendo por isso ser suprimidos. 
2.4 Artigo 17 s 
Relativamente às relações, as alterações propostas para o ns 1, 
alínea a), i), do artigo 17 2, orientam-se pelos mesmos princípios das 
propostas para o artigo 152. o termo "não satisfeito" que figura no 
n2 1, alínea b), do artigo 172 é obscuro (dado que pode ser 
interpretado do mesmo modo que no artigo 152 do texto actual), sendo, 
portanto, desnecessário. O artigo 172 deveria incitar os Estados-
membros a organizar, sempre que possível, a compensação de todas as 
ofertas e procuras de emprego em regiões fronteiriças. 
2.5 Artigo 192 
O n2 l deste artigo fornece a base jurídica necessária ao 
acompanhamento do sistema de compensação e deve ser mantido. 
Contudo, as obrigações deveriam ser simplificadas. 
A periodicidade mencionada no ní 1, primeira frase, artigo 19 2 ("duas 
vezes por ano") deveria ser tratada com maior flexibilidade. 
Relativamente ao ns 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 19 2, 
o texto é simplificado, tendo em conta o facto de estas questões 
poderem ser abrangidas pelo artigo 142. 
2.6 Artigo 202 
Contém igualmente obrigações pormenorizadas, restritivas e 
desnecessárias para os Estados-membros. Um novo sistema de 
compensação torna-as inúteis. De facto, o novo sistema permite reagir 
imediatamente, sem qualquer procedimento administrativo especial, a 
todas as alterações e distorsões dos mercados do emprego nas diversas 
regiões e indústrias. 
2.7 Anexo ao artigo 162 
Deixa de ser aplicável, uma vez que o ns 3 do artigo 162 é suprimido. 
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Proposta de 
RFfitlL AMENTO fCjn D0 CONSELHO 
que altera a segunda parte do Regulamento (CEE) n* 1612/68 relativo à livre 
circulação dos trabalhadores na Comunidade. 
O Conselho das Comunidades Europeias, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 492, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a livre circulação dos trabalhadores na Comunidade constitui 
um direito fundamental estabelecido pelo Tratado; 
Considerando que, para tornar efectiva a liberdade de circulação dos 
trabalhadores nacionais dos Estados-membros da Comunidade, é necessário 
reforçar o mecanismo de compensação das ofertas e dos pedidos de emprego; 
Considerando que o princípio da não discriminação entre os trabalhadores da 
Comunidade implica o reconhecimento, de facto e de direito, a todos os 
nacionais dos Estados-membros da mesma prioridade no acesso ao emprego de que 
beneficiam os trabalhadores nacionais; que esta igualdade de prioridade se 
aplica no âmbito do mecanismo de compensação das ofertas e dos pedidos de 
emprego; 
Considerando que é necessário velar pela maior transparência possível do 
mercado de trabalho comunitário, em especial para determinar as ofertas e os 
pedidos de emprego submetidos à compensação comunitária, 
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COOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
O Regulamento (CEE) n2 1612/68 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 142: 
- no n2 l são suprimidos os termos "por regiões e ramos de actividade"; 
- o n2 2 passa a ter a seguinte redacção: 
"2. A Comissão fixará, após obtenção do parecer do Comité Técnico, a 
forma como são elaboradas as informações referidas no n2 1"; 
na primeira frase do n2 3, os termos "de acordo com" são substituídos 
por "após ter recebido o parecer do". 
2. O artigo 15 2 passa a ter a seguinte redacção : 
Artigo 15 2 
1. O serviço especializado de cada Estado-membro comunicará, com 
regularidade, aos serviços especializados dos outros Estados-membros, bem 
como ao Gabinete Europeu de Coordenação: 
a) as ofertas de emprego susceptíveis de serem satisfeitas pelos 
nacionais de outros Estados-membros; 
b) as ofertas de emprego dirigidas aos Estados não membros; 
c) os pedidos de emprego apresentados por candidatos que tenham 
formalmente declarado que desejam trabalhar noutro Estado- -membro; 
11 -
d) informações, por regiões e ramos de actividade, relativas aos 
candidatos a emprego que tenham declarado estar efectivamente 
dispostos a ocupar um emprego noutro país. 
O serviço especializado de cada Estado-membro transmitirá estas 
informações aos serviços e organismos de emprego competentes. 
2. As ofertas e os pedidos de emprego referidos no n2 1 serão difundidos 
segundo um sistema uniformizado estabelecido pelo Gabinete Europeu de 
Coordenação em colaboração com o Comité Técnico. 
3. O artigo 162 passa a ter a seguinte redacção : 
Artigo 162 
1. Todas as ofertas de emprego dirigidas aos serviços de emprego de um 
Estado-membro em conformidade com as disposições do artigo 15 2 serão 
comunicadas e tomadas em conta pelos serviços de emprego competentes dos 
outros Estados-membros em causa. Estes serviços comunicarão as 
candidaturas específicas e adequadas aos serviços do primeiro Estado-
membro . 
2. Os pedidos de emprego referidos no ns 1, alínea c), do artigo 152 serão 
objecto de uma resposta por parte dos serviços competentes dos Estados-
membros num prazo razoável. 
3. Os serviços de emprego darão aos nacionais dos Estados-membros a mesma 
prioridade que as medidas adequadas concedem aos trabalhadores nacionais 
em detrimento de nacionais de Estados não membros. 
4. No ns 1 do artigo 17 2: 
na alínea a), subalínea (i), o termo "relações" é substituído por 
"mensagens"; 
na alínea b), os termos "não satisfeitos" serão suprimidos. 
- 12 
5. O n2 1 do artigo 19 2 passa a ter a seguinte redacção: 
1. Com base num relatório da Comissão elaborado a partir das informações 
prestadas pelos Estados-membros, estes e a Comissão analisarão, com 
regularidade e em comum, os resultados das disposições comunitárias 
relativas às ofertas e aos pedidos de emprego. 
6. O artigo 202 é substituído pela seguinte menção: 
Artigo 202 
(suprimido) 
7. O Anexo é suprimido. 
Artigo 2 2 
O presente regulamento entra em vigor em ... 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
„n> 
FICHE FINANCIERE 
La proposition n'a pas d'incidence financière pour la Communauté dans 
la mesure où elle ne modifie pas fondamentalement les obligations 
incombant déjà aux Etats membres et à la Commission en ce qui concerne 
la mise en oeuvre du Règlement 1612/68. 
^ 
FICHE D'IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGLISLATIFS SUR LES PME 
ET L'EMPLOI 
1. Obligations administratives découlant de l'application de la 
législation pour les entreprises : 
- Néant 
2. Avantages pour les entreprises : 
- Oui 
Lesquels ? 
plus grande transparence et disponibilité de main-d'oeuvre 
ressortissante des Etacs Membres 
3. Inconvénients pour les entreprises : 
(Coûts supplémentaires) 
- non 
4. Effet3 sur l'emploi : 
Meilleure flexibilité pour les entreprises et mobilité accrue 
intracommunautaire. 
5. Y a-t-il eu concertation préalable avec les partenaires sociaux ? 
Oui (dans le Comité Consultatif de la libre circulation) 
Avis des partenaires sociaux : favorable 
6. Y a-t-il une approche alternative moins contraignante ? 
Noa 
SSN 0257-955 
COM(91)316final 
DOCUMENTOS 
FT 04 
N.° de catálogo : CB-CO-91-354-PT-C 
ISBN 92-77-74911-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo