RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão relativa à quitação pela
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício 2005, Secção III —Comissão
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício 2005 —
Volume I —[SEC(2006) 0916 —C6-0263/2006, SEC(2006) 0915 —C6-0262/2006] (2),
— Tendo em conta o relatório da Comissão à autoridade de quitação sobre a sequência dada às decisões de
quitação de 2004 [COM(2006) 0642, COM(2006) 0641], bem como o documento de trabalho dosserviços da Comissão —anexo ao relatório da Comissão ao Parlamento sobre a sequência dada às
decisões de quitação de 2004 [SEC(2006) 1376, SEC(2006) 1377],
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité
Económico e Social e ao Comité das Regiões, «Realizações políticas em 2005» [COM(2006) 0124],
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Síntese dos resultados da gestão da Comissão em 2005»
[COM(2006) 0277],
— Tendo em conta o Relatório anual dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas
realizadas em 2005 [COM(2006) 0279],
— Tendo em conta o relatório da Comissão «Respostas dos Estados-Membros ao Relatório Anual do
Tribunal de Contas —exercício de 2004» [COM(2006) 0184],
— Tendo em conta o Livro Verde «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência», aprovado pela
Comissão em 3 de Maio de 2006 [COM(2006) 0194],
— Tendo em conta o Parecer n.
o2/2004 do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre o modelo
de «auditoria única» («single audit») (e uma proposta para um quadro do controlo interno comunitário) (3),
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa a um roteiro para um quadro integrado de
controlo interno [COM(2005) 0252],
— Tendo em conta o Plano de Acção da Comissão para um quadro integrado de controlo interno
[COM(2006) 0009],
— Tendo em conta o primeiro relatório sobre o painel do plano de acção da Comissão para um quadro
integrado de controlo interno, publicado em 19 de Julho de 2006 [SEC(2006) 1009],
— Tendo em conta o relatório da Comissão para a União Europeia da House of Lords, publicado em
13 de Novembro de 2006, intitulado «Financial Management and Fraud in the European Union: Perceptions,Facts and Proposals»,
— Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício
de 2005 (
4) e os seus relatórios especiais, acompanhados em cada caso pelas respostas das instituições
controladas,15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/25
(1) JO L 60 de 8.3.2005.
(2) JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.
(3) JO C 107 de 30.4.2004, p. 1.
(4) JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.
— Tendo em conta a declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a
que elas se referem, apresentada pelo Tribunal de Contas, em conformidade com o artigo 248.odo
Tratado CE (5),
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5710/2007 —C6-0081/
/2007),
— Tendo em conta os artigos 274.o, 275.oe 276.odo Tratado CE, bem como os artigos 179.o-A e 180.o-B
do Tratado Euratom,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), e,
nomeadamente, os seus artigos 145.o, 146.oe 147.o,
— Tendo em conta o Parecer n.o4/2006 sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao
Orçamento Geral das Comunidades Europeias (7),
— Tendo em conta o artigo 70.oe o anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres das demais comissões
interessadas (A6-0095/2007),
A. Considerando que o artigo 274.odo Tratado CE estabelece que a responsabilidade pela execução do
orçamento comunitário incumbe à Comissão e deve ser exercida em conformidade com os princípios da
boa gestão financeira, em cooperação com os Estados-Membros,
B. Considerando que a maneira mais eloquente para a Comissão de demonstrar o seu real compromisso em
prol da transparência e da boa gestão financeira é pôr todos os meios ao seu alcance e dar todo o seu
apoio às iniciativas tendentes a melhorar a qualidade da gestão financeira a fim de obter uma declaraçãode fiabilidade («DAS» —Abreviatura da expressão francesa «Déclaration d'assurance».) positiva do
Tribunal de Contas (adiante designado «o Tribunal»),
C. Considerando que a melhoria da gestão financeira na União deve ser apoiada e impulsionada
acompanhando de perto os progressos na Comissão e nos EstadosMembros,
D. Considerando que a aplicação das políticas da UE é caracterizada pela «gestão partilhada» do orçamentocomunitário entre a Comissão e os Estados-Membros que significa que 80 % das despesas comunitárias
são geridos pelos Estados-Membros,
E. Considerando que o exercício de responsabilidades de controlo pelos EstadosMembros para a produção
de informações financeiras e, nomeadamente, o requisito, em aplicação do ponto 44 do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre adisciplina orçamental e a boa gestão financeira (
8) (AII), de resumos das auditorias e das declarações
disponíveis, deveria contribuir grandemente para a melhoria da gestão do orçamento comunitário,assegurando a realização de um quadro de controlo interno integrado da União Europeia, e para aobtenção de uma declaração de fiabilidade positiva,
F. Considerando que, nas sua resoluções relativas à quitação para 2003 e 2004, de 12 de Abril de 2005 (9)
e de 27 de Abril de 2006 (10), respectivamente, o Parlamento propôs que cada Estado-Membro emitisse
uma declaração informativa ex ante e uma declaração de fiabilidade anual ex post respeitantes à sua
utilização do financiamento comunitário,L 187/26 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(5) JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.
(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(7) JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.
(8) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1
(9) JO L 196 de 27.7.2005, p. 1.
(10) JO L 340 de 6.12.2006, p. 5.
G. Considerando que o princípio de orientação geral visado pelo Parlamento consiste em assegurar que, em
conformidade com o Tratado CE, sejam assumidas plenamente tanto a responsabilidade final que
incumbe à Comissão em matéria de gestão do orçamento comunitário como as competências dosEstadosMembros em matéria de gestão dos fundos postos à sua disposição,
H. Considerando que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros, nas suas conclusões
de 8 de Novembro de 2005, não aceitou proposta do Parlamento relativa às declarações nacionais (11),
I. Considerando que o ponto 44 do AII de 17 de Maio de 2006 prevê que as autoridades responsáveis pelocontrolo das contas nos Estados-Membros avaliem em que medida os sistemas de gestão e de controlo
estão em conformidade com a regulamentação comunitária e que os Estados-Membros se comprometama estabelecer cada ano, ao nível nacional adequado, um resumo das auditorias e das declaraçõesdisponíveis,
J. Considerando que o princípio de um controlo interno eficaz figura entre os princípios orçamentais do
Regulamento Financeiro desde a sua modificação pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/2006, como
proposto pela Comissão no seu plano de acção supracitado,
K. Considerando que, no seu relatório anual 2005, o Tribunal sublinhou, no que se refere ao
estabelecimento de um quadro de controlo interno integrado, que «um dos objectivos mais importantes
aprovados pela Comissão é representado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia doscontrolos» (ponto 2.10), indicando neste contexto que o processo de simplificação (por exemplo, umamaior utilização do pagamento de montantes fixos e forfetários, regras simplificadas para a adjudicaçãode contratos e a concessão de subvenções) e a utilização de certificados de auditoria e de declarações degarantia de terceiros responsáveis por tarefas de execução do orçamento poderão desempenhar um papelsignificativo,
L. Considerando que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de 8 de Novembro
de 2005 considerou nas conclusões atrás mencionadas que a instauração de um controlo interno
integrado, bem como a clareza e a simplificação da legislação aplicável aos controlos eram igualmente deuma importância capital e solicitou «à Comissão que avaliasse o custo dos controlos por sector dedespesas» (ponto 5),
M. Considerando que o trabalho da sua Comissão do Controlo Orçamental, em geral, e, em especial, o
procedimento de quitação, é um processo que tem por objectivos 1) estabelecer a plena responsabilidade
da Comissão, no seu conjunto, e dos Comissários a nível individual, bem como de todos os demaisagentes pertinentes, em conformidade com o Tratado, 2) criar um ambiente propício para esse efeito e3) melhorar a gestão financeira na UE, criando, dessa forma, uma base mais sólida para a tomada dedecisões à luz dos resultados da auditoria do Tribunal de Contas,
N. Considerando que a Comissão dos Orçamentos deveria ter em devida conta os resultados e das
recomendações da quitação 2005 no quadro do próximo processo orçamental,
O. Considerando que, por acórdão do Tribunal da Função Pública de 13 de Dezembro de 2006 proferido no
processo F-17/05 Carvalho, a decisão da Comissão de 22 de Setembro de 2004 de prolongar a invalidez
foi anulada,
QUESTÕES HORIZONTAIS
Declaração de fiabilidade
Fiabilidade das contas
1. Toma nota de que, salvo as excepções assinaladas nas suas observações, o Tribunal considera que as
contas anuais finais das Comunidades Europeias apresentam fielmente a situação financeira dasComunidades a 31 de Dezembro de 2005, bem como os resultados das operações e os fluxos de caixarelativos ao exercício encerrado nessa data (capítulo 1, DAS, pontos V a VIII); pede ao Tribunal que, emfuturos relatórios anuais, forneça mais informações sobre os domínios políticos e os Estados-Membros15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/27
(11) Ver documento do Conselho 14138/05.
particularmente afectados;
2. Congratula-se particularmente com o esforço envidado pelos serviços da Comissão com vista a adoptar
a contabilidade do exercício nos prazos fixados pelo Regulamento Financeiro para a elaboração dasdemonstrações financeiras;
3. Declara-se, contudo, preocupado com as observações do Tribunal sobre os erros que afectam os
montantes registados no sistema contabilístico (sobreavaliação dos credores a curto prazo e domontante total do pré-financiamento a longo e a curto prazo) e erros nos sistemas contabilísticos locaisde certas Direcções-Gerais;
4. Solicita à Comissão que corrija urgentemente as insuficiências assinaladas pelo Tribunal a fim de evitar
que as mesmas afectem a fiabilidade das demonstrações financeiras de 2006;
5. Felicita-se pelo facto de que, na sequência dos pedidos reiterados do Parlamento, o novo artigo 61.
odo
Regulamento Financeiro dispõe que o contabilista da Comissão valida as contas e está habilitado paraverificar as informações recebidas e emitir reservas; sublinha que o contabilista deve dispor de poderesclaros com vista a exercer esta competência, em particular no que respeita à execução de controlos;convida a Comissão a informar a Comissão do Controlo Orçamental das mudanças organizacionais queadoptou ou pretende adoptar a fim de permitir ao contabilista desempenhar as funções que lhe sãoatribuídas pelo novo artigo 61.
o;
6. Toma nota de que, na sequência da resolução sobre a quitação para o exercício de 2004, a Comissão
forneceu informações sobre as contas desconhecidas; lamenta que as operações realizadas nessas contasainda não sejam ainda transparentes; observa que os fundos afectados às contas deveriam sertransferidos como «receitas diversas» no orçamento; convida, neste contexto, a Comissão a explicar arazão por que as contas de exploração do supermercado «Economat» geridas à margem do orçamentoainda não foram neste incorporadas;
7. Lamenta o facto de, segundo as observações do Tribunal no seu relatório anual 2005 (ponto 1.49), o
contabilista não ter respeitado plenamente as regras contabilísticas n.
os2 e 12 no que respeita à nova
estrutura e apresentação do balanço, bem como ao novo tratamento das obrigações das Comunidadesem matéria de pensão; toma nota de que o contabilista da Comissão reviu as regras contabilísticas n.
os2
e 12 em Outubro de 2006;
8. Observa com apreensão que o Tribunal sublinha erros que afectam os pré-financiamentos
contabilizados e convida a Comissão a corrigir urgentemente estas insuficiências a fim de que ascontas reflictam o mais fielmente possível a situação financeira das Comunidades; recorda à Comissão oseu compromisso de informar semestralmente a autoridade orçamental da gestão dos pré--financiamentos;
Gestão orçamental
9. Expressa a sua preocupação com o novo aumento das dotações ainda por liquidar e solicita uma maior
percentagem de utilização durante os próximos três anos;
10. Faz observar que a maior parte das anulações de autorizações nos termos da regra n + 2 corresponde ao
Fundo Social Europeu (FSE); solicita aos Estados-Membros que velem por que os pedidos de pagamentossejam apresentados à Comissão mais rapidamente, dado que as medidas financiadas pelo FSE sedestinam a melhorar a empregabilidade e desenvolver os recursos humanos e são essenciais para arealização dos objectivos de Lisboa; um ritmo de utilização lento é extremamente preocupante,sobretudo à luz do novo Fundo Europeu de Adaptação à Globalização e dos seus objectivos;
11. Convida a Comissão e o Tribunal de Contas a ter devidamente em conta os beneficiários que solicitam
montantes relativamente pequenos para projectos ou organizações que são, devido ao seu tamanho,incapazes de contratar os especialistas de auditoria e avaliação necessários, a fim de alcançar o justoequilíbrio entre os custos do projecto e os custos e mão-de-obra da auditoria e relatório;L 187/28 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
Legalidade das operações subjacentes
12. Tendo em conta as considerações do Tribunal segundo as quais os domínios em que a Comissão levou a
efeito sistemas de supervisão e de controlo adequados não deram lugar a observações importantes noque diz respeito à legalidade e à regularidade das operações subjacentes (capítulo 1, DAS, ponto IX);
13. Deplora, contudo, o facto de que, em domínios muito importantes da gestão do orçamento comunitário
(despesas a título da PAC não sujeitas ao sistema integrado de gestão e controlo (SIGC), Fundosestruturais, políticas internas, acções externas, SAPARD), o Tribunal constate que a eficácia destessistemas de supervisão e de controlo deva ser melhorada, pois subsistem insuficiências que impedemuma DAS positiva nesses domínios (capítulo 1, DAS, pontos IX à XI);
14. Verifica com grande apreensão o número importante de erros assinalados pelo Tribunal no que diz
respeito às operações a nível do beneficiário final e assinala ainda que, em caso de gestão partilhada, aprevenção, a identificação e a correcção dos erros a nível do beneficiário final são da competência dosEstadosMembros, enquanto compete à Comissão dirigir orientações claras, eficientes e eficazes aosEstadosMembros sobre o modo de impedir, identificar e corrigir estes erros;
15. Convida a Comissão a continuar a melhorar a sua vigilância eficaz sobre os controlos delegados aos
EstadosMembros e reafirma que caso os sistemas de controlo dos EstadosMembros ainda sejaminsuficientes, a Comissão deve impor prazos claros e aplicar sanções sempre que estes não sejamcumpridos;
16. Considera que a questão central no contexto do DAS consiste em saber se os sistemas de supervisão e de
controlo são bem aplicados aos dois níveis, comunitário e nacional, e se garantem a legalidade e aregularidade das operações subjacentes;
17. Considere que, sob este ângulo, a auditoria do Tribunal permitirá identificar a fonte das insuficiências
assinaladas e contribuirá para corrigir as limitações de maneira mais eficaz do que pela mera constataçãodos erros que afectam as transacções;
18. Saúda a abordagem DAS revista que o Tribunal começou a introduzir em 2002, e em especial a última
modificação, adoptada em Fevereiro de 2006 (
12), que será aplicada pela primeira vez no seu relatório
anual 2006;
Declarações nacionais de gestão
19. Recorda que, em conformidade com o artigo 274.odo Tratado CE, cada Estado-Membro deve assumir
plenamente as suas responsabilidades em matéria de gestão e adoptar as medidas que se impõem paralimitar tanto quanto possível o risco de erro nas operações subjacentes;
20. Saúda, como uma primeira etapa com vista às declarações de gestão nacionais, o acordo estabelecido no
AII segundo o qual os EstadosMembros devem apresentar um resumo anual das auditorias e declaraçõesdisponíveis;
21. Salienta que é urgente introduzir uma declaração nacional ao nível político adequado que cubra o
conjunto dos fundos comunitários em gestão partilhada, como propôs o Parlamento nas suas resoluções
sobre a quitação 2003 e 2004;
22. Sublinha a importância do plano de acção para um quadro de controlo interno integrado e apoia
plenamente a proposta formulada pela Comissão na acção 5 do plano de acção segundo a qual «osEstados-Membros deveriam designar um organismo de coordenação nacional» por domínio políticosusceptível de fornecer um quadro global do seguro disponível no que diz respeito às acçõescomunitárias de cada Estado-Membro;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/29
(12) Ponto 1.59 do relatório anual 2005 do Tribunal de Contas.
23. Recorda que são os Estados, e não as regiões, os membros da UE, e que não é, por conseguinte, aceitável
que um Estado-Membro recuse as declarações nacionais devido à sua organização territorial; consideraque cada Estado-Membro deve estar em condições de assumir responsabilidades pela gestão dos fundosda UE recebidos, quer através de uma declaração única de gestão nacional, quer sob a forma de diversasdeclarações num quadro nacional;
24. Entende que as declarações nacionais de gestão que poderiam assumir a forma de várias declarações
num quadro nacional, e não apenas uma, a fim de reconhecer sistemas políticos federais edescentralizados existentes em alguns Estados-Membros, tal como assinalado na sua resolução de2 de Fevereiro de 2006 sobre declarações nacionais de gestão (
13), poderiam certamente melhorar a
qualidade dos sistemas de supervisão e de controlo nacionais e, sem lesar a independência do Tribunalde Contas, facilitar uma DAS positiva, na medida em que tais declarações constituem um elemento vitalpara lograr um quadro de controlo interno integrado da UE e, nessa qualidade, poderiam constituir umimportante factor para obter uma DAS positiva;
25. Acolhe com grande satisfação a iniciativa dos Países Baixos cujo Governo aprovou de uma declaração
nacional de gestão dos fundos comunitários baseada em sub-declarações correspondentes aos diferentesdomínios de despesa e que irá ser assinada, em nome do Governo neerlandês, em última instância, peloMinistro das Finanças;
26. Acolhe igualmente com satisfação a decisão do Reino Unido e da Suécia de adoptar medidas tendentes a
introduzir este tipo de declaração nacional de gestão dos fundos comunitários, entendendo-se no casodo Reino Unido que essa declaração será assinada por um alto funcionário competente na matéria;lembra ainda que a instituição de controlo nacional dinamarquesa deve emitir um parecer de auditoriasobre a gestão dos fundos comunitários sob gestão partilhada;
27. Constata com preocupação que, apesar destas iniciativas positivas, a maior parte dos Estados-Membros
continua a opor-se à introdução das referidas declarações nacionais;
28. Convida, contudo, a Comissão a apresentar ao Conselho, até ao final de 2007, uma proposta de
declaração nacional de gestão que cubra o conjunto dos fundos comunitários em gestão partilhada ebaseada em sub-declarações das diferentes estruturas nacionais responsáveis pela gestão das despesas;considera que é necessária uma abordagem comum em matéria da aplicação e construção dasdeclarações nacionais, obedecendo aos mesmos princípios e, se possível, assegurando a participação dasinstituições de controlo nacionais, para garantir que a declaração nacional seja útil à Comissão e aoTribunal de Contas;
29. Solicita ao Conselho que reexamine urgentemente esta questão;30. Convida os Parlamentos nacionais (em especial as comissões nacionais responsáveis pelo controlo das
finanças públicas e as comissões da conferência dos órgãos especializados nos assuntos comunitários eeuropeus dos parlamentos da União Europeia —COSAC) a debater a instituição de declarações
nacionais e a informar o plenário do resultado deste debate;
Ponto 44 do AII
31. Sublinha que o ponto 44 do AII estabelece a obrigação, para as autoridades competentes de fiscalização
de contas dos Estados-Membros, de fazerem uma apreciação relativa à conformidade dos sistemas degestão e controlo com a regulamentação comunitária, comprometendo-se os Estados-Membros aelaborar anualmente, ao nível nacional adequado, um resumo das auditorias e das declaraçõesdisponíveis;
32. É de opinião que as autoridades competentes pela fiscalização de contas visadas no ponto 44 do AII
devem assumir esta nova responsabilidade para a utilização local dos fundos comunitários e que essecontrolo à escala nacional deve lançar as bases das declarações nacionais de gestão estabelecidas pelasautoridades nacionais;L 187/30 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(13) JO C 288 E de 25.11.2006, p. 83.
33. Sublinha que só assim as declarações nacionais de gestão terão realmente valor e que, da forma como as
concebe o Parlamento, devem constituir verdadeiras garantias do bom funcionamento dos sistemasnacionais de gestão e de controlo;
34. Convida a Comissão a pedir aos Estados-Membros as informações visadas no ponto 44 do AII e a
elaborar, com base nessas informações, um documento que analise, para cada Estado-Membro, aslacunas e os pontos fortes dos sistemas nacionais de gestão e controlo dos fundos comunitários, bemcomo os resultados das auditorias efectuadas, e a apresentar esse documento ao Parlamento e aoConselho;
35. Considera que seria muito útil que, com base nesse documento final elaborado pela Comissão, o
Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros procedesse a uma avaliação comparativae a um debate sobre a adequação dos sistemas utilizados pelos Estados-Membros para assegurar ocontrolo dos fundos atribuídos a título do orçamento comunitário;
Suspensão dos pagamentos e correcções financeiras
36. Recorda a Comunicação da Comissão de 15 de Junho de 2005 relativa a um roteiro para um quadro
integrado de controlo interno [COM (2005) 0252], cujo ponto B prevê: «Se um Estado-Membro nãotratar correctamente os riscos de erros, a Comissão protegerá o orçamento da CE aplicando
rigorosamente as disposições em vigor em matéria de suspensão dos pagamentos e de correcções
financeiras».
Suspensão dos pagamentos
37. Apoia plenamente a Comissão na aplicação rigorosa da legislação em matéria de suspensão dos
pagamentos e congratula-se com as acções já empreendidas para não transferir fundos caso a Comissãonão disponha de nenhuma garantia absoluta relativa à fiabilidade dos sistemas de gestão e controlo doEstado-Membro beneficiário dos fundos em causa;
38. Considera que, no que diz respeito às reservas recorrentes relativas a programas de despesas de um dado
Estado-Membro, a suspensão dos pagamentos como meio de pressão contribuirá para aumentar ointeresse dos Estados-Membros pela utilização correcta dos fundos comunitários recebidos;
39. Convida a Comissão a simplificar as regras e a aplicar a legislação existente em matéria de suspensão de
pagamentos quando tal for necessário e informar pontualmente o Conselho, o Parlamento e o Tribunalde Contas destas suspensões de pagamentos e dos seus motivos;
40. Reafirma que os pagamentos devem ser total ou parcialmente suspensos caso os EstadosMembros não
cumpram as disposições de base, como acontece no caso do sistema SIGC na Grécia, e caso o Governogrego não corrija os actuais problemas nos prazos previstos, tal como determinado pelo plano de acçãoconjunto que a Comissão solicitou às autoridades gregas para um sistema SIGC a funcionar em pleno;
41. Considera que é negativo para a imagem da União Europeia que os EstadosMembros possam aplicar
normas de controlo diferentes;
Correcções financeiras nos pagamentos plurianuais
42. Considera que, em matéria de gestão partilhada ou descentralizada, a Comissão deve aplicar plenamente
o n.
o5 do artigo 53.odo Regulamento Financeiro segundo o qual deve assumir a sua responsabilidade
final na execução do orçamento, em conformidade com o artigo 274.odo Tratado CE, mediante
«procedimentos de apuramento das contas ou mecanismos de correcção financeira»;
43. Sublinha que, tendo em conta o carácter plurianual das despesas nos programas comunitários, é só no
fim ciclos plurianuais que a Comissão pode proceder à aplicação desses «processos de apuramento dascontas ou mecanismos de correcção financeira» cujo objectivo é corrigir a posteriori os erros assinalados,
quando se dispõe de documentação abrangente e facilmente compreensível sobre a execução dosprogramas; sublinha, por outro lado, a necessidade de proceder a correcções financeiras logo que sedetectem irregularidades não corrigidas pelos EstadosMembros, sem aguardar o termo do cicloplurianual;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/31
44. Constata com apreensão, que o Tribunal emite vivas críticas relativamente a respeito das correcções
financeiras aplicadas pela Comissão que não permitem garantir «a prevenção, a detecção e a correcçãoem tempo útil dos erros», não têm suficientemente em conta as insuficiências assinaladas nas operaçõessubjacentes, ou seja a nível do beneficiário final, e «não incentiva os EstadosMembros a tomaremmedidas para evitar as irregularidades ou melhoraremos seus sistemas de gestão e de controlo»(pontos 1.64 e 6.35 do Relatório Anual do Tribunal);
45. Observa que as decisões e as medidas correctoras finais (
14) têm como objectivo excluir do
financiamento comunitário as despesas que não tenham sido efectuadas em conformidade com alegislação comunitária e que estas decisões, que são da competência da Comissão, devem constituir uminstrumento importante dos sistemas de supervisão e de controlo;
46. Sublinha as decisões de correcção financeira finais que não se aplicam directamente às operações a nível
do beneficiário final têm por efeito, na prática, como constata o Tribunal, deslocar o custo das operaçõesilegais/irregulares (recusadas) do orçamento da União Europeia para os contribuintes nacionais, e nãopara o beneficiário final que comete o erro (ponto 1.65 do Relatório Anual do Tribunal);consequentemente, as referidas correcções limitam-se a ter um reduzido efeito preventivo e dissuasóriorelativamente aos beneficiários e aos gestores;
47. Salienta, por conseguinte, que é muito importante que os Estados-Membros disponham de sistemas
adequados a fim de melhorar a prevenção e a identificação dos erros a nível dos beneficiários finais, oque evitará a aplicação de medidas correctoras finais pela Comissão;
48. Verifica que, na sequência do princípio da utilização eficaz e eficiente das dotações, se impõe uma
recuperação eficaz; considera que uma melhoria na recuperação demonstraria a eficácia das sanções daUE e reforçaria ainda mais a credibilidade das instituições europeias;
49. Nota que uma recuperação eficaz só é possível através das agências de execução dos EstadosMembros;
solicita, por conseguinte, que os custos suportados pelos EstadosMembros relativamente às suasagências de aplicação sejam tidos em conta no âmbito da recuperação;
50. Está persuadido de que é possível melhorar a taxa de recuperação publicando os nomes dos devedores
que, apesar de condenados por sentença transitada em julgado se recusam a cumprir as suas obrigações
de pagamento;
51. Conclui que, perante as graves críticas do Tribunal, a Comissão deve, pela sua parte, adoptar todas as
medidas adequadas para impedir desde logo a ocorrência de erros e irregularidades e lamenta que aComissão aparentemente valorize mais os mecanismos finais de correcção financeira que, como refere oTribunal, têm limitações sérias e «não podem ser considerados como mecanismos que garantam aprevenção, a detecção e a correcção em tempo útil dos erros» (ponto 1.64 do Relatório anual doTribunal de Contas Europeu);
52. Deplora a crítica formulada pela Comissão ao Tribunal no que diz respeito aos números relativos às
correcções financeiras efectuadas pela Comissão em 2005 posto particularmente em evidência aquandoda apresentação do Relatório Anual do Tribunal à comissão parlamentar do controlo orçamental, em23 de Outubro de 2006, uma vez que a confiança dos cidadãos na operacionalidade das instituiçõeseuropeias se baseia na garantia de independência do Tribunal de Contas como órgão de fiscalizaçãoexterno;
53. Convida a Comissão a apresentar ao Parlamento, bem como ao Tribunal, uma definição explícita que
particularize as diferentes noções abrangidas pela expressão «correcções financeiras» e os montantes dascorrecções realmente efectuadas em 2005;L 187/32 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(14) Liquidação das contas no âmbito do FEOGA-Garantia, encerramento dos programas operacionais dos Fundos
estruturais e das auditorias de encerramento relativas à gestão descentralizada das acções externas.
54. Solicita que, no futuro, a Comissão apresente um relatório anual que especifique o montante das
correcções financeiras realmente efectuadas;
Sistema de controlo interno da Comissão
Plano de acção para um quadro integrado de controlo interno
55. Congratula-se com a adopção pela Comissão, em 17 de Janeiro de 2006, da comunicação ao Conselho,
ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas europeu intitulada «Plano de acção da Comissão paraum quadro integrado de controlo interno» [COM (2006) 0009 e SEC (2006) 0049], que define 16acções concretas a desenvolver com o propósito da realização de um quadro de controlo interno maiseficaz para os fundos da UE;
56. Acolhe com satisfação o primeiro relatório semestral apresentado pela Comissão em 19 de Julho de
2006 [SEC (2006) 1001] sobre os progressos realizados no que diz respeito à aplicação das medidas doplano da acção, em conformidade com o pedido formulado pelo Parlamento na sua resolução sobre aquitação 2004; espera que o segundo relatório semestral seja transmitido ao Parlamento antes de1 de Janeiro de 2008;
57. Deplora, contudo, o facto de que, segundo o referido relatório, certas acções não tenham sequer sido
iniciadas devido ao atraso no calendário previsto, em especial as acções 7, 9 e 10 (
15);
Sistema custo/benefício («Value for money») —Análise do equilíbrio existente entre as despesas operacionais e o
custo dos sistemas de controlo —Nível de erro ou risco de erro tolerável
58. Sublinha que, no seu relatório anual 2005, o Tribunal considera, a respeito da instauração de um quadro
de controlo interno integrado, que «um dos objectivos mais importantes aprovados pela Comissão érepresentado pela proporcionalidade e pela relação custo-eficácia dos controlos» (pontos 2.9 e 2.10);
59. Recorda igualmente que o Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros de
8 de Novembro de 2005, acima mencionado, julgou essencial a realização de um controlo internointegrado, declarando que «o Conselho acredita que, em conformidade com o Parecer do Tribunal n.
o2/
/2004, deverá chegar a acordo com o Parlamento Europeu no que diz respeito aos riscos a tolerar nasoperações subjacentes, tendo em conta os custos e os benefícios dos controlos das diversas áreas depolítica e o valor das despesas em questão.»; confia em que o Conselho aplique rapidamente a suaprópria decisão;
60. Recorda a acção 4 do plano de acção supramencionado que, em conformidade com as recomendações
do Parlamento, propõe «iniciar um diálogo interinstitucional sobre os riscos a tolerar nas transacçõessubjacentes»;
61. Recorda igualmente a acção 10, que se destina a «efectuar uma estimativa inicial e uma análise dos
custos de controlo», —dado que é necessário «alcançar um equilíbrio adequado entre os custos e os
benefícios dos controlos» —, e cujos resultados deveriam ter sido apresentados no início do ano 2007;
mas constata que esta acção acaba de ter início precisamente neste momento;
62. Salienta, neste contexto, a importância do parecer 2/2004 do Tribunal de Contas sobre o modelo de
auditoria única, nomeadamente no que respeita à necessidade de garantir a coincidência entre o nível deautoridade que legisla, financia e beneficia dos controlos (ponto 24), à proporcionalidade entre os custose os benefícios dos controlos (ponto 25) e à transparência em matéria de controlos (ponto 26);
63. Deplora com o Tribunal, no seu parecer n.
o4/2006, que a relação entre o nível de risco aceitável e o
equilíbrio custo/benefícios dos controlos não tenha sido ainda estabelecida e que, embora o «nível derisco aceitável» seja uma noção fundamental do sistema de controlo interno integrado, nada permitasaber como estabelecê-lo;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/33
(15) Acção 7: Promover as melhores práticas para melhorar o custo-benefício de auditorias a nível do projecto; Acção 9:
Construir instrumentos eficazes de partilha dos resultados das auditorias e dos controlos e promover a abordagem domodelo de auditoria única; Acção 10: Efectuar uma estimativa inicial e uma análise dos custos de controlo.
64. Considera, por conseguinte, que a Comissão, respeitando os princípios da proporcionalidade e do custo/
/benefício dos sistemas de controlo, deve avaliar a relação existente, por um lado, entre os recursos deque dispõe para cada política e, por outro lado, a parte destes recursos que emprega nos sistemas decontrolo por domínio de despesas e os recursos eventualmente perdidos devido aos erros assimdetectados;
65. Convida a Comissão a divulgar plenamente ao público os métodos que utiliza para determinar as taxas
de erro, e incentiva a Comissão a conduzir um diálogo interinstitucional sobre a metodologia deauditoria;
66. Considera que é essencial que a Comissão disponha de um roteiro credível com vista a uma DAS
positiva;
67. Solicita à Comissão que proceda efectivamente a esta análise comparativa, única base que permite
estabelecer um «nível de risco aceitável», e que a transmita ao Parlamento, ao Conselho e ao Tribunal deContas, em cumprimento do pedido do Conselho de Ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros;
68. Considera que a relação custo/benefício que existe entre os recursos utilizados em actividades de
controlo e o resultado destes controlos deve ser um elemento fundamental a ter em conta pelo Tribunalde Contas aquando da elaboração da declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas;
Responsabilidade política e responsabilidade da Comissão em matéria de gestão
69. Frisa que o diferente teor informativo dos relatórios anuais de actividade dos serviços da Comissão
constitui um obstáculo para o processo de quitação; expressa a sua preocupação com o facto de oTribunal insistir em que alguns desses relatórios ainda não apresentam provas suficientes para a suadeclaração de fiabilidade (pontos 2.15, 2.18 e 2.19 do Relatório Anual 2005);
70. Solicita à Comissão que assegure que os relatórios anuais de actividade e as declarações a eles anexadas
tratem de forma muito mais profunda —se possível, por Estado-Membro a nível individual —a
avaliação dos sistemas existentes, as insuficiências detectadas e as suas incidências financeiras;
71. Solicita de novo à Comissão que o seu Secretário-Geral, ao elaborar o relatório de síntese, emita uma
declaração de fiabilidade relativa às declarações cada um dos directores-gerais, a fim de marcarexpressamente a sua assistência ao colégio de Comissários no momento em que este adoptar a suaposição sobre o conteúdo do relatório;
Participação dos Comissários
72. Considera fundamental a afirmação formulada pelo auditor interno da Comissão no seu relatório anual
sobre as auditorias internas, segundo a qual «o pleno envolvimento dos Comissários na avaliação dosriscos políticos permitirá uma gestão global dos riscos mais aperfeiçoada e, assim, melhorará oplaneamento, a afectação de recursos e os resultados das políticas» (
16);
73. Toma nota da crítica à falta de uma ampla participação por parte dos Comissários; solicita à Comissão
que defina as acções que considera necessárias para garantir a participação plena e inteira dosComissários reclamada pelo auditor interno, clarificando ao mesmo tempo a relação entre os directores-
-gerais e os Comissários, e que transmita informações exaustivas ao Parlamento sobre esta matéria;
74. Lamenta a diferença de qualidade das apresentações dos Comissários à sua Comissão do Controlo
Orçamental e espera que esta diferença não traduza a importância atribuída a nível individual pelosComissários à boa gestão financeira na área da sua competência; insiste em que, com algumas excepções,os Comissários deveriam estar mais bem preparados para as audições relativas ao processo de quitaçãode 2006;L 187/34 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(16) Relatório anual 2005 à autoridade de quitação relativa às auditorias internas realizadas em 2005 (Artigo 86.o, n.o4, do
regulamento financeiro), COM(2006) 0279, ponto 2.1, p. 4.
Deontologia
75. Acolhe com a maior satisfação a Iniciativa europeia em matéria de transparência acima citada, no
âmbito da qual a Comissão se propõe lançar «um debate com as outras instituições europeias sobre […]regras e normas de deontologia aplicáveis aos mandatários políticos, eleitos ou nomeados, nasinstituições europeias»; solicita que se empreenda este debate o mais rapidamente possível, para que asmedidas eventualmente necessárias entrem em vigor no início da nova legislatura do ParlamentoEuropeu, em Junho de 2009, e da tomada de posse da próxima Comissão, em Novembro de 2009;
76. Apoia a ideia desse debate e solicita à Comissão que preencha o vazio actualmente existente e que
introduza num Código de Conduta vinculativo para os Comissários as normas éticas fundamentais e osprincípios directores que os Comissários devem respeitar no exercício das suas funções, em particularaquando da nomeação de colaboradores, designadamente no âmbito dos respectivos gabinetes;
77. Convida a Comissão a prestar a devida atenção, e a propor soluções no quadro da iniciativa em matéria
de transparência, ao facto de que um número importante de antigos e actuais funcionários superiorestitulares de lugares sensíveis terem abandonado a Comissão, por vezes com licença sem vencimento,ingressando em lóbis e sociedades de advocacia que, por exemplo, representam clientes que se
encontram sob investigação da DG Concorrência ou que recorreram das multas que lhes foram
aplicadas;
Transparência
78. Congratula-se com a iniciativa de transparência da Comissão e espera que a mesma conduza a acções
concretas e a iniciativas legislativas que, por sua vez, assegurem transparência na utilização e gestão dosfundos da UE; espera que os Estados-Membros apoiem e complementem esta importante iniciativa,garantindo por seu turno uma absoluta transparência na utilização dos fundos da UE;
79. Espera que a sua administração, em colaboração com a Comissão do Controlo Orçamental, seja
envolvida nas próximas deliberações relativas à elaboração das iniciativas legislativas específicas;
80. Solicita vigorosamente à Comissão que faça todo o possível para incentivar os EstadosMembros a
permitirem o acesso público às informações referentes a projectos e destinatários de todos os fundos daUE que estão sujeitos à gestão conjunta;
81. Espera que seja introduzido um sistema simples e transparente que permita o acesso a todas estas
informações através de uma página webcentral e facilmente acessível;
82. Congratula-se com as iniciativas da Comissão com vista a assegurar que os fundos pagos no âmbito dos
regimes agrícolas de apoio da Comunidade sejam agora tornados públicos;
83. Espera a Comissão dê instruções aos EstadosMembros tão rapidamente quanto possível para
normalizarem as informações colocadas na Internet no tocante ao financiamento agrícola, por formaa que possam ser completamente comparáveis entre os diferentes Estados-Membros;
84. Acolhe com a grado o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de facultar o acesso às
informações sobre as várias formas de grupos de peritos que utiliza no seu trabalho;
85. Solicita vivamente à Comissão que complete o processo tendente a uma maior transparência, facilitando
o acesso às informações sobre as pessoas que estão representadas nesses grupos e quais são as suastarefas;
86. Convida a Comissão a publicar os nomes das pessoas que participam nestes grupos, bem como os
nomes dos consultores especiais que cada Comissário e/ou Direcção-Geral e/ou gabinete contratou;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/35
QUESTÕES SECTORIAIS
Receitas
87. Constata com satisfação que o controlo do Tribunal não revelou irregularidades significativas relativas
aos pagamentos correspondentes aos recursos próprios IVA e aos recursos próprios RNB;
IVA
88. Deplora que o Tribunal tenha constatado um aumento do número de reservas pendentes relativas aos
extractos IVA dos Estados-Membros e a ausência de instrumentos eficazes para garantir que os Estados--Membros forneçam informações adequadas, de modo a permitir que a Comissão decida dolevantamento das reservas (pontos 4.13 a 4.15 do relatório anual);
89. Solicita à Comissão que aborde esta questão com os Estados-Membros no âmbito das reuniões
periódicas do Comité consultivo dos recursos próprios e informe a comissão parlamentar competentesobre as medidas adoptadas ou adoptar com o objectivo final de eliminar as reservas;
RNB
90. Deplora que, no Relatório Anual 2005, o Tribunal declare que a verificação efectuada pela Comissão das
contas nacionais subjacentes continue a ser insuficiente e que as inspecções por esta efectuadas noâmbito dos sistemas de supervisão e de controlo, se tenham limitado a controlos documentais(ponto 4.16);
91. Nota igualmente que, segundo o Tribunal, desde 2005, são aplicáveis novas regras relativas à
discriminação dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos, regras essas que foramaprovadas já em 2002 e que, segundo dados do Eurostat, provocariam um aumento significativo doRNB, e lamentando que a Comissão ainda não tenha apresentado propostas ao Conselho para aplicaressas modificações ao cálculo dos recursos próprios (pontos 4.20 a 4.21);
92. Reprova que, no caso dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos, a Comissão siga
claramente uma abordagem diferente da utilizada relativamente à inclusão das actividades ilegais noRNB (ponto 4.19), que são incluídas no cálculo dos recursos próprios, apesar de ainda não estargarantida uma aplicação uniforme pelos EstadosMembros, razão por que a Comissão formulou reservasque permitem proceder a um ajustamento ulterior dos números;
93. Parte do princípio de que a discriminação dos serviços de intermediação financeira indirectamente
medidos para efeitos dos recursos próprios do RNB está automaticamente incluída na futura decisãorelativa aos recursos próprios, na medida em que, na sua Proposta de Decisão do Conselho relativa aosistema de recursos próprios das Comunidades Europeias [COM(2006) 0099], a Comissão não emitiuquaisquer reservas restritivas a esse respeito;
94. Solicita à Comissão que corrija sem mais demora as carências assinaladas pelo Tribunal;
A política agrícola comum
95. Saúda vivamente o facto de que o Tribunal reconhece que o SIGC, quando aplicado correctamente, é um
sistema de controlo eficaz para limitar o risco de erros ou de despesas irregulares;
96. Constata, no entanto, com apreensão, as críticas reiteradas do Tribunal relativamente aos procedimentos
aplicados actualmente para liquidar as contas da PAC (relatórios dos organismos de certificação edecisões de conformidade), procedimentos que, segundo o Tribunal, não são concebidos para assegurar alegalidade e a regularidade das operações a nível dos pagamentos aos beneficiários finais (agricultores eoperadores);
97. Reafirma uma vez mais que a cooperação dos EstadosMembros com a Comissão para assegurar a
legalidade e a regularidade das operações a nível dos beneficiários finais é indispensável e exorta aComissão a intensificar os controlos posteriores aos pagamentos e a velar pela cobrança dospagamentos irregulares;L 187/36 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
98. Deplora que o Tribunal continue a constatar a existência de problemas na aplicação do SIGC na Grécia,
apoia plenamente o plano de acção, acompanhado de prazos e objectivos concretos, pedido pelaComissão às autoridades gregas a fim de corrigir os erros, e apoia igualmente a Comissão na suaintenção de aplicar rigorosamente a legislação existente em matéria de suspensão dos pagamentos, casoo Governo grego não corrija os problemas actuais nos prazos fixados, como anunciou perante acomissão parlamentar competente;
99. Toma nota dos problemas constatados na aplicação do SIGC nos novos Estados Membros visitados pelo
Tribunal, nos quais os sistemas não são ainda fiáveis, e solicita à Comissão e àqueles EstadosMembrosque adoptem todas as medidas ao seu alcance para corrigir estas insuficiências;
100. Observa igualmente as graves deficiências assinaladas pelo Tribunal por ocasião dos controlos realizados
no âmbito do desenvolvimento rural, das restituições à exportação e, sobretudo, do sector do azeite emEspanha, na Grécia e em Itália, e solicita à Comissão que reforce os controlos nesses sectores até ao final
de 2007 e que informe o Parlamento do resultado destes controlos antes do processo de quitação de
2006; assinala que as opções para a aplicação da recente reforma ao sector do azeite, em conjugaçãocom o pleno desenvolvimento e funcionamento dos sistemas de informação agrícola de que dispõem osEstadosMembros produtores, minimizam qualquer risco de irregularidades às ajudas previstas pelaorganização comum de mercado;
101. Aprova as correcções financeiras adoptadas pela Comissão no sector das ajudas à produção de azeite
tendo em vista reduzir as perdas para o orçamento da Comunidade e apoia a proposta da Comissãodestinada ao Conselho relativa à simplificação do regime;
Acções estruturais, emprego e assuntos sociais
102. Acolhe com especial satisfação o facto de que, no âmbito da Iniciativa europeia em matéria de
transparência e em conformidade com a nova regulamentação sobre os Fundos estruturais para operíodo 2007-2013, os EstadosMembros devam comunicar as informações relativas aos beneficiáriosdos financiamentos comunitários e que a Comissão tenha a obrigação de publicar essas informações;solicita à Comissão que publique todas estas informações e as informações sobre os beneficiários detodas as outras políticas da União de um modo facilmente acessível, incluindo por parte do público emgeral, e que garanta que as informações dos diferentes EstadosMembros possam ser comparadas;
103. Observa com satisfação a nova regulamentação relativa aos Fundos estruturais para o período 2007-
-2013, em virtude do qual a Comissão não reembolsará despesas sem anteriormente ter recebido umadeclaração escrita de um organismo independente que certifique a conformidade dos sistemas de gestãoe de controlo com a regulamentação comunitária (
17);
104. Deplora que, uma vez mais, o Tribunal tenha constatado deficiências que afectam os sistemas de
controlos nacionais e um nível significativo de erros que comprometem a fiabilidade das declaraçõesfinais de despesas apresentadas pelos Estados-Membros pontos 6.26 e 6.29 do relatório anual); deplora
igualmente que, segundo o Tribunal, a Comissão não exerça uma supervisão eficaz sobre os controlos
delegados aos Estados-Membros e solicita à Comissão que corrija sem demora essa deficiência;
105. Recorda que, para fins da boa gestão financeira e da DAS, a questão principal não é tanto a dos erros
detectados como a existência de sistemas de supervisão adequados que permitam à Comissão controlaradequadamente os riscos para o orçamento comunitário e aplicar as correcções financeiras necessárias;
106. Deplora que, num número reduzido de Estados-Membros, continuem a verificar-se problemas
conhecidos que dão origem a reservas recorrentes e insta a Comissão a controlar rigorosamente asmedidas adoptadas pelas autoridades nacionais, a assegurar-se de que essas medidas são adequadas e amanter devidamente informada a comissão parlamentar competente sobre os progressos realizados;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/37
(17) Regulamento (CE) n.o1083/2006 do Conselho, artigo 71.o(JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).
107. Deplora igualmente que, segundo o Tribunal, os Estados-Membros não tenham respeitado
correctamente a obrigação de facultar sistematicamente as informações que devem apresentarregularmente à Comissão relativamente à supressão da contribuição comunitária, bem como aosmontantes a recuperar (ponto 6.36 do Relatório Anual);
108. Solicita à Comissão que mobilize todos os meios de que dispõe para que os Estados-Membros satisfaçam
correctamente essa obrigação de informação e não efectue nenhum pagamento enquanto as autoridadesnacionais não fornecerem as informações necessárias;
109. Nota em que, entre 2004 e 2006, a Comissão lançou acções destinadas a suspender temporariamente os
pagamentos a título do FEDER e do FSE a alguns Estados-Membros em que se verificavam erros quedavam lugar a reservas recorrentes no tempo, e apoia tais acções;
110. Solicita à Comissão, enquanto responsável final da boa gestão financeira dos fundos comunitários, que,
na linha do n
o38 e seguintes da presente resolução, face à carência de garantias por parte de um Estado
Membro, aplique as regras comunitárias em matéria de suspensão dos pagamentos (18);
Políticas internas
111. Deplora que, segundo o Tribunal, no âmbito da gestão directa pela Comissão, persistam os mesmos
erros que nos anos anteriores (erros no reembolso dos custos, complexidade das regras aplicáveis einexistência de um mecanismo de sanções eficaz) e solicita à Comissão que prossiga os seus esforçospara simplificar e precisar melhor as regras aplicáveis aos programas a custos repartidos, em particularno que se refere a uma relação aceitável entre o registo do tempo de trabalho e o trabalho dedocumentação (Relatório anual de 2005 do Tribunal de Contas, ponto 7.29), em diálogo adequado comos beneficiários das ajudas, que clarifique ao máximo as regras, manuais e formulários aplicáveis e queassegure que o mecanismo de sanções existente se aplique de forma eficaz e adequada sempre quenecessário, propondo, caso necessário, as modificações que se impõem para aumentar a sua eficácia;pede, além disso, que se alargue o alcance e melhore a qualidade e o acompanhamento das auditorias
dos sistemas das agências nacionais através de uma melhor informação e intercâmbio (Relatório anual
de 2005 do Tribunal de Contas, ponto 7.29, e alteração do Parlamento ao artigo 35.
obis(novo) do
regulamento alterado que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro reformado (19);
insta a Comissão a apresentar um elenco de medidas concretas, indicando como se propõe obter umadeclaração de fiabilidade ilimitada durante o seu actual mandato no domínio da gestão directa;
Transportes e turismo
112. Nota que, no orçamento de 2005, tal como definitivamente aprovado e alterado durante o exercício, foi
incluído um total de 917 200 000 euros de dotações para autorizações e de 931 800 000 euros dedotações para pagamentos para a política de transportes. Nota, além disso, que, destes totais, foramdisponibilizados:
— 671 400 000 euros em dotações para autorizações e 747 900 000 de euros em dotações para
pagamentos para as Redes Transeuropeias de Transportes (RTE-T),
— 15 900 000 euros em dotações para autorizações e 18 100 000 euros em dotações para
pagamentos para a segurança dos transportes,
— 30 500 000 euros em dotações para autorizações e 8 200 000 euros em dotações para
pagamentos para o Programa Marco Polo,
— 69 000 000 euros em dotações para autorizações e 62 000 000 euros em dotações para
pagamentos para as agências relativas aos transportes;L 187/38 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(18) Artigo 106.o, parágrafo 4, das Modalidades de execução do regulamento financeiro e regras específicas sectoriais dos
artigos 38, n.o5, e 39, n.o2, do Regulamento (CE) n.o1260/1999.
(19) Ver Textos Aprovados de 13.2.2007, P6_TA(2007) 0027, alteração 10.
113. Congratula-se com a persistência de elevadas taxas de utilização, tanto de dotações para autorizações,
como para pagamentos, em projectos da RTE-T, taxas que, em ambos os casos, atingiram quase 100 %,mas lamenta que, apesar deste facto, a implementação de projectos continue a ser lenta e nãosatisfatória, embora a realização de projectos de infra-estruturas de transportes demore geralmentevários anos;
114. Manifesta-se preocupado com o facto de, relativamente à generalidade dos projectos, o limite de
contribuição da UE não ser claro, uma vez que o Regulamento Financeiro não especifica se o limite definanciamento de 10 % da UE se aplica às despesas realizadas até à data ou ao total de despesas previstas
de cada projecto; salienta que esta situação levou o Tribunal de Contas a observar que houve um excesso
de despesas de 146 milhões de euros; congratula-se com o facto de a Comissão ter agora adoptado umaposição clara e concorda com a abordagem de que os limites percentuais devem ser calculados comopercentagens do custo final dos projectos;
115. Acolhe favoravelmente o facto de a DG TREN estar actualmente a auditar 49 % do custo total dos
projectos RTE-T, mas convida-a a melhorar este esforço realizando a auditoria de 20 % de todos osprojectos;
116. Manifesta-se preocupado com a taxa de erro encontrada no tocante aos contratos de investigação sobre
os transportes, que é superior à taxa de erro média, e solicita que sejam tomadas medidas de correcçãoneste domínio; solicita ao Tribunal de Contas que reexamine esta questão no âmbito do seu relatórioanual relativo ao exercício de 2006;
117. Constata com preocupação que a taxa de execução das dotações para pagamentos no domínio da
segurança dos transportes foi de 74 % das dotações disponíveis; manifesta-se igualmente preocupadocom o facto de a taxa de execução das dotações para pagamentos do Programa Marco Polo ter sido de53 %; considera estas taxas de execução globalmente inaceitáveis relativamente a um objectivo-chavedefinido no Livro Branco sobre os Transportes, nomeadamente no que diz respeito à diminuiçãoacentuada da execução das dotações para pagamentos;
118. Convida a Comissão a transmitir anualmente ao Parlamento e ao Conselho uma descrição mais
detalhada das despesas de cada rubrica orçamental em comparação com as observações constantes emcada uma das rubricas;
Ambiente, saúde pública e segurança alimentar
119. Considera globalmente satisfatórias as taxas de execução das rubricas orçamentais relativas ao ambiente,
à saúde pública e à segurança alimentar;
120. Insta a Comissão a providenciar no sentido da promoção da assistência prestada aos candidatos no
contexto de programas plurianuais; congratula-se com os esforços envidados com vista a uma melhor
focalização dos concursos e a uma assistência acrescida aos candidatos, a fim de evitar a apresentação de
projectos claramente não elegíveis para financiamento ou de má qualidade; considera serem necessáriasdiligências suplementares visando alcançar uma situação satisfatória; convida a Comissão a examinar asdiferentes fases de execução, no intuito de fazer progredir o ciclo de execução ao longo do exercício;
121. Regista que as taxas de pagamento nas áreas do ambiente, da saúde e da segurança alimentar foram
inferiores a 80 %; reconhece as dificuldades de previsão das necessidades de dotações de pagamento,uma vez que a Comissão depende, em parte, de uma pronta apresentação de facturas por parte dosbeneficiários e dos adjudicatários; exorta, todavia, a Comissão a prosseguir os esforços tendentes amelhorar os procedimentos que têm impacto na execução das dotações de pagamento;
122. Espera que o modelo introduzido no âmbito do novo Quadro Financeiro, ou seja, o agrupamento de
todas as actividades de um domínio político num programa e rubrica orçamental únicos incrementará aeficácia da utilização das dotações disponíveis;
Cultura e Educação
123. Considera que uma maior simplificação das exigências impostas aos candidatos no âmbito dos novos
programas plurianuais, tais como o programa Juventude em Acção, o programa Europa para osCidadãos e o programa Cultura 2007, é indispensável para uma União mais adequada aos cidadãos eespera que a Comissão explore mais estas possibilidades no quadro do Regulamento Financeiro revisto;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/39
124. Considera necessário, em cumprimento do disposto no Regulamento Financeiro, que a Comissão analise
a conveniência de estandardizar a adjudicação de contratos, através de fórmulas fixas e da utilização dedecisões da Comissão para o financiamento dos programas;
125. Incentiva a Comissão a intensificar os esforços com vista a controlar o trabalho das 99 agências
nacionais envolvidas na gestão dos programas e que em alguns casos revelam limitações consideráveisao nível dos procedimentos de auditoria aplicados;
126. Espera que o trabalho da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura favoreça
uma melhoria dos procedimentos operacionais; salienta que as organizações abrangidas no seu âmbito,em especial, dependem de uma informação fiável e oportuna no que respeita ao apoio dos projectos;observa neste contexto que frequentemente estes candidatos são muito pequenas organizações oupessoas singulares que não dispõem dos meios ou das competências necessários para proceder a umaauditoria profissional;
127. Verifica que os custos da auditoria dos projectos no local são extremamente elevados; considera, porém,
atendendo a que o objectivo pretendido consiste em reduzir ao máximo a margem de erro, que é
necessário estabelecer uma relação de proporcionalidade entre o custo e a eficácia dos controlos
realizados, por forma a que seja possível estabelecer uma relação optimizada entre os recursos investidosna realização das políticas comunitárias e os que se destinam à execução dos controlos;
128. Pretende garantir que na área da comunicação o apoio às campanhas de informação organizadas em
cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão observe o princípio da adicionalidade e pede àComissão que solicite aos Estados-Membros uma certificação de que o apoio financeiro não ésimplesmente um substituto do apoio financeiro dos Estados-Membros às medidas nacionais nodomínio da política de informação relativa à União Europeia.
129. Insta a Comissão a garantir que, no quadro da atribuição de ajudas, as agências nacionais não se afastem
dos critérios gerais, como sucedeu na Polónia, no caso de um projecto associado a jovens homossexuais,que tenham em conta o artigo 13.
odo Tratado CE e que, em caso de desrespeito dos critérios
estabelecidos para um programa, seja ponderada a possibilidade de requerer a restituição das verbasda UE.
Direitos da Mulher e Igualdade dos Géneros
130. Recorda que, nos termos do n.
o2 do artigo 3.odo Tratado CE, a promoção da igualdade entre homens e
mulheres constitui um princípio fundamental da UE e um objectivo de relevância em todo o leque deacções e políticas comunitárias; reitera a exigência segundo a qual a igualdade dos géneros deve serdevidamente tida em consideração como objectivo prioritário na planificação orçamental, emconformidade com o princípio da elaboração de orçamentos com base na perspectiva do género, e instaa Comissão a facultar dados para avaliação;
131. Reitera o seu pedido de que as informações sobre as políticas de integração da perspectiva de género e os
dados específicos em função do sexo sejam incluídos nos relatórios relativos à quitação; lamenta que aComissão não tenha fornecido esta informação;
132. Assinala com preocupação a baixa taxa de execução de pagamentos no programa «Daphne» (58 %);
embora ciente dos argumentos da Comissão relativamente à manutenção de critérios de qualidade para
projectos, faz notar que muitos dos projectos de elevada qualidade não obtiveram apoio financeiro e,portanto, acolhe com agrado o aumento do financiamento concedido à terceira fase do programaDaphne, expressando, porém, a sua preocupação pelo facto de a capacidade administrativa não sofreralterações; requer por conseguinte a realização de um estudo que explique melhor as eventuais causasdesta baixa taxa de execução;
133. Chama a atenção para a ausência de dados relativos às acções de promoção de igualdade entre os
géneros co-financiadas pelos Fundos Estruturais e insta a Comissão a remediar esta situação;
134. Considera que deve ser dada maior atenção à promoção da participação das mulheres na sociedade do
conhecimento e, consequentemente, à formação de elevada qualidade e ao emprego de mulheres nodomínio das tecnologias da informação e da comunicação;L 187/40 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
135. Regozija-se com o notável progresso alcançado pela Comissão relativamente aos objectivos anuais para
o recrutamento e nomeação de mulheres para cargos de direcção e outros lugares de nível A*/AD naadministração da Comissão; convida a Comissão a continuar a envidar esforços neste domínio;
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
136. Congratula-se com o facto de terem sido realizados alguns progressos quanto ao nível de
implementação das dotações para autorizações no que diz respeito ao espaço de liberdade, segurançae justiça; lamenta o cada vez mais baixo nível de implementação das dotações para pagamentos (79,8 %,segundo o Tribunal de Contas, em comparação com 83,8 % em 2004); constata que este nível é um dosmais baixos registados pela Comissão; solicita à Direcção-Geral competente para o domínio da liberdade,segurança e justiça que melhore a implementação do orçamento no futuro;
Investigação e Desenvolvimento
137. Deplora que, segundo o Tribunal, a Comissão ainda não tenha conseguido assegurar um sistema fiável
de registo dos custos de pessoal no domínio da investigação; considera «fundamental que os acordos desubvenção estipulem claramente a obrigação de justificar as horas de trabalho do pessoal que participana acção» (ponto 7.7 do Relatório Anual) (
20);
138. Observa com apreensão que o sistema dos certificados de auditoria, apesar do seu custo elevado, em
2005 não proporcionou ainda as garantias previstas, pois o Tribunal constata erros nas declarações
relativas às despesas de pessoal e às despesas gerais, para as quais tinham sido emitidos certificados deauditoria sem reservas; observa contudo que a qualidade do certificado de auditoria melhorou após apublicação dos requisitos destes certificados; convida a Comissão a continuar a desenvolver critériosapropriados para os certificados de auditoria, a fim de melhorar a sua utilidade;
139. Encoraja a Comissão a acelerar a execução das acções previstas no plano de acção supracitado para um
quadro de controlo interno integrado, nomeadamente a acção 7 (Promover as melhores práticas paramelhorar o custo-benefício de auditorias a nível do projecto);
140. Solicita à Comissão que aplique designadamente as disposições das regras de participação do Sétimo
Programa-quadro relativas à introdução do processo forfetário de remuneração e que informe a suacomissão parlamentar competente no âmbito da revisão intercalar;
141. Deplora que, segundo o Tribunal, continuem a subsistir incertezas devido às disposições contratuais
demasiado gerais e carentes de clareza, nomeadamente no que diz respeito aos critérios de elegibilidadee à independência dos auditores responsáveis pela certificação, e toma nota do compromisso assumidopela Comissão (
21) no sentido de simplificar o quadro comunitário e de adaptar a utilização dos
certificados de auditoria;
142. Toma igualmente nota de que o auditor interno (SAI) da Comissão considera que existe um risco de que
pagamentos indevidos não sejam identificados por falta de um sistema de controlo eficaz durante oprocesso de execução das autorizações orçamentais, pelo que solicita à Comissão que adopte as medidasde acompanhamento adequadas para o efeito;
Acções externas
143. Observa que o Tribunal não detectou erros aquando do controlo de uma amostra de pagamentos
efectuados a nível das delegações, mas sim na amostra relativa aos concursos, bem como às operaçõesefectuadas a nível dos organismos responsáveis pela aplicação;
144. Considera prioritário assegurar a coerência das políticas comunitárias com impacto nos países em
desenvolvimento e que, por conseguinte, é necessário clarificar a divisão do trabalho nas Direcções--Gerais que gerem as acções externas;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/41
(20) Ver também o Parecer n.o1/2006 relativo ao Sétimo programa quadro de investigação e de desenvolvimento
tecnológico.
(21) Na sua comunicação «Síntese das realizações da Comissão em matéria de gestão para o ano 2005».
145. Observa com apreensão que, segundo o Tribunal, as análises dos riscos efectuadas por EuropeAid não
tiveram em conta os riscos que representam os diferentes tipos de organismos responsáveis pelaexecução dos projectos (ONG, organização internacional, instituição governamental, etc.) e os métodosde financiamento utilizados (subvenção, apoio orçamental, fundo fiduciário, etc.); solicita à Comissãoque contribua para uma maior clareza sobre a eficácia dos vários instrumentos de apoio produzindorelatórios diferenciados; sugere que, no âmbito da ajuda aos países em desenvolvimento, se analise aintrodução de um sistema progressivo que permita, antes de mais, através do apoio a projectos isolados,criar as condições necessárias para a concessão de apoio orçamental, ou seja, a existência de algumaforma de controlo orçamental democrático e de estruturas de auditoria independentes;
146. Lamenta em especial que, pelo facto de os controlos de Europe-Aid não abrangerem adequadamente as
operações efectuadas pelos organismos responsáveis pela execução dos projectos, pouco contribuampara dar uma garantia global acerca da legalidade e regularidade das operações subjacentes (ponto 8.12
do Relatório Anual);
147. Solicita a EuropeAid que institua um programa de controlo a nível dos organismos responsáveis pela
execução dos projectos e consagre todos os esforços às auditorias ex post sobre as diferentes ONG com
que coopera;
148. Declara-se preocupado com o facto de que, no que respeita à eficácia dos fundos atribuídos ao programa
TACIS, segundo o Tribunal, a Comissão não tenha podido determinar, em finais de 2005, em quemedida o programa havia contribuído para melhorar a segurança das centrais nucleares (ponto 8.36 doRelatório Anual); considera esta crítica extremamente grave porque põe em destaque a ausência degarantias quanto ao aspecto fundamental e prioritário da acção comunitária, a saber, a sua eficácia;
149. Toma nota das críticas do Tribunal relativas à exploração limitada do Sistema Comum de Informação
RELEX (CRIS) de que se extrai informação financeira insuficiente ou incoerente para poder servir de basea uma análise dos riscos mais detalhada (ponto 8.6 do Relatório Anual); solicita à Comissão queremedeie sem atraso as lacunas do sistema CRIS e que utilize todo o potencial desse instrumento paraobter as informações necessárias aos sistemas de controlo;
150. Toma nota das informações da Comissão (resposta à Pergunta Escrita E-4481-06) segundo as quais, no
contexto do caso de fraude e de corrupção relativo ao projecto de aproveitamento hidráulico «LesothoHighlands Water Project», três empresas que receberam ajuda da UE foram condenadas ao pagamento desanções pecuniárias pelo Tribunal Superior do Lesoto: Schneider Electric SA (França), Impregilo Spa(Itália) e Lahmeyer International GmbH (Alemanha);
151. Critica o facto de, no caso do «Lesotho Highlands Water Project», a Comissão não ter manifestamente
tomado quaisquer decisões nos termos do n.
o1, aliena e), do artigo 93.odo Regulamento Financeiro
(exclusão da adjudicação de contratos); espera que a Comissão adopte e anuncie sem demora as decisõesapropriadas, o mais tardar até Junho de 2007, e apresente um relatório completo sobre o caso aoParlamento, bem como ao Banco Europeu de Investimento (também envolvido), o mais tardar atéSetembro de 2007, no qual clarifique os esforços envidados para recuperar recursos;
Desenvolvimento
152. Regozija-se com o facto de a quota-parte das dotações do orçamento da UE consagradas aos sectores da
saúde e da educação de base ter passado de 4,98 para 6,83 %; lamenta, porém, que esta percentagemcontinue a situar-se muito aquém dos 20 % previstos no orçamento de 2005; não aceita que a Comissãoutilize o objectivo legítimo e necessário de uma melhor coordenação e repartição de tarefas entredadores para justificar a exiguidade dos investimentos nos sectores em questão e solicita à Comissão que
adopte sem demora medidas que permitam atingir o objectivo de 20 % e que informe o Parlamento por
escrito, pelo menos duas vezes por ano, sobre o estado actual da execução e sobre os factores tidos emconta no cálculo;
153. Lamenta que a Comissão ainda não tenha elaborado uma estratégia global para, em conjunto com os
países beneficiários, conferir prioridade aos sectores da saúde e da educação nos novos documentos deestratégia nacionais;L 187/42 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
154. Lamenta ainda que, apesar das garantias em contrário por parte da Comissão, os documentos de
estratégia por país que estão a ser elaborados careçam em geral de um perfil claro em matéria de ODM,para já não mencionar objectivos específicos e calendários para o cumprimento de cada ODM, para alémde não tratarem de forma adequada o contributo da Comunidade para que os mesmos sejam atingidos;
155. Congratula-se com as explicações da Comissão no tocante à execução incompleta de alguns títulos
orçamentais, nomeadamente os respeitantes à participação comunitária em acções a favor de países emdesenvolvimento e executadas por organizações não governamentais (artigo 21 02 03), ao ambiente nospaíses em desenvolvimento (artigo 21 02 05), à luta contra as doenças associadas à pobreza (número 2102 07 02), à ajuda aos programas demográficos e de saúde reprodutiva (número 21 02 07 03) e àcooperação descentralizada (artigo 21 02 13); insiste, não obstante, na necessidade de redobrar esforçospara lograr uma utilização total dos recursos orçamentais;
156. Solicita à Comissão que confira uma maior atenção ao êxodo de mão-de-obra qualificada dos países em
desenvolvimento para Estados-Membros da União Europeia e que proponha medidas apropriadas parafacilitar a permanência ou o regresso aos países de origem de pessoas qualificadas originárias de paísesem desenvolvimento, por forma a que a acção dos dadores, nomeadamente nos domínios da saúde e daeducação, possa contribuir, de forma eficaz e a longo prazo, para a luta contra a pobreza nos países em
desenvolvimento;
157. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas ter constatado uma melhoria dos sistemas de
controlo e de fiscalização da Comissão; lamenta, porém, que esta melhoria não seja extensível aocontrolo e auditoria dos organismos de execução; considera inaceitável que esta lacuna, situada numponto estratégico da cadeia que vai do contribuinte europeu ao beneficiário final, continue a estar naorigem de um número tão elevado de erros materiais; convida a Comissão a velar por que sejam levadosa cabo, em especial, os procedimentos de adjudicação exigidos e não se verifiquem duplicações;
158. Solicita à Comissão que vele por que o Tribunal de Contas controle eficazmente os recursos financeiros
da UE no contexto de acções aplicadas por organismos internacionais, nomeadamente pelasorganizações das Nações Unidas;
159. Faz votos por que a Comissão dê instruções às suas delegações nos países beneficiários para que
indiquem de forma detalhada nos seus relatórios os resultados concretos da utilização de recursos da UE,de modo a permitir à Comissão avaliar e tornar públicos os resultados da cooperação para odesenvolvimento da UE;
160. Solicita à Comissão que controle periodicamente a utilização do orçamento operacional das suas
delegações e a compatibilidade dos seus domínios de actuação com as prioridades da União Europeia;
161. Saúda os esforços da Comissão para aplicar a estratégia de integração do ambiente na cooperação para o
desenvolvimento e solicita à Comissão que continue a promover a dimensão ambiental da política dedesenvolvimento, nomeadamente apoiando um abastecimento de energia favorável ao ambiente;
162. Regozija-se com a aplicação globalmente satisfatória da ajuda humanitária da Comissão no contexto da
catástrofe do «tsunami» ocorrido no Sudeste asiático; lamenta, todavia, a inexistência de coordenação anível da ajuda de emergência; convida a Comissão a definir de forma mais adequada o papel daDG ECHO e da DG Ambiente (mecanismo comunitário no domínio da protecção civil) e a elaborarestratégias que permitam assegurar a assistência às regiões afectadas através da coordenação dosdiferentes dadores, e congratula-se pelo facto de a Comissão estar disposta a informar regularmente oParlamento por escrito dos progressos realizados;
163. Constata mais uma vez que uma integração do Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da
UE permitirá reforçar, de um modo geral, a coerência da cooperação europeia para o desenvolvimento,assegurar uma maior transparência e uma maior eficácia e viabilizar um controlo democrático.
Parceria Euro-mediterrânica
164. Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas, segundo a qual a Comissão fez progressos
consideráveis em relação à gestão do programa MEDA; insta a Comissão a continuar a melhorar a suaeficiência e eficácia e a assegurar uma transição suave para os novos instrumentos financeiros; insiste15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/43
que a Comissão deveria informar o Parlamento sobre a execução dos objectivos fixados nos documentos
de estratégia e programas indicativos no âmbito dos novos instrumentos.
165. Solicita à Comissão que apresente um sistema de avaliação mais completo sobre as despesas relativas à
ajuda externa, em que a ligação, ou falta de ligação, entre as despesas e os resultados das políticas sejamais transparente, a fim de permitir ao Parlamento exercer efectivamente as suas prerrogativas eobrigações enquanto autoridade orçamental;
Vizinhos de Leste
166. Congratula-se com os esforços da Comissão para melhorar mais a gestão de projectos a título do
programa TACIS na Rússia e em outros países beneficiários; reconhece que a Comissão corrigiu muitasdas insuficiências evidenciadas no Relatório especial n.
o2/2006 do Tribunal de Contas;
167. Aguarda com interesse a avaliação da contribuição feita no âmbito do programa TACIS para melhorar a
segurança nas diversas centrais nucleares, que a Comissão iniciou em 2006;
168. Reitera o seu pedido à Comissão de que clarifique com as agências das Nações Unidas os direitos de
acesso do Tribunal de Contas a projectos geridos por essas agências;
169. Solicita à Comissão que insista sobre a rastreabilidade dos fundos concedidos pela União Europeia a
organizações internacionais, como as agências das Nações Unidas e o Banco Mundial, e a transparênciana forma como esses fundos são geridos, e que transmita as respectivas informações ao Parlamento;
170. Manifesta o seu sentimento de que é necessário aumentar a visibilidade da imagem da União Europeia;
convida a Comissão e o Conselho a prosseguirem a reflexão sobre o seu método de comunicação, a fimde assegurar uma melhor transparência e visibilidade da política externa da União Europeia;
Estratégia de pré-adesão
171. Toma nota de que o Tribunal declara que as operações SAPARD auditadas pelo Tribunal estavam
afectadas por erros significativos e que, embora os sistemas de supervisão e de controlo tenham sidomelhorados na Comissão, se observaram importantes insuficiências a nível nacional (pontos 9.10 e9.19);
172. Recomenda, por conseguinte, à Comissão que melhore o seguimento dos sistemas nacionais e que, de
um modo geral, preste uma especial atenção às declarações finais de despesas a título dos programas e,em particular, supervisione rigorosamente os organismos pagadores no âmbito do programa SAPARD;
173. Manifesta-se preocupado com os atrasos na acreditação do sistema EDIS para os programas Phare e ISPA
na Bulgária, que conduziu a uma realização apenas parcial desse processo antes do alargamento; nota aextensão da fase de trabalho preparatório pela parte búlgara, que fez progressos, mas ainda necessita demelhorar os sistemas de supervisão e controlo, assim como as capacidades administrativas para umaimplementação atempada e efectiva dos projectos; insta a Comissão a prosseguir a cooperação com asautoridades búlgaras e romenas, a fim de as apoiar na prossecução da adaptação dos requisitos dosistema EDIS;
174. Congratula-se com a avaliação do Tribunal de Contas de que a gestão descentralizada introduzida para
os projectos CARDS na Croácia não suscitou problemas; convida a Comissão a continuar a trabalharcom as agências nacionais de execução, de forma a reforçar as suas capacidades de gestão;
175. Insiste, reconhecendo embora a importância da cooperação com as instituições financeiras
internacionais, em que a Comissão apenas deve decidir participar em projectos conjuntos se estasúltimas garantirem uma utilização eficiente dos fundos; insiste sobre a necessidade de a ajuda da UEgerar um claro valor acrescentado e solicita que a performance dos projectos conjuntos sejaacompanhada de perto pela Comissão;L 187/44 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
176. Incentiva a Comissão a prosseguir o seu trabalho para a implementação bem sucedida da cláusula de
verificação prevista no Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo, assim como das orientaçõesrelativas a um nível acordado de detalhe necessário quando as agências da ONU prestam informaçõessobre a implementação de projectos, a fim de salvaguardar os interesses financeiros da UE e asprerrogativas do Tribunal de Contas;
Despesas administrativas
177. Nota com satisfação que a auditoria do Tribunal não revelou nenhum erro significativo que afecte a
legalidade das despesas administrativas;
178. Convida a Comissão a informar o Parlamento até ao final de 2007 dos progressos realizados pelos
novos EstadosMembros, em particular a Roménia e a Bulgária, no que respeita a introdução de legislaçãoanticorrupção; lamenta que a legislação anticorrupção proposta pelo Governo romeno, no caso, oministro da Justiça, tenha sido travada pelo Parlamento romeno; apoia plenamente os esforços doGoverno com vista a aprovar e introduzir esta legislação;
179. Manifesta contudo a sua preocupação com o custo crescente das pensões de invalidez e considera que é
inaceitável utilizar as pensões de invalidez compulsivas com base em desordens do foro psicológico afim de resolver qualquer relação conflituosa com o pessoal da Comissão;
Agências
180. Considera que o número cada vez maior de agências nem sempre traduz as necessidades reais da União
e dos seus cidadãos; convida portanto a Comissão a apresentar um estudo de custo-benefício antes deinstituir qualquer nova agência e convida o Tribunal de Contas a dar o seu parecer sobre o estudo decusto-benefício antes da decisão do Parlamento;
181. Convida a Comissão a apresentar um estudo quinquenal sobre o valor acrescentado de cada agência
existente; convida todas as instituições competentes, no caso de uma avaliação negativa do valor
acrescentado de qualquer Agência, a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato da
Agência em causa ou encerrando-a;
182. Lamenta que, como sublinha o Tribunal no seu Relatório Anual, se verifiquem ainda este ano
insuficiências em matéria de recrutamento de pessoal e de processos de adjudicação de contratos pelasagências, não se tendo ainda introduzido a gestão por actividades;
183. Nota que o auditor interno, no seu relatório anual de actividade para 2005, emite uma reserva,
constatando que não dispõe do pessoal necessário para poder cumprir correctamente a obrigaçãoprevista no Regulamento Financeiro de efectuar uma auditoria anual dessas agências; insta o auditorinterno a transmitir o mais rapidamente possível à autoridade orçamental as necessidades suplementaresde pessoal para o efeito;
184. Considera que, face ao número crescente de agências de regulação, se torna cada vez mais necessário
clarificar as responsabilidades dos diferentes actores institucionais da Comunidade relativamente àsmesmas e adoptar regras claras na matéria, nomeadamente no que se refere à atribuição deresponsabilidades em matéria de controlo;
185. Deplora que a Comissão não tenha podido avançar nas negociações relativas ao projecto de acordo
interinstitucional para um enquadramento das agências europeias de regulação, adoptado em Fevereirode 2005 [COM (2005) 0059];
186. Nota que com a ajuda do SAI (Serviço de Auditoria Interna), as agências começaram a instaurar os seus
próprios serviços de controlo interno e que, no futuro, o SAI conduzirá revisões periódicas destesserviços; considera, além disso, que o SAI deve proceder a um acompanhamento do funcionamentocorrecto dos sistemas de controlo interno das agências e informar o Parlamento deste acompanhamentoe dos progressos realizados;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/45
187. Solicita à Comissão que reflicta na ideia da organização de uma auditoria para cada uma das agências da
União Europeia com vista a examinar o seu funcionamento, tendo nomeadamente em conta a gestãodos recursos humanos, o orçamento a realização ou não da missão que lhes foi confiada;
188. Toma nota da criação, por várias agências, do Serviço Comum de Apoio com o objectivo de adaptar os
sistemas informáticos de gestão financeira aos utilizados pela Comissão; observa que os fundosatribuídos a esse serviço foram geridos fora dos sistemas orçamentais das agências (ponto 10.27 doRelatório Anual 2005); considera, tal como o Tribunal, que essa cooperação não deveria ignorar osprincípios orçamentais da unicidade e da transparência e que as contribuições das agências para oServiço deveriam ser assimiladas a receitas afectadas, inscritas nos sistemas orçamentais das agências;
189. Convida o Tribunal de Contas a criar um capítulo adicional dedicado às Agências no seu relatório anual,
a fim de oferecer uma imagem muito mais clara da utilização dos fundos da União Europeia pelasAgências;
Escolas europeias
190. Toma nota do relatório favorável do Tribunal sobre as contas anuais das Escolas europeias; constata, no
entanto, que, nesse relatório, se assinala que o sistema de controlo interno das Escolas não obedece aoprincípio da separação das funções entre gestores e contabilistas e que as funções de gestor orçamentalsão exercidos, por delegação, por dois Chefes de Unidade para todas as rubricas e sem limite financeiro;espera que o novo Regulamento Financeiro das Escolas europeias, entrado em vigor em 1 de Janeiro de2007, corrija as deficiências assinaladas pelo Tribunal; confia em que, futuramente, a Comissão assumacom maior empenho a sua responsabilidade por uma política escolar duradoura, tal como lhe competeem função da sua participação financeira nas escolas europeias e não dos direitos formais de voto nasmais elevadas instâncias decisórias, e que diligencie por uma política de longo prazo, fiável para osinteressados e segura em termos de planificação; almeja, para médio prazo, uma adaptação dos direitosde voto à participação financeira;
Questões relacionadas com os edifícios da Comunidade
191. Tem em conta a queixa do Director-Geral do Serviço «Infra-Estruturas e Logística» de Bruxelas (OIB), que,
no seu relatório anual de actividade, denuncia o défice estrutural gerado pelas despesas de manutençãodo Berlaymont desde a sua renovação (
22), bem como uma série de problemas contabilísticos e de
gestão; considera que os problemas de défice estrutural assinalados devem ser solucionadosurgentemente e solicita à Comissão que adopte as medidas que se impõem e delas informar oParlamento;
192. Retomará outras questões relacionadas com o edifício Berlaymont assim que estiver disponível o
anunciado relatório especial do Tribunal de Contas sobre a política imobiliária;
193. Toma nota dos relatórios da Comissão de 21 de Fevereiro de 2007 relativos a um cartel no sector dos
elevadores e escadas rolantes, cujos membros foram condenados a pagar uma multa de mais de990 000 000 euros; confia em que a Comissão apresente, até Setembro de 2007, um relatórioespecificando até que ponto as instituições da Comunidade também foram vítimas deste cartel nos seus
diversos projectos imobiliários e indicando as medidas tomadas para fazer valer os seus direitos a uma
indemnização pelos danos sofridos;
CONCLUSÕES RELATIVAS AOS RELATÓRIOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS
Relatório especial n.o6/2005 relativo à Rede transeuropeia de transporte (RTE-T)
194. Sublinha o facto de que as novas perspectivas financeiras 2007-2013 irão ter um impacto considerável
na RTE-T, dado que o montante adoptado é inferior em cerca de 40 % à proposta inicial da Comissão;entende que a selecção e a hierarquização dos projectos se tornarão, por conseguinte, elementos aindamais importantes;L 187/46 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(22) Ponto 2.2.1.2. do relatório anual de actividade do OIB, de «Gestão dos riscos», página 23.
195. Considera que, no contexto financeiro actual, convém privilegiar as secções transfronteiriças dos
projectos prioritários em que intervêm diversos Estados-Membros;
196. Convida os Estados-Membros a apoiar uma abordagem que ponha a tónica no valor acrescentado que
traz a Europa, em vez de se bater pelo princípio da «justa repartição»;
197. Considera que a Comissão deve melhorar ainda a cooperação com os Estados-Membros aquando da
selecção dos projectos prioritários a nível nacional e comunitário;
198. Está, neste contexto, profundamente preocupado com a lentidão da execução dos projectos prioritários
da RTE-T e insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem a coordenação do financiamento dasinfra-estruturas de transporte da UE no âmbito de programas anuais e plurianuais;
199. Convida a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de estabelecer quadros jurídicos e
procedimentos claros, bem como a garantir um controlo rigoroso e uma avaliação exaustiva dosprojectos e programas e elaborar uma lista exaustiva dos critérios precisos que permitam hierarquizar osprojectos de forma transparente;
200. Solicita à Comissão que clarifique os procedimentos para a nomeação dos coordenadores europeus, ao
estabelecer o quadro regulamentar para o conteúdo dos seus relatórios;
201. Insta a Comissão a repartir as responsabilidades institucionais de forma clara e transparente e a definir
um quadro de coordenação das actividades entre a DG REGIO e a DG TRAN, a fim de evitar um duplofinanciamento dos mesmos projectos;
202. Observa que o Tribunal qualificou de superficial a primeira análise custo-benefício no que respeita à
criação de uma agência de execução; solicita ao Tribunal que avalie a segunda, concluída em Julho de2005, a tempo para o relatório de iniciativa da comissão competente;
203. Refere que o Regulamento (CE) n.
o58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o
estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programascomunitários (
23), requer, no n.o1 do seu artigo 3.o, a realização de uma análise de custos/benefícios que
tome em consideração vários factores, antes que possa ser solicitada a criação de uma agência de
execução; lamenta que a Comissão não tenha estado anteriormente em condições de apresentar umaanálise de custos-benefícios relativa à criação de uma agência de execução que fosse satisfatória para oTribunal de Contas; tem dúvidas, tal como o Tribunal de Contas, da qualidade da versão revista daavaliação de custos-benefícios da externalização da gestão da ajuda financeira comunitária às redesRTE-T; solicita que, no futuro, a Comissão procure obter um parecer favorável do Tribunal de Contassobre a análise de custos-benefícios antes de apresentar um pedido de criação de uma agência deexecução às autoridades orçamentais;
204. Considera que a Comissão deve prever a proposta de um aumento da contribuição da Comunidade para
a rubrica orçamental RTE-T para os projectos transfronteiriços; saúda, neste contexto, o acordo decooperação com o Banco Europeu de Investimento;
Relatório especial n.
o1/2006 relativo à contribuição do FSE para a luta contra o abandono
escolar prematuro
205. Considera de grande importância a utilização eficiente e responsável do orçamento da União Europeia e
a aplicação do princípio segundo o qual as iniciativas que não são suficientemente passíveis deverificação não devem ser financiadas pelos dinheiros públicos, e lamenta, por conseguinte, que não se
tenha determinado uma correlação clara entre a redução do abandono escolar prematuro e o
financiamento da UE;
206. Reconhece que a Comissão dispõe de um sistema de acompanhamento e de controlo adequado para
verificar o respeito dos princípios da boa gestão financeira, mas sublinha que esse mecanismo deve sermelhorado de acordo com as declarações da própria Comissão; a esse respeito, convida a Comissão apropor planos neste domínio;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/47
(23) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.
207. Encoraja a Comissão a colaborar com os Estados-Membros e os serviços de estatísticas nacionais, a fim
de definir e apreender de forma adequada a dimensão do abandono escolar prematuro e a incentivar ointercâmbio de informações e de melhores práticas entre os organismos locais e nacionais competentesneste domínio;
208. Lança um apelo para que se obtenha uma abordagem comum entre os 27 Estados-Membros no que diz
respeito aos critérios de quantificação e às definições referentes ao problema do abandono escolarprematuro, a fim de que os dados nacionais sejam comparáveis e de qualidade suficiente para determinarse as prioridades definidas na estratégia de Lisboa nesse âmbito são realmente satisfatórias;
209. Insta a Comissão a efectuar, o mais rapidamente possível, uma avaliação exaustiva nos novos Estados-
-Membros e suficientemente a tempo de poder adoptar, se necessário, medidas de correcção; instaigualmente o Tribunal de Contas a efectuar em paralelo, nos novos Estados-Membros, uma auditoriasemelhante à realizada a seu tempo nos 15 Estados-Membros sobre as repercussões dos financiamentoscentrados no abandono escolar prematuro;
Relatório especial n.
o2/2006 relativo ao desempenho dos projectos financiados no âmbito de
TACIS na Federação da Rússia
210. Salienta que, apesar dos resultados positivos obtidos em numerosos domínios, o impacto global do
programa TACIS nem sempre foi tão eficaz e duradouro como se esperava; observa que a natureza dasirregularidades identificadas pelo Tribunal consiste principalmente numa gestão deficiente do processode programação pela Comissão;
211. Solicita à Comissão que implique o Governo russo numa cooperação reforçada a fim de identificar com
rigor as necessidades do país e a direcção que deve seguir, bem como a esforçar-se por definir eidentificar as prioridades e os objectivos a alcançar com as acções levadas a efeito; considera que aComissão deve ter presente o princípio da «relação custo-benefício» e portanto insta a Comissão aacompanhar e avaliar o programa de uma forma mais prudente e próxima do que anteriormente;
212. Exorta a Comissão a centrar a sua política de determinação das prioridades num número limitado de
sectores e programas e a passar de uma estratégia centrada nos projectos para uma estratégia centradanos programas, posto que a primeira conduziu com demasiada frequência a uma cooperação,implicação e flexibilidade limitadas, bem como à execução de projectos independentes poucosusceptíveis de realizar os objectivos mais vastos e a mais longo prazo enunciados no acordo de parceriae de cooperação em vigor;
213. Solicita à Comissão que preveja as acções oportunas para preparar uma proposta de base jurídica que
permita a utilização dos fundos TACIS para o co-financiamento com a Federação da Rússia e queconsidere a extrema importância de uma participação financeira de actores regionais e locais e dosparceiros sociais, bem como uma participação reforçada do sector privado;
214. Solicita à Comissão que assegure uma avaliação frequente dos projectos, mesmo depois da sua
conclusão, a fim de melhorar a recolha de ensinamentos com as experiências passadas e que assegureigualmente a disponibilização de informações claras sobre os projectos em curso e os diferentesprogramas, a fim de facilitar o acesso do público à informação e aumentar a abertura e a transparênciano que diz respeito à utilização dos fundos e à tomada de decisões;
Relatório especial n.
o3/2006 relativo à ajuda humanitária prestada pela Comissão Europeia em
resposta ao «tsunami»
215. Acolhe com satisfação a apreciação geral positiva do Tribunal de Contas sobre a ajuda humanitária
prestada pela DG ECHO em resposta ao «tsunami»;
216. Insta a Comissão a clarificar o papel desempenhado pela DG ECHO e pela DG Ambiente (através do
mecanismo de protecção civil) na resposta às necessidades humanitárias, a fim de assegurar uma acçãocoerente;L 187/48 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
217. Convida a Comissão a reforçar o papel desempenhado pela DG ECHO e a prosseguir a melhoria da sua
coordenação e da sua capacidade de reacção perante as necessidades das vítimas de futuras catástrofeshumanitárias, bem como a considerar em justa medida a importância de associar a ajuda humanitária acurto prazo à reabilitação e à reconstrução a mais longo prazo; constata que, de momento, estas duasfases são da responsabilidade de Direcções-Gerais distintas, com procedimentos distintos e mandatosdistintos;
218. Insiste na necessidade de uma sólida gestão financeira e considera que a comunicação de informações
financeiras detalhadas é indispensável para facilitar o acompanhamento eficaz da execução dosprojectos;
219. Destaca a recomendação do Tribunal segundo o qual a DG ECHO deve reforçar o seu sistema de
acompanhamento;
220. Compreende que o aumento dos preços dos bens e dos custos da mão-de-obra pode revelar-se inevitável
em situações excepcionais; convida, contudo, a Comissão a considerar a adopção de medidas destinadasa controlar e acompanhar os custos, na medida do possível;
221. Expressa a preocupação com a competição a que se entregam os doadores de ajuda humanitária para
promover a sua imagem de marca e aumentar a sua visibilidade no âmbito das catástrofes humanitáriasque chamam fortemente a atenção dos meios de comunicação, posto que essas práticas têm um efeitonefasto na coordenação da ajuda humanitária e na imagem que têm da ajuda as vítimas das catástrofes;
222. Solicita à Comissão que defina claramente o conceito de ONG;
Relatório especial n.
o4/2006 relativo aos projectos de investimento Phare na Bulgária e na
Roménia
223. Lamenta a prática da Comissão em virtude da qual alguns dos projectos financiados pelo programa
Phare não decorreram de uma necessidade provada previamente, e consequentemente os princípios dalegalidade e regularidade foram desrespeitados;
224. Insta a Comissão a implicar as autoridades búlgaras e romenas numa cooperação mútua tendente a
definir de forma mais precisa as necessidades e as capacidades dos dois países e a esforçar-se pordeterminar e identificar as prioridades e os objectivos a atingir;
225. Observa que embora tenham sido tomadas certas medidas a fim de resolver o problema da capacidade
administrativa insuficiente e as deficiências quanto à oportunidade da regra do direito dos contratos, e
assegurar o cumprimento das disposições em matéria de co-financiamento, os esforços ainda devem
prosseguir;
226. Solicita à Comissão que preste uma atenção particular à criação de estruturas administrativas e de
sistemas de informação, na Roménia a na Bulgária, aptos para gerir e controlar os financiamentoseuropeus e que acompanhe a reorganização das administrações encarregadas de investir essesfinanciamentos;
227. Solicita à Comissão que forneça uma informação clara sobre os projectos e programas em curso, bem
como sobre a capacidade global de gestão e o controlo administrativo autónomo das administraçõesromenas e búlgaras, e que vele por que se aumente a abertura e a transparência na utilização dos fundose na tomada de decisões nesse âmbito;
228. Solicita à Comissão um parecer independente sobre a solvência das administrações romena e búlgara
para uma gestão financeira positiva e sã dos fundos comunitários;
Relatório especial n.
o6/2006 relativo aos aspectos ambientais da cooperação para o
desenvolvimento da Comissão
229. Recomenda à Comissão que, com base na nova política de desenvolvimento assinada em Dezembro de
2005, estabeleça uma estratégia ambiental exaustiva para a sua cooperação para o desenvolvimento;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/49
230. Considera que tal estratégia deveria reconhecer a importância, não só de integrar o ambiente em todos
os programas e projectos de desenvolvimento, mas também de fazer do ambiente um domínio dedespesa prioritário;
231. Considera que a formação em matéria de integração do ambiente deveria ser obrigatória para todos
funcionários dos sectores-chave; insta a Comissão a terminar o mais rapidamente possível a preparaçãodo manual sobre a integração da dimensão ambiental;
232. Solicita à Comissão que se assegure de que dispõe de um número suficiente de peritos internos no
domínio do ambiente e que defina a aplique processos de integração do ambiente claros;
233. Convida a Comissão a recorrer mais à experiência reconhecida das administrações nacionais que gerem
programas nacionais de cooperação para o desenvolvimento e às empresas privadas com experiênciaprovada como parceiros das administrações nacionais em matéria de gestão de projectos ambientais;
234. Salienta que os projectos devem ser planificados com base em especificações detalhadas e com
objectivos claramente definidos, e que se deviam associar peritos externos para avaliar o nível de sucessode cada projecto e identificar claramente todas as lacunas ou deficiências;
Relatório especial n.
o7/2006 intitulado «Investimentos na área do desenvolvimento rural: em
que medida constituem uma resposta eficaz aos problemas das zonas rurais?»
235. Congratula-se com a publicação do relatório e insta a Comissão a ter em conta as lacunas nele
constatadas e que não são abordadas no novo regulamento relativo ao desenvolvimento rural (ou nassuas disposições de execução detalhadas), nomeadamente no âmbito da aprovação dos programasnacionais;
236. Solicita em especial à Comissão que defina estratégias mais claras aferentes a objectivos precisos e que
trabalhe em estreita cooperação com os Estados-Membros para melhorar a definição dos objectivos, dosbeneficiários e das zonas, bem como a selecção dos projectos mais oportunos, e que inclua todos estesaspectos nos documentos de programação para o período 2007-2013;
237. Considera que o calendário fixado pela Comissão para aprovar os programas nacionais poderia ser
ligeiramente alargado a fim de permitir uma análise exaustiva, posto que será a qualidade dos programasnacionais que determinará se a afectação dos fundos às regiões e aos beneficiários que deles maisnecessitam é efectivamente justificada e se a eficácia das medidas de investimento pode ser avaliada deforma mais correcta no futuro;
238. Reafirma a importância que atribui a uma utilização eficiente e responsável dos recursos da UE, bem
como à aplicação do princípio em virtude do qual uma iniciativa que não é passível de uma avaliação
correcta não deveria ser financiada com dinheiros públicos; entende, neste sentido, que é essencial fixarobjectivos precisos e definir estratégias claras nos programas nacionais;
239. Considera que a consecução dos objectivos estruturais e agrícolas das medidas de investimento deveria
ser assegurada através de uma abordagem que combine de forma equilibrada o aspecto sectorial(agricultura) e o territorial (para a coesão económica e social);
240. Considera que o segundo pilar da PAC é uma ferramenta indispensável para aprofundar o
desenvolvimento das zonas rurais da UE, pelo que convida a Comissão a instar os Estados-Membrosa analisar os factores determinantes do êxito dos projectos de investimento e a difundir as boas práticas;
241. Encoraja a Comissão, em colaboração estreita com os Estados-Membros, a melhorar os sistemas de
controlo e de avaliação, por exemplo elaborando indicadores qualitativos pertinentes que permitam aosEstados-Membros e à Comissão determinar se as medidas foram eficazes e se os objectivos foramatingidos;L 187/50 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
242. Saúda o facto de que a discussão deste relatório especial decorreu em simultâneo com a primeira
apresentação introdutória da proposta da Comissão relativa à reforma do sector das frutas e produtoshortícolas que entrará em vigor em 2008;
Relatório especial n.
o8/2006 intitulado «Cultivar o sucesso? Eficácia do apoio da União Europeia
aos programas operacionais dos produtores de frutas e produtos hortícolas»
243. Reitera o seu compromisso em prol da ajuda comunitária ao sector das frutas e produtos hortícolas da
UE, pois a mesma é necessária para melhorar a competitividade e a viabilidade deste sector;
244. Salienta que as organizações de produtores são a pedra angular da OCM das frutas e produtos hortícolas
e apoia portanto a Comissão que incentiva e apoia os produtores a constituírem organizações deprodutores;
245. Expressa o seu apoio à ideia de abandonar as medidas intervencionistas, como a retirada do mercado ou
o apoio aos produtos transformados, pois considera-as contraproducentes tendo em conta os objectivosfixados para o sector das frutas e produtos hortícolas;
246. Considera que os regimes de ajuda aos programas operacionais destinados às organizações de
produtores de frutas e de produtos hortícolas, contrariamente às medidas intervencionistas, constituemum instrumento muito mais promissor;
247. Toma nota e congratula-se com a avaliação prevista para 2009 e solicita que a Comissão instaure um
mecanismo de acompanhamento e de controlo adequado para o sector das frutas e produtos hortícolasa fim de velar pelo respeito dos princípios da boa gestão financeira;
248. Acolhe com satisfação a declaração da Comissão segundo a qual tenciona melhorar a sua capacidade de
recolher dados e de desenvolver indicadores quantitativos e qualitativos que permitam medir a eficiênciae a eficácia; considera que esses indicadores deveriam incidir sobre um maior número de vantagens dosprogramas, que deveriam ser seguidos a um nível de agregação mais elevado; propõe, além disso, que aComissão reexamine, o mais rapidamente possível, a pertinência e a exactidão dos indicadores eestatísticas existentes;
249. Considera, como o Tribunal, que o sistema actual deve ser objecto de uma revisão exaustiva a fim de
melhorar a sua eficiência e a sua eficácia; solicita, consequentemente, à Comissão e aos EstadosMembrosque controlem rigorosamente e aumentem a eficiência e a eficácia do sistema de programas operacionaispara os produtores, que estudem os factores de êxito dos melhores resultados obtidos e que elaboremconclusões nessa base a fim de assegurar uma melhor aplicação a nível dos EstadosMembros,particularmente nas regiões menos organizadas;
250. Apoia a recomendação do Tribunal que preconiza precisar e simplificar os critérios de elegibilidade a fim
de aumentar a transparência e reduzir os custos administrativos gerados pelos sistemas de pagamento;
251. Solicita à Comissão que alinhe os procedimentos e disposições do regime de apoio com os dos Fundos
do Desenvolvimento Rural, a fim de clarificar os casos em que podem ser complementares e os casos emque são mutuamente exclusivos;
252. Solicita à Comissão que acompanhe e controle cuidadosamente a aplicação do regime nos novos
Estados-Membros;
Relatório especial n.
o9/2006 relativo às despesas de tradução incorridas pela Comissão, pelo
Parlamento e pelo Conselho
253. Sublinha que o custo total dos serviços linguísticos das instituições europeias, para a tradução e a
interpretação, representa aproximadamente 1 % do orçamento total da UE;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/51
254. Surpreende-se com o facto de que, até hoje, as instituições não tenham calculado nem o custo total da
tradução (24) nem o seu custo por página; observa que, em 2005, o volume de traduções foi de
1 324 000 páginas na Comissão (1 450 tradutores), 1 080 000 páginas no Parlamento (550 tradutores)e 475 000 páginas no Conselho (660 tradutores); observa, além disso, que o Tribunal de Contas estimouo custo total da tradução em 2003 em 414 200 000 euros: 214 800 000 para a Comissão, 99 000 000para o Parlamento e 100 400 000 para o Conselho; verifica que, para o mesmo ano, o custo médio porpágina ascendia a 166,37 euros: 150,2 na Comissão, 149,7 no Parlamento e 251,8 no Conselho;
255. Considera que as instituições deveriam adoptar as medidas adequadas para reforçar a produtividade dos
Serviços de Tradução da UE em comparação com a verificada no sector privado;
256. Considera que se deveria clarificar-se a razão por que os preços que o Parlamento paga aos tradutores
freelance são em média 12 % mais elevados do que os pagos pela Comissão;
257. Congratula-se pelo facto de a Comissão e o Conselho terem conseguido limitar o aumento do volume de
tradução após o alargamento aos 10 novos Estados-Membros, contendo assim o aumento dos custos;
258. Considera necessário que as três instituições estabeleçam o custo da tradução numa base anual,
utilizando critérios e métodos de cálculo análogos; considera que os dados obtidos deveriam serutilizados não só para fins orçamentais, mas também para sensibilizar os utilizadores para os custos
ocasionados;
259. Saúda a disposição da Comissão no sentido de aplicar o procedimento de autorização e selecção dos
pedidos de tradução em 2006; congratula-se pelo facto de, em 2003, o Conselho ter estabelecido umalista de documentos essenciais, limitando assim a tradução de outros textos;
260. Recomenda que se limite mais a extensão dos documentos e dos resumos;261. Encoraja as comissões e delegações parlamentares a só apresentarem textos nas línguas dos membros
efectivos e suplentes; considera que, a pedido, podem ser oferecidas versões linguísticas adicionais;
262. É, em termos gerais, de opinião que as instituições devem adoptar as medidas necessárias para garantir
um nível elevado de qualidade das traduções; considera, por conseguinte, que o Conselho, o Parlamentoe a Comissão devem informar atempadamente o Tribunal de Contas e a Comissão do ControloOrçamental das medidas adoptadas para controlar e melhorar a qualidade das traduções para o processode quitação 2006;
263. Considera que as instituições devem melhorar a informação de que dispõe a administração para
controlar o processo de tradução, tendo em conta os indicadores de desempenho propostos peloTribunal (
25);
264. Considera que o Conselho, o Parlamento e a Comissão devem utilizar de forma eficaz e eficiente os
recursos internos e externos, como as bases de dados, a tradução assistida por computador, o tele--trabalho e a contratação externa;
265. Considera que, antes de subcontratar algumas traduções, cada instituição deveria verificar as capacidades
de tradução em reserva nas duas outras instituições;
Relatório especial n.
o10/2006 relativo às avaliações ex post dos programas que são da
competência dos objectivos no.os1 e 3 para o período 1994-1999 (Fundos estruturais)
266. Solicita à Comissão que demonstre em que medida a metodologia para a avaliação ex ante, a meio do
percurso e ex post foi consolidada, a fim de evitar, na medida do possível, para o exercício de avaliação ex
post2000-2006, erros de interpretação como os constatados no relatório especial do Tribunal;L 187/52 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
(24) Segundo o Tribunal, o custo total engloba os tradutores, os secretários, o enquadramento, os agentes do SdT, o
planeamento, as construções, a informática e a gestão dos recursos humanos (ou seja, a formação).
(25) Ver os pontos 53 e 88 do relatório do Tribunal.
267. Sugere que a cooperação entre a DG REGIO e a DG EMPL seja intensificada no que diz respeito aos
pontos comuns dos métodos de avaliação;
268. Constata que a metodologia actual, baseada no modelo HERMIN, coloca problemas essenciais; expressa
a sua preocupação com o facto de que a metodologia actual não permite ter suficientemente em conta aimportância do sector terciário para certas economias, por exemplo o turismo; receia que se verifiquemgraves dificuldades na avaliação dos Fundos estruturais nos países que se tornaram membros da UniãoEuropeia em 2004, devido às circunstâncias específicas das suas jovens economias de mercado; solicita àComissão que demonstre —antes de iniciar a avaliação do exercício 2000-2006 —em que medida
modificou a metodologia para ter em conta essa crítica;
269. Solicita igualmente que se acrescentem elementos novos à metodologia para medir os efeitos
microeconómicos; considera que os investimentos privados são importantes para o impacto dos Fundosestruturais a longo prazo e para a criação de empregos; exige que sejam tomados em consideração noexercício ex post 2000-2006;
270. Solicita, no intuito de assegurar uma abordagem coerente na avaliação dos Fundos Estruturais em geral,
que as conclusões do relatório especial do Tribunal sejam tidas em conta para as futuras avaliações ex
ante, a meio do percurso e ex post para os períodos de programação 2000-2006, 2007-2013 e para os
períodos ulteriores;
271. Apoia a ideia de que a avaliação dos Fundos estruturais deveria ser entendida como um processo
contínuo, alimentado permanentemente pelas conclusões dos diferentes exercícios de avaliação ex ante, a
meio do percurso e ex post ; solicita que os Estados-Membros participem neste processo e convida a
Comissão a comunicar a forma como vai aplicar estas ideias o mais rapidamente possível;
272. Considera que, a fim de demonstrar aos cidadãos o valor acrescentado europeu dos Fundos estruturais,
as avaliações futuras deveriam também pôr em relevo os efeitos indirectos destes Fundos;
273. Solicita à Comissão que o grupo director para a avaliação ex post 2000-2006 explore as possibilidades de
uma cooperação reforçada com o mundo académico, incluindo os peritos externos, sob a forma deparcerias com institutos especializados e a realização de estudos sobre assuntos específicos;
274. É de opinião que tal cooperação permitiria melhorar a avaliação em aspectos mais pormenorizados e
valorizar o potencial dos Fundos estruturais; convida a Comissão a prosseguir nesta via a fim de criarum modelo «exemplar» da avaliação das medidas de coesão económica, social e territorial, modeloespecificamente europeu, mas que poderia servir de exemplo a nível mundial.15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/53