PT Jornal Oficial da União Europeia CE 117/206

Quinta-feira, 26 de Março de 2009

Reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet

P6_TA(2009)0194

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 26 de Março de 2009, referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet (2008/2160(INI))

2010/C 117 E/33

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Stavros Lambrinidis, em nome do Grupo PSE, referente ao reforço da segurança e das liberdades fundamentais na Internet (B6-0302/2008),

Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH) e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial as disposições aí contidas relativas à protecção dos dados pessoais, à liberdade de expressão, ao respeito pela vida privada e familiar e ao direito à liberdade e à segurança,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de Novembro de 2008, relativa à protecção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (2), a Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (3), a proposta da Comissão, de 13 de Novembro de 2007, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor (COM(2007)0698), a Directiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (4), e o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 10 de Fevereiro de 2009, no Processo C-301/06, Irlanda contra o Parlamento e o Conselho,

Tendo em conta a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra os sistemas de informação (5), a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao combate à fraude e à contrafacção de meios de pagamento que não em numerário (6), a Decisão-Quadro 2008/919/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2008, que altera a Decisão-Quadro 2002/475/JAI, relativa à luta contra o terrorismo (7), a Comunicação da Comissão de 22 de Maio de 2007 intitulada «Rumo a uma política geral de luta contra o cibercrime» (COM(2007)0267), bem como as recentes iniciativas tendo em vista a detecção da criminalidade grave e do terrorismo (como o projecto «Check the Web»),

Tendo em conta os trabalhos levados a efeito no âmbito do Conselho da Europa, da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE) e da Organização das Nações Unidas (ONU), tanto no que respeita à luta contra a criminalidade e a cibercriminalidade, como no que respeita à protecção dos direitos e liberdades fundamentais, incluindo na Internet (8),

Tendo em conta os mais recentes acórdãos dos tribunais europeus e dos tribunais constitucionais nacionais na matéria, em particular o acórdão do Tribunal Constitucional da Alemanha, que reconhece um direito específico à protecção da confidencialidade e da integridade dos sistemas informáticos (9),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o e o artigo 94.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão da Cultura e da Educação (A6-0103/2009),

A. Considerando que a evolução da Internet prova que esta se está a transformar numa ferramenta indispensável para a promoção de iniciativas democráticas, numa nova arena para o debate político (por exemplo, as campanhas electrónicas e o voto electrónico), num instrumento fundamental, a nível mundial, para o exercício da liberdade de expressão (por exemplo, a criação de «blogs») e para o desenvolvimento de actividades empresariais, bem como num mecanismo para a promoção da literacia digital e a disseminação de conhecimentos (aprendizagem digital); que a Internet tem igualmente proporcionado cada vez mais oportunidades a pessoas de todas as idades para, por exemplo, comunicarem com pessoas de outras partes do mundo, alargando, assim, a possibilidade de se familiarizarem com outras culturas e, dessa forma, melhor compreenderem outras pessoas e culturas; que a Internet tem também alargado a diversidade de novas fontes de informação ao dispor dos indivíduos, que podem agora aceder ao fluxo de informações a partir de diferentes partes do mundo,

B. Considerando que os governos e as organizações e instituições de interesse público devem proporcionar um quadro regulamentar adequado e meios técnicos apropriados para permitir aos cidadãos a participação activa e eficaz nos processos administrativos através de aplicações de governo digital,

C. Considerando que a Internet confere pleno significado à definição da liberdade de expressão consagrada no artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial na sua dimensão «sem consideração de fronteiras»,

D. Considerando que a transparência, o respeito pela vida privada e um clima de confiança entre os interessados devem ser considerados elementos indispensáveis para efeitos de criação de uma visão sustentável da segurança no que diz respeito à Internet,

E. Considerando que, na Internet, a liberdade de expressão e a vida privada podem ao mesmo tempo ser reforçadas e ficar mais expostas às intrusões e limitações por parte de agentes públicos e privados,

F. Considerando que, através da liberdade que proporciona, a Internet tem também sido utilizada como plataforma para a divulgação de mensagens violentas, como as que incitam deliberadamente à prática de atentados terroristas, bem como as que remetem para sítios Web que incitam especificamente à prática de actos criminosos assentes no ódio, e que as ameaças da prática de crimes no ciberespaço, em sentido mais geral, têm vindo a aumentar em todo o mundo, pondo em perigo os indivíduos (incluindo crianças) e as redes,

G. Considerando que estes crimes têm de ser combatidos efectiva e determinadamente, sem alterar o carácter fundamental de liberdade e abertura da Internet,

H. Considerando que, numa sociedade democrática, são os cidadãos que têm o direito de observar e julgar diariamente as acções e convicções dos seus governos e das empresas privadas que lhes prestam serviços; considerando que técnicas de vigilância tecnologicamente avançadas, por vezes combinadas com a ausência de adequadas garantias jurídicas relativas aos limites da sua aplicação, constituem uma ameaça crescente ao princípio atrás referido,

I. Considerando que os indivíduos têm o direito de se exprimirem livremente na Internet (por exemplo, conteúdo gerado pelo utilizador, «blogs» e estabelecimento de redes sociais), e que os motores de pesquisa e os prestadores de serviços da Internet facilitaram consideravelmente a obtenção, pelos indivíduos, de informações sobre, por exemplo, outros indivíduos; considerando porém, que há situações em que as pessoas pretendem eliminar informações contidas nessas bases de dados; que, por conseguinte, as empresas devem poder garantir aos indivíduos que as informações de carácter pessoal sejam apagadas das bases de dados,

J. Considerando que os saltos tecnológicos permitem cada vez mais o exercício de uma vigilância secreta, virtualmente indetectável para o indivíduo, das actividades dos cidadãos na Internet; que a mera existência de tecnologias de vigilância não justifica automaticamente a utilização das mesmas, mas que o interesse soberano de protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos deve determinar os limites e as circunstâncias precisas em que essas tecnologias podem ser utilizadas pelas autoridades públicas ou pelas empresas, que o combate à criminalidade na Internet e às ameaças que certas pessoas e organizações constituem para uma sociedade democrática aberta, quando utilizam a Internet com o objectivo de prejudicar os direitos dos cidadãos, não deve implicar que os Estados–Membros assumam o direito de interceptar e vigiar o tráfego dos dados que circulam na Internet no seu território, quer se trate dos seus cidadãos ou do tráfego de dados provenientes do estrangeiro; o combate à criminalidade deve ser proporcional à natureza do crime,

K. Considerando que a usurpação de identidade e a fraude nesse domínio representam um problema crescente que as autoridades, os cidadãos e as empresas só agora começam a reconhecer, criando grandes preocupações em matéria de segurança relativamente à intensificação do uso da Internet com uma vasta gama de objectivos, incluindo o comércio e o intercâmbio de informações confidenciais,

L. Considerando que cumpre recordar que, quando estão em causa direitos como a liberdade de expressão ou o respeito pela vida privada, as autoridades públicas só podem impor limitações ao exercício desses direitos se as mesmas estiverem em conformidade com a lei e se forem necessárias, proporcionais e apropriadas numa sociedade democrática,

M. Considerando que há na Internet um importante fosso de poder e conhecimento entre as entidades empresariais e governamentais, por um lado, e os utilizadores individuais, por outro; que é, por conseguinte, imperativo lançar um debate sobre as necessárias limitações ao «consentimento», tanto no que respeita ao que empresas e governos podem pedir a um utilizador que divulgue, como sobre a medida em que os indivíduos devem renunciar ao direito à vida privada e a outros direitos fundamentais para receberem certos serviços Internet ou outros privilégios,

N. Considerando que, devido à sua natureza mundial, aberta e participativa, a Internet goza, em geral, de liberdade, mas que tal não exclui a necessidade de reflexão (a nível nacional e internacional, mas também em contextos públicos e privados) sobre a forma como as liberdades fundamentais dos utilizadores da Internet, bem como a sua segurança são respeitadas e garantidas,

O. Considerando que o conjunto dos direitos fundamentais afectados no contexto da Internet inclui, mas não exclusivamente, o respeito pela vida privada (incluindo o direito de apagar definitivamente o rasto digital pessoal), a protecção dos dados, as liberdades de expressão, discurso e associação, a liberdade de imprensa, a participação e expressão políticas, a não discriminação e a educação; que o conteúdo desses direitos, incluindo o seu âmbito e domínio de aplicação, o nível de protecção proporcionado por tais direitos e as proibições relativas à violação desses direitos, deve ser regido pelas normas em matéria de salvaguardas dos direitos humanos e fundamentais garantidos pelas Constituições dos Estados-Membros, pelos Tratados internacionais em matéria de direitos humanos, incluindo a CEDH, os princípios gerais do direito comunitário e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou outras normas aplicáveis do direito nacional, internacional e comunitário, nos respectivos âmbitos de aplicação,

P. Considerando que todos aqueles envolvidos e activos na Internet devem assumir as suas responsabilidades e participar nos fóruns onde se discutem questões prementes e importantes relacionadas com a actividade da Internet, a fim de procurar obter e promover soluções comuns,

Q. Considerando que a iliteracia digital será a nova iliteracia do século XXI; que, por conseguinte, assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à Internet equivale a assegurar que todos os cidadãos tenham acesso à escolarização, e considerando, ainda, que esse acesso não deve ser negado, a título punitivo, por governos ou empresas privadas; que esse acesso não deve ser utilizado abusivamente para prosseguir actividades ilegais; que é importante tratar das questões emergentes, como a neutralidade das redes, a interoperabilidade, a acessibilidade mundial de todos os sistemas de acesso à Internet e a utilização de formatos e normas abertos,

R. Considerando que o carácter internacional, multicultural e especialmente multilingue da Internet ainda não é totalmente suportado pelos protocolos e infra-estruturas técnicas da «World Wide Web»,

S. Considerando que, no processo em curso no âmbito da Carta dos Direitos da Internet («Internet Bill of Rights»), é importante ter em conta a totalidade das investigações e empreendimentos relevantes no domínio em causa, incluindo os estudos recentes da UE nesta matéria (10),

T. Considerando que a actividade económica é importante para prosseguir o desenvolvimento dinâmico da Internet, devendo, simultaneamente, a sua eficácia económica ser salvaguardada através da concorrência leal e da garantia dos direitos de propriedade intelectual, na medida do que seja necessário, proporcional e apropriado,

U. Considerando que cumpre manter o equilíbrio certo entre a reutilização de informações do sector público, que abre oportunidades sem precedentes para a experimentação e o intercâmbio criativos e culturais, e a salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual,

V. Considerando que, em todo o mundo, as empresas do sector das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) enfrentam uma pressão crescente por parte dos governos para respeitarem as políticas e a legislação nacional segundo modalidades que podem colidir com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, designadamente o direito à liberdade de expressão e o direito à vida privada; que foram dados passos positivos, nomeadamente os passos dados por um grupo multissectorial de empresas, organizações da sociedade civil (incluindo grupos de defesa dos direitos humanos e da liberdade de imprensa), investidores e investigadores, que estiveram na origem de uma abordagem de cooperação visando proteger e fazer progredir a liberdade de expressão e a rivalidade no sector das TIC, tendo criado a «Global Network Initiative» (GNI) (11),

W. Considerando que normas rigorosas em matéria de protecção dos dados são uma importante preocupação para a UE e seus cidadãos e que o segundo considerando da Directiva 95/46/CE afirma claramente que a tecnologia (isto é, os sistemas de tratamento de dados) «estão ao serviço do Homem» e que «devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais […], especialmente a vida privada, e contribuir para o progresso económico e social, o desenvolvimento do comércio e o bem-estar dos indivíduos»,

1. Recomenda ao Conselho que: Acesso pleno e seguro de todos à Internet a) Participe nos esforços envidados para converter a Internet num importante instrumento para a capacitação dos utilizadores, um ambiente que permita a evolução de abordagens de sentido ascendente e da democracia digital, garantindo simultaneamente o estabelecimento de salvaguardas significativas, já que nesta esfera se podem desenvolver novas formas de controlo e de censura; a liberdade e a protecção da vida privada de que os utilizadores usufruem na Internet devem ser reais e não ilusórias; b) Reconheça que a Internet pode constituir uma extraordinária oportunidade para reforçar a cidadania activa e que, sob este aspecto, o acesso a redes e conteúdos constitui um dos elementos fundamentais; recomende que esta questão continue a ser desenvolvida com base no pressuposto de que todas as pessoas têm o direito de participar na sociedade da informação e de que as instituições e as entidades interessadas a todos os níveis têm uma responsabilidade geral de contribuir para esse desenvolvimento, combatendo dessa forma os dois novos desafios da iliteracia digital e da exclusão democrática na era electrónica (12); c) Exorte os Estados-Membros a darem resposta a uma sociedade cada vez mais sensível à informação e a procurarem modos de viabilizar uma maior transparência do processo decisório mediante um maior acesso dos cidadãos às informações armazenadas pelos Governos, a fim de permitir aos cidadãos tirarem partido dessas informações; aplique os mesmos princípios às suas próprias informações; d) Garanta, conjuntamente com outros intervenientes relevantes, que a segurança, a liberdade de expressão e a protecção da vida privada, bem como a abertura na Internet, sejam abordadas não como objectivos concorrentes, mas, sim, que sejam apresentadas em simultâneo no âmbito de uma visão abrangente que responda adequadamente a todos estes imperativos; e) Assegure que os direitos legais dos menores à protecção contra danos, previstos na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU e reflectidos na legislação da UE, sejam plenamente respeitados em todas as acções, instrumentos ou decisões relevantes relacionados com o reforço da segurança e a liberdade na Internet; Forte empenho na luta contra a criminalidade no ciberespaço f) Convide a Presidência do Conselho e a Comissão a reflectirem e desenvolverem uma estratégia abrangente de combate à criminalidade no ciberespaço, em conformidade, nomeadamente com a Convenção sobre crime no ciberespaço, do Conselho da Europa, incluindo os modos de acometer a questão da «usurpação de identidade» e da fraude neste domínio a nível da UE, em cooperação, tanto com os operadores Internet, como com as organizações de utilizadores, bem como com as autoridades policiais responsáveis em matéria de crimes relacionados com as TI, e apresente uma proposta relativa à criação de campanhas de sensibilização e prevenção de crimes dessa natureza, garantindo, simultaneamente, a segurança e gratuitidade generalizadas da utilização da Internet; exorte à criação de um serviço comunitário de ajuda às vítimas de «usurpação de identidade» e fraude neste domínio; g) Incentive a reflexão sobre a necessária cooperação entre agentes públicos e privados neste domínio e sobre o reforço da cooperação em matéria de aplicação da lei, juntamente com a adequada formação das autoridades competentes em matéria judicial e de aplicação da lei, incluindo formação em matérias relacionadas com a salvaguarda dos direitos fundamentais; reconheça a necessidade da partilha de responsabilidades e os benefícios da co-regulação e da auto-regulação, enquanto alternativas eficazes ou instrumentos complementares da legislação tradicional; h) Assegure que o trabalho empreendido no quadro do projecto «Check the Web» e as recentes iniciativas que visam melhorar a circulação das informações sobre a criminalidade no ciberespaço, incluindo através da criação de plataformas nacionais de alerta e de uma plataforma de alerta europeia para a comunicação de delitos cometidos na Internet (criação duma plataforma europeia sobre a criminalidade no ciberespaço pela Europol), sejam necessárias, proporcionais e adequadas e sejam acompanhadas das necessárias salvaguardas; i) Exorta os Estados-Membros a actualizarem a legislação relativa à protecção dos menores que utilizam a Internet, nomeadamente introduzindo o crime de «grooming» (solicitação em linha de crianças para fins sexuais), conforme definido na Convenção do Conselho da Europa, de 25 de Outubro de 2007, relativa à protecção das crianças contra a exploração sexual e o abuso sexual; j) Incentive programas destinados a proteger as crianças e educar os pais, como definido na legislação da UE relativamente aos novos perigos digitais, e forneça uma avaliação do impacto da eficácia dos programas até à data existentes; tenha, ao assim proceder, particularmente em conta os jogos em linha, primordialmente destinados às crianças e aos jovens; k) Incentive todos os fabricantes de computadores da UE a instalarem previamente «software» de protecção das crianças possa ser facilmente activado; l) Aprove a directiva relativa a medidas penais, que tem por objectivo a aplicação dos direitos de propriedade intelectual, na sequência de uma avaliação, efectuada à luz da actual investigação em matéria de inovação, da medida em que são necessárias e proporcionais, e que proíba simultaneamente, com vista à consecução desse objectivo, a monitorização e vigilância sistemáticas das actividades de todas as actividades dos utilizadores na Internet e assegure que as sanções sejam proporcionais às infracções cometidas; respeite igualmente, neste contexto, a liberdade de expressão e de associação de cada um dos utilizadores e combata os incentivos às «ciberviolações» dos direitos de propriedade intelectual, incluindo determinadas restrições excessivas de acesso impostas pelos próprios titulares de direitos de propriedade intelectual; m) Assegure que a expressão de convicções políticas controversas através da Internet não constitua matéria penal; n) Assegure que nenhuma lei ou prática restrinja ou criminalize o direito dos jornalistas e dos meios de comunicação social a recolherem e divulgarem informações para fins de informação; Constante atenção à protecção absoluta e ao reforço da promoção das liberdades fundamentais na Internet o) Considere que a «identidade digital» é cada vez mais parte integrante do nosso «eu» e, nessa medida, merece ser protegida adequada e eficazmente contra intrusões de agentes públicos e privados, pelo que o conjunto específico de dados naturalmente relacionados com a «identidade digital» de uma pessoa deve ser definido e protegido, e todos os seus elementos devem ser considerados direitos pessoais inalienáveis, não económicos e não negociáveis; tenha em devida consideração a importância que o anonimato, o uso de pseudónimos e o controlo dos fluxos de informação reveste para a vida privada e o facto de serem fornecidos e ensinados aos utilizadores os meios necessários para efeitos de eficaz protecção dessa privacidade, através, por exemplo, das diversas tecnologias disponíveis de protecção da privacidade; p) Assegure que os Estados-Membros que interceptem e monitorizem o tráfego de dados, independentemente de se aplicar aos seus próprios cidadãos ou ao tráfego de dados provenientes do estrangeiro, o façam na observância de condições estritas e das salvaguardas previstas na lei; exorte os Estados-Membros a assegurarem que as buscas à distância, se previstas na legislação nacional, sejam efectuadas com base em mandatos de busca válidos emitidos pelas autoridades judiciais competentes; tenha em conta que, em comparação com as buscas directas, os processos simplificados de realização de buscas à distância são inaceitáveis, uma vez que violam o primado do direito e o direito à privacidade; q) Reconheça o perigo inerente a formas de vigilância e controlo da Internet também destinadas a seguir todos os passos «digitais» de um indivíduo, com o objectivo de fornecer um perfil do utilizador e de atribuir «pontuações»; torne claro que essas técnicas devem ser sempre avaliadas em termos da sua necessidade e proporcionalidade, à luz dos objectivos que visam atingir; saliente igualmente a necessidade de uma maior sensibilização e do consentimento informado dos utilizadores no que respeita às suas actividades digitais que impliquem a partilha de dados de carácter pessoal (por exemplo, o caso das redes sociais); r) Inste os Estados-Membros a identificarem todas as entidades que utilizam sistemas de vigilância na Internet e a elaborarem relatórios anuais publicamente acessíveis sobre a vigilância na Internet, assegurando a legalidade, a proporcionalidade e a transparência; s) Aprecie e estabeleça limites ao «consentimento» que pode ser solicitado aos utilizadores ou deles extraído, quer por Governos, seja por empresas privadas, no sentido de renunciarem a uma parte da sua privacidade, dado existir um nítido desequilíbrio em termos de poder negocial e de conhecimentos entre os utilizadores individuais e essas instituições; t) Limite, defina e regule rigorosamente os casos em que se pode exigir a uma empresa privada de Internet que divulgue dados a autoridades governamentais, e assegure ainda que a utilização desses dados pelos Governos obedeça às mais rigorosas normas em matéria de protecção de dados; estabeleça um controlo e avaliação efectivos desse processo; u) Assinale a importância de os utilizadores da Internet serem capazes de reforçar o seu direito ao apagamento definitivo dos seus dados de carácter pessoal em sítios Web ou num suporte de armazenamento de dados pertencente a terceiros; assegure que a decisão tomada pelos utilizadores neste domínio seja respeitada pelos prestadores de serviços Internet, comércio digital e serviços da sociedade da informação; assegure que os Estados-Membros prevejam a efectiva aplicação do direito de acesso dos cidadãos aos seus dados pessoais, incluindo, sendo o caso, o apagamento desses dados ou a sua remoção dos sítios Web; v) Condene a censura, imposta pelo governo, dos conteúdos que podem ser procurados em sítios Internet, em especial quando essas restrições podem ter um «efeito inibidor» no discurso político; w) Exorte os Estados-Membros a garantirem que a liberdade de expressão não esteja sujeita a restrições arbitrárias por parte da esfera pública e/ou privada e a evitarem todas as medidas legislativas ou administrativas que possam ter um «efeito inibidor» em todos os aspectos da liberdade de discurso; x) Recorde que a transferência de dados pessoais para países terceiros deve ter lugar em conformidade com o disposto, inter alia, na Directiva 95/46/CE e na Decisão–Quadro 2008/977/JAI; y) Chame a atenção para o facto de o desenvolvimento da «Internet das coisas» («Internet of things») e a utilização de sistemas de identificação por radiofrequência (IRF) não deve levar a que se atribua menos importância à protecção dos dados e dos direitos dos cidadãos; z) Exorte os Estados-Membros a aplicarem correctamente a Directiva 95/46/CE; recorde aos Estados-Membros que essa directiva, nomeadamente o artigo 8.o, é aplicável independentemente da tecnologia utilizada para o tratamento dos dados de carácter pessoal e que as suas disposições requerem que os Estados-Membros prevejam o direito ao recurso judicial e a reparação em caso de violação da referida directiva (artigos 22.o, 23.o e 24.o); aa) Incentive à incorporação dos princípios fundamentais da «Carta dos Direitos na Internet» («Internet Bill of Rights») no processo de investigação e desenvolvimento de instrumentos e aplicações relacionados com a Internet, bem como a promoção do princípio da integração da protecção de dados na concepção das ferramentas técnicas («privacy by design»), de acordo com o qual os requisitos referentes à protecção da vida privada e dos dados devem ser introduzidos, tão rapidamente quanto possível, no ciclo de vida dos novos desenvolvimentos tecnológicos, garantindo aos cidadãos a facilidade de utilização; ab) Apoie e solicite a participação activa da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e do Grupo de Trabalho do artigo 29.o na elaboração de legislação comunitária aplicável às actividades Internet que tenham um potencial impacto na protecção de dados; Compromissos internacionais ac) Exorte todos os intervenientes na Internet a participarem no processo em curso referente à «Carta dos Direitos da Internet» («Internet Bill of Rights»), que assenta nos direitos fundamentais existentes, promove a sua aplicação e promove igualmente o reconhecimento de princípios emergentes; a este respeito, cabe à coligação dinâmica relativa à Carta dos Direitos da Internet um papel de primeiro plano; ad) Assegure que, neste contexto, se considere a possibilidade de desenvolver uma iniciativa que implique uma multiplicidade de interessados e de níveis, orientada para o processo e uma combinação entre iniciativas mundiais e locais, a fim de especificar e salvaguardar os direitos dos utilizadores da Internet e, desse modo, garantir a legitimidade, a responsabilidade e a aceitação do processo; ae) Reconheça que a natureza mundial e aberta da Internet exige normas mundiais em matéria de protecção de dados, segurança e liberdade de discurso; exorte, neste contexto, os Estados-Membros e a Comissão a tomarem a iniciativa de elaboração dessas normas; acolha favoravelmente a resolução sobre a necessidade urgente de proteger a vida privada num mundo sem fronteiras e de lograr uma proposta conjunta para a definição de normas internacionais sobre a protecção da vida privada e dos dados de carácter pessoal, adoptada na 30.a Conferência Internacional dos Comissários para a Protecção dos Dados e da Vida Privada, realizada em Estrasburgo, de 15 a 17 de Outubro de 2008; exorte todos os interessados da UE (tanto públicos, como privados) a lançarem-se nesta reflexão; af) saliente a importância do desenvolvimento de um verdadeiro fórum digital na Internet (Web E-Agora), em que os cidadãos da União possam debater de forma mais interactiva com os responsáveis políticos e outros intervenientes institucionais; ag) Incentive à participação activa da UE nos diferentes fóruns internacionais que tratem de aspectos mundiais e locais da Internet, designadamente o Fórum sobre a Governação da Internet (FGI); ah) Participe, juntamente com todos os intervenientes relevantes da EU, na criação de um FGI europeu, que tenha por missão fazer um balanço da experiência adquirida pelos FGI nacionais, funcionar como pólo regional e transmitir de forma mais eficiente questões, posições e preocupações de âmbito europeu nos próximos FGI internacionais;

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2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 350 de 30.12.2008, p. 60.

(3) JO L 345 de 31.12.2003, p. 90.

(4) JO L 105 de 13.4.2006, p. 54.

(5) JO L 69 de 16.3.2005, p. 67.

(6) JO L 149 de 2.6.2001, p. 1.

(7) JO L 330 de 9.12.2008, p. 21.

(8) Ver, p. ex.: Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 23 de Novembro de 2001; Convenção do Conselho da Europa relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao processamento automático de dados pessoais, de 28 de Janeiro de 1981.

(9) BVerfG, 1 BvR 370/07, de 27.2.2008. http://www.bverfg.de/entscheidungen/rs20080227_1bvr037007.html.

(10) Um estudo recente sobre «Strengthening Security and Fundamental Freedoms on the Internet - an EU Policy on the Fight Against Cyber Crime» sugere, inter alia, a possibilidade de adopção de uma Carta dos Direitos da Internet («Internet Bill of Rights») de carácter não vinculativo.

(11) http://www.globalnetworkinitiative.org/index.php.

(12) No documento do Conselho da Europa, de 17 de Setembro de 2008, intitulado «Internet – um recurso crítico para todos», salienta-se igualmente que garantir e promover a equidade e a participação no que respeita à Internet é uma medida essencial para o progresso da equidade e da participação na sociedade em geral.