EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Num mundo globalizado, em que a criminalidade e o terrorismo graves são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais e judiciais devem estar devidamente equipadas para cooperar com parceiros externos, a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Eurojust deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades judiciais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições. Atualmente, a Eurojust tem acordos de cooperação que permitem o intercâmbio de dados pessoais com o Montenegro, Ucrânia, Moldávia, Listenstaine, Suíça, Macedónia do Norte, EUA, Islândia, Noruega, Geórgia, Albânia e Sérvia. Nos termos do artigo 80.º, n.º 5, do Regulamento 2018/1727 (Regulamento Eurojust), estes acordos de cooperação continuam a ser válidos.

Desde a entrada em vigor do Regulamento Eurojust a 12 de dezembro de 2019, e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Eurojust. Na medida do necessário para o desempenho das suas funções, em conformidade com o capítulo V do Regulamento Eurojust, esta agência pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos através de acordos de trabalho. No entanto, estes não podem, por si só, constituir uma base jurídica para o intercâmbio de dados pessoais.

Tendo em conta a estratégia política, as necessidades operacionais das autoridades judiciais em toda a UE e os potenciais benefícios de uma cooperação mais estreita neste domínio, a Comissão considera necessário encetar negociações a curto prazo com dez países terceiros, para regular a forma como a Eurojust pode cooperar com esses países.

A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários, tendo em conta as necessidades operacionais da Eurojust. O projeto de estratégia de relações externas apresentado à Comissão para análise indica que a Eurojust identificou a necessidade operacional específica de cooperação com: República Argelina Democrática e Popular, República da Argentina, Bósnia-Herzegovina, República da Colômbia, República Árabe do Egito, Estado de Israel, Reino Hachemita da Jordânia, República Libanesa, Reino de Marrocos, República da Tunísia e República da Turquia. Outros países terceiros prioritários identificados pela Eurojust incluem a República Federativa do Brasil, a República Popular da China, o Canadá, os Emirados Árabes Unidos, a República Federal da Nigéria, a República do Panamá, os Estados Unidos Mexicanos e a Federação da Rússia.

Embora a Comissão reconheça estas necessidades operacionais, é evidente que não são idênticas quanto ao nível de intensidade. O atual nível de cooperação depende de vários fatores, tais como a disponibilidade de um ponto de contacto da Eurojust no país em causa. Tendo em conta as limitações de recursos, não é possível à Comissão encetar negociações com todos estes países terceiros ao mesmo tempo, sendo considerada necessária uma nova definição de prioridades. Para a Comissão, a primeira prioridade deve consistir em reforçar a cooperação com os países candidatos e os potenciais candidatos, uma vez que estes países terceiros devem estar mais bem preparados para a cooperação judiciária de alto nível em matéria penal, em conformidade com o acervo da UE. O ponto de vista da Comissão relativamente à Bósnia-Herzegovina e à Turquia foi estabelecido nos Relatórios Periódicos de 2020 da Comissão. Em ambos os casos, a celebração de um acordo internacional, que permita o intercâmbio de dados pessoais com a Eurojust, só será possível se ambos os países introduzirem as necessárias alterações à sua legislação de proteção de dados.

A segunda prioridade deve consistir em reforçar a cooperação com outros países terceiros que não tenham solicitado a adesão à União, mas que tenham um impacto potencialmente elevado na segurança da Europa por motivos geográficos, como os países do Médio Oriente e do Norte de África. Como indicado acima, os países desta região são todos considerados prioritários pela Eurojust por razões operacionais. Esta escolha está também em conformidade com a estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia.

Uma terceira prioridade deve ser assegurar, tanto quanto possível, a coerência nas relações das agências JAI com países terceiros, em especial entre a Europol e a Eurojust, garantindo assim o eventual acompanhamento entre a a cooperação policial e a judiciária. Atualmente, a Comissão – em nome da Europol – procura celebrar acordos com 8 dos 10 países acima referidos. A Comissão considera que vale a pena, tanto quanto possível e exequível, lutar por incluir tanto a Eurojust como a Europol nas futuras negociações, o que poderá também torná‑las mais atrativas para os países terceiros em causa.

Neste contexto, a Comissão recomenda ao Conselho que, numa primeira fase, seja conferido um mandato à Comissão para negociar com os seguintes países terceiros: Arménia, Argélia, Bósnia-Herzegovina, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Marrocos, Tunísia e Turquia. A Arménia comunicou recentemente à Eurojust o desejo de estabelecer relações de cooperação com essa agência.

Contexto político

Arménia

A Arménia é um parceiro importante da UE no âmbito da Parceria Oriental, situada estrategicamente no Cáucaso Meridional. Em 2017, assinou um acordo de parceria abrangente e reforçado com a UE, que inclui a harmonização legislativa em setores importantes como o ambiente, a energia, os transportes e a proteção dos consumidores. A Arménia e a UE assinaram um acordo de facilitação de vistos em 2012 e um acordo de readmissão em 2013. Após a revolução democrática pacífica em 2018, a Arménia criou uma via de reforma para melhorar o Estado de direito e o nível de vida, incluindo a reforma judicial e a luta contra a corrupção. O novo governo salientou os valores comuns com a UE e designou o acordo com a UE como um modelo para a reforma interna. A Arménia é membro da Organização da União Económica da Eurásia, liderada pela Rússia, e da Organização do Tratado de Segurança Coletiva. A UE apoia a implementação das reformas da justiça e da luta contra a corrupção no âmbito do diálogo sobre a política de justiça UE-Arménia. Em consequência, foram adotadas estratégias de reforma em 2019, em conformidade com os padrões europeus. Um programa de 30 milhões de EUR, a título da dotação orçamental de 2020, apoiará a sua execução.





Argélia

A Argélia é um parceiro de importância estratégica para a UE, tanto em virtude da sua localização no Magrebe como devido ao papel desempenhado pelo país a nível regional e no âmbito da União Africana. Do ponto de vista estratégico, a Argélia é um ponto fulcral do Mediterrâneo, com um papel fundamental na estabilização de toda a região Sara-Sael. É um país muito ativo a combater o terrorismo no seu território.

As prioridades identificadas no âmbito da parceria UE-Argélia, adotadas em março de 2017, incluem a migração e a segurança. Em outubro de 2017, a UE e a Argélia estabeleceram um diálogo informal de alto nível sobre a luta contra o terrorismo e a segurança regional, manifestando a sua vontade de reforçar a cooperação bilateral no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo. Foram nomeadamente identificadas as seguintes áreas críticas com elevado potencial de cooperação: desradicalização, cooperação entre a Europol e a Argélia, luta contra o crime organizado, incluindo o tráfico de armas de fogo e a cibercriminalidade, luta contra o financiamento do terrorismo e investigações forenses.

Tanto a Argélia como a UE são membros do Fórum Mundial contra o Terrorismo. Um dos centros regionais de excelência financiados pela UE em matéria de redução dos riscos químicos, biológicos, radiológicos e nucleares (QBRN) está sediado em Argel.

Bósnia-Herzegovina