A4-0137/98

Resolução sobre a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura naUnião Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Janeiro de 1989 sobre a indústria de processamento de pescado ((JO C 47 de 27.2.1989, p. 176)),

- Tendo em conta o seu parecer favorável de 6 de Junho de 1996 sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro ((JO C 181 de 24.6.1996, p. 15.)),

- Tendo em conta o programa de trabalho e as conclusões da visita realizada pela delegação da Comissão das Pescas à Galiza, de 4 a 6 de Setembro de 1997,

- Ouvidos os representantes do sector na reunião da Comissão das Pescas realizada em 21 de Janeiro de 1998,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0137/98),

A. Considerando que a indústria de transformação de produtos da pesca e da aquicultura constitui um pilar essencial da política comum da pesca, complementar da actividade da frota comunitária, que contribui para o abastecimento alimentar de produtos deficitários no mercado da União e relativamente aos quais se verifica uma crescente procura,

B. Considerando que, actualmente, o emprego constitui uma das prioridades da União e que, tal como foi salientado no Conselho do Luxemburgo de 20 de Novembro de 1997, é necessário promover os sectores que são factores de dinamização da actividade económica e que contribuem para a manutenção de actividades geradoras de empregos estáveis e para a preservação do tecido económico e social das regiões da União,

C. Considerando que a indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia é um sector de mão-de-obra intensiva, assente, em larga medida, em processos necessariamente manuais para assegurar a qualidade dos produtos que o mercado exige, e que representa cerca de 50.000 empregos directos e 25.000 empregos indirectos no território da União,

D. Tendo em conta as enormes dificuldades com que se debate a indústria comunitária das conservas, em consequência de acordos internacionais de carácter comercial recentemente celebrados pela União Europeia com países terceiros, como os acordos com Marrocos e com a Turquia, que prevêem a abertura do mercado comunitário a grandes contingentes de conservas provenientes desses países, as quais entram em concorrência com os produtos tradicionais da indústria comunitária,

E. Considerando que o custo desses acordos comerciais representa um enorme peso adicional para um sector - a indústria de conservas - já sujeito a uma profunda reestruturação, peso esse que deverá ser compensado pelos restantes sectores económicos, que são os grandes beneficiários dos referidos acordos,

F. Considerando que a falta de um quadro adequado e suficiente de medidas de apoio às indústrias de conservas existentes ameaça seriamente a sua sobrevivência, uma vez que essas indústrias não têm condições para concorrer com produtos provenientes de países terceiros cujos custos de produto final são muito inferiores aos da União, devido ao nível inferior de exigência em matéria de condições técnico-sanitárias relativamente à Comunidade, bem como aos custos de mão-de-obra dessas indústrias em países terceiros onde não existem, ou são diminutos, os sistemas de protecção social dos trabalhadores,

G. Considerando que, caso não se adopte com urgência um plano de acção específico para o sector que encare as conservas como um produto sensível e contenha medidas políticas, económicas e de apoio financeiro ao sector a nível comunitário, a tendência para a deslocalização destas indústrias para países terceiros continuará a acentuar-se, provocando numerosas perdas de postos de trabalho e dando origem a problemas de coesão económica, social e territorial na Europa, sobretudo nas regiões menos favorecidas da União, em que é difícil encontrar actividades económicas alternativas,

H. Considerando que os produtos em conserva mantêm as propriedades nutritivas - proteínas, hidratos de carbono, gorduras e vitaminas - e, em larga medida, as características próprias dos alimentos, o que os torna adequados para assegurar a ajuda alimentar em situações de défice ou de urgência,

I. Considerando que, entre 1989 e 1993, o consumo de conservas de produtos da pesca e da aquicultura duplicou na União, que se mantêm boas perspectivas de crescimento e que existem possibilidades de desenvolvimento para esta indústria, que revela um elevado grau de viabilidade económica, desde que se assegure um correcto abastecimento de matérias-primas, provenientes da actividade da frota comunitária ou de importações no mercado internacional,

J. Considerando que as actuais perspectivas positivas de crescimento permitem desenvolver e modernizar o sector, aumentando a sua capacidade de produção, criando numerosos postos de trabalho e reduzindo a actual situação de dependência das importações,

K. Considerando que a numerosa, complexa e dispersa legislação comunitária relativa ao sector das conservas, que responde a objectivos de diferentes políticas comunitárias - nem sempre coordenadas entre si, o que pode originar situações contraditórias -, prejudica a correcta aplicação de uma regulamentação coerente para o sector,

L. Considerando que a indústria comunitária das conservas se encontra num processo de difícil modernização para a adaptar às exigências técnicas, ambientais e sanitárias impostas pela legislação comunitária com o objectivo de assegurar um elevado nível de protecção aos consumidores e aos cidadãos,

M. Considerando que a política estrutural é um pilar da política comum das pescas e que, no futuro, essa política deve continuar a constituir um apoio imprescindível para a reestruturação de um sector forte, economicamente são e competitivo,

N. Considerando que a actual situação se caracteriza pela falta de um sistema eficaz de controlo das importações de conservas provenientes de países terceiros no que se refere às condições de produção, à qualidade das matérias-primas e ao cumprimento das normas técnicas e sanitárias de processamento,

O. Considerando que a inexistência de dispositivos eficazes para determinar com exactidão a origem das importações de matérias-primas e de conservas de produtos de pesca dá origem, como se tem verificado em numerosas ocasiões, a um elevado índice de concorrência desleal para o sector comunitário,

P. Considerando que as disposições pautais em vigor referentes às importações de produtos que entram em concorrência com a produção comunitária não têm já, em alguns aspectos, razão de ser, ou perderam a sua justificação originária, ao concederem vantagens pautais a países que gozam de níveis de desenvolvimento económico consideráveis,

Q. Considerando que o mecanismo SPG-droga, que favorece o acesso ao mercado comunitário de produtos da pesca - em especial do atum - provenientes de alguns países do continente americano, não cumpriu a sua função originária de favorecer a reconversão de actividades associadas à economia da droga,

R. Considerando que é urgente proceder a uma reforma da Organização Comum de Mercado de modo a ter em conta as novas realidades do sector num quadro de crescente mundialização, adaptando os mecanismos existentes: preços de referência, cláusulas de salvaguarda, indemnizações compensatórias, prémios de reporte, etc.,

S. Considerando que a Comunidade deve reforçar a política de qualidade dos seus produtos e estimular os esforços da indústria através de prémios, registos e rótulos de qualidade, bem como realizar campanhas de promoção que divulguem a qualidade dos produtos europeus,

T. Tendo em conta a frequência com que se regista a falta de correspondência entre o conteúdo da conserva, a espécie que contém, os elementos que concorrem para a sua elaboração, as técnicas utilizadas e as informações que figuram nos rótulos exteriores, o que normalmente implica uma fraude para o consumidor,

U. Considerando que a qualidade e as condições técnicas e higiénico-sanitárias devem ser controladas cientificamente por laboratórios especializados, exigindo os mesmos requisitos aos produtos importados e aos europeus,

V. Tendo em conta as circunstâncias extremamente desfavoráveis em que se encontra a indústria comunitária da sardinha, que, nos últimos anos, se viu muito prejudicada pela concorrência de conservas provenientes de países terceiros, o que significou, na presente década, uma diminuição de mais de 40% das exportações comunitárias e o encerramento de numerosas indústrias situadas no território da União,

W. Tendo em conta a generosa política pautal seguida pela Comunidade nas importações de conservas de sardinha provenientes de países terceiros; considerando, igualmente, que as importações originárias de Marrocos entrarão no mercado comunitário a partir de 1999 em regime de total liberalização, em consequência dos termos do acordo de associação,

X. Tendo em conta a importância de que se reveste o mercado das conservas de atum, que, na União Europeia, representa cerca de 60% da produção total de conservas de peixe, e considerando que o seu consumo apresenta perspectivas de aumento,

1. Solicita à Comissão que elabore um estudo sobre a situação da indústria de conservas de produtos da pesca e da aquicultura na União Europeia: empresas, evolução do sector nos últimos anos nos diferentes países da Comunidade e dados referentes à produção, à proveniência das matérias-primas, ao volume de exportações e importações, ao emprego, às normas técnico-sanitárias, às disposições pautais e, de um modo geral, à legislação aplicável ao sector e à codificação da mesma;

2. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho e ao Parlamento propostas relativas a um plano de acção específico e a um quadro global de apoio à indústria de conservas dos produtos da pesca, tendo em conta a política estrutural existente e as novas orientações da política regional para o período 2000-2006, cujos princípios estão a ser actualmente analisados e que terão que prever os apoios financeiros necessários para que o sector comunitário de conservas possa ser competitivo no âmbito de uma economia a nível mundial;

3. Insta o Conselho e a Comissão a procederem a uma análise pormenorizada da legislação pautal comunitária que afecta as conservas dos produtos da pesca e da aquicultura, com o objectivo de suprimir as vantagens de acesso ao mercado comunitário que já não se justifiquem;

4. Declara que, caso o interesse geral das relações comerciais externas da União ou a política de cooperação para o desenvolvimento exijam a manutenção de certas importações que implicam o acesso ao mercado em situação de concorrência desleal para as conservas comunitárias, estas sejam declaradas produtos sensíveis e sejam atribuídas ajudas compensatórias ao sector;

5. Exige a intensificação das inspecções aos produtos de países terceiros, nos termos da Directiva 91/493/CEE do Conselho, que fixa as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca ((JO L 268 de 24.9.1991. p. 15.)), a fim de que os produtos dos referidos países não sejam sujeitos a menores exigências higiénico-sanitárias do que os produtos comunitários;

6. É de opinião que a União deverá desenvolver uma política de abastecimento que responda às necessidades reais da indústria comunitária de transformação no seu conjunto, apoiando a frota comunitária e garantindo o acesso à matéria-prima necessária, a cada momento, nas melhores condições do mercado mundial;

7. Insta a Comissão a incentivar a realização de campanhas de promoção das conservas comunitárias de produtos da pesca, divulgando a sua origem, a sua qualidade, as suas garantias de produção e o seu elevado valor nutritivo, permitindo assim ao consumidor verificar a excelência dos produtos comunitários;

8. Insta a Comissão a tomar as iniciativas necessárias à criação de um laboratório comunitário de referência que garanta a qualidade e a observância das normas técnico-sanitárias de produtos comunitários e dos produtos originários de países terceiros comercializados livremente no território da União;

9. Insta a Comissão e os responsáveis dos Estados-Membros a reforçarem as normas e a aperfeiçoarem os mecanismos de controlo dos produtos da pesca comercializados no território da União, verificando de forma fidedigna o respeito da legislação referente às normas de origem dos produtos frescos e transformados do sector da pesca;

10. Apoia a promoção de produtos de qualidade, incluindo a qualidade das matérias-primas que acompanham os diferentes preparados da conserva, como os molhos e, em particular, o azeite, para o que solicita medidas tendentes a que o preço do mesmo se situe ao nível do preço internacional a fim de manter a competitividade deste tipo de preparado, símbolo de qualidade da conserva comunitária; neste contexto, pede a manutenção e o incremento do mecanismo de restituições de azeite para a indústria no âmbito da OCM do azeite;

11. Insta a Comissão a encorajar e a apoiar em termos financeiros as medidas inovadoras e a investigação em matéria de novos sistemas de produção, de novos produtos, de transformação de espécies actualmente sem valor comercial e de novos preparados e apresentações;

12. Sublinha a importância da interrelação entre o sector produtivo, a frota comunitária e o sector transformador, e advoga a celebração de contratos a longo prazo entre os produtores e as suas organizações e as empresas transformadoras que favoreçam ambas as partes, assegurando o abastecimento a preços e em condições razoáveis; considera que devem ser criados mecanismos de ajuda às organizações de produtores, a fim de promover a concertação da oferta;

13. Considera necessária a criação, no âmbito da Unidade de Coordenação da Luta Contra a Fraude da UE, de um serviço especializado em assuntos da pesca que possa intervir a fim de fiscalizar a aplicação correcta das normas de origem das mercadorias e da legislação comunitária referente à comercialização e ao transporte dos produtos da pesca;

14. Declara que a indústria das conservas de sardinha é uma actividade económica de grande importância para muitas regiões da Comunidade e observa que o referido sector se encontra numa situação de crise que exige a adopção urgente de medidas de protecção, tais como:

a) A previsão de fundos para o período 2000-2006, necessários à reestruturação do sector, adicionalmente às rubricas previstas nos Fundos Estruturais existentes;

b) O estabelecimento de uma indemnização compensatória para a sardinha, destinada à indústria de conservas da Comunidade, e a manutenção de uma ajuda equilibrada à armazenagem, a fim de evitar flutuações de preços no mercado em consequência dos fluxos sazonais de oferta do produto para a indústria de conservas; esta ajuda deverá poder ser concedida directamente aos industriais desde que estes justifiquem o pagamento do preço mínimo à produção;

c) O lançamento de uma campanha comunitária, dotada dos meios financeiros necessários, para a promoção do consumo da sardinha e de produtos como as conservas de sardinha e os «pâtés» de sardinha, tendo em conta o elevado valor nutritivo do produto;

15. Declara que a indústria de conservas de atum constitui o sector mais importante das conservas comunitárias em termos de emprego e de volume de negócios, e que, para favorecer as grandes perspectivas de crescimento do sector, é necessário:

a) Assegurar um abastecimento correcto das matérias-primas necessárias (atum fresco, atum congelado e filetes de atum), dando prioridade à frota comunitária e abrindo novos contingentes à importação apenas quando estes forem estritamente necessários à indústria comunitária;

b) Verificar se as contrapartidas concedidas a países terceiros se destinam de facto aos fins estabelecidos nas disposições comunitárias - desenvolvimento sustentável (ACP), luta contra a droga (SPG-droga, Pacto Andino) -, bem como se estes países, que gozam de acesso privilegiado ao mercado comunitário, não operam em condições de dumping social;

c) Proceder a um controlo rigoroso da origem dos produtos e da qualidade e das condições técnico-sanitárias dos produtos importados, a fim de impedir a fraude ao consumidor e a concorrência desleal com a indústria comunitária;

16. Solicita à Comissão e ao Conselho que, tendo em conta que as conservas mantêm as propriedades nutritivas dos alimentos e devido às suas excelentes condições de conservação e facilidade de transporte, fomentem a inclusão das conservas comunitárias na sua política humanitária de ajuda alimentar a países que dela necessitem;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.