COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.04.1997 
COM(97)140 final 
97/0117 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (Œ) DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE DETERMINADAS CONCESSÕES 
SOB A FORMA DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO 
EM 1997 PARA AS AVELÃS EM BENEFÍCIO DA TURQUIA 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Por força dos artigos 76°, 102°, e 128° do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
estes Estados-membros devem aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, as disposições dos 
acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros; todas as alterações 
necessárias na sequência do alargamento serão, pois, objecto de acordos específicos a negociar 
com os países terceiros em causa. 
Todavia, os citados artigos dispõem que, se não estiverem concluídos acordos específicos antes de 
1 de Janeiro de 1995, a Comunidade tomará as medidas necessárias para regularizar a situação. 
2. Por conseguinte, afigura-se indispensável recorrer a medidas transitórias autónomas que permitam 
ter em conta os regimes de trocas existentes em matéria agrícola entre os novos Estados-membros 
e a Turquia. A presente proposta tem em vista tomar em consideração as concessões a favor da 
Turquia. 
Através dos Regulamentos (CE) n° 1661/95 e (CE) n° 819/96 do Conselho, a Comunidade tomou 
medidas autónomas para regularizar a situação com a Turquia durante os anos de 1995 e 1996. 
Atendendo a que as negociações entre a Turquia e a Comunidade ainda não terminaram, o regime 
em vigor em 1995 e 1996 deve ser prorrogado, para que seja mantido o volume do contingente 
pautal comunitário relativo às avelãs. 
Proposta de 
REGULAMENTO ÍCE) DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE DETERMINADAS CONCESSÕES 
SOB A FORMA DE UM CONTINGENTE PAUTAL COMUNITÁRIO 
EM 1997 PARA AS AVELÃS EM BENEFÍCIO DA TURQUIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito do acordo preferencial entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado, e a Turquia, por outro, foram feitas a este país concessões em relação a certos 
produtos agrícolas; 
Considerando que, na sequência do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é 
conveniente adaptar a concessão respeitante às avelãs, tendo em conta os regimes de trocas deste 
produto que existiam entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Turquia, por outro; 
Considerando que, para esse efeito, estão em curso discussões com a Turquia, com vista à 
conclusão de um acordo específico sobre a questão; 
Considerando que, entretanto, e de acordo com os artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão de 
1994, a Comunidade deve adoptar as medidas necessárias para resolver a situação; que essas 
medidas devem ter a forma de contingentes pautais comunitários autónomos que englobem as 
concessões pautais preferenciais convencionais aplicadas pela Áustria, pela Finlândia e pela 
Suécia; 
Considerando que os contingentes pautais estabelecidos pelo presente regulamento para 1997 
substituem os estabelecidos pelo Regulamento (CE) n° 819/96 para 1996, 
ADOPTOU OIRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Sem prejuízo dos regimes de importação na Comunidade aplicáveis às avelãs nos termos do 
acordo celebrado entre a Comunidade e a Turquia, o contingente pautal comunitário existente é 
aumentado a título autónomo conforme consta do Anexo do presente regulamento. 
Artigo 2o 
Os artigos 4o e 8o do Regulamento (CE) n° 1981/94 são aplicáveis às concessões pautais referidas 
no Anexo1. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JO n° L 199 de 2. 8.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2397/96 (JO n° 
L 327 de 18.12.1996, p. 1). 
ANEXO 
Contingente pautal preferencial aberto para 1997 
Número de 
ordem Código NC Designação 
das 
mercadorias Contingente 
convencional 
(toneladas)2 Contingente 
autónomo 
(toneladas) Taxa do 
direito 
aplicável 
09 0201 0802 21 00 
0802 22 00 Avelãs, com 
ou sem 
casca 25 000 9 060 Isenção 
Contingente existente aberto ao abrigo dos acordos preferenciais comunitários. 
FICHA FINANCEIRA 
DATA : 25.2.1997 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Artigo 120 (Direitos aduaneiros) DOTAÇÕES : 13 559 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO 7~ 
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingente 
pautal comunitário em 1997 para as avelãs em benefício da Turquia 
3. BASE JURÍDICA : artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : : 
Adaptação, a título provisório, dos contingentes pautais comunitários concedidos a determinados países 
terceiros (PECO, ISRAEL, TURQUIA), na sequência do alargamento da União. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
PERÍODO DE 12 
MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
5.0 (DESPESA A CARGO) 
5.1 RECEITA = consequências adicionais 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL - 418 050 ecus 313 538 104 512 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
Direito em vigor 
Novo contingente autónomo: 
Valor CD7 unitário: 
Perdas: 3,6%; direito proposto: 0% 
9060t 
4 US$/kg ou 3,4 ECU/kg 
9 0601 x 0,036 x 3,4 ECU/kg x 90% x 1 000 = 998 050 ecus 
Fluxo ou consequências adicionais relativamente a 1996 = 580 000 - 998 050 = 418 050 ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES : 
Este regulamento é um prolongamento da medida adoptada em 1996 (Regulamento n° 819/96) 
do Conselho. 
6 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 140 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 01 
N.° de catálogo : CB-C0-97-134-PT-C 
ISBN 92-78-17960-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
%