P9_TA(2022)0024

Soja geneticamente modificada GMB151 (BCS-GM151-6)

Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de fevereiro de 2022, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D075506/01 — 2021/2947(RSP))

(2022/C 342/03)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada BCS-GM151-6, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D075506/01,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), e nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

— Tendo em conta a votação do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, a que se refere o artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, realizada em 4 de fevereiro de 2022, na sequência da qual não foi emitido qualquer parecer,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (2),

— Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 27 de janeiro de 2021 e publicado em 19 de abril de 2021 (3),

— Tendo em conta as suas anteriores resoluções em que se opôs à autorização de organismos geneticamente modificados («OGM») (4),

— Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que, em 9 de outubro de 2018, a BASF SE, sediada na Alemanha, apresentou, em nome da BASF Agricultural Solutions Seed US LLC, sediada nos Estados Unidos («requerente»), um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada GMB151 («soja geneticamente modificada»), em conformidade com os artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que este pedido incluía também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou que sejam constituídos por, milho geneticamente modificado destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B. Considerando que, a 27 de janeiro de 2021, a EFSA aprovou um parecer favorável que foi publicado a 19 de abril de 2021;

C. Considerando que a soja geneticamente modificada foi desenvolvida para conferir tolerância a um grupo de herbicidas conhecidos como inibidores da HPPD, como o isoxaflutol, a mesotriona e a tembotrionina, e produz uma proteína inseticida (toxina Bt), Cry14Ab-1.b (5), que é tóxica para os nemátodos (vermes redondos);

Ausência de avaliação dos resíduos de herbicidas, metabolitos e efeitos «cocktail»

D. Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas «complementares», muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (6); considerando que, consequentemente, é de esperar que as culturas de milho geneticamente modificado fiquem expostas a doses mais elevadas e repetidas de herbicidas complementares, o que poderá potencialmente aumentar a quantidade de resíduos na colheita;

E. Considerando que o isoxaflutol é, segundo a classificação e rotulagem harmonizadas aprovadas pela União, uma substância muito tóxica para os organismos aquáticos e suspeita de afetar os nascituros (7);

F. Considerando que apenas o isoxaflutol foi utilizado na soja geneticamente modificada para efeitos da avaliação dos riscos; considerando que, no entanto, os herbicidas inibidores da HPPD incluem uma série de herbicidas, incluindo a mesotriona, que podem também ser utilizados em grandes quantidades nesta soja geneticamente modificada;

G. Considerando que, de acordo com a EFSA, pode considerar-se que a mesotriona tem propriedades desreguladoras do sistema endócrino e que o potencial genotóxico do AMBA, um produto resultante da degradação da mesotriona, «não pode ser excluído» (8);

H. Considerando que se entende que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição («metabolitos») encontrados em plantas geneticamente modificadas não faz parte do âmbito do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel dos OGM da EFSA), pelo que não é realizada como parte do processo de autorização dos OGM; considerando que este aspeto é problemático, uma vez que a forma como os herbicidas complementares são decompostos pela planta GM em causa, e a composição, e por conseguinte a toxicidade dos metabolitos, pode ser influenciada pela própria modificação genética;

I. Considerando que, devido às práticas agrícolas específicas empregadas no cultivo de plantas geneticamente modificadas tolerantes a herbicidas, existem padrões específicos de aplicações, exposição, ocorrência de metabolitos específicos e aparecimento de efeitos combinatórios que requerem atenção especial; considerando que esses aspetos não foram tidos em conta pela EFSA;

J. Considerando que não se pode, por isso, concluir que o consumo de soja GM seja seguro para a saúde humana e animal;

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

K. Considerando que, nos estudos de segurança (9), foram utilizadas proteínas isoladas Cry14Ab-1 obtidas a partir de sistemas microbianos recombinantes; considerando que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado em vários estudos científicos, nomeadamente um realizado para a empresa Monsanto há 30 anos, que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (10);

L. Considerando que esta toxicidade agravada nunca foi tida em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que, por conseguinte, não podem ser excluídos os riscos para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contenham toxinas Bt decorrentes desta toxicidade reforçada devido à interação entre as toxinas PI e Bt;

M. Considerando que há vários estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas dessas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (11), o que significa que podem aumentar a alergenicidade de outras proteínas com as quais entrem em contacto;

N. Considerando que um estudo científico concluiu que a toxicidade das toxinas Bt pode também ser reforçada através da interação com resíduos da pulverização com herbicidas e que são necessários mais estudos sobre os efeitos combinados de eventos «cumulativos» (culturas geneticamente modificadas que foram modificadas para serem tolerantes aos herbicidas e produzirem inseticidas sob a forma de toxinas Bt) (12); considerando que se entende, no entanto, que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com toxinas Bt não faz parte do âmbito do Painel dos OGM da EFSA, pelo que não é realizada como parte da avaliação dos riscos;

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

O. Considerando que as autoridades competentes dos Estados-Membros apresentaram observações à EFSA durante o período de consulta de três meses (13); considerando que entre as observações críticas figurava que deveriam ter sido fornecidos dados para avaliar se ocorre uma acumulação de resíduos e metabolitos de herbicidas na soja geneticamente modificada, se podem existir níveis inaceitáveis desses resíduos e metabolitos na soja geneticamente modificada importada pela União e as consequências no que diz respeito à toxicidade subcrónica e em termos de desenvolvimento e reprodução; considerando que a base para a avaliação do risco ambiental está associada a uma série de lacunas e que, por conseguinte, subsistem incertezas quanto ao risco ambiental associado à soja geneticamente modificada; considerando que os estudos presentes não são suficientes para concluir que a exposição do ambiente, e por conseguinte os efeitos em organismos não visados, serão negligenciáveis; considerando que o impacto do cultivo de soja geneticamente modificada nos países produtores deve ser tido em conta e que «com base nas provas apresentadas no processo, não é possível retirar conclusões com base na avaliação comparativa da soja GMB151 ou sobre a sua segurança»;

Processo de decisão não democrático

P. Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que continuem a ser adotadas decisões de autorização de OGM sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que constitui uma exceção para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma para as decisões sobre autorizações de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

Q. Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou um total de 36 resoluções que se opunham à colocação no mercado de OGM destinados à alimentação humana e animal (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (3 resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 21 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que as razões pelas quais os Estados-Membros não apoiam a concessão de autorizações incluem preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos;

R. Considerando que, apesar de reconhecer a existência de défices democráticos, bem como a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

S. Considerando que não é necessária qualquer alteração à legislação para que a Comissão possa decidir não autorizar OGM quando não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (14);

Cumprimento das obrigações internacionais da União

T. Considerando que um relatório de 2017 da Relatora Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, especialmente nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (15); considerando que o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 3.9 das Nações Unidas visa reduzir substancialmente, até 2030, o número de mortes e doenças devido a produtos químicos perigosos e poluição e contaminação do ar, da água e do solo (16); considerando que autorizar a importação de soja geneticamente modificada aumentaria a procura desta cultura, que foi modificada para ser tratada com herbicidas inibidores das proteínas HPPD, como o isoxaflutol e a mesotriona, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que o risco de uma maior exposição dos trabalhadores e do ambiente é particularmente preocupante no caso das culturas geneticamente modificadas tolerantes aos herbicidas, tendo em conta o maior volume de herbicidas utilizado;

U. Considerando que a desflorestação é uma das principais causas da diminuição da biodiversidade; considerando que as emissões decorrentes do uso do solo e das alterações do uso do solo, devidas principalmente à desflorestação, são a segunda maior causa das alterações climáticas a seguir à queima de combustíveis fósseis (17); considerando que o ODS 15 da ONU inclui a meta de travar a desflorestação até 2020 (18); considerando que as florestas desempenham um papel polivalente que contribui para a consecução da maioria dos ODS da ONU (19);

V. Considerando que a produção de soja é um impulsionador fundamental da desflorestação da Amazónia, do Cerrado e do Gran Chaco na América do Sul; considerando que 97 % e 100 % da soja cultivada, respetivamente no Brasil e na Argentina, é soja geneticamente modificada (20); considerando que a vasta maioria da soja geneticamente modificada cujo cultivo é autorizado no Brasil e na Argentina tem também autorizada a sua importação pela União;

W. Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa bem claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica;

X. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 prevê que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não devem ter efeitos nocivos na saúde humana, na saúde animal ou no ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições pertinentes do direito da União e outros fatores legítimos pertinentes para a matéria em apreço; considerando que esses fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos ODS das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre o Clima e da Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas;

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. o 1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não é consentâneo com o Direito da União, dado que não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 21 ) , consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar animais, do interesse do ambiente e dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando, simultaneamente, o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4. Reitera o seu apelo à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos tenham sido exaustivamente investigados, caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização dessas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares e uma avaliação dos produtos de decomposição dos herbicidas e dos eventuais efeitos combinatórios, nomeadamente com a própria planta geneticamente modificada;

5. Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta com data de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM ( 22 ) ; manifesta, no entanto, profunda deceção pelo facto de, desde então, a Comissão ter continuado a autorizar a importação de OGM para a União, apesar das objeções levantadas pelo Parlamento a essas autorizações e do voto contra da maioria dos Estados-Membros;

6. Exorta a EFSA a solicitar dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e de alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal;

7. Exorta a EFSA a alargar a sua avaliação do risco, a fim de ter plenamente em conta todas as interações e efeitos combinatórios entre as toxinas Bt, as plantas geneticamente modificadas e os seus constituintes, bem como os resíduos da pulverização com herbicidas complementares, e a avaliar o respetivo impacto no ambiente, na saúde e na segurança alimentar;

8. Insta a Comissão a suspender imediatamente a importação de soja geneticamente modificada cultivada no Brasil e na Argentina, utilizando se necessário o artigo 53. o do Regulamento (CE) n. o 178/2002, até que sejam criados mecanismos juridicamente vinculativos eficazes para impedir a colocação no mercado da União de produtos associados à desflorestação e às violações afins dos direitos humanos;

9. Reitera o seu apelo à aplicação de uma estratégia europeia de produção e aprovisionamento de proteínas vegetais ( 23 ) que permita à União tornar-se menos dependente das importações de soja geneticamente modificada e criar cadeias alimentares mais curtas e mercados regionais;

10. Exorta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações que incumbem à União por força de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica e os ODS das Nações Unidas; reitera o seu apelo no sentido de os projetos de atos de execução serem acompanhados de uma exposição de motivos que explique como defendem o princípio de «não prejudicar» ( 24 )

11. o 182/2011 Salienta que as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de dezembro de 2020, relativas à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.182/2011 ( 25 ) , que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, referem que a Comissão não pode autorizar OGM na ausência de uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; reitera que a Comissão deve respeitar esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma abordagem geral para este dossiê;

12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(3) Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a soja geneticamente modificada GMB 151 para utilização como género alimentício ou alimento para animais, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (pedido EFSA-GMO-NL-2018.153), EFSA Journal 2021; 19(4):6424, https://doi.org/10.2903/j.efsa.2021.6424.

(4) Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções em se opôs à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos únicos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos únicos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON-89Ø34-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos aprovados, P9_TA(2021)0080).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZIR098 (SYN-ØØØ98-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0081).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado DAS-81419-2 (DAS–44406–6), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0334).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado 1507 × MIR162 × MON810 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos 1507, MIR162, MON810 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0335).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2021)0336).

(5) Parecer da EFSA, p. 6 e 7.

(6) Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(7) https://echa.europa.eu/substance-information/-/substanceinfo/100.114.433

(8) Conclusão da EFSA na revisão por pares da avaliação do risco de pesticidas na substância ativa mesotriona, EFSA Journal 2016; 14(3):4419, p. 3. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2016.4419

(9) Parecer da EFSA, p. 16.

(10) MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry, 1990, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051

(11) Para uma análise, cf. Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio de 2016, 36(5), pp. 630-648, https://onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.1002/jat.3252

(12) https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0278691516300722?via%3Dihub

(13) As observações dos Estados-Membros sobre a soja geneticamente modificada podem ser consultadas no registo de perguntas da EFSA: https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/5946

(14) A Comissão «pode», mas não «tem de» aprovar a autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3);

(15) https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx

(16) https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(17) Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352), p. 1.

(18) Ver objetivo 15.2: https://www.un.org/sustainabledevelopment/biodiversity/.

(19) Comunicação da Comissão, de 23 de julho de 2019, intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial» (COM(2019)0352), p. 2.

(20) International Service for the Acquisition of Agri-biotech Applications, «Global status of commercialized biotech/GM crops in 2017: Biotech Crop Adoption Smands as Economic Benefits Accumulate in 22 Years», ISAAA Brief N.o 53 (2017), p. 16 e 21, https://www.isaaa.org/resources/publications/briefs/53/download/isaaa-brief-53-2017.pdf.

(21) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(22) https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf

(23) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 64.

(24) Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu (JO C 270 de 7.7.2021, p. 2), n.o 102.

(25) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.