Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (COM(98)0113 - C4-0209/98 - 98/0084(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 31)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando o código de conduta estabelecido entre o Parlamento e a Comissão sobre a informação e a presença de representantes do Parlamento nos trabalhos dos comités da Comissão, tal como foi retomado na resolução do Parlamento de 24 de Outubro de 1996 (1);

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 32)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para a participação no programa ser bem sucedida, é necessária uma gestão competente e uma administração bem preparada;

(Alteração 33)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, além de uma avaliação ex post da participação no programa, que inclui também os meios para uma nova gestão pública, são essenciais uma preparação exaustiva e medidas de acompanhamento para assegurar não só a atribuição eficiente dos fundos como o sucesso global do programa;

(Alteração 34)

Terceiro considerando quater (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Conselho de Associação actualiza os critérios de participação nos programas com a ajuda de testes de referência e que, além disso, a Comissão avalia as participações mais importantes por país num relatório anual utilizando o método das «melhores práticas»;

(Alteração 35)

Decisão, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Nos termos do artigo 2° do Protocolo, cada vez que uma contribuição nacional complete a mobilização dos recursos provenientes do orçamento comunitário, a Comissão deve informar devidamente a autoridade orçamental sobre a repartição do montante global atribuído a essa acção, a fim de que essa informação possa figurar no orçamento (Anexo IV).

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca no programa comunitário no domínio das pequenas e médias empresas (COM(98)0113 - C4-0209/98 - 98/0084(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0113 - 98/0084(CNS) ((JO C 119 de 17.4.1998, p. 25.))),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do n° 3 do artigo 130° e do primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0209/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0309/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, caso o Conselho pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.