PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 134/02)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 79/2005

Denominação: Auxílios à renovação do parque nacional de tractores.

Objectivo: Realização de investimentos nas explorações e agrupamentos agrícolas através da substituição de tractores antigos por tractores novos.

Base jurídica: Proyecto de Real Decreto por el que se regula la concesión de ayudas para la renovación del parque nacional de tractores.

Orçamento: Seis milhões de euros por ano.

Intensidade ou montante do auxílio: Até 40 % do custo do investimento elegível (50 % nas zonas desfavorecidas; 45 e 55 %, respectivamente, para os jovens agricultores).

Duração: Indeterminada.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 123/04

Denominação: Regulamento relativo aos auxílios estatais do ELGA

Objectivo: Compensação de perdas devidas a calamidades naturais, acontecimentos extraordinários, condições climáticas desfavoráveis e doenças

Base jurídica: Σχέδιο κοινής υπουργικής απόφασης περί εγκρίσεως του κανονισμού σχετικά με τις κρατικές ενισχύσεις προς τον ΕΛΓΑ.

Orçamento: A determinar (regime quadro ao abrigo do qual os orçamentos serão atribuídos caso a caso)

Intensidade ou montante do auxílio: De 50 a 100 % das perdas

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (Região): Itália (Marche)

N.o do auxílio: N 462/2004

Denominação: Lei regional 56/97: Empréstimos bonificados para o emparcelamento de terras.

Objectivo: Concessão de auxílio à compra de terras e edifícios necessários aos agricultores.

Base jurídica: Schema di delibera della Giunta regionale della Regione Marche «Indirizzi e criteri per gli interventi di credito agevolato per la ristrutturazione fondiaria delle aziende agricole» concernente la Legge Regionale 56/97.

Orçamento: 1 351 984,77 de euros por ano, num máximo de 700 000 euros por empresa e 1 400 000 por cooperativa.

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % (50 % nas zonas desfavorecidas), acrescidos de 5 % para os jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação. No respeitante aos investimentos relacionados com a transformação de produtos agrícolas, a taxa de auxílio não excederá 40 % dos investimentos elegíveis nas regiões não incluídas no Objectivo n.o 1 e 50 % nas regiões do Objectivo n.o 1.

Duração: 10 anos.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 483/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais.

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes de más condições climáticas.

Base jurídica:

Legge 14 febbraio 1992, n. 185 «Nuova disciplina del Fondo di solidarietà nazionale».

Deliberazione della Giunta regionale n. 44 del 19 febbraio 2004«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità delle piogge alluvionali del periodo 21 — 26 novembre 2003 in provincia di Agrigento».

Deliberazione della Giunta regionale n. 42 del 19 febbraio 2004«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità delle piogge alluvionali del 22 e 26 novembre 2003 in provincia di Caltanissetta».

Deliberazione della Giunta regionale n. 43 del 19 febbraio 2004«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità della tromba d'aria del 22 e 26 novembre 2003 in provincia di Caltanissetta».

Deliberazione della Giunta regionale n. 80 del 12 marzo 2004«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità delle piogge alluvionali del periodo 11-14 dicembre 2003 in provincia di Catania».

Deliberazione della Giunta regionale n. 419 del 20 dicembre 2003«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità delle piogge persistenti del periodo 15-22 ottobre 2003 in provincia di Enna».

Deliberazione della Giunta regionale n. 95 del 19 marzo 2004«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità delle piogge alluvionali del periodo 20 novembre — 31 gennaio 2004 in provincia di Messina».

Deliberazione della Giunta regionale n. 38 del 19 febbraio 2004«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità della tromba d'aria del 21 novembre 2003 in provincia di Trapani».

Deliberazione della Giunta regionale n. 40 del 19 febbraio 2004«Proposta di declaratoria dell'eccezionalità della tromba d'aria del 25 novembre 2003 in provincia di Trapani».

Orçamento: 101 074 434,83 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidades aprovadas no âmbito do processo C 12/b/95.

Duração: Tempo necessário para o pagamento dos auxílios

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/