Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/662/CEE do Conselho relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, com o objectivo de reforçar os controlos (98/C 13/06) COM(97) 643 final - 97/0334(COD)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Dezembro de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Decidindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a vontade de reforçar os controlos veterinários, na sequência das verificações efectuadas por ocasião da crise da BSE, torna necessária a melhoria do intercâmbio de informações entre autoridades competentes dos Estados-membros;

Considerando que o artigo 20º da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), prevê a instauração de um sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO);

Considerando que importa, a este respeito, prever a possibilidade de utilização do sistema ANIMO no comércio intracomunitário de produtos animais que relevam da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE;

Considerando que, dadas as implicações que o regime de controlos veterinários do comércio intracomunitário de produtos animais tem na protecção da saúde pública e no funcionamento do mercado interno, importa tomar como base jurídica o artigo 100ºA do Tratado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

É aditado o seguinte artigo à Directiva 89/662/CEE:

«Artigo 12º

1. De acordo com o processo previsto no artigo 18º, o sistema informatizado de ligação entre autoridades veterinárias (ANIMO) pode, se necessário, ser tornado extensivo ao comércio intracomunitário dos produtos animais que relevem da presente directiva.

2. Para efeitos do disposto no nº 1, as eventuais normas de execução devem ser estabelecidas segundo o processo previsto no artigo 18º».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1998. Devem informar imediatamente a Comissão do referido cumprimento.

Ao adoptarem essas disposições, os Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou fazer acompanhar de tal referência a publicação oficial das disposições em causa. As modalidades da referência são decididas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.

(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.

(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.