COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 369 final 
Bruxelas, 24 de Setembro de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o consumo 
especifico de bebidas alcoólicas e de álcool 
contido noutros produtos 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à harmonização da estrutura dos impostos 
sobre consumos específicos que incidem sobre 
as bebidas alcoólicas e sobre o álcool 
contido noutros produtos 
(Apresentadas pela Comissão 
em conformidade com o no 3 do artigo 149o 
do Tratado CEE) 

Exposição de motivos 
Em 6 de Novembro de 1989, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta 
alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das taxas do 
imposto sobre o consumo especifico de bebidas alcoólicas e de álcool 
contido noutros produtos* ' e, em 27 de Setembro de 1990, a Comissão 
apresentou uma segunda proposta de directiva relativa aos mesmos impostos 
sobre co 
estrutura1 sobre consumos específicos, mas relativa à harmonização da sua (2) 
Em 5 de Julho de 1990, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer 
sobre a proposta relativa às taxas e em 30 de Janeiro de 1991 emitiu o 
seu parecer sobre a proposta relativa às estruturas* '. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta relativa às 
taxas em 10 de Março de 1992 ' ', com base no relatório elaborado pelo 
Comité para os Assuntos Económicos e Monetários e Politica Industrial. 
Foram adoptadas pelo Parlamento, nessa data, um total de 27 alterações 
propostas no relatório. A Comissão aceitou uma das alterações adoptadas 
pelo Parlamento. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta relativa às 
estruturas em 13 de Fevereiro de 1992* ', com base num relatório do mesmo 
Comité, tendo sido adoptadas um total de 24 das alterações propostas no 
relatório. A Comissão aceitou três das alterações adoptadas pelo 
Parlamento. 
(1) JO n} C 12 de 18.1.1990, p. 12. 
(2) JO n} C 322 de 21.12.1990, p. 11. — 
(3) JO n} C 225 de 10.9.1990, p. 51 e n} C 69 de 18.3.1991, p. 25. 
(4) JO n} C 
(5) JO n} C 67 de 16.3.1992, p. 165. 
No que respeita a ambas as propostas, a Comissão considerou não poder 
aceitar uma grande parte das alterações adoptadas pelo Parlamento, ur^a 
vez que, de outro modo, daria ao Conselho a noção de que se estava a 
afastar da sua proposta inicial. Acresce ainda que alterações tendentes a 
instituir um sistema de tributação por grau alcoólico seriam susceptíveis 
de perturbar, tanto os mercados, como as estruturas orçamentais os 
Estados-membros. No entanto, refira-se que a alteração cia disposição que 
regula as revisões, que foi aceite pela Comissão, permitirá que a 
questão seja objecto de uma análise aprofundada no futuro. 
As alterações adoptadas são apresentadas em pormenor nas alterações às 
propostas que se anexam. 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
taxas do imposto sobre o consumo específico de bebidas alcoólicas e de 
álcool contido noutros produtos. 
Artigo 3} 
É suprimido o primeiro parágrafo, sendo substituído pelo seguinte texto: 
De dois em dois anos e pela primeira vez, o mais tardar, em 31 de 
Dezembro de 1994, o Conselho examinará, com base num relatório e, se for 
caso disso, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento 
Europeu, as taxas objectivo dos impostos, bem como as taxas mínimas 
estabelecidas, e adoptará as medidas consideradas necessárias. 
Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização da estrutura 
dos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre as bebidas 
alcoólicas e sobre o álcool contido noutros produtos. 
Sétimo considerando: 
Alterado, passando a ter a seguinte redacção: 
Considerando que, no caso da cerveja, é necessário adoptar uma solução 
comum que permita aos Estados-membros aplicarem uma taxa reduzida de 
imposto aos produtos das pequenas empresas independentes (a definir), na 
condição de esta taxa reduzida não ter por efeito distorcer a 
concorrência no mercado interno e de esses produtores satisfazerem um 
conjunto comum de critérios para serem considerados efectivamente 
independentes ; 
N} 1, primeiro travessão, do artigo 4} 
Alterado, passando a ter a seguinte redacção: 
a taxa reduzida não será aplicável às empresas que produzam mais de 
70 000 hectolitros de cerveja por ano; 

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ISSN 0257-9553 
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PT 09 
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ISBN 92-77-47186-7 
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