Alteração 2
ARTIGO 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
A Comissão procederá a uma avaliação geral do impacto
macroeconómico das taxas implícita e normal do IVA e dasrespectivas implicações para as receitas orçamentais dos Esta-dos-Membros no período que decorrerá até 1 de Janeiro de2007.
Nessa avaliação deverá atender-se à necessidade de dar aos
Estados-Membros possibilidades idênticas de aplicação da
taxa reduzida do IVA a bens e serviços.
P6_TA(2005)0459
Reembolso do IVA *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado,previsto na Directiva 77/388/CEE, a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas
estabelecidos num outro Estado-Membro (COM(2004)0728 —C6-0251/2005 —2005/0807(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0728) (
1),
—Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0251/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0324/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 285 E/122 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Artigo 7o,no1
1. O Estado-Membro em que o imposto sobre o valor acres-
centado foi pago deve comunicar ao requerente a sua decisão
sobre o pedido de reembolso, no prazo de três meses a contar
da data de apresentação do pedido.1. O Estado-Membro em que o imposto sobre o valor acres-
centado foi pago deve comunicar ao requerente a sua decisão
sobre o pedido de reembolso, no prazo de três meses a contar
da data de apresentação do pedido. O Estado-Membro de esta-
belecimento notificará o Estado-Membro de reembolso quandoo requerente apresentar o seu pedido de reembolso do IVA àadministração fiscal competente.
Alteração 2
Artigo 7
o,no1, parágrafo 1 a (novo)
O prazo de três meses terá início na data em que a adminis-
tração fiscal do Estado-Membro de reembolso receber da admi-
nistração fiscal do Estado-Membro de estabelecimento osdados electrónicos sobre o reembolso relativos ao sujeito pas-sivo, o qual será automaticamente informado desse facto.
Alteração 3
Artigo 7
o,no3, parágrafo 2 a (novo)
O prazo para a transferência do reembolso será de uma
semana a contar do termo do período de três meses previsto
para a tomada de decisão.
Alteração 4
Artigo 7o,no4, parágrafo 1
4. Em determinados casos, o Estado-Membro em que o
imposto sobre o valor acrescentado foi pago pode exigir infor-mações complementares no prazo de três meses a contar dadata de apresentação do pedido. Uma vez decorrido esse prazo,
não podem ser solicitadas informações complementares .4. Se as autoridades competentes do Estado-Membro de
reembolso solicitarem a obtenção de informações complemen-tares, o prazo para determinar se o sujeito passivo tem ou nãodireito ao reembolso pode ser alargado. Porém, o tempo decor-
rido entre a data de apresentação do pedido de reembolso e a
data de transferência deste último não pode exceder quatromeses .
P6_TA(2005)0460
Agências europeias de regulação
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Acordo Interinstitucional, apresentado pela
Comissão, relativo ao enquadramento das agências europeias de regulação
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o projecto apresentado pela Comissão COM(2005)0059),
—Tendo em conta a sua resolução, de 13 de Janeiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão intitu-
lada «O enquadramento das agências europeias de regulamentação» (1),
(1) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 119.22.11.2006 PT C 285 E/123 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005