N? C 49/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 2. 90 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 1035/72, que estabelece a organização comum de 
mercado no sector dos frutos e produtos hortícolas 
(90/C 49/45) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que é necessário prever um processo mais 
simples para o estabelecimento da lista de produtos que 
devem ser objecto de normas comuns de qualidade; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), prevê, no seu artigo 7?, 
regras relativas à marcação dos frutos e produtos hortícolas 
apresentados no estádio de venda a retalho; que uma 
evolução recente do comércio de frutos e produtos hortícolas 
conduziu a um aumento da importância dos produtos 
pré-embalados; que, para ter em conta essa evolução, parece 
suficiente aplicar a esses produtos, em matéria de marcação, 
as disposições da Directiva 79/112/CEE (3), relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respei­
tantes à rotulagem, apresentação e publicidade de géneros 
alimentícios destinados ao consumidor final; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 prevê, 
no seu artigo 13?, disposições relativas às organizações de 
produtores; 
Considerando que, para remediar as deficiências do mercado 
de citrinos verificadas em determinadas regiões produtivas 
da Comunidade, se afigura indicado determinar condições 
suplementares de reconhecimento das organizações de pro­
dutores de citrinos; que essas condições poderão garantir que 
as referidas organizações contribuam, nomeadamente atra­
vés da melhoria da eficácia do seu funcionamento, para o 
restabelecimento do equilíbrio entre a produção e a procura 
do mercado; que, para o efeito, as referidas condições devem 
pressupor, nomeadamente, uma concentração total da oferta 
e uma disciplina adequada da produção e da colocação no 
mercado, bem como as disposições necessárias para garantir 
que as já referidas organizações justifiquem uma actividade 
económica suficiente; que, com o mesmo objectivo, é 
necessário exigir que as referidas organizações incluam no 
seu estatuto cláusulas específicas que garantam aos produ­
tores o controlo das decisões e do funcionamento da 
(») JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12. 
(3) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. organização, bem como cláusulas que sancionem as infrac­
ções à disciplina aceite; que é conveniente conceder às 
organizações de produtores já reconhecidas um período de 
adaptação às novas disposições; que é, por conseguinte, 
necessário definir com exactidão que os Estados-membros 
devem controlar a conformidade das organizações de produ­
tores com o conjunto das disposições; 
Considerando que a experiência demonstrou que os citrinos 
retirados do mercado não são habitualmente escoados de 
acordo com as opções previstas no artigo 21 ?; que a colheita 
de citrinos se efectua de forma escalonada ao longo da 
campanha; que é conveniente prever uma estrutura que 
permita às organizações de produtores programar, raciona­
lizar e controlar as operações de retirada sempre que a 
situação da produção e do mercado o exijam, bem como 
melhorar as condições de recurso às possibilidades de 
escoamento a título gratuito; 
Considerando que o n? 1 do artigo 15?A do Regulamento 
(CEE) n? 1035/72 prevê que possam ser autorizadas, em 
determinadas condições, retiradas preventivas de maçã e 
pêra; que os n?s 3 e 4 do mesmo artigo prevêem que esse 
regime seja aplicável até 30 de Junho de 1990 e que a 
Comissão transmita ao Conselho, antes dessa data, um 
relatório sobre o funcionamento do regime; que esse relató­
rio foi já elaborado, permitindo concluir que o regime produz 
efeitos benéficos sobre o desenrolar das campanhas de 
comercialização dos produtos em questão; que, por conse­
guinte, é conveniente tornar esse regime definitivo; 
Considerando que, por força do disposto do n? 4 do 
artigo 16?, no n? 1 do artigo 18? e no n? 2 do artigo 19? do 
Regulamento (CEE) n? 1035/72, os preços a que os 
produtos são comprados no âmbito do disposto nos artigos 
19? e 19?A, bem como as compensações financeiras pagas 
no âmbito do disposto no artigo 18?, são calculados com 
base no preço de compra a que são aplicados coeficientes de 
adaptação; 
Considerando que é necessário incitar os produtores a 
apresentar os seus produtos excedentários para a transfor­
mação; 
Considerando que as diferenças de valorização do produto, 
introduzidas pela aplicação dos coeficientes de adaptação, 
foram estabelecidas tendo em conta as necessidades do 
mercado em termos do consumo de produtos frescos e não 
são pertinentes no que diz respeito à transformação; 
Considerando, por conseguinte, que é conveniente deixar de 
diferenciar o preço de retirada do limão conforme os calibres 
ou modos de acondicionamento e prever que, para esses 
produtos, o preço de retirada seja o dos produtos a granel 
num meio de transporte, incluindo todos os calibres; 
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Considerando que as retiradas de citrinos efectuadas em 
determinadas regiões, nomeadamente no que diz respeito às 
mandarinas e aos limões, atingiram já, para determinadas 
organizações de produtores, uma percentagem muito eleva­
da da produção comercializável dos seus membros; que o 
sistema de retirada é apenas um instrumento excepcional de 
gestão do mercado e não constitui em si mesmo um modo de 
escoamento; que é necessário limitar a compensação finan­
ceira a título dessas retiradas sempre que se verifique que uma 
organização de produtores não cumpriu o seu objectivo 
essencial de comercializar a produção dos seus membros; que 
convém aplicar uma medida desse tipo de forma progressiva 
para permitir a adaptação das organizações de produtores 
com problemas de funcionamento; 
Considerando que o artigo 21? do Regulamento (CEE) 
n? 1035/72 prevê que determinadas categorias de laranja 
pigmentada, retiradas do mercado no âmbito do disposto 
nos artigos 15?Bel8?do mesmo regulamento ou compra­
das de acordo com o disposto nos artigos 19? e 19?A do 
mesmo regulamento, possam ser cedidas, em determinadas 
condições, à indústria transformadora; que essa possibilida­
de não foi utilizada desde a campanha de 1979/1980; que as 
disposições do Regulamento (CEE) n? 2601/89 do Conse­
lho, de 18 de Dezembro de 1969 (J), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1123/89 (2), se 
prestam melhor a favorecer o recurso à transformação das já 
referidas laranjas pigmentadas; que se afigura indicado 
revogar a referida disposição; 
Considerando que, para melhorar as condições de recurso às 
possibilidades de escoamento a título gratuito previstas no 
artigo 21? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, é convenien­
te, por um lado, prever a possibilidade de tomada a cargo 
pela Comunidade dos custos de triagem e de embalagem dos 
produtos em causa e, por outro lado, incitar os Esta-
dos-membros a organizar contactos entre as organizações de 
produtores e as associações caritativas ou outros organis­
mos; que, dadas as características da colheita e da comer­
cialização, bem como o nível das retiradas de maçãs e de 
citrinos, convém limitar estas disposições a esses pro­
dutos, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O título I do Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do 
seguinte modo: 
1. No n? 2 do artigo 2?, o primeiro parágrafo passa a ter a 
seguinte redacção: 
«O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão, decide quais os produtos que 
devem ser objecto de normas de qualidade.» 
2. No artigo 7?, é aditado o seguinte parágrafo: 
«Todavia, as embalagens unitárias de produtos pré-em-
balados destinados a venda directa ao consumidor não 
estão sujeitas às regras de marcação previstas nas normas 
comuns de qualidade, devendo no entanto obedecer ao 
Õ) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. 
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 25. disposto na Directiva 79/112/CEE. Em todo o caso, as 
indicações previstas nas normas devem ser apostas na 
embalagem de transporte que contém essas unidades.» 
Artigo 2? 
O título II do Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do 
seguinte modo: 
1. É inserido o seguinte artigo 13?A: 
«Artigo 13? A 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 13?, as orga­
nizações de produtores cuja actividade económica prin­
cipal seja a produção e comercialização de citrinos, a 
seguir designadas "organizações de produtores de citri­
nos", devem obedecer às condições seguintes: 
a) Fazer prova de um volume mínimo de produção 
comercializável e de um número mínimo de produ­
tores; 
b) Incluir nos seus estatutos disposições: 
— que obriguem os produtores a transferir para a 
organização de produtores a colocação no mer­
cado da totalidade da sua produção, 
— que garantam aos produtores o controlo da 
organização de produtores e das suas decisões, 
— que sancionem qualquer violação das regras 
estabelecidas pela organização de produtores por 
parte dos produtores associados, 
— que imponham cotizações a cargo dos aderentes, 
nomeadamente para a constituição e aprovisio­
namento do fundo de intervenção referido no 
n? 1, último parágrafo, do artigo 15?, 
— que digam respeito à admissão de novos mem­
bros; 
c) Estabelecer regras para o conhecimento da produ­
ção, regras de produção e regras de comercializa­
ção; 
d) Manter uma contabilidade específica para as suas 
actividades ligadas aos citrinos. 
2. As organizações de produtores de citrinos reconhe­
cidas pelos Estados-membros em 1 de Junho de 1990 
deverão obedecer às condições enunciadas no n? 1, o 
mais tardar, em 1 de Junho de 1993.» 
2. É inserido o seguinte artigo 13?B: 
«Artigo 13? B 
1. Os Estados-membros controlam o respeito, por 
parte das organizações de produtores de citrinos, das 
obrigações previstas nos artigos 13? e 13?Ae retiram o 
reconhecimento em caso de não respeito. 
2. A Comissão pode verificar o respeito do disposto 
nos artigos 13? e 13 ?A através de controlos documentais 
e no local. 
3. As regras de execução do disposto nos artigos 13? 
e 13?A serão adoptadas de acordo com o procedimento 
definido no artigo 33?» 
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3. No artigo 15?, são aditados os seguintes números: 
«4. Por iniciativa de uma ou mais organizações de 
produtores de citrinos, podem ser criados centros de 
retirada de citrinos geridos por essas organizações com 
vista a: 
— centralizar, racionalizar e controlar as operações 
técnicas e administrativas ligadas às retiradas, 
— facilitar e programar o escoamento dos produtos 
retirados para os destinos previstos no artigo 21? 
A criação de um centro de retiradas é notificada sem 
demora às autoridades nacionais competentes. O 
Estado-membro em questão comunica à Comissão, 
antes do início de cada campanha de comercialização, a 
lista dos centros de retirada e as informações úteis sobre o 
seu funcionamento. 
5. Se necessário, a Comissão adopta as regras de 
execução do presente artigo de acordo com o procedi­
mento previsto no artigo 33?» 
4. No artigo 15?A são suprimidos os n?s 3 e 4. 
Artigo 3? 
O título III do Regulamento (CEE) n? 1035/72 é alterado do 
seguinte modo: 
1. No n? 4 do artigo 16?, é inserido o seguinte parágrafo 
após o terceiro parágrafo: 
«No que diz respeito aos limões: 
— o coeficiente definido para as "misturas de calibre" é 
aplicado seja qual for o calibre, 
— o coeficiente definido para os produtos "a granel, 
num meio de transporte" é aplicado seja qual for o 
modo de acondicionamento.» 
2. No artigo 18?, é inserido o seguinte n? 3 A: 
«3A. No que diz respeito aos citrinos, a compensação 
financeira apenas é paga, para cada organização 
de produtores, relativamente a um volume de 
retirada que não exceda as percentagens seguintes 
da produção comercializada, incluindo as retira­
das: 
— 70% para a campanha de 1990/1991, 
— 65% para a campanha de 1991/1992, 
— 60% para a campanha de 1992/1993, — 50% para a campanha de 1993/1994, 
— 40 % a partir da campanha de 
1994/1995.» 
3. É inserido o seguinte artigo 19?C: 
«Artigo 19?C 
1. Os produtores que produzem citrinos no território 
comunitário efectuam, para cada campanha de comer­
cialização, a declaração das quantidades de citrinos 
colhidas na sua exploração. 
2. As regras de execução do presente artigo são 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 33?» 
4. No n? 1 do artigo 21?, a alínea c) passa a ter a seguinte 
redacção: 
«c) Além disso, para todos os produtos referidos no 
presente número, pode ser decidido, de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 33?, a cessão de 
determinadas categorias desses produtos à indústria 
de transformação, desde que daí não resulte nenhu­
ma distorção da concorrência para as indústrias em 
questão no interior da Comunidade;». 
5. No n? do artigo 21?, é inserido o seguinte parágrafo 
após o primeiro parágrafo: 
«Os Estados-membros organizam contactos no seu 
território entre as organizações de produtores e as 
associações caritativas ou outros organismos que possam 
utilizar os citrinos e maçãs retirados do mercado, tendo 
em vista uma das formas de distribuição gratuita referi­
das na alínea a) do n? 1.» 
6. No artigo 21?, é inserido o seguinte n? 3A: 
«3A. A Comunidade toma a seu cargo, em condições a 
determinar de acordo com o procedimento 
definido no artigo 13? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 do Conselho (*), os custos de triagem 
e de embalagem ligados à distribuição gratuita de 
maçãs e citrinos, sempre que esta se efectue de 
forma escalonada no âmbito de acordos con­
cluídos entre as organizações de produtores e as 
associações caritativas ou outros organismos refe­
ridos no segundo parágrafo do n? 3. 
('•) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.» 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho