TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de directiva — acto modificativo Considerando 1

(1) O sector dos serviços financeiros contribui consideravelmente para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego, mas só pode desempenhar o seu papel em condições neutras de concorrência num mercado interno. É necessário prever um quadro que propicie segurança jurídica no que diz respeito ao tratamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos produtos financeiros, bem como da sua comercialização e gestão. (1) O sector dos serviços financeiros contribui consideravelmente para o crescimento, a competitividade e a criação de emprego, mas só pode desempenhar o seu papel em condições neutras de concorrência num mercado interno. É necessário prever um quadro que propicie essas condições neutras relativamente ao tratamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) dos produtos financeiros, bem como da sua comercialização e gestão.

Alteração 2

Proposta de directiva — acto modificativo Considerando 2

(2) As actuais disposições que regem as isenções de IVA aplicáveis aos serviços financeiros e de seguros previstas na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estão ultrapassadas e deram azo a interpretações e aplicações díspares. A complexidade das regras e a disparidade das práticas administrativas traduzem-se em insegurança jurídica para os operadores económicos e as autoridades fiscais. Esta insegurança saldou-se por numerosos litígios e fez aumentar os encargos administrativos. É, por conseguinte, necessário clarificar quais os serviços financeiros e de seguros que estão isentos, a fim de criar mais segurança jurídica e reduzir os encargos administrativos dos operadores económicos e das autoridades. (2) As actuais disposições que regem as isenções de IVA aplicáveis aos serviços financeiros e de seguros previstas na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado estão ultrapassadas e deram azo a interpretações e aplicações díspares. A complexidade das regras e a disparidade das práticas administrativas traduzem-se em insegurança jurídica para os operadores económicos e as autoridades fiscais e não asseguram condições de concorrência equitativas na UE . Esta insegurança saldou-se por numerosos litígios e fez aumentar os encargos administrativos. É, por conseguinte, necessário clarificar quais os serviços financeiros e de seguros que estão isentos, a fim de criar mais segurança jurídica e condições de concorrência equitativas na UE e de reduzir os encargos administrativos dos operadores económicos e das autoridades.

Alteração 3

Proposta de directiva — acto modificativo Considerando 5

(5) Os serviços financeiros e de seguros requerem os mesmos tipos de intermediação. Afigura-se, por conseguinte, adequado que a intermediação nos seguros e a intermediação nos serviços financeiros sejam objecto de um tratamento idêntico. (5) Os serviços financeiros e de seguros requerem os mesmos tipos de intermediação. Afigura-se, por conseguinte, adequado que a intermediação nos seguros e a intermediação nos serviços financeiros sejam objecto de um tratamento idêntico , incluindo a intermediação por agente sem vínculo contratual ou qualquer outro contacto directo com qualquer das partes numa transacção de seguros ou financeira para cuja celebração tenha contribuído. Nesse caso, a isenção fiscal deve abranger uniformemente todas as actividades típicas de um mediador de seguros ou financeiro, incluindo todas as actividades preparatórias e subsequentes à celebração de um contrato.

Alteração 4

Proposta de directiva — acto modificativo Considerando 5-A (novo)

(5-A) É adequado que as actividades de gestão de fundos de investimento continuem a ser abrangidas pela isenção quando forem exercidas por operadores económicos terceiros.

Alteração 5

Proposta de directiva — acto modificativo Considerando 7

(7) Os prestadores de serviços financeiros e de seguros estão cada vez mais em condições de afectar com exactidão os custos do IVA pago a montante ao produto a tributar. Quando os serviços prestados se baseiam numa taxa, é fácil determinar o valor tributável desses serviços. Por conseguinte, é adequado alargar a esses operadores económicos a possibilidade de opção de tributação. (7) Os prestadores de serviços financeiros e de seguros estão cada vez mais em condições de afectar com exactidão os custos do IVA pago a montante ao produto a tributar. Quando os serviços prestados se baseiam numa taxa, é fácil determinar o valor tributável desses serviços. Por conseguinte, é adequado alargar a esses operadores económicos a possibilidade de opção de tributação , impedindo quaisquer problemas de dupla tributação eventualmente causados pela coordenação dessa tributação com os impostos nacionais sobre os serviços de seguros e financeiros .

Alteração 6

Proposta de directiva — acto modificativo Considerando 8-A (novo)

(8-A) Ao tomar medidas nos termos da Directiva 2006/112/CE para regular o direito de optar pela tributação, o Conselho deve assegurar a aplicação uniforme dessas regras no mercado interno. Enquanto se aguarda a aprovação dessas regras pelo Conselho, os Estados-Membros devem poder estabelecer as regras de exercício do direito de opção. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão dos projectos de medidas neste âmbito seis meses antes da sua aprovação. Durante esse período, a Comissão deve proceder à apreciação dos projectos de medidas e emitir uma recomendação.

Alteração 7

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 1 — alínea a) Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o — n.o 1 — alínea a)

a) O seguro e resseguro; a) O seguro , incluindo o resseguro;

Alteração 8

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 1 — alínea a) Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o — n.o 1 — alínea d)

d) O câmbio de divisas e provisão de numerário; d) O câmbio de divisas , a provisão de numerário e as transacções relativas a créditos ;

Alteração 9

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 1 — alínea a) Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o — n.o 1 — alínea e)

e) O fornecimento de valores mobiliários; e) As transacções relativas ao comércio de valores mobiliários;

Alteração 10

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 1 — alínea a) Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o — n.o 1 — alínea g-A) (nova)

g-A) Todo o tipo de derivados .

Alteração 11

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 1 — alínea b) Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o — n.o 1-A

1-A. A isenção prevista no n.o 1, alíneas a) a e) , é aplicável à prestação de qualquer elemento constituinte de um serviço financeiro ou de seguros que constitua um conjunto distinto e possua o carácter específico e essencial do serviço isento em causa. 1-A. A isenção prevista nas alíneas a) a f) do n.o 1, é aplicável à prestação de qualquer elemento constituinte de um serviço financeiro ou de seguros que constitua um conjunto distinto e possua o carácter específico e essencial do serviço isento em causa.

Alteração 12

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 2 Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o-A — ponto 1

1) «Seguro e resseguro », o compromisso mediante o qual uma pessoa é obrigada , em contrapartida de um pagamento, a prestar a outra pessoa , em caso de ocorrência de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso; 1) «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas se obrigam , em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas , em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;

Alteração 13

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 2 Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o-A — ponto 8 — introdução

8) « Fornecimento de valores mobiliários», o fornecimento de instrumentos negociáveis, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias ou dos direitos referidos no n.o 2 do artigo 15.o, que representem um valor financeiro e reflictam um ou mais dos seguintes elementos: 8) « Transacções relativas ao comércio de valores mobiliários», a compra e venda de instrumentos negociáveis, com exclusão dos títulos representativos de mercadorias ou dos direitos referidos no n.o 2 do artigo 15.o, que representem um valor financeiro e reflictam um ou mais dos seguintes elementos:

Alteração 14

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 2 Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o-A — ponto 8 — alínea c)

c) uma posição de participação em organismos de investimento colectivo nos valores mobiliários referidos nas alíneas a) ou b), noutros instrumentos financeiros isentos referidos no n.o 1, alíneas a) a d), do artigo 135.o ou noutros organismos de investimento colectivo; c) uma posição de participação nos fundos de investimento definidos no ponto 10 ou em organismos de investimento colectivo noutros organismos de investimento colectivo;

Alteração 15

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 2 Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o-A — ponto 8 — alínea c-A) (nova)

c-A) A propriedade de derivados financeiros, de derivados de crédito e de derivados sobre mercadorias, liquidados em dinheiro, e respectivas opções;

Alteração 16

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 2 Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o-A — ponto 9

9) «Intermediação em operações financeiras e de seguros», a prestação de serviços fornecida por terceiros intermediários a uma parte contratante, e remunerada por esta, como actividade de mediação distinta em relação às operações financeiras e de seguros referidas no n.o 1, alíneas a) a e), do artigo 135.o; 9) «Intermediação em operações financeiras e de seguros», a prestação directa ou indirecta de serviços fornecida por terceiros intermediários como actividade de mediação distinta em relação às operações financeiras e de seguros referidas no n.o 1, alíneas a) a e), do artigo 135.o , desde que nenhum dos intermediários seja uma contraparte nessas operações financeiras ou de seguros ;

Alteração 17

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 2 Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o-A — ponto 10

10) «Fundos de investimento», os organismos de investimento colectivo nos instrumentos financeiros isentos referidos no n.o 1, alíneas a) a e), do artigo 135.o e em bens imóveis ; 10) «Fundos de investimento», os veículos de investimento especialmente constituídos com o objectivo único de reunir activos de investidores para os investir num agrupamento diversificado de activos, incluindo fundos de pensões e veículos usados para implementar e executar regimes colectivos de pensões ;

Alteração 18

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 2 Directiva 2006/112/CE Artigo 135.o-A — ponto 11

11) «Gestão de fundos de investimento», as actividades destinadas à realização dos objectivos de investimento do fundo de investimento em questão. 11) «Gestão de fundos de investimento», as actividades destinadas à realização dos objectivos de investimento do fundo de investimento em questão , abrangendo, no mínimo, a gestão estratégica e táctica de activos e a afectação de activos, incluindo serviços de consultadoria, bem como a gestão de divisas e de riscos .

Alteração 19

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 3 Directiva 2006/112/CE Artigo 137.o — n.o 1 — alínea a)

3) No n. o 1 do artigo 137. o é suprimida a alínea a). Suprimida

Alteração 20

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 4 Directiva 2006/112/CE Artigo 137.o-A — n.o 1

1. A partir de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros concederão aos seus sujeitos passivos o direito de opção de tributação dos serviços referidos no n.o 1, alíneas a) a g) , do artigo 135.o 1. A partir de 1 de Janeiro de 2012, os Estados-Membros concederão aos seus sujeitos passivos , em cada caso individual, o direito de opção pela tributação de um dos serviços referidos nas alíneas a) a g-A) do n.o 1, do artigo 135.o , prestados a outro sujeito passivo estabelecido no mesmo Estado-Membro ou em qualquer parte do território da Comunidade .

Alteração 21

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 4 Directiva 2006/112/CE Artigo 137.o-A — n.o 1-A (novo)

1-A. A Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o exercício do direito de opção previsto no n.o 1 até ... (1). Se for caso disso, a Comissão apresentará uma proposta legislativa que estabeleça regras específicas para o exercício desse direito de opção e altere no mesmo sentido a presente directiva.

Alteração 22

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 4 Directiva 2006/112/CE Artigo 137.o-A — n.o 2

2. O Conselho tomará as disposições necessárias à execução do n.o 1 em conformidade com o procedimento previsto no artigo 397.o. Enquanto o Conselho não tomar as referidas disposições, os Estados-Membros podem determinar as regras de exercício do direito de opção previsto no n.o 1. 2. O Conselho tomará as disposições necessárias à execução do n.o 1 em conformidade com o procedimento previsto no artigo 397.o. Enquanto o Conselho não tomar as referidas disposições, os Estados-Membros podem manter as actuais regras específicas de exercício do direito de opção previsto no n.o 1.

Alteração 23

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 4 Directiva 2006/112/CE Artigo 137.o-B — ponto 1

1) O agrupamento e todos os seus membros estão estabelecidos ou são residentes na Comunidade; 1) O agrupamento estar estabelecido na Comunidade;

Alteração 24

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 4 Directiva 2006/112/CE Artigo 137.o-B — ponto 3

3) Os membros do agrupamento prestam serviços isentos por força do disposto no n.o 1, alíneas a) a g) , do artigo 135.o ou outros serviços relativamente aos quais não são considerados sujeitos passivos; 3) Os membros do agrupamento prestarem serviços isentos ao abrigo do disposto nas alíneas a) a g-A) do n.o 1, do artigo 135.o ou outros serviços relativamente aos quais não são considerados sujeitos passivos;

Alteração 25

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 4 Directiva 2006/112/CE Artigo 137.o-B — ponto 4

4) Os serviços são prestados pelo agrupamento unicamente aos seus membros e são necessários para que estes últimos possam prestar serviços isentos por força do disposto no n.o 1, alíneas a) a g) , do artigo 135.o; 4) Os serviços prestados pelo agrupamento serem necessários para que os seus membros possam prestar serviços isentos ao abrigo do disposto nas alíneas a) a g-A) do n.o 1, do artigo 135.o;

Alteração 26

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 4 Directiva 2006/112/CE Artigo 137.o-B — ponto 5

5) O agrupamento limita-se a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes corresponde nas despesas comuns , com exclusão de eventuais regularizações dos custos da transferência realizadas para efeitos de tributação directa. 5) O agrupamento limitar-se a exigir dos seus membros o reembolso exacto da parte que lhes corresponde nas despesas comuns ; as regularizações dos custos da transferência realizadas para efeitos de tributação directa não afectam a isenção de IVA do agrupamento .

Alteração 27

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 1.o — ponto 4-A (novo) Directiva 2006/112/CE Artigo 169.o — alínea c)

4-A) A alínea c) do artigo 169. o passa a ter a seguinte redacção: c) Operações isentasao abrigo das alíneas a) a g-A) do n.o 1 do artigo 135.o, quando o destinatário se encontre estabelecido fora da Comunidade ou quando tais operações estejam directamente ligadas a bens que se destinem a ser exportados para fora da Comunidade.

Alteração 28

Proposta de directiva — acto modificativo Artigo 2.o — n.o 1 — parágrafo 1