14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/27 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, o preço mínimo do algodão descaroçado 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/24) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 8 e 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão, 
alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, 
nomeadamente, pelo Protocolo n? 14 que lhe é anexo, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do 
Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais 
do regime de ajuda ao algodão (*), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? e, 
nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 9?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 9? do 
Regulamento (CEE) n? 2169/81, o Conselho fixa todos os 
anos um preço mínimo para o algodão não descaroçado; que 
este preço é fixado num nível que assegure aos produtores 
que as suas vendas sejam efectuadas por um preço tanto 
quanto possível aproximado do preço de objectivo, tendo em 
conta as variações de mercado e as despesas de expedição do 
algodão não descaroçado desde as zonas de produção até às 
zonas de descaroçamento; 
Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do 
Acto de Adesão da Espanha e de Portugal conduziu, em 
Espanha e em Portugal, a um nível de preços igual ao dos 
preços comuns; 
(») JOn?L211 de 31. 7. 1981, p. 2. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Considerando que, para a realização dos objectivos acima 
referidas, esse preço mínimo deve ser fixado em relação a 
uma qualidade-tipo e a um estádio bem determinados, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o preço 
mínimo do algodão não descaroçado, referido no n? 1 do 
artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2169/81, é fixado em 
91,23 ECUs/100 kg. 
Artigo 2? 
O preço referido no artigo 1 ? diz respeito ao algodão não 
descaroçado que corresponda aos critérios previstos no 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? do Conselho. 
Este preço diz respeito às mercadorias, à saída da exploração 
agrícola. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 89?eon?3do artigo 
234?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1308/70 do 
Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a Proposta de Regulamento (CEE),do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 
1986/1987, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para 
o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/25) 
N? C 85/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
organização comum de mercado no sector do linho e do 
cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 3 do 
seu artigo 4?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1423/82 do 
Conselho, de 18 de Maio de 1982, relativo às medidas 
que favorecem a utilização de filamentos de linho para 
as campanhas de comercialização de 1982/1983 a 
1986/1987 (2) e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­
grafo, do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho 
destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, 
produzidos na Comunidade, devem ser fixados anual­
mente; 
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 4? do referido 
regulamento, esse montante é fixado por hectare de 
superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio 
entre o volume da produção necessário na Comunidade e as 
possibilidades de escoamento dessa produção seja assegura­
do; que deve ser fixado tendo em conta o preço das fibras de 
linho e de cânhamo e das sementes de cânhamo praticado no 
mercado mundial, o preço dos outros produtos naturais 
concorrentes, bem como ó preço de objectivo das sementes 
de linho; 
Considerando que o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 2? 
do Regulamento (CEE) n? 1423/82 prevê que, para as 
campanhas posteriores à campanha de 1982/1983, a parte 
da ajuda destinada ao financiamento das medidas comuni­
tárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja 
adoptada aquando da fixação de ajuda para a campanha em 
causa; que deve ser fixada tendo em conta a evolução da 
situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o 
linho, bem como o custo das medidas a prever; 
Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão 
da Espanha e de Portugal determinaram os critérios para a 
fixação do montante da ajuda a conceder, nos Estados-mem-
bros, ao linho têtil e ao cânhamo; 
(>) JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. 
(2) JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 19. Considerando que a aplicação desses critérios leva à fixação 
do montante da ajuda e da parte da ajuda destinada ao 
financiamento das medidas que favorecem a utilização dos 
filamentos de linho no nível a seguir indicado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o 
montante da ajuda referida no artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 1308/70 é fixado: 
a) Em relação ao linho: 
— em 50,73 ECUs por hectare, para a Espanha e 
Portugal, 
— em 355,09 ECUs por hectare, para os outros Esta-
dos-membros. 
b) Em relação ao cânhamo: 
— em 46,07 ECUs por hectare, para a Espanha e 
Portugal, 
— em 322,48 ECUs por hectare, para os outros Esta-
dos-membros. 
Artigo 2? 
Para a campanha de comercialização de 1986/1987, as 
partes da ajuda destinadas ao financiamento das medidas que 
favorecem a utilização dos filamentos de linho referidas no 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1423/82 são fixa­
das: 
— em 4,06 ECUs por hectare, para a Espanha e Portu­
gal, 
— em 28,41 ECUs por hectare, para os outros Estados-
-membros. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.