Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de formação no domínio da fusão termonuclear controlada (1994-1998) (94/C 113/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 70 final - 94/0073(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, após consulta do Comité científico e técnico,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Conselho adoptou, através da sua Decisão . ./. . ./Euratom, um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação para o período de 1994-1998, que define nomeadamente as actividades a conduzir no domínio da fusão termonuclear controlada; que a presente decisão é tomada com base nos motivos expressos no preâmbulo da referida decisão;

Considerando que o artigo 2º da Decisão . ./. . ./Euratom prevê que a execução do programa quadro se faça por meio de programas específicos adoptados em conformidade com o artigo 7º do Tratado; que cada programa específico deve fixar os seus objectivos precisos em função dos objectivos científicos e técnicos referidos no anexo III da decisão em questão, definir as modalidades da sua realização, fixar a sua duração e prever os recursos considerados necessários;

Considerando que o presente programa é principalmente realizado por meio de acções a custos repartidos, de acções concertadas e de medidas de preparação, acompanhamento e apoio;

Considerando que a Decisão . ./. . ./Euratom (programa-quadro 1994-1998) prevê que o montante global máximo do programa quadro (1994-1998) será reexaminado o mais tardar em 30 de Junho de 1996, na óptica de ser aumentado; que, em consequência desse reexame, o montante estimado necessário para a realização do presente programa poderá aumentar;

Considerando que o conteúdo do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação foi definido em conformidade com o princípio da subsidiariedade; que o presente programa específico precisa o conteúdo das actividades a realizar em conformidade com esse princípio no domínio da fusão termonuclear controlada;

Considerando que é necessário, conforme previsto no anexo III da Decisão . ./. . ./Euratom, realizar na Comunidade um programa «Fusão comunitária», cujo objectivo a longo prazo é a realização em comum de reactores protótipo seguros e que respeitem o ambiente; que o programa integra todas as actividades empreendidas nos Estados membros no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético;

Considerando que a Decisão . ./. . ./Euratom (programa-quadro 1994-1998) prevê que se justifica uma acção comunitária se, entre outros, a investigação contribuir para reforçar a coesão económica e social da Comunidade e para favorecer o seu desenvolvimento global harmonioso, respeitando simultaneamente o objectivo da qualidade científica e técnica; que o presente programa é considerado como contribuindo para a realização desses objectivos;

Considerando que o presente programa e a sua execução contribuem para o reforço das sinergias entre as actividades de investigação e de formação realizadas no domínio da fusão termonuclear controlada pelos centros de investigação, universidades e empresas, estabelecidos nos Estados-membros e entre essas actividades e as actividades comunitárias de investigação e de formação correspondentes;

Considerando que a execução do projecto JET (Joint European Torus) foi confiada à empresa comum Joint European Torus (JET) criada pela Decisão 78/471/ Euratom, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/677/Euratom;

Considerando que a rede de associações é um actor principal na realização das actividades da Comunidade no domínio da fusão termonuclear controlada;

Considerando que, em aplicação do artigo 101º do Tratado, a Comunidade concluiu acordos de cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com o Reino da Suécia e com a Confederação Helvética; que a Comunidade concluiu um acordo de cooperação relativo às actividades ligadas ao projecto pormenorizado do Reactor Termonuclear Experimental Internacional (ITER-EDA) com o Japão, a Federação Russa e os Estados Unidos da América;

Considerando que a execução do presente programa inclui igualmente actividades de divulgação e de valorização dos resultados da investigação, em especial para com as pequenas e médias empresas, bem como actividades de incentivo da mobilidade e da formação dos investigadores, desenvolvidas dentro do presente programa e na medida necessária para a sua boa execução;

Considerando que a investigação fundamental no domínio da fusão termonuclear controlada deve ser encorajada para permitir o desenvolvimento de conceitos inovadores;

Considerando que se deve proceder a uma avaliação do impacte económico e social e dos eventuais riscos tecnológicos das actividades realizadas no presente programa;

Considerando que é conveniente, por um lado, examinar de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa com vista a adaptá-lo, se necessário, aos progressos científicos e tecnológicos nesse domínio e, por outro, fazer proceder, em tempo útil, a uma avaliação independente do estado das realizações do programa destinada a fornecer todos os elementos de apreciação necessários aquando da determinação dos objectivos do próximo programa-quadro de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica; que finalmente é conveniente proceder, no termo deste programa, à avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos na presente decisão;

Considerando que o CCI pode participar nas acções indirectas abrangidas pelo presente programa;

Considerando que o CCI, através de seu próprio programa de acções directas, contribui igualmente para a realização dos objectivos da investigação e da formação comunitárias no domínio abrangido pelo presente programa,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É adoptado um programa específico de investigação e de formação no domínio da fusão termonuclear controlada, tal como definido no anexo I, para o período que vai de . . . até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 2º

1. O montante estimado necessário para a execução do programa ascende a 794 milhões de ecus, incluindo 17 % para as despesas de pessoal e de funcionamento.

2. No anexo II figura uma repartição indicativa desse montante.

3. O montante estimado necessário, acima indicado, para a execução do programa poderá aumentar em consequência e em conformidade com a decisão mencionada no nº 3 do artigo 1º da Decisão . ./. . ./Euratom.

4. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício no respeito das prioridades científicas e tecnológicas fixadas pelo programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998).

Artigo 3º

As modalidades de realização do presente programa, para além das referidas no artigo 5º, são precisadas no anexo III.

Artigo 4º

1. A Comissão examinará de modo permanente e sistemático o estado de realização do presente programa face aos objectivos indicados no anexo I. Determinará nomeadamente se os objectivos, as prioridades e os meios financeiros continuam a estar adaptados à evolução da situação e apresentará, se necessário, propostas com o objectivo de adaptar ou completar este programa em função dos resultados desse exame.

2. No termo do presente programa, a Comissão fará proceder, por peritos independentes, a uma avaliação final dos resultados obtidos face aos objectivos definidos no anexo III do programa quadro de investigação e de formação (1994-1998) e no anexo I da presente decisão. O relatório da avaliação final será transmitido ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

Artigo 5º

1. A Comissão é encarregada da execução do programa.

2. Para a execução do programa, a Comissão será assistida pelo Comité consultivo do programa Fusão, instituído pela decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.

Artigo 6º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

ANEXO I

OBJECTIVOS E CONTEÚDO CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS

INTRODUÇÃO

O presente programa específico reflecte plenamente as orientações do programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998). O seu conteúdo leva nomeadamente em conta as conclusões do seminário sobre a estratégia europeia relativa à investigação e ao desenvolvimento tecnológico no domínio da energia (Veneza, Novembro de 1993).

O objectivo a longo prazo da acção comunitária que integra num só programa todas as actividades realizadas nos Estados-membros (e na Suécia e Suíça) no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético é a realização em comum de reactores protótipos seguros e que respeitem o ambiente, que culmine na construção de centrais eléctricas economicamente viáveis e que satisfaçam as necessidades dos utilizadores potenciais; neste contexto, será prestada uma atenção especial aos constrangimentos impostos pelas exigências dos produtores de electricidade (Decisão . ./. . ./Euratom relativa ao programa-quadro 1994-1998).

O percurso em direcção a este objectivo, comum aos quatro grandes programas mundiais de fusão de importância semelhante (Euratom, Japão, Rússia e Estados Unidos da América) é caracterizado por uma escala temporal que se mede em décadas. Na Europa, a integração da investigação sobre a fusão por confinamento magnético num único programa comunitário foi essencial para uma melhor utilização dos meios humanos e financeiros disponíveis; essa integração está em consonância com a coordenação das actividades de investigação, recomendada pela Comissão no seu Livro Branco [COM(93) 700], adoptado pelo Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro. Individualmente, nenhum dos Estados-membros se teria aventurado num projecto das dimensões do JET nem seria reconhecido como parceiro de pleno direito na cooperação mundial que se estabeleceu em torno do projecto do reactor experimental ITER. Em contrapartida, pela qualidade da sua investigação e pela sua experiência de colaboração intracomunitária, a Comunidade dispõe de uma posição forte na cooperação ITER.

A duração e amplitude, tanto financeira como humana, do esforço a realizar exigem a concentração da acção comunitária ao serviço directo do seu objectivo, a coesão total da rede de organismos associados nesta acção e a exploração máxima da cooperação com os grandes programas de fusão extracomunitários. As questões de segurança e de ambiente irão desempenhar um papel central na realização dos grandes dispositivos que, depois do JET, estão incluídos na estratégia que tem por objectivo o reactor comercial protótipo:

- um reactor experimental (Next Step) cujo objectivo global é demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão para utilizações pacíficas,

- uma reactor de demonstração (DEMO) capaz de produzir quantidades significativas de electricidade.

Para o período de 1994-1998, o objectivo prioritário é estabelecer os planos do Next Stop no quadro da cooperação quadripartida entre a Euratom, o Japão, a Rússia e os Estados Unidos da América sobre as «International Thermonuclear Reactor - Engineering Design Activities» (ITER-EDA).

São também necessários estudos especializados para abordar os possíveis melhoramentos dos conceitos de física e engenharia dos plasmas e para executar os desenvolvimentos tecnológicos a longo prazo que permitam avançar para a exploração da fusão como fonte de energia; os resultados destes estudos irão beneficiar tanto o funcionamento do ITER como, a mais longo prazo, a definição conceptual do reactor DEMO.

Por estas razões, a estratégia proposta torna necessário o desenvolvimento simultâneo de três grupos de actividades para o período de 1994-1998, como se indica na figura, sobre os quais se concentrarão os eforços, principalmente através de acções a custos repartidos.

- actividades «Next Step»: por um lado, o projecto exaustivo propriamente dito, por outro, a I & D em apoio do projecto, construção e funcionamento do Next Step,

- melhoramento dos conceitos: I & D em física e engenharia dos plasmas, essencialmente orientada para DEMO,

- tecnologia a longo prazo: I & D em tecnologia essencialmente orientada para DEMO e o reactor.

As orientações de investigação continuarão a ser baseadas principalmente na abordagem da fusão por confinamento magnético em geometria toroidal. A actual actividade de observação tecnológica sobre outras abordagens da fusão termonuclear controlada, nomeadamente no que diz respeito ao confinamento por inércia, será prosseguida e se possível alargada a um quadro internacional, conforme recomendado aquando do seminário de Veneza.

Os critérios relativos à segurança e ambiente desempenharão um papel essencial na evolução do programa fusão no seu conjunto.

Durante essa evolução, procurar-se-á:

- reforçar mais ainda a cooperação entre associações e a mobilidade dos investigadores,

- encorajar a participação da indústria,

- alargar o âmbito da colaboração internacional,

- reforçar a sinergia entre a investigação e a formação avançada.

Temas de actividades científicas e técnicas

As actividades «Next Step»

As actividades ITER-EDA compreendem, por um lado, o projecto exaustivo propriamente dito efectuado pela equipa comum central («Joint Central Team») e por equipas de cada um dos quatro parceiros («Home Teams»), e por outro lado a I & D de apoio em matéria de física e tecnologia, efectuada pelas «Home Teams». Para o parceiro Euratom, as actividades exteriores à participação no «Joint Central Team» serão coordenadas pela equipa NET e executadas principalmente pelas associações, a indústria (com um maior empenhamento), o JET e o Centro Comum de Investigação (CCI).

A I & D em física e engenharia dos plasmas, que serve de base às actividades ITER-EDA, será prosseguida no JET e nos dispositivos especializados das associações e incidirá principalmente na extracção de partículas e de calor, no aquecimento, confinamento e rupturas do plasma, nos impulsos de plasma de longa duração. A principal tarefa do JET é estabelecer métodos fiáveis para controlar a pureza do plasma em condições aplicáveis ao Next Step e realizar operações de elevado desempenho em plasmas de deutério-trítio.

A parte das tarefas de tecnologia e concepção das actividades ITER-EDA confiada à Comunidade será efectuada principalmente nas associações, no CCI e na indústria. Com o duplo objectivo de aumentar a competitividade da Comunidade durante a construção do ITER e de manter a possibilidade de avançar para um Next Step europeu no caso de se tornar muito difícil a continuação da cooperação internacional em torno do ITER, serão desenvolvidas as competências necessárias nas tecnologias-chave do Next Step, nomeadamente nos domínios dos magnetos supercondutores, dos componentes que entram em contacto com o plasma, da segurança em matéria de funcionamento e de ambiente, do ciclo do combustível e de uma manipulação à distância extremamente fiável que permita a manutenção e o desmantelamento do dispositivo no seu ambiente particular. A actual geração de instalações de ensaios tecnológicos será explorada de forma intensiva. Os laboratórios especializados existentes no CCI, no JET e nas associações irão contribuir para demonstrar uma utilização segura do trítio.

Será identificado e qualificado um local de implantação europeu candidato para a construção do Next Step.

O protocolo nº 1 do acordo ITER-EDA abrange o período que vai até Março de 1994. A proposta de conclusão do protocolo nº 2 será apresentada ao Conselho a tempo de permitir que não sejam interrompidas as actividades ITER-EDA, que deverão estar completadas em Julho de 1998. Assim, deverá ser adoptada durante o período aqui considerado uma decisão quanto ao local, data e quadro para a construção do Next Step; antes da adopção de uma decisão firme de autorizar as dotações necessárias para a construção do dispositivo Next Step, e em princípio o mais tardar em 1996, será conveniente começar a preparar uma avaliação independente rigorosa das perspectivas da fusão, cujas conclusões serão função da existência de progressos reais na via do objectivo último do programa.

Melhoramento dos conceitos

Os estudos sobre o melhoramento dos conceitos, na base dos tokamaks e configurações vizinhas, são essenciais para permitir, numa perspectiva a mais longo prazo, a definição de DEMO; esses estudos deverão também contribuir par finalizar o projecto exaustivo do Next Step e preparar o seu funcionamento.

As técnicas actualmente utilizadas para resolver certas questões de física e engenharia dos plasmas, a maior parte das quais são comuns a todos os dispositivos toroidais de confinamento magnético, necessitam de ser aperfeiçoadas. Esse processo de aperfeiçoamento poderá tornar necessária, para além do alargamento dos programas actualmente em curso, a modernização dos dispositivos existentes e a construção de novos. Em termos concretos, serão efectuados estudos sobre os regimes de confinamento melhorado, estabilidade magneto hidrodinâmica, interacções plasma-parede, recarregamento de combustível e extracção de hélio e de calor, aquecimento e transmissão da corrente, com os dispositivos existentes: TORE SUPRA, ASDEX-U, TEXTOR, FTU, COMPASS, START, TCV, RTP, ISTTOK, TJ I U, TJ II, WVII AS, RFX e EXTRAP T 2. Serão desenvolvidos nas associações, em apoio a esses estudos, novos métodos de diagnóstico do plasma. As actividades de física teórica, em sinergia com as actividades experimentais, serão focalizadas especialmente na interpretação dos resultados experimentais, na modelização dos plasmas termonucleares e no desenvolvimento de conceitos inovadores. Será também estudada a possibilidade de utilizar, em futuros reactores comerciais, combustíveis avançados tais como a mistura de deutério-hélio3.

Estão actualmente em curso actividades preparatórias que dizem respeito à modernização de dispositivos existentes e à construção de novos; as mais avançadas dizem nomeadamente respeito:

- ao projecto exaustivo e ao desenvolvimento de componentes protótipo para um possível grande «stellarator» (WVII X) com o objectivo de demonstrar o nível avançado de desempenho desta configuração; serão desenvolvidos estudos conceptuais sobre o potencial dos «stellarators» como reactores de fusão,

- a um possível tokamak compacto, com vista à ignição. Poderá ser apresentada uma proposta revista ao Comité consultivo do programa Fusão (CCPF) para ser examinada em profundidade,

- à possível modernização de certos tokamaks, nomeadamente do TORE SUPRA.

Tecnologia a longo prazo

O esforço tecnológico a longo prazo será intensificado com vista a fornecer soluções aceitáveis, tanto do ponto de vista técnico como de ambiente, aos problemas técnicos colocados pela exploração da fusão como fonte de energia. A aceitação da energia de fusão, tanto em termos de segurança como de ambiente, e a sua viabilidade económica serão finalmente essenciais para a sua ampla utilização. Este esforço tecnológico a longo prazo será levado a efeito nas associações, no CCI e na indústria, e incluirá nomeadamente:

- o desenvolvimento de camadas férteis geradoras de trítio, com vista à construção de módulos de camadas férteis aplicáveis a DEMO e que deverão ser testadas no ITER;

- o desenvolvimento de materiais resistentes às radiações e ao fraco grau de activação; os ensaios destes materiais exigirão a disponibilidade de uma fonte de neutrões de alta energia. O estudo exaustivo dessa instalação deverá ser iniciado durante o período de 1994-1998, de preferência num quadro internacional;

- a continuação das análises relativas à segurança e aceitação social da energia de fusão. Uma parte importante das actividades consistirá, em especial, na análise e avaliação dos riscos possíveis associados à energia de fusão e às suas futuras grandes instalações, e na integração de todas as medidas possíveis que permitam prevenir ou minimizar esses riscos.

Implementação

De acordo com a Decisão 91/677/Euratom do Conselho (1), o período de 1994-1998 será marcado pela dissolução da empresa comum JET, que é actualmente o grande polo da investigação europeia sobre a fusão. O CCPF avalia actualmente a oportunidade de uma eventual proposta de extensão do JET para desempenhar determinadas tarefas específicas em apoio do ITER (em especial o ensaio de um diversor semelhante ao projectado para o ITER); essa avaliação é realizada no quadro mais geral do exame das possibilidades de modernização dos dispositivos existentes e da construção de novos, tais como mencionados no capítulo «Melhoramento dos conceitos». Depois de dissolvida a empresa comum, serão explorados na sua totalidade todos os dados aí adquiridos. Será assegurada a transferência da competência científica do JET para outras actividades do programa, nomeadamente as relativas ao ITER; as instalações do JET continuarão a ser utilizadas, sempre que adequado, em quadros organizativos ainda por definir; nomeadamente, a investigação sobre o desmantelamento do JET poderá fazer parte das actividades do programa.

Antes da dissolução da empresa comum JET, proceder-se-á a um reforço da cooperação entre associações. Serão procuradas novas formas de cooperação entre as associações, tendo em conta o carácter europeu e a duração limitada dos projectos de investigação. A constituição formal de agrupamentos de associações em consórcios de acção integrados para a implementação de projectos comuns será encorajada através de uma adaptação das actuais modalidades de gestão. As associações e o CCI (2) deverão dar uma contribuição muito importante aos programas de física e tecnologia do ITER durante o seu estudo, construção e funcionamento.

A participação da indústria será encorajada tanto qualitativa como quantitativamente, com o duplo objectivo de introduzir os conhecimentos especializados industriais na realização do Next Step e de garantir o domínio pela indústria europeia de todas as tecnologias-chave que serão necessárias à construção de futuros reactores de fusão. As medidas, postas em prática durante o período de 1990-1994 e destinadas a fazer participar a indústria europeia na contribuição comunitária para as actividades ITER-EDA, quer no projecto pormenorizado propriamente dito quer na I& D de acompanhamento, serão revistas e, na medida do necessário, adaptadas. Em especial, serão organizados seminários conjuntos fusão-indústria que contribuirão para a divulgação e a valorização dos resultados científicos e técnicos obtidos no quadro do programa fusão.

Será explorada a possibilidade de alargar a cooperação internacional para além do ITER, nomeadamente através de um planeamento comum com os principais programas mundiais de fusão. Exemplos possíveis de cooperação: uma instalação para o ensaio de materiais, incluindo uma fonte de neutrões de alta energia, e dispositivos especializados para o melhoramento dos conceitos.

Tendo em conta a duração do esforço necessário para explorar a energia de fusão, será dada grande importância à manutenção da excelência e coesão das equipas de investigação na Comunidade, ao desenvolvimento da mobilidade dos cientistas e engenheiros e à promoção da sinergia entre investigação e formação avançada, reforçando os laços com uma comunidade ainda maior de cientistas europeus. Será encorajada em especial a colaboração entre as universidades ligadas à física dos plasmas quentes e as associações.

O montante indicativo previsto para a presente decisão não permite, contrariamente à recomendação do «Fusion Programme Evaluation Board» (3), conservar no decurso do período de 1994-1998 o mesmo volume de actividades que durante os programas precedentes. Mesmo se o Conselho aumentar, o mais tardar em 30 de Junho de 1996, o montante atribuído ao presente programa dentro dos limites previstos pela decisão de programa quadro, serão necessárias medidas que tenham por objectivo uma maior selectividade das actividades empreendidas e uma distribuição no tempo das novas acções.

A estrutura descentralizada da gestão do programa fusão, inerente à sua estrutura em rede, provou a sua eficácia e será mantida.

(1) A Decisão 91/677/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, estabelece: «A empresa comum é constituída por um período que termina em 31 de Dezembro de 1996.»

(2) Uma descrição mais detalhada destas actividades de investigação do CCI, que são definidas numa proposta de decisão separada do Conselho, é incluída para informação no anexo IV, a fim de assegurar a transparência quanto à sua complementaridade com as acções indirectas correspondentes.

(3) EUR 13104/1990.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE

(%)

Domínio 1: Actividades «Next Step» 40-50 (1)

Domínio 2: Empresa comum JET 22-32 (2)

Domínio 3: Melhoramento dos conceitos 22-32

Domínio 4: Tecnologia a longo prazo 5-9 100 (794 milhões de ecus) (3) (4) (5)

A repartição entre diferentes domínios não exclui que os projectos possam pertencer a vários domínios. Em especial, as questões relativas à segurança e ao ambiente que determinarão a evolução do programa Fusão serão tratadas em todos os domínios; no quadro do JET, essas questões são parte integrante da exploração do dispositivo; no que diz respeito aos domínios 1, 3 e 4, cerca de 10 % do total serão afectados a essas questões.

(1) Incluindo as actividades de concepção propriamente dita e o necessário apoio de I& D em física e tecnologia nas associações e na indústria.

(2) As actividades da empresa comum JET, que tem personalidade jurídica autónoma, são principalmente dirigidas para o apoio do Next Step.

(3) No que diz respeito aos domínios 1, 3 e 4, estes valores incluem as despesas de pessoal (cerca de 10 %, incluindo o conjunto do pessoal comunitário na equipa central do ITER) e as despesas de funcionamento (menos de 2 %). No que diz respeito ao domínio 2, o orçamento da empresa comum JET inclui as despesas de pessoal relativas a um máximo de 181 agentes temporários afectados à empresa comum JET, na acepção da alínea a) do artigo 2º do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias; a participação da Comunidade no orçamento do JET é de cerca de 75 %.

(4) Um montante de 46 milhões de ecus, que constitui a diferença entre o montante estimado necessário do presente programa e o montante previsto no programa-quadro de investigação e de formação no domínio nuclear (1994-1998) para a «fusão termonuclear controlada», é inscrito no «programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a realizar pelo Centro Comum de Investigação para a Comunidade Europeia da Energia Atómica».

(5) Dos quais cerca de 10 % para actividades de investigação fundamental.

ANEXO III

MODALIDADES DE REALIZAÇÃO DO PROGRAMA

1. As modalidades de participação financeira da Comunidade são as previstas no anexo IV da decisão relativa ao programa-quadro de acções comunitárias de investigação e de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (1994-1998).

As modalidade de realização do presente programa, referidas no artigo 3º, incluem projectos de investigação e de desenvolvimento tecnológico, a empresa comum JET, medidas de acompanhamento e acções concertadas. A sua selecção deve ter em conta os critérios enumerados no anexo II da Decisão . ./. . ./Euratom, bem como os objectivos que figuram no anexo I do presente programa.

A participação no programa, na acepção do nº 2 do artigo 2º da decisão do Conselho relativa às regras de participação nos programas específicos da Comunidade Europeia da Energia Atómica, é limitada às organizações internacionais situadas na Europa e às entidades mencionadas no nº 2, alínea c), do artigo 2º da decisão do Conselho atrás citada.

2. O presente programa é realizado sob a forma de:

2.1. Participação financeira da Comunidade em actividades de investigação e de formação executadas por terceiros ou pelos institutos do CCI em associação com terceiros (as organizações internacionais situadas na Europa poderão ser financiadas a título excepcional na mesma base que as organizações comunitárias).

a) Acções a custos repartidos, que abrangem as seguintes modalidades:

Os projectos são objecto de contratos de investigação e de desenvolvimento tecnológico a custos repartidos no quadro dos contratos de associação com os Estados-membros (e a Suécia e a Suíça) ou organizações nos Estados-membros, da empresa comum JET, do acordo NET, que tem em conta a participação da Comunidade nas ITER-EDA, e de outros contratos de duração limitada, em especial com organizações nos Estados-membros que não possuem associações.

A participação financeira da Comunidade nas despesas correntes das associações e nos contratos de duração limitada far-se-á, regra geral, a uma taxa uniforme de cerca de 25 %. Após consulta do CCPF, a Comissão pode financiar:

- os custos de investimento de projectos especificamente definidos, a uma taxa uniforme de cerca de 45 %,

- determinadas tarefas que apenas podem ser executadas pela indústria, a uma taxa máxima de 100 %.

As modalidades da participação comunitária na empresa comum JET são definidas nos estatutos da referida empresa comum, que o Conselho adoptou através da Decisão 78/471/Euratom (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 91/677/Euratom (2).

A participação comunitária nas actividades relacionadas com o projecto pormenorizado do ITER (ITER-EDA) é definida no acordo EDA (3) e seus protocolos (e os documentos de acompanhamento), bem como através de um acordo bilateral (em preparação) relativo à participação do Canadá na contribuição comunitária para as ITER-EDA. Com efeito, como se indica no artigo 3º do acordo, a realização das EDA é regulada por protocolos sucessivos; o protocolo nº 1, concluído ao mesmo tempo que o acordo em 21 de Julho de 1992, termina no momento da entrada em vigor do protocolo nº 2 e o mais tardar em 20 de Março de 1994. O protocolo nº 2 é considerado como cobrindo o período restante das EDA (até Julho de 1998). As modalidades da participação comunitária nas ITER-EDA são próprias do quadro específico (contratos de associação, empresa comum JET, acordo NET, acordo sobre a mobilidade, acordo com o Canadá) no qual essas actividades são realizadas; a fracção (25 %) da equipa comum central (JCT) que corresponde à participação comunitária é composta por agentes da Comissão.

Os projectos serão selecionados com base nos procedimentos habituais definidos nos contratos de associação, nos estatutos do JET, no acordo NET, no acordo ITER-EDA bem como em qualquer acordo à escala comunitária que possa ser concluído após parecer do comité consultivo referido no nº 2 do artigo 5º Quando o comité consultivo tiver conferido prioridade a um projecto, todas as associações terão direito de participar nas experiências efectuadas com os equipamentos assim construídos.

b) Acções concertadas, que consistem em coordenar, nomeadamente sob a forma de redes de concertação, projectos de investigação e de formação já financiados por autoridades públicas ou organismos privados. A acção concertada pode também servir para a coordenação necessária ao funcionamento das redes temáticas que, através de acções a custos repartidos, agrupam, em torno de um mesmo objectivo tecnológico ou industrial, fabricantes, utilizadores, universidades e centros de investigação.

2.2. Medidas de preparação, acompanhamento e apoio que abrangem as seguintes modalidades:

- estudos de apoio do presente programa e de preparação de eventuais acções futuras,

- conferências, seminários, oficinas ou outras reuniões científicas ou técnicas, incluindo as reuniões de coordenação intersectorial ou multidisciplinar,

- recurso a capacidades de peritos externos, incluindo o acesso a bases de dados científicos,

- publicações científicas, incluindo a divulgação, promoção e valorização dos resultados (em coordenação com as actividades realizadas pela terceira acção),

- estudos de avaliação das consequências sócioeconómicas e dos eventuais riscos tecnológicos ligados ao conjunto dos projectos do presente programa,

- actividades de formação ligadas à investigação abrangida pelo programa,

- avaliação independente (estudos incluídos) da gestão e das realizações das actividades do programa.

(1) JO nº L 151 de 7. 6. 1978, p. 10.

(2) JO nº L 375 de 31. 12. 1991, p. 9.

(3) JO nº L 244 de 26. 8. 1992, p. 14.

ANEXO IV

DESCRIÇÃO DAS ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO DO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO (CCI) CORRESPONDENTE AOS DOMÍNIOS COBERTOS POR ESTE PROGRAMA ESPECÍFICO E FAZENDO PARTE DA PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO PARA O PROGRAMA DO CCI [COM(94) 70 final - 94/0074(CNS)]

A actividade do CCI inscreve-se no programa comunitário de investigação sobre a fusão. Procura melhorar a base de conhecimentos e a tecnologia da dimensão «segurança e ambiente» das futuras máquinas destinadas ao programa europeu. A maior parte dos trabalhos será consagrada ao apoio ao ITER, mas poderia também dizer respeito a qualquer outro reactor de fusão.

Para este efeito, o CCR projectou e construiu o laboratório europeu de manipulação de trítio (Ethel). O objectivo desta instalação consiste no desenvolvimento dos métodos de manipulação do trítio, mas será prestada uma atenção especial à verificação e validação dos métodos de prevenção e de redução dos resíduos de trítio e de produtos de activação na zona de trabalho e no ambiente, tanto em situação normal quanto em situação de acidente.

O laboratório está também em condições de oferecer possibilidades de investigação a qualquer organização europeia membro ou associada do programa comunitário no domínio da fusão.

Uma parte das actividades dirá respeito ao desenvolvimento e à caracterização de materiais que devem corresponder às seguintes exigências: boa compabilidade com o trítio, comportamento de barreiras eficazes contra as infiltrações de trítio a fraca radioactividade induzida. O CCI, que dispõe de uma longa experiência neste domínio, dará uma contribuição significativa no quadro do ITER e também para as necessidades a prazo mais longo do programa Fusão.

Em complemento dessas actividades, estudos mais gerais, incluindo a segurança operacional durante a manutenção, serão realizados pelo CCI com base em pedidos específicos relativos ao projecto ITER ou, de modo mais alargado, ao programa Fusão, nomeadamente estudos sobre materiais de fraco nível radioactivo e sobre a manipulação à distância.