COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.4.2022 COM(2022) 655 final 2022/0131(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (reformulação) {SEC(2022) 201 final} - {SWD(2022) 655 final} - {SWD(2022) 656 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1.Razões e objetivos da proposta A presente proposta visa alterar a Diretiva 2011/98/UE relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (a seguir designada por «Diretiva Autorização Única»). Integra o pacote de medidas relativo às competências e talentos proposto no seguimento da Comunicação da Comissão sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo (a seguir designado por «Pacto»), adotada em 23 de setembro de 2020, que sublinhou a necessidade de suprir as principais carências da política da UE em matéria de migração legal e o objetivo geral de atrair as competências e talentos de que a UE necessita. A reformulação da Diretiva Autorização Única constitui uma dessas medidas, com o objetivo, enunciado no Pacto, de «procurar formas de simplificar e clarificar o âmbito de aplicação da legislação». O pacote contempla ainda a reformulação da Diretiva 2003/109/CE relativa aos residentes de longa duração e uma comunicação que define uma nova abordagem para uma política ambiciosa e sustentável da UE em matéria de migração legal, que permita atrair talentos para as nossas economias e criar canais seguros para chegar à Europa. A grande maioria dos migrantes chega à Europa de forma legal. Em 2019, os Estados‑Membros da UE emitiram mais de três milhões de primeiras autorizações de residência a nacionais de países terceiros, das quais mais de um milhão para efeitos de emprego. Em 2019, foram comunicadas pelos Estados-Membros 2 984 261 decisões de autorização única, das quais 1 212 952 referentes à concessão de primeiras autorizações. As restantes diziam respeito à renovação ou à alteração de autorizações. Com base nos dados estatísticos disponíveis, das autorizações emitidas em 2019, 1 172 028 foram-no para atividades remuneradas (39 %), 928 483 por razões familiares (31 %), 395 428 para educação e formação (13 %) e 368 509 por outros motivos (12 %). A Diretiva Autorização Única tem por principais objetivos estabelecer um procedimento de pedido único de concessão de um título combinado que englobe a autorização de residência e a autorização de trabalho, assim como estabelecer um conjunto comum de direitos para os nacionais de países terceiros elegíveis, com base num tratamento idêntico ao dos nacionais do Estado-Membro que concede a autorização única. No entanto, tal como já fora salientado no balanço de qualidade de 2019 sobre a migração legal e no relatório sobre a aplicação da diretiva , várias questões continuavam a comprometer a plena consecução dos objetivos da diretiva. A presente proposta visa simplificar o procedimento de apresentação dos pedidos e torná-lo mais eficaz. Atualmente, a duração total do procedimento dissuade os empregadores de recorrerem ao recrutamento internacional. A redução da sua duração deverá contribuir para aumentar a atratividade da UE e suprir a escassez de mão de obra na UE. A proposta estabelece igualmente novos requisitos para reforçar as salvaguardas e a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros em relação aos cidadãos da UE e melhorar a sua proteção contra a exploração laboral. Tal facilitará a correspondência entre a oferta e a procura de mão de obra, reduzindo a vulnerabilidade dos trabalhadores à exploração laboral. Durante os 10 anos da sua aplicação, a Comissão recebeu uma série de queixas quanto à aplicação da diretiva pelos Estados-Membros (nomeadamente sobre o incumprimento dos prazos estabelecidos para a emissão de uma autorização única ou sobre questões relacionadas com a segurança social). Algumas dessas queixas estiveram na origem de processos por infração. A avaliação da diretiva no quadro do balanço de qualidade da migração legal, adotado em 2019, e do relatório sobre a sua aplicação, adotado nesse ano, permitiu identificar uma série de lacunas, incoerências e insuficiências, tanto de caráter pessoal como material, assim como vários problemas práticos resultantes da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros. Nas conclusões do balanço de qualidade recomendava-se que fosse ponderada «a apresentação de medidas legislativas para colmatar as incoerências, lacunas e outras insuficiências detetadas, a fim de simplificar, racionalizar, completar e, de um modo geral, melhorar a legislação da UE». Na sua Resolução de 21 de maio de 2021 sobre novas vias para uma migração laboral legal, o Parlamento Europeu congratulou-se com a revisão da Diretiva Autorização Única prevista pela Comissão, propondo que «para chegar a mais categorias de trabalhadores, o âmbito de aplicação da diretiva seja alargado». 1.2.Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta é coerente com a Comunicação da Comissão sobre um novo Pacto em matéria de Migração e Asilo, adotada em 23 de setembro de 2020, que sublinhou a necessidade de resolver as principais insuficiências da política da UE em matéria de migração legal, respondendo ao objetivo geral de atrair as competências e os talentos de que a UE necessita. A presente proposta complementa outros instrumentos adotados no domínio da migração legal, nomeadamente as diretivas que regulam os estatutos de residência: a Diretiva Cartão Azul da UE, relativa aos trabalhadores altamente qualificados (2009/50/CE), a Diretiva relativa aos residentes de longa duração (2003/109/CE), a Diretiva (UE) relativa aos estudantes e investigadores (2016/801), a Diretiva relativa ao reagrupamento familiar (2003/86/CE), a seguir designadas por «diretivas relativas à migração legal», e a Diretiva que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional (2011/95/UE). A presente proposta é coerente com o Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027, que prevê um quadro político comum para ajudar os Estados-Membros a continuar a desenvolver e a reforçar as suas políticas nacionais de integração dos nacionais de países terceiros e das pessoas oriundas da migração, incluindo os residentes de longa duração da UE. 1.3.Coerência com outras políticas da União A presente proposta apoia os objetivos da Comunicação da Comissão de 27 de maio de 2020 intitulada «A Hora da Europa: Reparar os Danos e Preparar o Futuro para a Próxima Geração», que define a trajetória de recuperação da União rumo a uma economia e sociedade mais ecológicas, digitais e resilientes. O reforço e a adaptação das aptidões, os conhecimentos e as competências são um aspeto fundamental deste processo. As medidas destinadas a melhorar o procedimento de pedido de autorização única e os direitos à igualdade de tratamento devem ser vistas neste contexto mais vasto. A presente proposta está também em consonância com a Agenda de Competências para a Europa, que preconiza uma abordagem mais estratégica da migração legal, orientada para atrair e conservar os talentos. Tal requer uma melhor correspondência entre a oferta e a procura de mão de obra, procedimentos de imigração mais claros e um reconhecimento mais eficaz das competências dos nacionais de países terceiros no mercado laboral da UE. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 2.1.Base jurídica

A base jurídica da proposta é o artigo 79.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a deliberar de acordo com o processo legislativo ordinário e a adotar medidas sobre: a) as condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração; e b) a definição dos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, incluindo as condições que regem a liberdade de circulação e de permanência nos outros Estados-Membros. 2.2.Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Aplica-se o princípio da subsidiariedade, uma vez que se trata de um domínio de competência partilhada. Foi efetuada uma verificação da subsidiariedade no quadro da avaliação de impacto da primeira proposta relativa à autorização única, em 2007 (COM (2007) 638 final). A necessidade de um enquadramento comum da UE em matéria de migração legal está ligada à supressão dos controlos nas fronteiras internas da UE e à criação do espaço Schengen. O balanço de qualidade mostrou que as diretivas relativas à migração legal, incluindo a Diretiva Autorização Única, tiveram uma série de efeitos positivos que não poderiam ser alcançados pelos Estados-Membros isoladamente, nomeadamente: um certo grau de harmonização das condições, procedimentos e direitos, contribuindo para criar condições de concorrência equitativas em todos os Estados-Membros; a simplificação dos procedimentos administrativos; uma maior segurança jurídica e previsibilidade para os nacionais de países terceiros, os empregadores e as administrações públicas; a melhoria do reconhecimento dos direitos dos nacionais de países terceiros (nomeadamente o direito a ser tratado em pé de igualdade com os nacionais em vários domínios importantes, como as condições laborais, o acesso à educação, à formação e às prestações da segurança social, bem como os direitos processuais); e ainda a melhoria da mobilidade no interior da UE. A reformulação da Diretiva Autorização Única visa simplificar ainda mais os procedimentos, bem como reforçar os direitos à igualdade de tratamento e a proteção dos trabalhadores de países terceiros que residem legalmente na UE. Mais concretamente, a racionalização e o encurtamento dos procedimentos a nível da UE beneficiarão tanto os nacionais de países terceiros como os seus potenciais empregadores em toda a UE, enquanto a melhoria dos direitos que lhes assistem contribuirá para assegurar condições de concorrência equitativas para os trabalhadores de países terceiros nos diferentes Estados-Membros e para reduzir o risco de dumping social. As diferenças na aplicação da diretiva demonstraram que, se os Estados-Membros intervierem isoladamente, existe o risco de as diferenças no tratamento dos nacionais de países terceiros entre os vários Estados-Membros persistirem e não serem, consequentemente, reduzidas ou clarificadas. Isto poderá provocar uma distorção contínua da concorrência no mercado único, beneficiando os Estados-Membros que reconhecem mais direitos ou que dispõem de procedimentos mais simples para conceder as autorizações únicas. 2.3.Proporcionalidade As alterações à Diretiva Autorização Única previstas na presente proposta são limitadas e específicas, visando colmatar eficazmente as principais insuficiências identificadas na aplicação e avaliação da diretiva. As alterações propostas limitam-se aos aspetos que os Estados-Membros não podem, por si só, alcançar de forma satisfatória, não sendo os encargos administrativos para as partes interessadas desproporcionados em relação aos objetivos a alcançar, pois as medidas previstas apenas atualizam ou complementam os procedimentos já existentes. Os encargos administrativos impostos aos Estados-Membros para alterar a legislação seriam moderados, uma vez que a Diretiva Autorização Única já se encontra em vigor, sendo os encargos compensados pelos benefícios. À luz do que antecede, a presente proposta não vai além do necessário para atingir os objetivos fixados. 2.4.Escolha do instrumento A presente proposta visa introduzir alterações específicas na diretiva, a fim de colmatar algumas das lacunas identificadas. Uma vez que o objetivo é reformular a Diretiva Autorização Única, o mais adequado é que seja adotado o mesmo tipo de instrumento jurídico. A presente proposta estabelece normas mínimas vinculativas embora proporcionando simultaneamente aos Estados-Membros a flexibilidade necessária. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 3.1.Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente O balanço de qualidade da legislação da UE em matéria de migração legal, adotado em 29 de março de 2019, apresenta uma avaliação aprofundada com vista a avaliar se o enquadramento da UE em matéria de migração legal permanece adequado à sua finalidade, identificando incoerências e lacunas, e procurando formas de racionalizar e simplificar as regras em vigor. A avaliação da diretiva no quadro do balanço de qualidade e do relatório sobre a sua aplicação, igualmente adotado em 2019, permitiu identificar uma série de lacunas, incoerências e insuficiências, tanto de caráter pessoal como material, assim como problemas práticos resultantes da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros. Tal como acima referido, nas conclusões do balanço de qualidade recomendava-se que fosse ponderada «a apresentação de medidas legislativas para colmatar as incoerências, lacunas e outras deficiências identificadas, a fim de simplificar, racionalizar, completar e, de um modo geral, melhorar a legislação da UE».Foram identificados três tipos principais de problemas: (1)A complexidade e ineficiência do procedimento de apresentação de pedidos, assim como a falta de clareza de alguns direitos, em alguns casos protela os procedimentos e reduz a atratividade da UE para os nacionais de países terceiros; (2)Algumas categorias de migrantes não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva ou de outros instrumentos jurídicos da UE; (3)Os trabalhadores não estão suficientemente protegidos contra a exploração. 4.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS Foi levada a cabo uma ampla consulta, nomeadamente uma consulta pública, no quadro do balanço de qualidade sobre a migração legal. Entre 23 de setembro e 30 de dezembro de 2020, foi realizada uma consulta pública em linha sobre o futuro da migração legal através do portal «Dê a sua opinião» da Comissão.

No primeiro semestre de 2021, foram mantidas consultas específicas sobre questões mais técnicas quanto à reformulação da diretiva. Algumas dessas consultas foram levadas a cabo pela Comissão de uma forma independente e outras no quadro de um estudo encomendado a um contratante externo. No âmbito da avaliação de impacto foram ainda suscitadas algumas questões pontuais junto dos membros da Rede Europeia das Migrações. As respostas formuladas às duas consultas públicas supramencionadas provieram de cidadãos da UE, de organizações e de nacionais de países terceiros (residentes dentro ou fora da UE), de associações e organizações empresariais, de organizações não governamentais, de instituições académicas/de investigação, de sindicatos, ministérios e serviços públicos. As consultas específicas incluíram autoridades competentes dos Estados-Membros, associações e organizações empresariais, organizações não governamentais, universidades, profissionais da justiça, grupos de reflexão e serviços públicos. Os principais problemas identificados nas consultas foram tidos em conta e abordados na presente proposta. 4.1.Recolha e utilização de conhecimentos especializados A avaliação de impacto da reformulação da diretiva apoiou-se num estudo levado a cabo por um contratante externo. Foram também consultados vários grupos de peritos: o grupo de peritos sobre os pontos de vista dos migrantes no domínio da migração, asilo e integração, em 2 de março de 2021, a rede europeia dos serviços públicos de emprego, em 10 de março de 2021, o grupo informal de peritos no domínio da migração económica, em 14 de abril de 2021, e a rede de profissionais da migração legal da UE, em 29 de abril de 2021. Foi ainda colocada uma questão pontual à Rede Europeia das Migrações. 4.2.Avaliação de impacto Em conformidade com a sua política «Legislar melhor», na preparação da presente proposta, a Comissão procedeu a uma avaliação do seu impacto. A avaliação de impacto contempla três opções estratégicas com distintos níveis de intervenção da UE. Opção 1: medidas destinadas a melhorar a eficácia da diretiva. Esta opção implica a adoção de novas medidas não legislativas para melhorar a aplicação da diretiva, nomeadamente a realização de análises comparativas e de estudos específicos sobre certos aspetos da sua aplicação, sendo elaboradas orientações não vinculativas para interpretar as suas disposições sob a forma de um Manual da Diretiva Autorização Única; a formulação de recomendações sobre aspetos ainda não abrangidos pelo procedimento de autorização única; assim como a promoção de abordagens inovadoras. Opção 2: revisão legislativa básica da diretiva. Esta opção simplifica o procedimento de candidatura e clarifica as categorias de trabalhadores de países terceiros abrangidos pela diretiva, abrangendo os beneficiários de proteção em conformidade com a legislação nacional. Esta opção prevê igualmente a adoção de medidas não vinculativas (por exemplo, recomendações) para melhorar e harmonizar a aplicação dos direitos em matéria de igualdade de tratamento previstos na diretiva. Opção 3: Revisão legislativa da diretiva, tal como na opção 2, juntamente com a regulamentação dos direitos e da proteção. Esta opção contempla as alterações legislativas previstas na opção 2 e, além disso, procura melhorar e clarificar alguns direitos em matéria de igualdade de tratamento (acesso à habitação, prestações familiares), assegurar que a autorização não está associada a um único empregador, a fim de evitar alterações demasiado frequentes da mesma, bem como melhorar a proteção contra a exploração laboral mediante medidas de caráter legislativo. Com base numa avaliação dos impactos sociais e económicos, da eficácia e da eficiência das diferentes opções e da sua viabilidade política e aceitação pelas partes interessadas, a opção preferida é a opção 3. A opção 3 envolve uma série de medidas que permitiriam colmatar as lacunas existentes na diretiva, simplificar e racionalizar o procedimento de pedido único, reforçar os direitos à igualdade de tratamento e melhorar a sua coerência com a restante legislação da UE em matéria de migração legal, clarificando as categorias de trabalhadores de países terceiros que não são abrangidas pela diretiva. Além disso, alarga o âmbito de aplicação pessoal da diretiva aos beneficiários de proteção ao abrigo da legislação nacional que atualmente não são totalmente abrangidos pelas disposições relativas à igualdade de tratamento, alargando o âmbito de aplicação material da diretiva de modo a incluir disposições em matéria de inspeções do trabalho, fiscalização e sanções a impor aos empregadores que violem as disposições nacionais adotadas nos termos da diretiva. A avaliação de impacto mostrou que a opção 3 pode ser altamente eficaz para se atingir os objetivos e dar resposta a grande parte dos pontos de vista expressos nas consultas das partes interessadas. Além disso, tem potencial para gerar benefícios sociais, dado que a inclusão das pessoas que beneficiam de proteção nos termos da legislação nacional no quadro da aplicação da diretiva lhes conferiria um conjunto reforçado de direitos, pois os nacionais de países terceiros não beneficiam atualmente, ou beneficiam apenas parcialmente, da igualdade de tratamento. Contribuiria igualmente para reforçar a proteção de todos os trabalhadores de países terceiros abrangidos pela diretiva contra a exploração laboral. A opção 3 estabelece, por conseguinte, um equilíbrio adequado entre o alargamento do âmbito de aplicação tanto pessoal como material da diretiva e a maior simplificação. Além disso, daria uma resposta mais adequada às recomendações formuladas no quadro do balanço de qualidade e aos objetivos definidos no Pacto em matéria de Migração e Asilo da Comissão. Asseguraria também a coerência com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. Embora no Pacto tenha sido anunciado que a revisão da diretiva analisaria formas de simplificar e clarificar o âmbito de aplicação da legislação, incluindo as condições de admissão e residência dos trabalhadores pouco qualificados ou com qualificações médias, a possibilidade de incluir tais condições foi rejeitada numa fase inicial do processo de avaliação de impacto. Além disso, o âmbito de aplicação da diretiva já abrange todos os nacionais de países terceiros, independentemente do seu nível de qualificações, no que diz respeito ao procedimento de autorização única e aos direitos conexos. A maioria das partes interessadas consultadas manifestou ceticismo quanto à necessidade de regulamentar as condições de admissão dos trabalhadores pouco qualificados ou com qualificações médias, uma vez que, na sua opinião, estas já são suficientemente abordadas pela legislação nacional e pelo procedimento de autorização única. Além disso, os peritos manifestaram a opinião de que, uma vez que a diretiva tem um caráter horizontal e «processual», não seria o instrumento jurídico mais adequado para introduzir condições de admissão unicamente para certas categorias específicas de trabalhadores. Parecer do Comité de Controlo da Regulamentação A avaliação de impacto foi apresentada ao Comité de Controlo da Regulamentação em 22 de setembro de 2021, tendo sido realizada uma reunião em 20 de outubro de 2021. Em 25 de outubro de 2021, o Comité emitiu um parecer favorável com reservas. O Comité identificou uma série de aspetos da avaliação de impacto que importa abordar, tendo, nomeadamente, solicitado mais esclarecimentos sobre o âmbito restrito da iniciativa, o que poderia suscitar expectativas infundadas quanto ao impacto provável das medidas propostas. Solicitou ainda mais pormenores sobre as principais diferenças entre as diferentes opções e que fossem mais bem ponderadas alternativas às medidas propostas. Solicitou também esclarecimentos sobre a forma como as medidas propostas poderiam afetar os mercados de trabalho nacionais e os sistemas administrativos dos Estados-Membros. Estas e outras observações mais pormenorizadas formuladas pelo Comité foram tidas em conta na versão final da avaliação de impacto, que efetua uma melhor descrição dos eventuais impactos das medidas na atratividade da globalidade do mercado de trabalho da UE, assim como nos mercados de trabalho nacionais e nos sistemas administrativos dos Estados‑Membros. As opções estratégicas foram revistas de modo a corresponder aos domínios temáticos identificados na definição do problema. As observações formuladas pelo Comité foram igualmente tidas em conta na proposta de diretiva. 4.3.Adequação da regulamentação e simplificação A presente proposta visa simplificar o procedimento para a apresentação dos pedidos, permitindo que estes sejam apresentados tanto no Estado-Membro de destino como a partir de um país terceiro, e estabelecendo que o prazo de quatro meses previsto na diretiva abrange a emissão do visto exigido a que se refere o artigo 4.º, n.º 3, e o tempo necessário para as autoridades competentes analisarem a situação do mercado de trabalho. Com base nas alterações propostas, a autorização única conferiria igualmente aos nacionais de um país terceiro o direito de mudar de empregador durante o período da validade da mesma, o que contribuiria igualmente para reduzir os encargos administrativos, limitando a necessidade de repetir o pedido em caso de mudança de emprego. Além disso, a proposta visa melhorar alguns direitos em matéria de igualdade de tratamento e clarificar quais as categorias de trabalhadores de países terceiros abrangidas pela diretiva. Alarga também o âmbito de aplicação da diretiva aos beneficiários de proteção nos termos da legislação nacional, melhorando a proteção dos trabalhadores de países terceiros graças à introdução de disposições em matéria de apresentação de queixas, fiscalização e sanções. A proposta introduz novas disposições para reforçar a proteção dos trabalhadores de países terceiros, que poderão ser dissuadidos de apresentar queixa contra um empregador por receio de perder a autorização de residência, assegurando que, pelo menos durante um período de três meses após a cessação do emprego, podem residir legalmente no Estado-Membro em causa.

A proposta foi incluída no anexo II do programa de trabalho da Comissão para 2021, pelo que faz parte do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT). A Plataforma Prontos para o Futuro também emitiu o seu parecer sobre a forma de simplificar e reduzir os encargos desnecessários, nomeadamente modernizando a legislação da UE graças à digitalização, o que foi tido em conta na proposta. Esse parecer foi adotado em 10 de dezembro de 2021. A Plataforma formulou as duas recomendações seguintes: Recomendação 1: Racionalizar e digitalizar o pedido de autorização única e os pedidos de visto, a fim de reduzir os encargos administrativos e os custos para os requerentes e as autoridades envolvidas. Recomendação 2: Simplificar os procedimentos de mudança de empregador e aumentar a apropriação dos trabalhadores, proporcionando benefícios concretos às administrações nacionais e aos trabalhadores. Estas sugestões foram refletidas: No artigo 4.º, que estabelece que os Estados-Membros devem permitir que um pedido de autorização única seja apresentado tanto no Estado-Membro de destino como a partir de um país terceiro, exigindo-lhes que emitam o visto necessário quando estejam preenchidos os requisitos previstos no direito da UE ou no direito nacional. No artigo 5.º, que estabelece que o prazo de quatro meses previsto na diretiva abrange a emissão do visto necessário a que se refere o artigo 4.º, n.º 3. Este prazo deve abranger igualmente o período de tempo necessário às autoridades competentes para verificar a situação do mercado de trabalho antes de adotarem a decisão sobre a autorização única. No artigo 11.º, que prevê que a autorização única não seja retirada em caso de cessação do emprego do seu titular. Os Estados-Membros devem autorizar o nacional de país terceiro em causa a permanecer no seu território durante, pelo menos, três meses durante o período de validade da autorização. A primeira sugestão formulada pela plataforma aborda igualmente a digitalização da apresentação dos pedidos de emissão de autorizações de residência e de trabalho. A proposta atual não aborda este aspeto complexo, centrando-se, em vez disso, na racionalização e na simplificação dos procedimentos. A digitalização pode, contudo, ajudar a acelerar o tratamento dos pedidos, reduzindo os custos para os requerentes e para os empregadores. Permitiria ainda melhorar a correspondência entre a oferta e a procura de emprego, reduzindo os riscos de trabalho não declarado. A Comissão pretende acompanhar, por conseguinte, a experiência adquirida com a digitalização dos vistos Schengen neste contexto, envidando esforços técnicos no âmbito das redes pertinentes para debater as oportunidades proporcionadas pela digitalização e continuar a explorar os seus potenciais benefícios e impactos. Poupança de custos no âmbito do REFIT – opção preferida Descrição Montante Observações Poupanças resultantes da redução dos custos de apresentação do pedido Até 11 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Nacionais de países terceiros Até 3 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Empregadores Poupanças resultantes da redução do tempo consumido no tratamento dos pedidos 89 milhões de EUR – EUR 278 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Nacionais de países terceiros 22 milhões de EUR – 70 milhões de EUR anuais Empregadores 200 000 EUR – 4 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Autoridades nacionais. Poupanças resultantes da redução dos custos de deslocação Até 137 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Nacionais de países terceiros Poupanças (redução das taxas cobradas por intermediários) Até 106 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Nacionais de países terceiros Até 25 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Nacionais de países terceiros Poupanças (redução de outras taxas cobradas pelo pedido, por exemplo, taxas de certificação, tradução de documentos, etc.) Até 14 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Nacionais de países terceiros Até 4 milhões de EUR anuais (durante um período de 10 anos) Nacionais de países terceiros 4.4.Direitos fundamentais A presente proposta é compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais, reforçando alguns dos direitos nela consagrados. Mais concretamente, contribui para reforçar alguns direitos fundamentais específicos, nomeadamente: a proibição da escravatura e do trabalho forçado (artigo 5.º); o direito de propriedade (artigo 17.º); a igualdade (artigo 20.º); condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.º); vida familiar e profissional (artigo 33.º) e segurança social e assistência social (artigo 34.º). 5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Não há qualquer incidência no orçamento da União Europeia. 6.OUTROS ELEMENTOS 6.1.Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão verificará a transposição correta e eficaz para a legislação nacional de todos os Estados-Membros participantes. Durante a fase de transposição, a Comissão organizará reuniões periódicas do comité de contacto com todos os Estados-Membros, a fim de debater e clarificar questões que possam surgir durante essa fase. A Comissão apresentará periodicamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho relatórios de avaliação sobre a aplicação, o funcionamento e o impacto da Diretiva Autorização Única. A sua aplicação será acompanhada quanto aos principais objetivos políticos, utilizando uma série de indicadores mensuráveis e relevantes com base em fontes de dados credíveis, aceites e facilmente disponíveis. A comunicação de mais tipos de informações foi tornada obrigatória na proposta de reformulação da diretiva, a fim de melhorar o fornecimento atempado desses dados, assim como a sua fiabilidade. Continuarão a ser utilizados, sempre que possível, dados estatísticos oficiais do Eurostat e dos Estados-Membros para verificar o número de autorizações únicas emitidas, podendo ser utilizadas as agências e redes da UE já existentes, nomeadamente a Agência dos Direitos Fundamentais e a Rede Europeia das Migrações, para efetuar investigações pontuais sobre questões relacionadas com a autorização única. A Comissão continuará a recorrer igualmente aos grupos de peritos que contribuíram para a avaliação de impacto. 6.2.Documentos explicativos (para as diretivas) A proposta de reformulação da diretiva tem um âmbito de aplicação pessoal mais vasto quanto aos nacionais de países terceiros abrangidos. Prevê também um maior número de obrigações legais comparativamente com a Diretiva 2011/98/UE que se encontra em vigor. A proposta contempla, por outro lado, disposições ainda não abrangidas de forma vinculativa pelo enquadramento jurídico em vigor. Consequentemente, os Estados-Membros deverão fornecer documentos explicativos, nomeadamente um quadro de correspondência entre as disposições nacionais e as da diretiva, sempre que notifiquem medidas de transposição, para que possam ser identificadas claramente as medidas acrescentadas à legislação em vigor.

6.3.Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS Artigos 1.º – 3.º Este capítulo abrange o objeto, as definições e o âmbito de aplicação da proposta. É introduzida uma definição de empregador que inclui tanto os empregadores como as agências de trabalho temporário, a fim de reforçar a segurança jurídica e a proteção dos trabalhadores de países terceiros. Várias das alterações previstas destinam-se a clarificar o âmbito de aplicação da Diretiva 2011/98/UE, nomeadamente as derrogações ao seu âmbito de aplicação, previstas de forma exaustiva no artigo 3.º, n.º 2. No que diz respeito aos trabalhadores destacados, é introduzida uma referência à Diretiva 1996/71/CE do Conselho. Os trabalhadores de países terceiros destacados a partir de outro Estado-Membro são excluídos do âmbito de aplicação da diretiva, uma vez que não são considerados parte do mercado de trabalho do Estado-Membro para o qual são destacados. São ainda acrescentadas referências a outras diretivas adotadas após a entrada em vigor desta, nomeadamente a diretiva relativa aos trabalhadores transferidos no quadro de transferências dentro das empresas e a diretiva relativa aos trabalhadores sazonais. Só os trabalhadores de países terceiros abrangidos por estas duas diretivas ficam excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/98/UE. O atual artigo 3.º, n.º 2, alínea h), exclui do âmbito de aplicação da diretiva os nacionais de países terceiros que beneficiem de proteção nos termos do direito nacional, das obrigações internacionais ou da prática de um Estado-Membro. Atualmente, não é claro se, quando sejam autorizados a trabalhar, esses nacionais de países terceiros são ou não abrangidos pelo procedimento do capítulo II e pelas disposições relativas à igualdade de tratamento do capítulo III. Propõe‑se, por conseguinte, que o âmbito de aplicação da diretiva passe a incluir esta categoria de nacionais de países terceiros, suprimindo-se o artigo 3.º, n.º 2, alínea h). CAPÍTULO II – Procedimento de pedido único e autorização única Artigo 4.º – Procedimento de pedido único O artigo 4.º da diretiva regulamenta os aspetos essenciais do procedimento de pedido único. Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, os pedidos de concessão, alteração ou renovação de uma autorização única deverão ser apresentados através de um procedimento de pedido único. Atualmente, quando o pedido deva ser apresentado pelo nacional de um país terceiro, os Estados-Membros permitem que seja apresentado nesse país terceiro ou, se a legislação nacional o previr, no território do Estado-Membro em que o mesmo esteja presente legalmente. A fim de facilitar os procedimentos para os requerentes, a proposta de reformulação da diretiva autoriza os Estados-Membros a permitirem que os pedidos de autorização única sejam apresentados tanto no Estado-Membro de destino como num país terceiro. Nos termos do atual artigo 4.º, n.º 3, o procedimento de pedido único não prejudica os procedimentos de visto eventualmente obrigatórios para a primeira entrada. A fim de assegurar a harmonização com as outras diretivas em matéria de migração legal, a proposta de reformulação exige aos Estados-Membros que emitam o visto necessário sempre que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional em matéria de emissão da autorização única e do visto. O objetivo desta alteração é impedir que a emissão do visto de entrada seja recusada ou adiada sempre que estejam preenchidos os requisitos para a emissão de uma autorização única. Artigo 5° – Autoridade competente O artigo 5.º prevê uma série de garantias processuais durante o procedimento de pedido e a adoção da decisão sobre a autorização única. Nos termos das disposições atualmente em vigor, quando o pedido de autorização única só possa ser apresentado no Estado-Membro de destino, o procedimento para obter primeiro o visto de entrada pode prolongar significativamente a duração de todo o procedimento. A proposta de reformulação da diretiva estabelece que o prazo de quatro meses nela previsto abrange a emissão do visto necessário a que se refere o artigo 4.º, n.º 3. Este prazo deve abranger igualmente o período de tempo necessário às autoridades competentes para analisarem a situação do mercado de trabalho antes de adotarem qualquer decisão sobre a autorização única. Os artigos 6.º e 7.º regulam os requisitos de formato da autorização única e dos títulos de residência emitidos para fins não relacionados com o trabalho. Não são introduzidas alterações em relação à Diretiva 2011/98/UE. O artigo 8.º prevê certas garantias processuais para o requerente de uma autorização, nomeadamente a obrigação de fundamentar por escrito o indeferimento de qualquer pedido de emissão, alteração ou renovação de uma autorização, bem como a garantia de que será facultada informação por escrito sobre a autoridade junto da qual é possível interpor recurso, assim como os prazos para o fazer. Não são introduzidas alterações em relação à Diretiva 2011/98/UE. Artigo 9.º – Acesso a informações O artigo 9.º obriga os Estados-Membros a transmitirem aos nacionais de países terceiros e aos futuros empregadores, a pedido destes, todas as informações adequadas sobre a documentação necessária para apresentar o pedido. A proposta de reformulação introduz uma disposição que regula mais pormenorizadamente as informações a prestar pelas autoridades competentes, nomeadamente sobre os direitos, as obrigações e as garantias processuais dos nacionais de países terceiros. Artigo 10.º – Taxas O artigo 10.º permite que os Estados-Membros cobrem aos requerentes taxas pelo tratamento dos pedidos. A reformulação exige que os Estados-Membros estabeleçam taxas proporcionadas e assentes nos serviços prestados para o tratamento e a emissão das autorizações. Artigo 11.º – Direitos conferidos pela autorização única Os direitos concedidos com base na autorização única são enumerados no artigo 11.º, alíneas a) a d): entrada e residência, livre acesso a todo o território, direito a exercer as atividades profissionais específicas permitidas e direito a ser informado sobre os direitos que lhe são conferidos.

A proposta de reformulação introduz novas disposições (artigo 11.º, n.os 2 a 4) destinadas a melhorar a proteção dos trabalhadores de países terceiros. Com base nas alterações propostas, a autorização única conferirá ao nacional de um país terceiro o direito a mudar de empregador durante o período da sua validade. Os Estados-Membros devem poder exigir que essa mudança seja notificada e verificar a situação do mercado de trabalho em caso de mudança de empregador. É aditado o n.º 4 a fim de assegurar que os Estados-Membros que retiram a autorização única na sequência da perda do emprego permitem aos trabalhadores dos países terceiros permanecer no seu território durante, pelo menos, três meses durante o período de validade da autorização, quando o titular da autorização única perca o emprego. Artigo 12.º – Igualdade de tratamento Nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2011/98/UE, os titulares de uma autorização única beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais em vários domínios, incluindo as condições de trabalho, a liberdade de associação, as prestações de segurança social, o ensino e a formação, o reconhecimento de títulos académicos e profissionais, os benefícios fiscais, o acesso a bens e serviços, assim como aos serviços de aconselhamento prestados pelos centros de emprego. O mesmo artigo permite, contudo, que em certos domínios, possam ser impostas restrições à concessão da igualdade de tratamento. No atual artigo 12.º, a referência à igualdade de tratamento quanto aos «procedimentos de obtenção de alojamento nas condições previstas pelo direito nacional, sem prejuízo da liberdade contratual» e a sua relação com a isenção prevista no n.º 2, alínea d), subalínea ii) (que permite aos Estados-Membros restringirem o acesso à habitação) é ambígua, não esclarecendo se inclui ou não o acesso à habitação privada. A alteração proposta clarifica que a igualdade de tratamento se aplica ao acesso à habitação privada e que as restrições eventualmente impostas pelos Estados-Membros só podem dizer respeito ao acesso à habitação pública. Além disso, o artigo 12.º, n.º 1, alínea e), prevê a igualdade de tratamento quanto ao acesso à cobertura da segurança social, tal como definida no Regulamento (CE) n.º 883/2004, que inclui as prestações familiares. Num acórdão recentemente proferido que remete para a legislação italiana, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou incompatível com o direito da UE qualquer disposição nacional nos termos da qual, para efeitos da determinação do direito a uma prestação de segurança social, não sejam tidos em conta os membros da família do titular de uma autorização única que não residam no território desse Estado‑Membro mas sim num país terceiro, ao passo que são tidos em conta os membros da família dos nacionais desse Estado-Membro residentes num país terceiro. A proposta de reformulação harmoniza o considerando 24 da Diretiva 2011/98/UE com o teor do acórdão, suprimindo as duas últimas frases, segundo as quais a diretiva só reconhece direitos aos membros da família que se reúnam a trabalhadores de países terceiros para residirem num Estado-Membro. Propõe-se igualmente suprimir a referência aos nacionais de países terceiros autorizados a trabalhar com base num visto, constante do artigo 12.º, n.º 2, alínea b), segundo parágrafo, relativo às restrições ao acesso às prestações familiares. Tal implica que os nacionais de países terceiros autorizados a trabalhar com base num visto terão direito a prestações familiares desde que trabalhem no Estado-Membro em causa por um período superior a seis meses. Artigos 13.º e 14.º – Fiscalização, avaliação dos riscos, inspeções, sanções e simplificação da apresentação de queixas São introduzidos novos artigos para reforçar as disposições em matéria de igualdade de tratamento. Os Estados-Membros deverão poder impor sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras aos empregadores que violem as disposições nacionais adotadas nos termos da diretiva, nomeadamente quanto às condições de trabalho, à liberdade de associação e de filiação e ao acesso às prestações de segurança social. Essas medidas devem contemplar a fiscalização, a avaliação dos riscos e, se necessário, a realização de inspeções. Para reforçar a aplicação da diretiva, importa criar mecanismos de apresentação de queixas, acessíveis não só aos titulares de uma autorização única, mas também a terceiros que, segundo os critérios estabelecidos na legislação nacional, tenham um interesse legítimo no cumprimento da diretiva, assim como às autoridades competentes dos Estados-Membros, quando previsto no direito nacional. A experiência demonstra que, muitas vezes, os nacionais de países terceiros não têm conhecimento da existência de tais mecanismos ou hesitam em utilizá-los em seu próprio nome, por recearem eventuais represálias quanto às futuras possibilidades de emprego. Artigo 14.º – Informação ao público em geral A proposta de reformulação da diretiva impõe aos Estados-Membros obrigações mais rigorosas quanto à informação do público em geral. As medidas revistas incluem a obrigação de fornecer informações sobre os documentos comprovativos necessários para apresentar o pedido e sobre as condições de entrada e de residência, incluindo os direitos, obrigações e garantias processuais dos nacionais de países terceiros. Artigos 15.º a 18.º Estes artigos estabelecem regras em matéria de apresentação de relatórios, pontos de contacto, transposição, entrada em vigor e destinatários da diretiva, como já previsto na Diretiva 2011/98/UE. O artigo 19.º estipula que a proposta revoga formalmente a Diretiva 2011/98/UE relativa à autorização única. 🡻 2011/98/UE 2022/0131 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (reformulação) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alíneas a) e b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)É necessário introduzir um conjunto de alterações na Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Por razões de clareza, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva. 🡻 2011/98/UE considerando 1 (adaptado) A fim de realizar progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de proteção dos direitos dos nacionais de países terceiros. 🡻 2011/98/UE considerando 2 (adaptado) O Conselho Europeu reconheceu, na sua reunião extraordinária realizada em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, a necessidade de harmonizar as legislações nacionais relativas às condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros. Neste contexto, declarou em particular que a União Europeia deverá assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros, e que uma política de integração mais enérgica deverá ter como objetivo assegurar-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União. Para este efeito, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que aprovasse os instrumentos jurídicos com base em propostas da Comissão. A necessidade de realizar os objetivos definidos em Tampere foi reafirmada pelo Programa de Estocolmo, aprovado pelo Conselho Europeu nas suas reuniões de 10 e 11 de dezembro de 2009. 🡻 2011/98/UE considerando 3 (adaptado) (2)A adoção de disposições relativas a um procedimento único de apresentação de pedidos conducente a um título combinado que englobe a autorização de residência e a autorização de trabalho num ato administrativo único contribuirá para simplificar e harmonizar as normas atualmente aplicáveis nos Estados-Membros. Essa simplificação dos procedimentos já foi introduzida em vários Estados-Membros e teve como resultado um procedimento mais eficaz, tanto para os migrantes como para os seus empregadores, bem como controlos mais fáceis da legalidade da sua residência e emprego.

🡻 2011/98/UE considerando 4 (3)Os Estados-Membros deverão poder emitir uma autorização única, a fim de permitir uma primeira entrada no seu território ou, caso emitam autorizações únicas apenas após a entrada, um visto. Os Estados-Membros deverão emitir as autorizações únicas ou os vistos em tempo útil. 🡻 2011/98/UE considerando 5 (4)Importa estabelecer um conjunto de normas que regule o procedimento de análise de um pedido de autorização única. Esse procedimento deverá ser eficaz e gerido tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, e deverá ser transparente e equitativo, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica às pessoas em causa. 🡻 2011/98/UE considerando 6 (5)As disposições da presente diretiva não deverão prejudicar a competência dos Estados‑Membros para regulamentar a admissão, incluindo o volume de admissões de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho. ⇩ texto renovado (6)A presente diretiva deverá abranger a relação de trabalho entre os trabalhadores de países terceiros e os respetivos empregadores. Quando o direito nacional de um Estado-Membro autorizar a admissão de nacionais de países terceiros através de agências de trabalho temporário estabelecidas no seu território que mantenham uma relação de trabalho com o trabalhador, as mesmas não deverão ser excluídas do âmbito de aplicação da presente diretiva. 🡻 2011/98/UE considerando 7 (adaptado) (7)Os nacionais de países terceiros destacados ⌦ abrangidos pela Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ⌫ não deverão ser abrangidos pela presente diretiva. Tal não deverá impedir que os nacionais de países terceiros que residem e trabalham legalmente num Estado-Membro e estejam destacados noutro Estado‑Membro continuem a beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de origem durante o período do seu destacamento, relativamente aos termos e condições de emprego excluídos do âmbito de aplicação da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços . ⇩ texto renovado (8)Os nacionais de países terceiros que beneficiem de proteção nos termos da legislação nacional, das obrigações internacionais ou da prática de um Estado-Membro deverão ser abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a fim de lhes ser reconhecido um conjunto reforçado de direitos. 🡻 2011/98/UE considerando 8 (adaptado) (9)Os nacionais de países terceiros que adquiriram o estatuto de residentes de longa duração em conformidade com a Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração não deverão ser abrangidos pela presente diretiva, em razão do seu estatuto ⌦ globalmente ⌫ mais privilegiado e da especificidade da sua autorização de «residentes de longa duração da UE».

🡻 2011/98/UE considerando 9 ⇨ texto renovado (10)Dado o seu estatuto temporário, osOs nacionais de países terceiros que foram admitidos no território de um Estado-Membro para nele trabalhar numa base sazonal ⇨ e que tenham requerido a admissão ou tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro nos termos da Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ⇦ não deverão ser abrangidos pela presente diretiva ⇨ dado já serem abrangidos pela referida diretiva, que estabelece um regime específico ⇦. 🡻 2011/98/UE considerando 10 (adaptado) ⇨ texto renovado (11)A obrigação que incumbe aos Estados-Membros de determinarem se o pedido é apresentado por um nacional de um país terceiro ou pelo seu empregador não deverá afetar as disposições que exijam a participação de ambas as partes no procedimento. Cabe aos Estados-Membros determinar se ⇨ permitir que ⇦ o pedido de autorização única deve ser ⌦ possa ser ⌫ apresentado ⇨ tanto ⇦ no Estado-Membro de destino ou ⇨ como ⇦ a partir de um país terceiro. Caso o nacional do país terceiro não seja autorizado a apresentar o pedido a partir de um país terceiro, os Estados-Membros deverão assegurar que o empregador possa apresentar o pedido no Estado-Membro de destino. 🡻 2011/98/UE considerando 11 ⇨ texto renovado (12)As disposições da presente diretiva relativas ao procedimento de pedido único e à autorização única não deverão aplicar-se aos vistos uniformes ou de longa duração ⇨ , com exceção da obrigação de os Estados-Membros emitirem o visto necessário no prazo de quatro meses previsto para a adoção da decisão sobre a autorização única ⇦. 🡻 2011/98/UE considerando 13 ⇨ texto renovado (13)O prazo para tomar uma decisão sobre o pedido não deverá incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais nem o tempo necessário para a emissão de um visto ⇨ deverá incluir tanto o tempo necessário para emitir o visto eventualmente exigido como o tempo necessário para proceder à análise da situação do mercado de trabalho. ⇦ A presente diretiva não deverá afetar os procedimentos nacionais relativos ao reconhecimento de diplomas. ⇩ texto renovado (14)Para o efeito, os Estados-Membros só poderão proceder a uma única verificação da documentação apresentada pelo requerente para a emissão tanto da autorização única como do visto necessário, para não duplicar o trabalho e protelar os procedimentos. Por outro lado, só poderão exigir uma única vez que os requerentes apresentem a referida documentação.

🡻 2011/98/UE considerando 12 (15)A designação da autoridade competente nos termos da presente diretiva não deverá afetar o papel nem as responsabilidades de outras autoridades nem, quando aplicável, dos parceiros sociais quanto à análise dos pedidos e quanto à tomada de decisões a seu respeito. 🡻 2011/98/UE considerando 13 (adaptado) (16)O prazo para tomar uma decisão sobre o pedido não deverá, ⌦ contudo ⌫ , incluir o tempo necessário para o reconhecimento das qualificações profissionais nem o tempo necessário para a emissão de um visto. A presente diretiva não deverá afetar os procedimentos nacionais relativos ao reconhecimento de diplomas. 🡻 2011/98/UE considerando 14 (adaptado) (17)A autorização única deverá ser redigida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros, o qual permite aos Estados-Membros inserir outras informações, nomeadamente as que visam indicar se o interessado está ou não autorizado a trabalhar. Os Estados-Membros deverão indicar, nomeadamente para efeitos de um melhor controlo das migrações, não só nas autorizações únicas mas também noutras autorizações de residência que emitam, as informações relativas à autorização de trabalho, independentemente do tipo de autorização ou do título ⌦ da autorização ⌫ de residência com base na qual o nacional de um país terceiro foi admitido no seu território e autorizado a nele trabalhar. 🡻 2011/98/UE considerando 15 (18)As disposições da presente diretiva relativas a autorizações de residência emitidas para fins não relacionados com o trabalho deverão aplicar-se apenas ao formato dessas autorizações, e não deverão afetar as regras da União ou nacionais relativas a procedimentos de admissão e a procedimentos de emissão dessas autorizações. 🡻 2011/98/UE considerando 16 (19)As disposições da presente diretiva relativas a uma autorização única e à autorização de residência emitida para fins não relacionados com o trabalho não deverão impedir os Estados-Membros de emitir um documento suplementar em papel para poderem dar informações mais concretas sobre a relação de trabalho quando o formato da autorização de residência não tiver espaço suficiente para tal. Esse documento poderá servir para evitar a exploração de nacionais de países terceiros e para combater o emprego ilegal, mas deverá ser facultativo para os Estados-Membros e não deverá servir de substituto para autorizações de trabalho que desvirtuem a noção de autorização única. As possibilidades técnicas oferecidas pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e pela alínea a), ponto 2016, do seu anexo também poderão ser utilizadas para armazenar tais informações em formato eletrónico. 🡻 2011/98/UE considerando 17 (20)As condições e os critérios com base nos quais um pedido de emissão, alteração ou renovação de uma autorização única pode ser rejeitado, ou com base nos quais a autorização única pode ser retirada, deverão ser objetivos e deverão ser estabelecidos na legislação nacional, incluindo a obrigação de respeitar o princípio da preferência da União consagrado designadamente nas disposições relevantes dos Atos de Adesão de 2003 e de 2005. As decisões de rejeição e de retirada deverão ser devidamente fundamentadas. 🡻 2011/98/UE considerando 18 (21)Os nacionais de países terceiros que sejam titulares de um documento de viagem válido e de uma autorização única emitida por um Estado-Membro que aplique a totalidade do acervo de Schengen deverão ser autorizados a entrar e a circular livremente no território dos Estados-Membros que apliquem a totalidade do acervo de Schengen durante um período máximo de três meses em cada período de seis meses, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e com o artigo 21.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (Convenção de Schengen).

🡻 2011/98/UE considerando 19 (22)Na falta de legislação horizontal da União, os direitos dos nacionais de países terceiros variam consoante a sua nacionalidade e o Estado-Membro no qual trabalham. A fim de prosseguir o desenvolvimento de uma política de imigração coerente, de reduzir a desigualdade entre os direitos dos cidadãos da União e dos nacionais de países terceiros que trabalham legalmente num Estado-Membro e de completar o acervo existente em matéria de imigração, é conveniente estabelecer um conjunto de direitos, nomeadamente para especificar em que domínios é que a igualdade de tratamento entre os nacionais de um Estado-Membro e os nacionais de um Estado-Membro e os nacionais de países terceiros que ainda não são residentes de longa duração é garantida. O objetivo dessas disposições consiste em estabelecer condições mínimas de igualdade na União, em reconhecer que esses nacionais de países terceiros contribuem para a economia da União através do seu trabalho e dos seus impostos, e em reduzir a concorrência desleal entre os nacionais de um Estado-Membro e os trabalhadores de países terceiros resultante de uma eventual exploração destes últimos. Um trabalhador de um país terceiro, na aceção da presente diretiva, sem prejuízo da interpretação do conceito de relação de trabalho constante de outras disposições da legislação da União, deverá ser definido como um nacional de um país terceiro admitido no território de um Estado-Membro, que nele resida legalmente e que esteja autorizado a nele trabalhar no contexto do exercício de atividades remuneradas, em conformidade com a legislação ou com a prática nacionais. 🡻 2011/98/UE considerando 20 (adaptado) (23)Os nacionais de países terceiros que residem e trabalham legalmente nos Estados-Membros deverão beneficiar pelo menos de um conjunto comum de direitos baseado na igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro de acolhimento, independentemente da finalidade inicial ou do motivo da sua admissão. O direito à igualdade de tratamento nos domínios especificados ⌦ abrangidos ⌫ pela presente diretiva deverá ser garantido não só aos nacionais de países terceiros admitidos num Estado-Membro para efeitos de trabalho, mas também aos que tenham sido admitidos para outros fins e aos quais tenha sido concedido acesso ao mercado de trabalho desse Estado-Membro em conformidade com outras disposições da legislação da União ou nacional, incluindo os membros da família de um trabalhador de um país terceiro admitidos no Estado-Membro em conformidade com a Diretiva 2003/86/CE do Conselho , de 22 de Setembro de 2003, relativa ao reagrupamento familiar, os nacionais de países terceiros admitidos no território de um Estado-Membro em conformidade com a Diretiva (UE) 2016/801 do Parlamento Europeu e do Conselho Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado , e os investigadores admitidos em conformidade com a Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica . 🡻 2011/98/UE considerando 21 (24)O direito à igualdade de tratamento nos domínios especificados deverá estar estritamente associado ao estatuto de residente legal do nacional de um país terceiro e à autorização de trabalhar num Estado-Membro, consagrados na autorização única que abrange a autorização de residência e de trabalho ou em autorizações de residência emitidas para outros efeitos e que indiquem que o interessado está autorizado a trabalhar. 🡻 2011/98/UE considerando 22 (25)No contexto da presente diretiva, as condições de trabalho deverão abranger pelo menos a remuneração e o despedimento, a saúde e a segurança no trabalho, o tempo de trabalho e as férias, tendo em conta as convenções coletivas em vigor. 🡻 2011/98/UE considerando 23 (26)Os Estados-Membros deverão reconhecer as qualificações profissionais adquiridas por um nacional de um país terceiro noutro Estado-Membro do mesmo modo que as dos cidadãos da União, e deverão ter em conta as qualificações adquiridas num país terceiro em conformidade com o disposto na Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais. O direito à igualdade de tratamento concedido aos trabalhadores de países terceiros no que se refere ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes não deverá prejudicar a competência dos Estados-Membros para admitirem esses trabalhadores de países terceiros no seu mercado de trabalho. 🡻 2011/98/UE considerando 24 (27)Os trabalhadores de países terceiros deverão beneficiar de igualdade de tratamento em matéria de segurança social. Os ramos da segurança social são definidos no Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos regimes de segurança social. As disposições sobre a igualdade de tratamento em matéria de segurança social constantes da presente diretiva deverão aplicar-se igualmente aos trabalhadores admitidos num Estado-Membro vindos diretamente de um país terceiro. No entanto, a presente diretiva não deverá conferir aos trabalhadores de países terceiros mais direitos do que aqueles já previstos na legislação da União em vigor no domínio da segurança social para os nacionais de países terceiros que estejam em situações transfronteiriças. Além disso, a presente diretiva não deverá conceder direitos em relação a situações não abrangidas pelo âmbito da legislação da União, como, por exemplo, em relação a membros da família que residam num país terceiro. A presente diretiva só deverá conferir direitos em relação a membros da família que se juntem a trabalhadores de um país terceiro para residirem num Estado-Membro com base no reagrupamento familiar ou a membros da família que já residam legalmente nesse Estado-Membro. 🡻 2011/98/UE considerando 25

(28)Os Estados-Membros deverão assegurar igualdade de tratamento pelo menos aos nacionais de países terceiros que estejam empregados ou que, após um período de emprego, estejam registados como desempregados. As restrições à igualdade de tratamento no domínio da segurança social estabelecidas pela presente diretiva não deverão prejudicar os direitos conferidos nos termos do Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 24 de Novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade. 🡻 2011/98/UE considerando 26 (29)A legislação da União não restringe as competências conferidas aos Estados-Membros no âmbito da organização dos seus regimes de segurança social. Na falta de harmonização a nível da União, cCabe a cada Estado-Membro estabelecer as condições em que são concedidas as prestações de segurança social, bem como o valor dessas prestações e o período durante o qual são concedidas. Contudo, ao exercerem essa competência, os Estados-Membros deverão observar o direito da União. 🡻 2011/98/UE considerando 27 (30)A igualdade de tratamento para os trabalhadores de países terceiros não deverá aplicar‑se às medidas no domínio da formação profissional que sejam financiadas ao abrigo de regimes de assistência social. ⇩ texto renovado (31)A fim de reforçar a igualdade de tratamento dos nacionais de países terceiros, os Estados-Membros deverão poder impor sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras aos empregadores que violem as disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, nomeadamente quanto às condições de trabalho, à liberdade de associação e de filiação e ao acesso às prestações de segurança social. (32)A fim de assegurar a correta aplicação da presente diretiva, os Estados-Membros deverão garantir a existência de mecanismos adequados para fiscalizar os empregadores e, quando necessário, efetuar inspeções eficazes e adequadas nos respetivos territórios. A seleção dos empregadores a inspecionar deverá basear-se, em primeiro lugar, numa avaliação do risco realizada pelas autoridades nacionais competentes, tendo em conta fatores como o setor em que a empresa opera e eventuais registos anteriores de ocorrência de infrações. (33)Os Estados-Membros deverão também criar mecanismos eficazes para que os trabalhadores de países terceiros possam obter reparação judicial e apresentar queixa, diretamente ou através de terceiros, que, segundo os critérios estabelecidos na legislação nacional, tenham um interesse legítimo no cumprimento da diretiva, nomeadamente sindicatos ou outras associações, ou através das autoridades competentes. Tal poderá ser necessário quando os trabalhadores de países terceiros não tenham conhecimento da existência destes mecanismos de fiscalização ou hesitem em utilizá-los em seu próprio nome por recearem eventuais represálias. (34)A autorização única deverá permitir ao nacional de país terceiro mudar de empregador durante o período de validade da mesma. Os Estados-Membros deverão poder exigir que essa mudança seja notificada e analisar a situação do mercado de trabalho sempre que haja uma mudança de empregador. Em caso de cessação do emprego do titular, a autorização única não poderá ser retirada durante um período mínimo de três meses. 🡻 2011/98/UE considerando 28 (35)A presente diretiva deverá aplicar-se sem prejuízo de disposições mais favoráveis constantes da legislação da União e de instrumentos internacionais aplicáveis. 🡻 2011/98/UE considerando 29 (36)Os Estados-Membros deverão executar as disposições da presente diretiva sem qualquer discriminação em razão do sexo, raça, cor, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual, nomeadamente em conformidade com a Diretiva 2000/43/CE do Conselho , de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho , de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

🡻 2011/98/UE considerando 30 (37)Atendendo a que os objetivos da presente diretiva, a saber, estabelecer um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única de residência e de trabalho para nacionais de países terceiros num Estado-Membro e um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados‑Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio de proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. 🡻 2011/98/UE considerando 31 (38)A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 1, do TUE. 🡻 2011/98/UE considerando 32 (adaptado) De acordo com a Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, de 28 de Setembro de 2011, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar, nos casos em que tal se justifique, a comunicação das suas disposições de transposição de um ou mais documentos explicando a relação entre os componentes da diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos de transposição nacional. Em relação à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. 🡻 2011/98/UE considerando 33 (adaptado) ⇨ texto renovado (39)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda ⌦ em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça ⌫ , anexo ao ⌦Tratado da União Europeia ⌫ (TUE) e ao ⌦ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫ (TFUE), e sem prejuízo dos artigo ⇨ s 3.º e ⇦ 4.º do Protocolo acima referido, ⇨ a Irlanda ⇦ estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva e não ficam a ela vinculadosa nem sujeitaos à sua aplicação. [OU] [Nos termos dos artigos ⇨ 4.º -A ⇦ 1.º e 2.º do Protocolo n.º (21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda ⌦ em relação ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça ⌫, anexo ao ⌦ Tratado da União Europeia ⌫ (TUE) e ao ⌦ Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ⌫ (TFUE), e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, estes Estados-Membros não participam na adoção da presente diretiva e não ficam a ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação ⇨ a Irlanda notificou [, por carta de...,] a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente diretiva. ⇦ ] 🡻 2011/98/UE considerando 34 (40)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente diretiva e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,. ⇩ texto renovado (41)A obrigação de transposição da presente diretiva para o direito interno deve limitar-se às disposições que constituem uma alteração de substância em relação à diretiva anterior. A obrigação de transposição das disposições que se mantêm inalteradas resulta da diretiva anterior.

(42)A presente diretiva aplica-se sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros quanto ao prazo de transposição para o direito interno das diretivas, indicado no anexo I, parte B. 🡻 2011/98/UE (adaptado) ⇨ texto renovado ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto 1.A presente diretiva estabelece: (a)Um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem para efeitos de trabalho no território de um Estado-Membro, a fim de simplificar os procedimentos para a sua admissão e de facilitar o controlo do seu estatuto; e (b)Um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, independentemente da finalidade da admissão inicial no território desse Estado-Membro, com base num tratamento idêntico ao dos nacionais desse Estado-Membro. 2.A presente diretiva não prejudica os poderes dos Estados-Membros relativos ⌦ ao volume de admissões ⌫ à admissão de nacionais de países terceiros ⌦ provenientes de países terceiros para procurar emprego ⌫ no seu mercado de trabalho. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: (a)«Nacional de um país terceiro», uma pessoa que não seja cidadão da União na aceção do artigo 20.º, n.º 1, do TFUE; (b)«Trabalhador de um país terceiro», um nacional de um país terceiro admitido no território de um Estado-Membro, que nele resida legalmente e esteja autorizado a trabalhar nesse Estado-Membro no contexto do exercício de atividades remuneradas ⇨ de uma relação de trabalho ⇦ , em conformidade com a legislação ou com a prática nacionais; ⇩ texto renovado

(c)«Empregador», qualquer pessoa singular ou coletiva, incluindo empresas de trabalho temporário, por conta de quem ou sob cuja direção e/ou autoridade o trabalho é realizado; 🡻 2011/98/UE dc)«Autorização única», um título de residência emitido pelas autoridades de um Estado-Membro que permite a um nacional de um país terceiro residir legalmente no seu território para efeitos de trabalho; ed)«Procedimento de pedido único», um procedimento conducente, com base num pedido único apresentado por um nacional de um país terceiro ou pelo seu empregador, de autorização de residência e de trabalho no território de um Estado‑Membro, a uma decisão acerca desse pedido de autorização única. Artigo 3.º Âmbito de aplicação 1.A presente diretiva aplica-se: (a)Aos nacionais de países terceiros que peçam para residir num Estado-Membro para efeitos de trabalho; (b)Aos nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos num Estado-Membro para fins não relacionados com o trabalho em conformidade com a legislação da União ou nacional, que estejam autorizados a trabalhar e que possuam um título de residência emitido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1030/2002; e (c)Aos nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos num Estado-Membro para efeitos de trabalho em conformidade com a legislação da União ou nacional. 2.A presente diretiva não se aplica aos nacionais de países terceiros que: a)Sejam membros da família de cidadãos da União que tenham exercido ou exerçam o direito à livre circulação na União ao abrigo da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros; b)Juntamente com os membros da sua família e independentemente da sua nacionalidade, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União por força de acordos celebrados entre a União e os Estados‑Membros ou entre a União e países terceiros; 🡻 2011/98/UE (adaptado) c)Estejam destacados ⌦ abrangidos pela Diretiva 96/71/CE ⌫ , durante todo o período de destacamento ⌦ no território do Estado-Membro em causa ⌫; d)Tenham solicitado a admissão ou tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro como pessoal transferido dentro das empresas ⌦ nos termos da Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ⌫ ; e)Tenham requerido a admissão ou tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro como trabalhadores sazonais ou au pair ⌦ , nos termos da Diretiva 2014/36/UE, ou au pair, nos termos da Diretiva (UE) 2016/801 ⌫;

🡻 2011/98/UE f)Estejam autorizados a residir no território de um Estado-Membro ao abrigo da proteção temporária ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto; g)Beneficiem de proteção internacional ao abrigo da Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida , ou que tenham requerido proteção internacional ao abrigo dessa diretiva e cujo pedido ainda não tenha sido objeto de decisão definitiva; h)Beneficiem de proteção em conformidade com a legislação nacional, com as obrigações internacionais ou com a prática de um Estado-Membro, ou que tenham requerido proteção em conformidade com a legislação nacional, com as obrigações internacionais ou com a prática de um Estado-Membro, e cujo pedido não tenha sido objeto de decisão definitiva; hi)Sejam residentes de longa duração em conformidade com a Diretiva 2003/109/CE; ij)Tenham sido objeto de expulsão suspensa com base em questões de facto ou de direito; jk)Tenham solicitado a admissão ou tenham sido admitidos no território de um Estado-Membro como trabalhadores independentes; kl)Tenham solicitado a admissão ou tenham sido admitidos como marítimos para efeitos de emprego ou de trabalho, em qualquer qualidade, a bordo de um navio registado num Estado-Membro ou que arvore o pavilhão de um Estado-Membro. 3.Os Estados-Membros podem decidir que o capítulo II não se aplique aos nacionais de países terceiros autorizados a trabalhar no território de um Estado-Membro por um período não superior a seis meses ou que tenham sido admitidos num Estado-Membro para efeitos de estudos. 4.O capítulo II não se aplica aos nacionais de países terceiros autorizados a trabalhar com base num visto. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE PEDIDO ÚNICO E AUTORIZAÇÃO ÚNICA Artigo 4.º Procedimento de pedido único 🡻 2011/98/UE (adaptado) ⇨ texto renovado 1. Os pedidos de concessão, alteração ou renovação de uma autorização única são apresentados mediante um procedimento de pedido único. Os Estados-Membros determinam se o pedido de autorização única deve ser apresentado pelo nacional de país terceiro ou pelo seu empregador. Os Estados-Membros podem igualmente autorizar que o pedido seja apresentado por qualquer dos dois. Se o pedido tiver de ser apresentado pelo nacional do país terceiro, os Estados-Membros permitem que seja apresentado ⇨ tanto ⇦ no país terceiro ⇨ como ⇦ ou, caso a legislação nacional o preveja, no território do Estado-Membro em que o nacional do país terceiro esteja presente legalmente. 2. Os Estados-Membros examinam os pedidos feitos ⌦ apresentados ⌫ nos termos do n.º 1 e adotam uma decisão sobre a concessão, a alteração ou a renovação da autorização única caso o requerente preencha as condições previstas ⌦ estabelecidas ⌫ na legislação da União ou nacional. A decisão de concessão, alteração ou renovação da autorização única constitui um ato administrativo único que combina as autorizações de residência e de trabalho. 3. O procedimento de pedido único não prejudica o procedimento de visto eventualmente obrigatório para a primeira entrada.

⇩ texto renovado 3. Desde que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional e caso um Estado-Membro emita as autorizações únicas apenas no seu território, esse Estado-Membro deve emitir o visto requerido ao nacional do país terceiro. 🡻 2011/98/UE 4. Os Estados-Membros concedem uma autorização única, caso estejam satisfeitas as condições previstas, aos nacionais de países terceiros que apresentem um pedido de admissão e aos nacionais de países terceiros que, já tendo sido admitidos, requeiram a renovação ou a alteração da sua autorização de residência após a entrada em vigor das disposições de execução nacionais. Artigo 5.º Autoridade competente 1.Cada Estado-Membro designa uma autoridade competente encarregada de receber os pedidos e de emitir a autorização única. 2.A autoridade competente toma uma decisão sobre o pedido completo o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, quatro meses após a data da apresentação do pedido. 🡻 2011/98/UE (adaptado) ⇨ texto renovado ⇨ O prazo referido no primeiro parágrafo abrange a análise da situação do mercado de trabalho e a emissão do visto exigido a que se refere o artigo 4.º, n.º 3. ⇦ . Em circunstâncias excecionais associadas à complexidade da análise do pedido, o prazo referido no primeiro parágrafo ⌦ esse prazo ⌫ pode ser prorrogado. 🡻 2011/98/UE As consequências jurídicas da falta de decisão dentro do prazo previsto no presente número são determinadas pela legislação nacional. 3.A autoridade competente notifica a sua decisão por escrito ao requerente, segundo os procedimentos de notificação previstos pela legislação nacional aplicável. 4.Se as informações ou os documentos de apoio ao pedido estiverem incompletos nos termos dos critérios consagrados na lei nacional, a autoridade competente comunica ao requerente por escrito quais as informações ou os documentos complementares requeridos e fixa um prazo razoável para a sua apresentação. O prazo previsto no n.º 2 fica suspenso até a autoridade competente ou outras autoridades interessadas terem recebido as informações complementares requeridas. Se as informações ou os documentos complementares não forem apresentados dentro do prazo estabelecido, a autoridade competente pode indeferir o pedido. Artigo 6.º

Autorização única 1.Os Estados-Membros emitem a autorização única utilizando o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e inserem a informação relativa à autorização de trabalho nos termos do disposto na alínea a), pontos 12 e 167.5 a 9, do anexo desse regulamento. Os Estados-Membros podem prestar informações suplementares sobre a relação de trabalho do nacional de um país terceiro (nomeadamente, o nome e o endereço do empregador, o local de trabalho, o tipo de trabalho, o horário de trabalho e a remuneração) em formato papel, ou armazenar esses dados em formato eletrónico, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e com a alínea a), ponto 2016, do anexo desse regulamento. 2.Caso emitam uma autorização única, os Estados-Membros não emitem autorizações suplementares como prova de autorização de acesso ao mercado de trabalho. Artigo 7.º Autorizações de residência emitidas para fins não relacionados com trabalho 🡻 2011/98/UE (adaptado) 1.Sempre que emitam títulos de residência ⌦ para fins não relacionados com trabalho ⌫ em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1030/2002, os Estados-Membros inserem as informações relativas à autorização de trabalho, independentemente do tipo de autorização. 🡻 2011/98/UE Os Estados-Membros podem prestar informações suplementares sobre a relação de trabalho do nacional de um país terceiro (nomeadamente, o nome e o endereço do empregador, o local de trabalho, o tipo de trabalho, o horário de trabalho e a remuneração) em formato papel, ou armazenar esses dados em formato eletrónico, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 e com a alínea a), ponto 2016, do anexo desse regulamento. 2.Caso emitam títulos de residência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1030/2002, os Estados-Membros não emitem autorizações suplementares como prova de autorização de acesso ao mercado de trabalho. Artigo 8.º Garantias processuais 1. As decisões que indefiram um pedido de emissão, alteração ou renovação da autorização única, bem como as decisões que a revoguem, com base em critérios estabelecidos na legislação da União ou nacional, são devidamente fundamentadas na notificação escrita. 2. As decisões que indefiram um pedido de emissão, alteração ou renovação de uma autorização única, bem como as decisões que a revoguem, são passíveis de recurso para os tribunais do Estado-Membro em causa, de acordo com a legislação nacional. A notificação escrita a que se refere o n.º 1 especifica o tribunal ou a autoridade administrativa para os quais o interessado pode interpor recurso, e os prazos para o fazer. 🡻 2011/98/UE (adaptado) ⇨ texto renovado

3. Um pedido pode ser considerado inadmissível por razões de volume de admissões de nacionais de países terceiros ⌦ provenientes de um país terceiro ⌫ para efeitos de trabalho e, nessa base, não precisa de ser tratado. Artigo 9.º Acesso à informação Os Estados-Membros ⇨ tornam facilmente acessíveis e ⇦ transmitem aos nacionais de países terceiros e aos futuros empregadores, a pedido destes, mediante pedido:, a)Todas as iInformações adequadas aos nacionais de países terceiros e aos futuros empregadores sobre ⌦ todos ⌫ os ⌦ documentos comprovativos necessários para apresentar ⌫ documentos necessários para apresentar o pedido; ⇩ texto renovado b) Informação sobre as condições de entrada e de residência, incluindo os direitos, as obrigações e as garantias processuais dos nacionais de países terceiros e dos respetivos familiares. 🡻 2011/98/UE (adaptado) Artigo 10.º Taxas Os Estados-Membros podem exigir aos requerentes o pagamento de taxas, se adequado, para efeitos de tratamento dos pedidos em conformidade com a presente diretiva. O valor dessas taxas deve ser proporcionado e pode ⌦ deve ⌫ ter por base os serviços efetivamente prestados para o tratamento dos pedidos e para a emissão das autorizações. Artigo 11.º Direitos conferidos pela autorização única 1. Caso tenha sido emitida uma autorização única ao abrigo da legislação nacional, essa autorização permite que, durante o seu período de validade, o seu titular possa pelo menos: a)Entrar e residir no território do Estado-Membro que emitiu a autorização única, desde que o titular preencha todos os requisitos de admissão de acordo com a legislação nacional; b)Ter livre acesso a todo o território do Estado-Membro que emitiu a autorização única, dentro dos limites previstos na legislação nacional; c)Exercer as atividades profissionais específicas permitidas ao abrigo da autorização única de acordo com a legislação nacional; d)Ser informado dos direitos que lhe são conferidos pela autorização única prevista na presente diretiva e/ou na legislação nacional.

⇩ texto renovado 2. Durante o período de validade referido no n.º 1, os Estados-Membros permitem que o titular de uma autorização única seja empregado por um empregador diferente daquele com o qual celebrou o contrato de trabalho. 3. Durante o período de validade referido no n.º 1, os Estados-Membros podem: (a)exigir que qualquer mudança de empregador seja comunicada às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, segundo os procedimentos previstos na legislação nacional, (b)exigir que a mudança de empregador seja sujeita a uma análise da situação do mercado de trabalho. O direito do titular da autorização única a mudar de empregador pode ser suspenso por um período máximo de 30 dias enquanto o Estado-Membro em causa analisa a situação do mercado de trabalho e verifica se estão preenchidos os requisitos estabelecidos pelo direito da União ou pelo direito nacional. O Estado-Membro em causa pode opor-se à mudança de emprego no prazo de 30 dias. 4. Durante o período de validade referido no n.º 1, em caso de cessação do emprego do titular, a autorização única não pode ser retirada durante um período mínimo de três meses. Os Estados-Membros autorizam os nacionais de países terceiros a permanecerem no seu território até que as autoridades competentes tenham tomado uma decisão nos termos do n.º 3, alínea b), consoante o caso, mesmo que já tenha decorrido esse período de, pelo menos, três meses. 🡻 2011/98/UE CAPÍTULO III DIREITO À IGUALDADE DE TRATAMENTO Artigo 12.º Direito à igualdade de tratamento 1. Os trabalhadores de países terceiros a que se refere o artigo 3.º, n.º 1, alíneas b) e c), beneficiam de igualdade de tratamento em relação aos nacionais do Estado-Membro em que residem no que diz respeito: a)Às condições de trabalho, incluindo a remuneração e o despedimento e as condições de saúde e de segurança no trabalho; b)À liberdade de associação e de filiação numa organização representativa dos trabalhadores ou empregadores ou em qualquer organização cujos membros se dediquem a determinada ocupação, incluindo as vantagens proporcionadas por esse tipo de organizações, sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de ordem pública e segurança pública; c)Ao ensino e à formação profissional; d)Ao reconhecimento de diplomas, certificados e outros títulos profissionais, em conformidade com os procedimentos nacionais pertinentes; e)Aos ramos da segurança social, definidos no Regulamento (CE) n.º 883/2004;

f)Aos benefícios fiscais, desde que o trabalhador seja considerado residente para efeitos fiscais no Estado-Membro em questão; 🡻 2011/98/UE ⇨ texto renovado g)Ao acesso a bens e serviços e ao fornecimento de bens e serviços à disposição do público, incluindo os procedimentos de obtenção de alojamento ⇨ acesso a alojamento público ou privado ⇦ nas condições previstas pelo direito nacional, sem prejuízo da liberdade contratual prevista pela legislação da União e pela legislação nacional; 🡻 2011/98/UE h)Ao aconselhamento prestado pelos serviços de emprego. 2. Os Estados-Membros podem restringir a igualdade de tratamento: a)Ao abrigo do n.º 1, alínea c): i)limitando a sua aplicação aos trabalhadores de países terceiros que estejam ou tenham estado empregados e que estejam registados como desempregados, ii)excluindo os trabalhadores de países terceiros admitidos no seu território em conformidade com a Diretiva 2016/801/UE2004/114/CE, iii)excluindo as bolsas e os empréstimos para estudos e subsistência e outras bolsas ou empréstimos, 🡻 2011/98/UE ⇨ texto renovado iv)estabelecendo requisitos prévios específicos, incluindo conhecimentos adequados da língua e o pagamento de propinas, nos termos da lei nacional, para efeitos de acesso à universidade, ao ensino superior ⇨ e à formação ⇦ e ⇨ ao ensino e ⇦ formação profissional não diretamente ligada à atividade profissional específica; 🡻 2011/98/UE b)Limitando os direitos conferidos, ao abrigo do n.º 1, alínea e), aos trabalhadores de países terceiros, mas não restringindo esses direitos a trabalhadores de países terceiros que estejam ou tenham estado empregados por um período mínimo de seis meses e que estejam registados como desempregados.

Além disso, os Estados-Membros podem decidir que o disposto no n.º 1, alínea e), não se aplique, no que se refere às prestações familiares, aos nacionais de países terceiros autorizados a trabalhar num Estado-Membro por um período não superior a seis meses, aos nacionais de países terceiros admitidos para efeitos de estudos ou aos nacionais de países terceiros autorizados a trabalhar com base num visto; c)Ao abrigo do n.º 1, alínea f), em relação a benefícios fiscais, restringindo a sua aplicação aos casos em que o local de residência registado ou habitual dos membros da família do trabalhador de um país terceiro para os quais se requerem as prestações se situe no território do Estado-Membro em causa; d)Ao abrigo do n.º 1, alínea g): i)limitando a sua aplicação aos trabalhadores de países terceiros que estejam empregados, 🡻 2011/98/UE ⇨ texto renovado ii)restringindo o acesso à habitação ⇨ pública ⇦ . 🡻 2011/98/UE 3. O direito à igualdade de tratamento estabelecido no n.º 1 não prejudica o direito que cabe ao Estado-Membro de revogar ou recusar a renovação do título de residência emitido ao abrigo da presente diretiva, do título de residência emitido para fins não relacionados com o trabalho, ou de qualquer outra autorização para trabalhar num Estado-Membro. 4. Os trabalhadores de países terceiros que se mudem para um país terceiro, ou os seus sobrevivos que residam em países terceiros e cujos direitos advenham desses trabalhadores, recebem, em caso de velhice, invalidez ou morte, pensões legais baseadas no emprego anterior do trabalhador e adquiridas de acordo com a legislação a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004, nas mesmas condições e no mesmo valor que os nacionais dos Estados-Membros em causa quando se mudam para um país terceiro. ⇩ texto renovado Artigo 13.º Fiscalização, avaliação dos riscos, inspeções e sanções 1. Os Estados-Membros adotam medidas para evitar a eventual violação pelos empregadores das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 12.º. Essas medidas preventivas devem incluir a fiscalização, a avaliação dos riscos e, quando adequado, a realização de inspeções nos termos da legislação ou das práticas administrativas nacionais. 2. Os Estados-Membros estabelecem as regras quanto às sanções aplicáveis à violação pelos empregadores das disposições nacionais adotadas nos termos do artigo 12.º. Essas sanções devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificam a Comissão, sem demora, dessas regras e medidas e também, sem demora, de qualquer alteração posterior. 3. Os Estados-Membros garantem que os serviços responsáveis pelas inspeções de trabalho, ou outras autoridades competentes e, sempre que previsto na legislação nacional em relação aos trabalhadores nacionais, as organizações que representam os interesses destes, possam ter acesso ao seu local de trabalho. Artigo 14.º

Simplificação da apresentação de queixas e vias de recurso judicial 1. Os Estados-Membros asseguram a existência de mecanismos eficazes que permitam aos trabalhadores de países terceiros apresentar queixa contra os seus empregadores: a)Diretamente; ou b)Através de terceiros que, segundo os critérios estabelecidos na legislação nacional, tenham um interesse legítimo no cumprimento da presente diretiva; ou c)Através de uma autoridade competente do Estado-Membro, quando previsto no direito nacional. 2. Os Estados-Membros asseguram que os terceiros a que se refere o n.º 1, alínea b), podem intervir, em nome ou em apoio de um trabalhador de um país terceiro, com a aprovação deste, em quaisquer processos judiciais e/ou administrativos destinados a impor o cumprimento da presente diretiva. 3. Os Estados-Membros asseguram que os trabalhadores de países terceiros têm o mesmo acesso que os nacionais do Estado-Membro em que residem quanto: a)Às medidas de proteção contra o despedimento ou qualquer outro tratamento desfavorável por parte do empregador em reação a uma queixa apresentada contra a empresa; ou b)A qualquer processo judicial e/ou administrativo destinado a garantir o cumprimento da presente diretiva. 🡻 2011/98/UE CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 15.º13.º Disposições mais favoráveis 1. A presente diretiva é aplicável sem prejuízo das disposições mais favoráveis constantes: a)Da legislação da União, incluindo acordos bilaterais e multilaterais celebrados entre a União, ou entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e um ou mais países terceiros, por outro; e b)De acordos bilaterais ou multilaterais celebrados entre um ou mais Estados‑Membros e um ou mais países terceiros. 2. A presente diretiva não prejudica o direito que cabe aos Estados-Membros de adotar ou manter disposições mais favoráveis em relação às pessoas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação.

🡻 2011/98/UE ⇨ texto renovado Artigo 16.º14.º Informação ao público em geral Cada Estado-Membro assegura que sejam ⇨ torna facilmente ⇦ acessíveis ao público informações regularmente atualizadas: a)sSobre as condições de admissão e de residência de nacionais de países terceiros no seu território para efeitos de trabalho; ⇩ texto renovado b)Sobre todos os documentos comprovativos necessários para apresentar o pedido; c)Sobre as condições de entrada e de residência, incluindo os direitos, as obrigações e as garantias processuais dos nacionais de países terceiros abrangidos pela presente diretiva. 🡻 2011/98/UE (adaptado) ⇨ texto renovado Artigo 17.º15.º Relatórios 1. Periodicamente, e pela primeira vez ⌦ até […] ⌫ até 25 de Dezembro de 2016, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva nos Estados-Membros e, se for caso disso, propõe as alterações que considere necessárias. 2. Anualmente, e pela primeira vez até 25 de dezembro de 2014 ⌦ até [ ] ⌫, os Estados-Membros comunicam à Comissão ⌦ (Eurostat) ⌫ , nos termos do Regulamento (CE) n.º 862/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional, as estatísticas sobre o número de nacionais de países terceiros aos quais concederam uma autorização única no ano civil precedente. ⇨ Essas estatísticas dizem respeito a períodos de referência de um ano civil e são discriminadas por tipo de decisão, motivo, duração de validade e nacionalidade, devendo ser transmitidas no prazo de seis meses a contar do termo do período de referência. ⇦ 🡻 2011/98/UE (adaptado) Artigo 18.º16.º