que autoriza a abertura de negociações em nome da União Europeia com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e de um protocolo com a República de Madagáscar

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão propõe a negociação com a República de Madagáscar de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) e de um protocolo, em consonância com as necessidades da frota da União e conformes com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013 relativo à política comum das pescas (PCP) e com as conclusões do Conselho, de 19 de março de 2012, sobre a comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O atual acordo de parceria no domínio da pesca (APP) entre a União Europeia e Madagáscar foi celebrado em 1 de janeiro de 2007. Propõe-se a negociação de um novo acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, a fim de integrar algumas disposições incluídas no Regulamento (UE) n.º 1380/2013 que não constam do atual APP. O atual protocolo, de 4 anos, ao APP entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015 e caducará em 31 de dezembro de 2018. O Protocolo fixa as possibilidades de pesca para a frota da União e a correspondente contrapartida financeira paga por esta e pelos armadores. A contrapartida financeira pública anual devida pela UE a Madagáscar ascende a 1 487 500 EUR, dos quais 700 000 EUR são reservados para apoio setorial.

O APP com Madagáscar prevê possibilidades de pesca de atum e de espécies altamente migradoras para os navios da UE provenientes de quatro Estados-Membros (Espanha, França, Portugal e Itália). A União Europeia dispõe já de uma rede de APPS bilaterais no oceano Índico, nomeadamente com as Seicheles e a Maurícia.

Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas, garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiem nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis nos termos do direito europeu. Além disso, os APPS fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros, promovem a transparência e a sustentabilidade para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos e incentivam a governação apoiando o acompanhamento, controlo e vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras e financiando a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN) e o desenvolvimento sustentável do setor das pescas local. Além disso, os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais das pescas, em especial na Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um novo acordo e de um protocolo com Madagáscar estão em consonância com a ação externa da UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (países ACP) e, em especial, com os objetivos da União no respeitante aos princípios democráticos e aos direitos humanos. .

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

•Base jurídica

A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

•Subsidiariedade (no caso de competência não-exclusiva)

Não aplicável, competência exclusiva.

•Proporcionalidade

A decisão é proporcional ao objetivo.

•Escolha do instrumento