PT Jornal Oficial da União Europeia C 47/10

Aviso de início de um processo de exame relativo a entraves ao comércio, na acepção do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, constituídos por medidas adoptadas pelo Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu que afectam a protecção de patentes no que respeita a discos compactos para gravação

(2007/C 47/11)

Em 15 de Janeiro de 2007, a Comissão recebeu uma denúncia nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho (1) (a seguir designado «regulamento»).

1. Autor da denúncia

A denúncia foi apresentada pela Koninklijke Philips Electronics N.V. (a seguir designada «Philips»).

A Philips é uma sociedade constituída em conformidade com a legislação dos Países Baixos, com sede social em Eindhoven, Países Baixos. A Philips inventou algumas das tecnologias de base dos discos compactos para gravação (a seguir designados «CD-R») e é titular de diversas patentes relativas a estas tecnologias. A denúncia alega que o Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (a seguir designado «Taipé Chinês») concedeu ilegalmente licenças obrigatórias de exploração destas patentes.

A Philips é uma empresa comunitária na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 6 do artigo 2.o do regulamento.

2. Produto e direitos de propriedade intelectual em causa

A denúncia diz respeito a direitos de propriedade intelectual sob a forma de patentes, para os quais o autor da denúncia concede licenças a terceiros com vista ao fabrico de CD-R. Os CD-R são um suporte óptico para armazenamento de dados digitais ou de música. O autor da denúncia desenvolveu algumas das tecnologias de base dos CD-R e pediu protecção por patente para cinco invenções associadas à tecnologia dos CD-R. No Taipé Chinês foi-lhe concedida protecção por patente para essas cinco invenções.

3. Objecto

A denúncia tem por objecto a concessão pelas autoridades do Taipé Chinês de licenças obrigatórias relativas às patentes de CD-R de que é titular o autor da denúncia à Gigastorage Corporation (a seguir designada «Gigastorage»), um fabricante de CD-R no Taipé Chinês.

O artigo 76.o da Lei das patentes do Taipé Chinês prevê a concessão de licenças obrigatórias em certas circunstâncias específicas. Ao abrigo desta disposição, em 30 de Julho de 2002 a Gigastorage apresentou um pedido de licença obrigatória relativo às cinco patentes detidas pelo autor da denúncia ao Gabinete de Propriedade Intelectual do Taipé Chinês. Em 26 de Julho de 2004, o Gabinete de Propriedade Intelectual deferiu o pedido da Gigastorage. Em 26 de Agosto de 2004 foi interposto recurso desta decisão para o Ministério da Economia do Taipé Chinês, que rejeitou o recurso em 16 de Junho de 2006.

4. Alegações de entraves ao comércio

O autor da denúncia considera que as medidas descritas no ponto 3 constituem entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

O autor da denúncia alega que a decisão do Gabinete de Propriedade Intelectual, confirmada em recurso pelo Ministério da Economia, é incompatível com várias disposições do Acordo da Organização Mundial do Comércio sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (a seguir designado «TRIPS»).

O autor da denúncia alega que as medidas são incompatíveis com o n.o 1, alínea a), do artigo 28.o do Acordo TRIPS porque os direitos exclusivos conferidos ao titular das patentes por esta disposição não foram respeitados. O artigo 31.o do Acordo TRIPS permite que se concedam licenças obrigatórias relativamente ao objecto de uma patente. Porém, o autor da denúncia alega que este artigo foi aplicado incorrectamente, na medida em que se concederam licenças obrigatórias em circunstâncias não previstas ao abrigo do mesmo.

Em particular, o autor da denúncia argumenta que o artigo 31.o foi aplicado incorrectamente no que se refere aos aspectos seguidamente descritos. Em primeiro lugar, considera não haver qualquer fundamento nos termos da alínea b) do artigo 31.o do Acordo TRIPS. Do seu ponto de vista, as medidas em causa obrigam efectivamente o titular de uma patente a conceder uma licença a uma terceira parte, se esta oferecer condições «razoáveis». O autor da denúncia sustenta não ser possível deduzir tal exigência substantiva dos termos da alínea b) do artigo 31.o, que na sua opinião tem carácter meramente processual. O autor da denúncia alega ainda que as medidas se baseiam na aplicação incorrecta do teste de «razoabilidade» da alínea b) do artigo 31.o do Acordo TRIPS, uma vez que a razoabilidade das condições comerciais foi examinada apenas na perspectiva do potencial utilizador da licença, não tomando em conta o facto de o titular da patente ter já concluído com êxito acordos de licenciamento com vários outros produtores activos no mesmo mercado que o potencial utilizador da licença. O autor da denúncia alega, além disso, que o exame da razoabilidade das condições oferecidas que conduziu à adopção das medidas foi incorrecto, visto que se concluiu que as condições não eram razoáveis por referência à estrutura de custos do potencial utilizador da licença, sem analisar a eventual existência de outros factores susceptíveis de inviabilizar um acordo entre este e o autor da denúncia.

Em segundo lugar, o autor da denúncia alega que o Taipé Chinês não respeitou a alínea c) do artigo 31.o do Acordo TRIPS, uma vez que não especificou a finalidade para a qual a licença foi concedida, nem limitou o âmbito e a duração da utilização da licença para essa finalidade. Em terceiro lugar, o autor da denúncia alega que a alínea f) do artigo 31.o do Acordo TRIPS foi incorrectamente aplicada pelo Taipé Chinês, que autorizou a utilização das licenças obrigatórias em causa para exportação, uma vez que já tinha conhecimento, quando da sua concessão, que a Gigastorage as utilizaria a fim de produzir para exportação.

Tendo em conta os dados concretos disponíveis e os elementos de prova apresentados, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes que corroboram a existência de entraves ao comércio na acepção do n.o 1 do artigo 2.o do regulamento.

5. Alegação de efeitos prejudiciais no comércio

Os alegados entraves ao comércio identificados na denúncia impedem aparentemente o autor da denúncia de beneficiar dos seus direitos de patente respeitantes aos CD-R, podendo, por conseguinte, considerar-se que causam ou ameaçam causar efeitos prejudiciais no comércio.

A denúncia contém elementos de prova de que as medidas têm efeitos prejudiciais reais no comércio e apresenta estimativas das perdas sofridas pelo autor da denúncia em resultado das licenças obrigatórias concedidas no âmbito das medidas em causa. O autor da denúncia alega, além disso, que existe uma ameaça de efeitos prejudiciais no comércio, na medida em que os outros produtores de CD-R no Taipé Chinês serão encorajados a pedir licenças obrigatórias, podendo este efeito inclusivamente estender-se aos produtores de outros membros da OMC, dado o carácter altamente competitivo e global do mercado de CD-R. O autor da denúncia alega igualmente que as medidas em causa geram, ou ameaçam gerar, efeitos prejudiciais para os produtores comunitários titulares de licenças sobre as patentes do autor da denúncia e que têm de competir com as exportações de CD-R provenientes do Taipé Chinês. Por último, o autor da denúncia argumenta que as medidas em causa ameaçam causar efeitos prejudiciais para todos os titulares de patentes comunitários que cobram royalties a detentores de licenças do Taipé Chinês ou de países que possam ser influenciados por esta interpretação das disposições pertinentes do Acordo TRIPS.

Por conseguinte, a Comissão considera que a denúncia contém elementos de prova prima facie suficientes que corroboram a existência de efeitos prejudiciais no comércio em relação ao autor da denúncia e a um sector ou sectores da actividade económica na Comunidade, na acepção do disposto no n.o 4 do artigo 2.o do regulamento.

6. Interesse da Comunidade

Estima-se que a indústria comunitária investe anualmente cerca de 195 mil milhões de EUR em investigação e desenvolvimento e emprega dois milhões de pessoas nestas actividades. Constituindo as patentes um dos frutos deste investimento, é importante para a Comunidade proteger os direitos de propriedade intelectual e garantir que os acordos internacionais de protecção dos direitos de propriedade intelectual sejam correctamente aplicados. Tal aplicação assume especial importância sempre que exista o risco, como alegado pelo autor da denúncia, de a medida em causa criar um precedente para os outros membros da OMC.

Tendo em conta o que precede, considera-se que é do interesse da Comunidade dar início a um processo de exame.

7. Procedimento

Tendo decidido, após ter devidamente consultado o Comité Consultivo instituído pelo regulamento, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um processo de exame destinado a analisar as questões de facto e de direito em causa e que tal é do interesse da Comunidade, a Comissão deu início a um exame em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

As partes interessadas podem dar-se a conhecer e apresentar os seus pontos de vista por escrito sobre questões específicas referidas na denúncia, apresentando elementos de prova de apoio.

Além disso, a Comissão ouvirá as partes interessadas que o solicitem por escrito quando se derem a conhecer, desde que sejam uma parte directamente interessada no resultado do processo.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 8.o do Regulamento.

8. Prazo

Quaisquer informações relativas a este assunto e quaisquer pedidos de audição devem ser recebidos pela Comissão o mais tardar 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso e ser enviados por escrito para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Jean-François Brakeland, DG Trade F.2 CHAR 9/74 B-1049 Bruxelas Fax (32-2) 299 32 64

(1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 349 de 31.12.1994, p. 71). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 356/95 (JO L 41 de 23.2.1995, p. 3).