Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) e ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE /* COM/2012/0645 final - 2012/0307 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e a uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente da União Europeia no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de Decisão do Conselho) destina‑se a alterar o Anexo IV (Energia) e o Anexo XXI (Estatísticas), mediante o aditamento de novos atos do acervo da União Europeia nesta área. Tal diz respeito à Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação). A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE do Conselho, que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida. Para efeitos de aplicação do referido ato, é proposta uma adaptação em relação ao Listenstaine. O Listenstaine deseja ser dispensado das obrigações previstas nesta diretiva, com exceção da obrigação de fornecer os dados relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determina, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2012/0307 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo IV (Energia) e ao Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[2] («Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994. (2) Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, inter alia, o Anexo IV e o Anexo XXI. (3) O Anexo IV e o Anexo XXI do Acordo EEE inclui disposições específicas e medidas relativas, respetivamente, à energia e às estatísticas. (4) A Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação)[3] deve ser integrada no Acordo EEE. (5) A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE do Conselho, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimida. (6) O Listenstaine deve ficar isento das obrigações previstas na Diretiva 2008/92/CE, à exceção da obrigação de fornecer os dados relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás. (7) Por conseguinte, o Anexo IV e o Anexo XXI do Acordo EEE devem ser alterados em conformidade. (8) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo IV (Energia) e do Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Anexo DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º de que altera o Anexo IV (Energia) e o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação)[4] deve ser incorporada no Acordo EEE. (2) A Diretiva 2008/92/CE revoga a Diretiva 90/377/CEE do Conselho, que está incorporada no Acordo EEE e que deve, em consequência, ser dele suprimida. (3) Por conseguinte, os Anexo IV e XXI do Acordo EEE devem ser alterados em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No Anexo IV do Acordo EEE, o texto do ponto 7 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação) (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9)(1). (1) Referência para efeito exclusivamente informativo: para aplicação ver Anexo XXI (estatísticas).» Artigo 2.º No Anexo XXI do Acordo EEE, o texto do ponto 26 (Diretiva 90/377/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32008 L 0092: Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (reformulação) (JO L 298 de 7.11.2008, p. 9). Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma: O Listenstaine está isento das obrigações previstas na presente diretiva, com exceção da obrigação de fornecer os dados relativos aos preços faturados ao consumidor industrial situado na componente IC para a eletricidade e na componente I3 para o gás. Estes dados (3 níveis de preços: sem impostos, sem IVA e com IVA e outros impostos incluídos) devem ser comunicados numa base semestral, no prazo de dois meses após o período de referência, utilizando um exemplar dos questionários adequados fornecidos pelo Eurostat.» Artigo 3.º Fazem fé os textos da Diretiva 2008/92/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*. Artigo 5.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [2] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. [3] JO L 298 de 7.11.2008, p. 9. [4] JO L 298 de 7.11.2008, p. 9. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]