A4-0254/95

Proposta de regulamento (EURATOM, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência à reforma e recuperação económica nos Novos Estados Independentes e na Mongólia (COM(95)0012 - C4-0242/95 - 95/0056(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz no contexto da evolução para sistemas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos humanos e para sistemas de economia de mercado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que essa assistência apenas se revelará plenamente eficaz no contexto da evolução para sistemas democráticos livres e abertos que respeitem os direitos humanos e os direitos das minorias, bem como para sistemas de economia de mercado, e considerando que esta evolução constitui um elemento essencial para a continuação da assistência;

(Alteração 2)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que essa assistência poderá, em muitos casos, ser prestada de forma mais eficaz pelas organizações não governamentais;

(Alteração 3)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que para satisfazer adequadamente as necessidades mais prementes dos Novos Estados Independentes e da Mongólia na sua actual fase de transformação económica, é necessário autorizar a afectação de uma certa parte da dotação financeira a microprojectos de infra-estruturas no âmbito das passagens de fronteira;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para satisfazer adequadamente as necessidades mais prementes dos Novos Estados Independentes e da Mongólia na sua actual fase de transformação económica, é necessário autorizar a afectação da dotação financeira para microprojectos de infra-estruturas, particularmente com vista à criação ou à melhoria das passagens de fronteira;

(Alteração 4)

Nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, face à grave situação ambiental e sanitária observada in loco, cumpre promover projectos específicos destinados à protecção do ambiente e da saúde pública;

(Alteração 5)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se impõe viabilizar a cooperação transfronteiriça, tal como acontece no quadro dos programas PHARE/INTERREG;

(Alteração 6)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pela Comunidade e por cada um dos seus Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Conselho Europeu de Roma salientou igualmente a importância de uma coordenação eficaz, pela Comissão, dos esforços desenvolvidos na ex-União das Repúblicas Socialistas Soviéticas pela Comunidade e por cada um dos seus Estados-membros e que, por conseguinte, compete à Comissão assegurar essa coordenação;

(Alteração 7)

Artigo 1º, nº 1

>Texto original>

1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, a Comunidade aplicará, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento, um programa de assistência à reforma e recuperação económica nos Estados parceiros enumerados no Anexo I (a seguir designados «Estados parceiros»).

>Texto após votação do PE>

1. A partir de 1 de Janeiro de 1996 e até 31 de Dezembro de 2001, a Comunidade aplicará, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente regulamento, um programa de assistência à reforma e recuperação económica nos Estados parceiros enumerados no Anexo I (a seguir designados «Estados parceiros»).

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. O programa referido no artigo 1º assumirá essencialmente a forma de assistência técnica à reforma económica em curso nos Estados parceiros em relação às medidas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado e a reforçar a democracia, nomeadamente fomentando o diálogo entre os parceiros sociais. Cobrirá igualmente, caso a caso e de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6, os custos razoáveis dos fornecimentos necessários à execução da assistência técnica. Em casos especiais, como os programas de segurança nuclear, a componente relativa aos fornecimentos pode representar uma parte significativa da ajuda.

>Texto após votação do PE>

1. O programa referido no artigo 1º assumirá essencialmente a forma de assistência técnica à reforma económica em curso nos Estados parceiros em relação às medidas destinadas a assegurar a transição para uma economia de mercado e a reforçar a democracia, nomeadamente promovendo o desenvolvimento de novas estruturas em matéria de cultura, educação, saúde e programas de protecção social e fomentando o diálogo entre os parceiros sociais. Cobrirá igualmente, caso a caso e de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6, os custos razoáveis dos fornecimentos necessários à execução da assistência técnica. Em casos especiais, como os programas de segurança nuclear, de protecção do ambiente e da saúde pública, a componente relativa aos fornecimentos poderá representar uma parte significativa da ajuda.

(Alteração 9)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Numa base casuística e de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 6º, a assistência pode cobrir custos relativos a microprojectos de infra-estruturas no âmbito das passagens de fronteira referidos no nº 9 do artigo 2º.

>Texto após votação do PE>

2. A assistência poderá cobrir custos relativos a microprojectos de infra-estruturas no âmbito das passagens de fronteira referidos no nº 9 do artigo 2º.

(Alteração 10)

Artigo 2º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Em todos os casos, dar-se-á especial atenção aos efeitos multiplicadores e aos efeitos derivados dos projectos financiados.

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. A Comissão assegurará um acompanhamento qualitativo constante, bem como a auditoria e a avaliação dos projectos em curso, por forma a poder identificar e resolver os problemas surgidos durante a sua execução.

Será igualmente efectuada uma auditoria independente de custo/eficácia para alguns dos projectos seleccionados. As despesas afectadas a este objectivo não poderão exceder 3% do total dos contratos adjudicados anualmente.

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 5

>Texto original>

5. A assistência concentra-se-á, designadamente, nas áreas enumeradas no anexo II a título indicativo, tendo em conta a evolução das necessidades dos beneficiários. Além disso, as questões relativas ao ambiente serão inseridas na preparação e execução do programa, para o que contribuirá também a assistência que será prestada aos países terceiros no reforço das instituições, da legislação e da formação na área do ambiente. Será dada uma ênfase especial às questões de segurança nuclear.

>Texto após votação do PE>

5. A assistência concentra-se-á, designadamente, nas áreas enumeradas no Anexo II a título indicativo, tendo em conta a evolução das necessidades dos beneficiários. Além disso, as questões relativas ao ambiente serão inseridas na preparação e na execução do programa, para o que contribuirá também a assistência prestada aos países terceiros no reforço das instituições, da legislação e da formação na área do ambiente. Será dada ênfase especial às questões de segurança nuclear. Paralelamente, poderão ser igualmente financiados estudos de avaliação do impacto ambiental ou eco-auditorias.

(Alteração 13)

Artigo 2º, nº 8, primeiro parágrafo

>Texto original>

8. Tanto quanto possível, a assistência é executada de uma forma descentralizada. Para o efeito, os beneficiários finais da assistência comunitária participarão estreitamente na preparação e execução dos projectos e, logo que as autoridades nacionais dos Estados parceiros tenham adoptado políticas e estratégias sectoriais, bem como delimitado as zonas de concentração geográfica, a identificação e a preparação das medidas a apoiar serão efectuadas, na medida do possível, directamente a nível regional.

>Texto após votação do PE>

8. Tanto quanto possível, a assistência será executada de forma descentralizada. Para o efeito, os beneficiários finais da assistência comunitária participarão estreitamente na preparação, na execução e,tanto quanto possível, numa última fase, na gestão financeira dos projectos, e, logo que as autoridades nacionais dos Estados parceiros tenham adoptado políticas e estratégias sectoriais, bem como delimitado as zonas de concentração geográfica, a identificação e a preparação das medidas a apoiar serão efectuadas, na medida do possível, directamente a nível regional. Para atingir estes fins, a Comissão criará níveis adequados de representação local.

(Alteração 14)

Artigo 2º, nº 8, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Será dada particular atenção aos projectos co-financiados, directamente ou em seu nome, pelas autoridades locais ou por operadores económicos dos países da Europa Central e Oriental.

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 8, segundo parágrafo

>Texto original>

Será estabelecida uma coordenação periódica entre a Comissão e os Estados-membros, inclusivamente a nível local nos seus contactos com os Estados parceiros, tanto na fase de definição dos programas, como na fase da sua execução.

>Texto após votação do PE>

Será estabelecida uma coordenação permanente entre a Comissão e as suas representações nos Estados beneficiários e nos Estados-membros, inclusivamente a nível local, nos seus contactos com os Estados parceiros, tanto na fase de definição dos programas como na fase da sua execução.

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 9

>Texto original>

9. Poderá ser prestada assistência para apoiar as medidas destinadas a promover a cooperação entre os Estados, entre as regiões e a cooperação transfronteiriça. Será dada uma atenção especial às infra-estruturas das passagens de fronteira nas fronteiras entre os Novos Estados Independentes e a União e entre os Novos Estados Independentes e a Europa Central, à cooperação a nível das grandes regiões geográficas, bem como às medidas complementares às adoptadas nesta área pela União e os países beneficiários do PHARE.

>Texto após votação do PE>

9. Será prestada assistência para apoiar as medidas destinadas a promover a cooperação entre os Estados, entre as regiões, e a cooperação transfronteiriça. Será dada especial atenção à cooperação transfronteiriça e, inclusivamente, às infra-estruturas das passagens de fronteira nas fronteiras entre os Novos Estados Independentes e a União e entre os Novos Estados Independentes e a Europa Central, à cooperação a nível das grandes regiões geográficas, bem como às medidas complementares das adoptadas nesta área pela União e pelos países beneficiários do PHARE. Os projectos transfronteiriços poderão ser financiados conjuntamente pelo presente programa e pelo programa INTERREG.

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 10

>Texto original>

10. Na ausência de um elemento essencial à prossecução da cooperação através da assistência, em especial em caso de violação dos princípios democráticos e dos direitos humanos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, pode decidir das medidas adequadas de assistência a um Estado parceiro.

>Texto após votação do PE>

10. Na ausência de um elemento essencial à prossecução da cooperação através da assistência, em relação ao conjunto dos programas ou a partes específicas dos mesmos, em especial em caso de violação dos princípios democráticos, dos direitos humanos e dos direitos das minorias, ou de grave utilização indevida de fundos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, poderá decidir das medidas adequadas de assistência a um Estado parceiro.

(Alteração 18)

Artigo 3º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. A Comunidade concederá ajudas autónomas ou co-financiadas por Estados-membros, pelo Banco Europeu de Investimento, por países terceiros, por organismos multilaterais ou pelos países beneficiários.

(Alteração 19)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. As decisões de financiamento e quaisquer contratos delas decorrentes prevêem expressamente o controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas a realizar no local se necessário.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões de financiamento e todos os contratos delas decorrentes prevêem expressamente o controlo pela Comissão e pelo Tribunal de Contas.

>Texto após votação do PE>

A supervisão da Comissão poderá ser realizada por pessoal especializado. Este pessoal poderá ser contratado para o período de vigência de cada programa, será financiado a partir das verbas disponibilizadas para estas acções e operará apenas nos locais de implantação dos respectivos projectos. A Comissão especificará os custos destas acções no anteprojecto de orçamento.

(Alteração 37)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Serão estabelecidos programas indicativos trienais para cada Estado parceiro de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º. Estes programas definirão os principais objectivos e directrizes da assistência comunitária nas áreas referidas a título indicativo no artigo 2º, podendo incluir estimativas de carácter financeiro. Os programas podem ser alterados de acordo com o mesmo procedimento ao longo da sua aplicação. Antes da adopção dos programas indicativos, a Comissão informará o comité referido no artigo 6º sobre as prioridades definidas com os Estados parceiros.

>Texto após votação do PE>

1. Serão estabelecidos programas indicativos trienais para cada Estado parceiro de acordo com o procedimento previsto no artigo 6º. Estes programas definirão os principais objectivos e directrizes da assistência comunitária nas áreas referidas a título indicativo no artigo 2º, e incluirão estimativas de carácter financeiro. Os programas podem ser alterados de acordo com o mesmo procedimento ao longo da sua aplicação. Antes da adopção dos programas indicativos, a Comissão informará o comité referido no artigo 6º sobre as prioridades definidas com os Estados parceiros.

(Alteração 20)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Os programas de acção baseados nesses programas indicativos serão adoptados anualmente de acordo com o procedimento previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6º. Estes programas de acção incluirão uma lista dos principais projectos a financiar no âmbito das áreas referidas a título indicativo no artigo 2º. O conteúdo dos programas será definido pormenorizadamente, de modo a fornecer aos Estados-membros as informações pertinentes que permitam ao comité referido no artigo 6º emitir o seu parecer.

>Texto após votação do PE>

2. Os programas de acção baseados nesses programas indicativos serão adoptados anualmente pela Comissão e transmitidos ao Comité previsto nos nºs 2 e 3 do artigo 6º. Estes programas de acção incluirão uma lista dos principais projectos a financiar no âmbito das áreas referidas a título indicativo no artigo 2º. O conteúdo dos programas será definido pormenorizadamente, de modo a fornecer aos Estados-membros as informações pertinentes.

(Alterações 38 + 39)

Artigo 5º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. Os contratos de fornecimento e de obras serão adjudicados por concurso público, excepto nos casos previstos no artigo 116 do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

2. Os contratos de fornecimento, de obras e de prestação de serviços serão adjudicados por concurso público, excepto nos casos previstos no artigo 116º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Os concursos públicos prevêem, no caso das candidaturas a apresentar pelos operadores económicos interessados, um prazo mínimo de 90 dias a contar da data de publicação em Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 22)

Artigo 5º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

De um modo geral, os contratos de prestação de serviços serão adjudicados por concurso limitado e por ajuste directo no que se refere a operações de um custo máximo de 300.000 ecus.

>Texto após votação do PE>

De um modo geral, os contratos de prestação de serviços serão adjudicados por concursos limitados e por ajustes directos, no que se refere a operações até um custo máximo de 300.000 ecus. Os concursos limitados estipularão um prazo mínimo de 40 dias destinado às empresas e organizações para que estas possam manifestar o seu interesse, a contar da data de transmissão dos programas de acção ao Comité a que se refere o artigo 6º.

(Alteração 23)

Artigo 5º, nº 2, terceiro parágrafo

>Texto original>

A participação nos concursos e nos contratos está aberta em igualdade de circunstâncias a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e dos Estados parceiros.

>Texto após votação do PE>

A participação nos concursos e nos contratos é aberta em igualdade de circunstâncias a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, dos Estados parceiros e dos países beneficiários do programa PHARE.

(Alteração 24)

Artigo 5º, nº 2, quarto parágrafo

>Texto original>

A Comissão pode autorizar, casuisticamente, a participação de pessoas singulares e colectivas de países beneficiários do programa PHARE e, em certos casos, de países mediterrânicos com laços económicos, comerciais ou geográficos tradicionais, se os programas ou projectos em causa necessitarem de formas especiais de assistência, especificamente disponíveis nesses países.

>Texto após votação do PE>

A Comissão poderá autorizar a participação de pessoas singulares e colectivas de países mediterrânicos ou de países signatários do acordo sobre os mercados públicos do GATT.

(Alteração 25)

Artigo 5º, nº 2, quarto parágrafo bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

Os critérios de avaliação das propostas devem constar claramente dos avisos de concurso.

>Texto após votação do PE>

No caso dos concursos limitados, a elaboração de listas restritas deverá basear-se na qualidade das empresas, incluindo, sempre que possível, os operadores dos países beneficiários.

(Alteração 41)

Artigo 5º, nº 2, quarto parágrafo quater (novo)

>Texto após votação do PE>

As empresas têm o direito de, mediante a apresentação de pedido por escrito, conhecer os motivos da escolha de outra(s) oferta(s) e o nome da(s) empresa(s) admitida(s).

(Alteração 26)

Artigo 6º, nºs 1, 2 e 3

>Texto original>

1. A Comissão será assistida por um comité, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão (a seguir designado «Comité») que será denominado «Comité de gestão para a assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia».

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, que será denominado «Comité consultivo para a assistência aos Novos Estados Independentes e à Mongólia».

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O Comité pronunciar-se-á por maioria, nos termos do nº 2 do artigo 148º do Tratado CEE para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá um parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário por meio de votação.

>Texto original>

3. A Comissão adoptará medidas que serão imediatamente aplicáveis. Todavia, se estas medidas não estiverem em conformidade com o parecer emitido pelo Comité, devem de imediato ser comunicadas ao Conselho pela Comissão. Nesse caso, a Comissão deferirá a aplicação das medidas que havia decidido por um prazo de seis semanas.

>Texto após votação do PE>

3. O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo fixado no parágrafo anterior.

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, e informá-lo-á do modo como tiver tomado em consideração o seu parecer.

(Alteração 27)

Artigo 6º, nº 7

>Texto original>

7. O Parlamento Europeu será de igual modo informado periodicamente sobre a execução dos programas TACIS.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 28)

Artigo 7º, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

A Comissão e os Estados-membros garantirão a coordenação eficaz dos esforços de assistência desenvolvidos nos Estados parceiros pela Comunidade e por cada um dos Estados-membros, com base em informações fornecidas por estes últimos.

>Texto após votação do PE>

A Comissão garantirá a coordenação eficaz dos esforços de assistência desenvolvidos nos Estados parceiros pela Comunidade e por cada um dos Estados-membros, com base em informações fornecidas por estes últimos.

>Texto original>

Além disso, será incentivada a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros financiadores.

>Texto após votação do PE>

Além disso, será assegurada a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras internacionais e com outros financiadores.

(Alteração 29)

Artigo 8º

>Texto original>

A Comissão apresentará um relatório anual sobre a evolução da aplicação do programa de assistência. Este relatório incluirá igualmente, na medida do possível, uma avaliação da assistência já prestada. O relatório será apresentado aos Estados-membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social.

>Texto após votação do PE>

A Comissão elaborará e transmitirá trimestralmente à autoridade orçamental um balanço da situação no que respeita aos contratos, às dotações para autorizações e às dotações para pagamentos, bem como sinopses dos contratos de prestação de serviços adjudicados por concursos limitados e por ajustes directos, indicando os seus adjudicatários, o montante da assistência concedida e as instituições, empresas, agências e organismos públicos beneficiários.

>Texto após votação do PE>

Todos os anos, em 1 de Setembro, será apresentado aos Estados-membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório exaustivo de avaliação dos progressos dos projectos e do seu impacto no desenvolvimento dos Estados parceiros.

(Alteração 42)

Artigo 9º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento será reexaminado e eventualmente revisto cinco anos após a sua entrada em vigor.

(Alteração 30)

Anexo II, ponto 1, quarto travessão

>Texto original>

- reforço da sociedade civil,

>Texto após votação do PE>

- reforço da sociedade civil, promoção da democracia e do Estado de direito,

(Alteração 31)

Anexo II, ponto 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Desenvolvimento do sector social:

- reforço dos serviços nas áreas da cultura, da educação, da saúde e da protecção social,

- apoio à criação de estruturas no sector da protecção social.

(Alteração 32)

Anexo II, ponto 5 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis. Protecção do ambiente:

- reforço dos organismos intervenientes no domínio do ambiente,

- legislação,

- formação.

(Alteração 33)

Anexo II, ponto 5 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

5 ter. Saúde pública.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (EURATOM, CE) do Conselho relativo à prestação de assistência à reforma e recuperação económica nos novos Estados Independentes e na Mongólia (COM(95)0012 - C4-0242/95 - 95/0056(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0012 - 95/0056(CNS)) ((JO C 134 de 1.6.1995, p. 16.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE e do artigo 208º do Tratado EURATOM (C4-0242/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0254/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Requer o início do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.