20.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeiasN°C71/9
ANEXO
Condiçõesdeelegibilidadereferidasnoartigo3?
1.OprojectoapresentadodeveproduzirefeitoseconómicosdirectosnaComunidade .Umprojectosimul­
taneamenterelativoàComunidadeeaumouváriospaísesterceirospodeigualmenteserapresentado
parabeneficiardadeclaraçãodeinteresseeuropeu.
2.Oprojectodeveserclaramentedescritoedefinidoemtodososseusaspectos(naturezaeconteúdodo
projecto,objectivosprosseguidosebenefíciosesperados,participantes,utilizadoresfuturos,populaçõese
autarquiaslocaisimplicadas,locaisderealização,calendáriodeexecução,especificaçõestécnicaseou­
troselementosdeinformaçãopertinentes).
3.Oprojectodevejátersidoobjectodeestudosdeviabilidadetécnicaeeconómicaquedemonstremoseu
fundamentoeconómicoeasuaviabilidadeequeevidenciemosobstáculosprevisíveisàsuarealização .
Osresultadosdestesestudosdevemseranexadosaopedido.
4.Osestudoscomunicadosdevemdemonstraraviabilidadedoprojectoearendibilidadedosinvestimen­
tosprivadosqueparticipamsignificativamente nasuarealização.Adescriçãodosmecanismosqueserão
accionadosparaassegurarofinanciamentodoprojectoserácomunicadaàComissãoatítuloconfiden­
cial.
5.Setalforpertinente,oprojectodevetersidoobjectodeumestudodeimpactesobreoambiente.
6.Oprocessoderealizaçãoprevistodeveobedeceràspolíticaselegislaçaocomunitárias ,nomeadamente
emmatériadeconcorrência ,deliberalizaçãodoscontratospúblicosedeambiente .
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativaaumadeclaraçãodeinteresseeuropeu
parafacilitararealizaçãoderedestranseuropeiasnodomíniodotransportedeelectricidadeede
gásnatural
(92/C71/06)
COM(92)15final
(ApresentadapelaComissãoem24deFevereirode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,Considerando quearealizaçãodaliberdadedecircula­
çãodaspessoas,dasmercadoriasedosserviçoseore­
forçodacoesãoeconómicaesocialdaComunidadere­
queremredestranseuropeias detransportedeelectrici­
dadeedegásnatural;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
2359,
TendoemcontaapropostadaComissão,Considerando queasnecessidadesdefinanciamento de
taisredestranseuropeias exigemamobilizaçãodetodos
osmeiosdisponíveise,emespecial,doscapitaisprivados;
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando que,paraatrairosrecursosfinanceiros
necessários,taisprojectosderedestranseuropeias devem
beneficiardecondiçõestécnicas,jurídicas,administrati­
vasepolíticasquefavoreçamasuarealização ;TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,

N°C71/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.3.92
Artigo2o.
Adeclaraçãodeinteresseeuropeutraduzoreconheci­
mentodequearealizaçãodoprojectoseinscreveno
conjuntodasorientaçõesestabelecidaspeloConselhono
domíniodasredestranseuropeias detransportedeelec­
tricidadeedegásnatural,respeitandoosobjectivoseas
prioridades,bemcomoasgrandeslinhasdeacção.
Aatribuiçãodareferidadeclaraçãonãocria,contudo,
qualquerdireitoaumfinanciamento ,sejadequetipofor
eindependentemente dafaseemqueseencontreopro­
jecto,aconcederpelaComunidadeoupelosEstados­
-membros .
Artigo3o.
Osprojectossusceptíveisdeseremobjectodeumadecla­
raçãodeinteresseeuropeudevemresponderàscondi­
çõesenumeradasnoanexo.Considerando queavontadedasinstituiçõescomunitá­
riasdepromoveremefacilitaremarealizaçãodeprojec­
tosconsideradosdeinteresseeuropeueeconomicamente
justificadosésusceptíveldefacilitaroseufinanciamento
privado;
Considerandoqueessavontadesepodeconcretizaratra­
vésdeumadeclaraçãodeinteresseeuropeu;
ConsiderandoqueestadeclaraçãodevepermitiraosEs­
tados-membros tomaremasmedidasadequadasparaa
realizaçãodasorientaçõesestabelecidaspeloConselho;
Considerando queéconvenientequetodasaspartesin­
teressadaspossamapresentarassuasobservaçõesantes
dadecisãodeatribuiçãodareferidadeclaração;
Considerando queestadeclaraçãonãodevecriarqual­
querdireitoaumfinanciamento ,sejadequetipofore
independentemente dafaseemqueseencontreopro­
jecto,aconcederpelaComunidadeoupelosEstados­
-membros,equeosfinanciamentos serãoconcedidosse­
gundoosprocessosprevistosparaoefeito;
Considerando queadeclaraçãodevepermitirabrirà
concorrência arealizaçãodosprojectos,assegurandoa
transparêncianarealizaçãodasorientaçõesemmatéria
deredestranseuropeias detransportedeelectricidade e
degásnatural;
Considerando queareferidadeclaraçãodeveseratri­
buídaaumprojectocombasenassuascaracterísticas e
quenãodeve,portanto,referir-seaumpromotordeter­
minado;
Considerando queaComissãodeveelaborarperiodica­
menteumrelatóriosobreasdeclaraçõesdeinteresseeu­
ropeuconcedidaseassuasconsequênciaspráticas,com
vistaaapreciaraeficáciadoprocessoinstituído;
ConsiderandoqueoTratadonãoprevê,paraefeitosda
adopçãodopresenteregulamento,outrospoderesdeac­
çãoparaalémdosdoartigo235?,Artigo4°
Osprojectosquesatisfaçamestascondiçõesdevemser
apresentados àComissão.
AComissãoprocederáaumaapreciaçãopreliminarda
conformidade dosprojectoscomascondiçõesprevistas .
Sedestaapreciaçãoseconcluirqueascondiçõesestão
preenchidas ,aComissãoconvidaosEstados-membros
interessadosacomunicarem-lheassuasobservaçõesnum
determinadoprazo.
AComissãoprocederáigualmenteàpublicaçãonoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasdeumadescriçãopre­
cisadoprojecto,dassuasprincipaiscaracterísticas eda
suaelegibilidadeparaaobtençãodeumadeclaraçãode
interesseeuropeu,afimdepermitiràspartesinteressadas
apresentarem assuasobservações .Estasdispõemdeum
prazodetrêsmesesacontardapublicaçãoparaapresen­
taremàComissãoassuaseventuaisobservações . ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
ArtigoIo.
Artigo5?
AComissãoprocederáaumaavaliaçãoprecisadacon­
formidadecomascondiçõesprevistasecertifica-sede
queoprojectosatisfazosobjectivoseasprioridades
do(s)Estados-membro(s )directamenteinteressado(s),no
âmbitodasorientaçõesreferidasnoartigo2?Comvistaafacilitararealizaçãodasredestranseuro­
peias,necessáriasaobomfuncionamento doespaçosem
fronteirasinternaseaoreforçodacoesãoeconómicae
socialdaComunidade ,podeseratribuídaumadeclara­
çãodeinteresseeuropeuaumprojectonodomíniodo
transportedeelectricidadeedegásnatural.

20.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C71/11
AComissãoconcedeadeclaraçãodeinteresseeuropeu
numprazodeseismesesacontardadatadoconvite
dirigidoaosEstados-membros paraapresentaremassuas
observações .Emcasosdevidamentejustificados,aCo­
missãopodeprolongaresteprazo.Artigo7o.
AComissãoapresentaráaoParlamentoEuropeueao
Conselho,omaistardarem31deDezembrode1996,
umrelatóriodeavaliaçãodaeficáciadoprocessoinsti­
tuído,acompanhado ,senecessário,daspropostasade­
quadas.
Artigo8?
Opresenteregulamentoentraemvigorem1deJaneiro
de1993ecaducaem31deDezembrode1997.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros.Artigo6o.
AComissãodiligenciaráparaqueautilizaçãodasinfor­
maçõesobtidasnoâmbitodaaplicaçãodopresenteregu­
lamentorespeiteosinteressesdetodasaspartesenvolvi­
das.
ANEXO
Condiçõesdeelegibilidadereferidasnoartigo3?
1.OprojectoapresentadodeveproduzirefeitoseconómicosdirectosnaComunidade .Umprojectosimul­
taneamenterelativoàComunidadeeaumouváriospaísesterceirospodeigualmenteserapresentado
parabeneficiardadeclaraçãodeinteresseeuropeu.
2.Oprojectodeveserclaramentedescritoedefinidoemtodososseusaspectos(naturezaeconteúdodo
projecto,objectivosprosseguidosebenefíciosesperados,participantes,utilizadoresfuturos,populaçõese
autarquiaslocaisimplicadas,locaisderealização,calendáriodeexecução,especificaçõestécnicaseou­
troselementosdeinformaçãopertinentes).
3.Oprojectodevejátersidoobjectodeestudosdeviabilidadetécnicaeeconómicaquedemonstremoseu
fundamentoeconómicoeasuaviabilidadeequeevidenciemosobstáculosprevisíveisàsuarealização.
Osresultadosdestesestudosdevemseranexadosaopedido.
4.Osestudoscomunicadosdevemdemonstraraviabilidadedoprojectoearendibilidadedosinvestimen­
tosprivadosqueparticipamsignificativamente nasuarealização.Adescriçãodosmecanismosqueserão
accionadosparaassegurarofinanciamento doprojectoserácomunicadaàComissãoatítuloconfiden­
cial.
5.Setalforpertinente,oprojectodevetersidoobjectodeumestudodeimpactesobreoambiente.
6.Oprocessoderealizaçãoprevistodeveobedeceràspoliticaselegislaçãocomunitárias ,nomeadamente
emmatériadeconcorrência ,deliberalizaçãodoscontratospúblicosedeambiente.