RELATÓRIO EXPLICATIVO sobre o protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, realtivo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à citação e à notifição dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia (Texto aprovado pelo Conselho de 26 de Junho de 1997) (97/C 261/04)

I. OBSERVACÕES GERAIS

1. Na reunião de 29 e 30 de Outubro de 1993, o Conselho conferiu mandato a um grupo de trabalho - o Grupo da Simplificação da Transmissão de Actos - para elaborar um instrumento destinado a simplificar e acelerar os processos de transmissão de actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial entre os Estados-membros.

Durante os trabalhos dedicados à Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia, considerou-se necessário atribuir ao Tribunal de Justiça competência de interpretação das normas da convenção, a fim de garantir uma aplicação uniforme dessas normas.

Concluídos os trabalhos do grupo, e nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, o texto do projecto de convenção foi submetido à apreciação do Parlamento Europeu (1).

O Conselho adoptou, em 26 de Maio de 1997, o presente protocolo (2), bem como a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia. Ambos os instrumentos foram assinados no mesmo dia pelos representantes de todos os Estados-membros.

2. a) O articulado do protocolo, baseado nas disposições do artigo 177º do Tratado CE, inspira-se em grande medida nos artigos 1º a 4º do protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial.

Retoma, em especial, as duas formas de recurso para o Tribunal de Justiça previstas no protocolo de 1971;

b) Em contrapartida, as modalidades de entrada em vigor do protocolo são similares às estabelecidas pelos primeiro e segundo protocolos de 19 de Dezembro de 1988 relativos à interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais.

Com efeito, o princípio da atribuição de competência ao Tribunal de Justiça é instituído pela convenção em causa, mas é o protocolo que se lhe refere quem define, nomeadamente, as condições de abertura do recurso e indica quais os órgãos jurisdicionais nacionais competentes para submeter questões de interpretação ao Tribunal de Justiça.

A entrada em vigor do protocolo não deve preceder a da convenção; a entrada em vigor da convenção ocorrerá após ratificação pelos quinze Estados-membros, a do protocolo após adopção por três desses Estados.

Nestas condições, o protocolo pode entrar em vigor, quando muito, na mesma data que a convenção. Por conseguinte, só os órgãos jurisdicionais de um Estado-membro que seja simultaneamente parte na convenção e no protocolo poderão solicitar ao Tribunal de Justiça que decida ou que se pronuncie sobre uma questão de interpretação;

c) Por último, as disposições finais são semelhantes às editadas na matéria pelo Conselho da União Europeia nas convenções estabelecidas ao abrigo do título VI do Tratado da União Europeia. Coincidem, sob reserva das indispensáveis adaptações, com as da convenção.

II. COMENTÁRIOS SOBRE OS ARTIGOS

Artigo 1º

O artigo 1º retoma o princípio, já estabelecido no protocolo de 1971, de atribuição de competência ao Tribunal de Justiça para decidir sobre a interpretação das disposições da Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-membros da União Europeia, bem como sobre as disposições do próprio protocolo.

Artigo 2º

1. Este artigo indica os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros que são competentes para pedir ao Tribunal de Justiça que decida a título prejudicial sobre uma questão de interpretação.

Trata-se, em primeiro lugar, dos tribunais superiores dos Estados-membros constantes da lista estabelecida na alínea a) do nº 1.

Esta enumeração é limitativa, não sendo dada aos restantes tribunais supremos eventualmente existentes competência para submeter questões ao Tribunal de Justiça, ainda que as decisões desses tribunais tenham incidência em matéria civil ou comercial.

Em segundo lugar, nos termos da alínea b), são igualmente competentes para submeter questões ao Tribunal de Justiça os órgãos jurisdicionais dos Estados-membros que decidam em recurso.

Trata-se, por conseguinte, em primeiro lugar, dos tribunais de segunda instância, excepto quando deliberem em primeira instância, bem como dos outros órgãos jurisdicionais nacionais que conheçam de um processo na qualidade de tribunal de recurso.

Em contrapartida, os tribunais que deliberem em primeira instância não são competentes para submeter questões ao Tribunal de Justiça.

2. A lista estabelecida na alínea a) pode ser alterada a pedido de qualquer Estado-membro interessado. Trata-se de uma possibilidade que não se encontrava prevista no protocolo de 1971.

Tal modificação pode revelar-se necessária, por exemplo, em caso de alterações na organização judicial de um Estado-membro.

O pedido deve ser dirigido ao Secretário-Geral do Conselho, na sua qualidade de depositário do protocolo, o qual informará sem demora os outros Estados-membros, incluindo os que não são ainda partes no protocolo.

A decisão de alteração da lista é adoptada pelo Conselho, de acordo com as normas processuais aplicáveis.

As alterações adoptadas produzem efeitos em condições a especificar na decisão do Conselho (por exemplo, a entrada em vigor dessas alterações). Tendo em conta a natureza de tais decisões, não se afigurou necessária a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais. Foram, pois, previstas regras especiais, que constituem uma excepção ao procedimento previsto no artigo 9º do protocolo em matéria de alteração da convenção.

Em caso de adesão ao protocolo por um Estado que se torne membro da União Europeia, este deverá indicar, no momento do depósito do instrumento de adesão, qual ou quais dos seus tribunais superiores terão o poder de solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação (nºs 3 e 4 do artigo 8º).

Este mecanismo permite aos Estados-membros, incluindo os que não são partes na convenção, controlar as designações efectuadas, controlo esse que deverá permitir preservar a lógica do sistema.

Artigo 3º

1. Este artigo, que se inspira no artigo 177º do Tratado CE e retoma o artigo 3º do protocolo de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de Bruxelas de 1968, diz respeito ao processo de pedido de decisão a título prejudicial.

O nº 1 especifica que os órgãos jurisdicionais indicados no nº 1, alínea a), do artigo 2º são obrigados a submeter a questão ao Tribunal de Justiça se considerarem que uma interpretação é necessária ao julgamento da causa.

Ao impor uma exigência aos tribunais supremos, esta disposição visa promover uma aplicação uniforme da convenção em todos os Estados-membros da União Europeia.

2. O nº 2 deste artigo prevê que, quando decidam em recurso, os órgãos jurisdicionais podem submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação, se considerarem que é necessária uma decisão sobre uma questão suscitada num processo pendente nesses órgãos jurisdicionais.

Artigo 4º

1. Este artigo, que retoma o artigo 4º do protocolo de 1971, prevê um segundo procedimento, pelo qual os procuradores-gerais junto dos tribunais supremos ou qualquer outra autoridade designada pelos Estados-membros podem pedir ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma questão de interpretação quando constatem que uma decisão com força de caso julgado proferida por um órgão jurisdicional do respectivo Estado contraria a interpretação dada para a mesma questão pelo Tribunal de Justiça ou por um órgão jurisdicional de outro Estado-membro parte no protocolo.

Esta disposição visa igualmente promover uma interpretação uniforme da convenção.

Cabe à autoridade judicial competente apreciar a oportunidade de submeter ao Tribunal de Justiça uma questão de interpretação no caso concreto.

2. Por outro lado, sempre que for apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de interpretação, qualquer Estado-membro, mesmo que não seja parte no protocolo, bem como a Comissão e o Conselho da União Europeia, têm o direito de apresentar ao Tribunal memorandos ou observações por escrito.

Artigo 5º

À semelhança do protocolo de 1971, este artigo estabelece o princípio da aplicação do Estatuto do Tribunal de Justiça e do seu Regulamento de Processo.

Artigo 6º

Este artigo, segundo o qual o protocolo não pode ser objecto de quaisquer reservas, não suscita nenhuma observação em particular.

Artigo 7º

Este artigo prevê a entrada em vigor do protocolo segundo as regras estabelecidas na matéria pelo Conselho da União Europeia.

A fim de permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua competência no mais curto prazo possível, a entrada em vigor do protocolo foi fixada no termo de um prazo de noventa dias após o depósito do terceiro instrumento de adopção por um dos quinze Estados-membros da União Europeia em 26 de Maio de 1997, data da adopção pelo Conselho do acto que estabelece o protocolo.

No entanto, o protocolo apenas poderá entrar em vigor quando os quinze Estados-membros tiverem adoptado a Convenção relativa à citação e à notificação dos actos judiciais e extra-judiciais em matérias civil e comercial entre os Estados-membros da União Europeia. Nos termos do artigo 24º da convenção, esta entrará em vigor noventa dias após a notificação, pelo Estado-membro que por último proceder a essa formalidade, da conclusão do processo de adopção previsto nas suas normas constitucionais.

Deste modo, uma aplicação antecipada da convenção ao abrigo do nº 4 do seu artigo 24º não pode servir de fundamento à atribuição de uma competência de interpretação ao Tribunal de Justiça. A adopção do protocolo por todos os Estados-membros também não permitiria ao Tribunal de Justiça interpretar as disposições da convenção enquanto esta não entrasse em vigor.

Artigo 8º

Este artigo prevê que o protocolo está aberto à adesão de qualquer Estado que se torne membro da União Europeia. Em contrapartida, nem a convenção nem o protocolo estão abertos à adesão de Estados terceiros.

No que respeita às modalidades de adesão ao protocolo, este artigo prevê, nomeadamente, procedimentos simplificados de alteração da lista dos mais altos tribunais estabelecida no nº 1, alínea a), do artigo 2º, na sequência da designação dos tribunais superiores do novo Estado-membro, de acordo com o princípio estabelecido no nº 2 do artigo 2º

O Conselho adoptará as alterações a introduzir na lista dos mais altos tribunais entre a data de depósito do instrumento de adesão e a data de entrada em vigor do protocolo em relação ao Estados-membro aderente.

Artigo 9º

Este artigo diz respeito ao processo de alteração do protocolo.

Apenas os Estados-membros que são partes no protocolo e a Comissão podem propor alterações.

As alterações são adoptadas pelo Conselho, que recomendará a sua adopção pelos Estados-membros nos termos das respectivas normas constitucionais.

Este procedimento não é aplicável à mera alteração da lista dos mais tribunais.

Artigo 10º

Este artigo confere ao Secretário-geral do Conselho o papel de depositário do protocolo.

O Secretário-Geral informa os Estados-membros de todas as notificações relativas ao protocolo, providenciando a sua publicação na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) Parecer emitido em 11 de Abril de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Ver página 17 do presente Jornal Oficial.