ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção da Haia de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção da Haia de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram/aderiram à Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados ao rapto internacional de crianças.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo IV (Energia) do Acordo EEE, a fim de nele incorporar o Regulamento (UE) n.º 2017/2195 da Comissão, de 23 de novembro de 2017, que estabelece orientações relativas ao equilíbrio do sistema elétrico.

Os códigos e orientações da rede de eletricidade estabelecidos com base no 3.º pacote energético, definem regras técnicas destinadas a facilitar o comércio no mercado interno da eletricidade da UE. Um mercado interno da energia plenamente funcional e interligado é essencial para a realização dos objetivos de assegurar a segurança do abastecimento energético, aumentar a competitividade e garantir que todos os consumidores possam adquirir energia a preços acessíveis. Foram criadas interligações elétricas importantes entre a Noruega, enquanto Estado EEE/EFTA, e os Estados-Membros da UE. É, por conseguinte, imperativo que as regras técnicas aplicáveis ao comércio no mercado interno da eletricidade da UE sejam alargadas ao EEE, a fim de assegurar a homogeneidade jurídica que está na base do comércio de eletricidade.

O Regulamento (UE) 2017/2195 da Comissão define orientações pormenorizadas para o equilíbrio do sistema elétrico, nomeadamente no que respeita aos princípios comuns em matéria de contratos públicos e liquidação de reservas de contenção da frequência, reservas de restabelecimento da frequência e reservas de reposição, bem como uma metodologia comum para a ativação das reservas. Estas orientações são aplicáveis a todos os operadores de redes de transportes e distribuição, às entidades reguladoras, à Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e à Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Eletricidade (REORTE), bem como a terceiros aos quais tenham sido delegadas ou atribuídas responsabilidades ou a outros participantes no mercado.

As adaptações que figuram no projeto de Decisão do Comité Misto do EEE em anexo vão para além do que podem ser consideradas meras adaptações técnicas, na aceção do Regulamento n. º 2894/94 do Conselho. A posição da União deve, por conseguinte, ser estabelecida pelo Conselho.
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 7 de julho de 2020, o Conselho aprovou um mandato que autoriza a Comissão Europeia a encetar negociações tendo em vista um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook e a possível prorrogação do atual protocolo àquele acordo, que caduca em 13 de outubro de 2020.

O mandato prevê que, se as negociações de um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook levarem mais tempo do que o previsto, e a fim de evitar um período significativo de interrupção das atividades de pesca, a Comissão deverá procurar acordar com aquele país uma prorrogação do atual protocolo, por um período limitado, se possível não superior a um ano, prosseguindo simultaneamente os seus esforços para se alcançar um novo protocolo que respeite os objetivos identificados no mandato.

Na primeira ronda de negociações (16 de julho de 2020), os negociadores da UE e do Governo das Ilhas Cook acordaram em que, tratando-se de uma negociação complexa, para a finalizar seriam necessárias várias rondas de negociações. Por conseguinte, as duas partes acordaram numa prorrogação do atual protocolo por um período máximo de um ano, em conformidade com o mandato do Conselho. Esta prorrogação é definida num acordo sob a forma de troca de cartas, rubricado em 29 de julho de 2020, em Bruxelas e Rarotonga (nas Ilhas Cook).

A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca da frota europeia que opera nas águas das Ilhas Cook, é necessário que a decisão do Conselho que aprova o referido acordo sob a forma de troca de cartas seja adotada em devido tempo, a fim de permitir a assinatura por ambas as partes antes de 13 de outubro de 2020, data em que caduca o atual protocolo.

A proposta visa a obtenção de autorização para a celebração do protocolo.

Recorde-se que o objetivo do protocolo consiste em proporcionar aos navios da União Europeia possibilidades de pesca nas águas das Ilhas Cook, no respeito dos pareceres científicos e das recomendações da Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) e nos limites do excedente disponível. Pretende se, igualmente, reforçar a cooperação entre a União Europeia e o Governo das Ilhas Cook, na perspetiva da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e da exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca das Ilhas Cook, no interesse de ambas as partes.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A 4 de março de 2020, a Comissão adotou a sua proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o quadro para alcançar a neutralidade climática e que altera o Regulamento (UE) 2018/1999 (Lei Europeia do Clima).

A proposta de um Regulamento Lei Europeia do Clima faz parte de um pacote mais vasto de ações ambiciosas anunciadas na comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu. O Pacto Ecológico Europeu lançou uma nova estratégia de crescimento para a UE que visa transformá-la numa sociedade equitativa e próspera, melhorando a qualidade de vida da atual e futuras gerações, dotada de uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos e competitiva, que, em 2050, não produza emissões líquidas de gases com efeito de estufa e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. O pacto pretende igualmente proteger, conservar e reforçar o capital natural da UE e proteger a saúde e o bem-estar dos cidadãos contra riscos e impactos relacionados com o clima e o ambiente. O Pacto Ecológico Europeu reafirma a ambição da Comissão de tornar a Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima no horizonte de 2050.

A proposta visa definir um rumo consagrando na legislação o objetivo da UE em matéria de neutralidade climática para 2050, reforçando a segurança jurídica e a confiança no compromisso da UE, bem como a transparência e a responsabilização.

A proposta original indicava que, até setembro de 2020, a Comissão apresentaria um plano, objeto de uma avaliação de impacto, para aumentar, de forma responsável, a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa da UE para 2030 para, pelo menos, 50 %, procurando aproximar-se dos 55 %, em relação aos níveis de 1990, e que a Comissão proporia a alteração da proposta em conformidade. Tal foi refletido no artigo 2.º, n.º 3, e no considerando 17 da proposta inicial da Comissão. O Plano para atingir a Meta Climática em 2030 demonstra que o aumento da meta de redução das emissões da UE para 2030 para, pelo menos, 55 % é viável e benéfico.
que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Ucrânia de culturas produtoras de sementes de cereais e à equivalência de sementes de cereais produzidas na Ucrânia

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Decisão 2003/17/CE do Conselho concede equivalência a determinados países terceiros no que se refere às inspeções de campo e à produção de sementes de determinadas espécies efetuadas em conformidade com as Diretivas 66/401/CEE, 66/402/CEE, 2002/54/CE e 2002/57/CE. As condições nacionais a que estão sujeitas as sementes colhidas e controladas nesses países oferecem as mesmas garantias quanto às suas características e identificação e quanto ao seu exame, marcação e controlo, que as condições aplicáveis às sementes colhidas e controladas na União Europeia. A Ucrânia não está incluída nesses países terceiros, pelo que a importação para a União Europeia de sementes de cereais colhidas nesse país não é atualmente possível.

A Ucrânia apresentou à Comissão um pedido para que as suas sementes de cereais sejam abrangidas como equivalentes pela Decisão 2003/17/CE do Conselho.

Na sequência desse pedido, a Comissão procedeu a um exame da legislação aplicável da Ucrânia e realizou uma auditoria do sistema de inspeções de campo e de certificação de sementes de cereais em vigor na Ucrânia. Concluiu-se que os requisitos e o sistema em vigor na Ucrânia são equivalentes aos da União e oferecem as mesmas garantias que o sistema da União.

Por conseguinte, é adequado reconhecer as sementes ucranianas como equivalentes às sementes de cereais colhidas, produzidas e controladas na União Europeia, mediante uma decisão a adotar pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Trata-se de uma aplicação técnica dos requisitos em vigor, sendo, por conseguinte, coerente com as disposições existentes da mesma política setorial ou da comercialização de sementes.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta respeita os objetivos do Acordo de Associação UE-Ucrânia, uma vez que estimulará o comércio de sementes que cumpram com as regras da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica do presente ato é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, que confere poderes ao Parlamento Europeu e ao Conselho para estabelecer as disposições necessárias para a realização dos objetivos da política agrícola comum.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Os requisitos aplicáveis às sementes são regulados a nível da União. A fim de garantir que as sementes importadas possam circular livremente em todo o mercado único, é necessária uma ação a nível da União.

•Proporcionalidade

Trata-se da única forma possível de ação da União para alcançar o objetivo previsto.

•Escolha do instrumento
O Protocolo proposto torna a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia partes contratantes no Acordo e estabelece que a UE deve proporcionar uma versão do Acordo que faz fé em búlgaro, croata e romeno.

Na sequência da Decisão do Conselho de [...] de assinar um Protocolo ao Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da Roménia e da República da Croácia à União Europeia, o Protocolo foi assinado com o representante da Ucrânia em [...].

(1)O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («o Acordo»), foi assinado em 1 de dezembro de 2005 e entrou em vigor em 1 de dezembro de 2013.

(2)A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013.

(3)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Croácia e da Roménia, respetivamente, a adesão ao Acordo deve ser acordada mediante um protocolo a esse acordo. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com os países terceiros em questão.

(4)Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a fim de concluir protocolos aos acordos internacionais celebrados pela União e pelos seus Estados-Membros.

(5)A Comissão concluiu com êxito as negociações com a Ucrânia sobre o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia («o Protocolo»), mediante troca de notas verbais.

(6)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, o Protocolo foi assinado em [...], sob reserva da sua celebração em data ulterior.

(7)Por conseguinte, o Protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a Ucrânia, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia.

O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficarem vinculados pelo Protocolo.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em
relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE, sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [RescUE]

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de alargar a cooperação das Partes Contratantes ao domínio da proteção civil. No presente caso, o objetivo da presente alteração é incluir a Decisão (UE) 2019/420 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2019, que altera a Decisão 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União, a fim de permitir a participação dos Estados da EFTA membros do EEE nas ações da União relacionadas com essa decisão da UE, a partir de 21 de março de 2019.

•Coerência com as disposições em vigor da mesma política setorial

O projeto de decisão do Comité Misto em anexo alarga a política da UE já existente no domínio da proteção civil aos Estados da EFTA membros do EEE (Noruega, Islândia e Listenstaine) a fim de melhorar a resposta da União a catástrofes naturais e de origem humana.

•Coerência com outras políticas da União

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE através da sua incorporação no Acordo EEE é efetuado em conformidade com os objetivos e os princípios desse Acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 196.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n. 9.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

A proposta respeita o princípio da subsidiariedade pelo motivo a seguir indicado.

O objetivo da presente proposta, que consiste em garantir a homogeneidade do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido aos seus efeitos, ser mais bem realizado a nível da União.

•Proporcionalidade

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não vai para além do estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

•Escolha do instrumento
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas e a promoção do emprego como questões de interesse comum e coordenar a sua ação nestes domínios no âmbito do Conselho. O Tratado estabelece que o Conselho definirá orientações para as políticas de emprego (artigo 148.º), especificando que estas orientações deverão ser coerentes com as orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º).

Enquanto que a validade das orientações gerais para as políticas económicas não está limitada a um período específico, as orientações para o emprego têm de ser elaboradas todos os anos. As orientações foram pela primeira vez adotadas em conjunto (como «pacote integrado»), como base para a estratégia Europa 2020. Em 2018, foram alinhadas com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão, com o objetivo de promover reformas ao nível nacional e orientar um processo renovado de convergência em toda a Europa.

Juntamente com as orientações gerais para as políticas económicas, as orientações para o emprego são apresentadas sob forma de Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (Parte II das Orientações Integradas) e constituem a base jurídica para as recomendações específicas por país.

Os grandes objetivos e as prioridades das orientações para as políticas de emprego permanecem válidos. Nos termos do artigo 148.º, n.º 2, do TFUE, a validade das orientações para o emprego de 2019 tem de ser confirmada por decisão do Conselho, subsequente a consulta do Parlamento Europeu, do Comité das Regiões, do Comité Económico e Social Europeu e do Comité do Emprego. As orientações para o emprego foram adotadas em 16 de julho de 2018, com o objetivo de privilegiar a execução das políticas.

2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

n.a.

3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

JO L 224 de 5.9.2018, p. 4.

2019/0056 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros



O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 148.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,
O protocolo proposto torna a República da Bulgária, a República da Croácia e a Roménia partes contratantes no acordo e estabelece que a UE forneça uma versão do acordo que faz fé em búlgaro, croata e romeno.

Na sequência da Decisão do Conselho de [….] relativa à assinatura de um Protocolo ao Acordo a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia à União Europeia, o protocolo foi assinado com o representante da República da Coreia em [….].

Considerando o seguinte:

(1)O Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro («o acordo»), foi assinado em 9 de setembro de 2006 e entrou em vigor em 1 de julho de 2016.

(2)A Bulgária e a Roménia tornaram-se Estados-Membros da União em 1 de janeiro de 2007 e a Croácia em 1 de julho de 2013.

(3)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, dos Atos de Adesão da Bulgária, da Roménia e da Croácia, respetivamente, a adesão ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, deve ser acordada mediante um protocolo ao acordo («o protocolo»). Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão, deve aplicar-se um procedimento simplificado a essa adesão, segundo o qual o Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, celebra um protocolo com os países terceiros em questão.

(4)Em 23 de outubro de 2006 e 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa de molde a concluir protocolos aos acordos internacionais concluídos pela União Europeia e respetivos Estados-Membros.

(5)As negociações com a Coreia foram concluídas com êxito por troca de notas verbais.

(6)Em conformidade com a Decisão [XXX] do Conselho, o protocolo foi assinado em […], na pendência da sua conclusão em data ulterior.

(7)Por conseguinte, o protocolo deve ser aprovado em nome da União e dos seus Estados-Membros,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

É aprovado o Protocolo ao Acordo de Cooperação relativo a um sistema mundial civil de navegação por satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República da Croácia e da Roménia, em nome da União e dos seus Estados-Membros.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União e dos seus Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 4.º do protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo protocolo.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em