PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.11.2009 
SEC(2009)1635 final 
  
CARTA RECTIFICATIVA N.º 3 
AO ANTEPROJECTO DE  ORÇAMENTO DE 2010 
MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO 
Secção II - Conselho 
 
PT 2   PT CARTA RECTIFICATIVA N.º 3 
AO ANTEPROJECTO DE  ORÇAMENTO DE 2010 
MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO 
Secção II - Conselho 
Tendo em conta: 
– O Tratado que institui a Comunidade Eur opeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º, 
– O Tratado que institui a Comunidade  Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o seu artigo 177.º, 
– O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/ 2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro  aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE, Euratom) n.º 1525/2007 do Conselho2, e, nomeadamente, o seu artigo 34.º, 
a Comissão Europeia vem apresentar à autorida de orçamental a carta rectificativa n.º 3 ao 
anteprojecto de orçamento de 2010 pelas r azões indicadas na exposição de motivos. 
                                                 
1 JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. 
2 JO L 343 de 27.12.2006, p. 9. 
 
PT 3   PT ÍNDICE 
1. Introdução .................................................................................................................. .. 4 
2. Apresentação das despesas em função da sua natureza ............................................... 6 
MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO  
O mapa de despesas por secção é transmitido separadamente através do sistema SEI-BUD. A 
título de informação, a versão inglesa do mapa de despesas por secção é junta como anexo orçamental. 
 
PT 4   PT 1. I NTRODUÇÃO  
1.1 A carta rectificativa ao anteprojecto de  orçamento do Conselho para o exercício de 
2010 apresenta uma estimativa das dotações necessárias para financiar as consequências da entrada em vigor do Trat ado de Lisboa para o funcionamento do 
Conselho Europeu e do Conselho em 2010.  
Importa sublinhar que, no tocante ao Conselho Europeu e ao seu Presidente, se trata 
de uma primeira estimativa para a fase de  arranque. As necessidades em matéria de 
recursos para o Conselho Europeu e o seu Presidente podem evoluir no futuro. 
1.2 A rectificação prevê provisõe s para os seguintes aspectos: 
a) Criação do Conselho Europeu enquanto Instituição
3 
A criação do Conselho Europeu enquanto In stituição tem por consequência directa 
que os eventos em que participam os Chefes de Estado e de Governo, anteriormente organizados pelo Estado-Membro que exer cia a Presidência, serão em princípio 
organizados no futuro pela nova Instituição. O custo destes eventos deixa assim de ser suportado pelo orçamento do Estado- Membro em questão, passando para o 
orçamento da UE.  
Esta mudança afecta em primeiro lugar a organização das re uniões do Conselho 
Europeu. Até agora, os recursos (edifíci os, pessoal) ao dispor do Conselho têm 
coberto, em grande medida, as actividades do Conselho Europeu. Os custos adicionais associados às cimeiras têm si do até aqui financiados pelo Estado-Membro 
que exerce a Presidência e administrados pelo SGC
4. Com base na experiência 
adquirida nos anos anteriores, o custo adicional de uma reunião do Conselho 
Europeu pode ser estimado em 1,3 milhõe s de EUR. A proposta actual prevê as 
despesas necessárias para cobrir o custo da organização de ci nco cimeiras, o que 
corresponde a um montante de 6,5 milhões de EUR.  
Além disso, o custo das cimeiras com países terceiros tem sido até agora 
exclusivamente suportado pelo Estado-Mem bro que exerce a Presidência rotativa. A 
estimativa técnica prevista5 para estas reuniões,  que de futuro serão organizadas pelo 
Presidente do Conselho Europeu, eleva-se a 2,5 milhões de EUR. 
Por último, uma vez que grande parte dos eventos supramenciona dos será organizada 
nas instalações do Conselho Europeu e do C onselho, há que prever investimentos em 
                                                 
3 Novo artigo 13.º do Tratado da União Europeia. 
4 As dotações necessárias para o financiamento das cimeiras são tratadas como receitas afectadas no 
âmbito do orçamento do Conselho. 
5 Há que observar que este valor se baseia nos seguin tes dois pressupostos formulados pelo Secretariado: 
• Em conformidade com a declaração do Conselho Europeu de 12 de Deze mbro de 2008 (doc. 17271/08, 
página 13) sobre as medidas transitórias relativ as à Presidência do Conselho Europeu, todas as 
actividades organizadas durante o primeiro semest re de 2010 em Espanha serão financiadas pela 
Presidência Espanhola.  
• As reuniões organizadas fora da sede de Conselho Europeu e do Conselho serão financiadas pelo Estado-
Membro que exerce a Presidência.  
 
PT 5   PT infra-estruturas. A proposta prevê uma provisão de 3,1 milhões de EUR para 
renovação, equipamentos técnicos e de TI, mobiliário e meios de transporte. 
b) Criação da função de Presidente do Conselho Europeu6 
Os meios que permitem a actuação do Presidente deverão ser previstos no orçamento 
para 2010. A respectiva provisão deverá c obrir a remuneração do Presidente, a 
dotação em pessoal do seu Gabinete, a se gurança e o serviço de imprensa, assim 
como as despesas de missão. 
A estimativa técnica relativa à função do Pr esidente para 2010 ascende a 1,5 milhões 
de EUR, incluindo as despesas de viagem e de representação. 
A estimativa relativa à dotação em pessoal do Gabinete do Presidente e à sua 
segurança pessoal é de 4,5 milhões de EUR,  incluindo remunerações (3,9 milhões de 
EUR), custos de missão (0,4 milhões de EUR) e outras despesas (0,2 milhões de 
EUR). 
c) Aumento do recurso à co-decisão  
Como consequência do Tratado, o volume dos  processos de co-decisão aumentará 
significativamente. Assim, é necessário refor çar os recursos actuais do Conselho (por 
exemplo, preparação dos textos legislati vos, tradução para irlandês). O montante 
estimado para este reforço atinge 1,9 milhões de EUR . 
d) Reserva   
Fica inscrito em reserva um montante de  3,5 milhões de EUR, uma vez que não é 
possível, neste momento, prever a forma como irão evoluir as actividades do 
Conselho Europeu e do seu Presidente. 
1.3 Em resumo, o SGC propõe aumentar o or çamento para 2010 num montante total de 
23,5 milhões de EUR e o quadro do pessoal em 60 lugares. 
Em relação ao anteprojecto de orçament o elaborado em Abril de 2009, a proposta 
resulta num orçamento para a Secção II de 638,652 milhões de EUR (o que corresponde a um aumento de 3,8 % em relação ao APO inicial de 2010). 
1.4 Os custos fixos associados ao func ionamento do Conselho Europeu (edifícios, 
despesas de funcionamento, e pessoal) tê m sido sempre previstos na Secção II do 
orçamento da União Europeia. De ac ordo com o artigo 235.º, n.º 4 do TFUE
7, esta 
abordagem será mantida. O custo adic ional da criação do Conselho Europeu 
enquanto Instituição será acrescentado aos recursos actuais.  
Esses recursos adicionais serão apresentados na Secção II do orçamento geral, 
intitulada « Conselho e Conselho Europeu »8. 
                                                 
6 Novo artigo 15.º do Tratado da União Europeia. 
7 «O Conselho Europeu é assistido pelo  Secretariado-Geral do Conselho.» 
8 O artigo 316.º do TFUE permite esta interpretação : «As despesas do Parlamento Europeu, do Conselho 
Europeu e do Conselho, da Comissão, bem como do Tribunal de Justiça da União Europeia, são objecto 
 
PT 6   PT 2. A PRESENTAÇÃO DAS DESPESAS EM FUNÇÃO DA SUA NATUREZA  
2.1 Membros da Instituição (Capítulo 10) 
A dotação provisional inclui dotações de  aproximadamente 1,5 milhões de EUR 
destinadas a cobrir: 
• a remuneração e outros direitos do Presidente do Conselho Europeu no seu 
primeiro ano de entrada em funções9,  
• uma provisão para as despesas de viagem e de representação do Presidente.  
2.2 Aumento do quadro do pessoal  para 2010 (Capítulo 11) 
O SGC propõe um aumento do quadro do pessoal ligado à entrada em vigor do 
Tratado, sugerindo a cri ação de 22 novos lugares10 destinados a constituir a base do 
futuro Gabinete do Presidente do Conselho Europeu. Esses lugares são os seguintes: 
• Chefe de Gabinete, 
• Chefe de Gabinete Adjunto, 
• seis administradores afectos ao Gabinete, 
• dois adidos de imprensa, 
• doze assistentes. 
Além disso, estão previstos dez agentes de  segurança adicionais para a protecção 
pessoal do Presidente. 
Por último, o SGC propõe que sejam reforça dos, num total de 28 funcionários, outros 
serviços do SGC, nomeadamente a DGF (Imprensa/Comunicação), a DGA2 (Protocolo/Conferências/Infra-estruturas), a DG H (JAI), e a Direcção das Questões 
Políticas Gerais. 
As alterações supramencionadas do qua dro do pessoal implicam um aumento das 
dotações orçamentais de 5,8 milhões de EUR. 
2.3 Outras despesas de pessoal (Capítulos 12 e 13) 
As dotações provisionais incluem dotações  de 0,4 milhões de EUR destinadas a 
financiar despesas de missão relacionadas com as viagens dos colaboradores directos 
do Presidente
11, bem como a cobertura pelos meios de comunicação social das 
                                                                                                                                                         
de partes separadas do orçamento, sem prejuízo de  um regime especial destinado a certas despesas 
comuns.» 
9 Regulamento n.º 422/67/CEE, de 25 de Julho de 1967, com a redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento n.º 1292/2004 do Conselho, de 30 de Abril de 2004. 
10 O Presidente do PE tem actualmente um Gabinete de 37 lugares, e o Presidente da Comissão de 33. 
11 A provisão relativa às despesas de missão de Presiden te está prevista no âmbito do Capítulo 10 e atinge 
0,9 milhões de EUR. 
 
PT 7   PT reuniões e dos eventos organizados (0,2 mil hões de EUR). Prevê-se uma provisão de 
0,2 milhões de EUR para despesas médicas. 
2.4 Bens imóveis (Capítulo 20) 
A proposta prevê um montante de 2,4 milhões de EUR para cobrir os custos 
adicionais relacionados com os edifício s necessários à organização do Conselho 
Europeu, que incluem a segurança  e os serviços de limpeza12. 
2.5 TI, equipamentos e mobiliário (Capítulo 21) 
O SGC prevê dotações de aproximadament e 2,6 milhões de EUR para despesas 
suplementares no domínio das TI e da  compra, aluguer e manutenção de 
equipamentos e meios de transporte. Essa s dotações deverão cobrir as necessidades 
em matéria de: 
• adaptação das infra-estruturas existentes, 
• custos adicionais associa dos à organização das cimeiras do Conselho Europeu 
(linhas telefónicas, equipamento de comunicação), 
• cobertura pelos meios de comunicação so cial dos eventos organizados pelo 
Conselho Europeu, 
• compra e manutenção de um veículo blindado destinado ao Presidente. 
2.6 Despesas de funcionamento (Capítulo 22) 
O SGC prevê que serão necessários 6,9 milhõe s de EUR para cobrir as despesas de 
funcionamento relacionadas com a organização  de cimeiras, conferências com países 
terceiros e outras reuniões no âmbito das actividades do Conselho Europeu e do seu 
Presidente.  
2.7 Reserva 
A proposta prevê uma reserva significativa de 3,5 milhões de EUR. Este montante 
relativamente elevado é necessário, uma vez que não é possível, nesta fase, prever 
com exactidão a forma como irão evolui r as actividades do Conselho Europeu e do 
seu Presidente. 
                                                 
12 Este montante baseia-se na experiênci a adquirida com os eventos anteriores.