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Bruxelas, 30.8.2010

COM(2010) 457 final

2008/0247 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia referente à alteração introduzida pelo Parlamento Europeu na posição do Conselho sobre a proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOem conformidade com o artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

2008/0247 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia referente à alteração introduzida pelo Parlamento Europeu na posição do Conselho sobre a proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à rede ferroviária europeia para um transporte de mercadorias competitivo

1. Antecedentes

Data de adopção pela Comissão e

de transmissão ao Parlamento e ao Conselho: 11 de Dezembro de 2008

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura): 23 de Abril de 2009

Parecer do Comité Económico e Social: 15 de Julho de 2009

Parecer do Comité das Regiões: 7 de Outubro de 2009

Adopção da posição do Conselho por unanimidade: 22 de Fevereiro de 2010

Acordo do Coreper sobre o compromisso resultante

das negociações em segunda leitura: 7 de Junho de 2010

Posição do Parlamento Europeu (segunda leitura): 15 de Junho de 2010

2. OBJECTO DA PROPOSTA

- A proposta de regulamento destina-se a vincular os Estados-Membros e, sobretudo, os gestores da infra-estrutura ferroviária a desenvolverem uma rede ferroviária europeia «para um transporte de mercadorias competitivo», composta de corredores ferroviários internacionais orientados para o transporte de mercadorias.

- Estes corredores devem permitir aos comboios de mercadorias disporem de canais horários de boa qualidade, a fim de conseguirem uma qualidade de serviço (pontualidade, tempo de percurso) de melhor nível do que actualmente, como é indispensável para atrair clientes para o transporte ferroviário de mercadorias. Devem permitir também a libertação de capacidades suplementares para o transporte ferroviário de mercadorias, em crescimento desde há alguns anos (uma tendência que, apesar dos efeitos da crise económica, deverá confirmar-se nos próximos anos).

- A Comissão propõe quatro orientações principais para a realização destes corredores:

- Mais cooperação e harmonização entre gestores da infra-estrutura ferroviária, tanto para a gestão operacional das infra-estruturas como para os investimentos. Esse reforço passa, nomeadamente, pela instauração de uma estrutura de administração para cada corredor.

- Mais fiabilidade e quantidade das capacidades de infra-estrutura afectadas ao transporte ferroviário de mercadorias em corredores ferroviários internacionais orientados para o transporte de mercadorias.

- Coordenação acrescida entre a rede ferroviária e os terminais de mercadorias (portos marítimos e interiores, estações de triagem, etc.).

- Corredores exemplares em termos de acesso não discriminatório para os operadores e transparência das condições de acesso, nomeadamente pela publicação das regras e de numerosas informações pertinentes.

3. Parecer da Comissão sobre a alteração do Parlamento Europeu

A posição do Parlamento Europeu, votada a 15 de Junho de 2010, resulta do compromisso obtido aquando da última reunião trilateral, principalmente no que respeita ao acesso ao corredor, mediante a criação de um balcão único reforçado (« One Stop Shop ») e a reserva de canais horários por empresas não ferroviárias («candidatos autorizados»). Este compromisso tinha sido aprovado pelo Conselho em Junho, mediante um projecto de declaração da Comissão (ver infra ).

4. Conclusão

Ao abrigo do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão aceita modificar a sua proposta conforme acima se indica.

A Comissão faz igualmente a seguinte declaração (versão original em inglês):

"The Commission underlines that the one-stop-shop is a joint body set up or designated by the management board of each corridor; its function is that of a coordination tool. It may be a technical body within the corridor management structure or one of the infrastructure managers concerned."[1]

[1] A Comissão sublinha que o balcão único é um órgão comum criado ou designado pelo conselho de gestão de cada corredor, com uma função de instrumento de coordenação. Pode ser um órgão técnico no seio da estrutura de gestão do corredor ou um dos gestores da infra-estrutura pertinentes.