ANEXO III

Aplicação do artigo 12.o da Diretiva Habitats: o exemplo do lobo

1. Contexto — Introdução

O lobo pertence à fauna nativa europeia e é parte integrante da nossa biodiversidade e do nosso património natural. Enquanto grande predador, tem um papel ecológico importante, contribuindo para a saúde e o funcionamento dos ecossistemas. Nomeadamente, ajuda a regular a densidade das espécies de que se alimenta (1) (normalmente, ungulados selvagens, como o corço, o veado e o javali, mas também a camurça e o alce, dependendo da zona) e a melhorar a saúde dessas espécies através da predação seletiva. O lobo costumava estar presente em toda a Europa continental, mas, na primeira metade do séc. XX, tinha sido exterminado na maioria das regiões e dos países.

O relatório de 2020 da Agência Europeia do Ambiente sobre o estado da natureza (2), com base em dados comunicados pelos Estados-Membros, confirma que as populações de lobos estão, em geral, a recuperar (estáveis ou em aumento) na UE e que estão a recolonizar partes da sua área de repartição histórica, embora tenham atingido um estado de conservação favorável em apenas alguns Estados-Membros (3). O regresso do lobo é um grande êxito da conservação (4), que foi possibilitado pela proteção legal, por atitudes mais favoráveis por parte do público e pela recuperação das suas espécies-presas (por exemplo, veado e javali) e do coberto florestal (após o abandono de terrenos agrícolas).

Simultaneamente, o regresso do lobo a regiões de que estava ausente há décadas ou mais constitui um desafio importante para os Estados-Membros, na medida em que esta espécie é associada frequentemente a vários tipos de conflitos e pode provocar fortes protestos sociais e reações entre as comunidades rurais em questão.

À semelhança de outros grandes carnívoros, os lobos necessitam de áreas muito grandes, com espécimes e alcateias a utilizarem centenas de milhares de km2 como seu território. Consequentemente, estão presentes em densidades muito baixas e as suas populações tendem a propagar-se por áreas muito vastas, normalmente atravessando muitas fronteiras administrativas, tanto dentro de um país como entre países. Por conseguinte, de um ponto de vista biológico, é recomendável que as medidas de conservação e gestão sejam tão coordenadas e coerentes quanto possível. Tal sublinha a necessidade de cooperação transfronteiriça, por exemplo, através da aplicação de abordagens coerentes e coordenadas ao nível da população de lobos. Estão disponíveis mais orientações no documento Guidelines for population-level management plans of large carnivores in Europe [Orientações para planos de gestão populacional de grandes carnívoros na Europa], elaborado para a Comissão Europeia (Linnell et al., 2008) (5).

O lobo consta do anexo IV da Diretiva Habitats para a maioria dos Estados-Membros e regiões, pelo que está sujeito às disposições de proteção rigorosa do artigo 12.o da Diretiva Habitats, nomeadamente a proibição de todas as formas de captura ou abate intencionais de espécimes no meio natural.

Para certos Estados-Membros e regiões, o lobo consta do anexo V, enquanto espécie «cuja captura ou colheita na natureza e exploração podem ser objeto de medidas de gestão». Para a maioria dos Estados-Membros e regiões, o lobo faz também parte do anexo II, enquanto espécie prioritária que exige a designação de zonas especiais de conservação (ZEC) e medidas de conservação adequadas. O quadro mostra que populações estão incluídas em que anexo da Diretiva Habitats.

Quadro

Listagem do lobo nos anexos da Diretiva Habitats

Anexo II (necessidade de designar ZEC): * Canis lupus (exceto as populações estónias, letãs, lituanas e finlandesas, populações gregas a norte do paralelo 39 e populações espanholas a norte do Douro) Anexo IV (proteção rigorosa): Canis lupus (exceto as populações estónias, búlgaras, letãs, lituanas, polacas e eslovacas, populações gregas a norte do paralelo 39, populações espanholas a norte do Douro e populações finlandesas no interior da área de exploração da rena, tal como definido no n.o 2 da Lei finlandesa n.o 848/90, de 14 de setembro de 1990, relativa à exploração da rena) Anexo V (é permitida a gestão da espécie): Canis lupus (as populações espanholas a norte do Douro, as populações gregas a norte do paralelo 39, as populações finlandesas no interior da área de exploração da rena, tal como definida no n.o 2 da Lei finlandesa n.o 848/90, de 14 de Setembro de 1990, relativa à exploração da rena, as populações búlgaras, letãs, lituanas, estónias, polacas e eslovacas).

Como acima referido, o lobo não atingiu ainda um estado de conservação favorável em muitos Estados-Membros e regiões (6).

Um estudo realizado em 2018 para o Parlamento Europeu (7) avaliou o risco de extinção de populações individuais de lobos com base nos critérios da Lista vermelha da UICN. Das nove populações de lobos (principalmente transfronteiriças), três foram avaliadas como «menos preocupantes», três como «quase ameaçadas» e três como «vulneráveis». Uma população de lobos (a população ibérica de Sierra Morena, em Espanha) extinguiu-se. Os autores do estudo realçaram igualmente as dificuldades na harmonização dos resultados dos dados de monitorização devido às diferenças nas técnicas e abordagens de monitorização (diferentes formas ou períodos de contagem), bem como nas populações médias em comparação com populações máximas e mínimas, à ausência de relatórios por parte de alguns países apesar da presença da espécie, a diferenças na qualidade dos dados, etc. (8)

Embora, aparentemente, várias populações de lobos estejam a recuperar e a expandir-se na Europa, a espécie continua a enfrentar várias ameaças e problemas de conservação, nomeadamente a caça furtiva (que, muitas vezes, não é detetada mas representa, provavelmente, uma grande percentagem da mortalidade total). As ameaças específicas e as medidas potenciais para as resolver são descritas, para cada população de lobos, num relatório financiado pela Comissão Europeia, intitulado Key actions for Large Carnivore populations in Europe [Principais ações para as populações de grandes carnívoros na Europa] (Boitani et al., 2015 (9)).

2. Requisitos jurídicos para a proteção de espécimes de lobo

O lobo, independentemente da sua posição no anexo IV da Diretiva Habitats, é uma espécie sujeita a proteção rigorosa, uma vez que a diretiva tem por objetivo atingir um estado de conservação favorável para as espécies enumeradas. A proteção conferida pelo artigo 12.o da Diretiva Habitats às populações das espécies que constam deste anexo tem um caráter preventivo e obriga os Estados-Membros a evitarem situações passíveis de terem um impacto negativo na espécie.

A transposição formal do artigo 12.o para a legislação nacional tem de ser complementada pela execução de ações para garantir a proteção rigorosa com base nos problemas e ameaças específicos enfrentados pelo lobo num determinado contexto. Não só as ações enumeradas no artigo 12.o têm de ser proibidas, mas as autoridades também têm de tomar todas as medidas necessárias para garantir que as proibições não são violadas na prática. Tal implica, por exemplo, que as autoridades estejam obrigadas a tomar todas as medidas necessárias para evitar o abate (ilegal) de lobos e a proteger as zonas que servem de locais de reprodução ou áreas de repouso, como as respetivas tocas e «locais de encontro».

Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), o artigo 12.o, n.o 1, da Diretiva Habitats «impõe aos Estados-Membros não só a adoção de um quadro legislativo completo mas também a aplicação de medidas concretas e específicas de proteção», embora a disposição pressuponha igualmente a «a adoção de medidas coerentes e coordenadas, de caráter preventivo» (processo C-183/05 do TJUE, de 11 de janeiro de 2007, Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda). Esta abordagem foi confirmada pelo acórdão do TJUE de 10 de outubro de 2019 (decisão prejudicial no processo C-674/17): «A observância dessa disposição impõe aos Estados-Membros não só a adoção de um quadro legislativo completo mas igualmente a execução de medidas concretas e específicas de proteção. De igual modo, o sistema de proteção rigorosa pressupõe a adoção de medidas coerentes e coordenadas, de caráter preventivo. Tal sistema de proteção rigorosa deve, pois, permitir evitar efetivamente a captura ou abate intencionais no meio natural e a deterioração ou a destruição dos locais de reprodução ou das áreas de repouso das espécies animais que constam do anexo IV, alínea a), da Diretiva Habitats».

Um exemplo de uma ação que executa efetivamente as disposições em matéria de proteção das espécies é a criação de equipas eficazes de combate à caça furtiva, equipadas com cães para deteção de veneno. A caça furtiva, os laços e as iscas envenenadas são, de facto, uma grande ameaça para os lobos em muitos locais. O envenenamento é um problema especialmente grave porque afeta igualmente outras espécies, nomeadamente as aves de rapina. Para fazer face a este problema, vários projetos no sul e no leste da Europa (Espanha, Itália, Portugal, Grécia, Bulgária e Roménia), financiados pelo programa LIFE (10), contribuíram para o estabelecimento de medidas específicas para apoiar efetivamente o regime de proteção rigorosa das espécies, por exemplo através da criação de equipas cinotécnicas de deteção de veneno, da formação de pessoal (guardas de parques, guardas-florestais, polícia provincial, veterinários) e do reforço das capacidades nos organismos públicos; além de atividades de sensibilização dirigidas a criadores de gado, caçadores, operadores turísticos, crianças em idade escolar e público em geral.

Os planos de conservação/gestão do lobo, quando estabelecidos em conformidade com o artigo 12.o e devidamente executados, podem constituir um quadro eficaz para a aplicação das disposições em matéria de proteção de espécies às populações de lobos constantes do anexo IV, criando um sistema de coexistência completo que visa garantir o estado de conservação favorável fazendo face, simultaneamente, aos conflitos com as atividades humanas.

Tais planos podem incluir ações como: i) apoio a medidas de prevenção (através de ajudas ao investimento, informação, formação e assistência técnica); ii) compensação de prejuízos económicos causados por lobos; iii) melhoria da monitorização e da base de conhecimentos sobre a população de lobos em causa; iv) monitorização, avaliação e melhoria da eficiência das medidas de proteção do gado; v) promoção da participação e do diálogo com e entre partes interessadas (por exemplo, através de plataformas específicas); vi) melhoria dos esforços de fiscalização para o combate ao abate ilegal de lobos; vii) proteção de habitats e melhoria das condições de alimentação (por exemplo, se necessário, através da recuperação de populações de presas selvagens); viii) desenvolvimento de oportunidades de ecoturismo associadas aos lobos; ix) promoção/comercialização de produtos agrícolas originários de zonas com lobos; e x) informação, educação e sensibilização. Os planos podem igualmente permitir às autoridades pertinentes autorizar o recurso limitado ao controlo letal para a remoção de espécimes de lobo, através da aplicação de derrogações em conformidade com as condições previstas na diretiva. Note-se, todavia, que os planos que adotem uma gestão adaptativa das capturas (tais como os relativos às espécies cinegéticas constantes do anexo V da Diretiva Habitats) não são coerentes com as disposições de proteção rigorosa aplicáveis às espécies constantes do anexo IV.

Estes planos devem ser elaborados com base nas melhores informações disponíveis sobre o estado de conservação e as tendências da espécie, bem como em todas as ameaças e pressões pertinentes. A participação ou consulta de todas as partes interessadas, especialmente as afetadas pela espécie ou pelas medidas de conservação previstas, é fundamental para integrar todos os aspetos pertinentes dos planos e fomentar uma ampla aceitação social.

Exemplo de participação de partes interessadas num plano de gestão Na Croácia, o plano de gestão do lobo para 2010-2015 (Ministério da Cultura da Croácia, 2010) foi o resultado de um processo de dois anos, com a participação de representantes de todos os grupos de interesse (ministérios pertinentes, membros do comité para a monitorização das populações de grandes carnívoros, cientistas, engenheiros florestais, associações não governamentais, etc.). O plano de ação pormenorizado descreve as medidas que a Croácia deve pôr em prática para garantir que a respetiva população de lobos é conservada, numa coexistência o mais harmoniosa possível com os seres humanos.

Os planos de conservação e gestão dos lobos podem, por conseguinte, constituir uma estrutura adequada para avaliar e fazer face a todos os problemas e conflitos pertinentes que ameaçam as populações de lobos, com vista a alcançar um estado de conservação favorável.

Assim, podem também abranger questões como a hibridação entre lobos e cães, verificada nas nove populações europeias de lobos e em 21 países europeus (11). Em alguns locais, esta é uma ameaça significativa à conservação do lobo (12), e podem ser necessárias ações preventivas, proativas e reativas específicas para fazer face ao problema, como indicado na Recomendação n.o 173 (2014 (13)), adotada ao abrigo da Convenção de Berna (Conselho da Europa, 2014). Todavia, uma vez que a hibridação lobo-cão é uma questão complexa, recomenda-se veementemente a elaboração de um plano de gestão bem definido a nível nacional e da população, recorrendo aos procedimentos de campo, laboratoriais e estatísticos mais atualizados e fiáveis (ver caixa).

Híbridos lobo-cão O cruzamento entre lobos e a sua forma doméstica, os cães, deverá ter ocorrido repetidamente ao longo da história de domesticação do cão e ocorre ainda com diferentes intensidades em várias partes da área de repartição do lobo. Tratando-se de uma hibridação antropogénica, a hibridação lobo-cão não é um processo evolutivo natural, em que os híbridos devam ser sujeitos a medidas de conservação. Pelo contrário, sendo uma ameaça à integridade genética das populações de lobos, a hibridação lobo-cão é um problema muito preocupante em matéria de conservação e deve ser abordada através de planos de gestão e instrumentos adequados. Na Europa, a hibridação foi detetada em vários países, como, por exemplo, Noruega, Letónia, Estónia, Bulgária, Itália, Espanha, Portugal, Alemanha, Grécia, Eslovénia e Sérvia. Note-se, porém, que as estimativas quanto à introgressão de genes caninos na população de lobos selvagens se baseiam em abordagens diversas e nos protocolos experimentais associados. Embora, em muitos casos, o cruzamento se tenha traduzido apenas numa ou em poucas ninhadas de híbridos em zonas limitadas, noutros casos verificou-se que a introgressão de genes caninos na população de lobos selvagens se tinha disseminado por áreas substanciais, embora a diferentes níveis (desde 5,6% na Galiza, em Espanha, até mais de 60% na província de Grosseto, em Itália). Do mesmo modo, verificaram-se taxas de introgressão elevadas no norte dos Apeninos, enquanto apenas se encontraram casos raros de híbridos na população alpina de lobos (de França aos Alpes Centrais e Orientais). Contudo, a taxa de hibridação notificada noutros locais é de cerca de 5% a 10% (Leonard et al., 2011). A hibridação ocorre principalmente entre cães machos e lobas. Em casos raros, pode acontecer o oposto. O número elevado de cães em liberdade de diversas zonas, especialmente nas regiões do Mediterrâneo, oferece inúmeras oportunidades para encontros entre lobos e cães. Há falta de conhecimentos sobre a ecologia dos híbridos lobo-cão no meio natural, mas não há provas de que os híbridos tenham menos condição física, dispersão, êxito reprodutivo, modificação comportamental ou viabilidade populacional. A gestão da hibridação lobo-cão é um dilema para as autoridades governamentais, na medida em que coloca vários desafios sérios. a) O estatuto taxonómico do híbrido Os cães descendem dos lobos através da domesticação e ambos pertencem à mesma entidade taxonómica, a espécie Canis lupus. Por vezes, os cães são identificados pela subespécie Canis lupus familiaris. Restam poucas dúvidas de que os híbridos mantêm o nome Canis lupus. b) O estatuto jurídico dos híbridos Contrariamente aos cães, cuja sobrevivência depende normalmente de cuidados e recursos de humanos, os híbridos têm uma vida independente e viável enquanto animais selvagens. Como tal, ao abrigo de muitas legislações nacionais, seriam considerados equivalentes à fauna selvagem e deveriam ser geridos de acordo com as mesmas regras. Se os híbridos fossem considerados equivalentes aos cães, enquadrar-se-iam no âmbito da legislação nacional relativa aos animais domésticos. Em qualquer caso, afigura-se útil que os híbridos lobo-cão recebam, da parte dos caçadores e do público, o mesmo estatuto jurídico que os lobos, a fim de colmatar uma lacuna potencial para o abate irregular de lobos [«Policy Support Statement on hybridisation», elaborada pela Large Carnivore Initiative for Europe (iniciativa relativa aos grandes carnívoros para a Europa) e anexa ao documento Guidelines for population-level management plans of large carnivores (Linnell et al., 2008)]. De facto, caso se considerasse que os híbridos não são juridicamente protegidos pela legislação nacional, tal poderia levar a um aumento dos abates acidentais de lobos, dada a dificuldade em distinguir os híbridos de lobos geneticamente «puros» apenas com base em características morfológicas. Esta situação poderia incluir não só os abates acidentais, mas também os intencionais, na medida em que o estatuto não protegido dos híbridos poderia ser utilizado como pretexto para o abate de lobos propriamente ditos. As autoridades de gestão são incentivadas a garantir que os híbridos são abrangidos, de forma clara e inequívoca, pela respetiva legislação nacional, como fauna selvagem ou como animais domésticos. c) Opções para respostas de gestão A resposta de gestão mais adequada dependerá do nível global estimado de introgressão e do facto de esta se limitar a zonas restritas e a algumas alcateias ou estar disseminada em áreas vastas e/ou na maioria das alcateias. Por exemplo, uma introgressão limitada poderá não constituir uma ameaça grave se tiver permanecido estável durante várias gerações. Uma hibridação significativa e generalizada («enxame de híbridos») pode ser incontrolável, embora possa ser desejável reduzir o fluxo atual e futuro de genes domésticos na população de lobo. Uma prevalência elevada mas localizada pode ainda ser tratada com ações específicas para neutralizar a reprodução de híbridos (quer através da remoção física, quer da esterilização). Embora tenham sido levantadas várias reservas quanto à dificuldade e eficácia da remoção de híbridos para controlar níveis reduzidos de introgressão generalizada, esta intervenção pode ser útil quando a hibridação não é generalizada e a sua aplicação é apoiada por investigação aplicada, monitorização e um quadro de gestão adaptativo. O leque de ferramentas de gestão é vasto e a utilidade de cada ferramenta depende dos objetivos. Recomenda-se veementemente que a hibridação seja abordada através de um plano específico a nível nacional, ou eventualmente a nível da população, no qual sejam integralmente descritos e justificados os objetivos, protocolos e critérios. Será necessário identificar e descrever uma série de ações preventivas, proativas e reativas. Provavelmente, o plano incluirá disposições para: 1) Estabelecer um esforço internacional de colaboração com a participação de todos os laboratórios genéticos, para chegar a acordo quanto a uma abordagem comum para definir limiares e procedimentos de identificação de híbridos e para partilhar as frequências alélicas das populações de referência; 2) Aprovar um conjunto de orientações políticas para o estudo e a monitorização da dispersão e prevalência da hibridação e da introgressão genética do cão na população de lobos; 3) Definir zonas onde as diferentes ferramentas de gestão são adequadas em função dos níveis e padrões de prevalência de híbridos, desde a não intervenção até à remoção ativa de espécimes híbridos. Em última análise, o contexto social deve ter influência nas zonas de gestão e nas ações selecionadas; 4) Criar equipas (e procedimentos) de emergência responsáveis, onde e quando necessário, pela remoção de híbridos lobo-cão do meio natural ou pela respetiva captura/esterilização/libertação. A Recomendação n.o 173 (2014) no âmbito da Convenção de Berna é apoiada na íntegra pela Comissão Europeia e afirma, nomeadamente, que é do interesse da conservação efetiva do lobo garantir que a remoção de qualquer híbrido lobo-cão detetado seja realizada exclusivamente de forma controlada pela administração pública. Aparentemente, tal exigirá a proibição do abate de híbridos ao abrigo da legislação nacional, abrindo apenas uma exceção para os organismos públicos ou respetivos agentes designados. A recomendação insta as partes a garantir que a remoção de híbridos lobo-cão controlada pela administração pública acontece após a confirmação, com recurso às características genéticas e/ou morfológicas, de que os mesmos são híbridos por parte de responsáveis públicos e/ou dos organismos designados pela administração pública para este fim e/ou investigadores. A remoção só deve ser realizada por organismos designados pelas autoridades competentes com responsabilidade para tal, garantindo simultaneamente que a remoção não prejudica o estado de conservação do lobo. Insta-as também a adotar as medidas necessárias para evitar que os lobos sejam intencionalmente ou acidentalmente abatidos como se fossem híbridos lobo-cão. Tal não prejudica a remoção cuidadosa, controlada pela administração pública, de híbridos lobo-cão detetados do meio natural por organismos a quem as autoridades competentes conferem esta responsabilidade. 5) Aprovar um plano nacional para controlar os cães em liberdade (selvagens, vadios ou pertencentes a pessoas que os deixam andar livremente) e para proibir a manutenção de lobos e híbridos lobo-cão como animais de estimação. Devem estabelecer campanhas de sensibilização para apoiar o controlo de cães selvagens e em liberdade nas áreas de repartição do lobo.

3. Conflitos relacionados com o lobo

Historicamente, o lobo tem estado associado a vários tipos de conflitos socioeconómicos com os seres humanos. No passado, tais conflitos levaram ao extermínio ou à redução drástica de populações de lobos em grande parte da sua área de repartição na Europa. Esta perseguição, aliada às elevadas taxas de caça furtiva, continua em muitas zonas. Atualmente, os principais conflitos são os seguintes:

— Depredação de gado. As depredações de gado afetam essencialmente as ovelhas. Linnell e Cretois (2018) calculam que, durante o período 2012-2016, os lobos mataram em média 19 500 ovelhas por ano na UE (importa notar que faltavam dados relativos a Polónia, Roménia, Espanha, Bulgária, Áustria e partes de Itália). Este número é atualmente a melhor aproximação disponível para o impacto da predação dos lobos na UE. Embora as ovelhas sejam as principais vítimas dos ataques de lobos, outros tipos de gado (cabras, bovinos, cavalos) e de renas semidomesticadas são também afetados, em menor grau. A depredação é extremamente variável e depende muito do tipo de sistema de produção animal, do tipo de maneio e do nível de supervisão, nomeadamente o facto de o gado estar em cercados, especialmente durante a noite, ou ser pastoreado. Em França (80 alcateias), por exemplo, cerca de 11 000 ovinos, bovinos e caprinos foram vítimas de predação e objeto de indemnização em 2019 (Dreal, 2019 (14)), ao passo que na Alemanha (128 alcateias) o número é inferior a 3 000 em 2019 (DBBW, 2019 (15)) e, na Suécia (31 alcateias), só 161 ovelhas foram vítimas de predação em 2018 (Viltskadestatistik, 2018, SLU (16)). Linnell e Cretois (2018) realçam as dificuldades da recolha de dados coerentes e fiáveis em toda a Europa sobre a depredação de gado pelos lobos. O gado pode morrer ou desaparecer por diversos motivos e nem sempre é possível associar as respetivas mortes a grandes carnívoros. A qualidade das participações dos agricultores e gestores pecuários depende em grande medida do sistema de indemnização. Depende, por exemplo, do nível de indemnização (total ou parcial), da extensão e das dificuldades do processo administrativo conexo e do facto de serem realizadas verificações no local para confirmar se a depredação foi efetivamente causada por grandes carnívoros. Ocasionalmente, os lobos também podem atacar e matar cães. Tal acontece, por exemplo, na Suécia ou na Finlândia, durante a perseguição de alces com cães sem trela nos territórios do lobo. A perda de cabeças de gado e de cães tem claramente um grande impacto emocional, para além das perdas económicas diretas e indiretas. Embora o impacto global da predação dos lobos no setor pecuário na UE seja negligenciável, a predação dos lobos às ovelhas desprotegidas em pastagens pode ser significativa a nível de cada exploração e impõe uma pressão e um ónus suplementares aos operadores em causa, num setor já afetado por diversas pressões socioeconómicas.

— Perceção do risco para as pessoas. Os lobos veem os seres humanos não como presas possíveis, mas como uma ameaça a evitar. Embora tenham sido comunicados ataques fatais de lobos a seres humanos no passado (muitas vezes relacionados com espécimes com raiva ou que tinham sido alimentados por seres humanos, provocados, feridos ou presos), o risco efetivo de ataques de lobos a seres humanos, nas condições ambientais e sociais atuais da Europa, é considerado extremamente baixo. (Linnell et al., 2002; Linnell e Alleau, 2016 (17); KORA, 2016; Linnell et al., 2021). Não obstante, muitas pessoas ainda receiam os lobos, especialmente nos países e regiões que foram recentemente recolonizados pela espécie ou onde o aumento do número de lobos lhes dá uma maior visibilidade em zonas onde anteriormente a sua presença não era habitual. Foram relatados casos de lobos que se aproximaram das pessoas e se comportaram de forma invulgar (lobos «ousados» ou «destemidos»). Estas situações ocorreram, nomeadamente, quando os lobos foram condicionados com alimentos ou quando havia cães presentes (Reinhardt, 2018). No que se refere aos híbridos lobo-cão, não há provas de que sejam mais ousados ou mais perigosos do que os lobos, mas o medo em relação aos híbridos é também um problema específico em certas zonas da Europa. Estas perceções e atitudes têm de ser ponderadas cuidadosamente e abordadas com seriedade. É útil, embora nem sempre suficiente, apoiar atividades educativas, a fim de fornecer informações corretas e desconstruir as notícias falsas através da verificação de factos (como tem sido feito por algumas autoridades locais ou regionais ou ao abrigo de projetos LIFE). Além disso, importa esclarecer que, no caso improvável de um perigo objetivo, causado, por exemplo, por um lobo com raiva ou agressivo ou por um lobo condicionado com alimentos ou habituado ao contacto com seres humanos, a remoção específica do lobo em causa é plenamente legítima ao abrigo da Diretiva Habitats [ver o ponto sobre as derrogações ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea c), no capítulo 6 abaixo].

— Impacto nas espécies de ungulados cinegéticos. Os lobos e os caçadores humanos podem por vezes perseguir a mesma presa, ou seja, os ungulados selvagens. Quando os grandes carnívoros regressam, os caçadores receiam, frequentemente, que a concorrência afete as suas atividades, o que pode causar um conflito significativo. O impacto da predação do lobo no número e no comportamento dos ungulados selvagens é bastante variável e complexo, dependendo da espécie e do contexto local. Em geral, os lobos matam apenas uma pequena percentagem de ungulados selvagens por ano — muito menos que os caçadores — e parece não terem um impacto negativo nas tendências atuais (regra geral, de aumento) das populações de ungulados na Europa (18) (Bassi, E. et al., 2020; Gtowaciflski, Z. e Profus, P., 1997). De qualquer forma, ao contrário da predação sobre o gado doméstico, a predação de um carnívoro nativo selvagem sobre os ungulados selvagens não é passível de ser evitada ou atenuada, pois faz parte dos processos naturais que a política de biodiversidade visa recuperar e preservar. Tal representa um grande desafio para os caçadores europeus, na medida em que o regresso dos grandes carnívoros teve de ser considerado no planeamento da caça e na definição de quotas para os ungulados selvagens. Por fim, a contribuição dos lobos para a regulação das densidades de ungulados (Ripple, W.J. e Beschta, R.L., 2012) tem de ser reconhecida, tendo em conta as vantagens associadas, nomeadamente em termos de redução dos prejuízos causados às florestas e às culturas agrícolas (19).

— Conflitos sobre valores (visões concorrentes de paisagens europeias). Os conflitos associados aos lobos nem sempre se prendem com o impacto económico direto em alguns intervenientes rurais. Os lobos são fortemente simbólicos de uma série de questões mais vastas, e os conflitos refletem, muitas vezes, clivagens sociais mais profundas (por exemplo, entre zonas rurais e urbanas, entre valores modernos e tradicionais, ou entre diferentes classes socioeconómicas) (Linnell, 2013). Frequentemente, os lobos desencadeiam um debate fundamental sobre o rumo futuro das paisagens europeias (Linnell, 2014) entre diferentes segmentos da sociedade com pontos de vista e perspetivas opostos sobre o modo como a vida selvagem e as paisagens devem ser preservadas, utilizadas ou geridas (20). Assim se explica que raramente exista uma relação clara entre a extensão do impacto económico direto dos grandes carnívoros e o nível de conflito social a que este dá origem (Linnell e Cretois, 2018).

4. Medidas para melhorar a coexistência entre os seres humanos e os lobos

Desde a adoção da Diretiva Habitats, a Comissão promoveu a abordagem da coexistência, que visa repor o estado de conservação favorável de populações de grandes carnívoros, ao mesmo tempo que combate e reduz os conflitos com atividades humanas legítimas, com vista à partilha de paisagens multifuncionais. O programa LIFE financiou mais de 40 projetos associados à conservação do lobo e à coexistência, que ajudaram a encontrar e testar boas práticas para alcançar estes objetivos (21).

A Plataforma da UE para a Coexistência entre o Homem e os Grandes Carnívoros — um grupo de organizações que representam diferentes grupos de interesse que chegaram a acordo quanto a uma missão conjunta para promover soluções de coexistência (22) — identificou muitos exemplos e estudos de caso sobre a coexistência. Estes estudos de caso estão classificados em cinco categorias: 1) aconselhamento/sensibilização; 2) prestação de apoio prático; 3) compreensão de pontos de vista; 4) financiamento inovador; e 5) monitorização (23) (Plataforma GC da UE, 2019).

Um estudo de 2018 encomendado pelo Parlamento Europeu (24) apresentou recomendações e exemplos de medidas práticas de coexistência em vários Estados-Membros destinadas aos lobos e a outros grandes carnívoros.

Por conseguinte, a nível europeu, existe uma base ampla para a partilha de conhecimentos e de experiências valiosas. As abordagens mais comuns com vista à redução de conflitos são descritas abaixo.

— Indemnizações compensatórias

Uma abordagem frequente para reduzir o impacto económico de prejuízos causados por lobos e aumentar a tolerância pela espécie protegida são as indemnizações compensatórias, utilizadas em muitos países da UE. As indemnizações compensatórias podem ser frequentemente uma medida adequada, mas é necessário definir claramente as regras de elegibilidade e ter vários fatores em conta, nomeadamente, verificar se as perdas de cabeças de gado se devem efetivamente à predação dos lobos e garantir que a indemnização é justa e paga rapidamente ao destinatário elegível.

Em muitos países, os agricultores queixam-se de que é complicado e dispendioso obter indemnizações, ou que os pagamentos são tardios ou insuficientes. As indemnizações compensatórias são normalmente financiadas pelos governos nacionais ou regionais, em conformidade com as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais da UE (25) (que permitem a indemnização de 100% dos custos diretos e indiretos). As indemnizações compensatórias de prejuízos, por si sós, nem sempre são suficientes para fazer face aos problemas de coexistência, na medida em que não reduzem a depredação nem outros conflitos. Além disso, as indemnizações compensatórias muitas vezes não são sustentáveis a longo prazo, salvo se forem conjugadas adequadamente com outras medidas.

— Medidas de prevenção e assistência técnica

As medidas de prevenção são uma componente fundamental de um sistema completo de coexistência. A experiência obtida (por exemplo, com projetos LIFE e programas de desenvolvimento rural) mostra a importância e a eficácia de várias medidas de proteção do gado, tais como diferentes tipos de cercas, pastoreio, cães de guarda de rebanhos, recolha noturna de animais e dispositivos visuais e acústicos de dissuasão [Fernández-Gil et al., 2018; ver também «Carnivore Damage Prevention News» (CDP news, 2018)]. Em especial, a presença de pastores pode tornar as medidas de proteção do gado consideravelmente mais eficazes e é, por si só, dissuasora da predação. Um relatório desenvolvido pela Plataforma da UE para a Coexistência entre o Homem e os Grandes Carnívoros demonstra experiências de sucesso e boas práticas (Hovardas et al., 2017). As medidas de prevenção têm de ser adaptadas e ajustadas a características regionais específicas (incluindo o tipo de gado, o tamanho do efetivo, a topografia, etc.).

A eficácia destas medidas depende fortemente da sua aplicação adequada pelos operadores pertinentes e da disponibilidade de recursos e aconselhamento técnico suficientes para apoiar a sua execução no terreno (por exemplo, van Eeden et al., 2018). Nenhuma medida isolada pode resolver totalmente o problema, mas as soluções técnicas adequadas (frequentemente utilizadas em combinação) podem reduzir significativamente as perdas de gado para os predadores. As autoridades e os intervenientes pertinentes têm de conceber cuidadosamente as medidas de prevenção, para que estas sejam adequadas a diferentes situações. Têm também de as aplicar devidamente (incluindo a manutenção), controlar a sua eficácia e proceder a eventuais ajustes necessários. É fundamental dar formação, informação, acompanhamento e assistência técnica aos operadores em causa, com apoio público adequado, nomeadamente para manter os sistemas de prevenção e lidar com a carga de trabalho suplementar.

— Informação, aconselhamento e sensibilização

O fornecimento de informações factuais sobre os lobos e sobre as formas de diminuir os impactos ao mínimo pode constituir uma medida útil de atenuação de conflitos (Plataforma GC da UE, 2019). Por exemplo, o boletim informativo «Carnivore Damage Prevention News» (26), que foi apoiado através de diferentes projetos LIFE, ajuda a divulgar informações sobre a proteção do gado na UE e a nível internacional. O sítio Web italiano «Protege os teus animais» (Proteggi il tuo bestiame, 2019) presta aconselhamento pormenorizado sobre medidas para proteger a criação de gado, bem como sobre os diferentes regimes de financiamento disponíveis nas regiões italianas. O sítio Web do Ministério da Transição Ecológica de Espanha fornece um catálogo de boas medidas de prevenção que permitem evitar ou reduzir ao mínimo as interações entre espécies protegidas e explorações agrícolas e pecuárias (27).

Outro exemplo desta abordagem, dirigido especificamente à comunidade cinegética, é o projeto LIFE Wolfalps, cujas atividades incluem a partilha de dados e informações sobre a dinâmica das populações de espécies selvagens de ungulados nos Alpes e sobre os efeitos do regresso do lobo nas suas presas e nas atividades cinegéticas (28). Uma abordagem mais ampla é a oferecida pelo Gabinete de Contacto «Lobos na Saxónia» (Kontaktbüro Wölfe in Sachsen, 2019) e pelo Centro de Competências para o Lobo na Saxónia-Anhalt, onde vários membros do pessoal estão disponíveis localmente para fornecer materiais educativos, organizar excursões e responder às dúvidas e preocupações das pessoas.

— Monitorização

A monitorização das populações de grandes carnívoros é fundamental para fornecer informações precisas, compreender a dinâmica das populações necessária para garantir a sua sobrevivência, adaptar práticas de gestão às alterações das situações e cumprir as obrigações previstas na Diretiva Habitats. Trata-se igualmente de um exercício muito exigente, na medida em que é realizado numa zona geográfica ampla, que frequentemente atravessa fronteiras internacionais, e devido às baixas densidades e ao comportamento evasivo dos grandes carnívoros (LCIE Policy Support Statement, anexa a Linnell et al., 2008). Todas as decisões de gestão (inclusive sobre as derrogações) devem basear-se em dados sólidos sobre a população de lobos em causa. A monitorização deve abranger igualmente a aplicação de todas as medidas de prevenção (a sua adesão, os seus resultados, a sua eficiência) e a identificação do predador de gado, a fim de fazer a distinção entre lobos e cães (por exemplo, Echegaray e Vilà, 2010; Sundqvist et al., 2008) e verificar se são necessários ajustes ou melhoramentos no sistema.

Tendo em conta que um conflito muito comum na Europa é a discordância quanto ao tamanho e ao estatuto das populações de grandes carnívoros, a participação das partes interessadas — incluindo caçadores — na monitorização pode ter vantagens não só por aumentar o número de pessoas que procedem à recolha de dados, mas também por melhorar as relações entre partes interessadas e reduzir os conflitos.

Para tomar decisões adequadas quanto à conservação e gestão do lobo são necessários dados de monitorização sólidos. Por conseguinte, investir num sistema de monitorização adequado que possa fornecer conhecimentos precisos e atualizados sobre a população de lobos na zona em questão reveste-se de extrema importância. O sistema de monitorização francês pode ser considerado um bom exemplo (29).

Exemplos de participação de partes interessadas na monitorização: Uma ação-piloto na Eslováquia apoiada pela Comissão contou com a participação de uma grande variedade de partes interessadas (ambientalistas, engenheiros florestais, pessoal da zona protegida e caçadores) numa amostragem exaustiva da população de lobos baseada na ciência. Foram responsáveis pela recolha de amostras de dejetos e urina de lobos numa zona de estudo. A sua participação, a par da utilização da análise de alta tecnologia, conduziu a uma maior concordância quanto à dimensão da população local de lobos (Rigg et al., 2014). Outro exemplo é a Rede de Observadores de Grandes Carnívoros na Finlândia, um grupo de aproximadamente 2 100 voluntários ativos, nomeados por associações locais de ordenamento cinegético. Esta rede de observadores com formação, principalmente caçadores locais, é responsável por confirmar as observações de rastos de grandes carnívoros e outros sinais participados pelo público. Estes voluntários registam os dados de observação numa base de dados nacional, a «TASSU» («pata» em finlandês), cuja manutenção é garantida pelo Instituto Finlandês para os Recursos Naturais (Luke). Esta base de dados é utilizada, por exemplo, para produzir estimativas nacionais e regionais das populações de grandes carnívoros e é utilizada pelos responsáveis pelo ordenamento cinegético e pelos fiscais de caça. A rede, a base de dados e a respetiva governação estão em constante desenvolvimento e ajustamento, a fim de ajudar a criar confiança mútua e cooperação entre diferentes instituições e grupos de partes interessadas na partilha, na utilização e no acesso aos dados sobre espécies tão sensíveis. Por exemplo, o projeto LIFE BOREALWOLF, que decorre de 2019 a 2025, visa reforçar a Rede de Observadores de Grandes Carnívoros, permitindo a continuação da formação aos voluntários atuais e recrutando novos voluntários que não sejam caçadores. De forma semelhante, a Suécia e a Noruega criaram o Skandobs, sistema de localização de grandes carnívoros para linces, glutões, ursos-pardos e lobos. Qualquer pessoa pode registar nesta base de dados as suas observações sobre os rastos, sinais ou avistamentos de grandes carnívoros na Escandinávia. Uma maior notificação das observações ajudará a aumentar o conhecimento sobre a existência e distribuição destas espécies. As observações registadas na base de dados ficam disponíveis para todos os utilizadores do sistema. Também é possível partilhar as observações através da aplicação Skandobs (os utilizadores podem transferir a aplicação Skandobs-Touch das lojas App Store ou Google Play para comunicar a presença de predadores ou de rastos quando estão no terreno). A base de dados é atualizada de 15 em 15 minutos. É gerida pela Rovdata, uma parte independente do Instituto Norueguês de Investigação sobre a Natureza (NINA).

— Diálogo com partes interessadas e respetiva participação

Reconhecendo o caráter cultural e social dos conflitos relativamente aos lobos, considera-se que os processos participativos têm um potencial significativo para atenuação de conflitos, nomeadamente por aumentarem a confiança entre as partes interessadas (Young et al., 2016). A Plataforma da UE para a Coexistência entre o Homem e os Grandes Carnívoros constitui um exemplo desta abordagem (ver estudo de caso n.o 9 no anexo IV das orientações). Tais abordagens são também utilizadas a nível regional e nacional. Muitos Estados-Membros criaram plataformas nacionais. Através de um projeto-piloto, as instituições da UE estão também a apoiar a criação de plataformas regionais em Itália, Roménia, Espanha, França, Alemanha e Suécia (Plataformas regionais GC, 2019). O projeto LIFE EUROLARGECARNIVORES (2019) também apoia a colaboração e partilha de informações entre as principais zonas de grandes carnívoros na Europa.

Outro exemplo positivo de participação das partes interessadas é o Grupo Campo Grande (GCG). Trata-se de um grupo de reflexão espanhol, de âmbito nacional, composto por pessoas de diferentes contextos e organizações, envolvidas no conflito entre a criação extensiva de gado e o lobo ibérico. O grupo foi criado pela Fundación Entretantos em 2016, no âmbito de uma iniciativa de mediação social que visava fazer face ao conflito em torno da coexistência entre lobos ibéricos e a criação extensiva de gado. Os participantes assinaram uma declaração conjunta e trabalham juntos para incentivar terceiros a seguirem a sua abordagem (GCG, 2018).

— Controlo letal/abate de lobos

Historicamente, o controlo letal/abate de lobos tem sido amplamente utilizado para eliminar lobos e eventuais impactos associados e conflitos a que dão origem. Tais práticas levaram à erradicação dos lobos da maior parte da sua área de repartição original na Europa. Atualmente, certos métodos e níveis de controlo letal são ainda utilizados por vários países europeus, que alegam que a sua intenção é evitar ou reduzir as perdas de gado e melhorar a tolerância dos seres humanos em relação ao lobo, incluindo alguns Estados-Membros onde a espécie consta do anexo IV da diretiva (regime de proteção rigorosa).

Não obstante, nos termos da política atual e da legislação conexa, os conflitos associados à conservação do lobo e de outros grandes carnívoros protegidos nas paisagens multifuncionais da Europa não podem ser resolvidos apenas ou essencialmente através do abate/controlo letal. A utilização de derrogações para autorizar o controlo letal constitui uma ferramenta possível e legítima, e os Estados-Membros podem considerar a sua utilização para complementar as outras medidas de gestão de conflitos acima referidas, respeitando todas as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Habitats (ver ponto 5).

Não parece haver provas sólidas da eficácia da utilização do controlo letal para reduzir a predação no gado. De acordo com certos estudos, o controlo letal/abate parece ser menos eficaz do que as medidas de proteção do gado (van Eeden et al., 2018, Santiago-Avila et al., 2018) e pode, na realidade, conduzir a um aumento da predação no gado e dos conflitos (Wielgus e Peebles, 2014; Fernández-Gil et al., 2016), eventualmente devido à perturbação causada pelo abate nas estruturas das alcateias.

Além disso, o recurso ao controlo letal/abate de uma espécie protegida, ao contrário das medidas não letais anteriormente referidas, é uma ferramenta controversa entre os profissionais da conservação (Lute et al., 2018) e é cada vez mais contestado por partes significativas da sociedade (30). Face ao exposto, bem como às provas empíricas, não se sabe ao certo se o abate de lobos leva a um aumento ou a uma diminuição dos conflitos sociais.

Em conclusão, as medidas não letais, incluindo as medidas de gestão e proteção do gado, afiguram-se mais eficazes, mais sustentáveis, menos suscetíveis de serem juridicamente contestadas e mais aceitáveis (para a maioria das pessoas) para reduzir os riscos de predação no gado e os conflitos.

As autoridades competentes nos Estados-Membros devem ter todos estes elementos em conta quando tomarem decisões sobre as suas medidas de gestão e as aplicarem.

Planos completos de conservação/gestão do lobo

A melhor abordagem para os Estados-Membros seria a combinação de várias das medidas acima referidas para permitir o nível certo de coexistência, adaptando-as à situação local. Os seus planos completos e coerentes de conservação e gestão do lobo devem também recorrer a todas as ferramentas e fontes de financiamento disponíveis. Estes planos [que, idealmente, devem ser transfronteiriços para os Estados-Membros vizinhos que partilham a mesma população de lobos (Linnell et al., 2008)] dariam resposta a todas as ameaças, conflitos, oportunidades e necessidades pertinentes relacionadas com o lobo no Estado-Membro em questão. Esta seria a melhor forma de atingir e manter um estado de conservação favorável para o lobo em toda a sua área de repartição natural, permitindo, ao mesmo tempo, a necessária flexibilidade na gestão, dentro dos limites impostos pela diretiva, e mantendo ou melhorando a aceitação do público face ao lobo (a «capacidade de suporte da sociedade»).

5. Financiamento para medidas de coexistência

O apoio para ajudar a resolver conflitos associados à conservação do lobo pode ser concedido através de fundos da UE, nomeadamente do programa LIFE e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e de fundos nacionais (auxílios estatais).

— O programa LIFE, com base em convites anuais à apresentação de propostas, pode financiar atividades de demonstração e testagem de soluções inovadoras para: medidas de proteção do gado; avaliação do risco de predação; criação de regimes de indemnização de prejuízos; e formação de guardas florestais e veterinários locais sobre as metodologias para avaliar prejuízos em efetivos de animais. O programa LIFE também pode financiar atividades de comunicação e informação específicas para resolver conflitos entre os seres humanos e os lobos. Importa notar que o programa LIFE não financia a gestão recorrente.

— O FEADER pode prestar apoio para medidas de prevenção, tais como a compra de cercas de proteção ou cães de guarda (que, enquanto investimentos improdutivos, podem ser financiados até 100%). Os custos suplementares de mão de obra para os agricultores procederem à verificação e manutenção ou deslocação da cerca de proteção e os custos de alimentação e veterinários referentes aos cães de guarda podem ser cobertos por pagamentos a título das medidas agroambientais e climáticas. O FEADER é utilizado em vários Estados-Membros (por exemplo, Grécia, Bulgária, Eslovénia, Itália e França) para financiar medidas de proteção do gado, tais como custos suplementares com pastoreio, construção de cercas e cães de guarda. A Plataforma da UE para a Coexistência entre o Homem e os Grandes Carnívoros (ver abaixo) elaborou uma síntese dos locais onde estão atualmente a ser utilizados programas de desenvolvimento rural (PDR) e onde estes podem ser utilizados no futuro (Marsden et al., 2016) (31). A futura política agrícola comum também poderá apoiar medidas de prevenção e sistemas de pastoreio através dos novos regimes ecológicos (32).

— O instrumento Interreg do FEDER pode apoiar projetos que visem melhorar a cooperação transfronteiriça em matéria de conservação e gestão dos grandes carnívoros, por exemplo, em relação à ligação entre habitats, transferência de conhecimentos, prevenção de prejuízos em efetivos de animais e outras medidas de coexistência (33).

— O financiamento nacional (auxílios estatais) pode prestar apoio, até uma taxa de 100%, para medidas de prevenção; para recuperar o potencial agrícola destruído, nomeadamente através da substituição do gado morto pelos lobos; para indemnização de prejuízos causados por lobos, como animais mortos e prejuízos materiais causados aos ativos da exploração ou custos veterinários e custos relacionados com a procura por animais desaparecidos (34).

Dentro de cada Estado-Membro (e, idealmente, para além das fronteiras de Estados-Membros que partilham a mesma população de lobos), é necessária uma abordagem completa do financiamento e das medidas de apoio com vista a reduzir os conflitos relacionados com o lobo.

Os Estados-Membros devem refletir as principais questões relativas à conservação e aos conflitos com lobos nos respetivos quadros de ação prioritária (QAP), identificando as prioridades e necessidades financeiras associadas e determinando a forma como as pretendem satisfazer. O formato atualizado do QAP (35) inclui uma secção (E.3.2.) especificamente sobre as medidas prioritárias e custos associados, para a prevenção, atenuação ou indemnização de prejuízos causados por espécies protegidas ao abrigo das Diretivas Aves e Habitats da UE.

Além disso, foram utilizadas em toda a Europa várias formas mais inovadoras de financiar e apoiar a coexistência.

Exemplos de financiamento inovador Um exemplo original e bem-sucedido de financiamento inovador da coexistência é a iniciativa sueca de «pagamentos em função do desempenho de conservação» para o glutão. Esta iniciativa inclui pagamentos que estão associados à reprodução bem-sucedida do glutão, em vez de indemnizações pela perda de renas. Os pagamentos baseiam-se no número de reproduções documentadas de glutões no respetivo distrito, independentemente dos níveis de predação. Cinco anos após a implementação do programa, observou-se um crescimento da população de glutões. O número de reproduções registadas aumentou de 57 em 2002 para 125 em 2012, verificando-se uma expansão da população para outras zonas anteriormente não ocupadas (Persson, 2015). Outro sistema de financiamento inovador bem-sucedido é o regime Golden Eagle (águia-real) que visa recompensar a comunidade sami criadora de renas na Lapónia finlandesa pelo estabelecimento com êxito de ninhos e territórios para a águia-real (Comissão Europeia, 2017). Desde que o Governo finlandês introduziu este regime em 1998, as atitudes dos criadores face à águia-real terão mudado drasticamente, sendo a espécie agora vista como um recurso em vez de uma praga. O rendimento e as oportunidades de emprego criadas pelo ecoturismo baseado na natureza também podem ajudar a melhorar a aceitação dos lobos e a sua coexistência com as comunidades rurais em questão. Em Espanha, a região noroeste de Zamora (nomeadamente, a «Sierra de la Culebra») tornou-se uma zona importante para o turismo de observação de lobos, que constitui um ativo económico importante e atrai milhares de visitantes por ano. Em iniciativas turísticas deste género, é necessário ter cautela para não prejudicar a conservação do lobo (por exemplo, evitando perturbações e os locais das tocas). Importa considerar igualmente o impacto noutros grupos de partes interessadas (por exemplo, não atrair grandes carnívoros para zonas com gado ou contribuir para uma situação em que os grandes carnívoros associem os seres humanos a alimento). Em Piemonte, Itália, foi desenvolvida uma oportunidade diferente (ao abrigo do projeto LIFE WOLFALPS). Foi criado um rótulo local («Terre di lupi» = «Terra de lobos») e foram introduzidas várias iniciativas para promover os queijos e outros produtos de agricultores que estão preocupados com a presença de lobos e aplicam medidas de prevenção para garantir a coexistência. O vencedor de 2020 do prémio Natura 2000 na categoria «benefícios socioeconómicos» foi o projeto «Pro-Biodiversidad: pastores enquanto conservadores da biodiversidade na rede Natura 2000». Este projeto demonstrou o modo como agricultores e conservacionistas podem trabalhar em conjunto para que a conservação da natureza produza recursos e benefícios, e não problemas, para as comunidades locais. Grande parte da cordilheira dos Picos da Europa sofre perdas económicas devido ao abandono das terras, à perda de pastagens, à perda de fontes de alimento para animais necrófagos e ao risco de incêndio. A Fundación para la Conservación del Quebrantahuesos decidiu combater este problema criando uma marca de certificação especial, a «Pro-Biodiversidad» (pró-biodiversidade), para apoiar o setor da criação extensiva de ovinos, pôr termo ao abandono das terras e melhorar as condições para a biodiversidade. Através deste regime, a carne de ovino produzida por criadores que coexistem com lobos é paga a um preço mais elevado.

6. Artigo 16.o: derrogações à proteção rigorosa das populações de lobos constantes do anexo IV

Regra geral, todas as populações de lobos constantes do anexo IV da Diretiva Habitats estão sujeitas a proteção rigorosa e os espécimes não podem ser capturados, abatidos ou perturbados intencionalmente na sua área de repartição natural. Além disso, não é permitido deteriorar nem destruir os respetivos locais de reprodução e áreas de repouso. Esta proteção aplica-se tanto dentro como fora dos sítios Natura 2000.

Não obstante, em determinadas circunstâncias excecionais, pode justificar-se permitir a captura ou o abate de alguns espécimes de lobo para, por exemplo, evitar uma predação significativa no gado, para colocar coleiras emissoras nos lobos para efeitos de investigação, monitorização ou gestão ou para remover espécimes condicionados por alimentos ou ousados e potencialmente perigosos.

O artigo 16.o da Diretiva Habitats prevê a flexibilidade necessária para fazer face às situações anteriores, permitindo que os Estados-Membros adotem derrogações às disposições gerais de proteção rigorosa e realizem as atividades acima referidas (os parágrafos que se seguem devem ser lidos conjuntamente com a parte III do documento).

Condições prévias para a concessão da derrogação

O artigo 16.o estabelece três condições prévias, que têm de ser cumpridas antes da concessão de uma derrogação. As autoridades nacionais competentes têm de demonstrar:

— a ocorrência de um (ou mais) dos motivos indicados no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) a e), comprovada por elementos de prova suficientes;

— a ausência de outra solução satisfatória (ou seja, se o problema pode ser resolvido de tal forma que dispense o recurso à derrogação, nomeadamente através da utilização de ferramentas não letais);

— a ausência de efeitos prejudiciais da derrogação na manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável.

A aplicação destes três requisitos é aqui ilustrada no caso do lobo. É importante relembrar que cabe às autoridades nacionais pertinentes aplicar estas disposições, justificando e demonstrando devidamente que todas as condições previstas no artigo 16.o, n.o 1, são cumpridas. Da mesma forma, incumbe essencialmente às autoridades judiciais nacionais verificar e garantir o cumprimento dos requisitos num determinado contexto e em casos específicos.

1) Demonstração de um ou mais dos motivos indicados no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) a e)

Os motivos indicados no artigo 16.o, n.o 1, são os seguintes:

a) «no interesse da proteção da fauna e da flora selvagens e da conservação dos habitats naturais»;

b) «para evitar prejuízos sérios, nomeadamente às culturas, à criação de gado, às florestas, às zonas de pesca e às águas e a outras formas de propriedade»;

c) «no interesse da saúde e da segurança públicas ou por outras razões imperativas ou de interesse público prioritário, incluindo razões de caráter social ou económico e a consequências benéficas de importância primordial para o ambiente»;

d) «para fins de investigação e de educação, de repovoamento e de reintrodução dessas espécies e para as operações de reprodução necessárias a esses fins, incluindo a reprodução artificial das plantas»;

e) «para permitir, em condições estritamente controladas e de uma forma seletiva e numa dimensão limitada, a captura ou detenção de um número limitado especificado pelas autoridades nacionais competentes de determinados espécimes das espécies constantes do anexo IV».

Exemplos de justificações de derrogações no caso dos lobos:

— É provável que a justificação a) raramente seja utilizada. Pode ser invocada num caso em que, por exemplo, uma espécie-presa selvagem em perigo enfrenta a ameaça da predação pelo lobo. Não obstante, importa recordar que a predação de uma espécie nativa por outra espécie nativa é um processo natural e é parte integrante do funcionamento dos ecossistemas. Além disso, antes de considerar qualquer derrogação, deve identificar-se e corrigir eficazmente as outras ameaças ou fatores limitantes da espécie-presa (por exemplo, deterioração do habitat, perturbação por seres humanos, caça excessiva, concorrência de espécies domésticas, etc.).

— Justificação b). No caso dos lobos, as derrogações utilizadas pelos Estados-Membros visam normalmente evitar prejuízos sérios na criação de gado. Esta disposição tem por objetivo evitar prejuízos sérios, pelo que não exige que o prejuízo tenha ocorrido. Porém, a probabilidade da ocorrência de prejuízos sérios, para além dos riscos comerciais normais, tem de ser demonstrada e têm de existir provas suficientes para justificar que qualquer método de controlo letal utilizado ao abrigo da derrogação é eficaz, proporcionado e sustentável para a prevenção ou limitação dos prejuízos sérios. Esta justificação pode ser utilizada para remover lobos suscetíveis de causarem níveis elevados de depredação do gado, apesar da aplicação adequada de medidas de prevenção apropriadas (tais como cercas elétricas à prova de lobos e cães de guarda dos efetivos de animais).

— A justificação c), relativa à saúde e segurança públicas ou outras razões imperativas ou de interesse público prioritário, incluindo razões de caráter social ou económico e as consequências benéficas de importância primordial para o ambiente, pode, por exemplo, fundamentar a utilização de métodos aversivos para afastar ou remover lobos condicionados por alimentos, habituados à presença de seres humanos ou ousados que se aproximam frequentemente de seres humanos, ou outros espécimes ou alcateias que demonstrem comportamentos indesejados e perigosos. Exemplos de medidas no interesse da saúde e da segurança públicas: A entidade alemã Dokumentations und Beratungsstelle des Bundes zum Thema Wolf (DBBW) aprovou orientações para ajudar as autoridades de gestão nacionais a fazerem face a lobos ousados ou com comportamentos invulgares (Reinhardt et al., 2018). Numa primeira fase, estas orientações ajudam as autoridades a perceber se o lobo está efetivamente a comportar-se de maneira invulgar. Em seguida, se o lobo parecer sentir-se atraído por pessoas ou cães, recomenda-se uma abordagem gradual em função da gravidade dos incidentes registados, começando pela eliminação dos fatores de atração (por exemplo, alimento) e pelo condicionamento aversivo, progredindo até à remoção (letal ou não) do lobo nos casos mais graves. Os peritos científicos da LCIE (Large Carnivore Initiative for Europe: grupo de especialistas da Comissão da Sobrevivência das Espécies da UICN) elaboraram uma declaração de política relativa à gestão de lobos ousados, seguindo uma abordagem semelhante, que descreve as medidas recomendadas para diferentes tipos de comportamentos dos lobos, bem como as prioridades em matéria de investigação (LCIE, 2019). Avaliação do comportamento do lobo e do risco que pode representar para a segurança humana, com ações recomendadas (LCIE, 2019). Comportamento Avaliação Ações recomendadas O lobo passa nas proximidades de povoações quando está escuro. Não é perigoso. Não é necessário agir. O lobo desloca-se a uma distância visível a partir de povoações/casas isoladas durante o dia. Não é perigoso. Não é necessário agir. O lobo não foge imediatamente quando vê veículos ou seres humanos. Para e observa. Não é perigoso. Não é necessário agir. O lobo é visto no decurso de vários dias a menos de 30 m de casas desabitadas (vários eventos durante um período prolongado). Exige atenção. Eventual problema de habituação forte ou condicionamento positivo. Analisar a situação. Procurar elementos de atração e eliminá-los caso sejam detetados. Ponderar o condicionamento aversivo. O lobo permite repetidamente que as pessoas se aproximem a menos de 30 m. Exige atenção. Indica uma forte habituação. Eventual problema de condicionamento positivo. Analisar a situação. Ponderar o condicionamento aversivo. O lobo aproxima-se repetidamente das pessoas a uma distância inferior a 30 m. Parece interessado nas pessoas. Exige atenção/situação crítica. O condicionamento positivo e a forte habituação ao contacto com seres humanos pode conduzir a um comportamento cada vez mais ousado. Risco de ferimentos. Ponderar o condicionamento aversivo. Remoção do lobo se o condicionamento aversivo adequado não for bem-sucedido ou prático. O lobo ataca ou fere um ser humano sem ser provocado. Perigo. Remoção.

— A justificação d), relativa à investigação, à educação, ao repovoamento e à reintrodução, pode ser utilizada, por exemplo, para permitir a captura temporária de lobos para lhes colocar coleiras emissoras para efeitos de investigação ou monitorização ou para efeitos de translocação para conservação. Exemplo de captura de lobos para investigação e monitorização Em 2018, através de uma troca de correspondência, a Comissão concordou com as autoridades alemãs no sentido de o Regulamento (CEE) n.o 3254/91 do Conselho (36) relativo às armadilhas de mandíbulas poder ser interpretado, em certas condições, de forma a excluir as armadilhas de mandíbulas almofadadas do âmbito da proibição do referido regulamento. Estas armadilhas têm mandíbulas almofadadas com borracha (em vez de dentes de aço), a fim de reduzir ao mínimo o risco de causar ferimentos aos animais quando ficam presos. São consideradas a melhor forma disponível de capturar lobos vivos para efeitos de monitorização e investigação, pois têm uma maior taxa de êxito e uma menor probabilidade de causar ferimentos. A Comissão considera que, caso as armadilhas de mandíbulas almofadadas se revelem necessárias para efeitos de investigação científica ou monitorização com vista a melhorar o estado de conservação da espécie em causa, será contrário ao objetivo de conservação do Regulamento n.o 3254/91 incluir tais armadilhas no âmbito da proibição prevista no regulamento. Consequentemente, a utilização de armadilhas de mandíbulas almofadadas pode ser prevista exclusivamente para efeitos de conservação, desde que: i) não exista outra solução satisfatória; ii) não exista nenhum impacto negativo no estado de conservação favorável da espécie; e iii) sejam tomadas todas as precauções para não ferir o animal e para reduzir ao mínimo a tensão a que é submetido. Na prática, tais armadilhas de mandíbulas almofadadas devem estar equipadas com um transmissor que informe imediatamente as autoridades responsáveis quando um animal é apanhado. Depois de informadas, as autoridades responsáveis devem intervir no prazo de 30 minutos, para que o período de tensão para o animal seja reduzido tanto quanto possível e para evitar danos autoinfligidos. O animal tem de ser anestesiado por um veterinário profissional, equipado com um transmissor e depois imediatamente libertado no meio natural.

As derrogações previstas no artigo 16.o, n.o 1, alínea e), como explicado no capítulo 3.2.1, podem ser utilizadas a título excecional para permitir a captura ou detenção de determinados espécimes de lobos, sujeitas a várias condições rigorosas suplementares que têm de ser respeitadas. No processo C-674/17, o TJUE confirmou que o conceito de «captura» deve ser entendido no sentido de que inclui tanto a captura como o abate de espécimes (37).

O objetivo de uma derrogação baseada no artigo 16.o, n.o 1, alínea e), não pode, em princípio, ser confundido com o objetivo de uma derrogação baseada no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) a d), desta diretiva, na medida em que a primeira disposição apenas pode servir de fundamento à adoção de uma derrogação nos casos em que as últimas não sejam pertinentes (38). Se o objetivo da derrogação for abrangido por alguma das alíneas a) a d) do artigo 16.o, as derrogações têm de basear-se numa (ou em várias) dessas alíneas. Tem de existir transparência nas derrogações e nos motivos para a sua utilização. Por exemplo, se o objetivo principal for evitar prejuízos sérios à criação de gado/propriedade, deve utilizar-se a alínea b). Se um lobo habituado ao contacto com seres humanos se estiver a comportar de forma perigosa, deve utilizar-se a alínea c). Por conseguinte, a alínea e) não é uma disposição geral a utilizar para qualquer tipo de abate.

Como acontece com qualquer derrogação ao abrigo do artigo 16.o, as decisões nacionais de autorização do abate com base na justificação e) devem ser concedidas para objetivos excecionais, específicos e claros, coerentes com os objetivos da diretiva (artigo 2.o) e devidamente justificados.

No processo C-674/17, o TJUE aceitou que o combate à caça ilegal (caça furtiva) de lobos poderia, em princípio, ser um objetivo a prosseguir por uma derrogação concedida ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, alínea e), desde que contribua para garantir a conservação ou o restabelecimento de um estado de conservação favorável para a espécie em causa na sua área de repartição natural. Neste caso, a autoridade nacional responsável pela autorização tem de justificar a derrogação com provas científicas rigorosas, nomeadamente com elementos comparativos relativos às consequências de tal derrogação no estado de conservação da espécie. Se o objetivo da derrogação for o combate à caça furtiva, a autoridade tem de ter igualmente em conta as estimativas mais recentes quanto ao nível de caça furtiva e à mortalidade com base em todas as derrogações concedidas. Por conseguinte, as derrogações concedidas para efeitos de combate à caça furtiva devem ser capazes de reduzir a mortalidade por caça furtiva da população em causa de tal forma que o efeito líquido global no tamanho da população de lobos seja positivo.

Além disso, as derrogações com base no artigo 16.o, n.o 1, alínea e), em comparação com as referidas no artigo 16.o, n.o 1, alíneas a) a d), têm de satisfazer condições restritivas suplementares. A utilização deste tipo de derrogação é permitida em condições estritamente controladas, com autorizações claras em relação aos locais, momentos e quantidades, e requer controlos territoriais, temporais e pessoais rigorosos, a fim de garantir uma execução eficiente. Além disso, só deve ser realizada de forma seletiva e numa dimensão limitada e dizer respeito a um número limitado de espécimes.

Em relação à seletividade, a derrogação deve dizer respeito a espécimes determinados da forma mais específica e adequada possível, à luz do objetivo prosseguido pela derrogação. Por conseguinte, como sublinhou o TJUE no processo C-674/17, poderá ser necessário determinar não apenas a espécie visada pela derrogação ou os tipos ou grupos de espécimes desta, mas também os espécimes individualmente identificados (39).

Quanto ao «número limitado», dependerá, em cada caso, do nível da população da espécie (número de espécimes), do seu estado de conservação e das suas características biológicas. O «número limitado» terá de ser determinado com base em informações científicas rigorosas de natureza geográfica, climática, ambiental e biológica, assim como à luz das informações sobre as taxas de reprodução e a mortalidade anual total por causas naturais. Este número tem de ser claramente mencionado nas decisões de derrogação.

2) Ausência de outra solução satisfatória

A segunda condição prévia é que «não exista outra solução satisfatória». Isto significa que os métodos preventivos e não letais devem ser sempre considerados como primeira opção (a derrogação é o último recurso). As outras soluções dependerão do contexto e dos objetivos específicos da derrogação em análise e devem ter em conta os melhores conhecimentos e experiências disponíveis para cada situação.

Por exemplo, no caso de prejuízos na criação de gado, antes da autorização de derrogações, é necessário dar prioridade a outras soluções não letais e à aplicação correta de medidas de prevenção adequadas e razoáveis, a fim de reduzir os riscos de depredação, tais como a supervisão por pastores, a utilização de cães de guarda para o gado, a proteção do gado por cercas ou formas alternativas de gestão do gado (por exemplo, controlo da parição). Só quando tais ações alternativas foram aplicadas e se mostraram ineficazes ou apenas parcialmente eficazes, ou quando este tipo de ações alternativas não podem ser aplicadas no caso em questão, é que as derrogações podem ser autorizadas para resolver o problema (residual).

No caso de lobos ousados e/ou com comportamentos invulgares, ou de lobos condicionados com alimentos, a remoção das causas específicas (por exemplo, fatores atrativos alimentares devido à má gestão de resíduos) e o condicionamento aversivo devem ser as primeiras respostas a ter em conta, a fim de afugentar os lobos e tentar alterar o seu comportamento, desencorajando-os de se aproximarem das pessoas (por exemplo, através de vários tipos de dissuasores e ferramentas não letais) (Reinhardt et al., 2018). Quando tais soluções alternativas foram tidas em conta e mostraram não ser satisfatórias, ou viáveis para o caso em questão, é possível conceder uma derrogação.

Em relação às derrogações acima referidas que visam reduzir a caça furtiva, o TJUE (no processo C-674/17, n.os 48, 49 e 50) esclareceu que a simples existência de uma atividade ilegal como a caça furtiva ou as dificuldades encontradas na execução do controlo desta não podem bastar para dispensar um Estado-Membro da sua obrigação de garantir a proteção das espécies protegidas ao abrigo do anexo IV da Diretiva Habitats. Nessa situação, incumbe-lhe, pelo contrário, privilegiar o controlo estrito e eficaz dessa atividade ilegal, por um lado, e a aplicação de meios que respeitem as proibições impostas nos termos dos artigos 12.o a 14.o e do artigo 15.o, alíneas a) e b), da diretiva, por outro. Para fundamentar a derrogação, o Estado-Membro deve fornecer uma fundamentação precisa e adequada relativa à inexistência de outra solução satisfatória que permita alcançar os objetivos, fazendo menção à inexistência de outra solução satisfatória ou remetendo para os relatórios técnicos, jurídicos e científicos pertinentes.

3) Manutenção da população num estado de conservação favorável

A terceira condição prévia é a garantia de «que a derrogação não prejudi[ca] a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável».

Segundo o artigo 1.o, alínea i), da Diretiva Habitats, o «[e]stado de conservação de uma espécie» é o efeito do conjunto das influências que, atuando sobre a espécie em causa, podem afetar, a longo prazo, a repartição e a importância das suas populações no território dos Estados-Membros. O estado de conservação de uma espécie é considerado favorável sempre que i) a população «continua e é suscetível de continuar a longo prazo a constituir um elemento vital dos habitats naturais a que pertence», ii) «a área de repartição natural dessa espécie não diminuir nem correr o perigo de diminuir num futuro previsível» e iii) «existir e continuar provavelmente a existir um habitat suficientemente amplo para que as suas populações se mantenham a longo prazo». Podem ser obtidas informações adicionais nas orientações para a elaboração dos relatórios previstos no artigo 17.o da Diretiva Habitats.

O cumprimento desta condição (ou seja, que a derrogação não prejudique a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de repartição natural, num estado de conservação favorável) obriga a uma avaliação do eventual efeito da derrogação tanto na população em causa como no estado de conservação da espécie no território do Estado-Membro.

As decisões sobre a utilização de derrogações e a avaliação dos eventuais efeitos destas derrogações no estado de conservação da população em causa devem basear-se num conhecimento preciso da população de lobos em causa e das respetivas tendências. Os efeitos suplementares e cumulativos das derrogações também devem ser devidamente avaliados, tendo em conta quaisquer outros impactos negativos diretos ou indiretos de atividades humanas (incluindo abates acidentais e ilegais). Tal é necessário para garantir que a decisão não prejudica o estado de conservação da população.

No processo C-674/17 (n.os 57 a 61), o TJUE sublinhou que uma derrogação ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, deve basear-se em critérios que assegurem a preservação a longo prazo da dinâmica e da estabilidade social da espécie em causa. Por conseguinte, os impactos demográficos e geográficos cumulativos de todas as derrogações na população em causa devem ser devidamente avaliados, em conjunto com qualquer outra mortalidade natural ou de origem humana.

A avaliação deve ser feita «a nível local e a nível do território desse Estado-Membro ou, sendo caso disso, a nível da região biogeográfica em causa quando as fronteiras desse Estado-Membro abranjam várias regiões biogeográficas ou, ainda, se a área de repartição natural da espécie o exigir e, tanto quanto possível, no plano transfronteiriço». Porém, a avaliação não deve ter em conta «a parte da área de repartição natural da população em causa que se estende a certas partes do território de um Estado terceiro, que não está vinculado pelas obrigações de proteção rigorosa das espécies de interesse para a União».

No processo C-342/05, o TJUE considerou que as derrogações que afetem populações cujo estado de conservação é desfavorável podem ser permissíveis «a título excecional quando ficar devidamente provado que não são suscetíveis de agravar o estado de conservação não favorável das referidas populações ou de impedir o seu restabelecimento, num estado de conservação favorável». O Tribunal de Justiça concluiu que «não se pode excluir que o abate de um número limitado de espécimes seja irrelevante para o objetivo, visado no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Habitats, que consiste em manter num estado de conservação favorável a população dos lobos na sua área de repartição natural. Tal derrogação seria, por conseguinte, neutra para a espécie em causa.»

Esta abordagem foi confirmada pelo TJUE no processo C-674/17 (n.os 66 a 69), com uma menção suplementar ao princípio da precaução: «no que respeita ao impacto do estado de conservação desfavorável de uma espécie na possibilidade de se autorizarem derrogações ao abrigo do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva Habitats, o Tribunal de Justiça já declarou que a concessão dessas derrogações continua a ser possível, a título excecional, quando estiver devidamente demonstrado que não são suscetíveis de agravar o estado de conservação não favorável das populações ou de impedir o seu restabelecimento, num estado de conservação favorável». Porém, «se o exame dos melhores dados científicos disponíveis deixar subsistir uma incerteza sobre a questão de saber se tal derrogação prejudicará ou não a manutenção ou o restabelecimento das populações de uma espécie ameaçada de extinção, num estado de conservação favorável, o Estado-Membro deve abster-se de a adotar ou de a aplicar».

Por conseguinte, as derrogações para o abate de um número muito reduzido de espécimes podem ser concedidas caso a caso, mesmo que o estado de conservação da espécie não seja (ainda) favorável, desde que a derrogação seja neutra em termos do estado de conservação da espécie, ou seja, que não ponha em causa a consecução do objetivo do restabelecimento e da manutenção num estado de conservação favorável da população de lobos na sua área de repartição natural. Assim, uma derrogação não pode ter um impacto líquido global negativo na dinâmica da população, na área de repartição natural, na estrutura da população e na sua saúde (inclusive nos aspetos genéticos), ou nas necessidades de ligação da população de lobos em causa.

Consequentemente, quanto menos favoráveis forem o estado de conservação e as tendências, menos provável será que esta terceira condição prévia possa ser satisfeita e que a concessão de derrogações seja justificada, salvo em condições absolutamente excecionais. O estado de conservação e as tendências da espécie (a nível biogeográfico e da população), com base em conhecimentos e dados precisos, constituem assim um aspeto fundamental na avaliação do cumprimento da terceira condição prévia.

As derrogações e o papel do estado de conservação favorável e dos planos por espécie

Um plano adequado e completo de conservação e gestão do lobo pode constituir um bom quadro global para a aplicação de todas as ferramentas e medidas necessárias, incluindo o eventual recurso às derrogações. Quando esses planos são devidamente executados, com resultados demonstrados no estado de conservação favorável, o artigo 16.o da Diretiva Habitats permite a flexibilidade necessária através do recurso às derrogações.

As derrogações à proteção rigorosa dos lobos podem ser mais bem justificadas se for criado e devidamente aplicado num Estado-Membro um conjunto completo de medidas adequadas, eficazes e verificáveis, a fim de garantir a proteção eficaz e de atingir ou manter o estado de conservação favorável da espécie.

Tal é o caso se:

— existir um plano adequado de conservação e recuperação para o lobo, que seja aplicado de forma integral e correta e bem acompanhado, com vista a garantir um estado de conservação favorável e a resolver conflitos socioeconómicos,

— o plano se basear nos melhores dados científicos disponíveis e num sistema sólido de monitorização da população de lobos,

— todas as medidas de prevenção e compensatórias necessárias tiverem sido aplicadas,

— forem aplicadas medidas adequadas para combater eficazmente a caça furtiva (tais como criminalização, fiscalização e sensibilização) e para fazer face a quaisquer outros fatores de mortalidade causada por humanos (tais como atropelamentos),

— todas as outras ameaças à conservação do lobo na zona em causa forem devidamente abordadas (por exemplo, hibridação),

— as outras causas de mortalidade dos animais em pastoreio (por exemplo, cães em liberdade) forem devidamente tratadas,

— os objetivos e as condições para as derrogações forem estabelecidos de forma clara e justificados com provas científicas suficientes, for comprovado que não existem outras soluções satisfatórias e que o método letal utilizado na derrogação é a única forma de evitar ou limitar os prejuízos sérios ou para alcançar os outros objetivos das derrogações, em conformidade com a legislação pertinente, as derrogações forem avaliadas e decididas caso a caso,

— a derrogação prevista não prejudicar o estado de conservação da população ao nível local da população e em toda a área de repartição natural da espécie.

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Plataforma da UE relativa aos grandes carnívoros:

http://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/species/carnivores/coexistence_platform.htm

Plataformas regionais relativas aos grandes carnívoros:

http://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/species/carnivores/regional_platforms.htm

(1) https://link.springer.com/article/10.1007/s10344-012-0623-5

(2) https://www.eea.europa.eu/publications/state-of-nature-in-the-eu-2020

(3) Ao abrigo do artigo 17.o da Diretiva Habitats, a Roménia, a Lituânia, a Letónia, a Estónia e a Itália comunicaram que o lobo estava em estado de conservação favorável em todas as respetivas regiões biogeográficas.

(4) https://science.sciencemag.org/content/346/6216/1517

(5) https://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/species/carnivores/promoting_management.htm

(6) https://nature-art17.eionet.europa.eu/article17/species/summary/?period=5&group=Mammals&subject=Canis+lupus®ion=

(7) https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2018/617488/IPOL_STU(2018)617488_EN.pdf

(8) Lista vermelha das espécies ameaçadas da UICN de 2018: https://www.iucnredlist.org/ja/species/3746/144226239. Outros dados recentes fornecem números ligeiramente diferentes dos do estudo acima referido em alguns casos relativamente às populações ibérica, dos Alpes Orientais e Centrais e Carélia.

(9) https://ec.europa.eu/environment/nature/conservation/species/carnivores/pdf/key_actions_large_carnivores_2015.pdf

(10) LIFE09 NAT/ES/000533 INNOVATION AGAINST POISON; LIFE Antidoto LIFE07 NAT/IT/000436; LIFE PLUTO LIFE13 NAT/IT/000311; LIFE WOLFALPS LIFE12/NAT/IT/000807; WOLFLIFE (LIFE13 NAT/RO/000205).

(11) Salvatori, V et al. (2020) European agreements for na