59. Insta a Comissão a começar de imediato a preparar uma campanha europeia sobre condução ecoló-
gica como parte da estratégia para a redução das emissões de CO 2dos veículos;
60. Exorta a Comissão a informar o Parlamento Europeu sobre a maneira de aferir os benefícios da
condução ecológica para o abaixamento das emissões de CO 2e, caso a Comissão considere que tal controlo
não é viável, a explicar por que razão está a financiar o projecto ECODRIVEN, que visa obter reduçõesquantificáveis de CO
2em resultado da adopção de uma condução ecológica;
61. Apoia o princípio segundo o qual a frequência de um curso sobre condução ecológica deve passar a
constituir um requisito obrigatório para obter a carta de condução;
*
**
62. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros.
P6_TA(2007)0470
Política fiscal e aduaneira e Estratégia de Lisboa
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre a contribuição das políticas
fiscal e aduaneira para a Estratégia de Lisboa (2007/2097(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «A
contribuição das políticas fiscais e aduaneiras para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0532),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Coordenar os sistemas de fiscalidade directa dos Estados-Membros no mer-cado interno» (COM(2006)0823),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Tributação à saída e necessidade de coordenação das políticas fiscais dos
Estados Membros» (COM(2006)0825),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Para uma utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em favor da investi-gação e do desenvolvimento (I&D)» (COM(2006)0728),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Execução do programa comunitário de Lisboa: Progressos realizados e acçãofutura para uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)»(COM(2006)0157),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «O tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiras»(COM(2006)0824),16.10.2008 PT C 263 E/441 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
—Tendo em conta a sua Posição de 10 de Março de 2004 sobre uma proposta de directiva do Conselho
que altera a Directiva 90/434/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicávelàs fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros dife-rentes (
1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2005 sobre a fiscalidade das empresas na
União Europeia: uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da
União Europeia (3),
—Tendo em conta as reuniões informais do Conselho Ecofin de 10 e 11 de Setembro de 2004 e de 7 e
8 de Abril de 2006,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Eco-
nómico e Social intitulada «Luta contra os obstáculos causados pelo imposto sobre as sociedades queafectam as pequenas e médias empresas no mercado interno —descrição de um eventual regime-piloto
de tributação de acordo com as regras do Estado de residência» (COM(2005)0702),
—Tendo em conta o Inquérito sobre a Fiscalidade na Europa efectuado pela Comissão (SEC(2004)1128),
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março
de 2000, do Conselho Europeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001, do Conselho Europeu de
Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 e dos Conselhos Europeus de Bruxelas de 22 e 23 de Março
de 2005, 15 e 16 de Dezembro de 2005 e 23 e 24 de Março de 2006,
—Tendo em conta o relatório da OCDE de 1998 sobre concorrência fiscal nociva,
—Tendo em conta o relatório da Comissão sobre Estrutura dos sistemas fiscais da União Europeia, 2006,
—Tendo em conta o artigo 45
odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0391/2007),
A. Considerando que os sistemas fiscais nacionais devem ter cada vez mais em conta a globalização da
economia e a necessidade de acumular capital humano numa sociedade baseada no conhecimento,
B. Considerando que a existência de 27 sistemas fiscais diferentes na União Europeia constitui um obstá-
culo ao funcionamento correcto do mercado interno, gera importantes custos adicionais, no planoadministrativo e de cumprimento das normas, para o comércio transfronteiriço e para as empresas,dificulta a reestruturação empresarial, torna as empresas da UE menos competitivas a nível mundial econduz a casos de dupla tributação,
C. Considerando que a sua Resolução de 29 de Março de 2007 sobre o futuro dos recursos próprios da
União Europeia realça que qualquer sistema futuro de recursos próprios da UE tem de respeitar osprincípios da soberania fiscal dos Estados-Membros e da neutralidade fiscal, mencionando simultanea-mente —como opção eventual a longo prazo para o futuro dos recursos próprios —a imposição de
um imposto comunitário ou de novos impostos nacionais que revertam directamente a favor da UE,
D. Considerando que a concorrência fiscal na UE levou e continua a levar a ganhos económicos a nível da
UE através dum ambiente empresarial dinâmico, mas que uma coordenação fiscal adequada a nível daUE, que não tente harmonizar as taxas dos impostos, pode contribuir para que os benefícios da con-corrência fiscal sejam distribuídos de forma mais ampla entre as empresas, os seus trabalhadores e osconsumidores,
(1) JO C 102 E de 28.4.2004, p. 569.
(2) JO C 286 E de 23.11.2006, p. 229.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0098.C 263 E/442 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
E. Considerando que, em certos países da União Europeia, as receitas derivadas do capital aumentaram em
consequência de um maior crescimento económico geral e, em especial, devido à criação de umnúmero importante de novas empresas e ao aumento considerável dos seus lucros, o que contrastacom o caso dos países onde a capacidade de obter receitas diminuiu em consequência dum menorcrescimento,
F. Considerando que os níveis de tributação globais nos diferentes Estados-Membros variam entre 28,4 % e
50,5 % do PIB, o que se traduz em níveis muito diferentes de impacto no plano económico,
G. Considerando que, dado o impacto da I&D no crescimento e no emprego, é necessário estudar uma
utilização mais eficaz dos incentivos fiscais à I&D,
H. Considerando que a concretização dos objectivos da Estratégia de Lisboa exige uma coordenação acres-
cida das políticas fiscais dos Estados-Membros, e que a Europa tem de construir um enquadramentoeconómico e social específico que transforme em crescimento da produtividade induzida pela inovaçãoa vantagem concorrencial que decorre da diversidade do património cultural e do capital intelectual,
I. Considerando que certos elementos no contexto da fragmentação actual dos sistemas fiscais constituem
lacunas que permitem a evasão fiscal e que, só no domínio do imposto sobre o valor acrescentado, asperdas de receitas devido à fraude e evasão fiscal representam, segundo as estimativas, entre 200 e250 mil milhões de euros,
J. Considerando que a medida exacta do encargo fiscal é a taxa de imposto efectiva, que compreende a
taxa de imposto nominal e a matéria colectável,
K. Considerando que a tributação da energia é um instrumento útil tanto para aplicar o princípio do
«poluidor-pagador» como para conseguir uma redução da poluição na fonte e que, para lutar contraas alterações climáticas, é urgentemente necessário enfrentar o crescente impacto ambiental do tráfego,
L. Considerando que a tributação da energia e o Sistema de Transacção de Direitos de Emissão da UE são
dois instrumentos económicos significativos que agem sobre o consumo energético e as emissõesde CO
2;
A contribuição da política fiscal para a Estratégia de Lisboa
1. Recorda que as decisões associadas à política fiscal, como a oferta de incentivos fiscais às empresas,
constituem o principal instrumento não só para desenvolver e aumentar o número de postos de trabalhomas também para aumentar o investimento na I&D e nas tecnologias ecológicas; porém, realça que, paraque a política fiscal dê uma contribuição substancial para a Estratégia de Lisboa, é necessário controlarconstantemente o modo de redistribuição das receitas adicionais geradas por esse desagravamento fiscalconcedido às empresas, a fim de assegurar que as receitas adicionais sejam realmente utilizadas para impul-sionar a inovação e em tecnologias mais eficientes em termos energéticos;
2. Constata a tendência para a redução das taxas de imposto sobre as sociedades na União Europeia, bem
como em outros países da OCDE, que se explica pelo crescimento da concorrência mundial, as mutações
estruturais e a evolução dos mercados financeiros; sublinha contudo que o nível global da fiscalidade na
Europa continua a ser mais elevado que em outros países da OCDE; chama também a atenção para o factode as receitas públicas no seu conjunto terem aumentado, apesar da redução das taxas efectivas do impostosobre as sociedades; insiste na necessidade de um quadro fiscal coordenado, que compreenda os impostossobre as sociedades e que deve ser favorável às empresas, em especial as PME, e orientado para a renovaçãodo crescimento e a criação de postos de trabalho;
3. Entende que é necessário criar um ambiente de política de finanças públicas que favoreça o cresci-
mento e o emprego na economia, bem como promover uma concorrência fiscal sã na União Europeia, demodo a que a carga fiscal seja repartida largamente pelos assalariados e os consumidores ,as empresas e os
beneficiários de rendimentos do capital; assinala que a União Europeia tem de promover sistemas de tribu-tação para incentivar a criação de empresas e a inovação tecnológica;16.10.2008 PT C 263 E/443 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
4. Salienta que, em termos gerais, os sistemas fiscais dos Estados-Membros foram longe demais na apli-
cação de taxas relativamente elevadas aos escalões de baixos rendimentos, o que desincentiva a assunção deriscos e a criação de empresas;
5. Considera que é possível ter sistemas fiscais competitivos sem minar a capacidade de financiamento do
Estado, como se comprovou nos países europeus que, na última década, aumentaram as suas receitas atravésda redução de impostos e do alargamento das suas bases tributárias, controlando simultaneamente as des-pesas correntes e assim reduzindo o seu défice;
6. Saúda a intenção da Comissão de encontrar soluções para os problemas resultantes dos preços de
transferência na União Europeia;
7. Congratula-se com o projecto-piloto de tributação de acordo com o princípio do Estado de residência
proposto pela Comissão para o tratamento fiscal das PME;
8. Reconhece as dificuldades que as PME da União Europeia e de outros países da OCDE enfrentam no
financiamento dos seus projectos, e apoia a oferta de incentivos fiscais destinados a encorajar as PME arecorrerem mais aos mecanismos de financiamento intermediários, como o capital social empresarial e asredes de «business angels», entre outros;
9. Chama a atenção para o défice nas receitas públicas que a fraude fiscal causa na União Europeia, e
insta a Comissão e os Estados-Membros a tomarem novas medidas de luta contra a fraude fiscal;
10. Considera que, para combater com maior eficácia a evasão e a fraude fiscais, é necessária uma
mudança radical na forma de funcionamento dos serviços fiscais, que deveria basear-se em princípiosmodernos de organização e de boa administração, e realça que a Comissão deve tomar iniciativas significa-tivas para apoiar a coordenação a nível comunitário neste sector;
11. É de opinião que se devem manter os privilégios fiscais no domínio do IVA concedidos às empresas
públicas ou semi-públicas que prestam serviços públicos; considera imperativo criar um balcão único ondeas empresas possam cumprir as suas obrigações em matéria de IVA a nível da UE;
12. Apela aos Estados-Membros para que procurem garantir uma repartição mais equitativa das cargas
fiscais e através duma melhoria da estrutura e definição de objectivos relativamente à parte das despesas doorçamento;
13. Critica a tendência no sentido de aumentar as taxas de IVA na União Europeia, já que ela tem um
efeito regressivo e reduz a procura de bens de consumo; salienta que a experiência de alguns Estados-
-Membros comprovou que se obtém o maior volume de receitas quando se amplia a base de tributação,
quando o crescimento do emprego provoca o aumento do consumo e quando se criam condições pararegularizar a economia subterrânea, processo este que seria prejudicado por um aumento das taxas do IVA;
14. Reitera o seu apoio à aplicação experimental de taxas inferiores de IVA aos serviços de forte intensi-
dade de mão-de-obra, enquanto elemento estrutural do sistema do IVA, dando flexibilidade aos Estados--Membros para aplicarem essas taxas nos sectores de serviços de proximidade que são principalmente locaise não distorcem a concorrência transfronteiriça;
15. Apoia os esforços da Comissão no sentido de centrar a política fiscal em objectivos ambientais mais
ambiciosos; entende que essa acção pode promover uma maior investigação e aplicação das tecnologiasambientais, desenvolvendo assim o potencial competitivo da União Europeia neste domínio; salienta,porém, que é imperativo tomar medidas para evitar uma sobrecarga ainda maior dos agregados familiaresmais pobres;
16. Considera que há necessidade duma abordagem completamente nova no que respeita à política rela-
tiva aos impostos especiais de consumo; realça que uma linha política orientada para a determinação da taxamínima do imposto a nível da UE deve ser rejeitada e que, em vez disso, deve ser aprovado um código deconduta genérico, com o objectivo de encorajar os Estados-Membros a aproximarem mais as taxas dos seusimpostos especiais de consumo, que são muito díspares;C 263 E/444 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
17. É de opinião que a política fiscal deve, em geral, contribuir para que a indústria internalize os custos
externos, mas considera adequado manter ou introduzir incentivos fiscais e outros em prol de fontes deenergia, limpas e não fósseis;
18. Considera que um aumento dos impostos sobre os combustíveis teria um impacto ambiental positivo
se estivessem disponíveis meios de transporte públicos económicos e atractivos;
19. Considera que os países que estão em processo de recuperação enfrentam custos externos mais
elevados, pelos quais não devem ser penalizados;
20. Realça a necessidade de continuar a reduzir os impostos sobre o trabalho, sendo esta a melhor forma
de alcançar o objectivo da Estratégia de Lisboa de uma taxa de emprego de 70 %;
21. Considera que é importante para a realização do mercado interno simplificar a legislação aduaneira e
racionalizar os procedimentos aduaneiros, a fim de reduzir os custos administrativos suportados pelasempresas que efectuam transacções transfronteiriças, continuando a simplificar as obrigações de conformi-dade transfronteiriças impostas às empresas; é favorável a medidas que vão no sentido de um sistemasimplificado de cobrança do IVA sobre as vendas transfronteiriças na União Europeia, por exemplo apli-cando o mecanismo de inversão do ónus;
Matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades
22. Apoia os esforços da Comissão no sentido de criar uma matéria colectável comum consolidada do
imposto sobre as sociedades (MCCCIS) a nível europeu; faz notar que o MCCCIS irá provocar uma trans-parência acrescida, ao permitir que as empresas operem segundo as mesmas normas tanto no estrangeirocomo no seu país, ao aumentar o comércio e o investimento transfronteiras e ao reduzir significativamenteos custos administrativos e a possibilidade de fraude e evasão fiscais; considera que é necessário tomar
medidas destinadas especificamente a reduzir os custos relativos ao cumprimento de obrigações fiscais
suportados pelas PME, como no caso do regime de imposição do Estado de residência;
23. Regista que a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) é
uma política que pode ser executada ao abrigo do mecanismo de cooperação reforçada, como está previstonos tratados;
24. Recorda que a MCCCIS envolve normas comuns relativas à matéria colectável e de forma alguma
afecta a liberdade dos Estados-Membros de continuarem a definir as suas próprias taxas de imposto;
25. Regista com agrado a intenção da Comissão de lançar o MCCCIS no âmbito da cooperação reforçada;
porém, salienta que esta não é a melhor solução já que, na falta de um sistema global à escala comunitária,
o alcance das vantagens que decorrem da transparência e da redução dos custos administrativos corre orisco de ser parcialmente reduzido;
26. Saúda a abordagem da Comissão segundo a qual a MCCCIS deve ser uniforme e representar uma
simplificação, e preconiza, paralelamente à definição de um quadro de normas comuns, o desenvolvimentode um mecanismo que permita repartir as receitas fiscais entre os Estados-Membros envolvidos; considera,além disso, que para estabelecer uma verdadeira material colectável comum unificada também é importantecriar documentação comparável ou, na melhor das hipóteses, documentação de registo comum para asactividades económicas transfronteiriças;
27. Regozija-se com a comunicação da Comissão intitulada «Para uma utilização mais eficaz dos incenti-
vos fiscais em favor da investigação e do desenvolvimento (I&D)» e realça a necessidade de partilhar boas
práticas e de clarificar ao máximo a compatibilidade destes incentivos com a legislação comunitária;
28. Realça que a «fiscalidade ecológica» é um instrumento político flexível que permite alcançar um
determinado objectivo em matéria de poluição, proporcionar incentivos à inovação tecnológica e reduzirainda mais as emissões de poluentes;
29. Encoraja a Comissão a abordar as questões relativas à consolidação das contas, à tributação e à
administração fiscal dos grandes grupos que operam a nível transfronteiriço;16.10.2008 PT C 263 E/445 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
Utilização mais eficaz dos incentivos fiscais em prol da investigação e do desenvolvimento
30. É de opinião que os incentivos fiscais às actividades de I&D se revestem de grande importância para
alcançar os objectivos da Estratégia de Lisboa, como o aumento das despesas em I&D na Europa, particular-
mente para melhorar o acesso das PME às actividades de I&D+i; assinala contudo que estes estímulos fiscaisnão devem ser usados como subvenções indirectas às empresas nacionais;
31. Está convicto de que a política fiscal deve ser concebida de forma que favoreça o crescimento orien-
tado para a produtividade em todos os sectores da economia, permitindo ao contribuinte deduzir ou recla-mar uma amortização fiscal relativamente às despesas em I&D;
32. Considera que o fosso tecnológico entre os Estados-Membros se traduz em diferenças de política
fiscal e que só devem ser tomadas medidas a nível comunitário quando a acção ao nível dos Estados--Membros não puder proporcionar uma solução eficaz; considera que a promoção das boas práticas naconcepção de iniciativas fiscais de I&D e uma melhor coordenação da política fiscal ajudariam os Estados--Membros a cumprir os objectivos da Estratégia de Lisboa;
Tributação à saída
33. Exorta a Comissão a adoptar uma estratégia mais voluntarista no que respeita aos centros financeiros
«offshore»;
34. Subscreve o ponto de vista da Comissão de que, em caso de transferência de activos para um país
terceiro, a falta de cooperação administrativa justifica uma cobrança imediata do imposto no momento dasaída;
Tratamento fiscal dos prejuízos incorridos num contexto transfronteiriço
35. Constata que frequentemente são apresentados ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
casos na área da tributação, o que se deve principalmente a uma falta de transparência e a um grau elevadode complexidade dos sistemas fiscais europeus; por isso, solicita uma simplificação dos códigos fiscais emtoda a União Europeia; considera que, nas situações que implicam perdas transfronteiriças sofridas por filiaisestrangeiras, é necessário evitar a dupla tributação da empresa-mãe, repartir de forma equilibrada o podertributário entre os Estados-Membros, evitar a dupla contabilização dos prejuízos e impedir a evasão fiscal;
36. Faz notar que, sem formas de dedução de prejuízos transfronteiriços, os grupos económicos procu-
rarão assegurar que os seus lucros sejam tributados em países cujo mercado interno tenha uma dimensãosuficiente para gerar lucros suficientes para compensar eventuais prejuízos sofridos no estrangeiro;
37. Considera que é necessário trabalhar no sentido de um sistema de dedução de prejuízos transfrontei-
riços, tanto para as empresas como para os grupos com filiais no estrangeiro; toma nota da Comunicaçãoda Comissão sobre o tratamento fiscal dos prejuízos num contexto transfronteiriço;
38. Considera que a comunicação da Comissão sobre o tratamento fiscal dos prejuízos num contexto
transfronteiriços constitui uma base para prosseguir o debate, especialmente no que respeita às soluçõespossíveis, na expectativa da aplicação do MCCCIS, identificadas na referida comunicação quanto à aplicaçãodum sistema de dedução de prejuízos e recuperação pelo Estado-Membro de acolhimento;
*
**
39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.C 263 E/446 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007