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Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2003/C 283/04)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário PCT Private Car Train GmbH Feierabendmühle 2 D - 85283 Wolnzach

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Bayerisches Staatsministerium für Wirtschaft, Verkehr und Technologie Prinzregentenstraße 28 D - 80525 München

3. Data da decisão 8 de Agosto de 2002

1.a concessão da licença

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Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença 7999-VII/3c-25217

5. Condições Para transporte de frete.

Esta licença é válida até: 1 de Agosto de 2017.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração -

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço E-mail)

Herr Hütter Tel. (49-89) 21 62 25 52; fax (49-89) 21 62 23 70 E-mail: manfred.huetter@stmwvt.bayern.de
Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(2003/C 285/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XT 19/03

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Midlands Oeste

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: GKN Hardy-Spicer, Erdington, Birmingham e cadeia de fornecimento local

Base jurídica: - Employment Act 1973, Sections 2(1) and 2(2) as substantiated by Section 25 of the Employment and Training Act 1998

- Learning and Skills Act 2000

- Regional Development Agencies Act 1998, Sections 5 and 6

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: - Despesas públicas totais: 491000 libras esterlinas

- 2003: 491000 libras esterlinas

Intensidade máxima do auxílio: GKN Hardy Spicer situa-se numa área assistida, pelo que as percentagens indicadas beneficiam de uma majoração de 5 %.

Formação específica: 30 %; montante máximo de auxílio de 35000 libras esterlinas.

Formação geral: 55 %; montante máximo de auxílio de 456000 libras esterlinas.

Nos casos em que a cadeia de fornecimento participa na formação, nenhuma PME receberá um montante superior a 4000 libras esterlinas, dentro dos limites de auxílio relevantes aplicáveis à formação a favor de PME

Data de execução: 3 de Março de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Até 31 de Dezembro de 2003

Objectivo do auxílio: Assegurar uma formação específica destinada a promover a capacidade de gestão dos quadros. Assegurar uma formação geral com vista a fomentar um espírito de equipa e as competências profissionais no intuito de melhorar as capacidades dos trabalhadores individuais, contribuindo assim para a melhoria da produtividade económica em geral da área assistida.

As acções de formação apoiadas ao abrigo deste programa prendem-se com a formação geral para a obtenção de diplomas NVQ no domínio das operações no sector transformador (nível 2) e das técnicas de melhoria da gestão empresarial (nível 3), competências essas passíveis de serem transferidas entre os sectores económicos.

As empresas da cadeia de fornecimento participarão nas acções de formação relativas à melhoria da gestão empresarial e destinadas a promover um espírito de equipa

Sector ou sectores económicos afectados: Sector transformador: cadeia de fornecimento de veículos automóveis

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Patrick Cross, Project Manager, Skills Strategies and Workforce Development, Birmingham and Solihull LSC Chaplin Court,

80 Hurst Street,

Birmingham B5 4TG United Kingdom Tel. 0121 345 45 61

Outras informações: A LSC é a fonte dos fundos destinados à formação específica e geral. A RDA é a fonte dos fundos para os custos administrativos
Comunicação da Comissão no âmbito da aplicação da Directiva do Conselho 93/42/CEE de 14 de Junho de 1993, respeitante aos "dispositivos médicos"(1)

(2003/C 268/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título das Directivas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

- Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização qua figuram na lista anexa à directiva 98/34/CE(2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998.

- A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

- A Comissão assegura a actualização da presente lista.

(1) JO L 169 de 12.7.1993, p. 1.

(2) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2003/C 254/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

REINO UNIDO

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria A: Licença de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30.9.2003.
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Agosto de 2003 a 15 de Setembro de 2003

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2003/C 230/04)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7, Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos)(1)

(2003/C 214/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 243 de 11.9.2002, p. 15.
Alteração pela França de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2003/C 203/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público alteradas, relativas aos serviços aéreos regulares entre Saint-Étienne-Bouthéon e Nantes-Atlantique, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127 de 24 de Abril de 1997, alteradas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 30 de 2 de Fevereiro de 2000.

2. As obrigações de serviço público são doravante as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados à razão de, no mínimo, uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados, 220 dias por ano.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Saint-Étienne-Bouthéon e Nantes-Atlantique.

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de dezanove lugares.

Em termos de horários

Os serviços devem ser explorados entre as 7h00 e as 19h00.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração da ligação em causa desrespeitando as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem as que constam da comunicação da Comissão publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 127 de 24 de Abril de 1997, alteradas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 30 de 2 de Fevereiro de 2000.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 195/11)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 11.6.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 385/02

Denominação: Apoio à recuperação de terrenos

Objectivo: Dar uma utilização produtiva a terrenos contaminados, industrias e abandonados

Base jurídica: "Regional Development Agencies Act 1998", "Greater London Authority Act 1999 (Chapter 29)", "Enterprise and New Towns (Scotland) Act 1990", "Leasehold Reform, Housing and Urban Development Act 1993", "Local Government Act 2000", "Local Government in Scotland Act 2003"

Orçamento: O orçamento do regime de auxílios é estimado em 94 milhões de libras esterlinas (147 milhões de euros) por ano

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: O Reino Unido compromete-se a enviar um relatório anual sobre a implementação do regime de auxílios

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 13.5.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 453/02

Denominação: Auxílio à investigação e ao desenvolvimento a favor da empresa Latecoere

Objectivo: Desenvolvimento da secção traseira do projecto F7X

Base jurídica: Loi de finances annuelle

Orçamento: 26 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 42 % dos custos elegíveis

Duração: De 2002 a 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 4.6.2003

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 772/02

Denominação: Auxílios a favor dos investimentos produtivos das PME

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Legge della regione Sardegna n. 17 del 20.4.1993, articolo 30 e sue direttive di attuazione

Orçamento: 90 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: i) auxílios aos investimentos: 35 % ESL + 15 % ESB

ii) auxílios à consultoria externa: 50 % ESB

Duração: Limitada a 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.5.2003

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 87/02

Denominação: Centro de Gestão Dinamarquês

Objectivo: Promover a difusão e utilização comercial da nova I & D dinamarquesa e internacional na área da gestão e desenvolvimento empresarial

Base jurídica: Lov om erhvervsfremme

Orçamento: 2002-2005: 17,3 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 2,3 milhões de euros)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2005

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/ comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Lista das instalações aprovadas para o tratamento de alimentos e ingredientes alimentares por radiação ionizante nos Estados-Membros

(Em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante)

(2003/C 187/11)

(O presente texto anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 166 de 17 de Julho de 2003, p. 2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2003/C 162/04)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativa à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia(2).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 250 de 17.10.2002, p. 2.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).
Nomeação dos membros da Câmara Profissional do Grupo de Política Empresarial



Jornal Oficial nº C 131 de 05/06/2003 p. 0007 - 0007



Nomeação dos membros da Câmara Profissional do Grupo de Política Empresarial (2003/C 131/09) Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 2.o e no artigo 3.o da Decisão 2000/690/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2000(1), relativa à criação de um Grupo de Política Empresarial, a Comissão procedeu à nomeação das pessoas a seguir referidas como membros da Câmara Profissional do Grupo de Política Empresarial, por um período de dois anos a partir de 1 de Junho de 2003. Slawomir ADAMCZYK Louis APAP-BOLOGNA Edwige AVICE Francesco BELLOTTI Henryka BOCHNIARZ Juan CANALS OLIVA Manuel CARVALHO DA SILVA Jesús CATANIA COBO Josef CÍLEK Martine CLÉMENT Dimitri DANILATOS Jean-Claude DETILLEUX Ladislav DOBRODENKA Elisabeth FELDER Norbert FRIOB Luigi GASPAROLLO Bengt HALSE George HERSBACH Jürgen HINZ Jean-François HOFFELT Arndt Günter KIRCHHOFF Wolf KLINZ Péter KÖVES Emma MARCEGAGLIA Marialina MARCUCCI Jörg MITTELSTEN SCHEID Gordon MURRAY Uldis OSIS Colin PERRY Gina QUIN Vassilis ROLOGIS Pekka SAIRANEN Albertino SANTANA Salvador SANTOS CAMPANO Barbara SCHENK Brane SEMOLIC Richard SIMMONS François SOULAGE Piet STEEL Yiannis TAVOULARIS Leelo UMBSAAR Gediminas VAITLEKUNAS Betty VAN ARENTHALS William David WALBURN Wanda WOLNY (1) JO L 285 de 10.11.2000, p. 24.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 148/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 2.4.2003

Estado-Membro: Itália (Abruzos)

N.o do auxílio: NN 148/02

Denominação: Auxílio às empresas de carregadores

Objectivo: Auxílio ao rendimento a favor dos trabalhadores das empresas de carregadores que intervêm nos mercados dos produtos da pesca e têm de suspender as suas actividades durante os períodos de defeso da pesca por motivos biológicos ou técnicos

Base jurídica: Artigo 20.o da lei regional n.o 7 de 10 de Maio de 2002

Orçamento: 100000 euros para 2002

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílio correspondente a 80 % do rendimento médio dos meses do ano que antecedeu a suspensão temporária das actividades

Duração: Cinco anos

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 9.4.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 263/A/01

Denominação: Intervenção da Sicília em favor do sector das pescas

Objectivo: Desenvolvimento do sector das pescas e da aquicultura

Base jurídica: Lei regional de 23 de Dezembro de 2000 da região da Sicília; Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Orçamento: 18 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Nos limites dos montantes definidos pelo artigo 7.o e pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999

Duração: 2001-2006

Outras informações: Relatório anual

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação



Jornal Oficial nº C 120 de 22/05/2003 p. 0018 - 0018



Comunicação (2003/C 120/07) Por decisão datada de 21 de Maio de 2003, a Comissão nomeou Francesco MARIUZZO membro do Comité Consultivo para a Abertura da Contratação de Fornecimento e Obras Públicas. O mandato deste novo membro tem início na data da presente decisão e é válido até 31 de Março de 2004, data na qual expira o mandato dos outros membros do comité. Assinala-se que estes últimos foram nomeados por decisão de 9 de Julho de 2002(1), por um período de dois anos. (1) JO C 164 de 10.7.2002, p. 19.
Aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2003/C 137/04)

Notas explicativas adoptadas segundo o procedimento definido no n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum(1), modificada pelo Regulamento (CE) n.o 2176/2002 da Comissão(2).

As "notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias"(3) serão modificadas como se segue:

Página 98

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 3.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2003/C 123/09)

1. A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento seguinte, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data referida no quadro a seguir apresentado, tal como previsto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1).

2. Procedimento

Os produtores comunitários poderão apresentar, por escrito, um pedido de reexame. Este pedido deverá conter elementos de prova suficientes de que a eliminação das medidas teria como resultado provável a continuação ou uma nova ocorrência de dumping e de prejuízo.

No caso de a Comissão decidir rever as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país exportador e os produtores comunitários terão então a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões apresentadas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores comunitários podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no Regulamento acima referido endereçado à Comissão Europeia, Direcção-Geral do Comércio (Divisão B-1), J-79 5/16, B-1049 Bruxelas(2) em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses antes da data indicada no quadro a seguir apresentado.

4. O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, de 22 de Dezembro de 1995.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) Telex COMEU B 21877; fax (32-2) 295 65 05.
Não oposição a uma operação de concentração notificada
(Processo COMP/M.2922 — Pfizer/Pharmacia)
(2003/C 110/10)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
Em 27 de Fevereiro de 2003, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada acima referida e
declará-la compatível com o mercado comum. Esta decisão é tomada com base no n.o2, do artigo 6.odo
Regulamento (CEE) n.o4064/89 do Conselho. O texto completo da decisão está disponível apenas em
inglês e será tornado público depois de liberto do sigilo comercial. Estará disponível:
— em versão papel através dos serviços de vendas do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades
Europeias (ver lista na contracapa),
— em formato electrónico na versão «CEN» da base de dados CELEX, com o número de documento
303M2922. CELEX é o sistema de documentação automatizado de legislação da Comunidade Europeia.
Para mais informações sobre as assinaturas é favor contactar:EUR-OP
Information, Marketing and Public Relations2, rue MercierL-2985 LuxembourgTel.: (+352) 29 29-4 24 55; fax: (+352) 29 29-4 27 63.
Comunicação da Comissão
Revisão das orientações relativas aos auxílios com finalidade regional para o período após 1 de
Janeiro de 2007
(2003/C 110/11)
A Comissão publicou, em Março de 1998, as orientações relativas aos auxílios com finalidade regional (
1).
Com base nestas orientações (1998), a Comissão aprovou os mapas dos auxílios com finalidade regional
dos actuais Estados-Membros para o período de 2000-2006, bem como numerosos regimes de auxílioscom finalidade regional que deixam de vigorar no final desse período. Além disso, o Regulamento deisenção para as PME (
2) e, em menor medida, o regulamento relativo ao emprego (3), retomam a aborda-
gem das orientações.
As orientações foram adoptadas por um período limitado. No entanto, o seu ponto 6.4 precisa que a
Comissão procederá ao seu reexame no prazo de cinco anos a contar do início da sua aplicação.
A Comissão procedeu a este reexame e concluiu não ser necessário, nesta fase, rever as orientações.Decidiu, não obstante, proceder a esta revisão em tempo oportuno, a fim de dar aos Estados-Membros e à
Comissão o tempo necessário para estabelecer, notificar e aprovar os mapas regionais para o período após
1 de Janeiro de 2007, antes do final de 2006.
(1) JO C 74 de 10.3.1998.
(2) JO L 10 de 13.1.2001.
(3) JO L 337 de 13.12.2002; rectificação (JO L 349 de 24.12.2002, p. 126).PT C 110/24 Jornal Oficial da União Europeia 8.5.2003