A4-0251/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/895/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, a Directiva 86/362/CEE, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, a Directiva 86/363/CEE, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal, e a Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (COM(95)0272 - C4-0284/95 - 95/0154(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeira citação

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º-A,

(Alteração 2)

Antes do primeiro considerando (novo considerando)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a fusão das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE numa única directiva contribuirá para maior clareza, segurança jurídica e harmonização do direito da UE, bem como para a sua aplicação coerente;

(Alteração 3)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos nom ercado, previu um mecanismo que relaciona a autorização de um produto fitofarmacêutico que contenha uma substância activa constante do Anexo I da referida directiva com a obrigação de o Estado-membro ter concedido a autorização para estabelecer um teor máximo de resíduos provisórios para a substância activa em questão nas culturas tratadas; que este mecanismo prevê também que a Comissão estabeleça, com base nos teores máximos de resíduos provisórios estabelecidos por um Estado-membro, teores máximos de resíduos provisórios aplicáveis em toda a Comunidade; que, num intuito de clareza, os teores máximos de resíduos provisórios definidos de acordo com este mecanismo devem ser integrados, de um modo adequado, nos anexos das Directivas 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Directiva 91/414/CEE relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado previu um mecanismo que relaciona a autorização de um produto fitofarmacêutico que contenha uma substância activa constante do Anexo I da referida directiva com a obrigação de o Estado-membro ter concedido a autorização para estabelecer um teor máximo de resíduos provisórios para a substância activa em questão nas culturas tratadas; que este mecanismo prevê também que a Comissão estabeleça, com base nos teores máximos de resíduos provisórios estabelecidos por um Estado-membro, teores máximos de resíduos provisórios aplicáveis em toda a Comunidade; que os teores máximos de resíduos provisórios definidos de acordo com este mecanismo devem ser integrados nos anexos a que se refere a presente directiva;

(Alteração 4)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que é necessário actualizar determinadas disposições das Directivas 76/859/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, 86/362/CEE e 86/363/CEE de acordo com disposições semelhantes da Directiva 90/642/CEE para garantircoerência na aplicação do conjunto do regime dos teores máximos de resíduos;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 5)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que a introdução de alterações nos anexos, na sequência da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, bem como o estabelecimento de teores máximos provisórios e de factores de diluição ou de concentração ligados a certos processos de secagem ou transformação são medidas de carácter técnico; que o processo de decisão do Comité de Regulamentação parece adequado para a adopção dessas medidas, a fim de garantir um funcionamento eficaz das medidas de aplicação nos termos das Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE e das medidas de aplicação nos termos da Directiva 91/414/CEE e outras directivas relevantes;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a introdução de alterações nos anexos, na sequência da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, bem como o estabelecimento de teores máximos provisórios e de factores de diluição ou de concentração ligados a certos processos de secagem ou transformação são medidas de carácter técnico; que o processo de decisão do Comité de Regulamentação parece adequado para a adopção dessas medidas, a fim de garantir um funcionamento eficaz das medidas de aplicação nos termos da presente directiva e das medidas de aplicação nos termos da Directiva 91/414/CEE e outras directivas relevantes;

(Alteração 6)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a produção vegetal desempenha um papel muito importante na Comunidade; que a protecção das plantas e dos produtos vegetais contra os parasitas é frequentemente indispensável para impedir as perdas de rendimento e os estragos das colheitas; que a Comunidade deve incentivar expressamente a introdução de uma agricultura ecológica; e que, graças a uma utilização responsável e a um encorajamento orientado das bases naturais da vida, à recusa consciente de poluir o ambiente, à realização de uma produção diversificada e à instauração de uma estrutura polivalente de exploração de diversas espécies vegetais e animais sem especialização exagerada, a agricultura constitui o meio mais adequado para garantir, também no futuro, o abastecimento à população de géneros alimentícios sãos;

(Alteração 7)

Décimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a AGENDA 21 da Conferência para o Ambiente e o Desenvolvimento das Nações Unidas (CNUCED) do Rio de Janeiro (Junho de 1992) recomendou que se praticasse uma protecção integrada das plantas, associando a luta biológica, a resistência das plantas hospedeiras e o recurso a técnicas agrícolas adaptadas, o que permite reduzir ao mínimo o recurso aos pesticidas; e que os Estados-membros devem, por conseguinte, tender para a realização desta forma de agricultura;

(Alteração 8)

Décimo considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as boas práticas agrícolas (BPA) devem ter por objectivo evitar que surjam pesticidas nos géneros alimentícios onde não têm qualquer função; que a protecção indispensável dos produtos tem consequências sensíveis para o consumidor e para o ambiente; e que, portanto, é oportuno tentar instaurar a longo prazo uma prática agrícola na acepção do Regulamento (CEE) nº 2092/91 do Conselho (1);

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.

(Alteração 9)

Décimo considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é oportuno diminuir o teor máximo em resíduos de pesticidas para um nível mínimo absoluto, a fim de que os géneros alimentícios não apresentem riscos sanitários, o que deve ser tido em conta logo que os pesticidas forem autorizados; que, assim, a directiva estará em conformidade com a política de prevenção já prevista na Directiva 80/778/CEE relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano (1);

(1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11.

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, PONTO -1 (novo)

Artigo 1º (Directiva 76/895/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1º

1. A presente directiva diz respeito aos produtos destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à dos animais, constantes das posições da pauta aduaneira comum reproduzidas no Anexo I, nos quais, ou sobre os quais, se encontram resíduos de pesticidas enumerados no Anexo II.

2. A presente directiva aplica-se igualmente aos produtos mencionados após secagem ou transformação, ou após integração em alimentos compostos, na medida em que possam conter resíduos de pesticidas.

>Texto após votação do PE>

3. As disposições comunitárias e nacionais relativas aos géneros alimentícios dietéticos e aos alimentos para bebés mantêm-se inalteradas.

4. A presente directiva aplica-se igualmente aos produtos visados no nº 1 e destinados à exportação para países terceiros. Todavia, os teores máximos em resíduos de pesticidas estabelecidos em conformidade com a presente directiva não se aplicam aos produtos tratados antes da exportação, se se puder provar de modo suficiente:

a) que o país terceiro de destino exige esse tratamento particular para prevenir a introdução de organismos nocivos no seu território, ou

>Texto após votação do PE>

b) que o tratamento é necessário para proteger os produtos contra os organismos nocivos durante o transporte para o país terceiro de destino e durante a armazenagem nesse país.»

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, PONTO -1 bis (novo)

Artigo 2º (Directiva 76/895/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1 bis. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

1. «Resíduos de pesticidas», os remanescentes de pesticidas e de produtos de tratamento de plantas e seus eventuais produtos de metabolização, de degradação ou de reacção, que se encontrem nos ou sobre os produtos referidos no artigo 1º;

>Texto após votação do PE>

2. «Introdução em circulação», qualquer entrega a título oneroso ou gratuito dos produtos referidos no artigo 1º;

>Texto após votação do PE>

3. «Boas práticas agrícolas» (BPA), uma maneira de praticar agricultura e pecuária segundo as regras da agricultura integrada, que respeitam, assim, as regras da agricultura ecológica;

>Texto após votação do PE>

4. «Agricultura integrada», uma forma de agricultura em que a protecção das plantas é assegurada pela combinação da luta biológica, da resistência da planta hospedeira e de práticas adaptadas que impliquem o recurso mínimo a produtos fitofarmacêuticos. Se tiverem de ser usados pesticidas, deverá indubitavelmente dar-se a prioridade a métodos não químicos relativamente a métodos químicos. Os pesticidas adequados só poderão ser utilizados num processo integrado. Os pesticidas só deverão ser utilizados em caso de necessidade absoluta.»

(Alteração 15)

ARTIGO 1º, PONTO -1 ter (novo)

Artigo 3º, nº 1 (Directiva 76/895/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1 ter. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-membros não podem proibir ou entravar a introdução em circulação no respectivo território dos produtos referidos no artigo 1º por motivos relacionados com a presença de resíduos de pesticidas, se a quantidade de tais resíduos não exceder os teores máximos fixados nos nºs 2 e 3 do artigo 2º bis, bem como no Anexo II.»

(Alteração 16)

ARTIGO 1º, PONTO -1 quater (novo)

Artigo 3º, nº 2 (Directiva 76/895/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1 quater. O nº 2 do artigo 3º é suprimido.

(Alteração 17)

ARTIGO 1º, PONTO -1 quinquies (novo)

Artigo 3º, nº 3 (Directiva 76/895/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1 quinquies. O nº 3 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados-membros informarão os outros Estados-membros e a Comissão da aplicação dada ao nº 1."

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, PONTO -1 sexies (novo)

Artigo 4º, nº 1 (Directiva 76/895/CEE)

>Texto após votação do PE>

-1 sexies. O nº 1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Se, em função de novos elementos ou de uma reavaliação dos elementos já disponíveis, um Estado-membro chegar à conclusão de que um teor máximo fixado no Anexo II representa um perigo para a saúde humana ou a dos animais que não os organismos nocivos, poderá reduzi-lo provisoriamente no seu território. Em tal situação, comunicará imediatamente aos outros Estados-membros e à Comissão as medidas tomadas, acompanhadas de uma exposição dos motivos.»

(Alteração 19)

ARTIGO 1º, PONTO 1

Artigo 5º, primeira frase (Directiva 76/895/CEE)

>Texto original>

1. A primeira frase do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Sem prejuízo do artigo 4º, quaisquer alterações a introduzir nos anexos serão adoptadas em conformidade com o processo definido no artigo 7º».

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 20)

ARTIGO 1º, PONTO 5 bis (novo)

Anexo II bis (novo) (Directiva 76/895/CEE)

>Texto após votação do PE>

5 bis. É aditado um novo Anexo II bis, com a seguinte redacção:

«Anexo II bis

Nos géneros alimentícios, a soma dos resíduos de pesticidas não poderá ser superior a 0,05 mg/kg.»

(Alteração 21)

ARTIGO 2º, PONTO 1

Artigo 1º, nº 1, primeiro parágrafo (Directiva 86/362/CEE)

>Texto original>

1. A presente directiva aplica-se aos produtos de cereais enumerados no Anexo I, desde que estes possam conter determinados resíduos de pesticidas.

>Texto após votação do PE>

1. A presente directiva aplica-se aos produtos de cereais e demais grãos ou sementes enumerados no Anexo I, desde que estes produtos possam conter determinados resíduos de pesticidas.

(Alteração 23)

ARTIGO 2º, PONTO 3

Artigo 4º, nº 3 (Directiva 86/362/CEE)

>Texto original>

3. No caso dos alimentos compostos que contenham uma mistura de ingredientes, e para os quais não tenham sido fixados teores máximos de resíduos, o limite máximo de resíduos aplicável não pode exceder os teores estabelecidos no Anexo II, tendo em conta as concentrações relativas aos ingredientes na mistura e atendendo ao disposto no nº 2.

>Texto após votação do PE>

3. No caso dos alimentos compostos que contenham uma mistura de ingredientes, o limite máximo de resíduos aplicável não pode exceder os teores estabelecidos no artigo 2º bis, nºs 2 e 3 da Directiva 76/895/CEE.

(Alteração 24)

ARTIGO 2º, PONTO 3

Artigo 4º, nº 4 (Directiva 86/362/CEE)

>Texto original>

4. Os Estados-membros velarão pelo respeito dos teores máximos referidos no nº 1, pelo menos através de um controlo por amostragem. As inspecções e medidas de controlo necessárias serão executadas em conformidade com a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, nomeadamente o seu artigo 4º, e com a Directiva 93/99/CEE relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros velarão pelo respeito dos teores máximos referidos no artigo 2º bis, nºs 2 e 3, da Directiva 76/895/CEE, pelo menos através de um controlo por amostragem. As inspecções e medidas de controlo necessárias serão executadas em conformidade com a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, nomeadamente o seu artigo 4º, e com a Directiva 93/99/CEE relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios.

(Alteração 25)

ARTIGO 2º, PONTO 4

Artigo 5ºA, nºs 1 e 2 (Directiva 86/362/CEE)

>Texto original>

1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de origem o Estado-membro em cujo território é produzido ou comercializado legalmente um produto especificado no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, e como Estado- membro de destino o Estado-membro em cujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação para operações diferentes do trânsito para outro Estado- membro ou país terceiro.

>Texto após votação do PE>

1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de origem o Estado-membro em cujo território é produzido ou comercializado legalmente um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, e como Estado-membro de destino o Estado-membro em cujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação para operações diferentes do trânsito para outro Estado-membro ou país terceiro.

>Texto original>

2. Os Estado-membros estabelecerão um regime que permita a fixação de teores máximos de resíduos para os produtos referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º introduzidos nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem, tendo em consideração as boas práticas agrícolas do Estado-membro de origem, nos casos em que não tenha sido estabelecido um teor máximo de resíduos para os referidos produtos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º ou no artigo 5º.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estado-membros estabelecerão um regime que permita a fixação de teores máximos de resíduos para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º introduzidos nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem, tendo em consideração as boas práticas agrícolas do Estado-membro de origem, nos casos em que não tenha sido estabelecido um teor máximo de resíduos para os referidos produtos em conformidade com o disposto no artigo 4º ou no artigo 5º.

(Alteração 26)

ARTIGO 2º, PONTO 4

Artigo 5ºA, nº 3, frase introdutória e ponto 1 (Directiva 86/362/CEE)

>Texto original>

3. Além disso, nos casos em que não tenham sido estabelecidos teores máximos de resíduos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º ou no artigo 5º, será aplicável o seguinte:

1. Se um produto especificado no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, no qual sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-la a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado- membro de destino, este último deve informar do facto o Estado-membro em causa e a Comissão. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.

>Texto após votação do PE>

3. Além disso, nos casos em que não tenham sido estabelecidos teores máximos de resíduos em conformidade com o disposto no artigo 4º ou no artigo 5º, será aplicável o seguinte:

1. Se um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, no qual sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-la a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, este último deve informar do facto, sem demora, o Estado-membro em causa e a Comissão. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.

(Alteração 27)

ARTIGO 2º, PONTO 5

Artigo 7º, nº 3 (Directiva 86/362/CEE)

>Texto original>

3. Anualmente, antes de 31 de Agosto, os Estados-membros enviarão à Comissão os resultados das análises das amostras de controlo colhidas no ano anterior no âmbito dos respectivos programas nacionais de controlo e do programa coordenado de controlos. A Comissão conferirá e reunirá estas informações e comunica-las-á aos Estados-membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, bem como quaisquer outras recomendações de medidas a tomar posteriormente. Em especial, as recomendações devem abranger:

>Texto após votação do PE>

3. Anualmente, até 31 de Agosto, os Estados-membros enviarão à Comissão os resultados das análises das amostras de controlo colhidas no ano anterior no âmbito dos respectivos programas nacionais de controlo e do programa coordenado de controlos. A Comissão reunirá e conferirá estas informações com os resultados dos controlos efectuados em conformidade com as Directivas 86/363/CEE e 90/642/CEE para avaliar a exposição dietética total e deverá:

- analisar as infracções aos teores máximos de resíduos,

- analisar os níveis reais médios de resíduos e a sua importância relativa em relação aos teores máximos de resíduos,

- avaliar o nível médio de ingestão dietética de resíduos de pesticidas e a sua importância relativa em relação à sua ingestão diária alimentar.

>Texto após votação do PE>

A Comissão comunicará estas informações aos Estados-membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, bem como quaisquer outras recomendações de medidas a tomar posteriormente. Em especial, as recomendações deverão abranger:

>Texto original>

- qualquer iniciativa a tomar em relação às infracções comunicadas dos teores máximos,

- a conveniência da publicação das informações conferidas e reunidas,

- conclusões específicas quanto a eventuais alterações dos programas nacionais de controlo.

>Texto após votação do PE>

- qualquer iniciativa a tomar em relação às infracções comunicadas dos teores máximos,

- a conveniência da publicação das informações conferidas e reunidas,

- conclusões específicas quanto a eventuais alterações dos programas nacionais de controlo.

(Alteração 28)

ARTIGO 3º, PONTO 4

Artigo 5ºA, nºs 1 e 2 (Directiva 86/863/CEE)

>Texto original>

1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de origem o Estado-membro em cujo território é produzido ou comercializado legalmente um produto especificado no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, e como Estado- membro de destino o Estado-membro em cujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação para operações diferentes do trânsito para outro Estado- membro ou país terceiro.

>Texto após votação do PE>

1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de origem o Estado-membro em cujo território é produzido ou comercializado legalmente um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, e como Estado-membro de destino o Estado-membro em cujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação para operações diferentes do trânsito para outro Estado-membro ou país terceiro.

>Texto original>

2. Os Estados-membros estabelecerão um regime que permita a fixação de teores máximos de resíduos para os produtos referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º introduzidos nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem, tendo em consideração as boas práticas agrícolas do Estado-membro de origem, nos casos em que não tenha sido estabelecido um teor máximo de resíduos para os referidos produtos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º ou no artigo 5º.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estado-membros estabelecerão um regime que permita a fixação de teores máximos de resíduos para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º introduzidos nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem, tendo em consideração as boas práticas agrícolas do Estado-membro de origem, nos casos em que não tenha sido estabelecido um teor máximo de resíduos para os referidos produtos em conformidade com o disposto no artigo 4º ou no artigo 5º.

(Alteração 29)

ARTIGO 3º, NÚMERO 4

Artigo 5ºA, nº 3, primeiro parágrafo, frase introdutória e ponto 1

(Directiva 86/863/CEE)

>Texto original>

3. Além disso, nos casos em que não tenham sido estabelecidos teores máximos de resíduos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º ou no artigo 5º, será aplicável o seguinte:

1. Se um produto especificado no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, no qual sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-la a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, este último deve informar do facto o Estado-membro em causa e a Comissão. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.

>Texto após votação do PE>

3. Além disso, nos casos em que não tenham sido estabelecidos teores máximos de resíduos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º ou no artigo 5º, será aplicável o seguinte:

1. Se um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, no qual sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-la a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, este último deve informar do facto, sem demora, o Estado-membro em causa e a Comissão. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.

(Alteração 30)

ARTIGO 3º, PONTO 4 bis (novo)

Artigo 7º (Directiva 86/363/CEE)

>Texto após votação do PE>

4 bis. É aditado ao artigo 7º um novo parágrafo, com a seguinte redacção:

«A Comissão reunirá e conferirá estas informações, que serão tratadas conjuntamente com os resultados dos controlos efectuados em conformidade com as Directivas 86/362/CEE e 86/363/CEE, para avaliar a exposição dietética total aos resíduos de pesticidas.»

(Alteração 38)

ARTIGO 4º, PONTO 4

Artigo 4º, nº 3 (Directiva 90/642/CEE)

>Texto original>

3. Anualmente, antes de 31 de Agosto, os Estados-membros enviarão à Comissão os resultados das análises das amostras de controlo colhidas no ano anterior no âmbito dos respectivos programas nacionais de controlo e do programa coordenado de controlos. A Comissão conferirá, e reunirá estas informações e comunica-las-á aos Estados-membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, bem como quaisquer outras recomendações de medidas a tomar posteriormente.

>Texto após votação do PE>

3. Anualmente, antes de 31 de Agosto, os Estados-membros enviarão à Comissão os resultados das análises das amostras de controlo colhidas no ano anterior no âmbito dos respectivos programas nacionais de controlo e do programa coordenado de controlos. A Comissão conferirá e compilará estas informações, tal como os resultados dos controlos efectuados em conformidade com as Directivas 86/363/CEE e 90/642/CEE, no intuito de avaliar a exposição dietética geral, e deverá:

- analisar as infracções aos teores máximos de resíduos,

- analisar os níveis reais médios de resíduos e o seu valor relativo face aos teores máximos de resíduos,

- avaliar o nível médio de ingestão de resíduos de pesticidas e o respectivo valor relativo face à sua ingestão alimentar diária.

>Texto após votação do PE>

A Comissão comunicará estas informações aos Estados-membros, no âmbito do Comité Fitossanitário Permanente, bem como quaisquer outras recomendações de medidas a tomar posteriormente.

(Alteração 39)

ARTIGO 4º, PONTO 5

Artigo 5º-B, nºs 1 e 2 (Directiva 90/642/CEE)

>Texto original>

1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de origem o Estado-membro em cujo território é produzido ou comercializado legalmente um produto especificado no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, e como Estado- membro de destino o Estado-membro em cujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação para operações diferentes do trânsito para outro Estado- membro ou país terceiro.

>Texto após votação do PE>

1. Para efeitos do presente artigo, define-se como Estado-membro de origem o Estado-membro em cujo território é produzido ou comercializado legalmente um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, e como Estado-membro de destino o Estado-membro em cujo território esse produto é introduzido e colocado em circulação para operações diferentes do trânsito para outro Estado-membro ou país terceiro.

>Texto original>

2. Os Estado-membros estabelecerão um regime que permita a fixação de teores máximos de resíduos para os produtos referidos no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º introduzidos nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem, tendo em consideração as boas práticas agrícolas do Estado-membro de origem, nos casos em que não tenha sido estabelecido um teor máximo de resíduos para os referidos produtos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º ou no artigo 5º-A.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estado-membros estabelecerão um regime que permita a fixação de teores máximos de resíduos para os produtos referidos no nº 1 do artigo 1º introduzidos nos seus territórios em proveniência de um Estado-membro de origem, tendo em consideração as boas práticas agrícolas do Estado-membro de origem, nos casos em que não tenha sido estabelecido um teor máximo de resíduos para os referidos produtos em conformidade com o disposto no artigo 3º ou no artigo 5º-A.

(Alteração 32)

ARTIGO 4º, PONTO 5

Artigo 5º-B, nº 3, frase introdutória e ponto 1 (Directiva 90/642/CEE)

>Texto original>

3. Além disso, nos casos em que não tenham sido estabelecidos teores máximos de resíduos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º ou no artigo 5º-A, será aplicável o seguinte:

1. Se um produto especificado no nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 1º, no qual sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-la a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, este último deve informar do facto o Estado-membro em causa e a Comissão. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.

>Texto após votação do PE>

3. Além disso, nos casos em que não tenham sido estabelecidos teores máximos de resíduos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 3º ou no artigo 5º-A, será aplicável o seguinte:

1. Se um produto especificado no nº 1 do artigo 1º, no qual sejam excedidos os teores máximos de resíduos aplicáveis no Estado-membro de origem, tiver sido sujeito, no Estado-membro de destino, a medidas que tenham por efeito proibir a colocação em circulação do produto em questão, ou sujeitá-la a restrições especiais, devido à presença no produto de teores de resíduos de pesticidas superiores ao teor máximo de resíduos aceite no Estado-membro de destino, este último deve informar do facto, sem demora, o Estado-membro em causa e a Comissão. Na comunicação, os casos em que se baseia a informação devem ser documentados.

(Alteração 40)

ARTIGO 4º, PONTO 6

Artigo 7º (Directiva 90/642/CEE)

>Texto original>

As alterações dos Anexos I e II resultantes da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

As alterações dos Anexos I e II resultantes da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos serão adoptadas em conformidade com o processo estabelecido no artigo 9º. Em caso de fixação de novos teores máximos de resíduos, devem ser tidos em conta, nomeadamente:

- um prognóstico de que a ingestão de resíduos não porá em perigo a saúde dos consumidores, baseado em dados referentes aos resíduos e no nível de utilização possível de cada pesticida,

- o número e a qualidade dos dados disponíveis, que devem ser proporcionais ao grau de toxicidade do pesticida e ao volume de consumo do produto vegetal em causa ou à extensão da cultura susceptível de ser afectada.

(Alteração 41)

ARTIGO 4º, PONTO 7

Artigo 10º-A (Directiva 90/642/CEE)

>Texto original>

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir que as alterações do Anexo II resultantes das decisões referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º, nos artigos 5º-A, 5º-B e 7º e no nº 3 do artigo 8º possam ser aplicadas no seu território num prazo máximo de quatro meses a contar da sua adopção, devendo o prazo de aplicação ser inferior sempre que o exijam razões ligadas à protecção da saúde pública.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para garantir que as alterações do Anexo II resultantes das decisões referidas nos nºs 1 e 2 do artigo 3º, nos artigos 5º-A, 5º-B e 7º e no nº 3 do artigo 8º possam ser aplicadas no seu território num prazo máximo de quatro meses a contar da sua adopção, devendo o prazo de aplicação ser inferior sempre que o exijam razões ligadas à protecção da saúde pública. Todavia, se as circunstâncias socioeconómicas e específicas de um produto o justificarem, e se a saúde humana não for ameaçada, o referido prazo de quatro meses poderá ser prorrogado por autorização expressa e fundamentada do Comité Fitossanitário Permanente.

(Alteração 33)

ARTIGO 4º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

A Comissão deverá codificar as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE até ao final de 1998.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 76/895/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nas e sobre as frutas e produtos hortícolas, a Directiva 86/362/CEE, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais, a Directiva 86/363/CEE, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos géneros alimentícios de origem animal e a Directiva 90/642/CEE, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (COM(95)0272 - C4-0284/95 - 95/0154(CNS))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0272 - 95/0154(CNS) (( JO C 201 de 5.8.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0284/95),

- Considerando que a base jurídica proposta pela Comissão é inadequada, devendo referir-se o artigo 100º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0251/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.