Aviso às empresas que tencionem colocar hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União Europeia em 2022

(2021/C 24/19)

1. O presente aviso destina-se a qualquer empresa que pretenda declarar a colocação de hidrofluorocarbonetos a granel no mercado da União em 2022, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (UE) n.o 517/2014 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento»).

2. Entende-se por «hidrofluorocarbonetos» as substâncias indicadas no anexo I, secção 1, do Regulamento e as misturas que contenham quaisquer das seguintes substâncias: HFC-23, HFC-32, HFC-41, HFC-125, HFC-134, HFC-134a, HFC-143, HFC-143a, HFC-152, HFC-152a, HFC-161, HFC-227ea, HFC-236cb, HFC-236ea, HFC-236fa, HFC-245ca, HFC-245fa, HFC-365mfc, HFC-43-10mee.

3. Qualquer colocação destas substâncias no mercado, exceto para as utilizações referidas no artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) a f), do Regulamento ou numa quantidade total inferior a 100 toneladas de equivalente CO2 por ano, está sujeita a limites quantitativos, no âmbito do regime de quotas estabelecido nos artigos 15.o e 16.o, bem como os anexos V e VI do Regulamento.

4. Para introduzirem HFC em livre prática, os importadores devem ser titulares de um registo válido como importadores de HFC no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC (2), em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, destinado a garantir o bom funcionamento do registo de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (3). O mesmo é necessário para a exportação de HFC (4).

5. Os importadores devem ser especificados como «Destinatário» (casa n.o 8) no Documento Administrativo Único (DAU). Os importadores são fortemente incentivados a especificar as quantidades de HFC em equivalentes de CO2 no momento da introdução em livre prática diretamente no DAU (casa n.o 44), uma vez que tal pode facilitar grandemente o desalfandegamento das suas mercadorias e o seu cumprimento do Regulamento (UE) n.o 517/2014.

6. Em conformidade com o anexo VI do Regulamento, a soma das quotas atribuídas com base nos valores de referência é subtraída da quantidade máxima disponível para 2022, a fim de determinar a quantidade a atribuir a partir desta reserva.

7. Todos os dados apresentados pelas empresas, quotas e valores de referência são armazenados no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC eletrónico. Todos os dados do portal F-Gas e do sistema de licenciamento de HFC, incluindo quotas, valores de referência e dados comerciais e pessoais, serão tratados de forma confidencial pela Comissão Europeia.

8. As empresas que pretendam obter quotas a partir desta reserva devem seguir o procedimento descrito nos pontos 8 a 12 do presente aviso.

9. Em conformidade com os artigos 16.o, n.o 2, e 17.o, n.o 1, do Regulamento, a empresa precisa de ter um perfil válido de produtor e/ou importador de hidrofluorocarbonetos no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC eletrónico, aprovado pela Comissão em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão. Para assegurar o devido tratamento do pedido de registo, incluindo a eventual necessidade de informações adicionais, esse pedido deve ser apresentado o mais tardar duas semanas antes do início do período de declaração, ou seja, antes de 1 de março de 2021 (ver ponto 10). As candidaturas recebidas após esse prazo podem não ser objeto de uma decisão final sobre o pedido de registo antes do final do período de declaração (ver ponto 11). Para as empresas ainda não inscritas, estão disponíveis no sítio Web da DG CLIMA orientações sobre o registo (5).

10. A empresa deve fazer uma declaração de quantidades previstas para 2022 no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC, no período de declaração, de 15 de março a 15 de abril de 2021, 13h00 CET.

11. A Comissão só considerará válidas as declarações que receber até 15 de abril de 2021, 13h00 CET e que estejam devidamente preenchidas e sem erros.

12. Com base nessas declarações, a Comissão atribuirá as quotas às referidas empresas, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2, 4 e 5, e com os anexos V e VI do Regulamento.

13. O artigo 7.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão estabelece que, para efeitos da atribuição de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 517/2014, todas as empresas com o mesmo ou os mesmos beneficiários efetivos devem ser considerados um único declarante, em conformidade com o artigo 16.o, n.os 2 e 4 do Regulamento.

14. A Comissão informará cada empresa sobre a quota total atribuída para 2022 através do portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC.

15. Por si sós, a inscrição no portal F-Gas e sistema de licenciamento de HFC e/ou uma declaração da intenção de colocar hidrofluorocarbonetos no mercado em 2022 não conferem direito de colocar hidrofluorocarbonetos no mercado em 2022.

(1) Regulamento (UE) n.o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n.o 842/2006 (JO L 150 de 20.5.2014, p. 195).

(2) Registo eletrónico de HFC criado em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (UE) 517/2014:

https://webgate.ec.europa.eu/ods2/resources/domain.

(3) Regulamento de Execução (UE) 2019/661 da Comissão, de 25 de abril de 2019, destinado a garantir o bom funcionamento do registo eletrónico de quotas para colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado (JO L 112 de 26.4.2019, p. 11).

(4) Ver também o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento de Execução (UE) 2017/1375 da Comissão (JO L 194 de 26.7.2017, p. 4).

(5) https://ec.europa.eu/clima/sites/clima/files/f-gas/docs/guidance_document_en.pdf