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tas,aaplicaçãodosmeiosprovenientesdofundode
contrapartida sóserealizarácomalgum(possivelmente ,
mesmocomumconsiderável )atraso.Seseatenderà
evoluçãodainflação,aspopulaçõesnecessitadassó
poderãoadquirirosprodutos,contantoqueelesestejam
emgeraldisponíveis,apreçossubstancialmente mais
elevados.creditojaconcedidopelaComunidadenovalorde
1,25milmilhõesdeECU.Aprimeirapartenovalorde
500milhõesdeECUdeveriaserdisponibilizada omais
rapidamentepossívelapósgarantiadadapelaCEI.
4.2.Finalmente,oComitéremeteparaasugestão
incluídanoparecersobreoAcordodaComunidade
comaRFCE,aPolóniaeaHungria,rubricadohá
poucotempoí1),segundooqualaComunidadeEuro­
peiadeveriapôràdisposiçãodestestrêsEstadosmeios
financeirosdestinadosapermitirem-lhesexportarpro­
dutosagrícolasparapaísesdoLestevizinhosatroco
dedivisas.Umaajudadestetipodeveráserconcedida
duranteváriosanos,constituindoumcontributoposi­
tivoparaodesenvolvimento daEuropadeLeste.4.Considerações finais
4.1.Faceàsdificuldadescontínuasecrescentesdia­
riamentevividasnasRepúblicasdaCEI,aComissão
daCEdeveriaaumentar,sepossível,osfornecimentos
naspróximassemanas.Nãosetrataaqui,emprimeiro
lugar,denovasacções,massim,urgentemente ,do
FeitoemBruxelas,em29deJaneirode1992.(i)JOn?C339de31.12.1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva75/129/CEE
relativaàaproximaçãodaslegislaçõesdosEstados-membros respeitantesaosdespedimentos
colectivos (l)
(92/C79/06)
EmTldeNovembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo100?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadada
preparaçãodostrabalhos,emitiuparecerem21deJaneirode1992(relator:G.Liverani).
Na293?reuniãoplenária(sessãode30deJaneirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por91votosafavor,27contrae12abstenções,oseguinteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéacolhefavoravelmente aproposta
alteradadaDirectiva75/129/CEEqueseconformacom
oconstantedospontos7,17e18daCartaComunitária
dosdireitossociaisfundamentais dostrabalhadores e
queforaanunciadanoprogramadeacçãodaComissão
anexoaessacarta.1.2.Oescopoprincipaldapropostaconsisteem
garantirqueosrequisitosdeinformaçãoedeconsulta
(emcasodedespedimentos colectivos)estabelecidos
pelaDirectiva75/129/CEEsejamigualmenteaplicados
àsempresasquerecorramaodespedimentocolectivo
porpropostaoudecisãodaempresadecontroloou
daadministraçãocentraldeumaempresacomvários
estabelecimentos .Estaquestãoassumeparticularrelevo
nocontextode«1992»edoacréscimodefusões,aqui­
siçõesereestruturações desociedadesdecaráctertrans­
nacional. HJOn?C310de30.11.1991,p.5.

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diatamenteostrabalhadores ;deseguida,emtempoútil,
enointuitodechegaraacordo,aentidadeempregadora
deveconsultarosrepresentantes dostrabalhadores .
Essesrepresentantes serãoindependentes dosinteresses
daquelaentidade.
2.7.OComitéconcordacomaredacçãoproposta
paraon?4doartigo2?relativoàsdecisõesdoemprega­
doroudeumaempresaqueocontrole.Considera
tambémnecessáriotomaremlinhadecontaosfactores
económicosesociaissemcomissodiminuiragarantia
deigualdadeefectivadetratamentoentrehomense
mulheres(!).
2.8.Quantoaosartigos1?,n?1,e2?,n?5daDirec­
tiva75/129/CEE,oComitéconsideradeversersempre
garantidoodireitodostrabalhadores àinformaçãoeà
consulta.
2.9.OComitéaprovaaexistênciadeprocedimentos
judiciaisprevistanoartigo5?A.Noentanto,emdeter­
minadascircunstâncias ,podeserinviávelouinade­
quadodecretarainvalidadedodespedimentocolectivo
(porexemplo,seaempresajácessouaactividadeou
estáemriscodefalênciaoudeinsolvência).Nessas
circunstâncias ,terãoqueserencaradosoutrosmétodos,
oumétodosadicionais,quegarantamaaplicaçãoda
directiva.Apropostadeveria,porisso,apontarpara
medidaspreventivasaqueosEstados-membros pode­
riamrecorrerparagarantiraaplicação«emtempo
oportuno»dosprocessosdeinformaçãoeconsulta.
2.10.OComitérecomendaqueoConselhoadopte
apropostaomaisdepressapossível,omaistardaraté
Janeirode1993.OComitéentendeaindaqueosEsta­
dos-membrosdevempôremvigorasdisposiçõese
medidaslegislativasnecessáriasparadarcumprimento
àdirectivanosdozemesessubsequentesàsuaadopção
peloConselho.1.3.OComitéconsideraque,noatinenteasempre­
sascontroladasporumasociedadecujocentrodedeci­
sãoestásituadonomesmoEstado-membro ,noutro
Estado-membro ,ounumpaísterceiro,ocampode
aplicaçãodapropostadedirectivaésuficientemente
claroerealista.
1.4.OComitéopinaqueadirectivasobretransferên­
ciasdeempresasdeveserurgentementerevista,nalinha
dapropostaagoraemanálise.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Àdirectivaserádadocumprimentoporintermé­
diodaslegislaçõesnacionaise/oudasconvençõescolec­
tivasapropriadas,sendoaexecuçãogarantidaporpro­
cedimentosjudiciaisquepodemconduziràinvalidade
dedespedimentos colectivosefectuadoscominobser­
vânciadosrequisitosdadirectiva.
2.2.OComitéacompanhaaComissãonaescolha
doartigo100?comobasejurídica.
2.3.OComitéaceitaqueadirectivarevistaseja
tambémaplicávelàstripulaçõesdenaviosdemar,salvo
seestasestiveremcobertasporumregimeespecialque
garantaprotecçãoequivalenteàprevistanadirectiva.
2.4.OComitéconcordacomadefiniçãode«empre­
gador»propostapelaComissão—qualquerpessoa
singularoucolectivavinculadaaotrabalhadorporuma
relaçãodetrabalho.
2.5.Emboraconcordandocomainaplicabilidade do
artigo4?dadirectiva(comosepropõenapropostasub
judice,artigo1?,n?3)aosdespedimentos colectivos
resultantesdecessaçãodaactividadepordecisãojudi­
cial,oComitéconsideraque,mesmoemcasodefalên­
ciaouinsolvênciadaempresaoudeprocessojudicial
dequeresultedespedimentocolectivo,ostrabalhadores
interessadosdevemserinformados econsultados .
2.6.OComitéentendeque,prevendooempregador
odespedimento colectivo,devedofactoinformarime­
FeitoemBruxelas,em30deJaneirode1992.(')Directiva75/117/CEEdoConselhode10deFevereirode
1975;JOn?L45de19.2.1975(versãoportuguesain:JO
EdiçãoespecialPT,tomo5,fascículo2,p.52).
OPresidente
doComitéEconómico eSocial
MichaelGEUENICH

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ANEXO 1
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Osmembrosseguintes(presentesourepresentados )votaramafavordoparecer:
Senhoras/Senhores:AbejonResa,Amato,Aspinall,AtaídeFerreira,Barbagli,Barrow,Beale,Bell,Bleser,
Boisserée,Bonvicini,Bordes-Pages ,Bottazzi,Bredima-Savopoulou ,Cal,Carroll,Cassina,Chevalier,Christie,
Colombo,d'Elia,vanDam,Decaillon,Diapoulis,Drilleaud,Elstner,Engelen-Kefer ,Frandi,Freeman,Gaffron,
Giatras,GomezMartinez,Gredal,Guillaume,Guyau,Hagen,HovgaardJakobsen,Janssen,Jenkins,Kafka,
Korfiatis,Lappas,Larsen,Laur,Little,Liverani,Löw,Lustenhouwer ,Lyons,Maddocks,MargalefMasia,
Masucci,MayayoBello,Mercier,Meyer-Horn ,Mobbs,MolinaVallejo,Moreland,Mourgues,NielsenB.,
NielsenP.,Noordwal,OvideEtienne,Pasquali,Pe,Pellarini,Pelletier,Pompen,Pricolo,QuevedoRojo,
Ramaekers,RangoniMachiavelli,Robinson,Saítis,Sala,Sanderson,SantillanCabeza,Santos,Sauwens,
Schade-Poulsen ,Schmidt,Sequeira,Silva,Smith,Spyroudis,Strauss,Tixier,Vandermeeren ,Vidal,Waldack,
Whitworth .
Osmembrosseguintes(presentesourepresentados )votaramcontraoparecer:
Senhores:Andrade,BentoGonçalves,Bernabei,CavaleiroBrandão,Ceyrac,Delorozoy,vanDijk,Donck,
Draijer,Etty,Frerichs,Giacomelli,Giesecke,Hilkens,Jaschick,Kanellopoulos ,deKnegt,Nierhaus,Panero
Florez,Pardon,Pelletier,Petersen,Petropoulos,Proumens,Theonas,Tukker,Wagenmans .
Osmembrosseguintes(presentesourepresentados )abstiveram-se:
Senhores :Arena,Beltrami,Dunkel,Eulen,Flum,Ghigonis,Groben,LacaMartin,Schmitz,vonSchwerin,
Thys,Verboven.
ANEXO 11
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Aspropostasdealteraçãoabaixotranscritasforamrejeitadasnodecursodosdebates,tendorecolhidoum
númerodevotosfavoráveisequivalenteaumquartodossufrágiosexpressos.
Ponto2.8
Acrescentarafraseseguinte:
«equenãodeveserfixadonenhumlimiarnumérico».
Exposiçãodosmotivos
Sóépossívelgarantirosdireitosdostrabalhadores àinformaçãoeàconsultasenãoforfixadonenhum
limiar.
Resultadodavotação
Votosafavor:46,votoscontra:66,abstenções :5.
Ponto2.9
Substituirotextodestepontopeloseguinte:
«OComitéaprovaapropostafeitanon?6doartigoprimeirodapropostadedirectiva,visandoainserção
deumnovoartigo5?AnotextodaDirectiva75/129/CEErelativoàintroduçãodeumprocedimentojudicial
afavordosrepresentantes dostrabalhadores edosprópriostrabalhadores .OComiténota,noentanto,que,
emcasodefalênciadoempregador,asançãodeanulaçãododespedimentocolectivopodeconduziraum
aumentodasdespesasdeinventárioe,porconsequência ,complicaraprossecução—totalouparcial—das
actividadesdaempresapelofactodeestasertransferidaparaumoutroempregador .OComitéconvidaa
Comissãoaestudaraformadeimpediraproduçãodesteresultadoindesejável .»
Exposiçãodosmotivos
Naprimeirafraseexistiaumequívocoentreoartigodapropostadedirectiva(n?6doartigoprimeiro)eo
artigo5?Aainserirnoseguimentodesteartigoprimeiro;notextodapropostadealteraçãoaformulação
sofreuumamelhoria.Apropostadealteraçãoindicaclaramenteondesesituaoproblemaemcasode
falência.OComitéconvidaaComissãoaestudarumasolução.
Resultadodavotação
Votosafavor:79,votoscontra:88,abstenções :10.