Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico)"

(2001/C 193/05)

Em 12 de Fevereiro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 10 de Abril de 2001 (relator: S. Colombo).

Na 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001 (sessão de 25 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 65 votos a favor e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Objectivo da proposta

1.1. A presente proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE(1) tem como objectivo introduzir disposições harmonizadas para a comercialização e utilização do éter pentabromodifenílico (pentaBDE).

1.2. A proposta visa a protecção da saúde humana e do ambiente, mediante a proibição da utilização e da comercialização de artigos contendo o pentaBDE.

2. Introdução

2.1. O pentaBDE é um retardador de chama bromado utilizado quase exclusivamente (cerca de 95 %) na fabricação de espuma de poliuretano flexível que é usada em vários sectores da produção de bens de consumo. Também é utilizado, embora de forma limitada, como aditivo retardador de chama nas resinas epóxicas, fenólicas, poliésteres insaturados e produtos têxteis.

2.2. Na produção de espumas de poliuretano flexíveis são ainda utilizados outros retardadores de chama, introduzidos após as normas restritivas à utilização do pentaBDE, publicadas pela União Europeia e por cada Estado-Membro. O mais utilizado é o tris (2-cloro-1-metiletil) fosfato, que se encontra na quarta lista de substâncias prioritárias para a avaliação dos riscos.

2.3. Os dados sobre os riscos para o ambiente mostram a presença de elevadas concentrações de pentaBDE no peixe e nas minhocas, nos locais mais perto da produção de espumas de poliuretano.

2.4. Os riscos para o homem, avaliados com base no Regulamento da Comunidade (793/93/CEE(2)), são pouco claros, devido à falta de dados sobre os efeitos para a saúde humana, em particular para os trabalhadores expostos ao pentaBDE. Apesar de para tais trabalhadores se dispor de alguns dados (presença de acne clórica), é importante aprofundar os efeitos do pentaBDE quando absorvido pela pele.

2.5. Entretanto, estudos sobre a toxicidade nos animais demonstram importantes distúrbios do metabolismo e do fígado, e outros estudos em animais sugerem que o pentaBDE é bio-acumulável nos tecidos gordos.

2.6. Foi ainda encontrada a presença de pentaBDE no leite materno. Até ao momento ainda não se conhecem as origens desta exposição e a toxicocinética relativa a estes níveis de exposição. Por este motivo tornam-se necessários mais estudos sobre a toxicidade.

3. Observações na generalidade

3.1. Com base na avaliação dos riscos, recomendada no Regulamento da Comunidade (793/93/CEE) e com base no princípio de precaução adoptado pela Comunidade, o Comité, na sequência da consulta da indústria e das demais partes interessadas e da sua resposta positiva, e tendo em vista a importância dos riscos potenciais para a saúde humana e para o ambiente que reveste o pentaBDE, subscreve a proposta da Comissão de limitar a comercialização, a utilização e colocação no mercado de produtos que contenham essa substância.

3.2. Em virtude dos conhecimentos limitados sobre os efeitos na saúde humana, o Comité insta ainda com a Comissão para levar a cabo estudos epidemiológicos de controlo sanitário dos trabalhadores em contacto com o pentaBDE durante a sua vida de trabalho para, em particular, verificar os efeitos de bio-acumulação nos tecidos gordos.

3.3. Além disso, tendo em conta a preocupação manifestada pelo Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE), o CES, com base nos dados de exposição ao pentaBDE das crianças amamentadas com leite materno, solicita um programa de investigação científica para determinar e avaliar que outras medidas de protecção se tornam necessárias.

3.4. Embora ainda não esteja completa a avaliação dos riscos do éter octabromodifenílico (octaBDE), mencionada na alínea 5, o Comité solicita à Comissão que pondere se é caso de aplicar o princípio de precaução também a este produto.

Bruxelas, 25 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201 a 203.

(2) JO L 224 de 3.9.1993, p. 34.