28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/85 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de . . . 
que altera o Regulamento (CEE) n? 426/86, que estabelece a organização comum de mercado 
no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas 
(90/C 49/54) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e,-nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1125/89 (2), instaurou um regime de 
ajuda à produção para um determinado número de produtos 
transformados à base de frutos e produtos hortícolas; que o 
objectivo essencial consiste em permitir que os produtos 
obtidos a partir da transformação de matéria-prima comu­
nitária sejam vendidos a preços competitivos em relação aos 
praticados pelos países terceiros; que, para o efeito, a ajuda à 
produção deve ter como objectivo compensar a diferença de 
custo da matéria-prima existente entre o produto colhido na 
Comunidade e o produto de base dos principais países 
terceiros concorrentes; 
Considerando que, para determinados produtos cuja produ­
ção comunitária representa uma parte substancial do merca­
do de consumo comunitário, a referida compensação deve 
poder ser reduzida, tendo em conta as quantidades e preços 
verificados nas trocas comerciais; 
Considerando que o sector da transformação de tomate é um 
sector sensível para determinadas zonas de produção da 
Comunidade; que é conveniente prever um elemento suple­
mentar de ajuste do montante do preço mínimo e da ajuda em 
função do teor de extracto seco da matéria-prima; 
Considerando que, no que diz respeito às uvas secas e a fim de 
sensibilizar o produtor para as exigências de escoamento e de 
comercialização dos seus produtos e de melhorar a compe­
titividade destes, é conveniente substituir progressivamente o 
sistema de ajuda à produção existente por um regime novo de 
ajuda à superfície especializada cultivada; que durante um 
período transitório de três campanhas, a ajuda à cultura é 
progressivamente introduzida em compensação da diminui­
ção da ajuda à produção; que convém definir as condições a 
observar nesta transição; 
í1) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 29. Considerando que, para incentiva um escoamento mais 
rápido de determinados produtos e dessa forma evitar uma 
armazenagem prolongada, prejudicial à manutenção da 
qualidade, é conveniente prever um financiamento degressi-
vo dos custos de armazenagem durante a campanha, reduzir 
o preço mínimo pago pelos organismos armazenadores pelo 
produto comprado por estes últimos a título de intervenção 
e, finalmente, deixar de financiar os custos de uma armaze­
nagem excessivamente longa, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 426/86 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Será aplicado um regime de ajuda à produção aos 
produtos indicados na parte A do anexo I, obtidos a 
partir de frutos e produtos hortícolas colhidos na 
Comunidade, sem prejuízo das disposições específicas 
previstas para as uvas secas nos artigos 6? e 6?A.» 
2. No n? 2 do artigo 3?, a expressão «sultanas e» é inserida 
antes da expressão «uvas secas de Corinto». 
3. O n? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O preço mínimo a pagar ao produtor, sem 
prejuízo das medidas tomadas em aplicação do n? 3 do 
artigo 2°, é definido com base: 
a) No preço mínimo aplicável durante a campanha de 
comercialização precedente; 
b) Na evolução dos preços de base no sector dos frutos e 
produtos hortícolas; 
c) Na necessidade de assegurar o escoamento normal 
do produto fresco para os diferentes destinos, 
incluindo o aprovisionamento da indústria transfor­
madora. 
No que diz respeito ao tomate, o preço mínimo a pagar 
ao produtor é ajustado em função do teor de extracto 
seco da matéria-prima. Esta disposição não é no entanto 
aplicável ao tomate utilizado para o fabrico de tomate 
pelado.» 
4. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. O preço mínimo das sultanas, das uvas secas de 
Corinto, das uvas das variedades Moscatel e dos figos 
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secos, válido no início da campanha, é aumentado 
mensalmente, a partir do terceiro mês, de um montante 
degressivo correspondente aos custos de armazenagem. 
No entanto, não é aplicada nenhuma majoração para o 
último mês da campanha.» 
5. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5? 
1. O montante da ajuda é fixado de modo a permitir o 
escoamento do produto comunitário. Para o cálculo do 
montante da ajuda, sem prejuízo das medidas tomadas 
em aplicação do disposto no n? 3 do artigo 2?, é tido em 
conta, nomeadamente: 
— o montante da ajuda fixado para a campanha de 
comercialização precedente, ajustado de forma a ter 
em conta a evolução do preço mínimo referido no 
artigo 4?, 
— a diferença entre o custo da matéria-prima pago na 
Comunidade e o custo da matéria-prima dos princi­
pais países terceiros concorrentes, 
— tal como, em relação aos produtos para os quais a 
produção comunitária representa uma parte substan­
cial do mercado, a evolução do volume do comércio 
externo e do seu preço, sempre que este último 
critério conduza a uma diminuição do montante da 
ajuda. 
2. A ajuda é fixada em função do peso líquido do 
produto transformado. Os coeficientes que expressam a 
relação entre o peso da matéria-prima transformada e o 
peso líquido do produto transformado são objecto de 
uma fixação forfetária. 
3. A ajuda apenas é paga aos transformadores em 
relação aos produtos transformados que sejam: 
a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na 
Comunidade, pela qual o interessado tenha pago 
pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4?; 
b) Conformes às exigências de qualidade mínima. 
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de 
aplicação do presente artigo. 
5. De acordo com o procedimento definido no 
artigo 22?, a Comissão fixa o montante da ajuda antes 
do início de cada campanha. De acordo com o mesmo 
procedimento, a Comissão adopta os coeficientes referi­
dos no n? 2, as exigências mínimas de qualidade e as 
outras regras de execução do presente artigo.» 
6. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 6? 
1. É concedida uma ajuda à cultura de sultanas, uvas 
secas das variedades Moscatel e uvas secas de Corinto 
destinadas à transformação. 
O montante da ajuda é fixado por hectare de superfície 
especializada objecto de colheita em função do rendi­
mento médio por hectare dessa superfície. Além disso, 
esse montante é fixado tendo em conta: — a necessidade de garantir a manutenção das 
superfícies tradicionalmente consagradas às referidas 
culturas, 
— as possibilidades de escoamento das referidas uvas 
secas. 
Esta ajuda é introduzida progressivamente no de­
curso das campanhas de 1990/1991, 1991/1992 e 
1992/1993, em conformidade com o disposto no 
artigo 6?A. 
2. Caso as superfícies especializadas consagradas à 
produção de uvas secas ultrapassem uma superfície 
máxima garantida comunitária, o montante da ajuda é 
reduzido para a campanha de comercialização seguinte 
em função da ultrapassagem verificada. A superfície 
máxima garantida é a média das superfícies comunitárias 
consagradas às culturas referidas no n? 1 durante as 
campanhas de 1987/1988, 1988/1989 e 1989/1990. 
3. A ajuda é paga após a efectuação da colheita nas 
superfícies em questão e após a secagem dos produtos 
com vista à transformação. 
4. A ajuda à cultura é considerada uma medida de 
intervenção destinada à regularização dos mercados 
agrícolas na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho (*). 
5. A Comissão fixa o montante da ajuda, a superfície 
máxima garantida e as regras de execução do presente 
artigo de acordo com o procedimento definido no 
artigo 22? 
6. A Comissão procede à verificação da ultrapassa­
gem da superfície máxima garantida, se for caso disso, e 
determina a consequente redução do montante da 
ajuda. 
{*) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.» 
7. É inserido o seguinte artigo 6?A: 
«Artigo 6?A 
1. No que diz respeito à sultanas, às uvas secas das 
variedades Moscatel e às uvas secas de Corinto, o preço 
mínimo a pagar ao produtor é reduzido progressiva­
mente durante as campanhas de comercialização de 
1990/1991, 1991/1992 e 1992/1993. 
No decurso da campanha de 1990/1991, esse preço é 
reduzido de cerca de 30% em relação ao nível fixado 
para a campanha de 1989/1990. 
2. Durante as três campanhas referidas no n? 1, o 
montante da ajuda à produção é fixado de modo a 
permitir o escoamento do produto comunitário. É tido 
em conta para essa fixação, nomeadamente, o montante 
da ajuda fixada para a campanha de comercialização 
precedente, ajustada de forma a ter em conta a evolução 
do preço mínimo referido no n? 1 e, se necessário, a 
evolução dos custos de transformação objecto de uma 
apreciação prévia global, bem como o preço mínimo de 
importação referido no artigo 9? 
A ajuda é fixada em função do peso líquido do produto 
transformado. Os coeficientes que expressam a relação 
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entre o peso da matéria-prima transformada e o peso 
líquido do produto transformado são objecto de uma 
fixação prévia de carácter invariável. 
A ajuda apenas é paga aos transformadores que não 
transformem uma quantidade de uvas secas das referidas 
variedades correspondente a uma percentagem das quan­
tidades adquiridas. A ajuda apenas é paga para as 
quantidades em causa. 
A ajuda apenas é paga aos transformadores em relação 
aos produtos transformados que sejam: 
a) Obtidos a partir de uma matéria-prima colhida na 
Comunidade, pela qual o interessado tenha pago 
pelo menos o preço mínimo referido no artigo 4?; 
b) Conformes às exigências de qualidade mínima. 
3. Durante as três campanhas referidas no n? 1, a 
ajuda à cultura prevista no artigo 6? é igualmente fixada 
para compensar a baixa do preço mínimo referida no 
n? 1. 
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adopta as percentagens 
previstas no n? 2. 
5. As exigências de qualidade mínima referidas no 
quarto parágrafo, alínea b), do n? 2, bem como as outras 
regras de execução do presente artigo são adoptadas de 
acordo com o procedimento definido no artigo 22?» 
8. O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 8? 
1. Os organismos ou pessoas singulares ou colectivas 
reconhecidos pelos Estados-membros interessados, a 
seguir designados «organismos armazenadores», com­
pram, no decurso dos dois últimos meses da campanha 
de comercialização, as quantidades de sultanas, de uvas 
secas de Corinto e de figos secos produzidos na Comu­
nidade durante a campanha em curso, desde que esses 
produtos satisfaçam as exigências de qualidade a deter­
minar. No que diz respeito às sultanas e às uvas secas de Corinto, essas compras efectuam-se dentro do limite que 
pode ser fixado de acordo com o disposto no n? 3 do 
artigo 2? 
2. Os organismos armazenadores compram as quan­
tidades oferecidas ao preço mínimo aplicável no início da 
campanha, deduzido de 8 %. 
3. O escoamento dos produtos comprados pelos 
organismos armazenadores efectua-se em condições que 
não ponham em perigo o equilíbrio do mercado e que 
garantam a igualdade de acesso aos produtos colocados à 
venda e a igualdade de tratamento dos compradores. 
Podem ser tomadas medidas especiais em relação aos 
produtos que não possam ser escoados em condições 
4. É concedida uma ajuda à armazenagem aos orga­
nismos armazenadores em relação às quantidades de 
produtos por eles compradas e durante o período 
efectivo de armazenagem desses produtos. Todavia, a 
ajuda deixará de ser paga após o período de 18 meses que 
se segue ao final da campanha no decurso da qual o 
produto foi comprado. 
5. É concedida ao organismo armazenador uma 
compensação financeira igual à diferença entre o preço 
de compra pago pelos organismos armazenadores e o 
preço de venda. Esta compensação é deduzida dos 
eventuais benefícios resultantes da diferença entre o 
preço de compra e o preço de venda. 
6. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de 
aplicação do presente artigo. 
7. As regras de execução do presente artigo são 
adoptadas de acordo com o procedimento definido no 
artigo 22?» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho