Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/12/CE, de 17 de Março de 1997, que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (98/C 217/07) COM(1998) 338 final - 98/0194(COD)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Junho de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 43º e 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Decidindo de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que as regras relativas ao comércio de animais das espécies bovina e suína têm implicações relativamente à protecção da saúde pública e da sanidade animal a ao funcionamento do mercado interno, pelo que a base jurídica deve ser constituída pelos artigos 100ºA e 43º do Tratado;

Considerando que a adopção da Directiva 97/12/CE, de 17 de Março de 1997, que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), proporcionou uma melhor base jurídica para implementação de medidas de prevenção da disseminação de doenças veterinárias através do comércio de bovinos e suínos vivos;

Considerando que do disposto na Directiva 97/12/CE do Conselho inclui requisitos especiais com vista a uma nova adaptação dos critérios de definição da situação sanitária das populações animais, a nível dos efectivos, da região e dos Estados-membros, no que respeita à tuberculose bovina, à brucelose bovina e à leucose bovina enzoótica; que a actualização destes critérios, baseada na proposta apresentada ao Conselho antes de Julho de 1997, deve ser decidida até 1 de Janeiro de 1998;

Considerando que a análise efectuada pelo Conselho dos métodos diagnósticos importantes para a implementação de programas eficazes de vigilância e monitorização da tuberculose bovina, da brucelose bovina e da leucose bovina enzoótica envolveu o estudo aprofundado dos métodos de exames laboratoriais e conduziu a deliberações morosas;

Considerando que, neste domínio, as alterações necessárias com vista a programas actualizados de monitorização e vigilância não podem ser implementadas a curto prazo;

Considerando que, face a esta situação, é necessário alterar a Directiva 97/12/CE, nomeadamente no que respeita ao prazo de que os Estados-membros dispõem para transpor e introduzir novas regras de monitorização e vigilância destas doenças:

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O artigo 1º da Directiva 97/12/CE passa a ter seguinte redacção:

«Artigo 1º

A partir de 1 de Julho de 1998, o articulado, e, a partir de 1 de Janeiro de 1999, os anexos, da Directiva 64/432/CEE, são substituídos pelo texto que consta do anexo à presente directiva.»

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão os textos das disposições de direito nacional que adoptem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva é aplicável a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 109 de 25.4.1997, p. 1.