PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/7

Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho no Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores

(2016/C 60/04)

1. Introdução

(1) Nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), quando a Comissão tencione adotar uma decisão que exija a cessação de uma infração e as partes em causa proponham compromissos suscetíveis de dar resposta às preocupações expressas pela Comissão na sua apreciação preliminar, esta pode, mediante decisão, tornar estes compromissos obrigatórios para as empresas. Esta decisão pode ser adotada por um período determinado e deve concluir pela inexistência de fundamentos para que a Comissão tome medidas, sem concluir se houve, ou se ainda há, infração.

(2) Nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do mesmo regulamento, a Comissão deve publicar um resumo conciso do processo e do conteúdo essencial dos compromissos. As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo fixado pela Comissão.

2. Resumo do processo

(3) Em 21 de novembro de 2013 e em 13 de novembro de 2015, a Comissão deu início a um processo contra as seguintes empresas de transporte marítimo de contentores («as partes») que propuseram agora à Comissão compromissos para responder às suas preocupações em matéria de concorrência: 1. China Shipping (China) 2. CMA CGM (França) 3. COSCO (China) 4. Evergreen (Taiwan) 5. Hamburg Süd (Alemanha) 6. Hanjin (Coreia do Sul) 7. Hapag Lloyd (Alemanha) 8. HMM (Coreia do Sul) 9. Maersk (Dinamarca) 10. MOL (Japão) 11. MSC (Suíça) 12. NYK (Japão) 13. OOCL (Hong Kong) 14. UASC (EAU) 15. ZIM (Israel)

(4) As partes no presente processo anunciaram regularmente as suas intenções em matéria de aumentos (futuros) dos preços dos serviços de transporte marítimo de contentores, pelo menos nas rotas do Extremo Oriente para o norte da Europa e o Mediterrâneo (para oeste), nos seus sítios web, através da imprensa ou de outras formas. Estes anúncios indicam o montante do aumento em dólares americanos por unidade de contentores transportada (unidade equivalente a vinte pés, «TEU»), a rota de comércio afetada e a data de implementação. Esses anúncios são geralmente conhecidos no setor como «anúncios de aumento geral de tarifas» ou «anúncios GRI». Referem-se, em geral, a aumentos significativos das tarifas de várias centenas de dólares americanos por TEU.

(5) Os anúncios GRI são efetuados habitualmente três a cinco semanas antes da data da implementação pretendida e, durante este período, algumas ou todas as partes anunciam a sua intenção de proceder a aumentos semelhantes das tarifas na mesma rota ou em rotas semelhantes, na mesma data de implementação ou numa data semelhante. Os GRI anunciados foram, por vezes, adiados ou alterados por algumas partes, possivelmente alinhando-os com os anúncios GRI de outras partes.

(6) Na apreciação preliminar, a Comissão manifestou a sua apreensão pelo facto de os anúncios GRI poderem ser de pouco valor para os clientes; o mero anúncio do montante de aumento pretendido pode não informar os clientes do novo preço total que terão de pagar no futuro. A Comissão teme ainda que os anúncios GRI possam ter um valor vinculativo reduzido e que, por esse motivo, os clientes não possam confiar neles aquando das suas decisões de aquisição.

(7) Na apreciação preliminar, a Comissão exprimiu a preocupação de que esta prática possa permitir que as partes explorem reciprocamente as respetivas intenções em matéria de preços e coordenem o seu comportamento. A Comissão manifesta a sua preocupação pelo facto de a prática poder permitir que as partes «testem», sem correrem o risco de perder clientes, se podem razoavelmente aplicar um aumento de preços, podendo, assim, reduzir a incerteza estratégica para as partes e diminuir os incentivos para concorrerem entre si. A Comissão teme que esta conduta possa constituir uma prática concertada em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

3. Conteúdo principal dos compromissos propostos

(8) As partes não aceitam que tenham recorrido à prática acima descrita nem concordam com a análise legal da apreciação preliminar da Comissão. As Partes ofereceram, no entanto, compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência relativamente à prática acima mencionada. As partes sublinharam que tal não devia ser interpretado como um reconhecimento de que cometeram uma infração às regras da UE em matéria de concorrência nem como um reconhecimento de responsabilidade.

(9) Os compromissos são resumidamente descritos a seguir e estão publicados na íntegra em língua inglesa no sítio web da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

(10) As partes propõem deixar de publicar e comunicar anúncios GRI, ou seja, alterações de preços expressas unicamente como o montante ou a percentagem da alteração.

(11) As partes não serão obrigadas a publicar ou comunicar («anunciar») os seus preços, mas, caso optem por o fazer, os anúncios têm de permitir que os compradores os compreendam e neles confiem. Para o efeito, as partes propõem que os anúncios de preços contenham, pelo menos, as seguintes informações: a) O montante da tarifa de base, as sobretaxas de combustível («BAF»), as sobretaxas de segurança, as taxas de movimentação de contentores em terminais («THC») e as taxas de época alta («PSS», ou taxas similares). b) Quaisquer outras taxas que possam aplicar-se. c) Os serviços a que se aplicam. d) O período a que se referem (que pode ser expresso como período fixo ou sem termo, caso em que os preços são válidos até nova decisão). Os anúncios não serão feitos mais de 31 dias antes da data de implementação.

(12) As partes devem ficar vinculadas pelos seus anúncios de preços: durante o seu período de validade não podem exigir preços mais elevados, mas serão livres de propor preços mais baixos.

(13) A fim de facilitar o exercício da atividade, as partes preveem duas exceções em relação aos compromissos para situações que não são suscetíveis de preocupar a Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos não se aplicarão a: a) Comunicações com compradores que nessa data tenham em vigor um acordo de tarifas na rota a que se refere a comunicação; b) Comunicações durante negociações ou comunicações bilaterais adaptadas às necessidades de compradores identificados. As partes devem, no entanto, permanecer vinculadas pelos preços máximos fixados nos anúncios de preços relevantes aplicáveis aos mesmos serviços e clientes referidos nas comunicações, nas condições estabelecidas nos compromissos.

(14) Os compromissos serão aplicáveis por um período de três anos a todas as rotas com início no, e destino ao, EEE.

(15) Os compromissos não impedirão as partes de cumprir requisitos baseados em disposições legislativas ou regulamentares de outras jurisdições.

4. Convite à apresentação de observações

(16) Após uma consulta do mercado, a Comissão tenciona tomar uma decisão, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que declarará vinculativos os compromissos acima descritos sucintamente e publicados no sítio web da Direção-Geral da Concorrência.

(17) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos. Essas observações devem chegar à Comissão no prazo máximo de um mês a contar da data da presente publicação. Os terceiros interessados são igualmente convidados a apresentar uma versão não confidencial das suas observações, em que os alegados segredos comerciais e outras informações confidenciais devem ser suprimidos e substituídos, conforme o caso, por um resumo não confidencial ou pelas menções «segredos comerciais» ou «confidencial».

(18) As respostas e as observações devem, preferencialmente, ser fundamentadas e especificar os factos relevantes. Se identificar um problema relativo a qualquer parte dos compromissos propostos, a Comissão convida-o a sugerir uma eventual solução.

(19) As observações devem ser dirigidas à Comissão, acompanhadas da referência AT.39850 — Container Shipping, por correio eletrónico (COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu), por fax (+32 22950128) ou por via postal para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Antitrust 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Com efeitos a partir de 1 de dezembro de 2009, os artigos 81.o e 82.o do Tratado CE passaram a ser, respetivamente, os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Os dois conjuntos de disposições são substancialmente idênticos. Para efeitos da presente comunicação, deve considerar-se que as referências aos artigos 101.o e 102.o do TFUE são, quando aplicável, referências aos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE.