3. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/15 
63. Convém recomendar aos Estados-membros que 
optem por um sistema de concessão de ajudas mais 
equilibrado quanto ao carácter discricionário ou auto­
mático das atribuições. 
Uma ponderação adequada entre os dois sistemas seria 
certamente desejável, mas seria preferível limitar a mar­
gem de apreciação ou, por outras palavras, intensificar 
o automatismo para que a indústria possa calcular o 
montante das ajudas. 6.4. O último elemento de uma análise e de uma 
avaliação completas das medidas de ajuda regional 
deveria consistir num sistema de controlo dos resulta­
dos. Contudo, ao passo que os Estados-membros e a 
Comunidade dispõem já de bases sólidas para a defini­
ção de um sistema de avaliação da acuidade dos proble­
mas regionais, faltam ainda quase completamente, 
tanto a nível científico como a nível experimental, as 
condições necessárias ao desenvolvimento de um sis­
tema de controlo dos resultados. A Comunidade Euro­
peia tem também aqui uma tarefa importante a realizar. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd Muhr 
Parecer do Comité Económico e Social sobre a proposta de 21? Directiva do Conselho em 
matéria de harmonização das legislações dos Estados-membros relativas aos impostos sobre 
o volume de negócios — adiamento do prazo para a aplicação do sistema comum de imposto 
sobre o valor acrescentado pela República Helénica 
(86/C 75/05) 
O Conselho decidiu, em 24 de Janeiro de 1986, consultar, de acordo com as disposições dos 
artigos 999 e 100? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu incumbir o Sr. Dassoulas, na sua qualidade de relator-
geral, de preparar os trabalhos nesta matéria. 
Na sua 233? sessão plenária, sessão de 29 de Janeiro de 1986, o Comité Económico e Social 
aprovou por 85 votos a favor, 7 abstenções e nenhum voto contra, o parecer seguinte: 
O Comité Económico e Social aprova a proposta da 
Comissão relativa ao adiamento por um ano do prazo 
para a aplicação pela Grécia do sistema comum de 
imposto sobre o valor acrescentado. 
Já por ocasião do segundo pedido de adiamento, o 
Comité, no seu parecer de 15 de Dezembro de 1983, 
tinha-se mostrado compreensivo em relação às razões 
técnicas que impediram a introdução do IVA na Grécia, 
em 1 de Janeiro de 1984. Mas, já então, havia formulado 
votos por que a Grécia não pedisse um outro adia­
mento. 
Os motivos invocados pelo Governo grego parecem 
relevantes e, além disso, este novo adiamento não afec­tará a contribuição que a Grécia deve transferir em 1986 
para o orçamento comunitário com base nas receitas 
do IVA. No entanto, o Comité chama a atenção do 
Conselho para o facto de a realização do mercado 
interno se tornar ainda mais difícil quando um país não 
introduz a base comum do sistema de imposto sobre o 
valor acrescentado. O Comité insiste, pois, por que o 
sistema de IVA seja introduzido o mais depressa possí­
vel na Grécia, o mais tardar em Janeiro de 1987, e 
propõe que a Comissão das Comunidades Europeias dê 
toda a assistência possível à Grécia tendo em vista a 
aplicação de um sistema de IVA de acordo com os 
sistemas em vigor nos outros Estados-membros da 
Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR