COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.9.2020 COM(2020) 618 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO EMPTY Atualização da supervisão reforçada – Grécia, setembro de 2020







{COM(2020) 618 final} - {SWD(2020) 208 final}



CONTEXTO As políticas económicas da Grécia e a evolução da sua economia são acompanhadas no quadro do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, assim como no quadro da supervisão reforçada prevista no Regulamento (UE) n.º 472/2013 (). A execução da supervisão reforçada para a Grécia () tem em conta o facto de o país necessitar de continuar a aplicar medidas para corrigir as causas, ou potenciais causas, das suas dificuldades económicas e financeiras, sem deixar de levar a cabo reformas estruturais para apoiar um crescimento económico vigoroso e sustentável. A supervisão reforçada proporciona um quadro global para acompanhar a evolução da situação económica e a prossecução das políticas necessárias para garantir uma recuperação económica sustentável. Este quadro permite uma avaliação periódica da evolução recente da situação económica e financeira da Grécia, bem como a monitorização das condições de financiamento da dívida soberana e a atualização da análise da sustentabilidade da dívida. A supervisão reforçada proporciona igualmente o enquadramento necessário para avaliar o cumprimento do compromisso geral assumido pela Grécia na reunião do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 no sentido de prosseguir e concluir as reformas adotadas ao abrigo do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, bem como de preservar os objetivos das importantes reformas adotadas ao abrigo dos programas de assistência financeira. Neste contexto, a supervisão reforçada permite monitorizar o cumprimento de compromissos específicos no sentido de concluir as reformas estruturais fulcrais iniciadas ao abrigo do programa em seis grandes domínios, com prazos acordados até meados de 2022, a saber: i) políticas orçamentais e orçamentais-estruturais, ii) segurança social, iii) estabilidade financeira, iv) mercado do trabalho e dos produtos, v) Sociedade Helénica de Ativos e Participações e privatizações e vi) modernização da administração pública (). O presente documento é o sétimo relatório sobre a supervisão reforçada da Grécia. O relatório baseia-se nos resultados de uma missão realizada à distância em 13 e 14 de julho de 2020 e num diálogo periódico com as autoridades. A missão foi conduzida pela Comissão Europeia em colaboração com o Banco Central Europeu (); o Fundo Monetário Internacional participou no contexto do seu ciclo de acompanhamento pós-programa, tendo o Mecanismo Europeu de Estabilidade participado no contexto do seu sistema de alerta rápido, e em conformidade com o memorando de entendimento de 27 de abril de 2018 sobre as relações de trabalho entre a Comissão Europeia e o Mecanismo Europeu de Estabilidade. O presente relatório avalia a execução dos compromissos da Grécia para com o Eurogrupo no que respeita à conclusão das reformas até meados de 2020. O presente relatório não está relacionado com a publicação do próximo conjunto de medidas relativas à dívida subordinadas às políticas adotadas que — em conformidade com o calendário semestral acordado — se poderá realizar com base no oitavo relatório a publicar em novembro. AVALIAÇÃO GLOBAL O governo grego conseguiu, até à data, conter a propagação do surto de coronavírus e mobilizou um grande conjunto de medidas para limitar os seus custos socioeconómicos, mas prevê-se que a pandemia venha a ter um forte impacto na economia. Na sequência da primeira vaga de medidas de confinamento que durou até maio, as autoridades ajustaram o rigor das medidas aplicáveis aos diferentes setores, em consonância com a evolução da pandemia. Mobilizaram um vasto conjunto de medidas de apoio e reagiram rapidamente à evolução real dos acontecimentos, através da intensificação ou da alteração das medidas já em vigor ou da criação de novos mecanismos de apoio para setores específicos, à medida que a pandemia evoluía. No entanto, a Grécia continua a registar a taxa de desemprego mais elevada da UE, sendo provável que a sua economia venha ser mais afetada que a de outros Estados-Membros, tendo em conta a grande dimensão do setor do turismo e, de um modo mais geral, a grande percentagem de empresas no setor dos serviços e de pequenas e médias empresas. Apesar das circunstâncias adversas causadas pela pandemia, a Grécia realizou progressos significativos em várias reformas importantes nos últimos meses, nomeadamente a finalização da proposta legislativa, há muito aguardada, para uma revisão completa da legislação em matéria de insolvência. As autoridades introduziram também um novo regime temporário e mais abrangente de redução do tempo de trabalho, dando às empresas flexibilidade para ajustar os horários de trabalho e compensando os trabalhadores pelas horas não trabalhadas. A Comissão, em nome da UE, prestará apoio a esta e a outras medidas de emergência no âmbito do novo instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) (), num montante total de 2,7 mil milhões de EUR. Todas estas medidas são oportunas, uma vez que o surto de coronavírus implica novos desafios tanto para o setor financeiro, como para o mercado de trabalho, atribuindo uma importância crucial ao papel dos mecanismos de ajustamento eficientes. Além disso, registaram-se progressos satisfatórios nos seguintes domínios: ·Reforma do licenciamento do investimento, com a abolição do sistema obsoleto de classificação de perturbações e a reclassificação das atividades económicas com base em critérios ambientais harmonizados com a legislação da UE, que deverá reduzir substancialmente os encargos para o setor industrial; ·Política energética, com a continuação do desmantelamento das centrais elétricas a lenhite e os progressos a nível do modelo-alvo, embora a data de implementação tenha sido adiada; e ·Administração pública, em que uma iniciativa importante para reforçar a capacidade da autoridade independente responsável pela seleção de funcionários públicos atingiu a fase de adoção final, e o processo de nomeação aberta para cargos superiores de gestão no setor público será alargado. O Governo realizou também progressos satisfatórios noutras reformas, que não estão especificamente relacionadas com os compromissos assumidos no âmbito do Eurogrupo, mas deverão ter um impacto significativo no contexto empresarial e na confiança dos investidores. Tal inclui uma reforma ambiciosa do ensino profissional e os progressos em matéria de governação digital. Uma nova estratégia de crescimento, que deverá ser concluída em breve, deverá apresentar um conjunto de medidas ambiciosas para apoiar a recuperação económica e o crescimento sustentável no futuro. Além disso, as autoridades começaram a pôr em prática as medidas aprovadas para acelerar a execução dos investimentos públicos, que serão fundamentais igualmente para apoiar uma rápida absorção dos fundos da UE que ficarão disponíveis ao abrigo do novo quadro financeiro plurianual e do Next Generation EU. Em especial, a afetação significativa de fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência que a Grécia deverá receber salienta a importância de avançar rapidamente com as principais reformas conexas, incluindo a reserva estratégica de projetos e o mecanismo de preparação de projetos, a reforma dos contratos públicos e o reforço do quadro de combate à corrupção. Apesar dos progressos satisfatórios, alguns domínios foram significativamente afetados pelo surto de coronavírus, prolongando, em alguns casos, os atrasos anteriores. A pandemia e as medidas de confinamento associadas conduziram a perturbações económicas sem precedentes, o que justificou um ajustamento imediato das prioridades. O surto de coronavírus afetou gravemente a capacidade de execução das reformas, especialmente em áreas dependentes de processos com grande intensidade do fator trabalho, mas também dependentes do trabalho de comités e de ações legislativas ou judiciais. Em consequência, os progressos realizados com as reformas iniciadas anteriormente foram temporariamente interrompidos em inúmeras áreas, nomeadamente nos domínios da liquidação de pagamentos em atraso, da administração das receitas públicas, dos cuidados de saúde, do projeto de registo cadastral e da programação das privatizações, somando-se, em alguns casos, as dificuldades de execução anteriores. Apesar dos progressos satisfatórios verificados numa série de iniciativas legislativas, as autoridades ainda não concluíram algumas das reformas relacionadas com o setor financeiro. O presente relatório conclui que, apesar das circunstâncias adversas causadas pela pandemia, que conduziram inevitavelmente a atrasos na execução de várias ações, a Grécia registou progressos positivos na execução dos seus compromissos de reforma. É de saudar que tenham sido retomados os progressos na implementação de todos os compromissos assumidos, embora os atrasos devidos à pandemia tenham inevitavelmente conduzido a um reagendamento de alguns destes compromissos para datas futuras. As autoridades são encorajadas a continuar a mobilizar recursos com vista a tomar todas as medidas necessárias para a formulação atempada das suas observações específicas para o oitavo relatório de supervisão reforçada, a emitir em novembro, e para o qual está previsto o pagamento do próximo conjunto de medidas relativas à dívida subordinadas às políticas adotadas. Tal exige um empenho constante das autoridades gregas, em especial nos domínios dos pagamentos em atraso, dos cuidados de saúde, das privatizações e do setor financeiro, onde são necessárias medidas adicionais. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA A pandemia de coronavírus e as medidas para a sua contenção deverão ter um forte impacto na economia grega. Estima-se que as rigorosas e necessárias medidas de confinamento impostas desde a última semana de março até ao final de maio tenham tido o seu impacto mais forte na atividade económica no segundo trimestre deste ano. Os setores fortemente afetados pela pandemia, como o turismo e os transportes, representam uma parte significativa das exportações gregas e do valor acrescentado total. A taxa de desemprego aumentou de 15,9 % em fevereiro para 17 % em maio, interrompendo a tendência decrescente registada desde o final de 2013. As medidas de apoio contribuíram para manter o desemprego controlado até à data, mas os sinais apontam para um mercado de trabalho «paralisado». A redução do rendimento disponível das famílias e dos lucros das empresas, juntamente com as alterações no comportamento dos consumidores e a incerteza geral, poderão afetar a procura interna. Os preços no consumidor deverão diminuir em 2020 e aumentar ligeiramente em 2021, em paralelo com a recuperação. Em termos gerais, a atividade económica em 2020 deverá manter-se muito abaixo dos níveis de 2019 e recuperar completamente apenas em 2022, após uma recuperação parcial em 2021, com taxas de crescimento do PIB de -9 % em 2020 e de 6 % em 2021. As medidas de apoio do Governo ajudaram a proteger a economia contra as falências generalizadas e a perda de postos de trabalho. A combinação do apoio governamental através da redução da carga fiscal no montante de 3,1 mil milhões de EUR (1,9 % do PIB), da proteção do emprego e dos rendimentos com a atribuição de 4,1 mil milhões de EUR (2,4 % do PIB) e da flexibilização das restrições de liquidez com a atribuição de 5,9 mil milhões de EUR (3,5 % do PIB), constitui uma abordagem equilibrada e espera-se que seja fundamental para preservar o tecido económico e, assim, ajudar a economia a recuperar. A incerteza quanto à evolução da pandemia e, por conseguinte, ao seu impacto económico, continua extremamente elevada. A incerteza não diz apenas respeito à pandemia e à sua propagação na Grécia e a nível mundial, mas também às futuras medidas que poderão ser necessárias para conter a propagação do vírus e aos prolongados efeitos económicos decorrentes das restrições, da alteração do comportamento dos consumidores, de possíveis falências e das dificuldades de reintegração no mercado de trabalho para quem tenha ficado recentemente desempregado. Uma rápida absorção dos novos programas de apoio da UE, nomeadamente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, será fundamental para contrabalançar estes efeitos e proporcionar o apoio necessário às reformas, aos investimentos e ao crescimento. A avaliação decorre igualmente num contexto de tensões geopolíticas consideráveis e de fluxos migratórios crescentes, que aumentam a incerteza. EVOLUÇÃO E PERSPETIVAS ORÇAMENTAIS

As perspetivas orçamentais para 2020 deterioraram-se desde o último relatório. Tendo em conta as previsões intercalares do verão de 2020 da Comissão Europeia e as principais medidas adotadas desde maio de 2020 para atenuar as consequências da pandemia, o défice primário deverá situar-se em torno dos 5,8 % do PIB em 2020. Estas projeções ainda não incluem o impacto da decisão do Conselho de Estado relativa às pensões a partir de 14 de julho, nem a decisão pendente do Tribunal de Contas, cujo custo total é atualmente estimado em 0,8 % do PIB. Será elaborada uma atualização completa das previsões orçamentais no contexto da avaliação do projeto de plano orçamental para 2021. As autoridades prorrogaram a aplicação de algumas das medidas anteriores por mais alguns meses e adotaram novas medidas temporárias para fazer face à crise do coronavírus. Tendo em conta a plena absorção, até julho de 2020, da dotação prevista de 2 mil milhões de EUR para o pagamento de adiantamentos reembolsáveis a empresas, o Governo decidiu alargar a medida e abrir a plataforma para uma terceira ronda de candidaturas, prevista para setembro, com uma dotação prevista de mil milhões de EUR, podendo seguir-se uma nova ronda até ao final do ano. Além disso, os diferimentos de impostos e de prestações tornaram-se elegíveis para pagamento até 24 prestações, a partir de janeiro de 2021. Além disso, desde maio de 2020, as autoridades adotaram um novo conjunto de medidas, incluindo: (1) o direito de reduzir os pagamentos antecipados relativos ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ou coletivas em caso de redução do volume de negócios das empresas e dos trabalhadores por conta própria (impacto orçamental previsto de 0,9 % do PIB em 2020); (2) um regime de tempo de trabalho reduzido e outras medidas destinadas a apoiar o emprego (custo orçamental previsto de 0,6 % do PIB em 2020); (3) medidas destinadas a atenuar o impacto no turismo através de programas específicos de turismo social e de uma campanha publicitária alargada; (4) uma redução temporária das taxas do imposto sobre o valor acrescentado para os transportes, as bebidas, os pacotes turísticos e os bilhetes de cinema de 24 % para 13 %; e (5) a introdução de um subsídio temporário a favor dos empréstimos hipotecários e dos empréstimos aos consumidores e às empresas garantidos pela residência principal de devedores com hipotecas sobre a residência principal que tenham sido afetados financeiramente pela pandemia do coronavírus. No total, o custo orçamental estimado destas medidas adicionais é de 1,8 % do PIB em 2020. As medidas temporárias adicionais para apoiar a recuperação no próximo ano foram anunciadas em 12 de setembro e serão avaliadas no contexto da avaliação do projeto de plano orçamental para 2021. As autoridades também alargaram as medidas tomadas anteriormente que concedem apoio à liquidez das famílias e das empresas. A dotação para o cofinanciamento de empréstimos a pequenas e médias empresas pelo Banco de Desenvolvimento da Grécia foi aumentada em 588 milhões de EUR, num total de 838 milhões de EUR. Além disso, o prazo para o pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e do imposto único sobre bens imobiliários foi alargado (ainda que sem impacto no saldo orçamental do exercício). As autoridades recomeçaram a trabalhar no sentido de completar a reavaliação nacional dos valores imobiliários, que servem de base ao imposto único sobre bens imobiliários (ENFIA), um compromisso específico assumido para meados de 2020, cuja conclusão foi agora reagendada para meados de 2021. Ocorreram atrasos inevitáveis no início do ano devido ao confinamento causado pelo coronavírus. O trabalho de recolha de dados e de avaliação da qualidade, conducente à determinação final dos preços para as zonas de valor existentes, deverá estar concluído até ao final do ano. Por conseguinte, as avaliações do imposto único sobre bens imobiliários ENFIA deste ano basear-se-ão principalmente nos valores anteriores do imposto sobre bens imobiliários. A nova expansão do sistema de zonas de valor existente em todo o país terá de ser abordada no decurso do próximo ano, com um prazo reagendado para meados de 2021. A incerteza em torno das previsões orçamentais continua a ser substancial. A evolução da pandemia e as medidas de confinamento associadas provocam uma incerteza substancial no que respeita à evolução macroeconómica e, por conseguinte, à evolução orçamental. Para além da pandemia de coronavírus, em curso desde março, a Grécia debate-se igualmente com novas pressões migratórias e tensões geopolíticas, que podem dar origem a necessidades de financiamento adicionais. A deterioração do contexto económico cria riscos adicionais relacionados com as garantias estatais. Além disso, as finanças públicas continuam a enfrentar riscos no que diz respeito aos litígios em curso contra a Empresa Imobiliária Pública, com a questão da validade das sentenças arbitrais recentes ainda pendentes perante o Tribunal de Recurso de Atenas; o pagamento de obrigações de serviço público aos correios gregos, que poderá concretizar-se num futuro próximo; a decisão pendente do Tribunal de Contas sobre a compensação retroativa dos pensionistas do setor público, bem como a decisão do Conselho de Estado relativa às pensões complementares e aos prémios sazonais (ver infra). Do lado positivo, a Grécia deverá beneficiar consideravelmente de novos mecanismos, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que visa apoiar os investimentos e as reformas na UE durante o próximo período de programação, e espera-se que apoie o crescimento e as finanças públicas no futuro. ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS PÚBLICAS Os níveis de pessoal da autoridade independente responsável pelas receitas públicas continuaram a aumentar a um ritmo moderado, embora mantendo-se muito abaixo dos objetivos fixados (compromisso específico), ao passo que foram realizados progressos limitados no que respeita à reforma global dos recursos humanos. O número de efetivos no final do segundo trimestre era de 11 916, em comparação com os 12 500 fixados como objetivo a atingir até ao final de 2019. Além disso, as autoridades adotaram disposições legais que levaram à transferência de pessoal da autoridade independente para outros organismos, tornando, assim, ainda mais difícil alcançar os objetivos de recursos humanos estabelecidos. A conclusão da reforma dos recursos humanos, que deverá facilitar consideravelmente a capacidade da autoridade independente para atrair e manter o pessoal altamente qualificado de que necessita, depende da adoção da legislação relativa à tabela salarial. As instituições europeias incentivaram as autoridades a adotá-la no próximo período de revisão. Registaram-se progressos desiguais nos domínios da infraestrutura informática da autoridade independente e da sua sede, prevendo-se que sejam adotadas medidas essenciais nos próximos meses. Foi elaborado um roteiro para a infraestrutura informática e prevê-se que a implantação da plataforma myData para a contabilidade eletrónica e outros serviços Web oferecidos pela autoridade independente esteja concluída em outubro de 2020. Está a avançar o planeamento da transferência da sede da autoridade independente para um único local. Prevê-se que o concurso para a construção de um novo edifício seja lançado no primeiro trimestre de 2021. Foi elaborado um projeto de lei para reforçar o quadro de luta contra o contrabando, incluindo disposições para reforçar a capacidade operacional do centro de coordenação operacional, o qual deverá ser adotado até outubro de 2020. A capacidade do centro de coordenação operacional, que coordena os esforços contra o contrabando, será reforçada através da introdução de um novo processo de seleção para os funcionários que prolonga o período de destacamento até seis anos, enquanto a estrutura se mantém firmemente integrada na autoridade independente. Será importante adotar rapidamente o direito primário e o direito derivado, bem como garantir uma disponibilização de recursos suficientes à autoridade independente, de modo a que possa desempenhar eficazmente a sua função. Foi criada uma comissão temporária para resolução de litígios em matéria de dívidas fiscais, no âmbito da competência do Ministério das Finanças. De acordo com as disposições adotadas, o mandato da comissão termina em julho de 2021. Embora se preveja que as resoluções a acordar reduzam os encargos para o sistema judicial, será importante que o mandato da nova comissão não seja prorrogado, uma vez que poderá vir a criar um sistema paralelo à Direção responsável pela Resolução de Litígios, que faz parte da autoridade independente. Até à data, a pandemia afetou de forma limitada a cobrança de dívida pública. No que diz respeito à cobrança de dívidas fiscais, os resultados para o segundo trimestre ainda estão por publicar, mas, de acordo com os resultados mensais preliminares para o período de janeiro a maio de 2020, parece que, de um modo geral, a cultura de pagamento não foi significativamente perturbada. Ao contrário dos períodos anteriores, o Centro Comum de Cobrança de Dívidas à Segurança Social não cumpriu os seus objetivos fixados antes da pandemia de coronavírus. GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS O surto de coronavírus afetou o ritmo da liquidação dos pagamentos em atraso, agravando as anteriores dificuldades de execução. Em junho de 2020, o volume de pagamentos em atraso ascendeu a 1,5 mil milhões de EUR, ou seja, 667 milhões de EUR acima dos objetivos estabelecidos no plano de liquidação adotado em outubro de 2019. Esta evolução reflete apenas parcialmente as perturbações nos processos com grande intensidade do fator trabalho causadas pela pandemia. Entre os principais fatores está o aumento inesperado do número de pedidos de pensões não processados, que aumenta os montantes a liquidar até meados de 2021. As autoridades comprometeram-se a atualizar o seu plano até final de outubro de 2020, com informações pormenorizadas sobre a liquidação das pensões complementares de reforma em atraso. No entanto, algumas medidas estruturais cruciais — incluindo a automatização do tratamento e da atribuição de novos pedidos de pensões, bem como a digitalização do Fundo Único da Segurança Social (e-EFKA) — estão, de um modo geral, no caminho certo. Além disso, as autoridades estão a adotar e a aplicar um conjunto de medidas corretivas adicionais em vários subsetores com vista a compensar os atrasos e a repor a execução do plano de liquidação. Estes esforços centram-se, em especial, nos domínios das pensões, dos cuidados de saúde e dos fundos extraorçamentais, bem como na melhoria das ferramentas informáticas de acompanhamento. As autoridades esperam que o impacto destas medidas seja visível nos dados de agosto, que serão avaliados no próximo relatório de supervisão reforçada. Estão em curso várias reformas estruturais recomendadas pelo Tribunal de Contas grego para melhorar o sistema de pagamentos, um compromisso específico assumido para meados de 2021. Subsistem alguns desafios no que diz respeito à digitalização ou ao sistema de contratação pública centralizada no setor da saúde. As autoridades estão a finalizar uma nova lei, que abrangerá todos os aspetos relevantes do controlo interno da administração pública num único ato legislativo e constitui um importante passo em frente. Além disso, as autoridades estão a conceber uma nova infraestrutura informática para a área da contabilidade, com vista a melhorar os processos de pagamento. As autoridades continuaram a tomar as medidas necessárias para o pleno estabelecimento de uma conta única de tesouraria para reforçar o controlo da tesouraria, ao passo que os progressos em matéria de previsão de tesouraria sofreram atrasos devido à pandemia de coronavírus, um compromisso específico assumido para meados de 2020. O sistema de conta única de tesouraria está operacional e as entidades que permanecem fora do regime não são significativas em termos de liquidez total. O Ministério das Finanças procederá a uma avaliação da conformidade das entidades com as regras relativas à reserva de liquidez até ao final de outubro de 2020, o que permitirá concluir efetivamente esta parte do compromisso específico. As autoridades são encorajadas a criar instrumentos específicos para o controlo rigoroso das entidades consideradas em risco. O processo de substituição das ordens em papel por ordens eletrónicas continuou a avançar. Em contrapartida, o progresso do projeto-piloto de previsões de tesouraria em curso sofreu atrasos devido à pandemia de coronavírus e será objeto de reavaliação no próximo relatório. A reforma do plano de contabilidade ‑ incluindo os compromissos assumidos para meados de 2021 e meados de 2022, está, em geral, a progredir bem, mas a sua aplicação no âmbito do orçamento do investimento público continua a ser complexa. Está em curso o processo de contratação do novo sistema informático de apoio à reforma do plano de contabilidade e as autoridades tomaram medidas adicionais para apoiar os progressos desta reforma. Está a ser concebida uma classificação funcional para o plano de contabilidade, em conformidade com o quadro de desempenho orçamental. Registam-se também progressos na aplicação das classificações do plano de contabilidade no quadro da execução do orçamento do investimento público, continuando, no entanto, a ser aplicada uma classificação menos pormenorizada na fase de elaboração do orçamento. As autoridades comprometeram-se a explorar possíveis vias de melhoria, contando, para esse efeito, com o apoio técnico que será prestado pela Comissão Europeia. As autoridades estão a preparar uma alteração legislativa para resolver as questões mais urgentes em matéria de contratação pública e tomaram as primeiras medidas com vista à adoção de uma nova estratégia de contratação pública para 2021‑2025, que contribuirá para uma utilização mais sustentável e eficiente dos recursos públicos. O coronavírus afetou consideravelmente o prazo inicial para a adoção da legislação, que deverá ser adotada até ao final de outubro. Essa nova estratégia aborda uma série de questões importantes no quadro jurídico da contratação pública. A sua execução plena e em tempo útil é fundamental, dado que os contratos públicos desempenharão também um papel essencial na gestão eficiente dos fundos atribuídos no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Para o efeito, as autoridades são encorajadas a adotar um plano de ação para a aplicação do novo quadro. Foi criado um comité sob orientação da autoridade única para a contratação pública da Grécia, que está a trabalhar na nova estratégia com o apoio do Secretariado-Geral de Coordenação. Foi estabelecido um prazo para a finalização dos planos estratégicos e de ação até fevereiro de 2021. As autoridades começaram a aplicar as medidas acordadas para resolver a recorrente subexecução orçamental do investimento observada nos anos anteriores. As características e o papel da reserva estratégica de projetos, bem como o calendário para a sua execução, foram aprovados em julho de 2020. Será criada como unidade independente coordenada pela Presidência do Governo e tratará de projetos de infraestruturas prioritários com um valor superior a 10 milhões de EUR. O mecanismo de preparação de projetos contribuirá para a preparação e execução destes projetos. O seu enquadramento e pormenores estão atualmente a ser elaborados. Será importante assegurar que o seu enquadramento salvaguarde os direitos e as competências das instituições independentes criadas. Estas medidas, incluindo as que se destinam a melhorar o acompanhamento e a previsão do orçamento do investimento público, visam utilizar da melhor forma os recursos disponíveis e acelerar a obtenção de fundos da UE, e são também fundamentais para assegurar uma execução eficiente do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Ainda que a aplicação destas medidas proporcione ajuda apenas a médio prazo, a execução do orçamento do investimento público neste e nos próximos anos beneficiará igualmente do aumento da execução dos fundos da UE, dado que o atual período de programação está a atingir a maturidade e algumas das medidas tomadas em resposta à pandemia são financiadas pelo orçamento do investimento público. O plano de ação de 2019 para melhorar o acompanhamento e a previsão do orçamento do investimento público está a ser executado como previsto. Já existe um intercâmbio de dados mais frequente e reforçado entre os ministérios competentes e estão a ser implementadas outras ações, tal como planeado. Embora o surto de coronavírus tenha provocado ligeiros atrasos, as autoridades tencionam absorver qualquer atraso dentro do prazo original. FINANCIAMENTO DA DÍVIDA SOBERANA

As taxas de rendimento das obrigações do Estado grego e os diferenciais das taxas de rendimento das obrigações diminuíram para valores próximos dos mínimos pós-crise. Os diferenciais das taxas de rendimento em relação às obrigações de longo prazo do Estado alemão sofreram um declínio de cerca de 250 pontos de base, desde o início de maio de 2020, e estabilizaram abaixo de 1 ponto percentual em agosto, para o período de permanência de 5 anos. Beneficiando das condições de financiamento favoráveis, apoiadas por aquisições de títulos do Tesouro grego pelo Eurosistema, a agência de gestão da dívida pública emitiu, em junho de 2020, obrigações a 10 anos. Este leilão de obrigações foi reaberto, com êxito, em setembro de 2020. As condições de financiamento favoráveis e as grandes reservas de tesouraria constituem fatores de amortecimento que permitem absorver os riscos de financiamento, os quais continuam a ser consideráveis. As necessidades de financiamento do orçamento aumentaram acentuadamente desde o último relatório, devido à deterioração da conjuntura macroeconómica, às medidas tomadas para conter o custo económico da pandemia, bem como ao pagamento de compensações aos pensionistas (ver infra). As reservas de tesouraria das administrações públicas continuam a ser consideráveis, tendo sido superiores a 31 mil milhões de EUR no final de junho. A preservação de uma reserva de tesouraria suficiente, juntamente com o desenvolvimento de uma estratégia de crescimento, será fundamental para apoiar a confiança dos investidores. SEGURANÇA SOCIAL As autoridades estão a realizar progressos para finalizar a criação do Fundo Único da Segurança Social (EFKA), um compromisso específico assumido para meados de 2020. Entre outras mudanças, a transformação digital do Fundo em «e-EFKA» deverá ser implementada até ao final de 2020. A primeira fase de fusão do regime de pensões do setor público e do fundo complementar de pensões já foi implementada e a migração física dos trabalhadores, inicialmente atrasada pela pandemia, deverá estar concluída até ao final do ano. Por conseguinte, o compromisso é adiado para o final de 2020. As medidas de acompanhamento, incluindo a criação de determinados gabinetes regionais, deverão estar concluídas em meados de 2021. O tratamento digital dos pedidos de pensão está atualmente em fase de projeto-piloto, mas as autoridades estão confiantes de que foi cumprido o objetivo de tratamento digital de 30 % dos principais pedidos de pensão até ao final de junho de 2020. A recente decisão do Conselho de Estado confere aos pensionistas que tenham apresentado um pedido o direito de compensação pelos cortes nas pensões de 2012 para o período de junho de 2015 a maio de 2016. Embora a publicação da decisão judicial integral possa demorar várias semanas, foi anunciado que a compensação cobre um período de 11 meses a contar da data de publicação da anterior decisão do Conselho de Estado, em junho de 2015, até à implementação da reforma de 2016, em maio de 2016. O Governo decidiu prevenir antecipadamente eventuais contestações jurídicas futuras e compensar todos os pensionistas do setor privado por cortes nas suas principais pensões, independentemente de terem ou não apresentado um pedido, com um custo de 0,5 % do PIB. O Governo comprometeu-se igualmente a compensar os pensionistas do setor público após a conclusão de um processo paralelo debatido no Tribunal de Contas, que aumentaria o custo total da compensação para 0,8 % do PIB. A necessidade de cobrir igualmente os anteriores cortes nas pensões complementares e nos prémios sazonais será clarificada assim que a decisão do Tribunal for publicada. As compensações consistem em pagamentos únicos e não afetam o funcionamento atual do sistema de pensões ou as futuras despesas com pensões. No que diz respeito a outra decisão recente do Tribunal de Contas, que concede direitos de reforma antecipada aos funcionários do sexo masculino com filhos menores, as autoridades esperam que os efeitos desta decisão sejam reduzidos. Para dar resposta ao surto de coronavírus na primavera de 2020, as autoridades reforçaram substancialmente o sistema de saúde para lidar com a pandemia, nomeadamente através de uma utilização mais alargada de ferramentas digitais. Tal incluiu o aumento da disponibilidade de camas nos cuidados intensivos e o recrutamento de cerca de cinco mil profissionais adicionais, tanto médicos como enfermeiros, bem como progressos na área da telemedicina. Graças à aplicação antecipada destas medidas, a Grécia conseguiu ser bem sucedida na contenção da propagação do vírus durante a primeira vaga. A Grécia também implantou uma série de ferramentas digitais, que também poderão ser utilizadas após o final da pandemia. A reformulação do sistema de cuidados de saúde primários, um compromisso específico assumido para meados de 2020, levará mais tempo a ser implementada, a fim de refletir as alterações na execução de alguns dos seus principais elementos e devido a atrasos inevitáveis causados pela necessidade de gerir a resposta à pandemia. As alterações legislativas estão ainda em fase de elaboração, mas a sua adoção está prevista para a primavera de 2021. A reforma, que teve início em 2018, tem por objetivo criar um sistema global de cuidados de saúde primários, com o registo obrigatório de toda a população junto de um médico de família, que passará a ser o primeiro ponto de contacto para o doente, e um sistema obrigatório de filtro de acesso. Com base nas informações disponíveis, a maior parte dos elementos da reforma deverá ser redefinida e a implantação do sistema é suspensa até que seja definido um novo modelo de prestação. As autoridades são encorajadas a acelerar a aplicação do registo obrigatório e do sistema de filtro de acesso, que — tal como acordado — devem continuar a ser elementos centrais de qualquer novo sistema, uma vez que são essenciais para o êxito da implementação de um sistema sólido e eficiente de cuidados de saúde primários. Permitem assegurar a igualdade de acesso e a proteger a população da procura induzida pela oferta e da sua carga financeira evitável, que é uma fonte de preocupação crescente no sistema atual. As autoridades não tencionam retomar a implantação da rede de cuidados de saúde primários antes da primavera de 2021, dada a necessidade no curto prazo de concentrar os esforços na resposta ao atual desafio de aumentar o número disponível de médicos de família contratados pelo Fundo de Saúde Pública. A reforma tornou-se ainda mais pertinente à luz da crise do coronavírus, tendo em conta o papel fundamental das unidades de cuidados de saúde primários, incluindo as novas unidades móveis que foram recente e rapidamente implantadas (KOMY), no apoio à resposta à pandemia até à data. A contratação centralizada, um compromisso específico assumido para meados de 2020, está já a ser parcialmente aplicada e a elaboração, pela Autoridade Nacional de Saúde, do enquadramento global para os contratos públicos no setor da saúde está a avançar, mas ainda não está concluída devido aos atrasos causados pela pandemia. Atualmente, a maioria dos concursos centralizados é implementada a nível regional; alguns estão a ser finalizados também a nível central, embora digam, em grande parte, respeito aos que foram lançados no âmbito do anterior sistema. O projeto de legislação para definir o novo quadro jurídico da Autoridade foi finalizado e prevê-se a sua adoção até ao final do ano. As autoridades partilharam também um plano operacional para os contratos públicos a lançar em 2020, segundo o qual o objetivo de 40 % de despesas hospitalares totais com contratação centralizada, um compromisso específico assumido para meados de 2022, continua a ser exequível, tendo as autoridades como objetivo atingir 30 % até ao primeiro trimestre de 2021. As instituições europeias incentivaram as autoridades a continuar a apoiar a reforma através da reativação, a partir de janeiro de 2021, do Observatório dos Preços, um instrumento de acompanhamento destinado a reforçar a transparência e a eficiência. Atualmente, o recrutamento das competências necessárias para a Autoridade continua a ser difícil, mas poderá ser facilitado pelo novo quadro jurídico que será adotado nos próximos meses. No que diz respeito às despesas com os cuidados de saúde, o aumento dos montantes a reembolsar e os atrasos na sua cobrança são motivo de preocupação. O reforço e a aplicação coerente das medidas estruturais anteriormente adotadas apoiarão a eficiência e o acesso a cuidados de saúde de qualidade. A título de exemplo, o montante a recuperar referente a 2019 para os produtos farmacêuticos é 36 % mais elevado do que o de 2018 e quase 65 % mais elevado do que o de 2017. A cobrança de reembolsos aos prestadores de cuidados de saúde privados referentes a 2018 e 2019 deverá ter início em novembro de 2020. As instituições europeias incentivam as autoridades a adotar a legislação necessária para finalizar os procedimentos legislativos e administrativos necessários para o início da cobrança até outubro de 2020 — a fim de preservarem a credibilidade orçamental dos montantes a reembolsar — e de reverem a atual definição de reembolso, tendo em vista a introdução de uma componente de partilha de risco e o reforço dos incentivos para evitar a criação de novos montantes a reembolsar e para limitar a procura induzida pela oferta, reduzindo assim os elevados pagamentos diretos. A elaboração do pilar «reintegração no mercado de trabalho» do regime de rendimento de solidariedade social (terceiro pilar) está a ser adaptada tendo em conta a crise do coronavírus, e a aplicação a nível nacional do novo quadro, um compromisso específico assumido para o final de 2019, está prevista para o outono de 2020, em função dos desenvolvimentos relacionados com a saúde. Em 2019, foi executado em 32 municípios de todo o país um projeto-piloto para garantir a prestação de serviços de apoio social e de ativação do mercado de trabalho. As conclusões do projeto-piloto foram avaliadas tendo em vista a sua aplicação a nível nacional em 2020. No entanto, devido ao surto de coronavírus, foi necessário adaptar os processos da atividade do Instituto Nacional de Emprego da Grécia (OAED) à nova situação e, por sua vez, ajustar as condições da implantação nacional do novo quadro. A implantação deve ser lançada no outono de 2020. No que diz respeito à revisão do sistema de subsídios para os transportes públicos locais, um compromisso específico assumido para meados de 2020, a legislação primária revista para o novo sistema foi adotada em julho de 2020. A legislação derivada, a adotar em setembro de 2020, está a ser preparada para permitir um reembolso regular e objetivo dos bilhetes de transporte público subsidiados aos operadores de Atenas e Salónica. A reforma do quadro relativo às prestações por deficiência está a avançar de acordo com a sua reformulação previamente aprovada, um compromisso específico assumido para meados de 2019 que levará mais tempo a ser concluído. Está prevista, para setembro de 2020, a aprovação de um documento estratégico e, no início de 2021, deverá ser lançado um projeto-piloto. Existe atualmente disponível em três regiões um sistema eletrónico para o tratamento dos pedidos, mas o funcionamento dos centros de avaliação das deficiências foi afetado pela pandemia. EVOLUÇÃO DO SETOR FINANCEIRO O setor financeiro resistiu relativamente bem aos primeiros impactos da pandemia do coronavírus, graças aos esforços das autoridades e da UE para apoiar o acesso das empresas afetadas ao financiamento. A liquidez nos mercados financeiros, bem como a concessão de financiamento à economia, foi mantida e os bancos conseguiram controlar o custo do financiamento, apesar do aumento do custo do financiamento não garantido de longo prazo. Tal foi facilitado pela flexibilização das condições para as operações de refinanciamento de prazo alargado direcionadas pelo Eurosistema e pela flexibilização temporária dos requisitos do Eurosistema em matéria de garantias para as operações de crédito, em especial a renúncia à aceitação de instrumentos de dívida soberana gregos como garantia. Dados de julho de 2020 mostram que o ritmo da recuperação do crédito bancário às sociedades não financeiras tem vindo a acelerar, enquanto as empresas pequenas e não constituídas também começaram a apresentar rapidamente resultados positivos, moderando a contração contínua do crédito bancário às famílias. Tal reflete quer os esforços das empresas para constituir reservas de liquidez, quer o início do pagamento dos montantes referentes às medidas de apoio de emergência. As empresas gregas beneficiaram de dois regimes implementados pelo Banco de Desenvolvimento da Grécia, nomeadamente, um regime de garantia e um regime de bonificação de juros para novos empréstimos a empresas, que atraíram uma forte procura. Além disso, as empresas viáveis, na sua maioria pequenas e médias empresas, beneficiaram de bonificações de juros diretas aos empréstimos produtivos concedidos. Estes regimes deverão apoiar o crescimento das empresas durante os próximos meses. As medidas de moratória sobre os empréstimos bancários, juntamente com a flexibilidade anunciada pela autoridade de supervisão, levarão a que o impacto da pandemia na qualidade das carteiras de empréstimos bancários seja limitado este ano. Mais de 10 % da carteira total de empréstimos bancários beneficiou da moratória, atualmente em vigor até 31 de dezembro. Os quatro bancos com importância sistémica aumentaram significativamente as imparidades registadas nos resultados do primeiro trimestre de 2020, mas a totalidade das necessidades de provisionamento só se tornará evidente após o termo da moratória, o que poderá implicar riscos de degradação para 2021. O aumento do provisionamento pode colocar sob pressão as já de si fracas perspetivas de rentabilidade dos bancos gregos. A baixa rentabilidade, juntamente com o custo das futuras titularizações, pode representar um desafio para a situação dos bancos em termos de fundos próprios num futuro próximo. O rácio médio de fundos próprios principais de nível 1 dos bancos diminuiu de 15,9 % no final de 2019 para 14,6 % no primeiro trimestre de 2020, mas permaneceu em conformidade com os requisitos relativos aos fundos próprios. Esta diminuição deveu-se principalmente à aplicação de regras prudenciais de transição no primeiro trimestre de cada ano. No futuro, a situação dos bancos em termos de fundos próprios terá de ter em conta as alterações regulamentares planeadas e as futuras titularizações de empréstimos não produtivos no médio prazo. A qualidade do capital dos bancos continua a ser reduzida, devido à elevada proporção de créditos fiscais diferidos, ao mesmo tempo que a correlação existente entre dívida soberana e bancos pode continuar a aumentar nos próximos meses. Embora o volume de empréstimos não produtivos tenha continuado a diminuir no início de 2020, o potencial impacto negativo da crise de coronavírus sobre a qualidade dos ativos só começará a tornar-se evidente após o termo da moratória. O volume de empréstimos não produtivos dos bancos gregos prosseguiu a sua trajetória descendente no primeiro trimestre de 2020, tendo o seu rácio baixado para 39,6 % em março de 2020, e prevendo-se que venha a diminuir ainda mais no segundo trimestre, logo que o impacto positivo da primeira titularização ao abrigo do regime Hercules () produza formalmente os seus efeitos. No entanto, as estratégias dos bancos para a redução dos empréstimos não produtivos são afetadas pela pandemia e a capacidade interna dos bancos para reestruturar viavelmente empréstimos continua a ser reduzida. As ações descritas a seguir são acompanhadas e avaliadas no âmbito do compromisso contínuo assumido no domínio da política financeira: ·As autoridades tencionam apresentar brevemente um projeto de lei ao Parlamento que conduzirá a uma revisão profunda do quadro de insolvência. O novo código de insolvência integra os regimes de insolvência das empresas e das pessoas singulares e transpõe a legislação da UE relativa aos regimes de reestruturação preventiva. O seu objetivo geral é acelerar a quitação de dívidas, permitir um reembolso mais rápido dos credores, bem como preservar as empresas viáveis através de regimes de reestruturação preventiva. Inspirado pelas melhores práticas internacionais, espera-se que melhore a eficácia dos processos de reestruturação através da simplificação dos requisitos processuais e da utilização de uma plataforma eletrónica. O código entrará em vigor em 1 de janeiro de 2021 e exigirá a adoção de um número significativo de disposições de direito derivado, que determinará alguns aspetos desta reforma e a conclusão da plataforma informática, ambas em curso. ·Simultaneamente, as autoridades autorizaram o termo do regime de proteção de residência principal e do regime de reestruturação extrajudicial, ao mesmo tempo que criam regimes alternativos de proteção social para devedores vulneráveis. Os regimes em causa caducaram, respetivamente, em 31 de julho de 2020 e 30 de abril de 2020. Paralelamente à revisão do regime de insolvência, o Governo introduz também novos instrumentos de política social para apoiar os devedores vulneráveis. No contexto do processo de pré-insolvência, os devedores vulneráveis, que tenham um empréstimo associado à sua residência principal e que tenham sofrido uma súbita perda de rendimentos, são elegíveis para um subsídio temporário, que deverá apoiar a redução dos empréstimos não produtivos e evitar a acumulação de novos empréstimos. Para dar resposta às preocupações relacionadas com o risco moral, o subsídio será disponibilizado a devedores vulneráveis de empréstimos produtivos e não produtivos, nas condições estabelecidas na lei, com exceção dos devedores de empréstimos não produtivos objeto de denúncia há mais de um ano. Além disso, o código introduz um regime especial de venda seguida de locação que permite aos devedores elegíveis em situação de dificuldade permanecer na sua residência principal na qualidade de arrendatários, podendo ainda beneficiar de um subsídio para facilitar o pagamento da renda. Este modelo prolonga o subsídio de arrendamento existente e será executado através de uma entidade do setor privado. A agência do setor privado pode beneficiar de uma garantia estatal para apoiar o seu acesso ao financiamento, se necessário.

·As autoridades apresentarão também brevemente ao Parlamento as medidas destinadas a acelerar a resolução dos processos de insolvência acumulados relativos às famílias, que aumentaram ainda mais em consequência da suspensão das atividades judiciais durante a pandemia. Tencionam nomeadamente, introduzir o reagendamento automático das audições marcadas para datas distantes através de uma plataforma eletrónica, bem como simplificações processuais; além disso, está disponível para os credores institucionais uma plataforma eletrónica para o controlo da elegibilidade e a filtragem dos incumprimentos estratégicos, mas os resultados na redução dos atrasos têm sido até agora limitados. Entretanto, o número de processos em atraso aumentou ainda mais devido à suspensão dos processos judiciais subsequente ao surto de coronavírus. Embora a pandemia tenha afetado negativamente o fornecimento de dados sobre a evolução dos processos em atraso no segundo trimestre de 2020, a recente criação de uma Unidade de Informações Estatísticas da Justiça no Ministério da Justiça poderá facilitar a agregação, o tratamento e a apresentação uniforme de dados fiáveis através da utilização de recursos informáticos. ·As autoridades tencionam adotar uma série de medidas destinadas a melhorar a funcionalidade e a facilidade de utilização da plataforma de leilões eletrónicos e a facilitar os processos relevantes. As medidas deverão ser adotadas em outubro de 2020 e incluir a obrigação, para os funcionários responsáveis pelos leilões, de carregar uma cópia do relatório de avaliação e de fotografias do imóvel no sítio Web dos leilões eletrónicos. Serão introduzidas outras medidas no âmbito da revisão do Código de Processo Civil (ver infra). A realização de leilões eletrónicos, que tinha sido suspensa em consequência do encerramento dos tribunais e dos serviços notariais devido à pandemia de coronavírus, foi retomada em 1 de setembro, mas a intenção é suspendê-la para os devedores vulneráveis até ao final de dezembro de 2020, na pendência da entrada em vigor da legislação relativa às insolvências e às correspondentes medidas de política social em janeiro de 2021. ·No que diz respeito à liquidação do volume acumulado de garantias estatais acionadas, as autoridades estão a tomar medidas no sentido de compensar totalmente quaisquer atrasos relacionados com a pandemia, comprometendo-se simultaneamente a antecipar o calendário global de processamento e de pagamentos. As autoridades reforçaram os objetivos de liquidação para o segundo semestre de 2020, mais do que compensando o atraso registado no primeiro semestre do ano e aumentando simultaneamente em 33 % o objetivo global de 2020. As autoridades estão igualmente a prosseguir como previsto relativamente a todas as melhorias estruturais necessárias, incluindo uma decisão ministerial revista sobre o repositório de ficheiros eletrónicos, a interoperabilidade com os serviços fiscais locais e a reafetação do pessoal. ·Estão em curso trabalhos sobre a adoção de alterações específicas ao Código de Processo Civil. Prevê-se que o comité de redação legislativa apresente um projeto de legislação até ao final de janeiro de 2021, tendo em vista a adoção do código revisto até ao final de fevereiro de 2021, com entrada em vigor prevista para setembro de 2021. As alterações versarão, nomeadamente, sobre questões relacionadas com pedidos de ajustamento dos preços para os leilões eletrónicos. ·Foi apresentada ao Parlamento uma adaptação específica da legislação primária relativa aos créditos fiscais diferidos, destinada a assegurar a eficácia operacional, que deverá ser adotada em breve. O objetivo é salvaguardar a capacidade de absorção de perdas do capital dos bancos em todos os casos. Outros aspetos técnicos e processuais relacionados com o processo de utilização de créditos fiscais diferidos, particularmente dos que foram objeto de resolução, serão clarificados através de legislação secundária, quando pertinente. O Fundo Grego de Estabilidade Financeira intensificou os seus esforços para apoiar os bancos com importância sistémica no cumprimento dos seus objetivos de redução dos empréstimos não produtivos e de reforço das empresas no atual contexto assolado pela pandemia. Com base na proposta do Fundo, as autoridades alteraram a sua legislação vigente a fim de proteger os direitos de propriedade do Fundo em caso de alterações institucionais nos bancos com importância sistémica () com incidência nas operações de titularização em curso. MERCADO DE TRABALHO Em junho de 2020, as autoridades introduziram um novo regime mais abrangente e temporário de redução do tempo de trabalho (Synergasia), proporcionando flexibilidade às empresas para o ajustamento dos horários de trabalho e compensando os trabalhadores pelas horas não trabalhadas. Este regime deverá desempenhar um papel importante ao permitir que o mercado de trabalho se adapte ao choque causado pelo surto de coronavírus. O regime, estimado em 440 milhões de EUR, é elegível para financiamento no âmbito do novo instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), ao abrigo do qual a Comissão propôs atribuir à Grécia um total de 2,7 mil milhões de EUR de assistência financeira. No contexto do processo de codificação do direito do trabalho, alguns aspetos da legislação laboral em vigor estão a ser revistos e modernizados. Entre estes, incluem-se a criação de um novo quadro para a regulamentação das novas formas de trabalho (como o trabalho em plataformas e a economia de partilha) e alterações para a simplificação das tarefas de inspeção e conciliação, em conformidade com as recomendações do Secretariado Internacional do Trabalho. Prevê-se que a legislação laboral seja apresentada ao Parlamento em outubro de 2020, seguindo-se a respetiva codificação em novembro de 2020. As autoridades prosseguem os seus planos abrangentes no domínio da política de educação, com ma reforma do ensino público, adotada em junho de 2020, tendo sido registados progressos substanciais no domínio do ensino e formação profissionais. O projeto de lei relativo à melhoria das escolas públicas visa, nomeadamente, promover as competências sociais, a literacia digital, a aprendizagem de línguas estrangeiras e a avaliação das unidades de ensino. Simultaneamente, a reforma global do ensino e formação profissionais, que está atualmente a ser desenvolvida, visa reforçar a qualidade da oferta de ensino, aumentar a percentagem de estudantes que optam por esta via e melhorar a ligação entre, por um lado, o ensino profissional e a aprendizagem ao longo da vida e, por outro, as necessidades do mercado de trabalho. A reforma, elaborada em consulta com os parceiros sociais, prevê a criação de escolas profissionais, novos currículos e melhores diagnósticos do mercado de trabalho. Outro elemento importante da reforma é a acreditação e o controlo da qualidade das instituições que ministram formação contínua. As autoridades estão também a melhorar o enquadramento da aprendizagem no âmbito da reforma. MERCADOS DE PRODUTOS E COMPETITIVIDADE As autoridades continuam a trabalhar em iniciativas importantes para a melhoria das condições de enquadramento económico, com vista a reforçar a competitividade e apoiar a recuperação económica após o surto de coronavírus. Para o efeito, visam finalizar em breve a nova estratégia de crescimento, introduzindo medidas de reforma em domínios políticos fundamentais para impulsionar a produtividade do setor privado e alcançar um crescimento sustentável. A reforma da concessão de licenças de investimento está a progredir bem, apesar de alguns atrasos. As autoridades concluíram com êxito o compromisso de revisão/supressão da classificação de perturbações, muito antes do prazo de compromisso específico assumido para meados de 2021. Além disso: ·A aplicação da lei-quadro das inspeções, um compromisso específico assumido para meados de 2020, regista progressos constantes nos domínios prioritários acordados, embora ainda exista trabalho por concluir. As instituições europeias incentivaram as autoridades a elaborar um calendário para a conclusão deste trabalho, incluindo a adoção de toda a legislação necessária, até à data do próximo relatório. As autoridades comprometeram-se a alargar o quadro a quatro outros domínios até ao final de 2021. A sua plena implantação constituirá um passo importante, uma vez que permitirá reduzir a necessidade de controlos ex ante sem comprometer as normas de saúde e segurança. ·A simplificação dos procedimentos de concessão de licenças de investimento, um compromisso específico assumido para meados de 2020, está a avançar, não obstante alguns atrasos. As autoridades adotaram legislação primária para a simplificação do setor primário da produção e prevê-se em breve a apresentação de legislação derivada. Foram apresentadas propostas para a simplificação da maioria dos restantes setores e espera-se que a legislação primária venha a ser adotada em breve. As autoridades são encorajadas, até ao próximo relatório, a elaborar um calendário para a adoção de toda a legislação derivada necessária em todos os setores, bem como para a simplificação das poucas atividades remanescentes. ·Por último, a implantação do sistema informático para apoiar o quadro de concessão de licenças de investimento, um compromisso específico assumido para o final de 2019, sofreu um atraso devido a complicações no procedimento de concurso. No entanto, na ausência de novos recursos interpostos nos tribunais, as autoridades esperam assinar o contrato em breve. A execução das principais reformas em matéria de contexto empresarial, iniciadas ao abrigo dos programas de assistência financeira, está a progredir, embora com alguns atrasos em certas áreas devido ao surto de coronavírus. Prosseguem os trabalhos sobre a criação de um quadro para a certificação de avaliadores externos no domínio do ambiente, que está pendente desde o programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade, e para a certificação de inspetores externos, embora ainda não tenha sido adotada a legislação derivada necessária. As autoridades estão também a rever as disposições em matéria de licenciamento relativas ao turismo temático e ao mercado do leite, um trabalho que é acolhido com muita satisfação. O reforço da coordenação e do acompanhamento, para além das ações que promovem uma maior visibilidade da reforma da concessão de licenças de investimento, sustentará a execução em curso. Está prestes a ser publicada uma nova estratégia para promover o potencial de exportação da Grécia e o investimento direto estrangeiro. A estratégia visa identificar os principais setores e mercados de exportação, coordenar eficazmente as instituições relevantes e assegurar a sensibilização das partes interessadas. Outros progressos dependem da adoção de legislação que clarifique o papel do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da criação das estruturas operacionais necessárias em domínios específicos. O lançamento do concurso para um sistema de balcão único integrado para as importações e exportações foi adiado para o final de setembro devido à pandemia. As autoridades estão a avançar gradualmente com medidas adicionais para facilitar ainda mais a atividade empresarial. O registo através do balcão único eletrónico passou a ser obrigatório para as empresas privadas, enquanto o quadro para a proteção dos investidores minoritários foi reforçado através de uma série de salvaguardas relativas à seleção, à nomeação e à avaliação dos membros do conselho de administração, bem como através de requisitos mais exigentes em matéria de divulgação de informação. Foi relançada a implementação do roteiro recentemente atualizado para a conclusão do projeto cadastral, na sequência de atrasos devidos ao surto de coronavírus. As nomeações de quadros superiores na área da gestão deverão ser concluídas em breve, a preparação da estratégia empresarial está a avançar e o concurso para a digitalização dos arquivos cadastrais deverá ser lançado até ao final do ano. A cobrança dos direitos fundiários foi concluída para 82 % do país e o levantamento cadastral foi finalizado para 33 % dos direitos, abaixo do compromisso específico assumido para meados de 2020 relativo à conclusão de 45 % dos direitos. Até outubro de 2020, prevê-se que a conclusão do levantamento cadastral atinja 35 %. As autoridades estão a preparar legislação para impor sanções aos cidadãos que não declarem as suas propriedades no prazo aplicável e a adjudicação dos cinco contratos finais de levantamento cadastral sofreu atrasos devido a processos judiciais em curso. Embora o número de efetivos do Cadastro Nacional grego seja agora suficiente, será necessário mais tempo para criar os gabinetes de registo cadastral e as suas sucursais devido à situação de pandemia. Até ao final de outubro de 2020, prevê-se a abolição de outros seis gabinetes de crédito hipotecário e irá ser aberto um gabinete de registo cadastral (para a Trácia).

A apresentação pública dos restantes mapas florestais, cuja conclusão está prevista para meados de 2020, foi adiada devido à adoção de legislação sobre questões relacionadas com a utilização dos solos decorrentes das decisões judiciais do Conselho de Estado. Tal pode atrasar durante vários meses a conclusão de todo o processo de levantamento cadastral, agora prevista para maio de 2022. As instituições europeias incentivaram as autoridades a proceder ao carregamento e ratificação dos restantes mapas florestais (53 % do país já ratificou mapas), abordando simultaneamente domínios problemáticos. As autoridades confirmaram que, para as áreas finalizadas que não serão objeto de alterações, a ratificação dos mapas florestais não será revertida. Todos os restantes mapas serão carregados até dezembro de 2020. O Governo grego continuou a participar de forma construtiva num conjunto de propostas de medidas corretivas relativas a um processo anti-trust e a cumprir um compromisso específico assumido para o final de 2020. As propostas devem, a prazo, ser submetidas a um teste de mercado pela Comissão Europeia, constituindo um passo para a implementação da solução e para o encerramento do processo. Estão ainda a ser debatidas melhorias para a proposta que visa conceder aos concorrentes da empresa pública de eletricidade acesso a uma determinada parte das suas fontes de produção de base, nomeadamente no que diz respeito a formas de garantir um processo de seleção transparente, ao acesso ao mecanismo por operadores de menor dimensão e a um mecanismo de execução pormenorizado. O regulador do setor da energia anunciou o dia 1 de novembro como data-limite para a entrada em funcionamento do modelo-alvo para a eletricidade, um compromisso específico que tinha sido assumido para meados de 2020. Este anúncio veio na sequência de uma avaliação do período de simulação para testar o mercado, que concluiu ser necessário um pequeno adiamento relativamente à data inicialmente prevista de 17 de setembro. As instituições europeias apresentarão no próximo relatório informações sobre a tão aguarda implementação do modelo-alvo. O lançamento dos três mercados relacionados (do dia seguinte, intradiário e de compensação) do modelo-alvo, bem como a sua interação com o mercado a prazo já implementado, constitui um passo importante para a criação de um mercado energético moderno e abrirá caminho para a Grécia se associar, num futuro próximo, aos mercados da eletricidade vizinhos. Também foram realizados progressos noutros domínios da política energética da Grécia. Mais importante ainda, a Grécia adotou um projeto de lei ambicioso para promover a eletromobilidade, que ajudará a cumprir os objetivos estabelecidos no plano nacional em matéria de energia e clima da Grécia. Está pronto para consulta pública um projeto do plano diretor para implementar a transição da produção de eletricidade a partir de lenhite. O défice na conta especial das fontes de energia renováveis, agravado em resultado do surto de coronavírus, continua a ser uma preocupação para o futuro. Foram iniciados os trabalhos na interligação elétrica Creta-Grécia, que constituirá uma parte importante do objetivo de longa data do país de ligação das ilhas ao continente. No que diz respeito ao setor dos transportes, as autoridades prepararam uma reserva de projetos ferroviários, a fim de resolver os atrasos verificados na execução do programa operacional para os setores dos transportes e do ambiente para o período de 2014-2020. As autoridades europeias responsáveis procederão à revisão da reserva. A modernização das empresas ferroviárias públicas da Grécia contribuirá para um maior investimento da UE no setor. O Plano Diretor Nacional do setor dos Transportes foi concluído e aprovado pelo Ministério das Infraestruturas e dos Transportes. SOCIEDADE HELÉNICA DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES E PRIVATIZAÇÕES A pandemia trouxe novos desafios à Sociedade, mas o seu trabalho em domínios fundamentais abrangidos pelos compromissos assumidos no âmbito do Eurogrupo tem prosseguido. Apesar das dificuldades causadas pela pandemia, a execução do plano estratégico, um compromisso contínuo, está em curso e foi preparado em agosto um projeto de plano empresarial para 2020-2022, aprovado pelo Conselho de Administração da Sociedade. Os principais indicadores de desempenho, que acompanham a execução do plano estratégico, foram recentemente ajustados para ter em conta o impacto da pandemia, bem como para definir os seus valores para 2021 e 2022. Está em curso uma revisão dos conselhos de administração das empresas públicas, um compromisso específico assumido para meados de 2019, estando prestes a ser concluído. A carteira imobiliária da Sociedade, detida pela empresa imobiliária pública, registou progressos incrementais, mas continua aquém das expectativas, enquanto a empresa imobiliária enfrenta desafios jurídicos importantes. A transferência do Centro Desportivo Olímpico, que constituiu um compromisso específico para o final de 2018, revela-se muito complexa, mas prossegue com uma série de medidas administrativas e de adjudicação de contratos. As autoridades continuaram a prestar apoio à Sociedade. Tal incluiu o apoio a empresas públicas importantes, em que as repercussões negativas da pandemia foram mais graves (em especial, a Organização de Transportes Urbanos de Atenas e os Correios Gregos), bem como o apoio ao plano de recuperação empresarial dos Correios Gregos. As autoridades estabeleceram contactos com as instituições europeias no âmbito da elaboração de orientações ministeriais atualizadas, previstas agora para o terceiro trimestre de 2020, em que as autoridades tencionam clarificar as suas expectativas relativamente ao desempenho financeiro da carteira de ativos da Sociedade. As autoridades escolheram a Sociedade como sede para um novo fundo de capital de risco orientado para o investimento na tecnologia 5G e colaboraram de forma exaustiva com as instituições europeias na sua estrutura, que prevê uma gestão totalmente independente, em conformidade com os princípios de governação da Sociedade. Será importante garantir a salvaguarda dos direitos e competências da Sociedade no que diz respeito à colocação de novas estruturas ou entidades sob a sua supervisão. Além disso, no contexto do mecanismo de coordenação, as autoridades declararam a sua intenção de avançar com a elaboração de contratos de desempenho que estabeleçam obrigações de serviço público para um conjunto limitado de empresas públicas. Os progressos realizados com as operações incluídas no plano de desenvolvimento de ativos do Fundo de Desenvolvimento de Ativos da República Helénica (TAIPED) foram afetados pelo surto de coronavírus, mas a maioria destas operações foi retomada a partir de junho. Os atrasos no calendário previsto para as operações em curso, embora substanciais, têm sido limitados, graças também ao facto de as operações do Fundo terem atingido o seu vencimento durante a pandemia. Em 10 de setembro, o Governo aprovou uma atualização periódica do plano de desenvolvimento de ativos. Os progressos realizados no que respeita aos compromissos específicos em matéria de operações são os seguintes: ·Hellinikon: As autoridades continuam firmemente empenhadas e envidam os esforços necessários para concluir os requisitos prévios para o encerramento financeiro da operação, tendo iniciado o processo de demolição dos edifícios existentes no local, em3 de julho. A relocalização dos utilizadores públicos está quase concluída, faltando apenas algumas medidas a tomar relativamente aos utilizadores que permanecem no local, e a divisão do sítio Hellinikon, acordada em fevereiro de 2020, está atualmente a ser formalizada através de um documento vinculativo. O encerramento financeiro da operação está ainda pendente da resolução de processos judiciais contra o concurso para a concessão da licença de exploração de casino e outros processos judiciais, relativos a atos administrativos, que serão debatidos em setembro e outubro de 2020. Parte do processo referente ao casino foi já resolvida a favor do Estado, mas ainda está em curso outro processo; as autoridades aguardam uma decisão final para breve. ·Concessão da marina de Alimos: Na sequência da assinatura do acordo de concessão em maio, o encerramento financeiro da operação deveria ter ocorrido no prazo de 120 dias. O Conselho de Administração do Fundo prorrogou, em 3 de setembro, os 120 dias por mais 50 dias (até 30 de outubro de 2020), a fim de dar tempo suficiente para a conclusão da operação. ·Hellenic Petroleum: Na sequência do insucesso do primeiro concurso em meados de 2019 e tendo em conta a diminuição significativa do valor de capitalização da empresa, o Fundo considerou adequado diferir ainda mais o lançamento da operação para um momento posterior. ·Alienação de 30 % do Aeroporto Internacional de Atenas: O procedimento de concurso estava a evoluir bem antes do surto de coronavírus, com nove investidores qualificados para avançarem para a fase de apresentação de propostas vinculativas. No entanto, o prazo para a apresentação de propostas vinculativas foi adiado devido ao impacto da pandemia no setor dos transportes aéreos. O Fundo determinará os próximos passos a dar assim que a situação melhorar, provavelmente não antes de 2021. ·Empresa pública de gás (DEPA): Os concursos para a DEPA Infraestruturas e a DEPA Comercial, lançados, respetivamente, em dezembro de 2019 e janeiro de 2020, atraíram um forte interesse por parte dos investidores. Em junho de 2020, o Conselho de Administração do Fundo decidiu avançar para a fase de apresentação de propostas vinculativas para ambas as operações. ·Egnatia: O processo de privatização prosseguiu, embora com progressos desiguais. Foram resolvidas algumas das questões em aberto, tais como a incerteza sobre a construção das estações de serviço rodoviárias e os custos de reabilitação das pontes classificadas como inseguras. No entanto, foram realizados progressos muito limitados nos últimos três meses após a conclusão da construção das restantes praças de portagem e das obras necessárias para que os restantes 14 túneis possam ser licenciados. As instituições europeias incentivam as autoridades a fazer progressos significativos nestes domínios até ao próximo relatório. ·Portos regionais: Na sequência de um atraso devido à pandemia, o Fundo decidiu, em junho, proceder ao lançamento do concurso para a venda de ações dos portos de Alexandroupolis e Igoumenitsa, bem como à subconcessão de um terminal polivalente para o porto de Kavala. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GOVERNAÇÃO DIGITAL A nomeação de quadros superiores no setor público prossegue e a delegação de competências do nível político para o nível não político está a ser aplicada de forma eficiente. Após a nomeação de 13 secretários permanentes, o processo de seleção para a nomeação do último lugar no Ministério das Migrações e Asilo deverá ser concluído em breve. O processo de seleção dos lugares de diretor nos ministérios deverá ser retomado em breve, fazendo agora parte do júri de seleção o Secretário Permanente recentemente nomeado. Foi elaborado um projeto de legislação para estabelecer um processo de seleção uniforme aplicável aos quadros superiores das entidades do setor público, que deverá ser adotado em setembro e entrar em vigor em outubro de 2020. Prevê-se que seja estabelecido um processo de seleção caracterizado pela transparência dos gestores envolvidos na gestão dos fundos estruturais da UE, que sofreu graves atrasos, antes do novo período de programação dos fundos da UE (2021-2027). A delegação de competências do nível político para o nível não político, uma importante novidade introduzida na Lei Executiva do Estado de 2019, está a ser aplicada de forma eficiente desde a sua entrada em vigor, em fevereiro de 2020, e as autoridades estão a ponderar a delegação de competências adicionais. Durante este período de revisão, registaram-se progressos satisfatórios no desenvolvimento do sistema de gestão dos recursos humanos, um compromisso específico inicialmente assumido para o final de 2019, mas que deverá estar concluído até ao final de 2020. Este exercício inclui o desenvolvimento de organogramas e descrições de funções em formato digital em todas as administrações públicas. O processo foi afetado pelas medidas de confinamento impostas devido à pandemia, mas, de um modo geral, registaram-se bons progressos. Até agosto de 2020, mais de 1 500 entidades governamentais tinham completado o seu organograma digital, representando cerca de 80 % de todas as entidades e 85 % do pessoal, incluindo a maioria das grandes entidades. Grande parte das restantes entidades de maior dimensão deverá ter concluído o processo até ao final de outubro de 2020. Foi estabelecida uma ligação entre a descrição das funções e o titular do lugar para cerca de 75 % dos lugares e as autoridades tencionam estabelecer esta ligação para todos os lugares das entidades públicas até ao final de 2020. Deverá ser adotada em novembro uma reforma do reforço da capacidade do Conselho Supremo de Seleção dos Funcionários Públicos. A reforma estabelece um procedimento coerente e uniforme para o recrutamento. As autoridades estão também a proceder a uma revisão exaustiva do regime de mobilidade. A este respeito, uma disposição recente (), que permitiu o destacamento de um máximo de 80 funcionários públicos fora do regime de mobilidade, suscita preocupações, uma vez que poderá abrir um precedente para a criação de procedimentos de contratação ad hoc.