Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UM MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. De acordo com as directivas do Conselho de 9 de Dezembro de 1999, a Comissão negociou um Memorando de Entendimento com a República Árabe do Egipto sobre o comércio de produtos têxteis.

2. Como resultado dessas negociações, a Comissão rubricou um Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com a República Árabe do Egipto em 9 de Dezembro de 1999.

3. Enquanto se aguarda a conclusão formal do memorando, o mesmo deverá ser aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 2000.

4. Consequentemente, propõe-se que o Conselho aprove a proposta anexa de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do presente Memorando de Entendimento.

1999/0280 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

RELATIVA À APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE UM MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º, juntamente com a primeira frase do segundo travessão do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que a Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com a República Árabe do Egipto;

(2) Tendo em conta que o Memorando de Entendimento deve ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Janeiro de 2000 enquanto se aguarda a finalização dos procedimentos para a sua conclusão, sujeito a aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto ;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

O Memorando de Entendimento sobre o comércio de produtos têxteis com a República Árabe do Egipto aplicar-se-á com carácter provisório aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000 enquanto se aguarda a finalização dos procedimentos para a sua conclusão, sujeito a aplicação provisória recíproca pela República Árabe do Egipto [1].

[1] A data a partir da qual se aplica o Acordo com carácter provisório será publicada no Jornal oficial das CE, série C.

O texto do Memorando de Entendimento rubricado encontra-se em anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

ENTRE

A COMUNIDADE EUROPEIA

A REPÚBLICA ÁRABE DO EGIPTO

SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS

MEMORANDO DE ENTENDIMENTO

A República Árabe do Egipto e a Comunidade Europeia (seguidamente designada a "Comunidade") acordaram, em 9 de Dezembro de 1999, na necessidade de renovar por dois anos o actual sistema de cooperação administrativa no domínio dos produtos têxteis, estabelecido e rubricado como Memorando de Entendimento, em Genebra, em 26 de Novembro de 1993, tal como alterado pela Troca de Cartas rubricada em 13 de Outubro de 1995 e pelo Memorando de Entendimento de 6 de Novembro de 1997.

Ambas as Partes confirmam a sua disponibilidade para tentar encontrar soluções aceitáveis para eventuais problemas que possam surgir e, consequentemente, para evitar ter de recorrer-se a medidas que possam ser prejudiciais para os interesses das Partes.

Neste espírito de cooperação, as Partes acordam em que o comércio de produtos têxteis entre a Comunidade e a República Árabe do Egipto deve basear-se nas seguintes disposições:

1. A Comunidade compromete-se a não aplicar as medidas de salvaguarda previstas no artigo 34º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade e a República Árabe do Egipto desde que as importações dos produtos referidos no Anexo I não ultrapassem os níveis indicados no referido anexo.

2. O sistema de cooperação administrativa acordado durante as conversações e estabelecido no Anexo II é aplicável aos produtos abrangidos pelo presente Memorando de Entendimento.

3. A Comunidade compromete-se a não imputar aos níveis acordados importações destinadas a aperfeiçoamento activo ou a reexportação.

4. As autoridades egípcias comprometem-se a realizar as suas exportações dos produtos referidos no Anexo I por forma a que os níveis acordados e nele estabelecidos não sejam excedidos.

5. As Partes cooperarão a fim de evitar mudanças súbitas e prejudiciais dos fluxos comerciais tradicionais que dêem origem à concentração regional das importações directas na Comunidade.

6. O Egipto esforçar-se-á por não privar certas regiões da Comunidade, que tradicionalmente têm beneficiado fracções relativamente reduzidas dos contingentes comunitários, de importações que sejam utilizadas como factores de produção pela sua indústria transformadora.

7. Na gestão das suas exportações, as autoridades egípcias podem utilizar as disposições em matéria de flexibilidade definidas no Anexo III.

8. As Partes cooperarão plenamente para evitar, investigar e tomar as medidas jurídicas ou administrativas adequadas em caso de não respeito das disposições do presente Memorando de Entendimento.

9. A pedido de uma das Partes, podem ser realizadas consultas a fim de examinar problemas específicos que surjam no domínio do presente Memorando de Entendimento. Tais consultas devem ser realizadas, no máximo, num prazo de 10 dias úteis a contar da apresentação de um pedido de consultas por uma das Partes.

O presente regime entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2000 e será aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

Assinado em ........................................ em

Pela República Árabe do Egipto Pela Comunidade Europeia

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA

O sistema de cooperação administrativa que será aplicado pela Comunidade e pela República Árabe do Egipto no domínio do comércio dos produtos têxteis será o seguinte:

1. As autoridades egípcias (Fundo de Consolidação Têxtil de Algodão) emitirão uma licença de exportação relativamente a cada remessa dos produtos referidos no Anexo I do Memorando de Entendimento. A referida licença de exportação deve corresponder ao modelo que figura no Anexo IV.

a) No que diz respeito aos produtos em relação aos quais foram acordados níveis e que se destinem a ser introduzidos em livre prática na Comunidade, só serão emitidas licenças de exportação até aos níveis comunitários acordados. Cada licença deve, em especial, certificar que a quantidade em questão foi imputada ao nível acordado para a categoria de produtos em causa. No que diz respeito aos produtos em relação aos quais não foi acordado qualquer nível, as licenças de exportação serão emitidas sem qualquer restrição, embora as quantidades a que se referem devam ser registadas.

No caso de uma licença de exportação ser anulada, as autoridades egípcias informarão imediatamente a Comissão das Comunidades Europeias, facultando todas as informações necessárias para evitar que as quantidades em causa sejam imputadas ao nível em questão.

b) A data de expedição efectiva determinará o ano do contingente ao qual as mercadorias serão imputadas. Para o efeito, considerar-se-á que a data que faz prova é a data que consta dos conhecimentos de embarque, das cartas de porte aéreo ou de qualquer outro documento equivalente.

2. As autoridades dos Estados-Membros emitirão automaticamente licenças ou autorizações de importação no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido, desde que este seja acompanhado pela licença de exportação referida no nº 1.

3. A fim de facilitar o sistema de cooperação:

- as Partes procederão a uma troca de estatísticas sobre as importações e as exportações efectivas, bem como sobre as licenças de importação e de exportação emitidas em cada ano civil;

- além disso, as Partes procederão a uma troca trimestral de dados estatísticos acumulados, que serão comunicados à outra Parte antes do final do terceiro mês que se segue a cada trimestre.

4. A classificação dos produtos referidos no Anexo I basear-se-á na nomenclatura pautal e estatística da Comunidade (seguidamente designada "Nomenclatura Combinada" ou, em forma abreviada, "NC") e nas suas alterações.

Nenhuma decisão relativa à classificação das mercadorias ou alteração da Nomenclatura Combinada (NC) que diga respeito à categoria dos produtos em questão poderá ter como resultado a redução dos níveis acordados.

ANEXO III

DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE FLEXIBILIDADE

As disposições em matéria de flexibilidade são as seguintes:

1. As quantidades não utilizadas durante o ano anterior podem ser objecto de reporte pelas autoridades egípcias até ao máximo de 10% dos níveis acordados para o ano em curso.

2. É autorizada a utilização antecipada de quantidades dos níveis acordados até ao máximo de 10% dos níveis acordados para o ano em curso.

3. É autorizada a transferência entre a categoria 1 e a categoria 2 até ao nível de 7,5% da quantidade inicialmente acordada para a categoria para a qual é efectuada a transferência.

ANEXO IV

Modelo de licença de exportação referido no n° 1 do Anexo II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Show net weight (kg) and also quantity in the unit prescribed for category where other than net weight - Indiquer le poids net en kilogrammes ainsi que la quantité dans l'unité prévue pour la catégorie si cette unité n'est pas le poids net.

(2) In the currency of the sale contract - Dans la monnaie du contrat de vente.

ACTA APROVADA

No que se refere à questão da gestão dos níveis abaixo dos quais a Comunidade se compromete a não aplicar as medidas de salvaguarda previstas no artigo 34º do Acordo de Cooperação, a República Árabe do Egipto esclarece que tenciona tomar as medidas necessárias para assegurar que as exportações egípcias dos produtos referidos no Anexo I não excedam os níveis comunitários acordados, tal como previsto nas disposições em matéria de flexibilidade do próprio Memorando de Entendimento.

O Governo do Egipto toma igualmente nota do desejo da Comunidade de voltar a aplicar o regime comercial normal o mais rapidamente possível. A esse respeito, recorda que o acesso de produtos de algodão originários do Egipto ao mercado comunitário se processa no âmbito de um regime de livre acesso, sem restrições quantitativas nem medidas de efeito equivalente.

Assinado em .................................. em

Pela República Árabe do Egipto Pela Comunidade Europeia

ACTA APROVADA

No caso de a Comunidade e a República Árabe do Egipto celebrarem um acordo de associação, o Memorando de Entendimento sobre têxteis resultante destas negociações em 9 de Dezembro de 1999, assumirá a forma prevista nas disposições do acordo e nas declarações comuns que acompanham o acordo.

Assinado em .................................. em

Pela República Árabe do Egipto Pela Comunidade Europeia