COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 30.11.2011 
SEC(2011) 1385 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha a 
Proposta de 
 
Directiva do Parlamento Europeu e do Co nselho que altera a Directiva 2006/43/CE 
relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas 
 
e a 
 
Proposta de 
 
Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos 
para a revisão legal das contas de entidades de interesse público 
{COM(2011) 779 final} 
{SEC(2011) 1384 final}  
 
PT 2   PT DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha a 
Proposta de 
 
Directiva do Parlamento Europeu e do Co nselho que altera a Directiva 2006/43/CE 
relativa à revisão legal das co ntas anuais e consolidadas 
 
e a 
 
Proposta de 
 
Regulamento do Parlamento Europeu e do Co nselho relativo aos requisitos específicos 
para a revisão legal das contas de  entidades de interesse público 
1. INTRODUÇÃO  
A auditoria, juntamente com a supervisão e a governação das sociedades, deve contribuir de 
forma fundamental para a estabilidade financeira , uma vez que dá garantias da veracidade das 
demonstrações financeiras das empresas. Uma a uditoria sólida constitui um elemento-chave 
para restabelecer a confiança nos e dos mercados. 
A Comissão assumiu a liderança da análise do  mercado da auditoria quando lançou o seu 
Livro Verde em Outubro de 2010, numa consu lta que suscitou 700 respostas de um vasto 
número de interessados.  
No seu relatório de 14 de Setembro de 2011 sobre o Livro Verde, o Parlamento Europeu 
apoiou a abordagem holística da Comissão e as  suas principais propostas de reforma do 
mercado de auditoria. 
Os Estados Unidos também estão a ponde rar introduzir alterações importantes, 
nomeadamente no domínio da independência dos auditores. A rotação obrigatória das sociedades de revisores oficiais de contas está  a ser seriamente considerada com o intuito de 
encontrar uma solução para deficiências consideradas graves. 
2. D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A auditoria das demonstrações financeiras das empresas é um serviço prestado no interesse 
público, contribuindo para a credibilidade e fi abilidade dessas demonstrações. Este serviço 
resulta, por um lado, de um mandato confia do a um grupo seleccionado de especialistas 
qualificados e, por outro lado, constitui uma obr igação legal para todas as empresas. Embora 
não sejam idênticos, alguns elementos do merca do de auditoria às grandes empresas são 
semelhantes a elementos do mercado das agências  de notação de risco. Enquanto o primeiro é 
dominado pelas «4 grandes» sociedades de  auditoria (PWC, KPMG, Ernst and Young e 
 
PT 3   PT Deloitte), o segundo é dominado pelas três gran des agências de notação do risco de crédito 
(S&P, Moody's e Fitch). Além disso, ambos os  mercados configur am um conflito de 
interesses intrínseco, na medida em que o obj ecto do parecer da sociedade ou agência é, 
simultaneamente, um cliente. Do ponto de vist a de uma empresa cotada, o emitente de valores 
mobiliários cujas contas e solvência são objec to dos pareceres de auditoria e de notação 
fornecidos é também a parte que paga ao audito r e à agência de notação de risco. A actividade 
quer dos auditores quer das agências de notação de risco decorre de um requisito legal: as 
demonstrações financeiras das empresas têm de ser auditadas e há muitas disposições legais 
que exigem notações de risco. 
Importa reconhecer a necessidade de uma calibragem adequada. Uma vez que as empresas 
cotadas e instituições financeiras de grande dimensão têm maiores implicações na sociedade, há que conceber um quadro mais exigente e rigo roso para a auditoria das suas demonstrações 
financeiras. Assim, há preocupações que assu mem maior gravidade no caso das entidades que 
afectam um grande número de in teressados, por exemplo as empresas cotadas e as entidades 
que exercem determinadas actividades, em especial no sector dos serviços financeiros (designadas na nossa regulamentação por «entidades de interesse público (EIP)», nomeadamente: 
• O desfasamento entre as expectativas  dos interessados em re lação às auditorias e 
aquilo que os auditores fazem na realidade. Muitas pessoas têm perguntado como é possível que os bancos abram falência poucos meses após terem recebido relatórios de auditoria sem reservas. Além disso, há uma nítida falta de comunicação entre os 
auditores e as autoridades de supervisão, a respeito das insuficiências em matéria de 
solidez financeira reveladas pelas enti dades auditadas, sobretudo do sector 
financeiro. 
• A independência  não é garantida nem demonstr ável num paradigma em que a 
auditoria se tornou, efectivamente, numa mu ltiplicidade de serviços comerciais que 
os auditores prestam aos seus clientes. O f acto de os serviços de auditoria não serem 
regularmente sujeitos a concurso e de  não haver uma rotação periódica das 
sociedades de revisores ofic iais de contas privou a auditoria do seu mais importante 
princípio orientador: o cepticismo profissiona l. No panorama actual, muitas empresas 
auditadas começaram a sentir-se efectivamen te «confortáveis» com o seu auditor, o 
que contraria o próprio funda mento da independência. 
• Concentração do mercado e falta de escolha : o mercado está tão polarizado que 
raros são os casos em que o auditor de uma EIP não é uma das «4 grandes» 
sociedades de auditoria. Na maioria dos Estados-Membros, as «4 grandes» realizam 
a auditoria das contas de mais de 85% das grandes empresas cotadas (equivalentes ao 
FTSE 350). O factor de «conforto» entre as empresas auditadas e os seus auditores, 
conjugado com as percepções existentes no mercado, enra izaram o predomínio das 
«4 grandes». A contratação de auditores que não sejam essas sociedades suscita reticência, mesmo nos casos relativament e raros em que a auditoria é sujeita a 
concurso.  
A conjugação dos problemas acima mencionados  impede que os investidores e outros 
interessados possam confiar sem re servas na completa independênc ia e, consequentemente, na 
qualidade das opiniões de auditoria. As inspecções aos auditores levadas a cabo pelas autoridades nacionais de superv isão dos Estados-Membros (e ta mbém dos EUA) constataram, 
com excessiva frequência, uma falta de independência da auditoria. 
 
PT 4   PT Embora os interessados não devam basear-se unicam ente no relatório de auditoria para ajuizar 
da solidez financeira de uma empresa, é esse ncial que possam confiar na razoabilidade das 
demonstrações financeiras que mereceram um relatório de auditoria sem reservas. Os 
interessados devem poder confiar, em especial, que a entidade auditada  tem capacidade para 
continuar em actividade, isto é, que estará em  condições de satisfazer as obrigações que tem 
para com os seus credores num futuro previsível.  
Existem ainda outras preocupações relacionada s com o mercado da auditoria que não se 
limitam às EIP, incidindo sobre todas as entidades que exigem auditoria. Essas preocupações são bastante específicas da União e têm de se r resolvidas para melhorar a eficiência do 
mercado interno: 
• Actualmente, os auditores têm de estar «aprovados» em todos os Estados-
Membros  onde pretendam realizar revisões le gais de contas. As pessoas singulares 
necessitam, para o efeito, de passar um a prova de aptidão em cada Estado-Membro 
onde queiram exercer essa actividade, o que implica burocracia e custos. 
• Na União, as normas aplicáveis às práticas de auditoria e à supervisão dos auditores 
não se encontram harmonizadas, para além de que essa supervisão não é 
inquestionavelmente independente da prof issão de auditor em todos os Estados-
Membros; a independência da supervisão é comprometida pela presença de auditores que exercem a profissão nas inspecções às so ciedades de revisores oficiais de contas. 
Acresce que a grande disparidade entre os recursos disponíveis a nível nacional gera 
uma supervisão não homogénea  e uma fraca cooperação a nível europeu. Além 
disso, as normas de auditoria aplicáveis não estão adaptadas à dimensão das entidades, sobretudo a empres as de média dimensão.  
• Actualmente, existe uma limitação à estrutura de propriedade das sociedades de 
revisores oficiais de contas  que impede que muitas pertençam a pessoas que não 
sejam auditores e limita a capacidade de crescimento das sociedades de revisores oficiais de contas de média dimensão. 
3. S
UBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE  
A actual regulamentação da UE deixa um cons iderável poder discricionário aos Estados-
Membros, mesmo após a adopção da Directiva relativa à revisão lega l das contas, em 2006. 
Esta situação gerou diferen ças importantes na União. 
A considerável margem discricionária permitida aos Estados-Membros no domínio das 
qualificações dos revisores oficiais de contas, juntamente com a heterogeneidade dos sistemas 
de supervisão dos diversos Estados-Membros, exige uma intervenção concertada a nível da 
União. 
Além disso, a questão dos riscos originados  pela actual configuração do mercado e a 
necessidade de haver mais firmas no escalão  superior do merca do não são abordadas no 
quadro jurídico em vigor.  
Pela sua própria natureza, a revi são legal das contas é uma exig ência ao abrigo da legislação 
da UE e, nessa medida, quaisquer alterações que visem resolver os seus principais problemas 
terão de ser introduzidas através de actos legislativos da União. 
 
PT 5   PT 4. OBJECTIVOS E OPÇÕES POLÍTICAS  
As iniciativas no domínio da auditoria irão complementar os progressos realizados noutros 
domínios da regulação financeira, como a gove rnação das sociedades, a contabilidade e as 
notações do risco de crédito.  
Objectivo geral das alteraçõ es no sector da auditoria : Contribuir para o funcionamento 
eficiente dos mercados financeiros e não financeiros, através do reforço do papel 
desempenhado nos mercados pelo sector da auditoria, a fim de fornecer aos agentes 
económicos relevantes e aos mercados info rmações mais fiáveis, transparentes e 
significativas, a um custo aceitável, sobre a veracidade das demonstr ações financeiras das 
empresas. 
O conjunto de opções políticas re lativas aos requisitos substanti vos, apresentado na presente 
secção, visa encontrar uma solução para os problemas acima analisados. As opções preferidas estão assinaladas a negrito .  
Objectivo específico 1: Esclarecer e definir o papel dos revisores oficiais de contas em geral 
e, especificamente, em relação às EIP  
1.1 Opções para melhorar a sensibilização  dos responsáveis pela elaboração das 
demonstrações financeiras/dos mercados sobre o âmbito geral da auditoria. 
0. Cenário de base. 
1. Esclarecer e especificar o âmbito da revis ão legal de contas na regulamentação da 
UE (sem o alargar).  
2. Redefinir o âmbito da revisã o legal de contas de modo a re duzir o desfasamento entre as 
expectativas e a realidade: os auditores deve m proceder a um exame rigoroso da premissa 
de «continuidade das actividades» das entidades. 
1.2 Opções para melhorar a informação fornecida pelo auditor aos utiliz adores e às entidades 
auditadas (EIP). 
0. Cenário de base. 
1. Melhorar e alargar o relatório de auditoria para fornecer mais informações ao 
público.  
2. Relatório mais pormenorizado destinado à pr ópria entidade auditada (para o comité 
de auditoria e a direcção).  
3. Melhorar a comunicação entre o auditor e o comité de auditoria.  
4. Combinação das opções 1 a 3.  
1.3 Opções para melhorar os canais de comuni cação entre os auditores e as autoridades de 
supervisão das EIP. 
0. Cenário de base: obrigação de comunicar  alguns casos de infracção às regras.  
 
PT 6   PT 1. Recomendação de um diálogo regular entre os  auditores e os supervisores das EIP. 
2. Exigir um diálogo regular entre os a uditores e os supervisores das EIP.  
Objectivo específico 2: Reforçar a independê ncia e o cepticismo profissional dos revisores 
oficiais de contas e das sociedade s de revisores oficiais  de contas na prestação de serviços de 
revisão legal das contas às EIP  
2.1 Opções para reduzir e atenuar o risco de conflitos de interesses devido à prestação de 
serviços distintos da auditoria às EIP. 
0. Cenário de base: critérios gera is em matéria de independência. 
1. Proibição da prestação à entid ade auditada de certos serviç os distintos da auditoria. 
2. Proibição da prestação às entidades auditadas  de quaisquer serviços distintos da 
auditoria.  
3. Sociedades de revisores oficiais de contas  no sentido estrito: unicamente autorizadas 
a realizar revisão legal das contas e sem li gações a sociedades que prestem serviços 
distintos da auditoria.  
2.2 Opções para reduzir e atenuar o risco de potenciais conflitos de interesses de vido ao actual 
sistema em que «a entidade auditada escolhe e paga ao auditor». 
0. Cenário de base: intervenção «ligeira» do comité de auditoria na designação dos 
auditores. 
1. Regras mais estritas no processo de de signação dos auditores, com um maior papel 
para um comité de auditoria reforçado (pelo menos dois dos seus membros devem 
ser independentes e pelo menos um de ve ter conhecimentos no domínio da 
auditoria).  
2. Designação de um audito terceiros (ou se ja, uma autoridade de regulamentação).  
2.3 Opções para reduzir e atenuar o risco de  potenciais conflitos de  interesses devidos à 
«ameaça de familiaridade». 
0. Cenário de base: rotação apenas do sóci o principal responsável pela auditoria. 
1. Rotação obrigatória das sociedades de revis ores oficiais de contas após um certo 
período de trabalho.  
2. Reforço do papel do comité de auditoria na supervisão do trabalho dos auditores.  
3.  Estabelecimento de requisitos adiciona is aplicáveis à organização interna e à 
governação das sociedades de revisores oficiais de contas.  
4. Combinação das opções 1 a 3.  
 
PT 7   PT Objectivo específico 3: Melhorar as condições  de mercado para a revisão legal das contas de 
EIP, a fim de melhorar  a qualidade da auditoria  
3.1 Opções para facilitar a ro tação das sociedades de revi sores oficiais de contas. 
0. Cenário de base: não exigir a abertura de concursos ou de contratação de um novo 
auditor. 
1. Concursos regulares. As entidades audita das convidariam um número mínimo de 
sociedades a participar num  processo de concurso, incluindo uma sociedade não 
pertencente às «4 grandes».  
2. Rotação obrigatória das sociedades de revi sores oficiais de contas após um certo 
período de trabalho. 
3. Combinação das opções 1 e 2.  
3.2 Opções para facilitar uma es colha objectiva de um prestador de serviços de auditoria. 
0. Cenário de base. A reputação das «4 grandes» sociedades de auditoria continuará a 
dissuadir a tomada em consideração  e a escolha de outras sociedades. 
1. Proibir que a entidade auditada e tercei ros (por exemplo, um banco) estabeleçam 
cláusulas contratuais que limitem a escolha da sociedade de revisores oficiais de 
contas.  
2. Aumentar a transparência em relação à qualidade da auditoria (publicação dos 
relatórios de inspecção) e às sociedades de revisores oficiais de contas (por 
exemplo, divulgação por essas socied ades das respectivas demonstrações 
financeiras).  
3. Estabelecer uma certificação da qualidade da  auditoria a nível pan-europeu, para 
os revisores oficiais de contas ou socied ades de revisores oficiais de contas que 
satisfaçam certos critérios de qualidad e, comprovando a sua capacidade para 
realizarem revisões legais das contas de  EIP com um elevado nível de qualidade.  
4. Combinação das opções 1 a 3.  
3.3 Opções para aumentar a escolha de presta dores de serviços de  auditoria às EIP. 
0. Cenário de base: as grandes EIP continuam a estar limitadas na escolha das suas 
sociedades de revisores oficiais de contas. 
1.1 Sociedades de revisores oficiais de contas  no sentido estrito. As auditorias a EIP serão 
realizadas por sociedades que apenas prestem serviços de auditoria. 
1.2 Auditorias conjuntas: obrigação imposta às grandes EIP de terem mais de uma 
sociedade de revisores oficiais de contas  e pelo menos uma que não figure entre as 
maiores. Essas sociedades serão conjunt amente responsáveis pela auditoria. 
1.3. Auditoria conjunta obrigatória apenas para  as grandes EIP do sector financeiro.  
1.4 Auditoria conjunta obrigatória, a realizar por sociedades de revisore s oficiais de contas 
 
PT 8   PT no sentido estrito, para todas as grandes EIP. 
1.5 Auditoria conjunta obrigatória, a realizar por sociedades de revisore s oficiais de contas 
no sentido estrito, para as gra ndes EIP do sector financeiro. 
1.6. Auditoria conjunta voluntária para todas as EI P: cria incentivos para que os prestadores de 
serviços de auditoria e as en tidades auditadas recorram às au ditorias conjuntas numa base 
voluntária.  
1.7 Auditoria conjunta voluntária, a realizar por sociedades de revisores oficiais de 
contas no sentido estrito, para todas as EIP.  
2. Levantamento das limitações à propriedad e por pessoas que não sejam auditores 
ou sociedades de revisores oficiais de contas, mantendo as salvaguardas 
respeitantes à independência.  
3. Estabelecer um limite para a quota de mer cado (20%): no que respeita à revisão legal 
das contas de grandes empresas cotadas 
4. Combinação das opções 1 e 2.  
Objectivo específico 4: Evitar custos de conformidade adicionai s desnecessários tanto para 
as PME auditadas como para os prestadores  de serviços de auditoria, sobretudo num 
contexto transfronteiriço  
4.1 Opções para facilitar o reconhecimento tran sfronteiriço da competência dos auditores. 
0. Cenário de base: os revisores oficiais de c ontas e sociedades de revisores oficiais de 
contas devem ser aprovados em todos os Estados-Membros onde pretendam realizar 
revisões oficiais de contas.  
1. Reconhecimento mútuo por todos os Estados-Membros das sociedades de revisores 
oficiais de contas aprovadas num deles. O sócio principal responsável pela auditoria 
deve ser aprovado como auditor no Estado-Membro em causa.  
2 Reconhecimento mútuo dos revisores oficiais de contas aprovados num Estado-
Membro (para a prestação de serviços a nível transfronteiriço).  
3. Um período de adaptação com mais converg ência, transparência e previsibilidade na 
prova de aptidão (em caso de estabelecimento).  
4 Combinação das opções 1 a 3.  
4.2 Opções para simplificar as normas de a uditoria no que diz respeito à prática, à 
independência e ao controlo interno das sociedad es de revisores oficiais de contas da UE. 
0. Cenário de base: as normas de auditoria podem diferir consoante os Estados-Membros. 
1. Introdução das Normas Internacionais de Auditoria (ISA) em toda a UE. Poderiam 
ser aceites aditamentos nacionai s, em caso de necessidade.  
2. Introdução das ISA, permitindo derrogações dos Estados-Membros. 
4.3 Opções para assegurar que a revisão legal da s contas é adaptada às  necessidades das PME.
 
PT 9   PT 0.  Cenário de base: as normas de auditoria são aplicáveis independentemente da dimensão 
da entidade auditada. 
1. Exigir que o Estado-Membro possibilite um a auditoria proporcion ada e simplificada 
para as PME.  
2. Introduzir análises limitadas para as PME,  em vez de uma revisão legal das contas. 
Objectivo específico 5: Melhorar  a eficácia, a independência e a coerência a nível da UE da 
regulamentação e supervis ão dos auditores das EIP  
5.1. Opções para assegurar a independência e a ef icácia da supervisão dos revisores oficiais 
de contas e das sociedades de revisores de contas nacionais. 
0. Cenário de base. Envolvimento estreito dos  auditores profissiona is, através dos seus 
organismos profissionais, nas questõe s de supervisão da auditoria. 
1. Criação de uma autoridade de supervisão independente a nível da UE, responsável pela 
supervisão das sociedades de revisores oficia is de contas que procedem a auditorias das 
EIP com impactos transfronteiriços para as partes interessadas. 
2. Reforço das autoridades nacionais de sup ervisão da auditoria. Estabelecimento do 
mandato, das competências e dos requisitos de independência dos supervisores da 
auditoria a nível da UE, mas supe rvisão realizada a nível nacional.  
5.2 Opções para criar um mecanismo eficaz de cooperação no domínio da supervisão a nível 
da UE, que asseguraria também uma supervisão eficiente das estruturas supranacionais das 
sociedades de revisores oficiais de contas. 
0. Cenário de base. Grupo de peritos (EGAOB) co mposto por representa ntes das autoridades 
públicas nacionais responsáveis pela supervisão e liderado pela Comissão. 
1. Cooperação no âmbito de um comité de tipo «Lamfalussy de nível 3». Estatuto jurídico 
independente para o EGAOB, que tomaria deci sões sobre o seu próprio trabalho, tendo a 
Comissão somente estatuto de observador. 
2. Cooperação a nível da UE em questões relativas à supervisão dos auditores no 
âmbito da ESMA (em cooperaç ão com a EBA e com a EIOPA).  
3. Nova autoridade europeia de supervisão  especificamente dedicada à supervisão do 
mercado de auditoria. 
5. AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
Impacto cumulativo 
As opções políticas preferidas, em conjunto, contribuirão para a es tabilidade financeira, 
garantindo a veracidade das informações finan ceiras através de aud itorias sólidas e de 
relatórios de auditoria significativos. A total independência, um requisito fundamental para 
auditorias sólidas, será assegurada por uma séri e de medidas, como a rotação obrigatória das 
 
PT 10   PT sociedades de revisores oficia is de contas ou a proibição de  que um auditor possa prestar 
serviços distintos da auditoria à entidade auditada (incluindo um a reestruturação dos 
auditores, com a criação de sociedades de revi sores oficiais de contas no sentido estrito). 
Além disso, essas medidas criarão um mercado mais saudável, em que mais sociedades ganharão visibilidade e reputação  na auditoria das grandes EIP.  A aplicação de normas de 
auditoria internacionalmente reconhecidas e a eliminação dos obstáculos à prestação de 
serviços de auditoria transfronteiras deverá c onduzir a um mercado europeu da auditoria mais 
integrado. Qualquer melhoria da revisão legal das contas terá de ser acompanhada por uma 
supervisão mais independente e eficaz em toda  a União, incluindo um diálogo regular entre os 
próprios supervisores, bem como entre e sses supervisores e os auditores.  
Impacto económico 
Melhores auditorias e relatórios de auditoria mais informativos aumentarão a confiança nos 
mercados, ao mesmo tempo que informarão os  interessados de eventuais problemas que 
possam estar a afectar determinadas entidades. Serão beneficiários directos dessa confiança 
não só os investidores e os credores, mas ta mbém a própria empresa (bem como os seus 
trabalhadores). Haverá também uma maior dife renciação quanto à qualidade e à fiabilidade 
das informações financeiras apresentadas pelas entidades auditadas. Essa diferenciação terá 
impactos nos custos das actividades empresariais, por exemplo, para as empresas que 
necessitam de capital de exploração: os credor es estarão mais dispostos a oferecer melhores 
condições a uma entidade mais fiável. 
Custos e Benefícios 
Medidas como o reforço dos comités de auditoria,  relatórios de auditoria mais alargados e um 
relatório interno formal, a sujeição dos serviços de auditoria a concurso e a rotação das sociedades de revisores de contas implicarão  custos adicionais tanto para as entidades 
auditadas como para as sociedades de revi sores oficias de cont as. Mesmo sendo difícil 
apresentar um valor fiável dos custos totais, a avaliação de impacto mostra que os custos 
incrementais, em percentagem dos custos gl obais, poderão ser absorvidos tanto pelas 
primeiras como pelas segundas.  
Em termos de benefícios, também difíceis de quantificar, as propostas permitirão melhorar a 
qualidade das auditorias e aumentar a confian ça. O aumento da informação constante dos 
relatórios de auditoria poderá permitir uma diminuição dos custos do capital. Os honorários da auditoria poderão também diminuir com a en trada de mais operadore s no escalão superior 
do mercado.  
As restrições à prestação de serviços distinto s da auditoria pelos auditores criarão condições 
de concorrência equitati vas para outros prestadores de se rviços, na sua maioria PME, como 
por exemplo advogados, consultores, prestadores de  serviços de TI, consultores fiscais, etc. 
Este ambiente mais concorrencial propiciará uma redução dos preços para as empresas que adquirem tais serviços.  
Também haverá benefícios líquidos directos  recorrentes para a economia da UE no seu 
conjunto, devido à introdução de normas de auditoria comuns ao nível da União.  
Impactos sociais e ambientais 
 
PT 11   PT Os debates realizados no Comité Económico e Social Europeu realçaram a importância de 
uma informação financeira robusta quanto à solidez da entidade na perspectiva dos 
trabalhadores. Embora as auditorias não te nham um impacto ambiental directo, são 
extremamente úteis para garantir que as ev entuais responsabilidades pelo pagamento de 
trabalhos de reposição ambiental ou de indemnizações por danos ambientais foram adequadamente identificadas e quantificadas.  
Carga administrativa 
A realização de concursos, a rotação e a realiza ção de auditorias conjuntas implicarão custos 
adicionais tanto para as entidades auditadas como para os auditores. Em contrapartida, a eliminação de obstáculos transfronteiriços e a introdução de normas comuns na União 
permitirão reduzir a actual carga administrativa que  onera a prestação de serviços de auditoria 
noutros Estados-Membros. Os encargos admi nistrativos para as PME também serão 
reduzidos, quanto mais não seja porque os Es tados-Membros terão de assegurar uma auditoria 
proporcionada e simplificada para as PME. 
Aspectos relativos aos instrumentos ju rídicos, à transposição e ao cumprimento 
A conjugação de uma directiva com um regulamen to consolidará as melhorias à legislação em 
vigor e criará um enquadramento harmonizado pa ra a introdução de alterações essenciais.  
Acompanhamento e avaliação 
O acompanhamento e a avaliação das opções po líticas preferidas serão efectuados em 3 
etapas: (1) transposi ção/período de transição; (2) aco mpanhamento pela Comissão, pelas 
autoridades nacionais e pela ESMA; e (3) avaliação da política, a mais longo prazo.