PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/9

Procedimento nacional checo para a atribuição de direitos limitados de tráfego aéreo

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 313/04)

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, a Comissão Europeia publica o seguinte procedimento nacional para a distribuição de direitos de tráfego aéreo por transportadoras comunitárias elegíveis, no caso em que estes direitos são limitados por força de acordos de serviço aéreo com países terceiros.

Procedimento para a concessão de direitos de tráfego a transportadoras aéreas comunitárias no que se refere a países terceiros

Na República Checa, as decisões de atribuição de direitos de tráfego aéreo são da competência exclusiva do Ministério dos Transportes. O Departamento da Aviação Civil age em conformidade com as regras gerais que regem os procedimentos administrativos (em especial a lei n.o 500/2004 Col., o Código Administrativo), respeitando as derrogações específicas estabelecidas na lei n.o 49/1997 Col. relativa à aviação civil, que altera a lei n.o 455/1991 Col. relativa ao licenciamento das actividades comerciais (lei relativa ao licenciamento das actividades), conforme alterada (ver secções 70a — 70d).

O Ministério dos Transportes toma as decisões relativas à atribuição de direitos de tráfego a transportadoras aéreas com base em pedidos escritos. Os pedidos de atribuição de direitos de tráfego devem ser apresentados, em língua checa ou inglesa, no seguinte endereço:

Ministério dos Transportes Telefone: (420) 972 23 13 90 Nábřeží Ludvíka Svobody 12/1222 Telecopiadora: (420) 972 23 10 32 P.O. Box 9 CZ-110 15 Praga 1

«Secção 70a Atribuição de direitos de tráfego 1) O Ministério dos Transportes tomará as decisões relativas à atribuição de direitos de tráfego a transportadoras aéreas, com base em pedidos escritos. 2) Os requisitos aplicáveis aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego e a lista dos documentos a apresentar conjuntamente com os mesmos pedidos serão especificados em disposições de execução. Secção 70b 1) Nos sete dias seguintes à recepção de um primeiro pedido de atribuição de direitos de tráfego numa determinada rota, o Ministério dos Transportes publicará informações relativas ao mesmo no seu boletim oficial e, paralelamente, numa forma que permita o acesso à distância. As outras transportadoras aéreas podem apresentar pedidos de atribuição de direitos de tráfego para a(s) mesma(s) rota(s) no prazo de 21 dias a contar da data de publicação das informações relativas ao primeiro pedido. Os pedidos apresentados fora do prazo não serão tidos em consideração. Nos sete dias seguintes à recepção dos pedidos das outras transportadoras aéreas, o Ministério dos Transportes publicará informações sobre a recepção dos mesmos no seu boletim oficial e, paralelamente, numa forma que permita ao acesso à distância. 2) O Ministério dos Transportes tomará uma decisão com base num procedimento conjunto que cubra todos os pedidos apresentados em conformidade com um número n.o 1. 3) Nos procedimentos de atribuição de direitos de tráfego, apenas será autorizado o acesso aos processos após o fim do prazo para apresentação de pedidos especificado no n.o 1. Secção 70c 1) Ao tomar decisões relativas à atribuição de direitos de tráfego, o Ministério dos Transportes terá em consideração: a) o tipo e o nível de serviços aéreos propostos, b) a frequência e a capacidade dos serviços aéreo propostos, c) a data de início e o período de exploração propostos, d) a acessibilidade dos utentes aos serviços propostos, e) as tarifas propostas, f) a fiabilidade dos serviços, incluindo a sua integração e as ligações com a rede de rotas existente. 2) O Ministério dos Transportes tomará uma decisão relativa aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego no prazo de 60 dias a contar da recepção do primeiro pedido. 3) A decisão de atribuição de direitos de tráfego será válida por um período de 10 anos. 4) O Ministério dos Transportes publicará as decisões relativas à atribuição de direitos de tráfego no seu boletim oficial e, paralelamente, numa forma que permita o acesso à distância. 5) Os direitos de tráfego atribuídos não podem ser cedidos por uma transportadora aérea a outra pessoa. 6) Se a autoridade competente de um país terceiro não conceder à transportadora aérea em questão uma licença de exploração para a prestação de serviços de transporte na rota especificada, ou revogar essa licença, a transportadora aérea notificará imediatamente o Ministério dos Transportes. Secção 70d Revogação de direitos de tráfego O Ministério dos Transportes revogará os direitos de tráfego por si atribuídos se: a) A transportadora aérea não der início à exploração na rota especificada nos seis meses seguintes à data em que a decisão de atribuição começou a produzir efeito, b) A transportadora aérea não utilizar os direitos de tráfego que lhe foram atribuídos por um período superior a 12 meses consecutivos, c) A autoridade competente de um país terceiro não atribuir a licença de exploração relevante à transportadora aérea ou revogar essa licença, d) A transportadora aérea infringir as condições estabelecidas na decisão de atribuição de direitos de tráfego.»

Disposições de aplicação do n.o 2 da secção 70a da lei n.o 49/1997 Col., relativa à aviação civil, conforme alterada, que estabelecem os requisitos formais aplicáveis aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego (nova secção 18a do decreto do Ministério dos Transportes n.o 108/1997 Col., conforme alterado)

36. A seguinte nova secção 18a, incluindo o título e a nota de rodapé 11d, é inserida a seguir à secção 18: «18a Requisitos formais aplicáveis aos pedidos de atribuição de direitos de tráfego e lista dos documentos a apresentar conjuntamente com os mesmos pedidos (n.o 2 da secção 70a da lei) (1) Os pedidos de atribuição de direitos de tráfego devem incluir: — As informações indicadas na legislação específica relevante (1), — Uma descrição dos serviços propostos, incluindo o período e o tipo de exploração, — O calendário proposto, incluindo limitações aos direitos de tráfego, — O tipo e a configuração da aeronave, — A data de início prevista, — As tarifas propostas, — A rentabilidade das operações prevista, — Uma descrição das modalidades de prestação dos serviços, incluindo os aspectos relacionados com os bilhetes, — As ligações com a rede existente da transportadora aérea e as ligações com as redes de outras transportadoras. Os candidatos devem apresentar conjuntamente com os seus pedidos: — A licença de exploração de serviços de transporte aéreo comerciais, em conformidade com a legislação comunitária directamente aplicável (2), — O certificado de operador aéreo, incluindo as especificações de exploração, com a especificação geográfica correspondente, que cobrem os direitos de tráfego objecto do pedido, — Uma prova da cobertura dos danos relacionados com a exploração de uma aeronave pelo seguro, no que se refere a passageiros, bagagem, carga e terceiros, — O programa de segurança.

(1) Secção 45 da lei n.o 500/2004 Col., Código Administrativo

(2) Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas.»