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1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2005 (C6-0400/2006 — 2006/2167(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas do Centro [2],

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], e, nomeadamente, o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças [4], e, nomeadamente, o artigo 23o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5] e, nomeadamente, o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0119/2007),

1. Dá quitação ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças pela execução do orçamento do Centro para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director Executivo do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 31.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 54.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

--------------------------------------------------
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Segurança Marítima para o exercício de 2005 (C6-0397/2006 — 2006/2164(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia de Segurança Marítima relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Agência [2],

- Tendo em conta a Recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, que institui a Agência Europeia de Segurança Marítima [4], nomeadamente o artigo 19o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0114/2007),

1. Dá quitação ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Director da Agência Europeia de Segurança Marítima, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 13.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 30.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1891/2006 (JO L 394 de 30.12.2006, p. 1).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

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P6_TA(2005)0070

Previsão de receitas e despesas relativa a um orçamento rectificativo para o exercício de 2005

Resolução do Parlamento Europeu sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu com vista a um orçamento rectificativo da União Europeia para o exercício de 2005 (adaptações das remunerações) (2005/2034(BUD))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 272o do Tratado CE e o artigo 177o do Tratado Euratom,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente os artigos 37o e 38o,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente aprovado em 16 de Dezembro de 2004 [2],

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [3],

- Tendo em conta o artigo 69o e o Anexo IV do seu Regimento,

- Tendo em conta o anteprojecto de previsão de receitas e despesas aprovado pela Mesa em 7 de Março de 2005,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0048/2005),

A. Considerando que, em 2004, a adaptação das remunerações do pessoal foi inferior à esperada,

B. Considerando que a Autoridade Orçamental pediu às Instituições que apresentassem previsões para a adaptação das suas despesas administrativas em virtude da adaptação das remunerações,

C. Considerando que os requisitos financeiros para despesas com edifícios no orçamento do Parlamento para 2005 são inferiores aos inicialmente projectados,

1. Aprova a previsão de receitas e despesas anexa aos Textos Aprovados de quinta-feira, 10 de Março de 2005, com vista a um orçamento rectificativo para o exercício de 2005 destinado a ter em conta a adaptação, inferior à prevista, das remunerações e pensões do pessoal em 2004;

2. Constata a existência de um excedente potencial no orçamento do Parlamento para o exercício de 2005; solicita ao seu Secretário-Geral que reexamine a situação em Julho de 2005 e que, se necessário, apresente à Mesa uma proposta de anteprojecto de previsão de receitas e despesas para um orçamento rectificativo, a fim de evitar a anulação de dotações no final do ano;

3. Solicita ao seu Secretário-Geral que apresente uma proposta para um planeamento a longo prazo revisto da política imobiliária do Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, assim como a previsão anexa aos Textos Aprovados de quinta-feira, 10 de Março de 2005, ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 60 de 8.3.2005.

[3] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo alterado pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

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Decisão II. que dá quitação pela execução do orçamento para o exercício de 1996 - Secções IV - Tribunal de Justiça, V - Tribunal de Contas, VI - Parte B: Comité das Regiões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o n° 10 do artigo 203° do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta os n°s 2 e 3 do artigo 22° do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 1996 (SEC(97)0402 - C4-0197/97),

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 1996 (C4-0599/97) ((JO C 348 de 18.11.1997.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0289/98),

No que respeita ao Tribunal de Justiça

1. Observa que a previsão das receitas e despesas do Tribunal, e em particular a dotação do artigo 270, não tinha a fiabilidade desejável; solicita, por conseguinte, ao Tribunal de Justiça que aperfeiçoe os trabalhos de preparação, e nomeadamente de previsão financeira, relativamente à dotação e às justificações fornecidas para as diferentes rubricas orçamentais;

No que respeita ao Tribunal de Contas

2. Propõe ao Tribunal de Contas que encarregue o seu Membro responsável para as questões administrativas de, a partir do exercício de 1997, incluir sistematicamente o Tribunal de Contas em todas as auditorias de carácter horizontal;

No que respeita ao Comité das Regiões

3. Lamenta o carácter particularmente omisso das informações contidas na conta de gestão e no balanço financeiro da secção VI-b do Orçamento Geral; solicita ao Comité das Regiões que diligencie no sentido de tornar transparente, completa e precisa a apresentação dos dados relativos à execução das dotações do seu domínio de competência;

4. Lamenta as irregularidades apontadas pelo relatório anual do Tribunal de Contas; toma nota do relatório intercalar transmitido pelo Comité das Regiões à autoridade responsável pela quitação sobre a recuperação dos montantes indevidamente pagos e as disposições administrativas e regulamentares criadas ou previstas; solicita ao Tribunal de Contas que verifique a adequação e a eficácia do conjunto das medidas supracitadas;

5. Manifesta a sua preocupação pela ausência de uma política de pessoal coerente no Comité das Regiões, que deu lugar a vários recursos do pessoal e a acórdãos do Tribunal de Primeira Instância; considera, por isso, ser necessário aprofundar esta questão no quadro do processo orçamental para 1999 ((Ver doc. PE 226.669.));

6. Dá quitação ao Escrivão do Tribunal de Justiça e aos secretários-gerais do Tribunal de Contas e do Comité das Regiões pela execução do seu orçamento para o exercício de 1996;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão às instituições e ao órgão consultivo interessado e de garantir a sua publicação no Jornal Oficial série L.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 81.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0465/2021),
P9_TA(2022)0208

Liberalização temporária do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação UE-Ucrânia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de maio de 2022, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à liberalização temporária do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (COM(2022)0195 — C9-0159/2022 — 2022/0138(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 479/09)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2022)0195),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C9-0159/2022),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 13 de maio de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A9-0146/2022),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente;
ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVAMENTE AO REGULAMENTO (UE) 2022/1031 (1)

O Parlamento Europeu e o Conselho reconhecem que as regras de comitologia acordadas no presente instrumento não prejudicam o resultado de outras negociações legislativas em curso ou futuras e não devem ser consideradas um precedente para outros dossiês legislativos.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A REVISÃO DO REGULAMENTO RELATIVO AO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL (REGULAMENTO (UE) 2022/1031)

Ao proceder a uma revisão do âmbito de aplicação, funcionamento e eficácia do Regulamento (UE) 2022/1031, em conformidade com o artigo 14.o, a Comissão avaliará igualmente a necessidade de isentar da sua aplicação qualquer dos países em desenvolvimento que sejam beneficiários do regime geral referido no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012 e, em especial, os beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, como definido no artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Na revisão, a Comissão prestará especial atenção aos setores considerados estratégicos em matéria de contratos públicos da UE.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE A COMPETÊNCIA EXCLUSIVA RELATIVAMENTE AO REGULAMENTO (UE) 2022/1031

Como confirmado no Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça, a participação de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros nos procedimentos de adjudicação de contratos da União é abrangida pelo âmbito de aplicação da política comercial comum, domínio em relação ao qual, como expressamente previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea e), do TFUE, a União tem competência exclusiva. Por conseguinte, os Estados-Membros e as respetivas autoridades e entidades adjudicantes não podem adotar nem manter quaisquer medidas legislativas ou outras medidas de aplicação geral que regulem o acesso dos operadores económicos, bens e serviços de países terceiros para além das medidas aplicadas em conformidade com o presente regulamento e com outra legislação da União.

(1) Regulamento (UE) 2022/1031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de junho de 2022, relativo ao acesso de operadores económicos, bens e serviços de países terceiros aos mercados de contratos públicos e de concessões da União e que estabelece os procedimentos de apoio às negociações sobre o acesso de operadores económicos, bens e serviços da União aos mercados de contratos públicos e de concessões dos países terceiros (Instrumento de Contratação Pública Internacional — ICPI) (JO L 173 de 30.6.2022, p. 1).
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 21 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
P9_TA(2022)0060

Lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2022, sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2008/118/CE e a Diretiva (UE) 2020/262 (reformulação) no que respeita às lojas francas situadas no terminal francês do túnel do canal da Mancha (COM(2021)0817 — C9-0016/2022 — 2021/0418(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2022/C 347/24)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0817),

— Tendo em conta o artigo 113.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0016/2022),

— Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0035/2022),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C9-0336/2021),
(6)

As alterações climáticas e os desafios ambientais, a globalização, a digitalização, a inteligência artificial, o teletrabalho, a economia das plataformas e a evolução demográfica estão a transformar as economias e as sociedades europeias. Embora o teletrabalho possa ser considerado um passo no sentido de um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada, permitindo que grupos de trabalhadores anteriormente excluídos acedam aos mercados de trabalho, também comporta o risco de diluir as fronteiras entre o tempo de trabalho e o tempo pessoal, com possíveis efeitos negativos nos direitos fundamentais dos trabalhadores e na sua saúde física e mental. A União e os seus Estados-Membros deverão trabalhar em conjunto para agir eficazmente face a estes fatores estruturais e adaptar os sistemas existentes consoante necessário, reconhecendo a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho, bem como das políticas conexas, dos Estados-Membros. Para isto é necessária uma ação política coordenada, ambiciosa e eficaz que envolva os parceiros sociais ao nível da União e dos Estados-Membros, em conformidade com o TFUE , o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as disposições da União em matéria de governação económica. Esta ação política deve ser acompanhada de medidas de fomento do investimento sustentável e de um compromisso renovado a favor de reformas devidamente sequenciadas para melhorar o crescimento económico, a produtividade, as condições de trabalho dignas , a coesão social e territorial, a convergência ascendente, a resiliência e o exercício da responsabilidade orçamental e social. Deverá combinar medidas do lado da oferta e do lado da procura, tendo simultaneamente em conta o impacto dessas medidas no ambiente, no emprego e na esfera social. Na sequência da declaração, de 23 de março de 2020, dos ministros das Finanças da UE sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento à luz da crise da COVID-19, na qual foi anunciada uma derrogação temporária do Pacto de Estabilidade e Crescimento (cláusula de derrogação geral), e da Comunicação da Comissão, de 2 de junho de 2021, sobre a coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, na qual se declarou que a cláusula de derrogação geral continuaria a ser aplicada em 2022 e deveria ser desativada a partir de 2023, os Estados-Membros devem tirar pleno partido do potencial oferecido pela cláusula de derrogação geral para apoiar as empresas em dificuldade ou com falta de liquidez, em especial as microempresas e as pequenas e médias empresas, para salvaguardar o emprego, os salários e as condições de trabalho e investir nas pessoas e nos sistemas de proteção social. O risco potencial para as finanças públicas, causado pela prorrogação, bem como as potenciais consequências sociais negativas da sua desativação, previstas para 2023, devem ser objeto de uma avaliação ex ante.
P9_TA(2021)0339

Mecanismo Interligar a Europa ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de julho de 2021, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa e revoga os Regulamentos (UE) n.o 1316/2013 e (UE) n.o 283/2014 (06115/2/2021 — C9-0214/2021 — 2018/0228(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2022/C 99/37)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (06115/2/2021 — C9-0214/2021),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 19 de setembro de 2018 (1),

— Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões de 10 de outubro de 2018 (2),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (3) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0438),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o acordo provisório aprovado pelas comissões competentes, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta o artigo 67.o do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0219/2021),

1. Aprova a posição do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é aprovado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 440 de 6.12.2018, p. 191.

(2) JO C 461 de 21.12.2018, p. 173.

(3) JO C 158 de 30.4.2021, p. 884.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de setembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0171/2021),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0097/2021),
P9_TA(2021)0221

Programa de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV»): alargamento aos Estados-Membros não participantes ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de maio de 2021, sobre o projeto de regulamento do Conselho que alarga aos Estados-Membros não participantes a aplicação do Regulamento (UE) 2021/… que cria um programa em matéria de intercâmbio, de assistência e de formação para a proteção do euro contra a falsificação para o período de 2021-2027 («Programa Pericles IV») e que revoga o Regulamento (UE) n.o 331/2014 (13255/2020 — C9-0017/2021 — 2018/0219(APP))

(Processo legislativo especial — aprovação)

(2022/C 15/28)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de regulamento do Conselho (13255/2020),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0017/2021),

— Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A9-0165/2021),

1. Aprova o projeto de regulamento do Conselho;