COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 28.05.1996 
COM(96) 232 final 
%/0140(CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE> DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/92 que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas 
(apresentada pela Comissão) 
RELATÓRIO PA COMISSÃO AQ CONSELHO 
E AQ PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA 
DE LOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE 
DOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento do Conselho altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 do 
Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (a seguir 
designado "regulamento de controlo"), com vista a que os Estados-membros estabeleçam sistemas 
de localização de navios por satélite. 
A proposta apresentada pela Comissão, em 1992, de um novo regulamento de controlo previa a 
implementação de um sistema de localização contínua dos navios de pesca por satélite, destinado 
a melhorar a eficácia do controlo da pesca. Todavia, o Conselho não aceitou, nessa época, a proposta 
da Comissão, embora, no âmbito de um compromisso global, o Conselho e a Comissão tenham 
acordado na adopção de disposições legais que previam que: 
os Estados-membros realizassem projectos-piloto destinados a avaliar a tecnologia a utilizar para 
efeitos do controlo da pesca, 
antes de 1 de Julho de 1996, seria tomada uma decisão sobre se, quando e em que medida seria 
instituído um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários. 
Todos os Estados-membros em causa realizaram, de Julho de 1994 a dezembro de 1995, projectos-
piloto de localização por satélite em que participaram cerca de 350 navios comunitários. Os 
projectos-piloto demonstraram que a localização contínua dos navios de pesca por satélite permitirá 
reforçar consideravelmente a eficácia do controlo da pesca. 
As conclusões extraídas da realização dos projectos-piloto constam do "Relatório sobre o 
estabelecimento de um sistema de localização por satélite dos navios de pesca comunitários", 
baseado nos relatórios apresentados pelos Estados-membros. 
Tendo em conta a experiência adquirida, a presente proposta de regulamento do Conselho que altera 
o Regulamento (CEE) n° 2847/93 prevê que os Estados-membros implementem sistemas de 
localização contínua por satélite para localização dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, 
e que lhes permitam comunicar aos Estados-membros em cujas águas estes navios desenvolvem as 
suas actividades a localização dos seus navios. Prevê-se que o sistema de localização seja aplicável 
a todos os navios que excedam um determinado comprimento e assuma, gradualmente, um carácter 
obrigatório, no período 1997-1999. Numa primeira fase, deverão ser localizados os navios que 
operam em pescarias sensíveis, pretendendo-se, progressivamente, equipar a totalidade dos navios. 
Além disso, a presente proposta contém disposições tendentes a assegurar a cooperação entre os 
Estados-membros em causa. 
Por último, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93, incumbe ao Conselho adoptar 
uma decisão antes de 1 de Julho de 1996. 
proposta de %C /& No Ce eosJ) 
REGULAMENTO (CE) N° /96 DO CONSELHO 
de de de 1996 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/92 que institui um regime de controlo aplicável à 
política comum das pescas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2, 
Considerando que, nos últimos anos, as unidades populacionais de peixe têm sido sobreexplorados, 
pelo que é necessário desenvolver esforços significativos em termos de vigilância e de controlo para 
remediar esta situação; 
Considerando que é necessário utilizar medidas eficazes e melhorar a disponibilidade e o rigor dos 
dados sobre o esforço de pesca, designadamente mediante a introdução de sistemas de localização 
dos navios por satélite; 
Considerando que, nos termos do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, que 
institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas4, o Conselho pode decidir pela 
instituição de um sistema de localização contínua dos navios de pesca comunitários; 
4 JO n°L 261 de 20.10.1993, p. 1. 
Considerando que a experiência adquirida com os projectos-piloto desenvolvidos pelos Estados-
membros em conformidade com o Regulamento (CE) n° 897/94, que estabelece as normas de 
execução do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, no que diz respeito aos projectos-piloto 
relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários5, demonstrou que podem ser 
utilizados vários sistemas de localização de navios por satélite; 
Considerando que a localização contínua por satélite de determinadas categorias de navios 
melhorará a gestão do esforço, a vigilância de áreas sensíveis, o controlo cruzado dos diários de 
bordo e o controlo dos desembarques, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. O artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2847/93 passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 3o 
1. Cada Estado-membro instituirá um sistema de localização de navios por satélite, a seguir 
denominado "VMS", a fim de determinar a posição dos navios de pesca comunitários. 
O mais tardar em 1 de Janeiro de 1997, o VMS será aplicável a todos os navios de pesca 
comunitários que, independentemente do seu comprimento, pertençam a pelo menos uma 
das seguintes categorias: 
navios que operam no alto mar, excepto no Mediterrâneo, 
navios que operam em águas de países terceiros, 
navios que pescam peixe para redução a farinha e a óleo, 
navios que utilizam redes de emalhar de deriva com mais de um quilómetro de 
comprimento, 
bem como, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1999, a todos os demais navios de pesca 
comunitários com mais de 15 metros de comprimento de fora a fora. 
5 JO n° L 104 de 23.04.1994, p. 18. 
c 
2. Os Estados-membros velarão pela instalação e operacionalidade de dispositivos de 
localização por satélite nos navios de pesca comunitários arvorando o seu pavilhão a que 
se aplicará o VMS. O dispositivo de localização por satélite deverá permitir aos navios 
comunicarem ao seu Estado de pavilhão, via satélite, a sua posição geográfica e, se for 
caso disso, os relatórios de esforço referidos no artigo 19°B. Em caso de força maior, as 
informações pertinentes serão comunicadas através de uma estação de rádio aprovada, de 
acordo com as regras comunitárias para a recepção de tais informações. 
Os Estados-membros procederão a inspecções anuais dos dispositivos de localização por 
satélite instalados a bordo dos navios de pesca que arvoram o seu pavilhão. 
3. Os capitães dos navios de pesca comunitários a que o VMS é aplicável devem assegurar 
a permanente operacionalidade dos dispositivos de localização por satélite, bem como a 
transmissão das informações referidas no n° 2. 
4. Os Estados-membros instituirão e assegurarão o funcionamento de Centros de Vigilância 
da Pesca, a seguir denominados "CVP", que vigiarão as actividades e o esforço de pesca 
. Os CVP devem estar operacionais, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1997. 
O CVP de um Estado-membro vigiará os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão, 
independentemente das águas em que estes navios operam ou do porto em que se 
encontram, bem como os navios de pesca comunitários arvorando pavilhão de outro 
Estado-membro que operam nas águas sob soberania ou jurisdição desse Estado-membro. 
5. Sempre que os seus navios de pesca operem em águas sob soberania ou jurisdição de outro 
Estado-membro, o Estado-membro de pavilhão assegurará a comunicação imediata, pelo 
seu CVP para o CVP do Estado-membro costeiro em causa, de dados específicos relativos 
à sua posição. O Estado-membro de pavilhão será dispensado desta obrigação se os navios 
de pesca que arvoram o seu pavilhão transmitirem directamente todas as informações 
pertinentes ao CVP do Estado-membro costeiro em causa, com base num protocolo a 
acordar entre o Estado-membro de pavilhão e o Estado-membro costeiro, e que deverá ser 
transmitido à Comissão. 
6. Todos os Estados-membros de pavilhão devem nomear as autoridades competentes 
responsáveis pelos CVP respectivos e tomar as medidas necessárias para garantir que os 
CVP disponham do pessoal necessário e sejam equipados com material e aplicações 
informáticas que permitam o processamento automático de dados e a transmissão 
electrónica de dados. Os Estados-membros deverão prever procedimentos de cópia e de 
recuperação em caso de falha do sistema. 
Os Estados-membros podem instituir um CVP comum. 
7. O Estado-membro de pavilhão tomará as medidas necessárias para assegurar que os dados 
recebidos dos seus navios de pesca permaneçam registados em ficheiro informático durante 
um período de três anos. A Comissão terá, a qualquer momento, acesso a estes ficheiros. 
As regras em vigor em matéria de protecção de dados deverão ser observadas. 
8. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 36o." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
T-
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SOBRE O ESTABELECIMENTO DE UM SISTEMA 
DE LOCALIZAÇÃO POR SATÉLITE 
DOS NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS 
r 
Indice 
I. Introdução 
1. Antecedentes 
2. Contexto internacional 
II. Os projectos-piloto 
1. Avaliação dos projectos-piloto 
2. A questão do intercâmbio de dados 
3. Matéria legal e probatória 
III. Adequação de um sistema de localização de navios (VMS) por satélite à 
aplicação e gestão da política de pesca 
Anexo 
INTRODUÇÃO 
Para muitas e muitas gerações, as estrelas foram o único meio de navegação, por terra 
e por mar. Se bem que ainda utilizada como recurso, a navegação celeste foi 
gradualmente complementada por outras técnicas de navegação. Nas últimas décadas, 
assistiu-se a uma transição revolucionária para sistema espaciais. A navegação por 
satélite constitui, provavelmente, uma das mais conhecidas aplicações da tecnologia 
espacial. 
Actualmente, os sistemas de satélite estão a encontrar novas aplicações em muitas 
outras áreas, incluindo os sectores aéreo (sistemas de controlo do tráfego, sistemas de 
aproximação e aterragem, ...), rodoviário (transporte privado, gestão do tráfego de 
pesados,...), ferroviário e de vigilância. O número de utilizadores destes sistemas e os 
benefícios económicos não têm cessado de aumentar, devido a iniciativas de 
liberalização e privatização. As tecnologias desenvolvidas em diferentes áreas podem 
ser aplicadas à localização, controlo e vigilância da pesca, como a seguir 
demonstraremos. 
O presente relatório é elaborado em resposta a uma obrigação formal imposta pelo 
artigo 11° do Regulamento (CE) n° 897/94 da Comissão, que prevê que a Comissão 
apresente ao Conselho um relatório global de avaliação dos projectos-piloto relativos 
à localização contínua dos navios de pesca comunitários executados pelos Estados-
membros^. O relatório baseia-se, parcialmente, nos relatórios finais dos Estados-
membros, que, lamentavelmente, foram transmitidos com algum atraso. 
(1) JO n° L 104 de 23.4.1994, p. 18. 
ylA 
1. Antecedentes 
Em 1992, a Comissão propôs a introdução de um sistema de localização contínua por 
satélite dos navios de pesca, destinado a melhorar a eficácia da vigilância das 
actividades de pesca(1). 
Subsequentemente, o Conselho decidiu que os Estados-membros deveriam realizar, em 
cooperação com a Comissão, projectos-piloto que permitissem avaliar a tecnologia a 
utilizar e determinar os navios a incluir no referido sistema (tal como previsto no artigo 
3o do Regulamento (CE) n° 2847/93, de 12 de Outubro de 1993, que institui um 
sistema de controlo aplicável à política comum das pescas, a seguir denominado 
"regulamento de controlo"). O Regulamento (CE) n° 897/94 estabeleceu as normas de 
execução relativas aos projectos-piloto. Treze Estados-membros da União (Bélgica, 
Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Países Baixos, Portugal, 
Finlândia, Suécia e Reino Unido) desenvolveram projectos-piloto de localização por 
satélite em que participaram cerca de 350 navios em toda a Comunidade. 
Para seguir a movimentação dos navios participantes, foram utilizados três sistemas 
diferentes de localização de navios por satélite (Argos, Euteltracs e Inmarsat), qualquer 
deles disponível comercialmente. Vários Estados-membros testaram mais do que um 
destes sistemas. 
Aos projectos-piloto, iniciados em Julho de 1994 e cuja conclusão estava prevista para 
o final de Junho de 1995, foram atribuídos dez milhões de ecus do orçamento 
comunitário. A pedido de alguns Estados-membros, cujos projectos estavam atrasados, 
(1) COM (92) 392 final. 
yH 
o período de execução dos projectos foi prorrogado até Dezembro de 1995. Vários 
Estados-membros continuaram a utilizar os sistemas a fim de melhorar e aprofundar 
o seu conhecimento da aplicação deste tipo de tecnologia ao controlo e à conservação 
dos recursos haliêuticos. 
Os projectos-piloto foram coordenados pela Comissão Europeia, que organizava 
regularmente reuniões do Grupo de Peritos em Controlo da Pesca com os funcionários 
nacionais responsáveis pelos projectos nos Estados-membros, a fim de acompanhar de 
perto o desenrolar dos projectos. 
Por outro lado, a Comissão tem vindo a realizar ensaios desde 1992, utilizando, para 
r 
o efeito, o seu navio de inspecção que opera na Area de Regulamentação da 
Organização das Pescarias do Atlântico do Noroeste (NAFO), isto é, nas águas 
internacionais ao largo da Terra-Nova. 
2. Contexto Internacional 
O dilema que coloca, para a gestão da pesca comercial, a conciliação da limitada 
disponibilidade dos recursos haliêuticos com a sobrecapacidade das frotas foi agravado 
pelas dificuldades dos organismos de controlo na localização de um grande número de 
navios disseminados por vastas áreas oceânicas. Nos últimos anos, muitos países 
recorreram a inovações tecnológicas, como a localização de navios por satélite, numa 
tentativa de melhorar o controlo e a eficácia dos respectivos regimes de gestão da 
pesca. Mais adiante apresentamos alguns exemplos da tecnologia utilizada. 
Em Abril de 1990, um acordo internacional entre os Estados Unidos da América, o 
Canadá e o Japão exigia que a totalidade dos navios japoneses da pesca de lulas e com 
redes de emalhar de deriva de grande malhagem a operar no Pacífico Norte em 1990 
J2~ 
estivesse equipada de um dispositivo que permitisse a localização por satélite. Acordos 
similares foram concluídos entre os Estados Unidos e a Coreia e entre os Estados 
Unidos e a Formosa. Os Estados Unidos vigiaram as actividades de perto de 800 
navios no alto mar. Mais recentemente, cerca de vinte palangreiros dos Estados Unidos 
que pescam com palangreiros de superfície no Pacífico Oeste foram equipados com 
dispositivos para vigilância por satélite. Os Estados Unidos preparam actualmente um 
programa para duas pescarias específicas na região de Nova Inglaterra (peixes de fundo 
e vieiras). 
Em 1 de Janeiro de 1994, a Austrália aplicou oficialmente o seu primeiro sistema de 
localização de navios na pesca de arrasto do olho de vidro laranja em alto mar, tendo 
participado cerca de 30 navios. Prevê-se que o sistema passe a cobrir igualmente os 
atuneiros equipados de palangres e os arrastões da pesca do camarão árctico, 
permitindo acompanhar tanto a localização dos navios como as suas capturas. 
Desde 1 de Abril de 1994, a Nova Zelândia exige que determinadas categorias de 
navios disponham de equipamento de localização, e que o utilizem. Actualmente, estão 
equipados cerca de 200 navios. 
Vários outros países de todo o mundo têm vindo a realizar ensaios ou projectam fazê-
lo: Argentina, Canadá, Chile, territórios franceses ultramarinos (Polinésia francesa e 
Nova Caledónia), Indonésia, Irão, Japão, Marrocos, Noruega, Peru, Rússia e Taiwan. 
Tanto o A cordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção 
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes 
à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de 
peixes altamente m igradores como o Código de Conduta da Pesca ResponsávelxQÍQrom 
explicitamente a utilização de sistemas de localização de navios (VMS). 
yiò 
A Convenção relativa ao Mar de Bering prevê que as Partes Contratantes se 
certifiquem de que os seus navios que pescam escamudo na área da convenção utilizem 
transmissores de posição, via satélite, em tempo real, sempre que se encontram no Mar 
de Bering. Outras organizações regionais, como a CCAMLR (Antárctida), o ICCAT 
(tunídeos do Atlântico), FFA (Pacífico Sul) e NAFO (Atlântico Noroeste), estão 
igualmente interessadas nesta matéria. Em 1996/1997, as Partes Contratantes da NAFO 
vão desenvolver projectos-piloto em que participam 35% da frota de pesca que opera 
na Área de Regulamentação da NAFO. 
Em 21-22 de Novembro de 1995, a Comissão organizou em Madrid, Espanha, um 
simpósio internacional sobre o controlo da pesca. O objectivo do simpósio consistia 
em considerar as vantagens de uma eventual utilização da tecnologia de satélite para 
efeitos de localização, controlo e vigilância. Neste simpósio, que permitiu uma frutuosa 
troca de informações, participaram treze Estados-membros, quatro países terceiros, a 
FAO e cerca de vinte empresas. 
A experiência no exterior da União Europeia demonstrou claramente que, sem 
substituir os métodos convencionais de controlo, a localização por satélite veio reforçar 
a sua eficácia, nomeadamente ao permitir aos organismos de controlo classificar os 
problemas de acordo com uma ordem de prioridades. 
Para além da utilização da tecnologia de satélite para efeitos de controlo, muitas 
inovações em matéria de tecnologia de satélite ajudaram os pescadores a trabalhar de 
forma mais eficaz. Estas aplicações incluem os satélites do sistema de posicionamento 
global (GPS), que permitem aos navios de pesca determinar imediatamente a sua 
posição, rota e velocidade. Podemos ainda citar a aplicação à pesca da teledetecção por 
satélite, que facilita a localização precisa de áreas biológicas altamente produtivas de 
determinadas unidades populacionais. Além disso, os satélites de telecomunicações 
facilitam a comunicação entre os navios de determinadas frotas de pesca, o que permite 
^AH 
economizar tempo na procura de bons pesqueiros e proporciona uma segurança 
complementar em caso de emergência. 
H. OS PROJECTOS-PILOTO 
Do decurso dos seus projectos respectivos, os Estados-membros levaram a efeito 
importantes ensaios de sistemas de localização de navios. Globalmente, mais de 300 
navios comunitários foram equipados de uma caixa azul (blue bo$ - 30 Argos, 60 
Euteltracs e 175 Inmarsat -, excluindo Portugal, onde MONICAP está operacional em 
mais de 100 navios. Em 1995, a Finlândia e a Suécia lançaram um projecto-piloto 
conjunto com a Dinamarca. Contudo, a Suécia, devido ao curto espaço de tempo de 
que dispunha para realizar o seu projecto, não conseguiu encontrar navios que 
participassem voluntariamente. 
Todos os Estados-membros testaram o sistema GPS-INMARSAT, enquanto só alguns 
testaram ARGOS e/ou EUTELTRACS. Num projecto complementar, a Grécia testou 
ainda a comunicação de dados por VHF/DSC, cuja utilização está mais limitada a 
águas territoriais. O Reino Unido efectuou ensaios com registadores automáticos de 
posição (Automatic Position Recorders - APR), que armazenam os dados a bordo do 
navio sem os transmitirem em tempo real. 
O Anexo recapitula os principais dados relativos a cada um dos projectos. 
yif 
1. Avaliação dos projectos-piloto 
A presente secção resume as principais conclusões dos relatórios dos Estados-membros 
e as reflexões do Grupo de Peritos para o controlo da pesca, que se reuniu 
regularmente durante todo o período de realização dos projectos-piloto. 
Os projectos-piloto provaram a fiabilidade do equipamento de localização por satélite, 
em tempo real, instalado a bordo dos navios de pesca e demonstraram que este tipo de 
tecnologia melhorará consideravelmente a eficácia dos recursos aéreos, marítimos e 
terrestres disponíveis. 
Embora os projectos-piloto realizados nos Estados-membros tenham revelado alguns 
problemas técnicos, ficou também claramente demonstrado que esses problemas podem 
ser resolvidos através de uma abordagem comum dos gestores de projecto e dos 
fornecedores dos sistemas. Tornou-se evidente que a tecnologia de localização de 
navios por satélite evoluiu consideravelmente durante o período de realização do 
projecto, tendência que se deve continuar a verificar. O desenvolvimento que se irá 
registar nos produtos para utilização imediata, bem como o melhoramento dos serviços 
por satélite, contribuirão, em larga medida, para a plena concretização de todas as 
possibilidades de um futuro sistema operacional. 
Os projectos-piloto demonstraram que a qualidade, robustez e fiabilidade do 
equipamento dos navios melhoraram consideravelmente durante o período de ensaio. 
O contínuo progresso tecnológico continuará a proporcionar novas funcionalidades, 
com custos cada vez menores. Os preços do equipamento móvel devem baixar 
significativamente com o advento dos sistemas de satélite em órbita baixa, enquanto 
as políticas de liberalização e privatização devem diminuir os custos das 
telecomunicações. Além disso, de modo geral, os preços do material e das aplicações 
informáticos estão cada vez mais baixos. O principal problema que se colocou foi a 
M 
perda de dados devido a falhas do sistema. Não obstante, este problema é pontual e 
pode ser solucionado através de processos de cópia e de recuperação adequados. 
Todos os Estados-membros declararam que o Sistema de Posicionamento Global (GPS) 
integrado nos repetidores ARGOS e utilizados em combinação com o INMARSAT C 
é suficientemente preciso para o controlo da pesca. Também a função de localização 
de Euteltracs é objecto de avaliação positiva. 
2. A questão do intercâmbio de dados 
Durante a fase operacional dos projectos-piloto, foi levado a efeito um número 
significativo de ensaios de intercâmbio de dados entre os Estados-membros. Os ensaios 
permitiram identificar a complexidade e as dificuldades do intercâmbio de dados 
relativos à localização. Não obstante, também forneceram informações inestimáveis 
sobre a forma de melhorar o intercâmbio de dados e sobre como alcançar uma solução 
única, ou diferentes alternativas, num sistema operacional. 
O formato proposto pela Dinamarca para o intercâmbio de dados e o protocolo de 
intercâmbio de dados X.25 foram aceites como normas para a realização dos projectos-
piloto. Contudo, os serviços X.25 disponíveis não são os mesmos em todos os Estados-
membros. Vários Estados-membros não conseguiram trocar regularmente dados sobre 
a localização dos seus navios respectivos. Sobre este aspecto, os Estados-membros 
terão, aparentemente, subestimado o esforço técnico necessário para estabelecer e 
explorar procedimentos fiáveis e eficazes de comunicação de dados durante o período 
de realização dos projectos-piloto. Para a Comissão, este terá sido o aspecto menos 
bem sucedido dos projectos-piloto. 
JX 
Apenas dois Estados-membros testaram a transmissão directa de dados do navio de 
pesca para o Estado costeiro. Contudo, esta pode ser considerada uma alternativa válida 
à comunicação de dados por parte do Estado de pavilhão ao Estado costeiro. 
Os Estados-membros reconhecem a necessidade de normalizar os procedimentos de 
intercâmbio de dados e de aprofundar a reflexão sobre a estrutura do futuro sistema 
comunitário de localização por satélite. Neste contexto, as questões da 
interoperacionalidade das diferentes tecnologias de comunicação móvel por satélite e 
de acompanhamento com redes terrestres deverão ser tratadas de forma global. Importa 
notar que a questão da comunicação de dados entre Estados-membros tem carácter 
geral, não se limitando às aplicações de acompanhamento por satélite. 
3. Matéria legal e probatória 
Nos seus relatórios, os Estados-membros não procederam a uma avaliação aprofundada 
das questões legais e probatórias relacionadas com os dados obtidos através de um 
sistema de localização de navios por satélite. A Comissão está, todavia, consciente de 
que os navios participaram voluntariamente nos projectos-piloto, pelo que muitas 
questões, tais como a manipulação fraudulenta ou o uso abusivo dos dispositivos para 
fins de clonagem (a utilização ilegal de uma unidade autorizada para iludir as 
autoridades em relação à localização efectiva dos navios) ou de efeito fantasma 
(ghosting) (a neutralização não autorizada de uma unidade) só serão evidentes quando 
o sistema se tornar obrigatório para determinadas categorias de navios. Neste contexto, 
é fundamental que a responsabilidade pela instalação, funcionamento e manutenção do 
equipamento operacional incumba exclusivamente ao navio e que seja ilegal que este 
se faça ao mar sem uma unidade operacional a bordo. E igualmente imperativo prever 
sanções adequadas, bem como incentivos, de modo a assegurar o respeito das 
disposições regulamentares por parte dos navios. 
AÍ 
De uma forma geral, os Estados-membros aplicam regras muito divergentes em matéria 
de provas. A admissibilidade e o valor probatório dos dados obtidos através de um 
sistema de localização de navios por satélite poderá, em certa medida, diferir de um 
para outro Estado-membro, tal como acontece em relação a outro tipo de informações, 
por exemplo, às fotografias tiradas durante os voos de vigilância aérea. Para que o 
sistema de VMS seja eficaz, é necessário que as autoridades competentes do Estado 
de pavilhão e do Estado costeiro estejam dispostas a cooperar, o que pode obrigar 
determinados Estados-membros a introduzir na respectiva legislação nacional regras 
destinadas a permitir a avaliação das provas obtidas através de um sistema de 
localização de navios por satélite. 
m A APTIDÃO DE UM SISTEMA DE LOCALIZAÇÃO DOS NAVIOS POR 
SATÉLITE PARA O CONTROLO E A GESTÃO DAS PESCAS 
Os testes demonstraram que um sistema plenamente operacional terá numerosos 
benefícios para o controlo das pescas. Como se refere no relatório da Comissão sobre 
o controlo da política comum da pesca(1), registam-se actualmente muitas insuficiências 
graves na realização e na eficácia dos controlos. A vigilância dos navios de pesca por 
satélite melhorará o controlo de muitos aspectos do actual regime de pesca. 
Nomeadamente, essa vigilância: 
- melhorará a gestão dos esforços, graças a relatórios de grande qualidade sobre o 
esforço de pesca; 
- melhorará a vigilância das zonas de pesca proibida ou das áreas sensíveis; 
{1) COM(96) 100 final. 
Slfi 
- permitirá uma distribuição mais rentável dos navios de patrulha e dos aviões de 
vigilância, bem como uma utilização mais eficaz das operações de subida a bordo 
no mar; 
- permitirá a verificação dos dados inscritos nos diários de bordo e, em certos casos, 
a validação dos relatórios sobre as zonas de captura; 
- ajudará a detecção de desembarques ilegais ou não autorizados; 
- permitirá a vigilância da exigência de notificação prévia dos desembarques. 
A diversidade das pescarias comunitárias requer uma complexa estrutura de gestão e 
controlo. No entanto, a longo prazo, um sistema de localização dos navios por satélite 
permitirá uma simplificação do quadro regulamentar. Designadamente, poderá 
incentivar os pescadores a cumprirem os regulamentos, o que por seu turno pode 
resultar numa redução de algumas das obrigações actuais, tais como as exigências de 
mensagem entrada/saída (hail). 
Os sistemas baseados em satélite facilitarão a gestão dos esforços de pesca e, em 
combinação com outros instrumentos de controlo, melhorarão o registo da utilização 
das quotas pelos navios. 
De um ponto de vista comunitário, um sistema de localização dos navios por satélite 
melhorará a aplicação uniforme do quadro regulamentar, incrementará a cooperação 
entre os serviços de controlo e assegura uma maior transparência do controlo da pesca 
e do esforço da sua implementação nos Estados-membros. 
Os projectos-piloto nos Estados-membros demonstraram que há também muitas 
vantagens para a indústria da pesca. Nestas se incluem a diminuição dos custos de 
comunicação, o melhoramento dos dispositivos de segurança em casos de emergência, 
a confidencialidade dos serviços de comunicação de informações sobre as capturas e 
<2o 
o mercado e o melhoramento do acesso a informações sobre o clima, os portos e 
outras. 
Além disso, as experiências recentes nos Estados-membros indicam que os pescadores 
fazem já investimentos em equipamento e serviços de telecomunicações por satélite. 
Os resultados encorajadores dos projectos-piloto conduzidos pelos Estados-membros 
e os desenvolvimentos registados nas pescarias internacionais indicam que é adequado 
preparar um sistema operacional, aplicável aos navios de pesca comunitários. 
O custo de um sistema de localização por satélite dependerá, fundamentalmente, do 
número de navios abrangidos. Além disso, pode partir-se do princípio de que os 
Estados-membros preferirão dispor da maior latitude para desenvolverem um sistema 
nacional adequado às suas necessidades específicas e para nele integrarem as 
instalações e operações de vigilância já existentes. 
O equipamento informático e os suportes lógicos adquiridos para os projectos-piloto 
podem ser reutilizados sempre que possível. 
Com base num estudo anterior, o custo da vigilância por satélite, incluindo um centro 
de controlo em cada Estado-membro, para uma frota de 10 000 navios e ao longo de 
cinco anos, será provavelmente da ordem dos 80 a 100 milhões de ecus. A parte 
principal desse custo será constituída pelo equipamento móvel a bordo de cada navio. 
Em princípio, estas despesas serão elegíveis nos termos da Decisão 95/527/CE do 
Conselho relativa a uma participação financeira da Comunidade em certas despesas dos 
Estados-membros na execução do regime de controlo aplicável à política comum das 
pescas(1). 
(1) JOn°L 301 de 14.12.1995, p. 30. 
Rectificado no JO n° L 302 de 15.12.1995, p. 45 
24 
QUADRO SINÓPTICO (Situação em 1.5.96) ANEXO 
Estado-membro 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália Contribuição 
financeira 
comunitária 
(milhões de ecus) 
0,3 
0,9 
0,4 
0,8 
3,0 
0,9 
0,7 
0,5 Número de navios 
Mínimo 
10 
10 
15 
10 
124 
67 
10 
17 Real 
21 
10 
22 
20 
124 
45 
10 
(20) Centro de controlo 
Dienst voor 
Zeevisserij, Ostende 
Fiskeridirektoratet, 
Copenhague 
Bundesanstalt LE, 
Hambourg 
Garde-côtes grecs. 
Le Pirée 
IGPM, Madrid 
CROSSA, Etel 
Base navale, Cork 
Garde-côtes, Rome Sistema de 
satélite 
INMARSAT 
INMARSAT 
INMARSAT 
INMARSAT 
EUTELTRACS 
INMARSAT 
ARGOS 
EUTELTRACS 
INMARSAT 
EUTELTRACS 
INMARSAT 
INMARSAT Data de entrada em 
funcionamento 
(data limite : 1.10.94) 
Março de 95 
Abril de 95 
Outubro de 94 
Outubro de 94 
Março de 94 
Maio de 95 
Outubro de 94 
-Recepção do 
relatório final 
(data limite : 
29.2.96) 
-
26.3.96 
4.3.96 
13.3.96 
14.3.96 
19.3.96 
-Observações 
Custo do suporte lógico de conexão partilhado com 
os Países Baixos 
- Perda dos relatórios de dados INMARSAT 
Dificuldade em encontrar participantes voluntários 
Elaborou um formato de intercâmbio de dados para 
comunicação da posição 
- A Telecom não assegura o serviço do modo de 
selecção rápida X.25 para comunicações 
internacionais 
Testou VHF/DSC num projecto complementar 
LES não assegura a função dtpolling individual 
Desenvolveu uma extensão do formato de 
intercâmbio de dados dinamarquês para comunicação 
de acontecimentos 
Continua a utilizar o sistema para comunicação de 
esforços 
Eutelsat desenvolveu uma solução técnica para a 
integração dos fluxos de dados dos três sistemas de 
satélite 
Continua a utilizar o sistema para comunicação de 
esforços 
Registo dos relatórios de localização 
Favorável a uma transmissão directa para o Estado 
costeiro 
Sugere a utilização de instalações centrais de 
encaminhamento dos dados 
- Ainda não operacional 
60 Estado-membro 
Países Baixos 
Portugal 
Finlândia 
Suécia 
Reino Unido Contribuição 
financeira 
comunitária 
(milhões de ecus) 
0,5 
~ 
0,2 
,2 
0,9 Número de navios 
Mim mo 
14 
47 
-
19 Real 
41 
104 
5 
3 
29 Centro de controlo 
AID, Kerkrade 
IGP, Lisbonne 
Ministère de la 
pêche, Helsinki 
Fiskeriverket, 
GOteborg 
MAFF, Londres 
DAFS, Edimbourg Sistema de 
satélite 
ARGOS 
EUTELTRACS 
INMARSAT 
INMARSAT 
INMARSAT 
INMARSAT 
ARGOS 
EUTELTRACS 
INMARSAT Data de entrada em 
funcionamento 
(data limite : 1.10.94) 
Outubro de 94 
Após a adesão 
Após a adesão 
Setembro de 94 Recepção do 
relatório final 
(data limite : 
29.2.96) 
20.3.96 
" 
5.3.96 
7.3.96 
22.3.96 
(anteprojecto) Observações 
- Custo do suporte lógico de conexão partilhado com 
a Bélgica 
- Perda dos relatórios de dados INMARSAT 
Experiência anterior com o projecto "Verre 
Visserijen" 
A Telecom não assegura o serviço do modo de 
seleção rápida X.25 
Portugal não realizou um projecto-piloto específico, 
dada a sua experiência prévia com MONICAP 
A vigilância por satélite é um meio de controlo 
estatuído na legislação nacional 
Projecto conjunto com a Dinamarca e a Suécia 
Projecto conjunto com a Dinamarca e a Finlândia 
Não há participantes voluntários 
Equipou dois navios da Guarda Costeira e um navio 
de investigação 
Integração plena de sistemas por satélite através de 
um sistema de vigilância adaptado (CTMS) 
- Não há participação das organizações de pesca 
18 navios equipados com registadores automáticos 
de localização 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 232 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-242-PT-C 
ISBN 92-78-04488-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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