Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (COM(97)0422 - C4-0629/97 - 97/0225(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 6)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando o acordo celebrado entre o Parlamento e a Comissão sobre a informação e a presença do Parlamento nos trabalhos dos comités da Comissão, incluído na resolução do Parlamento de 25 de Outubro de 1996 sobre o Projecto de Orçamento Geral das Comunidades Europeias para o exercício de 1997 - Secção III - Comissão (1);

(1) JO C 347 de 18.11.1996, p. 125.

(Alteração 7)

Parte dispositiva, parágrafos único bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

Caso venha a ser necessário recorrer ao Orçamento da União Europeia, nos termos do artigo 3° do Protocolo Adicional aos acordos entre a Comunidade Europeia e o Estado interessado (a República Eslovaca), para um suplemento financeiro, a Comissão informará previamente a autoridade orçamental.

>Texto após votação do PE>

Os montantes e formas de co-financiamento anual da acção, figuram nas observações orçamentais do Anexo IV, parte B, secção III do Orçamento.

>Texto original>

(Termos e condições da participação da República Eslovaca nos programas «Leonardo da Vinci», «Sócrates» e «Juventude para a Europa»)

(Alteração 8)

Artigo 2°, segundo parágrafo

>Texto original>

As acções de preparação e de formação linguísticas dizem respeito às línguas oficiais da Comunidade. Em circunstâncias excepcionais, podem ser aceites outras línguas quando a execução dos programas assim o exigir.

>Texto após votação do PE>

As acções de preparação e de formação linguística dizem respeito não só às línguas oficiais da Comunidade mas também, na perspectiva de uma abordagem global da integração na UE, às línguas oficiais dos PECO (futuros países membros da UE), tanto mais que estas línguas gozam igualmente, por vezes, do estatuto de língua regional oficial no interior da UE (por exemplo, o esloveno na Áustria e na Itália).

(Alteração 9)

Artigo 3°

>Texto original>

A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela República Eslovaca devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das diversas actividades, o número de parceiros de um dado projecto e o número de países participantes no programa. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a República Eslovaca e os Estados da EFTA, do EEE ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham acordos de associação com a Comunidade e aos quais está aberta a participação nos programas, não serão elegíveis para o apoio financeiro da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

A fim de assegurar a dimensão comunitária dos programas, as acções e os projectos transnacionais propostos pela República Eslovaca devem incluir um número mínimo de parceiros dos Estados-Membros da Comunidade. Este número mínimo será decidido no âmbito da execução dos programas, tendo em conta a natureza das diversas actividades, o número de parceiros de um dado projecto e o número de países participantes no programa. A República Eslovaca deve ser associada, desde o início, às decisões a tomar nesta matéria. Os projectos e as acções desenvolvidos exclusivamente entre a República Eslovaca e os Estados da EFTA, do EEE ou qualquer outro país terceiro, incluindo os países que tenham acordos de associação com a Comunidade e aos quais está aberta a participação nos programas, não serão elegíveis para o apoio financeiro da Comunidade.

(Alteração 10)

Artigo 7°, parágrafo único bis

>Texto após votação do PE>

No final do programa, um comité de acompanhamento deverá fazer um balanço extremamente preciso das acções empreendidas e dos seus efeitos sobre a adaptação dos sistemas educativos dos ensinos básico, secundário e universitário, a formação e a inserção profissional dos jovens, a sua integração em termos de cidadania europeia e a sua situação em geral.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da República Eslovaca em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (COM(97)0422 - C4-0629/97 - 97/0225(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0422 - 97/0225(CNS)) ((JO C 337 de 7.11.1997, p. 24.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 126°, 127° e 228°, n° 3, primeiro parágrafo do Tratado CE (C4-0629/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0057/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.