Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado /* COM/2014/0221 final - 2014/0124 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Ao nível da UE, o trabalho não declarado é definido como «qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de caráter legislativo existentes entre os Estados-Membros»[1]. O facto de o trabalho não declarado não ser diretamente observado ou registado e de poder ser definido diferentemente nas legislações nacionais torna difícil a obtenção de estimativas fiáveis da amplitude desta realidade nos Estados-Membros da UE. Em consequência, as estimativas relativas ao trabalho não declarado variam significativamente[2]. Segundo o último inquérito Eurobarómetro[3] de 2013[4], só 4% dos inquiridos admitem ter trabalhado de forma não declarada. No entanto, 11% reconhecem ter comprado, no ano anterior, bens ou serviços possivelmente resultantes de uma atividade não declarada. Há consideráveis variações na UE. A incidência do trabalho não declarado e as políticas nesta matéria foram analisadas no capítulo dedicado ao trabalho não declarado e à sua evolução recente da publicação Employment and Social Developments in Europe 2013.[5] O trabalho não declarado tem também sérias implicações orçamentais, visto que representa uma perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social. Produz efeitos negativos no emprego, na produtividade e na qualidade do trabalho, no desenvolvimento de competências e na aprendizagem ao longo da vida. Traduz-se em menos direitos de reforma e reduz o acesso a cuidados de saúde. Gera concorrência desleal entre as empresas. A passagem do trabalho informal ou não declarado para o emprego regular também pode contribuir para a consecução dos objetivos de emprego da Estratégia Europa 2020[6]. O trabalho falsamente declarado, ou falso trabalho por conta própria, é um fenómeno que está estreitamente relacionado com o trabalho não declarado e ocorre, geralmente, quando o trabalhador está formalmente declarado como independente com base num contrato de prestação de serviços, mas o trabalho que efetua cumpre todos os critérios que a legislação nacional e a prática corrente usam para caracterizar uma relação de emprego. Ainda que seja menos prejudicial do que o trabalho não declarado, o falso trabalho por conta própria tem consequências negativas para os trabalhadores em questão em termos de saúde e segurança e de cobertura social, com efeito também nas receitas fiscais. Na Comunicação «Uma recuperação geradora de emprego»[7], a Comissão sublinhou que um reforço do crescimento criador de emprego exige políticas capazes de gerar condições favoráveis à criação de postos de trabalho, e que a transformação do trabalho informal ou não declarado em emprego regular pode ter um impacto positivo na procura de mão-de-obra. Em consequência, a Orientação para as políticas de emprego n.º 7, «Aumentar a participação das mulheres e dos homens no mercado de trabalho, reduzir o desemprego estrutural e fomentar o emprego de qualidade»[8], exorta os Estados-Membros a intensificar o diálogo social e a resolver o problema da segmentação do mercado de trabalho através de medidas destinadas a encontrar soluções para o emprego precário, o subemprego e o trabalho não declarado. Nas recomendações específicas por país de 2012 e 2013[9], vários Estados-Membros foram destinatários de recomendações em matéria de combate ao trabalho não declarado, à economia paralela, à evasão fiscal e/ou ao cumprimento de obrigações fiscais. Na Resolução de 14 de janeiro de 2014, o Parlamento Europeu apelou a uma cooperação mais intensa e ao reforço das inspeções do trabalho para combater o trabalho não declarado[10]. A nova diretiva de execução relativa ao destacamento de trabalhadores contribuirá para combater com maior eficácia a fraude e o abuso, bem como certas formas de trabalho não declarado. A principal responsabilidade pela resolução do problema do trabalho não declarado cabe aos Estados-Membros. O combate ao trabalho não declarado depende essencialmente de três autoridades: a) as inspeções do trabalho, a quem compete detetar comportamentos abusivos em matéria de condições de trabalho e/ou normas de saúde e segurança no trabalho, b) as inspeções gerais da segurança social, responsáveis por lutar contra a fraude nas contribuições para a segurança social e c) as autoridades tributárias, que combatem a evasão fiscal. Em alguns Estados-Membros, os parceiros sociais[11] também têm atribuições nestes domínios. Em alguns Estados-Membros, as autoridades aduaneiras, os serviços de estrangeiros, a polícia e o Ministério Público também são chamados a atuar nestas áreas. Verifica-se, contudo, que casos há em que a cooperação entre as diferentes entidades ao nível nacional não está suficientemente estruturada ou não revela a eficácia necessária. Uma vez que a quantificação do trabalho não declarado continua a ser um desafio de vulto, é mais difícil desenvolver políticas específicas e melhorar as inspeções para prevenir, reduzir ou, pelo menos, monitorizar a incidência do trabalho não declarado. O desafio comum que se coloca aos governos para reduzir o trabalho não declarado e garantir condições de trabalho dignas para os trabalhadores não declarados exige ações mais coordenadas por parte dos governos e das instituições públicas. São necessárias políticas que desincentivem os empregadores a recorrer ao trabalho não declarado e os trabalhadores a realizar atividades deste tipo. O trabalho não declarado pode ocorrer em vários setores. O setor da construção é o mais afetado por este fenómeno e de uma forma desproporcionada[12]. Outros serviços onde a prática é frequente são os serviços domésticos, que incluem serviços de limpeza, guarda de crianças e de idosos, os serviços pessoais, a segurança privada, a limpeza industrial, a agricultura e a hotelaria, restauração e catering. O trabalho não declarado encontra-se numa vasta gama de locais de trabalho e diz respeito a trabalhadores com diferentes perfis e antecedentes. Esta heterogeneidade dificulta a abordagem do trabalho não declarado e exige estratégias específicas. A prevenção e a dissuasão do trabalho não declarado contribuem para uma melhor aplicação da legislação da UE e da legislação nacional, em especial nos domínios do emprego, do direito do trabalho, da saúde e segurança e da coordenação dos sistemas nacionais de segurança social. Uma vez que os desafios são comuns aos Estados-Membros e que o trabalho não declarado reveste, muitas vezes, uma dimensão transfronteiriça, a ação à escala da UE pode ser muito útil para reforçar a cooperação entre as autoridades competentes dentro de um mesmo Estado-Membro, bem como para prevenir e dissuadir o trabalho não declarado. Atualmente não existe nenhum mecanismo formal que possa ser utilizado por todas as autoridades relevantes dos Estados-Membros para tratar das questões relacionadas com a dimensão transfronteiriça do trabalho não declarado. Uma ação à escala da UE poderia, assim, ajudar os Estados-Membros a combater com maior eficácia o trabalho não declarado. Contribuiria também para atacar de uma forma positiva e construtiva, a nível da UE, os desafios associados à mobilidade profissional, preservando ao mesmo tempo a livre circulação dos trabalhadores enquanto uma das liberdades fundamentais da UE. A cooperação entre as autoridades nacionais competentes já é uma realidade na UE, onde a atividade de vários comités e grupos de trabalho está associada ao trabalho não declarado. No entanto, esta cooperação tem uma natureza pontual e um âmbito limitado: o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (SLIC) aborda o trabalho não declarado do ponto de vista da saúde e da segurança no trabalho; o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores relaciona o problema com o contorno das disposições relativas ao destacamento de trabalhadores; o Comité do Emprego (EMCO) discute o impacto da política de emprego no trabalho não declarado; a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social analisa erros e fraudes no âmbito da coordenação dos sistemas de segurança social; o Grupo de Trabalho sobre Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal visa facilitar o intercâmbio de informações, experiências e boas práticas naqueles domínios. O programa de aprendizagem mútua no âmbito da Estratégia Europeia de Emprego ou de projetos multilaterais[13] favoreceu também valiosos intercâmbios de informações que revelam que os Estados-Membros estão interessados em cooperar no combate ao trabalho não declarado. Os Estados-Membros também desenvolveram projetos multilaterais sobre determinados aspetos do trabalho não declarado e celebraram acordos bilaterais. A Plataforma não impedirá a aplicação de acordos bilaterais nem de convenções relativas à cooperação administrativa. Contudo, as lições do passado mostram que nem todos os Estados-Membros participam nestes exercícios. Quando a cooperação multilateral é voluntária, nada obriga os Estados-Membros a participar, nem existe qualquer mecanismo que torne essa participação obrigatória quando outros Estados-Membros a considerarem necessária. Em consequência, a cooperação à escala da UE é ainda fragmentada, quer em termos do número de Estados-Membros que envolve, quer quanto aos aspetos que abarca. A existência de desafios que são comuns às autoridades competentes nos Estados-Membros constitui mais um incentivo ao estabelecimento de uma cooperação neste domínio. As autoridades responsáveis pelas inspeções encontram dificuldades nas situações transfronteiriças, em especial quando se trata de identificar ou punir casos de trabalho não declarado, porque os mecanismos tradicionais de que dispõem foram concebidos para lidar essencialmente com a vertente interna do trabalho não declarado. O trabalho de inspeção da natureza e/ou das condições da relação de emprego dos trabalhadores migrantes pode ser difícil devido a problemas de comunicação, à falta de conhecimento das regras em vigor ou à presença de redes organizadas que operam à margem da lei e usam muitas vezes complexas arquiteturas legais, envolvem agências ou intermediários localizados em vários Estados-Membros e recorrem a formas de falso emprego por conta própria. Vários Estados-Membros encontram dificuldades para garantir meios adequados de comunicação e cooperação entre as diferentes autoridades competentes dentro dos Estados-Membros e num contexto transfronteiriço. Existe ainda uma perceção consensual de que o excesso de tributação ou de regulamentação do mercado de trabalho fomenta o trabalho não declarado e que pode haver formas eficazes e não punitivas de encorajar os empregadores a declarar a mão-de-obra que emprega e a cumprir a lei. Por fim, ainda que, de um modo geral, todos os Estados-Membros concordem quanto à necessidade de prevenir e dissuadir o trabalho não declarado, na prática pode haver diferentes formas e níveis de compromisso com este objetivo, suscetíveis de resultar num sentimento de menor prioridade política e urgência do combate ao trabalho não declarado. Daí que a Comunicação «Uma recuperação geradora de emprego» tenha sublinhado a necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e anunciado o lançamento de consultas para o estabelecimento, ao nível da UE, de uma plataforma que reúna as inspeções do trabalho e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei em torno do combate ao trabalho não declarado, no intuito de melhorar a cooperação, partilhar as melhores práticas e identificar princípios comuns para as inspeções. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A presente proposta decorre de vários estudos e consultas recentes. Em 2010, um estudo externo[14] analisou a viabilidade da criação de uma plataforma europeia para a cooperação entre as inspeções do trabalho e outras entidades competentes em matéria de acompanhamento e aplicação da lei, no intuito de prevenir e combater o trabalho não declarado. O estudo analisou os quadros institucionais nacionais e as medidas políticas em vigor, as dificuldades encontradas pelas autoridades competentes na esfera nacional e internacional, a cooperação transfronteiriça existente e as boas práticas, tendo identificado opções possíveis para uma plataforma europeia de prevenção e combate ao trabalho não declarado. O Eurobarómetro especial[15] sobre trabalho não declarado e um recente relatório da Eurofound sobre o combate a este fenómeno nos Estados-Membros[16] também contribuíram para a elaboração da presente iniciativa. O relatório da Eurofound era acompanhado de uma base de dados atualizada[17] de medidas tomadas no período 2008-2013. A base de dados inclui 186 estudos de casos de todos os Estados-Membros e de países candidatos. Pode ser utilizada para fazer buscas por países, tipos de medidas, grupos-alvo e setores. A consulta das partes interessadas foi realizada no âmbito do grupo de diretores gerais responsáveis pelas relações laborais (DG IR), do Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (SLIC) e da Comissão Administrativa para a Coordenação da Segurança Social. Em geral, os representantes dos Estados-Membros reconheceram o valor acrescentado da ação a nível da UE para prevenir e dissuadir o trabalho não declarado e acolheram com agrado a intenção da Comissão de intervir mais nesta área. As posições dos parceiros sociais foram recolhidas na primeira fase da consulta[18] (de 4 de julho de 2013 a 4 de outubro de 2013). A Comissão identificou os principais problemas relacionados com a prevenção e a dissuasão do trabalho não declarado, recordou as principais atividades que empreendeu recentemente e definiu os objetivos e possível conteúdo da iniciativa. A consulta teve por objetivo auscultar as posições dos empresários e dos trabalhadores quanto à orientação a dar à ação da UE. A Comissão recebeu 15 respostas (das quais 2 respostas conjuntas, 3 respostas de representantes de trabalhadores e 10 respostas de organizações de empregadores). Os parceiros sociais concordaram com a descrição geral do problema e consideraram justificada uma ação à escala da UE com o objetivo principal de apoiar as autoridades nacionais, como as inspeções do trabalho, as autoridades da segurança social e as autoridades tributárias, na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado. De um modo geral, os parceiros sociais concordaram que uma plataforma europeia seria um veículo adequado para reforçar a cooperação entre os Estados-Membros. Contudo, as posições dos parceiros sociais eram divergentes. A maioria dos representantes dos empregadores concordou com o estabelecimento da plataforma. Contudo, consideraram não haver necessidade de criar uma nova estrutura separada. Defenderam, sim, outras opções como a criação de um subgrupo de um grupo já existente ou uma melhor coordenação dos grupos existentes. Todos os representantes dos sindicatos e alguns representantes dos empregadores mostraram-se favoráveis à criação de um organismo independente como forma de garantir que todas as vertentes do trabalho não declarado são abrangidas, o que poderia não acontecer se forem utilizadas estruturas já existentes. No que respeita à participação na plataforma, os sindicatos e alguns representantes de empregadores defenderam o seu caráter obrigatório, enquanto algumas organizações patronais preferem que seja voluntária. Os parceiros sociais apoiaram o objetivo da Comissão de apresentar uma iniciativa, mas não pretendem entrar em negociações sobre esta matéria. Entre 30 de janeiro e 13 de março de 2014, realizou-se uma segunda fase de consultas[19]. Nesta fase, a Comissão apresentou uma síntese dos resultados da primeira fase e delineou o conteúdo da iniciativa prevista. A consulta tinha por objetivo auscultar os parceiros sociais sobre o conteúdo da iniciativa prevista relativamente ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros para prevenir e dissuadir o trabalho não declarado. A Comissão recebeu 16 respostas (das quais 1 resposta conjunta, 4 respostas de organizações de trabalhadores e 11 respostas de organizações de empregadores). De um modo geral, os parceiros sociais manifestaram o seu apoio a uma ação à escala da UE para prevenir e dissuadir o trabalho não declarado e reiteraram as posições expressas na primeira fase da consulta no que respeita a objetivos, âmbito, atribuições/iniciativas, participação e forma da plataforma. Foram avançados novos elementos relativamente à participação dos parceiros sociais na plataforma. Os representantes dos sindicatos e das organizações patronais concordaram que a plataforma deveria contar com o envolvimento, na qualidade de observadores, de parceiros sociais à escala da UE, a nível intersetorial ou dos setores com elevada incidência de trabalho não declarado. Alguns representantes sindicais e de organizações patronais sugeriram que os parceiros sociais deveriam ter estatuto de membros da plataforma[20]. A avaliação de impacto inclui várias opções para reforçar a cooperação a nível da UE em termos de prevenção e dissuasão do trabalho não declarado. A primeira opção considerada foi a de não empreender novas ações para além das asseguradas pelos grupos de trabalho e as iniciativas já existentes. Foi considerada uma segunda opção, a de melhorar a coordenação dos diferentes grupos de trabalho e comités existentes. A terceira opção foi a do estabelecimento de uma plataforma europeia para reforçar a cooperação à escala da UE na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado. Foram consideradas várias subopções para a criação da plataforma, designadamente a da adesão voluntária ou obrigatória e a da entrega à Eurofound da responsabilidade pela coordenação das ações dos Estados-Membros de combate ao trabalho não declarado. A criação de uma agência descentralizada responsável pela aplicação da legislação da UE e pelo combate ao trabalho não declarado foi considerada como opção. A análise concluiu que a opção preferida seria a do estabelecimento de uma plataforma europeia de adesão obrigatória. A plataforma garantirá a participação de todas as autoridades relevantes de todos os Estados-Membros nas atividades a empreender à escala da UE, permitindo uma cooperação regular e concreta nesta área. A subopção de uma cooperação multilateral voluntária foi considerada menos vantajosa, dado que a recusa de alguns Estados-Membros a participar reduziria o valor da cooperação a nível da UE para os Estados-Membros mais ambiciosos. Em especial, considerou-se que a participação obrigatória era necessária porque não seria possível estabelecer uma cooperação plena com o objetivo de resolver os aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado se alguns Estados-Membros participassem (aqueles que maior urgência têm em resolver esta questão, designadamente os países de destino) e outros não. A vertente transfronteiriça do trabalho não declarado poderia também ter efeitos negativos no funcionamento do mercado único, uma vez que os empregadores que prestam serviços noutros Estados-Membros com recurso a trabalho não declarado estariam a fazer concorrência desleal. Estes empregadores podem prestar serviços mais baratos visto que não pagam impostos nem cumprem as obrigações decorrentes, por exemplo, da legislação relativa à saúde e à segurança no trabalho e às condições laborais. Tendo em conta o que já foi mencionado, designadamente a necessidade de uma cooperação melhorada na UE, a vertente transfronteiriça do trabalho não declarado e o seu impacto no funcionamento do mercado único, todos os Estados-Membros têm obrigatoriamente de participar nessa cooperação para atacar todos os aspetos do fenómeno. As outras opções não garantiriam a participação de todas as autoridades relevantes de todos os Estados-Membros, limitariam a cooperação ao intercâmbio de melhores práticas ou não permitiriam que as questões ligadas à execução das medidas fossem tratadas adequadamente, o que impediria a necessária abordagem holística do problema. Acresce que outras opções contribuiriam em menor grau para conferir visibilidade e prioridade ao problema a nível de UE. A plataforma contará com a participação, na qualidade de membros, de diferentes autoridades competentes de todos os Estados-Membros. Outros intervenientes, em especial os parceiros sociais a nível da UE, as agências descentralizadas competentes da União, como a Eurofound e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA), organizações internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), e representantes dos países do EEE, terão um estatuto de observadores. A plataforma terá um conjunto de atribuições a definir e implementar com base em programas de trabalho acordados. O intercâmbio de boas práticas seria o primeiro passo concreto da cooperação. Permitiria melhorar o conhecimento do fenómeno e desenvolver uma compreensão mais exata da forma como o trabalho não declarado é tratado e dos principais intervenientes nos Estados-Membros. A fim de explorar da melhor forma este intercâmbio, assente numa base de dados da Eurofound, seria constituído um Banco de Conhecimentos que poderia, entre outras atribuições, aprofundar os aspetos ligados à aplicação da legislação e desenvolver orientações e princípios comuns. Está previsto que a plataforma evolua progressivamente, começando por ser um espaço de troca de informações e boas práticas, transformando-se, à medida que se estabelece um clima de confiança e experiência mútuas, em formas de cooperação mais elaboradas. Em última instância, a plataforma deverá poder organizar formações conjuntas e intercâmbios de pessoal e coordenar ações operacionais, incluindo inspeções conjuntas e partilha de informação. A proposta irá reforçar o desenvolvimento, a implementação, o controlo e a avaliação dos instrumentos, das políticas (promover emprego de qualidade e duradouro, garantir níveis de proteção social adequados e dignos, combater a exclusão social e a pobreza e melhorar as condições de trabalho) e da legislação aplicável da União e promover a conceção de políticas assente em dados factuais e o progresso social, em parceria com vários intervenientes. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Base jurídica A UE está habilitada a intervir no domínio do trabalho não declarado em conformidade com os artigos do TFUE que tratam de política social. Em especial o artigo 151.º do TFUE estabelece que União e os Estados-Membros «terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, […] uma proteção social adequada, […] tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões». O artigo 153.º do TFUE refere os domínios nos quais a União apoiará e completará a ação dos Estados-Membros, domínios esses que incluem as condições de trabalho, a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e a luta contra a exclusão social. A proposta para uma cooperação reforçada na prevenção e na dissuasão do trabalho declarado tem por base o artigo 153.º, n.º 2, alínea a) do TFUE, que permite que o Parlamento Europeu e o Conselho tomem medidas destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objetivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, com exclusão de qualquer harmonização das disposições legislativas e regulamentares dos Estados-Membros. Os principais objetivos a atingir pela presente iniciativa são a promoção do emprego e a melhoria das condições de trabalho (artigo 151.º TFUE). Tendo em conta que o combate ao trabalho não declarado nos Estados-Membros depende de diferentes organismos responsáveis pela aplicação da lei (como se explica no capítulo 1), é necessário que a presente iniciativa abranja todas as autoridades nacionais, incluindo as que não operam nas áreas social e de emprego, mas que também assumem responsabilidades ou têm um papel a desempenhar na prevenção ou dissuasão do trabalho não declarado, como é o caso das autoridades da migração, das autoridades tributárias e das autoridades aduaneiras. 3.2. Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade O instrumento legal escolhido - uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho - é o mais adequado, tendo em conta que o artigo prevê o processo legislativo ordinário para a adoção da iniciativa. Ainda que o combate ao trabalho não declarado seja da competência nacional, são comuns a todos os Estados-Membros a falta de cooperação entre as diferentes autoridades competentes e os desafios que se apresentam, como o impacto negativo do trabalho não declarado na economia e na sociedade, as dificuldades existentes para fazer face a formas transfronteiriças de trabalho não declarado, o imperativo de encontrar um equilíbrio entre níveis apropriados de tributação/regulamentação e a necessidade de evitar incentivar os empregadores e recorrer ao trabalho não declarado. A ação da UE para reforçar a cooperação à escala da UE constituiria um apoio aos esforços dos Estados-Membros destinados a prevenir e dissuadir o trabalho não declarado, conferindo-lhes maior eficácia. Acrescenta, por isso, valor às ações dos Estados-Membros. As autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei são, de facto, o nível de intervenção mais adequado para dar resposta aos desafios ligados ao trabalho não declarado. Acresce que é à escala da UE que a dimensão transfronteiriça do trabalho não declarado pode ser resolvida com maior eficácia. A proposta satisfaz, assim, o princípio da subsidiariedade. A proposta é compatível com o princípio da proporcionalidade, uma vez que se destina a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros sem pretender harmonizar as respetivas legislações ou regulamentações. Foi considerada a opção de criação de uma nova agência descentralizada da UE, tendo no entanto sido afastada em razão dos custos administrativos ligados ao seu estabelecimento. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[21] que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») para o período 2014-2020. O financiamento da plataforma virá do eixo PROGRESS. Está previsto um valor indicativo de 2,1 milhões de euros anuais para o desempenho das funções, designadamente o estabelecimento de ferramentas práticas, o apoio dos operadores de serviços, a publicação de orientações e princípios comuns e de manuais, o desenvolvimento de uma capacidade permanente de formação e de um quadro comum para a realização de formações conjuntas, revisões interpares e campanhas europeias. Serão ainda garantidas subvenções para financiar projetos de apoio à consecução dos objetivos da plataforma. Anualmente, serão afetados 224 000 euros ao reembolso de despesas relacionadas com a participação nas reuniões da plataforma. Recorda-se também que o Fundo Social Europeu (FSE) apoia os esforços dos Estados-Membros para melhorar a qualidade da administração pública e da governação e, ao fazê-lo, está a fomentar as respetivas reformas estruturais. O financiamento está previsto no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Os Estados-Membros são encorajados a utilizar o FSE para reforçar a capacidade das autoridades nacionais para combater o trabalho não declarado. A proposta legislativa é neutra em termos orçamentais e não exige recursos humanos adicionais. O secretariado da plataforma será garantido por pessoal - 2,5 equivalentes a tempo completo - atualmente ao serviço da Direção-Geral do Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão. Estes dados são descritos em pormenor na ficha financeira que figura em anexo à presente proposta. A participação das agências descentralizadas da União Europeia, Eurofound e Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, nas atividades da plataforma enquanto observadores não implica qualquer extensão dos respetivos mandatos existentes. No que se refere a estas agências, a proposta é neutra em termos orçamentais. 2014/0124 (COD) Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[22], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[23], Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Na Comunicação de 18 de abril de 2012[24], a Comissão sublinhou a necessidade de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e anunciou o lançamento de consultas sobre o estabelecimento de uma Plataforma à escala europeia de combate ao trabalho declarado, reunindo as inspeções do trabalho e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei, com o objetivo de melhorar a cooperação, partilhar melhores práticas e identificar princípios comuns para as inspeções. (2) Em conformidade com o artigo 148.º, n.º 4, do Tratado, o Conselho adotou, na Decisão 2010/707/UE[25], orientações[26] para as políticas de emprego dos Estados-Membros. Estas orientações integradas ajudam os Estados-Membros a definir os respetivos programas nacionais de reformas e a aplicá-las. As orientações para o emprego constituem a base de recomendações específicas por país, que o Conselho dirige aos Estados-Membros ao abrigo desse artigo. Nos últimos anos, estas recomendações incluíram aspetos relacionados com o combate ao trabalho não declarado. (3) O artigo 151.º do Tratado consagra como objetivos de política social a promoção do emprego e a melhoria das condições de vida e de trabalho. Na perspetiva da consecução destes objetivos, a União poderá apoiar e completar a ação dos Estados-Membros em matéria de saúde e segurança no trabalho, condições de trabalho, integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho e do combate à exclusão social. (4) Na Resolução sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa, o Parlamento Europeu acolhe com agrado a iniciativa da Comissão com vista à criação de uma Plataforma Europeia e apela à melhoria da cooperação ao nível da UE para combater o trabalho não declarado[27]. (5) A nível europeu, o trabalho não declarado é definido como «qualquer atividade remunerada de caráter lícito, mas não declarada aos poderes públicos, tendo em conta as diferenças de caráter legislativo existentes entre os Estados-Membros»[28], estando assim excluídas todas as atividades ilegais. (6) O abuso do estatuto de trabalhador independente, tanto à escala nacional como transfronteiriça, está frequentemente associado ao trabalho não declarado. Fala-se em situações de falso trabalho por conta própria, quando uma pessoa preenche as condições características de uma relação de emprego mas está declarada como trabalhador independente, a fim de evitar o cumprimento de certas obrigações legais ou fiscais. O falso trabalho por conta própria constitui, assim, uma atividade falsamente declarada, devendo ser abrangido pela plataforma. (7) O trabalho não declarado tem também sérias implicações orçamentais, visto que representa uma perda de receitas fiscais e de contribuições para a segurança social. Produz efeitos negativos no emprego, na produtividade e na qualidade do trabalho, no desenvolvimento de competências e na aprendizagem ao longo da vida. Compromete a sustentabilidade financeira dos sistemas de proteção social, priva os trabalhadores de prestações sociais adequadas, resultando em reduzidos direitos de reforma e acesso a cuidados de saúde. (8) Os Estados-Membros avançaram com um vasto conjunto de estratégias e medidas políticas para fazer face ao trabalho não declarado. Celebraram também acordos bilaterais e lançaram projetos multilaterais com incidência em certos aspetos deste fenómeno. A Plataforma não impedirá a aplicação de acordos bilaterais nem de convenções relativas à cooperação administrativa. (9) A cooperação à escala da UE é ainda fragmentada, quer em termos do número de Estados-Membros que envolve, quer quanto aos aspetos que abarca. Não existe nenhum mecanismo formal de cooperação transfronteiriça entre as autoridades competentes dos Estados-Membros para tratar das questões relacionadas com o trabalho não declarado. (10) O reforço da cooperação entre os Estados-Membros à escala da UE é necessário para ajudar cada país a prevenir e dissuadir com maior eficácia as situações de trabalho não declarado. (11) A Plataforma visa facilitar o intercâmbio de melhores práticas e informações, enquadrar a nível da UE o desenvolvimento de competências e análises especializadas e melhorar a coordenação operacional das ações entre as autoridades nacionais competentes. (12) A Plataforma deverá aproveitar todas as fontes de informação relevantes, designadamente estudos, acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e projetos de cooperação multilateral, criando sinergias entre os instrumentos e as estruturas existentes na UE para maximizar o efeito dissuasivo ou preventivo de tais medidas. A coordenação operacional das ações dos Estados-Membros poderá revestir a forma de formações conjuntas, revisões interpares e soluções para a partilha de informações. A organização de campanhas europeias e a definição de estratégias comuns poderá contribuir para uma maior sensibilização para o problema do trabalho não declarado. (13) O trabalho não declarado envolve a intervenção de três diferentes autoridades nacionais: inspeções do trabalho, inspeções gerais da segurança social e autoridades tributárias. Em alguns casos, podem ser também chamados a intervir as autoridades de migração e os serviços de emprego, assim como as autoridades aduaneiras, a polícia, o ministério público e os parceiros sociais. (14) Para que a problemática do trabalho não declarado possa ser atacada de uma forma abrangente e bem-sucedida, importa que os Estados-Membros avancem com aplicação de várias políticas articuladas entre si, no contexto de uma cooperação estruturada entre as autoridades competentes. A cooperação deve incluir todas as autoridades nacionais que dirigem e/ou integram as ações de prevenção e/ou dissuasão do trabalho não declarado. (15) A consecução destes objetivos pressupõe que a Plataforma seja apoiada por um ponto de contacto único em cada Estado-Membro, o qual deve estar habilitado a fazer a ponte com as autoridades que tratam dos múltiplos aspetos do trabalho não declarado. (16) A Plataforma deve reunir os parceiros sociais da UE, à escala intersetorial e nos setores mais atingidos pelo trabalho não declarado, e cooperar com as organizações internacionais relevantes, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as agências da União, em especial a Eurofound e a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho. A participação da Eurofound e da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho nas atividades da Plataforma enquanto observadores não implica qualquer extensão dos respetivos mandatos existentes. (17) A Plataforma deverá adotar um regulamento interno, programas de trabalho e relatórios periódicos. (18) A Diretiva 95/46/CE relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[29], assim como as suas medidas nacionais de transposição aplicam-se ao processamento de dados pessoais efetuado pelos Estados-Membros no âmbito da presente decisão. Uma vez que a Comissão integra a Plataforma Europeia, o Regulamento (CE) n.º 45/2001 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[30] também se aplica ao processamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente decisão. (19) A Plataforma poderá constituir grupos de trabalho para estudar determinadas questões e deverá poder contar com os conhecimentos especializados de profissionais com competências específicas. (20) A Plataforma irá cooperar com os grupos de peritos e os comités da UE que trabalham em questões ligadas ao trabalho não declarado. (21) A Plataforma e as ações a empreender no seu âmbito serão financiadas pela vertente PROGRESS do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI) nos limites das dotações fixadas pela autoridade orçamental. (22) A Comissão tomará as medidas de caráter administrativo necessárias à criação da plataforma. ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO: Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.º Criação da Plataforma (1) É criada uma Plataforma para reforçar a cooperação à escala da UE em matéria de prevenção e dissuasão do trabalho não declarado, a seguir designada por «a Plataforma». (2) Compõem a Plataforma: a) Autoridades nacionais competentes designadas por todos os Estados-Membros; b) A Comissão. (3) Nas condições fixadas no regulamento interno, podem participar nas reuniões da Plataforma na qualidade de observadores: a) Representantes dos parceiros sociais intersetoriais à escala da UE, assim como parceiros sociais dos setores com elevada incidência de trabalho não declarado; b) Um representante da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho (Eurofound) e um representante da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (EU-OSHA); c) Um representante da Organização Internacional do Trabalho (OIT); d) Representantes dos países do EEE. Artigo 2.º Objetivos A Plataforma, tal como estabelecida no artigo 1.º, n.º 1, deve contribuir para a melhoria da aplicação da legislação nacional e da legislação da UE, a redução do trabalho não declarado e a emergência de emprego formal, evitando, assim, a deterioração da qualidade do trabalho e promovendo a integração no mercado de trabalho e a inclusão social, através: a) Da melhoria da cooperação a nível da UE entre as diferentes autoridades competentes dos Estados-Membros, para prevenir e dissuadir com maior eficácia o trabalho não declarado, incluindo o falso trabalho por conta própria; b) Da melhoria da capacidade técnica das diferentes autoridades competentes nos Estados-Membros para tratar dos aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado; c) De uma maior sensibilização do público para a necessidade de agir e de incentivos aos Estados-Membros para que intensifiquem os esforços de combate ao trabalho não declarado. Capítulo II Missão e atribuições Artigo 3.º Missão A fim de cumprir os objetivos referidos no artigo 2.º, a Plataforma tem por missão: a) Assegurar o intercâmbio de melhores práticas e informações; b) Desenvolver competências especializadas e análises; c) Coordenar as ações operacionais transfronteiriças. Artigo 4.º Atribuições (1) Na prossecução da sua missão, são atribuições da Plataforma: a) Melhorar o conhecimento do trabalho não declarado, através de conceitos e instrumentos de medida comuns e da promoção de estudos comparativos conjuntos e de indicadores relevantes; b) Desenvolver a análise da eficácia das várias abordagens políticas para reduzir a incidência do trabalho não declarado, incluindo medidas preventivas e punitivas, assim como medidas de dissuasão em geral; c) Criar instrumentos, como por exemplo uma base de dados que reúna as diferentes práticas/medidas existentes, incluindo os acordos bilaterais que os Estados-Membros utilizam para dissuadir e prevenir o trabalho não declarado; d) Aprovar orientações não vinculativas destinadas aos inspetores, manuais de boas práticas e princípios comuns para as inspeções, com o objetivo de combater o trabalho não declarado; e) Desenvolver formas de cooperação que reforcem a capacidade técnica de lidar com a dimensão transfronteiriça do trabalho não declarado, mediante a adoção de um quadro comum para ações e inspeções conjuntas e para intercâmbios de pessoal; f) Estudar formas de melhorar a partilha de informações, em conformidade com as regras da União em matéria de proteção de dados, incluindo o estudo da possibilidades de utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) e do intercâmbio eletrónico de informações de segurança social (EESSI); g) Desenvolver capacidade de formação permanente das autoridades competentes e adotar um quadro comum para a realização de formações conjuntas; h) Organizar revisões interpares para acompanhar os progressos dos Estados-Membros no combate ao trabalho não declarado, o que passa pelo apoio à aplicação das recomendações específicas por país relacionadas com o combate ou a prevenção do trabalho não declarado, emanadas do Conselho; i) Reforçar a sensibilização para o problema, mediante atividades conjuntas, como campanhas europeias e estratégias regionais ou à escala da UE, incluindo abordagens setoriais. (2) No prosseguimento das suas atribuições, a Plataforma fará uso de todas as fontes de informação adequadas, incluindo estudos e projetos de cooperação multilateral, e terá em conta os instrumentos e as estruturas pertinentes da União, assim como a experiência de acordos bilaterais relevantes. A Plataforma estabelecerá meios de cooperação adequados com a Eurofound e a EU-OSHA. Capítulo III Funcionamento da Plataforma Artigo 5.º Ponto de contacto único (1) Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto único como membro da Plataforma. Podem também indicar um membro suplente. (2) Quando designam os seus representantes, os Estados-Membros devem associar todas as autoridades públicas que intervêm na prevenção e/ou dissuasão do trabalho não declarado, tais como as inspeções do trabalho, as autoridades da segurança social, as autoridades tributárias, os serviços de emprego e as autoridades de migração, que a seguir se designam por «autoridades competentes». Também podem, em conformidade com a legislação e/ou a prática nacionais, envolver os parceiros sociais. (3) Os Estados-Membros devem entregar à Comissão a lista e os contactos de todas as autoridades competentes que estão envolvidas na prevenção e/ou na dissuasão do trabalho não declarado. (4) No que respeita às atividades da Plataforma, os pontos de contacto único devem fazer a ponte com todas as autoridades competentes que estejam associadas à prevenção e/ou dissuasão do trabalho não declarado e garantir a sua participação nas reuniões e/ou a sua contribuição para as atividades da Plataforma ou dos seus grupos de trabalho, se as questões a discutir envolverem o seu domínio de competência. Artigo 6.º Representantes dos parceiros sociais (1) Os representantes dos parceiros sociais a nível intersetorial, bem como os dos setores com elevada incidência de trabalho não declarado, poderão participar nas reuniões da Plataforma na qualidade de observadores, de acordo com as modalidades definidas pelas respetivas organizações. (2) Com base nas propostas dos parceiros sociais intersetoriais e setoriais a nível da UE, constituem este grupo: a) Um número máximo de 8 observadores em representação dos parceiros sociais intersetoriais (divididos equitativamente pelas organizações de empregadores e de trabalhadores); b) Um número máximo de 10 observadores em representação dos parceiros sociais dos setores com elevada incidência de trabalho não declarado (divididos equitativamente pelas organizações de empregadores e de trabalhadores). Artigo 7.º Funcionamento (1) Caberá à Comissão coordenar o trabalho da Plataforma e presidir às suas reuniões. (2) Para a execução da sua missão, a Plataforma deve aprovar por decisão maioritária: a) O regulamento interno, do qual constam, entre outros, os mecanismos decisórios da Plataforma; b) Um programa de trabalho bienal da Plataforma que defina, entre outros, as suas atribuições e determine a apresentação de relatórios de atividades periódicos, de dois em dois anos; c) A criação de grupos de trabalho encarregados de examinar questões específicas dos programas de trabalho da Plataforma. Estes grupos de trabalho devem ser dissolvidos assim que estiver cumprido o respetivo mandato. (3) Os especialistas num determinado tópico que estiver em análise podem, caso a caso, ser convidados a participar nas deliberações da Plataforma ou dos grupos de trabalho, se tal participação for reputada útil e/ou necessária. (4) A Plataforma será apoiada por um secretariado disponibilizado pela Comissão. O secretariado deverá preparar as reuniões, os programas de trabalho e os relatórios da Plataforma. (5) A Comissão deve dar conta regularmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho das atividades da Plataforma. Artigo 8.º Cooperação A Plataforma trabalhará, se for o caso, em cooperação com outros grupos de peritos e comités da União cuja atividade se relaciona com o trabalho não declarado, em especial o Comité de Altos Responsáveis da Inspeção do Trabalho (SLIC), o Comité de Peritos sobre o Destacamento de Trabalhadores, a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, o Comité do Emprego (EMCO), o Comité da Proteção Social (SPC) e o Grupo de Trabalho sobre Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal. Poderão também ser organizadas reuniões conjuntas. Artigo 9.º Reembolso de despesas A Comissão reembolsará as despesas de deslocação e, se for caso disso, de estadia dos membros, observadores e peritos convidados no âmbito de atividades da Plataforma. Os membros, observadores e peritos convidados não são remunerados pelos serviços que prestam. Artigo 10.º Apoio financeiro Os recursos globais para a execução da presente decisão devem ser estabelecidos no âmbito do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), cujas dotações anuais devem ser autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro. Capítulo IV Disposições finais Artigo 11.º Reexame Quatro anos após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a sua aplicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. O relatório deve, em especial, avaliar em que medida a Plataforma contribuiu para a consecução dos objetivos fixados no artigo 2.º e desempenhou as atribuições fixadas no artigo 3.º e nos programas de trabalho da Plataforma. Artigo 12.º Destinatários Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. Artigo 13.º Entrada em vigor A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente Ficha Financeira Legislativa 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Contexto da proposta/iniciativa 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB 1.3. Contexto da proposta/iniciativa 1.4. Objetivos 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.6. Duração da ação e impacto financeiro 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s) 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento 3.3. Impacto estimado nas receitas Ficha Financeira Legislativa 1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 1.1. Contexto da proposta/iniciativa Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado 1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[31] Emprego, assuntos sociais e inclusão 1.3. Contexto da proposta/iniciativa nA proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação ¨A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[32] ¨A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente ¨A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 1.4. Objetivos 1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa Contribuir para os objetivos da estratégia Europa 2020: - Promover uma maior participação no mercado de trabalho - Desenvolver um mercado de trabalho europeu seguro, flexível e móvel - Promover a inclusão social; - Promover a coesão económica e social 1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa Objetivo específico n.º 1: Apoiar o desenvolvimento, a implementação, o controlo e a avaliação dos instrumentos, das políticas (promover emprego de qualidade e duradouro, garantir níveis de proteção social adequados e dignos, combater a exclusão social e a pobreza e melhorar as condições de trabalho) e da legislação aplicável e promover práticas políticas assentes em dados factuais e o progresso social, em colaboração com os parceiros sociais, a sociedade civil e organismos públicos e privados. Atividade(s) ABM/ABB em causa: Emprego, assuntos sociais e inclusão 1.4.3. Resultados e impacto esperados Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada O objetivo da proposta consiste na melhoria da cooperação ao nível da UE entre as autoridades competentes, como as inspeções do trabalho, as autoridades da segurança social, as autoridades tributárias e outras, com o objetivo de prevenir e dissuadir com maior eficácia o trabalho não declarado. 1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa. Os indicadores de resultados serão definidos nos programas de trabalho bienais da Plataforma. Acresce que a Comissão dará conta do trabalho da Plataforma ao Conselho uma vez por ano. Estes relatórios informarão sobre os programas de trabalho e as iniciativas da Plataforma, bem como a frequência das reuniões. Quatro anos após a entrada em vigor da decisão, as atividades da Plataforma serão objeto de avaliação. 1.5. Justificação da proposta/iniciativa 1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo A presente decisão tem por objetivo contribuir para melhorar a aplicação da legislação da UE, criar novos empregos na esfera formal, aumentar a qualidade das condições de trabalho, promover a integração no mercado de trabalho e a inclusão social através da: (a) Melhoria da cooperação à escala da UE entre as diferentes autoridades competentes dos Estados-Membros, para prevenir e dissuadir com maior eficácia o trabalho não declarado; (b) Da melhoria da capacidade técnica das diferentes autoridades competentes nos Estados-Membros para tratar dos aspetos transfronteiriços do trabalho não declarado; (c) Do reforço da sensibilização dos Estados-Membros para a urgência de agir e incentivar os esforços de combate ao trabalho não declarado. 1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE A prevenção e a dissuasão do trabalho não declarado contribuem para melhorar a aplicação da legislação da UE e da legislação nacional, em especial nos domínios do emprego, do direito do trabalho, da saúde e segurança e da coordenação da segurança social. De acordo com os objetivos do artigo 151.º, a ação à escala da UE para combater o trabalho não declarado contribuiria para criar emprego formal na esfera formal, melhorar a qualidade das condições de trabalho e ajudar a reforçar a inclusão no mercado de trabalho e a inclusão social em geral. Tendo em conta o artigo 153.º do TFUE, quando os Estados-Membros e a União partilham competências, a ação da UE apoiaria os esforços dos Estados-Membros através do reforço da cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado ao nível da UE, tornando-os mais eficazes e conferindo assim mais-valia à ação dos Estados-Membros. 1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes Até aqui não houve uma estratégia global que envolvesse todas as autoridades relevantes de todos os Estados-Membros para combater, à escala da UE, o problema do trabalho não declarado. 1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos pertinentes Direitos fundamentais: a proposta é compatível com a estratégia para a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais pela União Europeia, COM(2010) 573 final. Estratégia Europa 2020: a iniciativa contribuirá para a criação de emprego e para a inclusão social, no quadro da estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, COM(2010) 2020. 1.6. Duração da ação e impacto financeiro ¨ Proposta/iniciativa de duração limitada – ¨Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA – ¨Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA n Proposta/iniciativa de duração ilimitada – Aplicação com um período de arranque progressivo a partir da data de adoção da Decisão, – seguida de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro. 1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[33] nGestão direta por parte da Comissão – npor parte dos seus serviços, incluindo do seu pessoal nas delegações da União; – ¨por parte das agências de execução; ¨Gestão partilhada com os Estados-Membros ¨ Gestão indireta por delegação de funções de execução: – ¨em países terceiros ou nos organismos por estes designados; – ¨em organizações internacionais e respetivas agências (a especificar); – ¨no BEI e no Fundo Europeu de Investimento; – ¨nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro; – ¨nos organismos de direito público; – ¨nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro incumbidos da execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas; – ¨nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente. – Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». Observações 2. MEDIDAS DE GESTÃO 2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações Especificar a periodicidade e as condições. Quatro anos após a entrada em vigor da decisão, as atividades da Plataforma serão objeto de avaliação. A avaliação basear-se-á nos indicadores de resultados, como a qualidade da cooperação com outros Estados-Membros, as informações regulares e o aprofundamento da investigação. A avaliação deverá aferir em que medida a Plataforma contribuiu para a consecução dos seus objetivos. O relatório dessa avaliação é apresentado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. 2.2. Sistema de gestão e de controlo 2.2.1. Risco(s) identificado(s) No que se refere às medidas de acompanhamento do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI): no âmbito deste programa, a gestão direta incluirá a adjudicação de contratos e de subvenções para atividades específicas e o pagamento de subvenções a organizações governamentais e não-governamentais. O principal risco terá a ver com a capacidade de as organizações mais pequenas (em especial) controlarem eficazmente as despesas e assegurarem a transparência das ações realizadas. 2.2.2. Informações sobre o sistema de controlo interno em vigor No que se refere às medidas de acompanhamento do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI): serão utilizadas as medidas de controlo indicadas no Regulamento 1296/2013. 2.2.3. Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível do risco de erro esperado 2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas No que se refere às medidas de acompanhamento do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI): medidas para prevenir a fraude e as irregularidades indicadas no Regulamento 1296/2013. 3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) · Atuais rubricas orçamentais Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais. Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Rubrica orçamental || Natureza das despesas || Participação Número [Designação…..] || DD/DND ([34]) || dos países EFTA[35] || dos países candidatos[36] || de países terceiros || na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 1 || 04.03.02.01 EaSI || DD || SIM || SIM || NÃO || NÃO 1 || 04.01.04.02 EaSI || DND || SIM || NÃO || NÃO || NÃO 3.2. Impacto estimado nas despesas 3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica do quadro financeiro plurianual || 1 || Crescimento inteligente e inclusive DG: EMPL || || || Ano 2014[37] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL Dotações operacionais || || || || || || || || 04.03.02.01 (EaSI) || Autorizações || (1) || 0,150 || 2,100 || 1,200 || 1,800 || 1,100 || 1,800 || 1,000 || 9,150 Pagamentos || (2) || 0 || 2,100 || 1,200 || 1,800 || 1,100 || 1,800 || 1,.000 || 9,.000 Número da rubrica orçamental || Autorizações || (1a) || || || || || || || || Pagamentos || (2 a) || || || || || || || || Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[38] || || || || || || || || 04.01.04.02 (EaSI) || || (3) || 0,115 || 0,224 || 0,224 || 0,224 || 0,224 || 0,224 || 0,224 || 1,459 TOTAL das dotações para a DG EMPL || Autorizações || =1+1a +3 || 0,265 || 2,324 || 1,424 || 2,024 || 1,324 || 2,024 || 1,224 || 10,609 Pagamentos || =2+2a +3 || 0,115 || 2,324 || 1,424 || 2,024 || 1,324 || 2,024 || 1,224 || 10,459 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 0.150 || 2.100 || 1.200 || 1.800 || 1.100 || 1.800 || 1.000 || 9.150 Pagamentos || (5) || 0 || 2.100 || 1.200 || 1.800 || 1.100 || 1.800 || 1.000 || 9.000 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 0.115 || 0.224 || 0.224 || 0.224 || 0.224 || 0.224 || 0.224 || 1.459 TOTAL das dotações RUBRICA <….> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 0.265 || 2.324 || 1.424 || 2.024 || 1.324 || 2.024 || 1.224 || 10.609 Pagamentos || =5+ 6 || 0.115 || 2.324 || 1.424 || 2.024 || 1.324 || 2.024 || 1.224 || 10.459 Pagamentos || =5+ 6 || || || || || || || || Rubrica do quadro financeiro plurianual || 5 || «Despesas administrativas» Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL DG: EMPL || || Recursos humanos || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 2,310 Outras despesas administrativas || || || || || || || || TOTAL DG EMPL || Dotações || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 2,310 TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 0,330 || 2,310 Em milhões de EUR (3 casas decimais) || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 0,595 || 2,654 || 1,754 || 2,354 || 1,654 || 2,354 || 1,554 || 12,919 Pagamentos || 0,445 || 2,654 || 1,754 || 2,354 || 1,654 || 2,354 || 1,554 || 12,769 3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais – ¨A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – nA proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL REALIZAÇÕES Tipo de realização[39] || Custo médio || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || NÃO || Custo || Número total || Custo total OBJETIVO ESPECÍFICO n.º 1[40]: Apoiar o desenvolvimento, a implementação, o controlo e a avaliação dos instrumentos, das politicas e da legislação aplicável e promover práticas políticas assentes em dados factuais e o progresso social, em parceria com os parceiros sociais, a sociedade civil e organismos públicos e privados. Intercâmbio de boas práticas e de informações, formação, criação de capacidade técnica para reforçar a cooperação, sensibilização. || Banco de conhecimentos, orientações comuns, etc. operações conjuntas, intercâmbio de pessoal, atividades de formação, campanhas, estratégias, avaliação || 0,366 || 1 || 0,15 || 4 || 2,100 || 4 || 1,200 || 4 || 1,800 || 4 || 1,100 || 4 || 1,800 || 4 || 1,000 || 25 || 9,150 || || || || || || || || || || || || || || || || || || Subtotal objetivo específico n.° 1 || 1 || 0,150 || 4 || 2,100 || 4 || 1,200 || 4 || 1,800 || 4 || 1,100 || 4 || 1,800 || 4 || 1,000 || 25 || 9,150 CUSTO TOTAL || 1 || 0,150 || 4 || 2,100 || 4 || 1,200 || 4 || 1,800 || 4 || 1,100 || 4 || 1,800 || 4 || 1,000 || 25 || 9,150 3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa 3.2.3.1. Síntese – ¨A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa – nA proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: Em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano 2014[41] || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || 0,33 || 0,33 || 0,33 || 0,33 || 0,33 || 0,33 || 0,33 || 2,31 Outras despesas administrativas || || || || || || || || Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Com exclusão da RUBRICA 5[42] do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || Recursos humanos || || || || || || || || Outras despesas administrativas de natureza administrativa || 0,115 || 0,224 || 0,224 || 0,224 || 0,224 || 0,224 || 0,224 || 1,459 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || || TOTAL || 0,445 || 0,554 || 0,554 || 0,554 || 0,554 || 0,554 || 0,554 || 3,769 As necessidades em dotações de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. 3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos – ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais – n A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || || || XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) (2AD+0,5AST) || 2.5 || 2.5 || 2.5 || 2.5 || 2.5 || 2.5 || 2.5 || XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || || || XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || || || 10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || || Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[43] || || XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) || || || || || || || || XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações) || || || || || || || || XX 01 04 aa[44] || - na sede || || || || || || || || - nas delegações || || || || || || || || XX 01 05 02 ( AC, PND e TT - investigação indireta) || || || || || || || || 10 01 05 02 (AC, TT e PND - investigação direta) || || || || || || || || Outras rubricas orçamentais (especificar) || || || || || || || || TOTAL || || || || || || || XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa. As necessidades em dotações de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. Descrição das tarefas a executar: Funcionários e agentes temporários (2AD + 0,5 AST) || AD1: Atividades ligadas ao trabalho não declarado, organização do trabalho do secretariado da Plataforma, gestão das reuniões da Plataforma, incluindo a preparação do projeto de ordem de trabalhos, documentos a discutir e projeto de ata das reuniões. Coordenação da cooperação. Coordenação dos convites à apresentação de propostas/concursos. AD2: Atividades operacionais da Plataforma, como a gestão do Banco de Conhecimentos, formações conjuntas, inspeções, intercâmbio de pessoal, publicação de documentos conjuntos, etc. Apoio à coordenação da cooperação. Apoio aos convites à apresentação de propostas/concursos. 0,5AST: Apoio administrativo ao secretariado, incluindo gestão de documentos, organização de reuniões (reserva de salas, convites, documentos de reembolso, etc.), distribuição dos documentos das reuniões, correspondência geral, etc. Pessoal externo || 3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual – n A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual – ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. – ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[45]. Explicitar o que é necessário, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes. 3.2.5. Participação de terceiros no financiamento – nA proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros – ¨A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte: Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais) || Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) || Total Especificar o organismo de cofinanciamento || || || || || || || || TOTAL das dotações cofinanciadas || || || || || || || || 3.3. Impacto estimado nas receitas – n A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas – ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito: – ¨ nos recursos próprios – ¨ nas receitas diversas Em milhões de EUR (3 casas decimais) Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Contexto da proposta/iniciativa[46] Ano N || Ano N+1 || Ano N+2 || Ano N+3 || Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Artigo …. || || || || || || || || Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas [1] Comunicação da Comissão «Intensificar o combate ao trabalho não declarado» COM(2007) 628, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52007DC0628:PT:HTML [2] Ver Avaliação de Impacto relativa à criação de uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado, anexo II. [3] Os números apresentados resultam de inquéritos diretos, baseados em entrevistas presenciais com cidadãos da UE. O grau de sensibilização, as definições nacionais, a transparência do trabalho não declarado e a confiança no entrevistador são, pois, fatores importantes que permitem aos cidadãos indicar se já trabalharam ou pagaram alguém de forma não declarada. [4] Special Eurobarometer 402 «Undeclared work in the European Union», 2013 http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_402_en.pdf [5] European Commission, Employment and Social Developments in Europe 2013, Luxemburgo, 2014. [6] Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020, de 3 de março de 2010. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:2020:FIN:PT:PDF Comunicação da Comissão «Uma agenda para novas competências e empregos: um contributo europeu para o pleno emprego, COM(2010) 682 final de 23 de novembro de 2010. [7] Comunicação da Comissão «Uma recuperação geradora de emprego», COM(2012) 173, de 18 de abril de 2012. [8] Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros. [9] http://ec.europa.eu/europe2020/making-it-happen/country-specific-recommendations/index_pt.htm [10] http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=TA&language=EN&reference=P7-TA-2014-0012 [11] Na Alemanha, o ministério federal das finanças celebrou acordos com os parceiros sociais do setor da construção, pintores e têxteis industriais; na Bulgária, foi criado um centro nacional «Rules for Business», e no Luxemburgo foi instituído um cartão de identificação para cada trabalhador de um estaleiro de construção. [12] Special Eurobarometer 402 «Undeclared work in the European Union», 2013. [13] Ver Avaliação de Impacto relativa à criação de uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado, capítulo 3.2.2, quadro 1. [14] Joining up in the fight against undeclared work in Europe: Feasibility study on establishing a European platform for cooperation between labour inspectorates, and other relevant monitoring and enforcement bodies, to prevent and fight undeclared work, Regioplan 2010 http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=6676&langId=en [15] Special Eurobarometer 402 «Undeclared work in the European Union», 2013. http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_402_en.pdf [16] «Tackling undeclared work in 27 European Union Member States and Norway. Approaches and measures since 2008», Eurofound 2013 http://www.eurofound.europa.eu/publications/htmlfiles/ef13243.htm [17] http://www.eurofound.europa.eu/areas/labourmarket/tackling/search.php [18] «Consultation of social partners under article 154 TFEU on enhancing EU cooperation in the prevention and deterrence of undeclared work», Documento de consulta C(2013) 4145 http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=10345&langId=pt [19] «Second stage consultation of Social Partners under Article 154 TFEU on enhancing EU cooperation in the prevention and deterrence of undeclared work» C(2014) 452 final http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=11424&langId=en [20] Ver Avaliação de Impacto relativa à criação de uma Plataforma Europeia para reforçar a cooperação na prevenção e dissuasão do trabalho não declarado, anexo I. [21] Regulamento (UE) n.º 1296/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria um Programa da União Europeia para o Emprego e a Inovação Social («EaSI») e que altera a Decisão n.º 283/2010/UE que estabelece um Instrumento de Microfinanciamento Europeu Progress para o Emprego e a Inclusão Social. [22] JO C […] de […], p […]. [23] JO C […] de […], p […]. [24] Comunicação da Comissão «Uma recuperação geradora de emprego», COM(2012) 173, de 18 de abril de 2012 http://ec.europa.eu/social/main.jsp?langId=pt&catId=101&newsId=1270&furtherNews=yes. [25] Decisão 2010/707/UE do Conselho, de 21 de outubro de 2010, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 308 de 24.11.2010, p. 46). [26] As orientações mantiveram-se inalteradas em 2011, 2012 e 2013. [27] Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de janeiro de 2014, sobre inspeções laborais eficazes como estratégia para melhorar as condições de trabalho na Europa (2013/2112/INI) http://www.europarl.europa.eu/oeil/popups/ficheprocedure.do?lang=en&reference=2013/2112(INI) [28] Comunicação da Comissão «Intensificar o combate ao trabalho não declarado», COM(2007) 628 de 24 de outubro de 2007. http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:52007DC0628:PT:HTML [29] Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31). [30] Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). [31] ABM: gestão por atividades – ABB: orçamentação por atividades. [32] Conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro. [33] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html [34] DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas. [35] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. [36] Países candidatos e, se for caso disso, potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais. [37] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [38] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [39] As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.). [40] Tal como descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…». [41] O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. [42] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta. [43] AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. [44] Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA») [45] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional (para o período 2007-2013). [46] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.