Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em 10 de Junho de 1996, no que respeita à adopção das normas de execução do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 65 do Acordo Europeu, bem como do nº 1, alíneas (i) e (ii) e do nº 2 do artigo 7º do Protocolo Nº 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O nº 3 do artigo 65º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em 10 de Junho de 1996, prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias para a execução dos nºs 1 e 2 do referido artigo (disposições em matéria de concorrência). O prazo fixado para a adopção dessas normas é de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo provisório; em conformidade com o artigo 132º do Acordo (tal como revisto pela Decisão do Conselho e da Comissão 1999/145/EC), o prazo teve início em 1 de Janeiro de 1997.

A decisão proposta refere-se às normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas, isto é, o nº 1, alíneas (i) e (ii), do artigo 65º, em articulação com o disposto no nº 2 do mesmo artigo. Estas disposições constituem uma das bases do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a Eslovénia. A sua aplicação efectiva, através da adopção pelo Conselho de Associação das normas de execução que figuram em anexo, constitui um requisito prévio para o desenvolvimento harmonioso das relações comerciais entre as duas Partes. As normas de execução propostas são essencialmente de carácter processual, definindo as competências respectivas da Comissão Europeia, no que se refere à CE, e do Gabinete Esloveno de Protecção da Concorrência, no que se refere à Eslovénia, para tratar os casos abrangidos pelas disposições do Acordo Europeu no domínio da concorrência. As normas de execução incluem igualmente os procedimentos em matéria de notificação de casos à outra Parte, de consulta e de cortesia internacional, bem como de intercâmbio de informações. Está igualmente prevista a realização de consultas no âmbito do Conselho de Associação em caso de desacordo entre as duas autoridades competentes em matéria de concorrência. Confirma-se a aplicação dos princípios consignados na legislação em matéria de isenções por categoria em vigor na Comunidade.

Em conformidade com o nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão de 21 de Dezembro de 1998, relativa à conclusão do Acordo Europeu, a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação deve ser estabelecida em conformidade com as disposições correspondentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias. Os artigos 83º, 308º e 300º do Tratado CE [1], bem como os artigos 65º e 66º do Tratado CECA, constituem o fundamento jurídico adequado para a posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, no que respeita às normas de execução das disposições em matéria de concorrência aplicáveis às empresas. Por conseguinte, é conveniente que o Conselho e a Comissão adoptem a decisão que figura em anexo.

[1] Numeração do Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999.

A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho e da Comissão que figura em anexo.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, assinado em 10 de Junho de 1996, no que respeita à adopção das normas de execução do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 65 do Acordo Europeu, bem como do nº 1, alíneas (i) e (ii) e do nº 2 do artigo 7º do Protocolo Nº 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia [2] e, nomeadamente, os seus artigos 83º e 308º, em articulação com o nº 2, segunda frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

[2] Tal como alterado pelo Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de 1999.

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 65º e 66º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à conclusão de um Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que o nº 3 do artigo 65º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2 desse artigo no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo;

(2) Considerando que o nº 3 do artigo 7º do Protocolo Nº 2 do Acordo Europeu relativo aos produtos CECA prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2 do referido artigo,

DECIDEM:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, no que respeita às normas de execução do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 65 do Acordo Europeu acima referido e do nº 1, alíneas (i) e (ii), e do nº2 do artigo 7º do Protocolo Nº 2 relativo aos produtos CECA do Acordo Europeu basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho Pela Comissão

O Presidente O Presidente

ANEXO

Projecto de Decisão nº ../99 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, de ...

que adopta as normas de execução do n 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 65º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro,e as normas de execução do nº 1, alíneas (i) e (ii), e do nº 2 do artigo 7º do Protocolo Nº 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo Europeu

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 65º,

Tendo em conta o Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7º,

Considerando que o nº 3 do artigo 65º do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2 do referido artigo no prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do Acordo;

Considerando que o nº 3 do artigo 7º do Protocolo nº2 do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação adopte as normas necessárias à execução dos nºs 1 e 2 do referido artigo no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo,

DECIDE:

Artigo 1º

São adoptadas, tal como figuram em anexo à presente decisão, as normas de execução do nº 1, alíneas i) e ii), e do nº 2 do artigo 65º do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro, bem como as normas de execução do nº 1, alíneas (i) e (ii) e do nº2 do artigo 7º do Protocolo nº 2 relativo aos produtos CECA do referido Acordo Europeu.

Artigo 2º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Eslovénia (Uradni List Republike Slovenije).

Artigo 3º

A presente decisão entrará em vigor no dia da sua adopção.

Feito em Bruxelas, em .....

Pelo Conselho de Associação

O(s) Presidente(s)

NORMAS DE EXECUÇÃO DAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE CONCORRÊNCIA APLICÁVEIS ÀS EMPRESAS, PREVISTAS NO Nº 1, ALÍNEAS (i) E (ii), E NO Nº 2 DO ARTIGO 65 DO ACORDO EUROPEU QUE CRIA UMA ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR OUTRO E NO Nº 1, ALÍNEAS (i) E (ii), E NO Nº 2 DO ARTIGO 7º DO PROTOCOLO Nº 2 RELATIVO AOS PRODUTOS CECA DO REFERIDO ACORDO

Artigo 1º

Princípio geral

1.1. Os casos relativos a acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência, bem como à exploração abusiva de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Eslovénia ou numa parte substancial dos mesmos, que possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Eslovénia serão resolvidos em conformidade com os princípios previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 65 do Acordo Europeu.

1.2. Para o efeito, esses casos serão tratados, no que se refere à Comunidade, pela Comissão das Comunidades Europeias (DG IV) e, no que se refere à Eslovénia, pelo Gabinete Esloveno de Protecção da Concorrência (GPC).

1.3. As competências da Comissão das Comunidades Europeias e do Gabinete Esloveno de Protecção da Concorrência nesta matéria decorrem das regras em vigor no âmbito das legislações respectivas da Comunidade e da Eslovénia, ainda que essas regras sejam aplicáveis a empresas situadas fora dos respectivos territórios.

1.4. Ambas as autoridades resolverão os casos em conformidade com o respectivo direito material e terão em conta as disposições a seguir enunciadas. As normas materiais pertinentes das autoridades são, no que respeita à Comissão das Comunidades Europeias, as regras de concorrência previstas no Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como no Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, incluindo o direito derivado em matéria de concorrência, no que se refere à Comissão das Comunidades Europeias, e a lei relativa à protecção da concorrência, no que se refere ao Gabinete Esloveno de Protecção da Concorrência.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CE

Artigo 2º

Competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência

Os casos abrangidos pelo artigo 65º do Acordo Europeu que possam afectar tanto o mercado comunitário como o mercado da Eslovénia e que sejam da competência de ambas as autoridades responsáveis em matéria de concorrência serão tratados pela Comissão das Comunidades Europeias e pelo GPC em conformidade com o disposto no presente artigo.

2.1. Notificação

2.1.1. As autoridades responsáveis em matéria de concorrência notificar-se-ão os processos que têm em instrução e que, em conformidade com o princípio geral enunciado no artigo 1º, se afigurem ser igualmente da competência da outra autoridade.

2.1.2. Esta situação pode ocorrer designadamente nos processos que:

- envolvam práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade;

- se revelem de interesse para as medidas de aplicação da legislação da outra autoridade;

- impliquem soluções que requeiram ou proíbam determinadas práticas no território da outra autoridade.

2.1.3. A notificação prevista no presente artigo incluirá as informações necessárias para permitir uma avaliação inicial, pela Parte notificada, das eventuais consequências para os seus interesses. Serão enviadas periodicamente ao Conselho de Associação cópias das notificações.

2.1.4. A notificação será feita antecipadamente, logo que possível, e o mais tardar durante o inquérito, numa altura em que este não esteja numa fase demasiado próxima da adopção de uma solução ou decisão, de modo a facilitar a troca de pontos de vista e a realização de consultas e a permitir à autoridade responsável pelo processo ter em conta as observações formuladas pela outra autoridade, bem como adoptar medidas correctivas que considere exequíveis ao abrigo da sua própria legislação, a fim de resolver o processo em questão.

2.2. Consultas e cortesia internacional

Sempre que a Comissão das Comunidades Europeias ou o GPC considerar que práticas anticoncorrenciais exercidas no território da outra autoridade afectam de modo significativo interesses importantes da respectiva Parte, pode solicitar à outra autoridade a realização de consultas ou que esta dê início a procedimentos adequados, a fim de tomar medidas correctivas ao abrigo da sua legislação em matéria de actividades anticoncorrenciais. Este facto não prejudica a adopção de quaisquer medidas no âmbito da legislação da concorrência da Parte requerente nem afecta a completa liberdade da autoridade requerida para adoptar a decisão definitiva.

2.3. Obtenção de uma solução

A autoridade da concorrência assim requerida terá em devida conta as observações e os elementos de prova fornecidos pela autoridade requerente e, em especial, a natureza das práticas anticoncorrenciais em causa, as empresas envolvidas e os efeitos alegadamente prejudiciais para os interesses importantes da Parte requerente.

Sem prejuízo de quaisquer dos seus direitos ou obrigações, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência que procedam a consultas ao abrigo do presente artigo procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os respectivos interesses importantes em jogo.

Artigo 3º

Competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de concorrência

3.1. Os casos que, em conformidade com o princípio enunciado no artigo 1º, são da competência exclusiva de uma autoridade responsável em matéria de concorrência e que possam afectar interesses importantes da outra Parte, serão tratados em conformidade com o disposto no artigo 2º e com base nos princípios a seguir enunciados.

3.2. Em especial, sempre que uma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência inicie um inquérito ou um processo num caso que se revele afectar interesses importantes da outra Parte, a autoridade responsável pelo processo notificará o caso à outra autoridade, sem que esta última tenha de apresentar um pedido formal para o efeito.

Artigo 4º

Pedido de informações

4.1. Sempre que a autoridade responsável em matéria de concorrência de uma das Partes tenha conhecimento de que um processo da competência exclusiva ou não da outra autoridade, possa afectar interesses importantes da primeira Parte, pode solicitar à autoridade responsável pelo processo informações sobre o mesmo.

4.2. A autoridade responsável pelo processo prestará informações suficientes na medida do possível e numa fase do processo não demasiado próxima da adopção de uma decisão ou de uma solução, de modo a permitir ter em conta o parecer da autoridade requerente.

Artigo 5º

Segredo e confidencialidade das informações

5.1. Em conformidade com o disposto no nº 7 do artigo 65º do Acordo Europeu, nenhuma das autoridades responsáveis em matéria de concorrência é obrigada a prestar informações à outra autoridade se a divulgação dessas informações à autoridade requerente for proibida pela legislação que lhe é aplicável ou for incompatível com interesses importantes da Parte cuja autoridade está na posse das informações.

5.2. As duas autoridades concordam em manter, na medida do possível, a confidencialidade de quaisquer informações que lhes tenham sido prestadas pela outra autoridade.

Artigo 6º

Isenções por categoria

6.1. Para efeitos de aplicação do disposto no artigo 65º do Acordo Europeu, tal como previsto nos artigos 2º e 3º, as autoridades responsáveis em matéria de concorrência assegurarão a aplicação integral dos princípios consignados nos regulamentos de isenções por categoria em vigor na Comunidade. O GPC será informado sobre qualquer procedimento relativo à adopção, supressão ou alteração de isenções por categoria por parte da Comunidade.

6.2. Sempre que a Eslovénia levante graves objecções a tais regulamentos de isenções por categoria, e tendo em conta a aproximação das legislações prevista no Acordo Europeu, realizar-se-ão consultas no âmbito do Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no artigo 9º.

6.3. Os mesmos princípios serão aplicáveis no que respeita a outras alterações significativas das políticas de concorrência da Comunidade ou da Eslovénia.

Artigo 7º

Controlo das operações de concentração de empresas

No que respeita às operações de concentração de empresas por fusão abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas [3], que tenham um impacto significativo na economia eslovena, o GPC tem o direito de apresentar as suas observações no âmbito do processo, tendo em conta os prazos previstos no referido regulamento. A Comissão das Comunidades Europeias terá devidamente em conta esse parecer, sem prejuízo de eventuais acções ao abrigo do respectivo direito da concorrência das Partes.

[3] JO L 395 de 30.12.1989, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1310/97 (JO L 180 de 9.7.1997).

Artigo 8º

Actividades de menor importância

8.1. As práticas anticoncorrenciais com efeitos negligenciáveis nas trocas comerciais entre as Partes ou na concorrência não são abrangidas pelo nº 1 do artigo 65º do Acordo Europeu e, consequentemente, não devem ser tratadas em conformidade com os artigos 2º a 6º das presentes normas de execução.

8.2. Presume-se, em geral, a existência de efeitos negligenciáveis na acepção do nº 1, quando:

- o total do volume de negócios anual das empresas participantes não exceder 200 milhões de euros, e

- os bens ou serviços abrangidos pelo Acordo, juntamente com os outros bens e serviços das empresas participantes considerados equivalentes pelos utilizadores, em virtude das suas características, preço e utilização prevista, não representarem mais do que 5% do mercado total de tais bens ou serviços na área do mercado comum abrangido pelo Acordo, e do mercado esloveno abrangido pelo Acordo.

Artigo 9º

Conselho de Associação

9.1. Quando os procedimentos previstos nos artigos 2º e 3º não permitirem encontrar uma solução mutuamente aceitável, assim como nos outros casos explicitamente referidos nas presentes normas de execução, realizar-se-á no âmbito do Conselho de Associação, a pedido de uma das Partes e no prazo de três meses a contar da data da apresentação do pedido, uma troca de pontos de vista.

9.2. Após essa troca de pontos de vista ou após o termo do prazo referido no nº 1, o Conselho de Associação pode, sem prejuízo do nº 6 do artigo 65º do Acordo Europeu, formular recomendações adequadas para a resolução dos problemas em questão. Nessas recomendações, o Conselho de Associação pode tomar em consideração o facto de a autoridade requerida não ter comunicado as suas observações à autoridade requerente dentro do prazo previsto no nº 1.

9.3. Estes procedimentos no âmbito do Conselho de Associação não prejudicam a adopção pelas Partes de quaisquer medidas ao abrigo das respectivas legislações em vigor no seu território em matéria de concorrência.

Artigo 10º

Conflito negativo de competências

Quando tanto a Comissão das Comunidades Europeias como o GPC considerarem não serem competentes para a instrução de um processo com base nas respectivas legislações, realizar-se-á, mediante pedido, uma troca de pontos de vista no âmbito do Conselho de Associação. A Comunidade e a Eslovénia procurarão encontrar uma solução mutuamente aceitável, tendo em conta os seus interesses importantes em jogo, com o apoio do Conselho de Associação, o qual pode formular recomendações adequadas, sem prejuízo do disposto no nº 6 do artigo 65º do Acordo Europeu e dos direitos de cada um dos Estados-membros das Comunidades Europeias decorrentes das suas regras de concorrência.

ACTIVIDADES ECONÓMICAS ABRANGIDAS PELO TRATADO CECA

Artigo 11º

Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA)

O disposto nos artigos 1º a 6 e 8 a 10º supra é aplicável ao sector do carvão e do aço, contemplado pelo Protocolo nº 2 do Acordo Europeu.

Artigo 12º

Assistência administrativa (línguas)

A Comissão das Comunidades Europeias e o GPC adoptarão disposições práticas com vista à assistência mútua ou a qualquer outra solução adequada no que respeita às traduções.