PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/3

Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (COM(2006) 866 final)

(2007/C 94/02)

A AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 286.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 8.o,

Tendo em conta a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados (2) pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, nomeadamente o artigo 41.o,

Tendo em conta o pedido de parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, recebido da Comissão em 4 de Janeiro de 2007,

APROVOU O PRESENTE PARECER:

INTRODUÇÃO

1. A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de Março, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista a correcta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (3) (a seguir designada por «a proposta»), tem um duplo objectivo. Por um lado, destina-se a alinhar o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho em vigor pelas novas competências comunitárias na área da cooperação aduaneira comunitária. Por outro lado, destina-se a reforçar a cooperação e o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.

2. Para atingir estes dois objectivos, a proposta aumenta, nomeadamente, as funcionalidades do actual Sistema de Informação Aduaneiro («SIA») e cria um novo Repertório Europeu de Dados que registará a circulação dos contentores e/ou meios de transporte bem como as mercadorias e pessoas em causa («Repertório Europeu de Dados»).

3. Além disso, a proposta introduz no direito comunitário o Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro («FIDE»), inicialmente criado pelos Estados-Membros nos termos do Título VI do Tratado da União Europeia) (4). A partir de agora, o FIDE integrar-se-á, simultaneamente, no âmbito das acções da Comunidade Europeia e do terceiro pilar, sendo o funcionamento do FIDE regulado, em cada situação, pelo instrumento jurídico pertinente. O mesmo se aplica ao SIA (5). Na prática, este resultado será alcançado mediante a criação de duas bases de dados, que serão disponibilizadas a diferentes entidades a fim de assegurar a sua utilização para diversos efeitos (primeiro e terceiro pilares).

I. Consulta à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

4. A Comissão enviou a proposta à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados («AEPD») para que esta emitisse o seu parecer, tal como previsto no n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (a seguir designado «Regulamento (CE) n.o 45/2001»). A AEPD recebeu esse pedido em 4 de Janeiro de 2007.

5. Atendendo ao carácter obrigatório do n.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, deverá ser feita no preâmbulo da proposta, antes dos considerandos, uma remissão para o presente exercício de consulta. Para esse efeito, a AEPD sugere que, para fazer referência aos pareceres da AEPD se utilize uma formulação análoga à de outras propostas legislativas (6), com a seguinte redacção: «Após consulta à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».

II. Importância da proposta na perspectiva da Protecção de Dados

6. A criação e actualização dos diversos instrumentos destinados a reforçar a cooperação comunitária, ou seja, o SIA, o FIDE e o Repertório Europeu de Dados, implicam um aumento da partilha de informações pessoais que serão recolhidas e posteriormente objecto de intercâmbio com as autoridades administrativas dos Estados-Membros e, em certos casos, também com países terceiros. As informações pessoais tratadas e posteriormente partilhadas podem incluir informações relacionadas com um alegado ou confirmado envolvimento das pessoas em acções dolosas na área das operações aduaneiras ou agrícolas. Sob esta perspectiva, a proposta tem importantes repercussões no que diz respeito à protecção dos dados pessoais. Além disso, a sua importância é reforçada se se considerar o tipo de dados recolhidos e partilhados, nomeadamente suspeitas de pessoas singulares se encontrarem envolvidas em acções dolosas, e a finalidade e o resultado globais de todo o processo.

7. Atendendo às incidências da proposta no que respeita à protecção de dados pessoais, a AEPD considera pertinente emitir o presente parecer, que analisa o impacto da proposta sobre a protecção dos direitos e liberdades individuais no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

III. Principais elementos da proposta e observações iniciais

8. Os principais elementos da proposta que se revestem de importância sob o ponto de vista da protecção de dados são os seguintes: (i) a criação de um Repertório Europeu de Dados (Artigos 18.o-A e 18.o-B); (ii) as disposições que actualizam as regras respeitantes ao SIA (Artigos 23.o a 37.o), e (iii) as regras que convertem o FIDE numa base de dados comunitária (Artigos 41.o-A a 41.o-D). Existem ainda outras disposições pertinentes sob este ponto de vista, nomeadamente as que se referem ao controlo em matéria de protecção da dados, que foram alteradas para terem em conta a aprovação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 (Artigos 37.o, 42.o e 43.o).

9. A AEPD recorda que no seu anterior parecer sobre a proposta de Regulamento relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (7) chamou a atenção para a necessidade de adaptar certas disposições do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho a fim de o harmonizar com a nova legislação em matéria de protecção da dados aplicável às instituições da UE, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 45/2001. Por conseguinte, a AEPD manifesta o seu regozijo pelo facto de a proposta conter alterações que vão neste sentido.

10. Além disto, a AEPD manifesta a sua satisfação por verificar que as disposições que criam o Repertório Europeu de Dados e as disposições que actualizam as regras respeitantes ao SIA contêm cláusulas de salvaguarda destinadas a assegurar protecção das informações pessoais e da privacidade. A AEPD congratula-se igualmente com a decisão de integrar o FIDE no âmbito do direito comunitário, e por conseguinte, por passar a estar abrangido pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001.

11. A AEPD está consciente da importância dos objectivos prosseguidos pela proposta, nomeadamente o de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes últimos e a Comissão. A AEPD reconhece ainda a necessidade de criar ou de actualizar instrumentos em vigor, como por exemplo o SIA e o FIDE, a fim de alcançar estes objectivos. Além disso, a AEPD manifesta a sua satisfação por verificar que, ao levar por diante esse esforço, a proposta inclui cláusulas de salvaguarda em matéria da protecção de dados que têm conta a actual legislação em matéria de protecção de dados aplicável às instituições da UE. Todavia, a AEPD considera que existe margem para introduzir novas melhorias, a fim de assegurar a compatibilidade global da proposta com o quadro jurídico em vigor em matéria de protecção de dados e uma efectiva protecção dos dados das pessoas singulares. Tendo em vista esse objectivo, a AEPD apresenta as observações e sugestões constantes da próxima secção.

ANÁLISE DA PROPOSTA

I. Criação do Repertório Europeu de Dados

12. Nos termos do n.o 1 do Artigo 18.o-A da proposta, a Comissão procederá à criação e à gestão de um Repertório Europeu de Dados com o objectivo de «detectar os envios de mercadorias susceptíveis de serem objecto de operações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola bem como os meios de transporte». A Comissão obterá a maior parte dos dados junto dos prestadores de serviço, públicos ou privados, cujas actividades estão ligadas à cadeia logística internacional ou ao transporte de mercadorias. O Repertório poderá ser enriquecido «através de outras fontes de dados» (cf. alínea b) do n.o do n.o 2 do Artigo 18.o-A ). O n.o 3 do Artigo 18.o-A enumera os dados que podem ser incluídos no Repertório, nomeadamente a lista dos dados pessoais em causa (8). A Comissão porá os dados desse Repertório à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros.

13. A proposta refere que a criação de um Repertório será útil para detectar as operações que apresentam um risco de irregularidade em relação às legislações aduaneira e agrícola. Todavia, a AEPD considera, como devia acontecer sempre que é criada uma base de dados central que contém dados pessoais, que é necessário analisar de forma adequada e cuidadosa a necessidade da criação da base de dados em causa, e, quando se proceder à sua criação, importa implementar salvaguardas específicas à luz dos princípios da protecção de dados, a fim de evitar o surgimento de circunstâncias em que a protecção dos dados pessoais seja indevidamente afectada.

14. A AEPD considera que a proposta não apresenta argumentos suficientes a favor da necessidade da criação do Repertório. A fim de assegurar que apenas se proceda à criação de bases de dados verdadeiramente necessárias, a AEPD exorta a Comissão a efectuar uma avaliação adequada da necessidade de criar o Repertório e a apresentar um relatório com as suas conclusões.

15. No que diz respeito às salvaguardas em matéria de protecção de dados, a AEPD regista que a proposta prevê certas salvaguardas, mas considera, todavia, que são necessárias medidas suplementares.

I.1 Aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001

16. A AEPD regista que, atendendo a que a Comissão irá proceder à criação e gestão do Repertório Europeu de Dados, e ao facto de que constarão do Repertório dados pessoais, o Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados, é obviamente aplicável ao Repertório. Deste modo, a Comissão, ao exercer as suas funções de responsável pelo tratamento dos dados do Repertório (9), deve assegurar o cumprimento de todas as disposições constantes do referido Regulamento.

17. Tendo em conta, à luz do que acima ficou exposto, que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 se aplica de per se à criação e gestão do Repertório, a AEPD considera que, por razões de coerência, seria adequado aditar um novo número recordando que o referido regulamento é aplicável. Com efeito, a AEPD regista que o artigo 34.o da proposta respeitante ao Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) e ao Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiros («FIDE») contém uma disposição que recorda a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Para ser coerente com esta abordagem, uma disposição idêntica deverá ser incluída no que diz respeito ao Repertório. Por conseguinte, a AEPD sugere que o n.o 1 do artigo 18.o inclua um novo parágrafo que retome a seguinte redacção utilizada no artigo 34.o: «A Comissão considerará o Repertório Europeu de dados um sistema de tratamento de dados pessoais sujeito às disposições do Regulamento (CE) n. o 45/2001».

18. A AEPD regista que a alínea b) do n.o 2 do artigo 18.o-A da proposta confirma a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 para certas utilizações do Repertório, em especial nos casos em que a Comissão utiliza o Repertório para «comparar e confrontar os dados... indexá-los, enriquecê-los …». Caso não haja uma indicação geral que confirme a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ao Repertório como um todo, e nomeadamente às operações de tratamento efectuadas desde a criação até à gestão do Repertório, qualquer outra actividade/fase que não seja explicitamente referida a alínea b) do n.o 2 do artigo 18.o-A pode ser considerada não abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 45/2001. É este um argumento suplementar a favor de um aditamento com a redacção acima referida.

19. A AEPD recorda que a Comissão, na observância do Regulamento (CE) n.o 45/2001, terá nomeadamente a obrigação de informar desse facto as pessoas singulares cujos os nomes constem do Repertório (10). Em especial, deverá ter-se presente que esse direito existe mesmo no caso de as informações pessoais constantes do Repertório terem sido recolhidas junto de fontes públicas. Além disso, tendo em conta a finalidade do Repertório, a Comissão ficará vinculada pelo artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, nos termos do qual a AEPD tem obrigatoriamente de efectuar um controlo prévio antes da sua implementação (11).

I.2 Aplicação das disposições nacionais de execução da Directiva 95/46/CE

20. Nos termos da alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o-A da proposta, a Comissão está habilitada a pôr os dados do Repertório à disposição das autoridades competentes dos Estados-Membros. A AEPD regista que, ao passo que essa transferência de dados se encontra sujeita ao Regulamento (CE) n.o 45/2001, a utilização subsequente desses dados por parte das autoridades dos Estados-Membros ficará abrangida pela Directiva 95/46/CE. Atendendo a que a alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o-A parece integrar este conceito, tal como adiante se refere, a sua redacção poderia ser melhorada por forma a exprimir essa noção de forma mais clara.

21. A alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o-A refere que «no âmbito da gestão deste repertório, a Comissão está habilitada a: […] c) pôr os dados deste repertório à disposição das autoridades competentes referidas no n. o 1 do artigo 1. o , exclusivamente a fim de atingir os objectivos do presente regulamento e na condição de serem respeitadas as disposições nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE». No entender da AEPD, a alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o-A não reflecte de forma adequada a noção de que as utilizações posteriores dos dados pessoais efectuadas pelas autoridades dos Estados-Membros se encontram reguladas pelas disposições nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE. A fim de tornar este ponto mais claro, a AEPD considera que a parte final da alínea c) do n.o 2 do artigo 18.o-A deveria ter a seguinte redacção: «... exclusivamente a fim de atingir os objectivos do presente regulamento. As utilizações posteriores dos dados pessoais por parte dessas autoridades ficam sujeitas às disposições nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE». Seja como for, essa utilização posterior, a nível nacional, terá de ser compatível com a finalidade para a qual os dados foram disponibilizados pela Comissão, excepto se se encontrarem preenchidas condições especiais (ver alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o e o n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 95/46/CE).

I.3 Observações complementares

22. A AEPD dá o seu apoio à abordagem constante do n.o 4 do artigo 18. da proposta no sentido de restringir, no interior da Comissão, os serviços habilitados a tratar dados pessoais constantes do Repertório Europeu de Dados. Esta abordagem está em conformidade com o artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, nos termos do qual o responsável pelo tratamento de dados deve, nomeadamente, pôr em prática as medidas técnicas e organizativas necessárias, como por exemplo assegurar que a informação é disponibilizada apenas numa base de «necessidade de conhecimento», por forma a garantir um nível adequado de segurança dos dados.

23. O último parágrafo do n.o 4 do artigo 18.o estabelece que os dados pessoais que não são necessários para atingir o objectivo prosseguido deverão ser mantidos sob anonimato. Refere em seguida que, em todo o caso, os dados só podem ser conservados por um ano. A AEPD congratula-se com esta obrigação, que está em conformidade com a alínea e) do n.o 1 do artigo 4.o do regulamento, que especifica que os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos ou para que são tratados posteriormente.

24. Tal como exigido nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o Repertório deve ser protegido de forma adequada. Assegurar o respeito por um elevado nível de segurança para o Repertório constitui um requisito fundamental para a protecção dos dados pessoais armazenados na base de dados. Ao passo que as disposições que regulam o Sistema de Informação Aduaneiro prevêem a implementação de medidas específicas de segurança, a proposta é omissa neste sentido no que diz respeito ao Repertório Europeu de Dados. A AEPD considera que as questões de segurança respeitantes ao Repertório deveriam ser objecto de disposições administrativas complementares que estabeleçam medidas específicas para assegurar a confidencialidade das informações. A AEPD deverá ser consultada aquando da aprovação dessas normas.

II. Alterações às disposições relativas ao Sistema de Informação Aduaneiro (SIA)

25. Os artigos 23.o a 41.o do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho estabelece as disposições que criam o Sistema de Informação Aduaneiro, uma base de dados gerida pela Comissão, acessível aos Estados-Membros e à Comissão, destinada a prestar assistência na prevenção, averiguação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola.

II.1 Aumentar as utilizações possíveis dos dados pessoais armazenados no SIA

26. A proposta alterou algumas das disposições iniciais que estabelecem o funcionamento e utilização do SIA. Em especial, o artigo 25.o alargou as categorias de dados pessoais que podem ser armazenadas no SIA e o artigo 27.o aumentou a lista das utilizações possíveis dos dados pessoais introduzidos no SIA por forma a incluir análises operacionais que possibilitem, nomeadamente, «a avaliação da fiabilidade da fonte de informação e das próprias informações», «a formulação de verificações, hipóteses ou recomendações [ ] para detectar outras operações e/ou para identificar com precisão as pessoas singulares ou colectivas». Além disso, o n.o 3 do artigo 35.o abre a possibilidade de copiar o conteúdo do SIA noutros sistemas de tratamento de dados, «em sistemas de gestão dos riscos encarregados de orientar os controlos aduaneiros a nível nacional ou num sistema de análise operacional que permita orientar as acções de coordenação a nível comunitário».

27. De acordo com a proposta, as utilizações adicionais acima referidas são necessárias para prestar assistência na detecção e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira ou agrícola. Embora a AEPD não ponha em causa a existência dessa necessidade, considera que a proposta da Comissão deveria ter dado informações mais completas e apresentado argumentos sólidos em defesa dessa necessidade.

28. A AEPD manifesta a sua satisfação por verificar que as alterações acima referidas vêm acompanhadas de salvaguardas em matéria de protecção de dados. Com efeito, a proposta manteve uma lista fechada dos dados pessoais que podem ser incluídos no SIA (cf. n.o 1 do artigo 25.o), dados esses que só podem nele ser incluídos se existirem «indícios concretos» de que a pessoa em questão efectuou ou vai efectuar uma infracção à lei (cf. n.o 2 do artigo 27.o). Além disso, não podem ser introduzidos no SIA dados sensíveis (12) (cf. n.o 3 do artigo 25.o). O n.o 3 do artigo 35.o estabelece uma restrição em relação às pessoas habilitadas a copiar o conteúdo do SIA com a finalidade estabelecida nesse mesmo artigo, e limita o período durante o qual podem ser conservados os dados extraídos do SIA. Estas medidas estão em conformidade com o princípio da qualidade dos dados estabelecido no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

II.2 Âmbito de aplicação do regulamento (CE) n.o 45/2001

29. O artigo 34.o da proposta teve em conta a aprovação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, aplicável ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e órgãos comunitários. Assim sendo, exige que a Comissão considere que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é aplicável ao SIA. A AEPD confirma que, tendo em conta que o SIA contém dados pessoais e que a Comissão tem acesso à base de dados, em relação à qual desempenha o papel de responsável pelo tratamento dos dados, o Regulamento (CE) n.o 45/2001 é-lhe obviamente aplicável. Assim sendo, a AEPD congratula-se com esta alteração que reflecte o actual quadro jurídico em matéria de protecção de dados.

30. A AEPD recorda que, como resultado da aplicação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e tendo em conta que se pode considerar que os objectivos do SIA apresentam riscos específicos no que diz respeito aos direitos e liberdades das pessoas a quem os dados se referem, a AEPD deve obrigatoriamente efectuar um controlo prévio do sistema.

31. Para além da aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, o artigo 34.o da proposta mantém a aplicação simultânea das disposições nacionais de execução da Directiva n.o 95/46/CE. A AEPD considera que se trata de uma abordagem correcta, atendendo a que as autoridades dos Estados-Membros têm acesso ao SIA e competência para incluírem e procederem ao tratamento dos dados constantes do SIA. Em síntese, a AEPD considera que o controlo do SIA é partilhado entre a Comissão e os Estados-Membros, que actuam na sua qualidade de co-responsáveis pelo tratamento desses dados.

II.3 A AEPD enquanto autoridade de controlo do SIA juntamente com as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados

32. Como resultado da aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001, a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados é responsável por assegurar a aplicação do regulamento no que diz respeito ao SIA. Ao passo que certos artigos da proposta reflectem as competências da AEPD, o mesmo não acontece noutros artigos. Em especial, a AEPD lamenta que algumas das secções do artigo 37.o que se referem ao controlo não tenham sido alteradas em conformidade, e exorta os legisladores a introduzirem as alterações que adiante se referem.

33. A AEPD regista que o n.o 1 do artigo 37.o reconhece explicitamente as competências das autoridades dos Estados-Membros para o controlo do SIA. Todavia, o n.o 1 do artigo 37.o não menciona as idênticas competências da AEPD ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Este problema é acentuado no n.o 3 do artigo 37.o, que não foi alterado pela proposta. O n.o 3 do artigo 37.o refere que «a Comissão tomará todas as disposições necessárias relativamente aos seus serviços para assegurar um controlo da protecção dos dados pessoais que ofereça garantias de nível equivalente às decorrentes do n. o 1». Por outras palavras, o n.o 3 do artigo 37.o atribui o controlo da protecção dos dados à «Comissão». É evidente que este artigo deveria ser alterado por forma a reflectir o novo papel de controlo atribuído à AEPD. Na sua actual redacção, o n.o 3 do artigo 37.o não faz qualquer sentido. Parar obviar a este problema, o n.o 3 do artigo 37.o deveria passar a ter a seguinte redacção: «a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados procederá ao controlo do SIA em conformidade com o Regulamento (CE) n. o 45/2001».

34. Além disso, atendendo a que o SIA se encontra sujeito não só ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 mas também às disposições nacionais de execução da Directiva 95/46/CE, o controlo do SIA incumbe simultaneamente à AEPD e às autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados. Por último, as actividades de controlo por parte das autoridades nacionais e da AEPD deveriam ser coordenadas em certa medida, a fim de assegurar um nível suficiente de coerência e de eficácia globais. Tal como referido em pareceres anteriores da AEPD respeitantes a bases de dados que se encontram sob o controlo dos Estados-Membros da UE e da AEPD, «é necessária uma aplicação harmonizada do regulamento e trabalhar no sentido de uma abordagem comum de problemas comuns» (13).

35. Infelizmente, a proposta não prevê um processo de coordenação para estruturar e reforçar a cooperação entre a AEPD e as autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados. Para obviar a esse problema, a AEPD refere, em primeiro lugar, a inclusão de uma nova secção no artigo 37.o, que se refere ao controlo da protecção de dados, que estabeleça que «a AEPD convocará uma reunião com todas as autoridades nacionais do controlo, pelo menos uma vez por ano, para debater questões relacionadas com o controlo do SIA. Os membros das autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados e a AEPD são designadas 'autoridades de supervisão'».

36. Uma melhor solução para reflectir a abordagem estratificada da supervisão, como antes se referiu, poderia consistir em cindir as disposições respeitantes ao controlo (artigo 37.o) em diversas disposições, cada uma delas dedicada a um nível de controlo, tal como adequadamente foi feito nos instrumentos jurídicos recentemente adoptados que criam o Sistema de Informação de Schengen (SIS II). Em especial, os artigos 44.o a 46.o do Regulamento (CE) n.o 1987/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento, e à utilização do sistema de informação de Schengen de segunda geração (SIS II) (14) prevêem um sistema bem equilibrado de supervisão partilhada entre o nível nacional e europeu, com uma coordenação de ambos. A AEPD sugere com veemência que se preveja o mesmo sistema de supervisão (com alguns pequenos ajustamentos) para o SIA. Com efeito, o SIA e o SIS II são, em grande medida, comparáveis no que diz respeito à estrutura de supervisão.

37. O n.o 5 do artigo 43.o prevê que uma formação ad hoc do Comité referido no n.o 1 do artigo 43.o (a seguir designado por «formação ad hoc do Comité») se reunirá periodicamente para analisar quaisquer problemas do SIA em matéria de protecção de dados. A AEPD considera que essa formação ad hoc do Comité não deverá ser considerada o organismo adequado para efectuar a supervisão do SIA, atendendo a que essa competência cabe exclusivamente às autoridades nacionais dos Estados-Membros e à AEPD. A formação ad hoc criada ao abrigo do n.o 5 do artigo 43.o constitui, na realidade, um Comité de «comitologia».

38. Todavia, a AEPD considera que a formação ad hoc do Comité constitui um fórum adequado para analisar problemas em matéria de protecção de dados relacionados com o funcionamento do SIA. Para o efeito, a AEPD sugere a seguinte reformulação da redacção do n.o 5 do artigo 43.o, a fim de reflectir as missões e o papel da formação ad hoc do Comité ao abrigo do n.o 5 do artigo 43.o: «o Comité, juntamente com o grupo de supervisão a que se refere o artigo analisará quaisquer problemas relativos ao funcionamento do SIA com os quais as autoridades de supervisão se possam deparar. O Comité reunir-se-á na sua formação ad hoc pelo menos uma vez por ano».

39. A AEPD gostaria igualmente de chamar a atenção do legislador para uma outra característica partilhada pelos sistemas do SIA e do SIS II: ambos funcionam ao abrigo do primeiro e do terceiro pilares, o que implica a existência de duas bases jurídicas distintas para cada sistema. A parte do SIA que se integra no terceiro pilar é regulada pela Convenção referida no ponto 3 do presente parecer. Este facto tem uma série de consequências, nomeadamente para a estrutura da supervisão: a parte do SIS do primeiro pilar fica sujeita à supervisão da AEPD e das autoridades nacionais responsáveis pela protecção de dados, ao passo que a parte do terceiro pilar fica sujeita à supervisão de uma autoridade comum de controlo (constituída por representantes das mesmas autoridades nacionais). O sistema de supervisão torna-se assim bastante pesado, o que poderá conduzir a incongruências e não ser muito eficaz. Este facto constitui também uma ilustração das dificuldades de um ambiente jurídico complexo como aquele que constitui o objecto da nossa análise.

40. Convirá referir que, no quadro do SIS II, o legislador europeu optou por uma racionalização do modelo de supervisão, aplicando o mesmo modelo estratificado acima referido tanto nos ambientes do primeiro como do segundo pilar do sistema. Trata-se de uma abordagem que merece certamente ser tida em conta, e a AEPD recomenda que se aprofunde a análise das vantagens que esse modelo apresentaria para uma supervisão melhor e mais coerente.

II.4 Direitos das pessoas singulares

41. Ao abrigo da proposta, os direitos das pessoas singulares em relação aos dados pessoais, e em especial o direito de acesso, são regulados nos artigos 36.o e 37.o, que foram parcialmente alterados pela proposta. A AEPD gostaria de abordar as seguintes três questões relacionadas com o direito de acesso: i) a lei aplicável nos termos do n.o 1 do artigo 36.o; ii) os limites do direito de acesso, nos termos do n.o 2 do artigo 36.o e iii) o procedimento para as pessoas singulares apresentarem pedidos de acesso, nos termos do n.o 2 do artigo 37.o da proposta.

42. Lei aplicável: o n.o 1 do artigo 36.o, que não foi alterado pela proposta, reconhece incidentalmente a aplicação dos direitos das pessoas singulares em matéria de protecção de dados pessoais e prevê que o direito de acesso a esses dados serão exercidos nos termos das disposições legislativas dos Estados-Membros ou nos termos das regras aplicáveis à Comissão, consoante esses direitos sejam invocados, respectivamente, nos Estados-Membros ou no âmbito das instituições da UE. Este critério constitui um exemplo do que antes se referiu no que diz respeito ao artigo 34.o da proposta, ou seja, que tanto a Comissão como os Estados-Membros são co-supervisores do SIA. A AEPD concorda com esta abordagem e congratula-se com o facto de a proposta ter mantido a redacção do n.o 1 do artigo 36.o. Seja como for, é evidente que esta disposição remete implicitamente para a legislação nacional pertinente que dá execução à Directiva 95/46/CE ou ao Regulamento (CE) n.o 45/2001. Em ambos os casos, a lei aplicável depende do local onde os direitos são exercidos.

43. Limites do direito de acesso: O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 36.o estabelece que «o acesso será recusado durante o período em que decorrerem acções de observação e relato ou de vigilância discreta». Pelas razões que em seguida se referem, a AEPD é a favor de uma alteração com a seguinte redacção: «o acesso poderá ser recusado »(por oposição a «o acesso será recusado»).

44. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e por uma questão de princípio geral, as pessoas singulares podem exercer o direito de acesso aos seus dados pessoais. Todavia o artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 reconhece que esse direito pode ser restringido no caso de se verificar uma das condições específicas que justificam uma restrição. Por outras palavras, as pessoas singulares têm o direito de acesso em princípio, mas esse acesso pode ser restringido. Do mesmo modo, a redacção do n.o 2 do artigo 36.o («o acesso será recusado») não deixa qualquer margem para avaliar se o acesso pode ou não ser concedido. Significa isto, basicamente, que as pessoas singulares não dispõem em absoluto desse direito durante um determinado período. Não existe qualquer razão para que a abordagem geral do Regulamento (CE) n.o 45/2001 não possa ser aplicada a esta situação, em especial se o artigo 20.o tornar possível uma restrição dos direitos de acesso durante o período previsto no n.o 2 do artigo 36.o Com efeito, se a Comissão pretender recusar o acesso, poderá invocar o artigo 20.o, nos termos do qual o acesso pode ser negado para proteger a informação.

45. A AEPD considera que a proposta deveria ser formulada de acordo com a mesma abordagem do Regulamento (CE) n.o 45/2001. Caso assim não seja, estaria em contradição com o quadro geral que prevê o direito de acesso ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 45/2001. O problema poderia ser solucionado simplesmente mediante a substituição da expressão «será »por «poderá ser».

46. Procedimento para apresentar um pedido de acesso aos dados pessoais: a proposta alterou o antigo n.o 2 do artigo 37.o Regulamento (CE) n.o 515/97, que se refere ao procedimento a seguir para apresentar um pedido de acesso para obter informações sobre se o SIA contém dados pessoais relativos a uma pessoa singular. O n.o 2 do artigo 27.o reconhece a possibilidade de as pessoas apresentarem pedidos de acesso à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados bem como às autoridades nacionais de controlo, consoante os dados tenham sido introduzidos no SIA pela Comissão ou por um Estado-Membro.

47. A AEPD congratula-se com o facto de esta alteração tornar o procedimento mais compatível com o actual quadro jurídico em matéria de protecção de dados. Todavia, pelas razões que em seguida se indicam, a AEPD considera que a competência dos Estados-Membros ou da Comissão não deverá depender da entidade que introduziu os dados no SIA. Em primeiro lugar, a AEPD observa que é muito provável que as pessoas singulares não saibam se a entidade que introduziu a informação no SIA foi a Comissão ou o Estado-Membro. Por conseguinte, não saberão qual é a entidade competente para se ocupar do respectivo pedido de acesso. O procedimento para solicitar o acesso tornar-se-á moroso se as pessoas forem obrigadas a descobrir, em primeiro lugar, quem procedeu à introdução dos dados. Em segundo lugar, a AEPD considera que esta disposição está em contradição com o critério previsto no n.o 1 do artigo 36.o, nos termos do qual o direito de acesso será exercido nos termos das disposições legislativas dos Estados-Membros ou nos termos das regras em matéria de protecção de dados aplicáveis à Comissão, consoante esses direitos tenham sido invocados nos Estados-Membros ou no âmbito das instituições da UE, respectivamente. Por conseguinte, quanto mais não seja por razões de coerência com o artigo 36.o, a competência para os pedidos de acesso deverá depender do facto de esse direito de acesso ter sido invocado junto das autoridades nacionais de controlo ou da AEPD.

48. A fim de resolver este problema, a frase «conforme os dados tenham sido introduzidos no SIA por um Estado-Membro ou pela Comissão» deverá ser substituída por «conforme os direitos tenham sido invocados junto das autoridades nacionais de controlo ou da AEPD». Além disso, caso esta abordagem venha a ser seguida, faz todo o sentido a seguinte frase do n.o 2 do artigo 37.o: «se os dados tiverem sido introduzidos por outro Estado-Membro ou pela Comissão, a verificação será efectuada em estreita colaboração com a autoridade nacional de controlo desse Estado-Membro ou com a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados».

II.5 Intercâmbio de dados

49. A proposta não acrescenta quaisquer novos elementos no que se refere ao intercâmbio de dados pessoais com autoridades de países terceiros. Esta questão é regulada no n.o 4 do artigo 30.o da proposta. A AEPD considera que este artigo deveria ter sido alterado por forma a referir a necessidade de a Comissão (e não apenas os Estados-Membros) tomar medidas especiais para garantir a segurança dos dados quando estes forem transmitidos ou fornecidos a serviços situados em países terceiros. Além disso, o n.o 4 do artigo 30.o deverá ser alterado por forma a assegurar o cumprimento da legislação aplicável à transferência de dados pessoais para países terceiros.

III. Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro («FIDE»)

50. Os artigos 41.o-A, 41.o-B e 41.o-C da proposta estabelecem as regras de funcionamento do Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro. O FIDE permite que as autoridades competentes verifiquem se uma pessoa ou uma empresa foi objecto de uma investigação penal em qualquer Estado-Membro.

51. O FIDE já existe enquanto instrumento utilizado pelos Estados-Membros ao abrigo do terceiro pilar (15). Por conseguinte, o artigo 41.o destina-se a constituir uma base jurídica para o FIDE comunitário, facto este com que a AEPD se congratula.

52. Atendendo a que todas as disposições da proposta que são aplicáveis ao SIA são também aplicáveis ao FIDE (cf. artigo 41.o-A), as observações apresentadas na Secção II supra são também aplicáveis ao FIDE, mutatis mutandis.

III.1 Aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001

53. A AEPD observa que, atendendo a que a Comissão é competente para tratar os dados constantes do FIDE, deveria ficar claro que o Regulamento (CE) n.o 45/2001 relativo à protecção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais por parte das instituições e organismos comunitários e à livre circulação desses dados é aplicável ao FIDE. A AEPD considera que seria adequado que o artigo 41.o recordasse a aplicação ao FIDE do Regulamento (CE) n.o 45/2001 e as competências de fiscalização da AEPD para controlar e assegurar o cumprimento das disposições do regulamento.

54. A AEPD recorda que, como resultado da aplicação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, e tendo em conta o objectivo do FIDE e a natureza dos dados nele contidos, se pode considerar que apresenta riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas e que, por conseguinte, a AEPD deve proceder ao controlo prévio do sistema.

III.2 Conservação dos dados

55. O artigo 41.o-D estabelece períodos específicos para a conservação dos dados. A AEPD considera que os prazos previstos no artigo 41.o-D são razoáveis.

56. No que diz respeito ao SIA, é obscuro o modo como esta disposição se articula com o artigo 33.o. Aparentemente, o artigo 41.o-D tem precedência em relação à disposição sobre a mesma matéria no que diz respeito ao SIA, mas de facto não é referido explicitamente na proposta. Seria útil uma disposição que clarificasse esta questão.

III.3 Actualização das informações registadas no FIDE

57. Os princípios relativos à qualidade dos dados (cf. artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001) estabelece que os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para que são recolhidos. Torna-se claro que a qualidade dos dados pessoais só pode ser assegurada no caso de a sua exactidão ser verificada periodicamente e de forma adequada. A AEPD congratula-se também com a disposição do artigo 41.o-D nos termos do qual, desde que, nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que fornece as informações, uma pessoa não seja considerada implicada, os dados relativos a essa pessoa devem ser imediatamente apagados.

58. Por outro lado, e a fim de assegurar que não permaneçam no FIDE dados que não são necessários, a AEPD sugere que sejam aplicáveis ao FIDE algumas das regras em matéria de conservação de dados estabelecidas para o SIA ao abrigo do artigo 36.o. Em especial, a AEPD sugere que se apliquem ao FIDE as disposições do n.o 1 do artigo 33.o, nos termos do qual a necessidade da conservação dos dados deverá ser analisada anualmente pela entidade que os fornece. Para o efeito, a AEPD sugere que no n.o 2 do artigo 41.o-D seja aditada a seguinte frase: «o Estado-Membro que forneceu os dados examinará, pelo menos anualmente, a necessidade da sua conservação».

CONCLUSÕES

59. A AEPD congratula-se por ter sido consultada sobre a proposta, que prevê a criação ou actualização de vários sistemas que contêm dados pessoais: o Repertório Europeu de Dados, o Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) e o Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro (FIDE) a fim de reforçar a cooperação e o intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão.

60. Quanto à substância , a AEPD conclui o seguinte: — A proposta não contém argumentos suficientes em defesa da necessidade da criação do Repertório Europeu de Dados. A AEPD exorta a Comissão a proceder a uma avaliação adequada da necessidade da criação do Repertório e a apresentar as suas conclusões. — No n.o 1 do artigo 18.o-A deverá ser aditado um novo parágrafo recordando a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ao Repertório Europeu de Dados, com a seguinte redacção: «a Comissão deverá considerar que o Repertório Europeu de Dados constitui um sistema de tratamento de dados pessoais, sujeito ao Regulamento (CE) n. o 45/2001». — Deverá ficar claro que as disposições nacionais que dão execução à Directiva 95/46/CE são aplicáveis às utilizações do Repertório Europeu de Dados efectuadas pelos Estados-Membros; a AEPD sugere a seguinte alteração ao n.o 2 do artigo 18.o-A «no âmbito da gestão deste Repertório, a Comissão está habilitada a: alínea c) pôr os dados deste Repertório à disposição das autoridades competentes referidas no n. o 1 do artigo 1. o , exclusivamente a fim de atingir os objectivos do presente regulamento. As subsequentes utilizações dos dados pessoais por parte dessas autoridades estão sujeitas às disposições nacionais de aplicação da Directiva 95/46/CE». — A proposta é omissa no que se refere às medidas de segurança do Repertório Europeu de Dados. A AEPD considera que seria adequado aditar um novo parágrafo ao n.o 2 do artigo 18.o-A que preveja a adopção de normas administrativas complementares que estabeleçam medidas específicas para assegurar a confidencialidade da informação. A AEPD deverá ser consultada aquando da aprovação dessas normas. — A proposta não reconhece cabalmente o papel do controlo da AEPD no que diz respeito ao Sistema de Informação Aduaneiro (SIA). Para resolver este problema, o n.o 3 do artigo 37.o deverá passar a ter a seguinte redacção: «a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados fiscalizará o cumprimento do Regulamento (CE) n. o 45/2001 por parte do SIA». — As actividades de fiscalização das autoridades nacionais de controlo e da AEPD deverão em certa medida ser coordenadas, para garantir um nível suficiente de coerência e de eficácia global. Para esse efeito, a AEPD sugere, como primeira opção, o aditamento de uma nova secção no artigo 37.o que estabeleça que a AEPD convocará uma reunião com todas as autoridades nacionais de controlo, pelo menos uma vez por ano, para debater questões de controlo relacionadas com o SIA. Os membros das autoridades nacionais de protecção de dados e a AEPD são designados «autoridades de fiscalização». Todavia, constituiria uma melhor solução seguir o modelo mais desenvolvido recentemente aprovado para a segunda geração do sistema de informação Schengen (SIS II). Em conformidade com esta abordagem, o n.o 5 do artigo 43.o deveria passar a ter a seguinte redacção: «O Comité, juntamente com o Grupo de Controlo a que se refere o artigo analisará quaisquer problemas relativos ao funcionamento do SIA com os quais as autoridades de controlo referidas no artigo 37. o se possam deparar. O Comité reunir-se-á, na sua formação ad hoc, pelo menos, uma vez por ano». — Nos termos da última frase do n.o 2 do artigo 36.o, relativo ao acesso aos dados pessoais armazenados no SIA, o «acesso será recusado»durante o período em que decorrem acções de observação de relato ou de vigilância discreta, bem como durante o período em que está em curso a análise operacional dos dados ou o inquérito. Para assegurar a compatibilidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001, a AEPD manifesta-se a favor de uma alteração com a seguinte redacção «o acesso poderá ser recusado». — No que diz respeito ao procedimento para solicitar o acesso, e nomeadamente quanto à questão de saber se o acesso deve ser solicitado à AEPD ou às autoridades nacionais de controlo, a AEPD considera que o sistema proposto no n.o 2 do artigo 37.o, nos termos do qual a autoridade competente depende do facto de os dados terem sido introduzidos no SIA por um Estado-Membro ou pela Comissão, é demasiado moroso. Estaria também em contradição com outros artigos da proposta. A fim de resolver este problema, a frase «conforme os dados tenham sido introduzidos no SIA por um Estado-Membro ou pela Comissão»constante do n.o 2 do artigo 37.o, deverá ser substituída por «conforme os direitos tenham sido invocados junto das autoridades nacionais de controlo ou da AEPD». — A AEPD considera que seria adequado que o artigo 41.o-A referisse a aplicação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 ao Ficheiro de Identificação dos Processos de Inquérito Aduaneiro (FIDE) e as competência de controlo da AEPD para fiscalizar e assegurar o cumprimento das disposições desse regulamento.

61. Para assegurar que os dados pessoais que não são necessários sejam apagados do FIDE, a AEPD sugere o aditamento da seguinte frase no n.o 2 do artigo 41.o-D: «o Estado-Membro que fornece as informações analisará a necessidade de conservação dos dados, pelo menos uma vez por ano».

62. No que se refere a questões processuais , a AEPD: — recomenda que seja feita uma referência explícita ao presente parecer no preâmbulo da proposta, com a seguinte redacção «após consulta à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados» — recorda que, atendendo a que as operações de tratamento do Repertório Europeu de Dados, do SIA e do FIDE apresentam riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à finalidade das bases de dados e à natureza desses dados, a AEPD deve proceder ao controlo prévio desses três sistemas, em conformidade com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001.

Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 2007. Peter HUSTINX Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

(1) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

(2) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(3) JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

(4) Protocolo estabelecido em conformidade com o Artigo 34.o do Tratado da União Europeia, que altera, no que diz respeito à criação do ficheiro de identificação dos processos aduaneiros, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, Convenção SIA. O Protocolo foi aprovado por um acto do Conselho de 8 de Maio de 2003 (2003/C 139/01), publicado em 13.06.2003.

(5) A Convenção SIA, elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro, n.o C 316 de 27.11.1995, p. 34, constitui a base jurídica para a base de dados intergovernamental.

(6) Ver proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 relativo às investigações conduzidas pelo Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) {SEC(2006) 638}/*COM/2006/0244 final — COD 2006/0084.

(7) Parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e Conselho relativo à assistência administrativa mútua em matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras actividades ilícitas (COM (2004) 509 final de 20 de Julho de 2004), C 301/4 de 7.12.2004.

(8) A alínea c) do n.o 3 do Artigo 18.o-A limita estritamente os dados «ao apelido, apelido de solteira, nomes próprios, pseudónimos, data e lugar de nascimento, nacionalidade, sexo e endereço dos proprietários, expedidores, destinatários, transitários, transportadores e outros intermediários ou pessoas que intervêm na cadeia logística internacional e no transporte de mercadorias».

(9) Responsáveis pelo tratamento são as pessoas ou organismos que determinam as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais, quer no sector público quer no sector privado.

(10) A não ser que os prestadores de serviços que transferem as informações para a Comissão tenham já informado desse facto as pessoas singulares, em conformidade com as disposições nacionais de execução da Directiva 95/46/CE.

(11) As operações de tratamento de dados que se encontram sujeitas a um controlo prévio por parte da AEPD incluem as enumeradas no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001, nomeadamente o a) tratamento de dados relativos à saúde e o tratamento de dados relativos a suspeitas, infracções, condenações penais ou medidas de segurança; b) tratamento de dados destinado a apreciar a personalidade das pessoas em causa, nomeadamente a sua competência, eficácia ou comportamento; c) tratamento de dados que permitam inter-conexões, não previstas pela legislação nacional ou comunitária, entre os dados tratados para finalidades distintas; d) tratamento de dados destinado a excluir pessoas do benefício de um direito, de uma prestação ou de um contrato.

(12) Dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical e dados relativos à saúde ou à vida sexual.

(13) Parecer de 19 de Outubro de 2005 sobre três propostas respeitantes à segunda geração do sistema de informação Schengen (SIS II) COM(2005) 230 final, COM(2005) 236 final e COM(2005) 237 final), JO C 91, 19.04.2006, p. 38; parecer de 23 de Março de 2005 sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sistema de informação sobre vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração, JO C 181, 23.7.2005, p. 13.

(14) JO L 381 de 28.12.2006, p. 4–23.

(15) Criado pelo Acto do Conselho de 8 de Maio de 2003 que estabelece o Protocolo que altera a Convenção sobre a utilização da tecnologia da informação para efeitos aduaneiros.