PT Jornal Oficial da União Europeia C 274/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 274/04)

Número do auxílio: XA 255/08

Estado-Membro: Itália

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Decreto ministeriale disciplinante la concessione di aiuti a favore delle forme associate delle organizzazioni di produttori (Organizzazioni Comuni) di nuova costituzione e riconosciute, ai sensi del decreto legislativo n. 102 del 27 maggio 2005, per la copertura delle spese sostenute per la costituzione e l'avviamento

Base jurídica: Decreto legislativo 27 maggio 2005, n. 102, recante «Regolazioni dei mercati agroalimentari, a norma dell'articolo 1, comma 2, lettera e), della legge 7 marzo 2003, n. 38»

Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Artigo 9.o: auxílios aos agrupamentos de produtores (n.o 2)

Despesas anuais previstas: Os fundos para o exercício financeiro de 2008 são da ordem dos 400 000 EUR.

Serão considerados elegíveis os seguintes custos:

a) aquisição de máquinas de escritório (calculadoras, fotocopiadoras, máquinas de escrever, etc.);

b) aquisição de computadores (hardware e software);

a) despesas de notário e despesas acessórias incorridas para o acto constitutivo, despesas de registo no tribunal e despesas de certificação dos registos sociais (igualmente para os anos seguintes);

a) correios e telecomunicações dos agrupamentos comuns;

b) despesas de missões. A contribuição paga para as despesas de missão do pessoal técnico será admissível numa base forfetária, de acordo com os seguintes parâmetros: — 6 % para um montante igual ou inferior a 120 000 EUR para as despesas elegíveis a título do auxílio, — 3 % para um montante superior a 120 000 EUR para as despesas elegíveis a título do auxílio

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio será aplicado no respeito do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As contribuições serão concedidas por um período de 5 anos no limite máximo de 100 %, 80 %, 60 %, 40 % e 20 % das despesas reais para fins de constituição e arranque, que tenham sido incorridas e sejam consideradas elegíveis durante o primeiro ano e nos 4 anos seguintes ao reconhecimento jurídico, até ao quinto ano.

O montante total dos auxílios que serão concedidos aos agrupamentos de produtores não poderá ultrapassar 400 000 EUR no período dos 5 anos seguintes ao reconhecimento

Data de aplicação: O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana

Duração do auxílio: 5 anos

Objectivo do auxílio: Auxílios ao arranque para a constituição de agrupamentos ou associações de produtores [Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Artigo 9.o: auxílios aos agrupamentos de produtores (n.o 2)]

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Dipartimento delle Politiche di Sviluppo Economico e Rurale Direzione Generale dello sviluppo agroalimentare, qualità e tutela del consumatore Via XX Settembre n. 20 I-00187 Roma

Endereço do sítio Web: http://www.politicheagricole.it navegando na secção «Sviluppo rurale e infrastrutture» — sottosezione «Aiuti di Stato» — «Disposizioni nazionali».

Dr. Giuseppe BLASI

Il Direttore Generale

Número do auxílio: XA 256/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Mokronog–Trebelno

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sofinanciranje programov na področju kmetijstva občine Mokronog–Trebelno

Base jurídica: Pravilnik o sofinanciranju programov na področju kmetijstva v Občini Mokronog-Trebelno za programsko obdobje 2008–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 23 500 EUR

2009: 25 700 EUR

2010: 25 700 EUR

2011: 30 000 EUR

2012: 30 000 EUR

2013: 31 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas:

a) até 40 % das despesas elegíveis para investimentos. Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola.

2. Auxílios ao emparcelamento:

a) até 100 % dos custos reais relativos a processos jurídicos e administrativos.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

a) o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Prestação de assistência técnica:

a) até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, divulgação de conhecimentos científicos, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Julho de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas ao co-financiamento dos programas agrícolas no município de Mokronog-Trebelno para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Mokronog–Trebelno Pod gradom 2 SLO-8230 Mokronog

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200862&objava=2673

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Mojca PEKOLJ

Direktorica občinske uprave

Número do auxílio: XA 257/08

Estado-Membro: França

Região: Rhône-Alpes

Denominação do regime de auxílios: Assistance technique dans le cadre de la reprise des exploitations

Base jurídica: Artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Délibérations du Conseil régional no 07.05.918 des 29 et 30 novembre 2007 et no 08.05.371 du 29 mai 2008

Despesas anuais previstas a título do regime: 2 900 000 EUR

Intensidade máxima do auxilio: Depois da realização de um autodiagnóstico para revelar o grau de maturidade do projecto, os executores do projecto poderão beneficiar de assistência técnica para a execução e, posteriormente, o acompanhamento do projecto de retoma.

A intervenção deverá prever:

As prestações serão efectuadas por organismos agrícolas, aos quais os auxílios estatais serão pagos. O executor do projecto receberá o auxílio em espécie

Data de aplicação: A partir de 1 de Julho de 2008, sob reserva da publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia

Duração do regime: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Os auxílios do tipo de assistência técnica serão atribuídos nas condições fixadas no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e permitirão acompanhar e encorajar a retoma de explorações da região, fornecendo às pessoas interessadas o apoio e os conselhos adaptados ao seu projecto. Graças aos auxílios regionais, os cessionários terão acesso a serviços de consultoria de qualidade e beneficiarão de uma série de medidas de apoio para os ajudar a desenvolver, estruturar e realizar uma avaliação económica do seu projecto e, posteriormente, a fazer um acompanhamento que lhes permita garantir as melhores oportunidades de êxito, tanto para si como para os seus territórios

Sector(es) em causa: Todas as explorações agrícolas (PME) da região Rhône-Alpes

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Conseil Régional Rhône-Alpes Direction de l'agriculture et du développement rural Service Agriculture 78, route de Paris F-69751 Charbonnières les Bains Cedex

Endereço do sítio Web: http://www.rhonealpes.fr/TPL_CODE/TPL_AIDE/PAR_TPL_IDENTIFIANT/270/PAG_TITLE/Accompagnement+au+Parcours+Installation+en+Agriculture/ID_AIDESDOMAINEMDL/3/ID_AIDESPROFILMDL//RETURN/1/18-les-aides-de-la-region.htm

Número do auxílio: XA 259/08

Estado-Membro: Espanha

Região: —

Denominação do regime: Ayudas para la mejora de la capacidad técnica de gestión de subproductos de origen animal no destinados al consumo humano

Base jurídica: Real Decreto por el que se establecen las bases reguladoras de las ayudas destinadas a las explotaciones ganaderas, las industrias agroalimentarias y establecimientos de gestión de subproductos para la mejora de la capacidad técnica de gestión de subproductos de origen animal

Despesas anuais previstas a título do regime: 6 milhões de EUR por ano, conforme previsto no Orçamento Geral do Estado

Intensidade máxima de auxílio: O montante por beneficiário não superará 6 000 EUR e, em caso algum, 75 % dos investimentos elegíveis nas zonas desfavorecidas ou nas zonas referidas na alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e 60 % dos mesmos investimentos nas outras zonas.

Se a soma das subvenções implicar uma intensidade de auxílio superior aos máximos estabelecidos no Real Decreto ou na regulamentação estatal ou comunitária aplicável, o montante será reduzido para o limite referido. Especificamente, estes auxílios ajustar-se-ão ao disposto no artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Até 2009. O regime é prorrogável anualmente desde que tal seja previsto no Orçamento Geral do Estado, mas em caso algum para além de 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Melhorar a capacidade de gestão de subprodutos e favorecer a classificação adequada na origem dos diferentes subprodutos produzidos na exploração pecuária, a fim de melhorar as condições de gestão dos subprodutos, garantindo a protecção da sanidade animal e do meio ambiente, mediante a sua valorização.

A concessão deste auxílio baseia-se no n.o 4, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As actividades subvencionáveis são as seguintes:

Sector(es) em causa: Pecuária (dado que afecta a produção de subprodutos de origem animal, o presente regime diz respeito a todos os sectores da pecuária)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Ministerio de Medio Ambiente y Medio Rural y Marino Dirección General de Recursos Agrícolas y Ganaderos Subdirección General de Mercados Exteriores y Producciones Porcina, Avícola y Otras. C/ Alfonso XII, 62 — 5a planta E E-28071 Madrid

Endereço do sítio Web: http://www.sandach.com.es/Documentos/PROYECTO %20RD %20AYUDAS %20SANDACH %20FINAL.doc

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 261/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas a la suscripción de seguros agrarios del Plan Anual de Seguros Agrarios Combinados

Base jurídica: Em relação a questões técnicas, a regulamentação aplicável é a seguinte:

Directrices Comunitarias sobre ayudas estatales al sector agrario y forestal (2007/2013) 2006/C 319/2001;

La Ley 87/1978 de 28 de diciembre de Seguros Agrarios Combinados y el Real Decreto 2329/1979 de 14 de septiembre por el que se aprueba el Reglamento de desarrollo; La Ley 5/1983, de 30 de diciembre, del Consell; el Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991 por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Hacienda Pública de la Generalitat; la Ley 38/2003 de 17 de noviembre, General de Subvenciones y el Real Decreto 887/2006 de 21 de julio por el que se aprueba el Reglamento de la Ley de Subvenciones

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 32 000 000 EUR em 2008

Intensidade máxima do auxílio: Percentagens estabelecidas nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013, bem como o previsto nos artigos 12.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou da concessão do auxílio individual: De acordo com o estabelecido nas orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013

Objectivo do auxílio: Favorecer a implantação dos seguros agrícolas incluídos no Plan Nacional de Seguros Agrarios Combinados, no âmbito territorial da Comunidad Valenciana.

Os auxílios à subscrição de seguros agrícolas regem-se pelo estabelecido nos artigos 12.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

As despesas elegíveis correspondem a uma parte do prémio do seguro destinado a proporcionar protecção por danos causados por fenómenos climáticos adversos assimiláveis a catástrofes naturais, outros prejuízos causados por fenómenos climáticos adversos, prejuízos causados por doenças ou pragas, bem como para a remoção e destruição de carcaças de animais

Sector(es) em causa: Pessoas singulares e colectivas consideradas pequenas ou médias empresas na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conselleria de Agricultura, Pesca y Alimentación C/ Amadeo de Saboya, no 2 E-46010 Valencia

Endereço do sítio Web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/Orden %20seguros %20agrarios.pdf

Outras informações: —

Valência, 30 de Junho de 2008.

A Directora-geral da Produção Agrícola