Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente»

[COM(2020) 381]

(2020/C 429/34)

Relator: Peter SCHMIDT (DE-II) Correlatora: Jarmila DÚBRAVSKÁ (SK-I)

Consulta Comissão, 17.6.2020 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em secção 8.7.2020 Adoção em plenária 16.9.2020 Reunião plenária n.o 554 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 208/4/7

1. Conclusões e recomendações

1.1. A Comunicação — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente visa reforçar a sustentabilidade económica, ambiental e social dos sistemas alimentares. A crise da COVID-19 pôs à prova a robustez e a resiliência do sistema agroalimentar europeu e, deste modo, confirmou a segurança do abastecimento alimentar na UE, mas também demonstrou que a obtenção de alimentos «do prado ao prato» não pode ser considerada um dado adquirido. Deve aproveitar-se esta ocasião para redefinir a dinâmica da cadeia de abastecimento e proporcionar melhorias duradouras aos produtores, aos transformadores e aos retalhistas.

1.2. Na opinião do Comité Económico e Social Europeu (CESE), uma política alimentar abrangente da UE deverá assegurar i) a sustentabilidade económica, ambiental e sociocultural, ii) a integração entre setores, domínios de intervenção e níveis de governação, iii) processos de decisão inclusivos e iv) uma combinação de medidas obrigatórias (regulamentares e fiscais) e de incentivos (majoração dos preços, acesso a crédito, recursos e seguros) para acelerar a transição para sistemas alimentares sustentáveis. A estratégia proposta não reflete suficientemente estes objetivos.

1.3. O orçamento da política agrícola comum (PAC) não deve ser reduzido ou mantido ao nível atual, devendo ser aumentado, em harmonia com tais objetivos. Os cortes no financiamento do desenvolvimento rural podem ser prejudiciais, tendo em conta que esta política inclui alguns dos instrumentos mais importantes para apoiar a transição. Embora os 15 mil milhões de EUR adicionais propostos no âmbito do pacote de recuperação pós-COVID-19 sejam bem-vindos e necessários, não podem substituir compromissos a longo prazo.

1.4. A aprovação de planos estratégicos no âmbito da PAC deve estar subordinada à adoção, pelos Estados-Membros, de planos globais para redefinir o ambiente alimentar que correlacionem os incentivos à produção alimentar saudável e sustentável com a criação de novos mercados para esses produtos.

1.5. A única forma de estabelecer sistemas alimentares sustentáveis a longo prazo é assegurar preços justos dos alimentos (que reflitam os custos reais de produção para o ambiente e a sociedade). A UE e os Estados-Membros devem adotar medidas para assegurar que os preços à saída da exploração são superiores aos custos de produção e que os regimes alimentares saudáveis se tornam mais facilmente acessíveis. Para o efeito, será necessário recorrer a toda a gama de instrumentos de governação pública, desde medidas orçamentais diretas a abordagens baseadas na informação, por forma a tornar visíveis os verdadeiros custos.

1.6. As importações a baixo preço pressupõem frequentemente custos sociais e ambientais elevados para os países terceiros. Sem mudanças nas políticas comerciais da UE, os objetivos da estratégia não serão realizados. O Comité insta a UE a assegurar uma verdadeira reciprocidade de normas nos acordos comerciais preferenciais.

1.7. A estratégia não trata a questão da gestão sustentável dos solos e do acesso às terras, o que constitui uma lacuna importante, na medida em que é um dos principais obstáculos à renovação da população agrícola, sem a qual se perderá a base da UE para uma agricultura sustentável e produtiva.

1.8. Importa realizar uma avaliação de impacto das diferentes formas de alcançar cada objetivo enunciado na estratégia, tendo em conta a situação em cada Estado-Membro.

1.9. A criação de um conselho europeu de política alimentar, proposta em pareceres anteriores do CESE, deve ser explorada (nomeadamente a sua viabilidade financeira). Já existem conselhos de política alimentar à escala local, que reúnem diversos intervenientes do sistema alimentar de um território específico para superar desafios, reaproximar as cidades da produção alimentar na sua periferia e assegurar uma governação eficaz das políticas alimentares locais e regionais.

2. Introdução

2.1. A Comunicação da Comissão Europeia — Estratégia do Prado ao Prato para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente é uma componente essencial do Pacto Ecológico Europeu. Visa contribuir para a agenda europeia em matéria de alterações climáticas, proteger o ambiente, preservar a biodiversidade, defender a posição dos agricultores e dos pescadores na cadeia de valor, incentivar o consumo sustentável de alimentos e promover alimentos saudáveis e a preços acessíveis para todos, sem comprometer a segurança, a qualidade e a acessibilidade de preços dos alimentos. Trata-se da primeira estratégia da UE que reivindica abranger toda a cadeia alimentar.

2.2. A crise da COVID-19 tornou mais premente do que nunca o reforço da tenacidade dos sistemas alimentares da UE e mundiais, que voltarão a ser postos à prova por futuros choques, como as alterações climáticas, novos surtos de doenças ou a escassez de mão de obra ( 1 ) . A crise destacou que a obtenção de alimentos «do prado ao prato» está longe de constituir um dado adquirido e demonstrou a interconexão entre os intervenientes e as atividades na agricultura e em todo o sistema alimentar. A crise requer medidas de apoio específicas, bem como medidas destinadas a assegurar a recuperação e a reconstrução a longo prazo. A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade da UE reconhecem acertadamente a necessidade de reforçar a capacidade de resistência na sequência da crise da COVID-19, mediante o reforço da sustentabilidade económica, ambiental e social dos sistemas alimentares. É fundamental traduzir estas estratégias em ações significativas e oportunas.

2.3. Os agricultores de toda a UE já adotaram medidas para reforçar a sustentabilidade e continuar a melhorar as normas. Os agricultores e os trabalhadores do sistema alimentar (agricultura, transformação e distribuição) estiveram na linha da frente da crise da COVID-19 e asseguraram o abastecimento ininterrupto de alimentos a todos os europeus. São eles que suportam sistematicamente os riscos, apesar de conservarem apenas uma parte muito limitada do valor acrescentado no sistema alimentar. Contudo, espera-se dos agricultores, também no futuro, um contributo muito maior para o desenvolvimento da sustentabilidade e da resiliência. Dada a difícil situação económica em que se encontra atualmente a esmagadora maioria dos agricultores, essas necessárias alterações profundas só serão viáveis se forem proporcionados incentivos políticos e económicos adequados; o CESE considera que as propostas de reforma da PAC não preveem medidas eficazes nesse sentido. Por conseguinte, é imperativo assegurar condições significativamente melhores para que os alimentos locais e sustentáveis produzidos na UE ( 2 ) sejam competitivos em relação às importações, e não só para que os custos e benefícios da transição agrícola sejam repartidos equitativamente (entre diferentes grupos sociais, setores e regiões, bem como entre as gerações atuais e futuras), mas também para que os fundos beneficiem especificamente as explorações agrícolas sustentáveis. A Estratégia do Prado ao Prato deve ser aproveitada como uma oportunidade para redefinir fundamentalmente a dinâmica da cadeia de abastecimento e proporcionar aos agricultores melhorias duradouras dos rendimentos e da sua subsistência. O Comité reitera que o Pacto Ecológico Europeu deve ser um pacto ecológico e social em todas as suas componentes.

2.4. No que se refere às importações de produtos agrícolas brutos e géneros alimentícios, o CESE esperava que a Estratégia do Prado ao Prato transmitisse uma mensagem tão clara como a emitida pela Comissão ao anunciar um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras para os produtos industriais, uma vez que os nossos agricultores (mas também os consumidores) devem ser protegidos de importações que não cumprem os critérios de sustentabilidade europeus. Isto é tanto mais relevante quanto é evidente que as normas europeias em vigor devem ser mais rigorosas. Porém, neste aspeto, a Estratégia do Prado ao Prato falha completamente.

2.5. O CESE congratula-se com a apresentação da Estratégia do Prado ao Prato, que representa uma oportunidade crucial para a consecução dos objetivos acima descritos. No presente parecer, o Comité identifica algumas lacunas da Estratégia e do Plano de Ação do Prado ao Prato (em relação às ambições do Pacto Ecológico Europeu e às próprias propostas do Comité para uma política alimentar abrangente ( 3 ) ) e formula orientações sobre o modo como a Estratégia do Prado ao Prato pode ser aplicada e utilizada como roteiro eficaz para a transição.

3. Os alicerces de uma Estratégia do Prado ao Prato eficaz: governação, responsabilização, objetivos e recursos

3.1. Desde 2016, o CESE tem apelado para o desenvolvimento de uma política alimentar abrangente na UE, com o objetivo de assegurar regimes alimentares saudáveis, assentes em sistemas alimentares sustentáveis, associar a agricultura à nutrição e aos serviços ecossistémicos e assegurar cadeias de abastecimento que protejam a saúde pública em todos os quadrantes da sociedade europeia ( 4 ) . Uma ampla coligação da sociedade civil também se mobilizou para elaborar conjuntamente um plano pormenorizado para uma «política alimentar comum» da UE, num processo de três anos liderado pelo IPES-Food ( 5 )

3.2. Em consonância com as recomendações dos documentos supramencionados, uma política alimentar abrangente da UE deverá assegurar i) a sustentabilidade económica, ambiental e sociocultural, ii) a integração entre setores, domínios de intervenção e níveis de governação, iii) processos de decisão inclusivos e iv) uma combinação de medidas obrigatórias (regulamentares e fiscais) e de incentivos (majoração dos preços, acesso a crédito, recursos e seguros) para acelerar a transição para sistemas alimentares sustentáveis. Esta política deverá acelerar o desenvolvimento de uma economia circular e reduzir o impacto ambiental dos setores da transformação e do comércio retalhista de alimentos, através de medidas em matéria de transporte, armazenagem, embalagem e desperdício de alimentos. Deverá igualmente ter meios para dar resposta à nova realidade pós-COVID-19, nomeadamente à necessidade de melhorar a gestão de crises e de reforçar a segurança e a equidade das condições de trabalho em toda a cadeia.

3.3. Embora identifiquem muitas ferramentas pertinentes, a Estratégia e o Plano de Ação do Prado ao Prato carecem de mecanismos de governação eficazes. Em primeiro lugar, as ações devem ser agrupadas em função de um conjunto de objetivos globais, com metas definidas, que descrevam os sistemas alimentares que a UE visa implantar a médio e longo prazo ( 6 ) . Em vez de se concentrarem em partes específicas da cadeia, estes objetivos devem ser transversais ( 7 ) . Tal é essencial para: i) destacar a necessidade de abordagens que abranjam toda a cadeia e da repartição equitativa dos custos para fazer frente aos desafios da agricultura; ii) permitir que se privilegiem soluções diferentes e evitar uma abordagem «à la carte» que inclua soluções incompatíveis; iii) assegurar a introdução de medidas alternativas (de efeito equivalente) em caso de atraso ou insucesso nas ações inicialmente planeadas; iv) assegurar que os objetivos quantitativos e qualitativos são acompanhados de todas as medidas necessárias à sua consecução (e que, por conseguinte, sejam viáveis), acrescentando, caso necessário, novas metas para a consecução do objetivo estabelecido; e v) proporcionar uma base sólida para assegurar o alinhamento das diferentes políticas setoriais (por exemplo, PAC, comércio, ambiente, desenvolvimento, saúde e segurança alimentar) com a Estratégia do Prado ao Prato.

3.4. Para ser eficaz, a Estratégia do Prado ao Prato tem de ser acompanhada de um quadro claro, que inclua metas, indicadores e um mecanismo de acompanhamento sólido, mas sem que tal implique um aumento da burocracia. O CESE recomendou anteriormente a criação de um painel de avaliação da UE sobre alimentação sustentável, que permitiria dar resposta aos desafios do sistema alimentar, com base numa abordagem plurianual, promovendo, assim, o alinhamento das políticas entre os diferentes níveis de governação. O painel de avaliação forneceria indicadores que contribuiriam, assim, para incentivar e acompanhar os progressos rumo à consecução das metas estabelecidas ( 8 )

3.5. Uma Estratégia do Prado ao Prato eficaz deverá reduzir as externalidades onerosas da agricultura e assegurar a remuneração justa de todos os agricultores pelos mercados, o que, a longo prazo, permitirá alcançar uma relação custo-eficácia muito positiva. Contudo, a transição para sistemas alimentares sustentáveis e competitivos exige investimentos urgentes. Em particular, são necessários esforços e investimentos de capital substanciais para alcançar os níveis de ação climática e ambiental identificados no Pacto Ecológico Europeu e ajudar os agricultores a implantarem abordagens sustentáveis. Estes objetivos não podem ser realizados se os principais fluxos de financiamento forem interrompidos. Os cortes no financiamento do desenvolvimento rural podem ser prejudiciais, tendo em conta que esta política inclui alguns dos instrumentos mais importantes para apoiar a transição, tal como referido na Estratégia do Prado ao Prato. O Comité reitera igualmente a importância de afetar 10 mil milhões de EUR à investigação no domínio da agricultura, do desenvolvimento rural e da bioeconomia, conforme previsto pela Comissão Europeia nas suas propostas para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027. Embora os 15 mil milhões de EUR suplementares destinados ao desenvolvimento rural e à investigação no domínio agroalimentar, propostos no âmbito do pacote de recuperação pós-COVID-19, sejam bem-vindos e necessários, não podem substituir compromissos a longo prazo.

3.6. Um vasto leque de partes interessadas de todos os sistemas alimentares tem um papel a desempenhar na supervisão do desenvolvimento e da execução da Estratégia do Prado ao Prato. Embora se deva conferir prioridade ao reforço da cooperação entre os organismos existentes, será necessária uma estrutura de governação multilateral específica. Ao ponderar opções, cabe assegurar que a nova estrutura de governação i) adotará abordagens democráticas e inclusivas, em consonância com as boas práticas utilizadas nos organismos atuais, nomeadamente a plataforma multilateral para os ODS, ii) possuirá um mandato claro que inclua uma reflexão sobre o grau de alinhamento das políticas setoriais, como a PAC, com a Estratégia do Prado ao Prato, e iii) incluirá uma representação forte e diversificada dos grupos de agricultores, da sociedade civil (incluindo organizações da UE, nacionais e de base) e dos intervenientes na cadeia de abastecimento. Devem evitar-se situações em que os interesses dos agricultores se centrem unicamente na PAC e em que a sociedade civil se centre apenas na Estratégia do Prado ao Prato: é necessário identificar tensões e encontrar uma via para uma transição consensual.

3.7. A criação de um conselho europeu de política alimentar ( 9 ) , proposta em pareceres anteriores do CESE, deve ser explorada (nomeadamente a sua viabilidade financeira). O conselho europeu de política alimentar deve ser consultado sobre a execução da Estratégia do Prado ao Prato. Tal conselho deve ser criado o mais rapidamente possível. Já existem conselhos de política alimentar à escala local, que reúnem diversos intervenientes do sistema alimentar de um território para superar desafios, reaproximar as cidades da produção alimentar na sua periferia e assegurar uma governação eficaz das políticas alimentares locais e regionais ( 10 ) . Como ficou demonstrado com a crise da COVID-19, a tenacidade das cadeias de abastecimento depende de uma ação local eficaz, de modo que a sociedade civil possa trabalhar com parceiros públicos e comerciais para colmatar as lacunas no abastecimento alimentar ( 11 ) . Um conselho europeu de política alimentar aceleraria o alinhamento das políticas à escala local, nacional e da UE (ou seja, a governação a vários níveis). Reuniria representantes dos conselhos locais de política alimentar e partes interessadas da sociedade civil e de toda a cadeia de abastecimento (incluindo agricultores, trabalhadores e consumidores), constituindo uma plataforma em que as partes interessadas aprenderiam umas com as outras através da partilha de boas práticas, assegurando a consideração de todos os pontos de vista dos diferentes setores e identificando obstáculos à promoção de alimentos sustentáveis à escala local.

4. Domínios fundamentais que requerem medidas adicionais

4.1. Regimes alimentares saudáveis e sustentáveis

4.1.1. Os regimes alimentares saudáveis e sustentáveis representam um pilar fundamental de uma política alimentar abrangente, dado que é urgente reorientar a nossa alimentação para a melhoria da saúde dos ecossistemas e da população, bem como para a vitalidade das zonas rurais ( 12 ) . A Estratégia do Prado ao Prato reconhece a necessidade de assegurar que as opções saudáveis e sustentáveis são as mais fáceis para os consumidores (ou seja, amplamente disponíveis e a preços acessíveis para todos) e admite que os «ambientes alimentares» moldam as escolhas das pessoas.

4.1.2. A Estratégia do Prado ao Prato pode proporcionar uma oportunidade única para redefinir os ambientes alimentares, o que requer que uma série de políticas diferentes estejam alinhadas do lado da oferta e da procura, e à escala da UE, nacional e local, incluindo medidas destinadas a: i) combater o marketing e a publicidade de produtos pouco saudáveis através de medidas regulamentares; ii) garantir informações nutricionais ao consumidor fáceis de utilizar, fiáveis e independentes; iii) introduzir políticas de preços que tenham em conta a saúde; iv) apoiar a contratação pública sustentável no setor alimentar; v) impulsionar a (re)formulação de produtos; vi) criar ambientes saudáveis ao nível retalhista, urbano, escolar e da restauração; e vii) investir na educação dos consumidores. Estas medidas devem ser complementadas por políticas sociais, a fim de assegurar um maior acesso dos grupos de baixos rendimentos e desfavorecidos a regimes alimentares saudáveis e sustentáveis.

4.1.3. A Estratégia e o Plano de Ação do Prado ao Prato não delineiam uma ação global nestes domínios estratégicos, apoiando-se em códigos de conduta, compromissos e outros instrumentos de auto-regulação ( 13 ) que, até à data, se revelaram ineficazes. É de saudar o plano da Comissão Europeia de formular recomendações aos Estados-Membros (no âmbito dos planos estratégicos da PAC) sobre a forma de atingir os objetivos da PAC e da Estratégia do Prado ao Prato, incluindo os objetivos no domínio da saúde. Contudo, as medidas respeitantes aos regimes alimentares não podem ser facultativas. A aprovação de planos estratégicos da PAC deve estar subordinada à adoção, pelos Estados-Membros, de planos globais para redefinir o ambiente alimentar que vinculem os incentivos à produção alimentar saudável e sustentável à criação de novos mercados para esses produtos, o que vai igualmente ao encontro do compromisso da Comissão de promover a produção e o consumo de alimentos biológicos.

4.1.4. No que respeita à prestação de informações e orientações nutricionais fiáveis, o CESE apelou ao desenvolvimento de novas orientações alimentares sustentáveis, que tenham em conta as diferenças culturais e geográficas entre os Estados-Membros e no seu interior. A disponibilização de orientações alimentares sustentáveis contribuiria para proporcionar orientações mais claras aos setores da agricultura, da transformação, do comércio retalhista e da restauração, ao mesmo tempo que o sistema agroalimentar beneficiaria de um novo quadro para produzir, transformar, distribuir e vender alimentos mais saudáveis e mais sustentáveis a um preço mais justo ( 14 )

4.2. Uma cadeia de abastecimento alimentar justa com preços justos

4.2.1. O CESE já apelou à proibição de todas as práticas comerciais desleais (PCD) ( 15 ) . A cadeia de abastecimento alimentar é particularmente vulnerável às PCD, devido a fortes desequilíbrios entre pequenos e grandes operadores e entre produtores com compromissos de longo prazo e comerciantes mais flexíveis. A forma de combater eficazmente as práticas comerciais desleais na UE é através de uma abordagem regulamentar e um quadro legislativo dotados de mecanismos de execução sólidos e eficazes.

4.2.2. A Estratégia do Prado ao Prato reconhece, muito justamente, o trabalho essencial realizado pelos agricultores e trabalhadores (incluindo os que trabalham em condições precárias) ao longo da cadeia alimentar e a necessidade de garantir a sua saúde e segurança, em consonância com os compromissos assumidos no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O Comité lamenta, contudo, que este reconhecimento não seja acompanhado de medidas concretas no plano de ação. O CESE lamenta ainda o facto de não ter sido estabelecido um vínculo entre condições equitativas e preços justos dos alimentos e considera que só preços justos dos alimentos (que reflitam os custos reais de produção para o ambiente e para a sociedade) poderão assegurar sistemas alimentares sustentáveis e equitativos a longo prazo. Atualmente, os grandes transformadores retalhistas e multinacionais obtêm os lucros mais elevados, ao passo que os preços à saída da exploração agrícola são demasiado baixos para garantir a subsistência dos agricultores e condições de trabalho dignas e, muitas vezes, nem sequer cobrem os custos de produção. A percentagem do valor da cadeia alimentar da UE que chega aos agricultores desceu de 31 %, em 1995, para 24 %, em 2005 ( 16 ) , tendo sido mais recentemente estimada em cerca de 21 % ( 17 ) . A descida dos preços à saída da exploração agrícola foi permitida com base numa interpretação restritiva do direito da concorrência da UE, segundo a qual o bem-estar dos consumidores está associado ao preço mais baixo possível. Tal tem de ser alterado, incluindo nos Tratados da UE.

4.2.3. No âmbito da Estratégia do Prado ao Prato, a UE e os Estados-Membros devem tomar medidas abrangentes para assegurar que os preços à saída da exploração são superiores aos custos de produção e que os regimes alimentares saudáveis e sustentáveis se tornam relativamente mais acessíveis em termos de preços e mais disponíveis. Para o efeito, será necessário recorrer a toda a gama de instrumentos governativos, desde medidas orçamentais diretas a abordagens baseadas na informação, a fim de tornar visíveis os verdadeiros custos, com base nas melhores metodologias emergentes para uma verdadeira contabilização dos custos ( 18 ) . O CESE reitera a importância de investir na educação sobre regimes alimentares sustentáveis desde a mais tenra idade, a fim de ajudar os jovens a compreender o valor e o preço justo dos alimentos. Importa prestar especial atenção aos grupos vulneráveis, nomeadamente aos idosos e às populações com baixos rendimentos. Deverão também ser estudadas novas formas de rotulagem que mostrem a parte do valor destinada aos agricultores. Todas as etapas que afetam os preços devem ser cuidadosamente sequenciadas, a fim de evitar mudanças rápidas, e acompanhadas da vigilância do impacto nas famílias com baixos rendimentos ( 19 ) , por forma a assegurar que o seu acesso a regimes alimentares saudáveis aumenta, e não diminui, em resultado de intervenções políticas.

4.2.4. Os mercados agrícolas, a agricultura apoiada pela comunidade, as cooperativas de consumidores e outras iniciativas de cadeias de abastecimento curtas constituem um meio crucial para os agricultores aumentarem o valor acrescentado e obterem preços justos, sobretudo para os que praticam a agricultura biológica ou aplicam outros métodos respeitadores do ambiente para os quais não existe um rótulo. Os órgãos de poder local e regional estão frequentemente envolvidos, criando sistemas de governação alimentar locais que agrupam os diferentes intervenientes em causa e fomentam, nomeadamente, a utilização de produtos locais na restauração coletiva. O CESE lamenta que os seus pareceres anteriores não tenham sido seguidos pela Comissão a este respeito.

4.2.5. Esta relocalização promove o emprego e o dinamismo local. Por outro lado, aumenta a capacidade de resistência, conforme demonstrado pelas respostas à COVID-19 a todos os níveis da cadeia de abastecimento (produtores, transformadores e retalhistas). As zonas rurais constituem um exemplo de um domínio em que as cooperativas de consumidores são, normalmente, o último operador comercial. Para os consumidores, as cadeias de abastecimento curtas constituem uma fonte de produtos frescos e de alta qualidade, enriquecida pela sua história e pelas relações humanas, que atuam para estimular o interesse e educar as pessoas sobre o valor dos alimentos, bem como para restabelecer a confiança nos sistemas alimentares ( 20 ) . As iniciativas de cooperação baseadas na solidariedade desempenham igualmente um papel fundamental no desenvolvimento de materiais educativos para as escolas e na firme sensibilização para o combate ao desperdício de alimentos e à obesidade, especialmente entre as crianças. Embora os benefícios das cadeias de abastecimento curtas sejam reconhecidos na Estratégia do Prado ao Prato, são necessárias ações concretas e financiamento (incluindo planos estratégicos da PAC) para continuar a desenvolver estas cadeias e eliminar todos os obstáculos ao seu desenvolvimento em toda a UE.

4.3. Reforçar a dimensão externa da Estratégia do Prado ao Prato

4.3.1. Se não forem introduzidas alterações nas políticas comerciais da UE, os objetivos da Estratégia do Prado ao Prato não serão atingidos. A Estratégia e o Plano de Ação do Prado ao Prato incluem medidas importantes para reforçar as disposições em matéria de sustentabilidade dos acordos bilaterais de comércio livre (ACL) da UE e a aplicação efetiva dessas regras. Contudo, conforme observado pelas autoridades francesas e neerlandesas ( 21 ) , é possível envidar mais esforços para assegurar a sua conformidade com os acordos internacionais e simplificar os procedimentos de notificação e de intervenção em caso de incumprimento dos compromissos em matéria de sustentabilidade. Além disso, o Comité insta a UE a assegurar uma verdadeira reciprocidade das normas nos acordos comerciais preferenciais, em particular no que se refere ao bem-estar, à sustentabilidade e à rastreabilidade desde a exploração agrícola até ao consumidor, com base e integrando o que foi obtido em algumas disposições bilaterais recentes ( 22 ) . Um imposto sobre o carbono nas fronteiras, tal como previsto na carta de missão ao vice-presidente executivo indigitado para o Pacto Ecológico Europeu ( 23 ) , continua a ser essencial para evitar que os agricultores e as empresas do setor alimentar da UE sejam ultrapassados pelas importações provenientes de países que não levam a sério a luta contra as alterações climáticas. O silêncio em relação ao imposto sobre o carbono nas fronteiras, à fixação dos preços do carbono e à monitorização das importações no que respeita aos gases com efeito de estufa é, por conseguinte, lamentável e compromete gravemente as ambições da Estratégia do Prado ao Prato e do Pacto Ecológico Europeu.

4.3.2. A Estratégia do Prado ao Prato não reconhece o impacto das exportações da UE nos pequenos produtores dos países em desenvolvimento, nem o contributo das empresas multinacionais sediadas na UE para práticas insustentáveis em todo o mundo. As novas capacidades de execução devem ser dirigidas, em primeiro lugar e sobretudo, às empresas sediadas na UE, que devem ser responsáveis por garantir que as suas cadeias de abastecimento não são responsáveis por desflorestação, apropriação de terras e violações de direitos. O CESE congratula-se, por conseguinte, com o compromisso assumido pelo comissário Didier Reynders, responsável pela Justiça, no sentido de introduzir requisitos vinculativos referentes ao dever de diligência das empresas da UE em matéria de direitos humanos e de ambiente e apela para que sejam consideradas medidas setoriais adicionais no âmbito da Estratégia do Prado ao Prato. Conforme referido pelo Parlamento Europeu ( 24 ) , as obrigações de devida diligência são particularmente prementes para os operadores das cadeias de abastecimento de «produtos que representem riscos para as florestas» (por exemplo, carne de bovino, soja, óleo de palma).

4.3.3. Mais importante ainda, a Estratégia do Prado ao Prato não reconhece a circularidade dos mercados agrícolas mundiais e a influência recíproca exercida pelos volumes transacionados tanto sobre o país importador como sobre o país exportador. A estratégia representa uma oportunidade crucial para redefinir os objetivos externos da UE, em consonância com as ambições da Comunicação da Comissão Europeia — Comércio para Todos ( 25 ) . Esta reflexão a longo prazo está ausente da Estratégia do Prado ao Prato. Os acordos de comércio livre continuam a impulsionar um crescimento insustentável do consumo, com um enorme impacto ambiental em países terceiros — nomeadamente em termos de desflorestação ( 26 ) . É necessário questionar a expansão contínua dos volumes de comércio como objetivo último da política da UE (em especial nos setores com elevados níveis de emissões de gases com efeito de estufa e nos setores estratégicos que requerem uma diversidade de cadeias sólidas na sequência da COVID-19). É também essencial encontrar novas formas de reforçar as normas, promover práticas sustentáveis e garantir que os pequenos agricultores da UE e dos países em desenvolvimento podem aproveitar novas oportunidades de produção sustentável. Estas reflexões devem ser prosseguidas em fóruns multilaterais, como o Comité da Segurança Alimentar Mundial (CSA) das Nações Unidas e o Codex Alimentarius, em vez de se limitarem a negociações bilaterais, em que a participação dos agricultores e da sociedade civil é limitada, os desequilíbrios de poder são significativos e a liberalização do comércio continua a ser o objetivo último. O quadro legislativo previsto para sistemas alimentares sustentáveis pode constituir um ponto de partida. Em primeiro lugar e acima de tudo, deve servir para estabelecer uma definição clara de sistemas alimentares sustentáveis, em consonância com as definições existentes na UE de sustentabilidade ambiental ( 27 )

4.4. Apoiar os agricultores na transição para sistemas resistentes, diversificados e agroecológicos

4.4.1. A Estratégia do Prado ao Prato e a Estratégia de Biodiversidade incluem medidas fundamentais para a recuperação e a proteção do solo e dos agroecossistemas, nomeadamente metas para a superfície agrícola constituída por elementos paisagísticos de grande diversidade (10 %) e para terras em agricultura biológica (25 %). No entanto, cabe ter em consideração os pontos de partida de cada Estado-Membro. A Estratégia do Prado ao Prato não aborda a questão da gestão sustentável dos solos e do acesso às terras. Trata-se de uma omissão importante, uma vez que representa um dos principais obstáculos à renovação da população agrícola, sem a qual se perderá a base da UE para uma agricultura sustentável e produtiva. O CESE propôs um quadro da UE destinado a proteger as terras agrícolas dos Estados-Membros que sejam valiosas para a produção de alimentos ( 28 ) . No entanto, estes objetivos louváveis precisariam de um apoio financeiro adequado, que não consta das propostas orçamentais atuais. A par disso, a estratégia não fornece orientações sobre a forma de aumentar a procura de produtos biológicos. A realização do objetivo relativo aos elementos paisagísticos será muito onerosa para alguns agricultores. O CESE apela à realização de uma avaliação do impacto da aplicação de tal objetivo.

4.4.2. O CESE considera que a agroecologia é o horizonte para o qual a agricultura europeia deve trabalhar ( 29 ) , o que requer uma mudança de paradigma que crie diversidade a todos os níveis (espécies, explorações agrícolas, paisagens e meios de subsistência). Enquanto ciência, técnica e movimento social, a agroecologia considera o sistema alimentar no seu conjunto e tem por objetivo aproximar o produtor do seu ambiente, preservando, e mesmo restaurando, a complexidade e a riqueza do sistema agroecossocial. Contudo, a Estratégia do Prado ao Prato continua a tratar a agroecologia como uma opção de nicho, que deve ser apoiada, nomeadamente, através de políticas de investigação e de programas ecológicos no âmbito da PAC. Por conseguinte, não identifica a necessidade de reformular e diversificar a agricultura em toda a UE, apesar de tal mudança ser necessária para realizar os objetivos e metas enunciados pela Estratégia do Prado ao Prato e pela Estratégia de Biodiversidade (incluindo objetivos de redução de pesticidas, fertilizantes e antibióticos).

4.4.3. O CESE, além de insistir no desenvolvimento da agricultura biológica acima descrito, apela para que se analise e se promova, com maior eficácia, outras práticas agrícolas suscetíveis de aumentar a biodiversidade e reduzir a utilização de fatores de produção. A agricultura de precisão pode ser uma dessas práticas, embora haja que considerar os elevados custos de investimento que acarreta, os quais não podem ser suportados por muitas explorações agrícolas de pequena e média dimensão. O potencial de práticas agrícolas respeitadoras dos recursos, dos solos e do ambiente pode ser realizado através da integração de dados relativos aos solos, aos fertilizantes, aos pesticidas e ao rendimento, o que exige um melhor acesso aos dados contidos em bases de dados nacionais, uma maior mobilidade e uma maior facilidade de utilização, etc. A utilização de tecnologias da informação e comunicação deve ser promovida

4.4.4. À luz da COVID-19, é mais urgente do que nunca reestruturar o setor pecuário por forma a reduzir as suas vulnerabilidades e o seu impacto nos trabalhadores, no ambiente e no bem-estar animal. A Estratégia do Prado ao Prato é absolutamente desadequada para enfrentar este desafio. Por exemplo, deveria indicar e prever medidas destinadas a reduzir a dependência em relação às importações de alimentos proteicos para animais e a reintegrar os animais em sistemas agroecológicos mistos. Na Europa, anda-se há anos a filosofar, por exemplo, sobre políticas para uma «estratégia europeia em matéria de proteínas», mas até agora nada aconteceu. Neste aspeto, a Estratégia do Prado ao Prato também se revela demasiado parca nas suas formulações, que são muito pouco vinculativas. Não efetua qualquer reflexão sobre o significado que o princípio da economia circular, tantas vezes louvado, teria para a agricultura europeia. A título de exemplo, o CESE duvida que as grandes quantidades de alimentos para animais importadas, por exemplo, da América do Sul — uma das causas da gravíssima desflorestação das florestas tropicais — sejam compatíveis com a circularidade.

4.4.5. A Estratégia do Prado ao Prato não fornece pormenores suficientes sobre o apoio prestado aos agricultores no âmbito da adoção de novas práticas. Embora os pagamentos baseados na transição ao abrigo de programas ecológicos exijam um financiamento importante para satisfazer as novas ambições, a função de apoio ao rendimento dos pagamentos da PAC é vital e continuará a sê-lo durante os próximos anos, mesmo que sejam tomadas medidas para assegurar que os preços dos alimentos refletem os custos reais (ver ponto 4.2). Os serviços de consultoria terão de dispor de recursos adequados para acompanhar os agricultores em importantes mudanças de produção. Para realizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia do Prado ao Prato, o orçamento da PAC não deve ser reduzido ou mantido ao nível atual, devendo ser aumentado, em harmonia com tais objetivos. Os custos relacionados com os objetivos do Pacto Ecológico Europeu prolongam-se muito além do atual período de programação. Importa clarificar quais serão as necessidades financeiras dos futuros orçamentos nacionais para executarem as ações do Pacto Ecológico Europeu e cumprirem as metas/indicadores do Pacto Ecológico Europeu.

4.4.6. A Estratégia do Prado ao Prato salienta, muito justamente, a necessidade de ter em conta os diferentes pontos de partida dos Estados-Membros. As práticas variam consideravelmente em termos de intensidade de produção por hectare, densidade animal por hectare, utilização de pesticidas, fertilizantes e antibióticos por hectare e por animal e bem-estar animal. Deve ser realizada uma avaliação de impacto para cada objetivo enunciado no Pacto Ecológico Europeu e na Estratégia do Prado ao Prato, tendo em conta as diferentes situações nos Estados-Membros. Contudo, o CESE sublinha igualmente a necessidade de equidade entre os Estados-Membros e solicita maior clareza quanto à forma como o risco de normas divergentes será abordado no âmbito da aplicação da Estratégia do Prado ao Prato e dos planos estratégicos da PAC, e em que prazos. O Comité considera que devem ser aplicadas abordagens adaptadas à rapidez da transição, mas não aos objetivos e metas finais a atingir.

Bruxelas, 16 de setembro de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) «COVID-19 and the crisis in food systems: Symptoms, causes, and potential solutions» [A COVID-19 e a crise nos sistemas alimentares: sintomas, causas e potenciais soluções], comunicado do IPES-Food, abril de 2020.

(2) «[P]ara que uma política alimentar europeia abrangente seja verdadeiramente pertinente para os consumidores europeus, é essencial que os alimentos produzidos de forma sustentável na UE sejam competitivos. Tal pressupõe que o setor agroalimentar europeu seja capaz de proporcionar alimentos aos consumidores a preços que incluem custos suplementares para critérios como a sustentabilidade, o bem-estar animal, a segurança alimentar e a nutrição, mas também um retorno justo para os agricultores e, ao mesmo tempo, manter a sua posição como a opção preferida para a grande maioria dos consumidores.» Parecer — Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE, ponto 5.8 (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

(3) JO C 129 de 11.4.2018, p. 18.

(4) Ver nota de rodapé 3.

(5) «IPES-Food, Towards a Common Food Policy for the European Union» [Rumo a uma política alimentar comum para a União Europeia], Bruxelas, IPES Food, 2019.

(6) Os objetivos específicos pertinentes para uma estratégia abrangente e o tipo de medidas necessárias para a sua consecução são descritos em seguida, com base nos pareceres elaborados pelo CESE.

(7) Uma exceção na Estratégia do Prado ao Prato é a referência à escolha de «regimes alimentares saudáveis e sustentáveis». Embora acompanhado de metas, este objetivo é apresentado como um imperativo do consumidor, não sendo sublinhada a necessidade de o abordar ao longo de toda a cadeia.

(8) Ver nota de rodapé 3.

(9) Este novo organismo funcionaria como uma plataforma gerida pelas instituições existentes.

(10) Em muitos municípios (por exemplo, Milão, em Itália, Montpellier, em França, Gante, Bruxelas e Liège, na Bélgica, e Toronto, no Canadá), estão em curso processos de reaproximação das cidades às zonas de produção alimentar na sua periferia e que, muito provavelmente, se intensificarão na sequência da COVID-19.

(11) «COVID-19 and the crisis in food systems: Symptoms, causes, and potential solutions» [A COVID-19 e a crise nos sistemas alimentares: sintomas, causas e potenciais soluções], comunicado do IPES-Food, abril de 2020.

(12) JO C 190 de 5.6.2019, p. 9.

(13) A Estratégia do Prado ao Prato afirma que a Comissão Europeia «procurará obter compromissos das empresas e organizações do setor alimentar para tomarem medidas concretas em matéria de saúde e sustentabilidade».

(14) Ver nota de rodapé 12.

(15) JO C 440 de 6.12.2018, p. 165.

(16) Parlamento Europeu, «Relatório sobre rendimentos justos para os agricultores: melhor funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar na Europa», 2009/2237(INI), 2009, https://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A7-2010-0225&language=PT

(17) Parlamento Europeu, Perguntas parlamentares — Resposta dada por Phil Hogan em nome da Comissão, 27 de fevereiro de 2015, http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-8-2015-000521-ASW_EN.html?redirect

(18) http://www.fao.org/nr/sustainability/full-cost-accounting/

(19) Ver nota de rodapé 12.

(20) JO C 353 de 18.10.2019, p. 65.

(21) «Non-paper from the Netherlands and France on trade, social economic effects and sustainable development» [Documento informal dos Países Baixos e de França sobre o comércio, as consequências sociais e económicas e o desenvolvimento sustentável].

(22) Por exemplo, o acesso isento de direitos aos mercados da UE para os ovos foi subordinado, pela primeira vez, ao alinhamento com as normas da UE em matéria de bem-estar das galinhas no ACL UE-Mercosul: https://www.theguardian.com/environment/2019/oct/02/eu-imposes-hen-welfare-standards-on-egg-imports-for-first-time

(23) https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/mission-letter-frans-timmermans-2019_en.pdf

(24) Parlamento Europeu, Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas, 2018/2003(INI).

(25) https://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2015/october/tradoc_153846.pdf

(26) https://ec.europa.eu/environment/forests/impact_deforestation.htm

(27) Esta definição pode basear-se e alinhar-se com a definição de sustentabilidade ambiental consagrada no plano de ação da Comissão Europeia para o financiamento do crescimento sustentável.

(28) Parecer — Utilização dos solos para a produção sustentável de alimentos e serviços ecossistémicos (JO C 81 de 2.3.2018, p. 72).

(29) Ver nota de rodapé 20.