[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.7.2006

COM(2006) 368 final

2003/0165 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0165 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a alegações nutricionais e de saúde nos alimentos

1. Introdução

Nos termos do n.° 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251.° do Tratado CE, a Comissão deve emitir parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula adiante o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

2. ANTECEDENTES

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2003) 424 final – 2003/0165 (COD)]: | 17 de Julho de 2003. |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 26 de Fevereiro de 2004. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 26 de Maio de 2005. |

Data de adopção da posição comum: | 8 de Dezembro de 2005. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 16 de Maio de 2006. |

3. Objectivo da proposta

Esta proposta abrange as alegações nutricionais e de saúde utilizadas na rotulagem, apresentação e publicidade dos alimentos. Apenas as alegações nutricionais e de saúde que se encontrem em conformidade com as disposições do presente regulamento serão permitidas na rotulagem, apresentação e publicidade de alimentos introduzidos no mercado comunitário e fornecidos enquanto tal ao consumidor final.

Os objectivos principais da proposta são os seguintes:

- alcançar um elevado nível de protecção do consumidor, regulamentando a prestação de informação suplementar numa base voluntária, para além da informação obrigatória prevista na legislação da UE;

- melhorar a livre circulação de mercadorias no mercado interno;

- aumentar a segurança jurídica dos operadores económicos;

- garantir uma concorrência leal na área dos alimentos; e

- promover e proteger a inovação na área dos alimentos.

As normas propostas garantem que os alimentos que ostentam alegações nutricionais e de saúde são rotulados e publicitados de uma maneira verdadeira e com significado. Ao adoptar normas que regulamentam a informação acerca dos alimentos e do respectivo valor nutricional que figura no rótulo, os consumidores terão a possibilidade de fazer escolhas informadas e com o conhecimento adequado. Este aspecto também contribui para um nível mais elevado de protecção da saúde humana.

A rotulagem adequada pode, de facto, orientar os consumidores na direcção correcta no sentido da adopção de um regime alimentar saudável e facilitar escolhas positivas e informadas. Estas normas levam também em linha de conta a importância para a indústria alimentar de dispor de um quadro normativo, o que lhe permitirá inovar e permanecer competitiva, tanto a nível comunitário como internacional. Assim, fornece-se também aos operadores económicos segurança jurídica e um ambiente mais previsível.

A proposta foi prevista no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [COM(1999) 719 final – Acção n.º 65]. A sua adopção contribuirá para completar o quadro normativo que abrange a rotulagem de alimentos para consumo humano, e sustentará a prestação de informações de maior qualidade em matéria de nutrição, dando a possibilidade aos consumidores de fazerem escolhas informadas no que diz respeito aos seus hábitos alimentares e padrões de consumo.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

A Comissão pode aceitar as alterações 50 a 89, que constituem todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu. As alterações 50 a 60 adaptam os considerandos aos artigos alterados. As alterações 61 a 64 adaptam o âmbito de aplicação do regulamento. As alterações 65 e 66 dizem respeito aos perfis nutricionais que os alimentos deverão respeitar para poderem ostentar alegações. As alterações 73 a 84 dizem respeito aos procedimentos de autorização das alegações de saúde e as alterações 87 a 89 alargam os períodos de transição.

Estas alterações decorrem do acordo obtido em segunda leitura pelo Parlamento Europeu, Conselho e Comissão. As alterações estão em conformidade com os objectivos definidos pela Comissão na sua proposta e mantêm o equilíbrio de interesses atingido na posição comum.

5. Conclusão

Nos termos do n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.