[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.10.2007

COM(2007) 574 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Conclusões da consulta sobre uma política marítima europeia

{COM(2007) 575 final}{SEC(2007) 1278}{SEC(2007) 1279}{SEC(2007) 1280}{SEC(2007) 1283}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Conclusões da consulta sobre uma política marítima europeia

1. Introdução

A consulta de um ano sobre a política marítima da União Europeia foi lançada em 7 de Junho de 2006, com a adopção do Livro Verde sobre a política marítima.

O processo de consulta, sintetizado no presente documento, teve um eco sem precedentes, evidenciado pela elevada taxa de participação e pelo alto nível das contribuições. Para além das contribuições de todas as instituições europeias, vários parlamentos nacionais e alguns regionais apresentaram directamente à Comissão as suas observações sobre o Livro Verde. Entre os interessados e os cidadãos que apresentaram observações, são de referir governos de países terceiros, cidadãos a título individual, representantes dos meios científicos e académicos, empresas individuais, organizações não-governamentais e representantes do sector empresarial. Foram enviadas observações pormenorizadas por um grande número de redes ou organizações de projectos activas que se dedicam à elaboração de projectos costeiros e marítimos, bem como por cidades e regiões costeiras interessadas em questões específicas (nomeadamente o turismo).

Foram recebidas mais de 490 contribuições e organizados mais de 230 eventos em que se debateu a política marítima com os interessados.

Para obter mais informações sobre essas contribuições, incluindo referências precisas, consultar:

- Um relatório circunstanciado sobre o processo de consulta, que estará disponível no site Web dos Assuntos Marítimos (http://ec.europa.eu/maritimeaffairs);

- O texto das próprias contribuições, disponíveis no site Web dos Assuntos Marítimos (http://ec.europa.eu/maritimeaffairs/post_green_en.html).

2. TEMAS DO PROCESSO DE CONSULTA

2.1. Uma política marítima integrada: a procura de valor acrescentado

Os interessados são favoráveis a uma abordagem integrada da política marítima na União Europeia, uma vez que tal abordagem permite atender às necessidades e preocupações de sectores conexos, actualmente abordadas no âmbito de políticas distintas. Esta situação pode originar medidas contraditórias ou gerar receios de que os interessados num sector não são tidos em consideração num outro sector. A este propósito, o sector portuário cita o exemplo particularmente ilustrativo do impacto das medidas de protecção ambiental na expansão dos portos. A maioria dos interessados considera que uma melhor integração das políticas terá repercussões positivas.

Outro argumento a favor da abordagem holística consiste na possibilidade de reunir diferentes intervenientes e interessados. Estes últimos referem exemplos concretos de integração no terreno.

As autoridades regionais descrevem a cooperação existente. Estas autoridades congratulam-se com as oportunidades de estabelecer mais contactos e aumentar a cooperação entre os níveis regional, nacional e comunitário e pedem que seja dada maior visibilidade às preocupações das regiões.

O processo de consulta confirma o interesse em desenvolver as relações entre os indivíduos que vivem e trabalham diariamente em contacto com os mares, nomeadamente os marítimos e os pescadores, e aqueles que estão ligados a outros sectores económicos conexos. Confirma igualmente o potencial para desenvolver uma responsabilidade conjunta em matéria de sustentabilidade. Refira-se, a título de exemplo, o papel dos pescadores, cuja ligação ancestral ao mar pode ser alargada e redefinida graças ao seu envolvimento noutras actividades, como o turismo ou a protecção do ambiente.

Em determinados domínios, os interessados realçam as vantagens económicas da integração. Os instrumentos destinados a integrar a recolha e a utilização dos dados podem constituir uma verdadeira mais-valia. Os operadores salientam a necessidade da integração de sistemas e normas no domínio do controlo e vigilância marítimos. Os investigadores chamam a atenção para os benefícios económicos de uma utilização combinada de recursos dispendiosos necessários para o seu trabalho.

Embora a noção de abordagem integrada seja amplamente consensual, há quem estabeleça uma distinção entre a abordagem e os instrumentos, apelando a que o desenvolvimento de uma abordagem integrada não leve a União Europeia a regulamentar ou centralizar demais. Numerosos são aqueles que não querem que uma política integrada venha a alterar as competências existentes.

2.2. Quem faz o quê? Subsidiariedade significa responsabilidade

O Livro Verde sobre a política marítima consagra a subsidiariedade como um dos pilares da sua abordagem integrada. Tal significa que as decisões e as medidas devem ser adoptadas o mais perto possível das pessoas e das zonas em causa e que as competências existentes devem ser consultadas no âmbito do processo de tomada de decisões.

A reacção ao Livro Verde confirma a opinião da Comissão de que uma política marítima europeia deve assentar na repartição actual das competências na União Europeia. Considera-se que o papel da União Europeia é mais o de facilitar do que o de integrar.

O debate acerca do ordenamento espacial é um bom exemplo desta posição. Muitos interessados, em todos os sectores, estão de acordo quanto à utilidade global de tal ordenamento. A maioria precisa que o ordenamento espacial é da competência dos Estados-Membros, mas sublinha a necessidade de assegurar a continuidade e a difusão das boas práticas além fronteiras.

Outro exemplo é o debate em torno das actividades offshore dos Estados: embora a ideia de uma guarda costeira europeia não seduza, há interesse numa cooperação baseada na utilização comum dos recursos dos Estados-Membros a fim de atingir objectivos semelhantes, sem todavia proceder a uma transferência de competências.

Foi salientada a necessidade de melhorar a execução das políticas e quadros regulamentares existentes e de tornar mais coerentes as interacções entre ambos, o que passa por dar uma maior atenção à avaliação do impacto. Além disso, apelou-se à adopção de medidas regulamentares específicas destinadas a colmatar lacunas na legislação comunitária.

O processo de consulta põe em evidência a complexidade das actividades marítimas da Europa. Tal complexidade requer, simultaneamente, uma visão holística e soluções adaptadas que tenham em conta as especificidades regionais, as necessidades de interessados específicos e as respectivas competências.

As regiões costeiras são directamente afectadas pelas políticas marítimas. A vasta participação dos organismos públicos locais e regionais demonstra uma grande vontade de aprender uns com os outros, partilhar experiências e contribuir com ideias.

O sector industrial pede menos regulamentação e mais auto-regulação. Na sua opinião, apesar de a auto-regulação não ser sempre a melhor solução, os efeitos positivos resultantes da recompensa pelos bons resultados e boas práticas podem contribuir para a execução das regras existentes e preparar terreno para o melhoramento das normas que, uma vez propostas, serão aceites pela maioria.

O processo de consulta realça a importância da execução e do controlo da aplicação das normas. O sentimento de apropriação, bem como o sentido de uma responsabilidade comum, pode estimular a aplicação e a execução, o que permite concluir que a subsidiariedade e a participação dos interessados desempenharão um papel essencial nas futuras iniciativas da política marítima da União Europeia.

O debate tornou patente que os interessados encaram como suas as peças do puzzle marítimo que lhes cabem. A política marítima europeia deve procurar garantir que todas as peças do puzzle encaixem umas nas outras, sem contudo redesenhar cada uma delas.

Em suma, ao revelar o empenho de todos os interessados na parte correspondente da política marítima europeia, o debate sobre as competências confirma a asserção que está no âmago do Livro Verde. Uma política marítima europeia só pode ser bem-sucedida se explorar este empenho – garantindo que cada interessado assuma a sua quota-parte de responsabilidade e sinta que participa no processo.

2.3. Planeta Oceano: problemas e responsabilidades globais

Durante o processo de consulta, ficou patente a natureza global das actividades marítimas, como o transporte marítimo e a pesca. Muitos interessados consideram que a União Europeia deve promover medidas destinadas a proteger o ecossistema mundial, incluindo no alto mar.

Em relação a este aspecto, a maioria dos interessados concorda com a necessidade de adoptar regras e normas multilaterais e de assegurar a sua aplicação e execução. As opiniões divergem, porém, quanto à forma de alcançar este objectivo. Alguns interessados insistem em elaborar normas apenas num contexto multilateral e opõem-se a que a União Europeia tome a iniciativa de o fazer primeiro. Contudo, um grande número de interessados considera que a União Europeia tem um importante papel a desempenhar, mostrando o caminho a seguir.

Todos estão de acordo quanto às vantagens de a União Europeia dar o bom exemplo. No entanto, os interessados cuja competitividade depende da existência de condições de concorrência equitativas opõem-se a que a União Europeia tome medidas reguladoras se as mesmas não forem simultaneamente adoptadas pelos organismos internacionais.

O processo de consulta confirma que a dimensão internacional e multilateral dos assuntos marítimos é incontornável. A União Europeia deve ter em conta as organizações internacionais e as regras que delas emanam. Os interessados concordam com uma abordagem integrada da vertente internacional da política marítima da União Europeia, mas insistem numa discussão de cada caso, em função das suas particularidades. Apoiam a ideia de partir dos instrumentos e métodos existentes e desenvolver, se for caso disso, soluções que confiram valor acrescentado.

Dar o exemplo significa também adoptar um comportamento correcto, pautado pelo cumprimento das regras, caso estas tenham já sido estabelecidas. Os interessados referem como igualmente importante a necessidade de reforçar a aplicação e a execução das regras internacionais por parte dos Estados-Membros e dos países terceiros. Daqui resultaram propostas de diálogo, de apoio e de reforço das capacidades, no que se refere aos vizinhos da União Europeia e a outros parceiros.

A política europeia de vizinhança foi destacada em especial, mas não exclusivamente, por aqueles com um interesse no Mediterrâneo. Muitos interessados aprovam a afirmação contida no Livro Verde sobre a importância de incluir os vizinhos nos trabalhos relativos a uma política marítima integrada.

Por conseguinte, o processo de consulta confirma a importância de desenvolver uma vertente internacional da política marítima europeia. Os interessados querem assegurar-se de que, antes de se tentarem novas soluções, o sistema actual seja utilizado até ao limite das suas potencialidades.

2.4. Utilização sustentável dos recursos: o significado de uma boa gestão

A ligação explícita estabelecida no Livro Verde entre competitividade e sustentabilidade foi confirmada no processo de consulta. A consulta demonstrou também que os interessados estão conscientes de que esta ligação tem de ser positiva, caso se pretenda garantir uma utilização continuada dos oceanos e mares sem reduzir o seu valor para os europeus e para a humanidade.

2.4.1. Competitividade

O processo de consulta mostra até que ponto a prosperidade da Europa depende da disponibilidade de serviços de transporte marítimo seguros e eficientes. A sua eficiência é crucial para a competitividade da União Europeia num mundo cada vez mais global.

Os interessados admitem que os serviços de transporte marítimo e os portos marítimos europeus são sectores com um elevado potencial de crescimento e elementos fulcrais da Estratégia de Lisboa, que visa tornar a Europa a potência comercial mais competitiva do mundo.

Os interessados reconhecem igualmente que as prestações internacionais e internas da União Europeia nos sectores marítimos devem partir da vontade de fornecer uma qualidade elevada - e não preços mais baixos.

O êxito das empresas marítimas da União Europeia depende da sua capacidade para inovar, quer se trate da construção naval, da logística, do fabrico de equipamentos ou de serviços conexos. A capacidade de inovação é igualmente importante noutros sectores marítimos como o turismo, que também contribui para o bem–estar económico das regiões costeiras.

A comunicação entre as diferentes empresas marítimas melhorou na sequência do estabelecimento de clusters marítimos em toda a União Europeia, que estimularam o desempenho da economia marítima.

Neste capítulo, a ciência e a investigação têm um importante papel a desempenhar. A comunidade científica participou muito activamente na elaboração de propostas destinadas a estabelecer ligações mais estreitas entre, por um lado, a ciência marítima e os organismos de investigação e, por outro, a tecnologia e a inovação.

As tecnologias do futuro (como o desenvolvimento das energias renováveis e, em especial, da energia eólica e das ondas) serão elementos cruciais de uma economia mais sustentável. Os mercados de ponta, como as biotecnologias marinhas, baseiam-se em fundamentos científicos sólidos.

Quem diz conhecimento diz dados. O processo de consulta revelou um vasto apoio a uma melhoria da recolha e da utilização de dados (em tempo real, entre outros) sobre os oceanos e os mares e sobre as actividades que neles se desenrolam, bem como de dados socio-económicos e estatísticos relativos às regiões costeiras e à economia marítima.

Os interessados confirmam que as normas são uma das suas grandes preocupações. São necessárias normas estritas, que assegurem uma qualidade superior e, por conseguinte, a competitividade, mas também normas que favoreçam a sustentabilidade. O sector industrial assinala que a competitividade com base em normas estritas só funcionará se essas normas forem aplicadas universalmente, garantindo assim condições de concorrência equitativas. Assinala ainda que as abordagens voluntárias produzem, por vezes, resultados melhores do que as regulamentações prescritivas. Muitos interessados observam que para obter normas mais rigorosas ao nível mundial, a União Europeia poderá ter de tomar a iniciativa. Outros salientam que, embora alguns operadores possam ser fiáveis, muitos são menos escrupulosos, e que a aplicação e o controlo das regras continua a ser uma necessidade.

A consulta chamou a atenção para os efeitos inesperados da regulamentação, como a utilização de navios tradicionais para o turismo ou os custos inúteis para as companhias marítimas europeias decorrentes do facto de as deslocações dos navios de um porto de um Estado-Membro para outro serem sempre consideradas viagens internacionais, mesmo quando a carga transportada consiste em bens desalfandegados no mercado interno.

Normas mais estritas requerem também normas mais rigorosas no que se refere ao pessoal qualificado. Numerosos operadores comunitários têm um comportamento excelente em matéria de recrutamento e condições de trabalho, mas muito pode ainda ser feito para melhorar a situação do pessoal do sector marítimo a fim de alcançar um outro objectivo: empregos de qualidade superior para um pessoal de qualidade superior. Os interessados indicam que é possível melhorar as competências e a formação e combinar as competências marítimas tradicionais com as modernas. As opiniões divergem no respeitante à questão de saber se as exclusões na legislação social comunitária aplicáveis aos sectores marítimos se justificam (e, em caso afirmativo, quais), mas há acordo quanto à necessidade de contribuir para condições de concorrência equitativas ao nível mundial e quanto ao papel que a legislação da União Europeia pode desempenhar neste contexto.

Um grande número de contribuições advoga que a mobilidade inter-sectorial, apoiada por formações e qualificações baseadas nas necessidades do sector, assim como perspectivas de carreira mais atractivas e multissectoriais, são essenciais para a competitividade dos sectores marítimos europeus.

A independência dos operadores económicos é referida enquanto argumento contra o apoio financeiro público às actividades económicas. Todavia, os interessados insistem na necessidade de dispor de um quadro de trabalho adequado, pelo que se regozijam com o apoio das autoridades públicas, por exemplo, no caso das normas mais estritas, para garantir a manutenção de condições de concorrência equitativas e recompensar os comportamentos correctos ou as acções que beneficiem a comunidade.

2.4.2. Sustentabilidade

A necessidade de criar zonas marinhas protegidas é, de um modo geral, admitida, mas já a sua designação é controversa. Cada parte nesta discussão quer fazer valer o seu ponto de vista, o que confirma a necessidade de coordenação e planificação a montante em matéria de ordenamento do espaço.

O estado do ambiente marinho é muito preocupante. Entre as ameaças que sobre ele pendem incluem-se o grau de exploração dos recursos biológicos resultante de uma pesca excessiva e as alterações climáticas. A interface entre os oceanos e o clima é considerada uma parte essencial da política climática da União Europeia.

O desenvolvimento da biotecnologia azul ou de outras utilizações de recursos genéticos é encarado como uma oportunidade, demonstrando a necessidade de uma abordagem que ligue a investigação, a sustentabilidade e a adopção de regras à escala internacional.

Os interessados precisam que cerca de 80% da poluição do ambiente marinho tem origem em terra e pedem que sejam tomadas novas medidas neste domínio. Este aspecto é particularmente sublinhado pelas organizações com interesses no mar Báltico. Vários interessados solicitam que os riscos ambientais herdados, como os causados por destroços ou restos de munições de guerra, sejam tomados em consideração aquando da planificação de novos projectos.

Alguns interessados realçam a importância da estratégia temática para o meio marinho enquanto pilar ambiental da política marítima da União Europeia. É assim sublinhada a necessidade de adoptar rapidamente a proposta de directiva sobre a estratégia para o meio marinho.

É referida a importância das ligações entre os instrumentos ambientais existentes e a aplicação da estratégia temática para o meio marinho. A coerência e a compatibilidade são consideradas elementos essenciais para a aplicação de todos estes instrumentos. Alguns interessados salientam a necessidade de ir além da estratégia temática para o meio marinho, a fim de incorporar objectivos de protecção do ambiente mais vastos, enquanto outros querem garantir que os impactos das medidas e da legislação ambientais tenham devidamente em conta as prioridades económicas.

Para assegurar uma gestão sustentável do mar e dos espaços costeiros, é essencial trabalhar com base nos ecossistemas e nas eco-regiões. Os interessados destacam a necessidade de cooperação entre as regiões costeiras e os Estados-Membros vizinhos, mas também com os países vizinhos. As características de cada ecossistema e de cada região devem ser tomadas em consideração. O papel fundamental das convenções marítimas regionais é assim confirmado.

Os operadores sublinham as vantagens dos transportes marítimos para o ambiente e o potencial para uma maior utilização dos transportes por vias navegáveis interiores e da intermodalidade, comparativamente a outros modos de transporte. Contudo, os interessados reconhecem que a poluição atmosférica causada pelos navios e pelo desmantelamento destes, assim como a poluição causada pelos navios no mar, são problemas preocupantes, estando de acordo quanto aos objectivos a atingir, mas não quanto às soluções. Os operadores favorecem soluções em contextos internacionais, aceitando muitas vezes tacitamente que tal pode conduzir a atrasos ou a respostas menos eficazes.

As autoridades regionais, especialmente nas regiões periféricas, estão plenamente cientes de que a prosperidade e sustentabilidade futuras de sectores como o turismo e a pesca - seja esta industrial ou de recreio - dependem da capacidade de preservar o litoral e a saúde dos ecossistemas marinhos.

Várias vozes se levantam para defender uma maior integração das preocupações ambientais na política da pesca, combinada com uma maior integração desta última na política marítima. É ainda sublinhada a necessidade de ter mais em conta os pareceres científicos aquando da fixação das quotas para as unidades populacionais de peixe objecto de exploração comercial e de aplicar mais afincadamente à pesca a abordagem baseada nos ecossistemas. Uma gestão sustentável da pesca exige um sistema racional e eficiente de vigilância, controlo e aplicação. Ao estabelecer uma relação entre a investigação ambiental e a investigação no domínio da pesca é provável que se consiga obter resultados melhores e mais sustentáveis. Os interessados afirmam que é necessário compreender melhor o impacto da aquicultura no ecossistema em geral.

Um outro aspecto é a necessidade de melhorar a formação, as condições de trabalho e as oportunidades de emprego dos pescadores. Segundo os interessados, sem progressos neste domínio não é realista desenvolver uma abordagem sustentável da pesca: grandes problemas internacionais, como a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, estão ligados tanto ao emprego e às condições de trabalho como ao cumprimento da regulamentação.

Um grande número de interessados apela para o desenvolvimento de instrumentos destinados a avaliar os impactos transsectoriais e ambientais de actividades económicas, a fim de permitir uma organização e um planeamento mais sustentáveis dessas actividades. Muitos interessados sublinham que o sector está cada vez mais exposto aos riscos e impactos das alterações climáticas.

2.5. Gestão marítima: instrumentos comuns para uma política comum

2.5.1. Ordenamento espacial

Os interessados realçam a necessidade de uma gestão e um planeamento coordenados das utilizações concorrentes dos mares. Face a uma actividade económica crescente e cada vez mais interactiva e ao número crescente de instrumentos utilizados para garantir a sustentabilidade, o desenvolvimento sustentável da nossa relação com os oceanos e os mares será muito mais difícil de alcançar sem instrumentos de planeamento e de gestão integrados. A maioria dos interessados admite que o ordenamento do espaço marítimo seria um bom instrumento a aplicar em toda a União Europeia, mas considera que esta competência deveria permanecer ao nível do Estado-Membro.

As opiniões variam substancialmente quanto ao conceito, ao seu âmbito e às ligações com os instrumentos existentes (por exemplo, a gestão integrada da zona costeira e a directiva "Estratégia para o meio marinho" proposta). A maior parte dos interessados concorda que a abordagem baseada nos ecossistemas deve servir de fundamento para a planificação e a gestão dos nossos mares.

2.5.2. Dados e vigilância

A iniciativa relativa ao desenvolvimento de uma rede europeia de dados é, de modo geral, considerada positivamente, tendo sido feitas várias propostas quanto aos aspectos práticos da sua realização.

Uma proposta consiste em disponibilizar esses dados através de um instrumento interactivo que informe os europeus sobre todos os aspectos das relações da Europa com os mares. Além disso, os dados relativos à localização dos sítios de património, por exemplo, podem também reduzir o risco para os promotores de projectos, que podem planear os sítios a evitar ou tratar.

Uma vigilância e um controlo mais eficazes do tráfego marítimo podem garantir que as regras sejam efectivamente aplicadas. Poucos interessados contestam o ponto de vista segundo o qual a normalização, a interligação e a comunicação entre os sistemas sectoriais existentes podem permitir poupanças de custos.

2.5.3. Financiamento

O processo de consulta realçou a dificuldade em identificar a parte das despesas estruturais da União Europeia que contribui para os objectivos da política marítima.

Daí que os interessados a nível regional, incluindo o Comité das Regiões, solicitem a adopção de abordagens específicas e orientadas em matéria de financiamento nas regiões costeiras, baseadas numa maior transparência, e na ligação entre os instrumentos financeiros existentes, no âmbito de um fundo europeu para as zonas costeiras.

2.6. Os europeus e o mar: participação e envolvimento

O processo de consulta acerca da política marítima da União Europeia beneficiou de uma adesão inesperada por parte dos interessados no domínio dos assuntos marítimos.

As contribuições preconizam consulta e diálogo, mas também uma melhor informação de todos os afectados pela política marítima.

Os intervenientes económicos congratulam-se com o princípio de uma abordagem integrada e esperam que esta abordagem induza uma maior transparência e eficiência na elaboração das políticas e na actividade de regulamentação no âmbito da União Europeia. Inscrevem a elaboração de uma política marítima integrada no contexto de uma economia marítima florescente e de transportes marítimos e portos em crescente actividade, apelando para relações fortes entre os sectores e as actividades conexas sob a forma de clusters , incluindo à escala comunitária.

As regiões defendem entusiasticamente uma abordagem integrada. Sublinham o papel das regiões costeiras enquanto centros da economia marítima, parte do meio costeiro e marítimo e zonas dependentes de uma gestão costeira sustentável. Esperam tirar proveito, por um lado, da ligação estabelecida entre a acção ao nível comunitário e as actividades no terreno nas regiões costeiras e, por outro, do reforço do envolvimento dos governos dos Estados-Membros neste processo.

Os Estados-Membros são favoráveis ao princípio da gestão integrada dos assuntos marítimos. Encaram a proposta de uma política marítima integrada no contexto do seu interesse em assegurar um desenvolvimento estável e sustentável das respectivas economias marítimas e regiões costeiras e desejam que uma nova política marítima mantenha os mecanismos que funcionam bem, servindo de catalisador de boas práticas.

As instituições e organismos comunitários têm-se mostrado totalmente favoráveis e estão a envidar esforços no sentido de superar os obstáculos sectoriais nos seus procedimentos a fim de dar uma resposta coordenada ao Livro Verde. Inscrevem o projecto da política marítima europeia no contexto da globalização, da crescente utilização dos mares e oceanos, das alterações ambientais e climáticas e da necessidade de uma participação plena das comunidades costeiras e marítimas. Algumas das propostas apresentadas pelas instituições vão mais longe do que o Livro Verde.

Os cidadãos individuais e a sociedade civil reagem de forma ambivalente. Há quem tema que a União Europeia interfira com competências nacionais ou locais, mas, em geral, as reacções mostram que o público está preocupado com o ecossistema marinho do planeta e que tem a impressão de que os governos não tomam as medidas necessárias para pôr termo às práticas que o prejudicam.

As ONG ambientais apelam para uma acção comunitária no domínio do ordenamento do espaço marítimo e costeiro, a fim de assegurar a execução de uma gestão baseada nos ecossistemas. A integração de políticas sectoriais é uma forma de assegurar a integração dos objectivos ambientais em todos os sectores. Os interessados realçam sistematicamente a necessidade de se fazerem ouvir ao longo de todo o processo, incluindo aquando da futura elaboração e execução da política marítima da União Europeia.

O lançamento de uma consulta sobre a política marítima despertou igualmente o interesse daqueles que desejam informar e dar a conhecer elementos sobre os nossos mares e oceanos. O conhecimento, por parte dos cidadãos europeus, das nossas costas e do que está para além delas é considerado como um sustentáculo, tanto das economias marítimas, cujo êxito depende da sua atractividade, como do nosso ambiente marinho, cuja preservação depende da sensibilização dos cidadãos para esta questão. Contudo, todos estão de acordo quanto à necessidade de melhorar a imagem global dos sectores marítimos. São inúmeras as sugestões relacionadas com a organização de trocas de boas práticas, conferências, participação de peritos no mundo do mar, como os pescadores, ou projectos de pequena escala destinados a informar as comunidades locais ou os turistas.

Em suma, o processo de consulta deu azo a um manancial de ideias e estimulou o desejo de participar num projecto que a maioria entende ser a longo prazo, baseado na aprendizagem e no desenvolvimento iterativo permanentes. Este processo não só veio introduzir uma nova abordagem integrada da gestão dos assuntos marítimos, como abriu alas a uma nova forma de fazer política.

"O debate político acerca da elaboração de uma política marítima da União Europeia constitui a melhor oportunidade nos últimos anos para que o significado mundial e local dos oceanos e os resultados da investigação e inovação marinhas sejam devidamente apreciados pela sociedade" , declarou Peter Heffernan, director executivo do Irish Marine Institute em Galway, na Irlanda.