10. 9. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 225/13 
Technical Organization — Organização Técnica Europeia 
para Pneumáticos e Jantes), o CEN, etc, na parte aplicável. 
3.3.6. Este ponto é ainda mais importante se considerar­
mos os prazos desproporcionados de que a Comissão 
necessita para adaptar ao progresso técnico um certo 
número de directivas existentes, com todas as consequên­
cias negativas que tal acarreta em alguns casos em que o 
processo é particularmente lento. 
Anexo IX 
3.3.7. A base do projecto de directiva é mais uma vez um 
regulamento de Genebra que não contém quaisquer 
prescrições relativas à montagem de pneumáticos nos 
veículos. Para que possam continuar a haver exigências 
regulamentares harmonizadas, o Comité solicita que o 
anexo IX seja objecto de tratamento em separado. 
3.3.8. Caso esta solicitação não possa ter atendimento, 
será conveniente precisar a redacção do ponto 4, algumas 
vezes incorrectamente interpretado. Este poderia passar a 
ter a seguinte redacção: 
«4.0 pneumático montado na roda de reserva de um 
veículo, quando existe, deve ser: 
1. O Comité aprova a proposta da Comissão de deferir o 
pedido do governo grego de prorrogação, por mais três 
anos, do calendário fixado pela Decisão 85/360/CEE para 
a reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na 
Grécia, bem como de elevação da taxa de participação 
comunitária na aludida reestruturação de 1/3 para 2/3 
relativamente aos anos de 1991, 1992 e 1993. 
2. Dado que o plano de austeridade elaborado pelo 
Governo helénico em 1986 não permitiu a realização dos 
trabalhos segundo o calendário fixado na decisão do 
Conselho, a prorrogação da duração das acções e o 
aumento da taxa de participação comunitária — cujo — idêntico a um dos pneumáticos montados no veículo 
ou aprovados para montagem nele, 
— ou do tipo referido no ponto 2.3.5 do anexo II da 
directiva do Conselho relativa aos pneumáticos dos 
veículos a motor e respectivos reboques, 
— ou do tipo referido no ponto 2.3.6 do anexo II da 
directiva do Conselho relativa aos pneumáticos dos 
veículos a motor e respectivos reboques.». 
Nota: Em caso de utilização de roda de reserva para uso 
temporário, as restrições de utilização que contribuam para 
que haja o nível desejável de segurança deverão ser 
especificadas de maneira análoga à do regulamento de 
Genebra ECE n? 64. 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
montante inicialmente previsto, isto é, 20 milhões de ecus, 
não será alterado — são efectivamente indispensáveis 
«para possibilitar a harmonização do sistema grego de 
recolha e elaboração de estatísticas agrícolas com os 
demais sistemas vigentes nos restantes Estados-membros 
da Comunidade, por forma a poder dispor-se, à escala 
comunitária, de dados fiáveis e comparáveis relativos a 
todos os Estados-membros», em conformidade com o 
desejo manifestado pelo Comité no seu parecer de 27 de 
Março de 1985 (2). 
3. Tendo em conta as dificuldades inerentes à reestrutu­
ração do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia, o 
Comité lamenta que a proposta da Comissão não haja Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 85/360/CEE relativa à 
reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Grécia (*) 
(90/C 225/06) 
Em 23 de Maio de 1990, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 198? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, 
emitiu parecer em 7 de Junho de 1990, sendo relator Georges Dassis. 
Em 4 de Julho de 1990, na 278? reunião plenária, o Comité Económico e Social adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
(!) JO n? C 135 de 2. 6. 1990, p. 8. (2) JO n? C 160 de 1. 7. 1985. 
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acolhido o pedido inicialmente apresentado pelo governo 
deste país para que a taxa global da participação da 
Comunidade relativa a todo o programa realizado fosse da 
ordem de ± 75 %. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta por 
representar a primeira iniciativa oficial comunitária, 
embora de limitado alcance, a ser tomada em favor das 
pessoas de mais idade. Numa Comunidade com 100 
milhões de pessoas com mais de 50 anos de idade, quase um 
terço da população da Europa, com 20 % da força de 
trabalho também com mais de 50 anos de idade e com o 
número de pessoas de idade muito avançada a aumentar 
rapidamente, o assunto diz-nos respeito a todos. A 
Comissão esteve, por isso, certa em afirmar no Programa 
de Acção para a aplicação da Carta Social que, embora os 
Estados-membros, a nível nacional, regional e local, sejam 
os primeiros e directos responsáveis pela acção neste 
domínio, a Comunidade deverá mostrar «a importância 
que confere» às necessidades que tem e à contribuição 
positiva que pode dar um tão largo sector da população (2). 
1.2. Tendo presente a afirmação atrás referida, o 
Comité não pode deixar de instar com a Comissão para que 
ponha em execução o pensamento por ela própria expresso 
sobre o assunto, com uma proposta mais ambiciosa em 
âmbito e em conteúdo, mais rigorosa no compromisso 
político e no calendário, e mais demonstrativa de 
«importância » que atribui à situação das pessoas de mais 
idade, em que se incluem os que ainda trabalham, os 
reformados e aposentados, os que desenvolvem actividades 
(!) JO n? C 120 de 16. 5. 1990, p. 8. 
(2) Comunicação da Comissão relativa ao seu Programa de Acção 
para a aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores [doe. COM(89) 568 final de 
29 de Novembro de 1989]. 3.1. O Comité solicita, pois, que o Conselho tenha em 
conta este pedido e lhe dê seguimento favorável na máxima 
medida possível. 
Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1990. 
O presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
e os dependentes (isto é, que são fisicamente activos, mas 
estão mentalmente diminuídos, ou que estão fisicamente 
debilitados, mas mentalmente activos). 
2. Observações na especialidade 
2.1. No primeiro considerando da proposta de decisão, 
a Comissão chama a atenção para diversas resoluções do 
Parlamento Europeu relativas aos idosos, o que é correcto. 
Neste contexto, é útil, também, referir o «Relatório de 
Informação sobre a Situação Demográfica na Comunida­
de » (3) do Comité Económico e Social, designadamente as 
partes relativas às taxas de natalidade e ao envelhecimento 
da força de trabalho, às repercussões para as finanças 
públicas, ao volume e estrutura do consumo, à poupança e 
investimento, etc. 
2.1.1. Do mesmo modo, deveria ser feita referência aos 
dois pareceres favoráveis recentemente emitidos pelo CES 
sobre « o direito de residência dos trabalhadores assalaria­
dos e não assalariados que cessaram a sua actividade 
profissional» (4) e sobre os « Direitos Sociais Fundamentais 
Comunitários» (5), em que o direito à protecção da saúde, 
à segurança social, à assistência na doença e a reforma 
condigna foi salientado. 
2.1.2. São de mencionar, ainda, as directivas e a 
proposta final de directiva relativas à igualdade de 
tratamento de homens e mulheres no que toca aos regimes 
profissionais e legais de segurança social e de pensões. 
(3) Brochura, Bruxelas, 1986. 
(4) JO n? C 329 de 30. 12. 1989. 
(5) JO n? C 126 de 23. 5. 1989. Parecer sobre a comunicação sobre os idosos (') 
(90/C 225/07) 
Em 7 de Maio de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu consultar o Comité 
Económico e Social, ao abrigo do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, a quem foi cometida a 
responsabilidade de preparar os trabalhos do Comité sobre o assunto, emitiu parecer em 8 de 
Junho de 1990. Foi relatora Alma Williams. 
Na 278? reunião plenária (sessão de 4 de Julho de 1990) o Comité Económico e Social adoptou o 
parecer que se segue, por uma maioria de votos a favor, 2 votos contra e 1 abstenção.