Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro (Versão Codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. No contexto da «Europa dos Cidadãos», a Comissão dá grande importância à simplificação e à clareza do direito comunitário, a fim de o tornar mais acessível e compreensível para o cidadão, oferecendo-lhe novas possibilidades e reconhecendo-lhe direitos específicos que pode invocar a seu favor.

Todavia, este objectivo não poderá ser atingido enquanto subsistir um elevado número de disposições que, tendo sido alteradas várias vezes e com frequência de forma substancial, se encontram dispersas pelo acto original e pelos actos posteriores que o alteraram. Torna-se assim necessário um trabalho de investigação e de comparação de grande número de actos para identificar as normas vigentes.

Em consequência, a clareza e a transparência do direito comunitário dependem também da codificação da legislação alterada muitas vezes.

2. Pela sua decisão [1] de 1 de Abril de 1987, a Comissão deu instruções aos seus serviços no sentido de procederem à codificação constitutiva ou oficial dos actos jurídicos o mais tardar após a sua décima alteração, salientando que se trata de uma regra de mínimo, já que os serviços deverão esforçar-se por codificar os textos por que são responsáveis a intervalos mais curtos, no interesse da clareza e de uma boa compreensão da legislação comunitária.

[1] COM(1987) 868 PV.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992, confirmaram tais imperativos [2], sublinhando a importância da codificação, «porque proporciona segurança jurídica à legislação aplicável num determinado momento relativamente a uma questão específica».

[2] Ver Anexo 3, parte A destas conclusões.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer modificação substancial nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão ajustaram, por acordo interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994, um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. A presente proposta relativa às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro destina-se a realizar a codificação do Regulamento (CE) N.° 2866/98 do Conselho de 31 de Dezembro de 1998 [3]. O novo Regulamento substituirá os diversos regulamentos que são objecto da operação de codificação [4], respeitando totalmente a substância dos textos codificados e limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

[3] Levada a cabo de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Anexo I da presente proposta.

5. A presente proposta de codificação foi elaborada tendo por base a consolidação prévia, em todas as línguas oficiais, do Regulamento (CE) N.° 2866/98 e sua alteração, através do sistema informático do Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias. Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo II do regulamento codificado.

2866/98 (adaptado)

2004/0009 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, terceiro período , do seu artigo 123°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [6],

[6] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu [7],

[7] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) N.° 2866/98 do Conselho de 31 de Dezembro de 1998, relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro [8], foi substancialmente alterado [9]. No interesse de salvaguarda da sua clareza e racionalidade o referido regulamento deve ser codificado.

[8] JO L 359 de 31.12.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 1478/2000 (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1).

[9] Ver Anexo I.

2866/98 Considerando (1) + 1478/2000 Considerando (3) (adaptado)

(2) De acordo com o n° 4 do artigo 121° do Tratado, a terceira fase da União Económica e Monetária teve início em 1 de Janeiro de 1999. O Conselho, reunido a nível de chefes de Estado e de Governo, confirmou na Decisão 98/317/CE de 3 de Maio de 1998 em conformidade com o n.o 4 do artigo 109.oJ do Tratado [10] que a Bélgica, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Áustria, Portugal e a Finlândia preenchiam as condições necessárias para a adopção da moeda única em 1 de Janeiro de 1999. De acordo com a Decisão 2000/427/CE, de 19 de Junho de 2000, nos termos do n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Grécia em 1 de Janeiro de 2001 [11], a Grécia também preenchia as condições necessárias.

[10] JO L 139 de 11.5.1998, p. 30.

[11] JO L 167 de 7.7.2000, p. 19.

2866/98 Considerandos (2) e (3) (adaptado)

(3) De acordo com o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro [12], o euro é a moeda dos Estados-membros que adoptaram a moeda única a partir de 1 de Janeiro de 1999 e, no caso da Grécia, a partir de 1 de Janeiro de 2001 . A introdução do euro exigiu a adopção das taxas de conversão a que o euro substituiria as moedas nacionais, bem como das taxas a que o euro se subdividiria em unidades monetárias nacionais. As taxas de conversão mencionadas no artigo 1.o são as taxas referidas no terceiro travessão do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98, calculadas, respectivamente em 31 de Dezembro de 1998 e 19 de Junho de 2000.

[12] JO L 139 de 11.5.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.° 2596/2000 (JO L 300 de 29.11.2000, p. 2).

2866/98 Considerando (5) (adaptado)

(4) O Regulamento (CE) n.o 1103/97 estabelece que as taxas de conversão adoptadas exprimem o valor de um euro em relação a cada uma das moedas nacionais dos Estados-membros que adoptam o euro. A fim de assegurar um elevado grau de rigor, estas taxas incluem seis algarismos significativos e não são fixadas quaisquer taxas inversas ou taxas bilaterais entre as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro,

2866/98

1 1478/2000 Art. 1

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

As taxas de conversão irrevogavelmente fixadas entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2.o

É revogado o Regulamento (CE) N.° 2866/98.

As remissões feitas para o Regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente Regulamento e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do Anexo II.

2866/98 Art. 2 (adaptado)

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Regulamento revogado e sua alteração

Regulamento (CE) n.° 2866/98 do Conselho // (JO L 359 de 31.12.1998, p. 1)

Regulamento (CE) n.° 1478/2000 do Conselho // (JO L 167 de 7.7.2000, p. 1)

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ANEXO II

Quadro de correspondência

Regulamento (CE) N.° 2866/98 // Presente regulamento

Artigo 1° // Artigo 1°

- // Artigo 2°

Artigo 2° // Artigo 3°

- // Anexos I

- // Anexo II

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