Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (96/C 12/04) COM(95) 305 final - 95/0173(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, em articulação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, nos termos do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;

Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20º do acordo (1).

Artigo 3º

A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 14º do acordo.

Artigo 4º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) A data de entrada em vigor do Acordo de cooperação será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

ACORDO DE COOPERAÇÃO entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

por um lado,

O GOVERNO DO VIETNAME,

por outro,

seguidamente designados «as partes»,

CONGRATULANDO-SE com o aumento do comércio e da cooperação verificado desde a normalização das relações, em Novembro de 1990, entre a Comunidade Europeia, por um lado, a seguir denominada «a Comunidade», e a República Socialista do Vietname, por outro, a seguir denominada «o Vietname»,

RECONHECENDO a importância de que se reveste o reforço dos laços e a intensificação das relações entre a Comunidade e o Vietname,

REAFIRMANDO a importância que a Comunidade e o Vietname atribuem ao respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e ao respeito da independência e da soberania nacionais,

RECONHECENDO as medidas tomadas pelo Governo do Vietname tendo em vista a normalização das suas relações com todos os seus parceiros, tanto regionais como internacionais, e realçando as medidas de cooperação que poderão contribuir para o processo de integração regional,

RECONHECENDO a responsabilidade de todos os Estados, em conformidade com as práticas e os princípios básicos internacionais, de aceitar o regresso dos seus cidadãos que por qualquer razão tenham deixado o país,

TENDO EM CONTA as novas e importantes oportunidades a nível do comércio dos têxteis e vestuário resultantes de direitos e obrigações contratuais bilaterais entre a Comunidade e o Vietname,

INSPIRADOS na sua vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em domínios de interesse mútuo, numa base de igualdade, não discriminação, benefício mútuo e reciprocidade,

RECONHECENDO as consequências positivas do processo de reforma económica em curso no Vietname no sentido de garantir a transição para uma economia de mercado e o seu empenhamento em prosseguir esse processo,

DESEJOSOS de criar condições favoráveis a um desenvolvimento substancial à diversificação do comércio entre a Comunidade o Vietname,

TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar os princípios e práticas destinados a promover o comércio bilateral livre e sem entraves, de um modo estável, transparente e não discriminatório, que tenha em conta as diferentes condições económicas de cada uma das partes,

TENDO EM CONTA a necessidade de criar condições propícias aos investimentos directos,

TENDO EM CONTA a necessidade de apoiar o Vietname nos seus esforços tendo em vista um desenvolvimento económico sustentável e a melhoria das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população,

CONSIDERANDO a importância que a Comunidade e o Vietname atribuem à protecção do ambiente a nível mundial e local, bem como à utilização racional dos recursos naturais e reconhecendo a relação existente entre ambiente e desenvolvimento,

DECIDIRAM, na qualidade de partes contratantes, concluir o presente acordo, tendo para o efeito designado como plenipotenciários:

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

O GOVERNO DO VIETNAME,

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Fundamento

O respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos constitui o fundamento da cooperação entre as partes e das disposições do presente acordo, sendo um elemento essencial do mesmo.

Artigo 2º

Objectivos

Os principais objectivos do acordo são os seguintes:

1. Assegurar as condições e promover o aumento do comércio e do investimento bilaterais, no interesse mútuo das partes e tendo em conta a respectiva situação económica;

2. Apoiar o desenvolvimento económico sustentável do Vietname, bem como a melhoria das condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da população;

3. Desenvolver a cooperação económica no interesse mútuo, nomeadamente apoiando o Governo do Vietname nos seus esforços contínuos tendo em vista a reestruturação da sua economia e a transição para uma economia de mercado;

4. Apoiar a protecção do ambiente e uma gestão racional dos recursos naturais.

Artigo 3º

Tratamento da nação mais favorecida

A Comunidade e o Vietname conceder-se-ão mutuamente, nas suas relações comerciais, o tratamento da nação mais favorecida, em conformidade com o disposto no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994.

As disposições do presente artigo não são aplicáveis às preferências concedidas por uma das partes ao abrigo de um acordo que estabeleça uma união aduaneira, uma zona de comércio livre ou uma zona de tratamento preferencial.

Artigo 4º

Comércio e cooperação comercial

1. As partes comprometem-se a desenvolver e diversificar as suas trocas comerciais e a melhorar, o mais possível, o seu acesso ao mercado, de um modo compatível com as respectivas situações económicas.

2. As partes comprometem-se a, dentro do actual e respectivo enquadramento legislativo e regulamentar, desenvolver uma política com vista à melhoria das condições de acesso ao seu mercado dos produtos da outra parte. Neste contexto, as partes devem conceder-se mutuamente as condições mais favoráveis de importação e exportação e acordar em analisar as formas e os meios de suprimir os entraves existentes ao comércio bilateral, especialmente os entraves não pautais, tendo em conta os seus diferentes sistemas e os progressos já realizados nesse sentido pelos organismos internacionais.

3. O disposto nos nºs 1 e 2 não limita o direito de as partes aplicarem as medidas que se revelem necessárias para a protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança ou para a protecção da saúde e moral públicas e a protecção do ambiente e da vida e sanidade animal e vegetal. No que diz respeito a este último aspecto, tais medidas não poderão constituir um meio de discriminação arbitrária ou injustificável nem uma restrição comercial disfarçada.

4. As partes acordam em promover a troca de informações sobre oportunidades de mercado mutuamente vantajosas e, num espírito construtivo, a proceder a consultas sobre questões relacionadas com medidas pautais e não pautais, assim como nos domínios dos serviços, da saúde, da segurança, do ambiente e dos requisitos técnicos. No âmbito da cooperação económica entre as partes, devem ser organizados programas de formação nesses domínios.

5. As partes comprometem-se a melhorar a cooperação em matéria aduaneira entre as respectivas autoridades, especialmente no que respeita à possibilidade de formação profissional, à simplificação e harmonização dos procedimentos aduaneiros e à prevenção, investigação e repressão das infrações da regulamentação aduaneira.

6. As partes acordam em proceder a consultas mútuas no que respeita a eventuais litígios no domínio do comércio ou das questões com ele relacionadas.

Artigo 5º

Investimentos

As partes promoverão um aumento dos investimentos mutuamente vantajosos, criando um clima favorável ao investimento privado, nomeadamente através da melhoria das condições de transferência de capitais e do intercâmbio de informações relativas a oportunidades de investimento. Em especial, as partes, sempre que tal se revele adequado, apoiarão acordos sobre a promoção e protecção de investimentos entre os Estados-membros da União Europeia e o Vietname com base nos princípios da não discriminação e da reciprocidade.

Artigo 6º

Direitos de propriedade intelectual

1. Na medida em que as suas competências, regulamentações e políticas o permitam, as partes:

a) Esforçar-se-ão por melhorar as condições que permitam proteger e reforçar, de um modo adequado e eficaz, os direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas;

b) Cooperar com vista a atingir tais objectivos, nomeadamente, sempre que necessário, através de assistência técnica.

2. As partes acordam em evitar qualquer tratamento discriminatório em matéria de direitos de propriedade intelectual e, se necessário, em proceder a consultas, caso surjam problemas que afectem as relações comerciais.

Artigo 7º

Cooperação económica

1. No seu interesse mútuo e em conformidade com as respectivas políticas e objectivos, as partes comprometem-se a promover a cooperação económica mais vasta possível a fim de contribuir para a expansão das respectivas economias e para as suas necessidades de desenvolvimento.

2. As partes acordam em orientar a cooperação económica para três grandes domínios de acção:

a) Melhoria da conjuntura económica do Vietname, facilitando-lhe o acesso ao saber-fazer e à tecnologia da Comunidade;

b) Facilitação dos contactos entre operadores económicos e outras medidas destinadas a promover as trocas comerciais e os investimentos directos;

c) Reforço da compreensão mútua dos respectivos enquadramentos económico e social como base para uma cooperação eficaz.

3. Nos grandes domínios de acção acima enunciados, ter-se-á por objectivo:

a) Assistir o Vietname nos seus esforços contínuos tendo em vista uma transição eficaz para uma economia de mercado e, desse modo, melhorar a conjuntura económica e o clima empresarial;

b) Incentivar a cooperação entre os respectivos sectores económicos, especialmente entre os sectores privados.

4. Dentro dos limites dos seus meios financeiros e dos respectivos procedimentos, as partes determinarão em conjunto e no seu interesse mútuo as áreas e prioridades da cooperação, das actividades e dos programas económicos.

Artigo 8º

Ciência e tecnologia

Em conformidade com os seus interesses mútuos e com os objectivos das respectivas estratégias de desenvolvimento neste domínio, as partes promoverão a cooperação científica e tecnológica, nomeadamente em determinados domínios práticos, tais como o das normas e do controlo de qualidade, a fim de:

a) Favorecer a transferência de saber-fazer e de tecnologia e de divulgar informações e conhecimentos técnicos;

b) Criar oportunidades para a futura cooperação económica, industrial e comercial.

Artigo 9º

Cooperação para o desenvolvimento

1. A Comunidade reconhece as necessidades do Vietname em matéria de ajuda ao desenvolvimento e está disposta a reforçar a sua cooperação, prestando tal ajuda através de projectos e programas específicos conformes às prioridades definidas no Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, a fim de contribuir para os próprios esforços e estratégias do Vietname que tenham em vista o desenvolvimento económico sustentável e o progresso social da sua população.

2. Os projectos e programas terão prioritariamente por objectivo os sectores mais desfavorecidos da população, incluindo as regiões de acolhimento de cidadãos regressados ao país, e o desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas. Será conferida especial atenção ao desenvolvimento agrícola equilibrado com a participação dos grupos-alvo. A cooperação neste domínio abrangerá de igual modo a promoção do emprego nas localidades rurais e do papel da mulher no desenvolvimento, com especial destaque para a sua educação e para o bem-estar familiar.

3. Será conferida especial atenção às acções destinadas a intensificar a integração económica regional no Vietname.

4. A cooperação para o desenvolvimento concentrar-se-á em prioridades mutuamente acordadas e terá por objectivo garantir a eficácia e a sustentabilidade dos projectos e programas.

Artigo 10º

Cooperação regional

1. A cooperação entre as partes neste domínio pode, com o seu mútuo consentimento, ser alargada a acções empreendidas no âmbito da cooperação com outros países do Sudeste Asiático e não prejudicará o direito das partes em matéria de cooperação com outros parceiros da região.

2. Será conferida especial atenção:

a) À promoção do comércio inter-regional;

b) Ao apoio de iniciativas e projectos regionais;

c) A estudos de promoção das ligações e comunicações regionais.

Artigo 11º

Cooperação em matéria de ambiente

1. As partes reconhecem a necessidade de considerar a protecção do ambiente como parte integrante da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento. Salientam, além disso, a importância de que se revestem as questões ambientais e o desenvolvimento duradouro e o seu desejo de cooperação em matéria de protecção e melhoria do ambiente, com especial destaque para a poluição da água, dos solos e do ar, a erosão, a desflorestação e a gestão racional dos recursos naturais, tendo em conta os trabalhos realizados em instâncias internacionais.

2. Será concedida especial atenção aos seguintes domínios:

a) Protecção e preservação das florestas naturais e sua gestão racional;

b) Importância da relação energia/ambiente;

c) Procura de soluções práticas para os problemas de energia em zonas rurais;

d) Protecção do ambiente urbano;

e) Prevenção da poluição industrial;

f) Protecção do ambiente marinho e dos seus sistemas ecológicos;

g) Aumento da capacidade da gestão dos organismos centrais e locais em matéria de ambiente.

Artigo 12º

Informação e comunicação

As partes cooperarão nos domínios da informação e da comunicação, tendo em vista uma maior compreensão mútua e o reforço dos laços existentes entre as duas regiões.

Artigo 13º

Controlo do abuso de droga

1. As partes afirmam-se determinadas a, em conformidade com as respectivas competências, aumentar a eficácia das políticas e medidas destinadas a prevenir a produção e a distribuição de todos os tipos de drogas, de narcóticos e de substâncias psicotrópicas, bem como a prevenir e reduzir o abuso de drogas, tendo em conta os trabalhos efectuados neste sentido no âmbito dos organismos internacionais.

2. A cooperação entre as partes abrangerá as seguintes acções:

a) Formação, educação, promoção da saúde e reabilitação de toxicómanos, incluindo projectos de reintegração de toxicómanos em ambientes sociais e de trabalho;

b) Medidas destinadas a incentivar oportunidades económicas alternativas;

c) Assistência técnica, financeira e administrativa em matéria de comércio de produtos precursores, de prevenção, de tratamento e de redução do consumo de drogas;

d) Assistência técnica e formação em matéria de prevenção de branqueamento de capitais;

e) Intercâmbio de informações pertinentes.

Artigo 14º

Comissão mista

1. As partes acordam em criar uma comissão mista, que terá as seguintes funções:

a) Garantir o bom funcionamento e a correcta execução do acordo, assim como o diálogo entre as partes;

b) Formular recomendações adequadas no que respeita à promoção dos objectivos do acordo;

c) Definir prioridades relativamente às possíveis acções necessárias para atingir os objectivos do acordo.

2. A comissão mista será constituída por funcionários de alto nível, em representação de ambas as partes. A comissão mista reunir-se-á normalmente de dois em dois anos, alternadamente em Bruxelas e em Hanói, em data fixada por mútuo acordo. Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante acordo entre as partes.

3. A comissão mista poderá criar subcomissões especializadas para a assistirem no desempenho das suas funções e para coordenarem a elaboração e a execução de programas e projectos no âmbito do acordo.

4. A ordem de trabalhos das reuniões da comissão mista será fixada mediante acordo entre as partes.

5. As partes acordam em que compete igualmente à comissão mista garantir o correcto funcionamento de quaisquer acordos sectoriais concluídos ou a concluir entre a Comunidade e o Vietname.

6. As estruturas organizacionais e as regras de funcionamento da comissão mista serão estabelecidas e acordadas pelas partes.

Artigo 15º

Futuros desenvolvimentos

1. As partes podem, por mútuo acordo, alargar o âmbito do presente acordo, a fim de aprofundar o nível de cooperação e de a completar através de acordos sobre actividades e sectores específicos.

2. No âmbito do presente acordo, qualquer das partes pode apresentar sugestões relativamente ao alargamento dos domínios de cooperação, tendo em conta a experiência resultante da aplicação do presente acordo.

Artigo 16º

Outros acordos

Sem prejuízo das disposições pertinentes dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias, nem o presente acordo nem quaisquer medidas tomadas no âmbito do mesmo afectarão de algum modo as competências dos Estados-membros da União Europeia no que respeita ao desenvolvimento de acções bilaterais com o Vietname no âmbito da cooperação económica ou à conclusão, se for caso disso, de novos acordos de cooperação económica com o Vietname.

Artigo 17º

Facilidades

A fim de facilitar a cooperação no âmbito do presente acordo, as autoridades vietnamitas concederão aos funcionários e peritos comunitários as garantias e facilidades necessárias para o desempenho das suas funções. As disposições mais pormenorizadas pertinentes serão objecto de uma troca de cartas distinta.

Artigo 18º

Aplicação territorial

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas, e, por outro, ao território do Vietname.

Artigo 19º

Anexos

Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante.

Artigo 20º

Entrada em vigor e recondução

1. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se tenham notificado do cumprimento dos procedimentos necessários para o efeito.

2. O presente acordo é concluído por um período de cinco anos. O presente acordo será automaticamente reconduzido anualmente, desde que nenhuma das partes o denuncie seis meses antes da data do seu termo.

Artigo 21º

Textos que fazem fé

O presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e vietnamita, fazendo fé qualquer dos textos.

Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Pelo Conselho da União Europeia Em nome da Comunidade Europeia

Pelo Governo do Vietname

ANEXO I

DECLARAÇÕES DA COMUNIDADE EUROPEIA

Declaração da Comunidade Europeia sobre o quinto considerando do preâmbulo do Acordo de cooperação

A Comunidade Europeia declara que está disposta a considerar, no âmbito dos seus projectos de cooperação para desenvolvimento e sempre que possível, a possibilidade de contribuir para a reintegração económica dos cidadãos vietnamitas que regressem ao seu país.

Declaração da Comunidade Europeia relativa aos ajustamentos pautais

A Comunidade Europeia confirma que o Vietname tem acesso ao sistema de preferências generalizadas (SPG) aplicado de modo autónomo pela Comunidade Europeia a partir de 1 de Julho de 1971, com base na Resolução nº 21 (II) da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre comércio e desenvolvimento, realizada em 1968.

A Comunidade está igualmente disposta a organizar seminários no Vietname destinados a utilizadores públicos e privados do SPG, a fim de assegurar a sua máxima utilização.

Declaração da Comunidade Europeia

No decurso das negociações sobre o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Vietname, a Comunidade declarou que, sob reserva do disposto no artigo 16º do acordo, as disposições do acordo substituem as disposições dos acordos concluídos entre Estados-membros da União Europeia e o Vietname, sempre que tais acordos sejam incompatíveis com o presente acordo ou contenham disposições idênticas às disposições do presente acordo.

ANEXO II

Declaração comum da Comunidade Europeia e do Governo do Vietname

As partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» inclui, nomeadamente, a protecção dos direitos de autor (incluindo do suporte lógico) e dos direitos conexos; das marcas comerciais e de serviços; das indicações geográficas, incluindo as indicações de origem; dos modelos industriais; das patentes; dos desenhos de circuitos integrados, bem como a protecção de informações não divulgadas e a protecção contra a concorrência desleal.

ANEXO III

Declaração da República Socialista do Vietname

O Governo da República Socialista do Vietname declara que o repatriamento dos seus cidadãos será efectuado com base num acordo mútuo entre o Vietname e o país em causa, tendo em vista assegurar os princípios de um repatriamento ordenado em condições de segurança e dignidade, em conformidade com práticas internacionalmente aceitáveis e com o plano global de acção de 1989 e com assistência financeira da comunidade internacional.

Declaração da Comunidade Europeia

1. A Comunidade Europeia recorda a importância que tanto ela como os seus Estados-membros atribuem ao princípio da readmissão dos nacionais aos respectivos países de origem, a que se faz referência no quinto considerando do preâmbulo do acordo.

2. A Comunidade Europeia sublinha, além disso, que as disposições desse acordo não afectam de modo algum as obrigações na matéria, decorrentes de acordos bilaterais concluídos entre a República Socialista do Vietname e os seus Estados-membros.