Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo XX do Acordo do EEE, aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de transportes. A decisão diz respeito ao seguinte acto jurídico:

- 397 R 0120: Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.º 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia.

3. A proposta prevê uma adaptação no que respeita ao Liechtenstein, autorizando exportações de certos resíduos para valorização.

4. O Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho altera o Regulamento (CEE) n.º 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia.

5. O n.º 1, alínea (a), do artigo 16º do Regulamento (CE) n.º 259/93 alterado pelo Regulamento (CE) n.º 120/97 proíbe a exportação, para países onde não é aplicável a decisão da OCDE, de certos tipos de resíduos para valorização. O Liechtenstein é Parte na Convenção de Basileia sobre o controlo de movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e a sua eliminação e é referido no Anexo VII, alterado pela Decisão III/1 da Convenção, reconhecendo, no caso em apreço, o Liechtenstein como equivalente dos países da OCDE e da U.E. e autorizando, por conseguinte, este tipo de transporte a partir do Liechtenstein e com destino a este país.

6. Dado que o Liechtenstein não é um país da OCDE, não aderiu à decisão C (92) 39 final da OCDE referida no n.º 1, alínea (a) do artigo 16º. Esta decisão da OCDE é, porém, uma lei directamente aplicável na Suíça e é aplicável no Liechtenstein com base no Tratado de União Aduaneira entre o Liechtenstein e a Suíça. A aplicabilidade da decisão é agora confirmada no Anexo I do Tratado, promulgada numa publicação oficial do Liechtenstein. A aplicação directa e o cumprimento da decisão da OCDE por pela Suíça garantem a mesma aplicação e cumprimento da decisão pelo do Liechtenstein.

7. Aquando da integração do Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho no Acordo EEE, deve ser prevista, nos termos do n.º 1, alínea (a) do artigo 16º, uma autorização explícita das exportações, para o Liechtenstein, de certos resíduos para valorização.

8. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 relativo a certas regras de aplicação do Acordo do EEE prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

9. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Março de 2002.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º .../..., de ... de ... de ... [1];

[1] J.O L ...

(2) O Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, que altera o Regulamento (CEE) n.º 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia [2] deve ser incorporado no Acordo;

[2] J.O L 22 de 24.1.1997, p. 14.

(3) O Regulamento (CE) n.º 120/97 tem como efeito proibir as exportações de certos resíduos destinados a valorização para países diferentes daqueles aos quais é aplicável a decisão da OCDE;

(4) As referidas exportações de certos resíduos destinados a valorização para o Liechtenstein devem igualmente ser autorizadas em conformidade com o n.º 1 do artigo 16º do Regulamento (CEE) n.º 259/93;

(5) As adaptações ao Regulamento (CE) n.º 120/97 devem ser alteradas após a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia para a União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao Anexo XX do Acordo, a seguir ao ponto 32c (Regulamento (CEE) n.º 259/93 do Conselho), é aditado o seguinte travessão:

'- 397 R 0120: Regulamento (CE) n.º 120/97 do Conselho, de 20 de Janeiro de 1997, (J.O L 22, 24.1.1997, p. 14).'.

Artigo 2º

No Anexo XX do Acordo, as adaptações do ponto 32c, passam a ter a seguinte redacção:

'no n.º 1, alínea a), do artigo 16º, deve ler-se "aos países aos quais a decisão da OCDE é aplicável ao Liechtenstein;"

A Islândia e a Noruega devem aplicar as medidas necessárias para respeitarem as disposições do regulamento a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O Liechtenstein deve aplicar as medidas necessárias para respeitar as disposições do regulamento a partir de 1 de Julho de 1996.'.

Artigo 3º

Fazem fé os textos do Regulamento (CE) n.º 120/97, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4

A presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103º do Àcordo [3].

[3] [Não são indicados os procedimentos constitucionais.] [São indicados os procedimentos constitucionais.]

Artigo 5

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE