5. Recorda que, em Maio de 2006, se realizaram eleições gerais nas Ilhas Fiji que foram consideradas credí-
veis pelos observadores internacionais, incluindo uma importante missão de observação de eleições da UE;
6. Recorda que o governo de coligação formado pelo Primeiro-Ministro Qarase depois das eleições tem
plena legitimidade democrática e uma grande maioria no Parlamento;
7. Sublinha que o futuro da sociedade multiétnica das Fiji depende da credibilidade e da legitimidade das
instituições democráticas, apoiadas por todas as comunidades com base no princípio da igualdade dos sereshumanos, independentemente da origem étnica;
8. Sugere a criação de uma comissão 'verdade e reconciliação' nas Ilhas Fiji, para fomentar a coexistência
pacífica entre as duas principais comunidades do país;
9. Convida a Comissão e os Estados-Membros da União Europeia a suspenderem imediatamente toda a
ajuda não humanitária às Fiji, como estipula o artigo 96.
odo Acordo de Parceria de Cotonu, excepto os
programas no domínio da educação, se forem executados por ONG;
10. Convida a UE a proibir imediatamente a entrada nos seus Estados-Membros de membros das forças
militares, suas famílias ou qualquer pessoa ligada ao golpe de estado nas Ilhas Fiji;
11. Convida todos os membros do Fórum das Ilhas do Pacífico e outros interessados regionais e interna-
cionais a exercerem pressão para resolver a situação e alcançar uma estabilidade política, económica e social
duradoura nas Ilhas Fiji;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Commonwealth, aosgovernos dos países do Fórum das Ilhas do Pacífico, incluindo a Austrália e a Nova Zelândia, e aos governosdos países parceiros do diálogo post-forum, incluindo os Estados Unidos.
P6_TA(2006)0606
Implicação de forças das Nações Unidas em abusos sexuais na Libéria e Haiti
Resolução do Parlamento Europeu sobre a implicação de forças das Nações Unidas em abusos
sexuais na Libéria e Haiti
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Conferência de Alto Nível das Nações Unidas sobre a eliminação da exploração e
abuso sexual por pessoal da ONU e de ONG, realizada em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 2006,assim como as observações formuladas pelo Secretário-Geral nessa Conferência,
—Tendo em conta a 4.
aConvenção de Genebra relativa à protecção de civis em tempo de guerra (1949) e
os Protocolos adicionais de 1977, que estipulam que as mulheres devem ser protegidas contra a violaçãoe outras formas de violência sexual,
—Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres
(20 de Dezembro de 1993) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (20 deNovembro de 1989),
—Tendo em conta a Resolução n.
o1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de
Outubro de 2000, sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança,23.12.2006 C 317 E/899 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
—Tendo em conta a Resolução no1265 (1999) do Conselho de Segurança as Nações Unidas, de 17 de
Setembro de 1999, sobre a Protecção dos Civis em Conflitos Armados e, nomeadamente, o seu ponto
n.o14, nos termos do qual, o pessoal das Nações Unidas participante em missões de paz e actividades
de manutenção e reforço da paz deve ter formação adequada, nomeadamente em matéria de respeitopelos direitos humanos, incluindo as disposições relativas à questão dos géneros,
—Tendo em conta o Estatuto de Roma que institui o Tribunal Penal Internacional, e, nomeadamente, os
seus artigos 7.
oe 8.o, que enunciam a violação, a escravatura sexual, a prostituição forçada, a gravidez
forçada e a esterilização forçada, assim como quaisquer formas de violência sexual de gravidade equipa-rada a crimes contra a humanidade e crimes de guerra, equiparando-as a formas de tortura e crimes de
guerra graves, quer tais actos sejam perpetrados de forma sistemática ou não, no decurso de conflitos
internacionais ou internos,
—Tendo em conta a Resolução n.
o1712 (2006) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 29 de
Setembro de 2006, sobre a Libéria,
—Tendo em conta o relatório do Conselheiro do Secretário-Geral para as questões relativas à exploração e
abuso sexual em operações de manutenção da paz das Nações Unidas, Príncipe Zeid Ra'Ad Al-Hussein,
intitulado «Uma estratégia global para banir futuros actos de exploração e abuso sexual em operações de
manutenção da paz das Nações Unidas», de 4 de Abril de 2005,
—Tendo em conta o Relatório do «Office of Internal Oversight Services» intitulado «Investigação pelo
Office of Internal Oversight Services de alegações de exploração e abuso sexual na Missão da Organi-
zação das Nações Unidas na República Democrática do Congo», de 5 de Janeiro de 2005,
—Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Junho de 2006 sobre a situação das mulheres nos conflitos
armados e o seu papel na reconstrução e no processo democrático nos países em situação pós-
-conflito (1),
—Tendo em conta n.o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que as recentes queixas de sujeição de crianças à violação e à prostituição por parte de
forças de manutenção da paz das Nações Unidas no Haiti e na Libéria constituem as últimas de umatriste série de escândalos análogos, incluindo actos de pedofilia perpetrados por pessoal da ONU naRepública Democrática do Congo e o tráfico de seres humanos no Kosovo,
B. Considerando que as forças de manutenção da paz da ONU são de quase 100 000 elementos em todo o
mundo, a maioria dos quais servem com lealdade e honra a missão que lhes foi confiada, mas que a sua
contribuição para a paz e a segurança é prejudicada por abusos sexuais graves por parte de um número
limitado de elementos do pessoal da ONU,
C. Considerando que as Nações Unidas investigaram o caso de 319 elementos das forças de manutenção da
paz por queixas de abuso sexual desde 2004 e que 179 militares, civis e polícias foram objecto desanções disciplinares,
D. Considerando que o pessoal da ONU expulso da organização por exploração sexual raramente é proces-
sado no seu país de origem,
E. Considerando que o objectivo global das missões de manutenção da paz é ajudar os países devastados
por conflitos civis ou internacionais a restaurar a estabilidade, garantir a segurança pública e repor a lega-lidade,
1. Manifesta-se profundamente chocado pelos crimes odiosos atribuídos a pessoal da ONU, incluindo o
comércio de «sexo por comida»,
2. Condena os actos de elementos das forças de manutenção da paz da ONU no Haiti e na Libéria, que
submeteram crianças à violação e à prostituição;
3. Condena todos os actos de abuso e exploração sexual, assim como todas as formas de comportamento
criminoso por parte do pessoal da ONU, em violação dos direitos humanos e flagrante contradição e traiçãoda missão humanitária e de manutenção da paz da própria organização;
4. Salienta o carácter particularmente abominável destes actos contra as populações locais extremamente
vulneráveis e enfraquecidas que deveriam ser protegidas, e não sujeitas a abusos, pelo pessoal da ONU;23.12.2006 C 317 E/900 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2006)0245.
5. Solicita a todos os Estados membros da ONU que enviam pessoal para missões de manutenção da paz
que dêem seguimento a todas as queixas de abuso e exploração sexual, nomeadamente os que envolvem
menores, e que apresentem à justiça, o mais rapidamente possível, todos os que tenham cometido abusossexuais;
6. Solicita ao Secretário-Geral da ONU que faça avançar as investigações sobre o papel dos actores das
forças de manutenção da paz e humanitários na exploração e abuso sexual de crianças e pessoas vulneráveis,a fim de estabelecer um sistema de monitorização eficaz e de aplicar uma política de «tolerância zero» daONU;
7. Congratula-se com a recente Conferência de Alto Nível das Nações Unidas (4 de Dezembro de 2006),
que tratou das questões de prevenção de abusos sexuais por parte do pessoal no terreno, assim como com oanúncio pelo Secretário-Geral sobre a futura estratégia para assistir vítimas de exploração e abuso sexual e autilização de amostras de ADN para evitar futuros abusos;
8. Manifesta-se profundamente preocupado com alegações sobre a existência de uma «cultura do silêncio»
em algumas missões da ONU, inspirada pelo receio de punições e retaliações; solicita à ONU que tome todasas medidas necessárias para criar um clima de trabalho que permita ao pessoal transmitir informações sobre
abusos sem receio de retaliações;
9. Salienta que, apesar das medidas recentes e da abordagem a longo prazo de «tolerância zero» da ONU,
as alegações de abusos sexuais persistem e que, a menos que a ONU possa pôr cobro urgentemente a tais
comportamentos, estes terão um impacto prejudicial sobre a credibilidade e a autoridade moral da insti-tuição no seu conjunto e que, em última instância, alguns Estados-Membros poderiam reduzir o número dassuas tropas, numa altura em que há grande necessidade de missões de manutenção da paz;
10. Salienta a dificuldade com que o ONU se confronta para punir militares culpados de abusos sexuais,
na medida em que a responsabilidade em última instância pela formação profissional e disciplinar das tropascabe aos respectivos Estados membros; insta, consequentemente, os países em causa a encetarem processosdisciplinares sempre que possível;
11. Congratula-se com a ambição de concluir um Tratado vinculativo da ONU sobre a punição de abusos
sexuais cometidos por forças de manutenção da paz;
12. Salienta que tal Tratado deveria também incluir políticas destinadas a evitar que o pessoal da ONU
acusado de tais abusos seja de novo contratado, a criação de um fundo de assistência às vítimas de abusos emedidas para melhorar a formação profissional do pessoal da ONU no domínio dos direitos humanos;
13. Solicita à ONU que tome medidas para assegurar a protecção de pessoas vulneráveis, nomeadamente
as mulheres, as crianças e os refugiados, nas zonas onde as suas tropas estiverem a operar; solicita à ONU eà UE que, além disso, apoiem medidas para dar às mulheres, em situações de conflito e de pós-conflito,poderes que as tornem menos vulneráveis à exploração sexual;
14. Congratula-se com a campanha nacional de Luta contra a Exploração e o Abuso Sexual lançada pelo
Governo da Libéria, em 4 de Dezembro de 2006, em conjugação com a ONU e organizações da sociedadecivil, e com o apelo da Presidente Ellen Johnson-Sirleaf à comunidade internacional para «não abusar da
[sua] riqueza e poder para explorar sexualmente mulheres e crianças»;
15. Reconhece o trabalho das missões de manutenção da paz da ONU na promoção da paz e da segu-
rança em todo o mundo;
16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-
-Geral da ONU e aos governos dos Estados membros da ONU.23.12.2006 C 317 E/901 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT