• O aumento da qualidade, da independência e da eficiência dos sistemas judiciais tem sido, desde 2012, uma característica essencial do Semestre Europeu. O Painel de Avaliação da Justiça na UE informa o Semestre Europeu e ajuda os EstadosMembros a aumentarem a eficácia dos respetivos sistemas judiciais. O painel de avaliação contém também dados sobre as atividades empreendidas pelos EstadosMembros para a promoção do recurso voluntário a métodos de RAL. A Comissão incentiva a recolha e a partilha de informações sobre as práticas e os métodos de promoção do recurso voluntário à RAL. A promoção inclui publicidade adaptada (folhetos, sessões de informação), recolha e publicação de dados, avaliação da eficácia dos métodos de RAL, bem como a disponibilização de apoio judiciário neste domínio.

Embora a mediação constitua geralmente uma vantagem em matéria civil e comercial, há que realçar a sua importância específica no direito da família. A mediação pode criar uma atmosfera construtiva favorável à discussão e assegurar acordos justos entre os pais. Além disso, as soluções amigáveis são provavelmente duradouras, podendo abranger, além da residência principal dos filhos, outras questões, como as condições das visitas ou o acordo sobre pensão de alimentos a eles destinadas.

Quase todos os EstadosMembros alargaram o âmbito de aplicação das suas medidas de transposição da Diretiva «Mediação», não o limitando aos processos transfronteiriços, antes tornandoo extensivo aos processos nacionais. Só 3 EstadosMembros optaram por transpor a Diretiva «Mediação» contemplando apenas os processos transfronteiriços, fazendo uso da sua definição de «transfronteiriço». O alargamento do âmbito de aplicação aos casos nacionais é positivo, uma vez que, até à data, o número de processos nacionais supera o de processos transfronteiriços. Por conseguinte, as normas da Diretiva «Mediação» vão além do seu âmbito de aplicação, para benefício dos que recorrem à mediação. O seu alargamento aos processos nacionais revela ainda que, em geral, os EstadosMembros quiseram tratar da mesma forma processos nacionais e processos transfronteiriços. Com efeito, tendo em conta o conteúdo normativo da Diretiva «Mediação», não há razão para distinguir entre os dois tipos de processo.

O estudo e a consulta pública revelam que é muito difícil obter dados estatísticos abrangentes sobre mediação, como, por exemplo, o número de processos, a duração média e a taxa de êxito, especialmente sobre a mediação transfronteiriça. Em particular, há jurisdições sobre as quais não existem dados abrangentes e comparáveis. Contudo, na consulta, muitos mediadores facultaram dados sobre as suas próprias atividades – entres outros, o número de processos de mediação e taxas de êxito, frequentemente impressionantes. Outros declararam que as taxas de êxito dependiam do número de partes, da questão de facto e de cada situação, fatores que consideram terem também influência na duração dos processos. Outros lamentam o facto de ser muito difícil, sem uma base de dados fiável, argumentar a favor da mediação e da sua eficácia, e ganhar a confiança dos cidadãos. De modo geral e aparentemente, os inquiridos concordaram em que a mediação permite atingir economias de custos significativas numa vasta gama de litígios cíveis e comerciais e, em muitos casos, reduz significativamente o tempo necessário para a resolução de litígios.

Todavia, na prática, detetaramse algumas dificuldades no funcionamento dos sistemas de mediação nacionais. As dificuldades relacionamse, principalmente, com a falta da «cultura» de mediação nos EstadosMembros, a falta de conhecimentos sobre a forma de tratar os processos transfronteiriços, o baixo nível de conhecimentos sobre a mediação e o funcionamento dos mecanismos de controlo da qualidade dos mediadores. Vários participantes na consulta pública argumentaram que a mediação não era ainda suficientemente conhecida e que era necessária uma «mudança cultural» para que os cidadãos confiem no sistema de mediação. Por outro lado, salientaram que os juízes e os tribunais se mantinham relutantes em remeter as partes para a mediação.

Na consulta, a grande maioria dos inquiridos considerou que o incentivo da formação inicial e contínua dos mediadores, imposto pela Diretiva «Mediação, produziu resultados. Outros sublinharam as disparidades e as divergências entre os diversos EstadosMembros no que se refere à criação, ao reconhecimento, ao crescimento e à evolução da profissão de mediador. Na sua opinião, existe uma base comum, mas poucas sinergias entre as diversas jurisdições, no que diz respeito à formação e ao estabelecimento de normas. Consideram que a formação dos mediadores na Europa varia substancialmente em termos de duração e de conteúdo da formação.

Tendo em conta as reservas dos EstadosMembros contra normas europeias de qualidade vinculativas, mas também o importante apoio das partes interessadas, uma solução possível seria o financiamento pela UE da elaboração de normas europeias de qualidade para a prestação de serviços de mediação, promovida pelas partes interessadas, no contexto do trabalho do Comité Europeu de Normalização (CEN), com fundamento no Regulamento (UE) n.º 1025/2012, relativo à normalização europeia; por exemplo, para um acordo técnico no âmbito do CEN (CWA). Apesar de, em princípio, os trabalhos do CWA deverem orientarse plenamente para o mercado, o financiamento é possível se for considerado «necessário e adequado à consolidação da legislação e das políticas da União».

Os inquiridos que se manifestaram contra a elaboração de normas de qualidade europeias alegaram que estas não são necessárias para o êxito da mediação, que as normas nacionais divergem demasiado, que a elaboração daquelas normas deve ficar ao critério dos EstadosMembros, ou que é suficiente a autorregulação em cada mercado nacional. Salientaram igualmente que se registam significativas diferenças culturais e jurídicas na resolução de litígios nos EstadosMembros, as quais influenciam o recurso à mediação pelas partes. A uniformidade restringiria as possibilidades de escolha dos consumidores e originaria litígios. Quando muito, a União Europeia deve promover e facilitar a partilha de boas práticas.

As partes interessadas consideram a adoção de códigos de conduta nacionais uma medida importante para assegurar a qualidade da mediação. São 19 os EstadosMembros que elaboram e impõem a adesão a códigos de conduta, enquanto noutros os códigos deontológicos são estabelecidos pelos próprios prestadores dos serviços de mediação. Alguns EstadosMembros superaram os requisitos mínimos da Diretiva «Mediação, tornando obrigatória a adesão a códigos de conduta para mediadores e organismos de mediação. O Código de Conduta Europeu para Mediadores desempenha uma função essencial neste âmbito, quer pelo facto de ser diretamente utilizado pelas partes interessadas quer por ter inspirado códigos nacionais ou setoriais. Em alguns EstadosMembros, a adesão ao código europeu é obrigatória por lei, enquanto noutros, não o sendo, o código é aplicado na prática. Na sua maioria, as partes interessadas consideraram que o incentivo à elaboração de códigos de conduta facultativos e a adesão de mediadores e organismos de mediação a esses códigos, nos termos da Diretiva «Mediação, têm sido eficazes. Afigurase, por conseguinte, que, no que diz respeito aos códigos de conduta, a aplicação da diretiva é, em geral, satisfatória.

Relativamente à mediação em questões de família, a Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial realçou a importância dos cidadãos no acesso a mediadores com formação específica em questões de família de natureza internacional e em casos de rapto de menores.

A fim de continuar a promover a formação de mediadores, a Comissão prosseguirá o cofinanciamento de vários projetos de formação em mediação, através do seu programa «Justiça».

3.5.Recurso à mediação (artigo 5.º, n.º 1)

Todos os EstadosMembros preveem a possibilidade de os tribunais convidarem as partes a recorrerem à mediação ou, pelo menos, a assistirem a sessões de informação sobre este método de RAL. Em alguns EstadosMembros, a participação nessas sessões de informação é obrigatória, por iniciativa do juiz (por exemplo, na República Checa) ou para determinados litígios previstos na lei, como os de natureza familiar [Lituânia, Luxemburgo e Reino Unido (Inglaterra e País de Gales)]. Noutros EstadosMembros, os advogados devem informar os seus clientes da possibilidade de recurso à mediação, ou a petição ao tribunal deve indicar se foi tentada a mediação ou se existem razões que obstem a essa tentativa. Os sistemas de mediação de alguns EstadosMembros foram concebidos para satisfazer os requisitos de determinados processos como, por exemplo, aqueles a que se aplicam prazos rigorosos. Nos Países Baixos, por exemplo, o juiz de instrução discute, principalmente, a possibilidade de mediação transfronteiriça com os pais que pretendam recorrer à mediação nos processos de rapto parental de menores. A mediação transfronteiriça tem início no dia seguinte ao da audiência preliminar e termina decorridos três dias. Se a mediação for bem-sucedida, os resultados são apresentados de imediato ao juiz no processo. No Reino Unido, o juiz deve verificar a todo o tempo do processo judicial a possibilidade de os sistemas de resolução alternativa de litígios, incluindo a mediação, serem adequados para dirimir o litígio. Se assim o entender, deve convidar as partes a submeterem o litígio a um determinado sistema.

Uma maioria significativa das partes interessadas considerou que as práticas destinadas a motivar as partes a recorrerem à mediação não são eficazes. Afirmaram que esses convites são muito raros, porque os juízes não conhecem a mediação ou não confiam nesta. Os inquiridos que consideraram as práticas eficazes referiramse, sobretudo, ao ramo do direito da família.

O exposto demonstra que, excetuados alguns casos específicos acima referidos, as práticas de incentivo ao recurso à mediação pelas partes não ainda são satisfatórias. Devem, portanto, ser envidados esforços suplementares ao nível nacional, no quadro dos sistemas de mediação existentes. Os inquiridos salientaram como particularmente útil que o direito nacional estabeleça as seguintes medidas: dever das partes de declararem nas suas petições aos tribunais se foi feita qualquer tentativa de mediação, o que serviria não para recordar, não só aos juízes que as apreciam, mas também os advogados que aconselham as partes, a possibilidade de recurso à mediação; sessões de informação obrigatórias no âmbito dos processos judiciais; dever dos tribunais de ponderarem a mediação em todas as fases do processo judicial, particularmente em matéria de direito da família.

3.6.Recurso à mediação, obrigatório ou incentivado, inclusivamente mediante sanções, por força da lei (artigo 5.º, n.º 2)

Do estudo decorre que, em 5 EstadosMembros, a mediação é obrigatória em determinados casos. Em Itália, por exemplo, a mediação é obrigatória em muitos e diversos tipos de litígio; na Hungria e na Croácia em determinadas questões familiares.

Muitos EstadosMembros promovem o recurso à mediação incentivando financeiramente as partes. Os incentivos financeiros à mediação dados por 13 EstadosMembros assumem a forma de redução dos honorários e das custas dos processos judiciais, ou do seu reembolso integral, se por essa via for alcançado um acordo durante a suspensão do processo judicial. Na Eslováquia, por exemplo, são restituídos 30%, 50% ou 90% do montante das custas judiciais, consoante a fase do processo em que o acordo por mediação é alcançado. Em alguns EstadosMembros, a própria mediação é gratuita ou proposta a baixo custo, de acordo com a situação económica das partes.

Os incentivos financeiros assumem também a forma de apoio judiciário. Os EstadosMembros aplicam normas diferentes para diferentes tipos de litígio ou processos de mediação. Por exemplo, na Alemanha, é sempre concedido apoio judiciário para a mediação judicial, mas é limitado para a mediação extrajudicial. Na Eslovénia, o apoio judiciário é concedido apenas para a mediação judicial. No Luxemburgo, o apoio judiciário é disponibilizado para a mediação judicial e para a mediação em questões familiares por um mediador certificado. Em Itália, o apoio judiciário é disponibilizado para a mediação obrigatória. Neste contexto, importa salientar que o artigo 10.º da Diretiva 2003/8/CE torna extensivo o direito ao apoio judiciário em litígios transfronteiriços aos processos extrajudiciais, incluindo a mediação, desde que a lei os imponha ou o recurso a esses processos seja ordenado pelo tribunal.