Aviso aos importadores comunitários de certos produtos originários da República Popular da China objecto de contingentes quantitativos

(2002/C 204/02)

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(1), informa-se os importadores comunitários do seguinte:

1. Pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2002(2), a Comissão Europeia estabeleceu as disposições específicas que regem a gestão, em 2003, de determinados contingentes quantitativos comunitários instituídos para a República Popular da China pelo Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho(3).

2. Os contingentes em questão serão geridos mediante a aplicação do método baseado nos fluxos comerciais tradicionais [n.o 2, alínea a), do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 520/94]. Segundo este método, os contingentes são divididos em duas partes, sendo uma reservada aos importadores tradicionais e a outra aos restantes importadores. A parte reservada a estes últimos será, no entanto, atribuída proporcionalmente de acordo com as quantidades solicitadas. As quantidades solicitadas por um importador não tradicional não podem exceder o volume ou o valor fixado, para cada produto, no anexo I do presente aviso.

Por "importadores tradicionais", entende-se os importadores que possam comprovar ter importado para a Comunidade durante os anos civis de 1998 ou 1999 o produto ou os produtos objecto dos contingentes em causa.

3. A fim de poderem beneficiar dos contingentes, os importadores comunitários, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, devem apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro da sua escolha um único pedido de licença por contingente, redigido na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro em causa. A lista das autoridades competentes consta do anexo II do presente aviso.

4. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos(4), o pedido de licença de importação deve mencionar apenas os seguintes dados:

a) O nome e o endereço completos do requerente (incluindo números de telefone, de fax e, eventualmente, de identificação junto das autoridades nacionais competentes) e o respectivo número de contribuinte para efeitos do IVA, se estiver sujeito a IVA;

b) O período de contingentamento em questão, isto é, "2003";

c) Se for caso disso, o nome e o endereço completos do declarante ou do representante do requerente (incluindo números de telefone e de fax);

d) A designação das mercadorias, com a indicação:

- da designação comercial,

- do código da Nomenclatura Combinada (NC),

- da origem e proveniência;

e) As quantidades solicitadas, expressas na unidade utilizada para a fixação do contingente;

f) No caso de o pedido de licença dizer respeito a calçado e o contingente quantitativo abranger dois códigos NC, uma repartição das quantidades solicitadas por código NC;

g) A seguinte declaração, seguida da data, da assinatura do requerente e do nome deste em letras maiúsculas: "Eu, abaixo-assinado, certifico que as informações transmitidas no presente pedido são exactas e estabelecidas de boa-fé, que estou estabelecido na Comunidade Europeia e que o presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas no pedido.

Comprometo-me a restituir a licença à autoridade responsável pela sua emissão, o mais tardar, 10 dias úteis após a respectiva data de caducidade.".

5. A fim de beneficiar da parte do contingente reservada aos importadores tradicionais, os importadores devem juntar ao seu pedido de licença cópias autenticadas das declarações de introdução em livre prática emitidas durante os anos civis de 1998 ou de 1999, em seu nome ou em nome do operador cujas actividades tenham retomado, relativas aos produtos originários da República Popular da China abrangidos pelo contingente quantitativo mencionado no pedido de licença.

Em alternativa, os requerentes podem juntar ao seu pedido de licença documentos emitidos e autenticados pelas autoridades nacionais competentes com base nas informações aduaneiras na sua posse que comprovem que o requerente ou o operador cujas actividades este tenha retomado efectuaram importações dos produtos em causa durante os anos civis de 1998 ou de 1999.

Em alternativa, os requerentes que já sejam titulares de licenças de importação emitidas ao abrigo da legislação comunitária para os produtos cobertos pelo contingente quantitativo a que o pedido de licença diz respeito, podem juntar ao pedido de licença uma cópia das licenças anteriores. Nesse caso, devem indicar no pedido de licença de importação o volume global das importações do produto em causa realizadas em 1998 ou em 1999.

6. Ao solicitar o benefício da parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais, os operadores que forem considerados membros da mesma família, tal como definido no artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(5), só podem apresentar um único pedido de licença para as mercadorias descritas no pedido. Além da declaração exigida no n.o 2, alínea g), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 738/94, o pedido de licença relativo à parte do contingente reservada aos importadores não tradicionais deve conter uma declaração do requerente de que não pertence à mesma família de qualquer outro operador que solicite o benefício da parte do contingente em questão.

7. Os pedidos de licenças de importação podem ser apresentados a partir do dia seguinte ao da publicação, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, do Regulamento (CE) n.o 1498/2002 da Comissão, até 21 de Outubro de 2002, às 15 horas, hora de Bruxelas.

8. As disposições que regem os contingentes referidos no presente aviso são as previstas nos seguintes regulamentos:

- Regulamento (CE) n.o 520/94 do Conselho de 7 de Março de 1994 (JO L 66 de 10.3.1994, p. 1),

- Regulamento (CE) n.o 519/94 do Conselho de 7 de Março de 1994 (JO L 67 de 10.3.1994, p. 89),

- Regulamento (CE) n.o 1138/98 do Conselho de 28 de Maio de 1998 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 1),

- Regulamento (CE) n.o 738/94 da Comissão de 30 de Março de 1994 (JO L 87 de 31.3.1994, p. 47),

- Regulamento (CE) n.o 983/96 da Comissão de 31 de Maio de 1996 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47),

- Regulamento (CE) n.o 1498/2002 da Comissão de 21 de Agosto de 2002 (JO L 225 de 22.8.2002, p. 15).

(1) JO L 66 de 10.3.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 138/96 de 22 de Janeiro de 1996 (JO L 21 de 27.1.1996, p. 6).

(2) JO L 225 de 22.8.2002, p. 15.

(3) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1138/98 de 28 de Maio de 1998 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 1).

(4) JO L 87 de 31.3.1994, p. 47. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 983/96 de 31 de Maio de 1996 (JO L 131 de 1.6.1996, p. 47).

(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.

ANEXO I

Quantidades máximas que podem ser solicitadas por cada importador, excluindo os importadores tradicionais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Lista das autoridades nacionais competentes

1. BELGIQUE//BELGÏE

Ministère des affaires économiques Administration des relations économiques 4e division: Mise en oeuvre des politiques commerciales

Services des licences

Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische betrekkingen, 4e afdeling: Toepassing van de handelspolitiek

Dienst Vergunningen

Generaal Lemanstraat 60, rue Général-Leman 60, B - 1040 Brussel/Bruxelles Tél./Tel. (32-2) 206 58 16 Télécopieur/Fax (32-2) 230 83 22/231 14 84

2. DANMARK

Erhvervs- og Boligstyrelsen Vejlsøvej 29 DK - 8600 Silkeborg Tlf. (45) 35 46 64 30 Fax (45) 35 46 64 01

3. DEUTSCHLAND

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) Frankfurter Straße 29-35 D - 65760 Eschborn Tel. (49) 619 69 08-0 Fax (49) 619 69 42 26/619 69 08-800

4. ΕΛΛΑΔΑ

Υπουργείο Εθνικής Οικονομίας Γενική Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Σχέσεων

Διεύθυνση Θεμάτων Εξωτερικού Εμπορίου

Κορνάρου 1 GR - 105-63 Athens Τηλ. (30-10) 328 60 31/328 60 32 Φαξ (30-10) 328 60 94/328 60 59

5. ESPAÑA

Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E - 28046 Madrid Tel. (34) 913 49 38 94/913 49 37 78 Fax (34) 913 49 38 32/913 49 37 40

6. FRANCE

Service des titres du commerce extérieur 8, rue de la Tour-des-Dames F - 75436 Paris Cedex 09 Téléphone (33 1) 55 07 46 69/95 Télécopieur (33 1) 55 07 46 59

7. IRELAND

Department of Enterprise, Trade and Employment Licencing Unit, Block C

Earlsfort Centre

Hatch Street

Dublin 2 Ireland Tel. (353-1) 631 25 41 Fax (353-1) 631 25 62

8. ITALIA

Ministero del Commercio con l'estero Direzione generale per la Politica commerciale e la gestione del regime degli scambi - Divisione, VII Viale America 341 I - 00144 Roma Tel. (39) 06 599 31 - 59 93 24 19 - 59 93 24 00 Fax (39) 06 592 55 56

9. LUXEMBOURG

Ministère des affaires étrangères Office des licences Boîte postale 113 L - 2011 Luxembourg Tél. (352) 22 61 62 Télécopieur (352) 46 61 38

10. NEDERLAND

Belastingdienst/Douane Engelse Kamp 2 Postbus 30003 9700 RD Groningen Nederland Tel. (31-50) 523 91 11 Fax (31-50) 526 06 98/523 92 37

11. ÖSTERREICH

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Landstrasser Hauptstraße 55/57 A - 1031 Wien Tel. (43) 171 100 83 45 Fax (43) 171 100 83 86

12. PORTUGAL

Ministério das Finanças Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais

Sobre o Consumo

Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa P - 1140-060 Lisboa Fax (351) 218 814 261

13. SUOMI

Tullihallitus Erottajankatu 2 FIN - 00101 Helsinki P. (358-9) 61 41 F. (358-20) 492 28 52

14. SVERIGE

Kommerskollegium Box 6803 S - 113 86 Stockholm Tfn (46-8) 690 48 00 Fax (46-8) 30 67 59

15. UNITED KINGDOM

Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House

West Precinct

Billingham TS23 2NF United Kingdom Tel. (44-1642) 36 43 33/36 43 34 Fax (44-1642) 53 35 57