COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 510 final 
Bruxelas, 21 de Outubro de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que fixa os princípios relativos 
à organização dos controlos oficiais no dominio da 
nutr ição animal 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta tem por objectivo fixar, a nivel comunitário, os 
princípios relativos à organização dos controlos no domínio da nutrição 
animal. 
Desde a adopção das directrizes de base no sector, a experiência 
adquirida permitiu verificar que é imperativo criar uma colaboração 
estreita entre os Estados-membros em matéria de controlo, a fim de 
garantir um funcionamento harmonioso do mercado interno. Efectivamente, 
a alimentação animal é o factor determinante no âmbito da produção 
animal, que contribui com mais de 60% para o rendimento agrícola da 
Comun i dade. 
É evidente que o peso económico não negligenciável do sector dos 
alimentos para animais, a importância das questões científicas, técnicas 
e administrativas, bem como as exigências da livre circulação de 
mercadorias e a protecção da saúde pública e da sanidade animal tornam 
necessária a criação de regulamentação-quadro comunitária em matéria de 
organização dos controlos oficiais. 
Atendendo à situação especial registada no domínio da nutrição animal, 
revela-se adequado regulamentar a aplicação do controlo oficial dos 
alimentos dos animais de uma forma mais pormenorizada do que o controlo 
oficial dos géneros alimentícios nos termos da Directiva 89/397/CEE do 
Conselho. Neste contexto, é necessário ter em conta os potenciais riscos 
para a saúde dos consumidores de produtos animais (por exemplo os riscos 
ligados quer à utilização de materias-primas que contêm substâncias 
indesejáveis, como os metais pesados, quer à utilização ilícita de 
produtos na engorda dos animais). 
Nesta perspectiva, o projecto destina-se, em primeiro lugar, a 
estabelecer um clima de confiança recíproca entre os Estados-membros, de 
forma a reduzir ao mínimo possível os controlos considerados 
indispensáveis a nível sanitário. 
A proposta articula-se em torno dos seguintes princípios: 
1. Abranger o conjunto dos produtos e substâncias utilizados na 
alimentação dos animais. 
2. Introduzir certos princípios gerais (equivalência, regularidade e 
proporcionalidade do controlo) (artigos 3o e 4o). 
3. Efectuar o controlo documental e de identidade sistemático e o 
controlo físico por amostragem das importações provenientes de países 
terceiros (artigos 5o e 7o). 
4. Efectuar o controlo reforçado de origem e organizar os controlos no 
âmbito do mercado interno (artigos 8o e 11o). 
5. Estabelecer uma cooperação entre Estados-membros em caso de 
verificação de infracções (artigos 12o e 13o) e introduzir um 
controlo nas explorações agrícolas (artigo 14o). 
6. Fixar a sequência a dar a um controlo, a resolução dos litígios e o 
regime de protecção (artigos €>o, 11o, 15o e 19o). 
- y\ CL -
7. Recomendar programas de controlo coordenados a nível comunitário, e 
possibi I ítar I iberdade aos Estados-membros quanto aos meios práticos de 
aplicação (artigos 21o e 22o). 
Saliente-se que é conferido um papel importante às medidas a tomar a nível 
nacional. É assim respeitado o princípio da subsidiar idade, uma vez que a 
regulamentação constitui antes de mais um quadro no âmbito do qual os 
Estados-membros mantêm a sua I iberdade quanto aos meios prát ícos de execução 
dos controlos. 
Proposta de 
DIRECTIVA 00 CONSELHO 
de 
fixa os princípios relativos 
à organização dos controlos oficiais no domínio da 
nutr ição animal 
0 CONSELHO DAS OCOMUNIDADES EUROPEIAS,, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), 
Considerando que a nutrição animal passou a ocupar um lugar de relevo na 
agricultura da Comunidade, 
Considerando que a fixação a nível comunitário dos princípios relativos à 
organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal contribui 
para a prevenção dos riscos para a saúde pública e sanidade animal e para a 
protecção dos interesses dos consumidores; 
Considerando que é necessário regulamentar de forma pormenorizada a 
organização de controlos oficiais dos alimentos para animais, devido à 
natureza muito diversa dos produtos utilizados, ao volume significativo dos 
lotes de mercadorias objecto de comercialização, à estrutura integrada do 
sector e, em especial, à necessidade de garantir, simultaneamente, a 
salubridade do alimento a consumir pelos animais e a qualidade do género 
aiiment ício; 
Considerando que, para alcançar o objectivo pretendido, as regras definidas 
pela presente directiva devem abranger o conjunto dos produtos e substâncias 
utilizados na alimentação dos animais na Comunidade; que, por conseguinte, ó 
conveniente organizar, simultaneamente, os controlos dos produtos importados 
ou comercializados na Comunidade; 
Considerando que, para serem eficazes, os controlos devem ser realizados 
regularmente; que os controlos não devem ser alvo de limitações quanto ao 
seu objecto, estádio ou momento de realização e que devem revestir-se da 
forma mais adequada para garantir a sua eficácia; 
Considerando que, para assegurar a realização dos processos de controlo, é 
necessário prever que os Estados-membros não excluam um produto de um 
controlo adequado pelo facto de o mesmo se destinar à exportação para fora 
da Comunidade; 
Considerando que é necessário que os produtos provenientes de países 
terceiros sejam submetidos a um controlo documental e de identidade 
imediatamente após a sua introdução no território da Comunidade; 
Considerando que é conveniente definir os princípios relativos à organização 
e sequência a dar aos controlos físicos a realizar pelas autoridades 
competentes; que, neste contexto, se justifica o estabelecimento de um 
certificado que comprove a realização dos controlos; 
(1) JO no 
(2) JO no 
(3) JO no 
- 3 -
Considerando que é conveniente , em relação ao comércio intracomunitário, 
dar especial enfâse aos controlos a efectuar na origem e limitar os 
controlos que se possam realizar no local de destino, a fim de suprimir os 
controlos nas fronteiras internas da Comunidade; 
Considerando que esta solução implica uma confiança acrescida nos controlos 
efectuados pelo Estado-membro de expedição-, que é necessário que o 
Estado-membro de expedição procure efectuar estes controlos de forma 
adequada; 
Considerando que, no Estado-membro de destino, os controlos podem ser 
efectuados por amostragem no local de destino; que, no entanto, em caso de 
suspeita de irregularidades e a título excepcional, o controlo pode ser 
efectuado durante o transporte dos produtos; 
Considerando que é necessário prever a sequência a dar a um controlo em que 
se verifique que o envio é irregular; 
Considerando que é conveniente prever um processo de resolução dos litígios 
que possam surgir relativamente às expedições; 
Considerando que é necessário prever um regime de protecção; que neste 
domínio, nomeadamente por motivos de eficácia, a responsabilidade deve 
caber, em primeiro lugar, ao Estado-membro de expedição; que a Comissão deve 
poder actuar, nomeadamente deslocando-se ao local e adoptando as medidas 
adequadas à situação; 
Considerando que, se por um lado não é oportuno reconhecer aos interessados 
o direito de se oporem ao controlo, por outro é necessário salvaguardar os 
seus direitos legítimos e, nomeadamente, o direito ao segredo de produção e 
o direito de interpor recurso; 
Considerando que as autoridades encarregues dos controlos podem diferir de 
um Estado-membro para outro; que, por conseguinte, é oportuno publicar uma 
lista das autoridades competentes na matéria em cada Estado-membro, com a 
indicação dos territórios da sua competência e dos laboratórios habilitados 
para efectuar análises do âmbito dos referidos controlos; 
Considerando que, embora compita em primeiro lugar aos Estados-membros 
adoptar os respectivos programas de controlo, é necessário, na perspectiva 
do funcionamento do mercado interno, dispor igualmente de programas 
coordenados a nível comunitário; 
Condi derando que é conveniente confiar à Comissão a tarefa de adoptar as 
medidas de aplicação da presente directiva, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
_ 4 -
Artigo l£ 
1. A presente directiva fixa os princípios gerais relativos à organização 
dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal. 
2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo: 
- da regulamentação aduaneira comunitária, 
- da regulamentação comunitária em matéria do regime de protecção. 
Ar t i go 2o 
1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) "Controlo oficial no domínio da nutrição animal", a seguir designado 
"controlo", o controlo pelas autoridades competentes da conformidade: 
- das materias-primas, 
- dos alimentos simples para animais, 
- dos alimentos compostos para animais, 
- dos alimentos para animais com objectivos nutritivos especiais, 
- dos aditivos utilizados na alimentação dos animais, 
- dos agentes de ens il agem, 
- de certos produtos utilizados na alimentação dos animais, 
com as disposições comunitárias que têm por objecto prevenir os riscos 
para a sanidade animal e saúde pública, assegurar a lealdade das 
transacções comerciais ou proteger os interesses dos consumidores, 
incluindo as disposições que visam a informação destes últimos; 
b) "Controlo documental": verificação dos documentos de acompanhamento do 
produto; 
c) "Controlo de identidade": verificação, por simples inspecção visual, 
da concordância entre os documentos, a marcação e os produtos; 
d) "Controlo físico": controlo do próprio produto, podendo incluir uma 
colheita de amostras e um exame laboratorial; 
e) "Importação": entrada no território aduaneiro da Comunidade de 
produtos provenientes de países terceiros; 
f) "Importador": qualquer pessoa singular ou colectiva que apresente os 
produtos para efeitos de importação pela Comunidade; 
g) "Produto": alimento dos animais ou qualquer substância utilizada na 
sua ai imentação; 
- 5 -
h) "Autoridade competente": a autoridade central de um Estado-membro com 
competência para realizar controlos ou qualquer autoridade à qual 
tenha sido delegada essa competência; 
i) "Estabelecimento": qualquer empresa que proceda à produção, fabrico, 
armazenagem, tranformação ou acondicionamento dos produtos. 
2. À medida das necessidades, serão aplicadas as definições constantes da 
regulamentação comunitária em matéria de nutrição animal. 
Art igo 3o 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para que os 
controlos sejam efectuados em conformidade com a presente directiva. 
2. Os Estados-membros não excluirão um produto de um controlo adequado pelo 
facto de o mesmo se destinar a exportação para fora da Comunidade. 
Ar t i go 4o 
1. Os controlos serão efectuados: 
a) com um intervalo regular, 
b) em caso de suspeita de não conformidade. 
2. Os controlos serão efectuados de modo proporcional ao objectivo 
pretendido, através de um sistema de auditoria com base numa análise do 
nível de riscos. 
3. Os controlos abrangerão todas as fases da produção, fabrico, importação, 
tratamento, armazenagem, transporte, distribuição e comercialização 
destes produtos. 
Os controlos incidirão igualmente sobre as utilizações proibidas na 
aiimentação animal. 
4. Os controlos efectuar-se-ão geralmente sem aviso prévio. 
5. A autoridade competente escolherá, caso a caso, de entre as fases 
mencionadas no no 3, aquela ou aquelas que forem mais adequadas em função 
da investigação prevista. 
CAPITULO I 
IMPORTAÇÕES PROVENIENTES DE PAISES TERCE IROS 
Ar t i go 5o 
Em derrogação do disposto no no 1 do artigo 4o, os Estados-membros tomarão 
todas as medidas úteis para que, aquando da importação de produtos, seja 
efectuado um controlo documental e de identidade pelas autoridades 
competentes, a fim de garantir: 
- a sua natureza, 
- a sua or igem, 
- o seu destino geográfico. 
- 6 -
Art igo 60 
1. Os Estados-membros certifiçar-se-ão da conformidade dos produtos através 
de um controlo físico por amostragem. 
2. Os Estados-membros proibirão a importação e determinarão a reexpediçao 
do território da comunitário sempre que o controlo revele a não 
conformidade dos produtos. 
3. No entanto, antes de recorrer a esta possibilidade, as autoridades 
competentes podem conceder ao importador, ou o seu representante se as 
condições o possibilitarem, o direito de proceder: 
a) No caso de infracções graves: 
- à destruição dos produtos no território dos Estados-membros em que são 
efectuados os controlos, 
- à sua utilização para outros fins ou 
- à sua eventual descontaminação; 
b) No caso de outras infracções: 
- à regularização num prazo a fixar. 
4. As despesas decorrentes da reexpediçao, destruição, descontaminação ou 
utilização para outros fins dos produtos ficam a cargo do importador ou 
do seu representante 
Art igo 7o 
1. Em caso de rejeição dos produtos pela autoridade competente, esta 
informará a Comissão e os demais Estados-membros da recusa dos produtos, 
com menção das infracções verificadas. 
2. Sempre que os produtos não sejam destinados à introdução no consumo no 
território do Estado-membro de controlo e a fim de evitar uma repetição 
dos controlos pelo Estado-membro de destino, a autoridade competente que 
efectuou os controlos físicos fornecerá ao interessado certificados que 
comprovem a natureza e os resultados dos controlos efectuados. Dos 
documentos comerciais constará uma referência a esse documento. 
No entanto, o Estado-membro de destino mantém a possibilidade de proceder 
a controlos dos produtos por amostragem. 
3. Para efeitos do disposto no no 2 e de acordo com o processo previsto no 
artigo 24o, será adoptado um cert ificado-tipo antes de 1 de Janeiro de 
1995. 
- 7 -
CAPITULO M 
COMÉRCIO INTRACOMUNITÁRIO 
Art igo 8o 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para que os produtos 
destinados a expedição para outro Estado-membro sejam controlados com o 
mesmo cuidado que os destinados a comercialização no seu próprio 
terr itór io. 
SECÇÃO I 
CONTROLO DE ORIGEM 
Art igo 9o 
1. Os Estados-membros de expedição velarão por que a autoridade competente 
proceda a um controlo dos estabelecimentos, de modo a certificar-se de 
que estes preenchem as prescrições definidas pela regulamentação 
comunitária e que os produtos destinados ao comércio correspondem ás 
exigências comunitárias. 
2. Sempre que exista uma suspeita fundamentada de que as exigência não são 
respeitadas, a autoridade competente procederá às verificações 
necessárias e, em caso de confirmação desta suspeita, tomará as medidas 
adequadas. 
SECÇÃO I I 
CONTROLO DO DESTINO 
Art igo 10o 
1. A autoridade competente do Estado-membro de destino pode, nos locais de 
destino, verificar a conformidade dos produtos através de controlos por 
amostragem e de natureza não discriminatória. 
2. Além disso, sempre que a autoridade competente do Estado-membro de 
trânsito ou do Estado-membro de destino disponha de informações que lhe 
permitam suspeitar da existência de uma infracção, podem ser igualmente 
efectuados controlos durante o transporte dos produtos no seu território. 
Artigo 11o 
1. As autoridades competentes de um Estado-membro, quando verifiquem a não 
conformidade dos produtos por ocasião de um controlo realizado num local 
de destino do envio ou durante o transporte, conferirão ao expedidor, ao 
destinatário ou aos respectivos mandatários se as condições o permitirem, 
o direito de proceder: 
a) No caso de infracções graves: 
- à destruição dos produtos, 
- à sua utilização para outros fins, incluindo a sua reexpediçao 
mediante autorização da autoridade competente do pais do 
estabelecimento de origem, 
ou 
- à sua eventual descontaminação; 
b) No caso de outras infracções: 
- à regularização num prazo a fixar. 
2. As despesas decorrentes da reexpediçao, destruição, descontaminação ou 
utilização para outros fins dos produtos ficam a cargo do expedidor, do 
destinatário ou dos respectivos mandatários. 
SECÇÃO III 
COOPERAÇÃO EM CASOS DE VERIFICAÇÃO DE INFRACÇÕES 
Art igo 12o 
Nos casos previstos no artigo 11o, a autoridade competente de um Estado-
membro de destino entrará imediatamente em contacto com as autoridades 
competentes do Estado-membro de expedição. Estas tomarão todas as medidas 
necessárias e comunicarão à autoridade competente do primeiro Estado-membro 
a natureza dos controlos efectuados, as decisões tomadas e os motivos das 
mesmas. 
Se recear que estas medidas não são suficientes, a autoridade competente do 
Estado-membro de destino procurará, com a autoridade competente do Estado-
membro em questão, as formas e os meios para solucionar a situação, se 
necessário mediante uma visita ao local. 
Sempre que os controlos previstos no artigo 11o permitirem verificar a 
repetição de um incumprimento, a autoridade competente do Estado-membro de 
destino informará a Comissão e as autoridades competentes dos demais 
Estados-membros. 
- 9 -
Ar t i go 13o 
1. A pedido da autoridade competente do Estado-membro de destino ou por sua 
própria iniciativa, e tendo em conta a natureza das infracções 
observadas, a Comissão pode: 
- enviar ao local representantes, depois de ter informado do facto o 
Estado-membro em questão e dirigido às autoridades competentes deste 
Estado-membro um convite no sentido de os acompanhar ou recebido um 
convite por parte das referidas autoridades, 
- solicitar à autoridade competente que intensifique os controlos da 
produção do estabelecimento em causa. 
2. A Comissão informará os Estados-membros das suas conclusões. 
Na pendência das conclusões da Comissão, o Estado-membro de expedição 
deve, a pedido do Estado-membro de destino, reforçar o controlo dos 
produtos provenientes do estabelecimento em causa. 
0 Estado-membro de destino, por seu lado, pode intensificar o controlo 
dos produtos provenientes do mesmo estabelecimento. 
3. No seio do Comité referido no artigo 23o, a Comissão pode proceder a um 
exame da situação. De acordo com o processo previsto no artigo 25o, a 
Comissão pode adoptar as decisões necessárias, incluindo as relativas à 
cuirculação intracomunitária dos produtos. 
SECÇÃO IV 
CONTROLO NAS EXPLORAÇÕES AGP!COLAS 
Ar 1: i go 14o 
Os Estados-membros velarão por que a autoridade competente possa entrar nos 
locais destinados à produção agrícola, a fim de proceder ao controlo do 
respeito das condições de produção, utilização e emprego dos produtos. 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Ar t i go 15o 
1. Os Estados-membros velarão por que os controlos sejam efectuados de forma 
a limitar os atrasos no encaminhamento dos produtos e a evitar a criação 
de entraves injustificados à comercialização dos mesmos. 
2. Os Estados-membros determinarão que os agentes encarregados do controlo 
sejam obrigados a respeitar o segredo profissional. 
- 10 -
Art igo 16o 
1. Podem ser colhidas amostras de produto para fins de análise. 
Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para: 
- assegurar aos interessados o benefício de uma eventual contra­
por i tagem, 
- proceder à conservação das amostras. 
2. As análises serão efectuadas por laboratórios oficiais. 
Os Estados-membros podem igualmente atribuir competência a outros 
laboratórios para efectuar tais análises. 
3. Os Estados-membros velarão por que a colheita de amostras e as análises 
sejam efectuadas em conformidade com a legislação comunitária. 
No entanto, na ausência de técnicas e métodos comunitários, os Estados-
membros adoptarão todas as medidas úteis para assegurar que os controlos 
sejam efectuados : 
- de acordo com normas reconhecidas por organismos internacionais, 
- na ausência de tais normas, em aplicação de regras nacionais em 
conformidade com os princípios gerais do Tratado. 
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade 
com o processo previsto no artigo 24o. 
Art igo 17o 
Os Estados-membros adoptarão as medidas administrativas ou legais adequadas 
para punir qualquer infracção à regulamentação comunitária por pessoas 
singulares ou colectivas, em caso de verificação de infracção à 
regulamentação comunitária. 
Art igo 18o 
A presente directiva não afecta os meios de recurso contra as decisões das 
autoridades competentes proporcionados pela legislação em vigor nos Estados-
membros. 
As decisões tomadas pela autoridade competente devem ser comunicadas, com 
indicação dos respectivos motivos, ao operador objecto dessas decisões ou ao 
seu mandatar io. 
Se *o operador em questão ou o seu mandatário o solicitarem, as decisões 
fundamentadas ser-lhes-ão comunicadas por escrito, com indicação dos meios 
de recurso proporcionados pela legislação em vigor no Estado-membro de 
controlo, bem como da forma e prazo em que estes recursos devem ser 
interpostos. 
- 11 -
Ar t i go 19o 
1. Em caso de litigio entre dois Estados-membros ou entre um Estado-membro e 
um operador estabelecido noutro Estado-membro, as partes em causa, se 
assim o acordarem, podem, no prazo máximo de um mês, submeter o litígio 
à apreciação de um perito que conste de uma lista de peritos da 
Comunidade a elaborar pela Comissão. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas em conformidade 
com o processo previsto no artigo 24o. 
Art igo 20o 
Cada Estado-membro comunicará à Comissão: 
- a ou as autoridades competentes e a respectiva competência territorial e 
funcional, 
- o ou os laboratórios aprovados pelas autoridades competentes, devido à 
sua capacidade para realizar as análises no âmbito de um controlo. 
Essas listas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
sér ie C. 
Art igo 21o 
Os Estados-membros confiarão a um serviço ou organismo central a tarefa de 
coordenar a execução dos controlos previstos pela presente directiva. Em 
especial, este serviço ou organismo será encarregue de: 
- elaborar os planos que permitam aos serviços competentes efectuar os 
controlos previstos, 
- coordenar as actividades dos serviços regionais encarregues de efectuar 
os controlos, 
- recolher os resultados dos controlos e as informações a transmitir à 
Comissão. 
Art igo 22o 
1. Os Estados-membros elaborarão planos que especifiquem as medidas 
nacionais a aplicar para a concretização do objectivo previsto na 
presente direct iva. 
Estes planos devem ter em conta as situações específicas dos 
Estados-membros e, nomeadamente, indicar a natureza e a frequência dos 
controlos a efectuar regularmente. 
- 12 -
2. Anualmente, antes de 30 de Novembro, os Estados-membros transmitirão à 
Comissão todas as informações úteis relativas à execução dos programas 
previstos no no 1 durante o ano anterior, especificando: 
- os critérios que presidiram à elaboração desses programas, 
- o número e a natureza dos controlos efectuados, 
- o número e a natureza das infracções verificadas. 
3. Anualmente, antes de 30 de Novembro , e pela primeira vez em 30 de 
Novembro de 1995, a Comissão enviará aos Estados-membros, depois de os 
ter consultado no âmbito do Comité Permanente dos Alimentos para Animais, 
uma recomendação relativa a um programa coordenado de controlos relativo 
ao ano seguinte. Esta recomendação pode ser objecto de posteriores 
adaptações que se tornem necessárias durante a execução do programa 
coordenado. 
0 programa coordenado referirá, em especial, os critérios que é 
conveniente adoptar prioritariamente para a sua execução. 
As informações previstas no no 2 incluirão um capítulo distinto e 
especifico respeitante à execução do programa coordenado. 
Art igo 23o 
A Comissão será assistida pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais, 
instituído pela Decisão 70/372/CEE do Conselho, de 20 de Julho de 1970, a 
seguir denominado "Comité". 
Ar t i go 24o 
No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo,são 
aplicáveis as disposições seguintes : 
0 representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
se necessário procedendo a um votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 Comité 
será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração. 
Art igo 25o 
No caso de ser feita referência ao processo definido no presente artigo, são 
aplicáveis as disposições seguintes : 
0 representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. 
- 13 -
O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no no 2 do artigo 
148o do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no 
artigo atrás referido. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o 
parecer do Comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na 
ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma 
proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria 
qual if içada. 
Se, no termo de um prazo que será fixado para cada acto a adoptar pelo 
Conselho por força do presente número, mas que não pode em caso algum 
ultrapassar três meses a contar da data em que o assunto foi submetido à 
apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Art igo 26o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à 
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1995. Do facto informarão 
imediatamente a Comissão. As disposições adoptadas serão aplicáveis a 
partir de 1 de Janeiro de 1995. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem 
incluir uma referência á presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições do 
direito nacional que adoptaram no domínio abrangido pela presente 
direct iva. 
Ar t i go 27o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em , em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
1Vj ISSN 0257-9553 
COM(93) 510 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-544-PT-C 
ISBN 92-77-59948-0 
berviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo