6. 50oaniversário da Convenção de Genebra
B5-0233, 0234 e 0235/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o apoio às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de
1949 e ao direito internacional humanitário
O Parlamento Europeu,
Gdash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 1989 sobre o direito internacional humanitário e
o apoio às actividades do Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) (1),
Gdash Tendo em conta a declaração da Presidência, feita o ano passado, em nome da União Europeia, por
ocasião do 50oaniversário das quatro Convenções de Genebra, convenções cujo objectivo é atenuar o
sofrimento humano em período de conflito armado e evitar as atrocidades,
A. Considerando que as quatro Convenções de Genebra de 1949, completadas pelos protocolos adicio-
nais de 1977, formam a base do direito internacional humanitário aplicável em caso de conflitos
armados, sejam estes internacionais ou internos,
B. Considerando que estas convenções de direito humanitário são, mais do que nunca, de actualidade e
que a sua aplicação requer um trabalho e uma atenção permanentes,
C. Considerando a obrigação, subscrita por todos os quinze Estados-membros da União Europeia ao
ratificarem estas convenções, de «respeitar e fazer respeitar» o direito internacional humanitário,
D. Considerando que os valores de humanidade, na acepção das quatro convenções de 1949, devem
presidir à acção da União Europeia sempre que esta aja em qualquer situação contemplada pelas Con-venções de Genebra de 1949,
E. Considerando o mandato conferido ao Comité Internacional da Cruz Vermelha pelas convenções de
1949 e o seu papel de promoção e salvaguarda do direito internacional humanitário, enquanto orga-
nismo internacional, neutro e imparcial,
1. Convida os Estados-membros a promover os princípios elementares contidos nas Convenções de
Genebra de 1949 e nos seus dois protocolos adicionais de 1977, bem como a promoverem a divulgação
e o conhecimento do direito internacional humanitário junto da sociedade civil e, em especial, pelas insti-
tuições e agentes responsáveis pela sua aplicação directa, nomeadamente membros das forças armadas edas forças de segurança;
2. Exorta a Comissão e os Estados-membros a que apoiem programas de educação e campanhas espe-
cíficas de informação e de mobilização no sentido de promover os princípios elementares do direito inter-
nacional humanitário contidos nas quatro Convenções de Genebra;
3. Convida os Estados-membros a adoptar e melhorar as medidas nacionais de execução do direito
internacional humanitário;
4. Exorta o Conselho a que tenha sempre presente as normas e os princípios do direito internacional
humanitário, principalmente aquando da tomada de decisões e das suas actividades no domínio da PESC;
5. Apela a todos os Estados que ainda não o tenham feito que ratifiquem as quatro convenções de
Genebra de 1949, os seus dois protocolos adicionais de 1977, bem como os outros tratados de direito
internacional humanitário, nomeadamente, a Convenção de Otava sobre a proibição das minas antipessoal
e o estatuto do Tribunal Penal Internacional;
6. Solicita ao Conselho e à Comissão que subordinem todos os avanços no âmbito da cooperação com
países terceiros do reconhecimento por estes das quatro Convenções de Genebra, da Convenção de Otava e
do Estatuto do Tribunal Penal Internacional;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-membros, ao Comité Internacional da Cruz Vermelha e ao Secretário-Geral das
Nações Unidas.
(1) JO C 120 de 16.5.1989, p. 342.29.12.2000 PT C 377/335 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000