[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.2.2009

COM(2009) 46 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo Internacional sobre os Cereais de 1995 é composto por duas partes: a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 e a Convenção do Comércio de Cereais de 1995.

A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (CAA) foi concluída pela Comunidade através da Decisão 2000/421/CE do Conselho. A Convenção permanece em vigor até 30 de Junho de 2009, na sequência da sua prorrogação por decisão tomada na 98.ª sessão do Comité da Ajuda Alimentar, em 6 de Junho de 2008.

A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 (CCC) foi prorrogada até 30 de Junho de 2009 por decisão tomada na 25.ª sessão do Conselho Internacional dos Cereais (CIC), em 11 de Junho de 2007. Na reunião CIC de Junho de 2009 será aprovada uma nova prorrogação por dois anos da Convenção do Comércio de Cereais de 1995.

A Comissão age em nome da Comunidade Europeia, ao abrigo da autorização de negociar a revisão da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, conferida por decisão do Conselho em 27 de Novembro de 2003.

No interesse tanto da Comunidade quanto dos Estados-Membros, é preciso introduzir certas alterações essenciais na actual CAA. Existe um acordo generalizado em relação à necessidade de que essas alterações sejam discutidas entre os membros da CAA, um processo iniciado informalmente em Novembro de 2008 no quadro da Convenção. A renegociação formal da CAA tem sido até aqui diferida com vista à inclusão nesse processo dos resultados das negociações em curso no quadro da OMC sobre a Agenda de Doha para o Desenvolvimento. Embora salvaguardando o objectivo de incluir os resultados das negociações de Doha, dado o tempo significativo já decorrido desde a última renegociação da CAA e também a incerteza do calendário para a conclusão dessas negociações, a Comissão, em nome das Comunidades Europeias e dos seus Estados-Membros, insistiu na reunião da CAA de Dezembro de 2008, em Londres, conjuntamente com os restantes membros da CAA, na urgência do lançamento do processo de renegociação da CAA.

Atendendo a que a data de início da renegociação será em última análise decidida por acordo comum de todos os membros da CAA, uma prorrogação da Convenção por um período máximo de um ano afigura-se, por conseguinte, inevitável. A não ser assim, a actual CAA caducaria no final de Junho de 2009, com as consequências negativas que tal implicaria.

Uma prorrogação por um ano enviará um sinal claro quanto à renegociação da CAA e dará tempo suficiente para um processo efectivo de renegociação.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Decisão 2000/421/CE do ConselhoDecisão 2006/906/CE do ConselhoDecisão 2007/317/CE do Conselho

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

A decisão é coerente com a Convenção do Comércio de Cereais de 1995, que se mantém em vigor até 30 de Junho de 2009. Na reunião CIC de Junho de 2009 será aprovada uma nova prorrogação por dois anos da Convenção do Comércio de Cereais de 1995.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Na reunião do Grupo de Trabalho do Conselho sobre a Ajuda Alimentar de 12 de Novembro de 2008, os Estados-Membros manifestaram-se a favor de uma posição comunitária em relação à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2010, a decidir na próxima reunião da Convenção, em 5 de Junho de 2009, em Londres.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

- Avaliação de impacto

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Base jurídica

Artigo 181.º, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º, do Tratado que institui a CE.

- Subsidiariedade

A proposta é de competência mista da Comunidade e dos Estados-Membros.

- Proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: Decisão do Conselho.

O recurso a outros meios não seria adequado pelo seguinte motivo: é a única forma de adoptar a posição que a Comunidade Europeia deverá apresentar ao Comité da Ajuda Alimentar.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A Convenção relativa à Ajuda Alimentar só pode ser prorrogada durante o período de vigência da Convenção do Comércio de Cereais de 1995. A contribuição para o orçamento administrativo da Convenção do Comércio de Cereais cobre igualmente a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999. A contribuição está orçamentada na rubrica 05 06 01 do orçamento comunitário (Acordos internacionais em matéria agrícola). O custo estimado da presente proposta é de 0,450 milhões de euros, a actualizar e tomar em consideração aquando da prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais de 1995. À decisão de prorrogar a Convenção do Comércio de Cereais de 1995 é anexada uma ficha financeira.

A prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 significa que os compromissos anuais da Comunidade Europeia e dos Estados-Membros de concessão de ajuda alimentar, nos termos da alínea e) do artigo III da Convenção, serão prorrogados apenas por um ano. Em conformidade com o acordo entre a Comissão Europeia e os Estados-Membros, a Comissão assumiu a responsabilidade de parte dos compromissos mínimos subscritos pela CE e pelos seus Estados-Membros na Convenção relativa à Ajuda Alimentar. À CAA é transmitida uma notificação única, consolidada em conjunto com os Estados-Membros da UE e sem indicação de operações separadas. A Convenção (artigo VI) prevê o reporte e saldo para o exercício seguinte, mas tal nunca foi invocado.

CONCLUSÕES

A Comissão propõe que o Conselho a autorize a votar em nome da Comunidade Europeia, em conformidade com a alínea b) do artigo XXV da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, a favor de uma nova prorrogação dessa Convenção por um período de um ano, ou seja, até 30 de Junho de 2010, desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permaneça em vigor até essa data, inclusive, como estabelecido na alínea a) do artigo XXV da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar, em nome da Comunidade, no Comité da Ajuda Alimentar no que respeita à prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 (a seguir designada por "Convenção") foi concluída pela Comunidade através da Decisão 2000/421/CE do Conselho[1] e prorrogada por decisões do Comité da Ajuda Alimentar de Junho de 2003, Junho de 2005, Junho de 2007 e Junho de 2008, de modo a permanecer em vigor até 30 de Junho de 2009.

(2) Uma nova prorrogação da Convenção por um período de um ano é do interesse tanto da Comunidade quanto dos seus Estados-Membros. Nos termos da alínea b) do artigo XXV da Convenção, essa prorrogação está subordinada à permanência em vigor, durante o mesmo período, da Convenção do Comércio de Cereais de 1995. A Convenção do Comércio de Cereais de 1995 mantém-se em vigor até 30 de Junho de 2009 e está prevista nova prorrogação. Por conseguinte, a Comissão, que representa a Comunidade na Comité da Ajuda Alimentar, deve ser autorizada por decisão do Conselho a votar a favor dessa prorrogação,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no Comité da Ajuda Alimentar consistirá em votar a favor da prorrogação da Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999 por um período de um ano, desde que a Convenção sobre o Comércio de Cereais de 1995 permaneça em vigor durante o mesmo período, ou seja, até 30 de Junho de 2010. Na reunião do Conselho Internacional dos Cereais (CIC) de Junho de 2009 será aprovada uma nova prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais de 1995.

A Comissão fica autorizada a adoptar esta posição no Comité da Ajuda Alimentar.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio de intervenção: Agricultura e Desenvolvimento Rural Actividade: Aspectos internacionais da política da agricultura e do desenvolvimento rural |

DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: PRORROGAÇÃO DA CONVENÇÃO RELATIVA À AJUDA ALIMENTAR DE 1999 (CONTRIBUIÇÃO COMUNITÁRIA PARA O CONSELHO INTERNACIONAL DOS CEREAIS) |

1. RUBRICA ORÇAMENTAL E DESIGNAÇÃO

Rubrica 4: A União Europeia enquanto parceiro mundial.05 06 01: Acordos internacionais em matéria agrícola.

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção: O montante estimado para a prorrogação por um ano é de 450 000 EUR.

2.2. Período de aplicação: 1.7.2009 a 30.6.2010 (orçamento de 2010)

2.3. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente.

2.5. Incidência financeira nas receitas

X Sem incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida).

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

Tipo de despesas | Nova | Participação da EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das Perspectivas Financeiras |

Obrig. | Dif. | NÃO | NÃO | NÃO | 4. A UE enquanto parceiro mundial |

4. BASE JURÍDICA

Artigo 181.º do Tratado, em conjugação com o n.º 2 do artigo 300.º.Decisões 96/88/CE de 27.1.1996 (JO L 21 de 27.1.1996), 2001/C 195/01 (JO C 195 de 11.7.2001) e 2000/421/CE (JO L 163 de 4.7.2000) do Conselho.

5. DESCRIÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

Dada a sua importância económica, em especial no sector agrícola, a CE deve estar representada em acordos internacionais em matéria agrícola, que constituem um meio importante para acompanhar a evolução global e defender os interesses da Comunidade no que se refere aos produtos em causa.

O pagamento das contribuições correspondentes à participação da CE permite a realização dos objectivos do Conselho Internacional dos Cereais (CIC). O CIC, que é responsável pela gestão dos acordos relacionados com a Convenção do Comércio de Cereais de 1995 e com a Convenção relativa à Ajuda Alimentar de 1999, promove os objectivos desses acordos, incluindo a cooperação internacional, o intercâmbio de informação estatística, a previsão da evolução dos mercados, etc., e, no que respeita à Convenção relativa à Ajuda Alimentar, a garantia de que os países em desenvolvimento possam contar com uma quantidade mínima de ajuda alimentar por parte da União Europeia. Assim, é do interesse da CE ser Parte nesses acordos.

As contribuições dos membros são fixadas numa base anual e devem ser pagas enquanto a CE for Parte nos acordos.

É evidente que, se a CE tivesse de realizar por conta própria a mesma actividade que desempenha o CIC, o custo total seria muito superior ao custo da sua contribuição na qualidade de membro.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

A CE paga uma contribuição anual na qualidade de membro do Conselho Internacional dos Cereais.

Essa contribuição é paga enquanto a CE for signatária dos acordos.

A Comissão Europeia e os Estados-Membros participam plenamente nas actividades do CIC e gozam de todas as vantagens inerentes à qualidade de membros.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total

Autorizações (aproximação à terceira casa decimal): O custo estimado da presente proposta é de 0,450 milhões de euros.

6.2. Cálculo

As despesas resultantes da aplicação das duas Convenções são cobertas pelas contribuições anuais de todos os membros da Convenção sobre os Cereais. A contribuição de cada membro para cada exercício orçamental é fixada em proporção do número de votos que lhe são atribuídos em relação ao número total de votos detidos pelos membros. O número de votos atribuído a cada membro é ajustado em função da composição do CIC no momento da adopção do orçamento para o exercício em questão. A Convenção conta com um total de 2 000 votos, dos quais a União Europeia detinha, em 2007/2008, 399 votos. Para 2009/2010 prevê-se o mesmo número. O custo estimado por voto para o período de prorrogação é de 1 128 euros (399 votos x € 1 128/voto = € 450 000). Este montante indicativo poderá ser actualizado na próxima proposta de prorrogação da Convenção do Comércio de Cereais de 1995.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

Tipos de postos de trabalho | Efectivos a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou suplementares | Total | Descrição das funções decorrentes da acção |

Número de postos permanentes | Número de postos temporários |

Funcionários ou agentes temporários | A B C | 0,2 0,1 – | – – – | 0,2 0,1 – | Preparação da participação nas reuniões do CIC e do seguimento dessas reuniões |

Outros recursos humanos | – | – | – |

Total | 0.3 | – | 0.3 |

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

Tipo de recursos humanos | Montantes em euros | Método de cálculo * |

Funcionários Agentes temporários | 36 600 | 0.3 x 122 000 |

Outros recursos humanos |

Total | 36 600 |

* As necessidades de recursos humanos e administrativos serão satisfeitas através da dotação atribuída à DG responsável pela gestão do projecto no quadro do procedimento de dotação anual. Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses. |

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

Os serviços da Comissão participarão plenamente nos comités de gestão e no Conselho do CIC, órgãos responsáveis pela fixação das contribuições orçamentais.

Os relatórios destas reuniões e das decisões tomadas no decurso das mesmas são publicados e estão à disposição dos membros.

8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação prevista

Tendo em conta a natureza específica da intervenção proposta (prorrogação da contribuição da Comunidade para o orçamento administrativo do Conselho Internacional dos Cereais) e o montante relativamente modesto em causa, não parece justificar-se a necessidade de uma avaliação externa. A pertinência e utilidade da manutenção de uma contribuição para o orçamento administrativo deste acordo será avaliada internamente, a intervalos regulares, através de uma participação activa da Comunidade nos comités de gestão e no Conselho Internacional dos Cereais.

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A execução e o controlo das contribuições da CE terão lugar em conformidade com as regras previstas no acordo CIC.

As modalidades específicas de auditoria e controlo são definidas em conformidade com a base jurídica dessa organização internacional.

As contas desta organização são certificadas por um auditor externo independente. Esta certificação é apresentada ao organismo competente do CIC com vista à sua aprovação e subsequente publicação.

[1] JO L 163 de 4.7.2000, p. 37.