A4-0253/96

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as taxas dos impostos especiais de consumo fixadas na Directiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os cigarros, na Directiva 92/80/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre os tabacos manufacturados que não sejam cigarros, na Directiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (COM(95)0285 - C4-0430/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0285 - C4-0430/95),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 13 de Junho de 1991, relativa à harmonização das estruturas dos impostos sobre consumos específicos que incidem sobre os óleos minerais ((JO C 183 de 15.6.1991, pp. 286, 290 e 293.)), e de 10 de Março de 1992, relativa à aproximação dos impostos sobre cigarros, tabacos manufacturados diferentes dos cigarros e consumo específico de bebidas alcoólicas e de álcool contido noutros produtos ((JO C 94 de 13.4.1992, pp. 33, 35, 38 e 41.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0253/96),

No que se refere aos princípios gerais

1. Exorta a Comissão a apresentar um relatório anual sobre a evolução da evasão fiscal no domínio dos impostos especiais de consumo e a solicitar aos Estados- membros que elaborem relatórios anuais sobre os problemas constatados em matéria de taxas diferenciais dos impostos sobre consumos específicos, assim como sobre as medidas tomadas para resolver os problemas em conformidade com os princípios do Mercado Único;

2. Salienta que, como parte da revisão do imposto especial, devem ser tidas em conta questões relativas à saúde;

No que se refere aos impostos sobre os cigarros e outros tipos de tabaco manufacturado

3. Convida a Comissão a estudar o actual sistema e, se não encontrar graves distorções, a mantê-lo; caso contrário, entende que a Comissão deverá apresentar novas propostas;

4. Solicita à Comissão que estude o problema do «mecanismo automático» e que apresente propostas, caso sejam identificadas distorções;

5. Exorta a Comissão a prever, nas suas futuras propostas, uma clara harmonização dos preços do tabaco pelos níveis mais elevados, através da adopção de impostos mais altos em toda a UE, por razões relacionadas com a saúde e os objectivos mais gerais do Tratado da União Europeia;

6. É de opinião que devem ser analisadas as quatro lacunas reveladas pelo mercado no que se refere aos cigarros, a saber, os custos sociais, os riscos para a saúde, a dependência da nicotina e as práticas monopolistas, solicitando à Comissão que pondere a possibilidade de suprir tais lacunas através de impostos especiais de consumo;

7. Entende que a Comissão deve analisar o impacto, sobre os preços dos cigarros a retalho, da discrepância de preços entre mercados possivelmente praticada pelos fabricantes de cigarros;

8. Solicita à Comissão que apresente, com a máxima brevidade, propostas adequadas que visem suprimir o contrabando, no interior e nas fronteiras exteriores da UE, de produtos subtraídos ao pagamento de impostos e fraudulentamente colocados no mercado da União, com lucros tanto mais substanciais quanto mais elevados forem os impostos;

9. É de opinião que, na perspectiva de um melhor funcionamento do mercado interno e de uma política coerente no domínio da saúde, a relação entre os impostos especiais sobre o consumo de cigarros e de cigarros de enrolar deve ser revista e solicita à Comissão que apresente, logo que possível, uma proposta nesse sentido, caso sejam detectadas anomalias;

10. Solicita à Comissão que zele por que a próxima revisão realizada nos termos das Directivas 92/79 e 92/80 seja executada atempadamente, e convida a Comissão a apresentar propostas legislativas para a solução dos problemas identificados na sua revisão de 1995;

11. Solicita à Comissão que - em caso de efeitos adversos para o emprego decorrentes de uma tributação mais elevada - apresente um programa de conversão para a indústria do tabaco comunitária e para as zonas de cultura de tabaco situadas nas regiões menos favorecidas da UE;

No que se refere ao imposto sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas

12. Convida a Comissão a examinar, na sua próxima proposta, as seguintes orientações, e a propor, consequentemente, as alterações adequadas às directivas já existentes:

a) Manutenção, e não aumento, da diferença entre as taxas aplicáveis à cerveja, ao vinho e às outras bebidas alcoólicas;

b) Manutenção, ampliação ou criação da possibilidade de os produtos de pequenas empresas de destilaria, de fabrico de cerveja ou de produção de vinho serem sujeitos a uma taxa mais baixa de imposto especial de consumo;

c) Apresentação de um relatório da Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a produção de vinho, incluindo todos os aspectos relevantes, tais como a tributação, no prazo de um ano a contar da data de aprovação da presente resolução;

d) Sujeição de todas as novas formas, simples e compostas, de álcool - ou seja, limonada com álcool, cocktails prontos a servir, etc. - ao imposto especial de consumo;

e) Conhecimento da resposta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ao pedido de decisão prejudicial sobre se, nas compras além fronteiras, o pagamento do imposto especial de consumo deve ser efectuado no local de compra ou no local de destino;

f) Avaliação, pelos Estados-membros, em articulação com a Comissão, dos custos externos (sociais, económicos e sanitários) do consumo de álcool em cada Estado-membro; esta avaliação deverá incluir os aspectos positivos e negativos do consumo de álcool;

13. Exorta a Comissão a pugnar pela obtenção de um sistema fiscal equitativo, que evite distorções de concorrência entre as diversas bebidas alcoólicas;

14. Recorda o disposto no artigo 99º do Tratado e, nomeadamente, que a aproximação dos regimes fiscais nacionais não constitui um fim em si, e refere que a mesma apenas seria necessária se a realização do mercado interno se encontrasse comprometida;

15. Recorda que todo e qualquer estudo sobre a concorrência entre bebidas não pode restringir-se ao mero elemento álcool, devendo ter em conta a elasticidade cruzada da procura;

16. Solicita à Comissão que não altere a directiva relativa às estruturas;

17. Solicita à Comissão que sujeite o álcool não etílico, não autorizado no fabrico de bebidas alcoólicas, dado não satisfazer o requisito da origem agrícola, ao mesmo processo de acompanhamento e controlo a que se encontra submetido o álcool etílico, por forma a garantir uma protecção conveniente da saúde dos consumidores;

No que se refere ao imposto especial sobre óleos minerais

18. Convida a Comissão a examinar, na sua próxima proposta, as seguintes orientações, e a propor, consequentemente, as alterações adequadas às directivas já existentes:

a) Como meio fiscal experimentado e testado, os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis para motores devem ser utilizados activamente na promoção de diversos objectivos das políticas nos domínios dos transportes, energia, ambiente e economia, muito particularmente à luz das dificuldades da introdução de novos instrumentos fiscais, tais como a proposta taxa CO2;

b) Deve contemplar-se a possibilidade de um aumento substancial nas taxas mínimas sobre os combustíveis para motores, a ser aplicado ao longo de vários anos, tendo em vista atingir mínimos ambiciosos;

c) Os diferenciais fiscais sobre os combustíveis para motores, tais como a gasolina sem chumbo, a gasolina super sem chumbo, a gasolina com chumbo e os diversos tipos de gasóleo, devem ser progressivamente escalonados a partir do valor mínimo, tomando como referência a internalização dos seus custos externos e o princípio do poluidor- pagador; os derivados de óleos minerais mais poluentes não devem nunca ter um tratamento fiscal mais favorável do que os produtos concorrentes menos poluentes;

d) Os diferenciais dos impostos específicos sobre o gasóleo para aquecimento e os combustíveis para motores de que beneficiam determinados Estados-membros devem ser progressivamente suprimidos, devido à potencial distorção do mercado interno;

e) Deve ser definida uma base fiscal global para os óleos minerais e produtos concorrentes; se, tal como no presente, o gás natural (carvão) e o querosene para aviões forem excluídos da base fiscal, a justificação para essa exclusão deve ser claramente estabelecida e devem ser estudadas as suas implicações no funcionamento do mercado interno e na consecução dos objectivos gerais do Tratado;

f) Deve ser estudado em que medida a utilização activa dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais poderia gerar receitas fiscais indirectas como compensação para os impostos directos sobre o trabalho e de que modo poderia ser facilitada essa reorientação fiscal das fontes directas para as indirectas, por meio das grandes linhas anuais de orientação da política económica;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-membros.