PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0336 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias

O nº 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê a emissão de um parecer pela Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.

No presente documento, a Comissão dá o seu parecer sobre as quatro alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

1. Antecedentes

Apresentação da proposta ao Conselho e ao Parlamento

Europeu (COM(2000) 840 final - 2000/0336(COD))

em conformidade com o artigo 251º do Tratado: 18 de Dezembro de 2000

Proposta original da Comissão publicada em: 26 de Junho de 2001

Parecer do Comité Económico e Social: 11 de Julho de 2001

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura): 02 de Outubro de 2001

Adopção de um acordo político: 29 de Outubro de 2001

Adopção de uma posição comum: 25 de Março de 2002

Parecer do Parlamento Europeu (segunda leitura): 02 de Julho de 2002

2. Objectivo da proposta da Comissão

O objectivo da proposta é alargar o âmbito da actual Directiva 97/68/CE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não-rodoviárias, de modo a abranger também pequenos motores a gasolina de ignição comandada (por faísca), como os instalados em máquinas de cortar relva, moto-serras, máquinas de cortar sebes, cortadores, bombas de água, geradores, etc. A produção total mundial destes motores é de cerca de 25 milhões por ano, e o seu contributo para as emissões totais de COV na Comunidade é de 10-15%. A alteração contribuirá para atingir objectivos de qualidade do ar ambiente, especialmente em relação à formação de ozono a nível do solo.

Principais elementos da proposta:

* Duas fases de aplicação de valores-limite: 18 meses após a entrada em vigor da Directiva (fase I) e 2004-2010, dependendo da potência do motor (fase II);

* Sistema de compensação e de reserva de créditos de emissão, bem como disposições especiais a favor dos pequenos fabricantes e das famílias de motores pequenos, visando um alinhamento a nível mundial.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento

Alterações aceites pela Comissão

Das cinco alterações previstas, o Parlamento adoptou quatro (1, 3, 4 e 5), todas as quais a Comissão pode aceitar.

A alteração 1 incide na possibilidade de os Estados-Membros, ainda antes de os valores-limite da fase II entrarem em vigor, colocarem nos motores etiquetas informando os consumidores de que os motores cumprem esses valores. A alteração 3 clarifica o texto relativamente à aplicação de valores-limite para motores de velocidade constante. As alterações 4 e 5 concedem isenções temporárias a algumas famílias de motores, ao mesmo tempo que mandatam a Comissão para ampliar esse limite temporal, se eventuais razões técnicas o impuserem.

4. Conclusão

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o exposto.