Alteração, pela França, de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares no interior do país

(2002/C 175/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Rodez (Marcillac) e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62 de 9 de Março de 2002.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de:

- três idas e voltas por dia, de manhã, a meio do dia e à noite, excepto nos dias feriados, de segunda a sexta-feira, ao longo de todo o ano. Durante, no máximo, oito semanas por ano, nomeadamente entre meados de Julho e princípios de Setembro, poderão ser asseguradas apenas duas idas e voltas por dia,

- uma ida e volta de manhã, aos sábados,

- duas idas e voltas, à tarde e à noite, aos domingos. Durante o período de deslastro acima definido, a frequência da tarde poderá ser deslastrada,

- uma ida e volta nos dias feriados, excepto em caso excepcional e mediante acordo do Syndicat Mixte de l'Aménagement et de l'exploitation do aeroporto de Rodez/Marcillac.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Rodez (Marcillac) e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados de reacção com uma capacidade mínima de cinquenta lugares.

Em termos de horários

Com excepção do período de deslastro acima definido, os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Paris como em Rodez.

Os horários deverão facilitar as correspondências comunitárias e internacionais dos passageiros em trânsito no aeroporto de Paris (Orly).

Note-se que se encontram actualmente reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Paris (Orly)-Rodez (Marcillac), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Quaisquer informações relativas a essas faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras interessadas nesta ligação junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

A evolução das tarifas será limitada à do índice dos preços do produto interno bruto (PIB) não incluindo taxas nem impostos, com excepção de um aumento significativo dos parâmetros de referência a nível do dólar, do combustível, dos prémios dos seguros ou de qualquer outra alteração substancial do ambiente económico que a transportadora possa justificar durante um período superior a três meses.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 3 % do número de voos previstos. Além disso, a transportadora só pode interromper os serviços mediante pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. As presentes obrigações de serviço público substituem, a partir da data da sua publicação, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre Rodez (Marcillac) e Paris (Orly), publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 62 de 9 de Março de 2002.