COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 244 final 
Bruxelas, 4 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca, originários dos 
pai ses e territórios ultramarinos associados á 
Comunidade Económica Europeia (PTU) 
(1992/1993) 
(apresentada pela Comissão) 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. O Anexo V da Decisão 91/482/CEE, de 25 de Julho de 1991, prevê que o 
rum, o tafiá e a araca dos códigos NC 2208 40 10, 2208 40 90 e 
2208 90 19 originários dos pai ses e territórios ultramarinos 
associados à CEE beneficiem, aquando da respectiva importação na 
Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite de um 
contingente pautal comunitário que deve ser fixado anualmente pela 
Comunidade. Além disso, o referido anexo estabelece que em 1993 a 
base de referência para o cálculo do volume do contingente será a 
quantidade anual mais importante, expressa em hectolitros de álcool 
puro, importada dos PTU pela Comunidade durante os últimos três anos 
em relação aos quais existam dados estatísticos disponíveis. Para o 
ano de 1994, o volume do contingente será igual ao do ano anterior, 
aumentado de 1740 hectolitros de álcool puro. 
Devido ás especificidades do mercado do rum, o per iodo do 
contingente estende-se de 1 de Julho a 30 de Junho do ano seguinte. 
2. As importações dos produtos em questão nos últimos três anos foram 
as seguintes: 
(em hectolitros de álcool puro) 
1989 1990 1991 
Benelux 0,33 - 1,20 
Dinamarca -
Alemanha 686 - 36,67 
Grécia -
Espanha -
França -
Irlanda -
Itália -
Portugal -
Reino Unido 440,16 519 51 
CE 1 126,49 519 88,87 
3> 
Nestas condições, o volume do contingente pautal comunitário para o 
per iodo compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1994 
deverá ser fixado em 1 809,28 hectolitros de álcool puro, de acordo com o 
método de cálculo seguinte: 
300 hl (volume das importações do 2o_ semestre de 1989) + 639,28 hl (50% 
do volume do contingente de 1992/93) + 870 hl (50% de 1740 hl). 
Todavia, o volume da quantidade anual não pode em caso algum ser inferior 
a 15 000 hectolitros de álcool puro. 
ï. Considerando o modo de gestão deste contingente, propõe-se afectar a 
totalidade do volume do contingente á constituição de uma reserva 
comunitária, â qual terão acesso todos os Estados-membros nos termos 
do procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto. 
Este é o assunto da proposta em anexo 
ANEXO : 1 Proposta de regulamento. 
REGULAMENTO (CEE) No /93 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca originários dos paises e 
territórios ultramarinos (PTU) associados á Comunidade Económica 
Europeia (1993/1994) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, 
relativa à associação dos paises e territórios ultramarinos à Comunidade 
Económica Europeia(1) e, nomeadamente, o seu anexo V, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Anexo V da Decisão 91/482/CEE prevê que o rum, o tafiá 
e a araca beneficiem, aquando da respectiva importação na Comunidade, da 
isenção de direitos aduaneiros no limite de um contingente pautal 
comunitár io; 
Considerando que a Comunidade fixa anualmente até 31 de Dezembro de 1995 
as quantidades que podem ser importadas com isenção de direitos 
aduaneiros; que, para o ano de 1993, essas quantidades são fixadas com 
base nas maiores quantidades anuais importadas dos PTU pela Comunidade 
durante os últimos três anos em relação aos quais existem dados 
estatísticos disponíveis; que, para o ano de 1994, o volume do contingente 
será igual ao do ano anterior, aumentado de 1740 hectolitros de álcool 
puro; 
Considerando que, atendendo aos níveis atingidos pelas importações dos 
produtos em questão na Comunidade durante os últimos três anos em relação 
aos quais existem estatísticas disponíveis, por um lado, e em conformidade 
com o método de cálculo em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994, por 
outro, o volume do contingente pautal para o período de 1 de Julho de 1993 
a 30 de Junho de 1994 deveria ser fixado em 1 809,28 hectolitros de álcool 
puro; 
Considerando que, todavia, nos termos da alínea a) do artigo 2o do Anexo V 
da Decisão 91/482/CEE, afigura-se indicado estabelecer o volume do 
contingente em questão ao nível de 15 000 hectolitros de álcool puro; 
(1) J0 Np. L 263 de 19.9.1991, p.1 
6" 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo 
de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, 
sem interrupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros, até ao 
esgotamento do contingente; que, em execução das suas obrigações 
internacionais, cabe à Comunidade decidir da abertura de contingentes 
pautais; que contudo nada se opõe a que, para assegurar a eficácia da 
gestão comum desses contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a 
sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias 
correspondentes ás importações efectivas; que, todavia, este modo de 
gestão requer uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a 
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação do 
esgotamento dos volumes dos contingentes e informar desse facto os 
Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Paises 
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela 
união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. A partir de 1 de Julho de 1993 e até 30 de Junho de 1994, os 
produtos a seguir indicados e originários dos PTU beneficiam, aquando da 
importação na Comunidade, da isenção de direitos aduaneiros no limite do 
contingente pautal comunitário a seguir indicado: 
Número de Códigos NC 
ordem Designação 
das 
mercador ias Volume do 
cont ingente 
(em hecto-
litros de 
álcool puro) Di rei to aplicável ao 
cont ingente 
09.1621 2208 40 10 
2208 40 90 
2208 90 11 
2208 90 19 Rum, tafiá e 
araca 15 000 sençao 
2. As regras de origem aplicáveis aos produtos referidos no no 1 são as 
definidas no Anexo II da Decisão 91/482/CEE. 
Ar t i go 2o 
O contingente pautal referido no artigo anterior é gerido pela Comissão, 
que pode tomar as medidas administrativas consideradas necessárias para 
garantir eficazmente a respectiva gestão. 
Ar t i go 3o_ 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução 
em livre prática que inclua um pedido de beneficio do regime preferencial 
relativo a um produto abrangido pelo presente regulamento, e se essa 
declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá, mediante notificação à Comissão, ao saque sobre o volume 
do contingente de uma quantidade correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida 
declaração, devem ser transmitidos sem demora á Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, 
logo que possível, para o volume do contingente. 
Se as quantidades solicitadas forem superiores ao saldo disponível do 
volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos 
pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques 
efectuados. 
? 
Ar t i go 4o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão acesso 
igual e continuo ao contingente, enquanto o saldo do volume do contingente 
o permitir. 
Ar t i go 5p_ 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a 
observância do presente regulamento. 
Artigo 6p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Julho de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ò 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental implicada t Cap. 12 Art. 120 
2. Base jurídica : Art. 136» do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para o rum, o tafiá e a araca, (código NC : 2208 40 10, 
2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19) originários dos países e 
territórios ultramarinos associados à Comunidade Económica Europeia 
(PTU) (1993/1994) 
4. Objectivo : Execuçáo de uma medida autónoma (Decisão relativa & 
associação dos PTU à CEE). 
5. Modo de cálculo x 
Código NC : 2208 40 10, 2208 40 90, 2208 90 11, 2208 90 19 
Volume do contingente: 15 000 hl 
Direitos a aplicar: isenção 
Direitos da pauta aduaneira comum: 
Recipientes contendo menos de 2 1 : 1 ECU por % vol. de álcool + 
+ 5 ECU/hl 
Recipientes contendo mais de 2 1 : 1 ECU por % vol. de álcool. 
4 
>• Perda de receitas : 
A perda de receitas atingirá o montante de 1 504 725 ECU para o período 
de 1.7.1993 a 30.6.1994. 
(menos de 2 I - 945 hl) (mais de 2 I - 14 055 hl). 
Para o período de 1992/93 foi inscrita uma perda do mesmo montante. 
Modo de cálculo 
15 000 X 400 - 945 (< 2 I) 
6 346 
15 000 X 5 946 - 14 055 (< 2 I) 
6 346 
15 000 
945 X 105 - 99 225 
14 055 x 100 - 1 405 500 
1 504 725 ecus 

AU 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 244 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-274-PT-C 
ISBN 92-77-56273-0 
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L-2985 Luxemburgo