COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(95) 7 final 
Bruxelas, 17.01.1995 
9 5/0015 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento CE n° 3283/94 relativo à defesa contra as importações objecto 
de dumping de países não membros da Comunidade Europeia 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos Motivos 
Em 31 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou um regulamento que aplica os 
resultados do Uruguay Round relativos ao anti-dumping e que revoga o anterior 
Regulamento (CEE) N° 2423/882 em matéria de anti-dumping . 
Alterações de última hora ao artigo 24° da proposta da Comissão, introduzidas pelo 
Conselho, a fim de evitar que as novas regras se apliquem aos processos em curso e em 
fase adiantada, implicam que sejam previstas medidas transitórias para esses processos 
e, neste contexto, afigura-se conveniente que tal seja efectuado ao abrigo do antigo 
regulamento, ou seja, o Regulamento N° 2423/88, que se manterá em vigor até serem 
concluídos tais inquéritos. 
Por conseguinte, importa alterar o mais brevemente possível, os artigos 23° e 24° do 
novo regulamento a fim de clarificar a situação e, para o efeito, recomenda-se que a 
Comissão apresente ao Conselho: 
uma proposta de alteração dos artigos 23° e 24° do novo regulamento 
anti-dumping. 
JO N° L 209, de 2.8.1988, p. 1. 
Regulamento (CE) do Conselho n° 
que altera o Regulamento (CE) n° 3283/94 relativo à defesa contra as importações 
objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 3283/941, o Conselho adoptou regras 
comuns relativas à defesa contra as importações objecto de dumping de países não 
membros da Comunidade Europeia; 
Considerando que o artigo 23° do Regulamento (CE) n° 3283/94 revoga o Regulamento 
(CEE) n° 2423/882 relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de 
subvenções de países não membros da Comunidade Económica Europeia, com a redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 521/943 e pelo Regulamento (CE) n° 522/944; 
Considerando que, em virtude do seu artigo 24°, o Regulamento (CE) n° 3283/94 é 
aplicável a processos e a inquéritos de reexame intercalar iniciados após 1 de Setembro 
de 1994 e a inquéritos de reexame da caducidade de medidas cujo aviso de caducidade 
iminente tenha sido publicado após essa data; 
Considerando que, por conseguinte, é adequado alterar os artigos 23° e 24° do 
Regulamento (CE) n° 3283/94 de forma a que, durante um período transitório, o 
Regulamento (CE) n° 2423/88 continue a ser aplicável aos processos em curso em 1 de 
Setembro de 1994; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
1 JOn°L 349 de 31.12.1994. 
2 JO n° L 209 de 2.8.1988, p.l. 
3 JO n° L 66 de 10.3.1994, p.7. 
4 JO n° 66 de 10.3.1994, p.10. 
Artigo 1° 
1. O artigo 23° do Regulamento (CE) n° 3283/94 passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 23° 
Revogação da legislação vigente e medidas transitórias 
É revogado o Regulamento (CEE) n° 2423/88, sem prejuízo da sua aplicação aos 
processos em curso em 1 de Setembro de 1994, e cujos inquéritos não se encontrem 
concluídos à data de entrada em vigor do presente regulamento ou relativamente aos quais 
tenha sido iniciado um inquérito de reexame da caducidade de medidas, após a publicação 
de um aviso de caducidade iminente anterior a 1 de Setembro de 1994. O Regulamento 
(CEE) n° 2423/88 deixa de ser aplicável a tais processos após a conclusão dos 
inquéritos. 
As referências feitas ao Regulamento (CEE) N° 2483/88 devem entender-se, sempre que 
adequado, como referências ao presente regulamento". 
2. A segunda frase do artigo 24° do Regulamento (CE) n° 3283/94 passa a ter a 
seguinte redacção: 
" É aplicável aos processos aos quais não se aplica o Regulamento (CEE) n° 2423/88." 
Artigo 2° 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 7 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-95-009-PT-C 
ISBN 92-77-84843-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo