3. Reitera a importância das relações UE-Usbequistão e da continuação do diálogo, e reconhece o papel
crucial do Usbequistão na região da Ásia Central, mas salienta que tais relações devem basear-se no respeitomútuo pelos princípios da democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos, tal como claramenteenunciados na Acordo de Parceria e Cooperação UE-Usbequistão, acima referido;
4. Saúda e apoia a decisão tomada pelo Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, de 3 de Outu-
bro de 2005, de impor um embargo à exportação para o Usbequistão de armas, equipamento militar eoutros equipamentos susceptíveis de serem utilizados para fins de repressão interna, de aplicar restrições àentrada na UE de cidadãos usbequistaneses directamente responsáveis pelos acontecimentos de Andizan e desuspender sine die todas as reuniões técnicas agendadas no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação,
assim como de reorientação e redução pela Comissão do seu Programa TACIS, a fim de que este se con-centre mais sobre as necessidades da população, a democracia e os direitos humanos, e de incentivar asrelações com a sociedade civil usbequistanesa;
5. Insta o Governo do Usbequistão a libertar todos os activistas no domínio dos direitos humanos,
jornalistas e membros da oposição que ainda estejam detidos e a permitir que trabalhem livremente e semreceio de perseguições; insta o Governo do Usbequistão a pôr termo ao assédio às ONG;
6. Solicita que a liberdade de imprensa seja restabelecida, abandonando as medidas judiciais tomadas
contra os meios de comunicação social nacionais e as ONG que desejam a preservação da pluralidade deinformação; condena todos os obstáculos à liberdade de expressão dos cidadãos;
7. Exige que o julgamento dos indivíduos acusados de conspiração para derrubar o Governo usbequista-
nês seja realizado de acordo com as normas internacionais e com a presença de observadores independentesque possam ter acesso aos processos; toma nota da decisão das autoridades usbequistanesas de permitirem apresença de observadores da OCDE nesses julgamentos;
8. Espera que as autoridades usbequistanesas facilitem uma visita a Andizan e encontros dos membros da
6
aComissão Parlamentar de Cooperação UE-Usbequistão com a oposição, as ONG e os meios de comuni-
cação social independentes;
9. Solicita às autoridades quirguizistanesas que não deportem refugiados detidos enquanto o Governo
usbequistanês não puder garantir um julgamento independente e equitativo e permitir o acesso por parte
de organizações humanitárias aos detidos;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Represen-
tante Especial da UE para a Ásia Central, ao Presidente, ao Governo e ao Parlamento do Usbequistão e doQuirguizistão, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral da OSCE.
P6_TA(2005)0416
Tenzin Delek Rinpoche
Resolução do Parlamento Europeu sobre o caso de Tenzin Delek Rinpoche
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Tibete e a situação dos direitos humanos na
China,
—Tendo em conta as suas resoluções de 18 de Novembro de 2004 sobre o Tibete e o caso de Tenzin
Delek Rinpoche (1), e de 13 de Janeiro de 2005 sobre o Tibete (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Abril de 2005 sobre o relatório Anual relativo aos direitos
humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (3),
(1) JO C 201 E de 18.8.2005, p. 122.
(2) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 158.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0150.9.11.2006 PT C 272 E/585 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
—Tendo em conta o diálogo entre a UE e a China em matéria de direitos humanos,
—Tendo em conta o relatório e as recomendações emanadas do Seminário sobre o diálogo entre a UE e a
China em matéria de direitos humanos, realizado entre 20 e 21 de Junho de 2005,
—Tendo em conta a Declaração Conjunta da 8aCimeira UE-China, de 5 de Setembro de 2005,
—Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que, em 2 de Dezembro de 2002, o Tribunal Popular Intermédio do Departamento
Autónomo tibetano de Kardze, na Província de Sichuan, condenou Tenzin Delek Rinpoche, um lamabudista influente e respeitado, à morte com pena suspensa por dois anos e o seu assistente, LobsangDhondup, à morte sem suspensão da execução da pena,
B. Considerando que não se provou que Tenzin Delek Rinpoche ou Lobsang Dhondup tenham participado
numa série de atentados à bomba ou em manifestações de incitamento ao separatismo,
C. Considerando que Lobsang Dhondup foi executado em 26 de Janeiro de 2003,
D. Considerando que, de acordo com a lei chinesa —dado que o acusado não infringiu a lei durante os
dois anos do período de suspensão —e depois da enorme pressão exercida pela comunidade interna-
cional e as organizações de defesa dos direitos humanos, a sentença de morte de Tenzin Delek Rinpo-che foi comutada em prisão perpétua em 26 de Janeiro de 2005,
E. Considerando que, de acordo com os relatos de organizações de defesa dos direitos humanos, Tenzin
Delek Rinpoche, devido à tortura e às condições desumanas da sua detenção, encontra-se num estadode saúde tão precário que corre perigo de vida, sendo incapaz de falar ou andar,
F. Considerando que as informações relativas ao estado de saúde de Tenzin Delek não podem ser verifi-
cadas por observadores independentes dado que o Governo chinês lhes recusa o acesso,
G. Considerando que a Cimeira UE-China de 5 de Setembro de 2005 assinalou o 30
oaniversário dos laços
diplomáticos entre a UE e a China com a celebração de um acordo sobre um novo diálogo estratégico;que a questão dos direitos humanos foi uma das questões-chave incluídas na ordem de trabalhos,
H. Considerando que o embargo à venda de armas, decretado e aplicado em 1989 à China na sequência do
massacre na Praça de Tiananmen e das persistentes violações dos direitos humanos e da liberdadereligiosa, ainda está em vigor,
1. Manifesta-se profundamente preocupado com o estado de saúde de Tenzin Delek Rinpoche;
2. Insta as autoridades responsáveis a tudo fazerem para melhorar as condições de vida e o estado de
saúde de Tenzin Delek Rinpoche;
3. Solicita que o Governo chinês autorize Manfred Nowak, Relator Especial das Nações Unidas sobre a
Tortura, a visitar Tenzin Delek Rinpoche e a documentar o seu estado de saúde durante a sua visita deinspecção à China de 21 de Novembro a 2 de Dezembro de 2005;
4. Reitera o seu apoio ao Estado de direito e congratula-se com a comutação da pena de morte pronun-
ciada contra Tenzin Delek Rinpoche;
5. Insta, não obstante, o Governo chinês a cancelar todas as sentenças pronunciadas contra Tenzin Delek
Rinpoche e a libertá-lo imediatamente;
6. Afirma o seu pedido de abolição da pena de morte e de aplicação de uma moratória imediata à pena
capital na China;C 272 E/586 PT 9.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005
7. Lamenta a ausência de resultados concretos no que se refere ao diálogo entre a UE e a China em
matéria de direitos humanos e insta, uma vez mais, o Governo da República Popular da China a melhoraras condições desumanas de detenção nas suas prisões, a suspender e abolir a tortura dos reclusos, bemcomo a pôr termo às contínuas violações dos direitos humanos do povo tibetano e de outras minorias, ea garantir o respeito das normas internacionais em matéria de direitos humanos e do direito humanitário;
8. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham o embargo da UE ao comércio de armas
com a República Popular da China e que não abrandem as limitações nacionais em vigor no que dizrespeito a essas vendas de armas;
9. Exorta o Governo da República Popular da China a intensificar o diálogo em curso com os represen-
tantes do Dalai Lama, a fim de encontrar, sem demora, uma solução mutuamente aceitável para a questãodo Tibete;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-
-Geral das Nações Unidas, ao Governo chinês, ao Governador da Província de Sichuan e ao Procurador-Geralda Procuradoria Popular da Província de Sichuan.9.11.2006 PT C 272 E/587 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 27 de Outubro de 2005