N? C144/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.6.86 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que modifica as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE 
relativas, respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao seu 
âmbito de aplicação 
COM(86) 238 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 5 de Maio de 1986) 
(86/C 144/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n°. 3, alínea g), 
do seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 78/660/CEE do Con­
selho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, se aplica às 
contas anuais das sociedades anónimas de responsabili­
dade limitada, bem como às contas das sociedades ape­
nas oferecem como garantia, aos credores, o seu patrimó­
nio social; 
Considerando que, de acordo com a Directiva 
83/349/CEE do Conselho (2), com a redacção que lhe 
foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, 
os Estados-membros podem impor a obrigação de elabo­
rar contas consolidadas apenas às sociedades sujeitas à 
Directiva 78/660/CEE; 
Considerando que, no interior da Comunidade, há um 
número considerável e sempre crescente de sociedades 
em nome colectivo e de sociedades em comandita sim­
ples cujos únicos de responsabilidade ilimitada se encon­
tram constituídos sob a forma de sociedade anónima de 
responsabilidade limitada ou de sociedade por quotas; 
Considerando que seria contraditório com o espírito e 
com os objectivos das supracitadas directivas admitir que 
um Estado-membro possa não aplicar estas regras comu­
nitárias a tais sociedades em nome colectivo ou em co­
mandita simples; 
(') JO n?L222de 14. 8. 1978. 
(2) JOn?L 193 de 18. 7. 1983. Considerando que se torna, portanto, necessário comple­
tar explicitamente as disposições sobre o âmbito de apli­
cação das duas directivas em questão, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
Ao artigo 1? da Directiva 78/660/CEE, é aditado o 
n? \°. A com a seguinte redacção: 
«1 a. As medidas de coordenação prescritas pela 
presente directiva aplicam-se também às disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas dos Es­
tados-membros respeitantes às seguintes formas de 
sociedades: 
a) Na República Federal da Alemanha: 
Die offene Handelsgesellschaft, die Kommandit-
gesellschaft; 
b) Na Bélgica: 
La société en nom collectif/de vennootschap on-
der firma, 
La société en commandite simple/de gewone 
commanditaire vennootschap; 
c) Na Dinamarca: 
Interessantskaber, Kommanditselskaber; 
d) Em França: 
La société en nom collectif, la société en comman­
dite simple; 
e) Na Grécia: 
H ouoppu^oç exatpíot, x\ exepóppu^noç Exaipía; 
f) Em Espanha: 
Sociedad colectiva, sociedad en comandita; 
g) Na Irlanda: 
The partnership, the limited partnership, the unli-
mited company; 
h) Em Itália: 
La società in nome collettivo, la società in acco-
manditá semplice; 
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i) No Luxemburgo: 
La société en nom collectif, la société en comman-
dite simple; 
j) Nos Países Baixos: 
De vennootschap onder firma, de commanditaire 
vennootschap; 
k) Em Portugal: 
Sociedade em nome colectivo, sociedade em co­
mandita simples; 
1) No Reino Unido: 
The partnership, the limited partnership, the unli-
mited company. 
Sempre que os únicos sócios com responsabilidade 
ilimitada estiverem constituídos segundo uma das for­
mas de sociedades indicadas no n° 1 ou no presente 
número.» 
Artigo 2o 
A Directiva 83/349/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No artigo 4? é inserido o n? \°. A, com a seguinte re­
dacção: 
«la. O n? 1 é igualmente aplicável quando, quer a 
empresa-mãe, quer uma ou várias empresas filiais se 
encontrarem constituídas segundo uma das formas de sociedade indicadas no n° 1? A do artigo 1° da Direc­
tiva 78/660/CEE.» 
2. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Contudo, os Estados-membros podem prever 
uma isenção da obrigação prevista no n? 1 do artigo 
1?, sempre que a empresa-mãe se não encontrar cons­
tituída sob uma das formas indicadas no n? 1 ou no 
n<? 1? A do artigo 1? da Directiva 78/660/CEE.» 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de 
Janeiro de 1988, as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas necessárias para darem compri­
mento à presente directiva. Desse facto informarão ime­
diatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros podem prever que as disposi­
ções referidas no n? 1 só se apliquem pela primeira vez às 
contas anuais e contas consolidadas do exercício que co­
meça em 1 de Janeiro de 1990 ou no decurso do ano de 
1990. 
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das principais disposições de direito nacional que 
adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. 
Os Estados-membros 
directiva. Artigo 4° 
são destinatários la presente 
Alteração de proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 7 5/13 O/CEE relativa ao 
estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre 
Estados-membros (') 
COM(86) 262 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do rít 2 do artigo 149° do Tratado CEE em 
23 de Maio de 1986) 
(86/C 144/14) 
A proposta inicial da Comissão é alterada para ter em conta a seguinte proposta de emenda: 
O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12? 
O percurso rodoviário inicial e terminal de um transporte combinado rodo/ferroviário e 
de um transporte combinado por via navegável está isento das proibições de circulação de 
alcance geral decididas por autoridades não locais para certos dias ou certos períodos. 
Esta isenção não se aplica à proibição de circular aos Domingos e dias feriados.» 
0) JO n? C 139 de 7. 6. 1985, p. 2.