P6_TA(2005)0481
Mandato do director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segu-
rança da Aviação *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) no1592/2002 no que respeita ao mandato do
director executivo e dos directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação
(COM(2005)0190 —C6-0151/2005 —2005/0087(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0190) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0151/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão dos Trans-
portes e do Turismo (A6-0362/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0087
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção do Regulamento (CE) no…/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1592/2002 no que respeita ao mandato do director executivo e dos
directores da Agência Europeia para a Segurança da Aviação
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no2do artigo 80o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
(1)J O C [ …]d e[…], p. […].
(2)Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005 .C 286 E/130 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
Considerando o seguinte:
(1) Em relação a certas agências comunitárias, é necessário harmonizar as regras respeitantes às condições e
aos procedimentos aplicáveis à renovação do mandato de director, de director-adjunto oude presidente ,
conforme o caso .
(2) Afigura-se oportuno prever que o director executivo da Agência Europeia para a Segurança da Avia-
ção seja nomeado, sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parla-mento Europeu.
(3)Afigura-se oportuno prever que este mandato possa ser renovado uma vez, após uma avaliação adequada
e consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu .
(4)Importa, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n
o1592/2002 do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a
Agência Europeia para a Segurança da Aviação (1),
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1o
Oartigo 30odo Regulamento (CE) no1592/2002 é alterado do seguinte modo:
a) Ono1 passa a ter a seguinte redacção:
«1. O director executivo da Agência é nomeado, com base em critérios de mérito e de competência e
experiência comprovadas no domínio da aviação civil e exonerado pelo Conselho de Administração,sob proposta da Comissão, após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu. OConselho de Administração delibera por maioria de três quartos dos seus membros. »
b) O n
o4 passa a ter a seguinte redacção:
«4. O mandato do director executivo e dos directores tem uma duração de cinco anos. Sob proposta da
Comissão , após consulta do representante designado pelo Parlamento Europeu e avaliação, este man-
dato pode ser renovado uma vez por um período de, no máximo, cinco anos.
No âmbito da referida avaliação, o Conselho de Administração deve apreciar, designadamente:
—os resultados obtidos durante o primeiro mandato e a forma como foram alcançados;
—as atribuições e as necessidades da agência nos próximos anos.»
Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor no [ …] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em…
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(1) JO L 240 de 7.9.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
no1701/2003 da Comissão (JO L 243 de 27.9.2003, p. 5).23.11.2006 PT C 286 E/131 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005