relativa à assinatura, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 14 de novembro de 2019, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho, baseada no artigo 218.º, n.º 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de Adesão, que autoriza a assinatura de um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

O termo do período de transição para a retirada do Reino Unido da União em 31 de dezembro de 2020, exigiu alterações ao Protocolo, a fim de suprimir do mesmo as referências ao Reino Unido. Por conseguinte, a Comissão negociou com os Estados Unidos as alterações necessárias para o efeito. As delegações que representam a Comissão e os Estados Unidos chegaram a acordo sobre as alterações.

Além disso, é necessário alterar o artigo 2.º da proposta de decisão do Conselho, a fim de assegurar o cumprimento da atribuição de competências entre as instituições ao abrigo dos Tratados, nomeadamente a prerrogativa da Comissão, nos termos do artigo 17.º do Tratado da União Europeia, de representar a União a nível externo.

Por estas razões, a Comissão apresenta a presente proposta alterada de decisão do Conselho que autoriza a assinatura do Protocolo.

2019/0257 (NLE)

Proposta alterada de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia

e dos seus Estados-Membros, do Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A Comissão negociou um Protocolo que altera o Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de alteração do Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em 25 e 30 de abril de 2007, assinado pelos Estados Unidos da América e a União Europeia e os Estados-Membros em 24 de junho de 2010, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia («Protocolo»), em conformidade com a Decisão 13351/12 do Conselho, de 14 de setembro de 2012, que autoriza a Comissão a encetar negociações.

(2)As negociações foram concluídas com êxito, tendo o Protocolo sido rubricado em 8 de março de 2019.

(3)O Protocolo deve ser assinado e aplicado a título provisório pela União e pelos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 4.º, sob reserva da sua celebração em data ulterior.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º