COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho

1. contexto

- Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho, (COM(1999) 276 final - 1999/0117 COD): 25.6.1999

- Data do parecer do Comité Económico e Social: 21.10.1999

- Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 27.10.1999

- Data de adopção da posição comum: 29.10.2001

2. objectivo da proposta da comissão

O objectivo da proposta é facilitar o funcionamento efectivo do procedimento para a homologação completa de veículos a motor de duas ou três rodas e a aplicação uniforme por parte de todos os Estados-Membros dos requisitos administrativos e técnicos relativos à homologação. A experiência adquirida desde a data de entrada em vigor da Directiva-quadro 92/61/CEE relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas demonstrou a necessidade de clarificar determinados requisitos, em particular no tocante à numeração dos certificados de homologação, bem como às derrogações para veículos de fim de série e para veículos, componentes ou unidades técnicas concebidos de acordo com novas tecnologias. Sempre que possível a proposta alinha as respectivas disposições de homologação e a emissão de certificados de conformidade com as disposições constantes da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à homologação dos veículos a motor e seus reboques.

3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS À POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações sucintas de carácter geral

De um ponto de vista jurídico, a posição comum do Conselho implica a conversão da proposta da Comissão, inicialmente concebida como alteração à Directiva 92/61/CEE do Conselho, numa nova directiva e a revogação da existente. Esta alteração é introduzida por razões de transparência jurídica, mais especificamente pelo facto de a proposta vir alterar ou substituir quase todos os artigos e anexos da directiva em vigor. O Conselho considerou, por conseguinte, mais apropriado revogá-la e substitui-la no seu conjunto.

A posição comum do Conselho implica diversas alterações à proposta inicial da Comissão, mas não altera a sua orientação de fundo. De entre as alterações incluídas na posição comum, as alterações seguintes revestem-se de importância fundamental:

- O considerando e o artigo relativos ao procedimento de comitologia foi alterado para incluir uma referência aos novos procedimentos de comitologia, conforme definidos na Decisão 1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

- A definição de bicicletas com pedalagem assistida equipadas com motor eléctrico foi alterada para permitir futura clarificação.

- No artigo 1.º, as diferentes categorias dos veículos de duas e três rodas foram alteradas, tomando-se em consideração os ciclomotores com um motor eléctrico ou a gasóleo e introduzindo um sistema de códigos similar ao utilizado na Directiva 70/156/CEE relativa a veículos a motor e seus reboques.

- O último número do artigo 1.º tornou-se obsoleto, dado que se considera completo o sistema de homologação do veículo no seu conjunto.

- No artigo 2.º, as definições de tipo de veículo, variantes e versões foram alteradas para clarificação. Com vista a um futuro alinhamento com a Directiva 70/156/CEE, foi aditado o conceito de sistema, ao passo que a definição redundante de homologação de componente foi retirada.

- Foi acrescentado um novo número ao artigo 4.º, permitindo aos Estados-Membros recusar um pedido de homologação em caso de sérios riscos para a segurança rodoviária.

- Foi acrescentado um novo artigo dando aos Estados-Membros a possibilidade de utilizar sistemas de código nacionais, a fim de facilitar o registo e a tributação, enquanto se aguarda a harmonização dos regimes de registo e tributação dos Estados-Membros.

- O anexo I foi alterado, tendo sido actualizada a lista de requisitos para efeitos de homologação de um veículo.

- O anexo II foi alterado, tendo sido introduzida uma lista de números de homologação nos termos de directivas específicas para as homologações existentes de sistemas, unidades técnicas ou componentes, a ser fornecida às entidades responsáveis pelas homologações.

- O certificado de conformidade contém actualmente um código alfabético, em vez de descrições detalhadas, de modo a facilitar a utilização, pelos Estados-Membros e pela indústria do sector, de sistemas electrónicos de processamento de dados.

- Além disso, um grande número de alterações e clarificações foram introduzidas no texto.

3.2. Alterações do Parlamento Europeu em primeira leitura

O Parlamento Europeu aprovou a proposta sem alterações.

4. CONCLUSÕES

A Comissão apoia a posição comum do Conselho.