PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 5.6.2008 
SEC(2008) 1979 final 
  
Projecto de 
Decisão n.º X/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé 
que altera os quadros I e II do anexo ao Prot ocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade 
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas 
Faroé, por outro 
 
- Projecto de posição comum da Comunidade - 
(apresentado pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
O regime pautal e as modalid ades aplicáveis a de terminados peixes e produtos da pesca 
provenientes das Ilhas Faroé e introduzidos em livre circulação na Comunidade estão 
especificados no Protocolo n.º 1 do Acordo en tre a Comunidade Europeia, por um lado, e o 
Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé1, por outro. 
Em aplicação do Protocolo n.º1, a Comunidade  atribuiu concessões pautais a diversos 
produtos da pesca provenientes das Ilhas Fa roé. Contudo, o Protocolo n.º1 não inclui uma 
concessão pautal relativa às importaçõ es de escamudos salgados e secos ( Pollachius virens ), 
búzios comuns ( Buccinum undatum ) e caranguejos ( Geryon affinis ) provenientes das Ilhas 
Faroé. 
O artigo 36.º do referido acordo estabelece que,  a pedido das Ilhas Faroé, a Comunidade 
considerará melhorar as possibilidades de  acesso relativas a produtos específicos. 
As Ilhas Faroé solicitaram que os produtos da pesca acima mencionados provenientes 
daquelas ilhas fossem aditados à lista constante do quadro I do Pr otocolo n.º1, respeitante aos 
produtos da pesca que podem ser importados com isenção de direitos na Comunidade. 
A Comissão considera razoável aceitar os pedi dos, tendo em conta o regime pautal e as 
modalidades aplicáveis às importações dos me smos produtos oriundos de outros países 
terceiros, como a Noruega, a Islândia e a Gr onelândia, e o risco rela tivamente reduzido de 
essas alterações produzirem um impacto negativo no mercado comunitário. A Comissão 
considera que os novos produtos da pesca devem esta r sujeitos a contingent es pautais, a aditar 
ao quadro II do Protocolo n.º1.  
O artigo 31.º do acordo institu i um Comité Misto responsáve l pela sua administração e 
aplicação. Em conformidade com o n.º 1 do artigo 34.º do acordo, o Comité Misto pode, 
portanto, adoptar uma decisão no sentido da a lteração do anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo. 
Face ao exposto, no próximo Comité Misto, a Comissão deve propor ao Conselho a adopção 
do projecto de decisão em anexo e nquanto posição comum da Comunidade. 
                                                 
1 JO L 53 de 22.2.1997, p. 2. 
 
PT 3   PT Proposta de 
Decisão n.º X/2008 do Comité Misto CE/Dinamarca - Ilhas Faroé 
que altera os quadros I e II do anexo ao Prot ocolo n.º 1 do Acordo entre a Comunidade 
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas 
Faroé, por outro 
O COMITÉ MISTO, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade  Europeia, por um lado, e o Governo da 
Dinamarca e o Governo Regiona l das Ilhas Faroé, por outro2, a seguir designado por 
“acordo”, e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 34.º, 
Considerando o seguinte: (1) O anexo ao Protocolo n.º 1 do acordo es pecifica os direitos aduaneiros e outras 
condições aplicáveis à importação na Com unidade de certos peixes e produtos da 
pesca originários e proven ientes das Ilhas Faroé. 
(2) Ao abrigo do referido anexo, a Comunidade atribuiu concessões a alguns produtos da 
pesca provenientes das Ilhas Faroé. 
(3) As autoridades das Ilhas Faroé solicita ram que os escamudos salgados e secos 
(Pollachius virens ), os búzios comuns ( Buccinum undatum ) e os caranguejos ( Geryon 
affinis ) fossem aditados à lista constante do quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1, 
respeitante aos produtos da pesca que pode m ser importados com isenção de direitos 
na Comunidade. 
(4) É razoável incluir estes produtos da pesca neste quadro. Deveriam, contudo, estar 
sujeitos a um contingente pautal a adita r ao quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
O quadro I do anexo ao Protocolo n.º 1 do acor do é alterado pela inse rção das seguintes 
linhas: 
« 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes 
defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets  de peixe, próprios 
para a alimentação humana:   
                                                 
2 JO L 53 de 22.2.1997, p. 2. 
 
PT 4   PT  - Peixes secos, mesmo salgados, mas não fumados:   
 0305 59 -- Outros:   
 0305 59 80 --- Outros:   
ex 0305 59 80 ---- Escamudos ( Pollachius virens ) 0 CP n.°5 
 0306 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, 
refrigerados, congelados, secos, salgados ou em 
salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets  de 
crustáceos, próprios para a alimentação humana:   
 - Congelados:   
 0306 14 -- Caranguejos:   
 0306 14 90 --- Outros:   
ex 0306 14 90 ---- Caranguejos da espécie Geryon affinis  0 CP n.°6 
 0307  Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, 
refrigerados, congelados, secos, salgados ou em 
salmoura; invertebrados aquá ticos, excepto crustáceos 
e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets  
de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana:   
 - Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets  de 
invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana:   
 0307 91 00 -- Vivos, frescos ou refrigerados:   
ex 0307 91 00 --- Búzios comuns ( Buccinum undatum ) 0 CP n.°7 
 0307 99 -- Outros:   
 --- Congelados:   
 0307 99 18 ---- Outros:   
ex 0307 99 18 ----- Búzios comuns ( Buccinum undatum ) 0 CP n.°7 
 1605  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, 
preparados ou em conservas:   
 1605 90 - Outros   
 
PT 5   PT  -- Moluscos:   
 1605 90 30 --- Outros:   
ex 1605 90 30 ---- Búzios comuns ( Buccinum undatum ) 0 CP n.°7» 
Artigo 2.º 
O quadro II do anexo ao Protocolo n.º 1 do acor do é alterado pela inserção das seguintes 
linhas:  
« 0305 Peixes secos, salgados ou em salmoura; peixes 
defumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets  de peixe, próprios 
para a alimentação humana:   
 - Peixes secos, mesmo salgados, mas não fumados:   
 0305 59 -- Outros:   
 0305 59 80 --- Outros:   
ex 0305 59 80 ---- Escamudos ( Pollachius virens ) 0 CP 
n.º5(1) 
750 
 0306 Crustáceos, mesmo sem casca, vivos, frescos, 
refrigerados, congelados, secos, salgados ou em 
salmoura; crustáceos com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets  de 
crustáceos, próprios para a alimentação humana:   
 - Congelados:   
 0306 14 -- Caranguejos:   
 0306 14 90 --- Outros:   
ex 0306 14 90 ---- Caranguejos da espécie Geryon affinis  0 CP 
n.º6(1) 
750 
 
PT 6   PT  0307  Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, 
refrigerados, congelados, secos, salgados ou em 
salmoura; invertebrados aquáticos, excepto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pó e pellets  
de invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para a alimentação humana:   
 - Outros, incluindo as farinhas, pós e pellets  de 
invertebrados aquáticos, excepto crustáceos, próprios para alimentação humana:   
 0307 91 00 -- Vivos, frescos ou refrigerados:   
ex 0307 91 00 --- Búzios comuns ( Buccinum undatum ) 0 CP 
n.º7(1) 
1 200 
 0307 99 -- Outros:   
 --- Congelados:   
 0307 99 18 ---- Outros:   
ex 0307 99 18 ----- Búzios comuns ( Buccinum undatum ) 0 CP 
n.º7(1) 
1 200 
 1605  Crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos, 
preparados ou em conservas:   
 1605 90 - Outros   
 -- Moluscos:   
 1605 90 30 --- Outros:   
ex 1605 90 30 ---- Búzios comuns ( Buccinum undatum ) 0 CP 
n.º7(1) 
1 200» 
(1) Para o ano de 2008, os vo lumes dos contingentes paut ais devem ser calculados em 
proporção dos volumes de base, tendo em conta a parte do ano decorrida antes de se aplicarem os mesmos contingentes. 
Artigo 3.º 
A presente decisão entra em vigor na data da  sua adopção. É aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 2008. 
 
PT 7   PT Feito em Tórshavn,  
 Pelo Comité Misto 
 O Presidente   
 
PT 8   PT FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA 
ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMEN TE LIMITADA ÀS RECEITAS  
1. DENOMINAÇÃO  DA PROPOSTA: 
Proposta de Decisão Comité Misto CE/Dinam arca - Ilhas Faroé que altera os quadros 
I e II do anexo ao Protocolo n.º 1 do Ac ordo entre a Comunidade Europeia, por um 
lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro. 
2. RUBRICAS  ORÇAMENTAIS: 
Capítulo e artigo: 
Capítulo 12, Artigo120.º  Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 432 milhões de 
euros. 
3. INCIDÊNCIA
 FINANCEIRA 
 A proposta não tem incidência financeira 
⌧ A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas 
receitas – o efeito é o seguinte: 
(Milhões de euros, com uma casa decimal)  
  
Rubrica orçamental  Receitas3  
 Período de 12 meses, 
com início em 
1/1/2008 [Ano n] 
Artigo 120.º 
 Incidência nos recursos 
próprios  0,3  
 
Situação após a acção  
 [n+1] [n+2]  [n+3]  [n+4]  [n+5]  
                                                 
3 No que diz respeito aos recursos próprios tradici onais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, 
direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos 
deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança. 
 
PT 9   PT Artigo 120.º 
 0,7 0,7 0,7   
4. MEDIDAS  ANTIFRAUDE 
A gestão dos contingentes é assegurad a pela Comissão em conformidade com o 
procedimento de atribuição dos contingentes. 
5. OUTRAS  OBSERVAÇÕES 
O 16.º Comité Misto está agendado pa ra Novembro de 2008. As Ilhas Faroé 
propuseram adoptar a decisão do Comité Mist o por troca de cartas. A decisão entra 
em vigor em 1 de Setembro de 2008. 
A perda potencial de receitas foi calculada  no pressuposto de que os volumes de 
contingentes serão inteiramente utilizados. O cálculo tem por base o valor médio de escamudos (0305.59.80), búzios comuns (0307.91 00) e caranguejos (0306.14.90) 
importados das Ilhas Faroé no período 2004-2006, conforme se pode observar nos 
quadros infra (os montantes são arredondados ). Os valores calculados desta forma 
foram em seguida reduzidos em 25%, para  reflectir as despesas de cobrança 
suportadas pelos Estados-Membros.  
Em virtude do fraco nível de importações  de búzios comuns das rubricas 0307.99.18 
e 1605.90.30 provenientes das Ilhas Faroé, não se considera que a concessão 
adicional venha a ter um impacto signifi cativo no orçamento da Comunidade. Por 
conseguinte, a perda potencial de direitos aduaneiros sobre as importações destes 
produtos das Ilhas Faroé não merece outras considerações. 
. 
Designação das 
mercadorias Rubrica 
pautal Taxa 
dos direitos Importações 
na UE das Ilhas Faroé em euros (média dos 3 anos 2004-06) Importações 
na UE das Ilhas Faroé em toneladas (média dos 3 anos 2004-06) Euros por 
tonelada (média dos 3 anos 2004-06) 
Escamudos ( Pollachius 
virens ), salgados e secos ex 0305 59 80 12 % 770,00 0,27 2.887,50
Búzios comuns ( Buccinum 
undatum ), vivos, frescos ou 
refrigerados ex 0307 91 00 11 % 23.750,00 28,20 842,20
Búzios comuns ( Buccinum 
undatum ),congelados ex 0307 99 18 11 % 6.190,00 1,30 4.761,54
 
PT 10   PT Búzios comuns ( Buccinum 
undatum ), preparados ou 
conservados ex 1605 90 30 20 % 0 (nenhumas 
importações)0 (nenhumas 
importações) 0 
(nenhumas importações) 
Caranguejos da espécie Geryon affinis , congelados ex 0306 14 90 7,5 % 313.803,33 26,87 11.680,02
 
. 
  Contingente 
(toneladas) Média de 3 
anos em euros Direitos a 
12% em euros Valor 
líquido de despesas de cobrança em euros 
Escamudos Quantidades 
adicionais dos contingentes por ano [n] 250* 721.875 86.625 64.968,75 
 Ano [1] 750 2.165.625,00 259.875,00 194.906,25 
 Ano [2] 750 2.165.625,00 259.875,00 194.906,25 
 Ano [3] 750 2.165.625,00 259.875,00 194.906,25 
 
  Contingente 
(toneladas) Média de 3 
anos em euros Direitos a 
11 % em euros Valor 
líquido de despesas de cobrança em euros 
Búzios Quantidades 
adicionais dos contingentes por ano [n] 400* 336.879,43 37.056,74 27.792,55 
 Ano [1] 1200 1.010.638,30 111.170,21 83.377,66 
 Ano [2] 1200 1.010.638,30 111.170,21 83.377,66 
 Ano [3] 1200 1.010.638,30 111.170,21 83.377,66 
 
PT 11   PT  
  Contingente 
(toneladas) Média de 3 
anos em euros Direitos a 
7,5 % em euros Valor 
líquido de despesas de cobrança em euros 
Caranguejos Quantidades 
adicionais dos contingentes por ano [n] 250* 2.920.006,20 219.000,48 164.250,3 
 Ano [1] 750 8.760.018,61 657.001,40 492.751,05 
 Ano [2] 750 8.760.018,61 657.001,40 492.751,05 
 Ano [3] 750 8.760.018,61 657.001,40 492.751,05 
* A entrada em vigor em 1 de Setembro de 2008 proporcionaria, pro rata temporis , 
quatro meses de toneladas adicionais. 
Montante para três produtos da pesca: 
 Valor líquido de despesas de cobrança em 
euros 
Quantidades adicionais dos contingentes por 
ano [n] 257.011,65 
Ano [1] 771.034,96 
Ano [2] 771.034,96 
Ano [3] 771.034,96