2.
ResoluçãodoParlamento Europeu sobre aComunicaçãodaComissãorelativa aoRelatório Con-
juntosobreoEmprego2000(COM(2000)551/dashC5-0504/2000/dash2000/2239(COS))
O Parlamento Europeu,
3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 551 3dash C5-0504/2000),
3dash Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de
Emprego dos Estados-membros em 2001 (COM(2000) 548 3dash C5-0491/2000 3dash 2000/0225(CNS)),
3dash Tendo em conta o projecto de recomendações aos Estados-membros,
3dash Tendo em conta a avaliação intercalar das orientações,3dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000,3dash Tendo em conta a Decisão 2000/228/CE do Conselho, de 13 de Março de 2000, relativa às orienta-
ções para as políticas de emprego dos Estados-membros em 2000,(
1)
3dash Tendo em conta as alterações do Parlamento à proposta da Comissão de directrizes para as políticas
de emprego dos Estados-membros em 2000 (COM(1999) 441 3dash C5-0147/1999-1999/0816(CNS))(2),
3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Agenda de Política Social» (COM(2000) 379),
3dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Políticas comunitárias em prol do emprego»
(COM(2000) 78),
3dash Tendo em conta a Directiva 1999/85/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1999, que altera a Direc-
tiva 77/388/CEE no que respeita à possibilidade de aplicar a título experimental uma taxa de IVAreduzida aos serviços de forte intensidade de mão-de-obra(
3),
3dash Tendo em conta os artigos 47o,no1, e 62odo seu Regimento,
3dash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comis-
são dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão dos Assuntos Económicos
e Monetários (A5-0295/2000),
A. Considerando que a Comissão aprovou e transmitiu ao Parlamento Europeu o «pacote emprego», isto
é, a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados--membros em 2001, o Relatório Conjunto sobre o Emprego 2000 e a proposta de recomendação aosEstados-membros, o Parlamento considera indispensável um exame conjunto dos três documentos afim de assegurar a sua coerência política, tendo, para o efeito, elaborado a presente resolução deconjunto,
B. Considerando necessária a racionalização dos processos relativos às orientações para o emprego, a
Agenda Social europeia, as grandes orientações de política económica dos Estados-membros, o relató-
rio sobre as reformas estruturais, o diálogo macroeconómico e a reunião anual do Conselho Europeu
prevista nas Conclusões da Cimeira de Lisboa, a fim de garantir a coerência no que se refere à políticaeconómica, à política de emprego e à política social,
C. Considerando que, neste sentido, é oportuno elaborar um «relatório anual sobre a situação económica
e social da União», que inclua as análises da Comissão publicadas no relatório económico anual, norelatório sobre o emprego e nos relatórios relativos à concorrência, às reformas económicas e à situa-ção das PME,
(1) JO L 72 de 21.3.2000, p. 15.
(2) JO C 158 de 7.6.2000, p. 36.
(3) JO L 277 de 28.10.1999, p. 34.12.7.2001 PT C 197/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,24deOutubrode2000
D. Considerando igualmente que a participação do Conselho «Emprego e Assuntos Sociais» na elaboração
das grandes linhas de orientação macroeconómica, bem como do Conselho «Ecofin» na elaboração dasorientações para o emprego, poderiam assegurar um valor acrescentado às sinergias e à coerênciaentre a política económica e a política de emprego da UE; solicitando, além disso, que as prerrogativasde intervenção, de proposta e de controlo do Parlamento Europeu sejam consolidadas e alargadasneste sentido (inclusivamente mediante acordos institucionais formais),
E. Considerando oportuna a proposta da Comissão, na sequência das conclusões de Lisboa, no sentido de
prever que os Estados-membros definam os objectivos nacionais para aumentar o nível de emprego
por forma a permitir atingir, até 2010, o objectivo europeu de um nível global de emprego de 70%,com um aumento do emprego das mulheres de pelo menos 60%,
F. Considerando que a Comissão exigiu a aceleração da iniciativa dos Estados-membros, em cooperação
com as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais, para melhorar a eficácia e a qualidade dossistemas de educação e de formação, por forma a torná-los mais adequados às exigências do mercadode trabalho em matéria de competência profissional e orientados pelas normas de qualificação exigidas
pelo desenvolvimento da sociedade do conhecimento,
G. Considerando essencial realizar e consolidar a todos os níveis (europeu, nacional, regional e local) as
formas mais amplas e responsáveis possível de colaboração com os parceiros sociais para a aplicação,o controlo e o acompanhamento da estratégia para o emprego,
H. Considerando que, mesmo no contexto de um crescimento médio do emprego, se verifica um consi-
derável desequilíbrio entre áreas geográficas, como foi salientado pela Comissão; que os mercados detrabalho enfrentam o risco de uma estrutura dupla, por um lado com carências de qualificação ou demão-de-obra a nível sectorial e territorial, estrangulamentos, reacções de stress e esgotamento, bem
como um número excessivo de horas extraordinárias, e por outro lado com problemas de empregos
precários e de baixa qualidade, exclusão social e desemprego; que, por tal motivo, é necessário adoptaruma estratégia a longo prazo e contínua para eliminar as contradições e estrangulamentos que semanifestam no mercado de trabalho,
I. Considerando, neste sentido, que é necessário definir medidas de apoio e de incentivo a fim de pro-
mover a mobilidade geográfica, sem prejuízo da prioridade a dar a iniciativas adequadas para atrair oinvestimento produtivo, promovendo o equilíbrio económico e a coesão social nas regiões menos
desenvolvidas; tal requer os investimentos necessários nos domínios da infra-estrutura, do apoio às
PME, da investigação, da formação e requalificação dos trabalhadores, bem como uma contenção dascontribuições para a segurança social e da carga fiscal sobre o emprego,
J. Considerando que é necessário dar resposta aos problemas de falta de mão-de-obra, nomeadamente
promovendo a regularização dos fluxos migratórios, acompanhados, se necessário, dos investimentosadequados em matéria de formação e de especialização,
K. Considerando que é necessário, como notou a Comissão, reforçar a iniciativa dos Estados-membros
com o objectivo de reduzir a pressão fiscal e os encargos directos e indirectos sobre o trabalho, emcoerência com o equilíbrio das finanças públicas e dos sistemas de previdência e segurança social,
mediante a aplicação generalizada da citada Directiva 1999/85/CE, relativa à aplicação de uma taxa
de IVA reduzida aos serviços de forte intensidade de mão-de-obra,
L. Considerando a necessidade de definir, em todos os pilares e orientações da estratégia europeia para o
emprego, estratégias, planos de acção, objectivos nacionais nos Estados-membros e instrumentos espe-cíficos de controlo com vista a combater todas as formas de discriminação no acesso ao mercado detrabalho e às oportunidades de formação, bem como a garantir a inclusão de grupos ou indivíduos emsituação de desvantagem ou de risco de exclusão, como as pessoas com deficiências, minorias étnicas e
imigrantes,
Directrizes para 2001
1. Confirma que o pleno emprego é um objectivo prioritário da estratégia da política económica, de
emprego e social da Europa e sublinha que, para a sua consecução, é necessário não só uma activação
plena e eficaz das políticas agrupadas sob os quatro pilares da estratégia do Luxemburgo, mas tambémC 197/70 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,24deOutubrode2000
uma combinação eficaz e coerente das políticas macroeconómicas, de progressos em matéria de reformas
estruturais, de investimento na formação, na investigação e na inovação tendo em vista a competitividadedo sistema e um Estado social activo, para o desenvolvimento dos recursos humanos e das políticas deinclusão e de solidariedade;
2. Reafirma a necessidade de estimular e favorecer o acesso de um maior número de pessoas aos níveis
médios e superiores de instrução e de formação, mediante o desenvolvimento de estratégias eficazes ecoerentes para garantir oportunidades de formação ao longo de toda a vida; neste sentido, sublinha uma
vez mais a necessidade de estabelecer objectivos quantitativos e qualitativos nacionais e de definir instru-
mentos e processos eficazes de controlo dos progressos realizados nesta direcção;
3. Reconhecendo serem indispensáveis os sistemas de assistência em caso de desemprego, propõe um
prazo máximo de dois anos, a contar da adopção das presentes orientações, para que os Estados-membrosgarantam aos desempregados o acesso a uma medida activa de emprego, e ainda que sejam proporciona-das aos Estados-membros orientações adequadas, estabelecendo objectivos temporais mais definidos e ins-trumentos de acompanhamento; nesse sentido, as estruturas de serviço público para o emprego carecem dereformas estruturais e de medidas de formação de pessoal, devendo ser estimulada a cooperação com os
operadores privados que proporcionam serviços de emprego e de requalificação profissional, salvaguar-
dando os níveis de qualidade;
4. Concorda com a proposta das linhas de orientação no sentido de favorecer e incentivar a permanên-
cia ou a reinserção dos trabalhadores mais idosos no mercado do trabalho, recorrendo a um conjuntocoordenado de instrumentos, como a possibilidade de acesso à formação contínua e a iniciativas tendentesà reciclagem profissional, a introdução de modificações adequadas nos sistemas fiscais, e incentivos, bemcomo a introdução experimental de formas negociadas de flexibilidade laboral e a introdução de possibili-dades de reforma gradual com base no voluntariado, juntamente com o trabalho a tempo parcial;
5. Sublinha a necessidade de melhorar a eficácia e a qualidade dos sistemas de educação, incentivando
os Estados-membros a:
a) desencorajarem o abandono escolar precoce, apoiando adequadamente os indivíduos com dificuldades
de aprendizagem, aumentando para 18 anos o limite de idade de escolarização ou formação obriga-
tória e atribuindo uma parte adequada de recursos financeiros (públicos ou privados) às acções de
formação contínua,
b) garantirem um acesso efectivo à instrução e à formação orientada e especializada às camadas mais
pobres e vulneráveis da população,
c) garantirem a eficácia e a qualidade dos percursos de formação ligados aos contratos mistos ou aos
celebrados em contextos laborais específicos (estágios, aprendizagem, contratos deformação 3dash emprego),
d) aumentarem a quantidade e melhorarem a qualidade das oportunidades de ensino para adultos, tendo
em vista a mudança de actividade profissional e a mobilidade sectorial,
e) garantirem a adopção das outras medidas específicas e dos objectivos quantitativos propostos pela
Comissão, em especial na orientação 4;
6. Considera necessário promover e incentivar observatórios e programas adequados de investigação a
nível nacional, regional e local, a fim de identificar as necessidades em matéria de competência profissi-
onal, numa base sectorial e territorial, tendo em conta os processos de inovação tecnológica e produtiva,
associando ao máximo os parceiros sociais;
7. No que se refere ao pilar relativo ao espírito empresarial, devem precisar-se melhor acções
destinadas a:
a) combater todas as formas de actividade produtiva e laboral ilegal, irregular ou não declarada, refor-
çando os instrumentos repressivos, mas também através de acções adequadas de apoio e de incentivo
e valorizando a iniciativa das forças sociais neste domínio,
b) tomar iniciativas no sentido de promover e incentivar o potencial de emprego do sector dos serviços,
tradicionais ou não, no que se refere às actividades produtivas e igualmente às pessoas; trata-se, por
outras palavras, de investir em contextos significativos de actividades produtivas inovadoras e em fon-
tes potenciais de emprego (nomeadamente nos sectores do ambiente, da defesa do solo, da segurançano trabalho e no desenvolvimento da sociedade da informação), e incentivar o desenvolvimento doterceiro sector, designadamente na área dos serviços pessoais,12.7.2001 PT C 197/71 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,24deOutubrode2000
c) tomar iniciativas coerentes, por parte dos Estados-membros, a fim de valorizar o papel, as competên-
cias e as responsabilidades dos agentes locais, institucionais ou sociais, no âmbito de planos e projec-tos de desenvolvimento e de criação local de oportunidades de trabalho; a este nível, é ainda maisdecisivo adoptar experimentalmente uma estratégia coordenada de intervenção em apoio dos investi-
mentos produtivos, sobretudo para as PME, tendo em vista a redução dos estrangulamentos burocrá-
ticos e das despesas inadequadas: a fim de valorizar as políticas activas para o emprego e os processosorientados de formação e reciclagem profissional, centrados na valorização do papel e das contribui-ções das forças sociais que visam a reconversão do sistema das relações laborais e a experimentação deuma flexibilidade negociada que favoreçam o desenvolvimento das actividades produtivas e doemprego;
8. Recorda o papel importante do BEI no apoio ao crescimento e ao emprego, através, nomeadamente,
das operações de capital de risco das PME e dos investimentos nas novas tecnologias não poluentes;
9. Insiste no contributo que a reorganização dos mercados financeiros pode representar para o desen-
volvimento do emprego, ao facilitar o acesso das PME aos capitais de risco, reduzindo-lhes os obstáculos
burocráticos, jurídicos e fiscais;
10. Considera fundamental encorajar e incentivar as iniciativas das forças sociais a todos os níveis, a fim
de desenvolver negociações e definir acordos para a modernização da organização do trabalho, responderaos reptos em matéria de produtividade e de competitividade com que se debatem as empresas, aumentar aqualidade e a segurança do trabalho, garantir que os dividendos do crescimento possam ser repartidos deforma equitativa entre os lucros, os salários, a inovação e o crescimento do emprego (tanto em termos
quantitativos como qualitativos);
11. No âmbito da estratégia de coordenação aberta inaugurada com o processo do Luxemburgo e no
respeito do princípio da subsidiariedade, convida os Estados-membros a tomarem uma iniciativa adequada
a fim de actualizar o quadro legislativo de referência Directiva do Conselho 94/45/CE, de 22 de Setembrode 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informaçãoe consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(
1), e garantir o
apoio legislativo necessário ao desenvolvimento da contratação sobre a flexibilidade negociada, sobre aspolíticas relativas ao horário de trabalho, bem como sobre a evolução de formas de trabalho atípicas;
12. Solicita à Comissão, ao Conselho, ao Comité para a protecção social e aos Estados-membros que, no
âmbito do método de coordenação aberta, estabeleçam directrizes para a luta contra a exclusão social,tendo nomeadamente como objectivo adoptar medidas políticas contra a exclusão social no mercado detrabalho e, por outro lado, optar por medidas de emprego que favoreçam a inclusão social;
13. Solicita ao Conselho que reconheça como sector laboral o trabalho doméstico prestado por terceiros
no domicílio de particulares; tal reconhecimento implica a elaboração de regulamentação em matéria dedireitos sociais dos trabalhadores, de regulação da procura e da oferta no sector, de possibilidades de for-
mação e de co-financiamento público dos encargos fiscais e parafiscais;
14. Considera ainda insuficientes e, de qualquer forma, demasiado heterogéneos os resultados obtidos
na aplicação das orientações agrupadas no quarto pilar, em matéria de igualdade de oportunidades paramulheres e homens, tendo nomeadamente em conta que muitos dos novos empregos para mulheres são atempo parcial, de curta duração e de baixa qualidade, e ainda que em alguns países as melhorias têm sidocompletamente insuficientes.
Nomeadamente, é necessário reforçar iniciativas e acções destinadas a:
a) afirmar a necessidade de reduzir em 50% as desigualdades entre géneros em termos de emprego,
desemprego, remuneração e segregação sectorial nos Estados-membros durante os próximos cinco
anos; para alcançar este objectivo, será necessário dispor de dados estatísticos sobre o emprego, dis-criminando-os por género e sector; assim, solicita-se à Comissão e aos Estados-membros que definamde uma forma mais específica os critérios e testes de desempenho acordados para as questões relacio-nadas com o emprego e com a implementação e avaliação do princípio de integração da igualdade dos
géneros em todos os sectores das políticas comunitárias e dos Estados-membros,
(1) JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.C 197/72 PT 12.7.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,24deOutubrode2000
b) garantir o acesso das mulheres às políticas activas para o emprego, proporcionalmente ao seu nível de
desemprego,
c) salientar a necessidade de eliminar os desincentivos fiscais e de previdência que tenham um impacto
negativo na participação das mulheres no mercado de trabalho, bem como de reduzir a carga fiscal
sobre o trabalho e sobre os custos não salariais do trabalho; realça a necessidade de promover o
espírito empresarial feminino e o exercício de profissões independentes, quer no sector privado, querna economia social, mediante a promoção da educação e da formação para mulheres empresárias e aredução dos obstáculos a nível fiscal e de previdência; é ainda necessário valorizar, através de incenti-vos fiscais, as experiências positivas de empresas que tenham adoptado políticas favoráveis à família,
d) afirmar a necessidade urgente de promover a igualdade de remuneração nos trabalhos de valor equi-
valente, através da adopção de políticas mais específicas e de um envolvimento e participação maisactivos por parte dos parceiros sociais; o Eurostat deverá, para este efeito, elaborar e publicar, comcarácter regular, estatísticas salariais discriminadas por género em cada um dos sectores e profissões,
e) apoiar veementemente o convite feito pela Comissão aos Estados-membros e aos parceiros sociais no
sentido de conceberem e porem em prática políticas favoráveis à família, através da criação de serviços
acessíveis e de boa qualidade no domínio da assistência às crianças e outros dependentes; para tal, énecessário que os Estados-membros definam objectivos nacionais para os próximos cinco anos, deforma a atingirem os níveis dos três melhores países nesta área,
f) ter em conta as exigências relativas à saúde das mulheres grávidas, antes e depois do parto;
Procedimentos e situação quanto à aplicação
15. Sublinha a necessidade de que nos Estados-membros se reforce igualmente a coordenação política,
bem como uma parceria abrangente implicando todos os agentes sociais relevantes, para a preparação, adefinição em termos de aplicação e a avaliação relativa ao impacto da estratégia do Luxemburgo, garan-
tindo as condições para uma relação de maior proximidade com a sociedade civil e mais oportunidades
para a participação informada dos cidadãos;
16. Propõe garantir e verificar a todos os níveis (comunitário, nacional e local) a adopção de políticas
orçamentais coerentes com as estratégias e as prioridades definidas nas orientações para o emprego, porforma a que os objectivos, os compromissos e as medidas acordadas se traduzam em dotações orçamentaisadequadas, eventualmente numa base plurianual;
17. Considera igualmente necessário integrar numa perspectiva estratégica coerente o contributo de
outros instrumentos de intervenção, nomeadamente os Fundos Estruturais e as iniciativas comunitárias;
18. Considera igualmente que é necessário definir e adoptar indicadores comuns e comparáveis, bem
como criar sistemas estatísticos homogéneos e eficazes e avaliar o impacto das acções desenvolvidas; este
objectivo é fundamental para apoiar os projectos de benchmarking e favorecer a identificação e o intercâm-
bio das melhores práticas a todos os níveis possíveis;
19. Chama particular atenção para a oportunidade de se incluir o Conselho Ecofin e o Conselho
«Emprego e Assuntos Sociais» na preparação da primeira «Sessão da Primavera» do Conselho Europeu,sobre as estratégias e políticas económicas e de emprego;
20. Manifesta profunda inquietação face ao modo sugerido de aplicação do «método aberto de coorde-
nação» adoptado em Lisboa, que visa assegurar uma estreita cooperação entre as várias formações doConselho, a Presidência do Conselho e a Comissão; insiste na necessidade de respeitar a posição do Parla-mento Europeu neste quadro, através de um acordo interinstitucional entre o Conselho, a Comissão e oParlamento, a fim de assegurar que a estratégia definida em Lisboa não seja aplicada numa base puramenteintergovernamental;
*
**
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.12.7.2001 PT C 197/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,24deOutubrode2000