COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.11.1995 
COM(95) 574 final 
95/0288 (ACC) 
95/0289 (ACC) 
95/0290 (ACC) 
95/0291 (ACC) 
95/0292 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à exportação para a Comunidade de determinados produtos 
siderúrgicos CECA e CE originários de certos países terceiros 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou 
em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República da Bulgária para as Comunidades Europeias 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor 
em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 
1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da Roménia, para as Comunidades Europeias 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em 
vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Os projectos de decisões dos Conselhos de Associação com a Roménia e com a 
República da Bulgária renovam o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos 
aplicável a determinados produtos siderúrgicos CECA, durante o período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996. Este sistema está em vigor desde 1 de 
Março de 1995. 
Os projectos de decisões dos Conselhos de Associação com as Repúblicas Checa e 
Eslovaca introduzem um sistema de duplo controlo aplicável a determinados produtos 
siderúrgicos CECA e CE, por um período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1996. 
A legislação de aplicação contém disposições relativas à emissão de documentos de 
importação idênticas às previstas no projecto de vigilância prévia aplicável aos produtos 
siderúrgicos em 1996. 
Os projectos de decisões dos Conselhos de Associação foram objecto de acordo informal 
por parte dos grupos de contacto ou dos subcomités CECA competentes. Tendo em conta 
o tempo que estes procedimentos podem requerer, os grupos de contacto ou subcomités 
CECA acordaram em, se necessário, introduzir provisoriamente o sistema de duplo 
controlo, a partir de 1 de Janeiro de 1996, através da adopção de medidas autónomas, na 
pendência da entrada em vigor das decisões dos Conselhos de Associação e da legislação 
de aplicação. 
REGULAMENTO (CE) N°. DO CONSELHO 
relativo à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos CECA e 
CE originários de certos países terceiros ^ cl /D7 ££ L ftC<-J 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente , seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 1 de Janeiro de 1995, entrou em vigor um Acordo Europeu entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e os seguintes 
países, por outro: República da Bulgária1, República Checa2, Roménia3 e República 
Eslovaca4; 
Considerando que a situação relativa as importações na Comunidade de determinados 
produtos siderúrgicos originários dos referidos países foi objecto de um exame rigoroso e 
que, com base nas informações úteis que lhes foram prestadas, as Partes decidiram, 
através das decisões dos Conselhos de Associação nos ..V955, .../956, .../957 e .../958 que a 
solução aceitável para ambas as Partes residia num sistema de duplo controlo, sem 
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos 
siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, durante um período inicial 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; 
JOL 358, 31.12.94, p.3 
2 JOL 360, 31.12.94, p.l 
3 JOL 357, 31.12.94, p.l 
JOL 357, 31.12.94, p.l 
JO 
JO 
JO 
JO 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. Durante o período compreendido entre 31 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
em conformidade com o disposto nas decisões dos Conselhos de Associação 
nos ,../95, .../95, ..795 e .../95, a importação na Comunidade de determinados 
produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE originários de certos 
países terceiros, enumerados nos anexos I a IV, será sujeita à apresentação de um 
documento de importação emitido pelas autoridades da Comunidade. 
2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente decisão baseia-se na 
nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada 
"Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos 
produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade 
com as regras em vigor na Comunidade. 
3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos originários dos países de exportação 
enumerados nos anexos I a IV fica, além disso, sujeita à emissão de um 
documento de exportação pelas autoridades competentes do país de exportação. O 
importador deverá apresentar o original do documento de exportação o mais 
tardar até 31 de Março do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que 
respeita o documento. 
4. O documento de exportação não será exigido relativamente aos produtos 
originários das Repúblicas Checa e Eslovaca expedidos para a Comunidade antes 
de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos não seja alterado e 
que os produtos que, ao abrigo do regime de vigilância prévia aplicável em 1995 
só podiam ser introduzidos em livre prática mediante a apresentação de um 
documento de importação, sejam de facto acompanhados por tal documento. 
5. Considera-se que a expedição foi efectuada na data do carregamento dos produtos 
no meio de transporte utilizado para a exportação. 
6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo 
apresentado no Anexo V e será válido para às exportações para todo o território 
aduaneiro da Comunidade. t 
Artigo 2o 
1. O documento de importação referido no n°l do artigo Io é emitido 
automaticamente pela autoridade competente dos Estados-membros, sem 
encargos e para todas as quantidades solicitadas, no prazo de 5 dias úteis após a 
apresentação do pedido por qualquer importador da Comunidade, 
independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade. Salvo prova 
em contrário, considera-se que o pedido foi recebido pela autoridade nacional 
competente no prazo máximo de três dias úteis a contar da data da sua 
apresentação. 
2. O documento de importação emitido por uma das autoridades mencionadas no 
Anexo VI produz efeitos em todo o território da Comunidade. 
3. O documento de importação é emitido em conformidade com o modelo 
reproduzido no Anexo VII. O pedido do importador deverá conter as seguintes 
indicações: 
a) o nome e o endereço completo do requerente (incluindo os números de telefone e 
de fax e o eventual número de identificação utilizado pelas autoridades nacionais 
competentes), bem como o número de registo de IVA, se aplicável; 
b) quando adequado, o nome e o endereço completo do declarante ou do 
representante do requerente (incluindo os números de telefone e de fax), 
c) o nome completo e o endereço do exportador; 
d) a designação precisa das mercadorias, incluindo 
a denominação comercial, 
o(s) código(s) da Nomenclatura Combinada (NC); 
o país de origem; 
o país de proveniência; 
e) o peso líquido, em Kg, e a quantidade na unidade prevista se for diferente do peso 
líquido, por posição da Nomenclatura Combinada; 
f) o valor CIF fronteira comunitária, expresso em ecus, por posição da Nomenclatura 
Combinada; 
g) o estado de segunda escolha ou de categoria inferior das mercadorias em causa9; 
h) o período e o local previstos para o desalfandegamento; 
i) se for caso disso, a indicação de que o pedido diz respeito a um contrato que já foi 
invocado num pedido anterior; 
j) a seguinte declaração, datada e assinada pelo requerente, com a inscrição do seu 
nome em maiúsculas: 
"Eu, abaixo assinado, certifico que as informações contidas no presente pedido são 
exactas e prestadas de boa fé e que me encontro estabelecido na Comunidade". 
O importador deve apresentar igualmente uma cópia do contrato de compra ou venda, da 
factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não sejam adquiridas 
directamente no país produtor, um certificado de produção emitido pela acearia 
produtora. 
4. Os documentos de importação só podem ser utilizados enquanto o regime de 
liberalização das importações permanecer em vigor em relação às transacções em 
causa. Sem prejuízo de eventuais alterações do regime aplicável às importações ou 
das decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente: 
o período de validade do documento de importação é de quatro meses; 
os documentos de importação não utilizados ou apenas parcialmente utilizados 
podem ser renovados por um período com a mesma duração. 
Segundo os critérios referidos no JO n C 180 de 11.7.1991, p. 4. 
Artigo 3o 
1. O facto de o preço unitário ao qual a transacção é efectuada superar o indicado no 
documento de importação em menos de 5% ou o facto de o valor total ou a 
quantidade dos produtos apresentados para importação superar o valor ou a 
quantidade indicada no documento de importação em menos de 5% não obsta à 
introdução em livre prática dos produtos em causa. 
2. Os pedidos de documentos de importação, bem como os próprios documentos são 
confidenciais, sendo reservados unicamente às autoridades competentes e ao 
requerente. 
Artigo 4o 
1. Nos dez primeiros dias de cada mês, os Estados-membros comunicarão à 
Comissão: 
a) as quantidades e os valores (em ecus) relativamente aos quais foram emitidos 
documentos de importação no mês anterior; 
b) as importações efectuadas durante o mês anterior ao mês referido na alínea a). 
As informações prestadas pelos Estados-membros devem ser discriminadas por 
produto, por código NC e por país. Serão transmitidas por via electrónica sob a 
forma acordada para esse fim. 
2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas 
e, se for caso disso, o fundamento alegado para recusar a concessão de um 
documento de importação. 
Artigo 5o 
As comunicações a efectuar nos termos do presente regulamento devem ser enviadas à 
Comissão das Comunidades Europeias (DG I/D/2 e DG III/C/2). 
Artigo 6o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
ANEXO I - BILAG 1 - ANHANG I - APAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I 
ALLEGATO I - BULAGE I - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I 
REPÚBLICA DA BULGÁRIA 
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO 
7201 10 11 
7201 10 19 
7201 10 30 
7201 10 90 
7201 20 00 
7201 30 10 
7201 30 90 
7201 40 00 
72021120 
7202 11 80 
7202 9911 
7203 90 00 
7204 5010 
7204 50 90 
7206 10 00 
7206 90 00 
7207 11 11 
7207 11 14 
7207 11 16 
7207 12 10 
7207 19 11 
7207 19 14 
7207 19 16 
7207 19 31 
7207 20 11 
7207 20 15 
7207 20 17 
7207 20 32 
7207 20 51 
7207 20 55 
7207 20 57 
7207 20 71 
7208 1100 
7208 12 10 
7208 12 91 
7208 12 95 
72081298 
7208 13 10 
7208 13 91 
7208 13 95 
7208 13 98 
7208 14 10 
720814 91 
7208 14 99 
7208 21 10 
7208 21 90 
7208 22 10 
7208 22 91 
7208 22 95 
7208 22 98 
7208 23 10 7208 23 91 
7208 23 95 
7208 23 98 
7208 24 10 
7208 24 91 
7208 24 99 
7208 31 00 
7208 32 10 
7208 32 30 
7208 32 51 
7208 32 59 
7208 32 91 
7208 32 99 
7208 33 10 
7208 33 91 
7208 33 99 
7208 34 10 
7208 34 90 
7208 35 10 
7208 35 90 
7208 41 00 
7208 42 10 
7208 42 30 
7208 42 51 
7208 42 59 
7208 42 91 
7208 42 99 
7208 43 10 
7208 43 91 
7208 43 99 
7208 44 10 
7208 44 90 
7208 45 10 
7208 45 90 
7208 90 10 
72091100 
7209 12 10 
7209 12 90 
7209 13 10 
7209 13 90 
7209 14 10 
7209 14 90 
7209 21 00 
72092210 
7209 22 90 
7209 23 10 
7209 23 90 
72092410 
7209 24 91 
720924 99 
7209 3100 
7209 32 10 
7209 32 90 
7209 33 10 
7209 33 90 
7209 34 10 7209 34 90 
7209 41 00 
7209 42 10 
7209 42 90 
7209 43 10 
7209 43 90 
7209 44 10 
7209 44 90 
7209 90 10 
721011 10 
721012 11 
7210 12 19 
721020 10 
7210 31 10 
7210 3910 
7210 41 10 
7210 4910 
7210 50 10 
7210 60 11 
7210 6019 
7210 70 31 
7210 70 39 
7210 90 31 
7210 90 33 
7210 90 35 
7210 90 39 
7211 1100 
7211 12 10 
7211 12 90 
7211 19 10 
7211 19 91 
7211 19 99 
72112100 
72112210 
721122 90 
721129 10 
721129 91 
7211 29 99 
72113010 
721141 10 
72114191 
72114910 
72119011 
7212 10 10 
72121091 
721221 11 
721229 11 
72123011 
72124010 
7212 40 91 
7212 50 31 
7212 50 51 
72126011 
7212 60 91 7213 10 00 
7213 20 00 
7213 31 20 
7213 31 81 
7213 3189 
7213 39 10 
7213 39 90 
7213 41 00 
7213 49 00 
7213 50 20 
7213 50 81 
7213 50 89 
7214 20 00 
7214 30 00 
7214 4010 
7214 40 20 
7214 40 51 
7214 40 59 
7214 40 80 
7214 5010 
7214 50 31 
7214 50 39 
7214 50 90 
7214 60 00 
7215 90 10 
721610 00 
7216 2100 
7216 2200 
721631 11 
7216 31 19 
7216 3191 
7216 3199 
72163211 
72163219 
7216 32 91 
721632 99 
7216 33 10 
7216 33 90 
7216 40 10 
7216 40 90 
72165010 
7216 50 91 
721650 99 
7216 90 10 
7218 1000 
7218 9011 
7218 9013 
7218 9015 
7218 9019 
7218 90 50 
7219 11 10 7219 1190 
7219 12 10 
7219 12 90 
7219 13 10 
7219 13 90 
7219 14 10 
7219 14 90 
7219 21 11 
7219 21 19 
7219 21 90 
7219 22 10 
7219 22 90 
7219 23 10 
7219 23 90 
7219 24 10 
7219 24 90 
7219 31 10 
7219 31 90 
7219 32 10 
7219 32 90 
7219 33 10 
7219 33 90 
7219 34 10 
7219 34 90 
7219 35 10 
7219 35 90 
7219 90 11 
7219 90 19 
72201100 
7220 12 00 
722020 10 
7220 90 11 
7220 90 31 
7221 00 10 
7221 00 90 
7222 10 11 
7222 10 19 
722210 21 
7222 10 29 
7222 10 31 
7222 10 39 
7222 10 81 
7222 10 89 
7222 30 10 
7222 4011 
7222 40 19 
7222 40 30 
7224 10 00 
7224 90 01 
7224 90 05 
7224 90 08 
7724 90 15 
7224 90 31 7224 90 39 
7225 10 10 
7225 10 91 
7225 10 99 
7225 20 20 
7225 30 00 
7225 40 10 
7225 40 30 
7225 40 50 
7225 4070 
7225 40 90 
7225 50 10 
7225 50 90 
7225 90 10 
7226 10 10 
722610 31 
7226 10 39 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 9190 
7226 92 10 
7226 99 20 
7227 10 00 
7227 20 00 
7227 90 10 
7227 9030 
7227 90 50 
7227 90 70 
7228 10 10 
7228 10 30 
7228 2011 
7228 20 19 
7228 2030 
7228 30 20 
7228 30 41 
7228 30 49 
7228 30 61 
7228 30 69 
7228 30 70 
7228 30 89 
7228 60 10 
7228 70 10 
7228 70 31 
7228 80 10 
7228 80 90 
7301 10 00 
ANEXO ti - BILAG II - ANHANG II - APAPTHMA II - ANNEX II - ANNEXE 11 
ALLEGATO II - BIJLAGE II - ANEXO U - LITTE H - BILAGA II 
REPUBLICA CHECA 
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO 
(1995) 
Chapas em quarto 
7208 33 99 
7208 43 99 
7208 45 10 
Chapa grossa 
(com excepção das posições ex-
NC) 
7208 3230 
7208 3251 
7208 3259 
7208 3291 
7208 3299 
7208 3391 
7208 3490 
7208 3510 
7208 42 10 
7208 42 30 
7208 42 51 
7208 42 59 
7208 42 91 
7208 42 99 
7208 43 10 
7208 43 91 
7208 44 10 
7208 44 90 
7208 90 10 
7208 90 90 
Chapa laminada a frio 
72091100 
720912 90 
7209 13 90 
7209 14 90 
7209 21 00 
7209 22 90 
7209 23 90 
7209 24 91 
7209 24 99 
7209 31 00 
7209 32 90 
7209 33 90 
7209 34 90 
72094100 
720942 90 
7209 43 90 
7209 44 90 
721130 10 
721141 10 
72114191 
721149 10 
Arcos laminados a frio 7211 12 10 
7211 12 90 
7211 19 10 
721119 91 
7211 19 99 
721122 10 
721122 90 
7211 29 10 
721129 91 
721129 99 
7212 60 91 
72201100 
7220 12 00 
7220 90 31 
7226 10 10 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 99 20 
Fio laminado 
7213 10 00 
7213 20 00 
7213 3100 
7213 39 00 
7213 41 00 
7213 49 00 
7213 50 20 
7213 50 81 
7213 50 89 
7221 00 10 
7221 00 90 
7227 10 00 
7227 20 00 
7227 90 10 
7227 9030 
7227 90 50 
7227 90 70 
Gusa hematite 
7201 1019 
Perfis 
7216 31 11 
7216 31 19 
7216 3191 
7216 3199 
7216 32 11 
7216 32 19 
7216 3291 
7216 32 99 Tubos sem costura 
Posição NC 7304 completa 
Tubos soldados 
Posição NC 7306 completa 
í 
ANEXO III - BILAG HI - ANHANG 111 - APAPTHMA HI - ANNEX III -
ANNEXE III - ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO HI - LITTE III -
BILAGA m 
ROMÉNIA 
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO 
(1995) 
72011011 7208 24 91 7209 90 10 7213 50 89 ' 7219 3110 
7201 1019 7208 24 99 7219 31 90 7226 91 10 
720110 30 7208 3100 72101110 7214 20 00 7219 32 10 7226 9190 
720110 90 7208 3210 7210 1211 7214 30 00 7219 32 90 7226 92 10 
7201 20 00 7208 32 30 7210 12 19 7214 40 10 7219 33 10 7226 99 20 
72013010 7208 32 51 7210 20 10 7214 40 20 7219 33 90 
720130 90 7208 32 59 7210 3110 7214 40 51 7219 3410 7227 10 00 
720140 00 7208 32 91 7210 39 10 7214 40 59 7219 34 90 7227 20 00 
7208 32 99 72104110 7214 40 80 7219 35 10 7227 9010 
7202 1120 7208 33 10 721049 10 7214 5010 7219 35 90 7227 90 30 
72021180 7208 33 91 7210 50 10 7214 50 31 7219 9011 . 7227 90 50 
7202 99 11 7208 33 99 7210 60 11 7214 50 39 7219 90 19 7227 90 70 
7208 34 10 7210 6019 7214 50 90 
7203 90 00 7208 34 90 7210 70 31 7214 60 00 7220 1100 7228 10 10 
7208 35 10 7210 70 39 722012 00 722810 30 
7204 5010 7208 35 90 7210 90 31 7215 90 10 7220 2010 7228 20 11 
7204 50 90 7208 4100 7210 90 33 7220 9011 7228 2019 
7208 4210 7210 90 35 721610 00 7220 90 31 7228 20 30 
720610 00 7208 42 30 7210 90 39 7216 2100 7228 30 20 
7206 90 00 7208 42 51 7216 22 00 72210010 7228 30 41 
7208 42 59 72111100 7216 3111 722100 90 7228 30 49 
72071111 72084291 72111210 72163119 72283061 
7207 11 14 7208 42 99 7211 12 90 7216 3191 7222 10 11 7228 30 69 
7207 1116 7208 43 10 721119 10 7216 3199 7222 10 19 7228 30 70 
7207 1210 7208 43 91 721119 91 7216 3211 7222 10 21 7228 30 89 
7207 19 11 7208 43 99 7211 19 99 7216 32 19 7222 10 29 7228 60 10 
7207 19 14 720844 10 72112100 72163291 7222 1031 722870 10 
7207 19 16 7208 44 90 721122 10 7216 32 99 722210 39 7228 70 31 
7207 19 31 7208 45 10 7211 22 90 7216 33 10 7222 10 81 7228 80 10 
7207 20 11 7208 45 90 721129 10 7216 33 90 722210 89 7228 80 90 
7207 2015 7208 9010 721129 91 7216 40 10 7222 30 10 
7207 20 17 - 721129 99 7216 40 90 7222 4011 730110 00 
7207 20 32 7209 11 00 7211 30 10 7216 50 10 7222 40 19 
7207 20 51 7209 1210 72114110 7216 50 91 7222 40 30 
72072055 7209 1290 72114191 72165099 
7207 20 57 7209 13 10 7211 49 10 7216 90 10 7224 10 00 
7207 20 71 7209 13 90 7211 9011 7224 90 01 
7209 1410 721810 00 7224 90 05 
7208 1100 7209 14 90 72121010 7218 9011 7224 90 08 
7208 1210 7209 2100 72121091 7218 9013 7224 9015 
7208 1291 72092210 7212 2111 72189015 72249031 
720812 95 7209 22 90 7212 29 11 7218 9019 7224 90 39 
7208 12 98 7209 23 10 7212 30 11 7218 9050 
7208 13 10 7209 23 90 7212 4010 7225 1010 
7208 13 91 7209 24 10 7212 40 91 7219 11 10 7225 10 91 
7208 13 95 7209 24 91 721250 31 72191190 7225 10 99 
7208 13 98 7209 24 99 7212 50 51 72191210 7225 2020 
7208 1410 7209 3100 7212 6011 72191290 7225 30 00 
7208 14 91 7209 32 10 7212 60 91 721913 10 7225 4010 
7208 14 99 7209 32 90 7219 13 90 7225 40 30 
7208 2110 7209 33 10 7213 10 00 7219 14 10 7225 40 50 
7208 2190 7209 33 90 7213 20 00 7219 14 90 7225 40 70 
7208 22 10 7209 34 10 7213 3120 7219 2111 7225 40 90 
7208 22 91 7209 34 90 7213 3181 7219 2119 7225 50 10 
7208 22 95 7209 4100 7213 3189 7219 2190 7225 50 90 
7208 22 98 7209 42 10 7213 39 10 7219 22 10 7225 90 10 
7208 23 10 7209 42 90 7213 39 90 7219 22 90 
7208 23 91 7209 43 10 7213 41 00 7219 23 10 7226 10 10 
7208 23 95 7209 43 90 7213 49 00 72)9 23 90 7226 10 31 
7208 23 98 7209 *4 10 7212 50 20 7219 24 10 7226 10 39 
7208 24 10 7209 44 90 7213 50 81 7219 24 90 7226 20 20 
ANEXO IV - BILAG IV - ANHANG IV - IIAPAPTHMA IV - ANNEX IV -
ANNEXE IV - ALLEGATO IV - BIJLAGE IV - ANEXO IV - LITTE IV - BILAGA 
IV 
REPÚBLICA ESLOVACA: 
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO 
(1995) 
Rolos laminados a quente e rolos 
decapados 
7208 1100 
7208 12 10 
72081291 
7208 12 95 
720812 98 
7208 13 10 
7208 13 91 
7208 13 95 
7208 13 98 
7208 14 10 
7208 14 91 
7208 14 99 
7208 21 10 
7208 21 90 
7208 22 10 
7208 22 91 
7208 22 95 
7208 22 98 
7208 23 10 
7208 23 91 
7208 23 95 
7208 23 98 
7208 24 10 
7208 24 91 
7208 24 99 
7219 11 10 
7219 11 90 
7219 12 10 
72191290 
721913 10 
7219 14 10 
721914 90 
72251010, 
7225 20 20 
7225 30 00 
Largura 
7208 31 00 
7208 3210 
7208 32 99 
7208 33 10 
7208 33 99 
7208 34 10 
7208 34 90 
7208 35 10 
7208 35 90 
7208 41 00 
7208 42 10 
7208 42 99 
7208 43 10 
7208 43 99 
7208 44 10 720844 90 
7208 45 10 
720&45 90 
7208 90 10 
72089090 
Chapas e rolos laminados a frio 
7209 11 00 
72091290 
720913 90 
720914 90 
7209 21 00 
7209 22 90 
7209 23 90 
7209 24 91 
7209 24 99 
7209 3100 
7209 3290 
7209 33 90 
7209 34 90 
72094100 
720942 90 
720943 90 
720944 90 
7209 90 10 
7209 9090 
Arcos laminados a quente 
72111210 
72111290 
72111910 
721119 91 
721119 99 
7211 2210 
72112290 
72112910 
72112991 
721129 99 
7212 60 91 
72201100 
722012 00 
72209031 
7226 1010 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 99 20 
Arcos laminados a frio 
72113010 
721130 39 
72114110 
72114191 72114199 
721149 10 
72119019 
721190 90 
7226 9299 
7226 99 80 
Chapas, rolos e arcos 
galvanizados a quente 
7210 11 90 
7210 4190 
7210 6011 
7212 30 90 
Folha de flandres em rolos, 
chapas e arcos 
72101211 
7210 7031 
7210 70 39 
721210 99 
Chapas, rolos e arcos de aço com 
grãos não orientados para 
electrotécnica 
720913 10 
7209 23 10 
7209 33 10 
7209 4310 
72113031 
72114195 
Tubos sem costura 
Posição 7304 NC completa 
(o 
ANEXO V - DILAG V - ANHANG V - HAPAPTHMA V - ANNEX V - ANNEXE V - ALLEGATO V - BIJLAGE V 
ANEXO V - LUTE V - BILAGA V 
I i;.\.|xnt!-f (N.'imc. lull .uldrcc;. coimuy) 
S Consignee (Name, full address, country) ORIGINAL 
3 Year No 
4 Product Group 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer 11 CNcode 12Quantity(l) 13 FOB value(2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
IS Competent authority (name, full address, country) 
(Signature) (S'a t up) n 
1 Importer (Name, full address, country) 
5 Consignee (Name, full address, country) COPY 
3 Year No 
4 Product Group 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment- Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer 
.2? 11 CN code 12 Quantity (1) 13 FOB value (2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
?§ 15 Competent authority (name. Rill address, country) At 
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO 
(Produtos CECA) 
I. Exportador (nome, endereço completo, país) 
2.N° 
3. Ano 
4. Grupo de produtos 
5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 
6. País de origem 
7. País de destino 
8. Local e data de expedição - meio de transporte 
9. Indicações adicionais 
10. Designação das mercadorias - Fabricante 
II. Código NC 
12. Quantidade1 
13. Valor FOB* 
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) 
Feito em , em 
(Assinatura) (Carimbo) 
1 Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido 
2 Na moeda do contrato de venda" 
** /S 
ANEXO VI 
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER 
LISTE DER ZUSTÀNDIGEN BEHÕRDEN DER MTTGLIEDSTAATEN 
A1EYOYNSE1L TON APXIZN EKAO£H£ AAEIQN TON KPATQN MEAÎÎN 
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES 
LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES 
ELENCO DELLE COMPETENTIAUTORITA NAZIONALI 
LUST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES 
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES 
LUETTELO TODMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA 
LISTA OVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER 
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES 
BELGIQUE/BELGIÊ 
Administration des Relations 
Economiques 
Quatrième Division : Mise en oeuvre des 
Politiques Commerciales Internationales 
- Services Licences 
Rue Général Léman 60 
B-1040 Bruxelles 
Fax: +32-2-230 83 22 
Bestuur van de Economische 
Betrekkingen 
Vierde Afdeling : Tôepassing van net 
Internationaal Handelsbeleid - Dienst 
Vergunningen 
Generaal Lemanstraat 60 
B-1040 Brussel 
Fax:+32-2-230 83 22 
DANMARK 
Erhvervsfremme Styrelsen 
S0ndergade 25 
DK-8600 Silkeborg 
Fax:+45-87 20 40 77 
DÈUTSCHLAND 
Bundesamt fiir Wirtschaft, Dienst 01 
Postfach5171 
D-65762 Eschborn 1 
Fax:+49-6196 40 4212 
EAAAÏ 
Yîiouçveio EOvtxîiç OixovofjiCaç 
revtxTJ rça^^ateta A.0.2 
Aiei38i)vari Aiaótxaotcov E^aneç txoij 
EjJWCOQLOV 
KoQvaçoD 1 
GR-105 63 A8f)va 
Fax : +301-3286029/3286059/3286039 ESPANA 
Ministério de Comercio y Turismo 
Dirección General de Comercio Exterior 
Paseo de la Castellana 162 
E-28046 Madrid 
Fax:+34-15 63 18 23 
FRANCE 
SERIBE 
3 rue Barbet de Jouy 
F-75353 Paris Cedex 07SP 
Fax:+33-1-43 19 43 69 
IRELAND 
Licensing Unit 
Department of Tourism and Trade 
Kildare Street 
IRL-Dublin2 
Fax:+353-1-676 6154 
ITALIA 
Ministero per il Commercio estero 
D.G. Import-export, Division V 
Viale Boston 
1-00144 Roma 
Fax : +39-6-59 93 26 36 / 59 93 26 37 
LUXEMBOURG 
Ministère des affaires étrangères 
Office des licences 
BP113 
L-2011 Luxembourg 
Telefax :+352-46 61 38 
NEDERLAND 
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer 
Postbus 30.003, Engelse Kamp 2 
NL-9700 RD Groningen 
Fax:31-50 526 06 98 
\i 
LISTE OVER KOMI'ETEN TE NATIONALE MYNDIGHEDER 
LISTE DER ZUSTANDIGEN BEHÕRDEN DER MITGLIEDSTAATEN 
AIEYeYNLEIE TON APXftN EKAOSHE AAE10N TON KPATON MEAftN 
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES 
LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES 
ELENCO DELLE COMPETENTIAUTORITA NAZIONALI 
LUST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTDES 
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES 
LUETTELOTOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA 
LISTA OVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER 
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES 
ÒSTERREICH 
Bundesministerium fiir wirtschaftliche 
Angelegenheiten 
Aussenwirtschaftsadministration 
Landstrasser Hauptstrasse 55-57 
A-1030 Wien 
Fax:43-1-715 83 47 
PORTUGAL 
Direcção-Geral do Comércio Externo 
Av. da Republica, 79 
P-1000 Lisboa 
Fax:351-1-793 22 10 
SUOMI 
Tullihallitus 
B.P. 512 
00101 Helsinki 
Fax: 358-0-6142852 
SVERIGE 
Kommerskollegium 
Box 1209 
S-l 1182 Stockholm 
Fax:46-8-20 03 24 
UNITED KINGDOM 
Department of Trade and Industry 
Import Licensing Branch 
Queensway House - West Precinct 
Billingham, Cleveland 
UK-TS23 2NF 
Fax:44-1642-533 557 
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ANEXO VII 
1 
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X 
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1 
•" COMUNIDADE EUROPEÍA 
l Destinatário (nome. endereco completo, 
pais. n- (iscai) 
t 
S Declarante/representante (se aplicivei) 
(nome. endereço completo) . LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
2 Numero de emissão 1 
3 Período de conongentamento 
4 Autoridade competente de emissão 
(nome. endereco e telefone) 
6 Pais~.de origem 
" (e número de nomenclatura geográfica) ' 
7 Pais de proveniência 
(e numero de nomenclatura geográfica) 
. • '••.'''•.-•'•'. :,:i•"••••: 
8 Prazo de validade 
: 9. Designação das mercadorias 10 Código das mercadorias (NC) 
11 Quantidades eipressas em unidades 
de medida do contingente 
17 Caucao/garanta (se apfacavet) 
13 Menções complementares 
14 Visto da autoridade competente 
Data 
Assmatota Carimbo 
"j" ™>**>'*'*ii**mmmmmmmmmBmiBmBkWtm I? 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível a na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de 
• medida com indicação da unidade) 
17. Em algarismos 
.! 
2^ 
1 
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1 
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1 
2 
1 
2 
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1 
2 
1 
2 18. Por extenso para • quantidade 
imputada 
< 
.' -
•»>. 
« 
•'-•;'• 
* 19. Documento aduaneiro 
(modelo e numero) 
ou extracto número 
e data de imputação 
. • 
l 
» '• ( 20. Nome. Estedo-membro, assinatura a 
carimbo da autoridade de imputação 
-
• 
-
'•:••• *'* 
Fixar equl o owixual mpitmenítr. 
m» mmmmmxmmmmnmmmmmmmsmmKmmtmmBMam 
COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
1 1. Destinaténo (nome, endereço completo, 
pais. número fiscal) 
e> 
** c 
3. Declarante/representante (st aplicável) 
(nome. endereco completo) 
CL 
E 
tu 2. Número de emissão 
3. Período de contingentamento 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome. endereço e telefone) • 
8. Pais de origem 
' (• número de nomenclatura geográfica) 
7. Pais de proveniência ' 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de validado 
9. Designação das mercadorias 
13. Menções complementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data : 
Assinatura Carimbo 10. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidades expressas em unidades 
de medida do contingente 
11 Cauçáo/garantia (se aplicável) 
f* 
IËÉ§ 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de 
medida com indicaçio da unidade) 
17. Em algarismos 
1 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto número 
e data de imputação 20. Nome. Estado-membro, assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
fnzf t<nA o ov«nfu*t «uolementcr. 
/t 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no 
âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita 
à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República da Bulgária para 
as Comunidades Europeias ts/o2&^(fttcA 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2, primeira frase, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus, 
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e nomeadamente o 
n° 1 do seu artigo 2o, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 
19951, reuniu em 30 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas 
importações de produtos CECA da República da Bulgária para a Comunidade, tendo 
reconhecido a necessidade de um procedimento administrativo com vista a prestar, em 
tempo útil, informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que 
não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo; 
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a 
transparência e evitar eventuais distorções do comércio; 
Considerando que, por conseguinte, o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao 
Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 105° do Acordo que o sistema de 
duplo controlo introduzido em 1995 pela Decisão do Conselho de Associação n° ..../952 
deve ser renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba 
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem 
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos 
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
1 JOL 358, 31.12.94, p.3 
2 JOL 
if 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à exportação de 
determinados produtos siderúrgicos da República da Bulgária para as Comunidades 
Europeias e, designadamente, a renovação do sistema de duplo controlo, terá por base o 
projecto de decisão do Conselho de Associação anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
2.Ô 
(PROJECTO: 30 DE OUTUBRO DE 1995) 
DECISÃO N.../95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM 
LADO, E A REPÚBLICA DA BULGARIA, POR OUTRO, 
DE . 
relativa à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da República da Bulgária 
para a Comunidade 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 
19951, reuniu em 30 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas 
importações de produtos CECA da República da Bulgária para a Comunidade, tendo 
reconhecido a necessidade de um procedimento administrativo com vista a prestar, em 
tempo útil, informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que 
não seja ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo; 
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a 
transparência e evitar eventuais distorções do comércio; 
Considerando que o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao Conselho de 
Associação, criado ao abrigo do artigo 105° do Acordo, que o sistema de duplo controlo 
introduzido em 1995 pela Decisão do Conselho de Associação n° ..../952 deve ser 
renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República da Bulgária; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes que menos perturba 
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem 
limites quantitativos, as importações na Comunidade de determinados produtos 
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
1 JOL 358, 31.12.94, p.3 
2 JOL 
3f 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da 
República da Bulgária fica sujeita à apresentação de um documento de 
importação em conformidade com o modelo que figura no Anexo H, emitido 
pelas autoridades da Comunidade. 
2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão baseia-se na 
nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada 
"Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos 
produtos abrangidos pela presente decisão será determinada [em conformidade 
com as regras em vigor na Comunidade]. 
3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I 
originários da República da Bulgária fica, além disso, sujeita à emissão de um 
documento de exportação pelas autoridades búlgaras competentes. O importador 
deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de 
Março do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que respeita o 
documento. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento 
dos produtos no meio de transporte utilizado para a exportação. 
4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo 
apresentado no Anexo EQ e será válido para as exportações para todo o território 
aduaneiro da Comunidade. 
5. A República da Bulgária notificará à Comissão das Comunidades Europeias os 
nomes e endereços das autoridades governamentais búlgaras competentes para 
emitir e verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos 
cunhos dos carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República 
da Bulgária notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes 
dados. 
G. O Anexo IV contém algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema 
de duplo controlo. 
21 
Artigo 2o 
1. A República da Bulgária compromete-se a fornecer à Comunidade dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas 
autoridades búlgaras, em conformidade com o artigo Io. Essas informações 
devem ser comunicadas à Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as 
estatísticas se referem. 
2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades búlgaras dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos 
Estados-membros no que respeita aos produtos enumerados no Anexo I. Essas 
informações serão comunicadas às autoridades búlgaras no final do mês seguinte 
ao mês a que as estatísticas se referem. 
Artigo 3o 
Caso necessário, a pedido de uma das Partes, serão realizadas consultas, com a maior 
brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da decisão. As consultas a 
realizar por força do presente artigo serão efectuadas por ambas as Partes num espírito de 
cooperação e com intenção de reconciliação das suas divergências. 
Artigo 4o 
As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: 
no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias 
(DGI/D/2,eDGffl/C/2), 
no que respeita à República da Bulgária, à Missão da República da Bulgária junto 
das Comunidades Europeias e ao Ministério do Comércio e da Cooperação 
Económica Externa da República da Bulgária. 
Artigo 5o 
A presente decisão é obrigatória tanto na Comunidade como na República da Bulgária, 
que tomarão as medidas necessárias à sua aplicação. 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura. 
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de Í996. 
Feito em , em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
I3r 
ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - APAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I 
ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I 
REPÚBLICA DA BULGÁRIA 
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO 
7201 1011 
7201 10 19 
7201 10 30 
7201 10 90 
7201 20 00 
7201 30 10 
7201 30 90 
7201 40 00 
7202 1120 
7202 1180 
7202 99 11 
7203 90 00 
7204 50 10 
7204 50 90 
7206 10 00 
7206 90 00 
7207 11 11 
7207 11 14 
7207 11 16 
7207 12 10 
7207 19 11 
7207 19 14 
7207 19 16 
7207 19 31 
7207 20 11 
7207 20 15 
7207 20 17 
7207 20 32 
7207 20 51 
7207 20 55 
7207 20 57 
7207 20 71 
7208 1100 
7208 12 10 
7208 12 91 
7208 12 95 
7208 12 98 
7208 13 10 
7208 13 91 
7208 13 95 
7208 13 98 
7208 14 10 
7208 14 91 
7208 14 99 
7208 21 10 
7208 21 90 
7208 22 10 
7208 22 91 
7208 22 95 
7208 22 98 
7208 23 10 7208 23 91 
7208 23 95 
7208 23 98 
7208 24 10 
7208 24 91 
7208 24 99 
7208 3100 
7208 32 10 
7208 32 30 
7208 3251 
7208 32 59 
7208 32 91 
7208 32 99 
7208 33 10 
7208 33 91 
7208 33 99 
7208 34 10 
7208 34 90 
7208 35 10 
7208 35 90 
7208 41 00 
7208 42 10 
7208 42 30 
7208 42 51 
7208 42 59 
7208 42 91 
7208 42 99 
7208 43 10 
7208 43 91 
7208 43 99 
7208 44 10 
7208 44 90 
7208 45 10 
7208 45 90 
7208 90 10 
7209 11 00 
7209 12 10 
7209 1290 
7209 13 10 
7209 13 90 
7209 14 10 
7209 14 90 
7209 21 00 
7209 22 10 
7209 22 90 
7209 23 10 
7209 23 90 
7209 2410 
7209 24 91 
7209 24 99 
7209 3100 
7209 32 10 
7209 32 90 
7209 33 10 
7209 33 90 
7209 34 10 7209 34 90 
7209 41 00 
7209 4210 
7209 42 90 
7209 43 10 
7209 43 90 
7209 4410 
720944 90 
7209 90 10 
721011 10 
72101211 
72101219 
7210 20 10 
721031 10 
72103910 
721041 10 
72104910 
72105010 
7210 6011 
7210 6019 
7210 70 31 
721070 39 
721090 31 
7210 90 33 
7210 9035 
721090 39 
7211 1100 
7211 1210 
7211 12 90 
7211 1910 
721119 91 
7211 19 99 
72112100 
72112210' 
721122 90 
721129 10 
721129 91 
721129 99 
72113010 
721141 10 
72114191 
72114910 
72119011 
7212 10 10 
7212 10 91 
7212 21 11 
72122911 
72123011 
7212 40 10 
7212 40 91 
7212 50 31 
7212 50 51 
7212 60 11 
7212 60 91 7213 10 00 
7213 2000 
7213 3120 
7213 31 81 
7213 31 89 
7213 39 10 
7213 39 90 
7213 41 00 
7213 49 00 
7213 50 20 
7213 50 81 
7213 50 89 
7214 20 00 
721430 00 
7214 4010 
7214 40 20 
7214 40 51 
7214 40 59 
7214 40 80 
7214 5010 
7214 50 31 
7214 50 39 
7214 50 90 
7214 60-00 
7215 90 10 
721610 00 
7216 2100 
721622 00 
7216 31 11 
721631 19 
7216 3191 
7216 31 99 
7216 3211 
7216 3219 
7216 32 91 
721632 99 
7216 33 10 
7216 33 90 
7216 4010 
7216 40 90 
7216 50 10 
721650 91 
7216 50 99 
72169010 
72181000 
7218 9011 
7218 9013 
7218 9015 
7218 9019 
7218 90 50 
7219 11 10 7219 1190 
7219 12 10 
7219 12 90 
7219 13 10 
7219 13 90 
7219 14 10 
7219 14 90 
7219 21 11 
7219 21 19 
7219 21 90 
7219 22 10 
7219 22 90 
7219 23 10 
7219 23 90 
7219 24 10 
7219 24 90 
7219 31 10 
7219 31 90 
7219 32 10 
7219 32 90 
7219 33 10 
7219 33 90 
7219 3410 
7219 34 90 
7219 35 10 
7219 35 90 
7219 90 11 
7219 90 19 
7220 1100 
7220 12 00 
7220 20 10 
7220 90 11 
7220 90 31 
7221 00 10 
7221 00 90 
7222 10 11 
7222 10 19 
7222 10 21 
7222 10 29 
7222 10 31 
722210 39 
7222 10 81 
7222 10 89 
7222 30 10 
7222 40 11, 
7222 40 19 
7222 40 30 
7224 10 00 
7224 90 01 
7224 90 05 
7224 90 08 
7224 90 15 
7224 90 31 7224 90 39 
7225 10 10 
7225 10 91 
7225 10 99 
7225 20 20 
7225 30 00 
7225 40 10 
7225 40 30 
7225 40 50 
7225 40 70 
7225 40 90 
7225 50 10 
7225 50 90 
7225 90 10 
7226 10 10 
722610 31 
7226 10 39 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 92 10 
7226 99 20 
7227 10 00 
7227 20 00 
7227 90 10 
7227 90 30 
7227 90 50 
7227 90 70 
7228 10 10 
7228 10 30 
7228 20 11 
7228 20 19 
7228 20 30 
7228 30 20 
7228 30 41 
7228 30 49 
7228 30 61 
7228 30 69 
7228 30 70 
7228 30 89 
7228 6010 
7228 70 10 
7228 70 31 
7228 80 10 
7228 80 90 
7301 10 00 
IX 
ANEXO II 
COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA OE IMPORTAÇÃO 
e> 
•o 
o» 
O: 1 Deslmataiio (nome. endereco completo, 
pais. n- tiscal) 
5 Declarante/representante (se aplicável) 
. (nome. endereço completo) 2 Numero de emissão 
3 Período de contingentamento 
4 Autoridade competente de emissão 
(nome. endereco e telefone) 
6 Pas .de- oogem 
" (c número de oomendatura geográfica) 
? Pars de provemencta 
(e numero de nomenclatura geográfica) 
8 Prato de validade 
r% 9. Designação das mercadorias 
13 Menções complementares 
14 VISIO da autoridade competente 
Data 
Assinatura Carimbo 10 Código das mercadoria» (NC) 
11 Cuant>dades opressas em umdades 
de medida do contingente 
12 Caucio/garantia (se aplicável) 
m 
'KW^oiwmNgMigi *W«Wt**,W^^ 
IS. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (meaaa liquida ou outra unidade de 
• medida com indicação da unidade) 
17. Em algarismos -
.1 
2, 
1 
• i'\ •' ' .; 
1 
2 
\ 
2 
r 
2 
• •.••. 
t 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 
• 
•. .' -
''"-••• 
•» 19. Documento eduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto numero 
e data de imputação 
. • 
•'*_.» 
\ 
» • 
' 20. Nome. Estado-membro. assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
t 
• 
• 
Z* WÊÊ 
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11 « n uwiCTWyWWIWCTgWi 
? 
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c • 
SL 
a - • 
' m 
C 
2. 
«_ * 
CI. "5. E « M tu 
2 
• COMUNIDADE EUROPEIA 
1. Destinatário (nome. endereço completo, 
pais. número fiscal) 
5. Dedarame/representante (se aplicável) 
(nome. endereço completo) LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
2. Número de emissão 
3. Período de contingentamento 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome. endereço e telefone) • 
6. Pais de origem 
' (e número de nomendatura geográfica) 
, •••:• 1 • 
7. Pais de proveniência • * 
(e número de nomenclatura geográfica) 
1 '••.• 
8. Praiò de validade . 
9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidades expressas em unidades 
de medida do contingente 
12. Caução/garantia (se aplicável) 1 
13. Menções complementares . A . 
• '• . • / 
JT . 
14. Visto da autoridade competente 
Data : 
Assinatura Carimbo 
%* 
li 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na pane 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de 
medida com indicação da unidade) 
17. Em algarismos 
1. 
2^ 
1 *• . 
2 
1 
2 
.1 
" i 
2-
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 
• 
: • - . 
i 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto número 
e data de imputação 
- . 
•'-
ï . 
• •'.'•" 
/ 20. Nome. Estado-membro. assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
• ' • 
r" " 
:' íí)i-'i o ev«rrW4l >urJïfi»n!*r li 
__J& 
ANEXO III - BILAG III - ANHANG III - APAPTHMA III - ANNEX III - ANNEXE III 
ALLE^T0 HI " BIJLAGE IJI " ANEXO III - LUTE III - BILAGA III 
I li\p<>n«T (N.niii'. lull .!•.;.:i..-s:., cuuiilry) 
5 Consignee (Name, full address, country) ORIGINAL 
3 Year No 
4 lVcxluct Group 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
g Place and dale of shipment • Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 FOB value (2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
15 Competent authority (name, full address, country) 
(Si£R:.tt:rc) (Su. nip) 
** 
1 Importer (Name, full address, country) 
5 Consignee (Name, full address, country) COPY 
3 Year No 
4 Product Group 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
g Place and date of shipmeat- Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer HCNcode 12Quantity(l) 13 FOB value (2) 
14 CERTIHCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
5 ï» 
2 "* 
£5 -5 15 Competent authority (name, full address, country) At 
(Signature) (SL-imp) If» 
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO 
(Produtos CECA) 
I. Exportador (nome, endereço completo, país) 
2.N° 
3. Ano 
4. Grupo de produtos 
5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 
6. País de origem 
7. País de destino 
8. Local e data de expedição - meio de transporte 
9. Indicações adicionais 
10. Designação das mercadorias - Fabricante 
II. Código NC 
12. Quantidade1 
13. Valor FOB* 
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) 
Feito em , em , 
(Assinatura) (Carimbo) 
1 Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido 
2 Na moeda do contrato de venda" 
i* S* 
ANEXO IV 
REPÚBLICA DA BULGÁRIA 
ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
1. O formato dos documentos de exportação é de 210x297 mm. O papel a 
utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas 
mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por m . Devem ser 
impressos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a 
tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter 
exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os 
documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o 
original. Esse exemplar conterá a menção "original" e os outros a 
menção "cópia". As autoridades competentes comunitárias só aceitarão 
o original para efeitos de controlo das exportações para a Comunidade, 
em conformidade com as disposições do sistema de duplo controlo. 
2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, 
destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes 
elementos: 
duas letras para identificar o país de exportação: BG; 
duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o 
desalfandegamento, a saber: 
AT = Áustria 
BE = Bélgica 
DE = República Federal da Alemanha 
DK = Dinamarca 
EL = Grécia 
ES = Espanha 
FI = Finlândia 
FR = França 
GB = Reino Unido 
IE = Irlanda 
IT = Itália 
LU = Luxemburgo 
NL = Países Baixos 
PT = Portugal 
SE = Suécia 
um número de um só algarismo para indicar o ano, 
correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6 
para 1996; 
um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o 
serviço que emitiu o documento no país de exportação; 
um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração 
contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro 
previsto para o desalfandegamento. 
3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a 
contar da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou 
prorrogados. 
4. Cada documento de exportação pode ser utilizado para uma ou mais 
remessas das mercadorias em questão. Todavia, na medida em que o 
importador necessita de apresentar o documento de exportação 
original quando solicita a emissão de um documento de exportação, os 
documentos de exportação deverão, sempre que possível, ser emitidos 
para uma transacção comercial determinada e não para contratos 
globais. 
5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da 
confidencialidade, a República da Bulgária não se encontra obrigada a 
apresentar informações relativas aos preços no documento de 
exportação. Nestes casos, a quadrícula n° 9 do documento de 
exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as 
informações relativas aos preços se encontram à disposição das 
autoridades competentes das Comunidades Europeias, a seu pedido. 
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das 
mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção 
"emitido a posteriori". 
7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de 
exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas 
competentes que o tenham emitido, uma segunda via, emitida com 
base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim 
emitida deve conter a menção que a identifique como "segunda via". A 
segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação 
Original. 
8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de 
imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de 
exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção. 
9. A República da Bulgária tem a intenção de incluir uma designação da 
classificação das mercadorias (isto é, primeira ou segunda escolha ou 
outros produtos subnormalizados) na quadrícula 10 da licença de 
exportação. 
31 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no 
âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à 
exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Checa para as 
Comunidades Europeias J r \ 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e nomeadamente o n° 1 
do seu artigo 2o, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, 
reuniu em 25 e 26 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas 
importações de produtos CECA e CE da República Checa para a Comunidade, tendo 
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas, em conformidade com o n°2 
do artigo 34° do Acordo, com vista a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos 
objectivos do Acordo; 
Considerando que, dada a necessidade de ambas as Partes disporem atempadamente de 
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência 
e evitar eventuais distorções do comércio, o Grupo de Contacto decidiu submeter a 
questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes reside na aplicação 
do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações na Comunidade 
de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, por um 
período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
JOL 360, 31.12.94, p.l 
5* 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Checa para as Comunidades Europeias e, 
designadamente, a introdução de um sistema de duplo controlo, terá por base o projecto 
de decisão do Conselho de Associação anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
it 
PROJECTO: 26 DE SETEMBRO DE 1995 
DECISÃO N° /95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM 
LADO, E A REPÚBLICA CHECA, POR OUTRO, 
DE 
relativa à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA e CE da República Checa 
para as Comunidades Europeias 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Checa, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, 
reuniu em 25 e 26 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas 
importações de produtos CECA e CE da República Checa para a Comunidade, tendo 
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas, em conformidade com o n°2 
do artigo 34° do Acordo, tendo em vista garantir que não seja ameaçada a prossecução 
dos objectivos do Acordo; 
Considerando que, dada a necessidade de ambas as Partes disporem atempadamente de 
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência 
e a evitar eventuais distorções do comércio, o Grupo de Contacto decidiu submeter a 
questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Checa; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes reside na aplicação 
do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações na Comunidade 
de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, por um 
período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
JOL 360, 31.12.94, p.l 
& 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da 
República Checa fica sujeita à apresentação de um documento de importação em 
conformidade com o modelo que figura no Anexo H, emitido pelas autoridades da 
Comunidade. 
2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão baseia-se na 
nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada 
"Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos 
produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade 
com as regras em vigor na Comunidade. 
3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I e 
originários da República Checa fica, além disso, sujeita à emissão de um 
documento de exportação pelas autoridades checas competentes. O importador 
deverá apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de 
Março do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que respeita o 
documento. 
4. Não é necessário documento de exportação para os produtos expedidos para a 
Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos 
não seja alterado e que os produtos cuja importação só é autorizada mediante 
apresentação de um documento de importação sejam de facto acompanhados por 
tal documento. 
5. Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos 
no meio de transporte utilizado para a exportação. 
6. O documento de, exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo 
apresentado no Anexo IH e será válido para as exportações para todo o território 
aduaneiro da Comunidade. 
7. A República Checa notificará à Comissão da Comunidade Europeia os nomes e 
endereços das autoridades governamentais checas competentes para emitir e 
verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos 
carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República Checa 
notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados. 
8. O Anexo IV contém algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema 
de duplo controlo. 
# 
Artigo 2o 
1. A República Checa compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos 
exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades checas, 
em conformidade com o artigo Io. Essas informações devem ser comunicadas à 
Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem. 
2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades checas dados estatísticos 
exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos Estados-membros no 
que respeita aos produtos enumerados no Anexo I. Essas informações serão 
comunicadas às autoridades checas no final do mês seguinte ao mês a que as 
estatísticas se referem. 
Artigo 3o 
Caso necessário, a pedido de uma das Partes, serão realizadas consultas, com a maior 
brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da decisão. As consultas a 
realizar por força do presente artigo serão efectuadas por ambas as Partes num espírito de 
cooperação e com intenção de reconciliação das divergências entre as Partes. 
Artigo 4o 
As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: 
no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG 
VDJ2 e DG III/C/2), 
no que respeita à República Checa, à Missão da República Checa junto das 
Comunidades Europeias e ao Ministério da Indústria e Comércio da República 
Checa. 
Artigo 5o 
A presente decisão é obrigatória tanto na Comunidade como na República Checa, que 
tomarão as medidas necessárias à sua aplicação. 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura. 
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
Feito em , em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
5* 
ANEXO I - BILAG I - ANHANG I - APAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I 
- ALLEGATO I - BULAGE I - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I 
REPUBLICA CHECA 
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO 
Chapas em quarto 
7208 33 99 
7208 43 99 
7208 45 10 
Chapa grossa 
(com excepção das posições ex-
NC) 
7208 3230 
7208 3251 
7208 3259 
7208 3291 
7208 3299 
7208 3391 
7208 3490 
7208 3510 
7208 42 10 
7208 42 30 
7208 42 51 
7208 42 59 
7208 42 91 
7208 42 99 
7208 43 10 
7208 43 91 
7208 4410 
720844 90 
7208 90 10 
7208 90 90 
Chapa laminada a frio 
72091100 
720912 90 
7209 13 90 
7209 14 90 
7209 2100 
7209 2290 
7209 23 90 7209 24 91 
7209 24 99 
7209 3100 
7209 32 90 
7209 33 90 
7209 34 90 
7209 4100 
7209 42 90 
720943 90 
720944 90 
721130 10 
72114110 
72114191 
721149 10 
Arcos laminados a frio 
721112 10 
7211 12 90 
721119 10 
7211 19 91 
721119 99 
7211 22 10 
721122 90 
721129 10 
721129 91 
721129 99 
7212 60 91 
72201100 
722012 00 
7220 90 31 
7226 10 10 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 9190 
7226 99 20 
Fio laminado 
7213 10 00 7213 20 00 
7213 3100 
7213 39 00 
7213 41 00 
7213 49 00 
7213 50 20 
7213 50 81 
7213 50 89 
7221 00 10 
7221 00 90 
7227 10 00 
7227 20 00 
7227 9010 
7227 90 30 
7227 90 50 
7227 90 70 
Gusa hematite 
7201 1019 
Perfis 
7216 31 11 
7216 31 19 
7216 3191 
7216 3199 
7216 32 11 
7216 32 19 
7216 32 91 
7216 32 99 
Tubos sem costura 
Posição NC 7304 completa 
Tubos soldados 
Posição NC 7306 completa 
# 
ANEXO II 
COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
1 Destinatário (nome. endereco completo, 
pais. «v fiscal) 
« 
•o 
as 
o» 
o 5 Dectarante/teprestntame (se aplicável) 
. (nome. endereço completo) 2 Numero de emissão 
3 Período de contmgentamento 
4 Autoridade competente de emissão 
(nome. endereco e telefone) 
6 Pa* de ©ngem ; 
" (e número de nomendatura geografea) 
7 Pais de provenrencta 
(e numero de nomenclatura geográfica) 
8 Pruo de validade 
9. Designação das mercadorias 
13 Menções complementares 
14 Visio da autoridade competente 
Data 
Assinatura Carimbo 10 Código das mercadorias (NC) ' 
11 Cuanfdades expressas em unidades 
de medida do cortmgente 
17 Caoçio/garantu (se aplicável) 
'£& 
i.ww.^WWIIIUWS|amWWi^^ ^t 
IS. IMPUTAÇÕES | 
Indicar na pane 1 da coluna 17 • quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (mstsa liquida ou outra unidade de 
• medida com indicação da unidade) 
17. Em algarismos 
.1 
2; 
1 
• •2"-- ••• 
1 
2 • • 
1 
2 
r 
2 
f • 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade -
imputada 
• •.•..•"• 
- • .' » 
''"-••• 
« 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto número 
e date de imputação 
' .' • 
•••' ' -
\ 
V 20. Nome. Estado-membro. assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
- • 
*•* if» 
Fi»»f tQui o ftr.\^k: fcjpUmcnítr. 
«Mimo» uiii.wHEI^WrTPIl^^IftJlu^yd^aiij^^ 
COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
O fl 1. Destinatário (nome, endereço completo, 
pais. número fiscal) 
ã. Declarante/representante (se spKcavfl) 
(nome.'endereço completo) 2. Número de emissio 
3. Período de contingentamento 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome. endereco e telefone) • 
6. Pai» de origem 
' (e número de nomenclatura geográfica) 
7. Pais de proveniência 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Praxe de vaSdede 
| 9. Designação das mercadorias • 
13. Menções complementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data : 
Assinatura Carimbo 10. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidades expressas em unidades 
de medida do contingente 
12. Cauçio/garantia (se aplicável) 
IP 
1 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na pane 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na pane 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de 
medida com indicaçio da unidade) 
17. Em algarismos 
1 
2, 
1 • * 
2 -
1 
2 
.1 
2-
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 
• 
• 
• • - . 
<av 
e 
• •' » 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto número 
e data de imputaçio 
•• 
\ 
••'.'•' 
/ 20. Nome. Estado-membro. assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
-
• 
• . 
'iiíf equ! o o»«ntii*t »0f4«Tiefit»r 
ANhXO ill - BILAG III - ANHANG III - APAPTHMA III - ANNEX III - ANNEXE III -
ALLEGATO III "J3JJLAGE III - ANEXO III - LUTE III - BILAGA III 
1 L\p><i'-< {'».,:,;<•. lull .idJrcs:;, t.ountry) 
5 Consignee (Name, full address, country) ORIGINAL 
3 Year No 
4 lYodu.;! Group 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment-Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 FOB value (2) 
-^S 14 CERTIHCATION BY THE COMPCTENf AUTHORITY 
V* 
I Hxportcr (Name, full address, country) 
5 Consignee (Name, full address, country) COPY 
3 Year No 
4 Product Group 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 FOB value (2) 
14 CERTIHCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
#5 15 Competent authority (name, full address, country) At. 
O- •«) (Stamp) 
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO 
(Produtos CECA) 
I. Exportador (nome, endereço completo, país) 
2.N° 
3. Ano 
4. Grupo de produtos 
5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 
6. País de origem 
7. País de destino 
8. Local e data de expedição - meio de transporte 
9. Indicações adicionais 
10. Designação das mercadorias - Fabricante 
II. Código NC 
12. Quantidade1 
13. Valor FOB* 
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) 
Feito em , em 
(Assinatura) (Carimbo) 
J Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido 
2 Na moeda do contrato de venda" 
8»í> 
ANEXO IV 
REPÚBLICA CHECA 
ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
1. O formato dos documentos de exportação é de 210x297 mm. O papel a 
utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas 
mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por m2. Devem ser redigidos 
em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a tinta e em 
caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter exemplares 
adicionais devidamente indicados como tal. Se os documentos tiverem 
vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar 
conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As autoridades 
competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de controlo 
das exportações para a Comunidade, em conformidade com as disposições 
do sistema de duplo controlo. 
2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, 
destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes 
elementos: 
-duas letras para identificar o país de exportação: CZ; 
-duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o 
desalfandegamento, a saber: 
AT = Áustria 
BE = Bélgica 
DE = República Federal da Alemanha 
DK = Dinamarca 
EL = Grécia 
ES = Espanha 
FI = Finlândia 
FR = França 
GB = Reino Unido 
IE = Irlanda 
IT = Itália 
LU = Luxemburgo 
NL = Países Baixos 
PT = Portugal 
SE = Suécia 
tr 
um número de um só algarismo para indicar o ano, 
correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6 
para 1996; 
um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o 
serviço que emitiu o documento no país de exportação; 
um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração 
contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto 
para o desalfandegamento. 
3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar 
da data da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados. 
4. Na medida em que o importador necessita de apresentar o documento de 
exportação original quando solicita a emissão de um documento de 
exportação, os documentos de exportação deverão, na medida do possível, 
ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não para 
contratos globais. 
5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da 
confidencialidade, a República Checa não se encontra obrigada a 
apresentar informações relativas aos preços no documento de exportação. 
Nestes casos, a quadrícula n° 9 do documento de exportação deverá 
indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações 
relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades 
competentes das Comunidades Europeias, a seu pedido. 
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das 
mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção 
"emitido a posteriori". 
7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, 
o exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes 
que o tenham emitido, uma segunda via, emitida com base nos 
documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida 
deve conter a menção que a identifique como "segunda via". A segunda 
via deve reproduzir a data do documento de exportação original. 
8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de 
imediato de eventuais alterações ou da retirada de documentos de 
exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção. 
4fr 
Proposto de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no 
âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por 
outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação 
de determinados produtos siderúrgicos da Roménia para as Comunidades / , A 
Europeias IS ( O 2 "W^cJ 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e nomeadamente o n° 1 do seu 
artigo 2o, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, reuniu 
em 17 e 18 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas 
importações de produtos CECA.da Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a 
necessidade de um procedimento administrativo com vista a prestar, em tempo útil, 
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja 
ameaçada a prossecução dos objectivos do Acordo; 
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a 
transparência e evitar eventuais distorções do comércio; 
Considerando que, por conseguinte, o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao 
Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 106° do Acordo que o sistema de 
duplo controlo introduzido em 1995 pela Decisão do Conselho de Associação n° ..../952 
deve ser renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba 
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem 
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos 
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período Compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
1 JOL 357, 31.12.94, p.l 
2 JOL 
V 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da Roménia para as Comunidades Europeias e, designadamente, a renovação 
do sistema de duplo controlo, terá por base o projecto de decisão do Conselho de 
Associação anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
*% 
(PROJECTO: 18 DE OUTUBRO DE 1995) 
DECISÃO N°.../95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS 
COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM 
LADO, E A ROMÉNIA, POR OUTRO, 
DE 
relativa à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA da Roménia para a 
Comunidade 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, reuniu em 
17 e 18 de Outubro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas importações 
de produtos CECA da Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de 
um procedimento administrativo com vista a prestar, em tempo útil, informações sobre a~ 
evolução dos fluxos comerciais, de forma a garantir que não seja ameaçada a prossecução 
dos objectivos do Acordo; 
Considerando que um tal procedimento administrativo contribuiria para aumentar a 
transparência e evitar eventuais distorções do comércio; 
Considerando que o Grupo de Contacto acordou em recomendar ao Conselho de 
Associação, criado ao abrigo do artigo 106° do Acordo, que o sistema de duplo controlo 
introduzido em 1995 pela Decisão do Conselho de Associação n° ..../952 deve ser 
renovado durante o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes, que menos perturba 
o funcionamento do acordo, reside na renovação do sistema de duplo controlo, sem 
limites quantitativos, às importações na Comunidade de determinados produtos 
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
1 JOL 357, 31.12.94, p.l 
2 JOL 
«4 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. Durante,o periodo compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da 
Roménia fica sujeita à apresentação de um documento de importação em 
conformidade com o modelo que figura no Anexo H, emitido pelas autoridades da 
Comunidade. 
2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão baseia-se na 
nomenclatura estatística e pautal da - Comunidade (a seguir designada 
"Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC"). A origem dos 
produtos abrangidos pela presente decisão será determinada em conformidade 
com as regras em vigor na Comunidade. 
3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31.de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I 
originários da Roménia fica, além disso, sujeita à emissão de um documento de 
exportação pelas autoridades romenas competentes. O importador deverá 
apresentar o original do documento de exportação o mais tardar até 31 de Março 
do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que respeita o documento. 
Considera-se que a expedição é efectuada na data do carregamento dos produtos 
no meio de transporte utilizado para a exportação. 
4. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo 
apresentado no Anexo III e será válido para as exportações para todo o território 
aduaneiro da Comunidade. 
5. A Roménia notificará à Comissão das Comunidades Europeias os nomes e 
endereços das autoridades governamentais romenas competentes para emitir e 
verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos 
carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A Roménia notificará 
igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados. 
8. O Anexo IV contém algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema 
de duplo controlo. 
í» 
Artigo 2o 
1. A Roménia compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos exactos 
sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades romenas, pm 
rorJ?crr.:±.«i vO*n « auigu i-. tissas informações devem ser comunicadas à 
Comunidade no finai do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem, 
2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades romenas dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos 
Estados-membros no que respeita aos produtos enumerados no Anexo í. Essas 
informações serão comunicadas às autoridades romenas tio final do mês seguinte 
ao mês a que as estatísticas se referem. 
Artigo 3o 
Caso necessário, a pedido de uma das Partes, serio realizadas consultas, com a maior 
brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da decisão. As consultas a 
realizar per força do presente artigo serão efectuadas por ambas as Partes num espírito de 
cooperação e com intenção de reconciliação das suas divergências. 
Artigo 4o 
As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: 
no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias 
CDGI/D/2eDGIIIC/2), 
no que respeita à Roménia, à Missão da Roménia junto das Comunidades 
Europeias e ao Ministério do Comércio da Roménia. 
Artigo 5o 
A presente decisão é obrigatória tanto na Comunidade como na Roménia, que tomarão as 
medidas necessárias à sua aplicação. 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua assinatura. 
A presente decisão é apikáveí com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 19%. 
Feito era ....... M, em................ 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
ANEXO I - BDLAG I - ANHANG I - APAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I -
ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I 
ROMÉNIA 
LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO CONTROLO 
720110 11 7208 23 91 7209 34 90 7219 1190 7224 90 39 
720110 19 7208 23 95 7209 4100 7213 10 00 7219 12 10 
7201 10 30 7208 23 98 7209 42 10 7213 20 00 7219 12 90 7225 10 10 
7201 10 90 7208 24 10 7209 42 90 7213 31 20 7219 13 10 7225 10 91 
7201 20 00 7208 24 91 7209 43 10 7213 31 81 7219 13 90 7225 10 99 
720130 10 7208 24 99 7209 43 90 7213 3189 7219 14 10 7225 20 20 
720130 90 7208 3100 7209 44 10 7213 39 10 7219 14 90 7225 30 00 
720140 00 7208 32 10 7209 44 90 7213 39 90 7219 2111 7225 40 10 
7208 32 30 7209 9010 7213 4100 7219 2119 7225 40 30 
72021120 7208 32 51 7213 49 00 7219 2190 7225 40 50 
7202 1180 7208 32 59 7210 1110 7213 50 20 7219 2210 7225 40 70 
7202 99 11 7208 32 91 7210 12 11 7213 50 81 7219 22 90 7225 40 90 
7208 32 99 7210 12 19 7213 50 89 7219 23 10 7225 50 10 
7203 90 00 7208 33 10 7210 2010 7219 23 90 7225 50 90 
7208 33 91 7210 3110 7214 20 00 7219 24 10 7225 90 10 
7204 50 10 7208 33 99 7210 39 10 7214 30 00 7219 24 90 
7204 50 90 7208 34 10 7210 4110 7214 4010 7219 3110 72261010 
7208 34 90 7210 49 10 7214 40 20 7219 3190 7226 10 31 
7206 10 00 7208 35 10 7210 5010 7214 40 51 7219 3210 722610 39 
7206 90 00 7208 35 90 7210 60 11 7214 40 59 7219 32 90 7226 20 20 
7208 4100 7210 60 19 7214 40 80 7219 33 10 
7207 1111 7208 42 10 7210 70 31 7214 5010 7219 33 90 7226 9110 
7207 1114 7208 42 30 7210 70 39 7214 50 31 7219 34 10 7226 9190 
7207 1116 7208 42 51 7210 90 31 7214 50 39 7219 34 90 7226 9210 
7207 12 10 7208 42 59 7210 90 33 7214 50 90 7219 35 10 7226 99 20 
7207 19 11 7208 42 91 7210 90 35 7214 60 00 7219 35 90 
7207 19 14 7208 42 99 7210 90 39 7219 9011 . 7227 10 00 
720719 16 7208 43 10 7215 9010 7219 9019 7227 20 00 
7207 19 31 7208 43 91 7211 1100 7227 9010 
7207 20 11 7208 43 99 721112 10 7216 10 00 72201100 7227 90 30 
7207 20 15 7208 44 10 7211 12 90 7216 21 00 7220 12 00 7227 90 50 
7207 20 17 7208 44 90 721119 10 7216 22 00 7220 2010 7227 90 70 
72072032 720845 10 72111991 72163111 72209011 
72072051 72084590 72111999 72163119 72209031 7228 1010 
7207 20 55 7208 90 10 72112100 7216 3191 7228 10 30 
7207 20 57 721122 10 7216 3199 722100 10 7228 2011 
7207 20 71 7209 11 00 7211 22 90 7216 32 11 7221 00 90 7228 20 19 
7209 12 10 7211 29 10 7216 32 19 7228 20 30 
7208 1100 7209 12 90 721129 91 7216 32 91 7222 10 11 7228 30 20 
7208 12 10 7209 13 10 72112999 72163299 7222 10 19 7228 30 41 
7208 1291 7209 1390 721130 10 721633 10 7222 1021 7228 30 49 
7208 12 95 7209 14 10 72114110 7216 33 90 7222 10 29 7228 30 61 
7208 1298 7209 1490 72114191 721640 10 7222 1031 72283069 
7208 13 10 7209 21 00 7211 49 10 7216 40 90 7222 10 39 7228 30 70 
7208 13 91 7209 22 10 721190 11 7216 50 10 7222 10 81 7228 30 89 
7208 13 95 7209 22 90 7216 50 91 722210 89 7228 6010 
7208 13 98 7209 23 10 7212 10 10 7216 50 99 7222 30 10 7228 70 10 
7208 14 10 7209 23 90 7212 10 91 7216 90 10 7222 40 11 7228 70 31 
7208 14 91 7209 2410 7212 21 11 7222 4019 7228 8010 
7208 14 99 7209 24 91 7212 29 11 7218 10 00 7222 40 30 7228 80 90 
72082110 72092499 72123011 72189011 
7208 21 90 7209 31 00 7212 40 10 7218 90 13 7224 10 00 7301 10 00 
7208 22 10 7209 32 10 7212 40 91 7218 90 15 7224 90 01 
7208 22 91 7209 32 90 7212 50 31 7218 90 19 7224 90 05 
7208 22 95 7209 33 10 7212 50 51 7218 90 50 7224 90 08 
7208 22 98 7209 33 90 7212 60 11 7224 90 15 
720823 10 72093410 72126091 7219 1110 72249031 
sa 
ANEXO II 
COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
C 
o l Dcs)<nnâi»o (nom*, endereco compleio. 
pais. n- liscal) 
5 Declarante/representante (se aplicável) 
(nome. endereco completo) ? Numero de emijvio 
3 Penedo de conungenumento 
4 Autoridade competente de emtssio 
(nome. endereco e leWoieJ 
6 PMS .de <K*Qcm 
(e número de nomenclatura geógrafo) 
7 Pais de proveniência 
(• numero de nomenclatura geográfica) 
8 Praxe de validade 
9. Designação das mercadorias 
13 Menções complementares 
14 V.sio da auioridade competente 
Data 
Ajjinaiura 
:;.• ;.i Carimbo 10 Código das mercadorias (NC) 
It Cuant>dadeseiprcssas em unidades 
de medida do contingente 
12 Cavcio/garantu (se apbcavel) 
u " ' - "'^''^"W'^''^^»»1"^»^^ 
K*,'zW 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade ditponivet e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de 
• medida com indicação da unidade) 
17. Em atoaríamos 
.1 
2, 
1 
•*'• 
i 
2 ' • 
1 
2 
r 
2 
»•.'•, 
t 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade -
imputada 
i • . 
*.** 
' ' -' 
^ IS. Documento aduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto número 
e data de imputação 
. -
• ' " » 
\ 
* ;• . 20. Nome. Estado-membro, assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
-
' 
• 
'** íítSÁ 
Fi»»f tgu; o e»»r.tc*-' t^plrmcnur 
•- ».<i^^re>w>?BMiwwv^iai»nv^a«Oi 
COMUNIDADE EUROPEIA LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
* 3 1. Destinatário (nome. endereço completo, 
pais. número fiscal) 
c 
cl 
3. Dedararrte/repYeserrUnte (se epficével) 
(nome, endereco completo) 
c 2. 
E 
x 
Ul 
9. Designação das mercadorias 
13. Menções complementares 
14. Visto da autoridade competente 
Data : 
Assinatura 2. Número de emissão 
3. Período de contingentemente 
4. Autoridade competent: de emissão 
(nome. endereço e telefone) • 
6. Pais de erigem 
' (e. número de nomenclatura geográfica) 
7. Pais de proveniência • ' 
(e número de nomenclatura geográfica) • 
8. Praxo de validade 
Carimbo )0. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidades expressas em unidades 
de medida do contingente 
11 Cauçáo/garantia (se aplicável) 
jir 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na pane 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (massa liquida ou outra unidade de 
medida com indicação da unidade) 
1). Em algarismos 
1 
2, 
1 " • . 
2 
1 
2 
1 
2. 
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 
« 
-_ 
' .' '• . 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto número 
e data de imputação 
-
- . 
'' • 
•• 
\ • 
••'.'•" 
i 20. Nome. Estado-membro. assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
• .' 
' 
• 
5* 
'-ï cj.i 0 e»»rtf':á.' »u;»î«menlM 
56 
AIMLAU ill - oiLAb lii - ANMANb ill ~ AI-AK I Hl'IA ill - ANNfcA Hi - nNMXt Hi -
ALLEGATO III' - BIJLAGE III - ANEXO III - LIITE III - BILAGA III 
I l::\por(-:r (N.i.-iu-. lull ....! !u ss. . ii>ir.!i v) 
5 Consignee (Name, full address, country) ORIGINAL No 
3 Vcjr 1-HKIUL'. C.;..I.!J. 
EXPORT LICENCE 
(ECSC product:,) 
6 Country of Origin 7 Counli y of destination 
8 Place and dale of shipment - Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer HCNcodc 12 Quantity (1) 13 FOB value (2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
15 Competent authoriiy (name, full address, couniry) At. 
rer 
1 Exporter (N.tme. full address, country) 
5 Consignee (Name, full address, country) COPY 
3 Year No 
4 Product Group 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
S Place and date of shipment - Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer HCNcode 12Quantity(l) 13 FOB value(2) 
S 5 
2 ~ 
'•n -5 14 CERTIHCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
15 Competent authority (name, full address, country) At. 
(Signature) (.Stamp) «J 
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO 
(Produtos CECA) 
I. Exportador (nome, endereço completo, país) 
2.N° 
3. Ano 
4. Grupo de produtos 
5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 
6. País de origem 
7. País de destino 
8. Local e data de expedição - meio de transporte 
9. Indicações adicionais 
10. Designação das mercadorias - Fabricante 
II. Código NC 
12. Quantidade1 
13. Valor FOB* 
14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) 
Feito em , em 
(Assinatura) (Carimbo) 
1 Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido 
2 Na moeda do contrato de venda" 
J»6* 
ANEXO IV 
ROMÉNIA 
ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
O formato dos documentos de exportação é de 210x297 mm. O papel a utilizar 
deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas e pesando, no 
mínimo, 25 gramas por m2. Devem ser redigidos em inglês. Se forem preenchidos 
à mão, tal deverá ser feito a tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos 
podem conter exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se os 
documentos tiverem vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse 
exemplar conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As 
autoridades competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de 
controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as 
disposições do sistema de duplo controlo. 
Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, destinado 
a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: 
duas letras para identificar o país de exportação: RO; 
duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o 
desalfandegamento, a saber: 
AT = Áustria 
BE = Bélgica ' 
DE = República Federal da Alemanha 
DK = Dinamarca 
EL = Grécia 
ES = Espanha 
FI = Finlândia 
FR = França 
GB = Reino Unido 
IE = Irlanda 
IT = Itália 
LU = Luxemburgo, 
NL = Países Baixos 
PT = Portugal 
SE = Suécia 
s* 
um número de um só algarismo para indicar o ano, correspondente ao 
último algarismo do ano respectivo, isto é, 6 para 1996; 
um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que 
emitiu o documento no país de exportação; 
um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 
00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto para o 
desalfandegamento. 
3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar da data 
da respectiva emissão, podendo ser renovados ou prorrogados. 
4. Na medida em que o importador necessita de apresentar o documento de 
exportação original quando solicita a emissão de um documento de exportação, os 
documentos de exportação deverão, na medida do possível, ser emitidos para uma 
transacção comercial determinada e não para contratos globais. 
5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da 
confidencialidade, a Roménia não se encontra obrigada a apresentar informações 
relativas aos preços no documento de exportação. Nestes casos, a quadrícula n° 9 
do documento de exportação deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando 
que as informações relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades 
competentes das Comunidades Europeias, a seu pedido. 
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das 
mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção "emitido a 
posteriori". 
7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de exportação, o 
exportador pode solicitar às autoridades administrativas competentes que o 
tenham emitido, uma segunda via, emitida com base nos documentos de 
exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção que 
a identifique como "segunda via". A segunda via deve reproduzir a data do 
documento de exportação original. 
8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de imediato de 
eventuais alterações ou da retirada de documentos de exportação já emitidos e, se 
for caso disso, da justificação desta acção. 
P> 
Proposta de Decisão do Conselho relative a posição a adoptar pela Comunidade no 
âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, no que respeita 
à exportação de determinados produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as 
Comunidades Europeias ^loi^P (hecS 
0 Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o artigo 228°, n°2 , primeira frase, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão de 19 de Dezembro de 1994 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, e nomeadamente o n° 
1 do seu artigo 2o, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951 
, reuniu em 21 e 22 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas 
importações de produtos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade, tendo 
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas, em conformidade com o n°2 
do artigo 34° do Acordo, com vista a garantir que não seja ameaçada a prossecução dos 
objectivos do Acordo; 
Considerando que, dada a necessidade de ambas as Partes disporem atempadamente de 
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência 
e evitar eventuais distorções do comércio, o Grupo de Contacto decidiu submeter a 
questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Eslovaca; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes reside na aplicação 
do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações na Comunidade 
de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, por um 
período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
JOL 359, 31.12.94, p.l 
M 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a República Eslovaca, por outro, no que respeita à exportação de determinados 
produtos siderúrgicos da República Eslovaca para as Comunidades Europeias e, 
designadamente, a introdução de um sistema de duplo controlo, terá por base o projecto 
de decisão do Conselho de Associação anexo à presente Decisão. 
Feito em Bruxelas 
Pelo/Conselho 
d 
(PROJECTO: 22 DE SETEMBRO PE 1*>95) 
DECISÃO N /95 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, 
POR UM LADO, E A REPÚBLICA ESLOVACA, POR OUTRO, 
DE 
relativa à exportação de certos produtos siderúrgicos CECA e CE da República Eslovaca 
para as Comunidades Europeias 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Considerando que o Grupo de Contacto referido no artigo 10° do Protocolo n° 2 do 
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um 
lado, e a República Eslovaca, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, 
reuniu em 21 e 22 de Setembro de 1995 para analisar as tendências que se verificam nas 
importações de produtos CECA e CE da República Eslovaca para a Comunidade, tendo 
reconhecido a necessidade de encontrar soluções adequadas, em conformidade com o n°2 
do artigo 34° do Acordo, tendo em vista garantir que não seja ameaçada a prossecução 
dos objectivos do Acordo; 
Considerando que, dada a necessidade de ambas as Partes disporem atempadamente de 
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais de forma a aumentar a transparência 
e evitar eventuais distorções do comércio, o Grupo de Contacto decidiu submeter a 
questão ao Conselho de Associação criado ao abrigo do artigo 104° do Acordo; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a República Eslovaca; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução aceitável para ambas as Partes reside na aplicação 
do sistema de duplo controlo, sem limites quantitativos, às importações na Comunidade 
de determinados produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE, por um 
período inicial compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, 
1 JOL 359, 31.12.94, p.l 
& 
DECIDE: 
Artigo Io 
1. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo I originários da 
República Eslovaca fica sujeita à apresentação de um documento de importação 
em conformidade com o modelo que figura no Anexo n, emitido pelas 
autoridades da Comunidade. 
2. A classificação dos produtos abrangidos pela presente Decisão baseia-se na 
nomenclatura estatística e pautal da Comunidade (a seguir designada 
"Nomenclatura Combinada" ou, sob forma abreviada, "NC")..A origem dos 
produtos abrangidos pela presente Decisão será determinada em conformidade 
com as regras em vigor na Comunidade. 
3. Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996, a 
importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos enumerados no Anexo I e 
originários da República Eslovaca fica, além disso, sujeita à emissão de um 
documento de exportação pelas autoridades eslovacas competentes. O importador 
deverá apresentar o original do documento de exportação o mais" tardar até 31 de 
Março do ano seguinte ao ano da expedição dos produtos a que respeita o 
documento. 
4. Não é necessário documento de exportação para os produtos expedidos para a 
Comunidade antes de 1 de Janeiro de 1996, desde que o destino desses produtos 
não seja alterado e que os produtos cuja importação só é autorizada mediante 
apresentação de um documento de importação sejam de facto acompanhados por 
tal documento. 
5. Considera-se que a expedição foi efectuada na data do carregamento dos produtos 
no meio de transporte utilizado para a exportação. 
6. O documento de exportação deve ser emitido em conformidade com o modelo 
apresentado no Anexo Dl e será válido para as exportações para todo o território 
aduaneiro da Comunidade. 
1. A República Eslovaca notificará à Comissão da Comunidade Europeia os nomes 
e endereços das autoridades governamentais eslovacas competentes para emitir e 
verificar os documentos de exportação, bem como os espécimes dos cunhos dos 
carimbos utilizados e das assinaturas dessas autoridades. A República Eslovaca 
notificará igualmente à Comissão todas as eventuais alterações destes dados. 
8. O Anexo IV contém algumas disposições técnicas relativas à aplicação do sistema 
de duplo controlo. 
tf 
Artigo 2o 
1. A República Eslovaca compromete-se a fornecer à Comunidade dados estatísticos 
exactos sobre os documentos de exportação emitidos pelas autoridades eslovacas, 
em conformidade com o artigo Io. Essas informações devem ser comunicadas à 
Comunidade no final do mês seguinte ao mês a que as estatísticas se referem. 
2. A Comunidade compromete-se a fornecer às autoridades eslovacas dados 
estatísticos exactos sobre os documentos de importação emitidos pelos 
Estados-membros no que respeita aos produtos enumerados no Anexo I. Essas 
informações serão comunicadas às autoridades eslovacas no final do mês seguinte 
ao mês a que as estatísticas se referem. 
Artigo 3o 
Caso necessário, a pedido de uma das Partes, serão realizadas consultas, com a maior 
brevidade, sobre eventuais problemas decorrentes da aplicação da decisão. As consultas a 
realizar por força do presente artigo serão efectuadas por ambas as Partes num espírito de 
cooperação e com intenção de reconciliação das suas divergências. 
Artigo 4o 
As comunicações a efectuar nos termos da presente decisão devem ser enviadas: 
no que respeita à Comunidade, à Comissão das Comunidades Europeias (DG 
I/D/2eDGIII/C/2), 
no que respeita à República Eslovaca, à Missão da República Eslovaca junto das 
Comunidades Europeias e ao Ministério da Economia da República Eslovaca. 
Artigo 5o 
A presente decisão é obrigatória tanto na Comunidade como na República Eslovaca, que 
tomarão as medidas necessárias à sua aplicação. 
A presente decisão entra em vigor no dia dá sua assinatura. 
A presente decisão é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
i 
Feito em , em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
tf 
ANEXO I - BILAG 1 - ANHANG 1 - IIAPAPTHMA I - ANNEX I - ANNEXE I 
ALLEGATO I - BIJLAGE 1 - ANEXO I - LITTE I - BILAGA I 
REPÚBLICA ESLOVACA: LISTA DOS PRODUTOS SUJEITOS A DUPLO 
CONTROLO 
Rolos laminados 
a quente e rolos 
decapados 
72081100 
7208 12 10 
720812 91 
720812 95 
7208 12 98 
7208 13 10 
7208 13 91 
7208 13 95 
7208 13 98 
72081410 
7208 14 91 
72081499 
7208 21 10 
7208 21 90 
7208 22 10 
7208 2291 
7208 22 95 
7208 22 98 
7208 23 10 
7208 23 91 
7208 23 95 
7208 23 98 
7208 24 10 
7208 24 91 
7208 24 99 
721911 10 
72191190 
7219 12 10 
7219 12 90 
7219 13 10 
721914 10 
7219 14 90 
7225 10 10 
7225 20 20 
7225 30 00 
Largura 
7208 3100 
7208 32 10 
7208 32 99 
7208 33 10 
7208 33 99 
7208 34 10 
7208 34 90 
7208 35 10 
7208 35 90 
7208 41 00 
7208 42 10 
7208 42 99 
7208 43 10 
7208 43 99 
7208 44 10 
7208 44 90 
7208 45 10 
7208 45 90 7208 90 10 
7208 90 90 
Chapas e rolos 
laminados a frio 
7209 1100 
720912 90 
7209 13 90 
7209 14 90 
7209 21 00 
7209 22 90 
7209 23 90 
7209 24 91 
7209 24 99 
7209 31 00 
7209 32 90 
7209 33 90 
7209 34 90 
7209 41 00 
7209 42 90 
7209 43 90 
7209 44 90 
7209 90 10 
7209 90 90 
Arcos laminados 
a quente 
7211 1210 
7211 12 90 
72111910 
7211 19 91 
7211 19 99 
72112210 
721122 90 
721129 10 
721129 91 
721129 99 
7212 60 91 
72201100 
722012 00 
722090 31 
7226 10 10 
7226 20 20 
7226 91 10 
7226 91 90 
7226 99 20 
Arcos laminados 
a frio 
72113010 
721130 39 
721141 10 
72114191 
72114199 
721149 10 
721190 19 
721190 90 7226 92 9S 
7226 99 80 
Chapas, rolos e 
arcos 
galvanizados a 
quente 
7210 11 90 
721041 9C 
7210 6011 
7212 30 9C 
Folha de flandres 
em rolos, chapas 
e arcos 
72101211 
721070 31 
721070 39 
721210 99 
Chapas, rolos e 
arcos de aço com 
grãos não 
orientados para 
electrotécnica 
7209 13 10 
7209 23 10 
7209 33 10 
7209 43 10 
721130 31 
72114195 
Tubos sem 
costura 
Posição 7304 NC 
completa 
* 
ANEXO II 
1 
h. 
« 
•> « 
. O 
• 
•a 
O. 
"m c 
*a 
X • 
0: 
1 
-. '-" COMUNIDAOE EUROPEIA 
1 OesimstatK) (nome. endereco completo. 
pa>s. n- (iscai) 
\ 
5 Declarante/representante (se apwcavel) 
. (nome. endereço completo) . LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
2 Numero de emissão 
3 Penodo de contmgentamento 
4 Autoridade competente de emissão 
(nome. endereco e telefone) 
6 Paof.de ongem • 
" (e número de nomendatura geografea) 
7 Pais de provemencta 
(e numero de nomenclatura geográfica) . 
.-• - •::'-.:i •'""•-,• 
S Praxo de validade 
; 9. Designação das mercadorias 10 Código dás mercadorias (NC) 
11 Quantidades eipressas em wmdades 
de med»da do contingente 
1? Caução/garantia (se aplicável) 
13 Menções complementarei _ ' 
14 Visto da autoridade competente 
Data 
Assinatura Carimbo 
^Ãtl^Hmujl ,v 
^•««^^"MWMll*^^ 
&£':••? 
15. IMPUTAÇÕES 
Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidada disponível e na pana 2 a quantidade imputada 1 
18. Quantidada liquida (massa liquida ou outrs unidade de 
• mádida com indicação da unidade) 
17. Em algarismos 
.1 
2^ 
1 
••%•• • : 
1 
2' ' • 
1 
2 
r 
2 
1 
2 
» 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 
'••*.: 
.' -
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^ 19. .Documento aduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto numero 
e data de imputação 
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carimbo da autoridade de imputação 
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COMUNIDADE EUROPEIA 
? 1. Destinatário (nome. endereço completo, 
pais. número fiscal) 
5. Dedarante/representante (se apKcavet) 
(nome. endereço completo) 
9. Designação das mercadorias 
13. Menções complementares 
14 Visto da autoridade competente 
Data: 
Assinatura LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 
2. Número de emissão 
3. Período de contingentamento 
4. Autoridade competente de emissão 
(nome. endereço e telefone) 
6. Pais de origem 
' (e numero de nomenclatura geográfica) 
7. Pais de proveniência • 
(e número de nomenclatura geográfica) 
8. Prazo de vafidade-
10. Código das mercadorias (NC) 
11. Quantidades expressas em unidades 
de medida do contingente 
12. Caução/garantia (se aplicável) 
Carimbo 
»9 
m: 
IS. IMPUTAÇÕES 
Indicar na ptnt 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na pane 2 e quantidade imputada 
16. Quantidade liquida (massa Kquida ou outra unidade de 
medida com indicação da unidade) 
17. Em algarismos 
1 
2, 
1 * . 
2 
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2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 
1 
2 18. Por extenso para a quantidade 
imputada 
• 
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•' l 19. Documento aduaneiro 
(modelo e número) 
ou extracto número 
e data de amputação 
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i 20. Nome. Estado-membro. assinatura e 
carimbo da autoridade de imputação 
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«.«cAu xxi - caiLAb Ail - ANHANG 111 - APAPTHMA III - ANNEX III - ANNEXE III -
ALLEGATO III - BIJLAGE III - ANEXO III - LUTE III - BILAGA III 
I l-vf'-i (N.i;iu-, lull .HMIC;-.. country) 
5 Consignee (Name, full address, country) ORIGINAL 
3 Year No 
•J lYotluct (iroup 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipment - Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 FOB value (2) 
14 CERTIFICATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
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o* O IS Competent authority (name, full address, country) At. 
(Si£ii:<ti:ri;) (S;..:.,;» 
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I hxportcr (Name, full address, couniry) 
S Consignee (Name, full address, country) COPY 
3 Year No 
4 Product Group 
EXPORT LICENCE 
(ECSC products) 
6 Country of Origin 7 Country of destination 
8 Place and date of shipmeat • Means of transport 9 Supplementary Details 
10 Description of goods- Manufacturer 11 CN code 12 Quantity (1) 13 FOB value (2) 
S * 
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'it •* 14 CERTIHCATION BY THE COMPETENT AUTHORITY 
15 Competent authority (name, lull address, country) At 
(Signature) (Stamp) l?l 
LICENÇA DE EXPORTAÇÃO 
(Produtos CECA) 
I. Exportador (nome, endereço completo, país) 
2.N° 
3. Ano 
4. Grupo de produtos 
5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 
6. País de origem 
7. País de destino 
8. Local e data de expedição - meio de transporte 
9. Indicações adicionais 
10. Designação das mercadorias - Fabricante 
II. Código NC 
12. Quantidade1 
13. Valor FOB2 
14. CERTMCAÇAO DA AUTORIDADE COMPETENTE 
15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) 
Feito em , em 
(Assinatura) (Carimbo) 
1 Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido 
2 Na moeda do contrato de venda" 
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ANEXO IV 
REPÚBLICA ESLOVACA 
ANEXO TÉCNICO RELATIVO AO SISTEMA DE DUPLO CONTROLO 
1. 0 formato dos documentos de exportação é de 210x297 mm. O papel a 
utilizar deve ser de cor branca, colado para escrita, sem pastas 
mecânicas e pesando, no mínimo, 25 gramas por m2. Devem ser 
redigidos em inglês. Se forem preenchidos à mão, tal deverá ser feito a 
tinta e em caracteres de imprensa. Estes documentos podem conter 
exemplares adicionais devidamente indicados como tal. Se tiverem 
vários exemplares, só o primeiro constitui o original. Esse exemplar 
conterá a menção "original" e os outros a menção "cópia". As autoridades 
competentes comunitárias só aceitarão o original para efeitos de 
controlo das exportações para a Comunidade, em conformidade com as 
disposições do sistema de duplo controlo. 
2. Cada documento conterá um número de série padrão, impresso ou não, 
destinado a individualizá-lo. Esse número é constituído pelos seguintes 
elementos: 
duas letras para identificar o país de exportação: SK; 
duas letras para identificar o Estado-membro previsto para o 
desalfandegamento, a saber: 
AT = Áustria 
BE = Bélgica 
DE = República Federal da Alemanha 
DK = Dinamarca 
EL = Grécia 
ES = Espanha 
FI = Finlândia 
FR = França 
GB s Reino Unido 
IE = Irlanda 
IT = Itália 
LU = Luxemburgo 
NL = Países Baixos 
PT = Portugal 
SE = Suécia 
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um número de um só algarismo para indicar ò ano, 
correspondente ao último algarismo do ano respectivo, isto é, 6 
para 1996; 
um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o 
serviço que emitiu o documento no país de exportação; 
um número de cinco algarismos, seguindo uma numeração 
contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-membro previsto 
para o desalfandegamento. 
3. Os documentos de exportação são válidos durante quatro meses a contar 
da data da respectiva emissão e podem ser renovados ou prorrogados. 
4. Na medida em que o importador necessita de apresentar o documento de 
exportação original quando solicita a emissão de um documento de 
exportação, os documentos de exportação deverão, na medida do 
possível, ser emitidos para uma transacção comercial determinada e não 
para contratos globais. 
5. Nos casos em que exista uma necessidade genuína de protecção da 
confidencialidade, a República Eslovaca não se encontra obrigada a 
apresentar informações relativas aos preços no documento de 
exportação. Nestes casos, a quadrícula n° 9 do documento de exportação 
deverá indicar os motivos de tal omissão, precisando que as informações 
relativas aos preços se encontram à disposição das autoridades 
competentes das Comunidades Europeias, a seu pedido. 
6. Os documentos de exportação podem ser emitidos após a expedição das 
mercadorias a que dizem respeito. Nesse caso, conterão a menção 
"emitida a posteriori". 
7. Em caso de furto, extravio ou destruição de um documento de 
exportação, o exportador pode solicitar às autoridades administrativas 
competentes que o tenham emitido, uma segunda via, emitida com base 
nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim 
emitida deve conter a menção que a identifique como "segunda via". A 
segunda via deve reproduzir a data do documento de exportação 
original. 
8. As autoridades competentes da Comunidade serão informadas de 
imediato de eventuais alterações ou retirada dos documentos de 
exportação já emitidos e, se for caso disso, da justificação desta acção. 
n 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 574 final 
DOCUMENTOS 
PT U 12 
N.° de catálogo : CB-CO-95-616-PT-C 
ISBN 92-77-96361-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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