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PARECER DA COMISSÃO nos termos do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE, relativo aos pedidos de alteração do artigo 29º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e do artigo 35º do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, apresentados pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 64º do Estatuto do Tribunal de Justiça

As alterações solicitadas pelo Tribunal de Justiça [1] e pelo Tribunal de Primeira Instância [2] visam, por um lado, integrar as novas línguas oficiais da União alargada nas línguas de processo dos dois tribunais e, por outro, reproduzir, no Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, as disposições do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça em matéria de línguas de processo que regem os recursos directos que em breve serão da competência do Tribunal de Primeira Instância em conformidade com a nova repartição dos recursos directos, actualmente em fase de adopção pelo Conselho.

[1] Doc. 15167/03 JUR 452 COUR 31.

[2] Doc. 15738/03 JUR 468 COUR 33.

Estas alterações, de ordem puramente técnica, não suscitam qualquer observação por parte da Comissão.

Por conseguinte, a Comissão dá o seu acordo aos textos propostos pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Primeira Instância.
PARECER DA COMISSÃO nos termos do segundo parágrafo do artigo 245º do Tratado CE, sobre o projecto de decisão do Conselho que altera o artigo 20º do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça

1. Tal como indicado pelo Tribunal de Justiça na exposição de motivos do seu pedido de 17 de Outubro de 2001 [1], a alteração proposta vem na sequência da entrada em vigor do Acordo concluído pelo Conselho em 1999 com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10 de Julho de 1999, p.36), cujo nº 2 do artigo 9º prevê a possibilidade de estes dois Estados terceiros participarem nos processos a título prejudicial intentados perante o Tribunal de Justiça.

[1] Documento 12991/01 do Conselho de 19 de Outubro de 2001.

2. Uma alteração, similar à agora proposta, foi introduzida no artigo 20º do Estatuto do Tribunal de Justiça, a fim de permitir que os Estados parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como o Órgão de Fiscalização da EFTA, participem nos processos a título prejudicial intentados perante o Tribunal de Justiça.

3. A formulação proposta permitirá evitar uma alteração do artigo 20º do Estatuto aquando da entrada em vigor de novos acordos que prevejam a participação de Estados terceiros nos processos a título prejudicial.

A Comissão dá o seu acordo ao texto proposto pelo Tribunal de Justiça.
24.5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do terceiro protocolo sobre a cooperação 
financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da 
Jugoslávia 
(91/C 134/05) 
SEC(91) 796 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 238?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente aprovar o terceiro protocolo sobre a cooperação financeira 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, 
assinado em . . ., 
DECIDE: 
Artigo Io. 
É aprovado em nome da Comunidade o terceiro protocolo sobre a cooperação financeira entre 
a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia. 
O texto do protocolo consta em anexo à presente decisão. 
Artigo 2? 
O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n? 2 do artigo 16? do protocolo. 
Artigo 3? 
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Produz efeitos na 
data da sua publicação.
1.Introdução

O presente relatório cumpre a obrigação estatutária decorrente do artigo 79.º, n.º 3, do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (ROA) que prevê que «A Comissão apresentará anualmente um relatório sobre o recurso aos agentes contratuais, incluindo o número de agentes, o nível e os lugares-tipo, o equilíbrio geográfico e as dotações orçamentais para cada grupo de funções». Inclui as informações relativas aos anos de 2017 e 2018, com os dados de 31 de dezembro.

O presente relatório inclui os dados relativos a 57 organismos diferentes: a) as instituições na aceção do artigo 13.º do Tratado da União Europeia, com exceção do Banco Central Europeu; b) os organismos equiparados às instituições pelo artigo 1.º-B do Estatuto dos Funcionários e c) os organismos a que se aplica o Estatuto por força dos atos da União que os estabelecem, na aceção do artigo 1.º-A, n.º 2, do Estatuto dos Funcionários. Estes organismos incluem as agências de execução e as agências descentralizadas, as empresas comuns (EC) e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT).

Os dados relativos à Comissão incluem todos os agentes contratuais, ou seja, o pessoal financiado pelas rubricas orçamentais administrativas, operacionais e de investigação, bem como pelas receitas provenientes de acordos de nível de serviço celebrados com outras instituições e organismos.

A categoria dos agentes contratuais (AC) foi criada em 2004 no âmbito da reforma do Estatuto. Desde então, os AC contribuíram positivamente para o trabalho das instituições efetuando atividades de apoio administrativo a custos inferiores e proporcionando competências de que a instituição nem sempre dispunha.

Os artigos 3.º-A e 3.º-B do ROA definem o papel dos agentes contratuais e as funções que podem desempenhar.

Os agentes contratuais contratados ao abrigo do artigo 3.º-A (AC 3.º-A) podem ser contratados a tempo parcial ou a tempo inteiro num lugar não previsto no quadro de pessoal:

·nos serviços das instituições: para efetuar exclusivamente tarefas manuais ou de apoio administrativo no grupo de funções I,

·nas representações da UE e nas delegações, agências e outros organismos: para desempenhar as funções especificadas no artigo 80.º, n.º 2, do ROA, nos grupos de funções I, II, III e IV.

Este pessoal beneficia de um contrato que pode ser convertido num contrato de trabalho por tempo indeterminado, após uma primeira renovação.
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 471/2009 relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros

1.Contexto

O Regulamento (UE) 2016/1724 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, alterou o Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, a fim de o alinhar com a distinção entre atos delegados e atos de execução, introduzida ao abrigo do Tratado de Lisboa.

O artigo 3.º, n.º 2, n.º 3 e n.º 4, o artigo 4.º, n.º 5, o artigo 5.º, n.º 2 e n.º 4, e o artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 471/2009, com a última redação que lhe foi dada, habilitam a Comissão a adotar atos delegados nos termos do artigo 10.º-A, no que respeita:

-à adaptação da lista dos regimes aduaneiros ou destinos aduaneiros,

-à designação de bens ou movimentos especiais e a regras diferentes ou especiais a eles aplicáveis,

-à exclusão de bens ou movimentos das estatísticas do comércio externo,

-a uma especificação mais detalhada dos dados estatísticos,

-ao nível de agregação por países parceiros, bens e moedas para as estatísticas sobre o comércio segundo a moeda de faturação,

-à recolha de dados relativos a bens ou movimentos especiais e a operadores económicos que tenham beneficiado de determinadas simplificações aduaneiras, e ainda

-a um requisito de conjuntos de dados limitados para os bens ou movimentos especiais e para os dados recolhidos junto dos operadores económicos que tenham beneficiado de determinadas simplificações aduaneiras.

2.Base jurídica

Nos termos do artigo 10.º-A, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 471/2009, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a partir de 20 de outubro de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre esta obrigação.

3.Exercício dos poderes delegados nos termos do Regulamento (CE) n.º 471/2009

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo Regulamento (CE) n.º 471/2009. Não houve necessidade de o fazer, uma vez que todas as medidas consideradas necessárias até à data estavam abrangidas pelo Regulamento (UE) 2016/2119 da Comissão.

4.Conclusões

A Comissão ainda não exerceu o poder de adotar atos delegados que lhe foi conferido pelo Regulamento (CE) n.º 471/2009.
Execução do terceiro Programa de Ação da União no domínio da Saúde em 2015

INTRODUÇÃO

O presente relatório apresenta a execução do programa de trabalho anual de 2015 (PTA 2015), ao abrigo do terceiro Programa de Saúde 2014‑2020 estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014.

Nos termos do artigo 13.º do regulamento, a Comissão deve apresentar ao Comité do Programa de Saúde, bem como ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a execução de todas as ações financiadas ao abrigo do programa. O presente relatório dá resposta a este último requisito, fornecendo informações pormenorizadas sobre o orçamento de 2015 e como foi atribuído. Tem também em consideração a alteração do PTA 2015 no sentido de canalizar financiamento para os Estados‑Membros sob forte pressão migratória, que necessitam de apoio na sua resposta aos desafios de saúde associados.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório indica um conjunto de exemplos das principais ações cofinanciadas ao abrigo do segundo e do terceiro Programas de Saúde cujos resultados definitivos ficaram disponíveis em 2015. Dá igualmente exemplos de ações financiadas no âmbito do programa de trabalho de 2015 em domínios de apoio como a avaliação e a difusão. O relatório apresenta também quadros com uma panorâmica geral de todas as atividades e contratos cofinanciados.

O PTA 2015 centrou‑se na inovação no domínio da saúde e dos cuidados de saúde, com dois vetores de ação conexos (tecnologias da saúde e saúde dos migrantes) destacados no presente relatório. A Comissão decidiu alterar o PTA 2015 em resposta ao elevado afluxo de migrantes com necessidade manifesta de proteção internacional e à necessidade de prestar apoio financeiro a organizações capazes de apoiar os Estados‑Membros na resolução desta situação de emergência.

A Comissão assegura que a execução do terceiro Programa de Saúde é acompanhada de perto e que os resultados são divulgados de forma mais ampla. Continua também a incentivar todos os Estados‑Membros e outros países envolvidos no programa a participar e continua a procurar sinergias com outros programas de financiamento da UE.



ÍNDICE

INTRODUÇÃO

TEMAS E AÇÕES PARA 2015:

EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

1. Orçamento

2. Objetivos, prioridades e mecanismos de financiamento em 2015

3. Execução do orçamento operacional por mecanismo de financiamento

4. Beneficiários

OUTRAS CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS





TEMAS E AÇÕES PARA 2015:
sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre o exercício do poder para adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2008/105/CE relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água

1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/39/UE, estabelece normas de qualidade ambiental para as substâncias prioritárias identificadas, ao abrigo da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE), como apresentando um risco significativo à escala da UE para e via os ecossistemas aquáticos. A Diretiva 2008/105/CE é filha da Diretiva-Quadro Água, a qual tem por objetivo proteger, restabelecer e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos.

A Diretiva 2008/105/CE (conforme alterada) habilita a Comissão a adotar atos delegados com vista à adaptação do anexo I, parte B, ponto 3, da diretiva ao progresso científico ou técnológico, isto é, das especificações para a fração em que são definidas as normas de qualidade ambiental da água e as especificações para a avaliação da conformidade com as normas de qualidade ambiental para os metais.

2. BASE JURÍDICA

O artigo 9.º-A, n.º 2, da Diretiva 2008/105/CE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2013/39/UE, prevê a apresentação de um relatório na matéria. Nos termos desse artigo, o poder de adotar atos delegados previsto no artigo 3.º, n.o 8, é conferido à Comissão por um período de seis anos a contar de 13 de setembro de 2013, cabendo à mesma Comissão elaborar um relatório sobre essa delegação de poderes o mais tardar nove meses antes do final desse prazo. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a ela se opuserem nos termos do artigo 9.º-A.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

A versão inicial da Diretiva 2008/105/CE incluia uma delegação de poderes similar, que não foi utilizada antes de a diretiva ter sido alterada pelo processo legislativo ordinário, em 2013. A revisão de 2013 introduziu algumas alterações no anexo I, parte B, ponto 3, para refletir a evolução das técnicas de avaliação da conformidade com as normas de qualidade ambiental para os metais, em especial para ter em conta a introdução de normas de qualidade ambiental para a média anual biodisponível para dois metais nas águas doces e os progressos registados no domínio da modelização da biodisponibilidade.

Desde então, os progressos científicos e técnicos ainda não obrigaram a qualquer nova adaptação do anexo I, parte B, ponto 3, significando isso que a Comissão não exerceu esses poderes delegados no período de referência. No entanto, poderá ser necessário exercê-los no futuro, dado, em especial, a necessidade de ter em conta a evolução científica ou técnica relevante poder não coincidir com o calendário de outras eventuais alterações da diretiva.
1.Preâmbulo

Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 1, do Acordo Interno relativo ao 11.º FED e com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»), a Comissão apresenta no presente documento estimativas das autorizações, pagamentos e contribuições para o período 2018-2020, tendo em conta as previsões do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O presente documento apresenta as previsões de execução financeira dos FED (8.º a 11.º) para os exercícios de 2018 até 2020. Apresenta ainda uma estimativa, não vinculativa, das contribuições dos Estados-Membros para o FED relativamente aos exercícios de 2021 e 2022.

Os Estados-Membros pagam diretamente ao Banco Europeu de Investimento (BEI) as contribuições relativas aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura no âmbito dos 9.º, 10.º e 11.º FED (Facilidade de Investimento e bonificações de juros).

2.Introdução

A Comissão e o BEI atualizaram, relativamente a cada um dos países ACP e dos PTU, as suas previsões das autorizações e pagamentos para os exercícios de 2018, 2019 e 2020. As previsões dos pagamentos, em especial, foram elaboradas com o objetivo de ajudar os Estados-Membros a prever, da forma mais exata possível, os montantes a reservar nos seus orçamentos nacionais, assegurando, simultaneamente, que o FED dispõe de recursos financeiros suficientes, de modo a evitar problemas de insuficiência de tesouraria.

Em conformidade com o artigo 7.º do Acordo Interno relativo ao 11.º FED e com o artigo 21.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, as estimativas das autorizações e pagamentos foram atualizadas em função das previsões mais recentes.

O gráfico seguinte apresenta a evolução geral das autorizações e dos pagamentos brutos de 1999 até 2017 e as projeções para o período 2018-2020 (montantes acumulados Comissão e BEI).





Autorizações e pagamentos brutos: evolução 1999-2020 (em milhões de EUR)

Nota: Valores da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento até 31 de dezembro de 2017 (autorizações e pagamentos) e previsões para 2018-2020.

3.Previsões financeiras para 2018-2020 (em milhões de EUR)

O quadro seguinte apresenta uma atualização das autorizações, pagamentos e contribuições, com base nas mais recentes previsões da Comissão.

Previsões para 2018-2020 (*) 2018 2019 2020 (milhões de EUR) (milhões de EUR) (milhões de EUR) Autorizações Comissão 4 537 4 057 3 823 BEI 880 930 930 Total 5 417 4 987 4 753 Pagamentos Comissão 4 200 4 400 4 600 BEI 555 580 605 Total 4 755 4 980 5 205 Contribuições Comissão 4 250 4 400 4 600 BEI 250** 300 300 Total 4 500 4 700 4 900

* Montantes brutos, ou seja, antes da dedução das anulações de autorizações e das recuperações/reembolsos. Esta abordagem é coerente com a utilizada para o orçamento geral da UE.

** Nota explicativa do BEI de 17.11.2015, MD: 151/15 ADD 1 ACP.

4.Estimativas não vinculativas das contribuições para 2021-2022 (em milhões de EUR)
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO



sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos



1. INTRODUÇÃO

A Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, regulamenta a proteção e a utilização de animais para fins científicos. Estabelece normas para a substituição e a redução da utilização de animais em procedimentos e o refinamento da criação, do alojamento, dos cuidados a prestar e da utilização de animais em procedimentos; a origem, a criação, a marcação, os cuidados a prestar, o alojamento e a occisão dos animais; as operações e a autorização dos criadores, fornecedores e utilizadores; a avaliação e a autorização de projetos que envolvam a utilização de animais vivos em procedimentos.

Esta diretiva confere poderes à Comissão para adotar atos delegados a fim de adaptar ao progresso científico e técnico o anexo I e os anexos III a VIII (com exceção do disposto nas secções I e II do anexo VIII):

·ANEXO I: Lista dos animais a que se refere o artigo 10.º [animais especificamente criados para utilização em procedimentos]

·ANEXO III: Requisitos relativos a estabelecimentos e à prestação de cuidados e alojamento dos animais

·ANEXO IV: Métodos de occisão de animais

·ANEXO V: Lista dos elementos a que se refere o artigo 23.º, n.º 3 [base para os Estados-Membros estabelecerem requisitos mínimos em matéria de educação e formação do pessoal]

·ANEXO VI: Lista dos elementos a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, alínea c) [informações a incluir obrigatoriamente na candidatura de um projeto]

·ANEXO VII: Competências e funções do Laboratório de Referência da União [para fins de coordenação, a nível da União, dos métodos de validação de métodos alternativos]

·ANEXO VIII: Classificação de severidade dos procedimentos [exemplos de diferentes tipos de procedimentos associados a cada uma das categorias de severidade]

2. BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido pelo artigo 51.º, n.º 1, da Diretiva 2010/63/UE. Nos termos desse artigo, o poder de adotar atos delegados foi conferido à Comissão por um prazo de oito anos a contar de 9 de novembro de 2010, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos doze meses antes do final do prazo de oito anos. A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 52.º.

3. EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO
COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas,19.1.2018

COM(2017) 768 final/2

CORRIGENDUM

This document corrects document COM(2017) 768 final of 15.12.2017.

Concerns the Portuguese language version.

The Annex apart from the title was left untranslated.

The text shall read as follows:



ANEXOS



do

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

RELATÓRIO ANUAL DE 2016 SOBRE A APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.º 300/2008

RELATIVO AO ESTABELECIMENTO DE REGRAS COMUNS NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL