A4-0392/96

Resolução sobre a melhoria da legislação e da cooperação entre os Estados-membros em matéria de adopção de menores

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução apresentada pelos Deputados Colli Comeli e Danesin, em nome do Grupo Forza Europa, sobre a melhoria das leis relativas à adopção (B4-0568/94),

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente os artigos K.1, ponto 6, e K.3, relativos à cooperação judiciária em matéria civil, bem como o artigo 220º do Tratado CE,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950,

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Março de 1989 sobre a fecundação artificial in vivo e in vitro ((JO C 96 de 17.4.1989, p. 171.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 1991 sobre os problemas das crianças na Comunidade Europeia ((JO C 13 de 20.1.1992, p.534.)),

- Tendo em conta a Convenção Europeia em matéria de Adopção de Crianças do Conselho da Europa, de 24 de Abril de 1967,

- Tendo em conta a Convenção de Haia de 29 de Maio de 1993 sobre a Protecção das Crianças e a Cooperação em Matéria de Adopção Internacional,

- Tendo em conta o artigo 45º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e os pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (Doc. A4-0392/96),

A. Considerando que o objectivo fundamental da adopção é o bem-estar da criança a adoptar e a protecção dos seus direitos,

B. Considerando que a criança deverá preferencialmente ser adoptada por uma família composta por um pai e uma mãe e que é necessário assegurar uma boa cooperação entre as instituições estatais, as organizações não-governamentais e os candidatos à adopção,

C. Considerando que o menor, na medida do possível, tem o direito de ser educado pelos pais de origem; que, nos casos em que temporariamente estes não possam educá-lo, deve o menor ser confiado a pessoas capazes de protegerem a sua dignidade e os seus direitos, evitando, na medida do possível, colocá-lo numa instituição; que, caso se verifique uma situação de abandono real constatada pelas autoridades competentes, o menor pode ser adoptado, rompendo-se assim as suas ligações com a família de origem,

D. Considerando que, através da adopção, a criança em estado de abandono se torna filho dos pais adoptivos,

E. Considerando que em todos os Estados da União se regista uma considerável queda da taxa de natalidade e, simultaneamente, uma elevada procura de adopções, a qual só numa reduzida percentagem pode ser satisfeita, o que provoca o aumento das adopções internacionais,

F. Considerando que actualmente a figura jurídica da adopção corre o risco de degenerar, sobretudo no sector da adopção internacional, pelo que é necessário proceder a uma redefinição do seu significado como instrumento que atribui um lar a crianças abandonadas, independentemente da separação de fronteiras, com um controlo através de processos mais rigorosos, embora tal controlo não deva impedir a prática da adopção,

G. Considerando que se deve recorrer à adopção internacional unicamente quando não é, de facto, possível, nem sequer através de ajudas económicas e sociais, a permanência da criança na sua família de origem ou, pelo menos, numa família de acolhimento no seu país; que, quando a situação de abandono é efectiva, se deve dar preferência à adopção internacional, nomeadamente através de medidas de acompanhamento dos processos no estrangeiro que, por um lado, os tornem mais transparentes e, por outro, evitem dificuldades inúteis aos candidatos a adoptantes,

H. Considerando que, consequentemente, é indispensável que, na adopção internacional, se supere o actual regime privado que prevê para os processos que se desenrolem no estrangeiro a intervenção obrigatória de organismos autorizados, sem fins lucrativos, e sujeitos a um controlo público,

I. Considerando que existem outras soluções, como a tutela ou o acolhimento temporário nacional e internacional, para fazer face a situações de emergência decorrentes de conflitos armados ou de catástrofes naturais ou ainda do facto de os candidatos a asilo serem menores,

J. Considerando que é necessário criar um estatuto jurídico do adoptado que consagre a garantia, com base num sistema de cooperação entre Estados, do reconhecimento recíproco das adopções realizadas nos Estados-membros,

1. Entende que qualquer intervenção legislativa ou administrativa que tenha por objectivo facilitar a adopção se deveria inserir sempre no âmbito de uma política activa de apoio económico e social às famílias em dificuldades e de medidas de apoio destinadas a prevenir o abandono dos menores ou o seu internamento numa instituição;

2. Considera que os Estados-membros deveriam igualmente prever a introdução no respectivo direito nacional da possibilidade de adopção por pessoas sós, nos casos em que o interesse da criança o exija e a adopção por um casal não seja possível;

3. Solicita aos Estados-membros e aos Estados candidatos à adesão que ainda o não tenham feito que ratifiquem quanto antes a Convenção da Haia de 1993, resolvendo assim os conflitos existentes entre as legislações que prevêem a competência da autoridade judicial e as que prevêem a competência da autoridade administrativa em matéria de adopção;

4. Convida a Comissão e o Conselho a exercerem uma pressão constante sobre os países terceiros de que são originários os menores adoptados nos países da União Europeia no sentido de ratificarem quanto antes a Convenção da Haia;

5. Considera que o carácter contratual da adopção previsto em alguns sistemas jurídicos nacionais, com um controlo jurisdicional limitado à fase da homologação, pode criar problemas de carácter ético e jurídico para além da relação entre os pais de origem e os pais adoptivos;

6. Reitera o princípio de que a adopção, quer nacional, quer internacional, só deve verificar-se quando o menor tiver sido declarado em condições de ser adoptado pelas autoridades públicas competentes, eventualmente com a cooperação de ONG de carácter humanitário, e com a garantia de que o consentimento - se necessário - das pessoas, das instituições ou de quem detiver o poder paternal tenha sido dado livremente e por escrito;

7. Convida os Estados-membros a criarem instrumentos destinados a preparar, apoiar e acompanhar os casais candidatos à adopção, nacional ou internacional;

8. Apela aos Estados-membros para que harmonizem o leque de idade dentro do qual os adoptantes têm o direito de se candidatar à adopção;

9. Solicita que, dadas as dificuldades decorrentes da adopção internacional, os Estados-membros apenas lhe reconheçam idoneidade após a verificação da observância das condições exigidas relativamente aos candidatos a pais adoptivos;

10. Convida os Estados-membros a estabelecerem que apenas as organizações públicas ou reconhecidas e autorizadas pelo Estado, sem fins lucrativos e que inspirem total confiança poderão intervir nos processos de adopção;

11. Lamenta a insuficiência dos progressos registados no Capítulo VI do Tratado CE, relativo à justiça e assuntos internos, quando comparados com as ambições da União e os desafios com que se defronta;

12. Convida o Conselho da Europa a prosseguir a sua acção jurídica e social relativa à política da família em geral e à adopção em particular, em colaboração com os Estados membros do Conselho da Europa, nomeadamente para desempenhar, juntamente com os Estados da Europa Central e Oriental (países fornecedores de crianças a adoptar), o seu papel de órgão de coordenação entre os países em transição democrática e os Estados de Direito europeus;

13. Exorta o Conselho e a Comissão a reforçarem, no âmbito da cooperação com os Estados associados, as suas actividades nos domínios jurídico e social relacionadas com as questões da adopção, tendo em conta as normas em vigor a nível internacional;

14. Solicita à Comissão que apresente propostas concretas relativas a acções adequadas que facilitem a cooperação em matéria civil, destinadas nomeadamente a prevenir o abandono e a garantir, na medida do possível, que a criança permaneça na sua família de origem ou, consoante as situações, numa família adoptiva ou de acolhimento no seu país de origem;

15. Considera indispensável que o Conselho adopte o mais rapidamente possível acções comuns, com base na alínea b) do nº2 do artigo K.3 do TUE, destinadas a:

- instaurar uma política de concessão de vistos com o objectivo de evitar que as crianças sejam objecto de práticas ilícitas levadas a cabo por redes de adopção internacional sob o pretexto da livre circulação de pessoas na União Europeia,

- combater a entrada ilegal de crianças com base numa abordagem uniforme na União Europeia, podendo o Sistema de Informação Schengen ser utilizado neste âmbito,

- prevenir e lutar contra o rapto e o tráfico de crianças,

- estabelecer um programa de desenvolvimento de iniciativas em matéria de formação e intercâmbios destinado aos responsáveis em matéria de luta contra o rapto e o tráfico de crianças,

- prever a possibilidade de alargar as competências da EUROPOL às redes que controlam o tráfico de crianças para adopção, no âmbito das responsabilidades da Europol em matéria de tráfico de pessoas;

16. Solicita às autoridades comunitárias competentes que elaborem projectos específicos para o lançamento de programas de prevenção e protecção das crianças abandonadas e tenham por objectivo o controlo, pelo país de origem, dos intermediários necessários à adopção internacional;

17. Solicita que se inclua a dimensão europeia no âmbito da adopção internacional para, por um lado, formalizar os contactos entre as autoridades centrais designadas pelos Estados-membros e, por outro, criar instrumentos de decisão e de gestão adequados, em particular um centro de referências internacionais sob a forma de banco de dados informatizado e de uma unidade de investigação e de avaliação ao serviço das iniciativas em matéria de adopção;

18. Convida os Estados-membros a difundirem o conceito de adopção como instrumento ao serviço dos direitos das crianças, e não dos adultos, demonstrando, ao fazê-lo, o valor social da adopção como instrumento de acolhimento, mesmo nos casos em que os pais se recusem a criar os filhos num ambiente familiar adequado ou deparem com dificuldades insuperáveis para o fazerem;

19. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros, à UNICEF e à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa.