COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006)

2001/0053 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação e para a inovação (2002-2006)

1- HISTORIAL DO PROCESSO

Data da apresentação da proposta ao PE e ao Conselho : (documento COM(2001) 94 final - 2001/0053(COD)): // 26 de Fevereiro de 2001

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 11 de Julho de 2001

Data do parecer do Comité das Regiões: // 14 de Novembro de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 14 de Novembro de 2001

Data da transmissão da proposta alterada: // 22 de Novembro de 2001

Data da adopção da posição comum: // 28 de Janeiro de 2002

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Nos termos previstos no artigo 251.º do Tratado CE, a presente comunicação apresenta a posição da Comissão sobre a Posição Comum do Conselho de 28 de Janeiro de 2002 relativa ao sexto programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico. Em 10 de Dezembro chegou-se também a um acordo político sobre o programa-quadro Euratom, em paralelo com a adopção da posição comum relativa ao programa-quadro CE.

Na globalidade, a posição comum mantém as características essenciais do programa-quadro proposto pela Comissão e, em termos gerais, é altamente consistente com o parecer do Parlamento Europeu.

O Conselho integrou a grande maioria das alterações adoptadas no parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura (14 de Novembro de 2001), e aceites pela Comissão na sua proposta alterada [1].

[1] COM (2001) 709 de 22.11.2001.

Por conseguinte, a Comissão considera a posição comum uma boa base para prosseguir as negociações relativas ao programa-quadro e para avançar rapidamente no sentido de uma co-decisão.

3- COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

No que diz respeito ao orçamento, o Conselho concordou com o montante global de 16 270 milhões de euros proposto pela Comissão, que fora aceite pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

No que diz respeito à estrutura do programa, a posição comum mantém as várias componentes do programa proposto pela Comissão, incluindo a incidência em sete domínios temáticos prioritários e o elemento flexível do programa "Antecipação das necessidades científicas e tecnológicas da UE". Além disso, segue de perto o parecer do Parlamento, que foi integrado na proposta alterada da Comissão no que diz respeito à reorganização interna da primeira e sexta prioridades temáticas. A prioridade temática 1 sobre "Genómica e biotecnologia para a saúde" foi subdividida em duas partes, uma sobre "Genómica avançada e suas aplicações na saúde" e outra sobre "Luta contra as principais doenças", incidindo esta última em trabalhos de investigação sobre determinadas doenças, em especial o cancro. A prioridade temática 6 "Desenvolvimento sustentável e alterações globais" foi estruturada em torno de três componentes: sistemas energéticos sustentáveis, transportes de superfície sustentáveis e alterações globais e ecossistemas.

Em termos de conteúdo da investigação, uma grande parte das alterações propostas pelo Parlamento e aceites pela Comissão na sua proposta alterada estão integradas na posição comum. No entanto, estas alterações foram acompanhadas em alguns domínios, nomeadamente na prioridade temática 6, por uma certa diluição da incidência original. Foram também efectuadas algumas revisões ao conteúdo da componente do programa "Antecipação das necessidades científicas e tecnológicas da UE".

A posição comum reconhece a importância dos novos instrumentos (projectos integrados e redes de excelência) como um meio prioritário global para atingir os objectivos de massa crítica, simplificação da gestão e valor acrescentado europeu, bem como de integração das capacidades de investigação. Estes instrumentos serão utilizados desde o início do programa-quadro, em cada prioridade temática e, sempre que seja considerado adequado, como um meio prioritário, continuando simultaneamente a utilizar-se projectos orientados específicos de investigação e acções coordenadas. Tal é consistente com o conceito de "escada de excelência" apresentado pelo Parlamento Europeu, que visa permitir uma transição suave para os novos instrumentos. Em 2004 será efectuada uma avaliação independente sobre a eficiência dos novos instrumentos na execução do sexto programa-quadro. Tendo em conta a importância atribuída nos debates à questão dos instrumentos, o Conselho considerou oportuno incluir no texto do programa-quadro uma lista de todos os instrumentos e suas modalidades de aplicação.

Quanto à repartição orçamental, a posição comum é largamente coerente com a proposta alterada da Comissão e o parecer do Parlamento Europeu, com as seguintes adaptações:

- No primeiro ponto "Orientação e integração da investigação comunitária", em comparação com a proposta alterada da Comissão:

- Aumento dos montantes das quatro prioridades temáticas: "Genómica e biotecnologia para a saúde", "Aeronáutica e espaço", "Qualidade e segurança alimentar", "Desenvolvimento sustentável e alterações globais", em especial no que diz respeito às energias renováveis e ao ambiente.

- Redução significativa na componente "Antecipação das necessidades científicas e tecnológicas da UE" no que diz respeito à investigação para apoio às políticas comunitárias e de resposta a necessidades emergentes.

- Reduções no segundo ponto, "Estruturação do Espaço Europeu da Investigação", em especial no domínio das infra-estruturas de investigação. Estão previstas verbas para redes electrónicas de alta velocidade (com base na Géant e em actividades GRID), tanto neste ponto como na prioridade 2.

- No terceiro ponto, "Reforço das bases do Espaço Europeu da Investigação", um corte orçamental nas actividades de coordenação.

No que diz respeito às questões de ética, que são uma preocupação importante do Parlamento Europeu, a posição comum afirma, em consonância com o Parlamento e a Comissão, que devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais na realização da investigação no âmbito do sexto programa-quadro. No entanto, não chega ao ponto de definir actividades que serão excluídas do financiamento. Na Reunião do Conselho de 10 de Dezembro em que os Ministros chegaram a um acordo político, este ponto levou a Comissão a fazer uma declaração especial na acta. Esta declaração, em consonância com a alteração do Parlamento, estabelece claramente uma série de domínios de investigação que não devem ser financiados no âmbito do programa-quadro: actividades de investigação destinadas à clonagem humana para efeitos de reprodução, actividades de investigação destinadas a alterar o património genético dos seres humanos e que possam tornar essas alterações hereditárias, actividades de investigação destinadas à criação de embriões humanos exclusivamente para fins de investigação ou para fins de aquisição de células germinais, incluindo por meio de transferência de núcleos de células somáticas. As experiências em animais deverão ser substituídas por alternativas, sempre que possível, e o sofrimento dos animais deverá ser evitado ou reduzido ao mínimo.

4- CONCLUSÃO

A posição comum indica uma forte convergência entre a posição do Conselho e o Parlamento Europeu e a Comissão. Toma em consideração uma grande parte das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu e adoptadas pela Comissão na sua proposta alterada. Por conseguinte, a Comissão apoia a posição comum, com os limites indicados supra relativamente à questão ética, e considera que esta representa uma boa base para o início da segunda leitura e que quaisquer outras questões remanescentes poderão ser rapidamente resolvidas. A Comissão espera assim que seja possível avançar rapidamente no processo de decisão, tanto no que diz respeito ao programa-quadro como aos programas específicos, com o objectivo de assegurar a adopção do programa-quadro até meados de 2002, conforme acordado no Conselho Europeu de Estocolmo. Tal permitiria uma execução efectiva dos programas em devido tempo.