relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária instituído pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que respeita à prorrogação do período referido no artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido (Prüm) durante o qual se pode proceder ao intercâmbio de perfis de ADN e de impressões digitais com o Reino Unido

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária, em articulação com o artigo 540.º, n.º 3, do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado «ACC»).

O ACC prevê a possibilidade de uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Para poder tirar partido destas possibilidades, o Reino Unido terá de adotar as medidas de execução necessárias e submeter-se a uma avaliação.

Antes da adoção do ACC, o Reino Unido e os Estados-Membros já cooperavam entre si procedendo à comparação automatizada de perfis de ADN e de impressões digitais e à transmissão de dados pessoais na sequência de uma resposta positiva. A fim de evitar a interrupção dessa cooperação, o ACC estipula que os Estados-Membros podem continuar a fornecer esse tipo de dados ao Reino Unido enquanto se aguarda o resultado das avaliações exigidas pelo ACC, ou seja, até 30 de setembro de 2021. Este período transitório pode ser prorrogado uma vez por um período máximo de nove meses, ou seja, até 30 de junho de 2022, pelo Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo de Comércio e Cooperação entre a UE e o Reino Unido

O ACC estabelece a base para uma relação global entre a UE e o Reino Unido, num espaço de prosperidade e boa vizinhança, caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação e no respeito pela autonomia e pela soberania das Partes. O ACC entrou em vigor em 1 de maio de 2021 e criou, nomeadamente, um Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária.

2.2.Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária

Este comité foi criado com o intuito de tratar das questões abrangidas pela Parte Três do ACC, intitulada «Cooperação das autoridades policiais e judiciárias em matéria penal». O ACC criou diversos comités especializados.

No que diz respeito a questões relacionadas com a sua esfera de competências, os comités especializados têm poderes para nomeadamente, acompanhar e analisar a execução do ACC e assegurar o seu bom funcionamento, assistir o Conselho de Parceria no desempenho das suas funções e adotar decisões, incluindo alterações, e recomendações relativas a todas as matérias previstas no Acordo ou em qualquer outro acordo complementar.

2.3.Ato previsto do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária

O artigo 540.º, n.º 3, do ACC prevê que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária pode prorrogar o período durante o qual os Estados-Membros podem continuar a comparar os dados a que se referem os artigos 530.º, 531.º e 534.º e, em caso de concordância, fornecer outros dados pessoais disponíveis ao abrigo do direito nacional, incluindo disposições em matéria de assistência jurídica, tal como referido no artigo 536.º do ACC. Este período terminará em 30 de setembro de 2021, a menos que o Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária decida prorrogá-lo por um período máximo de nove meses.

A decisão do Comité Especializado da Aplicação da Lei e Cooperação Judiciária de prorrogar o prazo acima referido pode assumir qualquer forma. As decisões dos copresidentes são tomadas por mútuo consentimento (ver artigo 1.º, n.º 2, do anexo 1 do ACC). A decisão pode ser tomada a qualquer momento, mas, a fim de evitar a interrupção da cooperação, deverá ser tomada antes de 1 de outubro de 2021.

3.Posição a adotar em nome da União

3.1.Contexto

O ACC prevê a possibilidade de uma cooperação recíproca entre as autoridades competentes de aplicação da lei dos Estados-Membros, por um lado, e do Reino Unido, por outro, no que respeita à comparação automatizada de perfis de ADN, dados dactiloscópicos e dados relativos ao registo de veículos. Para poder tirar partido destas possibilidades, o Reino Unido deverá primeiro adotar as medidas de execução necessárias e submeter-se a uma avaliação.

Com base num relatório de avaliação global da visita de avaliação e, se for caso disso, num ensaio-piloto, a União determina a data ou datas a partir das quais esses dados podem ser comunicados pelos Estados-Membros ao Reino Unido.

No âmbito do ACC, o Reino Unido deve também ser objeto de uma avaliação no que respeita à transferência automatizada de dados de ADN e de dados dactiloscópicos para os quais já tenham sido estabelecidas ligações com o Reino Unido no âmbito do quadro de «Prüm» da União.