COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 422 final - SYN 287 
Bruxelas, 15 de Outubro de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DE CONSELHO 
relativa à protecção das pessoas singulares no gue diz respeito 
ao tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o no 3 
do artigo 149» do Tratado CEE) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
APRESENTAÇÃO GERAI. 
Em 18 de Julho de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho um conjunto de 
propostas, entre as quais duas directivas e uma decisão, com o objectivo de 
facilitar a livre circulação de dados na Comunidade, assegurando um alto 
nivel de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e reforçando a segurança dos tratamentos de dados no contexto, 
nomeadamente, do desenvolvimento de redes abertas de telecomunicações. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer sobre estas propostas em 
24 de Abril de 1991 (Jornal Oficial de 17 de Junho de 1991). 
No âmbito do processo de cooperação, o Parlamento Europeu analisou estas 
propostas em pormenor nas suas comissões. Após ter debatido o relatório da 
Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (Relatório 
Hoon) em 10 de Fevereiro de 1992, o Parlamento adoptou quase por 
unanimidade, em 11 de Março de 1992, um parecer favorável sobre as 
propostas com as alterações que introduziu em inúmeros pontos. 
O Conselho adoptou a proposta de decisão no dominio da segurança dos 
sistemas de informação em 31 de Março de 1992 (Jornal Oficial de 8 de Maio 
de 1992). 
A presente proposta alterada tem por objectivo tomar em linha de conta o 
parecer do Parlamento Europeu. 
A. Principais alterações 
1. A abordagem da protecção 
Foram introduzidas na proposta alterada duas grandes alterações 
relativamente à proposta inicial solicitadas pelo Parlamento que dizem 
respeito : 
ao abandono da distinção formal entre as regras aplicáveis ao 
sector público e ao sector privado, 
ao desenvolvimento das disposições relativas aos processos 
selectivos de notificação à autoridade de controlo e aos códigos de 
conduta. 
Estas alterações têm a vantagem de indicar claramente que a protecção 
deve ser a mesma independentemente do sector considerado. 
Além disso, permitem evitar a burocracia e contribuem para uma maior 
convergência e equivalência dos métodos destinados a assegurar uma 
protecção efectiva nos Estådos-membros pelo facto de precisarem o 
âmbito dos processos de notificação e as atribuições das autoridades 
de controlo independentes, em função do grau de riscos presente no 
tratamento de dados de pessoas no que diz respeito aos direitos e 
liberdades das pessoas em causa. 
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2. Conceitos e definições 
A reflexão levada a cabo sobre as alterações do Parlamento que se 
destinam, por um lado, a suprimir da proposta o conceito de ficheiro 
considerado ultrapassado e não pertinente no contexto do 
desenvolvimento da automatização e das telecomunicações e, por outro, 
a incluir a recolha de dados na definição de tratamento de dados 
pessoais permitiu chegar à conclusão que o objecto da regulamentação 
deve consistir no tratamento de dados pessoais. 
Esta alteração apresenta uma dupla vantagem: por um lado, os 
princípios da protecção resultantes da directiva não são função de uma 
tecnologia ou de uma organização técnica particular; por outro, o 
conceito de tratamento de dados permite desenvolver uma abordagem 
global que sublinha os dados utilizados e o conjunto de operações que 
incidem sobre estes à luz das finalidades prosseguidas. 
Além disso, concluiu-se ser necessário manter e precisar o conceito de 
ficheiro com vista a circunscrever o âmbito de aplicação da directiva, 
sempre que os tratamentos não são automatizados, unicamente aos dados 
pessoais contidos nos ficheiros ou que se destinam a integrar 
ficheiros. 
Finalmente, introduziu-se uma definição dos terceiros a quem os dados 
pessoais são comunicados. 
3. Âmbito de aplicação e derrogações especificas 
Para responder às preocupações do Parlamento, propõem-se as seguintes 
alterações que têm por objectivo garantir e conciliar os direitos e 
liberdades em causa com vista a assegurar a livre circulação dos dados 
em questão. 
- As críticas respeitantes à inadaptação da disposição inicial que 
excluía do âmbito da directiva, em certas condições, os tratamentos 
efectuados por associações sem fim lucrativo, levaram a propor que, 
de acordo com certas alterações do Parlamento relativas ao 
tratamento de dados sensíveis, estes tratamentos fiquem sujeitos à 
directiva, embora se preveja uma derrogação especial à obrigação de 
notificação que é necessária com vista a garantir a liberdade de 
opinião. 
- Em relação aos tratamentos realizados para fins jornalísticos, 
propõe-se substituir o carácter facultativo por uma obrigação 
imposta aos Estados-membros de proceder às derrogações necessárias 
para conciliar a protecção da vida privada das pessoas em causa com 
a liberdade de expressão. 
No que toca aos tratamentos que não apresentam riscos particulares, 
efectuados para satisfazer, nomeadamente obrigações legais, 
propõe-se uma derrogação à obrigação de notificação. 
4. Países terceiros 
Foi precisada a regra destinada a prevenir o risco de inobservância 
das regras comunitárias aquando da transferência de dados para países 
terceiros, mediante uma proibição de transferência para países que não 
asseguram um nível de protecção adequado, de forma a eliminar qualquer 
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ambiguidade em relação ao objectivo prosseguido. Para o efeito, 
acrescentaram-se determinados critérios que permitem avaliar a 
adequação. Além disso, prevêem-se igualmente excepções a este 
princípio num número limitado de casos, para ter em conta determinadas 
circunstâncias particulares justificativas. 
Β Estrutura e teor da proposta alterada 
A proposta foi reestruturada de forma a tomar em considera ção, como já 
mencionámos acima, a eliminação da distinção formal entre sector público e 
sector privado e o desenvolvimento das disposições relativas à notificação 
às autoridades de controlo. A nova estrutura tem igualmente por objectivo 
tornar mais claros os diferentes elementos do mecanismo de protecção. 
Finalmente, toma em conta as críticas relativas às redundâncias do texto 
inicial. A reestruturação da proposta diz respeito às disposições dos 
Capítulos II a VI da proposta inicial reagrupadas essencialmente num 
Capítulo II novo que retoma, embora distinguindo-as numa sequência 
reordenada, o conjunto das condições gerais relativas à licitude dos 
tratamentos de dados pessoais. A estrutura dos Capítulos I, VII e seguintes 
não foi alterada. 
O Capítulo II da proposta alterada foi dividido em secções que precisam 
sucessivamente os princípios que devem presidir à concepção e à realização 
dos tratamentos de dados pessoais (Secções I, II e III), os direitos de 
informação, de acesso e de oposição das pessoas em causa (Secções IV, V e 
VI), as obrigações em matéria de segurança (Secção VII) e os processos de 
notificação às autoridades de controlo (Secção VIII). 
A Secção I incide sobre os princípios comuns a todas as legislações dos 
Estados-membros e resultantes das disposições da Convenção 108 do Conselho 
da Europa relativa à qualidade dos dados objecto de um tratamento. 
Corresponde ao artigo I60 inicial. A inclusão, a pedido do Parlamento, da 
recolha de dados na noção de tratamiento tornou necessária a introdução de 
certas alterações na redacção. Além disso, tomou-se em linha de conta o 
pedido do Parlamento relativo ao arquivo de dados destinados à 
investigação científica. 
Entre os princípios enumerados na Secção I, precisou-se na Secção II 
relativa ao fundamento dos tratamentos de dados o princípio da finalidade 
legítima dos tratamentos de dados pessoais. Esta secção retoma, 
clarificando-a e conservando o seu carácter geral, a lista exaustiva, 
incluída nos Capítulos II e III iniciais, das circunstâncias alternativas 
em que os tratamentos podem ser efectuados. Esta lista prevê que tais 
circunstâncias incluem nomeadamente o consentimento da pessoa em causa, a 
execução de um contrato celebrado com a pessoa em causa, a execução de uma 
obrigação legal, etc., ou, finalmente, a ponderação dos diferentes 
interesses em presença. Esta "ponderação dos interesses" que é susceptível 
de dizer respeito a tratamentos tão diversos como os destinados à 
prospecção comercial ou os relativos a dados tornados públicos, deve ser 
efectuada pelos Estados-membros de acordo com processos que eles mesmo 
determinarão, tendo em conta, nomeadamente, os princípios gerais 
estabelecidos na Secção I e os direitos das pessoas em causa. 
A Secção III diz respeito às regras específicas que regulam os tratamentos 
relativos às liberdades fundamentais. Esta secção diz respeito, por um 
lado, às regras que, com referência à Convenção acima citada e ao parecer 
do .Parlamento parcialmente adoptado neste ponto, prevêem a proteccão 
reforçada em relação ao tratamento de dados sensíveis, isto é, de dados 
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relativos nomeadamente à liberdade de opinião. Estas disposições 
correspondem ao antigo artigo 17o. Tomam em conta o pedido do Parlamento 
respeitante nomeadamente aos tratamentos efectuados por associações de 
carácter politico ou sindical. Estes tratamentos ficam, em virtude deste 
facto, sujeitos ao âmbito de aplicação da directiva na sua proposta 
alterada, o que permite proteger os direitos das pessoas a seu respeito e 
assegurar a livre circulação dos dados referidos. A Secção III incide, por 
outro lado, sobre as regras já mencionadas relativas aos tratamentos para 
fins jornalísticos que se destinam a conciliar as duas liberdades 
fundamentais relativas à vida privada e à liberdade de expressão. 
A Secção IV diz respeito às obrigações do responsável pelo tratamento em 
matéria de informação da pessoa em causa sobre os tratamentos efectuados. 
Estas obrigações têm por objectivo assegurar a transparência dos 
tratamentos e, por conseguinte, contribuir para a aplicação do princípio do 
tratamento leal de dados previsto na Convenção 108 do Conselho da Europa, 
retomado na Secção I. A Secção IV corresponde às disposições incluídas nos 
Capítulos II, III e IV iniciais, rearticuladas na proposta alterada de 
forma a eliminar em especial os riscos de interpretação que poderiam 
conduzir a informações redundantes. 
A Secção V diz respeito ao direito de acesso e de rectificação atribuído às 
pessoas em relação aos dados que lhes dizem respeito. Corresponde às 
disposições equivalentes do Capitulo IV inicial e adopta as alterações 
propostas pelo Parlamento, reforçando de forma geral o alcance deste 
direito (em especial, o direito da pessoa em causa conhecer a origem dos 
dados tratados e os raciocínios utilizados nos tratamentos automatizados 
cujos resultados lhe são desfavoráveis. As disposições alteradas tomam 
igualmente em conta a solicitação do Parlamento que estende ao sector 
privado a possibilidade de limitar o exercício do direito de acesso nas 
mesmas condições que as reservadas inicialmente ao sector público. 
A Secção VI diz respeito ao direito de oposição por motivos legítimos 
atribuído à pessoa em causa. Corresponde às disposições equivalentes dos 
Capítulos III e IV da proposta inicial. A obrigação de oferecer às pessoas 
em causa a possibilidade de "opt out" antes da comunicação de dados a 
terceiros para efeitos de prospecção escrita é estabelecida nesta secção. 
A Secção VII retoma, com introdução de algumas alterações de redacção, as 
disposições relativas à segurança previstas no Capítulo V inicial. 
A Secção VIII desenvolve as disposições iniciais relativas à notificação. O 
sistema selectivo proposto, que em grande medida é retirado das alterações 
propostas pelo Parlamento, tem por objectivo assegurar a transparência dos 
tratamentos e nomeadamente a determinação das suas finalidades, ao mesmo 
tempo que orienta a intervenção das autoridades de controlo para os 
tratamentos que necessitam de uma atenção particular uma vez que comportam 
riscos. Este sistema parte do princípio de que devem ser notificados à 
autoridade de controlos os tratamentos parcial ou totalmente automatizados, 
precisando-se que a notificação pode incidir sobre um conjunto de 
tratamentos de finalidades relacionadas do ponto de vista do responsável 
pelos referidos tratcimentos em função das pessoas em causa. Além disso, 
propõe-se que, em função da experiência adquirida, os Estados-membros 
adoptem as medidas necessárias para isentar da obrigação de notificação os 
tratamentos cuja realização não apresenta qualquer risco em relação aos 
direitos e liberdades das pessoas em causa ou para simplificar esta 
obrigação. As medidas tomadas deverão descrever os tratamentos em causa e 
as condições eventuais para a sua realização. Finalmente propõe-se que 
possa ser atribuído às autoridades de controlo o poder de apreciar, antes 
da sua realização, os tratamentos notificados. 
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O Capitulo III reagrupa as disposições dos Capítulos IV e VII da proposta 
inicial, relativas à possibilidade de recurso pelas pessoas em causa, à 
responsabilidade e às sanções. Estas disposições foram alteradas para tomar 
conta o parecer do Parlamento. 
O Capitulo IV diz respeito à transferência de dados pessoais para países 
terceiros. Corresponde ao Capítulo VIII inicial que foi alterado da forma 
que acima se indica e retoma as disposições destinadas a permitir à 
Comunidade desenvolver uma política comum na matéria. 
O Capitulo V respeita aos códigos de conduta. Corresponde às disposições 
equivalentes do Capítulo VI inicial. Adopta o parecer do Parlamento no que 
respeita ao processo de elaboração dos referidos códigos de conduta que 
deverá envolver as autoridades independentes de controlo. Acrescenta 
igualmente a possibilidade de os Estados-membros associarem a organizações 
profissionais à preparação da legislação mediante a elaboração de códigos 
de conduta nacionais. 
O Capitulo VI é relativo às autoridades nacionais de controlo e ao Grupo de 
Protecção das pessoas relativamente ao tratamento de dados pessoais que tem 
por funções contribuir para a aplicação uniforme das regras nacionais de 
execução da directiva e aconselhar a Comissão. Os poderes de investigação 
das autoridades nacionais foram precisados, em conformidade com o desejo 
manifestado pelo Parlamento. A composição inicial do Grupo europeu foi 
mantida, a fim de garantir o seu estatuto de independência. Para o efeito, 
prevê-se igualmente que o Grupo proceda à eleição do seu presidente. As 
circunstâncias em que o referido Grupo deve ser consultado pela Comissão 
foram especificadas. 
O Capitulo VII diz respeito às competências de execução que o Conselho 
deverá atribuir à Comissão. Neste domínio, a Comissão mantém a sua proposta 
inicial, contrariamente ao parecer do Parlamento. A Comissão considera que 
a adopção de medidas técnicas de aplicação será necessária em virtude do 
alcance e do carácter técnico do domínio do tratamento de dados pessoais. 
Disposições finais: Respondendo a um desejo manifestado pelo Parlamento, 
foi previsto um prazo de três anos, a contar da data de aplicação da 
directiva, para a aplicação das novas legislações nacionais às situações 
existentes. 
f 
COMENTÁRIOS SOBRE O TÍTULO Ε OS CONSIDERANDOS 
TÍTULO 
As seguintes precisões foram introduzidas no titulo: 
foi acrescentada a expressão "e à sua livre circulação" a fim de 
sublinhar que a proposta tem por objectivo o estabelecimento e o 
funcionamento do mercado interno com base numa harmonização que 
assegure a protecção das pessoas; 
- a fim de eliminar qualquer ambiguidade quanto ao âmbito de aplicação 
da proposta, precisa-se que as pessoas abrangidas pela protecção são 
apenas as pessoas singulares. 
CONSIDERANDOS 
A Comissão alterou os considerandos para tomar em consideração as 
alterações introduzidas na proposta. 
Além disso, é possível fazer as seguintes observações específicas: 
o considerando ns 2 adopta o parecer do Parlamento (alteração ns 9) 
que se destina a sublinhar as vantagens que apresentam os sistemas de 
tratamento automatizado de dados, desde que estes respeitem os 
direitos das pessoas e as liberdades individuais; 
foi considerado preferível inserir o considerando (ns 10) relativo à 
Convenção do Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 entre os 
considerandos que têm por objectivo descrever a problemática de uma 
política comunitária na matéria, uma vez que a directiva concretiza os 
princípios contidos na convenção. Na proposta inicial, este 
considerando (na 22) cujo texto não foi alterado estava inserido no 
âmbito das disposições relativas às transferências de dados para 
países terceiros; 
é inserido um novo considerando (ns 14) que se destina a resumir, de 
forma sucinta, os princípios da protecção estabelecidos nos 
considerandos seguintes; 
as alterações introduzidas nos considerandos 4 (novo) e 5 destinam-se 
a reforçar a descrição dos factos que devem conduzir a uma iniciativa 
comunitária cuja necessidade é sublinhada nos considerandos 7 e 8. 
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COMENTARIOS SOBRE OS ARTIGOS 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo la 
Objecto da directiva 
O artigo la é consagrado ao objecto da directiva: assegurar a livre 
circulação de dados pessoais entre os Estados-membros mediante uma 
harmonização das legislações nacionais : 
em virtude do na 1, os Estados-membros têm a obrigação de assegurar a 
protecção dos direitos e liberdades das pessoas singulares, 
nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais (esta terminologia é igualmente a 
adoptada pelo artigo la da Convenção 108 do Conselho da Europa); 
uma vez que, por força da directiva, a protecção será assegurada de 
acordo com os mesmos principios em todos os Estados-membros, sendo 
portanto uniforme no conjunto do território comunitário, os 
Estados-membros, não poderão restringir, em virtude do na 2, nos 
domínios abrangidos pela directiva, a circulação de dados pessoais por 
razões relativas à protecção da pessoa em causa. 
A proposta permite assim, em conformidade com os desejos manifestados pelo 
Parlamento (alteração na 10, segunda parte), conciliar os imperativos da 
realização do mercado interno com os da protecção das pessoas. 
Além disso, a alteração na 10 (primeira parte) é adoptada na proposta 
alterada na medida em que a noção de tratamento, tal como definida na 
alínea b) do artigo 2a, abrange a recolha de dados. 
Artigo 2a 
Definições 
Este artigo tem por objecto definir as principais noções utilizadas na 
directiva. As definições retomam as da Convenção 108 do Conselho da Europa, 
introduzindo-lhe no entanto as adaptações e as precisões necessárias para 
garantir uma protecção uniforme de alto nível na Comunidade. 
a) "Dados pessoais". A proposta alterada responde ao objectivo do 
Parlamento que consiste na adopção de uma definição tanto quanto 
possível global da noção de "dado pessoal", a fim de abranger todas as 
informações que podem estar relacionadas com uma determinada pessoa 
singular (alteração na 12). Na verdade, uma pessoa pode ser 
identificada directamente através de um nome ou indirectamente através 
de um número de telefone, de automóvel, de segurança social, de 
passaporte ou através de uma acumulação de -critérios significativos 
que permitam reconhecê-la no interior de um pequeno grupo por exemplo 
(idade, função ocupada, endereço, etc.). A definição permite 
igualmente abranger dados como a imagem e a voz, as impressões 
digitais e as características genéticas. 
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Não se define dado anónimo, na medida em que esta expressão não é 
utilizada na directiva. O anonimato de uma informação deixou de ser 
função do custo de regresso à informação de origem (alteração na 13). 
No entanto, no caso particular dos dados reunidos sob forma 
estatística, pareceu oportuno precisar que estes dados não poderão ser 
considerados como dados pessoais, na medida em que as pessoas em causa 
deixaram de ser suficientemente identificáveis. 
b) "Tratamento de dados pessoais" (tratamento). A definição adoptada vai 
igualmente no sentido de um âmbito de aplicação alargado que permita 
garantir a protecção dos indivíduos (alteração na 15), na medida em 
que abrange não só a recolha de dados como a sua limpeza, passando 
pela sua organização, exploração, consulta, comunicação, definida como 
transmissão, difusão ou qualquer outra forma de colocação à disposição 
(alteração na 16), a interconexão e o bloqueio. 
c) "Ficheiro de dados pessoais" (ficheiro). Esta definição, que abrange 
tanto os ficheiros automatizados como os não automatizados, foi 
precisada. Permite, no que diz respeito ao tratamento de dados não 
automatizados, circunscrever o âmbito de aplicação da directiva aos 
dados estruturados de forma a facilitar o acesso e a investigação dos 
dados relativos às pessoas singulares. Assim, os dados pessoais que 
não são organizados com vista à sua utilização perante as pessoas em 
causa são excluídos. Na verdade, estes últimos dados não apresentam os 
mesmos riscos em relação às pessoas, sendo mais realista não os 
sujeitar às mesmas obrigações. 
Para garantir a protecção das pessoas precisa-se que os critérios de 
acesso devem ter "por objecto ou por efeito" facilitar a utilização ou 
a comparação dos dados, a fim de não obrigar a pessoa em causa a 
provar a intenção, o que tornaria delicada a aplicação das legislações 
nacionais. 
Finalmente, a noção de comparação é preferida à noção de 
"interconexão" uma vez que convém simultaneamente aos tratamentos 
informatizados e aos ficheiros em papel. 
d) "Responsável pelo tratamento". Esta noção é retirada da noção de 
"responsável pelo ficheiro" da Convenção 108 do Conselho da Europa. 
Mas uma vez que a directiva se destina essencialmente a regulamentar a 
utilização dos dados em relação às finalidades prosseguidas, é 
preferível a referência ao conceito de responsável pelo tratamento. 
Trata-se da pessoa responsável em última instância pelas escolhas que 
presidem à definição e à realização dos tratamentos (o mais das 
vezes, o chefe da empresa) e não as pessoas que procedem às operações 
de tratamento em conformidade com as instruções do responsável. É 
esta a razão por que se precisa que o responsável define "os 
objectivos" do tratamento. A alteração na 17 foi adoptada neste 
domínio. O responsável pelo tratamento pode tratar os dados por si 
mesmo ou fazê-los tratar por membros do seu pessoal ou ainda por um 
agente que proceda ao tratamento, juridicamente distinto do 
responsável mas agindo por sua conta. 
e) "Agente que procede ao tratamento"s trata-se de uma definição de 
grande utilidade proposta pelo Parlamento (alteração na 18). 
-ιο­
ί) "Terceiro". Esta definição resulta de uma alteração parlamentar (no 
134); foi adaptada na proposta alterada a fim de indicar claramente 
que não são considerados terceiros a pessoa em causa, o responsável 
pelo tratamento, bem como as pessoas habilitadas a tratar os dados que 
actuam sob a sua autoridade directa ou por conta deste, o que é o caso 
do agente que procede ao tratamento. 
As pessoas que trabalham numa mesma empresa, ainda que esta faça parte 
de um mesmo grupo ou holding, deverão em princípio ser consideradas 
terceiros. 
Pelo contrário, as filiais de um banco que realiza tratamentos da 
gestão de clientes, sob a autoridade directa da sede, não deverão ser 
consideradas terceiros. O mesmo se passa em relação aos agentes de 
seguros; em contrapartida, no que diz respeito, por exemplo, aos 
corretores de seguros, a situação poderá ser diferente consoante os 
casos. 
g) "Consentimento da pessoa em causa". Na proposta inicial, a definição 
de consentimento da pessoa para um tratamento de dados que lhe diga 
respeito era dada no artigo 12Q, no capítulo consagrado aos direitos 
da pessoa. 
Tal facto suscitou confusões, tendo algumas organizações profissionais 
concluído que todos os tratamentos pressupunham o consentimento prévio por 
parte da pessoa em causa, quando este constitui apenas um fundamento para a 
licitude do tratamento. 
Por conseguinte, parece mais lógico que as disposições relativas ao 
consentimento figurem no artigo 2o da directiva, introduzindo-lhe algumas 
alterações de redacção a fim de lhe atribuir a forma de definição. 
A referência ao carácter expresso do consentimento foi suprimida para 
evitar que este possa ser interpretado como uma exigência de um documento 
escrito (processo reservado aos dados sensíveis previstos no artigo 8o da 
proposta alterada). Esta referência foi substituída pela noção de 
"manifestação explícita de vontade" que tanto pode ser escrita como oral. 
Precisa-se na proposta alterada que o consentimento deve ser "livre", nas 
hipóteses em que é possível uma coacção sobre a pessoa em causa (caso do 
assalariado face ao seu empregador, por exemplo). 
Para permitir à pessoa em causa apreciar os riscos e as vantagens do 
tratamento de dados que lhe dizem respeito e exercer os direitos que lhe 
são atribuídos pelo artigo 13o da proposta de directiva (de rectificação, 
de limpeza e de bloqueio), o consentimento deve ser prestado com 
conhecimento de causa. É esta a razão por que o responsável pelo tratamento 
deve comunicar à pessoa em causa as informações de que esta tem necessidade 
como o nome e o endereço do responsável ou, se for caso disso, do seu 
representante (ver nQ 2 do artigo 4Q), o objecto do tratamento, os dados 
registados, etc.. 
O consentimento da pessoa em causa deve ser específico, ou seja, deve 
reportar-se a um tratamento preciso de dados relativos à pessoa em causa 
efectuado por um determinado responsável e com determinadas finalidades. 
A pessoa em causa tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer 
momento. A revogação não goza, no entanto, de efeitos retroactivos; caso 
contrário, um tratamento de dados pessoais anteriormente lícito tornar-se-
ia retroactivamente ilícito. 
- 11 -
Foram suprimidas três definições que constavam da proposta de origem: 
a definição de autoridade de controlo, uma vez que é redundante em 
relação ao artigo 32a da proposta alterada; 
as definições de sector público e sector privado, em virtude de fusão 
das disposições relativas a estes sectores (ver Capitulo II da 
proposta alterada). 
Artigo 3s 
Ambito de aplicação 
O no 1 da proposta alterada concilia o ponto de vista daqueles que preferem 
referir-se em matéria de informática unicamente ao conceito de "tratamento 
automatizado" (uma vez que um tratamento automatizado não implica 
necessariamente a existência de um ficheiro) e dos que temem ver a 
directiva alargada a todos os dados, mesmo se não estruturados e constantes 
de um suporte material. 
Por conseguinte, a proposta alterada adopta critérios de distinção para 
definir o âmbito de aplicação da directiva, consoante os dados sejam ou não 
objecto de um tratamento automatizado: a directiva só é aplicável ao 
tratamento não automatizado de dados se estes dados constarem de um 
ficheiro; pelo contrário, no domínio informático, a definição ultrapassa a 
noção de ficheiro e a directiva aplica-se a qualquer tratamento 
automatizado de dados, mesmo se estes dados não são integrados num 
ficheiro. 
Assim, são abrangidos os dados pessoais estruturados mediante organização 
num ficheiro manual ou tratamento informático. 
Faz-se referência aos tratamentos automatizados "no todo ou em parte", a 
fim de indicar que o tratamento constitui um todo, mesmo se apenas uma 
parte (por exemplo, o índice) se encontra informatizado. 
0 ns 2 prevê duas exclusões: 
a primeira diz respeito aos tratamentos realizados no exercício de 
actividades não sujeitas à aplicação do direito comunitário (como os 
serviços secretos). O âmbito de aplicação da directiva é definido por 
referência ao âmbito de aplicação do direito comunitário, o que 
permite ao primeiro acompanhar a evolução do último; 
a segunda exclusão diz respeito à utilização de dados para fins 
exclusivamente privados, tal como uma agenda electrónica, por exemplo 
(alteração ns 22): 
não se prevêem outras excepções na medida em que conceder a um 
conjunto de organismos diversos isenções excessivas em relação a 
quaisquer obrigações significaria na prática que os direitos dos 
cidadãos não seriam garantidos. Se é legítimo facilitar o regime 
aplicável a certos tratamentos de dados pessoais (ver a Secção VIII do 
Capítulo II relativa à notificação onde se prevê a possibilidade de 
isenção ou de simplificação das formalidades), não se deve tratar 
contudo de uma isenção global. 
O problema particular das associações é tratado no artigo que prevê 
derrogações no que toca à recolha de dados sensíveis (artigo 8o da proposta 
alterada). 
Artigo 4a 
Direito nacional aplicável 
Este artigo fixa os critérios que permitem determinar qual a legislação 
nacional aplicável aos tratamentos que são abrangidos pelo âmbito de 
aplicação da directiva, a fim de evitar: 
por um lado, que a pessoa em causa fique desprovida de qualquer 
protecção, em especial no caso de não respeito da legislação; 
por outro lado, que o mesmo tratamento se encontre sujeito à aplicação 
de várias legislações nacionais. 
Na proposta original, a localização do ficheiro determinava a competência 
territorial; este critério não foi mantido na proposta alterada, porque a 
localização de um ficheiro ou de um tratamento será muitas vezes impossível 
de determinar; estes podem encontrar-se simultaneamente em vários locais, 
repartidos em vários Estados-membros, nomeadamente no caso de bases de 
dados e de redes, fenómenos em expansão constante. 
Por conseguinte, na proposta alterada, o direito aplicável é definido por 
referência ao lugar onde se encontra estabelecido o responsável pelo 
tratamento. 
No caso de o responsável pelo tratamento não se encontrar estabelecido no 
território da Comunidade mas utilizar meios, automatizados ou não, para 
fins de tratamento (terminais, questionários, etc.), localizados no 
território de um Estado-membro, o direito aplicável é o do Estado no 
território do qual estes meios se localizam. Além disso, o responsável pelo 
tratamento deverá designar um representante estabelecido neste território, 
que ficará sub-rogado nos seus direitos e obrigações. 
Neste caso, é a este representante que incumbirá a obrigação de notificação 
(ver Secção VIII do Capítulo II); de igual forma, a informação prestada às 
pessoas em causa sobre o responsável pelo tratamento, prevista na proposta 
de directiva, deverá ser completada por uma informação sobre o seu 
representante. 
A alteração na 24 foi adoptada na medida em que se suprime a referência a 
uma utilização esporádica, expressão que não abrangia nenhum fenómeno de 
forma precisa, suscitando portanto diversas interpretações. 
Além disso, em virtude da escolha do critério do estabelecimento do 
responsável pelo tratamento, a deslocação temporária de um ficheiro não 
implica a alteração do direito aplicável. Por conseguinte, o na 3 do artigo 
4a da proposta inicial não foi conservado. 
CAPÍTULO II 
CONDIÇÕES GERAIS DE LICITUDE DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
A estrutura da proposta alterada é diferente da da proposta inicial: na 
verdade, o novo Capítulo II reagrupa o conjunto dos princípios, direitos e 
obrigações que determinam a licitude dos tratamentos realizados. De acordo 
com o parecer do Parlamento, as disposições relativas ao sector público e 
ao sector privado foram reunidas. 
- 13 -
Artigo 5a 
O artigo 5s retoma o na 2 do artigo 6a e os nas 1 e 3 do artigo 8a da 
proposta inicial. 
Este artigo estabelece que os Estados-membros devem prever que os 
tratamentos de dados pessoais só serão lícitos se efectuados em 
conformidade com o conjunto das disposições do Capitulo II, que constitui 
um todo. 
Deve igualmente sublinhar-se que os Estados-membros têm a possibilidade de 
precisar na sua legislação as condições de licitude dos tratamentos, nos 
limites das disposições enunciadas no Capitulo II. As precisões poderão 
consistir, por exemplo, em definir, de acordo com o sector considerado, os 
casos em que prevalece o interesse da pessoa em causa (alínea f) do artigo 
7a), as modalidades segundo as quais será efectuada a informação das 
pessoas em causa (Secção IV), ou ainda as condições de exercício do direito 
de oposição (Secção VI). Estas precisões não poderão pôr em causa o 
princípio da livre circulação de dados no interior da Comunidade. 
SECÇÃO I 
PRINCÍPIOS RELATIVOS Ã QUALIDADE DOS DADOS 
Artigo 6a 
Este artigo retoma os princípios essenciais contidos no artigo 5Q da 
Convenção 108 do Conselho da Europa. 
Tratando-se de disposições relativas aos direitos fundamentais das pessoas 
no que respeita ao tratamento da informação, figuram no início do capítulo 
consagrado à licitude dos tratamentos. É necessário recorrer a estas 
disposições para interpretar os artigos seguintes do mesmo capítulo. 
O disposto no artigo 6a retoma o disposto na Convenção 108 do Conselho da 
Europa, embora com algumas alterações que têm por objectivo a sua adaptação 
às definições do artigo 2a (nomeadamente a definição de tratamento) e ao 
âmbito de aplicação da directiva, que, ao contrário do que se virificou na 
Convenção 108, abrange tanto os tratamentos automatizados como os 
tratamentos não automatizados de dados contidos em ficheiros. 
O na 1, alínea a), do artigo 6a prevê que o tratamento de dados pessoais 
deve ser efectuado de forma leal e lícita. Esta disposição visa o 
tratamento tal como definido na alínea e) do artigo 2a e compreende 
portanto, como é evidente, a recolha de dados. 
A regra enunciada no na 1, alínea a), do artigo 6a exclui nomeadamente a 
utilização de aparelhos escondidos que permitem obter dados de forma 
subrepticia e contra a vontade da pessoa em causa, nomeadamente através de 
escutas telefónicas e outras formas, etc.. Esta disposição proíbe 
igualmente que os responsáveis pelo tratamento realizem e utilizem 
tratamentos clandestinos que incidam sobre dados pessoais. 
O no 1, alínea b), do artigo em questão enuncia o princípio da determinação 
da finalidade da recolha de dados (quer esta seja realizada através de 
meios automatizados quer através de meios não automatizados). De acordo com 
este princípio, os dados pessoais só podem ser conservados para 
determinadas finalidades, explícitas e legítimas. 
/ 
- 14 -
O objecto da recolha de dados pessoais deve ser determinado, ou seja, a 
finalidade da recolha e da utilização dos dados deve ser definida de forma 
tão precisa quanto possível. Uma definição ou descrição geral ou vaga do 
objecto de um tratamento (para "fins comerciais", por exemplo) não obedece 
ao principio da definição da finalidade enunciado na referida alínea b). 
Importa especificar a finalidade antes da recolha dos dados. No caso de os 
dados terem sido recolhidos junto da pessoa em causa, o artigo lis prevê 
que a finalidade deve ser já determinada no momento em que tem lugar a 
recolha de dados. 
Uma alteração posterior da finalidade de um tratamento só é legitima na 
medida em que seja compatível com a finalidade inicial. 
A referida alínea b) obriga igualmente o responsável pelo tratamento a 
determinar a finalidade da conservação e do registo de dados. 
Na medida em que a finalidade da conservação e da utilização dos dados 
pessoais deve ser legítima, as finalidades potenciais de um tratamento são 
forçosamente limitadas. Um tratamento desta natureza só pode ser criado e 
utilizado para satisfazer um objectivo que esteja em conformidade com as 
disposições da directiva e com as legislações nacionais dos Estados-
membros . 
O na l, alínea c), do mesmo artigo estipula que os dados devem ser 
adequados, pertinentes e não excessivos relativamente às finalidades para 
os quais são tratados. Esse princípio implica que a natureza dos dados 
corresponda a finalidade prosseguida. 
O disposto no na l, alínea d), do referido artigo encontra-se intimamente 
relacionado com o disposto nas alíneas b) e c) do mesmo número do artigo. 
Os dados devem ser exactos e, se necessário, actualizados. No caso de os 
dados serem inexactos ou incompletos em relação à finalidade do ficheiro, 
esta alínea prevê que devem ser limpos ou rectificados. 
O na 1, alínea e), do mesmo artigo diz respeito à duração máxima de 
conservação dos dados pessoais. De acordo com esta disposição, a 
conservação de dados sob uma forma que permita a identificação das pessoas 
em causa só é autorizada durante o período necessário para a realização da 
finalidade para a qual os dados foram registados. 
No entanto, em certos casos, após um deteminado prazo, se o tratamento 
perdeu a sua finalidade de gestão, pode apesar de tudo ser necessário 
conservá-lo para fins históricos ou de investigação. A alínea e) precisa, 
por consequência, de acordo com o parecer do Parlamento (alteração na 60), 
que os Estados-membros podem prever garantias apropriadas em relação aos 
dados que são conservados para fins históricos, estatísticos ou 
científicos, a fim de conciliar por um lado, o princípio estrito da 
finalidade e o direito de eliminar os dados e, por outro, as exigências da 
investigação. 
O na 2 do artigo 6a impõe ao responsável pelo tratamento a obrigação de 
assegurar a observância das regras relativas à qualidade dos dados 
enunciadas no na 1 do mesmo artigo. 
- 15 -
SECÇÃO II 
PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS FUNDAMENTOS DOS TRATAMENTOS DE DADOS 
Artigo 7o 
O artigo 7o reúne, com nova apresentação simplificada, as condições para o 
tratamento lícito de dados pessoais que, na proposta inicial, constavam dos 
artigos 5o, 6o e 8o. 
Suprimiu-se a distinção entre sector público e sector privado, de acordo 
com o proposto nas alterações parlamentares nos 27, 28 e 29. 
O texto não faz qualquer referência especial ao tratamento de dados para 
outros fins para além daqueles para os quais o tratamento foi inicialmente 
efectuado (no 1, alínea b), do artigo 5o da proposta inicial), nem a 
critérios de legitimidade da comunicação de dados pessoais (artigo 6o e no 
2 do artigo 8o da proposta inicial). O princípio geral da compatibilidade 
dos objectivos (na l, alínea b), do artigo 6o alterado) e as condições 
enunciadas no artigo 7o alterado são consideradas suficientes. 
No entanto, as condições especiais propostas pelas alterações nos 30 e 32 
só foram adoptadas parcialmente sob uma forma alterada. 
O consentimento deixou de ser considerado como critério principal, sujeito 
embora a derrogações, mas como uma condição entre outras (alínea a) do 
artigo 7o alterado). 
Em vez da referência a uma "relação de confiança quase contratual", noção 
que muitos consideram vaga e abrangida pela noção de "relação contratual" 
ou pela de "interesse legítimo" (alínea f) do artigo 7o alterado), 
adoptou-se a noção de "medidas pré-contratuais tomadas em resposta ao 
pedido da pessoa em causa", para abranger a situação que precede a criação 
de uma relação contratual (alínea b) do artigo 7o alterado). 
Manteve-se o tratamento resultante de uma obrigação imposta pelo direito 
nacional ou comunitário (alínea c) do artigo 7o alterado). 
A mesma observação se aplica à alínea e) e, em parte, à alínea f) do mesmo 
artigo. 
Acrescentou-se a alínea d) para regular os casos em que a pessoa em causa 
tem um interesse vital no tratamento de dados pessoais que lhe dizem 
respeito, mas não se encontra em condições de prestar o seu consentimento 
(por exemplo, doença grave). 
A alínea f) - que responde, em parte à alteração parlamentar no 32 
- constitui um desenvolvimento do no l, alínea c), do artigo 8o original, 
que atende ao facto de poder ser necessário tomar em consideração 
importantes interesses legítimos de outras pessoas que não o responsável 
pelo tratamento e a pessoa em causa. 0 nQ 1, alínea b), do artigo 8o do 
texto inicial foi suprimido porque a Comissão constatou que, em certos 
casos, as fontes acessíveis ao público de uma forma geral podem compreender 
dados pessoais sensíveis. Além disso, na maior parte dos casos, os dados 
foram tratados para fins específicos e não devem portanto ser utilizados 
para outros fins sem tomar em consideração as restantes disposições da 
directiva. 
- 16 -
« 
SECÇÃO III 
CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Artigo 8a 
Este artigo corresponde ao artigo 17a inicial. 
Admite-se em geral que o direito à vida privada não é ameaçado pelo 
conteúdo dos dados pessoais mas pelo contexto no qual se situa o tratamento 
destes dados. Verifica-se no entanto um largo consenso entre os Estados-
membros em relação ao facto de existirem certas categorias de dados que, em 
virtude do seu conteúdo, apresentam um risco de violação do direito à vida 
privada da pessoa em causa. O artigo 8a da proposta de directiva estabelece 
portanto limites estritos ao tratamento e à exploração das seguintes 
categorias de dados sensíveis: origem racial (incluindo as informações 
sobre a cor da pele); opções politicas, convicções religiosas, filosóficas 
e morais, incluindo a ausência de qualquer convicção religiosa (estas 
categorias englobam informações sobre as actividades da pessoa em causa no 
domínio político, religioso ou filosófico); adesão a nível sindical; saúde 
da pessoa em causa (incluindo informações sobre o seu estado físico ou 
mental passado, presente e futuro e informações sobre o abuso de drogas e 
de álcool); a vida sexual, podem igualmente constituir dados sensíveis 
outras convicções de natureza diferente das convicções religiosas ou 
filosóficas. É esta a razão por que se acrescentou a noção de "convicções 
morais". 
O artigo 17a inicial foi alterado e reestruturado de forma a ter em conta 
certas observações feitas pelo Parlamento (alterações nas 63, 149 e 65). 
Como regra geral, o ns 1 determina que é proibido o tratamento 
(informatizado ou manual, tal como o Parlamento o solicitou na alteração na 
63) de dados sensíveis. 
O na 2 prevê um certo número de excepções a esta regra geral: 
em vez de subordinar o tratamento destes dados à condição geral de um 
"acordo livre, expresso e escrito", susceptível de derrogações, 
considerou-se mais apropriado que este acordo constitua uma das várias 
derrogações possíveis à proibição geral de sujeitar estes dados a 
tratamento; 
o tratamento destes dados é efectuado por fundações ou por associações 
de natureza política, filosófica ou sindical, no âmbito do seu objecto 
social lícito e na condição de dizer unicamente respeito aos membros e 
correspondentes da fundação ou da associação que deram o seu 
consentimento para o efeito e de os dados não serem comunicados a 
terceiros. Trata-se aqui de uma função considerada necessária às 
sociedades democráticas. Estes tratamentos estão igualmente isentos da 
obrigação de notificação prevista no Capítulo VIII da proposta 
alterada, de acordo com o pedido do Parlamento (alteração na 149); 
o tratamento é efectuado em circunstâncias tais que manifestamente não 
ofende a vida privada e as liberdades da pessoa em causa. Podem 
citar-se como exemplo dados de natureza política sobre uma 
personalidade pública, a recolha durante um breve período e sob 
condições estritas de segurança, dos nomes das pessoas que são objecto 
de sondagens. 
- 17 -
O na 3 retoma o nö 2 do artigo 172 da proposta inicial que previa 
derrogações por "motivos de interesse público importantes". Estas 
derrogações devem ser concedidas, em especial, a organizações 
internacionais de protecção dos Direitos do Homem para cuja acção tais 
dados são necessários, na condição de prestarem garantias suficientes. 
No ns 4 deste artigo foi adoptado em parte o parecer do Parlamento 
(alteração na 65) que previa que os dados relativos a condenações penais só 
podiam ser conservados pelas autoridades judiciais. Considerou-se que para 
além das autoridades judiciais, estes dados podem ser igualmente detidos 
pelas pessoas directamente afectadas pelas decisões judiciais em causa ou 
pelos seus representantes. Atenta à natureza particularmente sensível 
destes dados, considerou-se que as derrogações só poderiam ser concedidas 
mediante disposições legislativas que precisem as garantias apropriadas (na 
4 do artigo 8a alterado). 
Foi aceite e introduzido no na 5 o no 3.A proposto (parecer do Parlamento, 
alteração nö 65, segunda parte) que solicita aos Estados-membros que 
definam na sua legislação as condições em que pode ser utilizado um número 
nacional de identificação, no caso de existir, ou qualquer outro elemento 
de identificação de alcance geral. 
Artigo 9a 
Tratamento de dados pessoais e liberdade de expressão 
Este artigo corresponde ao artigo 19a da proposta inicial. Os Estados-
membros são convidados a prever derrogações ao disposto na presente 
directiva em relação aos organismos de imprensa e do sector audiovisual, na 
medida em que as mesmas sejam necessárias para conciliar os direitos 
fundamentais do individuo, e nomeadamente o direito à vida privada, com a 
liberdade de expressão. Com efeito, podem surgir conflitos entre estas duas 
categorias de direitos fundamentais. A abordagem adoptada sublinha a 
obrigação de ponderar os interesses em presença, o que permitirá tomar em 
conta, nomeadamente, a possibilidade ou não de a pessoa em causa requerer 
sanções ou exercer um direito de recurso, a existência de um código de 
ética profissional, os limites fixados pela Convenção Europeia dos Direitos 
do Homem e os princípios gerais de direito. 
Tendo em conta o texto inicial, e por razões de harmonização, as 
derrogações a favor dos organismos de imprensa e do sector audiovisual bem 
como dos jornalistas (cuja menção é acrescentada ao texto inicial) são 
obrigatórias para os Estados-membros. Precisa-se que estas derrogações só 
dizem respeito aos tratamentos efectuados para fins jornalísticos. O termo 
jornalista abrange tanto os repórteres e fotógrafos, como os autores, de 
que são exemplo os biógrafos. 
SECÇÃO IV 
INFORMAÇÃO DA PESSOA EH CAUSA 
A Secção IV reúne todas as disposições relativas à informação da pessoa em 
causa que se encontravam dispersas na proposta inicial (artigos 9o, 13a e 
na 3 do artigo 14a). 
- 18 -
Artigo IPs 
Informação sobre a existência de um tratamento 
Este artigo corresponde ao nö 3 do artigo 14o inicial que regulava o 
direito atribuido à pessoa em causa "de ser informada da existência de um 
ficheiro, das suas finalidades principais, bem como da identidade e da 
residência habitual, da sede ou da localização do responsável pelo 
ficheiro". 
As seguintes alterações foram introduzidas no texto inicial: 
O direito de ser informado pode ser exercido mediante pedido. Substituiu-se 
"a residência habitual, a sede ou a localização do responsável pelo 
ficheiro" pelo "nome e endereço do responsável pelo tratamento e, sendo 
caso disso, do seu representante", informações que foram consideradas 
suficientes para o exercício dos direitos da pessoa em causa. Considerou-se 
que os terceiros a quem os dados são comunicados e as categorias de dados 
objecto de tratamento eram igualmente importantes, tendo estes elementos 
sido acrescentados às informações que a pessoa em causa tem o direito de 
obter. 
Os Estados-membros podem conceder derrogações a este direito de informação 
pelos motivos e nas condições indicadas no no l do artigo 14Ö (segurança 
nacional, defesa, ordem pública, etc). 
Artigo lio 
Informação em caso de recolha de dados junto da pessoa em causa 
Este artigo, que garante às pessoas junto das quais os dados pessoais são 
recolhidos o direito a informações especificas, corresponde ao artigo 13o 
inicial. 
A recolha legítima e leal de dados pessoais pressupõe que a pessoa em causa 
tomou a decisão de divulgar ou não os dados que lhe dizem respeito com base 
em elementos fiáveis no que diz respeito à finalidade do tratamento, à 
identidade do responsável pelo tratamento, ao carácter obrigatório ou não 
obrigatório da divulgação dos dados em questão e a todas as consequências 
que podem resultar de uma ausência de resposta. Para que possa fazer valer 
os seus direitos e controlar eficazmente a utilização dos dados que lhe 
dizem respeito, a pessoa em causa deve ser igualmente informada sobre o seu 
direito de acesso aos dados que lhe dizem respeito e sobre os destinatários 
dos dados. 
As seguintes alterações foram introduzidas no texto inicial: 
- precisa-se no titulo que o artigo se aplica em caso de recolha de 
dados junto da pessoa em causa; 
este facto é confirmado pelo nQ 1 que dispõe claramente que o facto de 
obter a informação não constitui somente um direito da pessoa em causa 
(exercido mediante pedido), mas é igualmente uma obrigação do 
responsável pelo tratamento quando os dados são recolhidos junto das 
pessoas em causa. A aplicação deste artigo dependerá das 
circunstâncias especificas da recolha dos dados; 
- 19 -
tal como na proposta inicial (no 2 do artigo 13a), o no 2 do artigo 
lio autoriza os Estados-membros a introduzir limitações na obrigação 
de informar a pessoa em causa por força de um interesse predominante. 
Segundo esta disposição, a obrigação de prestar as informações 
mencionadas no no 1 do artigo lio não é aplicável no caso de a 
informação da pessoa em causa impedir o exercício das funções de 
controlo e de verificação por parte de uma autoridade pública ou a 
manutenção da ordem pública. 
Artigo 12a 
Informação em caso de comunicação a um terceiro 
Este artigo corresponde ao artigo 9a do texto inicial. A fim de permitir à 
pessoa em causa exercer os seus direitos, o na 1 exige que o responsável 
pelo tratamento se assegure que a pessoa em causa é informada da 
comunicação que lhe diz respeito. A pessoa em causa pode assim exercer o 
seu direito de acesso e opor-se à continuação do tratamento em questão. 
A alteração ns 35 foi adoptada em parte, na medida em que se refere às 
disposições da alteração no 32 que foraim adoptadas. Assim, o na 2, alinea 
a), do antigo artigo 8o constante da alteração na 35 corresponde ao na 1, 
alinea c), do novo artigo 7of bem como ao artigo 13Q alterado; o na 2, 
alinea e), do artigo 8a corresponde ao na 1, alinea b), do artigo 7o, o no 
2, alinea g), do artigo 8s corresponde em parte ao na 1, alinea f), do 
artigo 7o. 
O direito reconhecido à pessoa em causa de se opor ao tratamento (bem como 
à comunicação) é regulado pela Secção VI e mais precisamente pelos artigos 
15o e 16o do texto alterado. O espirito do no 3 da alteração no 35 foi 
adoptado no artigo 15a alterado (sem todavia se fazer referência à noção de 
"agente" que é inútil e susceptível de criar confusões). 
O texto alterado não estabelece qualquer distinção entre o sector público e 
o sector privado (a obrigação de informar em caso de comunicação aplicava-
se no texto inicial essencialmente ao sector privado). 
O texto não menciona a "consulta em linha", uma vez que esta é compreendida 
na noção de comunicação. A obrigação de informar não se aplica: 
- quando a comunicação é necessária para salvaguarda do interesse vital 
da pessoa em causa (neste caso, informar pode ser impossível ou 
contrário aos interesses da pessoa em causa); 
quando a comunicação ou a possibilidade da comunicação já foi levada 
ao conhecimento da pessoa em causa; 
quando a comunicação é imposta por uma lei que prevê uma derrogação à 
obrigação de informação da pessoa em causa; 
- quando a comunicação é motivada por uma das razões enumeradas no na 1 
do artigo 14a (segurança nacional, defesa, ordem pública, etc). 
Para além da finalidade do tratamento, das categorias de dados em causa e 
do nome e endereço do responsável pelo tratamento (ou do seu 
representante), considerou-se necessário que a pessoa em causa seja 
igualmente informada dos destinatários ou das categorias de destinatários e 
da existência de direitos de acesso, de rectificação e de oposição. 
- 20 -
O na 3 do novo artigo 12o corresponde ao artigo 10o do texto inicial que 
dizia respeito às excepções à obrigação de informar a peesoa em causa (BO a 
informação da pessoa em causa se revelar impossível ou implicer esforços 
desproporcionados, ou deparar com interesase ldijlt-imod pr dvtu-minautea 
responsável pelo ficheiro ou com um interesse similar de um terceiro). 
Acrescentou-se que, quando autoriza uma derrogação, a autoridade de 
controlo deve prever as garantias apropriadas, se esta medida se revelar 
necessária (para certificar que a falta de informação não prejudica os 
direitos e as liberdades da pessoa em causa). 
Deve recorrer-se ao poder de derrogar a obrigação de informação da pessoa 
em causa em especial a favor das organizações de protecção dos Direitos do 
Homem e das organizações humanitárias, de forma a não levantar obstáculos 
indevidos às suas actividades legítimas. 
Artigo 130 
Direito de acesso 
Este artigo compreende o disposto no artigo 14o inicial no que diz 
respeito ao direito atribuído à pessoa em causa de ter acesso aos seus 
próprios dados pessoais e ao direito complementar de obter que estes dados 
sejam rectificados, limpos ou bloqueados (nos 4 e 7). Tal como o no 4 do 
artigo 4o do texto inicial, o na 1 do artigo 13a alterado confere à pessoa 
em causa o direito de obter regularmente e sem demora ou encargos 
excessivos, a confirmação da existência ou não de dados pessoais que lhe 
digam respeito e, em caso afirmativo, a comunicação destes dados de forma 
intelegível. 
Incumbe aos Estados-membros precisar a forma como estas informações devem 
ser prestadas à pessoa em causa a fim de, por exemplo, garantir que os 
dados sejam divulgados à pessoa em causa, e só a ela, ou facilitar o 
exercício do direito de acesso, tanto a favor do responsável pelo 
tratamento de dados como da pessoa em causa, quando se está em presença de 
vários tratamentos, em especial no caso de ficheiros manuais. Incumbe 
igualmente aos Estados-membros determinar na sua legislação a 
"periodicidade razoável". Tomando em consideração os interesses da pessoa 
em causa e os do responsável pelo tratamento, os legisladores dos Estados-
membros podem prever que o responsável pelo tratamento não pode exigir da 
pessoa em causa que exerce o seu direito de acesso uma remuneração superior 
ao custo real. o preço pedido por esta operação não deve excessivo. 
O na 1 do artigo 13a (na 4 do artigo 14a inicial) foi alterado para ter em 
conta a alteração no 48 que foi adoptada em parte. O direito de acesso pode 
ser exercido mediante pedido. A pessoa em causa tem o direito de obter as 
informações sobre a origem (não a origem em geral, o que seria 
demasiadamente vago e portanto inútil) e sobre a utilização geral (não a 
utilização exacta, o que poderia ser excessivamente pesado e burocrático) 
dos dados pessoais em questão. Este artigo permite ainda aos 
Estados-membros prever uma regra especial relativa ao exercício do direito 
de acesso da pessoa em causa aos dados de carácter médico. A fim de 
proteger a pessoa em causa de qualquer choque psicológico grave, esta 
informação pode-lhe ser comunicada por um médido. 
Acrescentou-se o na 2 do artigo 13a para introduzir no texto a alteração na 
132. Este na 2 tem por objectivo prevenir quaisquer abusos do exercício do 
direito de acesso que poderiam ser cometidos em contradição com os 
interesses legítimos da pessoa em causa (exemplo apresentado pelo 
/ 
- 21 -
Parlamento: a pessoa em causa não pode ser obrigada por um terceiro a 
exercer o seu direito de acesso como condição prévia para a sua contrataçao 
ou manutenção do seu emprego). Todavia, o acesso em resposta ao pedido de 
um terceiro é permitido na condição de se basear na legislação nacional ou 
na legislação comunitária (por exemplo, declaração do estado civil, ou 
outra, necessária para a determinação dos direitos às diferentes prestações 
sociais). 
O nö 3 do artigo 13Ö (nö 5 do artigo 14Q inicial) concede às pessoas em 
causa o direito de obter, consoante os casos, a rectificação, a limpeza ou 
o bloqueio dos dados quando o seu tratamento for incompativel com a 
directiva. O texto inicial do no 5 foi ligeiramente alterado de forma a 
corresponder mais precisamente às pretensões do Parlamento (alteração 
no 46 ) . 
A alteração nQ 49 também foi parcialmente adoptada. Os dados "que tiverem 
sido omitidos no todo ou em parte" são denominados "dados incompletos" e 
são abrangidos pelo nQ 3 do artigo 13Q alterado. Por outro lado, os termos 
"consoante os casos" e "limpeza" são úteis neste contexto e foram portanto 
conservados no texto alterado. 
A fórmula utilizada na directiva ("consoante os casos") deixa à legislação 
de cada Estado-membro em matéria de protecção de dados o cuidado de 
adaptar os direitos da pessoa em causa em matéria de limpeza, bloqueio ou 
rectificação às diferentes situações em que os dados pessoais são tratados 
e explorados em violação da directiva. 
O nQ 4 do artigo 13Q corresponde ao nQ 7 do artigo 14Q inicial. Este número 
protege os interesses da pessoa em causa, ao prever que os terceiros a quem 
os dados tratados de forma incorrecta ou ilegitima tiverem sido 
transmitidos devem receber notificação da rectificação, da limpeza ou do 
bloqueio dos dados, de forma a que possam por seu turno rectificar, limpar 
ou bloquear os dados em questão. 
O nQ 5 do artigo 23Q foi acrescentado a título de garantia suplementar para 
o caso de um sistema automatizado tomar decisões que contrariem os 
interesses da pessoa em causa. Neste caso, a pessoa em causa tem o direito 
de conhecer os raciocínios utilizados nos tratamentos em questão. 
Artigo 14Q 
Derrogações ao direito de acesso 
Este artigo corresponde ao artigo 15" inicial. Autoriza os Estados-membros 
a limitar os direitos de acesso das pessoas em causa a fim de proteger um 
interesse público superior ou o interesse de um particular equivalente ao 
direito privado da pessoa em causa. 
Incumbe aos Estados-membros decidir em que medida vão incluir na sua 
legislação nacional relativa à protecção de dados as excepções fundadas no 
artigo 14Q, a menos que uma obrigação decorrente do direito comunitário 
(por exemplo, em matéria de controlo bancário ou de branqueamento de 
capitais) torne obrigatórias tais excepções. No entanto, as excepções 
enumeradas nesta disposição limitam-ee às excepções necessárias à protecção 
dos valores indispensáveis a uma sociedade democrática e devem ser 
adoptadas na legislação nacional. 
i 
- 22 -
A alteração ns 54 foi consagrada, o artigo 142 alterado não se aplica 
únicamente ao tratamiento efectuado pelo sector público, mas pode igualmente 
dizer respeito ao tratamiento efectuado pelo sector privado. 
A lista dos interesses a proteger constante do ns 1, que justifica uma 
limitação do direito de acesso por força do artigo 142 da directiva, é 
exaustiva. 
Por "segurança do Estado" deve entender-se a protecção da soberania 
nacional contra ameaças internas e externas. 
A expressão "acções penais" compreende as acções contra crimes cometidos 
enquanto a noção de "segurança pública" abrange todas as funções de policia 
dos órgãos do Estado, incluindo a prevenção do crime. A expressão de "um 
interesse económico e financeiro imperativo devidamente justificado de um 
Estado-membro ou da Comunidade" visa todas as medidas de política económica 
e as fontes de financiamento das políticas de um Estado-membro da 
Comunidade, por exemplo, o controlo dos câmbios, o controlo do comércio 
externo e a cobrança de impostos. No entanto, este interesse deve revestir 
carácter imperativo para justificar uma limitação do direito de acesso. 
Finalmente, o interesse de uma outra pessoa, incluindo eventualmente o do 
responsável pelo tratamiento, equivalente ao direito de acesso da pessoa em 
causa ou os direitos de liberdade de terceiros são considerados fundaunentos 
válidos para a limitação do direito de acesso. Estes interesses 
compreendem: o segredo profissional de terceiros, as regras do sigilo 
profissional a que se encontrami sujeitas as profissões jurídicas ou 
médicas, o direito reconhecido a um terceiro de apresentar a sua própria 
defesa nos processos contenciosos, a protecção dos Direitos do Homem. É por 
esta razão que as autoridades de controlo deve ser obrigadas a introduzir 
excepções no direito de acesso das pessoas em causa em relação aos dados 
que lhes digam respeito detidos por organizações de defesa dos Direitos do 
Homem, sempre que um acesso ilimitado possa pôr em perigo outros 
particulares (por exemplo, no caso de fontes de informação confidenciais) 
ou os interesses vitais destas organizações. 
Se a pessoa em causa não puder ter acesso aos dados que lhe dizem respeito 
e que constaim de um ficheiro em virtude da protecção de um interesse 
abrangido pelo ns 1 do artigo 142, o ns 2 do mesmo artigo prevê que a 
autoridade de controlo deve, a pedido daquela, proceder às verificações e 
aos controlos necessários do ficheiro no qual figuram os dados em questão 
(tal como previsto no n2 2 do artigo 152 do texto inicial), o objectivo 
deste controlo é o de verificar a licitude dos tratamentos em relação aos 
critérios fixados na directiva. Ao efectuar este controlo, a autoridade 
deverá evitar prejudicar os interesses cuja salvaguarda se encontra 
prevista no ns 1. 
O n2 3 do artigo 142, à semelhança do que acontecia com o n2 3 do artigo 
152 inicial, autoriza os Estados-membros a limitar o direito de acesso da 
pessoa em causa a dados temporariaimente tratados para fins estatísticos, 
uma vez que estas operações não constituem um risco importante para a 
pessoa em causa. 
- 23 -
SECÇÃO VI 
DIREITOS DE OPOSIÇÃO DA PESSOA EM CAUSA 
Artigo 152 
Oposição por razões legitimas 
Nos termos do ne 1 do artigo 15a, que retoma o na 1 do artigo 14a da 
proposta inicial, a pessoa em causa tem o direito de se opor, por razões 
legitimas, a que os dados que lhe digam respeito sejam objecto de 
tratamento. Pode constituir razão legitima a ausência de uma justificação 
legal para um determinado tratamento de dados pessoais, por exemplo, porque 
as condições relativas à licitude deste tratamento previstas no Capítulo II 
da directiva se encontram preenchidas. A contrario, uma pessoa em causa não 
teria legitimidade para se opor a um tratamento lícito necessário à 
execução do contrato que a vincula ao responsável. 
O na 2 deste artigo retoma o na 3 do artigo 9a da proposta inicial, 
precisando que, em caso de oposição exercida nas condições previstas no na 
1, o responsável pelo tratamento fica obrigado a pôr termo ao tratamento. 
O na 3 desenvolve o disposto no na 6 do artigo 14a da proposta inicial. Tem 
por objectivo precisar as obrigações do responsável pelo tratamento em 
relação às pessoas em causa quando, em aplicação das restantes disposições 
da proposta de directiva, este é autorizado a comunicar dados a terceiros 
para fins de prospecção particular. Estas obrigações aplicam-se 
independentemente da natureza da prospecção, quer se trate de uma 
prospecção comercial ou de uma prospecção efectuada para ou por uma 
associação de beneficência ou um partido político. Impõem ao responsável 
pelo tratamiento que se certifique de que a possibilidade de mandar limpar 
sem quaisquer encargos os dados foi expressamente atribuída às pessoas em 
causa antes da comunicação. Esta obrigação aplica-se igualmente quando os 
dados não são comunicados mas são utilizados para os mesmos fins pelo 
responsável pelo tratamiento por conta de um terceiro. O responsável pelo 
tratamento poderá preencher as suas obrigações aquando dos contactos 
habituais que mantém com as pessoas em causa, não sendo necessário que 
proceda a uma determinada correspondência específica. 
Este número diz exclusivamente respeito à prospecção escrita. As medidas 
destinadas a salvaguardar as pessoas contra solicitações indesejadas 
efectuadas através de meios de telecomunicação encontrami-se previstas na 
proposta de directiva alterada que se destina a proteger as pessoas no 
contexto das redes de telecomunicação. 
Artigo 16a 
Decisões individuais automatizadas 
A utilização abusiva da informática para a tomada de decisões constituirá 
no futuro um dos riscos essenciais para a protecção ds pessoas; com efeito, 
os resultados obtidos por intermédio de uma máquina, que recorre a suportes 
lógicos cada vez mais sofisticados e, até mesmo a sistemas periciais, 
revestem um carácter aparentemente objectivo e incontestável relativamente 
aos quais a pessoa que decide pode atribuir uma importância excessiva, 
abdicando da sua responsabilidade. O na 1 do artigo 16a estabelece por 
conseguinte o princípio segundo o qual uma pessoa tem o direito de não ser 
sujeita a uma decisão administrativa ou privada que a afecte, tomada 
exclusivamente com base num tratamiento automatizado que defina um perfil de 
personalidade. 
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Em relação à proposta inicial, foi dada uma nova redacção ao nQ 1, a fim de 
permitir precisar melhor os casos limitados em que se aplicam estas 
disposições. 
Na verdade, devem estar preenchidas três condições: 
a pessoa deve ter sido sujeita a uma decisão que a afecte. Deve 
tratar-se de uma decisão que lhe seja oponivel, que tenha 
consequências a seu respeito; não constitui uma decisão que a afecte, 
o simples facto, por exemplo, de enviar prospectos comerciais a uma 
lista de pessoas determinadas por computador; 
- deve tratar-se de uma decisão tomada com base exclusivamente num 
tratamento automatizado: o que se proíbe é a estrita aplicação pelo 
utilizador dos resultados obtidos pelo sistema. A informática pode 
auxiliar a tomada de uma decisão mas não deve, em caso algum, 
constituir o único fundamento, devendo ter sempre lugar uma apreciação 
humana. 
Por exemplo, seriam contrários a este princípio o facto de um 
empregador rejeitar a candidatura de um interessado com base 
exclusivamente nos seus resultados num teste psicotécnico de avaliação 
em computador ou ainda a elaboração, através de suportes lógicos de 
apreciação, de listas que atribuem notas e classificam os candidatos 
ao emprego por ordem de preferência com base exclusivamente num teste 
de personalidade; 
- o tratamento deve aplicar aos dados relativos à pessoa em causa 
variáveis que determinem um tipo de perfil (considerado como bom ou 
mau) de personalidade, excluindo-se todos os casos em que o sistema 
não presta uma definição do perfil de personalidade; por exemplo, o 
facto de uma pessoa não poder obter junto de uma caixa automático a 
soma pretendida, uma vez que já ultrapassou o seu crédito, não é 
considerado no âmbito desta definição. 
É acrescentado o ns 2 na proposta alterada, em virtude do princípio segundo 
o qual o elemento de apreciação humana requerido deve ser proporcional aos 
riscos que apresenta para o indivíduo uma decisão elaborada unicamente por 
computador que lhe aplica um perfil de personalidade. 
Uma alteração parlamentar (a alteração nQ 46 propunha permitir uma tal 
decisão em caso de consentimento da pessoa no âmbito de um contrato ou de 
uma relação de confiança quase contratual. 
A proposta alterada não reteve as circunstâncias sugeridas; na verdade, no 
caso de existir uma relação de forças desfavorável à pessoa em causa (como 
é o caso da pessoa à procura de um emprego, por exemplo), nem o seu 
consentimento nem a perspectiva de um contrato poderiam constituir uma 
garantia suficiente. 
Em virtude do disposto no nQ 2, a pessoa pode estar sujeita à decisão 
referida no nQ 1 se a decisão for tomada no âmbito de um contrato celebrado 
entre a pessoa e o responsável pelo tratamento ou da execução de um tal 
contrato na condição de a pessoa ter obtido satisfação ou de existirem 
medidas apropriadas (que os Estados-membros poderão precisar) que garantam 
a protecção do seu interesse legítimo. Esta garantia pode resultar da lei, 
dos processos de notificação ou ainda das medidas de carácter interno 
adoptadas pela empresa. 
- 25 -
Assim, por exemplo, o recurso à técnica da contagem de pontos para a 
atribuição de um crédito a um particular é possível se as decisões 
positivas de atribuição do crédito forem tomadas com base exclusivamente 
numa apreciação automática dos riscos; em caso de pontuação negativa, a 
salvaguarda do interesse legítimo da pessoa em causa deverá ser garantida 
(por exemplo, se a decisão final for diferida até que os serviços possam 
proceder a um estudo "humano" do processo). 
SECÇÃO VII 
SEGURANÇA DOS TRATAMENTOS DE DADOS 
Artigo 17s 
Este artigo corresponde ao artigo 18a do texto inicial. 
Os perigos que ameaçam o direito à vida privada da pessoa em causa não 
resultam unicamente da actuação do responsável pelo tratamento dos dados 
que procede à recolha, guarda, tratamento e comunicação dos dados no seu 
próprio interesse. 
O direito à vida privada do interessado é igualmente ameaçado se os dados 
são utilizados para outros fins por terceiros a que não se reconhece o 
direito de acesso e utilização dos dados. 
O artigo 17s obriga em especial os Estados-membros a prever que o 
responsável pelo tratamento deve tomar as medidas técnicas e de organização 
apropriadas, necessárias à protecção contra a destruição, acidental ou 
ilícita, a perda acidental, bem como contra a alteração, a comunicação e 
qualquer outra forma não autorizada de tratamento de dados pessoais. 
A alteração ns 67 foi adoptada em parte. A expressão "tratamento 
automatizado de dados" foi utilizada de preferência à de "ficheiros 
automatizados". A referência ao "custo da aplicação (das medidas)" foi 
suprimida. o texto alterado utiliza a expressão "responsável pelo 
tratamento". 
A disposição foi ligeiramente alterada por razões de clareza. No na 1, a 
expressão "destruição não autorizada" foi substituída por "destruição 
ilícita" e a expressão "evolução técnica" foi substituída por "evolução 
tecnológica". No ns 2, a expressão "segurança adequada" foi substituída por 
"segurança apropriada". No na 3, a expressão "consulta em linha" foi 
substituída pela expressão "acesso à distância". O na 4 precisa que as 
obrigações em matéria de segurança incumbem igualmente às pessoas que têm 
uma responsabilidade na realização do tratamento, nomeadamente o agente que 
a ele procede. 
Além disso, existem duas alterações de importância. No na 3, precisa-se que 
em caso de acesso à distância, as instalações técnicas e o suporte lógico 
deverão ser utilizados de forma a que o acesso se opere nos limites da 
licitude do tratamento (e não nos limites da autorização concedida pelo 
responsável pelo tratamento. Uma vez que esta autorização não poderia 
evidentemente ultrapassar os limites da licitude do tratamento, não teria 
qualquer interesse para a protecção dos dados pessoais). 
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O no 5 prevê uma excepção à obrigação de não comunicar os dados a terceiros 
sem o acordo do responsável pelo tratamento guando a comunicação está 
prevista na legislação nacional ou comunitária (por exemplo, com vista a 
uma acção penal). 
SECÇÃO VIII 
NOTIFICAÇÃO 
Artigo 18a 
Obrigação de notificação à autoridade de controlo 
O artigo 18a retoma os artigos 7a e lia da proposta inicial relativos à 
notificação à autoridade de controlo dos ficheiros criados no sector 
público e no sector privado. Estas disposições foram reunidas, tal como o 
Parlamento o havia desejado no seu parecer. Esta apresentação tem a 
vantagem de sublinhar que a abordagem em matéria de notificação deve ser a 
mesma, qualquer que seja o sector em que são efectuados os tratamentos de 
dados. 
O objecto, o alcance e o conteúdo das disposições iniciais são no entanto 
alterados para ter com conta o parecer do Parlamento e para assegurar a 
coerência da proposta alterada. Com efeito, as alterações propostas pelo 
Parlamento (nas 39, 40, 41, 118 e 119) fazem com que sejam desenvolvidas, 
em vários artigos, as disposições relativas à notificação. A notificação 
deve permitir assegurar, para além da transparência dos tratamentos como na 
proposta inicial, um controlo selectivo da licitude dos tratamentos pela 
autoridade de controlo. Em função do grau de risco que apresentam, o 
controlo deverá ser feito a posteriori, regra geral, ou a priori, num 
número limitado de casos. 
1. O na 1 do artigo 18a altera a obrigação de notificação prevista na 
proposta inicial da seguinte forma: 
a. A fim de assegurar a coerência da abordagem adoptada na proposta 
alterada, propõe-se que a notificação incida sobre o tratamento de 
dados pessoais e não sobre o ficheiro. Esta alteração faz com que o 
controlo recaia sobretudo sobre a utilização dos dados e sobre as 
operações a que se sujeitam os dados com vista à realização de 
finalidades determinadas (natureza da operação, da comparação, da 
comunicação feita a terceiros, natureza dos dados recolhidos, 
registados, etc.), e menos sobre determinadas organizações técnicas 
de dados em ficheiros cujo interesse em relação à protecção das 
pessoas pode ser considerado sem importância significativa quando 
os dados são automatizados; 
b. O critério da comunicação de dados a terceiros adoptado na 
proposta inicial que servia de base à obrigação de notificação foi 
abandonado; pretendeu-se tomar em conta as críticas feitas ao seu 
carácter inadequado, uma vez que certas comunicações a terceiros 
não prejudicam os direitos das pessoas, e igualmente atender aos 
riscos que, por seu turno, podem suscitar os tratamentos internos, 
nomeadamente quando têm por objectivo seleccionar populações. Neste 
contexto, pareceu oportuno alargar a obrigação de notificação 
prévia a qualquer tratamento de dados pessoais. Esta abordagem 
deverá estimular os responsáveis pelos tratamentos a prever as 
- 27 -
medidas necessárias ao respeito das obrigações que lhes incumbem 
antes de proceder à realização dos referidos tratamentos. No 
entanto, para apreciar o alcance prático desta alteração, convém 
ter em conta o disposto no artigo 192 sobre a simplificação e 
isenção da obrigação de notificação; 
c. A fim de assegurar que o controlo tome em consideração a realidade 
global e muitas vezes múltipla dos tratamentos efectuados por um 
responsável pelo tratamento e a fim de evitar uma multiplicação 
excessiva das notificações, propõe-se que uma mesma notificação 
diga respeito a um conjunto de tratamentos, repetitivos ou não, 
destinados à realização de uma finalidade ou de várias finalidades 
relacionadas entre si do ponto de vista do responsável pelo 
tratamento e das pessoas em causa. A título de exemplo, deverá 
exigir-se uma única notificação para o conjunto dos tratamentos 
relativos à gestão dos empréstimos efectuados por uma instituição 
de crédito que se destinam a tomar em conta e a instruir os pedidos 
de empréstimo, a conceder empréstimos, a satisfazer os créditos 
devidos, bem como a acompanhar os processos em contencioso; 
d. A fim de evitar operações administrativas supérfulas, a proposta 
acrescenta que a obrigação de notificação diz apenas respeito aos 
tratamentos automatizados no todo ou em parte, deixando aos 
Estados-membros a possibilidade de alargar a obrigação aos 
ficheiros manuais, em virtude do artigo 2la. 
O na 2 do artigo 182 acrescenta algumas precisões quanto ao conteúdo 
da notificação. Assim: 
a. Acrescenta-se a precisão relativa à ou às categorias das pessoas em 
causa afectadas pelo tratamento (por exemplo, clientes da empresa, 
funcionários da empresa, programas ou beneficiários de uma 
determinada assistência social, etc.); 
b. De igual forma, acrescenta-se que a informação relativa aos 
terceiros a quem os dados são comunicados pode ser precisada por 
referência às categorias de terceiros (alteração n2 39); 
c. Acrescenta-se à descrição dos dados sobre os quais incidem os 
tratamentos a faculdade de precisar apenas as categorias de dados, 
o que é suficiente quando uma pormenori ζação excessiva da natureza 
técnica não seja acompanhada de elementos significativos para a 
compreensão dos tratamentos em causa; 
d. Acrescenta-se a menção da existência de transferências de dados 
para países terceiros, a fim de facilitar a aplicação das 
disposições especiais que lhes dizem respeito e assegurar a 
consideração do seu contexto específico; 
e. Mantém-se a descrição das medidas de segurança, prevista na 
proposta inicial, tendo em conta a importância do seu controlo no 
contexto nomeadamente do desenvolvimento dos tratamentos efectuados 
à distância através de redes de telecomunicações. 
O n2 3 do artigo 182 diz respeito à notificação das alterações 
introduzidas nos tratamentos. Mantém-se a obrigação de notificação das 
referidas alterações que afectem o conteúdo da notificação 
- 28 -
anteriorm&nte efectuada, prevista na proposta inicial, com vista a 
assegurar a actualização da lista dos tratamentos acessíveis ao 
público e o acompanhamento do controlo, particularmente importante 
sempre que sejam alteradas as finalidades do tratamento ou quando 
novas categorias de terceiros possam ter acesso aos dados sobre que 
incide. 
4. Os nss 4 e 5 adoptam o parecer do Parlamento (alterações nas 40, 41, 
118 e 119), segundo o qual certos tratamentos que são susceptíveis de 
envolver riscos particulares em relação aos direitos e liberdades das 
pessoas em causa devem ser objecto de um parecer ou de uma autorização 
da autoridade de controlo antes da sua realização. 
Tendo em conta as diversas abordagens institucionais que podem 
prevalecer nos diferentes Estados-membros, pareceu preferível impor 
aos Estados-membros, no ns 4 do artigo 18a, a obrigação de sujeitar 
tais tratamentos a um exame prévio pela autoridade de controlo. Os 
Estados-membros podem substituir este exame não obrigatório por uma 
autorização concedida por lei ou pela autoridade de controlo. 
Os riscos particulares a que acima se faz referência podem dizer 
respeito, por exemplo, à natureza dos dados tratados, nomeadamente dos 
dados referidos no artigo 82, ao alcance do tratamento quando este 
incide sobre toda uma população nacional, ou ainda a finalidades que 
se traduzem em excluir as pessoas em causa do benefício do direito, de 
uma prestação ou de um contrato (listas "negras", tratamentos 
destinados à informação de terceiros sobre a solvabilidade das pessoas 
singulares). 
O nö 4 do artigo 18o apresenta uma precisão destinada a limitar, no 
interesse do responsável pelo tratamento, o prazo para o exame prévio 
do seu processo pela autoridade de controlo. 
Esta abordagem, tal como é proposta no mesmo artigo, não deveria 
impedir os Estados-membros de adoptar, com base na experiência 
adquirida e em relação a certas categorias de tratamentos de dados, 
medidas de simplificação ou de isenção da obrigação de notificação, 
previstas no artigo 19o. 
5. Finalmente, para ficar completa a apresentação destas disposições, 
convém precisar que os tratamentos no todo ou em parte automatizados, 
que não estão sujeitos aos processos de simplificação ou de isenção da 
obrigação de notificação previstos no artigo 19o, nem a processos de 
exame prévio, mas que são portanto objecto de notificação às 
autoridades de controlo nos termos do disposto no artigo 182, só se 
encontram sujeitos, em regra, tal como os tratamentos referidos no 
artigo 19a, ao controlo a posteriori das autoridades competentes. É 
evidente que neste caso a autoridade de controlo se assegura da 
conformidade do processo de notificação adoptado em relação à natureza 
do tratamento. 
6. A aplicação dos processos comunitários previstos nos artigos 332 e 342 
deveria permitir, no espírito do parecer do Parlamento (alteração na 
39), as harmonizações especiais necessárias ao bom funcionamento do 
mercado interno no que diz respeito nomeadamente aos artigos 182 e 
192. 
- 29 -
Artigo 19a 
Simplificação e isenção da obrigação de notificação 
O artigo 19a adopta, desenvolvendo-a, a alteração na 39 do Parlamento com 
vista à simplificação dos processos em relação a certas categorias de 
tratamentos. 
No na 1 do artigo 19a propõe-se impor aos Estados-membros a obrigação de 
adoptar esta medida, prevendo-se aliás a faculdade de os Estados-membros 
concederem isenções da obrigação de notificação. 
A fim de desenvolver uma política comum coerente face ao objectivo da 
protecção das pessoas, propõe-se acrescentar um critério que determine o 
domínio em que é oportuno proceder à simplificação ou à isenção de 
notificação. Este critério visa os tratamentos que não são susceptíveis de 
prejudicar os direitos e liberdades das pessoas em causa. 
A experiência demonstra que muitos dos tratamentos de dados pessoais 
efectuados em grandes ou pequenas organizações públicas ou privadas 
revestem esta natureza, não necessitando, por este facto, de uma 
publicidade pormenorizada ou alargada. Trata-se de tratamentos que, pela 
natureza do seu conteúdo ou do seu alcance, são facilmente enquadráveis a 
nível jurídico, de tratamentos simples em relação aos quais os interessados 
puderam regularmente certificar a sua licitude, de tratamentos que, pela 
sua natureza própria, não podem causar prejuízo às pessoas em causa, ou, 
finalmente, de tratamentos, mais sensíveis por natureza, cujo contexto 
preciso de realização satisfaz as garantias necessárias. 
No ne 1 do artigo 19a propõe-se, com referência à alteração na 23 do 
Parlamento, que os tratamentos que têm por finalidade a elaboração, através 
do tratamento de textos, de cartas ou de documentos, o cumprimento de 
obrigações legais, contabilísticas, fiscais ou sociais, ou ainda a consulta 
de serviços de documentação acessíveis ao público, fiquem sujeitos à 
simplificação ou à isenção da obrigação de notificação. 
Os Estados-membros, em função da experiência adquirida e das 
especificidades nacionais dos tratamentos efectuados ou dos novos 
tratamentos, devem permitir progressivamente estas simplificações ou mesmo 
estas isenções. A título de exemplo, poderão igualmente ser abrangidas por 
estas medidas os tratamientos que têm por objectivo a fixação do vencimento 
do pessoal de uma administração ou de uma empresa, certos tratamentos 
destinados à investigação científica ou ainda certos tratamentos relativos 
à manutenção dos processos médicos dos pacientes de um profissional de 
saúde. 
O ne 2 do artigo 19a adopta a alteração na 39 do Parlamento segundo a qual 
a simplificação da obrigação de notificação dos Estados-membros deve ser 
objecto de um acto jurídico. No entanto, propõe-se precisar, no espírito da 
referida alteração, que o processo de elaboração da medida de simplificação 
ou de isenção envolve a autoridade independente de controlo. Além disso, 
para que os responsáveis pelos tratamentos possam apreciar, com toda a 
segurança, a conformidade dos tratamentos projectados com a medida de 
simplificação, propõe-se que esta descreva cada categoria de tratamentos 
visados e precise nomeadamente as suas finalidades, os dados ou categorias 
de dados sobre que incidem, as categorias de pessoas em causa, os terceiros 
ou categorias de terceiros a quem os dados foram comunicados, o prazo de 
conservação dos dados, bem como as condições eventuais para a realização 
dos tratamentos em questão. 
- 30 -
O na 3 do artigo 19a adopta igualmente a alteração na 39 do Parlamento, nos 
termos da qual convém recordar, num desejo de clareza, que o beneficio da 
simplificação ou da isenção da obrigação de notificação não dispensa o 
responsável pelo tratamento de nenhuma das restantes obrigações decorrentes 
da directiva. 
Artigo 20a 
Tratamento manual 
E deixada aos Estados-membros a faculdade de aplicar aos ficheiros manuais 
o disposto na Secção VIII, com as adaptações que se revelarem necessárias. 
Artigo 2 la 
Registo dos tratamentos de dados notificados 
O artigo 2 la reproduz o na 1 do artigo 7a da proposta inicial relativo à 
manutenção pela autoridade de controlo do registo dos ficheiros do sector 
público notificados e à possibilidade de consulta por qualquer pessoa. O 
artigo 21a alarga no entanto esta disposição, no espirito do parecer do 
Parlamento (alterações na 37 e 39), a todos os tratamentos notificados, 
qualquer que seja o sector de proveniência do responsável pelo tratamento. 
A consulta do registo pode no entanto ser limitada, tal como o solicita o 
Parlamento, nas mesmas condições que as fixadas no artigo 14a relativas à 
limitação do direito de acesso das pessoas aos dados que lhes dizem 
respeito. 
Além disso, no espirito do parecer do Parlamento (alteração na 39), o 
artigo 2 la precisa o conteúdo mínimo do registo que deve retomar as 
informações previstas no na 2 do artigo 18a, com excepção todavia das 
informações relativas às medidas adoptadas para garantir a segurança dos 
tratamentos de forma a não enfraquecer a sua eficácia. 
CAPÍTULO III 
RECURSOS JURISDICIONAIS, RESPONSABILIDADE Ε SANÇÕES 
Artigo 22a 
Recursos jurisdicionais 
O artigo 22a retoma o na 8 do artigo 14a da proposta inicial. No entanto, o 
alcance desta disposição é alargado. Com efeito, propõe-se que as 
legislações nacionais atribuam às pessoas em causa a possibilidade de um 
recurso jurisdicional de forma a permitir-lhes defenderem, se necessário, 
não só os seus direitos complementares enumerados no artigo 14a da proposta 
inicial mas, de uma forma mais geral, todos os direitos que lhe são 
reconhecidos pela directiva. 
Artigo 23a 
Responsabilidade 
O na 1 deste artigo, tal como o na 1 do artigo 21a da proposta inicial, 
impõe ao responsável pelo tratamento a obrigação de reparar o prejuízo 
- 31 -
causado a qualquer pessoa em virtude de um tratamento ou de uma acção 
incompatível com a presente directiva. 
Tal como o Parlamento solicitou no seu parecer (alteração na 63), a noção 
de tratamento "ilícito", fonte de responsabilidade, foi introduzida. Além 
disso, a noção de "tratamento" foi substituída pela de "ficheiro". Esta 
nova redacção permite consagrar, no na 2 deste artigo, o conteúdo sugerido 
pelo Parlamento. Com efeito, ao utilizar a noção de tratamento, a proposta 
alterada inclui, tal como o deseja o Parlamento, o registo propriamente 
dito dos dados pessoais nas fontes possíveis de responsabilidade. 
Pelo contrário, a Comissão mantém a faculdade de os Estados-membros 
preverem uma exoneração da responsabilidade no caso de terem sido tomadas 
as medidas de segurança apropriadas. No entanto, deu-se uma redacção mais 
clara à disposição. Além disso, o parecer do Parlamento levou a Comissão a 
precisar que a isenção da responsabilidade pode ser total ou parcial. 
Artigo 24a 
Tratamento por conta do responsável pelo tratamento 
Este artigo retoma o artigo 22a da proposta inicial. Destina-se a evitar 
que o tratamento efectuado por um terceiro por conta do responsável tenha 
por consequência enfraquecer a protecção da pessoa em causa. 
A noção de "agente que procede ao tratamento", introduzida na sequência do 
parecer do Parlamento na lista das definições, é utilizada no texto do 
artigo. O na 2 sublinha, tal como solicitado pelo Parlamento, que este 
agente só pode actuar nos limites do contrato celebrado com o responsável. 
Propõe-se manter uma referência expressa às obrigações resultantes das 
disposições nacionais de execução da directiva que se impõe igualmente ao 
agente que procede ao tratamento. 
Artigo 25a 
Sanções 
As alterações introduzidas na proposta destinam-se a ter em linha de conta 
o parecer do Parlamento (alteração na 77). Estas alterações colocam o 
acento nas pessoas passíveis de sanção. Trata-se, de uma forma geral, de 
qualquer pessoa que não respeite as disposições nacionais de execução da 
presente directiva e, em especial, tal como o sublinhou o Parlamento no seu 
parecer, das autoridades e organizações de direito público. 
CAPÍTULO IV 
TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS PARA PAÍSES TERCEIROS 
Artigo 26a 
Princípios 
Este artigo, que retoma o artigo 24o da proposta inicial, estabelece o 
princípio segundo o qual a transferência de dados pessoais de um Estado-
membro para um país terceiro só pode ter lugar se este pais assegurar um 
nível de protecção adequado. Na ausência de uma disposição desta natureza, 
é evidente que o esforço desenvolvido na Comunidade para assegurar às 
pessoas um alto nível de protecção correria o risco de ser contrariado por 
- 32 -
transferências para palses terceiros que não assegurem uma protecção 
suficiente. Além disso, a livre circulação de dados entre os Estados-
membros, que a presente proposta de directiva tem por objectivo instaurar, 
supõe que sejam adoptadas regras comuns no que diz respeito às 
transferências para países terceiros. 
As consultas realizadas com os meios interessados demonstraram que são 
necessárias excepções ao principio acima referido em certos casos. É esta a 
razão por que, à luz do parecer do Parlamento, a Comissão foi levada a 
reconsiderar a proposta inicial. Propõe agora que a proibição das 
transferências para países terceiros que não assegurem um nível de 
protecção adequado seja acompanhada de excepções compatíveis com a 
protecção das pessoas. De acordo com a proposta alterada, a transferência 
para um país terceiro que não assegure um nível de protecção adequado pode 
ser efectuada se a pessoa em causa deu o seu consentimento à transferência 
projectada no âmbito de relações pré-contratuais ou se a transferência é 
necessária à realização de um contrato celebrado entre a pessoa em causa e 
o responsável pelo tratamento. Nestes casos, a pessoa em causa é informada 
da transferência ou da possibilidade de transferência para um país terceiro 
que não assegura um nível de protecção adequado, podendo decidir se quer ou 
não assumir o risco de uma tal transferência. Estas excepções parecem ser 
especialmente úteis no que diz respeito à transferência de dados 
relacionada com operações efectuadas por bancos ou por outras instituições 
de crédito. Além disso, uma transferência para um país terceiro que não 
assegure um nivel de protecção adequado pode justificar-se se for 
necessária para a salvaguarda de um interesse público importante ou do 
interesse vital da pessoa em causa. Estas excepções destinam-se a permitir 
a cooperação internacional (por exemplo, na luta contra o branqueamento de 
capitais ou no âmbito da fiscalização das instituições financeiras) ou a 
tornar possível a transferência de dados médicos no caso de a pessoa em 
causa não poder exprimir a sua vontade. 
O nö 2 precisa quais são os elementos a tomar em consideração para a 
apreciação do carácter adequado. Trata-se de todas as circunstâncias que 
afectam uma transferência ou uma categoria de transferências, tal como a 
natureza dos dados, a finalidade dos tratamentos, as disposições 
legislativas do pais em causa. A este propósito, convirá apreciar as 
disposições legislativas gerais e sectoriais, a sua aplicação efectiva, bem 
como as disciplinas profissionais, expressas nos códigos de conduta. Tal 
como o deseja o Parlamento no seu parecer (nomeadamente, na alteração nQ 
79), o novo ns 2 sublinha que o carácter adequado da protecção deve ser 
apreciado em função da transferência de dados ou de uma categoria de 
transferência de dados. 
O no 3, que retoma o nQ 2 do artigo 24o da proposta inicial, foi alterado 
em conformidade com o parecer do Parlamento (alteração nQ 79), que sublinha 
que os Estados-membros devem proceder à apreciação do carácter adequado da 
protecção e tomar a consequente decisão de proibir, sendo caso disso, a 
transferência, informando a Comissão dos casos de proibição. 
Tal como o solicita o Parlamento no seu parecer (alteração no 80), a 
proposta alterada prevê, no nQ 4 do referido artigo, que corresponde ao 
antigo nQ 3, que o Grupo de protecção mencionado no artigo 32o seja 
consultado para parecer pela Comissão antes de esta iniciar negociações com 
o país terceiro. 
Artigo 27s 
Medidas especificas 
O artigo 27a retoma a ideia do artigo 25a da proposta inicial, com algumas 
alterações. Segundo o novo texto, o Estado-membro pode autorizar uma 
transferência ou uma categoria de transferência de dados pessoais para um 
pais terceiro que não assegura um nivel de protecção adequado se o 
responsável pelo tratamento pode apresentar justificações suficientes que 
garantam o exercício efectivo dos direitos da pessoa em causa, na condição 
de os outros Estados-membros ou a Comissão não se oporem à medida 
pretendida de acordo com o processo previsto no referido artigo. Em caso de 
notificação de oposição, a Comissão pode tomar as medidas apropriadas, 
nomeadamente decidir proibir a transferência, subordinar a tranferência a 
condições complementares ou iniciar negociações com o responsável pelo 
tratamento por conta de quem são efectuadas as transferências com vista a 
encontrar soluções para o conjunto da Comunidade. 
CAPÍTULO V 
CÓDIGOS DE CONDUTA 
Os códigos de conduta, para os quais se adopta na proposta alterada a 
designação geralmente utilizada em outros dominios, estavam previstos no 
artigo 20a da proposta inicial. Esta disposição tinha por objectivo 
encorajar unicamente a elaboração de códigos comunitários. A proposta 
alterada contém dois artigos consagrados um aos códigos nacionais, o outro 
aos códigos comunitários. 
Artigo 2 8a 
Códigos nacionais 
A experiência adquirida por certos Estados-membros na matéria leva a 
Comissão a incluir na sua proposta alterada uma disposição que se destina a 
encorajar a elaboração de códigos de conduta a nível nacional. Os códigos 
podem constituir um elemento que favoreça a boa aceitação da legislação 
aplicável, uma vez que os profissionais participam directamente na 
preparação da legislação. Ao mesmo tempo, podem permitir evitar uma 
intervenção legislativa excessivamente pormenorizada, na medida em que as 
soluções que contêm sejam satisfatórias. 
Existe uma grande diversidade de códigos, em função do seu conteúdo, dos 
profissionais que os elaboraram, etc.. No entanto, obedecem normalmente as 
seguintes características: 
a iniciativa da sua elaboração, tal como já indicado, é da 
responsabilidade exclusiva dos profissionais, independentemente, 
aliás, dos encorajamentos que podem eventualmente receber das 
autoridades públicas a este propósito; 
limitam-se a aplicar ou a explicitar a legislação aplicável, sem poder 
proceder à sua derrogação; 
não têm efeito obrigatórios em relação a terceiros, nem em relação aos 
órgãos jurisdicionais que podem sempre fazer prevalecer a legislação 
que lhes compete aplicar. 
- 34 -
Evidentemente, tal como o demonstra a legislação de certos Estados-membros, 
pode acontecer que a autoridade pública e, em especial, o legislador, 
assuma por seu turno os códigos elaborados pelos profissionais, de forma a 
atribuir-lhes força de lei. 
A fim de atribuir aos códigos uma certa autoridade, sem no entanto 
modificar as suas características, a Comissão propõe, inspirando-se no 
parecer expresso pelo Parlamento em relação aos códigos comunitários 
(alteração na 72), que a elaboração dos códigos fique sujeita ao parecer da 
autoridade nacional competente. 
Propõe-se assim confiar à autoridade de controlo o cuidado de verificar o 
fundamento dos códigos e a representatividade das organizações 
profissionais que os elaboraram, assegurar a publicação dos códigos, 
recolher as observações das pessoas em causa ou dos seus representantes e 
formular um parecer que será igualmente objecto de publicação juntamente 
com o código. 
Artigo 2 9a 
Códigos comunitários 
A proposta alterada inspira-se no parecer do Parlamento (alteração na 72) e 
nas disposições do artigo 29a, precisando-se que os poderes atribuídos à 
autoridade de controlo em relação aos códigos nacionais são atribuídos ao 
Grupo comunitário de protecção no que diz respeito aos códigos 
comunitários. Com vista a assegurar a informação do público, incumbirá à 
Comissão decidir da publicação no JO dos códigos acompanhados do parecer do 
Grupo. 
CAPÍTULO VI 
AUTORIDADE DE CONTROLO Ε GRUPO DE PROTECÇÃO DAS PESSOAS NO QUE DIZ RESPEITO 
AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Artigo 3Qa 
A autoridade de controlo 
Este artigo, que retoma o artigo 26a da proposta inicial, prevê a criação 
de uma autoridade de controlo cuja característica essencial é a sua 
independência. 
A Comissão adopta na sua proposta alterada o parecer do Parlamento 
(alterações nas 84, 85, 86 e 87). 
a) Designação das autoridades de controlo: precisa-se no na l que os 
Estados-membros têm a possibilidade de designar uma pluralidade de 
autoridades de controlo independentes. Esta precisão parece 
indispensável para os Estados-membros de estrutura federal, 
designadamente a Alemanha. 
b) Poder das autoridades de controlo: para além dos poderes atribuídos às 
autoridades de controlo pelas disposições acima referidas, 
nomeadamente no âmbito do processo de notificação, propõe-se dotar 
estas autoridades de poderes de investigação e de intervenção em 
relação aos responsáveis pelos tratamentos, sob o controlo das 
autoridades judiciais. 
- 35 -
Os poderes de investigação destinam-se a permitir à autoridade de controlo 
recolher, junto dos responsáveis pelos trat cimentos, as informações 
necessárias à realização da sua missão. Estes poderes traduzem-se 
nomeadamente no acesso aos dados objecto de tratamento. É evidente que, com 
vista a respeitar o direito das pessoas sujeitas ao controlo da autoridade, 
estes poderes devem ser exercidos no respeito estrito da confidencialidade 
que se impõe aos dados em causa de acordo com o direito nacional. Para este 
efeito, foi introduzida uma disposição no na 6. 
Para que a autoridade de controlo possa exercer a sua missão, parece 
essencial que disponha igualmente de poderes efectivos de intervenção, tal 
como os enumerados pelo Parlamento no seu parecer, e que são retomados na 
proposta alterada: poder de ordenar o bloqueio, a limpeza dos dados, a 
proibição de um tratamento, etc. Pelo contrário, não pareceu necessário 
definir no texto da directiva a natureza jurídica destas medidas, que o 
Parlamento qualifica como sanções no seu parecer. 
Finalmente, propõe-se que a autoridade de controlo tenha o poder de 
recorrer à autoridade judicial sempre que verificar infracções ás 
disposições nacionais de execução da presente directiva. Este poder é 
geralmente reconhecido nas legislações nacionais. É corolário lógico, por 
um lado, do poder de investigação, porque não seria normal que a autoridade 
que tem a seu cargo a protecção das pessoas não pudesse recorrer à 
autoridade judicial no caso de verificar uma infracção à protecção dos 
dados, e por outro lado, do direito reconhecido a qualquer pessoa de 
apresentar uma denúncia à autoridade de controlo. A consequência da 
apresentação desta denúncia pode, lom efeito, traduzir-se no recurso à 
autoridade judicial. 
c) Apresentação de relatórios anuais: é muito importante que a autoridade 
de controlo possa apresentar periodicamente um relatório da sua 
actividade, sublinhando eventualmente as dificuldades encontradas na 
preparação das disposições legislativas e indicando igualmente as 
novas orientações a adoptar. 
Artigo 3ls 
Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais 
Este artigo, que retoma o artigo 27a da proposta inicial, cria um comité de 
tipo consultivo. 
a ) Título do Giupu 
Propõe-se harmonizar o título do Grupo de protecção de acordo com a 
redacção do ns l do artigo la. 
b) Composição e presidência do Grupo 
As alterações solicitadas pelo Parlamento (alterações ns 88 e 129) 
dizem nomeadamente respeito à composição e à presidência do Grupo. Com 
vista a garantir a independência deste, necessidade sublinhada na 
exposição de motivos da proposta inicial, a Comissão aceitou as 
soluções constantes do parecer do Parlamento relativas à presidência 
do Grupo, mas não as relativas à sua composição: 
- 36 -
presidencia do Grupo: a Comissão propõe que o Grupo eleja o seu 
presidente por um mandato renovável de dois anos. Este período 
parece suficientemente longo para assegurar uma certa estabilidade 
no âmbito do Grupo. 
- composição do Grupo: a Comissão mantém a sua proposta inicial que 
consiste em limitar a composição do Grupo aos representantes das 
autoridades de controlo nacionais referidas nas disposições 
anteriores. No caso de certos Estados-membros utilizarem a 
faculdade que lhes é conferida de designar várias autoridades de 
controlo, propõe-se, com uma preocupação de equidade, que a 
representação das autoridades dos Estados-membros em causa seja 
assegurada, no âmbito do Grupo comunitário, mediante uma 
representação comum. Na ausência de uma disposição desta natureza, 
o exercício da faculdade prevista nos artigos anteriores poderia 
conduzir a um desequilíbrio dos representantes no âmbito do Grupo. 
A Comissão solicita ser representada no seio do Grupo e deseja que os seus 
serviços assegurem o secretariado. 
Artigo 323 
Atribuições do Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais 
Este artigo estabelece as atribuições do Grupo. Propõe-se que o Grupo 
conserve a sua natureza consultiva, tal como previsto na proposta inicial. 
O Grupo deve aconselhar a Comissão, nomeadamente aquando do exercício do 
poder regulamentar ou da apresentação de novas propostas. Deverá contribuir 
para a aplicação homogénea das disposições de execução da directiva, bem 
como para a elaboração de uma política comum em matéria de fluxos 
transfronteiras com os países terceiros. A Comissão apresentará ao Grupo, 
as medidas projectadas nestes domínios com vista a obter o seu parecer. 
O Grupo exercerá as suas atribuições mediante pareceres e recomendações 
apresentadas à Comissão e, eventualmente, ao Comité regulamentar. A este 
propósito, a proposta alterada retoma, em parte, o parecer do Parlamento 
(alterações nes 90, 91 e 92). 
A Comissão informará o Grupo do seguimento que deu ao seu parecer, 
publicando relatórios que serão transmitidos ao Parlamento. O Grupo 
estabelecerá um relatório anual sobre o estado da protecção na Comunidade e 
nos países terceiros. Este relatório, transmitido à Comissão e ao 
Parlamento, será objecto de publicação. 
A Comissão partilha da vontade manifestada pelo Parlamento (expressa na 
alteração ne 89) de dotar o secretariado do Grupo dos meios necessários 
para permitir a este satisfazer as atribuições que lhe foram fixadas pela 
directiva. A Comissão estará atenta, nomeadamente no âmbito do processo 
orçamental, para que o Grupo disponha destes meios. No entanto, não parece 
útil introduzir uma disposição para o efeito na proposta alterada. 
- 37 -
CAPÍTULO VII 
PODER REGULAMENTAR DA COMISSÃO 
Artigos 33a e 34a 
Exercício do poder regulamentar e Comité Consultivo 
A Comissão mantém a sua proposta inicial. Em virtude do alcance e do 
carácter técnico do domínio do tratamento de dados pessoais, serão 
necessárias modalidades técnicas de aplicação da directiva. 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigos 350, 36a e 37a 
A proposta alterada prevê no na 2 do artigo 35Q uma medida transitória 
destinada a permitir, em conformidade com o parecer do Parlamento a 
propósito da notificação (alteração na 37), uma entrada em vigor 
progressiva das disposições de execução da directiva em relação aos 
tratamentos já realizados antes da data de entrada em vigor destas 
disposições. Para o efeito, parece adequado um prazo de três anos. 
Tal como o deseja o Parlamento (alteração na 95), propõe-se no artigo 36a 
que o relatório periódico sobre a aplicação da directiva, que será 
apresentado à Comissão, ao Parlamento e ao Conselho, seja objecto de 
publicação. 
- 38 -
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA À PROTECÇÃO DAS PESSOAS NO 
QUE DIZ RESPEITO AO TRATAMENTO DOS 
DADOS PESSOAIS PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO 
CONSELHO RELATIVA À PROTECÇÃO DAS 
PESSOAS SINGULARES NO QUE DIZ 
RESPEITO AO TRATAMENTO DE DADOS 
PESSOAIS E À SUA LIVRE CIRCULAÇÃO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 100Q-A e o 
seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão, 
Em colaboração com o Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social, Tendo em conta o Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo IOOO-A e o 
seu artigo 113a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
(1) 
Em colaboração com o Parlamento 
Europeu (2), 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social (3), 
(1) JO no c 277 de 5.11.1990, p.3 e 
JO no c... 
(2) JO η» C ...β JO η" C ... 
(3) JO no C 159 de 17.6.1991, p. 38. 
- 39 -
(1) Considerando que os objectivos 
da Comunidade, enunciados no Tratado, 
com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto Único Europeu, consistem em 
estabelecer uma união cada vez mais 
estreita entre os povos europeus, em 
estabelecer relações mais estreitas 
entre os Estados que a Comunidade 
agrupa, em assegurar, mediante uma 
acção comum, o progresso económico e 
social eliminando as barreiras que 
dividem a Europa, em promover a 
melhoria constante das condições de 
vida destes povos, em consolidar a 
defesa da paz e da liberdade e em 
promover a democracia com base nos 
direitos fundamentais reconhecidos 
nas Constituições e leis dos 
Estados-membros, bem como na 
Convenção Europeia de Defesa dos 
Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais ; (1) Considerando que os objectivos 
da Comunidade, enunciados no Tratado, 
com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto Único Europeu, consistem em 
estabelecer uma união cada vez mais 
estreita entre os povos europeus, em 
estabelecer relações mais estreitas 
entre os Estados que a Comunidade 
agrupa, em assegurar, mediante uma 
acção comum, o progresso económico e 
social eliminando as barreiras que 
dividem a Europa, em promover a 
melhoria constante das condições de 
vida destes povos, em consolidar a 
defesa da paz e da liberdade e em 
promover a democracia com base nos 
direitos fundamentais reconhecidos 
nas Constituições e leis dos 
Estados-membros, bem como na 
Convenção Europeia de Defesa dos 
Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais ; 
(2) Considerando que os sistemas de 
tratamento de dados estão ao serviço 
do homem; que devem respeitar as 
liberdades e direitos fundamentais 
daa pessoas singulares e, 
nomeadamente, a vida privada, e 
contribuir para o progresso económico 
e social, o desenvolvimento do 
comércio, bem como para o bem-estar 
dos individuos; 
- 40 -
(2) Considerando que o 
estabelecimento e o funcionamento do 
mercado interno no qual, nos termos 
do artigo 8Ö-A do Tratado, a livre 
circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais 
é assegurada, necessitam que não 
apenas os dados pessoais possam 
circular, quaisquer que sejam os 
Estados-membros em que sejam 
tratados ou solicitados, mas, 
igualmente, que os direitos 
fundamentais sejam salvaguardados, 
tendo em conta o recurso cada vez 
mais frequente na Comunidade aos 
tratamentos de dados pessoais nos 
diversos dominios das actividades 
económicas e sociais; (3) Considerando que o 
estabelecimento e o funcionamento do 
mercado interno no qual, nos termos 
do artigo 80-A do Tratado, a livre 
circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos capitais 
é assegurada, exigem não só que os 
dados pessoais possam circular de um 
Estado-membro para outro, mas, 
igualmente, que os direitos 
fundamentais das pessoas sejam 
salvaguardados ; 
(4) Considerando que o recurso ao 
tratamento de dados pessoais nos 
diversos domínios das actividades 
económicas e sociais é cada vez mais 
frequente na Comunidade; que o 
progresso registado nas tecnologias 
da informação facilita 
consideravelmente o tratamento o a 
troca doe referidos dados; 
- 41 -
(3) Considerando que o mercado 
interno engloba um espaço sem 
fronteiras; que, por este facto, as 
administrações nacionais dos 
diferentes Estados-membros, por força 
do direito comunitário, são chamadas 
cada vez mais frequentemente a 
colaborarem e a trocarem entre si 
dados pessoais a fim de poderem 
desempenhar a sua missão ou exercer 
tarefas por conta de uma 
administração de outro Estado-membro; (5) Considerando que a integração 
económica e social resultante do 
estabelecimento e funcionamento do 
mercado interno nos termos do artigo 
8o - A do Tratado CEE irá 
necessariamente provocar um aumento 
sensivel dos fluxos transfronteiras 
de dados pessoais entre todos os 
intervenientes, privados ou públicos, 
da vida económica e social dos 
Estados-membros; que o intercâmbio de 
dados pessoais entre empresas 
estabelecidas em Estados-membros 
diferentes é chamado a 
desenvolver-se; que as administrações 
nacionais dos diferentes 
Estados-membros, nos termos do 
direito comunitário, são chamadas a 
colaborarem e a trocarem entre si 
dados pessoais a fim de poderem 
desempenhar as suas atribuições ou 
exercer tarefas por conta de uma 
administração de outro Estado-membro, 
no âmbito do espaço sem fronteiras 
que o mercado interno constitui; 
(4) Considerando que o reforço da 
• -.ι>·1>αι a..3.1 .· i cut ir ι .'a e ténriina, hem 
como a criação coordenada de novas 
redes de telecomunicações na 
Comunidade, necessitam e facilitam a 
circulação transfronteiriça de dados 
pessoais; (6) Considerando, além disso, que o 
reforço da cooperação nient if i'·» t 
técnica, bem como a criação 
coordenada de novas redes de 
telecomunicações na Comunidade exigem 
uma circulação transfronteiras de 
dados pessoais que, aliás, facilitam; 
- 42 -
(5) Considerando que a diferença de 
níveis de protecção da vida privada 
relativamente aos tratamentos de 
dados pessoais assegurados nos 
Estados-membros pode impedir a 
transmissão destes dados do 
território de um Estado-membro para o 
de outro Estado-membro; que esta 
diferença pode, por conseguinte, 
constituir um obstáculo ao exercício 
de uma série de actividades 
económicas à escala comunitária, 
falsear a concorrência e entravar a 
função das administrações 
intervenientes no âmbito de aplicação 
do direito comunitário; que esta 
diferença de níveis de protecção 
resulta da disparidade das 
disposições nacionais legislativas, 
regulamentares e administrativas; (7) Considerando que a diferença de 
níveis de protecção dos direitos e 
liberdades das pessoas e, 
nomeadamente, da vida privada, no que 
diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais assegurados nos 
Estados-membros pode impedir a 
transmissão destes dados do 
território de um Estado-membro para o 
de outro Estado-membro; que esta 
diferença pode, por conseguinte, 
constituir um obstáculo ao exercício 
de uma série de actividades 
económicas à escala comunitária, 
falsear a concorrência e entravar o 
exercício das funções das 
administrações que intervêm no âmbito 
de aplicação do direito comunitário; 
que esta diferença de níveis de 
protecção resulta da disparidade das 
disposições nacionais legislativas, 
regulamentares e administrativas; 
- 43 -
(6) Considerando que, para eliminar 
os obstáculos à circulação dos dados 
pessoais, o nivel de protecção da 
vida privada relativamente aos 
tratamentos destes dados deve ser 
equivalente em todos os 
Estados-membros; que é, assim, 
necessário aproximar as legislações 
aplicáveis na matéria; (8) Considerando que, para eliminar 
os obstáculos à circulação de dados 
pessoais, o nivel de protecção dos 
direitos e liberdades das pessoas no 
que diz respeito ao tratamento destes 
dados deve ser equivalente em todos 
os Estados-membros; que a realização 
deste objectivo, fundamental para o 
mercado interno, não pode ser 
assegurada unicamente pelos 
Estados-membros, tendo especialmente 
em conta a dimensão das divergências 
que se verificam actualmente a nível 
das legislações nacionais aplicáveis 
na matéria e a necessidade de 
coordenar as legislações dos 
Estados-membros para que a circulação 
transfronteiras de dados pessoais 
seja regulada de forma coerente e em 
conformidade com o objectivo do 
mercado interno nos termos do artigo 
8S-A do Tratado; que é portanto 
necessária uma intervenção da 
Comunidade com vista à aproximação 
das legislações; 
- 44 -
(7) Considerando que o objecto das 
legislações nacionais relativas ao 
tratamento dos dados pessoais é 
assegurar o respeito dos direitos 
fundamentais, nomeadamente o direito 
à vida privada, reconhecido não só no 
artigo 8Q da Convenção de Defesa dos 
Direitos do Homem e das Liberdades 
Fundamentais como também nos 
princípios gerais do direito 
comunitário; que, por conseguinte, a 
aproximação destas legislações não 
deve conduzir à redução da protecção 
que estas asseguram mas deve, em 
contrapartida, ter por objectivo a 
garantia de um alto nível de 
protecção na Comunidade; (9) Considerando que o objecto das 
legislações nacionais relativas ao 
tratamento de dados pessoais é 
assegurar o respeito dos direitos e 
liberdades fundamentais, nomeadamente 
do direito à vida privada reconhecido 
não só no artigo 8a da Convenção de 
Defesa dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais como também 
nos princípios gerais do direito 
comunitário; que, por conseguinte, a 
aproximação das referidas legislações 
não deve fazer diminuir a protecção 
que asseguram mas que deve, pelo 
contrário, ter por objectivo a 
garantia de um alto nível de 
protecção na Comunidade; 
(22) Considerando que os princípios 
constantes da presente directiva 
concretizam e ampliam os constantes 
da Convenção do Conselho da Europa de 
2 8 de Janeiro de 19 81 relativa à 
protecção das pessoas no que diz 
respeito ao tratamento automatizado 
dos dados pessoais; (10) Considerando que os princípios 
de protecção dos direitos e 
liberdades das pessoas e, 
nomeadamente, do direito à vida 
privada, constantes da presente 
directiva, concretizam e ampliam os 
constantes da Convenção do Conselho 
da Europa de 2 8 de Janeiro de 19 81 
relativa à protecção das pessoas no 
que diz respeito ao tratamento 
automatizado de dados pessoais; 
- 45 -
(9) Considerando que os principios da 
protecção devem aplicar-se a todos os 
ficheiros, desde que as actividades 
do responsável pelo ficheiro relevem 
do âmbito de aplicação do direito 
comunitário; que os ficheiros do 
sector público que não relevem do 
âmbito de aplicação do direito 
comunitário deveriam estar sujeitos 
aos mesmos principios de protecção 
utilizados nas legislações nacionais, 
tal como se encontra previsto na 
resolução dos representantes dos 
governos dos Estados-membros das 
comunidades Europeias reunidos em 
Conselho de que, todavia, devem 
ser excluídos os ficheiros que 
relevem exclusivamente do exercício 
do direito à vida privada de uma 
pessoa singular, tal como os 
ficheiros pessoais de endereços; (11) Considerando que os princípios 
da protecção devem aplicar-se a todo 
e qualquer tratamento de dados 
pessoais, desde que as actividades do 
responsável pelo tratamento relevem 
do âmbito de aplicação do direito 
comunitário; que os tratamentos 
efectuados pelas administrações, 
organizações e entidades de um 
Estado-membro com vista à prossecução 
de actividades que não estejam 
abrangidas pelo âmbito de aplicação 
do direito comunitário deveriam estar 
sujeitos aos mesmos princípios de 
protecção adoptados nas legislações 
nacionais, tal como se encontra 
previsto na Resolução dos 
Representantes dos Governos dos 
Estados-membros das Comunidades 
Europeias reunidos em Conselho de 
que, todavia, devem ser 
excluídos os tratamentos efectuados 
por uma pessoa singular para fins 
exclusivamente privados, tais como os 
relativos à correspondência e à 
manutenção de reportórios de 
endereços; 
- 46 -
(ΙΟ) Considerando que é necessário 
que qualquer tratamento de dados 
pessoais na Comunidade respeite a 
legislação do Estado-membro em que o 
ficheiro se encontra localizado, a 
fim de evitar que uma pessoa escape à 
protecção que lhe deve ser garantida 
por força da presente directiva; que, 
relativamente a este ponto, cada 
parte de um ficheiro repartido por 
vários Estados-membros deve ser 
considerada como um ficheiro e que a 
transferência da sua localização para 
um país terceiro não deve prejudicar 
esta protecção; (12) Considerando que é necessário, 
a fim de evitar que uma pessoa seja 
excluída da protecção que lhe é 
garantida por força da presente 
directiva, que qualquer tratamento de 
dados pessoais efectuado na 
Comunidade respeite a legislação de 
um dos Estados-membros; que, 
relativamente a este ponto, é 
oportuno submeter os tratamentos 
efectuados por pessoas estabelecidas 
num Estado-membro à legislação desse 
mesmo Estado-membro; que o 
estabelecimento do responsável pelo 
tratamento num país terceiro não deve 
prejudicar a protecção das pessoas 
prevista pela presente directiva; 
que, neste caso, é conveniente 
submeter os tratamentos efectuados à 
lei do Estado-membro no qual se 
situam os meios utilizados para os 
tratamentos em causa e prever as 
garantias necessárias para que os 
direitos e obrigações previstos na 
presente directiva sejam 
efectivamente respeitados; 
- 47 -
( 12 ) Considerando que as legislações 
nacionais podem especificar, nos 
termos da directiva, as regras 
relativas à licitude do tratamento; 
que, contudo, essa possibilidade não 
pode servir de fundamento para um 
controlo de um Estado-membro que não 
o Estado-membro de localização do 
ficheiro, dado que a obrigação deste 
último de assegurar, em conformidade 
com a presente directiva, a protecção 
da vida privada relativamente ao 
tratamento dos dados pessoais, é 
suficiente, à luz do direito 
comunitário, para permitir a livre 
circulação dos dados; (13) Considerando que os 
Estados-membros podem precisar, na 
sua legislação ou nas normas de 
execução da presente directiva, as 
condições gerais em que os 
tratamentos são lícitos; que,todavia, 
tais precisões não podem servir de 
fundamento para o controlo de um 
Estado-membro diferente do 
Estado-membro de residência do 
responsável pelo tratamento, dado que 
a obrigação que impende sobre este 
último de assegurar, em conformidade 
com a presente directiva, a protecção 
dos direitos e liberdades 
relativamente ao tratamento de dados 
pessoais é suficiente, à luz do 
direito comunitário, para permitir a 
livre circulação dos dados; 
(14) Considerando que os princípios 
de protecção encontram expressão, por 
um lado, nas obrigações que impendem 
sobre as pessoas, as autoridades 
públicas, as empresas ou os 
organismos que realizam tratamentos, 
relativas em especial à qualidade dos 
dados, à segurança técnica, à 
comunicação à autoridade de controlo, 
ao fundamento dos tratamientos, 
nomeadamente o consentimento da 
pessoa em causa, e, por outro, nos 
direitos atribuídos às pessoas cujos 
dados são objecto de tratamento de 
serem sobre eles informadas, de 
poderem ter acesso aos dados, de 
poderem solicitar a sua rectificação 
e mesmo de se oporem aos tratamentos; 
- 48 -
(11) Considerando que qualquer 
tratamento de dados pessoais deve ser 
lícito; que tal licitude deve 
fundar-se no consentimento da pessoa 
em causa, no direito comunitário ou 
nas legislações nacionais; (15) Considerando que qualquer 
tratamento de dados pessoais deve ser 
efectuado de forma leal e lícita face 
às pessoas em causa; que deve, em 
especial, incidir sobre dados 
pertinentes e não excessivos em 
relação às finalidades prosseguidas; 
que estas finalidades devem ser 
explícitas e legítimas; 
(16) Considerando que, para ser 
lícito, um tratamento de dados 
pessoais se deve basear no 
consentimento da pessoa em causa, na 
conclusão ou execução de um contrato 
que obriga a pessoa em causa, no 
direito comunitário ou ainda na 
legislação nacional, no interesse 
geral ou num interesse particular 
desde que a pessoa em causa não tenha 
razões legítimas para se opor ao 
tratamento; que para assegurar, em 
especial, o equilíbrio dos interesses 
em causa garantindo ao mesmo tempo 
uma concorrência efectiva, os 
Estados-membros podem precisar as 
condições em que a comunicação a 
terceiros de dados pessoais pode ser 
efectuada para fins de prospecção 
comercial ou de prospecção feita por 
uma associação de beneficiência ou 
por outras associações ou fundações, 
nomeadamente de carácter político, 
com observância do disposto na 
presente directiva, no sentido de 
permitir às pessoas em 
/ 
- 49 -
( 16 ) Considerando que para ser 
objecto de um tratamento, os dados 
devem responder a certas exigências; 
que o tratamento dos dados que são 
susceptíveis, pela sua própria 
natureza, de prejudicar o direito à 
vida privada deve ser proibido salvo 
consentimento explícito da pessoa em 
causa; que, contudo, por razões de 
interesse público importante, 
nomeadamente nas profissões médicas, 
podem ser previstas derrogações com 
base em lei que fixe precisa e 
estritamente as condições e limites 
do tratamento deste tipo de dados; causa oporem-se, sem necessidade de 
apresentarem qualquer fundamentação 
ou de suportarem quaisquer encargos, 
à comunicação dos dados que lhes 
dizem respeito; 
(17) Considerando, por outro lado, 
que os dados que são susceptíveis, em 
virtude da sua própria natureza, de 
prejudicar as liberdades fundamentais 
ou a vida privada não devem ser 
objecto de tratamento, salvo 
consentimento escrito da pessoa em 
causa; que, todavia, o tratamento 
destes dados deve ser autorizado 
quando é efectuado por uma associação 
que tem por objecto salvaguardar o 
exercício destas liberdades; que, 
além disso, por razões de interesse 
público importante, nomeadamente nas 
profissões médicas, podem ser 
previstas derrogações com base numa 
disposição legislativa ou numa 
permissão da autoridade de controlo 
que fixem os limites e as garantias 
apropriadas para o tratamento deste 
tipo de dados; 
- 50 -
(18) Considerando que no dominio dos 
meios de comunicação social os 
Estados-membros podem prever 
derrogações às disposições da 
presente directiva, na medida em que 
tenham por objectivo conciliar o 
direito à vida privada com a 
liberdade da informação e o direito 
de receber ou de comunicar 
informações, tal como é garantido 
nomeadamente no artigo 109 da 
Convenção de Defesa dos Direitos do 
Homem e das Liberdades Fundamentais; 
(14) Considerando que a pessoa em 
causa deve beneficiar de uma 
informação eficaz e completa para que 
o seu consentimento seja válido, bem 
como nos casos em que fornece dados a 
seu respeito; (18) Considerando que o tratamento 
de dados pessoais para fins 
jornalísticos deve beneficiar das 
derrogações às disposições da 
presente directiva necessárias para 
conciliar os direitos fundamentais da 
pessoa com a liberdade de expressão 
e, nomeadamente, a liberdade de 
receber ou de comunicar informações, 
tal como é garantida nomeadamente 
pelo artigo 10s da Convenção de 
Defesa dos Direitos do Homem e das 
Liberdades Fundamentais ; 
(19) Considerando que o tratamento 
leal de dados pressupõe que as 
pessoas em causa possam conhecer a 
existência dos tratamentos e 
beneficiar de uma informação efectiva 
e completa no momento em que prestam 
dados a seu respeito, bem como, o 
mais tardar, aquando da primeira 
comunicação a um terceiro dos dados 
que lhe dizem respeito, se a mesma 
informação não foi dada aquando da 
recolha dos dados; 
(20) Considerando que todas as 
pessoas devem poder beneficiar do 
direito de acesso aos dados que lhes 
dizem respeito objecto de um 
tratamento, a fim de assegurar a sua 
exactidão β a licitude do seu 
tratamento; que, em consequência, 
todas as pessoas devem beneficiar de 
um direito de oposição, por razões 
legitimas, ao tratamento de dados; 
- 51 -
(17) Considerando que a protecção da 
vida privada relativamente a dados 
pessoais exige que sejam tomadas 
medidas de segurança apropriadas, 
quer a nivel da concepção quer da 
tecnologia do tratamento, a fim de 
impedir qualquer tratamento não 
permitido; 
(13) Considerando que os processos de 
notificação, para os ficheiros do 
sector público ou privado, e de 
informação aquando da primeira 
comunicação, para os ficheiros do 
sector privado, têm por objectivo 
assegurar a transparência 
indispensável ao exercício do direito 
de acesso da pessoa em causa aos 
dados que a ela dizem respeito; (21) Considerando que a protecção dos 
direitos e liberdades das pessoas em 
causa relativamente ao tratamento de 
dados pessoais exige que sejam 
tomadas medidas técnicas apropriadas, 
quer aquando da concepção das 
tecnologias, quer aquando da 
realização dos tratamentos, a fim de 
assegurar em especial a segurança, 
impedindo assim qualquer tratamento 
não autorizado; 
(22) Considerando que os processos 
de notificação têm por objectivo 
organizar a publicidade das 
finalidades dos tratamentos, bem como 
das suas principais características, 
com vista ao seu controlo à luz das 
disposições nacionais de execução da 
presente directiva; que, a fim de 
evitar formalidades administrativas 
inadequadas, os Estados-membros devem 
prever isenções ou simplificações da 
notificação em relação aos 
tratamentos que não prejudiquem os 
direitos e liberdades das pessoas em 
causa, desde que sejam conformes com 
um acto adoptado pelo Estado-membro 
que precisa os seus limites; 
(23) Considerando que um controlo a 
posteriori pelas autoridades 
competentes pode em geral ser 
considerado uma medida suficiente; 
que, no entanto, os Estados-membros 
devem prever um exame prévio pela 
autoridade de controlo antes da 
- 52 -
(20) Considerando que, em caso de não 
respeito das disposições previstas na 
presente directiva, o responsável 
pelo ficheiro deve aer considerado 
civilmente responsável; que devem ser 
aplicadas sanções dissuasivas a fim 
de assegurar uma protecção efectiva; realização dos tratamentos que 
levantam riscos particulares 
relativamente aos direitos e 
liberdades das pessoas em causa, em 
virtude da sua natureza, do seu 
âmbito ou da sua finalidade, tais 
como os que têm por objecto recusar 
às pessoas em causa o beneficio de um 
direito, de uma prestação ou de um 
contrato; que os Estados-membros têm 
a faculdade de substituir este exame 
prévio por uma medida legislativa ou 
por uma decisão da autoridade de 
controlo que autorize o tratamento e 
precise as garantias apropriadas; 
(24) Considerando que, em caso de 
violação, pelo responsável pelo 
tratamento, dos direitos das pessoas 
em causa, as legislações nacionais 
devem prever a possibilidade de 
recurso jurisdicional; que os 
prejuízos de que podem ser vítimas as 
pessoas em virtude de um tratamento 
ilícito devem ser reparados pelo 
responsável pelo tratamento, o qual 
só pode ser exonerado da sua 
responsabilidade se provar que tomou 
todas as medidas de segurança 
apropriadas; que devem ser aplicadas 
sanções dissuasivas a todas as 
pessoas, de direito privado ou de 
direito público, que não respeitem as 
disposições nacionais de execução da 
presente directiva; 
- 53 -
(21) Considerando que é igualmente 
necessário que a transferência de 
dados pessoais se possa efectuar com 
paises terceiros que possuam um nível 
de protecção adequado; que, na 
ausência de uma protecção desse tipo 
em paises terceiros, a presente 
directiva prevê, em especial, 
processos de negociação a realizar 
com eles; (25) Considerando que os fluxos 
transfronteiras de dados pessoais são 
necessários ao desenvolvimento do 
comércio internacional; que a 
protecção das pessoas garantida na 
Comunidade pela presente directiva 
não se opõe às transferências de 
dados pessoais para países terceiros 
que assegurem um nível de protecção 
adequado; que o carácter adequado do 
nível de protecção oferecido por um 
país terceiro se deve apreciar em 
função de todas as circunstâncias 
relativas a uma transferência ou 
categoria de transferências; 
(26) Considerando que, pelo 
contrário, sempre que um país 
terceiro não ofereça um nível de 
protecção adequado, a transferência 
de dados pessoais para esse país deve 
ser proibida; que devem ser previstas 
excepções em certas circunstâncias, 
quando a pessoa em causa tenha 
prestado o seu consentimento à 
transferência ou dela tenha sido 
informada, ou quando a protecção do 
interesse público assim o exija; que 
podem ser tomadas medidas especiais 
para sanar a insuficiência de 
protecção num país terceiro, quando o 
responsável pelo tratamento apresenta 
garantias adequadas; que, além disso, 
devem ser previstos processos de 
negociação entre a Comunidade e os 
países terceiros em causa. 
- 54 -
(19) Considerando que os 
Estados-membros devem incentivar a 
elaboração, por parte dos meios 
profissionais, de códigos europeus de 
deontologia ou de boa conduta 
relativos a determinados sectores 
específicos; que a Comissão apoiará 
essas iniciativas, tomando-as em 
consideração quando examinar a 
possibilidade de novas medidas 
específicas para determinados 
sectores ; (27) Considerando que os 
Estados-membros podem prever 
igualmente o recurso a códigos de 
conduta nacionais elaborados pelas 
organizações profissionais, 
apresentados para parecer àautoridade 
de controlo, com vista a adaptar às 
especificidades dos tratamentos 
efectuados em certos sectores as 
disposições nacionais de execução da 
presente directiva; 
(28) Considerando que os 
Estados-membros devem incentivar as 
organizações profissionais a elaborar 
códigos de conduta comunitários com 
vista a favorecer a aplicação da 
presente directiva; que a Comissão 
apoiará essas iniciativas, tomando-as 
em consideração quando examinar a 
possibilidade de novas medidas 
específicas para determinados 
sectores ; 
- 55 -
(23) Considerando que a existência em 
cada Estado-membro de uma autoridade 
de controlo independente constitui um 
elemento essencial da protecção das 
pessoas no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais; que, a 
nível comunitário, deve ser criado um 
grupo de protecção dos dados 
pessoais, que exercerá as suas 
funções de forma independente; que, 
tendo em conta este carácter 
específico, deve aconselhar a 
Comissão e contribuir para a 
aplicação homogénea das regras 
nacionais de execução da presente 
directiva; (29) Considerando que a criação em 
cada Estado-membro de uma autoridade 
de controlo independente constitui um 
elemento essencial da protecção das 
pessoas no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais; que 
esta autoridade deve ser dotada dos 
instrumentos necessários para a 
realização das suas funções, quer no 
que respeita aos poderes de 
investigação ou de intervenção como 
aos poderes que lhe são atribuídos no 
âmbito dos processos de notificação; 
que a referida autoridade deve 
contribuir para a transparência dos 
tratamentos efectuados no 
Estado-membro a cuja competência está 
sujeita; que asautoridades dos 
diferentes Estados-membros serão 
chamadas a prestarem-se assistência 
mútua no desempenho das suas funções; 
(30) Considerando que deve ser 
criado, a nível comunitário, um Grupo 
de protecção das pessoas no que diz 
respeito ao tratamento de dados 
pessoais e que este deve exercer as 
suas funções de forma independente; 
que, atenta a sua natureza 
específica, deve aconselhar a 
Comissão e contribuir nomeadamente 
para a aplicação homogénea das regras 
nacionais de execução da presente 
directiva; 
- 56 -
(24) Considerando que a adopção das 
medidas complementares para a 
aplicação dos principios da presente 
directiva necessita da atribuição de 
um poder regulamentar à Comissão e da 
criação de um comité consultivo de 
acordo com as modalidades fixadas na 
Decisão 87/373/CEE do Conselho; 
(8) considerando que os princípios da 
protecção da vida privada 
relativamente ao tratamento dos dados 
pessoais objecto da directiva poderão 
ser completados ou precisados, 
nomeadamente relativamente a certos 
sectores, através de regras 
específicas conformes a esses 
princípios ; (31) Considerando que a adopção de 
medidas complementares com vista à 
aplicação dos princípios da presente 
directiva requer a atribuição de um 
poder regulamentar à Comissão e a 
criação de um Comité Consultivo de 
acordo com as modalidades fixadas na 
Decisão 87/373/CEE do Conselho; 
(32) Considerando que os princípios 
da protecção dos direitos e 
liberdades das pessoas e, 
nomeadamente, do direito à vida 
privada, no que diz respeito ao 
tratamento dos dados pessoais objecto 
da directiva poderão ser completados 
ou precisados, nomeadamente em 
relação a certos sectores, através de 
regras específicas conformes a esses 
princípios ; 
(33) Considerando que é conveniente 
conceder aos Estados-membros um prazo 
não superior a três anos a contar da 
data de entrada em vigor das medidas 
nacionais de execução da presente 
directiva para lhes permitir aplicar 
de forma progressiva, a todos os 
tratamentos existentes, as novas 
disposições nacionais referidas; 
(4) JO ne L 197 de 18.7.1987, p. 33. (4) JO ne L 197 de 18.7.1987, p. 33. 
- 57 -
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: (34) Considerando que a presente 
directiva não se opõe a que um 
Estado-membro regulamente as 
actividades de prospecção comercial 
junto dos consumidores residentes no 
seu território, desde que a referida 
regulamentação não diga respeito à 
protecção das pessoas no que diz 
respeito ao tratamento de dados 
pessoais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
- 58 -
CAPÍTULO I CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo lo Artigo lo 
Objecto da directiva Objecto da directiva 
Os Estados-membros assegurarão, em 
conformidade com as disposições da 
presente directiva, a protecção da 
vida privada das pessoas no gue 
diz respeito ao tratamento dos 
dados pessoais contidos em 
ficheiros. 1. Os Estados-membros assegurarão, em 
conformidade com o disposto na 
presente directiva, a protecção 
dos direitos e das liberdades das 
pessoas singulares, nomeadamente 
do direito à vida privada, no que 
diz respeito ao tratamento de 
dados pessoais. 
Os Estados-membros não podem 
restringir ou proibir a livre 
circulação dos dados pessoais 
entre Estados-membros por razões 
relativas à protecção assegurada 
por força do número anterior. 2. Os Estados-membros não podem 
restringir ou proibir a livre 
circulação de dados pessoais entre 
Estados-membros por razões 
relativas à protecção assegurada 
por força do no 1. 
- 59 -
Artigo 2e 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: 
(a) "Dados pessoais", qualquer 
informação relativa a uma pessoa 
singular identificada ou 
identificável ("pessoa em 
causa"); é, nomeadamente, 
considerada identificável uma 
pessoa que pode ser identificada 
por referência a um número de 
identificação ou a uma informação 
similar; Artigo 22 
Definições 
Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por: 
(a) "Dados pessoais", qualquer 
informação relativa a uma pessoa 
singular identificada ou 
identificável ("pessoa em 
causa"); é, nomeadamente, 
considerada identificável uma 
pessoa que pode ser identificada, 
directa ou indirectamente, 
nomeadamente por referência a um 
número de identificação ou a um 
ou vários elementos específicos, 
próprios à sua identidade física, 
fisiológica, psíquica, económica, 
cultural ou social. 
Não são considerados dados 
pessoais os dados reunidos sob 
forma estatística de tal forma que 
as pessoas em causa deixam de ser 
suficientemente identificáveis; 
- 60 -
(b) "Tornar anónimo", uma alteração 
dos dados pessoais de forma a que 
as informações que neles estão 
contidas possam deixar de estar 
associadas a uma pessoa singular 
determinada ou determinável, ou 
apenas mediante um esforço 
excessivo em pessoal, em custos e 
em tempo; 
(d) "Tratamento", as operações 
efectuadas ou não com a ajuda de 
processos automatizados: registo, 
conservação, interconexão de 
dados, a sua alteração, a sua 
utilização e a sua comunicação, 
nomeadamente a transmissão, a 
difusão, a extracção, bem como o 
bloqueio e a limpeza; (b) "Tratamento de dados pessoais" 
( tratamento ), cada uma das 
operações ou conjunto de 
operações efectuadas ou não com o 
recurso a processos automatizados 
e aplicadas a dados pessoais, 
como a recolha, o registo, a 
organização, a conservação, a 
elaboração ou modificação, a 
obtenção de cópia, a consulta, a 
utilização, a comunicação por 
transmissão, difusão ou qualquer 
outra forma de colocação à 
disposição, a comparação ou 
interconexão, bem como o 
bloqueio, a limpeza ou a 
destruição; 
- 61 -
(c) "Ficheiro de dados pessoais" 
(ficheiro), qualquer conjunto de 
dados pessoais, centralizados ou 
repartidos por vários locais, 
objecto de um tratamento 
automatizado ou que, ainda que 
não o sejam, se encontrem 
estruturados e acessíveis num 
conjunto organizado segundo 
critérios determinados de forma a 
facilitar a utilização ou a 
interconexão dos dados; (c) "Ficheiro de dados pessoais" 
(ficheiro), qualquer conjunto 
estruturado de dados pessoais, 
centralizados ou repartidos por 
vários locais e acessíveis 
segundo critérios determinados, 
que tem por objecto ou por efeito 
facilitar a utilização ou a 
comparação dos dados relativos à 
pessoa ou às pessoas em causa; 
(e) "Responsável pelo ficheiro", a 
pessoa singular ou colectiva, a 
autoridade pública, o serviço ou 
qualquer outro organismo 
competente, segundo o direito 
comunitário ou a legislação 
nacional de um Estado-membro, 
para decidir qual será a 
finalidade do ficheiro, que 
categorias de dados pessoais 
devem ser registadas, que 
operações lhes serão aplicadas e 
os terceiros que a ele podem ter 
acesso; (d) "Responsável pelo tratamento", a 
pessoa singular ou colectiva, a 
entidade pública, o serviço ou 
qualquer outro organismo que 
trata ou manda tratar dados 
pessoais e decide quais são as 
finalidades e objectivos do 
tratamento, dos dados pessoais 
tratados, das operações que lhes 
serão aplicadas e dos terceiros 
que podem tomar conhecimento dos 
referidos dados; 
I 
- 62 -
(e) "Agente que procede ao 
tratamento", a pessoa singular ou 
colectiva que trata os dados 
pessoais por conta do responsável 
pelo tratamento; 
(f) "Terceiros", as pessoas 
singulares ou colectivas que não 
a pessoa em causa, o responsável 
pelo tratamento e as pessoas 
habilitadas a tratar os dados que 
actuam sob sua autoridade directa 
ou por sua conta; 
Artigo 12o 
O consentimento com 
conhecimento de causa 
Qualquer consentimento da pessoa em 
causa para um tratamento de dados 
pessoais que a ela digam respeito nos 
termos da presente directiva só é 
válido desde que: 
(a) A pessoa disponha das seguintes 
informações : 
- as finalidades do ficheiro e os 
tipos de dados registados, 
- o tipo de utilização e, sendo 
caso disso, os destinatários dos 
dados pessoais contidos no 
ficheiro, (g) "Consentimento da pessoa em 
causa", toda a manifestação 
explicita de vontade pela qual a 
pessoa em causa aceita que os 
dados pessoais que lhe dizem 
respeito sejam objecto de 
tratamento, desde que disponha de 
informações relativas às 
finalidades do tratamento, aos 
dados ou categorias de dados 
sobre que incide, aos 
destinatários dos dados pessoais, 
bem como ao nome e endereço do 
responsável pelo tratamento e, 
sendo caso disso, do seu 
representante ; 
O consentimento é livre e 
especifico e pode ser retirado, a 
qualquer momento, pela pessoa em 
causa, sem efeitos retroactivos. 
ï 
- 63 -
- o nome e o endereço do 
responsável pelo ficheiro; 
(b) Seja especifico e expresso e 
precise os tipos de dados, as 
formas de tratamento e os 
eventuais destinatários que 
abrange; 
(c) Possa ser retirado pela pessoa em 
causa a qualquer momento sem 
efeitos retroactivos. 
(f) "Autoridade de controlo", a 
autoridade pública independente 
ou qualquer outra instância 
independente, designada por cada 
Estado-membro em conformidade com 
o artigo 26a da presente 
directiva; 
(g) "Sector público", o conjunto das 
administrações, organizações e 
entidades de um Estado-membro que 
relevam do direito público, à 
excepção das que participam numa 
actividade industrial ou 
comercial, bem como os organismos 
e entidades de direito privado 
quando participem no exercício da 
autoridade pública; 
- 64 -
(h) "Sector privado", qualquer pessoa 
singular ou colectiva, ou 
associação, incluindo as 
administrações, organizações e 
entidades do sector público, na 
medida em que exerçam uma 
actividade industrial ou 
comercial. 
Artigo 3e 
Âmbito de aplicação 
1. Os Estados-membros aplicarão as 
disposições da presente directiva 
aos ficheiros do sector privado e 
do sector público, à excepção dos 
ficheiros do sector público cujas 
actividades não relevem do âmbito 
de aplicação do direito 
comunitário. Artigo 32 
Âmbito de aplicação 
1. O disposto na presente directiva 
aplica-se ao tratamento de dados 
pessoais, no todo ou em parte 
automatizado, bem como ao 
tratamento não automatizado de 
dados pessoais contidos nos 
ficheiros ou a eles destinados. 
2. As disposições da presente 
directiva não se aplicam aos 
ficheiros : 
a) Na posse de unia pesaua singular 
exclusivamente para fins privados 
ou pessoais; ou 2. O disposto na presente directiva 
não se aplica: 
- ao tratamento efectuado para o 
oxarcício do actividades não 
sujeitas ao direito comunitário; 
- 65 -
b) Na posse de associações sem fim 
lucrativo, nomeadamente de 
natureza politica, filosófica, 
religiosa, cultural, sindical, 
desportiva ou de lazer, no âmbito 
do seu objectivo legítimo e desde 
que digam unicamente respeito aos 
membros e correspondentes da 
associação que tenham consentido 
nele figurar e desde que não sejam 
comunicados a terceiros. ao tratamento de dados pessoais 
efectuado por uma pessoa singular 
para o exercício de actividades 
exclusivamente privadas e 
pessoais. 
Artigo 4a 
Direito aplicável 
1. Cada Estado-membro aplicará as 
disposições da presente directiva: 
(a) A todos os ficheiros localizados 
no seu território; Artigo 4a 
Direito nacional aplicável 
1. Cada Estado-membro dará execução 
ao disposto na presente directiva 
no que respeita ao tratamento de 
dados pessoais: 
(b) Ao responsável pelo ficheiro que 
resida no seu território e 
utilize a partir desse território 
um ficheiro localizado num país 
terceiro cuja legislação não 
possua um nível de protecção 
adequado, a menos que essa 
utilização seja esporádica. (a) Cujo responsável se encontra 
estabelecido no seu território ou 
esteja sujeito á sua jurisdição; 
- 66 -
(b) Cujo responsável não se encontre 
estabelecido no território da 
Comunidade, quando este 
responsável recorra, para efeitos 
de tratamento de dados pessoais, 
a meios automatizados ou não, 
localizados no território do 
referido Estado-membro. 
Cada Estado-membro aplicará as 
disposições previstas nos artigos 
5a, 6a, 8a, 9a, 10a, 17a, 18a e 
2 la da presente directiva ao 
utilizador que consulte um 
ficheiro localizado num pais 
terceiro a partir de um terminal 
localizado num território de um 
Estado-membro, a menos que esta 
utilização seja esporádica. 2. No caso referido na alínea b) do 
na 1, o responsável pelo 
tratamiento deve designar um 
representante estabelecido no 
território do referido 
Estado-membro, que fica sub-rogado 
nos direitos e obrigações do 
responsável. 
Quando um ficheiro for 
temporariamente transferido de um 
Estado-membro para outro 
Estado-membro, este último não 
colocará qualquer obstáculo e não 
exigirá qualquer formalidade 
adicional ãa tugias aplicáveis no 
Estado-membro de localização 
permanente do ficheiro. 
- 67 -
CAPÍTULO II 
CONDIÇÕES GESAIS DE LICITUDE DO 
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Os Estados-membros devem prever na 
sua legislação que o tratamento de 
dados pessoais só é lícito se 
efectuado em conformidade com o 
disposto no presente capítulo. 
Sem prejuízo do disposto no presente 
capítulo, os Estados-membros podem 
precisar as condições em que é lícito 
o tratamento de dados pessoais. Artigo 5o 
CAPITULO V SECÇÃO I 
QUALIDADE DOS DADOS PRINCÍPIOS RELATIVOS À 
QUALIDADE DOS DADOS 
Artigo 16o 
Princípios Artigo 6o 
1. Os Estados-membros devem prever 1. OB Estados-membros devem prever 
que : que : 
(a) A recolha e o tratamento de dados 
pessoais sejam efectuados leal e 
licitamente; (a) O tratamento de dados pessoais 
seja efectuado de forma leal e 
lícita; 
- 68 -
(b) Os dados sejam registados para 
finalidades determinadas, 
explicitas e legítimas e 
utilizados de forma compatível 
com estas finalidades; (b) Os dados sejam recolhidos para 
determinadas finalidades, 
explícitas e legítima», e 
utilizados de forma compatível 
com estas finalidades; 
(c) Os dados sejam adequados, 
pertinentes e não excessivos 
relativamente às finalidades para 
as quais são registados; (c) Os dadoa sejam adequados, 
pertinentes e não excessivos 
relativamente às finalidades para 
as quais s&o tratados; 
(d) Os dados sejam exactos e, se 
necessário, actualizados; os 
dados inexactos ou incompletos 
devem ser limpos ou rectificados; (d) Os dados sejam exactos e, se 
necessário, actualizados; devem 
ser tomadas todas as medidas para 
que os dados inexactos ou 
incompletos, em relação &s 
finalidades para que foram 
recolhidos, sejam limpos ou 
rectificados; 
(e) Os dados sejam conservados numa 
forma que permita a identificação 
das pessoas em causa apenas 
durante um período que não exceda 
o necessário para as finalidades 
relativamente às quais foram 
registados. (e) Os dados sejam conservados de 
forma a permitir a identificação 
das pessoas em causa apenas 
durante um período que não exceda 
o necessário para a realização 
das finalidades prosseguidas. Os 
Estados-membros podem prever 
garantias apropriadas em relação 
aos dados pessoais que slo 
conservados para fins históricos, 
estatísticos ou científicos. 
- 69 -
2. Incumbe aos responsáveis pelo 
ficheiro assegurar o respeito do 
disposto no ns 1. 
CAPÍTULO II 
LICITUDE DO TRATAMENTO 
NO SECTOR PÚBLICO 
Artigo 52 
Princípios 
1. Sem prejuízo das disposições 
previstas no artigo 62, os 
Estados-membros devem prever na 
sua legislação relativa aos 
ficheiros que relevam do sector 
público que: 
(a) A criação de um ficheiro e 
qualquer outro tratamento de 
dados pessoais são lícitos na 
medida em que sejam necessários 
para a execução das tarefas da 
autoridade pública responsável 
por este ficheiro; 2. Incumbe ao responsável pelo 
tratamento assegurar a observância 
do disposto no ns 1. 
SECÇÃO II 
PRINCÍPIOS RELATIVOS AOS 
FUNDAMENTOS DO TRATAMENTO DE DADOS 
Artigo 72 
Os Estados-membros devem prever que o 
tratamento de dados pessoais só pode 
ser efectuado na condição de: 
(a) A pessoa em causa ter dado o seu 
consentimento; 
(b) o tratamento ser necessário para 
a execução do contrato celebrado 
com a pessoa em causa ou para a 
execução de medidas 
pré-contratuais tomadas em 
resposta ao pedido da pessoa em 
causa; 
- 70 -
O tratamento de dados para outra 
finalidade que não aquela para a 
qual o ficheiro foi criado é 
licito se: 
a pessoa em causa o consentir, 
ou 
for efectuado com base no 
direito comunitário ou numa lei, 
ou num acto de execução de uma 
lei de um Estado-membro conforme 
à presente directiva que o 
permita e que fixe os seus 
limites, ou 
um interesse legitimo da pessoa 
em causa não se opuser a essa 
alteração de finalidade, ou 
for necessária a fim de evitar 
uma ameaça iminente da ordem 
pública ou uma ameaça grave ao 
direito de outrem. (c) O tratamento ser necessário para 
respeitar uma obrigação prevista 
na legislação nacional ou na 
legislação comunitária; 
(d) O tratamento ser necessário para 
a protecção de um interesse vital 
da pessoa em causa; 
(e) O tratamento ser necessário para 
a execução de uma actividade de 
interesse público ou no âmbito do 
exercício de poder público, de 
que é investido o responsável 
pelo tratamento ou o terceiro a 
quem os dados são comunicados; ou 
(f) O tratamento ser necessário para 
a realização de um interesse 
público, do interesse legítimo do 
responsável pelo tratamento ou 
dos terceiros a quem os dados são 
comunicados, desde que o 
interesse da pessoa em causa não 
prevaleça. 
- 71 -
Artigo 6o 
Tratamento no sector público 
que tenha por objectivo a 
comunicação de dados pessoais 
1. Os Estados-membros devem prever 
que a comunicação de dados 
pessoais contidos em ficheiros de 
uma entidade do sector público só 
é lícita: 
(a) Se for necessária para o 
exercício das tarefas da entidade 
do sector público que comunica ou 
que solicita a comunicação desses 
dados; ou 
(b) A pedido de uma pessoa singular 
ou colectiva do sector privado 
que invoque um interesse legítimo 
desde que o interesse da pessoa 
em causa não prevaleça. 
2. Sem prejuízo do disposto no nQ 1, 
os Estados-membros podem precisar 
os termos em que a comunicação de 
dados pessoais é lícita. 
- 72 -
3. Os Estados-membros devem prever 
que, no caso referido na alinea b) 
do nö 1, o responsável pelo 
ficheiro informe as pessoas em 
causa da comunicação dos dados 
pessoais. Os Estados-membros podem 
prever que esta informação seja 
substituida por uma autorização 
prévia da autoridade de controlo. 
CAPÍTULO III 
LICITUDE DO TRATAMENTO NO 
SECTOR PRIVADO 
Artigo 82 
Princípios 
1. Os Estados-membros devem prever 
que, sem o consentimento da pessoa 
em causa, o registo num ficheiro 
ou qualquer outro tratamento de 
dados pessoais só são lícitos se 
estiverem de acordo com as 
disposições da presente directiva 
e se : 
(a) O tratamento estiver incluído no 
âmbito de um contrato ou de uma 
relação de confiança 
quase-contratual com a pessoa em 
causa e se for necessário à sua 
realização; ou 
- 73 -
(b) Os dados provierem de fontes 
geralmente acessíveis ao público 
e o seu tratamento se destinar 
unicamente à correspondência; ou 
(c) O responsável do ficheiro 
prosseguir um interesse legítimo, 
desde que o interesse da pessoa 
em causa não prevaleça. 
2. Os Estados-membros devem prever 
que incumbe ao responsável pelo 
ficheiro assegurar que qualquer 
comunicação não seja incompatível 
com a finalidade do ficheiro e que 
não prejudique a ordem pública. Em 
caso de consulta em linha, as 
mesmas obrigações incumbem ao 
utilizador. 
3. Sem prejuízo do disposto no ns 1, 
os Estados-membros podem precisar 
os termos em que o tratamento dos 
dados pessoais é lícito. 
- 74 -
CAPITULO V 
QUALIDADE DOS DADOS 
Artigo 17o 
Categorias especificas de dados SECÇÃO III 
CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE 
TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 
Artigo 80 
Tratamento de certas categorias 
especificas de dados 
1. Os Estados-membros proibirão o 
tratamento automatizado, salvo 
acordo facultativo, expresso e 
escrito da pessoa em causa, dos 
dados que revelem a origem racial 
e étnica, a opção politica, as 
convicções religiosas ou 
filosóficas, as adesões a nivel 
sindical, bem como as informações 
relativas à saúde e à vida sexual. 1. Os Estados-membros devem proibir o 
tratamento dos dados que revelem a 
origem racial e étnica, a opção 
politica, as convicções 
religiosas, filosóficas ou morais, 
as adesões a nivel sindical, bem 
como os dados relativos à saúde e 
à vida sexual. 
2. Os Estados-membros devem prever, 
no entanto, que o tratamento dos 
dados referidos no no 1 pode ser 
efectuado: 
(a) Quando a pessoa em causa deu o 
seu consentimento por escrito ao 
dito tratamento, salvo se a 
legislação do Estado-niembro 
estabelecer que a proibição 
referida no no 1 não pode ser 
afastada pelo consentimento da 
pessoa em causa; 
- 75 -
(b) Quando o tratamento é efectuado 
por uma fundação ou por uma 
associação sem fins lucrativos, 
de natureza politica, filosófica, 
religiosa ou sindical, no âmbito 
do seu objecto social licito e na 
condição de dizer unicamente 
respeito aos membros e 
correspondentes da fundação ou da 
associação, e de os dados não 
serem comunicados a terceiros sem 
o consentimento das pessoas em 
causa; 
(c) Quando o tratamento é efectuado 
em circunstâncias tais que 
manifestamente não ofende a 
intimidade da vida privada e as 
liberdades individuais. 
O tratamento referido na alínea b) 
encontra-se dispensado da obrigação 
de notificação prevista na Secção 
VIII do presente capítulo. 
- 76 -
2. Os Estados-membros podem prever, 
por motivos de interesse público 
importantes, derrogações ao 
disposto no ns 1 com base em lei 
que precise os tipos de dados 
registáveis, as pessoas que têm 
acesso ao ficheiro, bem como as 
garantias apropriadas contra as 
utilizações abusivas e os acessos 
não autorizados. 3. Os Estados-membros podem prever, 
por motivos de interesse público 
importantes, derrogações ao 
disposto no na 1, com base numa 
disposição legislativa nacional ou 
numa decisão da autoridade de 
controlo que precisem os tipos de 
dados que podem ser objecto de 
tratamento, as pessoas 
destinatárias dos dados, a 
qualidade do responsável pelo 
tratamento, bem como as garantias 
apropriadas. 
3. Os dados relativos a condenações 
penais só podem ser conservados em 
ficheiros do sector público. 4. Os dados relativos a condenações 
penais só podem ser conservados 
pelas autoridades judiciais e 
autoridades administrativas 
centrais com competência em 
matéria de justiça e pelas pessoas 
directamente afectadas pelas 
decisões em causa ou pelos seus 
representantes; os Estados-membros 
podem no entanto prever 
derrogações com base numa 
disposição legislativa nacional 
que precise as garantias 
apropriadas. 
5. Os Estados-membros devem definir 
as condições em que pode ser 
utilizado um número nacional de 
identificação ou qualquer outro 
elemento de identificação de 
alcance geral. 
- 77 -
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
RELATIVAMENTE A CERTOS SECTORES 
Artigo 19a Artigo 9a 
Tratamento de dados pessoais 
e liberdade de expressão 
Os Estados-membros podem prever para 
os organismos de imprensa e do sector 
audiovisual derrogações às 
disposições da presente directiva, na 
medida em que sejam necessárias para 
conciliar o direito à vida privada 
com as regras que regem a liberdade 
de informação e de imprensa. Os Estados-membros devem prever para 
o tratamento de dados pessoais 
efectuado para fins jornalísticos por 
organizações de imprensa e do sector 
audiovisual, bem como por 
jornalistas, as necessárias 
derrogações ao disposto na presente 
directiva. 
- 78 -
CAPÍTULO IV 
DIREITOS DA PESSOA EM CAUSA 
Artigo 14ö 
Direitos complementares 
da pessoa em causa 
Os Estados-membros reconhecerão à 
pessoa em causa os seguintes 
direitos : 
3. de conhecer a existência de um 
ficheiro, as suas finalidades 
principais, bem como a identidade 
e a residência habitual, a sede ou 
a localização do responsável pelo 
ficheiro; SECÇÃO IV 
INFORMAÇÃO DA PESSOA EM CAUSA 
Artigo 10o 
Informação sobre a existência 
de um tratamento 
1. Os Estados-membros devem garantir 
a todas as pessoas o direito de 
serem informadas, mediante pedido, 
da existência de um tratamento, 
das suas finalidades, das 
categorias de dados a gue 
respeita, bem como dos terceiros 
ou categorias de terceiros a quem 
os dados são comunicados, do nome 
e do endereço do responsável pelo 
tratamento e, sendo caso disso, do 
seu representante. 
2. Os Estados-membros podem derrogar 
ao disposto no no 1 nas condições 
previstas no no 1 do artigo 14o. 
- 79 -
Artigo 13s 
A informação aquando da recolha 
Os Estados-membros devem garantir 
às pessoas junto das quais os 
dados pessoais são recolhidos o 
direito de serem informadas pelo 
menos sobre: 
As finalidades do ficheiro a que 
as informações se destinam; 
O carácter obrigatório ou não da 
sua resposta às questões que são 
objecto da recolha; 
As consequências que podem sofrer 
na ausência de resposta; 
Os destinatários das informações; 
A existência do direito de acesso 
e de rectificação dos dados que 
lhes dizem respeito; Artigo lis 
Informaçao em caso de recolha de 
dados junto da pessoa em causa 
1. Os Estados-membros devem prever 
que o responsável pelo tratamento 
deve certificar-se de que a pessoa 
em causa junto da qual os dados 
são recolhidos é informada pelo 
menos sobre : 
(a) As finalidades do tratamento a 
que se destinam os dados; 
(b) O carácter obrigatório ou não da 
sua resposta às questões que são 
objecto da recolha; 
(c) As consequências que pode sofrer 
na ausência de resposta; 
(d) Os destinatários ou categorias de 
destinatários dos dados; 
(e) A existência ou não do direito de 
acesso aos dados que lhe dizem 
respeito e de rectificação desses 
dados ; e 
- 80 -
( f ) O nome e o endereço do 
responsável pelo ficheiro. ( f ) O nome e o endereço do 
responsável pelo tratamento e, 
sendo caso disso, do seu 
representante. 
2. O disposto no nö 1 não é aplicável 
à recolha das informações no caso 
da informação da pessoa em causa 
impedir o exercício das funções de 
controlo e de verificação de uma 
autoridade pública ou a manutenção 
da ordem pública. 2. O disposto no nö 1 não é aplicável 
à recolha de dados no caso de a 
informação da pessoa em causa 
impedir a realização de um 
objectivo de controlo ou de 
inspecção no âmbito do exercício 
do poder público ou de colaboração 
relativamente a esse objectivo ou 
impedir a manutenção da ordem 
pública. 
- 81 -
CAPÍTULO III 
LICITUDE DO TRATAMENTO 
NO SECTOR PRIVADO 
Artigo 9o 
Obrigação de informação da 
pessoa em causa aguando da 
primeira comunicação a um terceiro Artigo 12a 
Informação em caso de 
comunicação a um terceiro 
1. Os Estados-membros, relativamente 
ao sector privado, devem prever 
que, aquando da primeira 
comunicação ou aquando de uma 
possibilidade de consulta em 
linha, o responsável informará do 
facto a pessoa em causa, indicando 
igualmente a finalidade do 
ficheiro, os tipos de dados que 
nele figuram e o seu nome e 
endereço. 1. Os Estados-membros devem prever 
que compete ao responsável pelo 
tratamento assegurar, nos casos 
mencionados nas alíneas b), c), e) 
e f) do artigo 7o, oportunamente e 
o mais tardar aquando da primeira 
comunicação a um terceiro, que a 
pessoa em causa é informada da 
referida comunicação e, pelo 
menos : 
(a) Do nome e endereço do responsável 
pelo tratamento e, sendo caso 
disso, do seu representante; 
(b) Das finalidades do tratamento; 
(c) Das categorias de dados sobre que 
incide; 
- 82 -
(d) Do destinatário ou categorias de 
destinatários; e 
(e) Da existência ou não de direitos 
de acesso, de rectificação e de 
oposição. 
2. A informação prevista no no 1 não 
é obrigatória no caso previsto no 
no 1, alinea b), do artigo 8o. A 
obrigação de informar não existe 
nos casos em que a comunicação 
seja imposta por lei. 2. O disposto no no 1 não é 
aplicável: 
guando a comunicação ou a 
possibilidade de comunicação a um 
terceiro já foram levadas ao 
conhecimento da pessoa em causa; 
guando a comunicação a um terceiro 
é imposta por uma lei gue prevê 
uma derrogação à obrigação de 
informação da pessoa em causa; ou 
- guando a comunicação a um terceiro 
é motivada por um dos fundamentos 
enumerados no no 1 do artigo 14o. 
- 83 -
Artigo IOS 
Excepções especiais à obrigação 
de informar a pessoa em causa 
Se a informação da pessoa em causa, a 
que se refere o na 1 do artigo 9Q, se 
revelar impossível ou implicar 
esforços desproporcionados, ou 
deparar com interesses legítimos 
predominantes do responsável pelo 
ficheiro ou com um interesse similar 
de um terceiro, os Estados-membros 
podem prever uma derrogação, mediante 
autorização da autoridade de 
controlo. 3. Se a informação da pessoa em causa 
se revelar impossível ou implicar 
esforços desproporcionados, ou 
deparar com interesses legítimos 
predominantes do responsável pelo 
tratamento ou com um interesse 
similar de um terceiro, os 
Estados-membros podem prever na 
sua legislação que a autoridade de 
controlo possa autorizar uma 
excepção, prevendo, sendo caso 
disso, as garantias apropriadas. 
CAPITULO IV 
DIREITOS DA PESSOA EM CAUSA 
Artigo 14o 
Direitos complementares 
da pessoa em causa SECÇÃO V 
DIREITO DE ACESSO AOS 
DADOS PELA PESSOA EM CAUSA 
Artigo 13o 
Direito de acesso 
os Estados-membros reconhecerão à 
pessoa em causa os seguintes 
direitos : Os Estados-membros 
pessoa em causa 
direitos : reconhecerão à 
os seguintes 
- 84 -
4. De obter, com uma periodicidade 
razoável e sem demora ou custos 
excessivos, a confirmação da 
existência ou não num ficheiro de 
dados pessoais que lhe digam 
respeito, bem como a comunicação 
desses dados numa forma 
inteligível. 
Os Estados-membros podem prever 
que o direito de acesso aos dados 
de natureza médica só possa ser 
exercido por intermédio de um 
médico; 1. O direito de obter, mediante 
pedido, com uma periodicidade 
razoável e sem demora ou custos 
excessivos, a confirmação da 
existência ou não de dados 
pessoais que lhe digam respeito, a 
comunicação desses dados de forma 
inteligível, bem como informações 
sobre a sua origem e, em termos 
gerais, sobre a sua utilização. 
Os Estados-membros podem prever 
que o direito de acesso aos dados 
de natureza médica só possa ser 
exercido por intermédio de um 
médico; 
2. O direito de não ser obrigada por 
um terceiro, salvo se o pedido 
deste se fundar na legislação 
nacional ou comunitária, a exercer 
o seu direito de acesso para lhe 
comunicar os dados em causa ou 
para os comunicar a uma outra 
pessoa; 
- 85 -
De obter, se for caso disso, a 
rectificação desses dados ou a sua 
limpeza ou o seu bloqueio quando o 
seu tratamento não estiver 
conforme com as disposições da 
presente directiva; 3. O direito de obter, consoante os 
casos, a rectificação dos dados 
inexactos ou incompletos, a sua 
limpeza ou o seu bloqueio, quando 
o seu tratamento não estiver 
conforme com o disposto na 
presente directiva; 
De obter, em caso de aplicação do 
no 5 do presente artigo e se os 
dados tiverem sido comunicados a 
terceiros, a notificação destes 
últimos, da rectificação, da 
limpeza ou do bloqueio; 4. O direito de obter, em caso de 
aplicação do número anterior e se 
os dados tiverem sido comunicados 
a terceiros, a notificação a estes 
últimos da rectificação, da 
limpeza ou do bloqueio; 
5. O direito de conhecer, mediante 
pedido, os raciocínios utilizados 
nos tratamientos automatizados 
cujos resultados lhe são 
desfavoráveis. 
- 86 
Artigo 15s 
Derrogações ao direito de acesso 
da pessoa em causa aos 
ficheiros do sector público Artigo 14S 
Derrogações ao direito de acesso 
1. os Estados-membros podem limitar, 
através de uma lei, os direitos 
previstos nos nas 3 e 4 do artigo 
14S por motivos relativos: 
ι-, f [τ-"-" H" !·'• " Η ï r) <-!. τι 
(I., h Ar.t.nr,, • , ι 
I ι - I arl:"lR3 l-iellrl Ï 9 , 'Hl 
(H) h noqnrnnra piihlïra, ou 
Λ mu inl"r<'ii îi«ï nc:onrtin¡ cr> o 
financeiro imperativo devidamente 
justificado de um Estado-membro 
ou da comunidade Europeia, ou 
(f) À necessidade do exercício das 
funções de controlo ou de 
inspecção da autoridade pública, 
ou 1. Os Estados-membros podem, salvo 
norma preceptiva de direito 
comunitário, estabelecer 
limitações ao exercício dos 
direitos previstos no ns 1 do 
artigo 13s e no ns 1 do artigo 
10S, sempre que uma tal limitação 
constitua uma medida necessária à 
an I vfKjiifl ι Ί« : 
I ^ ι fia «Jo-J'l f q Γ!'; ^ 
(h) Pa Hof ona; 
( r> ) De art; fies penai B; 
I, r_,f. ο.ι·_·ο (.-'it·! i ··? ; 
(e) Do nm interesse económico e 
financeiro imperativo devidamente 
justificado de um Estado—membro 
ou da Comunidade; 
(f) De funções de controlo ou de 
inspecção no âmbito do exercício 
da autoridade pública ou de 
colaboração relativamente a tais 
funções; 
87 
(g) A um direito equivalente de outra 
pessoa e dos direitos e 
liberdades de outrem. g) De um direito equivalente de uma 
outra pessoa e dos direitos e 
liberdades de outrem. 
2. Nos casos referidos no nQ 1, a 
autoridade de controlo deve poder 
proceder, a pedido da pessoa 
interessada, às verificações 
necessárias do ficheiro. 2. Nos casos referidos no nQ 1, a 
autoridade de controlo deve poder 
proceder, a pedido da pessoa em 
causa, às verificações necessárias 
com vista a verificar a licitude 
do tratamento, nos termos da 
presente directiva e no respeito 
dos interesses a salvaguardar nos 
termos do nQ 1. 
3. Os Estados-membros podem limitar o 
direito de acesso da pessoa 
interessada aos dados 
temporariamente coligidos, a fim 
de deles extrair informações 
estatísticas. 3. Os Estados-membros podem limitar o 
direito de acesso da pessoa em 
causa a dados conservados 
temporariamente sob uma forma 
pessoal que se destinam a 
tratamento para fins estatísticos 
de forma que as pessoas em causa 
deixam de ser suficientemente 
identificáveis. 
- 88 -
SECÇÃO VI 
DIREITO DE OPOSIÇÃO DA 
PESSOA EM CAUSA 
Artigo 14a Artigo 15a 
Direitos complementares Oposição por razões legitimas 
da pessoa em causa 
Os Estados-membros reconhecerão à 
pessoa em causa os seguintes 
direitos : 
1. de se opor, por razões legítimas, 
a gue dados pessoais gue lhe digam 
respeito sejam objecto de um 
tratamento; 1. Os Estados-membros reconhecerão à 
pessoa em causa o direito de se 
opor, a gualguer momento e por 
razões legítimas, a gue os dados 
gue lhe digam respeito sejam 
objecto de tratamento. 
6. de obter, mediante pedido, a 
limpeza sem custos dos dados gue 
lhe dizem respeito registados nos 
ficheiros de prospecção comercial 
ou publicitária; 2. Em caso de oposição justificada, o 
responsável pelo tratamento fica 
obrigado a pôr termo ao 
tratamento. 
- 89 -
3. O responsável pelo tratamento deve 
certificar-se de que a 
possibilidade de mandar limpar sem 
encargos os dados foi 
explicitamente dada às pessoas em 
causa, antes da comunicação a 
terceiros ou da utilização por 
conta de terceiros de dados 
pessoais para efeitos de 
prospecção por via postal. 
Artigo 16o 
Decisões individuais automatizadas 
de não estar sujeita a uma decisão 
administrativa ou privada que 
implique uma apreciação do seu 
comportamento tendo por único 
fundamento um tratamento 
automatizado de dados pessoais que 
dêem uma definição do perfil ou da 
personalidade do interessado; 1. Os Estados-membros reconhecerão a 
qualquer pessoa o direito de não 
estar sujeita a uma decisão 
administrativa ou privada que a 
afecte, tomada exclusivamente com 
base num tratamento automatizado 
que define um perfil de 
personalidade. 
2. Os Estados-membros devem prever, 
lio tíiilrtnto, S«IN prejuízo <]',» 
restantes artigos da presente 
directiva, que uma pessoa pode 
estar sujeita à decisão referida 
no no 1 se a decisão: 
- 90 -
(a) For tomada no âmbito da 
conclusão ou da execução de um 
contrato, na condição de o 
pedido da pessoa em causa ter 
obtido satisfação, ou de 
existirem medidas apropriadas, 
nomeadamente a possibilidade de 
apresentar o seu ponto de vista, 
gue garantam a protecção do seu 
interesse legitimo. 
(b) For permitida por uma lei que 
precise as medidas que garantam 
a protecção do interesse 
legitimo da pessoa em causa. 
CAPÍTULO V 
QUALIDADE DOS DADOS 
Artigo 18a 
Segurança dos dados 
1. Os Estados-membros devem prever 
que o responsável pelo ficheiro 
seja obrigado a tomar as medidas 
técnicas e organizativas 
apropriadas, necessárias à 
protecção do ficheiro contra a 
destruição, acidental ou não 
autorizada, a perda acidental, bem 
como contra a alteração ou o 
acesso e qualquer outro tratamento 
não autorizado de dados pessoais. SECÇÃO VII 
SEGURANÇA DOS TRATAMENTOS DE DADOS 
Artigo 172 
1. Os Estados-membros devem prever 
que o responsável pelo tratamento 
deve tomar as medidas técnicas e 
organizativas apropriadas, 
necessárias à protecção contra a 
destruição, acidental ou ilicita, 
a perda acidental, bem como contra 
a alteração, a comunicação e 
qualquer outra forma não permitida 
de tratamento de dados pessoais. 
- 91 -
Estas medidas devem assegurar, 
relativamente aos ficheiros 
automatizados, um nivel de 
segurança apropriado, tendo em 
conta, por um lado, a evolução 
técnica na matéria e o custo da 
sua aplicação e, por outro, a 
natureza dos dados a proteger e a 
avaliação dos riscos potenciais. 
Para este efeito, o responsável 
pelo ficheiro deve tomar em 
consideração as recomendações em 
matéria de segurança informática e 
de interoperabilidade das redes 
elaboradas pela Comissão segundo 
as modalidades previstas no artigo 
29S. Estas medidas devem assegurar ao 
tratamento automatizado de dados 
um nivel de segurança apropriado, 
tendo em conta, por um lado, a 
evolução tecnológica e, por outro, 
a natureza dos dados a proteger e 
a avaliação dos riscos potenciais. 
Para este efeito, o responsável 
pelo tratamento deve tomar em 
consideração as recomendações em 
matéria de segurança informática e 
de interoperabilidade das redes 
elaboradas pela Comissão segundo o 
estatuído no artigo 332. 
2. Devem ser escolhidos métodos que 
garantam uma segurança adequada 
para a transmissão de dados 
pessoais numa rede. 
3. Em caso de consulta em linha, as 
instalações técnicas e o suporte 
lógico devem ser concebidos de 
forma a que a consulta se realize 
dentro dos 1.in\it.es da autorização 
concedida pelo responsável pelo 
ficheiro. 2. Devem ser escolhidos métodos que 
garantam uma segurança apropriada 
para a transmissão de dados 
pessoais numa rede. 
3. Sempre que é oferecida uma 
possibilidade de acesso à 
distância, o responsável pelo 
tratamento deve utilizar as 
instalações tócnicae e o suporte 
lógico de forma a que o acesso se 
opere nos limites da licitude do 
tratamento. 
- 92 -
4. As obrigações a que se referem os 
nös 1 a 3 incumbem igualmente às 
pessoas que, de facto ou por 
contrato, tenham o controlo das 
operações relativas a um ficheiro. 4. As obrigações a que se referem os 
nos 1 a 3 incumbem igualmente às 
pessoas responsáveis pela 
realização do tratamento, 
nomeadamente o agente que a ele 
procede. 
5. Qualquer pessoa que no âmbito das 
suas actividades profissionais 
tenha acesso a informações 
contidas em ficheiros não deve 
comunicá-las a terceiros sem o 
acordo do responsável pelo 
ficheiro. 5. Qualquer pessoa que, no âmbito das 
suas actividades profissionais, 
tenha acesso a dados pessoais não 
pode comunicá-los a terceiros sem 
o acordo do responsável pelo 
tratamento, salvo em virtude de 
obrigação em contrário prevista na 
legislação nacional ou 
comunitária. 
- 93 -
CAPÍTULO II 
LICITUDE DO TRATAMENTO 
NO SECTOR PUBLICO 
Artigo 7 a 
Obrigação de notificação 
à autoridade de controlo SECÇÃO VIII 
NOTIFICAÇÃO 
Artigo 18a 
Obrigação de notificação 
à autoridade de controlo 
1. Os Estados-membros devem prever 
que a criação de um ficheiro do 
sector público, cujos dados 
pessoais são susceptíveis de serem 
comunicados, deva ser previamente 
notificada à autoridade de 
controlo para efeitos de registo. 
O registo pode ser consultado por 
qualquer pessoa. 1. Os Estados-membros devem prever 
que o responsável pelo tratamento 
ou, sendo caso disso, o seu 
representante, devem notificar 
previamente a autoridade de 
controlo referida no artigo 30a, 
antes da realização de um 
tratamento automatizado no todo ou 
em parte, ou de um conjunto de 
tratamentos da mesma natureza que 
tem por objecto a realização de 
uma finalidade ou de várias 
finalidades relacionadas entre si. 
- 94 -
Os Estados-membros definirão as 
informações que devem ser 
notificadas à autoridade de 
controlo. Estas informações devem 
incluir, pelo menos, o nome e 
endereço do responsável pelo 
ficheiro, a finalidade do 
ficheiro, uma descrição do tipo de 
dados que este contém, os 
terceiros a quem os dados são 
susceptíveis de serem comunicados, 
bem como uma descrição das medidas 
tomadas nos termos do artigo 18o. 
os Estados-membros podem prever 
que o disposto nos nss 1 e 2 seja 
aplicável a outros ficheiros do 
sector público e que a consulta do 
registo possa ser limitada pelas 
razões referidas no na 1 do artigo 
15ö. 2. Os Estados-membros determinarão as 
informações que devem constar da 
notificação. Estas informações 
devem incluir, no mínimo: 
(a) O nome e endereço do responsável 
pelo tratamento, e, sendo caso 
disso, do seu representante; 
(b) A ou as finalidades do 
tratamento; 
(c) A ou as categorias de pessoas em 
causa; 
(d) Uma descrição dos dados ou das 
categorias de dados sobre que o 
tratamento incide; 
(e) Os terceiros ou categorias de 
terceiros a quem os dados são 
susceptíveis de serem 
comunicados; 
(f) As transferências de dados 
previstas para paises terceiros; 
(g) Uma descrição das medidas tomadas 
em execução do artigo 17 & para 
assegurar a segurança do 
tratamento. 
- 95 -
CAPÍTULO III 
LICITUDE DO TRATAMENTO 
NO SECTOR PRIVADO 
Artigo lia 
Obrigação de notificação 
à autoridade de controlo 
1. Os Estados-membros devem prever 
que o responsável pelo ficheiro 
notifique a criação de um ficheiro 
de dados pessoais, desde que os 
dados se destinem a ser 
comunicados e não provenham de 
fontes geralmente acessíveis ao 
público. A notificação deve 
efectuar-se à autoridade de 
controlo do Estado-membro em que o 
ficheiro se encontra localizado 
ou, na ausência de localização num 
Estado-membro, à autoridade de 
controlo do Estado-membro em que o 
responsável residir. O responsável 
pelo ficheiro deve notificar às 
autoridades nacionais competentes 
quaisquer alterações de finalidade 
do ficheiro ou de endereço. 3. Todas as alterações que afectem as 
informações referidas no na 2 
devem ser notificadas à autoridade 
de controlo. 
4. A autoridade de controlo procederá 
ao exame prévio, antes da sua 
realização, dos tratamentos que 
levantem riscos particulares para 
os direitos e liberdades das 
pessoas, no prazo de 15 dias a 
contar da data da sua notificação, 
no termo do qual a autoridade 
apresentará as suas conclusões. 
5. Os Estados-membros podem prever 
que certos tratamentos referidos 
no na 4 fiquem sujeitos a uma 
autorização prévia da autoridade 
de controlo. Os Estados-membros 
podem prever que as autorizações 
acima referidas sejam concedidas 
por lei. 
- 96 -
2. Os Estados-membros definirão as 
informações gue devem ser 
notificadas à autoridade de 
controlo. Estas informações devem 
incluir, pelo menos, o nome e o 
endereço do responsável pelo 
ficheiro, a finalidade do 
ficheiro, uma descrição dos tipos 
de dados gue este contém, os 
terceiros a quem os dados são 
susceptíveis de serem comunicados 
e uma descrição das medidas 
tomadas nos termos do artigo 18o. 
3. Os Estados-membros podem prever 
gue o disposto nos nos 1 e 2 se 
apligue a outros ficheiros do 
sector privado e gue as 
informações a gue se refere o na 2 
sejam acessíveis ao público. 
- 97 -
Artigo 19o 
Simplificação e isenção da 
obrigação de notificação 
1. Os Estados-membros devem prever 
uma notificação simplificada ou 
uma isenção em relação a certas 
categorias de tratamentos que não 
afectem os direitos e liberdades 
das pessoas em causa. Estas 
categorias de tratamentos 
incluirão, nomeadamente, a 
elaboração de cartas ou 
documentos, o cumprimento de 
obrigações legais, 
contabilísticas, fiscais ou 
sociais ou ainda a consulta de 
serviços de documentação 
acessíveis ao público. 
2. A medida de simplificação ou de 
isenção é tomada pela autoridade 
de controlo ou após consulta 
desta. A medida em apreço 
precisará, para cada categoria de 
tratamento, nomeadamente: 
- 98 -
as finalidades do tratamento, 
- uma descrição dos dados ou 
categorias de dados tratados, 
- a ou as categorias de pessoas 
interessadas, 
- os terceiros ou categorias de 
terceiros a quem os dados foram 
comunicados, 
o prazo de conservação dos dados, 
- sendo caso disso, as condições em 
que é realizado o tratamento. 
3. O benefício da simplificação ou da 
isenção da obrigação de 
notificação não dispensa o 
responsável pelo tratamento das 
restantes obrigações decorrentes 
da presente directiva. 
Artigo 20o 
Tratamento manual 
Os Estados-membros podem prever as 
condições em que se aplica o disposto 
nos artigos 18o e 19o aos tratamentos 
115'/ etlp ' illicit ί/,οΊ'/ϋ '1b ! ρο S 5',o i s 
contidos em ficheiros. 
- 99 -
Artigo 2is 
Registo dos tratamentos 
de dados notificados 
Os Estados-membros devem prever que a 
autoridade de controlo fica obrigada 
a manter um registo dos tratamentos 
notificados. O registo deve conter, 
pelo menos, nos casos previstos nos 
artigos 18s e 19o, as informações 
enumeradas no ns 2, alineas a) a f), 
do artigo 18s. o registo pode ser 
consultado por gualguer pessoa, sem 
prejuízo das limitações gue podem ser 
previstas pelos Estados-membros nas 
condições fixadas no ns 1 do artigo 
14B. 
- 100 -
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS 
RELATIVAMENTE A CERTOS SECTORES 
Artigo 2 02 
Os Estados-membros devem incentivar 
os meios profissionais a participarem 
na elaboração de códigos europeus de 
deontologia ou de boa conduta em 
relação a certos sectores com base 
nos princípios contidos na presente 
directiva. 
CAPÍTULO IV 
DIREITO DA PESSOA EM CAUSA 
Artigo 140 
Direitos complementares 
da pessoa em causa 
Os Estados-membros reconhecerão à 
pessoa em causa os seguintes 
direitos : 
8. de dispor de um recurso 
jurisdicional em caso de violação 
dos direitos garantidos no 
presente artigo. CAPÍTULO III 
RECURSOS JURISDICIONAIS, 
RESPONSABILIDADE Ε SANÇÕES 
Artigo 22o 
Recursos jurisdicionais 
Os Estados-membros devem prever que 
qualquer pessoa dispõe de um recurso 
jurisdicional em caso de violação dos 
direitos garantidos pela presente 
directiva. 
- 101 -
CAPÍTULO VII 
RESPONSABILIDADE Ε SANÇÕES 
Artigo 212 Artigo 23e 
Responsabilidade Responsabilidade 
Os Estados-membros devem prever 
que qualquer pessoa, cujos dados 
pessoais sejam registados num 
ficheiro e que sofra um prejuízo 
devido ao tratamento ou a qualquer 
outra acção incompatíveis com as 
disposições da presente directiva, 
tenha direito a uma indemnização a 
cargo do responsável pelo 
ficheiro. 1. Os Estados-membros devem prever 
que qualquer pessoa cujos dados 
pessoais sejam objecto de 
tratamento e que sofra um prejuízo 
devido a um tratamento ilícito ou 
a qualquer outra acção 
incompatível com as disposições 
nacionais de execução da presente 
directiva, tem direito a exigir do 
responsável pelo tratamento uma 
reparação pelo prejuízo sofrido. 
Os Estados-membros podem prever 
que os danos resultantes de uma 
perda ou destruição de dados ou de 
um acesso não autorizado não sejam 
imputáveis ao responsável pelo 
ficheiro, se este provar que tomou 
as medidas apropriadas para 
respeitar as exigências enunciadas 
nos artigos 18a e 222. 2. os Estados-membros podem prever 
que o responsável pelo tratamento 
seja exonerado, no todo ou em 
parte, da sua responsabilidade por 
danos resultantes de perda ou de 
destruição de dados ou de acesso 
não permitido, se provar que tomou 
as medidas apropriadas para 
respeitar as exigências enunciadas 
nos artigos 172 e 242. 
- 102 -
Artigo 22a Artigo 24a 
Tratamento por conta do Tratamento por conta do 
responsável pelo ficheiro responsável pelo tratamento 
1. Os Estados-membros devem prever 
que o responsável pelo ficheiro 
deve, em caso de tratamento por 
sua conta, assegurar-se do 
respeito das medidas necessárias 
de segurança e de organização e 
escolher uma pessoa ou uma empresa 
que ofereça garantias suficientes 
a este respeito. 1. os Estados-membros devem prever 
que o responsável pelo tratamento 
deve certificar-se, em caso de 
tratamento por sua conta, do 
respeito das medidas necessárias 
de segurança e de organização e 
escolher um agente que ofereça 
garantias suficientes a este 
respeito. 
2. Qualquer pessoa que recolha ou 
trate dados pessoais por conta do 
responsável pelo ficheiro deve 
respeitar as obrigações previstas 
nos artigos 16a e 18a da presente 
directiva. 2. O referido agente que procede ao 
tratamento limita-se a efectuar o 
tratamento de dados pessoais 
previsto no contrato celebrado com 
o responsável pelo tratamento e só 
recebe instruções deste. Deve 
respeitar as disposições nacionais 
de execução da presente directiva. 
3. O contrato deve ser escrito e 
especificar, em especial, que os 
dados pessoais só podem ser 
divulgados pelo prestador ou pelos 
seus empregados com o acordo do 
responsável pelo ficheiro. 3. O contrato deve ser escrito e 
especificar, em especial, que os 
dados pessoais tratados em 
execução do referido contrato só 
podem ser comunicados a um 
terceiro pelo agente ou pelos seus 
empregados com o acordo do 
responsável pelo tratamento. 
- 103 -
Artigo 23o Artigo 25o 
Sanções Sanções 
Cada Estado-membro deve prever a 
aplicação de sanções dissuasivas a 
fim de assegurar o respeito das 
disposições de execução da presente 
directiva. Cada Estado-membro deve prever a 
aplicação de sanções dissuasivas a 
qualquer pessoa que não respeite as 
disposições nacionais de execução da 
presente directiva. 
CAPITULO VIII 
TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS 
PARA PAÍSES TERCEIROS 
Artigo 24o 
Princípios CAPITULO IV 
TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS 
PARA PAÍSES TERCEIROS 
Artigo 26o 
Princípios 
1. Os Estados-membros devem prever na 
sua legislação que a transferência 
para um país terceiro, com 
carácter temporário ou definitivo, 
de dados pessoais objecto de um 
tratamento ou recolhidos com o 
objectivo de on submeter a um 
tratamento desse tipo, só pode 
realizar-se se esse pais' assegurar 
um nível de protecção adequado. 1. Os Estados-membros devem prever 
que a transferência para um país 
terceiro, com carácter temporário 
ou definitivo, de dados pessoais 
objecto de um tratamento ou de 
dados pessoais que foram 
recolhidos para um futuro 
tratamento, só pode realizar-se 
se esse país assegurar um nível de 
protecção adequado. 
Os Estados-membros, em derrogação 
do disposto no primeiro parágrafo, 
estabelecerão a possibilidade de 
ser efectuada uma transferência 
para um pais terceiro gue não 
assegure um nível de protecção 
adeguado, na condição de: 
a pessoa em causa ter prestado o 
seu consentimento à transferência 
pretendida no âmbito de relações 
pré-contratuais, sem prejuízo, 
sendo caso disso, do disposto no 
na 2, alínea a), do artigo 8&, 
a transferência ser necessária à 
realização de um contrato entre a 
pessoa em causa e o responsável 
pelo tratamento, desde gue a 
pessoa em causa tenha sido 
informada do facto de a 
transferência se destinar ou estar 
prevista para um pais terceiro gue 
não assegura um nível de protecção 
adeguado, 
a transferência ser necessária à 
salvaguarda da um interesse 
público importante, ou 
a transferência ser necessária à 
salvaguarda do interesse vital da 
pessoa em causa. 
- 105 -
2. O carácter adeguado do nivel de 
protecção oferecido por um pais 
terceiro é apreciado em função de 
todas as circunstâncias gue 
afectam uma transferência ou uma 
categoria de transferência de 
dados; em especial, devem ser 
tomadas em consideração a natureza 
dos dados, a ou as finalidades do 
ou dos tratamentos projectados, as 
disposições legislativas, gerais 
ou sectoriais, em vigor no pais 
terceiro em causa, bem como as 
regras profissionais al 
respeitadas. 
Os Estados-membros informarão a 
Comissão dos casos em gue um pais 
terceiro importador não assegure 
um nível de protecção adeguado. 3. Os Estados-membros informarão a 
Comissão dos casos em gue 
consideram gue um pais terceiro 
não assegura um nível de protecção 
adeguado. 
Quando a Comissão verificar, guer 
com base em informações dos 
Estados-membros guer com base 
noutras informações, gue um país 
terceiro não dispõe de um nível de 
protecção adeguado e gue a 
situação daí resultante se revela 
prejudicial para os interesses da 
Comunidade ou de um Estado-membro, 
pode encetar negociações tendo em 
vista sanar esta situação. 4. Sempre gue a Comissão verificar, 
guer com base em informações dos 
Estados-membros, guer com base 
noutras informações, gue um país 
terceiro não assegura um nível de 
protecção adequado e gue a 
situação daí resultante se revela 
prejudicial para os interesses da 
Comunidade ou de um Estado-membro, 
pode encetar negociações tendo em 
vista sanar esta situação. 
- 106 -
4. A Comissão pode decidir, de acordo 
com o processo definido no ns 2 do 
artigo 302 da presente directiva, 
que um pais terceiro assegura um 
nivel de protecção adequado devido 
a compromissos internacionais por 
ele assumidos ou à sua legislação 
interna. 
5. As medidas tomadas nos termos do 
presente artigo são conformes às 
obrigações que incumbem à 
Comunidade por força de acordos 
internacionais, quer bilaterais 
quer multilaterais, que regulam a 
protecção das pessoas 
relativamente ao tratamento 
automatizado dos dados pessoais. 5. A Comissão pode decidir, de acordo 
com o processo definido no ns 2 do 
artigo 342 da presente directiva, 
que um pais terceiro assegura um 
nivel de protecção adequado em 
virtude de compromissos 
internacionais por ele assumidos 
ou da sua legislação interna. 
6. As medidas tomadas ao abrigo do 
presente artigo devem respeitar as 
obrigações que incumbem à 
Comunidade por força dos acordos 
internacionais, quer bilaterais 
quer multilaterais, que regulam a 
protecção das pessoas no que 
respeita ao tratamento 
automatizado dos dados pessoais. 
/ 
- 107 -
Artigo 250 
Derrogação 
Um Estado-membro pode derrogar o 
disposto no na 1 do artigo 24Q, 
relativamente a uma transferência 
para um pais terceiro, mediante 
apresentação por parte do 
responsável pelo ficheiro de 
justificações suficientes que 
garantam o respeito de um nivel de 
protecção adequado. O 
Estado-membro só pode conceder uma 
derrogação após ter informado a 
Comissão e os Estados-membros 
desse facto e na ausência de 
notificação de oposição expressa 
por um Estado-membro ou pela 
Comissão num prazo de dez dias. Artigo 27o 
Medidas especificas 
1. Sem prejuízo do disposto no nö 1, 
segundo parágrafo, do artigo 26o, 
um Estado-membro pode permitir uma 
transferência ou uma categoria de 
transferências de dados pessoais 
para um pais terceiro que não 
assegura um nível de protecção 
adequado, quando o responsável 
pelo tratamento apresentar 
justificações suficientes, 
resultantes nomeadamente de 
disposições contratuais adequadas, 
que garantam, em especial, o 
exercício efectivo dos direitos 
das pessoas em causa. 
Em caso de notificação de 
oposição, a Comissão tomará as 
medidas apropriadas de acordo com 
o processo definido no no 2 do 
artigo 30o. 2. O Estado-membro informará em tempo 
útil a Comissão e os restantes 
Estados-membros do projecto de 
autorização. 
3. Em caso de notificação de oposição 
expressa por um Estado-membro ou 
pela comissão antes do início de 
eficácia da autorização, a 
Comissão adoptará as medidas 
apropriadas de acordo com o 
processo previsto no nQ 2 do 
artigo 34o. 
- 108 -
CAPÍTULO V 
CÓDIGOS DE CONDUTA 
Artigo 2 8e 
Códigos nacionais 
1. Os Estados-membros podem prever a 
possibilidade de os códigos de 
conduta elaborados pelas 
organizações profissionais fixarem 
medidas complementares gue 
respondam às especificidades de 
certos sectores, sem prejuizo das 
disposições nacionais de execução 
da presente directiva. 
2. Os projectos de códigos são 
apreciados pela autoridade 
nacional de controlo, gue se 
assegurará do seu fundamento e da 
representatividade das 
organizações profissionais gue os 
prepararam. Recolherá as 
observações das pessoas 
interessadas ou dos seus 
representantes. 
3. Os Estados-membros assegurarão a 
publicação oficial dos códigos gue 
mereceram um parecer favorável da 
autoridade de controlo. 
- 109 -
4. Qualquer prorrogação ou alteração 
dos referidos códigos fica sujeita 
a idêntico processo. 
Artigo 29a 
Códigos comunitários 
1. Os Estados-membros e a Comissão 
devem encorajar as organizações 
profissionais a participar na 
elaboração de códigos de conduta 
comunitários, com o objectivo de 
contribuir para a boa aplicação da 
presente directiva em função da 
especificidade dos sectores. 
2. A Comissão pode proceder à 
publicação, a titulo informativo, 
no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias, de um código de 
conduta, acompanhado do parecer 
emitido pelo Grupo de protecção 
referido no artigo 3 la que se 
pronuncia sobre o conteúdo do 
código e a representatividade a 
nível comuri i t.ír j o 'JAB organ i 
que o elaboraram. O referido grupo 
recolherá as observações das 
pessoas em causa ou dos seus 
representantes. 
- 110 -
CAPÍTULO IX 
AUTORIDADES DE CONTROLO Ε GRUPO DE 
PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS 
Artigo 26Q 
A autoridade de controlo 
1. Os Estados-membros assegurarão que 
uma autoridade independente 
competente garantirá o controlo da 
protecção dos dados pessoais. Esta 
autoridade será encarregada de 
vigiar a aplicação das disposições 
nacionais de execução da presente 
directiva e de preencher todas as 
atribuições que lhe são conferidas 
pela presente directiva. CAPÍTULO VI 
AUTORIDADE DE CONTROLO Ε GRUPO DE 
PROTECÇÃO DAS PESSOAS NO QUE DIZ 
RESPEITO AO TRATAMENTO DE 
DADOS PESSOAIS 
Artigo 30o 
A autoridade de controlo 
1. Cada Estado-membro designará uma 
autoridade pública independente, 
que terá competência para 
assegurar o controlo da protecção 
dos dados pessoais. Esta 
autoridade estará encarregada de 
velar pela aplicação das 
disposições nacionais de execução 
da presente directiva e de exercer 
todas as atribuições que por esta 
lhe são atribuídas. Cada 
Estado-membro pode designar várias 
autoridades de controlo. 
- Ill -
2. A autoridade referida disporá de 
meios de investigação e de poderes 
efectivos de intervenção contra a 
constituição e a exploração de 
ficheiros que não estejam 
conformes com as disposições da 
presente directiva. Para este 
efeito, disporá, nomeadamente, do 
direito de acesso aos ficheiros 
abrangidos pela presente 
directiva, devendo poder recolher 
quaisquer informações necessárias 
ao cumprimento das suas funções de 
controlo. 2. Cada autoridade de controlo 
disporá: 
de meios de investigação, como o 
direito de acesso aos dados 
objecto de tratamento abrangidos 
pela presente directiva e o 
direito de recolha de todas as 
informações necessárias à 
realização das suas atribuições de 
controlo; 
- de poderes efectivos de 
intervenção, como o de ordenar o 
bloqueio ou a limpeza dos dados, a 
proibição provisória ou definitiva 
de um tratamento, a destruição do 
suporte lógico dos dados ou de 
dirigir uma advertência ao 
responsável pelo tratamento; 
do poder de recorrer à autoridade 
judicial, sempre que verificar 
infracções às disposições 
nacionais de execução da presente 
directiva. 
3. À referida autoridade podem ser 
apresentadas por qualquer pessoa 
denúncias ou reclamações relativas 
à protecção das pessoas no que diz 
respeito a dados pessoais. 3. Qualquer pessoa pode apresentar à 
referida autoridade denúncias ou 
reclamações relativas à protecção 
das pessoas no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais. A 
pessoa será informada do 
seguimento dado à sua denúncia ou 
reclamação. 
Cada autoridade de controlo deve 
apresentar um relatório anual 
sobre a sua actividade. O 
relatório será objecto de 
publicação. 
As autoridades dos Estados-membros 
assegurarão entre si toda a 
cooperação necessária à realização 
das suas atribuições de controlo, 
nomeadamente através do 
intercâmbio de informações úteis 
ou da concretização dos seus meios 
de investigação ou dos seus 
poderes de intervenção. 
Os Estados-membros devem prever 
que as autoridades de controlo, 
os seus membros e agentes se 
encontram sujeitos à obrigação de 
segredo profissional. 
- 113 -
Artigo 27o 
Grupo de protecção dos dados pessoais 
1. É criado um grupo de protecção dos 
dados pessoais. O grupo, de 
natureza consultiva e 
independente, será composto por 
representantes da autoridade de 
controlo, prevista no artigo 26a, 
de todos os Estados-membros e 
presidido por um representante da 
Comissão. 
2. O secretariado do grupo de 
protecção dos dados pessoais será 
assegurado pelos serviços da 
Comissão. Artigo 3lo 
Grupo de protecção das pessoas 
no gue diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais 
1. É criado um Grupo de protecção das 
pessoas no gue diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais, 
adiante designado por "o Grupo", o 
Grupo, de natureza consultiva e 
independente, será composto por 
representantes das autoridades de 
controlo previstas no artigo 30a e 
por um representante da Comissão. 
Sempre gue um Estado-membro tenha 
designado várias autoridades de 
controlo, estas procederão à 
nomeação de representantes comuns 
os guais disporão, no âmbito do 
Grupo, dos mesmos direitos e 
obrigações gue os restantes 
representantes das outras 
autoridades. 
2. O Grupo elegerá o seu presidente, 
cujo mandato, de dois anos, é 
renovável. 
3. O secretariado do Grupo é 
assegurado pela Comissão. 
* 
- 114 -
3. O grupo de protecção dos dados 
pessoais elaborará o seu 
regulamento interno. 4. O Grupo elaborará 
regulamento interno. 
4. O grupo de protecção dos dados 
pessoais apreciará as guestões 
introduzidas na ordem de trabalhos 
pelo seu presidente, guer por 
iniciativa deste guer a pedido 
fundamentado de um representante 
das autoridades de controlo, e gue 
digam respeito à aplicação das 
disposições de direito comunitário 
em matéria de protecção de dados 
pessoais. 5. O Grupo apreciará as guestões 
inscritas na ordem de trabalhos 
pelo seu presidente, guer por 
iniciativa deste, guer a pedido 
fundamentado de um representante 
das autoridades de controlo, guer 
ainda a pedido da Comissão. 
Artigo 28a 
Atribuições do grupo de 
protecção dos dados pessoais Artigo 32a 
Atribuições do Grupo 
1. O grupo de protecção dos dados 
pessoais tem as seguintes 
atribuições : 1. o Grupo tem 
atribuições : as seguintes 
a) Contribuir para a aplicação 
homogénea das regras nacionais de 
execução da presente directiva; a) Contribuir para a aplic aqáo 
homogénea das regras nacionais de 
execução da presente directiva; 
- 115 -
b) Emitir parecer sobre o nivel de 
protecção na Comunidade e nos 
países terceiros; 
c) Aconselhar a Comissão sobre 
projectos de medidas adicionais ou 
específicas a tomar para 
salvaguardar a protecção da vida 
privada. b) Emitir parecer sobre o nivel de 
protecção na Comunidade e nos 
países terceiros; 
c) Aconselhar a Comissão sobre 
quaisquer projectos de alteração 
da presente directiva ou sobre 
quaisquer projectos de medidas 
adicionais ou específicas a tomar 
para salvaguardar os direitos e 
liberdades das pessoas singulares, 
bem como sobre quaisquer outros 
projectos de medidas com 
incidência sobre estes direitos e 
liberdades. 
d) Emitir parecer sobre os códigos de 
conduta elaborados a nível 
comunitário. 
2. Se o grupo de protecção dos dados 
pessoais verificar que surgem 
graves divergências entre a 
legislação ou a prática dos 
Estados-membros em matéria de 
protecção dos dados pessoais que 
ameacem prejudicar a equivalência 
da protecção na Comunidade, 
informará a Comissão desse facto. 2. Se o Grupo verificar que surgem 
graves divergências entre a 
legislação ou a prática dos 
Estados-membros em matéria de 
protecção de pessoas no que 
respeita ao tratamento de dados 
pessoais que ameaçam prejudicar a 
equivalência da protecção na 
Comunidade, dará conhecimento do 
facto à Comissão. 
- 116 -
3. O grupo de protecção dos dados 
pessoais pode emitir recomendações 
sobre todas as guestões relativas 
à protecção das pessoas no gue diz 
respeito aos dados pessoais na 
Comunidade. As recomendações 
constarão da acta e podem ser 
transmitidas ao comité consultivo 
a que se refere o artigo 30o. A 
Comissão informará o grupo de 
protecção dos dados pessoais do 
seguimento que deu às 
recomendações. 3. O Grupo pode emitir por sua 
própria iniciativa recomendações 
sobre qualquer questão relativa à 
protecção das pessoas no que 
respeita ao tratamento de dados 
pessoais na Comunidade. 
4. Os pareceres e recomendações do 
Grupo são lavrados em acta e 
transmitidos à Comissão; podem 
igualmente ser transmitidos ao 
Comité Consultivo referido no 
artigo 34a. 
5. A Comissão informará o Grupo do 
seguimento que deu aos pareceres e 
recomendações. Para o efeito, 
elaborará um relatório que deve 
ser igualmente transmitido ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
O relatório será objecto de 
publicação. 
- 117 -
4. O grupo de protecção dos dados 
elaborará um relatório anual sobre 
a situação da protecção das 
pessoas relativamente ao 
tratamento dos dados pessoais na 
Comunidade e nos países terceiros 
gue comunicará à Comissão. 6. O Grupo elaborará um relatório 
anual sobre a situação da 
protecção das pessoas singulares 
no que respeita ao tratamento de 
dados pessoais na Comunidade e nos 
paises terceiros que será 
comunicado à Comissão, ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
O relatório será objecto de 
publicação. 
CAPÍTULO χ 
PODER REGULAMENTAR DA COMISSÃO 
Artigo 29a 
Exercício do poder regulamentar 
A Comissão adoptará, de acordo com o 
processo previsto no na 2 do artigo 
30a, as modalidades de carácter 
técnico necessárias para aplicar a 
presente directiva às especificidades 
de certos sectores, tendo em conta a 
evolução tecnológica nesta matéria e 
os códigos de boa conduta. CAPÍTULO VII 
PODER REGULAMENTAR DA COMISSÃO 
Artigo 33a 
Exercício do poder regulamentar 
A Comissão adoptará, de acordo com o 
processo previsto no na 2 do artigo 
34a, as modalidades de carácter 
técnico necessárias para aplicar a 
presente directiva, tendo em conta as 
especificidades de certos sectores ou 
de certas categorias de tratamentos e 
as medidas necessárias para garantir 
a aplicação uniforme das disposições 
da presente directiva. 
\ 
- 118 -
Artigo 30s 
Comité Consultivo 
A Comissão será assistida por um 
comité consultivo composto por 
representantes dos Estado-membros 
e presidido pelo representante da 
comissão. 
O representante da Comissão 
apresentará ao Comité um projecto 
de medidas a tomar. O Comité 
emitirá um parecer sobre este 
projecto, num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma 
votação. O parecer constará da 
acta; além disso, cada 
Estado-membro terá o direito de 
solicitar que a sua posição conste 
dessa mesma acta. A Comissão 
tomará na melhor conta o parecer 
emitido pelo Comité. O Comité será 
por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu 
parecer. Artigo 34B 
Comité Consultivo 
1. A Comissão é assistida por um 
Comité Consultivo composto por 
representantes dos Estado-membros 
e presidido pelo representante da 
Comissão. 
2- O representante da Comissão 
apresentará ao Comité um projecto 
de medidas a tomar. O Comité 
emitirá parecer sobre o projecto, 
num prazo que o presidente pode 
fixar em função da urgência da 
questão em causa, se necessário 
procedendo a uma votação. O 
parecer será lavrado em acta; 
cada Estado-membro tem o direito 
de solicitar que a sua posição 
conste da acta. A Comissão tomará 
na melhor conta o parecer emitido 
pelo Comité. O Comité será por ela 
informado do modo como tomou em 
consideração o seu parecer. 
í Φ 
- 119 -
DISPOSXÇOES FINAIS DISPOSIÇOES FINAIS 
31o Artigo 35a Artigo 
1. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento 
à presente directiva, o mais 
tardar até 1 de Janeiro de 1993. 1. Os Estados-membros adoptarão as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento 
à presente directiva, o mais 
tardar até 1 de Julho de 1994. 
As disposições adoptadas pelos 
Estados-membros devem incluir uma 
referência à presente directiva ou 
serem acompanhadas dessa 
referencia aguando da sua 
publicação oficial. As modalidades 
da referência serão adoptadas 
pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros fixarão a data, 
gue não poderá ser posterior a 31 
de Junho de 19 97, após a gual os 
tratamentos cuja realização é 
anterior a 1 de Julho de 1994 se 
devem conformar com as disposições 
nacionais de execução da presente 
directiva. 
As disposições adoptadas por força 
do no 1 referir-se-ão 
explicitamente à presente 
directiva. 
- 120 -
2. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das disposições 
de direito interno que venham a 
adoptar no domínio regulado pela 
presente directiva. 3. Os Estados-membros comunicarão à 
Comissão o texto das disposições 
de direito interno que venham a 
adoptar no domínio regulado pela 
presente directiva. 
Artigo 32o 
A Comissão transmitirá periodicamente 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva, nele incluindo, 
se for caso disso, propostas de 
alteração adequadas. Artigo 36o 
A Comissão transmitirá periodicamente 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
um relatório sobre a aplicação da 
presente directiva, acompanhado, se 
for caso disso, por propostas de 
alteração adequadas. O relatório será 
objecto de publicação. 
Artigo 33o Artigo 37o 
Os Estados-membros são os 
destinatários da presente directiva. Os Estados-membros são os 
destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 0 Presidente 
- 121 -
FICHA FINANCEIRA 
Componente 1: Implicações financeiras 
1. Designação da acção: Proposta alterada de Directiva do Conselho 
relativa à protecção das pessoas singulares 
no gue diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e à sua livre circulação. 
2. Rubricas orçamentais implicadas: 
- A 2510: Despesas de reuniões de um comité cuja consulta se insere 
obrigatoriamente no procedimento de formação de actos comunitários. 
A 2511: Despesas de reuniões de um comité cuja consulta não é um 
elemento obrigatório do procedimento de formação de actos 
comunitários. 
Títulos Al e A2: Despesas de pessoal e despesas de funcionamento. 
3. Base jurídica 
Artigo lOOe-A do Tratado CEE. 
4. Descrição da acção: 
Objectivos : - permitir o bom funcionamento do mercado 
interno, assegurando a circulação 
transfronteiras de dados pessoais na 
Comunidade; 
- assegurar a protecção das pessoas singulares 
no gue diz respeito aos dados pessoais. 
Criação de 2 comités competentes em matéria de protecção das 
pessoas no gue diz respeito aos dados pessoais (Artigos 31o e 342). 
- Pessoas abrangidas: 
1. Em relação ao Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito 
ao tratamento de dados pessoais (artigo 312): representantes da 
autoridade de controlo de todoo oe Estados-membros (grupo 4). 
2. Em relação ao Comité Consultivo (artigo 34ü): representantes dos 
Estados-membros (grupo 3). 
Um representante da Comissão preside ao Comité Consultivo. A presidência do 
Comité de protecção será assegurada por um membro eleito por dois anos. O 
secretariado do Comité Consultivo e do Grupo de protecção das pessoas no 
que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é assegurado pelos 
serviços da Comissão. 
5 . Classificação das despesas: 
5.1.: DNO 
5.2.: DND 
- 122 -
6. Natureza das despesas: 
despesas de participação dos membros nas reuniões do Grupo de 
protecção e do Comité Consultivo; 
encargos com o pessoal. 
7. Incidência financeira sobre as dotações para intervenção: 
Nenhuma incidência. 
8. Quais são as disposições anti-fraude previstas na proposta de acção? 
Nenhumas. 
Componente 2: Despesas administrativas (parte A do orçamento) 
1. A acção proposta implicará um aumento do número de efectivos da 
Comissão? Sim: dois funcionários de grau C. 
Estes postos serão preenchidos no âmbito da afectação dos recursos 
decidida pela Comissão com base nos orçamentos futuros ou por 
circulação interna. 
2. Montante das despesas gerais: 
Secretariado : + 120.000 ECU por ano imputados às diferentes 
rubricas orçamentais do titulo Al e A2 (dois 
funcionários C). 
- Reuniões dos grupos : 
* Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de 
dados pessoais: 
24 membros (não governamentais) χ 4 reuniões de 2 dias: 
- despesas de viagem 
- despesas de estadia 
- despesas de secret. 526,61 ECU χ 24 X 4 = 50.555 ECU 
105,40 ECU χ 24 χ 4 = 10.118 ECU 
105,40 ECU χ 24 X 4 X 2= 20,236 ECU 
80.909 ECU 
* Comité Consultivo: 
24 membros (governamentais) χ 2 reuniões de 2 dias: 
- despesas de viagem: 526,61 ECU χ 24 χ 2 25.277 ECU 
Total arredondado para um ano completo: 
- secretariado 
- Grupo 
- Comité 120.000 ECU 
81.000 ECU 
25.000 ECU 
TOTAL 226.000 ECU 
- 123 -
Componente 3: elementos da análise custo/eficácia 
1. objectivos e coerência com a programação financeira 
Trata-se de criar dois grupos que estarão autorizados a reunir-se a 
partir de 1994, e que serão inseridos na lista dos comités aquando da 
programação financeira de 1994. 
O calendário das dotações para autorizações e das dotações para 
pagamentos (DNO, DND) é o seguinte: 
DA - DP 
1994: 226.000 ECU 
1995: 226.000 ECU 
1996: 226.000 ECU 
1997: 226.000 ECU 
1998: 226.000 ECU 
As dotações devem ser obtidas no quadro geral de cada processo 
orçamental no âmbito dos diferentes números da Parte A. 
2. Justificação da acção 
a) Grupo de protecção das pessoas no que diz respeito ao tratamento de 
dados pessoais (artigo 312). 
Foi criado este Grupo consultivo de natureza independente, composto 
pelos representantes da autoridade de controlo de todos os 
Estados-membros. 
Este grupo estabelece o seu regulamento interno. O secretariado do 
Grupo é assegurado pelos serviços da Comissão. 
Atribuições deste Grupo: ver artigo 32Ö. O Grupo será chamado a 
aconselhar a Comissão sobre projectos de medidas adicionais, 
emitindo um parecer com toda a independência, o que é fundamental 
no dominio da protecção da vida privada. 
3. Acompanhamento e avaliação da acção 
3.1. Indicadores seleccionados: análise do relatório anual apresentado pelo 
Grupo, por força do na 6 do artigo 322. 
3.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previataa: avaliação anual 
com base no relatório acima mencionado que o Grupo deverá apresentar. 
3.3. Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados 
específicos da acção: dizem respeito às dificuldades que podem surgir 
na harmonização das abordagens e dos diferentes graus de experiência 
dos Estados-membros. Estas diferenças referem-se a diferentes 
factores, nomeadamente culturais e técnicos. 
- 124 -
FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTE 
O IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS 
Ε OUTROS ORGANISMOS EM CAUSA E, EM ESPECIAL, 
NAS PEQUENAS Ε MÉDIAS EMPRESAS (PME) 
Titulo da proposta: Proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à 
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à sua livre circulação. 
Número de referência do documento: 
A PROPOSTA 
1. Tendo em conta o principio da subsiHi«i-jedade, justifique a 
necessidade da legislação comunitária nesta área e quais os seus 
principais objectivos. 
o fluxo de dados pessoais entre os diversos intervenientes económicos 
e sociais estabelecidos nos diferentes Estados-membros e o tratamento 
dos referidos dados por estes mesmos organismos registam um aumento 
sensível em virtude da realização do mercado interno, que se manifesta 
a nível dos fluxos: 
entre empresas privadas ou públicas; 
entre unidades juridicamente dependentes de uma mesma empresa; 
entre administrações nacionais que se devem prestar assistência 
mútua por força de diversos textos comunitários; 
- para centros de investigação, por exemplo, no domínio médico, etc. 
As divergências importantes que existem entre as legislações nacionais 
- aliás, precisa-se que quatro Estados-membros ainda não dispõem de 
uma legislação especifica em matéria de protecção de dados (a Bélgica, 
a Grécia, a Itália e Espanha) - criam: 
obstáculos à livre circulação de dados pessoais, nomeadamente 
destinados a um Estado-membro que não dispõe de legislação, uma vez 
que as legislações na matéria se destinam a proteger as liberdades 
e os direitos fundamentais e, nomeadamente, a vida privada das 
pessoas singulares; 
distorções da concorrência entre os operadores económicos da 
Comunidade, uma vez que alguns destes operadores se encontram 
sujeitos às obrigações impostas por legislações protectoras, e 
outros libertos de tais obrigações, consoante o Estado-membro em 
que se encontrem estabelecidos. 
Além disso, a criação de regras em matéria de protecção de dados pode 
favorecer o desenvolvimento do mercado da informação em virtude da 
segurança jurídica que estas regras conferem aos organismos em causa. 
- 125 -
Uma intervenção da Comunidade é portanto fundamental e deve assumir a 
forma de uma aproximação das legislações nacionais. A Convenção do 
Conselho da Europa de 28 de Janeiro de 1981 relativa à protecção das 
pessoas no gue diz respeito ao tratamento automatizado de dados 
pessoais, gue constitui o único instrumento de direito internacional 
neste domínio, deixa em aberto um grande número de opções com vista à 
aplicação dos princípios gue define e não permite portanto uma 
harmonização suficiente para efeitos do mercado interno. 
O IMPACTE NAS EMPRESAS, NAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS Ε NOS RESTANTES 
ORGANISMOS, NOMEADAMENTE FUNDA ÇÕES Ε ASSOCIAÇÕES 
2. Quem será afectado pela proposta? 
A proposta diz respeito, independentemente da sua dimensão ou do seu 
sector de actividade, a todas as empresas públicas e privadas, às 
administrações públicas cujas actividades são abrangidas pelo direito 
comunitário, bem como às fundações e associações com fim não 
lucrativo, desde gue estes organismos procedam ao tratamento de dados 
pessoais (dados relativos à gestão de fornecedores e clientes, gestão 
de pessoal, membros ou correspondentes das associações e fundações, 
tratamento de dados relativos aos administrados, oferta de serviços de 
informações relativas a pessoas singulares). 
No entanto, tal como as consultas referidas no ponto 6 o demonstraram, 
os sectores da indústria gue serão mais particularmente afectados pela 
aplicação desta directiva são as empresas e organismos do sector 
terciário cujas actividades se destinam a pessoas singulares e cujo 
desenvolvimento repousa no tratamento de informação: empresas de 
marketing directo, estabelecimentos financeiros, empresas de seguros, 
agências de cotação de crédito. 
3. Que medidas deverão as empresas adoptar para dar cumprimento à 
proposta? 
As empresas deverão pôr em prática processos de decisão e de 
organização gue envolvam, em função da estrutura e dimensão do 
organismo, o responsável pela informática e pela organização, o 
serviço utilizador destas técnicas, o serviço jurídico e o responsável 
pelo organismo. Na fase da concepção de novos tratamentos de dados 
pessoais, antes dos investimentos, o organismo deve assim: 
verificar a Licitude doa l.j atamentua pr atendidos ; 
prever gual a informação gue deve ser prestada às pessoas 
interessadas pelos tratamentos (esta informação poderá ser prestada 
aguando dos contactos habituais entre o responsável pelo tratamento 
e as pessoas em causa); 
prever medidas técnicas e de organização destinadas a garantir a 
segurança dos dados e dos tratamentos; 
assegurar-se do processo de notificação aplicável. Após ter reunido 
os elementos de informação necessários, o responsável deverá 
verificar a não necessidade de notificação, efectuar uma 
formalidade simplificada ou, finalmente, constituir um processo. 
- 126 -
Além disso, o responsável pelo tratamento deve assegurar a aplicação 
de um processo que corresponda aos pedidos eventuais no âmbito do 
direito de acesso das pessoas em causa aos dados que lhes dizem 
respeito, às eventuais denúncias, devendo igualmente organizar-se para 
verificar a boa aplicação das medidas de segurança. 
Estas tarefas devem ser realizadas à medida da realização dos novos 
tratamentos e podem ser planificadas em função da elaboração técnica 
dos tratamentos. 
Em relação aos tratamentos realizados antes da entrada em vigor das 
disposições nacionais de execução da directiva, estas tarefas podem 
ser planificadas ao longo de um período de três anos, previsto para o 
efeito pela directiva. 
Em relação aos organismos estabelecidos nos Estados-membros que já 
possuem uma legislação neste domínio, as medidas exigidas pela 
directiva não são de natureza diferente das já aplicadas. 
Em relação aos organismos estabelecidos em Estados-membros que não 
possuem uma legislação desta natureza, a aquisição de metodologias é 
necessária; ao passo que, por seu turno, as autoridades de controlo 
competentes, podem constituir um auxílio precioso para facilitar esta 
tarefa na fase inicial (consultoria, processo de simplificação da 
notificação de certos tratamentos, etc). 
4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta? 
A protecção da vida privada das pessoas, nos termos em que é 
assegurada pela directiva, vai possibilitar uma maior aceitação social 
da utilização dos diferentes tratamentos de dados pessoais e, em 
consequência, a aceitação do seu desenvolvimento, o que constitui um 
factor favorável ao crescimento e à criação de postos de trabalho nos 
sectores privado e público. 
Além disso, estas regras de protecção permitem eliminar as distorções 
da concorrência resultantes da actual disparidade das legislações 
nacionais. No que diz respeito à sua competitividade internacional, a 
directiva prevê negociações com os países terceiros que não asseguram 
ainda um nível de protecção adequado. 
5. A proposta contém medidas que permitem tomar em consideração a 
situação especifica das pequenas e médias empresas? 
Não. No entanto, é razoável considerar que a maior parte dos 
tratamentos de dados efectuados pelas PME ficarão abrangidos por 
categorias que, de acordo com o sistema proposto, poderão ficar 
isentas da obrigação de notificação ou beneficiar de uma simplificação 
(a satisfação destas formalidades não deverá ultrapassar poucas horas 
de trabalho). Além disso, a directiva não prevê qualquer pagamento 
para o cumprimento das formalidades de notificação. 
CONSULTA 
6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo 
das principais observações apresentadas 
a) A consulta dos interessados realizou-se, em primeiro lugar, por 
intermédio do Comité Económico e Social que emitiu o seu parecer 
favorável sobre a proposta (JO ns c 159 de 17.06.1991, p. 38), bem 
como do Comité para o Comércio e Distribuição (CCD) e do Comité 
Consultivo dos Consumidores. 
- 127 -
b) Os contactos directos por iniciativa dos serviços ou dos meios 
profissionais privilegiaram, em relação à proposta alterada, as 
associações profissionais de vocação europeia, quer a titulo do 
carácter horizontal da proposta, a UNICE, quer a título dos 
sectores mais afectados, nomeadamente a Federação Bancária, o CELD, 
a FEWITA, o GEDIS, a Federação Europeia do Marketing Directo, a 
EAT, a CHANGE (associações de fim não lucrativo), a Associação 
Europeia para os estudos de opinião e de marketing, ACT/EBU, EPC, 
ENPA, a CAEJ, a UER, a FAEP (em relação aos aspectos da imprensa e 
audio-visual)· 
Os elementos essenciais das posições dos profissionais dizem respeito, 
em relação à proposta incial: 
ao carácter excessivamente pormenorizado da proposta; 
- à importância atribuída ao consentimento da pessoa em causa, como 
condição para o tratamento de dados pessoais; 
à proibição de qualquer possibilidade de decisão automatizada e de 
elaboração de perfis; 
- à extensão e à inadaptação das obrigações em matéria de informação 
da pessoa em causa e de notificação às autoridades de controlo; 
à impossibilidade de prosseguir o comércio internacional com países 
terceiros que não asseguram um nível de protecção adequado; 
ao risco de ameaça à liberdade de expressão, se certos 
Estados-membros não procederem às derrogações necessárias para 
conciliar as regras relativas ao exercício desta liberdade com as 
relativas à protecção da vida privada. 
A proposta alterada esforçou-se por introduzir as clarificações ou 
adaptações necessárias, mantendo simultaneamente o objectivo do alto 
nível de protecção sem o qual a livre circulação não poderia ser 
assegurada. 
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ISSN 0257-9553 
COM(92) 422 final 
DOCUMENTOS 
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N.° de catálogo : CB-CO-92-437-PT-C 
ISBN 92-77-47946-9 
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