que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho TRIPS e do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelos países membros menos desenvolvidos de prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio em relação a determinadas obrigações referentes a produtos farmacêuticos e à derrogação às obrigações, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, desse Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta tem por objetivo autorizar a União Europeia a aderir a um consenso no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a adoção de duas decisões.

Primeiramente, uma decisão que concede aos países menos desenvolvidos (PMD) uma prorrogação do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio («Acordo TRIPS»), em relação a determinadas obrigações referentes a produtos farmacêuticos, enquanto permanecerem países menos desenvolvidos.

Em segundo lugar, uma decisão que concede uma derrogação às obrigações referentes a produtos farmacêuticos, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, desse Acordo, aos países menos desenvolvidos, enquanto permanecerem países menos desenvolvidos.

A prorrogação e a derrogação expiram em 1 de janeiro de 2016. Em 23 de fevereiro de 2015, o Bangladeche, em nome dos países membros menos desenvolvidos, solicitou uma prorrogação, por prazo indeterminado, do período de transição, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, bem como uma derrogação às obrigações referentes a produtos farmacêuticos, por prazo indeterminado, ao abrigo do artigo 70.º, n.os 8 e 9, enquanto permanecerem países menos desenvolvidos.

A proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição em nome da União Europeia no seio da OMC no sentido de aderir a um consenso relativamente às referidas decisões.

•Coerência com disposições vigentes no domínio de ação

A iniciativa é plenamente coerente com as disposições vigentes no domínio de ação. Foram anteriormente adotadas decisões similares.

A União Europeia apoiou a Declaração de Doha sobre o Acordo TRIPS e a Saúde Pública, de 14 de novembro de 2001, na qual se acordou que os países membros menos desenvolvidos não seriam obrigados, no que respeita aos produtos farmacêuticos, a implementar ou aplicar as secções 5 e 7 da parte II do Acordo TRIPS, nem a executar os direitos previstos nessas secções, até 1 de janeiro de 2016, sem prejuízo do direito de os países membros menos desenvolvidos procurarem outras prorrogações do período de transição, conforme previsto no artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, tendo o Conselho TRIPS sido incumbido de tomar as medidas necessárias naquele sentido, em conformidade com o artigo 66.º, n.º 1, do mesmo Acordo (documento WT/MIN(01)/DEC/2 da OMC).

A União Europeia apoiou a Decisão do Conselho TRIPS, de 27 de junho de 2002, ao abrigo do artigo 66.º, n.º 1, do Acordo TRIPS, que prorrogava o prazo de transição durante o qual os países menos desenvolvidos não têm de conceder proteção por meio de patentes aos produtos farmacêuticos até 1 de janeiro de 2016 (documento IP/C/25 da OMC).

A União Europeia apoiou a Decisão conexa do Conselho Geral da OMC, de 8 de julho de 2002, que atribui aos países menos desenvolvidos uma derrogação à concessão de direitos de comercialização exclusivos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 9, do Acordo TRIPS até 1 de janeiro de 2016 (documento WT/L/478 da OMC).

A União Europeia apoiou ainda a prorrogação do período de transição geral, acordado pelos membros da OMC em 11 de junho de 2013, para que os países menos desenvolvidos aplicassem as disposições do Acordo TRIPS até 1 de julho de 2021 (documento IP/C/64 da OMS).

•Coerência com outras políticas da União

A iniciativa é plenamente coerente com as políticas da União Europeia. É coerente com a política da UE na área da saúde mundial definida na Comunicação da Comissão sobre a saúde mundial e com o seu objetivo de manter a abordabilidade e o acesso a medicamentos essenciais, em sintonia com a Declaração de Doha [COM(2010) 128, Bruxelas]. É coerente com outras ações que visam promover o acesso a medicamentos para todos, conforme salientado no Relatório da UE de 2013 sobre a Coerência das Políticas para o Desenvolvimento [SWD(2013) 456 final].

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União.