Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 24/2021 do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos

(2021/C 235/02)

I. INTRODUÇÃO

1. Após uma avaliação exaustiva do Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a Comissão apresentou, em 16 de maio de 2018, uma proposta legislativa para alterar o Regulamento VIS ( 1 ) (a seguir designada «o Regulamento que altera o VIS»).

2. Na reunião de 19 de dezembro de 2018, o Comité de Representantes Permanentes adotou um mandato para encetar negociações com o Parlamento Europeu. ( 2 )

3. O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer em 19 de setembro de 2018 ( 3 )

4. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer em 12 de dezembro de 2018 ( 4 )

5. A pedido do Parlamento Europeu, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia emitiu um parecer em 30 de agosto de 2018 ( 5 )

6. Em 13 de março de 2019, o Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura ( 6 )

7. O Conselho e o Parlamento Europeu encetaram negociações em outubro de 2019 com vista a alcançar um acordo na fase da posição do Conselho em primeira leitura («acordo em segunda leitura antecipada»).

8. Durante as negociações, verificou-se que faltavam algumas disposições na proposta da Comissão — as chamadas «alterações decorrentes do VIS». Trata-se das alterações a introduzir nos atos jurídicos sobre os sistemas de informação e bases de dados da UE como consequência das consultas automáticas efetuadas pelo VIS a esses sistemas. A Comissão tinha proposto para o ETIAS alterações decorrentes análogas ( 7 )

9. Em virtude da geometria variável da participação dos Estados-Membros nas políticas da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça, só foi possível, do ponto de vista jurídico, incluir no Regulamento que altera o VIS (que constitui o objeto da presente nota justificativa do Conselho) um conjunto de alterações decorrentes relativas à modificação dos instrumentos jurídicos no domínio do acervo de Schengen em matéria de fronteiras externas, sendo que outras disposições que não pertencem a esse acervo tiveram de ser inseridas num instrumento jurídico distinto.

10. Em 17 de junho de 2020, o Comité de Representantes Permanentes alterou o mandato do Conselho por forma a incluir as «alterações decorrentes do VIS» ( 8 ) . Tendo já adotado a sua posição em primeira leitura, a equipa de negociação do Parlamento Europeu indicou que definiria a sua posição sobre este novo conjunto de disposições no decurso das negociações interinstitucionais.

11. Após seis trílogos políticos e várias reuniões técnicas, as negociações foram concluídas com êxito a 8 de dezembro de 2020, tendo o Parlamento Europeu e o Conselho chegado a um compromisso sobre o texto de dois regulamentos: — o Regulamento que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (CE) n.o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos (o «Regulamento que altera o VIS», objeto da presente nota justificativa do Conselho), e — o Regulamento que altera os Regulamentos (UE) n.o 603/2013, (UE) 2016/794, (UE) 2018/1862, (UE) 2019/816 e (UE) 2019/818 no que respeita ao estabelecimento das condições de acesso a outros sistemas de informação da UE para efeitos do VIS.

12. Em 22 de janeiro de 2021, o Comité de Representantes Permanentes analisou o texto de compromisso final tendo em vista um acordo.

13. Em 27 de janeiro de 2021, a Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão LIBE) do Parlamento Europeu confirmou o acordo político e, em 1 de fevereiro, o presidente da Comissão LIBE enviou uma carta ao presidente do Comité de Representantes Permanentes a confirmar que, caso o Conselho aprovasse os dois regulamentos em primeira leitura, após revisão jurídico-linguística, o Parlamento aprovaria a posição do Conselho em segunda leitura.

14. Em 3 de fevereiro de 2021, o Comité de Representantes Permanentes confirmou o acordo político sobre o texto de compromisso dos regulamentos.

15. A Dinamarca não participa na adoção do Regulamento que altera o VIS e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa ao presente regulamento, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

16. A Irlanda não participa na adoção do Regulamento que altera o VIS e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação, uma vez que o mesmo constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa.

17. No que diz respeito à Islândia, à Noruega, à Suíça e ao Listenstaine, o Regulamento que altera o VIS constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen.

18. No que diz respeito a Chipre, à Bulgária, à Roménia e à Croácia, as disposições do Regulamento que altera o VIS constituem disposições baseadas no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionadas, na aceção dos respetivos Atos de Adesão.

II. OBJETIVO

19. o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho O VIS — estabelecido pela Decisão 2004/512/CE do Conselho ( 9 ) (a Decisão VIS) e pelo Regulamento (CE) n.767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 10 ) — é o sistema de informação da UE para facilitar o procedimento de vistos de curta duração («vistos Schengen») e ajudar as autoridades responsáveis em matéria de vistos, fronteiras, asilo e migração a verificarem os nacionais de países terceiros que precisam de visto para viajar para o espaço Schengen. O VIS liga os consulados dos Estados-Membros em todo o mundo e todos os seus pontos de passagem das fronteiras externas.

20. O regulamento que altera o VIS visa continuar a desenvolver o VIS de forma a dar uma melhor resposta aos novos desafios em matéria de políticas de vistos, fronteiras e segurança. Em especial, visa facilitar os procedimentos de pedido de visto; reforçar as verificações de antecedentes efetuadas antes da tomada de decisão sobre vistos de curta ou longa duração e sobre títulos de residência, bem como os controlos de identidade nos pontos de passagem das fronteiras externas e no território dos Estados-Membros; e reforçar a segurança interna do espaço Schengen, facilitando o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre nacionais de países terceiros que sejam titulares de vistos de longa duração e de títulos de residência.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Considerações gerais

21. O Parlamento Europeu e o Conselho realizaram negociações tendo em vista chegar a um acordo com base numa posição do Conselho em primeira leitura, que o Parlamento Europeu pudesse aprovar sem alterações em segunda leitura. O texto da posição do Conselho em primeira leitura relativa ao Regulamento que altera o VIS reflete inteiramente o compromisso alcançado entre os dois colegisladores, assistidos pela Comissão Europeia.

B. Questões fundamentais

Consolidação das regras relacionadas com o VIS

22. Nos termos da posição do Conselho em primeira leitura, são revogadas a Decisão 2004/512/CE que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e a Decisão 2008/633/JAI do Conselho ( 11 ) relativa ao acesso ao VIS para fins de aplicação da lei.

23. Deste modo, todas as regras sobre o estabelecimento e utilização do VIS são consolidadas.

Âmbito de aplicação do VIS

24. A posição do Conselho em primeira leitura apoia a proposta da Comissão de incluir no VIS revisto, para além dos vistos de curta duração, os vistos de longa duração e os títulos de residência, que, muito embora se rejam principalmente por regras nacionais, permitem a livre circulação dentro do espaço Schengen.

25. Este alargamento do âmbito de aplicação do VIS permitirá que as autoridades dos Estados-Membros que não sejam a autoridade emissora verifiquem esses documentos e os respetivos titulares nas fronteiras ou no território dos Estados-Membros. Como tal, colmatará uma importante lacuna de informação para as fronteiras e a segurança e permitirá ao sistema responder melhor à evolução em matéria de segurança e aos desafios da migração, otimizando a gestão das fronteiras externas da UE.

Verificação de antecedentes

26. A posição do Conselho em primeira leitura baseia-se no conceito da proposta da Comissão de permitir que as autoridades responsáveis pela emissão de vistos realizem controlos automatizados noutras bases de dados que utilizam o quadro de interoperabilidade. Todavia vai ainda mais longe, diferenciando regras e procedimentos para a consulta de bases de dados sensíveis e não sensíveis.

27. De acordo com as regras em vigor, os consulados só têm de efetuar um controlo dos viajantes obrigados a visto no Sistema de Informação de Schengen (SIS) para determinar se um requerente de visto de curta duração está sujeito a uma proibição de entrada. Nos termos da posição do Conselho em primeira leitura, todos os pedidos registados no VIS — tanto de vistos de curta duração como de vistos de longa duração ou títulos de residência — serão automaticamente verificados em todos os outros sistemas de informação da UE em matéria de segurança e migração. Esta verificação cruzada, de caráter obrigatório, detetará os requerentes que utilizem identidades múltiplas e identificará qualquer pessoa que represente um risco em termos de segurança ou de não respeito das regras aplicáveis à migração, consoante o caso.

28. Para além das bases de dados relacionadas com as fronteiras e do SIS, as bases de dados consultadas pelo VIS incluem o sistema ECRIS-TCN, a base de dados TDAWN da Interpol (na condição de nenhuma informação ser revelada ao proprietário da indicação da Interpol), bem como as consultas no SIS de indicações para efeitos de regresso, que inicialmente não constavam da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, mas que acabaram por ser aceites pelo Parlamento. Quanto ao sistema ECRIS-TCN, a posição do Conselho em primeira leitura limita as consultas às condenações por crimes graves e terrorismo, e inclui ainda uma limitação temporal das condenações que serão tidas em conta: condenações nos 25 anos anteriores, no caso de infrações terroristas, e nos 15 anos anteriores, no caso de condenações por crimes graves. A ideia subjacente aos limites temporais (solicitados pelo Parlamento Europeu a título de compromisso para aceitar a consulta do sistema ECRIS-TCN) é ter um «intervalo temporal» uniforme para as respostas positivas no VIS em relação às condenações constantes dos registos criminais nacionais, cujo prazo de vigência não está harmonizado a nível da UE.

29. No que respeita às autoridades encarregadas da verificação das respostas positivas de natureza sensível, em vez do «ponto único de contacto» inicialmente defendido pelo Parlamento Europeu, a posição do Conselho em primeira leitura introduz o conceito de «autoridades designadas VIS». Ao «designar» (por oposição a «criar») esta autoridade, os Estados-Membros mantêm alguma margem de manobra: podem designar mais do que uma autoridade, incluindo os gabinetes SIRENE, contanto que estes obtenham recursos adicionais suficientes para levarem a cabo as novas tarefas.

30. A posição do Conselho em primeira leitura inclui regras especiais para as respostas positivas na lista de vigilância ETIAS, as quais, dada a sua natureza sensível, serão verificadas pelas unidades nacionais ETIAS.

Alterações decorrentes

31. Tal como explicado nos pontos 8 a 10 acima, durante as negociações verificou-se que faltavam algumas disposições na proposta da Comissão. Para estabelecer na íntegra as consultas automáticas efetuadas pelo VIS, teriam de ser introduzidas alterações nos atos jurídicos sobre os sistemas de informação e nas bases de dados da UE consultadas pelo VIS no que respeita ao tratamento automático de dados pessoais. Além disso, seria necessário ter em conta o novo panorama legislativo para a interoperabilidade, que evoluiu desde que a proposta VIS foi apresentada em maio de 2018. A Comissão tinha proposto para o ETIAS alterações decorrentes análogas ( 12 )

32. A posição do Conselho em primeira leitura elimina esta lacuna e inclui alterações técnicas aos dois conjuntos de atos jurídicos a seguir indicados: a) Regulamentos «fronteiras de Schengen»: VIS (13), SES (14), ETIAS (15), SIS Regresso (16), SIS Fronteiras (17) e Interoperabilidade Fronteiras (18) e b) «textos não Schengen e cooperação policial Schengen»: Eurodac (19), Regulamento Europol (20), SIS Cooperação Policial (21), sistema ECRIS-TCN (22) e interoperabilidade em matéria de cooperação policial (23). Em virtude da geometria variável na participação dos Estados-Membros nas políticas da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça, o segundo conjunto de alterações decorrentes foi incluído num instrumento jurídico distinto que, todavia, seria aplicado conjuntamente com o Regulamento VIS, de forma harmoniosa, para permitir um funcionamento e uma utilização abrangentes do sistema.

Dados biométricos

33. Relativamente à questão dos dados biométricos, a posição do Conselho em primeira leitura resulta de intensas negociações com o Parlamento Europeu. O compromisso alcançado mantém os elementos essenciais da proposta da Comissão, acrescentando algumas salvaguardas apresentadas pelo Parlamento Europeu: — A idade mínima para a recolha de impressões digitais no procedimento de vistos de curta duração é reduzida de 12 para 6 anos; do mesmo modo, as impressões digitais de crianças menores de seis anos não serão armazenadas no VIS para efeitos de vistos de longa duração e títulos de residência; a recolha de impressões digitais de crianças está sujeita a salvaguardas mais rigorosas, nomeadamente à limitação do período de conservação dos dados armazenados, e as finalidades para as quais esses dados podem ser utilizados deverão ser limitadas a situações do interesse superior da criança; — O limite de idade máximo para a recolha de impressões digitais para vistos de curta duração é fixado em 75 anos, dada a deterioração da qualidade das impressões digitais em pessoas idosas; — A imagem facial tirada ao vivo tornar-se-á a regra básica no procedimento de visto (inclusive para crianças menores de 6 anos, a fim de contribuir para a luta contra o tráfico de crianças). Os Estados-Membros poderão exigir, a título complementar, uma fotografia em papel para cada pedido. A imagem digitalizada da fotografia em papel só será incluída no VIS em casos excecionais, que não exijam uma imagem facial tirada ao vivo (chefes de Estado ou de Governo, membros de famílias reais, etc.), mas não será usada para fins de correspondência biométrica. Uma referência no sistema indicará se a imagem facial do requerente foi tirada ao vivo aquando da apresentação do pedido; em casos excecionais, a imagem facial será extraída do circuito microeletrónico (chip) incluído no documento de viagem eletrónico de leitura automática (eMRTD); — os dados biométricos são copiados para pedidos de visto apresentados num prazo de 59 meses a contar do pedido de visto anterior, tal como é prática corrente; — os dados biométricos de crianças podem ser verificados no território dos Estados-Membros; — o acesso para fins de aplicação da lei a dados biométricos de crianças será permitido a partir dos 14 anos de idade, em vez dos 18, como inicialmente defendido pelo Parlamento Europeu. O acesso a dados de crianças abaixo desta idade será sempre possível para as proteger enquanto vítimas; — Os dados biométricos de crianças com idade inferior a 12 anos serão apagados após a saída do espaço Schengen e a expiração do visto (foi adicionada uma notificação automática do SES para o VIS de modo a permitir o apagamento dos dados); — as autoridades competentes em matéria de asilo terão acesso às impressões digitais de crianças sem documentos de identificação.

34. A posição do Conselho em primeira leitura aborda igualmente os direitos de acesso das autoridades responsáveis pelas fronteiras e das autoridades competentes para efetuar controlos no território, o acesso das autoridades competentes em matéria de asilo aos dados VIS tanto para vistos de curta duração como para os de longa duração e os títulos de residência, assim como os artigos relativos à identificação. No que diz respeito à pesquisa com imagem facial, o princípio geral é que este tipo de pesquisa seja regulado da mesma forma, quer para vistos de curta duração, quer para vistos de longa duração e títulos de residência. A posição do Conselho também aceitou o princípio da pesquisa com imagem facial para efeitos de identificação (a título de pesquisa complementar e não como único critério de pesquisa), bem como a utilização da imagem facial no contexto do asilo (nas mesmas condições).

35. A posição do Conselho em primeira leitura limita os direitos de acesso ao VIS ao estritamente necessário. Por exemplo, o acesso para fins de aplicação da lei aos dados de crianças e o acesso aos dados dos detentores, há dez ou mais anos consecutivos, de títulos de residência registados no VIS é limitado.

Indicadores de risco específicos

36. Além de consultas automáticas de outras bases de dados, o tratamento dos pedidos de visto beneficiará de indicadores de risco específicos. A posição do Conselho em primeira leitura concorda com a opinião do Parlamento Europeu segundo a qual estes indicadores — que apontam para um risco de segurança, de imigração irregular ou para um elevado risco de epidemia — devem ser aplicados como um algoritmo que permita a definição de perfis.

37. Os indicadores conterão regras de análise de dados, bem como valores específicos disponibilizados pelos Estados-Membros e estatísticas geradas a partir de outras bases de dados pertinentes sobre segurança e gestão das fronteiras. Isso melhorará as avaliações de risco e permitirá a aplicação do método de análise de dados. Os indicadores de risco não conterão quaisquer dados pessoais e basear-se-ão em estatísticas e informações disponibilizadas pelos Estados-Membros sobre ameaças, taxas anormais de recusas ou de estadas que ultrapassaram o período autorizado de certas categorias de nacionais de países terceiros, bem como sobre riscos para a saúde pública.

38. A posição do Conselho em primeira leitura transfere as disposições sobre os indicadores de risco específicos do Código de Vistos para o Regulamento VIS e propõe uma estrutura de governação totalmente harmonizada com a das regras de verificação ETIAS.

Acesso aos dados VIS para fins de aplicação da lei

39. A posição do Conselho em primeira leitura revoga a Decisão 2008/633/JAI sobre o acesso aos dados VIS para fins de aplicação da lei e rege esta matéria no Regulamento VIS.

40. Um dos objetivos secundários do regulamento consiste em permitir às autoridades nacionais responsáveis pela aplicação e à Europol o acesso aos dados VIS, em condições estritas, para fins de aplicação da lei. De acordo com a posição do Conselho em primeira leitura, as autoridades designadas e a Europol terão um acesso mais estruturado ao VIS, inclusive a vistos e a títulos de residência, para prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves, sob condições específicas e em conformidade com as regras de proteção de dados da UE e outras salvaguardas previstas no VIS.

41. Em consonância com a nova geração de sistemas de informação da UE, a posição do Conselho em primeira leitura não inclui a pesquisa prévia no Sistema Automático de Identificação Dactiloscópica ao abrigo da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ( 24 ) (Decisão Prüm) como condição de acesso ao VIS, condição essa que fazia parte da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura.

Contributo para a política de regresso da UE

42. De acordo com a posição do Conselho em primeira leitura, o VIS contribuirá para aumentar a eficácia da política de regresso da UE: serão incluídas no VIS cópias do documento de viagem do requerente, uma medida que facilitará a identificação e a readmissão de pessoas sujeitas a um procedimento de regresso que não possuam documentos de viagem. Além disso, a Frontex e, mais precisamente, as equipas da Frontex para o regresso terão acesso ao VIS.

Transportadores

43. Nos termos da posição do Conselho em primeira leitura, os transportadores terão acesso (limitado) aos dados VIS (resposta afirmativa ou negativa, «OK/NOT OK») através do portal dos transportadores, tal como já acontece com o ETIAS e o SES.

Comunicação de dados VIS a países terceiros ou organizações internacionais

44. Nos termos da posição do Conselho em primeira leitura, os dados VIS não podem ser transferidos para países terceiros ou organizações internacionais nem a estes disponibilizados, mas são possíveis derrogações, em condições muito estritas, para efeitos de regresso, reinstalação ou aplicação da lei.

Direitos fundamentais

45. A posição do Conselho em primeira leitura desenvolve o artigo sobre os princípios gerais a fim de reforçar a proteção dos direitos fundamentais no tratamento de dados pessoais no VIS, nomeadamente no que se refere ao princípio de não discriminação contra os requerentes. Introduz também o interesse superior da criança como princípio fundamental no que diz respeito a todos os procedimentos previstos no regulamento.

46. A posição do Conselho em primeira leitura harmoniza as disposições do VIS em matéria de proteção de dados com as normas estabelecidas no RGPD ( 25 ) , e incorpora a abordagem da proteção de dados desde a conceção. As melhorias proporcionam as garantias e os mecanismos necessários para a proteção efetiva da privacidade e dos direitos fundamentais dos viajantes, em particular no que toca à sua vida privada e dados pessoais.

Melhoria de outros componentes técnicos do VIS

47. A posição do Conselho em primeira leitura integra o VIS Mail no VIS e melhora a sua funcionalidade. Também atribui à eu-LISA o armazenamento dos dados VIS no repositório central para a elaboração de relatórios e estatísticas criado ao abrigo do Regulamento Interoperabilidade, centraliza o procedimento de consulta e integra no VIS a lista de documentos de viagem reconhecidos.

48. A posição do Conselho em primeira leitura reforça as regras de qualidade dos dados e habilita a eu-LISA a desenvolver e manter mecanismos e procedimentos de controlo da qualidade dos dados.

49. O funcionamento do VIS é melhorado a fim de contribuir para assegurar uma disponibilidade ininterrupta.

Arquitetura do VIS

50. Embora a Comissão tenha proposto alterar a Decisão 2004/512/CE que estabelece o VIS, a posição do Conselho em primeira leitura reflete a abordagem preconizada pelo Parlamento Europeu, a saber, a revogação dessa decisão e a integração do seu conteúdo e de certos elementos das decisões de execução da Comissão no Regulamento VIS.

51. Segundo a posição do Conselho em primeira leitura, a arquitetura VIS baseia-se num sistema centralizado. O serviço centralizado é duplicado em duas localizações diferentes, a principal e a que acolhe o sistema central de salvaguarda do VIS.

52. A posição do Conselho em primeira leitura melhora a arquitetura do VIS, tomando em conta o novo quadro de interoperabilidade. Compõem a arquitetura do VIS: o sistema central do VIS, as interfaces nacionais uniformes, o serviço Web, o portal dos transportadores e a infraestrutura de comunicação do VIS. Estes elementos partilham e reutilizam, na medida do que for tecnicamente possível, as componentes físicas («hardware») e lógicas («software»), respetivamente, do sistema central do SES, das interfaces nacionais uniformes do SES, do portal dos transportadores do ETIAS, do serviço Web do SES e da infraestrutura de comunicação do SES. A infraestrutura de comunicação apoia a disponibilidade ininterrupta do VIS e contribui para assegurá-la. A eu-LISA é responsável pela gestão técnica e operacional do VIS e dos seus elementos.

Acompanhamento, avaliação e apresentação de relatórios

53. A posição do Conselho em primeira leitura introduz um sistema completo de acompanhamento e apresentação de relatórios: a) De dois em dois anos, a eu-LISA apresentará um relatório sobre o funcionamento técnico do VIS, inclusivamente sobre a sua segurança, e que incluirá uma avaliação da utilização das imagens faciais para identificação de pessoas; b) Os Estados-Membros e a Europol elaborarão relatórios anuais sobre a eficácia do acesso aos dados VIS para efeitos de aplicação da lei; c) Três anos após a entrada em funcionamento do VIS revisto e, posteriormente, de quatro anos em quatro anos, a Comissão apresentará uma avaliação global do VIS, que incluirá, nomeadamente: — uma análise dos resultados alcançados relativamente aos objetivos fixados e aos custos incorridos, — uma avaliação para determinar se os princípios de base continuam a ser válidos, bem como o seu impacto sobre os direitos fundamentais, e para apreciar a segurança do VIS e a utilização das disposições relativas à comunicação de dados VIS a países terceiros e organizações internacionais, — uma análise pormenorizada dos dados fornecidos nos relatórios anuais quanto à eficácia do acesso aos dados VIS para fins de aplicação da lei, bem como — uma avaliação para determinar se a consulta do ECRIS-TCN pelo VIS contribuiu ou não para apoiar o objetivo de avaliar se o requerente de um visto, de um visto de longa duração ou de um título de residência poderia constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança pública.

54. A posição do Conselho em primeira leitura prevê igualmente a apresentação de relatórios sobre o ponto da situação dos preparativos para a execução da reforma do VIS : um ano após a data de entrada em vigor do regulamento de alteração e, posteriormente, todos os anos até à entrada em funcionamento, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o ponto da situação dos preparativos com informações detalhadas sobre os custos incorridos e informações sobre os riscos que possam ter impacto sobre os custos globais do VIS a suportar pelo orçamento geral da União. Em caso de atrasos na plena execução do regulamento, a Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho o mais rapidamente possível das causas dos atrasos e do seu impacto em termos de calendário e de custos.

Alterações de outros atos jurídicos

Prazo para o início da aplicação

56. A posição do Conselho em primeira leitura reflete um dos elementos centrais da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, a saber, um prazo para a aplicação do VIS revisto. Enquanto a posição do Parlamento Europeu indicava que a entrada em funcionamento do VIS teria lugar dois anos após a entrada em vigor, a posição do Conselho em primeira leitura estipula que, o mais tardar em 31 de dezembro de 2023, a Comissão adotará uma decisão que estabelece a data para o início de funcionamento do VIS. Este prazo é coerente com o calendário político definitivo (final de 2023) para a aplicação dos sistemas de gestão das fronteiras e da arquitetura de interoperabilidade, da qual o VIS é uma componente.

IV. CONCLUSÃO

57. A posição do Conselho em primeira leitura reflete inteiramente o compromisso alcançado nas negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, mediadas pela Comissão. O Conselho considera que a sua posição em primeira leitura representa um pacote equilibrado e que, uma vez adotado, o regulamento que altera os Regulamentos (CE) n. o 767/2008, (CE) n. o 810/2009, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1860, (UE) 2018/1861, (UE) 2019/817 e (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho, para efeitos de reforma do Sistema de Informação sobre Vistos, melhorará a gestão das fronteiras e reforçará a segurança interna do espaço Schengen.

58. Este compromisso é confirmado pela carta enviada em 1 de fevereiro de 2021 pelo presidente da Comissão LIBE ao presidente do Comité de Representantes Permanentes. Nessa carta, o presidente da Comissão LIBE anunciava a intenção de recomendar aos membros da sua comissão e, posteriormente, ao plenário, que, aquando da segunda leitura do Parlamento, aceitassem sem alterações a posição do Conselho em primeira leitura, sob reserva de verificação do texto pelos juristas-linguistas de ambas as instituições.

(1) 8853/18.

(2) 15726/18.

(3) CESE 2018/03954 (JO C 440 de 6.12.2018, p. 154).

(4) Síntese do Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de um novo regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (JO C 50 de 8.2.2019, p. 4).

(5) Parecer da Agência — 2/2018. https://fra.europa.eu/en/publication/2018/revised-visa-information-system-and-its-fundamental-rights-implications

(6) T8-0174/2019, 7401/19 (JO C 23 de 21.1.2021, p. 286).

(7) Ver COM(2019) 3 final e COM(2019) 4 final.

(8) 8787/20.

(9) Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de junho de 2004, que estabelece o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5).

(10) Regulamento (CE) n.o 767/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração («Regulamento VIS») (JO L 218 de 13.8.2008, p. 60).

(11) Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas e outras infrações penais graves (JO L 218 de 13.8.2008, p. 129).

(12) Ver COM(2019) 3 final e COM(2019) 4 final.

(13) Regulamento (CE) n.o 767/2008.

(14) Regulamento (UE) 2017/2226 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES) para registo dos dados das entradas e saídas e dos dados das recusas de entrada dos nacionais de países terceiros aquando da passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, que determina as condições de acesso ao SES para efeitos de aplicação da lei, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e os Regulamentos (CE) n.o 767/2008 e (UE) n.o 1077/2011 (JO L 327 de 9.12.2017, p. 20).

(15) Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.o 1077/2011, (UE) n.o 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).

(16) Regulamento (UE) 2018/1860 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo à utilização do Sistema de Informação de Schengen para efeitos de regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 312 de 7.12.2018, p. 1).

(17) Regulamento (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio dos controlos de fronteira, e que altera a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e altera e revoga o Regulamento (CE) n.o 1987/2006 (JO L 312 de 7.12.2018, p. 14).

(18) Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio das fronteiras e vistos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 767/2008, (UE) 2016/399, (UE) 2017/2226, (UE) 2018/1240, (UE) 2018/1726 e (UE) 2018/1861 do Parlamento Europeu e do Conselho, e as Decisões 2004/512/CE e 2008/633/JAI do Conselho (JO L 135 de 22.5.2019, p. 27).

(19) Regulamento (UE) n.o 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).

(20) Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

(21) Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, e que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).

(22) Regulamento (UE) 2019/816 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que cria um sistema centralizado para a determinação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN) tendo em vista completar o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais e que altera o Regulamento (UE) 2018/1726 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 1).

(23) Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2019, relativo à criação de um regime de interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE no domínio da cooperação policial e judiciária, asilo e migração, e que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726, (UE) 2018/1862 e (UE) 2019/816 (JO L 135 de 22.5.2019, p. 85).

(24) Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (JO L 210 de 6.8.2008, p. 1).

(25) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(26) Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos) (JO L 243 de 15.9.2009, p. 1).

(27) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(28) Regulamento (UE) 2017/2226.

(29) Regulamento (UE) 2018/1240.

(30) Regulamento (UE) 2018/1860.

(31) Regulamento (UE) 2018/1861.

(32) Regulamento (UE) 2019/817.

(33) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).