Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004 relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico /* COM/2013/0578 final - 2013/0278 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece uma distinção entre, por um lado, os poderes que podem ser delegados na Comissão para adotar atos não legislativos de alcance geral que completem ou alterem certos elementos não essenciais e um determinado ato legislativo, em conformidade com o artigo 290.º, n.º 1, do TFUE (atos delegados) e, por outro, as competências de execução conferidas à Comissão, caso sejam necessárias condições uniformes de execução de atos juridicamente vinculativos da União, em conformidade com o artigo 291.º, n.º 2, do TFUE (atos de execução). No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[1], a Comissão comprometeu-se[2] a rever, à luz dos critérios consagrados no TFUE, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo. O objetivo geral, até ao final da sétima legislatura do Parlamento Europeu (junho de 2014), consiste em retirar de todos os instrumentos legislativos todas as disposições relativas ao procedimento de regulamentação com controlo. No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3330/91[3] pelas novas regras do TFUE, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão por esse regulamento, concedendo à Comissão poderes para adotar atos delegados e/ou de atos de execução. São ainda propostas algumas alterações destinadas a melhorar a produção de estatísticas das trocas comerciais intra-UE. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Foram consultados o Comité das estatísticas das trocas de bens entre Estados-Membros e o Comité Estatístico Europeu. Não foi necessário realizar uma avaliação de impacto. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Síntese da ação proposta. · (i) Alinhamento O principal objetivo da presente proposta é alterar o Regulamento (CE) n.º 638/2004, de modo a alinhá-lo pelo novo contexto institucional. Trata-se, em especial, de identificar os poderes conferidos à Comissão e estabelecer o procedimento adequado para a adoção de medidas assentes nesses poderes. No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 638/2004, propõe-se investir a Comissão dos poderes necessários para adotar atos delegados relativamente à regras diferentes ou específicas aplicáveis a mercadorias ou movimentos específicos, à adaptação do período de referência, à adaptação das taxas de cobertura Intrastat, à especificação das condições para a definição dos limiares a que faz referência o artigo 104.º, à definição das condições para simplificar a informação a fornecer relativamente às pequenas transações individuais, à definição dos dados agregados e à definição dos critérios a que devem obedecer as estimativas. Propõe-se conferir competências de execução à Comissão que a habilitem a adotar atos em conformidade com o procedimento de exame previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, as disposições para a recolha de dados Intrastat, em especial no que diz respeito aos códigos a utilizar, às disposições técnicas para a compilação de estatísticas anuais das trocas comerciais por categoria de empresa e quaisquer medidas para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas em conformidade com os critérios de qualidade. · (ii) Alterações adicionais A simplificação dos sistemas de despacho aduaneiro levou à não disponibilidade, em sede aduaneira, de informação estatística sobre as mercadorias que são objeto de processamento aduaneiro. A fim de garantir a qualidade e a cobertura das estatísticas das trocas comerciais intra-UE, propõe-se recolher informações sobre os movimentos de tais mercadorias através do sistema Intrastat. Acresce que as estatísticas das trocas comerciais intra-UE poderiam também beneficiar, em termos de qualidade e de eficiência do sistema, de um reforço do intercâmbio de dados confidenciais entre as autoridades nacionais competentes na matéria. Este tipo de intercâmbio, exclusivamente para fins estatísticos, deveria por isso ser explicitamente autorizado. É necessária uma definição uniforme do conceito de «valor estatístico» em todas as estatísticas relativas às trocas de bens à escala da União. Daí que se proponha alinhar a atual definição deste conceito nas trocas comerciais intra-UE com a do mesmo conceito nas estatísticas das trocas comerciais extra-UE. · (iii) Racionalização do Sistema Estatístico Europeu O Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às estatísticas europeias[4] definiu o Sistema Estatístico Europeu (SEE) como a parceria entre a autoridade estatística europeia, que é a Comissão (Eurostat), e os institutos nacionais de estatística (INE) e outras autoridades nacionais responsáveis em cada Estado-Membro pelo desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias. O Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), instituído pelo artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009, é o comité de coordenação no âmbito do SEE. Assiste a Comissão no exercício das suas competências de execução, em certos domínios estatísticos. As estatísticas das trocas comerciais de bens estão excluídas destes domínios. Em relação a estas estatísticas, cabe ao Comité das estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados-Membros (comité Intrastat) assistir a Comissão, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 638/2004. A Comissão propõe a criação de uma nova estrutura do SEE com vista à melhoria da coordenação e da parceria numa estrutura piramidal clara no âmbito do SEE, com o CSEE como organismo estratégico mais elevado. Um aspeto desta racionalização é a concentração das competências de comitologia nas mãos do CSEE. Em fevereiro de 2012[5], o CSEE apoiou esta nova abordagem. Portanto, propõe-se igualmente a alteração do Regulamento (CE) n.º 638/2004, substituindo as referências ao Comité Intrastat por uma referência ao CSEE. · Base jurídica Artigo 338.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. · Escolha do instrumento Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS Nenhum. · Espaço Económico Europeu N/D 2013/0278 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 638/2004 relativo às estatísticas sobre as trocas comerciais de bens entre Estados-Membros, no que se refere à atribuição de poderes delegados e de competências de execução à Comissão para a adoção de certas medidas, a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre Estados-Membros e a definição de valor estatístico O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Em consequência da entrada em vigor do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («o Tratado»), os poderes conferidos à Comissão devem ser alinhados pelas disposições dos 290.º e 291.º do Tratado. (2) No âmbito da adoção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[6], a Comissão comprometeu-se[7] a rever, à luz dos critérios consagrados no Tratado, os atos legislativos que contêm referências ao procedimento de regulamentação com controlo. (3) O Regulamento (CE) n.° 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho[8], de 31 de Março de 2004, relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 3330/91 do Conselho, confere à Comissão poderes para executar certas disposições deste regulamento. (4) No contexto do alinhamento do Regulamento (CE) n.º 638/2004 pelas novas regras do Tratado, há que acautelar as competências de execução atualmente conferidas à Comissão por este regulamento, atribuindo à Comissão poderes para adotar atos delegados e atos de execução. (5) A fim de dar respostas satisfatórios às necessidades dos utilizadores de informação estatística, sem impor encargos excessivos aos operadores económicos e de atender às alterações necessárias por razões metodológicas e à necessidade de estabelecer um sistema eficaz para a recolha de dados e o apuramento estatístico, devem ser delegados à Comissão os poderes necessários à adoção de atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente a regras diferentes ou específicas aplicáveis a mercadorias ou movimentos específicos, à adaptação do período de referência, à adaptação das taxas de cobertura Intrastat, à especificação das condições para a definição dos limiares a que faz referência o artigo 104.º, à definição das condições para simplificar a informação a fornecer relativamente às pequenas transações individuais, à definição dos dados agregados e à definição dos critérios a que devem obedecer as estimativas. (6) É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Aquando da preparação e da elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (7) A Comissão deve fazer com que estes atos delegados não representem um aumento significativo dos encargos administrativos para os Estados-Membros e as unidades respondentes. (8) A fim de garantir condições uniformes para a implementação do Regulamento (CE) n.º 638/2004, devem ser conferidas competências de execução à Comissão que a habilitem a adotar as disposições necessárias para a recolha de informação, em especial no que diz respeito aos códigos a utilizar, às disposições técnicas para a compilação de estatísticas anuais das trocas comerciais por categoria de empresa e quaisquer medidas para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas em conformidade com os critérios de qualidade. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011. (9) O comité das estatísticas das trocas comerciais de mercadorias entre Estados-Membros (Comité Intrastat) referido no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 638/2004 aconselha e assiste a Comissão no exercício das suas competências de exucução. (10) No contexto da estratégia destinada a dotar o Sistema Estatístico Europeu (SEE) de uma nova estrutura piramidal para melhorar a coordenação e a parceria no âmbito deste sistema, o Comité do Sistema Estatístico Europeu (CSEE), criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias[9], deve assumir um papel de consultivo e assistir a Comissão no exercício das suas competências de execução. (11) O Regulamento (CE) n.º 638/2004 deve ser alterado com a substituição da referência ao Comité Intrastat por uma referência ao CSEE. (12) A simplificação dos sistemas de despacho aduaneiro levou à não disponibilidade, em sede aduaneira, de informação estatística sobre as mercadorias que são objeto de processamento aduaneiro. A fim de garantir a cobertura dos dados, os movimentos dessas mercadorias devem ser incluídos no sistema Intrastat. (13) O intercâmbio de dados confidenciais relacionados com as estatísticas das trocas comerciais intra-UE deve ser autorizado entre os Estados-Membros, a fim de tornar mais eficiente o desenvolvimento, a produção e a divulgação dos dados ou de melhorar a qualidade dessas estatísticas. (14) A definição de valor estatístico deve ser clarificada e alinhada com a definição deste conceito no âmbito das estatísticas das trocas comerciais extra-UE. (15) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e oportuno estabelecer regras para a comunicação de informações pela administração aduaneira, o intercâmbio de dados confidenciais entre os Estados-Membros e a definição de valor estatístico no domínio das trocas comerciais intre-UE. O presente regulamento não excede o necessário para atingir esse objetivo, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. (16) No intuito de garantir a segurança jurídica, os procedimentos para a adoção de medidas que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento não devem ser afetados pelo mesmo. (17) O Regulamento (CE) n.º 638/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (CE) n.º 638/2004 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 3.º, n.º 4, passa a ter a seguinte redação: ‘4. A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 13.º-A, relacionados com regras diferentes ou específicas aplicáveis a determinadas mercadorias ou movimentos de mercadorias.» (2) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: (a) No n.º 1 é suprimida a palavra «Comunidade». (b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: ‘2. A informação estatística sobre expedições e chegadas de mercadorias que tenham sido sujeitas a um documento administrativo único para efeitos aduaneiros ou fiscais deve ser fornecida diretamente pelas alfândegas às autoridades nacionais, pelo menos uma vez por mês.» (c) É aditado o n.º 2-A com a seguinte redação: «2-A A administração aduaneira responsável em cada Estado-Membro deve, por iniciativa própria ou a pedido da autoridade nacional, transmitir à autoridade nacional qualquer informação disponível passível de melhorar a qualidade das estatísticas.» (3) No artigo 6.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: ‘2. A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de adaptar o período de referência para ter em conta a ligação com o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e as obrigações aduaneiras. (4) No artigo 9.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «As definições dos dados estatísticos referidos nas alíneas e) a h) constam do anexo. A Comissão adotará, através de atos de execução, as disposições necessárias à recolha desta informação, em especial os códigos a utilizar. Tais atos de execução devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 14.º, n.º 2. (5) É inserido o seguinte artigo 9.º-A: «Artigo 9.º-A Intercâmbio de dados confidenciais O intercâmbio de dados confidenciais para fins estatísticos, tal como está definido no artigo 3.º, n.º7, do Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009 relativo às estatísticas europeias(*), só deve ser autorizado entre as autoridades nacionais competentes em cada Estado-Membro, quando esse intercâmbio servir a eficácia do desenvolvimento, da produção e da divulgação das estatísticas europeias relativas ao comércio de bens entre Estados-Membros ou a melhoria da qualidade dessas estatísticas. As autoridades nacionais que tiverem obtido dados confidenciais devem tratar essa informação de forma confidencial e usá-la exclusivamente para fins estatísticos. (*) JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. (6) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo: (a) No n.º 3, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A, a fim de adaptar as taxas de cobertura Intrastat à evolução técnica e económica, reduzindo-as sempre que for possível e ao mesmo tempo mantendo estatísticas que respeitem os indicadores e as normas de qualidade em vigor.» (b) No n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de especificar as condições para a definição de tais limiares.» (c) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação: ‘5. Em certas condições que satisfaçam os requisitos de qualidade, os Estados-Membros podem simplificar a informação a fornecer em relação às transações individuais de pequena importância. «Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de especificar tais condições.» (7) O artigo 12.º é alterado do seguinte modo: (a) No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: « a) 40 dias de calendário a contar do final do mês de referência, para os resultados agregados a definir pela Comissão. Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de definir tais dados agregados.» (b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Os Estados-membros devem fornecer à Comissão (Eurostat) os resultados mensais das respetivas trocas comerciais totais, utilizando estimativas, sempre que necessário. Devem ser atribuídos à Comissão os poderes necessários para adotar atos delegados em conformidade com o artigo 13.º-A a fim de definir os critérios a que os resultados das estimativas devem obedecer.» (c) No n.º4, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as disposições técnicas para a compilação destas estatísticas. Os atos de execução correspondentes devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º, n.º 2.» (8) No artigo 13.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação: ‘4. A Comissão adotará, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para garantir a qualidade das estatísticas transmitidas de acordo com os critérios de qualidade. Os atos de execução correspondentes devem ser adotados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 14.º, n.º 2.» (9) É inserido o seguinte artigo 13.º-A: «Artigo 13.º-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão sob reserva das condições estabelecidas no presente artigo. 2. Ao exercer os poderes delegados por força do artigo 3.º, n.º 4, do artigo 6.º, n.º n.º 2, do artigo 10.º, n.ºs 3, 4 e 5, do artigo 12.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2, a Comissão deve garantir que os atos delegados não impõem encargos administrativos adicionais significativos aos Estados-Membros e aos respondentes. 3. Os poderes de adotar atos delegados a que se referem os artigos 3.º, n.º 4, o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 4.º, n.º 4, são conferidos à Comissão por prazo indeterminado, a partir de [Serviço das Publicações: inserir a data exata de entrada em vigor do regulamento de alteração]. 4. A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.º 4, no artigo 6.º, n.º 2, no artigo10.º, n.ºs 3, 4 e 5, no artigo 12.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor. 5. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 6. Qualquer ato delegado adotado em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 10.º, n.ºs 3, 4 e 5, o artigo 12.º, n.º 1, alínea a) e n.º 2.º só entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a essas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. O prazo em referência pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.» 10) O artigo 14.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.º Comité 1. A Comissão é assistida pelo Comité do Sistema Estatístico Europeu criado pelo Regulamento (CE) n.º 223/2009. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão(*). 2. Caso seja feita referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011. _________________________ (*) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.» (11) No anexo, o ponto 3 (b) passa a ter a seguinte redação: « (b) O valor estatístico, que representa o valor calculado na fronteira nacional dos Estados-Membros. Tem por base o montante tributável ou, se for o caso, o valor que o substitui. Inclui apenas as despesas acessórias (frete e seguro), respeitantes à parte do trajeto que, em caso de expedição, se situe no território do Estado-Membro de expedição e, em caso de chegada, se situe fora do território do Estado-membro de chegada. No caso de expedição, diz-se ser um valor fob (franco a bordo) e, no caso de chegada, diz-se ser um valor cif (custo, seguro e frete).» Artigo 2.º O presente regulamento não afeta os procedimentos de adoção de medidas previstos no Regulamento (UE) n.º 638/2004 que tenham sido iniciados, mas não concluídos, antes da entrada em vigor do presente regulamento. Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 55 de 28.2.11, p. 13. [2] JO L 55 de 28.2.11, p. 19. [3] JO L 102 de 7.4.2004, p.1. [4] JO L 87 de 31.3.2009, p. 164. [5] 12.ª reunião do ESSC, 12 de fevereiro de 2012. [6] JO L 55 de 28.2.11, p.13. [7] JO L 55 de 28.2.11, p. 19. [8] JO L 102 de7.4.2004, p.1. [9] JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.