N?C 225/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos veterinários no comércio 
intracomunitário na perspectiva da realização do mercado interno 
COM(88) 383 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988) 
(88/C 225/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tenda em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado in­
terno ao longo de um período que termina em 31 de De­
zembro de 1992; 
Considerando que o funcionamento harmonioso das or­
ganizações comuns de mercado relativas aos animais, 
produtos animais, produtos de origem animal e, em cer­
tos casos, aos vegetais, implica o desaparecimento dos 
obstáculos veterinários ao desenvolvimento do comércio 
intracomunitário dos produtos em questão; que, a este 
respeito, a livre circulação dos produtos agrícolas consti­
tui um elemento fundamental das organizações comuns 
de mercado e deve permitir o desenvolvimento racional 
da produção agrícola assim como a utilização óptima 
dos factores de produção; 
Considerando que, no domínio veterinário, as fronteiras 
são utilizadas para efectuar controlos que visam assegu­
rar a protecção da saúde pública e animal; 
Considerando que o objectivo final, de aqui até 1992, é 
o de limitar os controlos veterinários ao local de partida; 
que a realização desse objectivo implica a harmonização 
dos requisitos essenciais relativos à protecção da saúde 
pública e animal; 
Considerando que, na perspectiva da realização do mer­
cado interno, é conveniente prever uma primeira etapa; 
que esta etapa consiste em pôr a tónica nos controlos a 
efectuar à partida e em organizar os controlos que pos­
sam vir a ser efectuados no destino; que esta solução 
conduz ao abandono da possibilidade de efectuar con­
trolos veterinários nas fronteiras internas da Comuni­
dade; 
Considerando que esta solução implica uma confiança 
reforçada nos controlos veterinários efectuados pelo Es­
tado expedidor; que é essencial que esse país vele por que os controlos veterinários sejam efectuados de modo 
adequado; em particular, o Estado de expedição deverá 
efectuar os controlos que visam evitar a saída de merca­
dorias de zonas proibidas e garantir que as mercadorias 
possam entrar em zonas com estatuto elevado; que daí 
decorre que, em determinadas situações, deverão ser 
efectuados controlos à saída de zonas com estatuto me­
nos elevado; 
Considerando que, no Estado destinatário, os controlos 
veterinários podem ser efectuados por sondagem no local 
de destino; que, todavia, no caso de suspeita grave de 
irregularidades, o controlo veterinário pode ser efec­
tuado durante o encaminhamento da mercadoria; 
Considerando que importa prever o seguimento a dar a 
um controlo veterinário em que se verificou a irregulari­
dade de um envio; que, neste âmbito, se pode distinguir 
três hipóteses: a primeira visa prever a regularização de 
documentos não exactos, a segunda tem por finalidade 
evitar qualquer perigo aquando da verificação de uma 
epizootia ou de qualquer outra doença grave e conta­
giosa e a terceira diz respeito ao caso em que mercado­
rias não satisfaçam as condições estabelecidas por razões 
diferentes das anteriormente mencionadas; 
Considerando que é conveniente prever um processo de 
regulação dos conflitos que possam surgir relacionados 
com a expedição a partir de um estabelecimento, de uma 
exploração, de um centro de produção ou de uma em­
presa; 
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento 
harmonioso e eficaz do novo regime de controlo veteri­
nário, deve ser estabelecido um sistema de informação; 
que, no âmbito desse sistema de informação, devem ser 
estatuídas normas especiais para o comércio intracomu­
nitário de animais vivos e para o comércio de mercado­
rias cujas condições veterinárias ainda não foram objecto 
de harmonização comunitária; 
Considerando que é necessário prever um regime de pro­
tecção; que, neste domínio, nomeadamente por razões 
de eficácia, a responsabilidade deve caber, em primeiro 
lugar, ao Estado-membro expedidor; que a Comissão 
deve poder intervir rapidamente, nomeadamente deslo­
cando-se ao local e adoptando as medidas adequadas à 
situação; 
31. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 225/5 
Considerando que, para serem úteis, as regras estabeleci­
das pelo presente regulamento devem abranger o con­
junto das mercadorias sujeitas, nas trocas comerciais in­
tracomunitárias, a requisitos veterinários; que, no estado 
actual da harmonização, é conveniente, em relação às 
mercadorias que não foram objecto de regras harmoni­
zadas, manter os requisitos do Estado destinatário desde 
que estejam em conformidade com o artigo 36? do Tra­
tado; 
Considerando que é conveniente adaptar o disposto nas 
directivas existentes às novas regras estatuídas pelo pre­
sente regulamento; 
Considerando que é conveniente confiar à Comissão o 
cuidado de tomar as medidas de execução do presente 
regulamento; que, para este efeito, é conveniente prever 
processos criadores de uma cooperação, estreita e eficaz, 
entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do 
Comité Veterinário Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Os Estados-membros efectuarão, no comércio in­
tracomunitário, os controlos veterinários em conformi­
dade com o disposto no presente regulamento. 
2. O disposto no presente regulamento não prejudica 
a manutenção das condições veterinárias relativas aos 
produtos considerados, que resultem de directivas comu­
nitárias ou de regulamentações nacionais, fundadas no 
artigo 36? do Tratado, sempre que essas condições não 
tenham sido objecto de harmonização a nível comunitá­
rio. 
Artigo 2° 
Na acepção do presente regulamento, entende-se por: 
1. «Controlo veterinário»: qualquer controlo físico ou 
formalidade administrativa que diga respeito a ani­
mais, produtos animais, produtos de origem animal e 
que vise, de modo directo ou indirecto, assegurar a 
protecção da saúde pública ou animal, assim como 
qualquer controlo físico ou formalidade administra­
tiva, que diga respeito a vegetais com o objectivo de 
proteger a saúde animal. 
2. «Comércio intracomunitário»: comércio entre dois Es­
tados-membros de mercadorias objecto do n? 2 do ar­
tigo 9? do Tratado CEE. 
3. «Condições veterinárias»: as exigências que visam asse­
gurar a protecção da saúde pública ou animal, com 
exclusão das relativas a aditivos. 
4. «Autoridades competentes dos Estados-membros»: as au­
toridades do Estados-membros competentes em maté­
ria veterinária. CAPÍTULO I 
ORGANIZAÇÃO E SEQUÊNCIA DOS CONTROLOS 
Artigo 3° 
1. Os Estados-membros de expedição efectuarão os 
controlos veterinários em conformidade com o disposto 
nas directivas comunitárias. Na ausência de harmoniza­
ção a nível comunitário, assegurar-se-aõ da conformi­
dade dos animais ou dos produtos à regulamentação do 
Estado-membro de destino, sempre que esta se funde no 
artigo 36? do Tratado. 
2. Os Estados-membros não permitirão a expedição 
para os Estados-membros de mercadorias que não pos­
sam ser comercializadas no seu próprio território por ra­
zões justificadas ao abrigo do artigo 36? do Tratado. 
Artigo 4o. 
1. No Estado-membro de destino, os controlos veteri­
nários serão efectuados por sondagem no local de envio. 
Todavia, em caso de suspeita grave de irregularidade, o 
controlo veterinário pode ser efectuado durante o trans­
porte da mercadoria. 
2. A possibilidade de efectuar controlos veterinários 
no local de destino da remessa exerce-se sem prejuízo da 
autorização de disposição das mercadorias dada pelo 
serviço aduaneiro do Estado-membro de destino. 
Artigo 5o. 
1. Caso a regulamentação comunitária ou a regula­
mentação nacional nos domínios ainda não harmoniza­
dos, e no respeito das regras gerais do Tratado, preveja a 
quarentena de animais vivos, esta terá lugar, normal­
mente, na exploração de destino. 
2. Quando circunstâncias excepcionais o justificarem, 
a colocação em quarentena pode ter lugar numa estação 
de quarentena. Esta estação é considerada o local de 
destino da remessa. O Estado-membro em causa notifi­
cará à Comissão os motivos da colocação em quaren­
tena. 
3. As obrigações relativas à colocação em quarentena 
e o respectivo local serão especificadas nas condições ve­
terinárias referidas no n? 1 do artigo 10? 
Artigo 6? 
1. Se, aquando de um controlo efectuado no local de 
destino da remessa, as autoridades competentes do Es­
tado-membro de destino verificarem que a remessa é 
acompanhada de documentos irregulares, entrarão ime­
diatamente em contacto com as autoridades competentes 
do Estado-membro de expedição. As autoridades compe­
tentes do Estado-membro de expedição e as do Estado-
-membro de destino colaborarão entre si a fim de escla-
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recer os documentos irregulares e obter eventualmente os 
documentos oficiais complementares necessários. 
2. No caso de não se ter podido efectuar a regulariza­
ção dos documentos num prazo razoável, é aplicável o 
disposto no artigo 8? 
3. As normas de execução do presente artigo serão fi­
xadas, se necessário, de acordo com o processo previsto 
no artigo 16? 
Artigo 7o. 
1. Se, aquando de um controlo no local de destino da 
remessa, as autoridades competentes do Estado-membro 
de destino verificarem a existência de uma epizootia ou 
qualquer nova doença grave e contagiosa, ordenarão, se­
gundo o caso, o abate imediato dos animais ou a destrui­
ção do lote. 
2. As autoridades competentes do Estado-membro de 
destino comunicarão imediatamente às autoridades dos 
outros Estados-membros e à Comissão as decisões toma­
das bem como os seus motivos. O Estados-membro de 
expedição e eventualmente o Estado-membro de destino 
e a Comissão executarão as medidas previstas no artigo 
12? 
3. Se, aquando do trânsito de animais vivos, as autori­
dades competentes do Estado-membro de trânsito verifi­
carem a eclosão de uma epizootia ou de qualquer nova 
doença grave e contagiosa, ordenarão o abate imediato 
dos animais. Comunicarão imediatamente às autoridades 
competentes do Estado-membro de expedição, aos ou­
tros Estados-membros e à Comissão as decisões tomadas 
bem como os seus motivos. O Estado-membro de expe­
dição e eventualmente o Estado-membro de trânsito e a 
Comissão realizarão as medidas previstas no artigo 12? 
4. As despesas de abate dos animais ou da destruição 
do lote ficam a cargo do expedidor ou do seu mandatá­
rio. 
5. As normas de execução do presente artigo serão 
estabelecidas, se necessário, de acordo com o processo 
previsto no artigo 16? 
Artigo 8o. 
1. Se, durante o controlo efectuado no local de des­
tino da remessa, a autoridade competente do Estado-
-membro de destino verificar que, por outras razões além 
das mencionadas nos artigos 6? e 7?, a mercadoria não 
satisfaz os requisitos estabelecidos pelas directivas comu­
nitárias ou pela sua regulamentação em domínios que 
ainda não foram objecto de harmonização comunitária, 
dará ao expedidor, ou ao seu mandatário, a possibilidade 
de escolher entre: 
— a reexpedição da remessa para o Estado-membro de 
expedição, 
— a utilização das mercadorias para outros fins, 
— a destruição das mercadorias. 2. Em relação aos animais vivos, a autoridade compe­
tente do Estado de destino pode tomar as medidas ne­
cessárias, incluindo a quarentena, para esclarecer os ca­
sos de animais suspeitos de estarem atingidos ou conta­
minados por uma doença contagiosa ou de constituírem 
um perigo de propagação de tal doença. 
3. A autoridade competente do Estado-membro de 
destino tomará as medidas preventivas adequadas para 
evitar a utilização inadequada das mercadorias. O certifi­
cado veterinário e os documentos veterinários de acom­
panhamento devem apresentar uma menção que mostre 
claramente o destino reservado à mercadoria. 
4. No caso da remessa ser repelida, o Estado-membro 
em causa autorizará a reexpedição, o trânsito ou a rein-
trodução, consoante o caso. 
5. As decisões tomadas pela autoridade do Estado de 
destino devem ser comunicadas ao expedidor ou ao seu 
mandatário juntamente com a indicação dos seus funda­
mentos. A seu pedido, as decisões fundamentadas devem 
ser-lhe comunicadas por escrito com a indicação das 
possibilidades de recurso que a legislação em vigor lhe 
oferece, da forma e dos prazos em que devem ser apre­
sentadas. 
6. Os Estados-membros concederão aos expedidores o 
direito de obter o parecer de um perito, antes da realiza­
ção das decisões previstas no n? 1. O perito terá a nacio­
nalidade de um dos Estados-membros, com excepção das 
do Estado-membro de expedição e do Estado-membro 
de destino. 
A Comissão estabelecerá, sob proposta dos Estados -
-membros, a lista dos peritos que podem ser encarre­
gados da elaboração de tais pareceres. 
7. As normas de execução do presente artigo serão 
estabelecidas, se necessário, de acordo com o processo 
previsto no artigo 16? 
8. As despesas relativas à reexpedição da remessa, ao 
estacionamento dos animais, à utilização das mercado­
rias para outros fins, à destruição das mercadorias ou a 
uma eventual peritagem ficam a cargo do expedidor ou 
do seu mandatário. 
Artigo 9? 
1. Sempre que um Estado-membro considerar, na se­
quência de controlos efectuados no local de destino da 
remessa, que um estabelecimento, uma exploração, um 
centro de produção ou uma empresa de um outro Es­
tado-membro não respeitam as condições veterinárias 
que resultam da sua legislação, ou que, num domínio 
que tenha sido objecto de harmonização comunitária, o 
disposto nas directivas comunitárias e, em especial, as 
normas de que depende a aprovação não são ou deixa­
ram de ser respeitadas, informará desse facto a autori­
dade central competente desse Estado. 
31. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 225/7 
2. A autoridade central em causa tomará todas as me­
didas necessárias, podendo ir até à revogação da aprova­
ção e comunicará à autoridade central competente do 
Estado-membro de destino as decisões tomadas e os fun­
damentos dessas decisões. 
3. Se o Estado-membro de destino recear que as me­
didas referidas no n? 2 não sejam tomadas ou sejam in­
suficientes procurará, juntamente com o Estado-membro 
de expedição, vias e meios para remediar a situação in­
cluindo, se for caso disso, uma visita ao local. Os Esta-
dos-membros informarão a Comissão dos litígios e das 
soluções encontradas. 
4. Se não houver acordo entre os Estados-membros 
em causa, um deles recorrerá, num prazo razoável, à 
Comissão que encarregará um ou vários peritos de for­
mular um parecer. Na pendência da emissão do parecer, 
o Estado-membro de expedição deve reforçar os con­
trolos em relação a mercadorias que provenham do esta­
belecimento, exploração, centro de produção ou empresa 
em causa. O Estado-membro de destino pode, por seu 
lado, intensificar os controlos no local de destino da re­
messa a respeito das mercadorias provenientes do estabe­
lecimento, exploração, centro de produção ou empresa 
em causa. A Comissão, a pedido de um dos dois Esta­
dos-membros em questão, encarregará imediatamente 
um perito de se dirigir ao local de expedição para propor 
medidas cautelares adequadas. 
5. À luz dos pareceres emitidos pelos peritos, a Co­
missão pode adoptar, de acordo com o processo previsto 
no artigo 15?, toda e qualquer decisão adequada. Pode, 
em especial, impor ao Estado-membro de expedição, a 
obrigação de proibir a expedição de mercadorias de de­
terminado estabelecimento, exploração, centro de produ­
ção ou empresa. 
6. A Comissão acompanhará a evolução da situação 
no estabelecimento, exploração, centro de produção ou 
empresa em causa. Pode, de acordo com o processo pre­
visto no artigo 15?, alterar ou revogar as decisões referi­
das no n? 5, nomeadamente no caso de novo parecer 
emitido por um ou vários peritos. 
7. Em caso de litígio necessitando recurso a um mé­
todo e/ou normas de referência, será procurada uma so­
lução com base num método e/ou normas de referência 
reconhecidas, após parecer do Comité Científico Veteri­
nário, em conformidade com o processo previsto no ar­
tigo 16? 
8. As normas de execução do presente artigo serão 
definidas, se necessário, de acordo com o processo pre­
visto no artigo 16? 
CAPÍTULO II 
INFORMAÇÃO 
Artigo 1CP. 
1. Os Estados-membros comunicar-se-ão reciproca­
mente e comunicarão à Comissão todas as informações relativas às condições veterinárias estabelecidas para a 
admissão de mercadorias no seu território, bem como to­
das as alterações dessas condições. 
2. As normas de execução do presente artigo e, no­
meadamente, as medidas necessárias à informatização da 
relação das condições referidas no n? 1, serão estabeleci­
das de acordo com o processo previsto no artigo 16? 
Artigo 11°. 
1. Em relação ao comércio de produtos cujas condi­
ções veterinárias ainda não tenham sido objecto de har­
monização comunitária, os Estados-membros velarão 
pela realização do regime de informação estatuído no 
presente artigo. 
2. Com o objectivo de ter em conta determinadas si­
tuações específicas, a Comissão, de acordo com o pro­
cesso previsto no artigo 16?, pode alargar o campo de 
aplicação do regime de informação previsto no presente 
artigo. 
3. As autoridades competentes do Estado-membro de 
expedição informarão imediatamente as autoridades 
competentes do Estado-membro de destino da saída de 
cada remessa do seu território. Esta informação consis­
tirá, em princípio, na transmissão, pelos meios de comu­
nicação mais rápidos, de uma cópia do certificado veteri­
nário que deve acompanhar a remessa. 
4. Em caso de trânsito de animais vivos, a Comissão, 
de acordo com o processo previsto no artigo 16?, estabe­
lecerá as regras relativas à informação dos Estados-mem­
bros de trânsito. 
5. As normas de execução do presente artigo e, no­
meadamente, os meios de comunicação a utilizar, bem 
como a lista dos produtos referidos no n? 1, serão esta­
belecidos, se necessário, de acordo com o processo pre­
visto no artigo 16? 
CAPÍTULO III 
PROTECÇÃO 
Artigo 12? 
1. Cada Estado-membro comunicará imediatamente 
aos outros Estados-membros e à Comissão a suspeita e a 
eclosão, no seu território, de qualquer doença contagiosa 
dos animais que possa constituir um perigo para os ani­
mais e de qualquer doença transmissível ao homem e que 
possa prejudicar gravemente a saúde pública. Comuni­
cará igualmente à Comissão e aos outros Estados-mem­
bros as medidas que tomou. Estas medidas devem ser de 
natureza a evitar todo e qualquer perigo de propagação 
da doença no território da Comunidade, bem como todo 
e qualquer perigo para a saúde pública. 
2. A Comissão pode deslocar-se imediatamente ao lo­
cal. Se considerar que as medidas referidas no n? 1 são 
N?C 225/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 88 
insuficientes, adoptará, no mais curto prazo, a decisão 
que considere adequada à situação. 
3. A Comissão procederá, logo que possível, no âm­
bito do Comité referido no artigo 15?, ao exame da si­
tuação. Pode adoptar, de acordo com o processo pre­
visto no artigo 15?, as decisões necessárias. A Comissão 
acompanhará a evolução da situação e, de acordo com o 
processo previsto no artigo 15?, alterará ou revogará, em 
função dessa evolução, as decisões aqui referidas e no n? 
2. 
4. As normas de execução do presente artigo e, no­
meadamente, a lista das doenças referidas no n? 1, serão 
estabelecidas, se necessário, de acordo com o processo 
previsto no artigo 16? 
CAPÍTULO IV 
NORMAS GERAIS 
Artigo 13°. 
1. No caso de a mercadoria dever ser, de acordo com 
a regulamentação comunitária ou as regulamentações 
nacionais nos domínios que ainda não foram objecto de 
harmonização, acompanhada de um certificado, cada re­
messa deve ser acompanhada de um certificado veteriná­
rio indicando o local de destino da remessa. 
2. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 16?, pode estabelecer as condições nas quais, ex­
cepcionalmente, se pode efectuar o fraccionamento de 
uma remessa durante o encaminhamento, ou decidir uma 
alteração do local de destino. 
Artigo 14°. 
1. No n? 2 do artigo 3? da Directiva 64/432/CEE do 
Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas 
de fiscalização sanitária em matéria de comércio intraco­
munitário de animais das espécies bovina e suína (*), a 
alínea h) passa a ter a seguinte redacção: «h) Serem, 
após o embarque, encaminhados o mais rapidamente 
possível para o local de destino». 
2. No artigo 6? da Directiva 64/432/CEE, são revo­
gados os n?s 1, 2, 3, 4, 6 e 7. 
3. São revogados os artigos 9? e 10? da Directiva 
64/432/CEE. 
4. É revogado o n? 3 do artigo 8? da Directiva 
64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, re­
lativa a problemas sanitários em matéria de comércio in­
tracomunitário de carne fresca (2). 
5. São revogados os artigos 10? e 11? da Directiva 
64/433/CEE. 
O JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. 
(2) JO n? 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64. 6. No artigo 5? da Directiva 71/118/CEE do Conse­
lho, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas 
sanitários em matéria de comércio de carne fresca de 
aves de capoeira (3), são revogados os n?s 3 e 4. 
7. São revogados os artigos 9?, 10? e 11? da Directiva 
77/118/CEE. 
8. No artigo 5? da Directiva 72/461/CEE do Conse­
lho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de 
polícia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias 
de carne fresca (4), são revogados os n?s 2?, 3?, 4? e 5? 
9. São revogados os artigos 6?, 8?, 12? e 13? da Di­
rectiva 72/461/CEE. 
10. No n? 7 do artigo 12? da Directiva 72/462/CEE 
do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a 
problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação 
de animais das espécies bovina e suína e de carne fresca 
proveniente de países terceiros (5), é revogado o último 
parágrafo. 
11. No Anexo B da Directiva 72/462/CEE, é aditada 
ao certificado a seguinte menção: «Nome e endereço do 
destinatário». 
12. No artigo 6? da Directiva 77/99/CEE do Conse­
lho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa a problemas 
sanitários em matéria de trocas comerciais intracomuni­
tárias de produtos à base de carne (6), são revogados os 
n?s 3 e 4. 
13. São revogados os artigos 11? e 15? da Directiva 
77/99/CEE. 
14. São revogados os artigos 6? e 7? da Directiva 
80/215/CEE do Conselho, de 22 de Janeiro de 1980, 
relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de 
trocas comerciais intracomunitárias de produtos à base 
de carne (7). 
15. No artigo 5? da Directiva 85/397/CEE do Conse­
lho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sani­
tários e de polícia sanitária no comércio intracomunitário 
de leite tratado termicamente (8), são revogados os n?s 3 
e 4. 
16. São revogados os artigos 7? e 12? da Directiva 
83/397/CEE. 
O JO n? L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. 
(4) JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 24. 
O JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
O JO n° L 26 de 31. 1. 1977, p. 85. 
O JO n? L 47 de 21. 2. 1980, p. 4. 
(*) JO n? L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. 
31.8.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 225/9 
Artigo 15? 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário 
Permanente estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do 
Conselho ('), a seguir denominado «Comité». 
2. Caso seja feita referência ao processo estatuído no 
presente artigo são aplicáveis as normas seguintes. 
3. O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá pa­
recer sobre o projecto no prazo que o presidente fixar 
em função da urgência da questão. O parecer é emitido 
pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? do Tratado 
para adopção das decisões que o Conselho é chamado a 
tomar sob proposta da Comissão. O voto dos represen­
tantes dos Estados-membros é ponderado nos termos do 
mesmo artigo, o presidente não vota. 
4. Se forem conformes ao parecer do Comité, a Co­
missão adoptará as medidas previstas. 
5. Se não forem conformes ao parecer do Comité ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem de­
mora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. 
O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se as medidas propostas não tiverem sido adoptadas pelo 
Conselho no prazo de quinze dias a contar da data de 
apresentação da proposta, serão adoptadas pela Comis­
são. 
O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Artigo 16°. 
1. Caso seja feita referência ao processo estatuído no 
presente artigo são aplicáveis as normas seguintes. 
2. O representante da Comissão submeterá ao Comité 
um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá pa­
recer sobre o projecto no prazo de dois dias. O parecer é 
emitido pela maioria prevista no n? 2 do artigo 148? do 
Tratado para adopção das decisões que o Conselho é 
chamado a tomar sob proposta da Comissão. O voto dos 
representantes dos Estados-membros é ponderado nos 
termos do mesmo artigo. O presidente não vota. 
3. Se forem conformes ao parecer do Comité, a Co­
missão adoptará as medidas previstas. 
4. Se não forem conformes ao parecer do Comité ou 
na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem de­
mora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a 
tomar. 
O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Se as medidas propostas não tiverem sido adoptadas pelo 
Conselho no prazo de três meses a contar da data de 
apresentação da proposta, serão adoptadas pela Comis­
são. 
Artigo 17°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 
1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade deve adoptar, progres­
sivamente, durante o período que termina em 31 de De­
zembro de 1992, as medidas destinadas a estabelecer o 
mercado interno; Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço dos controlos da aplicação da 
regulamentação veterinária 
COM(88) 383 final 
(Apresentada pela Comissão as Conselho em 16 de Agosto de 1988) 
(88/C 225/05)