PT Jornal Oficial da União Europeia CE 212/1

Terça-feira, 5 de Maio de 2009

Recomendação à Comissão na Queixa 185/2005/ELB

P6_TA(2009)0340

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2009, sobre o Relatório Especial do Provedor de Justiça Europeu dirigido ao Parlamento Europeu na sequência do projecto de recomendação que dirigiu à Comissão Europeia na Queixa 185/2005/ELB (2009/2016(INI))

2010/C 212 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Relatório Especial endereçado pelo Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu,

Tendo em conta o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 195.o do Tratado CE,

Tendo em conta a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1), e nomeadamente o n.o 7 do seu artigo 3.o,

Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e nomeadamente o seu artigo 21.o,

Tendo em conta o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,

Tendo em conta a primeira frase do n.o 2 do artigo 195.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições (A6-0201/2009),

A. Considerando que, segundo o Tribunal de Justiça, o princípio da não discriminação em razão da idade, tal como consagrado no artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, constitui um princípio geral do direito comunitário,

B. Considerando que uma diferença de tratamento em razão da idade constitui discriminação com esse fundamento, a menos que essa diferença de tratamento se justifique objectivamente e que os meios para a concretizar sejam adequados e necessários,

C. Considerando que, de acordo com o Provedor de Justiça, a Comissão não conseguiu justificar adequadamente o modo como tratou os intérpretes de conferência auxiliares (ICA) independentes («freelance») com mais de 65 anos de idade e continua a aderir à sua política actual para recrutar ICA,

D. Considerando que, na opinião do Provedor de Justiça, tal constitui um exemplo de má administração,

E. Considerando que é da responsabilidade do Parlamento, enquanto único órgão eleito da União, salvaguardar e proteger a independência do Provedor de Justiça Europeu no cumprimento dos seus deveres para com os cidadãos europeus e acompanhar a execução das suas recomendações,

1. Apoia os comentários críticos feitos pelo Provedor de Justiça Europeu e a sua recomendação respeitante à política da Comissão em matéria de recrutamento de ICA com idade superior a 65 anos;

2. Exorta a Comissão a modificar a sua política actual de imposição de uma proibição efectiva do recrutamento de ICA com mais de 65 anos de idade, não considerando, porém, que, nas circunstâncias do caso, seja necessária uma indemnização;

3. Faz notar que o Parlamento, após receber um projecto de recomendação semelhante do Provedor de Justiça, tomou de imediato medidas para modificar a sua prática no que respeita ao recrutamento de ICA com idade superior a 65 anos e interpretou as regras aplicáveis de forma a não constituir discriminação;

4. Considera que mudar as regras aplicáveis e eliminar a discriminação em razão da idade do processo de recrutamento não sujeita uma Instituição europeia à obrigação de recrutar ICA com mais de 65 anos de idade, mas, se implementada essa modificação, as regras da Comissão passarão a estar em sintonia com um princípio geral do direito da União Europeia; além disso, dada a escassez de intérpretes em línguas oficiais específicas, a modificação aprovada virá reforçar a capacidade da Instituição de assegurar o melhor serviço possível, como se provou no Parlamento;

5. Exorta a Comissão a colaborar com o Parlamento na revisão das regras aplicáveis ao recrutamento de ICA e de outro pessoal, a fim de garantir que seja evitado qualquer tipo de discriminação;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Provedor de Justiça Europeu.

(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.