A4-0231/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego (COM(95)0273 - C4- 0289/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego (COM(95)0273 - C4-0289/95),

- Tendo em conta o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, de Dezembro de 1993 (COM(93)0700),

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Essen (Dezembro de 1994) e de Madrid (Dezembro de 1995),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Política Regional, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0231/96),

A. Considerando que as iniciativas locais de emprego são adequadas, dado que contribuem para a criação de postos de trabalho, e que se multiplicam cada vez mais nos Estados-membros da União Europeia, uma vez que se coadunam com os actuais esforços de melhoria das condições de vida e de trabalho,

B. Considerando que é possível criar postos de trabalho no âmbito das iniciativas locais de emprego nas pequenas e médias empresas e nas microempresas,

C. Considerando que o fomento de iniciativas locais de emprego orientadas para a satisfação de novas necessidades locais pode, graças ao seu baixo custo por cada lugar criado, dar uma contribuição importante para a política activa de mercado de trabalho, tal como recomendado no Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»,

D. Considerando que, a nível local, a identificação e o desenvolvimento de domínios de emprego requerem sobretudo o empenho dos agentes directos e que, neste sentido, se impõe desenvolver novas formas de cooperação, entre as empresas, administrações municipais e serviços de emprego,

E. Considerando o potencial encerrado em matéria de criação de emprego por quatro grandes domínios, a saber, os serviços ligados ao quotidiano, os serviços ligados aos tempos livres e à cultura, os serviços ligados ao ambiente e os serviços ligados à habitação,

F. Considerando que muitas das novas necessidades de assistência e de serviços de proximidade não podem ser unicamente satisfeitas por empresas públicas ou privadas de forma adequada,

G. Considerando que é indispensável criar, a nível local, condições abrangentes, favoráveis às iniciativas locais de emprego, promovidas pela descentralização e por uma mudança de mentalidade nas administrações, por forma a se estabelecer uma parceria entre os sectores público e privado,

H. Considerando que muitas destas iniciativas locais assumem novas formas de organização empresarial social (cooperativas sociais, empresas sociais, etc.),

I. Considerando que, a par das possibilidades oferecidas pela utilização sistemática dos fundos estruturais, devem igualmente ser empregues, com a participação das colectividades regionais, instrumentos financeiros adequados destinados ao desenvolvimento local,

J. Considerando que se impõe criar um quadro profissional adequado destinado a retirar um melhor aproveitamento das respectivas capacidades e a dar a conhecer as novas profissões; que importa assegurar, em particular, a integração das mulheres nos programas de incentivo das iniciativas locais de emprego,

K. Considerando que o quadro jurídico e administrativo deve ser simplificado, devendo ser tidas em conta neste contexto as novas situações decorrentes das iniciativas locais,

L. Considerando que, em matéria de incitativas locais de emprego, é essencial instituir incentivos administrativos e financeiros específica e claramente adaptados às categorias de situações a criar, como por exemplo:

- as empresas clássicas que, nas condições do mercado, respondem a necessidades exequíveis mas cuja constituição e desenvolvimento são entravados por problemas locais, tais como a escassez de capitais, a mobilização in loco ou a insuficiência das infra-estruturas locais de transportes rodoviários ou de outras redes; em alguns casos é necessário um impulso inicial, que pode ser suficiente;

- as chamadas empresas intermediárias que visam preparar para condições normais de trabalho pessoas em situação de marginalidade, a fim de responder a novas necessidades potencialmente solvíveis, tais como a reparação, a manutenção e a gestão do património arquitectónico, a recolha e o tratamento de resíduos, etc; neste caso é necessário um apoio ao funcionamento que se estenda por vários anos, mas que poderá diminuir progressivamente e chegar a um termo em data a fixar;

- as iniciativas que visam fornecer um serviço socialmente necessário, embora não rentável na situação económica actual, tais como a assistência a pessoas dependentes, a ajuda a domicílio na realização de tarefas domésticas, a protecção do ambiente local, etc. Este sector permite a criação de numerosos empregos mas requer formas de ajuda permanentes de duração limitada;

1. Saúda a Comunicação da Comissão que visa incentivar iniciativas locais de emprego e insta a Comissão a aprofundar este princípio como quadro estratégico para o desenvolvimento de modelos económicos autónomos a nível local, definidos segundo o princípio «emprego local para pessoas locais com recursos locais»;

2. Subscreve a posição da Comissão de que existem necessidades que ainda não podem ser satisfeitas, que o mecanismo de mercado, por si só, não poderá proporcionar uma solução, que os chamados dezassete domínios, eventualmente susceptíveis de serem alargados a outros, igualmente apropriados, encerram um potencial considerável em matéria de emprego, e que as iniciativas locais de emprego e de desenvolvimento se destinam especificamente à mão-de-obra menos qualificada em zonas locais e sub-regionais desfavorecidas;

3. Enaltece o princípio subjacente à presente comunicação que é susceptível de fomentar uma participação da União Europeia, sobretudo através da coordenação da política de divulgação e de informação no que diz respeito às experiências já adquiridas e ao know how, assim como aos procedimentos de aplicação das regulamentações em matéria de fundos estruturais a nível local;

4. Insta a Comissão, para além de prover a criação de redes transeuropeias de informação e cooperação assim como o intercâmbio de experiências entre os Estados-membros,a divulgar de forma mais eficaz os resultados e a experiência do trabalho já realizado a fim de exercer um papel de catalisador e de força motriz no incentivo de novas iniciativas de emprego, através, por exemplo, de uma integração mais estreita da política estrutural e do apoio às iniciativas locais, e a formular programas específicos para o desenvolvimento e divulgação destas novas formas de empresas sociais;

5. Sugere à Comissão que intensifique a investigação jurídica, administrativa, fiscal e financeira por forma a definir - tanto para uso interno, nos programas por ela criados, como para promover o desenvolvimento desse tipo de políticas pelos Estados-membros - os instrumentos financeiros, os estatutos jurídicos e os procedimentos administrativos a aplicar às diversas situações que poderão surgir, nomeadamente:

- promoção da pluriactividade, em simultaneidade ou em alternância sazonal,

- apoio, quer sob a forma de capital inicial, quer como contributo para as obras de infra-estruturas necessárias, à criação de empresas de âmbito local susceptíveis de serem rentáveis uma vez ultrapassados os obstáculos ligados à sua localização,

- apoio duradouro ao funcionamento das empresas intermediárias, isto é, que utilizam mão-de-obra caracterizada pela marginalidade para produzir em condições de mercado,

- contribuição permanente para a solvibilização de necessidades socialmente úteis, tais como os serviços de proximidade ou a protecção do ambiente, que, na situação actual de organização dos mercados, não seriam rentáveis;

6. Insta a Comissão a não se limitar ao estudo e à promoção do intercâmbio de experiências entre os Estados-membros, mas a exercer, além disso, plenamente o seu papel de «catalisador» e de «força motora» no incentivo de novas iniciativas de emprego e a dedicar maior importância às iniciativas locais;

7. Insta a Comissão a configurar as suas condições-quadro relativas à nova política de emprego por forma reconhecer, reforçar e desenvolver a importância da base para as iniciativas locais de emprego, designadamente, a parceria, a participação e o planeamento autónomo e que, neste contexto, deverão ser desenvolvidas concepções inovadoras, como acordos em matéria de emprego celebrados entre os vários parceiros a nível local;

8. Insta a Comissão a não levar a cabo as suas acções de promoção das iniciativas locais de emprego no âmbito da nova política de emprego, reclamada pelo Conselho de Essen, independentemente das suas restantes actividades no quadro da política europeia mas a inserir as suas estratégias de incentivo sobretudo nas amplas estratégias de desenvolvimento económico, social e de política regional, por forma a evitar uma fragmentação social; insta igualmente a que as medidas com um impacto directo sobre as estruturas locais de emprego sejam avaliadas, antes de aplicadas, em função da qualidade do seu impacto sobre a prioridade que constitui o emprego, e a que os vários programas da União em matéria de eficácia do emprego local sejam coordenados de forma articulada;

9. Solicita à Comissão que desenvolva a sua acção a favor das iniciativas locais de emprego no âmbito do novo modelo de desenvolvimento sustentável descrito no Capítulo 10 do Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego»;

10. Em consequência, solicita ao Conselho que tome uma decisão sobre a proposta de uma taxa CO2/energia a nível comunitário, que poderá contribuir substancialmente para o desenvolvimento de emprego duradouro a nível local;

11. Insta ainda a Comissão a apresentar ao Conselho ECOFIN uma alteração ao estatuto do Fundo Europeu de Investimento no sentido de permitir o financiamento de parcerias no sector da reabilitação urbana, tal como solicitou o Conselho Europeu de Copenhaga;

12. Encarrega a Comissão de publicitar, nos programas em curso, um reforço do investimento directo no emprego a nível local como investimento-piloto; defende que os recursos estruturais com um impacto indirecto sobre o emprego, como os meios de infra-estrutura, devem ser orientados em função destes investimentos fundamentais e que, neste sentido, importa melhorar a flexibilidade da utilização dos recursos;

13. Solicita à Comissão que, na sua acção de promoção de um emprego duradouro com base nas estruturas locais de tomada de decisões e de participação, se concentre no seguinte:

a) na promoção de tipos de empresas ligadas às autoridades locais e de cooperativas, incluindo os sectores da economia sem fins lucrativos,

b) no desenvolvimento de instrumentos financeiros locais específicos a fim de aumentar o valor da poupança e do capital local,

c) na adaptação social e ecológica dos produtos e serviços (marketing social), por forma a incentivar as microempresas, que têm um papel importante na estrutura do mercado de trabalho, através de novos acordos entre produtores e consumidores,

d) em seminários sobre desenvolvimento público para o desenvolvimento e a inovação dos produtos (mercadorias e serviços),

e) em iniciativas de consultadoria e qualificação adaptadas a cada caso e medidas destinadas a promover a iniciativa individual e a capacidade de organização autónoma, e

f) na criação de estabelecimentos descentralizados para a formação e a promoção das iniciativas dos cidadãos e dos trabalhadores; associações de moradores, autoridades locais e associações de entreajuda de grupos desfavorecidos, tendo em vista a entreajuda económica e o relançamento regional;

14. Apela aos Estados-membros para que os novos postos de trabalho que venham a ser criados no âmbito das iniciativas locais de emprego sejam dotados de condições adequadas a nível de salário e condições de trabalho e também de direitos à segurança social;

15. Entende que os centros locais de desenvolvimento enquanto instituições que reúnem, entre outras, várias entidades vocacionadas para o desenvolvimento de uma cultura local de planeamento conjunto, para o desenvolvimento de produtos socialmente úteis e compatíveis com o ambiente e para a aplicação de uma política local de mercado de trabalho e estrutural desempenham um papel fundamental; neste contexto, apoia a análise das estruturas económicas e sociais locais, com o objectivo de identificar as potencialidades específicas em termos sociais, materiais, culturais, históricos e paisagísticos, que oferecem recursos para um desenvolvimento autónomo; insta, por conseguinte, a Comissão a apoiar a criação desses centros de desenvolvimento, a tomar consciência da sua difusão e a publicitar as suas actividades;

16. Insta a Comissão a desenvolver quatro domínios de acção para uma política de incentivo das iniciativas locais, nomeadamente através da criação de condições-quadro favoráveis às iniciativas locais de emprego in loco, da introdução de uma série de instrumentos financeiros destinados ao desenvolvimento local, a promoção, com a participação das colectividades regionais, planos de formação para as novas profissões, e finalmente, através da renovação e da adaptação do quadro jurídico e administrativo mediante o apoio à criação de instrumentos financeiros específicos a favor das empresas locais (crédito para investimentos, fundos rotativos, linhas de crédito concessional);

17. Insta a Comissão a providenciar, juntamente com os responsáveis a diversos níveis, por uma maior participação dos vários agentes a nível local, através, por exemplo, de seminários sobre desenvolvimento local e outras medidas de planeamento semelhantes, que actuem como incentivo para as pessoas envolvidas e estimulem a criação de parcerias entre as diversas pessoas implicadas, tanto empregados e desempregados como empresas e administrações locais, devendo-se desenvolver de forma sistemática a intervenção de «coordenadores e assessores», chamados a examinar a oferta e a procura locais e, posteriormente, a pôr em contacto os patrocinadores de projecto, as autoridades públicas e os potenciais clientes. Neste contexto, poderá ser ponderada a possibilidade de uma ajuda técnica no âmbito do Programa KAROLUS, bem como a criação de um novo programa que vise dar uma formação aos funcionários públicos (a nível nacional, regional e local) para intervirem de forma integrada e promoverem o desenvolvimento e as iniciativas de emprego locais;

18. Convida a Comissão a prever projectos-piloto transnacionais de desenvolvimento;

19. Insta a Comissão a esgotar, com base na Recomendação do Conselho de 31 de Março de 1992 sobre os cuidados com crianças ((JO L 123 de 8.5.1992, p. 16.)), todas as possibilidades existentes para que os fundos estruturais possam prestar uma maior contribuição financeira com vista à criação de centros de serviços de proximidade a nível local, por exemplo para a criação de centros de assistência para as crianças, os idosos e as pessoas que necessitam de assistência;

20. Regozija-se com o novo artigo 10º do Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o qual prevê o apoio a acções inter-regionais de carácter inovador no sector cultural, e exorta a Comissão a manter o Parlamento Europeu informado sobre os progressos da iniciativa revista, com base no artigo 10º, e a zelar atentamente pela adopção de métodos eficazes e adequados para a divulgação dos resultados;

21. É de opinião que deverá ser efectuar uma divulgação descentralizada e permanentemente refundida das informações relativas ao incentivo europeu às iniciativas locais de desenvolvimento e emprego, a fim de que:

- os intervenientes locais possam utilizar de forma integrada as verbas para projectos orientados para diferentes objectivos;

- inclusive pequenos grupos possam participar pontualmente nos concursos públicos;

22. Insta a Comissão a valorizar e aproveitar as redes europeias existentes em matéria de associações, colectividades locais e iniciativas cívicas de desenvolvimento local, de empresas sociais, de iniciativas cívicas a favor do desenvolvimento local, de economia, de inserção social e de iniciativas de emprego e a incorporá-las de forma mais acentuada, com uma função assessora, na elaboração e avaliação de iniciativas destinadas ao emprego local;

23. Felicita e apoia a intenção da Presidência irlandesa de valorizar a contribuição das estratégias de desenvolvimento locais para fazer face ao problema do desemprego na Europa;

24. Exorta a Comissão a apoiar de forma activa a constituição de redes de cidades ou regiões tendo em vista o intercâmbio de informações e a criação de novos serviços telemáticos;

25. Exorta a Comissão a planificar a aplicação dos fundos estruturais e das iniciativas comunitárias de tal forma que seja possível co-financiar as infra-estruturas e outros investimentos que favorecem a manutenção ou criação de comércios de proximidade;

26. Regozija-se pelo facto de no documento relativo à estratégia se reconhecer e valorizar a contribuição decisiva das autoridades locais e regionais para o desenvolvimento económico, e exorta, em conformidade, a Comissão a continuar a apoiar projectos como o Directoria e o Programa PACTE, o qual tornou possível designadamente a criação de interligações no sector da cultura;

27. Regozija-se com o reconhecimento da importância do sector cultural no plano económico e social e com a valorização das suas potencialidades enquanto elemento gerador de postos de trabalho, e sublinha a vitalidade de todo o sector da cultura bem como os seus efeitos sócio-económicos abrangentes, que não só permitem criar postos de trabalho como também se traduzem noutros benefícios para a população local, por exemplo melhorando a qualidade de vida e aumentando o sentimento de estima própria do ser humano, e estimulando novos investimentos na respectiva área;

28. Exorta a Comissão a ter em atenção, no domínio da protecção do ambiente, o desenvolvimento de uma cooperação entre as autoridades municipais das regiões vizinhas, o intercâmbio de experiências, a transmissão de informações, a aplicação de métodos para o desenvolvimento local, a mobilização de todos os agentes particulares e públicos assim como dos que estão envolvidos em projectos, com os quais é possível alcançar o rótulo de compatibilidade com o ambiente para a respectiva região;

29. Saudaria a realização de novos estudos sobre princípios eficazes e realistas do ponto de vista económico no sentido de fomentar as potencialidades locais em termos de criação de postos de trabalho e manutenção dos níveis de emprego actuais;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.