Auxílios estatais - Alemanha

Auxílio C 15/01 (ex NN 11/2000) - Auxílio à reestruturação da Ambau GmbH Stahl- und Anlagenbau Sperenberg

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 105/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 20 de Dezembro de 2001, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Direcção H1

Registo de Auxílios Estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Alemanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

PROCEDIMENTO

Por carta de 16 de Março de 2001(1), a Comissão informou a Alemanha do início do procedimento respeitante ao auxílio de 1 milhão de marcos alemães. A Alemanha respondeu por carta de 19 de Junho de 2001. Foram colocadas questões suplementares por carta de 6 de Setembro de 2001, às quais a Alemanha respondeu por carta de 17 de Outubro de 2001.

DESCRIÇÃO

Inicialmente, a Gräfenhainichen (ex-ASTA) foi considerada a beneficiária do auxílio. Na sequência de uma operação sobre os activos ("Auffanglösung") em 1997, como explicado no início do procedimento, aquela empresa funciona como uma unidade de produção dentro da Ambau GmbH Stahl- und Anlagenbau (a seguir denominada Ambau). No procedimento, a Alemanha afirmou, no entanto, que a Ambau preenchia as condições para ser a beneficiária. Tal como indicado no início do procedimento, a Ambau é uma PME(2) propriedade de dois empresários, os Srs. Görlitz. A empresa opera principalmente como subcontratante de produtores de energia, especialmente energia eólica, e na construção de pontes.

Como foi explicado, a Ambau introduziu um plano de reestruturação no final de 1997. Segundo as informações obtidas no âmbito do procedimento, os custos da reestruturação da Gräfenhainichen são de 15,31 milhões de marcos. De acordo com as últimas informações, as autoridades públicas contribuíram com 9,15 milhões de marcos, tal como indicado no quadro a seguir (em milhões de marcos):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Segundo as últimas informações fornecidas pela Alemanha, a Ambau contribuiu com 6,17 milhões de marcos para a reestruturação.

Razões do início do procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

O auxílio n.o 1 no montante de 1 milhão de marcos foi considerado como um auxílio novo. Tinha de ser examinado ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 88.o do Tratado CE e das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, versão de 1994(3) (a seguir denominadas orientações). A Comissão tinha sérias reservas quanto ao facto de uma unidade de produção sem personalidade jurídica poder ser abrangida por estas orientações. E ainda que as mesmas fossem aplicáveis, era questionável se o plano conseguiria estabelecer a viabilidade, se havia excesso de capacidades e se a contribuição do investidor era significativa. Os auxílios n.os 2 a 7 baseavam-se alegadamente em regimes de auxílio aprovados pela Comissão. Devido à falta de informações, não foi possível à Comissão avaliar no início do procedimento se os auxílios n.os 5 e 6 respeitavam as condições estabelecidas no regime. Consequentemente, foi emitida uma injunção para prestação de informações.

APRECIAÇÃO

No que diz respeito ao auxílio n.o 5, a Comissão foi informada antes do início do procedimento de que este fora concedido à empresa em 1996, mas que tinha sido utilizado depois na reestruturação. Não foi possível à Comissão avaliar se esta utilização do auxílio estava em conformidade com o regime. Com base na investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, a opinião preliminar da Comissão é que o auxílio foi concedido legalmente ao abrigo do regime, qualificando-o assim como auxílio existente.

No que diz respeito ao auxílio n.o 6, a Comissão observou no início do procedimento que o regime invocado incluía empréstimos (em vez de participações). Na sua resposta, a Alemanha corrigiu o número do regime(4). Contudo, observe-se que este regime exclui a cumulação entre as participações e outros auxílios à reestruturação. No entanto, o auxílio n.o 6 foi cumulado com outros auxílios, por exemplo com o auxílio n.o 1. Como uma das condições do programa não foi evidentemente respeitada, este auxílio deveria ter sido notificado individualmente. Por conseguinte, devido à falta de notificação, o auxílio n.o 6 foi concedido ilegalmente.

No que diz respeito ao auxílio n.o 8, foi comprovado no procedimento que o empréstimo é qualificado como auxílio, mas foi concedido ao abrigo de um programa de auxílios(5). Segundo as informações fornecidas pela Alemanha, o empréstimo destinava-se a reforçar o capital da Ambau no seu período de arranque. Contudo, o auxílio foi concedido fora do período de arranque admissível de quatro anos. Além disso, a taxa de juro do empréstimo não é a estipulada no programa. Como algumas das condições do programa não foram respeitadas, este auxílio deveria ter sido notificado individualmente. Por conseguinte, o auxílio n.o 8 foi concedido ilegalmente.

Os auxílios n.os 6 e 8 devem portanto ser considerados como auxílios novos, a reapreciar neste procedimento. Como se tratava de auxílios à reestruturação, a Comissão examinou-os ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE e das orientações, versão de 1994.

Em conformidade com o estabelecido no ponto 2.1 das orientações, o beneficiário dos auxílios deve ser uma empresa em dificuldades. A Alemanha, nas observações em resposta ao início do procedimento, declarou que a Ambau preenche na sua totalidade as condições exigidas para ser considerada beneficiária do auxílio. Com a aquisição, a Ambau herdou os problemas da empresa em falência. A Alemanha indica que em 1998/1999 a empresa estava ameaçada de insolvência. Contudo, a Comissão observa que a Ambau teve um lucro operacional aquando do início da reestruturação e um ano mais tarde corria o risco de insolvência. O volume de negócios da Ambau foi melhorando continuamente ao longo da reestruturação, em [...](6) nos anos 1998/1999, e não havia excesso de capacidades. O valor do activo líquido da empresa aumentou. Tendo em conta estes elementos, é questionável se a Ambau preenche as condições para ser abrangida pelas orientações.

Ainda que as orientações fossem aplicáveis, a Comissão questiona-se quanto ao preenchimento das suas condições. Em conformidade com o estabelecido no ponto 3.2.2.i) das orientações, deve ser apresentado um plano, com base no qual será comprovada a viabilidade do beneficiário. A Comissão observa que o rendimento da empresa melhorou. Contudo, é questionável se custos de 2,185 milhões de marcos, tal como incluídos no plano, devem ser considerados verdadeiros custos de reestruturação. Nesta fase do processo estes custos não serão tidos em conta para a avaliação do plano. Como o montante total dos auxílios acrescido da contribuição do investidor excede os custos da reestruturação em cerca de 15 %, a Comissão tem reservas quanto à validade deste plano.

Em conformidade com o estabelecido no ponto 3.2.2.ii) das orientações, os auxílios não devem falsear indevidamente a concorrência. Devido à falta de informações no que diz respeito aos mercados, a Comissão não pôde avaliar, aquando do início do procedimento, se existiam excessos de capacidade. Com base nas informações fornecidas no âmbito do procedimento, a Comissão é de opinião que as quotas de mercado da empresa são bastante insignificantes. Com base em novas informações, a Comissão pensa que o mercado da energia eólica, que constitui um dos mercados relevantes, está em crescimento. Quanto às centrais eléctricas e à construção de pontes, a Comissão observa um abrandamento do crescimento para 2001, não havendo no entanto excesso de capacidade nestes mercados. Ressalta de informações adicionais que as capacidades totais da empresa serão reduzidas. Com base nas informações obtidas na investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o, torna-se evidente, numa primeira análise, que as reservas expressas no início do procedimento foram dissipadas.

Conforme estabelecido no ponto 3.2.2.iii) das orientações, a intensidade dos auxílios deve ser limitada ao mínimo necessário para permitir a reestruturação. Na sua resposta ao início do procedimento, a Alemanha forneceu um quadro actualizado, segundo o qual a Ambau contribuiu com 6,17 milhões de marcos. Contudo, são questionáveis dois elementos: no que diz respeito à isenção da convenção colectiva de trabalho "Haustarifvertrag") aceite pelos trabalhadores, no valor de 1,9 milhões de marcos, invocada pela Alemanha, a Comissão tem reservas quanto a poder ser considerada uma participação do investidor. Devido à falta de informações sobre as suas condições, a Comissão ficou impossibilitada de apreciar um pagamento de [...](7) pelos fornecedores. De momento, estas duas contribuições não serão tidas em conta no cálculo da proporcionalidade do auxílio. Com base no exposto, a contribuição ascende a 2,1 milhões de marcos, ou seja, 13,7 %. A Comissão tem reservas quanto a considerar este montante como significativo.

Nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, os auxílios ilegais podem ser objecto de recuperação junto do beneficiário.

TEXTO DA CARTA

"Die Kommission teilt Deutschland mit, dass sie nach Prüfung der von den deutschen Behörden übermittelten Auskünfte beschlossen hat, das Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag auf die Beihilfe auszudehnen, die nicht die Bedingungen der Beihilferegelungen erfüllt, auf deren Grundlage sie angeblich gewährt wurden.

A. VERFAHREN

1. Mit Schreiben vom 16. März 2001(8) unterrichtete die Kommission Deutschland über ihren Beschluss, ein förmliches Prüfverfahren gemäß Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag betreffend eine dem oben genannten Unternehmen gewährte Beihilfe in Höhe von 1 Mio. DEM zu eröffnen. Deutschland antwortete mit Schreiben vom 19. Juni 2001, das am 21. Juni 2001 registriert wurde. Mit Schreiben vom 6. September 2001 bat die Kommission um weitere Auskünfte, die Deutschland mit Schreiben vom 17. Oktober 2001, das am 19. Oktober 2001 registriert wurde, erteilte.

B. BESCHREIBUNG

2. Als Beihilfeempfänger war ursprünglich Gräfenhainichen (ehemals ASTA) angegeben worden. Bei Gräfenhainichen handelt es sich um einen Betriebsteil der Ambau GmbH Stahl- und Anlagenbau (Ambau), die, wie im Beschluss über die Eröffnung des Prüfverfahrens erläutert, aus einer 'Auffanglösung' hervorgegangen ist.

3. Im Rahmen des Prüfverfahrens macht Deutschland geltend, dass Beihilfeempfänger das Unternehmen Ambau ist. Wie bereits im Eröffnungsbeschluss dargestellt, befindet sich das Unternehmen im Eigentum von zwei Gesellschaftern (die Herren Görlitz) und erfüllt die Kriterien für KMU(9). Das Unternehmen ist hauptsächlich als Zulieferer auf dem Markt für Kraftwerksanlagen (insbesondere Windkraftanlagen) und für den Brückenbau tätig.

I. Die Umstrukturierung

4. Wie im Eröffnungsbeschluss ausgeführt, legte Ambau 1997 einen Umstrukturierungsplan vor, um die Probleme des neuen Betriebsteils anzugehen. Dieser erstreckte sich über einen Zeitraum von drei Jahren (1998/99 bis 2000/01).

5. Den im Hauptverfahren übermittelten Auskünften zufolge betrugen die Umstrukturierungskosten für den in Gräfenhainichen angesiedelten Betrieb 15,31 Mio. DEM, von denen 0,44 Mio. DEM für die Aufstellung des Umstrukturierungsplans (einschließlich 0,285 Mio. DEM für die Beratung des Personals und der Herren Görlitz) verwendet wurden. Fraglich ist allerdings, ob der letztgenannte Betrag als zulässige Umstrukturierungskosten betrachtet werden kann. Da der Kommission keine ausreichenden Angaben vorliegen, kann sie außerdem nicht feststellen, ob die angegebenen 1,9 Mio. DEM, die zum Ausgleich der Differenz zwischen Personalkosten und Tariflöhnen verwendet wurden, als Umstrukturierungskosten geltend gemacht werden können.

6. Den jüngsten Auskünften Deutschlands zufolge unterstützen die öffentlichen Behörden die Umstrukturierung, wie in der nachstehenden Tabelle aufgeschlüsselt, mit insgesamt 9,15 Mio. DEM:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Den neuesten Angaben zufolge beteiligt sich der Investor mit 6,17 Mio. DEM an der Umstrukturierung.

II. Gründe für die Einleitung des förmlichen Verfahrens nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag

8. Maßnahme 1: Der Verzicht auf die Rückzahlung von 1 Mio. DEM wurde als neue Beihilfe betrachtet und musste daher gemäß Artikel 88 Absatz 3 Buchstabe c) EG-Vertrag und den Leitlinien für staatliche Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen zugunsten von Unternehmen in Schwierigkeiten in der Fassung von 1994(10) (Leitlinien) geprüft werden. Die Kommission hatte erhebliche Bedenken, ob der Betriebsteil in Gräfenhainichen, der keine Rechtspersönlichkeit besitzt, als Unternehmen im Sinne der Leitlinien angesehen werden kann. Selbst wenn Gräfenhainichen laut Leitlinien Umstrukturierungsbeihilfen erhalten könnte, bestehen seitens der Kommission erhebliche Zweifel, ob das Unternehmen die Bedingungen hierfür erfüllt. Es stellt sich insbesondere die Frage, ob mit Hilfe des Umstrukturierungsplans die langfristige Rentabilität des Unternehmens wieder hergestellt werden kann, ob auf dem Markt Überkapazitäten bestehen und ob der Investor einen erheblichen Beitrag zum Umstrukturierungsplan geleistet hat.

9. Die Maßnahmen 2-8 beruhen auf von der Kommission genehmigten Beihilferegelungen. Aufgrund unvollständiger Angaben konnte die Kommission allerdings im Eröffnungsbeschluss nicht feststellen, ob die Maßnahmen 5 und 6 die Bedingungen der Beihilferegelung erfüllen. Deshalb ordnete die Kommission für diese Maßnahmen auf der Grundlage von Artikel 10 Absatz 3 der Durchführungsverordnung an, dass ihr diesbezüglich weitere Auskünfte erteilt werden.

C. WÜRDIGUNG

I. Beihilfen im Sinne von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag

10. Neuesten Auskünften Deutschlands zufolge erhielt Ambau staatliche Fördermittel in Höhe von insgesamt 9,15 Mio. DEM. Im Eröffnungsbeschluss hatte die Kommission die Auffassung vertreten, dass die Maßnahmen 1-7 als Beihilfe angesehen werden könnten.

11. Nach dem derzeitigen Stand handelt es sich bei Maßnahme 8 (DtA-Darlehen) ebenfalls um eine Beihilfe. Sie stammt aus staatlichen Mitteln und hat dem Unternehmen Vorteile verschafft, da durch die Beihilfe die Kosten, die das Unternehmen in der Regel selbst zu tragen hat, reduziert wurden. Außerdem stellt das Unternehmen Ausrüstungen für Kraftwerksanlagen und Brücken her und ist somit in Bereichen tätig, in denen innergemeinschaftlicher Handel gegeben ist.

II. Beihilfen aufgrund bestehender Regelungen

12. Die Maßnahmen 2 bis 8, die sich auf insgesamt 8,15 Mio. DEM belaufen, beruhen angeblich auf von der Kommission genehmigten Beihilferegelungen. Bevor die Kommission ein Verfahren nach Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag eröffnet, muss sie feststellen, ob die Maßnahmen, die angeblich auf der Grundlage einer genehmigten Regelung gewährt werden, den Modalitäten dieser Regelung entsprechen(11). In der Eröffnung des Prüfverfahren vertrat die Kommission die Ansicht, dass die Maßnahmen 2-4 und 7 mit den Modalitäten der jeweiligen Beihilferegelung übereinstimmen.

13. Vor Eröffnung wurde die Kommission darüber informiert, dass die Maßnahme 5 dem Unternehmen 1996 gewährt worden war und seitdem für die Umstrukturierung benutzt wird. Mangels Information war die Kommission in der Verfahrenseröffnung außerstande zu beurteilen, ob diese Verwendung der Beihilfe von der Beihilferegelung gedeckt ist und ordnete die Erteilung zusätzlicher Informationen an. Die Kommission stellt fest, dass laut Programm Bürgschaften für Umstrukturierungen ausgeschlossen sind(12). Eine Maßnahme wird indes grundsätzlich zu dem Zeitpunkt beurteilt, an dem sie gewährt wird, es sei denn, es ergeben sich Anhaltspunkte für eine Umgehung. Das Unternehmen war indes als gesund einzustufen, als die Beihilfe im August 1996 gewährt wurde. Aufgrund der im Prozeß erhaltenen Information bestehen keine Anhaltspunkte für eine Umgehung. Die Kommission ist daher der Meinung, dass die Beihilfe rechtmäßig unter der Beihilferegelung gewährt wurde. Die Beihilfe ist daher als bestehend anzusehen. Sie wird indes bei der Verhältnismäßigkeit berücksichtigt werden.

14. Zu Maßnahme 6 machte Deutschland vor der Eröffnung geltend, dass die Beteiligung der Wagnisbeteiligungsgesellschaft (WBG) in Höhe von 1,5 Mio. DEM angeblich auf einer bestehenden Regelung beruht(13). Da die Kommission im Eröffnungsbeschluss jedoch feststellte, dass diese Regelung ausschließlich Darlehen vorsieht, ordnete sie die Erteilung zusätzlicher Auskünfte an. In ihrer Antwort korrigierte die deutsche Regierung die Beihilfenummer und somit auch die entsprechende Beihilferegelung(14). Diese sieht zwar tatsächlich Beteiligungen vor, schließt aber eine Kumulierung von Finanzbeteiligungen mit anderen staatlichen Umstrukturierungsbeihilfen aus. Maßnahme 6 wurde jedoch mit anderen Beihilfen (z. B. mit Maßnahme 1) kumuliert. Da somit ein Kriterium des Beihilfeprogramms eindeutig nicht erfüllt ist, hätte diese Beihilfe individuell angemeldet werden müssen. Da Deutschland seiner Verpflichtung nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag nicht nachgekommen ist, wurde diese Beihilfe unrechtmäßig gewährt.

15. Für Maßnahme 8 hatte Deutschland ursprünglich angegeben, dass dieser Betrag als Investorbeitrag anzusehen sei. Mangels Informationen konnte die Kommission das Darlehen jedoch im Rahmen des Eröffnungsbeschlusses nicht würdigen. Den im Rahmen des Verfahrens zur Verfügung gestellten Auskünften zufolge handelt es sich bei diesem Darlehen um eine Beihilfe, die angeblich im Rahmen einer Beihilferegelung gewährt wurde(15). Ziel dieser Beihilfe sei es, das Eigenkapital von Ambau während ihrer Gründungsphase zu verstärken. Die Fördermittel wurden jedoch nicht in der Gründungsphase, d. h. in den ersten vier Jahren nach der Unternehmensgründung im Jahre 1993, gewährt. Darüber hinaus wurde der Kredit nicht zu dem im Programm vorgesehenen Zinssatz verzinst(16). Da einige Kriterien des Programms offensichtlich nicht erfüllt sind, hätte diese Beihilfe individuell angemeldet werden müssen. Da Deutschland seiner Verpflichtung nach Artikel 88 Absatz 3 EG-Vertrag nicht nachgekommen ist, wurde diese Beihilfe unrechtmäßig gewährt.

III. Neue Beihilfen

16. Die Maßnahmen 6 und 8 sind somit als neue Beihilfe einzustufen, die von der Kommission im Rahmen dieses Verfahrens erneut geprüft werden muss. Eine solche Beihilfe ist in der Regel nur dann mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar, wenn sie die Voraussetzung für eine Freistellung gemäß Artikel 87 EG-Vertrag erfüllt. Bezüglich der in Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe a) niedergelegten Ausnahme hat die Kommission berücksichtigt, dass Thüringen zu den Fördergebieten im Sinne dieses Artikels gehört. In Übereinstimmung mit den Leitlinien für staatliche Beihilfen mit regionaler Zielsetzung(17) (im Folgenden: Regionalleitlinien) haben einzelne Beihilfen zugunsten nur eines Unternehmens indes erhebliche Auswirkungen auf den Wettbewerb in dem betroffenen Markt, tragen jedoch möglicherweise nur geringfügig zur regionalen Entwicklung bei. Die Kommission ist daher der Auffassung, dass diese Beihilfen die Voraussetzungen der Regionalleitlinien nicht erfüllen, solange nicht das Gegenteil nachgewiesen ist. Mit Blick auf das vorrangige Ziele der Beihilfe, die Lebensfähigkeit des Unternehmens wiederherzustellen, hat die Kommission die Beihilfe im Lichte des Artikels 87 Absatz 3 Buchstabe c) und der Umstrukturierungsleitlinien (Fassung 1994) geprüft.

1. Beihilfefähigkeit nach den Leitlinien

17. Gemäß Ziffer 2.1 der Leitlinien muss es sich beim Beihilfeempfänger um ein Unternehmen in Schwierigkeiten handeln. Im Rahmen der vorläufigen Prüfung vertrat Deutschland die Auffassung, dass der Betriebsteil Gräfenhainichen die Kriterien für eine Umstrukturierungsbeihilfe erfüllt. Im Eröffnungsbeschluss äußerte die Kommission Bedenken, ob ein Betriebsteil ohne eigene Rechtspersönlichkeit nach den Leitlinien beihilfefähig sein kann.

18. In ihren Bemerkungen zum Eröffnungsbeschluss erklärt die deutsche Regierung jetzt, dass das gesamte Unternehmen Ambau als begünstigtes Unternehmen zu betrachten sei. Mit der Unternehmensübernahme habe Ambau auch die Probleme des in Gesamtvollstreckung befindlichen Unternehmens übernommen, insbesondere im Hinblick auf den Investitionsbedarf und das mangelnde Umlaufvermögen. Deutschland weist darauf hin, dass das Unternehmen im Geschäftsjahr 1998/99 kurz vor der Zahlungsunfähigkeit stand. Weiterhin erklärt Deutschland, dass Ambau nicht in der Lage ist, mit eigenen Mitteln oder mit Mitteln der Gesellschafter diese Probleme zu lösen.

19. Die Kommission weist jedoch darauf hin, dass Ambau zu Beginn der Umstrukturierung noch einen Betriebsgewinn von 0,4 Mio. DEM aufwies und ein Jahr, nachdem es von Zahlungsunfähigkeit bedroht war, wieder einen Betriebsgewinn von 1,2 Mio. DEM erreichte. Seit Beginn der Umstrukturierung ist der Umsatz kontinuierlich gestiegen. In dem von Deutschland angeführten Geschäftsjahr 1998/99 wurde sogar ein Anstieg (...)(18) verzeichnet. Ambau hatte keine Überkapazitäten. Das Unternehmen konnte sein Nettovermögen während der gesamten Umstrukturierungsphase kontinuierlich verbessern.

20. Es ist somit nicht klar, ob Ambau im Sinne der Leitlinien beihilfefähig ist. Selbst wenn die Leitlinien zur Anwendung kämen, bezweifelt die Kommission, dass die Kriterien erfüllt sind.

2. Wiederherstellung der Rentabilität auf der Grundlage eines kohärenten Umstrukturierungsplans

21. Gemäß Ziffer 3.2.2.i) der Leitlinien muss ein Umstrukturierungsplan unterbreitet werden, auf dessen Grundlage die langfristige Rentabilität und Lebensfähigkeit des Beihilfeempfängers innerhalb eines angemessenen Zeitraums wieder hergestellt werden kann.

22. Im Rahmen des Prüfverfahrens wurde zur Veranschaulichung der Unternehmensleistung während der Umstrukturierung die nachstehende Tabelle vorgelegt (in Tausend DEM). Das Unternehmen erreichte - wie im Umstrukturierungsplan vorgesehen - im Jahr 2000 seine Gewinnschwelle.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

23. Die Kommission stellt fest, dass sich die Unternehmensleistung verbessert hat. Wie jedoch bereits unter Ziffer 5 angemerkt, ist fraglich, ob Kosten von 2,185 Mio. DEM als zulässige Umstrukturierungskosten anzusehen sind. Zum jetzigen Zeitpunkt werden diese Kosten bei der Prüfung des Umstrukturierungsplans daher nicht berücksichtigt. Da die Beihilfen und der Investorbeitrag insgesamt die Umstrukturierungskosten dann um rund 15 % übersteigen, hat die Kommission Bedenken bezüglich der Solidität des Umstrukturierungsplans. Sie bezweifelt, dass mit dem vorgelegten Umstrukturierungsplan die langfristige Rentabilität des Unternehmens wieder hergestellt werden kann.

3. Vermeidung unzumutbarer Wettbewerbsverfälschungen

24. Den Leitlinien zufolge dürfen die Beihilfen den Wettbewerb nicht in unzumutbarer Weise verfälschen. In Ziffer 3.2.2.ii) der Leitlinien heißt es, dass bei strukturellen Überkapazitäten in dem betreffenden Sektor der Umstrukturierungsplan eine Reduzierung von Kapazitäten beim Beihilfeempfänger vorsehen muss. Mangels Informationen über die Kapazitäten auf diesen Märkten konnte die Kommission nicht feststellen, ob Überkapazitäten bestehen oder nicht.

25. Auf der Grundlage der für das Prüfverfahren übermittelten Auskünfte stellt die Kommission fest, dass die Marktanteile eher unbedeutend sind.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

26. Bezugnehmend auf die jüngsten Informationen vertritt die Kommission die Auffassung, dass es sich beim Bau von Ausrüstungen für Windkraftanlagen als einem der relevanten Märkte um einen Wachstumsmarkt handelt. Was die Herstellung von Ausrüstungen für Kraftwerksanlagen und den Brückenbau betrifft, so stellt die Kommission nach einem sehr erfolgreichen Jahr 2000 einen Wachstumsrückgang fest. Auf diesen Märkten bestehen jedoch keine Überkapazitäten.

27. Wie aus der nachstehenden im Rahmen des Prüfverfahrens vorgelegten Tabelle ersichtlich, werden die Kapazitäten der Ambau GmbH als Ganzes herabgesetzt. Da das Unternehmen unterschiedliche Produkte herstellt, erfolgt, wie im Eröffnungsbeschluss erläutert, die Prüfung auf der Grundlage der möglichen Laufstunden aller Maschinen pro Jahr.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

28. Auf der Grundlage der Angaben, die für das Prüfverfahren gemäß Artikel 88 Absatz 2 vorgelegt wurden, scheinen die im Eröffnungsbeschluss dargestellten Bedenken über eine unzumutbare Wettbewerbsverfälschung vorläufig ausgeräumt zu sein.

4. Verhältnismäßigkeit der Beihilfe

29. Gemäß Ziffer 3.2.2.iii) der Leitlinien muss sich die Intensität der Beihilfe auf das für die Umstrukturierung notwendige Mindestmaß beschränken. Im Eröffnungsbeschluss bezweifelte die Kommission, dass der angegebene Investorbeitrag als erheblicher Beitrag zum Umstrukturierungsplan betrachtet werden kann. In seinen Antworten auf den Eröffnungsbeschluss legte Deutschland eine aktualisierte Tabelle (in Mio. DEM) vor, aus der hervorgeht, dass sich Ambau mit 6,17 Mio. DEM an der Umstrukturierung beteiligt:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

30. Zwei Aspekte erscheinen allerdings zweifelhaft:

- Zu Finanzbeitrag 5, von dem die Kommission erst nach der Eröffnung des Prüfverfahrens erfahren hat, erklärte Deutschland, dass sich die Belegschaft auf einen vom Tarifvertrag abweichenden 'Haustarifvertrag' verständigt habe. Die Kommission stellt fest dass es sich hierbei um den Beitrag des Personals handelt, ohne dass sich für den Investor ein wirtschaftliches Risiko ergibt. Die Kommission bezweifelt deshalb, ob der Betrag von 1,9 Mio. DEM bei der Bewertung der Verhältnismäßigkeit berücksichtigt werden kann. Zum jetzigen Zeitpunkt wird dieser Betrag daher nicht als Investorbeitrag angesehen.

- Zu dem gleichfalls erst während des Prüfverfahrens von Deutschland angeführten Finanzbeitrags 6 wurde angemerkt, dass die Zulieferer der Ambau GmbH Verlängerung von Zahlungszielen in Höhe von (...)(19) eingeräumt hätten. Mangels Informationen ist es der Kommission nicht möglich, diese Darlehen zu würdigen. Zurzeit werden diese Darlehen somit nicht als Investorbeitrag berücksichtigt.

31. Dies bedeutet, dass sich der Investor mit 2,1 Mio. DEM, d. h. 13,7 % der Gesamtkosten, an der Umstrukturierung beteiligt. Die Kommission bezweifelt, dass ein solcher Betrag als wesentlicher finanzieller Beitrag betrachtet werden kann.

D. SCHLUSSFOLGERUNG

32. Aus den oben erläuterten Gründen ist fraglich, ob Ambau im Sinne der Leitlinien für eine Beihilfe in Frage kommt. Selbst wenn die Leitlinien anwendbar wären, bezweifelt die Kommission, dass die langfristige Rentabilität des Beihilfeempfängers mit Hilfe des vorliegenden Umstrukturierungsplans wieder hergestellt werden kann und die Beihilfe angemessen ist. Die Kommission hält daher die Vereinbarkeit der Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt für fraglich.

33. Deshalb dehnt die Kommission das in Artikel 88 Absatz 2 EG-Vertrag vorgesehene Prüfverfahren gemäß Artikel 6 und Artikel 16 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates auf die neue Beihilfe (Maßnahme 6 und Maßnahme 8) aus.

34. Die Kommission fordert Deutschland auf, ihr innerhalb eines Monats nach Eingang dieses Schreibens alle für die Beurteilung der Vereinbarkeit der Beihilfe sachdienlichen Informationen zu übermitteln. Anderenfalls wird sie gemäß Artikel 13 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates eine Entscheidung auf der Grundlage der ihr vorliegenden Informationen erlassen. Sie fordert die deutschen Behörden auf, dem Beihilfeempfänger unverzüglich eine Kopie dieses Schreibens zu übermitteln. Es werden insbesondere ergänzende Informationen zur Förderwürdigkeit von Ambau unter den Leitlinien (Ziffer 19), zu den Gesamtkosten (Ziffer 23) und den von den Zulieferern eingeräumten Krediten (Ziffer 30) benötigt. Außerdem benötigt die Kommission Informationen, um prüfen zu können, ob die Beihilfe mit den Modalitäten der Leitlinien über Regionalbeihilfen von 1998 übereinstimmt.

35. Die Kommission macht hiermit auf Artikel 14 der Verordnung (EG) Nr. 659/1999 des Rates aufmerksam, dem zufolge alle unrechtmäßig gewährten Beihilfen vom Empfänger zurückgefordert werden können."

(1) Um resumo foi publicado no JO C 179 de 23.6.2001, p. 6.

(2) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais às PME (JO C 213 de 27.7.1996, p. 4).

(3) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.

(4) N 337/97 SG(97) D/6976 de 12.8.1997.

(5) N 463/98 SG(99) D/9273 de 28.1.1999.

(6) Segredos comerciais.

(7) Segredos comerciais.

(8) Eine Zusammenfassung wurde im ABl. C 179 vom 23.6.2001 veröffentlicht.

(9) Siehe Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen (ABl. C 213 vom 23.7.1996, S. 4).

(10) ABl. C 368 vom 23.12.1994, S. 12.

(11) EuGH, Urteil vom 5.10.1994, Rs. C-47/91, Italien/Kommission, Slg. 1994, I-4635.

(12) Mitteilung der Bundesregierung vom 17.5.1991, Ziffer 4.

(13) N 452/97 SG(97) D/9273 vom 10.11.1997.

(14) N 337/97 SG(97) D/6976 vom 12.8.1997.

(15) N 463/98 SG(99) D/9273 vom 28.1.1999.

(16) Nach Angaben Deutschlands beträgt der Zinssatz für das Darlehen im 5. bis 10. Kreditjahr 5 %. Das Programm sieht ab dem 6. Jahr einen Zinssatz von 6,5 % vor.

(17) ABl. C 74 vom 10.3.1998, S. 9.

(18) Betriebsgeheimnis.

(19) Betriebsgeheimnis.