COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 285 final - SYN 356 
Bruxelas, 6 de Agosto de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à indicação, através de rotulagem e informações 
normalizadas sobre produtos, do consumo de energia e 
outros recursos pelos aparelhos domésticos 
(apresentada pela Comissão) 

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INDICE 
Página 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 3 
I . Introdução 3 
II. Historial da rotulagem sobre energia na Comunidade 4 
III. Necessidade de uma rotulagem sobre energia na Comunidade 5 
IV. Custos e vantagens de um sistema de rotulagem sobre energia ... 6 
V. Critérios relativos à proposta de directiva 6 
VI. Comentários sobre o articulado da proposta de directiva 7 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 11 
3 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
I. INTRODUÇÃO 
1. A presente directiva e o sistema comunitário de rotulagem de 
aparelhos domésticos que dela decorrerá possuem um duplo objectivo-. 
favorecer a conservação de energia através de um melhor 
conhecimento do consumidor e 
garantir que as medidas adoptadas pelos Estados-membros neste 
domínio não obstem ao comércio. 
2. 0 Conselho de Ministros, na sua reunião de 16 de Setembro de 1986, 
estabeleceu novos objectivos energéticos para a Comunidade em 1995, 
que incluíam um novo aumento da eficiência energética de, pelo 
menos, 20%. Uma avaliação das políticas energéticas dos 
Estados-membros efectuada em 1988 indicava que o objectivo 1995 de 
eficiência energética do Conselho não era susceptível de ser 
alcançado, a menos que fossem adoptadas medidas politicas mais 
rigorosas. Os esforços no domínio da eficiência energética e, em 
especial, os investimentos em projectos distintos de eficiência 
energética, pareciam revelar uma diminuição. Uma avaliação recente 
das políticas energéticas dos Estados-membros confirmou a tendência 
observada em 1988. Se o índice da melhoria da eficiência energética 
permanecer ao seu nível médio actuai, a Comunidade apenas poderá 
esperar mais um aumento de 10% no período de 1988/95. Tal valor 
equivaleria a uma melhoria da eficiência energética inferior a 14% 
para o período de 1985/95, que se situa significativamente abaixo 
do objectivo estabelecido em 1986. Não obstante o índice da 
melhoria da eficiência energética anterior a 1986, data da queda do 
preço do petróleo, ter sido manifestamente superior ao índice 
registado a seguir a essa queda, o facto de tal melhoria nunca 
haver alcançado o valor necessário para satisfazer os objectivos da 
politica energética comunitária indica que devem ser adoptadas 
medidas mais rigorosas. 
3. Porém, as recentes alterações da noção de segurança de 
abastecimentos de petróleo futuros provocadas pelo conflito do 
Golfo e as preocupações ambientais concederam à eficiência 
energética um lugar de destaque no calendário político. 
4. A satisfação complacente demonstrada no domínio da eficiência 
energética levou a que o efeito do crescimento económico no consumo 
de energia não tenha sido anulado pelo aumento da eficiência, de 
tal modo que o consumo de energia aumentou de 645 milhões de tep em 
1982 para 711 milhões de tep em 1989. 0 consumo de energia para 
fins industriais manteve-se quase invariável durante este período 
(essencialmente devido à reestruturação industrial), ao passo que 
nos sectores dos transportes e da construção se registaram aumentos 
substanciais do consumo de energia. Mais especificamente, no 
principal domínio abrangido pela presente directiva, a procura de 
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electricidade para fins domésticos aumentou de 581 TWh em 1982 
para 789 TWh em 1989 - um incremento de 35%. Consequentemente, a 
importância relativa do consumo de electricidade para fins 
domésticos aumentou de 8,1% do total de energia consumida em 1982 
para 9,5% em 1989. 
5. A reunião conjunta do Conselho Energia/Ambiente realizada no 
Luxemburgo em Novembro de 1990 estabeleceu um novo objectivo, tendo 
em vista estabilizar as emissões comunitárias de C02 no ano 2000 
nos níveis de 1990. Dado a eficiência energética constituir o único 
meio, e o mais eficaz, de reduzir as emissões de C02, a 
prossecução do objectivo definido peio Conselho implicará a 
aplicação de uma sólida politica de eficiência energética na 
Comuni dade. 
6. A fim de apoiar os Estados-membros na prossecução de uma política 
de eficiência energética, o Conselho aprovou, em 5 de Junho de 
1989, um programa de acção comunitário com vista a melhorar a 
eficácia da utilização de electricidade (PACE)^1^. Além disso, a 
Comissão propôs, em 3 de Outubro de 1990, um programa comunitário 
de eficiência energética (SAVE)^2) com início em 1991 e uma 
duração de cinco anos. 0 objectivo principal deste programa 
consiste numa série global de acções legislativas apoiadas por 
acções-piloto orientadas e num esforço significativo de melhoria 
dos fluxos de informação entre os Estados-membros e entre a 
Comunidade e outras partes interessadas. Esta proposta faz parte do 
programa SAVE. 
7. A presente directiva refere-se ao problema da possibilidade de 
melhoria da eficiência energética especifica dos aparelhos 
domésticos através de uma melhor informação dos consumidores e, 
consequentemente, de um aumento da concorrência entre fabricantes. 
0 principal efeito far-se-á sentir o consumo de electricidade, mas 
serão também abrangidos aparelhos que utilizam outras formas de 
energia, como o gás. Tendo isto em conta, a Comissão considera 
urgente a introdução de directivas de aplicação para os aparelhos 
enumerados na directiva. 
II. HISTORIAL DA ROTULAGEM SOBRE ENERGIA NA COMUNIDADE 
8. Em 1979, o Conselho adoptou a Directiva 79/530/CEEÍ3) destinada a 
introduzir um vasto sistema comunitário de rotulagem sobre energia 
dos aparelhos domésticos. Essa directiva autorizava, mas não 
obrigava, os Estados-membros a introduzirem rótulos obrigatórios 
sobre energia. Simultaneamente, o Conselho adoptou uma directiva de 
aplicação relativa a fornos (Directiva 79/531/CEE^4)). A Comissão 
apresentou propostas relativas a uma série de outros aparelhos. 
Porém, nenhuma dessas propostas foi aceite pelo Conselho, 
essencialmente devido a desacordo no que respeita a normas técnicas 
de medição e a margens de erro. Isto significava que o interesse no 
sistema e o seu impacte era reduzido. Não obstante, na sequência 
desse facto, uma série de Estados-membros tomou iniciativas 
próprias. A Alemanha, em especial, adoptou um sistema relativo aos 
principais aparelhos domésticos. Esse sistema introduzia rótulos, 
inicialmente baseados nos das propostas da Comissão, e informações 
(1) J0 np_ L 157/32, 9.6.1989. 
(2) COM (90) 365 final. 
(3) JO no L 145/1, 13.6.1979. 
(4) J0 np_ L 145/7, 13.6.1979. 
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sobre produtos. Mais recentemente, o interesse no sistema aumentou 
e diversos Estados-membros, incluindo os Países Baixos, a Dinamarca 
e o Reino Unido, têm vindo a desenvolver os seus próprios sistemas. 
No caso da Dinamarca, tal facto levou a uma proposta formal de um 
sistema obrigatório. Essa proposta foi notificada à Comissão, em 22 
de Abril de 1990, no âmbito da Directiva 83/189/CEE<5), que prevê 
que os Estados-membros informem a Comissão de novas normas e 
regulamentações técnicas e permite o seu diferimento, quando a 
introdução respectiva possa provocar entraves à livre circulação de 
mercadorias. A Comissão decidiu, então, que tal sistema era 
susceptível de impedir o comércio entre os Estados-membros. Neste 
contexto, nos termos do no 2 do artigo 9' dessa directiva, a 
Comissão solicitou â Dinamarca o diferimento da sua proposta por um 
ano, anunciando a sua intenção de propor um sistema harmonizado 
nesse limite de tempo. Atendendo à incapacidade de obter um acordo 
relativamente a novas directivas de aplicação, foram prossegidos os 
trabalhos no que respeita a normas e métodos de medição, 
ver ificando-se a aceitação geral de um método de tratamento de 
margens de erro. Além disso, a experiência dos Estados-membros no 
domínio dos seus próprios sistemas conduziu à resolução de muitos 
destes problemas técnicos, o que permitirá solucionar problemas 
técnicos anteriores. 
III. NECESSIDADE DE UMA ROTULAGEM SOBRE ENERGIA E DE INFORMAÇÕES 
SOBRE PRODUTOS 
9. 0 objectivo do presente sistema consiste em informar os potenciais 
compradores relativamente ao consumo de energia dos diversos 
aparelhos propostos, de modo a poderem ter em conta este factor e 
os custos de exploração subsequentes por ocasião das suas decisões 
de compra. Diversos inquéritos demonstraram que o consumo de 
energia dos aparelhos domésticos varia largamente e que, com os 
níveis actuais de eficiência, não existe qualquer relação especial 
entre eficiência energética e preço ou rendimento. 
Consequentemente, se os potenciais compradores estivessem cientes 
de e compreendessem as suas diferenças, teriam tendência a comprar 
aparelhos mais eficientes sob o ponto de vista energético, que 
impliquem menos custos de exploração e provoquem menos problemas em 
termos de ambiente, o que, através do processo normal de 
concorrência, exerceria uma pressão considerável a nível dos 
fabricantes no sentido de aumentarem os seus esforços com vista à 
produção de aparelhos mais eficientes. Porém, actualmente, enquanto 
determinados compradores recebem estas informações, a maioria não 
lhes tem acesso. Consequentemente, a maioria dos compradores não 
demonstra qualquer preferência por aparelhos energeticamente 
eficientes e na maioria dos Estados-membros o mercado não consegue 
estimular os fabricantes de tais aparelhos. 
10. 0 sistema pode também tomar os utilizadores destes aparelhos mais 
conscientes de que o consumo de energia depende do modo como 
utilizam os aparelhos. Indirectamente isto pode encorajá-los a 
utilizar aqueles aparelhos de forma mais eficiente. 
11. É difícil avaliar o eventual impacte de um sistema de rotulagem e 
informação na eficiência energética dos aparelhos. Porém, 
determinadas estimativas técnicas indicam que, embora o consumo 
médio de energia dos aparelhos tenha diminuído substancialmente na 
última década, ainda subsiste um grande potencial de poupança, de 
(5) JO no L 109/8, 26.4.1983. 
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cerca de um quarto de 208 TWh^6^7), da electricidade consumida 
pelos aparelhos enumerados na presente directiva. Obviamente, esta 
poupança potencial não será conseguida exclusivamente através de 
rotulagem e informação. A experiência acumulada, por exemplo nos 
EUA, indicaria que os sistemas de rotulagem e informação são mais 
eficazes na obtenção dessa poupança quando combinados com outras 
medidas, como normas mínimas de eficiência (quer de iniciativa 
própria quer obrigatórias) ou medidas fiscais. 
IV. CUSTOS E VANTAGENS DE UM SISTEMA DE ROTULAGEM SOBRE ENERGIA 
12. Como referido anteriormente, é dificil avaliar a vantagem da 
introdução de um sistema universal de rotulagem sobre energia ou, 
atendendo à flexibilidade de tal sistema, prever os seus custos. 
Porém, é evidente que as vantagens excedem largamente os custos. 
Por exemplo, no caso de um frigorífico, a poupança média de energia 
para o consumidor durante o tempo de vida de um aparelho e 
resultante da introdução de rotulagem pode ser da ordem dos 25-50 
ecu, ao passo que o custo do sistema de rotulagem, por aparelho, 
será inferior a 1 ecu. Embora este valor possa, obviamente, variar 
consideravelmente no que respeita a outros aparelhos, continua a 
ser evidente que as vantagens serão uma ou duas ordens de grandeza 
superiores aos custos. 
V. CRITÉRIOS RELATIVOS À PROPOSTA DE DIRECTIVA 
13. 0 objectivo do presente sistema consiste em persuadir os 
compradores a comprarem e os fabricantes a produzirem aparelhos 
energeticamente mais eficientes. Indirectamente, o sistema pode 
também encorajar uma utilização mais eficiente desses aparelhos. A 
fim de optimizar o seu impacte, o sistema deverá satisfazer uma 
série de critérios básicos: 
i) 0 sistema deverá ser uniforme. Se existir uma variedade de 
modelos de rótulos diversos ou de fichas de informação sobre 
produtos relativamente ao mesmo tipo de aparelho, tal facto 
poderá gerar confusão no consumidor ao comparar aparelhos 
concorrentes, levando-o a ignorar o conjunto de informações 
relativas ao consumo de energia. 
ii) 0 sistema deverá ser universal, devendo todos os aparelhos de 
determinado tipo ser rotulados. Caso contrário, coloca-se o 
perigo de os consumidores poderem optar por não serem 
alertados para o custo de exploração de um aparelho, 
preferindo assim um aparelho menos eficiente mas sem rótulo a 
um aparelho mais eficiente e rotulado. 
iii) 0 rótulo e a ficha deverão ser tão claros quanto possível e 
conceder o máximo de informação disponível. 
iv) 0 sistema deverá incluir um rótulo para as pessoas que 
compram "por impulso", bem como uma ficha do produto para 
aquelas que pretendem dedicar mais tempo ao estudo dos 
méritos relativos de diversos aparelhos possíveis. 
(6) Estimativa de Fitchner "The potential for energy saving in the 
application of electrical energy". 
(7) Alguns apare I hos podem também ut i I i zar outras formas de energ i a, como gás 
ou água quente, mas maioritariamente usam energia eléctrica. 
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v) O sistema deverá ser flexível. Em especial, deverá permitir 
uma actualização à luz da melhoria da eficiência dos 
aparelhos, a introdução de normas mínimas de eficiência (quer 
de iniciativa própria quer obrigatórias) e a inclusão de 
novos aparelhos. 
vi) o sistema deverá ser, tanto quanto possível, de fácil 
funcionamento e implicar o mínimo de custos possível. 
vii) Finalmente, o sistema deverá eliminar quaisquer entraves ao 
comércio entre os Estados-membros no que respeita à rotulagem 
sobre energia e às informações sobre produtos e deverá 
contribuir para a promoção do mercado único. 
VI. COMENTÁRIOS SOBRE O ARTICULADO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA 
Comentários ao artigo 1o 
Descreve os objectivos da directiva. Como referido anteriormente, esses 
objectivos consistem em evitar os obstáculos ao mercado único que 
resultariam da imposição de sistemas de rotulagem por Estados-membros 
individuais. Procura fazê-lo através da introdução de um sistema 
comunitário uniforme que reúne as vantagens procuradas nos sistemas 
nacionais e satisfaz, tanto quanto possível, os critérios supracitados. 
O artigo enumera igualmente os aparelhos que, a nível de utilização 
comunitária, consomem mais energia e prevê um aditamento a essa lista. 
Tal aditamento pode revelar-se necessário, quer na sequência da 
introdução de um novo aparelho, quer devido ao aumento do consumo 
global de energia de um aparelho existente, e. g. como consequência de 
um incremento das vendas. 
Comentários ao artigo 2o 
Prevê o fornecimento de informações relativas ao consumo de energia 
através de um rótulo e uma ficha. 
Prevê também a conservação da documentação técnica, na Comunidade, para 
que, em caso de litigio sobre a exactidão de um rótulo ou uma ficha, 
possa ser facilmente avaliada a base da argumentação apresentada pelo 
fabr icante. 
Comentários ao artigo 3o 
Exige que o fabricante apresente um rótulo e uma ficha de informações 
sobre o produto. O rótulo destina-se às pessoas que pretendem comprar o 
aparelho de imediato. A ficha fornece informações bastante mais 
completas relativamente às principais características, incluindo a 
eficiência energética dos aparelhos (e.g., o consumo de energia dos 
diversos ciclos). Estas informações são fornecidas sob forma 
normalizada, o que permite aos potenciais compradores que pretendam 
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estudar os méritos comparativos de diversos modelos concorrentes 
possuir informações mais completas disponíveis sob forma normalizada, 
podendo recolhê-las e compará-las com tempo. 0 rótulo e a ficha 
constituem igualmente uma fonte de informação para outros 
(Estados-membros, organizações de consumidores, distribuidores, etc.) 
que pretendam fornecer quadros comparativos. Podem também ser usados na 
elaboração de informações relativas às consequências ambientais da 
utilização dos aparelhos e ao modo de utilização correcto dos mesmos. 
Comentários ao artigo 4o 
Refere-se às responsabilidades respectivas dos distribuidores 
(essencialmente retalhistas) e fabricantes. Note-se que apenas uma 
percentagem muito reduzida de aparelhos é exposta em lojas ou outros 
locais. A grande maioria é directamente fornecida aos clientes, 
provavelmente ainda na sua embalagem de protecção. Nos termos da 
Directiva em vigor (79/530), os fabricantes são obrigados a fornecer um 
conjunto completo de rótulos com cada aparelho. Tal facto conduz a um 
grande desperdício de rótulos, visto ser apenas utilizada uma 
percentagem reduzida destes. Além disso, no âmbito do mercado único, os 
fabricantes ignoram em que país será finalmente vendido um aparelho e, 
consequentemente, o rótulo a fornecer na língua adequada. 
Nestas circunstâncias, a presente directiva prevê que os distribuidores 
aponham o rótulo, garantindo que este se encontra na língua correcta, e 
deduz que apenas necessitam de o fornecer em quantidades suficientes 
para os aparelhos que são efectivamente expostos. Os fabricantes são 
autorizados a elaborar o seu próprio sistema de fornecimento de rótulos 
da forma mais rentável possível. Porém, uma vez que os distribuidores 
não poderão expor, e efectivamente vender, aparelhos sem rótulos, o 
artigo prevê um sistema rápido de apoio no caso de o sistema do 
fabricante não conseguir fornecer o rótulo respectivo, por exemplo em 
situação de comércio paralelo. 
O artigo também diz respeito à responsabilidade legal de rótulos ou 
fichas informativas incorrectos. Prevê que, sempre que um fabricante 
forneça informações incorrectas ou de algum modo não cumpra as suas 
obrigações, será responsabilizado por tal. Contudo, como será difícil 
proceder directamente contra os fabricantes, a directiva prevê a 
responsabilização conjunta dos vendedores, que, no entanto, terão 
direito a ser indemnizados pelos fabricantes. 
Comentários ao artigo 5o 
Permite que as directivas de aplicação contenham disposições relativas 
à prestação de informações respeitantes ao consumo de energia, nos 
casos em que os potenciais compradores não vêem o artigo exposto, 
ajudando-os a efectuar uma escolha racional do aparelho. Actualmente, 
este processo aplica-se essencialmente a encomendas que se efectuam por 
correio e a "lojas de venda por catálogo". O artigo é meramente 
facultativo, visto ser impossível, atendendo à experiência actual, 
criar um dispositivo relativo a todas as técnicas de venda, incluindo 
as que ainda vão ser desenvolvidas, e não fazer sentido, em termos 
administrativos, prever técnicas que correspondam apenas a um nivel 
reduzido de vendas. 
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Comentários ao artigo $o 
Aplica-se quando outra legislação comunitária concede outras 
informações sobre os mesmos aparelhos, em especial informações 
respeitantes a ruído aéreo, que deveriam ser incluídas no rótulo 
previsto na anterior Directiva relativa a rotulagem sobre energia 
(79/530). Permitirá a combinação de rótulos ou fichas de informação, 
quando tal se revelar adequado. 
Comentários; ao artigo 7o 
Especifica a função a desempenhar pelos Estados-membros na aplicação 
deste sistema. Para além de garantir o funcionamento adequado do 
sistema nas alíneas a) e b), obriga-os (alínea O) a proibir sistemas 
de rotulagem concorrentes se estes forem susceptíveis de gerar 
confusão. A alínea d) prevê que os distribuidores possam proceder 
judicialmente, de forma directa, a fim de obrigarem os fabricantes a 
cumprir os seus deveres, o que permite um nível elevado de 
autocontrolo. De modo análogo, a alinéa e) prevê que os consumidores 
possam proceder judicialmente contra os vendedores, que normalmente 
estão estabelecidos em local mais próximo e, consequentemente, são mais 
abordáveis. Note-se que as medidas especificadas neste artigo não 
necessitam de ser estatutárias. Consequentemente, os Estados-membros 
que disponham de sistemas de informação e de rotulagem sobre energia de 
sua própria iniciativa em vigor poderão tomar as medidas necessárias 
para assegurarem o cumprimento das obrigações do fabricante mediante 
contrato. 
Comentários ao artigo 8o 
Permite aos Estados-membros delegar em organismos designados para o 
efeito o cumprimento dos seus deveres nos termos da presente directiva. 
Comentários ao artigo 9o 
Trata-se de uma disposição no âmbito do mercado único, que impede os 
Estados-membros de proibirem a comercialização de aparelhos por motivos 
relacionados com informações respeitantes ao consumo de energia, caso 
essas informações estejam em conformidade com a directiva e com a 
directiva de aplicação respectiva. Não afecta quaisquer direitos 
relacionados com aparelhos não abrangidos por uma directiva de 
aplicação nem quaisquer direitos relacionados com outros motivos, em 
especial referentes a normas mínimas de eficiência. 
Comentário? ao artigo 1Qo 
Prevê que a Comissão, assistida por um Comité, adopte as directivas de 
aplicação e adite novos aparelhos à lista do artigo 1o. 
Comentários ao artigo 11o 
Em conformidade com a declaração da Comissão anexa ao Acto Único 
Europeu, este artigo prevê um Comité Consultivo, que permite uma tomada 
de decisão rápida e eficiente, como exigido relativamente a medidas de 
harmonização adoptadas nos termos do artigo 100o_-A. O Comité Consultivo 
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é criado em conformidade com o processo 1 do artigo 2o da Decisão 
87/373//CEE do Conselho^8) relativa à forma e processo de tais 
comités. Este artigo prevê também que o Comité Consultivo receba ( informações e análises sobre o funcinamento do sistema. $ 
Comentários ao artigo 12o j 
Enumera os elementos a especificar nas directivas de aplicação. 5 I Comentários ao artigo 13o 
Prevê a revogação da actual directiva-quadro (79/530). Esta revogação 
fica adiada até que os Estados-membros tenham dado execução à presente „ 
directiva, pois de outro modo existe o perigo de medidas tomadas para 
aplicação daquela poderem perder a força legal antes de serem ï 
substituídas. \ 
Comentários ao artigo 14o 
Refere-se ao calendário de introdução da presente directiva. v 
(8) JO no L 18.7.1987, p. 33 
11 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSEHLO 
relativa á indicação, através de rotulagem e informações normalizadas 
sobre produtos, do consumo de energia e outros recursos 
pelos aparelhos domésticos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu atigo 100o-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) 
Em cooperação com o Parlamento Europeu,<2) 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(3) 
Considerando que é importante tomar medidas para a progressiva 
realização do mercado interno até 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que determinados Estados-membros possuem já, por 
iniciativa própria, sistemas de rotulagem relativa à energia e de 
fornecimento de outras informações respeitantes ao consumo de energia 
dos aparelhos domésticos; que um Estado-membro propôs formalmente a 
instauração do seu sistema obrigatório de rotulagem e que outros 
Estados-membros estão a estudar a sua eventual instauração; que a 
existência de diferentes sistemas nacionais obrigatórios iria criar 
entraves ao comércio intracomunitário; 
Considerando que o artigo 130o-R do Tratado exige uma utilização 
prudente e racional dos recursos naturais; que a utilização racional de 
energia é um dos principais meios através dos quais este objectivo pode 
ser alcançado e a poluição do ambiente reduzida; 
Considerando que o fornecimento de informações rigorosas, importantes e 
comparáveis sobre o consumo específico de energia dos aparelhos 
domésticos pode influenciar a escolha da população em favor dos 
aparelhos que consomem menos energia, incitando assim os fabricantes a 
tomarem medidas para reduzir o consumo dos aparelhos que fabricam; que, 
de modo indirecto, encorajará também a utilização eficiente daqueles 
aparelhos; que, na ausência dessas informações, o funcionamento do 
mercado daqueles aparelhos não irá promover adequadamente a utilização 
racional de energia; 
Considerando que esta melhoria do funcionamento do mercado daqueles 
aparelhos será alcançada da melhor maneira se existir um rótulo 
uniforme para todos os aparelhos de cada tipo, se os potenciais 
clientes receberem informações suplementares normalizadas respeitantes 
àqueles aparelhos, ao custo da energia e ao seu consumo de outros 
recursos e se quem não vir o aparelho exposto e, como tal, não tiver 
oportunidade de ver o rótulo, receber também aquelas informações; 
(1) Jo no L [ ], p. 
(2) JO no. L [ ], p. 
(3) JO no L [ ], p. 
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Considerando, que para este fim, o consumo de energia e outras 
informações respeitantes a cada tipo de aparelhos em causa devem 
basear-se em medições feitas de acordo com normas e métodos 
harmonizados e que deve ser possível verificar a aplicação daquelas 
normas na fase de comercialização; 
Considerando que a Directiva 79/530/CEE do Conselho**) procurava 
promover estes objectivos para os aparelhos domésticos; que, contudo, 
dado só ter sido adoptada uma directiva de aplicação relativa a fornos 
eléctricos e que poucos Estados-membros instauraram aquele rótulo, é 
necessário aprender com a experiência adquirida e reforçar o disposto 
na referida directiva; que, consequentemente, a Directiva 79/530/CEE 
deve ser substituída; que a Directiva 79/531/CEE do Conselho^5) 
relativa à rotulagem sobre energia de fornos deve ser revista e 
subsequentemente integrada no presente sistema; 
Considerando que a instauração de sistemas exclusivamente por 
iniciativa própria levaria a que apenas alguns aparelhos fossem 
rotulados ou fornecidos com informações normalizadas sobre produtos; 
que existe o perigo de tal situação criar confusão nalguns 
consumidores; que o presente sistema deve, pois, garantir uma rotulagem 
universal sobre energia e o fornecimento universal de fichas 
informativas normalizadas sobre produtos para os aparelhos em causa; 
Considerando que os aparelhos domésticos utilizam uma grande variedade 
de formas de energia, sendo as mais importantes a electricidade e o 
gás-, que, consequentemente, a directiva deve abranger, em principio, 
aparelhos que utilizam qualquer forma de energia; 
Considerando que a Directiva 86/594/CEE do Conselho de 1 de Dezembro de 
1986 relativa ao ruído aéreo emitido pelos aparelhos domésticos^6^ 
prevê a inclusão de uma indicação da emissão de ruído nos rótulos sobre 
energia, caso estes existam; que, por consequência, deve ser prevista a 
incorporação, quando se Justifique, de outras informações e rotulagems 
abrangidas por sistemas comunitários; 
Considerando que só é necessário abranger os tipos de aparelhos cujo 
consumo total de energia seja significativo e para os quais existem 
possibilidades significativas de aumento da eficiência, 
ADPOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
Artigo 1p_ 
A presente directiva tem como objectivo a harmonização das 
regulamentações nacionais relativas à publicação, nomeadamente 
através de rotulagem e de informações sobre produtos, de 
informações respeitantes ao consumo de energia e de informações 
suplementares relativamente aos seguintes aparelhos domésticos, 
mesmo quando vendidos para fins não domésticos: 
(4) Jo np_ L 145 de 13.6.1979, p. 1 
(5) JO no L 145 de 13.6.1979, p. 7. 
(6) JO np_ L 344 de 6.12.1986, p.24. 
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Frigoríficos, congeladores e suas combinações 
máquinas de lavar roupa, secadores de roupa e suas combinações 
máquinas de lavar louça 
fornos 
esquentadores e termoacumuladores 
aparelhos de iluminação. 
Podem ser aditados, nos termos da alínea b) do artigo 10o, outros 
aparelhos domésticos à esta lista. 
2. A presente directiva não se aplica à chapa de características ou 
seu equivalente afixada naqueles aparelhos para efeitos de 
segurança. 
3. Para efeitos da presente directiva entende-se por "comerciante" o 
vendedor ou outra pessoa que vende ou expõe aparelhos domésticos 
aos utilizadores finais. 
Artigo 2o_ 
1. As informações relacionadas com o consumo de energia e outros 
recursos essenciais, bem como informações suplementares devem ser 
apresentados aos consumidores através de uma ficha de informações 
sobre produtos e de um rótulo afixado nos aparelhos domésticos 
oferecidos para venda ou em exposição. 
2. As informações e os pormenores relativos à afixação do rótulo devem 
ser definidos através de directivas respeitantes a cada tipo de 
aparelhos adoptado em aplicação da presente directiva. 
3. 0 fabricante elaborará a documentação técnica descrita no no 4 e 
ele ou o seu representante autorizado estabelecido na Comunidade 
manterá essa informação, durante um período de pelo menos 10 anos a 
partir da data de fabrico do último produto, à disposição das 
autoridades nacionais para efeitos de inspecção. 
Caso o fabricante e o seu representante autorizado não estejam 
estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter a documentação 
técnica disponível recai sobre a pessoa que coloca o produto no 
mercado comunitário. 
4. A documentação técnica deve permitir avaliar a exactidão do rótulo 
e da ficha de informações sobre o produto. Aquela documentação 
incluirá: 
uma descrição geral do produto; 
os resultados de cálculos de projecto efectuados, sempre que se 
just ifique; 
relatórios de ensaios; 
quando os valores se baseiam nos obtidos em modelos similares, 
as mesmas informações referentes a esses modelos. 
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Artigo 3g 
1. Todos os fabricantes ou seus representantes estabelecidos na 
Comunidade que coloquem no mercado aparelhos domésticos 
especificados nas directivas de execução fornecerão um rótulo em 
conformidade com a presente directiva. 
2. Para além dos rótulos, os fabricantes ou seus representantes 
autorizados estabelecidos na Comunidade fornecerão uma ficha de 
informações sobre o produto. A referida ficha será incluída em 
brochuras sobre produtos ou noutra literatura, sempre que estas 
sejam fornecidas pelo fabricante ou seu representante estabelecido 
na Comunidade, Juntamente com o aparelho. 
3. Os vendedores ou outros interessados poderão utilizar as 
informações contidas nos rótulos e na ficha de informações sobre o 
produto para fornecer quadros comparativos que apresentam o nivel 
relativo de desempenho de vários modelos. 
Artigo 4p_ 
No que respeita à rotulagem e informações sobre produtos, são 
aplicáveis as seguintes disposições: 
a) Sempre que um aparelho especificado numa directiva de execução 
esteja em exposição, os comerciantes afixarão nesse aparelho um 
rótulo adequado, na posição especificada na correspondente 
directiva de execução e na versão linguistica adequada. Os 
comerciantes serão responsáveis, perante os seus clientes e as 
autoridades públicas, pela exactidão do rótulo e da ficha com 
informações sobre o produto. No entanto, o fabricante e, caso se 
Justifique, o seu representante autorizado indemnizarão os 
comerciantes, caso forneçam rótulos ou fichas de informações sobre 
produtos incorrectos ou de algum modo não satisfaçam os requisitos 
da presente directiva ou de uma directiva de execução. 
b) 0 fabricante ou seu representante autorizado deve fornecer 
gratuitamente aos comerciantes referidos na alínea a) os rótulos 
necessários. Deve ainda fornecer informações sobre a zona de 
afixação do rótulo, nos termos da presente directiva e da 
respectiva directiva de execução. Os fabricantes ou seus 
representantes estabelecidos na Comunidade podem escolher o seu 
próprio sistema de entrega dos rótulos. Contudo, devem também 
fornecer, com cada aparelho, um endereço ou número de telex ou fax 
para o qual um comerciante possa enviar um pedido de rótulos. Em 
seguida, devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que 
os rótulos necessários sejam enviados num prazo de cinco dias úteis 
após recepção do pedido. Serão os principais responsáveis pela 
garantia de que os rótulos e as informações sobre produtos por eles 
fornecidos satisfazem plenamente os requisitos da presente 
directiva e da respectiva directiva de execução. 
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Artigo 5o_ 
Sempre que os aparelhos em questão sejam oferecidos para venda através 
de encomenda por correio, por catálogo ou por qualquer outro meio que 
não ofereça ao potencial cliente a possibilidade de ver o aparelho 
exposto, as directivas de execução devem conter disposições que 
garantam o envio ao potencial cliente das informações constantes do 
rótulo ou da ficha de informações sobre o produto. 
Artigo 6o_ 
As directivas de execução exigirão que o rótulo e a ficha contenham 
informações relativas ao ruído aéreo emitido, caso estas informações 
sejam fornecidas nos termos da Directiva 86/594. Podem também exigir a 
inclusão no rótulo ou na ficha de outras informações públicas 
relacionadas com o aparelho em causa e produzidas nos termos de outra 
legislação comunitária. 
Artigo Ta 
Cada Estado-membro tomará todas as medidas necessária para garantir 
que: 
a) todos os fabricantes, seus representantes e comerciantes 
estabelecidos no seu território cumpram as suas obrigações nos 
termos da presente directiva; 
b) qualquer rótulo relacionado com o consumo de energia 
apresentado no seu território a potenciais compradores e 
afixado num aparelho a que seja aplicável uma directiva de 
execução, satisfaça plenamente os requisitos da presente 
directiva e das correspondentes directivas de execução; 
c) seja proibida a apresentação de forma similar, de rótulos, 
marcas, símbolos ou inscrições relacionados com o consumo de 
energia que não satisfaçam os requisitos da presente directiva 
e das correspondentes directivas de execução, caso possam 
causar enganos ou confusões. 
d) sempre que os fabricantes ou seus representantes não cumpram as 
suas obrigações nos termos da presente directiva, os 
comerciantes possam proceder Judicialmente a fim de obrigar ao 
seu cumprimento, bem como ao pagamento de indemnizações por 
danos sofr idos. 
e) sempre que os comereiants não cumpram as suas obrigações nos 
termos da presente directiva, os clientes reais ou potenciais 
ou outros interessados possam proceder judicialmente a fim de 
obrigar ao seu cumprimento, bem como ao pagamento de 
indemnizações por danos sofridos. 
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Ar t i go 8o_ 
0 cumprimento das disposições nacionais para execução da presente 
directiva e as directivas de execução será verificado, pelos 
Estados-membros, após a colocação no mercado dos aparelhos. Os Estados-
membros enviarão á Comissão todas as informações e estatísticas 
pertinentes relativas ao funcionamento do sistema. 
Ar t i go 9o_ 
1. Nenhum Estado-membro pode proibir ou restringir a colocação no 
mercado de aparelhos domésticos abrangidos por uma directiva de 
execução, por motivos relacionados com a indicação, através de 
rotulagem, do seu consumo de energia ou com outras informações 
obrigatoriamente incluídas no rótulo, caso seja cumprido o disposto 
na presente directiva e nas directivas de execução. 
2. Sem prejuízo dos resultados de quaisquer verificações efectuadas 
pelos Estados-membros em relação aos aparelhos expostos perante 
potenciais compradores, os Estados-membros considerarão que a 
afixação do respectivo rótulo e o fornecimento da correspondente 
ficha nos/com os aparelhos domésticos abrangidos por uma directiva 
de execução e colocados no mercado ou em exposição obedecem ao 
disposto na presente directiva e nas directivas de execução no que 
respeita à rotulagem e à ficha de informações sobre o produto. 
Ar 11 go 10p_ 
Devem ser adoptados e adaptados ao progresso técnico, nos termos do 
processo estabelecido, no artigo 11o, as principais medidas 
relacionadas com o estabelecimento e o funcionamento do sistema. Tais 
medidas são, entre outras: 
a) As directivas de execução-, 
b) O aditamento de outros aparelhos domésticos na lista apresentada no 
no 1 do artigo 1p_, caso se mostre possível obter poupanças 
significativas de energia. 
Artigo 11p_ 
É criado um Comité Consultivo composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão que 
assistirá a Comissão na tomada das medidas referidas na presente 
directiva, nomeadamente no artigo 10o. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse 
projecto num prazo que a Comissão pode fixar em função da urgência da 
questão. 
O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem 
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
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A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. A 
Comissão informará o Comité do modo como tomou em consideração esse 
parecer. 
Artigo 12p_ 
As directivas de execução especificarão: 
a) a definição exacta do tipo de aparelhos abrangidos; 
b) as normas e métodos de medição a utilizar na obtenção das 
informações referidas no no 2 do artigo 2p_; 
c) o formato e conteúdo do rótulo especificado no no_ 1 do 
art igo 3o; 
d) a zona do aparelho em que deve ser afixado o rótulo. Caso se 
justifique, podem ainda prever a afixação ou impressão de um 
rótulo na embalagem; 
e) o conteúdo da ficha com outras informações especificada no no 2 
do artigo 3o. Podem ainda especificar o seu formato, bem como 
outros dados relativos ao modo de ser fornecida; 
f) eventualmente, as informações a serem fornecidas no caso de 
oferta de venda abrangida pelo artigo 5o, assim como o modo em 
que devem ser fornecidas. 
Artigo 13o. 
É revogada a Directiva 79/530/CEE, com efeitos a partir da data em que 
todos os Estados-membros ponham em vigor as disposições necessárias 
para dar cumprimento â presente directiva. 
A Directiva 79/531/CEE será considerada como execução da presente 
directiva para fornos eléctricos; contudo, os Estados-membros podem 
adiar a sua aplicação obrigatória até uma data estabelecida numa 
directiva de execução revista adoptada de acordo com o processo 
descrito no artigo 10o. 
Artigo 14p_ 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva até 1 de Julho de 1992. 
Notificarão imediatamente â Comissão aquelas medidas. Porão em 
vigor aquelas disposições antes de 1 de Janeiro de 1993. 
Quando os Estados-membros adoptarem aquelas disposições devem nelas 
incluir uma referência à presente directiva ou fazer essa 
referência aquando da publicação oficial das referidas disposições. 
Os Estados-membros decidirão da modalidade em que será feita aquela 
referência. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão quaisquer medidas que 
venham a tomar no domínio regido pela presente directiva. 
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Artigo 15o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 285 final 
DOCUMENTOS 
PT lo 
N.° de catálogo : CB-CO-91-321-PT-C 
ISBN 92-77-74599-1 
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L-2985 Luxemburgo