COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.03.1997 
COM(97) 108 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n°390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas 
para 1997 e certoscondições on que podem ser pesêoéns determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar as possibilidades de pesca para determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. 
A fixação e repartição das possibilidades de pesca é da competência exclusiva da 
Comunidade e resulta das obrigações previstas no n° 4 do artigo 8o do Regulamento 
(CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime 
comunitário da pesca e da aquicultura1. 
No âmbito do Acordo entre a Federação da Rússia e o Reino da Suécia, foram realizadas 
negociações que resultaram, inter alia, na transferência para a Federação da Rússia de 4 
000 tonelada.s de arenque provenientes da quota atribuída à Suécia nas águas da 
Comunitárias. 
Por outro lado, a pesca de arenque nas subzonas CIEM I e II, cujo início estava previsto 
para 1 de Abril de 1997, requer a repartição de quotas entre os Estados-membros antes 
da sua abertura. Caso contrário, existe um grande risco de sobrepesca do TAC fixado 
para os navios comunitários. A Comissão já apresentou uma proposta de repartição e 
afigura-se necessário fazer depender a abertura da pescaria da adopção de uma Decisão 
do Conselho. 
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do Regulamento 
(CE) n°390/97^ do Conselho. 
JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JOn° L 66 de 6.3.1997, p. 1 
£ 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° /97 do Conselho 
de de 1997 
que altera o Regulamento (CE) n°390/97 que fixa os totais admissíveis de capturas 
para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, com a redacção que 
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, nomeadamente, o n° 4 
do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n°390/972 fixa os totais admissíveis de capturas 
para 1997 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes; 
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Federação da Rússia e o Reino da 
Suécia, foram realizadas negociações que resultaram, inter alia, na transferência para a 
Federação da Rússia de 4 000 toneladas de arenque provenientes da quota atribuída à 
Suécia nas águas da Comunitárias; que essa quantidade deve, pois, ser deduzida da quota 
atribuída à Suécia para 1997; 
Considerando ne, para evitar a sobrepesca da unidade populacional de arenque nas 
subzonas CIEM I e II, se deve sujeitar a abertura da pescaria à adopção pelo Conselho da 
repartição das quotas de captura para 1997 entre os Estados-membros, a fim de assegurar 
que a pescaria desta unidade populacional seja objecto de uma vigilância adequada e 
realizada nas necessárias condições de segurança; 
1 JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
2 JO n°L66 de 6.3.1997, p. 1 
3 
Considerando que o Regulamento (CE) n°390/97 deve ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
O regulamento (CE) n°390/97 é alterado do seguinte modo: 
1. O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do 
Anexo 1 do Regulamento (CE) n°390/97. 
2. A nota 4 relativa à espécie "arenque" e à zona "I, II" do Anexo 1 do 
Regulamento (CE) n°390/97 passa a ter a seguinte redacção: 
"Não será exercida qualquer pesca desta unidade populacional até à data 
de abertura da pescaria a decidir pelo Conselho com base no n° 4 do 
artigo 8o do Regulamento (CE) n 3760/92." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
f 
Anexo 
lEspécie Arenque 
Clupea harengus Zona lUbcd (1) 
Belgie / Belgique 
Danmark 
Deutschtand 
Ellada 
Esparta 
France 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 
EC 
TAC 32140 
97450 (1 ) Aguas comunitárias 
(2) Das quais nfio mais de 60001 podem ser pescadas na zona da Estónia, nfio mais de 
25001 na zone de Letónia e nfio mais de 10001 na zona de Lituânia 
36430 
127680 
293700 (2) 
307700 
S 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 108 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-97-098-PT-C 
ISBN 92-78-16873-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo