PT Jornal Oficial da União Europeia C 371/9

Relatório final do auditor (1)

Frete aéreo

(C.39258)

(2014/C 371/08)

Este processo refere-se a um cartel entre companhias de frete aéreo que coordenaram […] (2) o seu comportamento em matéria de fixação de preços no que se refere às sobretaxas de combustível e de segurança e às comissões dos transitários.

O projeto de decisão suscita as seguintes observações:

Comunicação de objeções

A comunicação de objeções foi adotada em 18 de dezembro de 2007 e foi dirigida a 38 entidades jurídicas pertencentes a 27 grupos de empresas (a seguir designadas «partes»). Na comunicação de objeções, a Comissão chegou à conclusão preliminar de que os destinatários participaram numa infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética relativo aos transportes aéreos («Acordo com a Suíça») (3) entre […] e 14 de fevereiro de 2006. As partes coordenaram […] o seu comportamento em matéria de fixação de preços, no que diz respeito a seis elementos diferentes dos preços: sobretaxas sobre os combustíveis, sobretaxas de segurança, […]. A Comissão anunciou a sua intenção de adotar uma decisão de infração e aplicar coimas nos termos dos artigos 7.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (4).

Prazo para responder à Comunicação de objeções

As partes dispunham inicialmente de cerca de 10 semanas para responderem à comunicação de objeções. Contudo, as partes só tiveram acesso ao DVD que continha o processo de investigação disponível algum tempo após a notificação da Comunicação de objeções, pelo que a DG Concorrência prorrogou o prazo inicial em cerca de três semanas.

Quase todas as partes solicitaram prorrogações adicionais que aceitei parcialmente. Estas prorrogações variaram, dependendo de cada argumentação e justificação, entre uma e três semanas adicionais. Todas as partes responderam à comunicação de objeções nos prazos estabelecidos.

Acesso ao processo

As partes tiveram acesso à parte principal do processo de investigação da Comissão sob a forma de um DVD. O acesso às declarações de empresa pelos requerentes de imunidade e de clemência foi realizado nas instalações da Comissão. Posteriormente, foram feitas várias correções e clarificações no que diz respeito ao processo de investigação disponível e as partes receberam dois DVD adicionais com as informações que faltavam no DVD original.

Diversas partes solicitaram acesso adicional ao abrigo do ponto 27 da comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo (5). Estes pedidos referiam-se, nomeadamente, às respostas de outras partes à comunicação de objeções. Decorre de jurisprudência estabelecida que não existe qualquer direito geral de acesso às respostas das outras partes (6). No entanto, poderá ser concedido acesso a informações recebidas pela Comissão após a notificação da comunicação de objeções, se essas informações forem suscetíveis de constituir novos elementos de prova de natureza incriminatória ou ilibatória. Porém, a relevância dessas informações só pode ser plenamente apreciada após a DG Concorrência analisar integralmente as respostas escritas e as declarações orais e após ter sido clarificado o âmbito de uma possível decisão da Comissão. À luz do exposto, recusei, de acordo com a prática consagrada da Comissão e a jurisprudência estabelecida, os pedidos de acesso às respostas das outras partes.

A DG Concorrência concedeu, em conformidade com o ponto 27 da comunicação relativa às regras de acesso ao processo, acesso adicional a alguns novos elementos de prova de natureza potencialmente ilibatória que tinha recebido após a notificação da comunicação de objeções.

Audição oral

A audição oral decorreu de 30 de junho a 4 de julho de 2008. Todos os destinatários da comunicação de objeções participaram na audição, com exceção da […], que renunciou ao seu direito a ser ouvida.

Na sequência da audição, decidi facultar a todos os participantes cópias não confidenciais das apresentações visuais exibidas durante a mesma. Considero que essas apresentações estão intrinsecamente ligadas às declarações orais e que o registo da audição, a que todas as partes participantes têm direito nos termos do artigo 14.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (7) da Comissão, ficaria incompleto sem as apresentações visuais.

Observações posteriores à audição

Algumas partes no processo alegaram que a comunicação de objeções não tinha clarificado suficientemente os parâmetros exatos das coimas e, a menos que lhes fosse concedida a oportunidade de serem ouvidas sobre estes parâmetros antes de a Comissão adotar a decisão final de aplicação das coimas, o seu direito a serem ouvidas seria violado.

Considerei que, em conformidade com jurisprudência estabelecida, estas alegações eram infundadas dado que, na comunicação de objeções, a Comissão tinha estabelecido em termos gerais estes parâmetros e explicado em que medida as orientações para o cálculo das coimas seriam aplicadas às circunstâncias particulares deste caso.

A este respeito, convém notar que decorre de jurisprudência constante, que a Comissão cumpre a sua obrigação de respeitar o direito da empresa a ser ouvida no que diz respeito ao cálculo das coimas se mencionar expressamente na comunicação de objeções que vai apreciar se deve aplicar coimas à empresa em questão e se definir os principais elementos de facto e de direito que podem dar origem a uma coima, tais como a gravidade e a duração da suposta infração e o facto de esta ter sido cometida de forma intencional ou por negligência. Desta forma, a Comissão fornece à empresa todos os elementos necessários para se defender não só da constatação da infração mas também do facto de lhe ser aplicada uma coima (8).

O projeto de decisão

Na sequência das declarações escritas e orais das partes, a Comissão manteve as suas alegações contra 15 grupos de empresas, tendo decidido não prosseguir as suas objeções contra 12 grupos de empresas. Em relação às partes consideradas no projeto de decisão, o âmbito da infração foi reduzido em comparação com as objeções enunciadas na comunicação de objeções. Mais concretamente, foi suprimida a alegada conduta ilícita no que se refere a três dos seis elementos do preço […]. Em contrapartida, foi mantida a coordenação das sobretaxas sobre os combustíveis, das sobretaxas de segurança e das comissões dos transitários, considerando-se que fazem parte de uma infração única e contínua.

À luz dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 101.o do TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo com a Suíça, a duração global da infração foi mantida em relação ao transporte aéreo entre aeroportos da União Europeia, bem como ao transporte aéreo entre aeroportos do EEE, embora tenha sido reduzida no que respeita aos serviços de transportes aéreos entre aeroportos da UE/EEE e aeroportos de países terceiros.

Considero que o projeto de decisão contém apenas objeções relativamente às quais as partes tiveram oportunidade de se pronunciar.

Tendo em conta as observações anteriormente apresentadas, considero que o direito a ser ouvido foi respeitado no que se refere aos destinatários da decisão.

Bruxelas, 14 de abril de 2010. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21).

(2) Informação confidencial.

(3) JO L 114 de 30.4.2002, p. 73.

(4) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(5) JO C 325 de 22.12.2005, p. 7.

(6) Ver acórdão do TPI de 8 de julho de 2008, T-53/03, BPB, n.os 39 e seguintes.

(7) JO L 123 de 27.4.2004, p. 18.

(8) Ver designadamente o acórdão do TJCE nos processos apensos C-101/07P e C-110/07P de 18 de dezembro de 2008, French Farmers, n.o 48, e o acórdão do TPI de 18 de junho de 2008, T-410/03, Hoechst, n.os 420 e seguintes.