[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 11.4.2011

COM(2011) 191 final

2011/0076 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

2. Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»), no inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América pelas importações de biodiesel expedido do Canadá e de Singapura, quer seja ou não declarado originário do Canadá e de Singapura, e pelas importações de biodiesel em mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América.

- Contexto geral

A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Regulamento (CE) n.º 598/2009 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América.

- Coerência com outras políticas e com os objectivos da União

Não aplicável.

3. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

4. Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante o inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação de impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.

5. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

6. Síntese da acção proposta

A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões de um inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 598/2009 do Conselho sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América pelas importações de biodiesel expedido do Canadá e de Singapura, quer seja ou não declarado originário do Canadá e de Singapura, e pelas importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América.

O inquérito concluiu que houve evasão ao direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de transbordo no Canadá, em conformidade com o artigo 23.º do regulamento de base. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, primeiro período, do regulamento de base, propõe-se, por conseguinte, que as medidas em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA sejam tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá.

O inquérito concluiu ainda que houve evasão ao direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de importações para a União de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel, em conformidade com o artigo 23.º do regulamento de base. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, primeiro período, do regulamento de base, propõe-se, por conseguinte, que as medidas em vigor aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA sejam tornadas extensivas às importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel.

Quanto à alegação de eventual evasão através de transbordo em Singapura, o inquérito concluiu que os efeitos correctores das medidas de compensação não foram neutralizados em termos de quantidades provenientes de Singapura. Propõe-se, por conseguinte, o encerramento do inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação pelas importações de biodiesel expedido de Singapura.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, a publicar, o mais tardar, em 11 de Maio de 2011.

- Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia.

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:

A forma de acção está descrita no regulamento de base supramencionado e não deixa margem para uma decisão nacional.

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.

- Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: regulamento.

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:

O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas.

7. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2011/0076 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América às importações de biodiesel expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá, e que torna extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos Estados Unidos da América, e que encerra o inquérito no que diz respeito às importações expedidas de Singapura

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 23.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta ao Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

8. PROCEDIMENTO

9. Medidas em vigor

10. A Comissão, através do Regulamento (CE) n.º 194/2009[2], instituiu um direito de compensação provisório sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América.

11. Pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009[3] («regulamento definitivo), o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo, que oscila entre 211,2 e 237 euros por tonelada, sobre as importações de biodiesel, na acepção do artigo 1.º, n.º 1, do referido regulamento («produto em causa»), originário dos Estados Unidos da América («medidas em vigor»). O inquérito que conduziu à adopção do regulamento definitivo é designado a seguir como «inquérito inicial».

12. De referir igualmente que, pelo Regulamento (CE) n.º 599/2009[4], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo, que oscila entre 0 e 198 euros por tonelada, sobre as importações do produto em causa.

13. Pedido

14. Em 30 de Junho de 2010, a Comissão recebeu um pedido de inquérito, apresentado ao abrigo do artigo 23.º, n.º 4, do regulamento de base, relativo a uma eventual evasão às medidas de compensação instituídas sobre as importações do produto em causa. O pedido foi apresentado pelo European Biodiesel Board («EBB»), em nome dos produtores de biodiesel da União.

15. O pedido alegava que as medidas de compensação sobre as importações do produto em causa estão a ser objecto de evasão através de transbordo no Canadá e em Singapura e pelas exportações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel.

16. O pedido alegava que, na sequência da instituição das medidas sobre o produto em causa, ocorreram alterações significativas nos fluxos comerciais normais das exportações dos Estados Unidos da América («EUA»), do Canadá e de Singapura sem fundamento ou justificação suficientes que não seja a instituição do direito. Esta alteração nos fluxos comerciais normais resulta alegadamente do transbordo do produto no Canadá e em Singapura.

17. O pedido alegava ainda que, após a instituição das medidas, as exportações de biodiesel em misturas que contenham 20 % ou menos de biodiesel proveniente dos EUA começaram a entrar na União, alegadamente tirando partido do limiar relativo ao teor de biodiesel estabelecido na definição do produto em causa.

18. Além disso, o pedido alega que os efeitos correctores das medidas de compensação em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados tanto em termos de quantidade como de preços. Alegava-se igualmente que as importações do produto em causa foram aparentemente substituídas por volumes significativos de importações de biodiesel em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de biodiesel provenientes do Canadá e de Singapura e de biodiesel em misturas que contenham 20 % ou menos de biodiesel. Ademais, houve elementos de prova suficientes de que este volume acrescido de importações foi efectuado a preços muito inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

19. Por último, o pedido alegava que os preços do produto em causa continuam a ser subvencionados como anteriormente estabelecido.

20. Início

21. Tendo determinado, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 23.º do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (UE) n.º 721/2010[5] («regulamento de início»). Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações expedidas do Canadá e de Singapura, bem como das importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originárias dos EUA.

22. A Comissão também iniciou um inquérito paralelo pelo Regulamento (UE) n.º 720/2010[6] sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping sobre as importações de biodiesel originário dos EUA pelas importações de biodiesel expedido do Canadá e de Singapura e pelas importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel originário dos EUA.

23. Inquérito

24. A Comissão informou oficialmente as autoridades dos EUA, do Canadá e de Singapura. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores conhecidos dos EUA, do Canadá e de Singapura. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início.

25. As empresas abaixo indicadas responderam ao questionário, tendo recebido visitas de verificação nas suas instalações:

Produtores-exportadores do Canadá:

- BIOX Corporation

- Rothsay Biodiesel

Comerciantes de Singapura:

- Trafigura Pte Ltd.

- Wilmar Trading Pte Ltd.

Produtores-exportadores dos EUA:

- Archer Daniels Midland Company

- BP Products North America Inc

- Louis Dreyfus Corporation

Importadores coligados:

- BP Oil International Limited

- Cargill BV

26. Além disso, efectuaram-se visitas às autoridades competentes pertinentes do Governo do Canadá e do Governo de Singapura.

27. Período de inquérito

28. O período de inquérito correspondeu ao período compreendido entre 1 de Abril de 2009 e 30 de Junho de 2010 («PI»). A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2008 e o final do PI.

29. PRODUTO QUE CONSTITUI O OBJECTO DO INQUÉRITO À EVASÃO

30. Os ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, actualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98, ex 1518 00 91, ex 1518 00 99, ex 2710 19 41, 3824 90 91, ex 3824 90 97, e originários dos Estados Unidos da América, constituem o produto objecto da eventual evasão, ou seja, o produto em questão no inquérito inicial («produto em causa»).

31. O produto objecto do inquérito à evasão apresenta duas vertentes. Em primeiro lugar, no que se refere às alegações de transbordo no Canadá e em Singapura, é idêntico ao produto em causa no inquérito inicial, tal como descrito no número anterior. Em relação às expedições directamente dos EUA, o produto objecto de inquérito é o biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América.

32. IMPORTAÇÕES DE BIODIESEL NA UNIÃO VERSUS EXPORTAÇÕES DOS EUA

33. Na sequência da instituição de medidas de compensação provisórias em Março de 2009, cessaram praticamente as importações do produto em causa. O quadro a seguir apresentado resume a situação:

IMPORTAÇÕES DE BIODIESEL e determinadas MISTURAS DE BIODIESEL NA UNIÃO EUROPEIA |

no código NC 3824 90 91 (em toneladas) |

Fonte: Eurostat |

2008 | parte | 2009 | parte | PI | parte |

EUA | 1.487.790 | 83,62 % | 381.227 | 22,29 % | 24 | 0,00 % |

Canadá | 1.725 | 0,10 % | 140.043 | 8,19 % | 197.772 | 9,28 % |

Singapura | 179 | 0,01 % | 20.486 | 1,20 % | 32.078 | 1,50 % |

34. Os dados do Eurostat abrangem todo o biodiesel que contenha 96,5 % ou mais de ésteres.

35. Em comparação, os EUA declaram exportações de biodiesel e de todas as misturas de biodiesel no código HTS 3824 90 40 00 (matérias gordas de origem animal ou vegetal e suas misturas) do seguinte modo:

EXPORTAÇÕES DE BIODIESEL E MISTURAS DE BIODIESEL DOS EUA |

no código HTS 3824 90 40 00 (em toneladas) |

Fonte: Ministério do Comércio dos EUA |

2008 | 2009 | PI |

União Europeia | 2.241.473 | 335.577 | 358.291 |

Canadá | 967 | 128.233 | 161.841 |

Singapura | 311 | 42.056 | 27.415 |

2.242.751 | 505.866 | 547.547 |

36. A comparação entre os dois quadros permite concluir que as 358 291 toneladas exportadas para a União durante o PI são misturas com um teor de biodiesel igual e inferior a 96,5 %.

37. CANADÁ

38. Considerações gerais

39. Foi elevado o grau de colaboração de produtores-exportadores do Canadá. Dois produtores, representando aproximadamente 90 % da produção canadiana de biodiesel, responderam ao questionário e colaboraram plenamente no inquérito. Colaboraram ainda no inquérito a Canadian Renewable Fuels Association e as autoridades pertinentes do Governo do Canadá.

40. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão deve efectuar-se analisando sucessivamente se se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre os EUA, o Canadá e a União, se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito, se existiram elementos que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades do produto similar e se o produto similar importado continuou a beneficiar da subvenção.

41. Alteração dos fluxos comerciais

42. Importações para a União

43. Verificou-se uma diminuição das importações de biodiesel provenientes dos EUA, que passaram de 1 487 790 toneladas em 2008 para 381 227 toneladas em 2009 e para perto de zero durante o PI.

44. Por outro lado, de acordo com os dados do Eurostat, o total das importações de biodiesel do Canadá para a União aumentou de forma significativa entre 2008 e o PI, passando de 1725 toneladas em 2008 para 140 043 toneladas em 2009 e para 197 772 toneladas no PI.

45. Exportações de biodiesel dos EUA para o Canadá

46. As vendas de biodiesel entre os EUA e o Canadá não são objecto de direitos aduaneiros nem de outros tipos de restrições às importações.

47. Segundo as estatísticas dos EUA, verificou-se um aumento das exportações de biodiesel dos EUA para o Canadá, que passaram de 967 toneladas em 2008 para 128 233 toneladas em 2009 e 161 841 toneladas no PI.

48. Uma comparação entre as estatísticas de exportação fornecidas pelas autoridades dos EUA e as estatísticas de importação fornecidas no local pelas autoridades canadianas revelou discrepâncias mensais significativas Segundo as estatísticas do Canadá, verificou-se um aumento das importações de biodiesel dos EUA, que passaram de 11 757 toneladas em 2008 para 18 673 toneladas em 2009 e para 174 574 toneladas no PI.

49. De acordo com as autoridades canadianas, não existe um código específico para declarar o biodiesel. Salientaram que o Canadá e os EUA trocam dados de importação para utilização como dados de exportação respectivos. Assim, ao nível dos seis dígitos, os dados de importação do Canadá e os dados de exportação dos EUA deviam coincidir, o que se reflecte com bastante fidelidade no que respeita ao código HTS 38 24 90. Todavia, para além dos seis dígitos, cada país tem o seu próprio sistema de classificação. De notar igualmente que as estatísticas canadianas cobrem apenas as importações que foram desalfandegadas no Canadá e não as mercadorias em transbordo.

50. Em conclusão, apesar das discrepâncias entre as duas fontes de dados, torna-se evidente que a exportação de biodiesel dos EUA para o Canadá aumentou entre 2008 e o PI, em especial após a instituição de medidas de compensação. O mercado e biodiesel canadiano não está actualmente em condições de absorver essas quantidades de biodiesel. Na realidade, os produtores de biodiesel verdadeiramente canadianos estão orientados para a exportação.

51. Produção no Canadá e vendas de biodiesel verdadeiramente canadiano à União

52. Os dois produtores do Canadá que colaboraram no inquérito não compraram biodiesel aos EUA, nem a quaisquer outras fontes, durante o PI.

53. A produção de biodiesel no Canadá é uma indústria nascente. Durante o PI, existiam seis instalações de produção, mas as duas instalações situadas no Leste do Canadá, que de facto pertencem e são geridas pelos dois produtores que colaboraram no inquérito, são por si só responsáveis por cerca de 90 % da produção total.

54. Dos volumes de produção vendidos pelos produtores que colaboraram no inquérito, determinaram-se as vendas cujos consumidores finais se encontravam seguramente na América do Norte, ou seja, nos EUA ou no Canadá. As quantidades remanescentes das vendas destinaram-se a consumidores que transaccionaram as mercadorias e/ou as misturaram com outro biodiesel. As duas empresas desconheciam se os consumidores venderam os produtos à União enquanto biodiesel canadiano, se o misturaram ou se o biodiesel foi vendido a consumidores finais dos EUA ou do Canadá.

55. Ainda que, num caso extremo, se partisse do princípio de que todo o biodiesel canadiano «verdadeiro» fora encaminhado para a União, isso significaria apenas 20 % do total de importações do Canadá no mercado da União durante o PI.

56. Conclusão sobre a alteração dos fluxos comerciais

57. A conciliação de estatísticas com os dados obtidos dos produtores que colaboraram no inquérito revelou que os produtores de biodiesel canadianos não podiam ter produzido o volume exportado do Canadá para a União. Este facto constitui um forte indício de que a vaga de importações do Canadá para o mercado da União está relacionada com as exportações de biodiesel dos EUA expedido a partir do Canadá.

58. O decréscimo global das exportações dos EUA para a União a partir de 2008, bem como o aumento paralelo das exportações provenientes do Canadá para a União e das exportações dos EUA para o Canadá após a instituição das medidas iniciais, permite, assim, concluir que se verificou uma alteração dos fluxos comerciais.

59. Motivação insuficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito de compensação

60. O inquérito não revelou qualquer outra motivação ou justificação económica para o transbordo para além da intenção de evitar o pagamento do direito de compensação em vigor sobre o biodiesel originário dos EUA.

61. Neutralização dos efeitos correctores do direito de compensação

62. Utilizaram-se os dados do Eurostat para analisar se os produtos importados tinham neutralizado, em termos de quantidades, os efeitos correctores das medidas de compensação aplicáveis às importações de biodiesel originário dos EUA. As quantidades e os preços das exportações provenientes do Canadá foram comparados com o nível de eliminação do prejuízo estabelecido no inquérito inicial.

63. Conforme mencionado, verificou-se um aumento das importações do Canadá para a União, que passaram de 1725 toneladas em 2008 para 197 772 toneladas durante o PI, representando estas últimas uma parte de importações de 9,2 %. Não pôde considerar-se insignificante o aumento das importações provenientes do Canadá, atendendo à dimensão do mercado da União, tal como determinado no inquérito inicial. Tendo em conta o nível de preço não prejudicial estabelecido no inquérito inicial, as importações do Canadá para a União durante o PI revelaram uma subcotação dos custos de cerca de 50 %, enquanto a subcotação dos preços de venda dos produtores da União rondou os 40 %.

64. Concluiu-se, pois, que as medidas estão a ser neutralizadas em termos de quantidades e preços.

65. Elementos de prova de subvenção

66. Relativamente à subvenção, é de salientar que o crédito fiscal sobre o biodiesel dos EUA, o principal regime de subvenções identificado no inquérito inicial, foi reinstituído retroactivamente em Dezembro de 2010. Com base no exposto, conclui-se que o produto similar importado beneficiou ainda de subvenções durante o PI.

67. Conclusão

68. O inquérito concluiu que houve evasão aos direitos de compensação definitivos instituídos sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de transbordo no Canadá, em conformidade com o artigo 23.º do regulamento de base.

69. SINGAPURA

70. Dois comerciantes localizados em Singapura colaboraram no inquérito. Também as autoridades pertinentes do Governo de Singapura deram a sua colaboração.

71. Os critérios para a determinação da ocorrência de evasão encontram-se descritos no considerando 23.

72. Segundo os números do Eurostat, verificou-se um aumento da exportações totais de biodiesel originário de Singapura para a União, que passaram de 179 toneladas em 2008 para 20 486 toneladas em 2009 e para 32 078 toneladas no PI. No mesmo período aumentaram também as exportações dos EUA para Singapura.

73. Segundo as autoridades de Singapura, o biodiesel produzido localmente é vendido, na sua maior parte, em Singapura para satisfazer a procura interna. Todavia, observam em Singapura uma indústria em crescimento, com a recente construção de novas instalações de produção.

74. As exportações provenientes de Singapura foram sempre baixas. As importações de biodiesel na União foram examinadas de perto na base de dados do artigo 14.º, n.º 6, e verificadas junto das autoridades aduaneiras nacionais pertinentes. Dir-se-ia que as importações chegaram em alguns picos. A análise revelou que a maioria destas importações eram verdadeiramente originárias de Singapura. No entanto, nem todas as importações puderam ser explicadas.

75. Concluiu-se que eram extremamente baixos os volumes das importações de Singapura para a União que não puderam ser explicados, quando comparados com o consumo da União estabelecido no inquérito inicial. Acresce que a sua parte no consumo da União seria negligenciável, atendendo à estimativa do EEB no sentido de um aumento considerável do consumo da União desde o inquérito inicial.

76. Com base no exposto, pode concluir-se que os efeitos correctores das medidas de compensação não foram neutralizados em termos de quantidades provenientes de Singapura.

77. Quanto ao transbordo, é ponto assente que Singapura é um enorme centro de expedição da Ásia, ao qual chegam navios regionais e no qual se descarregam mercadorias que são posteriormente recarregadas em navios com destino, por exemplo, à Europa. Neste inquérito, um dos comerciantes que colaborou no inquérito efectuou transbordos de biodiesel originário da Malásia ou da Indonésia através de Singapura e tendo a União como destino final. Durante o PI, este comerciante exportou, só por si, uma quantidade significativa de biodiesel para a União através do transbordo em Singapura e desalfandegou o biodiesel na União como sendo originário da Malásia ou da Indonésia. A verificação não revelou indicações que pusessem em causa a origem indonésia ou malaia.

78. Com base no que precede, deve encerrar-se o inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação pelas importações de biodiesel expedido de Singapura.

79. EUA

80. Observações preliminares

81. Cinco produtores de biodiesel ou de misturas de biodiesel dos EUA colaboraram no inquérito, três dos quais foram incluídos na amostra do inquérito inicial. O Governos dos EUA prestou a sua colaboração ao fornecer as estatísticas de exportação e a sua interpretação dessas estatísticas.

82. Os três produtores incluídos na amostra do inquérito inicial tinham cessado a exportação de biodiesel após a instituição de medidas definitivas.

83. Apenas uma das cinco empresas colaborantes, a BP North America, que não colaborou no inquérito inicial, exportou misturas de biodiesel que continham, em peso, 20 % ou menos de biodiesel («B20 ou menos») para a União no PI.

84. O National Biodiesel Board («NBB»), que representa a indústria de biodiesel dos EUA, argumentou que um produto que, na sua opinião, estava comprovada e explicitamente fora do âmbito do produto das medidas em vigor não podia ser sujeito às medidas de compensação sem um novo inquérito anti-subvenções. O NBB argumentou que o regulamento definitivo estabelecia em termos explícitos o «produto em causa» e o «produto similar» ao nível do biodiesel ou do biodiesel em misturas, representando o biodiesel mais de 20 %. Segundo o NBB, não se tratava de um limiar artificial, correspondendo antes à realidade do mercado apurada durante o inquérito inicial. Tinha, por exemplo, sido apurado que o limiar de 20 % era adequado para permitir uma distinção clara entre os vários tipos de misturas disponíveis no mercado dos EUA.

85. Do ponto de vista do NBB e de outras partes interessadas, um inquérito antievasão só pode tornar extensivas as medidas de compensação sobre o produto em causa a um produto similar que seja um produto apenas ligeiramente modificado em relação ao produto em causa. Uma vez mais, o NBB argumentou que o próprio Conselho tinha estabelecido, no regulamento definitivo, que o biodiesel em misturas com um volume de biodiesel de 20 % ou menos não era um produto similar. Por consequência, de acordo com o NBB, na estrutura das disposições do regulamento de base a única opção consistia em iniciar um novo inquérito, a fim de determinar se essas misturas deviam ser sujeitas a medidas.

86. Em resposta a estes argumentos, deve salientar-se, em primeiro lugar, que o objectivo das disposições antievasão constantes do artigo 23.º do regulamento de base consiste em neutralizar quaisquer alegadas tentativas de evasão às medidas em vigor. Caso existam elementos de prova prima facie suficientes para demonstrar a ocorrência de evasão na acepção do artigo 23.º, n.º 3, do regulamento de base, a Comissão dará início a um inquérito a fim de determinar se tal evasão efectivamente existe. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 3, do regulamento de base, a determinação da ocorrência de evasão deve efectuar-se, por exemplo, analisando sucessivamente se se verificou uma alteração dos fluxos comerciais entre os EUA e a União, se essa alteração resultou de práticas, processos ou operações insuficientemente motivadas ou sem justificação económica que não seja a instituição do direito e se existiram elementos que demonstrassem que havia prejuízo ou que estavam a ser neutralizados os efeitos correctores do direito no que se refere aos preços e/ou às quantidades.

87. Convém ainda relembrar que um inquérito antievasão não é um reexame do âmbito do produto assente no artigo 19.º do regulamento de base e não altera a definição do produto em causa nem do produto similar. As disposições constantes do artigo 23.º do regulamento de base estabelecem a base jurídica pertinente de um inquérito que determine se existe evasão no que respeita a um produto sujeito a medidas.

88. A este respeito, o pedido que a Comissão recebeu em conformidade com o artigo 23.º, n.º 4, do regulamento de base alegava que, após a instituição das medidas, as exportações de biodiesel em misturas que contenham 20 % ou menos de biodiesel originário dos EUA começaram a entrar na União, alegadamente tirando partido do limiar relativo ao teor de biodiesel estabelecido na definição do produto em causa e do produto similar. O inquérito examinou se essa prática podia ser considerada uma evasão na acepção do disposto no artigo 23.º do regulamento de base. Por último, deve salientar-se que as alegadas práticas de evasão só podem ser examinadas nos termos do artigo 23.º do regulamento de base.

89. Exportações de B20 ou menos dos EUA para a União

90. Tal como mencionado no considerando 20, o código US HTS 3824 90 40 00 contém também misturas com um teor de biodiesel igual ou inferior a 96,5 %. De acordo com as estatísticas de exportação dos EUA, exportou-se para a União uma quantidade total de 358 291 toneladas deste tipo de mistura durante o PI.

91. A BP Products North America («BPNA») exportou, durante o PI, uma proporção significativa da quantidade mencionada.

92. A BPNA não participou no inquérito inicial, porque iniciou as suas actividades ligadas ao biodiesel apenas no princípio de 2009, na perspectiva do crescimento futuro do mercado do biodiesel, em resposta às directrizes governamentais tanto nos EUA como no estrangeiro. A BPNA começou a exportar para a União em Dezembro de 2009. Em relação a este aspecto, é de relembrar que as medidas definitivas foram instituídas em Julho de 2009.

93. Na União, a BP vendeu ao Reino Unido, à França e aos Países Baixos uma mistura de biodiesel originário dos EUA que continha, em peso, 15 % ou menos de biodiesel («B15»). Em todos os casos, o produto é sujeito a nova mistura, a fim de respeitar a legislação pertinente, em vigor em determinados Estados-Membros, destinada a promover o consumo de biocombustíveis nas bombas de gasolina por serem actualmente considerados sustentáveis do ponto de vista ambiental.

94. A BPNA defendeu que as misturas inferiores a 15 % não são um produto similar ao produto em causa. As características e as realidades do mercado são muito diferentes. A logística necessária (incluindo restrições à expedição) à produção e importação de misturas mais baixas difere significativamente da necessária no caso de qualidades superiores. Segundo a BPNA, quando do transporte de misturas inferiores a 15 %, estes produtos são classificados como produto petrolífero para expedição por oposição a produto químico, o que torna a expedição menos dispendiosa. A BPNA afirmou ainda que havia diferenças de desempenho entre as misturas de biodiesel de qualidade superior e inferior quando utilizadas em motores diesel.

95. Um inquérito sobre a evasão visa estabelecer se o biodiesel de uma mistura que continha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel foi objecto de evasão às medidas em vigor. Pode acontecer que as misturas inferiores obtenham custos de expedição mais baixos. De referir, porém, que uma mistura de B20 e menos é, na realidade, apenas uma mistura de composição diferente, em comparação com o processo de produção de biodiesel numa mistura superior a B20. Trata-se de um processo simples de alterar a composição da mistura. Considera-se que a criação de B20 e menos constitui uma ligeira alteração do produto em causa, consistindo a única diferença na proporção de biodiesel na mistura. De referir também que o produto em causa, assim como o B20 e menos, se destinam no essencial às mesmas utilizações na União. Acresce que o biodiesel em misturas de B20 e menos e o biodiesel em misturas superiores a B20 têm as mesmas características essenciais.

96. Alteração dos fluxos comerciais

97. Verificou-se uma diminuição das importações do produto em causa provenientes dos EUA, que passaram de 1 487 790 toneladas em 2008 para 381 227 toneladas em 2009 e para perto de zero durante o PI.

98. A este respeito, importa referir que, embora houvesse uma mistura obrigatória de, por exemplo, B5 na União durante o inquérito inicial, as exportações de B20 e menos dos EUA para a União apenas ocorreram após a instituição de medidas definitivas. Durante o inquérito inicial, exportaram-se para a União principalmente exportações de B99,9, de acordo com os dados obtidos a partir dos produtores-exportadores incluídos na amostra que colaboraram no inquérito. Os motivos residiram no facto de, deste modo, se maximizarem as subvenções às mercadorias exportadas (um crédito fiscal de USD 1 por galão de biodiesel).

99. É, pois, difícil entender qual a justificação económica para começar a exportar B20 e menos, a não ser a de evitar as medidas de compensação em vigor.

100. A proporção de biodiesel na mistura é ainda subvencionada e o importador evita o pagamento do direito de compensação devido. De referir, em relação a este aspecto, que o direito de compensação sobre misturas é aplicável em proporção ao biodiesel na mistura, ou seja, no caso de importações de B15, o direito de compensação não pago rondaria os 35 euros por tonelada.

101. Motivação insuficiente ou justificação económica que não seja a instituição do direito de compensação

102. Segundo a BNPA, o biodiesel inferior a B15 não foi criado especificamente para evitar direitos. A empresa argumentou que não tinha participado no inquérito inicial, porque tinha iniciado as suas actividades ligadas ao biodiesel no princípio de 2009, na perspectiva de um futuro desenvolvimento do mercado de biodiesel, em resposta às directrizes governamentais, tanto nos EUA como no estrangeiro. A estrutura específica da empresa, a sua actividade enquanto empresa petrolífera e a sua presença logística nos EUA faziam da mistura nos EUA e da exportação para a União uma decisão comercial lógica. A mistura exportada era sempre de B15 e menos por serem menos rigorosas as medidas de segurança: de acordo com os regulamentos marítimos, até B15 a mistura não é considerada um produto químico.

103. De assinalar que a actividade desta empresa, em relação às exportações para a União, só teve início após a instituição de medidas. Considera-se insuficiente a motivação ou justificação económica para além da intenção de evitar o pagamento do direito de compensação em vigor sobre o biodiesel originário dos EUA.

104. Neutralização dos efeitos correctores do direito de compensação

105. Tendo em conta o nível de preço não prejudicial do inquérito inicial, as importações de B20 e menos dos EUA para a União durante o PI revelaram uma subcotação de preços e de custos. As exportações de B20 e menos apenas ocorreram após a instituição de medidas definitivas, não sendo significativas as quantidades em causa.

106. Concluiu-se, pois, que as medidas estão a ser neutralizadas em termos de quantidades e preços.

107. Elementos de prova de subvenção

108. Relativamente à subvenção, é de salientar que o crédito fiscal sobre o biodiesel dos EUA, o principal regime de subvenções identificado no inquérito inicial, foi reinstituído retroactivamente em Dezembro de 2010. Com base no exposto, conclui-se que o produto similar importado beneficiou ainda de subvenções durante o PI.

109. Conclusão

110. O inquérito concluiu que houve evasão ao direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de importações para a União de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel.

111. Concluiu-se que a única justificação económica para exportar misturas de B20 e menos era suscitada, por um lado, pela subvenção dos EUA e, por outro, pelo não pagamento de direitos de compensação aquando da importação na União.

112. A BPNA apresentou um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas. Todavia, como o inquérito demonstrou claramente que as importações de B20 e menos foram efectuadas apenas para evadir as medidas em vigor, essa isenção não pode ser concedida. Em conformidade com o disposto no artigo 23.º, n.º 6, do regulamento de base, podem ser concedidas isenções aos produtores do produto em causa que possam demonstrar que não estão coligados com nenhum produtor sujeito a medidas e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão. Neste inquérito, verificou-se que a BPNA está envolvida nas práticas de evasão, ao começar a exportar B20 e menos após a instituição de medidas anti-dumping e de compensação sem motivação suficiente ou justificação económica que não seja a instituição das medidas. Além disso, há provas de que os efeitos das medidas estão a ser neutralizados em termos de preços e de quantidades e de que o produto importado continua a ser subvencionado.

113. Alguns produtores de biodiesel que colaboraram no inquérito inicial solicitaram isenções de quaisquer medidas tornadas extensivas devido a evasão. Concluiu-se que esses produtores americanos não produziam nem vendiam biodiesel B20 e menos. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 6, do regulamento de base, no decorrer de um inquérito antievasão só pode ser considerado o pedido de isenção de produtores. De notar, porém, que o artigo 23.º do regulamento de base contém disposições respeitantes a novos exportadores.

114. MEDIDAS

115. Canadá

116. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que houve evasão ao direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de transbordo no Canadá, em conformidade com o artigo 23.º do regulamento de base.

117. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário dos EUA devem, pois, ser tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido do Canadá, quer seja ou não declarado originário do Canadá.

118. A fim de evitar a evasão do direito por alegações inverificáveis de que o produto objecto de transbordo no Canadá fora produzido por uma empresa sujeita a um direito individual no regulamento definitivo, a medida a tornar extensiva deve consistir na medida estabelecida no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 598/2009 para «todas as outras empresas», que é um direito de compensação definitivo de 237 euros por tonelada.

119. O direito de compensação sobre as misturas deve ser aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleo parafínico de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

120. Nos termos do artigo 23.º, n.º 4, e do artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objecto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser cobrados direitos sobre as importações de biodiesel expedidas do Canadá que foram objecto de registo.

121. EUA

122. Tendo em conta o que precede, concluiu-se que houve evasão ao direito de compensação definitivo instituído sobre as importações de biodiesel originário dos EUA através de importações para a União de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel, em conformidade com o artigo 23.º do regulamento de base.

123. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, primeiro período, do regulamento de base, as medidas em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário dos EUA devem, portanto, ser tornadas extensivas às importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel.

124. As medidas a tornar extensivas devem consistir nas medidas estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 598/2009.

125. O direito de compensação sobre as misturas objecto de extensão deve ser aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleo parafínico de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

126. Nos termos do artigo 23.º, n.º 4, e do artigo 24.º, n.º 5, do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objecto de extensão às importações que tenham entrado na União sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser cobrados direitos sobre essas importações de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de biodiesel expedidas dos EUA e que foram objecto de registo.

127. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO CONTRA SINGAPURA

128. Tendo em conta as conclusões no que diz respeito a Singapura, deve ser encerrado o inquérito sobre a eventual evasão às medidas de compensação aplicáveis às importações de biodiesel expedido de Singapura e cessar o registo das importações de biodiesel expedido deste país, introduzido pelo regulamento inicial.

129. PEDIDO DE ISENÇÃO

130. As duas empresas do Canadá que responderam ao questionário apresentaram um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 6, do regulamento de base.

131. Concluiu-se que os dois produtores canadianos que colaboraram no inquérito não estavam envolvidos nas práticas de evasão que são objecto do presente inquérito. Além disso, os produtores demonstraram que não estão coligados com quaisquer produtores-exportadores de biodiesel dos EUA. Por conseguinte, podem ser concedidos os seus pedidos de isenção.

132. Considera-se que, neste caso, são necessárias medidas especiais para garantir a correcta aplicação de tais isenções. Essas medidas especiais consistem na apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida conforme com os requisitos fixados no anexo do presente regulamento. As importações não acompanhadas da referida factura devem ser sujeitas à aplicação do direito de compensação objecto de extensão.

133. Uma empresa dos EUA que colaborou no questionário também apresentou um pedido de isenção das medidas eventualmente tornadas extensivas, em conformidade com o artigo 23.º, n.º 6, do regulamento de base.

134. Tal como explicado no considerando 77, o inquérito demonstrou claramente que esta parte estava envolvida nas práticas de evasão, ao importar B20 e menos. Por conseguinte, não pôde ser concedida a isenção.

135. Deve, porém, salientar-se que, caso eventuais produtores-exportadores interessados tenham deixado de beneficiar da subvenção, podem essas partes solicitar um reexame nos termos do artigo 19.º do regulamento de base.

136. DIVULGAÇÃO

137. Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e das considerações essenciais que conduziram às conclusões supra e foram convidadas a apresentar observações. As observações apresentadas, quer oralmente, quer por escrito, pelas partes interessadas foram devidamente levadas em consideração.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

138. O direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, é tornado extensivo às importações para a União de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, expedidos do Canada, quer sejam ou não declarados originários do Canadá, actualmente classificados nos códigos NC 1516 20 98 (código TARIC 1516 20 98 21), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518 00 91 21), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518 00 99 21), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710 19 41 21), 3824 90 91 (código TARIC 3824 90 91 10) e ex 3824 90 97 (código TARIC 3824 90 97 01), com excepção dos produzidos pelas empresas a seguir enumeradas:

País | Empresa | Código adicional TARIC |

Canadá | BIOX Corporation, Oakville, Ontario, Canada | B107 |

Canadá | Rothsay Biodiesel, Guelph, Ontario, Canada | B108 |

A medida a tornar extensiva deve consistir na medida estabelecida no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 598/2009 para «todas as outras empresas», que é um direito de compensação definitivo de 237 euros por tonelada líquida.

O direito de compensação sobre as misturas deve ser aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleo parafínico de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

139. A aplicação das isenções concedidas às empresas expressamente mencionadas no n.º 1 ou autorizadas pela Comissão em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, deve ser subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma factura comercial válida que esteja em conformidade com os requisitos definidos no anexo. Se essa factura não for apresentada, é aplicável o direito de compensação instituído pelo n.º 1.

140. O direito tornado extensivo pelo n.º 1 do presente artigo é cobrado sobre as importações expedidas do Canadá, quer sejam ou não declaradas originárias do Canadá, registadas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 721/2010 e com o artigo 23.º, n.º 4, e o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 597/2009, com excepção das produzidas pelas empresas enumeradas no n.º 1.

141. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.º

142. O direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 sobre as importações de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, conhecidos geralmente como «biodiesel», em estado puro ou numa mistura que contenha, em peso, mais de 20 % de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, é tornado extensivo às importações para a União de biodiesel numa mistura que contenha, em peso, 20 % ou menos de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e/ou gasóleos parafínicos de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil, originários dos Estados Unidos da América, actualmente classificados nos códigos NC ex 1516 20 98 (código TARIC 1516 20 98 30), ex 1518 00 91 (código TARIC 1518 00 91 30), ex 1518 00 99 (código TARIC 1518 00 99 30), ex 2710 19 41 (código TARIC 2710 19 41 30) e ex 3824 90 97 (código TARIC 3824 90 97 04).

A medida a tornar extensiva deve consistir nas medidas estabelecidas no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 598/2009.

O direito de compensação sobre as misturas deve ser aplicável em proporção à mistura, em peso, do teor total de ésteres monoalquílicos de ácidos gordos e gasóleo parafínico de síntese e/ou hidrotratamento, de origem não fóssil (teor de biodiesel).

143. Os direitos tornados extensivos pelo n.º 1 do presente artigo são cobrados sobre as importações originárias dos Estados Unidos da América, registadas em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 721/2010 e com o artigo 23.º, n.º 4, e o artigo 24.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 597/2009.

144. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 3.º

É encerrado o inquérito iniciado pelo Regulamento (UE) n.° 721/2010 sobre a eventual evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.° 598/2009 sobre as importações de biodiesel originário dos Estados Unidos da América pelas importações de biodiesel expedido de Singapura, quer seja ou não declarado originário de Singapura, e que torna obrigatório o registo dessas importações.

Artigo 4.º

145. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força dos artigo 1.º e 2.º devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada a representar a entidade que requereu a isenção. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral do Comércio

Direcção H

N-105 04/92

1049 Bruxelas

BÉLGICA

Fax: + 32 2 295 6505

146. Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 6, do Regulamento (CE) nº 597/2009, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações de empresas que não tenham praticado a evasão às medidas de compensação instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 598/2009 do direito tornado extensivo pelos artigos 1.º e 2.º

Artigo 5.º

As autoridades aduaneiras devem interromper o registo das importações, em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 721/2010.

Artigo 6.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

A factura comercial válida referida no artigo 1.º, n.º 2, deve incluir uma declaração assinada por um responsável da empresa, de acordo com o seguinte modelo:

1. Nome e função do responsável da empresa que emitiu a factura comercial.

2. A seguinte declaração: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que [o volume] de [produto em causa] vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente factura foi produzido por [firma e endereço] [código adicional TARIC] em [país em causa]. Declaro que a informação prestada na presente factura é completa e exacta.»

3. Data e assinatura.[pic][pic][pic]

[1] JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

[2] JO L 67 de 12.3.2009, p. 50.

[3] JO L 179 de 10.7.2009, p. 1.

[4] JO L 179 de 10.7.2009, p. 26.

[5] JO L 211 de 12.8.2010, p. 6.

[6] JO L 211 de 12.8.2010, p. 1.