PT Jornal Oficial da União Europeia C 257/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 257/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 13/06 Estado-Membro Hungria Região Todo o país Denominação do regime de auxílios Subvenção sob forma de prémio para a criação de emprego Base jurídica 1. 2005. évi CLXXX. törvény amely „a foglalkoztatás bővítése és rugalmasabbá tétele érdekében szükséges intézkedésekről” szól, 1-3 §-a, 13. §, 14. §, 15. § és 17 §-a alapján. 2. 55/2005. (XII.29.) PM-FMM együttes rendelete Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,5 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 1.1.2006 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Foglalkoztatáspolitikai és Munkaügyi Minisztérium Alkotmány u. 3 H-1054 Budapest Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XE 15/06 Estado-Membro Estónia Denominação do regime de auxílios Execução da lei sobre os serviços e as subvenções ao emprego Base jurídica Tööturuteenuste ja- toetuste seaduse § 18, 20 ja 23 Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual Até 650 000 EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 1 de Janeiro de 2006 Duração do regime Até 31 de Dezembro de 2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Não Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Custos adicionais do emprego de trabalhadores com deficiência Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (2) Sim — Toda os sectores da indústria transformadora (2) Sim — Todos os serviços (2) Sim — Outros Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Tööturuamet Gonsiori 29 EE-15156 Tallinn Outras informações Os serviços ao emprego referidos na lei sobre os serviços e as subvenções ao emprego são financiados pelo orçamento nacional Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XE 16/06 Estado-Membro Hungria Região Dél-Alföld Denominação do regime de auxílios Programa de auxílios para a melhoria da situação de emprego na municipalidade de Békéscsaba Base jurídica — Békéscsaba Megyei Jogú Város Közgyűlése 645/2005.(XII.15.) sz. közgy. határozata — 48/2006.(II.13.) közgy. sz. határozat Békéscsaba Megyei Jogú Város foglalkoztatási helyzetének javítását szolgáló támogatási program elfogadásáról Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 112 000 EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 13.2.2006 Duração do regime Final da execução do programa: 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Outros: serviços financeiros, informáticos e administrativos Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Békéscsaba Megyei Jogú Város Önkormányzata Szent István tér 7 H-5600 Békéscsaba Outras informações Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte: O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência) Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XE 17/06 Estado-Membro Espanha Região Catalunha Denominação do regime de auxílios Programa de incentivos para a criação emprego ligados a projectos de novos investimentos empresariais considerados estratégicos para a economia catalã Base jurídica Orden TRI/68/2006, de 23 de febrero, por la que se aprueban las bases reguladoras del programa de incentivos para la creación de ocupación ligada a proyectos de nueva inversión empresarial considerados estratégicos para la economía catalana y se abre la convocatoria para el año 2006 (DOGC núm. 4586 de 6.3.2006) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 3 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução A partir de 7.3.2006 Duração do regime Até 31.12.2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o — Criação de emprego Sim Art. 5.o — Contratação de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Art. 6.o — Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores (3) comunitários elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Centro de Innovación y Desarrollo Empresarial (CIDEM) Paseo de Grácia, 129 E-08008 Barcelona Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim





Número do auxílio XE 26/06 Estado-Membro Polónia Região Południowo-Zachodni Denominação do regime de auxílios Isenção do imposto local sobre os imóveis, concedida às empresas no quadro dos auxílios horizontais — autarquia de Lwówek Ślaski Base jurídica Art. 7 ust. 3 ustawy z dnia 12 stycznia 1991 r. o podatkach i opłatach lokalnych (Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 ze zm.) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 0,13 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 4 de Março de 2006 Duração do regime Até 31 de Dezembro de 2006 Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (4) elegíveis para auxílios ao emprego Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Burmistrz Gminy i Miasta Lwówek Śląski Aleja Wojska Polskiego 25 a PL-59-600 Lwówek Śląski Outras informações Caso o regime seja co-financiado por fundos comunitários, queira acrescentar a frase seguinte: O regime de auxílios é co-financiado ao abrigo de (referência) Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(2) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(3) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.

(4) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.