24. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 96/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada da décima sexta Directiva do Conselho relativa à harmonização das 
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sis­
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: regime aplicável a certos bens definitiva­
mente tributados em imposto sobre o valor acrescentado, importados por um consumidor final 
de um Estado-membro em proveniência de outro Estado-membro (') 
COM(86) 163 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149°. do Tratado CEE) 
(86/C 96/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
99? e 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
Considerando que o objectivo essencial do Tratado é o 
de instituir, no âmbito de uma união económica, um 
mercado comum que permita uma concorrência sã e 
apresente características análogas às de um mercado 
interno; 
Considerando que o Conselho Europeu de Fontaine-
bleau de 25 e 26 de Junho de 1984 solicitou que se efec­
tuasse um estudo muito rápido das medidas que deve­
riam permitir chegar num prazo curto à supressão de to­
das as formalidades de polícia e aduaneiras nas fronteiras 
intracomunitárias quanto à circulação das pessoas; 
Considerando que essas medidas foram descritas no 
Livro Branco que estabelece um programa e um calendá­
rio para a realização até 1992 de um grande mercado 
interno, objectivo que foi adoptado pelo Conselho Euro­
peu de Milão de 28 e 29 de Junho de 1985; 
Considerando que, na expectativa da realização desse 
objectivo, convém, desde já, favorecer a livre circulação 
O JO n? C 226 de 28. 8. 1984, p. 2. 
(2) JO n? C 87 de 9. 4. 1985, p. 19. dos bens, permitindo aos consumidores finais importar 
com isenção do imposto sobre o valor acrescentado num 
Estado-membro bens tributados definitivamente em im­
posto sobre o valor acrescentado noutro Estado-mem­
bro; 
Considerando, contudo, que certas categorias de bens de 
grande valor, de meios de transporte, bem como os bens 
considerados novos, devem ser excluídos temporaria­
mente desta regra geral de isenção na importação a fim 
de evitar distorções de concorrência devidas às diferentes 
taxas de imposto o valor acrescentado aplicadas nos 
Estados-membros; 
Considerando que, na expectativa da supressão das fron­
teiras fiscais, é conveniente prever um sistema de reem­
bolso do imposto na exportação e de tributação na im­
portação para os bens excluídos do regime de isenção na 
importação, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Sem prejuízo da aplicação de outras disposições comuni­
tárias, os Estados-membros alterarão o regime de im­
posto sobre o valor acrescentado aplicável em matéria de 
trocas comerciais intracomunitárias de certos bens em 
conformidade com o disposto na presente directiva. 
Âmbito de aplicação 
Artigo 2? 
Os bens referidos no artigo 1? são os bens definitiva­
mente tributados em imposto sobre o valor acrescentado 
e a seguir importados noutro Estado-membro por um 
consumidor final, quer tenham sido importados ou ad­
quiridos a título oneroso ou gratuito, num Estado-mem­
bro. 
/ 
N? C 96/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.86 
Definições 
Artigo 3° 
Para efeitos de aplicação da presente directiva, 
entende-se por: 
a) «Consumidorfinal»: 
1. Uma pessoa que não é considerada, quanto à ope­
ração de importação dos bens referidos no artigo 
2°, como sujeito passivo na acepção do artigo 4o. 
da Directiva 77/388/CEE do Conselho (x); 
2. Um sujeito passivo que não teve direito à dedução 
do imposto sobre o valor acrescentado aquando da 
aquisição de um bem; 
b) «Último valor tributado»: 
a última matéria colectável sujeita ao imposto sobre o 
valor acrescentado aquando de uma entrega no inte­
rior de um Estado-membro ou aquando de uma im­
portação. 
Disposições gerais — Isenção 
Artigo 4o. 
1. Um bem abrangido no âmbito de aplicação (tal 
como é definido no artigo 2? e seja importado por um 
consumidor final está isento do imposto sobre o valor 
acrescentado no Estado-membro de importação: 
a) Sempre que, tratando-se de meios de transporte tais 
como os veículos de turismo (tal como são definidos 
na alínea b) do artigo 2? da Directiva 83/182/CEE 
do Conselho) (2), as caravanas, os barcos de recreio e 
os aviões de turismo, a primeira entrega sujeita ao im­
posto sobre o valor acrescentado tenha ocorrido há 
mais de quatro anos antes da data de importação; 
b) Se se tratar de outros bens: 
— a primeira entrega sujeita ao imposto sobre o va­
lor acrescentado tenha ocorrido há mais de um 
ano antes da data de importação; e 
— o seu valor não exceda dez vezes o montante pre­
visto no artigo 2° da Directiva 69/169/CEE do 
Conselho (3) na redacção em vigor à data da im­
portação. 
c) Se se tratar de bens que não preenchem as condições 
referidas nas alíneas a) e b) o seu valor não exceda o 
montante previsto no artigo 2°. da da Directiva 
69/169/CEE na redacção em vigor à data da impor­
tação. 
2. No que respeita aos bens que não podem beneficiar 
de isenção aplica-se o disposto nos artigos seguintes. 
(') JO n? L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. 
O JO n? L 105 de 23. 4. 1983, p. 59. 
(3) JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. Reembolso na exportação 
Artigo 5? 
1. A exportação dos bens referidos no artigo 2°, não 
abrangidos pela isenção referida no n? 1 do artigo 4? dá 
direito, em benefício do consumidor final que os ex­
porta, ao reembolso pelo Estado-membro de exportação 
do imposto sobre o valor acrescentado residual que in­
cide sobre os bens que tinham sido tributados aquando 
da sua entrega no Estado-membro de exportação ou 
aquando da sua importação nesse Estado, em conformi­
dade com o disposto no artigo 2°. da Directiva 77/388/ 
/CEE. 
2. O montante do imposto sobre o valor acrescentado 
a reembolsar na exportação é igual ao imposto sobre o 
valor acrescentado residual calculado aplicando a taxa 
do imposto sobre o valor acrescentado a que o último 
valor tributado esteve sujeito, ao valor desse bem 
aquando da sua exportação. Esse valor é igual quer ao 
preço declarado, pago ou a pagar pelo tomprador, quer, 
na falta de preço, ao valor normal tal como é definido 
no capítulo B, n? 1, alínea b) do artigo 11? da Directiva 
77/388/CEE e determinado pelos serviços competentes 
do Estado-membro de exportação. 
Contudo, em caso de presunção de fraude sobre o preço 
declarado o Estado-membro de exportação pode substi­
tuir tal valor pelo valor normal. 
Artigo 6o. 
1. Para beneficiar do reembolso previsto no n? 1 do 
artigo 5? o consumidor final deve: 
a) Fazer prova de que o bem exportado foi tributado em 
imposto sobre o valor acrescentado no Estado-mem­
bro de exportação; pode fazer tal prova pela apresen­
tação da factura inicial ou do documento que a subs­
titui quer do documento de importação inicial. Estes 
documentos devem conter a indicação do tipo do bem 
e, se for caso disso, das quantidades e informações 
necessárias para reconstituir o imposto sobre o valor 
acrescentado cobrado; 
b) Apresentar aos serviços competentes do Estado-mem­
bro de importação, nos três meses que seguem a im­
portação, um pedido de reembolso em conformidade 
com as partes A e B do formulário que consta do 
Anexo e uma declaração de importação em conformi­
dade com a parte C, acompanhados de um dos docu­
mentos referidos na alínea a). 
2. Quando a prova exigida na alínea a) do n? 1 não 
for apresentada os Estados-membros podem aceitar qual­
quer outro meio de prova ou presumir que o imposto 
sobre o valor acrescentado foi cobrado no Estado-mem­
bro de exportação. 
3. O Estado-membro de exportação deve proceder ao 
reembolso do imposto nos três meses seguintes à data de 
recepção do pedido. Em caso de presunção de fraude, o 
Estado-membro pode prorrogar o prazo por um período 
de três meses. 
24.4.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 96/7 
Tributação na importação 
Artigo 7o. 
No que respeita aos bens referidos no artigo 2? não ab­
rangidos pela isenção prevista no n? 1 do artigo 4°, a 
matéria colectável é constituída pelo valor adoptado pelo 
Estado-membro de exportação para o reembolso, dimi­
nuído do montante do imposto sobre o valor acrescen­
tado a reembolsar, determinado em conformidade com o 
disposto no n? 2 do artigo 5?, sem prejuízo, se for caso 
disso, da aplicação do disposto na alínea B), n?s 3 e 4, do 
artigo 11? da Directiva 77/388/CEE. Os serviços compe­
tentes do Estado-membro de importação remetem ao im­
portador a parte C do formulário de pedido de reem­
bolso, devidamente visado. 
Disposições finais 
Artigo 8? 
1. Os Estados-membros não podem impor qualquer 
outra obrigação não prevista na presente directiva. 2. Os Estados-membros informarão, pelos meios ade­
quados, quais os serviços competentes para visar os do­
cumentos de exportação e de importação e para receber 
os pedidos referidos no n? 1, alínea b) do artigo 6? As 
informações relativas a esses serviços devem constar de 
uma nota explicativa que acompanha os formulários de 
pedido de reembolso. 
Artigo 9° 
1. Os Estados-membros põem em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1986. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão 
2. Os Estados-membros comunicam à Comissão as 
disposições essenciais de direito nacional que adoptem 
posteriormente no domínio regulado pela presente direc­
tiva. 
Artigo 10? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO 
1. A declaração será redigida numa das línguas oficiais da Comunidade reconhecida pelas autoridades 
competentes do Estado-membro onde são preenchidas as formalidades. Se necessário, as autoridades 
aduaneiras podem exigir do declarante ou do seu representante no Estado-membro uma tradução da 
referida declaração na língua oficial ou numa das línguas oficiais deste último. 
Essa tradução substitui os elementos correspondentes da referida declaração. 
2. Cada formulário deve ser preenchido em 4 exemplares (por duplicação). 
3. Serviços competentes dos Estados-membros: 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grão-Ducado do Luxemburgo 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
N? C 96/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24.4.86 
NOTA EXPLICATIVA 
Bens tributados em IVA: Regime de exportação intracomunitário — Comunidade Europeia 
DIRECTIVA IVA 86/. . ./CEE 
A presente nota explicativa tem por objectivo ajudar os interessados a preencher os formulários prescritos 
na directiva. Não tem força de lei. 
Quem pode beneficiar do regime de exportação intracomunitária? 
Qualquer pessoa, que não seja um sujeito passivo (normalmente um particular), que deseje exportar bens 
de um Estado-membro para outro. São aplicadas regras diferentes às compras efectuadas por sujeitos passi­
vos. 
Em que consiste este regime? 
A directiva prevê que numerosas importações de bens, efectuadas por consumidores finais que já foram 
tributados em IVA na Comunidade Europeia sejam isentas do pagamento do IVA aquando da sua importa­
ção noutro Estado-membro. Todavia, as três categorias de bens a seguir indicadas não ficam isentas: 
A. Os veículos de turismo, as caravanas, os barcos de recreio e os aviões de turismo quando a primeira 
entrega sujeita ao IVA ocorreu há menos de quatro anos antes da data da importação que pretende 
efectuar. 
B. Os bens cuja primeira entrega sujeita a IVA ocorreu há menos de um ano antes da data da importação 
que pretende efectuar. 
C. Os bens cujo valor exceda dez vezes o montante previsto no artigo 2? da Directiva 69/169/CEE do 
Conselho na redacção em vigor à data da importação (10 X 350 ECUs a partir de 1 de Outubro 1985). 
Observação: Os bens cujo valor continua inferior ao montante previsto no artigo 2? da Directiva 
69/169/CEE do Conselho à data da importação (350 ECUs a partir de 1 de Outubro de 
1985) beneficiam de franquia de importação sem qualquer formalidade a cumprir aquando da 
passagem das fronteiras. 
Se o bem que pretende importar não se encontra numa das três categorias acima referidas, pode ficar 
isento do pagamento do IVA na importação desde que possa provar (através de documentos) que o IVA 
foi efectivamente pago antes num país membro da Comunidade. 
Se, pelo contrário, o bem que deseja importar não pode ficar isento do IVA na importação, o regime 
previsto na directiva permite-lhe exportar este bem para outro Estado-membro evitando a acumulação do 
IVA. Com efeito, terá então, normalmente, o direito de obter o reembolso do IVA pago sobre o bem 
adquirido ou obtido gratuitamente no país de exportação desde que possa comprovar, por meio da parte C 
do formulário em anexo, o pagamento do IVA no país de importação. 
Se adquiriu o bem a um sujeito passivo (comerciante) o montante reembolsável do IVA é igual ao mon­
tante indicado na factura, passada pelo comerciante, que deve juntar aos formulários em anexo, desde que 
o bem exportado não tenha diminuído de valor, caso em que a autoridade competente do país de exporta­
ção procederá a uma estimativa do valor do bem. 
Se adquiriu o bem a um particular (que não é sujeito passivo), o montante reembolsável de IVA é igual ao 
montante menos elevado de entre: 
— o montante do IVA tacitamente incluído no preço de compra que pagou ao seu fornecedor 
— e o último montante de IVA recebido por um sujeito passivo (comerciante) na venda do bem, desde 
que a autoridade competente do país de exportação não considere necessário proceder a uma estimativa 
do valor do bem. 
Para beneficiar do reembolso, deve preencher os formulários em anexo. 
Os bens referidos podem ser de qualquer tipo mas é necessário que tenham sido tributados em IVA em 
certo momento e que esse IVA não tenha sido reembolsado. Podem ter sido adquiridos novos ou em 
segunda mão ou ter-vos sido oferecidos. 
24.4.86- Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 96/9 
Os Estados-membros e respectivos serviços competentes estão enumerados no verso. O regime aplica-se 
quaisquer que sejam os dois Estados-membros em causa. 
O fornecedor pode ser sujeito passivo (ou seja registado para efeitos de IVA, geralmente uma loja ou outro 
comércio) ou não ser sujeito passivo (um particular, por exemplo). 
Como funciona o sistema de reembolso se o bem que importa não está isento ? 
1. Preencha a parte A do formulário. 
No n? 4 desta parte A, siga as instruções que constam da coluna da esquerda se comprou o bem a um 
sujeito passivo ou as da coluna da direita se o adquiriu ou obteve gratuitamente de quem não é sujeito 
passivo. 
2. Na data em que fizer sair o bem do país, apresente o formulário e os documentos comprovativos exigi­
dos à autoridade competente do país de exportação (na prática, tratar-se-á da estância aduaneira situada 
na fronteira do país de exportação). Ao preencher a parte B do formulário esta autoridade certificará a 
exactidão da declaração que consta da parte A ou, se for caso disso, estimará o valor do bem. 
3. Na data em que fizer a entrar o bem no país de importação, apresente o formulário e os documentos 
comprovativos exigidos à autoridade competente do país de importação (na prática, tratar-se-á da estân­
cia aduaneira situada na fronteira do país de importação) que preencherá a parte C e estabelecerá o 
montante do IVA a pagar na importação. 
4. Envie o formulário — com as três partes devidamente preenchidas à autoridade competente do país 
membro de exportação onde o IVA tenha sido pago (ver lista) — juntamente com os documentos 
comprovativos exigidos para que essa autoridade possa liquidar o reembolso devido. 
NB: Para obter esse reembolso, a Autoridade competente do país exportador deve receber o formulário preen­
chido nos três meses seguintes à data de imputação constante do carimbo aposto na Parte C. 
N?C 96/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 86 
BENS TRIBUTADOS EM IVA: SISTEMA APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES PARTICULARES INTRACOMUNITÁRIAS 
PARTE A 
Declaração a preencher pelo exportador 
1. Declaro ter adquirido, importado ou obtido gratuitamente o seguinte bem (tipo, quantidade, descrição, dimensões, modelo, número 
de chassis, de motor conforme necessário: 
2. Nome e morada do fornecedor (a pessoa à qual adquiriu o bem) (se o bem foi importado pelo fornecedor ou por sua conta no país 
de exportação, indique a estância aduaneira ou fiscal de importação): 
3. Data em que adquiriu, importou ou obteve gratuitamente o bem no país de exportação: 
4. SE O FORNECEDOR É UM SUJEITO PASSIVO 
(GERALMENTE UM COMERCIANTE) OU SE IMPOR­
TOU O BEM NO PAÍS DE EXPORTAÇÃO: 
Indique na alínea a) o preço que 
pagou pelo bem ou o valor 
declarado aquando da importa­
ção 
Nao preencher as alíneas b) e c) 
Indique na alínea d) o montante 
do IVA incluído na alínea a) (e 
a taxa de IVA aplicada) 
Subtraia a alínea d) da alínea a) 
e indique na alínea e) o resulta­
do obtido SE O FORNECEDOR NÃO É UM SUJEITO PASSIVO 
(GERALMENTE UM PARTICULAR): 
a) 
(preço por extenso) 
a) 
(preço em algarismos) 
b) 
c) 
(preço por extenso) 
c) 
(preço em algarismos) 
d) 
e) 
Deve apresentar a factura relativa à transacção entre si e o 
fornecedor (ou o documento de importação) que justifique o 
preço e o montante do IVA indicados nas alíneas a) e d). 
— O MONTANTE INDICADO NA ALÍNEA d) É 
REEMBOLSÁVEL. Indique na alínea a) o preço que 
pagou pelo bem. Se o recebeu como 
«presente» ou «em troca» queira 
mencioná-lo. 
Indique na alínea b) o nome e a 
morada da última pessoa que rece­
beu IVA na venda do bem (comer­
ciante que seja sujeito passivo) 
Indique na alínea c) o preço, 
incluindo o IVA pago ao último 
vendedor que seja sujeito passivo 
(comerciante) 
Indique na alínea d) o montante do 
IVA incluído na alínea c) (e a taxa 
de IVA aplicada) 
Subtraia a alínea d) da alínea c) e 
indique na alínea e) o resultado 
obtido 
Deve apresentar uma factura ou qualquer outro documento que 
a substitua comprovativo do pagamento do último IVA devido. 
O MONTANTE REEMBOLSÁVEL É IGUAL AO MON­
TANTE MENOS ELEVADO DE ENTRE: 
— O MONTANTE DO IVA TACITAMENTE INCLUÍDO 
NO PREÇO DE COMPRA QUE PAGOU AO SEU FOR­
NECEDOR (a calcular na parte B pela autoridade compe­
tente do país de exportação) 
— E O ULTIMO MONTANTE DO IVA RECEBIDO POR 
UM SUJEITO PASSIVO (comerciante) DA VENDA DO 
BEM 
5. Indique o seu nome, morada e (eventualmente) número de 
conta bancária. Nome 
Morada 
N? de conta bancária 
Assinatura 
Data 6. Certifico a exactidão das informações acima indicadas 
Nome 
Morada 
24. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 96/11 
PARTE B 
DECLARAÇÃO EFECTUADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES DO PAÍS DE EXPORTAÇÃO 
A preencher pela estância aduaneira ou fiscal que desembaraça o bem destinado à exportação proveniente do país de exportação 
Certifica-se que o bem que consta da parte A está descrito correctamente e que o preço, o IVA e os elementos de facturação indicados 
estão conformes aos das facturas ou documentos que as substituem. 
Certifica-se que 
quer a) O valor do bem é igual ao montante especificado no n°. 4-a) da 
parte A. 
b) A taxa do IVA aplicável no país de exportação a este tipo de bens 
está fixada em %, 
c) Consequentemente, o montante mencionado no n° 4-a) da parte A 
deve incluir um montante a título do IVA estabelecido em 
d) O montante é reembolsável desde que seja inferior ao montante 
indicado no n° 4-d) da parte A (último montante de IVA recebido 
por um sujeito passivo na venda do bem). Se esta condição não 
estiver preenchida o montante indicado no n° 4-d) da parte A é reem­
bolsável. 
quer a) Que as autoridades competentes do país de exportação estimam o 
valor do bem num montante (sem IVA) de 
b) Que a taxa IVA aplicável no país de exportação para este tipo de 
bens está fixada em 
c) Que, consequentemente, o IVA num montante de é reembolsável. %, Carimbo da 
autoridade competente 
do país de exportação 
PARTE C 
DECLARAÇÃO EFECTUADA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES DO PAÍS DE IMPORTAÇÃO 
A preencher pela estância aduaneira ou fiscal que desembaraça o bem no país de importação 
Certifica-se que o bem indicado na parte A foi importado na data de 
e que foi pago o IVA relativo a esta importação. Carimbo da 
autoridade competente 
do país de importação 
Quando as três partes estiverem preenchidas, queira enviar o formulário bem como as facturas exigidas às autoridades competentes do 
país de exportação, que constam da lista indicada na nota explicativa, no prazo de três meses a contar da data de importação indicada 
na Parte C. O país membro de exportação reembolsará normalmente o IVA nos três meses seguintes à data de recepção do pedido.