—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual o
Conselho consultou o Parlamento (C6-0053/2005),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0214/2005),
1. Aprova a conclusão do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Albânia.
P6_TA(2005)0318
Acesso à ajuda externa da Comunidade *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo ao acesso à ajuda externa da Comunidade (8977/2005 —C6-0156/2005 —2005/0806(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o texto do Conselho (8977/2005) (
1),
—Tendo em conta a proposta inicial da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho
(COM(2004)0313) (2),
—Tendo sido informado pelo Conselho da sua decisão de dividir a proposta inicial ao Parlamento Euro-
peu e ao Conselho,
—Tendo em conta o artigo 181o-A do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0156/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0239/2005),
1. Aprova o texto do Conselho com as alterações nele introduzidas;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto submetido a con-
sulta;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO PROPOSTO
PELO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 1
(1) A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indi-
rectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessaajuda no país doador reduz a sua eficácia e não é coerente comuma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. A(1) A prática de vincular a concessão de ajuda, directa ou indi-
rectamente, à aquisição de bens e serviços obtidos através dessaajuda no país doador reduz a sua eficácia e não é coerente comuma política de desenvolvimento a favor dos mais pobres. AC 193 E/70 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
(1) Ainda não publicado em JO.
(2) Ainda não publicada em JO.
desvinculação da ajuda não é um fim em si mesmo, devendo
antes ser utilizada como instrumento para promover outros ele-mentos da luta contra a pobreza, tais como a apropriação, a
integração regional e o reforço das capacidades.desvinculação da ajuda não é um fim em si mesmo, devendo
antes ser utilizada como instrumento para promover outros ele-mentos da luta contra a pobreza, tais como a apropriação, a
integração regional e o reforço das capacidades , acentuando a
autonomização dos fornecedores de bens e prestadores de ser-viços locais e regionais nos países em desenvolvimento .
Alteração 2
Considerando 6
(6) Em 4 de Setembro de 2003, numa resolução sobre a des-
vinculação da ajuda (
1), o Parlamento Europeu assinalou a neces-
sidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendoapoiado as modalidades especificadas na comunicação acimareferida e concordado com as opções propostas. Salientou anecessidade de prosseguir os debates no sentido de uma maiordesvinculação com base em estudos complementares e em pro-postas documentadas.(6) Em 4 de Setembro de 2003, numa resolução sobre a des-
vinculação da ajuda (
1), o Parlamento Europeu assinalou a neces-
sidade de uma maior desvinculação da ajuda comunitária, tendoapoiado as modalidades especificadas na comunicação acimareferida e concordado com as opções propostas. Salientou anecessidade de prosseguir os debates no sentido de uma maiordesvinculação com base em estudos complementares e em pro-postas documentadas e solicitou expressamente «uma preferên-
cia clara pela cooperação local e regional, dando prioridade,por ordem decrescente, aos fornecedores provenientes do paísbeneficiário, aos países limítrofes em desenvolvimento ou aoutros países em desenvolvimento», a fim de apoiar o esforçodos países beneficiários para melhorar a sua própria produçãoa nível nacional, regional, local e familiar, bem como as acções
destinadas a melhorar a disponibilidade e a acessibilidade ao
público de produtos alimentares e serviços básicos, de formacoerente com os hábitos e sistemas de produção e de comercia-lização locais.
(1)A5/2003/190, Boletim/2003/9, 1.6.64. (1)JO C 76 E de 25.3.2004, p. 474.
Alteração 3
Considerando 7
(7) Devem ser tidos em conta vários aspectos a fim de definir
o acesso à ajuda externa da Comunidade. As regras de elegibili-dade do artigo 3
odefiniram o acesso das pessoas. As regras de
origem do artigo 4odefiniram o acesso dos fornecimentos e
materiais adquiridos pelas pessoas elegíveis. O artigo 3oauto-
riza o acesso de uma categoria específica de pessoas sobreserva de reciprocidade. No artigo 5
o, estão previstas a defini-
ção e as normas de execução da reciprocidade. O artigo 6o
define as derrogações e a sua aplicação. O artigo 7odefine dis-
posições específicas relativas às operações financiadas através deuma organização internacional ou regional ou co-financiadaspor um país terceiro.(7) Devem ser tidos em conta vários aspectos a fim de definir
o acesso à ajuda externa da Comunidade. As regras de elegibili-dade do artigo 3
odefiniram o acesso das pessoas. As regras de
origem do artigo 4odefiniram o acesso dos fornecimentos e
materiais adquiridos e serviços de peritos contratados pelas pes-
soas elegíveis. No artigo 5o, estão previstas a definição e as nor-
mas de execução da reciprocidade. O artigo 6odefine as derro-
gações e a sua aplicação. O artigo 7odefine disposições
específicas relativas às operações financiadas através de umaorganização internacional ou regional ou co-financiadas porum país terceiro.
Alteração 4
Considerando 8 A (novo)
(8 A) Quando da adjudicação de um contrato ao abrigo de
um instrumento comunitário, será dada especial atenção aorespeito das normas fundamentais do trabalho internacional-mente aceites da Organização Internacional do Trabalho17.8.2006 PT C 193 E/71 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
TEXTO PROPOSTO
PELO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(OIT), como, por exemplo, as convenções sobre liberdade de
associação e negociação colectiva, sobre a eliminação do traba-lho forçado e obrigatório, sobre a eliminação da discriminação
em matéria de emprego e profissão e sobre a abolição do tra-
balho infantil.
Alteração 5
Considerando 8 B (novo)
(8 B) Quando da adjudicação de contratos ao abrigo de um
instrumento comunitário, será dada especial atenção ao res-peito das seguintes convenções em matéria de ambiente inter-
nacionalmente aceites: Convenção sobre a Diversidade Bioló-
gica, de 1992, Protocolo de Cartagena sobre a SegurançaBiológica, de 2000, e Protocolo de Quioto à Convenção-Qua-dro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de1997.
Alteração 6
Artigo 3
o,no2
2. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de
subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário
de âmbito temático, tal como definido no Anexo I, Parte B, estáaberta a todas as pessoas colectivas que sejam nacionais de umpaís em vias de desenvolvimento ou em transição , tal como
definido pelas listas do Anexo II do Comité de Ajuda ao Desen-
volvimento da Organização de Cooperação e DesenvolvimentoEconómicos (CAD/OCDE), além de aquelas pessoas colectivas jáelegíveis por virtude toinstrumento respectivo.2. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de
subvenção financiados a partir de um instrumento comunitário
de âmbito temático, tal como definido no Anexo I, Parte B, estáaberta a todas as pessoas colectivas que sejam nacionais de umpaís em vias de desenvolvimento, tal como definido na lista do
Anexo II do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organi-zação de Cooperação e Desenvolvimento Económicos(CAD/OCDE), além de aquelas pessoas colectivas já elegíveispor virtude doinstrumento respectivo.
Alteração 7
Artigo 3
o,no3
3. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de
subvenção financiados a partir de um instrumento comunitáriode âmbito geográfico, tal como definido no Anexo I, Parte B,está aberta a todas as pessoas colectivas que sejam nacionaisde um país em vias de desenvolvimento ou em transição , tal
como definido pelas listas do Anexo II da OCDE/CAD e que
sejam expressamente mencionadas como elegíveis, e aquelas quejá foram mencionadas como elegíveis pelo instrumento respec-tivo.3. A participação na adjudicação de contratos públicos ou de
subvenção financiados a partir de um instrumento comunitáriode âmbito geográfico, tal como definido no Anexo I, Parte B,está aberta a todas as pessoas colectivas que sejam nacionaisde um país em vias de desenvolvimento, tal como definido na
lista do Anexo II da OCDE/CAD e que sejam expressamente
mencionadas como elegíveis, e aquelas que já foram menciona-das como elegíveis pelo instrumento respectivo.
Alteração 8
Artigo 3
o,no5
5. As regras da elegibilidade estabelecidas no presente
artigo não são aplicáveis aos peritos propostos pelos propo-nentes que participam na adjudicação dos contratos públicos.Estes peritos podem ser de qualquer nacionalidade.SuprimidoC 193 E/72 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
TEXTO PROPOSTO
PELO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
Artigo 3oA (novo)
Artigo 3o-A
PeritosOs peritos contratados pelos proponentes referidos nos arti-
gos 3
oe7opodem ser de qualquer nacionalidade. O presente
artigo é aplicável sem prejuízo dos requisitos qualitativos e
financeiros estabelecidos na regulamentação comunitária rela-tiva à adjudicação de contratos públicos.
Alteração 10
Artigo 4
o
Os fornecimentos e materiais adquiridos a título de um contrato
financiado por um instrumento comunitário devem ser originá-rios da Comunidade ou de um país elegível definido no
artigo 3
o. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
origem a definição da legislação comunitária aplicável relativa àsregras de origem para fins aduaneiros.Os fornecimentos e materiais adquiridos a título de um contrato
financiado por um instrumento comunitário devem ser originá-rios da Comunidade ou de um país elegível definido nos arti-
gos 3
oe6o. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por
origem a definição da legislação comunitária aplicável relativa àsregras de origem para fins aduaneiros.
Alteração 11
Artigo 5
o,no1
1. O acesso recíproco à ajuda externa da CEé concedido a
um país abrangido pelo disposto no no4 do artigo 3o, sempre
que este conceda a elegibilidade em condições equitativas aos
Estados-Membros da União Europeia.1. O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é con-
cedido a um país abrangido pelo disposto no no4 do artigo 3o
sempre que este conceda a elegibilidade em condições equitati-
vas aos Estados-Membros da União Europeia e ao país benefi-
ciário em causa .
Alteração 12
Artigo 5o,no2
2. O acesso recíproco à ajuda externa da CEé concedido
com base numa comparação entre a UE e outros doadores,quer a nível de todo o sector , tal como definido nas categorias
da OCDE/CAD, quer de todo o país, seja doador , seja beneficiá-
rio. A decisão de conceder esta reciprocidade a um país doadorassenta no carácter transparente, coerente e proporcional daajuda por ele prestada, nomeadamente do ponto de vista quali-tativo e quantitativo.2. O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é con-
cedido com base numa comparação entre a UE e outros doado-res,a qual é feita a nível sectorial , tal como definido nas cate-
gorias da OCDE/CAD, ou a nível de país, seja o país em causa
doador oubeneficiário. A decisão de conceder esta reciproci-
dade a um país doador assenta no carácter transparente, coe-rente e proporcional da ajuda por ele prestada, nomeadamentedo ponto de vista qualitativo e quantitativo.
Alteração 13
Artigo 5
o,no3
3. O acesso recíproco à ajuda externa da CEé estabelecido
através de uma decisão específica relativa a um determinado
país ou a um determinado grupo regional de países. Tal decisãoé adoptada em conformidade com a Decisão 1999/468/CE doConselho (
1) no âmbito dos procedimentos e do comité compe-
tente que rege o instrumento em questão. A referida decisão é
aplicável durante um período mínimo de um ano.3. O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade é esta-
belecido através de uma decisão específica relativa a um deter-
minado país ou a um determinado grupo regional de países. Taldecisão é adoptada em conformidade com a Decisão1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as
regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comis-são(
1) no âmbito dos procedimentos e do comité competente
associado ao acto em questão. A referida decisão deve vigorar
durante um período mínimo de um ano.
(1) JO L 231 de 29.8.2001. (1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de
19.10.1999, p. 45).17.8.2006 PT C 193 E/73 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
TEXTO PROPOSTO
PELO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 14
Artigo 5o,no4
4. O acesso recíproco à ajuda externa da CEé automatica-
mente concedido aos países terceiros enumerados no Anexo III ,
em conformidade com o ponto II, alínea a), das recomendações,de 2001, da OCDE/CAD sobre a desvinculação da ajudapública ao desenvolvimento aos países menos desenvolvidos
referida no Anexo IV .4. O acesso recíproco à ajuda externa da Comunidade nos
países menos desenvolvidos enumerados no Anexo II é automa-
ticamente concedido aos países terceiros enumerados no Ane-xo III.
Alteração 15
Artigo 5
o,no5
5. Os países beneficiários serão consultados sempre que pos-
sível durante o processo descrito nos números 1 a 3 .5. Os países beneficiários serão consultados durante o pro-
cesso descrito nos nos1 ,2e3 .
Alteração 16
Artigo 7o, título
Operações que envolvem instituições internacionais ou países
terceirosOperações que envolvem instituições internacionais ou co-
-financiamento
Alteração 17
Artigo 7o,no1
1. Sempre que o financiamento comunitário abranja uma
operação executada através de um organização internacional, aparticipação nos procedimentos contratuais adequados estáaberta a todas as pessoas colectivas elegíveis em conformidadecom o artigo 3
o, bem como a todas as pessoas colectivas elegí-
veis em conformidade com as regras dessa organização,velando-se pela garantia de um tratamento equitativo a todosos doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentoseaos materiais.1. Sempre que o financiamento comunitário abranja uma
operação executada através de um organização internacional, aparticipação nos procedimentos contratuais adequados estáaberta a todas as pessoas colectivas elegíveis em conformidadecom o artigo 3
o, bem como a todas as pessoas colectivas elegí-
veis em conformidade com as regras dessa organização,velando-se pela garantia de um tratamento equitativo a todosos doadores. São aplicáveis as mesmas regras aos fornecimentos ,
aos materiais e aos peritos .
Alteração 18
Artigo 7
o,no2
2. Sempre que o financiamento comunitário abranja uma
operação co-financiada por um país terceiro, sob reserva dereciprocidade, tal como definida no artigo 5
o, ou com uma
organização regional, a participação nos procedimentos contra-tuais adequados está aberta a todas as pessoas colectivas elegí-veis em conformidade com o artigo 3
o, bem como a todas as
pessoas colectivas que sejam nacionais desse país terceiro ou de
países membros da referida organização regional. São aplicáveis
as mesmas regras aos fornecimentos eaos materiais.2. Sempre que o financiamento comunitário abranja uma
operação co-financiada por um país terceiro, sob reserva dereciprocidade, tal como definida no artigo 5
o, ou com uma
organização regional ou um Estado-Membro , a participação
nos procedimentos contratuais adequados está aberta a todasas pessoas colectivas elegíveis em conformidade com o artigo3
o, bem como a todas as pessoas colectivas elegíveis nos termos
da regulamentação desse país terceiro ,organização regional ou
Estado-Membro . São aplicáveis as mesmas regras aos forneci-
mentos ,aos materiais e aos peritos .
Alteração 19
Artigo 7o,no3
3. As regras de elegibilidade estabelecidas no presente
artigo não são aplicáveis aos peritos propostos pelos propo-nentes que participam na adjudicação dos contratos públicos.Estes peritos podem ser de qualquer nacionalidade.SuprimidoC 193 E/74 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
TEXTO PROPOSTO
PELO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 20
Artigo 7o-A (novo)
Artigo 7o-A
Respeito de princípios fundamentais e reforço dos mercados
locais
1. A fim de acelerar a erradicação da pobreza através da
promoção de capacidades, mercados e aquisições locais, serádada especial atenção aos concursos públicos locais e regionaisnos países parceiros.
2. Os proponentes aos quais tenham sido adjudicados con-
tratos respeitarão as normas de trabalho fundamentais inter-nacionalmente aceites, como, por exemplo, as normas de traba-lho fundamentais da OIT e as convenções sobre liberdade deassociação e negociação colectiva, sobre a eliminação do traba-lho forçado e obrigatório, sobre a eliminação da discriminaçãoem matéria de emprego e profissão e sobre a abolição do tra-balho infantil.
3. O acesso dos países em desenvolvimento à ajuda externa
comunitária será possibilitado através de toda a assistênciatécnica considerada adequada.
P6_TA(2005)0319
Gestão dos resíduos de indústrias extractivas ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselhotendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestãodos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (16075/1/2004 —
C6-0128/2005 —2003/0107(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (16075/1/2004 —C6-0128/2005),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2003)0319) (2),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
—Tendo em conta o artigo 62odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da
Segurança Alimentar (A6-0236/2005),
1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Textos Aprovados, P5_TA(2004)0240.
(2) Ainda não publicada em JO.17.8.2006 PT C 193 E/75 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 6 de Setembro de 2005
TEXTO PROPOSTO
PELO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO