em conformidade com o artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho

1.ANTECEDENTES

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais. Na medida em que este procedimento prevê derrogações aos princípios gerais do IVA, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça da União Europeia, essas derrogações devem ser proporcionadas e ter um âmbito limitado.

Por carta registada na Comissão em 18 de setembro de 2017, a Letónia solicitou autorização para aplicar uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por carta datada de 27 de outubro de 2017, do pedido apresentado pela Letónia. Por carta de 31 de outubro de 2017, a Comissão comunicou à Letónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Regra geral, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA às autoridades fiscais nos termos do artigo 193.º da Diretiva IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens. O objetivo da derrogação solicitada pela Letónia é transferir essa responsabilidade para o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas (o chamado mecanismo de autoliquidação), no caso de produtos específicos, designadamente no que se refere a eletrónica de consumo e eletrodomésticos. O objetivo da derrogação solicitada é a luta contra a fraude.

2.AUTOLIQUIDAÇÃO

Nos termos do artigo 193.º da Diretiva IVA, a pessoa responsável pelo pagamento do IVA é o sujeito passivo que procede à entrega dos bens ou à prestação dos serviços. O objetivo do mecanismo de autoliquidação é transferir essa responsabilidade para o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas.

A fraude do operador fictício ocorre quando os comerciantes que vendem bens ou prestam serviços cobram o IVA aos seus clientes e subsequentemente desaparecem sem entregar às autoridades fiscais o IVA que cobraram aos seus clientes. Nos casos mais agressivos desse tipo de evasão fiscal, os mesmos bens ou serviços são, através do esquema da «fraude carrossel» (que envolve os bens ou serviços objeto de trocas comerciais entre Estados-Membros), fornecidos várias vezes sem que o IVA seja pago às autoridades fiscais, enquanto, ao mesmo tempo, o cliente deduz o IVA que pagou ao seu fornecedor. Ao designar a pessoa à qual os bens ou serviços são fornecidos como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA em tais casos, o mecanismo nacional de autoliquidação permite eliminar a possibilidade da prática desse tipo de fraude fiscal.

3.PEDIDO

A Letónia solicita, nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, que o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, autorize a Letónia a aplicar uma medida especial derrogatória do artigo 193.º da Diretiva IVA no que diz respeito à aplicação de um mecanismo de autoliquidação às entregas nacionais de eletrónica de consumo e eletrodomésticos.

Em resposta à fraude constatada, a Letónia introduziu o mecanismo de autoliquidação no setor dos telemóveis, dispositivos de circuitos integrados, tabletes e computadores portáteis. Consequentemente, de acordo com a Letónia, a fraude ao IVA reduziu nestes setores, mas, ao mesmo tempo, deslocou-se para os fornecimentos de eletrónica de consumo e eletrodomésticos. A Letónia alega que os riscos de fraude são elevados devido à natureza dos bens, que são geralmente de pequena dimensão e de valor elevado.

A fraude em questão é constituída por sujeitos passivos registados para efeitos de IVA que declaram transações fictícias em que o IVA é devido ao orçamento de Estado. Estes comerciantes desaparecem de seguida sem pagar o IVA devido ao orçamento de Estado.

Designar a pessoa à qual os bens ou serviços são fornecidos como a pessoa responsável pelo pagamento do IVA, permitiria à Letónia combater a fraude que ocorreu no setor da eletrónica de consumo e eletrodomésticos. Conforme resulta do pedido e é confirmado por uma carta enviada à Comissão, em 12 de outubro de 2017, a Letónia prevê a aplicação do mecanismo de autoliquidação a entregas desses bens a partir de 1 de janeiro de 2018.

4.PONTO DE VISTA DA COMISSÃO

Quando a Comissão recebe pedidos em conformidade com o artigo 395.º, examina-os para assegurar que as condições de base relativas ao seu deferimento estão satisfeitas, ou seja, que a medida específica proposta simplifica os procedimentos para os sujeitos passivos e/ou a administração fiscal ou que a proposta previne determinados tipos de evasão e de elisão fiscais. Neste contexto, a Comissão adotou sempre uma abordagem restritiva e prudente, de modo a garantir que as derrogações não prejudicam o funcionamento geral do sistema do IVA e são limitadas, necessárias e proporcionadas.

Qualquer derrogação ao sistema do pagamento fracionado, por conseguinte, só pode ser considerada um último recurso e uma medida de emergência e deve oferecer garantias quanto à necessidade e ao caráter excecional da derrogação concedida.

Neste contexto, importa recordar que a política da Comissão tem consistido em considerar a possibilidade de derrogações ao mecanismo de autoliquidação apenas quando estão presentes simultaneamente os seguintes elementos: os bens em causa não podem chegar à fase do consumo final, um contribuinte pouco fiável é substituído por um contribuinte mais fiável e não existe risco de fraude para o setor retalhista ou para outros Estados-Membros que não utilizam o mecanismo.

Em primeiro lugar, há que observar que os produtos em causa possam ser destinados ao consumo privado, implicando, assim, o risco de a fraude se deslocar para níveis inferiores da cadeia de abastecimento, o que pode tornar-se ainda mais difícil de controlar. Transferir a responsabilidade global do IVA para o último elo da cadeia conduziria, por conseguinte, a um aumento dos riscos. Existe também um risco de deslocação da fraude para outros Estados-Membros ou para outros setores. A Letónia alega nomeadamente que a fraude no setor em causa ocorreu devido à introdução do mecanismo de autoliquidação em setores vizinhos de telemóveis, dispositivos de circuitos integrados, tabletes e computadores portáteis.

Além disso, uma derrogação não é de modo algum uma solução a longo prazo, nem substitui as medidas de controlo adequadas para o setor e para os sujeitos passivos. Embora tenha referido no seu pedido que uma vasta gama de medidas de controlo está atualmente a ser utilizada para lutar contra os autores de fraudes ao IVA, a Letónia não demonstrou por que razão tais medidas de controlo não são suficientes para combater a fraude na eletrónica de consumo e eletrodomésticos. A Letónia também não indica concretamente quais as medidas que foram ou serão adotadas para combater a fraude no setor da eletrónica de consumo e eletrodomésticos.

Por último, a Comissão recusou uma série de pedidos de derrogação para aplicar o mecanismo de autoliquidação, com base nos elementos supramencionados. A este respeito, remete-se para as comunicações da Comissão relativas à indústria de forragens para os animais e suinícola (COM(2013) 148 de 19.3.2013 - em resposta a um pedido da Hungria), setor do açúcar (COM(2014) 229 de 22.4.2014 – em resposta a um pedido da Hungria), pedras preciosas (COM(2014) 623 de 10.10.2014 - pedido da Estónia), setor da carne (COM(2017) 24 final de 19.1.2017 – a pedido da Eslováquia).