10. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 152/3 
PARECER N? 4/91 DO TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
sobre as propostas de regulamentos que alteram os Regulamentos (CEE) n? 1416/76 e (CEE) 
n? 1417/76 que fixam disposições financeiras aplicáveis ao Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional e à Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho 
(91/C 152/02) 
O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, em especial, o seu artigo 209?, 
Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 
Dezembro de 1977 (l) aplicável ao orçamento geral das 
Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n? 610/90 
do Conselho, de 13 de Março de 1990 (2), e, em especial, o 
seu artigo 130?, 
Tendo em conta as propostas da Comissão (3), 
Tendo em conta o pedido de consulta ao Tribunal de 
Contas sobre essas propostas, dirigido pelo Conselho em 
18 de Janeiro de 1991 e chegado ao Tribunal em 28 de 
Janeiro de 1991, 
Considerando que no seu parecer de 5 de Outubro de 
1982 (4) sobre as primeiras propostas da Comissão tendo 
em vista alterar determinadas disposições aplicáveis ao 
Centro de Berlim e à Fundação de Dublim, o Tribunal 
recomendava que as disposições financeiras correspondes­
sem às disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao 
orçamento geral das Comunidades; 
Considerando que as disposições dos dois regulamentos e 
as alterações propostas para cada um deles são idênticas e 
devem, portanto, dar lugar a um parecer único, 
ADOPTOU O SEGUINTE PARECER: 
PRIMEIRA PARTE 
Observações gerais 
1. O Tribunal examinou as propostas da Comissão na 
óptica do artigo 130? do Regulamento Financeiro 
aplicável ao orçamento geral das Comunidades, o qual 
prevê que para a regulamentação financeira dos organismos satélites sejam, na medida do possível, 
retomadas as suas disposições. Consequentemente, o 
Tribunal não torna a referir as observações que não 
foram transpostas no Regulamento Financeiro geral e 
remete para o seu Parecer n? 1/89 (5), em especial no que 
diz respeito ao sistema de transição de dotações, a 
concepção do papel do auditor financeiro e a responsa­
bilidade dos tesoureiros. 
O Tribunal deseja que os Conselhos de Administração 
do Centro e da Fundação, por ocasião do estabeleci­
mento das regras de execução previstas no artigo 77? 
dos Regulamentos (CEE) n? 1416/76 e (CEE) 
n? 1417/76, coordenem os seus trabalhos e tomem como 
base as disposições pertinentes das regras de execução 
previstas no artigo 126? do Regulamento Financeiro 
geral e apenas se afastem das mesmas nos casos 
devidamente justificados. 
SEGUNDA PARTE 
Observações específicas 
1. O Tribunal constata que determinadas disposições ou 
precisões introduzidas pelo Regulamento Financeiro 
geral de Dezembro de 1977 e pela sua revisão de Março 
de 1990, pertinentes para o Centro e para a Fundação, 
não são retomadas nas propostas da Comissão. As 
principais dizem respeito, no que se refere à reforma de 
1977, à estrutura do mapa das receitas, à incompatibili­
dade das funções, à gestão dos créditos e aos adianta­
mentos para o pessoal e, no que decorre da revisão de 
1990, ao reforço da anualidade orçamental, ao regime 
dos duodécimos provisórios, à estrutura do quadro do 
pessoal, ao papel do auditor financeiro e à realização 
dos princípios da boa gestão financeira. 
2. Com o objectivo de alcançar uma actualização mais 
aprofundada dos textos, o Tribunal apresenta nos 
quadros que se seguem propostas concretas de alteração 
nos domínios acima referidos, bem como algumas 
reformulações em pontos que dizem mais especifica­
mente respeito ao Centro e à Fundação. 
(<) JO n? L 356 de 31. 12. 1977. 
(2) JO n? L 70 de 16. 3. 1990. 
(3) JO n? C 23 de 31. 1. 1991. 
(4) JO n? C 324 de 10. 12. 1982. (5) JO n? C 72 de 20. 3. 1989. 
N? C 152/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 10. 6. 91 
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