A maior parte dos Estados‑Membros oferece uma gama cada vez mais vasta de programas de crédito à exportação. No que respeita aos tipos de apoio de crédito à exportação oferecidos pelas ACE da UE, a forma mais comum continua a ser a «garantia pura» (ou seja, a transação de exportação em questão é financiada por um banco comercial, em relação ao qual a ACE presta uma garantia ou uma cobertura de tipo seguro). Os 21 Estados‑Membros que disponibilizaram créditos à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 concederam este tipo de apoio durante o período de referência. A grande maioria dos Estados‑Membros também disponibilizou outras formas de apoio abrangidas pelo Regulamento (UE) n.º 1233/2011, bem como no âmbito de aplicação do Convénio da OCDE relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial , tais como empréstimos diretos ou financiamento (em que o financiamento é fornecido diretamente pela ACE e não por um banco comercial) ou refinanciamento . Muitos Estados‑Membros também disponibilizaram financiamento de projetos e diferentes formas de ajuda ligada. Quase todos os Estados‑Membros propõem programas destinados a satisfazer as necessidades específicas das PME.

No ano de referência, os restantes sete Estados‑Membros (Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Letónia, Lituânia e Malta) não disponibilizaram programas de crédito à exportação, na aceção do Regulamento (CE) n.º 1233/2011.

A Comissão tomou nota da Resolução adotada em 2 de julho de 2013 pelo Parlamento Europeu sobre o primeiro exercício de apresentação de relatórios ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 e chamou a especial atenção dos Estados‑Membros para as recomendações contidas nessa resolução — tais como a recomendação ao grupo de trabalho do Conselho sobre créditos à exportação e à Comissão, no sentido de consultar o Serviço Europeu para a Ação Externa para continuar a desenvolver a metodologia de elaboração de relatórios. À data da redação do presente documento, os Estados‑Membros estão a analisar uma atualização da metodologia de elaboração dos relatórios.

A presente revisão anual abrange o ano civil de 2018. No que diz respeito ao âmbito deste exercício, ele abrange as atividades de crédito à exportação na aceção do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, isto é, as transações a «médio e longo prazo», com um prazo de reembolso de dois ou mais anos. Esta revisão não abrange operações de crédito à exportação a curto prazo nem atividades realizadas por determinadas agências de crédito à exportação (ACE) fora do domínio do crédito à exportação (como os seguros de investimento). É igualmente de notar que, no caso de alguns Estados‑Membros, a função de agência de crédito à exportação é desempenhada por uma empresa de seguros ou por uma instituição financeira operando ao abrigo de um mandato público. A presente revisão abrange apenas as atividades do setor público dessas empresas.

O Regulamento (UE) n.º 1233/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a aplicação de certas diretrizes para créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e que revoga as Decisões 2001/76/CE e 2001/77/CE do Conselho prevê, no seu anexo I, que os Estados‑Membros apresentem um relatório anual de atividades à Comissão, a fim de reforçar a transparência ao nível da União. Em seguida, com base nessas informações, a Comissão tem de elaborar uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu.

As operações são avaliadas não apenas sob o ângulo ambiental, mas também de muitos outros pontos de vista. Por exemplo, são vários os Estados‑Membros que referem explicitamente os impactos sociais , bem como os direitos humanos . Estes riscos podem ser avaliados por peritos externos independentes ou por peritos no âmbito de cada ACE , o que é cada vez mais frequente.

O anexo I, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1233/2011 menciona tanto os riscos ambientais como os «outros riscos relevantes». Em geral, tal como em anos anteriores, os Estados‑Membros continuaram a interpretar os riscos ambientais e os riscos associados de forma lata. Muitos Estados‑Membros comunicaram também que, quando consideram que tal se justifica, acompanham a avaliação do risco até ao vencimento da transação, de acordo com orientações específicas.

Os Estados‑Membros informam que estão, numa base contínua, a aperfeiçoar os seus processos internos, a fim de identificar e avaliar os riscos ambientais em causa. Caso os riscos envolvidos sejam considerados inaceitáveis ou desproporcionados, não é prestada garantia. Se os riscos forem considerados aceitáveis, o apoio ao crédito à exportação está geralmente sujeito e condicionado a medidas de atenuação e ao respeito de determinadas normas . Além disso, as políticas dos Estados‑Membros são informadas pelas normas internacionais e pelo acervo mais vasto da UE. As referências aos objetivos, às normas e às orientações da UE nos relatórios comprovam que tanto os instrumentos jurídicos vinculativos como os não vinculativos estão a ser tomados em consideração, e o que o espírito da lei é tão importante quanto a letra da lei.

Nos termos do anexo I, ponto 2, do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, no relatório anual de atividades, os Estados‑Membros «devem descrever a forma como os riscos ambientais suscetíveis de acarretar outros riscos relevantes são tidos em conta nas atividades de crédito à exportação que beneficiam de apoio oficial das suas ACE.».

Globalmente, os relatórios anuais de atividades fornecem informações financeiras pertinentes sobre os programas de crédito à exportação. Sublinhe‑se, no entanto, que, nos termos do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, estes relatórios são elaborados em conformidade com o quadro legislativo nacional do respetivo Estado‑Membro. Esta situação tem como resultado algumas diferenças em termos de apresentação. A Comissão não tem observações específicas a fazer sobre os aspetos financeiros dos relatórios anuais de atividades .

As secções II e IV do modelo de relatório utilizado para os relatórios anuais de atividades contêm informações pormenorizadas, que também se encontram nos relatórios anuais gerais a que muitos Estados‑Membros se referem de forma explícita.

Tal como acima referido, as ACE da UE operam numa vasta gama de domínios não abrangidos pela obrigação de apresentação de relatórios prevista no Regulamento (UE) n.º 1233/2011. Este último abrange essencialmente atividades de crédito à exportação a médio e longo prazo (tal como definido pelo Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial). No entanto, muitas ACE da UE também propõem produtos, como créditos à exportação a curto prazo, cartas de garantias de crédito, garantias de risco de fabrico e produtos de seguros para investimento. Convém também salientar que vários Estados‑Membros criaram produtos de crédito à exportação específicos para determinados setores, por exemplo, fabrico de aeronaves, construção naval e infraestruturas ferroviárias). Tal pode refletir os acordos setoriais específicos do Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial, em que alguns termos, em especial no que se refere ao prazo máximo de reembolso, se adaptam às necessidades específicas de determinadas indústrias.

Com estas reservas em mente, a tabela seguinte, que apresenta a exposição ao risco nominal agregado em 31 de dezembro de 2018, proporciona pelo menos uma ideia geral da dimensão dos mais importantes regimes de crédito à exportação do tipo «garantia pura» .

De um modo geral, as práticas e os critérios de subscrição estão a tornar‑se cada vez mais semelhantes entre os Estados‑Membros, uma vez que o Convénio relativo aos créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial abrange um número cada vez maior de questões. No entanto, convém não perder de vista as diferenças mencionadas em seguida, uma vez que dificultam uma comparação integral. Em primeiro lugar, no quadro dos tipos gerais de apoio ao crédito à exportação referidos no parágrafo anterior, os Estados‑Membros instituíram uma ampla gama de programas de crédito à exportação. Além disso, embora um determinado produto possa ser comum a várias ACE, os termos e as condições que lhe estão associados podem não ser os mesmos. Em segundo lugar, é evidente que o impacto de um programa de crédito à exportação depende também das características da economia nacional e da capacidade dos mercados financeiros privados.

Muitos Estados‑Membros fazem também especial referência aos procedimentos constantes da recomendação da OCDE sobre abordagens comuns em matéria de créditos à exportação que beneficiam de apoio oficial e o dever de diligência ambiental e social («abordagens comuns»), que constitui um instrumento de avaliação aceite e bem estabelecido no âmbito da OCDE, com impacto normativo mesmo além OCDE.

Os relatórios indicam que muitos Estados‑Membros ultrapassam o âmbito das abordagens comuns, para poderem reforçar o controlo sobre um número ainda maior de transações . Os Estados‑Membros também fazem referência a outras normas internacionais, para além das abordagens comuns. As referidas normas incluem as Políticas de Salvaguarda do Banco Mundial , os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos , os Princípios do Pacto Global das Nações Unidas , a Declaração da Organização Internacional do Trabalho Relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho , os Princípios do Equador , as Normas de Desempenho Ambiental e Social da Sociedade Financeira Internacional e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais . Alguns Estados‑Membros também fazem referência a iniciativas no domínio das alterações climáticas, incluindo referências à Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas . Por último, alguns Estados‑Membros mencionam ainda o seu compromisso permanente em prol da melhoria e do aprofundamento dos temas existentes.

c) Outras informações contidas nos relatórios anuais de atividades

Para além das informações já mencionadas no ponto 3, alíneas a) e b) supra, o 21.º relatório anual de atividades indica também que os Estados‑Membros elaboraram políticas de crédito à exportação que passaram a integrar, de forma mais generalizada, as questões ambientais, a luta contra o suborno e o financiamento sustentável para países com baixo rendimento. As três recomendações da OCDE desempenham um papel importante, embora não exclusivo. Os três Estados‑Membros que não são membros da OCDE, a Bulgária, a Croácia e a Roménia, aplicam estes instrumentos ou tencionam fazê‑lo. A Roménia e a Croácia aplicam as abordagens comuns e a recomendação da OCDE sobre a corrupção, enquanto a Bulgária aplicou a Recomendação da OCDE sobre a corrupção.

Muitos Estados‑Membros referem que as «abordagens comuns» são aplicadas para além do âmbito de aplicação definido pela OCDE . De um modo geral, os Estados‑Membros parecem ter intensificado as suas ambições em matéria de luta contra o suborno e a corrupção, através da introdução de novas medidas de conformidade destinadas a reforçar a política de luta contra o suborno e a corrupção. Muitos Estados‑Membros exigem uma declaração antissuborno por parte do segurado, antes da concessão do apoio, que indica explicitamente que a cobertura é anulada automaticamente se vierem a lume práticas de suborno. Um número crescente de Estados‑Membros também refere a importância da monitorização e da participação em diálogos com as instituições bancárias e financeiras sobre políticas de boas práticas em matéria de luta contra o suborno.

Além disso, os Estados‑Membros referem‑se cada vez mais a outras considerações ou objetivos políticos que complementam os consagrados nas abordagens comuns. É o caso das questões relativas a sustentabilidade social e prevenção da evasão fiscal . Em vários casos, foram as próprias ACE que elaboraram os instrumentos apropriados. Um bom exemplo são as políticas de responsabilidade social das empresas , que normalmente implicam não só esforços internos, mas também um diálogo estreito com os clientes das ACE.

No que diz respeito à proteção do ambiente, as novas tendências centram‑se na sustentabilidade e na redução de emissões. Tal como nos anteriores exercícios de apresentação de relatórios, muitos Estados‑Membros sublinham a especial importância dos direitos humanos. Praticamente todos os relatórios continuam a refletir o apoio ao desenvolvimento de uma dimensão em matéria de direitos humanos, ao abrigo das novas abordagens comuns.

Muitos Estados‑Membros desenvolveram os seus próprios instrumentos específicos de luta contra o suborno e a corrupção, além do cumprimento das abordagens comuns, como os mecanismos de denúncia . As medidas de luta contra o branqueamento de capitais continuam a ser consideradas prioritárias , bem como a prevenção do financiamento do terrorismo .

Do mesmo modo, as políticas dos Estados‑Membros parecem estar a convergir, tal como demonstrado, por exemplo, pela forte adesão às exigências do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional citadas por muitos Estados‑Membros no que se refere às práticas de financiamento sustentável para países com baixo rendimento.

Os Estados‑Membros devem ter o cuidado de garantir que as ACE funcionam de modo tão transparente quanto possível, no respeito da confidencialidade que as operações comerciais poderão exigir. Tal como em anos anteriores, os Estados‑Membros prestam especial atenção a esta questão nos seus relatórios anuais de atividades relativos a 2018 .

Segundo os seus relatórios, os Estados‑Membros parecem ter integrado as abordagens comuns da OCDE nas suas políticas de crédito à exportação. Além disso, os Estados‑Membros parecem ir além das abordagens comuns, procedendo ao intercâmbio das melhores práticas e metodologias de avaliação. As abordagens comuns são cada vez mais encaradas como uma norma mínima. Em muitos domínios, os Estados‑Membros aplicam as suas próprias medidas adicionais, a fim de assegurar que o apoio ao crédito à exportação só é disponibilizado para as transações que obedecem a um rigoroso conjunto de normas abrangendo desde aspetos ambientais a aspetos sociais.

d) Conformidade das ACE com os objetivos e as obrigações da União

Para reforçar a transparência ao nível da UE, os Estados‑Membros devem apresentar à Comissão, por força do Regulamento (UE) n.º 1233/2011, um relatório anual de atividades, comunicando, em conformidade com o seu quadro legislativo nacional, determinadas informações financeiras e operacionais sobre as suas atividades de crédito à exportação, que inclua igualmente informações sobre a forma como os riscos ambientais são tidos em conta.

Nos termos do anexo I, ponto 3, «Com base nessas informações, a Comissão elabora uma revisão anual destinada ao Parlamento Europeu que deve incluir uma avaliação do cumprimento dos objetivos e das obrigações da União por parte das ACE.».

O Tratado da União Europeia (TUE) enumera os objetivos gerais da União no artigo 3.º e os princípios e objetivos da ação externa da União no artigo 21.º.