ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
68.

Reitera que a legislação da UE prevê a possibilidade de as regras de países terceiros serem consideradas equivalentes, com base numa análise técnica, proporcional e assente no risco, e que as decisões nesta matéria devem ser tomadas através de um ato delegado; recorda que a UE pode revogar unilateralmente as decisões de equivalência e que qualquer divergência em relação às normas regulamentares da UE deve ser acompanhada de perto; insta a Comissão a, em cooperação com as AES — e, sempre que pertinente, com as autoridades nacionais competentes –, estabelecer um sistema dinâmico de controlo dos regimes de equivalência, caso se verifiquem divergências em matéria de regulamentação e supervisão de países terceiros que possam implicar riscos potenciais para a UE em termos de estabilidade financeira, transparência do mercado, integridade do mercado, proteção dos investidores e condições de concorrência equitativas; salienta que a Comissão deveria dispor de procedimentos de urgência para revogar decisões de equivalência caso seja necessário agir rapidamente, tendo em conta as potenciais consequências da revogação urgente de uma decisão de equivalência; salienta a necessidade de garantir que as autoridades de supervisão da UE tenham poderes de supervisão direta no caso de as atividades de determinadas empresas de países terceiros reconhecidas ao abrigo do quadro de equivalência da UE poderem ter impacto na estabilidade financeira, no funcionamento ordenado dos mercados ou na proteção dos investidores;
6.

Lamenta que a crescente escalada de tensões comprometa a perspetiva de se retomar as conversações diretas sobre a resolução global do problema de Chipre, embora esta continue a ser a via mais eficaz no que se refere às perspetivas de delimitação das ZEE entre Chipre e a Turquia; insta todas as partes em causa a apoiarem ativamente as negociações tendo em vista uma solução justa, abrangente e viável para a questão de Chipre no quadro das Nações Unidas, conforme previsto nas resoluções pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas, em conformidade com o direito internacional, o acervo da UE e com base no respeito pelos princípios em que se alicerça a União;
13.

Destaca a importância de promover e permitir a participação dos cidadãos na transformação das zonas urbanas em zonas mais verdes e na manutenção dessas zonas através do seu envolvimento, quando adequado, nas fases de ordenamento sustentável do território e de execução, a fim de encontrar soluções sustentáveis de planeamento urbano, de criar um sentimento de apropriação das ações relevantes e de dispor de cidades socialmente inclusivas, resistentes, com baixas emissões e que sejam atrativas para os cidadãos; considera importante assegurar a sensibilização das pessoas sobre como podem contribuir para tornar as suas cidades mais verdes, manter os espaços verdes e torná-las ambientes mais saudáveis; incentiva os municípios e as regiões a apoiarem as iniciativas verdes apresentadas pelos cidadãos na medida do possível e a desenvolverem projetos de patrocínio para espaços abertos; exorta os municípios e as regiões a adotarem e implementarem iniciativas ambiciosas para as cidades verdes;
22.

Solicita ao VP/AR, ao SEAE e aos Estados-Membros que mencionem todas estas preocupações e assegurem um diálogo com os governos da RAE de Hong Kong e da China; recorda a importância de a UE evocar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias no Tibete e em Xinjiang, em todos os diálogos sobre questões políticas e os direitos humanos com as autoridades chinesas, em sintonia com o compromisso assumido pela UE de, no seu relacionamento com a China, projetar uma voz forte, clara e unificada; recorda, além disso, que, no contexto do seu processo de reformas em curso e crescente empenho global, a China aderiu ao quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando uma vasta gama de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por conseguinte, a que o diálogo com a China seja prosseguido para garantir que esta honre esses compromissos;
21.

Opõe-se à posição do Conselho Europeu sobre a governação do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, que se afasta do método comunitário e apoia uma abordagem intergovernamental; considera que esta abordagem só complicará o funcionamento deste mecanismo e enfraquecerá a sua legitimidade; recorda que o Parlamento Europeu é a única instituição da UE eleita por sufrágio direto; defende um controlo democrático e parlamentar ex ante e, por conseguinte, solicita que seja associado aos atos delegados, bem como à verificação ex post de que as verbas atribuídas ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência são corretamente despendidas, são do interesse dos cidadãos europeus e da UE, oferecem um verdadeiro valor acrescentado europeu e apoiam a resiliência económica e social; exige plena transparência em relação a todos os beneficiários finais; manifesta a sua firme convicção de que os comissários responsáveis pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência devem ser plenamente responsáveis perante o PE;
39.

Salienta a importância do turismo para determinados países e zonas geográficas da UE, onde os serviços relacionados com o turismo são frequentemente um fator importante para garantir o emprego e uma das principais fontes de rendimento para a população local; insta a Comissão a elaborar medidas específicas para restabelecer a liberdade de circulação e as ligações de transporte entre as regiões ultraperiféricas e as ilhas e a UE continental; destaca que rotas de ligação específicas e apoio financeiro e administrativo adicional se revestem da maior importância para estas regiões; realça a importância de incluir uma vertente costeira e marítima na estratégia e nas iniciativas da UE em prol do turismo, incluindo oportunidades de financiamento e instrumentos de promoção e comunicação, bem como de reforçar o funcionamento dos mercados relevantes através da adoção de políticas devidamente adaptadas, em cooperação com as partes interessadas e as autoridades do local de destino; recorda que é importante apoiar as empresas familiares que desenvolvem os mercados locais ou regionais e promovem o turismo local, pois representam uma quota significativa do emprego no setor privado europeu e são incubadoras naturais da cultura empresarial;
44.

Salienta a necessidade de uma responsabilização reforçada e mais efetiva do BCE, num contexto em que se verificou uma expansão das suas missões desde o início da crise financeira mundial; reitera o seu apelo a uma maior transparência e responsabilização do BCE perante o Parlamento; está pronto, para este fim, a melhorar o formato do diálogo monetário com a presidente do BCE; reconhece as medidas tomadas pelo BCE neste domínio, em particular a adoção do Código de Conduta único para todos os altos responsáveis do BCE, que inclui a obrigação de publicar as declarações de interesses dos membros do Conselho do BCE e estabelece orientações e exigências de transparência claras, assim como restrições adequadas no que se refere às reuniões com os intervenientes; considera que as disposições para uma maior transparência deverão incluir, pelo menos, os seguintes elementos: — assegurar a inclusão de membros independentes no Comité de Auditoria, assim como no Comité de Ética; — a adoção de uma nova política em matéria de denúncia de irregularidades; — prever requisitos específicos no que diz respeito às posições da instituição no âmbito dos programas de assistência financeira, assim como nos fóruns multilaterais, como o Comité de Basileia;
AI.

Considerando que o gabinete Chetcuti Cauchi Advisors Ltd. apresentou o primeiro pedido bem-sucedido ao abrigo do programa para investidores particulares recentemente criado em Malta e que, desse modo, adquiriu o estatuto privilegiado de «agente autorizado» em 2016, por ter «cumprido os requisitos de qualidade, fiabilidade e volume estabelecidos pela Identity Malta»; que um vídeo promocional da empresa foi realizado em Auberge de Castille, sede do gabinete do primeiro-ministro, e no qual figura igualmente o secretário de Estado para a Cidadania; que, em 23 de setembro de 2019, o governo suspendeu as licenças de agente de cidadania n.o IIP 001 e n.o IIP 124 com o fundamento de que a empresa tinha divulgado «informações enganosas»;
14.

Lamenta profundamente que as autoridades cubanas recusem autorizar o Parlamento, as suas delegações e alguns grupos políticos a visitar Cuba, apesar de o Parlamento ter dado a sua aprovação ao ADPC; insta as autoridades a autorizarem imediatamente a entrada no país;
—

Tendo em conta a Resolução 2260 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 24 de janeiro de 2019, intitulada «The worsening situation of opposition politicians in Turkey: what can be done to protect their fundamental rights in a Council of Europe member State?» (O agravamento da situação da oposição política na Turquia: o que pode ser feito para proteger os seus direitos fundamentais num país membro do Conselho da Europa?),
21.

Solicita aos Estados-Membros que assegurem a eficácia das atividades de fiscalização do mercado e realizem ensaios com os veículos em circulação para além dos parâmetros RDE, a fim de garantir que os fabricantes não otimizem os veículos para esses ensaios RDE utilizando as suas próprias instalações, como sugerido no documento de informação do TCE;
F.

Considerando que as disposições do código penal alicerçado na xaria são contrárias às obrigações do Brunei decorrentes do Direito internacional em matéria de direitos humanos, incluindo o direito à vida, o direito a não ser alvo de tortura e de outros maus tratos, a liberdade de expressão e de religião e o direito à vida privada; que as disposições do código penal estabelecem discriminações com base na orientação sexual, bem como contra as mulheres e as minorias religiosas no Brunei, e podem incitar à violência;
10.

Solicita que seja dado seguimento às comunicações do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas, do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária e do Relator Especial das Nações Unidas sobre a Tortura; apela à proteção das vítimas de tortura, a que lhes sejam prestados os cuidados médicos necessários e à investigação adequada de casos de tortura; solicita o fim da utilização abusiva dos procedimentos de extradição da Interpol e da intimidação da oposição política; insta o Governo do Cazaquistão a respeitar os seus compromissos em matéria de tolerância zero relativamente à tortura e a garantir que as alegações de tortura, incluindo as feitas no contexto dos acontecimentos de Zhanaozen, sejam plenamente investigadas; exorta o governo a rever o caso de Iskander Yerimbetov, à luz das conclusões do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária, e a velar por que as alegações de tortura sejam devidamente investigadas;
i)

Que acolham favoravelmente os progressos realizados no sentido da erradicação do trabalho infantil e da eliminação progressiva do trabalho forçado, bem como as recentes visitas ao Usbequistão por parte de relatores especiais das Nações Unidas e a reabertura do país a ONG internacionais neste domínio; que chamem a atenção para o facto de o trabalho forçado patrocinado pelo Estado nas indústrias do algodão e da seda e noutros domínios ainda constituir um problema; que solicitem ao Governo do Usbequistão que adote medidas no sentido de erradicar todas as formas de trabalho forçado, combater as causas profundas do fenómeno, nomeadamente o sistema de quotas obrigatórias, e responsabilizar as autoridades locais que mobilizem trabalhadores do setor público e estudantes mediante coação; que salientem que é necessário envidar mais esforços e adotar mais medidas jurídicas para consolidar os progressos neste domínio a fim de abolir o trabalho forçado; que incentivem, a este respeito, a uma maior cooperação com a Organização Internacional do Trabalho (OIT); que incentivem o acesso ao país para efeitos de uma visita do Relator Especial das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravatura; que sublinhem a importância dos esforços no sentido de desenvolver uma cadeia de abastecimento sustentável do setor do algodão e tecnologias e práticas agrícolas modernas e ecológicas para o cultivo de algodão no país; que prestem apoio aos agricultores nacionais de algodão para reforçar a eficiência da sua produção, proteger o ambiente e melhorar as práticas laborais, a fim de abolir o trabalho forçado;
B.

Considerando que a delegação pôde seguir o seu programa e que o governo da Nicarágua concedeu acesso a todas as instalações solicitadas pelos deputados ao Parlamento Europeu, incluindo dois estabelecimentos prisionais; que o governo da Nicarágua deu garantias de que as pessoas que denunciaram a situação atual não seriam vítimas de qualquer retaliação; que a delegação foi testemunha da campanha de assédio, difamação e intimidação dirigida contra os defensores dos direitos humanos e as organizações da sociedade civil com os quais teve uma troca de pontos de vista; que muitas organizações rejeitaram o convite para se reunirem com a delegação, devido à intimidação e às ameaças por parte do governo; que a repressão se intensificou desde que a delegação visitou o país;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nos termos do artigo 135.o, que apelam à imposição de sanções específicas contra pessoas envolvidas em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente, as resoluções de 19 de janeiro de 2017 sobre a situação no Burundi (3), de 5 de julho de 2018 sobre o Burundi (4), de 18 de maio de 2017 sobre o Sudão do Sul (5), de 14 de junho de 2017 sobre a situação na República Democrática do Congo (6), de 18 de janeiro de 2018 sobre a República Democrática do Congo (7), de 14 de setembro de 2017 sobre o Gabão: repressão da oposição (8), de 5 de outubro de 2017 sobre a situação nas Maldivas (9), de 5 de outubro de 2017 sobre os casos de Akhtem Chiygoz e Ilmi Umerov, líderes tártaros da Crimeia, e do jornalista Mykola Semena (10), de 30 de novembro de 2017 (11) e de 4 de outubro de 2018 (12) sobre a situação no Iémen, de 14 de dezembro de 2017 sobre o Camboja, nomeadamente a dissolução do Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP) (13), de 14 de dezembro de 2017 sobre a situação do povo Rohingya (14), de 15 de março de 2018 sobre a situação na Síria (15), de 25 de outubro de 2018 sobre a situação na Venezuela (16), de 13 de setembro de 2018 sobre Mianmar, nomeadamente o caso dos jornalistas Wa Lone e Kyaw Soe Oo (17), de 25 de outubro de 2018 sobre a situação no mar de Azov (18), de 25 de outubro de 2018 sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul (19) e de 14 de fevereiro de 2019 sobre a situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev (20),
32.

Observa que a auditoria das agências descentralizadas continua «a ser da plena responsabilidade do Tribunal de Contas, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; reitera que a abordagem efetuada por auditores do setor privado provocou um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências e — devido ao tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria — gerou despesas suplementares, sobrecarregando ainda mais os escassos recursos das agências; salienta que é imperativo resolver esta questão em conformidade com a abordagem comum, no contexto da revisão do regulamento financeiro quadro; solicita a todas as partes envolvidas nesta revisão que esclareçam esta questão com urgência, a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva;
6.

Insta a VP/AR a aproveitar o prazo de seis meses para utilizar todos os meios políticos e diplomáticos ao seu dispor, com vista a encetar um diálogo com os Estados partes no Tratado INF, a fim de restabelecer a confiança transfronteiras, disponibilizando simultaneamente as competências específicas e a experiência da UE no domínio de mediação para impedir a retirada dos EUA e da Rússia; exorta a VP/AR a promover a preservação e o desenvolvimento do Tratado INF e a encetar negociações para um tratado multilateral aplicável a esta categoria de mísseis; solicita à VP/AR que assegure que a UE assuma um papel proactivo e credível de garante da segurança, inclusive para a sua vizinhança, e um papel forte e construtivo no desenvolvimento e no reforço da arquitetura mundial, baseada em normas, em matéria de não-proliferação, controlo de armamento e desarmamento;
5.

Salienta que o presente acordo não implica qualquer forma de reconhecimento da soberania de Marrocos sobre o Sara Ocidental, atualmente inscrito pelas Nações Unidas na lista dos territórios não autónomos, hoje em grande parte administrado pelo Reino de Marrocos, e frisa que a UE continua a apoiar aos esforços das Nações Unidas para garantir uma solução política equitativa, duradoura e mutuamente aceitável para o conflito do Sara Ocidental, que preveja a autodeterminação do povo do Sara Ocidental, em conformidade com o direito internacional, com a Carta das Nações Unidas e com as resoluções pertinentes das Nações Unidas; reitera, por conseguinte, o seu pleno apoio ao Enviado Pessoal do Secretário-Geral das Nações Unidas para o Sara Ocidental, Horst Köhler, nos seus esforços com vista a fazer regressar as partes à mesa de negociações das Nações Unidas para concluir esse acordo; insta as partes a reatarem estas negociações, sem condições prévias e de boa-fé; sublinha que a ratificação do Acordo de Liberalização alterado entre a UE e Marrocos não pode de forma alguma prejudicar o resultado do processo de paz relativo ao Sara Ocidental;
2.

Insta a Comissão: i. a tomar medidas em resposta aos apelos do Parlamento, do Conselho e de numerosas ONG e peritos e a propor um quadro estratégico da UE para as estratégias nacionais de integração dos roma para o período pós-2020 com um conjunto mais vasto de domínios prioritários, objetivos claros e vinculativos, calendários e indicadores de acompanhamento e que responda aos desafios específicos e reflita a diversidade das comunidades roma, e que preveja fundos públicos substanciais para este fim; ii. a associar suficientemente os representantes dos roma, as ONG e a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (Equinet) à conceção do quadro estratégico da UE, nomeadamente através de um procedimento de consulta visível e acessível, e a possibilitar a sua participação efetiva na execução, acompanhamento e avaliação do mesmo, reforçando assim a sua apropriação; iii. a colocar a luta contra o anticiganismo no centro do quadro estratégico da UE, nomeadamente incluindo um objetivo específico de luta contra a discriminação, juntamente com outros objetivos, como a inclusão dos roma numa sociedade digital, ambientalmente sustentável, e a sua representação equitativa em todas as esferas da vida, e a incentivar os Estados-Membros a desenvolver estratégias específicas e ações concretas para combater o anticiganismo, além de uma das suas manifestações, a exclusão social e económica; iv. a garantir que a discriminação múltipla e intersecional, a integração da perspetiva de género e uma abordagem sensível às crianças sejam devidamente tratadas no quadro estratégico da UE; v. a garantir a afetação de recursos humanos e financeiros adequados, para dispor das capacidades necessárias para acompanhar, apoiar e dar orientações sobre a execução das estratégias nacionais de inclusão dos roma, incluindo orientações para os pontos de contacto nacionais para os roma; vi. a reforçar a Agência dos Direitos Fundamentais (FRA) no que se refere ao seu mandato, capacidade institucional, recursos humanos e orçamento, para permitir que contribua para a conceção, execução, acompanhamento e avaliação das estratégias nacionais de inclusão dos roma; vii. a adotar uma estratégia de diversidade e inclusão na força de trabalho, para a participação dos roma na força de trabalho das instituições da UE; viii. a dar atenção a grupos específicos da população roma no quadro estratégico da UE, como os roma da UE que exercem o seu direito à liberdade de circulação, os nacionais de países terceiros e os roma nos países candidatos à adesão; ix. a incluir um processo de verdade, reconhecimento e reconciliação no quadro estratégico da UE, para gerar um clima de confiança, e a pôr em evidência medidas e iniciativas culturais e estruturais concretas, apoiadas por fundos da UE; x. a continuar a verificar a inclusividade das políticas públicas principais dos Estados-Membros no quadro do Semestre Europeu, no âmbito da estratégia Europa 2020, e a manter uma ligação forte entre as reformas estruturais inclusivas, a consecução dos objetivos de inclusão dos roma e a utilização do financiamento da UE nos Estados-Membros;
Congratula-se com os esforços e os compromissos assumidos pelo Peru no sentido de reforçar o cumprimento dos seus compromissos no âmbito do capítulo do Acordo relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável, mas insiste na necessidade de esforços adicionais para combater a violência contra os defensores dos direitos humanos, os líderes das comunidades sociais e étnicas e, em particular, contra as mulheres; acolhe com agrado as últimas medidas tomadas no Peru para melhorar as inspeções do trabalho e incentiva o país a continuar a redobrar esforços, de acordo com as recomendações da OIT; congratula-se igualmente com o facto de o Peru ter assumido a Presidência do Conselho de Administração da OIT em 2018, o que impele ainda mais o Peru a dar o exemplo e respeitar a legislação laboral; salienta igualmente que, em 6 de agosto de 2018, o Peru ratificou o acordo-quadro com a OIT sobre a promoção do trabalho digno para o período de 2018-2021; sublinha, no entanto, a ausência de aplicação efetiva das Convenções 87 e 98 da OIT e manifesta a sua preocupação com as recentes alterações legislativas que podem fragilizar a proteção do ambiente; insta a Comissão a informar devidamente o Parlamento sobre a forma como tratará, com independência, a queixa oficial apresentada pela sociedade civil organizada do Peru contra o governo do país relativa ao respeito das normas em matéria de trabalho e ambiente;
B.

Considerando que, ao longo dos últimos dois anos, se tem assistido a um aumento da estigmatização, da violência e das detenções seletivas contra pessoas LGBTI no país; que, nos termos da legislação da Tanzânia, as relações entre pessoas do mesmo sexo constituem infrações penais puníveis com pena de prisão de 30 anos a prisão perpétua; que a legislação contra a homossexualidade na Tanzânia está entre as mais severas do mundo;
12.

Regista o desfasamento crescente entre a participação de homens e mulheres no setor digital, nomeadamente ao nível da educação, dos percursos profissionais e do empreendedorismo; salienta que é fundamental assegurar uma abordagem equilibrada em termos de género no âmbito da promoção de carreiras informáticas e digitais e que mais alunas e mulheres do sexo feminino devem beneficiar de apoio quando optam por uma carreira no domínio digital; sublinha a importância de promover a literacia digital e a participação das mulheres e raparigas na educação e formação no domínio das TIC; encoraja os Estados-Membros a estabelecerem nas fases iniciais de escolarização um ensino no âmbito das TIC adequado à idade, orientado, em particular, para as medidas destinadas a colmatar o fosso digital entre homens e mulheres e a proporcionar às raparigas vias alternativas de acesso às disciplinas CTEM, uma vez que os estereótipos de género em torno destas disciplinas e a falta de modelos femininos de referência tendem a constituir um obstáculo ao acesso das raparigas; considera que a adoção de uma estratégia aperfeiçoada para as Mulheres no Domínio Digital, juntamente com o futuro plano de ação da Comissão destinado a reduzir a clivagem entre homens e mulheres no setor tecnológico, poderia contribuir para intensificar os esforços neste domínio;