Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prevê medidas adicionais para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino (97/C 7/05) COM(96) 606 final - 96/0286(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Novembro de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, dadas as graves e persistentes dificuldades do sector da carne de bovino, resultantes de preocupações dos consumidores com a encefalopatia espongiforme bovina (BSE), são necessárias, para além das medidas de apoio ao rendimento dos produtores adoptadas pelo Regulamento (CEE) nº 1357/96 do Conselho (1), medidas adicionais de apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino;

Considerando que o montante da ajuda à disposição de cada Estado-membro para o apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino deve ser distribuído de acordo com uma chave que, nomeadamente, atenda à dimensão do seu efectivo; que os Estados-membros devem distribuir o montante total das verbas disponíveis com base em critérios objectivos e evitar qualquer distorção de mercado;

Considerando que, por motivos orçamentais, a Comunidade financiará exclusivamente as despesas suportadas pelos Estados-membros e relacionadas com os pagamentos de apoio directo ao rendimento dos produtores ou ao sector da carne de bovino que forem efectuados antes de uma determinada data limite,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os Estados-membros utilizarão os montantes estabelecidos no anexo para, de acordo com critérios objectivos, efectuar pagamentos suplementares destinados a apoiar os rendimentos dos produtores ou o sector da carne de bovino nos seus territórios, desde que tais pagamentos não originem distorções de concorrência.

Artigo 2º

1. As medidas estabelecidas no artigo 1º são consideradas intervenções destinadas à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (2).

2. A Comunidade financiará exclusivamente as despesas suportadas pelos Estados-membros com os pagamentos referidos no artigo 1º que forem efectuados até 15 de Outubro de 1997.

Artigo 3º

A taxa de conversão a aplicar é a taxa de conversão agrícola válida em 1 de Dezembro de 1996.

Artigo 4º

As normas de execução do presente regulamento eventualmente necessárias serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (3).

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento não será aplicável antes da data em que o orçamento geral das Comunidades Europeias para o ano financeiro de 1997 for declarado definitivamente aprovado.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 175 de 13. 7. 1996, p. 9.

(2) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(3) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>