N?C 91/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de computador 
COM(88) 816 final — SYN 183 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Janeiro de 1989) 
(89/C 91/05) 
Exposição de motivos 
ÍNDICE 
PRIMEIRA PARTE: ASPECTOS GERAIS Pàgna 
1. Introdução 5 
2. A necessidade de medidas 5 
I. A natureza da propriedade intelectual 5 
II. As medidas de protecção existentes 6 
III. Harmonização das medidas de protecção 6 
3. O tipo de protecção da propriedade intelectual considerado 6 
I. Patentes 6 
II. Contratos 6 
III. Direitos de autor 7 
4. Relação com as convenções internacionais 8 
5. A base legal 8 
SEGUNDA PARTE: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Objecto da protecção 9 
Autoria do programa 9 
Beneficiários da protecção 10 
Actos sujeitos a autorizações 10 
Excepções aos actos sujeitos a autorizações 11 
Infracção secundária 12 
Duração da protecção 12 
12. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 91/5 
PRIMEIRA PARTE: ASPECTOS GERAIS 
1. Introdução 
1.1. Para efeitos da presente proposta, é utilizado o conceito 
de «programa de computador», que deve ser entendido como 
um conjunto de instruções com o objectivo de levar um instru­
mento de processamento da informação, um computador, a exe­
cutar as suas funções. O programa, conjuntamente com o mate­
rial de suporte e de concepção que tornou possível a criação do 
programa, podem ser designados por «suporte lógico do com­
putador». Todo este material deverá ser abrangido pelas disposi­
ções da presente proposta, na medida em que se puder demons­
trar que, a partir do material em questão, se criou ou pode criar 
um tipo de programa. No entanto, não é prudente incluir uma 
definição na directiva no sentido de evitar a sua desactualização. 
Quando o material não é de natureza a levar à criação de um 
programa, por exemplo um manual de utilização que acompa­
nha o programa, apesar de não poder ser protegido enquanto 
parte do programa de computador, poderá beneficiar de protec­
ção através dos direitos de autor ou por qualquer outro meio. 
1.2. A tecnologia dos computadores desempenha actualmente 
um importante papel em quase todos os aspectos da vida econó­
mica e social da Comunidade, em domínios tão diversos como 
os tempos livres, a medicina, a banca, a educação, os transpor­
tes, o comércio e a indústria. Daí que os programas destinados a 
possibilitarem ao computador o desempenho das suas funções 
ocupem um lugar de importância crescente, paralelamente a ou­
tras formas de expressão mais tradicionais do intelecto humano, 
como as obras literárias, artísticas ou musicais ou ainda os dese­
nhos e inventos industriais. A dimensão e crescimento da indús­
tria informática são tais que a sua importância na economia da 
Comunidade nunca será demasiado realçada. 
1.3. É essencial criar um enquadramento legal que assegure 
ao programa de computador uma protecção contra a reprodu­
ção não autorizada, pelo menos comparável à assegurada a 
obras como os livros, filmes, registos musicais ou desenhos in­
dustriais, se se pretende que a investigação e investimento na 
tecnologia informática continue a processar-se a um nível sus­
ceptível de permitir à Comunidade acompanhar os outros países 
industrializados. No que respeita às pequenas e médias empre­
sas, em especial, é importante que a sua capacidade de criar e 
comercializar suportes lógicos inovadores não seja reduzida 
através da reprodução não autorizada dos seus produtos. A pro­
tecção deve assim ser reforçada e uniformizada no âmbito da 
Comunidade, tanto no interesse das pequenas e médias empre­
sas especializadas, que tanto podem contribuir para o êxito fu­
turo da indústria europeia de suportes lógicos, como no inte­
resse dos maiores produtores existentes. 
Sem um enquadramento legal, o esforço intelectual e os recur­
sos financeiros utilizados na criação de programas de computa­
dor encontram-se ameaçados devido à facilidade com que um 
programa pode ser reproduzido, imitado ou contrafeito. Se o 
nível de protecção assegurado aos programas de computador 
nos Estados-membros for inferior ao concedido em outros paí­
ses, é evidente que o esforço dos inovadores europeus neste do­
mínio em rápida evolução e altamente competitivo, será facil­
mente apropriado por actividades predatórias provindas de fora 
da Comunidade. 1.4. Deve pois ser inequivocamente assegurado um grau de 
protecção adequado nas legislações de todos os Estados-mem­
bros, devendo ser eliminadas todas as divergências susceptíveis 
de afectarem o funcionamento do mercado comum. A adopção 
de princípios comuns é necessária não só no sentido de promo­
ver a livre circulação dos suportes lógicos de computador na 
Comunidade sem restrições atinentes à divergência das normas 
de propriedade intelectual, mas também para criar condições 
que possibilitem à indústria beneficiar da criação do mercado 
único. Foi a inexistência de uma legislação clara e coerente nos 
Estados-membros, no que diz respeito aos direitos de autor de 
programas de computador, que levou a Comissão a apresentar a 
presente proposta ao Conselho. 
2. A necessidade de medidas 
2.1. Ao estabelecer a necessidade de tomar medidas de har­
monização da protecção dos programas de computador, a Co­
missão teve em consideração três factores: a natureza da pro­
priedade intelectual a proteger, as medidas de protecção actual­
mente existentes nos Estados-membros e a necessidade de har­
monizar estas medidas de protecção na Comunidade. 
I. A NATUREZA DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 
2.2. No que diz respeito ao direito de propriedade, um pro­
grama de computador, do mesmo modo que outras obras prote­
gidas pela legislação relativa à propriedade intelectual, é o resul­
tado de uma actividade intelectual humana criativa. Apesar de o 
seu modo de expressão ou fixação poder ser ainda pouco fami­
liar para muitas pessoas, o grau de criatividade, capacidade e 
invenção necessário para criar um programa tornam-no tão me­
recedor de protecção quanto outras obras protegidas pelos di­
reitos de autor. O facto de os programas de computador terem 
uma função utilitária em nada altera esta situação. 
2.3. Estes elementos de criatividade, capacidade e invenção 
manifestam-se no modo como o programa é elaborado. Têm 
que ser definidas as funções a serem realizadas pelo programa 
de computador e analisadas as eventuais maneiras de atingir os 
resultados pretendidos. Tem que ser feita uma selecção das dife­
rentes soluções e enunciados os passos para se atingir o resul­
tado final. O modo como estes passos são expressos confere ao 
programa as suas características específicas de velocidade, eficá­
cia e mesmo de estilo. Um programa tem uma determinada es­
trutura, com secções e subsecções, através das quais se proces­
sam os fluxos de informação. Do mesmo modo que as outras 
obras literárias, o programa de computador dispõe de uma ló­
gica subjacente à apresentação dos vários passos. 
2.4. Estes passos, os algoritmos, a partir dos quais é cons­
truído o programa, não devem ser protegidos, enquanto tal, 
contra a reprodução não autorizada. São o equivalente das pa­
lavras com que o poeta ou o romancista cria a obra literária, ou 
dos pincéis de um artista ou das escalas de um compositor. 
2.5. Como acontece com as obras literárias em geral, só se 
pode assegurar protecção a um programa de computador a par­
tir do momento em que a selecção e compilação destes elemen­
tos revelam a criatividade e capacidade do autor, fazendo da 
sua obra algo de diferente da dos demais. 
N? C 91/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 89 
2.6. É evidente que quanto mais simples e limitadas forem as 
funções que o programa leva o computador a desempenhar, 
mais simples será o programa. São assim inevitáveis certas simili­
tudes entre programas quando as tarefas são semelhantes e as 
soluções em número limitado. Os passos através dos quais o 
computador realiza a sua tarefa serão igualmente muito seme­
lhantes e mesmo idênticos entre dois programas nos casos em 
que a tarefa, a solução e os passos necessários para atingir um 
resultado são de extrema simplicidade. 
Desde que não se esteja perante um processo de cópia, um pro­
dutor de um programa pode, teoricamente, produzir mesmo um 
programa inteiro que tenha grandes similitudes com programas 
existentes, desde que as tarefas a desempenhar sejam idênticas e 
o grau de complexidade das operações seja muito reduzido. 
2.7. Na prática, só muito raramente os programas de compu­
tador são de uma simplicidade tal que os autores cheguem a 
programas totalmente idênticos, independentemente uns dos ou­
tros. Por outro lado, muitas sub-rotinas utilizadas habitualmente 
pelos programadores na construção dos programas são vulgares 
na indústria, podendo a originalidade do programa derivar da 
selecção e da compilação destes elementos em tudo o mais ge­
neralizados. 
2.8. O sucesso do programa, em termos da sua capacidade de 
desempenhar a tarefa a que se destina, depende, em larga me­
dida, destas opções do autor do programa em cada passo ao 
longo do processo. Este sucesso traduzir-se-á num programa 
cuja utilização é mais rápida, mais fácil, mais fiável, mais com­
pleta e mais produtiva que o dos seus predecessores ou concor­
rentes. 
II. AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO EXISTENTES 
2.9. A protecção dos programas de computador através dos 
direitos de autor é reconhecida expressamente pelos seguintes 
países: Austrália, Brasil, Chile, República Dominicana, França, 
República Federal da Alemanha, Hungria, índia, Indonésia, Ja­
pão, Malásia, México, Filipinas, República da Coreia, Singa­
pura, Espanha, Trinidade e Tobago, Turquia, Reino Unido e 
Estados Unidos da América. Estão a ser considerados projectos 
legislativos em numerosos países no mesmo sentido, nomeada­
mente na Dinamarca, na Itália e nos Países Baixos. 
2.10. A análise das legislações sobre direitos de autor existen­
tes nos Estados-membros revela uma diferença importante: o 
período de protecção varia de vinte e cinco anos a contar da 
criação até setenta anos depois da morte do autor. Outras diver­
gências surgem se se tiver em consideração a interpretação da 
lei feita pelos tribunais. E se é verdade que estes só tiveram até 
hoje de se pronunciar sobre um número limitado de casos rela­
cionados com a protecção de programas de computador, no que 
se refere a uma condição de base da protecção, o critério da 
originalidade, verifica-se a*existência de interpretações divergen­
tes entre Estados-membros, de que resulta uma diferença no le­
que de programas de computador susceptíveis de serem conside­
rados como protegidos pelos 'direitos de autor. Verifica-se a 
mesma incerteza a nível do âmbito da protecção assegurada aos 
programas de computador através dos direitos de autor. 
III. HARMONIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTECÇÃO 
2.11. Só se pode permitir a persistência de tais diferenças le­
gislativas na medida em que não afectem o funcionamento do 
mercado interno. Os direitos de propriedade intelectual, que pela sua própria natureza são direitos territoriais, merecem uma 
atenção especial no sentido de se garantir que deles não resulta­
rão novos entraves ou a perpetuação de entraves existentes no 
comércio intracomunitário. Divergências e incertezas, relativa­
mente ao âmbito de protecção e diferentes períodos de eficácia 
dos direitos exclusivos, podem não só afectar a liberdade de cir­
culação dos programas de computador na Comunidade mas 
também a decisão de estabelecimento de novas empresas ou do 
lançamento de iniciativas comerciais, o que criaria uma distor­
ção da concorrência. 
2.12. O objectivo das medidas comunitárias agora propostas 
é assim o de estabelecer uma protecção legal nos Estados-mem­
bros onde ainda não existe de uma forma clara e assegurar que 
a protecção em todos os Estados-membros se baseie em princí­
pios comuns. Estes princípios podem ser resumidos da seguinte 
forma: 
— os programas de computador são protegidos enquanto obras 
literárias por direitos exclusivos ao abrigo dos direitos de au­
tor, 
— é definida a pessoa na esfera da qual surge o direito, 
— são determinados os actos que exigem uma autorização do 
titular do direito e os actos que não constituem uma in­
fracção, 
— são definidas a duração e as condições da protecção do pro­
grama. 
3. O tipo de protecção da propriedade intelectual considerado 
3.1. Apesar de ter sido claramente estabelecida a necessidade 
de protecção legal neste domínio e o facto de as divergências 
legislativas existentes entre Estados-membros poderem criar 
uma situação que afectará negativamente o funcionamento do 
mercado interno, foi levantada a questão de saber se os direitos 
de autor constituem o modo de protecção mais adequado. Exis­
tem inúmeras formas de protecção legal que têm sido já aplica­
das na prática na protecção dos programas de computador. 
I. PATENTES 
3.2. No que diz respeito à protecção das patentes, esta possi­
bilidade parece limitar-se em todos os Estados-membros aos 
programas que se inserem numa invenção de carácter técnico 
susceptível de ser objecto de uma patente e que preencha os 
critérios normais para o efeito. Mas mesmo em relação a este 
grupo limitado de programas de computador que podem satisfa­
zer a maioria destas condições, o requisito de passo inventivo 
conduziria, na maior parte dos casos de programas de computa­
dor válidos, à conclusão de que não se encontram preenchidas 
as condições para uma protecção de patente. O passo inventivo 
refere-se frequentemente aos algoritmos que estão na base dos 
programas, que normalmente devem ser considerados como não 
patenteáveis, tal como as fórmulas matemáticas, os princípios ou 
as leis naturais. Assim, a protecção de patente pode desempe­
nhar um papel limitado na protecção legal dos programas de 
computador, mas não constitui uma solução adequada para a 
protecção legal de base destas obras. 
II. CONTRATOS 
3.3. No que diz respeito à legislação dos contratos, constitui 
uma forma válida de protecção desde que existam relações con­
tratuais individualizadas e que o respeito das cláusulas contra-
12. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 91/7 
tuais possa ser controlado. A maior parte dos suportes lógicos 
colocados actualmente no mercado está sujeita a acordos de li­
cença celebrados entre o titular do direito e o utilizador. Esta é 
com efeito a forma normal de comercialização dos suportes ló­
gicos, com excepção dos mais simples, produzidos em série 
como os jogos ou os programas correntes para aplicações co­
merciais. Tais acordos de licença permitem aos titulares do di­
reito circunscreverem as actividades dos utilizadores relativa­
mente a todos os actos inerentes à utilização do programa. O 
utilizador é livre de aceitar ou recusar as limitações nas suas 
actividades preconizadas no contrato de licença. Contudo, em 
certos domínios, o equilíbrio de poder entre produtores e utili­
zadores de programas de computador pode não permitir a estes 
últimos negociarem condições contratuais equitativas, devido à 
posição de força no mercado de alguns fornecedores de supor­
tes lógicos. Assim, afigura-se necessário assegurar princípios de 
protecção de base que se apliquem independentemente das dis­
posições contratuais específicas. Continua, no entanto, a ser 
possível negociar disposições individualizadas desde que não in­
terfiram com a legislação de concorrência aplicável. 
3.4. A legislação dos contratos não faculta uma protecção 
eficaz contra a maioria das formas de apropriação ilegítima. Em 
especial, a nível dos programas de comercialização em série 
para os computadores pessoais e dos jogos de computador que 
não exigem qualquer manutenção, a legislação dos contratos 
não constitui um modo adequado para impedir a cópia e a utili­
zação de programas de computador por terceiros. Também não 
é claro se a prática dita de «shrink-wrap licensing», em que as 
condições de utilização estão ligadas a um produto que, para 
todos os efeitos, é «vendido» ao utilizador, constitui uma li­
cença válida em todos as circunstâncias e em todas as jurisdi­
ções. 
3.5. Propõe-se assim que a concessão e limitação dos direitos 
exclusivos em relação a programas de computador deveria re­
flectir esta diferentes modalidades de exploração comercial, 
venda simples e licença. Quando se está perante uma «venda», 
na acepção normal do termo, certos direitos para utilizar o pro­
grama devem ser cedidos ao comprador em simultâneo com a 
transmissão da cópia física do programa. Quando se trata de 
uma licença na acepção convencional, mediante um contrato es­
crito assinado por ambas as partes, os direitos de utilização do 
programa que foram atribuídos permanecerão limitados às dis­
posições contratuais com um número limitado de excepções. O 
fornecedor pode então optar pela modalidade de comercializa­
ção mais adequada para o seu produto e o utilizador pode ma­
nifestar a sua preferência por uma compra simples ou por um 
acordo de licença. 
III. DIREITOS DE AUTOR 
3.6. A esmagadora maioria dos elementos apresentados à Co­
missão durante o processo de consulta que se seguiu à publica­
ção do «Livro verde» vão no sentido de os direitos de autor 
constituírem a forma mais adequada de protecção a adoptar. 
Dada a tendência no sentido de considerar os direitos de autor 
como o melhor meio disponível para assegurar a protecção in­
ternacional dos programas, não só nos Estados-membros, mas 
também entre os maiores parceiros comerciais da Comunidade, 
não é surpreendente o facto de tantas pessoas que apresentaram 
comentários sobre o «Livro verde» terem referido ter-se tornado 
prioritária uma harmonização das legislações relativas aos direi­
tos de autor na Comunidade. Pensa-se igualmente que, no âm­
bito dos direitos de autor, é desejável uma protecção enquanto obra literária. Os direitos de autor podem constituir uma solu­
ção na garantia de uma protecção adequada contra a apropria­
ção ilegítima e, em especial, contra a reprodução não autori­
zada. Os direitos de autor revelaram já no passado a sua capaci­
dade de adaptação às novas tecnologias, tais como filmes e 
emissões de radiodifusão. A protecção através dos direitos de 
autor não privilegia os monopólios em detrimento do desenvol­
vimento independente. Os direitos de autor protegem unica­
mente a expressão e não a ideia subjacente a uma obra. Não 
bloqueia, portanto, o progresso técnico nem priva as pessoas 
que desenvolvem um programa de computador de forma inde­
pendente do benefício do seu trabalho e investimento. 
3.7. A protecção através dos direitos de autor permite estabe­
lecer um equilíbrio claro entre uma protecção demasiado limi­
tada e uma protecção excessiva. Assegura uma flexibilidade sufi­
ciente para possibilitar um compromisso justo entre os interesses 
divergentes dos produtores e dos fornecedores, por um lado, e 
dos utilizadores de programas de computador, por outro. Mas, 
a principal vantagem deste tipo de protecção da propriedade in­
telectual deriva do facto de a protecção incidir unicamente so­
bre a expressão individualizada de uma obra, possibilitando uma 
flexibilidade suficiente que permite aos outros autores criarem 
programas similares ou mesmo idênticos desde que não se trate 
de cópias. Este aspecto é particularmente importante tendo em 
conta o facto de o número de algoritmos disponíveis, em que se 
baseiam os programas de computador, ser considerável mas não 
limitado. 
3.8. Alguns países introduziram disposições «específicas» na 
sua legislação sobre direitos de autor no sentido de cobrirem 
eventuais diferenças entre os programas de computador e as 
obras literárias mais tradicionais. Tais «disposições específicas» 
devem limitar-se ao mínimo sob pena de se diluírem global­
mente as vantagens decorrentes da protecção dos direitos de au­
tor existente ao abrigo da Convenção de Berna e da Convenção 
Universal do Direito de Autor. É assim que a presente directiva 
procura, tanto quanto possível, manter-se no âmbito dos parâ­
metros comuns da protecção das obras literárias, tal como existe 
actualmente nos Estados-membros da CE. 
3.9. A protecção dos programas de computador através dos 
direitos de autor levanta duas questões particulares: a da nor­
malização de aspectos de programas no sentido de assegurar 
uma maior interoperacionalidade do equipamento (hardware) e 
dos suportes lógicos e a da disponibilidade de informação no 
que diz respeito aos protocolos e interfaces de acesso que asse­
guram esta interoperacionalidade. Está-se a avançar no sentido 
de uma maior normalização dos produtos no âmbito das indús­
trias de computadores e das telecomunicações, através do incen­
tivo e de iniciativas da própria Comissão e das indústrias inte­
ressadas. Muitos aspectos da interoperacionalidade do equipa­
mento e dos suportes lógicos de computador encontram-se já 
regulamentados pela iniciativa «Normas abertas da Organização 
Internacional de Normalização». Para além disso, a existência 
de organismos como a X-Open revela a disposição da indústria 
em transferir para o domínio público direitos de propriedade re­
lativos a certas partes de programas no sentido de se alcançar 
uma maior compatibilidade entre sistemas. As disposições da di­
rectiva contribuirão para reforçar a tendência no sentido de 
uma normalização acrescida na medida em que prevêem, com 
um maior grau de segurança jurídica, quais os direitos exclusi­
vos do autor do programa. 
3.10. No que diz respeito à protecção dos «protocolos e in­
terfaces de acesso», propriamente ditos, foi levantada a questão 
no «Livro verde» se a protecção pelos direitos de autor deverá 
abranger estas partes dos programas. 
N? C 91/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 89 
3.11. No sentido de produzir sistemas interoperativos, é ne­
cessário reproduzir as ideias, regras ou princípios que especifi­
cam as interfaces entre sistemas, mas não necessariamente re­
produzir o código que as executa. As ideias, regras ou princípios 
não constituem aspectos susceptíveis de cobertura pelos direitos 
de autor. Podem ser utilizados por qualquer programador na 
criação de uma aplicação independente destes elementos num 
programa interoperativo. 
3.12. Os concorrentes têm assim a liberdade, uma vez que 
estabeleceram através de uma análise independente quais as 
ideias, regras e princípios que estão a ser utilizados, de criar a 
sua própria aplicação das ideias, regras e princípios a fim de 
criar produtos compatíveis. Podem construir a partir de uma 
ideia idêntica mas não podem utilizar a mesma expressão que a 
de outros programas protegidos. Não existe assim monopólio 
sobre a informação propriamente dita mas unicamente uma pro­
tecção da forma de expressão dessa informação. 
3.13. Se se verificarem similitudes entre o código que executa 
as ideias, regras ou princípios, como entre programas interope­
rativos, devido ao carácter inevitável de certas formas de expres­
são, em que as limitações da interface são tais que as circunstân­
cias não permitem uma aplicação diferente, não se está normal­
mente perante uma violação dos direitos de autor, na medida 
em que neste caso se considera geralmente que se verificou uma 
fusão entre a ideia e a respectiva expressão. 
3.14. Apesar de ser tecnicamente possível decompor um pro­
grama para aceder à informação relativa aos protocolos e inter­
faces de acesso, este processo revela-se demorado, oneroso e 
ineficaz. É em geral mais fácil para as partes em causa acorda­
rem as condições em que esta informação deverão ser aborda­
dos por outros formas que não se integram no âmbito da pre­
sente directiva. 
3.15. Tendo em conta a rápida evolução das indústrias de 
computador, a Comissão manterá todos estes aspectos sob aná­
lise constante. 
4. Relação com as convenções internacionais 
Os direitos de autor apresentam a vantagem adicional de pro­
porcionarem um elevado grau de protecção internacional às 
obras cobertas deste modo, através da aplicação da Convenção 
de Berna e da Convenção Universal do Direito de Autor. Ape­
sar de nenhuma destas convenções fazer referência expressa aos 
programas de computador entre as obras cobertas pelos direitos 
de autor, considera-se geralmente que, à medida que novas for­
mas de propriedade intelectual são desenvolvidas, são cobertas 
pelas convenções na medida em que estejam envolvidas na ela­
boração destes novos tipos de obras as mesmas formas de criati­
vidade que nas obras já existentes. A conclusão de que os pro­
gramas de computador constituem verdadeiras «obras» literárias 
na acepção da Convenção de Berna e da Convenção Universal 
do Direito de Autor, leva a presumir que sempre que um Es-
tado-membro concede protecção ao abrigo da Convenção de 
Berna aplica o princípio do tratamento nacional. Independente­
mente dos méritos teóricos de uma legislação sui generis neste 
domínio, estes são em grande medida ultrapassados pelas vanta­
gens da existência destas convenções internacionais. 5. O fundamento jurídico 
5.1. No seu «Livro branco» sobre a realização do mercado 
interno, a Comissão anunciou a sua intenção de dar especial 
atenção à introdução de um enquadramento comunitário para a 
protecção legal dos suportes lógicos e anunciou a apresentação 
de uma proposta de directiva. A presente proposta integra assim 
o programa da Comissão para a realização do mercado interno 
antes de 31 de Dezembro de 1992. 
5.2. Da abordagem de fixar princípios comuns de base de­
corre ser a directiva o instrumento legal adequado para harmo­
nizar as legislações dos Estados-membros no que diz respeito à 
protecção legal dos programas de computador. 
5.3. Na medida em que diferenças e incertezas a nível da 
protecção legal de programas de computador podem ter um 
efeito negativo no funcionamento do mercado comum no que 
diz respeito a estes produtos, o artigo 100?A constitui o funda­
mento jurídico adequado da presente proposta. 
Para efeitos da realização do mercado interno antes de 31 de 
Dezembro de 1992, o n? 1 do artigo 100?A refere na sua se­
gunda frase, em derrogação ao artigo 100?: 
«O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta 
da Comissão, em cooperação com o Parlamento Europeu e 
após consulta do Comité Económico e Social, adoptará as me­
didas relativas à aproximação das disposições legislativas, regu­
lamentares e administrativas dos Estados-membros, que têm por 
objecto o estabelecimento e o funcionamento do mercado in­
terno.» 
O segundo parágrafo do artigo 8?A define o mercado interno 
como compreendendo «um espaço sem fronteiras internas no 
qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos servi­
ços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do 
presente Tratado.» 
5.4. A presente proposta promoverá a livre circulação dos 
programas de computador na medida em que a indústria nos 
países que dispõem de uma protecção clara e expressa dos pro­
gramas de computador se encontra numa posição mais favorável 
do que em países em que a protecção é incerta; estas diferenças 
de protecção legal distorcem as condições de estabelecimento e 
de concorrência nos Estados-membros para as empresas que se 
lançam em actividades relacionadas com programas de compu­
tador. Esta situação pode afectar o crescimento da indústria co­
munitária de suportes lógicos e o funcionamento do mercado 
interno. Para além disso, com a harmonização das condições de 
protecção legal dos resultados da investigação e desenvolvi­
mento no domínio dos programas de computador numa base 
uniforme nos Estados-membros, serão fomentados a inovação e 
o progresso técnico através da Comunidade. 
5.5. Na preparação da presente proposta, a Comissão teve em 
consideração os requisitos do artigo 8?C do Tratado CEE e 
concluiu não parecerem justificar-se, nesta fase, quaisquer dis­
posições especiais ou derrogações. 
5.6. Do mesmo modo, a Comissão analisou a questão do ele­
vado nível de saúde/segurança/protecção do ambiente e de pro­
tecção dos consumidores exigido nos termos do n? 3 do artigo 
100°A do Tratado CEE. 
Fê-lo na sequência de consultas com os parceiros industriais e 
sociais interessados e à luz de uma análise dos riscos inerentes a 
esta área e das actuais capacidades técnicas da indústria euro­
peia. A proposta tem plenamente em conta estas considerações 
face aos objectivos gerais desta disposição do Tratado. 
12. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 91/9 
SEGUNDA PARTE: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 
Artigo Io. 
Objecto da protecção 
1. A expressão «programa de computador» não é definida 
para efeitos do presente artigo. Foi recomendado por peritos na 
matéria que qualquer definição numa directiva do que constitui 
um programa se tornaria necessariamente obsoleta na medida 
em que a tecnologia futura alterará a natureza dos programas 
tal como são actualmente conhecidos. 
No presente estádio da técnica, considera-se que o termo 
«programa» deve englobar a expressão sob qualquer forma, lin­
guagem, notação ou código de um conjunto de instruções, com 
o fim de levar um computador a desempenhar uma determinada 
tarefa ou função. 
Deve entender-se que este termo engloba todas as formas de 
programa, quer inteligíveis pelo homem quer legíveis pela má­
quina, a partir dos quais foi ou pode ser criado o programa que 
leva a máquina a desempenhar a sua função. 
O material de preparação e de concepção, tal como os diagra­
mas ou a descrição de sequências de passos em linguagem nor­
mal, encontra-se abrangido, bem como as inclusões do pro­
grama no próprio equipamento, quer de modo permanente quer 
de forma amovível. O material, como os manuais de utilização 
ou de manutenção, não.é considerado como parte ou como ma­
nifestações do programa, salvo se neles forem reproduzidas par­
tes substanciais do programa, caso em que os extractos do pro­
grama serão protegidos pelos direitos de autor sobre o pro­
grama, independentemente dos direitos que possam existir em 
relação ao manual ou a qualquer outra documentação. 
2. Os Estados-membros deverão aplicar à protecção dos pro­
gramas de computador as mesmas disposições que aplicam às 
obras literárias. Um programa tem todas as características de 
uma obra literária, nomeadamente o facto de constituir a ex­
pressão numa determinada linguagem e numa forma perceptível, 
a partir da qual pode ser reproduzida, de uma ideia ou de um 
conjunto de ideias, criadas através da capacidade e trabalho hu­
mano. O facto de a linguagem só ser compreensível por pessoas 
com experiência no domínio e o facto de algumas manifestações 
do programa poderem assumir formas nem sempre inteligíveis 
pelos sentidos, não prejudica a sua protecção enquanto obras 
literárias, uma vez que as obras literárias podem igualmente ser 
fixadas em suportes que necessitam de um dispositivo mecânico 
que as torne perceptíveis à inteligência humana. 
No sentido de evitar a insegurança jurídica, os programas de 
computador devem ser protegidos enquanto obras literárias e 
não «como se» fossem obras literárias ou «assimilados» a obras 
literárias. Do mesmo modo, não devem ser tratados como uma 
nova e distinta «subcategoria» das obras literárias. Da não con­
cessão da protecção plena de que gozam as obras literárias em 
geral nos Estados-membros poderiam resultar divergências a ní­
vel da natureza e âmbito da protecção e incertezas quanto ao 
nível de protecção assegurado a tais obras pela Convenção de 
Berna e pela Convenção Universal do Direito de Autor. 
3. Os direitos de autor protegem a expressão de ideias mas 
não as ideias propriamente ditas. Daí que a protecção assegu­
rada aos programas de computador se estenda ao programa no 
seu conjunto e às suas partes constitutivas, desde que estas tra­
duzam um grau de criatividade suficiente para serem considera­
das «obras» em si. O único critério que pode ser aplicado para determinar a susceptibilidade de ser objecto de protecção é o 
critério da originalidade, isto é, que o trabalho não foi copiado. 
Não se podem aplicar outros critérios de carácter estético ou 
qualitativo. As sub-rotinas e rotinas que, quando juntas, formam 
módulos que, juntos por sua vez, constituem programas podem 
ser objecto de protecção, independentemente da protecção dada 
ao programa no seu conjunto, isto é, a compilação destes ele­
mentos. Os algoritmos que intervêm na construção de sub-roti­
nas não são, em geral, susceptíveis de serem protegidos, en­
quanto tal, ao abrigo dos direitos de autor, na medida em que a 
sua natureza é similar à das fórmulas matemáticas. Podem em 
circunstâncias excepcionais beneficiar da protecção de uma pa­
tente. Do mesmo modo, as ideias, princípios ou a lógica subja­
cente ao programa não podem ser objecto de direito de autor. 
4. a) Muitos algoritmos e muitas sub-rotinas são vulgares na 
indústria. Podem ter sido colocados ou ter caído no do­
mínio público ou tratar-se de facto de rotinas ou algorit­
mos norma. Quando um programa é composto, total ou 
parcialmente, por estes algoritmos ou rotinas correntes ou 
não protegidos, o programa será protegido, no entanto, 
enquanto compilação, desde que seja original na acepção 
acima referida e que o criador demonstre o dispêndio de 
capacidade e trabalho na sua criação. 
b) Um número crescente de programas são criados com re­
curso a um computador. Isto significa que um programa 
A é usado para criar os programas B, C e assim por 
diante, com um certo grau de intervenção humana, no 
sentido de escolher os meios mais apropriados para atingir 
um objectivo pretendido. O programa A pode neste as­
pecto ser equiparado a uma obra literária como um dicio­
nário que permite a criação de outras obras literárias. 
Apesar de a maior parte do trabalho de programação de 
rotina ser efectuado por meios puramente mecânicos, o 
esforço humano continua a constituir um elemento fulcral 
no processo criativo. Propõe-se assim que, na medida em 
que programas criados deste modo preencham os critérios 
que lhes permitem ser qualificados como «obras origi­
nais», devem ser protegidos do mesmo modo que os pro­
gramas criados sem a ajuda de tais processos mecânicos. 
Artigo 2o. 
Autoria do programa 
1. Em comum com todas as obras literárias, a questão da au­
toria do programa deve ser resolvida no sentido de pertencer à 
pessoa ou pessoas singulares que criaram a obra. Apesar do di­
reito de exercício dos direitos exclusivos poder ser atribuído a 
outrem, o autor conservará pelo menos o direito inalienável de 
reivindicar a paternidade da sua obra. 
2. Os direitos de autor em relação a uma obra criada por um 
grupo de pessoas, o que acontece geralmente com o desenvolvi­
mento de programas de computador, devem ser exercidos em 
comum, salvo se os interessados acordarem de outro modo. 
3. Os programas de computador sao muitas vezes criados por 
programadores independentes que trabalham em projectos espe-
N? C 91/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 89 
cíficos por conta de organizações que encomendaram um deter­
minado programa. Neste caso, e salvo se as partes acordarem de 
outro modo, é normal que a pessoa ou entidade que está na 
origem da criação do programa deseje manter o controlo sobre 
os direitos exclusivos relativos ao programa, com a excepção do 
direito de reivindicar a paternidade da obra referido no n? 1 
supra. 
4. Nos casos em que um programador é contratado para 
criar programas no âmbito de uma empresa ou organização, o 
empregador exigirá normalmente que os direitos exclusivos so­
bre o programa permaneçam sob o seu controlo, com a excep­
ção do direito de reivindicar a paternidade da obra, salvo se as 
partes acordarem de outro modo. Em relação às circunstâncias 
descritas no presente número e no n? 3 supra, a presente direc­
tiva pretende consagrar uma certa harmonização das práticas 
correntes nos Estados-membros. A liberdade de negociar con­
tratos de trabalho e as condições de contratos de empreitada 
deve continuar a ser, no entanto, em grande medida, uma ques­
tão a negociar contratualmente entre as partes. Em relação a 
outros aspectos dos direitos morais do autor, como o direito de 
assegurar a integridade da obra, a natureza dos programas de 
computador é tal que ocorrem constantemente modificações e 
reutilizações consideráveis de partes da obra, sendo o conceito 
de integridade da obra muito menos importante para os interes­
ses do autor do que acontece tradicionalmente em relação às 
outras obras literárias. 
5. Tal como indicado na alínea b), do n? 4, do artigo 1?, um 
grande número de obras são actualmente criadas através de um 
programa de computador que serve como instrumento para ge­
rar novos programas. Surge a questão de saber se a autoria des­
tes programas criados pelo primeiro programa de computador 
deve pertencer ao criador do primeiro programa ou à pessoa 
que o leva a gerar outras obras. Uma vez que o primeiro pro­
grama não é mais, a nível da sua função, que um simples instru­
mento utilizado para criar uma obra, como um manual de in­
struções através do qual é criada uma outra obra, parece apro­
priado considerar a pessoa que utiliza tal instrumento para criar 
programas como o seu criador. Na prática, esta pessoa pode ser 
o operador do computador ou a pessoa singular ou colectiva 
que detém o direito de exercer os direitos sobre programas que 
encomendaram ou que foram criados pelos seus empregados. 
Nestas circunstâncias parece duvidoso o facto de se poder invo­
car um direito de paternidade de programas gerados por uma 
máquina. A contribuição humana no que diz respeito à criação 
de programas criados por uma máquina pode ser relativamente 
modesta, e sê-lo-á crescentemente no futuro. No entanto, exis­
tirá sempre um «autor» humano no sentido mais amplo do 
termo, que deve ter o direito de reivindicar a «autoria» do pro­
grama. 
Artigo 3o. 
Beneficiários da protecção 
1. Quando as obras literárias de pessoas singulares ou colec­
tivas são protegidas pelos direitos de autor nos Estados-mem­
bros, em virtude da nacionalidade ou da residência no que diz 
respeito às pessoas singulares, ou em virtude da sua presença 
real e efectiva num Estado-membro, no que diz reseito às pes­
soas colectivas, aplicar-se-á a mesma protecção relativamente 
aos programas de computador. Quando os Estados-membros 
concedem protecção com base na primeira publicação de uma 
obra literária num Estado-membro, este critério aplicar-se-á 
igualmente aos programas de computador. As regras do trata­mento nacional ao abrigo da Convenção de Berna aplicam-se 
aos programas de computador do mesmo modo que a todas as 
outras obras literárias. 
2. Como acima referido, os programas de computador são 
frequentemente criados por grandes equipas de programadores, 
alguns dos quais não poderão beneficiar de protecção em fun­
ção dos critérios de residência, de nacionalidade ou de primeira 
publicação descritos no n? 1. Esta anomalia pode ser superada 
através da extensão da aplicação dos artigos 3? e 5? da Conven­
ção de Berna a todos os autores, no caso de uma obra ter sido 
criada em conjunto, desde que, pelo menos, um membro do 
grupo seja susceptível de ter direito à protecção. Deste modo, os 
programadores de fora da Comunidade e em especial os progra­
madores dos países em desenvolvimento que cooperam em pro­
gramas conjuntos com programadores de Estados-membros, 
não serão injustamente desfavorecidos. 
Artigo 4o. 
Actos sujeitos a autorizações 
1. a) No âmbito da protecção tradicional dos direitos de autor 
em relação às obras literárias, os direitos exclusivos do 
autor excluem o direito de controlar a reprodução, a 
adaptação e a tradução da sua obra. A Convenção de 
Berna não prevê expressamente o direito de controlar a 
distribuição das obras, mas os direitos exclusivos em rela­
ção à reprodução são exercidos na prática na maioria dos 
países da União de Berna no sentido de permitirem ao 
autor determinar o modo de colocação da sua obra no 
mercado. 
O direito de controlar a reprodução, previsto na alínea a) 
do n? 1 do artigo 4?, é fundamental para assegurar uma 
protecção adequada dos programas de computador. Ao 
contrário do que acontece com os outros tipos de obras 
literárias., um programa de computador só pode servir o 
seu objectivo se for «reproduzido». Esta «reprodução» 
não deve, no entanto, ser confundida com «réplica». O 
programa pode ser recriado total ou parcialmente como 
parte dos processos internos do computador que o exe­
cuta. Durante este processo não é feita uma segunda có­
pia permanente do programa, apesar de partes deste se­
rem «reproduzidas» e armazenadas noutras partes da me­
mória do computador durante o funcionamento do pro­
grama. Estas operações de cópia, transposição e armaze­
namento temporário podem não deixar rasto uma vez ter­
minada a operação da máquina. Assim não se está nor­
malmente perante uma «cópia» na acepção tradicional de 
produção de uma segunda versão permanente de um ori­
ginal, salvo se for feita uma cópia de segurança do pro­
grama. No entanto, quando os programs são objecto de 
contratos de licença, deve ser proibida a reprodução sem 
autorização, principalmente porque todos os actos que 
podem prejudicar os interesses do autor, nomeadamente o 
carregamento, a visualização, a execução, a transmissão 
ou o armazenamento do programa, só podem ser realiza­
dos através da sua reprodução. 
O carregamento do programa deve ser considerado como 
um acto sujeito a autorizações na medida em que, actual­
mente, exige, regra geral, a reprodução do programa no 
todo ou em parte. No futuro, os programas poderão ser 
contidos mais frequentemente em suportes susceptíveis de 
serem inseridos fisicamente no computador, tais como 
pastilhas («chips»), ou constituir parte integrante do equi-
12. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 91/11 
pamento. Nestas circunstâncias, a reprodução do pro­
grama poderá deixar de ser necessária para nele se poder 
trabalhar. De momento e tendo em conta o risco de en­
trada e adulteração de programas por parte de utilizado­
res não autorizados, considera-se que o carregamento 
deve permanecer sob o controlo exclusivo do autor. 
Do mesmo modo, a visualização, a execução, a transmis­
são e o armazenamento do programa envolvem igual­
mente a reprodução, e prejudicam potencialmente os inte­
resses do titular do direito. Os programas de computador 
são particularmente vulneráveis não só à cópia através de 
meios electrónicos mas também à adaptação, destruição 
ou deterioração não autorizadas, quer com objectivos de 
ganhos financeiros quer com objectivos políticos. Os pro­
gramas de computador que controlam as operações ban­
cárias, militares ou de segurança devem ser protegidos 
contra ataques de pirataria («hacking»), isto é, uma en­
trada não autorizada no sistema com o objectivo de reti­
rar, acrescentar ou alterar a informação nele contida. Tais 
actos de fraude ou sabotagem só podem ser controlados 
se os autores tiverem poderes amplos e efectivos para pro­
teger os programas contra a reprodução. 
b) A adaptação de uma obra literária implica normalmente a 
transformação de um dado texto, como um romance, 
num outro «género» literário, tal como uma peça teatral. 
A tradução de uma obra literária é normalmente feita a 
partir de uma língua para outra. No caso dos programas 
de computador, o termo «adaptação» descreve melhor as 
actividades em causa, quer se trate de um acto de tradu­
ção de uma forma legível pelo homem para uma forma 
legível pela máquina, ou de uma linguagem de programa­
ção para outra, ou ainda de uma adaptação de um pro­
grama destinado a desempenhar uma função no sentido 
de passar a desempenhar uma outra. Deve assim enten­
der-se que o conceito de «adaptação» na presente direc­
tiva inclui a «tradução». 
c) A distribuição de um programa de computador através de 
um contrato de venda ou de licença é normalmente con­
trolada pelo autor do programa, que directamente se ele 
é igualmente o produtor do produto comercializado quer 
indirectamente pela transmissão do seu direito para um 
editor ou produtor de programas. O direito do autor es­
gota-se normalmente uma vez comercializado o produto 
com o seu consentimento. Esta directiva propõe que, no 
que diz respeito à venda, locação financeira e licencia­
mento de suportes lógicos, o direito de distribuição não se 
extinga com a primeira venda, locação financeira ou 
licença do programa. Isto permitirá ao titular do direito 
exercer um controlo sobre o aluguer de produtos, previa­
mente objecto de um contrato de venda, de locação finan­
ceiro ou de licença, e continuar a controlar os contratos 
de aluguer, locação financeira e licença de produtos ante­
riormente distribuídos por estes meios. Uma vez que um 
produto foi vendido com o consentimento do titular do 
direito, este deixa de poder exercer o controlo sobre a 
venda subsequente, isto é uma venda a terceiros de pro­
gramas adquiridos legalmente. Do mesmo modo, no que 
diz respeito à importação para efeitos de venda, licença, 
locação financeira ou aluguer, uma vez o programa im­
portado na Comunidade com o consentimento do autor, 
o seu direito de controlar a importação subsequente en-
contrar-se-á esgotado. Se se pretender evitar a cópia de programas sem autoriza­
ção, é essencial permitir aos titulares do direito controla­
rem o aluguer de programas que foram vendidos ou em 
relação aos quais foram concedidas licenças. É actual­
mente possível alugar uma cópia de conjuntos de suporte 
lógico com um encargo nominal, no sentido de o copiar 
em casa, recorrendo a material relativamente pouco one­
roso e devolvendo-o no dia seguinte. É evidente que dada 
a complexidade da maioria dos programas e o facto de 
serem utilizados para um fim determinado e não para di­
vertimento, o aluguer barato e por pouco tempo permite 
à pessoa que faz a sua cópia em casa economizar o custo 
da compra ou da locação financeira do programa. Assim, 
o aluguer é altamente prejudicial para os interesses dos 
titulares do direito e deve ser sujeito ao direito de proibi­
ção, com as excepções limitadas indicadas no artigo 5? 
Artigo 5o. 
Excepções aos actos sujeitos a autorizações 
Quando um programa é vendido ao público, é normal que 
certos direitos de uso da propriedade assim adquirida se apli­
quem. Estes direitos incluirão necessariamente o direito de usar 
o programa sem qualquer outra autorização expressa do titular 
do direito. Não será necessário obter a autorização do titular do 
direito para emprestar o programa a terceiros ou para o utilizar 
num determinado aparelho ou num determinado local. Do 
mesmo modo, os actos de carregamento, visualização, execução 
e transmissão ou armazenamento, devem ser considerados como 
não exigindo a autorização expressa do titular do direito, desde 
que, em especial no que diz respeito à transmissão e armazena­
mento, só sejam praticados com a finalidade de utilizar o pro­
grama e deles não resulte uma segunda cópia permanente do 
programa. Assim, a transmissão temporária ou permanente e o 
armazenamento por um terceiro de um programa legalmente 
adquirido pelo comprador para seu uso próprio não integra as 
excepções aos actos não sujeitos a autorizações enumeradas no 
artigo 4?, enquanto tais actos de transmissão e armazenamento 
praticados temporariamente pelo comprador com a finalidade 
de usar o programa em si não exigem a autorização do titular 
do direito. Do mesmo modo, qualquer forma de reprodução 
que não seja necessária para a utilização não será permitida, em 
especial, a criação de uma cópia de segurança ou de uma cópia 
para uso privado. Quando uma cópia de segurança é necessária 
para efeitos de se utilizar o programa, este facto é, normal­
mente, expressamente autorizado pelo titular do direito. 
Qualquer reprodução deve ser susceptível de controlo, quer se 
trate de parte do programa quer do programa integral, na me­
dida em que uma reprodução parcial pode ser suficiente para 
causar um prejuízo económico considerável aos interesses do 
autor, por exemplo, através da cópia dos elementos do proto­
colo e interfaces de programação de um dado programa. 
No que diz respeito ao conceito de direito anglo-saxónico de 
«fair dealing», pelo qual a reprodução de partes não significati­
vas de obras literárias é permitida em determinadas circunstân­
cias, pensa-se que, em relação aos programas objecto de licença 
que constitui actualmente o método de comercialização mais 
N? C 91/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 89 
corrente, as partes têm a liberdade de estipular excepções ao 
direito exclusivo do autor de controlar a reprodução de partes 
não significativas do programa se as circunstâncias justificarem 
tal derrogação. No caso de programas vendidos ou tornados 
disponíveis por outros meios que não sejam um acordo de li­
cença escrito e assinado pelas duas partes, continuarão a apli­
car-se, em relação aos programas de computador, as disposições 
vigentes das legislações dos direitos de autor dos Estados-mem-
bros em relação às excepções aos direitos exclusivos do autor de 
uma obra literária. 
Quando a prática corrente de «shrink-wrap licensing» é de apli­
cação, os produtores de programas impõem condições à utiliza­
ção de programas que foram na realidade «vendidos» ao consu­
midor. As disposições dos artigos 4? e 5? destinam-se a ter como 
efeito, quando o suporte lógico é objecto de uma licença na 
acepção normal do termo, que os titulares do direito possam 
exercer direitos exclusivos em relação a todos os actos de repro­
dução e adaptação, sendo as condições exactas sujeitas a nego­
ciação contratual no âmbito da licença. No entanto, quando 
não se recorre a um acordo de licença escrito e assinado como 
acontece no caso das licenças «shrink-wrap» (o cliente é mera­
mente avisado através de instruções contidas no pacote que con­
tém o suporte do programa das seus direitos em relação à sua 
compra), o disposto no n? 1 do artigo 5? permitirá ao compra­
dor assumir os direitos acima descritos. Trata-se de um compro­
misso necessário entre os interesses dos fornecedores e dos con­
sumidores de programas de computador. O artigo 4? da direc­
tiva atribui amplos poderes aos titulares do direito para contro­
larem os actos de reprodução, adaptação e distribuição, mas es­
tes poderes não poderiam injustamente ser utilizados para limi­
tar o uso normal do programa por parte de uma pessoa que 
adquiriu legalmente um programa através de compra. Se os pro­
dutores do programa desejam assegurar o maior grau de con­
trolo sobre a reprodução, adaptação e distribuição dos seus pro­
gramas que o sistema de licença permite, ao futuro «compra­
dor» do programa deve ser exigida a leitura e assinatura de um 
acordo de licença vinculativo no ponto de venda. 
2. A adaptação e tradução de programas constituem actos 
que o licenciado de programas sofisticados pode frequentemente 
desejar praticar no decurso da utilização normal do programa. 
Muitos programas de computador feitos por encomenda não 
têm uma forma definitiva quando são fornecidos aos utilizado­
res finais; por outro lado, muitos programas necessitam de cor­
recções na utilização ou adaptações a alterações das necessida­
des do utilizador. Este trabalho de correcção e adaptação pode 
em muitos casos ser efectuado pelo próprio utilizador. No en­
tanto, o fornecedor tem uma série de razões para conservar os 
seus direitos exclusivos de controlo da adaptação e tradução. O 
programa fornecido pode ser acompanhado por um contrato de 
garantia e manutenção e as disposições relativas a estes dois as­
pectos podem ser anuladas ou tornadas onerosas e impraticáveis 
se o licenciado tiver a possibilidade de alterar constantemente o 
programa objecto da licença. O fornecedor estabelecerá igual­
mente direitos de licença para ter em conta o uso que pode ser 
dado ao programa, em função do número de utilizadores e da 
parte do programa a que se pode ter acesso. Tal controlo é 
exercido através dos sistemas de protecção contra cópia e de 
medida incorporados no próprio programa. Se o utilizador ti­vesse a possibilidade de adaptar o programa, teria a liberdade de 
retirar estes mecanismos de controlo. Assim, qualquer adaptação 
e tradução deve estar sujeita ao controlo do titular do direito no 
caso de suportes lógicos objecto de uma licença e ser objecto de 
cláusulas contratuais entre o fornecedor e o utilizador. 
3. O direito exclusivo de controlo do aluguer, previsto na alí­
nea c) do artigo 4?, está sujeito a uma derrogação a favor de 
um grupo de utilizadores em relação ao qual podem e devem 
ser previstas disposições especiais. Trata-se das bibliotecas públi­
cas com fins não lucrativos. As bibliotecas têm a possibilidade de 
controlar a utilização de tais programas através de garantias 
para evitar a sua reprodução ou a retirada das suas instalações. 
E importante, dada a necessidade de promover os conhecimen­
tos sobre computadores em todos os sectores da Comunidade, 
que as bibliotecas possam oferecer programas de computador 
para estudo pelo público do mesmo modo que propõem obras 
literárias. 
Artigo 6o. 
Infracção secundária 
1. No sentido de assegurar que os titulares dos direitos pos­
sam intentar com êxito acções judiciais contra os transgressores, 
dos direitos exclusivos referidos no artigo 4?, é necessário pre­
ver os casos em que cópias ilícitas foram postas em circulação. A 
facilidade com que cópias ou programas não autorizados podem 
ser transferidos electronicamente de um computador «de acolhi­
mento» para outro, através das fronteiras nacionais e sem deixar 
rasto, exige que a importação e a detenção de cópias ilícitas se­
jam também susceptíveis de acções judiciais, do mesmo modo 
que qualquer transacção de cópias ilícitas no sentido da venda, 
oferta para venda, recepção, transmissão ou armazenagem de 
tais cópias. 
2. Muitos programas são comercializados com um sistema 
técnico de protecção que evita ou limita o seu uso ou reprodu­
ção não autorizados. Se tais sistemas são utilizados pelos titula­
res do direito para proteger os seus direitos exclusivos, não 
pode ser legalmente admissível retirar ou neutralizar tais siste­
mas sem a autorização do titular do direito. O termo «negociar» 
deve ser entendido neste contexto como incluindo a venda, a 
oferta ou publicidade para venda, a transmissão, armazenagem 
ou recepção dos meios para neutralizar os sistemas de protec­
ção, bem como a comunicação de informação relativa aos meios 
de neutralização ou remoção de sistemas de protecção. 
Artigo 7? 
Duração de protecção 
Apesar de a duração da protecção em relação às obras literárias 
ser a do período de vida do autor mais cinquenta anos, fazer 
depender a duração da protecção da vida do autor pode origi­
nar hesitações à luz da autoria conjunta das obras criadas atra­
vés de computador e da longa duração que dele resultaria. Estas 
hesitações sobrepõem-se às vantagens de manter a duração de 
protecção clássica relativa à «obra literária». 
12. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 91/13 
Proposta de directiva do Conselho relativa à 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100°A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os programas de computador não es­
tão hoje em dia claramente protegidos em todos os Esta-
dos-membros pela legislação vigente, e que tal protecção, 
quando existe, apresenta diferentes características; 
Considerando que o desenvolvimento de programas de 
computador requer o investimento de recursos humanos, 
técnicos e financeiros consideráveis, podendo esses pro­
gramas ser reproduzidos a um custo que apenas repre­
senta uma fracção do custo do seu desenvolvimento in­
dependente; 
Considerando que os programas de computador têm 
vindo a desempenhar um papel de importância crescente 
num vasto leque de indústrias, e que a tecnologia dos 
programas de computador pode, por conseguinte, ser 
considerada de importância fundamental para o desen­
volvimento da indústria comunitária; 
Considerando que algumas das diferenças existentes na 
protecção jurídica dos programas de computador, ao 
abrigo das legislações dos Estados-membros, têm efeitos 
directos e negativos no funcionamento do mercado co­
mum no que respeita aos programas de computador, e 
que tais diferenças podem muito provavelmente aumen­
tar à medida que os Estados-membros adoptarem nova 
legislação na matéria; 
Considerando que é necessário eliminar as diferenças 
existentes e que surtem tais efeitos e que se torna neces­
sário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as 
diferenças que não afectam negativamente o funciona­
mento do mercado comum em medida considerável não 
necessitam ser eliminadas nem é indispensável que se 
evite o seu aparecimento; 
Considerando que o enquadramento jurídico comunitá­
rio de protecção dos programas de computador pode, 
por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a deter­
minar que os Estados-membros devem conceder protec­
ção aos programas de computador ao abrigo dos direitos 
de autor, considerando-os como obras literárias, deter­
minando subsequentemente quem e o que deve ser prote­
gido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas po­
dem invocar para poderem autorizar ou proibir certos 
actos e qual a duração da protecção; 
Considerando que a função de um programa de compu­
tador é a de comunicar e trabalhar com outros compo­
nentes de um sistema de computador e com os utilizado­
res; protecção jurídica dos programas de computador 
Considerando que, para este efeito, é necessária uma in-
terconexão e interacção lógica e, quando necessário, fí­
sica, no sentido de permitir o funcionamento de todos os 
elementos do suporte lógico e do equipamento com ou­
tros suportes lógicos e equipamentos e com os utilizado­
res em todas as formas a que se destinam. Os princípios 
que descrevem tais meios de interconexão e interacção 
são geralmente conhecidos como «uma interface». 
Quando a especificação de interfaces é constituída por 
ideias e princípios em que o programa se baseia, estas 
ideias e princípios não são susceptíveis de ser objecto dos 
direitos de autor; 
Considerando que a Comunidade se encontra profunda­
mente empenhada na promoção da normalização inter­
nacional; 
Considerando que a protecção dos programas de compu­
tador ao abrigo dos direitos de autor não deve prejudi­
car, nos casos apropriados, a aplicação de outras formas 
de protecção, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Artigo 1° 
Objecto da protecção 
1. Os Estados-membros estabelecerão uma protecção 
jurídica dos programas de computador mediante a con­
cessão de direitos exclusivos em conformidade com a 
presente directiva. 
2. Os direitos exclusivos serão concedidos ao abrigo 
das normas das legislações sobre direitos de autor. Será 
concedida protecção aos programas de computador en­
quanto obras literárias. 
3. Para efeitos da presente directiva, a protecção 
abrange a expressão sob qualquer forma de um pro­
grama de computador mas não se estende às ideias, prin­
cípios, lógica, algoritmos ou linguagens de programação 
subjacentes ao programa. Quando a especificação de in­
terfaces é constituída por ideias e princípios que se en­
contram na base do programa, estas ideias e princípios 
não são susceptíveis de ser objecto dos direitos de autor. 
4. a) Um programa de computador só será protegido se 
satisfizer as mesmas condições em termos de origi­
nalidade que as exigidas em relação às outras 
obras literárias; 
b) Os programas criados através de um computador 
serão protegidos na medida em que satisfaçam as 
condições mencionadas na alínea anterior. 
N?C 91/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 89 
Artigo 2o. 
Autoria do programa 
1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o 
autor de um programa de computador é a pessoa singu­
lar ou o grupo de pessoas singulares que criaram o pro­
grama. 
2. Relativamente aos programas de computador cria­
dos por um grupo de pessoas singulares, os direitos ex­
clusivos serão exercidos conjuntamente, salvo disposição 
contratual em contrário. 
3. Quando um programa de computador for criado ao 
abrigo de um contrato de empreitada, a pessoa singular 
ou colectiva que tiver encomendado o programa terá o 
direito de exercer todos os direitos relativamente ao pro­
grama, salvo disposição contratual em contrário. 
4. Quando um programa de computador for criado 
no âmbito de um contrato de trabalho, o empregador fi­
cará habilitado a exercer todos os direitos relativos ao 
programa, salvo disposição contratual em contrário. 
5. Relativamente aos programas que são criados a 
partir da utilização de um programa de computador, a 
pessoa singular ou colectiva que está na origem da. cria­
ção dos programas subsequentes ficará habilitada a exer­
cer todos os direitos relativamente aos programas, salvo 
disposição contratual em contrário. 
Artigo 3°. 
Beneficiários da protecção 
1. A protecção será concedida a qualquer pessoa sin­
gular ou colectiva que preencha os requisitos necessários 
para benificiar da legislação nacional sobre direitos de 
autor aplicável às obras literárias. 
2. No caso referido no n? 2 do artigo 2°, todos os 
autores do programa beneficiarão de protecção desde 
que pelo menos um deles beneficie de protecção por 
força do disposto no n? 1. 
Artigo 4° 
Actos sujeitos a autorizações 
Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os direitos exclu­
sivos referidos no artigo 1? devem incluir o direito de 
efectuar ou autorizar: 
a) A reprodução de um programa de computador seja 
por que meio for e independentemente da forma que 
revestir, no todo ou em parte. Serão considerados ac­
tos sujeitos a restrições as operações de carrega­
mento, de visualização, de execução e de transmissão 
ou armazenamento do programa de computador na 
medida em que requererem a reprodução do pro­
grama no todo ou em parte; b) A adaptação de um programa de computador; 
c) A distribuição de um programa de computador atra­
vés de venda, licença, locação financeira, aluguer e 
importação para estes fins. O direito de controlar a 
distribuição de um programa extingue-se, relativa­
mente à sua venda e importação, com a primeira co­
mercialização do programa pelo titular do direito ou 
com o seu consentimento. 
Artigo 5o. 
Excepções aos actos sujeitos a autorizações 
1. Se um programa de computador tiver sido vendido 
ou posto à disposição do público por outro meio que não 
seja por um acordo de licença, revestindo forma escrita e 
assinado por ambas as partes, não será necessária a auto­
rização do titular do direito para os actos mencionados 
nas alíneas a) e b) do artigo 4?, na medida em que sejam 
necessários para a utilização do programa. A reprodução 
e a adaptação do programa efectuadas com outros fins 
que não sejam o seu uso ficam sujeitas à autorização do 
titular do direito. 
2. Se um programa de computador tiver sido vendido 
ou posto à disposição do público por outro meio que não 
seja um acordo de licença, revestindo forma escrita, assi­
nado por ambas as partes, o direito exclusivo do seu titu­
lar de autorizar a sua locação não deve ser exercido para 
impedir o uso do programa pelo público em bibliotecas 
públicas de fim não lucrativo. 
Artigo 6? 
Infracção secundária 
1. Constituirá infracção aos direitos exclusivos do au­
tor sobre o programa de computador importar, possuir 
ou negociar uma cópia do programa obtida por infrac­
ção, quando se saiba ou tenha razões para crer que se 
trata de uma cópia obtida em tais condições. 
2. Constituirá uma infracção aos direitos exclusivos 
do autor sobre o programa de computador fabricar, im­
portar, possuir ou negociar artigos destinados especifica­
mente a facilitar a remoção ou a neutralização1 de quais­
quer meios técnicos eventualmente introduzidos no pro­
grama para garantir a sua protecção. 
Artigo 7? 
Duração da protecção 
A protecção será concedida por um período de cinquenta 
anos a contar da data da criação do programa. 
12. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 91/15 
CAPÍTULO II CAPÍTULO III 
Artigo 8o. 
Concorrência de outras disposições legais 
1. As disposições da presente directiva não prejudicam 
quaisquer disposições legais relativas a direitos de pa­
tente, a marcas, a concorrência desleal, a segredos co­
merciais ou ao direito dos contratos na medida em que 
não colidam com os princípios constantes da presente di­
rectiva. 
2. O disposto na presente directiva é igualmente apli­
cável em relação a obras criadas anteriormente a (data 
referida no artigo 9?). Artigo 9o. 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva até (data). 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 1CP. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
N°C 91/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 4. 89 
Conclusões da Comissão decididas aquando da adopção de uma proposta da Comissão para uma 
directiva do Conselho sobre a protecção jurídica dos programas de computadores 
Ao adoptar uma proposta de directiva do Conselho sobre a protecção jurídica dos programas 
de computadores, a Comissão aprova as seguintes linhas de orientação para uma política a 
seguir. A Comissão afirma a sua convicção de que, tendo em conta o esforço intelectual e o 
investimento financeiro eventualmente necessários para criar os programas de computadores e 
a facilidade com a qual eles podem ser copiados, estes programas merecem uma protecção 
jurídica adequada. Seguindo, neste aspecto, uma tendência mundial, a Comissão propõe o di­
reito de autor enquanto fundamento legal apropriado para assegurar um equilíbrio entre um 
nível efectivo de protecção e os interesses dos utilizadores. Divergências entre as leis sobre o 
direito de autor dos Estados-membros quanto à disponibilidade e ao âmbito da protecção, 
conduziram a Comissão a iniciar o processo de harmonização tendo em vista o objectivo de 
realização plena do mercado interno. 
Os suportes lógicos constituem um instrumento industrial essencial para o desenvolvimento 
económico da Comunidade. A concessão de direitos exclusivos, nos termos da lei sobre o di­
reito de autor, criará, para os conceptores de suportes lógicos, incentivos para investirem os 
seus recursos intelectuais e financeiros e para promoverem, desse modo, o progresso técnico no 
interesse público. Contudo, o progresso técnico e o bem estar público são igualmente assegura­
dos por um regime de concorrência não falseada, um dos principais objectivos do Tratado. 
Tendo sido, em princípio, concebidos para atingir os mesmos objectivos por meios diferentes, 
os direitos de propriedade exclusivos e a livre concorrência podem entrar em conflito quando o 
titular de um direito de autor estiver em posição de exercer os seus direitos exclusivos legais 
para além do objectivo que estes têm em vista. O exercício de direitos de autor exclusivos não 
prejudicará a aplicação das regras de concorrência nem a imposição de remédios eficazes nos 
casos apropriados. Para além disso, o empenhamento da Comissão na normalização internatio-
nal nos domínios da tecnologia da informação e das telecomunicações não deve ficar compro­
metido. 
As relações entre as regras de concorrência comunitárias e o direito de autor regem-se pela 
distinção que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias estabeleceu entre a existência e 
o exercício dos direitos de propriedade intelectual em causa. Todo e qualquer acordo, decisão 
ou prática concertada ou toda e qualquer medida que vá para além da existência do direito de 
autor pode ser submetida a um controle face às regras de concorrência. Isto significa que, por 
exemplo, toda a tentativa de estender, através de acordos contratuais ou outros arranjos, o 
âmbito da protecção a aspectos dos programas que não podem ser protegidos pelo direito de 
autor, ou a proibição de todo e qualquer acto que não esteja reservado ao titular do direito, 
pode constituir uma infracção às regras de concorrência. 
Além disso, as empresas que detenham uma posição dominante não devem abusar desta posi­
ção na acepção do artigo 86? do Tratado. É assim que, em certas circunstâncias, o exercício do 
direito de autor face a aspectos de um programa, que outras empresas necessitem utilizar para 
escrever programas compatíveis, poderia constituir um tal abuso. Caso semelhante poderia ser 
o de uma empresa dominante tentar utilizar os seus direitos exclusivos relativos a um produto 
para obter uma vantagem não equitativa em relação a um ou vários produtos que não estão 
cobertos por esses direitos. 
Além do mais, a capacidade de um fabricante concorrente para escrever um programa indepen­
dente mas compatível depende muitas vezes da sua possibilidade de ter acesso ao programa-
-alvo ou a certas informações que com ele se relacionem. O acesso à informação não está 
sujeito ao direito de autor. O artigo 86? é aplicável desde que uma empresa dominante recuse 
abusivamente o acesso a essas informações ou restrinja esse acesso de maneira não razoável.