COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - Contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre as reformas institucionais - O estatuto dos partidos políticos europeus

Após o Tratado de Maastricht, os Tratados reconhecem expressamente o papel dos partidos políticos europeus. O artigo 191º do Tratado CE estabelece que: «Os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a formação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União».

Porém, não existindo nenhuma disposição de aplicação, o artigo 191º só tem um valor meramente declarativo. Aquando do debate no Parlamento Europeu de 14 de Junho de 2000, a Comissão considerou que seria oportuno completar e tornar mais preciso este artigo para dar uma base jurídica clara e transparente à organização europeia de partidos políticos, tendo anunciado a sua intenção de apresentar uma proposta nesse sentido.

Esta especificação insere-se na sequência das propostas apresentadas em 26 de Janeiro de 2000 pela Comissão para a Conferência Intergovernamental. A Comissão tinha proposto que futuramente uma parte dos deputados europeus pudesse ser eleita com base em listas europeias. Esta ideia conduz naturalmente ao reconhecimento do estatuto dos partidos políticos europeus que contribuirá para que os eleitores tomem consciência da dimensão europeia do debate político.

Podem prever-se duas opções para o feito:

- um procedimento inspirado pelo do nº 5 do artigo 190º do Tratado CE relativo à adopção do estatuto dos deputados (adopção pelo Parlamento após parecer da Comissão e mediante aprovação do Conselho que, segundo a Comissão, deveria deliberar por maioria qualificada);

- um procedimento de co-decisão (adopção pelo Parlamento e pelo Conselho mediante proposta da Comissão).

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 13 de Abril de 2000 [1], manifestou-se a favor da segunda opção. A Comissão considera igualmente que é preferível recorrer ao procedimento, agora bem definido, da co-decisão que permite a cada instituição dar um contributo e deu provas da sua capacidade para obter resultados equilibrados. É por esta razão que a Comissão apresenta seguidamente o projecto de um novo artigo 191º.

[1] "Conferência Intergovernamental: adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento" : refª. : PE-232.758/A5-0086/2000.

É desejável que o novo artigo 191º fixe igualmente um prazo razoável para a adopção do estatuto dos partidos políticos. O Parlamento Europeu, na referida resolução, propôs um prazo de 12 meses.

Em conclusão, a Comissão propõe à Conferência que acrescente ao actual artigo 191º uma base jurídica que permita adoptar, num prazo a acordar, um estatuto dos partidos políticos, nomeadamente as condições para o seu reconhecimento e as regras relativas ao seu financiamento.

Texto actual do Tratado CE

ARTIGO 191º

Os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

Texto proposto

ARTIGO 191º (NOVO)

Os partidos políticos ao nível europeu desempenham um importante papel como factor de integração na União. Contribuem para a criação de uma consciência europeia e para a expressão da vontade política dos cidadãos da União.

Até [data a acordar], o Conselho, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º, estabelece o estatuto dos partidos políticos europeus, nomeadamente as condições para o seu reconhecimento e as regras relativas ao seu financiamento.