Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais»

(98/C 407/09)

Em 15 de Maio de 1998 o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que adoptou parecer em 8 de Julho de 1998. Foi relator H. Malosse.

Na 357ª reunião plenária de 9 e 10 de Setembro de 1998 (sessão de 10 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações:

1.1. Considerando:

1.1.1. os efeitos negativos dos atrasos e prazos excessivos de pagamento que penalizam sobretudo as PME e têm consequências perniciosas para o emprego;

1.1.2. a actuação insuficiente dos Estados em resposta à recomendação do Conselho de 12 de Maio de 1995 ();

1.1.3. as causas estruturais, designadamente uma «cultura de atrasos de pagamento» nalguns Estados-Membros, e uma atitude deliberada de determinadas entidades públicas e operadores económicos;

1.1.4. as perturbações causadas ao bom funcionamento do mercado interno;

1.2. O Comité Económico e Social:

1.2.1. Aprova o princípio de uma directiva europeia relativa a atrasos de pagamento.

1.2.2. Apoia sem reservas o projecto em matéria de contratos públicos. Uma informação obrigatória nos concursos publicados no JOCE, disposições favoráveis aos subempreiteiros e a uma «integral indemnização» dos credores seriam um complemento judicioso destas propostas. A prazo, devia-se reduzir o prazo máximo de 60 dias por contrato para 45 dias e, mais tarde, para 30, devendo tais medidas ser extensivas às Instituições Europeias.

1.2.3. Pede para que se reforcem as propostas respeitantes às relações inter-empresas e se combatam realmente as causas estruturais dos atrasos e prazos excessivos. A directiva deveria também convidar os Estados-Membros mais vulneráveis a preverem disposições regulamentares específicas aplicáveis aos contratos, a reforçarem a legislação contrária a prazos anormalmente elevados, a recomendarem transparência nos contratos, com indicação de prazos e condições de pagamento, e a facilitar, no caso das PME, a cessão dos direitos sobre juros a terceiros.

1.2.4. Propõe uma cláusula de revisão da directiva nos três primeiros anos da sua aplicação, com a possibilidade de estabelecer um prazo máximo a aplicar aos contratos na falta de resultados probantes.

1.2.5. Salienta a importância de procedimentos de compensação simples e rápidos e exorta a Comissão a afinar as suas propostas neste sentido.

1.2.6. Propõe a criação de um comité consultivo aberto às partes interessadas, que poderia funcionar com o apoio do CES.

2. Apresentação do projecto da comissão

2.1. Introdução

2.1.1. A Comissão justifica a sua intervenção legislativa de luta contra os atrasos de pagamento pelo facto de serem a causa principal da mortalidade das empresas, em especial as PME. Por isso, muito acertadamente, chama a atenção para os efeitos negativos dos atrasos de pagamento sobre o emprego.

2.1.2. Perante o constante alongar dos prazos de pagamento e o incumprimento pelos devedores das obrigações contratuais em matéria de pagamento, crê insuficientes as medidas tomadas pelos Estados-Membros para resolver o problema, não obstante a recomendação do Conselho de 12 de Maio de 1995.

2.1.3. A Comissão decidiu, por conseguinte, propor uma directiva aplicável aos atrasos de pagamento nas transacções comerciais entre empresas do sector privado e em matéria de contratos públicos.

2.2. Efeitos sobre o mercado único e o princípio de subsidiariedade

2.2.1. Os atrasos nos pagamentos e as grandes variações na legislação dos Estados-Membros nesta matéria (direito legal de cobrar juros, processo de compensação dos custos ligados à cobrança de dívidas) podem travar a livre circulação dos bens e serviços no mercado interno e criar distorções de concorrência.

2.2.2. O Plano de Acção para o Mercado Único, anunciado nas conclusões do Conselho Europeu de Dublim, apontava a redução dos atrasos de pagamento como uma prioridade essencial para garantir a realização de todos os benefícios do mercado interno antes do início da terceira fase da União Económica e Monetária, e fazia uma proposta para que fosse apresentada uma directiva sobre o assunto.

2.2.3. Perante a actuação insuficiente dos Estados-Membros e os persistentes efeitos prejudiciais dos pagamentos em atraso, é patente a necessidade, em conformidade com o princípio de subsidiariedade (artigo 3º-B), de agir à escala comunitária através de uma directiva, de forma a atingir cabalmente o objectivo de reduzir os atrasos de pagamento no mercado único.

2.2.4. A proposta da Comissão não pretende a harmonização total das legislações nacionais, antes o cumprimento de exigências mínimas e o reconhecimento mútuo de determinadas disposições, estando por conseguinte em conformidade com o princípio de proporcionalidade subjacente à aplicação do princípio de subsidiariedade referido no nº 3 do artigo 3º-B.

2.3. Efeitos dos atrasos de pagamento sobre as PME

2.3.1. As pequenas e médias empresas são as principais vítimas dos atrasos nos pagamentos devido à vulnerabilidade da sua situação financeira e ao enfraquecimento da sua capacidade competitiva (dependência económica em relação a um número limitado de fornecedores e fraqueza face às grandes empresas que as subcontratam). Esta situação acarreta para as PME custos particularmente elevados para reconstituir a tesouraria (empréstimos bancários de curto prazo ou descobertos com taxas de juro elevadas), mas também custos administrativos de cobrança de dívidas.

2.3.2. São, portanto, as PME quem mais tem a ganhar com uma legislação eficaz para lutar contra os atrasos de pagamento. O exemplo dos países nórdicos, que impõem uma taxa de juro legal elevada, demonstra que as PME beneficiaram com uma legislação deste tipo, pois têm, em geral, créditos a receber superiores aos que elas próprias devem a empresas de maior dimensão.

2.3.3. Para poderem beneficiar do funcionamento do mercado interno em mais larga escala é, pois, necessário que possam recorrer a processos acelerados de cobrança de créditos.

2.4. Sector público

2.4.1. Os atrasos de pagamento por parte das entidades públicas (administrações públicas, autarquias e regiões, estabelecimentos públicos) são frequentes em alguns países. Esta situação é inadmissível por parte de operadores económicos que têm a obrigação de incentivar toda a economia a melhorar as práticas de pagamento, sobretudo quando, pelo volume das suas compras, exercem um impacto considerável sobre a economia.

2.5. Iniciativas recentes

2.5.1. No seguimento da recomendação de 12 de Maio de 1995 relativa aos prazos de pagamento nas transacções comerciais, que convidava os Estados-Membros a tratar do problema dos atrasos de pagamento, a Comunicação da Comissão de 9 de Julho de 1997 () mostrava que tinham sido tomadas medidas num número limitado de países para melhorar a situação dos pagamentos entre empresas, mas que, ao mesmo tempo, os prazos de pagamento estavam a aumentar (atraso médio de 15 dias em 1996).

2.5.2. Por conseguinte, a Comissão propõe o princípio de elaboração de uma directiva, no que é apoiada pelo Parlamento Europeu desde 1996 e pelo Comité Económico e Social em 1997 (), altura em que este defendeu a instauração de prazos máximos de pagamento e juros de mora para o sector público.

2.5.3. Alguns Estados-Membros têm adoptado leis para combater atrasos de pagamento e prazos excessivos. É, designadamente, o caso da lei francesa que fixa um prazo máximo para os víveres perecíveis e da lei italiana que estabelece um prazo máximo para as relações subcontratuais, e da lei espanhola que obriga o comprador a dar garantias quando os pagamentos são efectuados 60 ou 120 dias após a aquisição. Muito recentemente, em 1998, o governo britânico fez adoptar uma lei que introduz inovações interessantes, nomeadamente a possibilidade de um juiz declarar atraso de pagamento um prazo anormalmente longo e a faculdade de cessão a terceiro dos direitos sobre juros de uma PME credora.

2.6. Consulta

2.6.1. Na sequência da consulta escrita e da audição pública organizadas pela Comissão a propósito da comunicação de 9 de Julho de 1997, a maior parte das organizações profissionais, nacionais e europeias, representantes das empresas, das ordens de advogados e dos organismos de cobrança de dívidas reagiram a favor de medidas legislativas a nível comunitário sobre atrasos de pagamento.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité aprova o princípio de uma iniciativa da Comissão Europeia em matéria de luta contra os prazos excessivos e os atrasos nos pagamentos.

3.2. Anteriores tomadas de posição do Comité: Num parecer sobre o «documento de trabalho da Comissão sobre os prazos de pagamento nas transacções comerciais» (), o CES havia apresentado uma posição sobre o assunto que se pode resumir em três pontos:

3.2.1. Apoio a recomendações aos Estados-Membros, sob reserva da liberdade contratual, em matéria de transparência e cumprimento das condições de pagamento, de respeito rigoroso dos prazos acordados sem necessidade de interpelação, de vencimento imediato dos juros de mora, findo o prazo, da liberdade de determinar os juros de mora a um nível correspondente às taxas de juro comerciais, de validade das cláusulas penais, de recurso à arbitragem, de instauração de processo sumário de injunção de pagamento.

3.2.2. Preocupação com a dificuldade em obter a execução de um título executivo emitido por um tribunal de um Estado-Membro em outro Estado-Membro.

3.2.3. Necessidade de regulamentação vinculativa, por via de directiva, no que se refere a atrasos nos pagamentos no âmbito de contratos públicos.

3.3. Esta posição relativa aos contratos públicos foi reiterada no parecer adoptado pelo CES em 29 de Maio de 1997 sobre o «Livro Verde sobre os contratos públicos na União Europeia: Pistas de reflexão para o futuro» ().

3.3.1. Neste parecer, o CES pronunciou-se claramente a favor de prazos de pagamento máximos e de juros de mora para os pagamentos em atraso nos contratos públicos. A Comissão faz referência a este parecer nos considerandos da sua proposta (o parecer do CES sobre contratos públicos constitui o quarto considerando).

3.4. No que toca às transacções privadas, a Comissão havia respondido às preocupações do Comité, por recomendação adoptada em 12 de Maio de 1995 (). No entanto, as estatísticas mais recentes mostram que a situação em matéria de atrasos nos pagamentos não só não melhorou como se agravou desde 1996, tendo os serviços da Comissão constatado, aliás, a tendência para prazos ainda mais longos. Importa, porém, que nos interroguemos, não sobre a realidade desta tendência, confirmada generalizadamente por numerosas sondagens junto de empresários, mas sobre o carácter exaustivo do último estudo da Comissão (). Note-se, também, que este estudo não aprofunda as causas reais da degradação em causa.

3.5. Principais causas dos prazos e atrasos de pagamento: Antes de abordar o problema é preciso conhecer exactamente as suas causas, que são de dois tipos: conjunturais e estruturais. O abrandamento conjuntural da actividade económica é um factor de risco, como o atestam os últimos resultados globais da evolução dos prazos de pagamento, que foi paralela à evolução económica (agravamento em 1996, melhoria em 1997). Com efeito, em período de dificuldades as empresas procuram «ganhar tempo». Além disso, assiste-se, não raro, ao encarecimento do custo do crédito, que pode incitar certos agentes económicos a utilizar os prazos de pagamento como substitutos de créditos bancários. Forçoso é constatar, também, que há causas estruturais mais inquietantes deste alargamento dos prazos: por um lado, uma atitude deliberada de certos agentes económicos, tanto mais inadmissível quando se trata de entidades públicas ou de grandes empresas industriais e da grande distribuição, e, por outro, a «cultura de pagamento atrasado», que, infelizmente, se tem desenvolvido nos últimos anos em alguns Estados-Membros, a ponto de se transformar num verdadeiro comportamento económico.

3.6. Os prazos de pagamento devem ser entendidos do ponto de vista do risco e já não apenas de tesouraria. O crédito inter-empresas, em si mesmo, é menos perverso do que a má gestão do risco ao qual está muitas vezes associado. Assim, ao concentrar-se na luta contra os atrasos de pagamentos, a Comissão reserva, muito acertadamente, um tratamento particular aos atrasos, que constituem um sinal de instabilidade muito mais preocupante. No entanto, a existência de prazos contratuais anormalmente elevados também constitui um risco para a economia, designadamente quando as entidades públicas se valem de um crédito gratuito junto das empresas e transferem, assim, para o sector privado os ajustamentos orçamentais que lhes são impostos pela União Económica e Monetária. Prazos contratuais anormalmente elevados reflectem também um comportamento cultural complacente e resultam muitas vezes de situações de abuso de posição dominante de que são vítimas as pequenas empresas. Por isso, conviria dar nova redacção ao título da actual proposta de directiva de molde a indicar claramente como objectivo, além da luta contra os atrasos de pagamento, a redução dos prazos de pagamento.

3.7. O Comité não pode deixar de preocupar-se com esta situação, principalmente devido aos efeitos perniciosos sobre as PME, muitas vezes vulneráveis financeiramente e, por arrastamento, sobre o emprego. É chocante a atitude condescendente e irresponsável dos poderes públicos que impõem prazos excessivos ou pagam os fornecedores com enormes atrasos. Os poderes públicos, que deveriam dar o exemplo, são, assim, causadores de um mal que pretendem, depois, curar por via legislativa. O Comité havia salientado, muito a propósito, que se era necessário legislar, as administrações deviam começar por aplicar elas próprias as medidas coercitivas.

3.8. A proposta de directiva não retoma todas as orientações explanadas no parecer do CES de 1993 () e na recomendação de 12 de Maio de 1995 no que diz respeito à questão da transparência de preços nos contratos comerciais. No entanto, a proposta em apreço respeita o princípio da liberdade contratual na medida em que, para as relações inter-empresas, estabelece um prazo de referência, para além do qual os juros de mora são exigíveis, só aplicável na ausência de outras disposições contratuais.

3.9. O exemplo dos países escandinavos demonstra que, a médio prazo, este tipo de medida leva à redução generalizada dos prazos e dos atrasos, designadamente para as PME. Importa, no entanto, pensar em eventuais efeitos negativos a curto prazo - pressão das grandes empresas para convencionar prazos mais longos, problemas de tesouraria para o pequeno comércio - bem como na eficácia de disposições que não terão qualquer efeito sobre as relações contratuais, que, nalguns países, levaram à generalização de prazos anormalmente elevados.

3.10. Como reforçar a proposta da Comissão: Reduzir os atrasos de pagamento responde a preocupações de ordem pública devido aos danos causados à economia europeia e às situações de posição dominante. De qualquer das maneiras, esta proposta deve ter por objectivo reduzir os prazos, incluindo nas relações contratuais. Sem violar a liberdade contratual, deveria poder-se melhorar a eficácia da proposta de directiva da Comissão, lutando mais eficazmente contra as causas estruturais dos prazos demasiado longos.

Para tal o Comité preconiza que se complete a proposta da Comissão com as seguintes disposições:

3.10.1. No interesse da subsidiariedade, convidar os Estados-Membros mais afectados por este problema a prever disposições regulamentares aplicáveis aos contratos, de modo a abranger domínios onde os prazos excessivos lesam visivelmente o funcionamento do mercado (distribuição de bens perecíveis, relações de subcontratação, etc.).

3.10.2. No interesse da eficácia, uma vez volvidos três anos de aplicação da directiva com um controlo anual, e na ausência de resultados significativos de redução dos prazos, prever na actual directiva a possibilidade de impor um prazo máximo a aplicar, de maneira gradual, às relações contratuais.

3.10.3. No interesse da transparência, convidar os Estados-Membros a reforçar todas as disposições que têm em vista a visibilidade das transacções (condições gerais de venda nos contratos, etc.) com indicação obrigatória de prazos de pagamento e de eventuais juros de mora.

3.10.4. No interesse de uma concorrência salutar, convidar os Estados-Membros a prever disposições de direito da concorrência (luta contra práticas de comércio desleais) para tornar ilícitas cláusulas abusivas de prazos de pagamento anormalmente elevados que excedam o ciclo médio de venda (superiores a 60 dias) e sem razões legítimas. O legislador europeu poderia inspirar-se na lei britânica recentemente adoptada que incita os juízes a reclassificarem como atrasos de pagamento passíveis de juro prazos anormalmente longos (superiores ao prazo razoável, geralmente estimado em 30 dias).

3.11. Outras questões a considerar: O Comité constata que a proposta em apreço não abrange alguns aspectos da questão, a saber:

3.11.1. as dificuldades de execução num Estado-Membro, de um título executivo exarado por um tribunal de um outro Estado-Membro a despeito das disposições da Convenção de Bruxelas de 1968, ainda não ratificada. Ao propor um procedimento acelerado e simplificado para as pequenas dívidas, a Comissão Europeia responde parcialmente a esta questão, mas não resolve a dificuldade que enfrentam as PME para recorrer a tribunais de outro Estado-Membro.

3.11.2. a organização de actividades de cobrança de dívidas na Europa: liberdade de prestação de serviços, código de deontologia, licenças e direito de estabelecimento, etc. Nesta matéria, seria possível inspirar-se na lei britânica, recomendando aos Estados-Membros que criassem a possibilidade legal da cessão de direitos sobre juros a terceiros. Tal medida permitiria, nomeadamente, incentivar as PME a utilizarem as sociedades de cobrança com menos despesa e, ao «descentralizar o conflito», minimizar os riscos de retorsão da parte das grandes empresas ou compradores públicos.

3.11.3. as relações com os consumidores que não são abrangidas pela directiva. O Comité reconhece ser este um problema diferente, mas estas relações podem ser encaradas sob diferentes prismas: protecção do consumidor em caso de falência da empresa, consequências sociais do sobreendividamento, protecção das empresas contra a insolvência ou comportamentos dos consumidores, atrasos no reembolso de prestações sociais ou seguros. O Comité convida a Comissão a analisar estas questões, a fim de determinar se convém incluir na directiva certos aspectos das relações com os consumidores ou se é preferível elaborar propostas específicas.

3.11.4. a aplicação da directiva às instituições europeias que, estando excluída por razões institucionais legítimas, seria politicamente correcta.

4. Observações na especialidade

4.1. Artigo 1º

A proposta de directiva contempla os atrasos de pagamento nas transacções comerciais efectuadas tanto no sector privado como no público. O Comité aprova esta perspectiva, na medida em que se visa impor obrigações a todas as entidades públicas, inclusivamente em contratos que envolvam montantes inferiores aos previstos nas directivas europeias em matéria de contratos públicos.

4.2. Nº 1, a) artigo 3º

A solução que consiste em estabelecer um prazo para o início do vencimento de juros de mora, salvo especificação em contrário no contrato, permite às empresas dispor de um elemento de referência que deverá acabar por produzir um efeito indicativo e, deste modo, permitir o estabelecimento prévio de prazos e condições de pagamento no âmbito de uma transação.

4.2.1. A referência ao prazo de 21 dias parece pouco realista para países habituados a prazos maiores. Por outro lado, nos países em que os 21 dias correspondem ao prazo médio para pagamentos também não seria bem aceite um prazo superior a 21 dias.

4.3. A fixação de uma taxa de juro, a partir da do BCE, acrescida de uma «margem» de oito pontos percentuais, é rigorosa mas, aqui também, trata-se de uma indicação de referência, na ausência de indicações no contrato. Esta taxa é, porém, muito inferior às taxas habituais de descobertos bancários praticadas em relação às PME, e o Comité considera-a realista e razoável (esta referência rondaria hoje aproximadamente 1 % por mês). Acresce que as partes envolvidas podem decidir adoptar disposições mais flexíveis além de que os Estados-Membros podem prever legislação nacional diferente.

4.4. Artigo 4º

A definição de uma cláusula de reserva de propriedade a nível comunitário afectará positivamente as relações contratuais no sentido de uma redução dos atrasos no pagamento ao subordinar a transferência de propriedade ao pagamento. Ainda que existindo em todos os Estados-Membros, a aplicação desta cláusula diverge de país para país. Assim deveria poder ser oponível apenas se acordada entre as partes ou por simples declaração do vendedor caso o comprador a tal não se oponha. No mais, deveria ser oponível em caso de falência. Por último, a obrigação de registo praticada nalguns Estados-Membros pode ser considerada um obstáculo, sobretudo a operações transfronteiras. Cumpriria, igualmente, que a directiva precisasse as condições de aplicação e de recurso à cláusula de reserva de propriedade, prevendo a respectiva utilização no caso de contratos encadeados. É de suprimir o nº 2 do artigo 4º, que limita a reserva de propriedade às responsabilidades liquidáveis numa só prestação. Mesmo quando esteja combinado pagamento parcial, a reserva de propriedade terá de ser aplicável enquanto a responsabilidade não tiver sido integralmente liquidada. Deste modo, a cláusula de reserva de propriedade simples formulada em anexo à directiva terá de rezar: «A mercadoria fica na propriedade do vendedor até ao seu pagamento integral».

4.5. Artigo 5º e 6º

A Comissão propõe melhorar alguns procedimentos judiciais. As propostas que formula para acelerar a cobrança das dívidas não impugnadas e simplificar o procedimento legal para os litígios que envolvem pequenos montantes são extremamente úteis para as PME, na medida em que estas empresas vão poder recorrer a procedimentos rápidos e pouco onerosos. Indo mais longe, e sem esperar por uma harmonização dos procedimentos de execução, o Comité exorta a Comissão a propor o princípio segundo o qual as decisões proferidas no âmbito de procedimentos acelerados deveriam ser prontamente executáveis em todos os Estados-Membros, dado o devedor não se ter oposto.

4.5.1. Numa perspectiva de longo prazo, e sem pôr em causa a oportunidade das propostas constantes dos artigos 5º e 6º, o Comité solicita à Comissão que prossiga a reflexão em matéria de obtenção da execução de sentenças, tal como explanado na comunicação intitulada «Para uma maior eficácia na obtenção e execução das decisões na União Europeia», de 31 de Janeiro de 1998 (). Podia-se estudar o princípio de um procedimento idêntico em todos os Estados-Membros, através do qual as PME recorressem aos tribunais do seu próprio país contra um devedor de outro Estado-Membro e obtivessem um título executório, sem embargo de oposição do devedor.

4.6. Artigos 5º e 6º

Dado que a existência de dispositivos coercitivos nem sempre é suficiente para evitar atrasos de pagamento entre empresas e que a via judicial é muitas vezes descurada, seria interessante desenvolver, no quadro da comunicação da Comissão supracitada, soluções que favorecessem a negociação contratual, tais como a arbitragem ou a mediação extrajudicial, atentas as suas inúmeras vantagens nas relações de negócio (rapidez, confidencialidade, custo reduzido, domínios do processo, ausência de formalismo, consenso). Esta solução teria satisfeito o desejo que o Comité exprimiu no seu parecer de Junho de 1993, no sentido de se incrementar o recurso à arbitragem.

4.7. Artigos 7º e 8º

A Comissão propõe medidas imperativas relativas a prazos de pagamento aplicáveis aos contratos públicos. Actualmente as obrigações consignadas nas directivas «contratos públicos» são assaz genéricas, permitindo assim aos Estados-Membros esquivarem-se a este princípio de transparência. A obrigação de especificar nos contratos públicos os prazos e datas de pagamento e a fixação de um prazo máximo obrigatório de pagamento de sessenta dias a contar da data da factura, sem prejuízo de prazos mais curtos a decidir entre as partes, vai ao encontro da opinião do CES emitida no parecer de 7 de Maio de 1997 sobre o «Livro Verde sobre contratos públicos na União Europeia: Pistas de reflexão para o futuro», no sentido de reforçar as obrigações das entidades adjudicantes em relação às empresas candidatas em matéria de redução de prazos de pagamento, mediante fixação de prazos máximos, com penalidades por mora.

4.7.1. O Comité havia preconizado a inserção deste dispositivo no âmbito da regulamentação europeia dos contratos públicos. A directiva apresentada tem a vantagem de abranger todo o espectro das aquisições públicas, inclusivamente as que envolvem pequenas quantias não contempladas pelas directivas respeitantes aos contratos públicos. O Comité aprova esta posição, mas deseja que a política europeia dos contratos públicos, sobretudo no que diz respeito à informação das empresas proponentes e da formação das entidades adjudicantes, tenha em conta a questão fundamental da redução dos prazos de pagamento, por exemplo, tornando obrigatória a menção dos prazos de pagamento contratuais nos anúncios de concurso publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Seria uma excelente maneira de as empresas e as autoridades comunitárias controlarem as práticas das entidades adjudicantes.

4.7.2. Em matéria de contratos públicos para obras de grande vulto e grandes redes europeias, importa prever disposições que garantam a total realização e a recepção antes do pagamento. Por outro lado, as condições de aplicação da directiva, designadamente o benefício de medidas de protecção (juros de mora, por exemplo), devem estender-se a todos os subcontratantes envolvidos nos projectos.

4.8. A directiva deveria precisar também que, para as aquisições públicas, o prazo de 60 dias engloba o procedimento de mandato (aplicável nalguns países) e de pagamento. De qualquer das maneiras, o prazo máximo de 60 dias após recepção da factura deverá ser imperativo.

4.9. O Comité faz questão de que os compradores públicos devam ficar sujeitos às mesmas regras e obrigações que os empresários privados. Não é tolerável, na verdade, que, por força da sua má organização ou de dificuldades orçamentais, autoridades públicas sujeitem empresários às consequências dos seus próprios problemas. Assim, deve constar da directiva, nos artigos 7º e 8º, o direito do credor de reclamar «indemnização que cubra integralmente os prejuízos sofridos», à semelhança das disposições respeitantes às transacções inter-empresas (alínea g) do nº 1 do artigo 3º). Em matéria de prazos, se os sessenta dias para os contratos se hão-de considerar como objectivo realista para os países menos virtuosos, deve constar da directiva uma cláusula de revisão, para que, a prazo, tal prazo seja reduzido, primeiro a 45 dias, mais tarde a 30.

4.10. Artigo 9º

Independentemente de um comité de representantes dos Estados-Membros, de cuja objectividade se duvida pelo facto de os representantes serem simultaneamente juizes e partes, o Comité preconiza a criação de um grupo consultivo, composto por representantes dos meios interessados (indústria, PME, artesanato, comércio, banca, consumidores), a funcionar junto do Observatório do Mercado Único criado pelo Comité. Caber-lhe-ia, nomeadamente, participar com os Estados-Membros e a Comissão na avaliação do impacte da directiva, sobretudo com vista a uma eventual revisão após três anos de aplicação.

Bruxelas, 10 de Setembro de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO L 127 de 10.6.1995, p. 19.

() JO C 216 de 17.7.1997.

() JO C 287 de 22.9.1997.

() JO C 249 de 13.9.1993, p. 21.

() JO C 287 de 22.9.1997, p. 92.

() Recomendação in JO L 127 de 10.6.1995 e comunicação in JO C 144 de 10.6.1995.

() «European payments habits survey 1996» intrum justicia, Abril de 1997.

() JO C 249 de 13.9.1993, p. 21.

() JO C 33 de 31.1.1998, p. 3.