relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de navegação interior e na Comissão Central para a Navegação do Reno a respeito da adoção de normas relativas às qualificações profissionais na navegação interior

Essas primeiras normas CESNI para as qualificações profissionais na navegação interior incluem as seguintes normas:

O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados-Membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado. A UE não é membro do CESNI. Pode, contudo, participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

Em 2015, a CCNR adotou uma resolução sobre a criação de um comité europeu para a elaboração de normas comuns no domínio da navegação interior (Comité Européen pour l’Élaboration de Standards dans le domaine de la Navigation Intérieure – CESNI). Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

A CCNR é uma organização internacional cuja missão é executar iniciativas destinadas a garantir a liberdade de navegação no Reno e a promover a navegação no Reno. As reuniões plenárias realizam-se duas vezes por ano. Participam representantes dos Estados-Membros da CCNR. A reunião plenária é o órgão de tomada de decisões da CCNR. Adota as resoluções da Comissão Central. Cada Estado dispõe de um voto e as decisões são alcançadas por unanimidade. Essas resoluções são juridicamente vinculativas. A UE não é membro da CCNR.

A Convenção Revista para a Navegação do Reno, de 17 de outubro de 1868, define o quadro jurídico que rege a utilização do Reno como via navegável interior e estabelece as atribuições da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR). A versão da Convenção que é atualmente aplicável foi o resultado da Convenção de 20 de novembro de 1963 , que entrou em vigor em 14 de abril de 1967.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) de 8 de novembro de 2018 e numa reunião da sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), relativamente à adoção prevista das normas europeias relativas às qualificações profissionais na navegação interior.

As normas CESNI devem ser incorporadas no direito da União em conformidade com a Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho.

Os regulamentos para o pessoal de navegação no Reno vão igualmente remeter para as normas emanadas do CESNI a partir de 17 de janeiro de 2022 (prazo de transposição da Diretiva (UE) 2017/2397) visto que o regime regulamentar da CCNR relativo às qualificações profissionais abrangidas pela Diretiva (UE) 2017/2397 tem de ser plenamente harmonizado, a partir de 17 de janeiro de 2022, a fim de assegurar o reconhecimento dos certificados do Reno em todas as vias navegáveis interiores da UE.

3.Posição a adotar em nome da União

A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta aquando da adoção de decisões relativas ao estabelecimento das normas para as qualificações profissionais na navegação interior.

No programa de trabalho 2016-2018 do CESNI, peritos do CESNI (CESNI/grupo de trabalho QP) elaboraram normas para as qualificações profissionais. O trabalho começou com base na proposta da Comissão de 18 de fevereiro de 2016 e foi concluído com base na Diretiva (UE) 2017/2397.

A elaboração de normas relativas às qualificações profissionais foi objeto de preparação intensiva a nível dos peritos do CESNI (CESNI/grupo de trabalho QP). As consultas neste contexto abrangeram um largo espetro de peritos dos setores público e privado. Realizaram-se as seguintes reuniões técnicas durante a elaboração da norma ao nível do CESNI:

·Reuniões de peritos do CESNI (26-28.01.2016; 22-24.06.2016; 5-9.09.2016; 16-17.11.2016; 31.01-02.02.2017; 10-12.05.2017; 12-13.06.2017; 06.07.2017; 05-07.09.2017; 12-13.09.2017; 15-16.11.2017; 30.01-01.02.2018. )

·Reunião do comité (10.04.2018).

Estas reuniões permitiram alcançar um acordo a nível de peritos para normas europeias relativas às qualificações profissionais na navegação interior.

O grupo de peritos da Comissão sobre questões sociais no setor da navegação interior foi mantido informado sobre a evolução dos trabalhos do CESNI nas suas reuniões de 7 de setembro de 2017 e de 1 de fevereiro de 2018.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro do organismo ou parte no acordo.

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A CCNR é um organismo instituído por um acordo, nomeadamente a Convenção Revista para a Navegação do Reno. O CESNI é um organismo criado pela CCNR.

Os atos que o CESNI e a CCNR devem adotar constituem atos destinados a produzir efeitos jurídicos. Os atos previstos podem influenciar de forma determinante o conteúdo da legislação da UE, nomeadamente: A Diretiva (UE) 2017/2397 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior e que revoga as Diretivas 91/672/CEE e 96/50/CE do Conselho.

Tal deve-se ao facto de a Comissão dever adotar os atos delegados a que se refere o artigo 17.º, n.os 1 e 4 (relativos a normas de competência e normas para os exames práticos), o artigo 21.º, n.º 2, (relativo a normas de homologação dos simuladores) e o artigo 23.º, n.º 6, (relativo a normas de aptidão médica) até 17 de janeiro de 2020.