A4-0173/99

Proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros(COM(98)0683 - C4-0158/99 - 98/0330(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que esta política pode ser útil para completar e reforçar as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo nomeadamente a imagem dos produtos comunitários nos mercados internacionais, em especial no que respeita à qualidade e segurança dos géneros alimentícios; que, ao contribuir para a abertura de novos mercados comerciais, essa actividade pode também ter um efeito multiplicador em relação às iniciativas nacionais ou privadas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que esta política pode ser útil para completar e reforçar as acções realizadas pelos Estados-Membros, promovendo nomeadamente a imagem dos produtos comunitários nos mercados internacionais, em especial no que respeita

aos modos de produção, à qualidade e à segurança dos géneros alimentícios; que, ao contribuir para a abertura de novos mercados comerciais, essa actividade pode também ter um efeito multiplicador em relação às iniciativas nacionais ou privadas;

(Alteração 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que é oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte do financiamento das acções, a fim de responsabilizar tanto as organizações que as propõem como os Estados-Membros interessados; que, no entanto, em casos excepcionais, pode revelar-se oportuno não se exigir a participação financeira do Estado-Membro em causa;

>Texto após votação do PE>

Considerando que é oportuno que, por regra, a Comunidade apenas tome a seu cargo uma parte do financiamento das acções, a fim de responsabilizar tanto as organizações que as propõem como os Estados-Membros interessados; que, no entanto,

em alguns casos, pode revelar-se oportuno não se exigir a participação financeira dos Estados-Membros em causa;

(Alteração 24)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, em matéria de gestão e execução das acções, convém prever que a Comissão as confie, mediante procedimentos apropriados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em matéria de gestão e execução das acções, convém prever que a Comissão as confie, mediante procedimentos

transparentes apropriados, a organismos que disponham das estruturas e competências necessárias e que as organizações proponentes devem ser co-responsáveis pela execução dos programas; que entre as organizações proponentes podem igualmente figurar os órgãos encarregados da promoção nos Estados-Membros, na medida em que a sua estrutura interna lhes permita representar as empresas dos diferentes sectores;

(Alteração 4)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que, a fim de controlar a boa execução dos programas, bem como o impacto das acções, convém prever um acompanhamento eficaz por parte da Comissão e dos Estados-Membros, assim como a avaliação dos resultados por um organismo independente,

>Texto após votação do PE>

Considerando que, a fim de controlar a boa execução dos programas, bem como o impacto das acções, convém prever um acompanhamento eficaz por parte da Comissão

, das organizações proponentes e dos Estados-Membros, assim como a avaliação dos resultados por um organismo independente,

(Alteração 5)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. A Comunidade pode financiar, total ou parcialmente, acções de informação e de promoção de produtos agrícolas nos países terceiros.

>Texto após votação do PE>

1.

A Comunidade pode financiar, total ou parcialmente, acções de informação e de promoção de produtos alimentares transformados e de produtos agrícolas nos países terceiros.

(Alteração 6)

Artigo 2°, alínea a)

>Texto original>

a) acções de relações públicas, promoção e publicidade, em especial com o fim de realçar as vantagens dos produtos comunitários, sobretudo em termos de qualidade, higiene, segurança alimentar, aspectos nutricionais, rotulagem, bem-estar dos animais e respeito do ambiente;

>Texto após votação do PE>

a)

acções de relações públicas, promoção e publicidade, em especial com o fim de realçar as vantagens dos produtos comunitários, sobretudo em termos de qualidade, higiene, segurança alimentar, aspectos nutricionais, rotulagem, bem-estar dos animais e respeito do ambiente, assim como de produção biológica;

(Alteração 7)

Artigo 2°, alínea f)

>Texto original>

f) missões de representantes da Comunidade ao mais alto nível;

>Texto após votação do PE>

f)

missões comerciais promovidas pela Comunidade;

(Alteração 8)

Artigo 2°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As acções de promoção de vendas não devem ser unicamente dirigidas aos consumidores finais, mas também aos retalhistas e aos produtores finais.

(Alteração 9)

Artigo 3°, alínea a)

>Texto original>

a) Produtos destinados ao consumo directo ouà transformação para os quais existam oportunidades de exportação ou possibilidades de novos mercados nos países terceiros, em especial sem a concessão de restituições;

>Texto após votação do PE>

a)

Produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados para os quais existam oportunidades de exportação ou possibilidades de novos mercados nos países terceiros;

(Alteração 10)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. De dois em dois anos, a Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 11°, a lista dos produtos e dos mercados referidos, respectivamente, nos artigos 3° e 4°.

>Texto após votação do PE>

1.

De três em três anos, a Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 11°, a lista dos produtos e dos mercados referidos, respectivamente, nos artigos 3° e 4°.

>Texto original>

Contudo, em caso de necessidade, esta lista pode ser alterada no decurso de cada período de dois anos.

>Texto após votação do PE>

Contudo, em caso de necessidade, esta lista pode ser alterada no decurso de cada período de

três anos, após parecer do Parlamento Europeu.

(Alteração 11)

Artigo 5°, n° 2

>Texto original>

2. Antes de estabelecer a lista referida no n° 1, a Comissão pode consultar o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas¨ do comité consultivo "Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola¨.

>Texto após votação do PE>

2.

Antes de estabelecer a lista referida no n° 1, a Comissão consultará o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas¨ do comité consultivo "Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola¨.

(Alteração 12)

Artigo 6°

>Texto original>

Caso sejam decididas acções no sector do azeite e das azeitonas de mesa, a Comunidade pode realizá-las por intermédio do Conselho Oleícola Internacional. Em relação a outros sectores, a Comunidade pode recorrer à assistência de organizações internacionais que ofereçam garantias análogas.

>Texto após votação do PE>

Caso sejam decididas acções no sector do azeite e das azeitonas de mesa, a Comunidade pode realizá-las por intermédio do Conselho Oleícola Internacional. Em relação a outros sectores, a Comunidade pode recorrer à assistência de organizações

europeias que ofereçam garantias análogas. Estas organizações terão de pertencer, pelo menos, a dois Estados-Membros.

(Alteração 13)

Artigo 7°, n° 1

>Texto original>

1. Para a realização das acções referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 2°, e sob reserva do artigo 6°, as organizações profissionais ou interprofissionais representativas do ou dos sectores interessados estabelecerão programas de promoção e informação, com uma duração máxima de três anos.

>Texto após votação do PE>

1.

Para a realização das acções referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 2°, e sob reserva do artigo 6°, as organizações profissionais ou interprofissionais representativas do ou dos sectores interessados estabelecerão programas de promoção e informação, com uma duração entre três e cinco anos.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

No âmbito destes programas, as referidas organizações designarão, fundamentando devidamente a sua opção e avaliando em particular as capacidades operacionais dos candidatos, o organismo encarregado de executar as acções previstas.

>Texto original>

Após acordo dos Estados-Membros interessados que, sem prejuízo do n° 3, segundo parágrafo, do artigo 9°, se comprometem a participar no seu financiamento, os programas referidos no parágrafo anterior serão apresentados à Comissão. Esta aprovará os programas, após informação dos comités de gestão dos sectores em causa, dando preferência aos provenientes de organizações que abranjam vários Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Após acordo dos Estados-Membros interessados que, sem prejuízo do n° 3, segundo parágrafo, do artigo 9°, se comprometem a participar no seu financiamento, os programas referidos no parágrafo anterior serão apresentados à Comissão. Esta aprovará os programas, após

consulta dos comités de gestão dos sectores em causa. Estes programas devem emanar de organizações que pertençam a, pelo menos, dois Estados-Membros.

>Texto original>

Antes da aprovação dos programas, a Comissão pode consultar o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas¨ do comité consultivo "Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola¨.

>Texto após votação do PE>

Antes da aprovação dos programas, a Comissão

consultará o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas¨ do comité consultivo "Qualidade e Sanidade da Produção Agrícola¨.

(Alteração 14)

Artigo 7°, n° 2

>Texto original>

As acções

a) referidas nas alíneas c), e) e f) do artigo 2°

ou

b) realizadas através de uma organização internacional referida no artigo 6°

serão decididas pela Comissão após informação do comité de gestão dos sectores em causa ou, se for caso disso, do comité de regulamentação referido, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) n° 2092/91, (CEE) n° 2081/92 e (CEE) n° 2082/92.

>Texto após votação do PE>

As acções

a) referidas nas alíneas c) e d) do artigo 2°

ou

b) realizadas através de uma organização internacional referida no artigo 6°

serão decididas pela Comissão após consulta do comité de gestão dos sectores em causa ou, se for caso disso, do comité de regulamentação referido, respectivamente, nos Regulamentos (CEE) n° 2092/91, (CEE) n° 2081/92 e (CEE) n° 2082/92.

>Texto original>

Antes de adoptar a decisão, a Comissão pode consultar o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas¨ referido no n° 1.

>Texto após votação do PE>

Antes de adoptar a decisão, a Comissão

consultará o grupo permanente "Promoção dos Produtos Agrícolas¨ referido no n° 1.

(Alteração 15)

Artigo 8°, n° 1

>Texto original>

1. Sob reserva do artigo 6°, a Comissão escolherá, por concurso público ou limitado, o ou os organismos encarregados da gestão e da execução das acções, assim como o organismo encarregado da avaliação dos resultados. O, ou os organismo(s) encarregado(s) da execução deve(m) ter uma competência de especialidade relativamente aos produtos em causa e aos mercados de destino e dispor dos meios necessários para garantir a execução mais eficaz das acções, tendo em conta a dimensão europeia dos programas em causa.

>Texto após votação do PE>

1. A organização proponente responsável pela execução das acções indicará no programa que apresentará à Comissão as modalidades previstas para a realização das acções diferentes das referidas no n° 1 doartigo 7°, e, se necessário, o nome do ou dos organismos encarregados da gestão e da execução. O, ou os organismo(s) encarregado(s) da execução deve(m) ter uma competência de especialidade relativamente aos produtos em causa e aos mercados de destino e dispor dos meios necessários para garantir a execução mais eficaz das acções, tendo em conta a dimensão europeia dos programas em causa.

(Alteração 16)

Artigo 8°, n° 1 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. Sem prejuízo no disposto no artigo 6°, a Comissão escolherá, por concurso público ou limitado, o organismo ou organismos encarregados da avaliação dos resultados.

(Alteração 17)

Artigo 8°, n° 2

>Texto original>

2. A vigilância da boa execução das acções será assegurada por um comité de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros interessados e das organizações proponentes.

>Texto após votação do PE>

2.

A vigilância da boa execução das acções, e dos resultados das acções avaliadas pelo organismo ou organismos encarregados da avaliação será assegurada por um comité de acompanhamento, composto por representantes da Comissão, dos Estados-Membros interessados e das organizações proponentes.

(Alteração 18)

Artigo 8°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros interessados serão responsáveis pelo controlo e pagamentos das acções referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 2°.

>Texto após votação do PE>

3. Caso seja aplicado o artigo 7°, n° 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros interessados e a Comissão serão responsáveis pelo controlo e pagamentos das acções referidas nas alíneas a), b) e d) do artigo 2°.

(Alteração 20)

Artigo 9°, n° 2

>Texto original>

2. A participação financeira da Comunidade nas acções anuais referidas na alínea b) do n° 1 não pode ultrapassar 50% do custo real das acções. Para as acções de promoção com uma duração de pelo menos dois anos, a participação financeira será degressiva e estará compreendida entre 60 e 40% do custo real das acções.

>Texto após votação do PE>

2.

A participação financeira da Comunidade nas acções anuais referidas na alínea b) do n° 1 corresponderá a 60% do custo real das acções. Para as acções de promoção com uma duração de pelo menos dois anos, a participação financeira será variável e estará compreendida entre 70 e 50% do custo real das acções.

(Alteração 21)

Artigo 9°, n° 3

>Texto original>

3. Os Estados-Membros interessados participarão no financiamento das acções referidas no n° 2 até 20% do seu custo real, ficando o restante a cargo das organizações proponentes.

>Texto após votação do PE>

3. Caso seja aplicado o artigo 7°, n° 1, segundo parágrafo, os Estados-Membros interessados participarão no financiamento das acções referidas no n° 2 até 20% do seu custo real, deduzindo da parte de financiamento ficando o restante a cargo das organizações proponentes.

>Texto original>

Contudo, em casos devidamente justificados e desde que o programa em causa apresente um interesse comunitário manifesto, poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°, que a organização proponente tome a seu cargo toda a parte do financiamento não assumida pela Comunidade.

>Texto após votação do PE>

Contudo,

sempre que os programas em causa apresentem um interesse comunitário manifesto, poderá ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11°, que a organização proponente tome a seu cargo toda a parte do financiamento não assumida pela Comunidade.

(Alteração 22)

Artigo 10° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 10° bis

Para o financiamento das acções referidas no artigo 1° está prevista uma dotação anual de 30 milhões de euros no exercício de 2000, 35 milhões de euros no exercício de 2001, 40 milhões de euros no exercício de 2002 e 50 milhões de euros no exercício de 2003.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As dotações anuais incluem o montante de 6 milhões de euros necessário para a participação da Comunidade Europeia nas actividades de informação e promoção do Conselho Oleícola Internacional (COI).

(Alteração 23)

Artigo 12° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 12° bis

A Comissão elaborará um estudo sobre a possibilidade de abolir as restituições à exportação e disponibilizar parcialmente as verbas libertadas para acções de promoção.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas nos países terceiros (COM(98)0683 - C4-0158/99 - 98/0330(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0683 - 98/0330(CNS)) ((JO C 32 de 6.2.1999, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0158/99),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0173/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.