PT Jornal Oficial da União Europeia C 175/19

Parecer do Comité das Regiões sobre «Ajudas aos agricultores das zonas com desvantagens naturais»

(2010/C 175/05)

I. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES

Observações sobre a agricultura e o desenvolvimento rural

1. nota que a comunicação da Comissão Europeia concentra-se claramente nas zonas desfavorecidas intermédias; apoia vivamente a proposta da CE de esclarecer a delimitação das zonas desfavorecidas intermédias; sublinha que a comunicação em apreço não diz directamente respeito às zonas de montanha e refere que o objectivo não é concentrar-se em ligações entre as diferentes categorias de zonas com desvantagens naturais;

2. acolhe favoravelmente o método de trabalho proposto pela Comissão Europeia, na linha das recomendações apresentadas pelo Comité no seu Livro Branco sobre Governação a Vários Níveis (1);

3. indica que a agricultura é um sector económico muito importante da UE, que dá emprego a quase 30 milhões de pessoas. A presença dos agricultores é essencial para manter o tecido social em áreas rurais e preservar também o ambiente e a paisagem. É igualmente importante manter as instalações de produção agrícola na UE com vista a preservar a capacidade da Europa de produzir alimentos de elevada qualidade, que tem vindo a assumir um papel cada vez mais importante, uma vez que as alterações climáticas estão a reduzir a capacidade em outras regiões do mundo. O sistema de apoio às zonas desfavorecidas é vital para compensar desvantagens naturais em certas zonas, contribuindo assim para a manutenção da actividade agrícola nas mesmas.

4. frisa que a comunicação em análise diz directamente respeito aos órgãos de poder local e regional, uma vez que, em 2005, as zonas com desvantagens naturais representavam 31,2 % da superfície agrícola útil na Europa (SAU), onde a agricultura é uma parte importante da economia;

5. nota que, desde o início de 1975, a necessidade de medidas orientadas para as zonas desfavorecidas tem vindo a alterar-se consideravelmente. A gestão adequada do espaço rural a fim de superar as desvantagens naturais passou a ser uma prioridade central. A agricultura em zonas desfavorecidas contribui igualmente para manter a atractividade de uma região e preservar a biodiversidade e a paisagem cultural;

6. salienta que os pagamentos compensatórios devem continuar a ser um instrumento de compensação de desvantagens naturais ou de condições de produção adversas, que não foram concebidos como medidas agro-ambientais;

7. sublinha que as simulações solicitadas devem ser consideradas um exercício e não uma base jurídica vinculativa. De qualquer modo, o CR reexaminará as propostas iminentes da Comissão com base numa análise exaustiva e profunda do seu impacto previsto;

8. tem em conta as observações formuladas no relatório do Tribunal de Contas, segundo as quais a Comissão não apresenta razões suficientes para continuar a utilizar a actual classificação das zonas desfavorecidas, que é uma condicionante à aplicação eficiente e eficaz do regime de ajudas (ponto 76);

Aspectos concretos da delimitação das zonas desfavorecidas (critérios, ajustamentos, etc.):

9. considera acertada a decisão de definir critérios biofísicos para melhorar a identificação das zonas afectadas por desvantagens naturais, tendo em vista criar um sistema mais objectivo, coerente e comparável e que seja capaz de assegurar uma distribuição mais equitativa e eficiente das ajudas entre as zonas;

10. insta ao estabelecimento de critérios comuns simples e exequíveis, bem como de critérios claros para a elegibilidade, com vista a assegurar a transparência e a comparabilidade dos pagamentos. Tal permitiria garantir um sistema compensatório eficiente favorável à actividade e à capacidade produtiva agrícolas em áreas com desvantagens naturais. É essencial assegurar que qualquer sistema seja compreensível para os agricultores, susceptível de reclamação judicial e passível de ser posto em prática pela administração;

11. propõe que a delimitação das zonas afectadas por uma única desvantagem natural seja feita com base também em critérios geográficos e de ordenamento do território e não só em critérios biofísicos, de modo a ter em conta factores como o isolamento, o acesso às infra-estruturas e a fragilidade de ecossistemas particulares;

12. nota que a comunicação sugere que uma zona seja classificada como desfavorecida se pelo menos 66 % da sua superfície agrícola utilizada satisfizer pelo menos um dos oito critérios. Considerando que todo o exercício de zonagem tem como objectivo fazer chegar o apoio a locais onde ele é crucial para a manutenção da agricultura, o limite proposto não deveria ser demasiado elevado nem levar à exclusão potencial de zonas com desvantagens naturais consideráveis. Posto isto, a definição final do nível percentual para uma zona proposta como desfavorecida tem de ser considerada com todo o cuidado e só pode ser discutida quando as simulações e os mapas estiverem disponíveis;

13. sugere a utilização de critérios cumulativos ou sistemas de índices em zonas heterogéneas simultaneamente afectadas por múltiplas desvantagens. A utilização de um indicador composto permitiria a combinação de vários critérios, possibilitando assim que uma zona fosse classificada como desfavorecida mesmo quando os critérios individuais não levassem a essa classificação;

14. propõe, ainda, considerar a utilização de critérios adicionais como os «dias de capacidade do solo», uma medida que indica a «viabilidade» dos solos e que mede a interacção entre o grau de humidade do solo e o clima. Além disso, a lista de critérios também deve incluir a quantidade de pastagens permanentes, dado que as áreas predominantemente de pastagem têm claramente menos alternativas de exploração do que as áreas agrícolas;

15. solicita que se examine a possibilidade de as zonas apelidadas intermédias passarem a ser delimitadas com base em unidades territoriais mais pequenas do que o nível UAL 2 (por exemplo, áreas delimitadas ou individuais), desde que os dados necessários estejam disponíveis. Deste modo, assegurar-se-iam pagamentos compensatórios mais adequados, compreensíveis para os agricultores e susceptíveis de reclamação judicial;

16. toma nota da sugestão da Comissão Europeia no sentido de os Estados-Membros afinarem o método de delimitação das zonas através da aplicação dos critérios biofísicos, em combinação com indicadores adequados baseados na produção, ou seja, eliminando sistematicamente as zonas relativamente às quais os problemas tenham sido superados por intervenção artificial e nas quais os indicadores pertinentes relacionados com a produção sejam comparáveis com a média nacional;

17. recomenda, contudo, que a «afinação» proposta pela Comissão seja substituída por critérios adaptados às características regionais, com limites adequados. São os Estados-Membros e as regiões que estão em melhores condições para identificar critérios apropriados e limiares adequados destinados a delimitar a extensão das zonas desfavorecidas em cada região. Em qualquer caso, a aplicação da «afinação» ou de uma solução adaptada às especificidades regionais deve ser sempre facultativa e não obrigatória;

Eliminação progressiva do regime

18. apoia o objectivo da comunicação de introduzir um método mais transparente, adequado e comparável de identificação das zonas agrícolas afectadas por desvantagens naturais e, por conseguinte, elegíveis para benefício de ajuda compensatória, de modo a ter em conta as observações formuladas no relatório especial do Tribunal de Contas Europeu sobre esta questão;

19. manifesta preocupação quanto ao facto de poder haver uma perda de muitas regiões se os actuais critérios socioeconómicos ou os sistemas de índices reconhecidos deixarem de ser aplicados na delimitação das zonas; não obstante, seria útil reflectir sobre a possibilidade de introduzir no regime critérios geográficos e de ordenamento do território para a reclassificação das zonas com desvantagens naturais;

20. considera também haver necessidade de prever uma fase de eliminação progressiva para as regiões e/ou municípios que deixem de ter direito a essa classificação. Deveria haver um período de transição que permitisse aos agricultores adaptaram-se ao novo regime de ajuda às zonas desfavorecidas. Este processo deveria igualmente ser considerado quando da decisão sobre a linha política para a futura PAC;

Subsidiariedade

21. concorda em que a aplicação de um conjunto de critérios biofísicos comuns poderia efectivamente criar um método de classificação mais transparente, simplificado e comparável, que resultaria numa gestão mais eficaz dos fundos. Dado o risco existente de divergências, o nível comunitário – de acordo com o princípio da subsidiariedade - parece ser o mais adequado para levar a cabo as acções;

Legislar melhor

22. concorda plenamente com o procedimento seguido para redigir a comunicação. A análise de impacto tem em conta várias opções, analisando-as detalhadamente. É importante não esquecer que o novo modelo acarretará custos adicionais, sobretudo na fase inicial;

23. salienta, contudo, que uma reforma do sistema actual e a transição para um sistema baseado em critérios biofísicos terá consequências socioeconómicas que não podem deixar de ser tidas em conta na aplicação do novo método;

24. por último, espera que o estabelecimento de um conjunto de critérios comuns de delimitação das zonas desfavorecidas venha também simplificar a aplicação do regime de pagamentos para compensação de desvantagens naturais a nível europeu e, assim, conferir-lhe mais transparência e eficiência.

Bruxelas, 10 de Fevereiro de 2010 A Presidente do Comité das Regiões Mercedes BRESSO

(1) CdR 89/2009 fin.