A4-0127/96

Proposta de decisão do Conselho relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (ESSEN) (COM(95)0250 - C4-0385/95 - 9/0149(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de decisão do Conselho relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (ESSEN)

>Texto após votação do PE>

Proposta de decisão do Conselho relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego

(Alteração 2)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, nos termos do Acordo Interinstitucional sobre disciplina orçamental, as acções empreendidas por iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma base jurídica;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos termos da Declaração Comum de 30 de Junho de 1992 (1), do Acordo Interinstitucional sobre disciplina orçamental de 29 de Outubro de 1993 (2) e da Declaração Comum de 6 de Março de 1995 sobre as previsões financeiras nos actos legislativos (3), as acções empreendidas por iniciativa da Comissão devem ser dotadas de uma base jurídica de acordo com critérios a serem negociados entre as três Instituições de harmonia com o disposto na Resolução do Parlamento Europeu de 12 de Dezembro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental sobre as bases legais e os montantes máximos (4);

(1) JO C 194 de 28.7.1982, p. 1.

(2) JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.

(3) JO C 293 de 8.11.1995, p. 4.

(4) JO C 17 de 22.1.1996, p. 27.

(Alteração 3)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o Tratado não prevê, para as medidas concernidas, outros poderes para além dos que o artigo 235º consagra;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 4)

Artigo 2º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Esta acção tem por objectivo estabelecer uma nova abordagem em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego, constituindo assim uma plataforma de intercâmbio propícia à transferência de informações e de experiências no domínio do emprego. Esta nova perspectiva contribuirá para o desenvolvimento das acções desenvolvidas nos Estados-membros em conformidade com as orientações do Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e as decisões acordadas pelo Conselho Europeu de Essen.

>Texto após votação do PE>

Esta acção tem por objectivo estabelecer uma nova abordagem em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego, constituindo assim uma plataforma de intercâmbio propícia à transferência de informações e de experiências no domínio das medidas a favor do emprego adoptadas nos Estados- membros. Esta nova perspectiva basear-se-á nas sugestões apresentadas no Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e nas medidas que tenham em conta as estratégias para o emprego desenvolvidas pela União Europeia.

(Alteração 5)

Artigo 3º, parte introdutória

>Texto original>

Para realizar os objectivos mencionados no artigo 2º, a Comissão poderá promover, em cooperação com os agentes interessados, e/ou apoiar financeiramente as medidas seguintes:

>Texto após votação do PE>

Para realizar os objectivos mencionados no artigo 2º, a Comissão poderá promover, em cooperação com os agentes interessados, e/ou apoiar financeiramente, depois de ter formalmente consultado a Autoridade Orçamental, as medidas seguintes:

(Alteração 6)

Artigo 3º, alínea b)

>Texto original>

b) O apoio metodológico e técnico a experiências vocacionadas para a identificação e a transferência de boas práticas em domínios como a organização do trabalho, as iniciativas regionais e locais de criação de empregos capazes de responder a novas necessidades e as medidas a favor de certos grupos particularmente atingidos pelo desemprego;

>Texto após votação do PE>

b) O apoio metodológico e técnico a experiências destinadas a identificar e transferir boas práticas em domínios como a organização do trabalho, as iniciativas regionais e locais de criação de empregos capazes de responder a novas necessidades; será dada especial atenção aos projectos que visem a identificação, a transferência e a divulgação de medidas que, directa ou indirectamente, beneficiem certos grupos particularmente atingidos pelo desemprego, nomeadamente os jovens que procuram o primeiro emprego, os desempregados de longa duração, as mulheres desempregadas e os trabalhadores idosos desempregados;

(Alteração 7)

Artigo 4º

>Texto original>

A Comissão assegurará a coerência e a sinergia entre as iniciativas empreendidas no âmbito do presente dispositivo e as que se inserirem no quadro das políticas da União.

A Comissão e os Estados-membros promoverão a complementaridade das respectivas acções em sede de análise, investigação, cooperação e acção com as iniciativas levadas a cabo no âmbito dos Fundos Estruturais, do Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, do Quarto Programa-Quadro relativo à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, bem como das actividades empreendidas no domínio da formação profissional, em particular no âmbito do programa Leonardo.

>Texto após votação do PE>

A Comissão assegurará a coordenação, a coerência e a sinergia entre as iniciativas empreendidas no âmbito do presente dispositivo e os Fundos Estruturais, os Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, o Quarto Programa-Quadro relativo à Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres e o programa Leonardo da Vinci. A Comissão zelará igualmente por que os resultados deste programa se repercutam em todas as políticas da União.

(Alteração 8)

Artigo 5º

>Texto original>

Algumas actividades estarão abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrâneos parceiros da União, segundo modalidades a definir no contexto das relações da União com estes países.

>Texto após votação do PE>

Algumas actividades estarão abertas à participação dos países do Espaço Económico Europeu, dos países da Europa Central e Oriental, de Chipre e de Malta, bem como dos países mediterrâneos parceiros da União, segundo formas a definir no contexto das relações da União com estes países e nos termos das disposições do Acordo Interinstitucional de 1993.

>Texto após votação do PE>

O custo desta participação será coberto pelos países em questão. Se necessário, a Autoridade Orçamental poderá decidir, em conformidade com as normas aplicáveis ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias, pagar um montante complementar à contribuição destes países.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Decisão (CE) do Conselho relativa às actividades da Comissão em matéria de análise, investigação, cooperação e acção no domínio do emprego (ESSEN) (COM(95)0250 - C4-0385/95 - 95/0149(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0250 - 95/0149(CNS)) ((JO C 235 de 9.9.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235º do Tratado CE (C4-0385/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0127/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.