A4-0156/96

Resolução sobre as negociações no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) no domínio do comércio e do ambiente

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 5 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 22 de Janeiro de 1993 sobre o ambiente e o comércio ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 246.)) e de 24 de Março de 1994 que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão relativas às negociações no seio do Comité das Negociações Comerciais do GATT sobre um acordo respeitante a um Programa de Trabalho no domínio do Comércio e do Ambiente ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 35.)) e o seu parecer de 14 de Dezembro de 1994 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação dos resultados das negociações multilaterais sobre o comércio no âmbito do Uruguay-Round (1986-1994) (COM(94)0143 - C4-0160/94 -94/0114(CNS)) ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 61.)),

- Tendo em conta as conclusões da CNUAD e a Agenda 21 no que respeita ao comércio e ao ambiente,

- Tendo em conta a decisão da Conferência Ministerial do GATT, celebrada em 14 de Abril de 1994, em Marraquexe, relativa à criação de um Comité sobre Comércio e Ambiente, o qual, baseando-se num programa de trabalho de dez pontos, deverá apresentar à Conferência Ministerial, em Dezembro de 1996, propostas concretas de acordos que contribuam para alcançar uma maior compatibilidade entre os esforços de liberalização do comércio internacional e uma política sustentável de protecção do ambiente,

- Tendo em conta a audiência pública da sua Comissão das Relações Económicas Externas sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC), celebrada em 23 de Novembro de 1995, durante a qual os representantes da OMC informaram a comissão sobre o estado de adiantamento das negociações nesse domínio,

- Considerando que o Comité da OMC «Comércio e Ambiente» tenciona estabelecer, em 28 de Maio de 1996, as linhas fundamentais das recomendações que submeterá à apreciação da Conferência Ministerial,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0156/96) e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor,

1. Constata que o programa de trabalho do Comité da OMC corresponde, em grande medida, às exigências formuladas pelo PE na sua Resolução de 24 de Março de 1994 acima citada;

2. Lamenta, porém, que algumas das exigências formuladas pelo PE nas suas Resoluções de 22 de Janeiro de 1993 e 24 de Março de 1994 acima citadas não tenham sido atendidas, como, por exemplo, o pedido de criação de um Conselho do Ambiente no âmbito da OMC, de aplicação de uma moratória a todas as decisões dos grupos de peritos do GATT/OMC até à modificação do Artigo XX do GATT, de elaboração de um programa exaustivo de medidas que permita à Conferência Ministerial do GATT dar seguimento à Conferência da CNUAD e de aumento do auxílio ao desenvolvimento como compensação pela instituição de cláusulas ambientais;

3. Exorta ao desenvolvimento em paralelo e harmonioso dos objectivos relacionados com o comércio internacional e de medidas eficazes de protecção do ambiente, designadamente por intermédio do incremento das consultas, da coordenação e do intercâmbio de informações entre os organismos competentes e no respeitante aos instrumentos internacionais para o comércio e para o ambiente, bem como entre os países visados por tais medidas, no intuito de desenvolver uma maior compreensão e consideração mútuas pelos respectivos interesses e princípios em questão;

4. Insiste em que, no âmbito do balanço a realizar em Maio, a Comissão procure obter resultados tangíveis e substanciais com vista à reunião de Singapura, para além da simples confirmação da existência do Comité «Comércio e Ambiente» (CCA) da OMC e do seu programa de trabalho actual;

5. Exige, assim, que no quadro do balanço a realizar em Maio, se registem progressos substanciais com vista à reunião de Singapura, relativamente:

- à aceitação de acordos ambientais multilaterais (AAM) concluídos a nível internacional;

- a uma maior transparência e abertura dos processos na OMC, incluindo nomeadamente a participação de ONG e de outros peritos na matéria, como previsto no artigo V da Carta da OMC;

- aos sistemas de etiquetagem ecológica sem carácter obrigatório e não discriminatórios;

- a processos tendentes à resolução de diferendos que tenham simultaneamente em conta os preceitos dos instrumentos comerciais e ambientais;

- à melhoria da cooperação e das consultas entre a OMC e as agências internacionais do ambiente, designadamente no tocante às matérias em exame no CCA, organizando, por exemplo, para o efeito uma conferência conjunta;

6. Reconhece além disso que, nos sectores «fiscalidade do ambiente» e «exportação de produtos proibidos no território nacional», se verificaram progressos notáveis que poderão dar lugar a propostas concretas a apresentar na Conferência Ministerial de Dezembro de 1996;

7. Manifesta porém a sua preocupação pelo facto de, nos restantes sectores de negociação, ainda não se ter conseguido uma aproximação de posições; especialmente no que se refere à relação entre os países industrializados e os países em vias de desenvolvimento, a Conferência Ministerial deverá tomar decisões claras no que respeita à relação entre comércio e ambiente;

8. Reconhece que há que ter em atenção os interesses (nomeadamente na questão do acesso ao mercado) dos países em desenvolvimento, designadamente através de uma maior transparência em relação à notificação, ao controlo e aos produtos proibidos no mercado interno, visando lograr uma maior compreensão e confiança nos mecanismos do Direito Internacional sobre comércio e ambiente;

9. Insta as partes contratantes da OMC a prepararem coordenadamente a ordem de trabalhos da Conferência da OMC de 1996 em Singapura, por forma a evitar que a aplicação de cláusulas ambientais ao comércio mundial conduza a um novo proteccionismo;

10. Requer uma nova ordem internacional em matéria de concorrência que imponha, sobretudo às empresas multinacionais, um comportamento compatível com o ambiente no contexto do comércio mundial;

11. Acolhe com satisfação a recente iniciativa da Comissão visando integrar os AAM na OMC, no pleno respeito das respectivas cláusulas de salvaguarda e disposições contratuais, e manifesta-se, neste contexto, favorável a uma revisão e complementarização do Artigo XX do GATT;

12. Considera que devem ser adoptadas medidas comerciais restritivas contra um país não signatário de um AAM que não respeite os objectivos do mesmo e que obtenha, desse modo, vantagens comerciais desproporcionadas, ameaçando, mercê dessas vantagens, a aplicação do AAM no território das partes contratantes;

13. Manifesta-se porém contrário à aplicação de restrições unilaterais às importações que tenham por objectivo impor normas ambientais nacionais a processos e métodos de produção de países terceiros, mesmo que não estejam envolvidas na produção empresas europeias, norte-americanas ou japonesas, ou suas filiais, nem exista nenhum AAM correspondente;

14. Realça, neste contexto, a grande importância dos instrumentos de resolução de litígios e manifesta-se a favor da resolução dos litígios relativos a medidas comerciais restritivas com base num AAM, no quadro do processo de resolução de litígios instituído pela OMC, que deve ele próprio ser reformado por forma a abranger aspectos de política comercial e ambientais;

15. Insta a Comissão a assegurar, durante as negociações de Genebra, que os acordos eventualmente celebrados no quadro da OMC não sejam incompatíveis com as medidas ambientais da UE, especialmente no sector da rotulagem ecológica;

16. Considera necessário que o Comité da OMC examine a relação existente entre a intensificação da interdependência comercial e o crescente impacto ambiental dela decorrente, especialmente do ponto de vista do aumento do tráfego e do consumo de energia;

17. Assinala que a exigência de transparência das disposições ambientais nacionais não diz respeito apenas às relações entre os governos dos Estados membros da OMC, mas também, de acordo com o Artigo V do Acordo sobre a OMC, às organizações não governamentais, as quais se revestem de especial importância no domínio da protecção do ambiente; manifesta mais uma vez o seu profundo descontentamento pelo facto de a OMC não ter feito progressos em relação à aplicação do artigo V do Acordo OMC, nomeadamente quanto à cooperação com os parlamentos nacionais;

18. Insta a Comissão a providenciar no sentido de que as organizações não governamentais tenham a possibilidade de contribuir com os seus conhecimentos em matéria de protecção do ambiente e de ser ouvidas antes da realização dos debates no seio do Comité «Comércio e Ambiente» da OMC;

19. Insta a Comissão a informar o PE, de forma atempada e pormenorizada, através da sua comissão responsável pelos assuntos relacionados com a OMC, sobre os resultados da reunião do Comité da OMC de 28 de Maio de 1996;

20. Insta o Conselho a consultar o PE, em conformidade com o processo de parecer favorável, sobre a celebração de todo e qualquer acordo com a OMC sobre comércio e ambiente;

21. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Secretariado-Geral da OMC.