PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/13

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 108/09)

Número do auxílio: XA 332/07

Estado-Membro: França

Região: Departamento de la Sarthe

Denominação do regime de auxílios: Aide en faveur du paiement des primes d'assurance contre la grêle dans le secteur de l'arboriculture

Base jurídica:

— Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

— Loi 64.706 du 10 juillet 1964

— Article L 361-8 du livre III (nouveau) du code rural

— Article L 122.7 du code des assurances

— Décret no 2007-134 du 30 janvier 2007 fixant les modalités d'application de l'article L.361-8 du livre II (nouveau) du code rural en vue de favoriser le développement de l'assurance contre certains risques agricoles et notamment son article 7

Despesas anuais previstas a título do regime: 60 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 5,1 %

Data de aplicação: Logo que seja recebido o aviso de recepção da presente ficha pela Comissão Europeia

Duração do regime: 2007-2013

Objectivo do auxílio: Incentivar as explorações do sector arborícola que não dispõem de capacidade financeira para contrair seguros contra vários riscos climáticos, assumindo o Estado uma parte dos prémios, a contratar, pelo menos, o seguro contra o granizo

Sector(es) em causa: Arboricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Conseil général de la Sarthe 40, rue de Joinville F-72072 Le Mans cedex 9

Endereço do sítio Web: www.cg72.fr

Rubrica: «services pratiques/guide des aides & subventions»

Número do auxílio: XA 340/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Veržej

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Veržej 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Veržej (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 7 000 EUR

2008: 7 000 EUR

2009: 7 000 EUR

2010: 7 000 EUR

2011: 7 000 EUR

2012: 7 000 EUR

2013: 7 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— nos termos da regulamentação nacional relativa ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, o montante máximo de auxílio ascende a 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como de animais em caso de doença.

2. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 50 % das despesas, através de serviços subsidiados, para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Veržej inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Veržej Ulica bratstva in enotnosti 8 SLO-9241 Veržej

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200795&dhid=92113

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Número do auxílio: XA 347/07

Estado-Membro: França

Região: Todo o território francês, incluindo os departamentos ultramarinos

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Aides en faveur des éleveurs pour l'enlèvement et l'élimination des animaux trouvés morts

Base jurídica:

— Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

— Code rural, articles L. 226-1 à L. 226-9 et articles R. 226-7 à R. 226-13

— Arrêté du 23 octobre 2007 modifiant l'arrêté du 13 juillet 2006 pris pour l'application de l'article L.226-9 du code rural (JORF du 31 octobre 2007)

— Arrêté du 23 octobre 2007 modifiant l'arrêté du 17 juillet 2006 fixant les taux de la taxe d'abattage affectée au financement de l'élimination des déchets et sous-produits animaux

Despesas anuais previstas a título do regime: 151 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: De acordo com os limites estabelecidos no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, ou seja, 100 % dos custos de eliminação dos animais encontrados mortos e 75 % dos custos de destruição das carcaças, conforme previsto no n.o 1, alínea d) e 100 % dos custos de eliminação e de destruição dos animais encontrados mortos sempre que exista a obrigação de realizar testes de detecção de EET, conforme previsto no n.o 1, alínea f)

Data de aplicação: Imediatamente após o registo da ficha de isenção pela Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: 2007-2013

Objectivo do auxílio: O auxílio baseia-se no n.o 1, alíneas d) e f), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. O auxílio visa os objectivos definidos no dispositivo aprovado pela Comissão na Decisão de 30 de Março de 2004, ou seja, o financiamento do serviço público de transformação de subprodutos animais (auxílio N 515/03, JO C 115 de 30.4.2004)

Sector(es) em causa: Todos os sectores da pecuária (bovina, ovina, caprina, suína, equina e avícola)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

— Ministère de l'agriculture et de la pêche, DGPEI, 3, rue Barbet de Jouy F-75349 Paris 07 SP

— Office national interprofessionnel de l'élevage et de ses productions 12, rue Henri Rol-Tanguy F-93555 Montreuil-sous-Bois cedex

Endereço do sítio Web: http://www.office-elevage.fr/aides-nat/aides-nat.html

Número do auxílio: XA 380/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Oplotnica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpore programom razvoja podeželja v občini Oplotnica 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči, pomoči de minimis in izvajanju drugih ukrepov za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Oplotnica

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 33 383,41 EUR

2008: 35 000 EUR

2009: 38 000 EUR

2010: 39 000 EUR

2011: 40 000 EUR

2012: 43 000 EUR

2013: 45 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % das despesas elegíveis, ou até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos reais, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: As Normas para a concessão de auxílios estatais, auxílios de minimis e aplicação de outras medidas relativas à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Oplotnica incluem medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Oplotnica Grajska cesta 1 SLO-2317 Oplotnica

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200797&dhid=92166

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Matjaž ORTER

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 381/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Križevci

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Križevci za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči na področju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Križevci (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 14 600 EUR

2008: 14 600 EUR

2009: 15 000 EUR

2010: 15 000 EUR

2011: 15 000 EUR

2012: 15 000 EUR

2013: 15 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

Auxílios para o pagamento de prémios de seguro: Nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, a taxa máxima de auxílio é a diferença até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro, incluindo as taxas correspondentes das operações de seguros.

Prestação de assistência técnica no sector agrícola: Até 50 % das despesas, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores, para a educação e formação dos agricultores e dos trabalhadores rurais e para a organização de fóruns, concursos, exposições e feiras, bem como a cooperação nestas actividades

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referência a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Križevci inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Križevci Križevci pri Ljutomeru 11 SLO-9242 Križevci pri Ljutomeru

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=2007102&dhid=92449

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Assinatura da pessoa responsável

Ozvald TUČIČ

Presidente do Município de Križevci