PT Jornal Oficial da União Europeia C 320/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 320/04

N.o de auxílio: XA 215/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides aux diagnostics d’installation des exploitations ne bénéficiant pas d’une Dotation Jeune Agriculteur (Seine-Maritime)

Base jurídica: Articles L1511-2, L3231-2 et 3232-1 du Code Général des Collectivités Territoriales; délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relative à la politique agricole départementale de la période 2009-2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 000 EUR por ano

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %

Data de execução: Após aviso de recepção pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Período 2009-2012

Objectivo do auxílio: Permitir que os jovens agricultores que pretendam instalar-se e não respondam aos critérios de acesso à Dotation Jeune Agriculteur (fundo para jovens agricultores) realizem um estudo técnico — económico prévio ao projecto de instalação. Pretende-se que o estudo prévio permita verificar a viabilidade económica do projecto e facilitar acesso ao crédito, pois a exploração tem de apresentar aos bancos um estudo fiável no âmbito da negociação de eventuais enpréstimos. O dispositivo deve permitir limitar a instalação de explorações em condições económicas inviáveis e, consequentemente, lutar contra a precariedade das mesmas.

Os auxílios são concedidos no cumprimento do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime Quai Jean Moulin 76101 Rouen Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio Web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/aide-aux-diagnostics-d-installation-des-exploitants-ne-beneficiant-pas-de-la-dotation-jeune-agriculteur-t2.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 216/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Auxílios a estudos técnico-económicos e jurídicos prévios a uma diversificação (Seine-Maritime)

Base jurídica: Articles L1511-2, L3231-2 et 3232-1 du Code Général des Collectivités Territoriales; délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relative à la politique agricole départementale de la période 2009-2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 75 000 EUR por ano

Intensidade máxima dos auxílios: 50 %.

Data de execução: A partir do aviso de recepção da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: 2009-2012

Objectivo do auxílio: O objectivo deste dispositivo é permitir que os empresários agrícolas interessados por um projecto de diversificação compreendam a viabilidade do projecto.

Os estudos limitar-se-ão aos projectos de diversificação no âmbito da produção primária de produtos agrícolas ou da comercialização, na própria exploração, dos produtos animais ou vegetais destinados a primeira venda.

O estudo deverá igualmente facilitar o acesso ao crédito, já que dotará os agricultores de um estudo preciso e fiável para negociar eventuais acordos de empréstimos com os bancos.

Os auxílios serão concedidos com base nas disposições do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Todo o sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime Quai Jean Moulin 76101 Rouen Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio Web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/etude-technico-economique-et-juridique-de-diversification-t2.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 219/09

Estado-Membro: França

Região: Département de la Seine-Maritime

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides à la certification annuelle «Agriculture Biologique» (Seine-Maritime)

Base jurídica: Articles L1511-2, L3231-2 et 3232-1 du Code Général des Collectivités Territoriales; délibération du Conseil général du 31 mars 2009 relative à la politique agricole départementale pour la période 2009-2012.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 10 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílios: 50 % do custo da prestação, num limite de 200 euros por prestação

Data de execução: Após aviso de recepção pela Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Período 2009-2012

Objectivo do auxílio: O número de explorações agrícolas certificadas AB (agricultura biológica) na Seine-Maritime é relativamente baixo. O auxílio pretende encorajar este tipo de produção com ajudas que incidam sobre as despesas necessárias para certificar as explorações.

Paralelamente, se for caso disso, a outros auxílios estatais, de entidades públicas ou autarquias, mas sempre no respeito rigoroso do limite estabelecido pelo artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 em caso de acumulação de auxílios, pretende-se que o dispositivo incentive o desenvolvimento da agricultura biológica neste departamento administrativo.

Os auxílios são concedidos no cumprimento do disposto no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Monsieur le Président du Département de Seine-Maritime Quai Jean Moulin 76101 Rouen Cedex 1 FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.seinemaritime.net/guidedesaides/medias/File/aide-a-la-certification-annuelle-agriculture-biologique-+-formulaire-t2.pdf

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 224/09

Estado-Membro: Itália

Região: Toscana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Attività di divulgazione in merito alla assicurabilità delle produzioni agricole e zootecniche da eventi atmosferici, epizoozie e danni da animali predatori

Base jurídica: L.R. 24 gennaio 2006, n. 1 «Disciplina degli interventi regionali in materia di agricoltura e di sviluppo rurale»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,100 milhões de EUR em 2009.

Intensidade máxima dos auxílios: 80 %

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006] e. em particular:

Sector(es) em causa: Código NACE

A10601 — Actividades dos serviços relacionados com a agricultura;

A10602 — Actividades dos serviços relacionados com a produção animal.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Toscana Palazzo Strozzi Sacrati Piazza del Duomo 10 50122 Firenze FI ITALIA

Endereço do sítio Web: http://www.regione.toscana.it/regione/export/RT/sito-RT/Contenuti/sezioni/agricoltura/aziende_agricole/rubriche/opportunita_scadenze/visualizza_asset.html_1224200525.html

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 229/09

Estado-Membro: Polónia

Região: Obszar całego kraju

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Program pomocy dla rodzin rolniczych, w których gospodarstw rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane przez powódź w 2009 r.

Base jurídica: Uchwała nr 137/2009 Rady Ministrów z dnia 11 sierpnia 2009 r. w sprawie ustanowienia programu pomocy dla rodzin rolniczych, w których gospodarstw rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane przez powódź w 2009 r.

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artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O volume previsto de recursos do orçamento nacional para todas as formas de ajudas agrícolas ao abrigo do regime pode totalizar 190 milhões de PLN.

Intensidade máxima dos auxílios:

1. Culturas, ou seja, plantas cultivadas em terras agrícolas para uso posterior: a) 80 % da redução de rendimento calculada pelo responsável regional nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, ou b) 90 % da redução de rendimento calculada pelo responsável regional nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, tratando-se de explorações localizadas em regiões montanhosas e outras zonas desfavorecidas na acepção da regulamentação de apoio ao desenvolvimento rural co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou no âmbito de sítios Natura 2000 e zonas implicadas na execução da Directiva-Quadro «Água»;

2. Instalações de pecuária, edifícios de armazenamento, estufas e outros edifícios e estruturas agrícolas, tractores agrícolas, máquinas e equipamento e gado: a) 80 % da intensidade bruta do auxílio, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, com base nas despesas reais; b) 90 % da intensidade bruta do auxílio, nos termos do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, com base nas despesas reais, tratando-se de explorações localizadas em zonas desfavorecidas na acepção da regulamentação de apoio ao desenvolvimento rural co-financiado pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ou no âmbito de sítios Natura 2000 e das zonas implicadas na execução da Directiva-Quadro «Água».

Data de execução: A partir da data de publicação do número de identificação do regime de auxílios no sítio Web da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Agosto de 2010.

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a ajudar os agricultores a ultrapassarem dificuldades financeiras temporárias causadas por danos em instalações de pecuária, edifícios de armazenamento, estufas e outros edifícios e estruturas agrícolas, tractores agrícolas, máquinas e equipamento e gado, nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

1. Tipo de auxílio: Ajuda ao pagamento de juros sobre empréstimos de calamidade. Entidade: Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa Endereço: Al. Jana Pawła II 70 00-175 Warszawa POLSKA/POLAND

2. Tipo de auxílio: Reduções e isenções relativamente ao pagamento de contribuições para a segurança social e de juros de mora sob a forma de adiamento dos prazos de pagamento das contribuições ou de divisão dos juros em prestações suaves; perdão total ou parcial das contribuições. Entidade: Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego Endereço: Al. Niepodległości 190 00-608 Warszawa POLSKA/POLAND

3. Tipo de auxílio: Adiamento dos pagamentos atinentes ao ZWRSP (Fundo Agrícola do Estado) e respectiva divisão em prestações, no âmbito de acordos de venda e locação, sem aplicação de remunerações e juros enquanto estiverem em vigor os adiamentos e reduções, e anulação das prestações de pagamentos de rendas abrangidas por acordos de locação. Entidade: Agencja Nieruchomości Rolnych Endereço: ul. Dolańskiego 2 00-215 Warszawa POLSKA/POLAND

4. Tipo de auxílio: Reduções fiscais no âmbito agrícola Entidade: Autarquia local Endereço: Consoante a localização da exploração

5. Tipo de auxílio: Assistência social sob a forma de um pagamento exclusivo Entidade: Centros de assistência social Endereço: Consoante o local de residência dos agricultores

Endereço do sítio Web: http://www.minrol.gov.pl/, em «Pomoc dla rodzin rolniczych, w których gospodarstwach rolnych i działach specjalnych produkcji rolnej powstały szkody spowodowane przez powódź w 2009 r.»

Outras informações: —