B4-0166, 0167 e 0205/95

Resolução sobre o bem-estar dos animais de pecuária

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a declaração da Comissão de 20 de Janeiro de 1995 sobre o transporte de animais vivos,

- Tendo em conta o seu parecer de 15 de Dezembro de 1993 sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/628/CEE relativa à protecção dos animais durante o transporte ((JO C 20 de 24.01.1994, p. 63.)) e a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1993 sobre a protecção dos animais ((JO C 20 de 24.01.1994, p. 68.)),

A. Considerando que, apesar da nova proposta da Comissão (COM(94)0252), o Conselho ainda não alterou a Directiva 91/628/CEE;

B. Considerando que propôs a adopção de normas comunitárias muito precisas sobre a duração máxima do transporte e o fornecimento de alimentos e água;

C. Considerando que se deve pôr imediatamente termo ao sofrimento causado aos animais, quer importados, quer exportados, em especial aos animais destinados a abate, durante o transporte dentro da Comunidade, mesmo que as infracções à legislação vigente sejam cometidas apenas por uma minoria dos transportadores de animais;

D. Considerando que a proposta da Comissão (COM(94)0315) que altera a Directiva do Conselho 64/433/CEE poderia abrir caminho para a criação de uma rede de matadouros suficientemente adequada e permitir reduzir ao mínimo o transporte de animais destinados a abate,

1. Toma nota da declaração da Comissão e solicita-lhe que efectue urgentemente esforços adicionais para encontrar uma solução de compromisso satisfatória;

2. Solicita ao Conselho que tome uma decisão imediata sobre a criação de normas uniformes para o transporte de animais na UE, à luz do já citado parecer do Parlamento e que subordine a concessão de restituições à exportação de gado à estrita observância das disposições relativas ao seu bem-estar e controlo veterinário;

3. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento e ao Conselho propostas tendentes a reduzir ou pôr termo às exportações de animais vivos destinados a abate, que incluam medidas destinadas a dar um tratamento preferencial, mesmo dentro da Comunidade, ao transporte de carne em detrimento do transporte de animais vivos;

4. Acolhe com agrado o anúncio feito pela Comissão de que irá apresentar, até ao final de 1995, o relatório a que se refere o artigo 6º da Directiva 91/629/CEE que estabelece as normas mínimas para a protecção de vitelos ((JO L 340 de 11.12.1991, p. 28.)) e solicita que este relatório seja acompanhado por propostas destinadas a proibir a criação de vitelos em celas em todos os Estados-membros e que prevejam um período de transição;

5. Insta a Comissão a tomar disposições no sentido de que o tempo de transporte de animais seja limitado a um máximo de 8 horas e a estabelecer normas precisas para as viagens terrestres, marítimas e aéreas, devendo os organismos veterinários reconhecidos efectuar controlos regulares com vista a melhorar as condições de transporte;

6. Exorta a Comissão a garantir a execução de rigorosas acções de controlo das condições em que se processa o transporte de animais provenientes de países terceiros;

7. Solicita à Comissão que preste assistência financeira às zonas rurais prejudicadas devido às alterações da regulamentação em vigor;

8. Solicita à Comissão que proponha um rótulo comunitário como parte da sua política de defesa do consumidor, para atestar a qualidade da carne e dos seus derivados e as condições em que os animais são criados, transportados e abatidos;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.