Parecer do Comité das Regiões sobre a "Promoção e Protecção das Línguas Regionais e Minoritárias"

(2001/C 357/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão da Mesa de 13 de Dezembro de 2000, nos termos do quinto parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de elaborar parecer e de incumbir a Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos - da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu sobre minorias linguísticas e culturais [Arfé (1991, 1993), Kuijpers (1987), Reding (1990) e Kililea (1994)];

Tendo em conta a resolução do Conselho de 20 de Janeiro de 1997 sobre a integração dos aspectos culturais nas acções comunitárias (97/C 36/04)(1) e o parecer do Comité das Regiões de 16 de Janeiro de 1997 sobre a comunicação da Comissão: "Primeiro relatório sobre a consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia";

Tendo em conta o seu parecer de 17 de Fevereiro de 2000 sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho - 2001 Ano Europeu das Línguas (CdR 465/1999 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer de 14 de Dezembro de 2000 sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação (CdR 316/2000 fin)(3);

Tendo em conta a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias do Conselho da Europa;

Tendo em conta o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 86/2001 rev.) aprovado pela Comissão 7 em 23 de Abril de 2001 [relatores: T. McKenna (IRL/EA) e J. M. Muñoa Ganuza (E/EA)];

Considerando que o preâmbulo do Tratado da União Europeia exprime "o desejo de aprofundar a solidariedade entre os seus povos, respeitando a sua história, cultura e tradições" e a sua determinação de "promover o progresso económico e social dos seus povos (...) no contexto da realização do mercado interno";

Considerando que o artigo 151.o, n.o 4, do Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula que "Na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado, a Comunidade terá em conta os aspectos culturais, a fim de, nomeadamente, respeitar e promover a diversidade das suas culturas";

Considerando que as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993 exigem, nomeadamente, o respeito pelas minorias e sua protecção como condição para a adesão à União Europeia;

Considerando que as conclusões do Conselho de 12 de Junho de 1995 sobre a diversidade e o pluralismo linguísticos na União Europeia sublinham que "convém preservar a diversidade linguística e promover o plurilinguismo na União, respeitando por igual as línguas da União e à luz do princípio da subsidiariedade";

Considerando que o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 reconheceu na diversidade cultural europeia o potencial para criar competitividade nas indústrias de conteúdos,

adoptou na 39.a reunião plenária de 13 e 14 de Junho de 2001 (sessão de 13 de Junho), o presente parecer.

O Comité das Regiões:

1. Observações do Comité das Regiões sobre promoção e protecção das línguas regionais e minoritárias

1.1. Define "línguas regionais e minoritárias" como (i) as línguas tradicionalmente faladas num território de um Estado ou numa região da União Europeia pelos nacionais desse Estado que formam um grupo quantitativamente inferior ao resto da sua população; (ii) não inclui dialectos nem (iii) as línguas de migrantes.

1.2. Reconhece que as línguas regionais e minoritárias (menos faladas) fazem parte integrante da diversidade linguística e cultural da União Europeia e são um elemento vital do património comum europeu, cuja preservação contribui para desenvolver o entendimento mútuo e fomenta a integração europeia.

1.3. Opina que a identidade regional sai reforçada da promoção e da protecção das línguas regionais e minoritárias (menos faladas).

1.4. Considera a diversidade linguística e cultural como meio propício à promoção da coesão territorial europeia, porquanto factor multiplicador e gerador de mais-valia nos projectos de desenvolvimento local e regional.

1.5. Entende que toda a acção da União Europeia em matéria de política linguística deverá ser norteada por objectivos de conservação, transmissão geracional, uso, promoção e qualidade das línguas regionais e minoritárias.

1.6. Crê que a disponibilidade de bens e serviços nas línguas regionais e minoritárias (menos faladas) e o acesso às novas tecnologias de informação e comunicação são factores essenciais na promoção das línguas.

1.7. Considera que a língua está presente em todas as facetas da vida. As questões linguísticas revestem carácter global e abrangente e como tal deverão integrar todas as fases da formulação e execução da política.

1.8. Considera que a Carta Europeia das Línguas Regionais e Minoritárias contribui para a manutenção e expansão da tradição e do património cultural, acentuando o valor do interculturalismo e do pluralismo linguístico, de harmonia com a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, adoptada no âmbito do Conselho da Europa.

1.9. Adere às áreas de acção prioritárias identificadas na Carta - ensino, justiça, serviços públicos, meios de comunicação social, serviços culturais, vida económica e social e intercâmbios transfronteiriços - e aplaude:

- a promessa das partes signatárias de prever o ensino das línguas regionais e minoritárias em todos os níveis da educação;

- a adopção de medidas de promoção do conhecimento e uso das línguas regionais e minoritárias no sector dos serviços públicos;

- o fomento dos contactos transfronteiriços nos sectores da cultura, educação, informação e formação profissional e contínua.

1.10. Solicita ao Conselho Europeu que considere a extensão da votação por maioria qualificada ao artigo 151.o (cultura) do Tratado que institui a Comunidade Europeia, em virtude de, no entender do Comité, tal ser susceptível de apoiar medidas em prol das línguas regionais e minoritárias.

1.11. Exorta a Comissão Europeia a aplicar os objectivos e princípios da Carta enquanto parâmetro de avaliação do cumprimento pelos países candidatos das obrigações decorrentes do respeito pela minorias, tal como acentuado pelas conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga de 21 e 22 de Junho de 1993.

2. Recomendações do Comité das Regiões

2.1. Crê que a União Europeia ocupa uma posição privilegiada para contribuir, dentro da competência própria e no respeito do princípio da subsidiariedade, para a perenidade e expansão das mais de quarenta línguas históricas que fazem parte integrante do património cultural europeu, mediante:

- a sensibilização para o património cultural,

- a formulação de abordagens inovadoras, que promovam o intercâmbio de experiências e conhecimentos especializados,

- a criação de redes entre pessoas activas no sector e a aplicação das melhores práticas.

2.2. Convida os Estados-Membros, com excepção da Irlanda e do Luxemburgo, onde o irlandês e o luxemburguês são a primeira língua, a subscreverem e a ratificarem a Carta sem reservas com o fim de apoiar os princípios e objectivos ali estabelecidos, estendendo às línguas minoritárias e regionais o nível de apoio que ela oferece, especialmente quanto ao seu uso nos serviços públicos. No respeitante às opções possíveis relativas ao nível de protecção das minorias, os Estados signatários são incitados a adoptar as disposições que garantam um nível de protecção elevado das minorias e incluam obrigações concretas. Devem evitar, na medida em que optam por disposições menos rigorosas, destituir de sentido a protecção das línguas e das minorias preconizada na Carta e reduzir o significado da assinatura a uma campanha de relações públicas dos Estados signatários.

2.3. Incita a Comissão Europeia a respeitar o artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo disposições específicas em matéria de diversidade linguística, com particular relevo para as que promovam a inclusão das línguas regionais e minoritárias (menos faladas) em todas as políticas e programas da União Europeia, mormente os atinentes à tecnologia da informação, meios audiovisuais, educação, cultura, aprendizagem de línguas, cooperação transfronteiriça, turismo cultural, tecnologia linguística, desenvolvimento regional e ordenamento do território.

2.4. Solicita à Comissão que estabeleça um programa plurianual para a promoção e protecção das línguas regionais e minoritárias (menos faladas) da União Europeia.

2.5. Convida a Comissão a intervir prontamente para assegurar que as línguas regionais e minoritárias (menos faladas) figurem em todos os programas da União Europeia, em particular o quinto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, o programa-quadro da Comunidade Europeia para a cultura (2000-2004), o programa MEDIA Plus - desenvolvimento, distribuição e promoção (2001-2005), um plano de acção dentro dos já existentes programas como Sócrates, Leonardo e Juventude, a acção da União Europeia de apoio à educação e às pequenas e médias empresas, os fundos estruturais e fundo de coesão, o plano de acção e-Europe, o programa e-Content e o plano de acção para o capital de risco.

2.6. Reputa necessário que a Comissão Europeia intensifique as campanhas de informação e de sensibilização, elucidando os cidadãos da União Europeia sobre a riqueza e diversidade da sua cultura, incluindo o património linguístico e cultural das regiões, e apoie uma organização representativa das comunidades linguísticas a nível da União Europeia.

2.7. Propõe que a Comissão Europeia consulte os organismos competentes e as associações representativas das comunidades linguísticas sobre o financiamento e a estratégia a longo prazo para as línguas regionais e minoritárias.

2.8. Solicita que a Comissão patrocine um projecto de investigação para a recolha de informações precisas, fiáveis e actualizadas periodicamente sobre a evolução sociolinguística na Europa, identificando os factores que contribuíram para a expansão ou a extinção das línguas, incluindo a actividade da administração pública. Tal iniciativa impulsionará a investigação, definirá metas e objectivos, formulará políticas e acompanhará os progressos das medidas adoptadas e a participação institucional na área da promoção da língua.

2.9. Desta sorte, convém avaliar os resultados do Ano Europeu das Línguas, indicando os efeitos nas línguas regionais e minoritárias (menos faladas).

2.10. Salienta que o programa-quadro fruto dos acordos alcançados deverá ser aplicado no respeito do princípio da subsidiariedade, de forma a que a União Europeia, os Estados-Membros, os órgãos de poder regional e local, os parceiros sociais e a sociedade em geral tenham um papel activo a desempenhar mercê de várias modalidades de colaboração e coordenação.

2.11. Propõe que a Comissão estabeleça um grupo de trabalho interinstitucional incumbido da promoção e protecção das línguas regionais e minoritárias (menos faladas), no qual o Comité tenha assento como membro de pleno direito.

2.12. Incita os órgãos de poder local, regional e nacional a promover o uso das línguas regionais e minoritárias (menos faladas) na produção cultural, nos meios audiovisuais, na imprensa e produção editorial, porquanto instrumentos cabais de divulgação de modelos linguísticos ricos e plurais, também o sendo o fornecimento integral de material educativo e de aprendizagem ao longo da vida.

2.13. Aconselha a considerar a questão das línguas regionais e minoritárias (menos faladas) na ordem do dia da Conferência Intergovernamental de 2004 logo que possível, com vista a que os tratados da União Europeia dêem a estas línguas o reconhecimento que lhes é devido.

Bruxelas, 13 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 36 de 5.2.1997, p. 4.

(2) JO C 156 de 6.6.2000, p. 33.

(3) JO C 144 de 16.5.2001, p. 38.