P6_TA(2006)0325
Denominação de origem
Resolução do Parlamento Europeu sobre a denominação de origem
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à
aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1),
—Tendo em conta a Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de
2005, relativa às práticas desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno (2),
—Tendo em conta o artigo IX e o artigo XXIV, ponto 5, do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e o
Comércio (GATT) de 1994,
—Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 13 de Outubro de 2005, sobre as perspectivas
para as relações comerciais entre a UE e a China (3),
—Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que esta-
belece o Código Aduaneiro Comunitário (4), bem como o Regulamento (CEE) n.o2454/93 da Comissão,
de 2 de Julho de 1993 (5), que estabelece inter alia normas comunitárias de origem não preferenciais,
—Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao
estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (6),
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «O futuro do sector dos têxteis e do vestuário
na União Europeia alargada» (COM(2003)0649),
—Tendo em conta o n.o5 do artigo 108odo seu Regimento,
A. Considerando que, actualmente, a União Europeia não dispõe de normas harmonizadas ou de práticas
uniformizadas sobre a marcação de origem na UE; considerando que as disparidades da regulamentação
em vigor nos Estados-Membros, bem como a inexistência de regras comunitárias claras neste domínio,conduzem a um quadro jurídico fragmentário,
B. Considerando que é proibido tomar medidas nacionais que imponham a obrigatoriedade da marcação de
origem em produtos importados de outros Estados-Membros, embora este tipo de limitação não existaquanto à marcação de origem obrigatória dos produtos importados de países terceiros,
C. Considerando que, na Agenda de Lisboa, a União Europeia se propôs reforçar a economia da UE, nomea-
damente melhorando a competitividade da indústria da UE na economia mundial; considerando que,para certas categorias de bens de consumo, a competitividade pode advir do facto de a sua produção naUE estar associada a uma reputação de qualidade e a normas de produção elevadas,
D. Considerando que o regime de marcação de origem permitiria que os consumidores da UE europeus
conhecessem o país de origem dos produtos que compram; que os consumidores poderiam assim identi-ficar esses produtos em função das normas sociais, ambientais e de segurança geralmente associadas a
esse país,13.12.2006 C 303 E/881 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.
(2) JO L 149 de 11.6.2005, p. 22.
(3) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0381.
(4) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
(5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
(6) JO L 105 de 23.4.1983, p. 1.
E. Considerando que a proposta de introduzir um sistema de indicação obrigatória do país de origem na
UE se restringe a um número limitado de produtos importados, como têxteis, joalharia, vestuário,
calçado, couros, candeeiros e artigos de iluminação, produtos de vidro, cerâmica e sacos de mão, relativa-mente aos quais o requisito da indicação «fabricado em» presta informações essenciais e úteis para aescolha dos consumidores finais,
F. Considerando que alguns parceiros comerciais importantes da UE, como os Estados Unidos, a China, o
Japão e o Canadá, estabeleceram requisitos de indicação obrigatória da origem,
G. Considerando que é fundamental garantir a existência de condições de concorrência equitativas com os
referidos parceiros comerciais,
H. Considerando que uma maior sensibilização dos consumidores, tornando os produtos da UE mais
atraentes, seria especialmente benéfica para as PME e para os sectores expostos à concorrência global,
I. Considerando que o Acordo-Quadro de 26 de Maio de 2005 sobre as relações entre o Parlamento
Europeu e a Comissão obriga a Comissão a manter o Parlamento plena e prontamente informado dassuas propostas legislativas;
1. Toma nota da proposta de regulamento do Conselho sobre a indicação do país de origem em determi-
nados produtos importados de países terceiros para a União Europeia («marcação de origem»);
2. Lamenta que, embora a Comissão e o Conselho estejam plenamente conscientes da importância que o
Parlamento atribui à marcação de origem, a Comissão não tenha formalmente enviado ao Parlamento, parainformação, a proposta de regulamento; compreende que a referida proposta não exige, em termos jurídicos,
a consulta do Parlamento; insiste, porém, em que o Parlamento deverá ter sempre a oportunidade de
exprimir tempestivamente o seu parecer sobre qualquer iniciativa relevante adoptada por outras instituiçõescomunitárias;
3. Insiste na obrigação da Comissão de garantir a participação do Parlamento, nos termos do
Acordo-Quadro acima citado, por forma a que os pontos de vista do Parlamento sejam, tanto quantopossível, tidos em conta;
4. Solicita à Comissão e ao Conselho que informem o Parlamento, o mais rapidamente possível, sobre os
resultados de qualquer nova avaliação de impacte e análise jurídica realizadas, nomeadamente no que diz
respeito às alegadas incoerências da proposta de regulamento em relação à legislação comunitária e às regras
da OMC existentes;
5. Solicita à Comissão e ao Conselho que atribuam particular importância à promoção da imagem da
indústria da UE dentro e fora da Comunidade, protegendo a sua identidade e especificidade e assegurandoque a boa reputação geral da indústria comunitária e a imagem e a atractividade do elevado valor dosprodutos da indústria da UE não sejam manchadas por indicações de origem inexactas ou enganosas;
6. Salienta que a defesa do consumidor exige regras comerciais transparentes e coerentes, incluindo, desig-
nadamente, a indicação de origem;
7. Solicita à Comissão e ao Conselho que garantam condições de concorrência equitativa com os parceiros
comerciais que passaram a aplicar requisitos de marcação de origem;
8. Solicita à Comissão e ao Conselho que instituam mecanismos adequados de vigilância aduaneira e de
controlo de aplicação destas medidas;
9. Insta os Estados-Membros a manterem uma abordagem comunitária coerente sobre esta matéria, a fim
de permitir que os consumidores da UE recebam informações mais completas e rigorosas;
10. Exorta a Comissão a intervir com firmeza, juntamente com os Estados-Membros, para defender os
legítimos direitos e expectativas dos consumidores sempre que haja provas de contrafacção e/ou de utili-zação fraudulenta ou enganosa de marcações de origem por parte de produtores e importadores nãocomunitários;
11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.13.12.2006 C 303 E/882 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT