16. 5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 126/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Projecto de decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à 
Comunidade Económica Europeia — repartição dos montantes do Sétimo FED relativos aos 
territórios ultramarinos — artigo 154? (') 
(91/C 126/05) 
COM(91) 141 final 
(Apresentado pela Comissão em 22 de Abril de 1991) 
Introdução 
O Conselho poderá encontrar a seguir o artigo 154? do 
projecto de decisão de associação dos territórios ultra­
marinos. Este artigo foi completado por forma a repartir 
os recursos do Sétimo FED pelos territórios ultramarinos 
britânicos, franceses e neerlandeses. A repartição foi cal­
culada segundo um compromisso político idêntico ao as­
sumido por ocasião da última decisão do Conselho de 
1986. b) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 147?: 
até ao limite de 25 milhões de ecus, sob a forma de 
empréstimos do banco concedidos com base nos seus 
recursos próprios, de acordo com as condições previs­
tas no respectivo estatuto. Estes empréstimos ficarão 
sujeitos, às condições do artigo 157?, relativo à boni­
ficação de juros. 
2. No âmbito do montante referido no n? 1, alínea a), 
subalínea i), são constituídas as seguintes dotações: 
«Artigo 154°. 
1. Para os fins referidos no título III, capítulo I e por 
um período de cinco anos a partir de 1 de Março de 
1990, o montante global das contribuições financeiras da 
Comunidade será de 165 milhões de ecus. 
Este montante inclui: 
a) 140 milhões de ecus a título do fundo, repartidos do 
seguinte modo: 
i) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 
147?: 106,5 milhões de ecus sob a forma de sub­
venções; 
ii) Para os fins definidos nos artigos 143?, 144? e 
147?: 25 milhões de ecus sob a forma de capitais 
de risco; 
iii) Para os fins definidos nos artigos 114? a 136?: 6 
milhões de ecus sob a forma de transferências 
para estabilização das receitas de exportação 
(Stabex); 
iv) Para os fins definidos nos artigos 137? a 142?: 2,5 
milhões de ecus sob a forma de subvenções a tí­
tulo do Sysmin; 
O JO n? C 95 de 11. 4. 1991, p. 1. a) 86 milhões de ecus para o financiamento de projectos 
e programas, repartidos do seguinte modo: 
i) PTU britânicos: 15,4 milhões de ecus; 
ii) PTU franceses: 35,3 milhões de ecus; 
iii) PTU neerlandeses: 35,3 milhões de ecus; 
b) 11,5 milhões de ecus para o financiamento de projec­
tos e programas regionais dos PTU, incluindo o fi­
nanciamento de programas regionais de desenvolvi­
mento do comércio e dos serviços referidos no artigo 
85?; 
c) 6 milhões de ecus para o financiamento das bonifica­
ções de juros referidas no artigo 157?; 
d) Uma dotação especial de 3 milhões de ecus, dos 
quais: 
i) 2,5 milhões de ecus para as ajudas de emergência 
previstas no artigo 164?; 
ii) 0,5 milhão de ecus para as ajudas aos refugiados, 
repatriados e pessoas desalojadas, previstas no ar­
tigo 165?; 
iii) Em caso de esgotamento da dotação especial pre­
vista num dos artigos acima referidos antes do 
termo da vigência da presente decisão, poder-se-á 
proceder a transferências a partir das dotações 
previstas no outro artigo; 
N? C 126/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 5.91 
iv) No termo da vigência da presente decisão, as do­
tações não utilizadas em ajudas de emergência e 
em ajudas aos refugiados, repatriados e pessoas 
deslocadas serão reintegradas na massa do fundo, 
com vista a financiar outras acções, no âmbito da 
cooperação para o financiamento do desenvolvi­
mento, salvo decisão em contrário do Conselho; 
V) Em caso de esgotamento da totalidade da dotação 
especial antes do termo da vigência da presente 
decisão, o Conselho adoptará, sob proposta da Comissão, níedidas adequadas para fazer face às 
situações referidas nos artigos 164? e 165? 
3. O banco é responsável pela gestão dos empréstimos 
concedidos a partir dos seus recursos próprios, incluindo 
as bonificações de juros, bem como dos capitais de risco. 
Todos os restantes meios de financiamento, no âmbito 
da decisão, são geridos pela Comissão. 
4. Serão fixadas as novas contribuições da Comuni­
dade para o segundo período de cinco anos coberto pela 
presente decisão.».