PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/11

Atualização dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2016/C 236/09)

A publicação dos modelos de cartões emitidos pelos Ministérios dos Negócios Estrangeiros aos membros acreditados das missões diplomáticas e das representações consulares e suas famílias, tal como referido no artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).

Além da publicação no Jornal Oficial, está disponível uma atualização mensal no sítio web da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

SUÍÇA

Substituição das informações publicadas no JO C 133, de 1.5.2014.

TÍTULOS DE RESIDÊNCIA ESPECIAIS EMITIDOS PELO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cartões de legitimação (títulos de residência) do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros:

— Cartão de legitimação «B» (com barra cor de rosa): chefes de missão diplomática, permanente ou especial, altos dirigentes das organizações internacionais e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « B » (à bande rose) : chefs de mission diplomatique, permanente ou spéciale, membres de la haute direction des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / (Legitimationskarte „B“ (mit rosafarbigem Streifen): Missionschefs der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, leitende Beamte internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „B“ (a banda rosa): Chefs de mission diplomatique, permanente ou spéciale, membres de la haute direction des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut;

— Cartão de legitimação «C» (com barra cor de rosa): pessoal diplomático das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, altos funcionários das organizações internacionais e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « C » (à bande rose) : membres du personnel diplomatique des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales, hauts fonctionnaires des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte „C“ (mit rosafarbigem Streifen): Mitglieder des diplomatischen Personals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, Beamte internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „C“ (a banda rosa): membri del personale diplomatico di missioni diplomatiche permanenti o speciali, funzionari di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «D» (com barra azul): pessoal administrativo e técnico das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « D » (à bande bleue) : membres du personnel administratif et technique des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte „D“ (mit blauem Streifen): Mitglieder des Verwaltungs- und technischen Personals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „D“ (a banda blu): membri del personale amministrativo e tecnico di missioni diplomatiche permanenti o speciali e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «D» (com barra castanha): funcionários pertencentes à categoria profissional das organizações internacionais e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « D » (à bande brune) : fonctionnaires de la catégorie professionnelle des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte „D“ (mit braunem Streifen): Beamte der Kategorie Berufspersonal internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „D“ (a banda marrone): funzionari appartenenti alla categoria del personale di carriera di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «E» (com barra violeta): pessoal de serviço das missões diplomáticas, permanentes e especiais, funcionários dos serviços gerais das organizações internacionais e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « E » (à bande violette): membres du personnel de service des missions diplomatiques, permanentes et spéciales, fonctionnaires des services généraux des organisations internationales et membres de famille qui jouissent du même statut /Legitimationskarte „E“ (mit violettem Streifen): Mitglieder des Dienstpersonals der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, Beamte der allgemeinen Dienste internationaler Organisationen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „E“ (a banda viola): membri del personale di servizio di missioni diplomatiche permanenti e speciali, funzionari dei servizi generali di organizzazioni internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «F» (com barra amarela): pessoal doméstico privado dos membros das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, e dos postos consulares de carreira e pessoal doméstico privado dos funcionários de organizações internacionais / Carte de légitimation « F » (à bande jaune) : domestiques privés des membres des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales et des postes consulaires de carrière et domestiques privés des fonctionnaires des organisations internationales / Legitimationskarte „F“ (mit gelbem Streifen): private Hausangestellte der Mitglieder der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen und der von Berufs-Konsularbeamten geleiteten konsularischen Vertretungen sowie private Hausangestellte der Beamten internationaler Organisationen / Carta di legittimazione „F“ (a banda gialla): personale domestico privato di membri di missioni diplomatiche permanenti o speciali e di rappresentanze consolari dirette da funzionari consolari di carriera nonché personale domestico privato di funzionari di organizzazioni internazionali;

— Cartão de legitimação «G» (com barra azul turquesa): funcionários de organizações internacionais (contrato de trabalho «a termo») e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « G » (à bande turquoise) : fonctionnaires des organisations internationales (contrat de travail « court terme ») et membres de famille qui jouissent du même statut /Legitimationskarte „G“ (mit türkisem Streifen): Beamte internationaler Organisationen mit Arbeitsvertrag von begrenzter Dauer und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „G“ (a banda turchese): funzionari di organizzazioni internazionali con contratto di lavoro a durata determinata e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Carta de legitimação «H» (com barra branca): colaboradores não funcionários das missões diplomáticas permanentes ou especiais, dos consulados e das organizações internacionais, bem como as pessoas sem privilégios e imunidades autorizadas a acompanhar os membros das missões diplomáticas, permanentes ou especiais, dos consulados e das organizações internacionais / Carte de légitimation « H » (à bande blanche) : collaborateurs non-fonctionnaires des missions diplomatiques permanentes ou spéciales, des consulats et des organisations internationales, ainsi que les personnes sans privilèges et immunités autorisées à accompagner les membres des missions diplomatiques, permanentes ou spéciales, des consulats et des organisations internationales / Legitimationskarte “H” (mit weissem Streifen): Mitarbeiter ohne Beamtenstatus der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, der konsularischen Vertretungen und der internationalen Organisationen, sowie Personen ohne Privilegien und Immunitäten, die ermächtigt sind, Mitglieder der diplomatischen, ständigen oder Spezialmissionen, der konsularischen Vertretungen und der internationalen Organisationen zu begleiten. / Carta di legittimazione „H“ (a banda bianca): collaboratori senza statuto di funzionari di missioni diplomatiche permanenti o speciali, di consolati e di organizzazioni internazionali così come persone senza privilegi e immunità autorizzate a accompagnare membri di missioni diplomatiche permanenti o speciali, di consolati e di organizzazioni internazionali;

— Cartão de legitimação «I» (com barra verde-azeitona): pessoal não suíço do Comité Internacional da Cruz Vermelha e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « I » (à bande olive) : membres du personnel non suisse du Comité international de la Croix-Rouge et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte „I“ (mit olivem Streifen): Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit des Internationalen Komitees vom Roten Kreuz und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „I“ (a banda oliva): membri del personale non svizzero del Comitato internazionale della Croce Rossa e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «K» (com barra vermelha): chefes de posto consular de carreira, funcionários consulares de carreira e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « K » (à bande rose) : chefs de poste consulaire de carrière, fonctionnaires consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte „K“ (mit rosafarbigem Streifen): Berufs-Postenchefs und Berufs-Konsularbeamte der konsularischen Vertretungen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „K“ (a banda rosa): capiposto consolari di carriera e funzionari consolari di carriera di rappresentanze consolari e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «K» (com barra azul): empregados consulares de carreira e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « K » (à bande bleue) : employés consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte „K“ (mit blauem Streifen): Berufs-Konsularangestellte und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „K“ (a banda blu): impiegati consolari di carriera e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «K» (com barra violeta): membros do pessoal de serviço das representações consulares de carreira e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « K » (à bande violette) : membres du personnel de service des représentations consulaires de carrière et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte „K“ (mit violettem Streifen): Mitglieder des dienstlichen Hauspersonals von berufs-konsularischen Vertretungen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „K“ (a banda viola): membri del personale di servizio di rappresentanze consolari di carriera e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «K» (com barra branca): chefes honorários de posto consular / Carte de légitimation « K » (à bande blanche) : chefs de poste consulaire honoraire / Legitimationskarte „K“ (mit weissem Streifen): Honorar-Postenchefs von konsularischen Vertretungen / Carta di legittimazione „K“ (a banda bianca): capiposto onorari di rappresentanze consolari;

— Cartão de legitimação «L» (com barra bege): pessoal não suíço da Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « L » (à bande de couleur sable) : membres du personnel non suisse de la Fédération internationale des Sociétés de la Croix-Rouge et du Croissant-Rouge et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte „L“ (mit sandfarbigem Streifen): Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit der Internationalen Gemeinschaft der Roten Kreuz- und Roten Halbmond-Gesellschaften und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di legittimazione „L“ (a banda color sabbia): membri del personale non svizzero della Federazione internazionale delle Società della Croce Rossa e della Mezzaluna Rossa e familiari che beneficiano dello stesso statuto;

— Cartão de legitimação «P» (com barra azul): pessoal científico não suíço do CERN e membros da família que beneficiam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « P » (à bande bleue) : personnel scientifique non suisse du CERN et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte « P » (mit blauem Streifen) : wissenschaftliches Personal des CERN nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di Legittimazione « P » (à banda blu) : personale scientifico non svizzero del CERN e familiari che beneficiano dello stesso statuto.

— Cartão de legitimação «R» (com barra cinzenta): membros do pessoal não suíço das organizações internacionais quase governamentais ou outros organismos internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto / Carte de légitimation « R » (à bande grise) : membres du personnel non suisse des organisations internationales quasi gouvernementales ou des autres organismes internationaux et membres de famille qui jouissent du même statut / Legitimationskarte « R » (mit grauem Streifen) : Personal nicht schweizerischer Staatsangehörigkeit von quasizwischenstaatlichen Organisation oder anderen internationalen Organen und Familienmitglieder, die den gleichen Status besitzen / Carta di Legittimazione « R » (a banda grigia) : membri del personale non svizzero di organizzazioni internazionali quasi intergovernative o di altri organismi internazionali e familiari che beneficiano dello stesso statuto.

— Cartão de legitimação «S» (com barra verde): membros do pessoal, de nacionalidade suíça, das missões diplomáticas, permanentes e especiais, funcionários de nacionalidade suíça das organizações internacionais / Carte de légitimation « S » (à bande verte) : membres du personnel de nationalité suisse des missions diplomatiques, permanentes et spéciales, fonctionnaires de nationalité suisse des organisations internationales / Legitimationskarte „S“ (mit grünem Streifen): Mitglieder des Personals schweizerischer Staatsangehörigkeit der diplomatischen, ständigen und der Spezialmissionen, Beamte schweizerischer Staatsangehörigkeit internationaler Organisationen / Carta di legittimazione „S“ (a banda verde): membri del personale di nazionalità svizzera di missioni diplomatiche permanenti e speciali, funzionari di nazionalità svizzera di organizzazioni internazionali.

Cartão de legitimação do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros (DFAE) de tipo «B»

— Embaixadas e missões permanentes: chefe de missão

— Organizações internacionais: alto dirigente O titular deste cartão goza de estatuto diplomático Der Inhaber dieser Karte geniesst Diplomatenstatus

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «C»

— Embaixadas e missões permanentes: membro do pessoal diplomático

— Organizações internacionais: alto funcionário O titular deste cartão goza de estatuto diplomático Der Inhaber dieser Karte geniesst Diplomatenstatus

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «D»

— Embaixadas e missões permanentes: membro do pessoal administrativo e técnico (AT) O titular deste cartão goza de estatuto diplomático, com exceção da imunidade de jurisdição civil e administrativa, que apenas é concedida no exercício das suas funções Der Inhaber dieser Karte geniesst Diplomatenstatus, Immunität von der Zivil- und Verwaltungsgerichtsbarkeit hat er jedoch nur für dienstliche Tätigkeiten

— Organizações internacionais: funcionário da categoria profissional O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «E»

— Embaixadas e missões permanentes: membro do pessoal de serviço e membro do pessoal recrutado localmente

— Organizações internacionais: funcionário dos serviços gerais O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «F»

— Embaixadas, missões permanentes e organizações internacionais: doméstico privado de um membro do pessoal O titular deste cartão não goza de imunidade de jurisdição Der Inhaber dieser Karte hat keinen Anspruch auf Immunität von der Gerichtsbarkeit

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «G»

— Organizações internacionais: funcionário temporário (funcionário com contrato a termo) e membro do pessoal destacado O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «H»

— Embaixadas, consulados, missões permanentes e organizações internacionais: pessoa sem privilégios e imunidades O titular deste cartão não goza de imunidade de jurisdição e não tem acesso ao mercado de trabalho suíço Der Inhaber dieser Karte hat keinen Anspruch auf Immunität von der Gerichtsbarkeit und keinen Zugang zum schweizerischen Arbeitsmarkt

Cartão de legitimação do DFAE de tipo « I »

— Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV): colaborador do CICV O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Não tem privilégios aduaneiros Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten. Er hat keine Zollprivilegien

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «K»

— Consulados – cartão K vermelho: chefe de posto de carreira e funcionário consular de carreira O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten

— Consulados – cartão K azul: empregado consular de carreira O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten

— Consulados – cartão K violeta: membro do pessoal de serviço e membro do pessoal recrutado localmente O titular deste cartão não goza de imunidade de jurisdição Der Inhaber dieser Karte hat keinen Anspruch auf Immunität von der Gerichtsbarkeit

— Consulados – cartão K branco: chefe de posto honorário O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição exclusivamente para as funções consulares Der Inhaber dieser Karte hat Anspruch auf Immunität von der Gerichtsbarkeit lediglich für konsularische Tätigkeiten

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «l»

— Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho (FISCV): colaborador da FISCV O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Não tem privilégios aduaneiros Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten. Er hat keine Zollprivilegien

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «P»

— Centro Europeu de Investigação Nuclear (CERN): membro do corpo científico do CERN O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «R»

— Membros do pessoal não suíço das organizações internacionais quase governamentais ou outros organismos internacionais e membros da família que gozam do mesmo estatuto O titular deste cartão não goza de imunidade de jurisdição Der Inhaber dieser Karte hat keinen Anspruch auf Immunität von der Gerichtsbarkeit

Cartão de legitimação do DFAE de tipo «S»

O pessoal de nacionalidade suíça, independentemente da função que ocupa na representação estrangeira ou organização internacional, recebe, em princípio, um cartão de legitimação de tipo «S». O pessoal suíço recrutado localmente pelas embaixadas e pelos consulados não recebe cartão. Os funcionários temporários suíços (contrato a termo) das organizações internacionais não recebem cartão.

— Embaixadas e consulados: pessoal de carreira de nacionalidade suíça

— Missões permanentes: pessoal de nacionalidade suíça

— Organizações internacionais: funcionário/colaborador de nacionalidade suíça O titular deste cartão goza de imunidade de jurisdição no exercício das suas funções Der Inhaber dieser Karte geniesst Immunität von der Gerichtsbarkeit für dienstliche Tätigkeiten

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.