COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.2.2016 COM(2016) 65 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a despesa do FEAGA



Sistema de alerta n.º 11-12/2015



Índice 1.Introdução 2.Receitas afetadas ao FEAGA 3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2015 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA 5.Conclusões Anexo 1: Utilização Provisória das dotações do FEAGA até 31.12.2015 1.Introdução A execução provisória do orçamento de 2015 do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é apresentada no quadro em anexo, ascendendo as despesas a 44 073,6 milhões de EUR. Este montante inclui essencialmente as despesas do FEAGA em regime de gestão partilhada declaradas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2014 e 15 de outubro de 2015, e inclui as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental. Inclui, além disso, uma estimativa das despesas diretas, no montante aproximado de 24,5 milhões de EUR, que está ainda previsto efetuar até 31 de dezembro de 2015. 2.Receitas afetadas ao FEAGA Em conformidade com o artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras no âmbito das decisões de apuramento das contas e da conformidade, de irregularidades e da imposição sobre o leite são consideradas receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA. As receitas afetadas podem ser utilizadas para financiar quaisquer despesas do FEAGA. Se uma parte dessas receitas não for utilizada durante o exercício orçamental, transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte . O orçamento de 2015 do FEAGA adotado pela autoridade orçamental incluía: –as estimativas da Comissão sobre as dotações necessárias para financiar as despesas previstas para as medidas de mercado e as ajudas diretas, e –as estimativas das receitas afetadas cuja cobrança se previa para o exercício de 2015, assim como as receitas afetadas transitadas do exercício orçamental de 2014. Aquando da elaboração do orçamento para 2015, as estimativas da Comissão relativas às receitas afetadas disponíveis apontavam para 1 768,6 milhões de EUR e incluíam: –o montante de receitas afetadas que se espera venha a ser gerado durante o exercício orçamental de 2015 estimado em 1 438,6 milhões de EUR, ou seja: 868,6 milhões de EUR de correções no âmbito do apuramento da conformidade, 165 milhões de EUR de irregularidades e 405 milhões de EUR de receitas da imposição sobre o leite, –o montante de receitas afetadas que se esperava viesse a transitar do exercício orçamental de 2014 para o de 2015, estimado em 330 milhões de EUR.

No orçamento de 2015, a Comissão afetou estas receitas, estimadas inicialmente em 1 768,6 milhões de EUR, às rubricas orçamentais dos seguintes artigos: –05 02 08 – Frutas e produtos hortícolas: 469,3 milhões de EUR –05 02 12 – Leite e produtos lácteos: 54,3 milhões de EUR –05 03 01 – Ajudas diretas dissociadas: 1 245 milhões de EUR . Para estes regimes, a autoridade orçamental votou finalmente dotações em conformidade com a proposta da Comissão. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas acima referidas corresponde a uma estimativa total das necessidades. No anexo, os valores das dotações orçamentais ao nível do artigo para o setor das frutas e produtos hortícolas, o setor do leite e dos produtos lácteos e as ajudas diretas dissociadas dizem respeito às dotações votadas para estes dois artigos, que ascendem a, respetivamente, 836,2 milhões de EUR, 77,1 milhões de EUR e 37 397 milhões de EUR, sem ter em conta as receitas afetadas acima referidas. Incluindo as receitas afetadas a estes artigos, as dotações totais previstas no orçamento de 2015 ascendem a 1 305,5 milhões de EUR para as frutas e produtos hortícolas, 131,4 milhões de EUR para o leite e os produtos lácteos e 38 642 milhões de EUR para as ajudas diretas dissociadas. 3.Comentários sobre a execução provisória do orçamento do FEAGA para 2015 A execução provisória do orçamento para o período de 16 de outubro de 2014 a 15 de outubro de 2015 é apresentada no anexo. Segue-se um breve comentário sobre determinadas rubricas orçamentais que mostram as diferenças mais significativas entre as despesas realmente incorridas e as dotações correspondentes incluídas no orçamento de 2015. 3.1.Medidas de mercado Prevê-se que a execução das dotações para intervenções nos mercados agrícolas seja de cerca de 2 668,7 milhões de EUR, superior em comparação com o nível das dotações orçamentais votadas, no valor de 268 milhões de EUR. Esta divergência constitui o efeito líquido dos padrões da execução, essencialmente nos setores das frutas e produtos hortícolas, do leite e produtos lácteos e vitivinícola. 3.1.1.Programas alimentares (- 3,2 milhões de EUR) O exercício de 2013 foi o último exercício de aplicação dos programas alimentares ao abrigo do FEAGA e a legislação não prevê quaisquer pagamentos tardios para este regime. No entanto, foram recuperados e devolvidos a este artigo orçamental 3,2 milhões de EUR da ajuda previamente paga. 3.1.2.Azeite (-2,5 milhões de EUR) Esta subexecução deve-se às despesas ligeiramente inferiores efetuadas por alguns Estados-Membros relacionadas com os programas de trabalho 2014/2015 incluídos nas respetivas medidas de melhoria da qualidade em comparação com as despesas previstas no orçamento de 2015. 3.1.3.Frutas e produtos hortícolas (+ 282,4 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas) Esta sobreexecução resulta da comparação entre as despesas incorridas pelos EstadosMembros e as dotações orçamentais votadas no exercício de 2015, que não incluem as receitas afetadas a este setor. Se as receitas afetadas no montante de 469,3 milhões de EUR forem acrescentados às dotações orçamentais votadas, aumentando, assim, para 1 305,5 milhões de EUR o financiamento total disponível para este setor, o resultado seria uma subexecução de -186,9 milhões de EUR. Este foi o efeito de uma execução inferior de todos os regimes financiados por este artigo em comparação com as despesas previstas no orçamento. Quanto aos fundos operacionais destinados às organizações de produtores, a diminuição das despesas incorridas pelos Estados-Membros disse respeito, na maior parte dos casos, aos pagamentos da primeira fração dos planos de 2015 adotados para estas organizações. As despesas com as ajudas aos agrupamentos de produtores para o préreconhecimento foram igualmente menores. Em relação ao regime de distribuição de fruta nas escolas, os Estados-Membros não executaram integralmente a dotação maior prevista para o ano letivo de 2014/2015. Por último, no que respeita às medidas excecionais temporárias adotadas pela Comissão após o embargo russo às importações, os Estados-Membros efetuaram despesas inferiores em comparação com o montante inicialmente estimado. Todavia, a aplicação de algumas destas medidas foi prorrogada até 30 de junho de 2016 e, por conseguinte, as despesas correspondentes deverão prosseguir em 2016. 3.1.4.Produtos do setor vitivinícola (- 63,4 milhões de EUR) Esta subexecução deve-se às despesas inferiores efetuadas por alguns EstadosMembros relacionadas com os programas nacionais de apoio ao vinho em comparação com os respetivos limites máximos orçamentais previstos no orçamento de 2015 para estes programas. 3.1.5.Medidas de promoção (+ 2,3 milhões de EUR)

Esta sobreexecução deve-se às despesas superiores efetuadas por alguns EstadosMembros relacionadas com os programas de promoção, aprovados pela Comissão, em comparação com as despesas previstas no orçamento de 2015 para estes programas. 3.1.6.Outros produtos vegetais e outras medidas (+ 6,6 milhões de EUR) Esta sobreexecução deve-se às despesas superiores efetuadas por alguns EstadosMembros relacionadas com os programas de medidas de mercado no quadro do POSEI, aprovados pela Comissão, em comparação com as despesas previstas no orçamento de 2015 para estes programas. 3.1.7.Leite e produtos lácteos (+ 42,5 milhões de EUR) Esta sobreexecução resulta da comparação entre as despesas incorridas pelos EstadosMembros e as dotações orçamentais votadas no exercício de 2015, que não incluem as receitas afetadas a este setor. Se as receitas afetadas no montante de 54,3 milhões de EUR forem acrescentados às dotações orçamentais votadas, aumentando, assim, para 131,4 milhões de EUR o financiamento total disponível para este setor, o resultado seria uma subexecução de -11,8 milhões de EUR. Isto é consequência de uma execução mais baixa das dotações para o regime de distribuição de leite nas escolas e para o regime de ajuda excecional temporária ao armazenamento privado para determinados queijos que foi adotado pela Comissão após o embargo russo às importações. Para ambos os regimes, os Estados-Membros efetuaram despesas ligeiramente inferiores às despesas previstas no orçamento. É de notar, contudo, que o regime de armazenagem privada foi reaberto pela Comissão e que, por conseguinte, as despesas correspondentes devem continuar em 2016. 3.1.8.Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais (+ 3,4 milhões de EUR) Esta sobreexecução deveu-se às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para a armazenagem privada do regime de carne de suíno ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/360 da Comissão, adotado pela Comissão para contrabalançar a situação difícil do mercado neste setor, e para o qual o orçamento de 2015 não previa quaisquer dotações. 3.2.Ajudas diretas Em comparação com as dotações votadas do orçamento de 2015, a execução das dotações para as ajudas diretas foi superior em 838,8 milhões de EUR. 3.2.1.Ajudas diretas dissociadas (+896,8 milhões de EUR, em comparação com as dotações votadas) Esta sobreexecução resulta da comparação entre as despesas incorridas pelos EstadosMembros e as dotações orçamentais votadas no exercício de 2015, que não incluem as receitas afetadas a este setor. Se as receitas afetadas no montante de 1 245 milhões de EUR forem acrescentados às dotações orçamentais votadas, aumentando, assim, para 38 642 milhões de EUR o financiamento total disponível para este setor, o resultado seria uma subexecução de -348,2 milhões de EUR. Estas despesas ligeiramente inferiores efetuadas pelos Estados-Membros atingiram, no entanto, 99,1% das necessidades orçamentais previstas para 2015 para as ajudas diretas dissociadas, e disseram respeito, principalmente, ao regime de pagamento único (RPU) e ao regime de pagamento único por superfície (RPUS). 3.2.2.Outras ajudas diretas (- 57,8 milhões de EUR) A subexecução das dotações votadas para outras ajudas diretas, em comparação com as despesas previstas no orçamento de 2015, resultou da diminuição dos pagamentos efetuados pelos Estados-Membros, maioritariamente para o apoio específico associado ao abrigo do artigo 68.º e para as ajudas diretas no quadro do POSEI. 3.3.Auditoria das despesas agrícolas (-29,3 milhões de EUR) Para este domínio, o orçamento de 2015 incluiu dotações para financiar as despesas diretas para as medidas de acompanhamento e preventivas no montante de 6,8 milhões de EUR, as correções positivas no âmbito do apuramento no montante de 20 milhões de EUR e os pagamentos relativos à resolução de litígios no montante de 60,5 milhões de EUR. As despesas ligadas às medidas de acompanhamento e preventivas ascenderam, finalmente, a cerca de 9,3 milhões de EUR. No âmbito deste capítulo orçamental, os Estados-Membros recuperaram igualmente 20 milhões de EUR, bem como 29,2 milhões de EUR relativos a correções financeiras no âmbito do apuramento das contas e da conformidade. A subexecução global das dotações deste capítulo deveu-se principalmente ao facto de os Estados-Membros pagaram juros compensatórios para a resolução de litígios, num montante de cerca de 1,7 milhões de EUR. Estes pagamentos foram significativamente inferiores ao montante de 60,5 milhões de EUR previsto no orçamento de 2015. No entanto, uma vez que esses litígios são objeto de processos judiciais nos Estados-Membros, o pagamento de juros compensatórios é ainda suscetível de ser efetuado e reembolsado a partir do orçamento de 2016. 4.Execução das receitas afetadas ao FEAGA O anexo mostra que o total das receitas afetadas finalmente disponíveis em 2015 ascendia a 1 972,9 milhões de EUR, ou seja, mais 204,3 milhões de EUR do que o montante de 1 768,6 milhões de EUR inicialmente previsto. Esta diferença deve-se parcialmente ao facto de o montante das receitas afetadas que transitaram do exercício de 2014 para o de 2015 se ter cifrado em 341,3 milhões de EUR, ou seja: mais 11,3 milhões de EUR do que o montante de 330 milhões de EUR previsto no orçamento. Este montante foi integralmente utilizado no financiamento das despesas do FEAGA no exercício orçamental de 2015.