RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEU

Relatório sobre as Barreiras ao Comércio e ao Investimento de 2013

INTRODUÇÃO

Em 2012, a Comissão apresentou o seu segundo relatório sobre as barreiras ao comércio e ao investimento (RBCI) ao Conselho Europeu. Esse relatório, tal como o primeiro, implementou um mandato conferido no âmbito da Estratégia Europa 2020[1], que foi subsequentemente retomado na Comunicação «Comércio, crescimento e questões internacionais»[2] da Comissão. Esta comunicação comprometeu‑se «a partir de 2011, [a] elaborar um relatório anual sobre entraves ao comércio e ao investimento para apresentar ao Conselho Europeu da primavera, relatório esse que constituirá o nosso principal instrumento para supervisionar os entraves ao comércio e as medidas protecionistas e tomar as medidas coercivas adequadas.»

O relatório tem por objetivo destacar uma seleção das principais barreiras com que se deparam as empresas da União Europeia (UE), e de um modo mais geral, sensibilizar para a importância de analisar os obstáculos ao comércio para que as empresas possam beneficiar plenamente do mercado global, em conformidade não apenas com o que foi negociado com os parceiros comerciais da UE a nível bilateral ou multilateral, mas, também, com os compromissos assumidos em outros fóruns, no sentido de promover o comércio livre, por exemplo, no contexto das reuniões do G20.

Atendendo à prolongada estagnação económica na UE, o presente terceiro relatório é ainda mais importante, enquanto pilar da nossa estratégia de acesso ao mercado e complemento da ambiciosa agenda de negociações da UE. Como sublinhado no documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre fontes externas de crescimento[3], a contribuição da procura externa para o desenvolvimento económico irá inevitavelmente aumentar no futuro, já que se calcula que, até 2015, 90 % do crescimento económico global será gerado fora da UE. Além disso, devido à generalização das cadeias de abastecimento regionais e globais interdependentes, a UE tem de confirmar a importância do seu papel enquanto fornecedor de valor fundamental à escala global, quer seja no contexto da indústria transformadora, da I&D, da conceção, da logística, etc. Para consolidar plenamente esse potencial, são necessários laços mais fortes com os novos centros globais de crescimento – amplamente abrangidos pela edição do RBCI de 2012 – a fim de garantir uma recuperação económica sustentável na UE.

Para o efeito, a presente terceira edição do RBCI (2013) apresenta uma descrição dos progressos alcançados no que respeita às barreiras identificadas em edições anteriores do RBCI (2011 e 2012), que continuam a constituir um problema para os exportadores da UE e que não puderam ser inteiramente ultrapassadas até à data. Além disso, o RBCI de 2013 destaca também uma série de novas barreiras que surgiram em 2012 e necessitam de uma ação concertada e do estabelecimento de prioridades políticas por parte tanto da Comissão como dos Estados‑Membros em determinados mercados essenciais.

O facto de o presente relatório se centrar em alguns dos parceiros estratégicos da UE não quer dizer, obviamente, que se deverão ignorar as barreiras noutros mercados. Pelo contrário, a Comissão está a colaborar ativamente com um grupo muito mais vasto de parceiros comerciais, a fim de melhorar as condições de acesso ao mercado para as empresas da UE que ainda se confrontam com um número considerável de obstáculos ao comércio.

Acompanhamento das barreiras ao comércio

O RBCI é um dos exercícios que permite avaliar, monitorizar e analisar as barreiras ao comércio com que se deparam os exportadores da UE. Estes exercícios são elaborados com objetivos diferentes, ainda que, até certo ponto, se sobreponham mecanicamente:

Em primeiro lugar, como referido anteriormente, o RBCI destaca uma seleção das principais barreiras com que se deparam as empresas da UE num número limitado de mercados. O seu objetivo é sensibilizar, a nível político, para a importância prioritária do combate a estas barreiras.

Em segundo lugar, a monitorização das medidas potencialmente restritivas ao comércio[4] (nono relatório publicado em junho de 2012) é um exercício mais vasto para identificar medidas adotadas no contexto da crise financeira e económica. Este exercício demonstrou que o protecionismo estava a aumentar nos mercados de muitos dos nossos parceiros, nomeadamente através da implementação, em várias economias emergentes, de políticas de industrialização frequentemente baseadas em requisitos em matéria de conteúdo local e em práticas de substituição das importações.

Em terceiro lugar, no contexto da estratégia de acesso aos mercados, desde 2009, na sequência do pedido formulado pelo Conselho, a DG TRADE tem vindo igualmente a realizar um exercício mais abrangente sobre as principais barreiras ao comércio, que resultou numa seleção global de 220 barreiras em 32 mercados. O objetivo é definir prioridades no âmbito das questões comerciais, estabelecendo, com o contributo dos Estados‑Membros e das empresas, listas prioritárias que incluam, no máximo, dez barreiras por país, de modo a centrar esforços nas barreiras económica e juridicamente mais importantes. A lista é revista regularmente e acompanhada de hymsheets para utilização dos Estados‑Membros, a fim de assegurar a comunicação de mensagens concertadas. Este exercício inclui, evidentemente, as barreiras nos seis países analisados no relatório RBCI, bem como as barreiras na Ucrânia, na Indonésia, no México, na Tailândia ou em Israel, por exemplo.

Tal como na edição de 2012, o presente relatório centra‑se nas barreiras de acesso ao mercado em alguns dos parceiros estratégicos da UE, isto é, China, Índia, Japão, Brasil[5], Rússia e Estados Unidos, por três razões principais. Em primeiro lugar, estes parceiros selecionados constituem os principais mercados de exportação da UE em termos de mercadorias (40,9 % de mercadorias exportadas em 2010), de serviços (40,0 %) e de investimentos diretos estrangeiros (41,1 % dos fluxos de saída de IDE): os EUA são o primeiro mercado de exportação da UE, ocupando a China o segundo lugar, a Rússia o quarto, o Japão o sexto, a Índia o oitavo e o Brasil o nono.

Em segundo lugar, a UE já tem relações comerciais preferenciais com os outros parceiros incluídos no grupo dos seus dez maiores mercados de exportação: a Noruega e a Suíça têm acesso ao mercado interno, respetivamente através do Espaço Económico Europeu e de acordos específicos; a união aduaneira com a Turquia; e, desde 2011, o acordo de comércio livre (ACL) com a Coreia do Sul. Assim, as relações comerciais com estes quatro parceiros são facilitadas por instrumentos comerciais específicos, que proporcionam canais suplementares para a análise das barreiras ao comércio, ao contrário dos seis principais parceiros identificados no presente relatório.

Por último, estes parceiros estratégicos representam mercados com forte potencial de crescimento para o comércio e o investimento da UE. Os países emergentes, como o Brasil, a Índia, a China e, em certa medida, a Rússia, isto é, os chamados países BRIC, continuarão efetivamente a proporcionar uma parte crescente das futuras oportunidades para as empresas da UE. Durante o período de 2007‑2011, o crescimento médio do PIB da China foi de 9,3 %, da Índia de 6,9 %, da Rússia de 4,3 % e do Brasil de 2,7 %, de acordo com o Banco Mundial[6]. O PIB da UE, pelo contrário, diminuiu 0,2 % em média durante o período, podendo paralisar durante os três anos que se seguem, com um crescimento médio anual de 0,4 % no período de 2012‑2014, de acordo com as previsões de outono de 2012 da Comissão[7]. Tal implica que as exportações para estes países deverão desempenhar um papel central como motores do crescimento futuro das exportações da UE, o qual irá atingir, segundo se estima, um valor médio de 3,6 % durante o período de 2012‑2014. A balança comercial não atenuou apenas os efeitos da crise desde 2010, prevendo‑se igualmente que venha a ser o principal motor de crescimento em 2013, como já foi o caso em 2011 e 2012.

No entanto, embora o comércio com os parceiros estratégicos identificados no presente relatório seja muito significativo, está longe de ter atingido o seu pleno potencial, em parte porque estes mercados estão a crescer a um ritmo extremamente rápido, que se irá muito provavelmente manter, mas sobretudo porque não estão suficientemente abertos às exportações da UE. O facto de esta tendência se ter confirmado em 2012 e de a situação se ter novamente deteriorado em vários destes mercados‑chave justifica o interesse renovado, no presente ano, relativamente a este número limitado de parceiros.

As empresas da UE enfrentam ainda, com demasiada frequência, barreiras consideráveis para entrar nestes mercados estrangeiros. Os obstáculos assumem muitas vezes a forma de barreiras não pautais, nomeadamente regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, procedimentos aduaneiros complicados ou aplicação deficiente dos direitos de propriedade intelectual (DPI). A UE tem abordado eficazmente estas questões no âmbito da Parceria para o Acesso aos Mercados. Considerando, no entanto, que estas barreiras proliferam frequentemente em zonas onde as disciplinas comerciais multilaterais são ainda bastante incompletas – é o caso dos contratos públicos e das restrições à exportação – o desenvolvimento subsequente de disciplinas que vão além das atuais regras da OMC através da nossa Agenda de negociações comerciais permanece uma prioridade basilar.

Durante o último ano, em paralelo com os seus esforços de aplicação, a UE tem portanto prosseguido proativamente a sua ambiciosa agenda de negociações. O ACL com a Coreia entrou em vigor em 1 de julho de 2011, tendo já começado a proporcionar benefícios económicos significativos para as empresas e os consumidores da UE. Foram concluídas negociações comerciais a nível bilateral com a América Central, além do Peru e da Colômbia, tendo esses acordos recebido o consentimento do Parlamento Europeu em dezembro de 2012. Foram concluídas negociações com a Ucrânia com vista a um acordo de comércio livre abrangente e aprofundado (ACLAA), incluindo disciplinas de grande alcance sobre questões técnicas e regulamentares, e, em dezembro de 2012, foram completadas as negociações relativas a um ACL com Singapura. As negociações comerciais com o Canadá estão na sua fase final. Entretanto, estão em curso as negociações com a Índia, o Mercosul, a Malásia, a Arménia, a Geórgia e a Moldávia, e, em 2012, foram lançadas negociações com o Vietname. Em dezembro de 2011, o Conselho autorizou a abertura de negociações com vista a um ACLAA com Marrocos. No que diz respeito ao Japão, na sequência de um frutuoso exercício de análise prévia, incluindo no que respeita a disposições específicas em matéria de barreiras não pautais, o Conselho autorizou a abertura de negociações com vista a um ACL, em novembro de 2012. Quanto aos EUA, o principal parceiro comercial da UE, estão presentemente em curso preparações para o lançamento das negociações com vista a um ACL. Com efeito, o Grupo de Alto Nível para o Emprego e o Crescimento emitiu agora o seu relatório final, em que recomenda as negociações com vista a uma parceria transatlântica abrangente em matéria de comércio e investimento.

Foram iniciadas conversações preparatórias com a Tunísia, a Jordânia, o Egito e Marrocos no intuito de abrir negociações com vista a um ACLAA, logo que os países estejam prontos. Por último, estão a igualmente a decorrer debates com a Indonésia, a Tailândia e as Filipinas, com vista a eventuais conversações no âmbito comercial, que complementariam esta ambiciosa agenda de ACL na região ASEAN. A adesão da Rússia à OMC, um acontecimento importante no âmbito comercial em 2012, abriu novas perspetivas para as negociações em curso com vista a um Novo Acordo destinado a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação (APC). Na sequência dos debates durante a cimeira UE‑China, estão em curso trabalhos preparatórios com vista ao lançamento de conversações sobre um acordo de investimento autónomo. Por último, no que respeita às duas maiores economias mundiais, os EUA e a China, a UE participa em diálogos de alto nível com ambos os países sobre, nomeadamente, as barreiras de acesso ao mercado.

As negociações comerciais devem acompanhar os esforços de aplicação, a fim de garantir a inserção da UE em cadeias de valor à escala global e assegurar condições‑quadro estáveis e previsíveis para as atividades comerciais em todo o mundo. Sem uma estratégia de aplicação enérgica, simultaneamente implementada através de diplomacia comercial, resolução de litígios e negociações, e a consequente ação a vários níveis, incluindo ao mais alto nível político, nomeadamente no âmbito de cimeiras com países terceiros, a UE não pode garantir à sua comunidade empresarial as devidas condições de concorrência equitativas no mercado global. A Comissão, os Estados‑Membros e a indústria têm de continuar a trabalhar em conjunto, em conformidade com a Estratégia de Acesso aos Mercados, para assegurar que sejam eliminadas as barreiras nos países terceiros e contrariadas as tentativas para aplicar novas barreiras. Desta forma, as empresas da UE beneficiarão de um melhor acesso aos mercados estrangeiros em rápida expansão, contribuindo eficazmente para a recuperação económica da UE.

A terceira edição do RBCI está estruturada da seguinte forma: a secção 1 descreve os progressos registados no que respeita às barreiras identificadas no último relatório e as opções de ação futura nos domínios em que os progressos ainda não são satisfatórios. A secção 2 identifica diversas outras barreiras para ação prioritária no futuro. A secção 3 inclui uma reflexão sobre como combinar os instrumentos disponíveis para lutar contra as barreiras ao comércio da forma mais eficiente.

1. BARREIRAS 2012: QUAL O PROGRESSO REGISTADO?

O RBCI de 2012 identificou 25 barreiras em seis parceiros comerciais/regiões (EUA, China, Japão, Índia, Rússia e Brasil/Argentina). Essas barreiras foram consideradas de importância fundamental para as empresas da UE, atendendo ao potencial impacto económico ou sistémico e à importância estratégica dos países em que essas barreiras surgiram. Estas questões de acesso ao mercado foram consideradas como prioridades principais nas relações comerciais bilaterais da UE com os países em causa. Tal significa que a Comissão agendou sistematicamente as referidas questões em todas as reuniões bilaterais, com frequência até ao mais alto nível político (por exemplo, cimeiras). Além disso, deve também referir‑se que a adesão da Rússia à OMC, em 22 de agosto de 2012, desencadeou um potencial para a resolução de muitas questões de longa data em matéria de acesso ao mercado, embora tenham surgido novas barreiras no decurso desse processo.

A presente secção inclui um relatório sobre os progressos alcançados durante 2012. Em alguns casos, o progresso traduziu‑se pela eliminação integral de uma barreira. Noutros casos, registou‑se algum progresso, embora as barreiras se mantenham parcialmente. Quanto a um pequeno número de barreiras, a situação deteriorou‑se em comparação com o ano anterior, apesar das numerosas ações realizadas. Na presente secção, a análise será efetuada em função destas três categorias, de acordo com o grau de progresso registado.

a. Barreiras em relação às quais se registaram progressos substanciais

Em relação à China, podem assinalar‑se desenvolvimentos positivos no que respeita às medidas adotadas pela UE para abordar as restrições à exportação de matérias‑primas. Em 23 de junho de 2009, foi dado início a um processo de resolução de litígios da OMC pela UE e pelos EUA, seguidos do México. Em 31 de janeiro de 2012, o relatório do Órgão de Recurso confirmou as principais alegações apresentadas pela UE, bem como as conclusões formuladas pelo painel em julho de 2011. O relatório confirmou que as restrições à exportação da China no que toca a várias matérias‑primas industriais constituíam uma violação dos compromissos assumidos pela China no âmbito da OMC e que as restrições não podiam ser justificadas por razões de proteção do ambiente ou de política de conservação. Trata‑se de um êxito económico e sistémico muito significativo, em aplicação das regras que a China se comprometeu a respeitar ao aderir à OMC. Tinha sido concedido à China um prazo até 31 de dezembro de 2012 para a aplicação, tendo este país anunciado, no final do ano, medidas de implementação que eliminam os direitos de exportação, bem como os contingentes. Contudo, a China sujeita quase todos os produtos anteriormente subordinados a um contingente a requisitos relativos a licenças de exportação. A Comissão continuará a acompanhar de perto a situação e a evolução das exportações, e em especial, os requisitos recentemente introduzidos em matéria de licenças de exportação.

Em 13 de março de 2012, foi lançado um segundo processo contra a China, uma vez que a UE, os EUA e o Japão solicitaram a realização de consultas sobre as restrições à exportação, por parte da China, no que respeita a terras raras, tungsténio e molibdénio. Foi instituído um painel, estando prevista uma decisão para o final de 2013.

No que se refere à Índia, o RBCI indicou no ano passado que se tinham registado progressos na luta contra as restrições quantitativas introduzidas em 2010 à exportação de algodão, nomeadamente de fio de algodão e de algodão em bruto. Em agosto de 2011, o Governo indiano tinha efetivamente levantado todas as restrições quantitativas remanescentes em relação ao algodão em bruto. Contudo, este progresso foi ameaçado imediatamente após a publicação do RBCI, em 2012, por uma nova proibição parcial introduzida em 5 de março de 2012, antes da eliminação formal, em 4 de maio. Na sequência de conversações bilaterais e setoriais, com o Governo indiano, a UE obteve compromissos por parte da Índia, no sentido de não introduzir restrições à exportação na estação seguinte.

No Japão, registaram‑se alguns progressos, que já tinham sido assinalados no RBCI do ano passado. Na sequência da última cimeira UE‑Japão, em maio de 2011, foi lançado um exercício de análise prévia destinado a explorar o âmbito e o nível de ambição das futuras negociações com vista a um ACL. Em 2012, foi debatida uma lista exaustiva das barreiras não pautais no âmbito deste exercício de análise prévia. O exercício de análise prévia já produziu resultados relativamente a alguns destes problemas identificados, tendo já sido solucionadas as seguintes barreiras não pautais incluídas na lista: alimentos biológicos, concessão de licenças para a venda por grosso de bebidas alcoólicas, transparência, expansão do acordo de reconhecimento mútuo UE‑Japão em matéria de boas práticas de fabrico de medicamentos a 12 novos Estados‑Membros da UE, e designação de dois aditivos alimentares, tendo‑se registados francos progressos no sentido de resolver questões relacionadas com os dispositivos de segurança pirotécnicos no setor automóvel e com a previsibilidade dos preços dos medicamentos. O Japão decidiu igualmente levantar a proibição de importar carne de bovino proveniente da França e dos Países Baixos, no caso dos animais com menos de 30 meses. Estão atualmente a ser examinados os pedidos de outros Estados‑Membros. Espera‑se que a abertura efetiva tenha lugar durante a primavera de 2013. Em vários outros casos, como equipamentos de rádio, dispositivos médicos, veículos automóveis ou medicamentos, o Japão deverá adotar novas medidas antes do final de março de 2013, no sentido de responder às preocupações da UE. Quanto às questões remanescentes, as futuras negociações com vista a um ACL deverão permitir novos progressos.

Com a adesão da Rússia à OMC, em 22 de agosto de 2012, os direitos de importação russos foram consolidados pela primeira vez. O principal impacto foi a eliminação dos aumentos pautais adotados em 2008, durante a crise.

b. Barreiras em relação às quais se registaram alguns progressos

O RBCI 2011 tinha indicado que a ação persistente da Comissão tinha produzido resultados no que respeita a uma das questões mais sistémicas na lista das fricções comerciais bilaterais com a China. De facto, registaram‑se progressos importantes durante o primeiro semestre de 2011, na chamada política de «inovação local», que se baseia no princípio de facultar o acesso aos contratos públicos apenas aos produtos inovadores cuja propriedade intelectual é de origem chinesa.

O Ministério das Finanças tinha revogado três regulamentos de base no início de julho de 2011, tendo sido efetuadas declarações políticas ao mais alto nível. No entanto, continuam a existir provas de que, a nível regional, estão a ser publicados atos legislativos que exigem a sincronização das normas tecnológicas com os desenvolvimentos da inovação local (por exemplo, o regulamento do Governo de Guangdong que entrou em vigor em março de 2012). Do mesmo modo, continuam a reaparecer elementos de inovação local, sob várias formas, quer ao nível das normas de segurança da informação desenvolvidas em apoio do Sistema de Proteção Multiníveis (MLPS) quer ao nível de novos catálogos de contratos públicos, nomeadamente viaturas de serviço para funcionários ou líderes dos partidos, ou do novo projeto de catálogo da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma relativo a indústrias emergentes estratégicas. Por conseguinte, os progressos mantêm‑se frágeis: a dissociação entre a política de inovação local e os contratos públicos não parece ser uma política completamente instaurada, continuando a ser necessária uma monitorização pormenorizada, especialmente devido ao facto de a legislação recente parecer ser cada vez mais sofisticada.

No domínio da normalização e da regulamentação técnica, as barreiras chinesas no setor da segurança de informação identificadas como prioritárias (por exemplo, o regulamento OSCCA – Serviço de Estado da Administração da Criptografia Comercial ‑ relativo à codificação comercial e o MLPS) continuaram a causar preocupação. Registaram‑se progressos limitados[8], mas mantêm‑se as dificuldades na obtenção da certificação OSCCA para os produtos com codificação, continuando o MLPS a ser implementado.

Outras questões que causam preocupação dizem respeito às condições e subvenções chinesas em matéria de financiamento da exportação. A China utiliza créditos à exportação que colocam questões relativamente ao respeito das disciplinas da OCDE/OMC, a fim de estimular as exportações das empresas de grande interesse nacional em setores capital‑intensivos, muitas vezes, de alta tecnologia. Registaram‑se alguns progressos em 2012, uma vez que a China manifestou a sua vontade de, em princípio, iniciar negociações internacionais no que respeita às condições de financiamento da exportação. Em novembro de 2012, teve lugar uma primeira reunião de um grupo de trabalho internacional, tendo a China proposto acolher a próxima reunião, em maio de 2013. Contudo, o processo de negociação não teve um começo fácil. Para que os participantes no grupo de trabalho internacional possam debater mais aprofundadamente as questões relacionadas com o crédito à exportação a um nível informal, a UE acolherá entretanto uma reunião técnica, em março de 2013.

No ano passado, o RBCI mencionou que não se tinham verificado progressos substanciais na Índia quanto à abertura de certos setores ao investimento estrangeiro, como mercado retalhista, serviços jurídicos, contabilidade, seguros, serviços bancários e financeiros. Do mesmo modo, mantiveram‑se as preocupações relativamente à reforma do setor postal e aos potenciais impactos negativos nos serviços de correio expresso. Contudo, em 2012, o Governo parece ter dado início a uma agenda de reformas económicas. Alguns resultados concretos desse processo são a abertura do mercado retalhista (marca única e multimarcas) ao IDE e a decisão de aumentar o IDE nas transportadoras aéreas. Estão a ser consideradas pelo Parlamento igualmente outras reformas, nomeadamente reformas no setor bancário e abertura dos seguros ao IDE, reformas essas que confirmariam a intenção do Governo de prosseguir na via da reforma económica.

Também na Índia, registaram‑se alguns progressos limitados em matéria de requisitos da credenciação de segurança no domínio das telecomunicações. Em primeiro lugar, quanto aos requisitos de segurança introduzidos em 2010, no que respeita aos equipamentos de telecomunicações: estes foram finalmente alterados, a fim de eliminar as condições mais onerosas, em especial, a eliminação do requisito inicial de escrow dos códigos‑fonte. Ainda existem preocupações relativamente ao requisito de certificação do equipamento que se considera levantar preocupações de segurança na Índia, em contradição com as práticas internacionais assentes em critérios de reconhecimento mútuo. A Índia, através do Gabinete de Normalização Indiano (Bureau of Indian Standards ‑ BIS), também tem estado a aplicar um regime de certificação aos pneumáticos importados e exportados há bastante tempo. Em setembro de 2012, a Índia eliminou um dos elementos mais onerosos do regime, nomeadamente a proibição de vender pneumáticos com a marca IS (Indian Standtard) fora do mercado indiano. Trata‑se de um pedido há muito formulado pela indústria da UE. No entanto, persistem diversos problemas em matéria de certificação de pneumáticos (taxas cobradas por pneumático, procedimentos morosos, inspeções fabris, requisito de garantias bancárias, etc.). Quanto à certificação BIS de produtos siderúrgicos, a Índia adiou a entrada em vigor dos requisitos de certificação para alguns produtos até março de 2013 (anteriormente prevista para setembro de 2012). No entanto, os requisitos de certificação continuam a ser desproporcionados, não sendo consentâneos com as práticas internacionais neste domínio (inspeções fabris, prazos longos, ensaios excessivos, taxas). Os regimes de certificação, tanto para os pneumáticos como para os produtos siderúrgicos foram notificados pela Índia, nos termos do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC (Acordo OTC), sendo regularmente debatidos no âmbito do Comité OTC.

Nos EUA, confirmam‑se os progressos comunicados no RBCI do ano passado. O RBCI tinha indicado que tinham sido realizados progressos no que diz respeito à legislação relativa às inspeções a 100 %. De facto, na sequência de uma série de medidas, incluindo da UE, o Departamento de Segurança Interna dos EUA adiou por dois anos a entrada em efeito dos requisitos relativos à inspeção de 100 % dos contentores, que estava prevista para julho de 2012. Na sua análise da política comercial, os EUA confirmaram que a inspeção a 100 % não entrará em efeito até 1 de julho de 2014. O requisito legal continua a ser aplicável, mas o prazo para a implementação foi alterado. A Secretária da Segurança Interna tem autoridade para prorrogar novamente este prazo nessa altura, mas, até agora, não foi adotada qualquer decisão relativa a uma nova prorrogação.

Também nos Estados Unidos, embora esta legislação continue a ser problemática, constataram‑se alguns avanços relativamente à legislação «Compre Americano». O pacote de incentivos introduzido durante a crise financeira em 2009, que continha disposições «Comprar Americano» de grande alcance, expirou em setembro de 2011 e não foi prolongado.

Em 25 de janeiro de 2013, oito meses após o lançamento das consultas da OMC, no âmbito da resolução de litígios, sobre as medidas restritivas do comércio, a Argentina revogou o sistema de licenças de importação não automáticas. Trata‑se de um avanço importante, que resulta dos esforços contínuos da UE para assegurar a conformidade da Argentina com as suas obrigações no âmbito da OMC, indicando que o mecanismo de resolução de litígios da OMC cumpre o seu objetivo. No entanto, não foram tratadas todas as medidas restritivas do comércio, em vigor na Argentina. Por conseguinte, em 28 de janeiro de 2013, a UE solicitou a constituição de um painel da OMC, a fim de eliminar duas outras medidas ilegais (ver secção seguinte).

c. Barreiras em relação às quais não se registou qualquer progresso em 2012

Apesar das medidas adotadas pela UE durante 2012, incluindo, em certos casos, o debate das questões ao mais alto nível político, não foi possível alcançar progressos significativos em relação a uma série de barreiras, que permanecem na lista de prioridades para 2013.

O investimento continua a ser um domínio crucial nas relações bilaterais com a China, atendendo ao enorme potencial que este país oferece. Contudo, as barreiras ao investimento mantêm‑se e a situação pouco melhorou durante o ano transato. O Catálogo de Investimento Estrangeiro, revisto no final de 2011, foi dececionante, atendendo a que apontou para uma liberalização apenas num número limitado de domínios, enquanto, noutros, restringiu ainda mais o acesso ao mercado. Um exemplo da deterioração é o investimento estrangeiro no «fabrico de componentes» para a indústria automóvel, que era legalmente «ilimitado» até à adoção do Catálogo de Investimentos Estrangeiro de 2011. O catálogo do final de 2011 veio restringir o investimento em baterias para veículos elétricos a um máximo de 50 %. Embora na Cimeira UE‑China, de 20 setembro de 2012, ambas as partes tenham reconfirmado a sua disponibilidade para preparar o lançamento de negociações de investimento, os contactos preliminares entre as duas administrações prosseguem, uma vez que os preparativos internos de ambas as partes ainda estão em curso. Em 2012, foram numerosas as declarações oficiais sobre uma maior abertura aos investimentos, em especial na área dos serviços. Resta saber se a essas declarações se concretizarão na prática.

No decurso de 2011, a China adotou um mecanismo de análise das fusões e aquisições que envolvam investidores estrangeiros, em função da segurança nacional, nos termos do qual a China podia bloquear as aquisições estrangeiras alegando considerações de segurança nacional. O dispositivo final foi adotado em setembro de 2011. O problema não é a introdução, por si só, de um mecanismo deste tipo (tais mecanismos também existem em certos Estados‑Membros da UE), mas o facto de este ter uma aplicação muito ampla, tanto em termos de setores como de definição de segurança nacional ‑ ultrapassando largamente os princípios (OCDE) internacionais acordados. Não há progressos a assinalar, tendo‑se conhecimento de um caso recente envolvendo uma empresa comum com uma empresa da UE, que está atualmente a ser analisado no âmbito do mecanismo de verificação IDE, cujos procedimentos e regras são ainda pouco claros e imprevisíveis, dessa forma gerando uma grande incerteza e desencorajando potenciais investidores.

O novo quadro político da Índia em matéria de telecomunicações está ainda em fase de desenvolvimento, mas alguns aspetos já publicados da política incluem requisitos em termos de conteúdo local (mínimo de 30 %) que favorecem os equipamentos e produtos eletrónicos produzidos no mercado nacional, aquando dos procedimentos de adjudicação de contratos. Existem disposições semelhantes noutros setores industriais, como as energias renováveis e a produção de energia solar. Embora a Índia não seja parte no Acordo sobre Contratos Públicos, estes desenvolvimentos políticos são bastante preocupantes, em especial no contexto das atuais negociações com vista a um ACL, já que confirmam a intenção da Índia de promover campeões nacionais em setores‑chave da indústria, nos quais os operadores da UE têm participações significativas na Índia. Estas políticas podem, por conseguinte, comprometer as atuais oportunidades empresariais na Índia. Um outro desenvolvimento preocupante, que é importante sublinhar, consiste no facto de a Índia pretender impor requisitos em termos de conteúdo local no âmbito da adjudicação de contratos privados de equipamento de telecomunicações, em função de considerações sensíveis em termos de segurança, um projeto que causa grande preocupação à indústria.

Como divulgado no ano precedente, constaram‑se alguns avanços em 2011 relativamente à Índia, em matéria de questões sanitárias e fitossanitárias (SFS). Mais especificamente, registaram‑se melhorias no que respeita às perspetivas de alinhamento com as normas internacionais, no caso do material genético bovino (sémen). Todavia, não obstante o compromisso assumido pela Índia no sentido de alterar estas condições de importação, não se verificaram progressos reais significativos em 2012. A Comissão continua a acompanhar de perto com a Índia esta questão, mas permanece preocupada com a abordagem geral da Índia de continuar a aplicar medidas SFS injustificadas e desnecessárias como forma de manter o seu mercado agroalimentar fechado às importações.

Em 2011, não se tinham obtido quaisquer melhorias relativamente às barreiras identificadas no caso dos países Mercosul, onde, pelo contrário, se tinha observado a manutenção de algumas tendências protecionistas, nomeadamente no que respeita às medidas em vigor na Argentina e no Brasil. No caso de algumas destas barreiras (por exemplo, restrições ao transporte marítimo e restrições à exportação de matérias‑primas na Argentina e no Brasil), a negociação com vista a um ACL foi considerada como o principal quadro de debate para estas questões. Embora as negociações com o Mercosul tenham progredido muito lentamente, em 26 de janeiro de 2013, as partes acordaram a nível ministerial que uma troca das propostas terá lugar, o mais tardar, no último trimestre de 2013.

Globalmente, as medidas de restrição à importação estão a aumentar. A política da Argentina de reindustrialização e substituição das importações está em curso, discriminando as importações. Em fevereiro de 2012, a Argentina instituiu um novo balcão único eletrónico para todas as importações, com obrigação de declaração prévia sob juramento do importador para todas as importações, sujeitas a aprovações discricionárias de várias agências governamentais. Esta situação veio agravar os atrasos já importantes das importações em muitos setores. Em abril de 2012, este sistema foi alargado ao setor dos serviços. As empresas estrangeiras são também cada vez mais afetadas por restrições à transferência de divisas estrangeiras, dividendos e royalties. Além disso, os importadores têm de respeitar requisitos de equilíbrio das importações. Estas medidas estão em contradição, em especial, com a proibição de instituir restrições quantitativas, bem como com a obrigação de não discriminação e com o princípio do tratamento nacional nos termos do GATT de 1994, e com as regras do Acordo sobre os Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação. Em 25 de maio de 2012, a UE solicitou o lançamento de consultas da OMC, no âmbito da resolução de litígios, sobre as licenças não automáticas (revogadas em janeiro de 2013 – ver supra), as declarações prévias sob juramento do importador e requisitos de equilíbrio das importações, mas as consultas realizadas em julho não produziram quaisquer resultados. Em 6 de dezembro de 2012, a UE solicitou à OMC que esta se pronunciasse sobre a legalidade das medidas restritivas da Argentina e que constituísse um painel. Os EUA e o Japão solicitaram a constituição de um painel no mesmo dia, relativamente às mesmas medidas.

A Argentina manteve igualmente as restrições no setor dos serviços de resseguros. Em fevereiro de 2011, o órgão regulador dos seguros argentino (Superintendencia de Seguros de la Nacion ou SSN) emitiu uma resolução de alteração do quadro normativo dos resseguros. Entre as suas principais disposições, a nova regulamentação restringe o acesso ao mercado, autorizando apenas as empresas nacionais ou as sucursais de sociedades estrangeiras estabelecidas localmente a prestar serviços de resseguro no país. Não se registaram progressos.

A situação não melhorou, no que respeita ao acesso aos contratos públicos no Brasil. Em 2010, o Brasil introduziu uma margem preferencial horizontal de 25 % na sua legislação nacional relativa a contratos públicos, que foi imediatamente aplicada ao setor das Tecnologias da Informação e das Comunicações. Não foram alcançados progressos em 2012.

O Brasil reforçou também os seus procedimentos para a importação de têxteis e vestuário adotando controlos aduaneiros mais rigorosos a partir do último trimestre de 2011. As importações de têxteis e vestuário são sujeitas aos procedimentos aduaneiros de cor cinzenta e vermelha. Tal significa que as mercadorias são sujeitas a inspeção física e que as amostras podem ser sujeitas a testes laboratoriais. Não há progressos a assinalar.

2. OUTRAS BARREIRAS SIGNIFICATIVAS INCLUINDO PRIORIDADES PARA O RBCI DO PRESENTE ANO

Além das barreiras que foram identificadas como estando ainda por resolver no RBCI de 2012, foram incluídas na lista de prioridades, no que respeita às ações de aplicação, várias novas barreiras de acesso ao mercado que surgiram no presente ano.

a. Novas barreiras

O RBCI de 2012 indicou que, em setembro de 2011, o Brasil tinha aumentado o imposto sobre os produtos industriais (IPI) no que respeita às vendas de veículos automóveis e camiões que não cumprem certas condições de produção local. As regras temporárias de 2011 em matéria de IPI foram substituídas por novas regras em outubro de 2012, para o período de 2013‑2017, com condições e requisitos adicionais (o chamado programa de apoio INOVAR‑AUTO). Os fabricantes locais poderão beneficiar de reduções no IPI se respeitarem condições relativas, nomeadamente, ao investimento em I&D e à execução de um número crescente de etapas de produção no Brasil. As reduções fiscais são concedidas sob a forma de um crédito fiscal progressivo ligado à utilização de componentes automóveis produzidos no mercado nacional. O Brasil prolongou, por conseguinte, no essencial, o regime fiscal discriminatório inicialmente aplicado em 2011. O regime de 2013‑2017 continua a facultar incentivos à produção local, em detrimento das importações.

A utilização de impostos indiretos para proteger os fabricantes brasileiros das importações não se limita ao setor dos veículos automóveis. Foram comunicadas medidas problemáticas também noutros setores, como a eletrónica e os equipamentos de telecomunicações. Suscita preocupações a eventual extensão de práticas fiscais questionáveis a mais domínios, nomeadamente com o objetivo de subvencionar empresas de exportação brasileiras.

Os problemas detetados no que respeita à tributação interna são agravados pela decisão do Brasil, em outubro de 2012, após uma decisão adotada na Cimeira Mercosul, de aumentar os direitos aduaneiros sobre 100 posições pautais até às taxas consolidadas no âmbito da OMC, em derrogação à pauta comum Mercosul. Embora não constitua uma violação dos compromissos assumidos no âmbito da OMC, a decisão não é conforme ao compromisso político do G20 de não adotar medidas restritivas da importação. Estão abrangidos inúmeros produtos, nomeadamente produtos cerâmicos e refratários, papel, fios de viscose, batata transformada, produtos químicos, etc., muitos dos quais com uma importância económica significativa para a UE. No início de 2013, prevê‑se um aumento dos direitos aduaneiros sobre 100 posições pautais adicionais, a título de exceção à pauta comum Mercosul.

Quanto ao setor automóvel, a tendência no Brasil é aplicar a própria regulamentação nacional e os próprios procedimentos de certificação para componentes automóveis, enquanto, no passado, os produtos com certificação e marca UNECE eram aceites no Brasil sem necessidade de ensaios, certificação ou marcação suplementares. Em condições ideais, o Brasil deveria aderir ao acordo multilateral sobre a adoção de prescrições técnicas uniformes e reconhecimento recíproco das homologações para automóveis e peças de automóveis (Acordo UNECE de 1958), mas não está garantida a vontade política para tal. A existência de meios alternativos para facilitar a aceitação, por parte do Brasil, dos procedimentos de avaliação da conformidade (ensaio e auditorias) realizados na UE ajudaria os fabricantes da UE.

A tendência relativa aos requisitos de conteúdo local mencionada no caso do Brasil e da Índia, tal como acima especificada, pode também ser observada na China, embora os requisitos de conteúdo local não sejam geralmente publicados na regulamentação nacional ou local chinesas. Tal não significa que não existem, mas, antes, que estes são mais sofisticados e estão mais dissimulados do que no passado. Nos últimos anos, o domínio dos contratos públicos tornou‑se igualmente numa importante fonte de preocupação. Os contratos públicos na China regem‑se principalmente por dois instrumentos ‑ a Lei relativa aos contratos públicos (valor de mercado estimado em 1,13 biliões de CNY, não aplicável às empresas estatais) e a Lei relativa a concursos e adjudicação de contratos (valor de mercado estimado em 8,3 biliões de CNY, não aplicáveis a empresas públicas). Em alguns casos, as administrações públicas locais estipularam requisitos de conteúdo local de 70 %. Na prática, o requisito de «mercadorias nacionais» nos documentos de concurso e a ausência de orientações claras sobre a definição dessas «mercadorias nacionais» têm impedido as empresas com investimento estrangeiro estabelecidas na China de beneficiarem de igualdade de acesso aos contratos públicos.

Na Argentina, nos últimos anos, os poderes públicos têm procurado de forma preocupante e ativa que certos setores e indústrias aumentem o conteúdo local nos seus processos de produção. Em consequência, uma vasta gama de setores e indústrias está vinculada a requisitos de conteúdo local, incluindo: mineração, veículos automóveis, calçado, agricultura, máquinas, materiais de construção, medicamentos, produtos químicas e têxteis. Os setores dos serviços são largamente abrangidos pela política governamental: serviços bancários, de seguros e média estão vinculados a rigorosos requisitos de conteúdo local.

Em abril de 2012, na Argentina, os poderes públicos tomaram a decisão de expropriar 51 % das ações da YPF detidas pela empresa espanhola Repsol e 51 % das ações da Repsol YPF GAS S.A., detidas pela empresa espanhola Repsol Butano S.A.. Em primeiro lugar, esta expropriação pode ter sido discriminatória, já que apenas foram expropriadas as ações da YPF de um acionista, e não outras. Em segundo lugar, contrariamente às disposições do Tratado Bilateral de Investimento entre a Espanha e a Argentina, a Argentina não forneceu qualquer indemnização pela perda ao anterior proprietário.

A Índia notificou recentemente ao Comité OTC a sua intenção de instituir um sistema de registo obrigatório para os produtos eletrónicos e das tecnologias da informação. O sistema em causa (por exemplo, obrigação de testar os produtos em laboratórios indianos a partir de abril de 2013) estabelece um procedimento de avaliação da conformidade que é mais rigoroso do que o necessário, no que diz respeito aos riscos que adviriam da não conformidade. Na UE, estes produtos são considerados produtos de baixo risco e estão, por conseguinte, sujeitos à declaração de conformidade dos fornecedores. O comércio UE‑Índia destes produtos pode ser afetado de forma significativa.

Um outro motivo preocupação é a isenção de IVA da China para aeronaves regionais produzidas no mercado nacional. Esta isenção coloca sérias dificuldades em termos das obrigações de não discriminação no âmbito da OMC e dificulta o acesso dos produtores estrangeiros ao mercado. A questão será aprofundada, de modo a que a China cumpra os seus compromissos internacionais.

b. Rússia ‑ novas barreiras após a adesão à OMC, para além das questões de longa data relativas ao acesso ao mercado

A Rússia concluiu o seu processo de negociação de 18 anos, com vista à adesão à OMC e acedeu formalmente à OMC em 22 de agosto de 2012. Esta adesão é acolhida com satisfação, enquanto marco importante na melhoria das relações comerciais com este país. Contudo, na perspetiva da sua adesão, a Rússia manteve ou adotou uma série de medidas protecionistas, a maioria das quais não está em conformidade com os compromissos assumidos pela Rússia no âmbito da OMC.

No que diz respeito à taxa de reciclagem de veículos para veículos automóveis, a nova legislação‑quadro e o respetivo diploma de aplicação entraram em vigor em 1 de setembro de 2012, instituindo um sistema de reciclagem com taxas de reciclagem para os veículos automóveis que sejam postos em circulação. Os fabricantes nacionais podem fornecer uma garantia relativa à reciclagem dos seus veículos, em vez de pagar a taxa, enquanto os fornecedores estrangeiros têm de pagar a taxa para poderem registar o veículo automóvel importado – uma medida claramente discriminatória. Estão em curso negociações bilaterais para solucionar esta questão. Caso seja impossível alcançar resultados, a UE considerará o lançamento de um processo de resolução de litígios no âmbito da OMC.

No que se refere a uma vasta gama de produtos, incluindo veículos usados, papel, carroçarias e vários outros produtos, a Rússia está a aplicar, desde a sua adesão à OMC, direitos de importação mais elevados que os níveis objeto de compromisso (os chamados níveis consolidados) (por exemplo, adicionando um direito específico, sob a forma de preço mínimo de importação, ao direito ad valorem em vigor)[9]. Estas medidas, que constituem uma violação dos compromissos assumidos no âmbito da OMC, devem ser eliminadas rapidamente. Estão em curso negociações bilaterais. Foram alcançados alguns progressos no sentido da alteração de diversas posições pautais até 1 de março de 2013, mas não no que respeita aos direitos sobre carroçarias.

Em matéria de OTC, foram recentemente preparadas diversas regulamentações técnicas (por exemplo, bebidas alcoólicas, veículos automóveis e têxteis) no contexto da União Aduaneira (UA) entre a Rússia, o Cazaquistão e a Bielorrússia. Se estas forem aprovadas na sua forma atual, criarão dificuldades aos operadores da UE que queiram colocar os seus produtos no mercado russo. Solicitou‑se à Rússia que cumprisse as suas obrigações no âmbito do Acordo OTC da OMC, notificando os projetos de regulamentação técnica com a antecedência adequada para que os demais membros da OMC possam analisar e pronunciar‑se sobre elas. Até agora, foram recebidas duas notificações (bebidas alcoólicas e veículos automóveis), mas a Rússia não deu oportunidade aos demais membros da OMC de se pronunciarem sobre elas, como solicitado no Acordo OTC. Os problemas relativos às bebidas alcoólicas e aos têxteis foram amplamente discutidos a nível bilateral e multilateral.

Esperavam‑se progressos relativos a muitas questões SFS, em virtude da adesão da Rússia à OMC, uma vez que a Rússia deveria normalmente assegurar, desde o primeiro dia, a plena conformidade com o Acordo da OMC sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e com as normas internacionais pertinentes. Deveria, em especial, assegurar que as suas medidas SFS se baseiam nos princípios da transparência e da fundamentação científica, e garantir que são proporcionais e justificadas. No entanto, foram instituídas novas barreiras, persistindo ainda algumas restrições já existentes. Desde 20 de março de 2012, a Rússia proibiu a importação de animais vivos provenientes da UE. O recurso desproporcionado à proibição dos suínos para abate foi justificado pelas autoridades russas, em virtude de irregularidades detetadas nos certificados sanitários de determinadas remessas provenientes da UE. Os produtores de alimentos da UE ainda se deparam com atrasos extremamente longos ou com a recusa de autorizações novas de exportação para a Rússia ou para a UA, sendo os Estados‑Membros convidados a apresentar pedidos de auditoria do seu sistema. Estão em curso negociações bilaterais, embora não se tenham obtido, até agora, quaisquer resultados satisfatórios. Recentemente, a Rússia lançou uma série de novas medidas SFS relativas à proibição de carne refrigerada e de sementes de batata provenientes da Alemanha. A UE está preocupada com a utilização sistémica de proibições dos seus produtos, por parte da Rússia, logo que surge um problema, sem ter em conta os princípios relativos a ações justificadas e proporcionadas da OMC aplicáveis às medidas SFS.

No que diz respeito às importações de madeira provenientes da Rússia, o acordo bilateral UE‑Rússia relativo a dois contingentes pautais para a pícea e o pinheiro deveria ter permitido aos operadores da UE importar essas espécies de madeira a taxas do direito de exportação significativamente reduzidas, a partir de setembro de 2012. Contudo, a emissão de certificados de exportação foi seriamente adiada e a UE teve de levantar a questão em várias ocasiões, para remover os obstáculos mais importantes. Após meses de atraso, deu‑se finalmente início à emissão dos certificados de exportação, estando agora as importações de madeira, no âmbito dos contingentes pautais, a aumentar significativamente. A União Europeia assegurará que esta tendência não é invertida em 2013.

c. Implementação do ACL com a Coreia do Sul

O ACL entre a UE e a Coreia do Sul está a ser aplicado a título provisório desde julho de 2011[10]. É o primeiro de uma nova geração de ACL e caracteriza‑se pela sua natureza profunda e abrangente. É também o primeiro acordo comercial da UE com um país do este asiático.

As principais conclusões, com base numa comparação dos dados relativos ao primeiro ano de implementação do acordo (julho de 2011 – junho de 2012) com uma média dos dados dos últimos quatro anos («período de referência»), sugerem que as exportações da UE para a Coreia do Sul aumentaram globalmente 37 %. Ao mesmo tempo, as importações provenientes da Coreia do Sul na UE aumentaram apenas marginalmente (1 %).

Quanto aos obstáculos ao comércio remanescentes, a estrutura institucional do acordo permitiu que a Comissão suscitasse preocupações importantes, nomeadamente no que se refere à proibição, por parte da Coreia do Sul, de importações de carne de bovino provenientes da UE, bem como a recusa, por parte da Coreia do Sul, em aceitar a marcação internacional UNECE em certos componentes automóveis. A Comissão continuará a desenvolver esforços para resolver estes e outros problemas de acesso ao mercado em benefício da indústria da UE. Desde a entrada em vigor do ACL, registaram‑se já alguns desenvolvimentos positivos, por exemplo, no setor automóvel, no que se refere a marcação dos pneumáticos, aceitação dos certificados de homologação UNECE de tipo para veículos automóveis pertencentes à mesma família, registo de fabricantes de componentes automóveis, medição de emissões e normas para veículos elétricos.

d. Outras barreiras nos mercados de parceiros estratégicos selecionados

Em alguns casos, observou‑se um progresso significativo em relação a uma série de barreiras que não tinham sido indicadas no RBCI de 2012.

No que toca à questão de longa data relativa aos sistemas informatizados de reserva (SIR), a China institui finalmente, com a entrada em vigor dos regulamentos provisórios, um quadro jurídico com vista a permitir que os fornecedores estrangeiros de SIR possam operar no mercado chinês. Parecem ainda existir dificuldades na implementação deste novo quadro, pelo que a Comissão continuará a acompanhar de perto a situação, à luz dos compromissos assumidos pela China no âmbito da OMC.

No que diz respeito aos cosméticos na China, ainda subsistem dificuldades relativas à aprovação de novos ingredientes e de produtos que contenham novos ingredientes. Todavia, pode assinalar‑se algum progresso no que se refere a outras questões relativas aos cosméticos. Por exemplo, durante as conversações bilaterais com a UE, em 25 de outubro de 2012, o organismo público responsável pelo controlo dos produtos alimentares e dos medicamentos confirmou que, após consultas alargadas com a indústria e com os parceiros comerciais, tinha decidido adiar a legislação prevista sobre a reclassificação de um número considerável de categorias de produtos «não especiais» na categoria dos produtos «especiais»[11]. Essa reclassificação implicaria requisitos significativamente mais onerosos. Os planos futuros serão considerados no contexto da revisão do regulamento de base chinês sobre os cosméticos, planeada para 2013‑2014. A China indicou que poderá considerar um afastamento relativamente ao sistema de aprovação prévia à introdução no mercado, beneficiando um sistema de regime de notificação. Contudo, continua por esclarecer se tal se aplicaria a todos os produtos cosméticos.

No que se refere aos regulamentos chineses sobre CO2/eficiência dos combustíveis, o Ministério da Indústria e da Tecnologia da Informação (MITI) declarou que os planos para um consumo‑alvo uniforme tinham sido arquivados e que o MITI utilizaria, em vez disso, um sistema de consumo médio das empresas (como na UE). No entanto, O MITI indicou também que o cálculo dessas médias não permitiria combinar frotas produzidas no mercado nacional com frotas importadas, o que é problemático, uma vez que os veículos importados tendem a ser maiores, de gama alta e especializados, pelo que são muitas vezes mais pesados e consomem mais. O facto de não se poder combinar pode tornar difícil à frota importada atingir o alvo médio.

Por último, a China adiou a projeto de política de preços dos dispositivos médicos implantáveis, da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, que estabelecia um limite de preços para os implantes médicos avançados e previa igualmente um cálculo complicado mas discriminatório do preço máximo entre produtos produzidos no mercado nacional e produtos importados. Existe o risco de que a medida seja novamente considerada após a transição da liderança, embora, de momento, não estejam a ser prosseguidos planos em matéria de preços.

Os EUA anunciaram que, em 2013, a decisão final de longa data sobre encefalopatia espongiforme bovina (BSE) será publicada e que a decisão sobre peste suína clássica entrará em vigor. Além disso, no final de 2012, a proposta de notificação da doença vesiculosa do suíno, que irá permitir reconhecer algumas regiões italianas como indemnes dessa doença, foi publicada para consulta pública. A UE espera que as exportações de bovinos, suínos e seus produtos da UE para os EUA retomarão pouco tempo após a publicação destas decisões. Todavia, a União Europeia continua preocupada com os atrasos extremamente prolongados no tratamento de outros pedidos de exportação SFS apresentados pela UE, por exemplo, relativos a maçãs, peras e pimentos.

O Brasil anunciou que as medidas SFS relativas à importação de ruminantes (por exemplo, bovinos, ovinos) e seus produtos provenientes da UE, relacionadas com as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), poderiam brevemente ser alinhadas com as normas internacionais pertinentes e permitir o comércio. Por outro lado, o Brasil não realizou quaisquer progressos significativos no que toca à execução do seu próprio calendário de visitas a Estados‑Membros da UE. Esta situação continua a afetar negativamente, de forma muito grave, as exportações provenientes da UE, em grande parte produtos de origem animal de valor acrescentado.

3. COMO COMBINAR INSTRUMENTOS DISPONÍVEIS PARA LUTAR CONTRA AS BARREIRAS AO COMÉRCIO

A presente secção destina‑se a fornecer uma panorâmica sobre como combinar os diferentes instrumentos à disposição da UE.

a. Diplomacia comercial

A diplomacia comercial é um elemento importante das relações externas da União Europeia, sendo conduzida tanto a nível operacional, pelas instituições da UE, em estreita colaboração com as delegações da UE no terreno e as administrações dos Estados‑Membros, como ao mais alto nível político, por exemplo no âmbito de cimeiras e contactos bilaterais. A forma como a UE conduz a sua diplomacia comercial e as suas relações económicas externas reflete a exortação do Conselho Europeu no sentido de melhorar as sinergias entre a UE e os níveis nacionais, em conformidade com as disposições dos Tratados, a fim de reforçar a coordenação entre atores institucionais, integrar melhor todos os instrumentos e políticas pertinentes, e utilizar de forma mais eficaz as cimeiras com países terceiros. A diplomacia comercial faz parte da abordagem coerente da UE no domínio da ação externa.

A diplomacia comercial é normalmente a forma mais rápida de lutar contra as barreiras ao comércio, uma vez que não exige nem um contexto específico, como no caso das negociações com vista a ACL, nem uma longa e complexa estratégia de litígio, como no caso dos diferendos comerciais. Os contactos diretos com as autoridades locais podem ser suficientes para assinalar barreiras e destacar a incoerência de certas medidas relativamente às obrigações no âmbito da OMC.

Além disso, esta forma de abordar as barreiras ao comércio é, com efeito, um instrumento diplomático, já que o seu objetivo é precisamente resolver questões, sugerindo que não existe uma parte que tem de perder, enquanto a outra ganha. Tal evita o risco de escalada dos litígios e as medidas de retaliação, jurídicas ou não.

Contudo, a eficácia de uma diplomacia comercial depende da possibilidade de convencer o país em causa de que é do seu próprio interesse analisar as barreiras em apreço. Tal depende, em especial:

· da possibilidade de demonstrar, de forma convincente, que a eliminação da barreira criaria benefícios para os seus consumidores e empresas, numa medida que excederia as perdas para outras empresas em concorrência direta com as empresas da UE, que são afetadas pela barreira;

· da capacidade da UE de fornecer soluções alternativas convincentes, propostas concretas, idealmente baseadas na sua própria experiência e na experiência diversificada nos seus Estados‑Membros, e nos ensinamentos adquiridos. A cooperação regulamentar ou os diálogos são um instrumento muito útil para o efeito. Essa cooperação deverá ser plenamente integrada e apoiar a agenda económica externa global da UE relativa a um determinado país, complementando dessa forma as negociações comerciais e facilitando o acesso aos mercados[12];

· da possibilidade de apresentar o caso em tribunal: pode ter êxito se a ameaça de litígio for suficientemente dissuasiva para que o país elimine a barreira. Nesse sentido, um processo de resolução de litígios credível e eficiente é essencial para obter resultados no contexto da diplomacia comercial.

Tal demonstra que a eficácia da diplomacia comercial é muito superior quando utilizada em combinação com outros instrumentos, já que os instrumentos mais práticos só permitem obter resultados se forem apoiados por mecanismos de sanções credíveis.

b. Resolução de litígios

Em termos de resolução de litígios, a UE tem sido um dos membros mais ativos da OMC nos últimos 17 anos, desde a criação do Órgão de Resolução de Litígios (ORL) em 1995[13]. Nos últimos dois anos, a UE deu início a cinco novos processos de litígio enquanto parte queixosa. A UE está atualmente a contestar decisões sobre conteúdo local, licenças de importação discricionárias, restrições à exportação e utilização abusiva de direitos anti‑dumping e de compensação instituídos por países terceiros contra as exportações da UE.

Durante o mesmo período, a UE alcançou vitórias significativas no que respeita à resolução de litígios no âmbito da OMC: a UE ganhou um processo importante contra as restrições, por parte da China, à exportação de matérias‑primas e conseguiu que as bebidas espirituosas da UE nas Filipinas beneficiassem de um tratamento não discriminatório. A UE resolveu também o litígio de longa data com os EUA sobre a «metodologia de zeragem» no contexto anti‑dumping. Prossegue o litígio alargado com os EUA sobre aeronaves civis de grande capacidade, tendo a UE obtido decisões importantes da OMC contra as subvenções ilegais concedidas pelos EUA à Boeing.

Para reforçar o pilar relativo à aplicação da política comercial da UE, a Comissão também propôs recentemente regras aperfeiçoadas destinadas a aplicar os direitos da UE ao abrigo de acordos comerciais internacionais[14]. O objetivo é permitir à UE reagir com celeridade e eficácia, a fim de defender os seus direitos. A Comissão propõe um regulamento com vista a estabelecer um quadro claro e previsível para a adoção de atos de execução na sequência de litígios comerciais internacionais com impacto económico negativo na UE.

c. Utilização eficaz dos comités da OMC

No que respeita à regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade, a UE é, juntamente com os EUA, o membro mais ativo da OMC nos comités OTC e SFS. As reuniões do Comité OTC em Genebra são um instrumento eficaz para sublinhar as preocupações da União Europeia em matéria de regulamentações técnicas introduzidas por outros membros da OMC, aumentar a transparência desses requisitos, sensibilizar e criar alianças com outros membros da OMC afetados. Na reunião de março de 2012 do Comité OTC debateram‑se 65 preocupações comerciais específicas – o número mais elevado de sempre – das quais 35 foram colocadas ou apoiadas pela UE.

A abordagem proativa da UE não se limita aos comités OTC e SFS, alargando‑se a todos os outros comités da OMC. Os comités dos Procedimentos em Matéria de Licenças de Importação e das Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio (TRIMS) são os mais pertinentes, no que respeita às barreiras ao comércio mencionadas no presente relatório.

d. Negociações com vista a ACL

As negociações com vista a acordos comerciais preferenciais, nomeadamente ACL e ZCLAA, mas também as negociações de adesão à OMC, podem ser um instrumento útil para analisar certas medidas específicas perturbadoras do comércio em países terceiros, em conjunção com os outros instrumentos acima mencionados. Entre os seis países e regiões analisados no presente relatório, a UE está atualmente a negociar ACL com dois, a saber, a Índia e o Brasil/Argentina (no âmbito do Mercosul) e iniciará brevemente negociações com o Japão e, eventualmente, com os EUA nos próximos meses. Essas negociações, juntamente com as conversações sobre o Novo Acordo com a Rússia, podem criar um quadro positivo para a análise das barreiras ao comércio, por várias razões:

Em primeiro lugar, enquanto importante destino de exportação, a UE beneficia de uma posição durante as negociações que lhe permite obter concessões de países terceiros, que têm um forte incentivo para negociar com um mercado integrado de 500 milhões de consumidores.

Em segundo lugar, esses acordos são precisamente concebidos para analisar simultaneamente um grande número de barreiras e, sempre que possível, para incluir disciplinas mais rigorosas do que as regras do comércio internacional em vigor. Por esta razão, a UE pretende obter melhores resultados através destes debates do que através da simples aplicação das regras em vigor.

Por último, a nova geração de ACL pode facilitar a resolução de litígios comerciais, já que incluem mecanismos bilaterais de resolução de litígios, com base no modelo da OMC. Os ACL também criam uma estrutura abrangente de grupos de trabalho e comités setoriais e temáticos, a fim de garantir a implementação correta do acordo e impedir a criação de novas barreiras no futuro.

No entanto, enquanto instrumentos de acesso ao mercado, os acordos comerciais preferenciais também têm os seus limites. Por exemplo, existem ocasiões extraordinárias: as barreiras que não tiverem sido resolvidas através do processo, ou que tenham surgido posteriormente, terão de ser analisadas através de outros canais. Além disso, o tempo necessário para negociar e adotar ACL nem sempre corresponde perfeitamente a ciclos económicos muito mais rápidos. Por último, é difícil atingir um equilíbrio entre concessões e tal implica, frequentemente, que não é possível analisar todas as barreiras comerciais ao mesmo tempo e de forma específica, sendo necessário conceder prioridade a algumas para chegar a um acordo global satisfatório.

5. CONCLUSÃO

O comércio deverá ser o principal motor do crescimento económico da UE nos próximos anos. Proporcionará também um dos testes mais importantes para a competitividade do nosso continente nos mercados globais, através da capacidade da nossa indústria para consolidar as cadeias de valor regional e para fazer parte integrante das cadeias globais. Neste contexto, a Comissão pretende continuar a reforçar os seus instrumentos de parceria no âmbito da estratégia de acesso aos mercados, a fim de analisar as barreiras ao comércio e ao investimento a nível mundial, para garantir condições de concorrência equitativas, de modo a podermos aproveitar plenamente o nosso potencial económico. A fim de tornar mais eficazes os esforços coletivos de diplomacia comercial realizados pela Comissão, pelas delegações da UE e pelos Estados‑Membros no terreno, nos países terceiros, a Comissão irá, em especial, rever e atualizar regularmente a lista das principais barreiras nos mercados dos nossos principais parceiros comerciais e fornecer aos Estados‑Membros hymsheets que lhes permitam transmitir mensagens concertadas no âmbito dos seus contactos com as autoridades dos países em causa. A diplomacia comercial beneficiará com a otimização da utilização de todos os instrumentos e políticas pertinentes, e das cimeiras com os países terceiros, bem como com as relações externas da UE a todos os níveis – o SEAE apoiará estes esforços e trabalhará no sentido de uma maior coerência.

A UE continua a ser o maior exportador mundial, importador, investidor direto estrangeiro e destinatário do investimento direto estrangeiro. Tem conseguido manter uma parte de mercado próxima de 20 % do total das exportações mundiais[15], ao longo dos anos, apesar da crise económica e das mudanças dramáticas que moldaram o comércio mundial nos últimos 30 anos. O enorme excedente comercial da indústria transformadora da UE de 281 mil milhões de euros ‑ um valor que quintuplicou desde 2000 ‑ mais do que compensou o aumento dos custos da energia no mesmo período. O excedente da UE no setor dos serviços foi multiplicado por mais de 20 em 10 anos, atingindo 108 mil milhões de euros em 2011, e a balança comercial agrícola da UE evoluiu, passando de um défice de mais de 3 mil milhões de euros, em 2000, para um excedente de cerca de 7 mil milhões de euros, em 2011.

Em apoio destes resultados reveladores, a Comissão, juntamente com os Estados‑Membros, continuará a intensificar os seus esforços no sentido de eliminar as barreiras nos países terceiros, através de uma ação concertada e da utilização combinada de todos os meios disponíveis para garantir um acesso equitativo ao mercado. Além da diplomacia comercial conduzida em Bruxelas e no terreno, tal inclui a utilização eficaz dos comités da OMC, a aplicação dos compromissos assumidos ao abrigo de acordos multilaterais e bilaterais, através também de uma resolução de litígios bem orientada, quando necessário, sempre que os parceiros da UE não cumprirem as suas obrigações internacionais, e ainda tirar melhor partido das negociações com vista a ACL para resolver as barreiras ao comércio de uma forma sistémica.

[1] «A apresentação de um relatório anual, a partir de 2011, ao Conselho Europeu da primavera, consagrado ao comércio e ao investimento, que identificará meios para melhorar o acesso ao mercado e o quadro regulamentar das empresas da UE» em Europa 2020, Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, ec.europa.eu/research/era/docs/en/investing-in-research-european-commission-europe-2020-2010.pdf

[2] Comércio, crescimento e questões internacionais, COM(2010) 612 de 9.11.2010, eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0612:FIN:EN:PDF

trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2010/november/tradoc_146955.pdf

[3] Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre fontes externas de crescimento, «Progress report on EU trade and investment relationships with key economic partners», 2012, trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2012/july/tradoc_149807.pdf

[4] http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2012/june/tradoc_149526.pdf

[5] E, em alguns casos, a Argentina/Mercosul.

[6] data.worldbank.org/indicator/NY.GDP.MKTP.KD.ZG/countries?display=default

[7] ec.europa.eu/economy_finance/publications/european_economy/2012/pdf/ee-2012-7_en.pdf

[8] Em maio de 2012, foi concedida uma Certificação Obrigatória da China para Produtos no domínio da Segurança de Informação (CC‑IS) a uma empresa de capital estrangeiro, com base numa licença de ensaio de codificação do OSCCA. Tratou‑se da primeira vez que o OSCCA concedeu uma licença de ensaio de codificação a uma empresa de capital estrangeiro. Contudo, a certificação estava condicionada pela necessidade de a micropastilha utilizada no cartão inteligente ser produzida por um fabricante de semicondutores chinês, com algoritmos de cifragem nacionais chineses incorporados (fonte: Posição Escrita de 2012 da Câmara de Comércio da União Europeia na China).

[9] É de assinalar que poderá ocorrer uma situação similar no caso da Ucrânia, que está atualmente a rever algumas das suas taxas aplicadas. Além disso, a Ucrânia iniciou também um procedimento OMC para revisão das suas taxas consolidadas relativamente a um grande número de posições pautais, o que poderá criar um lamentável precedente.

[10] O ACL é aplicado a título provisório na UE até todos os Estados‑Membros da UE o terem ratificado. A situação atual, no que respeita à ratificação pode ser verificada no sítio do Conselho na Web relativo aos acordos: www.consilium.europa.eu/policies/agreements/search-the-agreements-database?command=details&id=&lang=en&aid=2010036&doclang=EN

[11] Notificação OTC da OMC G/TBT/N/CHN/887

[12] Tal como pormenorizado por exemplo na Análise do Mercado Único, em 2007 ‑ ec.europa.eu/citizens_agenda/docs/sec_2007_1519_en.pdf

[13] Dos 452 litígios apresentados ao ORL desde novembro de 2012, a UE esteve envolvida em 87 processos enquanto parte queixosa (e 73 casos enquanto parte demandada), isto é, 19,2 % de todos os casos, 66 dos quais contra um dos seis países/regiões identificados no presente relatório (32 contra os EUA, 4 contra o Brasil, 8 contra a Argentina, 10 contra a Índia, 6 contra o Japão, 6 contra a China, e nenhum contra a Rússia até ao momento), isto é 75,9 % dos processos em que a UE é parte queixosa.

[14] trade.ec.europa.eu/doclib/press/index.cfm?id=856

[15] Excluindo o comércio de mercadorias, petróleo e gás. Fonte: base de dados UN‑COMTRADE.