sobre o estado de transposição e aplicação da Diretiva (UE) 2019/633 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar

De entre os 27 Estados-Membros, 15 (BG, DK, EL, FI, IE, LV, NL, HR, HU, LU, DE, LT, MT, SE e SK) notificaram à Comissão as respetivas medidas de aplicação nacionais até 31 de julho de 2021, tendo a diretiva sido integralmente transposta. Embora tenha notificado a Comissão de que a diretiva só havia sido parcialmente transposta até essa data, a França é também abrangida pela análise do presente relatório, que se centra na transposição por parte destes 16 Estados-Membros; por conseguinte, a seguir, as referências a «Estados-Membros» dizem respeito a estes 16 Estados-Membros.

Nos termos do artigo 13.º da diretiva, os Estados-Membros deviam transpor a diretiva para as legislações nacionais até 1 de maio de 2021.

Nos termos do artigo 8.º, n.º 3, a Comissão criou um sítio Web público com os dados de contacto das autoridades competentes nacionais designadas e as ligações aos respetivos sítios Web. Além disso, criou um sítio Web não público para permitir o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e a Comissão.

Nos dois anos que decorreram entre a adoção da diretiva, em abril de 2019, e o termo do prazo de transposição, em maio de 2021, a Comissão acompanhou de perto os Estados-Membros nos respetivos processos de transposição. A Comissão organizou quatro reuniões específicas para debater os pedidos de aplicação dos Estados-Membros, respondeu a cerca de 50 pedidos individuais de aplicação por escrito e partilhou-os com outros Estados-Membros através de um sítio Web específico. Além disso, realizaram-se várias reuniões bilaterais e trocas de informações, bem como uma nova reunião com os Estados-Membros pouco tempo após o termo do prazo de transposição a fim de fazer o balanço desta, bem como o ponto da situação.

O presente relatório faz o ponto da situação no que respeita à transposição da diretiva pelos 27 Estados-Membros (artigo 12.º, n.º 4) e tem em conta todas as notificações recebidas pela Comissão até 31 de julho de 2021. No entanto, não fornece uma avaliação das medidas de transposição.

O artigo 13.º da diretiva estabelece que os Estados-Membros têm de adotar e publicar, até 1 de maio de 2021, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à diretiva. Têm de comunicar imediatamente as medidas à Comissão e aplicá-las, o mais tardar, em 1 de novembro de 2021.

A diretiva é vinculativa para todos os 27 Estados-Membros e prevê um nível mínimo de harmonização através do estabelecimento de uma lista de PCD proibidas entre compradores e fornecedores na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. Estabelece igualmente, além das principais definições, regras mínimas sobre o âmbito da sua aplicação, bem como sobre a execução das proibições e a coordenação entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros. Estes podem adotar ou manter regras nacionais que vão além das PCD enumeradas na diretiva, desde que essas regras sejam compatíveis com as regras de funcionamento do mercado interno.

A diretiva tem em conta o impacto negativo das PCD para os agricultores, quer como vítimas diretas dessas práticas, quer como vítimas indiretas dos efeitos em cadeia dessas práticas, quando ocorrem nas fases a jusante da cadeia. Embora a maioria dos Estados-Membros tenha adotado legislação nacional ou vários tipos de regras do setor privado muito antes da diretiva, a fragmentação do quadro jurídico salientou o potencial benefício da adoção de regras a nível da UE.

Após uma longa negociação, em 17 de abril de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva (UE) 2019/633 relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar (a seguir designada por «Diretiva»). A diretiva foi adotada ao abrigo do artigo 43.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tendo em vista a proibição de uma lista de práticas comerciais desleais (PCD) – sobretudo ligadas a desequilíbrios significativos no poder de negociação entre fornecedores e compradores – que se desviem claramente da boa conduta comercial.

Oito Estados-Membros transpuseram a diretiva através da introdução de legislação nova e separada. À exceção da Irlanda, estes Estados-Membros não dispunham previamente de normas nacionais em matéria de PCD. Os outros oito Estados-Membros transpuseram a diretiva recorrendo à legislação preexistente, que foi alterada ou incorporada num instrumento legislativo mais abrangente.

Doze dos 16 Estados-Membros qualificaram formalmente a medida de transposição como legislação em matéria de PCD, sem qualquer referência (no âmbito desta qualificação formal) ao direito do mercado ou da concorrência. A Finlândia qualificou formalmente o instrumento regulamentar como uma lei do mercado [que prevê regras adicionais em matéria de regulação do mercado, como as relativas a acordos ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1308/2013]. A Bulgária introduziu na sua lei de proteção da concorrência um novo capítulo sobre as PCD na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar. A França complementou disposições do código comercial, ao passo que a Alemanha aditou uma nova secção à Lei da Estrutura dos Mercados Agrícolas (atualmente conhecida como «Lei para o reforço das organizações agrícolas e das cadeias de abastecimento»). Com exceção da Letónia, cujas disposições incluem também proibições aplicáveis aos retalhistas de produtos não alimentares, e da França, cuja transposição se baseia parcialmente em disposições preexistentes de âmbito geral (não específicas do setor agroalimentar), todos os outros Estados-Membros adotaram legislação setorial específica que se aplica exclusivamente ao setor agrícola e alimentar.

3.Pontos de análise específicos

3.1.Âmbito de aplicação e definições principais (artigos 1.º e 2.º)

São particularmente importantes na análise do âmbito de aplicação três aspetos:

·O tipo de operadores na cadeia de abastecimento agroalimentar abrangidos e o tipo de relações afetadas pelas medidas legislativas;

·A relevância da dimensão da empresa como referência para o âmbito de aplicação;

·O âmbito territorial de aplicação das medidas de execução.

3.1.1.Operadores da cadeia e relações de abastecimento

Catorze Estados-Membros determinaram o âmbito de aplicação da medida de transposição, tendo em conta a relação entre fornecedores e compradores de produtos agrícolas e alimentares, tal como definido na diretiva. Essas relações podem existir em qualquer fase da cadeia de abastecimento e incluir qualquer tipo de comprador de produtos agroalimentares, independentemente de se tratar de um transformador ou de um retalhista.

Num dos casos (Hungria), a legislação notificada parece limitar o âmbito de aplicação aos comerciantes «que atuam na qualidade de revendedores de produtos agrícolas e alimentares adquiridos direta ou indiretamente a fornecedores no âmbito de atividades lucrativas não alteradas e sem transformação» (itálico acrescentado). Por conseguinte, os compradores de produtos agrícolas que se dedicam à transformação antes da revenda estão excluídos do âmbito de aplicação.

A Letónia alargou o âmbito de aplicação por forma a incluir as relações entre fornecedores e retalhistas (apenas) de produtos não alimentares; em relação aos retalhistas, é aplicada uma lista separada de práticas desleais.

Nenhum dos Estados-Membros alargou explicitamente o âmbito de aplicação a outros tipos de operações de abastecimento, tais como as que dizem principalmente respeito ao abastecimento de insumos físicos que não constituem produtos agroalimentares na aceção da diretiva (por exemplo, adubos) ou serviços para além dos abrangidos pela diretiva (por exemplo, serviços digitais).

3.1.2.Âmbito de aplicação e dimensão da empresa

À exceção da França e da Eslováquia, todos os Estados-Membros referem, em certa medida, a dimensão das empresas como critério para limitar o âmbito de aplicação da legislação adotada, ou de partes da mesma. No entanto, cinco deles (BG, IE, LU, MT e NL) adotaram a abordagem estabelecida pela diretiva, visando as relações entre fornecedores cujo volume de negócios anual é inferior a um determinado limiar e os compradores cujo volume de negócios anual é superior ao mesmo limiar. Os outros nove Estados-Membros alargaram em diferentes medidas o âmbito de aplicação.

A Grécia reduziu o primeiro limiar de 2 milhões de EUR para 500 000 EUR. A Croácia, a Letónia e a Suécia apenas tiveram em conta a dimensão do comprador e aplicam a legislação a todos os compradores cujo volume de negócios seja superior a 2 milhões de EUR. A Finlândia adotou a mesma abordagem; no entanto, a legislação não se aplica se o volume de negócios do fornecedor for superior ao do comprador e, em qualquer caso, se exceder 350 milhões de EUR. Na Alemanha, são aplicáveis os limiares da diretiva; porém, foi introduzido temporariamente um âmbito mais amplo no caso das vendas de alguns produtos alimentares e agrícolas, ao passo que, na Lituânia, a extensão do âmbito diz respeito apenas às disposições em matéria de atrasos de pagamento, que se aplicam a todos os compradores, beneficiando os fornecedores cujo volume de negócios não exceda 350 000 EUR. Em contrapartida, na Dinamarca e na Hungria, a dimensão da empresa condiciona apenas determinadas proibições de práticas comerciais desleais, ao passo que todas as outras regras se aplicam independentemente da dimensão da empresa.

3.1.3.Âmbito de aplicação territorial

A maioria dos Estados-Membros seguiu a abordagem estabelecida no artigo 1.º, n.º 2, da diretiva, estipulando que as regras se aplicam às transações de venda em que o fornecedor ou o comprador (ou ambos) estão estabelecidos na UE. Quatro Estados-Membros exigem que as regras se apliquem às transações de venda em que o fornecedor ou o comprador (ou ambos) estejam estabelecidos no respetivo Estado-Membro (LU, LV, MT e SE), por oposição a toda a UE.

Todos os Estados-Membros, à exceção da Alemanha e Hungria, estabeleceram as definições de fornecedor e comprador, independentemente do seu local de estabelecimento, tal como previsto no artigo 2.º, n.º 2, da diretiva. Este artigo prevê também que as medidas de transposição dos Estados-Membros sejam aplicáveis aos compradores que sejam autoridades públicas, apenas na medida em que estejam estabelecidos na UE. A legislação de transposição da França, da Hungria e dos Países Baixos não contém qualquer referência ao local de estabelecimento dos operadores.

3.2.Proibição de PCD (artigo 3.º)