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B4-0889, 0907 e 0923/95

Resolução sobre a pena de morte nos Estados Unidos da América e o processo Abu-Jamal

O Parlamento Europeu,

- Recordando as suas anteriores resoluções em que condena a aplicação da pena de morte, em especial a sua Resolução de 16 de Março de 1995 sobre o restabelecimento da pena de morte no Estado de Nova Iorque ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 154.)),

A. Considerando a condenação à morte de Mumia Abu-Jamal, proferida em Dezembro de 1982;

B. Considerando que o Governador do Estado da Pensilvânia assinou a ordem de execução de Abu-Jamal para 17 de Agosto de 1995;

C. Tendo em conta os apelos de inúmeras personalidades, associações de defesa dos direitos humanos, sindicatos e outras organizações que, no mundo inteiro, se batem para salvar a vida de Abu-Jamal;

D. Considerando que as autoridades do Estado da Pensilvânia devem pronunciar-se, nos dias mais próximos, sobre a suspensão da execução de Abu-Jamal;

1. Solicita ao Governador do Estado da Pensilvânia que suspenda a execução de Abu-Jamal e que se dê início à revisão do respectivo processo;

2. Reitera a sua total oposição à pena de morte e lamenta que esta pena continue a ser aplicada em inúmeros Estados do mundo e que se assista, há alguns meses, a um aumento do número de execuções no mundo;

3. Convida, mais uma vez, todos os Estados dos EUA em que vigora a pena de morte a renunciarem à sua aplicação;

4. Insta o Conselho, a Comissão e os Estados-membros a envidarem todos os esforços para que a Assembleia Geral das Nações Unidas possa favorecer, por ocasião da sua 50ª sessão plenária, a instituição de uma moratória universal das execuções capitais, como primeiro passo para a sua abolição total e definitiva;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, ao Secretário-Geral da ONU, ao Senado dos EUA, ao Presidente dos EUA e ao Governador do Estado da Pensilvânia.
B4-0749/95

Resolução sobre a integração escolar de crianças deficientes na Escola Europeia de Bruxelas I

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas de 1993 relativa à igualdade de oportunidades das pessoas deficientes, segundo a qual a educação das crianças deficientes faz parte integrante do sistema educativo,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Ministros da Educação de 14 de Maio de 1987, relativa à colaboração europeia para a integração escolar das crianças deficientes ((JO C 211 de 8.8.1987, p. 1.)),

- Tendo em conta a Decisão nº 88/231/CEE do Conselho, de 18 de Abril de 1988, que estabelece o segundo programa de Acção Comunitária a Favor dos Deficientes - HELIOS ((JO L 104 de 23.4.1988, p. 38.)),

- Tendo em conta a Resolução do Conselho dos Ministros da Educação, de 31 de Maio de 1990, relativa à integração das crianças e dos jovens deficientes no sistema de ensino regular ((JO C 162 de 3.7. 1990, p. 2.)),

- Tendo em conta a Convenção que define o Estatuto das Escolas Europeias ((JO L 212 de 17.8.1994, p. 3.)) nomeadamente o nº 7 do artigo 4º, que consagra o princípio da adopção de medidas destinadas a facilitar o acolhimento das crianças com necessidades educacionais específicas,

A. Tendo em conta o direito à educação, consagrado na Declaração Universal dos Direitos do Homem,

B. Recordando a importante contribuição atribuída pela União Europeia ao orçamento das Escolas Europeias,

1. Lamenta que, contrariamente às estruturas criadas nos Estados-membros, a Escola Europeia de Bruxelas I não tenha ainda estabelecido critérios uniformes para a admissão, avaliação, promoção e evolução escolar das crianças deficientes;

2. Deplora a situação de desamparo em que se encontra um aluno afectado por uma deficiência física, apesar dos seus esforços, dos resultados satisfatórios obtidos nos seus estudos anteriores e do apoio constante dos professores, o que não parece corresponder à atitude da direcção da escola;

3. Solicita igualmente ao Conselho e aos Estados-membros que instem os seus representantes junto do Conselho Superior das Escolas Europeias a estabelecerem um sistema de coordenação contínuo entre os professores e os logopedistas, bem como uma coordenação periódica entre todos os professores;

4. Solicita à Comissão que o seu representante junto do Conselho Superior das Escolas Europeias intervenha com urgência no sentido de serem introduzidas adaptações curriculares, o mais rapidamente possível, tanto para o aluno em causa como para todos os alunos que se encontrem no mesmo caso;

5. Solicita ao Conselho Superior das Escolas Europeias que crie e utilize todos os meios informáticos disponíveis para assegurar a formação dos alunos que se encontrem nessa situação;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Ministros da Educação dos Estados-membros, ao Conselho Superior das Escolas Europeias e ao Director da Escola Europeia de Bruxelas I.
B4-0416, 0436, 0444, 0451, 0465 e 0476/95

Resolução sobre a situação na Guiné Equatorial

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Guiné Equatorial e, em especial, a sua Resolução de 27 de Outubro de 1994 ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 169.)) e a Resolução aprovada pela última Assembleia Paritária ACP-UE em Dacar, em Fevereiro de 1995,

A. Gravemente preocupado com a evolução do processo de transição democrática na Guiné Equatorial;

B. Considerando que a Guiné Equatorial assinou a IV Convenção de Lomé e, consequentemente, o seu artigo 5º sobre o respeito dos Direitos do Homem e a Democracia;

C. Preocupado por verificar que o Governo de Malabo continua a dificultar o processo de democratização;

D. Preocupado com a detenção, o julgamento e a condenação do Presidente do Partido do Progresso (PP), Severo Moto, e do Secretário de Finanças do mesmo partido, Tomás Elo Aka;

E. Considerando que, apesar da eventual revisão do processo de Severo Moto e Tomás Elo Aka, a sua condenação acarreta o bloqueio do diálogo com a oposição política e, consequentemente, do processo de democratização,

1. Condena firmemente a suspensão dos direitos civis activos e passivos de Severo Moto e Elo Aka;

2. Condena veementemente o facto de os Srs. Moto e Elo Aka terem sido proibidos de exercer cargos públicos;

3. Chama a atenção das autoridades da Guiné Equatorial para o respeito estrito dos Direitos do Homem e solicita que se acelere o estabelecimento de instituições democráticas e de direito;

4. Exige que se ponha termo à repressão sobre os dirigentes e militantes dos partidos da oposição democrática;

5. Exige que se cumpram as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas;

6. Exige que se cumpram os compromissos assumidos na reunião com a Mesa de Donantes (Grupo de Doadores) realizada com a oposição e os países interessados em Junho de 1994;

7. Solicita ao Conselho e à Comissão que instem o governo da Guiné Equatorial nesse sentido e que, em matéria de cooperação, se tomem todas as medidas julgadas necessárias enquanto não houver garantias relativamente ao respeito dos Direitos do Homem e à democratização política;

8. Exige a aplicação das suas anteriores resoluções sobre a Guiné Equatorial;

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, à Plataforma de Oposição Conjunta da Guiné Equatorial, ao governo da Guiné Equatorial e aos Estados signatários da Convenção de Lomé.
B4-0035, 0040, 0087, 0088, 0098 e 0107/95

Resolução sobre a pena de morte nos Estados Unidos

O Parlamento Europeu,

A. Chocado com a execução de Jesse Dewayne Jacobs, levada a cabo em 4 de Janeiro de 1995 na penitenciária de Huntsville no Texas, condenado, não obstante a sua inocência, por um homicídio de que a irmã fora reconhecida culpada;

B. Firmemente convicto de que um dos direitos fundamentais do Homem é o direito à vida e a uma justiça imparcial, e não podendo abster-se de condenar severamente a execução da condenação à morte de Jesse Jacobs no Estado americano do Texas;

C. Considerando que este caso suscitou uma vaga de protestos a nível internacional contra a pena de morte;

D. Chocado e impressionado pelo facto de o Supremo Tribunal dos Estados Unidos se ter recusado, por 6 votos contra 3, a intervir, argumentando que a lei tinha sido cumprida,

O Parlamento Europeu,

1. Insiste em que, independentemente das convicções de cada um quanto à pena capital, a execução de alguém por um crime que não cometeu é uma situação repugnante para todos os que defendem os mais elementares princípios de justiça;

2. Lamenta profundamente que o Supremo Tribunal de Justiça dos Estados Unidos se tenha revelado incapaz de manter, neste caso, a elevada tradição que lhe é reconhecida na defesa dos direitos dos cidadãos dos EUA;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente dos EUA, ao Presidente do Supremo Tribunal, ao Presidente da Câmara dos Representantes, ao Presidente da Comissão do Senado para os Assuntos Judiciais e ao Governador do Estado do Texas.
B4-0750/95

Resolução sobre a erupção vulcânica na Ilha do Fogo na República de Cabo Verde

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que no início de Abril de 1995 se verificou uma erupção vulcânica de grandes proporções na Ilha do Fogo, na República de Cabo Verde, o que não se observava desde 1951;

B. Considerando que, em resultado da actividade vulcânica, houve povoados que ficaram submersos pela lava, que houve que evacuar muita população e que há infra-estruturas completamente destruídas e enormes danos materiais e morais;

C. Considerando que há, pelo menos, 150 famílias com a sua vida económica e familiar destruída ou desorganizada;

D. Considerando que as primeiras estimativas das necessidades mais urgentes, que se incluem no documento «A erupção vulcânica de 1995 e suas consequências - Medidas a serem tomadas com vista à suavização da situação das pessoas sinistradas», nos campos de reintegração de desalojados são a saúde, a habitação, o sistema de prevenção e alerta e a reconstituição de infra-estruturas e outros;

E. Considerando que não se pode assegurar que a erupção esteja extinta e que há efeitos sequentes que se começam a manifestar;

F. Considerando a incapacidade dos municípios da Ilha do Fogo e das autoridades nacionais para recuperar cabalmente da catástrofe, em todas as suas dimensões e vertentes,

O Parlamento Europeu,

1. Face à enorme gravidade da situação e seu eventual agravamento, do ponto de vista económico e social, solicita à Comissão que disponibilize meios para auxílio de emergência, de aplicação imediata;

2. Insta para que esse auxílio de emergência, no quadro da cooperação, se concretize por via de formas expeditas de colaboração com o Governo da República de Cabo Verde e com as autoridades locais, particularmente as autarquias da Ilha;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao governo da República de Cabo Verde.
B4-0751 e 0764/95

Resolução sobre a situação de catástrofe e de geada em várias zonas de Portugal

O Parlamento Europeu,

A. Considerando as excepcionais condições climáticas que se têm observado nos últimos 4 meses em Portugal, com ausência total de chuvas normais na época numas regiões e com queda de geada noutras, desde Trás-os-Montes ao Alentejo;

B. Considerando que os prejuízos agora verificados ocorrem num período de crise geral da agricultura, agravada pela seca e pelos incêndios florestais, que há vários anos atinge a Europa Meridional;

C. Considerando que essas situações, nomeadamente no Alentejo, pela falta de água e destruição de vinhas devido à geada, e na Beira Interior e Alto Douro (mais concretamente ainda em Castelo Branco e Moimenta da Beira), onde a geada destruiu pomares e vinhas, configuram verdadeiras situações de catástrofe;

D. Considerando que os prejuízos ascendem a vários milhões de contos e que não existem em Portugal, na maioria dos casos, mecanismos preventivos aos quais os agricultores possam recorrer, nomeadamente um seguro agrícola eficaz;

E. Considerando as diversas medidas comunitárias já adoptadas, bem como as várias resoluções do Parlamento Europeu, nomeadamente a de 16 de Março de 1995 sobre a seca no Sul da Europa ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 13).)),

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua solidariedade com as populações atingidas;

2. Estima que a dimensão dos danos já verificados e previstos leva à necessidade de disponibilização urgente de, pelo menos, 30 milhões de contos;

3. Face à enorme gravidade da situação, solicita à Comissão e ao Conselho que disponibilizem meios para auxílios de emergência, para aplicação imediata, em articulação com as autoridades nacionais e locais, simplificando o mais possível os procedimentos burocráticos;

4. Propõe que a União Europeia tenha em consideração as diversas calamidades, como a seca e a geada, que têm vindo a afectar a agricultura e que se estão a consolidar como estruturais, especialmente nos países do Sul, e adopte medidas de apoio a um autêntico seguro de colheita, insistindo na criação, no orçamento comunitário, de uma linha específica para situações de emergência;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões, ao governo português, à Assembleia da República e às autarquias das zonas flageladas.
39.

Observa, no que diz respeito ao seguimento dado à declaração de fiabilidade do ano passado e ao parágrafo de ênfase de matéria no relatório do Tribunal de 2020, que a Agência está preocupada com o contrato de arrendamento e subarrendamento das suas antigas instalações em Londres, que dura até 2039; congratula-se com o facto de o conselho de administração da Agência ter solicitado à Comissão que se debruçasse sobre esta questão a nível político, uma vez que esta não ficou resolvida durante as negociações relativas à saída do Reino Unido da União; observa com preocupação que as atividades relacionadas com o contrato de arrendamento e subarrendamento são intensas em termos de recursos e não se enquadram no âmbito das responsabilidades da Agência em matéria de saúde pública; observa, além disso, que a atual volatilidade do Reino Unido e da economia mundial causada, nomeadamente, pela pandemia de COVID-19 acentua a necessidade premente de resolver rapidamente esta questão, a fim de permitir que a Agência dedique plenamente os seus recursos à luta contra a crise de saúde pública e concentre os seus esforços na sua missão de saúde pública;
36.

Lamenta que, desde as reuniões virtuais entre as duas vítimas de falta grave e o presidente do Comité, em março de 2021, o Comité ainda não tenha chegado a um acordo de resolução com as vítimas, lamentando ainda que as medidas tomadas pela direção do Comité não tenham sido nem eficazes, nem decisivas; rejeita o ponto de vista do Secretário-Geral do Comité, segundo o qual o facto de estas duas vítimas já não estarem a trabalhar no Comité constitui uma justificação válida para a não conclusão de acordos de resolução de litígios; recorda ao Comité as várias comunicações enviadas pela vítima que deixou o Comité em 2017; salienta que esta vítima não recebeu nenhuma proposta inicial da administração até meados de 2021, ao passo que as queixas apresentadas ao Secretário-Geral do Comité datam do início de 2019 e, por conseguinte, condena veementemente a declaração do Secretário-Geral, segundo a qual o atraso da resolução foi imputável à vítima; assinala que a vítima, que é um antigo membro do Comité, apresentou vários pedidos ao Presidente do Comité durante a reunião virtual de março de 2021, incluindo um pedido de desculpas público do Comité às vítimas, o pagamento integral da compensação às vítimas e um inquérito externo sobre assédio no Comité; lamenta profundamente que as vítimas que se encontram numa situação vulnerável tenham sido novamente obrigadas a contestar, publicamente, as declarações feitas pelo Secretário-Geral do Comité ao Parlamento; constata que, em abril de 2022, o Comité declarou à Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento que as medidas acordadas durante a referida reunião foram ou estão a ser aplicadas; regista a declaração pública do Presidente do Comité, de 13 de abril de 2022, reiterando o seu pedido oficial de desculpas em nome do Comité a todas as vítimas do caso;
12.

Observa que, no que diz respeito ao equilíbrio de género entre os quadros médios e superiores, em 2020, seis em cada dez cargos eram ocupados por mulheres (em 2019, a proporção era de cinco para nove); observa, no que se refere ao equilíbrio de género no conselho de administração, que este é composto por 40 % de homens e 60 % de mulheres e que, no total, o pessoal conta com 32,3 % de homens e 67,7 % de mulheres; insta a Fundação a assegurar, no futuro, um melhor equilíbrio de género ao nível da direção e do pessoal; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao nomearem os seus membros para o conselho de administração da Fundação; observa que a Fundação recebe um número mais elevado de candidaturas provenientes do seu país de acolhimento, apesar da ampla divulgação dos seus anúncios de abertura de vagas, o que explica o maior número de nacionais italianos recrutados (em 2020, 41 % do pessoal era de nacionalidade italiana); observa que a Fundação utiliza um processo de seleção baseado no mérito, no qual, em presença de méritos iguais, a escolha recai sobre candidatos cujas nacionalidades estão sub-representadas; solicita à Fundação que continue a melhorar o equilíbrio geográfico do seu pessoal, a fim de estabelecer uma representação adequada de nacionais de todos os Estados-Membros, dando especial atenção aos cargos de chefia;
31.

Congratula-se com o resultado da primeira fase do processo de mediação entre o Comité e o Sr. McCoy, antigo auditor financeiro e auditor interno, com a assinatura, em dezembro de 2019, de um acordo político sobre os princípios que regem a resolução do caso de denúncia em que o Sr. McCoy agiu de boa-fé; relembra que, com base na resolução sobre a quitação de 2017, foi nomeada uma deputada ao Parlamento como mediadora e que todas as partes encetaram um processo de mediação para pôr termo ao litígio entre o Comité e o Sr. McCoy, com o objetivo de chegar a um acordo amigável; regista que o Comité manteve as reuniões de mediação agendadas com o Sr. McCoy; está ciente de que, em 9 de julho de 2021, a segunda fase da mediação — para a qual contribuíram a mediadora do Parlamento, a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento, o Sr. McCoy e o Presidente e o Secretário-Geral do Comité — ficou concluída com a assinatura de um acordo financeiro final; está ciente, por último, de que, em novembro de 2021, o Comité executou com êxito o pagamento acordado a McCoy, depois de a transferência ter sido aprovada pelas autoridades orçamentais; reconhece o trabalho realizado ao longo dos últimos vinte anos pelos sucessivos relatores e relatores-sombra para a quitação do Comité, que, juntamente com a ajuda do processo de mediação e a assistência do Serviço Jurídico do Parlamento, contribuíram para resolver a questão que há muito se encontrava paralisada; lamenta profundamente os danos consideráveis causados ao Sr. McCoy e afirma que este caso não deveria ter ficado por resolver durante mais de 18 anos; manifesta a sua sincera satisfação com a conclusão deste processo e apoia as medidas do Comité para evitar que uma tal situação se repita;
13.

Lamenta a falta de atenção prestada à necessidade de um quadro ético e de transparência, bem como à necessidade de prevenir, identificar e evitar conflitos de interesses; reitera a sua profunda preocupação com o conflito de interesses de vários representantes dos Estados-Membros envolvidos nos processos de decisão política e orçamental; destaca, a este respeito, as conclusões da auditoria da Comissão sobre o primeiro-ministro checo, Andrej Babiš, e a Agrofert, que confirmam a existência de um conflito de interesses; reitera que qualquer conflito de interesses, real ou aparente, compromete a reputação do Conselho e da União no seu conjunto; formula novamente o seu forte apelo ao Conselho para que garanta que os representantes dos Estados-Membros que beneficiam diretamente de subvenções da União através das empresas de que são (direta ou indiretamente) proprietários não participem nos debates nem nas votações sobre as questões orçamentais e políticas nesta matéria; solicita ao Conselho que transmita ao Parlamento informações sobre as medidas necessárias adotadas para evitar qualquer conflito de interesses; lamenta que o Conselho rejeite categoricamente as propostas do Parlamento sobre o reforço da digitalização no domínio da auditoria e do controlo e que se recuse a cooperar em relação ao reforço da interoperabilidade das bases de dados e dos sistemas de monitorização e comunicação de informações existentes a nível nacional e da União; manifesta profunda preocupação com as conclusões oficiais e oficiosas do Conselho Europeu que, apesar da existência de conflitos de interesses, têm impacto sobre a política agrícola comum e sobre as negociações em matéria de coesão sobre a fixação de um limite máximo de financiamento por pessoa singular ou coletiva;
1.

Partilha do ponto de vista da Comissão, segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão preenchidas e que a Bélgica tem direito a uma contribuição financeira no montante de 3 719 224 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 60 % do custo total de 6 198 708 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 5 977 108 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 221 600 EUR;
5.

Realça que o FSUE tem estado sujeito a uma pressão considerável no primeiro ano do QFP 2021-2027, que as catástrofes naturais são intrinsecamente imprevisíveis e que, devido às alterações climáticas, o seu número e gravidade irão provavelmente aumentar ao longo do tempo e tornar-se mais onerosos; sublinha, por conseguinte, a sua crescente preocupação com a escassez de recursos disponíveis para o FSUE durante o período 2021-2027; entende que o montante global de financiamento e as disposições de afetação para a Reserva de Solidariedade e de Ajudas de Emergência (RSAE) não garantem uma eficácia ótima do FSUE e apela a uma revisão da RSAE aquando da próxima revisão do QFP 2021-2027;