RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Segundo relatório sobre os progressos realizados pelo Kosovo* no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos /* COM/2014/0488 final */





[*] 1. INTRODUÇÃO A Comissão Europeia iniciou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012. Em 14 de junho de 2012, entregou ao Governo do Kosovo um roteiro que indicava toda a legislação e outras medidas que o Kosovo deveria adotar e aplicar para avançar no sentido da liberalização de vistos. Em 8 de fevereiro de 2013, a Comissão adotou o primeiro relatório sobre os progressos do Kosovo no diálogo sobre vistos[2]. Este relatório incluía uma avaliação dos progressos alcançados pelo Kosovo, recomendações às autoridades do Kosovo e dados estatísticos sobre os previsíveis impactos do regime de isenção de vistos na migração e segurança. Em 12 de fevereiro de 2013, a Comissão organizou a segunda reunião de altos funcionários com o Kosovo. A terceira e quarta reuniões realizaram-se, respetivamente, em 29 de julho de 2013 e 16 de junho de 2014. Este é o segundo relatório em que a Comissão expõe a sua avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos. Nele se resumem os desenvolvimentos mais importantes no que se refere à adoção ou alteração de legislação e à sua aplicação, com as devidas recomendações ao Governo. É acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão (DTSC), que analisa com maior pormenor a evolução descrita no presente relatório. O DTSC aborda igualmente os impactos estimados do regime de isenção de vistos na migração e segurança. O relatório e o DTSC baseiam-se nos relatórios apresentados pelo Governo do Kosovo, nos relatórios elaborados pelos peritos dos Estados-Membros da UE que participaram nas missões de avaliação de dezembro de 2013 e março de 2014, em informações recebidas do Gabinete da UE no Kosovo e da EULEX, bem como em dados estatísticos compilados pelo Eurostat e apresentados pelos Estados-Membros. O relatório e o DTSC formulam recomendações nos domínios em que são necessárias mais reformas, tanto a nível da legislação como da sua aplicação, para conseguir a liberalização de vistos. O diálogo sobre a liberalização de vistos é conduzido sem prejuízo da posição dos Estados‑Membros da UE quanto ao estatuto do Kosovo. 2. REQUISITOS EM MATÉRIA DE READMISSÃO E REINTEGRAÇÃO 2.1. Readmissão O quadro normativo do Kosovo em matéria de readmissão está em vigor. O Kosovo continuou a negociar e celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros da UE e os Estados associados a Schengen e os principais países de trânsito e de origem da migração irregular[3]. A readmissão funciona bem. O Kosovo melhorou o tratamento dos pedidos e o número de processos pendentes deixou de ser preocupante. A readmissão de cidadãos do Kosovo funciona geralmente bem. Não existem dados suficientes sobre a readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas. Recomendações: - Continuar a negociar e celebrar acordos de readmissão com os Estados-Membros interessados e os principais países de trânsito e de origem da migração irregular; - Continuar a readmitir os cidadãos do Kosovo, nacionais de países terceiros e apátridas que se encontram nos Estados-Membros da UE e que tenham deixado de satisfazer as condições de entrada e de permanência nesses Estados; - Tomar as medidas necessárias para facilitar a readmissão de pessoas vulneráveis. 2.2. Reintegração Em agosto de 2013, o regulamento sobre a reintegração foi alterado, passando a incluir vias de recurso e uma base jurídica para uma comissão de recurso. Os membros da comissão de recurso foram nomeados. O Governo do Kosovo continua a financiar o Fundo de Reintegração. Em 2013, a dotação elevou-se a 3,2 milhões de EUR. Aproximadamente 1,7 milhões de EUR foram utilizados para assistência financeira direta aos beneficiários e foi transferido 1 milhão de EUR para o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território para a renovação e construção de alojamentos para os repatriados. As autoridades tendem a dar mais atenção às situações de emergência do que a serviços de reintegração sustentável. Só as pessoas que tenham abandonado o Kosovo antes de 28 de julho de 2010 e que tenham apresentado um pedido num determinado prazo[4] têm direito a beneficiar do Fundo de Reintegração. Outras podem beneficiar de serviços básicos ou de assistência social prestados pelos municípios. Este prazo de elegibilidade está a tornar-se, cada vez mais, um obstáculo para a reintegração sustentável, dado que um número crescente de repatriados, tendo abandonado o Kosovo após julho de 2010, não pode obter assistência do Fundo. Alterar esse prazo de elegibilidade, dando simultaneamente mais atenção a serviços de reintegração de longo prazo deveria permitir que o Kosovo assegurasse a reintegração sustentável dos seus cidadãos repatriados. O sistema de gestão dos processos de reintegração está a funcionar desde janeiro de 2013; todos os municípios têm acesso a ele desde abril de 2013. O sistema permite o registo de base, mas não prevê a possibilidade de proceder ao seu seguimento. Foram divulgadas orientações sobre a utilização deste sistema e foi dada formação em todos os serviços municipais responsáveis pelas comunidades e o regresso. Os menores repatriados têm acesso ao ensino, embora não sejam ministrados de forma sistemática cursos de língua e outro apoio linguístico. A prestação de cuidados de saúde pode ser melhorada; em especial, o pessoal médico local nem sempre tem capacidade para diagnosticar os problemas de saúde dos repatriados. Recomendações: - Canalizar a utilização do Fundo de Reintegração não para as situações de emergência mas para serviços de reintegração sustentável, como o ensino, a formação profissional, a assistência ao emprego e a habitação; - Ponderar a alteração do prazo de elegibilidade para os serviços proporcionados pelo Fundo de Reintegração; - Desenvolver um sistema de gestão dos dossiês de reintegração que permita o seguimento da prestação de serviços a todos os beneficiários registados; - Intensificar a coordenação com organizações internacionais, no intuito de evitar a duplicação da assistência prestada a cidadãos repatriados. 3. BLOCO 1: SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS Em fevereiro de 2014, foi lançado um novo sistema de registo do estado civil (SREC) com uma única base de dados central. Atualmente, esta base de dados e os livros de registo são utilizados em paralelo. Há apreensões graves quanto à coerência e exatidão dos dados registados no SREC, uma vez que o sistema permite a impressão de uma certidão para a mesma situação, mas utilizando diferentes séries de dados ou dados inexatos. A conservação dos ficheiros em papel varia entre os municípios e, em alguns casos, não se consegue evitar a perda de informações. Os livros de registo devolvidos pela Sérvia foram digitalizados e carregados no sistema com o formato de ficheiros de fotografia. Podem ser consultados a pedido e utilizados para fins de verificação. Em dezembro de 2013, o Kosovo adotou legislação secundária que permite a emissão de certidões de estado civil, mediante pedido, em vários alfabetos e línguas, nomeadamente bósnio, cirílico e turco. Recomendações: - O SREC deve ser consideravelmente melhorado, de modo a garantir a qualidade e a coerência dos dados nele registados, se necessário mediante a comparação dos registos com os dados constantes das cópias autenticadas dos livros de registos devolvidos pela Sérvia; - Garantir a interoperabilidade entre as bases de dados dos documentos de viagem, dos documentos de identidade e as das forças policiais; - Estabelecer procedimentos operacionais normalizados para armazenar e juntar documentos de filiação. 4. BLOCO 2: GESTÃO DAS FRONTEIRAS/LINHA DE SEPARAÇÃO E DA MIGRAÇÃO 4.1. Gestão das fronteiras/linha de separação Registaram-se progressos significativos no domínio da gestão integrada das fronteiras (GIF). Em setembro de 2013, a lei sobre o controlo e vigilância das fronteiras foi alinhada com o acervo e a nova lei da cooperação entre serviços competentes entrou em vigor. Foi adotada uma nova estratégia de GIF, acompanhada de um plano de ação. O quadro normativo essencial está em vigor. A cooperação com os países vizinhos melhorou. A delimitação da fronteira com o Montenegro progrediu; foram delimitados 70 km de fronteira, restando apenas 9 km. O Kosovo colabora com a Frontex em matéria de intercâmbio de informações, análise de riscos, reforço das capacidades e formação. Em 2013, o Kosovo nomeou um ponto focal para a análise de riscos, responsável pelos contactos com a Frontex. Os pontos de passagem de fronteira estão suficientemente equipados para realizar controlos de primeira e de segunda linha. A polícia das fronteiras e das alfândegas dispõe de pessoal suficiente para controlar os fluxos de tráfego e a circulação de passageiros. Na prática, os controlos não são efetuados de forma sistemática nas faixas de saída. Em janeiro de 2013 foi criado o Centro Nacional de Gestão das Fronteiras, composto por agentes de todas as autoridades fronteiriças e responsável pela análise dos riscos estratégicos e operacionais a nível central, pelo intercâmbio de informações e pela proteção de dados. A nível local, a análise de riscos é efetuada nos pontos de passagem fronteiriços (PPF), mas a utilidade prática deste instrumento analítico é limitada. O Kosovo continua a ser um local de trânsito importante para a migração irregular e o tráfico de seres humanos. O número de casos detetados e investigados de facilitação da migração irregular, tráfico de seres humanos ou tráfico de estupefacientes continua a ser reduzido[5]. Recomendações: - Esforçar-se por concluir a delimitação da fronteira com o Montenegro; - Efetuar um controlo sistemático nas fronteiras, tanto das faixas de entrada como das de saída; clarificar o âmbito de aplicação do registo de entradas/saídas; elaborar procedimentos operacionais normalizados para o registo de passageiros; - Assegurar o acesso da Agência Veterinária e Alimentar à internet em todos os PPF; - Assegurar atualizações regulares de amostras de documentos de viagem em cada PPF; - Fornecer equipamento suficiente de vigilância das fronteiras; - Melhorar a utilização da avaliação de riscos, nomeadamente no planeamento de ações operacionais; - Prevenir de forma transnacional a migração irregular e o tráfico de seres humanos. 4.2. Gestão da migração Em 2013, o Kosovo reviu e adotou um pacote de leis que estabelece o quadro normativo da gestão dos fluxos migratórios, incluindo a lei dos estrangeiros, cidadania e asilo. A nova legislação introduz definições compatíveis com o acervo da UE. Atualmente, os vistos podem ser emitidos no estrangeiro unicamente na Turquia e Albânia; os preparativos técnicos necessários à implantação do Sistema de Informação sobre Vistos do Kosovo em outras missões foram já iniciados. Em 2013, o Ministério da Administração Interna atribuiu 1 milhão de EUR à construção de um novo centro de detenção, cuja abertura está prevista para o final de 2014. Em dezembro de 2012, o Kosovo lançou uma nova base de dados sobre o asilo e a migração; contudo, não está ainda totalmente operacional nem interligada com outras bases de dados sobre a migração. A lei dos estrangeiros regula o acesso das autoridades à base de dados. Em outubro de 2013, uma nova estratégia nacional de migração e o respetivo plano de ação foram adotados e foi criada a Autoridade Nacional de Controlo dos Fluxos Migratórios. Recomendações: - Continuar a aplicar o quadro normativo; Assegurar o respeito pelas garantias processuais no domínio da detenção, afastamento e regresso; - Implantação do Sistema de Informação sobre Vistos do Kosovo em todas as missões diplomáticas e postos consulares; - Ponderar o desenvolvimento de uma estratégia de integração e de um plano de ação para os estrangeiros, no intuito de facilitar a sua inclusão na sociedade; - Construir um centro de detenção para detidos estrangeiros; - Ponderar a introdução de um prazo para o acolhimento de estrangeiros no aeroporto internacional de Pristina; - Continuar a desenvolver a base de dados sobre migração e asilo; facultar o acesso de todas as autoridades competentes à base de dados; - Melhorar a interoperabilidade das bases de dados no domínio da migração e da política de asilo; - Continuar a desenvolver um perfil migratório alargado. 4.3. Asilo Em julho de 2013 foi adotada a nova lei do asilo e a legislação secundária correspondente foi alterada. Os direitos e obrigações dos requerentes de asilo e das pessoas a quem foi concedida proteção estão em conformidade com o acervo. A prestação de serviços de interpretação deve ser melhorada. O papel do Gabinete do Alto Comissariado para os Refugiados foi alinhado com as disposições da diretiva dos procedimentos de asilo e a Convenção de Genebra. Recomendações: - Assegurar a disponibilidade de intérpretes e ponderar a possibilidade de interpretação à distância; - Interligar as bases de dados relevantes, como o sistema de gestão das fronteiras, o sistema de informação sobre vistos do Kosovo e a base de dados sobre asilo. 5. BLOCO 3: ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA O novo quadro de justiça penal entrou em vigor a 1 de janeiro de 2013. Em março de 2013, as autoridades do Kosovo procederam à primeira revisão do sistema de justiça penal. Este sistema ficaria a ganhar com uma melhor coordenação e uma abordagem unificada entre instituições. Foi criado um mecanismo de acompanhamento, mas os dados são ainda insuficientes e é atribuída pouco prioridade à identificação de casos de criminalidade organizada e corrupção de alto nível. No que diz respeito à independência judicial, registou-se uma diminuição notável do número de declarações públicas feitas por políticos sobre processos penais. O assédio de juízes e procuradores por parte dos jornalistas continua a ser um problema grave. A intimidação de testemunhas continua a ser também preocupante. Registaram-se melhorias significativas em termos de profissionalismo e número de pessoal da polícia e das alfândegas kosovares. A capacidade do Ministério Público e do sistema judicial deve ser reforçada. Estes serviços não dispõem de recursos suficientes e têm dificuldade em preencher os lugares vagos, especialmente os que são reservados a pessoas pertencentes a minorias. Existem deficiências no processo de nomeação dos juízes e procuradores. O Kosovo deveria harmonizar as quatro principais leis que entraram em vigor em janeiro de 2013, que estabelecem os critérios de nomeação e demissão de juízes e procuradores. Embora se tenham registado alguns progressos, continua a haver um número considerável de processos em atraso nos tribunais. O Kosovo não dispõe ainda de uma base de dados eletrónica de registo criminal. Os ficheiros de antecedentes criminais ainda são elaborados à mão, caso a caso. O Governo prevê a criação de um sistema de informação sobre o registo criminal em 2014. O sistema judicial não possui um sistema integrado de gestão de processos que permita o seu acompanhamento, desde a fase de investigação e inquérito, até à acusação, julgamento, condenação e recuperação de ativos. Em 2014, o Governo lançou um projeto-piloto destinado a desenvolver um sistema deste tipo. Em março de 2013, o Governo aprovou uma nova estratégia, e respetivo plano de ação, para as atividades policiais assentes em informações confidenciais. Em março de 2014 foi publicada a primeira avaliação feita no Kosovo da ameaça que a criminalidade grave e organizada representa. As atividades policiais assentes em informações confidenciais devem ser reforçadas; as competências analíticas devem ser mais desenvolvidas e a cooperação entre os serviços deve ser reforçada. Um projeto de lei sobre a interceção estabelece os princípios gerais e as responsabilidades institucionais que orientam a interceção lícita através de dispositivos eletrónicos. Esta lei deve ser aprovada e os procedimentos devem ser estabelecidos com pormenor em legislação secundária. Em 2013 foi adotada alguma legislação secundária que acompanha a lei de proteção das testemunhas. O serviço de polícia competente dispõe de pessoal suficiente e de um orçamento próprio. O Kosovo deveria ponderar a reinstalação no estrangeiro de testemunhas em processos sensíveis. Em janeiro de 2014, o Governo adotou uma estratégia de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. A unidade de informação financeira tenciona aumentar o pessoal, a fim de desempenhar plenamente as suas funções. O número de notificações de transações suspeitas continua a ser elevado, embora não tenham sido comunicadas condenações por branqueamento de capitais. Em março de 2013 foi adotada uma nova lei sobre os poderes alargados para o confisco de bens. A lei prevê o confisco de bens que não provêm diretamente da atividade criminosa pela qual a pessoa foi condenada. Além disso, introduz o princípio da inversão do ónus da prova. Estas novas disposições permitem o confisco de bens em caso de enriquecimento inexplicável. O confisco de bens continua a ser muito reduzido. O Kosovo continua a ser um país de trânsito e de armazenamento para o tráfico de heroína e marijuana[6]. As novas disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal preveem instrumentos mais eficazes para os inquéritos no domínio da droga. O Coordenador Nacional do Combate à Droga recorre às atuais formas de cooperação entre as forças policiais e a sociedade civil. As atividades de prevenção, a sensibilização e o controlo das drogas são satisfatórios. A capacidade da polícia do Kosovo para prevenir e investigar o tráfico de droga é suficiente, mas continua a ser bastante preocupante o número relativamente reduzido de condenações definitivas nesta matéria. Em julho de 2013 foi adotada a lei de prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e proteção das vítimas. O Coordenador Nacional do Combate ao Tráfico coopera com as autoridades e a sociedade civil. Foi apresentado um projeto de lei da compensação das vítimas de crimes. Está a ser preparada uma nova estratégia de luta contra o tráfico de seres humanos. O Kosovo começou também a combater o tráfico de armas, mas a taxa de destruição de armas de pequeno calibre continua baixa. Considerando o número de apreensões efetuadas durante os últimos anos pela KFOR e outras autoridades, afigura-se que um número significativo de armas pode ainda encontrar-se no Kosovo. O esforço de luta antiterrorista do Kosovo é satisfatório. A presença de combatentes estrangeiros continua a ser motivo de preocupação e as autoridades do Kosovo recolheram amplas informações sobre combatentes kosovares na Síria. Foi apresentado um projeto de lei que proíbe a participação em conflitos armados. O Governo tenciona preparar um plano de ação para prevenir a radicalização e o extremismo violento. Verificaram-se melhorias no domínio da luta contra a corrupção, mas parece não haver ainda condenações judiciais efetivas nesta matéria. O Conselho Nacional de Combate à Corrupção, chefiado pelo Presidente do Kosovo, está a funcionar e emite recomendações e relatórios sobre esta problemática. É essencial que o Kosovo crie um registo das sentenças proferidas em processos de corrupção e branqueamento de capitais. A adjudicação de contratos públicos continua a ser uma das principais fontes de corrupção no Kosovo. Existem duas instituições competentes neste domínio, a Comissão de Adjudicação de Contratos Públicos e o Gabinete de Inspeção dos Contratos Públicos. O funcionamento deste último não pôde ser devidamente avaliado, dado que o mandato desta instituição recente chegou ao fim e não foram ainda nomeados os novos funcionários. Em agosto de 2013 foi adotada a nova lei de financiamento dos partidos políticos. A Comissão Central de Eleições é responsável pela aplicação da lei e pelo registo dos partidos políticos. Tem grandes carências de pessoal, o que pode afetar a aplicação da lei no futuro. Estima-se que no final de 2014 sejam aprovadas alterações à lei de proteção dos dados pessoais. Em 2013, a Agência Nacional de Proteção dos Dados Pessoais foi consultada acerca de algumas leis e legislação secundária. Os quadros e competências desta agência devem ser reforçados. O Kosovo deve adotar legislação secundária no domínio da segurança dos dados e assegurar que todos os projetos de legislação relativa ao tratamento de dados pessoais são analisados pela Agência Nacional de Proteção dos Dados Pessoais. O Kosovo deve ponderar uma maior sensibilização em matéria de proteção de dados e aumentar o número de delegados para a proteção de dados a nível local. Recomendações: - Promover a independência do sistema judicial, mediante a harmonização das quatro leis principais que entraram em vigor em janeiro de 2013 relativas aos critérios de nomeação e demissão de juízes e procuradores; - Assegurar que as vagas no Conselho dos Juízes e no Conselho dos Procuradores são preenchidas; - Reduzir o número de processos judiciais pendentes; - Desenvolver um sistema de informação sobre o registo criminal; regulamentar a sua gestão de forma adequada; - Desenvolver um sistema integrado de gestão de processos judiciais que permita o seu acompanhamento, desde a fase de investigação e inquérito, até à acusação, julgamento, condenação e recuperação de bens; - Melhorar o intercâmbio de informações entre as autoridades policiais e judiciárias no quadro das atividades policiais com base em informações confidenciais; reforçar as suas capacidades e recursos humanos; - Adotar o projeto de lei sobre a interceção e procedimentos operacionais normalizados por meio de legislação secundária; - Manter as capacidades no domínio da proteção de testemunhas em termos de financiamento e pessoal; reforçar a cooperação internacional; - Integrar as investigações financeiras em todas as investigações sobre criminalidade organizada e corrupção; - Criar um registo das sentenças judiciais em processos relativos ao tráfico de seres humanos, tráfico de armas, tráfico de droga, corrupção, contratos públicos e branqueamento de capitais, com sanções penais executadas e bens de origem criminosa recuperados; - Assegurar o apoio às vítimas de tráfico de seres humanos; - Ponderar a revisão da lei de adjudicação de contratos públicos, a fim de garantir o funcionamento adequado do Gabinete de Inspeção dos Contratos Públicos; - Aplicar a lei de financiamento dos partidos políticos nas campanhas eleitorais; reforçar os quadros de pessoal da Comissão Central de Eleições; - Celebrar novos acordos de cooperação policial e reforçar a cooperação operacional com os países vizinhos e os Estados-Membros da UE; - Prosseguir a cooperação com a Europol, a Interpol e os organismos policiais regionais; - Concluir acordos de assistência judiciária mútua em matéria penal com países vizinhos e Estados-Membros da UE; - Estudar modalidades de cooperação com a Eurojust; - Adotar legislação secundária em matéria de segurança dos dados; - Assegurar que a Agência Nacional de Proteção dos Dados Pessoais é consultada acerca de todos os projetos de legislação relativa ao tratamento de dados pessoais; reforçar os quadros e competências desta agência; - Ponderar um aumento da sensibilização para a questão da proteção de dados; aumentar o número de delegados para a proteção de dados a nível local. 6. BLOCO 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A LIVRE CIRCULAÇÃO O quadro dos direitos fundamentais continua sólido, mas o Governo tenciona afinar o seu alinhamento com o acervo. O atual quadro de combate à discriminação não foi integralmente cumprido, mas foram tomadas medidas para melhorar a execução e o controlo. Em maio de 2014, o Governo aprovou alterações à lei de combate à discriminação. Estima-se que a Assembleia aprove em breve o «pacote dos direitos humanos», que inclui projetos de lei em matéria de combate à discriminação, igualdade entre homens e mulheres e Provedor de Justiça. A próxima estratégia para os direitos humanos e os direitos fundamentais, e respetivo plano de ação, deverão ser adotados após o «pacote dos direitos humanos». O mecanismo de sanção previsto no projeto de lei de combate à discriminação prevê várias vias de recurso em caso de violação de direitos humanos. O projeto baseia-se na lei dos tribunais de 2013 para determinar quais os tribunais que podem apreciar processos de violação de direitos humanos. A legislação primária deve ser complementada por legislação secundária e devem ser divulgadas aos cidadãos as vias de recurso existentes. Prosseguiu a aplicação da estratégia de integração das comunidades ciganas, achkali e egípcia, e respetivo plano de ação, embora a um ritmo lento. Foi concluída uma avaliação intercalar em 2013, tendo sido adicionado um documento-quadro, no qual se fixam as ações prioritárias até 2015. É necessário um empenhamento contínuo, nomeadamente no que diz respeito a dotações orçamentais e pagamentos. O reforço da apropriação local continua a ser crucial para a execução. Os cidadãos do Kosovo não têm grandes dificuldades em obter documentos de viagem e de identidade. A polícia do Kosovo recolhe dados sobre crimes por motivos étnicos. Entre janeiro de 2011 e março de 2014 foram notificados 44 casos, mas apenas dois levaram a uma condenação judicial. Continuam a ser investigados 16 casos e foram arquivadas 6 acusações. O Kosovo deveria estabelecer uma definição harmonizada de incidentes por motivos étnicos que não se limite ao artigo 147.º do Código Penal. Há ainda um grande número de processos em atraso no Kosovo, havendo também necessidade de juízes especializados em certas secções judiciais. Um sistema judicial mais eficiente, com um número adequado de juízes especializados, ajudaria a melhorar o tratamento dos processos por motivos étnicos. Existem conselhos de segurança comunitária em todos os municípios do Kosovo, exceto nos do norte. Trata-se de conselhos consultivos que também desenvolvem e aplicam projetos de segurança comunitária. Estes funcionam, em larga medida, em conformidade com o quadro normativo, mas a qualidade do seu desempenho é variável. Recomendações: - Adotar e aplicar a nova legislação de combate à discriminação e sobre a igualdade entre homens e mulheres, bem como as alterações à lei do Provedor de Justiça, como um único pacote legislativo; - Assegurar que os cidadãos têm acesso a informações claras sobre os seus direitos e as vias de recurso em caso de violação de direitos humanos; - Prosseguir a aplicação da estratégia de integração das comunidades ciganas, achkali e egípcia, e respetivo plano de ação, a nível central e local; - Estabelecer uma definição harmonizada de incidentes por motivos étnicos que não se limite ao artigo 147.º do Código Penal; - Eliminar qualquer sobreposição entre as competências e as atividades dos conselhos municipais de segurança comunitária e das assembleias municipais. 7. CONCLUSÕES A Comissão avaliou a execução do roteiro de liberalização de vistos por parte do Kosovo com base em informações e documentos legislativos e outros fornecidos pelas autoridades nacionais. Esta avaliação foi complementada com as missões de avaliação no local realizadas pelos serviços da Comissão, com o apoio de peritos dos Estados-Membros da UE. A Comissão considera que o Kosovo fez progressos significativos na aplicação do roteiro de liberalização de vistos. Contudo, é ainda necessário envidar esforços para seguir as recomendações incluídas no presente relatório e no documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha. A Comissão continuará a apoiar o Kosovo na aplicação do roteiro e a acompanhar ativamente o cumprimento de todos os critérios aplicáveis, a fim de comunicar aos colegisladores novos progressos no diálogo sobre a liberalização de vistos. [*] Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244/99 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo. [2] COM(2013) 66 final. [3] O Kosovo assinou recentemente acordos de readmissão com a Estónia, Croácia, Liechtenstein, Noruega, Suíça, Albânia e Montenegro. [4] Doze meses a contar da data de repatriação. [5] Análise Anual de Riscos 2014 – Balcãs Ocidentais, Frontex. [6] http://www.state.gov/j/inl/rls/nrcrpt/2013/vol1/204050.htm http://www.unodc.org/documents/data-and-analysis/Studies/Illicit_DT_through_SEE_REPORT_2014_web.pdf