RESOLUÇÃO (UE) 2018/1368 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2016

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2016,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0086/2018),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação salienta a particular importância de reforçar a legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilidade e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

B. Considerando que, de acordo com o seu mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a «Agência») para o exercício de 2016 foi de 110 840 957 EUR, o que representa um decréscimo de 7,82 % face a 2015;

C. Considerando que a Agência recebeu subvenções da União no valor de 60 937 000 EUR, o que representa um aumento significativo de 55 903 000 EUR, devido principalmente à aplicação dos regulamentos relativos ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) (2), aos produtos biocidas (RPB) (3) e ao procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) (4);

D. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência Europeia dos Produtos Químicos para o exercício de 2016 (o «relatório do Tribunal de Contas»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;

1. Recorda que a Agência é uma entidade consolidada, em conformidade com o artigo 185. o do Regulamento Financeiro, e representa, entre as autoridades reguladoras, a força motriz da aplicação da legislação da UE em matéria de produtos químicos em prol da saúde humana e do ambiente, a par da inovação e da competitividade; regista que a Agência apoia as empresas no cumprimento da legislação, promove a utilização segura de produtos químicos, presta informações sobre essas substâncias e trata de produtos químicos que causam preocupações;

Orçamento e gestão financeira

2. Regista que os esforços de acompanhamento do orçamento durante o exercício de 2016 se traduziram numa taxa de execução orçamental de 97 %, o que representa um decréscimo de 1,48 %; regista ainda que a taxa de execução das dotações para pagamentos foi de 86 %, o que representa um decréscimo de 1,84 % relativamente ao ano anterior;

3. Assinala que, em 2016, as taxas e os emolumentos cobrados cobriram 46 % das despesas da Agência e que, pela primeira vez, as taxas cobradas sobre os pedidos de autorização representaram uma elevada proporção; solicita, a este respeito, a inclusão de salvaguardas nas atividades da Agência, para que esta possa manter a sua autonomia relativamente ao setor e continue, em particular, a ter uma atitude crítica e independente em relação à investigação do próprio setor;

4. Regista que, no que toca aos produtos biocidas, em virtude do artigo 208. o do Regulamento Financeiro, a Agência cobrou, em 2016, um total de 7 612 146 EUR em receitas provenientes de taxas (em comparação com 5 423 667 EUR, em 2015), enquanto as subvenções da União se cifraram em 850 000 EUR (em comparação com 5 789 000 EUR, em 2015) e que, além disso, as contribuições da EFTA, incluindo a Suíça, representaram 142 379 EUR;

5. Reconhece o facto de que, nos termos do Regulamento PIC e do artigo 208. o do Regulamento Financeiro, em 2016, a subvenção da União Europeia em favor Agência para determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional ascendeu a 1 151 000 EUR;

6. Observa com preocupação que as agências reguladoras da União responsáveis pela avaliação de riscos de produtos regulamentados, em particular a Agência e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), não dispõem de recursos suficientes para cumprir efetivamente estes deveres; considera que é necessário, por conseguinte, atribuir à Agência e à EFSA recursos suficientes para levarem a cabo as suas tarefas específicas;

Transferências

7. Regista que a Agência efetuou 23 transferências num montante de 816 000 EUR; regista com satisfação que o nível e a natureza das transferências em 2016 permaneceram dentro dos limites da regulamentação financeira;

Dotações para autorizações e dotações transitadas

8. Regista, com base no relatório do Tribunal, que as transições de dotações autorizadas foram elevadas para o Título III (despesas operacionais REACH), tendo ascendido a 10 100 000 EUR, ou 39 % (em comparação com 7 300 000 EUR, ou 32 %, em 2015), e ainda mais elevadas para o Título IV (despesas operacionais relativas aos produtos biocidas), tendo ascendido a 1 300 000 EUR, ou 68 % (em comparação com 1 500 000 EUR, ou 74 %, em 2015); chama a atenção para a observação do Tribunal segundo a qual se aconselha a Agência a considerar aumentar a utilização de dotações orçamentais diferenciadas para refletir melhor a natureza plurianual das operações e os atrasos inevitáveis entre a assinatura dos contratos, as entregas e os pagamentos;

9. Toma nota da resposta da Agência segundo a qual o elevado nível de dotações transitadas se deve aos projetos de desenvolvimento de TI plurianuais e aos contratos de relator para a avaliação de substâncias, que implicam um período regulamentar de 12 meses a partir da aprovação do plano de ação evolutivo da Comissão em março; faz notar que, no caso destes últimos, a Agência já criou uma rubrica orçamental diferenciada para 2017 que reduzirá a taxa nominal de dotações transitadas para 2017 e no futuro; observa que, no que respeita às despesas de TI, a Agência também ponderará a possibilidade de utilizar rubricas orçamentais diferenciadas no futuro; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre quaisquer decisões tomadas a este respeito;

10. Assinala que as transições podem justificar-se, muitas vezes, de forma parcial ou total, pela natureza plurianual dos programas operacionais das agências, não indicam necessariamente insuficiências na programação e execução do orçamento e nem sempre estão em conflito com o princípio orçamental da anualidade, em particular se tiverem sido previamente planeadas e comunicadas ao Tribunal;

Contratos públicos e política de pessoal

11. Toma nota de que o objetivo de recrutamento da Agência foi atingido com 98 % dos lugares ocupados no final de 2016 para o REACH/CRE ( 5 ) (classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas) e PIC (exportação e importação de produtos químicos perigosos);

12. Observa que, de acordo com o quadro do pessoal, 455 lugares temporários (dos 465 autorizados pelo orçamento da União) estavam ocupados em 31 de dezembro de 2016, em comparação com 467 em 2015;

13. Realça que, dos 590 membros do pessoal (equivalentes a tempo inteiro) em 2016, a Agência empregava nove peritos nacionais destacados, 101 agentes contratuais, três trabalhadores temporários e 22 consultores;

14. Regista com agrado que, tendo em conta o número de lugares ocupados em 31 de dezembro de 2016, o equilíbrio de género foi alcançado, uma vez que o rácio é de 53 % mulheres e 47 % homens;

15. Observa com satisfação que, em comparação com o exercício de aferimento levado a cabo pela Agência em 2015, se registou uma maior percentagem de pessoal operacional e uma menor percentagem de pessoal de apoio administrativo, em consonância com os resultados de aferição da Comissão;

16. Toma nota de que, em 2016, a Agência assinou 630 contratos, 423 dos quais no âmbito de contratos-quadro e 207 contratos na sequência de novos concursos; observa que 26 contratos incluídos na última categoria foram assinados na sequência de procedimentos de negociação excecionais baseados nas regras pertinentes do Regulamento Financeiro; regista com satisfação que a Agência publica no seu sítio Web, até 30 de junho de cada ano, a lista anual de adjudicatários referente ao ano anterior;

17. Regista que, em média, o pessoal da Agência esteve de baixa por doença 7,9 dias em 2016; observa com apreensão que o número de dias gasto por cada membro do pessoal em atividades de bem-estar foi inferior a um dia em 2016; regista que a Agência executou o seu primeiro plano de ação para a saúde e o bem-estar a nível organizacional e comunicou as atividades de bem-estar realizadas em 2016, tais como sessões de reforço do espírito de equipa, jornadas fora do local habitual de trabalho, eventos sazonais, prática de atividades desportivas, educação no domínio da saúde, realização de exames médicos, apoio à família e apoio psicológico;

18. Assinala com satisfação que a Agência dispõe de uma rede de conselheiros confidenciais, constituída por colegas de diversas unidades da Agência, que receberam formação para tratar informalmente conflitos em contexto de trabalho e denúncias de assédio;

19. Observa com satisfação que, em 2016, os dois casos aparentemente com contornos de assédio denunciados pelos conselheiros confidenciais foram tratados no âmbito do procedimento informal, sem que houvesse lugar à abertura de um procedimento formal, motivo pelo qual nenhum dos casos foi levado a tribunal;

20. Regista que a Agência utiliza um veículo oficial para prestar serviços de transporte ao Diretor-Executivo no âmbito das deslocações efetuadas no exercício das suas funções oficiais, mas não permite a sua utilização privada;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, transparência e democracia

21. Regista com satisfação que a Agência, em consonância com a recomendação da autoridade de quitação relativamente a 2014, incluiu no seu relatório anual de 2016 um capítulo específico sobre transparência, responsabilidade e integridade;

22. Verifica com satisfação que, no âmbito da política de transparência da Agência, foram proporcionadas ao público grandes melhorias em 2016, nomeadamente um portal de divulgação da Agência totalmente remodelado e um «microssítio Web» para informar os consumidores sobre os produtos químicos;

23. Assinala que, com base no seu procedimento relativo à prevenção e gestão de potenciais conflitos de interesses, a Agência adotou uma abordagem que implica a verificação sistemática de potenciais conflitos de interesses antes de atribuir funções aos membros do pessoal; assinala, além disso, que, a partir do momento em que assumem funções, todos os membros do pessoal dos órgãos da Agência apresentam declarações de interesses anuais para revisão por parte dos respetivos presidentes e posterior publicação no sítio Web da Agência;

24. Regista que, quando deixam de desempenhar funções na Agência, os membros do pessoal assinam uma declaração com obrigações a respeitar após terminado o vínculo laboral à Agência; observa que, dos 22 membros do pessoal cujas funções na Agência cessaram em 2016, apenas foi necessária a intervenção da Agência no caso de um agente, mediante a imposição de condições específicas antes de autorizar a aceitação do novo emprego;

25. Observa que a Agência adotou as orientações para a denúncia de irregularidades em junho de 2015; faz notar que os sistemas de controlo interno da Agência são concebidos de forma a integrar a prevenção da fraude, com destaque para domínios de risco como as operações financeiras, os contratos públicos e os processos de seleção; regista que a Agência adotou a sua estratégia antifraude em dezembro de 2016, com particular destaque para o desenvolvimento de uma cultura antifraude generalizada na Agência; observa com satisfação que, entre as medidas aplicadas em 2016, se incluem uma formação em linha obrigatória sobre a prevenção de conflitos de interesses e uma formação para todo o pessoal sobre a prevenção da fraude organizada pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

26. Manifesta a necessidade de criar um organismo independente para efeitos de divulgação, aconselhamento e consulta, com recursos orçamentais suficientes, a fim de ajudar os denunciantes a utilizarem os canais certos para a divulgação das suas informações sobre eventuais irregularidades lesivas dos interesses financeiros da União, protegendo a sua confidencialidade e oferecendo o apoio e o aconselhamento necessários;

27. Assinala que, em 2016, a Agência recebeu 85 pedidos de acesso a documentos e que esta concedeu acesso integral a 11 pedidos e acesso apenas parcial a 23 pedidos, tendo recusado o acesso a seis pedidos; solicita à Agência que assegure que tais pedidos sejam geridos num espírito adequado de abertura e transparência e tratados em conformidade;

Principais realizações

28. Congratula-se com as três principais realizações referidas pela Agência em 2016, a saber: — os esforços significativos empreendidos para apoiar, em particular, as pequenas e médias empresas (PME) através de instrumentos de TI adequados e orientações multilingues, tendo em conta o terceiro prazo de registo REACH, e um novo serviço baseado na computação em nuvem ao dispor das PME a partir de 2017; — a modernização do portal de divulgação da Agência, que permite o acesso a dados compilados com três níveis de pormenor, por forma a garantir que esses dados sejam de fácil compreensão por parte do público em geral e dos leitores com um perfil especializado técnico-científico; — a publicação do segundo relatório quinquenal sobre o funcionamento do REACH/CRE, que contém compromissos relativamente à realização de melhoramentos adicionais, bem como recomendações à Comissão e às autoridades competentes dos Estados-Membros; este relatório contribuiu para os estudos preparatórios da Comissão para a avaliação REFIT do REACH;

Auditoria interna

29. Faz notar que, em 2016, o Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão realizou uma auditoria às «operações efetuadas na ECHA ao abrigo do Regulamento relativo aos produtos biocidas»; observa, além disso, que, consequentemente, o SAI formulou três recomendações «importantes» e nenhuma recomendação «muito importante» nem «crítica»; toma nota do facto de que a Agência desenvolveu um plano de ação em resposta às recomendações formuladas; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a execução do plano de ação;

30. Faz notar que a Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência realizou auditorias de garantia ao acompanhamento da avaliação dos dossiês, aos grupos de peritos na ECHA e aos processos de recurso perante a Câmara de Recurso; observa que das auditorias resultaram duas recomendações «muito importantes» e várias recomendações «importantes»; regista o facto de que a EAI considerou adequados os planos de ação elaborados pela administração da Agência para dar resposta às suas recomendações;

Desempenho

31. Assinala que, em dezembro de 2016, a Agência iniciou, juntamente com a EFSA, a elaboração de orientações para a identificação de produtos químicos desreguladores do sistema endócrino;

32. Observa com satisfação que a Agência envida esforços no sentido de melhorar a medição de impacto enquanto parte do trabalho desenvolvido no contexto da secção plurianual do seu documento de programação para o período de 2019-2021; observa, além disso, que a Agência tem vindo a estabelecer um número cada vez maior de indicadores, a fim de medir melhor o seu desempenho e impacto; faz notar, também, que a Rede de Agências da UE está a desenvolver em conjunto um quadro de desempenho das agências descentralizadas da UE; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a aplicação desses indicadores;

33. Regista que, segundo o relatório do Tribunal, contrariamente ao que sucede com a maioria das agências, o regulamento de base da Agência não exige explicitamente avaliações externas periódicas das suas atividades, que constituem elementos fundamentais para efeitos de avaliação do desempenho; observa, no entanto, que, de acordo com a resposta da Agência, a Comissão encomendou um estudo externo de avaliação de desempenho em 2016 e que o relatório do consultor já foi publicado no sítio Web da Comissão; convida a Comissão a incluir a avaliação periódica obrigatória nas futuras propostas de revisão do regulamento de base da Agência; convida a Agência a facilitar voluntariamente a realização de avaliações externas, particularmente pelo Tribunal, enquanto não for adotada a legislação necessária;

34. Regista que, em 2016, foram recebidos cerca de 10 700 dossiês de registo (principalmente atualizações) e 200 notificações relativas à investigação e ao desenvolvimento orientados para produtos e processos, e que o número total de pedidos aumentou 29 % em relação a 2015;

Outras observações

35. Regista, com base no relatório do Tribunal, que o orçamento da Agência é parcialmente financiado pelas taxas pagas pelos operadores económicos da UE; observa que o montante das taxas varia todos os anos, em função da quantidade de registos de substâncias; assinala que a Agência poderá vir a registar uma redução das receitas, na sequência da decisão do Reino Unido de se retirar da União; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre a adoção de eventuais medidas de atenuação;

36. Faz notar que a decisão do Reino Unido de se retirar da União também coloca riscos operacionais para a Agência, uma vez que a legislação da União em matéria de produtos químicos que a Agência gere (Regulamentos REACH/CRE, RPB e PIC) constitui também legislação regulamentar do mercado interno; assinala que a redução da jurisdição de aplicação destes regulamentos à UE-27 resultará numa carga de trabalho adicional para prestar aconselhamento e assistência às empresas estabelecidas no Reino Unido, que será então um «país terceiro», bem como num volume de trabalho de transição causado pela transferência da atividade regulamentar do Reino Unido para a UE-27; observa que, uma vez que todos os processos regulamentares são suportados por instrumentos de TI, tal obrigará à reconversão de todos os instrumentos de TI da Agência; observa, além disso, que a potencial perda de trabalhadores do Reino Unido atualmente empregados na Agência na qualidade de peritos também terá um impacto operacional; solicita à Agência que proceda de forma proativa ao planeamento e à preparação para potenciais perdas; insta a Agência a trabalhar em estreita cooperação com a Comissão, no que se refere às negociações relativas à decisão do Reino Unido de se retirar da União, para estar suficientemente preparada para minimizar algum eventual impacto operacional ou financeiro negativo;

37. Verifica com satisfação que a Agência monitoriza as emissões de CO 2 , utiliza serviços de teleconferência para evitar viagens desnecessárias, reduz as dimensões e melhora a eficiência de novos edifícios, estabelecendo, para tal, normas mínimas necessárias em matéria de eficiência energética e construção, reduz o consumo de papel graças a novas impressoras eficientes, implanta TI como o EasySign e utiliza o Sharepoint, substitui os candeeiros no estacionamento subterrâneo por candeeiros eficientes do ponto de vista energético, incentiva a reciclagem para assegurar a eficiência em termos de custos e a adoção de medidas respeitadoras do meio ambiente no local de trabalho e está empenhada em continuar a reduzir, ou compensar, as emissões de CO 2 ;

38. Verifica que, em 2016, a Agência continuou a implementar a sua estratégia regulamentar integrada, combinando o conjunto de processos REACH e CRE, a fim de alcançar o objetivo dos regulamentos em causa, avançando na integração dos processos REACH e CRE;

39. Insta a Comissão a lançar um debate com as partes interessadas, a fim de analisar a legislação da União relacionada com a avaliação de risco relativamente aos alimentos, aos produtos químicos e a produtos afins, bem como a eficácia da referida legislação;

40. Observa que a participação de suborganizações das Nações Unidas, tais como o Centro Internacional de Investigação do Cancro, na qualidade de observadores, nos trabalhos da Agência, foi aprovada em 2016;

41. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução, de 18 de abril de 2018, sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências ( 6 )

(1) JO C 443 de 29.11.2016, p. 21.

(2) Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

(3) Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

(4) Regulamento (UE) n.o 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

(5) Regulamento (CE) n.o 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).

(6) Textos Aprovados, P8_TA(2018)0133 (ver página 393 do presente Jornal Oficial).