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II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção comunitária a favor da 
protecção do ambiente na região mediterrânica (MEDSPA) 
COM(89) 598 final 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Março de 1990) 
(90/C 80/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
130?S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, por força do artigo 2? do Tratado, a 
Comunidade tem por missão, entre outras, promover um 
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas 
no seio da Comunidade, uma expansão contínua e equi­
librada e um maior grau de estabilidade; 
Considerando que, por força do artigo 130?R do Tra­
tado, a accção da Comunidade em matéria de ambiente 
tem por objectivo, nomeadamente, preservar, proteger e 
melhorar a qualidade do ambiente e que, na elaboração 
dessa acção, terá em conta, entre outros factores, as con­
dições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade, 
bem como o desenvolvimento económico e social da Co­
munidade no seu conjunto e o desenvolvimento equili­
brado das suas regiões; 
Considerando que determinadas acções a favor da pro­
tecção do ambiente na região mediterrânica podem ser 
melhor desenvolvidas a nível comunitário do que a nível 
dos Estados-membros considerados isoladamente; 
Considerando que a resolução do Conselho de 7 de Fe­
vereiro de 1983, relativa à prossecução e à realização de 
uma política e de um programa de acção das Comunida­
des Europeias em matéria de ambiente (1982/1986) (x), 
considera entre os domínios especialmente importantes 
para uma acção comunitária a protecção do Mediterrâ­
neo; que essa declaração foi renovada na resolução de 
19 de Outubro de 1987 (2), relativa à prossecução e à realização dessa política e desse programa de acção no 
período de 1987/1992, através da indicação, entre os do­
mínios prioritários, da protecção global e integrada do 
ambiente na região mediterrânica; 
Considerando que a Comissão se comprometeu, na sua 
comunicação relativa à protecção do ambiente na bacia 
mediterrânica, apresentada ao Conselho em 24 de Abril 
de 1984 (3), a elaborar uma estratégia e um plano de ac­
ção a favor da protecção do ambiente desta região; 
Considerando que as orientações dessa estratégia e desse 
plano de acção foram especificadas na comunicação ao 
Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Econó­
mico e Social relativa à protecção do ambiente na região 
mediterrânica, adoptada pela Comissão em 14 de No­
vembro de 1988 O; 
Considerando que é necessário, devido à sensibilidade 
ecológica da região mediterrânica e às pressões nela 
exercidas, intensificar o esforço e aumentar a eficácia das 
operações a favor do ambiente, desenvolvidas a nível re­
gional, nacional, comunitário e internacional; 
Considerando que esta região constitui uma entidade 
ecológica e que a protecção do mar Mediterrâneo não 
pode conceber-se sem um esforço internacional que 
reúna todos os Estados mediterrânicos; 
Considerando que, devido à semelhança geomorfológica 
e socioeconómica da região atlântica da Península Ibé­
rica, situada a sul do Tejo, esta constitui uma entidade 
ecológica análoga à região mediterrânica; 
Considerando que é conveniente que a Comunidade 
contribua para a realização das operações a favor do am­
biente, mediante a concessão do seu apoio financeiro a 
determinadas acções específicas; 
(') JO n? C 46 de 17. 2. 1983, p. 1. 
(2) JO n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 1. (3) JO n? C 133 de 21. 5. 1984, p. 12. 
(4) COM(88) 392 final de 21. 11. 1988. 
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Considerando que os fundos comunitários com finali­
dade estrutural, bem como determinados outros instru­
mentos financeiros e programas comunitários, podem in­
tervir, em função das normas, dos regulamentos e dos 
objectivos que lhes são específicos, na execução de certas 
categorias de acções referidas no presente regulamento; 
Considerando que a Comissão decidiu lançar uma inicia­
tiva relativamente aos fundos estruturais em matéria de 
ambiente (ENVIREG); que, por outro lado, é necessário 
lançar uma iniciativa complementar a favor do ambiente 
da região mediterrânica, que é objecto do presente regu­
lamento; 
Considerando que, para a realização dos objectivos da 
acção é conveniente prever um montante adequado; que 
a primeira fase é de cinco anos e que esta fase vai além 
do período coberto pelo Acordo Interinstitucional e as 
Perspectivas Financeiras; que não é possível, nesta fase, 
fixar definitivamente os créditos necessários para todo o 
período coberto pelo plano de acção; 
Considerando que é conveniente instituir um Comité 
Consultivo, que assistirá a Comissão na execução do pre­
sente regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. É instituída uma acção comunitária a favor da pro­
tecção do ambiente na região mediterrânica (MEDSPA). 
2. Essa acção abrange o conjunto da região mediter­
rânica comunitária e não comunitária, bem como os ter­
ritórios espanhol e português da Península Ibérica não 
costeiros do mar Mediterrâneo, situados a sul do Tejo. 
Artigo 2o. 
Os objectivos prosseguidos pela acção instituída pelo 
presente regulamento são os seguintes: 
— intensificar o esforço de protecção e de melhoria da 
qualidade do ambiente e a execução da política co­
munitária do ambiente na região em causa, 
— contribuir para o reforço da integração da dimensão 
ambiental na acção da Comunidade desenvolvida a 
título das restantes políticas comunitárias, 
— manter e reforçar a eficácia das acções comunitárias 
que possam intervir a favor do ambiente da região 
mediterrânica, 
— aumentar a cooperação em matéria de protecção do 
ambiente na região em causa, através da integração 
da acção comunitária nas operações desenvolvidas a 
nível regional, nacional e internacional, 
— incentivar a transferência das tecnologias adequadas, 
com vista à protecção do ambiente mediterrânico. Artigo 3o. 
1. Os recursos orçamentais afectos à acção prevista no 
presente regulamento serão objecto de inscrição das do­
tações anuais no orçamento geral das Comunidades Eu­
ropeias dentro do limite das disponibilidades orçamentais 
anuais. 
2. A utilização dos referidos recursos orçamentais 
efectua-se nos termos do presente regulamento. 
Artigo 4o. 
No decurso da primeira fase de cinco anos, as medidas 
prioritárias a empreender no âmbito da acção prevista 
constam do anexo. 
No que respeita à segunda fase de cinco anos, tais priori­
dades serão revistas em conformidade com o processo 
previsto no artigo 14? 
Artigo 5o. 
Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no pre­
sente regulamento as operaçpes que satisfaçam as priori­
dades referidas no artigo 4? 
Podem, se for caso disso, beneficiar igualmente do 
mesmo apoio as operações: 
— que correspondam a um fenómeno que apresente um 
carácter de gravidade ou de evolução rápida 
ou 
— que permitam a transferência e a adaptação de tecno­
logias à situação ambiental mediterrânica 
ou 
— que correspondam a um problema susceptível de pro­
vocar, a curto prazo, uma modificação duradoura 
das condições ecológicas na zona considerada. 
Artigo 6o. 
1. As operações que beneficiam dos auxílios previstos 
a título dos fundos com finalidade estrutural ou de ou­
tros instrumentos financeiros comunitários não são elegí­
veis para a concessão do apoio financeiro previsto no 
presente regulamento. 
2. Podem beneficiar do apoio financeiro as operações 
referidas no artigo 5? quando não são elegíveis a título 
de outros instrumentos financeiros comunitários. 
Artigo 7? 
1. Podem beneficiar do apoio financeiro qualquer pes­
soa singular ou colectiva, bem como as associações res­
ponsáveis, em última instância, pela execução das opera­
ções referidas no artigo 5? 
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2. O apoio financeiro pode assumir qualquer uma das 
formas seguintes: 
— subvenção em capital destinada a investimentos dis­
tintos das infra-estruturas 
ou 
— contribuição financeira para experiências-piloto ou 
de demonstração, bem como para medidas destinadas 
à aquisição da informação necessária à execução da 
acção ou das medidas de assitência técnica adoptadas 
por iniciativa da Comissão 
ou 
— bonificação de juros, no caso de infra-estruturas, 
ou 
— adiantamentos reembolsáveis, a decidir caso a caso. 
Artigo 8o. 
O apoio financeiro para as operações enunciadas no ar­
tigo 5? estará sujeito aos seguintes limites: 
— 50 % do custo total, no máximo, quando se tratar de 
investimentos públicos, de experiências-piloto ou de 
demonstração, 
— 30 % do custo toai, no máximo, quando se tratar de 
investimentos privados, 
— 100 % do custo total, no máximo, relativamente às 
medidas destinadas à aquisição da informação neces­
sária à execução da acção ou das medidas de assis­
tência técnica adoptadas por iniciativa da Comissão. 
Artigo 9o. 
1. A fim de garantir o êxito das operações desenvolvi­
das pelos beneficiários do apoio financeiro, a Comissão 
adopta as medidas necessárias a fim de: 
— verificar que as acções financiadas pela Comunidade 
foram correctamente desenvolvidas, 
— prevenir e processar as irregularidades, 
— recuperar os fundos indevidamente recebidos por 
abuso ou negligência. 
2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribu­
nal de Contas em cooperação com as instituições ou ser­
viços de controlo nacionais competentes, nos termos do 
artigo 206?A do Tratado, e de qualquer fiscalização 
efectuada em conformidade com a alínea c) do artigo 
209? do Tratado, os funcionários ou agentes da Comis­
são podem fiscalizar no local, nomeadamente por sonda­
gem, as acções financiadas pela acção comunitária. 
Antes de efectuar uma fiscalização no loal, a Comissão 
informa desse facto o beneficiário em causa, de forma a 
obter qualquer auxílio necessário. 3. No decurso dos três anos a seguir ao último paga­
mento relativo a uma operação, o beneficiário do apoio 
financeiro comunitário deve manter à disposição da Co­
missão todos os documentos comprovativos referentes às 
despesas respeitantes à operação. 
Artigo 10°. 
1. A Comissão pode reduzir ou suspender o paga­
mento do apoio financeiro relativamente a qualquer ope­
ração, se detectar a existência de abuso ou de uma alte­
ração significativa que afecte a natureza ou as condições 
de execução da acção ou da medida ou relativamente à 
qual não tenha sido solicitada a aprovação da Comissão. 
2. Se os prazos não tiverem sido observados ou se a 
realização de uma operação apenas permitir justificar 
uma parte do apoio financeiro que lhe foi concedido, a 
Comissão solicitará ao beneficiário a apresentação das 
suas observações num prazo determinado. Se este não 
apresentar qualquer justificação adequada, a Comissão 
pode suprimir o resto do apoio financeiro. 
3. Qualquer montante indevidamente pago deve ser 
reembolsado à Comissão. Os montantes não reembolsa­
dos no prazo estabelecido são susceptíveis de ser acresci­
dos de juros de mora. A Comissão adoptará as regras de 
aplicação do presente número. 
Artigo 11°. 
1. A Comissão garante um acompanhamento eficaz da 
execução da acção comunitária. Tal acompanhamento é 
assegurado através de relatórios elaborados mediante 
processos adoptados, de comum acordo, entre a Comis­
são e o beneficiário da operação e de fiscalização por 
sondagem. 
A Comissão apresentará ao comité referido no artigo 12? 
um relatório sobre os progressos registados na execução 
da acção e, nomeadamente, na utilização das dotações. 
2. No que respeita às acções plurianuais, o beneficiá­
rio enviará à Comissão, no prazo de seis meses a seguir 
ao final de cada ano completo de execução, relatórios 
sobre os progressos registados. No prazo de seis meses a 
seguir à conclusão da operação, deve ser igualmente en­
viado à Comissão um relatório final; no que respeita às 
operações de prazo inferior a dois anos, o beneficiário 
apresentará um relatório à Comissão no prazo de seis 
meses a seguir à conclusão da acção. A Comissão deter­
minará a forma e o conteúdo dos relatórios. 
3. Com base nos processos e nos relatórios de evolu­
ção referidos nos n?s 1 e 2, a Comissão adaptará, se ne­
cessário, o volume ou as condições de concessão do 
apoio financeiro inicialmente aprovados, bem como o ca­
lendário dos pagamentos previsto. 
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4. A Comissão adoptará as regras de aplicação do 
presente artigo. 
Artigo 12°. 
1. Na execução das operações referidas no artigo 5?, 
a Comissão é assistida por um comité de natureza con­
sultiva, composto por representantes dos Estados-mem-
bros e presidido pelo representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão submete à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
3. Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, 
cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua 
posição conste da acta. 
4. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
tido pelo comité. O comité será por ela informado do 
modo como tomou em consideração o seu parecer. 
ANEXO 
ACÇÃO COMUNITÁRIA A FAVOR DA PROTECÇÃO DO AMBIENTE NA REGIÃO 
MEDITERRÂNICA 
Medidas prioritárias elegíveis nos termos do presente regulamento 
1. ACÇÃO NA COMUNIDADE EUROPEIA 
— No que respeita às cidades costeiras de menos de 100 000 habitantes e às ilhotas, recolha, trata­
mento, armazenagem e eliminação dos efluentes líquidos e dos resíduos sólidos; 
— Recolha, tratamento, armazenagem, reciclagem e eliminação das lamas de depuração e dos resíduos 
tóxicos e perigosos; 
— Tratamento das águas de porão, dos resíduos de hidrocarbonetos e dos resíduos de outras substân­
cias químicas provenientes das actividades marítimas; 
— Gestão integrada dos biótopos de interesse comunitário nas regiões costeiras. 
2. ACÇÃO NOS PAÍSES MEDITERRÂNICOS NÃO COMUNITÁRIOS 
— Auxílio à criação das estruturas administrativas no domínio do ambiente; 
— Assistência técnica necessária à elaboração de políticas e de programas de acção em matéria de 
ambiente; 
— Se for caso disso, medidas específicas nos domínios prioritários referidos no n? 1. Artigo 13°. 
A lista das operações que beneficiaram de um apoio fi­
nanceiro comunitário é publicada, a título informativo, 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 14°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1991. 
E aplicável durante um prazo de 10 anos, repartido em 
duas fases de cinco anos. Em 1995, o Conselho avaliará, 
sobre proposta da Comissão, os resultados e decidirá re­
lativamente às alterações do presente regulamento, em 
especial no que respeita às medidas prioritárias a execu­
tar por ocasião da segunda fase. 
O presente regulamento é obrigatório en todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.