13. Considera que, qualquer que seja a solução alternativa adoptada, deverá ser previsto um período
transitório, de forma a permitir que o conjunto dos operadores (transportadores, carregadores e outrosagentes do sector) se adapte ao novo quadro regulamentar;
14. Apela à Comissão para que, no âmbito das suas competências e com base nas normas do Código de
Conduta das Conferências Marítimas, realize debates com as outras partes contratantes antes de propor uma
alteração ou a revogação do Regulamento (CEE) n
o4056/86; considera que esses debates deveriam procurar
encontrar o método de adaptação mais adequado para os Estados-Membros (os que ainda estão vinculados acompromissos bilaterais no âmbito do Código de Conduta) ao novo estatuto jurídico que venha a seradoptado, a fim de evitar quaisquer consequências negativas;
Serviços internacionais de tramp e serviços de cabotagem
15. Recorda que o sector dos serviços de tramp continua na sua maior parte desregulamentado e opera
com base nas regras da concorrência leal; apoia a proposta da Comissão de integrar esses serviços noâmbito de aplicação do Regulamento (CE) n
o1/2003;
16. Considera que no interesse da certeza e clareza jurídicas, a Comissão deveria definir orientações no
que respeita à compatibilidade dos acordos de regulação da capacidade ou de exploração conjunta (bulk
pools) e de rotas comerciais especializadas (specialised trades) com as regras de concorrência, mas entende
que tais orientações só deverão ser definidas após a publicação das propostas e a realização das consultascom os sectores interessados;
17. Recorda que os serviços de cabotagem já foram objecto de desregulamentação no Regulamento (CEE)
n
o3577/92; considera que, uma vez que esses serviços são efectuados entre portos de um mesmo Estado-
-Membro, o comércio intracomunitário entre Estados-Membros não é afectado (artigos 81oe8 2odo Tratado)
e, consequentemente, não há necessidade ou obrigação legal de integrar esse sector no âmbito de aplicaçãodo Regulamento (CE) n
o1/2003;
Acordos puramente técnicos
18. Exorta a Comissão a não dar seguimento à proposta de revogar as disposições do artigo 2odo
Regulamento (CEE) no4056/86 sobre a legalidade dos acordos técnicos, dado que a manutenção de um
quadro puramente jurídico para os acordos técnicos contribuirá para a segurança jurídica e para uma
melhor orientação dos prestadores de serviços;
Conflitos de leis
19. Exorta a Comissão a não dar seguimento à proposta de revogar o artigo 9odo Regulamento (CEE)
no4056/86 que prevê a realização de negociações em caso de conflito entre a legislação comunitária e a
legislação de países terceiros, especialmente tendo em conta a intenção da Comissão de rever o direitocomunitário da concorrência no que respeita aos transportes marítimos;
*
**
20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0467
Comunicações electrónicas
Resolução do Parlamento Europeu sobre a regulamentação e os mercados europeus das comunica-
ções electrónicas em 2004 (2005/2052(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão intitulada «A regulamentação e os mercados europeus das
comunicações electrónicas em 2004» (COM(2004)0759),
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março
de 2005,22.11.2006 PT C 285 E/143 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
—Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível sobre a Estratégia de Lisboa de Novembro de
2004,
—Tendo em conta a sua resolução de 18 de Novembro de 2003 sobre o oitavo relatório da Comissão
sobre a aplicação do Pacote Regulamentar das Telecomunicações (1),
—Tendo em conta a sua resolução de 12 de Fevereiro de 2003 sobre a implantação das comunicações
móveis de terceira geração (2),
—Tendo em conta a Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (Direc-tiva Acesso) (
3),
—Tendo em conta a Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Autorização) (4),
—Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas(Directiva-Quadro) (
5),
—Tendo em conta a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de
2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços decomunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (
6),
—Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de
2000,
—Tendo em conta a Decisão da Comissão de 29 de Julho de 2002 que institui o Grupo de Reguladores
Europeus para as Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas (7),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da
Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0305/2005),
A. Considerando que os processos de transposição e de implementação da legislação comunitária variam
consoante os Estados-Membros e que essas variações comprometem a realização de um verdadeiromercado único das comunicações electrónicas,
B. Considerando que a Comissão desempenha um papel central no contexto da transposição e da correcta
aplicação do quadro regulamentar,
C. Considerando que a Comissão pode intentar um processo por infracção contra os Estados-Membros
que não apliquem a legislação relevante ou que a apliquem incorrectamente,
D. Considerando que, de acordo com o procedimento previsto no artigo 7
oda Directiva-Quadro, a Comis-
são efectua uma avaliação das medidas que as autoridades reguladoras nacionais (ARN) tencionamempreender,
E. Considerando que o presente quadro regulamentar oferece às ARN um instrumento flexível que lhes
permite intervir no mercado, sempre que a livre concorrência ficar comprometida,
F. Considerando que estes aspectos da regulamentação são inestimáveis para permitir à entidade regula-
dora intervir correctamente num mercado em evolução, em que a recente inovação tecnológica irápossibilitar o fornecimento de novos serviços aos consumidores,
(1) JO C 87 E de 7.4.2004, p. 65.
(2) JO C 43 E de 19.2.2004, p. 260.
(3) JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.
(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.
(5) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.
(6) JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.
(7) JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.C 285 E/144 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
G. Considerando que este modelo regulamentar torna possível ajustar a aplicação de soluções com base no
princípio da proporcionalidade e reduzir progressivamente a carga regulamentar, quando as tendênciascompetitivas do mercado o justificam,
H. Considerando que as ARN decidem intervir nos mercados com total independência e que, para o efeito,
devem ter em conta o critério da proporcionalidade em relação aos objectivos visados,
I. Considerando que os processos de recurso das decisões das ARN são morosos e que nalguns Estados-
-Membros a execução dessas decisões é sistematicamente adiada na pendência do resultado dos proces-sos,
J. Considerando que os atrasos registados a nível da transposição e das análises dos mercados constituem
um sério obstáculo à criação de um mercado único das comunicações electrónicas, criam condiçõesoperacionais desiguais para as empresas dos diversos Estados-Membros e geram incerteza quanto aoquadro regulamentar a aplicar durante o período de transição,
K. Considerando que um quadro regulamentar claro cria as condições para encorajar os operadores a
efectuarem novos investimentos, o que constitui um factor imprescindível para que o sector europeudas comunicações electrónicas assuma um papel de liderança a nível mundial,
L. Considerando que, ao interpretar e aplicar a regulamentação em matéria de infra-estruturas das comu-
nicações electrónicas, a Comissão pode dar um contributo substancial para salvaguardar e promover opluralismo dos meios de comunicação,
M. Considerando que, apesar das medidas tomadas pelas ARN para reduzir os preços excessivamente ele-
vados do roaming na UE, as tarifas das chamadas do e para o estrangeiro continuam demasiado elevadas
e tendo em conta os actuais riscos de acordos anti-concorrenciais e de abusos de posição dominante,
N. Considerando que um mercado único correctamente regulamentado pode garantir condições de preço e
de serviço equitativas para todos os consumidores, proporcionando-lhes a transparência e a segurançanecessárias,
O. Considerando que o quadro jurídico ajuda a determinar o aparecimento e a continuidade de pluralismo
nos meios de comunicação,
P. Considerando que, no seu Livro Branco sobre os serviços de interesse geral (COM(2004)0374), a
Comissão afirma que o objectivo de criar um mercado interno competitivo e aberto é compatívelcom o objectivo de desenvolver os serviços de interesse geral, sendo assim essencial que sejam garanti-das aos consumidores condições de preço e de serviço equitativas, necessárias à criação de um mercadoúnico de telecomunicações que cubra todo o território europeu, de forma a reduzir o fosso digital,objectivo prioritário da União Europeia,
1. Partilha as preocupações expressas pela Comissão na sua supracitada comunicação; apoia plenamente a
Comissão no seu papel de impulsionadora da actividade reguladora, tanto no que se refere à correcta inter-pretação do novo quadro regulamentar, como para garantir —através de um controlo célere e permanente
—uma aplicação harmonizada e coerente com os objectivos da regulamentação relativa às comunicações
electrónicas;
Quadro institucional
2. Salienta a oportunidade de se iniciar um debate institucional com vista a um reforço e uma clarifica-
ção tanto do modelo institucional europeu para o sector das comunicações electrónicas como do respectivoquadro regulamentar e com vista à identificação das melhores soluções para atingir tal objectivo;
Comissão
3. Solicita, por isso, o reforço do papel da Comissão e salienta que lhe cabe desempenhar o papel central
de guardiã do quadro regulamentar comunitário, enquanto o Grupo de Reguladores Europeus (ERG) deverácontinuar a funcionar como órgão consultivo da Comissão em conformidade com a Decisão 2002/627/CE,tendo por objectivo a aplicação consistente e coerente do quadro regulamentar, ao abrigo do n
o2d o
artigo 7oda Directiva-Quadro;22.11.2006 PT C 285 E/145 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
4. Apoia plenamente a actividade da Comissão, seja nos recursos contra os Estados-Membros que não
cumprem com as suas obrigações, seja na análise das medidas notificadas pelas ARN nos termos doartigo 7
oda Directiva-Quadro; convida a Comissão a permanecer vigilante a fim de impedir que as iniciati-
vas relativas aos mercados nacionais comprometam a realização do mercado único das comunicações elec-trónicas;
ERG
5. Reitera que a composição e as competências do ERG e do Grupo de Reguladores Independentes (IRG)
se sobrepõem em grande medida e que, consequentemente, é necessário evitar quaisquer duplicações deesforços e a utilização desnecessária dos limitados recursos administrativos; recomenda, por isso, que seproceda gradualmente à fusão dos dois grupos;
6. Insiste na necessidade de o ERG se limitar a exercer as suas funções consultivas, envolvendo todas as
partes interessadas do modo mais exaustivo e transparente possível, e a empreender as acções que lhe sejam
explicitamente atribuídas por força do quadro regulamentar;
Parlamento
7. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento, assim que for adoptado, o seu relatório anual sobre a
implementação do quadro regulamentar, bem como quaisquer outros relatórios sobre a análise do correctofuncionamento do mercado das comunicações electrónicas, de modo a associar atempadamente o Parla-mento à actividade de controlo;
8. Regozija-se com o rápido aumento verificado em termos de penetração da banda larga; solicita à
Comissão que informe o Parlamento sobre as suas actividades no que se refere ao controlo do desenvolvi-mento do sector da banda larga e sobre as acções empreendidas a esse respeito;
Estados-Membros e ARN
9. Deplora que alguns Estados-Membros não tenham ainda transposto plenamente o quadro regulamen-
tar ou não o tenham aplicado correctamente e convida esses Estados-Membros a darem cumprimento ime-diato ao direito comunitário relativo às comunicações electrónicas;
10. Solicita aos Estados-Membros que apoiem de forma adequada as actividades das ARN cujos escassos
recursos não lhes permitem cumprir atempadamente as funções que lhes são cometidas; solicita ainda aosEstados-Membros que adoptem as medidas necessárias para acelerar os processos de recurso das decisõesdas ARN;
11. Solicita aos Estados-Membros que garantam a total independência das ARN e solicita à Comissão que
zele nesse sentido e que mantenha o Parlamento informado;
12. Incita as ARN e a Comissão a assegurarem uma melhor elaboração das avaliações de impacto e das
análises comparativas relativamente às obrigações propostas, bem como à respectiva eficiência e eficácia aonível dos mercados;
13. Solicita aos Estados-Membros que, observando as exigências do interesse público, respeitem os prin-
cípios da transparência e da proporcionalidade e fundamentem todas as prescrições de direito administrativo
impostas aos operadores no domínio da autorização de serviços; solicita à Comissão que proceda de ime-
diato à realização de controlos neste domínio;
14. Salienta a importância de uma atribuição adequada de frequências aos serviços de interesse público,
de procedimentos abertos, transparentes e não discriminatórios, bem como de uma flexibilidade adequadana atribuição de radiofrequências e na concessão de licenças;
15. Recomenda aos Estados-Membros, à Comissão e às ARN que tenham em conta a necessidade de o
quadro regulamentar atrair e proteger os investimentos; reafirma a necessidade de favorecer os investimentosem infra-estruturas, sobretudo na banda larga, na telefonia móvel de terceira geração e noutros mercadosemergentes, tendo em consideração os serviços de interesse económico geral;C 285 E/146 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
16. Salienta a necessidade de salvaguardar serviços regulamentados, muito embora a tecnologia esteja em
mudança, especialmente no que se refere ao acesso às redes; considera, por conseguinte, importante mantera possibilidade de permitir o acesso de operadores alternativos às novas infra-estruturas em condições justase razoáveis;
17. Recorda que as medidas regulamentares devem concentrar-se na eliminação das distorções que impe-
dem uma concorrência leal, tendo especialmente em consideração a necessidade de favorecer o desenvolvi-mento de novos mercados e a igualdade de oportunidades entre os intervenientes nesses mercados;
18. Recorda que o desenvolvimento da telefonia móvel de terceira geração tem sido até agora impedido
por disposições nacionais e locais em matéria de autorização para a implantação de infra-estruturas, bemcomo pela aplicação de critérios rigorosos na concessão das licenças; solicita, por isso, às autoridades com-petentes que remedeiem esta situação e eliminem os obstáculos ao pleno desenvolvimento das comunica-ções de terceira geração;
19. Solicita aos Estados-Membros que zelem por que a selecção dos locais para a instalação da rede de
telefonia móvel não ponha em causa a protecção da saúde e do ambiente e obedeça a procedimentos
urbanísticos transparentes; solicita à Comissão que controle estas actividades e que delas informe o Parla-mento Europeu com regularidade; salienta a necessidade de que as informações sobre o valor das radiaçõessejam tornadas públicas;
20. Saúda os códigos de utilização voluntária estabelecidos com o intuito de proteger os consumidores
das comunicações comerciais não solicitadas e apela à transposição, ao nível da UE, das regras relativas aoconsentimento (opt-in);
21. Realça a importância da privacidade dos dados face ao número crescente de pedidos de conservação
de dados e regista a cooperação de longa data existente dos operadores das comunicações electrónicas comas autoridades responsáveis pela aplicação da lei, no âmbito de um enquadramento jurídico claro e numabase casuística; reconhece que a imposição da exigência de conservação dos dados prejudicaria as liberdadescívicas e acarretaria custos consideráveis para os operadores; conclui que a introdução de toda e qualquerdisposição em matéria de conservação de dados deve ser decidida a coberto do processo de co-decisão como Parlamento Europeu;
Indústria e Consumidores
22. Salienta que o sector das tecnologias da comunicação e da informação (TIC) constitui uma força
motriz na economia europeia e contribui consideravelmente para o crescimento e para a criação de postosde trabalho;
23. Recorda que o quadro regulamentar europeu relativo às comunicações electrónicas visa promover a
concorrência entre empresas, garantindo em simultâneo um elevado nível de protecção dos consumidores;
24. Solicita à Comissão que, com o objectivo de proteger os direitos dos utilizadores, efectue e apresente
periodicamente ao Parlamento estudos em que sejam analisados, no mínimo, os seguintes parâmetros: trans-parência da facturação, garantias contratuais e evolução dos preços e mercados para a banda larga e para atelefonia fixa e móvel;
25. Acolhe com satisfação o aumento da desagregação dos lacetes locais, mas insiste na importância de
avançar mais neste domínio para assegurar aos consumidores a necessária competitividade dos mercados;
26. Solicita aos prestadores de serviços de telecomunicações que tenham em conta os interesses dos
utilizadores com deficiência no que se refere à selecção, ao preço e aos benefícios em termos de qualidade
dos serviços de telecomunicações e da sua acessibilidade e exorta as autoridades reguladoras a consultaremos representantes das pessoas com deficiência quando procederem à avaliação da qualidade desses serviços;
27. Solicita que os prestadores de serviços 3G estabeleçam uma relação preço/serviço que permita que a
banda larga seja recebida pelo maior número de pessoas no maior número de locais possível, pondo destemodo fim às fronteiras geográficas para a banda larga;22.11.2006 PT C 285 E/147 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
28. Reafirma, por conseguinte, que é imprescindível que os operadores adoptem práticas transparentes
em matéria de preços e que os consumidores sejam plena e claramente informados sobre os serviços ofere-cidos e os respectivos preços, principalmente em termos de custos; no que se refere aos serviços de roaming
internacional segue atentamente os recentes procedimentos da Comissão no que diz respeito às regrasrelativas ao abuso de posição dominante (artigo 82
odo Tratado), e à «Comunicação de Objecções»; exorta
a Comissão e os Estados-Membros a analisarem quais as mudanças estruturais necessárias para garantirpreços de roaming adequados e transparentes; solicita ao Conselho que encarregue a Comissão de elaborar
um plano de acção e um calendário que permitam que os consumidores beneficiem do roaming internacio-
nal ao melhor custo possível e o mais depressa possível, em todo o território europeu, com continuidade deserviço;
29. Reitera o seu pedido à Comissão e às ARN para que envidem esforços no sentido de realizarem mais
progressos no domínio da portabilidade dos números, tanto para a telefonia fixa como para a telefoniamóvel, bem como no domínio das taxas da terminação de chamada nas redes;
30. Assinala que a existência de um sistema funcional de portabilidade dos números dos telefones móveis
é vital para uma concorrência salutar entre os operadores de serviços móveis e salienta, por conseguinte,que os custos de transferência dos números devem ser fixados a um nível reduzido ou a nível zero, emtodos os Estados-Membros, e que, nalguns deles, o período de tempo necessário para a transferência dosnúmeros deve ser encurtado;
31. Exorta a Comissão a tomar medidas com vista à diminuição das taxas de termo de contratos de
telemóveis, as quais permanecem elevadas em numerosos Estados-Membros, e que devem estar em relaçãocom os custos suportados;
32. Recorda que, no Livro Branco sobre os serviços de interesse geral, a Comissão declara que o objec-
tivo da criação de um mercado interno aberto e competitivo é compatível com o do desenvolvimento deserviços de interesse geral acessíveis, de alta qualidade e a preços comportáveis e que, por conseguinte, aintervenção regulamentar deve ter ambos em consideração;
33. Aguarda as conclusões do estudo sobre o modo como os diferentes Estados-Membros interpretam os
objectivos de interesse geral ao imporem as obrigações de transporte (must-carry);
34. Apoia a iniciativa da Comissão sobre a transparência no sector do roaming internacional que forne-
cerá aos consumidores informações úteis sobre as tarifas retalhistas aplicadas pelos diferentes operadores de
telefonia móvel em cada um dos Estados-Membros da UE e solicita em particular aos prestadores de serviços
que reduzam os preços do roaming , para que a cooperação económica e social entre os Estados-Membros
não seja restringida pelos preços elevados; solicita à Comissão que desenvolva novas iniciativas para fazerbaixar os elevados custos do tráfego internacional de telefonia móvel, de modo a que brevemente possa serrealizado um verdadeiro mercado interno para os consumidores, com preços acessíveis para o roaming da
telefonia móvel;
35. Recorda que todos os cidadãos europeus têm de ter acesso aos serviços da sociedade de informação e
que, neste contexto, há que reduzir o fosso digital através de uma regulamentação favorável aos consumi-dores, particularmente no que se refere às pessoas com deficiência e aos idosos; considera que a promoção
de normas europeias abertas para a interoperabilidade dos serviços, as plataformas de transmissão e os
aparelhos terminais darão um contributo essencial para a consecução desse objectivo;
36. Solicita à Comissão que analise as medidas a tomar para transformar os diferentes mercados nacio-
nais neste sector num mercado interno sem fronteiras, com normas e regulamentações comuns, permitindoassim que operadores actuem e compitam num mercado único;
*
**
37. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
e parlamentos dos Estados-Membros, ao Grupo de Reguladores Europeus e às autoridades reguladoras nacio-
nais relevantes.C 285 E/148 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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