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Bruxelas, 22.12.2010

COM(2010) 783 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

A memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa

INTRODUÇÃO

Ao longo da história, os regimes totalitários traduziram-se em violações dos direitos fundamentais e na negação absoluta de qualquer espécie de dignidade humana. A maioria dos Estados-Membros viveu este passado trágico. Como consta da Declaração de Berlim aprovada em 2007, por ocasião do quinquagésimo aniversário dos Tratados de Roma, « A integração europeia é a prova de que tirámos ensinamentos de um passado de conflitos sangrentos e de uma História marcada pelo sofrimento. Vivemos hoje numa comunhão que nunca antes se havia revelado possível .»

A memória da história da Europa representa a herança comum de todos os europeus, tanto das gerações actuais como das gerações futuras. Para nos reconciliarmos com a herança dos crimes cometidos pelos regimes totalitários, precisamos de partilhar e avivar esta memória. O Programa de Estocolmo[1] salienta que «A União é um espaço de valores comuns partilhados, valores esses que são incompatíveis com os crimes contra a humanidade, os genocídios e os crimes de guerra, incluindo os crimes cometidos pelos regimes totalitários. Cada Estado-Membro tem a sua própria abordagem sobre esta questão mas, numa perspectiva de reconciliação, a memória desses crimes deve ser uma memória colectiva, partilhada e fomentada, se possível, por todos nós. A União deve desempenhar um papel de facilitador.»

Em Novembro de 2008, o Conselho adoptou a decisão-quadro relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia. A decisão-quadro limita o seu âmbito a crimes cometidos por motivos de raça, cor, religião, descendência ou origem nacional ou étnica. não abrangendo os crimes cometidos por outros motivos, por exemplo, os cometidos por regimes totalitários. Na declaração anexada à acta do Conselho aquando da adopção da decisão-quadro, o Conselho convidava a Comissão a examinar, e a apresentar-lhe um relatório no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor da decisão-quadro, a eventual necessidade de um instrumento adicional que cubra a apologia pública, a negação ou a banalização grosseira dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra dirigidos contra um grupo de pessoas definido por referência a outros critérios que não a raça, a cor, a religião, a descendência ou a origem nacional ou étnica, tais como o estatuto social ou as convicções políticas. Este pedido foi reiterado no Programa de Estocolmo.

O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 2 de Abril de 2009 sobre a consciência europeia e o totalitarismo frisou também a importância de manter viva a memória do passado. O Parlamento Europeu sublinha que este aspecto é tanto mais importante quanto não pode existir reconciliação sem verdade e sem memória.

Os Estados-Membros têm-se debruçado sobre esta questão delicada e complexa, que consiste em saber qual o melhor modo de apurar a verdade e registar os factos históricos para que as gerações futuras possam tirar ensinamentos dos horrores e crimes cometidos no passado. Cada Estado-Membro encontrou a sua própria maneira de lidar com estas questões, mas a Comissão pode facilitar este processo fomentando o debate e o intercâmbio de experiências e promovendo as melhores práticas.

O presente relatório tem por objectivo explicar de que modo tenciona a Comissão desempenhar um papel de relevo neste processo e fornecer uma base para um futuro debate sobre como será o contributo da União Europeia para avivar a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários. Visa ainda dar resposta ao pedido do Conselho no sentido de lhe ser apresentado um relatório sobre a eventual necessidade de um instrumento adicional neste domínio.

Elaboração do Relatório

A Comissão tomou uma série de iniciativas preparatórias para a elaboração do presente relatório. Em Novembro de 2007, a Comissão organizou em Bruxelas um seminário de alto nível intitulado «Como lidar com a memória dos regimes totalitários da Europa: vítimas e reconciliação»[2].

A declaração anexada à acta do Conselho aquando da adopção da decisão-quadro indicava que a Comissão organizaria uma audição pública europeia sobre crimes de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra cometidos por regimes totalitários, bem como sobre quem faça a apologia pública, a negação, a deformação ou a banalização grosseira desses crimes e sublinhava a necessidade de uma reparação adequada da injustiça e – se tal fosse apropriado – a apresentação de uma proposta de decisão-quadro sobre tais crimes. A audição teve lugar em Bruxelas, em 8 de Abril de 2008, e foi organizada conjuntamente pela Comissão e a Presidência eslovena[3].

Em 2009, a Comissão encarregou um instituto independente de realizar um estudo destinado a obter uma panorâmica factual dos métodos utilizados pelos Estados-Membros para lidar com a questão da memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários[4]. Este « estudo sobre a forma como os Estados-Membros lidam com a questão da memória dos crimes cometidos por regimes totalitários » («estudo») ficou concluído no início de 2010, tendo sido transmitido aos Estados-Membros e ao Parlamento Europeu. O estudo está disponível no sítio internet da Comissão.

Em Maio de 2010, foi enviado um questionário aos Estados-Membros destinado a obter informações concretas sobre a situação de cada um relativamente à questão da memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários[5].

A MEMÓRIA DOS CRIMES COMETIDOS PELOS REGIMES TOTALITÁRIOS – SITUAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS

PANORÂMICA

O estudo revela que todos os Estados-Membros em causa tomaram medidas para lidar com a questão da memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários. As abordagens adoptadas foram diferentes consoante a História de cada país, bem como as suas circunstâncias específicas, cultura e sistema jurídico. O estudo mostra que não existe um modelo universal e que a combinação de instrumentos e métodos utilizados em cada Estado-Membro (justiça para as vítimas, justiça para os autores dos crimes, apuramento da verdade, preservação da memória, iniciativas de sensibilização, etc.) é própria a cada país. Mesmo entre Estados-Membros que viveram sob o mesmo tipo de regimes totalitários, os instrumentos, as medidas e as práticas adoptadas podem ser muito diferentes.

É importante fazer justiça às vítimas para que se faça a transição do totalitarismo para a democracia. O julgamento dos autores dos crimes, os mecanismos de apuramento da verdade, a abertura dos arquivos, os processos de «lustração», a reabilitação e indemnização das vítimas, bem com a restituição dos bens confiscados, são alguns dos principais instrumentos que poderão ajudar a atingir este objectivo. O estudo revela ainda que existe uma grande diversidade de partes interessadas envolvidas, em especial ONG, organismos oficiais e organismos não oficiais. Por exemplo, a Estónia, a Letónia, a Polónia e a Eslovénia criaram organismos oficiais dotados de competências gerais, ao passo que outros Estados-Membros criaram organismos especializados.

Preservar e avivar a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários é igualmente crucial para educar as novas gerações para a importância da democracia e dos direitos humanos. O estudo mostra que, quando se trata de lidar com a questão da memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários, esta convicção é um dos raros denominadores comuns em toda a União. Uma memória dos horrores do passado bem preservada, organizada e acessível pode, de facto, converter-se num verdadeiro instrumento pedagógico e de sensibilização. O estudo sublinha também o papel decisivo das ONG neste domínio.

Educação e sensibilização

A educação para uma cidadania activa pode ter um papel fundamental no desenvolvimento das competências cívicas e dos valores democráticos dos jovens. Investigações recentes revelam que existe uma ligação estreita entre educação e cidadania activa. As iniciativas destinadas a informar e a instruir sobre o passado incluem visitas a museus, locais de tortura e campos de extermínio, projecção de filmes de ficção e de documentários nas escolas e apoio a actividades culturais e à criação artística. De acordo com as informações recebidas pela Comissão, aparentemente apenas os Estados-Membros que viveram sob regimes totalitários comunistas têm actividades educativas e de sensibilização sobre os crimes cometidos por esses regimes.

De um modo geral, existem em todos os Estados-Membros memoriais e monumentos dedicados à memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários. Quase todos os Estados-Membros que viveram sob regimes totalitaristas preservam locais de martírio, campos de concentração e campos de morte. Em alguns Estados-Membros, por exemplo, foram criados museus especializados dedicados aos crimes cometidos pelos regimes totalitários comunistas (é o caso da República Checa, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia e da Roménia).

Dias comemorativos

O estudo salienta que um mesmo acontecimento histórico pode ser objecto de um dia comemorativo diferente conforme o país. Por exemplo, 18 Estados-Membros comemoram o Holocausto em 27 de Janeiro ( Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto), ao passo que 6 Estados-Membros escolheram outra data. Cinco Estados-Membros comemoram o Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo (23 de Agosto) proposto pelo Parlamento Europeu.

Projectos de investigação

O estudo revela que existe um elevado número de projectos de investigação nesta área. Em alguns Estados-Membros os organismos oficiais desenvolveram vastos programas de investigação. As universidades, as instituições privadas e as fundações desenvolveram projectos mais específicos. Os projectos de investigação visam principalmente o apuramento dos factos históricos relativos aos crimes do totalitarismo ou a análise das políticas no domínio da justiça transitória. A investigação sobre os crimes cometidos pelos regimes totalitários comunistas está consideravelmente mais desenvolvida nos Estados-Membros que viveram sob esses regimes.

Os símbolos do totalitarismo

Segundo o estudo, os Estados-Membros em causa conseguiram, em geral, e com relativa rapidez, suprimir todos os símbolos relacionados com o seu passado de repressão (por exemplo, alteração dos nomes das ruas, eliminação de símbolos dos lugares públicos, etc.). Em alguns Estados-Membros a utilização de símbolos relacionados com os regimes totalitários está expressamente proibida por lei. Em três Estados-Membros (Hungria, Lituânia e Polónia), por exemplo, esta proibição refere-se ao uso de símbolos relacionados com o passado comunista.

O quadro jurídico relativo à negação dos crimes

O estudo e as respostas aos questionários enviados pela Comissão aos Estados-Membros são reveladores da complexidade e da diversidade dos quadros jurídicos aplicáveis nos Estados-Membros no domínio da apologia pública, negação ou a banalização grosseira dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra dirigidos contra um grupo de pessoas definido por referência a outros critérios que não a raça, a cor, a religião, a descendência e a origem nacional ou étnica, tais como o estatuto social ou as convicções políticas[6]. Podem ser traçadas as seguintes linhas esquemáticas:

Quatro Estados-Membros dispõem de legislação nacional relativa à negação dos crimes cometidos pelos regimes totalitários que inclui explicitamente os crimes cometidos pelos regimes totalitários comunistas:

- Na República Checa, o Código Penal prevê uma sanção específica para a pessoa que negue publicamente, ponha em causa, aprove ou procure justificar o genocídio nazista ou comunista ou outros crimes cometidos pelos nazis ou pelos comunistas contra a humanidade[7].

- Na Polónia, a negação pública e contrária aos factos dos crimes nazis, dos crimes comunistas e de outros crimes contra a paz e a humanidade ou dos crimes de guerra constitui um crime[8].

- Na Hungria, a negação pública, a contestação ou a banalização do genocídio e de outros crimes contra a humanidade cometidos pelos regimes nacional socialista e comunista constitui um crime[9].

- Na Lituânia, a apologia pública, a negação ou a banalização grosseira dos crimes internacionais e dos crimes cometidos pela URSS ou pela Alemanha nazi contra a República da Lituânia ou os seus residentes constitui um crime[10].

Nos outros Estados-Membros, com excepção da Letónia[11], parece difícil, senão impossível, imaginar uma situação em que a apologia, a negação ou a banalização grosseira dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra dirigidos contra um grupo de pessoas definido por referência a outros critérios que não a raça, a cor, a religião, a descendência ou a origem nacional ou étnica possam constituir uma infracção penal. Tal deve-se ao facto de não existir legislação aplicável à negação dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra (independentemente das razões) ou porque a criminalização deste tipo de comportamento exclui as razões de estatuto social ou de convicções políticas ou porque tal criminalização teria implicações para a liberdade de expressão. No entanto, certas respostas ao questionário mencionam que seria possível a criminalização com base noutra disposição do direito penal, como, por exemplo, a proibição do incitamento ao ódio ou da violação da «memória de pessoas falecidas».

Depreende-se do estudo e das respostas ao questionário que não existe nenhum caso em que um tribunal nacional tenha condenado uma pessoa por apologia pública, negação ou a banalização grosseira dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra dirigidos contra um grupo de pessoas definido por referência a outros critérios que não a raça, a cor, a religião, a descendência ou a origem nacional ou étnica.

ACÇÃO AO NÍVEL DA UE PARA PRESERVAR E AVIVAR A MEMÓRIA

Na sua Resolução de 2 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu salientou a importância de avivar a memória dos crimes totalitários. Nas conclusões do Conselho de Assuntos Gerais, de 16 de Junho de 2009, afirma-se que «para reforçar a consciência europeia dos crimes cometidos por regimes totalitários, há que conservar a memória do passado conturbado da Europa, pois não pode haver reconciliação sem memória».

A ideia de promover em toda a União uma memória partilhada dos crimes cometidos pelos regimes totalitários foi igualmente expressa na audição organizada pela Comissão e a Presidência eslovena em Abril de 2008. Esta audição e outras conferências fizeram emergir um forte sentimento de que os Estados-Membros da Europa Ocidental deveriam estar mais conscientes do passado trágico dos Estados-Membros da Europa Oriental.

Várias conferências internacionais também sublinharam a importância desta dimensão, como a conferência internacional no Senado da República Checa, em Junho de 2008, que adoptou uma declaração intitulada «Consciência Europeia e Comunismo» («Declaração de Praga»), a Conferência sobre os «Crimes do Comunismo», organizada em Fevereiro de 2010 pelo Instituto para o Estudo dos Regimes Totalitários e a Conferência «Europa 70 Anos depois do Pacto Molotov-Ribbentrop», organizada em Outubro de 2009 pelos Estados Bálticos, sob os auspícios do Presidente do Parlamento Europeu. No Parlamento Europeu foi criado um grupo informal de deputados denominado «Reconciliação das Histórias Europeias», cujo principal objectivo é conciliar as diversas representações da História existentes na Europa e consolidá-las numa memória europeia comum do passado.

Aquando destes eventos, foram apresentados vários pedidos de acção no que respeita à preservação da memória e à sensibilização para o problema dos crimes cometidos pelos regimes totalitários comunistas. A «contribuição da primeira audição europeia sobre os crimes cometidos pelos regimes totalitários», assinada por vários participantes na audição de 8 de Abril, ilustra bem a diversidade das medidas e das expectativas[12].

Na sua Resolução de 2 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu pediu que o dia 23 de Agosto fosse proclamado Dia Europeu da Memória das Vítimas de todos os regimes totalitários e autoritários e que a comemoração se fizesse com dignidade e imparcialidade. A Estónia, a Letónia, a Lituânia, a Eslovénia e a Suécia já começaram a celebrar este dia comemorativo.

A Comissão compromete-se a contribuir, de acordo com as suas competências, para manter viva a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa. A Comissão considera que é importante colmatar as lacunas em matéria de conhecimento do passado totalitário de todos os Estados-Membros, em especial no que se refere ao período em que a Europa Oriental e Ocidental viveram duas experiências distintas. A memória e a consciência do passado trágico e dos crimes cometidos pelos regimes totalitários deveria unir mais os povos da Europa. É importante contribuir para o reconhecimento e o apoio de todas as vítimas dos regimes totalitários que devastaram a Europa. A Comissão pode facilitar o intercâmbio de experiências e de práticas neste domínio. Será assim confirmada também a importância dos valores fundadores da União Europeia: respeito pela dignidade humana, liberdade e democracia.

O pleno aproveitamento dos programas financeiros da UE

A Comissão está disposta a utilizar os seus programas financeiros para ajudar as partes interessadas a preservar e a avivar a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários. O financiamento da UE pode ser particularmente pertinente para promover projectos transfronteiras e europeus.

Programa «Europa para os Cidadãos»

A acção 4, «Memória Europeia Activa», do Programa «Europa para os cidadãos»[13] destina-se a manter viva a memória das vítimas do nazismo e do estalinismo e a melhorar o conhecimento sobre o que aconteceu nos campos de concentração e noutros locais de extermínio em massa de civis. Esta acção apoia projectos que visem preservar os principais sítios e memoriais ligados às deportações em massa, aos antigos campos de concentração e a outros locais de martírio e extermínio em massa do nazismo, bem como os arquivos que documentem esses acontecimentos, ou que visem manter viva a memória das vítimas e a memória daqueles que, em condições extremas, salvaram pessoas do Holocausto. Esta acção apoia também projectos que visem homenagear as vítimas dos extermínios em massa e das deportações em massa ligados ao estalinismo, bem como a preservação dos memoriais e arquivos que documentem esses acontecimentos. A Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que instituiu o programa prevê, no seu anexo, consagrar à acção «Memória Europeia Activa» aproximadamente 4 % do orçamento total afectado ao programa (o montante global para o período 2007-2013 é de 215 milhões de euros).

- Dada a sua importância estratégica para promover os valores fundadores da União e o número crescente de propostas de grande qualidade, a Comissão examinará, relativamente ao futuro programa para o período 2014-2020, de que modo poderá esta acção dispor de recursos suficientes futuramente. A Comissão já começou a preparar a próxima geração de programas.

- No diálogo estruturado conduzido no âmbito do Programa «Europa para os Cidadãos», a Comissão está a ponderar realizar reuniões periódicas consagradas à acção «Memória Europeia Activa» para o intercâmbio de experiências e a análise das melhores práticas; nessas reuniões participariam os principais beneficiários e partes interessadas, nomeadamente investigadores e peritos universitários e independentes que trabalham nesta área.

Outros programas da União Europeia

Existem outros programas que podem contribuir para avivar a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários:

- Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico Este programa pode financiar acções relacionadas com o passado totalitário da Europa. O programa de trabalho para 2010, no seu tema 8, «Ciências socioeconómicas e humanidades» inclui um convite à apresentação de propostas específico sobre o tema: «A democracia e as sombras do totalitarismo e do populismo: a experiência europeia»[14]. Este convite à apresentação de propostas apoiará um projecto de colaboração em grande escala, no qual participarão institutos de investigação de vários Estados-Membros da UE, que visa ajudar a ultrapassar o legado de um «continente dividido», onde as experiências e recordações do totalitarismo recente são diferentes consoante o grupo de Estados-Membros. A Comissão recebeu 10 propostas para este tema e estão em curso negociações na sequência da avaliação, realizada por peritos independentes, e do processo de selecção.

- MEDIA 2007 é um programa de apoio ao sector audiovisual europeu. Os seus objectivos são preservar e valorizar a diversidade cultural e o património cinematográfico e audiovisual europeus, garantir o seu acesso aos europeus, favorecer o diálogo intercultural e aumentar a circulação das obras audiovisuais europeias dentro e fora da Europa. De acordo com estes objectivos, o programa MEDIA 2007 pode apoiar filmes e outras obras audiovisuais que abordem problemas relacionados com o passado totalitário (é o caso do filme «A Vida dos Outros» ( Das Leben der Anderen ) que recebeu apoio deste programa). O financiamento ao abrigo do programa MEDIA pode incluir também, mas não exclusivamente, os custos de legendagem das obras audiovisuais, um factor crucial para facilitar a circulação entre os Estados-Membros de obras audiovisuais sobre estes temas.

- O Programa de Apoio à Política das Tecnologias da Informação e da Comunicação (PAP-TIC) apoia a digitalização de conteúdos culturais ao abrigo de um dos objectivos relacionados com a Europeana[15] . Este programa poderia ser útil para digitalizar conteúdos relacionados com os crimes totalitários (por exemplo, livros, registos audiovisuais, sonoros e de arquivos). Os projectos financiados devem ser implementados por instituições culturais de diferentes países europeus, os temas devem revestir interesse para o grande público e os conteúdos devem ficar à disposição dos cidadãos, através da Europeana, imediatamente após a digitalização.

- O Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida da UE apoia projectos transnacionais que promovam a educação para uma cidadania activa, os valores da tolerância, um melhor conhecimento da História europeia e do património cultural e o comportamento democrático. A Comissão está ainda a desenvolver um modelo analítico de educação para uma cidadania activa que envolve dois indicadores, um para adultos e outro para as competências cívicas dos alunos. Neste contexto, entende-se por cidadania activa uma «participação na sociedade civil, na vida da comunidade e/ou na vida política, caracterizada pelo respeito mútuo e a não-violência e em conformidade com os direitos humanos e a democracia ». A promoção da educação para uma cidadania activa em contextos de aprendizagem formal, informal e não formal favorece os valores da tolerância, o comportamento democrático e o respeito mútuo, tanto em termos culturais como históricos. As competências cívicas baseadas no conhecimento dos conceitos de democracia, justiça, igualdade, cidadania e direitos humanos fazem parte do Quadro de Referência europeu para as competências essenciais adoptado pelo Conselho «Educação»[16] e aplicado a nível nacional.

- A Comissão informará melhor os potenciais beneficiários que lidam com as questões relacionadas com a memória dos crimes totalitários da existência da possibilidade de financiamento ao abrigo destes programas.

23 de Agosto, Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo

O Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo proclamado pelo Parlamento Europeu já foi celebrado na Estónia, na Letónia, na Lituânia, na Eslovénia e na Suécia.

A Comissão incentiva os Estados-Membros a analisarem a possibilidade de aderirem a esta iniciativa à luz da sua própria história e das suas especificidades.

Plataforma da Memória e da Consciência Europeias

Na sua Resolução de 2 de Abril de 2009, o Parlamento Europeu pediu que fosse criada uma Plataforma da Memória e da Consciência Europeias, que forneça apoio ao estabelecimento de redes e à cooperação entre institutos nacionais de investigação especializados no domínio da História do totalitarismo, e que também fosse criado um centro/memorial pan-europeu de documentação sobre as vítimas de todos os regimes totalitários. Pediu também o reforço dos instrumentos financeiros existentes neste domínio para apoiar a investigação histórica especializada sobre as questões acima descritas. As conclusões do CAGRE de 16 de Junho de 2009 saudaram esta iniciativa que visa apoiar o estabelecimento de redes e a cooperação entre organismos nacionais que se dedicam ao estudo das questões relacionadas com a memória dos regimes totalitários. A reunião de todos os intervenientes de todos os Estados-Membros, incluindo investigadores e peritos universitários e independentes, para o intercâmbio de experiências, análises e melhores práticas, incluindo o modo como os Estados-Membros promovem a memória colectiva nos currículos escolares, é uma maneira de contribuir para a sensibilização e o intercâmbio de experiências neste campo.

- Ao fim de um ano de existência legal formal, uma plataforma deste tipo poderia ser elegível para uma subvenção anual de funcionamento ao abrigo do programa «Europa para os Cidadãos». A Comissão considera que é importante que o intercâmbio de experiências e de melhores práticas implique todos os intervenientes de todos os Estados-Membros, incluindo investigadores e peritos universitários e independentes.

Existe margem para uma harmonização ao nível da UE?

O Conselho pediu à Comissão que examinasse se seria necessário um outro instrumento, para além da decisão-quadro relativa ao racismo e à xenofobia, para cobrir a apologia pública, a negação ou a banalização grosseira dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra dirigidos contra um grupo de pessoas definido por referência a outros critérios que não a raça, a cor, a religião, a descendência ou a origem nacional ou étnica, tais como o estatuto social ou as convicções políticas.

O artigo 83.º do TFUE constitui a base jurídica para a definição das infracções penais e das sanções em domínios de criminalidade particularmente grave com dimensão transfronteiriça que resulte da natureza ou das incidências dessas infracções, ou ainda da especial necessidade de as combater, assente em bases comuns. O artigo 83.º, n.º 1, do TFUE enumera estes domínios. Nenhum destes domínios inclui a apologia pública, a negação ou a banalização grosseira dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade e dos crimes de guerra contra um grupo de pessoas, definido por referência a outros critérios que não a raça, a cor, a religião, a ascendência ou a origem nacional ou étnica. A lista de domínios pode ser alargada pelo Conselho, deliberando por unanimidade, após aprovação do Parlamento Europeu, tendo em conta a evolução da criminalidade.

O estudo revelou que, até ao momento, cada Estado-Membro adoptou medidas diferentes (por exemplo, justiça para as vítimas, justiça para os autores dos crimes, apuramento dos factos, medidas simbólicas, etc.) em função das circunstâncias específicas de cada um. Mesmo entre os Estados-Membros que viveram experiências idênticas de regimes totalitários, os instrumentos jurídicos, as medidas e as práticas adoptados, bem como o calendário de adopção e de execução, podem diferir. A Comissão considera, portanto, que, na actual fase, não estão reunidas as condições para recorrer a esta possibilidade, mas continuará atenta a esta questão.

CONCLUSÕES

A Comissão está convencida de que a União Europeia tem um contributo a dar, no âmbito das suas competências neste domínio, aos processos em curso nos Estados-Membros para fazer face ao legado dos crimes totalitários. A União Europeia, assente no respeito pelos direitos fundamentais, é uma fonte constante de inspiração e de estímulo para todas as nações que se esforçam por ultrapassar os sofrimentos do passado. A memória dos horrores do passado deve ser um esforço partilhado por todos nós na União Europeia para que a expressão «o seu passado é o nosso passado» se torne uma realidade. É nosso dever colectivo manter viva esta memória em sinal de homenagem e de respeito por todas as vítimas que sofreram e morreram e a fim de garantir que os horrores do passado não voltem a acontecer . Esta memória sustenta o compromisso da União Europeia para com a democracia e o respeito pelos direitos fundamentais e para com a luta contra as modernas manifestações de intolerância e de extremismo.

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[1] Aprovação pelo Conselho Europeu em 10 e 11 de Dezembro de 2009. JO C 115 de 4.5.2010, pp. 1-38.

[2] O seminário tinha por objectivo ajudar a Comissão a adquirir um maior conhecimento dos diferentes aspectos relacionados com estas questões e a seleccionar os temas de discussão para a audição pública europeia.

[3] A audição foi organizada em torno dos dois aspectos principais: o reconhecimento e a reconciliação. A presidência eslovena publicou os relatórios da audição: « Crimes cometidos pelos regimes totalitários». Relatórios e actas da audição pública europeia de 8 de Abril sobre os crimes cometidos pelos regimes totalitários . Edição de Peter Jambrek.

[4] Estudo sobre a forma como os Estados-Membros lidam com as questões relacionadas com a memória dos crimes cometidos por regimes totalitários. Apresentado pelo Prof. Dr. Carlos Closa Montero. Instituto de Políticas y Bienes Públicos.Centro de Ciencias Humanas y Sociales. CSIC. Madrid, Espanha.http://ec.europa.eu/justice/doc_centre/rights/studies/docs/memory_of_crimes_en.pdf

[5] Responderam ao questionário 16 Estados-Membros: LV, LT, EE, PL, HU, SK, SL, BG, RO, BE, IRL, SE, FI, PT, ES, DE.

[6] O estudo apresenta uma análise sistemática da situação nos Estados-Membros (ver ponto 3.3.)

[7] Novo Código Penal (em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2010), ponto 405.

[8] O artigo 55.º da Lei que estabelece o Instituto da Memória Nacional – Comissão para a Repressão dos Crimes contra a Nação Polaca, de 18 de Dezembro de 1998.

[9] Alteração do Código Penal que entrou em vigor em 24 de Julho de 2010.

[10] Artigo 170.º do Código Penal.

[11] A resposta da Letónia ao questionário indica que, com base nos artigos 74.º e 71.º do Código Penal, a negação dos crimes de genocídio, dos crimes contra a humanidade, dos crimes contra a paz e dos crimes de guerra, fundada, designadamente, nas convicções políticas ou no estatuto social pode ser considerada um crime.

[12] Reproduzida no relatório e nas actas da audição publicados pela Presidência eslovena (ver acima).

[13] A Decisão n.º 1904/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que instituiu para o período de 2007-2013 o programa «Europa para os cidadãos».

[14] ftp://ftp.cordis.europa.eu/pub/fp7/docs/wp/cooperation/ssh/h_wp_201001_en.pdf

[15] Biblioteca multilingue em linha que reúne milhões de obras digitalizadas de museus, bibliotecas, arquivos e mediatecas da Europa.

[16] JO L 394 de 30.12.2006.