Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários da Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As instituições europeias, que constituem uma administração única pelo seu papel e pelo lugar que ocupam na cena internacional, não estão ao abrigo das mutações que se registam à sua volta. Em 40 anos, o ambiente em que evoluem mudou, tanto a nível político como a nível da organização e do trabalho quotidiano nos serviços. O progresso social, económico e tecnológico transformou profundamente os acervos relativos à função das hierarquias, ao processo decisório e aos métodos de trabalho.

Estando ela própria confrontada com uma expectativa acrescida dos cidadãos europeus e com aumento considerável das suas tarefas, a Comissão - enquanto organização - deve integrar-se nessa evolução. Embora o número de dossiês tratados nos últimos anos tenha decuplicado, o seu modo de gestão/controlo financeiro permaneceu praticamente inalterado. Por outro lado, o Estatuto, que rege as condições de trabalho do pessoal da Comissão, não sofreu alterações importantes desde a sua adopção em 1967.

Face a esta constatação, os Conselhos Europeus de Berlim e de Colónia encarregaram Romano Prodi e a Comissão da reforma desta última. O Livro Branco adoptado em 1 de Março de 2000 (COM(2000)200) traça as linhas da estratégia a seguir e define três grandes prioridades:

* modernizar em profundidade a gestão, o controlo e a auditoria financeira e estabelecer um sistema baseado numa atribuição clara de responsabilidades que reforce a obrigação de prestar contas;

* introduzir um novo sistema de planeamento estratégico através de uma gestão por actividades, a fim de coordenar permanentemente as tarefas a realizar com os recursos necessários;

* modernizar a política de pessoal, com o objectivo de utilizar/formar/gerir/motivar profundamente um pessoal altamente qualificado ao serviço das tarefas prioritárias.

No que respeita a esta última prioridade, a Comissão adoptou, em 28 de Fevereiro de 2001, uma série de orientações. Estas foram objecto de vastas consultas, tanto internas - aos serviços e aos representantes de pessoal - como às outras instituições, que permitiram precisar e traduzir essas orientações em propostas concretas.

A execução de uma parte destas propostas, por exemplo a alteração de disposições internas relativas à política de formação ou ao sistema de avaliação e promoção do pessoal, pode ser realizada no quadro estatutário actual. Pelo contrário, a execução da outra parte implica alterações do Estatuto e do Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (RAA). São essas alterações do Estatuto e do RAA que constituem o objecto da presente proposta de regulamento.

* O Estatuto assegura - através da aplicação de regras comuns - a unicidade da função pública europeia. O Estatuto deveria incluir explicitamente as agências no seu campo de aplicação, de modo a reforçar a cooperação entre instituições e agências em matéria de política de pessoal, no interesse do bom funcionamento das Comunidades e da utilização eficaz dos recursos humanos.

* O Estatuto define o conjunto de direitos e obrigações dos funcionários. Para integrar os progressos e inovações ocorridos no meio do trabalho, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a cultura de serviço ao cidadão, o Estatuto deve sofrer certas alterações. Os direitos e obrigações devem ser determinados de um modo claro e compreensível e permitir estabelecer critérios exactos para as decisões da administração. Deve ser realizado um esforço de clarificação e simplificação relativamente aos seguintes pontos:

- A imparcialidade é um princípio de base do serviço público reconhecido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. É necessário definir melhor as obrigações do funcionários em situações que poderiam conduzir a conflitos de interesses.

- A experiência adquirida no desempenho de funções ou mandatos públicos pode ser útil simultaneamente para o funcionário e para a instituição, mas é necessário definir regras claras no que respeita aos membros do pessoal que desejem obter ou obtenham tais mandatos.

- O respeito da confidencialidade é outro princípio essencial para o bom funcionamento e a reputação das Comunidades. As obrigações e limitações que daí decorrem para os antigos funcionários devem ser melhor definidas.

- Ao mesmo tempo, as instituições estão determinadas a respeitar o princípio de transparência da função pública europeia e a aplicar uma política de abertura relativamente ao público. Para tal, é necessário definir os limites do segredo profissional.

- A liberdade de expressão é um direito fundamental de qualquer funcionário. O Estatuto deve estabelecer claramente as regras para a autorização prévia de publicações que tenham uma relação com as políticas comunitárias.

* A Comissão desempenha um papel de primeiro plano na política comunitária de igualdade de oportunidades no local de trabalho, lutando contra as discriminações baseadas no sexo/raça/religião/deficiências físicas/idade/orientação sexual. Como entidade empregadora, a Comissão tem a obrigação de oferecer ao seu pessoal uma protecção pelo menos equivalente. O Estatuto deve ser adaptado de modo a garantir plenamente a aplicação desse princípio, através, por exemplo, da concessão (sob certas condições) aos membros do pessoal ligados por uma parceria reconhecida ou por uma parceria estável confirmada, certas vantagens anteriormente reservadas aos membros do pessoal casados.

* Várias alterações confirmarão a importância da dimensão social na política de pessoal. O Estatuto fará explicitamente referência à política social. Novas disposições (algumas delas formalizam práticas que, na prática, já tinham evoluído) sobre as interrupções de serviço relacionadas com acontecimentos de natureza familiar (muito em especial a licença parental), a flexibilização das condições de trabalho e a introdução (sob certas condições) do direito ao trabalho a tempo parcial contribuirão não só para conciliar a vida profissional e a vida privada, possibilitar a igualdade de oportunidades e proteger a dignidade do indivíduo, mas também para reforçar a motivação (e portanto a produtividade) do pessoal e tornar as condições oferecidas aos candidatos ao recrutamento mais atraentes.

* As novas disposições permitirão tratar de uma forma mais adequada os problemas do assédio sexual e moral.

* Um sistema de carreiras fixado pelo Estatuto constitui o melhor meio para preservar a independência da função pública europeia e assegurar a integração das diferentes culturas de trabalho. Acompanhado de um novo sistema de avaliação mais rigoroso que o actual, esse sistema de carreiras, ao evitar os problemas que resultariam de uma importância exagerada atribuída aos resultados individuais em detrimento do trabalho de equipa, favorece a coesão. Este princípio deve ser mantido. No entanto, a actual estrutura das carreiras deve ser revista, para se ter em conta as profundas alterações ocorridas nos esquemas de emprego e trabalho: a formação contínua tornou-se a norma em toda a Europa; a polivalência constitui actualmente uma exigência, uma vez que a natureza do trabalho evolui rapidamente; a divisão em 4 categorias dependentes da formação escolar perdeu a sua pertinência, dada a generalização da informática e dos outros meios tecnológicos. As alterações do Estatuto propostas visam, através da reorganização da estrutura das carreiras e de uma maior facilidade no que se refere à passagem para outras categorias, um melhor reconhecimento da experiência profissional e da aprendizagem ao longo de toda a vida. Além disso, ao oferecerem mais incentivos em termos de recompensa pelos bons serviços executados, assegurarão uma correlação mais adequada entre a prestação desses serviços e as remunerações. Quanto ao sistema de avaliação, é necessário alterar o Estatuto a fim de criar um quadro jurídico que permita a avaliação dos directores e dos directores-gerais.

* A mobilidade tem dois objectivos: satisfazer as necessidades da instituição em termos de eficácia e adaptação da sua organização a um ambiente em mutação e responder às necessidades dos funcionários em termos de interesse pelo trabalho, realização pessoal e evolução da carreira. A mobilidade pode traduzir-se por uma alteração das tarefas no âmbito de uma unidade ou noutra unidade/direcção/direcção-geral, ou mesmo no exterior da instituição. As instituições europeias reconhecem a importância da mobilidade externa. É necessária uma alteração do Estatuto para melhorar as condições respeitantes a esta mobilidade e modernizar as condições de concessão de licenças sem vencimento. É igualmente necessária outra alteração destinada a criar um quadro adequado que permita a publicação distinta e transparente dos lugares vagos acessíveis através de mutação e dos lugares vagos acessíveis por promoção/nomeação.

* A administração pública europeia deve manter um nível de qualidade que lhe permita desempenhar as suas tarefas em conformidade com os Tratados. Tal como no passado, o Estatuto deve garantir que as tarefas a executar no âmbito das Comunidades sejam desempenhadas por funcionários com as mais elevadas qualidades de independência/competência/rendimento/integridade, recrutados numa base geográfica o mais vasta possível na União. Tal implica que se ofereça aos candidatos condições financeiras suficientemente atraentes. Um estudo recente demonstrou que o nível de remuneração dos funcionários europeus em Bruxelas era globalmente comparável aos dos funcionários expatriados dos Estados-Membros e ao das categorias similares de pessoal nas organizações internacionais, mas inferior ao das empresas multinacionais. A concorrência no mercado de trabalho é acerba. Por esta razão, é necessário evitar que a situação se deteriore em detrimento da função pública europeia. Uma das alterações propostas destina-se a assegurar a competitividade das instituições europeias e a manter o nível global das remunerações, através da incorporação no Estatuto de um método permanente de adaptação anual dos salários que garanta, de modo semelhante ao que terminará em 2003, uma evolução do poder de compra paralela à dos funcionários nacionais.

* Independentemente da questão do nível das remunerações, serão necessárias alterações para modernizar e racionalizar o sistema de abonos e subsídios. Na maior parte dos casos, essas alterações visam a simplificação das regras e o aumento da transparência. Em casos mais raros, propõem o abandono de disposições ultrapassadas. O reembolso das despesas de viagem e de deslocação em serviço será simultaneamente mais próximo das despesas reais e mais simples de gerir. O abono escolar estará mais ligado ao nível real das despesas. A reforma das prestações familiares permitirá melhorar a situação das famílias e terá muito especialmente em conta as dificuldades dos pais de crianças de tenra idade. A transferência de uma parte da remuneração para o país de origem deixará de beneficiar da aplicação de coeficientes de correcção "capitais", passando a ser objecto da aplicação de coeficientes de correcção "países" e apenas em certos casos limitados ligados a obrigações legais.

* Em matéria de pensões, a principal alteração consiste em introduzir no Estatuto um procedimento de controlo sistemático, objectivo e baseado em normas estritas, destinado a assegurar o equilíbrio actuarial do regime a curto e a longo prazo e o financiamento integral das pensões através das contribuições do conjunto das partes. Estão previstas outras modernizações relativas às pensões de aposentação/de invalidez/de sobrevivência, em particular a aplicação de coeficientes de correcção específicos, distintos dos aplicados às remunerações do pessoal em actividade, bem como a procura de uma maior neutralidade de transferência dos direitos a pensão.

* Evidentemente, a Comissão deve respeitar as suas próprias recomendações dirigidas aos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de pré-reforma. No entanto, na Comissão, assim como nas instituições europeias em geral, a questão da cessação antecipada de funções não se coloca do mesmo modo que nos Estados-Membros. Na Comissão, o número de passagens a uma situação de pré-reforma é extremamente reduzido: cerca de uma dezena, em média, por ano no decurso dos últimos 10 anos. Por conseguinte, o problema não consiste em evitar a cessação antecipada de funções, mas - quase pelo contrário - em que o sistema de reforma antecipada das instituições europeias não funciona. As disposições estatutárias sobre as quais esse sistema repousa datam de há mais de 30 anos e devem ser revistas. As alterações do Estatuto propostas destinam-se a modernizar o sistema, a torná-lo mais conforme à regulamentação comunitária em matéria de livre circulação dos trabalhadores, a corrigir certas incoerências e a introduzir mais flexibilidade.

* A insuficiência profissional não é um problema recorrente nas instituições europeias. No entanto, pode acontecer que, por diversas razões, certos membros do pessoal não apresentem o nível esperado: falta de motivação, dificuldades de adaptação às novas actividades ou a novos modos de trabalho, etc.. Foram definidos procedimentos para detectar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional de um modo preventivo e positivo: o objectivo principal consiste em fornecer aos membros do pessoal em causa a possibilidade e os meios de voltarem a alcançar um nível adequado. É proposto um novo quadro jurídico para o tratamento dos casos de membros do pessoal que não consigam alcançar o nível desejado de desempenho das suas funções.

* As novas disposições, que melhoram as condições de trabalho, a satisfação profissional, o tratamento da insuficiência profissional e o enquadramento, terão um impacto positivo no absentismo, relativamente ao qual uma outra alteração do Estatuto deveria, complementarmente, simplificar os procedimentos de controlo.

* O regime disciplinar actual apresenta certos pontos fracos: a composição do Concelho de Disciplina varia de caso para caso, os procedimentos são demasiados longos, a prática administrativa (nomeadamente em matéria de inquérito administrativo) evoluiu mas não foi codificada e a criação do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) introduziu uma nova dimensão que o Estatuto não tem em conta. Assim, são propostas alterações do Estatuto para racionalizar as disposições relativas à abertura e condução dos processos disciplinares, estabilizar a composição do Concelho de Disciplina e adaptar as regras para a suspensão de funcionários.

* São previstos um novo quadro jurídico e novas garantias estatutárias a fim de fornecer uma protecção jurídica a todos os funcionários que denunciem actos repreensíveis ou falhas graves nos serviços.

* São necessárias alterações para harmonizar as disposições aplicáveis aos funcionários do quadro científico e técnico. De igual modo, é necessário adaptar e precisar as disposições relativas ao pessoal do serviço externo unificado.

* São necessárias alterações do RAA para o harmonizar com as novas disposições aplicáveis aos funcionários. Uma alteração específica do RAA deve permitir melhorar as condições de desemprego aplicáveis aos agentes temporários aquando da cessação das suas funções.

* Um dos objectivos do RAA consiste em fornecer aos funcionários um sistema de substituição e de apoio. Esse regime deve assegurar uma definição clara das tarefas confiadas ao pessoal não titularizado. Deve ser criado um novo tipo de contrato: o de "agente contratual". A prazo, esses agentes substituirão os funcionários de categoria D e ocuparão lugares a todos os níveis nos gabinetes de representação, delegações da Comissão, agências, agências de execução e outras entidades instituídas por um acto jurídico específico. Os contratos dos agentes contratuais podem, após dois contratos de duração limitada, conduzir a um contrato de duração indeterminada. Este regime deveria igualmente permitir uma simplificação dos diferentes tipos de contratos actualmente utilizados. A possibilidade de recurso a agentes temporários em postos permanentes é mantida.

Por último, é previsto um regime de transição destinado a permitir uma execução progressiva das novas medidas e disposições e a garantir os direitos adquiridos.

2002/0100 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 283º,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça [3],

[3] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [4],

[4] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) É oportuno introduzir alterações no actual Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e no actual Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, previstos inicialmente pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho [5], a fim de os adaptar de modo a ter em conta a evolução ocorrida no meio do trabalho desde a sua adopção, bem como as mudanças registadas no que respeita às missões das instituições desde essa época e as alterações previsíveis para os próximos anos.

[5] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(2) Os referidos Estatuto e Regime asseguram a unicidade da função pública europeia. Além disso, têm por objectivo permitir que se atinja o mais alto grau de eficácia na política de gestão dos recursos humanos, no contexto de uma função pública europeia caracterizada, nomeadamente, pelos princípios da competência, independência, lealdade, imparcialidade e permanência. Por outro lado, fazem com que a administração pública europeia se mantenha a um nível de qualidade tal que possa continuar a cumprir as suas tarefas em conformidade com os Tratados e tendo em conta os princípios reafirmados pela Carta dos direitos fundamentais da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades são alterados de acordo com o indicado no anexo I (quanto ao Estatuto dos Funcionários) e no anexo II (quanto ao Regime aplicável aos outros agentes).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em [...].

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

[...]

Anexo I

Alterações do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1°

O presente Estatuto é aplicável aos funcionários das Comunidades.»

2. O primeiro parágrafo do antigo artigo 1º passa a ser o artigo 1º-A.

3. É inserido o seguinte artigo 1º-B:

«Artigo 1º-B

Salvo disposições em contrário previstas no presente Estatuto,

- o Comité Económico e Social,

- o Comité das Regiões,

- o Provedor de Justiça da União Europeia,

- a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e

- os organismos comunitários a que o presente Estatuto é aplicável por força dos actos que os estabelecem ( a seguir designados por «agências»)

são equiparados, para aplicação do presente Estatuto, às instituições comunitárias.»

4. É inserido o seguinte artigo 1º-C:

«Artigo 1°-C

Qualquer referência no presente Estatuto a uma pessoa do sexo masculino deve ser entendida como dizendo igualmente respeito a uma pessoa do sexo feminino, e vice-versa, a menos que o contexto indique claramente o contrário.»

5. O artigo 1º-A passa a ser o artigo 1º-D e é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Na aplicação do presente Estatuto, é proibida qualquer discriminação baseada, nomeadamente, no sexo, raça, cor, origens étnicas ou sociais, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, fortuna, nascimento, deficiências, idade ou orientação sexual.

Para efeitos do presente Estatuto, as parcerias não matrimoniais são objecto de um tratamento idêntico ao concedido ao casamento, desde que todas as condições enumeradas no nº 2, alínea c), do artigo 1º do anexo VII estejam satisfeitas.»

b) No nº 2, após «mulheres na vida profissional,», são inseridos os seguintes termos:

«o que constitui um elemento essencial a ter em consideração na aplicação de todos os aspectos do presente Estatuto,»

c) São inseridos os seguintes nºs 4, 5 e 6:

"4. Para efeitos do nº 1, considera-se que uma pessoa é deficiente se apresentar uma deficiência física ou mental permanente ou susceptível de o ser. Essa deficiência é verificada de acordo com o procedimento previsto no artigo 33º.

Qualquer pessoa deficiente é apta a ocupar um lugar se estiver em condições de assegurar, através de adaptações razoáveis, as funções essenciais inerentes a esse lugar.

Por adaptações razoáveis relacionadas com as funções essenciais inerentes a um lugar, entende-se o fornecimento ou a adaptação de instrumentos, serviços ou locais de trabalho, ou a adaptação de certas práticas ou procedimentos com vista a ajudar uma pessoa deficiente a exercer eficazmente as suas funções, sem que tal constitua um encargo demasiado pesado para a instituição.

5. No que respeita ao princípio da igualdade de tratamento acima referido, sempre que uma pessoa a quem o presente Estatuto seja aplicável exponha factos com base nos quais se possa presumir que ocorreu uma discriminação directa ou indirecta, compete à instituição provar que o princípio da igualdade de tratamento não foi violado.

6. No respeito dos princípios da não-discriminação e da proporcionalidade, qualquer limitação desses princípios deve ser objectiva e razoavelmente justificada e corresponder a objectivos legítimos de interesse geral no quadro da política de pessoal. Estes objectivos podem, nomeadamente, justificar a fixação de uma idade obrigatória de aposentação e de uma idade mínima para beneficiar de uma pensão de aposentação.»

6. É inserido o seguinte artigo 1º-E:

«Artigo 1°-E

As instituições aplicam em benefício dos seus funcionários, nomeadamente dos seus funcionários aposentados, uma política social que inclui uma assistência social, uma protecção social e a colocação à disposição de infra-estruturas sociais, bem como a aplicação de normas adequadas de saúde e de segurança, superiores, na medida do possível, às normas mínimas previstas por qualquer disposição nacional aplicável. Essa política social é aplicada em estreita colaboração com o Comité do Pessoal, no quadro da elaboração de planos de acção plurianuais. Com base em estimativas plurianuais das necessidades, a autoridade orçamental porá à disposição os meios adequados.»

7. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) O actual primeiro parágrafo passa a ser o nº 1.

b) O segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

c) É inserido o seguinte nº 2:

«2. Todavia, uma ou mais instituições podem confiar a uma delas ou a um organismo interinstitucional o exercício da totalidade ou de uma parte dos poderes atribuídos à entidade competente para proceder a nomeações.»

(7.A) O artigo 4º é alterado do seguinte modo:

No terceiro parágrafo, os termos « mutação, promoção » são substituídos por « mutação ou promoção », os termos «ou concurso interno» são suprimidos e os termos « três Comunidades Europeias » são substituídos por « outras instituições e/ou é organizado um concurso ».

8. Os artigos 5º e 6º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5º

1. Os lugares abrangidos pelo presente Estatuto são classificados, de acordo com a natureza e o nível das funções que lhes correspondem, num grupo de funções dos administradores (a seguir designados por «AD») e num grupo de funções dos assistentes (a seguir designados por «AST»).

2. O grupo de funções AD compreende doze graus correspondentes a funções de direcção, de concepção e de estudo, bem como a funções linguísticas ou científicas. O grupo de funções AST compreende onze graus correspondentes a funções de execução, bem como a tarefas técnicas e de escritório.

3. Qualquer nomeação para um lugar de funcionário exige, no mínimo:

a) Para o grupo de funções AST:

- um diploma de estudos superiores, ou

- o nível do ensino secundário e uma experiência profissional adequada de três anos, pelo menos, ou

- uma experiência profissional equivalente;

b) Para o grupo de funções AD:

- uma formação universitária completa de três anos, pelo menos, e uma experiência profissional adequada de um ano, pelo menos, ou um ano suplementar de estudos universitários, ou

- uma experiência profissional equivalente.

4. A secção A do anexo I contém um quadro descritivo dos diferentes lugares-tipo. Com base nesse quadro, cada instituição adopta, após parecer do Comité do Estatuto, a descrição das funções e atribuições associadas a cada lugar.

5. Aos funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções são aplicáveis condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira.»

Artigo 6º

1. Um quadro de efectivos, anexo à secção do orçamento referente a cada instituição, fixa o número de lugares para cada grau.

2. Esse quadro garante que, anualmente e para cada instituição, as possibilidades de promoção de um determinado grau para o grau imediatamente superior correspondem, pelo menos, ao número obtido aplicando a percentagem estabelecida, no quadro constante da secção B do anexo I, para esse determinado grau ao número de funcionários em actividade, nos termos da alínea a) do artigo 35º, em destacamento no interesse do serviço, nos termos do artigo 38º, em interrupção para serviço militar, nos termos da alínea e) do artigo 35º, ou em licença parental ou familiar, nos termos da alínea f) do artigo 35º, no dia 1 de Janeiro do ano anterior.»

9. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, os termos «da sua categoria ou do seu quadro» são substituídos por «do seu grupo de funções».

b) No nº 2, primeiro período, os termos «um lugar de uma carreira da sua categoria ou quadro superior à carreira a que pertence».

são substituídos por:

«um lugar do seu grupo de funções correspondente a um grau superior ao seu»

c) No nº 2, segundo período, os termos «no grau de base,» são suprimidos.

d) No nº 2, segundo período, os termos «para a carreira em que» são substituídos por «para o grau correspondente ao lugar de que».

10. O artigo 9º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, alínea a), é inserido, após o terceiro travessão, o seguinte travessão:

«- um comité paritário consultivo para a insuficiência profissional, ou vários comités paritários consultivos para a insuficiência profissional, se o número de funcionários nos locais de afectação o justificar,».

b) O nº 2, segundo parágrafo, passa a ter a seguinte redacção:

«A lista dos membros que compõem estes órgãos será levada ao conhecimento do pessoal da instituição.»

c) No nº 5, a alínea

«b) sobre os actos de demissão por incompetência profissional; e»

e o parágrafo

«O Comité zelará pela harmonização da classificação de serviço do pessoal no seio da instituição.»

são suprimidos.

A alínea c) passa a ser a alínea b) e, no final do número, é aditado o parágrafo «O Comité pode ser encarregado pela entidade competente para proceder a nomeações de velar pela harmonização da notação do pessoal na instituição».

d) É aditado o seguinte nº 6:

«6. O comité paritário consultivo para a insuficiência profissional será chamado a emitir o seu parecer relativamente à aplicação do artigo 51º.»

11. No artigo 10º, primeiro parágrafo, é inserido, após o primeiro período, o seguinte período:

«As agências são representadas conjuntamente, em conformidade com as regras fixadas de comum acordo entre elas e a Comissão.»

O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O Comité é consultado pela Comissão sobre qualquer proposta de revisão do Estatuto; o Comité fará com que o seu parecer seja recebido dentro do prazo fixado pela Comissão. Antes dessa consulta, as propostas da Comissão devem ser objecto de concertações sindicais, de acordo com regras estabelecidas pela Comissão após negociação com as organizações sindicais ou profissionais. Independentemente das funções que lhe são atribuídas pelo presente Estatuto, o Comité pode formular qualquer sugestão para a revisão do Estatuto. O Comité reúne-se a pedido do seu presidente, de uma instituição ou do comité do pessoal de uma instituição.

(11-A) É inserido o seguinte artigo 10º-B:

«As organizações sindicais ou profissionais referidas no artigo 24º-B agem no interesse geral do pessoal, sem prejuízo das competências dos comités do pessoal.

Com base em regras estabelecidas por uma ou várias instituições, após negociação com as organizações sindicais ou profissionais referidas no artigo 24º-B, estas últimas podem negociar e concluir acordos em nome do pessoal.»

12. No artigo 11º, ao primeiro parágrafo, é aditado o seguinte período:

«O funcionário desempenha as tarefas que lhe estejam confiadas de um modo objectivo e imparcial e no respeito do seu dever de lealdade para com as Comunidades.»

13. É inserido o seguinte artigo 11º-A:

«Artigo 11°-A

1. No exercício das suas funções, e salvo disposições em contrário a seguir previstas, o funcionário não tratará quaisquer questões em que tenha, directa ou indirectamente, um interesse pessoal, nomeadamente familiar ou financeiro, de natureza a comprometer a sua independência.

2. O funcionário a quem, no exercício das suas funções, seja atribuído o tratamento de uma das questões referidas no nº 1 informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta tomará as medidas que se imponham e pode, nomeadamente, libertar o funcionário das suas responsabilidades relativamente a essa questão.

3. O funcionário não pode conservar nem adquirir, directa ou indirectamente, nas empresas sujeitas ao controlo da instituição a que pertence, ou que com esta estejam relacionadas, interesses de natureza e importância tais que seriam susceptíveis de comprometer a sua independência no exercício das suas funções.»

14. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 12º

Os funcionários devem abster-se de quaisquer actos e comportamentos que possam lesar a dignidade das suas funções.»

15. Após o artigo 12º, são inseridos os seguintes artigos 12º-A e 12º-B:

«Artigo 12°-A

1. Os funcionários abster-se-ão de qualquer forma de assédio moral ou sexual.

2. Por «assédio moral», entende-se qualquer conduta abusiva que se manifeste, de um modo duradouro, repetitivo ou sistemático, por comportamentos, palavras ditas ou escritas, actos e gestos que sejam intencionais e lesem a personalidade, a dignidade ou a integridade física ou psíquica de uma pessoa.

3. Por «assédio sexual» entende-se um comportamento com conotação sexual não desejado pela pessoa a que se dirige e que tem por objectivo ou efeito atingi-la na sua dignidade ou criar um ambiente intimidante, hostil, ofensivo ou embaraçoso. O assédio sexual será tratado como uma discriminação baseada no sexo, nos termos do nº 1 do artigo 1º-D.

Artigo 12°-B

1. Sob reserva do artigo 15º, o funcionário que se proponha exercer uma actividade externa, remunerada ou não, ou exercer funções estranhas às Comunidades, deve, para o efeito, solicitar previamente autorização à entidade competente para proceder a nomeações. Essa autorização só lhe será recusada se a actividade ou funções em causa forem de natureza a entravar o desempenho das suas tarefas na instituição a que pertence ou forem incompatíveis com os interesses desta.

2. O funcionário informará a entidade competente para proceder a nomeações de qualquer alteração da actividade ou funções atrás referidas ocorrida depois de ter solicitado a autorização da entidade competente para proceder a nomeações em aplicação do nº 1. A autorização pode ser retirada se a actividade ou funções em causa deixarem de satisfazer as condições previstas no último período do nº 1.»

16. No artigo 13º, segundo período, os termos «funções, ser» são substituídos por «funções ou ser» e os termos «ou perder o estado de funcionário» são suprimidos.

17. O artigo 14º é suprimido.

18. O artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 15º

1. O funcionário que tencione ser candidato ao exercício de funções públicas informará do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Esta decidirá se, tendo em conta o interesse do serviço, o funcionário:

- deve apresentar um pedido de licença sem vencimento,

- deve beneficiar de férias anuais,

- pode ser autorizado a trabalhar a tempo parcial, ou

- pode continuar a desempenhar as suas funções como anteriormente.

2. Em caso de eleição ou nomeação para funções públicas, o funcionário informará imediatamente do facto a entidade competente para proceder a nomeações. Em função do interesse do serviço, da importância das referidas funções, das obrigações que implicam e dos emolumentos e subsídios a que dão direito, a entidade competente para proceder a nomeações tomará uma das decisões acima referidas. Se a autoridade competente para proceder a nomeações conceder uma licença sem vencimento ou uma autorização para trabalhar a tempo parcial, a duração dessa licença ou autorização será igual à do mandato do funcionário.»

19. No artigo 16º, o segundo, o terceiro e o quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«O funcionário que tencione exercer uma actividade profissional nos dois anos seguintes à cessação das suas funções é obrigado a declarar essa intenção à sua instituição. Se essa actividade tiver uma ligação com o trabalho efectuado pelo interessado nos três últimos anos de serviço e puder ser incompatível com os interesses da instituição, a entidade competente para proceder a nomeações pode, em função do interesse do serviço, quer proibir ao funcionário o exercício dessa actividade, quer subordinar esse exercício às condições que julgue adequadas. A instituição comunicará a sua decisão no prazo de trinta dias úteis a contar da recepção da informação, após consulta da comissão paritária, que emitirá o seu parecer no prazo fixado pela instituição. Se não for comunicada qualquer decisão no prazo de trinta dias úteis, tal equivalerá a uma decisão favorável.»

20. O artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17º

1. O funcionário é obrigado a manter a maior discrição relativamente a factos e informações de que tenha conhecimento durante ou em relação com o exercício das suas funções e que não tenham sido tornados públicos ou acessíveis ao público. O funcionário não pode transmitir, sob qualquer forma, a pessoas não qualificadas para tal documentos ou informações de que tenha tido conhecimento durante ou em relação com o exercício das suas funções, a não ser que os mesmos já tenham sido tornados públicos ou acessíveis ao público.

2. O funcionário continua sujeito a estas obrigações mesmo depois de as suas funções terem cessado.»

21. É inserido o seguinte artigo 17º-A:

«Artigo 17°-A

Sem prejuízo dos artigos 12º e 17º, o funcionário que, a título individual ou em colaboração com outrem, tencione publicar ou mandar publicar qualquer documento relacionado com a actividade das Comunidades informará desse facto, previamente e por escrito, a entidade competente para proceder a nomeações. Esta só pode recusar-lhe a autorização se puder demonstrar cabalmente que a publicação é de natureza a pôr gravemente em jogo os interesses das Comunidades. A entidade competente para proceder a nomeações informará o funcionário da sua decisão no prazo de trinta dias úteis. Se não for comunicada qualquer decisão no prazo especificado, considerar-se-á que a autorização foi concedida.»

22. O artigo 18º é alterado do seguinte modo:

a) O texto actual passa a ser o nº 1.

b) Ao nº 1, é aditado o seguinte período:

«A Comunidade pode exigir que os direitos de autor decorrentes desses trabalhos lhe sejam cedidos.»

c) São aditados os seguintes nºs 2 e 3:

«2. Qualquer invenção concebida por um funcionário durante ou em relação com o exercício das suas funções pertence de pleno direito à Comunidade. A instituição pode, a expensas suas e em nome da Comunidade, solicitar e obter a patente em qualquer país. Qualquer invenção realizada por um funcionário no ano seguinte ao termo do exercício das suas funções será considerada, até prova em contrário, como tendo sido concebida durante o exercício dessas funções ou em relação com elas, desde que o seu objecto se enquadre no âmbito das actividades da Comunidade. Sempre que as invenções sejam objecto de patentes, deve ser feita menção ao ou aos respectivos inventores.

3. A instituição pode, eventualmente, conceder um prémio, cujo montante fixará, ao funcionário autor de uma invenção patenteada.»

23. Ao artigo 20º, é aditado o seguinte período:

«O funcionário informará a entidade competente para proceder a nomeações do seu endereço e comunicar-lhe-á imediatamente qualquer alteração do mesmo.».

24. No artigo 21º, o último parágrafo é suprimido.

25. É inserido o seguinte artigo 21º-A:

«Artigo 21°-A

1. Caso tenha recebido uma ordem que lhe pareça enfermar de irregularidade, ou se considerar que da execução dessa instrução podem resultar inconvenientes graves, o funcionário deve informar do facto o seu superior hierárquico, que, se a informação tiver sido transmitida por escrito, responderá igualmente por escrito. Sob reserva do nº 2, se o referido superior hierárquico confirmar a ordem mas o funcionário, tendo em conta os seus motivos de preocupação, julgar essa confirmação insuficiente, deve comunicar por escrito as suas preocupações à autoridade hierárquica imediatamente superior. Caso esta última confirme por escrito a ordem recebida, o funcionário deve executá-la, a não ser que a seja contrária ao direito penal ou às normas de segurança aplicáveis.

2. Se o seu superior hierárquico considerar que a ordem deve ser executada sem demora, o funcionário deve executá-la, a não ser que seja contrária ao direito penal ou às normas de segurança aplicáveis. A pedido do funcionário, o superior hierárquico está obrigado a transmitir qualquer ordem desse tipo por escrito.»

26. São inseridos os seguintes artigos 22º-A, 22º-B e 22º-C:

«Artigo 22º-A

1. Um funcionário que, durante ou em relação com o exercício das suas funções, tenha conhecimento de elementos de facto que levem à suspeita de eventuais actividades ilegais lesivas dos interesses das Comunidades, nomeadamente uma fraude ou corrupção, ou de condutas, ligadas ao exercício de tarefas profissionais, que possam constituir incumprimento grave das obrigações dos funcionários das Comunidades e sejam susceptíveis de dar lugar a processos disciplinares ou eventualmente penais, ou incumprimento de obrigações análogas relativamente a uma instituição, qualquer que seja o respectivo responsável - membro das instituições ou qualquer pessoa ao serviço de uma instituição a qualquer título ou prestadores de serviços por conta de uma instituição -, informará imediatamente o seu chefe de serviço ou o director-geral ou, se o considerar útil, o Secretário-Geral, ou pessoas que ocupem um nível hierárquico equivalente, ou directamente o Organismo Europeu de Luta Antifraude.

2. O funcionário a quem seja comunicado esse tipo de informação transmitirá imediatamente ao Organismo Europeu de Luta Antifraude todos os elementos de facto, de que tenha conhecimento, que levam à suspeita da existência das irregularidades referidas no nº 1.

3. Desde que tenha agido razoável e honestamente, o funcionário não pode ser penalizado pela instituição devido a ter comunicado a informação referida nos nºs 1 e 2.

4. No Tribunal de Justiça, os nºs 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, mantidos ou criados no contexto do tratamento de um processo judicial, pendente ou encerrado.

Artigo 22º-B

1. O funcionário que divulgue a informação referida no artigo 22º-A ao Presidente do Tribunal de Contas ou ao Presidente do Conselho de Ministros ou ao Presidente do Parlamento Europeu ou ao Provedor de Justiça Europeu não pode ser penalizado pela instituição a que pertence se estiverem satisfeitas as seguintes condições:

a) O funcionário esteja razoável e honestamente convencido de que a informação revelada, bem como qualquer alegação que a mesma contenha, está suficientemente fundamentada e

b) O funcionário tenha previamente comunicado essa informação ao Organismo Europeu de Luta Antifraude ou à sua instituição e tenha deixado decorrer um período razoável que permita que o Organismo ou essa instituição tome as medidas adequadas.

2. Para efeitos do nº 1, alínea b), e sob reserva do nº 3, entende-se por "período razoável" o período que o Organismo ou a instituição, consoante o caso, tenha indicado como necessário para realizar averiguações e, se for caso disso, tomar as medidas adequadas. O funcionário será devidamente informado.

3. O nº 2 não é aplicável se o funcionário puder provar que o período ou períodos indicados pelo Organismo ou pela instituição não é ou não são razoáveis, tendo em conta todas as circunstâncias do caso.

4. No Tribunal de Justiça, os nºs 1 a 3 não são aplicáveis aos documentos, relatórios, notas ou informações, qualquer que seja o seu suporte, mantidos ou criados no contexto do tratamento de um processo judicial, pendente ou encerrado.

Artigo 22º-C

A protecção prevista no artigo 22º-B não exclui a eventual responsabilidade pessoal que, por força das disposições nacionais aplicáveis na matéria, caiba ao funcionário que divulgue a informação.»

27. No artigo 23º, os termos «A 1 a A 4» são substituídos por «graus AD 12 a AD 16».

28. Os dois últimos parágrafos do artigo 24º passam a ser o novo artigo 24º-A.

29. O antigo artigo 24º-A passa a ser o artigo 24º-B.

30. No artigo 25º, terceiro parágrafo, os termos «são objecto de afixação imediata nos edifícios da instituição a que pertence e são publicadas no boletim mensal do pessoal das Comunidades» são substituídos por «são levadas ao conhecimento do pessoal da instituição em que presta serviço».

31. O artigo 26º é alterado do seguinte modo:

a) No terceiro parágrafo, após «carta registada», são inseridos os termos:

«enviada para o último endereço indicado pelo funcionário».

b) No quarto parágrafo, os termos «religiosas do funcionário pode figurar no referido processo» são substituídos por:

«religiosas do funcionário, da sua origem racial ou étnica ou da sua orientação sexual, pode figurar no referido processo, a não ser que essas informações tenham sido fornecidas e aprovadas pelo interessado»

c) No sexto parágrafo, após «processo», são aditados os termos «e, se for caso disso, de copiar os mesmos».

d) No sétimo parágrafo, primeiro período, após «serviços da Administração», são aditados os termos «ou sobre um suporte informático protegido».

No segundo período, os termos «, perante o mesmo, » são suprimidos.

32. É inserido o seguinte artigo 26º-A:

«De acordo com regras adoptadas pelas instituições, o funcionário tem o direito de conhecer o seu processo médico.»

33. No artigo 27º, o segundo parágrafo é suprimido.

34. O artigo 29º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, as alíneas a), b) e c) passam a ter a seguinte redacção:

«a) As possibilidades de preencher o lugar através de:

i) Mutação, ou

ii) Promoção

no âmbito da instituição;

b) Os pedidos de transferência de funcionários do mesmo grau de outras instituições e/ou as possibilidades de organização de um concurso interno na instituição aberto unicamente aos funcionários e agentes temporários referidos no artigo 2º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias;»

b) No nº 2, os termos «de funcionários dos graus A1 e A2» são substituídos por:

«do pessoal de enquadramento superior (directores-gerais ou seus equivalentes nos graus AD 16 ou 15 e directores ou seus equivalentes nos graus AD 15 ou 14)».

35. O artigo 31º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 31º

1. Os candidatos assim escolhidos serão nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso a que foram admitidos.

2. Sem prejuízo do nº 2 do artigo 29º, os funcionários só podem ser recrutados nos graus AST 1 a AST 4 ou AD 5 a AD 8.»

36. No artigo 32º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«A entidade competente para proceder a nomeações pode, tendo em conta a experiência profissional do interessado, conceder-lhe uma bonificação de antiguidade de, no máximo, 24 meses. Serão adoptadas disposições gerais de execução do presente artigo.»

37. No artigo 34º, o primeiro parágrafo do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«Todos os funcionários têm de efectuar um estágio de nove meses antes de poderem ser titularizados.»

38. Ao artigo 35º, é aditada a seguinte alínea f):

«f) Licença parental ou licença familiar.»

39. O artigo 37º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, segundo travessão da alínea a), o termo «junto» é inserido entre «ou» e «de um grupo político do Parlamento Europeu» e os termos «ou do Comité das Regiões ou de um grupo do Comité Económico e Social» são aditados.

b) É inserido o seguinte penúltimo parágrafo: «Qualquer funcionário em actividade ou em licença sem vencimento pode apresentar um pedido de destacamento ou ser objecto de uma proposta de destacamento no interesse do serviço.»

40. O artigo 39º é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea d), segundo parágrafo, os termos «de pensão de invalidez ou de pensão de sobrevivência» são substituídos por «de subsídio de invalidez ou de pensão de sobrevivência».

b) A alínea e) passa a ser a alínea f).

c) É inserida a seguinte alínea e):

«e) Durante o seu período de destacamento, o funcionário conserva os seus direitos à subida de escalão;».

d) Na alínea f), os termos «da sua categoria ou quadro» são substituídos por «do seu grupo de funções».

41. O artigo 40º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 2, segundo parágrafo, o termo «duas» é substituído por «várias».

b) Os termos «pelo período de um ano» são suprimidos. É aditado o seguinte período:

«Cada novo período não pode exceder um ano.».

c) No nº 2, o segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

d) No nº 3, segundo parágrafo, o primeiro período passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, o funcionário que não exerça qualquer actividade lucrativa pode, a seu pedido, formulado o mais tardar no mês seguinte ao início da licença sem vencimento, continuar a beneficiar da cobertura prevista naqueles artigos, desde que pague as contribuições necessárias para a cobertura dos riscos referidos no n° 1 do artigo 72° e no n° 1 do artigo 73°, na proporção de metade, durante o primeiro ano de licença sem vencimento e na totalidade, durante o período restante desta licença. No entanto, não pode estar coberto contra os riscos referidos no artigo 73º se não estiver igualmente coberto contra os riscos referidos no artigo 72º. As contribuições são calculadas sobre o último vencimento base do funcionário.»

e) No nº 4, alínea d), os termos «da sua categoria ou quadro» são substituídos por «do seu grupo de funções» e, no último período, após «reintegração efectiva», são aditados os termos «ou do seu destacamento».

42. No artigo 41º, o nº 3 é alterado do seguinte modo:

a) No segundo parágrafo, os termos «da sua categoria ou do seu quadro» são substituídos por «do seu grupo de funções»;

b) No sexto parágrafo, após «coeficiente de correcção», são inseridos os termos «para as pensões».

43. Após o artigo 42º, é criada a «Secção 6 : Licença parental ou familiar» e são inseridos os seguintes artigos 42º-A e 42º-B:

«Artigo 42º-A

Qualquer funcionário tem direito, relativamente a cada filho, a uma licença parental com uma duração máxima de seis meses, sem pagamento do vencimento de base, a gozar nos doze meses seguintes ao nascimento ou à adopção do filho. A duração desta licença pode ser duplicada para os pais isolados e reconhecidos como tal a título das disposições gerais de execução adoptadas pelas instituições. A licença parental pode ser gozada por fracções com uma duração mínima de um mês.

Durante a sua licença parental, o funcionário conserva a sua inscrição no regime de segurança social. O funcionário continua a adquirir direitos à pensão e conserva o beneficio do abono por filho a cargo, bem como o do abono escolar. O funcionário conserva igualmente o seu lugar, os seus direitos a subida de escalão e a elegibilidade para promoção de grau. A licença pode ser gozada sob a forma de uma cessação total de actividade ou de um trabalho a meio tempo. No caso de uma licença parental sob a forma de trabalho a meio tempo, a duração máxima referida no primeiro parágrafo é duplicada. Durante a sua licença parental, o funcionário tem direito a um subsídio de [750 euros] [6] por mês, reduzido a metade no caso de um trabalho a meio tempo, mas não pode exercer qualquer outra actividade remunerada. A totalidade da contribuição para o regime de segurança social previsto nos artigos 72º e 73º é suportada pela instituição e calculada sobre o vencimento de base do funcionário. No entanto, no caso de uma licença sob a forma de trabalho a meio tempo, a presente disposição só é aplicável à diferença entre o vencimento de base integral e o vencimento de base reduzido proporcionalmente. No que respeita à parte do vencimento de base efectivamente paga, a contribuição do funcionário é calculada aplicando percentagens idênticas às que seriam aplicadas se trabalhasse a tempo inteiro.

[6] Ver nota de pé-de-página nº 8.

O subsídio é aumentado para [1000] [7] por mês, ou 50% deste montante no caso do trabalho a meio tempo, relativamente aos pais isolados referidos no primeiro parágrafo e durante os três primeiros meses da licença parental, sempre que esta seja gozado pelo pai no decurso da licença de parto ou por qualquer dos pais imediatamente após a licença de parto, durante a licença por adopção ou imediatamente após a licença por adopção. Os montantes acima referidos são adaptados nas mesmas condições que a remuneração.

[7] Ver nota de pé-de-página nº 8.

Artigo 42º-B

Sempre que o cônjuge, um ascendente, um descendente, um irmão ou uma irmã de um funcionário sofra de uma doença grave ou de uma deficiência grave medicamente comprovadas, esse funcionário tem direito a uma licença familiar sem pagamento do vencimento de base. A duração total dessa licença em toda a carreira do funcionário é de nove meses.

As disposições do segundo parágrafo do artigo 42º-A são aplicáveis.»

44. O artigo 43º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, os termos «, com excepção dos que usufruam dos graus A 1 e A 2,» são suprimidos.

b) É inserido o seguinte segundo parágrafo:

«A partir do grau 4, no que respeita aos funcionários do grupo de funções AST, o relatório pode igualmente conter um parecer que indique, com base na actividade desenvolvida, se o interessado dispõe do potencial exigido para desempenhar funções de administrador.»

45. Ao artigo 44º, é aditado o seguinte parágrafo:

«Sempre que um funcionário seja nomeado chefe de unidade, director ou director-geral no mesmo grau, beneficia de uma subida de escalão nesse grau no momento em que a nomeação produza efeitos. Essa subida de escalão implica um aumento do vencimento de base mensal igual à percentagem de progressão do primeiro para o segundo escalão de cada grau. Se o montante do aumento for inferior ou se o funcionário se encontrar já no último escalão do seu grau, recebe um acréscimo do vencimento de base que lhe permita beneficiar do referido aumento até que a sua próxima promoção produza efeitos.»

46. Os artigos 45º e 46º são substituídos pelos seguintes artigos:

«Artigo 45º

A promoção é conferida pela entidade competente para proceder a nomeações, tendo em consideração o nº 2 do artigo 6º. A promoção implica a nomeação do funcionário no grau imediatamente superior do grupo de funções a que pertence. A promoção faz-se exclusivamente por escolha entre os funcionários que tenham completado um período mínimo de dois anos de antiguidade no seu grau, após análise comparativa dos méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos. Para efeitos da análise comparativa dos méritos, a entidade competente para proceder a nomeações pode ter em consideração as responsabilidades exercidas pelo funcionário.

Artigo 45º-A

1. A partir do grau 5, um funcionário pertencente ao grupo de funções AST pode aceder ao grupo de funções AD através de uma mutação nos termos do artigo 29º, desde que, nomeadamente, tenha seguido com sucesso uma série de módulos de formação de um nível superior que garanta que o interessado atingiu um nível equivalente ao exigido pelo nº 3 do artigo 5º. As instituições adoptarão, através de disposições gerais de execução, as regras de aplicação das presentes disposições, nomeadamente no que respeita à formação e à mutação. Estas regras devem ter em conta a evolução da carreira.

2. A transferência de um funcionário não tem incidência no que se refere ao seu grau e ao seu escalão.

Artigo 46º

Um funcionário nomeado para um grau superior em conformidade com o artigo 45º é classificado no primeiro escalão desse grau. No entanto, quando sejam nomeados num grau superior em conformidade com o artigo 45º, os funcionários dos graus AD 9 a AD 13 que exerçam funções de chefes de unidade são classificados no segundo escalão do seu novo grau. A mesma disposição é aplicável a um funcionário:

- promovido a um lugar de director ou director-geral, ou

- que ocupe um lugar de director ou de director-geral a que se aplique o último período do segundo parágrafo do artigo 44º.»

47. No artigo 47º, é inserida a seguinte nova alínea g):

«g) de medidas de cessação antecipada de funções;»

A antiga alínea g) passa a ser a alínea h).

48. É inserido o seguinte artigo 47º-A:

«Artigo 47º-A

1. Para fazer face a certas circunstâncias excepcionais - que podem, nomeadamente, incluir o alargamento da União a novos Estados-Membros e a reorganização dos serviços ou a reafectação dos efectivos na sequência de uma alteração de prioridades -, a entidade competente para proceder a nomeações pode ser levada a tomar, relativamente a um número determinado de funcionários voluntários, medidas de cessação definitiva de funções, a seguir designadas por "cessação antecipada de funções".

O número de funcionários a desvincular deve ser determinado e autorizado pela autoridade orçamental competente no quadro do procedimento orçamental.

A cessação antecipada de funções só se pode aplicar aos funcionários com mais de 50 anos que tenham cumprido, pelo menos, dez anos de serviço e que se candidatem à aplicação da medida.

A selecção entre os candidatos voluntários será realizada, com base no interesse do serviço, pela entidade competente para proceder a nomeações, após parecer da comissão paritária.

2. O funcionário que tenha cessado antecipadamente as suas funções beneficia de um subsídio e da cobertura pelo regime comum de assistência na doença nas condições fixadas no anexo IV.

Durante o período em que o direito ao subsídio esteja em vigor, mas no máximo durante seis anos, o funcionário desvinculado continua a adquirir novos direitos à pensão de aposentação com base no vencimento correspondente ao seu grau e ao seu escalão, sob reserva de que, durante esse período, tenha sido efectuado o pagamento da contribuição prevista no Estatuto com base no referido vencimento, e sem que o total da pensão possa exceder o montante máximo previsto no segundo parágrafo do artigo 77º. Para aplicação do artigo 5º do anexo VIII, esse período é considerado como período de serviço.

O montante dos rendimentos recebidos pelo interessado devido a quaisquer novas funções serão deduzidos do subsídio previsto no nº 1, na medida em que a soma desses rendimentos com o referido subsídio ultrapasse a última remuneração global do funcionário estabelecida com base no quadro dos vencimentos em vigor no primeiro dia do mês relativamente ao qual deva ser pago o subsídio.

O nº 3, quinto a nono parágrafos, do artigo 41º é aplicável.»

49. O artigo 48º é alterado do seguinte modo:

a) No terceiro parágrafo, os termos «da categoria A e do quadro linguístico» são substituídos por «do grupo de funções AD».

b) No terceiro parágrafo, os termos «de outras categorias» são substituídos por «do grupo de funções AST».

50. No artigo 49º, primeiro parágrafo, os termos «13º,» são suprimidos.

51. O artigo 50º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, os termos «Qualquer funcionário titular de um lugar dos graus A 1 e A 2» são substituídos por «Qualquer membro do pessoal de enquadramento superior na acepção do nº 2 do artigo 29º».

Os termos «do lugar» são substituídos por «do seu lugar».

b) No terceiro parágrafo, os termos «e que não for colocado noutro lugar da sua categoria ou quadro correspondente ao seu grau» são suprimidos.

c) No sexto parágrafo, os termos «artigo 9° do anexo VIII» são substituídos por «artigo 8° do anexo VIII».

52. O título da secção 4, «Perda da qualidade de funcionário por incompetência profissional», é substituído por «Procedimentos respeitantes à insuficiência profissional».

53. O artigo 51º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 51º

1. Cada instituição define os procedimentos que permitam detectar, gerir e resolver os casos de insuficiência profissional de um modo preventivo e positivo. Depois de esgotados estes procedimentos, um funcionário relativamente ao qual, com base em relatórios consecutivos de avaliação da carreira, fique demonstrada incompetência profissional no exercício das respectivas funções pode perder a qualidade de funcionário, ser retrogradado ou ser classificado num grupo de funções inferior com manutenção de grau ou num grau inferior.

Todavia, a entidade competente para proceder a nomeações pode propor ao interessado a sua classificação num grau inferior ou num grupo de funções inferior.

2. Qualquer proposta de retirada da qualidade de funcionário, de retrogradação ou de classificação num grupo de funções inferior deve conter as razões que a motivam e ser comunicada ao interessado.

3. O funcionário tem o direito de obter a comunicação integral do seu processo individual e de copiar todos os documentos relativos ao procedimento. Para preparar a sua defesa, o interessado dispõe de um prazo de, pelo menos, quinze dias a contar da data da recepção da proposta. O funcionário pode fazer-se assistir por uma pessoa da sua escolha. O funcionário pode apresentar observações escritas. A seu pedido, será ouvido pelo comité paritário consultivo referido no nº 6 do artigo 9º. Pode igualmente citar testemunhas.

4. A instituição é representada perante o comité paritário consultivo por um funcionário mandatado para o efeito pela entidade competente para proceder a nomeações e dispõe dos mesmos direitos que o interessado.

5. Tendo em conta a proposta e, se for caso disso, as declarações escritas e orais do interessado e das testemunhas, o comité paritário consultivo emite, por maioria, um parecer fundamentado que indique a medida eventual que considera adequada à luz dos factos estabelecidos a seu pedido. O comité paritário consultivo transmite esse parecer à entidade competente para proceder a nomeações e ao interessado no prazo de dois meses a contar do dia em que o caso lhe tenha sido submetido. O presidente não participa nas decisões do comité paritário consultivo, excepto quando se trate de questões processuais ou em caso de empate de votos.

A entidade competente para proceder a nomeações toma a sua decisão no prazo de dois meses a contar da recepção do parecer do comité paritário consultivo, após ter ouvido o interessado. Essa decisão deve ser fundamentada e fixar a data a partir da qual produz efeitos.

6. O funcionário a quem tenha sido retirada a qualidade de funcionário devido a insuficiência profissional tem mensalmente direito a um subsídio pela perda dessa qualidade igual ao vencimento de base mensal de um funcionário do grau 1, primeiro escalão, durante o período definido no nº 7. O funcionário tem igualmente direito, durante o mesmo período, às prestações familiares previstas no artigo 67º. O abono de lar é calculado com base no vencimento de base mensal de um funcionário de grau 1 em conformidade com o disposto no artigo 1º do anexo VII.

O referido subsídio não é pago quando o funcionário apresente a sua demissão após o início do procedimento referido nos nºs 1 a 3 ou quando já tenha direito ao pagamento imediato da pensão completa.

7. O período durante o qual os pagamentos referidos no nº 6 são efectuados é calculado do seguinte modo:

- quando o interessado tenha cumprido menos de cinco anos de serviço na data em que a decisão de retirada da qualidade de funcionário é tomada, esse período será de três meses,

- quando o interessado tenha cumprido cinco ou mais anos de serviço mas menos de dez anos, esse período será de seis meses,

- quando o interessado tenha cumprido dez anos de serviço ou mais mas menos de vinte anos, esse período será de nove meses,

- quando o interessado tenha cumprido mais de vinte anos de serviço, esse período será de doze meses.

8. Sempre que um funcionário seja retrogradado ou classificado num grupo de funções inferior devido a insuficiência profissional, pode, após um período de seis anos, solicitar que qualquer menção a essa medida seja eliminada do seu processo pessoal.

9. O interessado tem direito ao reembolso de despesas, razoáveis, por ele suportadas no decurso do procedimento, nomeadamente os honorários devidos a um defensor não pertencente à instituição, sempre que o procedimento previsto no presente artigo chegue ao seu termo sem que tenha havido uma decisão de retirada da qualidade de funcionário, de retrogradação ou de classificação num grupo de funções inferior.»

54. No artigo 52º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

No proémio, os termos «no artigo 50º» são substituídos por «no artigo 47º-A e no artigo 50º».

55. No artigo 54º, os termos «quer na sua carreira quer na carreira imediatamente superior» são substituídos por

«quer no seu grau quer no grau imediatamente superior».

56. O artigo 55º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 55º-A

1. Qualquer funcionário pode pedir autorização para trabalhar a tempo parcial.

Essa autorização pode ser concedida pela entidade competente para proceder a nomeações se essa medida for compatível com o interesse do serviço.

Essa autorização é automática nos seguintes casos:

- para se ocupar de um filho com idade até 8 anos, no máximo,

- para se ocupar de um filho com idade compreendida entre 8 e 12 anos, no máximo, desde que a redução do tempo de trabalho não exceda 10% do tempo de trabalho normal,

- para se ocupar do cônjuge, de um ascendente, de um descendente, de um irmão ou de uma irmã gravemente doente ou deficiente,

- para seguir uma formação complementar, ou

- a partir dos 55 anos de idade, durante os cinco últimos anos anteriores à aposentação.

No entanto, sempre que o trabalho a tempo parcial seja solicitado a título do quarto ou do quinto travessões, a entidade competente para proceder a nomeações pode não admitir o pedido ou retardar a produção de efeitos da autorização em casos excepcionais e por razões de interesse imperativo do serviço.

Sempre que a autorização seja concedida pelo motivo mencionado no quarto travessão, a duração acumulada dos períodos de trabalho a tempo parcial está limitada a cinco anos no conjunto da carreira do funcionário.

2. A entidade competente para proceder a nomeações responde ao pedido do funcionário no prazo de 60 dias.

3. As regras relativas ao trabalho a tempo parcial e o procedimento para a concessão da autorização são definidas no anexo IV-A.»

57. É inserido o seguinte artigo 55º-B:

«Artigo 55º-B

Qualquer funcionário pode pedir autorização para trabalhar a meio tempo de acordo com a fórmula do trabalho partilhado relativamente a um lugar que a entidade competente para proceder a nomeações tenha identificado como prestando-se a esse modo de trabalho. A autorização para trabalhar a meio tempo de acordo com a fórmula do trabalho partilhado não está limitada no tempo; no entanto, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização no interesse do serviço, mediante um pré-aviso de seis meses. Do mesmo modo, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização a pedido do funcionário em causa, mediante um pré-aviso de, pelo menos, seis meses. Neste caso, o funcionário pode ser transferido para outro lugar.

O artigo 3º do anexo IV-A, com excepção do último período do segundo parágrafo, e o artigo 59º-A são aplicáveis.

A entidade competente para proceder a nomeações pode estabelecer as regras de execução das presentes disposições.»

58. O artigo 56º é alterado do seguinte modo:

a) No segundo parágrafo, os termos «das categorias A e B e do quadro linguístico» são substituídos por «do grupo de funções AD».

b) No terceiro parágrafo, os termos «das categorias C e D» são substituídos por «do grupo de funções AST».

59. É inserido o seguinte artigo 56º-C:

«Artigo 56°-C

Para ter em conta condições penosas de trabalho, podem ser concedidos subsídios a determinados funcionários.

O Conselho, deliberando sob proposta da Comissão apresentada após parecer do Comité do Estatuto, determinará as categorias de beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios.»

60. O artigo 58º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 58º

Para além da licença prevista no artigo 57º, as mulheres grávidas têm direito, mediante apresentação de um atestado médico, a uma licença de vinte semanas. Esta licença nunca terá início antes das seis semanas anteriores à data provável do parto indicada no atestado e não terminará antes de catorze semanas após a data do parto. Nos casos de nascimentos múltiplos ou prematuros ou em caso de nascimento de uma criança deficiente, a duração da licença será de vinte e quatro semanas. Para efeitos da presente disposição, um nascimento prematuro é um nascimento que ocorra antes do fim da trigésima quarta semana de gravidez.»

61. O artigo 59º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O funcionário que prove estar impedido de exercer as suas funções em consequência de doença ou acidente tem o direito de faltar justificadamente por doença.

O interessado deve informar, no mais curto prazo possível, a sua instituição da sua impossibilidade de comparência ao serviço, indicando o lugar em que se encontre. O interessado é obrigado a apresentar, a partir do quarto dia de ausência, um atestado médico. Esse atestado deve ser enviado até ao quinto dia de ausência, o mais tardar, fazendo fé a data do carimbo do correio. Na ausência de atestado, e salvo se o mesmo não tiver sido enviado por razões independentes da vontade do funcionário, a ausência será considerada injustificada. Um funcionário que falte justificadamente por doença pode, a qualquer momento, ser submetido a um controlo médico organizado pela instituição. Se esse controlo não se puder realizar por razões imputáveis ao interessado, a sua ausência será considerada injustificada a contar do dia em que o controlo estava previsto.

Se considerar que as conclusões do controlo médico organizado pela entidade competente para proceder a nomeações são medicamente injustificadas, o funcionário ou um médico agindo em seu nome pode, no prazo de dois dias úteis, apresentar à instituição um pedido de arbitragem por um médico independente. A instituição transmitirá imediatamente esse pedido a um outro médico designado de comum acordo pelo médico do funcionário e o médico assistente da instituição. Na ausência de tal acordo no prazo de cinco dias, a instituição escolherá uma das pessoas constantes da lista de médicos independentes anualmente constituída para esse fim de comum acordo entre a entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal. No prazo de dois dias úteis, o funcionário pode contestar a escolha da instituição, a qual escolherá outra pessoa constante da lista; esta nova escolha é definitiva. O parecer do médico independente emitido após consulta do médico do funcionário e do médico assistente da instituição é vinculativo.

2. Quando as ausências por doença sem atestado médico, não superiores a três dias, ultrapassem, no decurso de um período de doze meses, um total de doze dias, o funcionário é obrigado a apresentar um atestado médico relativamente a cada nova ausência por motivo de doença.

3. A entidade competente para proceder a nomeações pode submeter à Comissão de Invalidez o caso de um funcionário cujas faltas por doença acumuladas excedam doze meses durante um período de três anos.

4. O funcionário pode ser colocado na situação de interrupção de serviço em consequência de um exame realizado pelo médico assistente da instituição, se o seu estado de saúde o exigir ou se, em sua casa, se tiver declarado alguma doença contagiosa.

Em caso de contestação, é aplicável o procedimento previsto no terceiro parágrafo do nº 1.

5. O funcionário é obrigado a submeter-se anualmente a uma consulta médica preventiva, seja de um médico assistente designado pela entidade competente para proceder a nomeações, seja de um médico de sua escolha.

Neste último caso, os honorários do médico serão reembolsáveis pela instituição, até ao limite de um montante fixado pela entidade competente para proceder a nomeações para um período de três anos, no máximo, após parecer do Comité do Estatuto.»

62. O artigo 59º-A passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 59°-A

As férias anuais do funcionário autorizado a exercer a sua actividade a tempo parcial são, no que se refere ao período de exercício desta actividade, reduzidas proporcionalmente.

No artigo 66º, o quadro actual é substituído pelo quadro seguinte [8]:

[8] Os montantes relativos às remunerações apresentados nos anexos I e II baseiam-se nos montantes indicados no Estatuto em [Julho de 2001]; serão automaticamente adaptados por analogia com os ajustamentos destes últimos montantes decididos pelo Conselho entre [Julho de 2001] e a data de entrada em vigor do presente Estatuto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

63. O artigo 66º-A é suprimido.

64. No artigo 68º, primeiro parágrafo, os termos «previsto nos artigos 41° e 50°» são substituídos por «previsto nos artigos 41°, 47º-A e 50°».

65. No artigo 68º-A, os termos «meio tempo» são substituídos por «tempo parcial».

66. O artigo 70º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, após «ou os filhos a seu cargo»

são inseridos os termos

«na data da morte».

b) No segundo parágrafo, após «titular de uma pensão»,

são inseridos os termos

«ou de um subsídio de invalidez».

c) No segundo parágrafo, após «relativamente à pensão» são inseridos os termos

«ou ao subsídio».

67. O artigo 70º-A é suprimido.

68. O artigo 72º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, após o primeiro parágrafo, são inseridos os parágrafos seguintes:

«No que respeita ao regime de assistência na doença, o parceiro reconhecido é tratado como cônjuge, mesmo que a condição prevista no nº 2, último travessão da alínea c) do artigo 1º do anexo VII não esteja satisfeita.

As instituições podem, através da regulamentação referida no primeiro parágrafo, delegar numa delas a competência para fixar as regras que regem o reembolso das despesas em conformidade com o procedimento do artigo 110º.»

b) No nº 1-A, primeiro período, os termos

«que prove que não pode ser segurado por um outro regime de direito público de assistência na doença»

são substituídos por

«que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa».

c) No nº 1-B, os termos

«que provem que não podem obter reembolsos através de outro regime de assistência na doença»

são substituídos por

«que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa».

d) No nº 2, os termos «pensão de invalidez» são substituídos por «subsídio de invalidez».

e) O nº 2-A passa a ter a seguinte redacção:

«2-A. Beneficiam igualmente do disposto no n° 1, desde que não exerçam qualquer actividade profissional lucrativa:

- o ex-funcionário titular de uma pensão de aposentação que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 60 anos de idade,

- o titular de uma pensão de sobrevivência, resultante da morte de um ex-funcionário que tenha deixado de estar ao serviço das Comunidades antes dos 60 anos de idade.

A contribuição prevista no n° 1 é calculada com base na pensão do ex-funcionário antes da aplicação, se for caso disso, do coeficiente de redução previsto no artigo 9º do anexo VIII do Estatuto.

Todavia, o titular de uma pensão de órfão só a seu pedido beneficia do disposto no n° 1. A contribuição é calculada com base na pensão de órfão.»

f) Após o nº 2.A, são inseridos os seguintes nºs 2.B e 2.C:

«2.B. Se se tratar do titular de uma pensão de aposentação ou de uma pensão de sobrevivência, a contribuição referida nos nºs 2 e 2-A não pode ser inferior à calculada sobre o vencimento de base do grau 1, primeiro escalão.

2.C. O funcionário a quem tenha sido retirada a qualidade de funcionário em conformidade com o artigo 51º e que não seja titular de uma pensão de aposentação beneficia igualmente do disposto no nº 1 desde que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa e suporte metade da contribuição calculada com base no seu último vencimento de base.»

69. No título V, o título do capítulo 3 passa a ter a seguinte redacção: «Pensões e subsídio de invalidez».

70. O artigo 78º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, o termo «pensão» é substituído por «subsídio» e os termos «da sua carreira» são substituídos por «do seu grupo de funções».

b) Os segundo a quinto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

«O artigo 52º é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez. Se o beneficiário de um subsídio de invalidez se aposentar antes da idade de 65 anos sem ter atingido a taxa máxima de direitos à pensão, são aplicadas as regras gerais da pensão de aposentação. A pensão de aposentação concedida é fixada com base no vencimento correspondente à classificação, em grau e escalão, do funcionário no momento em que tenha sido colocado na situação de invalidez.

A taxa do subsídio de invalidez é fixada em 70% do último vencimento de base do funcionário. No entanto, este subsídio não pode ser inferior ao mínimo vital.

O subsídio de invalidez está sujeito à contribuição para o regime de pensões.

Quando a invalidez resultar de um acidente ocorrido durante ou em relação com o exercício das funções, de uma doença profissional ou de um acto de dedicação praticado no interesse público ou do facto de o interessado se ter arriscado para salvar uma vida humana, o subsídio de invalidez não pode ser inferior a 120 % do mínimo vital. Além disso, neste caso, o orçamento da instituição ou do organismo referidos no artigo 1º-B toma a seu cargo a totalidade da contribuição para o regime de pensões.»

71. O artigo 79º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro e no segundo travessões, os termos «a viúva» são substituídos por «o cônjuge sobrevivente».

b) No primeiro parágrafo, os termos «da pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «da pensão de aposentação ou do subsídio de invalidez».

72. O artigo 79º-A é suprimido.

73. O artigo 80º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, os termos «de uma pensão de aposentação ou de invalidez» são substituídos por «de uma pensão de aposentação ou de um subsídio de invalidez» e os termos «na data do falecimento» são inseridos entre «do anexo VII,» e «têm direito a uma pensão de sobrevivência».

b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«No que respeita às pessoas equiparadas a um filho a cargo, na acepção do nº 4 do artigo 2º do anexo VII, a pensão de órfão não pode ultrapassar um montante igual ao dobro do abono por filho a cargo.»

c) Após o quarto parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:

«Em caso de adopção, o falecimento do pai ou mãe natural, que foi substituído pelo pai ou mãe adoptivo, não pode dar lugar ao benefício de uma pensão de órfão.»

d) No sexto parágrafo, os termos «do artigo 50°» são substituídos por «dos artigos 47º-A ou 50º».

e) É inserido o seguinte parágrafo:

«O titular de uma pensão de órfão não pode acumular várias pensões de órfão comunitárias. Em tal eventualidade, ser-lhe-á paga a pensão mais elevada.»

74. No artigo 81º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:

a) Os termos «adquirida aos 60 anos de idade ou após esta idade» são suprimidos.

b) Os termos «pensão de invalidez» são substituídos por «subsídio de invalidez».

É aditado o seguinte período:

«O beneficiário de uma pensão de sobrevivência só tem direito a estas prestações relativamente aos filhos a cargo do funcionário ou ex-funcionário na data do seu falecimento.»

No artigo 81º-A, alínea e) do nº 1, os termos «do artigo 41° ou do artigo 50° do Estatuto» são substituídos por «dos artigos 41°, 47º-A ou 50° do Estatuto».

75. O artigo 82º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 é alterado do seguinte modo:

i. O segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:

- [Sem objecto na versão em língua portuguesa].

- entre «coeficiente de correcção» e «fixado para o país», são inseridos os termos «relativo às pensões»,

- os termos «ter a sua residência» são substituídos por «residir pelo menos seis meses por ano»,

- é aditado o seguinte período: «Estes coeficientes de correcção são determinados em conformidade com as regras previstas no anexo XI.»

ii. No quarto parágrafo, os termos «nos termos do disposto no segundo parágrafo do artigo 63°» são suprimidos.

b) O nº 2 é alterado do seguinte modo:

i. O termo «Se» é substituído por «Sempre que».

ii. Os termos «decidir um aumento das remunerações» são substituídos por «decida uma adaptação das remunerações».

iii. Os termos «esta mesma entidade, deliberando de acordo com o processo previsto no n° 3 do artigo 65°, toma simultaneamente uma decisão sobre o aumento adequado das pensões atribuídas» são substituídos por «esta adaptação é aplicável às pensões.»

c) É aditado o seguinte nº 3:

«3. O disposto nos nºs 1 e 2 é aplicável, por analogia, aos beneficiários de um subsídio de invalidez.»

76. No artigo 83º, o nº 4 é suprimido.

77. É inserido o seguinte artigo 83º-A:

«Artigo 83°-A

«1. O equilíbrio do regime de pensões é assegurado de acordo com as regras previstas no anexo XII.

2. Os organismos comunitários descentralizados que não são financiados pelo orçamento das Comunidades pagam a este orçamento a totalidade das contribuições necessárias para o financiamento do regime de pensões.

3. Aquando da avaliação actuarial quinquenal efectuada em conformidade com o anexo XII e para assegurar o equilíbrio do regime, o Conselho decide a taxa da contribuição e a eventual alteração da idade de aposentação.

4. A Comissão apresentará anualmente ao Conselho uma versão actualizada da avaliação actuarial, em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do anexo XII. Se for demonstrada a existência de uma diferença de, pelo menos, 0,25 pontos entre a taxa da contribuição em vigor e a necessária para manter o equilíbrio actuarial, o Conselho examinará se é necessário adaptar a taxa, de acordo com as regras fixadas no anexo XII.

5. Para aplicação dos nºs 3 e 4, o Conselho delibera, sob proposta da Comissão, pela maioria qualificada prevista no nº 2, primeiro travessão, do artigo 205º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Para aplicação do nº 3, a proposta da Comissão é apresentada após parecer do Comité do Estatuto.»

78. Ao artigo 85º, é aditado o seguinte parágrafo:

«O pedido de reposição deve ser apresentado até, o mais tardar, ao termo de um prazo de cinco anos a contar da data em que a importância foi paga. Este prazo não é oponível à entidade competente para proceder a nomeações sempre que esta possa provar que o interessado induziu deliberadamente a administração em erro a fim de obter o pagamento da importância em causa.»

79. No artigo 85º-A, sexto travessão do nº 2, os termos «pensões de invalidez» são substituídos por «subsídios de invalidez».

80. No artigo 86º, os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

«2. Sempre que elementos de facto que levem a presumir da existência de um incumprimento na acepção do nº 1 sejam levados ao conhecimento da entidade competente para proceder a nomeações ou do Organismo Europeu de Luta Antifraude, estes últimos podem dar início a um inquérito administrativo para verificar a existência de tal incumprimento.»

«3. As regras e procedimentos disciplinares, bem como as regras e procedimentos relativos aos inquéritos administrativos, são estabelecidos no anexo IX do Estatuto.»

81. Os artigos 87º, 88º e 89º são suprimidos.

82. No artigo 90º, os nºs 3 e 4 são suprimidos.

83. São inseridos os seguintes artigos 90º-A, 90º-B e 90º-C:

«Artigo 90º-A

Qualquer pessoa referida no presente Estatuto pode apresentar ao director do Organismo Europeu de Luta Antifraude um requerimento, nos termos do nº 1 do artigo 90º, convidando-o a tomar a seu respeito uma decisão relativa a uma averiguação do Organismo. Pode igualmente apresentar-lhe uma reclamação, nos termos do nº 2 do artigo 90º, contra um acto, relacionado com uma averiguação do Organismo, que lhe cause prejuízo .

Artigo 90º-B

Qualquer pessoa referida no presente Estatuto pode apresentar à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados um requerimento ou uma reclamação, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 90º, no quadro das suas competências.

Artigo 90º-C

Os requerimentos e reclamações referentes aos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o nº 2 do artigo 2º serão apresentados à entidade competente para proceder a nomeações.»

84. No artigo 91º-A:

O primeiro período é suprimido;

O segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«Os recursos nos domínios relativamente aos quais tenha sido aplicado o nº 2 do artigo 2º serão dirigidos contra a instituição de que depende a entidade competente para proceder a nomeações a quem tenha sido delegado o exercício dos poderes.»

85. Os artigos 92º, 93º e 94º passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 92º

O presente título contém as disposições especiais aplicáveis aos funcionários das Comunidades que ocupam lugares remunerados por dotações inscritas no orçamento de investigação e investimento e classificados em conformidade com a parte A do anexo I.

Artigo 93º

Para ter em conta condições penosas de trabalho, podem ser concedidos subsídios a determinados funcionários abrangidos pelo artigo 92°.

Sob proposta da Comissão, o Conselho determinará os beneficiários, as condições de atribuição e as percentagens destes subsídios.

Artigo 94º

Em derrogação ao segundo parágrafo dos artigos 56º-A e 56º-B e unicamente em circunstâncias excepcionais justificadas pelas exigências do serviço, pelas regras de segurança ou por obrigações nacionais ou internacionais, a entidade competente para proceder a nomeações designará os funcionários referidos no artigo 92º que podem beneficiar do disposto nos citados artigos.»

86. Os artigos 95º, 96º, 97º, 98º, 99º, 100º, 101º, 102º, 106º e 107º são suprimidos.

87. É inserido o seguinte artigo 107º-A:

«Artigo 107°-A

No anexo XIII, são enunciadas disposições transitórias.»

88. O artigo 110º é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro parágrafo passa a ser o nº 1, o segundo parágrafo passa a ser o nº 3 e o terceiro parágrafo passa a ser nº 4.

b) Ao nº 1, é aditado o seguinte período:

«Após consulta dos respectivos comités de pessoal e de acordo com a Comissão, as agências adoptarão as regras adequadas para assegurar a execução do presente Estatuto.»

É inserido o seguinte nº 2:

«2. Para efeitos da adopção das regulamentações, de comum acordo com as instituições, as agências não são equiparadas às instituições. No entanto, a Comissão consultará as agências antes da adopção dessas regulamentações.»

c) Ao nº 4, é aditado o seguinte período:

«Aquando dessas consultas, as agências serão representadas conjuntamente, em conformidade com as regras fixadas de comum acordo entre elas.»

89. O anexo I passa a ter a seguinte redacção:

«Anexo I: Lugares-tipo»

A. Lugares-tipo em cada grupo de funções, referidos no nº 3 do artigo 5º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. Taxas de promoção mínimas previstas no nº 2 do artigo 6º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

90. O anexo II é alterado do seguinte modo:

a) No artigo 1º, após o primeiro período do segundo parágrafo, é inserido o seguinte período:

«No entanto, a instituição pode decidir que as condições relativas às eleições sejam adoptadas em função da escolha expressa pelo pessoal da instituição consultado através de referendo.»

b) No artigo 1º, quarto parágrafo, os termos «de todas as categorias de funcionários e de todos os quadros» são substituídos por «de todos os grupos de funções».

c) No artigo 3º-A, os termos «terceiro parágrafo do artigo 2°» são substituídos por «nº 2 do artigo 2º».

d) A secção 3 («Conselho de disciplina») é suprimida.

e) No artigo 10º, primeiro parágrafo, após «anualmente» são inseridos os termos «em número igual» e após «proceder a nomeações» são inseridos os termos «e pelo Comité do Pessoal».

f) No artigo 10º, os termos «funcionários superiores» são substituídos por «funcionários do grupo de funções AD».

g) É aditada a seguinte secção 6:

«Secção 6: Comité paritário consultivo para a insuficiência profissional

Artigo 12º

O comité paritário consultivo para a insuficiência profissional é composto por um presidente e por, pelo menos, dois membros, que devem ser funcionários AD 14, no mínimo. Metade dos membros é designada pelo Comité do Pessoal e a outra metade é designada pela entidade competente para proceder a nomeações. O presidente é nomeado pela entidade competente para proceder a nomeações com base numa lista de candidatos estabelecida em concertação com o Comité do Pessoal.

Nos casos em que seja posto em causa um funcionário de um grau até AD 14, o comité paritário consultivo será completado por dois membros suplementares designados do mesmo modo que os membros permanentes do mesmo grupo de funções e do mesmo grau que o funcionário em causa.

Sempre que o comité paritário consultivo deva examinar o caso de um membro do pessoal de enquadramento superior, na acepção do nº 2 do artigo 29º, será constituído um comité paritário consultivo ad hoc especial composto por dois membros nomeados pelo Comité do Pessoal e dois membros nomeados pela entidade competente para proceder a nomeações, cujo grau seja, pelo menos, igual ao do funcionário em causa.

A entidade competente para proceder a nomeações e o Comité do Pessoal acordarão num procedimento ad hoc para designar os dois membros suplementares referidos no segundo parágrafo que devem fazer parte do comité nos casos em que seja posto em causa um funcionário afectado num país fora da União ou um agente contratual.»

91. O anexo III é alterado do seguinte modo:

a) O artigo 1º, nº 1, é alterado do seguinte modo:

i. No terceiro parágrafo, os termos «terceiro parágrafo do artigo 2°» são substituídos por «nº 2 do artigo 2º».

ii. No segundo parágrafo, alínea c), são aditados os termos «bem como o grupo de funções e o grau propostos».

iii. No segundo parágrafo, alínea i) os termos «na alínea a) do artigo 28º» são substituídos por «no nº 1, alínea a), do artigo 28º».

b) O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

i. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«O júri é composto por um presidente designado pela entidade competente para proceder a nomeações e por membros designados em número igual pela entidade competente para proceder a nomeações e pelo Comité do Pessoal.»

ii. No segundo parágrafo, os termos «terceiro parágrafo do artigo 2°» são substituídos por «nº 2 do artigo 2º».

iii. No quarto parágrafo, após o termo «de», são inseridos os termos:

«um grupo de funções e».

c) No artigo 4º, os termos «nas alíneas a), b) e c) do artigo 28º» são substituídos por «no nº 1, alíneas a), b) e c), do artigo 28º».

92. O anexo IV é alterado do seguinte modo:

a) No título, após os termos «artigos 41º», é inserido:

«,47º-A».

b) O artigo único é alterado do seguinte modo:

i. O nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Um funcionário a quem for aplicado o artigo 47º-A do Estatuto tem direito, durante um período determinado, em função da sua idade e do seu tempo de serviço, e com base no quadro constante do n° 5, a um subsídio mensal igual:

- a 70% do seu vencimento de base no decurso dos quatro primeiros anos,

- a 60% do seu vencimento de base daí em diante.»

ii. No nº 3, os termos «nos artigos 41° e 50°» são substituídos por «nos artigos 41°, 47º-A e 50°».

iii. O nº 1.A passa a ser o nº 4.

iv. No primeiro parágrafo deste número, após «funcionário» são inseridos os termos «referido nos artigos 41º, 47º-A e 50º do Estatuto» e os termos «desde que não possa ser coberto, contra os mesmos riscos, por um outro regime de direito público» são substituídos por «desde que não exerça qualquer actividade profissional lucrativa».

93. O anexo VI A passa a ter a seguinte redacção:

«Anexo IV A

Trabalho a tempo parcial

Artigo 1º

O pedido de autorização para trabalhar a tempo parcial é apresentado pelo funcionário ao seu superior hierárquico directo pelo menos dois meses antes da data de início desejada, salvo casos de urgência devidamente justificados.

A autorização pode ser concedida por um período mínimo de um mês e um período máximo de três anos, sem prejuízo dos casos referidos no artigo 15º e no nº 1, quinto travessão do terceiro parágrafo, do artigo 55º-A.

A autorização pode ser renovada nas mesmas condições. A renovação fica subordinada à apresentação de um pedido do funcionário interessado pelo menos dois meses antes do termo do período para o qual a autorização tenha sido concedida. O trabalho a tempo parcial não pode corresponder a uma duração inferior a metade do tempo de trabalho normal.

Qualquer período de actividade a tempo parcial tem início no primeiro dia de um mês, excepto em casos devidamente justificados.

Artigo 2º

A entidade competente para proceder a nomeações pode, a pedido do funcionário interessado, retirar a autorização antes do termo do período para o qual foi concedida. A data de retirada não pode ser posterior em mais de dois meses à data proposta pelo funcionário, ou a mais de quatro meses no caso de o trabalho a tempo parcial ter sido autorizado por um período superior a um ano.

Em casos excepcionais e no interesse do serviço, a entidade competente para proceder a nomeações pode retirar a autorização antes do termo do período para o qual foi concedida, mediante um pré-aviso de dois meses.

Artigo 3º

O funcionário tem direito, durante o período em que esteja autorizado a trabalhar a tempo parcial, a uma percentagem da sua remuneração correspondente à percentagem do tempo de trabalho normal. No entanto, essa percentagem não é aplicável ao abono por filho a cargo, ao montante de base do abono de lar e ao abono escolar.

As contribuições para o regime de assistência na doença são calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo inteiro. As contribuições para o regime de pensões são calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo parcial. O funcionário pode igualmente pedir que as contribuições para o regime de pensões sejam calculadas sobre o vencimento de base de um funcionário que trabalhe a tempo inteiro, em conformidade com o disposto no artigo 83º.

Durante o período de trabalho a tempo parcial, o funcionário não está autorizado a efectuar horas suplementares, nem a exercer qualquer outra actividade remunerada.

Artigo 4º

Em derrogação ao primeiro período do primeiro parágrafo do artigo 3º, um funcionário com mais de 55 anos de idade autorizado a reduzir a sua actividade para meio tempo com o objectivo de preparar a sua passagem à aposentação beneficia de um vencimento de base reduzido cuja percentagem corresponde à mais elevada das seguintes percentagens:

- ou 60 %,

- ou a percentagem, calculada no início da actividade a meio tempo, correspondente às anuidades adquiridas nos termos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º 9º e 9º-A do anexo VIII aumentada de 10%.

O funcionário que beneficie do disposto no presente artigo fica obrigado a, no termo da sua actividade a meio tempo, aposentar-se ou reembolsar os montantes que excedam os 50% do vencimento de base que tenha recebido durante a sua actividade a meio tempo.

Artigo 5º

A entidade competente para proceder a nomeações pode estabelecer as regras de execução das presentes disposições.»

94. O anexo V é alterado do seguinte modo:

a) O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

i. No primeiro parágrafo, sétimo travessão, é suprimido «nascimento,».

ii. No primeiro parágrafo, após o sétimo travessão, são inseridos os seguintes travessões:

«- nascimento de um filho: dez dias, a gozar nas catorze semanas seguintes ao nascimento,

- falecimento da esposa durante a licença de parto: um número de dias correspondente ao resto da licença de parto; no caso de a esposa não ser funcionária, o resto da licença de parto é determinado aplicando, por analogia, o artigo 58º do Estatuto».

iii. No primeiro parágrafo, após o antigo oitavo travessão, é inserido o seguinte travessão:

«- doença muito grave de um filho, certificada por um médico, ou hospitalização de um filho com idade até 12 anos: até 5 dias,».

iv. No primeiro parágrafo, após o antigo nono travessão, é inserido o seguinte travessão:

«- adopção de um filho: 20 semanas, ou 24 semanas em caso de adopção de uma criança deficiente.

Cada filho adoptado dá direito a um único período de interrupção de serviço especial, que pode ser partilhada entre os pais adoptivos se ambos forem funcionários. A interrupção de serviço só é concedida se o cônjuge do funcionário exercer uma actividade remunerada pelo menos a meio tempo. Se o cônjuge não trabalhar nas instituições europeias e beneficiar de uma interrupção de serviço comparável, o número de dias correspondente será deduzido dos direitos do funcionário.

A entidade competente para proceder a nomeações pode, se necessário, conceder uma interrupção de serviço especial suplementar nos casos em que a legislação nacional do país em que o procedimento de adopção tenha lugar, quando esse país não seja aquele em que o funcionário que adopta esteja empregado, exija a estadia de um ou dos dois pais adoptivos.

É concedida uma interrupção de serviço especial de 10 dias se o funcionário não tiver direito à interrupção de serviço especial total de 20 ou 24 semanas a título da primeira frase do presente travessão; esta interrupção de serviço especial suplementar só é concedida uma vez por criança adoptada.»

v. É aditado o seguinte parágrafo:

«Para efeitos do presente artigo, o parceiro reconhecido é tratado como cônjuge, mesmo que a condição prevista no nº 2, último travessão da alínea c), do artigo 1º, do anexo VII não esteja satisfeita.»

b) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

i. O segundo e o terceiro parágrafos são suprimidos.

ii. O antigo quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«As disposições precedentes são aplicáveis aos funcionários cujo local de afectação se encontre no território dos Estados-Membros. Se o local de afectação se encontrar fora desse território, um período de viagem é fixado por decisão especial tendo em conta as necessidades.»

95. Nos artigos 1º e 3º do anexo VI, os termos «das categorias C e D» são substituídos por «do grupo de funções AST».

96. O anexo VII é alterado do seguinte modo:

a) O artigo 1º é alterado do seguinte modo:

i. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. O abono de lar é fixado num montante de base de [140,27] [9] euros, acrescido de 2 % do vencimento de base do funcionário.»

[9] Ver nota de pé-de-página nº 8.

ii. No nº 2, a alínea c) passa a ser a alínea d).

iii. No nº 2, é inserida a seguinte alínea c):

«c) Um funcionário que esteja registado como parceiro estável não matrimonial, desde que:

- o casal forneça um documento oficial, reconhecido como tal por um Estado-Membro da União Europeia, que certifique o seu estatuto de parceiros não casados,

- nenhum dos parceiros seja casado, nem faça parte de outra parceria não matrimonial,

- os parceiros não estejam ligados por qualquer dos seguintes laços: pais, pais e filhos, avós e netos, irmãos e irmãs, tias, tios, sobrinhos, sobrinhas, sogros e genros e noras,

- o casal não tenha acesso ao casamento civil num Estado-Membro; para efeitos do presente travessão, considera-se que um casal tem acesso ao casamento civil unicamente nos casos em que os membros do casal satisfazem o conjunto das condições fixadas pela legislação de um Estado-Membro que autorize o casamento de tal casal;».

iv. No nº 2, na nova alínea d), os termos «previstas nas alíneas a) e b)» são substituídos por «previstas nas alíneas a), b) e c)».

v. No nº 3, primeiro período, os termos «grau C 3 no terceiro escalão» são substituídos por «grau 3 no terceiro escalão».

b) No artigo 2º, no nº 1, o montante de «[232,73] [10] euros» é substituído por «[306,51] euros».

[10] Ver nota de pé-de-página nº 8.

c) O artigo 3º é alterado do seguinte modo:

i. O texto actual passa a ser o nº 1.

ii. No nº 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Nas condições fixadas por disposições gerais de execução, o funcionário beneficia de um abono escolar destinado a cobrir as despesas de escolaridade por ele suportadas, até ao limite mensal de [207,98] [11] euros por cada filho a cargo, na acepção do nº 2 do artigo 2º, que frequente regularmente e a tempo inteiro uma escola primária ou secundária paga ou um estabelecimento de ensino superior. No entanto, a condição relativa à frequência de uma escola paga não é aplicável no que respeita ao reembolso das despesas de transporte escolar.»

[11] Ver nota de pé-de-página nº 8.

iii. No terceiro parágrafo, o proémio passa a ter a seguinte redacção:

«Independentemente de a escola ser ou não paga, o abono pago corresponderá ao dobro do limite mencionado no primeiro parágrafo para:»

iv. Ao terceiro parágrafo, segundo travessão, são aditados os seguintes termos:

«, ou se o filho frequentar um estabelecimento de ensino superior num país que não o país onde esteja situado o local de afectação do funcionário.»

- nas mesmas condições que para os dois anteriores travessões, os beneficiários do abono que não se encontrem em actividade, tendo em conta o local de residência em vez do local de afectação.»

v. É aditado o seguinte nº 2:

«2. Para cada filho a cargo, na acepção do nº 2 do artigo 2º,o funcionário beneficia de um abono pré-escolar de [74,87] [12] euros por mês. O direito ao abono pré-escolar termina no final do mês anterior ao mês em que o filho comece a frequentar um estabelecimento de ensino primário. O primeiro período do primeiro parágrafo do nº 1 é aplicável.»

[12] Ver nota de pé-de-página nº 8.

d) As secções 2A e 2B são suprimidas.

e) No artigo 5º, o nº 1 é alterado do seguinte modo:

i. O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«1. Ao funcionário titular que tenha direito ao reembolso das despesas de mudança de residência previsto no artigo 9º do presente anexo, ou que prove ter sido obrigado a mudar de residência para satisfazer as obrigaçõe