COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 7.6.2011 
SEC(2011) 812 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Malta 
  
e à emissão de um Parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidad e actualizado de Malta 2011-2014 
{SEC(2011) 726 final} 
 
 
PT 2   PT Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de  Reformas de 2011 de Malta 
  
e à emissão de um Parecer do Conselho 
 
sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Malta 2011-2014 
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, 
relativo ao reforço da supervisão das situações  orçamentais e à supervisão e coordenação das 
políticas económicas
1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3, 
Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, 
Após consulta do Comité Económico e Financeiro, 
Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Março de 2010, o Conselho Eu ropeu aprovou a proposta da Comissão 
Europeia no sentido de lançar uma nova es tratégia para o emprego e o crescimento, a 
estratégia «Europa 2020», baseada numa maio r coordenação das políticas económicas 
e que se centrará nos domínios fundamentais  em que se impõem medidas para reforçar 
o potencial da Europa em termos de cres cimento sustentável e de competitividade. 
(2) O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às 
orientações gerais para as políticas económ icas dos Estados-Membros e da União (de 
2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma d ecisão relativa às orientações para as 
políticas de emprego dos Estados-Membros
3, documentos que, juntos, formam as 
«orientações integradas». Os Estados-M embros foram convidados a ter essas 
orientações integradas em conta nas suas  políticas nacionais para a economia e o 
emprego. 
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 
2 JO C de […] de […], p. […]. 
3 Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011. 
 
PT 3   PT (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do 
Crescimento, assinalando-se assim o in ício de um novo ciclo de governação 
económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada 
da política económica, consagra do na estratégia Europa 2020.  
(4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europe u subscreveu as prioridades para o 
processo de consolidação orçamental e de re forma estrutural (em consonância com as 
conclusões do Conselho de 15 de Fevereir o e 7 de Março de 2011 e na sequência da 
Análise Anual do Crescimento levada a efe ito pela Comissão). Realçou a necessidade 
de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade 
orçamental, à redução da taxa de desemp rego através de reformas do mercado de 
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos 
Estados-Membros que traduzissem estas prio ridades em medidas concretas, a incluir 
nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de 
Reforma. 
(5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho  Europeu convidou também os 
Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos num prazo que permitisse a re spectiva inclusão nos seus Programas de 
Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas. 
(6) Em 28 de Abril de 2011, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 
2011 e, em 29 de Abril de 2011, o seu Progr ama de Estabilidade actualizado, que 
abrange o período 2011-2014. Para ter em cont a as interligações, os dois programas 
foram avaliados simultaneamente.  
(7) Com a eclosão da crise económica, as e xportações e o investimento diminuíram 
drasticamente e o PIB real sofreu uma contracção de 3,4% em 2009. O emprego sofreu apenas uma ligeira contracção, devido também  aos apoios estatais. Com a forte retoma 
das exportações e do investimento pela s empresas em 2010, Malta registou um 
acentuado relançamento da actividade económica nesse ano, com o desemprego a diminuir ligeiramente. Dada a elevada dívida pública (61,5%  do PIB em 2008), o 
governo não adoptou um programa alargado de  estímulo orçamental e o défice geral 
das administrações públicas em 2009 (3,7% do PIB) continuou a ser inferior à média 
da área do euro. Em 2010, o défice orçamental das administrações públicas e os rácios da dívida mantiveram-se geralmente estáveis. 
(8) Com base na avaliação do Programa de Es tabilidade actualizado nos termos do 
Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho co nsidera que o cenário macroeconómico 
subjacente às projecções orçamentais do programa é ligeiramente optimista, em especial para os últimos anos do período de programação. Partindo de 3,6% do PIB em 2010, o Programa de Estabilidade prevê a reduç ão do défice geral das administrações 
públicas para um valor inferior ao valor de referência do Trat ado até 2011. A partir 
daí, prevê-se uma evolução gradual em direcção ao objectivo de médio prazo, que 
consiste num equilíbrio em termos estruturais e que deverá ser apoiado por um compromisso no sentido de assegurar uma consolidação sustentável, em grande medida pelo lado da despesa. No entanto, o Programa de Estabilidade não prevê o cumprimento do objectivo de médio prazo dur ante o período de programação. Quanto 
ao rácio da dívida, prevê-se uma diminuição  a partir do pico de 2010, 68% do PIB, 
para 63,7% em 2014, por via de um saldo prim ário positivo e crescente. O esforço de 
ajustamento estrutural médio anual no período 2012-2014, de acor do com os cálculos 
 
PT 4   PT da Comissão, é em grande medida coerente com as disposições do Pacto de 
Estabilidade e Crescimento. Contudo, os result ados orçamentais poderão ser piores do 
que o previsto, devido a eventuais derrapage ns nas despesas e à falta de informação 
sobre as medidas subjacentes aos esforços de consolidação pós-2011. 
(9) A continuação da consolidação orçamental  no sentido do cumprimento do objectivo de 
médio prazo constitui um desafio fundament al para Malta. Embora o orçamento para 
2011 preveja medidas para corrigir o défi ce excessivo ao longo do ano, em caso de 
derrapagem serão necessárias medidas adicionais. A credibilidade da estratégia de consolidação a médio prazo, que ainda não é apoiada por medidas concretas, sairia 
reforçada com um quadro orçamental plurianua l mais rigoroso. A principal lacuna é o 
carácter não vinculativo dos objectivos plur ianuais, o que implica um horizonte de 
planeamento orçamental relativamente curto. O Programa de Estabilidade indica que está a ser considerada a introdução de uma regra para as despesas. 
(10) O impacto orçamental a longo prazo deco rrente do envelhecimento da população, 
nomeadamente por via das pensões, é signif icativamente mais elevado em Malta do 
que na média da UE. Além disso, a presença  no mercado de trabal ho de trabalhadores 
mais idosos é muito baixa, de vido à idade da reforma, que ainda é relativamente baixa, 
ao recurso frequente a regimes de reforma antecipada e à muito fraca participação das 
mulheres mais idosas. A reforma do regime de pensões em 2006 aumentou a idade da reforma, embora de forma muito gradual,  e abordou a questão da adequação das 
pensões futuras, sobretudo através de mecanismos de indexação mais generosos e da introdução de uma pensão mínima naci onal garantida. O Programa Nacional de 
Reformas dá conta de uma consulta em curs o sobre as propostas relativas a uma nova 
reforma do regime de pensões, apresentad as pelo Grupo de Trabalho sobre Pensões e 
que incluem o estabelecimento de uma relação  explícita entre a idade da reforma e a 
esperança de vida, bem como a introdução de uma pensão complementar, obrigatória, 
e de uma segunda pensão complementar , com carácter volunt ário. O Programa 
Nacional de Reformas não apresenta, cont udo, uma estratégia global e activa para o 
envelhecimento da população, em acompanhamento das alterações legislativas já em curso ou previstas. A incidência relativa mente elevada do trabalho não declarado 
representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. O governo apresenta algumas medidas para  resolver este problema no Programa 
Nacional de Reformas, mas não foram aprese ntadas propostas de revisão do sistema de 
benefícios fiscais, com vista a tornar  o trabalho compensador. A promoção da 
participação das mulheres no mercado de tr abalho é outro grande desafio para Malta, 
onde a taxa de emprego das mulheres é a ma is baixa da UE. No Programa Nacional de 
Reformas, o Governo apresentou um número su bstancial de iniciativas orientadas para 
as mulheres trabalhadoras. A sua aplicação e efeitos devem ser avaliados em 2012. 
(11) Nos últimos anos, Malta atravessou uma reestruturação industrial intensiva, com a 
produção tradicional, com grande intensidad e de mão-de-obra, a ser substituída por 
novas actividades de alto valor acrescentado. Esse processo implicou um desfasamento entre a oferta e a procura de qualificações  no mercado de trabalho, o que aponta para a 
necessidade de disponibilizar as competên cias exigidas pelos novos sectores, em 
particular através do ensino superior , com o objectivo garantir uma maior 
diversificação da base económica de Malta.  
(12) Malta tem a maior taxa de abandono escolar precoce na UE, 36,8% em 2009, contra 
uma média da 14,4% na UE. O país regi sta também uma baixa percentagem de 
 
PT 5   PT pessoas da classe etária dos 30-34 anos  com um nível de educação superior ou 
equivalente (21,1%, contra uma média de  32,3% na UE, em 2009). Malta pretende 
reduzir o abandono escolar precoce para 29 % e aumentar a proporção de pessoas com 
30-34 anos com ensino superior ou equi valente para 33% até 2020. Em 2011, foram 
introduzidas medidas para canalizar as pessoas que abandonam precocemente os 
estudos para percursos prof issionais mais interessantes, através da formação 
académica e profissional ou de uma se gunda oportunidade de aprendizagem.  
(13) Malta é um dos poucos Estados-Membros  da UE que mantém em vigor um 
mecanismo generalizado de indexação dos salários. Os aumentos salariais estão 
associados a um ajustamento obrigatório ao custo de vida ( Cost of Living Adjustment  - 
COLA), que resulta em aumentos salariai s de acordo com a evolução da inflação, 
embora proporcionalmente mais elevados na  faixa inferior da gama de salários. 
Associado ao salário mínimo, este ajus tamento poderá prejudicar ainda mais a 
competitividade dos sectores muito intensivos em mão-de-obra. A questão é particularmente pertinente à luz do recente aumento dos pr eços da energia, que poderá 
conduzir a uma espiral dos salários e dos preços. 
(14) Malta depende quase inteiramente de petról eo importado para a produção de energia, 
pelo que a economia é vulnerável às vari ações do preço do petr óleo. Este facto, 
juntamente com a inadequação do sistema energético de Malta, poderá colocar problemas para a capacidade de iniciativa e a competitividade das PME. A exploração 
do potencial de produção de energia a partir de fontes renováveis poderá trazer a dupla 
vantagem de contribuir para o aumento da competitividade e para a realização dos objectivos em matéria de energia e do c lima. A informação fornecida no Programa 
Nacional de Reformas quanto às medidas pa ra o sector da energia é, no entanto, 
limitada, o que torna difícil avaliar a sua eficiência (em termos de custos) e viabilidade. 
(15) Malta assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+
4. Esses 
compromissos referem-se a dois domínios do Pacto: a competitividade e a sustentabilidade das finanças públicas . Do ponto de vista orçamental, os 
compromissos incluem o reforço da res ponsabilização e da transparência do quadro 
orçamental, juntamente com a análise de  eventuais mecanismos para reforçar a 
disciplina na execução orçamental. Para abordar a questão da produtividade, estão previstas medidas para melhorar a envol vente empresarial e as condições de 
financiamento para as empresas, bem como para aumentar a concorrência no sector 
dos serviços, em especial nas telecomunicações. Embora sejam referidos no Programa Nacional de Reformas, os compromissos as sumidos no quadro do Pacto para o Euro+ 
não abordam as questões do emprego e da estabilidade financeira. Concentradas no aumento da produtividade, as autoridades não reconhecem que o actual mecanismo de indexação dos salários prejudica a posição concorrencial de Malt a. Os compromissos 
assumidos no quadro do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações. 
                                                
 
4 Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+, consultar o 
documento SEC(2011) 726. 
 
PT 6   PT (16) A Comissão avaliou o Programa de Estabilid ade e o Programa Nacional de Reformas, 
bem como os compromissos assumidos por Malta no âmbito do Pacto para o Euro+5. 
Tomou em consideração não só a sua relevânc ia para a sustentabilidade da política 
orçamental e socioeconómica de Malta como  também a sua conformidade com as 
regras e orientações da UE, dada a nece ssidade de reforçar a governação económica 
global da União Europeia, facultando um c ontributo a nível da UE para as futuras 
decisões nacionais. Nesse quadro, a Comi ssão considera que, embora os objectivos 
previstos em termos de progresso em di recção ao objectivo de médio prazo sejam 
adequados, existem importantes riscos para a estratégia de consolidação, uma vez que 
a mesma não é apoiada por medidas concreta s e que as despesas  poderão descontrolar-
se, como já aconteceu no passado. Por outro lado, o carácter não vi nculativo do quadro 
orçamental a médio prazo poderá não co ntribuir para promover a disciplina 
orçamental. O custo relativamente elevado a longo prazo do envelhecimento da população, em especial das despesas com pe nsões, representa um risco para a 
sustentabilidade das finanças públicas de  Malta a longo prazo. O Programa Nacional 
de Reformas de Malta reconhece os prin cipais desafios estruturais com que a 
economia de Malta se confronta, embora se afigure necessário dedicar uma maior 
atenção a determinadas questões, em particular à melhor utilização do potencial da 
mão-de-obra existente na economia, à reforma dos mecanismos de fixação dos salários, de modo a garantir um melhor a linhamento com a evolução da produtividade, 
e à diversificação das fontes de energia.  
(17) À luz desta apreciação, e tomando também em consideração a Recomendação do 
Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 ao ab rigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre 
o Funcionamento da União Europeia, o Cons elho examinou a actualização de 2011 do 
Programa de Estabilidade de Malta, estando o seu parecer
6 reflectido, em particular, 
nas recomendações sob 1) e 2) infra , Tendo em conta as c onclusões do Conselho 
Europeu de 25 de Março de 2011, o C onselho apreciou o Programa Nacional de 
Reformas de Malta.  
RECOMENDA que Malta actue no período 2011-2012 de modo a:  (1) Assegurar a correcção do défice excessivo em  2011, estando preparada para adoptar 
medidas adicionais por forma a evitar eventuais derrapagens, e adoptar medidas concretas em apoio do objectivo de dé fice para 2012. Com vi sta a reforçar a 
credibilidade da estratégia de consolidaç ão a médio prazo, definir as necessárias 
medidas globais, incorporar as metas orçamentais num quadro orçamental plurianual vinculativo e baseado em regras e melhor ar o controlo da execução orçamental. 
(2) Adoptar medidas para assegurar a sustenta bilidade do sistema de pensões, acelerando 
o aumento progressivo da idade da reform a e associando-a à esperança de vida. 
Acompanhar o aumento da idade legal da reforma com uma estratégia abrangente 
para o envelhecimento da população, desencor ajar o recurso a regimes de reforma 
antecipada e incentivar a poupança através de sistemas privados de pensões.  
(3) Orientar melhor os objectivos do ensino s uperior para as necessidades do mercado de 
trabalho, nomeadamente através de medida s para melhorar o acesso ao ensino 
                                                
 
5 SEC(2011) 726. 
6 Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. 
 
PT 7   PT superior e para aumentar a eficácia do si stema de formação profissional. Adoptar 
medidas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce, através da identificação, análise e medição das respectivas razões at é 2012 e da criação de um mecanismo de 
acompanhamento e apresentação regular de re latórios sobre a taxa  de sucesso dessas 
medidas. 
(4) Reexaminar o mecanismo de indexação auto mática dos salários, em consulta com os 
parceiros sociais e de acordo com as prá ticas nacionais, a fim de assegurar que o 
crescimento dos salários reflecte mel hor a evolução da produtividade e da 
competitividade.  
(5) Intensificar os esforços de stinados a reduzir a dependê ncia de Malta do petróleo 
importado, acelerando os investimentos em  energias renováveis e utilizando 
plenamente os fundos da UE disponíveis para melhorar as infra-estruturas e 
promover a eficiência energética.  
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente