ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A.

Considerando que, em 11 e 18 de abril de 2007, a empresa Monsanto Europe S.A. apresentou três pedidos à Comissão, nos termos dos artigos 11.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, para a renovação da autorização de alimentos, ingredientes alimentares e alimentos para animais já existentes e produzidos a partir de milho MON 810, da autorização de alimentos para animais que contenham ou sejam constituídos por milho MON 810 e da autorização de milho MON 810 em produtos por ele constituídos ou que o contenham, destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios e alimentos para animais, como qualquer outro milho, incluindo para cultivo; considerando que, após a data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, estes produtos foram objeto de notificação à Comissão, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, e foram inscritos no Registo Comunitário dos Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais Geneticamente Modificados;
—

Tendo em conta os estudos destinados à sua Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários sobre a IFRS 9 («IFRS Endorsement Criteria in Relation to IFRS 9», «The Significance of IFRS 9 for Financial Stability and Supervisory Rules», «Impairments of Greek Government Bonds under IAS 39 and IFRS 9: A Case Study» e «Expected-Loss-Based Accounting for the Impairment of Financial Instruments: the FASB and IASB IFRS 9 Approaches»),
35.

Solicita uma abordagem holística à futura conceção e implementação da política ambiental e de transportes para os Alpes; neste contexto, sublinha a necessidade de dar prioridade às transferências modais no sentido de uma transição do transporte rodoviário para o transporte ferroviário, em especial no caso do tráfego de mercadorias, e solicita à Comissão que apoie esta transição; ainda neste contexto, exorta a que as receitas provenientes do transporte rodoviário sejam utilizadas para dinamizar a implementação e o desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros e carga eficazes e respeitadores do ambiente, bem como para reduzir o ruído e a poluição ambiental, e toma nota de potenciais projetos em domínios como a gestão do tráfego aéreo, a inovação tecnológica, a interoperabilidade, etc.; insta também ao desenvolvimento da atual infraestrutura, nomeadamente sistemas de qualidade intermodais e interoperacionais na região alpina; salienta a importância de garantir acessibilidade e conectividade a todos os habitantes da região;
79.

Destaca a importância de garantir o acesso a financiamento, a curto e a longo prazo, para investimentos em projetos de todas as dimensões relativos à modernização do setor do aquecimento e da refrigeração, incluindo a refrigeração e o aquecimento urbanos, o reforço das infraestruturas de rede pertinentes, a modernização dos sistemas de aquecimento, nomeadamente uma transição a favor das fontes de energia renováveis, e a aceleração da taxa de renovação dos edifícios; apela, neste sentido, à Comissão para que desenvolva um sólido mecanismo financeiro inovador e a longo prazo; realça o papel que o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e outros fundos europeus pertinentes, como os disponíveis através do Banco Europeu de Investimento (BEI) ou do regime de comércio de licenças de emissão da UE, poderiam assumir na prestação de assistência técnica e financeira, garantindo que os projetos sejam atrativos para os investidores ao proporem condições regulamentares estáveis, nomeadamente minimizando a burocracia e prevendo processos de candidatura e seleção rápidos; exorta a Comissão a reforçar, no âmbito do período de programação posterior a 2020, as atuais disposições em matéria de aquecimento e refrigeração em todos os fundos europeus pertinentes e a eliminar os obstáculos que impedem as autoridades locais de afetar recursos úteis à renovação de edifícios públicos; apoia a iniciativa designada «financiamento inteligente para edifícios inteligentes», que promove uma maior integração da eficiência energética em articulação com as energias renováveis no setor da construção; é de opinião de que a modernização e o isolamento térmico dos edifícios devem ter primazia sobre outras medidas no acesso a financiamento, tendo em conta o seu enorme potencial de criação de emprego;
G.

Considerando que as licenças científicas permitem que a carne de baleia seja vendida ou cedida, quando as necessidades científicas podem ser satisfeitas com alternativas perfeitamente inócuas; considerando que as amostras de ADN e o acompanhamento a distância dão aos cientistas a possibilidade de aprender sobre as baleias e recolher amostras sem matar os animais;
—

Tendo em conta o artigo 13.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão, e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão,
41.

Observa que é imperativo ter em devida conta, no momento da adoção de medidas para combater as PCD na cadeia de abastecimento alimentar, as características específicas de cada mercado e os respetivos requisitos legais, as diferentes situações e abordagens em cada Estado-Membro, o grau de consolidação ou fragmentação dos mercados individuais e outros fatores significativos, valorizando, além disso, as medidas já tomadas por alguns Estados-Membros e que estão a revelar-se eficazes; considera que quaisquer esforços regulamentares propostos neste domínio devem assegurar a existência de uma margem relativamente ampla para adaptar as medidas a adotar às características específicas de cada mercado, a fim de evitar uma abordagem de «modelo único», e devem basear-se no princípio geral de melhoria da aplicação através da participação dos organismos públicos relevantes em conjunto com o conceito de aplicação privada, o que também contribuiria para melhorar a cooperação fragmentada e de baixo nível existente no âmbito de diferentes organismos de execução nacionais e para enfrentar os desafios transfronteiriços em matéria de PCD;
43.

Salienta que os efeitos secundários do processo de Bolonha e da mobilidade dos estudantes devem ser analisados e avaliados; encoraja os Estados-Membros a intensificarem os esforços para alcançar os objetivos e garantir a aplicação das reformas aprovadas no âmbito do processo de Bolonha e dos programas de mobilidade e a comprometerem-se a trabalhar em conjunto de forma mais eficaz, a fim de corrigir as suas deficiências, de modo a melhor refletir as necessidades dos estudantes e da comunidade académica, assim como a estimular e a apoiar a melhoria da qualidade do ensino superior;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (1) (o «regulamento relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios»), e nomeadamente o artigo 26.o, n.os 5 e 7,
29.

Considera que a qualidade do solo se reveste de importância económica e ecológica, pois a deterioração do estado ecológico resultaria num solo menos produtivo, numa menor disponibilidade de nutrientes, em aumentos da suscetibilidade das plantas a pragas e doenças, numa menor capacidade de retenção de água e numa redução da biodiversidade; exorta a Comissão a apoiar práticas inovadoras e a partilha de boas práticas, tais como sistemas de rotação das culturas, coberturas permanentes dos solos, limitação do trabalho dos solos ou a fertilização com leguminosas verdes, assim como a utilização de bactérias para fixação de azoto para evitar uma maior degradação do solo; realça que, para combater a desertificação e a eutrofização, os agricultores devem ser incentivados a desenvolver sistemas de irrigação, inclusive melhorar a eficiência hídrica e a aplicação de técnicas de irrigação económicas; entende que a interação entre a mobilização da matéria orgânica e produção precisa de ser melhor compreendida; congratula-se com a investigação de práticas inovadoras, tais como a utilização de intervenções microbianas (fertilizantes bacterianos) e os estudos sobre interações planta/solo com micorrizas e com bactérias PGPR e PGR, que possam reduzir o impacto ambiental e diminuir a utilização de pesticidas e fertilizantes químicos, com impacto nocivo na saúde humana e animal, bem como no ambiente; reconhece a importância de uma utilização sustentável do solo que tenha em conta as necessidades específicas do local;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu para os Assuntos do Mar e das Pescas, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2328/2003, (CE) n.o 861/2006, (CE) n.o 1198/2006 e (CE) n.o 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.o 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2),
30.

Apela a mais incentivos para preservar as pequenas empresas de transformação e as pequenas e médias explorações agrícolas nas regiões montanhosas, que são uma importante fonte de emprego e produzem produtos com características específicas de qualidade mas que, em média, têm custos mais elevados e uma rentabilidade reduzida do que as culturas intensivas ou as explorações pecuárias; insta a Comissão a promover projetos-piloto com vista a recuperar as atividades económicas tradicionais, inclusive a agricultura e o artesanato, em zonas de montanha sujeitas a despovoamento; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem a aplicação de procedimentos administrativos simplificados para a candidatura a fundos e a sua gestão para que as pequenas comunidades tenham um melhor acesso a financiamentos, a fim de promover a longo prazo o desenvolvimento, a acessibilidade dos mercados e a criação de organizações de produtores nas zonas de montanha;
18.

Insta a VP/HR e os Estados-Membros a manterem-se empenhados nos seus esforços diplomáticos na Nigéria, a fim de se alcançar a paz, a segurança, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos; insta-os, em especial, a prosseguirem o seu diálogo político com a Nigéria, em conformidade com o artigo 8.o do Acordo de Cotonu revisto, e a abordar, neste contexto, as questões relacionadas com os direitos humanos, nomeadamente a liberdade de pensamento, de consciência, de religião ou crença, tal como consagrado nos instrumentos universais, regionais e nacionais relativos aos direitos humanos;
31.

Salienta que o Parlamento criou internamente uma Direção da Avaliação do Impacto e do Valor Acrescentado Europeu, que faculta uma série de serviços de avaliação de impacto ex ante e ex post às comissões parlamentares, avalia o valor acrescentado das políticas futuras ou atuais da UE e avalia as opções de política científica e tecnológica; observa que, segundo informações da Comissão, foram efetuadas pelo Parlamento cerca de 20 avaliações internas do impacto das alterações às propostas da Comissão; relembra as comissões especializadas do Parlamento para utilizarem de forma mais sustentada os instrumentos internos de avaliação de impacto, nomeadamente sempre que são planeadas alterações substanciais à proposta original da Comissão; salienta, no entanto, que tal não deve restringir a margem de manobra dos deputados ao Parlamento Europeu;
55.

Congratula-se com o facto de a Tunísia ter sido integrada no programa europeu de investigação «Horizonte 2020» e insta a Comissão e o Governo tunisino a integrarem no acordo um capítulo ambicioso sobre desenvolvimento sustentável, que promova normas sociais e de trabalho elevadas, em conformidade com as disposições das convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com as normas ambientais previstas nos acordos multilaterais sobre esta matéria;
16.

Exorta os Estados-Membros da UE a investigarem o papel da FPDJ e suas diversas alas, incluindo a juvenil, e a proibirem todas as formas de associação e atividade que apoie diretamente o exercício de controlo e vigilância na Europa, mine os princípios democráticos e o primado do Direito e crie padrões de intimidação e extorsão; insta os Estados-Membros a agirem no sentido de pôr fim à taxa da diáspora e a investigarem as transações financeiras relacionadas com quaisquer outros contributos recebidos por associações ligadas ao governo eritreu no estrangeiro e a proteger plenamente o direito de asilo de todos os refugiados eritreus na Europa;
4.

Insta as autoridades indianas a assegurar que o caso da tripulação do navio MV Seaman Guard Ohio é tratado no pleno respeito pelos direitos humanos e pelos direitos jurídicos dos arguidos, em conformidade com as obrigações consagradas nas várias cartas, tratados e convenções em matéria de direitos humanos às quais a Índia está vinculada;
7.

Apela às autoridades da Federação da Rússia e às autoridades «de facto» da Crimeia, que estão vinculadas ao respeito pelo direito humanitário internacional e ao direito internacional em matéria de direitos humanos, a viabilizarem acesso incondicional à Crimeia às organizações internacionais e a peritos independentes da OSCE, das Nações Unidas e do Conselho da Europa, bem como a quaisquer ONG operantes no domínio dos direitos humanos ou a empresas de comunicação que desejem visitar, avaliar e prestar informações sobre a situação na Crimeia; exorta o Conselho e o SEAE a exercerem pressão junto da Rússia nesse sentido; saúda a decisão do Secretário-Geral do Conselho da Europa de enviar à Crimeia o seu representante especial para os direitos humanos, que constituiu a primeira visita na sequência da anexação pela Rússia e do qual se espera uma avaliação atualizada da situação no terreno; aguarda com expectativa os resultados desta avaliação; salienta que qualquer presença internacional no terreno deverá ser coordenada com a Ucrânia;
I.

Considerando que a isenção concedida aos obtentores nos termos do artigo 27.o, alínea c), do Acordo sobre o TUP apenas será aplicável às patentes concedidas ao abrigo do sistema unitário de patentes e não será automaticamente aplicável às patentes nacionais na UE, o que originará uma situação não harmonizada no que se refere às possibilidades de criação com material obtido a partir de processos essencialmente biológicos abrangido pelo âmbito de aplicação de uma patente;
8.

Condena veementemente o recurso a um julgamento coletivo no processo judicial e insta as autoridades egípcias a respeitarem o direito internacional e a garantirem as mais elevadas normas internacionais no que respeita ao direito a um processo equitativo e um julgamento justo; exorta as autoridades egípcias a libertarem os detidos por exercerem pacificamente o seu direito à liberdade de expressão, de reunião e de associação, liberdades consagradas na Constituição egípcia e noutras convenções internacionais de que o Egito é parte contratante; manifesta-se profundamente preocupado com a grave deterioração do ambiente em torno dos meios de comunicação; condena os julgamentos à revelia e as condenações pronunciadas contra jornalistas egípcios e estrangeiros;
Os artigos 10.o e 11.o passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 10.o

1. As eleições para o Parlamento Europeu realizar-se-ão na data ou datas e horas fixadas por cada um dos Estados Membros. A data (ou datas) deve situar-se, para todos os Estados-Membros, dentro de um mesmo período compreendido entre a manhã de quinta-feira e o domingo imediatamente seguinte. A eleição deve terminar em todos os Estados-Membros às 21 horas CET desse domingo.

2. Os Estados-Membros só podem comunicar oficialmente ao público os resultados dos seus escrutínios após o encerramento das urnas. As primeiras projeções oficiais dos resultados devem ser divulgadas simultaneamente em todos os Estados-Membros no fim do período eleitoral especificado no n.o 1. Antes deste prazo, não é permitida a publicação de projeções dos resultados eleitorais com base em sondagens à boca das urnas.

3. A contagem dos votos por correio tem início, em todos os Estados-Membros, após o encerramento das urnas no Estado-Membro em que os eleitores tenham sido os últimos a votar durante o período eleitoral referido no n.o 1.

Artigo 11.o

1. O período eleitoral será determinado pelo Parlamento Europeu, após consulta do Conselho, pelo menos um ano antes do termo do período quinquenal a que se refere o artigo 5.o.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 229.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu reúne-se por direito próprio na primeira terça-feira posterior ao decurso do prazo de um mês após o termo do período eleitoral.».
38.

Apela aos governos nacionais e às AL para que: a) reforcem a legislação local com vista ao reconhecimento de acordos de propriedade fundiária tradicionais; b) cooperem com as autoridades tradicionais na gestão dos recursos naturais; c) resolvam os problemas de género e intergeracionais existentes entre as populações indígenas; d) protejam o conhecimento indígena; e) reforcem a capacidade das populações indígenas de participar nos planos de desenvolvimento;
28.

Insta a Comissão a ter em conta as revelações em apreço ao elaborar novas políticas no domínio dos transportes sustentáveis; pede à Comissão que tome medidas suplementares no sentido de reforçar a estratégia da UE a favor de sistemas de transportes sustentáveis e eficientes em termos de recursos no domínio do transporte rodoviário e de outros modos de transporte; remete para a abordagem delineada no Livro Branco de 2011 da Comissão, intitulado «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», salientando o importante contributo que pode prestar no sentido de reduzir efetivamente as emissões reais dos transportes e melhorar a mobilidade urbana; exorta a Comissão a redobrar os seus esforços no sentido de apresentar as medidas propostas no Livro Branco e convida os Estados-Membros a manifestarem o seu apoio;
16.

Insta a Comissão a analisar o preocupante problema do desemprego entre as pessoas com mais de 50 anos de idade e do crescente nível de desemprego de longa duração, bem como a, em conjunto com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e os parceiros sociais, examinar as circunstâncias e as situações pessoais das pessoas mais velhas que estejam desempregadas e a criar instrumentos eficazes para a manutenção dos trabalhadores desta categoria vulnerável no mercado de trabalho, proporcionando oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e de melhoria das competências, formação no trabalho e programas de aprendizagem acessíveis e a preços módicos, assim como promovendo ações de formação e a transferência de conhecimentos entre gerações no local de trabalho;
45.

Salienta que determinadas indicações, como os termos genéricos ou homónimos, devem ser excluídas da proteção da IG; observa, além disso, que podem servir de exemplo as isenções previstas no artigo 6.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 sobre as IG agrícolas;
45.

Congratula-se com a criação do Observatório do Mercado do Leite (OML), realça a sua importância para a difusão e análise de dados relativos ao mercado e apela a um reforço do papel do OML; recomenda a definição de um índice de mercado que inclua a evolução dos preços dos produtos, os preços do leite e os custos de produção; recomenda à Comissão que tome as medidas necessárias para assegurar que o OML se encontre em posição de, por um lado, oferecer dados rigorosos de forma atempada e, por outro, comunicar alertas precoces e mais frequentes, antecipar crises e, com base em análises dos mercados e em instrumentos de previsão, recomendar ações à Comissão, aos Estados-Membros e às partes interessadas pertinentes, quando o índice de mercado descer abaixo de um determinado nível e a situação do mercado assim o exigir; considera que as informações fornecidas pelo OML devem incluir informações atualizadas sobre as tendências de mercado e de preços, dados sobre os custos de produção e as interações entre as produções de carne de bovino e de leite, o consumo, o estado das existências, os preços e o comércio com o leite importado ou exportado a nível europeu; observa que é igualmente útil integrar um acompanhamento dos custos de produção e dos mercados internacionais, a fim de identificar as respetivas tendências e aproveitar as oportunidades de exportação; destaca que os dados devem ser facilmente acessíveis e de fácil utilização por todas as partes interessadas;
6.

Aplaude as recentes iniciativas da Comissão sobre recolocação e reinstalação, nomeadamente a nova proposta de recolocação urgente de um número crescente de requerentes de asilo que necessitam de proteção internacional, abrangendo a Grécia, Itália e a Hungria; apoia o mecanismo de recolocação permanente a acionar em situações de emergência, anunciado pela Comissão, tendo em conta o número de refugiados presentes no Estado-Membro, que se baseia no artigo 78.o, n.o 2, do TFUE; está disponível para examinar o novo regime de transferência de emergência por um procedimento acelerado e declara a intenção de antecipar todas as outras medidas propostas pela Comissão em paralelo, de modo a assegurar que os Estados-Membros não atrasem o regime de transferência permanente; recorda ao Conselho que o Parlamento é decididamente a favor de um mecanismo de recolocação vinculativo que, tanto quanto possível, tenha em conta as preferências dos refugiados;
2.

Reconhece os compromissos assumidos pelas autoridades do Barém no sentido de aplicar as recomendações de 2011 da Comissão de Inquérito Independente do Barém (BICI) e as recomendações do Exame Periódico Universal do Barém realizado pelas Nações Unidas, bem como as recomendações emitidas por outros organismos das Nações Unidas, e regista a recente libertação de vários prisioneiros acusados de crimes relacionados com o exercício do respetivo direito à liberdade de associação política e de expressão; exorta o Governo do Barém a aplicar de imediato todas as recomendações do relatório da BICI e do EPU, a pôr termo a todas as violações dos direitos humanos e a respeitar os direitos e liberdades fundamentais, em conformidade com as obrigações assumidas internacionalmente pelo Barém em matéria de direitos do Homem;
68.

Salienta que os planos de ação, estabelecidos em estreita colaboração com as autoridades dos países parceiros e em consulta com as OSC, se devem concentrar num número limitado de prioridades realistas a aplicar e que a sua aplicação deve ser regularmente avaliada, ou sempre que a evolução das circunstâncias o exija, com opções políticas a adotar de comum acordo; sublinha a importância do desenvolvimento de um processo de consulta com as OSC no que respeita à definição de valores de referência;