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Bruxelas, 3.4.2008

SEC(2008) 408 final

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE ]

que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 30 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE no domínio da estatística.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 30, a fim de alargar a cooperação no domínio da estatística. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação, sem direito de voto, dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1.1.2008, mediante a incorporação da seguinte decisão:

32007 D 1578 : Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).

3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE o mais brevemente possível.

Projecto

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º […]

de […]

que altera o Protocolo n.º 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].

(2) O programa estatístico de 1998 a 2002 deixou de ser aplicável, devendo, por conseguinte, ser suprimido do Acordo.

(3) A estrutura do Protocolo n.º 30 deve ser simplificada.

(4) Esta simplificação estrutural não terá incidência na substância relativamente à cooperação estatística no âmbito do EEE de 2003 a 2007, tal como incluído no Protocolo n.º 30 através das Decisões do Comité Misto do EEE n.ºs 163/2003[2] e 90/2004[3].

(5) O programa estatístico do EEE de 2008 a 2012 deve basear-se na Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012[4] e incluir os elementos do programa necessários para descrever e acompanhar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.

(6) O Protocolo n.º 30 do Acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2008,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 30 do Acordo é alterado em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A lista dos comités aprovados pelas Partes Contratantes no Acordo e contida na Acta A cordada ad Protocolo n.º 30 das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-Membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu, não prejudica a participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Protocolo n.º 30, tal como alterado pela presente decisão.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo [5].

A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 4.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente […]

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

[…]

ANEXO

da Decisão do Comité Misto do EEE n.º […]

O Protocolo n.º 30 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º

Disposições gerais

1. Uma conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das Partes Contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Estatística da EFTA (ESO) orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação. Esta conferência e o Comité do Programa Estatístico (CPE) organizarão as suas actividades para efeitos do presente Protocolo em reuniões conjuntas denominadas Conferências CPE/EEE, em conformidade com procedimentos internos específicos a estabelecer pela Conferência CPE/EEE.

2. Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no presente Protocolo, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão Europeia na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.

3. As informações estatísticas dos Estados da EFTA serão transmitidas por estes Estados ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, processamento e divulgação. Para o efeito, o ESO trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados dos Estados da EFTA são transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos de utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.

4. Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes dos seus países.

5. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade decorrentes da sua participação nos programas e acções referidos no presente Protocolo, com excepção dos relacionados com a armazenagem, divulgação ou processamento de dados, em conformidade com o n.º 1, alínea b), do artigo 82.º do Acordo.

6. O tratamento das estatísticas dos Estados da EFTA será regido pelo Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).

7. É elaborado e apresentado à Conferência CPE/EEE a que é feita referência no n.º 1, bem como ao Comité Misto do EEE, um relatório anual conjunto do ESO/Eurostat que avalia se os objectivos, prioridades e acções previstos no âmbito do presente Protocolo foram alcançados.

Artigo 2.º

Programa Estatístico de 2003 a 2007

1. O programa estatístico comunitário de 2003 a 2007, estabelecido pela decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA

2. A partir de 1 de Janeiro de 2003, será elaborado todos os anos, pelo Serviço de Estatística da EFTA em consulta com o Grupo de Trabalho dos Presidentes dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basear-se-á num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4.

3. A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 82.º do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas B5-600A e B5-600B, ou nos artigos que as alterem (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.

4. São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes :

- 32002 D 2367 : Decisão n.º 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1), alterada por:

- 32004 D 0787 : Decisão n.º 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).

Artigo 3.º

Programa Estatístico de 2008 a 2012

1. O programa estatístico comunitário de 2008 a 2012, estabelecido pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2008 a 2012 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA

2. A partir de 1 de Janeiro de 2008, será elaborado todos os anos, conjuntamente pelo Serviço de Estatística da EFTA e pelo Eurostat, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basear-se-á num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.º 4. O programa estatístico anual específico para o EEE é aprovado pelas Partes Contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.

3. A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.º 1, alínea a), do artigo 82.º do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 03 e 29 01 04 01 (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.

4. É objecto do presente artigo o acto comunitário seguinte :

- 32007 D 1578 : Decisão n.º 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15)."

[1] JO L …

[2] JO L 41 de 12.2.2004, p. 64.

[3] JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.

[4] JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.

[5] [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]