I. Objetivo do Plano de Ação

O mercado único constitui um motor essencial para assegurar o crescimento. Todavia, este potencial de crescimento apenas poderá ser libertado se as empresas e os cidadãos conhecerem e compreenderem os direitos e oportunidades de que gozam e estiverem aptos a explorá-los de modo efetivo.

O portal «A sua Europa» (http://europa.eu/youreurope) oferece informações práticas e de fácil utilização sobre os direitos reconhecidos na UE no âmbito do mercado único, em 23 línguas[1]. O público a que se destina são os cidadãos e as empresas interessadas em explorar as muitas oportunidades que a UE tem para lhes oferecer: as pessoas que desejam estudar, trabalhar, fazer negócios, viajar, receber cuidados de saúde ou residir no estrangeiro, bem como as pessoas que, sem sair do seu país, fazem compras em linha, procuram abrir uma conta bancária, procuram serviços de telecomunicações, etc.

As pessoas que acedem ao portal «A sua Europa» devem poder encontrar todas as informações de que necessitam para compreender os direitos de que gozam na UE e saber como exercê-los em qualquer Estado-Membro da União. O portal «A sua Europa» tem igualmente por objetivo encaminhar os cidadãos para qualquer outra assistência ou ajuda de que possam necessitar, bem como para os serviços de administração pública em linha relevantes.

O portal «A sua Europa» foi lançado em 2005[2] e inteiramente reestruturado em 2010[3], em consonância com a Comunicação «Um Ato para o Mercado Único»[4] e com o Relatório de 2010 sobre a cidadania da União - eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE[5]. O portal «A sua Europa», sendo fundamental para que as pessoas se possam informar sobre os seus direitos na UE, bem como sobre a forma de os exercer num determinado país, constitui um projeto conjunto da Comissão e dos Estados-Membros. O portal tornou-se um ponto de referência importante para os cidadãos e para as empresas. O seu conteúdo está em permanente expansão, e o número de visitas que recebe não para de aumentar, atingindo cerca de 16 000 visitantes por dia.

Todavia, muito pode e deve ainda ser feito. Tudo indica que as pessoas carecem ainda de mais informação, e de melhor qualidade, sobre os seus direitos na UE, nomeadamente sobre a forma de os exercer tanto a nível nacional como num contexto transfronteiras (cf. infra). Em sintonia com a Comunicação de 2012 intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único»[6] e em resposta a reiterados apelos do Parlamento Europeu[7] e do Conselho[8], o presente Plano de Ação prevê medidas concretas que contribuem para colmatar esta lacuna:

· Define os planos da Comissão para reforçar, desenvolver e promover o portal «A sua Europa» como forma de disponibilizar todo o tipo de informação e de ajuda de que as empresas e os cidadãos necessitam para exercer os direitos que lhe são reconhecidos na UE no âmbito do mercado único;

· Insta os Estados-Membros a fornecerem informações práticas sobre a forma como os direitos reconhecidos na UE se aplicam na prática, e apresenta propostas concretas para assegurar que essa informação é de fácil acesso para os cidadãos e para as empresas em toda a Europa. Insta ainda os Estados-Membros a assegurarem que a informação disponibilizada através do portal «A sua Europa» é facilmente acessível através dos portais governamentais nacionais.

II. A sua Europa - situação atual

Enquanto elemento do ambiente web da Comissão, o portal «A sua Europa» é reconhecido, tanto pelos seus utilizadores como pelos decisores políticos e pelas partes interessadas, como um instrumento valioso para obter informação prática sobre os direitos reconhecidos na UE no âmbito do mercado único. Os visitantes podem encontrar informações quer do âmbito da UE, fornecidas pela Comissão, quer de âmbito nacional, fornecidas pelos Estados-Membros através de um Conselho Editorial.

O número de visitantes aumentou de forma constante e considerável ao longo dos últimos três anos e esta tendência ascendente prossegue em 2013:

Um recente inquérito em linha aos utilizadores[9] vem confirmar um elevado nível de satisfação relativamente às informações disponibilizadas: 93 % dos utilizadores considera o portal «A sua Europa» como satisfatório ou mais do que satisfatório. 70 % afirma ter encontrado a informação que procurava, na totalidade ou pelo menos em parte.

Todavia, o inquérito identifica igualmente certos domínios a melhorar. As pessoas que não encontram a informação de que necessitam afirmam com frequência que tal se deve a problemas de navegação ou à ausência de informação de âmbito nacional. As sugestões de melhoria dizem respeito a uma melhor funcionalidade de pesquisa e orientação, nomeadamente para os serviços a nível da UE e a nível nacional, que oferecem uma ajuda e assistência personalizadas por telefone, correio eletrónico e diálogo em linha (chat). Além disso, as pessoas que consultam o portal «A sua Europa» em busca de informação gostariam igualmente de poder realizar certos trâmites e procedimentos em linha, o que exige um melhor acesso à informação e aos instrumentos de administração em linha disponíveis a nível nacional.

Outro inquérito, dirigido aos decisores políticos e às partes interessadas[10] veio confirmar que este grupo está igualmente satisfeito com a qualidade e o modo de apresentação de informações do portal «A sua Europa». A melhoria da ligação entre o portal «A sua Europa» e os portais nacionais, bem como a sensibilização do público para o portal, são considerados como os principais domínios a melhorar.

De um modo mais geral, as recentes consultas e inquéritos apontam para a persistência da necessidade de mais informação e de melhor qualidade[11], em especial sobre as normas e procedimentos a seguir a nível nacional aplicáveis em situações transfronteiras. Do mesmo modo, verifica-se uma necessidade premente de serviços de administração pública em linha mais alargados e de melhor qualidade.[12]

Compete aos Estados-Membros informar as empresas e os cidadãos sobre as regras e procedimentos nacionais. O portal «A sua Europa» contribui para tornar essa informação disponível a nível da UE, de forma seletiva e facilmente utilizável. Diversos Estados-Membros têm investido no desenvolvimento de portais nacionais multilingues de fácil utilização que fornecem aos cidadãos e às empresas informações práticas de interesse e serviços em linha. A contínua expansão dos balcões únicos,[13] que visam prestar informações e serviços de administração pública em linha, pode também considerar-se como um exemplo de boa prática.

No entanto, a informação disponível sobre as regras e procedimentos nacionais relativos aos direitos reconhecidos na UE continua, em muitos Estados-Membros, a ser fragmentada, difícil de encontrar, incompleta e de difícil utilização. Mesmo quando existe, a informação frequentemente não corresponde às necessidades das pessoas que operam num contexto transfronteiras.

III. Promover o portal «A sua Europa» em cooperação com os Estados-Membros - Plano de Ação A sua Europa

Numa resolução recente,[14] o Parlamento Europeu instava a Comissão a desenvolver o portal «A sua Europa» com vista a torná-lo um genuíno «balcão único». Instava igualmente os Estados-Membros a disponibilizarem as informações nacionais atualmente em falta no portal «A sua Europa» o mais brevemente possível … e a desenvolverem as referências ao portal «A sua Europa» nos portais locais e nacionais relevantes de modo a promover o seu acesso por parte dos cidadãos.

Em consonância com o Parlamento, e em resposta às necessidades identificadas através de inquéritos recentes, a Comissão propõe três conjuntos de ações concretas, a implementar pela Comissão e/ou pelos Estados-Membros:

A. Ações destinadas a desenvolver mais e a melhorar o portal «A sua Europa», a fim de que este responda melhor às necessidades dos cidadãos e das empresas;

B. Ações destinadas a assegurar que o portal «A sua Europa» disponibiliza e dá acesso a uma informação de boa qualidade sobre as normas e procedimentos nacionais; e, por último,

C. Ações destinadas a assegurar que a informação sobre o portal «A sua Europa» é mais facilmente acessível.

A. Tornar mais completo o portal «A sua Europa» e fazer com que dê melhor resposta às necessidades dos utilizadores

Completar as informações. Em sintonia com a estratégia da Comissão no sentido de se distinguir enquanto fonte oficial de informação de grande qualidade, atualizada e com conteúdo utilizável e reutilizável sobre os direitos reconhecidos na UE, o portal «A sua Europa» tem por objetivo informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos e oportunidades no Mercado Único europeu. Oferece informações numa base intersetorial, que correspondem às situações da vida real e às necessidades dos cidadãos e das empresas da UE.

O portal «A sua Europa» constitui um elemento essencial, intrínseco, do ambiente web da Comissão. Na qualidade de precursor da cooperação transversal entre serviços, privilegiando incansavelmente as necessidades e preferências dos utilizadores, continuará a crescer e a contribuir para o projeto, a nível de toda a Comissão, de racionalizar e tornar mais profissional a comunicação digital.

O portal «A sua Europa» desempenha um papel importante na disponibilização de informação de elevada qualidade que permite aos utilizadores encontrarem eles próprios respostas em linha, sem terem de recorrer a canais mais onerosos, como o telefone, o correio eletrónico e os centros de atendimento, contribuindo assim para uma utilização eficaz dos recursos a nível da UE.

A Comissão continuará a atualizar e, sempre que necessário, a alargar, o conteúdo do portal «A sua Europa» que diz respeito à UE. Continuará a construir parcerias fiáveis com todos os fornecedores de conteúdos no seio da Comissão, e reforçará as sinergias entre o portal «A sua Europa» e os portais mais especializados, como o portal «e-Justice», a rede EURES e as páginas Web temáticas, com o objetivo de evitar duplicações e sobreposições e de conseguir a melhor qualidade do serviço para os utilizadores.

A oferta de serviços através do portal «A sua Europa» será igualmente tornada mais completa, por exemplo através de ligações diretas aos Balcões Únicos para disponibilizar informações mais completas sobre os requisitos nacionais específicos a fim que os utilizadores possam efetuar procedimentos administrativos em linha.

Oferecer uma melhor orientação e ajuda. Para ter sucesso a prazo mais longo, é indispensável que o portal «A sua Europa» mantenha os seus padrões de qualidade e melhore a sua convivialidade, adaptando-se ao perfil dos visitantes e à evolução do ambiente informático.

Embora a estrutura do portal «A sua Europa» tenha sido concebida com vista a uma utilização intuitiva e tenha evoluído subsequentemente na sequência dos testes de utilização regularmente efetuados, as reações recebidas dos visitantes indicam que estes nem sempre conseguem encontrar a informação que procuram, mesmo quando esta existe no portal. O mesmo se pode dizer da assistência pessoal, dos serviços de administração pública em linha e dos serviços de resolução de problemas a que o portal «A sua Europa» se refere. Atualmente, muitos visitantes não obtêm acesso ao serviço mais adequado, ou não seguem todos os trâmites necessários para apresentar o seu caso.

Para resolver este problema, a Comissão irá melhorar a função de pesquisa no portal e introduzirá um assistente virtual que oferece uma orientação em linha. Este último assegurará que os utilizadores i) encontram a informação que procuram sem necessidade de uma navegação longa e ii) podem aceder mais facilmente aos serviços de assistência mais relevantes.[15] A Comissão potenciará nomeadamente as sinergias entre o portal «A sua Europa» e o Europe Direct, com vista a proporcionar aos cidadãos e às empresas uma plataforma com múltiplos canais - em linha, por telefone, por correio eletrónico ou por contacto pessoal - para a obtenção de informações e assistência sobre os seus direitos na UE. Além disso, o portal «A sua Europa» fará também parte do novo instrumento institucional para uma orientação mais eficaz dos cidadãos sobre a forma de fazer respeitar os seus direitos, como previsto na ação 11 do Relatório sobre a cidadania de 2013.[16]

Por último, a Comissão tenciona manter os visitantes do portal «A sua Europa» melhor informados sobre a sua evolução, criando um serviço eletrónico de notificação das atualizações.

Melhorar a acessibilidade do portal «A sua Europa». O portal «A sua Europa» destina-se a todos os cidadãos europeus e deve, por conseguinte, satisfazer plenamente as regras e normas em matéria de páginas web, em consonância com a Agenda Digital e com a proposta da Comissão, a ela associada, de uma diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público, após a sua adoção[17]. A Comissão lançará um estudo sobre a facilidade de utilização e a acessibilidade e implementará as suas conclusões, de modo a que todas as pessoas, nomeadamente as que apresentam necessidades especiais, possam compreender, navegar e interagir com o portal «A sua Europa» de forma adequada.

Além disso, o portal «A sua Europa» tem por objetivo proporcionar aos visitantes que se ligam através de dispositivos móveis a mesma experiência e funcionalidades que um PC tradicional lhes proporcionaria. As estatísticas evidenciam que mais de 18 % dos atuais visitantes utilizam dispositivos móveis para aceder à informação destinada aos cidadãos no portal «A sua Europa», registando-se um aumento constante dessa percentagem[18]. A Comissão continuará a melhorar a acessibilidade do portal «A sua Europa» a partir de dispositivos móveis e alargará gradualmente a sua versão móvel por forma a abranger a informação destinada às empresas.

Informar as pessoas... mas também ouvi-las A missão principal do portal «A sua Europa» consiste na prestação de informações. Todavia, o portal constitui igualmente um instrumento para ouvir os cidadãos e as empresas da Europa, bem como para saber mais sobre as suas experiências práticas com o mercado único. Por exemplo, ao identificar as informações mais frequentemente procuradas no portal «A sua Europa», a Comissão fica a saber quais os problemas que persistem quando as pessoas exercem os seus direitos no âmbito do mercado único. Esse elemento pode ser utilizado tanto como um contributo para a elaboração das diferentes políticas como para a introdução de melhorias específicas no conteúdo do portal «A sua Europa». O portal «A sua Europa» dispõe igualmente de instrumentos de feedback que oferecem aos visitantes a possibilidade de deixar observações sobre o seu conteúdo.

Além disso, o portal «A sua Europa» convida igualmente os visitantes, a título ocasional, a participar em consultas públicas sobre os tópicos por ele abrangidos, dos quais, de outro modo, dificilmente teriam conhecimento. Esta prática deverá tornar-se mais sistemática no futuro.

Por último, hoje em dia o portal «A sua Europa» está presente e é tema de debate em muitos fóruns e plataformas de comunicação social. Este facto traz benefícios que revestem diferentes formas. Graças aos meios de comunicação social, as pessoas podem mais facilmente partilhar e aceder à informação e à assistência que lhes é oferecida através do portal «A sua Europa». Os meios de comunicação social permitem igualmente às pessoas trocarem as experiências concretas com que se deparam no mercado único. A Comissão continuará a integrar o portal «A sua Europa» no panorama dos meios de comunicação social, com vista a potenciar estes efeitos.

A Comissão irá: ||

- Continuar a desenvolver o portal «A sua Europa» como parte integrante da sua estratégia institucional para a web, alargando o seu conteúdo de modo a cobrir integralmente os direitos, obrigações e oportunidades existentes no contexto do mercado único, otimizar as ligações e sinergias com os portais e plataformas atualmente existentes e, para esse fim, definir uma estrutura de governo para o portal, definindo as diferentes responsabilidades a nível nacional e da UE || Junho de 2014

- Melhorar as orientações para a pesquisa em linha disponíveis no portal, através da introdução de um assistente virtual, e otimizar as sinergias com o Europe Direct || Julho de 2014

- Realizar um estudo sobre a facilidade de utilização e a acessibilidade e implementar as suas conclusões, a fim de assegurar a otimização do acesso e da navegação no portal «A sua Europa» para todas as pessoas e, em especial, para as pessoas com necessidades especiais e as pessoas que utilizam dispositivos móveis || Maio de 2014

- Otimizar as funções de feedback e garantir que as suas consultas públicas sobre os temas abrangidos no portal «A sua Europa» são acessíveis através do portal, para que os visitantes tenham a oportunidade de dar o seu contributo para a elaboração das políticas nos domínios do seu interesse || Março de 2014

- Integrar o portal «A sua Europa» nos meios de comunicação social e encorajar os utilizadores dos meios de comunicação social a partilharem as suas experiências de exercício de direitos no âmbito do mercado único através do portal «A sua Europa» || Março de 2014

B. Harmonizar o conteúdo do âmbito da UE com o conteúdo de âmbito nacional

Os cidadãos e as empresas que consultam o portal «A sua Europa» estão interessados em informações muito concretas sobre o modo de exercer os seus direitos na UE numa situação específica e num determinado Estado-Membro. Querem conhecer e compreender os requisitos nacionais que devem cumprir, se for caso disso. Necessitam igualmente de saber onde se devem dirigir para efetuar as formalidades necessárias e onde podem solicitar assistência ou exigir o respeito do direitos que lhe são reconhecidos na UE, quando estes lhes são negados. No entanto, e tal como os recentes inquéritos aos utilizadores e às partes interessadas vieram confirmar, essas informações ainda não são disponibilizadas de modo satisfatório.

Tornar disponível a informação de âmbito nacional. Por motivos de boa governação, e como parte integrante das suas obrigações no sentido de aplicar o direito da UE, os Estados-Membros devem assegurar que as pessoas individuais e as empresas, sempre que a legislação da UE lhes confere direitos e lhes cria oportunidades, encontram facilmente toda a informação e a ajuda necessárias para exercerem os seus direitos nos respetivos territórios nacionais.

Este «dever de informação» encontra-se especificado em diversos domínios da legislação da UE, por exemplo na Diretiva Serviços[19], na Diretiva relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais[20], a Diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços[21] e na Diretiva relativa aos direitos dos consumidores[22]. A Recomendação de 2009 relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único também sublinha a importância de os Estados-Membros fornecerem informações práticas sobre os direitos dos cidadãos da UE[23].

Tal exige, em primeiro lugar, que os Estados-Membros publiquem informações de natureza prática e de fácil utilização, nos respetivos portais nacionais.

Em segundo lugar, as informações nacionais devem ser facilmente compreensíveis para os cidadãos de toda a Europa. O que significa que as informações devem ser de fácil acesso para todas as pessoas, em especial as provenientes de outros países, com aptidões linguísticas diferentes.

Concretamente, os Estados-Membros deveriam melhorar e modernizar os seus balcões Únicos (BU) de acordo com os critérios consagrados na Carta dos BU com vista a assegurar que os balcões únicos oferecem às empresas serviços completos e de elevada qualidade, nomeadamente em situações transfronteiras. Devem ser envidados novos esforços, sobretudo pelos Estados-Membros cujos BU não estão a funcionar de modo satisfatório e ficam aquém das expectativas das empresas[24].

Em sintonia com a Comunicação intitulada «Uma melhor governação para o Mercado Único», a Comissão assegurará que, em todas as novas propostas legislativas que criem direitos concretos no âmbito do mercado único, seja dada especial atenção à forma como os cidadãos e as empresas são informados sobre os seus direitos na UE.

O portal «A sua Europa» oferece aos Estados-Membros uma plataforma através da qual podem disseminar os conteúdos de caráter nacional aos grupos-alvo adequados, nomeadamente aos cidadãos de outros países da UE, para que estes tomem conhecimento das normas e procedimentos em vigor.

Partilha de conteúdos entre o portal «A sua Europa» e os portais nacionais. A informação dos cidadãos e das empresas sobre os seus direitos na UE e sobre a forma de os exercerem na prática constitui uma responsabilidade conjunta das instituições da UE e dos Estados-Membros. Conseguir-se-ão os melhores resultados se se otimizar a interação entre os conteúdos do âmbito da UE e os conteúdos de âmbito nacional, e quando esses conteúdos forem disponibilizados de forma coerente e facilmente acessíveis aos internautas. Tal como acima referido, o portal «A sua Europa» permite uma maior visibilidade dos conteúdos de âmbito nacional e garante, nomeadamente, que os grupos-alvo específicos, como por exemplo os cidadãos estrangeiros, podem ser efetivamente alcançados. Por outro lado, o portal «A sua Europa» pode igualmente constituir um valor acrescentado para os portais nacionais, disponibilizando informações sobre os direitos fundamentais na UE em 23 línguas, bem como o acesso a serviços de assistência a nível da UE e a fontes de informação de outros Estados-Membros.

Perante a necessidade de assegurar esta interação otimizada entre os conteúdos do âmbito da UE e os conteúdos de âmbito nacional, bem como a necessidade de o fazer com recursos escassos, tanto a nível da UE como a nível nacional, a Comissão está a estudar e a melhorar continuamente os modelos para o intercâmbio de conteúdos. Este trabalho é feito em conjunto com os Estados-Membros e dirigido pelo Conselho Editorial do portal «A sua Europa», que reúne peritos de todos os Estados-Membros. Existem diversos modelos:

· Sempre que está disponível uma informação de boa qualidade de âmbito nacional, adaptada às necessidades de todos os cidadãos europeus (incluindo os estrangeiros), o portal «A sua Europa» pode fornecer ligações (por exemplo, ligações aos Balcões Únicos).

· A partilha organizada de conteúdos oferece uma forma alternativa de intercâmbio de conteúdos. Permite aos conteúdos relevantes serem extraídos dos portais nacionais e disponibilizados através do portal «A sua Europa», e vice-versa. Em comparação com as simples ligações, este método tem a vantagem de apresentar apenas as informações nacionais pertinentes no estilo do portal «A sua Europa», melhorando assim a experiência de utilização. Quando os conteúdos nacionais são atualizados pelos Estados-Membros, essas atualizações aparecem automaticamente também no portal «A sua Europa».

· A Comissão pode também facultar aos Estados-Membros modelos de apresentação (templates), a preencher pelos peritos nacionais. A breve trecho, será possível disponibilizar modelos de apresentação em linha, que acelerarão consideravelmente o processo de fornecimento e atualização dos conteúdos. Se não existir ainda informação de âmbito nacional (por exemplo, em domínios em que são criados novos direitos na UE ou em que os regimes jurídicos em vigor são objeto de uma revisão substancial), os conteúdos criados no portal «A sua Europa» pelos peritos nacionais relevantes podem ser objeto de sindicação e publicados em portais nacionais. Deste modo, o conteúdo será criado uma única vez - e será reutilizado, integral ou parcialmente, em todos os portais relevantes.

Dadas as vantagens oferecidas pela partilha organizada de conteúdos, foram estudadas, durante um projeto-piloto[25], as possibilidades de intercâmbio automático, em ambos os sentidos entre os portais nacionais e o portal «A sua Europa», de informações em linha já existentes. Esse estudo veio confirmar a viabilidade da partilha organizada, demonstrando as suas vantagens. Em especial, a informação que já está disponível em linha em portais nacionais ou no portal «A sua Europa» pode ser diretamente visualizada no portal «A sua Europa» ou nos portais nacionais. O intercâmbio de informações é sustentável e eficiente do ponto de vista dos recursos, dado que, uma vez programado, este procedimento é automático e oferece sempre aos utilizadores os conteúdos mais atualizados.

A Comissão convida os Estados-Membros a: ||

- Disponibilizar informações de fácil utilização nos seus próprios portais, que permitam às pessoas singulares e às empresas, nomeadamente as estrangeiras, o exercício efetivo dos seus direitos europeus no mercado único || Em permanência

- Cooperar ativamente com a Comissão de modo a assegurar que as informações nacionais relevantes, como por exemplo as informações sobre os direitos de residência e sobre a forma de exercer atividades comerciais noutro país, se tornam acessíveis através do portal «A sua Europa»; os progressos serão avaliados anualmente, no contexto do Painel de Avaliação do Mercado Único.[26] || Dezembro de 2014

- Partilhar nos seus portais nacionais as boas práticas com os outros Estados-Membros e contribuir para os diferentes modelos de intercâmbio de conteúdos propostos pela Comissão, em função da abordagem mais conveniente para o país || Em permanência

- Continuar a desenvolver os seus Balcões Únicos (BU), em conformidade com os critérios definidos na Carta dos BU; a Comissão avaliará os progressos realizados pelos Estados-Membros com vista a balcões únicos mais ambiciosos no decurso de 2014 || Dezembro de 2014

A Comissão irá: ||

- Desenvolver diferentes instrumentos para a partilha de conteúdos (formulários em linha, partilha organizada) e prestar assistência técnica e conceptual aos Estados-Membros || Em permanência

- Facilitar a aprendizagem mútua no contexto das reuniões bianuais do Conselho Editorial || Março e novembro de 2014

- Convidar os Estados-Membros a publicar informações em linha sobre toda a legislação relacionada com a UE que estabeleça direitos para os cidadãos e/ou as empresas com vista a uma eventual ligação/intercâmbio com o portal «A sua Europa» || Em permanência

C. Assegurar que um maior número de pessoas encontram o portal «A sua Europa»

Com um número crescente de cidadãos a utilizarem serviços em linha, um número cada vez maior de pessoas a viajarem na Europa e 13,6 milhões de cidadãos da UE a viverem fora do seu Estado-Membro de origem,[27] o alcance potencial do portal «A sua Europa» está longe de ter sido ser atingido. A experiência mostra, no entanto, que uma promoção em grande escala destinada a todos os cidadãos conduz a picos temporários, insustentáveis, no número de visitantes. É por conseguinte necessária uma promoção seletiva, tanto a nível da UE como dos Estados-Membros, para sensibilizar um maior número de pessoas para os benefícios que o portal «A sua Europa» tem para lhes oferecer.

As estatísticas de utilização[28] indicam que as pessoas que consultam o portal «A sua Europa», o encontraram principalmente através de motores de pesquisa e do sítio Web Interinstitucional da UE (europa.eu), seguindo-se-lhes as recomendações de amigos, os meios de comunicação social e os portais nacionais.

A promoção deveria, por conseguinte, centrar-se em atrair visitantes potenciais nos sítios em que naturalmente procurariam informações. O portal «A sua Europa» precisa de investir maciçamente no sentido de otimizar o seu conteúdo junto dos motores de pesquisa e de garantir que pode ser facilmente acedido a partir de todos os sítios Web da UE e nacionais relevantes. As primeiras experiências com a promoção em linha (campanha de banners, presença em fóruns de expatriados, de consumidores e de viagens), bem como as atividades junto dos meios de comunicação social, são promissoras e deverão continuar a ser exploradas.

As campanhas de sensibilização para a informação de âmbito nacional e do âmbito da UE sobre questões que são pelo menos parcialmente abrangidas pelo conteúdo do portal «A sua Europa», como por exemplo a campanha de sensibilização sobre os direitos dos consumidores anunciada na Agenda do Consumidor,[29] devem contribuir para a promoção do portal.

A Comissão irá: ||

- Continuar a potenciar a visibilidade do portal «A sua Europa» através da otimização dos motores de pesquisa, da promoção em linha e de uma maior integração do portal nos instrumentos relevantes dos meios de comunicação social, bem como através das suas campanhas de informação e de sensibilização || Abril de 2014

A Comissão convida os Estados-Membros a: ||

- Promover o portal «A sua Europa» a nível nacional, em particular através de ligações diretas nos seus portais nacionais e de campanhas nacionais de sensibilização sobre os temas abrangidos pelo portal || Agosto de 2014

IV. Calendário e recursos

Algumas ações serão implementadas dentro de um prazo fixo, que pode ser diferente para as diferentes secções do portal, outras são de natureza permanente. As despesas necessárias às ações já são tidas em conta no quadro do orçamento em curso.

[1] O portal «A sua Europa» oferece atualmente informação do âmbito da UE em 23 línguas (todas as línguas oficiais com exceção do irlandês) e informações sobre as regras nacionais na (s) língua (s) do respetivo país e em inglês

[2] Na sequência da Decisão 2004/387/CE sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC), Anexo II.A.a

[3] Na sequência do Plano de Ação de 2008 para uma abordagem integrada da prestação de serviços de assistência no âmbito do mercado único aos cidadãos e empresas, SEC (2008) 1882

[4] COM(2010) 608 final/2.

[5] COM(2010) 603 final, ação 21.

[6] COM(2012) 259/2

[7] Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de junho de 2012, sobre o «Ato para o Mercado Único: próximos passos para o crescimento» (2012/2663(RSP))

[8] Conclusões do Conselho «Competitividade», realizado em 30 e 31 de maio de 2012: «O Conselho sublinha a importância de a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, disponibilizar uma informação multilingue e continuamente atualizada no portal «A sua Europa».

[9] Inquérito efetuado no início de 2013 sobre a secção do portal dedicada aos cidadãos

[10] Inquérito realizado entre dezembro de 2012 e fevereiro de 2013 junto de funcionários da UE, deputados do Parlamento Europeu, representantes dos Estados-Membros e redes de informação da UE

[11] Flash Eurobarómetro 365 «European Union Citizenship», publicado em fevereiro de 2013; Estudos qualitativos Eurobarómetro: Obstacles citizens face in the Internal Market, Relatório agregado, setembro de 2011, e Local Authorities and the governance of the Single Market, Relatório agregado, setembro de 2011.

[12] Cf. o relatório comparativo da administração pública em linha de 2012, http://europa.eu/rapid/press-release_IP-13-466_en.htm?locale=en.

[13] http://ec.europa.eu/internal_market/eu-go/index_en.htm

[14] Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de outubro de 2012, sobre as 20 principais preocupações dos cidadãos e das empresas europeias relativamente ao funcionamento do Mercado Único (2012/2044(INI))

[15] Europe Direct e serviços mais especializados, como o Your Europe Advice, o SOLVIT, a Rede Europeia de Empresas, a rede EURES, a rede de Centros Europeus do Consumidor (CEC), o portal Euraxess

[16] COM(2013) 269 final.

[17] COM(2012) 721 final.

[18] Aumento de cerca de 10 % desde o lançamento da versão móvel em junho de 2012

[19] Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno.

[20] Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, atualmente em processo de revisão (2011/0435 (COD)), entre outros, a fim de assegurar um melhor acesso à informação e aos serviços de administração pública em linha.

[21] Diretiva 2011/24/UE, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.

[22] Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

[23] Recomendação da Comissão, de 29 de junho de 2009, (2009/524/CE)

[24] COM (2012) 261 final, 08.06.2012, http://ec.europa.eu/internal_market/services/docs/services-dir/implementation/report/COM_2012_261_pt.pdf

[25] Apoiado pelo programa ISA relativo a soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias

[26] http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/

[27] Brochura Eurostat «Estatísticas sociais europeias», publicada em 17.7.2013

[28] Inquérito aos utilizadores, início de 2013

[29] COM(2012) 225 final, de 22.5.2012