— Tendo em conta o artigo 101odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0015/2004),
1. Dá parecer favorável à nomeação de Kikis Kazamias para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, a título informativo, ao
Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Esta-dos-Membros.
P6_TA(2004)0043
Encefalopatias espongiformes transmissíveis e alimentos para animais
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de Regulamento da Comissão que altera oAnexo IV do Regulamento (CE) n
o999/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece
regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes
transmissíveis, e os alimentos para animais
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o no1 do artigo 152odo Tratado CE,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) no999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determina-das encefalopatias espongiformes transmissíveis (
1), na sua redacção alterada,
— Tendo em conta o projecto de Regulamento da Comissão que altera o Anexo IV do Regulamento (CE)
no999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos alimentos para animais
(SANCO/3027/2004),
— Tendo em conta o artigo 81odo seu Regimento,
A. Considerando que o artigo 2oda Decisão no2000/766/CE, do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000,
relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis eà utilização de proteínas animais na alimentação animal (
2), determina que os Estados-Membros deverão
proibir a alimentação com proteínas animais transformadas de animais de criação mantidos, engorda-dos ou criados para a produção de alimentos;
B. Considerando que tanto o n
o2 do artigo 7o, como o Anexo IV do Regulamento (CE) no999/2001, tal
como foi alterado, proíbem a alimentação de ruminantes com proteínas provenientes de mamíferos, oucom produtos de origem animal que contenham tais proteínas, embora admitam algumas excepções;
C. Considerando que a Comissão afirma, no Considerando 3 do seu supracitado projecto de Regulamento
que os estudos de validação integral («ring trials») demonstraram que a capacidade de detecção emlaboratório de quantidades ínfimas de proteínas provenientes de mamíferos em alimentos para animaiscontendo farinhas de peixe melhorou consideravelmente com a entrada em vigor da Directiva2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determi-nação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (
3);
D. Considerando que a Comissão pressupõe que a base da interdição da administração aos ruminantes de
rações contendo farinhas de peixe deixou, consequentemente, de ser válida, devendo, por esse motivo,ser revogada, não obstante, reconheçe que é necessário levar a cabo uma avaliação contínua da compe-tência e da formação do pessoal especializado ao serviço dos laboratórios, para que seja possível man-
ter, ou melhorar, a qualidade dos controlos;
(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
(3) JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.C 174 E/178 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
E. Considerando que não existem, a nível comunitário, suficientes recursos humanos especializados em
trabalho laboratorial para levar a cabo os controlos previstos na Directiva 2003/126/CE;
F. Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no processo C-286/02, concluiu
que foi a proibição da utilização das farinhas animais na alimentação dos ruminantes que deu maisresultados na luta contra as encefalopatias espongiformes transmissíveis;
G. Considerando que as proteínas de origem animal não fazem parte da alimentação natural dos ruminan-
tes,
1. Entende que a administração de farinhas de peixe aos ruminantes não está em conformidade com a
obrigação imposta à Comunidade pelo n
o1 do artigo 152odo Tratado CE;
2. Considera que o poder conferido à Comissão pelo artigo 23odo Regulamento (CE) no999/2001 não
se coaduna com uma diminuição do nível de protecção da saúde pública;
3. Exorta, por conseguinte, a Comissão a retirar o seu projecto de Regulamento que altera o Anexo IV do
Regulamento (CE) no999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos alimentos para animais
(SANCO/3027/2004);
4. Entende que quaisquer outras rações para animais de criação mantidos, engordados ou criados para a
produção de alimentos têm que ser objecto de análises rigorosas;
5. Solicita a realização de testes científicos para determinar os valores-limite aceitáveis de dioxinas nas
farinhas de peixe utilizadas para a alimentação de porcinos e de aves de capoeira;
6. Expressa fundadas dúvidas acerca da existência de um número suficiente de técnicos com experiência
em trabalho laboratorial nos Estados-Membros da União Europeia, capaz de levar a cabo os controlosrelativos às farinhas de peixe definidos na Directiva 2003/126/CE;
7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
dos Estados-Membros.
P6_TA(2004)0044
Relações UE-Índia
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referente às relações entre a UE e a Índia
(2004/2195(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Glyn Ford, em nome do
Grupo PSE, referente às relações entre a UE e a Índia (B6-0005/2004),
— Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a Parceria Estratégica UE-Índia, de 16 de
Junho de 2004 (COM(2004)0430),
— Tendo em conta a Quinta Cimeira UE-Índia, inicialmente prevista para Haia, em 14 de Outu-
bro de 2004, e que finalmente terá lugar a 8 de Novembro de 2004,
— Tendo em conta a última reunião interparlamentar PE-Índia, realizada em Nova Deli de 17 a 20 de
Abril de 2002,
— Tendo em conta o no3 do artigo 114oe o artigo 90odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0024/2004)
A. Considerando a importância geoestratégica da Índia e o papel que poderá desempenhar no âmbito de
uma ordem mundial multilateral, particularmente graças ao seu estatuto de maior democracia multicul-
tural do mundo,
B. Considerando a relevância da Índia, com a sua diversidade de religiões, culturas, etnias e línguas, bem
como a sua importância para o diálogo entre as civilizações,14.7.2005 PT C 174 E/179 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004