que autoriza os Estados-Membros da União Europeia a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças

A presente proposta está claramente relacionada com o objetivo geral, consagrado no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, de proteção dos direitos da criança. O sistema da Convenção da Haia de 1980 foi elaborado para proteger as crianças dos efeitos prejudiciais do rapto parental e garantir que mantêm o contacto com ambos os progenitores, nomeadamente ao assegurar o exercício efetivo do direito de visita.

Dezoito decisões do Conselho foram já adotadas entre junho de 2015 e fevereiro de 2019, a fim de aceitar a adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças de 26 países terceiros (Marrocos, Singapura, Federação da Rússia, Albânia, Andorra, Seicheles, Arménia, República da Coreia, Cazaquistão, Peru, Geórgia, África do Sul, Chile, Islândia, Baamas, Panamá, Uruguai, Colômbia, Salvador, São Marinho, República Dominicana, Bielorrússia, Usbequistão, Honduras, Equador e Ucrânia).

Um dos seus objetivos principais é impedir o rapto de crianças entre Estados‑Membros ao definir regras de procedimento que assegurem o regresso rápido da criança ao Estado-Membro da sua residência habitual. Para cumprir este objetivo, o Regulamento Bruxelas II‑A incorpora, no artigo 11.º, o procedimento definido pela Convenção da Haia de 1980 e complementa-o, clarificando alguns aspetos, nomeadamente a audição da criança, o período para tomar uma decisão após a apresentação do pedido do regresso da criança e os motivos para o impedir. Além disso, introduz disposições que regulam as decisões de regresso e de retenção contraditórias proferidas em diferentes Estados-Membros.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A aceitação dos Estados-Membros da União Europeia tornará a Convenção da Haia de 1980 aplicável entre as Filipinas e os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca.

Uma vez que a União Europeia dispõe de competência externa exclusiva em matéria de rapto internacional de crianças, a decisão quanto à aceitação da adesão das Filipinas à Convenção de 1980 deve ser tomada através de uma decisão do Conselho. Assim sendo, os Estados-Membros da União Europeia devem depositar a declaração em que aceitam a adesão das Filipinas no interesse da União Europeia.

Em 14 de outubro de 2014, o Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que a aceitação da adesão de um país terceiro à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, celebrada em Haia, em 25 de outubro de 1980, é da competência exclusiva da União Europeia.

O objetivo da Convenção da Haia, de 25 de outubro de 1980, sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (a seguir designada «Convenção da Haia de 1980»), até hoje ratificada por 101 países, incluindo todos os Estados-Membros da UE, é restabelecer o status quo mediante o regresso imediato de crianças ilicitamente transferidas ou retidas através de um sistema de cooperação entre as autoridades centrais designadas pelas Partes Contratantes.

Deve mencionar-se igualmente a relação com a promoção do recurso à mediação em litígios familiares nos processos transfronteiras. A Diretiva relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial aplica-se igualmente ao direito da família dentro do espaço judiciário comum europeu. A Convenção da Haia de 1980 também incentiva a resolução amigável dos litígios familiares. Um dos guias de boas práticas ao abrigo da Convenção da Haia de 1980, publicado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, é consagrado ao uso da mediação como um dos instrumentos para a resolução de litígios familiares transfronteiras relativos a crianças abrangidos pela Convenção. Por iniciativa da Comissão Europeia, este guia foi traduzido para todas as línguas da UE, para além do inglês e do francês, e também para língua árabe, de modo a apoiar o diálogo com os Estados que ainda não ratificaram/aderiram à Convenção, assim como ajudar a encontrar formas concretas de lidar com os problemas ligados aos raptos internacional de crianças.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 38.º da Convenção da Haia de 1980 prevê que «[a] adesão [dos Estados aderentes] apenas produzirá efeito nas relações entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão». Dado que a decisão diz respeito à aceitação expressa da adesão de um Estado aderente à Convenção da Haia de 1980 pelos Estados-Membros, no interesse da União, a base jurídica aplicável é o artigo 218.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A base jurídica material é o artigo 81.º, n.º 3, do TFUE, pelo que o Conselho delibera por unanimidade, após consulta ao Parlamento Europeu. A Irlanda está vinculada pelo Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

•Proporcionalidade

A presente proposta é elaborada com base no modelo das decisões do Conselho já adotadas sobre este mesmo assunto e não excede o necessário para atingir o objetivo de uma ação europeia coerente em matéria de rapto internacional de crianças, assegurando que os Estados-Membros da União Europeia aceitam a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980 dentro de um prazo determinado.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas

A esmagadora maioria dos Estados-Membros da União Europeia, consultada pela Comissão sobre a sua disponibilidade para aceitar a adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980, emitiu um parecer favorável. As discussões mantidas na reunião de peritos de 2 de julho de 2019 mostraram que, salvo uma exceção, não há objeções dos Estados-Membros quanto à aceitação da adesão das Filipinas à Convenção da Haia de 1980. A Comissão espera que novas discussões realizadas a nível técnico no Grupo das Questões de Direito Civil do Conselho conduzam à unanimidade necessária para a adoção da decisão do Conselho.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

No âmbito da preparação da reunião de peritos de 2 de julho de 2019 e do seu seguimento, a Comissão esteve em estreito contacto com a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, com a Delegação da UE em Manila e com o Ministério da Justiça das Filipinas, em especial o Conselheiro Principal do Estado, na sua qualidade de autoridade central designada ao abrigo da Convenção da Haia de 1980.

•Avaliação de impacto