P6_TA(2006)0236

Proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a iniciativa do Reino da Bélgica com vista à adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa ao reconhecimento e à execução, na União Europeia, das proibições resultantes de condenações por crimes sexuais contra crianças (14207/2004 — C6-0244/2004 — 2004/0818(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica (14207/2004) [1],

- Tendo em conta o no 2, alínea b), do artigo 34o e o no 1, alínea a), do artigo 31o do Tratado UE,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 39o do Tratado UE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0244/2004),

- Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

- Tendo em conta os artigos 93o e 51o, bem como o no 4 do artigo 41o e o artigo 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Civis, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0068/2006),

1. Aprova a iniciativa do Reino da Bélgica com as alterações nela introduzidas;

2. Convida o Conselho a alterar o texto no mesmo sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da Bélgica;

5. Exorta à adopção de um diploma paralelo que tenha por base jurídica a alínea a) do artigo 65o do Tratado CE atendendo à clara intersecção entre as questões de cooperação judiciária em matéria penal e matéria civil.

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como ao Parlamento do Reino da Bélgica e aos governos e parlamentos dos demais Estados-Membros.

TEXTO DO REINO DA BÉLGICA | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Citação 1

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente a alínea a) do artigo 31o e o no 2, alínea b), do artigo 34o, | Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o no 1, alíneas a) e c) do artigo 31o e o no 2, alínea b), do artigo 34o, |

Alteração 2

Considerando 5

(5) A luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil deve constituir uma prioridade para a União, em especial a prevenção dos riscos de reincidência nesta matéria Neste domínio específico, a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil estabeleceu, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma abordagem mínima comum da União face a estas infracções penais, nomeadamente no que respeita aos tipos de sanções e proibições que devem ser previstos pelas legislações nacionais. O princípio do reconhecimento mútuo deve poder aplicar-se à proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, prevista expressamente pela referida decisão-quadro, quando tal proibição resultar de uma condenação penal por uma das infracções relacionadas com a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. | (5) Atendendo a que, tanto num mesmo Estado-Membro, como em toda a União Europeia, o leque das possíveis proibições resultantes de condenações penais é vasto e que a natureza e os métodos de aplicação dessas sanções podem variar consideravelmente, cumpre conferir prioridade aos sectores em que já existe uma base comum entre os Estados-Membros. A luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil deve constituir uma prioridade para a União, em especial a prevenção dos riscos de reincidência nesta matéria Neste domínio específico, a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil estabeleceu, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, uma abordagem mínima comum da União face a estas infracções penais, nomeadamente no que respeita aos tipos de sanções e proibições que devem ser previstos pelas legislações nacionais. O princípio do reconhecimento mútuo deve poder aplicar-se, inter alia, à proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, prevista expressamente pela referida decisão-quadro, quando tal proibição resultar de uma condenação penal por uma das infracções relacionadas com a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. |

Alteração 3

Artigo 2o, alínea c)

c)"proibição": a proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, referida no no 3 do artigo 5o da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, que resulte de uma condenação por uma infracção referida no no 1 do artigo 1o; | c)"proibição": a proibição, temporária ou permanente, de exercer actividades profissionais que impliquem ter crianças sob a sua responsabilidade, referida no no 3 do artigo 5o da Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e de exercer actividades outras que não a supervisão de crianças numa instituição pública ou privada que supervise ou trabalhe com crianças, que resulte de uma condenação por uma infracção referida no no 1 do artigo 1o; |

Alteração 4

Artigo 2o, alínea d)

d)"autoridade central": a autoridade designada em conformidade com o artigo 2o da decisão do Conselho de [...] relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal; | d)"autoridade central": a autoridade designada em conformidade com o artigo 1o da decisão do Conselho de [...] relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal; |

Alteração 5

Artigo 3o, no - 1 (novo)

| - 1. Caso os instrumentos internacionais de auxílio judiciário mútuo aplicáveis em matéria penal o permitam, as proibições impostas por países terceiros serão inscritas no registo criminal. |

Alteração 6

Artigo 3o

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que todas as proibições sejam inscritas no registo criminal. | 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para que todas as proibições, incluindo toda e qualquer proibição imposta por outro Estado-Membro, sejam inscritas no registo criminal. |

Alteração 7

Artigo 4o, no 1

1. Sempre que a autoridade central do Estado de emissão comunica informações sobre o registo criminal a outro Estado-Membro em virtude das regras internacionais aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, deve mencionar a proibição no extracto de registo criminal. | 1. Sempre que a autoridade central do Estado de emissão comunica informações sobre o registo criminal a outro Estado-Membro em virtude das regras internacionais aplicáveis ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal, e nos termos da Decisão 2005/876/JAI do Conselho, de 21 de Novembro de 2005, relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal [2], deve mencionar a proibição entre as informações constantes do extracto de registo criminal. |

Alteração 8

Artigo 5o

Sempre que, no âmbito de aplicação da presente decisão-quadro, seja solicitado o registo criminal de um Estado-Membro, em conformidade com o direito nacional, a fim de obter informações relativas a um nacional de outro Estado-Membro, deve ser sistematicamente dirigido um pedido à autoridade central do Estado-Membro cuja nacionalidade tem a pessoa em causa. | Sempre que, no âmbito de aplicação da presente decisão-quadro, seja solicitado o registo criminal de um Estado-Membro, em conformidade com o direito nacional, a fim de obter informações relativas a um nacional de outro Estado-Membro ou a uma pessoa residente noutro Estado-Membro, incluindo nos casos em que não tenham sido instaurados processos penais em tribunal contra essas pessoas deve ser sistematicamente dirigido um pedido à autoridade central do Estado-Membro, do qual a pessoa em causa é nacional ou onde a mesma reside. |

Alteração 9

Artigo 5o, no 1 bis (novo)

| 1 bis. Caso, no âmbito da presente decisão-quadro, seja solicitado o registo criminal de um Estado-Membro, em conformidade com o direito nacional, tendo em vista a obtenção de informações sobre um cidadão nacional de mais de um Estado, esse pedido será sempre dirigido à autoridade central de cada Estado-Membro de que a pessoa em questão é nacional. |

Alteração 10

Artigo 7o, título

Motivos de recusa de reconhecimento e execução | Motivos de recusa de reconhecimento, de execução ou de adaptação da proibição |

Alteração 11

Artigo 7o, alínea c) bis (nova)

| (c bis)quando a infracção que deu origem à proibição for abrangida por uma amnistia no Estado de execução. |

Alteração 12

Artigo 7o, no 1 bis (novo)

| 1 bis. Se a proibição tiver uma duração que ultrapassa o máximo previsto pela legislação do Estado de execução para a mesma infracção, a duração da proibição executada é reduzida a esse máximo. |

Alteração 13

Artigo 8o, no 1

1. Para executar uma proibição, a autoridade competente do Estado de execução não exige outras formalidades além do formulário B previsto no no 2 do artigo 4o da decisão do Conselho de [...] relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal. | 1. Para executar uma proibição, a autoridade competente do Estado de execução não exige outras formalidades além do formulário previsto no no 2 do artigo 3o da decisão do Conselho de [...] relativa ao intercâmbio de informações extraídas do registo criminal. |

Alteração 14

Artigo 8o, no 2

2. Se a proibição tiver uma duração que ultrapassa o máximo previsto pela legislação do Estado de execução para a mesma infracção, a duração da proibição executada é reduzida a esse máximo. | Suprimido |

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 322 de 9.12.2005, p. 33.

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