EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia («o Acordo»).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro

O Acordo tem por objetivo a criação de um Espaço de Aviação Comum (EAC) baseado no objetivo de abrir o acesso aos mercados das Partes, em condições de concorrência equitativas e no respeito das mesmas regras, inclusive nos domínios da proteção, da segurança, da gestão do tráfego aéreo, das questões sociais e do ambiente. As regras do EAC devem basear-se na legislação pertinente em vigor na União Europeia, em conformidade com o anexo III do presente Acordo, em especial no que se refere à proteção, à segurança e à gestão do tráfego aéreo.

O Acordo entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.

2.2.Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 22.º do Acordo. O Comité Misto é responsável pela gestão do Acordo e garante a sua adequada implementação.

As suas principais funções consistem em cooperar: a) Analisando as condições de mercado que afetam os serviços aéreos abrangidos pelo Acordo; b) Abordando e, na medida do possível, resolvendo eficazmente questões ligadas ao exercício de uma atividade empresarial que possam, designadamente, entravar o acesso ao mercado e o bom funcionamento dos serviços abrangidos pelo presente Acordo, de modo a garantir condições de concorrência equitativas e a convergência regulamentar, bem como a minimizar a pressão regulamentar dos operadores comerciais; c) Promovendo o intercâmbio de peritos sobre novas iniciativas e novidades legislativas ou regulamentares, nomeadamente nos domínios da proteção, da segurança, do ambiente, da infraestrutura aeronáutica (incluindo faixas horárias), da concorrência e da defesa do consumidor; d) Efetuando a análise periódica dos efeitos sociais da aplicação do presente Acordo, nomeadamente a nível do emprego, e procurando respostas adequadas para preocupações consideradas legítimas; e) Estudando as potenciais áreas de aperfeiçoamento do Acordo, nomeadamente através da recomendação de alterações ao Acordo; f) Aprovando, de modo consensual, propostas, abordagens ou documentos de natureza processual, diretamente relacionados com o funcionamento do presente Acordo; g) Através do estudo e do desenvolvimento da assistência técnica nos domínios abrangidos pelo presente Acordo; e h) Através da promoção da cooperação em fóruns internacionais pertinentes.

Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 6.º (Investimento) do Acordo, o Comité Misto deve analisar as questões relativas a investimentos bilaterais, em caso de participação maioritária, ou a mudanças no controlo efetivo das transportadoras aéreas das Partes.

Nos termos do artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto adotará o seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno («o ato previsto»).

O ato previsto tem por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 3, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto, de modo a permitir a correta aplicação do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto instituído pelo Acordo. Essa posição deve ter por base o projeto de decisão do Comité Misto.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual