Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha e a França a aplicar uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

INTRODUÇÃO

Em pedidos dirigidos à Comissão, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2001 e em 7 de Janeiro de 2002, a Alemanha e a França solicitaram, com base no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1] (a seguir denominada a Sexta Directiva), a autorização para aplicarem de uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE no que respeita à construção e manutenção de certas pontes transfronteiriças situadas no Reno. Por ofício de 25 de Fevereiro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades alemãs e francesas o fornecimento de precisões quanto ao âmbito da derrogação solicitada no que respeita às disposições do acima referido artigo 3º. Por ofício das autoridades alemãs de 19 de Junho de 2002, subscrito pelas autoridades francesas, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2002, foram comunicadas à Comissão as precisões solicitadas. A medida derrogatória solicitada pela Alemanha e pela França destina-se a considerar que, para efeitos da aplicação das regras territoriais aplicáveis em matéria de IVA no que respeita à construção e à manutenção de determinadas pontes fronteiriças, o limite territorial entre a Alemanha e a França se situa a meio das mesmas.

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41)

OBJECTIVO DAS DERROGAÇÕES SOLICITADAS

As autoridades alemãs e francesas alegaram que, na ausência de uma medida especial, o lugar de tributação do IVA respeitante às obras de construção e de manutenção nas pontes fronteiriças dependeria do limite territorial geográfico entre os dois Estados-Membros. Esse limite territorial situa-se no local em que o rio é mais profundo.

Em cada ponte, o limite territorial geográfico, determinado em relação à profundidade do rio, não se materializa, por conseguinte, numa linha recta mas numa linha sinuosa.

Para efeitos da aplicação da legislação em matéria de IVA, na prática, seria muito difícil determinar esse limite territorial geográfico. Além disso, o mesmo modifica-se constantemente com o tempo.

De tudo o que precede resultaria que, do ponto de vista da territorialidade, o regime do IVA aplicável às obras de construção e de manutenção das pontes fronteiriças seria extremamente complexo.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA DERROGATÓRIA SOLICITADA

A medida derrogatória solicitada pela Alemanha e pela França destina-se a considerar que, para a construção e a manutenção de certas pontes fronteiriças situadas no Reno, incluindo o serviço de manutenção de Inverno e a limpeza corrente, o limite territorial entre a Alemanha e a França se situa a meio de cada uma das pontes consideradas.

As pontes fronteiriças situadas no Reno a que a derrogação seria aplicável são as pontes que venham a ser construídas no futuro e que estejam ligadas a vias públicas que não façam parte da rede de auto-estradas e de estradas nacionais de França e a vias públicas que não façam parte da rede das estradas federais de grande comunicação da Alemanha.

Não seriam abrangidas pela medida solicitada as outras pontes às quais podem ser aplicadas medidas derrogatórias diferentes. Nesse sentido, continuaria a ser aplicável a Decisão do Conselho 97/189/CE de 17 de Março de 1997 [2].

[2] JO L 80 de 21.3.1997, p. 20

PARECER DA COMISSÃO

A possibilidade de derrogar à Sexta Directiva está prevista no artigo seu artigo 27º e destina-se a simplificar a cobrança do imposto ou a evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

É indubitável que a aplicação das regras normais de territorialidade do IVA suscitaria grandes dificuldades, acima descritas, para os operadores que participam nas obras de construção ou de manutenção das pontes fronteiriças situadas no Reno.

A medida prevista pela Alemanha e pela França destina-se a fixar, para efeitos da aplicação da legislação em matéria de IVA, o limite territorial entre esses dois Estados-Membros no meio de cada uma das pontes em questão e permitiria eliminar essas dificuldades. Além disso, afigura-se que o critério de delimitação considerado é simples de aplicar e equitativo.

A medida prevista é, por conseguinte, abrangida pelas medidas que têm por objecto a cobrança do imposto.

Finalmente, importa reiterar que, globalmente considerada, a derrogação não teria qualquer efeito na matéria colectável do IVA, não tendo por conseguinte qualquer incidência nos recursos próprios das Comunidades provenientes deste imposto.

Por essa razão, a Comissão propõe ao Conselho que autorize a Alemanha e a França a aplicarem a medida derrogatória do artigo 3º por elas solicitado.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Alemanha e a França a aplicar uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

(Fazem fé os textos em língua alemã e francesa)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [3], e nomeadamente o nº 1 do seu artigo 27º,

[3] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/38/CE (JO L 128 de 15.5.2002, p. 41)

Tendo em conta a proposta da Comissão [4],

[4] JO C de , p.

Considerando o seguinte:

(1) Em pedidos dirigidos à Comissão, respectivamente, em 28 de Dezembro de 2001 e em 7 de Janeiro de 2002, a Alemanha e a França solicitaram a autorização para aplicarem uma medida derrogatória do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE no que respeita à construção e manutenção de certas pontes transfronteiriças situadas no Reno;

(2) Por ofício de 25 de Fevereiro de 2002, a Comissão solicitou às autoridades alemãs e francesas o fornecimento de precisões quanto ao âmbito da derrogação solicitada;

(3) Por ofício das autoridades alemãs de 19 de Junho de 2002, subscrito pelas autoridades francesas, registado no Secretariado-Geral da Comissão em 22 de Julho de 2002, foram comunicadas à Comissão as precisões solicitadas;

(4) Os outros Estados-Membros foram informados do pedido desse modo completado pela Alemanha e pela França por carta de 31 de Julho de 2002;

(5) As pontes fronteiriças no Reno a que esta medida seria aplicável são as pontes a construir no futuro que estejam ligadas a vias públicas que não façam parte da rede de auto-estradas e de estradas nacionais de França e a vias públicas que não façam parte da rede das estradas federais de grande comunicação da Alemanha;

(6) A medida derrogatória solicitada pela Alemanha e pela França destina-se a considerar que, para a construção e a manutenção das pontes em questão, o limite territorial entre a Alemanha e a França, aplicável em matéria de IVA, se situa no meio de cada uma das pontes consideradas;

(7) Na ausência de uma medida especial, o lugar de tributação do IVA respeitante às obras de construção e de manutenção nas pontes fronteiriças dependeria do limite territorial geográfico entre os dois Estados-Membros, situando-se no local em que o rio é mais profundo. Para além das dificuldades que, a nível prático, se colocariam para determinar esse limite, o mesmo modifica-se com o tempo. O regime do IVA aplicável às obras de construção e de manutenção das pontes fronteiriças, apresentaria, por conseguinte, uma grande complexidade para os operadores que realizam essas obras;

(8) A presente derrogação, que se destina a fixar o limite territorial entre a Alemanha e a França a meio das pontes transfronteiriças em questão, destina-se, por conseguinte, a simplificar a cobrança do imposto respeitante à construção ou à manutenção dessas pontes;

(9) A medida derrogatória não se traduz numa diminuição da matéria colectável do IVA. Não tem, por conseguinte, qualquer incidência nos recursos próprios das Comunidades provenientes do IVA,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 3º da Directiva 77/388/CEE, relativamente às pontes fronteiriças situadas no Reno referidas no artigo 2º, a Alemanha e a França são autorizadas a fixar o limite territorial entre os dois Estados a meio das pontes em questão no respeita ao local de tributação do imposto sobre o valor acrescentado das entregas de bens, das prestações de serviços, das aquisições intracomunitárias e das importações de bens destinados à construção ou à manutenção dessas pontes, incluindo o serviço de manutenção de Inverno e a limpeza corrente.

Artigo 2º

As pontes fronteiriças situadas no Reno a que é aplicável a presente decisão são as pontes a construir que estejam ligadas a vias públicas que não façam parte da rede de auto-estradas e de estradas nacionais de França e a vias públicas que não façam parte da rede das estradas federais de grande comunicação da Alemanha.

Artigo 3º

A República Federal da Alemanha e a República Francesa são as destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente