EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

O Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE-UE) instituído pela Diretiva 2003/87/CE criou o primeiro grande mercado mundial do carbono e um preço do carbono à escala da UE. O mercado é geralmente considerado líquido e baseado numa infraestrutura plenamente operacional. Parte dessa infraestrutura está relacionada com as modalidades de venda em leilão de licenças de emissão, conferindo a diretiva competências de execução à Comissão, nomeadamente mediante a adoção de um regulamento relativo ao «calendário, administração e outros aspetos» relacionados com os leilões. A Comissão já exerceu essas competências e o regulamento em questão já foi alterado várias vezes.

No entanto, no âmbito do debate em curso sobre a necessidade e as opções para possíveis ações futuras com vista a corrigir os desequilíbrios entre a oferta e a procura, algumas partes interessadas contestaram a interpretação em que a Comissão se tem até à data baseado no que diz respeito ao âmbito das suas competências. A diretiva deve ser clarificada urgentemente quanto a este aspeto, de modo a eliminar quaisquer dúvidas sobre o âmbito das competências da Comissão e a garantir a segurança jurídica de possíveis medidas futuras adotadas pela Comissão na mesma base.

2. CONTEXTO REGULAMENTAR

Uma das características da passagem da fase 2 (período de 2008 a 2012) para a fase 3 (período de 2013 a 2020) e das disposições de execução adotadas até ao momento é que se prevê um aumento temporário significativo, a curto prazo, da oferta de licenças e de créditos de emissão internacionais. Tal facto agrava o impacto imprevisto, e já significativo, da evolução macroeconómica, devido ao qual se verificou um decréscimo considerável das emissões e não se prevê o seu aumento significativo em 2012 e 2013. Esta combinação do aumento líquido da oferta e da redução da procura afeta cada vez mais o bom funcionamento do mercado europeu do carbono na transição para a fase 3.

Por conseguinte, à luz destas circunstâncias tão excecionais, a Comissão está atualmente a examinar a necessidade de uma nova alteração ao calendário dos leilões, pelo que convidará peritos no âmbito do Comité das Alterações Climáticas para elaborarem um projeto de futura alteração do Regulamento (UE) n.º 1031/2010 e apresentarem o seu ponto de vista sobre as medidas adequadas a adotar antes do final do ano em curso. A Comissão convida igualmente outras partes interessadas a exprimirem os seus pontos de vista sobre o presente projeto e colaborará ativamente com elas nesta matéria. O documento de trabalho dos serviços da Comissão contém informações mais pormenorizadas sobre o funcionamento do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa vendidos em leilão e atribuídos a título gratuito e o impacto no excedente de licenças de emissão no período até 2020. Entretanto, o processo legislativo para clarificação do âmbito das competências da Comissão, mediante a apresentação da presente proposta, deverá avançar rapidamente e independentemente do resultado das consultas ao Comité das Alterações Climáticas.

Por último, a Comissão reitera o seu compromisso, tal como referido no âmbito do acordo relativo à Diretiva Eficiência Energética, de estudar e apresentar urgentemente opções de ação com vista à adoção de novas medidas estruturais adequadas para reforçar o RCLE durante a fase 3 e o tornar mais eficaz.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Para fins de segurança jurídica, é necessário esclarecer que, com vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a Comissão tem competência para adaptar o calendário de leilões estabelecido no Regulamento (UE) n.º 1031/2010. A alteração proposta estabeleceria expressamente a referida clarificação na disposição relevante da Diretiva RCLE-UE.

2012/0202 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,[1]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,[2]

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE[3] do Conselho não especifica o modo como devem ser distribuídos, ao longo do período de comércio de emissões, os volumes de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a leiloar.

(2) Para fins de segurança jurídica e de previsibilidade de mercado, é necessário clarificar que, com vista a assegurar um funcionamento correto do mercado, a Comissão tem competência para, em circunstâncias excecionais, adaptar o calendário dos leilões em conformidade com o estabelecido no artigo 10.º, n.º 4, da Diretiva 2003/87/CE.

(3) A Diretiva 2003/87/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No artigo 10.º, n.º 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 2003/87/CE, é aditado o seguinte período:

«A Comissão procede, quando adequado, à adaptação do calendário relativo a cada período a fim de assegurar o correto funcionamento do mercado.»

Artigo 2.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 25.7.2012

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C, , p..

[2] JO C, , p..

[3] JO L 275 de 25.10.2003, p. 32.