2011/0409 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

Posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao nível sonoro dos veículos a motor

1. ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2011) 856 final — 2011/0409 (COD)): || 9 de dezembro de 2011.

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: || 25 de abril de 2012.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: || 6 de fevereiro de 2013.

Data da adoção da posição do Conselho: || 20 de fevereiro de 2014.

2. OBJETIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão tem por objetivo a redução dos valores-limite de ruído em duas fases de 2 dB(A) cada para automóveis de passageiros, furgonetas, autocarros e camionetas de passageiros. Para os camiões a redução seria de 1 dB(A) na primeira fase e de 2 dB(A) na segunda. A primeira fase seria aplicável dois anos após a publicação do texto no Jornal Oficial e a segunda fase 5/7 anos após a publicação.

Além disso, é introduzido um novo método de ensaio, mais representativo do tráfego em meio urbano e internacionalmente reconhecido no âmbito da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE).

Por último, propõe-se que os veículos elétricos e híbridos sejam equipados facultativamente com dispositivos de produção de sons, (os chamados «AVAS»), que tornariam a presença destes veículos mais percetível para os peões e os ciclistas.

Os limites das emissões sonoras não foram alterados desde 1996, e isto apesar do aumento do tráfego. A proposta da Comissão irá reduzir significativamente os níveis de ruído ambiente e prevê-se que o número de pessoas muito incomodadas pelo ruído diminua 25 %.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

3.1. Observações gerais

A Comissão congratula-se com o acordo político sobre um texto de compromisso alcançado em 9 de dezembro de 2013 pelo Conselho e pela Comissão do Ambiente do Parlamento. A adoção da posição do Conselho em 1.ª leitura deve agora permitir uma adoção final do texto durante a atual legislatura. É importante que o novo método de ensaio, que é mais representativo e reconhecido a nível internacional, seja aplicado o mais rapidamente possível. Além disso, no que diz respeito aos limites das emissões sonoras, é importante que a indústria tenha um objetivo de longo prazo e estável, a fim de adaptar os seus veículos à nova legislação.

3.2. Observações sobre as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu

3.2.1. Alterações do Parlamento Europeu total, parcial ou substancialmente incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

A posição do Conselho em primeira leitura inclui a grande maioria das alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu, nomeadamente a maioria dos considerandos adicionais propostos pelo Parlamento Europeu, o alinhamento do procedimento de ensaio pelo procedimento de ensaio desenvolvido sob os auspícios da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), a inclusão de uma nova pista de ensaio e uma nova classificação dos veículos.

Relativamente aos valores-limite, a posição do Conselho está muito próxima da proposta inicial da Comissão em matéria de limites finais, mas com uma aplicação diferida. Pode também considerar-se, para a maior parte das categorias de veículos, como uma fase subsequente à última fase proposta pelo Parlamento Europeu na sua posição em primeira leitura. Pode ser apoiada pela Comissão como solução de compromisso.

O Conselho aceitou a alteração proposta pelo Parlamento relativa à afixação de um rótulo do nível sonoro dos veículos pelos concessionários. Contudo, o Conselho optou por não tornar este requisito obrigatório antes de a Comissão ter concluído uma avaliação do impacto da obrigatoriedade de tal requisito. Esta questão não fazia parte da proposta inicial da Comissão, mas pode ser apoiada enquanto parte do pacote.

O Conselho aprovou as alterações do Parlamento Europeu que exigem a instalação obrigatória de um sistema de alarme sonoro de veículo (o chamado «AVAS») nos veículos elétricos e híbridos. Importa recordar que a proposta inicial da Comissão incluía apenas uma instalação facultativa. A Comissão pode apoiar a alteração do Conselho, uma vez que também prevê um prazo de introdução de 3/5 anos destinado a permitir o desenvolvimento de requisitos técnicos mais pormenorizados para a homologação desses sistemas e dará tempo à indústria para adaptar os seus produtos a esses novos requisitos.

A alteração do Parlamento Europeu que introduz uma referência ao Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos[1] foi incluída sob a forma de um considerando na posição do Conselho. Também pode ser apoiada pela Comissão.

As clarificações introduzidas na redação do texto da Comissão pelo Conselho e pelo Parlamento também podem ser apoiadas.

3.2.2. Alterações do Parlamento Europeu não incluídas na posição do Conselho em primeira leitura

O Conselho considerou que a alteração do Parlamento Europeu no sentido de a Comissão analisar a possibilidade de introduzir um sistema de classificação das estradas no que diz respeito ao seu comportamento em matéria de ruído de rolamento não era adequada num artigo de um regulamento relativo aos veículos a motor. No entanto, o Conselho reconheceu que deve ser seguida uma abordagem integrada em matéria de ruído e que os mapas das estradas em conformidade com a Diretiva 2002/49/CE relativa à avaliação e gestão do ruído ambiente[2] poderiam constituir a base do futuro trabalho de investigação sobre a classificação do pavimento das estradas. Esta alteração é apoiada pela Comissão.

Relativamente aos atos delegados, o Conselho decidiu não apoiar nem uma habilitação ilimitada da Comissão para a atualização dos elementos não essenciais dos anexos (proposta da Comissão) nem uma renovação tácita dessa habilitação (proposta do Parlamento). Em comparação com a proposta do Parlamento Europeu, o Conselho também limitou o número de anexos que podem ser alterados pela Comissão. A Comissão lamenta esta decisão de um ponto de vista prático (processo legislativo ordinário necessário após um período de cinco anos mesmo para pequenas alterações nos anexos), mas pode aceitá-la como parte do compromisso final entre os colegisladores.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho e a posição da Comissão

O Conselho introduziu uma série de alterações técnicas, em especial para estabelecer claramente a ligação entre o novo regulamento e a Diretiva-Quadro 2007/46/CE, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos [3]. A Comissão pode dar o seu apoio.

O Conselho também introduziu requisitos adicionais com vista a facilitar as inspeções técnicas e as operações de fiscalização na estrada dos veículos híbridos. A Comissão também pode dar o seu apoio.

4. CONCLUSÃO

Embora, por razões práticas, a Comissão lamente a decisão do Conselho de restringir a delegação à Comissão a um número limitado de anexos e a um período fixo de cinco anos, a Comissão admite que a única forma de permitir a prossecução do procedimento consiste em abster-se de lhe fazer oposição.

O Conselho deliberou por maioria qualificada.

Em conclusão, a Comissão apoia, num espírito de compromisso, a posição adotada pelo Conselho.

[1] JO L 218 de 13.8.2008, p. 30.

[2] JO L 189 de 18.7.2002, p. 12.

[3] JO L 263 de 9.10.2007, p. 1.