PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/69

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE no que diz respeito às referências à legislação zootécnica

[COM(2014) 4 final — 2014/0033 COD]

2014/C 226/14

Em 25 de fevereiro e em 19 de março de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, respetivamente, nos termos dos artigos 42.o e 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 89/608/CEE, 90/425/CEE e 91/496/CEE no que diz respeito às referências à legislação zootécnica

COM(2014) 4 final — 2014/0033 COD.

Considerando que já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta nos pareceres CES-4014-2013_00_00_TRA_AC, adotado em 16 de outubro de 2013 (1), e CES 1331/88, adotado em 14 de dezembro de 1988 (2), o Comité decidiu, na 497.a reunião plenária de 25 e 26 de março de 2014 (sessão de 25 de março), por 139 votos a favor, 3 votos contra e 17 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 25 de março de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer do CESE, NAT/611, sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 1099/2009, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, [….]/2013, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais) e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho, JO C 2014/C 67/34, pág. 166, de 6 de março de 2014.

(2) Parecer do CESE, AGR/326, sobre a Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos veterinários no comércio intracomunitário na perspetiva da realização do mercado interno, a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço dos controlos da aplicação da regulamentação veterinária e a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 1468/81 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e a colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneiras ou agrícolas, JO 1989/C 56, pág. 20, de 6 de março de 1989.