6. Insta o Conselho e os Estados-membros a garantir a instituiçªo de sólidos e significativos mecanismos
de controlo das obrigaçıes e compromissos assumidos pelos Governos na Sessªo ExtraordinÆria;
7. Solicita ao Conselho que nomeie um enviado especial da UE encarregado da coordenaçªo das activi-
dades da UE no domínio dos direitos da criança e de assegurar o pleno respeito e a implementaçªo dafutura estratØgia comum da UE para os direitos da criança;
8. Solicita aos Estados-membros da UE que criem um órgªo independente encarregado de controlar a
aplicaçªo do documento das conclusıes da Sessªo ExtraordinÆria e de adoptar um plano de acçªo nacional
global com objectivos específicos, calendarizados e mensurÆveis;
9. Solicita ao Conselho que considere prioritÆria a ratificaçªo dos novos Tratados por países terceiros no
seu diÆlogo político com estes países e que considere a ratificaçªo e implementaçªo destes Tratados comoelemento importante das conversaçıes com os países candidatos;
10. Apela à Comissªo para que garanta que as políticas e os programas da UE contenham uma pers-
pectiva de defesa dos direitos das crianças e sejam sujeitos a uma anÆlise de impacto sobre a situaçªo dascrianças, de modo a avaliar eventuais implicaçıes para estas;
11. Exorta os Estados-membros a incluírem, na próxima ConferŒncia Intergovernamental, uma base
jurídica nos Tratados da UE que permita promover uma perspectiva das crianças e o respeito da Conven-
çªo sobre os Direitos da Criança;
12. Solicita ao Conselho e à Comissªo que velem por que os direitos das crianças façam parte do
processo de negociaçıes sobre direitos humanos, em conformidade com os critØrios de Copenhaga paraa adesªo, e insta a Comissªo a efectuar uma avaliaçªo de todos os países candidatos do ponto de vista dadefesa dos direitos das crianças no âmbito dos relatórios periódicos sobre os progressos efectuados porestes países;
13. Solicita à PresidŒncia que informe o Parlamento Europeu sobre as iniciativas e as prioridades da UE
para a Sessªo ExtraordinÆria de 2001, tal como expressos durante a reuniªo do ComitØ Preparatório daSessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas;
14. Solicita às instâncias e aos governos envolvidos que façam tudo o que estiver ao seu alcance para
esclarecer os casos das crianças desaparecidas;
15. Exorta os Estados-membros e outros países a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para acele-
rar a ratificaçªo universal do protocolo facultativo sobre a participaçªo de crianças em conflitos armados,de modo a que, na Sessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a criança, possamser anunciados progressos substanciais ao nível da rÆpida entrada em vigor do protocolo facultativo, quelança as bases da proibiçªo da utilizaçªo de crianças soldados a nível mundial;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos Co-
-Presidentes da Assembleia ParitÆria Parlamentar ACP-UE, aos parlamentos dos Estados-membros da UE,
ao Secretariado da Sessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas, à Unicef e às delegaçıes
nacionais à Sessªo ExtraordinÆria da Assembleia Geral das Naçıes Unidas sobre a Criança.
18. Direitos do Homem  Liberdade religiosa no Vietname
B5-0482, 0488, 0499, 0507, 0514 e 0521/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a liberdade religiosa no Vietname
O Parlamento Europeu,
 Recordando as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo no Vietname, de 19 de Janeiro de 1995, de
15 de Maio de 1997, 16 de Março de 1998 e de 16 de Novembro de 2000,
A. Considerando que o Vietname, como signatÆrio do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Polí-
ticos (ICCPR), deve respeitar a liberdade de crenças e prÆticas religiosas, tal como estabelecido no seuartigo 18
o,14.3.2002 PT C 65 E/369 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
B. Considerando que a Constituiçªo do Vietname, no seu artigo 70o, garante a liberdade de crença e de
religiªo,
C. Preocupado com o aumento de tensıes entre o Governo e as comunidades religiosas no Vietname,
bem como com os vÆrios casos de perseguiçªo de líderes religiosos após o 9oCongresso do Partido
Comunista Vietnamita, de 19 a 22 de Abril de 2001,
D. Preocupado com as críticas sobre as perseguiçıes religiosas no Vietname feitas em Março de 1999 no
relatório do professor Abdelfattah Amor, relator especial da ONU para a intolerância religiosa,
E. Considerando as perseguiçıes de que sªo vítimas os responsÆveis da Igreja Budista Unificada do Viet-
name, da qual Ø patriarca o Muito VenerÆvel Thich Huyen Quang, detido sem inculpaçªo ou julga-mento durante 20 anos, libertado em 1997, mas ainda nªo autorizado a deixar a sua localidade dedetençªo, e o VenerÆvel Thich Quang Do, amnistiado em 1998 após 20 anos de prisªo, mas de novosubmetido a uma sentença de dois anos de detençªo administrativa após ter tentado obter cuidadosmØdicos para o patriarca doente,
F. Considerando a perseguiçªo sofrida pelos católicos, em particular a prisªo do padre Nguyen Van Ly,
em 17 de Maio de 2001, por ter praticado a sua religiªo após uma proibiçªo das autoridades vietna-
mitas,
G. Considerando as perseguiçıes contra os seguidores das chamadas igrejas nªo reconhecidas, nomeada-
mente a Igreja Cao Dai, a Igreja Hoa Hao e as Igrejas Protestantes,
H. Considerando a violenta repressªo estatal de Fevereiro de 2000 de um protesto maciço das minorias
Øtnicas dos altos planaltos do Vietname Central contra a confiscaçªo das suas terras ancestrais, asperseguiçıes religiosas e a proibiçªo de se converterem ao protestantismo,
I. Considerando que o respeito dos Direitos do Homem e dos princípios democrÆticos constitui um
elemento essencial do Acordo de Cooperaçªo de 1995 entre a UE e o Vietname,
1. Apela ao Governo do Vietname para que implemente as recomendaçıes do relator especial da ONU
para a intolerâncias religiosa e, nomeadamente, que garanta o direito de todo o povo do Vietname apraticar a religiªo da sua escolha, incluindo o direito à liberdade de culto e de reuniªo;
2. Solicita a libertaçªo de todos os prisioneiros de consciŒncia, nomeadamente do Muito VenerÆvel
Thich Huyen Quang, do VenerÆvel Thich Quang Do e do padre Nguyen Van Ly, e que lhes seja garantidaa liberdade de circulaçªo;
3. Apela às autoridades vietnamitas para que respeitem a liberdade religiosa de budistas, católicos e
protestantes, bem como de todas as chamadas igrejas nªo reconhecidas, e para que ponham termo a
todas as campanhas anti-religiosas no conjunto do país;
4. Apela ao Governo do Vietname para que garanta o «seguro, digno e voluntÆrio» regresso daqueles
que fugiram dos altos planaltos do Vietname Central para o Camboja, tal como acordado com o UNHCR,garantindo-lhes liberdade de crença e de culto;
5. Solicita aos embaixadores dos Estados-membros no Vietname e à Uniªo Europeia que acompanhem
com a maior atençªo a evoluçªo desta matØria, e que informem o Parlamento Europeu no quadro dasrelaçıes entre o Conselho, a Comissªo e o Parlamento;
6. Solicita à sua Delegaçªo para as relaçıes com os países membros da ANASE, o Sudeste AsiÆtico e a
Repœblica da Coreia que programe uma viagem ao Vietename a fim de se encontrar com os responsÆveisreligiosos de todas as religiıes, em particular aqueles que estejam na prisªo;
7. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Governo
da Repœblica Socialista do Vietname, aos representantes da Igreja Budista Unificada do Vietname, da IgrejaCao Dai, da Igreja Hoa Hao, da Igreja Católica e das Igrejas Protestantes.C 65 E/370 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001