[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.7.2006

SEC(2006) 929

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Relatório de Avaliação de Impacto

Anexo ao Projecto de Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa às [Orientações Estratégicas Comunitárias para a Política de Coesão] {COM(2006) 386 final}

Avaliação de impacto: Orientações Estratégicas Comunitárias para a Política de Coesão, 2007-2013

DG responsável: DG REGIO

Outros serviços envolvidos : DG EMPL

Planificação da agenda ou referência do GT : 2005/REGIO+/013

Questões processuais e consulta das partes interessadas

Organização e calendário

Em 14 de Julho de 2004, a Comissão apresentou a sua Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão [COM(2004) 492 final].

Em conformidade com o artigo 23.º da Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo de Coesão, cabe ao Conselho estabelecer, após a adopção dos regulamentos e com base numa proposta da Comissão, tendo em consideração o parecer do Parlamento Europeu, as Orientações Estratégicas Comunitárias para a Política de Coesão que «aplicarão, nomeadamente, as prioridades da Comunidade tendo em vista promover um desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentável»[1].

O projecto destas orientações foi já adoptado (COM (2005) 299 final, de 5 de Julho de 2005). Esta proposta de projecto tem em conta os comentários apresentados pelos Estados-Membros, os resultados da consulta pública e o parecer adoptado pelo Parlamento Europeu em plenário, a 18 de Maio de 2006. Prevê-se que a Comissão adopte as Orientações em 12 de Julho de 2006.

Consulta dos interessados

Na preparação das Orientações Estratégicas Comunitárias, várias reuniões foram organizadas com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais e outros parceiros interessados:

- A conferência subordinada ao tema «A Política de Coesão e a Agenda de Lisboa»: o papel das regiões” em 3 de Março de 2005;

- Consultas com os Estados-Membros no seio do Grupo de Trabalho das Acções Estruturais entre Janeiro e Abril de 2005;

- A apresentação, em 17 de Maio de 2005, de um documento de trabalho sobre as prioridades de futuro para discussão no Conselho Informal;

- Análise do documento na reunião informal de Ministros no Luxemburgo, em 20 de Maio de 2005.

O texto integral das Orientações Estratégicas tem em conta esse documento e os resultados dessa discussão.

Consulta pública

Foi realizada uma consulta pública sobre o projecto de Orientações Estratégicas Comunitárias para a Política de Coesão 2007-2013, lançada em 7 de Julho de 2005 e concluída em 30 de Setembro de 2005, como parte de um processo de consulta mais alargado iniciado com as propostas legislativas da Comissão para a Política de Coesão 2007-2013. Durante 2003 e 2004, a Comissão participou numa ampla consulta com as autoridades europeias regionais e locais e respectivas associações, bem como outros interessados no debate sobre o futuro da Política de Coesão 2007-2013. Esses primeiros passos são resumidamente apresentados na avaliação de impacto que acompanhou as propostas legislativas da Comissão, em Julho de 2004[2]. A consulta pública pretendia, assim, envolver a opinião pública e facilitar o intercâmbio de pontos de vista sobre a dimensão estratégica da Política de Coesão 2007-2013.Os resultados dessa consulta pública podem ser resumidos da seguinte forma:

1. A Política de Coesão encontra-se intrinsecamente relacionada com a competitividade global da União Europeia e deve contribuir para a agenda em matéria de crescimento e emprego;

2. Ao desenvolver sinergias e complementaridades com outras políticas comunitárias, o contributo da Política de Coesão para a Agenda de Lisboa será maior;

3. A importância atribuída à inovação e à economia do conhecimento contou com uma grande adesão; a necessidade de reforçar a acção de adesão à investigação, educação e formação foi igualmente confirmada;

4. A concentração num número limitado de prioridades deveria ajudar a maximizar o impacto e o valor acrescentado dos programas da Política de Coesão;

5. Foi amplamente saudada e encorajada a inclusão de elementos mais inovadores, como a tónica no acesso ao financiamento e na engenharia financeira, as parceiras público-privadas, o investimento na saúde como forma de fomentar a competitividade e a produtividade, ou ainda o reforço da capacidade administrativa;

6. As Orientações devem permitir aos Estados-Membros e às regiões a necessária flexibilidade para seleccionar as melhores e mais adequadas prioridades e acções para responder às suas exigências específicas de desenvolvimento;

7. A dimensão territorial da Política de Coesão deve ser acentuada nas Orientações, não para substituir a coesão territorial nem a competitividade, mas para as complementar. Conforme foi repetidamente dito, o contributo das cidades para a Agenda em matéria de Crescimento e Emprego e a necessidade de diversificação económica das áreas rurais são domínios que merecem ser intensificado nas Orientações.

8. Ao colocar a tónica na competitividade e na inovação deve ter-se em conta os aspectos sociais e, além disso, a futura Política de Coesão deve continuar a imprimir uma abordagem equilibrada para atingir os objectivos de um maior crescimento económico e mais e melhores empregos;

9. As orientações devem reconhecer formalmente o papel fundamental das regiões e das cidades, assim como a importância do sector não governamental na planificação, concepção, realização, implementação e avaliação dos programas da Política de Coesão;

Foram recebidas 197 respostas válidas à consulta pública. Foi igualmente publicado um relatório no sítio Europa, da Internet. A consulta realizou-se paralelamente ao processo institucional, em que participaram o Parlamento Europeu e o Conselho. Os comentários recebidos durante a consulta foram sendo eventualmente incorporados no texto.

Parecer do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou um relatório sobre o projecto de Orientações[3] em 18 de Maio de 2006.

As principais conclusões deste parecer podem ser resumidas da seguinte maneira:

10. O PE congratula-se com o facto de as Orientações Estratégicas estabelecerem as prioridades comunitárias para a promoção de um desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentável.

11. Reforça a ideia de que a Política de Coesão não pode substituir os esforços dos Estados-Membros, necessários em muitas áreas políticas para alcançar os objectivos ambiciosos da Estratégia de Lisboa.

12. Estes últimos não devem ser alcançados as expensas de uma maior coesão social económica, devendo antes contribuir para o seu reforço no quadro das Orientações Estratégicas.

13. A Estratégia de Lisboa deve estar estreitamente ligada à de Göteborg sobre o desenvolvimento económico sustentável.

14. O PE vê de maneira crítica a afectação de despesas da Política de Coesão a favor das prioridades da Estratégia de Lisboa.

15. Sublinha a importância de não se esquecer a dimensão urbana.

16. Assinala a importância do princípio de parceira como factor-chave para determinar o sucesso da implementação dos programas.

17. Destaca a importância das parcerias público - privadas;

18. O intercâmbio das melhores práticas e a experiência positiva com a iniciativa comunitária EQUAL deverão prosseguir na programação de 2007-2013;

19. A “coesão territorial” carece de mais atenção nas Orientações Comunitárias Estratégicas.

Pareceres do Comité das Regiões e do Comité Económico e Social Europeu

O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social adoptaram respectivamente os pareceres (n.º 140/2005), de Novembro de 2005, e (CESE 592/2006), de Abril de 2006, sobre o projecto de Orientações Estratégicas Comunitárias.

Definição do Problema

Em conformidade com o artigo 23.º da Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo de Coesão, cabe ao Conselho estabelecer, após a adopção dos regulamentos e com base numa proposta da Comissão, tendo em consideração o parecer do Parlamento Europeu, as Orientações Estratégicas Comunitárias para a Política de Coesão que «aplicarão, nomeadamente, as prioridades da Comunidade tendo em vista promover um desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentável»[4].

Objectivos principais

O principal objectivo das Orientações Estratégicas Comunitárias para a Política de Coesão facultar aos Estados-Membros directrizes para a preparação dos Quadros Estratégicos Nacionais de Referência, por forma a garantir que os programas co-financiados pelos Fundos estão em sintonia com as áreas políticas prioritárias definidas ao nível comunitário e, em particular, para executar a Agenda de Lisboa no domínio do crescimento e do emprego. Tendo em conta o que precede, bem como a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, os programas co-financiados a título da Política de Coesão devem procurar canalizar os recursos para as três seguintes prioridades:

- Reforçar a atractividade dos Estados-Membros, das regiões e das cidades, melhorando a acessibilidade, assegurando serviços de qualidade e nível adequado e preservando o seu potencial ambiental;

- Incentivar a inovação, o espírito empresarial e o crescimento da economia do conhecimento, promovendo as capacidades de investigação e inovação, incluindo as novas tecnologias da informação e da comunicação; e

- Criar mais e melhor emprego, atraindo mais pessoas para o mercado de trabalho ou para a actividade empresarial, melhorando a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas e aumentando o investimento em capital humano.

Estas prioridades correspondem às estabelecidas no documento publicado, em Fevereiro de 2005, pela Comissão sobre “Parceria para o Crescimento e o Emprego”[5] e adoptado pelo Conselho Europeu da Primavera de 2005.

As Orientações Estratégicas Comunitárias representam um quadro único que os Estados-Membros e as regiões deverão utilizar aquando da elaboração dos programas nacionais, regionais e locais, especialmente para avaliar o seu contributo para os objectivos da União em termos de coesão, crescimento e emprego. E são uma condição necessária, mas não suficiente, para se atingir o nível adequado de concentração nas prioridades essenciais para cada Estado-Membro e região em conformidade com a Agenda de Lisboa renovada.

Opções políticas

As Orientações são uma exigência do artigo 23.º do projecto de regulamento geral. Em termos de conteúdo, o regulamento confirma que as Orientações devem identificar as prioridades comunitárias que a Política de Coesão deve apoiar e, em especial, quais as sinergias que devem ser reforçadas com a Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego, que elas devem ajudar a executar. É por isso que as orientações adoptaram as três prioridades identificadas na Comunicação da Comissão “Parceria para o Crescimento e o Emprego” e adoptadas pelo Conselho Europeu da Primavera de 2005.

Esta abordagem apoiada pelos resultados da consulta pública, que confirmou a noção generalizada de que a Política de Coesão se encontra intrinsecamente ligada à competitividade global da União Europeia e deve contribuir directamente para Agenda em matéria de Crescimento e Emprego. Tanto os resultados da consulta pública como o parecer do PE confirmam que a política pode contribuir mais intensamente para a Agenda de Lisboa se desenvolver sinergias e complementaridades com outras políticas comunitárias. A versão final das Orientações Estratégicas Comunitárias, objecto do presente procedimento de decisão, mantém a mesma lista sintética de prioridades, essencial para garantir uma concentração de recursos financeiros num número limitado de prioridades, que terão assim maior impacto político, económico e social. Além disso, a versão final das orientações apresenta mais pormenores sobre as acções prioritárias existentes, em resposta aos resultados da consulta pública, aos comentários dos Estados-Membros e ao parecer do PE.

Análise dos impactos

A análise aqui apresentada não constitui uma análise global quantitativa dos impactos económicos, ambientais e sociais, cuja descrição poderá ser encontrada na AI que acompanha a proposta de novos regulamentos da Comissão[6]. Pela suas características específicas, o impacto das orientações sobre o funcionamento do mercado interno, a competitividade empresarial ou a criação de novos empregos não pode ser directo, mensurável e quantitativo. O impacto pretendido das orientações antes garantir que os recursos financeiros da Comunidade atribuídos à Política de Coesão se concentrem nas prioridades comunitárias, em particular, a de alcançar os objectivos da agenda para o crescimento e o emprego e, do mesmo passo, a de agir como uma potente alavanca para a implementação de outras políticas comunitárias. Ao fazê-lo, as orientações chamam igualmente a atenção para a necessidade, sempre que possível, de maximizar sinergias e complementaridades com outras políticas comunitárias.

No que toca ao crescimento e ao emprego, o impacto da Política de Coesão no apoio concedido à Estratégia de Lisboa será alcançado através da estreita coordenação com os Programas Nacionais de Reforma (PNR). A maior parte destes PNR centra-se na importância de modernas infra-estruturas de transporte e de tecnologias da informação e da comunicação (nomeadamente a disponibilidade da banda larga). Estes são só alguns exemplos do tipo de investimentos que a Política de Coesão pode apoiar. Por último, segundo o Relatório Intercalar Anual da Comissão, muitos Estados-Membros devem igualmente garantir que os recursos comunitários consagrados à coesão e ao desenvolvimento rural contribuam para apoiar a Estratégia de Lisboa no seu conjunto. Com efeito, esses recursos deveriam ser programados de forma a apoiarem directamente os Programas Nacionais de Reforma[7].

Acompanhamento e avaliação

Os procedimentos paralelos da Agenda de Lisboa e a preparação e implementação dos programas da Política de Coesão envolvem a apresentação regular de relatórios, em ambos os casos, e constituem uma oportunidade para verificar e acompanhar a sua coerência. A verificação e o acompanhamento encontram-se consagrados nos regulamentos sobre a Política de Coesão, que constituem a sua base jurídica.

No caso da Política de Coesão, os regulamentos prevêem a apresentação de: (1) relatórios de implementação apresentados anualmente a partir de 2008 e (2) relatórios sobre os progressos estratégicos alcançados em duas ocasiões (2009 e 2012), cuja responsabilidade de elaboração recai sobre os Estados-Membros. Os relatórios estratégicos devem apresentar informação, entre outros aspectos, sobre a forma como os programas contribuíram para atingir os objectivos da Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. Em 2010 e 2013, a Comissão publicará um resumo dos relatórios nacionais a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Uma das fontes de informação mais importantes para os relatórios estratégicos serão os dados relativos aos recursos afectados a título de cada categoria correlacionada com a Estratégia de Lisboa.

No caso do Processo de Lisboa, os pontos fulcrais dizem respeito ao facto de os regulamentos sobre Política de Coesão incluírem disposições explícitas em matéria de verificação. Pela primeira vez em 2007, os Estados-Membros terão de apresentar informações, no relatório anual anteriormente referido, sobre o contributo da Política de Coesão para os objectivos dos seus PNR. Por sua vez, com base nesses relatórios anuais, a Comissão terá de elaborar uma síntese das informações apresentadas pelos Estados-Membros no seu Relatório Intercalar Anual.

Em conclusão, graças a estas sólidas disposições em matéria de verificação, os novos regulamentos procurarão garantir que a Política de Coesão desempenhe um papel real na realização da Agenda de Lisboa.

[1] COM(2004) 492 final, artigo 23º.

[2] SEC(2004) 924 de 14.7.2004.

[3] Parecer do PE, A6-0175/2006 de 10 de Maio de 2006.

[4] COM(2004) 492 final, artigo 23º.

[5] Comunicação ao Conselho Europeu da Primavera: «Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego - um novo começo para a Estratégia de Lisboa», COM(2005) 24 final de 2 de Fevereiro de 2005.

[6] SEC(2004) 924.

[7] COM (2006) 30 final de 25.1.2006, p.14.