B4-0502, 0505, 0520, 0522, 0529 e 0546/98

Resolução sobre um código de conduta europeu para a exportação de armas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre um código de conduta europeu para a exportação ou a transferência de armas, nomeadamente a sua Resolução de 15 de Janeiro de 1998 ((Cf. acta de 15.1.1998, Parte II, ponto 11.)) e a resolução aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 1998,

A. Considerando que os governos do Reino Unido e da França tomaram a iniciativa de criar um código de conduta europeu para a venda de armas e distribuíram um projecto de proposta para o referido código na intenção de assegurar a conclusão de um acordo no Conselho «Assuntos Gerais» de 25 de Maio de 1998,

B. Observando que um dos principais objectivos do código de conduta deverá ser o de impedir o fluxo de armas dos Estados-Membros da União para países que praticam violações dos direitos humanos, regiões de instabilidade e principais agressores,

C. Salientando que a presente proposta de código de conduta deve ser considerada um primeiro passo importante para uma ulterior redução das exportações da União Europeia e para uma verdadeira regulamentação multilateral das exportações de armas, mas esperando vivamente que o texto final estabeleça critérios comuns suficientemente elevados, não sendo susceptível de interpretações subjectivas, preveja firmes mecanismos de consulta, faça referência ao controlo parlamentar e contenha as disposições adequadas para controlar a mediação de terceiros e a utilização final,

D. Convencido de que um tal código de conduta será mais facilmente coroado de êxito se os outros principais exportadores de armamento, como os EUA, mas também a Federação Russa e a China, decidirem reger-se por regras semelhantes,

1. Congratula-se com a iniciativa de criar um código de conduta para as transferências de armas, bem como com as negociações aturadas que estão a ser levadas a cabo para chegar a um acordo durante a Presidência britânica;

2. Exorta, no entanto, o Conselho e os Estados-Membros a melhorarem a situação actual mediante um acordo quanto a mecanismos de consulta que garantam que todos os Estados-Membros sejam rapidamente informados das concessões e recusas de licenças de exportação, e que todo e qualquer Estado-Membro que se proponha sabotar uma decisão de outro Estado-Membro seja obrigado a informar e a consultar todos os outros Estados-Membros da sua intenção;

3. Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as orientações de exportação mencionem claramente as circunstâncias precisas em que as licenças de exportação deverão ser recusadas e que não sejam concedidas licenças para a exportação de equipamento que possa ser utilizado para exercer repressão a nível interno e praticar violações dos direitos humanos;

4. Exorta os Estados-Membros a chegarem a um acordo quanto a uma lista exaustiva de material militar e de utilização dupla a que o código se aplique;

5. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que melhorem o projecto de proposta, garantindo a transparência e o controlo parlamentar a nível da União Europeia mediante a apresentação ao ao Parlamento de um relatório anual para debate público com base nos relatórios dos Estados-Membros;

6. Encoraja os Estados-Membros a respeitarem os critérios mais rigorosos em matéria de exportação de armas e a defenderem as suas políticas nacionais;

7. Solicita que o código inclua medidas destinadas a criar um sistema europeu de certificação e controlo das disposições relativas à utilização final de modo a garantir que, uma vez exportadas, as armas permaneçam na posse do utilizador final declarado e não sejam utilizadas de uma forma que constitua uma violação das garantias no que respeita à utilização final e das orientações de exportação do código;

8. Exorta o Conselho a adoptar o código enquanto posição comum destinada a dar origem a uma série de acções comuns;

9. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a encorajarem os países terceiros, em especial os países associados, a subscreverem o referido código de conduta e a tomarem medidas para que os outros grandes exportadores de armas adoptem políticas semelhantes;

10. Solicita a inclusão no código de uma cláusula relativa à exportação de armas para os Estados que não respeitem o Acordo das Nações Unidas sobre o Registo de Armas;

11. Solicita que o Conselho conceda uma maior atenção ao combate ao tráfico de armas ilícitas e insta-o a respeitar o compromisso assumido em Junho de 1997 de proceder, no prazo de um ano, à revisão do programa actual e a adoptar um programa de acção concreto e eficaz;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.