EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União Europeia rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade («Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

Portugal solicita autorização para aplicar uma redução temporária das taxas do imposto nacional ao gasóleo e à gasolina sem chumbo utilizados como carburantes, abaixo dos níveis mínimos de tributação estabelecidos no artigo 7.º da diretiva e no quadro A do anexo I da diretiva.

O período de validade solicitado é até 31 de dezembro de 2022, ou seja, dentro do período máximo permitido pelo artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva Tributação da Energia.

Por ofício de 2 de maio de 2022, as autoridades portuguesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar a medida temporária. Em 11 e 23 de maio de 2022, e em 8 de junho de 2022, foram fornecidas informações adicionais.

De acordo com as autoridades portuguesas, o objetivo da medida é atenuar os elevados preços retalhistas dos combustíveis associados ao consumo de carburantes, resultantes da atual evolução geopolítica e que afetam diretamente tanto os agregados familiares como as empresas.

No que diz respeito aos preços da energia e à sua evolução, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades portuguesas, desde o início do ano, os preços (antes de impostos) aumentaram substancialmente para o gasóleo e para o tipo de gasolina sem chumbo mais consumido (gasolina 95).

O quadro a seguir, apresentado pelas autoridades portuguesas, apresenta os preços médios de retalho de final de mês, juntamente com as componentes dos preços para cada mês de janeiro a maio de 2022.

Segundo as autoridades portuguesas, o imposto especial de consumo parece ser a única componente do preço em que é possível intervir para reduzir os preços de retalho a curto prazo. Por conseguinte, em sua opinião, a derrogação é necessária para corrigir o atual aumento acentuado dos preços da energia em Portugal.

Com efeito, de acordo com as autoridades portuguesas, não é possível a redução das duas primeiras componentes dos preços do quadro supra (ou seja, os preços internacionais do Brent e dos derivados do petróleo e – (CIF), e os custos de descarga e armazenamento), porque são determinados pelas forças concorrenciais da oferta e da procura nos mercados internacionais.

No que diz respeito à terceira componente dos preços no quadro supra (custos de incorporação de biocombustíveis), segundo as autoridades portuguesas, uma redução ou suspensão dos objetivos de incorporação de biocombustíveis teria os seguintes impactos negativos:

i) incumprimento dos objetivos pertinentes da DER II (aumentando assim as emissões de gases com efeito de estufa através do aumento da componente fóssil nos combustíveis);

ii) prejuízos para a indústria dos biocombustíveis e a indústria de produção de alimentos para animais; e

iii) aumento da dependência energética devido a uma maior utilização de combustíveis fósseis importados.