EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na UE é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (a seguir designada «Diretiva relativa à Tributação da Energia» ou «diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

O artigo 15.º, n.º 1, alínea e), da diretiva autoriza os Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida ou isenções fiscais à eletricidade utilizada para o transporte de mercadorias e passageiros por via férrea (comboio, metropolitano ou carro elétrico) e trólei. No entanto, não existe qualquer disposição que permita uma redução da tributação da eletricidade utilizada por veículos elétricos diferentes de tróleis.

O objetivo da presente proposta é autorizar os Países Baixos a aplicarem um nível reduzido de tributação à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos. Esta redução tem por objetivo promover a utilização de meios de transporte mais ecológicos e reduzir a poluição atmosférica e as emissões de CO2 provenientes dos transportes.

O pedido e o seu contexto geral

Por carta de 29 de março de 2016, em conformidade com o artigo 19.º da diretiva, as autoridades neerlandesas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma taxa de imposto reduzida de 49,96 EUR por MWh à eletricidade fornecida às estações de carregamento para veículos elétricos de consumo anual até 10 MWh por cada estação de carregamento. O consumo superior a 10 e até 50 MWh seria tributado à taxa de 49,96 EUR, o consumo superior a 50 e até 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 13,31 EUR e o consumo anual superior a 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 0,53 EUR. Para as estações de carregamento não abrangidas pelas taxas de imposto para uso profissional, o consumo anual superior a 10 000 MWh seria tributado a uma taxa de 1,07 EUR. A taxa de tributação global passaria a ser superior à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, prevista na Diretiva 2003/96/CE. A taxa nacional de tributação atualmente aplicável à eletricidade utilizada para carregar veículos elétricos, para os primeiros 10 MWh do consumo anual, é de 100,70 EUR por MWh, o que corresponde à taxa nacional de tributação da eletricidade para utilização profissional e não profissional para este nível de consumo. Atualmente, os Países Baixos aplicam taxas de imposto nacionais diferenciadas à eletricidade, em função da quantidade consumida, em conformidade com o disposto no artigo 5.º da Diretiva 2003/96/CE.

A Comissão recebeu informações complementares dos Países Baixos em 6 de abril, 20 de junho e 18 de agosto de 2016.

Os Países Baixos pretendiam aplicar a taxa reduzida de tributação da eletricidade aos fornecimentos a veículos elétricos por estações de carregamento para veículos elétricos públicas e privadas dedicadas. A estação de carregamento pode consistir num ou mais pontos de carregamento, podendo cada um carregar um veículo elétrico de cada vez. Os operadores de estações de carregamento e as pessoas singulares ou as empresas que tenham o direito de aplicar a taxa reduzida são obrigados a apresentar ao fornecedor de eletricidade uma declaração em que garantam que a ligação à rede é exclusivamente destinada ao fornecimento de eletricidade para veículos elétricos. O pedido apresentado pelos Países Baixos prevê a exclusão das estações de carregamento em que o carregamento tenha lugar através da troca de baterias, o que significa que a taxa reduzida não é aplicável nesses casos.

A taxa global de tributação, incluindo a taxa reduzida para os primeiros 10 MWh do consumo anual de cada entidade, seria muito superior ao nível mínimo fixado no anexo I, quadro C, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.

De acordo com as autoridades neerlandesas, no caso de pretender aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade fornecida pelas suas estações de carregamento, o operador da estação de carregamento seria obrigado a apresentar uma declaração ao fornecedor de eletricidade, indicando quais das suas ligações à rede se destinam exclusivamente ao fornecimento de eletricidade para veículos elétricos. A medida só se aplicaria à energia fornecida às ligações indicadas, em relação às quais o fornecedor de eletricidade aplicaria a taxa reduzida. Além disso, o operador da estação de carregamento é obrigado a informar o fornecedor de eletricidade se a sua empresa for uma empresa em dificuldades, dado afrontar problemas financeiros e ser elegível para auxílios em conformidade com as orientações relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade (2014/C 249/01). Nesse caso, o fornecedor deixará de ser autorizado a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade.

A vantagem decorrente da taxa do imposto sobre a energia varia em função da quantidade de megawatt-hora. Com base nas informações provenientes do setor, os Países Baixos calculam que, em média, são fornecidos 1,8 MWh por estação de carregamento. Tendo em conta esta situação, estima-se que a vantagem máxima por estação de carregamento em 2016 seja de 101 EUR para todo o ano. Esta vantagem será maior se houver um aumento da taxa do imposto sobre a energia.

A vantagem máxima total (teórica) em 2016 será alcançada se mais de 50 MWh de eletricidade forem fornecidos a uma estação de carregamento, objetivo difícil de atingir na prática.

Existem atualmente dez operadores de estações de carregamento nos Países Baixos.

A medida está aberta a todos os operadores da UE, sem discriminações. O país de origem do operador da estação de carregamento não constitui uma condição para beneficiar da medida. Uma empresa de transportes ou um agregado familiar que possuam uma estação de carregamento também podem beneficiar da medida desde que cumpram as condições mencionadas supra.

Atualmente, não existe um incentivo económico positivo para as estações públicas de carregamento. Esta situação constitui um obstáculo para o desenvolvimento da infraestrutura pública de carregamento e para a utilização de veículos elétricos. A medida visa melhorar a viabilidade económica das estações públicas de carregamento, o que permitirá tornar a utilização dos automóveis elétricos mais atrativa e melhorar o ambiente. Um rápido desenvolvimento da infraestrutura pública de carregamento é de importância vital para assegurar a transição dos veículos com motores de combustão interna, que funcionam principalmente com combustíveis fósseis, para os veículos elétricos. É imprescindível uma infraestrutura bem desenvolvida para tornar os veículos elétricos uma alternativa viável ao transporte rodoviário tradicional. Este aspeto é importante dado o benefício ambiental decorrente da transição para os veículos elétricos. Os veículos elétricos produzem menos emissões de CO2 e de poluentes do ar locais (PM10 e NOx) do que os veículos alimentados por combustíveis fósseis. De acordo com as autoridades neerlandesas, a eletricidade produzida pelo carvão deverá diminuir, passando de 29 % para 26 % entre 2014 e 2020, ao passo que a eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis aumentará de 11 % para 35 % entre 2014 e 2020.

O operador da estação de carregamento teria a possibilidade de repercutir (parcialmente) a vantagem da medida sobre os seus clientes, sob a forma de uma redução sobre as tarifas de carregamento. Nesse caso, seriam reduzidos os custos ligados à propriedade dos veículos elétricos devido à diminuição dos custos relativos à condução. Este procedimento cria um incentivo para que os consumidores optem por um novo veículo elétrico em vez de um veículo novo alimentado por combustíveis fósseis. Outro efeito positivo das tarifas mais baixas de carregamento é o facto de os proprietários de veículos recarregáveis e que funcionem também com combustíveis fósseis serem encorajados a utilizar energia elétrica em vez de combustíveis fósseis nas suas deslocações.