Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa a um programa plurianual das fontes renováveis de energia na Comunidade» () (98/C 19/09)

Em 26 de Junho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 198º e 130º-S, 1º parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Energia, Assuntos Nucleares e Investigação, que emitiu parecer, com base no relatório introdutório de G. Bernabei, em 19 de Setembro de 1997.

Na 349ª reunião plenária (sessão de 29 de Outubro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 112 votos a favor e 2 votos contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia (FRE) Altener II (1998-2002), proposto pela Comissão em 12 de Março de 1997 (), insere-se numa estratégia mais vasta da Comissão no âmbito da política energética comunitária. Esta proposta dá seguimento ao programa Altener I (1993-1997) (), que termina em finais de 1997, sobre o qual o Comité se pronunciou favoravelmente em 24 de Novembro de 1992 (), embora tenha feito algumas observações sobre a escassez dos recursos financeiros e a necessidade de mecanismos de avaliação e controlo.

1.2. Através do programa Altener, a Comissão tem em vista suprimir o fosso existente entre desenvolvimento técnico, demonstração e difusão no mercado, e salienta a necessidade do aumento das capacidades, de redes de informação e formação mais orientadas para objectivos bem precisos e da elaboração de normas e padrões técnicos pan-europeus. Para os cinco anos de duração do programa, o total das dotações destinadas ao Altener I foi da ordem de 43,7 milhões de ECU, incluindo os financiamentos suplementares que foram disponibilizados na sequência do alargamento da Comunidade e da extensão do programa ao EEE.

1.3. As finalidades do programa eram contribuir para os objectivos da política energética comunitária de limitação das emissões de CO2, o aumento da quota-parte das energias renováveis no balanço energético, a redução da dependência das importações de energia, a segurança dos abastecimentos, o desenvolvimento económico e social e o desenvolvimento local e regional.

1.4. O relatório da Comissão sobre os resultados do programa Altener (), apresentado no contexto da proposta de decisão Altener II, considera ter sido este programa muito importante para promover as fontes renováveis de energia na Comunidade, desenvolvendo actividades de informação num sistema de uma rede e dando lugar a um conjunto de relatórios e estudos com vista a colmatar o fosso existente entre investigação e aplicação comercial das fontes renováveis de energia; mostra, ao mesmo tempo, que é difícil tirar conclusões preliminares precisas sobre projectos-piloto, poucos dos quais foram completados, e afirma que esta parte do programa se ressente da escassez dos financiamentos e menos de metade dos projectos propostos pôde ser financiada com base na dotação existente.

1.5. Do ponto de vista da avaliação do programa, o Comité considera importante que o relatório de avaliação final tenha em conta a experiência passada, permitindo a correcção de erros e lacunas, com base nos resultados efectivamente alcançados pelos projectos financiados pelo programa Altener: para o programa plurianual 1998-2002 seria conveniente que tal relatório fosse elaborado durante o último ano, de modo a proceder-se a uma reorientação adequada do programa.

1.6. Por outro lado, é de referir que um relatório de peritos independentes, efectuado em 1996 (), fez uma avaliação positiva, embora tenha assinalado a insuficiência do financiamento do programa para a consecução dos seus objectivos. Além disso, a proposta surge na sequência da publicação do estudo «Teres II - As perspectivas para as energias renováveis em 30 países europeus entre 1995 e 2020», financiado no âmbito de Altener I.

1.7. No seu parecer de 24 de Abril de 1997, o Comité pronunciou-se amplamente sobre o Livro Verde da Comissão «Energia para o Futuro: Fontes Renováveis de Energia» (), mantendo, em particular, que um reforço das acções com Altener II poderia contribuir para criar um mercado competitivo para a indústria das energias renováveis e criar novos postos de trabalho neste sector ... A acção a nível comunitário diria respeito a algumas acções bem definidas, por exemplo, os tectos e os revestimentos fotovoltaicos, o aquecimento solar para instalações desportivas, turísticas e sanitárias, a arquitectura solar activa e passiva, a produção de biometano a partir de resíduos sólidos urbanos biodegradáveis, instalações autónomas, com um apoio comunitário o mais reduzido possível para evitar distorções de mercado e tendo em conta os custos externos assim evitados ().

1.8. Por outro lado, o Comité também insistiu, no seu parecer sobre a «Proposta de decisão do Conselho sobre a organização da cooperação sobre objectivos comunitários acordados em matéria de energia» (), adoptada em 23 de Abril de 1997 (), na sua aprovação dos objectivos comunitários relativos à promoção da utilização das FRE e à melhoria da eficiência energética, objectivos estes capazes de dar um contributo importante para a realização de um ambiente mais sadio e, juntamente com o desenvolvimento das fontes endógenas, de reduzir a dependência energética da Comunidade em relação a fontes externas, impulsionando o crescimento económico e o emprego.

2. A proposta da Comissão

2.1. A Comissão, na sua proposta de decisão de Altener II, refere seis áreas de acção e medidas em matéria de energia renovável, quatro das quais incluem, alargando-as, as iniciativas previstas no programa Altener I, enquanto outras duas visam promover a penetração comercial das FRE e efectuar uma séria monitorização estratégica e de controlo.

2.2. As tipologias de intervenção dizem respeito, em particular:

- aos estudos e outras acções que visam aplicar ou completar medidas comunitárias orientadas para o desenvolvimento das potencialidades das várias fontes renováveis de energia, como, por exemplo, as estratégias sectoriais e de mercado, o desenvolvimento de normas e padrões, os concursos públicos e a legislação, financiados a 100 % pela Comissão. A estas acções é atribuído um orçamento de 4 milhões de ECU durante o biénio (13,3 %);

- às acções-piloto para a criação e o alargamento de infra-estruturas e instrumentos de planificação local e regional, concepção, avaliação, informação, educação e formação, bem como de novos instrumentos financeiros e de mercado, financiados entre 30 e 50 % do custo total pela Comissão. A estas acções é atribuído um orçamento de 9,4 milhões de ECU durante o biénio (31,3 %);

- às medidas para o intercâmbio de experiências e de «know-how» para melhorar a coordenação entre as actividades internacionais, comunitárias, nacionais, regionais e locais e o lançamento de um sistema centralizado de recolha e difusão das informações, financiadas a 100 % pela Comissão. A estas acções é atribuído um orçamento de 3 milhões de ECU durante o biénio (10 %);

- às medidas para o intercâmbio de experiências e de «know-how» propostas por uma entidade diferente da Comissão Europeia, financiadas entre 30 e 50 % pela Comissão. Para estas acções é atribuído um orçamento de 2,8 milhões de ECU durante o biénio (9,3 %);

- às acções que facilitem a penetração das FRE e encoragem os investimentos através do acesso a conselheiros especializados, análises das perspectivas de mercado, escolha da localização, elaboração dos planos de financiamento nos seguintes domínios: biomassa, sistemas térmicos e voltaicos solares, sistemas solares passivos e activos nos edifícios, projectos hidroeléctricos em pequena escala, energia eólica, energia geotérmica. Para estas acções, a Comissão reserva-se determinar anualmente o nível de apoio financeiro. A estas acções é atribuído um orçamento de 8 milhões de ECU durante o biénio (26,6 %);

- às acções de monitorização dos progressos na aplicação da estratégia e do plano de acção em matéria de FRE e de avaliação do impacto e da rendabilidade das medidas e acções do programa, bem como controlo dos progressos realizados pela Comunidade e pelos Estados-Membros no desenvolvimento das FRE, financiadas a 100 % pela Comissão. A estas acções é atribuído um orçamento de 2,8 milhões de ECU durante o biénio (9,3 %).

2.3. A Comissão também se reserva o direito de definir anualmente as prioridades e as directrizes do programa indicativo, mesmo que estas últimas sejam submetidas ao parecer do comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros, previsto no artigo 5º.

2.4. Além das disposições gerais anti-fraude, o programa prevê explicitamente que o financiamento das novas acções de penetração das FRE (art. 2º) seja condicionado pelos resultados efectivamente alcançados pelos projectos propostos.

2.5. Está igualmente prevista a apresentação pela Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões de um relatório de avaliação do programa após dois anos de aplicação e de um relatório final no seu termo.

2.6. O programa está aberto à participação dos países associados da Europa Central e Oriental em fase de pré-adesão, bem como de Chipre, com base nas regras aplicáveis aos países da EFTA e dos acordos de associação existentes.

2.7. O orçamento proposto pela Comissão, na falta das perspectivas financeiras da UE para os anos após 1999, limita-se aos primeiros dois anos do programa e eleva-se a 30 milhões de ECU: a necessária perspectiva estratégica anunciada na proposta deve ser apropriadamente colocada num contexto orgânico de política energética a longo prazo, que inclua argumentos válidos a favor de um reforço das rubricas orçamentais e a respectiva inserção no Título III (outras políticas) das perspectivas financeiras 2000-2004.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité está perfeitamente consciente do papel estratégico determinante que o desenvolvimento das FRE terá para a política futura do desenvolvimento comportável da Comunidade, sobre a qualidade de vida dos cidadãos, sobre as exigências de criação de novos empregos e de coesão económica e social e, em consonância com o que o Comité apoiou mesmo nos seus pareceres mais recentes, reitera o pleno apoio ao reforço do programa Altener.

3.2. Considera que é realmente essencial, à luz do objectivo indicativo anunciado no Livro Verde sobre as fontes renováveis de energia (), duplicar a respectiva quota-parte no consumo energético europeu de 6 % para 12 % em 2010, o reforço da acção comunitária e dos Estados-Membros para acelerar, coordenando todos os instrumentos comunitários associados, em especial o programa-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico, a penetração das energias renováveis no próprio mercado interno, nos mercados das zonas limítrofes e, em geral, em termos competitivos no mercado global.

3.3. A experiência do programa Altener, embora já na lamentada ausência de uma avaliação completa em termos de eficácia e coerência com os objectivos enunciados, demonstrou no entanto que os desafios de ordem tecnológica, industrial, competitiva e de penetração do mercado que as FRE devem afrontar para atingirem quotas apreciáveis no consumo energético comunitário, bem como economias de escala necessárias para a competitividade global da indústria do sector, exigem recursos financeiros bem mais importantes do que os que foram disponibilizados durante o primeiro período quinquenal e provavelmente também do que os que a Comissão propôs para o programa Altener II.

3.4. Consequentemente, o Comité concorda com as conclusões do primeiro relatório sobre os resultados de Altener (), que recomenda concentrar as acções futuras em determinados aspectos estratégicos, como por exemplo, a resolução dos problemas relativos à penetração do mercado, evitando porém distorções da concorrência injustificadas.

3.5. Neste sentido, as duas novas acções que visam facilitar a penetração das FRE no mercado, encorajar os investimentos e um controlo, monitorização e avaliação permanentes do programa com base em tais objectivos revestem-se de um valor estratégico particular, enquanto que o facto de o apoio financeiro estar dependente dos resultados efectivamente obtidos através dos projectos propostos poderia garantir uma selecção mais orientada daqueles objectivos. Por estes motivos, o Comité veria com bons olhos um ulterior aumento da percentagem de financiamento do programa Altener II para estes fins.

3.6. Não obstante, o facto de a Comissão remeter a definição de objectivos, critérios e modalidades de acesso para esta tipologia de acções para um nível de gestão anual não permite uma avaliação adequada dos mesmos, nem criar condições estáveis e previsíveis de mercado para as empresas que fornecem produtos e serviços energéticos, para os investidores e os clientes.

3.7. Segundo o Comité, relativamente a este ponto, deveriam ser desde já esclarecidos os objectivos, critérios e modalidades de acesso, mantendo-se contudo a necessária flexibilidade nos níveis de intervenção no interior de espectros pré-determinados que não induzam distorções da concorrência.

3.8. O Comité entende que tal acção deveria colocar mais a tónica nos projectos acompanhados de uma avaliação custos-benefícios que inclua um orçamento ambiental equilibrado, com base em critérios e objectivos pré-determinados, que incentivem as pessoas colectivas locais e os cidadãos a utilizar directamente as FRE em domínios bem definidos, como por exemplo, os que são assinalados no ponto 1.7. De facto, a participação directa do cidadão poderia contribuir para uma sensibilização mais rápida para as potencialidades das energias renováveis.

3.9. Por outro lado, segundo o Comité, deveriam juntar-se ao actual comité consultivo, previsto no artigo 5º, mecanismos sectoriais de diálogo permanente com representantes das empresas produtoras de energia e distribuidoras de serviços energéticos, das indústrias do sector, dos técnicos e profissionais (arquitectos, engenheiros, construtores, etc.) e dos utilizadores finais, de modo a garantir a coerência e a interacção das medidas do programa com as tendências do mercado, tanto do lado da procura como do lado da oferta, dando mais prioridade à colaboração inter-regional europeia.

3.10. Um ponto relevante que deveria ser reforçado com recursos financeiros mais adequados no âmbito das acções Altener II é o da normalização pelo Cen e Cenelec, quer devido ao efeito positivo no mercado interno e nas economias de escala envolvidas, quer por causa da penetração das tecnologias de energia renovável nos mercados terceiros, especialmente nos da Europa Central e Oriental e do espaço euro-mediterrânico. Segundo o Comité, a elaboração de normas pan-europeias é uma parte muito importante da promoção da energia renovável e garante uma redução dos custos de fabrico para os clientes e as partes interessadas, sobretudo num contexto de mercado global.

3.11. O Livro Verde «Energia para o Futuro - Fontes Renováveis de Energia» reconhece a prioridade estratégica da cooperação internacional em matéria de FRE, quer para apoiar a indústria comunitária do sector (), com acções de promoção da exportação, quer para diminuir os impactos negativos no ambiente global de um desenvolvimento dos PVD baseado unicamente nas fontes de energia tradicionais. A este respeito, o programa Altener, que limita a possibilidade de participação aos países da Europa Central e Oriental em fase de pré-adesão e a Chipre, deveria no entanto promover oportunidades de colaboração com os programas de cooperação internacional, como por exemplo, MEDA, Phare, Tacis, FES e os países ALA, integrando nestes últimos linhas temáticas prioritárias que permitam desenvolver acções a favor das FRE.

Acresce que, no âmbito da parceria euro-mediterrânica no domínio da energia, o Fórum Euro-Mediterrânico da Energia criado recentemente e o seu plano de acção comum a médio prazo deveriam incluir mecanismos de colaboração e coordenação com o programa Altener. Também no âmbito dos Comités Consultivos Mistos CES-Países Terceiros, é oportuno solicitar, à semelhança do que foi feito com o Comité Consultivo Misto UE-Turquia, um esforço de colaboração em matéria de FRE. De igual modo, o programa deveria ser integrado na preparação da estratégia europeia de estímulo do debate da terceira conferência da ONU sobre as alterações climáticas, realizada em Quioto, em Dezembro de 1997, para cuja preparação o Comité está a elaborar um parecer sobre este tema.

3.12. As FRE desempenham um papel muito importante no desenvolvimento das energias locais, em virtude de uma instalação e utilização em muitos casos menos dependentes da existência de infra-estruturas e de redes, que torna a sua exploração particularmente adaptada às regiões mais isoladas e carentes de infra-estruturas da Comunidade, caracterizadas pela deslocação geográfica, com abundância de recursos para a produção deste tipo de energia.

3.13. O desenvolvimento das FRE está directamente associado às realidades existentes nas várias zonas da Comunidade que desenvolveram diversas tipologias com base nas suas características morfológicas, climáticas e ambientais. A acção da Comunidade e, consequentemente, do programa Altener II, deve desenvolver-se segundo o princípio da subsidiariedade, para integrar de modo complementar os projectos que já existem nas realidades locais, inovando-os e desenvolvendo-os. Uma coordenação plena com os programas nacionais e regionais, tendo em vista uma estratégia comum, garantiria efectivamente a necessária concentração de recursos e permitiria uma difusão efectiva das boas práticas pelos vários níveis regional, nacional e comunitário, segundo um processo de baixo para cima.

3.14. A emergência de novas tecnologias energéticas, para cujo desenvolvimento estão previstas acções prioritárias de I& DT na proposta do 5º PQ, abrem de facto grandes potencialidades de produção descentralizada de energia mais limpa, na condição de o esforço de investigação e de demonstração ser suficiente e se concentrar na diminuição dos custos e na solução dos problemas de fiabilidade e segurança de uma armazenagem descentralizada da energia a custos reduzidos e com um impacto mínimo sobre o ambiente.

3.15. Numa óptica de maior coesão económica e social, os fundos estruturais e o fundo de coesão deveriam orientar as respectivas intervenções para o apoio a tais iniciativas. Também o BEI e o FEI, bem como o BERD para os PECO, deveriam financiar projectos relativos às energias renováveis, e a este propósito deveriam ser desenvolvidas as técnicas de co-financiamento.

3.16. Em particular, a resolução das problemáticas ligadas ao acesso a financiamentos bancários, devidas ao escasso conhecimento por parte das instituições de crédito das potencialidades das FRE, poderia ser facilitada graças à criação de um rótulo de qualidade previsto no artigo 2º-E, que certificasse a validade de um projecto em termos de respeito das normas nacionais e comunitárias, de viabilidade técnica e de rendabilidade económica.

3.17. O Comité, embora lastime que não tenha sido inserido no Tratado da UE um título sobre a política da energia, que apoiou vigorosamente, considera todavia necessário incluir, em conformidade com o que se determinou na resolução do Conselho da Energia, de 27 de Maio de 1997, as acções de apoio às FRE num programa-quadro estratégico que contemple, dando-lhe coerência e transparência, as acções e instrumentos comunitários no domínio da energia coordenando-os com as outras políticas comunitárias pertinentes e com as políticas dos Estados-Membros.

3.18. Em particular, tal quadro de coerência incluiria os programas Thermie (vertente de gestão e de aplicação), SAVE II e Sinergia juntamente com Altener, evitando compartimentações e duplicações a nível operacional, e deveria tornar possível a associação deste último com os programas de I& DT pertinentes, como por exemplo, Joule/Thermie e Flair, e com as vertentes pertinentes das políticas de relações externas, do ambiente, da concorrência, de mercado interno, de política regional e da agricultura.

3.19. Por outro lado, poderia ser assegurado um papel de ligação, promoção e prospectiva mediante a criação de um instituto «ad hoc» para as energias renováveis no âmbito do CCR, em conformidade com os desejos do Comité no parecer relativo ao Livro Verde sobre as energias renováveis ().

4. Observações na especialidade

4.1. Acrescentar à alínea a) do artigo 1º:

«no âmbito de uma futura política comunitária integrada da energia que coordene todas as acções e programas actuais nesta matéria e as vertentes pertinentes das políticas agrícola, do ambiente, de I& DT, de coesão e de relações externas».

4.2. Acrescentar no final da alínea e) do 1º parágrafo do artigo 2º:

«que prevejam a validação certificada da qualidade dos projectos que comprove a respectiva viabilidade em termos económicos, sociais e ambientais, facilitando o acesso, especialmente das PME, ao sistema financeiro público e privado e reagrupando as propostas em "clusters" suficientemente vastos para serem eficazes em termos de custos».

4.3. Acrescentar no final da alínea c) do nº 1 do artigo 2º:

«prevendo um banco de dados próprio com base em estatísticas harmonizadas e tornando-o disponível através de um sítio Internet aberto a ele consagrado».

4.4. Acrescentar ao nº 2 do artigo 2º:

«armazenagem de energia».

4.5. Alterar como segue o nº 2 do artigo 4º:

«As condições e as orientações aplicáveis ao financiamento das acções e medidas referidas no nº 1 do artigo 2º serão definidas no início do programa e anexadas à presente decisão e actualizadas anualmente, tendo em conta:»

4.6. Acrescentar no final do 2º travessão do nº 2 do artigo 4º:

«... através de uma avaliação custo-benefício exaustiva e global baseada em critérios e objectivos pré-determinados.»

4.7. Alterar como segue o último parágrafo do artigo 4º:

«O comité referido no artigo 5º e mecanismos sectoriais de diálogo permanente compostos por representantes dos utilizadores finais, técnicos e profissionais, empresas produtoras de energia e distribuidoras de serviços energéticos e as indústrias do sector assistirão a Comissão na definição dessas condições e orientações.»

4.8. Acrescentar no final do nº 2 do artigo 6º:

«... durante o último ano do programa e antes da apresentação formal de uma nova proposta de programa.»

4.9. Acrescentar no final do artigo 7º:

«Além disso, a Comissão promove acções de intercâmbio de informações, de difusão das melhores práticas, de coordenação entre projectos, com os programas de cooperação internacional que integrem nas respectivas linhas temáticas prioritárias o desenvolvimento das fontes renováveis de energia.»

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 192 de 24. 6. 1997, p. 16.

() Doc. COM(97) 87 final de 20. 11. 1996.

() JO L 235 de 18. 9. 1993, p. 41.

() JO C 19 de 25. 1. 1993, p. 7.

() Doc. COM(97) 122 final de 12. 3. 1997.

() «Avaliação do programa Altener (1993-1997) e proposta para o futuro», relatório destinado à Comissão Europeia, elaborado por Andersson, Del Rio, Janssen e McKeogh, Bruxelas 1996.

() Doc. COM(96) 576 de 20. 11. 1996.

() JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 41.

() JO C 27 de 28. 1. 1997, p. 9.

() JO C 206 de 7. 7. 1997, p. 123.

() Segundo o Conselho Europeu para a Exportação das Energias Renováveis, 75 % da indústria europeia do sector depende da exportação. Cf. Teres II, Novembro de 1996, p. 12.