Parecer do Comité Económico e Social sobre «Implicações para a PAC da adesão dos países da Europa Central e Oriental»

(97/C 75/02)

Em 22 de Fevereiro de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23º, 3º parágrafo, do Regimento, elaborar parecer sobre «Implicações para a PAC da adesão dos países da Europa Central e Oriental».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 5 de Novembro de 1996 (relator: P. Bastian).

Na 341ª reunião plenária (sessão de 18 de Dezembro de1996), o Comité Económico e Social adoptou, por 87 votos a favor, 9 votos contra e 23 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.0.1. A União Europeia celebrou uma série de acordos de associação com os países da Europa Central e Oriental (PECO), conhecidos por «acordos europeus». Em 1993, o Conselho Europeu decidiu que os países associados que o pretendessem poderiam tornar-se membros da UE logo que estivessem em condições de assumir as obrigações decorrentes da adesão.

1.0.2. O Comité considera que, opinião, aliás, já formulada num dos seus precedentes pareceres (), o alargamento da UE aos PECO que o pretendam constitui uma «ocasião histórica» a não perder a fim de reunir numa verdadeira «casa comum» todos os povos europeus, consolidar a estabilidade e a prosperidade do continente europeu e fortalecer a expansão política, económica, social e cultural da Europa (em sentido lato) no mundo.

1.0.3. Antes de encetar as negociações de adesão, convém, no interesse da UE e dos próprios PECO, que a UE renove a prática institucional, já inadaptada a um número de Estados-Membros em contínuo aumento. O Comité recorda, a propósito, a importância da Conferência Intergovernamental em curso. Na perspectiva do alargamento aos PECO, o Comité salienta igualmente a importância da passagem à moeda única de acordo com o calendário e no respeito das condições previstas pelo Tratado de Maastricht.

2. Desdramatizar as implicações para a PAC da adesão dos PECO

2.0.1. A integração do sector agrícola dos PECO deve merecer particular atenção, nomeadamente dada a importância da população agrícola activa nesses países. O Comité faz igualmente notar que outros sectores económicos (indústria, serviços, etc.) deverão igualmente ser objecto de uma recuperação importante, quando comparados com a UE.

2.1. A agricultura é um sector económico de importância vital para os PECO

2.1.1. A agricultura é um sector económico de importância vital para os PECO. Domina amiúde a sua economia, tal como dominava a dos Estados-Membros da UE no fim da II Guerra Mundial. Em média (1993), mais de 25 % da população activa dos PECO trabalha na agricultura (ou seja, 9,5 milhões de pessoas), contra 6 % na UE (ou seja, 8 milhões de pessoas), quando esse sector só contribui para 8 % do PIB.

2.2. A agricultura dos PECO precisa de ser reconstruída

2.2.1. No período entre o pós-guerra e o meio dos anos 80, a taxa de crescimento da produção vegetal e animal dos PECO foi geralmente comparável à da UE, embora num nível ligeiramente inferior. A produção começou posteriormente a estagnar, devido provavelmente a um corte do investimento nesses países, e o fosso em relação à UE foi-se cavando cada vez mais.

2.2.2. Depois de 1989, a produção dos PECO sofreu uma queda brutal, com a consequente deterioração da balança comercial agrícola.

2.2.3. A percentagem da agricultura no PIB baixou, em média, para metade entre 1989 e 1994. As razões deste declínio agrícola (queda da procura interna, perda de mercados externos, inflação elevada e instabilidade monetária, compressão custo/preço, grandes dificuldades no processo de privatização da terra, falta de investimento, más condições climáticas, problemas estruturais, excesso de mão-de-obra, deficiências a jusante) constam do anexo C. Cabe aqui notar apenas que a cada um dos factores apontados correspondem outras tantas faltas que os PECO deverão suprir para reconstruir a agricultura.

2.2.4. Nota-se desde 1994 uma recuperação importante da agricultura, continuando, todavia, a registar-se um atraso significativo em comparação com a da UE.

2.2.5. Durante o período colectivista, a agricultura fazia parte da economia planificada. A inexistência de orientação dos preços pelo mercado, a somar-se à colectivização das terras, retardou a evolução técnica e a criação de estruturas de exploração modernas. Da mesma maneira, a oferta agro-alimentar dos PECO não está adaptada às novas necessidades de consumo das populações.

2.2.6. Considerada em termos globais (), a agricultura dos PECO parece polarizar-se em torno de:

- explorações sobredimensionadas e ineficazes, herdadas do período comunista (ainda dominantes na Bulgária, na República Checa e na Eslováquia), e que, frequentemente, têm repercussões negativas no ambiente (erosão dos solos, poluição da água provocada por descargas de adubos químicos e estrumes, etc.);

- e pequenas explorações orientadas para uma agricultura de semi-subsistência (na Polónia e na Roménia, sobretudo).

2.2.7. Para que a agricultura dos PECO atinja um nível de produtividade análogo ao da UE e permita aos trabalhadores agrícolas nesses países obter um nível de rendimento mais ou menos comparável ao dos agricultores da UE, será necessário:

- investir tempo e capital (indispensáveis à privatização das terras, à modernização das explorações e das estruturas a jusante e à melhoria dos rendimentos);

- encorajar a formação de empresas agrícolas sãs e viáveis, a julgar pela experiência da UE. A melhoria da produtividade efectiva da mão-de-obra não é apenas uma questão de rendimento, mas resulta também de uma escolha socioestrutural quanto à reestruturação das explorações e à evolução da população activa agrícola. O Comité insiste, pois, na importância do plano social, depois da adesão, que deverá acompanhar a reestruturação das explorações agrícolas nos PECO, países que já conhecem taxas de desemprego elevadas.

2.3. O comércio agro-alimentar dos PECO com a UE é desequilibrado

2.3.1. Depois do colapso do CAEM (Conselho de Assistência Económica Mútua), também conhecido pela sigla COMECON, que absorvia 60 % das trocas agro-alimentares dos países parceiros, os PECO procuraram desenvolver o comércio com a UE.

2.3.2. No quadro da assistência aos PECO durante o período de transição para a economia de mercado, a UE empenhou-se a partir de 1990/91 numa liberalização prudente das suas trocas com aqueles países, caracterizada por uma abertura gradual das quotas de importação de produtos agrícolas, abertura essa assimétrica em benefício dos PECO, nos termos dos acordos europeus.

2.3.3. Esses acordos, inicialmente concebidos para favorecer os PECO, revelaram-se prontamente (1992) favoráveis à UE, devido ao colapso da produção daqueles países e à inadequação dos seus produtos às normas e à procura da Europa Ocidental.

2.3.4. A balança agro-alimentar dos PECO com a UE é deficitária desde 1992. O excedente da UE foi de 119 milhões de ECU em 1992, 830 milhões de ECU em 1993 e 825 milhões de ECU em 1994. De acordo com as últimas estimativas disponíveis (Eurostat), atingirá mais de 1 000 milhões de ECU em 1995.

2.3.5. Os PECO ocupam ainda um lugar inferior nas trocas comerciais agro-alimentares da UE (8 % das exportações e 5 % das importações) que é, no entanto, o seu principal parceiro comercial. A partir de 1994, os PECO começaram a utilizar melhor os contingentes pautais previstos pelos acordos europeus, embora ainda não sejam totalmente exploradas as possibilidades oferecidas.

2.3.6. As presentes trocas comerciais com os PECO não têm implicações significativas para os produtores agrícolas da UE, a não ser em subsectores específicos (como os cogumelos, as cerejas e outros frutos vermelhos ou ainda frutos de casca rija).

2.4. Reavaliar as implicações para a PAC da adesão dos PECO

2.4.1. O potencial agrícola deve ser redimensionado

2.4.1.1. O Comité recomenda que se evite qualquer imagem exagerada e simplista da agricultura dos PECO.

2.4.1.2. É incontestável que algumas regiões da Hungria e da Roménia são favorecidas no plano agronómico, nomeadamente para a produção de sementes oleaginosas, culturas proteicas e produtos hortícolas, como também é indiscutível que a bacia do Danúbio e as planícies dos Cárpatos historicamente sempre foram importantes áreas cerealíferas.

2.4.1.3. Tais dados são, no entanto, insuficientes para augurar que os PECO venham a ser grandes potências agrícolas. Para que um «potencial» se transforme em «realidade» é necessário que estejam reunidas várias condições (capitais, formação da mão-de-obra, contextos económico, jurídico e fiscal favoráveis, política agrícola apropriada - e, nomeadamente, política de preços, espírito de iniciativa, criação de fortes mecanismos agro-alimentares, etc.).

2.4.1.4. No caso dos PECO, não se duvida de que o potencial exista. Mas os PECO estão longe de reunir todas as condições acima indicadas. Afigura-se, pois, difícil avaliar a sua evolução agrícola a médio prazo, tanto mais que as estatísticas disponíveis nem sempre são fidedignas.

2.4.1.5. A Comissão reconhece tal facto no documento de estratégia agrícola (), adoptado em 29 de Novembro de 1995. O Comité aplaude o trabalho realizado pela Comissão, na medida em que, até à data, se trata do único estudo prospectivo completo realizado sobre os dez PECO. O Comité recomenda que o estudo em causa sirva de base à avaliação das implicações possíveis do alargamento e aproveita o presente parecer para referir as principais projecções elaboradas pela Comissão.

2.4.2. Projecções para a produção animal

2.4.2.1. Segundo a Comissão, os PECO deverão:

- apresentar um défice na produção de gado suíno no ano 2000 e atingir a auto-suficiência em 2010;

- conhecer um desenvolvimento importante da produção de gado bovino depois do ano 2000 e produzir excedentes estruturais (com a constituição de existências «rapidamente insustentáveis» para a UE alargada);

- tornar-se exportadores líquidos de produtos lácteos no ano 2000, apresentando um excedente de 1,7 milhão de toneladas de equivalentes-leite nessa data, excedente que se estabilizaria em torno de 2 milhões de toneladas em 2005, se os PECO aderirem a um sistema de quotas em 2000;

- apresentar um ligeiro excedente na produção de carnes de aves de capoeira entre 2005 e 2010.

2.4.3. Projecções para a produção vegetal

2.4.3.1. Segundo a Comissão, os PECO deverão:

- apresentar um excedente de 11 milhões de toneladas de cereais até 2010 se aplicarem a retirada de terras a partir do ano 2000 (18 milhões de toneladas, no caso inverso), ou seja, o dobro do excedente exportável de 6 milhões de toneladas já disponível a título da colheita de 1995;

- produzir 5 milhões de toneladas de oleaginosas até ao ano 2000, sendo esta produção a única a ultrapassar nessa data o nível atingido em 1989 (apresentando a UE um défice nesta produção);

- manter-se deficitários no sector do açúcar se aderirem a um sistema de quotas no ano 2000, a um nível um pouco superior à produção prevista para o mesmo ano.

2.4.4. Comentários sobre as projecções da Comissão

2.4.4.1. Em termos gerais, as projecções da Comissão levam a concluir que os países em causa terão mais facilidade na recuperação da produção vegetal que no relançamento da produção animal, devido ao violento choque recessivo sofrido pela agricultura a partir de 1989, por força da descolectivização.

2.4.4.2. Com efeito, não só os cereais são mais fáceis de produzir como também as explorações cerealíferas são rapidamente modernizáveis, facto exemplificado, aliás, pela antiga RDA, em que os rendimentos dos cereais são agora tão elevados como no resto da Europa. O relançamento da produção animal nos PECO será um processo mais complexo, que exigirá tempo, capital e um verdadeiro empenhamento empresarial da parte dos agricultores desses países. A redução considerável da produção animal nas regiões da antiga RDA pode igualmente ser citada como exemplo significativo.

2.4.4.3. O Comité frisa que a Comissão encara uma hipótese de alargamento acelerado para elaborar as suas projecções: adesão simultânea dos dez PECO no ano 2000 (o que parece tecnicamente impossível); statu quo da PAC até 2010 (quando a PAC tem sido, desde os anos 80, adaptada todos os quadriénios); período breve de alinhamento dos preços (apenas 5 anos, quando seriam certamente necessários 10 anos para evitar um choque inflacionista e um surto desproporcionado da produção em relação à evolução dos mercados) e uniforme para todos os sectores (a despeito de situações muito heterogéneas).

2.4.4.4. À luz dos elementos indicados pela Comissão (ver 2.5) e das conclusões a que chega, o Comité considera que esta hipótese é assaz irrealista e permanecerá uma hipótese. Não obstante, o estudo da Comissão tem o mérito de mostrar a diversidade das implicações possíveis da adesão dos PECO para as organizações comuns de mercado da UE.

2.4.4.5. Afinal, o Comité entende que a UE não tem que temer um «cenário catastrófico» caracterizado pela explosão da produção agrícola dos PECO. Partindo das conclusões do estudo da Comissão, a secção entende, pois, não ser necessária uma reforma radical da PAC no ano 2000, sob a pressão de uma adesão eventual de alguns PECO, não excluindo, todavia, que até lá possam ocorrer adaptações sectoriais.

2.4.4.6. É, todavia, claro que, a prazo, o potencial produtivo dos PECO em alguns sectores de base (cereais, carne de bovino, leite, aves de capoeira) poderá desequilibrar os mercados comunitários na sequência de um alargamento. O Comité considera ser necessário dar-lhe toda a atenção nas negociações de adesão, cabendo à UE ter em conta esse factor no quadro da reforma da PAC encetada em 1992 (ver 2.5).

2.4.5. A competitividade dos preços dos produtos agrícolas dos PECO deve igualmente ser redimensionada

2.4.5.1. Se bem que qualquer comparação seja difícil, os preços no produtor são à data, na grande maioria, inferiores (até 50 %) nos PECO aos praticados na UE. Afigura-se, todavia, que os preços de alguns produtos se estão a aproximar, ou, por vezes, a ultrapassar os preços ditos mundiais.

2.4.5.2. É difícil fazer uma ideia precisa dos custos de produção nos PECO. Mas é provável, atenta uma mão-de-obra abundante e barata e uma pressão mínima sobre o mercado fundiário, que os custos de produção dos PECO permanecerão inferiores aos da UE num futuro previsível.

2.4.5.3. Em contrapartida, as despesas de transformação e de comercialização desses produtos são extremamente elevadas devido ao carácter obsoleto dos mecanismos agro-alimentares dos PECO e à inadaptação dos seus métodos de comercialização. Os custos a jusante muito elevados, para uma qualidade inferior à dos produtos da UE, aumentam significativamente os preços dos géneros alimentícios e tornam esses produtos muito menos competitivos em termos de consumo e exportação.

2.4.6. Convém igualmente reavaliar o custo do alargamento para a PAC

2.4.6.1. A incidência orçamental do alargamento aos PECO foi objecto de estimativas muito variadas. Alguns especialistas não hesitaram em prever a necessidade de duplicar o orçamento da PAC depois do alargamento.

2.4.6.2. Segundo a hipótese da Comissão, o custo anual da extensão da PAC aos PECO orçaria por 12 mil milhões de ECU (ou seja, um aumento necessário de mais de um terço do orçamento comunitário agrícola projectado para os 15), a partir de 2010 e em caso de uma adopção total da PAC.

2.4.6.3. Tal valor poderia ser reduzido para metade modificando alguns parâmetros subjacentes à hipótese da Comissão, como o ritmo de adesão dos PECO e a aplicação dos pagamentos compensatórios aos países em causa (que não parecem justificar-se para os países em que os preços agrícolas deverão aumentar - e não baixar - em caso de extensão da PAC).

2.4.6.4. O custo real da extensão da PAC aos PECO dependerá, na realidade, de uma multiplicidade de factores: evolução dos preços mundiais e das flutuações monetárias internacionais, evoluções internas à UE (ver 2.5), situação macroeconómica dos PECO à data da adesão (desemprego, nível de vida, evolução do consumo interno, etc.), recuperação das trocas comerciais dos PECO com a CEI, desenvolvimento do potencial agrícola dos PECO, níveis dos preços que lhes serão garantidos, existência ou não de pagamentos compensatórios, modalidades das ajudas directas de que beneficiarão.

2.4.6.5. Tudo considerado, o Comité entende que a incidência orçamental do alargamento para o FEOGA-Garantia, embora preocupante, não deve ser considerada como factor impeditivo do alargamento. Os PECO serão, independentemente do cenário de alargamento escolhido, beneficiários líquidos do orçamento durante muitos anos. Tal facto terá de ser tido em conta na elaboração das novas perspectivas orçamentais da UE depois de 1999.

No sector agrícola, o Comité recorda, além disso, que um dos principais desafios do alargamento da UE consiste em prestar assistência aos PECO no plano da reestruturação, da harmonização das normas e do aumento da qualidade dos seus produtos. Para o efeito, será necessário que a UE aplique aos PECO uma política agrícola e estrutural adaptada às respectivas necessidades.

Embora a política estrutural da UE não entre no âmbito do presente parecer, o Comité convida a uma reflexão activa sobre a extensão dos fundos estruturais aos PECO. Afigura-se-lhe que a atenção tem estado demasiado centrada no custo do alargamento para o FEOGA-Garantia, deixando na sombra este desafio capital do alargamento.

2.4.7. Os compromissos assumidos pela UE no quadro do Uruguay Round suscitam maior preocupação

2.4.7.1. A principal dificuldade está no compromisso assumido no quadro do Uruguay Round pela UE e pelos PECO de limitarem as exportações subsidiadas.

2.4.7.2. Os produtos agrícolas dos PECO veriam, com efeito, as suas cotações aumentar se beneficiassem dos preços garantidos actuais da UE. Com o aumento induzido da produção e os excedentes de produção previstos pela Comissão (cf. 2.4.2 e 2.4.3), a UE alargada não estaria em condições de respeitar os compromissos assumidos no GATT, considerando que os valores para a UE alargada corresponderiam à soma dos dos 15 Estados-Membros actuais com os dos PECO. Seriam previsíveis transposições dos contingentes para as exportações subsidiadas (muito reduzidas no caso dos PECO), mesmo que a produção dos PECO ficasse aquém do seu potencial.

2.4.7.3. Uma dificuldade adicional decorre do compromisso assumido pelos signatários do Acordo de Marraqueche de limitar a medida global de apoio (MGA) interna.

2.4.7.4. Se a UE abrisse aos PECO a totalidade do benefício dos pagamentos compensatórios decididos em 1992, correria o risco de deixar de estar coberta pela «cláusula de moderação» contida no Acordo de Marraquexe (artigo 13º). Com efeito, segundo essa cláusula, válida até 2003, as ajudas directas da PAC não são susceptíveis de contestação junto da Organização Mundial do Comércio (OMC) desde que as medidas comunitárias «não concedam, para um produto determinado, um apoio superior ao que tenha sido decidido durante a campanha de comercialização de 1992».

2.4.7.5. A efectuar-se o alargamento aos PECO em bloco, os preços institucionais e as ajudas directas seriam dois obstáculos técnicos importantes se aplicados em valores idênticos aos actualmente praticados na UE.

2.4.7.6. O Comité considera, todavia, que esses dois obstáculos devem ser analisados à luz dos elementos seguintes:

- o calendário provável de um novo alargamento coincidirá certamente com o fim do período de aplicação do acordo sobre a agricultura do Uruguay Round e com o início das novas negociações comerciais internacionais. A UE deverá, pois, integrar o peso da agricultura dos PECO, negociando os compromissos futuros em matéria de MGA e de exportações subsidiadas. Para os países que tenham eventualmente aderido à UE até essa data, deverá, nomeadamente, exigir a indexação ao ecu dos valores de referência indicados pelos PECO em valor e em moeda nacional no Acordo de Marraquexe (1994) a fim de ter em conta a inflação e a desvalorização das divisas desses países desde essa data. A obrigação decorrente do GATT será, pois, revista à luz dessas novas negociações;

- a obrigação decorrente do GATT será tanto mais atenuada quanto a UE negociar com os PECO apoios pertencentes à «caixa verde»;

- tendo em conta as modalidades de adesão que preconiza o Comité (cf. 3.3), não é certo que as produções dos PECO criem excedentes (excedentes exportáveis) nas proporções que indica o estudo da Comissão;

- a Comissão reconhece, ademais, que esses excedentes serão, de qualquer forma, relativamente modestos em relação aos previstos a prazo (2000-2010) apenas para a UE-15. Nessas condições, o Comité opina que a perspectiva de integração dos PECO terá uma influência marginal nas futuras reformas da PAC que serão essencialmente fruto da evolução em curso na UE;

- a situação da UE no referente às futuras negociações variará igualmente em função da evolução dos preços na UE antes de 1999.

2.4.7.7. No total, o problema será menos o da compatibilidade da extensão da PAC aos PECO com os acordos do GATT que o da compatibilidade da PAC com uma maior liberalização das políticas e das trocas comerciais agrícolas no plano internacional.

2.5. A adesão dos PECO é um factor entre outros da evolução da PAC

2.5.1. A integração dos PECO será incontestavelmente um factor de evolução da PAC, que não pode, todavia, ser isolado de outros tantos factores «internos», não menos importantes para o futuro da PAC:

- a reforma da PAC de 1992 deve ainda ser concluída para os sectores do vinho e do arroz;

- o comité espera que a actual crise da encefalopatia espongiforme bovina suscita rapidamente uma reforma estrutural da OCM «carne de bovino», inclinando-se para uma gestão mais forte e mais duradoura da produção; a Comissão afirmou pretender também apresentar propostas relativas ao sector do leite em 1997;

- a parceria euro-mediterrânica confirmada pelo Conselho Europeu de Cannes (Junho de 1995) prevê a constituição de uma zona de comércio livre entre os países signatários em 2010, abrangendo, como é evidente, os produtos agrícolas;

- por razões que se prendem nomeadamente com o mercado mundial (e com a fixação da taxa de retirada de terras na UE), as previsões de baixa de preços que serviram de base à reforma de 1992 não se concretizaram no sector dos cereais; a UE reflecte já activamente sobre o futuro da política agrícola nesse sector e sobre a estratégia para com os mercados internacionais dos cereais;

- as perspectivas financeiras da UE terminam em 1999 e deverão ser revistas, tendo em conta as prioridades fixadas pela UE, num contexto orçamental de austeridade;

- a perspectiva das negociações comerciais que vão ser reatadas na OMC em 1999 obriga a reflectir sobre as diferentes estratégias possíveis de adaptação às obrigações decorrentes do GATT, nomeadamente no tocante à capacidade da UE para exportar sem subsídios, por exemplo, nos sectores dos cereais, dos produtos lácteos, das aves de capoeira e - em menor medida - da carne de bovino.

2.5.2. Sobre o último ponto, o Comité faz notar, todavia, que a obrigação imposta pelo GATT à UE foi reduzida pela subutilização das verbas anuais para os subsídios à exportação (em volume) autorizadas pelo acordo sobre a agricultura do Uruguay Round, o que é relevante não só no sector dos cereais, mas também nos da carne de bovino, suíno e queijo: a UE dispõe, pois, doravante de um «crédito» transferível até ao ano 2000.

2.5.3. A situação referida é, no entanto, transitória e o Comité recorda a preferência da Comissão pela continuação da baixa dos preços decidida em 1992 a fim de melhorar a competitividade dos produtos agrícolas de base da UE. No entender do Comité, o problema põe-se com menos acuidade para os produtos agrícolas transformados em relação aos quais o dinamismo dos circuitos de comercialização e a qualidade dos produtos são decisivos para efeitos de exportação.

2.5.4. O debate sobre a evolução da PAC está, pois, aberto, com ou sem adesão dos PECO.

3. Enviar um sinal político realista aos PECO

3.1. Adiar a longo prazo a adesão não é uma boa estratégia para a UE

3.1.1. O adiamento a longo prazo não contribuiria, de qualquer forma, para fazer evoluir a PAC à luz dos factores já referidos (cf. 2.5).

3.1.2. O Comité considera que a tentação da fuga para a frente poderia revelar-se contrária aos seus interesses e aos dos PECO.

3.2. A UE e os PECO devem adoptar a mesma concepção da PAC

3.2.1. Além da gestão equilibrada dos mercados agrícolas, a PAC persegue outros objectivos: segurança alimentar, manutenção do emprego agrícola, respeito e gestão sustentada do ambiente, equilíbrio do espaço rural, etc.

3.2.2. Os PECO não devem considerar a PAC unicamente na perspectiva do mercado. A UE deve associá-los à visão multifuncional (económica, social, territorial, ambiental) que tem da agricultura, já que esta é um trunfo importante para valorizar os espaços agrícolas e rurais. Para que os PECO compartilhem esta visão, o Comité recomenda que a UE os associe o mais estreitamente possível ao funcionamento da PAC (por meio de programas de intercâmbio de funcionários e parceiros socioprofissionais, de mecanismos do «diálogo estruturado», etc.), antes mesmo da adesão.

3.3. A base de toda a negociação do alargamento continua a incidir na adopção do acervo comunitário

3.3.1. Os PECO devem aceitar os grandes princípios da PAC

3.3.1.1. O processo de alargamento poderia chegar a um impasse se os PECO exigissem da UE, antes das negociações de adesão, decisões categóricas sobre a orientação da PAC. Não o fazem, de resto, porque uns e outros concordam em que a PAC deverá ser modificada.

3.3.1.2. O realismo político conduz, pois, a inscrever a adesão dos PECO no quadro da PAC em vigor à data da adesão, segundo o respeito do princípio da adopção do acervo comunitário, ponto de partida acerca do qual a UE e os PECO deverão chegar a acordo.

3.3.2. Serão necessários períodos de transição

3.3.2.1. O desnível entre a agricultura dos PECO e a da UE é muito grande. Os PECO ver-se-ão na impossibilidade de assumir de um só golpe todas as obrigações decorrentes da PAC quanto a normas de qualidade, normas de protecção do ambiente, gestão da produção. Será também muito difícil para as empresas desses países suportar a pressão concorrencial das indústrias agro-alimentares da Europa Ocidental (o que também vale para outros sectores).

3.3.2.2. Será, pois, necessário prever períodos de transição antes de os PECO poderem adoptar plenamente todos os mecanismos da PAC, assegurar todos os direitos e obrigações e aceder livremente ao mercado único. O mesmo se aplica a outros sectores económicos, além da agricultura, para os quais a UE, como, aliás, os PECO, reclamarão certamente períodos de transição. Múltiplos factores entravarão a realização imediata do mercado único com os PECO (regulamentação social, protecção do emprego, luta contra o crime organizado, etc.).

3.3.2.3. Esses períodos de transição, mais ou menos longos (que poderão ser abreviados em função dos progressos realizados), serão definidos por país e sector. Deixarão tempo aos PECO para adaptarem as estruturas agrícolas, com etapas bem definidas de convergência das respectivas políticas agrícolas para a PAC (redução programada dos direitos aduaneiros, substituição gradual das ajudas nacionais por ajudas comunitárias, etc.). A PAC continuará a evoluir ao mesmo tempo.

3.3.2.4. Essa transição caracterizar-se-á, como foi o caso com a Grécia, Espanha e Portugal, pela instituição de montantes compensatórios de adesão (MCA) e mecanismos complementares aplicáveis às trocas comerciais (MCT) que permitirão compensar progressivamente a diferença de preço entre a UE-15 () e os novos Estados-Membros (mediante uma baixa dos preços no Ocidente ou uma alta dos preços nos PECO, ou as duas). Este procedimento poderá ser adaptado a outros sectores além da agricultura. Deverá ter em conta as flutuações monetárias, nomeadamente nos PECO, a fim de evitar os possíveis efeitos perturbadores nos mercados agrícolas.

3.3.3. Apoios adaptados

3.3.3.1. Neste cenário, os PECO beneficiariam de preços institucionais, a um nível correspondente à sua situação durante o período de transição. Convém, no entanto, não criar expectativas nos PECO de um aumento dos preços agrícolas, ao nível dos preços actuais da UE-15. Por exemplo, no sector dos cereais, a protecção dos consumidores exclui qualquer alta do preço do pão. Convirá, pois, criar nos PECO, antes do mais, um mecanismo de estabilização dos preços que é mais necessário para os agricultores desses países que um aumento dos preços. Essa estabilização poderia aproximar-se dos preços mundiais, quando estes fossem superiores aos preços praticados nos PECO. Tal cenário pode ser viável no quadro dos mecanismos da PAC actual. Durante o período de transição, os PECO preservariam assim as suas possibilidades de exportar para países terceiros sem recorrer a restituições. No termo dos períodos de transição, o objectivo será naturalmente o alinhamento dos preços institucionais da UE-15 e dos PECO já membros da UE (cf. 3.3.2.4).

3.3.3.2. Não tendo de satisfazer a pesada obrigação adicional decorrente do GATT, anteriormente evocada (ponto 2.4.7), os 15 Estados-Membros da UE gozariam assim do prazo necessário para tomarem decisões sobre a forma de conservar a competitividade nos mercados mundiais.

3.3.3.3. Perfilam-se duas tendências futuras: a liberalização dos preços agrícolas europeus, com maiores cortes nos apoios à produção, ou a confirmação do controlo da produção como mecanismo permanente de gestão dos mercados na UE.

3.3.3.4. O Comité considera que, se os PECO aderirem à UE, enquanto a organização da gestão da produção se mantiver como mecanismo de gestão dos mercados, deverão assumir a sua quota-parte na gestão da produção.

3.3.3.5. No esforço que será exigido aos PECO, a UE deverá ter em conta o colapso de certas produções dos PECO depois de 1989 e o legítimo empenho no seu redesenvolvimento. Caso o dispositivo vigente na UE-15 não seja tecnicamente exequível nos PECO, conviria prever ajudas moderadas ou, mesmo, simplificadas, como um prémio fixo facilmente aplicável a toda a superfície cultivada, para que se empenhem na gestão.

3.3.3.6. O Comité insiste na importância de orientar as ajudas que esses países receberão a título da PAC e dos fundos estruturais para a reestruturação das empresas agrícolas e agro-alimentares. Os agricultores dos PECO deverão, nomeadamente, ser incitados a adoptar modos de produção mais competitivos, mais congruentes com as expectativas dos consumidores em matéria de qualidade e segurança alimentar e mais respeitadores do ambiente. As ajudas às reestruturações e os mecanismos de gestão da produção aplicáveis aos PECO deverão ser orientados nesse sentido.

3.3.3.7. Trata-se, com efeito, de uma PAC «adaptada» aos PECO que seria proposta pela UE (pelo menos numa primeira fase, ou seja, durante os períodos de transição), mas fazendo-o de imediato.

3.3.3.8. As adaptações da PAC constituiriam outros tantos indícios da evolução global possível da PAC a prazo. Durante os períodos de transição, não há dúvida que a PAC aplicada aos 15 Estados-Membros da UE continuará a evoluir.

3.4. Calendário do alargamento

3.4.1. O calendário de alargamento da UE aos PECO ainda não foi formalmente adoptado

3.4.2. Desde o Conselho Europeu de Madrid, ele é, no entanto, um pouco mais previsível. Com efeito, os chefes de Estado e de Governo da UE declararam «desejar» que a fase inicial das negociações coincidisse com o início das negociações com Chipre e Malta (previsto para seis meses depois da conclusão da CIG). Antes disso, em 1997, a Comissão deverá ter emitido um parecer sobre as candidaturas apresentadas à UE.

3.4.3. O Comité é favorável a um ritmo diferenciado de integração, visto que os PECO conhecem situações políticas, económicas e sociais muito diferentes.

3.4.4. No plano agrícola, a UE poderá assim ter devidamente em conta a realidade agrícola de cada país, a sua capacidade para serem importadores ou exportadores líquidos a prazo numa ou noutra produção, os graus de organização dos seus mercados agrícolas e os progressos realizados no equilíbrio dos grandes agregados económicos.

3.5. Que fazer na expectativa de uma eventual extensão da PAC aos PECO?

3.5.1. Contribuir mais eficazmente para a transição dos PECO para a economia de mercado

3.5.1.1. A agricultura ocupa um lugar importante na economia dos PECO, mas não pode por si só suportar o peso da reconstrução desses países. Depois da adesão dos países candidatos, todas as políticas comuns deverão ser chamadas a dar o seu contributo. O Comité sublinha a importância de a UE contribuir para um desenvolvimento equilibrado da economia dos PECO e do nível de vida das suas populações. A integração na UE, o desenvolvimento futuro da produção e dos preços agrícolas, bem como a reestruturação da agricultura e das indústrias agro-alimentares dos PECO serão tanto mais facilitadas.

3.5.1.2. O programa Phare - dotado de 7,7 mil milhões de ECU para o período de 1995-1999 - deve apoiar a transição dos PECO para a economia de mercado e ajudá-los a reduzir os desníveis económicos, sociais e estruturais com a UE.

3.5.1.3. O Comité salienta que, tendo em vista o alargamento, é necessário desenvolver a cooperação económica. O Comité, em pareceres precedentes (), já se pronunciou sobre o papel proeminente que devem desempenhar as organizações socioeconómicas, incluindo as organizações de consumidores, nesse plano. O Comité insiste na importância «da participação das organizações económicas e sociais na democratização da sociedade e da economia, e na promoção de um sistema avançado de relações laborais, complemento indispensável à economia social de mercado» ().

3.5.2. Considerar a dimensão humana da integração agrícola dos PECO

3.5.2.1. Os agricultores e os trabalhadores agrícolas desses países ficaram indelevelmente marcados pela noção de «propriedade colectiva». A UE e as suas organizações socioeconómicas têm, pois, uma responsabilidade específica a assumir no que lhes toca: a UE deve transmitir-lhes a sua experiência na construção de uma agricultura de dimensão humana, moderna e eficiente. Deve inculcar-lhes o conceito de propriedade privada ou cooperativa (no sentido ocidental do termo), bem como o espírito de iniciativa e de responsabilidade individual que fazem a força da agricultura comunitária.

3.5.2.2. Esta abordagem pressupõe que a UE ajude os agricultores dos PECO a estabelecer organizações socioeconómicas independentes (associações, sindicatos, cooperativas, uniões de produtores, etc.) com o fim de promover e defender os interesses individuais e colectivos (formação, etc.). O Comité está empenhado no diálogo e na cooperação entre os meios económicos e sociais da UE e dos PECO, preconizando o estabelecimento de parcerias entre as organizações socioeconómicas de ambos os lados.

3.5.2.3. Acresce que a reestruturação da agricultura dos PECO provocará a prazo uma redução do emprego agrícola na maioria desses países. O Comité insiste na necessidade de que seja gradualmente aplicada uma política social adequada para acompanhar esta tendência e evitar que o seu impacte seja excessivamente brutal, dado que os PECO já apresentam taxas de desemprego elevadas.

3.5.3. Criar um fundo «pré-adesão» destinado a favorecer a convergência da agricultura dos PECO com a PAC

3.5.3.1. Atenta a importância da agricultura para as negociações de adesão e as críticas feitas ao programa Phare (), o Comité propõe que as dotações do programa Phare consagradas à agricultura sejam transferidas, a partir da abertura das primeiras negociações de adesão, para um fundo de pré-adesão agrícola (FPAA). Nesse contexto, adere à sugestão da Comissão apresentada no estudo sobre a estratégia agrícola. Seria assim emitido um sinal positivo aos PECO quanto à vontade de a UE levar a bom porto as negociações da vertente agrícola.

3.5.3.2. O FPAA teria por objectivo favorecer a convergência da agricultura dos PECO com a PAC. As suas orientações sectoriais e regionais seriam objecto de decisão política.

3.5.3.3. Na expectativa da criação desse fundo, o Comité recomenda uma reorientação do programa Phare para uma série de prioridades agrícolas nos PECO:

- a clarificação do direito de propriedade e a criação de um organismo bancário e de crédito agrícola, para favorecer a instituição de um verdadeiro mercado fundiário nos PECO, bem como o acesso ao crédito necessário ao investimento;

- a modernização das indústrias agro-alimentares;

- uma reestruturação, com recurso - se tal for indispensável - à privatização;

- o estabelecimento de um sistema regulamentar para a organização das produções e dos mercados agrícolas que, a prazo, seja compatível com a PAC;

- o desenvolvimento de cooperativas (no sentido ocidental do termo) e de organizações profissionais independentes do Estado;

- a promoção de normas qualitativas e ecológicas;

- a promoção de normas veterinárias (nomeadamente no que se refere à febre aftosa e outras doenças do gado), fitossanitárias e alimentares.

3.5.3.4. Quanto às últimas duas questões, o Comité saúda o «livro branco» da Comissão sobre a preparação dos países associados da Europa Central e Oriental para a sua integração no mercado único da União. Como a Comissão reconhece, é indispensável que os PECO disponham de uma administração, bem organizada e competente, capaz de aplicar correctamente a regulamentação da UE.

3.5.3.5. A situação no domínio da higiene veterinária é de importância capital. Se pretendem aderir à UE ou aumentar o volume das trocas comerciais, os PECO terão de adoptar o mais rapidamente possível as regulamentações da UE na matéria (alguns países, como a Polónia ou a Hungria, dedicam-se-lhe activamente). O objectivo seria criar um estatuto europeu em matéria de higiene veterinária. O Comité recomenda à Comissão que elabore entretanto uma lista detalhada das doenças animais nos PECO. As regras da UE relativas à identificação dos animais também deverão ser rapidamente adoptadas pelos PECO.

3.5.3.6. Na data da adesão, os PECO terão igualmente que respeitar certas disposições no domínio da protecção do ambiente, como, por exemplo, os níveis máximos autorizados de nitratos.

3.5.3.7. O programa Phare e o FPAA, que o Comité preconiza, devem contribuir para todas estas questões prioritárias, incitando assim os PECO a reestruturar o aparelho produtivo e a indústria agro-alimentar, fazendo, ao mesmo tempo, a agricultura convergir para a PAC.

3.5.4. Contribuir para a organização dos PECO numa zona regional integrada, tendo em conta a especificidade russa

3.5.4.1. Alguns PECO começaram a organizar um mercado comum no intuito de normalizar e revitalizar as trocas comerciais. Foi, assim, subscrito o acordo centro-europeu de comércio livre (ACECL), de que são partes a Polónia, a Hungria, a República Checa, a Eslováquia e a Eslovénia ().

3.5.4.1.1. No entender do Comité, os esforços de cooperação económica entre os PECO devem ser apoiados pela UE. No plano agrícola, tal cooperação deveria, nomeadamente, incitar os PECO a visar a complementaridade das suas produções.

3.5.4.1.2. De resto, devendo a integração dos PECO fazer-se segundo um processo de adesão gradual, a UE poderia concluir acordos de associação colectivos com os PECO ainda não admitidos, se estes estivessem organizados em zona regional integrada.

3.5.4.2. No momento em que se teoriza o alargamento da UE, é igualmente oportuno tomar em conta o peso geopolítico, o potencial humano e a dimensão do mercado interno da Rússia, o que vale particularmente para os Estados bálticos, dada a sua proximidade geográfica e os laços que os unem àquele país.

3.5.4.3. O Comité desejaria, pois, que a UE continuasse a estreitar as relações políticas e económicas que mantém com a Rússia e a CEI.

3.5.4.4. Neste contexto, a UE tem todo o interesse em ajudar os PECO a restabelecer as correntes comerciais agrícolas e agro-alimentares com a CEI, já que continuam a ocupar uma posição privilegiada no plano político e geográfico para o abastecimento desse mercado. Regista-se, aliás, desde 1993, uma recuperação das exportações agro-alimentares líquidas dos PECO para os países da antiga União Soviética. Prevê-se que essas exportações representem em 1996 cerca de 35 % do total das exportações agro-alimentares dos PECO e igualem a percentagem das exportações para a UE de certos países (entre os quais a Polónia). Trata-se de uma via promissora de expansão do comércio agro-alimentar dos PECO que a UE deve encorajar desde já.

3.5.4.5. A futura adesão dos PECO pode facilitar o comércio extracomunitário, oportunidade a não perder. Além disso, favorecer as trocas comerciais com a CEI serviria para atenuar a pressão que os PECO poderiam exercer sobre os mercados comunitários.

3.5.5. Convencer os parceiros da UE da necessidade de um gesto de solidariedade para com os PECO

3.5.5.1. Ao aceitar a adesão dos PECO, a UE declara-se pronta a assumir o essencial do custo decorrente do reforço das estruturas socioeconómicas nesses países. Fá-lo no intuito de consolidar o continente europeu como espaço democrático, estável e próspero.

3.5.5.2. Os seus grandes parceiros internacionais, mais precisamente os países do mundo industrializado, podem ajudá-la:

- não exigindo a extensão erga omnes de eventuais novas concessões que a UE teria de fazer, antes da adesão dos PECO, no contexto dos acordos europeus, como sugere a Comissão (); entende o Comité que esses acordos não podem ser tratados na OMC como simples acordos de comércio livre, dado que representam uma etapa na via do alargamento da UE e da criação de uma zona de estabilidade na Europa;

- aceitando rever os compromissos assumidos pela UE e pelos PECO no momento da adesão de cada país candidato, para que os compromissos anteriores não levantem obstáculos ao alargamento;

- não solicitando compensações agrícolas na sequência da adesão de um país candidato à UE.

3.5.5.3. Todos os grandes parceiros da UE e, em especial, os Estados Unidos poderiam assim contribuir para a criação de uma vasta zona de estabilidade política, económica e social na Europa e para a consolidação da paz nesta parte do mundo.

Bruxelas, 18 de Dezembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() «As relações da CE com os países da Europa Central e Oriental» (Bulgária, Roménia e Estados bálticos), JO nº C 19 de 25. 1. 1993 e JO nº C 129 de 10. 5. 1993.

() O presente parecer faz uma descrição sucinta e geral da agricultura dos PECO. Cabe, todavia, notar que, em vez de agricultura dos PECO, se deveria falar nas agriculturas dos PECO, dada a heterogeneidade das situações. Ver, a propósito, as monografias realizadas pela Comissão.

() «Estudo sobre as estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações entre a UE e os países associados no domínio da agricultura, na perspectiva da futura adesão desses países» (CSE(95) 607).

() Os actuais Estados-Membros da UE.

() JO nº C 339 de 31. 12. 1991.

() JO nº C 19 de 25. 1. 1993.

() Falta de clareza, má orientação, complexidade e opacidade dos procedimentos, insuficiência dos investimentos, escassos benefícios nos países em causa, proliferação de «consultores» em lugar de projectos concretos.

() ACECL, acordo centro-europeu de comércio livre (Polónia, Hungria, República Checa, Eslováquia, Eslovénia), que conduziu a uma redução importante dos direitos aduaneiros nas trocas agro-alimentares entre estes países a contar de 1 de Janeiro de 1996. A liberalização total do comércio agro-alimentar deverá ocorrer em 1 de Janeiro de 1998.

() Neste ponto, o Comité recomenda que essas eventuais novas concessões (em especial, o aumento dos contingentes de importação) sejam estudadas à luz dos progressos realizados pelos PECO na aplicação da regulamentação veterinária, fitossanitária e alimentar da UE.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

No decurso dos debates, foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração:

Substitua-se o parecer na íntegra pelo texto seguinte:

«1. Introdução

1.1. O Comité tem, em vários pareceres, apoiado o alargamento da União Europeia aos países da Europa Central e Oriental (PECO), que estejam em condições de assumir as suas obrigações de membro. Os PECO têm manifestado grande interesse em aderir e na União é geral o apoio a uma eventual adesão.

1.2. À semelhança de anteriores alargamentos da UE, a agricultura constitui um sector em que é imperativo adaptar as políticas às novas circunstâncias. A UE prepara-se de qualquer forma para introduzir novas alterações na política agrícola comum (PAC): a reforma de 1992 está por completar e foi prometida uma nova adaptação depois de 1998/1999; ademais, os diferentes mecanismos de controlo da produção atingirão, entretanto, as datas de revisão.

2. Importância da agricultura dos PECO

2.1. Comparado com a UE, o sector agrícola dos PECO é avultado. A importância da agricultura relativamente a outros sectores é significativamente maior que na UE. O emprego agrícola corresponde a 27 % da população activa contra 6 % nos Estados-Membros; a produção agrícola regista 8 % do PIB contra 2,5 % na UE.

2.2. A recuperação económica e a estabilidade social nos PECO depende, pois, fortemente do progresso no sector agrícola.

2.3. Os PECO são importantes produtores de bens agrícolas com um amplo potencial de crescimento. Em 1994, a produção de cereais dos PECO correspondia a 30 % da da UE e a cerca de 20 % no caso das produções de sementes oleaginosas, açúcar e culturas proteicas. A percentagem para o leite e a carne de suíno era também 20 %. Uma parte da extensa área ocupada pela cultura da batata (2,4 milhões de hectares contra 1,4 milhões na UE) poderia ser transferida para outras culturas se a rendibilidade aumentasse.

3. Potencial agrícola dos PECO

3.1. É provável que antes da II Grande Guerra a produtividade nos PECO se aproximasse do nível da Europa Ocidental. Desde o pós-guerra até meio dos anos 80, o desenvolvimento da produção agrícola e pecuária fez-se a um ritmo semelhante ao da Europa Ocidental, embora a nível inferior.

3.2. Na sequência do colapso do regime de economia de planeamento central e da introdução de economias mais orientadas para o mercado, a produção agrícola dos PECO caiu brutalmente, à medida que a compressão custo/preço foi agravada pela inflação e pela depreciação monetária. A eliminação do apoio aos preços de produção significou que os rendimentos agrícolas sofreram os efeitos da desintegração dos mercados e da ineficiência dos sectores da distribuição e transformação alimentar e dos serviços. A recuperação está, todavia, em curso. Na verdade, os factos demonstram que, na presença de uma conjuntura económica propícia, os rendimentos podem ganhar forças rapidamente. Os rendimentos dos cereais na parte oriental da Alemanha atingiram os níveis do resto do país. Nota-se em geral uma melhoria acentuada nos rendimentos dos cereais e do leite.

3.3. A questão do potencial agrícola dos PECO é a chave do seu impacte sobre a PAC. Os países só poderão aderir uma vez satisfeitos os critérios de Copenhaga para que estejam em condições de suportar as pressões competitivas e as forças de mercado na União. Obtida essa capacidade, as suas produções agrícolas voltarão a crescer significativamente excedendo as necessidades internas.

3.4. A procura interna de produtos alimentares nos PECO aumentará com a prosperidade, embora se expresse mais em termos qualitativos que quantitativos.

4. Exportações agrícolas dos PECO e acordos comerciais internacionais

4.1. Não restam dúvidas de que os PECO emergirão de novo como importantes exportadores líquidos de produtos alimentares. É, todavia, impossível calcular com precisão o excedente de produção a longo prazo ou o seu volume eventual. A evolução futura dependerá muito dos rendimentos dos agricultores.

4.2. Os mercados dos 15 Estados-Membros encontram-se saturados. À medida que ocorram excedentes exportáveis será imperativo que os PECO estejam em condições de os vender nos mercados de países terceiros, especialmente em alguns dos países que compunham a antiga União Soviética.

4.3. No entanto, depois da adesão, as obrigações agrícolas assumidas pela UE no âmbito da OMC constituiriam um problema inelutável e imediato para as exportações dos PECO, já que as obrigações comerciais internacionais vigentes não beneficiam de período de transição. Serão integralmente assumidas na data da adesão.

4.4. A mais importante dessas obrigações dispõe que, para cada produto, durante cinco anos, o volume das exportações subsidiadas deverá ser reduzido de 21 % e os encargos de 36 %, em relação ao nível registado no período de 1986-1990.

4.5. Os valores de base das exportações subsidiadas e encargos autorizados dos PECO são muito baixos. Foi escasso o recurso aos subsídios à exportação no período de referência e, para a maioria dos países, os valores foram fixados nas moedas nacionais, que, entretanto, foram afectadas pela inflação. Na presente situação, a UE não dispõe de grande margem de manobra no que toca a este compromisso. Partindo do princípio de que os compromissos de uma UE alargada corresponderão à soma dos quinze Estados-Membros e dos PECO, a adesão de qualquer destes países (salvo, talvez, a República Checa, a Eslováquia, a Eslovénia e, eventualmente, os Estados bálticos) traduzir-se-ia por transposições significativas dos limites fixados para as exportações subsidiadas. Essas transposições ocorreriam mesmo que a produção dos PECO ficasse muito aquém do seu potencial.

4.6. Os actuais condicionalismos do GATT deverão ser reforçados nas novas negociações agrícolas previstas para 1999. Um objectivo declarado destas negociações é o de prosseguir o processo em curso de redução progressiva do apoio e da protecção agrícola.

5. Controlo da produção

5.1. Sugere-se como solução que os PECO, à data da adesão, sejam submetidos aos mecanismos de controlo da produção actualmente existentes na UE. Esta opção afigura-se ao Comité como pouco realista além de obstar ao programa de assistência da UE a favor da recuperação económica dos PECO. Não só uma maior realização do potencial agrícola é vital para a recuperação económica dos PECO, como também uma política de produção restritiva seria socialmente irresponsável, atenta a importância - cerca de 25 % - da população activa ocupada na agricultura, posto que agravaria o sério problema de desemprego rural.

5.2. Os exportadores tradicionais dos PECO insistirão em que no estabelecimento de quaisquer contingentes se considere o seu potencial de produção, permitindo-lhes vender no exterior. Assim, um acordo sobre contingentes só será possível à custa de cortes significativos na UE-15. Analogamente, os PECO não concordarão com limitações de produção imediatas quando, como se afirma frequentemente, se prevê que o aumento dos preços agrícolas para os níveis da UE se processe gradualmente ao longo de um período de transição de dez anos.

5.3. No que se refere à gestão dos contingentes, um dos legados de 40 anos de comunismo consiste no facto de as administrações dos PECO não estarem preparadas para aplicar sistemas de controlo complexos de forma eficiente e imparcial.

5.4. A retirada de terras foi abandonada pelos Estados Unidos, país que durante muitos anos se queixou de ser o único financeiramente afectado por tal política. Não deixaria de ser irónico que a Comunidade alargada, com o aumento da procura efectiva de produtos alimentares, passasse a impor tais obstáculos, privando os agricultores europeus eficientes de participar no abastecimento mundial.

6. Via futura

6.1. A adesão reforçará a necessidade de prosseguir a reforma da PAC. Importa enviar um sinal claro aos PECO antes da adesão para que não adoptem políticas agrícolas com base no princípio de que os preços agrícolas subirão forçosamente logo que adiram à UE. Tanto a UE como os PECO não podem arriscar-se a que expectativas pouco realistas de preços suscitem aumentos de produção incongruentes com as necessidades do mercado.

6.2. O Comité urge o Conselho a anunciar aos PECO na primeira oportunidade que serão necessários, a seguir à adesão, períodos de transição de dez anos para a adopção do acervo comunitário.

6.3. Ao invés do último alargamento, o livre acesso ao mercado único não será possível à data da adesão.

6.4. Durante esse período, no entanto, o nível do apoio aos preços nos PECO não poderá ser aumentado, caso tal medida venha a prejudicar a sua capacidade de exportação para mercados terceiros.

6.5. Importa também afirmar que não serão introduzidos controlos de produção física. Tal decisão impediria o aumento das produções antes da adesão com o fim de beneficiar de bases de contingentes mais elevadas.

6.6. Essas decisões deverão ser acompanhadas pela declaração de que um dos objectivos da reforma da PAC é assegurar que à data da adesão de qualquer dos PECO todos os agricultores da UE possam vender quantidades ilimitadas de produtos agrícolas nos mercados mundiais.

6.7. O Comité considera que a maior liberalização em que a UE está empenhada no próximo ciclo de negociações comerciais internacionais, de par com a adesão total ou parcial dos PECO, significará inevitavelmente que o apoio aos preços da PAC sofrerá nova redução. Serão, pois, necessários novos pagamentos compensatórios aos agricultores da UE-15, se bem que a sua distribuição requeira atenta consideração.

6.8. Não seriam necessários pagamentos compensatórios aos agricultores dos PECO, na medida em que não seriam afectados pelas reduções dos preços da PAC. Pagamentos directos em seu favor não seria a aplicação mais racional dos limitados recursos da UE. A agricultura nos PECO é geralmente competitiva ao nível da produção, mas não no ponto de venda. Os seus agricultores seriam mais beneficiados por uma política rural integrada e uma assistência estrutural aos sectores de distribuição e transformação. A longo prazo, seriam evidentemente aplicadas as mesmas medidas a toda a União.»

Justificação

O parecer na versão actual subestima as dificuldades que a adesão dos PECO levantaria ao sector agrícola.

As recomendações do presente contraparecer são mais benéficas a longo prazo para as populações rurais e não rurais da UE e dos PECO que as constantes do parecer.

Resultado da votação

Votos a favor: 41, votos contra: 75, abstenções: 14.

Ponto 2.4.4.3

A seguir a «evolução dos mercados» aditar: «a imediata aceitação das quotas; e um período uniforme...»

Justificação

Como referido no ponto 3.3.3.5, os PECO estão legitimamente interessados em redesenvolver uma produção agrícola decrépita, não em restringi-la através de um sistema de quotas.

Resultado da votação

Votos a favor: 30, votos contra: 67, abstenções: 22.