Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/119 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
23. Constata que a sua Comissa ˜o de Inque ´rito ao Regime de Tra ˆnsito Comunita ´rio na ˜o foi informada
pela Comissa ˜o sobre o verdadeiro alcance dos seus problemas em termos de informatizaça ˜o do sistema de
traˆnsito, o que conduziu a uma ana ´lise erro ´nea das razo ˜es do atraso verificado na introduça ˜o do sistema;
Responsabilidade pessoal dos Comissa ´rios
24. Considera que os casos detectados durante o processo de quitaça ˜o suscitam uma profunda
preocupaça ˜o de que as irregularidades sejam cometidas sem a percepça ˜o pelos Comissa ´rios da
necessidade de empenharem a sua responsabilidade pessoal em tais casos;
Insuficie ˆncias da estrutura da Comissa ˜o
25. Considera que o processo de quitaça ˜o revelou muitos casos de falta de flexibilidade na gesta ˜o do
pessoal, com consequentes abusos inaceita ´veis; considera necessa ´rio tomar medidas urgentes para
modernizar as estruturas, na perspectiva da nomeaça ˜o de uma nova Comissa ˜o com mandato a partir de 1
de Janeiro de 2000.
b) A4-0201/99
Resoluça ˜o que informa a Comissa ˜o sobre os motivos do adiamento da decisa ˜o de quitaça ˜o pela
execuça ˜o do Orçamento Geral da Unia ˜o Europeia para o exercı ´cio de 1997
O Parlamento Europeu ,
− Tendo tomado conhecimento da Conta de Gesta ˜o e do Balanço Financeiro da Unia ˜o Europeia
relativos ao exercı ´cio de 1997 (SEC(98)0519 − C4-0350/98, SEC(98)0520, C4-0351/98,
SEC(98)0522 − C4-0352/98),
− Tendo em conta o Relato ´rio anual do Tribunal de Contas relativo ao exercı ´cio de 1997 (1) e os
relato ´rios especiais que se lhe referem,
− Tendo em conta a recomendaça ˜o do Conselho de 15 de Março de 1999 (C4-0156/99),
− Tendo em conta o artigo 276odo Tratado que institui a Comunidade Europeia,
− Tendo em conta o artigo 89odo Regulamento Financeiro, em especial os nos 1 e 4,
− Tendo em conta o artigo 86odo seu Regimento,
− Tendo em conta o primeiro relato ´rio do Comite ´ de Peritos Independentes sobre as alegaço ˜es de
fraude, ma ´ gesta ˜o e nepotismo na Comissa ˜o Europeia,
− Tendo em conta o Documento de Trabalho, em anexo, da Comissa ˜o do Controlo Orçamental sobre a
execuça ˜o do Orçamento Geral da Comunidade Europeia para o exercı ´cio de 1997,
− Tendo em conta o relato ´rio da Comissa ˜o do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissa ˜o da
Investigaça ˜o, do Desenvolvimento Tecnolo ´gico e da Energia, da Comissa ˜o do Emprego e dos
Assuntos Sociais, da Comissa ˜o das Relaço ˜es Econo ´micas Externas, da Comissa ˜o da Polı ´tica
Regional, da Comissa ˜o dos Transportes e do Turismo, da Comissa ˜o do Meio Ambiente, da Sau ´de
Pu´blica e da Defesa do Consumidor, da Comissa ˜o para a Cultura, a Juventude, a Educaça ˜o e os Meios
de Comunicaça ˜o Social, da Comissa ˜o para o Desenvolvimento e a Cooperaça ˜o, da Comissa ˜o das
Liberdades Pu ´blicas e dos Assuntos Internos, da Comissa ˜o das Pescas e da Comissa ˜o dos Direitos da
Mulher (A4-0201/99),
A. Considerando que, nos termos do artigo 276odo Tratado CE, cabe ao Parlamento Europeu dar
quitaça ˜o a` Comissa ˜o pela execuça ˜o do Orçamento,
B. Considerando que o Presidente e os Membros da Comissa ˜o apresentaram a sua demissa ˜o,
(1) JO C 349 de 17.11.1998.
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/120 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
1. Decide adiar a quitaça ˜o;
2. Regista que o Comite ´ de Peritos Independentes apresentara ´ ate´ Setembro de 1999 um segundo
relato ´rio final (resoluça ˜o de 23 de Março de 1999 sobre a demissa ˜o da Comissa ˜o e a nomeaça ˜o de uma
nova Comissa ˜o) (1) com uma panora ˆmica abrangente da cultura, das pra ´ticas e dos procedimentos
empregues pela Comissa ˜o;
3. Observa que a quitaça ˜o na˜o pode ser dada a uma Comissa ˜o demissiona ´ria que na ˜o tem poderes para
se comprometer perante o Parlamento sobre as orientaço ˜es futuras; considera que a quitaça ˜o devera ´ ser
dada a ` nova Comissa ˜o em funça ˜o dos compromissos de reforma que esta assumir nos termos do no4 do
artigo 89odo Regulamento Financeiro, ate ´ 15 de Outubro de 1999;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resoluça ˜o, bem como o referido Documento de
Trabalho da Comissa ˜o do Controlo Orçamental, a ` Comissa ˜o, ao Conselho e ao Tribunal de Contas;
(1) Cf. acta de 23.3.1999, Parte II, ponto 2.
ANEXO
DOCUMENTO DE TRABALHO
Adiamento da quitaça ˜o a dar a ` Comissa ˜o sobre a execuça ˜o do orçamento geral da Unia ˜o Europeia
para o exercı ´cio de 1997
A. Considerando que o processo de quitaça ˜o relativo ao exercı ´cio de 1996 po ˆs em evide ˆncia care ˆncias
importantes quanto a ` capacidade do Executivo comunita ´rio para levar a bom termo as polı ´ticas da
Unia˜o,
B. Considerando que estas du ´vidas foram confirmadas pelo relato ´rio do Comite ´ de Peritos Independen-
tes, o qual salientou que as instituiço ˜es da Unia ˜o Europeia devem ainda dotar-se de uma cultura de
responsabilidade e dos meios necessa ´rios para a aplicaça ˜o concreta das responsabilidades,
C. Entendendo que as graves crı ´ticas formuladas pelos peritos independentes e pela autoridade de
quitaça ˜o em relaça ˜o a` gesta ˜o financeira devem ser convertidas na exige ˆncia de medidas concretas que
permitam relançar a acça ˜o da Unia ˜o nesta fase crucial ligada ao alargamento e ao lançamento da
Agenda 2000,
D. Considerando que o Parlamento, na sua qualidade de autoridade de quitaça ˜o, e´a  u´nica insta ˆncia eleita
habilitada para o exercı ´cio do controlo da regularidade e da efica ´cia da execuça ˜o orçamental, mas que
conve ´m tomar em conta as avaliaço ˜es do Comite ´ de Peritos Independentes,
E. Verificando que, desde ha ´v a´rios anos, o Conselho, nas suas recomendaço ˜es relativas a ` quitaça ˜o, tem
desempenhado as suas funço ˜es de um modo tal que a sua avaliaça ˜o da execuça ˜o orçamental na ˜o
parece ser feita de forma aprofundada,
F. Recordando que, em 14 de Janeiro de 1999, o Parlamento Europeu ja ´ havia solicitado medidas
concretas no tocante a ` criaça ˜o de um novo o ´rga˜o independente de luta contra a fraude, a ` publicaça ˜o do
texto integral da declaraça ˜o de interesses dos membros da Comissa ˜o, a` transmissa ˜o dos tre ˆs co´digos
de conduta relativos aos comissa ´rios e seus gabinetes, aos funciona ´rios e a `s relaço ˜es entre estas
diferentes insta ˆncias, ao estabelecimento de um acordo formal sobre os processos confidenciais e a `
reforma do estatuto do pessoal, nomeadamente no que se refere a ` acça ˜o disciplinar,
G. Verificando que o acto de quitaça ˜o se apresenta como um acto polı ´tico de confiança ao Executivo
sobre a gesta ˜o correcta e eficaz das polı ´ticas financeiras da Unia ˜o e que este acto e ´ indissocia ´vel da
decisa ˜o do Parlamento Europeu de aprovar o saldo contabilı ´stico do exercı ´cio em questa ˜o, uma vez
que a aprovaça ˜o desse saldo e ´ parte integrante da quitaça ˜o,
H. Recordando que a acça ˜o das administraço ˜es dos Estados-membros influencia a execuça ˜o da maior
parte das polı ´ticas orçamentais e que o processo de quitaça ˜o deve ter em conta este aspecto, sem
contudo diminuir a responsabilidade institucional da Comissa ˜o pela execuça ˜o do orçamento,
I. Recordando que a Comissa ˜o tem o dever de assegurar a transmissa ˜o a` autoridade de quitaça ˜o de todas
as informaço ˜es necessa ´rias nos termos do artigo 276odo Tratado CE,
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J. Considerando que a crise que caracterizou o processo de quitaça ˜o de 1996 decorreu essencialmente de
uma dupla constataça ˜o:
− insuficie ˆncia da gesta ˜o polı ´tica, financeira e administrativa da Comissa ˜o nas mu ´ltiplas funço ˜es
que exerce a nı ´vel interno e externo,
− malversaço ˜es de certos elementos do pessoal, face a `s quais os comissa ´rios reagiram em muitos
casos com tolera ˆncia excessiva e falta de dinamismo,
K. Considerando que a polı ´tica da Comissa ˜o se caracterizou, por um lado, por um excesso de
centralizaça ˜o de funço ˜es e, por outro lado, por uma descentralizaça ˜o excessiva de poderes para
organismos externos, tais como os Gabinetes de Assiste ˆncia Te ´cnica, que na ˜o se encontram
submetidos a um controlo adequado,
L. Verificando que o Comite ´ de Peritos Independentes estabeleceu uma ligaça ˜o entre as insuficie ˆncias da
gesta˜o da Comissa ˜o e as care ˆncias do organigrama, que considerou constituir uma ameaça a `
integridade da funça ˜o pu´blica europeia,
M. Considerando que, por conseguinte, a cultura da Comissa ˜o em mate ´ria de polı ´tica de pessoal deve
adaptar-se a `s responsabilidades reforçadas de gesta ˜o que a Comissa ˜o ja´ exerce e que adquirira ˜o uma
maior envergadura na quadro da Unia ˜o, nomeadamente na perspectiva do alargamento,
N. Constatando que, reconhecendo este desafio, a Comissa ˜o lançou um vasto programa de reforma para
o pessoal intra e extra muros,
O. Salientando que a Comissa ˜o e´ a responsa ´vel u ´ltima, a nı ´vel comunita ´rio, pela acça ˜o das
administraço ˜es nacionais co-responsa ´veis pela execuça ˜o das polı ´ticas nacionais geridas em parceria;
registando que, no quadro do programa SEM 2000, a Comissa ˜o, em concertaça ˜o com os
representantes financeiros dos Estados-membros, desenvolve desde 1996/97 uma acça ˜o destinada a
consolidar e reforçar a parceria com as administraço ˜es nacionais,
P. Verificando que, uma vez que grande parte dos fundos comunita ´rios e ´ gerida pelos Estados-membros,
uma percentagem importante dos erros de gesta ˜o esta ´ ligada a disfunço ˜es existentes nas administra-
ço˜es nacionais e que, por conseguinte, o Conselho deve assumir as suas responsabilidades, quer para
permitir um reforço da cooperaça ˜o entre as administraço ˜es comunita ´ria e nacionais, quer para
implicar em maior medida estas u ´ltimas no processo de quitaça ˜o, como alia ´s preve ˆ o artigo 274odo
Tratado CE,
Q. Considerando assim que a cooperaça ˜o entre parceiros nacionais e comunita ´rios deve constituir um
elemento central de uma integraça ˜o mais vasta, com base na subsidiariedade, entre os nı ´veis
comunita ´rios e nacionais e que o controlo externo das Instituiço ˜es comunita ´rias e nacionais de
controlo representa uma componente essencial deste quadro geral,
R. Constatando que, no sistema de recursos pro ´prios, o recurso PIB esta ´ a adquirir uma importa ˆncia
crescente e que a evasa ˜o fiscal e a existe ˆncia de um certo grau de economia subterra ˆnea em todo o
territo ´rio comunita ´rio colocam neste momento obsta ´culos a um ca ´lculo correcto; observando que a
Comissa ˜o deu inı ´cio a uma acça ˜o te´cnica destinada a assegurar a exaustividade das contas nacionais,
mas entendendo que estamos na presença de um problema igualmente polı ´tico,
S. Considerando que a assiste ˆncia ao povo palestiniano atrave ´s de programas e projectos executados
pela Comissa ˜o Europeia desempenhou e continuara ´ a desempenhar um papel econo ´mico e polı ´tico
crucial no Me ´dio Oriente, apesar da deterioraça ˜o das condiço ˜es econo ´micas e sociais,
T. Considerando, por fim, que importa identificar as prioridades que devem servir de base para o
estabelecimento do dia ´logo entre a autoridade de quitaça ˜o e a nova Comissa ˜o,
I. OBSERVAÇO ˜ES DE ORDEM GERAL
Processo de quitaça ˜o
1. Considera indispensa ´vel uma reforma da regulamentaça ˜o do processo de quitaça ˜o; solicita a `
Comissa ˜o que proponha a sua aplicaça ˜o no a ˆmbito da reformulaça ˜o do Regulamento Financeiro, quando o
Parlamento proceder a uma revisa ˜o do seu Regimento;
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2. Dara ´ inı´cio a negociaço ˜es com o Conselho, a Comissa ˜o, o Tribunal de Contas e os Estados-membros
no aˆmbito do programa SEM 2000, por forma a assegurar que o processo de quitaça ˜o implique um dia ´logo
com as administraço ˜es nacionais; considera, neste sentido, que um eventual acordo, a consagrar no quadro
da reformulaça ˜o do Regulamento Financeiro, devera ´ dizer respeito:
− a` antecipaça ˜o do arranque do processo de quitaça ˜o e, consequentemente, da apresentaça ˜o do relato ´rio
anual do Tribunal de Contas, especialmente com vista a reduzir a duraça ˜o do processo contradito ´rio,
− a` possibilidade de representantes das administraço ˜es nacionais serem ouvidos pela autoridade de
quitaça ˜o a pedido desta ou por sua iniciativa,
− a` comunicaça ˜o das medidas que as administraço ˜es nacionais adoptaram a ` luz da decisa ˜o de quitaça ˜o;
Informaça ˜o da autoridade de quitaça ˜o
3. Considera que o direito de informaça ˜o conferido ao Parlamento pelo no2 do artigo 276odo Tratado
CE no tocante ao processo de quitaça ˜o requer que a Comissa ˜o lhe submeta, na sua integralidade, todos os
documentos que considere necessa ´rios para o exercı ´cio desta responsabilidade;
4. Encarrega a sua Comissa ˜o do Regimento, da Verificaça ˜o de Poderes e das Imunidades de apresentar
uma proposta de alteraça ˜o ao Regimento destinada a:
− salientar a natureza especı ´fica do direito de informaça ˜o do Parlamento no contexto do processo de
quitaça ˜o;
− prever disposiço ˜es processuais apropriadas em mate ´ria de confidencialidade no tocante aos diferentes
tipos de documentos e de informaço ˜es;
− limitar o exercı ´cio destes direitos aos objectivos do controlo orçamental;
Polı´tica de pessoal
5. Convida a Comissa ˜o a centrar a reforma da polı ´tica de pessoal, cuja especificidade importa
assegurar, nos objectivos seguintes:
a) reduzir os lugares vagos para um limite de 2% dos lugares previstos no organigrama;b) descentralizar progressivamente para as autoridades nacionais e para os paı ´ses candidatos a ` adesa ˜o as
funço ˜es de administraça ˜o de tutela e assegurar uma repartiça ˜o adequada dos controlos entre as
instaˆncias comunita ´rias e nacionais;
c) determinar as necessidades em mate ´ria de pessoal (quantitativas e funcionais) em relaça ˜o a`s
prioridades polı ´ticas da Unia ˜o, a partir do relato ´rio solicitado a ` Comissa ˜o pelo Parlamento no a ˆmbito
das prioridades orçamentais para o ano 2000;
d) prosseguir a polı ´tica de modernizaça ˜o (programa MAP 2000), eventualmente com base no impulso
que uma avaliaça ˜o crı ´tica do Tribunal de Contas podera ´ dar a ` evoluça ˜o do programa;
e) abrir os concursos a uma participaça ˜o ma ´xima de base geogra ´fica, nomeadamente tornando os
mesmos neutros em relaça ˜o a`s diferenças culturais e profissionais que existem entre os diversos
Estados-membros; evitar as disfunço ˜es mediante um recurso mais significativo a `s tecnologias
informa ´ticas e/ou a ` descentralizaça ˜o;
f) Codificar as tarefas dos peritos nacionais destacados em relaça ˜o a` sua compete ˆncia;
g) resolver os casos de incompatibilidade em mate ´ria de recrutamento e de exercı ´cio de funço ˜es
orçamentais e administrativas, prevendo igualmente as incompatibilidades que afectam os comissa ´-
rios e os seus gabinetes;
h) limitar o nu ´mero de membros dos gabinetes, codificar as suas tarefas e reforçar o aspecto
plurinacional;
6. Considera que os graves problemas de gesta ˜o e de controlo originados pela proliferaça ˜o do recurso
aos Gabinetes de Assiste ˆncia Te ´cnica (GAT) requerem uma resposta urgente e adequada e convida a
Comissa ˜o a aplicar sem demora as medidas seguintes:
a) instaurar um controlo sistema ´tico do respeito, por parte dos GAT, quer das disposiço ˜es comunita ´rias
em mate ´ria orçamental e administrativa, quer da aplicaça ˜o do direito nacional;
b) prever regras de incompatibilidade para os GAT;
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c) excluir o recurso aos GAT para todas as funço ˜es de serviço pu ´blico europeu (em particular para
qualquer repartiça ˜o discriciona ´ria de fundos pu ´blicos europeus, incluindo as actividades preparato ´-
rias), e definir rigorosamente as hipo ´teses na mate ´ria;
d) definir por regulamento todas as disposiço ˜es que afectam os estatutos do pessoal, dos comissa ´rios e
dos GAT;
7. Solicita ao Tribunal de Contas que lhe apresente o mais depressa possı ´vel um parecer com soluço ˜es
alternativas para a realizaça ˜o das tarefas ate ´ aqui confiadas aos Gabinetes de Assiste ˆncia Te ´cnica;
8. Lamenta, contudo, que a reacça ˜o da Comissa ˜o, apresente lacunas sobre diversos pontos essenciais;
deseja que a nova Comissa ˜o retome esses pontos de forma construtiva e num espı ´rito de cooperaça ˜o com o
Parlamento Europeu;
Concluso ˜es dos peritos independentes, reformulaça ˜o do Regulamento Financeiro e do estatuto dos
funciona ´rios
9. Verifica que as concluso ˜es que os peritos independentes retiraram no seu primeiro relato ´rio e que a
Comissa ˜o do Controlo Orçamental ja ´ apontara repetidas vezes evidenciaram lacunas dos sistemas de
controlo, de inque ´rito e de sança ˜o no interior da Comissa ˜o; considera que podem ja ´ ser previstas reformas
iniciais no a ˆmbito de reformulaça ˜o do Regulamento Financeiro, em conformidade com as recomendaço ˜es
aprovadas pelo Parlamento Europeu na sua Resoluça ˜o de 11 de Março de 1999 sobre a necessidade de
modificar e reformar o sistema de recursos pro ´prios da Unia ˜o Europeia (1), acima citada:
a) o processo administrativo e orçamental conducente a ` autorizaça ˜o e a ` execuça ˜o da despesa devera ´
tornar-se mais fluido, suprimindo os excessos burocra ´ticos que sobrecarregam o processo de decisa ˜o
e reforçando, em contrapartida, a responsabilidade dos gestores orçamentais;
b) o visto do auditor financeiro, que foi aposto com demasiada freque ˆncia a operaço ˜es irregulares,
devera ´ pressupor, na ˜o so´ a regularidade formal do acto, mas tambe ´m a legitimidade da operaça ˜o que
lhe esta ´ subjacente;
c) a separaça ˜o das funço ˜es de controlo a priori (visto) e de auditoria sera ´ necessa ´ria para evitar que o
mesmo o ´rga˜o exerça actividades de natureza divergente e frequentemente incompatı ´vel;
d) os inque ´ritos administrativos, demasiado numerosos e raramente conducentes a inque ´ritos discipli-
nares, deveriam ser limitados pela definiça ˜o precisa dos casos, dos prazos e da utilizaça ˜o dos
resultados;
Reforma da Comissa ˜o
10. Entende que a Comissa ˜o deve levar a cabo reformas institucionais mais globais que lhe permitam
adaptar melhor a sua cultura de gesta ˜o e controlo aos novos desafios com que se defronta e melhorar
consequentemente as suas relaço ˜es com os cidada ˜os europeus e as organizaço ˜es externas;
11. Salienta a necessidade de um registo pu ´blico dos documentos recebidos e de um procedimento
adequado e uniforme para os arquivos no sentido de evitar problemas com «processos perdidos» eaumentar a transpare ˆncia;
12. Neste sentido, convida a nova Comissa ˜o a tomar as seguintes medidas de reforma:
a) reduça ˜o e racionalizaça ˜o das pastas, mediante a definiça ˜o de um nu ´mero limitado de funço ˜es reais, e
adaptaça ˜o em conseque ˆncia das estruturas e das Direcço ˜es-Gerais;
b) reforço do papel de coordenaça ˜o do Presidente e do Secreta ´rio-Geral da Comissa ˜o, em conformidade
com o Tratado de Amesterda ˜o;
c) reforço das estruturas institucionais e de gesta ˜o da Comissa ˜o, a fim de evitar que a descentralizaça ˜o de
funço ˜es prejudique a coesa ˜o;
Polı´ticas comunita ´rias geridas em parceria
13. Observa que o lançamento do programa SEM 2000 permitiu encontrar soluço ˜es de princı ´pio para
diversos problemas de execuça ˜o das polı ´ticas geridas em parceria com as administraço ˜es dos Estados-
-membros, por exemplo em mate ´ria de elegibilidade das acço ˜es estruturais e de correcço ˜es financeiras
neste domı ´nio; espera, no entanto, que este resultado teo ´rico se traduza numa melhoria concreta das
condiço ˜es de execuça ˜o, e que esse progresso, ja ´ constatado pela DAS 1997 no domı ´nio do FEOGA, seja
tambe ´m constatado quanto a `s acço ˜es estruturais; verificara ´ no quadro da quitaça ˜o as modalidades de
aplicaça ˜o das correcço ˜es financeiras;
(1) Cf. acta de 11.3.1999, Parte II, ponto 2.
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14. Lamenta que as propostas de reforma dos Fundos Estruturais confiem no essencial a definiça ˜o da
elegibilidade a `s disposiço ˜es nacionais e solicita que a Comissa ˜o estabeleça um nu ´cleo duro de disposiço ˜es
que permitam uma homogeneidade de aplicaça ˜o nos Estados-membros;
15. Verifica que inu ´meros problemas de cooperaça ˜o aguardam ainda, no seu todo ou em parte, uma
soluça ˜o, por exemplo nos domı ´nios do controlo integrado das operaço ˜es FEOGA e da capacidade dos
organismos pagadores, da cooperaça ˜o aduaneira, do tra ˆnsito comunita ´rio, da prevença ˜o de fraudes e da
adaptaça ˜o dos candidatos a ` adesa ˜o a`s normas comunita ´rias em mate ´ria de gesta ˜o e de controlo;
16. Insta os Estados-membros a consagrarem mais recursos ao controlo dos domı ´nios da despesa que
sa˜o da sua responsabilidade e a aplicarem integralmente o artigo 280odo Tratado CE;
17. Incita a Comissa ˜o a prosseguir o seu trabalho e assegura-lhe o seu apoio crı ´tico; neste sentido,
convida veementemente a Comissa ˜o a associar o Parlamento de modo formal, na qualidade de observador,
aos trabalhos do SEM 2000 para a gesta ˜o em parceria;
Cooperaça ˜o entre Tribunais de Contas
18. Lança um apelo ao Tribunal de Contas Europeu e a `s instituiço ˜es nacionais de controlo para que
intensifiquem a sua cooperaça ˜o no sentido de chegarem gradualmente ao estabelecimento de uma parceria
sistema ´tica, com base em programas partilhados e em me ´todos de controlo compara ´veis, por forma a que
seja possı ´vel alcançar uma abordagem comum no controlo da gesta ˜o do orçamento comunita ´rio;
II. QUITAÇA ˜O 1997
Sistema de recursos pro ´prios
19. Apoia o esforço da Comissa ˜o para assegurar que as contas nacionais sejam exaustivas, mediante a
tomada em consideraça ˜o integral da evasa ˜o fiscal e da economia subterra ˆnea;
20. Entende que este esforço deve traduzir-se numa responsabilidade institucional e polı ´tica e que o
Executivo, garante da boa execuça ˜o do orçamento, deve assumir na mate ´ria uma responsabilidade
institucional e polı ´tica;
21. Convida, por conseguinte, a Comissa ˜o a velar por que a verificaça ˜o te´cnica da exaustividade das
contas nacionais seja seguida por uma declaraça ˜o feita sob a sua responsabilidade polı ´tica, assegurando
que estas contas sa ˜o exaustivas e que o Executivo assume o papel de garante em relaça ˜o a todos os
contenciosos que possam surgir a este respeito;
22. Manifesta surpresa pelo facto de o Conselho, compreendendo embora a ana ´lise do Tribunal e da
Comissa ˜o sobre a necessidade de substituir o antigo sistema europeu de contas econo ´micas integradas
pelo novo de 1995, na ˜o retirar desse facto concluso ˜es lo ´gicas e prever a manutença ˜o do status quo , sem
fornecer qualquer explicaça ˜o;
23. Solicita instantemente a ` Comissa ˜o que faça tudo o que estiver ao seu alcance para que o novo
sistema de tra ˆnsito informatizado (NCTS) seja aplicado o mais rapidamente possı ´vel; lamenta os
indesculpa ´veis atrasos ja ´ registados neste contexto e espera que, caso se verifiquem novos atrasos, a
Comissa ˜o informe sem demora o Parlamento dos motivos dos mesmos e das medidas tomadas;
24. Constata que o problema ligado a ` importaça ˜o de produtos la ´cteos neozelandeses ainda na ˜o chegou
ao seu termo, mas salienta que deve ser encontrada uma soluça ˜o concreta para po ˆr fim a uma situaça ˜o que
corre o risco de envenenar as relaço ˜es internacionais e de entravar o funcionamento do mercado; convida,
por conseguinte, a Comissa ˜o:
a) a apoiar os esforços envidados pelo Governo do Reino Unido com vista a ` recuperaça ˜o dos montantes
devidos ao orçamento comunita ´rio;
b) a avaliar, para os quatro casos de suposta irregularidade, a gravidade do facto e da neglige ˆncia,
c) a verificar, com base nestes crite ´rios, quais os casos que necessitam sem falta de uma sança ˜o nos
termos do co ´digo aduaneiro e nomeadamente do seu artigo 239o,
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d) a ter em conta os pareceres de organizaço ˜es internacionais especializadas, tais como a Organizaça ˜o
Mundial do Come ´rcio, sem prejuı ´zo da possibilidade de recorrer das suas deciso ˜es;
e) a assegurar que o Governo da Nova Zela ˆndia assuma um papel de controlo no sistema de emissa ˜o de
IMA, por forma a evitar o conflito de interesses que engendra a acumulaça ˜o por parte do New Zealand
Dairy Board das qualidades de beneficia ´rio e de controlador do acordo;
f) a adoptar regras de controlo vinculativas para as importaço ˜es no a ˆmbito de contingentes aduaneiros a
taxa reduzida e, paralelamente, a rever o processo actual de certificaça ˜o aduaneira IMA1;
g) a defender os interesses legı ´timos do conjunto dos importadores comunita ´rios, permitindo-lhes, em
conformidade com as regras do come ´rcio livre mundial, importar os seus produtos a taxa reduzida nas
condiço ˜es concedidas aos exportadores dos paı ´ses que beneficiam de prefere ˆncias aduaneiras;
FEOGA-garantia
25. Regista que a Comissa ˜o se conformou, no tocante ao problema da BSE, a ` maior parte das
recomendaço ˜es formuladas pela Comissa ˜o Tempora ´ria de Inque ´rito do Parlamento Europeu, mas solicita
que a mesma proceda, no a ˆmbito do apuramento das contas, a ` recuperaça ˜o integral dos montantes pagos
em violaça ˜o dos regulamentos em vigor, informe explicitamente o Parlamento da situaça ˜o da recuperaça ˜o
e prossiga a sua acça ˜o com vista ao estabelecimento de um vasto sistema de identificaça ˜o e de registo dos
bovinos;
26. Solicita novamente a ` Comissa ˜o:
a) que acelere a aplicaça ˜o de um sistema integrado para a gesta ˜o financeira e orçamental do
FEOGA-orientaça ˜o,
b) que utilize a te ´cnica de ana ´lise dos riscos para o conjunto dos controlos aduaneiros dos regimes que
afectam o orçamento comunita ´rio, a nı ´vel quer das exportaço ˜es quer das importaço ˜es,
c) que acelere o desenvolvimento do novo sistema de tra ˆnsito,
d) que reforce a coordenaça ˜o entre os controlos fı ´sicos e a posteriori , previstos pelo Regulamento do
Conselho no4045/89, e que intensifique as ana ´lises de laborato ´rio dos produtos agrı ´colas que
beneficiam de restituiço ˜es a` exportaça ˜o;
27. Observa que, no que respeita ao apuramento das contas do FEOGA, Secça ˜o Garantia, relativas aos
anos de 1993 e 1994, o caso relativo a ` Fle´chard e a situaça ˜o da recuperaça ˜o necessitam ainda de
clarificaça ˜o;
28. Constata, de acordo com o Conselho, que as observaço ˜es do Tribunal de Contas em mate ´ria de trigo
duro se referem ao texto da regulamentaça ˜o existente e na ˜o teˆm qualquer impacto em mate ´ria de execuça ˜o
ou de irregularidades, pelo que na ˜o e´ oportuno retirar concluso ˜es desse facto no a ˆmbito do processo de
quitaça ˜o; que sera ´ oportuno, em todo o caso, que a autoridade legislativa e a autoridade orçamental se
interroguem sobre a introduça ˜o de adaptaço ˜es tendentes a tornar a legislaça ˜o mais equitativa;
Polı´ticas estruturais
29. Verifica que o Tribunal de Contas, apoiado pelo Conselho, formula, em mate ´ria de execuça ˜o dos
Fundos Estruturais, diversas crı ´ticas relacionadas, no essencial, com a necessidade de melhor enquadrar a
legislaça ˜o, as previso ˜es e a execuça ˜o dos Fundos Estruturais; salienta, a este respeito, que:
a) a autoridade orçamental devera ´ velar por uma orçamentaça ˜o realista dos montantes das perspectivas
financeiras e assegurar a inscriça ˜o de dotaço ˜es para pagamentos suficientes em relaça ˜o a`s
autorizaço ˜es efectivas,
b) a Comissa ˜o devera ´ envidar todos os esforços junto dos Estados-membros para ser posta ao corrente
das operaço ˜es de execuça ˜o ate ´ aos beneficia ´rios finais (incluindo a constituiça ˜o de bases de dados),
c) o legislador e a Comissa ˜o devera ˜o precisar melhor o conceito de adicionalidade, bem como as
modalidades de aplicaça ˜o e as sanço ˜es em caso de na ˜o cumprimento,
d) a Comissa ˜o e as autoridades responsa ´veis dos Estados-membros devera ˜o actuar a todos os nı ´veis
(inscriça ˜o de dotaço ˜es, execuça ˜o, melhor aproveitamento dos comite ´s de acompanhamento), a fim de
reduzirem a disparidade entre legislaça ˜o e execuça ˜o das acço ˜es estruturais;
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/126 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
e) a reformulaça ˜o do Regulamento Financeiro e a reforma dos Fundos Estruturais devera ˜o conferir aos
compromissos jurı ´dicos, aos compromissos contabilı ´sticos e aos pagamentos um estatuto que permita
que a execuça ˜o real das acço ˜es financiadas seja fielmente reflectida;
30. Espera receber na mate ´ria, da parte da Comissa ˜o e das autoridades do SEM 2000, propostas
especı ´ficas que tratara ´ no a ˆmbito dos trabalhos da Agenda 2000;
Polı´ticas internas
31. Lamenta que se tenha instaurado uma zona cinzenta na gesta ˜o das polı ´ticas internas e observa que
os exemplos mais gritantes se encontram em 1997 na gesta ˜o de um visitante cientı ´fico e do programa
LEONARDO;
32. Lamenta que a Comissa ˜o, na ˜o obstante os diversos pedidos que lhe foram feitos nesse sentido, na ˜o
tenha informado o Parlamento Europeu dos problemas de gesta ˜o do programa LEONARDO, permitindo
que o Parlamento votasse o programa LEONARDO II numa base erro ´nea;
33. Regista que a Comissa ˜o adoptou algumas das medidas preconizadas aquando do debate na
instaˆncia de controlo orçamental, a saber:
− uma revisa ˜o do estatuto dos visitantes, que no futuro tornara ´ impossı ´veis as distorço ˜es nos
recrutamentos,
− a rescisa ˜o do contrato com o GAT Agenor, para a gesta ˜o do programa LEONARDO,
− a retoma da gesta ˜o do programa por parte da Comissa ˜o, que devera ´ ser feita sem demora e com a
aplicaça ˜o de medidas destinadas a assegurar o bom prosseguimento do mesmo;
34. Convida a Comissa ˜o a proceder sem demora a ` recuperaça ˜o da totalidade do montante pago ao
visitante cientı ´fico aquando dos seus contratos com a DG XII e o CCI;
35. Considera que as irregularidades e o favoritismo que caracterizaram a gesta ˜o da Comissa ˜o
constituem o sintoma de responsabilidades que se situam quer a nı ´vel polı ´tico quer a nı ´vel das autoridades
de administraça ˜o e controlo;
36. Recorda que a Comissa ˜o assumiu as suas responsabilidades institucionais; salienta, contudo, que
estas u ´ltimas sa ˜o igualmente imputa ´veis a `s imperfeiço ˜es do sistema e que devera ˜o ser corrigidas pelas
medidas respeitantes ao pessoal intra e extra muros;
Acço˜es externas
a) Palestina
37. Manifesta a sua preocupaça ˜o pelo facto de a Comissa ˜o, tendo embora sido perturbada por factores
externos, na ˜o ter por vezes conseguido aplicar e controlar os seus programas e observa que as suas acço ˜es
se caracterizaram frequentemente por uma falta de coordenaça ˜o que conduziu a modos de repartiça ˜o
irregulares;
38. Lamenta que a Comissa ˜o tenha lançado projectos ambiciosos, tais como o hospital europeu de
Gaza, prestando uma atença ˜o insuficiente a ` sua viabilidade e sustentabilidade, atitude que na ˜o
corresponde a ` importa ˆncia do contributo financeiro da Unia ˜o Europeia;
39. Convida a Comissa ˜o a fundamentar as suas prioridades estrate ´gicas em projectos baseados em
iniciativas individuais que se revelaram simples, visı ´veis e eficazes;
40. Insiste em que a Comissa ˜o Europeia devera ´ melhorar a elaboraça ˜o, implementaça ˜o e avaliaça ˜o dos
programas mediante um reforço significativo da coordenaça ˜o com o Ministe ´rio Palestiniano do
Planeamento e outras autoridades responsa ´veis e criar um sistema de gesta ˜o da informaça ˜o que impeça
grandes problemas e atrasos;
b) A ´frica do Sul
41. Receia que o trabalho positivo levado a cabo, em circunsta ˆncias difı ´ceis, pela Delegaça ˜o da
Comissa ˜o na A ´frica do Sul, para implementar a ajuda comunita ´ria ao desenvolvimento seja posto em
causa pela morosidade e a rigidez dos procedimentos impostos pelos serviços da Comissa ˜o em Bruxelas, e
que a imagem da Unia ˜o Europeia seja manchada por esse motivo;
Terça-feira, 4 de Maio de 19991.10.1999 PT C 279/127 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
42. Observa que diversos relato ´rios de auditoria apresentados pelo Tribunal de Contas assinalaram
inu´meros problemas, entre os quais a concentraça ˜o dos poderes de gesta ˜o em Bruxelas, a falta de pessoal
adequado na delegaça ˜o e a incapacidade geral de gerir e acompanhar os projectos de uma forma atempada
e eficaz;
43. Considera que a delegaça ˜o na A ´frica do Sul deve ser reconhecida como um serviço-chave e merece
uma atença ˜o especial por parte da Comissa ˜o;
c) PHARE, TACIS
44. Entende que a situaça ˜o denunciada pelo serviço de controlo financeiro da Comissa ˜o sobre os
procedimentos relativos a ` celebraça ˜o de contratos PHARE e TACIS e ´ atentato ´ria da imagem da Unia ˜o
perante os paı ´ses beneficia ´rios da ajuda; solicita a ` Comissa ˜o:
a) que respeite integralmente o Regulamento Financeiro e, por conseguinte, atribua contratos por ajuste
directo apenas em casos excepcionais;
b) que associe a CCCC sempre que os contratos importem encargos de apoio administrativo;c) que proponha melhores disposiço ˜es no contexto da reformulaça ˜o do Regulamento Financeiro, no
sentido de assegurar que tambe ´m exista a maior concorre ˆncia possı ´vel quando os contratos sa ˜o
adjudicados a instituiço ˜es ou associaço ˜es sem fins lucrativos;
d) que garanta uma verdadeira concorre ˆncia de preços entre os participantes nos concursos;
e) que justifique a inclusa ˜o ou a exclusa ˜o de cada empresa na lista das empresas que podem ser
convidadas a apresentar proposta no contexto de concursos limitados;
f) que assegure que os processos relativos a ` adjudicaça ˜o de contratos estejam completos por forma a que
os procedimentos possam ser reconstruı ´dos;
45. Solicita ao Tribunal de Contas que proceda a ` verificaça ˜o dos procedimentos de celebraça ˜o de
contratos e da constituiça ˜o dos dossiers no domı ´nio do PHARE e do TACIS;
d) Gesta ˜o da ajuda externa
46. Verifica que o Serviço Comum RELEX na ˜o abordou o principal problema com que se debateram os
beneficia ´rios dos programas PHARE e TACIS, isto e ´, os grandes atrasos no pagamento dos contributos
para os projectos; convida o Serviço Comum a propor sem demora uma modificaça ˜o dos seus
procedimentos internos com vista a assegurar pagamentos ra ´pidos da Comissa ˜o aos beneficia ´rios;
47. Considera indispensa ´vel que seja atribuı ´do um valor acrescentado real ao Serviço Comum RELEX,
e solicita a ` Comissa ˜o:
a) que os lugares que formam o efectivo nominal deste serviço sejam rapidamente providos;b) que dote os serviços responsa ´veis pelas relaço ˜es externas de pessoal suficiente para o desempenho das
funço ˜es de estrate ´gia e de orientaça ˜o que lhes cumpre desempenhar;
c) que defina de forma precisa a repartiça ˜o de funço ˜es entre os serviços de relaço ˜es externas e o RELEX;
d) que prossiga, com um calenda ´rio acelerado, o programa de simplificaça ˜o e harmonizaça ˜o dos
procedimentos e dos contratos tı ´picos, que devem ser limitados a um nu ´mero extremamente reduzido;
e) que suprima, com o acordo dos Estados parceiros, todas as autorizaço ˜es inactivas que ja ´n a˜o sa˜o
susceptı ´veis de chegar a bom termo;
f) que, com o acordo da autoridade legislativa e orçamental, se oriente para uma verdadeira
concentraça ˜o das acço ˜es priorita ´rias;
g) que ponha termo a ` sua polı ´tica actual de solicitar garantias banca ´rias a `s ONG;
48. Convida a nova Comissa ˜o a reforçar a efica ´cia da gesta ˜o da ajuda de pre ´-adesa ˜o, reunindo num
mesmo serviço a aplicaça ˜o dos fundos relativos ao alargamento, conforme previsto na resoluça ˜o do
Parlamento Europeu de 14 de Janeiro de 1999 (programas PHARE, ISPA, SAPARD);
Terça-feira, 4 de Maio de 1999C 279/128 PT 1.10.1999 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
49. Verifica que, entretanto, a Comissa ˜o transmitiu ao Parlamento os relato ´rios de auditoria interna
relativos ao programa LEONARDO, mas na ˜o o conjunto dos onze relato ´rios de auditoria sobre a execuça ˜o
de determinados contratos no a ˆmbito do programa ECHO expressamente solicitados pela Comissa ˜o do
Controlo Orçamental desde Outubro de 1998;
e) MED
50. Manifesta a sua preocupaça ˜o pelo facto de a disparidade entre a autorizaça ˜o de dotaço ˜es e os
pagamentos reais no contexto das ajudas externas a favor dos paı ´ses em vias de desenvolvimento e de
paı´ses terceiros da bacia mediterra ˆnica continuar a ser considera ´vel e de na ˜o ser possı ´vel observar uma
inversa ˜o duradoura da situaça ˜o apesar da fixaça ˜o das prioridades orçamentais no a ˆmbito do programa
SEM 2000; receia que esta disparidade entre as autorizaço ˜es e a realidade no contexto das ajudas externas
provoque uma perda de credibilidade da UE neste domı ´nio;
f) Segurança nuclear
51. Considera que os atrasos e as lacunas da acça ˜o da Comissa ˜o no domı ´nio da segurança nuclear po ˜em
em evide ˆncia a inadaptaça ˜o e a inadequaça ˜o dos recursos da Comissa ˜o em relaça ˜o a` importa ˆncia da sua
missa ˜o;
52. Exorta as instituiço ˜es a velarem por que os meios e as tarefas atribuı ´das a ` Comissa ˜o sejam
doravante compara ´veis e convida a Comissa ˜o a nunca mais aceitar responsabilidades sem dispor dos
conhecimentos e dos meios correspondentes;
AEC
53. Lamenta profundamente que, durante 16 anos, a Comissa ˜o na ˜o tenha aplicado o Regulamento
no3245/81 sobre a Associaça ˜o Europeia de Cooperaça ˜o, na ˜o obstante este regulamento ser explicitamente
citado nas observaço ˜es orçamentais; solicita que a liquidaça ˜o da Associaça ˜o seja efectuada na maior
transpare ˆncia, no cumprimento da legislaça ˜o nacional belga e sob estreito controlo do Tribunal de Contas
e do Auditor Financeiro da Comissa ˜o;
Fraudes − OLAF
54. Congratula-se com os progressos realizados no sentido da criaça ˜o do OLAF e espera que:
− o Conselho ultime os resultados da negociaça ˜o antes do fim de Maio;
− a Comissa ˜o atribua ao OLAF todas as compete ˆncias que estavam cometidas a ` UCLAF, bem como
todas as compete ˆncias que se reportam a todo o conjunto de actividades ilı ´citas, independentemente
da existe ˆncia de qualquer dano financeiro;
55. Reitera o seu pedido relativo a ` entrega de uma lista completa dos casos de presumı ´vel fraude,
corrupça ˜o ou outros actos delituosos em que sejam visados funciona ´rios da Comissa ˜o;
FEI
56. Recorda que o problema da auditoria e controlo pu ´blicos e transparentes do FEI e ´ desde ha ´ muito
uma questa ˜o espinhosa, que tem sido sucessivamente suscitada em cada decisa ˜o de quitaça ˜o desde a
criaça ˜o do Fundo, em 14 de Junho de 1994, pelo que insta a Comissa ˜o a tomar a iniciativa e a garantir
rapidamente um acordo entre todas as partes para que o Tribunal de Contas obtenha pleno acesso ao FEI,possibilitando, dessa forma, que aquele possa apresentar um relato ´rio ao Parlamento sobre os pontos
fortes e fracos da gesta ˜o dos fundos comunita ´rios e dos fundos pro ´prios do FEI praticada por este;
Ageˆncias descentralizadas
57. Lamenta que os novos estatutos para as age ˆncias de segunda geraça ˜o, sobre os quais a Comissa ˜o e o
Parlamento chegaram a acordo, estejam a ser travados pelo Conselho, o que impede o Parlamento deexercer os seus devidos poderes de controlo e quitaça ˜o.