PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA 
Bruxelas, 29.5.2013  
COM(2013) 370 final 
  
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Áustria  
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria 
para o período 2012-2017 
{SWD(2013) 370 final}  
PT 2   PT  
 
Recomendação de 
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO 
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Áustria  
e à emissão de um Parecer do Conselho sob re o Programa de Estabilidade da Áustria 
para o período 2012-2017 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo 
ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2, 
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2, 
Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu3, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego, Após consulta ao Comité Económico e Financeiro, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da 
Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 
2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da 
Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade. 
(2) Em 13 de julho de 2010, com base em propostas da Comissão, o Conselho adotou uma 
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-
Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa 
às orientações para as políticas  de emprego dos Estados-Membros
4, documentos que, 
em conjunto, constituem as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram 
convidados a ter em conta as orientações inte gradas nas suas polí ticas económicas e de 
emprego. 
(3) Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Es tado ou de Governo decidiram estabelecer 
um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a 
nível nacional, da UE e da área do euro, r ecorrendo a todas as al avancas, instrumentos 
e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao nível dos Estados-
                                                 
1 JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. 
2 COM(2013) 370 final 
3 P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053. 
4 Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012. 
PT 3   PT Membros, em especial, manifestando o pleno empenhamento na realização dos 
objetivos da estratégia Europa 2020 e na ap licação das recomendaçõ es específicas por 
país. 
(4) Em 6 de julho de 2012, o Conselho a dotou uma recomendação sobre o Programa 
Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria para 2011-2016. 
(5) Em 28 de novembro de 2012, a Comissã o adotou a Análise Anual do Crescimento
5, 
que marcou o início do Semestre Europeu pa ra a coordenação da política económica. 
Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, 
a Comissão adotou o segundo Relatório sobre o Mecanismo de Alerta6, no qual não 
identificava a Áustria como um dos Es tados-Membros a carecer de uma análise 
aprofundada. 
(6) Em 14 de março de 2013, o Conselho Europe u subscreveu as prioridades com vista a 
garantir a estabilidade financeira, a conso lidação orçamental e as medidas de estímulo 
ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de  restabelecer as práticas normais de 
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública. 
(7) Em 16 de abril de 2013, a Áustria apresent ou o seu programa de estabilidade para 
2013, que abrange o período de 2012-2017, e o programa nacional de reformas para 
2013. Para ter em conta as suas interligaçõ es, os dois programas foram avaliados em 
simultâneo. 
(8) O Conselho, com base na avaliação do progr ama de estabilidade de 2013 nos termos 
do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Cons elho, considera que a Áustria realizou 
esforços de consolidação consideráveis no sentido de colocar  o orçamento numa 
trajetória de correção do défice excessivo. Quanto ao Programa de 2013, o cenário 
macroeconómico subjacente às projeções orçam entais é otimista. O principal objetivo 
da estratégia orçamental descrita no programa é reduzir gradualmente o défice das administrações públicas para alcançar uma situação de equilíbr io orçamental em 
termos nominais até 2016 e concretizar o objetivo de médio prazo (OMP) até 2015. O 
programa confirma o OMP anterior de um défice estrutural de 0,45 % do PIB. O OMP 
está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade  e Crescimento. Com 
base nas atuais projeções, a Áustria está no bom caminho pa ra corrigir o seu défice 
excessivo até 2013, uma vez que o défice das administrações públicas foi de 2,5 % do 
PIB em 2012, prevendo-se que continue a diminuir para 2,2 % do PIB em 2013 e 
1,8 % do PIB em 2014, respetivamente, de ac ordo com as previsões da Comissão. No 
entanto, existem outras eventuais despesas relacionadas com a liquidação de um banco 
de grande dimensão que poderiam ter repe rcussões importantes no aumento do défice. 
Após uma forte melhoria superior à trajet ória de ajustamento requerida no PDE em 
2012, estima-se um aumento do défice do sa ldo estrutural até 1,8 % em 2013. As 
previsões da Comissão também apontam para um ligeiro aumento do défice estrutural 
em 2013. De acordo com as informações do programa, a partir de 2014, o saldo 
estrutural recalculado prevê um ajustament o estrutural superior a 0,5 % em 2014 e 
2015, permitindo à Áustria atingir o OMP dois a nos antes do cenário apresentado no 
programa, ou seja, em 2015, em vez de 2017. No que respeita ao valor de referência 
                                                
 
5 COM(2012) 750 final. 
6 COM(2012) 751 final. 
PT 4   PT para a despesa, segundo as informações  fornecidas no programa, em 2014 e 2016, a 
taxa de crescimento das despesas públicas, líquida das medidas discricionárias, deverá 
contribuir para um ajustame nto estrutural anual na vi a do OMP até 0,5 % do PIB. 
Contudo, o declínio significativo do rácio de spesas/PIB, previsto no cenário do 
programa, é muito ambicioso, uma vez que as despesas deverão atingir um dos níveis 
mais baixos, em termos de PIB, desde há mais de quinze anos. A Áustria poderá entrar 
num período de transição, de 2014 a 2016, no que  respeita ao cumprimento do critério 
da dívida, devendo os planos assegurar pr ogressos suficientes na via do cumprimento. 
 O reforço do quadro orçamental deixou pr aticamente inalteradas as relações 
orçamentais entre os diferentes níveis das administrações públicas, pelo que a 
duplicação de competências e as incoerências entre o financiamento e as responsabilidades da despes a continuam a ser um desafio. O complexo mecanismo de 
acordos contínuos entre o Gove rno, os prestadores de seguro social, os prestadores de 
serviços e o nível sub-federal, constituem um risco para a execução das medidas destinadas a conter as despesas no setor da saúde. Na educação, as negociações sobre uma proposta com seis pontos, incluindo a supr essão das autoridades escolares a nível 
distrital, representam um passo important e na racionalização da s responsabilidades 
entre os diferentes níveis de gove rno. Contudo seria necessária uma maior 
simplificação, a fim de reduzir ainda mais a fragmentação. 
(9) O potencial da força de trabalho aust ríaca deverá diminuir a partir de 2020 e a 
economia está a tornar-se cada vez mais ex igente em termos de competências. Há 
margem para otimizar a utilização da  população austríaca em idade ativa, 
nomeadamente as mulheres, os migran tes e os trabalhadores mais velhos. 
(10) Os trabalhadores mais velhos têm uma taxa de emprego inferior à média da UE 
(43,1 % v. 48,8 %) e cerca de 30 % das pessoas passam entre 1,5 a três anos no 
desemprego ou em baixa por doença imediatame nte antes de se reformarem. O recurso 
ainda relativamente generalizado à reforma antecipada e a regimes de pensões de 
invalidez, assim como uma idade legal re lativamente baixa (60 anos) de passagem à 
reforma das mulheres, que só aumentará muito progressivamente no futuro, têm um impacto negativo sobre a oferta de mão de obra dos trabalhadores mais velhos. 
(11) Embora a taxa de emprego das mulheres  na Áustria seja relativamente elevada 
(70,3 %, contra 62,4 % na UE em 2012), é ainda possível aumentá-la, reduzindo a 
segmentação de género no mercado de trabalho. A proporção de mulheres com 
emprego a tempo parcial é das mais elevadas da UE e a disponibilidade de estruturas 
de acolhimento de crianças e de serviços de cuidados continuados é limitada. As taxas de emprego das mulheres em equivalente a tempo inteiro (55,6 % em 2012) sugerem 
que a Áustria tem especial dificuldade em explorar o potencial da sua mão de obra 
feminina. Além disso, as mulheres ocupa m quase duas vezes mais frequentemente 
empregos marginais e concentram-se essencialmente em lugares mal remunerados. Esta situação traduz-se numa disparidade salarial de 24 % entre homens e mulheres, 
terceira percentagem mais elevada na UE. Um a redução da carga fis cal para as pessoas 
com baixos rendimentos poderia dar maior in centivo ao aumento da participação no 
mercado de trabalho. A estrut ura do sistema fiscal austrí aco permite transferir a 
tributação para outras fontes menos prejudi ciais para o crescimento. De facto, as 
receitas dos impostos sobre a propriedade na  Áustria representam 0,5 % do PIB, sendo 
muito inferiores à média de 2,1 % do PIB na  UE. Em especial, a receita dos impostos 
periódicos sobre bens imóveis que se cons idera ser os menos pr ejudiciais para o 
crescimento é a terceira mais baixa da  UE, representando 0,2 % do PIB em 2011 
(média da UE: 1,3 %).  
PT 5   PT (12) Com 19 % da população em idade ativa em 2011, nascida no estrangeiro, a Áustria 
possui uma das maiores percentagens de im igrantes em idade ativa da OCDE. Os 
migrantes confrontam-se frequentemente co m dificuldades no mercado de trabalho e 
apresentam taxas de desemprego consider avelmente elevadas (9,7 % contra 3,6 %) e 
baixas taxas de emprego (cidadãos fora da UE 27: 62,8 % vs austríacos: 76,4 %) Além 
disso, as pessoas com antecedentes migratór ios são três vezes mais frequentemente 
contratados e remunerados a níveis inferiores  aos seus níveis de qualificação do que os 
austríacos (2008: 27,5 % contra 9,7 %). Também  os resultados da sua educação são 
inferiores e o risco de pobreza é duas vezes mais elevado (26,6 % v. 12,6 %). 
(13) A médio e longo prazo, as projeções das de spesas com as pensões e cuidados de saúde 
representam um risco para a sustentabilidade  das finanças públic as. As projeções das 
despesas com os cuidados de saúde a longo  prazo, embora em menor escala, indiciam 
igualmente um risco para a sustentabilid ade. As recentes reformas do sistema de 
pensões são suscetíveis de diminuir, em cer ta medida, os riscos que pesam sobre a 
sustentabilidade se forem acompanhadas de  melhorias nas condições do mercado de 
trabalho que permitam aos trabalhadores ma is velhos permanecer mais tempo em 
atividade. No entanto, falta ainda uma harmonização acelerada das idades de reforma entre homens e mulheres, bem como uma corre lação entre a idade legal para a reforma 
e o aumento da esperança de vida. Há que abordar a questão da sustentabilidade orçamental dos cuidados de saúde e dos cuid ados de longa duração, tendo também em 
conta a crescente necessidade e a procura de  cuidados de longa duração. Afigura-se 
que as medidas recentemente adotadas no se tor da saúde vão na direção certa, embora 
nos próximos anos tenha de se realizar um a cuidadosa avaliação da sua eficácia. É 
possível reforçar a prevenção, a reabilitação e a autonomia de vida, a fim de conter, no 
futuro, os custos dos cuidados de longa duração.  
(14) De acordo com estudos e te stes comparativos internaciona is, os resultados do sistema 
de ensino na Áustria estão abaixo da média,  na faixa etária entre os 10 e os 15 anos, 
não obstante as despesas com a educação  representarem 6,01 % do PIB, valor bem 
acima da média de 5,41 % da UE. Mais de  25 % dos jovens com 15 anos apresentam 
fracas competências de leitura e na matemática os resultados são apenas ligeiramente melhores. As disparidades de competênci as entre os jovens com antecedentes 
migratórios e os seus congéneres austríacos estão entre as mais elevadas da UE. O 
aumento do número de estudantes no ensino s uperior está a pres sionar os sistemas 
financeiros e organizacionais , mas a quota de estudantes que conclui os estudos com 
sucesso é baixa. A divisão de responsabili dades na gestão e financiamento do sistema 
de ensino também está fragmentada. 
(15) A Áustria é um dos Estados-Membros que mais beneficiaria (em termos de PIB) com 
a redução dos entraves à prestação de serviç os transfronteiras. No entanto, continuam 
a existir barreiras significativas à entrada e concorrência efetiva no setor dos serviços, 
particularmente acentuadas nas profissões liberais e no transporte ferroviário. Os 
serviços profissionais desempenham um pa pel importante nos mercados de serviços 
empresariais, representando mais de 10 % do PIB e 11 % do emprego total. Continuam a existir restrições ao acesso e ex ercício de certas profissões no setor dos 
serviços, por exemplo, no que respeita à fo rma jurídica e aos requisitos relativos à 
detenção do capital social. Há fortes argumen tos para avaliar se estas restrições se 
justificam e se os mesmos objetivos de  interesse público não podem ser alcançados 
através de regimes regulamentares mais fl exíveis. Embora uma recente alteração em 
matéria do direito da concorrência venha re forçar os poderes da autoridade austríaca 
PT 6   PT da concorrência, os seus recursos humanos e financeiros ainda estão abaixo dos níveis 
observados em economias semelhantes ou mesmo mais pequenas. 
(16) A Áustria tem vindo a realizar progressos na cooperação transfronteiras em matéria de 
supervisão financeira pelo país anfitriã o e pelo de acolhimento. Além disso, foram 
alcançados progressos na re estruturação dos bancos total ou parcialmente 
nacionalizados que beneficiaram de auxílios  à reestruturação. No entanto, devido aos 
riscos associados a uma nova deterioração  da qualidade dos ativ os destes bancos, 
ainda existem bolsas de vulne rabilidade que têm de ser acompanhadas de perto.  
(17) No contexto do Semestre Europeu, a Co missão procedeu a uma análise exaustiva da 
política económica da Áustria. Avaliou o programa de estabilidade e o programa 
nacional de reformas. Tomou não só em co nsideração a sua importância para as 
políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Áustria, como a sua 
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a 
governação económica geral da União Europeia , graças a um contributo à escala da 
UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 8 infra . 
(18) À luz desta avaliação, o Conselho analis ou o Programa de Estabilidade da Áustria, 
estando o seu parecer
7 refletido, em especial, na recomendação (1) infra . 
(19) No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da 
política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou 
recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Áustria deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações. 
  RECOMENDA que a Áustria tome medi das no período 2013-2014 no sentido de: 
1. Executar o orçamento em 2013 como previsto  para corrigir o dé fice excessivo de 
forma sustentável e realizar o esforço de  ajustamento estrutural especificado nas 
recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento relativo aos 
défices excessivos. Após a correção do dé fice excessivo, prosseguir o esforço de 
ajustamento estrutural a um ritmo ade quado por forma a realizar o OMP até 2015. 
Racionalizar as relações orçamentais entre os diferentes níveis das administrações públicas, por exemplo, simplificando a orga nização e alinhando as despesas e as 
responsabilidades de financiamento. 
2. Antecipar a harmonização da idade da reforma para homens e mulheres, 
correlacionar a idade legal de passagem à re forma e a esperança de vida, executar e 
acompanhar as recentes reformas que limitam o acesso à reforma antecipada e melhorar a empregabilidade dos trabalhador es mais velhos, com vista a prolongar a 
idade efetiva de passagem à reforma e aument ar a taxa de emprego dos trabalhadores 
mais velhos. 
3. Adotar novas medidas para aumentar a participação das mulheres no mercado de 
trabalho, nomeadamente através da melhoria dos serviços de acolh imento de crianças 
e de cuidados continuados e suprimir as grandes disparidades entre homens e mulheres a nível de remunerações e pensões. Utilizar plenamente o potencial do mercado de trabalho de pessoas com um passado de migração, melhorando o reconhecimento das suas qualificações e os resultados da sua educação. Reduzir os 
encargos fiscais e de segurança social efeti vos sobre o trabalho pa ra os trabalhadores 
                                                
 
7 Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. 
PT 7   PT com remunerações mais baixas, de forma neutra em termos orçamentais, baseando-se 
sobretudo noutras fontes de tributação me nos prejudiciais para o crescimento, como 
impostos recorrentes sobre bens imóveis.  
4. Executar efetivamente as reformas recente mente adotadas do sistema de saúde, a fim 
de garantir que os ganhos esperados em matéria de eficiênc ia de custos se 
concretizem.  Desenvolver um modelo sustentável do ponto de vista financeiro para a 
prestação de cuidados de saúde de longa duração e da r maior atenção à prevenção, 
reabilitação e promoção da autonomia de vida. 
5. Melhorar os resultados escolares, es pecialmente dos jovens desfavorecidos, 
nomeadamente através da facilitação do ace sso à educação infantil e da redução dos 
efeitos negativos da identificação preco ce de aptidões. Prosseguir a melhoria do 
planeamento estratégico no ensino superior e reforçar as medidas para reduzir o 
abandono escolar. 
6. Reforçar as competências e os recursos da autoridade federal da concorrência e 
acompanhar a aplicação da reforma do direito da concorrência. Eliminar as barreiras excessivas para os prestadores de serviços, o que inclui determinar  se as restrições 
existentes ao acesso e exercício das profi ssões regulamentadas se  justificam pelo 
interesse geral e favorecer a concorrênc ia, nomeadamente no setor ferroviário.  
7. Com vista a manter a estabilidade financ eira, prosseguir a supervisão rigorosa dos 
bancos total ou parcialmente nacionali zados e acelerar a su a reestruturação.  
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente