3. 8.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 204/5 
se o teor de ácido alfa destes produtos não for infe­
rior ao do lúpulo a partir do qual foram preparados.». 
4. O último parágrafo do n? 3, alínea b), do artigo 7? 
passa a ter a seguinte redacção: 
«O agrupamento ou união pode autorizar os seus 
membros a comercializarem directamente a totalidade 
ou parte da sua produção, em conformidade com re­
gras estabelecidas e controladas pelo agrupamento ou 
união;». 
5. Ao n? 5 do artigo 12? é aditada a seguinte alínea c): 
«c) O montante da ajuda a fixar pode ser mais baixo 
no caso dos produtores que não pertençam a um agrupamento de produtores reconhecido que co­
mercialize toda a produção dos seus membros, 
em conformidade com o estabelecido no n? 3, alí­
nea b), do artigo 7? Neste caso, o montante da 
ajuda a fixar não pode ser inferior a 50 °/o do 
montante da ajuda fixada para os diferentes gru­
pos de variedades de lúpulo em conformidade 
com as disposições dos n? 5, alínea a), e n? 6 do 
artigo 12? do presente regulamento.». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se­
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento do Conselho que proíbe que se satisfaça as pretensões do Iraque no 
que se refere aos contratos e transacções afectados pela Resolução 661 (1991) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas e resoluções afins 
(91/C 204/05) 
SEC(91) 1363 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Julho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) 
n? 2340/90 (») e (CEE) n? 3155/90 (2), ambos com a úl­
tima redacção que lhes foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1194/91 (3), a Comunidade adoptou medidas 
para impedir as trocas comerciais da Comunidade no 
que respeita ao Iraque; 
Considerando que, em consequência do embargo im­
posto ao Iraque, podem ser apresentados aos operadores 
económicos da Comunidade e de países terceiros pedidos 
de diversa índole, pela parte iraquiana; 
Considerando que é necessário proteger os operadores 
de tais pedidos e impedir que o Iraque obtenha compen­
sações pelos efeitos negativos do embargo; 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações 
Unidas adoptou a Resolução 687 (1991), de 3 de Abril 
de 
(') JO n? L 213 de 9. 8. 1990, p. 1. 
(2) JO n? L 304 de 1. 11. 1990, p. 1. 
(3) JO n? L 115 de 8. 5. 1991, p. 37. 1991, a qual, no seu número 29, se refere às pretensões 
do Iraque no que respeita aos contratos e transacções 
afectados por medidas adoptadas pelo Conselho de Se­
gurança na Resolução 661 (1991) e em resoluções afins; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-
-membros acordaram em criar um instrumento comuni­
tário de modo a assegurar uma execução uniforme, em 
toda a Comunidade, do número 29 da Resolução 687 
(1991) do Conselho de Segurança; 
Considerando que é necessária uma execução uniforme 
para atingir os objectivos do Tratado que institui a Co­
munidade Económica Europeia, e que só o artigo 235? 
do Tratado prevê os poderes de acção necessários para 
esse efeito; 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
N? C 204/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 8.91 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 2o. 
Artigo Io. 
Para efeitos do presente regulamento entende-se por: 
1. «Contrato» ou «transacção», qualquer contrato ou 
transacção, incluindo as garantias em geral, garantias 
de boa execução, cauções, etc, créditos stand-by e 
subcontratos; 
2. «Pretensão», qualquer pedido ou acção, por parte de 
uma parte no contrato ou numa transacção, com vista 
ao cumprimento, pela outra parte, de uma obrigação 
decorrente, ou relacionada, com esse contrato ou 
transacção, nomeadamente: 
— um pedido de pagamento de uma caução ou de 
uma garantia, 
— um pedido no sentido do prosseguimento ou do 
início das actividades previstas no contrato ou na 
transacção, 
— um pedido de indemnização por um pagamento 
efectuado nos termos de um contrato ou de uma 
transacção, 
— uma acção com vista à obtenção de uma sentença 
judicial ou de uma decisão arbitral, bem como 
qualquer acção executiva dessa sentença ou dessa 
decisão arbitral; 
3. «Medidas adoptadas pelo Conselho de Segurança na 
Resolução 661 (1990) e resoluções afins», as medidas 
do Conselho de Segurança das Nações Unidas, as 
medidas adoptadas pelas Comunidades Europeias, por 
qualquer país ou organização internacional em cum­
primento das resoluções relevantes do Conselho de 
Segurança ou quaisquer outras acções autorizadas 
pelo Conselho de Segurança relacionadas com a inva­
são do Koweit pelo Iraque, nomeadamente as activi­
dades militares relacionadas com a libertação do Ko­
weit; 
4. «Pessoa ou entidade no Iraque», qualquer pessoa ou 
entidade estabelecida no Iraque, qualquer entidade in­
corporada ou constituída ao abrigo da legislação ira­
quiana e qualquer entidade controlada por pessoas ou 
entidades estabelecidas no Iraque ou por entidades in­
corporadas ou constituídas ao abrigo da legislação 
iraquiana, É proibido, a partir de 3 de Abril de 1991, satisfazer 
qualquer pretensão do governo iraquiano, ou de qual­
quer pessoa ou entidade no Iraque, ou de qualquer pes­
soa que apresente um pedido em nome ou em benefício 
dessa mesma pessoa ou entidade, directa ou indirecta­
mente, relacionada com qualquer contrato ou transac­
ção, sempre que a sua execução tenha sido afectada em 
virtude das medidas adoptadas pelo Conselho de Segu­
rança na Resolução 661 (1990) ou em resoluções afins. 
Artigo 3o. 
Sem prejuízo das proibições previstas no que respeita às 
relações comerciais e financeiras com o Iraque, o artigo 
2? não é aplicável quando, 
a) O autor do pedido tiver obtido uma sentença judicial, 
uma decisão arbitral ou uma decisão equivalente, nos 
termos da qual o cumprimento do contrato ou da 
transacção não foi afectado pelas medidas referidas 
no artigo 2o, 
e 
b) A sentença, decisão arbitral ou decisão equivalente ti­
ver sido obtida na jurisdição de um país que tenha 
aplicado rigorosamente as medidas adoptadas pelo 
Conselho de Segurança na Resolução 661 (1990) e 
resoluções afins e, nomeadamente, no número 29 da 
Resolução 687 (1991). 
Artigo 4°. 
O ónus de prova de que o cumprimento do contrato ou 
da transacção não foi afectado pelas medidas referidas 
no artigo 2? pertence à pessoa que apresenta o pedido. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias 
para assegurar a eficácia dos artigos 2?, 3? e 4? 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.