PT Jornal Oficial da União Europeia C 107/53

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico

[COM(2010) 471 final — 2010/0252 (COD)]

e a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais

[COM(2010) 472 final]

2011/C 107/11

Relator: Thomas MCDONOGH

Em 7 de Outubro de 2010, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos dos artigos 114.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico

COM(2010) 471 final — 2010/0252 (COD).

Em 20 de Setembro de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Banda larga europeia: Investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais

COM(2010) 472 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 2 de Fevereiro de 2011.

Na 469.a reunião plenária de 16 e 17 de Fevereiro de 2011 (sessão de 16 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 108 votos a favor, com 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões

1.1 O Comité felicita a Comissão pelos três documentos deste pacote de medidas para a banda larga. São oportunos, bem ponderados e de alcance geral.

1.2 O Comité apoia decididamente os objectivos definidos na Agenda Digital, que consistem em proporcionar benefícios económicos e sociais sustentáveis graças a um mercado único digital baseado na Internet rápida e ultra-rápida, e aprova totalmente a ambiciosa meta da banda larga enunciada nessa iniciativa emblemática (1). No entanto, considera que, dentro de alguns anos, talvez venha a ser necessário fixar objectivos de conectividade ainda mais ambiciosos a fim de manter a Europa competitiva a nível mundial (2).

1.3 O Comité assinala com preocupação que a taxa de desemprego continua a aumentar em toda a União Europeia, em especial entre os jovens (com menos de 25 anos) (3). Considera que a aplicação bem sucedida do pacote de banda larga é fundamental para combater o desemprego ao fomentar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo na Europa, como planeado pela Estratégia Europa 2020.

1.4 O Comité constata com satisfação que os princípios regulamentares contidos no pacote de medidas para a banda larga são coerentes com o quadro legislativo revisto para as comunicações electrónicas (4).

1.5 O Comité considera que o princípio da neutralidade da rede (5) é de vital importância para o futuro dos serviços de Internet na Europa. Toma nota do relatório da Comissão sobre a consulta pública relativa à Internet aberta e à neutralidade da rede (6) e congratula-se com o apoio a este princípio por parte da Vice-Presidente da Comissão, Neelie Kroes (7). O Comité manifesta-se contudo preocupado com o facto de os fornecedores de serviços com um peso significativo no mercado disporem de fortes incentivos comerciais que os levam a agir de forma contrária ao princípio da neutralidade da rede e contra os interesses dos cidadãos. O Comité considera que as disposições do quadro regulamentar das telecomunicações (8) poderão necessitar de alterações ulteriores para reforçar os poderes das autoridades reguladoras nacionais (ARN), a fim de garantir a abertura da Internet em toda a Europa e o pleno respeito do princípio da neutralidade da rede por parte dos fornecedores de serviços.

1.6 O Comité chama a atenção da Comissão para vários pareceres anteriores do CESE nos quais manifestou o seu apoio à sociedade da informação, à Estratégia Europa 2020 e à Agenda Digital, bem como para os pareceres em que sublinhou a necessidade de pôr à disposição dos cidadãos de toda a UE um acesso à Internet de elevado débito e de qualidade, e de criar um ambiente regulamentar equilibrado, no qual os serviços de comunicações possam oferecer serviços de elevada qualidade a preços acessíveis (9).

1.7 Estratégia para a banda larga

1.7.1 O Comité considera que a aplicação eficaz da estratégia da UE para a banda larga é fundamental para o futuro bem-estar económico e social de todos os cidadãos. No entanto, tendo em conta que a situação financeira permanecerá difícil ainda por muitos anos, o Comité está consciente de que a realização dos objectivos relativos à banda larga constituirá um desafio importante para a Europa. O Comité convida o Conselho, a Comissão, os Estados-Membros e o poder local e regional a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar a realização dos objectivos para a banda larga estabelecidos na Agenda Digital.

1.7.2 O Comité considera que o acesso universal à banda larga de elevado débito é essencial para a promoção da coesão social e territorial (10). Acolhe com satisfação os planos que visam alargar a utilização dos fundos estruturais e de desenvolvimento rural de forma a complementar a implantação de infra-estruturas de banda larga comercialmente viáveis. No entanto, é também indispensável que os benefícios destes investimentos cheguem aos cidadãos mediante o fornecimento de serviços de elevada qualidade e uma redução significativa dos custos para todos os utilizadores finais. O Comité insta igualmente os Estados-Membros e os órgãos de poder local e regional a proporcionarem locais de acesso gratuito à Internet sem fios (WiFi) nas zonas públicas como forma de apoio à Agenda Digital.

1.7.3 O Comité chama a atenção da Comissão para o efeito multiplicador sobre a economia e a qualidade de vida que pode resultar de uma redução dos custos de fornecimento de infra-estruturas de banda larga em toda a Europa. Convida a Comissão, os Estados-Membros e o poder local e regional a envidarem todos os esforços para reduzir estes custos.

1.7.4 Embora se congratule com as medidas que visam estimular e apoiar os investimentos em infra-estruturas de banda larga, o Comité gostaria que tais investimentos fossem efectuados de molde a reforçar a concorrência. Para o Comité, seria preocupante que os apoios fossem aplicados de uma forma desproporcionadamente vantajosa para os fornecedores de serviços com um poder de mercado significativo.

1.7.5 No entanto, o Comité mostra-se decepcionado com a lenta absorção até à data, por parte dos Estados-Membros, dos fundos destinados a apoiar a banda larga (11). O Comité saúda a intenção de fornecer aos Estados-Membros orientações sobre a forma de acelerar os programas e garantir a utilização plena dos fundos disponíveis.

1.8 Política do espectro radioeléctrico (PER)

1.8.1 O Comité congratula-se por constatar que o programa da política do espectro radioeléctrico (PPER) prevê uma legislação para garantir que seja designado e disponibilizado espectro suficiente e adequado para as necessidades de cobertura e de capacidade das tecnologias de banda larga sem fios, para se atingir a meta fixada para 2020. O CESE regozija-se igualmente com o desenvolvimento reforçado da banda larga através de medidas pró-concorrência, nomeadamente a introdução do comércio de espectro, e de medidas que impeçam eventuais distorções quando as licenças existentes são alteradas.

1.8.2 O Comité regozija-se igualmente pelo facto de o programa da política do espectro radioeléctrico visar expressamente a abertura da banda dos 800 MHz do dividendo digital a fim de garantir, até 2013, a cobertura de banda larga, em especial nas zonas rurais. O Comité insta os Estados-Membros a disponibilizarem rapidamente este espectro.

1.8.3 O Comité toma igualmente nota dos planos para utilizar a banda larga por satélite a preços acessíveis com vista a chegar a zonas remotas que não podem ser servidas por via terrestre.

1.8.4 O Comité associa-se à Comissão no pedido dirigido aos Estados-Membros para que contribuam para a rápida realização do objectivo de cobertura de banda larga mediante a adopção imediata de políticas que permitam:

— Disponibilizar faixas de frequências de dimensão suficiente (12);

— Conceder rapidamente direitos de utilização;

— Aumentar a flexibilidade e a concorrência;

— Adaptar o comércio secundário à evolução do mercado.

1.9 Redes de acesso da próxima geração (NGA)

1.9.1 O estabelecimento das redes NGA é extremamente oneroso e comporta riscos consideráveis para os investidores. O Comité constata que as propostas têm em conta estes riscos e permitem a inclusão de um prémio de risco nos custos dos acessos regulamentados.

1.9.2 O Comité avalia positivamente a abordagem criativa adoptada pela Comissão na prestação de um sólido apoio aos acordos de co-investimento, susceptíveis de reduzir o nível de risco assumido individualmente pelas empresas.

1.9.3 O Comité reconhece que o êxito no cumprimento das regulamentações de acesso às redes NGA dependerá em grande medida da sua aplicação por parte das autoridades reguladoras nacionais em cada Estado-Membro. O Comité convida a Comissão e os Estados-Membros a prestarem todo o apoio às ARN e ao Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE), de modo a que possam realizar com êxito a sua difícil tarefa.

2. Recomendações

2.1 A fim de assegurar a prossecução da Internet aberta e a protecção da neutralidade das redes, a Comissão e as ARN devem monitorizar atentamente as técnicas utilizadas pelos operadores para gerirem os fluxos de dados nas suas redes e o potencial impacto que podem ter na experiência de utilização da Internet.

2.2 À luz da experiência, a Comissão deverá analisar se o quadro regulamentar das telecomunicações é adequado para fazer face aos desafios colocados pela ameaça que os fornecedores de serviços representam para a Internet aberta e para a neutralidade das redes.

2.3 Os planos nacionais para a banda larga devem ser actualizados quanto antes de modo a incluírem planos de projectos para o fornecimento de banda larga rápida e ultra-rápida.

2.4 Os planos nacionais para a banda larga devem seguir as normas de boas práticas em matéria de planeamento de projectos e conter informações precisas sobre os recursos necessários para os vários objectivos e as principais etapas de realização.

2.5 A UE deve rever periodicamente os planos nacionais para a banda larga, a fim de identificar as eventuais carências em termos de recursos e outros problemas que afectem esses planos.

2.6 Os planos nacionais para a banda larga devem incluir informações detalhadas sobre todos os planos e investimentos públicos directos em infra-estruturas e obras civis que possam facilitar a realização dos objectivos da Agenda Digital.

2.7 O Comité solicita à Comissão que preste especial atenção aos efeitos sobre a concorrência nos Estados-Membros, a fim de controlar a forma como são aplicadas as reduções de custos na rede de banda larga.

2.8 Através dos mecanismos apropriados, a Comissão deverá garantir que a fixação dos preços do espectro radioeléctrico se situe sempre a um nível adequado de modo a que a prestação de serviços competitivos seja viável do ponto de vista económico.

2.9 Para estimular a economia digital, os Estados-Membros e os órgãos de poder regional devem proporcionar locais de acesso gratuito à Internet sem fios (WiFi) em zonas públicas.

2.10 Ao empreender projectos de infra-estruturas em regime de co-investimento ou de parcerias público-privado (PPP), os Estados-Membros e o poder regional deverão ter o cuidado de não comprometer a concorrência sã no mercado (13).

2.11 Paralelamente ao desenvolvimento das tecnologias e dos serviços radioeléctricos, é importante dar prioridade às preocupações de saúde pública em relação aos efeitos potencialmente perigosos dos campos electromagnéticos e tranquilizar a opinião pública com medidas para monitorizar esses efeitos.

2.12 O Comité considera que, ao autorizarem a implantação de redes sem fios, o poder local deve fazer cumprir com eficácia as regulamentações ambientais e sanitárias, de forma a garantir um fornecimento rápido e a baixo custo de serviços que respeitem plenamente estas regulamentações.

2.13 Para garantir uma aplicação homogénea em toda a UE das regulamentações em matéria de redes de acesso de nova geração e identificar possíveis problemas de recursos, a Comissão deve propor que as ARN sejam submetidas a uma auditoria periódica. Esta auditoria poderia assumir a forma de uma avaliação inter-pares, sob os auspícios do ORECE.

2.14 A UE deve considerar a possibilidade de atribuir fundos ao ORECE com o objectivo de:

— criar um grupo de peritos capazes de complementar as competências das ARN numa base ad hoc;

— financiar um programa de desenvolvimento profissional para o pessoal das ARN;

— financiar uma função de auditoria e uma unidade encarregada das boas práticas para ajudar a garantir um nível de excelência uniforme na aplicação das regulamentações em toda a Europa.

3. Contexto

3.1 O desenvolvimento das redes de comunicação de alta velocidade tem hoje o mesmo impacto revolucionário que teve há um século o desenvolvimento das redes eléctricas e de transportes. Embora a Europa seja uma das regiões do mundo com um maior nível de interconexão (14), muitas zonas da União continuam a não dispor de serviços básicos de Internet e mesmo em áreas urbanas as conexões de alta velocidade são raras.

3.2 A exigência de NGA muito mais rápidas está a aumentar entre os cidadãos e as empresas de todo o mundo. A este respeito, a Europa continua a acusar atraso relativamente a alguns dos seus principais concorrentes internacionais: 30 % dos europeus nunca utilizaram a Internet e a taxa de penetração das redes de alta velocidade de fibra óptica é de apenas 1 % na Europa, enquanto no Japão é de 12 % e na Coreia do Sul 15 %.

3.3 A Agenda Digital (15), uma das iniciativas emblemáticas da Estratégia Europa 2020 (16), que tem como objectivo uma economia inteligente, sustentável e inclusiva, fixou objectivos ambiciosos para o acesso à banda larga na Europa: em 2020, todos os europeus devem ter acesso a débitos de Internet superiores a 30 Mbps por segundo (Mbps) e pelo menos 50 % dos agregados familiares europeus deverão ser assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps. A Agenda Digital reafirmou igualmente o objectivo aprovado pelo Conselho Europeu de, até 2013, fazer chegar a banda larga básica a todos os europeus. Para alcançar estes objectivos ambiciosos é necessário desenvolver uma política global baseada numa combinação de tecnologias e monitorizar cuidadosamente os progressos ao longo do tempo (17).

3.4 O pacote de banda larga, em apreciação no presente parecer, consiste de documentos da Comissão que foram elaborados para dar cumprimento aos objectivos da Agenda Digital em matéria de conectividade. Este pacote compreende:

— uma série de propostas destinadas a satisfazer os requisitos de planeamento e financiamento necessários para cumprir os objectivos de conectividade – COM(2010) 472 – Banda larga europeia: investir no crescimento induzido pelas tecnologias digitais;

— uma proposta legislativa que visa estabelecer o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico, a fim de regular e harmonizar as infra-estruturas sem fios necessárias para apoiar os objectivos da Estratégia Europa 2020 – COM(2010) 471 – Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o primeiro programa da política do espectro radioeléctrico;

— uma recomendação sobre a forma como as autoridades reguladoras nacionais de toda a UE devem regulamentar o acesso às NGA necessário para proporcionar o acesso à banda larga rápida e ultra-rápida previsto na Agenda Digital – C(2010) 6223/3.

4. Observações

4.1 Estratégia para a banda larga

4.1.1 As ambições da Estratégia Europa 2020 e os objectivos da Agenda Digital só poderão ser realizados se os Estados-Membros desenvolverem e aplicarem planos nacionais eficazes para a banda larga. Embora todos os Estados-Membros disponham actualmente de estratégias para a banda larga, estas terão de ser actualizadas em breve a fim de incluírem planos para redes de débito ultra-elevado, com objectivos concretos e medidas de execução definidas.

4.1.2 O planeamento e a execução das estratégias nacionais para a banda larga são essenciais para o seu êxito. É igualmente importante que os Estados-Membros desenvolvam as redes NGA de modo a que nenhuma região da UE fique para trás, pois, de contrário, o fosso digital começará a ampliar-se de novo, com o consequente atraso no desenvolvimento económico das regiões desfavorecidas que não podem participar na economia digital emergente.

4.1.3 A fim de avaliar a viabilidade dos planos nacionais para a banda larga, seria útil que os Estados-Membros identificassem os recursos (humanos e outros) necessários para a sua execução, bem como as etapas fundamentais dos projectos. Estes planos de projectos deverão em seguida ser objecto de monitorização a fim de se seguir a sua execução e de os manter actualizados.

4.1.4 A qualidade das redes, os custos do seu fornecimento e a prática de preços competitivos para o utilizador final são importantes critérios de gestão para os programas de construção das redes. Dado que até 80 % dos custos ligados às infra-estruturas de rede resultam das obras de engenharia civil, é fundamental que o poder nacional e local se empenhe em reduzir de forma significativa os custos mediante uma coordenação eficaz dos projectos de infra-estruturas.

4.1.5 Uma informação correcta facilita um planeamento e uma gestão de qualidade. Os planos nacionais para a banda larga devem incluir informações detalhadas sobre todos os planos e investimentos públicos directos programados, incluindo as obras civis, que possam facilitar a construção de infra-estruturas.

4.1.6 A menos que as autoridades reguladoras nacionais giram habilmente o problema, a posição dominante dos fornecedores de serviços com um poder de mercado significativo poderá prejudicar o desenvolvimento da concorrência e a implantação das infra-estruturas.

4.1.7 A cooperação e a partilha entre fornecedores privados de infra-estruturas são essenciais para garantir a eficiência, a rapidez de execução, a sustentabilidade ambiental e a oferta de preços competitivos para os utilizadores finais.

4.1.8 Infelizmente, os concorrentes mostram dificuldade em cooperar, a menos que sejam obrigados a fazê-lo. O Comité observa com satisfação que o pacote de banda larga prevê a obrigação de os fornecedores privados de infra-estruturas publicarem informações de qualidade sobre as infra-estruturas existentes e programadas, de modo a facilitar o bom planeamento e a utilização eficiente dos recursos.

4.1.9 O custo dos serviços de comunicações e a transparência dos preços são dois elementos essenciais para garantir que os cidadãos beneficiam dos investimentos em infra-estruturas de banda larga realizados pela União, pelos Estados-Membros e pelo poder regional.

4.1.10 O Comité está favoravelmente impressionado com o alcance e a variedade dos financiamentos disponíveis para ajudar a alcançar os objectivos de banda larga universal definidos na Agenda Digital. O Comité congratula-se igualmente com os planos relativos à criação de novos instrumentos de financiamento a incluir no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual.

4.2 Política do espectro radioeléctrico (PER)

4.2.1 O programa da política do espectro radioeléctrico reveste-se de grande importância devido ao papel omnipresente que as comunicações sem fios irão desempenhar na economia inteligente, sustentável e inclusiva prevista na Estratégia Europa 2020. Além das comunicações humanas e da utilização da Internet, a tecnologia sem fios será fundamental para permitir futuras aplicações em todos os domínios da sociedade - desde os sistemas de medição inteligente de energia aos sistemas de transporte inteligentes e à Internet das coisas.

4.2.2 Em particular, o Comité salienta a importância do PPER para o estabelecimento de redes inteligentes em toda a Europa, o que será essencial para a concretização de um crescimento sustentável.

4.2.3 O Comité observa que a taxa de crescimento mais elevada no mercado de banda larga da UE se regista na banda larga móvel, sector cuja penetração mais do que duplicou no ano passado. As tecnologias sem fios são, portanto, cada vez mais importantes para responder à necessidade de serviços de comunicações de banda larga.

4.2.4 Os campos electromagnéticos podem ser perigosos para o bem-estar dos cidadãos. O Comité congratula-se por o PPER reconhecer a necessidade de uma monitorização permanente dos efeitos da utilização do espectro para a saúde.

4.3 Redes de acesso da próxima geração (NGA)

4.3.1 As propostas de acesso regulamentado relativas às redes NGA são fruto de vários anos de estudo por parte da Comissão sobre como obter um justo equilíbrio entre o fomento do investimento em redes e a protecção de um ambiente competitivo. As propostas proporcionam ainda ao sector das comunicações os esclarecimentos necessários sobre as regulamentações que terão impacto nas suas decisões de investimento e nos planos relativos às redes de acesso da próxima geração.

4.3.2 Algumas autoridades reguladoras nacionais poderão não dispor das competências ou da capacidade para fazer face ao trabalho que têm de realizar. Estas autoridades poderiam, neste caso, ser apoiadas nessa tarefa complexa por um grupo de peritos com acesso a recursos a nível central, eventualmente organizado e gerido através do ORECE.

4.3.3 As competências e a capacidade das ARN poderiam ser reforçadas através do ORECE, se esta organização pudesse providenciar um programa de desenvolvimento profissional aos seus membros e apoiar a aplicação de boas práticas.

Bruxelas, 16 de Fevereiro de 2011 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) COM(2010) 245 final/2: Em 2020, todos os europeus devem ter acesso a débitos de Internet superiores a 30 Mbps por segundo (Mbps) e pelo menos 50 % dos agregados familiares europeus deverão ser assinantes de ligações à Internet com débitos superiores a 100 Mbps. A Agenda Digital reafirmou igualmente o objectivo aprovado pelo Conselho Europeu de, até 2013, fazer chegar a banda larga básica a todos os europeus.

(2) A Coreia do Sul estabeleceu um plano nacional para tornar comuns os débitos de 1000 Mbps até 2012. O governo está a incentivar as empresas a despenderem os 34 biliões de Won (€23 mil milhões) necessários para concretizar a estratégia. Para comparação, esse valor é praticamente igual ao do orçamento anual para a educação daquele país. (http://news.bbc.co.uk/2/hi/programmes/click_online/9093991.stm).

(3) Comunicado de imprensa do Eurostat com os indicadores europeus – 5/2011, 7 de Janeiro de 2011: Em Novembro de 2010, a taxa de desemprego entre os jovens (com menos de 25 anos) era de 20,7 % na zona euro e de 21 % na UE27. Em Novembro de 2009, era de 20,1 % e 20,5 %, respectivamente.

(4) Directiva 2009/140/CE e Directiva 2009/136/CE.

(5) Por neutralidade da rede entende-se o princípio que defende a ausência de restrições por parte dos fornecedores de serviços de Internet ou dos governos sobre conteúdos, sítios Web, plataformas, tipos de equipamentos que podem ser utilizados e modalidades de comunicação permitidos. Se um utilizador paga para obter um determinado nível de acesso à Internet, e outro utilizador paga para ter o mesmo nível de acesso, então os dois utilizadores deveriam poder conectar-se entre si ao nível de acesso a que aderiram. Existem algumas preocupações a respeito da possibilidade de os fornecedores de serviços de banda larga utilizarem a sua infra-estrutura local para bloquear determinadas aplicações e conteúdos de Internet (por exemplo, sítios Web, serviços, protocolos), em particular dos seus concorrentes, ou para alterar os seus modelos de negócio com o objectivo de reduzir a qualidade e o nível de acesso de que beneficiam diferentes utilizadores. Essas mudanças nos modelos de negócio podem conduzir a uma discriminação injusta nos preços e na qualidade do serviço. A possibilidade de introduzir regulamentação que imponha a neutralidade obrigatória da Internet tem sido objecto de aceso debate.

(6) http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/library/public_consult/net_neutrality/report.pdf

(7) SPEECH/10/643: discurso pronunciado na cimeira da Comissão Europeia e do Parlamento Europeu sobre «A Internet aberta e a neutralidade da rede na Europa».

(8) Directiva 2009/140/CE e Directiva 2009/136/CE.

(9) Ver JO C 120 de 20.5.2005, p. 22; JO C 28 de 3.2.2006, p. 88; JO C 318 de 23.12.2006, p. 222; JO C 97 de 28.4.2007, p. 27; JO C 324 de 30.12.2006, p. 42; JO C 151 de 17.6.2008 p. 25; JO C 44 de 16.2.2008, p. 50; JO C 224 de 30.8.2008, p. 50; JO C 77 de 31.3.2009, p. 60; JO C 175 de 28.7.2009, p. 87; JO C 175 de 28.7.2009, p. 8; JO C 182 de 4.8.2009, p. 56; JO C 218 de 11.9.2009, p. 41; JO C 317 de 23.12.2009, p. 103; JO C 255 de 22.9.2010, p. 116; JO C 44, 11.2.2011, p. 178; JO C 54 de 19.2.2011, p. 58.

(10) JO C 175 de 28.7.2009, p. 8.

(11) Até Setembro de 2009, apenas tinham sido atribuídas 18 % das dotações previstas para o período 2007-2013.

(12) É essencial que o espectro designado seja disponibilizado de forma eficaz; para tal, é necessário abrir espectro suplementar (como as faixas de 2,6 GHz e de 800 MHz) e liberalizar a utilização do espectro existente (por exemplo, as faixas de 900/1 800 MHz — ver a Directiva GSM revista e a decisão relativa aos 900/1 800 MHz).

(13) Ver CESE 1184/2010, ainda não publicado no JO.

(14) Fórum Económico Mundial – Global Information Technology Report 2009-2010 (Relatório mundial sobre as tecnologias da informação 2009-2010), http://www.networkedreadiness.com/gitr/.

(15) Uma Agenda Digital para a Europa - COM(2010) 245 final/2.

(16) EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo – COM(2010) 2020 final.

(17) Por exemplo, é razoável prever que, para manter viável a meta dos 100 Mbps, cerca de 15 % dos agregados familiares europeus disponham, em 2015, de contratos de acesso com débitos deste nível.