N? C 82/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 2245/88, que institui um sistema de limiar de garantia 
para os pêssegos em calda 
(89/C 82/51) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 426/86 
instaurou um regime de ajuda à produção para determina­
dos produtos transformados à base de frutas e produtos 
hortícolas; que, no caso de a situação de desequilíbrio 
importante entre a produção e as possibilidades de 
escoamento prevista no n? 3 do artigo 2? se apresentar, 
podem ser tomadas medidas adequadas; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 991/84 do 
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 485/86 (4), limitou a concessão da 
ajuda à produção para as pêras Williams em calda; que é 
conveniente prever, para as pêras em calda das variedades 
Williams e Rocha um sistema de limiar de garantia 
comunitário comparável ao previsto para os pêssegos em 
calda pelo Regulamento (CEE) n? 2245/88 do Conse­
lho (5); que o limiar é determinado com base nas 
quantidades de pêras Williams que beneficiam da ajuda e 
na produção da variedade Rocha em Portugal; que é 
necessário completar em conformidade o Regulamento 
(CEE) n? 2245/88 e revogar o Regulamento (CEE) 
n? 991/84, 
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) Ver página 66 do presente Jornal Oficial. 
(3) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 22. 
(4) JO n? L 54 de 1. 3. 1986, p. 12. 
(5) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 18. Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2245/88 é alterado do seguinte 
modo : 
1. O título passa a ter a seguinte redacção : 
« Regulamento (CEE) n? 2245/88 do Conselho, de 19 de 
Julho de 1988, que institui sistemas de limiar de garantia 
para os pêssegos e as pêras em calda». 
2. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção : 
«Artigo Io. 
1. Em relação a cada campanha, é fixado, para a 
Comunidade, com excepção da Espanha, um limiar de 
garantia numa quantidade, em peso líquido, de 502 000 
toneladas de pêssegos em calda dos códigos NC 
2008 70 61, 2008 70 69, 2008 70 71 e 2008 70 79. 
2. Em relação a cada campanha, é fixado, para a 
Comunidade, um limiar de garantia numa quantidade, 
em peso líquido, de 102 805 toneladas de pêras Williams 
e Rocha em calda dos códigos NC 2008 40 51, 
2008 40 59, 2008 40 71 e 2008 40 79. 
3. Quando os limiares de garantia fixados nos n?s 1 e 2 
forem superados, a ajuda para a campanha seguinte será 
reduzida em função da superação do limiar verificada 
relativamente ao produto em causa. 
A superação em causa será avaliada com base na média 
das quantidades produzidas nas três campanhas 
anteriores à campanha para a qual a ajuda deve ser 
fixada.» 
Artigo 2° 
É revogado o Regulamento (CEE) n? 991/84. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha de 1989/90. 
3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/71 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87, que estabelece a organização comum do mercado 
vitivinícola 
(89/C 82/52) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, Artigo 19 
O Regulamento (CEE) n? 822/87 do Conselho (*) é 
alterado do seguinte modo : 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é conveniente evitar que as medidas de 
domínio da produção de vinho, excluindo as medidas 
estruturais destinadas a superfícies plantadas com uvas 
para vinho, sejam entravadas por replantações efectuadas 
com base em direitos resultantes do arranque de superfícies 
de vinha de outra categoria, no que diz respeito à utilização 
normal das uvas obtidas das mesmas; que, em consequên­
cia, é necessário prever que as superfícies que foram objecto 
de arranque apenas possam ser replantadas com vinhas da 
mesma categoria que as arrancadas; 
Considerando que parece oportuno alargar a possibilidade, 
já existente para a destilação preventiva, de entregar à 
destilação obrigatória, além dos vinhos de mesa, os vinhos 
susceptíveis de originarem um vinho de mesa, com o 
objectivo de evitar, nomeadamente, o enriquecimento 
destes últimos para a elaboração de vinho de mesa apenas 
eligível para a referida destilação, 1. É aditado ao n? 3 do artigo 7? o seguinte parágrafo: 
«Aquando do exercício do direito de replantação, 
apenas podem ser utilizadas variedades de vinha que, na 
classificação de variedades de vinha, pertençam à 
mesma categoria, no que diz respeito à utilização 
normal das uvas obtidas das mesmas, que as que forem 
objecto de arranque nas superfícies das quais resulta o 
direito de replantação.» 
2. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 39? passa a ter a 
seguinte redacção : 
« Quando, para uma campanha vitícola, o mercado dos 
vinhos de mesa e dos vinhos susceptíveis de originarem 
um vinho de mesa apresente uma situação de desequilí­
brio grave, é decidida uma destilação obrigatória do 
vinho de mesa e do vinho susceptível de originar um 
vinho de mesa.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1989. 
(!) JO n? L 84 de 27. 3.1987, p. 1.