Parecer do Comité Económico e Social sobre "A transparência e participação da sociedade civil organizada no Millenium Round da Organização Mundial do Comércio (OMC)"

(1999/C 368/15)

Em 27 de Maio de 1999, o Comité Económico e Social decidiu emitir, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, um parecer sobre "A transparência e a participação da sociedade civil organizada no Millenium Round".

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Relações Externas adoptou o seu parecer em 6 de Outubro de 1999, sendo relator J. van Dijk.

Na 367.a reunião plenária de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessão de 20 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou, por 103 votos a favor, 1 voto contra e 5 abstenções, o presente parecer.

1. Participação da sociedade civil organizada

1.1. Nos últimos anos, cresceu fortemente o interesse das ONG e dos parceiros sociais pelo comércio internacional(1). Este interesse já ficou, aliás, bem expresso nas negociações que antecederam o Uruguay Round do GATT. Essa participação atingiu o seu auge durante o debate sobre o Acordo Multilateral de Investimentos (AMI), onde foram mais audíveis os protestos das ONG, que se queixaram de falta de transparência dos participantes nas negociações a respeito dos temas discutidos e das implicações do acordo a celebrar para os vários países e grupos. As reacções reservadas dos representantes dos governos só serviram para aumentar ainda mais a sua desconfiança. Gerou-se, por outro lado, o sentimento de que só os países industrializados beneficiavam com estes acordos.

1.2. Actualmente, o interesse das ONG pelo comércio internacional é, em grande medida, ditado pela suspeição. Muitas organizações têm uma atitude céptica em relação às negociações e receiam que os governos dos países participantes não levem cabalmente em consideração os interesses defendidos pela sociedade civil organizada, nem os interesses dos países em desenvolvimento. Esta preocupação foi patente nas negociações da OCDE sobre o AMI. A falta de informação e de possibilidades de influência foram, aparentemente, os principais motivos para a desconfiança revelada pelas ONG. Para evitar este tipo de reacção nas próximas negociações da OMC, o Comité entende que é preciso organizar o melhor possível a sua participação. O objectivo deste parecer é, sobretudo, debruçar-se sobre a participação da sociedade civil organizada na celebração de novos acordos e não pronunciar-se sobre as possibilidades de participarem também na observação dos acordos concluídos.

1.3. O Comité tem uma longa tradição de interesse pelo comércio internacional. Já emitiu, aliás, muitos pareceres e pareceres de iniciativa sobre o assunto, sempre procurando evidenciar a importância do tema para os meios socioeconómicos. Além disso, considera louvável o interesse de muitas ONG pelo comércio internacional, que traduz a sua noção de que os acordos internacionais neste domínio podem ter implicações de longo alcance. Os pareceres mais recentes do CES sobre esta matéria são os seguintes:

- O desafio mundial do comércio internacional(2);

- Proposta de regulamento (CE) do Conselho que aplica ao período de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001 o regime plurianual de preferências pautais generalizadas(3);

- Proposta de decisão do Conselho que aprova, em nome da Comunidade e nos domínios da sua competência, os resultados das negociações da Organização Mundial de Comércio sobre os serviços financeiros(4);

- A Organização Mundial de Comércio(5).

1.4. O CES considera positivo o interesse de muitas ONG pelo comércio internacional. Muitas organizações têm plena consciência de que os acordos internacionais neste terreno podem ter profundas consequências.

1.4.1. Alguns destes temas foram já objecto de pareceres do CES, conforme patente no ponto 1.3.

1.5. O Comité pensa que é extremamente importante implicar a sociedade civil organizada na OMC, já que os eventuais acordos poderão ter, realmente, consequências decisivas para certos sectores (por exemplo, o sector dos serviços), para a sobrevivência da PAC, para a política comum de desenvolvimento (ACP), para os contactos com países terceiros e para a observância das normas internacionais (as normas laborais, a protecção dos animais e do ambiente). Trata-se, no fim de contas, do emprego, dos interesses dos consumidores e do impacto nos rendimentos.

1.6. Ora, a sociedade civil organizada actua em todos estes domínios. O seu envolvimento nas negociações pode contribuir para aumentar a base social dos acordos. Além disso, os negociadores poderão tirar partido do manancial de conhecimentos de que esta dispõe. Por último, os governos poderão, deste modo, ficar ao corrente das posições defendidas pelos grupos de interesses sobre o comércio internacional(6).

1.7. Com este parecer o Comité pretende indicar a melhor maneira de configurar a participação da sociedade civil organizada nas negociações da OMC. Procura-se estabelecer nele a diferença entre os diversos níveis. No capítulo 2 trata-se do nível mundial, de como o secretariado da OMC deverá zelar pela informação e a consulta adequadas da sociedade civil. No capítulo 3 aborda-se o nível nacional. A tomada de decisões na OMC deve ter como base o consenso. É, por isso, essencial que os grupos de interesses sociais e económicos e as ONG organizem bem o seu lobby perante as autoridades nacionais. Na UE manifesta-se uma situação específica e cabe à UE a competência exclusiva no âmbito do comércio internacional. O nível europeu tem, portanto, uma importante tarefa a cumprir. Esta questão é analisada no capítulo 4.

2. Participação da sociedade civil organizada na OMC

2.1. Tal como observa o ponto 1.6, o secretariado da OMC terá de zelar sobretudo pela informação adequada dos grupos de interesses sociais e económicos e das ONG activos ao nível internacional. Usando de transparência, é possível fazer desaparecer e evitar futuramente a desconfiança que subsiste.

2.2. Essa informação pode ser prestada de duas maneiras. A mais acessível é a sua difusão via Internet, podendo a OMC colocá-la no seu próprio website. É possível, simultaneamente, manter as organizações interessadas informadas sobre os últimos acontecimentos. Trata-se de um meio eficaz para mantê-las actualizadas.

2.3. A outra maneira seria organizar encontros durante os quais o secretariado poria as organizações interessadas ao corrente do estádio mais recente das negociações. As organizações participantes poderiam, assim, aproveitar a oportunidade para transmitir a sua primeira reacção à informação recebida e formular, eventualmente, perguntas mais concretas. Esta via apresenta vantagens e inconvenientes. A vantagem principal é a possibilidade de interacção: a discussão pode conduzir ao compromisso ou aproximar pontos de vista divergentes. Um dos inconvenientes reporta-se ao campo financeiro: as organizações terão de deslocar-se a Genebra para receber informação e fazer ouvir a sua voz. Como a maioria delas não se encontram sediadas nesta cidade, as despesas de deslocação podem constituir um óbice à sua participação.

2.4. Para um bom relacionamento entre a OMC e a sociedade civil organizada, é vital a confiança recíproca. Deve, portanto, existir um fluxo de informação entre as partes envolvidas, que poderá contribuir para o diálogo entre as diversas organizações. Para consolidar e tornar essa relação duradoura, a OMC talvez pudesse ponderar a hipótese de constituir uma plataforma permanente para essas organizações, que se reuniriam regularmente, pelo menos uma vez por ano, para aconselhar o secretariado sobre os diversos pontos constantes da (próxima) agenda de negociações e para dar, eventualmente, recomendações sobre a sua colocação em prática.

2.5. As questões mais delicadas que se colocam perante a criação desta plataforma são os encargos (ou melhor, quem os assumirá) e que organizações farão parte da mesma. No primeiro caso, não será muito difícil encontrar uma solução. As despesas de viagem e de estadia ficarão a cargo das organizações participantes. O Comité está perfeitamente consciente de que esta solução causará problemas a algumas organizações, designadamente às originárias dos países em desenvolvimento, que poderão ver nisso um entrave à sua presença nas reuniões. Para evitar que a plataforma fique reservada unicamente às organizações do Ocidente, aquando da designação dos participantes, deveria deixar-se espaço suficiente àquelas organizações.

2.5.1. É preciso que o secretariado da OMC disponha de pessoal e capacidade suficientes para preparar as reuniões com as organizações da sociedade civil, o que, naturalmente, tem implicações financeiras.

2.6. Já para a segunda questão, ou seja, que organizações farão parte da plataforma, é mais difícil encontrar uma resposta. Esclareça-se desde já que os membros de uma tal plataforma deverão ser preponderantemente de organizações internacionais com representação em todos os continentes. Por outro lado, é necessário examinar que tipo de organizações melhor se enquadram nessa plataforma. É imperativo que representem os interesses inerentes a determinado grupo e que sejam visivelmente afectadas pelas consequências dos acordos celebrados no âmbito da OMC. O secretariado deverá, neste contexto, elaborar uma lista das organizações que obedeçam a estes dois critérios. Caso sejam muitas as organizações envolvidas, deverão entre si estabelecer regras para o exercício do direito de intervenção, de modo a salvaguardar o espaço de discussão.

3. Participação da sociedade civil organizada ao nível nacional

3.1. As decisões dentro da OMC são tomadas pelos representantes dos governos e têm de basear-se num grau elevado de consenso. Pode-se, portanto, afirmar que os governos dos países participantes são uma via eficaz para o estabelecimento de lobbies da sociedade civil organizada.

3.2. As organizações nacionais terão, portanto, de concentrar o seu lobby nos governos nacionais, que, por seu turno, lhes devem dar a possibilidade de se fazerem ouvir. No seguimento da OMC, poderão criar uma plataforma constituída por várias organizações da sociedade civil. A sua principal atribuição será aconselhar os governos sobre os vários assuntos constantes da agenda da OMC. Neste processo, é obviamente indispensável que estes as informem e as consultem com a devida antecedência.

3.2.1. Uma responsabilidade específica é a que compete aos órgãos consultivos socioeconómicos ao nível nacional, em que se encontram, geralmente, representados os meios económicos e sociais mais relevantes. Os mesmos estão aptos a aconselhar os governos durante os preparativos para as reuniões da OMC que lhes poderiam pedir a sua opinião. Mesmo que tal não aconteça, esses órgãos consultivos têm a possibilidade de emitir pareceres.

3.3. Para criar um clima de transparência em torno das negociações internacionais, é preciso que os governos se preocupem em divulgar via Internet o máximo de informação sobre o ponto da situação e as evoluções verificadas na OMC.

3.4. Uma vez que o comércio internacional é da competência exclusiva da UE, o nível europeu é de extrema importância para os Estados-Membros e, por conseguinte, para as organizações da sociedade civil neles existentes, as quais deveriam não só concentrar-se no nível nacional mas também no europeu. É este o assunto do próximo capítulo.

4. A sociedade civil organizada ao nível europeu e o papel do CES

4.1. Muito do que foi dito até agora sobre o nível nacional aplica-se também ao nível europeu. A Comissão Europeia deve, por intermédio do seu website, difundir o máximo de informação sobre a vida interna da OMC e, a par disso, organizar regularmente sessões informativas e convidar os grupos de interesses sociais e económicos e as ONG para participarem nas mesmas. O Comité poderá desempenhar um papel de apoio na organização destes encontros.

4.2. O Comité Económico e Social, na sua qualidade de representante europeu dos meios económicos e sociais da UE, tem aqui um papel fundamental a desempenhar. Parte, portanto, do princípio de que a Comissão Europeia assegurará a sua participação neste processo e o consultará sobre os assuntos relacionados com a OMC, embora nada a obrigue a isso, nos termos do Tratado CE(7), salvo no caso de reuniões de carácter internacional tendo por objecto o sector de serviços(8).

4.3. Nos últimos anos, o Comité emitiu variados pareceres de iniciativa sobre este tema tão crucial, demonstrando o seu interesse pelo mesmo e defendendo a enorme importância dos acordos da OMC para a política socioeconómica da UE.

4.4. Conforme já salientado no ponto 1.4, os acordos de comércio internacionais têm hoje em dia maiores consequências para o emprego, os rendimentos, os consumidores e o ambiente do que outrora. Correspondentemente, a sensibilidade a esses temas aumentou consideravelmente na nossa sociedade.

4.5. Para o Comité afigura-se, pois, absolutamente indispensável acompanhar com a maior atenção as negociações sobre a prossecução da liberalização, tomar conhecimento das posições das associações e das ONG interessadas e contribuir para a definição da posição comunitária nas negociações enviando o mais cedo possível os seus pareceres ao Conselho, ao Parlamento e à Comissão.

4.6. O Comité propõe, consequentemente, a criação, no âmbito da estrutura orgânica do CES, de uma unidade que o habilite a potenciar a multiplicidade de conhecimentos e experiência de que dispõe nesta matéria durante o período negocial.

Tal unidade deveria ser composta por um núcleo de especialistas de comércio externo, que recorressem a técnicos de outras secções consoante o tema em negociação.

A missão da unidade consistiria em cultivar contactos estreitos tanto com a OMC e com os serviços correspondentes da Comissão como com as associações europeias e ONG interessadas.

4.7. Com base nas informações adicionais assim adquiridas, tal unidade apresentará, atempadamente, antes das negociações - recorrendo, se necessário, a anteriores pareceres do CES -, pareceres sobre temas negociais que se afigurem particularmente importantes do ponto de vista sociopolítico.

4.8. Em determinados casos, será oportuno levar a efeito audições prévias com as partes interessadas.

4.9. Neste contexto, é desejável que os membros competentes do Comité tenham a oportunidade de estar presentes nas fases decisivas de negociações particularmente importantes.

4.10. O Comité propõe que a unidade OMC observe, em particular, os seguintes temas, à luz dos planos definidos em Seattle:

1. A sociedade civil organizada na resolução de litígios;

2. Métodos de sanção unilaterais e direitos de compensação;

3. Comércio electrónico;

4. A OMC e o emprego;

5. Adjudicações;

6. Fortalecimento da OMC;

7. Agricultura;

8. Serviços;

9. Comércio e desenvolvimento;

10. Comércio e ambiente;

11. Comércio e normas laborais internacionais;

12. Competitividade;

13. Investimentos;

14. Propriedade intelectual;

15. Tarifas.

Bruxelas, 20 de Outubro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Neste parecer faz-se a distinção entre grupos de interesses sociais e económicos e ONG.

(2) JO C 56 de 24.2.1997.

(3) JO C 40 de 15.2.1999.

(4) JO C 407 de 28.12.1998.

(5) JO C 101 de 12.4.1999.

(6) B. Reinalda, "ONG e outros actores específicos na ciência das relações internacionais" in Internationale Spectator, 53, Julho/Agosto de 1999, p. 414-418.

(7) Vide artigo 133.o do Tratado que institui a CE.

(8) Vide artigo 52.o do Tratado que institui a CE.