PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 16.12.2010 
SEC(2010) 1583 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
  
que acompanha a 
 
Proposta de 
 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
 
que estabelece requisitos técnicos para as tr ansferências de créditos e os débitos directos 
em euros e que altera o Regulamento (CE) n.º 924/2009  
 
(Texto relevante para efeitos do EEE) 
SEC(2010) 1584 final 
SEC(2010) 1585 final 
COM(2010) 775 final 
PT 2   PT ÍNDICE 
1. Introdução .................................................................................................................. .. 3 
2. Definição do problema................................................................................................. 3 2.1. Razões da migração lenta para o SEPA ....................................................................... 3 2.2. Efeitos de uma migração lenta sem fixação de data-limite: cenário de base (ausência 
de intervenção)............................................................................................................. 4 
3. O direito da UE a act uar e sua justificação .................................................................. 5 
4. Objectivos .................................................................................................................. .. 5 
5. Opções políticas ........................................................................................................... 6  
6. Análise de impactos e comparação de opções ............................................................. 6 
6.1. Impacto de incentivos adicionais ................................................................................. 6 6.2. Impacto da fixação de uma data-limite de migração para o SEPA.............................. 7 6.3. Comparação do cenário de base com a fixação de uma data-limite ............................ 8 6.3.1. Comparação em termos dos objectivos específicos alcançados .................................. 8 6.3.2. Comparação em termos do impacto para as partes interessadas.................................. 8 6.4. Subopções técnicas para a aplicação de uma data-limite de migração para o SEPA .. 9 
7. Controlo e avaliação................................................................................................... 10 
PT 3   PT 1. INTRODUÇÃO  
A ideia de um Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA – Single Euro Payments Area) 
tem como objectivo criar um mercado integrad o de pagamentos electrónicos em euros, sem 
distinção fundamental entre pagamentos a nível n acional e transfronteiras. No que respeita aos 
pagamentos electrónicos, ainda existe um gran de número de diferentes formatos, normas e 
regras de pagamento nacionais em toda a UE. O SEPA proporcionará aos cidadãos europeus e 
às empresas europeias serviços de pagamento a custos reduzidos, de fáci l utilização e fiáveis, 
criando condições favoráveis para o aument o da concorrência e o desenvolvimento da 
inovação em matéria de pagamentos. 
O êxito da iniciativa SEPA é muito important e no actual contexto económico, monetário e 
político. Os potenciais benefíci os directos e indirectos do SEPA para toda a economia 
europeia superam os 300 mil milhões de euro s ao longo de um período de seis anos – 
assumindo que a migração para os instrument os de pagamento do SEPA seja completa e 
rápida. Duas etapas cruciais no processo de  realização do SEPA já  foram cumpridas: o 
lançamento do sistema de transferências de cr éditos SEPA (SEPA Credit Transfer – SCT) em 
28 de Janeiro de 2008 e o lançamento do sistema de  débitos directos SEPA (Sepa Direct Debit 
– SDD) em 2 de Novembro de 2009. 
O SEPA foi inicialmente concebido sobretudo como um projecto conduzido essencialmente 
pelo mercado. Os sistemas de pagamento à es cala europeia são conceb idos e implementados 
pelo Conselho Europeu de Pagamentos (Eur opean Payments Council – EPC), órgão de 
coordenação e decisão criado pelo sector bancário europeu. No en tanto, todas as categorias de 
partes interessadas reconhecem cada vez mais que pode ser necessário fixar uma data limite 
legalmente vinculativa para o êx ito na realização do projecto. 
O âmbito da presente avaliação de impacto es tá limitado a dois instrumentos de pagamento: 
as transferências de créditos em euros e os débitos directos em euros.  
2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
A plena integração do mercado de pagamentos só  será alcançada quando os instrumentos de 
pagamento à escala europeia substituírem os inst rumentos nacionais inicialmente existentes. 
Na actual fase, porém, os instrumentos de pagamento à escala euro peia estão longe de 
substituir os pagamentos nacionais. Em Abr il de 2010, apenas 7,5% das transferências de 
créditos processadas por mecanismos de co mpensação e liquidação eram executadas no 
formato SCT. Extrapolando estes dados, obt ém-se uma previsão segundo a qual serão 
necessários mais de 30 anos de migração para a conclusão do SEPA. 
2.1. Razões da migração lenta para o SEPA 
Causa principal : Incerteza quanto à conclusão do SEPA e ao abandono progressivo dos 
produtos inicialmente existentes. A ausência de um horizonte temporal comum encoraja os 
operadores do mercado tanto do lado da oferta como da procura a adiar os esforços de migração. Enquanto os instrumentos de pagamento inicialmente existentes puderem ser utilizados, os utilizadores serviços de pagame nto deixarão para mais tarde os esforços de 
migração que são necessários. Por outro lado, os bancos evitam fazer os imprescindíveis investimentos em infra-estruturas e na come rcialização do SEPA enquanto não estiverem 
PT 4   PT certos de que os seus clientes e os seus sistemas  estão prontos para o ef eito. Do lado da oferta, 
a incerteza é aumentada pela percepção de falta  de clareza quanto a um  modelo empresarial 
adequado a longo prazo para o sistema de débito s directos e que seja plenamente conforme 
com as regras de concorrência da UE. Cada uma das vertentes do mercado – oferta e procura 
– aguarda que a outra dê o primeiro passo. 
Relutância em investir: dificuldad es encontradas pelos precursores. Os prestadores de 
serviços de pagamento  (PSP) que decidam comercializar cedo e de forma activa os novos 
instrumentos SEPA, actuando como precursores, deparam-se como uma situação altamente 
desvantajosa. Durante o período de migração, es tes PSP têm de suportar custos duplicados, ou 
seja, com os sistemas de pagament o existentes e o novo sistema SEPA.  
Falta de incentivo para os PSP desenvolverem produtos SEPA que satisfaçam plenamente as 
necessidades do utilizador. Enquanto  não existirem certezas sobre a conclusão do SEPA, os 
PSP podem continuar a oferecer aos seus clientes os produtos inicialmente existentes e não 
terão incentivo suficiente para desenvolver e comercializar de forma activa produtos SEPA 
que satisfaçam todos os requisitos dos clientes. 
Procura fragmentada  e pouco conhecimento do SEPA. O mercado  de serviços de pagamento 
caracteriza-se pelo facto de o la do da procura (utiliz adores de serviços de pagamento) ser 
muito mais fragmentado do que o lado da oferta  (PSP) e não ter conheci mento dos benefícios 
do SEPA.  
2.2. Efeitos de uma migração le nta sem fixação de data-l imite: cenário de base 
(ausência de intervenção) 
Não-aproveitamento das economias de devido a normas e processos de pagamento 
divergentes. Embora existam transacções nacionais no âmbito dos pagamentos SCT e SDD, 
as mesmas ainda são efectuadas predominante mente nos formatos nacionais inicialmente 
existentes. Em 2009, existiam ainda mais de 20 infra-estruturas e regimes de processamento 
nacionais diferentes para os pagamentos de retalho expressos em euros. Estas diferenças 
dificultam a interoperabilidade  dos serviços de pagamento entre Estados-Membros e impedem 
a obtenção dos efeitos de economia de escala. 
Do lado da procura, as empresas que operam num ambiente multinacional ainda necessitam 
de organizar as suas operações  de tesouraria e de gestão  centralizada  a nível nacional. Têm 
que manter relações com muitos PSP, que oferecem diferentes tipos e níveis de serviços e que 
utilizam diferentes formatos de pagamento. 
Concorrência limitada no mercado de pagamentos da UE . Actualmente, qualquer PSP que 
tencione entrar num mercado de serviços de pa gamento de outro país te m de satisfazer vários 
requisitos empresariais e técnicos puramente na cionais. A complexidade e o custo resultante 
de tais adaptações representam um entrave si gnificativo para os operadores que pretendem 
oferecer os seus serviços no estrangeiro. 
A mobilidade transfronteiras dos utilizadores de serviços de pagamento é também um 
importante requisito para uma concorrência ef ectiva no mercado de pagamentos. A abertura 
de uma conta de pagamento noutro Estado-Memb ro é hoje muitas vezes recusada pelos PSP 
apenas com base no facto de o consumidor não ser residente ou ci dadão do Estado-Membro 
em questão. Consequentemente, as escolhas dos utilizadores são frequentemente limitadas aos 
prestadores de serviços dos me rcados nacionais e a prestação de serviços de pagamento a 
nível transfronteiras é inexistent e ou desnecessariamente complicada. 
PT 5   PT No que respeita especificamente aos débitos directos, a persistência num pequeno número de 
Estados-Membros de modelos empresariais baseados em taxas multilaterais de intercâmbio entre operadores de serviços de pagamento, des tinadas a financiar todo  o funcionamento do 
sistema de débitos directos, limita também a co ncorrência e impede a criação de um mercado 
eficaz, eficiente e competitivo. 
Entrave à inovação. Um mercado de pagamentos fragment ado dificulta a inovação em 
matéria de pagamentos eficientes à escala eu ropeia, como os pagamentos via Internet e 
telemóvel ou a facturação electrónica. Visto que , em grande parte, os serviços inovadores 
surgem apenas a nível nacional, existe o risc o de a fragmentação do mercado aumentar e se 
perpetuar. 
Falta de produtividade dos investimentos e duplicação dos custos operacionais com os 
sistemas inicialmente existentes e os sistemas SEPA. Muitos  operadores do mercado europeu 
de pagamentos suportam custos transitórios duplicados com a prestação ou utilização dos serviços de pagamento. A manutenção simultân ea das plataformas nacionais de pagamento 
inicialmente existentes e de uma nova platafor ma SEPA à escala europeia requer recursos 
adicionais significativos e conduz à ausência de  remuneração dos investimentos já efectuados. 
Uma migração prolongada para o SEPA teria co mo resultado uma perda global de 43 mil 
milhões de euros para a economia, apenas num período de seis anos. Os efeitos negativos 
abrangeriam todas as partes intere ssadas, à excepção dos consumidores. 
3. O
 DIREITO DA UE A ACTUAR E SUA JUSTIFICAÇÃO  
Pela sua natureza, um mercado integrado de pagamentos em euros requer uma abordagem à 
escala comunitária, pois as normas, regras e processos subjacentes têm de ser consistentes entre todos os Estados-Membros. Esta aborda gem apoia o objectivo es tabelecido no artigo 3.º 
do Tratado da União Europeia, que prevê a cri ação de um mercado interno e de uma união 
económica e monetária cuja moeda é o euro. A alternativa a uma abordagem à escala comunitária seria um sistema de acordos multila terais ou bilaterais cuja complexidade e 
custos seriam proibitivos em comparação com a opção de legislar a nível europeu. A 
intervenção a nível da UE respeita, por cons eguinte, o princípio da subsidiariedade. 
4. O
BJECTIVOS  
De acordo com os problemas indicados, são identif icados os seguintes ob jectivos estratégicos: 
Gerais: 
– Aumentar  a eficiência  e a competitividade do mercado de pagamentos da EU 
aproveitando economias de escala e sinerg ias operacionais do lado da oferta e da 
procura. 
– Criar condições para uma concorrência aberta  e equitativa no mercado de serviços de 
pagamento a nível europeu e facilitar uma redução converge nte dos preços dos 
serviços de pagamento na Europa. 
– Estabelecer uma plataforma à escala europeia  a partir da qual possam ser lançados 
serviços e produtos de pagamento inovadores e com valor acrescentado. 
PT 6   PT Específicos : 
– Alcançar  a plena integração operacional do merca do de pagamentos na Europa para 
as transferências de créditos e os débitos directos. 
– Eliminar a excessiva complexidade e os cu stos duplicados resultantes da necessidade 
de operar múltiplas plataformas de pagamento do lado da oferta e do lado da procura. 
Operacionais : 
– Criar transparência e certeza no mercado qua nto à conclusão das transferências de 
créditos e débitos directos SEPA e ao ab andono dos correspondentes instrumentos de 
pagamento nacionais inicialmente existentes. 
5. OPÇÕES POLÍTICAS  
É possível antever três cenários principais: 
Ausência de intervenção – cenário de base.  De acordo com este cen ário, a migração para o 
SEPA seria deixada ao critério das forças de mercado. 
Novo ímpeto à migração para o S EPA mediante incentivos adicionais. Neste cenário, o 
processo de migração para o SEPA poderia ser acelerado e reforçado por uma série de 
medidas o nível dos Estados -Membros.  
Fixação de uma data-limite  da migração para o SEPA.  Neste cenário, se ria definida por 
regulamento uma data-limite para a migração para o SEPA. Os instrumentos nacionais de pagamento inicialmente existentes teriam de ser gradualmente abandonados e substituídos por instrumentos à escala europeia. 
6. A
NÁLISE DE IMPACTOS E COMPARAÇÃO DE OPÇÕES  
6.1. Impacto de incentivos adicionais 
A lenta migração para o processo SEPA poderia, em princípio, ser acelerada por uma série de 
medidas adoptadas pelas diferentes partes inte ressadas no SEPA a nível nacional, ou a elas 
destinadas. Do lado da oferta, seria út il promover uma campanha de comunicação e 
consciencialização em grande escala, destinada ao s utilizadores de serviços de pagamento. Do 
lado da procura, estas medidas poderiam ser comp lementadas por apoios ao investimento das 
empresas, por intermédio, por exemplo, de re gras de amortização menos exigentes, da 
amortização dos custos de formação profissi onal ou mesmo de reembolsos fiscais. Além 
disso, os poderes públicos poderiam desempe nhar um papel pioneiro nos processos de 
migração e promover activamente os instrument os de pagamento SEPA. Poderiam também 
ser contempladas algumas formas de coordenação a nível da UE. 
Uma vantagem importante de tal abordagem se ria o facto de não exigir procedimentos 
legislativos demorados e de ser bastante fl exível. Apresenta, contudo, um ponto fraco 
fundamental: o estabelecimento de um conjunto de medidas não vinculativas que pretendam 
simplesmente acelerar a migração para o SEPA não resolve o problema de base, como se viu 
no ponto 2.1. Além disso, tais medidas poderão se r, simplesmente, demasiado dispendiosas 
PT 7   PT no contexto do actual clima económico, sendo di fícil medir o seu valor acrescentado em 
termos de aumento do bem-estar. 
A opção que consiste em criar incentivos adicionais é, por conseguinte, rejeitada.  
6.2. Impacto da fixação de uma data- limite de migração para o SEPA 
Um estudo realizado pela CapGemini estima qu e os benefícios de uma rápida migração dos 
instrumentos de pagamento inicialmente exis tentes para os instrumentos SEPA poderiam 
atingir os 123 mil milhões de euros ao longo de um período de seis anos. Segundo o estudo, o 
benefício total estimado resulta de um ganho ai nda mais elevado do lado da procura (175 mil 
milhões de euros), compensado por um défice do la do da oferta (52 mil milhões de euros). Os 
benefícios do lado da procura sã o fomentados por dois factores: 
– poupança de custos operacionais devido a optimização de operações de pagamento; 
– efeito positivo da redução das taxas banc árias resultante de concorrência mais 
intensa. 
O estudo prevê que os benefícios do lado da procura se repartiria m de forma bastante 
equitativa entre todas as partes interessadas, ou seja, consumidores, empresas e serviços 
públicos. Tais benefícios seriam apenas os ef eitos directos de uma migração rápida para o 
SEPA. 
Em termos mais qualitativos, uma data-limite para  as transferências de créditos e os débitos 
directos SEPA aceleraria os benefícios para as partes interessadas nas seguintes áreas: 
Mais normalização, gerando redução de complexidade e economias de escala. Com a plena 
migração para o SEPA, as empresas poderão centra lizar a sua gestão de tesouraria em euros e 
simplificar/automatizar os se us processos de pagamento. No  caso dos consumidores, cuja 
mobilidade é cada vez maior, a possibilidade de pagamentos transfronteiras normalizados 
eliminaria a necessidade de abertura de vári as contas bancárias em diferentes países.  
Mais concorrência num contexto conc orrencial aberto e mais transparente. No caso dos PSP, 
um mercado de pagamentos integrado reduziria  os obstáculos à entrada entre fronteiras, 
atraindo, pois, novos operador es de mercado e intensificando a concorrência.  Além disso, a 
existência de instrumentos de pagamento normalizados permitiria aos consumidores, empresas e administrações públicas comparar ma is facilmente os produtos de pagamento e 
contribuiria assim para que os ut ilizadores beneficiem de uma c oncorrência mais intensa e de 
preços mais favoráveis.  
Oportunidades para inovação à escala europeia. Graças à criação de condições
 de 
concorrência  equitativas a nível europeu, a conclusão da migração para o SEPA promoveria a 
modernização dos pagamentos e o desenvolviment o de novos serviços, tais como pagamentos 
via telemóvel ou Internet, ou a factur ação electrónica, numa base europeia.  
PT 8   PT 6.3. Comparação do cenário de base com a fixação de uma data-limite 
6.3.1.  Comparação em termos dos objec tivos específicos alcançados 
Eficácia 
Objectivo/Opção Integração das 
transferências de crédito 
e dos débitos directos no 
mercado europeu de 
pagamentos Eliminação dos custos 
duplicados e da 
complexidade excessiva 
dos sistemas de 
pagamento Eficiência 
Cenário de base de 
não-intervenção 0 0 0 
Fixação de data-
limite +++ ++ ++ 
Contribuição para os objectivos:  
Contribuição positiva: + (Forte ); (Moderada); + (Fraca)  
Contribuição negativa: – – – (Forte); – – (Moderada); – (Fraca); 0 (Neutra) 
6.3.2.  Comparação em termos do impacto para as partes interessadas 
Parte interessada Benefícios Custos Efeito global 
Empresas Melhor gestão de numerário/tesouraria 
Maior liquidez 
Menores taxas bancárias e custos administrativos 
relativos a pagamentos internos 
Processamento automático 
Desenvolvimento de serviços de valor 
acrescentado Esforço de 
migração – 
novos ou 
melhores 
sistemas e 
processos de 
pagamento 
Formação 
profissional +++ 
Administrações 
Públicas Redução das taxas bancárias e custos 
administrativos 
Processamento automático 
Desenvolvimento de serviços de valor 
acrescentado 
Aumento dos benefícios da adjudicação pública de 
serviços de pagamento, com uma maior 
comparabilidade das ofertas e o desaparecimento 
das ineficiências causadas por formatos nacionais 
de pagamento Esforço de 
migração – 
novos ou 
melhores 
sistemas e 
processos de 
pagamento 
Formação 
profissional ++ 
Consumidores Redução das taxas bancárias / maior leque de 
serviços devido a maior concorrência 
Instrumentos de pagamento mais inovadores, de 
fácil utilização, seguros e convenientes Alteração de 
hábitos – IBAN 
(e BIC quando 
necessário) ++ 
Bancos/PSP Economias de escala/poupanças operacionais 
Novas oportunidade comerciais à medida que se 
reduzem as barreiras à concorrência Investimentos 
na plataforma 
de pagamentos 
SEPA 
Impacto nas 
receitas dos 
operadores já 
instalados no 
mercado devido 
a maior 
concorrência + 
Efeito global comparado com o cenário de base 
PT 9   PT Com base nesta comparação , recomenda-se a opção que consiste na definição de uma 
data-limite.  
6.4. Subopções técnicas para a aplicação de uma data-limite de migração para o 
SEPA 
Para ser eficaz, uma data-limite deve ser claram ente definida a nível técnico. Existem várias 
subopções para a aplicação da data-limite em seis áreas relevantes. Estas subopções foram 
comparadas com os conjuntos de critério s que derivam directamente dos objectivos 
estratégicos. 
Base  de referência  para a adopção das transferências de cr éditos e dos débitos directos à 
escala europeia. A opção recomendada consiste no esta belecimento de uma data-limite com 
base em requisitos técnicos gerais a cumprir pe las transferências de créditos e pelos débitos 
directos à escala da UE. Os requisitos esse nciais incluirão também as actuais normas 
internacionais isentas de dire itos exclusivos. Foram avaliadas e rejeitadas duas outras 
alternativas – nomeadamente uma abordagem co m base em regimes e livros de regras 
(«rulebooks») existentes desenvolvidos pelo  EPC e uma abordagem limitada às normas 
técnicas existentes. 
Domínio das transacções.  Recomenda-se uma abordagem na qual os requisitos essenciais se 
aplicariam a todo o conjunto das operações de pagamento. As poupanças a nível operacional 
do lado da procura, estimadas em 84 mil milhões de euros, só serão possí veis se a integração 
do mercado de pagamentos se alargar para al ém do espaço interbancário. Consequentemente, 
a opção de limitar os requisitos essenciais ao espaço interbancário foi avaliada e rejeitada 
pelas razões acima referidas. 
Abertura transfronteiras de contas bancárias.  Recomenda-se que seja abolido o tratamento 
discriminatório de não-residentes  e não-nacionais na abertura de contas de pagamento. Seria 
assim possível tirar todos os benefícios do SEPA  em termos de aumento da concorrência (91 
mil milhões de euros). A continuação da actual prática foi avaliada e rejeitada pelas razões 
acima referidas. 
Especificação dos produtos.  Recomenda-se a aplicação também de uma data-limite aos 
produtos de nicho, isto é, às transferências de  créditos e aos débitos directos que representem 
um reduzido volume de pagamentos e ofereça m funcionalidades es pecíficas. Contudo, de 
modo a permitir as necessárias adaptações nos si stemas à escala europeia, será concedido um 
período transitório com a duração entre 3 e 5 anos . Duas outras alternativas foram avaliadas e 
rejeitadas, nomeadamente uma abordagem globa l aplicável aos produtos de nicho da mesma 
forma que aos produtos normais, e uma isenção pe rmanente dos requisitos essenciais para os 
produtos de nicho. 
Limitação do âmbito.  Recomenda-se a escolha da opção que prevê uma data-limite comum 
para a área do euro e uma data-limite comum u lterior para os rest antes Estados-Membros, 
dado que o volume de pagamentos em euros neste grupo representa apenas um valor estimado de 2% de todos os pagamentos em euros. Duas outras alternativas foram avaliadas e 
rejeitadas, em particular a fixação de datas- limite individuais por Estado-Membro e de uma 
única data-limite comum para os Estados-Membr os da área do euro e para os restantes 
Estados-Membros. 
PT 10   PT Data-limite para a migração.  Recomenda-se a escolha da s ubopção que prevê datas-limite 
distintas: o mais tardar um ano após a entrada em vigor do regulamento para as transferências de créditos e dois anos para os débitos directos. A subopção que prevê uma data-limite comum para as transferências de créditos e os  débitos directos foi avaliada e rejeitada. 
Clareza quanto ao modelo empresarial a longo pr azo para os débitos directos à escala 
pan-europeia.  Recomenda-se que seja proibida a aplicação geral de taxas multilaterais de 
intercâmbio (e de medidas de ob jecto ou efeito equiva lente) a cada operação de débito directo 
entre prestadores de serviços de pagamento e que só seja autorizada a aplicação de tais taxas em determinadas condições a operações de dé bito directo que não possam ser correctamente 
executadas ou quando reclamadas por um presta dor de serviços de pagamento. A fim de 
assegurar condições de concorrênc ia equitativas, a aplicação de taxas bilaterais e unilaterais 
de intercâmbio a estas transacções também só de ve ser autorizada se for baseada nos custos e 
tiver por objectivo uma imputação eficiente dos  custos à entidade que deu origem às 
transacções. Foram avaliadas as possibilidades  de prosseguir as actuais práticas ou, em 
alternativa, de aplicar uma taxa multilatera l de intercâmbio, positiva ou limitada, a cada 
operação de débito directo, tendo ambas si do rejeitadas por não resolverem a questão 
colocada pela actual percepção de falta de clare za, que está a tornar lenta a migração para o 
SEPA. 
7. C
ONTROLO E AVALIAÇÃO  
Recomenda-se que seja efectuada uma avaliaçã o três anos após a entrada em vigor do 
regulamento a fim de avaliar a sua eficácia e eficiência na realiz ação dos objectivos que 
constam da avaliação de impacto e decidir se  são necessárias novas medidas ou alterações.