COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.11.2021 COM(2021) 459 final/2

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The text shall read as follows: RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação em 2020 do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão





























Índice I.Acesso aos documentos 1.Disponibilizar informações e documentos através de registos e sítios Web 2.Quadro jurídico – desenvolvimentos 3.Análise dos pedidos de acesso a documentos 3.1.Número de pedidos (ver anexo – quadros 3 e 4) 3.2.Percentagem de pedidos por Direção-Geral/Serviço da Comissão Europeia (ver anexo – quadro 5) 3.3.Categoria socioprofissional dos requerentes (anexo – quadro 6) 3.4.Origem geográfica dos requerentes (anexo – quadro 7) 4.Aplicação de exceções ao direito de acesso 4.1.Tipos de acesso concedido (anexo – quadros 8 e 9) 4.2.Exceções invocadas para o direito de acesso (anexo – quadro 10) 4.2.1.Fase inicial 4.2.2.Fase confirmativa 5.Queixas ao Provedor de Justiça Europeu 6.Nova jurisprudência sobre acesso aos documentos 6.1.Tribunal de Justiça 6.1.1.Esclarecimentos sobre algumas regras substantivas

6.1.2.Esclarecimentos sobre algumas regras processuais 6.2.Tribunal Geral 6.2.1.Esclarecimentos sobre algumas regras substantivas 6.2.2.Esclarecimentos sobre algumas regras processuais 6.3.Processos judiciais contra a Comissão Europeia em 2020



A transparência é uma das prioridades da Comissão de Ursula von der Leyen que sustenta todas as suas ações. Um dos seus elementos essenciais é o direito de solicitar e obter acesso aos documentos que se encontram na posse de instituições europeias. Estes direitos conferidos aos cidadãos derivam da natureza democrática, aberta e independente da administração europeia. Estes princípios estão consagrados no artigo 42.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e a jurisprudência do Tribunal de Justiça conferem plenamente estes princípios e desempenham um papel central ao garantir que as decisões das instituições são tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e o mais próximo possível dos cidadãos. Confrontada com os desafios da pandemia em 2020, a Comissão empenhou-se em proteger a eficácia do direito de acesso dos cidadãos a documentos que se encontram na posse das instituições. O presente relatório anual, elaborado em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, identifica as principais tendências, desafios e características da política, ação e prática da Comissão relacionada com o acesso a documentos. Disponibiliza ainda as conclusões do Provedor de Justiça Europeu relativamente à aplicação por parte da Comissão Europeia do regulamento e dos acórdãos proferidos pelos tribunais da União Europeia.



I.Acesso aos documentos Em 2020, a Comissão Europeia concedeu acesso a uma grande variedade de documentos na sua posse, no seguimento de pedidos específicos apresentados nos termos do regulamento. Este acesso complementou a publicação proativa da instituição de um manancial de informações e documentação nos seus vários registos e páginas Web. O ano de 2020 foi um ano sem precedentes para a Comissão Europeia. No contexto da pandemia de COVID-19, em conformidade com as medidas drásticas de confinamento adotadas pelos Estados-Membros , a Comissão Europeia colocou, em 2020, quase todos os seus funcionários em teletrabalho até indicação em contrário, exceto funcionários a exercer tarefas essenciais/críticas. O presente relatório apresenta uma panorâmica da aplicação do regulamento por parte da Comissão Europeia no ano de 2020. Baseia-se em dados estatísticos, que são apresentados de forma resumida no anexo . As estatísticas indicam o número de pedidos recebidos e as respostas dadas em 2020. Também fornecem dados mais rigorosos sobre as estatísticas recolhidas nos anos anteriores, na sequência das correções periódicas de codificação . Contudo, as estatísticas não refletem a quantidade de documentos solicitados ou (parcialmente) divulgados, que foi muito superior. Embora os requerentes possam solicitar acesso a um único documento, pedem, com mais frequência, acesso a um grande número de documentos ou até a processos completos relativos a um tema ou procedimento específico. Resumidamente, as estatísticas mostram que os documentos solicitados foram total ou parcialmente divulgados em quase 81 % dos 8 001 casos, na fase inicial, tendo sido concedido um acesso mais alargado ou mesmo total em 37,4 % dos 265 casos objeto de reexame na fase confirmativa. Os dados confirmam não só a abertura da Comissão Europeia, mas também o compromisso da instituição para com os direitos de acesso aos documentos como parte da sua política global de transparência, em todas as circunstâncias, incluindo na situação de pandemia sem precedentes que caracteriza o ano de 2020. Impacto da COVID-19 A pandemia de COVID-19 alterou o foco da instituição para a coordenação da resposta imediata da União à pandemia e para o desenvolvimento de um plano de recuperação económica abrangente. A Comissão Europeia negociou com empresas farmacêuticas em nome dos Estados-Membros da União, culminando com a assinatura inicial de seis acordos. As conversações exploratórias com novos fabricantes de vacinas foram concluídas em 2020 e início de 2021. Paralelamente, a Comissão Europeia tomou uma série de medidas para combater a desinformação relativamente à COVID-19 e instou todos os intervenientes, incluindo mercados em linha e redes sociais, a ajudar nesta luta .

No âmbito desta situação pandémica sem precedentes, a Comissão Europeia respeitou os princípios orientadores do seu funcionamento, nomeadamente: transparência, colegialidade e eficiência . A Comissão Europeia esforçou-se por criar o ambiente necessário para apoiar uma rede de produção segura e para otimizar a produção de vacinas contra a COVID-19. Neste sentido, a Comissão Europeia acordou com todos os Estados-Membros da União Europeia celebrar, em nome e por conta dos Estados-Membros, acordos prévios de aquisição com fabricantes de vacinas com o objetivo de adquirir vacinas para combater a pandemia de COVID-19 a nível europeu, para todos, em condições de segurança e a um preço justo. Num esforço para garantir a maior transparência possível no processo de aquisição de vacinas contra a COVID-19, a Comissão Europeia esforçou-se por publicar informação atempada sobre a assinatura dos contratos e o ponto da situação das negociações com os fabricantes das vacinas. Neste contexto, a Comissão iniciou consultas com os fabricantes de vacinas envolvidos no processo sobre a possibilidade de divulgar os contratos relativos à referida aquisição. Consequentemente, foram publicadas progressivamente e de forma proativa versões expurgadas de acordos para a aquisição de vacinas contra a COVID-19. Contudo, o objetivo de adquirir vacinas contra a COVID-19 de fabricantes comerciais exige que alguns interesses legítimos que poderiam ser prejudicados pela divulgação de documentos sejam devidamente protegidos, nomeadamente informações comerciais sensíveis ou a capacidade da Comissão para negociar com os fabricantes comerciais uma variedade de contratos. Recursos Na Comissão Europeia, o tratamento dos pedidos de acesso inicial a documentos é feito numa base descentralizada pelas várias direções-gerais e serviços da Comissão. Cada direção-geral e serviço designa, pelo menos, um perito jurídico para esta função, que atua como «coordenador do acesso a documentos». Dependendo da dimensão do serviço e do número de pedidos recebidos, os «coordenadores do acesso a documentos» recebem geralmente o apoio de algum pessoal, sendo-lhes confiada a coordenação das versões preliminares das respostas com as unidades responsáveis pelos domínios políticos subjacentes. Os pedidos confirmativos são tratados pelo Secretariado-Geral. Uma equipa específica no seio da unidade Transparência, Gestão de Documentos e Acesso a Documentos do Secretariado-Geral trata os pedidos confirmativos de forma a assegurar um reexame administrativo independente da resposta dada na fase inicial. Além disso, a unidade disponibiliza orientações horizontais, formação e aconselhamento a todas a direções-gerais e serviços da Comissão Europeia sobre a aplicação do regulamento, em estreita cooperação com o Serviço Jurídico, garantindo a coordenação e execução uniforme das normas pormenorizadas para a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Gere igualmente o sistema informático a nível da Comissão Europeia para o tratamento de pedidos iniciais e confirmativos de acesso a documentos, o Gestdem. Em 2020, a Comissão continuou a desenvolver o seu futuro sistema para o tratamento dos pedidos de acesso através de um portal em linha eletrónico, designado «Acesso Eletrónico aos Documentos da Comissão Europeia» (ou «EASE»). O projeto EASE visa conceber um balcão único, uma solução eletrónica de TI totalmente integrada, para a apresentação e o tratamento de pedidos de acesso a documentos da Comissão. O seu objetivo final consiste em aproximar o processo decisório da UE dos cidadãos. A fase de produção do EASE está prevista para meados de 2021. É composto de duas partes, nomeadamente: (1).um novo portal em linha que permite aos cidadãos i) apresentar e ter uma panorâmica dos seus pedidos de acesso aos documentos da Comissão, ii) comunicar com a Comissão, bem como iii) pesquisar documentos anteriormente divulgados; e (2).um novo sistema de gestão de processos que permite ao pessoal da Comissão registar, atribuir e tratar os pedidos de acesso a documentos. Irá substituir o Gestdem, o atual sistema informático utilizado para esta finalidade. Além disso, em cooperação com a Direção-Geral da Informática, a equipa do projeto começou a colaborar com o Estudo para a Inteligência Artificial em 2020, cujo objetivo é identificar «casos de uso» em que as técnicas de inteligência artificial possam simplificar o tratamento de pedidos de acesso a documentos. Em suma, o novo projeto EASE deve proporcionar maior transparência e aproximar os cidadãos do processo decisório da UE. 1.Disponibilizar informações e documentos através de registos e sítios Web A Comissão publica uma grande variedade de documentos jurídicos, políticos, administrativos e outros em diversos sítios Web e registos. Muitos estão disponíveis no Registo de Documentos da Comissão, no Registo dos Atos Delegados e em outros registos institucionais geridos pelo Secretariado-Geral, enquanto outros podem ser consultados em sítios Web geridos pelas direções-gerais ou no EUR-Lex. Em 2020, foram acrescentados 19 849 novos documentos ao Registo de Documentos da Comissão (ver anexo – quadro 1), abrangidos pelas categorias C, COM, JOIN, OJ, PV, SEC ou SWD . Tal representa um aumento de 8,2 % em comparação com 2019. O projeto em curso «Renovar o Registo de Documentos da Comissão», que visa transformá-lo na principal ferramenta de publicação dos documentos da instituição, continuou a progredir .

Em 2020, o número de visitantes do sítio Web «Acesso a documentos» do Europa mais do que duplicou, com 14 716 visitantes em comparação com os 6 642 no ano anterior. De igual modo, o número de páginas visitadas aumentou em quase 141,6 %, com 24 429 páginas visualizadas (ver anexo – quadro 2) . As duas plataformas continuam a ser ferramentas de pesquisa úteis que permitem a participação mais estreita e ativa dos cidadãos no processo decisório, bem como a promoção da política de acesso a documentos e uma maior transparência geral na Comissão Europeia. Em 2020, a Comissão Europeia continuou a publicar de forma proativa e acessível uma grande variedade de informações e documentos. Em simultâneo, a instituição procurou constantemente explorar novos instrumentos destinados a aumentar a transparência do conjunto das suas atividades e a envolver os cidadãos no processo democrático. Apesar da pandemia de COVID-19, em 2020, a Comissão Europeia conseguiu envidar esforços específicos para aumentar ainda mais a transparência de todas as suas principais atividades. Apresentam-se em seguida alguns exemplos ilustrativos destes esforços. Publicação de despesas com as deslocações em serviço dos membros da Comissão Em 2020 a Comissão continuou a publicar, de dois em dois meses, no sítio Web do Europa, uma síntese das despesas com as deslocações em serviço de cada membro da Comissão, abrangendo todas as missões realizadas, de acordo com o artigo n.º 6 do Código de Conduta dos membros da Comissão Europeia. Esta publicação assegura a transparência dos custos e do objetivo das respetivas deslocações em serviço. Na página Web de cada Comissário está disponível uma ligação para as informações em questão. Saída do Reino Unido O Reino Unido saiu da União Europeia em 31 de janeiro de 2020, na sequência da ratificação do Acordo de Saída pela União Europeia e pelo Reino Unido. Ao longo do processo de negociação, a Comissão, na qualidade de negociador da União Europeia, permaneceu empenhada em garantir o maior nível de transparência. Por esta razão, os documentos de negociação da Comissão partilhados com os Estados-Membros da UE, o Conselho Europeu, o Parlamento Europeu, o Conselho, os parlamentos nacionais e o Reino Unido, foram divulgados regularmente ao público, juntamente com outros documentos para informar o público sobre o ponto da situação das negociações e das questões abordadas . Política comercial A política comercial afeta todos os cidadãos da UE. Por este motivo, a Comissão Europeia tem em consideração todos os contributos dos seus cidadãos da União para que a política da UE reflita com exatidão os valores e os interesses da sociedade no seu conjunto. Assim, esta política é elaborada com o contributo dado pelos cidadãos da UE antes, durante e após o processo de negociação. Em 2020, a transparência e o diálogo com os cidadãos continuaram a ser aspetos indispensáveis para assegurar a democracia, a confiança dos cidadãos e a responsabilidade em matéria de política comercial. As informações sobre 84 reuniões de comissões e diálogos estabelecidos no âmbito dos respetivos acordos comerciais foram publicadas em 2020, juntamente com 34 relatórios de rondas dos acordos, bem como informação sobre 16 reuniões de grupos de peritos . Além disso, pela primeira vez, foram publicadas onze decisões da Comissão sobre Tratados Bilaterais de Investimento dos Estados-Membros, e um relatório sumário não sensível de um Comité dos Instrumentos de Defesa Comercial. Além disso, foram organizadas 17 reuniões de diálogo com a sociedade civil para atualizar a informação sobre as negociações individuais em curso ou para discutir projetos de relatório de AIS e a agenda comercial global . As medidas baseiam-se na abordagem proativa e transparente da política comercial já seguida pela Comissão Europeia. Os exemplos supramencionados de publicação proativa servem apenas para mostrar alguns dos esforços da instituição para fomentar a transparência no sentido mais lato do termo . 2.Quadro jurídico – desenvolvimentos Existem atualmente duas propostas pendentes para a alteração do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, nomeadamente: -a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 2008 que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, COM(2008) 229 final 2008/0090 (COD) , e -a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho de 2011 que altera o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, COM(2011) 137 final 2011/0073 (COD) .

A primeira proposta de 2008, também designada «proposta de reformulação», uma vez que consistia na reformulação substancial do Regulamento, foi apresentada pela Comissão em 30 de abril de 2008 na sequência da sua «Iniciativa Europeia em matéria de Transparência». Esta iniciativa, que foi lançada em 9 de novembro de 2005, incluía a revisão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 no âmbito das ações a realizar pela Comissão para reforçar a abertura. O objetivo da proposta de reformulação consiste em: -alcançar uma maior transparência no domínio legislativo, -alinhar o regulamento com as disposições sobre o acesso às informações ambientais previstas no Regulamento (CE) n.º 1367/2006, -refletir os pontos de vista do Parlamento Europeu definidos na sua Resolução de 4 de abril de 2006 (na qual o Parlamento Europeu instou a Comissão a apresentar algumas propostas de alteração do regulamento no que respeita a alguns pontos específicos) e os resultados do exercício de consulta pública lançado pelo Livro Verde da Comissão; bem como, -incorporar os esclarecimentos fornecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e pela prática do Provedor de Justiça Europeu. A segunda proposta apresentada em 21 de março de 2011, com vista à «lisbonização» do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, nomeadamente através da extensão do direito de acesso do público aos documentos de todas as instituições, organismos, gabinetes e agências com vista a alinhar o regulamento com o novo artigo 15.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Esta proposta não pretendia prejudicar o processo de reformulação em curso do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 com base na proposta da Comissão de 2008, que deixou inalterada. Em 29 de janeiro de 2020, no seguimento do pedido do Parlamento Europeu no âmbito da decisão da Conferência dos Presidentes em 16 de outubro de 2019, a Comissão propôs a retirada de ambas as propostas no seu «Programa de trabalho para 2020» . Esta última foi transmitida ao Conselho e ao Parlamento Europeu para consulta, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor. Uma vez que o Parlamento Europeu se opôs à retirada das propostas, a Comissão concordou, por carta em 14 de setembro de 2020, em não as retirar e em apoiar mais discussões políticas. Assim, o ato de retirada correspondente ao anexo IV do programa de trabalho da Comissão para 2020, que contém a lista final de propostas retiradas, foi publicado em 29 de setembro de 2020 sem incluir as duas propostas relacionadas com o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 . Consequentemente, ambas as propostas estão ainda pendentes e continuam a constituir a base para quaisquer discussões políticas e legislativas futuras. No entanto, a Comissão considera que o Regulamento (CE) n.º 1049/2001, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, continua a proporcionar um quadro jurídico adequado e eficiente com vista a garantir o acesso do público aos documentos. 3.Análise dos pedidos de acesso a documentos 3.0.Número de pedidos (ver anexo – quadros 3 e 4) §Pedidos iniciais Tal como ilustra o gráfico abaixo, em 2020, o número de pedidos iniciais totalizou 8 001 , o que reflete um substancial aumento de quase 7,5 %, em comparação com 2019 . A Comissão Europeia emitiu 9 181 respostas iniciais em comparação com 8 449 em 2019, o que evidencia um aumento de quase 8,7 %. Dessas respostas iniciais, 8 164 foram emitidas com base no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (em comparação com 7 612, em 2019) . Este número ilustra um aumento de cerca de 7,25 % num só ano. O número de «respostas dadas», tal como extraídas da base de dados, engloba todos os tipos de acompanhamentos efetuados pela Comissão Europeia, que vão desde: -respostas dadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 (nomeadamente quando não se conservam documentos), a -respostas dadas nos termos de quadros jurídicos diferentes (devido ao conteúdo do pedido ou estatuto do requerente , etc.), ou ainda

-encerramento de processos pelo facto de os requerentes não enviarem as clarificações solicitadas ou não respeitarem os requisitos processuais. §Pedidos confirmativos No que respeita a pedidos confirmativos de reexame pela Comissão Europeia, o número de respostas iniciais que recusavam total ou parcialmente o acesso totalizou 309 em 2020, refletindo uma diminuição de quase 7,5 %, em comparação com 2019. Esta é a primeira vez que se observa uma diminuição no número de pedidos confirmativos desde 2015. A Comissão Europeia emitiu 298 respostas, das quais 265 com base no Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Este último número reflete uma diminuição de quase 10,5 % em comparação com 2019, conforme ilustrado pelo gráfico abaixo. 3.1.Percentagem de pedidos por Direção-Geral/Serviço da Comissão Europeia (ver anexo – quadro 5) §Acesso aos documentos do Organismo Europeu de Luta Antifraude e do Serviço Europeu para a Ação Externa É de referir que os dados relativos ao Organismo Europeu de Luta Antifraude («OLAF») indicados abaixo dizem respeito exclusivamente a pedidos de acesso aos documentos relacionados com as suas atividades administrativas, que são registados no Gestdem. Os pedidos de acesso aos documentos relativos às atividades de inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude, devido à sua natureza sensível, estão sujeitos a um procedimento específico, de acordo com o artigo 3.º, n.º 3, e o artigo 4.º das Regras específicas de aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão . Em 2020, o Organismo Europeu de Luta Antifraude recebeu 16 pedidos confirmativos iniciais e três pedidos confirmativos relativamente às suas atividades de investigação, que não estão abrangidas pelo presente relatório. Além disso, é de sublinhar que, no que respeita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), só os documentos do Serviço dos Instrumentos de Política Externa se mantêm na Comissão Europeia. Assim, os dados relativos ao Serviço Europeu para a Ação Externa presentes neste relatório referem-se apenas aos pedidos de acesso aos referidos documentos. §Pedidos iniciais Em 2020, o Secretariado-Geral recebeu a percentagem mais elevada de pedidos iniciais (10,2 %). Seguiu-se de perto a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos , que representou quase 7,7 % dos pedidos iniciais. Esta imagem ilustra o interesse significativo e estável dos requerentes pelas questões relacionadas com a saúde, que prevaleceu mesmo antes da pandemia de COVID-19 . Seguiram-se, respetivamente a Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento (7,3 %), a Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (7,1 %), a Direção-Geral da Concorrência (6,2 %), a Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (4,8 %), a Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira (4,7 %) a Direção-Geral da Mobilidade e dos Transportes (4,5 %), e a Direção-Geral da Estabilidade Financeira, dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais (4 %). Os restantes departamentos e serviços da Comissão Europeia representaram, cada um, menos de 4 % de todos os pedidos iniciais. §Pedidos confirmativos A percentagem mais elevada de pedidos confirmativos recebidos em 2020 pelo Secretariado-Geral teve origem nas respostas iniciais fornecidas pela Direção-Geral da Concorrência (15,2 %).

Seguiram-se a Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (8,7 %), a Direção-Geral da Energia (8,1 %), o Secretariado-Geral (7,8 %), a Direção-Geral do Comércio (5,2 %), a Direção-Geral do Mercado Interno, da Indústria, do Empreendedorismo e das PME (4,9 %) e o Serviço Jurídico (4,5 %). As respostas iniciais disponibilizadas pelos restantes serviços e departamentos da Comissão Europeia representaram, cada um, menos de 4 % dos pedidos confirmativos de reexame. 3.2.Categoria socioprofissional dos requerentes (anexo – quadro 6) Os requerentes podem indicar o seu perfil socioprofissional no formulário do pedido que consta do sítio Web Europa, selecionando uma das nove categorias seguintes: «cidadão», «instituição académica/grupo de reflexão», «advogado», «jornalista», «organização não governamental», «empresa», «membro do Parlamento Europeu», ou «entidades subnacionais ou do Estado-Membro» . Para efeitos estatísticos, o perfil de «cidadão» abrange não só os requerentes que indicam o seu perfil enquanto tal como também constitui a opção predefinida dos requerentes que não selecionam qualquer categoria socioprofissional. §Pedidos iniciais Em 2020, a maioria dos pedidos iniciais teve origem, tal como nos anos anteriores, nos cidadãos. Esta categoria de requerentes apresentou mesmo aproximadamente 51,3 % dos pedidos. O segundo lugar entre os requerentes mais participativos, que, em 2019, tinha sido ocupado pelas instituições académicas e grupos de reflexão, foi, em 2020, de novo ocupado pelos requerentes de sociedades/associações empresariais (tal como em 2018), as quais representaram 11,7 % dos pedidos iniciais. Contudo, as instituições académicas e grupos de reflexão seguiram de perto com aproximadamente 10,7 % dos pedidos iniciais. Os membros de profissões jurídicas e os jornalistas (com 8,9 % e 7,9 %, respetivamente) continuaram a estar entre os principais requerentes, como nos anos anteriores. As organizações não governamentais (com quase 6 %) constituíram a última categoria de requerentes que representa mais de 5 % dos pedidos iniciais, seguidas, a alguma distância, pelas restantes categorias, que representaram, cada uma, menos de 2 % dos pedidos iniciais. §Pedidos confirmativos Em 2020, a maioria dos pedidos confirmativos teve origem nos cidadãos, que foram responsáveis por 39,8 % destes pedidos (em comparação com 51,5 %, em 2019, e 36,2 %, em 2018). Os jornalistas alcançaram o segundo lugar, apresentando um grande número de pedidos confirmativos, sendo responsáveis por 15,5 %. O terceiro lugar foi ocupado pelas organizações não governamentais, que apresentaram 14,9 % dos pedidos confirmativos, seguidas de perto pelos membros de profissões jurídicas, responsáveis por cerca de 12,9 % dos pedidos confirmativos. A alguma distância ficaram os requerentes de sociedades (7,1 %), instituições académicas e grupos de reflexão (6,2 %) e das restantes categorias que representaram, cada uma, menos de 4 % dos pedidos confirmativos. 3.3.Origem geográfica dos requerentes (anexo – quadro 7) §Pedidos iniciais No que diz respeito à repartição geográfica dos pedidos iniciais em 2020, constata-se que os pedidos que tiveram origem na Bélgica (30,6 %), Alemanha (11,9 %) e França (8,8 %) representaram, em conjunto, mais de metade do número total de pedidos recebidos pela Comissão. Em quarto lugar, a Itália (com 7,7 % dos pedidos iniciais), seguida pelos Países Baixos (5,9 %) e pela Espanha (5,2 %). Os pedidos que tiveram origem nos restantes Estados-Membros representaram menos de 2 % por Estado-Membro. É notória e marcante uma grande diminuição dos pedidos do Reino Unido. Com efeito, em 2020, apenas 0,5 % dos pedidos iniciais tiveram origem no Reino Unido, em comparação com 7,8 % em 2019, 9,2 %, em 2018, e 15,2 %, em 2017. O facto de o Reino Unido ter saído da União Europeia em 31 de janeiro de 2020, na sequência da ratificação do Acordo de Saída pela União Europeia e pelo Reino Unido teve um impacto evidente nestes dados. Em 2020, o direito de acesso aos documentos também continuou a ser exercido por requerentes residentes ou com sede social em países terceiros. Os pedidos iniciais destes requerentes confirmaram o ligeiro, mas estável, aumento observado nos anos anteriores, representando cerca de 11,2 %, em comparação com 6,6 % em 2019, 5,3 % em 2018, e quase 5 % em 2017.

§Pedidos confirmativos No que toca à repartição geográfica dos pedidos confirmativos, e tal como nos anos anteriores, a maior percentagem continua a ser proveniente de requerentes residentes ou estabelecidos na Bélgica, que representaram 27,5 % da totalidade dos requerentes, embora confirmando a diminuição nítida já verificada desde 2019. A segunda maior categoria de requerentes tem origem, tal como em 2019, na Alemanha (15,5 %), seguida pelos Países Baixos (8,4 %), pela Espanha e Itália (cada um com 6,8 %) e pela França (6,5 %). Para os restantes Estados-Membros, este número não excedeu os 4 %. Por fim, o número de pedidos confirmativos de requerentes residentes ou com sede social num país terceiro, que representam pelo menos 8,3 %, registou um nítido aumento (em comparação com quase 1,5 % em 2019, 2,2 % em 2018 e 3,6 % em 2017). 4.Aplicação de exceções ao direito de acesso O direito de acesso previsto no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 está sujeito a várias exceções específicas, que estão definidas no artigo 4.º do referido regulamento. Qualquer recusa, seja total ou parcial, deve ser justificada nos termos de, pelo menos, uma dessas exceções. 4.0.Tipos de acesso concedido (anexo – quadros 8 e 9) §Fase inicial Em 2020, foi concedido acesso total ou parcial aos documentos em 81 % dos casos na fase inicial (o que revela um aumento desde 2019, ano em que totalizou 77,6 %). A percentagem de respostas totalmente positivas aumentou de forma assinalável de 52,8 %, em 2019, para 55,7 %, em 2020. No entanto, a percentagem de respostas parcialmente positivas continuou a confirmar a tendência constante de aumento observada desde 2017 (de 20,3 %, em 2017, para 20,8 %, em 2018, para 24,8 % em 2019 e 25,3 % em 2020). Paralelamente, a tendência de diminuição estável na percentagem de acessos totalmente rejeitados, observada desde 2016, manteve-se, representando estes apenas 10,2 % do total de pedidos iniciais (em comparação com 12,9 %, em 2019, 15,8 % em 2018; e 18 % e 18,7 % em 2017 e 2016 respetivamente). Por outro lado, o ano de 2020 refletiu uma ligeira descida do número de casos em que os documentos solicitados não existiam ou não estavam na posse da instituição (8,8 % dos pedidos iniciais, em comparação com 9,5 % dos pedidos iniciais em 2019). §Fase confirmativa Em 2020, 49,4 % das respostas iniciais contestadas por pedidos confirmativos foram totalmente confirmadas na fase confirmativa (em comparação com 30,1 % em 2019, 41,7 % em 2018, e 52,9 % em 2017). Uma percentagem de 37,4 % das respostas iniciais foi total ou parcialmente revogada (em comparação com 53,4 %, em 2019). 4.1.Exceções invocadas para o direito de acesso (anexo – quadro 10)

4.1.0.Fase inicial Em 2020, a proteção da vida privada e da integridade do indivíduo continuou a ser, tal como em anos anteriores, a exceção mais frequentemente utilizada pela Comissão Europeia para recusar (total ou parcialmente) o acesso na fase inicial. Esta exceção foi invocada em 44,1 % das recusas, em comparação com 41,1 %, em 2019, e 34,5 %, em 2018. Tal como em anos anteriores, uma grande parte dessas recusas deveu-se à necessidade de ocultar os nomes de membros não pertencentes aos quadros superiores ou de representantes de terceiros que figuram nos documentos, em conformidade com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados. A segunda exceção mais invocada foi a proteção dos interesses comerciais . Esta exceção serviu de base a 14,2 % das recusas (parciais ou totais) . A exceção relacionada com a proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria confirmou o terceiro lugar entre as exceções mais invocadas, representando 11,6 % das recusas . A exceção destinada a proteger o processo decisório em curso ocupou o quarto lugar, com uma percentagem de utilização de 9,7 % . A utilização relativa da exceção relacionada com a proteção da segurança pública registou uma ligeira descida (de 9,2 % em 2019 para 6,4 % em 2020). Além da exceção relativa à proteção das relações internacionais , que representou 5,4 % dos casos , as restantes exceções previstas no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 foram invocadas pela instituição em menos de 4 % dos casos para recusar, parcial ou totalmente, o acesso aos documentos solicitados na fase inicial. 4.1.1.Fase confirmativa A proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria continuou a ser, em 2020, à semelhança dos anos anteriores, o motivo principal mais frequentemente invocado para confirmar uma recusa (total ou parcial) de acesso, sendo responsável por 33 % dos casos (em comparação com 24,3 %, em 2019, e 30,6 %, em 2018). A exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ficou em segundo lugar (26,5 %, em comparação com 22,2 %, em 2019, e 25 %, em 2018). A exceção que protege os interesses públicos no que respeita aos interesses comerciais ficou em terceiro lugar em 2020 com 14,4 %, quebrando assim o anterior decréscimo estável da sua utilização observado de 2016 a 2019, inclusive. Foi seguida pela exceção de proteger as relações internacionais invocada em 7,8 % das recusas, em comparação com 18,4 % em 2019. A exceção que protege o processo decisório concluído da instituição ficou em quinto lugar com uma percentagem de utilização de 5,2 %, revelando um ligeiro aumento em relação a 2019, ano em que representou apenas 4,2 % das recusas. As restantes exceções representaram, cada uma, menos de 5 % dos motivos de recusa na fase confirmativa. 5.Queixas ao Provedor de Justiça Europeu Em 2020, o Provedor de Justiça Europeu abriu 28 novos inquéritos em que o acesso a documentos era a parte principal ou subsidiária da queixa, em comparação com 32, em 2019 e 29, em 2018, e deu por encerradas 23 queixas, em comparação com 42 em 2019 . Apesar de as recomendações do Provedor de Justiça Europeu não serem juridicamente vinculativas, a Comissão atribui um grande valor de autoridade às mesmas, particularmente no que respeita à aplicação das disposições relativas ao acesso aos documentos. Em conformidade com as normas estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão adotou medidas para alinhar a sua prática com as recomendações do Provedor de Justiça Europeu e congratula a cooperação positiva com este.

Neste contexto, em 2020, o Provedor de Justiça Europeu encontrou apenas dois casos de má administração nos 23 processos arquivados . Os restantes 21 processos foram arquivados sem quaisquer observações ou sugestões de melhoria por parte do Provedor de Justiça Europeu . 6. Nova jurisprudência sobre acesso aos documentos Em 2020, os tribunais da UE continuaram a desenvolver, no âmbito de várias ações judiciais, o já considerável acervo de jurisprudência em matéria de acesso aos documentos das instituições da UE. Esta jurisprudência recém-criada confirmou, em grande medida, a prática da Comissão Europeia ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 e continuará a orientá-la. 6.0.Tribunal de Justiça Em 2020, o Tribunal de Justiça proferiu apenas dois acórdãos em recurso relativo ao direito de acesso público aos documentos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, em que a Comissão Europeia era parte no processo, em comparação com os cinco proferidos em 2019 . O Tribunal de Justiça rejeitou os recursos em ambos os acórdãos. Num dos processos (nomeadamente o processo C-612/18 P), foi ratificado o acórdão do Tribunal Geral no qual foi negado provimento ao pedido de anulação da decisão da Comissão. Além disso, em ambos os processos, o Tribunal de Justiça clarificou questões que vão dos aspetos processuais até pontos mais substantivos decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. 6.0.0.Esclarecimentos sobre algumas regras substantivas Dos dois acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça em 2020 relativamente à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, um deles, designadamente no processo ClientEarth/Comissão Europeia , proporcionou ao Tribunal a oportunidade de clarificar o âmbito da exceção para a proteção das relações internacionais prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), terceiro travessão do regulamento. O Tribunal de Justiça considerou que determinadas partes dos documentos relacionados com a compatibilidade com o direito da UE da resolução de litígios entre investidores e Estados e do sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da UE, podiam ser recusados pela Comissão com base no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), terceiro travessão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, uma vez que ainda estava em negociação no âmbito do acordo em causa (a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento). No segundo acórdão, designadamente o processo Izba/Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça clarificou que ao avaliar o interesse jurídico dos requerentes na continuidade dos procedimentos, devia ser tido em conta que a decisão contestada tinha sido adotada com base na aplicação da presunção geral de confidencialidade, que abrange documentos relacionados com um procedimento por infração, já aceite pelo Tribunal de Justiça . 6.0.1.Esclarecimentos sobre algumas regras processuais O Tribunal de Justiça confirmou que um requerente, cujo pedido de acesso aos documentos foi recusado inicialmente, poderia solicitar uma nova decisão contra a instituição em causa pelo pedido em questão, mesmo que este pedido tenha sido concedido após ter interposto uma ação perante os tribunais da UE, apenas quando o requerente possa demonstrar que a alegada ilegalidade é suscetível de se repetir no futuro, independentemente das circunstâncias particulares do processo . 6.1.Tribunal Geral Em 2020, o Tribunal Geral proferiu dez acórdãos envolvendo a Comissão Europeia relativos ao direito de acesso aos documentos nos termos do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 . Destes dez acórdãos, seis rejeitaram os recursos de anulação das decisões da Comissão . Noutro processo, foi declarado que não havia necessidade de aceitar o recurso contra uma decisão implícita negativa que ficou sem objeto devido à adoção de uma decisão positiva expressa confirmativa . Em três destes acórdãos, o Tribunal Geral ordenou a anulação das decisões da Comissão . No âmbito deste acervo de jurisprudência desenvolvido em 2020, o Tribunal Geral teve a oportunidade de esclarecer questões que vão de pontos substantivos até aspetos mais processuais decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. 6.1.0.Esclarecimentos sobre algumas regras substantivas

Em 2020, os esclarecimentos substantivos emitidos pelo Tribunal Geral incidiram essencialmente na aplicação das seguintes exceções. §Exceções relativas à proteção das relações internacionais Relativamente ao conceito de relações internacionais subjacente à exceção prevista no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), terceiro travessão do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, o Tribunal Geral considerou que engloba não só a negociação mas também a fase de aplicação dos acordos internacionais e que no caso de documentos originários de países terceiros cuja divulgação possa comprometer o interesse de proteger as relações internacionais, a oposição dos países terceiros à sua divulgação é uma das circunstâncias que devem ser tidas em consideração na avaliação do risco do interesse protegido . §Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais O Tribunal Geral observou que com o objetivo de aplicar a exceção à proteção dos interesses comerciais prevista no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, a regra segundo a qual informação comercialmente sensível com cinco anos ou mais deve ser considerada histórica, constitui uma indicação útil . Contudo, permanece aberto à instituição responsável demonstrar que a informação contém sempre um dos elementos essenciais da posição comercial do requerente em causa, sempre que necessário, após a consulta com este último, de acordo com o artigo 4.º, n.º 4 do regulamento . O ónus de prova a este respeito é da responsabilidade da instituição . §Exceção relativa à proteção dos processos judiciais O Tribunal Geral sublinhou que a exceção prevista no artigo 4.º, n.º 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001, exclui a divulgação: do conteúdo de documentos elaborados exclusivamente para processos judiciais específicos, incluindo pedidos ou outros documentos apresentados em processos judiciais, documentos internos relativos à investigação do caso perante o tribunal e correspondência relativa ao caso entre a direção-geral responsável e o Serviço Jurídico ou um gabinete de advogados . Abrange ainda documentos cuja divulgação, no contexto de processos específicos, é suscetível de comprometer o princípio de igualdade de armas, devido à sua ligação, aquando da adoção da decisão de recusa de acesso, quer com um litígio pendente perante os Tribunais da União Europeia, quer com processos pendentes perante um tribunal nacional, que são especialmente suscetíveis de exigir um pedido de decisão prejudicial . §Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria O Tribunal Geral arguiu que um processo estruturado e formalizado da Comissão cujo objetivo seja a recolha e a análise de informações para que esta instituição possa adotar uma posição no âmbito do exercício das suas funções previstas pelos Tratados deve ser considerado um «inquérito». Este conceito pode também abranger a atividade da Comissão que se destina a apurar os factos a fim de avaliar uma dada situação . Além disso, para um processo ser classificado como «inquérito», a posição da Comissão no exercício das suas funções não tem obrigatoriedade de tomar a forma de uma decisão na aceção do artigo 288.º, quarto parágrafo, do TFUE e, pode consistir, nomeadamente, num relatório ou numa recomendação . Além disso, o conceito de inquéritos nos termos do previsto no artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 não se limita às atividades de investigação realizadas por uma instituição da UE e inclui as atividades realizadas por autoridades públicas dos Estados-Membros para a proteção dos seus interesses específicos . §Conceito de interesse público superior O Tribunal Geral teve a oportunidade de esclarecer os limites do conceito de «interesse público superior» na aceção do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001. Em conformidade com a jurisprudência estabelecida, os interesses privados, incluindo o exercício dos direitos de defesa dos requerentes num julgamento, são irrelevantes para estabelecer a existência de um interesse público superior na aceção do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 . De igual modo, as considerações gerais relativas ao interesse do requerente na obtenção de indemnização pelo prejuízo sofrido em resultado de uma violação das regras de concorrência são, em princípio, insuficientes para estabelecer um interesse público superior . Contudo, qualquer pessoa que procure indemnização por prejuízos sofridos em resultado de uma violação das regras de concorrência pode demonstrar a necessidade de ter acesso a quaisquer documentos constantes do processo da Comissão, para que a instituição possa, numa base casuística, equilibrar os interesses que justifiquem a divulgação destes documentos e a sua proteção, tendo em consideração todos os factos relevantes do caso . §Presunção geral de confidencialidade Em conformidade com a jurisprudência estabelecida, as instituições da UE podem tomar uma decisão de não divulgar os documentos solicitados com base em presunções gerais, que se aplicam a determinadas categorias de documentos . O Tribunal Geral considerou que a Comissão, de forma a aplicar a presunção relativamente aos documentos solicitados que façam parte de um procedimento piloto da UE, deve identificar na decisão contestada os documentos abrangidos pelo pedido de acesso, e posteriormente deve classificar os mesmos por categoria ou como parte de um ficheiro administrativo específico . De acordo com o Tribunal Geral, na ausência da referida identificação, a presunção de confidencialidade seria irrefutável e o Tribunal não estaria em posição de exercer o seu poder de controlo jurisdicional sobre a justificação da decisão da Comissão de considerar que os documentos solicitados faziam parte de um procedimento piloto da UE .