COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 204 final 
Bruxelas, 17 de Junho de 1992 
Proposta de 
D1RECTIVA DO CQNSELHO 
que introduz medidas comunitárias para o controlo de determinadas 
doenças de peixes 
(apresentada peIa Comissâo) 

EXPOSICÃO DOS MOTIVOS 
Os surtos de determinadas doenças que afectam os peixes podem rapidamente 
adquirir proporções epizoóticas, causando mortalidade e distúrbios numa escala 
susceptível de reduzir gravemente a rendibilidade da aquicultura, e têm, em 
consequência, uma influência no mercado interno de peixe vivo e produtos da 
aquicultura. Por conseguinte, afigura-se necessário estabelecer medidas de 
controlo uniformes a nível comunitário para a eventualidade de um surto das 
doenças em causa. 
Deve distinguir-se entre doenças exóticas à Comunidade e doenças que ocorrem 
na Comunidade, mas das quais vastas zonas podem ser consideradas indemnes. No 
primeiro caso, o objectivo é erradicar a doença. No segundo caso, propõem-se 
medidas para erradicar as doenças das zonas comunitárias anteriormente 
declaradas indemnes das doenças em causa. O mesmo se aplica no caso de um 
surto em explorações individuais declaradas indemnes da doença, mas situadas 
numa zona que não beneficia desse estatuto. 
As medidas são executadas quando é suspeitada a presença de uma doença e 
implicam restrições à circulaçáo dos animais, um inquérito epidemiológico, 
medidas de erradicação, desinfecção etc. Para o efeito, os Estados-membros 
criarão unidades especiais, que agirão sob a autoridade dos serviços oficiais 
do país em causa. 
A política de controlo basear-se-á normalmente numa política de não vacinação. 
Todavia, é necessário existirem disposições que prevejam a vacmação nos casos 
em que uma situacão grave o requeira. 
Para assegurar um sistema eficaz de controlo, propôe-se que o diagnóstico das 
doenças seja harmonizado e realizado sob o patrocínio de laboratórios 
responsáveis, podendo o papel de coordenação ser desempenhado por um 
laboratório de referència designado e financiado pela comunidade. O 
laboratório de referência poderá beneficiar de uma participação financeira 
comunitária, conforme previsto na Decisão do Conselho 90/424/CEE relativa a 
determinadas despesas no domínio veterinar10(*). Alem disso, será proposta 
uma participação financeira comunitária para o controlo e a erradicação de 
determinadas doenças de peixes, em conformidade com a mesma directiva. 
(1) JO ns L 22 4 de 18.08.1990, p. 19. 
- A Ks^ -
PROPQSTA 
de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que introduz medidas comunit«rias para o controlo de determinadas 
doencas de peixes 
O COMSELHO DAS COMUJJIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Economica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43s, 
Tendo em conta a proposta da Comissao, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comite Econdmico e social, 
Considerando que uma lista de peixes consta do Anexo II do Tratado; que a 
comercializacao dos peixes constitui uma fonte importante de rendimentos para 
o sector da aquicultura; 
Considerando que e necessario estabelecer, a nivel comunitario, as medidas de 
controlo a adoptar nos casos de surtos de doencas, de forma a assegurar um 
desenvolvimento racional do sector aquicola e contribuir para a proteccao da 
sanidade animal na Comunidade; 
Considerando que 4 necessario, em relacao as doencas em causa, referir-se as 
listas previstas no Anexo A da Directiva do Conselho 91/67/CEE, de 28 de 
Janeiro de 1991, relativa as condicoes de policia samtaria que regem a 
introducao no mercado de animais e produtos da aquicultura(^J 
Considerando que um surto das doencas em causa pode rapidamente adquirir 
proporcoes epizooticas, causando mortalidade e disturbios numa escala 
susceptivel de reduzir gravemente a rendibilidade da aquicultura; 
\h% JO n L 4* de 19.02.ifJ9i, p. 1 
PROPOSTA 
de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que introduz medidas comunitárias para o controlo de determinadas 
doenças de peixes 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43s, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e social, 
Considerando que uma lista de peixes consta do Anexo II do Tratado; que a 
comercialização dos peixes constitui uma fonte importante de rendimentos para 
o sector da aquicultura; 
Considerando que é necessário estabelecer, a nível comunitário, as medidas de 
controlo a adoptar nos casos de surtos de doenças, de forma a assegurar um 
desenvolvimento racional do sector aquicola e contribuir para a protecção da 
sanidade animal na Comunidade; 
Considerando que é necessário, em relação às doenças em causa, referir-se às 
listas previstas no Anexo A da Directiva do Conselho 91/67/CEE, de 28 de 
Janeiro de 1991, relativa às condicões de polícia sanitária que regem a 
introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura < •'•) 
Considerando que um surto das doencas ern causa pode rapidamente adquirir 
proporções epizoóticas, causando murtalidade e distúrbios numa escala 
susceptível de reduzir gravemente a rendibilidade da aquicultura; 
(1) JO n? L 46 de 19.02.1991, p. 1 
- 2 -
Considerando que devem ser tomadas medidas de controlo logo que se suspeite a 
presença de uma tal doença, de forma a que posssam ser desenvolvidas acções 
imediatas e eficazes logo que seja cosifirmada a presença da doença; 
Considerando que as medidas a tomar devem ter por objectivo evitar a 
propagação da doença, nomeadamente, através do controlo rigoroso da circulação 
de peixes e produtos susceptíveis de propagar a infecção; 
Considerando que a prevenção das doenças em causa na Comunidade basear-se-á 
normalmente numa política de não vacinação; que é, todavia, necessário prever 
disposições que permitam a vacinação quando uma situação grave o requeira; 
Considerando que, para fornecer as garantias necessárias, a vacina utilizada 
deve ser aprovada no que diz respeito à sua actividade por um laboratório de 
referência designado pela Comunidade; 
Considerando que é essencial um inquérito epidemiológico para evitar a 
propagação das doenças em causa; 
Considerando que, para assegurar um sistema eficaz de controlo, o diagnóstico 
das doenças deve ser harmonizado e realizado sob o patrocinio de laboratórios 
responsáveis, cabendo a coordenação a um laboratório de referéncia designado 
pela Comunidade; 
Considerando que as medidas comuns para o controlo das doenças em causa 
constituem uma base para a manutenção de normas uniformes relativas à sanidade 
animal, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA : 
- 3 -
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo l8 
A presente directiva define as medidas de controlo comunitárias mínimas a 
aplicar quando é suspeitado ou confirmado um surto das doenças de peixes 
referidas no Anexo A, listas I e II da Directiva do Conselho 91/67/CEE. 
Artigo 28-
Para efeitos do disposto na presente directiva, são aplicáveis as definições 
estabelecidas no artigo 2° da Directiva 91/67/CEE. 
Além disso, são aplicáveis as seguintes definições : 
1) Doença da lista I ; doença de peixes referida no Anexo A, lista I da 
Directiva 91/67/CEE. 
2) Doença da lista II : doença de peixes referida no Anexo A, lista II da 
Directiva 91/67/CEE. 
3) Peixes suspeitos de estarem infectados : peixes que apresentem sintomas 
clínicos ou lesões post-mortem ou reacções em testes de laboratório que 
indiquem a presença possível de uma doença da lista I ou II. 
4) Peixes infectados : peixes em relação aos quais foram oficialmente 
confirmadas doenças da lista I ou II na sequência de um exame de 
laboratório. 
5) Exploração suspeita de estar infectada : exploração que contenha peixes 
suspeitos de estarem infectados. 
6) Exploraçào infectada : exploração que contenha peixes infectados. 
- 4 -
Artigo 3' 
Todas as explorações em que se caltivem ou mantenham peixes sensíveis às 
doenças da lista I ou II devem : 
1. Ser registadas pelo serviço oficial; o registo deve ser constanteme-nte 
actualizado; 
2. Hanter um registo que possa ser examinado pelo serviço oficial : 
a) Em relação aos peixes vivos, ovos e gâmetas que entrem na exploração, de 
que conste a data da entrega, o seu número ou peso, a sua origem e 
respectinrars entregas e o tamanho dos peixes; 
b) Em relação aos peixes vivos, ovos e gâmetas que saiam da empresa 
aquicola> de que conste a data de expedição, o seu número ou peso, o seu 
destino e o tamanho dos peixes. 
Artigo 49 
1. Qualquer suspeita de presença nos peixes de uma doença da lista I ou II 
deve imediatamente ser notificada ao serviço oficial e, se for caso disso, 
ao dono ou encarregado dos peixes pelos meios mais rápidos. 
2. Na pendência da execução das medidas fixadas no n9 3 do artigo 5*, o 
dono ou encarregado dos peixes suspeitos de estarem infectados tomarão 
todas as disposições para assegurar o cumprimento dos referidos números. 
- 5 -
CAPITULO II 
MEDIDAS DE CONTROLO PARA AS DOENCAS DA LISTA I 
Artigo 58 
1. Quando receber informações relativas à suspeita de infecção dos peixes por 
uma doença da lista I, o serviço oficial porá imediatamente a funcionar os 
meios oficiais de investigação para confirmar ou infirmar a presença do 
agente da doença, nomeadamente através de investigações clínicas e, se 
necessário, através da colheita de amostras para exame laboratorial num 
laboratório aprovado. 
2. Se a suspeita de infecção for justificada, o serviço oficial é 
responsável pela execuçáo e pelo controlo do disposto na presente 
directiva. 
3. Quando houver suspeita de infecção numa exploraçáo, o serviço oficial 
colocará a exploração sob vigilância oficial e ordenará nomeadamente que : 
- seja feito um recenseamento oficial de todas as categorias de peixes e 
que, em relação a cada uma dessas categorias, sejam registados os 
números estimados de peixes já mortos, infectados ou susceptíveis de 
serem infectados; o recenseamento deve ser actualizado pelo dono ou 
encarregado de modo a ter em conta o aumento da população ou a nova 
mortalidade durante o período de suspeita; as informações constantes do 
recenseamento devem ser apresentadas sob pedido e podem ser controladas 
aquando de cada inspecção, 
- nenhum peixe, vivo ou morto, ou ovo possa entrar ou sair da exploração 
sem autorização do serviço oficial, 
- a destruição dos peixes mortos ou seus resíduos seja realizada sob o 
controlo do servico oficial, 
- 6 -
- a entrada ou saída de alimentos, utensílios, objectos ou outras 
substâncias tais como residuos susceptiveis de transmitirem a doença 
fiquem sujeitas, se necessário, à autorização do serviço oficial que 
fixará as condições destinadas a evitar a propagação do agente da 
doença, 
- a circulação de pessoas com destino ou provenientes da exploração esteja 
sujeita a autorização da serviço oficial, 
- a entrada ou saída de veículos da exploração fique sujeita, se 
necessário, a autorização do serviço oficial que definirá as condições 
necessárias para evitar a propagação do agente da doença, 
- sejam utilizados meios adequados de desinfecção nas entradas e saídas da 
exploração, 
- seja realizado um inquérito epizootiológico em conformidade com o n' 1 
do artigo 7S, 
- todas as explorações situadas na mesma zona de captação de águas ou zona 
costeira sejam colocadas sob vigilância oficial e nenhum peixe ou ovo 
possa deixar essas explorações sem autorização do serviço oficial; no 
caso de zonas extensivas de captação de água, o serviço oficial pode 
decidir limitar esta medida a uma área a montante e a jusante da 
exploração suspeita de estar infectada, se considerar que essa área 
oferece as garantias máximas para a prevenção da propagação da doença; 
se necessário, os servicos oficiais dos Estados-membros ou países 
terceiros limítrofes devem ser informados da suspeita. Nesse caso, os 
serviços oficiais dos Estados-membros em causa tomarão todas as 
disposições necessárias para aplicar o disposto no presente artigo. Se 
necessário, serão adoptadas medidas em conformidade com o processo 
previsto no artigo 15*. 
4. Se a suspeita disser respeito a peixes que não se encontram em explorações 
aquícolas, o serviço oficial tomará as medidas necessárias para evitar uma 
possível propagação da doença e, nomeadamente, ordenará que sejam tomadas 
medidas equivalentes às fixadas no nf 3. 
7 -
5. As medidas referidas nos nss 3 e 4 não serão revogadas antes de ter 
oficialmente sido anulada a suspeita da doença. 
Artigo 6' 
1. Logo que seja confirmada a infecção por uma doença da lista I, o serviço 
oficial, para além das medidas mencionadas no artigo 55, tomará as 
seguintes medidas : 
a) na exploração infectada : 
- será suspensa a entrada e saída de água em qualquer exploração 
terrestre e, nas explorações que recorrem a jaulas, os peixes serão 
imeadiatamente retirados, 
- devem ser destruídos todos os peixes vivos e ovos sob o controlo do 
serviço oficial, de forma a evitar qualquer risco de propagação do 
agente da doença; todavia, a comercialização e a transformação dos 
peixes ou partes destes para consumo humano podem ser autorizadas 
pelo serviço oficial caso essas operações sejam realizadas em 
condições que evitem a propagação de organismos patogénicos; nesse 
caso, os resíduos dos peixes devem ser submetidas a um tratamento 
que torne inactivos os agentes da doença eventualmente presentes, 
- após abate e destruição dos peixes, devem ser desinfectados, de 
acordo com as instruções definidas pelo serviço oficial, se 
necessário em conformidade com o processo estabelecido no 
artigo 15!, os tanques, os viveiros, o equipamento e qualquer 
material susceptível de estar contaminado, 
- todas as substãncias que possam estar contaminadas, referidas no 
ns 3, quarto travessáo, do artigo 5? devem ser destruídas ou 
tratadas de forma a garantir a destruição de qualquer agente da 
doença presente, 
- deve realizar-se um inquérito epizootiológico em conformidade com o 
n9 1 do artigo 79 e devem ser aplicadas as disposições do n1 4 
do artigo 78; o inquérito incluirá a colheita de amostras para 
exame laboratorial. 
b) Na zona de captação de água ou na zona costeira em que se situa a 
exploração infectada, todas as explorações situadas na mesma zona 
serão submetidas a inpecções sanitárias; no caso de as inspecções 
revelarem casos positivos, serão aplicáveis as medidas previstas na 
alínea a); 
c) Quando se considera que a infecção ocorre em peixes que não se 
encontram nas explorações aquícolas, serão tomadas medidas adequadas 
equivalentes às fixadas na alínea a); 
d) O repovoamento da exploração será autorizado pelo serviço oficial, 
após inspecção satisfatória das operações de limpeza e desinfecção e 
após ter decorrido um período adequado para garantir a eliminação 
completa do agente da doença e a erradicação de outras infecções 
possíveis na mesma zona de captação de água; 
e) No caso de as medidas previstas nas alíneas a), b), c) e d) requererem 
a cooperação dos serviços oficiais de outros Estados-membros, os 
serviços oficiais dos Estados-membros em causa colaborarão de forma a 
assegurar o respeito das medidas fixadas no presente artigo. Se 
necessário, serão adoptadas medidas adequadas em conformidade com o 
processo previsto no artigo 15*. 
2. Caso a doença se propague com excepcional gravidade, podem ser adoptadas 
medidas complementares, em conformidade com o processo previsto no 
- 9 -
Artigo 7' 
1. O inquérito epizootiológico dirá respeito : 
- ao período provável durante o qual a doença pode ter existido na 
exploração antes de ter sido notificada ou suspeita, 
- à origem possível da doença na exploração e à identificação de outras 
explorações em que existam animais de espécies sensíveis que possam ter 
sido infectados, 
- à circulação de peixes, pessoas, veículos e substâncias susceptíveis de 
terem sido portadores do agente da doença para ou das explorações em 
causa. 
- à eventual presença de agentes vectores e à sua distribuição. 
2. Caso o inquérito epizootiológico revele que a doença pode ter sido 
introduzida a partir de outra zona de captação de água ou transferida para 
outra zona na sequência da circulação de peixes ou outros animais, pessoas 
ou veículos ou de qualquer outro modo, as explorações que pertençam a essa 
zona de captação de água serão consideradas suspeitas, sendo aplicáveis as 
medidas definidas no artigo 59 . Em caso de confirmação da presença da 
doença, serão aplicáveis as medidas definidas no artigo 68. 
3. Se o inquérito epizootiológico revelar que é necessária a cooperação com 
os serviços oficiais de outros Estados-inembros, os serviços oficiais dos 
Estados-membros em causa colaborarão no sentido de tomar as medidas 
adequadas para assegurar o respeito das medidas previstas na presente 
directiva. 
4. Para proporcionar a plena coordenação de todas as medidas necessárias para 
assegurar a erradicação da doença o mais rapidamente possível e para o 
efeito de realizar o inquérito epizootiológico, será criada uma unidade de 
crise. 
- 10 -
Serao aplicaveis as normas gerais relativas as unidades de crise nacionais 
e a unidade de crise comunitaria fixadas pelo Regulamento (CEE) 
n8 ..../91 do Conselho*1). 
CAPITULO III 
MEDIDAS DE CONTROLO PARA AS DOENCAS DA LISTA II 
Artigo 8* 
1. O disposto nos artigos 5s, 6s e 7s e aplicavel : 
a) Nas zonas aprovadas em conformidade com o artigo 5* da Directiva 
91/67/CEEr 
b) Nas zonas em relacao as quais tenha sido aprovado um programa em 
conformidade com o n9 2 do artigo 108 da Directiva 91/67/CEE. 
2. O disposto no presente artigo nao e aplicavel a especies de peixes, tais 
como peixes tropicais, que nao sao especies portadoras. 
Artigo 9* 
1. O disposto nos n's 1, 2, 3, travessoes 1 a 8, e 5 do artigo 58, no 
n9 1, alineas a) e d) , do artigo 69 e no n8 1 do artigo 7s e 
aplicavel : 
a) Nas exploracoes aprovadas em conformidade com o artigo 6* da 
Directiva 91/67/CEE; 
b) Nas exploracoes em relacao as quais tenha sido aprovado um programa em 
conformidade com o n' 2 do artigo 108 da Directiva 91/67/CEE. 
2. Caso o inquerito epizootiologico referido no n9 1 do artigo 7e revele 
que a doenca pode ter sido introduzida a partir de urna zona aprovada ou de 
outra exploracao aprovada, ou transferida para outra expioracao aprovada 
na sequencia da circulacao de pessoas, ani.mais ou veiculos ou de qualquer 
outro jrtodo, essas zonas ou expioracoes serao consideradas suspeitas, sendo 
aplicaveis as medidas adequadas. 
{1) JO n * : 
11 
3. Em derrogação do n8 1, segundo travessão da alínea a), do artigo 68 o 
serviço oficial pode autorizar um período de engorda até que os peixes 
tenham atingido o tamanho comercial. 
O disposto no presente artigo não é aplicável a espécies de peixes, tais 
como peixes tropicais, que não são espécies portadoras. 
Artigo 10* 
1. O disposto no presente artigo é aplicável às explorações não aprovadas 
situadas numa zona não aprovada. 
2. Quando uma exploração não aprovada situada numa zona não aprovada contiver 
peixes suspeitos de estarem infectados com uma doença da lista II, os 
serviços oficiais porão imediatamente a funcionar os meios oficiais de 
investigação para confirmar ou infirmar a presença da doença, se 
necessário através da colheita de amostras para exame laboratorial num 
laboratório aprovado. 
3. Nos casos em que é oficialmente confirmada a presença de uma doença da 
lista II, será proibida a circulacão de peixes ou ovos dessa exploração em 
vias públicas ou privadas. Todavia, pode ser autorizada a remoção de 
peixes vivos ou ovos dessas explorações para efeitos de transporte para 
outra exploração infectada ou para instalações de abate, no intuito de 
serem imediatamente abatidos, sendo o transporte autorizado pelo serviço 
oficial. As resíduos provenientes do abate devem ser submetidas a um 
tratamento que permita a destruição dos agentes da doença. 
- 12 -
CAPITULO IV 
DISPOSIÇOES FINANCEIRAS 
Artigo 11* 
1. A colheita de amostras e os testes laboratoriais destinados a detectar a 
presença das doenças da lista I e II serão realizados em conformidade com 
os métodos estabelecidos de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 158 da Directiva 91/67/CEE. 
2. Os testes de laboratório destinados a detectar a presença da doença serão 
realizados num laboratório aprovado pelo serviço oficial. O laboratório 
que efectua os testes indicará, se necessário e nomeadamente aquando do 
primeiro surto da doença, o tipo, o subtipo ou a variante do agente da 
doença em causa, que poderão ser confirmados, se necessário, por um 
laboratório de referência designado pela Comunidade. Os Estados-membros 
comunicarão os nomes dos laboratórios aprovados à Comissão e aos Estados-
-membros. 
3. Os laboratórios aprovados nos Estados-membros manterão contactos, se 
necessário através de um laboratório de referência nacional designado 
paelc serviço oficial dos Estados-membros, com o laboratório de referência 
comunitário referido no anexo. 
4. O laboratório de referência comunitário designado no Anexo A será 
incumbido das tarefas definidas no Anexo B. As condições de actividade do 
laboratório serãc adoptadas em conformidade com o processo previsto no 
artigo 15', na medida em que não estejam já abrangidas pelo artigo 288 
da Decisão do Conseho 90/424/CEE, de 26 de Junho de 1990, relativa a 
determinadas despesas no domínio veterinário^). 
íl> TO n* :, 224 de 18.08.1990, p. 19 
- 13 -
Artigo 12' 
1. Cada Estado-membro elaborará um plano de alerta, que especifique como 
executará as medidas previstas na presente directiva, no caso de um surto 
de uma doença da lista I. 
0 plano deve permitir o acesso às instalações, equipamento, pessoal e 
todos os outros materiais relevantes necessários para a erradicação rápida 
e eficaz do surto. 
2. Os critérios a aplicar para a elaboração desses planos são os fixados na 
Decisão da Comissão 91/42/CEE, de 8 de Janeiro de 1991, que define os 
critérios a utilizar para a elaboração dos planos de alerta de luta contra 
a febre aftosaí1), que serão aplicáveis mutatis mutandis. 
A Comissão pode, em conformidade com o artigo 159, alterar ou completar 
esses critérios, tendo em conta a natureza específica da doença. 
3. Os planos elaborados em conformidade com os critérios previstos no ns 2 
serão apresentados à Comissão o mais tardar em 1 de Abril de 1993. 
4. A Comissão examinará os planos, de forma a determinar se permitem atingir 
o objectivo pretendido e sugerirá ao Estado-membro em causa todas as 
alterações necessárias, nomeadamente com vista a assegurar que os planos 
sejam compatíveis com os dos outros Estados-membros. 
A Comissão aprovará os planos, se necessário, alterados, em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 15°. 
Os planos podem ser subsequentemente alterados ou completados, em 
conformidade com o mesmo procedimento, para tomar em consideração as 
evolucões da situacão. 
(1) JO n * L 23 de 29.01.1991, p. 29. 
- 14 -
Artigo 13a 
1. É proibida a vacinação contra doenças da lista II em zonas aprovadas e em 
explorações aprovadas situadas em zonas não aprovadas. Todavia, no caso de 
se verificar um surto de uma doença da lista II numa zona aprovada ou numa 
exploração aprovada situada numa zona não aprovada e de haver ameaça de 
extensão do surto, pode decidir-se, em conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 15a, introduzir a vacinação sob determinadas 
condições; as condições podem incluir a definição : 
- da zona geográfica em que a vacinação é efectuada, 
- das espécies e da classe de tamanho dos peixes a vacinar, 
- da duração da campanha de vacinação, 
- do tipo de vacina a utilizar e do modo como a vacina tem de ser 
aplicada, 
- de outros assuntos relativos à situação de emergência. 
2. A circulação de peixes de uma tal zona de vacinação ficará sujeita a 
quaisquer condições fixadas em conformidade com o disposto no 
art igo 15a. 
3. Os Estados-membros informarão regularmente a Comissão da realização das 
acções de vacinação. Pode ser tomada uma decisão em conformidade com o 
dísposto no artigo 15a, no intuito de alterar, alargar ou terminar as 
acções. 
Artigo 14a 
A Cornissão é assitida pelo Comité Veterinário Permanente instituido pela 
Decisão do Conselho 68/361/CEE<1), a seguir denominado "o Comité". 
Artigo 15a 
Em caso de aplicação do procedimento definido no presente artigo, são 
aplicáveis as seguintes disposicões : 
O"? JQ n* L 255 de 18.10.1968, p. 23. 
- 15 -
O representante da Comissão submete à apreciaçâo do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sob esse projecto num prazo que 
o Presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité será 
por ela informado do modo como tomou em consideraçâo o seu parecer. 
Artigo 16" 
Antes de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão imediatamente 
a Comissão. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir 
uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referéncia 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 17" 
Os Estados-membros são destinatários da presente directiva 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
AG -
IABORATORIO DE REFERÊNCIA COMUNITÁRIO PARA AS DOENÇAS DE PEIXES 
O laboratório de referência comunitário para as doenças de peixes é o 
seguinte : 
Statens Veterinaere Serumlaboratorium 
Landbrugsministeriet 
Hangovej 2 
82 00 AARHUS N 
Danemark 
_ -7 9-
TAREFAS DO LABORATORIO DE REFERENCIA COMUNITARIO 
MENCIONADO NO ANEXO A 
O laboratório de referência comunitário será incumbido de : 
identificar os isolados de vírus, 
fornecer, mediante pedido, reagentes de diagnóstico de boa qualidade, 
aprovar reagentes de diagnóstico produzidos por outros laboratórios, 
com base em titulação e em testes de especificidade, 
estabelecer contactos com laboratórios de investigação não 
comunitários no que respeita a estudos avançados de vírus ainda não 
identificados na CEE, 
organizar testes comparativos comunitários com intervalos regulares, 
conservar isolados de agentes causadores de doenças de surtos 
confirmados, 
se necessário, aprovar as vacinas a utilizar nas condiçòes previstas 
na presente directiva. 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 204 fina! 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-92-271-PT-C 
ISBN 92-77-45299-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo