N°C 148/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas comunitárias de luta 
contra certas doenças animais 
(91/C 148/10) 
COM(9J) 138 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os animais vivos estão enumerados na 
lista constante do anexo II do Tratado; que a comerciali­
zação de animais vivos constitui uma importante fonte de 
rendimento para a população agrícola; 
Considerando que é necessário estabelecer, ao nível co­
munitário, as medidas de luta a aplicar em caso de apa­
recimento de focos de doença, por forma a assegurar um 
desenvolvimento racional dos sectores agrícola e pecuá­
rio e a contribuir para a protecção da sanidade animal na 
Comunidade; 
Considerando que o aparecimento de focos de certas 
doenças pode rapidamente assumir proporções epizoóti-
cas, causando mortalidade e distúrbios de dimensão sufi­
ciente para diminuir severamente a rentabilidade das ex­
plorações pecuárias; 
Considerando que as medidas de luta devem ser aplica­
das quando se suspeite da presença dessas doenças, por 
forma a que sejam postas imediatamente em execução 
acções eficazes, logo que se confirme a sua presença; 
Considerando que o objectivo das medidas a tomar deve 
ser o de evitar a propagação da doença e, nomeada­
mente, controlar cuidadosamente os movimentos dos 
animais e dos produtos susceptíveis de propagar a infec­
ção; 
Considerando que a prevenção dessas doenças na Comu­
nidade se baseia, normalmente, numa política de não va­
cinação; que, todavia, é necessário tomar providências 
para a realização de vacinações sempre que a gravidade 
da situação o exigir; Considerando que, para que se possa fazer o reconheci­
mento de todos os animais vacinados, é necessária a sua 
identificação; que, no sentido de oferecer as garantias 
necessárias, a vacina a utilizar deve ser aprovada para 
uso por um laboratório de referência designado pela Co­
munidade; 
Considerando que é essencial realizar um inquérito epi­
demiológico completo para prevenir a propagação dessas 
doenças; que, para o efeito, os Estados-membros devem 
criar grupos especiais; 
Considerando que, para assegurar um sistema de luta 
eficaz, se deve proceder à harmonização dos diagnósti­
cos dessas doenças, com o apoio de laboratórios respon­
sáveis e sob a coordenação de um laboratório de referên­
cia designado pela Comunidade; 
Considerando que as medidas comuns de luta contra es­
sas doenças constituem a base para a manutenção de um 
padrão uniforme de sanidade animal, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento estatui as medidas mínimas co­
munitárias de luta a aplicar em caso de aparecimento de 
um foco de uma doença mencionada no anexo I. 
Artigo 2o. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são 
aplicáveis as seguintes definições: 
1. Exploração: qualquer estabelecimento (agrícola ou ou­
tro), situado no território de um Estado-membro, 
onde os animais são mantidos ou criados. 
2. Animal: qualquer animal doméstico de uma espécie 
susceptível de ser directamente afectada pela doença 
em questão ou qualquer animal vertebrado selvagem 
susceptível de participar na epidemiologia da doença, 
actuando como portador ou como reservatório da in­
fecção. 
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3. Vector: qualquer animal selvagem vertebrado ou in­
vertebrado que, através de meios mecânicos ou bioló­
gicos, é susceptível de transmitir e propagar o agente 
da doença em questão. 
4. Proprietário ou criador: qualquer pessoa ou pessoas, 
tanto singulares como colectivas, que têm a proprie­
dade dos animais ou encarregadas da criação dos 
mesmos, quer sejam ou não remuneradas. 
5. Período de incubação: o período de tempo que medeia 
entre a exposição ao agente da doença em questão e o 
aparecimento de sintomas clínicos. A duração deste 
período é estabelecida no anexo I para a doença em 
questão. 
6. Confirmação de infecção: a declaração, pela autoridade 
competente, da presença de qualquer das doenças do 
anexo I em qualquer animal ou carcaça de animal, ba­
seada em resultados de exame clínico e/ou laborato­
rial, conforme adequado. 
7. Autoridade competente: a autoridade veterinária desig­
nada para esse fim pela administração nacional do 
país em questão, directamente responsável perante a 
administração nacional nas matérias abrangidas pelo 
presente regulamento, devendo os seus relatórios ser 
apresentados através da administração nacional. 
8. Veterinário oficial: o veterinário designado pela auto­
ridade central competente do Estado-membro. 
Artigo 3o. 
1. Qualquer pessoa ou pessoas que suspeitem da pre­
sença num animal de uma das doenças enumeradas no 
anexo I devem informar imediatamente a autoridade 
competente e, se for caso disso, o proprietário ou o cria­
dor dos animais, utilizando o meio mais rápido disponí­
vel. 
2. Na pendência da entrada em vigor das medidas es­
tabelecidas no n? 1 do artigo 4?, o proprietário ou o 
criador de qualquer animal em que se suspeite da pre­
sença da doença desenvolverá todas as acções para dar 
cumprimento ao referido número. 
3. Logo que recebida a informação respeitante a um 
ou mais animais suspeitos de estarem infectados ou con­
taminados com qualquer das doenças em questão, a au­
toridade competente porá imediatamente em prática os 
meios oficiais de investigação para confirmar ou infirmar 
a presença do agente da doença. O veterinário oficial 
deve realizar um estudo clínico dos animais suspeitos e 
do efectivo em causa. 
4. Caso a suspeita da infecção seja justificada, a auto­
ridade competente é responsável pela execução das dis­
posições estabelecidas no presente regulamento e sua su­
pervisão. Artigo 4o. 
1. Em caso de suspeita de infecção em animais de uma 
exploração, a autoridade competente mandará colocar a 
exploração sob vigilância oficial e ordenará, nomeada­
mente, que: 
a) Seja efectuado um recenseamento oficial de todas as 
categorias de animais das espécies sensíveis e que, em 
relação a cada uma delas, seja registado o número de 
animais já mortos, infectados ou susceptíveis de esta­
rem infectados ou contaminados; o recenseamento 
deve ser actualizado pelo proprietário ou criador, a 
fim de ter em conta os animais nascidos ou mortos 
durante o período de suspeita; as informações do re­
censeamento devem ser apresentadas mediante pedido 
e podem ser controladas em cada inspecção; 
b) Todos os animais das espécies sensíveis da exploração 
sejam mantidos nos seus locais de alojamento ou nou­
tros locais onde possam ser isolados, tendo em conta, 
quando adequado, a possível acção de vectores; 
c) Seja proibida a entrada ou saída da exploração de 
animais das espécies sensíveis; 
d) Seja proibida a entrada ou saída da exploração de ou­
tras espécies de animais sem autorização da autori­
dade competente; 
e) O movimento de pessoas com destino ou em prove­
niência da exploração seja sujeito a autorização da 
autoridade competente; 
f) A entrada ou saída de veículos com destino ou em 
proveniência da exploração seja sujeita à autorização 
da autoridade competente, que determinará as condi­
ções necessárias, a fim de evitar a propagação do 
agente da doença; 
g) Seja proibido todo o movimento, a partir da explora­
ção, de produtos animais, alimentos para animais, 
utensílios, objectos ou outras substâncias, como os 
detritos, susceptíveis de transmitir a doença em ques­
tão, excepto mediante autorização da autoridade 
competente; 
h) Sejam utilizados meios de desinfecção adequados nas 
entradas e saídas dos edifícios de alojamento dos ani­
mais das espécies sensíveis e da própria exploração; 
i) Seja efectuado um inquérito epizootiológico, em con­
formidade com o n? 1 do artigo 8? 
2. A autoridade competente deve prever a colheita de 
amostras adequadas para exame laboratorial, quando es­
tas amostras ainda não tenham sido colhidas ou os exa­
mes ainda não tenham sido efectuados, em conformidade 
com o n? 3 do artigo 3? 
3. A autoridade competente pode tornar as medidas 
previstas no n? 1 extensivas a outras explorações em que 
os animais possam ter sido infectados, devido à sua loca­
lização e ao contacto directo ou indirecto com a explo­
ração sob suspeita. 
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4. As medidas referidas nos n?s 1 e 3 só serão levanta­
das quando a suspeita da presença da doença for oficial­
mente infirmada. 
Artigo 5o. 
Logo que seja confirmada a infecção numa exploração, a 
autoridade competente adoptará as seguintes medidas: 
1. Para além das medidas enumeradas no n? 1 do ar­
tigo 4?, serão imediatamente tomadas as seguintes medi­
das: 
a) Todos os animais de espécies sensíveis na exploração 
serão monos na exploração, de forma a evitar qual­
quer risco de propagação do agente da doença; 
b) Após terem sido mortos, os referidos animais serão 
destruídos por incineração ou enterrados, se possível 
na exploração; onde a incineração ou o enterramento 
não forem possíveis, serão destruídos por fundição. 
Devem ser tomadas todas as medidas para evitar 
qualquer risco de propagação do agente da doença; 
c) Após e eliminação dos animais das espécies sensíveis, 
as instalações utilizadas para o alojamento e respecti­
vas proximidades, os veículos utilizados para o seu 
transporte e todo o equipamento susceptível de estar 
contaminado serão limpos e desinfectados, em con­
formidade com o artigo 11?, sendo utilizados os 
meios apropriados para assegurar o controlo ade­
quado dos vectores do agente; 
d) Quaisquer substâncias referidas no n? 1, alínea g), do 
artigo 4?, que possam estar contaminadas, serão des­
truídas ou tratadas de forma a assegurar a destruição 
de qualquer agente da doença presente; 
e) Será efectuado um inquérito epizootiológico, em con­
formidade com o artigo 8?, sendo aplicado o disposto 
no n? 2 do artigo 8o 
2. A autoridade competente deve prever a colheita de 
amostras adequadas, a fim de assegurar a disponibilidade 
de dados para uma investigação epizootiológica com­
pleta. 
3. A autoridade competente pode tornar as medidas 
previstas no n? 1 extensivas a outras explorações em que 
os animais possam ter sido infectados, devido à sua loca­
lização e ao contacto directo ou indirecto com a explo­
ração infectada. 
4. O repovoamento da exploração só será autorizado 
pela autoridade competente após inspecção satisfatória 
pelo veterinário oficial das operações de limpeza e de de­
sinfecção, efectuadas de acordo com o disposto no artigo 
11° 
Artigo 6o. 
No caso de se suspeitar que os animais que vivem no 
estado selvagem podem estar infectados, devem tomar-se 
as medidas adequadas, de acordo com o disposto nos ar­
tigos 4? e 5? Artigo 7? 
1. No caso das explorações constituídas por duas ou 
mais unidades de produção separadas, a autoridade com­
petente pode derrogar as exigências do n? 1, alíneas a) e 
b), do artigo 5?, no que diz respeito às unidades de pro­
dução saudáveis de uma exploração que está infectada, 
desde que o veterinário oficial tenha confirmado que a 
estrutura e a dimensão dessas unidades e as operações aí 
efectuadas são tais que as mesmas são completamente se­
paradas no que diz respeito ao alojamento, manutenção 
e alimentação, para evitar a propagação do agente da 
doença de uma para as outras. 
2. Em caso de recurso ao disposto no n? 1, são aplicá­
veis, mutatis mutandis, as normas estabelecidas na Deci­
são 88/397/CEE da Comissão 0). 
3. A decisão referida no n? 2 pode ser alterada de 
acordo com o processo estabelecido no artigo 17?, a fim 
de tomar em consideração a natureza específica da 
doença em questão. 
Artigo 5? 
1. O inquérito epizootiológico incidirá sobre: 
a) O período de tempo durante o qual a doença pode 
ter existido na exploração antes de ter sido notificada 
ou de dela ter havido suspeitas; 
b) A possível origem da doença na exploração e a identi­
ficação de outras explorações nas quais se encontrem 
animais de espécies sensíveis que possam ter ficado in­
fectados ou contaminados; 
c) O movimento de pessoas, veículos e substâncias sus­
ceptíveis de serem portadores do agente da doença 
com destino ou a partir das explorações em questão; 
d) A presença e a distribuição de vectores de doença, se 
for caso disso. 
2. A fim de permitir uma plena coordenação de todas 
as medidas necessárias para assegurar a erradicação da 
doença tão rapidamente quanto possível e para efeitos da 
realização do inquérito epizootiológico, será criada uma 
célula de crise. 
São aplicáveis as regras gerais relativas às unidades de 
crise nacionais e comunitária estabelecidas pelo Regula­
mento (CEE) n? .../.. do Conselho. 
0) JO n? L 189 de 20. 7. 1988, p. 25. 
7. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 148/15 
Artigo 9o. 
1. Quando o veterinário oficial verifique ou considere, 
com base em dados confirmados, que a doença pode ter 
sido introduzida a partir de outras explorações na explo­
ração referida no artigo 4? ou a partir desta última ex­
ploração noutras explorações, em consequência do movi­
mento de pessoas, animais ou veículos ou de qualquer 
outro modo, essas outras explorações serão colocadas 
sob vigilância oficial, em conformidade com o artigo 4?, 
não podendo a vigilância ser levantada enquanto a sus­
peita da presença da doença na exploração não for ofi­
cialmente afastada. 
2. Quando o veterinário oficial verifique ou considere, 
com base em dados confirmados, que a doença pode ter 
sido introduzida a partir de outras explorações na explo­
ração referida no artigo 5? ou a partir desta última ex­
ploração noutras explorações, em consequência do movi­
mento de pessoas, animais ou veículos ou de qualquer 
outro modo, essas outras explorações serão colocadas 
sob vigilância oficial, em conformidade com o artigo 4?, 
não podendo a vigilância ser levantada enquanto a sus­
peita da presença da doença na exploração não for ofi­
cialmente afastada. 
3. Quando uma exploração estiver sujeita ao disposto 
no n? 2, a autoridade competente manterá aplicáveis na 
exploração as medidas previstas no artigo 4?, durante, 
pelo menos, um período de incubação, de acordo com o 
tempo provável de introdução da infecção, como defi­
nido no inquérito epizootiológico, efectuado em confor­
midade com o artigo 8? 
4. Quando considere que as condições o permitem, a 
autoridade competente pode limitar as medidas previstas 
nos n?s 1 e 2 a uma parte da exploração e aos animais aí 
alojados, desde que a exploração satisfaça as condições 
do artigo 7?, ou apenas aos animais das espécies sensí­
veis. 
Artigo 10°. 
1. Logo que tenha sido confirmado oficialmente o 
diagnóstico, devem ser criadas uma zona de protecção e 
uma zona de vigilância. O estabelecimento destas zonas 
deve ter em conta as fronteiras naturais e os meios de 
controlo. 
2. As zonas de protecção e de vigilância devem ter os 
raios mínimos seguintes, com centro na(s) explora-
ção(ões) infectada(s): 
a) Quando a doença seja a peste bovina ou a peste dos 
pequenos ruminantes, respectivamente, 10 quilóme­
tros e 25 quilómetros; 
b) Quando a doença seja a doença vesiculosa do suíno, 
a varíola ovina e caprina, a dermatite nodular ou a 
doença de Teschen, respectivamente, três quilómetros 
e 10 quilómetros; 
c) Quando a doença seja a estomatite vesiculosa, a febre 
catarral ovina ou a febre do vale do Rift, respectiva­
mente, 50 quilómetros e 100 quilómetros. 
3. Caso esta zona ou zonas incluam partes do territó­
rio de vários Estados-membros, as autoridades compe­tentes dos Estados-membros em causa colaborarão na 
determinação das zonas referidas no n? 1. 
4. A dimensão das zonas referidas no n? 2 será ime­
diatamente revista, se necessário com base numa visita, 
pela Comissão. Pode ser tomada uma decisão, de acordo 
com o processo referido no artigo 17?, no sentido de al­
terar as zonas, tendo em conta: 
— a situação geográfica, 
— as condições meteorológicas, 
— a presença e a distribuição de espécies vectoras, 
— os resultados de estudos epizootiológicos efectuados 
em conformidade com o artigo 8?, 
— todos os indícios serológicos disponíveis, 
— as medidas de luta efectivamente introduzidas, no­
meadamente, se é efectuado ou não o abate no local. 
5. Nas zonas de protecção serão aplicadas as seguin­
tes medidas: 
a) Será feito um recenseamento de todas as explorações 
com animais das espécies sensíveis; as explorações 
consideradas de maior risco serão visitadas logo que 
possível; 
b) É proibido o movimento e o transporte de animais 
das espécies sensíveis nas vias públicas ou privadas, 
com a excepção dos caminhos da exploração; 
c) Os animais das espécies sensíveis não podem ser reti­
rados da exploração onde se encontram, excepto se 
forem transportados directamente, sob controlo ofi­
cial, com vista ao abate de emergência, para um ma­
tadouro situado nessa zona ou, se essa zona não dis­
puser de um matadouro sob controlo veterinário, para 
um matadouro na zona de vigilância designado pela 
autoridade competente. 
O transporte só pode ser autorizado pela autoridade 
competente depois de o veterinário oficial ter examinado 
todos os animais sensíveis da exploração e confirmado 
não haver suspeita de infecção em nenhum dos animais. 
A autoridade competente responsável do matadouro deve 
ser informada da intenção do envio de animais. 
6. A aplicação das medidas referidas no número ante­
rior deve continuar durante, pelo menos, um período de 
incubação, após a eliminação dos animais da exploração 
infectada, conforme estabelecido no artigo 5?, e a reali­
zação das operações de limpeza e desinfecção, conforme 
estabelecido no artigo 11? No entanto, no caso de a 
doença ser transmitida por um insecto vector, a duração 
das medidas e a eventual necessidade de «animais senti­
nela» serão estabelecidas pelo Comité Veterinário Per­
manente, de acordo com o processo definido no artigo 
17? 
No termo deste período, as regras aplicadas à zona de 
vigilância serão igualmente aplicadas à zona de protec­
ção. 
I 
N? C 148/16 Jornal Oficial das 
7. Nas zonas de vigilância serão aplicadas as seguintes 
medidas: 
a) Será efectuado um recenseamento de todas as explo­
rações com animais das espécies sensíveis; 
b) É proibido o movimento de animais das espécies sen­
síveis nas vias públicas, excepto para serem conduzi­
dos a pastagens ou a alojamentos para animais; 
c) O transporte de animais das espécies sensíveis na 
zona de vigilância está sujeito à autorização da auto­
ridade competente; 
d) Os animais das espécies sensíveis não podem ser reti­
rados da zona de vigilância durante um período que 
corresponde, pelo menos, a um período de incubação, 
após o último aparecimento do foco de doença. Em 
seguida, os animais podem ser retirados da referida 
zona para serem transportados directamente, sob con­
trolo oficial, para um matadouro, com vista a um 
abate de emergência. O transporte só pode ser autori­
zado pela autoridade competente depois de o veteri­
nário oficial ter efectuado um exame de todos os ani­
mais sensíveis e confirmado não haver suspeita de in­
fecção em nenhum dos animais. A autoridade compe­
tente responsável do matadouro deve ser informada 
da intenção do envio de animais. 
8. As medidas na zona de vigilância serão mantidas 
em vigor, pelo menos, durante um período de incubação, 
após a eliminação da exploração de todos os animais re­
feridos no artigo 5? e da realização na exploração de 
operações de limpeza e desinfecção, em conformidade 
com o artigo 11? No entanto, no caso de a doença ser 
transmitida por um insecto vector, a duração das medi­
das e a eventual necessidade de «animais sentinela» serão 
estabelecidas pelo Comité Veterinário Permanente, de 
acordo com o processo estabelecido no artigo 17? 
9. a) Quando, numa dada região, uma epizootia for ex­
cepcionalmente grave e tiver tendência para se 
propagar, deve ser declarada «zona de elevado 
risco sanitário» uma área territorial demarcada que 
inclua, pelo menos, todas as zonas de protecção 
dessa área; 
b) A dimensão da zona referida no n? 1 será imedia­
tamente revista, se necessário com base numa vi­
sita, pela Comissão. Pode ser tomada uma decisão, 
de acordo com o processo estabelecido no artigo 
17?, no sentido de alterar as zonas; 
c) Os Estados-membros aplicarão na «zona de ele­
vado risco sanitário» todas as medidas que toma­
ram nas zonas de protecção; 
d) Se a situação excepcionalmente grave continuar, 
todas as medidas a tomar pelos Estados-membros 
em questão serão objecto de uma decisão, de 
acordo com o processo estabelecido no artigo 17?; Comunidades Europeias 7. 6. 91 
e) Os limites da «zona de elevado risco sanitário» po­
dem ser revistos com a eliminação progressiva das 
zonas de protecção. As medidas referidas nas alí­
neas c) e d) serão levantadas após a eliminação da 
última zona de protecção na «zona de risco sanitá­
rio elevado». 
10. A autoridade competente tomará todas as medidas 
necessárias, incluindo a utilização de sinalização e avisos 
claramente visíveis, bem como meios de comunicação so­
cial, como a imprensa e a televisão, para assegurar que 
todas as pessoas nas zonas de protecção e de vigilância 
tenham pleno conhecimento das restrições em vigor, e 
adoptará disposições consideradas necessárias para asse­
gurar a execução adequada dessas medidas. 
Artigo 11° 
1. Os desinfectantes e insecticidas, a utilizar quando 
necessário, e as suas concentrações serão os aprovados 
pela autoridade competente. 
2. As operações de limpeza, desinfecção e desinsecti-
zação serão efectuadas de modo a eliminar os riscos de 
propagação ou de sobrevivência do agente da doença. 
3. Depois de terminadas estas operações, o veterinário 
oficial deve confirmar a correcta execução das medidas e 
assegurar-se de que decorreu um período adequado, de 
pelo menos 21 dias, destinado a garantir a eliminação 
completa do agente. 
Artigo 12°. 
1. Os testes laboratoriais destinados a detectar a pre­
sença da doença serão efectuados pelos laboratórios na­
cionais designados em conformidade com o n? 5. Os tes­
tes devem especificar, se necessário e especialmente 
aquando do primeiro aparecimento da doença, o tipo, 
subtipo ou, quando adequado, a variante do vírus em 
causa, os quais podem ser confirmados, se necessário, 
por um laboratório de referência designado pela Comu­
nidade. 
2. Um dos laboratórios nacionais indicados no n? 1 
será responsável pela coordenação das normas e métodos 
de diagnóstico em cada Estado-membro. 
3. Os laboratórios nacionais referidos no n? 1 farão a 
ligação com os laboratórios comunitários de referência 
mencionados no anexo II. Os poderes e deveres dos la­
boratórios comunitários de referência, na medida em que 
não estejam já abrangidos pelo artigo 28? da Decisão 
90/424/CEE do Conselho ('), serão estabelecidos de 
acordo com o processo estatuído no artigo 17? 
4. Os métodos de diagnóstico de cada uma das doen­
ças referidas no anexo I serão estabelecidos de acordo 
com o processo estatuído no artigo 17? 
O JO n? L 224 de 18. 8. 1990, p. 19. 
7.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N°C 148/17 
5. Os Estados-membros notificarão a Comissão e os 
outros Estados-membros dos laboratórios designados 
para a realização dos exames de diagnóstico, nos termos 
dos artigos 4? e 5? 
Artigo 13° 
1. É proibida a vacinação contra as doenças constan­
tes do anexo I. No entanto, pode ser decidida a introdu­
ção de vacinações, nos termos do disposto no artigo 17?, 
no caso de a epizootia ameaçar propagar-se extensiva­
mente. Neste caso, as medidas abrangerão: 
— toda a área geográfica em que devem ser realizadas 
as vacinações, 
— as espécies e idades dos animais a vacinar, 
— o mesmo período de duração da campanha de vaci­
nação, 
— bem como quaisquer outras medidas adequadas à 
emergência da situação. 
2. No caso referido no n? 1: 
a) É proibida a vacinação ou a revacinação de animais 
das espécies sensíveis nas explorações referidas no ar­
tigo 4o; 
b) É proibida a injecção de soro hiperimunizado; 
c) O tipo de vacina e o método da sua utilização devem 
ser determinados de acordo com o processo estatuído 
no artigo 17?; 
d) A Comissão, se necessário, pode designar laboratórios 
de referência comunitários de vacina para a doença 
em questão. Os poderes e deveres dos laboratórios 
comunitários de referência, na medida em que não es­
tejam já abrangidos pelo artigo 28? da Decisão 
90/424/CEE, serão estabelecidos de acordo com o 
processo estatuído no artigo 17? 
3. Em caso de recurso à vacinação, são aplicáveis as 
seguintes regras: 
a) Todos os animais vacinados devem ser identificados 
por um método aprovado; 
b) Enquanto estiver em vigor a zona de vacinação, todos 
os animais vacinados devem permanecer na zona, a 
não ser que sejam enviados para um matadouro de­
signado pela autoridade competente para abate ime­
diato; neste caso, a deslocação dos animais só pode 
ser autorizada depois de o veterinário oficial ter exa­
minado todos os animais sensíveis da exploração e 
confirmado não haver suspeita de infecção em ne­
nhum dos animais. 
4. O movimento de animais de espécies sensíveis a 
partir da zona de vacinação pode ser autorizado, de 
acordo com o processo estatuído no artigo 17?, quando 
decorrido um período adequado após a realização da va­
cinação. 5. Os Estados-membros informarão regularmente a 
Comissão sobre a evolução das medidas de vacinação. 
Pode ser tomada uma decisão destinada a alterar, alargar 
ou fazer terminar as medidas, de acordo com o processo 
estatuído no artigo 17? 
Artigo 14°. 
1. Cada Estado-membro elaborará um plano de inter­
venção que especifique o modo de execução, em caso de 
aparecimento de um foco de uma das doenças que cons­
tam do anexo I ou, se for caso disso, de outras doenças 
epizoóticas, das medidas estabelecidas no presente regu­
lamento. 
O plano deve permitir o acesso às instalações, equipa­
mento, pessoal e outros materiais adequados necessários 
para a erradicação rápida e eficaz do foco. 
2. Os critérios a aplicar na elaboração dos planos se­
rão os estabelecidos na Decisão 91/42/CEE da Comis­
são ('), que será aplicável mutatis mutandis. 
A Comissão pode, de acordo com o processo estatuído 
no artigo 17?, alterar ou completar esses critérios, tendo 
em conta a natureza específica da doença. 
3. Os planos elaborados de acordo com os critérios 
previstos no n? 2 serão apresentados à Comissão pelos 
Estados-membros, o mais tardar, três meses após a en­
trada em vigor do presente regulamento. 
4. A Comissão examinará os planos, a fim de determi­
nar se os mesmos permitem atingir o objectivo preten­
dido e sugerirá aos Estados-membros em causa quais­
quer alterações necessárias, nomeadamente, para garantir 
a sua compatibilidade com os planos dos outros Estados-
-membros. 
A Comissão aprovará os planos, se necessário alterados, 
de acordo com o processo estatuído no artigo 17? 
Os planos podem, posteriormente, ser alterados ou com­
pletados de acordo com o mesmo processo, a fim de ter 
em conta a evolução da situação. 
Artigo 15° 
A Comissão pode alterar os anexos do presente regula­
mento, de acordo com o processo estatuído no artigo 
17?, de modo a ter em conta o desenvolvimento técnico 
e o aparecimento de novos problemas de doenças. 
No caso de isso vir a acontecer, a Comissão alterará o 
artigo 10?, de acordo com o mesmo processo, no que diz 
respeito à dimensão das zonas de protecção e de vigilân­
cia e em função das doenças em questão. 
Artigo 16? 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Perma­
nente estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do Conse­
lho (2), a seguir denominado «comité». 
0) JO n? L 23 de 29. 1. 1991, p. 29. 
(2) JO n° L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
N?C 148/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 91 
Artigo 17° 
No caso de ser feita referência ao processo estatuído no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes regras: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão 
em causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo comité. O comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 18°. 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO I 
LISTA DAS DOENÇAS DE NOTIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA 
Doença 
Peste bovina 
Peste dos pequenos ruminantes 
Doença vesiculosa do suíno 
Febre catarral ovina 
Varíola ovina e caprina 
Estomatite vesiculosa 
Doença de Teschen 
Dermatite nodular 
Doença do vale do Rift Período de incubação 
21 dias 
21 dias 
28 dias 
40 dias 
21 dias 
21 dias 
40 dias 
28 dias 
30 dias 
ANEXO II 
LISTA DOS LABORATÓRIOS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA MÉTODOS DE 
DIAGNÓSTICO 
Para viroses transmitidas por artrópodes: 
— Aristotelian University, 
Faculty of Veterinary Medicine, 
GR-54006 Thessaloniki.