3.4.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 74/15 
Artigo 26? 
O cônjuge, os filhos e as outras pessoas a cargo do 
funcionário beneficiam de cobertura de um seguro 
que abrange os acidentes que podem ocorrer fora da 
Comunidade num país constante de uma lista elabo­
rada para esse efeito pela entidade competente para 
proceder a nomeações. 
A metade do prémio respectivo fica a cargo do fun­
cionário e a outra metade constitui encargo da insti­
tuição. 
CAPÍTULO V 
DISCIPLINA 
Artigo 27? 
Quanto ao pessoal referido no Título VIII A do Es­
tatuto, objecto de processo disciplinar, o Conselho de Disciplina conterá obrigatoriamente um membro em 
exercício de funções numa sede da instituição, escol­
hido à sorte em cada uma das listas. 
CAPÍTULO VI 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 28? 
Nos termos das disposições de aplicação a tomar pela 
entidade competente para proceder a nomeações, 
após parecer do Comité do Pessoal, o funcionário re­
ceberá, durante um período limitado à duração da 
sua afectação em curso no momento da entrada em 
vigor das presentes disposições, e no máximo durante 
5 anos, o nível de remuneração pelo menos igual ao 
que recebia antes da entrada em vigor das presentes 
disposições.» 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e transitórias para 
o recrutamento dos agentes ultramarinos da Associação Europeia de Cooperação na qualidade 
de funcionários das Comunidades Europeias 
COM(86) 83 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1986) 
(86/C 74/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho 
único e uma Comissão única das Comunidades Euro­
peias e, nomeadamente, o seu artigo 24? 
Tendo em conta a proposta da Comissão feita após pare­
cer do Comité do Estatuto, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça, Artigo 1? 
O agente titular de um contrato de trabalho com a Asso­
ciação Europeia de Cooperação de 1 de Janeiro de 1987 
para exercer as funções de delegado, conselheiro ou 
adido e que ainda o seja aquando da entrada em vigor 
do presente regulamento, pode ser nomeado funcionário 
da Comissão das Comunidades Europeias e afectado a 
um dos lugares constantes para esse efeito no quadro dos 
efectivos da Comissão para o exercício de 1987 
Considerando que os agentes da Associação Europeia de 
Cooperação, cujo local de afectação são os Estados de 
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), exercem acti­
vidades de representação da Comissão que aumentaram 
com o decorrer do tempo, atingindo agora um nível que 
justifica uma solução que compreenda a sua nomeação 
na qualidade de funcionários; 
Considerando que compete ao Conselho, deliberando 
por maioria qualificada sob proposta da Comissão e após 
consulta das instituições interessadas, alterar o Estatuto 
dos Funcionários das Comunidades Europeias fixado 
pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n? 259/68 do 
Conselho, e com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento . . ., O agente titular de um contrato de trabalho em período 
de estágio pode ser nomeado funcionário estagiário. 
Artigo 2? 
O agente mencionado no artigo 1? é nomeado em derro­
gação dos n?s 2 e 3 do artigo 4?, das alíneas a) e d) do 
artigo 28? e do artigo 29? do Estatuto dos Funcionários 
das Comunidades Europeias e, além disso, em derroga­
ção do artigo 34? quanto às pessoas mencionadas no pri­
meiro parágrafo desse artigo, após parecer de um comité 
ad hoc designado pela entidade competente para proce­
der a nomeações, encarregada de examinar as suas quali­
ficações e a sua competência. 
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Artigo 3o. 
O funcionário nomeado por força do presente regula­
mento é classificado, em caso de necessidade, em derro­
gação dos artigos 31? e 32? do Estatuto dos Funcioná­
rios, na categoria, no grau e no escalão a cujo venci-
mento-base corresponda o vencimento-base auferido na 
Associação. Essa classificação é fixada pela entidade 
competente para proceder a nomeações de acordo com o 
seguinte esquema de equivalências: os graus I, II, III da 
AEC correspondem à categoria A do Estatuto e os graus 
IV e V da AEC correspondem à categoria B do Estatuto. A antiguidade no grau contà-se a partir do dia da no­
meação na qualidade de funcionário. 
A antiguidade no escalão é a que o referido funcionário 
havia adquirido ao serviço da Associação. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.