relativa à posição a adotar em nome da União Europeia, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, no respeitante à adoção de uma decisão que isente certas aquisições de géneros alimentícios da aplicação de proibições ou restrições à exportação

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre uma proposta destinada a isentar as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

A proposta de decisão do Conselho visa autorizar a Comissão Europeia a apoiar, em nome da União, uma decisão a tomar pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC). A Organização Mundial do Comércio foi instituída pelo Acordo de Marraquexe («Acordo OMC»), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

A União Europeia é parte no Acordo.

2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, contudo, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

Nos termos do artigo IX, n.º 1, do Acordo OMC, as instâncias da OMC procuram adotar as suas decisões por consenso.

2.3.Ato previsto do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

O artigo XI, n.º 2, alínea a), do GATT de 1994 permite que os membros da OMC imponham proibições e restrições à exportação de produtos agrícolas, incluindo produtos alimentares para fins humanitários, sob reserva das disciplinas previstas no artigo 12.º do Acordo sobre a Agricultura no âmbito da OMC.

Devido à pandemia de COVID-19, alguns membros da OMC voltaram a aplicar restrições ou proibições à exportação de produtos agrícolas.

Poderá ser solicitado ao Conselho Geral da OMC, na sua reunião de dezembro de 2020, ou numa reunião posterior em 2021, que adote uma decisão destinada a isentar as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação.

A proposta é apresentada tendo em conta o apoio humanitário fundamental prestado pelo Programa Alimentar Mundial, tornado mais urgente à luz da pandemia de COVID-19 e de outras crises.

As decisões da OMC são adotadas por consenso. Por conseguinte, o Conselho deve adotar uma decisão nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE que autorize a UE a aderir ao consenso.

3.Posição a adotar em nome da União

O objetivo da presente proposta é permitir que a União Europeia adira a um consenso sobre a adoção de uma decisão que isente as aquisições de géneros alimentícios para fins humanitários não comerciais pelo Programa Alimentar Mundial da aplicação de proibições ou restrições à exportação, eventualmente logo a seguir à reunião do Conselho Geral da OMC de dezembro de 2020 ou numa reunião subsequente do Conselho em 2021.