Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados sobre a política comum da pesca (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

O impacto e a frequência das iniciativas legislativas da Comunidade no sector da pesca caracterizam a força e a integração da política comum da pesca (PCP). Mas esta política forte não pode contentar-se com ligações distendidas entre o sector e a Comissão. É, antes, necessário reforçar esses laços para compensar a distância de um poder legislativo que é encarado como responsável pela imposição de limitações cada vez mais fortes a uma indústria em crise.

Pautando-se pelo modelo dos comités consultivos agrícolas, a Comissão instituiu em 1971 um Comité Consultivo da Pesca (CCP). Porém, forçoso se tornou reconhecer que o funcionamento desse comité não satisfazia nem a Comissão nem o sector.

Essa constatação, amplamente corroborada por um inquérito aos meios profissionais, confiado pela Comissão a um gabinete de estudos em 1997, levou esta instituição a encetar uma reforma do CCP, cuja função na PCP merece ser revalorizada.

No termo de uma reflexão dos serviços da Comissão sobre o resultado desses estudos, assim como sobre uma análise da evolução do sector, emergiram duas considerações importantes que se revelaram susceptíveis de orientar essa reforma. Em primeiro lugar, a de que o debate sobre a PCP extravasara os meros interesses da indústria das pescas para se situar no âmbito das preocupações da sociedade civil. Em segundo lugar, a de que a estrutura e o modo de funcionamento do Comité haviam deixado de corresponder de forma correcta à solicitação geral de um melhor diálogo entre a Comissão e os meios interessados sobre as diferentes componentes de uma política comum fortemente integrada, cuja gestão se tornava cada vez mais complexa.

Os serviços da Comissão tiveram já a oportunidade de apresentar aos meios interessados um projecto de reforma do CCP, nos termos do qual a estrutura e o funcionamento deste órgão são profundamente reformulados de modo a:

- aprofundar o diálogo com a indústria das pescas e da aquicultura;

- alargar o diálogo aos movimentos associativos em causa.

Após as consultas em curso sobre este projecto, a Comissão deverá adoptar, até 31 de Julho de 1999, data que assinala o termo do actual mandato do comité, uma decisão de instalação do novo CCP.

Mas a reforma do CCP seria, por si só, insuficiente para assegurar um melhoramento sensível do diálogo com o sector se a Comissão se não preocupasse simultaneamente com ajudar as organizações profissionais que compõem o Comité a realizar o conjunto das suas missões (iniciativa, representação, coordenação e informação) e assegurar que o intercâmbio entre a Comissão e as partes envolvidas se repercuta efectivamente na base.

Propõe-se, por conseguinte, em simultâneo com a reforma do CCP, a adopção de medidas que visem reforçar as organizações europeias do sector e desenvolver acções de comunicação com todos os meios relacionados com a PCP. Tal é o objecto da presente proposta.

2. Reforço das organizações profissionais europeias

A primeira condição de um diálogo eficaz consiste em identificar as organizações profissionais europeias representativas das actividades haliêuticas e aquícolas. A Comissão espera destas organizações que elas tenham, sobre os assuntos de interesse comum, a capacidade de proceder a análises comuns e, mesmo, sempre que tal se revele possível, adoptar posições comuns.

Se as organizações profissionais europeias constituem, no âmbito do Comité Consultivo, o interlocutor privilegiado da Comissão, a modéstia dos seus meios financeiros e humanos fazem dessas mesmas organizações um interlocutor por vezes pouco preparado, materialmente subequipado e, consequentemente, com dificuldades em valorizar a competência do sector e em assegurar o diálogo desejado. Além disso, se a redução do número de representantes dessas organizações no CCP, conforme prevista pela reforma em curso, se justifica plenamente pela busca de uma maior coesão profissional nos temas de interesse comunitário, essa redução apresenta o risco de enfraquecer as organizações privando os seus membros das ocasiões e dos meios para se encontrarem.

É, portanto, conveniente procurar vias que permitam consolidar as organizações profissionais europeias. Propõe-se o reforço da capacidade dessas organizações para continuar a constituir os parceiros do diálogo, através de quatro medidas:

- concessão de prioridade às organizações e associações europeias: os contactos directos entre a Comissão e a profissão são indispensáveis para o bom funcionamento da administração, mas a Comissão deve preocupar-se com privilegiar as organizações de nível europeu nesses contactos. Esta abordagem incentivará as organizações nacionais a aderir às organizações europeias, cujos meios e representatividade serão, deste modo, reforçados. Esta reflexão é igualmente válida para os movimentos associativos.

Os contactos directos entre a Comissão e as organizações propriamente ditas deverão, além disso, limitar-se à discussão de questões específicas respeitantes a grupos de interesse restritos. Todas as questões de política geral serão remetidas para o CCP, onde se encontra assegurada uma larga representação das organizações profissionais e dos movimentos associativos europeus e se encontra garantida a transparência do diálogo;

- garantia de livre acesso às organizações profissionais europeias: a Comissão deve velar por que sejam reconhecidas apenas as organizações europeias abertas à adesão das organizações nacionais, que constituem os seus filiados normais. Não deverá ser possível a rejeição da candidatura de uma organização nacional a uma organização europeia se aquela satisfizer as condições gerais de adesão. Em tais circunstâncias, uma rejeição suscitaria um grave problema de representatividade da organização europeia em causa;

- clarificação das missões e dos objectivos das organizações: o reforço das organizações europeias passa igualmente pela clarificação das suas missões e dos seus objectivos. Por vezes, verifica-se nas organizações uma confusão dos interesses dos empregadores e dos empregados, dos pescadores e dos piscicultores, dos importadores e dos transformadores - porque as organizações que os congregam acolheram todos os candidatos declarados, confrontando-se actualmente com conflitos de interesses internos que lhes não permitem alcançar uma posição comum;

- concessão de apoio financeiro para melhorar a coordenação europeia: os meios financeiros das organizações profissionais europeias são fracos quando comparados com aqueles de que dispõem as organizações nacionais, sendo ainda por cima os custos decorrentes dos encontros em Bruxelas particularmente elevados. Esta situação pode ser analisada como a opção dos representantes do sector de não privilegiar o nível de representação europeu na defesa dos seus interesses gerais. Com efeito, esta linha de defesa apresenta ainda, frequentemente, um carácter nacional. A isto acresce que as organizações profissionais europeias apenas dispõem, para o seu funcionamento, das quotas dos seus membros, não beneficiando de qualquer ajuda pública. Em contrapartida, muitas organizações profissionais beneficiam, quando a natureza pública das suas missões é reconhecida, de apoio proveniente do erário público dos Estados-Membros. Ao nível europeu, alguns movimentos associativos ligados às políticas do ambiente, da cooperação e do desenvolvimento, beneficiam igualmente de ajuda financeira da Comunidade.

A Comissão não pode assumir o custo de funcionamento das organizações profissionais europeias, cuja independência, incluindo a financeira, deve ser preservada. Em contrapartida, é desejável um incentivo ao intercâmbio entre profissionais, no quadro das suas organizações, em matéria de política comum da pesca. Impõe-se mesmo ajudar essas organizações a compensar o efeito da redução do número dos seus mandatos no CCP por via de um reforço da coordenação entre os seus membros. Esta compensação pode assumir a forma de uma tomada a cargo de determinadas despesas operacionais, como as despesas relacionadas com as reuniões preparatórias das reuniões do CCP.

Esta tomada a cargo das despesas relacionadas com as reuniões preparatórias do CCP exige novos recursos, o que constitui o objecto da presente proposta de regulamento. Ainda que se não revista de um carácter permanente, tal medida deverá ser mantida enquanto as organizações profissionais não tiverem encontrado meios próprios que lhes permitam dispensá-la.

3. Melhoramento da comunicação com o sector

Um diálogo eficaz com os representantes do sector da pesca e dos outros meios interessados depende, em grande parte, do nível de informação geral desses meios em matéria de política comum da pesca - seus objectivos, modalidades e limitações. Se a Comissão pretende melhorar a qualidade do diálogo, deve igualmente melhorar a sua comunicação.

Para esse efeito, a Comissão deve ter em conta, quer características próprias do sector da pesca - o contexto em que este sector opera e evolui - quer a opinião dos públicos em causa. Convém, em particular, ter em conta os seguintes elementos:

* para enfrentar os desafios que se lhe apresentam, o sector deve conhecer e compreender bem as regras comunitárias aplicáveis no domínio da pesca, assim como as propostas em preparação ao nível comunitário, incluindo as bases científicas em que essas propostas se baseiam. Com efeito, a PCP tem consequências directas na actividade diária de todo o sector;

* a mutação do sector não se fará sem dificuldades, nomeadamente nos planos económico e social. As dificuldades afectam especialmente as regiões e zonas dependentes da pesca. A PCP é, por vezes, apresentada pelos líderes de opinião e pelos meios de comunicação social como a principal responsável por essas dificuldades; a informação difundida junto dos meios interessados é, assim, frequentemente influenciada por preconceitos negativos;

* sector da pesca deve contar com uma opinião pública cada vez mais sensível à protecção do ambiente. A pesca é, muitas vezes, objecto de campanhas de sensibilização que põem em causa as consequências para o ambiente de determinadas actividades neste domínio (por exemplo, a utilização de artes ou de técnicas de pesca particulares, a exploração excessiva dos recursos e a poluição resultante de explorações aquícolas);

* as actividades de pesca e de aquicultura desenvolvem-se, pela sua própria natureza, em zonas geográficas periféricas e dispersas, geralmente afastadas dos centros em que a informação é mais acessível. A informação não está, portanto, facilmente disponível nem atinge facilmente os meios interessados nos seus locais de actividade;

* os temas relacionados com a pesca e a aquicultura são, devido ao seu carácter técnico e específico, bastante complexos e de difícil abordagem. A comunicação sobre este tema deve, por conseguinte, passar por um processo de simplificação e de explicação indispensável. Tal aplica-se, por maioria de razão, às propostas com carácter técnico sobre estes temas.

Tendo em conta estes elementos, a Comissão deve poder realizar acções e instaurar dispositivos que permitam ao sector e aos meios interessados aceder, simultaneamente, a informações de base e a dados específicos sobre a PCP. Estas informações devem incidir, em especial, nas propostas legislativas em preparação, nos seus fundamentos científicos e técnicos e nos debates que poderiam traduzir-se em acções comunitárias neste domínio. Os profissionais do sector e os meios em causa poderão dispor, assim, de elementos que lhes permitam participar nesses debates e exprimir os seus pontos de vista com conhecimento de causa.

Por último, a Comissão deve poder igualmente mostrar que age com total transparência no diálogo com os representantes de todo o sector e dos meios interessados, no quadro do CCP.

Devido à modéstia de recursos das organizações que o compõem, os membros do Comité não têm possibilidades de divulgar a informação nos meios em causa nem junto dos públicos interessados. A redução do número de mandatos profissionais no âmbito do Comité não deve traduzir-se em novo enfraquecimento da comunicação com a base nem numa redução da transparência. Com efeito, estes dois elementos constituem uma condição prévia indispensável à eficácia do diálogo.

A Comissão começou, no ano passado, a realizar acções e a criar instrumentos com vista a assegurar uma melhor informação da profissão. É, contudo, necessário, orientar de forma mais precisa as actividades levadas a cabo e os instrumentos utilizados, de modo a dar uma resposta mais adequada às necessidades do sector e dos meios interessados. Por outro lado, é igualmente necessário introduzir uma maior interactividade na comunicação entre a Comissão e os meios interessados, assim como entre estes diferentes meios, nomeadamente, entre o mundo científico e os profissionais.

A actuação da Comissão vai, por conseguinte, desenvolver-se segundo dois eixos:

- estabelecimento de contactos continuados com redes profissionais e associativas que permitam uma melhor comunicação com e entre essas redes, assim como a produção e a divulgação de materiais documentários adaptados aos interesses e necessidades específicos dos diversos grupos interessados, quer quanto ao seu conteúdo quer quanto à sua forma (suportes escritos, audiovisuais, electrónicos);

- comunicação com todos os meios interessados e disponibilização de instrumentos que permitam um acesso muito amplo aos dados e elementos de explicação relativos, nomeadamente, às propostas da Comissão. Trata-se, em especial, de desenvolver o sítio especializado da Comissão na Internet e uma publicação explicativa periódica, com vertentes que respondam aos diferentes interesses do sector e dos meios em causa.

O orçamento necessário à execução destas acções é, em parte, da alçada dos fundos estruturais, quando tais acções se integram nas missões dos fundos. Contudo, uma parte importante destas acções não beneficia desses fundos e justifica, portanto, um orçamento próprio (diálogo e explicações sobre as vertentes da PCP não cobertas pelas acções dos fundos estruturais).

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo ao reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados sobre a política comum da pesca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

(1) Considerando que, para melhor associar os representantes do sector dos produtos da pesca e da aquicultura, assim como os outros meios interessados, à concepção, elaboração e execução da política comum da pesca (PCP), é necessário reforçar o diálogo com esses meios e tornar mais transparente todo o processo de decisão, nomeadamente na sua fase preparatória;

(2) Considerando que, atentas as missões do Comité Consultivo da Pesca (CCP), criado pela Decisão ... da Comissão de ..., os objectivos de diálogo e de transparência podem ser facilitados por novas medidas que visem uma melhor organização das reuniões do CCP, por um lado, e a comunicação aos meios interessados de informações relativas às questões importantes e aos resultados obtidos, por outro;

(3) Considerando que, para esse efeito, convém ajudar as organizações profissionais europeias a preparar as reuniões do CCP, de modo a favorecer análises de conjunto das questões importantes da PCP e do impacto das suas medidas, incentivar as iniciativas que emanem do sector e procurar, sempre que possível, alcançar posições comuns sobre os projectos de propostas da Comissão;

(4) Considerando que, para melhorar as condições em que as decisões são tomadas, é, além disso, conveniente informar desde muito cedo o sector sobre as iniciativas projectadas e explicar os objectivos e as modalidades das diferentes medidas da PCP a todos os meios interessados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Nos limites das dotações decididas anualmente pela autoridade orçamental e nas condições previstas no anexo, a Comissão:

- contribui, até 100%, para as despesas inerentes às reuniões organizadas pelas organizações profissionais europeias sempre que tenham por objectivo preparar as reuniões do Comité Consultivo da Pesca;

- assegura, através de um financiamento até 100%, a explicação dos objectivos e medidas relativos à política comum da pesca, especialmente das propostas da Comissão, e divulga ao sector da pesca e aos meios interessados as informações pertinentes neste domínio.

Artigo 2º

Podem ser igualmente financiadas as reuniões de peritos organizadas pela Comissão em apoio das acções referidas no segundo travessão do artigo 1º.

Artigo 3º

A Comissão pode proceder a todas as verificações que entenda necessárias para assegurar o respeito das condições e o cumprimento das tarefas que o presente regulamento atribui às organizações profissionais europeias, devendo estas assistir os representantes designados pela Comissão para esse efeito.

Artigo 4º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Despesas de organização, pelas organizações profissionais europeias, das reuniões preparatórias das reuniões do Comité Consultivo da Pesca (CCP)

São elegíveis as despesas de deslocação e alojamento dos membros das organizações profissionais europeias que, por motivo de reuniões do CCP, tenham de se deslocar para preparar esses eventos.

Não são elegíveis as despesas respeitantes às reuniões das organizações profissionais europeias não relacionadas com esses eventos ou outros custos diferentes dos mencionados no primeiro parágrafo.

É atribuído anualmente, por convenção anual de financiamento com a Comissão, em função dos recursos financeiros disponíveis e na proporção dos participantes de direito no plenário do CCP, um direito de saque a cada organização profissional membro do plenário do CCP.

Esse direito de saque e o custo médio da deslocação de um profissional (cerca de 750 euros em 1998) determinam o número de deslocações que cada organização pode tomar a cargo para assegurar a preparação das reuniões, após dedução de, no máximo, 20% do montante do direito de saque que serão retidos por cada organização a título de compensação dos seus custos logísticos e administrativos estritamente ligados à organização das reuniões preparatórias.

Comunicação com todos os meios interessados

São incluídas as seguintes acções, de iniciativa da Comissão:

- produção e divulgação de materiais documentários adaptados às necessidades específicas dos diversos meios interessados (suportes escritos, audiovisuais, electrónicos), nomeadamente com base em inquéritos realizados junto desses meios;

- disponibilização de um amplo acesso aos dados e elementos explicativos, nomeadamente os respeitantes às propostas da Comissão, através do desenvolvimento do sítio na Internet e da produção de uma publicação periódica, assim como de seminários de informação/formação destinados aos multiplicadores de opinião.

As acções supramencionadas serão realizadas por contratantes externos, seleccionados por concurso.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Outras acções de apoio à política comum da pesca (PCP) (Acção B: reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados sobre a PCP)

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S)

B2-903 (nomenclatura APO2000)

3. BASE JURÍDICA

Proposta de regulamento do Conselho relativo ao reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados sobre a política comum da pesca (COM de )

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

As relações entre a Comissão e o sector da pesca, nomeadamente, no quadro do Comité Consultivo da Pesca (CCP), deixaram de satisfazer quer a Comissão quer o sector. Esta constatação levou a Comissão a projectar uma reforma do Comité cuja função na PCP deve ser revalorizada.

O objectivo desta reforma consiste em estabelecer as condições para um diálogo responsável, transparente e competente com todos os agentes implicados na PCP mediante:

- o aprofundamento do diálogo com a indústria das pescas e da aquicultura;

- o alargamento do diálogo aos movimentos associativos, nomeadamente, nos domínios do ambiente e do desenvolvimento.

Este intercâmbio tem por objectivo a consecução, com a ajuda da profissão, de melhor orientação, elaboração e aplicação da PCP. Trata-se, com efeito, de uma política fortemente integrada, aplicando-se, simultaneamente, a actividades de pesca muito diversificadas e geograficamente dispersas cuja gestão o alargamento da Comunidade tornará cada vez mais complexo.

A emergência de um diálogo europeu no quadro do CCP requer a diminuição do número de lugares de cada organização europeia para evitar a expressão de posições nacionais. Mas esta redução apresenta o risco de enfraquecer as organizações não lhes permitindo continuar a reunir-se. Propõe-se, por conseguinte, o auxílio às organizações europeias de modo a permitir-lhes reunir-se para preparar as reuniões do Comité.

No entanto, a reforma do CCP, por si só, seria insuficiente para assegurar um melhoramento sensível do diálogo com o sector se a Comissão se não preocupasse simultaneamente com ajudar as organizações profissionais que compõem o Comité a realizar o conjunto das suas missões (iniciativa, representação, coordenação e informação) e assegurar que o intercâmbio entre a Comissão e as partes envolvidas se repercuta efectivamente na base.

Propõe-se, por conseguinte, em simultâneo com a reforma do CCP, a adopção de medidas que visem o reforço das organizações europeias do sector e o desenvolvimento de acções de comunicação.

4.2 Acções previstas

O plano de acção para um reforço do diálogo com a indústria e os meios interessados sobre a PCP retoma as reuniões, o intercâmbio e eventos considerados pertinentes para esse diálogo, desenvolvendo algumas destas acções, assim como acções de comunicação. No seu conjunto, estas acções concorrem para os objectivos fixados.

Portanto, o financiamento do plano de acção retoma, por sua vez, os recursos financeiros disponíveis que actualmente asseguram as reuniões, o intercâmbio e os eventos, assim como as acções de comunicação. Solicitam-se meios complementares para os domínios em que o plano o justifique. É importante conservar neste plano de acção de três componentes uma coerência de conjunto visto que cada uma dessas componentes contribui para o reforço das duas restantes. Para esse efeito, admite-se que cada uma das componentes possa relevar de bases jurídicas e/ou de rubricas orçamentais diferentes.

Componente 1: reforma do CCP

Esta iniciativa é objecto de uma decisão separada da Comissão.

Componente 2 : concessão de apoio financeiro para melhorar a coordenação profissional (parte B do orçamento)

Os meios financeiros das organizações profissionais europeias são fracos quando comparados com aqueles de que dispõem as organizações nacionais, sendo ainda por cima os custos decorrentes dos encontros em Bruxelas particularmente elevados. Esta situação pode ser analisada como a opção dos representantes do sector de não privilegiar o nível de representação europeu na defesa dos seus interesses gerais. Com efeito, esta linha de defesa apresenta ainda, frequentemente, um carácter nacional. A isto acresce que as organizações profissionais europeias apenas dispõem, para o seu funcionamento, das quotas dos seus membros, não beneficiando de qualquer ajuda pública.

É, por conseguinte, desejável que a Comunidade possa ajudar as organizações profissionais a reforçar os seus nexos no plano da coordenação e a compensar o efeito da redução do número dos seus mandatos pela tomada a cargo de determinadas despesas de organização. As ajudas cobririam, nomeadamente, a organização de reuniões preparatórias do CCP.

O Regulamento (CE) nº 3699/93 (IFOP) permite que os Estados-Membros tomem medidas a favor de acções desenvolvidas pelos profissionais desde que essas medidas concorram para a realização dos objectivos da PCP. Prevê-se que tais medidas sejam mantidas no regulamento que substituirá o supracitado [cf. artigo 16º da proposta COM(1998)728 final], cuja activação depende apenas da vontade dos Estados-Membros. A Comissão pode utilizar uma fracção dos recursos financeiros correspondentes a essas medidas. Essa fracção, limitada a 0,7%, poderá, em parte e por iniciativa da Comissão, beneficiar as organizações europeias. Importa recordar, contudo, que o limite de 0,7% dos recursos do IFOP será destinado exclusivamente ao financiamento de medidas relacionadas com os programas dos fundos.

A esse respeito, se as reuniões interregionais (ligação em rede) relevam inequivocamente das acções inovadoras no quadro dos fundos estruturais da rubrica 2, as reuniões preparatórias das reuniões do CCP não relevam da mesma rubrica. Solicitam-se, para estas últimas, recursos da rubrica 3.

O orçamento anual necessário ao financiamento das reuniões preparatórias das reuniões do CCP seria de cerca de 400 000 euros.

Componente 3: melhoramento da comunicação com o sector (parte B do orçamento)

O orçamento necessário para a execução das acções de explicação e documentação da PCP destinadas ao sector e aos meios interessados pode ser estimado em cerca de 1 milhão de euros por ano (cf., para o cálculo, ponto 7.1).

4.3 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

Para as reuniões preparatórias das reuniões do CCP, esta medida deverá ser mantida, sem carácter permanente, enquanto as organizações profissionais não tiverem encontrado meios próprios que lhes permitam dispensá-la. Para além de um período de 4 a 5 anos, a Comissão procederá a uma avaliação da medida e analisará a necessidade de manutenção de uma ajuda parcial ou da sua supressão.

A duração prevista para o melhoramento da comunicação com o sector é indeterminada.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA

5.1 DNO

5.2 DD

5.3 Tipo de receitas: nada

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA

- componente 2: subvenção até 100 % para as reuniões preparatórias das reuniões do CCP organizadas pelas organizações profissionais da pesca.

- componente 3: financiamento a 100 % para as acções de comunicação da iniciativa da Comissão.

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Componente 2: concessão de apoio financeiro para melhoramento da coordenação profissional (parte B do orçamento)

O orçamento anual necessário para o financiamento das reuniões preparatórias das reuniões do CCP será de cerca de 400 000 euros.

Mesmo sem carácter permanente, esta medida deverá ser mantida enquanto as organizações profissionais não tiverem encontrado meios próprios que lhes permitam dispensá-la. Será atribuída a cada organização profissional europeia uma quota-parte, por fracções, das quais um adiantamento de 30%, em Fevereiro, outro, de 40%, em Junho, e o saldo no momento da entrega do mapa anual das despesas reembolsadas por pessoa em causa e por reunião cuja ordem de trabalhos e horário são precisados. As organizações reembolsam as despesas de deslocação e alojamento segundo o modelo da Comissão para o reembolso das deslocações dos membros do CCP. Os membros comuns às reuniões preparatórias e às reuniões do CCP não são tomados a cargo pela organização, recebendo um duplo per diem a título da sua participação na reunião do CCP.

Componente 3 : melhoramento da comunicação com o sector (parte B do orçamento)

O orçamento necessário à execução das acções de explicação e documentação da PCP, destinadas ao sector e aos meios interessados, pode ser estimada em cerca de 1 milhão de euros por ano. Excepto no caso particular em que as acções de comunicação se aplicam às medidas estruturais, caso em que serão financiadas até 300 000 euros pela rubrica 2 [IFOP (0,3%)], as acções de comunicação relevam da rubrica 3. Este último orçamento deverá incluir as dotações necessárias para :

- produção e divulgação em onze línguas de uma publicação periódica sobre todos os aspectos da PCP (200 000 euros), uma componente para a produção de material de explicação orientado, igualmente em onze línguas, nos formatos impresso (100 000 euros), audiovisual (75 000 euros) e electrónico (200 000 euros), incluindo a actualização constante do sítio Internet;

- seminários de informação/formação, nomeadamente, para os multiplicadores de opinião (50 000 euros);

- realização de inquéritos junto dos públicos-alvo a que se destina a informação, de modo a responder melhor à sua procura (45 000 euros).

Além disso, este orçamento deverá incluir a cobertura de despesas de apoio sob forma de reuniões de peritos sobre a informação dirigida para as escolas de formação profissional do sector, as associações de mulheres de pescadores, etc. (30 000 euros).

DA em milhões de euros, com 3 decimais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

DA em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais com estudos, com peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento

DA em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento

DA em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

- Medidas específicas de controlo previstas

* sistema de acompanhamento

- as organizações devem manter à disposição da Comissão, a todo o tempo e durante três anos, os elementos comprovativos das despesas reembolsadas, incluindo os cartões de embarque em aviões;

- relatórios trimestrais por parte dos contratantes encarregados das acções de comunicação.

* modalidades e periodicidade da avaliação prevista

- Relatórios anuais de actividade e de impacto das medidas.

* medidas anti-fraude

- Os funcionários da Comissão podem controlar no local, designadamente por sondagem, as acções financiadas através desta rubrica orçamental e estudar os sistemas e medidas de controlo instaurados pelas autoridades nacionais, nomeadamente no que diz respeito à verificação das obrigações de meios, prevenção e sanção das irregularidades e, se for caso disso, à recuperação dos fundos perdidos devido a irregularidades.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

Cf. pontos 4.1, 4.2 e 7.1

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

Esta componente da ficha financeira deve ser transmitida à DG XIX e à DG IX; em seguida a DG IX transmite-a à DG XIX acompanhada do seu parecer.

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo de colocação à disposição que será necessário.

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas decorrentes de reuniões de comités e grupos de peritos

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada.