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Bruxelas, 7.4.2010

COM(2010)131 final

Projecto de

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de […]

que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia, relativas à renovação do protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe

(apresentada pela Comissão)

Projecto de

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

de […]

que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia, relativas à renovação do protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com a República Democrática de São Tomé e Príncipe

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 23 de Julho de 2007, a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca[1], cujo protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo, entrou em vigor em 1 de Junho de 2004 e termina em 31 de Maio de 2010.

A Comissão propõe negociar um novo protocolo, melhor adaptado às possibilidades e às necessidades reais das frotas dos Estados-Membros, em conformidade com as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca. A assinatura de um novo protocolo antes da data de expiração do actual permitiria assegurar a continuidade das actividades de pesca.

Por conseguinte, insta-se o Conselho a aprovar as directrizes de negociação anexadas à presente recomendação.

RECOMENDAÇÃO

À luz do exposto, a Comissão recomenda, por conseguinte, que:

- O Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação do protocolo no âmbito do Acordo de Parceria realizado com a República Democrática de São Tomé e Príncipe no domínio da pesca,

- A Comissão seja designada negociador na matéria;

- A Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o funcionamento da União Europeia;

- O Conselho aprove as directrizes de negociações anexadas à presente recomendação.

ANEXO

Directrizes de negociação

- As negociações têm por objectivo a renovação do protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca entre a União Europeia e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, apoiando-se nas Conclusões do Conselho, de 15 de Julho de 2004, baseadas na Comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002.

- A fim de poder assegurar, através do novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, a Comissão baseará as negociações nos seguintes objectivos:

- Acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República Democrática São Tomé e Príncipe e autorizações necessárias aos navios da frota europeia para exercerem as actividades de pesca atuneira na referida ZEE;

- Ponderação dos melhores pareceres científicos disponíveis;

- Garantia do nível de acesso aos recursos, com base nos parâmetros definidos no protocolo em vigor e na evolução que sofreram nos últimos anos, em especial no que respeita às quantidades autorizadas, ao número de autorizações de pesca existentes, etc.;

- Reforço do diálogo sobre a política sectorial, a fim de incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, consentânea com os objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância das pescas, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias dos produtos haliêuticos.

[1] Regulamento n.º 894/2007 do Conselho, de 23 de Julho de 2007 (JO L 205 de 7.8.2007. p. 35).