COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMC91) 17 final 
Bruxelas, 5 de Fevereiro de 1991 
Propostas de 
Balanço estimativo relativo aos novilhos (machos) de peso igual ou 
inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991. 
Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à 
indústria transformadora para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1991. 
Proposta de 
PEQULAMi-NTQ (ÇEE) pç ÇQNSEkHQ 
relativo á abertura de uma quota excepcional de importação de carne 
de bovino de grande qualidade, fresca, refrigerada ou congelada 
das posições 02 01 e 02 02 como também dos produtos das 
subposleões 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura 
Combinada, para 1991 e a titulo autónomo 
(Apresentadas pela Comissão) 

- 2 -
EXPOSICÃO DOS MOTIVOS > 
0 primeiro projecto de balanço estimativo fixa as necessidades de importação da 
Comunidade em bovinos Jovens do sexo masculino destinados à engorda em 198 000 
cabeças para o ano de 1991. 
As disponibilidades da Comunidade em carnes de transformação são, para o ano de 
1991, consideradas superiores às necessidades da Indústria comunitária quanto a 
carnes de bovino para transformação. 
Nos termos dos acordos bilaterais entre a Comunidade e determinados países 
terceiros fornecedores, que Instituem uma. cooperação, rvo estabelecimento dos 
referidos balanços estimativos, realizaram-se consultas quanto ao 
estabelecimento para o ano de 1991 dos referidos balanços de importação. 
Dado o interesse da Comunidade em mater relações comerciais harmoniosas com 
aqueles países, a Comissão propõe fixar para 1991 o balanço estimativo das 
carnes destinadas à transformação em zero toneladas e abrir para 1991, a titulo 
autónomo, um contingente pautal de 11 430 toneladas de carne de bovino de grande 
qualidade proveniente de animais alimentados essencialmente à base de erva, com 
um direito aduaneiro de 20% e isento de direito nivelador. 
5 y 
r.BÃPflSJAXJ.E 
Balanço estimativo relativo «es novilhos (machos) de peso igual ou Inferior 
a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período compreendido entre 1 
de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991 
Balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à indústria 
transformadora para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1991 
(apresentadas ae Conselho neta comissão) 
- 4 -. 
MEMORANDO 
RELATIVO AO BALANÇO ESTIMATIVO PARA OS NOVILHOS (MACHOS) 
DESTINADOS A ENGORDA 
Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais (NCM) e no âmbito do Acordo de Cooperação 
CEE/Jugoslávia, a Comissão propôs à Polónia, à Hungria, à Jugoslávia e à Roménia 
que participassem em consultas bilaterais sobre o balanço estimativo dos 
novilhos (machos) destinados à engorda para 1991. 
1. ROMÉNIA 
As autoridades romenas expuseram demoradamente as dificuldades económicas que o 
pais conhece actualmente. 
Explicaram que, devido à seca que se verificou este ano, o pais poderá exportar 
5000 cabeças de bovinos por mês. 
2. HUNGRIA 
As autoridades húngaras exprimiram a sua preferência pela manutenção da 
quantidade global ao nível de 1990, ou seja, em 198 000 cabeças. 
Por seu lado, solicitam que seja reservado para a Hungria um contingente de 
50 000 cabeças. 
3. POLÓNIA 
As autoridades polacas realçaram a importância do sector da criação de bovinos 
jovens, tanto em termos de valor quanto de politica para o produtores privados 
da Polónia. 
Relativamente a 1991, reclamaram a manutenção da quantidade global ao mesmo 
nfvel de 1990. Além disso, solicitaram uma quota exclusiva para a Polónia. 
4. JUGOSLAVIA 
As autoridades Jugos lavas queixaram-se vivamente da quebra importante verificada 
em 1990 nas respectivas explorações provocada pela concorrência dos outros 
países de Leste. 
Afirmaram que as respectivas prestações serão reduzidas e avançaram um número de 
10 000 cabeças em vez das 46 000 cabeças de 1989. Quanto a 1991, desejariam 
exportar aproximadamente 30 000 cabeças e solicitam que lhes seja reservada uma 
quota especifica. 
- 5 -
A. 
Proposta de balanço estimativo relativo aos novilhos (machos) de peso Igual 
ou inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1991. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovlno(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 571/89(2) e, nomeadamente, o seu artigo 13°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTA 0 PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO: 
introdução 
0 n° 2 do artigo 13° do Regulamento (CEE) n9 805/68 prevê que todos os anos, 
antes de 1 de Dezembro, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob 
proposta da Comissão, estabeleça um balanço estimativo dos novilhos (machos) 
que podem ser importados ao abrigo do regime previsto pelo referido artigo. 
Este balanço toma em consideração, por um lado, as disponibilidades previstas 
na Comunidade em novilhos destinados à engorda e, por outro, as necessidades 
dos criadores comunitários. 
Para o estabelecimento do volume das Importações a efectuar no âmbito deste 
balanço estimativo a partir de 1981, em conformidade com os compromissos 
assumidos pela Comunidade no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio (GATT), a apresentação anual do projecto de balanço é precedida de 
consultas entre a Comissão e os representantes de determinados países terceiros. 
Antes de estabelecer o presente balanço estimativo, a Comissão manteve 
consultas com os representantes dos seguintes países terceiros: Hungria, 
Polónia, Roménia e Jugoslávia. 
(1) J0 n° L 148 de 28.06.1968, p. 24. 
(2) J0 n° L 61 de 4. 3.1989, p. 43, 
- 6 -
No decurso destas consultas são trocados pontos de vista sobre o conjunto do 
mercado da carne de bovino, sobre as perspectivas de produção e de consumo na 
Comunidade, bem como sobre as possibilidades de exportação dos países terceiros 
relativamente aos novilhos (machos). 
0 presente balanço diz respeito ao período que se estende de 1 de Janeiro a 31 
de Dezembro de 1991. Foi estabelecido à luz dos elementos de que a Comissão 
dispõe e em função da evolução previsível para 1991 das disponibilidades e das 
necessidades em novilhos (machos) destinados á engorda na Comunidade. Além 
disso, a situação especifica nos países terceiros envolvidos pode também ser 
tomada em consideração, sem que se deixe de assegurar que o número de cabeças a 
Importar em 1991, sujeitas a um direito nivelador pleno, limitar-se-á ao nível 
tradicional (média dos últimos três anos conhecidos). A Comissão introduziu, com 
essa finalidade, um sistema de vigilância. 
1. Apreclac3o das disponibilidades comunitárias para o ano de 1991. 
Tendo em conta o número de fêmeas reprodutoras (vacas e novilhas) calculado 
para 1991 (cerca de 37 050 000 cabeças), prevê-se um nascimento de vitelos 
durante o mesmo ano da ordem das 29 881 000 cabeças. A produção de vitelos 
machos durante o ano será de cerca de 14 925 000 cabeças em 1991. 
2. Estimativa das necessidades comunitárias para o ano de 1991. 
2.1. 0 número de abates de vitelos machos previsto para 1991, com base 
nas informações colhidas Junto dos Estados-membros, é de cerca de 
3 900 000 cabeças. 
2.2. 0 número de animais machos a abater (bois/novilhos de engorda) e 
de touros destinados à reprodução deve rondar as 11 100 000 
cabeças. 
2.3. Tendo em conta as indicações fornecidas pelos Estados-membros e as 
previsões acima referidas, prevê-se que, em 1991 as necessidades 
dos criadores comunitários em novilhos (machos) para engorda seja 
de 11 100 000 cabeças. 
2.4. Das considerações feitas nos pontos 2.1. e 2.3. decorre que na 
Comunidade as necessidades globais em vitelos machos em 1991 serão 
de 15 000 000 cabeças. 
Estas necessidades só em parte poderão ser satisfeitas pela 
disponibilidade nestes animais na Comunidade, a qual, de acordo com o 
ponto 1, ó de cerca de 14 925 000 cabeças. 
- 7 -
Conclusão 
0 défice comunitário previsível, tomadas as supracitadas estimativas em 
consideração, é de 75 000 cabeças, valor resultante, entre outros factos, do 
aumento recente das importações de vitelos sujeitos a um direito nivelador 
pleno. 
Todavia, dado o nível médio das Importações durante os últimos três anos 
conhecidos, nível que a Comissão se propõe manter em 1991 e que deverá reduzir 
as Importações de vitelos sujeitos a um direito nivelador pleno em 1991, 
o balanço estimativo para 1991 ó fixado em 198 000 cabeças. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
MEMORANDO 
RELATIVO AO BALANÇO ESTIMATIVO PARA A CARNE CONGELADA DESTINADA A TRANSFORMAÇÃO 
Em conformidade com os compromissos assumidos no âmbito das negociações 
comerciais multilaterais (NCM), a Comissão manteve consultas com a Austrália, a 
Nova Zelândia, a Argentina, o Uruguai, a Hungria, a Polónia e a Roménia sobre o 
balanço estimativo para 1991 no que diz respeito à carne de bovino congelada, 
destinada à transformação. 
RESPOSTA DOS PAÍSES EM QUESTÃO: 
ARGENTINA 
As autoridades argentinas comunicaram que, em termos genéricos, poderiam aceitar 
o balanço, mas que desejam expressar preferência pela conversão da totalidade da 
quantidade de 50 000 toneladas de carne destinada à transformação em carne de 
alta qualidade. Na sua opinião, o coeficiente de conversão deveria ser de 4. 
NOVA ZELÂNDIA 
As autoridades neo-zelandesas repetiram a sua posição bem conhecida relativa às 
quantidades globais do balanço. Indicaram que as Importações de carne destinada 
à transformação deveriam situar-se não em 50 000 toneladas, mas antes em 60 000 
toneladas, quantidade que corresponde aos compromissos assumidos no âmbito do 
GATT. Além disso, expressaram a sua preferência pela conversão da totalidade 
das 60 000 toneladas em carne de alta qualidade. 
AUSTRÁLIA 
As autoridades australianas também repetiram a sua posição quanto ao compromisso 
comunitário no GATT de 60 000 toneladas. 
Além disso, apresentaram o seu pedido de reconversão do conjunto das 60 000 
toneladas em carne de alta qualidade. Nessa base, as quantidades de HI I ton Beef 
deverão ser de 12 000 a 14 000 toneladas. 
Caso a Comissão insistisse na manutenção de uma determinada quantidade de carne 
destinada à transformação, dever-se-ia utilizar um coeficiente de conversão 
igual ao de 1987, ou seja, de 4,16. 
URUGUAI 
As autoridades uruguaias também se pronunciaram a favor da conversão da 
totalidade da carne destinada à transformação em carne de alta qualidade. Essa 
conversão teria como efeito um total de 12 000 toneladas de HI I ton Beef caso o 
coeficiente aplicado fosse 4. 
Além disso, lembraram que uma cláusula do Acordo do GATT prevê a possibilidade 
de o Uruguai fazer uso das quantidades não utilizadas por outros países 
beneficiar los. 
HUNGRIA - POLÓNIA - ROMÉNIA 
Estes três países não manifestaram interesso em exportar carne destinada à 
transformação para a Comunidade. 
I 
- 9 -
B. 
Proposta de balanço estimativo do Conselho respeitante á carne de bovino 
destinada à Indústria transformadora para o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1991. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 
1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n° 571/89É2) e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 14°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
ADOPTA 0 PRESENTE BALANÇO ESTIMATIVO: 
Introdução 
0 n° 2 do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 805/68 prevê que todos os anos 
antes de 1 de Dezembro, o Conselho, por maioria qualificada, estabeleça um 
balanço estimativo das carnes que podem ser importadas ao abrigo do regime 
previsto por esse artigo. 0 presente balanço tem em conta, por um lado, as 
disponibilidades previstas na Comunidade em carnes de qualidade e de 
apresentação aptas à utilização industrial e, por outro, as necessidades das 
Indústrias. 0 presente balanço menciona separadamente as quantidades de: 
a) Carnes destinadas ao fabrico de conservas que não contêm outros componentes 
característicos além da carne de bovino e da geleia; 
(1) J0 n° L 148 de 28.06.1968, p. 24. 
(2) J0 n° L 61 de 4. 3.1989, p. 43. 
- 10 -
b) Carnes destinadas á Indústria transformadora para fabrico de produtos 
diferentes dos referidos na alínea a). 
A apresentação anual do projecto de balanço estimativo ó antecedida por 
consultas entre a Comissão e determinados países terceiros. Estas reuniões 
têm como objectivo a troca de pontos de vista sobre a situação global do 
mercado da carne de bovino na Comunidade Económica Europeia e nos países 
terceiros e sobre as previsões em matéria de produção e de consumo, a fim de 
se proceder a uma análise bilateral dos elementos que possam contribuir para 
o estabelecimento de balanços estimativos das necessidades comunitárias em 
carne de bovino congelada destinada à transformação, bem como a troca de 
informações sobre as possibilidades de exportação. 
A Comissão consultou os representantes da Argentina, do Uruguai, da 
Austrália, da Nova Zelândia, da Hungria, da Polónia e da Roménia. 
- 11 -
CAPITULO I 
Disponibilidades am carnes de transformação 
Segundo os dados fornecidos á Comissão pelos Estados-membros em Agosto de 1990, 
as disponibilidades da Comunidade para o ano de 1991 em carne fresca comunitária 
de transformação podem ser estimadas em 1 380 000 toneladas de carne expressas 
em carnes com osso. 
No finai de 1990, havia na Comunidade uma Importante existência pública de carne 
proveniente das compras de intervenção. A quantidade destas existências apta 
para a transformação pode ser estimada em 250 000 toneladas, expressas em carnes 
com osso. 
No final de 1990, não havia uma existência de carne de bovino nos entrepostos 
frigoríficos resultante da concessão de uma ajuda à armazenagem privada. 
Com efeitos em 1 de Janeiro de 1991, a Comunidade abriu um contingente pautal de 
53 000 toneladas de carne congelada sem osso, o que corresponde a 68 900 
toneladas de carne com osso. 
Tendo em conta os dados da experiência, em 1991 serão importadas para 
transformação, ao abrigo do regime deste contingente, 14 000 toneladas de carne 
congelada com osso. 
Para 1991, a quantidade de carne originária do Botsuana, do Quénia, de 
Madagáscar, do Zimbabwe e da Suazilândia que pode ser importada pela Comunidade 
e que satisfaz as exigências da indústria transformadora, pode ser estimada em 
5 000 toneladas de carne com osso. 
U 
12 
Para 1991, as disponibilidades totais destinadas à transformação serão pois as 
seguintes: 
(em toneladas) 
carne fresca: 1 380 000 
carne congelada proveniente de 
compras de Intervenção: 250 000 
carne congelada armazenada ao abrigo 
do regime da ajuda à armazenagem privada: 
carne congelada no âmbito do contingente do GATT 0 
14 000 
carne congelada importada ao abrigo do 
regime da Convenção ACP: 5 000 
TOTAL 1 649 000 
- 13 -
CAPÍTULO li 
Necessidades da Indústria em carne da transformação 
Segundo os dados fornecidos â Comissão pelos Estados-membros em Agosto de 1990, 
as necessidades da Comunidade em carne de transformação, para o ano de 1991 
podem ser estimadas em 1 461 000 toneladas de carne, expressas em carnes com 
osso. 
Este valor inclui as necessidades para o fabrico das conservas referidas no 
n° 1, alínea a), do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 805/68. Esta última 
quantidade é estimada em 215 000 toneladas. 
CONCLUSÃO 
Com base no atrás exposto lnfere-se que as disponibilidades comunitárias em 
carne destinada à transformação ultrapassarão, em 1991, as necessidades da 
indústria. Consequentemente, o balanço estimativo de carne de bovino destinada à 
Indústria transformadora e que pode ser importada em 1991 ao abrigo do regime 
previsto no artigo 14o do Regulamento (CEE) no 805/68, é fixado em zero 
toneladas. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
(p 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura de uma quota excepcional de importação de carne 
de bovino de grande qualidade, fresca, refrigerada ou congelada 
das posições 02 01 e 02 02 como também dos produtos das 
subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura 
Combinada, para 1991 e a titulo autónomo 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comlssão(1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados de carne de bovino 
tanto no Interior como no exterior da Comunidade, é conveniente abrir, para 1991 
e a titulo autónomo, uma quota comunitária excepcional de Importação de 11 430 
toneladas, com direito de 20% de carne de bovino de grande qualidade, fresca, 
refrigerada ou congelada, das posições 02.01 e 02.02, como também dos produtos 
das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura Combinada, 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso Igual e continuo 
a todos os operadores Interessados da Comunidade â referida quota e a aplicação, 
sem Interrupção, da taxa prevista para essa quota a todas as Importações dos 
produtos em questão em todos os Estados-membros até que se esgote o volume 
previsto; que, para o efeito, se revelou oportuno a criação de um sistema de 
utilização da quota aduaneira comunitária baseado na apresentação de um 
certificado de autenticidade que garanta a natureza, proveniência e origem dos 
produtos; 
Considerando que as normas de execução de tais disposições devem ser tomadas de 
acordo com o procedimento previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/68 
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização comum dos mercados 
no sector da carne bovlna(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) nfi 571/88 (4), 
(1) J0 nQ L 
(2) J0 no L 
(3) J0 n° L 148 de 28.06.1968, p. 24. 
Í4) J0 n° L 61 de 4.03.1989, p. 43. 
- 15 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. É aberto um contingente comunitário excepcional de carne de bovino de grande 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada das posições 02.01 e 02.02 como 
também dos produtos das subposições 0206 10 95 e 0206 29 91 da Nomenclatura 
Comb I nada. 
0 volume total desse contingente elevar-se-á a 11 430 toneladas, expresso em 
peso do produto. 
2. No âmbito desse contingente, o direito da pauta aduaneira comum aplicável 
será fixado em 20%. 
Artigo 2o 
Serão determinados, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27° do 
Regulamento (CEE) n° 805/68, as normas de execução do presente regulamento e, 
nomeadamente: 
a) as disposições que garantem a natureza, a proveniência e a origem dos 
produtos, 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permite 
verificar as garantias previstas na alínea a). 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial, das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
0 Presidente 
(5 
FICHA FINANCEIRA - 16 -
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 100 DOTAÇÕES 
artigo 210 1 218 milhões de ecus 
1 157 milhões de ecus 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
Proposta de balanço estimativo relativo aos novilhos (machos) de peso igual ou 
inferior a 300 quilogramas e destinados à engorda para o período compreendido 
entre 1.1 e 31.12.91. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 130 do Regulamento (CEE) no 805/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar as necessidades de importação da Comunidade de novilhos (machos) desti­
nados à engorda em 198 000 cabeça para 1991. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PER IODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (91) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (92) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS C 
(D IR. NIVELADORES) 
(D IR. ADUANEIROS) E. + 122,3 miIhões 
de ecus 
24,4 mlIhões 
de ecus + 35,7 mlIhões 
de ecus 
+ 20,3 mi ihões 
de ecus + 86,6 mlIhões 
de ecus 
4,1 mlIhões 
de ecus 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida I imitada a 19é1 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Devido à situação excedentária no sector, aquelas importações não teriam lugar 
sem aquela concessão. 
PI rei to nivelador : 
Jugoslávia: 30 000 cabeças x 250 Kg x 1240 ecus/t x 
Polónia : 128 000 cabeças x 250 Kg x 1240 ecus/t x 
Hungria : 30 000 cabeças x 250 Kg x 1240 ecus/t x 
Roménia : 10 000 cabeças x 250 Kg x 1240 ecus/t x 25% x 1,139 (DT) 
25% x 1,139 (DT) 
25% x 1,139 (DT) 
25% x 1,139 (DT) 
Direitos aduaneiros : 49 500 t x 850 ecus/t x 16% 
Rest itulção : Deve ser exportada uma quantidade correspondente : 
198 000 cabeçasx 300 Kg (peso liquido de abate)x1800 ecus/t x1,144 (DT - + 2,6 
- + 11,3 
- + 2,6 
- + -JL2 
- + 17,7 
» + 6,7 
- +122,3 
) 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NÃO 
OBSERVAÇÕES: 
O orçamento de 1991 tem-na em conta NÃO 
H 
FICHA FINANCEIRA - 17 -
DATA: 16.01.1991 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 100 
artigo 210 DOTAÇÕES : 1 218 milhões de ecus 
1 157 miIhões de ecus 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
; Proposta de balanço estimativo respeitante à carne de bovino destinada à 
indústria transformadora para o período compreendida de 1.1 a 31.12.1991. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 140 do Regulamento (CEE) no 805/68 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Fixar as necessidades de importação da Comunidade de carne de bovino congelada 
destinada à transformação em zero toneladas para 1991. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(91) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(92) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) 
(D IR. ADUANEIROS) 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida I Imitada a 19é1 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES: NAO 
NÃO 
rf 
_ 1« -
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 16.01.1991 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : artigo 210 DOTAÇÕES : 1 157 milhões de ecus 
2. TÍTULO DA MEDIDA : 
Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para 
a importação de carne bovino de grande qualidade (Hilton beef) para 1991. 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 43o do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA : 
Abertura do contingente de 11 430 toneladas de carne de bovino de grande 
qualidade com 20% de direitos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(91) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(92) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(D IR. NIVELADORES) 
(D IR. ADUANEIROS) + 28,2 m iIhões 
de ecus 
4,8 mlIhões 
de ecus 17,6 mlIhões 
de ecus 
4,0 miIhões 
de ecus 10,6 miIhões 
de ecus 
0,8 milhões 
de ecus 
1993 1994 1995 1996 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS Medida I Imitada a 19Ô1 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Devido à situação excedentária neste sector, aquelas Importações não teriam lugar 
sem aquela concessão. 
Direito nivelador : Pode considerar-se que não se verificou uma perda de direito 
nivelador para este contingente. 
Direitos aduaneiros : 11 430 t x 1,2 x 1750 ecus/t x 20% - + 4,8 milhões de ecus 
Rest ItuIcão : Deve ser exportada uma quantidade equivalente : 
11 430 t x 1,2 x 1800 ecus/t x 1,144 (DT) - + 28,2 milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES: NÃO 
NAO 
(1 
- 19 -
FICHE P.M.E. 
1. OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L'APPLICATION DE LA 
LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES : NON. 
2. AVANTAGES POUR L'ENTREPRISE : 
-PUÍ"/NON 
-LESQUELS : 
3. INCONVENIENTS POUR L'ENTREPRISE (coûts supplémentaires) 
ri/NON 
- CONSEQUENCES : 
4. EFFETS SUR L'EMPLOI : 
AUCUN. 
5. Y A-T-IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ? 
(T/NON 
- AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX : 
6. Y A-T-IL UNis APir'KOWiii HjuiiRiiATIVS MOIN3 CONTRAIGNANTE ? 
NON. 
•n 

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COM(91) 17 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-036-PT-C 
ISBN 92-77-69160-3 
REÇO DE VENDA até 30 páginas: 3,50 ECU í cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 1 
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