COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo

2000/0325 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo

1. ANTECEDENTES

Apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 8 de Dezembro de 2000 (documento COM(2000)802 final - 2000/00325 (COD))

Parecer do Comité Económico e Social: 30-31 de Maio de 2001

Parecer do Comité das Regiões: 13 de Junho de 2001

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 14 de Junho de 2001

Apresentação da proposta alterada: 12.10.2001 (COM(2001) 592 final COD 2000/0325)

Adopção da posição comum: 19 Dezembro 2001

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA cOMISSÃO

Além do primeiro pacote ERIKA, com propostas destinadas a reforçar a segurança do transporte marítimo de hidrocarbonetos, a Comissão apresentou o segundo pacote ERIKA, incluindo três propostas legislativas com o objectivo de reforçar duradouramente a protecção da vida humana no mar e do ambiente marinho na Europa.

A primeira proposta do pacote legislativo ERIKA-II respeita à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação sobre o tráfego marítimo que contribua para reforçar a segurança marítima, prevenir a poluição provocada por navios e facilitar as buscas e salvamentos em caso de acidente.

Os elementos fundamentais da proposta são:

- obrigação de os navios aplicarem os sistemas de organização do tráfego, de notificações dos navios e de controlo do tráfego; obrigação correspondente dos Estados-Membros de equiparem adequadamente as instalações em terra;

- instalação obrigatória de determinados equipamentos a bordo: sistema de identificação automática (AIS) e aparelhos de registo dos dados de viagem (VDR ou "caixas negras" para a investigação de eventuais acidentes);

- uniformização dos procedimentos para a transmissão às autoridades competentes das informações relativas às mercadorias perigosas ou poluentes a bordo, com recurso à telemática;

- melhor identificação e acompanhamento de navios que representem um risco potencial para a segurança ou o ambiente;

- reforço das obrigações dos navios relativas à notificação da ocorrência de incidentes ou de poluição no mar e à cooperação com as autoridades em terra;

- proibição imposta aos navios de deixarem o porto quando se verificam condições meteorológicas excepcionalmente desfavoráveis e sérias ameaças de poluição;

- obrigação de os Estados-Membros elaborarem planos para acolhimento de navios em perigo em locais de refúgio ao longo das suas costas;

- obrigação de cooperação para o futuro desenvolvimento da rede comunitária de tráfego marítimo.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações gerais sobre a posição comum

O Conselho, por unanimidade, apresentou bastantes alterações à proposta inicial da Comissão. Contudo, muitas dessas alterações destinavam-se principalmente a tornar o texto mais claro. Os objectivos da proposta inicial da Comissão foram amplamente respeitados ou mesmo reforçados. A posição comum também tem largamente em conta as opiniões manifestadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

3.2. Resposta às alterações do Parlamento Europeu

Na sessão plenária de 14 de Junho de 2001, o Parlamento Europeu aprovou, com algumas alterações, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento, controlo e informação para o tráfego marítimo. O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões também apoiaram a iniciativa legislativa.

a) Alterações do Parlamento Europeu incorporadas na proposta alterada e na posição comum

A Comissão e o Conselho incorporaram os elementos a seguir apresentados, respectivamente na proposta alterada e na posição comum:

* alargamento da obrigação, imposta aos navios que escalam um porto ou arvoram pavilhão de um Estado-Membro, de participação num serviço de tráfego cuja área de intervenção vai além as águas territoriais desse Estado (artigo 8º [1]);

[1] A numeração baseia-se no texto da posição comum que é diferente das disposições correspondentes previstas na proposta original da Comissão.

* necessidade de o equipamento e as instalações em terra que gerem a informação exigida nos termos da directiva terem a capacidade de transmitir essas informações a outras estações nos diferentes Estados-Membros (artigo 9º);

* necessidade de complementar a obrigação de os navios estarem equipados com caixas negras (aparelho de registo dos dados da viagem) com o princípio de uma obrigação de utilização dos dados recolhidos por esse equipamento na investigação de eventuais acidentes e de publicação desses dados (nº 2 do artigo 10º);

* necessidade de realizar uma avaliação aprofundada da aplicação da directiva (artigo 26º), nomeadamente para avaliar a eficácia do sistema instituído e propor eventuais melhorias a introduzir na directiva.

b) Alterações do Parlamento incorporadas apenas parcialmente na proposta alterada e na posição comum

* A disposição relativa à proibição de deixar o porto em condições atmosféricas excepcionalmente desfavoráveis (artigo 18º) só foi parcialmente tida em consideração. O Conselho, tal como o Parlamento, introduziu uma abordagem dual, ou seja, uma recomendação geral em caso de risco para a segurança e para o ambiente e, caso o risco de acidente ou poluição seja mais grave, a possibilidade de adoptar todas as medidas adequadas que podem incluir uma proibição de deixar o porto. Todavia, certos elementos da alteração do Parlamento não foram aceites pelo Conselho, em especial, a obrigação de proporcionar os recursos e as infraestruturas necessárias para assistir os navios em perigo e a eventual proibição de efectuar manobras de alto risco, tal como o reabastecimento de navios.

* O Conselho concordou com o alargamento do conceito de porto de refúgio, a fim de cobrir igualmente outras áreas de refúgio (artigo 20º). Contudo, o Conselho rejeitou a ideia de conceder aos portos um direito de compensação associado ao acolhimento dos navios em perigo, bem como a obrigação de subscrição de seguro para os navios que escalam um local de refúgio.

A Comissão incorporou na sua proposta alterada as alterações do Parlamento referidas nas alíneas a) e b), tendo em conta o texto aprovado pelo Conselho na sua orientação comum de 28 de Junho de 2001.

3.3. Disposições novas introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão relativamente às mesmas

A seguir apresentam-se as principais alterações, que a Comissão pode aceitar, introduzidas pelo Conselho na sua posição comum. A introdução de alterações pelo Conselho e, em especial, de novos artigos, implicou uma alteração da numeração das disposições da directiva.

* título e o objectivo da directiva foram melhorados (artigo 1º). Em especial, o termo "controlo", ambíguo, foi substituído no artigo 1º com uma definição mais pormenorizada dos objectivos da directiva;

* âmbito de aplicação (artigo 2º) foi ligeiramente alterado: os navios tradicionais (embarcações históricas e respectivas réplicas) são excluídos do âmbito de aplicação da directiva mas as embarcações de recreio só são excluídas caso o seu comprimento seja inferior a 45 metros;

* a notificação anterior à entrada em portos comunitários (artigo 4º) deve ter lugar com 24 horas de antecedência, em vez de 48 horas, como constava da proposta da Comissão, para ter em conta as práticas aplicadas nos diversos portos comunitários;

* as disposições relativas à utilização dos sistemas de notificação dos navios, de organização do tráfego e dos serviços de tráfego marítimo (artigo 5º, 7º e 8º) foram incluídas em artigos diferentes por motivos de clareza. A redacção também foi adaptada à formulação das disposições correspondentes da Convenção SOLAS da OMI;

* artigo 6º relativo à utilização de sistemas de identificação automática foi reforçado para incluir a obrigação de manter o AIS permanentemente em funcionamento;

* no que se refere à instalação de aparelhos de registo dos dados de viagem (VDR) nos navios que escalam portos da Comunidade (artigo 10º), o Conselho alterou o calendário previsto no Anexo II: a instalação de VDR a bordo de navios de carga existentes (ou seja, construídos antes de 1 de Julho de 2002) será obrigatória, o mais tardar, na data fixada pela OMI, ou na ausência de uma decisão da OMI, em 1 de Janeiro de 2007 ou 2008, dependendo da tonelagem de arqueação do navio. A Comissão pode aceitar esta alteração que se destina a conciliar o princípio da obrigatoriedade, para todos os navios, da instalação de um aparelho de registo, incluído na proposta inicial, com a necessidade de evitar o risco de prejudicar a adopção de tal obrigação na OMI;

* o Conselho introduziu um novo artigo 11º relativo à investigação de acidentes que impõe aos Estados-Membros o dever de respeitarem as disposições relevantes da OMI e de cooperarem na investigação;

* os acordos, procedimentos e mensagens para a transmissão electrónica de dados relativos a mercadorias perigosas ou poluentes (artigo 13º e Anexo III) serão objecto de uma cooperação estreita entre os Estados-Membros e a Comissão, com base num "Documento de Controlo da Interface" a desenvolver pela Comissão, descrevendo os modelos e procedimentos a utilizar. Além disso, as obrigações de notificação e intercâmbio de informações decorrentes de outras directivas, em especial, da Directiva 2000/59/CE relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga, serão incorporadas no referido sistema de informação;

* o Conselho tornou mais clara a redacção do nº 3 do artigo 16º relativo às acções de acompanhamento a adoptar após a identificação dos navios como um risco para a navegação;

* o alcance da obrigação de notificar incidentes e acidentes no mar (artigo 17º) foi alargado de forma a abranger, se necessário, a zona de busca e salvamento da responsabilidade de um Estado-Membro;

* no artigo 25º, o Conselho substituiu as disposições pormenorizadas relativas ao regime de sanções previstas na proposta original da Comissão pela cláusula-tipo relativa à obrigação de estabelecer um sistema de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Apesar de a Comissão considerar que a sua proposta original tinha o mérito de indicar claramente as possíveis violações da directiva, pode aceitar o texto do Conselho, já que este não reduz a obrigação legal de os Estados-Membros sancionarem todas as violações da directiva.

3.4. Problemas relativos aos procedimentos de comitologia

O Conselho alterou ligeiramente as disposições relativas ao comité de regulamentação previstas na proposta da Comissão, especificando, em especial, que as alterações introduzidas pelo comité não podem traduzir-se por um alargamento do âmbito de aplicação da directiva. A Comissão pode aceitar esta alteração, que corresponde a uma cláusula-tipo prevista em diversas directivas em matéria de segurança marítima.

4. ConclusÃO

A Comissão considera que o texto da posição comum, adoptado por unanimidade pelo Conselho, é aceitável porque respeita os princípios fundamentais da proposta original, introduz alguma flexibilidade razoável, equilibrada pelo reforço de algumas disposições à luz das alterações adoptadas pelo Parlamento em primeira leitura.