Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 (Alterações diversas 1998) (98/C 325/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 547 final - 98/0285(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Setembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 51º e 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta da Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que há que introduzir algumas alterações aos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1) e (CEE) nº 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (2); que estas alterações se devem às modificações que os Estados-membros introduziram nas suas legislações em matéria de segurança social;

Considerando que a aplicação do capítulo VIII às pensões de orfandade coloca problemas de interpretação e de administração; que é no interesse das pessoas em causa que as pensões de orfandade sejam calculadas nos termos das disposições do capítulo III do título III e não com base nas disposições do capítulo VIII;

Considerando que parece oportuno adaptar a rubrica «L. PORTUGAL» do anexo II A por forma a ter em conta as alterações ocorridas na legislação portuguesa;

Considerando que é necessário acrescentar um novo ponto à rubrica «G. IRLANDA» e um outro à rubrica «O. REINO UNIDO» do anexo VI for forma a ter em conta as regras de prioridade específicas em caso de acumulação de direitos às pretações familiares por força da legislação do Reino Unido e da Irlanda em caso de exercício de uma actividade profissional no território de um desses Estados-membros;

Considerando que as disposições constantes dos anexos do Regulamento (CEE) nº 574/72 não têm qualquer influência directa sobre a determinação dos direitos dos indivíduos;

Considerando que é conveniente prever a possibilidade de alterar todos os anexos do Regulamento (CEE) nº 574/72 por meio de um regulamento adoptado pela Comissão a pedido do Estado ou Estados-membros em causa ou das suas autoridades competentes, após parecer da Comissão Administrativa; que, com efeito, a alteração desses anexos apenas visa a inserção num instrumento comunitário das decisões tomadas pelos Estados-membros em causa ou pelas suas autoridades competentes;

Considerando que é necessário adaptar a rubrica «43. ESPANHA - ITÁLIA» do anexo 5 do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Considerando que, na sequência das reorganizações administrativas ocorridas em França relativas à análise dos pedidos de prolongamento de destacamento ou de destacamento excepcional, é necessário adaptar, em conformidade, a rubrica «E. FRANÇA» do anexo 10 do Regulamento (CEE) nº 574/72;

Considerando que, para atingir o objectivo da livre circulação dos trabalhadores no domínio da segurança social, é necessário e apropriado que uma modificação das regras de coordenação dos regimes nacionais da segurança social seja efectuada por um instrumento jurídico comunitário vinculativo e directamente aplicável em todos os Estados-membros;

Considerando que tudo isto está conforme com as disposições do nº 3 do artigo 3ºB do Tratado;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1408/71 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 44º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O presente capítulo não se refere às melhorias ou aos suplementos de pensão por descendentes que são concedidas em conformidade com as disposições do capítulo VIII.»;

2. O nº 1 do artigo 78º passa a ter a seguinte redacção:

«1. O termo "prestações", na acepção do presente artigo, designa aos abonos de família e, se for caso disso, os abonos suplementares ou especiais previstos em benefício dos órfãos.»;

3. O nº 1 do artigo 79º passa a ter a seguinte redacção:

«1. As prestações, na acepção dos artigos 77º e 78º, serão concedidas, em conformidade com a legislação determinada nos termos dos referidos artigos, pela instituição que aplica essa legislação e por sua conta, como se o titular de pensões ou de rendas ou o falecido apenas tivesse estado sujeito à legislação do Estado competente. Todavia, se essa legislação fizer depender da duração dos períodos de seguro, de emprego, de actividade não assalariada ou de residência a aquisição, manutenção ou a recuperação do direito às prestações, tal duração será determinada tendo em conta, se for caso disso, o disposto no artigo 45º ou no artigo 72º, conforme o caso.»;

4. No anexo II A, a rubrica «L. PORTUGAL» passa a ter a seguinte redacção:

«L. PORTUGAL

a) Subsídio familiar a crianças e bonificação por deficiência (não contributivo) (Decreto-Lei nº 160/80 de 27 de Maio de 1980, alterado pelo Decreto-Lei nº 133-C/97, de 30 de Maio 1997);

b) Subsídio por frequência de estabelecimento de ensino de educação especial (não contributivo) (Decreto-Lei nº 160/80 de 27 de Maio de 1980, alterado pelo Decreto-Lei nº 133-C/97, de 30 de Maio de 1997);

c) Pensão de orfandade (não contributiva) (Decreto-Lei nº 160/80 de 27 de Maio de 1980, alterado pelo Decreto-Lei nº 133-C/97, de 30 de Maio de 1997);

d) Pensão social de velhice e de invalidez (não contributiva) (Decreto-Lei nº 464/80 de 13 de Outubro de 1980);

e) Subsídio de assistência de 3º pessoa (não contributivo) (Decreto-Lei nº 160/80 de 27 de Maio de 1980, alterado pelo Decreto-Lei nº 133/C/97, de 30 Maio de 1997);

f) Pensão de viuvez (não contributiva) (Decreto Regulamentar nº 52/81 de 11 de Novembro de 1981).»;

5. O anexo VI passa a ter a seguinte redacção:

a) Na rubrica «G. IRLANDA», é inserido o seguinte ponto:

«11. O direito ao suplemento de rendimento familiar concedido apenas pela legislação irlandesa é suspenso nos casos em que, durante o mesmo período e para o mesmo membro da familía, as prestações familiares são devidas unicamente em virtude da legislação do Reino Unido, ou em aplicação dos artigos 73º, 74º, 77º ou 78º do regulamento até ao montante dessas prestações.»;

b) Na rubrica «O. REINO UNIDO», é inserido o seguinte ponto:

«21. O direito ao crédito familiar concedido apenas pela legislação do Reino Unido é suspenso nos casos em que, durante o mesmo período e para o mesmo membro da família, as prestações familiares são devidas unicamente em virtude da legislação irlandesa, ou em aplicação dos artigos 73º, 74º, 77º ou 78º do regulamento até ao montante dessas prestações.».

Artigo 2º

O Regulamento (CEE) nº 574/72 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 122º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 122º

Disposições especiais relativas à alteração dos anexos

Os anexos do regulamento de aplicação podem ser alterados por um regulamento da Comissão a pedido do Estado ou dos Estados-membros em causa ou das suas autoridades competentes, após parecer da Comissão Administrativa.»;

2. O anexo é alterado do seguinte modo:

a) Na rubrica «43. ESPANHA - ITALIA», o termo «Nenhum» é substituído pelo seguinte texto:

«Acordo de 21 de Novembro de 1997 relativo ao nº 3 do artigo 36º do regulamento (reembolso das prestações de doença e maternidade em espécie) e os artigos 93º, 94º, 95º, 100º e 102º, nº 5, do regulamento de aplicação (modalidades de reembolso das prestações de doença-maternidade e créditos atrasados).»;

3. O Anexo 10 é alterado do seguinte modo:

Na rubrica «E. FRANÇA», o ponto 5 é substituído pelo seguinte texto:

«5. Para aplicação da alínea b) nº 1 do artigo 14º da alínea b), nº 1 do artigo 14ºA e do artigo 17º do regulamento:

Centre de sécurité sociale des travailleurs migrants (Centro de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes), Paris.».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1606/98 (JO L 209 de 25.7.1998)

(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 118/97 (JO L 28 de 30.1.1997) e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1290/97 (JO L 176 de 4.7.1997).