PT

Bruxelas, 2.6.2010

COM(2010) 291 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DE 2009

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS

PARLAMENTOS NACIONAIS

RELATÓRIO DA COMISSÃO

RELATÓRIO ANUAL DE 2009

SOBRE AS RELAÇÕES ENTRE A COMISSÃO EUROPEIA E OS

PARLAMENTOS NACIONAIS

1. Introdução

O ano de 2009 ficou marcado por acontecimentos institucionais importantes, como a eleição do novo Parlamento Europeu em Junho, o fim do primeiro mandato da Comissão Barroso e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro. No que respeita às relações entre a Comissão e os parlamentos nacionais, em 2009 assistiu-se a uma maior consolidação do diálogo político (Capítulo 2), com um aumento permanente do número de pareceres e de câmaras participantes; contactos e intercâmbios frequentes e proveitosos entre a Comissão e os parlamentos nacionais a todos os níveis (Capítulo 3); assim como preparativos especialmente intensos de ambos os lados, na perspectiva da entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da aplicação das suas novas disposições relativas aos parlamentos nacionais (Capítulo 4).

Enquanto o relatório anual precedente [1] apresentava um balanço geral das relações da Comissão cessante com os parlamentos nacionais, o presente relatório assinala as principais prioridades e ambições da nova Comissão no que diz respeito à evolução das relações com os parlamentos nacionais durante o mandato vindouro.

2. Diálogo político

2.1. Participação dos parlamentos nacionais e objecto dos pareceres

Uma participação diferenciada

Em 2009, os parlamentos nacionais enviaram 250 pareceres à Comissão no âmbito do diálogo político (contra 200 em 2008), o que confirmou a clara tendência ascendente. Entre Setembro de 2006 e Dezembro de 2009, foi recebido um total de 618 pareceres de 35 assembleias nacionais (de um total de 40) de 25 Estados-Membros.

Tal como em anos anteriores, um grupo de câmaras revelou-se particularmente activo, com especial destaque para a Assembleia da República portuguesa (47 pareceres), o Senado checo (27), as duas câmaras neerlandesas em conjunto (19), o Riksdag sueco (18), o Senado italiano (17), o Bundesrat austríaco (16), a Câmara dos Lordes britânica (14), o Senado francês (12), o Folketing dinamarquês (12), o Bundesrat austríaco (10) e a Câmara dos Representantes grega (10). Estas 12 assembleias foram responsáveis por cerca de três quartos do total dos pareceres dos parlamentos nacionais recebidos em 2009. De destacar o facto de o número de pareceres provenientes do Senado checo, do Senado italiano, do Bundesrat austríaco e da Câmara dos Representantes grega ter registado um aumento significativo no último ano, em comparação com 2008, e de o Nationalrat austríaco e a Câmara dos Representantes de Malta terem participado pela primeira vez no diálogo político em 2009.

Por outro lado, no mesmo ano, 10 câmaras não enviaram quaisquer pareceres e 13 outras limitaram-se a emitir pareceres aprovados no contexto de testes de subsidiariedade coordenados pela COSAC. Desde 2006 cinco assembleias nunca participaram neste diálogo: as duas câmaras espanholas e romenas e a câmara superior eslovena (Državni svet). No entanto, convém sublinhar que, na maioria dos casos em que as câmaras participam menos activamente no diálogo político, isto corresponde a uma atitude deliberada, uma vez que definem o seu papel nos assuntos europeus através do escrutínio dos respectivos governos e não da Comissão.

Âmbito dos pareceres dos parlamentos nacionais

Os 250 pareceres emitidos pelos parlamentos nacionais referiram-se a 139 documentos da Comissão, dos quais apenas 10 foram objecto de comentários por 4 ou mais assembleias (sem contar as 3 propostas abrangidas pelos testes de subsidiariedade coordenados pela COSAC).

Entre as comunicações e propostas que atraíram maior atenção dos parlamentos nacionais contam-se o Programa de Estocolmo [2] (8 pareceres), a Directiva relativa a cuidados de saúde transfronteiriços [3] (7 [4]), a Directiva relativa aos direitos dos consumidores [5] (6), as decisões-quadro relativas à luta contra o tráfico de seres humanos [6] (6) e o abuso e a exploração sexual de crianças [7] (5), o Livro Verde sobre a tutela colectiva [8] (5) e o Livro Verde «Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem» [9] (5), a Comunicação sobre a supervisão financeira europeia [10] (4), a Directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo [11] (4) e a estratégia política anual de 2010 [12] (4).

Cerca de metade dos 250 pareceres recebidos em 2009 dizia respeito a propostas legislativas, correspondendo a outra metade a comunicações da Comissão ou documentos de consulta. Os Livros Verdes foram objecto de 36 pareceres. Convém referir que, em conformidade com os respectivos procedimentos internos, os parlamentos sueco e dinamarquês, deveras activos, continuam a participar no diálogo político com a Comissão apenas relativamente a documentos não legislativos.

Resumindo, a maioria dos pareceres incidia sobre questões de política, com apenas 13 referentes a documentos de programação ou questões institucionais. As áreas de intervenção a que os parlamentos nacionais dedicaram mais atenção foram a Justiça, Liberdade e Segurança (83 pareceres, incluindo os emitidos no âmbito de 2 testes de subsidiariedade COSAC), a Saúde e os Consumidores (38, incluindo os emitidos no âmbito de um teste de subsidiariedade COSAC), os Transportes e Energia (22), a Educação e Cultura (14), o Ambiente (12) e as Empresas (10).

Publicação dos pareceres pela Comissão

Em Maio de 2009, a Comissão lançou um sítio Web específico no servidor Europa [13], onde publica todos os pareceres recebidos dos parlamentos nacionais no âmbito do diálogo político, assim como as respostas da Comissão. Actualmente, o sítio Web inclui unicamente os pareceres recebidos em 2008 e 2009, mas a Comissão está a envidar esforços no sentido de incluir progressivamente os pareceres recebidos desde o início do diálogo político com os parlamentos nacionais, em Setembro de 2006.

2.2. Avaliação dos pareceres dos parlamentos nacionais e respostas da Comissão

A grande maioria dos pareceres foi geralmente positiva, acolhendo favoravelmente as iniciativas e as propostas da Comissão, sem todavia deixar de apresentar observações concretas, sugestões de alteração e críticas construtivas. Nos seus pareceres, a maioria dos parlamentos nacionais examinou questões substantivas de política, comentando essencialmente o conteúdo geral de uma proposta da Comissão, sendo que poucos pareceres contêm observações sobre a base jurídica ou sobre os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Dos 250 pareceres recebidos em 2009, menos de 25 expressaram preocupações relacionadas com a subsidiariedade. Estes referiam-se a cerca de 15 documentos legislativos e não legislativos da Comissão. As câmaras com especial interesse nas questões de subsidiariedade foram o Senado francês, o Bundesrat austríaco, o Bundesrat alemão, assim como os parlamentos neerlandês, português e grego. Sem questionar o respeito pela subsidiariedade propriamente dita, alguns pareceres apontavam também para o que consideravam ser uma justificação insuficiente da conformidade de determinada proposta com o princípio da subsidiariedade.

Quanto aos sistemas bicamerais, note-se que, em algumas situações, as duas câmaras nem sempre partilhavam a mesma posição relativamente à avaliação da conformidade em matéria de subsidiariedade. Por exemplo, as duas câmaras neerlandesas discordavam neste aspecto em relação à proposta sobre uma Rede de Alerta para as Infra-estruturas Críticas (CIWIN) [14] e à Directiva relativa ao desempenho energético dos edifícios [15] e as duas câmaras do Parlamento francês apresentaram opiniões divergentes sobre o respeito do princípio da subsidiariedade no que se refere à proposta relativa à protecção dos animais utilizados para fins científicos [16].

É importante referir que, em 2009, a Comissão recebeu vários pareceres aprovados pelos parlamentos nacionais no âmbito de três testes de subsidiariedade coordenados pela COSAC: o primeiro sobre a Directiva relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação [17], apresentada em Dezembro de 2008; o segundo sobre a Decisão-quadro relativa ao direito a serviços de interpretação e de tradução no âmbito dos processos penais [18], apresentada em Julho de 2009; e o terceiro sobre o Regulamento relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e dos actos autênticos em matéria de sucessões [19], apresentado em Outubro de 2009. Nos três exercícios, uma maioria muito vasta de câmaras participantes confirmou a conformidade das propostas com o princípio da subsidiariedade. No que se refere ao primeiro caso, apenas o Bundesrat austríaco emitiu um parecer negativo quanto à subsidiariedade. No segundo caso, ao Bundesrat austríaco juntaram-se os parlamentos irlandês e maltês na contestação da conformidade com o princípio da subsidiariedade e outras 11 câmaras consideraram a justificação da Comissão na exposição de motivos não totalmente satisfatória. Em relação à última proposta, apenas o Senado belga considerou ter havido uma violação do princípio da subsidiariedade.

Diálogo político sobre documentos-chave

Considerando que a grande maioria dos documentos da Comissão não foi comentada por mais de 3 câmaras, a análise que se segue centra-se nos dossiês mais representativos e cita exemplos concretos para ilustrar certas observações.

· Programa de Estocolmo

A Comunicação da Comissão sobre «Um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos» [20] (o Programa de Estocolmo) foi objecto de grande atenção por parte dos parlamentos nacionais em 2009. Foram submetidos 8 pareceres à Comissão, tendo outros pareceres sido enviados directamente ao Parlamento Europeu que, em Novembro de 2009, realizou uma reunião interparlamentar conjunta sobre esta questão. Todos os pareceres recebidos expressavam o apoio à Comunicação da Comissão. Uma grande maioria regozijou-se pelo facto de os direitos individuais se encontrarem no centro do próximo programa plurianual e de os cidadãos terem sido colocados no coração do projecto. Entre os direitos individuais referidos por várias câmaras, a necessidade de proteger o direito à vida privada foi a mais referida. Foram expressas preocupações relativamente à eficácia dos instrumentos de reinstalação interna, ao visto comum europeu de Schengen, à criação de um sistema comum de entrada de imigrantes legais, ao facto de os imigrantes legais deverem beneficiar dos mesmos direitos que os cidadãos da UE, bem como relativamente à proposta de supressão do exequatur. Foi igualmente destacada a necessidade de assegurar o respeito pelo princípio da subsidiariedade na área da protecção civil.

· Directiva relativa aos direitos dos consumidores

Os parlamentos nacionais demonstraram igual interesse em relação à proposta da Comissão de uma directiva relativa aos direitos dos consumidores [21], em relação à qual a Comissão recebeu 6 pareceres, muitos dos quais expressavam preocupações importantes. Cinco câmaras consideraram que a proposta era contrária aos princípios da subsidiariedade, argumentando que a introdução de uma harmonização total em determinadas áreas do direito dos contratos e dos consumidores não deixaria espaço para a aplicação do direito nacional, o qual, na sua opinião, oferecia maior protecção aos consumidores. Várias câmaras afirmaram ainda que a proposta parecia centrar-se mais na facilitação das operações transfronteiriças e não tanto na protecção dos direitos dos consumidores. Por fim, os parlamentos nacionais questionaram a escolha da base jurídica e consideraram insuficiente a avaliação de impacto, especialmente no que toca à escassez de estatísticas concretas de apoio à proposta e à exclusão dos bens digitais e dos serviços puros do seu âmbito de aplicação.

· Directiva relativa a cuidados de saúde transfronteiriços

Quanto à directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços [22], 3 dos 7 pareceres [23] suscitaram dúvidas relativamente à subsidiariedade ou apresentaram observações gerais relativas a aspectos a ela ligados. Várias câmaras consideraram que a proposta da Comissão era susceptível de pôr em causa a capacidade dos Estados-Membros de gerirem a oferta de serviços de saúde e manterem o equilíbrio financeiro dos seus sistemas de segurança social. Por exemplo, os parlamentos nacionais assinalaram que a avaliação de impacto não dava a devida atenção ao risco que os Estados-Membros podem correr em caso de perda de controlo dos fluxos de doentes. Salientaram ainda que apenas os Estados-Membros podem avaliar o impacto da proposta sobre o financiamento e a organização dos sistemas nacionais de saúde e apelaram à abolição da disposição segundo a qual a Comissão poderia fixar directrizes que orientassem os Estados-Membros na definição dos padrões de qualidade e de segurança dos serviços de saúde.

· Supervisão financeira europeia

Outra questão que esteve claramente no centro das atenções dos parlamentos nacionais em 2009 foi a crise financeira, com quatro câmaras a comentarem a Comunicação da Comissão sobre supervisão financeira europeia [24]. Entre os parlamentos nacionais que se pronunciaram relativamente a este documento, alguns eram da opinião de que a longo prazo a supervisão financeira teria de estar sob a responsabilidade de uma autoridade europeia com poderes para tomar decisões vinculativas e que o sistema proposto pela Comissão deveria ser revisto nos próximos dois a três anos. Um parlamento nacional não partilhou a mesma ideia e não estava receptivo a aceitar a redução das responsabilidades dos organismos de supervisão nacionais, defendo, em contrapartida, um quadro regulamentar para as actividades transnacionais dos grandes operadores financeiros.

· Livros Verdes sobre a tutela colectiva e sobre a promoção da mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem

A Comissão recebeu pareceres de cinco câmaras relativamente ao Livro Verde sobre a tutela colectiva [25], quatro dos quais partilhavam a mesma linha de pensamento de que não era necessária regulamentação vinculativa europeia nesta matéria e sugeriam legislar apenas sobre questões muito específicas ou mesmo aprovar medidas não vinculativas. Apenas um parlamento nacional defendeu a introdução de medidas vinculativas em matéria de tutela colectiva (um sistema comum para a UE). Convém referir que um parlamento nacional, após ter recebido a primeira resposta da Comissão, emitiu um segundo parecer sobre litígios de massa, em que, embora mantendo a sua reserva geral sobre a legislação da UE nesta área, manifestava o seu agrado relativamente à garantia da Comissão de que qualquer iniciativa futura não constituiria a base de uma «indústria» de litígios semelhante à que existe em alguns países não europeus.

Cinco câmaras expuseram as suas posições sobre o Livro Verde «Promover a Mobilidade dos Jovens para fins de Aprendizagem» [26], apoiando em termos gerais a iniciativa da Comissão e os objectivos do livro verde. Os parlamentos nacionais consideraram que a mobilidade transnacional não devia ser reservada apenas aos jovens, tendo em consideração que a promoção da aprendizagem ao longo da vida era um dos principais objectivos da Comissão. Realçaram ainda que os programas europeus devem ser flexíveis quanto à sua duração, calendarização e países participantes e destacavam que devia ser prestada especial atenção à melhoria do conhecimento de línguas estrangeiras dos jovens e ao reconhecimento dos estudos como pré-requisito da mobilidade. Algumas câmaras encorajaram a Comissão a integrar a promoção da mobilidade no âmbito dos estágios na Estratégia de Lisboa renovada.

As respostas da Comissão aos pareceres dos parlamentos nacionais

As respostas da Comissão aos pareceres dos parlamentos nacionais são assinadas pelo Vice-Presidente responsável pelas relações com os parlamentos nacionais, após a aprovação formal da Comissão, que é precedida de uma consulta a todos os gabinetes e serviços envolvidos. Em resposta aos parlamentos nacionais, a Comissão procura frequentemente esclarecer as suas propostas iniciais, sempre que possível apresentando exemplos concretos para reforçar uma determinada posição. Sempre que apropriado, as respostas incluem igualmente reacções às sugestões e aos comentários específicos dos parlamentos nacionais, indicando se a Comissão pretende ou não dar seguimento à questão. Escusado será dizer que as respostas da Comissão têm sempre de reflectir e respeitar o equilíbrio institucional consagrado nos Tratados. Além disso, dependem largamente do calendário de determinado parecer e, no caso dos processos legislativos, da fase do processo interinstitucional em que se encontram.

As respostas aos Livros Verdes e a outros documentos de consulta são limitadas normalmente ao período em que decorrem as consultas ou até que os resultados tenham sido avaliados.

3. Contactos e visitas

Tal como sucedeu nos anos anteriores, os Comissários e respectivos serviços foram especialmente activos e revelaram grande empenhamento nos seus contactos e intercâmbios com os representantes dos parlamentos nacionais. Para além dos inúmeros encontros bilaterais entre membros da Comissão e dos parlamentos nacionais, a Comissão esteve representada ao nível político nas principais reuniões interparlamentares realizadas durante 2009, nomeadamente a Conferência dos presidentes dos parlamentos da União, que teve lugar em Fevereiro em Paris, a reunião dos Presidentes da COSAC, realizada em Fevereiro em Praga e em Julho em Estocolmo, as sessões plenárias da COSAC, em Maio em Praga e em Outubro em Estocolmo, assim como as reuniões parlamentares conjuntas de Fevereiro e Novembro em Bruxelas.

Por outro lado, os serviços da Comissão reuniram-se regularmente com os seus homólogos dos parlamentos nacionais, quer no âmbito de reuniões regulares com os representantes permanentes dos parlamentos nacionais em Bruxelas (12 reuniões regulares em 2009 e um seminário de meio dia organizado pela Comissão em Junho), de conferências e audiências organizadas por várias assembleias nas respectivas capitais, quer em diferentes grupos de trabalho temáticos organizados pelo Parlamento Europeu para os funcionários dos parlamentos nacionais. Vale a pena destacar a primeira participação dos serviços do Secretariado-Geral da Comissão na reunião do Conselho do IPEX realizada em Outubro em Copenhaga, assim como a intervenção da Secretária-Geral da Comissão na reunião dos Secretários-Gerais dos parlamentos da UE realizada em Dezembro em Bruxelas, apenas alguns dias após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa.

Estes contactos e intercâmbios entre a Comissão e os parlamentos nacionais em 2009 incidiram principalmente sobre a entrada em vigor e a aplicação do Tratado de Lisboa, questões relacionadas com a Justiça, Liberdade e Segurança, assim como sobre questões relacionadas com a crise económica e financeira.

4. Tratado de Lisboa

O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, representa um avanço significativo no que se refere ao papel dos parlamentos nacionais a nível da UE. Pela primeira vez, os parlamentos nacionais são referidos no corpo do Tratado. O artigo 12.º do TUE declara expressamente que os «parlamentos nacionais contribuem activamente para o bom funcionamento da União». Seguidamente, o artigo enumera vários novos direitos, que sublinham a importância fundamental dos parlamentos nacionais no tecido democrático da União.

Entre os novos direitos dos parlamentos nacionais destaca-se de forma proeminente a responsabilidade de «garantir o respeito pelo princípio da subsidiariedade, de acordo com os procedimentos previstos no Protocolo [n.º 2]», mais conhecido por «mecanismo de controlo do princípio da subsidiariedade» ou «procedimento dos cartões amarelo e laranja». Este mecanismo faculta ao legislador a possibilidade em última instância de pôr termo ao processo legislativo ordinário caso um determinado número de parlamentos nacionais questione o respeito pelo princípio da subsidiariedade de determinada proposta legislativa.

Quanto à aplicação das novas disposições do Tratado relativas aos parlamentos nacionais e, em particular, ao mecanismo de controlo do princípio da subsidiariedade, a Comissão tomou medidas internas, em finais de Novembro de 2009, para assegurar a aplicação eficaz deste novo instrumento a partir da data de entrada em vigor do Tratado. Os parlamentos nacionais e o legislador foram informados destes procedimentos através de carta conjunta do Presidente e Vice-Presidente da Comissão, enviada em 1 de Dezembro aos Presidentes das 40 câmaras e do Parlamento Europeu e do Conselho [27]. A Comissão estabeleceu estas medidas à luz de inúmeras discussões realizadas em anos anteriores com os parlamentos nacionais, tanto a nível político como dos serviços, e garantiu que seriam tidas em conta todas as principais preocupações dos parlamentos nacionais. À medida que for sendo acumulada experiência a este nível nos próximos meses, poderá ser necessário proceder a alguns ajustamentos destas medidas.

A carta de 1 de Dezembro tinha como mensagem principal que a Comissão considera o mecanismo de controlo da subsidiariedade um exercício político, e não um simples exercício de responsabilização, que está confiante que os parlamentos nacionais se servirão deste instrumento de forma responsável e construtiva e que a Comissão tenciona aplicar as medidas adequadas para facilitar a utilização deste novo instrumento como uma ferramenta prática para os parlamentos nacionais. A carta e a abordagem global da Comissão foram muito bem acolhidas pelos parlamentos nacionais.

Considerando que, entre 1 de Novembro de 2009 e 10 de Fevereiro de 2010, a Comissão cessante esteve em regime de gestão, não foram aprovadas propostas legislativas significativas nos dois meses que se seguiram à entrada em vigor do novo Tratado. As primeiras propostas apresentadas abrangidas pelo mecanismo de controlo da subsidiariedade foram aprovadas e transmitidas aos parlamentos nacionais apenas no início de Fevereiro de 2010.

5. Perspectivas futuras

A Comissão está empenhada em aplicar de forma eficaz e controlada as disposições do Tratado de Lisboa relativas aos parlamentos nacionais e, em especial, o mecanismo de controlo da subsidiariedade. Esta será uma das prioridades da actual Comissão em matéria de definição das suas relações com os parlamentos nacionais.

Paralelamente, e em termos mais gerais, será essencial consolidar a parceria com os parlamentos nacionais, através do aprofundamento e do reforço do diálogo político, no total respeito pelo equilíbrio institucional no seio da UE. A continuidade deste diálogo permitirá a ambas as partes envolverem-se numa troca de opiniões mais alargada e mais marcadamente política, que não se limitará apenas às propostas legislativas e irá muito além da questão da subsidiariedade. A Comissão continuará, por conseguinte, a examinar cuidadosamente todos os pareceres que receber dos parlamentos nacionais, na convicção de que esta comunicação construtiva e eficaz contribuirá para estreitar as relações entre as instituições europeias e os cidadãos na Europa.

A Comissão considera o mecanismo de controlo da subsidiariedade e o diálogo político como duas faces da mesma moeda, em que o primeiro faz parte de uma relação política alargada entre a Comissão e os parlamentos nacionais. Estes acolheram de forma muito positiva esta abordagem, considerando que até à data têm concentrado os seus pareceres no conteúdo dos documentos da Comissão e não tanto nos aspectos relacionados com a subsidiariedade.

Através do reforço da parceria política com os parlamentos nacionais, a Comissão visa melhorar o processo de elaboração de políticas, tanto no atinente às medidas legislativas como não legislativas, envolver mais os parlamentos nacionais nos assuntos europeus, muitos dos quais se tornaram nos últimos anos assuntos internos, aproximando assim a Europa dos cidadãos, e, por último, melhorar o conhecimento por parte da Comissão das dinâmicas e procedimentos nacionais.

Quanto à melhoria da elaboração de políticas, é verdade que nem sempre é fácil medir o verdadeiro efeito dos pareceres dos parlamentos nacionais sobre determinado acto legislativo final. No entanto, é importante referir que, a partir de agora, sempre que a Comissão negociar processos legislativos com os legisladores, poderá fazê-lo com total conhecimento dos pareceres expressos pelos parlamentos nacionais. Do mesmo modo, sempre que a Comissão tiver de decidir sobre a posição que irá defender no Parlamento Europeu e no Conselho, poderá beneficiar das posições dos parlamentos nacionais relativamente à questão em apreço. Em muitas circunstâncias, os pareceres expressos pelos parlamentos nacionais são reflectidos no processo legislativo pelo Parlamento ou pelo Conselho, o que é claramente indicativo do valor acrescentado dos pareceres dos parlamentos nacionais: se apresentados atempadamente, tais pareceres podem funcionar como um sistema de alerta precoce das principais posições em relação à proposta da Comissão, as quais muitas vezes se reflectem posteriormente no processo legislativo. Obviamente, se os pareceres chegarem numa fase tardia do processo e forem provenientes de apenas alguns parlamentos nacionais, o seu efeito sobre as discussões interinstitucionais em curso será relativamente diminuto.

Durante os últimos cinco anos, as relações da Comissão com os parlamentos nacionais evoluíram significativamente, tornando-se mais próximas e profundas. Esta tendência deverá prosseguir com o Tratado de Lisboa. Os parlamentos nacionais desempenham agora um papel de maior destaque a nível da UE, pelo que podem tornar-se protagonistas cujas posições têm de ser tidas em conta pelas instituições da União. Deste modo, os parlamentos nacionais tornar-se-ão rapidamente parte integrante dos processos de tomada de decisão na UE.

No entanto, são possíveis ainda mais progressos de ambos os lados. Reconhecer o potencial desta parceria política e estabelecer ainda mais relações construtivas manter-se-á um dos principais objectivos. A Comissão acompanhará de perto a aplicação das disposições do novo Tratado relativas aos parlamentos nacionais, pelo que estará especialmente atenta ao cumprimento dos requisitos relacionados com a subsidiariedade, incluídos no Protocolo 2. Por outro lado, a Comissão deseja apelar aos parlamentos nacionais que ainda não participam no diálogo político para que se envolvam no intercâmbio activo de posições com a Comissão. Esta pretende ainda envolver os parlamentos nacionais na execução da estratégia Europa 2020 e está receptiva a examinar possíveis métodos de cooperação em relação à execução do Orçamento da UE e, em especial, à luta contra a fraude. Nestas duas áreas, a Comissão conta com o apoio activo dos parlamentos nacionais para atingir os seus objectivos. Além disso, a Comissão contará com informações regulares e substanciais dos parlamentos nacionais relativamente a questões de programação. A este nível, tenciona apresentar o programa de trabalho da Comissão aos representantes permanentes dos parlamentos nacionais assim que possível após a sua aprovação. A Comissão compromete-se ainda a responder cabalmente às observações e conclusões da COSAC.

Quanto às disposições do novo Tratado relativas à participação dos parlamentos nacionais na fiscalização e avaliação políticas das actividades da Europol e da Eurojust, a Comissão está ciente dos pedidos dos parlamentos nacionais para serem consultados pela Comissão antes de esta apresentar propostas relativas aos regulamentos respectivos, que foram incluídos no programa de trabalho da Comissão de 2010. Antes de apresentar estas novas propostas, a Comissão avaliará cuidadosamente a aplicação das decisões existentes relativas à Eurojust e à Europol e consultará todas as partes envolvidas. Os parlamentos nacionais serão estreitamente associados a estes trabalhos preparatórios.

A Comissão está decidida a promover o papel dos parlamentos nacionais, colocando-os no topo da sua agenda institucional e política.

Número de pareceres recebidos por país/câmara

| | Total |

PORTUGAL | Assembleia da República | 47 |

REPÚBLICA CHECA | Sénat | 27 |

SUÉCIA | Riksdagen | 18 |

ITÁLIA | Senato della Repubblica | 17 |

ALEMANHA | Bundesrat | 16 |

REINO UNIDO | House of Lords | 14 |

DINAMARCA | Folketinget | 12 |

FRANÇA | Sénat | 12 |

GRÉCIA | Vouli ton Ellinon | 10 |

ÁUSTRIA | Bundesrat | 10 |

ITÁLIA | Camera dei Deputati | 9 |

PAÍSES BAIXOS | Ambas as câmaras | 8 |

PAÍSES BAIXOS | Tweede Kamer Staten Generaal | 7 |

IRLANDA | Oireachtas | 6 |

PAÍSES BAIXOS | Eerste Kamer Staten Generaal | 4 |

ÁUSTRIA | Nationalrat | 4 |

ALEMANHA | Bundestag | 3 |

LETÓNIA | Saeima | 3 |

LITUÂNIA | Seimas | 3 |

LUXEMBURGO | Chambre des Députés | 3 |

HUNGRIA | Országgyűlés | 3 |

BÉLGICA | Chambre des Représentants | 2 |

BÉLGICA | Sénat | 2 |

BULGÁRIA | Narodno Sabranie | 2 |

FRANÇA | Assemblée Nationale | 2 |

ESLOVÉNIA | Državni zbor | 2 |

REPÚBLICA CHECA | Poslanecká sněmovna | 1 |

ESTÓNIA | Riigikogu | 1 |

CHIPRE | House of Representatives | 1 |

MALTA | House of Representatives | 1 |

ESPANHA | Congreso de los Diputados | 0 |

ESPANHA | Senado | 0 |

POLÓNIA | Senat | 0 |

POLÓNIA | Sejm | 0 |

ROMÉNIA | Camera Deputatilor | 0 |

ROMÉNIA | Senatul | 0 |

FINLÂNDIA | Eduskunta | 0 |

ESLOVÉNIA | Državni svet | 0 |

ESLOVÁQUIA | Národná rada | 0 |

REINO UNIDO | House of Commons | 0 |

| | Total |

| TOTAL | 250 |

Número de pareceres recebidos por Direcção-Geral em 2009

DG responsável | TOTAL |

Justiça, Liberdade e Segurança | 83 |

Saúde e Consumidores | 38 |

Energia e Transportes | 22 |

Educação e Cultura | 14 |

Secretariado-Geral | 14 |

Ambiente | 12 |

Empresas e Indústria | 10 |

Mercado Interno e Serviços | 9 |

Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades | 7 |

Investigação | 7 |

Serviço Jurídico | 6 |

Política Regional | 5 |

Agricultura e Desenvolvimento Rural | 4 |

Fiscalidade e União Aduaneira | 4 |

Sociedade da Informação e Media | 4 |

Assuntos Marítimos e Pescas | 4 |

Relações Externas | 3 |

Assuntos Económicos e Financeiros | 2 |

Eurostat | 1 |

Alargamento | 1 |

Orçamento | 0 |

Concorrência | 0 |

Comércio | 0 |

Desenvolvimento | 0 |

Total | 250 |

Documentos da Comissão que receberam o maior número de pareceres em 2009 [28]

Documento da Comissão | Título | Número de pareceres |

COM(2009) 262 | Comunicação sobre um espaço de liberdade, de segurança e de justiça ao serviço dos cidadãos | 8 |

COM(2008) 414 | Proposta de directiva relativa à aplicação dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços | 7 |

COM(2008) 614 | Proposta de directiva relativa aos direitos dos consumidores | 6 |

COM(2009) 136 | Proposta de decisão-quadro relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à protecção das vítimas | 6 |

COM(2009) 135 | Proposta de decisão-quadro relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil | 5 |

COM(2008) 794 | Livro Verde sobre a tutela colectiva dos consumidores | 5 |

COM(2009) 329 | Livro Verde sobre a promoção da mobilidade dos jovens para fins de aprendizagem | 5 |

COM(2009) 252 | Comunicação sobre supervisão financeira europeia | 4 |

COM(2008) 815 | Proposta de directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo | 4 |

COM(2009) 73 | Comunicação sobre a Estratégia Política Anual para 2010 | 4 |

[1] COM(2009) 343.

[2] COM(2009) 262.

[3] COM(2008) 414.

[4] Convém referir que 3 dos 7 pareceres foram recebidos em finais de 2008.

[5] COM(2008) 614.

[6] COM(2009) 136.

[7] COM(2009) 135.

[8] COM(2008) 794.

[9] COM(2009) 329.

[10] COM(2009) 252.

[11] COM(2008) 815.

[12] COM(2009) 73.

[13] http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/relations/relations_other/npo/index_pt.htm

[14] COM(2008) 676.

[15] COM(2008) 780.

[16] COM(2008) 543.

[17] COM(2008) 818.

[18] COM(2009) 338.

[19] COM(2009) 154.

[20] COM(2009) 262.

[21] COM(2008) 614.

[22] COM(2008) 414.

[23] 3 de 7 pareceres foram recebidos em finais de 2008.

[24] COM(2009) 252.

[25] COM(2008) 794.

[26] COM(2009) 329.

[27] http://ec.europa.eu/dgs/secretariat_general/relations/relations_other/npo/index_pt.htm

[28] Não incluindo as três propostas sobre as quais foram realizadas verificações do princípio de subsidiariedade coordenadas pela COSAC.

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