A4-0080/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(95)0497 - C4-0602/95 - 95/0265(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º

Artigo 7º, nº 4, terceiro parágrafo (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto original>

Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultante do cultivo de sementes de oleaginosas em terras retiradas da produção ao abrigo do primeiro parágrafo exceder, anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas por contratos celebrados com produtores, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a fim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas métricas, a quantidade prevista que pode ser produzida ao abrigo de cada contrato e utilizada para consumo humano ou animal será reduzida.

>Texto após votação do PE>

Se a quantidade de subprodutos destinados ao consumo humano ou animal resultante do cultivo de sementes de oleaginosas em terras retiradas da produção ao abrigo do primeiro parágrafo exceder, anualmente, com base na previsão das quantidades abrangidas por contratos celebrados com produtores, um milhão de toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a fim de limitar essa quantidade a um milhão de toneladas métricas, a quantidade prevista que pode ser produzida ao abrigo de cada contrato e utilizada para consumo humano ou animal será reduzida. Não são abrangidos por esta disposição os subprodutos passíveis de consumo humano ou animal que sejam utilizados para outros fins que não o consumo humano ou animal (por exemplo, para a produção de energia ou para humificação).

(Alteração 4)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 7º, nº 4 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1765/92)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Ao artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 é aditado um nº 4 bis, com a seguinte redacção:

"4 bis. Para o apuramento da quantidade em questão de subprodutos, expressa em equivalente-farinha de soja, são utilizados os seguintes coeficientes de conversão:

>Texto após votação do PE>

- 100 kg dos subprodutos das sementes de colza nos termos do código NC 12050090 são equivalentes a uma quantidade de 67 kg de farinha de soja;

>Texto após votação do PE>

- 100 kg dos subprodutos de sementes de girassol do código NC 12060090 são equivalentes a uma quantidade de 58 kg de farinha de soja.

>Texto após votação do PE>

Estes coeficientes de conversão serão verificados regularmente, pelo menos de três em três anos, no seio do comité de gestão, e serão corrigidos se se verificarem mudanças significativas.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (COM(95)0497 - C4-0602/95 - 95/0265(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0497 - 95/0265(CNS) ((JO C 12 de 17.1.1996, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0602/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, bem como o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0080/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.