ANEXO à proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus /* COM/2012/0469 final - 2012/0230 (NLE) */





ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE OS PROGRAMAS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE EUROPEUS A UNIÃO EUROPEIA e O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A IRLANDA, A REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA, A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, Partes Contratantes no Tratado da União Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir designados por «Estados-Membros», por um lado e a CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, a seguir designada por «Suíça», por outro, a seguir designados por «Parte» ou «Partes», CONSIDERANDO os interesses comuns no desenvolvimento de um sistema global de navegação por satélite (a seguir designado por «GNSS») especificamente concebido para fins civis, RECONHECENDO a importância dos programas GNSS europeus como contributo para a infraestrutura de navegação e informação da União Europeia e da Suíça, CONSIDERANDO o crescente desenvolvimento das aplicações GNSS na União Europeia, na Suíça e noutras regiões do mundo, CONSIDERANDO o interesse comum numa cooperação de longo prazo entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e a Suíça no domínio da navegação por satélite, RECONHECENDO a participação estreita da Suíça nos programas Galileo e EGNOS desde a fase de definição, CONSIDERANDO as resoluções do Conselho «Espaço», em especial sobre a «Política Espacial Europeia» adotada em 22 de maio de 2007 e «Levar para diante a Política Espacial Europeia» adotada em 29 de setembro de 2008, que reconhecem a União Europeia, a Agência Espacial Europeia (a seguir designada por «AEE») e os respetivos Estados-Membros como os três intervenientes principais da Política Espacial Europeia, bem como os «Desafios Globais: tirar o máximo partido dos sistemas espaciais europeus», adotada em 25 de novembro de 2010, que convida a Comissão Europeia e a AEE a facilitar o processo de participação dos Estados-Membros não pertencentes simultaneamente à UE e à AEE em todas as fases dos programas de colaboração, CONSIDERANDO a Comunicação da Comissão intitulada «Para uma estratégia espacial da União Europeia ao serviço do cidadão», de 4 de abril de 2011, DESEJOSOS de estabelecer formalmente uma cooperação estreita em todos os aspetos dos programas GNSS europeus, RECONHECENDO o interesse da Suíça em todos os serviços GNSS, prestados por EGNOS e por Galileo, incluindo o Serviço Público Regulamentado (a seguir designado por «PRS»), CONSIDERANDO o acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, de 25 de junho de 2007, RECONHECENDO o acordo entre a União Europeia e a Confederação Suíça sobre os procedimentos de segurança na troca de informações classificadas (a seguir designado «Acordo de Segurança»), de 28 de abril de 2008, CONSIDERANDO as vantagens de um nível de proteção equivalente do GNSS europeu e dos seus serviços nos territórios das Partes, RECONHECENDO as obrigações das Partes por força do direito internacional, em especial as obrigações da Suíça enquanto Estado neutro permanente, RECONHECENDO que o Regulamento (CE) n.º 683/2008 afirma que a Comunidade Europeia deve ser a proprietária de todos os ativos corpóreos e incorpóreos criados ou desenvolvidos no âmbito dos programas GNSS europeus, tal como definidos no Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo), CONSIDERANDO o Regulamento (UE) n.º 912/2010, de 22 de setembro de 2010, que cria a Agência do GNSS Europeu, CONSIDERANDO a Decisão n.º 1104/2011/UE, de 25 de outubro de 2011, relativa às regras de acesso ao Serviço Público Regulamentado, ACORDARAM O SEGUINTE: I. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objetivo 1. O presente acordo tem por objetivo promover, facilitar e reforçar uma cooperação de longo prazo entre as Partes na navegação por satélite sob controlo civil e, em especial, pela participação da Suíça nos programas GNSS europeus. 2. O modo e as condições da participação suíça nos programas serão os estabelecidos no presente acordo. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente acordo, entende-se por: 1. «Sistemas Globais de Navegação por Satélite Europeus» (GNSS europeus), o sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação (EGNOS); 2. «Reforços», mecanismos regionais ou locais, como o EGNOS, que proporcionam aos utilizadores do GNSS global um melhor desempenho em termos de precisão, disponibilidade, integridade e fiabilidade; 3. «Galileo», o sistema europeu autónomo de navegação e cronometria por satélite de âmbito global, sob controlo civil, para a prestação de serviços GNSS, concebidos e desenvolvidos pela União Europeia, pela AEE e pelos seus Estados-Membros respetivos. A exploração do Galileo pode ser transferida para uma entidade privada. O Galileo prevê serviços de acesso aberto, serviços de vocação comercial, serviços de segurança da vida humana e de busca e salvamento, além de um serviço público regulamentado protegido, de acesso restrito, concebido especificamente para dar resposta às necessidades de utilizadores autorizados do setor público; 4. «Elementos locais Galileo», os mecanismos locais que fornecem aos utilizadores dos sinais de cronometria e navegação por satélite Galileo informações de entrada para além das informações derivadas da principal constelação em uso. Os elementos locais podem ser implantados para melhor desempenho nas vizinhanças de aeroportos e portos marítimos e em meios urbanos ou outros ambientes com características geográficas desfavoráveis. O Galileo fornecerá modelos genéricos para elementos locais; 5. «Equipamento de determinação da posição, de cronometria e de navegação a nível global», o equipamento para utilizadores finais civis, destinado a transmitir, receber ou processar sinais de cronometria ou de navegação por satélite, no contexto da prestação de um serviço ou do funcionamento de um reforço regional. 6. «Serviço Público Regulamentado» (PRS), um serviço prestado pelo sistema estabelecido no âmbito do programa Galileo que se restringe aos utilizadores autorizados das administrações públicas destinado a aplicações sensíveis que exigem um controlo eficaz dos acessos e um elevado nível de continuidade dos serviços; 7. «Medida regulamentar», qualquer lei, regulamento, política, regra, procedimento, decisão ou ação administrativa semelhante de uma Parte; 8. «Interoperabilidade», a capacidade de os sistemas globais e regionais de navegação e seus reforços, bem como os serviços que prestam, serem utilizados em conjunto para proporcionarem maiores capacidades a nível dos utilizadores do que as que seriam conseguidas caso se recorresse unicamente ao serviço aberto de um sistema; 9. «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.º, alínea viii), da Convenção que instituiu a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo em 14 de julho de 1967; 10. «Informação classificada», a informação, sob qualquer forma, que necessita de ser protegida contra a divulgação não autorizada, a qual poderá prejudicar em grau variável os interesses essenciais, incluindo a segurança nacional, das Partes ou dos Estados-Membros. A informação classificada é assinalada como tal. Esta informação é classificada pelas Partes em conformidade com as leis e os regulamentos aplicáveis e deve ser protegida contra a perda de confidencialidade, de integridade e de disponibilidade. Artigo 3.º Princípios da cooperação As Partes acordam em aplicar às atividades de cooperação abrangidas pelo presente acordo os seguintes princípios: 1. Benefício mútuo, com base num equilíbrio global de direitos e obrigações, incluindo contribuições e acesso a todos os serviços, conforme estabelecido no artigo 15.º; 2. Oportunidades recíprocas de participação em atividades de cooperação no âmbito de projetos GNSS da União Europeia e da Suíça; 3. Troca oportuna de informações suscetíveis de afetar as atividades de cooperação; 4. Proteção adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual referidos no artigo 9.º do presente acordo; 5. Liberdade de prestação de serviços de navegação por satélite nos territórios das Partes; 6. Comércio irrestrito de produtos GNSS europeus nos territórios das Partes. II. DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA DE COOPERAÇÃO Artigo 4.º Atividades de cooperação 1. Os setores incluídos nas atividades de cooperação no domínio da cronometria e da navegação por satélite são, nomeadamente, o espectro de radiofrequências, a investigação e formação científicas, a adjudicação de contratos, a cooperação industrial, os direitos de propriedade intelectual, o controlo das exportações, o comércio e o desenvolvimento dos mercados, a normalização, a certificação e as medidas de regulação, a segurança, a troca de informações classificadas, o intercâmbio de pessoal e o acesso a serviços. As Partes podem alterar esta lista de setores em conformidade com o artigo 25.º do presente acordo. 2. O presente acordo não afeta a autonomia institucional da União Europeia para regulamentar os programas GNSS europeus nem a estrutura estabelecida pela União Europeia para levar a cabo as atividades dos programas GNSS europeus. O presente acordo também não afeta as medidas regulamentares aplicáveis que executam os compromissos em matéria de não-proliferação, controlo das exportações, controlos das transferências incorpóreas de tecnologia, nem as medidas de segurança nacional. 3. Sem prejuízo das respetivas medidas regulamentares aplicáveis, as Partes devem promover o mais amplamente possível as atividades de cooperação no âmbito do presente acordo, com vista a proporcionar oportunidades comparáveis de participação das suas atividades nos setores mencionados no número 1. Artigo 5.º Espetro de radiofrequências 1. As Partes acordam em prosseguir a cooperação e o apoio mútuo em questões relacionadas com o espetro de radiofrequências no âmbito da União Internacional das Telecomunicações (a seguir designada por «UIT»), tendo em conta o «Memorandum of Understanding on the Management of ITU filings of the Galileo radio-navigation satellite service system», assinado em 5 de novembro de 2004. 2. Neste contexto, as Partes devem proceder ao intercâmbio de informações sobre pedidos de frequências e proteger uma atribuição adequada de frequências para o Galileo, a fim de assegurar a disponibilidade dos serviços do Galileo em benefício dos utilizadores de todo o mundo e, nomeadamente, da Suíça e da União Europeia. 3. As Partes reconhecem igualmente a importância da proteção do espetro utilizado na radionavegação contra perturbações e interferências. Para o efeito, devem identificar as fontes das interferências e procurar soluções mutuamente aceitáveis para combater tais interferências. 4. Nada no presente acordo deve ser interpretado como tendo efeito derrogatório sobre as disposições aplicáveis da UIT, incluindo os regulamentos das radiocomunicações da UIT. Artigo 6.º Investigação e formação científicas 1. As Partes devem promover atividades conjuntas de investigação e de formação no domínio do GNSS europeu através de programas de investigação da União Europeia e da Suíça e de outros programas relevantes das Partes. As atividades conjuntas de investigação devem contribuir para o planeamento de futuras ações de desenvolvimento do GNSS europeu. 2. As Partes acordam em definir um mecanismo adequado para assegurar a eficácia dos contactos e a participação nos programas de investigação relevantes. Artigo 7.º Adjudicação de contratos 1. No que diz respeito a aquisições relacionadas com os programas GNSS europeus, as Partes devem aplicar os seus compromissos ao abrigo do Acordo relativo aos Contratos Públicos (a seguir designado por «ACP») da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada por «OMC») e ao abrigo do Acordo assinado em 21 de junho de 1999 entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre certos aspetos relativos aos contratos públicos. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo XXIII do ACP (artigo III do ACP revisto), as entidades suíças têm o direito de participar nos contratos públicos para adjudicação de serviços relacionados com os programas GNSS europeus. Artigo 8.º Cooperação industrial As Partes devem incentivar e apoiar a cooperação entre as indústrias das Partes, inclusive por meio de sociedades mistas e da participação da Suíça em associações empresariais europeias relevantes, bem como a participação da União Europeia nas associações empresariais suíças relevantes, com o objetivo de assegurar o bom funcionamento dos sistemas de navegação por satélite europeus e de promover a utilização e o desenvolvimento de aplicações e serviços Galileo. Artigo 9.º Direitos de propriedade intelectual Para facilitar a cooperação industrial, as Partes devem conceder e assegurar uma proteção adequada e efetiva dos direitos de propriedade intelectual nos domínios e setores relevantes para o desenvolvimento e o funcionamento do sistema GNSS europeu, em conformidade com as normas internacionais mais elevadas estabelecidas pelo Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) da OMS, incluindo meios eficazes de fazer cumprir essas normas. Artigo 10.º Controlo das exportações 1. A fim de garantir a aplicação, entre as Partes, de uma política uniforme de controlo das exportações e de não-proliferação no que respeita aos programas GNSS europeus, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas de controlo das exportações e de não-proliferação de tecnologias, dados e produtos que sejam especialmente concebidos ou modificados para os programas GNSS europeus. Estas medidas devem proporcionar um nível de controlo das exportações e de não-proliferação equivalente ao que vigora na União Europeia. 2. Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de controlo das exportações e de não-proliferação, aplicar-se-á o procedimento referido no artigo 22.º Artigo 11.º Desenvolvimento do comércio e do mercado 1. As Partes devem incentivar o comércio e o investimento nas infraestruturas e equipamentos de navegação por satélite da União Europeia e da Suíça, incluindo os elementos e aplicações locais relevantes para os programas GNSS europeus. 2. Para o efeito, as Partes devem aumentar o nível de sensibilização pública para as atividades do programa Galileo no domínio da navegação por satélite, identificar os eventuais obstáculos ao crescimento das aplicações GNSS e tomar as medidas necessárias para promover tal crescimento. 3. A fim de identificar as necessidades dos utilizadores e lhes dar resposta eficaz, as entidades das Partes podem utilizar o futuro Fórum de Utilizadores GNSS. 4. O presente acordo não afeta os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do Acordo que institui a OMC. Artigo 12.º Normas, certificação e medidas regulamentares 1. Reconhecendo o interesse em coordenar as abordagens em fóruns internacionais de normalização e certificação em matéria de serviços globais de navegação por satélite, as Partes acordam, em especial, em apoiar conjuntamente o desenvolvimento de normas Galileo e EGNOS e promover a sua aplicação à escala mundial, pondo a tónica na interoperabilidade com outros sistemas GNSS. Um dos objetivos da coordenação consiste em promover uma utilização ampla e inovadora dos serviços abertos, comerciais e de segurança da vida humana do programa Galileo, enquanto sistema de referência mundial de navegação e cronometria. As Partes acordam em criar condições favoráveis ao desenvolvimento das aplicações Galileo. 2. Consequentemente, a fim de promover e implementar os objetivos do presente acordo, as Partes devem, se for o caso, cooperar sobre todas as questões relacionadas com o GNSS que se coloquem, nomeadamente, no âmbito da Organização da Aviação Civil Internacional, da Organização Marítima Internacional e da UIT. 3. As Partes devem assegurar que as medidas relacionadas com normas técnicas, certificação e requisitos e procedimentos de licenciamento, no âmbito do GNSS europeu, não constituem entraves desnecessários ao comércio. Os requisitos de âmbito interno devem basear-se em critérios pre-estabelecidos, objetivos, não discriminatórios e transparentes. 4. As Partes devem tomar as medidas regulamentares necessárias para permitir a utilização completa de recetores e segmentos terrestres e espaciais Galileo nos territórios sob a sua jurisdição. Nesta matéria, a Suíça deve conceder ao Galileo, no território sob a sua jurisdição, um tratamento não menos favorável do que o concedido a quaisquer outros serviços semelhantes de radionavegação por satélite. Artigo 13.º Segurança 1. No sentido de proteger os programas GNSS europeus contra ameaças tais como utilizações indevidas, interferências, perturbações e ações hostis, as Partes devem adotar todas as medidas possíveis para garantir a continuidade e a segurança dos serviços de navegação por satélite, bem como da infraestrutura conexa e dos componentes críticos nos seus territórios, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, n.º 2. 2. Neste contexto, a Suíça deve, em tempo útil, adotar e velar pela aplicação, no território sob a sua jurisdição e em conformidade com a sua legislação e os seus procedimentos nacionais, de medidas que garantam um nível de segurança equivalente ao aplicável na União Europeia no que diz respeito à proteção, controlo e gestão de ativos, informações e tecnologias sensíveis dos programas GNSS europeus face a ameaças e a uma divulgação indesejada. 3. Na eventualidade da ocorrência de um evento relativamente ao qual não possa ser alcançado um nível equivalente de segurança, aplicar-se-á o procedimento referido no artigo 22.º Artigo 14.º Intercâmbio de informações classificadas 1. O intercâmbio e a proteção das informações classificadas da União Europeia devem respeitar o Acordo de Segurança bem como as modalidades de aplicação do referido acordo. 2. A Suíça pode proceder ao intercâmbio de informações classificadas, com uma marca de classificação nacional, sobre os programas GNSS europeus com os Estados-Membros da União Europeia com os quais tenha concluído acordos bilaterais para o efeito. 3. As Partes devem procurar estabelecer um enquadramento jurídico global e coerente que permita o intercâmbio de informações classificadas sobre o programa Galileo entre todas as Partes no Acordo. Artigo 15.º Acesso aos serviços A Suíça tem acesso a todos os serviços GNSS europeus abrangidos pelo presente acordo e ao PRS abrangido por um acordo PRS separado. A Suíça manifestou o seu interesse no PRS, considerando-o um elemento importante da sua participação nos programas GNSS europeus. As Partes acordam em tudo fazer para celebrar um acordo PRS destinado a assegurar a participação da Suíça no PRS assim que um pedido nesse sentido por ela seja apresentado e o procedimento previsto no artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia esteja concluído. Artigo 16.º Participação na Agência do GNSS Europeu A Suíça tem o direito de participar na Agência do GNSS Europeu ao abrigo das condições a estabelecer num acordo entre a União Europeia e a Suíça. Essas negociações iniciar-se-ão assim que a Suíça apresentar um pedido nesse sentido e a União Europeia tiver concluído os procedimentos necessários. Artigo 17.º Participação em comités Os representantes da Suíça serão convidados a participar como observadores nos comités instituídos para a gestão, desenvolvimento e realização das atividades ao abrigo dos programas GNSS europeus, em conformidade com as regras e procedimentos relevantes e sem direito de voto. Incluem-se, designadamente, a participação no Comité do Programa GNSS e no Conselho de Segurança GNSS, incluindo grupos de trabalho e task forces. III. DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 18.º Financiamento A Suíça contribui para o financiamento dos programas GNSS europeus. A contribuição suíça é calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. Para o período de 2008-2013, a participação financeira da Suíça nos programas GNSS europeus ascende a 80 050 870 euros. Este montante é pago do seguinte modo: 2012: 20 000 000 euros 2013: 40 000 000 euros 2014: 20 050 870 euros Para o período de 2014 e anos seguintes, a Suíça procederá a pagamentos anuais. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 19.º Responsabilidade Uma vez que a Suíça não será a proprietária do GNSS europeu, não fica sujeita a qualquer responsabilidade associada à propriedade. Artigo 20.º Comité Misto 1. Institui-se um Comité Misto que será designado por «Comité GNSS União Europeia‑Suíça»; será constituído por representantes das Partes e responsável pela gestão e correta aplicação do acordo. Para o efeito, procederá à formulação de recomendações. O Comité adotará decisões nos casos previstos no acordo; essas decisões serão executadas pelas Partes de acordo com as suas próprias regras. O Comité Misto pronunciar-se-á por comum acordo. 2. O Comité Misto elaborará o seu regulamento interno, que incluirá nomeadamente as modalidades de convocação das reuniões, da designação do seu Presidente e da definição do mandato deste último. 3. O Comité Misto reunir-se-á em função das necessidades. A União Europeia ou a Suíça podem solicitar a convocação de uma reunião. O Comité Misto reunir-se-á nos 15 dias seguintes ao pedido referido no artigo 22.º, n.º 2. 4. O Comité Misto pode decidir criar grupos de trabalho ou grupos de peritos, se considerar que estes o poderão assistir no desempenho das suas funções. 5. O Comité Misto pode decidir alterar o anexo. Artigo 21.º Consultas 1. A fim de assegurar a aplicação satisfatória do presente acordo, as Partes devem proceder ao intercâmbio regular de informações e, a pedido de uma delas, efetuar consultas no âmbito do Comité Misto. 2. A pedido de qualquer das Partes, estas consultar-se-ão prontamente sobre questões decorrentes da interpretação ou da aplicação do presente acordo. Artigo 22.º Medidas de salvaguarda 1. Cada Parte pode, após consultas no âmbito do Comité Misto, tomar medidas de salvaguarda adequadas, incluindo a suspensão de uma ou mais atividades de cooperação, se considerar que entre as Partes já não é assegurado um nível equivalente de controlo das exportações ou de segurança. Qualquer atraso suscetível de pôr em perigo o bom funcionamento do GNSS pode determinar a adoção de medidas cautelares provisórias sem necessidade de consulta prévia, desde que, imediatamente após a adoção das referidas medidas, sejam iniciadas consultas. 2. O alcance e a duração das medidas supracitadas devem limitar-se ao estritamente necessário para resolver a situação e garantir o justo equilíbrio entre os direitos e as obrigações que decorrem do presente acordo. Qualquer das Partes pode solicitar ao Comité Misto que proceda a consultas quanto à proporcionalidade destas medidas. Caso não seja possível resolver o litígio no prazo de seis meses, ele pode ser submetido por qualquer das Partes a arbitragem vinculativa em conformidade com o procedimento estabelecido no anexo. Não pode ser resolvida neste âmbito qualquer questão de interpretação das disposições do presente acordo, idênticas às disposições correspondentes do direito da União Europeia. Artigo 23.º Resolução de litígios Sem prejuízo do disposto no artigo 22.º, os litígios relacionados com a interpretação ou a aplicação do presente acordo devem ser resolvidos por consultas no âmbito do Comité Misto. Artigo 24.º Anexos Os anexos do presente acordo fazem dele parte integrante. Artigo 25.º Revisão O presente acordo pode ser alterado e desenvolvido em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes. Artigo 26.º Denúncia 1. A União Europeia ou a Suíça podem denunciar o presente acordo, notificando dessa decisão a outra Parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a receção dessa notificação. 2. A denúncia do presente acordo não afeta a validade ou a vigência de quaisquer disposições dele decorrentes nem de quaisquer direitos e obrigações específicos que dele resultem no domínio dos direitos de propriedade intelectual. 3. Em caso de denúncia do presente acordo, o Comité Misto fará uma proposta destinada a permitir que as Partes resolvam eventuais assuntos pendentes, incluindo consequências financeiras, tendo em conta o princípio pro rata temporis. Artigo 27.º Entrada em vigor 1. O presente acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos. O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação de aprovação. 2. Sem prejuízo do disposto no n.º 1, a Suíça e a União Europeia, no que diz respeito aos elementos abrangidos pela sua esfera de competência, acordam em aplicar provisoriamente o presente acordo a partir do primeiro dia do mês seguinte à data da segunda notificação que confirma a conclusão dos procedimentos necessários para o efeito. 3. O presente acordo é celebrado por tempo indeterminado. 4. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. -------------------------------- ANEXO I PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM (1) Quando um litígio for submetido a arbitragem, são designados três árbitros, salvo decisão em contrário das Partes. (2) Cada Parte designa um árbitro no prazo de 30 dias. (3) Os dois árbitros designados nomeiam de comum acordo um árbitro de desempate, que não seja nacional de qualquer das Partes. Se os árbitros designados não chegarem a acordo no prazo de dois meses a contar da sua nomeação, escolhem um árbitro de desempate de uma lista de sete pessoas estabelecida pelo Comité Misto. O Comité Misto tem a seu cargo o estabelecimento e atualização da referida lista, nos termos do seu regulamento interno. (4) Salvo decisão em contrário das Partes, é o tribunal arbitral que fixa as suas próprias regras processuais. As suas decisões são adotadas por maioria. ANEXO II Contribuição financeira da Suíça para os programas GNSS europeus 1. No que diz respeito ao período de 2008-2013, a contribuição financeira da Suíça para o orçamento da União Europeia para participar nos programas GNSS europeus será a seguinte (em euros): 2012 || 2013 || 2014 20 000 000 || 40 000 000 || 20 050 870 Para o período de 2014 e anos seguintes, a Suíça procederá a pagamentos anuais. 2. O Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1] e as suas normas de execução[2] são aplicáveis, nomeadamente, à gestão da contribuição da Suíça. 3. As despesas de deslocação e as ajudas de custo dos representantes e peritos da Suíça, no âmbito da sua participação em reuniões organizadas pela Comissão e relacionadas com a execução dos programas, serão reembolsadas pela Comissão do mesmo modo e segundo os procedimentos em vigor para os peritos dos Estados-Membros da União. 4. Após o início da aplicação provisória do presente acordo e no início de cada ano subsequente, a Comissão enviará à Suíça um pedido de pagamento dos fundos correspondentes à sua contribuição para o orçamento dos programas, em conformidade com o presente acordo. Esta contribuição será expressa em euros e deverá ser depositada numa conta bancária da Comissão em euros. 5. A Suíça deve pagar a sua contribuição até 1 de abril, se o pedido de mobilização de fundos for enviado pela Comissão antes de 1 de março, ou, o mais tardar, 30 dias após o pedido de mobilização de fundos, se este tiver sido enviado pela Comissão após a referida data. Qualquer atraso no pagamento da contribuição dará origem ao pagamento de juros pela Suíça sobre o montante em dívida na data de vencimento. A taxa de juro corresponde à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu, na data de vencimento, às suas operações em euros, majorada de 3,5 pontos percentuais. DECLARAÇÃO CONJUNTA sobre a participação da Suíça em comités As Partes Contratantes declaram que a participação da Suíça em comités instituídos no âmbito da UE para a gestão, desenvolvimento e realização das atividades ao abrigo dos programas GNSS europeus por força do artigo 17.º não deve ser considerada como um precedente para outros acordos entre a UE e a Suíça. [1] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1525/2007, de 17 de dezembro de 2007 (JO L 343 de 27.12.2007, p. 9) [2] Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho (JO L 357 de 31.12.2002, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 478/2007 da Comissão, de 23 de abril de 2007 (JO L 111 de 28.4.2007, p. 13). EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Justificação e objetivos da proposta Por razões tecnológicas, geográficas e financeiras, a Suíça desempenha um papel significativo nos programas GNSS europeus (sistemas globais de navegação por satélite). A Suíça fornece tecnologia crítica ao programa Galileo. O presente acordo tem por objetivo estabelecer os princípios gerais de cooperação e os direitos e obrigações da Suíça em domínios como a segurança e o controlo das exportações. O acordo foi negociado com base em diretrizes de negociação adotadas pelo Conselho em 29 de junho de 2010. O artigo 4.º, n.º 5, e o artigo 6.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 683/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativo ao prosseguimento da execução dos programas europeus de navegação por satélite (EGNOS e Galileo) oferecem a possibilidade de os países terceiros concederem financiamentos suplementares para os programas GNSS europeus, segundo condições a estabelecer em acordos celebrados em conformidade com o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O acordo limita-se a disposições necessárias para permitir uma estreita cooperação com a Suíça. A construção e a gestão do Galileo e do EGNOS enquanto programas de dimensão a nível da UE salientam a necessidade de abordagens e métodos de trabalho comuns a todos os Estados-Membros e a certos países terceiros como a Noruega e a Suíça. Os governos devem estabelecer as regras aplicáveis a essas disposições e controlar, de forma coerente, a sua aplicação à escala europeia. A Comissão, enquanto gestora do programa que age em nome da União, proprietária do sistema, deve adotar todas as medidas razoáveis para garantir tal coerência. Se isso não for feito, os riscos de segurança podem aumentar. 1.2. Contexto geral Desde a fase inicial do programa Galileo que a Suíça é um dos países terceiros mais próximos da União em matéria de parceria de cooperação. Enquanto membro da Agência Espacial Europeia (AEE) e através da sua participação informal, ao longo dos anos, nas estruturas de governação da UE específicas do Galileo, a Suíça tem contribuído política, técnica e financeiramente para todas as fases do programa Galileo. O presente acordo formaliza e aprofunda esta integração estreita da Suíça nos programas GNSS europeus. Sem o acordo, haveria incertezas quanto à natureza da cooperação em áreas como a segurança, o controlo das exportações, a normalização, a certificação e o espetro de radiofrequências. Além disso, o acordo permite à UE estabelecer princípios globais, designadamente medidas de salvaguarda, nos domínios da segurança e do controlo das exportações. 1.3. Disposições em vigor no domínio da proposta A cooperação da Suíça no Galileo será estabelecida no acordo anexo que oferece um quadro de cooperação e inclui os princípios aplicáveis à cooperação futura e disposições complementares relativas à cooperação em matéria de segurança, normalização e certificação. 1.4. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A proposta está em conformidade com a política de integração nos programas GNSS europeus de determinados países terceiros que são membros da AEE e, por conseguinte, tenham participado nos programas Galileo e EGNOS desde o início. Além disso, apoia os objetivos da Comissão, ao reforçar o aspeto União da cooperação nas políticas de não-proliferação. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consulta das partes interessadas Métodos de consulta, principais setores visados e perfil geral dos inquiridos O Comité Especial do Conselho, as autoridades dos Estados-Membros e a Suíça foram consultados através de reuniões bilaterais, quer na fase das diretrizes de negociação, quer durante as negociações. Entre os inquiridos contavam-se peritos nos domínios técnico, da segurança e dos transportes dos Estados-Membros e das autoridades suíças, dos ministérios dos negócios estrangeiros, da defesa e do interior, da AEE e das agências espaciais nacionais. Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta Essas partes interessadas apoiaram a estreita integração da Suíça na cooperação sobre questões relacionadas com os programas GNSS europeus e salientaram a importância de incluir no acordo determinadas questões, designadamente a segurança e o controlo das exportações. 2.2. Obtenção e utilização de competências especializadas Domínios científicos/de especialização em questão Tecnologia espacial/estações terrestres, segurança/segurança industrial e do Estado, segurança da informação e direito internacional/privilégios e imunidades. Metodologia utilizada Reuniões e troca de informações Principais organizações/peritos consultados Ministérios e agências espaciais dos Estados-Membros da UE, AEE, indústria espacial. Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. Verificou-se um amplo consenso relativamente aos princípios de cooperação previstos no acordo e ao objetivo de integrar estreitamente a Suíça no programa, com os direitos e obrigações que dele decorrem. Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público As conclusões dos peritos não foram publicamente divulgadas. 2.3. Avaliação de impacto A ação destina-se a garantir uma estreita participação da Suíça nas fases de construção e de funcionamento dos programas Galileo e EGNOS. Estas duas iniciativas contêm importantes componentes industriais, económicos e estratégicos. A governação dos programas GNSS europeus foi reformada através do Regulamento (CE) n.º 683/2008, que transferiu a ênfase das parcerias público-privadas para programas geridos pela União e para sistemas que são propriedade desta. Tal evolução e o conteúdo da cooperação, com implicações no domínio da segurança, exigem medidas regulamentares de caráter formal. Assim, foram ponderadas três opções para alcançar este objetivo: a primeira consistia numa associação da Suíça ao programa através de um órgão de cooperação internacional específico (Conselho Internacional do Galileo), que agruparia todos os países terceiros interessados no programa Galileo. Após longos debates sobre este órgão com a Suíça e outros países terceiros como a Noruega, esta opção foi abandonada. A Suíça considerou injusto ser tratada do mesmo modo que países terceiros não europeus consideravelmente menos integrados e que não contribuíam financeiramente para o programa. A segunda opção foi a celebração do acordo anexo. Tal permitiu, na prática, reforçar as disposições em matéria de segurança e do controlo das exportações e transmitir princípios e mensagens que abrem caminho a uma relação de cooperação de longo prazo mutuamente vantajosa, bem como obter recursos suplementares. A terceira opção teria sido não tomar qualquer ação. Tal teria levado a relações de incerteza no domínio do GNSS com a Suíça. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOST 3.1. Síntese da ação proposta A Comissão propõe ao Conselho que autorize a assinatura e a aplicação provisória de um acordo de cooperação sobre programas europeus de navegação por satélite entre a UE, os seus Estados-Membros e a Suíça. Uma aplicação provisória relativa aos elementos do acordo abrangidos pela competência da UE é uma medida necessária para acelerar a aplicação do acordo e receber a contribuição financeira da Suíça para os programas. 3.2. Base jurídica O artigo 172.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, e o artigo 218.º, n.º 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 3.3. Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável, uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União. Os objetivos da proposta não podem ser satisfatoriamente realizados através da ação dos Estados-Membros pelas razões expostas abaixo. O programa Galileo, cujos custos estão estimados em vários milhares de milhões de euros, é uma iniciativa europeia que nenhum Estado, isoladamente, está disposto a financiar. O conteúdo do acordo proposto não pode ser limitado a um único Estado-Membro ou a um grupo de Estados-Membros, mas afeta toda a UE e, em determinados aspetos, tem mesmo um impacto mundial. Os conhecimentos industriais e técnicos no setor espacial estão distribuídos por diversos países europeus, incluindo a Suíça, e nenhum país consegue dominá-los totalmente. Na ausência de um esforço coordenado e de partilha da informação, aumentariam os riscos de aceitação de soluções com a Suíça que não seriam as melhores. Os erros no domínio da segurança poderiam comprometer a segurança de abastecimento de componentes, cuja exportação é objeto de controlo, para os programas GNSS europeus. Desta situação resultaria um aumento dos custos dos programas. De igual forma, a dimensão e complexidade dos programas GNSS europeus exigem estruturas de gestão centralizadas e simples e interfaces claras entre a União e os países terceiros. Uma vasta rede de relações bilaterais com a Suíça implicaria um alto risco de ineficiências, atrasos e contradições que, num projeto industrial, se traduzem rapidamente em custos mais elevados para o orçamento da União. De igual modo, as probabilidades de uma ação individual dos Estados-Membros conseguir impor princípios e cláusulas de condicionalidade à Suíça poderiam ser menores do que num contexto de cooperação. O acordo limita-se aos princípios e aos compromissos comuns em matéria de cooperação e às questões específicas relacionadas com os programas GNSS europeus que são propriedade da União. O acordo baseia-se nas capacidades de que dispõem os Estados-Membros (designadamente no domínio do controlo das exportações e do intercâmbio de informações sensíveis) para aplicarem a maioria das disposições do acordo. Por conseguinte, a proposta está conforme com o princípio da subsidiariedade. 3.4. Princípio da proporcional A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: o acordo é um instrumento tradicional, comum nas relações internacionais, definido em cooperação com grupos de trabalho de peritos existentes e que será aprovado pelas estruturas de tomada de decisão disponíveis. Não estabelece novas estruturas administrativas. 3.5. Escolha dos instrumentos Um acordo internacional é o único instrumento que garante a coerência, à escala da União, das relações com a Suíça no domínio da navegação por satélite. A uniformidade de aplicação é especialmente importante em termos de segurança, o que constitui uma das principais vertentes do acordo. Simultaneamente, o acordo permite uma certa flexibilidade no que respeita às medidas de aplicação, nomeadamente em matéria de normalização e de certificação, domínios em que os Estados-Membros desempenham um papel fundamental nas organizações internacionais. Os Tratados não preveem outras opções viáveis que permitam regulamentar as relações com um país terceiro. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta tem apenas uma incidência positiva no orçamento da União. A Suíça participará financeiramente nos programas GNSS europeus nos mesmos termos em que a Suíça participa nos programas do 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento da UE (7.º PQ). A contribuição suíça será calculada com base no fator de proporcionalidade obtido mediante o estabelecimento de um rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. 5. ELEMENTOS OPCIONAIS A proposta inclui uma cláusula de reexame. 2012/0230 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre os programas de navegação por satélite europeus O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 172.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Através da sua Decisão de 29 de junho de 2010, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Suíça para o estabelecimento de um acordo de cooperação relativo à navegação por satélite. (2) Esse acordo de cooperação permite a participação da Suíça nos programas de navegação por satélite europeus. Em contrapartida, a Suíça deverá contribuir financeiramente para os programas. (3) As negociações foram concluídas com êxito, tendo o acordo sido rubricado em [xx 2012]. (4) Por conseguinte, o acordo deve ser assinado, em nome da União Europeia, sob reserva da sua conclusão em data ulterior. (5) Tendo em vista garantir a aplicação imediata e a participação adequada da Suíça nos programas, os elementos que são de competência da União Europeia devem ser aplicados a título provisório, em conformidade com o artigo 27.º, n.º 2, do acordo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º É aprovada, em nome da União, a assinatura do Acordo de Cooperação sobre navegação por satélite entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a Suíça, sob reserva da celebração do referido acordo. O texto do acordo figura em anexo à presente decisão. Artigo 2.º O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo negociador do acordo a assinar o acordo, sob reserva da sua celebração. Artigo 3.º O acordo será aplicado a título provisório, conforme previsto no seu artigo 27.º, n.º 2, enquanto se aguarda o termo dos procedimentos necessários para a sua conclusão. A Comissão deve publicar um aviso no Jornal Oficial da União Europeia para informar da data de aplicação provisória do acordo. Artigo 4.º A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS 1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, POR OUTRO, SOBRE PROGRAMAS DE NAVEGAÇÃO POR SATÉLITE EUROPEUS. 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS Capítulo: 66 Artigo: 660 Número: 6600 Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: p.m. 3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA A proposta não tem qualquer incidência financeira sobre as despesas, mas tem incidência financeira a nível das receitas – o efeito é o seguinte: (em euros) || || Rubrica orçamental || Receitas || Período de 12 meses, com início em || 2012 Artigo 660; Número 6600 || Outras contribuições e restituições afetadas - Receitas afetadas || 01/01/2012 || 20 000 000 Situação após a ação || 2013 || 2014 || 2015 || 2016 || … Artigo 660; Número 6600 || 40 000 000 || 20 050 870 || A calcular posteriormente || A calcular posteriormente || A calcular posteriormente 4. MEDIDAS ANTIFRAUDE 5. OUTRAS OBSERVAÇÕES (a) O presente Acordo de Cooperação sobre GNSS UE-Suíça é de duração indeterminada. A contribuição financeira suíça para os programas de radionavegação por satélite europeus, para o período de 2008-2013, eleva-se a 60 000 000 euros e, para 2014, a 20 050 870 euros. (b) A contribuição financeira da Suíça será calculada com base no fator de proporcionalidade enunciado no artigo 18.º do acordo. Em relação ao período de 2008-2013, este fator de proporcionalidade é aplicado ao montante de 3 005 milhões de euros. A partir de 2014, o mesmo fator de proporcionalidade será aplicado às dotações orçamentais anuais dos programas de navegação por satélite europeus. DECLARAÇÃO da Comissão Europeia A Comissão recorda o seu objetivo de política geral de apenas negociar acordos da União se for caso disso. ____________________