COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 3.5.2022 JOIN(2022) 11 final/2 DOWNGRADED on 5.7.2022 2022/0149(NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 2022/0149 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão (PESC) 2022/XXX, de XX de maio de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, Tendo em conta a proposta conjunta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)Em 31 de julho de 2014, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 833/2014. (2)O Regulamento (UE) n.º 833/2014 dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 2014/512/PESC do Conselho. (3)Em XXX, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2022/XXX, que altera a Decisão 2014/512/PESC e impõe novas medidas restritivas em vários setores. (4)A Decisão (PESC) 2022/XXX alarga a proibição de prestar serviços especializados de mensagens financeiras a mais três instituições de crédito russas. (5)A Decisão (PESC) 2022/XXX complementa a lista das pessoas ligadas à base industrial e de defesa da Rússia relativamente às quais são impostas restrições mais rigorosas à exportação de bens e tecnologias de dupla utilização, bem como de bens e tecnologias que possam contribuir para o reforço tecnológico do setor da defesa e segurança da Rússia. (6)Foi também considerado adequado alargar a lista de produtos regulamentados que possam contribuir para o reforço militar e tecnológico da Rússia ou para o desenvolvimento do seu setor da defesa e segurança. (7)A Decisão (PESC) 2022/XXX alarga a suspensão das licenças de radiodifusão na União aos meios de comunicação social russos sob o controlo permanente da liderança russa. (8)A Federação da Rússia desenvolveu uma campanha sistemática e internacional de manipulação dos meios de comunicação social e de distorção dos factos a fim de reforçar a sua estratégia de desestabilização dos países vizinhos, bem como da União e dos seus Estados-Membros. A propaganda tem, em particular, visado de forma repetida e orquestrada partidos políticos europeus, em especial nos períodos eleitorais, bem como a sociedade civil, os requerentes de asilo, as minorias étnicas da Rússia, as minorias de género e o funcionamento das instituições democráticas da União e dos Estados-Membros.

(9)A fim de justificar e apoiar a agressão à Ucrânia, a Federação da Rússia tem vindo a desenvolver de forma contínua e concertada ações de propaganda dirigidas à sociedade civil da União e dos países vizinhos, distorcendo e manipulando seriamente os factos. (10)Essas ações de propaganda foram canalizadas através de diversos meios de comunicação social sob o controlo direto ou indireto permanente dos dirigentes da Federação da Rússia. Tais ações constituem uma ameaça significativa e direta à ordem e segurança públicas da União. Esses meios de comunicação social são essenciais e instrumentais pelo destaque e pelo apoio dados à agressão contra a Ucrânia e à desestabilização dos países vizinhos da Ucrânia. (11)Tendo em conta a gravidade da situação, e em resposta às ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, é necessário e compatível com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e informação, conforme reconhecido no seu artigo 11.º, introduzir novas medidas restritivas a fim de suspender urgentemente as atividades de radiodifusão desses meios de comunicação social na União ou dirigidas à União. Essas medidas deverão ser mantidas até que cesse a agressão contra a Ucrânia e até que a Federação da Rússia, bem como os meios de comunicação social a ela associados, deixem de levar a cabo ações de propaganda contra a União e os seus Estados-Membros. (12)Em consonância com os direitos e liberdades fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais, nomeadamente com o direito à liberdade de expressão e informação, a liberdade de empresa e o direito de propriedade, conforme reconhecidos nos seus artigos 11.º, 16.º e 17.º, estas medidas não impedem esses meios de comunicação e o seu pessoal de realizar outras atividades na União que não a radiodifusão, como pesquisas e entrevistas. Em especial, essas medidas não modificam a obrigação de respeito pelos direitos, liberdades e princípios referidos no artigo 6.° do Tratado da União Europeia, nomeadamente na Carta dos Direitos Fundamentais, e nas constituições dos Estados-Membros, no âmbito dos respetivos domínios de aplicação. (13)A Decisão (PESC) 2022/XXX impõe igualmente a proibição de publicitar produtos ou serviços em qualquer conteúdo produzido ou transmitido pelos meios de comunicação social russos sob o controlo permanente da liderança russa cujas licenças de radiodifusão estejam suspensas. (14)A Decisão (PESC) 2022/XXX impõe ainda proibições da venda, importação ou transferência, direta ou indiretamente, de petróleo bruto e de determinados produtos petrolíferos para a União, assim como o transporte desses produtos para países terceiros por navios da União. São previstos períodos de transição adequados. (15)Dada a situação geográfica específica da Hungria e da Eslováquia, que são países sem acesso ao mar, bem como a sua substancial dependência de petróleo bruto importado por oleoduto a partir da Rússia, as respetivas autoridades competentes nacionais devem ter a possibilidade de conceder derrogações a esta proibição por um período mais longo, mediante certas condições. (16)A Decisão (PESC) 2022/XXX proíbe igualmente a venda e transferência de direitos de propriedade sobre imóveis localizados no território da União em benefício de nacionais russos e de pessoas residentes na Rússia, bem como de pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia. (17)Por outro lado, a Decisão (PESC) 2022/XXX impõe proibições da prestação à Rússia de serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal, bem como de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas. (18)Nos termos do anexo II do Regulamento (CE) n.º 184/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005, relativo a estatísticas comunitárias sobre a balança de pagamentos, o comércio internacional de serviços e o investimento direto estrangeiro, os serviços de contabilidade, auditoria, escrita e consultoria fiscal abrangem o registo de transações comerciais para empresas e outros; os serviços de análise de registos contabilísticos e de demonstrações financeiras; o planeamento e consultoria fiscal para empresas; e a preparação de documentos fiscais. Os serviços de consultoria de empresas e de gestão e de relações públicas abrangem os serviços de consultoria, orientação e assistência operacional fornecidos às empresas relativamente à política e estratégia empresarial e à planificação, estruturação e controlo globais de uma organização. Estão incluídas as taxas de gestão e a auditoria de gestão; a consultoria de gestão de mercado, recursos humanos, gestão da produção e gestão de projetos; e os serviços de consultoria, de orientação e operacionais relativos à melhoria da imagem dos clientes e das suas relações com o público em geral e outras instituições. (19)A fim de assegurar a correta aplicação das medidas previstas no Regulamento (UE) n.º 833/2014, é conveniente alargar a isenção da proibição de transporte de mercadorias por empresas de transporte rodoviário estabelecidas na Rússia a todas as representações diplomáticas e consulares na Rússia. Convém igualmente alargar determinadas isenções às proibições de aceitação de depósitos e de fundos fiduciários, bem como esclarecer e reforçar as disposições relativas às sanções nacionais em caso de violação das medidas previstas no presente regulamento. (20)Estas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado, pelo que, tendo particularmente em vista assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros, é necessária uma ação regulamentar a nível da União. (21)O Regulamento (UE) n.º 833/2014 deve portanto ser alterado em conformidade. ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 833/2014 é alterado do seguinte modo: (1)Ao artigo 2.º-F é aditado o seguinte número: «3. É proibido publicitar produtos ou serviços em quaisquer conteúdos produzidos ou difundidos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos enumerados no anexo XV, nomeadamente através da transmissão ou distribuição por qualquer dos meios referidos no n.º 1.» (2)No artigo 31.º, n.º 4, a alínea d) passa a ter a seguinte redação: «d) Ao funcionamento das representações diplomáticas e consulares na Rússia, incluindo delegações, embaixadas e missões, ou de organizações internacionais na Rússia que gozem de imunidades em conformidade com o direito internacional; ou»

(3)São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 3.º-M 1.É proibido adquirir, importar ou transferir, direta ou indiretamente, petróleo bruto e os produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV, originários ou exportados da Rússia. 2.É proibido proporcionar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira ou quaisquer outros serviços em relação com a proibição prevista no n.º 1. 3.As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam nos seguintes casos: (a)Até [JO: inserir data correspondente a 6 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], operações pontuais com entrega a curto prazo, celebradas e executadas antes desta data, e execução de contratos de aquisição, importação ou transferência de produtos da posição NC 2709 00 celebrados antes de [JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, (b)Até [JO: inserir data correspondente a 8 meses após a entrada em vigor do presente regulamento], operações pontuais com entrega a curto prazo, celebradas e executadas antes desta data, e execução de contratos de aquisição, importação ou transferência de produtos da posição NC 2710 celebrados antes de [JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, desde que os contratos mencionados no presente número tenham sido notificados pelos Estados-Membros em causa à Comissão até [JO: inserir data correspondente a 10 dias após a entrada em vigor do presente regulamento] e que as operações pontuais de entrega a curto prazo sejam notificadas pelos Estados-Membros em causa à Comissão no prazo de [10] dias a contar da sua conclusão. 4.A partir de [JO: inserir data correspondente a 6 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] e em derrogação dos n.os 1 e 2 do presente artigo, as autoridades competentes da Hungria e da Eslováquia podem autorizar a execução até 31 de Dezembro de 2023 dos contratos celebrados antes de [JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos, com vista à aquisição, importação ou transferência de produtos da posição NC 2709 00 originários ou exportados da Rússia. 5.Os produtos referidos no n.º 4 não podem ser vendidos a compradores situados noutro Estado-Membro ou num país terceiro. 6.As autoridades competentes da Hungria e da Eslováquia notificam à Comissão todas as autorizações concedidas ao abrigo do n.º 4 no prazo de [10] dias a contar da concessão da derrogação. Essa notificação deve incluir uma referência explícita ao contrato e descrever os respetivos termos, incluindo informação sobre as contrapartes, as quantidades a transferir e as datas previstas de entrega. Artigo 3.º–N 1.É proibido o transporte para países terceiros, nomeadamente por via de transbordos entre navios, de petróleo bruto e dos produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV originários da Rússia ou que tenham sido exportados da Rússia, por qualquer navio registado sob pavilhão de um Estado-Membro ou detido, fretado, explorado ou controlado por um nacional de um Estado-Membro ou por qualquer pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos do direito de um Estado-Membro. 2.É proibido prestar, direta ou indiretamente, assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira ou quaisquer outros serviços relacionados com o transporte para países terceiros, nomeadamente por via de transbordos entre navios, de petróleo bruto e produtos petrolíferos enumerados no anexo XXV originários da Rússia ou exportados da Rússia. 3.As proibições estabelecidas nos n.os 1 e 2 não se aplicam à execução, até [JO: inserir data correspondente a um mês após a entrada em vigor do presente regulamento], dos contratos celebrados antes de [JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento], ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos. Artigo 3.º–O 1.É proibido vender ou transferir, direta ou indiretamente, direitos de propriedade sobre bens imóveis situados no território da União ou unidades de participação em organismos de investimento coletivo dando exposição a esses bens imóveis, a: (a)Nacionais russos ou pessoas singulares residentes na Rússia; ou (b)Pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia. 2.O n.º 1 não se aplica aos nacionais de um Estado-Membro nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro.

3.O n.º 1 não se aplica à execução, até [JO: inserir data correspondente a três após a entrada em vigor do presente regulamento] de acordos juridicamente vinculativos celebrados antes de [JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento].» (4)Ao artigo 5.º-AA é aditado o seguinte número: «2-A. A proibição estabelecida no n.º 1 não se aplica à receção de pagamentos devidos pelas pessoas coletivas, entidades ou organismos aí referidos no quadro da execução de contratos celebrados antes de 15 de maio de 2022.» (5)Ao artigo 5.º-AA, n.º 3, é aditada a seguinte alínea: «d) Transações que sejam estritamente necessárias para pôr termo, até [JO: inserir data correspondente a 4 meses após a entrada em vigor do presente regulamento] a empresas comuns ou estruturas jurídicas similares que envolvam uma pessoa coletiva, entidade ou organismo referido no n.º 1.» (6)O artigo 5.º–C passa a ter a seguinte redação: «1. Em derrogação do artigo 5.º–B, n.os 1 e 2, as autoridades competentes podem autorizar a aceitação de um depósito ou a prestação de serviços de gestão de carteiras, de manutenção de contas ou de custódia, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que a aceitação desse depósito ou essa prestação de serviços: (a)É necessário para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos a que se refere o artigo 5.º–B, n.º 1, e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos; (b)Se destina exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis ou ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; (c)Se destina exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou recursos económicos congelados; (d)É necessário para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica, pelo menos duas semanas antes da respetiva concessão; ou (e)É necessária para fins oficiais de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional. 2. O Estado-Membro em causa informa os restantes Estados-Membros e a Comissão das autorizações concedidas ao abrigo do n.º 1, alíneas a), b), c) e e), no prazo de duas semanas a contar dessa concessão.» (7)No artigo 5.º–F, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2. O n.º 1 não se aplica a nacionais de um Estado-Membro, de um país membro do Espaço Económico Europeu ou da Suíça, nem às pessoas singulares que possuam uma autorização de residência temporária ou permanente num Estado-Membro, num país membro do Espaço Económico Europeu ou na Suíça.» (8)Ao artigo 5.º–M, n.º 5, é aditada a seguinte alínea: «c) O funcionamento de fundos fiduciários cujo objetivo é a administração de regimes profissionais de pensões, apólices de seguro, regimes de participação dos trabalhadores, instituições de beneficência, clubes desportivos amadores e fundos para menores ou adultos vulneráveis.» (9)É inserido o seguinte artigo: «Artigo 5.º–N 1.É proibido prestar, direta ou indiretamente, serviços de contabilidade, auditoria, incluindo a revisão oficial de contas, escrita ou consultoria fiscal, bem como de consultoria de empresas e de gestão ou de relações públicas, às seguintes entidades:

(a)O Governo da Rússia; ou (b)Pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia. 2.O n.º 1 não se aplica à prestação dos serviços estritamente necessários para a rescisão, até [JO: inserir data correspondente a 1 mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento] dos contratos não conformes com o presente artigo celebrados antes de [JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento] ou de contratos acessórios necessários à execução desses contratos. 3.Em derrogação do n.º 1, as autoridades competentes podem autorizar os serviços acima referidos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que essa autorização é necessária para: (a)A cessação de operações, contratos ou outros acordos celebrados por pessoas coletivas, entidades ou organismos estabelecidos na Rússia antes de [JO: inserir data correspondente a 1 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento], se esses serviços forem prestados exclusivamente em benefício de uma pessoa coletiva, entidade ou organismo registado ou constituído nos termos da legislação de um Estado-Membro que liquide uma filial estabelecida na Rússia; (b)O exercício do direito de defesa em processos judiciais e o direito a meios efetivos de recurso jurisdicional; (c)Fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo material médico e alimentos, ou a transferência de trabalhadores humanitários e assistência conexa, ou para evacuações; ou (d)Atividades da sociedade civil que promovam diretamente a democracia, os direitos humanos ou o Estado de direito na Rússia.» (10)No artigo 8.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Os Estados-Membros estabelecem o regime das sanções, nomeadamente penais, aplicáveis em caso de incumprimento do disposto no presente regulamento e adotam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas têm de ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros devem igualmente prever medidas adequadas para o confisco do produto dessas infrações.» (11)O anexo IV é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento. (12)O anexo VII é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento. (13)O anexo VIII é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento. (14)O anexo XII é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento. (15)O anexo XIV é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento. (16)O anexo XV é alterado em conformidade com o anexo VI do presente regulamento. (17)O anexo XXI é alterado em conformidade com o anexo VII do presente regulamento. (18)O anexo XXV é alterado em conformidade com o anexo VIII do presente regulamento. Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.