EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O artigo 3.º, n.º 4, do Ato de Adesão da Croácia à União Europeia de 2011 prevê que a Croácia adere às convenções e protocolos enumerados no anexo I do Ato de Adesão e que essas convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho. Nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob recomendação da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu, decide proceder a todas as adaptações necessárias em virtude da adesão a essas convenções e protocolos e publica os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia.

A lista de convenções e protocolos constante do anexo I do Ato de Adesão inclui a Convenção 90/436/CEE, de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (a chamada Convenção de Arbitragem), a Convenção de 21 de dezembro de 1995, sobre a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção de Arbitragem, o Protocolo de 25 de maio de 1999, que altera a Convenção de Arbitragem, e a Convenção de 8 de dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, de Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção de Arbitragem. A Convenção de Arbitragem foi alterada pelo Protocolo de 25 de maio de 1999 e pelas Convenções de 21 de dezembro de 1995 e de 8 de dezembro de 2004.

A Bulgária e a Roménia aderiram à Convenção de Arbitragem por força do Ato de Adesão de 2005. Através da Decisão 2008/492/CE, de 23 de junho de 2008, foram efetuadas as alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de Arbitragem e determinada a data da sua entrada em vigor, alterada, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia.

A presente recomendação de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, destina‑se a efetuar as alterações exigidas pela adesão da Croácia à Convenção de Arbitragem e a determinar a data da sua entrada em vigor, alterada, no que diz respeito à Croácia, de acordo com o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão de 2011.

2013/0308 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

no que respeita à adesão da Croácia à Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.os 4 e 5,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção 90/436/CEE[3] (a seguir designada «Convenção de Arbitragem») foi assinada em Bruxelas, em 23 de julho de 1990, e entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995.

(2) A Convenção de Arbitragem foi alterada por um Protocolo[4] assinado em 25 de maio de 1999, por uma Convenção assinada em 21 de dezembro de 1995[5], por uma Convenção assinada em 8 de dezembro de 2004[6], bem como pela Decisão 2008/492/CE, de 23 de Junho de 2008[7].

(3) O artigo 3.º, n.º 4, do Ato de Adesão de 2011[8] prevê a adesão da Croácia às convenções e protocolos celebrados entre os Estados‑Membros, enumerados no anexo I do Ato de Adesão. Estes entrarão em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho.

(4) Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão de 2011, o Conselho deve efetuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos e publicar os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Convenção de Arbitragem é alterada do seguinte modo:

1) No artigo 2.º, n.º 2, as alíneas i) a xxvii) passam a ter a seguinte redação:

«i) Na Bélgica:

a) impôt des personnes physiques/personenbelasting

b) impôt des sociétés/vennootschapsbelasting

c) impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting

d) impôt des non‑résidents/belasting der niet‑verblijfhouders

e) taxe communale et la taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting

ii) Na Bulgária:

a) данък върху доходите на физическите лица

b) корпоративен данък

iii) Na República Checa:

a) daň z přijmů fyzických osob

b) daň z přijmů právnických osob

iv) Na Dinamarca:

a) indkomstskat til staten

b) den kommunale indkomstskat

c) den amtskommunale indkomstskat

v) Na Alemanha:

a) Einkommensteuer

b) Koerperschaftsteuer

c) Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração

vi) Na Estónia:

a) tulumaks

vii) na Irlanda:

a) Cáin Ioncaim

b) Cáin Chorparáide

viii) Na Grécia:

a) φόρος εισοδήματος φυσικών προσώπων

b) φόρος εισοδήματος νομικών προσώπων

c) εισφορά υπέρ των επιχειρήσεων ύδρευσης και αποχέτευσης

ix) Em Espanha:

a) Impuesto sobre la Renta de las Personas Fisicas

b) Impuesto sobre Sociedades

c) Impuesto sobre la Renta de no Residentes

x) Em França:

a) impôt sur le revenu

b) impôt sur les sociétés

xi) Na Croácia:

a) porez na dohodak

b) porez na dobit

xii) Em Itália:

a) imposta sul reddito delle persone fisiche

b) imposta sul reddito delle società

c) imposta regionale sulle attività produttive

xiii) Em Chipre:

a) Φόρος Εισοδήματος

b) Έκτακτη Εισφορά για την Άμυνα της yημοκρατίας

xiv) Na Letónia:

a) uzħēmumu ienākuma nodoklis

b) iedzīvotāju ienākuma nodoklis

xv) Na Lituânia:

a) Gyventojų pajamų mokestis

b) Pelno mokestis

xvi) No Luxemburgo:

a) impôt sur le revenu des personnes physiques

b) impôt sur le revenu des collectivités

c) impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração

xvii) Na Hungria:

a) személyi jövedelemadó

b) társasági adó

c) osztalékadó

xviii) Em Malta:

a) taxxa fuq l‑income

xix) Nos Países Baixos:

a) inkomstenbelasting

b) vennootschapsbelasting

xx) Na Áustria:

a) Einkommensteuer

b) Körperschaftsteuer

xxi) Na Polónia:

a) podatek dochodowy od osób fizycznych

b) podatek dochodowy od osób prawnych

xxii) Em Portugal:

a) imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

b) imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

c) derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

xxiii) Na Roménia:

a) impozitul pe venit

b) impozitul pe profit

c) impozitul pe veniturile obținute din România de nerezidenți

xxiv) Na Eslovénia:

a) dohodnina

b) davek od dobička pravnih oseb

xxv) Na Eslováquia:

a) daň z príjmov právnických osôb

b) daň z príjmov fyzických osôb

xxvi) Na Finlândia:

a) valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna

b) yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund

c) kunnallisvero/kommunalskatten

d) kirkollisvero/kyrkoskatten

e) korkotulon lähdevero/källskatten å ränteinkomst

f) rajoitetusti verovelvollisen lähdevero/källskatten för begränsat skattskyldig

xxvii) Na Suécia:

a) statlig inkomstskatt

b) kupongskatt

c) kommunal inkomstskatt

xxviii) No Reino Unido:

a) Income Tax

b) Corporation Tax.»

2) No artigo 3º, n.º 1, a lista é substituída pela seguinte:

«– na Bélgica:

De Minister van Financiën ou um representante autorizado,

Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,

– na Bulgária:

Министъра на финансите или негов упълномощен

представител,

– na República Checa:

Ministr financí ou um representante autorizado,

– na Dinamarca :

Skatteministeren ou um representante autorizado,

– na Alemanha:

Der Bundesminister der Finanzen ou um representante autorizado,

– na Estónia:

Rahandusminister ou um representante autorizado,

– na Irlanda:

The Revenue Commissioners ou um representante autorizado,

– na Grécia:

Ο Υπουργός των Οικονομικών ou um representante autorizado,

– em Espanha:

El Ministro de Hacienda ou um representante autorizado,

– em França:

Le Ministre chargé du budget ou um representante autorizado,

– na Croácia:

Ministr financí ou um representante autorizado,

– em Itália:

Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali ou um representante autorizado,

– em Chipre:

O Υπουργός Οικονομικών ou um representante autorizado,

– na Letónia:

Valsts ieņēmumu dienests,

– na Lituânia:

Finansų ministras ou um representante autorizado,

– no Luxemburgo:

Le Ministre des Finances ou um representante autorizado,

– na Hungria:

a pénzügyminiszter ou um representante autorizado,

– em Malta:

il‑Ministru responsabbli għall‑finanzi ou um representante autorizado,

– nos Países Baixos:

De Minister van Financiën ou um representante autorizado,

– na Áustria:

Der Bundesminister für Finanzen ou um representante autorizado,

– na Polónia :

Minister Finansów ou um representante autorizado,

– em Portugal:

o Ministro das Finanças ou um representante autorizado,

– na Roménia:

Președintele Agenției Naționale de Administrare Fiscală sau un reprezentant autorizat,

– na Eslovénia:

Ministrstvo za finance ou um representante autorizado,

– na Eslováquia:

Minister financií ou um representante autorizado,

– na Finlândia:

Valtiovarainministeriö ou um representante autorizado,

Finansministeriet ou um representante autorizado,

– na Suécia:

Finansministern ou um representante autorizado,

– no Reino Unido:

The Commissioners of Inland Revenue ou um representante autorizado.»

Artigo 2.º

Os textos da Convenção de Arbitragem e do Protocolo de 25 de maio de 1999, juntamente com os das Convenções de 21 de dezembro de 1995 e de 8 de dezembro de 2004 e da Decisão 2008/492/CE, redigidos em língua croata[9], fazem fé nas mesmas condições que as outras versões linguísticas desses textos.

Artigo 3.º

A Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de maio de 1999, pelas Convenções de 21 de dezembro de 1995 e de 8 de dezembro de 2004, pela Decisão 2008/492/CE e pela presente decisão, entra em vigor em XXX[date] entre a Croácia e cada um dos outros Estados‑Membros da União Europeia.

Artigo 4.º

A presente decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L […] de […], p. […].

[2] JO L […] de […], p. […].

[3] Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO L 225 de 20.8.1990, p. 10).

[4] Protocolo de alteração da Convenção de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO C 202 de 16.7.1999, p. 1).

[5] Convenção sobre a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO C 26 de 31.1.1996, p. 1).

[6] Convenção sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO C 160 de 30.6.2005, p. 1).

[7] Decisão do Conselho de 23 de junho de 2008 sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO L 174 de 3.7.2008, p. 1).

[8] Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).

[9] Os textos das Convenções e do Protocolo e da Decisão 2008/492/CE na língua croata serão publicados numa edição especial do Jornal Oficial em data posterior.