hdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e da Comissão para o Desenvolvimento e aCooperação (A5-0443/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. Acordo CEEA Sdash Organização para o Desenvolvimento Energético da Penín-
sula da Coreia (KEDO) (processo sem debate)
A5-0448/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa a uma proposta de
decisão do Conselho que aprova a conclusão pela Comissão do Acordo entre a Comunidade Euro-peia da Energia Atómica e a Organização para o Desenvolvimento Energético da Península da
Coreia (KEDO) (SEC(2001)1349 Sdash C5-0596/2001 Sdash 2001/2252 (COS))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (SEC(2001)1349 hdash C5-0596/2001),hdash Tendo em conta o Tratado CEEA, nomeadamente o n
o2 do seu artigo 101o,
hdash Tendo em conta a sua resolução de 23 de Março de 1999 sobre o acordo relativo às condições de
adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Organização para o Desenvolvimento Energé-tico da Península da Coreia (KEDO)(
1),
hdash Tendo em conta a resolução adoptada pela Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA)(2)e m
Viena, na qual é pedida autorização para realizar inspecções nucleares na República Popular Demo-crática da Coreia (RPDC),
hdash Tendo em conta o relatório da sua segunda delegação ad hoc, que visitou a República Popular Demo-
crática da Coreia hdash e as instalações da KEDO em Kumho hdash em Outubro e Novembro de 2000(
3), e as
suas resoluções de 17 de Janeiro de 2001 e 31 de Maio de 2001 respectivamente sobre as relaçõesentre a União Europeia e a RPDC(
4), e os resultados da missão do Conselho e da Comissão à Coreia(5),
(1) JO C 177 de 22.6.1999, p. 47.
(2) Resolução GC(44) RES/26, Setembro de 2000.
(3) Relatório da delegação ad hoc do PE à RPDC de 31.10.2000 a 4.11.2000 (documento disponível unicamente em
inglês).
(4) JO C 262 de 18.9.2001, p. 169.
(5) «Textos Aprovados», ponto 9.C177E/136 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
hdash Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais» de 20 de Novembro de 2000 sobre as
linhas de acção da União Europeia em relação à Coreia do Norte(1) e a Declaração de Gotemburgo
subsequente à Cimeira UE-EUA de 14 de Junho de 2001(2),
hdash Tendo em conta a visita a Pyongyang da troikada UE em Maio de 2001 e a visita de alto nível da UE
efectuada no final de Outubro de 2001,
hdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão da Indústria, do Comércio Externo, daInvestigação e da Energia (A5-0448/2001),
A. Considerando que a União Europeia reconheceu a KEDO como um importante projecto industrial que
constitui uma contribuição essencial para a não-proliferação nuclear, a paz e a estabilidade na Penín-sula da Coreia e, na sequência de negociações com os membros fundadores, assinou um acordo deadesão à KEDO, que entrou em vigor em 19 de Setembro de 1997,
B. Considerando que a participação comunitária na KEDO foi objecto de uma acção comum (acordada
no âmbito da PESC em Março de 1996) e de uma posição comum (Julho de 1997) nos termos da quala Comissão representa a UE na qualidade de membro do Conselho Executivo da KEDO, embora paraos assuntos que não se inserem na esfera de competência da Euratom a posição na KEDO sejaexpressa pela Presidência,
C. Considerando que o Acordo de Adesão se baseia no n
o2 do artigo 101odo Tratado CEEA, que não
prevê a consulta do Parlamento Europeu; que os pedidos reiterados do Parlamento no sentido de queo Tratado CEEA fosse revisto de forma a prever a consulta parlamentar foram ignorados,
D. Considerando que o Acordo de Adesão inicial foi concluído sem que o Parlamento Europeu tivesse
emitido um parecer sobre o mesmo,
E. Considerando que o Acordo de Adesão cuja vigência terminou em 31 de Dezembro de 2000 previa
uma contribuição financeira anual da UE de 15 milhões de euros, um lugar no Conselho Executivo,lugares de funcionário no secretariado da KEDO em Nova Iorque e o acesso de empresas da UE adeterminados contratos para a construção de dois reactores de água natural (RAN) de forma trans-parente e equitativa,
F. Considerando que a Comissão adoptou em 2 de Fevereiro de 2000 uma recomendação ao Conselho a
fim de negociar a renovação do Acordo de Adesão em melhores condições por um período suplemen-tar de cinco anos,
G. Considerando que um « gentlemen’s agreement » cobriu o período intermédio entre o termo do acordo e a
sua renovação; que, no entanto, não foram efectuadas transferências financeiras em 2001,
H. Considerando que a Comunidade exprimiu a sua intenção de contribuir anualmente para a KEDO com
20 milhões de euros, durante um período de cinco anos compreendido entre 2001 e 2005, inclusive,
I. Recordando que um elemento importante da política da UE relativamente à Península Coreana é o
diálogo político com a RPDC que foi encetado em 1998 e no qual o PE desempenhou um papelimportante, e que desde Julho de 1999 a UE prosseguiu uma política de empenhamento construtivonas suas relações com a RPDC,
J. Reconhecendo que a KEDO é apenas um elemento da cooperação UE-RPDC, embora muito impor-
tante, por contribuir de forma determinante para a redução das tensões na região,
K. Sublinhando que a situação dos direitos humanos na RPDC continua a ser uma questão muito preo-
cupante para a UE e que é necessário ter provas de melhoria,
(1) 2308areunião do Conselho hdash 13430/00 (comunicado de imprensa 435).
(2) 14 de Junho de 2001/9934/01 (comunicado de imprensa 245).25.7.2002 PT C177E/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
L. Recordando que assinalou que a normalização formal das relações UE-RPDC dependeria dos progres-
sos efectivos realizados pela RPDC, em particular no que se refere aos pactos e protocolos das NaçõesUnidas,
M. Consciente de que a infra-estrutura energética da RPDC se desintegrou praticamente,
N. Consciente, igualmente, de que o declínio económico da RPDC nos anos 90 foi o resultado e a causa
de mudanças substanciais na oferta e procura de energia no país,
O. Recordando o facto de que a KEDO prevê o fornecimento de dois reactores de água natural e o
fornecimento provisório de óleo combustível pesado até estes estarem operacionais, em contrapartidado congelamento do programa nuclear da RPDC,
P. Lamentando as dificuldades actuais que têm afectado o ritmo de execução do projecto KEDO, e que
tornam incerta a data da sua conclusão,
Q. Assinalando, simultaneamente, a contribuição da RPDC para estes atrasos e a necessidade imperativa
de que este país aja de forma responsável relativamente à não-proliferação nuclear e balística e de queadira a outros acordos de não-proliferação,
1. Reitera o seu firme apoio ao processo de reconciliação intercoreana e aos esforços do Presidente Kim
Dae Jung a favor da paz e da estabilidade na região; considera que a KEDO continua a ser o projecto decooperação mais importante entre a República da Coreia e a RPDC;
2. Reitera a opinião de que a UE deve desempenhar um papel na redução do risco de proliferação de
armas nucleares, no aumento da segurança nuclear e na promoção de melhores relações entre a RPDC e ospaíses vizinhos, e que a participação na KEDO lhe permitirá desempenhar melhor este papel;
3. Reconhecendo o facto de que o acordo-quadro assinado entre os EUA e a RPDC e a constituição da
KEDO, que foi criada tendo em vista a execução dos principais aspectos do acordo-quadro, constitui a basedas actuais relações EUA-RPDC;
4. Assinala que, embora a contribuição futura da UE a favor da KEDO seja inferior à da República da
Coreia e do Japão, permitirá no entanto à KEDO concluir a longo prazo o seu projecto de reactor eassegurar o fornecimento de óleo combustível pesado a curto prazo;
5. Assinala que a UE, para além das suas contribuições anteriores para a KEDO, contribuiu com ajuda
humanitária e alimentar num montante superior a 200 milhões de euros nos últimos quatro anos, pro-porciona assistência técnica nos sectores não nucleares e agrícolas e iniciou um diálogo político com aRPDC que culminou no anúncio da sua intenção de estabelecer relações diplomáticas plenas com a RPDC;
6. Reitera o pedido formulado em Maio de 2001 no sentido de que a União Europeia apoie igualmente
o desenvolvimento da energia não nuclear na Península da Coreia;
7. Sublinha, por conseguinte, a importância da participação da UE na KEDO como uma manifestação
concreta da sua vontade de manter este diálogo, e o seu reconhecimento das necessidades urgentes daRPDC em matéria de energia;
8. Lamenta a interrupção do diálogo entre a RPDC e os Estados Unidos e salienta a importância que a
União Europeia atribui ao reinício e aprofundamento do diálogo entre a RPDC e a República da Coreia;
9. Sublinha o facto de que a colaboração entre a RPDC e a União Europeia e os seus parceiros da KEDO
facilitaria em grande medida os progressos no diálogo em curso sobre direitos humanos;C177E/138 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
10. Está consciente dos argumentos que foram invocados contra o projecto KEDO mas, tendo exami-
nado atentamente estes argumentos e as opções, considera que não existe neste momento uma alternativarealista aos RAN para a produção de energia;
11. Exprime, no entanto, a sua profunda preocupação quanto à ausência de um sistema de rede ade-
quado na RPDC e as suas implicações para a utilização dos reactores de água natural; tem consciência deque sem uma profunda alteração da rede existente e a ligação a outro sistema hdash da República da Coreia,da China ou da Rússia hdash os RAN não podem ser utilizados; embora esteja ciente de que nos termos doacordo sobre o fornecimento de um reactor à RPDC, concluído entre a KEDO e a RPDC e assinado em1995, a KEDO não é obrigada a ajudar a Coreia do Norte a actualizar a sua rede, solicita à Comissão queinquira junto da KEDO que medidas realistas estão previstas no tocante a este aspecto vital e complemen-tar dos RAN;
12. Congratula-se com o facto de a UE ter procurado hdash e obtido hdash condições favoráveis para a reno-
vação do Acordo de Adesão;
13. Recomenda, à luz das considerações que precedem, que a Comissão tome as medidas necessárias
para concluir a renovação do Acordo de Adesão;
14. Deplora, no entanto, o facto de a Comissão não ter respeitado o compromisso assumido numa
ampla troca de cartas(
1) que prevê que o Parlamento emita um parecer sobre todos os acordos significati-
vos baseados no Tratado CEEA antes da sua conclusão; está ciente de que o PE bloqueou numa ocasião ofinanciamento da KEDO na pendência da recepção das informações solicitadas à Comissão;
15. Não deseja, contudo, sacrificar a renovação da participação da UE neste instrumento da cooperação
UE-RPDC em nome de um princípio que, embora seja muito importante, ainda não foi formalizado;
16. Sublinha, todavia, que continuará a exercer pressão no sentido da conclusão de um acordo interins-
titucional adequado e reserva-se o direito de, no futuro, bloquear em qualquer momento a transferência defundos a favor da KEDO;
17. Sublinha, em conclusão, que a RPDC deverá dar provas de boa-fé à medida que o projecto KEDO
for progredindo, em particular por ocasião da verificação final da AIEA, que deverá anteceder a entregados reactores;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Gover-
nos da República Popular Democrática da Coreia, da República da Coreia, dos Estados Unidos da Américae do Japão e ao Conselho Executivo da KEDO.
(1) Anexo à citada Resolução de 23 de Março de 1999.
7. Princípio de precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC (pro-
cesso sem debate)
A5-0407/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à aplicação do prin-
cípio de precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC (COM(2000) 803 Sdash
C5-0106/2001- 2001/2055(COS))
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(2000)803 hdash C5-0106/2001),hdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A5-0407/2001),25.7.2002 PT C177E/139 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001