PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/164

P7_TA(2014)0145

Prorrogação do artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura

Decisão do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, referente à prorrogação do artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura (2014/2585(RSO))

(2017/C 285/26)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 517/2013 do Conselho (2),

— Tendo em conta o Código de Conduta do Multilinguismo, aprovado pela Mesa em 17 de novembro de 2008,

— Tendo em conta a sua decisão, de 11 de março de 2009, sobre a prorrogação da aplicabilidade do artigo 139.o do Regimento do PE até ao final da sétima legislatura (3) e as subsequentes decisões da Mesa respeitantes à prorrogação da derrogação prevista no artigo 146.o até ao final da presente legislatura,

— Tendo em conta os artigos 146.o e 147.o do seu Regimento,

A. Considerando que, nos termos do artigo 146.o, todos os documentos do Parlamento devem ser redigidos nas línguas oficiais e todos os deputados têm o direito de se dirigir ao Parlamento na língua oficial da sua escolha, sendo assegurada interpretação para as outras línguas oficiais;

B. Considerando que, nos termos do artigo 147.o, são autorizadas derrogações ao artigo 146.o até ao final da sétima legislatura, quando, e na medida em que, não existam linguistas em número suficiente para uma língua oficial, não obstante terem sido efetuadas as diligências necessárias; considerando que, no que diz respeito a cada língua oficial para a qual se considere necessária uma derrogação, a Mesa, por proposta do Secretário-Geral, deve verificar se estão reunidas as condições e proceder a uma revisão semestral da sua decisão;

C. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 (4) prevê medidas de derrogação temporária (renovável) por um período de cinco anos, no caso do irlandês, até ao início de 2017;

D. Considerando que, não obstante todas as diligências efetuadas, não se espera que as capacidades de interpretação em irlandês e em maltês venham a ser de molde a permitir um serviço de interpretação integral nessas línguas desde o início da oitava legislatura; considerando que, para algumas das outras línguas, embora haja uma capacidade adequada para cobrir as necessidades decorrentes das atividades normais do Parlamento, o número de intérpretes poderá não ser suficiente para permitir a cobertura completa das necessidades extraordinárias que se esperam no decurso das Presidências do Conselho dos Estados-Membros em causa durante a oitava legislatura;

E. Considerando que, apesar dos contínuos e sistemáticos esforços interinstitucionais e dos progressos consideráveis realizados, o número de tradutores e de juristas-linguistas qualificados deverá continuar a ser limitado no caso da língua irlandesa, o que leva a que, num futuro próximo, não possa ser assegurada uma cobertura completa dessa língua nos termos do artigo 146.o; considerando que o Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho não exige que a legislação da União Europeia adotada antes de 1 de janeiro de 2007 (acervo) seja traduzida para irlandês; considerando que, devido às medidas de derrogação previstas nesse regulamento, apenas estão a ser apresentadas em irlandês propostas de regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho e que, enquanto esta situação persistir, os serviços do Parlamento não estarão aptos a elaborar versões em língua irlandesa de outros tipos de atos legislativos;

F. Considerando que, apesar de as capacidades em língua croata terem aumentado continuamente desde a adesão da Croácia à União em 1 de julho de 2013, poderá não ser possível assegurar uma cobertura completa dessa língua desde o início da oitava legislatura;

G. Considerando que o artigo 147.o, n.o 4, do Regimento do PE estabelece que, mediante recomendação fundamentada da Mesa, o Parlamento poderá decidir, no final da legislatura, prorrogar a aplicação desse artigo;

H. Considerando que, à luz do exposto, a Mesa recomendou que o artigo 147.o fosse prorrogado até ao termo da oitava legislatura;

1. Decide prorrogar o artigo 147.o do Regimento do Parlamento até ao final da oitava legislatura;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, para informação, ao Conselho e à Comissão.

(1) JO 17 de 6.10.1958, p. 385.

(2) JO L 158 de 10.6.2013, p. 1.

(3) JO C 87 E de 1.4.2010, p. 186.

(4) Regulamento (CE) n.o 920/2005 do Conselho, de 13 de junho de 2005, que altera o Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia, e o Regulamento n.o 1, de 15 abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e que introduz medidas de derrogação temporária desses regulamentos (OJ L 156 de 18.6.2005, p 3), que são prorrogadas pelo Regulamento (UE) n.o 1257/2010 do Conselho (JO L 343 de 29.12.2010, p. 5).