[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.9.2009

COM(2009) 438 final

2009/0119 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética»

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Como um elemento importante da política integrada em matéria de energia e alterações climáticas, a Comissão tomou a iniciativa de promover a eficiência energética também no contexto internacional. Foi acordada a criação da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («IPEEC») na Declaração adoptada pela Comissão, pelos membros do G8 e pela China, Índia e Coreia do Sul em Aomori, Japão, em Junho de 2008. O objectivo é constituir um fórum de alto nível «que vise a promoção e a coordenação dos nossos esforços conjuntos no sentido de acelerar a adopção de práticas sólidas de melhoria da eficiência energética». A Parceria IPEEC proporcionará uma plataforma para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações.

O Mandato do IPEEC (o «Mandato») foi assinado pelos membros do G8 e pela China, Coreia do Sul, Brasil e México em 24 de Maio, em Roma. A Índia não assinou devido ao facto de o seu governo se encontrar em transição.

O Mandato descreve as actividades de cooperação da Parceria IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de potenciais novos membros e contém disposições gerais relativas, nomeadamente, ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.

O artigo 4.º, n.º 2, do Mandato prevê a possibilidade de adesão à Parceria de outros países e organizações intergovernamentais. A adesão à Parceria IPEEC está sujeita à assinatura do Mandato. É oportuno que a Comunidade esteja representada na Parceria, uma vez que a Comunidade terá contribuições significativas a dar para os debates, as consultas e o intercâmbio de informações, para os quais a Parceria proporciona uma plataforma. É importante que tal se processe de uma forma coordenada e algumas obrigações previstas no Mandato afectam ou podem afectar as disposições estabelecidas em actos comunitários adoptados nos domínio do ambiente e da energia e, por conseguinte, afectar as competências comunitárias. Será aplicável um código de conduta a fim de garantir uma coordenação adequada das posições comunitárias, se necessário.

O Mandato constitui um acordo internacional ao qual são aplicáveis as disposições do artigo 300.° do Tratado CE.

O processo de adesão não implica quaisquer negociações, dado que o Mandato já foi assinado por 12 Estados. A Comunidade pode assim aderir à Parceria com base numa decisão do Conselho que designe a pessoa com poderes para assinar o Mandato em nome da Comunidade Europeia.

O Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado do IPEEC (o «Memorando») foi assinado por sete membros do G8 e pela China, Coreia do Sul, Brasil e México em 24 de Maio de 2009, por um lado, e pela Agência Internacional da Energia («AIE») em 18 de Junho de 2009, por outro. A França, oitavo membro do G8, assinou em 22 de Junho de 2009.

O Memorando constitui um acordo internacional entre os membros da Parceria IPEEC e a AIE e contém disposições relativas à organização do secretariado, o qual será acolhido pela AIE. Contém disposições relativas ao recrutamento e contratação de pessoal para o Secretariado, bem como às questões de financiamento e aos procedimentos orçamentais. São aplicáveis a este acordo internacional as disposições do artigo 300.° do Tratado CE.

O ponto 16 do Memorando estabelece que, se uma organização intergovernamental desejar tornar-se membro da Parceira IPEEC, lhe será solicitada a assinatura do Memorando, após o que será definida como membro para fins do presente Memorando. Uma vez que a Comunidade deseja aderir à Parceria IPEEC – para o que a Comissão solicita a aprovação do Conselho -, o Conselho deveria autorizar a assinatura do Memorando em nome da Comunidade.

O processo de adesão não implica quaisquer negociações, dado que o Memorando já foi assinado por 12 Estados e pela AIE. A Comunidade pode assim aderir à Parceria com base numa decisão do Conselho que designe a pessoa com poderes para assinar o Memorando em nome da Comunidade Europeia.

A presente proposta prevê a assinatura do Mandato e do Memorando.

1.1. Orçamento

De acordo com a secção 5 do Mandato, o orçamento da Parceria será financiado por contribuições voluntárias dos seus membros. A contribuição da Comunidade será de 400 000 euros em 2009 e 60 000 euros em todos os anos subsequentes. A presente proposta inclui uma ficha financeira legislativa.

2009/0119 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, pela Comunidade Europeia, do «Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética» (IPEEC) e do «Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética»

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 175.°, n.º 1, e o seu artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, e n.º 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Por iniciativa da Comissão Europeia, em Junho de 2008 os membros do G8, a China, a Índia, a Coreia do Sul e a Comissão decidiram criar uma Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), a qual deve facilitar acções que produzam ganhos elevados em termos de eficiência energética. A Parceria IPEEC proporcionará um fórum para o debate, a consulta e o intercâmbio de informações. A Parceria IPEEC está aberta à participação de outros países e organizações intergovernamentais.

(2) Em 24 de Maio de 2009, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) («o Mandato») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia.

(3) O Mandato descreve as actividades de cooperação da Parceria IPEEC, estabelece a sua organização, define os critérios para a adesão de potenciais novos membros e contém disposições gerais relativas, nomeadamente, ao financiamento da Parceria e aos direitos de propriedade intelectual.

(4) O artigo 4.º, n.º 2, do Mandato estabelece que a Parceria IPEEC está aberta à participação de organizações intergovernamentais e que a adesão está subordinada à assinatura do Mandato.

(5) Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros dispõem de competências nas matérias abrangidas pelo Mandato. Consequentemente, são necessárias disposições para assegurar uma tomada de posições coerentes em conformidade com as suas respectivas competências e, em especial, nos domínios do ambiente e da energia.

(6) A melhor forma de gestão das funções administrativas da Parceria IPEEC seria através da criação de um secretariado. Em 24 de Maio e 22 de Junho de 2009, respectivamente, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética («o memorando») foi assinado em Roma por doze Estados, entre os quais quatro Estados-Membros da Comunidade Europeia. A AIE assinou o Memorando em 18 de Junho de 2009.

(7) O Memorando descreve os princípios gerais relativos à organização do Secretariado e contém disposições sobre o recrutamento e contratação de pessoal para o Secretariado, bem como sobre as questões de financiamento e os procedimentos orçamentais.

(8) O ponto 16 do Memorando prevê que será solicitada a assinatura do Memorando a qualquer organização intergovernamental que deseje tornar-se membro da Parceira IPEEC.

(9) É oportuna a assinatura pela Comunidade Europeia do Mandato e do Memorando.

(10) A Comunidade Europeia deve contribuir para as despesas administrativas da Parceria IPEEC.

DECIDE:

Artigo 1.º

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC), apenso à presente decisão como anexo I

2. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética, apenso à presente decisão como anexo II.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa ou as pessoas habilitadas a assinar, em nome da Comunidade Europeia, a fim de expressar o consentimento da Comunidade em ficar vinculada:

- o Mandato da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e

- o Memorando relativo ao acolhimento pela Agência Internacional da Energia do Secretariado da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros e a Comissão respeitarão o Código de Conduta que consta do anexo III.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO III

Código de Conduta

1. O Código é aplicável a todas as reuniões organizadas no âmbito da Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC) e que estejam relacionadas com a execução do Mandato.

2. Nas matérias abrangidas pela competência dos Estados-Membros, a Presidência convocará, por sua própria iniciativa ou a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, as delegações dos Estados-Membros da UE para reuniões de coordenação antes, durante e após cada reunião referida no n.º 1, com vista ao estabelecimento de posições coordenadas. Os projectos de declaração sobre essas posições serão previamente distribuídos aos Estados-Membros. Os Estados-Membros expressarão essas posições coordenadas.

3. Nas matérias de competência partilhada, em especial:

- questões relacionadas com a política de eficiência energética que são objecto de legislação da UE,

- relações com outras organizações,

- alterações ao Mandato,

- programa de trabalho da Parceria IPEEC, regulamento interno, regras financeiras e relatório anual,

a Comissão pode convocar as delegações dos Estados-Membros da UE para reuniões de coordenação antes, durante e após cada reunião referida no n.º 1, com vista a definir as posições da Comunidade. Os projectos de declaração sobre essas posições serão previamente distribuídos aos Estados-Membros. A Comissão expressará, em nome da Comunidade, as posições comunitárias sobre estas matérias.

4. Pode ser acordado que, nos casos em que a Comunidade não esteja representada, os Estados-Membros expressarão a posição da Comunidade sobre as matérias referidas no n.º 3.

5. A Comissão e os Estados-Membros cooperarão estreitamente, nomeadamente em reuniões de coordenação no local, com vista a definir uma posição concertada.

6. Caso não se obtenha acordo em matérias referidas no n.º 3, a questão será remetida de imediato ao Grupo de Trabalho sobre Energia do Conselho ou ao Comité dos Representantes Permanentes.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

Contribuições voluntárias para a Parceria Internacional para a Cooperação no domínio da Eficiência Energética (IPEEC).

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Energia e transportes

0604 Energias convencionais e renováveis

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

Programa-quadro de competitividade e inovação — Programa Energia Inteligente – Europa

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

400 000 euros em 2009 e subsequentemente 60 000 euros por ano.

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

060406 | Não obrigatórias | Dif[1]. | NÃO | SIM | SIM | N.º 1a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

Despesas operacionais[2] |

Dotação de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,400 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 p.a. |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0,400 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 p.a. |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[3] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | X | x | x | x | x | x | x |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0,400 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 p.a. |

Dotações de pagamento | b+c | 0,400 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 p.a. |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[4] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 p.a. |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,003 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 p.a. |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,443 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 p.a. |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,443 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 | 0,110 p.a. |

Informações relativas ao co-financiamento

Nesta fase, estima-se que o custo total da Parceria IPEEC em 2009 será de 1,2 milhões de euros. Para 2009, a Comissão reservou uma contribuição para a Parceria IPEEC de 400 000 euros ao abrigo do Programa Energia Inteligente – Europa. Para os anos seguintes, uma estimativa razoável dos custos anuais totais da Parceria IPEEC é de 2,5 milhões de euros. Pressupondo que, nos anos seguintes, a Parceria IPEEC contará com cerca de 40 membros, é adequada uma contribuição anual de 60 000 euros.

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguintes | Total |

Estados-Membros (actualmente 4 são membros, mas este número pode aumentar ao longo do tempo) | f | 0,4 | 1,14 | 1,14 | 1,14 | 1,14 | 1,14 p.a. |

Países não membros da UE (actualmente 8 são membros, mas este número pode aumentar ao longo do tempo) | f | 0,4 | 1,25 | 1,25 | 1,25 | 1,25 | 1,25 p.a. |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f | 1,243 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 p.a. |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente.

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[5] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção [Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 p.a. |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

O principal objectivo da Parceria IPEEC é apoiar uma cooperação internacional flexível e produtiva que vise a promoção da eficiência energética e da poupança de energia.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

Enquanto membro, a Comissão terá um acesso melhor e mais directo às informações sobre actividades no domínio da eficiência energética, tanto na UE como a nível mundial. Isto é benéfico para a definição de políticas em geral e reforçará o acompanhamento dos progressos realizados pelos Estados-Membros para atingir os seus objectivos fixados para 2020 em matéria de poupança de energia.

Além disso, em muitos aspectos da política no domínio da eficiência energética, a Comunidade tem partilhado competências com os Estados-Membros. É desejável que a Comunidade actue de uma forma coordenada no âmbito da Parceria IPEEC. Propõe-se que a Comunidade se torne membro da Parceria IPEEC, o que implica o pagamento de uma contribuição financeira voluntária.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O principal objectivo da Parceria IPEEC é facilitar as acções que produzem ganhos elevados em termos de eficiência energética. Entre estas contam-se:

- Apoiar os trabalhos em curso dos membros da Parceria IPEEC que visam promover a eficiência energética e o intercâmbio de informações sobre medidas que poderiam melhorar significativamente a eficiência energética em bases sectoriais e intersectoriais;

- Permitir a investigação e desenvolvimento conjuntos em tecnologias-chave no domínio da eficiência energética, especialmente para aplicação em países em desenvolvimento;

- Facilitar a difusão de produtos e serviços relacionados com a energia que contribuam para melhorar a eficiência energética.

Resultados:

Difusão de conhecimentos e de melhores práticas, com a participação activa da Comunidade nas iniciativas da Parceria IPEEC, de acordo com posições coordenadas em matérias de competência partilhada.

Indicadores:

- Número de membros da IPEEC que adoptaram novas acções/medidas sobre eficiência energética como resultado directo do trabalho da Parceria IPEEC;

- Número de novas medidas implementadas na sequência do trabalho da Parceria IPEEC.

- Percentagem de posições comunitárias coordenadas e que foram objecto de acordo sobre questões pertinentes no âmbito da Parceria IPEEC.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

( Indirectamente por delegação a:

( Agências de execução

( Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

( Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

( Gestão partilhada ou descentralizada

( Com Estados-Membros

( Com países terceiros

( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

Não aplicável.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Não aplicável.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Nenhuma medida proposta.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

Após 5 anos, no caso de sinais de ausência de sucesso e de apoio à Parceria IPEEC.

7. Medidas antifraude

Consideradas não relevantes

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |

Funcionários ou agentes temporários[8] (XX 01 01) | A*/AD | 0,222 | 0,222 | 0,222 | 0,222 | 0,222 | 0,222 |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[9] pelo art. XX 01 02 | 0,178 | 0,178 | 0,178 | 0,178 | 0,178 | 0,178 |

Outro pessoal[10] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

- Actividades de acompanhamento no âmbito da Parceria IPEEC

- Contributo para o programa de trabalho

- Convocatória, preparação e acompanhamento das reuniões de coordenação com os Estados-Membros.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência ( XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa )

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros |

- extra muros |

Total da assistência técnica e administrativa |

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,027 | 0,027 | 0,027 | 0,027 | 0,027 | 0,027 p.a. |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, pessoal contratado, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0,013 | 0,013 | 0,013 | 0,013 | 0,013 | 0,013 p.a. |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 | 0,040 p.a. |

Cálculo – Funcionários e agentes temporários |

Trabalho plurianual, pelo que os custos se baseiam na média dos custos dos funcionários responsáveis na Comissão 0,4 ETI x (122 x 5/9) + 0,4 ETI x (73 x 3/9) + 0,4 ETI x (64 x 1/9) = 40 000 euros Cálculo – Pessoal financiado ao abrigo do art. XX 01 02 Ver quadro supra |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,003 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 p.a. |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |

XX 01 02 11 03 – Comités[11] |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,003 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 | 0,010 p.a. |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência |

3 deslocações em serviço a 1 000 euros (ano n) - 10 deslocações em serviço a 1 000 euros = 10 000 euros (anos n +) Estes custos podem variar em função da decisão de localização permanente do secretariado. |

[1] Dotações diferenciadas

[2] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[3] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[4] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[5] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[6] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.

[7] Tal como descrito na secção 5.3

[8] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[9] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[10] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[11] Especificar o tipo de comité e respectivo grupo.