COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 2.12.1996 
COM(96) 622 final 
96/0291 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSRT.fíO 
relativa à conclusão em nome da Comunidade de um acordo 
entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos 
em matéria de cooperação 
sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente 
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Por decisão de 25 de Setembro de 1995 (Doe. 9782/95), o Conselho autorizou a 
Comissão a negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores e 
substâncias químicas com os Estados-membros da OEA. Uma primeira série de acordos 
foi concluída em 18 de Dezembro de 1995 com os Estados-membros do Acordo de 
Cartagena1 . 
A decisão acima referida foi tomada a fim de impedir o desvio de substâncias químicas 
frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias 
psicotrópicas, que se verifica sobretudo no comércio internacional entre os países 
exportadores de substâncias químicas e os países relacionados com o fabrico ilícito de 
estupefacientes no seu próprio território ou em territórios vizinhos. 
A decisão foi precedida de contactos estreitos com as autoridades competentes da OEA 
no decurso dos quais foi repetidamente manifestado o desejo destes países concluírem 
acordos. 
Em conformidade com a decisão acima referida, a Comissão negociou um acordo com os 
Estados Unidos Mexicanos foi rubricado em 25 de Outubro de 1996. É por conseguinte 
necessário proceder à assinatura e à conclusão do acordo. 
O acordo prevê a possibilidade de se proceder à alteração das listas de substâncias 
sujeitas aos mecanismos de vigilância comercial previstos no artigo 2o do acordo e que 
figuram nos anexos do acordo. Tais alterações podem traduzir-se em alterações no 
número de substâncias, bem como na transferência de substâncias de um anexo para 
outro. 
Sempre que tais alterações apenas digam respeito a substâncias já abrangidas pela 
legislação comunitária relativa aos precursores e às substâncias químicas, a Comissão 
está autorizada a aprovar tais alterações em nome da Comunidade. O Conselho designará 
um comité especial para assistir a Comissão nesta tarefa. 
O Conselho é por conseguinte convidado a: 
- aprovar em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados 
Unidos Mexicanos sobre precursores e substâncias químicas; 
- designar a pessoa competente para assinar o acordo; 
- autorizar a Comissão, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho, a 
aprovar alterações em nome da Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção 
pelo grupo misto de acompanhamento; contudo, essa autorização limitar-se-á às 
alterações aos anexos do acordo que digam respeito a substâncias já abrangidas pela 
legislação comunitária sobre precursores e substâncias químicas. 
'JOL 324 de 30.12.1995. 
PROPOSTA 
Decisão do Conselho 
relativa à conclusão em nome da Comunidade de um acordo 
entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos Mexicanos 
em matéria de cooperação 
sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente 
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em conjugação com o n° 2 primeira frase e com n° 4 do artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 25 de Setembro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a 
negociar em nome da Comunidade acordos sobre o controlo de precursores de drogas e 
substâncias químicas com os Estados-membros da OEA; 
Considerando que a Comissão, com base na referida autorização, concluiu negociações 
com os Estados Unidos Mexicanos em 25 de Outubro de 1996; 
Considerando que é conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em consulta com 
um comité especial designado pelo Conselho, a aprovar alterações em nome da 
Comunidade sempre que o acordo preveja a sua adopção pelo grupo misto de 
acompanhamento; que, todavia, tal autorização se limitará a alterações aos anexos do 
acordo relativos a substâncias já abrangidas pela legislação comunitária sobre precursores 
de drogas e substâncias químicas, 
DECIDE: 
Artigo Io 
É aprovado em nome da Comunidade o acordo entre a Comunidade Europeia e os 
Estados Unidos Mexicanos sobre o controlo de precursores de drogas e substâncias 
químicas. 
O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o 
presente Acordo. 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho, em nome da Comunidade, comunicará, ao Governo dos 
Estados Unidos Mexicanos, o instrumento previsto no Artigo 12°. 
ã 
Artigo 4o 
1. A Comunidade é representada no grupo misto de acompanhamento previsto no artigo 9 
° do acordo pela Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros. 
2. A Comissão é autorizada a aprovar em nome da Comunidade alterações aos anexos do 
acordo adoptadas pelo grupo misto de acompanhamento segundo o processo previsto no 
artigo 10° do acordo. 
A Comissão é assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho. 
3. A autorização referida no n° 2 limitar-se-á às substâncias já abrangidas pela legislação 
comunitária relativa a precursores e substâncias químicas. 
Artigo 5o 
A presente Decisão será publicada mo Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
2> 
ACORDO 
entre a Comunidade Europeia 
e os Estados Unidos Mexicanos 
em matéria de cooperação 
sobre o Controlo de precursores de drogas ou substâncias químicas frequentemente 
utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas 
A COMUNIDADE EUROPEIA, 
adiante designada "Comunidade", por um lado, e 
A REPÚBLICA DO MÉXICO, 
adiante designada "México", por outro lado, 
adiante designadas "Partes Contratantes", 
DETERMINADAS a prevenir e combater o fabrico ilícito de estupefacientes e 
substâncias psicotrópicas mediante o controlo da oferta de precursores e substâncias 
químicas frequentemente utilizados para esse efeito; 
TENDO EM CONTA o artigo 12° da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico 
ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, adoptada em 1988; 
REAFIRMAM a necessidade de reforçar a cooperação internacional através da conclusão 
de acordos bilaterais, em especial, entre regiões e países envolvidos na exportação, 
importação e trânsito de substâncias controladas; 
CONVICTOS de que o comércio internacional constitui um factor de risco específico e 
que apenas a celebração de acordos de cooperação entre as regiões envolvidas pode 
prevenir esse risco, nomeadamente pelo estabelecimento de um nexo entre o controlo das 
exportações e o controlo das importações dessas substâncias; 
AFIRMANDO o seu empenho comum na criação de mecanismos de assistência e 
cooperação entre o México e a Comunidade, a fim de lutar contra o desvio para fins 
ilícitos de substâncias controladas, nos termos das orientações e acções adoptadas a nível 
internacional; 
DECIDIRAM celebrar um acordo de controlo de precursores e substâncias químicas 
frequentemente utilizados no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias 
psicotrópicas, tendo para o efeito designado como plenipotenciários: 
A COMUNIDADE EUROPEIA: 
Sr /A nomear/ 
Ministro de 
Presidente em exercício do Conselho da União Europeia; 
Sr /A nomear/ 
Membro da Comissão Europeia 
A REPÚBLICA DO MÉXICO: 
Sr /A nomear/ 
Ministro de 
OS QUAIS, depois de trocarem os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
h 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo Io 
Objecto 
1. O presente acordo estabelece medidas de reforço da cooperação administrativa entre as 
partes contratantes, para impedir o desvio de substâncias frequentemente utilizadas no 
fabrico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, sem prejuízo do devido 
reconhecimento de legítimos interesses comerciais e industriais. 
2. Para o efeito, as partes contratantes prestar-se-ão mutuamente assistência, nos termos 
do presente acordo, designadamente, através de: 
(a) um controlo do comércio recíproco de substâncias controladas, destinada a 
impedir o seu desvio para fins ilícitos, 
(b) assistência administrativa mútua que garanta uma aplicação correcta da legislação 
pertinente em matéria de controlo do comércio dessas substâncias. 
3. Sem prejuízo de eventuais alterações a adoptar no âmbito da competência do Grupo 
misto de acompanhamento, o presente acordo é aplicável às substâncias químicas 
enumeradas na versão alterada do anexo da Convenção das Nações Unidas de 1988 
contra o tráfico ilícito de estupefaciente e substâncias psicotrópicas, adiante designadas 
"substâncias controladas" 
Artigo 2o 
Controlo do comércio 
1. As partes contratantes consultar-se-ão e informar-se-ão reciprocamente, por iniciativa 
própria, perante qualquer suspeita de desvio de substâncias controladas para o fabrico 
ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, em especial sempre que se 
verificar uma remessa em quantidades ou circunstâncias inabituais. 
2. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo A do presente 
acordo, a autoridade competente da parte contratante exportadora deverá, ao emitir 
uma autorização de exportação e antes do envio da remessa, enviar uma cópia dessa 
autorização à autoridade competente da parte contratante importadora. Quando o 
operador beneficiar, no país de exportação, de uma autorização individual global válida 
para várias operações de exportação, será dada informação específica desse facto. 
3. No que se refere às substâncias controladas enumeradas no anexo B do presente 
acordo, a exportação será autorizada apenas mediante o acordo da parte contratante 
importadora. 
4. As partes contratantes comprometem-se a fornecer, mutuamente e a tempo, todos os 
elementos relativos ao seguimento dado às informações prestadas ou às medidas 
solicitadas ao abrigo do presente artigo. 
5. Os legítimos interesses do comércio serão devidamente respeitados na aplicação das 
medidas de controlo do comércio acima referidas. Nomeadamente nos casos a que se 
refere on°3, a parte contratante importadora responderá no prazo de 20 dias úteis a 
contar da data em que tiver sido contactada pela parte contratante exportadora. A falta 
de resposta dentro desse prazo será considerada como uma autorização de importação. 
A recusa de autorização de importação será notificada à parte contratante exportadora 
dentro do mesmo prazo, e devidamente fundamentada. 
5" 
Artigo 3o 
Suspensão de remessas 
1. Sem prejuízo da eventual aplicação de medidas técnicas de carácter repressivo, as 
remessas serão suspensas sempre que, na opinião de uma das partes contratantes, haja 
motivos razoáveis para crer que as substâncias controladas poderão ser desviadas para 
o fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas ou, nos casos previstos 
no n° 3 do artigo 2o, sempre que a parte contratante importadora o solicitar. 
2. As partes contratantes cooperarão no intercâmbio de informações relacionadas com 
presumíveis operações de desvio. 
Artigo 4o 
Assistência administrativa mútua 
1. As partes contratantes procederão, por sua própria iniciativa ou mediante pedido, ao 
intercâmbio de informações para impedir o desvio de substâncias controladas para o 
fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas, e à investigação dos 
casos de suspeita de desvio. Se for caso disso, as partes tomarão as medidas cautelares 
adequadas para impedir esses desvios. 
2. Todos os pedidos de informação ou de medidas cautelares serão executados o mais 
rapidamente possível. 
3. Os pedidos de assistência administrativa serão executados segundo as disposições 
legislativas, regulamentares e outros instrumentos legais da parte contratante requerida. 
4. As partes contratantes prestarão assistência mútua para facilitar o fornecimento de 
elementos de prova. 
5. A assistência administrativa prestada ao abrigo do presente artigo em nada prejudica as 
disposições de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, nem é aplicável às 
informações recolhidas ao abrigo de poderes exercidos a pedido das autoridades 
judiciárias, excepto mediante o acordo destas últimas. 
6. Podem ser solicitadas informações relativas a substâncias químicas que sejam usadas 
frequentemente no fabrico ilícito de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas mas 
fue nao se encontrem incluídas no âmbeto do presente Acordo. 
Artigo 5o 
Intercâmbio de informações e confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente acordo serão 
de carácter confidencial ou restrito, consoante as normas aplicáveis em cada parte 
contratante. As informações serão abrangidas pela obrigação de sigilo profissional e 
beneficiarão da protecção prevista para informações semelhantes na legislação aplicável 
da parte contratante que as tenha recebido, bem como nas disposições correspondentes 
aplicáveis às instâncias comunitárias. 
2. Os dados de carácter pessoal só podem ser permutados se a parte contratante que os 
receber se comprometer a dar-lhes uma protecção pelo menos equivalente à aplicável 
nesse caso na parte contratante susceptível de os fornecer. 
3. As informações recolhidas serão utilizadas exclusivamente para efeitos do presente 
acordo. Se uma das partes contratantes pretender utilizá-las para outros fins, deverá 
solicitar o acordo prévio escrito da autoridade que as tiver prestado. Nesse caso, as 
informações serão sujeitas às restrições impostas por essa autoridade. 
4. O disposto no n° 3 não obsta à utilização de informações em processos judiciais ou 
administrativos intentados pelo não cumprimento da legislação relativa ao controlo de 
substâncias. A entidade competente que tiver prestado as informações será notificada 
dessa utilização. 
Artigo 6o 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As partes contratantes farão todos os esforços razoáveis para fornecer as informações 
e assistência requeridas por rotina. 
2. Nos casos em que a parte contratante requerida for de opinião que o cumprimento do 
pedido: 
compromete a soberania do México ou de um Estado-membro da Comunidade; 
representa um perigo sério da ordem pública, da segurança ou doutros interesses 
fundamentais, nomeadamente nos casos a que se refere o n° 2 do artigo 5o relativo a 
pessoas singulares; ou 
é contrário ao sistema legal da parte contratante requerida, incluindo, se for caso 
disso, o sistema legal dos Estados-membros ou da Comunidade que deve prestar a 
assistência, 
a assistência pode ser recusada ou o cumprimento pode ser subordinado à satisfação de 
determinadas condições ou requerimentos. 
3. Sempre que uma parte contratante solicitar assistência que não poderia prestar nem 
total nem parcialmente, se esta lhe fosse pedida, deverá chamar a atenção para esse 
facto no respectivo pedido. A outra parte contratante deverá então decidir da forma de 
satisfazer esse pedido. 
4. Se a assistência for recusada, a outra parte contratante será imediatamente notificada 
da decisão e respectivos motivos. 
Artigo 7o 
Cooperação técnica e científica 
1. As partes contratantes cooperarão entre si na detecção de novos métodos de desvio e 
na determinação de medidas adequadas para o combater, incluindo a cooperação 
técnica para o reforço das estruturas administrativas e repressivas nesta matéria e para 
a promoção da cooperação com o comércio e a indústria. Essa cooperação técnica 
pode incidir, nomeadamente, sobre programas de intercâmbio e de formação de 
funcionários envolvidos, bem como sobre o equipamento necessário à execução do 
presente acordo. 
2. Quando novos métodos ou técnicas que permitam a rápida identificação das 
substâncias controlada forem desenvolvidas, a parte contratante que tenha 
conhecimento de tais desenvolvimentos comunicará à outra parte contratante toda as 
informações relevantes por forma a assegurar a melhor aplicação possível deste 
acordo. 
% 
Artigo 8o 
Medidas de execução 
1. As partes contratantes procurarão aplicar o presente acordo tendo em atenção a 
necessidade de uma abordagem coerente das legislações relativas ao controlo de 
substâncias de todo o continente americano. 
2. Cada parte contratante designará a ou as autoridades competentes para procederem à 
coordenação da aplicação do presente acordo. Essas autoridades comunicarão 
directamente entre si para efeitos do presente acordo. 
3. As partes contratantes manter-se-ão mutuamente informadas das disposições que 
tiverem adoptado para a execução do presente acordo. 
Artigo 9o 
Grupo misto de acompanhamento 
1. É criado um Grupo misto de acompanhamento de controlo de precursores e 
substâncias químicas, adiante designado" Grupo misto de acompanhamento", em que 
serão representadas todas as partes contratantes no presente acordo. 
2. O Grupo misto de acompanhamento actuará de comum acordo. O Grupo misto de 
acompanhamento reunir-se-á normalmente uma vez por ano, em data e local e com 
ordem do dia estabelecidos de comum acordo. 
Podem ser convocadas reuniões extraordinárias com o acordo das partes contratantes. 
3. O Grupo misto de acompanhamento adoptará o seu regulamento interno. 
Artigo 10° 
Funções do grupo misto de acompanhamento 
1. O Grupo misto de acompanhamento administrará o presente acordo e assegurará a 
devida execução. Para o efeito: 
- estudará e desenvolverá os instrumentos necessários à garantia do bom funcionamento 
do presente acordo, 
- será regularmente informado pelas partes contratantes da sua experiência na aplicação 
do presente acordo, 
- tomará decisões nos casos previstos no n° 2, 
- fará recomendações nos casos previstos no n° 3, 
- estudará e desenvolverá as medidas de assistência técnica referidas no artigo 7o, 
- estudará e desenvolverá outras formas possíveis de cooperação em matéria de 
precursores e substâncias químicas. 
2. O Grupo misto de acompanhamento adoptará de comum acordo as decisões de 
alteração dos anexos A e B. 
Essas decisões serão aplicadas pelas partes contratantes segundo a sua própria legislação. 
Se, no Grupo misto de acompanhamento, um representante de uma parte contratante tiver 
aceitado uma decisão sob reserva do cumprimento das formalidades internas necessárias 
para o efeito, a decisão entrará em vigor, se nenhuma data for especificada, no primeiro 
dia do segundo mês seguinte à data de notificação do cumprimento daquelas 
formalidades. 
3. O Grupo misto de acompanhamento recomendará às partes contratantes: 
a) As alterações do presente acordo; 
b) Qualquer outra medida necessária à aplicação do presente acordo. 
f 
Artigo 11° 
Outros acordos 
1. Sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o 
presente acordo substitui as disposições dos acordos bilaterais entre um ou mais 
Estados-membros da Comunidade e o México, sempre que estas sejam incompatíveis 
com as do presente acordo. Esses acordos bilaterais em nada prejudicam as disposições 
comunitárias relativas à comunicação, entre autoridades administrativas competentes 
na Comunidade, de quaisquer informações obtidas nas matérias abrangidas pelo 
presente acordo que possam revestir-se de interesse comunitário. 
2. As partes contratantes devem proceder igualmente à notificação recíproca de quaisquer 
medidas em matéria de controlo de substâncias tomadas em conjunto com outros 
países 
Artigo 12° 
Entrada em vigor 
O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que 
as partes contratantes tiverem trocado os respectivos instrumentos de ratificação, 
aprovação, ou aceitação, consoante as regras aplicáveis em cada parte contratante. 
Artigo 13° 
Vigência e denúncia do presente acordo 
1. O presente acordo é celebrado por um período de cinco anos e, salvo disposição em 
contrário, será prorrogado tacitamente por períodos sucessivos de igual duração. 
2 O presente acordo pode ser alterado de comum acordo pelas partes contratantes. 
3. Qualquer parte contratante pode denunciar o presente acordo mediante um pré-aviso 
escrito de doze meses à outra parte contratante. 
Artigo 14° 
Textos autênticos 
Este acordo, elaborado cm duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, 
finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, qualquer 
dos textos fazendo igualmente fé 
9 
ANEXO A 
Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 2 do artigo 2C 
Anidrido acético 
Acetona 
Ácido antranílico 
Éter etílico 
Acido fenilacético 
Piperidina 
ANEXO B 
Substâncias sujeitas às medidas referidas no n° 3 do artigo 2o. 
1- Fenil - 2 - propanona 
3,4 - Metilenodioxi - fenilpropano - 2 - ona 
Efedrina 
Ergometrina 
Ergotamina 
Isosafrolo ( eis e trans) 
Acido lisérgico 
Piperonal 
Pseudoefedrina 
Safrolo 
/o 
FICHA FINANCEIRA 
no que se refere assinatura e à conclusão de 
Acordos no 
Controlo dos Precursores de Drogas e das Substâncias Químicas 
entre a Comunidade Europeia e países membros da Organização dos Estados americanos (OAS), 
inclusive México 
É favor para notar que esta operação é inteiramente coberta pelo balanço financeiro na operação 
"Negociação dos acordos de controlo de precursor com os países membros da Organização dos 
Estados americanos (OAS)" tal como aprovada pelo Conselho na sua decisão de 25 de Setembro de 
1995. Não há nenhuma necessidade de recurso adicional de operação actual. 
Consequentemente, os recursos intencionais para a utilização em favor de México farão parte do 
montante total anual de 150.000 ECUS referidos na decisão de 25 de Setembro de 1995. A parte 
mexicana deste montante total não excederá 30.000 ECUS. 
1. TITULO DE OPERAÇÃO 
Assinatura e conclusão dos acordos no Controlo dos Precursores de Drogas e das Substâncias 
Químicas entre a Comunidade Europeia e países membros da Organização dos Estados americanos 
(OAS), inclusive México 
2. FAIXA ORÇAMENTAL ENVOLVIDA 
A1,A2,A4,A5: Despesa de pessoal 
A-130 : Despesas de missão, despesas de viagem e despesa incidental incorridas perto 
Pessoal da comissão 
A-250 : Reuniões em geral 
B7-6210 : Esquemas de cooperação norte-sul no contexto da campanha face à droga abuso 
3. BASE JURÍDICA 
- Artigo 113 do Tratado de CE 
- Regulamento (cCee) No. 3677/90 do Conselho de 13 de Dezembro de 1990 (NO de JO L 357 de 
20.12.90, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (cCee) No. 900/92 do 
Conselho de 31 de Março de 1992 (NO de JO L 96 de 10.4.92, p.l), e aplicado pelo Regulamento 
(cCee) No. 3769/92 da Comissão de 21 de Dezembro de 1992 (NO de JO L 383 de 29.12.92, 
p. 17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (cCee) No. 2959/93 da Comissão 
(NO de JO L 267 de 28.10.93, P.8) 
l\ 
4. DESCRIÇÃO DE OPERAÇÃO 
4.1. Objectivo geral 
Para estabelecer controlos de comércio coordenados dos precursores de drogas em favor dos 
partidos e assim reforçar a parceria Norte-sul assim como transatlântica em assuntos de anti-drogas 
4.2. Período coberto e arranjos para a renovação 
5 anos, com renovação anual tacit depois disso. 01.11.1995 - 31.10.2000 
5. CLASSIFICAÇÃO DE DESPESA OU RENDIMENTO 
B7-6210: 
5.1 DNO 
5.2 D.A. 
5.3 Nenhum rendimento previsto 
6. TIPO DE DESPESA OU RENDIMENTO 
subsídio de 100% (reembolso de reunião aos Estados-membros, compra de equipamento técnico 
em favor das autoridades que controlam o acordo) 
7. IMPACTO FINANCEIRO 
Deveria ser notado que as seguintes declarações reproduzem as declarações da folha aprovada pela 
Decisão das negociações de autorização de 25 de Setembro de 1995 com todos os países membros 
da Organização dos Estados americanos. Consequentemente, os montantes intencionais para 
México fazem parte do montante referido na Decisão de 25 de Setembro de 1995, e não estarão 
além do que estes montantes. A parte em favor de México não excederá 30.000 ECUS por ano. 
7.1.Método para calcular o custo total de operação (relação entre custos individuais e totais) 
Assistência técnica. 3 Terminais de PC compreendendo a impressora (3x 4.500 ECUS) mais 1 
equipamento de laboratório (6.500 ECUS) dado a cada um de 30 países de associado, a medida 
espalhados durante aproximadamente 4 anos em conformidade com os recursos disponíveis. 
Custos totais: 600.000 ECUS 
IX 
7.2 Divisão de custo especificada 
Apropriações de compromisso 
ECU 
(a preços actuais) 
Divisão 
B7-6210 
Total 1995 
tarde 
tarde 1996 
tarde 
tarde 1997 
150.000 
150.000 1998 
150,000(1) 
150.000 1999 
150,000(1) 
150.000 2000 e 
sub. anos 
150,000(1) 
150.000 Total 
600.000 
600.000 
Deveria notar-se que a linha de orçamento B7-6210 cobre as despesas relativas à medida externa. 
(l)Os montantes mencionados para 1998, 1999 e 2000 são objecto dos résultats dos procedimentos 
orçamentais relevantes. 
7.3 Programação das apropriações de compromisso e pagamento 
ECUS MILHÃO 
B7-6210 
Compromisso 
apropriações 
Pagamento 
apropriações 
1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
c sub. anos 
Total 1995 
tarde 1996 
tarde 1997 
0,150 1998 
0,150 1999 
0,150 2000 c 
sub. 
anos 
0,150 Total 
tarde 
tarde tarde 
tarde 0,150 
0,150 0,150 
0,150 0,150 
0,150 0,150 
0,150 tarde 
tarde 
0,150 
0,150 
0,150 
0,150 
0,600 
8. MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE FRAUDE 
Além do que os relatórios regulares sobre a cooperação internacional nos precursores a fazer ao 
Comité nos Precursores de Drogas estabelecidos sob o Regulamento (cCee) No. 3677/90 segundo 
a alteração prevista, o acordo preverá o estabelecimento de um Grupo Acompanhado Comum para 
para avaliar a aplicação e para supervisionar a difusão de quaisquer fundos feita disponível para 
assistir a conseguir os objectivos do acordo. 
fò 
No seguimento da ratificação dos acordos, uma missão deveria ser organizada cada ano aos países 
OAS seleccionados para assegurar a supervisão do gasto naquele mesmo lugar para a assistência 
técnica. 
Na execução das medidas previstas na proposta, as autoridades dos países interessados e 
departamentos da Comissão envolvidos tomarão as precauções usuais contra a fraude. 
9. ELEMENTOS DE ANALISE DE RENTABILIDADE 
9.1 Objectivos específicos e determinados; população de objectivo 
O controlo de comércio internacional em precursores de drogas tem um impacto directo na 
disponibilidade da fabricação de drogas illicit de produtos químicos. Uma cooperação internacional 
melhorada rende assim o abastecimento de drogas illicit mais difíceis, e ajuda-o a conseguir 
objectivos de saúde pública mediante a diminuição a quantidade de drogas illicit no mercado. 
9.2 Terras para a operação 
A medida corresponde aos compromissos tomados pela Comunidade a nível internacional 
(Convenção das ONU de 1988, Recomendações do Grupo De Trabalho de Medida o G7 Químico 
aprovado pelo Cume Económico de Londres de 1991). 
9.3 Controlo e avaliação da operação 
A eficácia da operação será supervisionada pelo Grupo Acompanhado Comum assim como por 
outros organismos competentes a nível Comunitário, regional ou internacional (nomeadamente, 
3677/90 de Comité, CICAD e PNUFID, incb). Além disso, as missões naquele mesmo lugar 
assegurarão a concordância com os objectivos do instrumento. 
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (SECÇÃO III, PARTE A DO ORÇAMENTO) 
Uma mobilização real dos recursos administrativos necessários dependerá da resolução sobre anual 
da Comissão a atribuição de recursos, tomando em consideração o número de pessoal e de 
montantes suplementares autorizados pela autoridade orçamental. 
*H 
10.1 Efeito no número de cargos 
Tipo de cargo 
Funcionários 
ou pessoal 
provisório A 
B 
C 
Outros recursos 
Total Pessoal a 
atribuir ao 
controlo da 
operação 
Cargos 
permanentes 
1 
1 Cargos 
provisórios 
1 
1 Fontes 
Recursos 
existentes na 
DG ou no 
departamento 
interessada 
2 
2 Recursos 
adicionais Duração 
5 anos 
10.2. Impacto financeiro total dos recursos humanos adicionais 
(ECU) 
Método de cálculo 
Funcionários 
Pessoal provisório 
Outros Recursos 
Total 
As despesas relativas a recursos humanos exigidos para a conclusão desta medida serão feitas 
disponíveis em cima da mobilização dos recursos existentes: 
Funcionários / pessoal Provisório (Títulos A1,A2,A4,A5): 200,000 ECUS * 5 anos= 1,000,000 
ECUS 
/r 
10.3. Aumento em outras despesas administrativas em consequência da operação 
ECU 
Faixa orçamental Montantes Método de cálculo 
Total 
As despesas administrativas de Tthe exigidas para a conclusão desta medida serão feitas disponíveis 
pela mobilização dos recursos existentes: 
(1) A-130 (Missão): 2 missões / ano para 2 funcionários cada um, disso umas à América Do Norte, 
uns a 
A América do Sul. Duração: 7 dias 
-América do Norte 
(viagem: 2x 2.800 ECUS, ECUS de subsistência 2x776) 7.150 ECUS 
- A América do Sul 
(viagem: 2x 4.500, ECUS de subsistência 2x776) 
Total a-A-130 (5 anos): 10.750 ECUS 
88.500 ECUS 
(2) A-250 (Reuniões): ocorrendo uma vez por ano alternativamente em Bruxelas, na América Do 
Norte, em Bruxelas e na América Do Sul 
- Bruxelas: custos de viagem (15 MSt delegados x 695 ECUS) 
- A América do Norte: 
custos de viagem (15 MSt delegados x 2.800 ECUS) 
- A América do Sul: 
custos de viagem (15 MSt delegados x 4.500 ECUS) 10.425 ECUS 
42.000 ECUS 
67.500 ECUS 
Custos médios anuais: (12,500 + 42,000 + 12,500 + 67,500). /. 4 = 33.000 ECUS 
Total a-A-250 (5 anos): 165.000 ECUS 
IC 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 622 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 06 05 01 
N.° de catálogo : CB-CO-96-618-PT-C 
ISBN 92-78-11951-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
n