CCMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 147final 
Bruxelas, 5 de Abril de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou a continuarem 
a aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins 
específicos, taxas reduzidas de impostos especiais de consumo 
ou isenções a esses impostos, nos termos do previsto no 
nû 4 do artigo 8Q da Directiva 92/81/CEE 
(apresentada pela Comissão) 
<. 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O ng_ 4 do artigo 8o_ da Directiva 92/81/CEE do Consel ho( 1>, relativa à 
harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais, contém uma disposição que habilita o Conselho, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, a autorizar a introdução de 
isenções ou reduções das taxa do imposto motivadas por considerações 
políticas específicas. 
As Autoridades belgas apresentaram um pedido, que se deverá considerar de 
natureza transitória, no contexto da introdução, pela primeira vez, de um 
imposto especial sobre o consumo de fuelóleos. 0 referido produto não se 
encontrava submetido a qualquer imposto até 1 de Janeiro de 1995. As 
Autoridades belgas tencionam fixar dois níveis de taxa do imposto, 
devendo o mais baixo aplicar-se ao fuelóleo com um teor de enxofre 
inferior a 1%. A taxa média do imposto cobrado respeitará a taxa mínima 
de 13 ecus por tonelada estabelecida na Directiva 92/82/CEE do 
Conselho^2). 
Até 31 de Dezembro de 1993, a taxa do imposto cobrado na Bélgica para 
todas as categorias de fuelóleo estará em conformidade com este nível. 
0 pedido da Grécia constante da presente proposta respeita à manutenção 
de isenções ou reduções de hà muito existentes e cuja aplicação se 
circunscreve ao nível local. 
As Autoridades italianas solicitaram que seja concedida uma isenção do 
imposto especial sobre o consumo dos óleos minerais utilizados como 
combustível na produção de alumínio na Sardenha, tendo considerado que 
este pedido se justifica pelos elevados custos em energia suportados 
pela referida indústria e pela isenção já concedida à Irlanda nos termos 
da Decisão 92/510/CEE do Conselho(3). 
Tal como previsto na directiva, os Estados-membros foram notificados 
destes pedidos. A Comissão apresenta agora uma proposta que habilitará o 
Conselho a estatuir sobre a concessão da autorização. 
A directiva prevê que a Comissão analise e reveja periodicamente as 
reduções ou isenções concedidas. Caso venha a considerar que estas não 
se devem manter por motivos de concorrência desleal ou de distorção do 
funcionamento do mercado interno, ou ainda por motivos de política 
comunitária de protecção do ambiente, a Comissão apresentará propostas 
adequadas ao Conselho. Em qualquer caso, a Comissão apresentará, o mais 
tardar até 31 de Dezembro de 1996, um relatório ao Conselho relativo a 
todas as isenções ou reduções autorizadas. 
(D JO ng L 316, de 31 de Outubro de 1992 
(2) idem. 
(3) idem. 
Proposta de 
Decisão do Conselho 
que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a 
aplicar a certos óleos minerais, quando utilizados para fins 
específicos, taxas reduzidas de impostos especiais de consumo 
ou isenções a esses impostos, nos termos do previsto do 
no. 4 do artigo 8o. da Directiva 92/81/CEE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 
1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o 
consumo de óleos minerais e, nomeadamente, o nû 4 do seu artigo 8p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do no. 4 do artigo 8g_ da Directiva 92/81/CEE, 
o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode 
autorizar os Estados-membros a introduzirem isenções ou reduções do 
imposto especial sobre o consumo de óleos minerais motivadas por 
considerações políticas específicas; 
Considerando que os Estados-membros informaram a Comissão da sua intenção 
de continuar a aplicar algumas dessas isenções ou reduções já previstas 
nas respectivas legislações fiscais nacionais ou de introduzir isenções 
ou reduções a que se deverá aplicar o procedimento previsto no ng. 4 do 
art igo 8o_; 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados destas 
intenções; 
Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros entendem que todas 
estas isenções e reduções se justificam em termos de políticas 
específicas e não têm por efeito distorcer a concorrência ou interferir 
com o funcionamento do mercado interno; 
Considerando que as reduções ou as isenções serão revistas de forma 
continuada pela Comissão, de modo a assegurar a sua compatiblidade com o 
funcionamento do mercado interno, bem como com a política comunitária no 
domínio da protecção do ambiente; 
Considerando que, nos termos do no. 6 do artigo 8g_ da Directiva 92/81/CEE, 
o Conselho deverá analisar a situação o mais tardar até 31 de Dezembro 
de 1996, com base no relatório da Comissão, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
H 
Artigo 1 
Nos termos do disposto no no. 4 do artigo 8o. da Directiva 98/81 /CEE e sem 
prejuízo das obrigações previstas na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 
19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto 
especial sobre o consumo de óleos minerais, os seguintes Estados-membros 
são autorizados a aplicar ou continuar a aplicar as reduções das taxas de 
impostos especiais de consumo ou as isenções desses impostos, do seguinte 
modo: 
1. no Reino da Bélgica: 
até 31 de Dezembro de 1995, uma redução na taxa de imposto 
especial sobre o consumo de fuelóleos, de modo a fomentar a 
utilização de fuelóleos menos nocivos para o ambiente, desde que 
este incentivo tenha uma ligação específica com o teor de enxofre 
e que a taxa média de imposto aplicado aos fuelóleos respeite a 
taxa mínima de imposto especial sobre o consumo de fuelóleos 
prevista na legislação comunitária; 
2. na República Helénica: 
concessão de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais para os combustíveis utilizados como carburantes 
nos veículos oficiais do Gabinete do Primeiro Ministro, do corpo 
nacional de policia e dos arcebispos; 
3. na República Italiana: 
concessão de uma isenção do imposto especial sobre o consumo de 
óleos minerais utilizados como combustível para a produção de 
alumínio na Sardenha. 
Artigo 2 
São destinatários da presente decisão o Reino da Bélgica, a República 
Helénica e a República Italiana. 
Fei to em Bruxelas, 
S" 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 147 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N.° de catálogo : CB-CO-93-171-PT-C 
ISBN 92-77-54505-4 
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