EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 16 de junho de 2022, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e a Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias. A presente proposta tem por objetivo aprovar a celebração do Acordo em nome da União Europeia.

Na sequência da guerra de agressão levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, o transporte de mercadorias a partir da República da Moldávia tornou-se muito difícil. Os operadores moldavos têm de procurar itinerários alternativos para evitar o trânsito pelo território da Ucrânia, que tem sido, até à data, a única forma de chegar aos mercados dos países terceiros no leste da Ucrânia. A impossibilidade de transitar pela Ucrânia põe em risco o cumprimento de contratos de longo prazo para o fornecimento de mercadorias (em especial produtos agrícolas) celebrados por operadores moldavos com os seus parceiros comerciais na região oriental. Paralelamente, é possível que os operadores tenham agora de procurar outros parceiros comerciais, podendo assim aumentar as suas operações de transporte bilaterais com os Estados-Membros da União Europeia.

O transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a República da Moldávia é atualmente regido por dois grandes conjuntos de mecanismos, a saber, os acordos bilaterais de transporte entre os Estados-Membros e a República da Moldávia e as autorizações concedidas no quadro do sistema multilateral de contingentes da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT) no âmbito do Fórum Internacional dos Transportes. Estes dois mecanismos impõem contingentes aos transportadores das duas partes no que respeita ao trânsito e ao comércio bilateral.

Por conseguinte, os operadores moldavos teriam de aumentar as operações bilaterais de transporte rodoviário com a União Europeia, bem como o trânsito através do seu território, o que permitiria igualmente apoiar a sociedade e a economia moldavas, que foram significativamente afetadas pela guerra de agressão da Rússia e que acolheram provisoriamente mais de 350 000 refugiados provenientes da Ucrânia e em trânsito para outros países. No entanto, é muito provável que o aumento da utilização de operações de transporte rodoviário em comparação com a situação normal ultrapasse os contingentes estabelecidos nos acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Moldávia e acordados por intermédio da CEMT no âmbito do Fórum Internacional dos Transportes.

O presente Acordo sobre o transporte rodoviário entre a União Europeia e a República da Moldávia substituirá, por conseguinte, os acordos bilaterais de transporte em vigor entre os Estados-Membros e a Moldávia e facilitará a utilização, por parte dos operadores, de itinerários alternativos por estrada, uma vez que as operações bilaterais e o trânsito entre as duas Partes serão liberalizados.

Por conseguinte, é oportuno celebrar o Acordo de liberalização do transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a República da Moldávia no que diz respeito às operações bilaterais e ao trânsito. O presente Acordo deve ser limitado no tempo, mas com possibilidade de renovação.

•Coerência com outras políticas da União

O presente Acordo é coerente com a atual política de relações externas da UE com a República da Moldávia. O Governo da República da Moldávia solicitou um tal acordo como medida urgente. O Acordo sobre o transporte rodoviário de mercadorias com a República da Moldávia estará igualmente em conformidade com o Acordo de Associação, cujo artigo 82.º apela à cooperação para melhorar a circulação de mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a República da Moldávia, a UE e os países terceiros da região, eliminando os obstáculos administrativos, técnicos e outros.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 91.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Não aplicável.

•Proporcionalidade