Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade no respeitante a uma alteração do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. As regras de origem são um instrumento indispensável para o correcto funcionamento dos acordos de comércio livre concluídos entre a Comunidade e os seus parceiros comerciais. Estas regras não são imutáveis, devendo moldar-se às exigências políticas e económicas da zona de comércio livre a que se aplicam.

2. O protocolo de origem anexo ao Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico concluído com a OLP prevê a aplicação das disposições relativas à proibição de draubaque a partir de 1 de Janeiro de 2000.

3. A Autoridade Palestiniana solicitou que a suspensão da aplicação dessas disposições fosse prorrogada por um período de 6 anos.

4. Tendo em conta a situação específica da Palestina, tanto política como económica, a aplicação das disposições de proibição de draubaque terá consequências negativas nas suas exportações. Além disso, importa referir que os outros países árabes vizinhos não têm ainda que aplicar as referidas disposições [1]. Trata-se, pois, de assegurar à Palestina um tratamento semelhante ao concedido aos outros países árabes desta zona.

[1] A Jordânia assinou um acordo de associação com a Comunidade em Novembro de 1997 e as disposições relativas à proibição de draubaque aplicar-se-ão quatro anos após a entrada em vigor do acordo. No acordo de associação que a Comunidade deve assinar com o Egipto está prevista uma aplicação escalonada dessas disposições após um período de 6 anos e a sua aplicação integral só ocorrerá decorrido um período complementar de mais 6 anos.

5. Por conseguinte, afigura-se justificado conceder, com efeitos em 1.1.2000, uma prorrogação da suspensão da aplicação da regra de não-draubaque até 1.1.2006, de acordo com o pedido apresentado pela Autoridade Palestiniana.

A Comissão solicita ao Conselho que estabeleça a posição comum a apresentar ao Comité Misto previsto no âmbito do Acordo Provisório de Associação.

2000/0126 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa a uma posição da Comunidade no respeitante a uma alteração do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro [2];

[2] JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

Considerando que o artigo 37° do Protocolo n° 3 do referido acordo prevê que o Comité Misto pode decidir alterar as disposições do protocolo,

DECIDE:

A posição que a Comunidade adoptará no âmbito do Comité Misto instituído por força do artigo 63° do Acordo de Associação Provisório Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, no respeitante a uma alteração do Protocolo n° 3 do referido acordo, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, baseia-se no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO

sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

Projecto de

DECISÃO N° ... DO COMITÉ MISTO DE ...

que altera o Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa

O COMITÉ MISTO,

Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP), em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, assinado em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1997, e, nomeadamente, o artigo 37° do seu Protocolo n° 3,

Considerando o seguinte:

(1) De acordo com as disposições do artigo 14° do Protocolo n° 3, as matérias não originárias utilizadas no fabrico de produtos originários da Comunidade ou da Cisjordânia e da Faixa de Gaza não podem beneficiar de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, sob qualquer forma, a partir de 1 de Janeiro de 2000;

(2) A Autoridade Palestiniana solicitou que a suspensão da aplicação das disposições do artigo 14° do Protocolo n° 3 fosse prorrogada por um período de 6 anos;

(3) As dificuldades de desenvolvimento económico encontradas na Cisjordânia e na Faixa de Gaza e a necessidade de intensificar os esforços existentes com vista ao fomento do desenvolvimento industrial nesses territórios justificam o referido pedido;

(4) A preocupação de não discriminar a Cisjordânia e a Faixa de Gaza em relação aos países árabes vizinhos,

DECIDE:

Artigo 1°

O Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa é alterado do seguinte modo:

O n° 6 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção:

"6. As disposições do presente artigo aplicam-se a partir de 1 de Janeiro de 2006 e podem ser revistas de comum acordo."

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de alteração do Protocolo n° 3 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europeia e a OLP.

2. RUBRICA ORÇAMENTAL

[Capítulo 12, artigo 120°]

3. BASE JURÍDICA

Artigo 133° do Tratado.

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral

Permitir que a Cisjordânia e a Faixa de Gaza continuem a beneficiar da suspensão das disposições relativas à proibição de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros.

5. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

No respeitante à Comunidade, a manutenção da suspensão das disposições relativas à proibição de draubaque implica a não cobrança de direitos aduaneiros sobre as matérias de países terceiros utilizadas na Comunidade no fabrico de produtos acabados a exportar para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza onde beneficiarão do tratamento preferencial (o inverso também se verifica embora sem consequências para os recursos próprios).

O montante global das exportações comunitárias para a Cisjordânia e a Faixa de Gaza cifrou-se em 67 421 050 ECU em 1998 e em 61 515 750 EUR em 1999.

As mercadorias objecto das principais exportações são máquinas do capítulo 84 e veículos do capítulo 87, correspondendo, respectivamente, a 23 187 000 e 19 804 000 ECU em 1998 e a 15 226 140 e 25 211 470 EUR em 1999.

As regras de origem aplicáveis a estas mercadorias permitem utilizar matérias terceiras até ao limite máximo de 40% do valor do produto acabado.

Os direitos cobrados sobre as matérias terceiras (40%) utilizadas no fabrico dos produtos dos capítulos acima referidos elevam-se, em média, a 2% para os produtos do capítulo 84 e a 6% para os do capítulo 87.

A perda de recursos próprios verificar-se-á essencialmente em relação aos produtos dos capítulos 84 e 87, podendo ser avaliada em:

1998:

- 185 496 ECU [2% de (40% de 23 187 000)]

- 475 296 ECU [6% de (40% de 19 804 000)]

1999:

- 121 809 EUR [2% de (40% de 15 226 140)]

- 605 075 EUR [6% de (40% de 25 211 470)]

Pode concluir-se que, durante os próximos seis anos, a perda anual de recursos próprios se cifrará em cerca de 1 000 000 euros.