24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 134/15 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta um primeiro programa 
plurianual (1988-1993) de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industriais basea­
dos na biotecnologia (ECLAIR) (*) 
(88/C 134/07) 
Em 15 de Janeiro de 1988, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 130? Q do Tratado que insitui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, encarregada de preparar os 
trabalhos sobre o tema, elaborou o ser parecer em 4 de Março de 1988, com base no relatório 
do Sr. De Tavernier. 
Na sua 254? sessão plenária, de 23 de Março de 1988, o Comité Económico e Social adoptou, 
por unanimidade, o seguinte parecer. 
O Comité aprova, em princípio, a proposta da Comis­
são. Contudo, deseja sublinhar que o programa 
ECLAIR só terá um impacto positivo se se atender às 
reservas aqui expressas e às sugestões formuladas para 
conferir ao programa um carácter mais específico, mais 
inovador e mais estimulante. 
1. Relação entre o programa ECLAIR e outros progra­
mas afins 
1.1. O programa ECLAIR, proposto pela Comissão, 
faz parte da acção 4 «Exploração e valorização dos 
recursos biológicos » do « Programa-quadro para acções 
comunitárias de investigação e desenvolvimento tecno­
lógico (I&D) (2) (1987-1991)» que apresenta três ver­
tentes : 
«4.1. Biotecnologia; 
4.2. Tecnologias agro-industriais; 
4.3. Competitividade da agricultura e gestão dos 
recursos agrícolas » 
1.2. Ao mesmo tempo que faz parte da vertente 4.2, 
o programa ECLAIR está intimamente relacionado com 
os outros programas abrangidos pela referida acção 
n? 4. Por outro lado, constitui apenas a primeira parte 
da vertente 4.2, uma vez que deve ser completado por 
uma proposta de programa sobre as tecnologias ligadas 
à indústria alimentar. 
1.3. O Comité emitiu um parecer sobre a revisão do 
programa plurianual no domínio da biotechnologia, em 
27 de Janeiro de 1988. A Comissão ainda não apresen­
tou propostas no que respeita à segunda parte da acção 
4.2 e à vertente 4.3. Como as linhas mestras destes 
programas não se encontram esboçadas nem no pro­
grama «Biotecnologia», nem na presente proposta, é 
evidente que é difícil fazer uma avaliação do conteúdo 
do programa ECLAIR, além de ser impossível ter uma 
visão clara do contexto global em que este se insere. 1.4. Existem também elementos comuns ao presente 
programa de acção agro-industrial e aos programas 
comunitários de investigação agrícola (1984-1988), 
adoptados por decisão do Conselho de 12 de Dezembro 
de 1983 e alterados pela Decisão de 19 Março de 1987. 
Em Novembro de 1987, a Comissão apresentou um 
relatório ao Parlamento e ao Conselho sobre o estado 
de adiantamento das acções previstas no âmbito destes 
programas — lançados, portanto, há já quatro anos — 
e no qual se afirma que, até hoje, ainda não foi possível 
proceder a uma correcta avaliação dos mesmos. Dado 
que, sob muitos aspectos, estes programas estão, porém, 
intimamente relacionados com diversos projectos de 
desenvolvimento propostos, e até constituem uma repe­
tição, o Comité pergunta em que é que o programa 
apresentado no âmbito de acção « Competitividade da 
agricultura e gestão dos recursos agrícolas» se distin­
guirá dos restantes, quanto ao conteúdo e utilidade. 
1.5. Finalmente, o Comité faz notar que o sector 
agrícola é mencionado expressamente noutros capítulos 
do programa-quadro e directamente contemplado por 
vários programas que dependem de outras acções de 
investigação, em especial a acção n9 1 (Qualidade de 
vida), n9 6 (Ciência e técnica ao serviço do desenvolvi­
mento) e n? 8 (Melhoria da cooperação científica e 
técnica europeia). Não obstante as inúmeras explica­
ções que acompanham o proposta de programa 
ECLAIR, a Comissão não estabelece cabalmente o elo 
que, do ponto de vista do conteúdo e da forma, existe 
entre este programa e os abrangidos por outras acções 
que também dizem respeito à agricultura e, sobretudo, 
não o faz de forma sistemática e com clareza. 
1.6. O Comité fica com a impressão de que as instân­
cias de decisão e de gestão não têm, nesta matéria, uma 
visão global de todos estes programas. Existe uma falta 
de coordenação entre programas interligados e esta 
situação pode dar azo a um crescimento desmedido das 
tarefas administrativas e das despesas. 
í1) JO n? C 63 de 5. 3. 1988, p. 7. 
(2) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 5. 1.7. O Comité pergunta, portanto, se a Comissão 
não deveria insistir mais nas tarefas de coordenação. 
N? C 134/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
Por outro lado, considera que se deveria definir com 
maior clareza os objectivos do programa proposto. 
1.8. De qualquer modo, constitui motivo de regozijo 
o facto de a Comissão considerar desejável que o 
Comité Consultivo de Gestão de Coordenação (CGC) 
para a investigação e o desenvolvimento tecnológico no 
sector agro-industrial — que assistirá a Comissão na 
definição e preparação das actividades de desenvolvi­
mento e de gestão do programa — integre representan­
tes dos outros CGC interessados, em especial o de 
biotecnologia e o Comité Permanente da Investigação 
Agrícola, a fim de garantir uma boa coordenação com 
os outros programas que versam sobre temas afins. 
1.9. A intenção da Comissão de organizar, a partir 
de agora, contactos frequentes e sistemáticos entre os 
órgãos de concertação interessados na área da biotecno­
logia e da investigação agrícola, é sem dúvida, algo que 
segue a orientação desejada. 
2. Avaliação dos riscos e aspectos ecológicos do pro­
grama ECLAIR 
2.1. Os aspectos relativos aos riscos e ao ambiente — 
à imagem do que se verifica com o aspecto « coerência, 
coordenação » — não são tratados com o devido relevo 
e de forma clara e sistemática no programa ECLAIR. 
Também deste ponto de vista é urgente e prioritária 
uma maior coordenação dos diferentes programas em 
curso, a saber investigação biológica fundamental, tec­
nologia agro-industrial, I&D das indústrias alimenta­
res, e acções com vista a melhorar a qualidade de 
vida (saúde e ambiente). Na sociedade moderna, os 
progressos recentes e as possibilidades da biotecnologia 
suscitaram grandes esperanças, mas também deram ori­
gem a uma espécie de angústia existencial cada vez mais 
forte. Se se pretende evitar que esta sentimento se 
transforme em pânico ou em reacção irracional de 
rejeição, há que encarar o factor «saúde e ambiente» 
como um elemento intrínseco de todas as acções de 
I&D levadas a cabo no domínio da biotecnologia. 
As questões relativas à segurança do trabalho devem 
também ser contempladas aquando do desenvolvimento 
da biotecnologia. 
2.2. O Comité nota que, nestes domínios, a Comis­
são começa a estar muito mais consciente de que é 
necessária uma maior coordenação dos diferentes servi­
ços e direcções-gerais em causa e uma avaliação sistemá­
tica dos riscos, e de que se deve tomar em consideração 
a questão ambiental. 
2.3. Seria desejável que, de futuro, nas suas propos­
tas relativas à biotecnologia e a propósito de um deter­
minado projecto, a Comissão inserisse um anexo especí­
fico referente não só à avaliação dos riscos e às medidas 
que conviria adoptar para proteger a saúde pública, 
mas também à relação existente entre tal projecto e 
determinados aspectos ecológicos. 3. Visão global, estrutura e conteúdo do programa 
ECLAIR 
3.1. O Comité considera que para ser «suficiente­
mente útil e inovador » o programa ECLAIR deve satis­
fazer certas condições. 
3.1.1. Como já foi referido, o programa deve versar 
sobre uma área bem delimitada. O domínio abrangido 
por este programa deve ser suficientemente preciso rela­
tivamente a outros mais ou menos idênticos, se bem 
que devam existir elos de ligação entre uns e outros. 
A Comunidade está empenhada, embora a diferentes 
níveis, em inúmeros projectos na área da biotecnologia. 
É por isso que se afigura necessário fazer um inventário 
desses projectos, independentemente das diferentes 
acções de investigação em que se inserem, e dispor de 
uma visão global sistemática, eventualmente sob a 
forma de um programa de coordenação específico. 
3.1.2. Seria também lógico que se encontrasse, nas 
acções propostas, uma certa relação com a importância 
respectiva dos diversos subsectores da agricultura euro­
peia. O produto bruto da agricultura comunitária é 
constituído, grosso modo, por 20% de produções de 
terras aráveis e 20% de produtos hortícolas, cabendo 
cerca de 60% à percuária. Ao lado dos 130 milhões de 
hectares afectados à agricultura, subsistem 60 milhões 
de hectares de floresta. Ora, todos estes sectores têm, 
indubitavelmente, potencialidades e problemas técnicos 
e económicos de idênticas proporções. 
3.1.3. A I&D agro-industrial apresenta, como é evi­
dente, aspectos «tradicionais» e «modernos». Por 
exemplo, a selecção de novas variedades de linho, câ­
nhamo, etc, a fim de obter uma melhor qualidade das 
fibras, de colza, com vista a uma melhor composição 
orgânica, da cevada, para obter um teor em lisina 
superior, etc, constitui e constituirá uma tarefa apaixo­
nante e de grande utilidade. Um programa como o 
ECLAIR deve estar sobretudo vocacionado para a me­
lhoria da informação, da coordenação e da interacção 
entre regiões desenvolvidas e deprimidas da Comuni­
dade. 
3.1.4. Por outro lado, existem trabalhos de investiga­
ção mais inovadores do que os propostos pela Comis­
são, tais como pesquisa de pesticidas e de materiais 
de embalagem biodegradáveis, aplicações microbianas 
com vista a reduzir a utilização de adubos azotados e 
químicos, exploração de melhores produtos para lutar 
contra o esgotamento dos solos, aplicações da manipu­
lação genética à preparação de vacinas, produção de 
energia a partir de biomassa, gestão integrada das flo­
restas, etc A coordenação e/ou o incentivo destas áreas 
de investigação poderia conferir ao programa ECLAIR 
e aos programas afins um aspecto mais inovador. 
3.1.5. O tomar em consideração determinados pro­
blemas ecológicos constitui um outro critério impor­
tante, desempenhando este aspecto um certo papel em 
diversos temas mencionados no ponto supra. Uma me-
24. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 134/17 
lhor transformação dos adubos orgânicos, especial­
mente do estrume das pocilgas levanta um problema de 
carácter agronómico e ecológico, para cuja solução 
diversas regiões da Comunidade têm empenhado gran­
des esforços. Uma formação suficiente de húmus no 
solo constitui um problema não só em África mas 
também na Europa, se no futuro, se deseja evitar uma 
exploração excessiva. 
3.1.6. Por último, importa referir os aspectos socio­
económicos propriamente ditos e, em especial, a viabili­
dade económica que é posta em destaque no ponto 3 
do documento da Comissão (visão global de programa). 
Mantendo-se inalteradas todas as outras condições, 
há que demonstrar cabalmente a maior rentabilidade 
económica dos novos processos em relação aos antigos 
com vista à produção de novos produtos de modo a 
satisfazer novas necessidades e assim realizar o objec­
tivo de desenvolvimento rural. Por outro lado, há que 
estudar e compreender o enquadramento sócio-cultural 
local, a fim de facilitar a introdução da biotecnologia, 
em especial nas zonas rurais. 
3.2. Com base nas condições enumeradas no ponto 
3.1, o Comité formula um certo número de reservas 
em relação ao conteúdo do programa proposto pela 
Comissão, reservas que o levam a manifestar a sua 
preocupação quanto aos seguintes aspectos: 
3.2.1. O relativo abrandamento da actividade de 
coordenação em proveito de uma participação mais 
directa nos projectos de investigação. 
3.2.2. Uma repartição desequilibrada dos projectos 
de investigação entre os temas respeitantes às culturas 
feitas em terras aráveis, horticultura, percuária e silvi­
cultura, no que se refere à estratégia global. 
3.2.3. A tendência para continuar a trilhar vias já 
conhecidas em detrimento de orientações mais inovado­
ras, no que toca ao próprio conteúdo do programa, 
e sobretudo em relação às actividades previstas nos 
domínios das produções agrícolas para fins industriais 
e da produção industrial. 
3.2.4. O facto de os projectos de investigação não 
contemplarem devidamente a problemática do 
ambiente, quer no que se refere à selecção dos referidos 
projectos, quer ao cuidado em evitar os eventuais efeitos 
nefastos de um determinado projecto sobre o ambiente. 
3.2.5. A viabilidade económica — não cabalmente 
demonstrada — de determinados projectos de investiga­
ção, especialmente no que se refere ao processo de 
colheita da planta inteira, descrito no ponto 4.3 do 
programa. Na hipótese de a rentabilidade destes projec­
tos se revelar insuficiente, há que velar por que o erro 
cometido em matéria de previsões económicas não se 
repercuta no elemento mais frágil de cadeia agro-indus-
trial, isto é nos fornecedores de matérias-primas, além 
de que pode provocar efeitos secundários de carácter 
social. 
4. A propriedade intelectual na área da biotecnologia 
4.1. A Comissão considera que se realizaram «pro­
gressos importantes » no domínio dos regimes de pro­priedade intelectual em biotecnologia, mas o Comité 
tem sérias dúvidas. 
4.2. O domínio agro-industrial abrangido pelo pro­
grama ECLAIR é do âmbito das legislações nacionais 
em vigor em matéria de patentes, bem como das disposi­
ções jurídicas do chamado direito de obtenção e, fre­
quentemente, de ambas simultaneamente. O Comité 
chama especialmente a atenção para os inúmeros pro­
blemas contratuais que poderão surgir na falta de legis­
lação europeia apropriada. 
5. Participação nos projectos de investigação 
5.1. O Comité congratula-se com o facto de poderem 
participar em projectos de investigação empresas indus­
triais ou agrícolas cooperativas, institutos de investiga­
ção ou universidades, o que favorecerá a cooperação 
entre estas diferentes entidades. 
5.2. O Comité também aprova a intenção de se envi­
darem esforços no sentido de associar a este programa 
as pequenas e médias empresas. 
6. Financiamento do programa ECLAIR 
6.1. Os meios financeiros considerados necessários 
para a execução do programa, a cargo do orçamento 
comunitário, ascendem a 80 milhões de ECU. O Comité 
sublinha que, atendendo a que o envelope global pre­
visto no programa-quadro para o conjunto das acções 
«Tecnologias agro-industriais» é de 105 milhões de 
ECU, restam apenas 25 milhões de ECU para o pro­
grama que deve completar o programa ECLAIR e que 
versará sobre as tecnologias ligadas à indústria ali­
mentar. 
6.2. O Comité regista, contudo, que não se exclui a 
participação directa do sector da indústria alimentar 
no programa ECLAIR. 
7. Competitividade e repercussões no emprego 
7.1. O Comité exprime mais uma vez as reservas já 
formuladas no ponto 3.2.5. Ao mesmo tempo pergunta 
por que razão as organizações de trabalhadores da 
indústria agro-alimentar não foram consultadas, 
enquanto tal, por ocasião das consultas às organizações 
ditas representativas. 
8. Aspectos éticos da biotecnologia moderna 
8.1. Na I&D em biotecnologia moderna, uma inves­
tigação pontual, por exemplo no domínio agro-indus­
trial, está muitas vezes integrada em estudos biotecnoló­
gicos que abrangem um domínio mais vasto. É por 
este motivo que o Comité considera útil sublinhar, 
igualmente neste quadro restrito, que as preocupações 
éticas devem ser salvaguardadas quer no plano da inves­
tigação pura, quer a nível dos mais variados aspectos 
da ciência aplicada. Pode partir-se do princípio que na 
Europa Ocidental, a biotecnologia regista uma evolução 
análoga nos Estados-membros da Comunidade e nos 
outros países. 
N? C 134/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 5. 88 
8.2. O Comité encoraja a Comissão — que, aliás, já 
tomou a iniciativa — a fazer diligências com vista 
à necessária concertação no Conselho da Europa ou 
noutras instituições. Por outro lado, ao elaborar e 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. executar as suas próprias acções, a Comunidade terá 
que estar atenta às sérias advertências que as mais altas 
autoridades morais têm constantemente reiterado. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria uma acção comum 
específica para a promoção do desenvolvimento agrícola em certas regiões de Espanha (x) 
(88/C 134/08) 
Em 25 de Janeiro de 1988, o Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 1989 do 
Tratado que institui as Comunidades Europeias, decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, encarregada de preparar os trabalhos nesta matéria, 
elaborou os seu parecer com base no relatório do Sr. Quevedo Rojo, em 3 de Março de 1988. 
O Comité Económico e Social, na sua 254? reunião de 23 de Março de 1988, adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer. 
1. O Comité exprime o seu acordo no que se refere 
à necessidade de promover o desenvolvimento agrícola 
das zonas desfavorecidas de Espanha, mas mantém as 
críticas em relação aos métodos adoptados já anterior­
mente expressas em relação a idênticas propostas relati­
vas à Itália e à França (veja-se o parecer de 14 de Março 
de 1986) (2). 
(!) JO n? C 25 de 30. 1. 1987, p. 8. 
(2) JO n? C 118 de 20. 5. 1986, p. 13. 2. O Comité deseja que as organizações sócio-profis-
sionais interessadas se envolvam nas diferentes fases de 
evolução da realização das medidas previstas. 
3. O Comité julga ainda oportuno que durante o 
quarto ano de aplicação do programa, para além do 
previsto segundo parágrafo do artigo 6o., a Comissão 
informe o Comité Económico e Social sobre a evolução 
da acção comum. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT