COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Elementos relativos a uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca

1. Introdução

2. As exigências da integração e as principais questões ambientais

3. Para uma estratégia de integração. Os objectivos comunitários e o seu contexto

4. Elementos necessários para aplicar a estratégia de integração. Fundamentos e temas a tratar

4.1. Temas horizontais

4.2. Conservação dos ecossistemas marinhos

4.3. Investigação

4.4. Política estrutural

4.5. Práticas pós-captura. Política comercial e de mercado

4.6. Contexto internacional das pescas

4.7. Aquicultura

4.8. Efeitos das alterações do ambiente na pesca

5. Calendário das actividades

6. Controlo. Indicadores de resultados e comunicações periódicas

7. Processo de revisão

8. Conclusões

Elementos relativos a uma estratégia de integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca

Resumo

A presente comunicação pretende estabelecer as bases de uma estratégia destinada a reforçar a integração das exigências de protecção do ambiente na política comum da pesca. A estratégia deverá ser adoptada pelo Conselho no contexto do processo de Cardiff, a fim de se atingirem os objectivos do artigo 6º do Tratado. A comunicação irá também contribuir para o debate sobre a política comum da pesca a lançar brevemente.

O presente documento descreve a situação actual e sublinha que, apesar de a integração da componente ambiental ser, em grande medida, inerente a qualquer política relacionada com a exploração dos recursos marinhos, se deve ultrapassar o mero âmbito da conservação dos recursos haliêuticos de importância comercial e atender a um contexto mais amplo de salvaguarda dos ecossistemas marinhos no seu conjunto. Para definir as principais acções a adoptar, a presente comunicação examina, em primeiro lugar, as questões ambientais que devem ser tomadas em consideração, incluindo os compromissos da Comunidade no plano interno e internacional. Em seguida, define-se o objectivo da integração, ou seja, a contribuição da política comum da pesca para a realização dos objectivos ambientais no meio aquático. É ainda proposta uma série de acções classificadas por temas, que complementam as acções sugeridas noutros documentos da Comissão, como o plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector das pescas, e são acompanhadas de uma proposta de calendário. Por último, sugere-se a adopção de indicadores de resultados e de um processo de avaliação, com vista a controlar a eficácia da estratégia e estabelecer relatórios sobre os resultados obtidos e, se for caso disso, reforçar a aplicação e observância da estratégia ou proceder à sua revisão.

1. Introdução

A integração das exigências em matéria de protecção do ambiente nas políticas comunitárias baseia-se no artigo 6º do Tratado que institui a Comunidade Europeia:

"Artigo 6º

As exigências em matéria de protecção do ambiente devem ser integradas na definição e execução das políticas e acções da Comunidade previstas no artigo 3º, em especial com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável."

Desde a sua reunião, em Cardiff, em Junho de 1998, o Conselho Europeu comprometeu-se a obter essa integração de forma progressiva. O papel da Comissão consistiu em fornecer os principais elementos destinados a alimentar o debate. De acordo com o calendário previsto nas Cimeiras de Colónia (Junho de 1999) e Helsínquia (Dezembro de 1999), o Conselho "Pescas" adoptou um relatório sobre a integração [1], que foi apresentado ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira (Junho de 2000), e deverá adoptar, antes de Junho de 2001, uma estratégia de integração na política comum da pesca, a apresentar ao Conselho Europeu de Gotemburgo.

[1] Referência ao relatório de Santa Maria da Feira.

A presente comunicação deve servir de base para a adopção de uma estratégia de integração para a política comum da pesca.

2. As exigências da integração e as principais questões ambientais

A interacção entre as actividades de pesca, incluindo a aquicultura, e o meio marinho faz-se de várias formas:

-directamente, pela remoção tanto das espécies-alvo como das espécies capturadas acessoriamente, o que pode levar a uma situação de conservação desfavorável para algumas das espécies e, eventualmente, à sua extinção ou ao seu desaparecimento ao nível local;

-indirectamente, pela alteração do fluxo de energia na rede alimentar, o que pode afectar o estado de conservação de outras espécies do ecossistema (por exemplo, o facto de remover presas pode colocar problemas de conservação às espécies predadoras);

-directamente (por exemplo, no caso do arrasto pelo fundo) ou indirectamente (por exemplo, sedimentos ou resíduos provenientes da determinadas instalações de aquicultura), quando é alterado o meio físico e ameaçada a diversidade dos habitats, o que pode, por sua vez, ter um efeito no potencial de acolhimento tanto de espécies comerciais como não comerciais;

-alterações ambientais, devidas a causas naturais ou à intervenção humana, que, por sua vez, afectam a produtividade dos ecossistemas marinhos e, portanto, as pescarias.

Os numerosos exemplos destes efeitos mostram a necessidade de integrar considerações de ordem ambiental plenamente na gestão das pescarias. Para além da obrigação jurídica decorrente do Tratado, existe uma obrigação ética de garantir que estes efeitos não se tornem demasiado importantes, impossíveis de gerir ou irreversíveis. O relatório do Conselho "Pescas" sobre a integração sublinha em que medida as questões ambientais estão já integradas nas disposições da política comum da pesca. Dado que os recursos haliêuticos constituem o fulcro de qualquer actividade de pesca e atendendo ao facto de a disponibilidade dos recursos estar ligada a condições ambientais favoráveis, poderia esperar-se que a protecção dos ecossistemas já estivesse amplamente integrada na política de conservação dos referidos recursos. Porém, tal só se verifica parcialmente, apesar dos importantes resultados obtidos na protecção dos organismos não-alvo (por exemplo, com as regras em matéria de capturas acessórias ou a proibição das redes de deriva), da rede alimentar (box da galeota do mar do Norte) ou dos habitats sensíveis (bancos de posidónias, corais).

Em primeiro lugar, certos aspectos da PCP não foram satisfatórios:

(a) A sobreexploração das principais unidades populacionais comerciais continua a constituir um problema. Apesar de se reconhecer que a política de conservação atingiu objectivos importantes em determinadas áreas, o facto é que as unidades populacionais mais valiosas continuam actualmente a ser sobreexploradas. Assim, a produção que se poderia esperar obter da pesca é reduzida e algumas populações de peixes estão em risco de ruptura.

(b) Certos organismos não-alvo da pesca e o meio físico sofrem também da excessiva actividade de pesca. As populações e os habitats podem, assim, ser postos em perigo, a diversidade biológica ser reduzida e a produtividade dos ecossistemas ser afectada.

(c) A capacidade das frotas europeias é excessiva, apesar dos esforços envidados no sentido de a reduzir através das acções da política estrutural. Além disso, não será decerto incorrecto argumentar que certas partes da política estrutural, como o apoio financeiro comunitário ao investimento em novas capacidades de pesca ou na modernização, contribuíram para o excesso de capacidade. O excesso de capacidade leva inevitavelmente a um esforço de pesca excessivo, a causa fundamental dos problemas mencionados nas alíneas a) e b) supra, a dificuldades de controlo e execução e a uma sobrecapitalização, que reduz a eficiência económica do conjunto da frota.

(d) Apesar dos importantes progressos da aquicultura na protecção do ambiente, persistem problemas no que se refere à qualidade da água, à disseminação de doenças e parasitas e à introdução de espécies alienígenas.

(e) Alguns dos instrumentos de acção previstos no regulamento de base de 1992 relativo à pesca funcionaram de forma insatisfatória ou não foram simplesmente aplicados.

Em segundo lugar, a política comum da pesca tratou tradicionalmente os assuntos ambientais de uma forma reactiva, ou seja quando já constituíam um grande problema, em vez de integrar as preocupações de ordem ambiental em todas as medidas de gestão de uma forma pró-activa. Esta situação deve-se, em parte, à falta de conhecimentos científicos sobre o funcionamento dos ecossistemas marinhos e sobre os efeitos secundários da pesca, mas sobretudo a um insuficiente reconhecimento da necessidade de aplicar uma abordagem ambiental que tenha em conta o amplo espectro da problemática da pesca. Esta atitude manifestou-se a todos os níveis, dos responsáveis aos pescadores, incluindo as indústrias conexas e os consumidores.

Contudo, a situação começou a mudar. Verifica-se em todo o mundo que estão, progressivamente, a ser incorporadas preocupações de ordem ambiental nas decisões adoptadas ao nível da gestão da pesca. Cada vez mais, a indústria compreende que a situação actual não só é insustentável a longo prazo, como também gera perdas de rendimentos e, não menos importante, a perda do apoio do público. Os pescadores mais perspicazes começam a aperceber-se de que a adaptação a práticas de pesca que incorporam a protecção do ambiente não só é inevitável, como, tal como para outras formas de actividade, se pode tornar uma fonte de maior prosperidade.

Por último, os pescadores consideram que o ambiente constitui uma causa de preocupação para as suas actividades e que os que responsáveis pelas decisões negligenciam frequentemente este aspecto. A poluição e as alterações dos habitats podem provocar o declínio das unidades populacionais; as alterações climáticas podem alterar significativamente as características oceanográficas e a distribuição e abundância das espécies e, em consequência, a ocorrência de determinadas unidades populacionais em certas zonas; a proliferação de algas nocivas ou as concentrações de dioxinas podem constituir uma ameaça para a saúde humana e, portanto, afectar a comercialização das capturas; a presença de algas pode dificultar as operações de pesca. Para proceder de uma forma correcta para com o sector das pescas, a política de integração da componente ambiental deve também atender a estes aspectos.

3. Para uma estratégia de integração. Os objectivos comunitários e o seu contexto

O objectivo final da estratégia de integração deve consistir em obter uma contribuição real da política da pesca no sentido de aplicar objectivos de índole ambiental no meio aquático, no contexto mais vasto do desenvolvimento sustentável. Os objectivos no domínio do ambiente estão expostos no artigo 174º do Tratado do seguinte modo:

-a preservação, a protecção e a melhoria da qualidade do ambiente;

-a protecção da saúde das pessoas;

-a utilização prudente e racional dos recursos naturais;

-a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas ambientais regionais ou mundiais.

Reciprocamente, a política do ambiente deve contribuir para atingir os objectivos da política comum da pesca, em especial no respeitante à utilização sustentável dos recursos naturais em condições económicas e sociais adequadas para o sector. A integração implica igualmente que a política da pesca respeite os princípios da política ambiental referida no artigo 174º do Tratado, nomeadamente os princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

Se forem adoptadas as acções adequadas, é possível alcançar melhores resultados ao nível dos objectivos ambientais no domínio das pescas do que noutros sectores. Em primeiro lugar, existem conhecimentos técnicos suficientes para poder fundamentar as acções. Em segundo lugar, reconhece-se, amplamente, que o custo da inércia é insustentável a longo prazo, pelo que se torna necessário tomar medidas. Em terceiro lugar, as dificuldades que podem surgir a curto prazo serão amplamente compensadas pelos benefícios a longo prazo. Por último, a PCP está actualmente a ser revista, o que facilita a introdução de exigências de integração nas regras comunitárias.

As obrigações no domínio do ambiente foram assumidas tanto ao nível comunitário como internacional:

Política comunitária

-O artigo 6º do Tratado: como já mencionado na introdução, este último estabelece a determinação da Comunidade no sentido de integrar exigências em matéria de protecção do ambiente na política da pesca, com o objectivo de promover um desenvolvimento sustentável.

-O artigo 174º do Tratado define os objectivos da política comunitária relativa ao ambiente e certos princípios de base e directrizes que devem ser assumidos pela política comum da pesca.

-No respeitante à política comum da pesca, o texto jurídico pertinente é o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho de 20 de Dezembro de 1992 [2]. O referido regulamento estipula, no seu artigo 2º, que a PCP deve ter em conta as suas consequências para o ecossistema marinho.

[2] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1

-As obrigações práticas no domínio do ambiente são claramente definidas na Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (directiva "aves") e na Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (directiva "habitats"). Estes instrumentos jurídicos baseiam-se ambos no artigo 174º do Tratado e definem exigências de gestão que são, na maior parte dos casos, da responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, sempre que essas exigências implicam a regulamentação das actividades de pesca, é a Comunidade que deve agir, com base no artigo 37º do Tratado, a fim de adoptar as medidas necessárias.

Obrigações internacionais

-A Comunidade ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que fixa obrigações em matéria de exploração dos recursos marinhos tanto nas zonas económicas exclusivas (ZEE) como no alto mar e de protecção do meio marinho. A Comunidade iniciou também o processo de ratificação do Acordo de Nova Iorque relativo à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores. Estes dois quadros jurídicos recomendam que seja tomado em consideração o impacto da pesca no meio marinho.

-A Comunidade é parte em várias organizações regionais de pesca (ORP), que incluem a protecção do meio marinho nos seus objectivos ou adoptam uma abordagem ecológica para gerir as pescarias.

-Os Estados-Membros adoptaram o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO. O código confere às actividades de pesca uma perspectiva ecológica, que engloba os efeitos da pesca nos ecossistemas marinhos, a necessidade de uma gestão transparente baseada no princípio da precaução e na participação dos interessados, assim como exigências no domínio do comércio, da cooperação internacional e da investigação.

-A Comunidade ratificou ou assinou um certo número de convenções e de acordos sobre a conservação da natureza, cujos objectivos têm um efeito directo ou indirecto na gestão das pescas. Citemos a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB), a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras Pertencentes à Fauna Selvagem (Convenção de Bona), a Convenção sobre a Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Convenção de Berna). O mesmo se verifica com várias convenções sobre a protecção do meio marinho, nomeadamente a Convenção para a protecção do meio marinho da zona do Mar Báltico (HELCOM), a Convenção para a Protecção do Atlântico Nordeste (OSPAR) e a Convenção para a protecção do mar Mediterrâneo contra a poluição (Convenção de Barcelona). A maior parte destes acordos requerem o recurso a instrumentos de gestão das pescas para realizar os respectivos objectivos de conservação.

-Note-se ainda que a Comunidade e os seus Estados-Membros são igualmente signatários da Convenção de Arhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente.

-Por último, as recomendações de um certo número de convenções e de acordos de que alguns Estados-Membros ou instituições nacionais são parte, como o Acordo sobre a Conservação dos Pequenos Cetáceos no Mar Báltico e no Mar do Norte (ASCOBANS), o Acordo sobre a Conservação dos Cetáceos no Mediterrâneo e no Mar Negro (ACCOMABS) e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), têm incidência nas actividades de pesca.

Todos os compromissos supramencionados partilham do mesmo objectivo final, que consiste em encontrar um compromisso entre a necessidade de utilizar os recursos marinhos naturais de uma forma eficiente e sustentável e a necessidade de preservar a integridade estrutural e funcional do ecossistema marinho.

4. Elementos necessários para aplicar a estratégia de integração. Fundamentos e temas a tratar

A actual base jurídica da PCP é suficiente para estabelecer medidas regulamentares adequadas que correspondam aos objectivos da integração. Seria conveniente aproveitar a futura reforma da PCP para incluir nesta política tanto os objectivos de integração como os elementos estratégicos de gestão, necessários para atingir os referidos objectivos.

Uma primeira fase primordial da estratégia consistiria numa mudança de atitude. Assim, qualquer medida de gestão seria aplicada atendendo ao facto de poder ter efeitos importantes no ecossistema marinho, nem que não fossem totalmente apreendidos os pormenores mais subtis. Este processo equivaleria ou resultaria na adopção de uma abordagem ecológica para a gestão das pescas [3].

[3] Existe nesta matéria uma literatura abundante. Ver, por exemplo, Pope, J.G. e D. Symes (2000): "An Ecosystem Based Approach to the Common Fisheries Policy: Defining the Goals".

A medida em que esta abordagem permitirá contribuir para os objectivos ao nível do ambiente dependerá amplamente do estado dos conhecimentos científicos, especialmente dos relativos à estrutura e ao funcionamento dos ecossistemas marinhos. Apesar de deverem ser ainda realizados progressos substanciais, os conhecimentos actuais permitem tomar, desde já, medidas no bom sentido, com base numa aplicação judiciosa do princípio da precaução.

No contexto de uma abordagem ecológica, as decisões de gestão basear-se-ão em considerações ambientais conjugadas com necessidades sociais e económicas, cabendo aos responsáveis políticos utilizar o melhor possível os conhecimentos existentes para estabelecer um equilíbrio entre a conservação do ecossistema e as necessidades socioeconómicas, assim como um equilíbrio, em termos de ganhos ou perdas, entre as consequências a curto e a longo prazo. Ao estabelecer o necessário equilíbrio, poderão apresentar-se três tipos de situações:

A situação com ganhos puros:

As medidas de gestão podem corresponder simultaneamente a necessidades ambientais e de ordem socioeconómica. É este o caso, por exemplo, quando as restrições temporárias da pesca permitem aumentar os resultados económicos da pesca e oferecem, ao mesmo tempo, uma protecção aos ecossistemas. Se os benefícios socioeconómicos só se fizerem sentir após um período de perdas a curto prazo, este facto poderá ser legitimamente justificado e bem aceite se os ganhos a longo prazo compensarem amplamente as perdas. A situação com ganhos puros é claramente a melhor.

A situação com ganhos neutros:

Um exemplo desta situação é o estabelecimento de uma área de defeso em condições que permitem à frota de pesca deslocar as suas actividades para zonas adjacentes, sem perdas importantes. Nestas circunstâncias, é provável que, a longo prazo, se verifique uma situação com ganhos puros, graças aos efeitos benéficos de um ecossistema marinho em melhor estado. As medidas de gestão que levam a esta situação podem constituir uma prioridade de segunda ordem. É muito improvável que as medidas de gestão tenham efeitos socioeconómicos positivos e sejam, ao mesmo tempo, neutras ao nível do ambiente.

A situação com ganhos e perdas:

Infelizmente, este tipo de situação verifica-se mais frequentemente do que o desejável. Pode tratar-se, por exemplo, da proibição de utilizar uma arte de pesca eficaz para a captura de espécies-alvo, mas que origina capturas acessórias insustentáveis de outras espécies sensíveis. Neste caso os responsáveis devem basear-se em todas as informações científicas, técnicas e estatísticas disponíveis e utilizar o melhor possível o seu bom senso para estabelecer um equilíbrio.

Um segundo elemento da estratégia consistirá na aceitação dos princípios ambientais estabelecidos no artigo 174º do Tratado (o princípio da precaução e os princípios da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador) e aceitar as suas implicações para a gestão das pescas. Vários documentos oficiais [4] apresentam o ponto de vista geral da Comissão sobre estes princípios, mas, com excepção da aplicação do princípio da precaução na gestão de unidades populacionais de peixes individuais, foram realizados poucos trabalhos para apurar as consequências da aplicação destes princípios na gestão das pescas. É necessário realizar progressos neste domínio.

[4] Ver, por exemplo, os documentos COM(2000) 1 sobre o princípio da precaução, COM(2000) 66 sobre a responsabilidade ambiental e COM(2000) 803 sobre a aplicação do princípio da precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC.

Uma terceira etapa na definição da estratégia de integração consiste na definição de medidas de gestão específicas para servir estes objectivos, associadas a um plano de gestão que inclua programas adequados de monitorização, elaboração de relatórios e avaliação. As acções previstas nas comunicações da Comissão sobre a gestão haliêutica e a preservação da natureza no meio marinho [5] e sobre o plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector das pescas [6] constituem exigências mínimas e poderão ser completadas ou reforçadas com actividades de gestão suplementares, descritas, em seguida, por assuntos ou domínios.

[5] COM(1999) 363.

[6] Em preparação.

4.1. Temas horizontais

Pressão de pesca global. É este o problema mais importante para a Comunidade. A pressão excessiva da pesca toca a todos os domínios da PCP, para além da mera conservação das unidades populacionais de peixes. Afecta a economia da pesca e ameaça a sustentabilidade do emprego no sector. A acção prioritária deveria residir na redução substancial da pressão da pesca global, num período de tempo razoavelmente curto.

Gestão integrada da zona costeira (GIZC). A zona costeira tem uma importância estratégica para a Comunidade como fonte de riqueza e de saúde. Porém, as zonas costeiras são ameaçadas pela destruição dos habitats, a poluição e a má gestão dos recursos renováveis e não renováveis. A solução para estes problemas deve ser procurada no âmbito de um sistema de gestão integrada, que tenha em contra as inter-relações entre os usos dados à zona costeira (em terra e no mar) e permita a participação, bem informada, de todos os interessados. A recente Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia europeia para a gestão integrada da zona costeira [7] resume as principais conclusões e recomendações do programa de demonstração da GIZC da UE e sublinha as acções necessárias ao nível da União Europeia para promover a GIZC. Com base nestas conclusões, a Comissão apresentou uma proposta de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa [8], com vista a assegurar que os Estados-Membros estabeleçam um quadro jurídico e regulamentar, através do desenvolvimento de estratégias nacionais de GIZC.

[7] COM(2000) 547.

[8] COM(2000) 545.

Controlo e execução. Apesar de estar mais directamente relacionada com a conservação dos recursos, a política de controlo abrange todas as áreas da PCP. O processo de integração implicará necessariamente a extensão do controlo, por forma a cobrir a execução das medidas adoptadas no âmbito da estratégia de integração. Será também necessário elaborar indicadores adequados para facilitar o controlo e a execução.

Consciencialização. Cada vez se está mais consciente da necessidade de adoptar uma visão ecológica dos problemas associados à pesca. As ONG desempenharam, sem dúvida, um papel importante nesta consciencialização. Contudo, é ainda necessário aproveitar a tendência actual e melhorar a compreensão e, assim, a colaboração de todos os interessados. É, além disso, fundamental transmitir a todos os interessados e, mais especialmente, ao sector das pescas, a mensagem adequada, isto é que a integração não significa necessariamente dar prioridade à protecção da diversidade biológica em detrimento da exploração dos recursos, mas conciliar estas duas necessidades na perspectiva de uma exploração sustentável.

Consequências económicas e sociais. Não há dúvida de que a integração terá consequências económicas e sociais. Perceber este elemento, a fim de minimizar os eventuais efeitos negativos ou lidar com as suas consequências, constitui uma exigência principal e requer uma análise mais profunda da estrutura económica do sector das pescas, incluindo das transferências estatais e dos seus efeitos.

Boa governança. Uma boa governança representa um elemento geral que diz respeito a qualquer domínio da política comunitária. Uma melhor governança pode representar uma alteração institucional e funcional no processo de tomada de decisões, por forma a aumentar a eficiência da gestão. Esta exigência implica i) a maior participação dos interessados no processo, incluindo das autoridades regionais ou locais, dos parceiros sociais e de todos os grupos da sociedade interessados no ecossistema marinho, ii) nos limites estabelecidos pelo Tratado, uma descentralização da gestão das pescas e do ambiente a favor de uma abordagem regional, iii) adaptações de ordem estrutural e funcional, por forma a assegurar uma colaboração mais estreita entre os peritos do ambiente e das pescas em todas as fases do processo de tomada de decisões. Além disso, uma melhor governança requer um processo de tomada de decisões transparente. Os interessados deveriam todos dispor das informações necessárias para desempenhar adequadamente o seu papel no processo de tomada de decisões e, nomeadamente, na realização da integração da componente ambiental como descrita pelo sistema de indicadores referido na secção 6. Esta questão é tratada mais amplamente no Livro Verde sobre o futuro da política comum da pesca [9], com destaque para as possibilidades e consequências da descentralização.

[9] COM(2000) xxx. Documento em preparação.

Aspectos institucionais e funcionais. Em paralelo com o processo de integração a nível do Conselho, a Comissão estuda actualmente a integração da componente ambiental no processo decisório ao seu próprio nível. A ideia de base é a adopção de um código de conduta no domínio da integração da componente ambiental, que contemple questões importantes como são a transparência, a responsabilização, a avaliação do impacto ambiental, o envolvimento precoce das partes interessadas e o acompanhamento. O estabelecimento de processos similares noutras instituições comunitárias contribuiria significativamente para assegurar a plena integração da componente ambiental na tomada de decisões no âmbito da PCP.

4.2. Conservação dos ecossistemas marinhos

A conservação dos ecossistemas marinhos deveria estar no centro de uma política da pesca que integre o ambiente. Devem ser adoptadas acções para conservar e, se possível, reconstituir as unidades populacionais de peixes comerciais, assim como os biota e habitats não comerciais, atendendo devidamente às consequências para o conjunto do ecossistema, a fim de restabelecer o seu funcionamento e produtividade quando estes tenham sido afectados. Do mesmo modo, e num pé de igualdade, sempre que os biota ou habitats não comerciais estejam ameaçados, as acções adoptadas para resolver o problema devem ter em conta as consequências ao nível das pescarias e da produtividade mais geral do ecossistema.

A análise dos efeitos da pesca no ecossistema marinho é apresentada na comunicação anterior COM(1999)363 sobre a gestão haliêutica e a preservação da natureza no meio marinho e na comunicação a publicar sobre os planos de acção em matéria de biodiversidade para vários sectores, nomeadamente a PCP. Esta última sumaria igualmente as medidas de gestão necessárias. A execução do plano de acção para o sector das pescas constitui um requisito fundamental para obter a integração no domínio da conservação do ecossistema. A plena aplicação do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO contribuiria também de forma significativa para tal fim.

Para além destas acções e no contexto do Código de Conduta da FAO, seria necessário executar o Plano Internacional de Acção para a gestão das capacidades de pesca, o Plano Internacional de Acção para a conservação e gestão dos tubarões e o Plano Internacional de Acção para a redução das capturas ocasionais de aves marinhas nas pescarias com palangre.

Alguns instrumentos comunitários relativos à protecção da natureza já prevêem a protecção estrita de determinados recursos e de determinados habitats essenciais para a manutenção de um bom estado de conservação das espécies ameaçadas (as Directivas "Habitats" e "Aves"). A designação e a gestão das zonas marinhas que fazem parte da rede Natura 2000 apresentam uma oportunidade única de mostrar como prosseguir com a pesca comercial em zonas protegidas, desde que sejam respeitadas as exigências em matéria de conservação. No contexto da protecção dos biota marinhos diferentes das recursos haliêuticos, o caso dos mamíferos marinhos e, em especial, dos golfinhos e dos botos merece especial atenção. Todos os estudos apontam para o risco de as capturas acessórias destas espécies atingirem níveis susceptíveis de colocar certas populações numa situação insustentável, embora a contribuição relativa dos diferentes métodos de pesca para estas capturas acessórias e a dimensão espacial e temporal do fenómeno estejam ainda por quantificar com precisão. É necessária uma maior colaboração por parte dos pescadores, para se poder melhorar os conhecimentos neste domínio.

Acresce que certos habitats não referidos expressamente na Directiva "Habitats", nomeadamente de águas profundas, poderão ter de vir a merecer atenção especial dadas as novas ameaças que sobre eles pesam em resultado da actividade de pesca.

A Comunidade tem competência e, portanto, obrigação de executar as medidas necessárias nos casos em que estas incluam a regulamentação das actividades de pesca. Sempre que possa ser feita uma escolha entre instrumentos facultativos e instrumentos juridicamente vinculativos, é preferível escolher os últimos nos casos em que existe um risco para espécies sensíveis.

4.3. Investigação

A ciência das pescas é tradicionalmente muito especializada, designadamente quando se trata da avaliação das unidades populacionais, mas carece de uma visão mais ampla, requerida pelos problemas com que se deparam os responsáveis. Em contrapartida, os conhecimentos sobre os ecossistemas apresentam uma visão ampla dos problemas, mas não mostram o necessário grau de especialização, designadamente no campo da avaliação numérica. Existe uma necessidade clara de reduzir as diferenças entre estas disciplinas, estando, hoje em dia, a maior parte dos organismos relacionados com o sector das pescas (por ex., o CIEM [10]) a agir nesse sentido.

[10] Conselho Internacional de Exploração do Mar, uma fonte importante de pareceres científicos para os responsáveis pela gestão da pesca no Atlântico Nordeste.

Por um lado, a ciência das pescas não deveria limitar-se a realizar avaliações complexas que abrangem várias unidades populacionais e correspondem à complexidade das actividades de pesca, mas também aplicar uma abordagem pluridisciplinar que inclua nomeadamente estudos sociais e económicos. Por outro lado, a ecologia marinha deve centrar-se nos aspectos operacionais, designadamente na elaboração de indicadores que sirvam de guia em processos complexos, habitualmente difíceis de compreender e acompanhar. A elaboração de indicadores de funcionamento e produtividade dos ecossistemas será particularmente útil para a definição de objectivos para a restauração de ecossistemas.

Estes dois aspectos da ciência marinha devem também ser aproximados do processo de emissão de pareceres. Para obter pareceres científicos adequados sobre a utilização económica dos ecossistemas marinhos e sobre as suas consequências, é necessário dispor de bons conhecimentos no domínio das pescarias/ecossistemas nos órgãos consultivos e estabelecer um diálogo permanente entre estes últimos e os responsáveis, nomeadamente para a formulação exacta das perguntas e para garantir respostas concretas.

A combinação de conhecimentos especializados sobre as pescarias e os ecossistemas já existe no CIEM e em organismos de investigação das pescas semelhantes, como o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP), o Conselho Científico da NAFO ou o Comité Permanente de Investigação e Estatísticas da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT). A Comunidade deveria prestar um apoio institucional e financeiro aos cientistas, a fim de garantir que a investigação de base, a realizar nos centros de investigação nacionais, seja efectuada em condições satisfatórias.

O Regulamento (CE) nº 1543/2000 do Conselho, que estabelece um quadro comunitário para a recolha e gestão dos dados da pesca necessários para a aplicação da política comum da pesca, [11] e a legislação dele derivada estabelecem o quadro de recolha dos dados relativos à pesca com interesse para a investigação haliêutica. Está previsto que os dados relativos ao ambiente sejam incluídos no sistema até 2003. Em consequência, é necessário prever, entretanto, um quadro jurídico e financeiro que permita fixar os requisitos mínimos em matéria de recolha de dados de base respeitantes ao ambiente. Simultaneamente, a Comunidade deveria reorientar os actuais estudos por forma a melhor compreender questões actualmente tão controversas como o impacto das artes de pesca nos biota não alvo e no leito do mar. Há ainda muito por fazer para elaborar um quadro operacional que permita aplicar o princípio de precaução à conservação de todos os biota susceptíveis de serem afectados por actividades humanas como a pesca. Para o efeito, será necessário financiar estudos sobre esta questão e estabelecer um quadro jurídico que facilite e recompense, sempre que possível, a colaboração por parte do sector das pescas.

[11] JO L 176 de 15.07.2000, p. 1.

4.4. Política estrutural

Papel dos incentivos estruturais. Foram recentemente realizadas várias análises em organizações internacionais como a OCDE, a FAO, a OMC e o PNUA sobre os subsídios no sector das pescas e o seu possível impacto no nível de exploração. Apesar de os estudos não terem ainda proporcionado resultados globais definitivos e de existirem ainda divergências quanto à classificação dos vários subsídios, é agora possível distinguir alguns tipos de subsídios, claramente incompatíveis com uma exploração sustentável, dos que contribuem para efeitos de conservação positivos. A curto prazo, os subsídios "perversos" deverão ser suprimidos e convertidos em fundos para financiar acções positivas.

Adaptação das frotas ao ecossistema marinho. Para efeitos de redução global da pressão exercida pela pesca, é necessário adaptar as frotas por forma a que as respectivas capacidades de pesca sejam compatíveis com a exploração sustentável do ecossistema marinho. Para além dos objectivos de eficiência económica e de criação de emprego, as frotas deveriam ser estruturadas por forma a reduzir o seu impacto nos ecossistemas. Os seguintes elementos poderão servir de orientação:

-actividades facilmente controláveis,

-pesca dirigida a um número limitado de espécies,

-nas espécies-alvo, discriminação por tamanhos,

-mortalidade reduzida ou nula dos outros biota, incluindo dos animais e plantas sem valor comercial,

-danos reduzidos ou nulos no meio físico,

-desperdícios reduzidos ou nulos, como por exemplo isco não consumido,

-artes e dispositivos difíceis de perder no mar,

-eficácia energética em termos de consumo de combustível.

Outras acções estruturais financiadas pelo IFOP [12]. O Regulamento (CE) nº 2792/1999 indica como investir os fundos podem ser investidos em práticas que acrescentam valor à integração da componente ambiental, nomeadamente:

[12] Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas.

-investimentos de capital em equipamento fixo ou móvel destinado à protecção e ao desenvolvimento dos recursos aquáticos, com excepção do repovoamento (artigo 13º),

-promoção dos produtos obtidos de acordo com métodos respeitadores do ambiente (artigo 14º),

-acções de interesse colectivo com uma duração limitada, que contribuam para a realização dos objectivos da política comum da pesca (artigo 15º),

-estudos, projectos-piloto e de demonstração, acções de formação, pesca experimental, etc. (artigo 17º).

Sugere-se que tanto os Estados-Membros como a Comissão colaborem no âmbito da parceria prevista no artigo 8º do Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais [13], a fim de prestar um apoio especial e incentivar este tipo de actividades.

[13] JO L 161 de 26.06.1999, p. 1.

4.5. Práticas pós-captura. Política comercial e de mercado

Enquanto interface entre o consumidor e os recursos, o mercado pode desempenhar um papel significativo para incentivar práticas de produção responsáveis. A maximização dos benefícios económicos das actividades de pesca por meio de políticas de gestão do mercado tem um impacto directo nos rendimentos e, portanto, na produção. Por outras palavras, o comportamento dos mercados e as políticas comerciais têm um efeito na oferta. A gestão do mercado deve ser ainda desenvolvida, por forma a estimular práticas de pesca mais correctas.

Em 1999, o Conselho de Ministros acordou numa revisão substancial da organização comum de mercado dos produtos da pesca, que criou incentivos para minimizar o desperdício de recursos, melhorar o equilíbrio entre a oferta e a procura e fornecer mais informações sobre os produtos da pesca colocados à venda. Os apoios financeiros destinam-se a estimular um melhor planeamento das actividades de pesca, a procura de novos mercados e a constituição de novos tipos de organizações de produtores (OP), mais adaptadas a um mercado comunitário mais integrado.

A organização de mercado reformada incentiva os pescadores a desempenhar um papel mais pró-activo e preventivo na gestão da oferta no mercado, em vez de intervir "após os acontecimentos" com a retirada dos produtos não vendidos. O papel das OP foi reforçado, tendo estas últimas passado a assumir uma maior responsabilidade para obter uma gestão dos recursos mais eficaz, nomeadamente através do aumento dos rendimentos financeiros paralelamente ao afrouxamento da "corrida ao peixe". Os novos "programas operacionais" obrigatórios destinam-se a incentivar as referidas organizações a gerir os desembarques dos seus membros e a tomar medidas para evitar as retiradas.

A organização comum de mercado prevê mecanismos de intervenção, a fim de corrigir os efeitos extremos dos desequilíbrios entre oferta e procura. A reforma da organização de mercado procedeu a uma reorientação da política, tendo reduzido os apoios às retiradas e aumentado as ajudas à estabilização e armazenagem dos produtos com vista a uma venda ulterior. São, assim, igualmente aumentados os rendimentos e, simultaneamente, reduzidos os incentivos para pescar maiores quantidades.

Nos regulamentos anuais relativos à fixação dos preços, está prevista uma menor ajuda à intervenção para os peixes pequenos do que para as categorias de maiores dimensões, a fim de dissuadir a captura dos primeiros. Do mesmo modo, não foi concedida, desde Janeiro de 2000, qualquer ajuda aos produtos de menor qualidade (categoria de frescura "B"). Estas duas medidas vêm apoiar o mercado no sentido de oferecer peixes maiores e de melhor qualidade e podem, assim, promover melhores processos e métodos de conservação.

Um elemento importante da organização comum de mercado reformada consiste nas novas exigências em matéria de rotulagem no ponto de venda a retalho, que permitirão melhorar, a partir de 1 de Janeiro de 2001, a rastreabilidade dos produtos e reduzir, deste modo, as fraudes relativas à origem e natureza do produto vendido. A designação comercial, o método de produção (aquicultura ou selvagem) e a zona de captura constarão de todos os produtos propostos ao consumidor final. Assim, as transacções comerciais passarão a ser mais transparentes e a consciencialização dos retalhistas e consumidores poderá contribuir para melhorar a qualidade dos produtos da pesca.

A rotulagem ecológica, ou seja a emissão de certificados para produtos obtidos nas pescarias geridas de forma sustentável ou capturados e transformados de acordo com métodos ecológicos, pretende criar um incentivo orientado para a procura, a fim de influenciar o comportamento dos responsáveis pela gestão e produtores. Apesar de não estar ainda bem estudado o seu efeito em termos de promoção de processos de pesca e de transformação ecológicos, a rotulagem ecológica pode complementar as acções das autoridades no domínio da gestão e contribuir, assim, para uma maior eficácia. O papel das autoridades públicas em matéria de rotulagem ecológica deveria consistir em assegurar uma concorrência leal e informações objectivas para o consumidor. Para o efeito, a Comissão está a elaborar um comunicação sobre os benefícios e as dificuldades potenciais da rotulagem ecológica dos produtos da pesca e sobre o papel adequado das autoridades públicas nesta matéria. A Comissão irá proceder a uma primeira análise da necessidade de um quadro jurídico relativo à rotulagem ecológica facultativa, a fim de assegurar a existência de critérios de avaliação adequados, um controlo independente em matéria de cumprimento e informações exactas para o consumidor. Também serão analisadas as consequências da fixação de critérios de avaliação a utilizar nos regimes de rotulagem ecológica.

Por último, estão cada vez mais a ser aplicadas, ao nível internacional, medidas comerciais destinadas a proteger o ambiente, por exemplo a restrição das importações de produtos da pesca que não obedeçam às regras internacionais estabelecidas para a sua protecção. Regra geral, estas medidas são aplicadas pela Comunidade no âmbito das organizações multilaterais que tratam de questões ambientais (por exemplo, a CITES) ou da exploração sustentável dos recursos haliêuticos (por exemplo, a ICCAT no que respeita ao atum rabilho). No que se refere a este último domínio, considera-se que estas medidas comerciais contribuem para garantir práticas de pesca sustentáveis, especialmente no respeitante aos navios que arvoram pavilhão de conveniência. Além disso, também fomentam o cumprimento da legislação pelos pescadores comunitários, que podem, por vezes, pensar que devem suportar todo o peso da observância das regras de conservação.

As regras da OMC permitem que os países membros adoptem e executem medidas comerciais destinadas a proteger recursos naturais esgotáveis. Contudo, as medidas não podem ser aplicadas de um modo que constitua "um meio de discriminação arbitrária ou injustificável (...) ou uma restrição dissimulada ao comércio internacional".

A Comunidade privilegia sistematicamente a cooperação entre as partes interessadas e as abordagens multilaterais para a concepção e aplicação de medidas comerciais que apoiem objectivos de índole ambiental no sector das pescas. Estão a ser realizados trabalhos neste domínio no âmbito do Comité Comércio e Ambiente (CTE) da OMC. A Comunidade deveria ocupar um lugar de destaque, justificado pela sua participação importante no comércio internacional, na promoção da utilização de instrumentos comerciais destinados a incentivar práticas de pesca sustentáveis.

4.6. Contexto internacional das pescas

A protecção e exploração sustentável dos ecossistemas marinhos só pode ser plenamente obtida se as decisões autónomas forem completadas com uma cooperação internacional, em que também são integradas preocupações de ordem ambiental. Apesar de certas organizações regionais de pesca (ORP) terem obtido um elevado grau de integração, outras devem ainda desenvolver uma atitude ecológica. Em vez de ficar aquém das iniciativas adoptadas por outras Partes nestes acordos, a Comunidade deveria liderar a promoção da integração da componente ambiental. Sempre que possível, os objectivos e princípios adoptados para a PCP deveriam ser transferidos para os fóruns internacionais. Do mesmo modo, sempre que é estabelecida uma cooperação no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais (por exemplo, gestão das pescarias no mar do Norte), a Comunidade deveria assumir a responsabilidade de liderar a introdução de objectivos de índole ambiental.

Nos casos em que são os Estados-Membros que são Partes nas organizações multilaterais que promovem medidas de protecção do ambiente com consequências para as actividades de pesca, a Comissão deveria coordenar a sua participação e adoptar as medidas necessárias para executar as recomendações ao nível comunitário.

A frota comunitária é acusada de ser, em parte, responsável pela sobreexploração dos pesqueiros de certos países terceiros. Apesar de as causas profundas da má gestão de um grande número destas pescarias estarem fora do controlo da Comunidade, é óbvio que esta última se deveria esforçar por assegurar que as suas frotas não contribuam para a sobreexploração dos ecossistemas marinhos onde quer que seja. O trabalho a executar para atingir este objectivo faz parte da estratégia de integração do ambiente na política de cooperação económica e para o desenvolvimento, defendida pela Comissão na sua recente comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu [14]. Existe claramente um compromisso no sentido de assegurar a coerência entre os acordos de pesca e a política de cooperação económica e para o desenvolvimento. Porém, seriam necessários mais esforços. Os acordos de pesca deveriam estar subordinados ao bom estado dos recursos haliêuticos, determinado com base nos dados científicos pertinentes, e à utilização de técnicas de pesca respeitadoras do ambiente (ver ponto 4.2), assim como à existência de capacidades de gestão no país terceiro para executar a respectiva legislação de conservação.

[14] COM(2000) 264.

Uma estratégia no domínio dos acordos de pesca também deveria contemplar acções como a orientação da compensação pelos direitos de pesca por forma a fomentar as capacidades do país terceiro em desenvolver uma gestão ecológica das pescas, que tenha em conta as necessidades económicas e sociais.

4.7. Aquicultura

O plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector das pescas prevê acções específicas para assegurar a integração do ambiente neste sector, nomeadamente no respeitante à protecção contra à poluição (incluindo a poluição genética), à disseminação de doenças e parasitas, à eutrofização e a estudos de investigação sobre um certo número de temas específicos. Um método eficaz para assegurar a execução destas acções consistiria na promoção e no incentivo, incluindo através de meios financeiros, do Código de Conduta da Aquicultura Europeia, adoptado pela Federação dos Produtores Aquícolas Europeus em Julho de 2000.

Já que o tamanho comercializável dos peixes de cultura não se baseia em exigências de conservação, como no caso dos peixes selvagens, podem existir conflitos quando peixes cultivados e selvagens de uma mesma espécie se encontram simultaneamente no mercado. Se as dimensões do peixe cultivado vendido forem inferiores ao tamanho de desembarque adoptado para o peixe selvagem, pode ser estimulada a procura deste produto, o que pode dificultar a aplicação das regras sobre os tamanhos mínimos de desembarque dos peixes selvagens. Por estes motivos, as regras comunitárias da organização comum de mercado dos produtos da pesca e da aquicultura prevêem agora uma rotulagem específica dos produtos da pesca que indica a sua origem e o tipo de produção (peixes de cultura ou selvagens), juntamente com um sistema destinado a garantir a rastreabilidade dos produtos da pesca em todo o processo, da origem até ao consumidor.

4.8. Efeitos das alterações do ambiente na pesca

Para além dos efeitos conhecidos ou suspeitados da pesca no ecossistema marinho, aceita-se que as alterações do ecossistema marinho originadas pela poluição e as alterações climáticas, a eutrofização, a introdução de espécies alienígenas, etc., podem ter um impacto importante na pesca, sem falar da importância da qualidade da água para a aquicultura. Nos casos em que estas alterações antropogénicas do ecossistema provocam uma diminuição das possibilidades de pesca, afigura-se legítimo que o sector das pescas solicite uma política ambiental mais adequada no domínio da protecção das águas. Os efeitos destas alterações nas unidades populacionais de peixes variam de uma redução da fecundidade e das taxas de sobrevivência das larvas até taxas de mortalidade adulta mais elevadas devidas aos efeitos tóxicos. São observados efeitos indirectos na sequência da destruição dos habitats (por exemplo, barragens nos rios de salmão e diminuição do teor de oxigénio junto ao fundo, devido à eutrofização).

Além disso, alguns tipos de poluição podem ter efeitos significativos sobre a qualidade do peixe como alimento, tanto para consumo humano directo como para o gado, as aves de capoeira e as explorações aquícolas. Em todos os casos, a poluição pode representar um risco para a saúde humana e, portanto, para ó próprio sector das pescas, que não poderá desembarcar o pescado por motivos sanitários.

É difícil avaliar os efeitos a médio e longo prazo dos poluentes ou das alterações climáticas sobre a produtividade do ecossistema, pelo que é praticamente impossível, nestas circunstâncias, obter qualquer fiabilidade. Existe, pois, claramente uma necessidade de desenvolvimento da investigação neste domínio.

5. Calendário das actividades

Com base nas ideias expostas no presente documento, prevê-se que o Conselho das pescas adopte uma estratégia de integração na Primavera de 2001, a apresentar na Cimeira de Gotemburgo.

Qualquer estratégia de integração baseada nas ideias expostas no presente documento poderá ser amplamente executada no âmbito da actual PCP, designadamente através da aplicação do princípio da precaução. Contudo, para ser plenamente eficaz, a estratégia poderá ter de esperar pela reforma da PCP prevista para o final de 2002, que poderá estabelecer uma base jurídica mais sólida, especialmente no respeitante a determinados aspectos horizontais da estratégia, como a descentralização, a gestão integrada das zonas costeiras e um melhor controlo e coerção. Até essa data, podem ser progressivamente aplicadas as medidas de gestão sugeridas noutras áreas. Espera-se que os principais elementos regulamentares estejam plenamente operacionais no final de 2003.

6. Controlo. Indicadores de resultados e comunicações periódicas

Para avaliar os progressos da estratégia de integração, são necessários indicadores. Os indicadores são um instrumento que permite representar processos complexos de uma forma simples e podem ser utilizados para acompanhar e avaliar os resultados da estratégia de integração. Para serem úteis, deveriam estar integrados num quadro conceptual que permitisse compreender o seu valor individual na globalidade do sistema. Foram realizados trabalhos aprofundados no domínio da avaliação e dos indicadores em vários órgão internacionais ligados à gestão, como a FAO, a OCDE e a Agência Europeia do Ambiente. Estes órgãos sugerem quadros em que estão claramente identificadas as forças motrizes, o impacto e as respostas. Um dos quadros que usufrui de uma aceitação cada vez maior é o DPSIR [15]. É necessário prosseguir com os trabalhos neste domínio, a fim de definir um quadro operacional adaptado ao domínio das pescas e do ambiente.

[15] Forças motrizes, Pressão, Estado, Impacto e Respostas. Ver, por exemplo, "Environmental Indicators: Typology and Overview", Relatório técnico nº 25 da AEA.

Os trabalhos a realizar poderiam, por exemplo, ter por base um quadro constituído por uma matriz bi-dimensional em que as forças motrizes, a pressão, o estado, o impacto e as respostas seriam apresentados relativamente a certos elementos principais do sistema, como o ecossistema, o sector das pescas (e os sectores conexos a montante e a jusante), os consumidores, a ciência das pescas e os responsáveis pela gestão. O quadro no anexo indica como pode ser estruturada a série de indicadores. Ao escolher os indicadores, é também possível - e aconselhável - aditar uma terceira dimensão, geográfica, ao quadro. Com efeito, um indicador de impacto nos consumidores do Norte da Europa pode não funcionar da mesma forma para um país mediterrânico.

Os órgãos competentes que devem participar nos trabalhos sobre os indicadores são a Agência Europeia do Ambiente, o CIEM, o Centro Comum de Investigação e o Eurostat. A Comissão pretende contactar estas instituições e explorar os métodos de trabalho, a fim de assegurar que sejam dadas respostas adequadas num prazo razoável e com custos razoáveis. Se for caso disso, a Comissão também contactará as agências nacionais de investigação para garantir que seja feito o trabalho de base.

A avaliação implica a reunião de dados de base relativos aos indicadores, a produção dos valores que lhes dizem respeito e a elaboração de relatórios periódicos para os responsáveis pela gestão, que deverão ser colocados à disposição de todas as Partes interessadas. As comunicações periódicas, que poderão começar no final de 2003, constituem um elemento estratégico do processo de integração. As primeiras fases da avaliação poderão ser organizadas pelos Estados-Membros, especialmente a recolha dos dados de base. Contudo, deverão ser criados fóruns multinacionais ad hoc quando se chegar à fase de integração das informações ao nível das pescarias, ecossistemas, grupos sociais, etc. Para o efeito, poderá recorrer-se às organizações regionais referidas na secção 3.

No respeitante às comunicações periódicas, poderia prever-se que, a partir do final de 2003, a Comissão apresentasse regularmente comunicações ao Conselho sobre os progressos realizados na aplicação da estratégia, com base quer nos indicadores supramencionados quer noutros indicadores ou em quaisquer apreciações úteis. As comunicações deveriam ser colocadas à disposição dos interessados.

Por último, cada um dos indicadores supramencionados poderá ser objecto de uma análise complementar, através do estabelecimento de objectivos, limiares ou valores a utilizar como referência. A comparação dos valores reais com os valores de referência contribuiria para determinar as medidas de gestão. Um exemplo típico deste processo é a utilização de pontos de referência de precaução para efeitos de gestão, como descrito na recente comunicação da Comissão ao Conselho relativa à aplicação do princípio de precaução e aos mecanismos plurianuais de fixação dos totais admissíveis de capturas (TAC) [16].

[16] COM(2000) 803.

7. Processo de revisão

No contexto de um sistema de avaliação, a existência de bons indicadores deve permitir uma boa compreensão dos progressos realizados. Dado que não se espera obter resultados substanciais antes do final de 2005, a avaliação numa fase precoce pode servir de guia para modular a aplicação e execução das medidas pertinentes, mas não conduzir necessariamente a alterações da própria estratégia, a não ser que surjam factos que requeiram uma acção urgente. De qualquer forma, seria conveniente prever a realização, a médio prazo, de uma avaliação exaustiva dos progressos realizados, por exemplo no final de 2005. Nessa data, a Comissão poderá, se necessário, propor ao Conselho que adapte a estratégia.

8. Conclusões

Os objectivos da estratégia de integração devem consistir em obter uma contribuição positiva da política comum da pesca no sentido de aplicar objectivos de índole ambiental no meio aquático, num contexto mais vasto de desenvolvimento sustentável.

Reciprocamente, pretende-se que a política no domínio do ambiente contribua para atingir os objectivos da política comum da pesca, em especial no respeitante à utilização sustentável dos recursos naturais em condições económicas e sociais adequadas para o sector.

A integração deve significar igualmente que a política comum da pesca retome os princípios da política no domínio do ambiente, nomeadamente os princípios da precaução e da acção preventiva, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador.

Um primeiro elemento fundamental da integração da componente ambiental nas pescas é a mudança de atitude no domínio da gestão através da adopção de uma abordagem ecológica na gestão das pescas. Dado que os conhecimentos científicos não permitem uma compreensão perfeita dos ecossistemas aquáticos e da sua modulação pelas actividades humanas, um primeiro passo nesse sentido poderia consistir em adoptar as medidas de gestão com base na aplicação judiciosa do princípio da precaução. Além disso, o desenvolvimento da abordagem ecológica poderá ser obtido através do melhoramento dos conhecimentos sobre a estrutura e o funcionamento dos ecossistemas marinhos. Deveria ser esta uma prioridade a longo prazo da investigação marinha.

Ao aplicar uma abordagem ecológica, os responsáveis pela gestão devem esforçar-se por adoptar medidas que proporcionem, simultaneamente ou com um intervalo razoável, benefícios tanto ao nível ecológico como socioeconómico ou cujos eventuais efeitos negativos sejam o mais reduzidos possível tanto para o ambiente como para o sector das pescas, com base num processo de tomada de decisões transparente.

A adopção dos princípios da política ambiental implicará uma consulta extensiva, a fim de avaliar as consequências da aplicação global destes princípios na gestão das pescas.

As medidas de gestão específicas destinadas a obter a integração da componente ambiental devem cobrir todos os aspectos da gestão das pescas. A futura reforma da PCP fornece uma oportunidade de reforçar o quadro jurídico, por forma a facilitar a adopção de medidas de gestão específicas. A série de medidas de gestão de base é apresentada na comunicação da Comissão sobre a gestão haliêutica e a preservação da natureza no meio marinho (COM(1999) 803) e na comunicação sobre o plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector das pescas a publicar brevemente e deve ser reforçada e complementada por medidas específicas em todos os domínios da PCP, como descrito na secção 4 da presente Comunicação.

Para avaliar os resultados do processo de integração, deve ser elaborado um sistema de indicadores no âmbito de um DPSIR. Os indicadores devem ser utilizados para efeitos de um sistema de comunicações periódicas, que deverá começar no final de 2003 e estar aberto a todas as Partes interessadas. A revisão da estratégia poderá eventualmente, se for caso disso, ocorrer no final de 2005.

Para além dos efeitos da pesca nos ecossistemas marinhos, reconhece-se que a pesca pode também ser afectada por outras actividades antropogénicas, que podem ter efeitos paralelos nos resultados económicos da pesca, assim como consequências para a saúde humana. Deve promover-se os trabalhos de investigação neste domínio.

ANEXO

Descrição de possíveis indicadores de resultados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Para os principais biota