Prosseguir o alargamento - Documento Estratégico e Relatório da Comissão Europeia sobre os progressos alcançados pela Bulgária, pela Roménia e pela Turquia com vista ao alargamento {SEC(2003) 1210, 1211, 1212}

ÍNDICE

PREFÁCIO

A. O ESTADO DO PROCESSO DE ALARGAMENTO

B. A entrada da Bulgária e da Roménia na União

1. Progressos realizados pela Bulgária para cumprir os critérios de adesão

2. Progressos realizados pela Roménia para cumprir os critérios de adesão

3. Estratégia de pré adesão da Bulgária e da Roménia

4. Um quadro para a finalização das negociações

4.1 Conclusões das negociações

4.2 Quadro financeiro

C. A Turquia no processo de alargamento - progressos e desafios

1. Progressos realizados pela Turquia no cumprimento dos critérios de adesão

2. Estratégia de pré adesão da Turquia

D. Conclusões e recomendações

Anexos

Anexo 1: Referendos e ratificações do Tratado de adesão de 2003

Anexo 2: Conclusões dos relatórios periódicos sobre a Bulgária, a Roménia e a Turquia

Bulgária

Roménia

Turquia

Anexo 3: Convenções sobre direitos humanos ratificadas pelos países candidatos

Anexo 4: Projectos de geminação e avaliações pelos pares

Anexo 5: Estado das negociações

Anexo 6: Principais indicadores estatísticos (2002)

Prefácio

A União Europeia está prestes a lançar um dos processos mais decisivos da sua história. Dentro de seis meses, a União passará de 15 a 25 países membros, devido à adesão da República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia, em 1 de Maio de 2004. Por outro lado, prosseguem as negociações com a Bulgária e a Roménia com vista à adesão destes países em 2007, estando igualmente em curso a execução da estratégia reforçada de pré-adesão da Turquia.

Este alargamento, o quinto a realizar-se desde o início da Comunidade Europeia há 50 anos, demonstra mais uma vez a força de atracção do modelo europeu para as jovens democracias.

Contudo, este alargamento é diferente dos anteriores. Nunca antes se realizaram tantas adesões simultaneamente. Nunca as adesões anteriores foram preparadas tão detalhadamente, acompanhadas de uma transformação das economias e das sociedades dos países candidatos. As democracias estáveis e as economias de mercado viáveis estão actualmente bem estabelecidas na Europa Central e Oriental; o mérito por este êxito cabe sobretudo aos governos e aos povos desses países, incentivados pela perspectiva de adesão à União Europeia.

Numa perspectiva histórica, o próximo alargamento não é apenas mais uma extensão da UE; representa a aplicação, a uma escala continental, de um modelo europeu de integração pacífica e voluntária entre povos livres. Com efeito, constitui a realização do sonho dos fundadores da integração europeia: a reunificação do continente europeu, dividido após a Segunda Guerra Mundial.

Os países em vias de adesão devem também ajustar as suas estruturas ao futuro papel de membros da União Europeia, com direitos plenos e iguais. Até à data, o papel destes países consistiu em adoptar e executar as políticas comuns: o novo papel que terão na Europa, e que se inicia com a adesão, consistirá em participarem na elaboração dessas políticas. As instituições da UE, tal como os Estados-Membros, devem preparar-se para o alargamento, finalizando o Tratado Constitucional e propiciando um enquadramento adequado à operação de alargamento da União.

As negociações de adesão estão numa fase bastante avançada no que se refere à Bulgária e à Roménia, e continuam com base nos mesmos princípios que guiaram as negociações com os dez países em vias de adesão, sem que os resultados já alcançados sejam postos em causa. Este princípio foi também registado no Tratado de Adesão.

A Turquia está a alcançar progressos significativos na preparação para a adesão, sendo os seus progressos avaliados de acordo com os mesmos critérios de adesão que os aplicados aos outros países.

O processo de adesão, que já serviu de catalisador para as mudanças nos países em vias de adesão, oferece grandes benefícios em termos de estabilidade e de prosperidade. Foi dada uma perspectiva europeia aos países dos Balcãs Ocidentais; desses países, a Croácia apresentou recentemente um pedido de adesão.

O processo de alargamento constitui um desafio que a UE aceitou de bom grado. Os actuais membros da UE concordam em partilhar com outros as vantagens obtidas na Europa Ocidental graças à criação de um espaço político e económico onde a guerra não tem lugar. Os países em vias de adesão querem da nossa parte garantias de estabilidade, paz e prosperidade, bem como a oportunidade de participar connosco na unificação da Europa. Para estas novas democracias, a Europa representa um símbolo poderoso, que encarna os seus valores e aspirações fundamentais.

A. O estado do processo de alargamento

No Documento de Estratégia do último ano intitulado "Rumo a uma União alargada", a Comissão recomendou a conclusão das negociações de adesão com a República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia. O Conselho Europeu de Bruxelas de Outubro de 2002 aprovou as conclusões e as recomendações da Comissão e confirmou a sua determinação de concluir as negociações de adesão com estes países no Conselho Europeu de Copenhaga, em Dezembro de 2002, considerando que estes países estarão prontos para os critérios de adesão a partir do início de 2004. O Conselho teve igualmente em conta os progressos gerais alcançados nas negociações de adesão, bem como na transposição e na aplicação do acervo e os compromissos assumidos pelos candidatos durante as negociações.

Posteriormente, as negociações com estes dez países passaram à sua fase final nos meses que precederam o Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002. O pacote final, um conjunto equilibrado e equitativo, foi aprovado em Copenhaga, a mesma cidade em que foram definidos os "critérios de Copenhaga" com vista à adesão em 1993.

O Tratado de Adesão foi assinado numa cerimónia celebrada na Stoa de Attalos em Atenas em 16 de Abril de 2003. [1] O Tratado foi depois submetido a ratificação pelos actuais Estados-Membros e pelos países em vias de adesão, em conformidade com os procedimentos nacionais de ratificação de cada país. Este processo deve continuar sem demora nos restantes países de forma a garantir a entrada em vigor do Tratado em 1 de Maio de 2004, data fixada para a adesão à União. Continuam os trabalhos preparatórios para a sua aplicação.

[1] Os documentos relativos à adesão, incluindo o Tratado de Adesão, foram publicados no Jornal Oficial (JO L 236 de 23.9.2003, p. 1), e podem ser consultados na Internet no seguinte endereço:

No que se refere a Chipre, o Conselho Europeu sublinhou diversas vezes a sua forte preferência pela adesão de uma ilha unificada. Lamentavelmente, os esforços envidados pelo Secretário-geral da Nações Unidas para encontrar uma solução para o problema de Chipre não surtiram qualquer efeito até à data. No Conselho Europeu de Salónica de Junho de 2003, a União apelou a um rápido reatar das negociações de paz com base nas propostas do Secretário-Geral das Nações Unidas e acolheu favoravelmente a disponibilidade da Comissão de prestar a sua ajuda para se chegar quanto antes a uma solução da questão cipriota. Em resposta ao convite do Conselho Europeu de Copenhaga, a Comissão aprovou em Junho de 2003 uma comunicação relativa ao desenvolvimento económico do norte da ilha e à aproximação desta região à União. A Comissão considera que as condições são favoráveis a um acordo geral entre ambas as comunidades sobre a questão cipriota antes da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004. A adesão à União Europeia de Chipre beneficiará todos os cidadãos cipriotas e fomentaria a paz civil e a reconciliação; contribuiria igualmente para a estabilidade de toda a região. Por outro lado, a União Europeia prevê atribuir uma dotação de 206 milhões de euros à parte norte da ilha no caso de se encontrar uma solução para o conflito.

Em todos os países em vias de adesão, excepto em Chipre, a adesão foi sujeita a um referendo, no qual a opinião pública manifestou o seu claro apoio à adesão, aprovando assim os resultados das negociações; o grau de participação foi suficiente em todos os países para que os referendos fossem considerados válidos com maiorias bastante importantes. Uma visão geral dos referendos e da ratificação é apresentada no Anexo I: Referendos e Ratificações do Tratado de Adesão de 2003.

Os governos dos Estados-Membros actuais e futuros organizaram vastas campanhas de informação destinadas aos seus cidadãos sobre o alargamento; a maioria dos países em vias de adesão organizou igualmente campanhas intensivas anteriores aos referendos. Durante vários anos, a Comissão prestou ajuda prática e económica no âmbito da sua estratégia de comunicação sobre o alargamento. Foram atribuídos anualmente até 30 milhões de euros para informar os cidadãos, através de centros de informação especializados, associações, seminários, folhetos, medidas de cooperação com os meios de comunicação e páginas Web, sobre o processo e as consequências do alargamento. A Comissão continuará a apoiar os esforços envidados sobre o tema do alargamento tendo em vista a conclusão do processo de ratificação.

À medida que se aproxima a tão esperada data da adesão, os dez países em vias de adesão deverão completar as suas preparações finais para aderirem à União Europeia nas melhores condições possíveis. Com esse objectivo, a Comissão apresenta a sua avaliação, em separado do presente documento, num relatório de acompanhamento exaustivo.

Foram criados procedimentos especiais de informação e consulta para que os representantes dos países em vias de adesão participem na elaboração do novo acervo uma vez concluídas as negociações de adesão. A título de exemplo, desde a assinatura do Tratado de Adesão, os países em vias de adesão têm vindo a participar na qualidade de "observadores activos" em diversos órgãos do Conselho e em Comités presididos pela Comissão. Os países em vias de adesão têm direito a expressar os seus pontos de vista sobre as diversas propostas estudadas, embora ainda não possam votar. Por outro lado, foram designados deputados dos parlamentos nacionais dos países em vias de adesão para assistirem, na qualidade de observadores, às sessões do Parlamento Europeu.

Os países em vias de adesão e os países candidatos actuais participaram nas discussões sobre o futuro da Europa no âmbito da Convenção Europeia, cujos trabalhos foram concluídos com um Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, projecto esse apresentado ao Conselho Europeu com vista à Conferência Intergovernamental sobre a futura arquitectura institucional da União. Os dez países em vias de adesão participam plenamente na Conferência Intergovernamental, cujos trabalhos começaram em 4 de Outubro de 2003. A assinatura do novo Tratado está prevista para depois da integração na União. Como países candidatos à adesão, a Bulgária a Roménia e a Turquia assistem à Conferência Intergovernamental na qualidade de observadores.

Tal como no caso de muitos outros acordos da União com países terceiros, os Acordos Europeus com a Bulgária e a Roménia e o Acordo de Associação com a Turquia devem ser adaptados de forma a terem em conta o alargamento. A Comissão negociará essas adaptações com a Bulgária, a Roménia e a Turquia com base num mandato do Conselho. Os protocolos dos Acordos, que traduzem os resultados dessas negociações, deverão ser concluídos o mais rapidamente possível após a adesão, mediante um procedimento simplificado previsto no Tratado de Adesão. Uma das principais adaptações a introduzir nos acordos com a Bulgária e a Roménia diz respeito às concessões relativas ao comércio de produtos agrícolas, transformados ou não. Estas concessões foram melhoradas duas vezes nos últimos anos, como resultado das negociações denominadas "duplo zero" e "duplo benefício". Tendo em vista continuar este processo de integração gradual dos mercados durante o período de pré-adesão, a Comissão prevê a realização de uma nova ronda de liberalização do comércio. Outro aspecto a desenvolver proximamente será o reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade, mediante protocolos do Acordo Europeu da Avaliação da Conformidade.

As instituições comunitárias prosseguem os seus trabalhos administrativos preparatórios do alargamento, com o fim de garantir que todas as disposições necessárias terão sido adoptadas. Trata-se, em especial, de avaliar as necessidades de pessoal e de preparar os recrutamentos, de organizar a actividade de tradução e de interpretação nas novas línguas bem como de preparar os edifícios e as escolas. A Comissão avaliou em especial as necessidades de recursos humanos suplementares que serão integrados de forma progressiva desde 2004 até cerca de 2008 [2]. O Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias deu início às suas actividades em Janeiro de 2003, tendo publicado os primeiros concursos para a selecção de candidatos dos países em vias de adesão durante o primeiro semestre de 2003. A Comissão estabeleceu objectivos indicativos em matéria de recrutamento para um período transitório de sete anos. Por outro lado, e tendo em vista responder às necessidades em matéria de recursos humanos antes da adesão em alguns âmbitos, como a agricultura, as políticas estruturais e os serviços linguísticos, foram criados 500 postos temporários já em 2003. O pessoal contratado temporariamente, na sua maioria nacionais dos países em vias de adesão, já começou a assumir as respectivas funções nos serviços da Comissão.

[2] Ver a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Actividades e recursos humanos da Comissão na União Europeia alargada, de 5 de Junho de 2002 (COM(2002) 311 final).

As delegações da Comissão nos novos Estados-Membros passarão a ser Gabinetes de imprensa e de representação em 1 de Maio de 2004 e o seu trabalho consistirá essencialmente em fornecer informação aos cidadãos e aos meios de comunicação social. No entanto, e em função das necessidades, uma parte do pessoal especializado continuará em funções durante um período transitório limitado, com o objectivo de acompanhar a supressão progressiva da ajuda de pré-adesão.

Em 20 de Fevereiro de 2003, a Croácia apresentou um pedido de adesão à União Europeia. Na sessão de 14 de Abril de 2003, o Conselho decidiu aplicar o procedimento previsto no artigo 49º do Tratado da União Europeia e convidou a Comissão a apresentar ao Conselho um parecer sobre esta candidatura. Durante o mês de Julho foram transmitidas às autoridades croatas várias questões no intuito de obter um quadro fiel da situação, tendo as autoridades croatas respondido em Outubro. O parecer da Comissão está a ser elaborado e deverá estar pronto na Primavera de 2004.

A União afirmou em reiteradas ocasiões que não pretende que o alargamento cause novas linhas de divisão na Europa. Tendo em conta esta preocupação, a Comissão adoptou em Março de 2003 uma comunicação sobre as relações com os vizinhos orientais e meridionais [3]. A Comissão propõe uma nova visão mais ambiciosa, nomeadamente, a criação de uma zona alargada de paz, estabilidade e prosperidade, baseada em valores comuns e no princípio de uma forte integração, aberta aos países vizinhos do leste e do sul que não têm de momento nenhuma perspectiva de adesão à União Europeia. Em resposta aos progressos concretos na aplicação de reformas políticas económicas e institucionais, os vizinhos da União Europeia beneficiarão de uma perspectiva de laços económicos e políticos mais estreitos com a União Europeia. A Comissão propõe adoptar, na aplicação da iniciativa, uma abordagem diferenciada, progressiva e baseada na comparação das prestações, estabelecendo planos de acção por país. A iniciativa foi acolhida favoravelmente tanto pelos Estados-Membros como pelos países vizinhos.

[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais, de 11 de Março de 2003 (COM(2003) 104 final). Este enquadramento aplica-se aos seguintes países: Argélia, Autoridade Palestiniana, Egipto, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Tunísia, Bielorrússia, Moldávia, Rússia e Ucrânia .

Em Julho, a Comissão adoptou igualmente uma Comunicação sobre um novo instrumento de vizinhança [4], que indica a adaptação da ajuda comunitária nas regiões fronteiriças à nova política de vizinhança, em conformidade com uma abordagem em duas fases: durante a fase inicial, que decorrerá até 2006, pretende-se melhorar a coordenação actual entre os instrumentos existentes e aumentar a eficácia e a visibilidade da cooperação transfronteiriça e regional com base no actual quadro jurídico. Em seguida, deverá ser ponderada uma solução de maior alcance para o período a partir de 2007, após uma avaliação dos aspectos jurídicos e orçamentais pertinentes.

[4] Comunicação da Comissão - Lançar as bases de um novo instrumento de vizinhança, de 1 de Julho de 2003 (COM(2003) 393 final).

A Comissão continuará a analisar e a elaborar uma metodologia geral para concretizar o conceito de Europa ampliada e de vizinhança. Para tal, é necessário fazer uma análise circunstanciada das relações actuais com os países em questão e preparar os primeiros planos de acção. Com base nas conclusões de Salónica, a Comissão apresentará um relatório exaustivo ao Conselho no próximo ano, que incluirá propostas de acções concretas.

A parte restante do presente relatório diz respeito aos três países candidatos não incluídos nas adesões que terão lugar em 1 de Maio de 2004, nomeadamente a Bulgária, a Roménia e a Turquia. Os relatórios periódicos de 2003 relativos a estes três países apresentam uma análise circunstanciada dos progressos dos mesmos com vista à adesão nos últimos doze meses. Esses progressos foram avaliados segundo os mesmos critérios e a mesma metodologia que os que foram aplicados aos países candidatos. Em conformidade com as conclusões dos Conselhos Europeus de Copenhaga (1993) e Madrid (1995), o relatório tem em conta tanto as alterações legislativas como a capacidade administrativa destes países para aplicar e cumprir o acervo. Os relatórios mostram que a Bulgária, a Roménia e a Turquia avançaram no que diz respeito aos três grupos de critérios - políticos, económicos e relativos ao acervo, definidos em 1993 pelo Conselho Europeu de Copenhaga.

B. A entrada da bulgária e da roménia na União

1. Progressos realizados pela Bulgária para cumprir os critérios de adesão

A Bulgária continua a preencher os critérios políticos de Copenhaga. Registaram-se progressos com a adopção de um programa e de um plano de acção relativos à aplicação da estratégia de modernização da administração nacional, mas o país deve envidar mais esforços no sentido de dispor a médio prazo de uma função pública qualificada e eficiente. Prosseguiu a reforma do aparelho judicial. De salientar em especial as alterações à Constituição em relação ao estatuto dos magistrados, as quais constituem um grande passo em frente. A corrupção continua a ser um problema, devendo a Bulgária persistir nos seus esforços para implementar e aplicar medidas neste sector.

A Bulgária continua a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais. O enquadramento jurídico aplicável ao direito de asilo, à protecção das crianças, à igualdade de oportunidades e à luta contra a discriminação melhorou bastante. No entanto, não houve quaisquer progressos no que se refere às condições de vida das crianças e das pessoas com deficiências mentais que vivem em instituições. São também necessários esforços para combater as práticas degradantes por parte da polícia e o tráfico de seres humanos. O novo plano de acção relativo à aplicação do Programa-quadro para a integração dos romanichéis na sociedade constitui um passo positivo, embora sejam necessários esforços determinados e constantes para lutar contra as atitudes e os comportamentos discriminatórios. Um resumo das convenções relativas a direitos humanos ratificadas pela Bulgária pode ser encontrado no

Anexo 3: Convenções sobre direitos humanos ratificadas pelos países candidatos.

No que se refere aos critérios económicos, a Bulgária possui uma economia de mercado viável e deverá estar apta a fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado no interior da União a médio prazo, desde que continue a aplicar o seu programa de reformas no sentido de superar as dificuldades subsistentes.

A economia búlgara alcançou um elevado grau de estabilidade e registou progressos significativos nas suas reformas estruturais, o que lhe garante mecanismos do mercado viáveis e uma atribuição dos recursos cada vez mais eficaz. No entanto, haverá que aumentar a flexibilidade dos mercados tanto em termos de produtos como de recursos humanos. A eficácia do sistema administrativo e judicial deve ser melhorada de forma a proporcionar um enquadramento mais estável e mais previsível para os agentes económicos. O programa de privatização deve ser completado e as normas e os procedimentos administrativos aplicáveis às empresas devem ser racionalizados. No

Anexo 6: Principais indicadores estatísticos (2002), é apresentada uma selecção dos indicadores estatísticos.

No último ano, a Bulgária continuou a registar progressos significativos no que se refere à adopção do acervo na maioria dos âmbitos e, caso mantenha este ritmo, poderá cumprir os requisitos relativos à integração da legislação antes da data prevista para a sua adesão. Os progressos registados nos diferentes capítulos do acervo podem ser consultados nas conclusões do Relatório Periódico sobre a Bulgária.

No entanto a Bulgária deverá continuar a envidar esforços no sentido de desenvolver suficientes capacidades administrativas e judiciais para aplicar e garantir a execução do acervo. Para além de continuar a reforma horizontal da administração pública o país deve aumentar a sua capacidade de participar no mercado interno e de aplicar o acervo em áreas como a agricultura, o ambiente e a política regional. São necessários esforços sustentados para levar a cabo uma gestão sólida e eficaz dos fundos da União Europeia.

As conclusões integrais do relatório periódico sobre a Bulgária figuram no no Anexo 2: Conclusões dos Relatórios Periódicos da Bulgária, da Roménia e da Turquia.

2. Progressos realizados pela Roménia para cumprir os critérios de adesão

A Roménia continua a preencher os critérios políticos. Diversas iniciativas positivas foram lançadas no último ano no intuito de reformar a administração pública e o sistema judicial. A Roménia deve concentrar-se na aplicação efectiva dessas medidas e aprofundar o trabalho realizado para resolver os complexos procedimentos administrativos, a falta de transparência e a capacidade limitada de execução política. A Roménia precisa igualmente de desenvolver e aplicar uma estratégia de reformas das políticas e do processo legislativo. A corrupção na Roménia é ainda bastante elevada. Apesar das diversas medidas de envergadura adoptadas, é necessário intensificar substancialmente o trabalho neste capítulo.

A Roménia continua a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais tendo alcançado grandes progressos sobretudo no que diz respeito à luta contra a discriminação, à protecção das crianças e às minorias nacionais. Prossegue a aplicação da estratégia em favor da população romanichel. Estão a ser elaboradas reformas em diversas áreas, embora o desafio para o futuro seja a execução correcta dessas iniciativas. No

Anexo 3: Convenções sobre direitos humanos ratificadas pelos países candidatos, é apresentado um quadro das convenções sobre direitos humanos ratificadas pela Roménia.

No que se refere aos critérios económicos, a Roménia pode ser considerada como uma economia de mercado viável desde que se prossigam os progressos satisfatórios já registados. Por outro lado, é necessária uma execução firme e determinada do seu programa de reformas estruturais para que o país esteja em condições de fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado na União num futuro próximo.

Registaram-se igualmente progressos em matéria de estabilidade macroeconómica, a privatização e a reestruturação das empresas públicas foram aceleradas e os mecanismos de entrada e saída do mercado foram melhorados. Contudo, é necessário prudência em matéria de política fiscal e salarial, a reforma das despesas deve ser continuada e deverá ser melhorado o respeito pelas obrigações fiscais. É prioritário reforçar a disciplina financeira das empresas, nomeadamente resolvendo o problema da acumulação de juros atrasados. Por outro lado, é necessário avançar com a reestruturação e a privatização de sectores-chave como a energia, o sector mineiro e os transportes. Uma selecção dos indicadores estatísticos é apresentada no

Anexo 6: Principais indicadores estatísticos (2002).

A Roménia registou progressos significativos em relação à adopção do acervo e, caso prossiga nesse ritmo, poderá transpor a legislação necessária antes da data prevista para a adesão. No entanto, devido às deficiências no processo legislativo, a qualidade da legislação transposta é desigual e nalguns casos são necessárias revisões antes de poder aplicar a legislação. Os progressos realizados nos diferentes capítulos do acervo podem ser consultados nas conclusões do Relatório Periódico sobre a Roménia.

Em diversos sectores importantes, persiste um desfasamento entre os progressos realizados na transposição jurídica e a aplicação e o cumprimento das novas disposições devido à escassa capacidade geral da administração romena. Este factor constitui uma lacuna considerável nos preparativos da Roménia para a adesão, cuja solução requer uma reforma completa das estruturas da administração pública e do sistema judicial. Esta preocupação vai além da adopção do acervo, abrangendo também a gestão da assistência financeira da UE. A Roménia continua a avançar na criação das novas estruturas institucionais requeridas pelo acervo embora os resultados até à data não sejam homogéneos.

As conclusões integrais do Relatório Periódico sobre a Roménia podem ser consultadas no Anexo 2: Conclusões dos Relatórios Periódicos da Bulgária, da Roménia e da Turquia.

3. Estratégia de pré-adesão para a Bulgária e a Roménia

Em conformidade com as recomendações do documento estratégico do ano passado, o Conselho aprovou os roteiros detalhados e adoptou as parcerias da adesão revistas para a Bulgária e a Roménia. Estas Parcerias de Adesão baseiam-se nas conclusões dos relatórios periódicos de 2002 e elaboram uma lista de tarefas concretas que devem ser realizadas de forma a continuar e a completar os preparativos para a adesão à UE. O objectivo das parcerias de adesão consiste em definir num quadro único as áreas prioritárias para a continuação do trabalho identificadas no Relatório Periódico da Comissão, os meios financeiros disponíveis para ajudar os países candidatos a concretizarem essas prioridades e as condições aplicáveis a essa ajuda.

O reforço da capacidade institucional, juntamente com os investimentos relacionados com o acervo, devem continuar a ser o objectivo principal da assistência comunitária, sobretudo no âmbito do programa Phare. Neste contexto, as avaliações pelos pares e os projectos de geminação são os instrumentos mais indicados a que se recorre em grande medida (ver os quadros do

Anexo 4: Projectos de geminação e avaliações pelos pares). Estas iniciativas deverão ser prosseguidas.

O segundo grande objectivo da assistência comunitária continua a ser a promoção da coesão económica e social, em que é dada especial ênfase à preparação das administrações búlgaras e romena, bem como das entidades beneficiárias, para as futuras acções dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão.

Os roteiros para a adesão da Bulgária e da Roménia, propostos pela Comissão e aprovados pelo Conselho Europeu de Copenhaga, fornecem um aumento considerável da assistência financeira no período entre 2004 a 2006 para ambos os países (1 360 milhões de euros em 2004, 1 502 milhões de euros em 2005 e 1 650 milhões de euros em 2006). Este aumento, que foi posteriormente incorporado na modificação da Perspectiva Financeira para 2000-2006, decidido pelas autoridades orçamentais, tem por objectivo ajudar a Bulgária e a Roménia a adoptarem as medidas necessárias para cumprirem os critérios de adesão e prosseguirem os preparativos para a participação nos Fundos Estruturais.

O aumento da assistência está sujeito à concretização de progressos satisfatórios na aplicação das prioridades do roteiro e das Parcerias de Adesão, bem como no aumento significativo da capacidade destes países para administrarem e utilizarem eficazmente os fundos. Neste contexto, é importante dar continuidade à descentralização alargada (EDIS) para Phare e ISPA até ao final de 2004. Por outro lado, a Bulgária e a Roménia deverão garantir a existência de estruturas eficazes de prevenção, detecção e repressão de todos os casos de fraude ou de corrupção.

4. Um quadro para a finalização das negociações

4.1 Conclusões das negociações

A Bulgária e a Roménia fixaram o ano de 2007 como a data para a sua adesão. Esta data constitui actualmente um objectivo comum da União desde o Conselho Europeu de Copenhaga em Dezembro de 2002, dependendo dos progressos no cumprimento dos critérios de adesão. O objectivo declarado da União de acolher a Bulgária e a Roménia como Estados-Membros em 2007 deverá continuar a ser o objectivo principal dos preparativos destes dois países e a Comissão ajudá-los-á a alcançarem este objectivo.

As negociações de adesão registaram progressos constantes. Todos os capítulos do acervo foram abertos com a Bulgária e a Roménia. Dos 31 capítulos de negociação, 26 forma encerrados provisoriamente com a Bulgária e 20 com a Roménia. Ver o Anexo 5: Estado das negociações.

As negociações devem avançar para as suas conclusões gerais com base nos princípios existentes que foram definidos no início das negociações. Tal como declarado no Conselho Europeu de Salónica, as negociações continuarão nas mesmas bases e segundo os mesmos princípios que os aplicados aos dez países em vias de adesão.

O princípio fundamental das negociações consiste em que cada país avance ao ritmo dos seus próprios méritos. Nesta base, tal como no passado, o avanço das negociações dependerá sobretudo dos progressos no terreno: progressos por parte dos países em fase de negociação em termos de incorporação do acervo na sua legislação e na criação de capacidades para aplicar e cumprir esse acervo. Os relatórios periódicos da Comissão têm por objectivo avaliar esses progressos, que servem de base para decidir a evolução das negociações A Comissão continuará a controlar o respeito dos compromissos assumidos pelos países na fase das negociações. O progresso nas negociações avançará juntamente com os progressos no terreno.

Por outro lado o avanço real das negociações e o encerramento provisório dos capítulos de negociação dependem da contribuição de todas as partes. No caso dos países candidatos isto implica, por um lado, a apresentação de relatórios coerentes sobre os progressos realizados em cada capítulo em termos de transposição e capacidade de aplicação no período desde a última ronda de negociações e, por outro lado, assumir compromissos credíveis relativamente ao trabalho que ainda falta realizar. Por seu lado, a Comissão continuará a elaborar as propostas necessárias para os capítulos que ainda estão em aberto, permitindo à União elaborar posições comuns que serão apresentadas aos candidatos.

Para que a Bulgária e a Roménia possam aderir em 2007, deverá ser assinado um Tratado de Adesão comum da Bulgária e da Roménia o mais tardar em finais de 2005, o que significa que as negociações deverão ser concluídas com a devida antecedência. Antes, a Comissão deverá elaborar uma recomendação final sobre o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão. O Conselho Europeu de Salónica apoiou a Bulgária e a Roménia nos seus esforços para alcançar o objectivo de concluir as negociações em 2004, tendo-os convidado a acelerar os preparativos no terreno. A concretização desse objectivo depende dos progressos reais no terreno e no processo de negociações com base nos méritos próprios de cada país.

4.2 Quadro financeiro

Tal como aconteceu com as negociações com os dez países em vias de adesão em 2002, a elaboração de um quadro financeiro coerente constitui uma das primeiras e principais tarefas de preparação do terreno para a conclusão das negociações. Desta forma, será possível finalizar as negociações nos capítulos da agricultura e da política regional, os quais têm importantes repercussões orçamentais e estão relacionados com os capítulos das disposições financeiras e orçamentais.

No caso dos países em vias de adesão, o pacote financeiro previsto para a adesão era em grande parte determinado pelo quadro financeiro para o período de 2000 a 2006, aprovado pelo Conselho Europeu de Berlim em Março de 1999. No caso da Bulgária e da Roménia, ainda não foi estabelecido um quadro financeiro geral no qual se devam inserir as implicações orçamentais da respectiva adesão. No entanto, o Conselho Europeu reunido em Salónica em Junho afirmou que as discussões ou o acordo sobre as futuras reformas políticas, ou a nova perspectiva financeira, não impedirão a continuação e a conclusão das negociações de adesão nem prejudicarão o resultado dessas negociações.

Desta forma, as propostas da Comissão serão baseadas no acervo existente bem como nos princípios e na metodologia subjacentes ao quadro financeiro desenvolvido para as negociações com os dez países em vias de adesão. Serão tidos em conta os seguintes aspectos:

- No sector da agricultura, deve ser mantido o objectivo da introdução progressiva de pagamentos directos aos agricultores dos novos Estados-Membros durante um período de 10 anos, partindo de 25% do nível então aplicável aos 15 Estados-Membros da UE. A posição de negociação da UE deve reflectir a reforma da política agrícola comum que entretanto foi levada a cabo. A dotação para o desenvolvimento rural da Bulgária e da Roménia será calculada com base nos mesmos critérios que aqueles que foram aplicados para dividir a dotação para o desenvolvimento rural dos dez países em vias de adesão. A despesa adicional relacionada com o mercado decorrente da adesão da Bulgária e da Roménia deverão ser acrescentadas ao limite máximo total da UE-25 para o capítulo 1.A [5].

[5] Tal como indicado na Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em 18 de Novembro de 2002.

- As acções estruturais deverão basear-se num terço dos recursos para o Fundo de Coesão e numa dotação global determinada segundo um método semelhante ao utilizado para os dez países em vias de adesão, designadamente tendo em conta a introdução progressiva dos fundos estruturais, de forma a reflectir o aumento progressivo da capacidade de absorção nesses países. Tal significa limitar as transferências a um máximo de 4% do produto nacional bruto previsto para um determinado ano. Uma vez acordado o montante da dotação global, os créditos por país e por política deverão ser largamente determinados com base na metodologia aplicada para os actuais Estados-Membros para o período de 2000 a 2006. Esta atribuição deve ter um carácter indicativo, e poderá evoluir em função dos resultados da reforma das políticas, sem que haja uma alteração do montante total da dotação financeira reservada.

- Para além de abranger a plena participação da Bulgária e da Roménia nas políticas internas da Comunidade, será necessário prever fundos complementares para o reforço da capacidade institucional, à semelhança do que foi feito para os países em vias de adesão (em especial o "mecanismo de transição").

- A Bulgária e a Roménia, no momento da adesão, não deverão encontrar-se numa situação orçamental líquida pior do que a registada no ano anterior, quando ainda beneficiavam dos fundos de pré-adesão.

- Deverão ser atribuídos fundos para a resolução de problemas concretos, designadamente o encerramento definitivo das instalações da central nuclear de Kozloduy.

A continuidade na abordagem seleccionada é equitativa para os países em vias de adesão actuais e futuros e justifica-se pela necessidade de não prejudicar as futuras reformas das políticas e a futura perspectiva financeira global. Dado que a proposta se baseará nos mesmos princípios e na mesma metodologia que os aplicados aos dez países em vias de adesão, as negociações poderão ser bastante simplificadas.

Embora seja preferível do ponto de vista do alargamento que a nova perspectiva financeira global para a União que se inicia em 2007 mantenha a sua continuidade, pelo menos como ponto de partida, não se pode excluir que o quadro financeiro da Bulgária e da Roménia tenha de ser adaptado de forma significativa, no sentido de reflectir futuras reformas políticas ou alterações fundamentais da perspectiva financeira global em comparação com a perspectiva actual. Por esse motivo, é prudente e conveniente limitar o quadro financeiro para a Bulgária e a Roménia a um período de três anos a contar da data da adesão. De facto é o mesmo período que o abrangido pelas negociações com os dez países em vias de adesão, que se limitava à perspectiva financeira vigente e que expirava em 2006.

Se for necessário adaptar o quadro financeiro da adesão da Bulgária e da Roménia após a conclusão das negociações, terá de ser previsto um procedimento para que esses países possam participar devidamente nesse processo de decisão. Se necessário, esse procedimento será incluído no Tratada de Adesão.

A Comissão garantirá que o Conselho possa debater estes temas, no início de 2004, no contexto de um quadro financeiro comum para a adesão da Bulgária e da Roménia. Nessa base, a Comissão apresentará então ao Conselho posições comuns de negociação no âmbito da agricultura, da política regional e das questões orçamentais, de acordo com a abordagem anteriormente descrita.

C. A Turquia no processo de alargamento - progressos e desafios

1. Progressos realizados pela Turquia no cumprimento dos critérios de adesão

O Conselho Europeu de Copenhaga de Dezembro de 2002 recordou a sua decisão de 1999 em Helsínquia, segundo a qual a Turquia é um estado candidato destinado a integrar-se na União com base nos critérios aplicados aos outros estados candidatos. Acolheu com grande satisfação as importantes medidas tomadas pela Turquia para adaptar-se aos critérios de Copenhaga e incentivou-a a prosseguir de uma forma vigorosa o processo de reforma. Conclui que, caso o Conselho Europeu de Dezembro de 2004 decida, com base no relatório e numa recomendação da Comissão, que a Turquia cumpre os critérios políticos de Copenhaga, a União Europeia iniciará as negociações de adesão com a Turquia sem demora.

Na sua reunião em Salónica, em Junho de 2003, o Conselho Europeu acolheu favoravelmente o compromisso do Governo turco de avançar com o processo de reforma, e em especial os restantes trabalhos legislativos até ao final de 2003, e apoiou os contínuos esforços envidados para cumprir os critérios políticos de Copenhaga com vista à abertura de negociações de adesão com a União.

Durante o ano passado, o Governo turco demonstrou grande determinação em acelerar o ritmo das reformas legislativas nas áreas abrangidas pelos critérios políticos. Por outro lado, adoptou importantes medidas para garantir a sua aplicação efectiva, de forma a que os cidadãos turcos gozem de liberdades fundamentais e direitos humanos conformes com as normas europeias. Estes esforços constituem um progresso significativo no sentido de respeitar os critérios políticos de Copenhaga.

Algumas das reformas empreendidas tratam temas sensíveis, designadamente a liberdade de expressão, a liberdade de reunião pacífica, os direitos culturais e o controlo civil dos assuntos militares, e demonstram a determinação do Governo turco de prosseguir nessa via. A Turquia ratificou duas convenções importantes das Nações Unidas relativas aos direitos civis e políticos, bem como aos direitos sociais e económicos. Foram libertados diversos presos condenados por expressarem a sua opinião de forma não violenta. Foi consideravelmente reforçada a legislação relativa à luta contra a tortura e abolida a detenção em regime de incomunicabilidade. Muitas das questões consideradas prioritárias ao abrigo dos critérios políticos na parceria de adesão prevista foram abordadas.

No entanto, e apesar da determinação do governo, a Comissão considera que a Turquia ainda não cumpre plenamente os critérios políticos de Copenhaga. O país não dispõe de um quadro completo que garanta os direitos políticos, civis, económicos, sociais e culturais, devendo o país envidar mais esforços para aumentar a coerência entre as disposições jurídicas e a prática.

No que se refere ao quadro legislativo e regulamentar, deverá ser prestada especial atenção ao reforço da independência e do funcionamento do poder judicial, ao quadro geral do exercício das liberdades fundamentais (associação, expressão e religião), ao alinhamento das relações entre os poderes civil e militar pelas práticas europeias e à situação no sudeste do país. Devem ser garantidos os direitos culturais de todos os cidadãos turcos, independentemente da sua origem.

É igualmente necessário intensificar a aplicação das reformas, o que significa que todas as instituições e pessoas envolvidas devem aceitar o espírito das reformas. O cumprimento da legislação reformada no âmbito das liberdades fundamentais, recursos, respeito das sentenças do Tribunal Europeu dos direitos humanos e medidas de luta contra a tortura competem em grande medida aos juízes. Por outro lado, os órgãos executivos a todos os níveis são também responsáveis pela aplicação das reformas políticas. Em diversos casos, por exemplo no que se refere aos direitos culturais e à liberdade de religião, esses órgãos limitaram o alcance das reformas impondo condições restritivas e impedindo que se alcancem os objectivos inicialmente prosseguidos. A criação, por parte do governo, de um grupo de controlo da reforma, responsável por velar pela aplicação efectiva das reformas e de ultrapassar os entraves burocráticos, é bastante encorajadora nesta matéria.

As profundas alterações introduzidas no sistema político e jurídico turco durante o ano passado são parte de um processo histórico a mais longo prazo, e o pleno benefício destas reformas só será sentido pela população turca dentro de alguns anos. Levará algum tempo até que o espírito das reformas se traduza plenamente na atitude dos órgãos executivos e judiciais, a todos os níveis e em todo o país, garantindo assim a sua aplicação efectiva. Apesar disso, já se observam sinais claros de melhorias em termos de exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Contudo, é bastante preocupante que a Turquia não execute muitas das sentenças do Tribunal Europeu de direitos humanos, que exigem o pagamento de indemnizações ou o cancelamento de decisões contrárias à Convenção Europeia sobre direitos humanos.

A Comissão recorda que os esforços destinados a solucionar a questão cipriota são parte do diálogo político intensificado entre a União Europeia e a Turquia. Tal como já foi sublinhado em diversas ocasiões pelo Conselho Europeu, a Turquia, juntamente com todas as partes envolvidas, tem um interesse decisivo em apoiar com determinação os esforços com vista à resolução global da questão cipriota. A Comissão considera que existem condições favoráveis para que as duas comunidades cheguem a um acordo geral no sentido de resolver a questão cipriota antes da adesão de Chipre à União Europeia em 1 de Maio de 2004. A falta de acordo pode constituir um sério obstáculo às aspirações europeias da Turquia.

A Comissão recorda igualmente que as conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia instam os países candidatos a envidar todos os esforços no sentido de resolver quaisquer desacordos fronteiriços e outras questões relacionadas segundo o princípio da resolução pacífica dos litígios em conformidade com a Carta das Nações Unidas.

No atinente aos critérios económicos, a Turquia melhorou substancialmente o funcionamento da sua economia de mercado, embora ainda se registem desequilíbrios macroeconómicos. Novas medidas decisivas com vista à estabilidade macroeconómica e às reformas estruturais permitirão aumentar a capacidade do país para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União.

A estabilidade económica aumentou com a continuação do processo de desinflação; as reformas estruturais e a modernização das normas de regulação do mercado da Turquia e das instituições avançam. Deve ser mantido o processo de desinflação e de reforma, sobretudo através da manutenção da disciplina orçamental, da reestruturação e privatização do sector bancário e da desregulamentação dos mercados. Para aumentar o potencial de crescimento da economia, haverá que incentivar a entrada de investimentos estrangeiros directos mediante a supressão dos obstáculos ainda existentes. No

Anexo 6: Principais indicadores estatísticos (2002), é apresentada uma selecção dos indicadores estatísticos.

O alinhamento da Turquia pelo acervo progrediu na maioria dos sectores, embora ainda seja bastante frágil em diversos capítulos. É mais avançado nos capítulos relativos à União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e a Turquia, embora o país ainda não respeite completamente as suas obrigações a este respeito. O alinhamento também é mais avançado nos âmbitos em que existem outras obrigações internacionais semelhantes ao acervo. É necessário prosseguir o trabalho legislativo em todos os âmbitos, devendo a Turquia concentrar-se em aplicar o seu programa nacional de adopção do acervo, em conformidade com as prioridades da Parceria de Adesão, de uma forma mais sistemática em todos os capítulos. Por outro lado, a nova legislação não deve afastar-se do acervo. Os dados sobre os progressos alcançados nos diversos capítulos do acervo podem ser consultados nas conclusões do Relatório Periódico sobre a Turquia.

A aplicação deixa a desejar em muitos âmbitos. A capacidade administrativa em diversos capítulos deve ser aumentada a fim de garantir a aplicação e o cumprimento efectivos do acervo. Nalguns casos, a reforma administrativa requer a criação de novas estruturas, designadamente no âmbito dos auxílios estatais e do desenvolvimento regional. Nos casos em que foram criados órgãos de regulamentação deve ser garantida a sua autonomia e os mesmos devem ser dotados de pessoal e recursos financeiros suficientes.

As conclusões integrais do Relatório Periódico sobre a Turquia podem ser consultadas no Anexo 2: Conclusões dos relatórios periódicos sobre a Bulgária, a Roménia e a Turquia.

2. Estratégia de pré-adesão para a Turquia

Durante os últimos doze meses, a União Europeia intensificou consideravelmente a estratégia de pré-adesão da Turquia. A Comissão continuará a aplicar esta estratégia nos diferentes sectores, em especial na perspectiva do relatório e da recomendação que apresentará no próximo ano sobre a Turquia.

Em 19 de Maio de 2003, o Conselho aprovou uma Parceria de Adesão revista cujo objectivo consiste em ajudar as autoridades turcas nos seus esforços de ajustar-se aos critérios de adesão, sobretudo os critérios políticos; constitui igualmente a base da programação da ajuda de pré-adesão dos fundos comunitários.

O diálogo político intensificado prosseguiu durante as presidências dinamarquesa, grega e italiana. Entre os temas abordados, há que salientar as reformas políticas na Turquia, os direitos humanos, a questão de Chipre, e a resolução pacífica dos litígios, bem como temas internacionais mais amplos. Desde 2003, a Comissão complementa o diálogo político intensificado com consultas periódicas e pormenorizadas com as autoridades turcas sobre os progressos realizados pelo país no que se refere ao cumprimento dos critérios políticos. Esta abordagem será aprofundada com o objectivo de garantir uma maior compreensão de ambas as partes dos temas em debate. A melhoria do diálogo económico entre a União Europeia e a Turquia, que abrange temas como a estabilidade e os resultados macroeconómicos, bem como as reformas económicas, prossegue de forma intensiva.

O processo de análise da legislação, levado a cabo no âmbito dos sub-comités do Acordo de Associação, está a ser complementado com seminários da TAIEX e reuniões técnicas ou ainda seminários sobre temas específicos.

As negociações do alargamento da União Aduaneira entre a CE e a Turquia aos serviços, e a abertura recíproca dos contratos de direito público, prosseguem e deverão estar concluídas em 2004.

Em 2003, a Turquia começou a participar nos trabalhos da Agência Europeia do Meio Ambiente e nos seguintes programas comunitários: empresas e espírito empresarial, igualdade dos géneros, luta contra a discriminação, luta contra a exclusão social, medidas de incentivo no âmbito do emprego e 6º Programa-quadro de Investigação. Está a ser preparada a participação da Turquia em diversos outros programas, incluindo a plena participação nos programas de educação em 2004.

Em Abril de 2003, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a um acordo no sentido de incluir a Turquia no capítulo relativo à pré-adesão das perspectivas financeiras e aumentar consideravelmente a assistência financeira para o período entre 2004 e 2006, com um montante de 1 050 milhões de euros durante esses três anos. Deverá ser prestada especial atenção à assistência aos órgãos governamentais e não-governamentais em sectores relacionados com os critérios políticos.

Em termos gerais, o impacto da assistência comunitária à Turquia é cada vez mais positivo. A partir de Outubro de 2003, a aplicação dos programas de assistência financeira de pré-adesão compete às autoridades turcas, no âmbito do Sistema de Execução Descentralizada (DIS). Entretanto, a Comissão continua a ser responsável por diversos projectos em curso. Em 2003, foi possível reduzir o atraso dos compromissos de financiamento da União Europeia em favor da Turquia. A Comissão verificará se a Turquia cumpre as suas obrigações em conformidade com DIS e continuará a reforçar a sua representação neste país no sentido de garantir os bons resultados dos seus programas de cooperação financeira.

D. Conclusões e recomendações

Tendo em vista o exposto anteriormente, as conclusões e as recomendações da Comissão Europeia são as seguintes:

(1) Os relatórios periódicos do presente ano indicam que a Bulgária e a Roménia continuaram a progredir a bom ritmo no ano passado na aplicação dos critérios de adesão; continuam a cumprir os critérios políticos e aproximam-se do cumprimento dos critérios económicos e dos relativos ao acervo.

(2) As negociações de adesão com a Bulgária e com a Roménia continuarão na mesma base e em conformidade com os mesmos princípios que se aplicaram aos dez países em vias de adesão, sobretudo o princípio do mérito próprio. Tal como no passado, o ritmo das negociações será determinado principalmente pelos progressos alcançados pelos países interessados em termos de incorporação do acervo na sua legislação e de criação de capacidades necessárias para a sua aplicação e execução. A Comissão continuará a supervisar o respeito dos compromissos dos países candidatos.

(3) O objectivo declarado da União consiste em acolher a Bulgária e a Roménia como membros em 2007, dependendo dos progressos alcançados no cumprimento dos critérios de adesão. Este objectivo deve continuar a guiar os preparativos de ambos os países, e a Comissão contribuirá para alcançá-lo. Para que a adesão possa ter lugar em 2007, deverá ser assinado um Tratado comum de adesão com a Bulgária e a Roménia, o mais tardar em finais de 2005, o que significa que as negociações deverão ser finalizadas com a devida antecedência. A assinatura desse Tratado deverá ser precedida de uma recomendação final por parte da Comissão sobre o estado de preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão. O Conselho Europeu de Salónica apoiou os esforços da Bulgária e da Roménia para alcançar o objectivo de concluir as negociações em 2004, tendo convidado estes países a acelerar os seus preparativos no terreno. A concretização deste objectivo dependerá dos verdadeiros progressos observados no terreno e do processo de negociações com base nos méritos de cada país.

(4) No início de 2004, a Comissão apresentará ao Conselho um quadro financeiro comum de três anos para a adesão da Bulgária e da Roménia de forma a preparar o terreno para a conclusão das negociações. De acordo com as conclusões do Conselho Europeu de Salónica, os debates ou o acordo sobre as futuras reformas políticas, ou a nova perspectiva financeira, não deverão impedir a continuação ou a conclusão das negociações de adesão nem interferir no resultados dessas negociações. A Comissão considera que, para garantir a equidade entre os países em vias de adesão actuais e futuros e simplificar as negociações, o quadro financeiro deve basear-se nos princípios e na metodologia desenvolvidos para as negociações com os dez países em vias de adesão. Nesta base, a Comissão proporá ao Conselho posições comuns de negociação relativas à incidência financeira nos âmbitos da agricultura, da política regional e das questões orçamentais.

(5) Ao acelerar o ritmo das reformas no ano passado, a Turquia envidou esforços consideráveis para ajustar-se aos critérios políticos de Copenhaga e avançou consideravelmente no cumprimento dos critérios económicos. O país prosseguiu os seus progressos no sentido de cumprir os critérios relativos ao acervo, embora muito ainda esteja por fazer em diversos sectores. A Turquia abordou muitas das prioridades no âmbito dos critérios políticos da Parceria de Adesão revista; contudo deverá envidar mais esforços, sobretudo no que se refere ao reforço da independência e do funcionamento do sistema judicial, ao quadro geral para o exercício das liberdades fundamentais (associação, expressão e religião), à continuação do alinhamento das relações entre o poder civil e militar pelas práticas europeias, à situação no sudeste do país e aos direitos culturais. A Turquia deverá velar pela aplicação total e efectiva das reformas, garantindo assim aos cidadãos o exercício de direitos e de liberdades fundamentais conformes às normas europeias.

(6) No próximo ano, e tal como solicitado pelo Conselho Europeu de Copenhaga, a Comissão avaliará os progressos realizados pela Turquia no sentido de preencher os critérios de adesão. Antes do fim de Outubro de 2004, a Comissão apresentará um relatório e uma recomendação sobre o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. Desta forma, o Conselho Europeu poderá decidir, na sua reunião de Dezembro de 2004, sobre a possível abertura de negociações de adesão com a Turquia.

(7) No que se refere a Chipre, o Conselho Europeu repetiu por diversas ocasiões a sua preferência pela adesão de uma ilha unificada. A Comissão considera que existem condições favoráveis para que as duas comunidades cheguem a um acordo geral sobre a questão cipriota antes da adesão da ilha à União Europeia em 1 de Maio de 2004. Para o efeito, a UE reitera o seu apelo às partes envolvidas, em particular à Turquia e aos dirigentes cipriotas turcos, para que retomem as negociações com base na proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas. A falta de acordo poderia constituir um obstáculo importante às aspirações europeias da Turquia. O Conselho Europeu de Salónica afirmou a vontade da União de adaptar os termos de um acordo aos princípios de base da UE. A Comissão está a prestar a sua ajuda para alcançar uma solução rápida.

Anexos

Anexo 1: Referendos e ratificações do Tratado de adesão de 2003

(situação no final de Outubro de 2003)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Anexo 2: Conclusões dos relatórios periódicos sobre a Bulgária, a Roménia e a Turquia

Bulgária

A Bulgária continua a satisfazer os critérios políticos de Copenhaga.

Registaram-se progressos graças à adopção de um programa e de um plano de acção para a aplicação da estratégia de modernização da administração pública, destinada a consolidar o enquadramento jurídico nesta área. Serão necessários esforços significativos para continuar a executar a reforma da administração pública e alcançar o objectivo do país de dispor a médio prazo de uma função pública qualificada e eficaz, para garantir uma aplicação efectiva do acervo quando a Bulgária aderir à União.

Prosseguiu a reforma global do sistema judicial de acordo com o Plano de Acção de 2002. Uma das evoluções mais importantes nesta matéria foram as revisões da Constituição no que se refere ao estatuto dos magistrados. Foram igualmente tomadas outras medidas legislativas para reduzir a duração dos processos judiciais e reforçar o controlo judicial das decisões do executivo. No entanto, é necessário reorganizar o serviço de investigação como parte do executivo, em conformidade com as melhores práticas em vigor nos Estados-Membros. A Bulgária deve igualmente garantir que o orçamento judicial é adequado ao bom funcionamento do sistema.

A corrupção continua a ser uma causa de preocupação, devendo a Bulgária prosseguir esforços concertados para aplicar medidas neste domínio. A luta contra a corrupção continua a constituir uma prioridade da agenda política, tendo sido adoptadas novas medidas neste contexto.

A Bulgária continua a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais.

Foram introduzidos melhoramentos consideráveis ao nível do enquadramento jurídico do direito de asilo e da protecção das crianças. Contudo, as condições de vida das crianças que vivem em instituições pouco mudaram no último ano. No que se refere aos deficientes mentais, ainda não existe um enquadramento jurídico necessário, designadamente para proibir as detenções arbitrárias. Apesar dos esforços no intuito de resolver esta situação, as condições de vida nas instituições para deficientes mentais são difíceis e as oportunidades de reabilitação e de terapia são escassas. Será necessário prosseguir os esforços para resolver a situação no que se refere ao tratamento degradante pela polícia e ao tráfico de seres humanos. Registaram-se progressos no capítulo dos direitos sociais e económicos, designadamente no que diz respeito à igualdade de oportunidades e à luta contra a discriminação.

O novo plano de acção para a aplicação do Programa-quadro para a igualdade da integração da comunidade romanichel na sociedade búlgara constitui um elemento positivo; foi disponibilizado um apoio orçamental específico para medidas no domínio da luta contra a discriminação, educação, cultura, habitação, emprego e protecção social. São necessários esforços significativos para lutar contra atitudes e comportamentos de carácter discriminatório e para superar as grandes desvantagens sociais que afectam a comunidade romanichel.

A Bulgária possui uma economia de mercado viável e deverá ser capaz de fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado da União a curto prazo, desde que prossiga a implementação do seu programa de reformas para eliminar as dificuldades ainda existentes.

A economia búlgara alcançou um elevado nível de estabilidade macroeconómica graças a uma série de boas políticas: acordo monetário (acordo de "currency board"), política orçamental restritiva e moderação salarial. A estabilidade económica e os claros progressos nas reformas estruturais fazem com que os mecanismos de mercado garantam uma atribuição do recursos mais eficaz que, na ausência de uma taxa de câmbio nominal que funcione como instrumento de adaptação, cria as condições para um crescimento sustentado. Este princípio aplica-se sobretudo ao sector privado, em constante aumento devido às privatizações e à redução das ajudas estatais ao sector bancário, que regista uma evolução positiva, bem como algumas melhorias no âmbito regulamentar.

No entanto, é preciso aumentar a flexibilidade dos mercados dos produtos e do trabalho. Concretamente, deve ser melhorada a eficácia do sistema administrativo judicial para que os agentes económicos possam contar com um quadro mais estável e previsível e estejam em melhores condições de aplicar os seus direitos de propriedade. O programa de privatização deve ser completado. É importante racionalizar a regulamentação e os procedimentos administrativos aplicáveis às empresas garantindo condições mais viáveis às pequenas e médias empresas. A reestruturação e a liberalização das indústrias de rede deve ser continuada para reduzir as subvenções, melhorar a qualidade e reduzir os preços dos serviços. A actual diminuição do desemprego deverá ser acompanhada de medidas complementares para fazer face à rigidez do mercado de trabalho e melhorar o sistema educativo. A aplicação destas reformas deveria favorecer o investimento, tanto privado como público, contribuindo assim para a manutenção do crescimento e da competitividade na União.

No último ano, a Bulgária continuou a registar progressos na maioria dos domínios do acervo e está no bom caminho para completar a incorporação legislativa necessária antes da data planeada para a adesão se mantiver o actual ritmo de progressos.

A Bulgária registou progressos na maioria dos sectores relativos ao mercado interno. No que diz respeito à livre circulação de mercadorias, os progressos continuaram com a adopção de uma legislação sectorial no sector abrangido pelas directivas de "nova abordagem". Nos sectores abrangidos pelas directivas de "antiga abordagem", registaram-se alguns progressos, em especial no que se refere à protecção dos dados dos produtos farmacêuticos. Apesar das melhorias registadas no sector da segurança dos produtos alimentares, será necessário envidar mais esforços no sector da transposição e da capacidade administrativa. A Bulgária deverá realizar um estudo da legislação do sector não-harmonizado com o objectivo de detectar as medidas que podem ser incompatíveis com o princípio da livre circulação de mercadorias. No que se refere aos contratos de direito público, devem prosseguir os esforços necessários para alinhar pelo acervo e criar a capacidade administrativa necessária.

No âmbito da livre circulação de pessoas, os progressos foram limitados e devem ser realizados importantes esforços adicionais em favor do reconhecimento das qualificações (em especial no que diz respeito à formação e aos programas de estudos e formação) e instaurar os órgãos administrativos necessários para a futura coordenação dos sistemas de segurança social. Quanto ao direito de livre prestação de serviços, a Bulgária progrediu em relação ao regime não-discriminatório do tratamento nacional dos estrangeiros que exercem actividades económicas no país. A criação da comissão de supervisão financeira constitui um importante passo para o reforço do controlo. São necessários esforços adicionais no que se refere à protecção dos dados e aos serviços da sociedade da informação. Na área da livre circulação de capitais, a Bulgária progrediu consideravelmente graças à adopção de nova legislação sobre movimento de capitais e de pagamentos e luta contra o branqueamento de capitais.

Em matéria de direito das sociedades, prosseguiu o alinhamento pelo acervo. Neste momento, a Bulgária poderá centrar-se na aplicação da legislação sobre protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, designadamente através da melhoria da coordenação com as autoridades competentes. Também se registaram progressos no âmbito da política da concorrência, na qual se consolidou o quadro jurídico da defesa da concorrência e das ajudas estatais. É necessário aumentar o grau de cumprimento da legislação sobre ajuda estatal. Por outro lado, a Bulgária necessita igualmente de reestruturar o sector siderúrgico em conformidade com as disposições correspondentes do acordo europeu.

No âmbito da agricultura, a Bulgária realizou consideráveis progressos em termos de adopção da legislação, sobretudo no sector veterinário e fitossanitário. As estruturas administrativas foram consolidadas e reforçadas embora sejam necessários novos esforços. Muito resta ainda a fazer para ajustar-se às normas de controlo e de higiene da União Europeia nos âmbitos veterinário e fitossanitário. Quanto ao sector da pescas, o país alcançou um grau razoável de alinhamento da legislação, devendo no entanto aumentar a capacidade técnica dos sistemas de inspecção e de controlo, bem como o grau de conformidade com as normas comunitárias em matéria de higiene e de saúde.

A Bulgária continuou a registar progressos no alinhamento da legislação relativa aos transportes e envidou grande esforços para melhorar a segurança marítima; esses esforços deverão ser continuados. Haverá que consolidar as estruturas administrativas no sector rodoviário, ferroviário e marítimo, e garantir o financiamento dos investimentos necessários neste sector, designadamente com o objectivo de melhorar a rede de estradas.

No que se refere à fiscalidade, há que assinalar os progressos registados nos âmbitos do IVA e dos impostos especiais de consumo, onde foi adoptada nova legislação. No entanto, é necessário reforçar a administração fiscal, melhorar a colecta de impostos e o controlo interno, velar para que o sistema informatizado de informação fiscal seja completamente operacional e possa interconectar-se com os sistemas da União Europeia.

Em relação à política social e de emprego, são de assinalar alguns progressos, em especial no âmbito da luta contra a discriminação. Contudo, é necessário prosseguir a transposição jurídica, especialmente em sectores como a legislação do trabalho, a saúde e segurança no local de trabalho e a saúde pública. A capacidade administrativa deverá igualmente ser reforçada.

Prosseguiram as reformas no sector da energia, embora ainda não tenha sido adoptada legislação com o objectivo de preparar a participação no mercado interno e criar um quadro para a eficácia energética. Aumentaram os preparativos para a privatização das empresas de distribuição. A Bulgária deve continuar a respeitar os seus compromissos em matéria de segurança nuclear, designadamente no que se refere ao compromisso de encerramento da central nuclear de Kozloduy e garantir um elevado grau de segurança nuclear nas suas instalações.

O país realizou progressos significativos no alinhamento do acervo no sector das telecomunicações graças à aprovação de uma nova lei sobre as telecomunicações. Os esforços deverão agora centrar-se na aplicação e no reforço da capacidade da autoridade de regulamentação.

No que se refere à política regional e à coordenação dos instrumentos estruturais, a Bulgária avançou nos preparativos da aplicação dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, designadamente no âmbito da programação e das estruturas institucionais. São ainda necessários esforços acrescidos para desenvolver, consolidar ou completar estruturas institucionais e para adaptar a capacidade e os procedimentos administrativos, designadamente o pessoal e a formação. Deverá ser dada prioridade à criação de sistemas eficazes e transparentes de aprovisionamento, gestão financeira e de sistemas de controlo, bem como à criação de sistemas de supervisão e de avaliação e ao reforço da coordenação interministerial.

A Bulgária alcançou um grau satisfatório de alinhamento do acervo no sector do ambiente; o país desenvolveu programas de aplicação de directivas específicas e estratégias de financiamento. Haverá que continuar o trabalho realizado no sentido de aumentar a capacidade administrativa, em especial a nível local, e elaborar outros mecanismos eficazes de controlo da aplicação. Este continua a ser um desafio importante, bem como a necessidade de aumentar a capacidade administrativa necessária e o custo do alinhamento.

Registaram-se alguns progressos na adaptação da legislação búlgara pelo acervo no sector de saúde e protecção dos consumidores. A Bulgária deve finalizar o seu quadro legislativo, sobretudo no que se refere às medidas não relacionadas com a segurança. Deverão ser envidados esforços para criar um mecanismo eficaz de vigilância do mercado.

No domínio da justiça e dos assuntos internos, a Bulgária registou progressos significativos. A nova legislação adoptada em matéria de protecção de dados, vistos, migração, asilo e branqueamento de capitais, quase completou o alinhamento pelo acervo. No entanto, são necessários esforços para continuar a reforçar o sistema judicial, através da continuação das reformas; deverá ser prestada especial atenção à luta contra as drogas e a migração clandestina.

No que se refere aos sector aduaneiro, o país alcançou um grau satisfatório de adaptação da sua legislação e registou progressos no que se refere, tanto à capacidade administrativa e operacional como à informatização; esses esforços devem ser prosseguidos. Foram tomadas medidas no âmbito da estratégia de luta contra a corrupção.

A Bulgária progrediu consideravelmente na intensificação do controlo financeiro, tendo desenvolvido toda a sua base jurídica e a necessária capacidade administrativa. O trabalho deverá agora centrar-se na aplicação da legislação e no reforço das estruturas institucionais necessárias, incluindo no âmbito da protecção dos interesses financeiros da União Europeia.

O país registou progressos regulares nos outros capítulos do acervo.

A Bulgária deverá continuar a envidar esforços para desenvolver capacidade administrativa e judicial suficiente para implementar e aplicar o acervo. Para além de continuar a reforma horizontal da administração pública, o país terá de desenvolver a sua capacidade de integração no mercado interno e de aplicação do acervo em sectores como a agricultura, o ambiente e a política regional. Haverá que prosseguir os esforços para criar a capacidade administrativa necessária e garantir uma gestão sólida e eficaz dos fundo da UE.

No âmbito das negociações de adesão, foram encerrados provisoriamente 26 capítulos. Os compromissos assumidos no decurso das negociações têm em conta a perspectiva da adesão do país em 2007; em geral, esses compromissos têm sido respeitados, embora se verifiquem atrasos nalguns sectores específicos.

Roménia

A Roménia continua a satisfazer os critérios políticos.

Existe a vontade política de realizar uma reforma administrativa e judicial, tendo sido lançadas no ano passado diversas iniciativas positivas para reformar a administração pública e o sistema judicial. A título de exemplo, foi revisto o estatuto dos funcionários públicos e foi dado início a uma profunda reorganização do sistema dos tribunais. No entanto, o processo de reforma ainda está numa fase inicial. A função pública romena continua a caracterizar-se por uma burocracia excessiva, por falta de transparência e por uma capacidade limitada de execução das políticas. O sistema judicial deve ser melhorado no que se refere à gestão dos processos e deve ser aumentada a coerência dos julgamentos e a independência do poder judicial. Estas questões fundamentais devem ser abordadas com urgência.

A Roménia deve igualmente desenvolver uma estratégia para proceder à reforma do processo político e legislativo. O recurso às resoluções urgentes diminuiu, o que constitui um avanço. As leis relativas à liberdade de informação e à transparência no processo legislativo constituem igualmente passos positivos, embora tenham sido aplicadas apenas parcialmente. A reforma constitucional do sistema parlamentar deve ser acompanhada de medidas destinas a aumentar a capacidade parlamentar com o objectivo de efectuar o controlo eficaz da elaboração da legislação.

A corrupção continua a ser um fenómeno bastante comum na Roménia e afecta todos os aspectos da sociedade. Durante o período de referência, foram lançadas diversas medidas importantes, mas a aplicação da política geral de luta contra a corrupção foi limitada. As medidas adoptadas ainda não surtiram efeito, sendo necessário um esforço significativo nesta matéria.

A Roménia continua a respeitar os direitos humanos e as liberdades fundamentais e realizou progressos significativos em diversos sectores importantes.

Foram criadas estruturas para aplicar a legislação anti-discriminação e sancionados vários casos de discriminação. Foi igualmente reforçado o papel do gabinete do Provedor de Justiça. Os progressos significativos mencionados no relatório do ano passado relativos à reforma do sistema de protecção das crianças continuaram e foram tomadas mais iniciativas para fomentar os direitos das minorias nacionais. Continua a ser aplicada a estratégia a favor da população romanichel, embora com poucos resultados devido à falta de recursos. Por outro lado continua a levar-se a cabo o processo de restituição de bens imóveis, que no entanto está longe de ser completo.

Foram lançadas reformas em diversos outros domínios: modernização da polícia, melhoria do tratamento das pessoas com deficiências, redução da exclusão social e melhoria do diálogo social. Até à data, o principal trabalho nestes âmbitos consistiu na elaboração de estratégias e na preparação de uma legislação-quadro. O desafio que se coloca de futuro será a aplicação efectiva dessas iniciativas. Embora as propostas de reforma do Código Penal sejam bastante positivas, é necessário consolidar a liberdade de expressão. Deverão igualmente ser tomadas medidas adicionais para solucionar o problema do excesso de população nos centros penitenciários.

Pode-se considerar que a Roménia dispõe de uma economia de mercado viável uma vez que os progressos continuam de uma forma decisiva. Por outro lado, o país deverá prosseguir com decisão e perseverança na aplicação do seu programa de reformas estruturais de forma a estar apto num futuro próximo a fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado na União.

Continuaram a registar-se progressos em favor da estabilidade macroeconómica uma vez que a taxa de inflação, que havia alcançado quotas relativamente elevadas, continua a diminuir apesar das novas adaptações aos preços regulamentados. A posição externa permaneceu sustentável e a política fiscal prudente. Estão a ser instauradas medidas para melhorar a administração fiscal. Em traços gerais, foram respeitados os compromissos assumidos para controlar o peso da massa salarial do sector público e foram tomadas medidas para impor a disciplina financeira empresarial; em especial, foi manifestada uma vontade clara de suspender a conexão aos utentes de energia com pagamentos atrasados. Foi igualmente acelerada a privatização e a reestruturação das empresas públicas. A propriedade pública também foi reduzida no sector bancário, que continua a desempenhar o papel de intermediário. Forma tomadas diversas iniciativas para facilitar os procedimentos administrativos de entrada e de saída do mercado, bem como para melhorar o ambiente empresarial.

As autoridades deverão agora consolidar os progressos alcançados nestes domínios e tratar com mais firmeza os aspectos em que os progressos são insuficientes. Tendo em vista preservar o ritmo com vista a uma maior estabilidade macroeconómica, o recente endurecimento da política monetária deverá ser acompanhado de políticas orçamentais e salariais prudentes, juntamente com uma redução contínua do quase défice fiscal. Importa igualmente consolidar as perspectivas orçamentais a médio prazo acelerando a reforma das despesas e melhorando o respeito da obrigações fiscais, o que permitiria consolidar a disciplina financeira empresarial, que continua a ser um grave problema por resolver. As medidas deverão centrar-se nas causas profundas da continua acumulação de atrasos no orçamento e no sector da energia. Os esforços com vista a melhorar o funcionamento do mercado devem ser acompanhados de uma vontade mais firme de liquidar as empresas deficitárias e de fixar os preços dos gás natural de forma a reflectirem os custos a curto e a longo prazo. Após ter superado a etapa inicial, deve prosseguir-se a reestruturação e a privatização em sectores-chave como a energia, a indústria mineira e os transportes. Este novo impulso favoreceria grandemente a instauração de uma economia de mercado viável e o desenvolvimento da capacidade da Roménia para fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado na União.

A Roménia registou progressos significativos no que se refere à adopção do acervo e, caso prossiga a este ritmo, poderá provavelmente transpôr a legislação necessária antes da data prevista para a sua adesão. No entanto, devido às deficiências do processo legislativo, a qualidade da legislação transposta é desigual e nalguns casos deve ser feita uma revisão antes de as leis serem aplicadas.

No que se refere ao mercado interno, a Roménia continua a registar progressos na transposição da legislação específica sectorial sobre livre circulação de mercadorias e contratos de direito público. Deverá ser prestada especial atenção ao desenvolvimento da capacidade da acervo relacionada com os contratos de direito público, os produtos alimentares e a segurança alimentar. A Roménia deve também continuar a analisar as medidas que possam ser incompatíveis com o princípio da livre circulação de mercadorias. No âmbito da livre circulação de pessoas, os progressos foram escassos, devendo ser envidados esforços significativos para preparar a aplicação do acervo em matéria de reconhecimento mútuo de qualificações profissionais. Prosseguiu o trabalho de identificação de obstáculos à livre circulação de serviços embora até à data tenham sido suprimidas poucas restrições. Apesar do alinhamento pelo acervo relativo à livre circulação de capitais ter vindo a progredir de forma constante, são necessárias melhorias no que se refere aos sistemas de pagamento e à luta contra o branqueamento de capitais.

A Roménia avançou no âmbito do direito das sociedades. Deverá ser dada prioridade à aplicação da nova legislação sobre contabilidade e auditoria. São necessários esforços consideráveis para proteger os direitos de propriedade intelectual e industrial. Embora a legislação romena sobre concorrência se ajuste em traços gerais às normas comunitárias anti-trust, não existe ainda um controlo suficiente no que se refere às ajudas estatais. No sector siderúrgico, a Roménia deverá continuar a cumprir as suas obrigações de transparência em matéria de ajudas estatais directas e indirectas.

No sector da agricultura, prosseguiu-se a transposição do acervo e a reestruturação do sector. A aplicação da legislação é muitas vezes dificultada pela escassa capacidade administrativa e de gestão. Por esse motivo, deverá ser prestada especial atenção ao reforço da capacidade administrativa para implementar e aplicar o acervo, sobretudo no sector veterinário e fitossanitário. No sector das pescas registaram-se escassos progressos e verificaram-se atrasos na transposição do acervo, em especial no que se refere ao registo das embarcações de pesca. É necessário aumentar substancialmente a capacidade administrativa.

A Roménia deve continuar a envidar esforços no que se refere à transposição do acervo relativo aos transportes e à criação das estruturas administrativas necessárias; a segurança marítima continua a ser motivo de preocupação. Haverá que dar prioridade ao desenvolvimento de instituições responsáveis pela aplicação da nova legislação e garantir o financiamento suficiente para os grandes investimentos necessários.

A Roménia registou alguns progressos no que se refere ao alinhamento pelo acervo no sector da fiscalidade, devendo proceder à modernização da administração fiscal e à melhoria dos sistemas de tecnologia da informação. A aprovação do Código Laboral constituiu um importante passo na transposição do acervo sobre a política social e do emprego. De futuro, deverão ser envidados esforços no que se refere à aplicação das diversas iniciativas tomadas e ao aumento da capacidade administrativa. Os progressos realizados no âmbito legislativo no sector da energia deverão ser acompanhados da criação de estruturas de aplicação eficazes, da realização de reformas estruturais e da melhoria do funcionamento do mercado interno da energia.

Foram criadas as bases para uma política industrial moderna, embora o problema fundamental seja a sua execução devido às deficiências estruturais que limitam a capacidade de aplicação. Foram envidados esforços consideráveis para melhorar o ambiente empresarial, embora a situação das pequenas e médias empresas continue a ser difícil. A Roménia registou progressos significativos na área das telecomunicações graças à criação de um órgão de regulamentação, à liberalização do mercado das telecomunicações e à transposição do novo acervo das telecomunicações.

O quadro institucional da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais ainda não está claramente definido; devem ser adoptadas disposições específicas em matéria de gestão e de controlo financeiro. A Roménia deve igualmente intensificar os seus esforços no sentido de ajustar a sua capacidade administrativa ao nível necessário. No que se refere ao ambiente, embora a Roménia tenha transposto uma parte importante da legislação, a capacidade administrativa e os recursos financeiros dedicados ao sector continuam a ser inadequados.

Prosseguiu o alinhamento da legislação relativa à saúde e protecção dos consumidores e a Roménia avançou no que se refere às actividades de vigilância do mercado e à coordenação das actividades de controlo entre ministérios e autoridade competentes.

Do ponto de vista legislativo, a Roménia registou progressos na maioria dos âmbitos da justiça e dos assuntos internos, sobretudo em matéria de migração, crime organizado, branqueamento de capitais e cooperação judicial em assuntos civis. Apesar disso, a capacidade de aplicação continua a ser escassa em quase todos os âmbitos e a Roménia deverá aumentar os seus esforços para desenvolver a capacidade administrativa e a cooperação entre as agências.

Registaram-se igualmente progressos no sector aduaneiro; contudo, deverá ser prestada mais atenção à luta contra a corrupção na administração aduaneira e à preparação antecipada da aplicação das medidas que serão introduzidas no momento da adesão. No âmbito do controlo financeiro registaram-se progressos consideráveis. A Roménia deverá concentrar os seus esforços na aplicação de sistemas de controlo financeiros sólidos, na finalização do alinhamento legislativo e no reforço das capacidades administrativas.

O país realizou progressos satisfatórios nos outros capítulos do acervo.

Em diversos sectores importantes, continua a haver uma disparidade entre os progressos na transposição da legislação e a limitada capacidade geral da administração pública para implementar e aplicar a legislação recentemente adoptada. Trata-se de um entrave significativo aos preparativos de adesão da Roménia e, para resolver este problema, será necessário levar a cabo uma reforma estrutural geral tanto da administração pública como do sistema judicial. Estas preocupações ultrapassam a adopção do acervo, aplicando-se igualmente à gestão da assistência financeira da União Europeia. Registaram-se igualmente progressos no que se refere à criação de novas estruturas institucionais exigidas pelo acervo, embora os resultados obtidos até à data sejam irregulares.

No âmbito das negociações de adesão, foram provisoriamente encerrados 20 capítulos. Os compromissos assumidos no decurso das negociações orientavam-se para a perspectiva de adesão em 2007. Regra geral, têm sido respeitados, embora se tenham registado atrasos em determinados sectores específicos.

Turquia

No último ano, o Governo turco demonstrou uma forte determinação em acelerar o ritmo das reformas, tendo introduzido profundas alterações no sistema político e jurídico. Foram também tomadas importantes medidas para garantir a sua aplicação efectiva, no intuito de permitir aos cidadãos turcos gozarem de liberdades fundamentais e direitos humanos em conformidade com as normas europeias. Foram adoptados quatro grandes pacotes de reformas políticas, as quais introduziram alterações em diferentes âmbitos da legislação. Algumas das reformas têm um grande significado político, dado que se referem a questões sensíveis no contexto turco, tais como a liberdade de expressão, a liberdade de manifestação, os direitos culturais e o controlo civil dos militares. Foram abordadas muitas das prioridades relativas aos critérios políticos contempladas na versão revista da Parceria de Adesão.

Registam-se progressos na racionalização do funcionamento da administração pública e do Governo, que lançou reformas com vista a promover uma gestão mais transparente dos recursos humanos na função pública. Esta medida contribui igualmente para reforçar a luta contra a corrupção.

Os deveres, os poderes e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança (CNS) foram substancialmente alterados com o objectivo de aproximar o quadro das relações entre a sociedade civil e o militar das práticas dos Estados-Membros da UE. O papel do Secretário-geral do CNS foi revisto e os seus poderes executivos foram abolidos. Continua a haver representantes do CNS em órgãos civis, como o Conselho Superior do Sector Audiovisual (RTÜK) e o Conselho Superior de Educação (YÖK). Deve ser garantido o controlo parlamentar total das despesas militares, tanto em termos de aprovação do orçamento como em termos de auditoria.

Será necessário envidar mais esforços para aumentar a eficácia e a independência do aparelho judicial. O sistema judiciário já foi reforçado graças à criação de um novo sistema de tribunais familiares. Foi abolida a competência dos tribunais militares para julgar civis. Registaram-se alterações positivas no sistema de Tribunais de Segurança do Estado, em especial a abolição da detenção em regime de incomunicabilidade. Contudo, o funcionamento destes tribunais deverá ajustar-se plenamente às normas europeias, sobretudo no que se refere aos direitos de defesa e ao princípio do direito a um julgamento imparcial.

No terreno, a aplicação das reformas é desigual. Nalguns casos, os órgãos executivos e judiciais responsáveis pela aplicação das reformas políticas relativas às liberdades fundamentais adoptadas pelo Parlamento limitaram o alcance dessas reformas estabelecendo condições restritivas que comprometem a realização dos objectivos inicialmente perseguidos. O Governo reconheceu que as reformas não são sistematicamente postas em prática e criou um grupo de controlo das mesmas para garantir a sua aplicação efectiva.

A Turquia ratificou a Convenção civil sobre a corrupção e, em 1 de Janeiro de 2004, passará a ser membro do Grupo dos Estados contra a corrupção (GRECO) do Conselho da Europa. No entanto, e apesar das diversas iniciativas tomadas, a corrupção continua a registar níveis elevados, afectando diversas esferas da vida pública.

A Turquia ratificou as principais convenções internacionais e europeias, como o Pacto internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais e Económicos, bem como o Protocolo nº 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

No entanto, continua a ser preocupante que a Turquia não tenha executado muitas das sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que exigem o pagamento de indemnizações ou o cancelamento de decisões contrárias a esse mesmo Tribunal. Um exemplo concreto é o caso Loizidou, sobre o qual o Tribunal se pronunciou há cinco anos.

Foi intensificada a luta contra a tortura e os maus tratos e o sistema jurídico turco aproximou-se das normas europeias nessa matéria. O número de casos de tortura diminuiu, embora continuem a ser comunicados casos concretos, o que constitui um motivo de preocupação.

A reforma do sistema prisional prosseguiu e os direitos dos prisioneiros foram melhorados. Na prática, o direito de acesso a um advogado nem sempre é garantido.

A Turquia introduziu a possibilidade de revisão dos processos; contudo, na prática, poucos foram os casos em que essa possibilidade se concretizou. No processo Zana e outros, a revisão do processo consistiu até agora basicamente na repetição do processo precedente; o que suscita sérias preocupações quanto ao respeito do direito de defesa.

A adopção dos pacotes de reformas conduziu à supressão de diversas restrições jurídicas relativas ao exercício da liberdade de expressão. O cumprimento das disposições revistas do Código Penal deu lugar a diversas absolvições embora continuem a registar-se processos contra pessoas que exprimam opiniões não violentas. Foram libertados diversos detidos que exprimiram opiniões não violentas, em virtude da supressão dessas disposições.

Registaram-se progressos consideráveis no âmbito da liberdade de manifestação e de reunião pacífica graças à supressão de diversas restrições. No entanto, nalguns casos de manifestações pacíficas, as autoridades recorreram a um uso desproporcionado da força.

No atinente à liberdade de associação, foram atenuadas algumas restrições, mas as associações continuam sujeitas a procedimentos severos. Continuam a verificar-se casos de perseguições contra associações, sobretudo contra defensores dos direitos humanos.

A lei sobre os partidos políticos foi alterada no sentido de tornar o encerramento de um partido político mais difícil. Apesar disso, o Tribunal Constitucional proibiu o HADEP e lançou um processo com o objectivo de proibir o DEHAP.

Quanto à liberdade de religião, as alterações introduzidas pelo pacote de reformas ainda não surtiram o efeito desejado. Os órgãos executivos continuam a interpretar as disposições pertinentes de uma forma muito restritiva, o que faz com que a liberdade de religião esteja sujeita a sérias limitações em comparação com as normas europeias. De salientar o caso da falta de personalidade jurídica, da educação e formação do clero, bem como do pleno desfrute dos direitos de propriedade das comunidades religiosas.

Foram tomadas medidas para abolir a proibição de emissões de rádio e televisão e o ensino em outras línguas para além do turco; até agora, as reformas adoptadas neste âmbito surtiram poucos efeitos práticos.

O levantamento do estado de emergência no sudeste do país reduziu de forma geral as tensões entre a população. Constata-se uma maior tolerância das manifestações culturais. O programa para o retorno às aldeias progride a um ritmo muito lento. São necessários esforços significativos para resolver o problema das pessoas deslocadas no interior do país e dos direitos culturais em geral, bem como a questão do desenvolvimento sócio-económico da região em geral.

Nas conclusões do Conselho Europeu de Salónica e da Parceria para a Adesão, a Turquia é incentivada a apoiar os esforços do Secretário-geral das Nações Unidas com vista à resolução da questão cipriota; em diversas ocasiões, a Turquia expressou o seu apoio à resolução desse problema. A Turquia assinalou que um acordo destinado a criar uma união aduaneira na parte setentrional da ilha não entrará em vigor.

As relações entre a Turquia e a Grécia têm continuado a melhorar. Prosseguem os esforços para aplicar efectivamente as novas medidas destinadas a restaurar a confiança. Prosseguem igualmente os contactos a respeito do mar Egeu entre os dois ministérios dos negócios estrangeiros.

Na qualidade de membro da NATO, a Turquia decidiu dar o seu acordo às modalidades de participação dos aliados europeus que não são membros da UE nas operações realizadas pela UE com recursos da NATO. Desta forma, foi possível resolver um problema que até agora impedia o lançamento efectivo da Política Europeia de Segurança e Defesa.

Em geral, nos doze últimos meses, a Turquia realizou um trabalho legislativo importante, o que constitui um progresso significativo para o cumprimento dos critérios políticos de Copenhaga. A Turquia deverá abordar as questões pendentes referidas no presente relatório, prestando especial atenção ao reforço da independência e ao funcionamento do poder judicial, ao quadro geral do exercício das liberdades fundamentais (associação, expressão e religião), à continuação do alinhamento das relações entre os poderes civil e militar pelas normas europeias, à situação do sudeste do país e aos direitos culturais. A Turquia deve velar pela aplicação total e eficaz das reformas, garantindo assim aos cidadãos turcos o pleno desfrute dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em conformidade com as normas europeias.

Por outro lado, a Turquia deverá apoiar vigorosamente os esforços no sentido de uma resolução global da questão cipriota.

O funcionamento da economia de mercado da Turquia melhorou consideravelmente, mas persistem os desequilíbrios macroeconómicos. A adopção de medidas decisivas com vista à estabilidade macroeconómica e às reformas estruturais aumentará a capacidade do país de fazer face à pressão da concorrência e às forças do mercado na União.

A estabilidade e a previsibilidade económicas aumentaram graças a uma redução contínua da pressão da inflação, que continua ainda a ser elevada, e à modernização das normas e das instituições do mercado. Os efeitos positivos das reformas estruturais adoptadas e progressivamente aplicadas contribuíram para que o país resistisse aos efeitos da crise do Iraque sem grandes retrocessos. As entidades independentes de regulamentação e supervisão desempenharam um papel fundamental nesta matéria. Foi reforçado o controlo do sector financeiro e criada a base de uma legislação moderna em matéria de investimentos estrangeiros directos. A transparência e a eficácia da gestão das finanças públicas também foram melhoradas.

O processo de reformas em curso deverá ser mantido. A disciplina fiscal e uma política económica orientada para a estabilidade constituem uma sólida base para o reforço da confiança no mercado e para a viabilidade das finanças públicas. Tendo em vista alcançar uma economia equilibrada, será preciso manter o processo de desinflação. A reestruturação do sector bancário ainda não está suficientemente avançada e o processo de alinhamento das normas de vigilância e das normas prudenciais pelas normas internacionais deverá ser completado. Deverá ser igualmente acelerado o processo de privatização dos bancos públicos e das empresas estatais, bem como a desregulamentação do mercado; será igualmente necessário lutar contra as distorções estruturais. No sentido de aumentar a competitividade e o potencial de crescimento da economia, é importante dispor de investimentos públicos e privados suficientes e dar especial atenção à formação. Será também necessário incentivar os investimentos estrangeiros directos mediante a supressão dos obstáculos ainda existentes.

O alinhamento do acervo na Turquia progrediu na maioria dos âmbitos mas encontra-se numa fase bastante precoce em muitos capítulos. O alinhamento está mais avançado nos capítulos relativos à união aduaneira entre a CE e a Turquia, mas o país não respeita completamente as suas obrigações nesta matéria. O alinhamento também se encontra mais avançado nos âmbitos em que existem outras obrigações internacionais semelhantes ao acervo. É necessário prosseguir o trabalho legislativo em todos os âmbitos e a Turquia deveria esforçar-se por aplicar de forma mais sistemática o seu programa nacional de adopção do acervo, em conformidade com as prioridades da Parceria de Adesão. Por outro lado, a nova legislação não deve afastar-se do acervo.

No que se refere à livre circulação de mercadorias, a Turquia progrediu, especialmente no que se refere à legislação sectorial, embora sejam ainda necessários esforços significativos para integrar e aplicar a legislação da "nova abordagem" e da "antiga abordagem" sobre a segurança dos produtos e a especificação dos produtos, tanto dos produtos industriais como dos transformados, incluindo a segurança alimentar. Registaram-se progressos muito limitados no que se refere à criação de mecanismos e entidades de vigilância do mercado e de avaliação da conformidade; o sistema de metrologia legal deve ser reforçado. Mediante alterações à lei sobre os contratos de direito público, a Turquia diminuiu o nível de adaptação ao acervo. A curto prazo, a Turquia deverá procurar adoptar instrumentos para eliminar os obstáculos técnicos ao comércio. Muito resta ainda por fazer no que se refere à garantia da correcta aplicação do acervo e ao cumprimento das obrigações que decorrem da decisão sobre a união aduaneira, aplicável desde 31 de Dezembro de 2000.

No que diz respeito à livre circulação de pessoas, registaram-se alguns progressos durante o período de referência, sobretudo no âmbito da livre circulação dos trabalhadores, embora o alinhamento da Turquia continue a ser limitado. Quanto à livre circulação de serviços, a Turquia registou alguns progressos no que diz respeito ao sector bancário, aos serviços de investimento e aos mercados de valores mobiliários. No sector dos seguros, é necessário um esforço significativo para harmonizar a legislação com o acervo e reforçar a capacidade administrativa. Deverão igualmente ser continuados os esforços para adoptar legislação relativa à protecção dos dados; deve igualmente ser ajustada a legislação relativa aos serviços da sociedade da informação. Quanto à livre circulação de capitais, o alinhamento pelo acervo continua, nomeadamente no capítulo da liberalização dos movimentos de capitais, embora sejam necessários esforços adicionais.

Apesar das medidas tomadas nos anos anteriores, o alinhamento no atinente ao direito das sociedades e aos direitos de propriedade intelectual e industrial continua a ser limitado. É necessário adoptar tanto medidas legislativas como de execução para lutar contra a pirataria e as violações dos direitos de propriedade intelectual e industrial. Quanto à concorrência, são necessários esforços para reforçar as medidas relativas ao controlo das ajudas estatais e criar um organismo responsável por esses controlos.

No sector da agricultura verificaram-se alguns progressos no âmbito veterinário e fitossanitário, sobretudo no que se refere ao controlo das doenças dos animais, à identificação e ao registo dos bovinos e aos organismos nocivos para as batatas. Tendo em vista alcançar a conformidade total nesses sectores, são necessários esforços para aumentar a capacidade administrativa, melhorar os sistemas de controlo e de inspecção e modernizar os estabelecimentos de processamento de alimentos. Deverá igualmente ser criada uma estratégia para o desenvolvimento rural. No âmbito das pescas, apesar dos reduzidos progressos registados, foram realizados trabalhos preparatórios, sobretudo na área da inspecção e do controlo. No entanto, o alinhamento da legislação fundamental pelo acervo e a reforma institucional estão ainda por realizar.

No que se refere aos transportes, os progressos são muito limitados. Nalguns sectores, sobretudo no sector dos transportes rodoviários e marítimos, o nível de alinhamento alcançado relaciona-se com a transposição de diversas convenções internacionais. São necessários importantes esforços no sector da segurança marítima bem como do transporte rodoviário e ferroviário. Também no sector da fiscalidade os progressos foram bastante escassos, tanto em termos legislativos como de capacidade administrativa. Em termos de legislação, é necessário continuar o alinhamento em matéria de IVA, devendo ser prestada especial atenção ao âmbito das isenções e à aplicação de taxas reduzidas. Quanto aos impostos especiais de consumo, e apesar de alguma aproximação entre as taxas do álcool e do tabaco, as taxas aplicadas co