21.1.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C16/11 
b) 50 % para as outras medidas, ou 70 % para as 
seguintes medidas relativamente às despesas efec­
tuadas depois de 31 de Dezembro de 1987, com 
excepção das medidas referidas no n? 2, segundo 
travessão da alínea b), do artigo 18?A, que não 
excedam um montante máximo elegível de: 
— 560 ECUs por hectare para os trabalhos refe­
ridos no artigo 6?, alíneas a) e b), 
— 600 ECUs por hectare para os trabalhos refe­
ridos no artigo 6?, alínea c); todavia, este 
montante pode ser elevado a 1 400 ECUs por 
hectare para uma superfície total máxima de 
45 000 hectares, 
— 0,85 milhões de ECUs para as medidas referi­
das no n? 3 do artigo 8?, 
— 0,70 milhões de ECUs para as medidas referi­
das no n? 4 do artigo 8?, 
— 10 milhões de ECUs para os trabalhos referi­
dos nos artigos 14° e 16?; no que respeita ao 
artigo 16?, o montante elegível respeita apenas 
à criação do Centro de Desenvolvimento, 
— 3,0 milhões de ECUs para as medidas referi­
das no n? 1 do artigo 11?, 
— 0,70 milhões de ECUs para a medida referida 
no n? 3 do artigo 11?, 
— 11,75 milhões de ECUs para os trabalhos re­
feridos no artigo 11?A, com um montante ele­
gível máximo de investimento de 25 000 
ECUs por exploração, — 1 400 ECUs por hectare, com uma despesa 
global máxima de 27,2 milhões de ECUs, para 
os trabalhos referidos no artigo 12?, 
— 40 000 ECUs por exploração para as medidas 
referidas no artigo 18?A, com uma despesa 
global máxima de 5,0 milhões de ECUs. 
Todavia, se tal vier a provar-se necessário num está­
dio posterior, a Comissão pode, a pedido do Estado-
-membro em causa, ajustar os citados montantes má­
ximos ao abrigo do processo referido no artigo 25?, 
desde que o montante total elegível não exceda 300 
milhões de ECUs.» 
14. Após o artigo 23?, é aditado um novo artigo com a 
seguinte redacção: 
«Artigo 23°.A 
Para efeitos de execução da acção comum, será 
criada uma Comissão de Controlo, por mútuo 
acordo entre a Comissão e o Governo irlandês. 
A Comissão de Controlo prestará assistência ao Go­
verno irlandês e, se for o caso, à autoridade por este 
designada, na execução efectiva da acção comum.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela nona vez a Directiva 73/241/CEE, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos de cacau e de 
chocolate destinados à alimentação humana 
COM(87) 581 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Dezembro de 1987) 
(88/C 16/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, seu mercado interno, até 31 de Dezembro de 1987, sob a 
denominação de chocolates, produtos do tipo «familiar a 
la taza» e «a la taza»; 
Considerando que a Directiva 73/241/CEE do Con­
selho ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão, não definiu no Anexo I chocolates deste 
tipo para consumo após cozedura e que contêm matérias 
amiláceas; 
Considerando, por conseguinte, que esta situação pode­
ria conduzir à proibição de venda desse produto, o que 
não é desejável, pelo que é conveniente alterar em con­
formidade a Directiva 73/241/CEE, 
Considerando que no Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal, a Espanha foi autorizada a comercializar no (') JO n? L 228 de 16. 8. 1973, p. 23. 
N? C 16/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 1.88 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
No n? 2 do artigo 14? da Directiva 73/241/CEE é adi­
tada a seguinte nova alínea: 
«g) Por força das quais é permitida a comercialização, 
sob as denominações de "chocolate familiar a la 
taza" e "chocolate a la taza", de chocolates adicio­
nados de matérias amiláceas e destinados ao con­
sumo com leite após cozedura, não definidos no 
Anexo I.» Artigo 2o. 
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, os 
Estados-membros alterarão, se necessário, as suas legisla­
ções para dar cumprimento às disposições da presente di­
rectiva. Desse facto informarão imediatamente a Comis­
são. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.