[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 2.10.2007

SEC(2007) 1238

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

que acompanha a Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [ 2-(2-metoxietoxi)etanol, 2-(2-butoxietoxi)etanol, diisocianato de metilenodifenilo, ciclo-hexano e nitrato de amónio] (alteração da Directiva 76/769/CEE do Conselho) RESUMO DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO {COM(2007)559 final} {SEC(2007) 1237}

DG responsável: Empresas e Indústria

Outros serviços envolvidos: Ambiente; Saúde e Defesa do Consumidor; Emprego e Assuntos Sociais; Justiça, Liberdade e Segurança.

Referência da agenda de planificação ou do programa de trabalho: 2007/ENTR/015

CONTEXTO

A presente síntese da avaliação do impacto[1] acompanha a proposta de decisão que altera a Directiva 76/769/CEE respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

Quatro substâncias [2-(2-metoxietoxi)etanol (DEGME), 2-(2-butoxietoxi)etanol (DEGBE), diisocianato de metilenodifenilo (MDI) e ciclo-hexano] foram avaliadas para determinar os riscos que representam para a saúde humana e o ambiente, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 793/93 relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes. Determinou-se que a utilização de certos produtos contendo essas substâncias representava riscos para a saúde dos consumidores e que a estratégia de redução dos riscos recomendada ao abrigo do regulamento se aplica à limitação da colocação no mercado e da utilização em conformidade com a Directiva 76/769/CEE. A avaliação do impacto aprofunda estas recomendações e proporciona apoio à formulação de uma proposta legislativa.

O nitrato de amónio não é uma substância prioritária nos termos do Regulamento (CEE) n.° 793/93. No entanto, apresenta riscos de explosão quando utilizado em concentrações elevadas em adubos. Estes riscos devem ser tidos em conta a nível da União Europeia.

QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

O projecto de proposta foi debatido em várias reuniões do Grupo de Trabalho da Comissão sobre a Directiva 76/769/CEE nas quais participaram representantes do Conselho Europeu da Indústria Química (CEFIC). Foi ainda consultado o Secretariado Europeu das Uniões de Consumidores (BEUC).

A questão do nitrato de amónio foi discutida pelo Grupo de Trabalho «Adubos» da Comissão. Os Estados-Membros e a indústria, representada pela Associação Europeia de Fabricantes de Fertilizantes, acordaram que a totalidade dos adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto deveria cumprir as exigências harmonizadas da União Europeia em matéria de segurança e que a Directiva 76/769/CEE deveria ser aplicável tanto aos adubos nacionais como aos «adubos CE».

Para evitar qualquer duplicação da legislação ou conflitos jurídicos, foram igualmente analisados outros textos legislativos, como a directiva sobre a segurança geral dos produtos, o regulamento sobre os adubos, as directivas sobre a classificação, embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, a directiva relativa ao transporte de mercadorias perigosas por estrada.

DEFINIÇÃO DO PROBLEMA E OBJECTIVOS DA INICIATIVA POLÍTICA

As avaliações de riscos efectuadas ao nível europeu em relação ao DEGME, ao DEGBE, ao MDI e ao ciclo-hexano determinaram que certas aplicações e utilizações apresentavam riscos para os consumidores, decorrentes, essencialmente, de exposição cutânea ou por inalação. No caso do nitrato de amónio, existe risco de explosão quando este é utilizado em concentrações elevadas, em adubos. Não se verificou que estas substâncias representassem riscos ambientais. Os problemas a resolver são os seguintes:

- DEGME: riscos para os consumidores durante a utilização do DEGME em tintas ou decapantes.

- DEGBE: riscos para os consumidores resultantes da utilização do DEGBE em tintas no decurso de aplicações por pulverização. Estabeleceu-se que o limite de concentração seguro do DEGBE em tintas para pulverização era de 3%. Em relação às tintas que não são para pulverização não se identificaram riscos para os consumidores.

- MDI: o MDI presente em determinados produtos vendidos ao público implica riscos para os consumidores.

- Ciclo-hexano: a utilização do ciclo-hexano em produtos adesivos à base de neopreno para colocação de alcatifa em grandes superfícies implica riscos para os consumidores.

- Nitrato de amónio: os adubos com elevado teor de azoto que cumpram exigências de segurança que não as definidas a nível comunitário não oferecem necessariamente o mesmo nível de segurança para os agricultores e os distribuidores na União Europeia. Os adubos com elevado teor de azoto podem igualmente ser utilizados incorrectamente para fabricar explosivos.

A presente proposta tem por objectivo reduzir ou eliminar os riscos identificados.

BASE PARA A ACÇÃO DA COMISSÃO

A Directiva 76/769/CEE do Conselho pretende estabelecer regras harmonizadas para atingir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente na Comunidade e evitar divergências entre as legislações nacionais que podem criar obstáculos ao comércio intracomunitário. Este objectivo não pode ser realizado deixando a responsabilidade de agir unicamente à apreciação dos Estados-Membros. Como os problemas identificados se manifestam em todos os Estados-Membros, a acção a nível comunitário representa o meio mais eficaz e proporcionado para eliminar ou reduzir os riscos identificados.

COMPARAÇÃO DAS DIVERSAS OPÇÕES POLÍTICAS PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJECTIVOS

As diversas opções para a consecução dos objectivos previstos têm em conta as situações de mercado actuais relativas aos diferentes produtos químicos, as utilizações efectivas e as mais recentes informações comunicadas à Comissão pela indústria e as autoridades competentes dos Estados-Membros.

DEGME | EFICÁCIA | EFICIÊNCIA |

Manter a situação actual | Muito reduzida: os riscos para a saúde dos consumidores não seriam diminuídos. Os Estados-Membros poderiam adoptar normas divergentes, com incidências negativas no mercado interno. | Reduzida: não implica custos suplementares para a indústria mas os objectivos não serão alcançados. |

Acção voluntária por parte da indústria | Muito reduzida: dificuldades em chegar a um acordo voluntário com todos os intervenientes e em controlar as pequenas e médias empresas e também as importações. A saúde dos consumidores não se encontraria garantida. | Média: as despesas administrativas incorridas pela indústria para estabelecer, pôr em vigor e supervisionar a aplicação de um compromisso voluntário podem ser significativas. |

Instruções de utilização suplementares afixadas nos produtos que contêm DEGME «Exclusivamente para utilização por profissionais» | Média: os consumidores seriam dissuadidos de utilizar estes produtos nos casos em que possam ter acesso a produtos destinados exclusivamente aos profissionais. | Reduzida: custos suplementares para as empresas que devem rotular todos os produtos sem que tal beneficie a saúde dos consumidores, pois os produtos já são vendidos por canais diferentes aos consumidores e aos profissionais. |

Proibição total de utilização pelos consumidores | Elevada: as tintas e decapantes com DEGME não poderiam reaparecer no mercado da UE. A protecção da saúde dos consumidores encontrar-se-ia garantida. | Elevada: inexistência de custos suplementares para as empresas já que as tintas e os decapantes com DEGME não são actualmente vendidos no mercado comunitário para utilização pelos consumidores. |

DEGBE | EFICÁCIA | EFICIÊNCIA |

Manter a situação actual | Muito reduzida: os riscos para a saúde dos consumidores não seriam diminuídos. Os Estados-Membros poderiam adoptar normas divergentes com incidências negativas no mercado interno. | Reduzida: não implica custos suplementares para a indústria mas os objectivos não serão alcançados. |

Acção voluntária por parte da indústria | Muito reduzida: dificuldades em alcançar um acordo voluntário com as grandes, pequenas e médias empresas e dificuldades também a nível das importações. A saúde dos consumidores não se encontraria garantida. | Média: as despesas administrativas incorridas pela indústria para estabelecer, pôr em vigor e supervisionar a aplicação de um compromisso voluntário podem ser significativas. |

Instruções de utilização suplementares afixadas em determinadas tintas com DEGBE «Não utilizar em equipamentos para pintura por pulverização» em tintas que não as tintas para pulverização com teor de DEGBE superior a 3%. «Exclusivamente para utilização por profissionais» para as tintas para pulverização com teor de DEGBE superior a 3%. | Elevada: os consumidores serão avisados que não devem aplicar por pulverização tintas com teor de DEGBE superior a 3%. Média: os consumidores seriam dissuadidos de utilizar estes produtos nos casos em que possam ter acesso a produtos destinados exclusivamente aos profissionais. | Média: a mudança de rotulagem dos produtos implicará custos suplementares para as empresas, que poderão, contudo, ser reduzidos prevendo um período de transição mais longo. Reduzida: custos suplementares para as empresas que devem rotular todos os produtos sem que tal beneficie a saúde dos consumidores, pois os produtos já são vendidos por canais diferentes aos consumidores e aos profissionais. |

Limite de concentração de 3% para o DEGBE nas tintas para pulverização | Elevada: um limite de 3% para a concentração de DEGBE nas tintas para pulverização eliminaria os riscos para os consumidores. | Elevada: custo muito reduzido da retirada ou da reformulação das poucas tintas para pulverização que restam no mercado, com teor de DEGBE superior a 3%. |

Proibição total das tintas para pulverização contendo DEGBE e destinadas aos consumidores | Elevada: o desaparecimento das tintas para pulverização que contêm DEGBE garantiria a saúde dos consumidores. | Muito reduzida: a necessidade de retirar do mercado ou de reformular a totalidade das tintas para pulverização contendo DEGBE acarretará medidas dispendiosas. Perda de volume de negócios e redução do emprego para as empresas incapazes de substituir o DEGBE nas suas formulações. |

MDI | EFICÁCIA | EFICIÊNCIA |

Manter a situação actual | Muito reduzida: os riscos potenciais para a saúde dos consumidores não seriam diminuídos. Os Estados-Membros poderiam adoptar normas divergentes, com incidências negativas no mercado interno. | Reduzida: não implica custos suplementares para a indústria mas os objectivos não serão alcançados. |

Acção voluntária por parte da indústria | Muito reduzida: dificuldades em obter o acordo de todos os intervenientes (em especial pelo facto de não existirem alternativas para todas as aplicações) e em controlar as pequenas e médias empresas e também as importações. A saúde dos consumidores não se encontraria garantida. | Média: as despesas administrativas incorridas pela indústria para estabelecer, pôr em vigor e supervisionar a aplicação de um compromisso voluntário podem ser significativas. |

Equipamento de protecção individual (EPI) adequado vendido com produtos contendo MDI EPI contra exposição cutânea (luvas) EPI contra a exposição por inalação (máscaras) | Elevada a média: a utilização sistemática de luvas reduziria substancialmente a exposição cutânea. Acrescentar um par de luvas ao produto é uma medida mais eficaz do que apenas uma indicação no rótulo. Reduzida: os consumidores não usarão a máscara para aplicações de curta duração e não estarão dispostos a pagar o custo elevado de máscaras eficazes. | Elevada: as luvas de polietileno são mais baratas (0,15 € por lata) e mais confortáveis do que as luvas de nitrilo (3,5 €) ou de neopreno (10 €) e são suficientemente eficazes para proteger os consumidores. O custo global das luvas de polietileno representa apenas cerca de 2% do custo do produto. Muito reduzida: a obrigação de usar máscara não é proporcionada nem à frequência (duração) de utilização dos produtos com MDI nem à exposição global. As máscaras mais adequadas custam cerca de 70 € (ou seja até 10 vezes mais do que uma lata de espuma unicomponente). |

Instruções de utilização adequadas em produtos com MDI «Pode causar reacções alérgicas nas pessoas sensíveis aos diisocianatos que não o MDI» «Pode provocar reacções asmáticas nas pessoas que sofrem de asma» «Pode provocar reacções cutâneas nas pessoas que sofrem de problemas cutâneos» «Utilizar uma máscara com um filtro anti-gás (máscara de tipo EN 14387:2004 com um filtro de tipo A1) em condições de ventilação reduzida» | Média: instruções específicas informariam e protegeriam os consumidores durante a utilização de produtos à base de MDI. A recomendação de utilizar uma máscara em condições de ventilação reduzida incentivaria os consumidores a melhorarem a ventilação e asseguraria que os profissionais utilizassem uma máscara quando necessário. | Elevada: as empresas suportarão algumas despesas suplementares devido às mudanças de rotulagem. O impacto pode ser reduzido mediante um período de transição mais longo. |

Proibição total de utilização pelos consumidores | Elevada: seriam eliminados os riscos que representam os produtos à base de MDI para os consumidores. | Muito reduzida: a proibição dos produtos contendo MDI não seria proporcionada aos riscos incorridos pelos consumidores. A perda directa de volume de negócios resultante da proibição da totalidade dos produtos contendo MDI seria de cerca de 200 milhões de euros para o conjunto da cadeia de produção. Supressão de cerca de uma centena de empregos nos fabricantes e de outros empregos nas lojas da especialidade. Existem algumas alternativas ao MDI mas não cobrem todas as utilizações e não têm o mesmo desempenho que o MDI. |

CICLO-HEXANO | EFICÁCIA | EFICIÊNCIA |

Manter a situação actual | Muito reduzida: os riscos potenciais para a saúde dos consumidores não seriam diminuídos. Os Estados-Membros poderiam adoptar normas divergentes com incidências negativas no mercado interno. | Reduzida: não implica custos suplementares para a indústria mas os objectivos não serão alcançados. |

Acção voluntária por parte da indústria | Muito reduzida: dificuldades para chegar a um acordo voluntário com todas as empresas em causa e em controlar as pequenas e médias empresas e também as importações. A saúde dos consumidores não se encontraria garantida. | Média: as despesas administrativas incorridas pela indústria para estabelecer, pôr em vigor e supervisionar a aplicação de um compromisso voluntário podem ser significativas. |

Redução regulamentar da dimensão das embalagens | Média: a redução do peso das embalagens para 650 g diminuiria a superfície que pode ser tratada durante a aplicação e a duração de exposição correspondente. | Média a elevada: um valor-limite de 650 g não acarretaria custos económicos significativos para a indústria. Conviria completar esta medida por outras instruções adequadas que constassem do rótulo. |

Instruções de utilização e de manuseamento adequadas acrescentadas à embalagem «Não utilizar para colocação de alcatifa» «Não utilizar em condições de ventilação reduzida» | Média: advertências específicas dissuadiriam os consumidores de utilizar produtos adesivos à base de neopreno, que contenham ciclo-hexano, em condições de reduzida ventilação e para colocação de alcatifa. | Elevada: a indústria incorrerá em despesas suplementares devido à mudança de rotulagem. A incidência destas despesas poderia ser reduzida mediante um período de transição mais longo. |

Proibição total de utilização pelos consumidores | Elevada: a saúde dos consumidores encontrar-se-ia totalmente protegida. | Reduzida: custo elevado devido à ausência actual de alternativas ao ciclo-hexano, sobretudo em aplicações de pequena escala como a reparação de calçado. |

NITRATO DE AMÓNIO | EFICÁCIA | EFICIÊNCIA |

Manter a situação actual | Muito reduzida: os riscos identificados não seriam diminuídos. | Reduzida: não implica custos suplementares para as empresas mas também não apresenta benefícios. |

Acção voluntária por parte da indústria | Muito reduzida: o cumprimento voluntário das normas de segurança do Regulamento (CEE) n.º 2003/2003 já é possível mas não sistemático. Dificuldade em controlar as pequenas e médias empresas e também as importações. | Reduzida: dificuldade de aplicação devido à natureza fragmentada do sector. As despesas administrativas incorridas pela indústria para estabelecer, pôr em vigor e supervisionar a aplicação de um compromisso voluntário podem ser significativas. |

Diminuição do teor de azoto em todos os adubos à base de nitrato de amónio (NA) | Elevada: a adição de carbonato de cálcio ou de magnésio reduzirá o teor de nitrato de amónio abaixo do limite de 28%, reconhecido como seguro para evitar as explosões. | Reduzida: custos suplementares de 10% para o transporte e a armazenagem devido às substâncias inertes. Inexistência de benefícios na medida em que a maioria dos solos não necessita de mais carbonato. |

Colocação no mercado de adubos com teor de azoto >28% apenas se cumprirem as exigências de segurança do Regulamento (CE) n.° 2003/2003 e limitação dos adubos para utilização pelos consumidores a um teor de azoto <20% | Elevada: os riscos de explosão acidental são efectivamente reduzidos na medida em que todos os adubos estarão em conformidade com as exigências de segurança harmonizadas do Regulamento (CE) n.º 2003/2003. Só os utilizadores profissionais terão acesso aos adubos susceptíveis de utilização incorrecta. | Elevada: custos suplementares limitados, decorrentes da modificação da composição e das propriedades dos adubos e da comprovação da conformidade mediante o ensaio de detonação. Perda negligenciável das vendas ao público que será compensada pela venda de outros tipos de adubos. |

CONCLUSÕES

- DEGME

A proibição total da colocação no mercado de tintas e decapantes com DEGME para utilização pelos consumidores constitui uma medida eficaz e eficiente para eliminar os riscos para os consumidores. Segundo a análise efectuada, não haveria custos suplementares para a indústria, pelo que esta seria uma medida proporcionada.

- DEGBE

A fixação de um valor-limite de 3% para o DEGBE em tintas para pulverização destinadas à venda ao público em geral é uma medida eficaz e eficiente para eliminar os riscos para os consumidores. Esta medida não acarretará custos elevados para a indústria pois a maioria das tintas para pulverização tem já um teor de DEGBE que não ultrapassa 3%. A instrução complementar «Não utilizar em equipamentos para pintura por pulverização» afixada em todas as outras tintas cujo teor em DEGBE ultrapasse o limite de 3% evitará a utilização incorrecta por parte dos consumidores. As despesas suplementares que a mudança de rotulagem implicará para a indústria são limitadas e podem ser reduzidas prolongando o período de transição. Esta medida será, por conseguinte, proporcionada.

- MDI

A obrigação de acrescentar luvas de polietileno e de afixar advertências bem como instruções de utilização específicas em todos os produtos com MDI vendidos ao público em geral constitui uma medida eficaz e eficiente para reduzir os riscos para a saúde dos consumidores. As luvas podem reduzir a exposição cutânea dos consumidores, que obterão as informações necessárias para evitar qualquer utilização incorrecta durante a aplicação dos produtos à base de MDI. O custo das luvas de polietileno é baixo comparado com o preço do produto e os custos que resultam da mudança de rotulagem podem ser reduzidos mediante o prolongamento do período de transição. Estas medidas são, por conseguinte, proporcionadas.

O Grupo de Trabalho da Comissão sobre a Directiva 76/769/CEE acordou na necessidade de efectuar um estudo para recolher mais dados sobre possíveis casos de alergias respiratórias provocadas por produtos com MDI. Em função dos resultados deste estudo, terão de ser consideradas outras medidas de protecção se os riscos para os consumidores forem confirmados.

- Ciclo-hexano

As advertências suplementares «Não utilizar para colocação de alcatifa» e «Não utilizar em condições de ventilação reduzida» bem como a redução das embalagens para um peso de 650 g relativamente aos produtos adesivos à base de neopreno contendo ciclo-hexano, vendidos ao público em geral, constituem medidas eficazes e eficientes para reduzir os riscos para os consumidores. Os custos que resultam da mudança de rotulagem para a indústria não são muito elevados e podem ser reduzidos mediante prolongamento do período de transição. Estas medidas são, por conseguinte proporcionadas.

- Nitrato de amónio (NA)

A limitação da comercialização de adubos à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (>28%) de modo a que cumpram as exigências de segurança do Regulamento (CE) n.° 2003/2003 representa a opção mais eficaz e com a melhor relação custos-benefícios para assegurar que a totalidade dos adubos à base de nitrato de amónio obedecerá às normas de segurança harmonizadas. A venda ao público em geral será limitada aos adubos com <20% de azoto: a perda de vendas será negligenciável. Esta medida será, por conseguinte, proporcionada.

ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

Os Estados-Membros dispõem de mecanismos há muito estabelecidos e nomearam autoridades para velar pelo respeito da Directiva 76/769/CEE. As mesmas estruturas podem ser utilizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, para supervisionar o cumprimento das novas limitações enunciadas na presente proposta, pelo que não existirão encargos administrativos de monta.

[1] A versão integral em inglês pode ser consultada no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/chemicals/studies_en.htm