N? C 157/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15.6.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa à harmonização do indicativo telefónico de acesso 
internacional na Comunidade 
(91/C 157/07) 
COM(91) 165 final — SYN 339 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o serviço telefónico é o mais impor­
tante meio de telecomunicações na Comunidade e que o 
fácil acesso aos serviços telefónicos internacionais é vital 
para os cidadãos e empresas europeias; 
Considerando que, presentemente, é necessário utilizar 
indicativos telefónicos de acesso internacional diferentes 
nos Estados-membros para ter acesso aos serviços telefó­
nicos públicos; 
Considerando que essa situação dificulta desnecessaria­
mente a utilização privada ou comercial desses serviços 
para os cidadãos que viajam ou trabalham nos Estados-
-membros; 
Considerando que o acesso aos serviços telefónicos é es­
tabelecido em todos os Estados-membros por via legisla­
tiva, regulamentar ou administrativa; que se deve evitar 
que se continuem a verificar desenvolvimentos divergen­
tes relativamente ao acesso aos serviços telefónicos inter­
nacionais resultantes de diferentes indicativos telefónicos 
de acesso internacional; 
Considerando que a harmonização do indicativo telefó­
nico de acesso internacional na Comunidade promove a 
criação e o funcionamento do mercado interno; Considerando que a Conferência Europeia das Adminis­
trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) pro­
pôs a utilização do prefixo 00 como indicativo telefónico 
uniformizado de acesso internacional, na sua recomen­
dação T/SF1 de 1976; 
Considerando que essa recomendação só foi adoptada 
por um número limitado de Estados-membros; 
Considerando que é possível a todos os Estados-mem­
bros estabelecer um plano para libertar o número 00; 
Considerando que alguns Estados-membros já introduzi­
ram 00 como indicativo telefónico de acesso internacio­
nal ou podem fazê-lo até 1992; 
Considerando que, contudo, para um número limitado 
de Estados-membros isso poderia levantar problemas 
substanciais, já que seriam forçados a fazer alterações 
não planeadas ou a antecipar planos já estabelecidos; 
que, consequentemente, é necessário que o calendário de 
execução nesses Estados-membros seja flexível; 
Considerando que, no entanto, mesmo nos Estados-
-membros em que se levantam problemas, a introdução 
do número 00 será possível até 1998; 
Considerando que, nesses casos, devem ser tomadas me­
didas intermédias, para facilitar entretanto o acesso aos 
serviços telefónicos internacionais; 
Considerando que podem ser adoptados ou continuar a 
ser adoptados procedimentos especiais para efectuar cha­
madas entre localidades fronteiriças adjacentes entre di­
ferentes Estados-membros, 
15.6.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 157/7 
DECIDE: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros garantirão que o número 00 seja 
introduzido nas redes telefónicas públicas como indica­
tivo telefónico uniformizado de acesso internacinal. 
Artigo 2? 
O indicativo telefónico uniformizado de acesso interna­
cional será introduzido até 31 de Dezembro de 1992, ex­
cepto nos casos em que seja aplicável o disposto no ar­
tigo 3? 
Artigo 3°. 
Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras ou 
de organização especiais impossibilitem a introdução 
num Estado-membro do indicativo telefónico uniformi­
zado de acesso internacional até à data prevista no artigo 
2?, esse Estado-membro deve fornecer à Comissão a in­
formação relevante. 
Nesse caso o Estado-membro em causa deve comunicar 
à Comissão, com as explicações e justificações adequa­
das, uma nova data para a introdução do indicativo tele­
fónico uniformizado de acesso internacional que, no en­
tanto, não pode ser posterior a 31 de Dezembro de 1998. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros que invocarem o artigo 3? devem, 
no entanto, garantir que a sequência numérica 00 deixe 
de estar afecta a outras utilizações até 31 de Dezembro 
de 1995, como medida de preparação da execução inte­
gral desse número como indicativo telefónico de acesso 
internacional; 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta as decisões relativas à conclusão dos 
protocolos respeitantes à cooperação financeira e técnica 
entre a Comunidade e os países terceiros mediterrânicos, 
a seguir designados «protocolos», Nesses casos, os Estados-membros garantirão que, a par­
tir dessa data, os assinantes que marquem 00 sejam in­
formados gratuitamente, através de uma gravação num 
número adequado de línguas comunitárias, do indicativo 
telefónico de acesso internacional específico ainda em vi­
gor. 
Artigo 5o. 
1. Podem ser criados ou continuar a ser utilizados 
procedimentos especiais de marcação para efectuar cha­
madas entre localidades fronteiriças adjacentes entre Es­
tados-membros diferentes. 
Nesses casos, os Estados-membros devem garantir que 
mesmo quando for marcado o indicativo telefónico uni­
formizado de acesso internacional a chamada seja cor­
rectamente encaminhada para o seu destino e se apli­
quem as mesmas tarifas que as decorrentes dos referidos 
procedimentos. 
2. Nos casos em que dificuldades técnicas, financeiras 
ou de organização especiais impossibilitem inicialmente o 
cumprimento do disposto no n? 1, os Estados-membros 
devem informar a Comissão e garantir que as alterações 
necessárias sejam feitas logo que possível. 
3. Os assinantes das localidades em causa devem ser 
totalmente informados dos referidos procedimentos. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os protocolos prevêem intervenções 
financiadas pelos recursos orçamentais da Comunidade, 
sob a forma de ajudas não rembolsáveis, de empréstimos 
em condições especiais e de contribuições para a forma-Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à aplicação dos protocolos respeitantes à 
cooperação financeira e técnica concluídos pela Comunidade com os países terceiros 
mediterrânicos 
(91/C 157/08) 
COM(91) 184 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1991)