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Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa aos equipamentos de protecção individual(1), alterada pelas Directivas 93/68/CEE(2), 93/95/CEE(3) e 96/58/CE(4)

(2002/C 190/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48/CE(6).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

A Comissão assegura a actualização da presente lista(7).

Em anteriores edições do Jornal Oficial das Comunidades Europeias foram publicadas mais normas harmonizadas respeitantes aos equipamentos de protecção individual. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/reflist/ppe.html

(1) JO L 399 de 30.12.1989, p. 18.

(2) JO L 220 de 30.8.1993, p. 1.

(3) JO L 276 de 9.11.1993, p. 11.

(4) JO L 236 de 18.9.1996, p. 44.

(5) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(6) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(7) JO C 367 de 21.12.2001, p. 3.
Notificação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 193/08)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão é obrigada a informar os Estados-Membros da evolução da situação no que respeita às licenças concedidas. Apresentam-se seguidamente as informações essenciais sobre a licença concedida pela autoridade mencionada no ponto 2.

1. Nome e endereço da empresa de transporte ferroviário: English Welsh & Scottish Railway International Limited 310 Goswell Road London EC1V 7LL United Kingdom.

2. Autoridade responsável pela emissão das licenças no país em que a empresa se encontra estabelecida: Office of the International Rail Regulator.

3. Data da decisão: 27 de Agosto de 1999.

Primeira emissão

>PIC FILE= "C_2002193PT.002302.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. Número da licença: -

5. Condições e obrigações: Em conformidade com os Railways Regulations 1998.

6. Observações sobre a emissão, a suspensão, a revogação ou a alteração: A Wisconsin Central Transportation Corporation, a anterior proprietária da EWSI, passou para a posse da Canadian National Railway Company (mudança de controlo). Este facto não afecta a gestão corrente da EWSI.

7. Outras observações: -

8. Pessoa a contactar no organismo responsável pela emissão das licenças: (Nome, número de telefone e de fax, endereço electrónico)

Andy Burgess, (44-207) 282 20 91, (44-207) 282 20 43.
Aviso de caducidade de certas medidas anti-dumping

(2002/C 183/06)

Dado não ter sido recebido nenhum pedido de reexame na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente(1), a Comissão informa que as medidas anti-dumping abaixo mencionadas caducarão proximamente.

O presente aviso é publicado em conformidade com o n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96(2) do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 306 de 31.10.2001, p. 13.

(2) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).
Celebração do memorando de entendimento com a Letónia sobre a sua participação nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA-Formação

(2002/C 175/07)

Em 4 de Julho de 2002 foi assinado o memorando de entendimento entre a Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia, e o Governo da Letónia sobre a participação da Letónia nos programas comunitários MEDIA Plus e MEDIA-Formação.

O texto integral em inglês do memorando de entendimento pode ser consultado no seguinte endereço web:

http://europa.eu.int/comm/avpolicy/media/enlarg_en.html
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Maio de 2002 a 15 de Junho de 2002

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2002/C 157/02)

- Concessão da autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Retirada de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 98/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Junho de 1998, relativa às máquinas(1) alterada pela Directiva 98/79/CE(2)

(2002/C 141/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

Qualquer informação relativa à disponibilidade de normas pode ser obtida quer junto dos organismos europeus de normalização quer junto dos organismos nacionais de normalização que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3) alterada pela Directiva 98/48/CE(4).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias não implica que elas estão disponíveis em todas as línguas comunitárias.

A Comissão assegura a actualização da presente lista(5).

Em anteriores edições do Jornal Oficial das Comunidades Europeias foram publicadas mais normas harmonizadas respeitantes a máquinas. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/reflist/machines.html

(1) JO L 207 de 23.7.1998, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.

(5) JO C 332 de 27.11.2001, p. 2
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 132 de 04/06/2002 p. 0005 - 0005



Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2) (2002/C 132/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) ÁUSTRIA Licenças de exploração concedidas Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Março de 2002.
52002XC0528(04)

Publicação dos elementos essenciais das decisões de concessão de apoio financeiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1164/94 do Conselho que institui o Fundo de Coesão, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.° 1264/1999 e (CE) n.° 1265/1999



Jornal Oficial nº C 126 de 28/05/2002 p. 0012 - 0013
Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente

[notificada com o número C(2002) 458]

(2002/C 119/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Alguns instrumentos aprovados pela Comissão ao longo dos anos contêm uma disposição nos termos da qual os auxílios estatais ilegais, isto é, os auxílios aplicados em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, devem ser apreciados à luz das regras em vigor no momento em que foram concedidos. É o caso, por exemplo, do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(1) e do enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento(2).

Por razões de transparência e de segurança jurídica, a Comissão informa os Estados-Membros e os terceiros interessados que decidiu aplicar a mesma regra em relação a todos os instrumentos que indicam como a Comissão exerce o seu poder discricionário na apreciação da compatibilidade dos auxílios estatais com o mercado comum (enquadramentos, orientações e comunicações). Por conseguinte, a Comissão apreciará sempre a compatibilidade dos auxílios ilegais com o mercado comum em conformidade com os critérios materiais estabelecidos em cada instrumento em vigor no momento em que os mesmos foram concedidos.

A presente comunicação em nada prejudica as regras mais específicas contidas nas orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(3).

A presente comunicação em nada prejudica a interpretação dos regulamentos do Conselho e da Comissão em matéria de auxílios estatais.

(1) JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.

(2) JO C 70 de 19.3.2002, p. 8.

(3) JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.
52002XC0528(03)

Publicação dos elementos essenciais das decisões de concessão de apoio financeiro em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1164/94 do Conselho que institui o Fundo de Coesão, com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.° 1264/1999 e (CE) n.° 1265/1999



Jornal Oficial nº C 126 de 28/05/2002 p. 0009 - 0011
Comunicação da Comissão relativa à prorrogação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento

(2002/C 111/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento(1) estabelece no seu ponto 9 o seguinte: "A Comissão reexaminará o presente enquadramento dentro de cinco anos. Poderá, além disso, decidir alterá-lo em qualquer momento, em cooperação com os Estados-Membros, se tal se revelar adequado por razões da política da concorrência ou em atenção a outras políticas comunitárias e compromissos internacionais."

No intuito de dispor de um período de tempo suficiente para concluir este reexame, a Comissão decidiu, em Fevereiro de 2001, continuar a aplicar o presente enquadramento até à publicação das novas regras relativas aos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento ou, o mais tardar, até 30 de Junho de 2002, tendo publicado uma comunicação para o efeito(2). Neste contexto, a Comissão convidou igualmente os eventuais terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os aspectos a serem considerados no âmbito deste reexame.

Na sequência de novas deliberações sobre a questão, e tendo devidamente em conta todas as observações recebidas, a Comissão decidiu agora continuar a aplicar o actual Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento até 31 de Dezembro de 2005.

(1) JO C 45 de 17.2.1996, p. 5, com a última redacção que lhe foi dada pela Comunicação da Comissão que altera o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (JO C 48 de 13.2.1998, p. 2).

(2) JO C 78 de 10.3.2001, p. 24.
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2002/C 102/12)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário: DSB Sølvgade 40 DK - 1349 Copenhagen K.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário: Jernbanetilsynet, Vestervoldgade 123, 3., DK - 1552 Copenhagen V.

3. Data da decisão: 13 de Março de 2000.

1.a concessão da licença

>PIC FILE= "C_2002102PT.002002.TIF">

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração [square ]

4. N.o da licença: 5621.005/99-136.25.

5. Condições: A licença é concedida sujeita à apresentação da documentação relativa a um organismo de segurança aprovado até 30 de Junho de 2000 o mais tardar.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração: -

7. Outros comentários: O seguro de responsabilidade aprovado cobre os danos em todo o mundo com excepção dos EUA e do Canadá.

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença: (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail) Chefe de Secção Vibeke Richter, (45) 33 95 43 34, (45) 33 14 18 50, vir@jernbanetilsynet.dk
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 99/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

REINO UNIDO

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Mudança da denominação do detentor da licença

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 28 de Fevereiro de 2002.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.° 4 do artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 099 de 24/04/2002 p. 0007 - 0007



Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2) (2002/C 99/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) ALEMANHA Licenças de exploração concedidas Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1. (2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 28 de Fevereiro de 2002.
Imposição de obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Paris (Orly) e Béziers

(2002/C 95/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Béziers e Paris (Orly).

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas e de capacidade oferecida

Os serviços devem oferecer, com excepção dos feriados, pelo menos:

- 280 lugares por dia, em duas rotas no mínimo, de segunda a sexta-feira, durante todo o ano,

- 200 lugares por dia, em duas rotas no mínimo, aos domingos, durante todo o ano,

- 100 lugares por dia, aos sábados, durante todo o ano.

Os serviços devem oferecer, pelo menos, 100 lugares por dia nos feriados.

Em termos de horários

De segunda a sexta-feira, os horários devem permitir aos passageiros a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de, pelo menos, oito horas no destino, tanto em Paris como em Béziers.

No aeroporto de Paris (Orly), as faixas horárias necessárias, de segunda a sexta-feira, para responder às necessidades da clientela são as seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Assinale-se que estão reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly), de segunda a sexta-feira, para a ligação regular Paris (Orly)-Béziers, em aplicação do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, que fixa normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. As transportadoras aéreas interessadas nesta ligação podem obter informações relativas a essas faixas horárias junto do coordenador dos aeroportos de Paris.

Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.

Em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, qualquer transportadora que conte explorar a ligação deve garantir que o fará durante, pelo menos, 12 meses consecutivos.

Os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadores comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa sem respeitar as obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Extensão da licença de importação electrónica para os produtos têxteis e de vestuário

(2002/C 77/08)

O n.o 3 do artigo 11.o do anexo III do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis e de vestuário originários de países terceiros, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 391/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001(1), determina que "caso um país fornecedor tenha concluído acordos administrativos com a Comunidade em matéria de concessão electrónica de licenças, as informações pertinentes podem ser transmitidas por via electrónica em substituição das licenças de exportação concedidas sob forma de documentos impressos".

O sistema de concessão electrónica de licenças já foi introduzido em alguns países desde 1 de Novembro de 2001(2), 1 de Janeiro de 2002(3) e 1 de Fevereiro de 2002(4). Desde então, a Comissão concluiu os acordos necessários com o Camboja, a Tailândia, a Malásia e a Ucrânia. A partir de Abril de 2002, deixa de ser exigida a estes países e territórios a apresentação do original da licença de exportação para a obtenção de licenças de importação pelas autoridades responsáveis pela emissão de licenças dos Estados-Membros. As licenças de importação poderão ser emitidas contra recepção, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros, dos dados transmitidos em formato electrónico pelos países fornecedores, e após confirmação pela Comissão, de que as quantidades solicitadas estão disponíveis e/ou a licença electrónica é válida. Todavia, e no interesse dos operadores, as autoridades competentes dos países terceiros fornecedores podem emitir licenças de exportação ou qualquer documento semelhante, incluindo, se o assim o entenderem, licenças de exportação formais, a fim de facilitar a transacção.

Para mais informações, convidam-se os operadores económicos a contactar as autoridades responsáveis pela emissão de licenças nos Estados-Membros, cuja lista está publicada no JO C 78 de 18.3.2000, p. 2.

(1) JO L 58 de 28.2.2001, p. 3.

(2) JO C 308 de 1.11.2001, p. 16 (Sri Lanca, Bósnia e Herzegovina, Croácia e Vietname).

(3) JO C 374 de 29.12.2001, p. 58 (Rússia, Nepal, Taiwan, Macau e Filipinas).

(4) JO C 29 de 1.2.2002, p. 5 (Índia, Coreia do Sul e Laos).
Alteração, pela França, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Munique

(2002/C 85/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Munique.

2. As obrigações de serviço público são as seguintes

2.1. Em termos de frequência e capacidade mínimas

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Munique e Estrasburgo, à razão de, no mínimo, duas idas e voltas por dia, de manhã e à tarde, de segunda a sexta-feira, durante todo o ano com excepção do mês de Agosto, durante o qual os serviços devem ser explorados, no mínimo, à razão de uma ida e volta por dia, de segunda a sexta-feira. A capacidade oferecida deve ser adaptada à procura em termos de tráfego, nomeadamente em período de sessão do Parlamento Europeu em Estrasburgo.

2.2. Em termos de categoria das aeronaves utilizadas

Os serviços devem ser assegurados por um aparelho de, pelo menos, 25 lugares.

2.3. Em termos de horários

Com excepção do mês de Agosto, os horários devem permitir aos clientes, durante a semana, efectuarem uma ida e volta no mesmo dia.

2.4. Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

2.5. Em termos de continuidade do serviço

Salvo caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por época aeronáutica IATA, 2 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso mínimo de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que a exploração das ligações em causa, em que não sejam respeitadas as obrigações de serviço público acima enumeradas, pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2002/C 70/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Outubro de 2001.