[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.12.2008

COM (2008) 825 final

2008/0242 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva do Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida]

(Reformulação)

{SEC(2008) 2981}{SEC(2008) 2982}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

O Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" (a seguir designado "Regulamento EURODAC")[1], entrou em vigor em 15 de Dezembro de 2000. O EURODAC, um sistema informático a nível da Comunidade, foi criado para facilitar a aplicação da Convenção de Dublim[2], que visa estabelecer um mecanismo claro e viável para determinar o Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros da UE. A Convenção foi substituída por um acto jurídico comunitário, o Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (ou seja, o "Regulamento de Dublim")[3]. O EURODAC começou a funcionar em 15 de Janeiro de 2003.

Em Junho de 2007 a Comissão publicou um relatório sobre a avaliação do sistema de Dublim[4] (a seguir designado "relatório de avaliação") que cobre os três primeiros anos de funcionamento do EURODAC (2003-2005). Embora reconhecendo que o Regulamento é aplicado de forma geralmente satisfatória, o relatório identificou alguns problemas relacionados com a eficácia das disposições legislativas actuais e enumerou as questões que têm de ser resolvidas a fim de melhorar o apoio que o EURODAC pode dar para facilitar a aplicação do Regulamento de Dublim.

Tal como anunciado no Plano de Acção em matéria de asilo[5], a presente proposta faz parte de um primeiro pacote de propostas visando assegurar um grau elevado de harmonização e normas de protecção mais eficazes a nível do sistema europeu comum de asilo. É adoptada em simultâneo com a reformulação do Regulamento de Dublim[6] e da Directiva relativa às condições de acolhimento[7]. Em 2009, a Comissão irá propor a alteração da Directiva relativa ao estatuto de refugiado[8] e da Directiva relativa aos procedimentos de asilo[9]. Além disso, no primeiro trimestre de 2009, a Comissão irá propor a criação de um Serviço Europeu de Apoio ao Asilo, que terá como objectivo prestar assistência prática aos Estados-Membros na tomada de decisão sobre pedidos de asilo. Este serviço também prestará assistência aos Estados-Membros que enfrentam especiais dificuldades a nível do seu sistema nacional de asilo, designadamente devido à sua situação geográfica, em respeitar as exigências da legislação comunitária, fornecendo-lhes conhecimentos especializados e apoio prático.

O relatório de avaliação referiu o atraso persistente na transmissão das impressões digitais por alguns Estados-Membros. O Regulamento EURODAC apenas fixa actualmente um prazo muito vago para a transmissão das impressões digitais, o que, na prática, pode causar atrasos importantes. Trata-se de uma questão crucial, uma vez que um atraso na transmissão pode implicar resultados contrários aos princípios de responsabilidade enunciados no Regulamento de Dublim.

O relatório de avaliação sublinhou que a falta de um dispositivo eficaz que permita aos Estados-Membros informarem-se mutuamente do estatuto de um requerente de asilo conduziu a uma má gestão das supressões de dados . Os Estados-Membros que inseriram dados sobre determinada pessoa ignoram muitas vezes que outro Estado-Membro de origem suprimiu dados e, por conseguinte, não sabem que deviam suprimir os seus dados respeitantes a essa mesma pessoa. Consequentemente, o respeito do princípio de que "os dados pessoais devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos" não pode ser correctamente controlado.

Segundo a análise do relatório de avaliação, a imprecisão relativa à designação das autoridades nacionais que têm acesso ao EURODAC impede a Comissão e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) de efectuarem a sua missão de controlo.

As estatísticas do EURODAC revelam que algumas pessoas às quais foi concedido asilo num Estado-Membro apresentam novo pedido noutro Estado-Membro, ou em alguns casos, no mesmo Estado-Membro. Contudo, de acordo com o Regulamento EURODAC em vigor, os Estados-Membros que introduzem os dados dessa pessoa no momento do seu novo pedido não dispõem desse tipo de informações. Em resultado desta situação, as pessoas que já beneficiam de asilo num Estado-Membro podem apresentar um novo pedido num segundo Estado-Membro, o que é contrário ao princípio de um único Estado-Membro responsável.

As modificações práticas, a necessidade de coerência com a evolução do acervo comunitário em matéria de asilo desde a adopção do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, bem como a transferência da gestão operacional do sistema EURODAC para uma nova estrutura, exigem várias alterações a nível técnico.

Por outro lado, foi realizada uma avaliação de impacto aprofundada que examinou diferentes opções possíveis em relação a cada um dos problemas identificados no relatório de avaliação. Por conseguinte, a presente proposta visa reformular o Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho e o seu regulamento de execução, ou seja, o Regulamento (CE) n.° 407/2002 do Conselho[10] (a seguir designado "regulamento de execução"), a fim, nomeadamente, de melhorar a aplicação do Regulamento EURODAC, assegurar a coerência com a evolução do acervo comunitário em matéria de asilo desde a adopção do regulamento, actualizar algumas disposições tendo em conta os desenvolvimentos verificados desde a adopção do regulamento, estabelecer um novo quadro de gestão e assegurar mais eficazmente o respeito dos dados pessoais.

- Contexto geral

O Programa da Haia convidou a Comissão a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu os instrumentos da segunda fase do sistema de asilo europeu comum tendo em vista a sua adopção antes do final de 2010.

A Comissão confirmou a intenção de propor alterações ao Regulamento EURODAC no contexto da segunda fase do sistema europeu comum de asilo no documento recentemente publicado intitulado "Plano de Acção em matéria de asilo - Uma abordagem integrada da protecção na UE"[11].

A fim de assegurar a coerência dos trabalhos durante a segunda fase da construção do sistema europeu comum de asilo, a presente proposta de reformulação do Regulamento EURODAC e do seu regulamento de execução é apresentada paralelamente à proposta de alteração do Regulamento de Dublim.

Na hipótese de não ser tomada qualquer acção a nível da UE destinada a resolver os problemas acima descritos, estes continuarão a existir, uma vez que a formulação actual do regulamento não é suficiente para assegurar um nível elevado de eficácia em apoio da aplicação do Regulamento de Dublim. Os Estados-Membros podem decidir seguir determinadas interpretações, o que pode prejudicar a aplicação correcta e uniforme do Regulamento EURODAC, criando assim sérias divergências causadoras de incerteza jurídica.

DISPOSIÇÕES EM VIGOR NO DOMÍNIO DA PROPOSTA

O sistema de Dublim é constituído pelo Regulamento de Dublim[12] e pelo Regulamento EURODAC, bem como pelos respectivos regulamentos de execução, ou seja, o Regulamento (CE) n.° 1560/2003 da Comissão, de 2 de Setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro[13], e o Regulamento (CE) n.º 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.º 2725/2000 relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim[14].

COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICAS

A presente proposta é totalmente conforme com as conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 1999, com o Programa da Haia de 2004 e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que diz respeito ao direito de asilo e à protecção dos dados pessoais.

Os Regulamentos SIS II[15] e VIS[16] estabelecem a necessidade de criar uma "autoridade de gestão" a fim de gerir os seus sistemas informáticos de grande escala. Nas declarações comuns que acompanham estes regulamentos, o Conselho e o Parlamento Europeu acordaram que essa autoridade de gestão devia ser uma Agência[17]. Resultou da avaliação de impacto realizada na perspectiva da criação de tal agência que, a longo prazo, o facto de reunir todos os sistemas informáticos de grande escala num único local, sob a mesma autoridade e funcionando com base na mesma plataforma, permitiria melhorar a eficácia e reduzir os custos operacionais. A avaliação de impacto concluiu, portanto, que a criação de uma nova agência de regulamentação constituía a melhor solução para executar as tarefas de "autoridade de gestão" em relação aos sistemas SIS II, VIS e igualmente em relação ao sistema EURODAC.

CONFORMIDADE COM A CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Durante o exercício de reformulação foi conferida a atenção devida aos direitos fundamentais. O direito de asilo e a protecção dos dados pessoais foram tidos em conta na avaliação de impacto anexa à proposta.

No que diz respeito ao direito de asilo, as alterações introduzidas nas disposições do Regulamento em matéria de informações a prestar aos requerentes de asilo sobre a aplicação do sistema de Dublim permitem que estes possam exercer efectivamente o seu direito de asilo.

Uma nova disposição exigindo aos Estados-Membros que indiquem no EURODAC que aplicam as cláusulas discricionárias do Regulamento de Dublim facilita a comunicação entre os Estados-Membros e evita, portanto, a incerteza para o requerente de asilo, ao tornar mais claro qual é o Estado-Membro que trata do seu pedido.

No que diz respeito à protecção dos dados pessoais, ao visar uma gestão eficaz das supressões de dados , a proposta assegura que os dados devem ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram recolhidos. O mesmo princípio está subjacente à alteração que consiste em alinhar o período de conservação dos dados relativos a impressões digitais de nacionais de países terceiros ou de apátridas recolhidas na sequência de uma passagem irregular da fronteira externa com o prazo durante o qual o Regulamento de Dublim atribui a responsabilidade com base nessas informações.

Por conseguinte, a presente proposta é totalmente conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que respeita ao direito de asilo (artigo 18.°) e à protecção dos dados pessoais (artigo 8.°).

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS

Em Junho de 2007 a Comissão publicou o Livro Verde sobre o futuro sistema europeu comum de asilo[18], através do qual apresentou opções quanto às futuras características do Regulamento de Dublim e do Regulamento EURODAC. No âmbito de uma ampla consulta pública sobre o Livro Verde, foram recebidos oitenta e nove contributos por parte de um grande número de interessados.

Os serviços da Comissão examinaram os resultados do relatório de avaliação e as linhas gerais das alterações a introduzir ao Regulamento com os Estados-Membros no quadro do Comité "Imigração e Asilo" em Março de 2008, bem como em duas reuniões informais de peritos, realizadas em Outubro de 2007 e em Abril de 2008, que reuniram profissionais do sector dos Estados-Membros e que foram consagradas às conclusões do relatório de avaliação.

O ACNUR, o Conselho Europeu sobre Refugiados e Exilados, bem como a AEPD, foram também consultados informalmente durante a preparação da alteração do Regulamento.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A fim de melhorar a eficácia da aplicação do Regulamento EURODAC, serão fixados prazos mais claros para a transmissão dos dados.

Tendo em vista satisfazer as exigências em matéria de protecção dos dados , a gestão da supressão de dados da base de dados central será facilitada uma vez que o Sistema Central deve informar os Estados-Membros da necessidade de suprimirem determinados dados.

O Regulamento EURODAC actualmente em vigor prevê que cinco anos após o início da actividade do EURODAC é tomada uma decisão para determinar se os dados relativos aos refugiados (que até ao momento são conservados, mas não podem ser consultados) devem ser conservados e consultados ou devem ser apagados a partir do momento em que a pessoa em causa obtém o estatuto de refugiado. A fim de que os Estados-Membros sejam informados do estatuto dos requerentes aos quais um Estado-Membro já concedeu protecção internacional, os dados relativos aos refugiados serão desbloqueados (ou seja, são disponibilizados para consulta).

Para facilitar a aplicação do Regulamento de Dublim, os Estados-Membros serão obrigados a indicar no EURODAC o facto de aplicarem as cláusulas discricionárias previstas no referido regulamento, ou seja, que assumem a responsabilidade da análise do pedido de um requerente pelo qual não seriam normalmente responsáveis ao abrigo dos critérios enunciados no Regulamento de Dublim.

A fim de assegurar a coerência com o acervo em matéria de asilo que evoluiu desde a adopção do regulamento, a Comissão propõe alargar o seu âmbito de aplicação para abranger a protecção subsidiária e alinhar a terminologia do regulamento com a dos outros instrumentos no domínio do asilo no que diz respeito à definição do termo "estrangeiros" ("nacionais de países terceiros e apátridas"). A coerência com o Regulamento de Dublim (bem como as preocupações em matéria de protecção dos dados, nomeadamente o princípio da proporcionalidade) será assegurada graças a um alinhamento do período de conservação dos dados relativos aos nacionais de países terceiros ou apátridas objecto da recolha de impressões digitais na sequência de uma passagem irregular da fronteira externa com o prazo durante o qual o n.° 1 do artigo 14.° do Regulamento de Dublim atribui a responsabilidade com base nessas informações (ou seja, um ano).

É igualmente importante actualizar determinadas disposições para ter em conta as evoluções factuais ocorridas desde a adopção do regulamento. Por conseguinte, são tidos em conta na proposta determinados desenvolvimentos, como a alteração do instrumento jurídico cuja aplicação é facilitada pelo Regulamento EURODAC (a Convenção de Dublim substituída pelo Regulamento de Dublim), a retoma das missões da Autoridade Comum de Controlo pela AEPD criada posteriormente e a prática inicialmente prevista, mas actualmente obsoleta, que consiste em transmitir os dados à Unidade Central por via não digital (por exemplo, em DVD ou em papel).

Para responder às preocupações em matéria de protecção dos dados, torna-se mais fácil assegurar um maior respeito dos dados pessoais graças à alteração da disposição relativa à designação das autoridades nacionais responsáveis (é exigida a indicação exacta da unidade responsável, bem como da relação entre o seu trabalho e a finalidade do EURODAC). Numa perspectiva de transparência, a lista destas autoridades será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, respondendo assim às preocupações das partes interessadas em matéria de protecção dos dados.

A proposta inclui uma actualização e definições mais claras das diferentes etapas da gestão da base de dados (Comissão, autoridade de gestão, Sistema Central). O SIS II e o VIS já partilham uma plataforma técnica e está previsto que o sistema de correspondências biométricas (BMS) se torne no futuro comum ao SIS II, ao VIS e ao EURODAC. Até à criação de uma autoridade de gestão encarregada da gestão dos três sistemas, a Comissão continua a ser responsável pelo funcionamento da Unidade Central e pela segurança da transmissão de dados para e a partir do EURODAC.

No momento da adopção do Regulamento EURODAC, foi decidido que determinadas disposições seriam adoptadas no quadro de um regulamento de execução que o Conselho se reservou o poder de aprovar. A Comissão considera que a natureza das disposições dos dois instrumentos é similar. Além disso, o procedimento aplicável para a sua adopção é idêntico (ou seja, a co-decisão). A proposta prevê, portanto, revogar o regulamento de execução e integrar o seu conteúdo no Regulamento EURODAC .

A única disposição[19] em que se previa um procedimento de comitologia foi considerada pouco importante, o que explica que durante mais de cinco anos de funcionamento do sistema a Comissão não tenha convocado qualquer reunião do comité relevante. Por conseguinte, propõe-se suprimir o comité previsto pelo Regulamento.

BASE JURÍDICA

A presente proposta altera o Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho e utiliza a mesma base jurídica deste último, ou seja, o ponto 1, alínea a), do artigo 63.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O Título IV do Tratado CE não é aplicável ao Reino Unido e à Irlanda, a menos que estes dois países decidam o contrário, em conformidade com o disposto no Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda anexo aos Tratados.

O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, uma vez que notificaram a intenção de participar na adopção e aplicação desse regulamento com base no Protocolo acima referido. A posição destes Estados-Membros no que se refere ao regulamento actual não afecta a sua eventual participação no regulamento alterado.

A Dinamarca, nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca anexo aos Tratados, não participa na adopção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Contudo, uma vez que a Dinamarca aplica o actual Regulamento de Dublim, por força de um acordo internacional[20] que celebrou com a Comunidade Europeia em 2006, deve, em conformidade com o artigo 3.° desse acordo, notificar a Comissão da sua decisão de aplicar ou não o conteúdo do regulamento alterado.

IMPACTO DA PROPOSTA NOS PAÍSES TERCEIROS ASSOCIADOS AO SISTEMA DE DUBLIM

Paralelamente à associação de vários países terceiros ao acervo de Schengen, a Comunidade concluiu, ou está prestes a concluir, vários acordos que também associam estes países terceiros ao acervo de Dublim/EURODAC:

- Acordo que associa a Islândia e a Noruega, concluído em 2001[21];

- Acordo que associa a Suíça, concluído em 28 de Fevereiro de 2008[22];

- Protocolo que associa o Liechtenstein, assinado em 28 de Fevereiro de 2008[23].

A fim de criar direitos e obrigações entre a Dinamarca – que, tal como acima explicado, foi associada ao acervo de Dublim/EURODAC através de um acordo internacional - e os países associados mencionados anteriormente, foram concluídos dois outros instrumentos entre a Comunidade e os países associados[24].

Em conformidade com os três acordos supracitados, os países associados aceitam sem excepções o acervo de Dublim/EURODAC e o seu desenvolvimento. Não participam na adopção de quaisquer actos que alterem ou tenham por base o acervo de Dublim (incluindo, portanto, a presente proposta), mas devem notificar à Comissão num determinado prazo a sua decisão de aplicar ou não o conteúdo desse acto uma vez aprovado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. Se a Noruega, a Islândia, a Suíça ou o Liechtenstein não aceitarem um acto que altera ou tem por base o acervo de Dublim/EURODAC, aplica-se a cláusula de "guilhotina" e os acordos respectivos chegam ao seu termo, salvo decisão em contrário por unanimidade do Comité conjunto/misto criado pelos acordos em causa.

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

Devido à natureza transnacional dos problemas relacionados com o asilo e a protecção dos refugiados, a UE está bem colocada para propor soluções no quadro do sistema europeu comum de asilo para as questões descritas anteriormente, designadamente os problemas relativos ao Regulamento EURODAC. Embora o regulamento adoptado em 2000 tenha assegurado um elevado grau de harmonização, o apoio prestado pelo EURODAC à aplicação do Regulamento de Dublim ainda pode ser reforçado. A necessidade de uma acção da UE é manifesta para assegurar a gestão de uma base de dados europeia criada com o objectivo de contribuir para a aplicação de um regulamento que diz respeito aos movimentos transnacionais dos requerentes de asilo.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A avaliação de impacto relativa à alteração do Regulamento EURODAC examinou cada sub-opção visando resolver os problemas identificados, de modo a encontrar uma relação ideal entre o valor prático e os esforços necessários, tendo concluído que a escolha de uma acção a nível da UE não excede o necessário para alcançar o objectivo, ou seja, a resolução dos problemas assinalados.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

2008/0242 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à criação do sistema "EURODAC" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 1, alínea a), do seu artigo 63.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[25],

Deliberando nos termos do processo previsto no artigo 251.° do Tratado[26],

Considerando o seguinte:

ò texto renovado

(1) Devem ser introduzidas algumas alterações substanciais ao Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim[27], bem como ao Regulamento (CE) n.° 407/2002 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim[28]. É conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação dos referidos regulamentos.

ê 2725/2000/CE Considerando 1

(1) Os Estados-Membros ratificaram a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967, relativa ao Estatuto dos Refugiados.

ê 2725/2000/CE Considerando 2 (adaptado)

(2) Os Estados-Membros celebraram a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de um Pedido de Asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 (a seguir designada por "Convenção de Dublim").

ò texto renovado

(2) Uma política comum no domínio do asilo, que inclua um sistema europeu comum de asilo, faz parte integrante do objectivo da União Europeia de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça aberto às pessoas que, forçadas pelas circunstâncias, procuram legitimamente protecção na Comunidade.

(3) A primeira fase da criação de um sistema europeu comum de asilo, que deve conduzir, a longo prazo, a um procedimento comum e a um estatuto uniforme, válidos em toda a União, para as pessoas a quem foi concedido asilo, já se encontra concluída. O Conselho Europeu de 4 de Novembro de 2004 adoptou o Programa da Haia, que estabelece os objectivos a implementar no domínio da liberdade, da segurança e da justiça para o período de 2005 a 2010. Neste contexto, o Programa da Haia convidou a Comissão Europeia a concluir a avaliação dos instrumentos jurídicos da primeira fase e a apresentar ao Conselho e ao Parlamento Europeu os instrumentos e medidas da segunda fase com vista a sua adopção até 2010.

ê 2725/2000/CE Considerando 3 (adaptado)

ð texto renovado

(4) Para efeitos da aplicação da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (CE) n.° […/…] do Conselho [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida][29]Õ, é necessário determinar a identidade dos requerentes de asilo ð protecção internacional ï e das pessoas interceptadas por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa da Comunidade. Para efeitos da aplicação efectiva da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (CE) n.° […/…] do Conselho [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ e, nomeadamente, das alíneas (c) e (e) (b) e (d) do n.° 1 do artigo 10.°n.° 1 do seu artigo 18.°, é igualmente desejável que qualquer Estado-Membro possa verificar se um estrangeiro Ö nacional de país terceiro ou apátrida Õ encontrado em situação ilegal no seu território apresentou um pedido de asilo ð protecção internacional ï noutro Estado-Membro.

ê 2725/2000/CE Considerando 4

(5) As impressões digitais constituem um elemento importante para estabelecer a identidade exacta de tais pessoas. Deve-se estabelecer um sistema de comparação dos dados dactiloscópicos dessas pessoas.

ê 2725/2000/CE Considerando 5 (adaptado)

ð texto renovado

(6) Para esse efeito, é necessário criar um sistema denominado "EurodacEURODAC", que consiste numa Unidade ð num Sistema ï Central, a criar na Comissão e que explorará uma base de dados central informatizada de dados dactiloscópicos, bem como meios electrónicos de transmissão entre os Estados-Membros e a base de dados central ð o Sistema Central ï.

ò texto renovado

(7) A fim de garantir a igualdade de tratamento de todos os requerentes e beneficiários de protecção internacional, bem como a coerência com o actual acervo da UE em matéria de asilo , em especial com a Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, e com o Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida], é conveniente alargar o âmbito do presente regulamento a fim de abranger os requerentes de protecção subsidiária e as pessoas que já beneficiam dessa protecção.

ê 2725/2000/CE Considerando 6 (adaptado)

ð texto renovado

(8) Importa igualmente pedir aos Estados-Membros que recolham sem demora ð e transmitam ï ð os dados ï dactiloscópicos de qualquer requerente de asilo ð protecção internacional ï e de qualquer estrangeiro Ö nacional de país terceiro ou apátrida Õ interceptado por ocasião da passagem ilegal de uma fronteira externa de um Estado-Membro, desde que tenham pelo menos 14 anos de idade.

ê 2725/2000/CE Considerando 7 (adaptado)

ð texto renovado

(9) É necessário fixar regras precisas sobre a transmissão destes dados dactiloscópicos à Unidade ð ao Sistema ï Central, o seu registo e o de outros dados relevantes na base de dados ð no Sistema ï cCentral, a sua conservação, a sua comparação com outros dados dactiloscópicos, a transmissão dos resultados dessa comparação e o dispositivo de bloqueio e apagamento dos dados registados. Estas regras podem ser diferentes e devem ser adaptadas especificamente, conforme a situação das diferentes categorias de estrangeiros Ö nacionais de países terceiros ou apátridas Õ.

ê 2725/2000/CE Considerando 8 (adaptado)

ð texto renovado

(10) Os estrangeiros Ö nacionais de países terceiros ou apátridas Õ que tenham pedido asilo ð protecção internacional ï num Estado-Membro podem ter a possibilidade de pedir asilo ð protecção internacional ï noutro Estado-Membro durante muitos anos ainda. Consequentemente, o período máximo durante o qual os dados dactiloscópicos devem ser conservados pela Unidade ð pelo Sistema ï Central deve ser muito longo. A maior parte dos estrangeiros Ö nacionais de países terceiros ou apátridas Õ instalados na Comunidade desde há vários anos terá obtido o estatuto de residente permanente ou mesmo a cidadania de um Estado-Membro no termo desse período, pelo que um período de dez anos deve ser, em geral, considerado razoável para a conservação dos dados dactiloscópicos.

ê 2725/2000/CE Considerando 9 (adaptado)

(11) O referido período deve ser encurtado em certas situações especiais em que não é necessário conservar os dados dactiloscópicos durante tanto tempo. Os dados dactiloscópicos devem ser imediatamente apagados uma vez obtida a cidadania de um Estado-Membro Ö pelos nacionais de países terceiros ou apátridas Õ .

ò texto renovado

(12) É conveniente conservar os dados das pessoas cujas impressões digitais tenham sido registadas inicialmente no EURODAC quando apresentam um pedido de protecção internacional e a quem foi concedida protecção internacional num Estado-Membro, a fim de que sejam comparados com os dados registados no momento da apresentação de um pedido de protecção internacional.

(13) Durante um período transitório, a Comissão deve ser responsável pela gestão operacional do Sistema Central e da infra-estrutura de comunicação. A longo prazo, e na sequência de uma avaliação de impacto que inclua uma análise aprofundada das alternativas de um ponto de vista financeiro, operacional e organizacional, deve ser criada uma autoridade de gestão responsável por estas tarefas.

ê 2725/2000/CE Considerando 13 (adaptado)

(13) Dado que os Estados-Membros são os únicos responsáveis pela identificação e classificação dos resultados das comparações transmitidas pela Unidade Central, assim como pelo bloqueio dos dados relativos a pessoas admitidas e reconhecidas como refugiados, e uma vez que esta responsabilidade se refere à área particularmente sensível do tratamento de dados de carácter pessoal e poderá afectar o exercício das liberdades individuais, existem razões específicas para que o Conselho se reserve o direito de exercer determinadas competências de execução relacionadas em particular com a adopção de medidas que garantam a segurança e a fiabilidade desses dados.

ê 2725/2000/CE Considerando 14 (adaptado)

(14) As normas necessárias à execução de outras medidas do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

⎢ 2725/2000 Considerando 10

? texto renovado

(14) É necessário fixar claramente as responsabilidades da Comissão ð e da autoridade de gestão, ï em relação à Unidade ð ao Sistema ï Central ð e à infra-estrutura de comunicação ï, e dos Estados-Membros, no que diz respeito à utilização e segurança dos dados e ao acesso aos dados registados e à sua correcção.

ê 2725/2000/CE Considerando 11

(15) Embora a responsabilidade extracontratual da Comunidade no que diz respeito ao funcionamento do sistema EurodacEURODAC seja regulada pelas disposições pertinentes do Tratado, é necessário fixar regras específicas para a responsabilidade extracontratual dos Estados-Membros ligada ao funcionamento do sistema.

ê 2725/2000/CE Considerando 12

(16) De acordo com o princípio da subsidiariedade, previsto no artigo 5.° do Tratado, os objectivos das medidas propostas, nomeadamente a criação na Comissão de um sistema de comparação de dados dactiloscópicos destinado a apoiar a política de asilo da Comunidade, não podem, pela sua própria natureza, ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário. De acordo com o princípio da proporcionalidade, previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

ê 2725/2000/CE Considerando 15 (adaptado)

(17) A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[30], aplica-se ao tratamento de dados pessoais Ö efectuado em aplicação do presente regulamento Õ. pelos Estados-Membros no âmbito do sistema Eurodac.

ê 2725/2000/CE Considerando 16 (texto renovado)

(16) Por força do artigo 286.° do Tratado, a Directiva 95/46/CE é igualmente aplicável às instituições e aos órgãos comunitários. Logo que a Unidade Central seja criada no seio da Comissão, a referida directiva será aplicável ao tratamento de dados pessoais por esta Unidade.

ê 2725/2000/CE Considerando 17

(18) Os princípios expostos na Directiva 95/46/CE relativos à protecção dos direitos e liberdades das pessoas, nomeadamente do direito à vida privada, no que diz respeito ao tratamento de dados de carácter pessoal devem ser completados ou clarificados, nomeadamente no que diz respeito a certos sectores.

ò texto renovado

(19) É aplicável o Regulamento (CE) n.° 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[31]. Contudo, devem ser esclarecidos determinados aspectos relativos à responsabilidade pelo tratamento dos dados e à supervisão em matéria de protecção dos dados.

ò texto renovado

(20) É conveniente que as autoridades nacionais de controlo verifiquem a legalidade do tratamento dos dados pessoais pelos Estados-Membros, ao passo que a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, nomeada nos termos da Decisão 2004/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à nomeação do órgão independente de supervisão previsto no artigo 286.º do Tratado CE[32], deve verificar as actividades das instituições e órgãos comunitários em matéria de tratamento de dados pessoais, dadas as suas limitadas funções no que se refere aos dados propriamente ditos.

ê 2725/2000/CE Considerando 18

ð texto renovado

(21) É conveniente acompanhar e avaliar ð regularmente ï o funcionamento do EurodacEURODAC.

ê 2725/2000/CE Considerando 19

ð texto renovado

(22) Os Estados-Membros devem prever um regime de sanções para punir a utilização de dados registados na base de dados central ð no Sistema Central ï que seja contrária aos objectivos do EurodacEURODAC.

ê 2725/2000/CE Considerando 23 (adaptado)

(23) O presente regulamento deve constituir o fundamento jurídico das normas de execução, a aplicar tão cedo quanto possível, necessárias à criação dos dispositivos técnicos indispensáveis pelos Estados-Membros e pela Comissão. A Comissão deve ser responsável pela verificação dessas condições,

ò texto renovado

(23) É necessário que os Estados-Membros sejam informados dos procedimentos especiais de asilo, com vista a facilitar a aplicação adequada do Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida].

(24) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos nomeadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento procura assegurar o respeito integral dos dados pessoais e o direito de asilo, bem como promover a aplicação dos artigos 8.° e 18.° da Carta.

ê 2725/2000/CE Considerando 22 (adaptado)

(25) Importa limitar o âmbito de aplicação territorial do presente regulamento, de modo a alinhá-lo pelo da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ .

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

ADOPTOUADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.°

Objectivo do sistema "EurodacEURODAC"

1. É criado um sistema, designado por "EurodacEURODAC", cujo objectivo consiste em ajudar a determinar o Estado-Membro responsável nos termos da Convenção de Dublim Ö do Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ pela análise de um pedido de asilo ð protecção internacional, ï apresentado num Estado-Membro ð por um nacional de país terceiro ou um apátrida ï, e em facilitar noutros aspectos a aplicação da Convenção de Dublim Ö do Regulamento de Dublim Õ nos termos do presente regulamento.

2. O Eurodac inclui:

a) A Unidade Central referida no Artigo 3.°;

b) Uma base de dados central informatizada na qual são processados os dados referidos no n.° 1 do artigo 5.°, no n.° 2 do artigo 8.° e no n.° 2 do artigo 11.°, tendo em vista a comparação de dados dactiloscópicos dos requerentes de asilo e das categorias de estrangeiros a que se referem o n.° 1 do artigo 8.° e o n.° 1 do artigo 11.°;

c) Os meios de transmissão de dados entre os Estados-Membros e a base de dados central.As normas que regulam o Eurodac são igualmente aplicáveis às operações efectuadas pelos Estados-Membros desde a transmissão dos dados à Unidade Central até à utilização dos resultados da comparação.

3.2. Sem prejuízo da utilização dos dados destinados ao EurodacEURODAC pelo Estado-Membro de origem em bases de dados criadas ao abrigo da respectiva lei nacional, os dados dactiloscópicos e outros dados de carácter pessoal só podem ser tratados no EurodacEURODAC para os fins previstos no n.° 1 do artigo 15.°n.° 1 do artigo 32.° da Convenção Ö do Regulamento Õ de Dublim.

Artigo 2.°

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Ö Regulamento Õ Convenção de Dublim", a Convenção sobre a determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro das Comunidades Europeias, assinada em Dublim em 15 de Junho de 1990 Ö o Regulamento (CE) n.° […/…] [que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de protecção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de país terceiro ou um apátrida] Õ;

b) "Requerente de asilo ð protecção internacional ï", qualquer estrangeiro Ö nacional de país terceiro ou apátrida Õ que tenha apresentado um pedido de asilo ou em cujo nome tenha sido apresentado um pedido de asilo ð protecção internacional que ainda não foi objecto de uma decisão definitiva ï;

c) "Estado-Membro de origem":

i) no caso de um requerente de asilo √ uma pessoa abrangida pelo artigo 6.° ∏ , o Estado-Membro que transmite os dados pessoais à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central e recebe os resultados da comparação;

ii) no caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 8.° 10.°, o Estado-Membro que transmite os dados pessoais à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central;

iii) em relação a uma pessoa abrangida pelo artigo 11.° 13.°, o Estado-Membro que transmite os dados pessoais à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central e recebe os resultados da comparação;

(d) "Refugiado" ð "Beneficiário de protecção internacional", ï o Ö nacional de um país terceiro ou um apátrida Õ reconhecido como refugiada nos termos da Convenção de Genebra sobre Refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro 1967 ð necessitando de protecção internacional tal como definida na alínea a) do artigo 2.° da Directiva 2004/83/CE do Conselho ï;

(e) "Acerto", a concordância ou as concordâncias determinadas pela Unidade ð pelo Sistema ï Central por comparação entre os dados dactiloscópicos registados na base de dados e os dados transmitidos por um Estado-Membro relativamente a uma pessoa, sem prejuízo da obrigação dos Estados-Membros de procederem à verificação imediata dos resultados da comparação, nos termos do n.° 6 do artigo 4.° n.° 4 do artigo 17.°.

2. Os termos definidos no artigo 2.° da Directiva 95/46/CE têm o mesmo significado no presente regulamento.

3. Salvo disposição em contrário, os termos definidos no artigo 1.° 2.° da Convenção √ do Regulamento ∏ de Dublim têm o mesmo significado no presente regulamento.

Artigo 3.°

Uunidade Central Ö Arquitectura do sistema e princípios de base Õ

1. É criada uma Unidade Central na Comissão, responsável por gerir, em nome dos Estados-Membros, a base de dados central referida na alínea b) do n.° 2 do artigo 1.°. A Unidade Central deve ser equipada com um sistema informatizado de reconhecimento de impressões digitais.

ò texto renovado

1. O EURODAC inclui:

a) Uma base de dados informatizada de impressões digitais (Sistema Central) composta por

- uma unidade central,

- um sistema de continuidade operacional.

b) Uma infra-estrutura de comunicação entre o Sistema Central e os Estados-Membros que proporciona uma rede virtual cifrada dedicada aos dados do EURODAC (infra-estrutura de comunicação).

2. Cada Estado-Membro designa um único sistema nacional de dados (ponto de acesso nacional) que comunica com o Sistema Central.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

2.3. Os dados sobre os requerentes de asilo, as pessoas abrangidas pelos artigos 8.° e as pessoas abrangidas pelo artigo 11.° 6.°, 10.° e 13.° processados na Unidade ? no Sistema ⎪ Central sê-lo-ão em nome do Estado-Membro de origem nos termos do presente regulamento √ e separados através de meios técnicos adequados ∏.

ê 407/2002/CE Artigo 5.°, n.° 1 (texto renovado)

1. Recorrendo aos meios técnicos adequados, a Unidade Central procede a uma separação dos dados relativos a requerentes de asilo e dos dados relativos às pessoas referidas no artigo 8.° do Regulamento Eurodac que se encontrem registados na base de dados.

ê 2725/2000/CE Artigo 1.°, n.° 2 terceiro parágrafo

ð texto renovado

4. As normas que regulam o EurodacEURODAC são igualmente aplicáveis às operações efectuadas pelos Estados-Membros desde a transmissão dos dados à Unidade ð ao Sistema ï Central até à utilização dos resultados da comparação.

ê 2725/2000/CE Artigo 4.°, n.°1 segundo período

ð texto renovado

5. O processo de recolha das impressões digitais deve ser determinado ? e aplicado ⎪ de acordo com a prática nacional do Estado-Membro em questão e com as salvaguardas estabelecidas na ? Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e ï na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

ò texto renovado

Artigo 4.°

Gestão operacional pela autoridade de gestão

1. Após um período transitório, uma autoridade de gestão, financiada pelo orçamento geral da União Europeia, é encarregada da gestão operacional do EURODAC. A autoridade de gestão deve assegurar que, em cooperação com os Estados-Membros, o Sistema Central beneficie permanentemente da melhor tecnologia disponível, sob reserva de uma análise custo-benefício.

2. A autoridade de gestão é ainda responsável pelas seguintes atribuições relacionadas com a infra-estrutura de comunicação:

a) Supervisão;

b) Segurança;

c) Coordenação das relações entre os Estados-Membros e o fornecedor.

3. A Comissão é responsável por todas as outras atribuições relacionadas com a infra-estrutura de comunicação, em especial:

a) Atribuições relativas à execução do orçamento;

b) Aquisição e renovação;

c) Questões contratuais.

4. Durante o período transitório antes de a autoridade de gestão assumir funções, a Comissão é responsável pela gestão operacional do EURODAC.

5. A gestão operacional do EURODAC engloba todas as tarefas necessárias para assegurar o funcionamento do EURODAC, 24 horas por dia e 7 dias por semana, em conformidade com o presente regulamento, em especial o trabalho de manutenção e as adaptações técnicas indispensáveis ao bom funcionamento operacional do sistema, em especial no que respeita ao tempo necessário à interrogação do Sistema Central.

6. Sem prejuízo do disposto no artigo 17.° do Estatuto dos Funcionários e outros Agentes das Comunidades Europeias, a autoridade de gestão aplica as normas de sigilo profissional adequadas ou outras obrigações de confidencialidade equivalentes a todo o seu pessoal que tenha de trabalhar com os dados do EURODAC. Esta obrigação mantém-se depois de essas pessoas cessarem funções ou deixarem o emprego, ou após a cessação das suas actividades.

7. A autoridade de gestão referida no presente regulamento é a autoridade de gestão competente para o SIS II e o VIS.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 5.° 3.°

Ö Estatísticas Õ Unidade Central

3. A Unidade Central Ö autoridade de gestão Õ elabora cada trimestre ? todos os meses ⎪ uma estatísticas sobre o trabalho desenvolvido Ö pelo Sistema Central Õ que indiquem, ð em especial ï :

a) O volume de dados transmitidos relativos a requerentes de asilo ð protecção internacional ï e às pessoas referidas no n.° 1 do artigo 8.° e no n.° 1 do artigo 11.° n.° 1 do artigo 10.° e no n.° 1 do artigo 13.° ;

b) O número de acertos relativos a requerentes de asilo ð protecção internacional ï que tenham apresentado um pedido de asilo ð protecção internacional ï noutro Estado-Membro;

c) O número de acertos relativos às pessoas referidas no n.° 1 do artigo 8.° n.° 1 do artigo 10.° que tenham posteriormente apresentado um pedido de asilo ð protecção internacional ï;

d) O número de acertos relativos às pessoas referidas no n.° 1 do artigo 11.° n.° 1 do artigo 13.° que tenham anteriormente apresentado um pedido de asilo ð protecção internacional ï noutro Estado-Membro;

e) O número de dados dactiloscópicos que a Unidade ? o Sistema ⎪ Central teve de pedir ? repetidamente ⎪ novamente aos Estados-Membros de origem, por os dados dactiloscópicos transmitidos em primeiro lugar não serem apropriados para comparação no sistema automático automatizado de reconhecimento de impressões digitais;.

ò texto renovado

f) O número de dados marcados em conformidade com o n.° 1 do artigo 14.°;

g) O número de acertos relativos às pessoas referidas no n.° 1 do artigo 14.°.

ê 2725/2000/CE

ð texto renovado

No final de cada ano é elaborada uma estatística que colija as estatísticas ð mensais ï trimestrais realizadas desde o início do funcionamento do Eurodac ð relativas a esse ano ï, indicando o número de pessoas a respeito das quais se registaram os acertos referidos nos termos das alíneas b), c) e d).

Essa estatística deve incluir dados separados relativamente a cada um dos Estados-Membros.

4. Nos termos do n.° 2 do artigo 23.°, a Unidade Central pode ser encarregada de efectuar alguns trabalhos estatísticos de outro tipo com base nos dados por ela tratados.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

CAP ÍTULO II

REQUERENTES DE ASILO Ö PROTECÇÃO INTERNACIONAL Õ

Artigo 6.° 4.°

Recolha, transmissão e comparação de impressões digitais

1. Cada Estado-Membro recolhe sem demora, ð após um pedido apresentado nos termos do n.° 2 do artigo 20.° do Regulamento de Dublim, ï as impressões digitais de todos os dedos de cada requerente de asilo ð protecção internacional ï de, pelo menos, 14 anos de idade e transmite-as rapidamente ð no prazo de 48 horas a contar da data do pedido, ï Ö juntamente com Õ os dados referidos no n.° 1, alíneas a) a f), do artigo 5.° nas alíneas b) a g), do artigo 7.° à Unidade Central ð ao Sistema Central ï.

(2) Os dados mencionados no n.° 1 do artigo 5.° devem ser imediatamente registados na base de dados central pela Unidade Central ou, se estiverem reunidas as condições técnicas para o efeito, directamente pelo Estado-Membro de origem.

ò texto renovado

2. Em derrogação ao n.° 1, quando um requerente de protecção internacional chega ao Estado-Membro responsável na sequência de uma transferência efectuada nos termos do Regulamento de Dublim, o Estado-Membro responsável, em conformidade com as exigências da comunicação electrónica com o Sistema Central estabelecidas pela autoridade de gestão, transmite unicamente uma mensagem confirmando a correcta execução da transferência relativa aos dados pertinentes registados no Sistema Central em conformidade com o artigo 6.°. Estas informações são conservadas nos termos do artigo 8.° para efeitos de transmissão por força do n.° 5 do artigo 6.°.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

3. Os dados dactiloscópicos, na acepção do n.° 1, alínea b, do artigo 5.° n.° 1, alínea a), do artigo 7.°, transmitidos por qualquer Estado-Membro são comparados ð automaticamente ï com os dados dactiloscópicos transmitidos por outros Estados-Membros e já conservados na base de dados central ð no Sistema Central ï.

4. A Unidade Central ð O Sistema Central ï deve assegurar, a pedido de qualquer Estado-Membro, que a comparação referida no n.° 3 abranja, para além dos dados de outros Estados-Membros, os dados dactiloscópicos que ele próprio transmitiu anteriormente.

5. A Unidade ð O Sistema ï Central transmite sem demora ð automaticamente ï o acerto ou o resultado negativo da comparação ao Estado-Membro de origem. Em caso de acerto, a Unidade Central transmite, para todos os conjuntos de dados correspondentes a esse acerto, os dados mencionados no n.° 1 do artigo 5.° nas alíneas a) a f) do artigo 7.°, No entanto os dados referidos no n.° 1 alínea b) do artigo 5.° apenas serão transmitidos se tiverem estado na base do acerto ð juntamente com a marca referida no n.° 1 do artigo 14.°, se for caso disso ï.

Se estiverem reunidas as condições técnicas para o efeito, o resultado da comparação pode ser transmitido directamente ao Estado-Membro de origem.

7. As normas de execução que estabelecem os procedimentos necessários para a aplicação dos n.os 1 a 6 são aprovadas nos termos do n.° 1 do artigo 22.°.

Artigo 7.°5.°

Registo de dados

1. ? No Sistema ⎪ na base de dados cCentral são registados unicamente os seguintes dados:

a)b) Dados dactiloscópicos;

b)a) Estado-Membro de origem, local e data do pedido de asilo? protecção internacional ⎪;

c) Sexo;

d) Número de referência atribuído pelo Estado-Membro de origem;

e) Data de recolha das impressões digitais;

f) Data de transmissão dos dados à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central;

g) Data de introdução dos dados na base de dados central;;

ò texto renovado

g) Código de identificação do operador-utilizador.

ê 2725/2000/CE

ð texto renovado

h) Elementos relativos ao ou aos destinatários a quem foram transmitidos os dados e datas de transmissão.

2. Depois de registar os dados na base de dados central, a Unidade Central deve destruir os suportes utilizados para os transmitir, excepto se o Estado-Membro de origem tiver solicitado a sua devolução.

Artigo 8.° 6.°

Conservação de dados

Cada conjunto de dados a que se refere o n.° 1 do artigo 5.° artigo 7.° deve ser conservado na base de dados ? no Sistema ⎪ Ccentral durante dez anos a contar da data de recolha das impressões digitais.

No termo deste período, a Unidade ? o Sistema ⎪ Central apaga automaticamente os dados da base de dados central ð do Sistema Central ï.

Artigo 9.° 7.°

Apagamento antecipado de dados

1. Os dados referentes a uma pessoa que tenha adquirido a cidadania de qualquer Estado-Membro antes do termo do período previsto no artigo 6.° 8.° devem ser apagados da base de dados ? do Sistema ⎪ Ccentral, nos termos do n.° 3 do artigo 15.° n.° 3 do artigo 20.°, logo que o Estado-Membro de origem tenha conhecimento de que o interessado adquiriu essa cidadania.

ò texto renovado

2. O Sistema Central informa todos os Estados-Membros de origem sobre a supressão de dados por outro Estado-Membro de origem que tenha obtido um acerto com os dados que transmitiu relativos às pessoas referidas no artigo 6.° ou no artigo 10.°.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

CAPÍTULO III

PESSOAS √ NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS OU APÁTRIDAS ∏ INTERCEPTADASOS POR OCASIÃO DA PASSAGEM ILEGAL DE UMA FRONTEIRA EXTERNA

Artigo 10.° 8.°

Recolha e transmissão dos dados dactiloscópicos

1. Cada Estado-Membro, de acordo com as salvaguardas estabelecidas na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, recolhe sem demora as impressões digitais de todos os dedos dos estrangeiros √ nacionais de países terceiros ou apátridas ∏ de, pelo menos, 14 anos de idade interceptados pelas autoridades de controlo competentes, por ocasião da passagem ilegal das fronteiras terrestres, marítimas ou aéreas desse Estado-Membro, provenientes de um país terceiro e que não sejam afastados.

2. O Estado-Membro em questão transmite sem demora à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central ? , nas 48 horas seguintes à intercepção, ⎪ os seguintes dados relativos a qualquer estrangeiro √ nacional de país terceiro ou apátrida ∏ que se encontre nas condições mencionadas no número anterior e que não tenha sido afastado:

a)b) Dados dactiloscópicos;

b)a) Estado-Membro de origem, local e data da intercepção;

c) Sexo;

d) Número de referência atribuído pelo Estado-Membro de origem;

e) Data de recolha das impressões digitais;

f) Data de transmissão dos dados à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central;

ò texto renovado

g) Código de identificação do operador-utilizador.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 11.° 9.°

Registo de dados

1. Os dados referidos na alínea g) do n.° 1, do artigo 5.° e no n.° 2 do artigo 8.° n.° 2 do artigo 10.° devem ser registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪.

Sem prejuízo do disposto no n.° 3 do artigo 3.° artigo 5.°, os dados transmitidos à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central por força do n.° 2 do artigo 8.° n.° 2 do artigo 10.° devem ser registados unicamente para efeitos de comparação com os dados relativos a requerentes de asilo ð protecção internacional ï subsequentemente transmitidos a essa Unidade ? ao Sistema ⎪ Central.

A Unidade ? O Sistema ⎪ Central não deve efectuar comparações entre os dados que lhe sejam transmitidos nos termos do n.° 2 do artigo 8.° n.° 2 do artigo 10.° e quaisquer outros dados anteriormente registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪ ou dados subsequentemente transmitidos à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central nos termos do n.° 2 do artigo 8.° n.° 2 do artigo 10.°.

2. É aplicável o disposto no segundo período do n.° 1 do artigo 4.°, no n.° 2 do artigo 4.°, no n.° 2 do artigo 5.°, bem como as normas aprovadas nos termos do n.° 7 do artigo 4.°. No que se refere à comparação dos dados relativos a requerentes de asilo ? protecção internacional ⎪ posteriormente transmitidos à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central com os dados referidos no n.° 1, é aplicável o disposto nos n.os 3, 5 e 6 do artigo 4.° n.os 3 e 5 do artigo 6.°.

Artigo 12.° 10.°

Conservação dos dados

1. Cada conjunto de dados relativos a um estrangeiro √ nacional de país terceiro ou apátrida ∏ que se encontre na situação mencionada no n.° 1 do artigo 8.° n.° 1 do artigo 10.° deve ser conservado na base de dados central ? no Sistema Central ⎪ durante um período de ? um ano ⎪ dois anos a contar da data de recolha das impressões digitais √ do nacional de país terceiro ou apátrida ∏. No termo deste período, a Unidade ? o Sistema ⎪ Central apaga automaticamente os dados cda base de dados central ð do Sistema Central ï.

2. Os dados relativos a estrangeiros √ nacionais de países terceiros ou apátridas ∏ que se encontrem na situação mencionada no n.° 1 do artigo 8.° n.° 1 do artigo 10.° devem ser imediatamente apagados da base de dados central ? do Sistema Central ⎪ nos termos do n.° 3 do artigo 15.° n.° 3 do artigo 21.°, se o Estado-Membro de origem tomar conhecimento, antes de cessar o prazo de dois anos ð um ano ï referido no n.° 1, de qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Concessão ao estrangeiro √ nacional do país terceiro ou apátrida ∏ de uma autorização de residência;

b) Abandono, por parte do estrangeiro √ nacional do país terceiro ou apátrida ∏, do território dos Estados-Membros;

c) Aquisição pelo estrangeiro √ nacional de país terceiro ou apátrida ∏ da cidadania de qualquer Estado-Membro.

ò texto renovado

3. O Sistema Central deve informar todos os Estados-Membros de origem sobre a supressão de dados, pelo motivo indicado nas alíneas a) e b) do n.° 2, por outro Estado-Membro de origem que tenha obtido um acerto com os dados que transmitiu relativos às pessoas referidas no artigo 10.°.

4. O Sistema Central deve informar todos os Estados-Membros de origem sobre a supressão de dados, pelo motivo indicado na alínea c) do n.° 2, por outro Estado-Membro de origem que tenha obtido um acerto com os dados que transmitiu relativos às pessoas referidas no artigo 6.° ou no artigo 10.°.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

CAPÍTULO IV

ESTRANGEIROS √ NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS OU APÁTRIDAS ∏ ENCONTRADOS EM SITUAÇÃO ILEGAL NUM ESTADO-MEMBRO

Artigo 13.° 11.°

Comparação de dados dactiloscópicos

1. A fim de verificar se um estrangeiro √ nacional de país terceiro ou apátrida ∏ encontrado em situação ilegal no seu território apresentou previamente um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ noutro Estado-Membro, cada Estado-Membro pode transmitir à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central os dados dactiloscópicos que tiver recolhido desse estrangeiro √ nacional de país terceiro ou apátrida ∏, se este tiver, pelo menos, 14 anos de idade, acompanhados do número de referência atribuído por esse Estado-Membro.

Regra geral, justifica-se verificar se o estrangeiro √ nacional de país terceiro ou apátrida ∏ apresentou previamente um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪ noutro Estado-Membro, sempre que ele:

a) Declarar que apresentou um pedido de asilo ð protecção internacional ï, sem todavia indicar o Estado-Membro em que fez esse pedido;

b) Não solicitar o asilo ð a protecção internacional ï mas se opuser ao afastamento para o país de origem, alegando que aí correria perigo de vida, ou

c) Procurar por outro modo evitar o afastamento, recusando-se a cooperar para comprovar a sua identidade, nomeadamente não apresentando quaisquer documentos de identidade ou apresentando documentos falsos.

2. Sempre que participem no procedimento referido no n.° 1, os Estados-Membros transmitem à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central os dados dactiloscópicos relativos a todos os dedos ou, pelo menos, do dedo indicador e, na sua ausência, de todos os outros dedos dos estrangeiros √ nacionais de países terceiros ou apátridas ∏ a que se refere o n.° 1.

3. Os dados dactiloscópicos dos estrangeiros √ nacionais de países terceiros ou apátridas ∏ mencionados no n.° 1 devem ser transmitidos à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central unicamente para efeitos de comparação com as impressões digitais de requerentes de asilo ð protecção internacional ï transmitidas por outros Estados-Membros e já registadas na base de dados central ? no Sistema Central ⎪.

Os dados dactiloscópicos desses estrangeiros √ nacionais de países terceiros ou apátridas ∏ não serão registados na base dados central ? no Sistema Central ⎪, nem comparados com os dados transmitidos à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central nos termos do n.° 2 do artigo 8.° n.° 2 do artigo 10.°.

4. No que se refere à comparação de dados dactiloscópicos transmitidos ao abrigo do presente artigo com os dados dactiloscópicos de requerentes de asilo ð protecção internacional ï transmitidos por outros Estados-Membros que já foram armazenados pela Unidade ? pelo Sistema ⎪ Central, é aplicável o disposto nos n.os 3, 5 e 6 do artigo 4.° n.os 3 e 5 do artigo 6.° bem como as normas aprovadas nos termos do n.° 7 do artigo 4.°.

5. Transmitidos os resultados da comparação ao Estado-Membro de origem, a Unidade Central deve imediatamente:

a) Apagar os dados dactiloscópicos e outros dados transmitidos nos termos do n.° 1; e

b) Destruir os suportes utilizados pelo Estado-Membro de origem para transmitir os dados à Unidade Central, excepto se o Estado-Membro de origem tiver solicitado a sua devolução.

CAPÍTULO V

REFUGIADOS RECONHECIDOSÖ BENEFICIÁRIOS DE PROTECÇÃO INTERNACIONAL Õ

Artigo 12.°

Bloqueio dos dados

1. Os dados relativos a requerentes de asilo que tenham sido registados nos termos do n.° 2 do artigo 4.°, devem ser bloqueados na base de dados central, se as pessoas em causa tiverem sido reconhecidas e admitidas como refugiados num Estado-Membro. O bloqueio deve ser efectuado pela Unidade Central por ordem do Estado-Membro de origem.

Enquanto não tiver sido tomada uma decisão nos termos do n.° 2, não são transmitidos os acertos relativos a pessoas que tenham sido reconhecidas e admitidas como refugiados num Estado-Membro. A Unidade Central comunica, nesse caso, ao Estado-Membro requerente que o resultado foi negativo.

2. Cinco anos após o início da actividade do Eurodac, e com base em estatísticas fiáveis compiladas pela Unidade Central sobre as pessoas que tenham apresentado um pedido de asilo num Estado-Membro depois de terem sido reconhecidas e admitidas como refugiados noutro Estado-Membro, deve ser tomada uma decisão, de acordo com as disposições relevantes do Tratado, sobre se os dados relativos às pessoas que foram reconhecidas e admitidas como refugiados noutro Estado-Membro devem ser:

a) Conservados nos termos do artigo 6.°, para efeitos da comparação referida no n.° 3 do artigo 4.°; ou

b) Apagados antecipadamente logo que a pessoa em causa tenha sido reconhecida e admitida como refugiado.

3. No caso previsto na alínea a) do n.° 2, os dados bloqueados nos termos do n.° 1 devem ser desbloqueados e deixa de ser aplicável o disposto no n.° 1.

4. No caso referido na alínea b) do n.° 2:

a) Os dados que tenham sido bloqueados nos termos do n.° 1 devem ser imediatamente apagados pela Unidade Central; e

b) Os dados relativos às pessoas que forem posteriormente reconhecidas e admitidas como refugiados devem ser apagados, nos termos do n.° 3 do artigo 15.°, logo que o Estado-Membro de origem tome conhecimento de que a pessoa foi reconhecida e admitida como refugiado noutro Estado-Membro.

5. As normas de execução relativas ao procedimento de bloqueio de dados previsto no n.° 1 e à compilação das estatísticas referidas no n.° 2 são aprovadas nos termos do n.° 1 do artigo 22.°.

ò texto renovado

Artigo 14.°

Marcação dos dados

1. O Estado-Membro de origem que concedeu protecção internacional a um requerente cujos dados foram previamente registados no Sistema Central por força do artigo 6.° do presente regulamento deve marcar os dados em causa em conformidade com as exigências da comunicação electrónica com o Sistema Central estabelecidas pela autoridade de gestão. Esta marcação é conservada no Sistema Central em conformidade com o artigo 8.° para efeitos da transmissão referida no n.° 5 do artigo 6.°.

2. O Estado-Membro de origem deve desmarcar os dados relativos a um nacional de país terceiro ou apátrida cujos dados foram anteriormente marcados em conformidade com o n.° 1, se o seu estatuto for revogado, suprimido ou renovado nos termos dos artigos 14.° ou 19.° da Directiva 2004/83/CE do Conselho .

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

CAPÍTULO VI

UTILIZAÇÃO DOS DADOS, PROTECÇÃO DOS DADOS, SEGURANÇA E RESPONSABILIDADE

Artigo 15.° 13.°

Responsabilidade em matéria de utilização dos dados

1. O Estado-Membro de origem assegura:

a) A legalidade da recolha das impressões digitais;

b) A legalidade da transmissão à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central dos dados dactiloscópicos e dos outros dados referidos no n.° 1 do artigo 5.° artigo 7.°, no n.° 2 do artigo 8.° n.° 2 do artigo 10.° e no n.° 2 do artigo 11.° n.° 2 do artigo 13.°;

c) A exactidão e actualização dos dados aquando da transmissão à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central;

d) Sem prejuízo da responsabilidade da Comissão, a legalidade do registo, da conservação, da rectificação e do apagamento dos dados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪;

e) A legalidade da utilização dos resultados da comparação dos dados dactiloscópicos transmitidos pela Unidade ? pelo Sistema ⎪ Central.

2. Nos termos do artigo 14.° 19.°, o Estado-Membro de origem deve garantir a segurança dos dados a que se refere o n.° 1 antes e durante a transmissão à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central, bem como a segurança dos dados que dela receba.

3. O Estado-Membro de origem é responsável pela identificação final dos dados nos termos do n.° 6 do artigo 4.° n.° 4 do artigo 17.°.

4. A Comissão deve garantir a gestão da Unidade ? do Sistema ⎪ Central nos termos do presente regulamento e das respectivas normas de execução. A Comissão deve, em especial:

a) Adoptar medidas destinadas a assegurar que as pessoas que trabalham ? com ⎪ na Unidade ? o Sistema ⎪ Central só utilizem os dados √ nele ∏ registados na base de dados central segundo os objectivos do EurodacEURODAC, estabelecidos no n.° 1 do artigo 1.°;

b) Garantir que as pessoas que trabalham na Unidade Central satisfaçam todos os pedidos apresentados pelos Estados-Membros nos termos do presente regulamento, relativos ao registo, comparação, rectificação e apagamento dos dados por que sejam responsáveis;

b) c) Tomar as medidas necessárias para garantir a segurança da Unidade ? do Sistema ⎪ Central nos termos do artigo 14.° 19.°;

c) d) Garantir que só as pessoas autorizadas a trabalhar ? com ⎪ na Unidade ? o Sistema ⎪ Central tenham acesso aos dados √ nele ∏ registados, na base de dados central, sem prejuízo do disposto no artigo 20.° e da competência do órgão independente de supervisão, a criar nos termos do n.° 2 do artigo 286.° do Tratado √ da competência da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados ∏.

A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho das medidas que tomar por força do primeiro parágrafo.

ê 407/2002/CE Artigo 2.° (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 16.°2.°

Transmissão

1. A digitalização e transmissão das impressões digitais são efectuadas no formato referido no anexo 1. Na medida em que seja necessário ao seu funcionamento eficaz, a Unidade central ? do Sistema ⎪ Central, √ a autoridade de gestão ∏ estabelecerá os requisitos técnicos necessários para a transmissão dos dados, no formato referido, dos Estados-Membros à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central e vice-versa. A Unidade Central √ autoridade de gestão ∏ assegura que os dados dactiloscópicos transmitidos pelos Estados-Membros possam ser comparados no sistema automatizado de reconhecimento de impressões digitais.

2. Os Estados-Membros devem transmitir por via electrónica os dados referidos no n.° 1 do artigo 5.° artigo 7.°, no n.° 2 do artigo 10.° e no n.° 2 do artigo 13.° do Regulamento Eurodac. ? Os dados referidos no artigo 7.° e no n.° 2 do artigo 10.° devem ser automaticamente registados no Sistema Central. ⎪ Na medida em que seja necessário para garantir o seu funcionamento eficaz , a Unidade ? do Sistema ⎪ Central, √ a autoridade de gestão ∏ estabelecerá os requisitos técnicos destinados a assegurar que os dados possam ser transmitidos adequadamente por via electrónica dos Estados-Membros à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central e vice-versa. A transmissão dos dados em papel, através do formulário que consta do anexo II, ou noutros suportes (disquetes, CD-Rom ou outros suportes que venham a ser criados e habitualmente utilizados no futuro) deverá ficar limitada aos casos em que se verifiquem falhas técnicas prolongadas.

3. O número de referência mencionado no n.° 1, alínea d), do artigo 5.° na alínea d) do artigo 7.° e no n.° 2, alínea d), do artigo 10.° do Regulamento Eurodac deve permitir a correlação inequívoca dos dados com uma pessoa e com o Estado que procede à transmissão dos dados. Deve, além disso, permitir constatar se esses dados se referem a um requerente a asilo ou de uma pessoa abrangida pelos artigos 8.° ou pelo artigo 11.° do Regulamento Eurodac 6.°, 10.° ou 13.°.

4. O número de referência começa com o código de letras, conforme à norma referida no Anexo I, pelo qual é identificado o Estado-Membro que transmitiu os dados. A letra ou letras do código são seguidas da referência às categorias de pessoas. Os dados de requerentes de asilo √ das pessoas referidas no artigo 6.° ∏ são assinalados com o algarismo «1», os das pessoas referidas no artigo 8.° 10.° do Regulamento Eurodac com o algarismo «2» e os das pessoas referidas no artigo 11.° 13.° do Regulamento Eurodac com o algarismo «3».

5. A Unidade Central √ autoridade de gestão ∏ estabelecerá os procedimentos técnicos necessários para que os Estados-Membros possam garantir a recepção de dados inequívocos da Unidade ? do Sistema ⎪ Central.

4.6. A Unidade ? O Sistema ⎪ Ccentral acusa o mais depressa possível a recepção dos dados transmitidos. Para o efeito, a Unidade Central √ autoridade de gestão ∏ estabelece os requisitos técnicos necessários para garantir que os Estados-Membros receberão a confirmação de recepção, caso seja solicitada.

ê 407/2002/CE Artigo 3.° (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 17.°3.°

Execução da comparação e transmissão do resultado

1. Os Estados-Membros garantem a transmissão dos dados dactiloscópicos com a qualidade adequada para permitir a comparação pelo sistema automatizado de reconhecimento de impressões digitais. Na medida em que seja necessário para garantir um alto nível de exactidão dos resultados da comparação realizada pela Unidade ? pelo Sistema ⎪ Central, esta última ð a autoridade de gestão ï definirá a qualidade adequada dos dados dactiloscópicos transmitidos. A Unidade ? O Sistema ⎪ Central verifica o mais depressa possível a qualidade dos dados dactiloscópicos transmitidos. No caso de os dados dactiloscópicos não serem adequados para comparação pelo sistema automatizado de reconhecimento de impressões digitais, a Unidade ? o Sistema ⎪ Central pede, o mais rapidamente possível, ao Estado-Membro que transmita dados dactiloscópicos de qualidade apropriada.

2. A Unidade ? O Sistema ⎪ Central executa as comparações pela ordem de entrada dos pedidos. Cada pedido tem de ser tratado no prazo de 24 horas. Cada Estado-Membro pode, no caso de pedidos de comparações que tenham sido transmitidos por via electrónica, requerer, por motivos relacionados com a sua legislação interna, que as comparações particularmente urgentes sejam efectuadas no espaço de uma hora. Se ð a autoridade de gestão ï não puder respeitar estes prazos por razões alheias à sua responsabilidade, a Unidade ? o Sistema ⎪ Central atribuirá ao pedido carácter prioritário logo que essas razões cessem de existir. Nestes casos e na medida em que seja necessário para garantir o funcionamento eficaz da Unidade Central, ð do Sistema Central, ïa ð a autoridade de gestão ï estabelecerá os critérios que garantam o tratamento prioritário dos pedidos.

3. Na medida em que seja necessário para garantir o seu funcionamento eficaz, ð a autoridade de gestão ï estabelecerá os procedimentos operacionais para o tratamento dos dados recebidos e para a transmissão do resultado da comparação.

ê 2725/2000/CE Artigo 4.°, n.° 6 (adaptado)

ð texto renovado

4. Os resultados da comparação são imediatamente verificados no Estado-Membro de origem. A identificação final é feita pelo Estado-Membro de origem em cooperação com os Estados-Membros interessados, nos termos do artigo 15.° 32.° da Convenção √ do Regulamento ∏ de Dublim.

As informações recebidas da Unidade ? do Sistema ⎪ Central relativas a outros dados considerados não fiáveis devem ser apagadas ou destruídas logo que for confirmada a falta de fiabilidade dos dados.

ò texto renovado

5. Sempre que a identificação final, em conformidade com o n.° 4, revelar que o resultado da comparação recebida do Sistema Central é incorrecto, os Estados-Membros devem comunicar este facto à Comissão e à autoridade de gestão.

6. O Estado-Membro responsável nos termos do artigo 17.° do Regulamento de Dublim deve transmitir, em conformidade com as exigências da comunicação electrónica com o Sistema Central estabelecidas pela autoridade de gestão, uma mensagem confirmando a correcta execução da transferência relativa aos dados pertinentes registados no Sistema Central em conformidade com o artigo 6.° do presente regulamento. Estas informações são conservadas em conformidade com o artigo 8.° para efeitos de transmissão por força do n.° 5 do artigo 6.°.

ê 407/2002/EC (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 18.°4.°

Comunicação entre os Estados-Membros e a Unidade ð o Sistema ï Central

Para a transmissão de dados entre os Estados-Membros e a Unidade Central ð o Sistema Central ï e vice-versa serão utilizados os Serviços Genéricos IDA, referidos na Decisão n.° 1719/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa a uma série de orientações, incluindo a identificação de projectos de interesse comum, respeitantes a redes transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados entre administrações (IDA) ð será utilizada a infra-estrutura de comunicação fornecida pela autoridade de gestão ï. Na medida em que seja necessário para garantir o seu funcionamento eficaz, a Unidade Central √ autoridade de gestão ∏ estabelecerá os procedimentos técnicos necessários à utilização dos Serviços Genéricos IDA ? da infra-estrutura de comunicação ⎪.

ê 2725/2000/CE

Artigo 19.°

Autoridade comum de controlo

1. É criada uma autoridade comum independente de controlo, constituída, no máximo, por dois representantes das autoridades de controlo de cada Estado-Membro. Cada delegação dispõe de um voto.

2. A autoridade comum de controlo fica encarregada de supervisar a actividade da Unidade Central para garantir que os direitos das pessoas abrangidas não sejam lesados em virtude do tratamento ou utilização dos dados na posse da Unidade Central. A autoridade comum deve controlar também a legalidade da transmissão de dados pessoais aos Estados-Membros pela Unidade Central.

3. Compete ainda à autoridade comum de controlo analisar as dificuldades de execução inerentes ao funcionamento do Eurodac, estudar os problemas que possam surgir no exercício dos controlos efectuados pelas autoridades nacionais de controlo e elaborar propostas de soluções comuns para os problemas existentes.

4. No desempenho das suas funções, a autoridade comum de controlo deve, se necessário, ser activamente apoiada pelas autoridades nacionais de controlo.

5. A autoridade comum de controlo deve ter acesso ao parecer de pessoas com conhecimentos suficientes em matéria de impressões digitais.

6. A Comissão deve apoiar a autoridade comum de controlo no desempenho das suas funções; deve em especial fornecer as informações solicitadas pela autoridade comum de controlo e facultar-lhe o acesso a todos os documentos e processos, bem como aos dados conservados no sistema, e permitir-lhe sempre o acesso a todas as instalações do serviço.

7. A autoridade comum de controlo aprova por unanimidade o seu regulamento interno; será apoiada por um secretariado, cujas funções são definidas no regulamento interno.

8. Os relatórios da autoridade comum de controlo são tornados públicos e enviados às autoridades a quem as autoridades nacionais de controlo apresentem os seus relatórios e, a título de informação, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão. A autoridade comum de controlo pode também apresentar em qualquer momento ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão observações ou propostas de melhoramento relativas às funções de que foi incumbida.

9. No desempenho das suas funções, os membros da autoridade comum de controlo não recebem instruções de nenhum Governo ou organismo.

10. A autoridade comum de controlo deve ser consultada sobre a parte que lhe diz respeito do projecto de orçamento de funcionamento da Unidade Central do Eurodac, devendo o seu parecer ser apenso ao projecto de orçamento em questão.

11. A autoridade comum de controlo deve ser dissolvida aquando da criação do órgão independente de supervisão a que se refere o n.° 2 do artigo 286.° do Tratado. O órgão independente de supervisão deve assumir, por força do acto que o cria, as funções da autoridade comum de controlo e exercer todos os poderes que lhe forem conferidos.

Artigo 14.°

Segurança

1. O Estado-Membro de origem toma as medidas necessárias para:

a) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações nacionais em que são efectuadas as operações que incumbem ao Estado-Membro de acordo com o objectivo do Eurodac (controlo à entrada das instalações);

b) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados do Eurodac (controlo dos suportes de dados);

c) Garantir a possibilidade de verificar e determinar a posteriori que dados foram registados no Eurodac, quando e por quem (controlo do registo de dados);

d) Impedir o registo não autorizado de dados no Eurodac, bem como qualquer alteração ou apagamento não autorizados de dados registados no Eurodac (controlo da inserção de dados);

e) Garantir que, para utilizar o Eurodac, as pessoas autorizadas só tenham acesso aos dados da sua competência (controlo do acesso);

f) Garantir a possibilidade de verificar e determinar quais as instâncias a quem podem ser transmitidos, através de equipamento de transmissão de dados, os dados registados no Eurodac (controlo da transmissão);

g) Impedir a leitura, a cópia, a alteração ou o apagamento de dados sem a devida autorização não só durante a transmissão directa dos dados para a base de dados central, e vice-versa, como durante o transporte dos suportes de dados para a Unidade Central, e vice-versa (controlo do transporte).

2. No que respeita ao funcionamento da Unidade Central, a Comissão é responsável pela aplicação das medidas enunciadas no n.° 1.

ò texto renovado

Artigo 19.°

Segurança dos dados

1. O Estado-Membro responsável assegura a segurança dos dados antes e durante a transmissão ao Sistema Central. Cada Estado-Membro assegura a segurança dos dados que recebe do Sistema Central.

2. Cada Estado-Membro adopta, em relação ao seu sistema nacional, as medidas necessárias, incluindo um plano de segurança, a fim de:

a) Proteger fisicamente os dados, nomeadamente através da elaboração de planos de emergência para a protecção das infra-estruturas críticas;

b) Impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações nacionais em que são efectuadas as operações que incumbem ao Estado-Membro de acordo com os objectivos do EURODAC (controlo à entrada das instalações);

c) Impedir que pessoas não autorizadas leiam, copiem, alterem ou apaguem dados ou suportes de dados (controlo dos suportes de dados);

d) Impedir a introdução não autorizada de dados e a inspecção, a alteração ou o apagamento não autorizados de dados pessoais conservados (controlo do arquivamento de dados);

e) Impedir o tratamento não autorizado de dados no EURODAC, bem como qualquer alteração ou supressão não autorizadas de dados registados no EURODAC (controlo da inserção de dados);

f) Assegurar que as pessoas autorizadas a aceder ao EURODAC só tenham acesso aos dados abrangidos pela sua autorização de acesso através de códigos de identificação pessoais e únicos e de modos de acesso confidenciais (controlo do acesso aos dados);

g) Assegurar que todas as autoridades com direito de acesso ao EURODAC criem perfis que descrevam as funções e responsabilidades das pessoas autorizadas a ter acesso, introduzir, actualizar, suprimir e consultar os dados e ponham esses perfis à disposição das autoridades nacionais de controlo a que se refere o artigo 24.° sem demora e a pedido destas (perfis do pessoal);

h) Assegurar a possibilidade de verificar e determinar a que entidades podem ser transmitidos os dados pessoais por meio de equipamento de comunicação de dados (controlo da comunicação);

i) Assegurar a possibilidade de verificar e determinar quais os dados que foram tratados no EURODAC, em que momento, por quem e com que finalidade (controlo do registo de dados);

j) Impedir, designadamente por meio de técnicas de cifragem adequadas, que os dados possam ser lidos, copiados, alterados ou suprimidos sem autorização durante a transmissão de dados pessoais para ou a partir do EURODAC, ou durante o transporte dos suportes de dados (controlo do transporte);

k) Controlar a eficácia das medidas de segurança referidas no presente número e tomar as medidas organizativas necessárias relacionadas com o controlo interno, de forma a assegurar a conformidade com o presente regulamento (auto-auditoria).

3. A autoridade de gestão deve tomar as medidas necessárias para garantir a consecução dos objectivos estabelecidos no n.º 2 relativamente ao funcionamento do EURODAC, incluindo a adopção de um plano de segurança.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 20.° 15.°

Acesso aos dados registados no EurodacEURODAC e respectiva rectificação ou apagamento

1. O Estado-Membro de origem tem acesso aos dados que tiver transmitido e que se encontrem registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪, nos termos do presente regulamento.

Nenhum Estado-Membro pode proceder a buscas nos dados transmitidos por outro Estado-Membro, nem receber tais dados, excepto os que resultem da comparação referida no n.° 5 do artigo 4.° n.° 5 do artigo 6.°.

2. As autoridades dos Estados-Membros com acesso, nos termos do n.° 1, aos dados registados na base de dadsos central ? no Sistema Central ⎪ são as designadas por cada Estado-Membro ? para efeitos do n.° 1 do artigo 1.°. Essa designação deve indicar a autoridade responsável específica encarregada das tarefas relacionadas com a aplicação do presente regulamento. ⎪ Cada Estado-Membro comunica sem demora à Comissão ? e à autoridade de gestão ⎪ uma lista dessas autoridades ? e quaisquer alterações à mesma. ⎪ ? A autoridade de gestão publica a lista consolidada no Jornal Oficial da União Europeia. Em caso de eventuais alterações, a autoridade de gestão publica anualmente uma lista consolidada actualizada. ⎪

3. Apenas o Estado-Membro de origem tem direito a alterar os dados que transmitiu à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central, corrigindo-os ou completando-os, ou a apagá-los, sem prejuízo do apagamento efectuado nos termos do artigo 6.°, do n.° 1 do 10.° ou da alínea a) do n.° 4 do artigo 12.° artigo 8.° ou do n.° 1 do artigo 12.°.

Sempre que o Estado-Membro de origem registe os dados directamente na base de dados central, poderá proceder directamente à sua alteração ou apagamento.

Quando o Estado-Membro de origem não registe os dados directamente na base de dados central, a Unidade Central deve alterar ou apagar esses dados a pedido desse Estado-Membro.

4. Sempre que um Estado-Membro ou a Unidade Central ð autoridade de gestão ï disponha de elementos que indiquem que determinados dados registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪ são factualmente incorrectos, advertirá desse facto o Estado-Membro de origem o mais rapidamente possível.

Sempre que um Estado-Membro disponha de elementos que indiquem que determinados dados foram registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪ em violação do presente regulamento, advertirá também desse facto o Estado-Membro de origem √ e a Comissão ∏ o mais rapidamente possível. Este último Esta última deve verificar os dados em causa, procedendo, se necessário, à sua imediata alteração ou apagamento.

5. A Unidade Central ð autoridade de gestão ï não deve transferir ou disponibilizar às autoridades de um país terceiro dados registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪, excepto quando para tal tenha sido expressamente autorizada no contexto de um acordo comunitário relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo ? protecção internacional ⎪.

Artigo 21.°

Normas de execução

1. O Conselho, deliberando pela maioria estipulada no n.° 2 do artigo 205.° do Tratado, deve adoptar as normas de execução necessárias para:

- estabelecer o processo a que se refere o n.° 7 do artigo 4.°;

- estabelecer o processo de bloqueio de dados a que se refere o n.° 1 do artigo 12.°;

- elaborar as estatísticas referidas no n.° 2 do artigo 12.°.

Nos casos em que estas normas de execução tenham implicações para as despesas operacionais a cargo dos Estados-Membros, o Conselho delibera por unanimidade.

2. As medidas referidas no n.° 4 do Artigo 3.° são aprovadas nos termos do n.° 2 do artigo 23.°.

Artigo 21.° 16.°

Conservação dos registos pela Unidade Central

1. A Unidade central ð autoridade de gestão ï deve conservar registos de todas as operações de tratamento de dados por ela efectuadas ? pelo Sistema Central ⎪. Estes registos devem referir o objectivo do acesso, a data e a hora, os dados transmitidos, os dados utilizados para a interrogação e o nome, tanto da unidade que introduziu ou recuperou os dados, como das pessoas responsáveis.

2. Esses registos só podem ser utilizados para controlar, nos termos da protecção dos dados, o carácter admissível do tratamento dos dados, bem como para garantir a sua segurança, nos termos do artigo 14.° 19.°. Os registos devem ser protegidos por medidas adequadas contra o acesso não autorizado e apagados no termo de um período de um ano ? após o período de conservação referido no artigo 8.° e no n.° 1 do artigo 12.° ⎪, se não forem necessários para procedimentos de controlo já em curso.

ò texto renovado

3. Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir a consecução dos objectivos estabelecidos nos n.os 1 e 2 em relação ao seu sistema nacional. Além disso, cada Estado-Membro conserva registos das pessoas responsáveis pela introdução ou extracção dos dados.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

Artigo 22.°

Comité

1. A Comissão é assistida por um Comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.° e 7.° da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.° 6 do artigo 5.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 22.° 17.°

Responsabilidade

1. Qualquer pessoa ou Estado-Membro que sofra danos devido a um tratamento ilegal ou a qualquer acto incompatível com as disposições do presente regulamento tem o direito de obter do Estado-Membro responsável uma reparação pelo prejuízo sofrido. Este Estado deve ser total ou parcialmente exonerado dessa responsabilidade se provar que o facto danoso não lhe é imputável.

2. Se o incumprimento, por um Estado-Membro, das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente regulamento, provocar danos na base de dados central ? no Sistema Central ⎪, esse Estado-Membro será responsabilizado pelo prejuízo causado, excepto se a Comissão √ autoridade de gestão ou outro Estado-Membro ∏ não tiverem tomado medidas razoáveis para impedir a ocorrência dos prejuízos ou atenuar a sua incidência.

3. Os pedidos de indemnização aos Estados-Membros pelos danos referidos nos n.os 1 e 2 regulam-se pelas disposições de direito interno do Estado-Membro requerido.

Artigo 23.° 18.°

Direitos das pessoas em causa

1. O Estado-Membro de origem comunica às pessoas abrangidas pelo presente regulamento, ? por escrito e, se necessário, oralmente, numa língua que em princípio deva compreender, ⎪ as seguintes informações:

a) A identidade do responsável pelo tratamento e do seu representante, caso exista;

b) A finalidade a que se destina o tratamento de Ö dos seus Õ dados pelo EurodacEURODAC, ? incluindo uma descrição das finalidades do Regulamento de Dublim, em conformidade com o artigo 4.° do mesmo regulamento ⎪ ;

c) Os destinatários dos dados;

d) No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 4.° 6.° ou artigo 8.° 10.°, a obrigação de deixar recolher as suas impressões digitais;

e) A existência de um direito de acesso, e de rectificação dos, aos dados que lhe digam respeitoÖ que lhe digam respeito e o direito de solicitar a rectificação dos dados inexactos que lhe digam respeito Õ ? ou a supressão dos dados ilegalmente tratados que lhe digam respeito, incluindo o direito a ser informado sobre os procedimentos para o exercício de tais direitos e a forma de contactar as autoridades nacionais de controlo referidas no n.° 1 do artigo 25.º, que recebem as reclamações relativas à protecção dos dados pessoais ⎪.

No caso de uma pessoa abrangida pelo artigo 4.° 6.° ou pelo artigo 8.° 10.°, as informações referidas na alínea a) devem ser fornecidas no momento da recolha das suas impressões digitais.

Relativamente a uma pessoa abrangida pelo artigo 11.° 13.°, as informações referidas na alínea a) devem ser fornecidas o mais tardar no momento em que os dados relativos a essa pessoa sejam transmitidos à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central. Esta obrigação não é aplicável quando se revelar impossível fornecer essas informações ou se estas implicarem esforços desproporcionados.

ò texto renovado

Sempre que o requerente de protecção internacional é um menor, os Estados-Membros fornecem as informações necessárias de forma adaptada à sua idade.

ê 2725/2000/CE

ð texto renovado

2. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa a quem se refiram os dados pode, segundo as disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado, exercer os direitos previstos no artigo 12.° da Directiva 95/46/CE.

Sem prejuízo da obrigação de fornecer outras informações nos termos da alínea a) do artigo 12.° da Directiva 95/46/CE, a pessoa em causa tem o direito de ser informada dos dados que lhe digam respeito registados na base de dados central ? no Sistema Central, ⎪ bem como do Estado-Membro que os transmitiu à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central. Esse acesso aos dados só pode ser concedido por um Estado-Membro.

3. Em cada Estado-Membro, qualquer pessoa pode solicitar que os dados factualmente inexactos sejam rectificados ou que os dados ilegalmente registados sejam apagados. A rectificação e o apagamento serão efectuados, num prazo razoável, pelo Estado-Membro que transmitiu esses dados, segundo as suas disposições legislativas, regulamentares e processuais.

4. Se os direitos de rectificação e apagamento forem exercidos num ou mais Estados-Membros diferentes do ou dos que transmitiram os dados, as autoridades desse Estado-Membro devem contactar as autoridades dos Estados-Membros em causa, a fim de que estas verifiquem a exactidão dos dados, bem como a legalidade da sua transmissão e registo na base de dados central ? no Sistema Central ⎪.

5. Se se confirmar que os dados registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪ são factualmente inexactos ou foram ilicitamente registados, o Estado-Membro que os transmitiu deve rectificá-los ou apagá-los, nos termos do n.° 3 do artigo 15.° n.° 3 do artigo 20.°. Esse Estado-Membro deve confirmar por escrito à pessoa em causa, num prazo razoável, que tomou medidas para rectificar ou apagar os dados que lhe dizem respeito.

6. Se o Estado-Membro que transmitiu os dados não reconhecer que os dados registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪ são factualmente incorrectos ou foram ilegalmente registados, deve explicar por escrito à pessoa em causa, num prazo razoável, por que razão não tenciona corrigir ou apagar esses dados.

O Estado-Membro deve fornecer também à pessoa em causa informações sobre as medidas que ela pode tomar caso não aceite a explicação dada. Serão incluídas informações sobre como interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa às autoridades ou aos tribunais competentes desse Estado-Membro e sobre uma eventual assistência financeira ou outra existente nos termos das disposições legislativas, regulamentares e processuais desse Estado-Membro.

7. Os pedidos apresentados ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 devem incluir todos os elementos necessários à identificação da pessoa em causa, incluindo as suas impressões digitais. Estes dados devem ser utilizados exclusivamente para efeitos do exercício dos direitos referidos nos n.os 2 e 3, após o que serão imediatamente destruídos.

8. As autoridades competentes dos Estados-Membros devem colaborar activamente para que os direitos previstos nos n.os 3 a 5 sejam exercidos sem demora.

ò texto renovado

9. Sempre que uma pessoa solicitar dados que lhe digam respeito em conformidade com o n.° 1, a autoridade competente deve conservar um registo escrito desse pedido e transmiti-lo sem demora às autoridades nacionais de controlo a que se refere o artigo 25.°, a pedido destas.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

9. 10. Em cada Estado-Membro, a autoridade nacional de controlo deve prestar assistência à pessoa em causa no exercício dos seus direitos, nos termos do n.° 4 do artigo 28.° da Directiva 95/46/CE.

10. 11. A autoridade nacional de controlo do Estado-Membro que transmitiu os dados e a autoridade nacional de controlo do Estado-Membro no qual se encontra a pessoa a quem os dados se referem devem prestar-lhe assistência e, sempre que tal lhes seja solicitado, aconselhá-la no exercício do seu direito de corrigir ou apagar quaisquer dados. Ambas as autoridades nacionais de controlo devem cooperar para esse efeito. Os pedidos de assistência podem ser dirigidos à autoridade nacional de controlo do Estado-Membro em que se encontra a pessoa a quem os dados se referem, que os enviará à autoridade do Estado-Membro que transmitiu os dados. A pessoa em causa pode igualmente requerer assistência e aconselhamento à autoridade nacional de controlo prevista no artigo 20.°.

11. 12. Qualquer pessoa pode, em qualquer Estado-Membro e segundo as suas disposições legislativas, regulamentares e processuais, interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa às autoridades ou tribunais competentes desse Estado, se lhe for recusado o direito de acesso previsto no n.° 2.

12. 13. Qualquer pessoa pode, segundo as disposições legislativas, regulamentares e processuais do Estado-Membro que tiver transmitido os dados, interpor recurso ou, eventualmente, apresentar queixa às autoridades ou tribunais competentes desse Estado, sobre dados que lhe digam respeito e que se encontrem registados na base de dados central ? no Sistema Central ⎪, a fim de exercer os seus direitos ao abrigo do n.° 3. A obrigação das autoridades nacionais de controlo de prestar assistência e, sempre que tal lhes seja solicitado, aconselhar a pessoa a quem os dados se referem, nos termos do n.° 10 11, subsiste durante todo o processo.

Artigo 24.° 19.°

Ö Supervisão pela Õ autoridade nacional de controlo

1. Cada Estado-Membro garante que a autoridade ou autoridades nacionais de controlo, designadas nos termos do n.° 1 do artigo 28.° da Directiva 95/46/CE, controle, com total independência e no respeito pelo direito nacional, a licitude do tratamento dos dados pessoais, pelo Estado-Membro em questão, segundo o presente regulamento, incluindo a sua transmissão à Unidade ? ao Sistema ⎪ Central.

2. Cada Estado-Membro garante que a sua autoridade nacional de controlo tenha acesso ao parecer de pessoas com conhecimentos suficientes em matéria de impressões digitais.

ò texto renovado

Artigo 25.°

Supervisão pela Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

1. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados verifica que as actividades de tratamento de dados pessoais efectuadas pela autoridade de gestão sejam realizadas nos termos do presente regulamento. São aplicáveis em conformidade as funções e competências a que se referem os artigos 46.º e 47.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001.

2. A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados assegura que seja efectuada, no mínimo de quatro em quatro anos, uma auditoria das actividades de tratamento de dados pessoais da autoridade de gestão, de acordo com as normas internacionais de auditoria. Um relatório dessa auditoria deve ser enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à autoridade de gestão, à Comissão e às autoridades nacionais de controlo. A autoridade de gestão pode apresentar observações antes da aprovação do relatório.

Artigo 26.°

Cooperação entre as autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados

1. As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, agindo no âmbito das respectivas competências, cooperam estreitamente no âmbito das suas responsabilidades e asseguram a supervisão coordenada do EURODAC.

2. Estas autoridades, agindo no âmbito das respectivas competências, trocam informações relevantes, assistem-se mutuamente na realização de auditorias e inspecções, analisam as dificuldades de interpretação ou aplicação do presente regulamento, estudam os problemas que se possam colocar aquando do exercício da supervisão independente ou do exercício dos direitos das pessoas em causa, elaboram propostas harmonizadas tendo em vista encontrar soluções comuns para eventuais problemas e promovem, na medida do necessário, a sensibilização para os direitos em matéria de protecção de dados.

3. As autoridades nacionais de controlo e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados reúnem-se para o efeito pelo menos duas vezes por ano. As despesas e os serviços de apoio relativos a essas reuniões ficam a cargo da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados. O regulamento interno é aprovado na primeira reunião. Os métodos de trabalho são definidos conjuntamente, em função das necessidades. De dois em dois anos, é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e à autoridade de gestão um relatório conjunto de actividades.

ê 2725/2000/CE (adaptado)

ð texto renovado

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAI S

Artigo 27.° 21.°

Custos

1. Os custos decorrentes da criação e funcionamento da Unidade Central ? do Sistema Central e da infra-estrutura de comunicação ⎪ são suportados pelo Oorçamento -Ggeral da União Europeia.

2. Os custos incorridos pelas unidades nacionais e os custos de ligação destas à base de dados central ? ao Sistema Central ⎪ ficam a cargo de cada Estado-Membro.

3. Os custos da transmissão de dados a partir do Estado-Membro de origem e da transmissão ao mesmo dos resultados das comparações ficam a cargo desse Estado.

Artigo 28.° 24.°

Relatório anual: acompanhamento e avaliação

1. A Comissão ð autoridade de gestão ï deve apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades da Unidade ? do Sistema ⎪ Central. O relatório anual deve comportar indicações sobre a gestão e os desempenhos do EurodacEURODAC em relação a indicadores quantitativos definidos previamente para os objectivos a que se refere o n.° 2.

2. A Comissão ð autoriddae de gestão ï deve garantir a criação de Ö procedimentos Õ de acompanhamento do funcionamento da Unidade ? do Sistema ⎪ Central em relação aos objectivos fixados em termos de resultados, de rentabilidade e de qualidade do serviço.

3. A Comissão deve avaliar regularmente o funcionamento da Unidade Central, a fim de estabelecer se os seus objectivos foram alcançados do ponto de vista da rentabilidade e definir orientações destinadas a melhorar a eficácia das futuras