N?C199/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.94
II
(Actospreparatórios)
COMISSÄO
PropostaalteradadedirectivadoConselhorelativaàconstituiçãodeumcomitéeuropeuouao
estabelecimento deumprocedimentoparaainformaçãoeaconsultadostrabalhadoresnas
empresasougruposdeempresasdedimensãocomunitáriaQ
(94/C199/10)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
COM(94)228final—94/0113(PRT)
(.ApresentadapelaComissão,em3deJunhode1994,emconformidadecomodispostonon0.2do
artigo189°AdoTratadoCE)
OJOn?C135de18.5.1994,p.8.
PROPOSTA ALTERADA
(Otextodeveserconsideradocomoinalteradosenãofigurarqualquer
formulaçãonacoluna) PROPOSTA INICIAL
OCONSELHO DAUNIÃOEUROPEIA ,
TendoemcontaoAcordorelativoàpolíticasocial,
anexoaoTratadoqueinstituiaComunidadeEuropeiae,
nomeadamente ,on?2doseuartigo2?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerandoque,combasenoProtocolorelativoàpo­
líticasocial,anexoaoTratadoqueestabeleceaComuni­
dadeEuropeia,oReinodaBélgica,oReinodaDina­
marca,aRepúblicaFederaldaAlemanha,aRepública
Helénica,oReinodeEspanha,aRepúblicaFrancesa,a
Irlanda,aRepúblicaItaliana,oGrão-Ducado doLu­
xemburgo,oReinodosPaísesBaixoseaRepúblicaPor­
tuguesa(aseguirdesignadospor«Estados-membros »),
desejandoavançarnaviatraçadapelaCartaSocialde
1989,adoptaramentresiumAcordorelativoàpolítica
social;
Considerando que,nostermosdoartigo1?doacordo
acimamencionado ,aComunidade eosEstados-mem­
brostêmporobjectivo,entreoutros,apromoçãododiá­
logoentreosparceirossociaisanívelcomunitário ;

21.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C199/11
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando queoponto17daCartacomunitáriados
direitossociaisfundamentais dostrabalhadores prevê,
nomeadamente ,queainformação,aconsultaeapartici­
paçãodostrabalhadores devemserdesenvolvidas se­
gundoregrasadequadasetendoemcontaaspráticasem
vigornosdiferentesEstados-membros ;que,nostermos
daCarta«taléválidonomeadamente nasempresasou
gruposcomestabelecimentos ouempresassituadosem
váriosEstados-membros »;
Considerando queaproposta,apresentadapelaComis­
são,dedirectivadoConselhorelativaàconstituiçãode
umconselhoeuropeudeempresanasempresasougru­
posdeempresasdedimensãocomunitária,tendoem
vistaainformaçãoeaconsultadostrabalhadores('),tal
comoalterada(2),nãologrouobteraunanimidadene­
cessáriaàsuaadopção,apesardaexistênciadeumam­
ploconsensoentreamaioriadosEstados-membros ;
Considerandoque,nostermosdon?2doartigo3?do
Acordorelativoàpolíticasocial,aComissãoconsultou
osparceirossociaisanívelcomunitáriosobreapossível
orientaçãodeumaacçãocomunitárianodomíniodain­
formaçãoedaconsultadostrabalhadoresnasempresas
ougruposdeempresasdedimensãocomunitária;
Considerando que,nostermosdon?3doartigo3?do
acordoacimareferido,aComissão,considerandodesejá­
velumaacçãocomunitária,consultounovamenteospar­
ceirossociaissobreoconteúdodapropostaprevista;
que,porocasiãodessaconsulta,osparceirossociais
apresentaram àComissãoosrespectivospareceres;
Considerando que,concluídaestasegundafasedecon­
sulta,osparceirossociaisnãocomunicaram àComissão
asuaintençãodedarinícioaoprocessosusceptívelde
conduziràcelebraçãodeumacordonostermosdoar­
tigo4?doAcordorelativoàpolíticasocial;
Considerando quearealizaçãodomercadointernode­
sencadearáumprocessodeconcentrações deempresas,
fusõestransfronteiriças ,absorçõeseassociaçõese,conse­
quentemente ,umatransnacionalização dasempresase
dosgruposdeempresas;que,paraassegurarodesenvol­
vimentoharmoniosodasactividadeseconómicas,éne­
cessárioqueasempresaseosgruposdeempresasdedi­
mensãocomunitáriaqueoperamemdiversosEstados­
-membrosinformemeconsultemosrepresentantes dos
trabalhadoresafectadospelassuasdecisões;
oJOn?C39de15.2.1991,p.10.
OJOn?C336de31.12.1991,p.11.

N?C199/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.94
PROPOSTA ALTERADA PROPOSTA INICIAL
Considerando queosprocedimentos deinformaçãoe
consultadostrabalhadoresconsagradosnodireitoouna
práticadosEstados-membros sãomuitasvezesincompa­
tíveiscomaestruturatransnacionaldaentidadeque
tomaadecisãoqueafectaessestrabalhadores ;queesta
situaçãopoderáconduziraumtratamentodesigualdos
trabalhadoresafectadospelasdecisõesnoâmbitodeuma
mesmaempresaoudeummesmogrupo;
Considerando quedevemseradoptadasdisposiçõesade­
quadasporformaagarantirqueostrabalhadoresempre­
gadosemempresasougruposdeempresasdedimensão
comunitáriasejamconvenientemente informadosecon­
sultadosquando,foradoEstado-membro emquetraba­
lham,sãotomadasdecisõesquepossamafectá-los;
Considerando que,paragarantirqueostrabalhadoresde
empresasoudegruposdeempresasqueoperamemdi­
versosEstados-membros sejamconvenientemente infor­
madoseconsultados,éconvenienteconstituirumcomité
europeuoucriaroutroprocedimentoadequadoparaa
informaçãoeaconsultatransnacionais dostrabalha­
dores;
Considerando que,paraesteefeito,énecessáriaumade­
finiçãodanoçãodeempresaqueexerceocontroloque
serefiraexclusivamente àpresentedirectivaenãopreju­
diqueoutrasdefiniçõesdegrupoedecontroloquepos­
samseradoptadasemtextosaelaborarnofuturo;
Considerando queosmecanismostendoemvistaainfor­
maçãoeaconsultadostrabalhadoresdessasempresasou
dessesgruposdevemincluirtodososestabelecimentos
ou,consoanteocaso,todasasempresaspertencentesa
grupos,situadasnosEstados-membros ,queraadminis­
traçãocentraldaempresaou,nocasodeumgrupo,da
empresaqueexerceocontrolo,estejaounãosituadano
territóriodosEstados-membros ;
Considerando que,emconformidadecomoprincípioda
autonomiadaspartes,competeaosrepresentantes dos
trabalhadores eàdirecçãodaempresaoudaempresa
queexerceocontrolodogrupodeterminar,pormútuo
acordo,anatureza,acomposição,acompetência,asre­
grasdefuncionamento ,osprocedimentos eosrecursos
financeirosdocomitéeuropeuoudeoutroprocedimento
paraainformaçãoeaconsulta,porformaaquese
adaptemàsuasituaçãoespecífica;
Considerando queconvémpreverdeterminadasprescri­
çõessubsidiáriasaaplicarseaspartesassimodecidirem,
nocasodeadirecçãocentralserecusarainiciarnego­
ciaçõesouemcasodeausênciadeacordonotermo
destas;

21.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C199/13
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Considerando que,alémdisso,osrepresentantes dostra­
balhadorespodemdecidirnãosolicitaraconstituiçãode
umcomitéeuropeu,podendoaindaaspartesinteressadas
acordarumoutroprocedimentoparaainformaçãoea
consultatransnacionais dostrabalhadores :
Considerando que,semprejuízodafaculdadeconferida
àspartesdeadoptaremoutrasdisposições,ocomité
constituídonaausênciadeacordoentreambasdeveser
informadoeconsultadosobreasactividadeseosprojec­
tosdaempresaoudogrupodeempresas,porformaa
poderavaliaroseueventualimpactesobreosinteresses
dostrabalhadores ;que,consequentemente ,aempresaou
aempresaqueexerceocontrolodevemserobrigadasa
comunicaraosrepresentantes designadosdostrabalhado­
resinformaçõesgeraisrelativasaosinteressesdostraba­
lhadoreseinformaçõesmaisespecificamente relaciona­
dascomosaspectosdasactividadesedosprojectosda
empresaoudogrupodeempresassusceptíveisdeafectar
osinteressesdostrabalhadores ;queocomitéeuropeu
deveterapossibilidadedeformularumparecer;
Considerando queosrepresentantes designadosdostra­
balhadoresdevemserespecificamente consultadossobre
umcertonúmerodedecisõesqueafectemsignificativa­
menteosinteressesdostrabalhadores ;queestaconsulta
deveserrealizadaemtempoútilporformaapoderem
formularumparecer;
Considerando que,nocasodeumaempresaoudeuma
empresaqueexerçaocontrolodeumgrupocujadirec­
çãocentralestejasituadaforadoterritóriodosEstados­
-membros,asdisposiçõesdapresentedirectivarelativasà
informaçãoeàconsultadostrabalhadores devemser
aplicadaspeloseurepresentante emqualquerumdosEs­
tados-membros ou,naausênciaderepresentante ,pelo
estabelecimento oupelaempresacontroladaquemais
trabalhadoresempreguenosEstados-membros ;
Considerando queconvémconcederumtratamentoes­
pecíficoàsempresaseaosgruposdeempresasdedimen­
sãocomunitárianosquaisexiste,àdatadeentradaem
vigordapresentedirectiva,umacordoprevendoainfor­
maçãoeaconsultatransnacionais dostrabalhadores ;
Considerando queosEstados-membros devemtomar
medidasapropriadasemcasodenãocumprimentodas
obrigaçõesprevistasnapresentedirectiva,

N?C199/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU APRESENTE DIRECTIVA :
SECÇÃOI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo1°.
Objecto
1.Apresentedirectivatemcomoobjectivomelhoraro
direitoàinformaçãoeàconsultadostrabalhadores nas
empresasegruposdeempresasdedimensãocomunitária .
2.Seráconstituídoumcomitéeuropeuouumproce­
dimentoparaainformaçãoeaconsultatransnacionais
emtodasasempresaseemtodososgruposdeempresas
dedimensãocomunitáriamediantepedidofeitode
acordocomoprocedimento definidonon?1doartigo
5?,comafinalidadedeinformareconsultarosreferidos
trabalhadores nostermos,segundoasregrasecomos
efeitosprevistosnapresentedirectiva.
3.Emderrogaçãodon?2,semprequeumgrupode
empresasdedimensãocomunitária ,naacepçãodaalínea
c)doartigo2?,compreendaumaouváriasempresasou
gruposdeempresasquesejamempresasougruposde
empresasdedimensãocomunitárianaacepçãodasalí­
neasa)ouc)doartigo2?,ocomitéeuropeuseráconsti­
tuídoaníveldogrupo,salvodisposiçõesemcontrário
previstasnosacordosreferidosnoartigo6?
4.Amenosqueoâmbitodeaplicaçãodoacordopre­
vistonoartigo6?sejamaislargo,ospodereseascompe­
tênciasdoscomitéseuropeuseoalcancedosprocedi­
mentosparaainformaçãoeaconsultadostrabalhadores
abrangidospelapresentedirectivaaplicam-se,nocasode
umaempresadedimensãocomunitária,atodososesta­
belecimentossituadosnosEstados-membros e,nocaso
deumgrupodeempresasdedimensãocomunitária ,a
todasasempresasdogrupoestabelecidasnosEstados­
-membros .
Artigo2?
Definições
1.Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor:
a)«Empresadedimensãocomunitária»:qualquerem­
presaqueempregue,pelomenos,1000trabalhadores
noconjuntodosEstados-membros e,empelomenos
doisEstados-membros diferentes,ummínimode100
trabalhadores emcadaumdeles;

21.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C199/15
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
b)«Grupodeempresas»:umgrupocompostopelaem­
presaqueexerceocontroloepelasrespectivasempre­
sascontroladas ;
c)«Grupodeempresasdedimensãocomunitária»:um
grupodeempresasquepreenchaasseguintescondi­
ções:
—empregue,pelomenos,1000trabalhadores no
conjuntodosEstados-membros ,
—possuapelomenosduasempresasmembrosdo
grupoemEstados-membros diferentes,
—possuapelomenosumaempresadogrupoque
empregue,nomínimo,100trabalhadores num
Estado-membro eoutraempresadogrupoque
empregue,nomínimo,100trabalhadoresnoutro
Estado-membro ;
d)«Representantes dostrabalhadores »:osrepresentantes
dostrabalhadores previstospelosdireitosoupráticas
nacionais;
e)«Direcçãocentral»:adirecçãocentraldaempresade
dimensãocomunitáriaou,nocasodeumgrupode
empresasdedimensãocomunitária,daempresaque
exerceocontrolo,ouorepresentanteprevistonon?2
doartigo4?;
f)«Consulta»:trocadeopiniõeseestabelecimento de
umdiálogoentreosrepresentantes dostrabalhadores
eadirecçãocentralouqualqueroutroníveldedirec­
çãomaisapropriado .
2.Paraefeitosdapresentedirectiva,oslimiaresdos
efectivossãofixadosporreferênciaaonúmeromédiode
trabalhadores ,incluindoostrabalhadores atempopar­
cial,empregadosnosdoisanosanteriores,calculadose­
gundoosdireitose/oupráticasnacionais.
3.Norespeitodosprincípiosedosobjectivosdapre­
sentedirectiva,enamedidaemquetalserevelenecessá­
rio,osEstados-membros podempreverdisposiçõesespe­
cíficasaplicáveisàtripulaçãodenaviosdemar,adapta­
dasàscondiçõesespeciaisemquedecorreoseutraba­
lho.
Artigo3°
Definiçãodanoçãode«empresaqueexerceocontrolo»
1.Paraefeitosdapresentedirectiva,entende-sepor
«empresaqueexerceocontrolo»umaempresaquepode
exercerumainfluênciadominantesobreoutraempresa
(«empresacontrolada»),porexemplo,emvirtudedapro­
priedade,daparticipaçãofinanceiraoudasdisposições
quearegem.

N?C199/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
2.Presume-sequeexisteumainfluênciadominante,
semprejuízodeprovaemcontrário,quandoumaem­
presa,directaouindirectamente ,emrelaçãoaoutra:
a)Temamaioriadocapitalsubscritodessaempresa
ou
b)Dispõedamaioriadosvotoscorrespondentes àspar­
tesdecapitalemitidasporessaempresa
ou
c)Podenomearmaisdemetadedosmembrosdoconse­
lhodeadministração ,doórgãodedirecçãooudefis­
calizaçãodaempresa.
3.Paraefeitosdon?2,osdireitosdevotoedeno­
meaçãodaempresaqueexerceocontrolocompreendem
osdireitosdequalqueroutraempresacontrolada,bem
comoosdequaisquerpessoasouentidadesqueactuem
emseunome,masporcontadaerïipresaqueexerceo
controlooudequalqueroutraempresacontrolada .
4.Nãoobstanteosn?s1e2,umaempresanãoserá
presumidacomouma«empresaqueexerceocontrolo»
deoutraempresadequetemparticipaçõesquandose
tratardeumasociedadeabrangidapelasalíneasa)ouc)
don?5doartigo3?doRegulamento (CEE)n?4064/89
doConselhof1).
5.Nãosepresumeaexistênciadeinfluênciadomi­
nanteapenaspelofactodeumapessoamandatadaexer­
cerassuasfunções,nostermosdalegislaçãodeum
Estado-membro relativaàliquidação,falência,insolvên­
cia,cessaçãodepagamentos,concordataouaoutropro­
cessoanálogo.
6.Alegislaçãoaplicávelparadeterminarseumaem­
presaéuma«empresaqueexerceocontrolo»éado
Estado-membro aqueseencontrasujeitaaempresaem
questão.
SeodireitoqueregeaempresanãoforodeumEstado­
-membro,odireitoaplicávelseráodoEstado-membro
emcujoterritórioestásituadooseurepresentanteou,na
suaausência,odoEstado-membro emcujoterritóriose
situaadirecçãocentraldaempresadogrupoqueem­
pregaomaiornúmerodetrabalhadores nosEstados­
-membros .
7.Emcasodeconflitodeleisnaaplicaçãodon?2,
semprequeduasoumaisempresasdeumgruposatisfa­
çamumouváriosdoscritériosestabelecidosnoreferido
n?2,seráconsideradacomoaempresaqueexerceo
controlo,semprejuízodaprovadequeoutraempresa
possaexercerumainfluênciadominante,aquelaquesa­
tisfazocritérioestabelecidonaalíneac).
C)JOn?L395de30.12.1989,p.1.

21.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C199/17
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
SECÇÃOII
CONSTITUIÇÃO DEUMCOMITÉEUROPEUOUESTA­
BELECIMENTO DEUMPROCEDIMENTO PARAAIN­
FORMAÇÃO EACONSULTADOSTRABALHADORES
Artigo4°.
Responsabilidade daconstituiçãodeumcomitéeuropeu
oudoestabelecimento deumprocedimentotendoem
vistaainformaçãoeaconsultadostrabalhadores
1.Competeàdirecçãocentralcriarascondiçõese
proporcionarosmeiosnecessáriosàconstituiçãodoco­
mitéeuropeuoudeumprocedimentotendoemvistaa
informaçãoeaconsulta,previstospelapresentedirec­
tiva,noâmbitodaempresaoudogrupodeempresasde
dimensãocomunitária .
2.Semprequeadirecçãocentralnãosesituarnum
Estado-membro ,orepresentante dadirecçãocentral
numEstado-membro ,adesignarsenecessário,assumirá
aresponsabilidade previstanon?1.
Naausênciadetaisrepresentantes ,adirecçãodoestabe­
lecimentoouadirecçãocentraldaempresadogrupo
queempregaomaiornúmerodetrabalhadores num
Estado-membro assumiráaresponsabilidade previstano
n?1.
Artigo5°.
Grupoespecialdenegociação
1.Adirecçãocentraldaráinícioanegociaçõestendo
emvistaaconstituiçãodeumcomitéeuropeuouoesta­
belecimentodeumprocedimentoparaainformaçãoea
consulta,poriniciativaprópriaoumediantepedidopor
escritode,nomínimo,100trabalhadores ,oudosseus
representantes ,provenientesdepelomenosduasempre­
sasouestabelecimentos situadosempelomenosdois
Estados-membros diferentes .1.Adirecçãocentraldaráinícioanegociaçõestendo
emvistaaconstituiçãodeumcomitéeuropeuouoesta­
belecimentodeumprocedimentoparaainformaçãoea
consulta,poriniciativaprópriaoumediantepedidopor
escritode,nomínimo,100trabalhadores ,oudasuare­
presentação,provenientesdepelomenosduasempresas
ouestabelecimentos situadosempelomenosdois
Estados-membros diferentes .
2.Ogrupoespecialdenegociaçãoécompostode
acordocomasseguintesdirectrizes :
a)OsEstados-membros determinarãoomododeelei­
çãooudedesignaçãodosmembrosdogrupoespecial
denegociaçãoquedevemsereleitosoudesignados
noseuterritório.
OSEstados-membros devempreverqueostrabalha­
doresdeempresase/ouestabelecimentos nosquais
nãoexistamrepresentantes dostrabalhadorespormo­
tivosalheiosàsuavontadetenhamodireitodeeleger
oudedesignar,elespróprios,membrosdogrupoes­
pecialdenegociação;
b)Ogrupoespecialdenegociaçãoécompostonomí­
nimoportrêsmembrosenomáximopor17mem­
bros;

N?C199/18 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
c)Aquandodessaseleiçõesoudesignações,convémas­
segurar:
—emprimeirolugar,aexistênciadeumrepresen­
tanteporcadaEstado-membro noqualaempresa
dedimensãocomunitáriapossuaumoumaisesta­
belecimentosouemqueogrupodeempresasde
dimensãocomunitáriapossuaaempresaque
exerceocontroloouumaoumaisempresascon­
troladas,
—emsegundolugar,aexistênciaderepresentantes
suplementares emnúmeroproporcionalaodos
trabalhadores ocupadosnosestabelecimentos ,na
empresaqueexerceocontroloounasempresas
controladas nostermosdodireitodoEstado­
-membroemcujoterritóriosesituaadirecção
central;
d)Adirecçãocentralseráinformadadacomposiçãodo
grupoespecialdenegociação .
3.Aogrupoespecialdenegociaçãoincumbefixar,
comadirecçãocentralemedianteacordoescrito,oâm­
bitodeacção,acomposição,acompetênciaeaduração
domandatodo(s)comité(s)europeu(s)ouasregrasde
aplicaçãodeumprocedimento paraainformaçãoea
consultadostrabalhadores .
4.Paraefeitosdacelebraçãodeumacordonoster­
mosdoartigo6?,adirecçãocentralconvocaráumareu­
niãocomogrupoespecialdenegociação .Destefacto
informaráasdirecçõeslocais.
Paraefeitosdasnegociações,ogrupoespecialpodefa­
zer-seassistirporperitosdasuaescolha.
5.Ogrupoespecialdenegociaçãopodedecidirpor,
nomínimo,doisterçosdosvotosrenunciaràsnegocia­
çõesnostermosdon?4,ouanulá-lasnocasodejáesta­
rememcurso.
Umadecisãodessanaturezapõetermoaoprocedimento
comvistaàconclusãodoacordoreferidonoartigo6?
Tomadataldecisãonãoéaplicávelodispostonoanexo.
Sópodeserapresentadoumnovopedidodeconvocação
dogrupoespecialdenegociaçãodoisanosapósarefe­
ridadecisãosupramencionada ,exceptoseaspartesinte­
ressadasfixaremumprazomaiscurto.
6.Asdespesasrelativasàsnegociaçõesreferidasnos
n?s3e4serãosuportadaspeladirecçãocentraldemodo
queogrupoespecialdenegociaçãopossacumprirade­
quadamenteasuamissão.

21.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C199/19
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo6°.
Conteúdodoacordo
1.Adirecçãocentraleogrupoespecialdenegociação
devemnegociarcomespíritodecolaboraçãoafimde
chegaremaacordo.
2.Semprejuízodaautonomiadaspartes,oacordo
escritoentreadirecçãocentraleogrupoespecialdene­
gociaçãoestabelecerá :
a)Oâmbitodeacçãoeacomposiçãodo(s)comité(s)
europeu(s),bemcomoonúmerodemembros,aatri­
buiçãodelugares,osprocessosdeeleiçãoeaduração
domandato;
b)Funçõesepoderesdocomitéeuropeu;
c)Oprocedimentoparaainformaçãoeaconsultado
comitéeuropeu;
d)Olocal,afrequênciaeaduraçãodasreuniõesdoco­
mitéeuropeu;
e)Osrecursosfinanceirosemateriaisaafectaraoco­
mitéeuropeu;
f)Aduraçãodoacordoeoprocedimentoderenegocia­
çãodomesmo.
3.Adirecçãocentraleogrupoespecialdenegociação
podemdecidirporescritoinstituirumprocedimentopara
ainformaçãoeaconsultaemvezdeconstituirumco­
mitéeuropeu.
Oacordodevepreverasregrassegundoasquaisosre­
presentantesdostrabalhadorestêmodireitodesereunir
paraprocederaumatrocadeopiniõessobreasinforma­
çõesquelhessãocomunicadas .
4.Osacordosreferidosnosn?s2e3nãoestãosujei­
tos,salvodisposiçõesemcontrário,àsprescriçõessubsi­
diáriasprevistasnoanexo.
5.Paraefeitosdacelebraçãodosacordosreferidos
nosn?s2e3,ogrupoespecialdenegociaçãodeliberará
pormaioriadosseusmembros.
Artigo7°.
Prescriçõessubsidiárias
1.Seadirecçãocentraleogrupoespecialdenegocia­
çãoassimodecidirem,oucasoadirecçãocentralsere­
cuseanegociarnumprazodeseismesesacontardo
pedidoreferidonon?1doartigo5?,oucasonãote­
nhamlogradocelebraroacordoreferidonoartigo6?no
prazodedoisanosacontardopedidoinicialeogrupo

N?C199/20 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
especialdenegociaçãonãotenhatomadoadecisãopre­
vistanon?5doartigo5?,sãoaplicáveisasprescrições
subsidiáriasprevistaspelodireitodoEstado-membro no
qualestáimplantadaadirecçãocentral.
2.Asprescriçõessubsidiáriasreferidasnon?1,tal
comoprevistasnodireitodoEstado-membro ,devemsa­
tisfazer,pelomenos,asdisposiçõesdoanexo.
SECÇÃOIII
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
Artigo8°.
Informaçõesconfidenciais
1.OsEstados-membros devempreverqueosmem­
brosdogrupoespecialdenegociaçãoedocomitéeuro­
peu,bemcomoosperitosqueosassistem,nãosejamau­
torizadosarevelaraterceirosasinformaçõesquelhes
tenhamsidoexpressamente comunicadasatítuloconfi­
dencial.
Omesmoseaplicaaosrepresentantes dostrabalhadores
noâmbitodeumprocedimentoparaainformaçãoea
consulta.
Estaobrigaçãomantém-se,sejaqualforolocalemque
seencontremaspessoasreferidasnoprimeiroesegundo
parágrafos,mesmoapósotermodosrespectivosmanda­
tos.
2.Emcasosespecíficos,nascondiçõesedentrodos
limitesfixadosnoseudireitonacional,cadaEstado­
-membrotomaráasmedidasnecessáriasparaqueadi­
recçãocentralsituadanoseuterritóriotenhaodireitode
nãocomunicarinformaçõescujanaturezasejasusceptí­
veldeprejudicargravementeasempresasabrangidas
pelodireitoemquestão.2.Emcasosespecíficos,nascondiçõesedentrodos
limitesfixadosnoseudireitonacional,cadaEstado­
-membrotomaráasmedidasnecessáriasparaqueadi­
recçãocentralsituadanoseuterritóriotenhaodireitode
nãocomunicarinformaçõescujanaturezasejasusceptí­
vel,segundocritériosobjectivos,deconstituirgraveobs­
táculooudeprejudicarasempresasabrangidaspelasdis­
posiçõesemquestão.
OEstado-membro emcausapodesubordinarestafacili­
dadeaumaautorizaçãoadministrativaoujudicialprévia.
Artigo9*.
Funcionamento docomitéeuropeuedoprocedimento
tendoemvistaainformaçãoeaconsulta
Adirecçãocentraleocomitéeuropeutrabalhamemes­
píritodecolaboraçãoenorespeitodosdireitoseobriga­
çõesrecíprocos.

21.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C199/21
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Omesmoseaplicaàcolaboraçãoentreadirecçãocen­
traleosrepresentantes dostrabalhadoresnoâmbitode
umprocedimentotendoemvistaainformaçãoeacon­
sulta.
Artigo1CP.
Protecçãodosrepresentantes dostrabalhadores
Osmembrosdogrupoespecialdenegociação,osmem­
brosdocomitéeuropeueosrepresentantes dostrabalha­
doresqueexercemfunçõesnoâmbitodoprocedimento
referidonon?3doartigo6?gozam,noexercíciodas
suasfunções,deprotecçãoedegarantiasidênticasàs
concedidasaosrepresentantes dostrabalhadorespelodi­
reitoe/oupráticasnacionaisnoseupaísdeemprego.
Istorefere-se,emespecial,àparticipaçãoemreuniõesdo
grupoespecialdenegociação,docomitéeuropeuouem
qualqueroutrareuniãorealizadanoâmbitodoacordo
previstonon?3doartigo6?,bemcomoaopagamento
dosrespectivossalários,tratando-sedemembrosquefa­
zempartedopessoaldaempresadedimensãocomunitá­
riaoudogrupodeempresasdedimensãocomunitária,
duranteosperíodosdeausêncianecessáriosaoexercício
dassuasfunções.
Artigo11°.
Respeitodapresentedirectiva
1.CadaEstado-membro velaráporqueadirecção
dosestabelecimentos oudasempresasmembrosdeum
grupoqueestejamsituadosnoseuterritórioeosrepre­
sentantesdosseustrabalhadoresou,consoanteocaso,os
seustrabalhadores ,respeitemasobrigaçõesprevistaspela
presentedirectiva,independentemente deadirecçãocen­
tralsesituarounãonoseuterritório.
2.OsEstados-membros assegurarãoquesejamcomu­
nicadaspelasempresas,apedidodaspartesinteressadas
naaplicaçãodapresentedirectiva,asinformaçõesrelati­
vasaonúmerodetrabalhadoresreféridosnasalíneasa)e
c)doartigo2?
3.OsEstados-membros tomarãoasmedidasadequa­
dasemcasodenãocumprimentodapresentedirectivae
assegurarão,nomeadamente ,aexistênciadeprocedimen­
tosadministrativos oujudiciaisquepermitamdarcum­
primentoaodispostonapresentedirectiva.
4.Dandoexecuçãoaoartigo8?,osEstados-membros
devemcriarviasderecursoadministrativas oujudiciaisa
queosrepresentantes dostrabalhadorespossamrecorrer,
casoadirecçãoexijaconfidencialidade ounãoforneçaa
informaçãonostermosdoreferidoartigo8?

N?C199/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo12°.
Relaçãoentreapresentedirectivaeoutrasdisposições
1.Apresentedirectivaéaplicávelsemprejuízodas
disposiçõestomadasnostermosdaDirectiva
75/129/CEEdoConselho(*)edaDirectiva
77/187/CEEdoConselho(2).
2.Apresentedirectivanãoprejudicaosdireitosdos
trabalhadores emmatériadeinformaçãoeconsultapre­
vistosnosdireitosnacionais.
3.Apresentedirectivanãoprejudicaafaculdadede
osEstados-membros aplicaremouintroduziremdisposi­
çõeslegislativas,regulamentares ouadministrativas mais
favotáveisaostrabalhadores ,nemadepermitirouin­
centivaraaplicaçãodeconvençõescolectivasmaisfavo­
ráveisaostrabalhadores .
Artigo13°.
Acordosvigentes
1.Semprejuízodon?2,asempresaseosgruposde
empresasdedimensãocomunitárianosquaisexista,à
datafixadanon?1doartigo14?paraatransposiçãoda
presentedirectiva,ou,seanterioraesta,àdatadaefec­
tivatransposiçãodadirectivanoEstado-membro em
causa,umacordoqueprevejaainformaçãoeaconsulta
transnacionais dostrabalhadores ,nãoestãosujeitosàs
obrigaçõesdecorrentesdapresentedirectiva.
2.Aquandodaexpiraçãodosacordosreferidosno
n?1,aspartesnessesacordospodemtomaradecisão
conjuntadeosprorrogar.Casocontrário,éaplicávelo
dispostonapresentedirectiva.
Artigo14°.
Disposiçôesfinais
OsEstados-membros adoptarãoasdisposiçõeslegislati­
vas,regulamentares eadministrativas necessáriaspara
darcumprimentoàpresentedirectivanumprazodedois
anosacontardasuaentradaemvigorouassegurar-se­
-ão,nessamesmadata,queosparceirossociaispõemem
práticaasdisposiçõesnecessárias,porviadeacordo,de­
vendoosEstados-membros tomartodasasdisposições
necessáriasquelhespermitamestar,emqualqueraltura,
emcondiçõesdegarantirosresultadosimpostospela
presentedirectiva.Dessefactoinformarãoimediatamente
aComissão .
OJOn?L48de22.2.1975,p.29.
OJOn?L61de5.3.1977,p.26.

21.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C199/23
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
AsdisposiçõesadoptadaspelosEstados-membros devem
conterumareferênciaàpresentedirectivaouseracom­
panhadasdessareferênciaaquandodasuapublicação
oficial.OsEstados-membros fixarãoostermosdessare­
ferência.
Artigo15°
ReexamepelaComissão
Seteanosapósadatadeentradaemvigordapresente
directiva,aComissãoprocederáaoreexamedasregras
deexecuçãodapresentedirectivaeverificará,nomeada­
mente,apertinênciadoslimiaresdosefectivos,comvista
aproporeventualmente asalteraçõesnecessárias .Cincoanosapósadatadeentradaemvigordapresente
directiva,aComissãoprocederáaoreexamedasregras
deexecuçãodapresentedirectivaeverificará,nomeada­
mente,apertinênciadoslimiaresdosefectivos,comvista
aproporaoParlamentoEuropeueaoConselhoda
UniãoEuropeiaasalteraçõeseventualmente necessárias .
Arttgo16°
Apresentedirectivaentraemvigornovigésimodiase­
guinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Artigo17°.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentedi­
rectiva.
ANEXO
PRESCRIÇÕES SUBSIDIÁRIAS
1.Seráconstituídoumcomitéeuropeu,cujascompetências e
composiçãosãoregidaspelasseguintesregras:
a)Acompetênciadocomitéeuropeulimita-seàsquestõesrela­
tivasaoconjuntodaempresadedimensãocomunitáriaoudo
grupodeempresasdedimensãocomunitáriaou,nomínimo,
adoisestabelecimentos ouempresasdogruposituadosem
Estados-membros diferentes.
Nocasodasempresasougruposdeempresasreferidosnon?
2doartigo4?,ascompetênciasdocomitéeuropeusãolimi­
tadasàsmatériasrelativasaoconjuntodosestabelecimentos
oudasempresasdogruposituadosnosEstados-membros ou,
nomínimo,adoisestabelecimentos ouempresasdogrupo
situadosemEstados-membros diferentes;
b)Ocomitéeuropeucompõe-sedetrabalhadoresdaempresa
oudogrupodeempresasdedimensãocomunitáriaeleitosou
designadosentresipelosrepresentantes dostrabalhadores
ou,nasuaausência,peloconjuntodostrabalhadores .
Osmembrosdocomitéeuropeusãoeleitosoudesignados
emconformidadecomaslegislaçõese/oupráticasnacionais;

N?C199/24 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.7.94
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
c)Ocomitéeuropeuécompostopor,nomínimo,trêsmembros
e30membros,nomáximo.Ocomitéeuropeuelegeumpre­
sidentee,seasuadimensãoassimojustificar,umadirecção
com,nomáximo,umpresidenteequatromembros.Oco­
mitéeuropeuadoptaoseuregulamentointerno;c)Ocomitéeuropeuécompostopor,nomínimo,trêsmembros
e30membros,nomáximo.Ocomitéeuropeuelegeumpre­
sidentee,seasuadimensãoassimojustificar,umadirecção
comumpresidenteequatromembros.Ocomitéeuropeu
adoptaoseuregulamentointerno;
d)Aquandodaeleiçãooudesignaçãodosmembrosdocomité
europeu,seráassegurado :
—emprimeirolugar,arepresentação ,porummembro,de
cadaEstado-membro noqualaempresadedimensãoco­
munitáriapossuaumoumaisestabelecimentos ouo
grupodeempresasdedimensãocomunitáriapossuaa
empresaqueexerceocontroloouumaoumaisempresas
controladas
e
—emsegundolugar,aeleiçãooudesignaçãodemembros
adicionaisemnúmeroproporcionalaodostrabalhadores
ocupadosnosestabelecimentos ,naempresaqueexerceo
controloounasempresascontroladas,nostermosdale­
gislaçãodoEstado-membro emcujoterritóriosesituaa
direcçãocentral;
e)Adirecçãocentralseráinformadadacomposiçãodocomité
europeu;
f)Se,concluídoesteprocedimento ,onúmeroderepresentantes
dostrabalhadoresnocomitéeuropeuforinferiora30,ca­
beráaosestabelecimentos ouàsempresascontroladasque
nãotenhamobtidonenhummembroporforçadaalínead)
procederàeleiçãoouàdesignaçãodeummembro;
g)Quatroanosapósaconstituiçãodocomitéeuropeu,este
apreciaráaoportunidadederetomarnegociaçõestendoem
vistaaconclusãodoacordoreferidonoartigo6?oudeman­
teremvigorasprescriçõessubsidiáriasprevistasnopresente
anexo.
Osartigos6?e7?aplicam-se,mutatismutandis,sefordeci­
didonegociarumacordonostermosdoartigo6?;nesse
caso,aexpressão«grupoespecialdenegociação»ésubsti­
tuídapor«comitéeuropeu».
2.Ocomitéeuropeutemodireitodesereunircomadirec­
çãocentralpelomenosumavezporanoparaserinformadoe
consultado,combasenumrelatórioelaboradopeladirecção
central,sobreaevoluçãodasactividadesdaempresaoudo
grupodeempresasdedimensãocomunitáriaedassuasperspec­
tivas.Asdirecçõeslocaisserãoinformadasdessefacto.
Estasinformaçõesdizemnomeadamente respeitoàsuaestru­
tura,àsituaçãoeconómicaefinanceira,àevoluçãoprováveldas
actividades,àproduçãoeàsvendas,àsituaçãoeevoluçãopro­
váveldoemprego,aosprojectosdeinvestimento,àsalterações
defundonodomíniodaorganização,bemcomoàintrodução
denovosmétodosdetrabalhooudeprocessosdeprodução,às
transferênciasdaprodução,àreduçãodadimensãoouencerra­
mentodeempresas,deestabelecimentos oudepartesimportan­
tesdeestabelecimentos eaindaadespedimentos colectivos.Areuniãoincidiránomeadamente sobreasuaestrutura,asitua­
çãoeconómicaefinanceira,aevoluçãoprováveldasactividades,
aproduçãoeasvendas,asituaçãoeevoluçãoprováveldoem­
prego,osprojectosdeinvestimento,asalteraçõesdefundono
domíniodaorganização,bemcomosobreaintroduçãodeno­
vosmétodosdetrabalhooudeprocessosdeprodução,astrans­
ferênciasdaprodução,areduçãodadimensãoouencerramento
deempresas,deestabelecimentos oudepartesimportantesde
estabelecimentos eaindaosdespedimentos colectivos.

N?C199/25 21.7.94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
3.Emcircunstâncias excepcionaisqueafectemoemprego,
nomeadamente emcasodedeslocalizaçâo ,deencerramento de
empresasouestabelecimentos oudedespedimentos colectivos,a
direcçãodocomitéeuropeuou,nasuaausência,ocomitéeuro­
peutemodireitodesereunir,aseupedido,comadirecção
centralouqualqueroutroníveldedirecçãomaisapropriadono
âmbitodaempresaoudogrupodeempresasdedimensãoco­
munitária,comautonomiaparatomardecisões,afimdeserin­
formadoeconsultadosobrequalquermedidasusceptíveldeter
consequências significativasparaosinteressesdostrabalhadores .
(Nàoprevisto) Talnãoexcluiapossibilidadedeadirecçãocentralouqualquer
outroníveldedirecçãocomautonomiaparatomardecisões
cumprirassuasobrigaçõesreunindo-secomtodoocomitéeu­
ropeu,afimdeoinformardequaisquermedidassusceptíveisde
terconsequências significativasparaosinteressesdostrabalha­
doresoudeoconsultarsobreasmesmas.
Estareuniãodèinformaçãoeconsultarealizar-se-áemtempo
útil,combasenumrelatórioelaboradopeladirecçãocentralou
porqualqueroutroníveldedirecçãoapropriadodogrupode
empresasdedimensãocomunitária,sobreoqualpoderáser
emitidoumparecerapósareuniãoounumprazorazoável.
Estareuniãonãopõeemcausaasprerrogativasdadirecção
central.
4.Antesdequalquerreuniãocomadirecçãocentral,oco­
mitéeuropeuouasuadirecçãopoderãoreunir-sesemapre­
sençadadirecçãocentral.
5.Osmembrosdocomitéeuropeuestãoautorizadosainfor­
marosrepresentantes dostrabalhadores dosestabelecimentos
oudasempresasmembrosdogrupoou,naausênciaderepre­
sentantes,oconjuntodostrabalhadores ,sobreoconteúdoeos
resultadosdoprocedimentodeinformaçãoeconsultalevadoa
cabonostermosdopresenteanexo.Semprejuízododispostonoartigo8?,osmembrosdocomité
europeuinformamosrepresentantes dostrabalhadoresdosesta­
belecimentosoudasempresasmembrosdogrupoou,naausên­
ciaderepresentantes ,oconjuntodostrabalhadoresassalariados,
sobreoconteúdoeosresultadosdoprocedimentodeinforma­
çãoeconsultalevadoacabonostermosdopresenteanexo.
6.Ocomitéeuropeupodefazer-seassistirporperitosdasua
escolha,desdequetalserevelenecessárioparaocumprimento
dassuasobrigações.
7.Asdespesasdefuncionamento docomitéeuropeusãosu­
portadaspeladirecçãocentral.
Adirecçãocentralemcausadotaráosmembrosdocomitéeu­
ropeudosrecursosfinanceirosemateriaisnecessáriosparaque
possamcumprircabalmenteasuamissão.
Salvoacordoemcontrário,adirecçãocentralsuportará,no­
meadamente,asdespesasdeorganizaçãodasreuniõesedein­
terpretação,bemcomoasdespesasdeestadaededeslocação
dosmembrosdocomitéeuropeuedarespectivadirecção.