A4-0187/99

Proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes (COM(98)0662 - C4-0716/98 - 98/0319(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) 3820/85 autoriza os motoristas abrangidos pelos n°s 4 e 5 do artigo 6° a perfazerem um período de condução máximo de 65 horas semanais; que, nos termos do artigo 3° da presente directiva, o tempo de trabalho semanal dos motoristas está limitado a 60 horas por semana; que os motoristas abrangidos pelos n°s 4 e 5 do artigo 6° do referido regulamento terão de poder continuar a conduzir até 65 horas, desde que, num período de 4 meses, não seja ultrapassada a média máxima semanal de 48 horas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) 3820/85 autoriza os motoristas abrangidos

pelo n° 1, quarto e quinto parágrafos, do artigo 6° a perfazerem um período de condução máximo de 65 horas semanais; que estes motoristas terão de poder continuar a conduzir até 65 horas, desde que, num período de 4 meses, não seja ultrapassada a média máxima semanal de 48 horas;

(Alteração 25)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. A presente directiva aplica-se a todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro e aos motoristas independentes estabelecidos num Estado-Membro.

>Texto após votação do PE>

2. A presente directiva aplica-se a todos os trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário ao serviço de empresas estabelecidas num Estado-Membro e aos motoristas independentes estabelecidos num Estado-Membro

, com excepção dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte de passageiros em linhas regulares cuja distância não supere os 50 Km.

(Alteração 2)

Artigo 1°, n° 3

>Texto original>

3. A presente directiva contém disposições comunitárias mais específicas no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, pelo que, nos termos do artigo 14° da Directiva 93/104/CE do Conselho, essas disposições prevalecem sobre as disposições pertinentes da Directiva 93/104/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva ../../CE do Conselho.

>Texto após votação do PE>

3. A presente directiva contém disposições comunitárias mais específicas no que respeita aos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário, pelo que, nos termos do artigo 14° da Directiva 93/104/CE do Conselho, essas disposições prevalecem sobre as disposições pertinentes da Directiva 93/104/CE do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva ../../CE do Conselho

, excepto no caso dos trabalhadores móveis de serviços de emergência (serviços de ambulância, sapadores-bombeiros e protecção civil), continuando a aplicar-se em situações de emergência as derrogações previstas no artigo 17°, n° 2.1, alínea c), subalínea iii) da citada Directiva 93/104/CE.

(Alteração 3)

Artigo 2°, n° 1, alínea a), intróito

>Texto original>

a) no caso dos motoristas independentes, o tempo durante o qual se realizam as seguintes actividades:

>Texto após votação do PE>

a)

no caso dos motoristas independentes, a «obrigação de permanência» e o tempo durante o qual se realizam as seguintes actividades:

(Alteração 4)

Artigo 2°, n° 1, alínea a), subalínea iii)

>Texto original>

iii) controlo dos passageiros que entram e saem do autocarro;

>Texto após votação do PE>

iii) verificação ou controlo dos passageiros que entram e saem do autocarro;

(Alteração 5)

Artigo 2°, n° 1, alínea a), subalínea v)

>Texto original>

v) inspecção à segurança do veículo e da sua carga;

>Texto após votação do PE>

v)

inspecção do veículo e controlo das operações de carga e descarga;

(Alteração 6)

Artigo 2°, n° 1, alínea a), subalínea vii bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(vii bis) formalidades administrativas com pessoal da polícia, das alfândegas, do serviço de imigração, etc.

(Alteração 7)

Artigo 2°, n° 1, alínea b), subalínea viii bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

viii bis) cooperação com agentes da polícia, das alfândegas, serviços de imigração no âmbito de verificações exigidas pela lei.

(Alteração 8)

Artigo 2°, n° 2, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

2. Entende-se por «obrigação de permanência» o tempo durante o qual o trabalhador móvel se encontra no seu local de trabalho, pronto a assumir plenamente as suas funções, quando necessário por sua própria iniciativa e, em geral, desempenhando certas tarefas típicas de quem está de serviço.

>Texto após votação do PE>

2.

Entende-se por «obrigação de permanência» o tempo durante o qual o trabalhador móvel ou o motorista independente se encontram no seu local de trabalho, prontos a assumir plenamente as suas funções, quando necessário por sua própria iniciativa e, em geral, desempenhando certas tarefas típicas de quem está de serviço.

>Texto original>

Entende-se por «período de permanência» o tempo durante o qual o trabalhador móvel não tem tarefas a cumprir, mas se mantém disponível para assumir funções. Os períodos de permanência devem ser dados a conhecer com antecedência ao trabalhador móvel, de acordo com as condições acordadas pelos parceiros sociais ao nível e nos termos previstos na legislação dos Estados-Membros.

>Texto após votação do PE>

Entende-se por «período de permanência» o tempo durante o qual o trabalhador móvel não tem tarefas a cumprir, mas se mantém disponível para assumir funções. Os períodos de permanência devem ser dados a conhecer com

uma antecedência mínima de um dia e previamente à conclusão do turno anterior ao trabalhador móvel, de acordo com as condições acordadas pelos parceiros sociais ao nível e nos termos previstos na legislação dos Estados-Membros.

(Alteração 9)

Artigo 2°, n° 8, alínea ii)

>Texto original>

ii) efectuam uma certa percentagem do seu trabalho anual durante o tempo nocturno. Essa percentagem será definida pela legislação dos Estados-Membros em consulta com os parceiros sociais.

>Texto após votação do PE>

ii)

efectuam 48 dias do seu trabalho anual durante o tempo nocturno.

(Alteração 10)

Artigo 2°, n° 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

8 bis. Entende-se por «trabalhadores independentes» os responsáveis por um organismo comercial, se for caso disso, os detentores de um certificado profissional, que gozam da liberdade de trabalhar por conta própria, que podem fixar livremente as suas horas de trabalho e que são proprietários de um ou mais veículos.

(Alteração 11)

Artigo 3°, ponto 2

>Texto original>

2. Para os trabalhadores móveis, o tempo de trabalho para diferentes empregadores seja a soma das horas de trabalho. O trabalhador móvel comunicará por escrito ao empregador em causa o tempo de trabalho prestado ao serviço de outro empregador.

>Texto após votação do PE>

2.

Para os trabalhadores móveis, o tempo de trabalho para diferentes empregadores seja a soma das horas de trabalho. A entidade patronal é obrigada a pedir por escrito ao trabalhador móvel o tempo de trabalho prestado ao serviço de outros empregadores. O trabalhador móvel é obrigado a fornecer essas informações por escrito.

(Alteração 30)

Artigo 6°, ponto 1

>Texto original>

1. O tempo de trabalho diário de um trabalhador nocturno não exceda 8 horas. Esse tempo apenas pode ser alargado para 10 horas se, num período de dois meses, não for ultrapassada uma média de 8 horas por dia; para os períodos em que os trabalhadores nocturnos não são chamados a efectuar trabalho nocturno, aplica-se o artigo 3°;

>Texto após votação do PE>

1.

O tempo de trabalho diário de um trabalhador nocturno não exceda 8 horas. Esse tempo apenas pode ser alargado para 10 horas se, no quadro de um período de referência temporal - definido após terem sido consultados os parceiros sociais ou consagrado em convenções colectivas ou acordos entre os parceiros sociais - não for ultrapassada uma média de 8 horas por dia; para os períodos em que os trabalhadores nocturnos não são chamados a efectuar trabalho nocturno, aplica-se o artigo 3°;

(Alteração 12)

Artigo 7°, n° s 1 e 2

>Texto original>

1. Podem ser adoptadas derrogações aos artigos 3°, 5° e 6° através de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas ou de acordos colectivos ou acordos entre os parceiros sociais, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de repouso compensatório.

>Texto após votação do PE>

1.

Podem ser adoptadas derrogações aos artigos 3° e 5° através de acordos colectivos, desde que sejam concedidos aos trabalhadores em causa períodos equivalentes de repouso compensatório.

>Texto original>

2. A opção de conceder derrogações ao artigo 3° não pode resultar no estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para a média máxima de 48 horas de trabalho semanal. Além disso, os Estados-Membros podem autorizar derrogações ao artigo 3°, desde que a média máxima do tempo de trabalho semanal seja reduzida para:

>Texto após votação do PE>

2.

A opção de conceder derrogações ao artigo 3° não pode resultar no estabelecimento de um período de referência superior a seis meses para a média máxima de 48 horas de trabalho semanal.

>Texto original>

- 39 horas, num período de referência máximo de 9 meses; e

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

- 35 horas, num período de referência máximo de 12 meses.

>Texto após votação do PE>

(Alteração 13)

Artigo 7°, n° 3

>Texto original>

3. Para os serviços regulares de transporte de passageiros em distâncias inferiores a 50 quilómetros, as pausas podem ser divididas em períodos de duração inferior a 15 minutos.

>Texto após votação do PE>

Suprimido

(Alteração 14)

Artigo 8°, n° 1, alínea b)

>Texto original>

b) O empregador registará o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que trabalham mais de 48 horas por semana ou, relativamente aos trabalhadores nocturnos, mais de 8 horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos.

>Texto após votação do PE>

b)

O empregador registará o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos.

(Alteração 15)

Artigo 8°, n°1, alínea b bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

b bis) A pedido do interessado, o empregador facultará ao trabalhador uma cópia do registo das horas de trabalho prestadas.

(Alteração 16)

Artigo 8°, n° 2

>Texto original>

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os motoristas independentes conservem um registo das suas horas de trabalho, quando trabalhar mais de 48 horas por semana, ou, se for trabalhador nocturno, mais de 8 horas por dia. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos.

>Texto após votação do PE>

2.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que os motoristas independentes conservem um registo das suas horas de trabalho. Esses registos serão mantidos durante, pelo menos, dois anos. Os Estados-Membros realizarão controlos dos períodos de trabalho e de condução equivalentes a, pelo menos, 2% do total de dias de trabalho neste sector. O meio mais importante de controlo é o tacógrafo.

(Alteração 17)

Artigo 9°

>Texto original>

A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis ou motoristas independentes, ou facilitarem ou permitirem a aplicação de acordos colectivos ou acordos concluídos entre os parceiros sociais que sejam mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva não prejudica o direito de os Estados-Membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis ou motoristas independentes, ou facilitarem ou permitirem a aplicação de acordos colectivos ou acordos concluídos entre os parceiros sociais que sejam mais favoráveis à protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores móveis.

A aplicação da presente directiva não constitui razão válida para reduzir o nível geral de protecção concedido aos trabalhadores.

(Alteração 18)

Artigo 10°

>Texto original>

Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionais à infracção e suficientemente dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até à data mencionada no n° 1 do artigo 11° e atempadamente qualquer alteração posterior.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros

determinarão um leque comum de sanções aplicáveis às infracções das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionais à infracção e suficientemente dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão essas disposições à Comissão até à data mencionada no n° 1 do artigo 11° e atempadamente qualquer alteração posterior.

(Alteração 19)

Artigo 11°, n° 3 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as relações entre agentes transitários, agentes de expedição, adjudicatários e subcontratantes serão regulamentadas através da adopção de contratos obrigatórios que permitam a verificação da conformidade com a presente directiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis que exercem actividades de transporte rodoviário e dos motoristas independentes (COM(98)0662 - C4-0716/98 - 98/0319(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0662 - 98/0319(SYN)) ((JO C 43 de 17.2.1999, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C, 75° e 118°-A do Tratado CE (C4-0716/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0187/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão.

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.