ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.1.

O comércio internacional da União está sujeito à legislação aduaneira e à legislação não aduaneira da União. As autoridades responsáveis pelas formalidades regulamentares não aduaneiras da União («autoridades competentes parceiras») e as autoridades aduaneiras trabalham muitas vezes de forma isolada, dando origem a obrigações de prestação de informações complexas e onerosas para os operadores, bem como a processos ineficientes de desalfandegamento de mercadorias propícios a erros e a fraudes. Para fazer face à interoperabilidade fragmentada entre as autoridades aduaneiras e as autoridades competentes parceiras na gestão dos processos de desalfandegamento das mercadorias e coordenar as ações neste domínio, a Comissão e os Estados-Membros assumiram, ao longo dos anos, uma série de compromissos com vista a desenvolver iniciativas de janela única para o desalfandegamento das mercadorias.
5.1.2.

As vantagens do sistema e-CODEX devem chegar e atender a um público mais vasto. Num contexto fronteiriço, as autoridades judiciárias e transnacionais não são as únicas partes interessadas. O ambiente em torno do e-CODEX deve integrar não apenas as autoridades judiciárias e os pontos de acesso do e-CODEX, mas também múltiplos intervenientes: cidadãos, tribunais, funcionários judiciais, outros funcionários administrativos ou das tecnologias da informação e comunicação, serviços responsáveis pela aplicação da lei, notários, peritos em informática forense, advogados e terceiros que beneficiam direta ou indiretamente do sistema.
Está a generalizar-se a tendência de recorrer às OSP, com direitos de tráfego exclusivos, em linhas deficitárias, geralmente regionais, enquanto o acesso ao mercado é aberto nas linhas de longa distância. O CESE sublinha o importante papel das OSP na oferta de serviços acessíveis a preços comportáveis e na garantia da coerência global do sistema ferroviário de transporte de passageiros, a fim de garantir a acessibilidade. As OSP são essenciais para assegurar aos cidadãos serviços de transporte de passageiros acessíveis, inclusivos e a preços comportáveis. O acesso ao mercado está aberto aos serviços comerciais de transporte de passageiros, frequentemente de longo curso. No entanto, o tráfego de longo curso e o tráfego regional são indissociáveis. Todos os comboios de longo curso desempenham funções regionais para os passageiros, especialmente quando param em zonas suburbanas. As linhas regionais asseguram o número de passageiros necessário e o transporte ferroviário para as linhas principais. Além disso, aliviam a infraestrutura das «grandes linhas» e asseguram a distribuição na zona.

Os Estados-Membros estão a lançar iniciativas adicionais para criar ligações essenciais com os novos serviços ferroviários, incluindo os comboios noturnos, estando os operadores ferroviários históricos na vanguarda destes desenvolvimentos. De facto, estes planos já foram anunciados, por exemplo, pela Alemanha (TEE 2.0), pelos Países Baixos e pela Suécia. A concorrência dos operadores na rede italiana de alta velocidade resultou numa melhoria da qualidade do serviço, bem como numa redução dos preços dos bilhetes e no aumento da frequência de serviço, tendo contribuído para uma notável transferência modal do transporte aéreo para o transporte ferroviário. Estão previstas iniciativas semelhantes em Espanha. O CESE considera que estas iniciativas demonstram as possibilidades do atual quadro para criar alternativas de transporte atrativas e respeitadoras do ambiente e a necessidade de medidas para facilitar o estabelecimento de ligações transfronteiriças. O CESE considera que estas iniciativas demonstram a complexidade do sistema ferroviário e que o livre acesso ao mercado — em vigor desde 2010 para o transporte internacional de passageiros — não é o instrumento adequado para fomentar o desenvolvimento do transporte de longo curso (internacional) de passageiros. É necessária vontade política e decisões políticas para dar prioridade a soluções respeitadoras do ambiente e inclusivas, acompanhadas dos investimentos necessários e de uma boa governação.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a determinados aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no que diz respeito às infraestruturas transfronteiriças entre a União Europeia e o Reino Unido através da ligação fixa do canal da Mancha

[COM (2020) 782 final — 2020/0347 (COD)]

(2021/C 56/12)

Consulta Conselho da União Europeia, 2.12.2020 Parlamento Europeu, 14.12.2020 Base jurídica Artigo 91.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 2.12.2020 Reunião plenária n.o 556 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 210/1/4

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 556.a reunião plenária de 2 e 3 de dezembro de 2020 (sessão de 2 de dezembro), decidiu, por 210 votos a favor, um voto contra e quatro abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.4.

No tocante às normas do setor para as denúncias e a transparência , previstas no artigo 3. o , alínea e), da proposta de regulamento, o CESE considera que seria útil prever a realização, por um terceiro, de testes e auditorias regulares através de amostras emparelhadas que não sejam pornografia infantil, semelhantes aos ficheiros de teste do EICAR utilizados na indústria de antivírus.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que habilita a França a negociar um acordo complementar ao seu tratado bilateral em vigor com o Reino Unido relativamente à construção e exploração por concessionários privados de uma ligação fixa do canal da Mancha»

[COM(2020) 622 final — 2020/0160 (COD)]

(2020/C 429/39)

Consulta Parlamento Europeu, 14.9.2020 Conselho, 27.7.2020 Base jurídica Artigo 2.o, n.o 1, e artigo 91.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 16.9.2020 Reunião plenária n.o 554 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) Unanimidade

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 554.a reunião plenária de 16,17 e 18 de setembro de 2020 (sessão de 16 de setembro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.4

O CESE gostaria, contudo, de salientar alguns aspetos técnicos relacionados com os métodos de produção de sementes que diferem entre a Ucrânia e a União Europeia, nomeadamente no que se refere ao acesso aos produtos fitofarmacêuticos. Com efeito, os produtores ucranianos têm acesso a uma gama mais vasta de produtos fitofarmacêuticos do que os produtores da UE e têm acesso a determinadas moléculas proibidas na UE. Estas divergências provocam uma distorção da concorrência e permitiriam a entrada no território da União Europeia de produtos que não cumprem as normas sanitárias e ambientais da UE. As diferenças mais significativas incluem o acesso a substâncias ativas utilizadas na erradicação de ervas daninhas das parcelas agrícolas, como a atrazina (proibida na UE desde 2003) ou o acetocloro (proibido na UE desde 2012). Para além dos impactos na saúde, o acesso a estas substâncias, que apresentam um largo espetro de ação, um caráter persistente, uma elevada eficiência técnica na eliminação das ervas daninhas e um custo reduzido, confere uma vantagem competitiva aos produtores ucranianos. No que diz respeito à proteção contra pragas, os produtores ucranianos continuam a ter acesso a substâncias ativas da família dos neonicotinoides, algumas das quais são proibidas na UE, como a clotianidina, o tiametoxame ou, muito em breve, o tiaclopride.
5.1

A proposta da Comissão abrange, como devido, a atenuação e a adaptação, «em conformidade com o artigo 7. o do Acordo de Paris». No que se refere especificamente à adaptação, a Comissão propõe alargar a ação da UE a medidas de adaptação nacionais. De um modo geral, a adaptação é entendida como estando mais ligada a medidas de governação local do que a atenuação. Por conseguinte, o CESE considera que, de acordo com o princípio da subsidiariedade, a Comissão deve clarificar a medida em que devem ser atribuídas competências a nível da UE e as obrigações a impor aos Estados-Membros.
2.3.14.

A fim de melhorar a qualidade do ar, a Comissão deve apoiar os Estados-Membros em medidas para modernizar o material circulante, eliminar os limites de velocidade nas linhas férreas, alargar a todas as rodovias as portagens eletrónicas para camiões baseadas na distância percorrida e introduzir uma maior diferenciação do sistema de portagens em função das emissões. Os Estados-Membros – com base num diálogo regular com as ONG e as PME pertinentes – devem implementar tarifas nas rodovias urbanas das capitais (incluindo a introdução de uma taxa de congestionamento até 2025) e criar mais zonas para peões, parques mais amplos e outras zonas verdes nas cidades. As ONG e as PME devem participar e ser consultadas regularmente em linha aquando do planeamento e da implantação dessas zonas.
3.24.

antitrust , não contempladas na Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho antitrust , tendo especialmente em conta o Parecer do CESE Por fim o CESE não pode deixar de estranhar que a Comissão, ao contrário de todos os seus relatórios dos últimos anos, pela primeira vez, quer no relatório em apreço quer no documento de trabalho SWD(2019)297 final que o acompanha, tenha por completo omitido qualquer referência à ausência de progressos no que se refere às ações coletivas como forma de promover um efetivo ressarcimento de danos provocados aos consumidores pela violação das medidas, não contempladas na Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 5 ) sobre ações de indemnização por violação das normas, tendo especialmente em conta o Parecer do CESE ( 6 ) sobre a proposta da Comissão sobre o Novo Acordo para os Consumidores ( 7 ) e a decisão do Conselho de ter excluído da recente diretiva adotada toda a parte relativa às ações coletivas ( 8 ) , a qual o CESE considera, contudo, manifestamente deficiente.
4.9.

Por conseguinte, o CESE entende que são necessárias mais iniciativas concretas para desenvolver a reciclagem de materiais a partir de baterias antigas. Esta denominada «mineração urbana» pode contribuir substancialmente para satisfazer a necessidade de matérias-primas. Existe um potencial significativo na futura reciclagem da mina urbana, desde que melhorem os incentivos económicos, as quantidades de recolha, as tecnologias de recuperação e, em última análise, as taxas de reciclagem. O recente relatório da Comissão sobre a aplicação e o impacto da Diretiva Pilhas e Acumuladores mostra, infelizmente, que a recolha das pilhas e baterias convencionais não se encontra ainda ao nível desejado. Cerca de 57% das baterias ainda não são depositadas para reciclagem. É legítimo, por conseguinte, que a Comissão, tal como consta deste relatório sucinto mas muito adequado, esteja em vias de adaptar a diretiva de 2006, também no contexto da chegada de novas baterias, como as que são objeto do plano de ação. O Comité aguarda estas propostas com grande expectativa. Aliás, o Comité observa que as atuais instalações de tratamento de baterias terão de ser também ajustadas, tendo em conta os grandes fluxos de novos tipos de baterias num futuro próximo. Será igualmente necessário desenvolver uma nova tecnologia para realizar a reciclagem ou o tratamento. O Comité entende que atividades de I&D direcionadas para este domínio merecem o apoio total da UE, uma vez que contribuem para uma melhor qualidade de vida e permitem diminuir em grande medida a dependência das matérias-primas provenientes de países terceiros.
3.2.7.

ex post do impacto da legislação da UE no funcionamento do mercado interno constitui a garantia de uma boa governação. A cláusula de revisão permite verificar a correta aplicação da legislação em causa e enriquecer, alterar ou adaptar uma determinada legislação à luz dos conhecimentos científicos, das observações no terreno ou da consulta dos parceiros sociais. Contudo, vários exemplos recentes mostram que estas cláusulas de revisão nem sempre estão redigidas de forma a assegurar que a Comissão e os Estados-Membros realizem uma análise integrada do impacto da legislação em causa. Além disso, o Tribunal de Contas Europeu salienta que o conteúdo das cláusulas de revisão nem sempre é claro, em especial no que se refere à identificação dos resultados exigidos e à definição do momento em que deve ser realizada uma revisão ex post ( 10 ). A avaliaçãodo impacto da legislação da UE no funcionamento do mercado interno constitui a garantia de uma boa governação. A cláusula de revisão permite verificar a correta aplicação da legislação em causa e enriquecer, alterar ou adaptar uma determinada legislação à luz dos conhecimentos científicos, das observações no terreno ou da consulta dos parceiros sociais. Contudo, vários exemplos recentes mostram que estas cláusulas de revisão nem sempre estão redigidas de forma a assegurar que a Comissão e os Estados-Membros realizem uma análise integrada do impacto da legislação em causa. Além disso, o Tribunal de Contas Europeu salienta que o conteúdo das cláusulas de revisão nem sempre é claro, em especial no que se refere à identificação dos resultados exigidos e à definição do momento em que deve ser realizada uma revisão
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/2403 no que respeita às autorizações de pesca para os navios de pesca da União nas águas do Reino Unido e às operações de pesca dos navios de pesca do Reino Unido nas águas da União»

[COM(2019) 49 final — 2019/0010(COD)]

(2019/C 190/11)

Consulta Parlamento Europeu, 30.1.2019 Conselho da União Europeia, 6.2.2019 Base jurídica Artigos 43.o, n.o 2, e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 20.2.2019 Reunião plenária n.o 541 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 171/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 541.a reunião plenária de 20 e 21 de fevereiro de 2019 (sessão de 20 de fevereiro de 2019) decidiu, por 171 votos a favor e 2 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.12.

No que diz respeito a estes último aspeto, o CESE insta as autoridades nacionais competentes a acompanharem e verificarem cuidadosamente se as regras que limitam a utilização de dados e informações contidas na proposta, bem como as disposições do RGPD, são plena e efetivamente cumpridas. O CESE insta a Comissão, na recolha de informações de retorno dos Estados-Membros, que deve estar concluída até ao final de 2024, a verificar cuidadosamente — juntamente com as autoridades nacionais responsáveis pela proteção dos dados pessoais e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados — se as disposições do RGPD foram plenamente cumpridas e a informar o Parlamento Europeu e o Conselho no seu relatório previsto sobre o funcionamento do novo instrumento de cooperação administrativa [artigo 59. o do Regulamento (UE) n. o 904/2010]. Se forem detetadas distorções ou irregularidades, devem evidentemente ser travadas e corrigidas de imediato.
Retificação do Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2015/757 a fim de ter devidamente em conta o sistema mundial de recolha de dados sobre o consumo de combustível dos navios»

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 240 de 16 julho de 2019 )

(2019/C 282/10)

Na página 43, parágrafo 3.2:

onde se lê:

«No artigo 11.o, o n.o 2 (novo) proposto poderá ser alterado da seguinte forma:»,

deve ler-se:
1.4.

O CESE apoia o alargamento da colaboração ao setor da indústria, com base em compromissos firmes no plano científico e do investimento, assim como a inclusão futura deste setor no conselho de administração. Na hipótese de uma colaboração tripartida entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e o setor da indústria, a presença de empresas de países terceiros deve limitar-se às que estão estabelecidas há algum tempo no território europeu e plenamente implicadas no tecido tecnológico e industrial europeu, desde que estejam sujeitas a mecanismos adequados de avaliação e controlo e cumpram o princípio da reciprocidade e as obrigações de confidencialidade.
3.9.

Por último, há que aproveitar integralmente os mecanismos de mercado na execução dos objetivos fixados pelo Acordo de Paris. Um sistema de fixação do preço a nível mundial para as emissões de carbono seria uma forma neutra e eficaz de incluir todos os intervenientes do mercado. O Comité Económico e Social Europeu incentiva a Comissão a explorar ativamente diferentes vias e medidas e a dialogar com outros países no sentido de uma fixação do preço do carbono a nível mundial. Um sistema eficiente e justo para a fixação do preço do carbono a nível mundial asseguraria condições de concorrência equitativas para as empresas de exportação nos mercados mundiais, diminuindo, assim, o risco de fuga do investimento e de perda de empregos. Além disso, eliminaria a vantagem competitiva das mercadorias importadas que são mais baratas devido a requisitos menos rigorosos em matéria de clima.
8.8.

Os contratos de reforma setorial contribuirão para a execução das reformas estratégicas e para a consecução dos resultados específicos por setor. Possíveis medidas a adotar no âmbito do IPA III são: o envolvimento de pessoal qualificado na estrutura operacional e a prestação de apoio técnico adequado e contínuo para a estrutura operacional. A apropriação do processo pelas principais partes interessadas deve ser reforçada. Desafios em matéria de programação: a sequenciação de contratos no programa pode levar à violação do prazo do contrato, o que poderá vir a dar origem a diversos problemas no decurso do processo de execução.
3.10.

O CESE solicita à Comissão que tenha em conta as consequências das futuras novas relações entre a União Europeia e o Reino Unido e o impacto que a determinação de uma lista positiva poderia ter nas negociações em curso, que devem ser conduzidas com base na proteção do sistema de qualidade da União Europeia no seu conjunto. Após a saída da UE, o Reino Unido deverá continuar a respeitar as indicações geográficas garantidas por um sistema de que tem beneficiado até hoje.
5.2.

contratos de rio governação aberta, que permite envolver, a nível territorial, todos os agentes públicos e privados e da sociedade civil organizada. Essas experiências devem ser reunidas através da criação de uma base de dados europeia, a fim de facilitar um desenvolvimento orgânico e estruturado em toda a UE. Em consonância com o novo programa Horizonte Europa, segundo o qual 35 % do orçamento deverá ser destinado a ações no domínio do clima e do ambiente, o Comité recomenda que os referidos contratos sejam um condição essencial para aceder a determinados fundos europeus em matéria de investigação e inovação para a sustentabilidade ambiental e aos fundos destinados à proteção territorial em questões relativas ao risco hidrogeológico e ambiental (por exemplo, a Interreg). Os ( 18 ) constituem uma boa prática com êxito considerável, muito comum na Europa, e podem ser muito eficazes para gerir as águas interiores no que se refere ao risco hidrogeológico e ambiental. O ponto forte desta ferramenta é aaberta, que permite envolver, a nível territorial, todos os agentes públicos e privados e da sociedade civil organizada. Essas experiências devem ser reunidas através da criação de uma base de dados europeia, a fim de facilitar um desenvolvimento orgânico e estruturado em toda a UE. Em consonância com o novo programa Horizonte Europa, segundo o qual 35 % do orçamento deverá ser destinado a ações no domínio do clima e do ambiente, o Comité recomenda que os referidossejam um condição essencial para aceder a determinados fundos europeus em matéria de investigação e inovação para a sustentabilidade ambiental e aos fundos destinados à proteção territorial em questões relativas ao risco hidrogeológico e ambiental (por exemplo, a Interreg).
3.6.5.

Polbud . Importa realçar que o TJUE interpretou o artigo 54. o do Tratado sobre o Funcionamento da UE e aplicou o princípio geral da proporcionalidade. Deste modo, o direito de as sociedades efetuarem transformações transfronteiriças deriva do próprio Tratado, pelo que os Estados-Membros (e as instituições da UE) têm de ter cuidado para não o violarem. Por conseguinte, o CESE concorda com o procedimento de transferência das sedes sociais (transformação transfronteiriça) no Estado-Membro de partida, mas considera desproporcionado o procedimento no Estado-Membro de destino (artigo 86. o -P), segundo o qual o Estado-Membro só pode verificar os requisitos que impõe à ligação de uma sociedade transformada à sua ordem jurídica nacional O CESE expressa reservas quanto à possibilidade de um processo demasiado longo e dispendioso cumprir os critérios relativos ao exercício da liberdade de estabelecimento noutro Estado-Membro e ser compatível com o acórdão do TJUE no processo C-106/16,. Importa realçar que o TJUE interpretou o artigo 54.do Tratado sobre o Funcionamento da UE e aplicou o princípio geral da proporcionalidade. Deste modo, o direito de as sociedades efetuarem transformações transfronteiriças deriva do próprio Tratado, pelo que os Estados-Membros (e as instituições da UE) têm de ter cuidado para não o violarem. Por conseguinte, o CESE concorda com o procedimento de transferência das sedes sociais (transformação transfronteiriça) no Estado-Membro de partida, mas considera desproporcionado o procedimento no Estado-Membro de destino (artigo 86.-P), segundo o qual o Estado-Membro só pode verificar os requisitos que impõe à ligação de uma sociedade transformada à sua ordem jurídica nacional ( 24 ) . Deve haver, contudo, uma cláusula geral contra os abusos do direito de estabelecimento de uma sociedade. Desta forma, o novo procedimento não imporá encargos desnecessários, que vão além dos fins previstos, e, ao mesmo tempo, conferirá autoridade ao Estado-Membro de destino para controlar a ocorrência de abusos mesmo após a transformação.
7.4.

A simplificação dos documentos de programação [acordo de parceria (AP), programas operacionais] é acolhida favoravelmente. Em especial, o CESE concorda com a simplificação do AP e entende que este deve ser um documento estratégico de alto nível. Por conseguinte, é importante que se empreendam esforços para assegurar que os programas dos Estados-Membros se mantenham em consonância com as prioridades da UE e em sinergia uns com os outros. O CESE congratula-se igualmente com a simplificação dos atos delegados. A fim de evitar o risco de sobrerregulamentação pelas autoridades de gestão, o CESE insta a Comissão a associar os intervenientes económicos e sociais europeus na elaboração dos atos delegados.