A4-0506/98

Proposta de regulamento do Conselho relativo a um programa de abastecimento da Federação Russa em produtos agrícolas (COM(98)0725 - C4-0678/98 - 98/0343(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 1°, n° 3

>Texto original>

3. As acções de fornecimento serão realizadas em fracções sucessivas, segundo um escalonamento determinado após consulta às autoridades russas.

>Texto após votação do PE>

3.

As acções de fornecimento serão realizadas num montante máximo a fixar pela Autoridade Orçamental e executadas em fracções sucessivas, segundo um escalonamento determinado após consulta às autoridades russas e, a partir da primeira entrega, após verificação do cumprimento correcto das condições de distribuição interna e de utilização dos recursos obtidos pelas autoridades russas.

(Alteração 2)

Artigo 1°, n° 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. As condições de execução das acções serão objecto de um memorando entre a Comunidade e a Rússia, negociado e concluído pela Comissão. Essas condições incluirão, nomeadamente, sob responsabilidade das autoridades russas, a venda nos mercados locais dos produtos fornecidos, a preços que não perturbem o mercado das regiões de escoamento, assim como o princípio da afectação exclusiva das receitas líquidas dessas vendas à realização de medidas sociais. A título excepcional, os produtos fornecidos poderão ser distribuídos gratuitamente às populações mais carenciadas das regiões em causa.

>Texto após votação do PE>

4.

As condições de execução das acções serão objecto de um memorando entre a Comunidade e a Rússia, negociado e concluído pela Comissão. Essas condições incluirão, nomeadamente, sob responsabilidade das autoridades russas, a venda nos mercados locais dos produtos fornecidos, a preços que não perturbem o mercado das regiões de escoamento, assim como o princípio da afectação exclusiva das receitas líquidas dessas vendas à realização de medidas sociais. Incluirão também a definição dos princípios a seguir nos concursos públicos a realizar pelas autoridades russas, bem como a fixação dos critérios a seguir na distribuição dos produtos, de forma a assegurar a visibilidade da ajuda da União Europeia e a permitir a colaboração das organizações não governamentais nesta tarefa, especialmente a Cruz Vermelha e a Caritas Internacional. A título excepcional, os produtos fornecidos poderão ser distribuídos gratuitamente às populações mais carenciadas das regiões em causa.

(Alteração 9)

Artigo 3°

>Texto original>

As quantidades máximas de produtos a fornecer gratuitamente são as seguintes:

1 000 000 toneladas de trigo mole panificável,

500 000 toneladas de centeio panificável,

50 000 toneladas de arroz branqueado,

100 000 toneladas de carne de suíno em carcaças,

150 000 toneladas de carne de bovino em carcaças,

50 000 toneladas de leite desnatado em pó.

>Texto após votação do PE>

As quantidades máximas de produtos a fornecer gratuitamente são as seguintes:

1 000 000 toneladas de trigo mole panificável,

500 000 toneladas de centeio panificável,

50 000 toneladas de arroz branqueado,

100 000 toneladas de carne de suíno em carcaças,

150 000 toneladas de carne de bovino em carcaças,

50 000 toneladas de leite desnatado em pó,

50 000 toneladas de filetes de cavala congelados.

(Alteração 3)

Artigo 4°, n° 1, segundo parágrafo

>Texto original>

A Comissão adiará a execução de uma ou várias fracções, ou suspenderá as acções, se se verificar que o bom desenrolar destas últimas não está assegurado, nomeadamente, se as disposições do memorando mencionadas no n° 4 do artigo 1° não forem respeitadas.

>Texto após votação do PE>

A Comissão adiará a execução de uma ou várias fracções, ou suspenderá as acções, se se verificar que não está asssegurado o bom desenrolar,

quer da distribuição interna, quer da utilização dos recursos pelas autoridades russas, e, em particular, se forem detectados riscos de reexportação ou se as disposições do memorando mencionadas no n° 4 do artigo 1° não forem respeitadas.

(Alteração 4)

Artigo 4°, n° 1, quarto parágrafo

>Texto original>

A Comissão procede, por um processo de concurso público, de concurso limitado ou de ajuste directo, segundo as disposições do regulamento financeiro, a assistência técnica externa em matéria de acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação do bom desenrolar da acção, inclusive no território da Rússia.

>Texto após votação do PE>

Na realização desta acção a Comissão será assistida por Gabinetes de Assistência Técnica externos que terão como tarefas o acompanhamento, auditoria, controlo e avaliação do programa, em especial no território da Rússia. A Comissão procederá, por um processo de concurso público, de concurso limitado ou de ajuste directo, segundo as disposições do Regulamento Financeiro, à definição desta assistência técnica externa. O montante a atribuir a esta assistência técnica será fixado no quadro do processo orçamental.

(Alteração 5)

Artigo 4° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° bis

A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho o memorando concluído com a Rússia. Informará regularmente (de acordo com cada entrega) a Autoridade Orçamental sobre a execução das dotações e o cumprimento do memorando, especialmente no que se refere à distribuição da ajuda e sua utilização.

(Alteração 6)

Artigo 6° bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 6° bis

O governo russo preparará regularmente relatórios sobre a execução do programa (distribuição da ajuda e utilização dos recursos obtidos), que serão transmitidos à Comissão e ao Parlamento Europeu.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a um programa de abastecimento da Federação Russa em produtos agrícolas (COM(98)0725 - C4-0678/98 - 98/0343(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0725 - 98/0343(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0678/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0506/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.