Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. Atendendo às decisões recentemente adoptadas em consequência de acordos internacionais, afigura-se necessário alterar o regulamento, nomeadamente:

(1) Estão previstas possibilidades de pesca de capelim para a Comunidade nas águas da Gronelândia no quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [1]. A Comunidade obtém 70 % da parte da Gronelândia no TAC de capelim, decidido em Junho e disponível para todos os Estados-Membros. A pescaria começa no final de Julho, mas a alteração do regulamento relativo aos TAC e quotas, incluindo o novo TAC, só entra normalmente em vigor no Outono. Para permitir que a pescaria na época do Verão possa começar mais cedo do que nos últimos anos, devem ser conferidos à Comissão poderes de decisão nesta matéria.

[1] JO L 209 de 2.8.2001, p. 2.

(2) Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega em cujos termos 40 000 toneladas de galeota das águas comunitárias do mar do Norte foram transferidas para a Noruega e 2 500 toneladas de arinca, assim como 1 500 toneladas de solha do mar do Norte, foram transferidas da Noruega para a Comunidade.

(3) Nas Actas Acordadas das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega, assinadas em Bruxelas em 20 de Dezembro de 2002, foi acordado que 40 000 toneladas da quota comunitária de faneca da Noruega na zona IV (águas norueguesas) podiam ser pescadas pela Comunidade Europeia no âmbito da quota de galeota. Esta flexibilidade deve ser transposta para a legislação.

(4) Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega em cujos termos a Comunidade terá acesso a 48 493 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas norueguesas a norte de 62º de latitude norte e a Noruega terá acesso a 417 835 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas comunitárias a norte de 62º de latitude norte. O aceso da Noruega à pesca nas águas comunitárias a norte de 62º de latitude norte terá muito poucas consequências práticas, já que não há grandes quantidades de arenque na zona. O número de licenças disponíveis aumentou para 75 no respeitante à Comunidade e para 18 no respeitante à Noruega.

(5) Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé em cujos termos a Comunidade terá acesso a 6 022 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas das ilhas Faroé a norte de 62º de latitude norte e as ilhas Faroé terão acesso a 6 022 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas comunitárias a norte de 62º de latitude norte. O número de licenças permanece idêntico.

(6) Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a repartição da parte conjunta na quota da NEAFC para a sarda nas águas internacionais, que não tinha, até à data, sido repartida nem objecto de pesca. O acordo atribui à Comunidade 7 520 toneladas suplementares de sarda.

(7) A posição da Comunidade no respeitante ao verdinho consistiu, até hoje, em seguir os pareceres científicos e fixar quotas em conformidade com os referidos pareceres e com a parte solicitada no âmbito das negociações com os outros Estados costeiros. As outras partes aproveitaram a restrição unilateral aplicada pela Comunidade relativamente às suas actividades de pesca para aumentar as suas próprias actividades, reduzindo, assim, a parte comunitária nos desembarques. Em consequência, a parte da Comunidade nos desembarques totais desceu de cerca de 50 % em meados dos anos noventa para menos de 30 % nos últimos anos. Embora nem todos os Estados costeiros tenham fixado as suas quotas globais para 2003, as informações recebidas até à data indicam que não se verificarão reduções em comparação com 2002.

A restrição aplicada pela Comunidade em relação às suas actividades de pesca não limitou o total das capturas para o nível preconizado pelo CIEM. Pelo contrário, as capturas internacionais globais têm registado níveis recorde nos últimos anos. Para restabelecer a parte de verdinho da Comunidade nos níveis registados antes do aumento geral e exercer pressão nos outros Estados costeiros, é, pois, conveniente atribuir aos navios da União Europeia uma quota suplementar para 2003 nas águas internacionais. Uma quota na ordem das 250 000 toneladas permitirá que a parte comunitária no total das capturas se aproxime do nível registado nos anos noventa.

É óbvio que este aumento gerará um maior pressão na unidade populacional, embora, dadas as incertezas da ciência, não seja possível avaliar até que ponto. Porém, é necessário agir agora, a fim de mostrar às outras partes que a Comunidade pretende estabelecer um regime de gestão das pescarias desta unidade populacional racional e sustentável. A não instauração de um regime deste tipo acabaria muito provavelmente por originar a ruptura da unidade populacional. Por estes motivos, vale a pena correr o risco biológico de um aumento a curto prazo, a fim de transmitir um sinal político claro às outras partes.

(8) Por votação por correio, a NAFO alterou, em Janeiro de 2003, o TAC de camarão árctico na divisão NAFO 3L para o ano em curso. O TAC foi aumentado de 6 000 para 13 000 toneladas, em conformidade com os pareceres científicos para 2003, só disponíveis em Novembro de 2002, isto é após a reunião anual da NAFO. A quota da CE no âmbito da NAFO será, pois, de 145 toneladas para o ano 2003 (67 toneladas em 2002).

Nos anos anteriores, foi decidido, ao nível comunitário, não utilizar esta quota por motivos de conservação e por se considerar que não permitia exercer uma pescaria economicamente viável. Apesar da atribuição de 67 toneladas, foi, pois, decidido fixar uma quota nula. Contudo, atendendo aos pareceres científicos favoráveis no respeitante a esta pescaria e ao aumento da quota para a Comunidade, a Comissão propõe dar aos pescadores comunitários a possibilidade de exercer uma pesca dirigida.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a presente campanha de pesca.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera, pela segunda vez, o Regulamento (CE) nº 2341/2002 que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [2], e, nomeadamente, os nºs 1 e 4 do seu artigo 20º,

[2] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C ..., ..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2341/2002 do Conselho fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas. Atendendo às decisões recentemente adoptadas em consequência de acordos internacionais, afigura-se necessário alterar o regulamento.

(2) Estão previstas possibilidades de pesca de capelim para a Comunidade nas águas da Gronelândia no quarto protocolo sobre as condições de pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [4]. A Comunidade obtém 70 % da parte da Gronelândia no TAC de capelim, decidido em Junho e disponível para todos os Estados-Membros. Para permitir que a pescaria na época do Verão possa começar mais cedo do que nos últimos anos, devem ser conferidos à Comissão poderes de decisão nesta matéria.

[4] JO L 209 de 2.8.2001, p. 2.

(3) Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega em cujos termos 40 000 toneladas de galeota das águas comunitárias do mar do Norte foram transferidas para a Noruega e 2 500 toneladas de arinca, assim como 1 500 toneladas de solha do mar do Norte, foram transferidas da Noruega para a Comunidade. Além disso, a Comunidade terá acesso a 48 493 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas norueguesas a norte de 62º de latitude norte e a Noruega terá acesso a 417 835 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas comunitárias a norte de 62º de latitude norte. Serão igualmente atribuídas à Comunidade 7 520 toneladas de sarda da parte conjunta na quota da NEAFC para a sarda nas águas internacionais.

(4) Nas Actas Acordadas das Conclusões das Consultas em matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a Noruega, de 20 de Dezembro de 2002, foi acordado que 40 000 toneladas de faneca da Noruega na zona IV (águas norueguesas) podiam ser pescadas pela Comunidade Europeia no âmbito da quota de galeota.

(5) Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e as ilhas Faroé em cujos termos as partes terão acesso a 6 022 toneladas de arenque atlântico-escandinavo nas águas da outra parte a norte de 62º de latitude norte

(6) Na pendência de um acordo de gestão a longo prazo sobre a unidade populacional de verdinho com os Estados costeiros interessados, é conveniente que a Comunidade fixe uma quota de 250 000 toneladas, disponível para todos os Estados-Membros nas divisões CIEM I, II, V, VI, VII, XII e XIV (águas internacionais).

(7) Em Janeiro de 2003, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou um TAC de 13 000 toneladas para o camarão árctico na divisão NAFO 3L e fixou uma quota para a Comunidade.

(8) É conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 2341/2002 em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2341/2002 é alterado do seguinte modo:

(1) Ao artigo 3º, é aditado o seguinte nº 4:

'4. Logo que tenha sido estabelecido o TAC para o capelim, a Comissão fixa as possibilidades de pesca de capelim na zona V, XIV (águas da Gronelândia), disponíveis para todos os Estados-Membros, num nível igual a 70 % da parte da Gronelândia no TAC desta espécie.`

(2) O anexo IB é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

(3) O anexo IC é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

(4) O anexo ID é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

(5) O anexo IE é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

(6) O anexo VI é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

No anexo IB do Regulamento (CE) nº 2341/2002, as secções relativas à galeota na zona "IIa, Skagerrak, Kattegat, mar do Norte", à arinca na zona "IIa (águas da CE), mar do Norte", à solha nas zonas "IIa (águas da CE), mar do Norte" e à Faneca da Noruega na zona "IV (águas norueguesas)", passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

No anexo IC do Regulamento (CE) nº 2341/2002, as secções relativas ao arenque na zona "I, II (águas da CE, águas internacionais)" e ao verdinho na zona "I, II (área de regulamentação da NEAFC)" passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

No anexo ID do Regulamento (CE) nº 2341/2002, as secções relativas ao verdinho na zona "V, VI, VII, XII e XIV(1)", à sarda na zona "IIa (águas da CE), Skagerrak e Kattegat, IIIb, c, d (águas da CE), mar do Norte" e na zona "IIa (águas não comunitárias), Vb (águas da CE), VI, VII, VIIIa,b,d,e, XII, XIV" passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

No anexo IE do Regulamento (CE) nº 2341/2002, a secção relativa ao camarão árctico na zona "NAFO 3L" passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

No anexo VI, as partes I e II passam a ter a seguinte redacção:

PARTE I

Limitações quantitativas das licenças e

das autorizações de pesca aplicáveis aos navios comunitários que pescam nas

águas de países terceiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PARTE II

Limitações quantitativas das licenças e das autorizações de pesca aplicáveis

aos navios de países terceiros nas águas comunitárias

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>