COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.11.1996 
COM(96) 536 final 
96/0041 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Na sua sessão de 4-5 de Setembro, o Parlamento Europeu aprovou, com um certo número de 
alterações, a proposta de directiva do Conselho relativa às regras e normas de segurança para 
os navios de passageiros apresentada pela Comissão1. O Comité Económico e Social emitiu 
o seu parecer em 29 de Maio de 19962. 
Algumas das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu são consentâneas com os 
princípios fundamentais da proposta da Comissão e dão-lhe um valor acrescentado, clarificando 
ou mesmo reforçando algumas das suas disposições; têm igualmente em conta algumas das 
solicitações formuladas pelo Comité Económico e Social. Outras, que a Comissão não pôde 
aceitar, não são compatíveis com a harmonização proposta, atenuam as disposições da proposta 
ou contêm referências supérfluas a outra legislação comunitária ou outras Convenções 
internacionais. 
Concretamente, a Comissão não pôde aceitar: 
as alterações ao sexto considerando, ao n° 1 do artigo 3o e ao n° 1 do artigo 5o, já que 
a aplicação de normas nacionais de segurança mais elevadas existentes ou a 
transformação da proposta numa directiva de normas mínimas contrariaria o objectivo 
principal da proposta da Comissão, que é o estabelecimento de normas de segurança 
;.- ;: onizadas com o mais alto nível possível e aplicáveis em toda a Comunidade 
Apenas são aceites, sob reserva dos procedimentos previstos na proposta, medidas de 
segurança suplementares que as condições locais (por exemplo, condições climatéricas 
desfavoráveis) justifiquem; 
a alteração ao oitavo considerando, por ser redundante; 
a alteração ao décimo sexto considerando, uma vez que as regras que as embarcações 
de passageiros alta velocidade devem satisfazer se encontram cabalmente 
especificadas na directiva, pelo que não há outras regras a aplicar; 
a alteração ao décimo sétimo considerando, já quê, como a proposta não contém 
prescrições relativas à formação dos marítimos, a referência à directiva do Conselho 
relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos é desnecessária; 
a alteração ao artigo Io, uma vez que a protecção do ambiente está abrangida pela 
Convenção MARPOL e não deve, consequentemente, ser referida como objectivo da 
proposta; 
a alteração ao artigo 5o - n° 4 bis -, já que não há qualquer relação entre a proposta e 
a legislação comunitária referida na alteração; 
1 J.O. N° C 238 de 16 de Agosto de 1996, p. 1 
2 J.O. N° C 212 de 22 de Julho de 1996, p. 21 
a alteração ao n° 2, subalínea ii) da alínea a), do artigo 6o, dada a redundância do 
aditamento proposto tendo em conta que a proposta da Comissão define com precisão 
as classes de navios a que se aplicam as diferentes disposições; 
a alteração ao n° 3, alínea c) (primeira parte), do artigo 6o, já que alterar as disposições 
previstas para os navios existentes das classes C e D possibilitando que estes satisfaçam 
apenas as regras nacionais do Estado de bandeira contrariaria o objectivo principal da 
directiva, ou seja, harmonizar as normas de segurança na Comunidade ao mais alto 
nível de exigência possível; 
a alteração ao n° 4 do artigo 10°, dado que o controlo das actividades das sociedades 
de classificação não é o objecto nem tem relação com a Resolução A.746(18) da IMO; 
a parte da alteração à regra 1 da Parte B do Capítulo II-1 do Anexo I que exclui do 
âmbito de aplicação da referida regra os navios das classes C e D, já que tal exclusão 
não pode ser justificada por motivos técnicos ou de segurança; 
a alteração à regra 2 - novo parágrafo - do Capítulo III do Anexo I, uma vez que as 
medidas de segurança fundamentadas nas condições locais (climatéricas) têm de ser 
introduzidas de acordo com os procedimentos previstos no n° 1 do artigo T da 
proposta. 
A Comissão aceitou sem reservas: 
as alterações aos n°s 1 e 2 do artigo 11° e ao Anexo II, que mudam a designação do 
certificado "declaração de conformidade" para "certificado de segurança para navio de 
passageiros", uma vez que se evitam assim confusões com a designação do certificado 
exigido pelo Regulamento relativo ao Código ISM. Por razões de consistência, a 
mesma alteração foi introduzida no n° 2 do artigo 5o, no n° 4 do artigo 1 Io e na regra 
11, pontos 2 e 4, da Parte B do Capítulo II-1 do Anexo I. Estas alterações respondem 
também às questões levantadas pelo Comité Económico e Social relativamente a esta 
matéria; 
a alteração à regra 16 da Parte B do Capítulo II-2 do Anexo I, já que o adiamento da 
data de aplicação proposto permitirá ter em conta a data de aplicação da directiva e o 
tempo necessário para o sector preparar e proceder às alterações nos navios existentes 
exigidas pela referida regra. Esta alteração têm igualmente em conta a solicitação 
formulada pela Comité Económico e Social. 
Finalmente, a Comissão aceitou a substância das seguintes alterações, sob reserva de 
reformulação da redacção: 
as alterações ao n° 3, alíneas c) e d), do artigo 6o, já que asseguram um envolvimento 
mais activo do Estado-membro de acolhimento no caso dos navios existentes das 
classes C e D sob bandeira de outro Estado-membro que irão efectuar viagens 
domésticas no seu território; 
a alteração ao artigo 5o, a qual introduz uma disposição que prevê que os navios 
satisfaçam, além das prescrições da directiva, prescrições de segurança nacionais 
fundamentadas nas condições locais específicas, sob reserva de aprovação do Comité. 
A Comissão propõe-se incluir esta disposições alterando o n° 2 do artigo 5o; 
a alteração à regra 1 da Parte B do Capítulo II-1 do Anexo 1, na medida em que 
clarifica o âmbito de aplicação desta regra aditando-lhe uma referência ao limite de 
comprimento de 24 metros, o que foi igualmente solicitado peio Comité Económico 
e Social; 
a alteração à regra 2 do Capítulo III do Anexo I, que introduz uma disposição 
destinada a ter em conta as dificuldades que possam resultar da aplicação das 
prescrições técnicas do Anexo I aos navios existentes de pequena dimensão. A 
alteração ao artigo 3° proposta pela Comissão vai ao encontro desta preocupação 
limitando o âmbito de aplicação aos navios existentes de comprimento igual ou 
superior a 24 metros. 
A Comissão altera assim a sua proposta, em conformidade com o n° 2 do artigo 189o-A. 
Proposta alterada de 
Directiva do Conselho 
relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros 
—Texto original— —Texto alterado— 
N° 1 do artigo 3o 
A presente directiva aplica-se a: 
a) navios de passageiros novos e 
existentes e 
b) embarcações de passageiros de 
alta velocidade, 
que efectuem viagens domésticas, 
independentemente das suas bandeiras. 1. A presente directiva aplica-se a: 
a) navios de passageiros novos, 
b) navios de passageiros existentes 
de comprimento igual ou superior 
a 24 metros e 
ç) embarcações de passageiros de 
alta velocidade, 
que efectuem viagens domésticas, 
independentemente das suas bandeiras. 
N° 2 do artigo 5C 
Os Estados-membros não devem 
impedir, invocando motivos decorrentes 
da presente directiva, a exploração de 
navios de passageiros ou de 
embarcações de passageiros de alta 
velocidade, utilizados em viagens 
domésticas, que satisfaçam as 
prescrições da presente directiva. 
Cada Estado-membro, agindo na sua 
qualidade de Estado de acolhimento, 
reconhecerá os certificados de 
segurança e as licenças de exploração 
de embarcação de alta velocidade 
emitidos por outro Estado-membro para 
embarcações de alta velocidade que 
efectuem viagens domésticas e as 
declarações de conformidade a que se 
refere o artigo 11° emitidas por outro 
Estado-membro para navios de 
passageiros que efectuem viagens 
domésticas. Os Estados-membros não devem 
impedir, invocando motivos decorrentes 
da presente directiva, a exploração de 
navios de passageiros ou de 
embarcações de passageiros de alta 
velocidade, utilizados em viagens 
domésticas, que satisfaçam as 
prescrições da presente directiva, 
incluindo as prescrições suplementares 
eventualmente impostas por um 
Estado-membro em conformidade com 
o disposto no n° 1 do artigo 7o. 
Cada Estado-membro, agindo na sua 
qualidade de Estado de acolhimento, 
reconhecerá os certificados de 
segurança e as licenças de exploração 
de embarcação de alta velocidade 
emitidos por outro Estado-membro para 
embarcações de alta velocidade que 
efectuem viagens domésticas e os 
certificados de segurança para navio de 
passageiros a que se refere o artigo 11 ° 
emitidos por outro Estado-membro para 
navios de passageiros que efectuem 
viagens domésticas. 
N° 3, alínea c), do artigo 6o 
3. Relativamente aos navios de passageiros 
existentes: 3. Relativamente aos navios de passageiros 
existentes: 
c) Os navios de passageiros existentes 
das Classes C e D devem satisfazer 
as prescrições específicas 
pertinentes da presente directiva e 
do capítulo III do Anexo I e, 
relativamente às matérias não 
abrangidas por essas prescrições, as 
regras da Administração do Estado 
de bandeira. Estas regras devem 
proporcionar um nível de segurança 
equivalente ao dos capítulos II-1 e 
II-2 do Anexo I, tendo em conta as 
condições operacionais locais 
específicas relacionadas com as 
zonas marítimas em que os navios 
dessas classes podem operar. c) Os navios de passageiros existentes 
das Classes C e D devem satisfazer 
as prescrições específicas 
pertinentes da presente directiva e 
do capítulo III do Anexo I e, 
relativamente às matérias não 
abrangidas por essas prescrições, as 
regras da Administração do Estado 
de bandeira. Estas regras devem 
proporcionar um nível de segurança 
equivalente ao dos capítulos II-1 e 
II-2 do Anexo I, tendo em conta as 
condições operacionais locais 
específicas relacionadas com as 
zonas marítimas em que os navios 
dessas classes podem operar. 
Antes de os navios de passageiros 
existentes das Classes C e D 
poderem ser utilizados em viagens 
domésticas regulares num Estado de 
acolhimento, a Administração do 
Estado de bandeira deve assegurar-
se da aceitação dessas regras pelo 
Estado de acolhimento. 
N° 3, alínea d), do artigo 6o 
d) Um Estado-membro que considere 
que as regras estabelecidas pela 
Administração de um Estado de 
bandeira nos termos das alíneas b) 
e c) não satisfazem as prescrições 
destas constantes deve notificar 
imediatamente a Comissão desse 
facto. A Comissão iniciará o 
processo tendente a uma tomada de 
decisão, em conformidade com o 
procedimento previsto no n° 2 do 
artigo 9o. d) Um Estado-membro que considere 
que as regras cuia aplicação é 
exigida pela Administração do 
Estado de acolhimento nos termos 
da alínea c) não se justificam deve 
notificar imediatamente a 
Comissão desse facto. A Comissão 
iniciará o processo tendente a uma 
tomada de decisão, em 
conformidade com o procedimento 
previsto no artigo 9o. 
N° 1 do artigo 11° 
1. Todos os navios de passageiros novos e 
existentes devem dispor de uma 
declaração de conformidade com a 
presente directiva. A declaração de 
conformidade deve obedecer ao modelo 
reproduzido no Anexo II. A declaração 
será passada pela Administração do 
Estado de bandeira, após a vistoria 
inicial referida nos n°s 1, alínea a), e 2, 
alínea a), do artigo 10°. 1. Todos os navios de passageiros novos e 
existentes devem dispor de um 
certificado de segurança para navio de 
passageiros em conformidade com a 
presente directiva. O certificado' de 
segurança para navio de passageiros 
deve obedecer ao modelo reproduzido 
no Anexo II. O certificado será emitido 
pela Administração do Estado de 
bandeira, após a vistoria inicial referida 
nos n°s 1, alínea a), e 2, alínea a), do 
artigo 10°. 
N° 2 do artigo 11( 
A declaração de conformidade terá um 
período de validade não superior a 12 
meses. A Administração do Estado de 
bandeira pode prorrogar o período de 
validade de uma declaração por um 
período máximo de um mês a contar da 
data de expiração nela inscrita. Sempre 
que for concedida uma prorrogação, o 
novo período de validade da declaração 
começa a contar na data em que esta 
expiraria. O certificado de segurança para navio 
de passageiros terá um período de 
validade não superior a 12 meses. A 
Administração do Estado de bandeira 
pode prorrogar o período de validade 
do certificado por um período máximo 
de um mês a contar da data de 
expiração nele inscrita. Sempre que for 
concedida uma prorrogação, o novo 
período de validade do certificado 
começa a contar na data em que este 
expiraria. 
A renovação da declaração de 
conformidade será emitida após a 
vistoria de renovação referida os n°s 1, 
alínea b), e 2, alínea b), do artigo 10°. A renovação 
segurança para do certificado de 
navio de passageiros 
será emitida após a vistoria de 
renovação referida os n°s 1, alínea b), e 
2, alínea b), do artigo 10°. 
N° 4 do artigo 11( 
As isenções concedidas a um navio ou 
embarcação ao abrigo e nos termos do 
disposto no n° 3 do artigo T devem ser 
averbadas na declaração de 
conformidade. 4. As isenções concedidas a um navio ou 
embarcação ao abrigo e nos termos do 
disposto no n° 3 do artigo 7o devem ser 
averbadas no certificado do navio ou 
embarcação. 
Anexo I, Capítulo II-l, Parte B, regra 1 
1 Estabilidade sem avaria 
(Resolução A. 167, tal como alterada 
pela Resolução A.206, e Resolução 
A.749) 
NAVIOS NOVOS DAS CLASSES A, 
Ce D: B, 1 Estabilidade sem avaria 
(Resolução A. 167, tal como alterada 
pela Resolução A.206, e Resolução 
A.749) 
NAVIOS NOVOS DAS CLASSES A, B, 
Ce D DE COMPRIMENTO IGUAL OU 
SUPERIOR A 24 METROS: 
Todos os navios novos de todas as classes 
devem cumprir as disposições pertinentes 
aplicáveis aos navios de passageiros do 
Código da Estabilidade sem Avaria 
adoptado em 4 de Novembro de 1993 pela 
Organização Marítima Internacional na sua 
18a sessão, por meio da Resolução 
A.749(18). Todos os navios novos de todas as classes 
de comprimento igual ou superior a 24 
metros devem cumprir as disposições 
pertinentes aplicáveis aos navios de 
passageiros do Código da Estabilidade sem 
Avaria adoptado em 4 de Novembro de 
1993 pela Organização Marítima 
Internacional na sua 18a sessão, por meio 
da Resolução A.749(l8). 
Anexo I, Capítulo II-l, Parte B, regra 11, pontos 2 e 4 
11 Determinação, marcação e registo 
das linhas de carga de 
compartimentação (R13) 
.2 As linhas de carga de 
compartimentação determinadas e 
marcadas devem ser registadas no 
documento de conformidade e ser 
identificadas pela notação Cl, se 
existir apenas uma linha de carga 
de compartimentação; 
se existir mais de uma linha de 
carga de compartimentação, as 
condições alternativas serão 
identificadas pelas notações C.2, 
C.3, C.4, etc.. 
O bordo livre correspondente a 
cada linha de carga de 
compartimentação aprovada e as 
respectivas condições de serviço 
devem ser claramente indicados no 
documento de conformidade. 11 Determinação, marcação e registo 
das linhas de carga de 
compartimentação (R13) 
.2 As linhas de carga de 
compartimentação determinadas e 
marcadas devem ser registadas no 
certificado de segurança para navio 
de passageiros e ser identificadas 
pela notação Cl, se existir apenas 
uma linha de carga de 
compartimentação ; 
se existir mais de uma linha de 
carga de compartimentação, as 
condições alternativas serão 
identificadas pelas notações C.2, 
C.3, C.4, etc.. 
.4 O bordo livre correspondente a 
cada linha de carga de 
compartimentação aprovada e as 
respectivas condições de serviço 
devem ser claramente indicados no 
certificado de segurança para navio 
de passageiros. 
Anexo I, Capítulo II-2, Parte B, regra 16 
16 Modernização dos navios existentes 
da CLASSE B que transportem mais 
de 36 passageiros (R 41-1) 
Além das prescrições aplicáveis aos navios 
existentes da CLASSE B contidas no 
presente capítulo, os navios existentes da 
CLASSE B que transportem mais de 36 
passageiros devem satisfazer ainda as 
seguintes prescrições : 
.1 O mais tardar em 1 de Outubro de 
1997: 16 Modernização dos navios existentes 
da CLASSE B que transportem mais 
de 36 passageiros (R 41-1) 
Além das prescrições aplicáveis aos navios 
existentes da CLASSE B contidas no 
presente capítulo, os navios existentes da 
CLASSE B que transportem mais de 36 
passageiros devem satisfazer ainda as 
seguintes prescrições : 
.1 O mais tardar em 1 de Outubro de 
2000: 
ANEXO II 
(página de rosto do Anexo II): 
MODELO DA 
DECLARAÇÃO DE 
CONFORMIDADE MODELO DO 
CERTIFICADO DE SEGURANÇA 
PARA NAVIO DE PASSAGEIROS 
(título do certificado): 
DECLARAÇÃO DE 
CONFORMIDADE CERTIFICADO DE SEGURANÇA 
PARA NAVIO DE PASSAGEIROS 
(verso do certificado): 
O abaixo assinado declara estar 
devidamente autorizado pelo referido 
Estado-membro a emitir a presente 
declaração de conformidade. O abaixo assinado declara estar 
devidamente autorizado pelo referido 
Estado-membro a emitir o presente 
certificado de segurança para navio de 
passageiros. 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 536 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 15 
N. ° de catálogo : CB-C0-96-544-PT-C 
ISBN 92-78-10690-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo