COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEUS 
COM(93) 624 final 
Bruxelas, 30 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO f CEEi DO CONSEUHO 
que reparte, para o ano de 1994, as quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Gronelândia 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No contexto do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, 
por outro, as partes estabeleceram, num protocolo sobro as codiçoes de 
pesca, certas quantidades a capturar pela Comunidade anualmente, até 31 
de Dezembro de 1994, nas aguas da Gronelândia. 
O Acordo permite que essas quantidades possam ser capturadas por navios 
que não arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade na medida em 
que tal seja necessário ao bom functionamento dos acordos de pesca 
concluidos pela Comunidade com paises terceiros. 
De acordo com as dispõeições do Protocolo, as autoridades responsáveis 
da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, a 15 de Novembro 
de cada ano, as possibilidades de captura suplementares referidas no 
Artigo 8o do Acordo, cuja disponsibilidade, para o ano seguinte. Em 15 
de Novembro de 1993 o Governo Local da Gronelândia oferecen à 
Comunidade as seguintes quantidades suplementares para o ano de 1994: 
3.000 t de roundnose grenadier, 2.000 t de balcalhau, 9.000 t 
cantarilho (ICES XIV/V), 3.000 t de gata (NAFO 0/1), 10.000 t pichelim 
(ICES XIV/II), 200 t de alabote (NAFO 0/1) + 200 t (ICES XIV/V) 4.000 t 
de alabote da Gronelândia (ICES XIV/V) + 2.500 t (NAFO 0/1) bem como 
uma quantidade não especificada de capelim da costa leste da 
Gronelândia. 
Em conformidade com o Anexo do mencionado Protocolo a Comunidade 
informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à 
proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento. 
Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas 
seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as 
possibilidades de captura a outras partes. 
Tendo em conta as quantidades já disponíveis para a Comunidade, para o 
ano de 1994, de cantarilho, alabote negro e capelim, previstas no 
Protocolo, nào se considera que seja do interesse da Comunidade aceitar 
as quantidades suplementares oferecidas pelas autoridades responsáveis 
da Gronelândia. 
Cabe ao Conselho repartir entre os Estados-membros a parte disponivel 
para a Comunidade em 1994 nos termos do Protocolo. 
As conversações com determinados países terceiros, para troca de 
possibilidades de pesca para o proximo ano, nao tendo ainda sido 
concluídas, as possibilidades de pesca não são ainda atribuídas. A 
quota de capelim atribuída a Comunidade nos anos precedentes e 
transferida não concerdida para ser alvo detroca no âmbito do acordo de 
pesca a concluir com a Islândia. 
Por ourto lado, a repartição para 1994 não prejudica as que poderão ter 
lugar em anos ulteriores para ter em conta a evolutão das novas 
relações internacionais de pesca da Comunidade com certos paises 
costerios do Atlântico Nordeste e do mar Báltico. 
Em consequência, a Comissão propõe ao Conselho aprovar a reacção a às 
possibilidades suplementares de capturas referida acima e atribuir as 
quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia, através da adopção 
do regulamento em anexo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ CONSEUHQ 
de 
que reparte, para o ano de 199f, as quotas de captura da Comunidade nas águas da 
Gronelândia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nv 3760/92 do 
Conselho, de 20 Dezembro 1992 que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura ('), e, 
nomeadamente, o seu artigo 8(4) 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo cm matéria de pesca entre a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o 
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, 
por outro (2), e ò protocolo sobre as condições de pesca 
previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Econó­
mica Europeia, por um lado, c o Governo da Dinamarca e 
o Governo local da Gronelândia, por outro (3), fixam as 
quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da 
Gronelândia; Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas 
possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar­
ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo ? do Regulamento (CEE) n<> 
3760/92; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento são submetidas às medidas de contro­
lo pertinentes previstas pelo 
Regulamento (CEEJ n* 2847/93 do Conselho, de 12 d 
Outubro de 199 3, que institui um regime de control 
aplicável à politica comum daa pescas.(q) 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
Para o ano de 199^, as quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Gronelândia são repartidas tal como indicado 
no anexo. 
Considerando que essas quotas de captura poderão ser 
utilizadas por navios que não. arvorem pavilhão de um 
Estado-membro da Comunidade na medida necessária para 
o bom funcionamento dos acordos de pesca concluídos 
pela Comunidade com países terceiros-, 
Considerando que a Comunidade informará as autoridades 
responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta 
referente às possibilidades suplementares de captura referi­
das no artigo 8v do acordo de pesca, o mais tardar seis 
semanas após recepção da mesma; Artigo 29 
No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia 
fazerem uma proposta relativa à possibilidade de capturas 
suplementares referidas no artigo 8v do acordo de pesca, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob propos­
ta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa proposta 
nas seis semanas a seguir à recepção da proposta. 
Artigo 39 
O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de 
1994. 
O presente regulamente é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(•) JO nv 1. 389 de 31. 12. 1992, p. 1 
(2) JO n* L 29 de 1. 2. 1985, p. 9. 
(s) JO nv L 252 de 15. 9. 1990, p. 2. <«)jOn»L 261 de 20.10.1993, p. 1 
2 
Nv L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Espécie 
Bacalhau 
Cantarilho 
Alabote negro 
Alabote ANEXO 
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia para o ano de 199^ 
Camarão nórdico 
Peixe-lobo 
do Atlântico 
Verdinho 
Capelim Zona 
geográfica 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V Quotas 
de captura da 
Comunidade 
(toneladas) 
3 
16 000 
15 000 
5 500 
46 820 
2 250 
3 950 
200 
4 525 
2 000 
30 000 
30ooo Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
(toneladas) 
Alemanha 
Reino Unido 
Alemanha 
Reino Unido 
Alemanha 
Reino Unido 
Alemanha 
França 
Reino Unido 
Alemanha 
Reino Unido 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 
França 
Alemanha 
Dinamarca 
França 
Alemanha 
Comunidade Quantidades 
atribuídas à 
Noruega e à Islândia 
(toneladas) 
(indicadas apenas 
para 
informação) 
12 320 
3 680 
13 040 
1 960 
5 395 
105 
46 270 
330 
220 
1 575 
75 
3 375 
175 
1012 
1012 
2 000 
3 000 
3 000 
24 000 400 (')* 
400 (2) * 
200 (*) * 
2 500 
30 000 Quotas das Faroé nas águas da 
Gronelândia com base no 
protocolo de pesca 
CEE/Gronelândia (') 
(toneladas) 
(indicadas apenas 
para informação) 
500 
150 
150 
1 150 
10 000 
(') Estas quotas das ilhas Faroé acrescentam-se às quotas de captura da Comunidade e fazem pane do convénio de pesca que a Comunidade e as ilhas Faroé 
acordaram para 199M 
(2) Só deve ser pescado por palangreiros. 
* non atribuídas 
i 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 624 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-662-PT-C 
ISBN 92-77-61999-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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