 Tendo em conta a sua Decisªo de 9 de Março de 1994 relativa ao estatuto e às condiçıes gerais de
exercício das funçıes de Provedor de Justiça Europeu (1), incorporada no Anexo X do Regimento do
Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Constitucionais e o parecer da Comissªo das
Petiçıes (A5-0240/2001),
1. Decide alterar como se segue o no2 do artigo 3oda sua Decisªo de 9 de Março de 1994 relativa ao
estatuto e às condiçıes gerais de exercício das funçıes de Provedor de Justiça:
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo, tendo em
vista a aplicaçªo do no4 do artigo 195odo Tratado CE.
ESTATUTO
DO PROVEDOR DE JUSTI˙APROPOSTA
DE ALTERA˙ˆO
2. As instituiçıes e organismos comunitÆrios deverªo forne-
cer ao Provedor de Justiça todas as informaçıes por este solici-tadas e permitir-lhe o acesso à documentaçªo pertinente, só
podendo recusar-se a fazŒ-lo por motivos de sigilo devida-mente justificados .2. As instituiçıes e organismos comunitÆrios deverªo forne-
cer ao Provedor de Justiça todas as informaçıes por este solici-tadas e permitir-lhe que consulte e obtenha cópias de qualquer
documento. Por «documento» entende-se qualquer conteœdo,seja qual for o seu suporte (documento escrito em suportepapel ou electrónico, registo sonoro, visual ou audiovisual) .
O acesso a documentos provenientes de um Estado-membro
abrangidos pelo sigilo por força de uma disposiçªo legislativaou regulamentar só serÆ permitido mediante acordo prØvio doEstado-membro interessado .Deverªo permitir ao Provedor de Justiça o acesso a quaisquer
documentos classificados provenientes de um Estado-membro
depois de terem prevenido desse facto o Estado-membro emcausa .
O acesso a quaisquer outros documentos provenientes de um
Estado-membro só serÆ permitido após o Estado-membro emcausa ter sido prevenido desse facto.
Em ambos os casos , e nos termos do artigo seguinte , o Prove-
dor de Justiça nªo poderÆ divulgar o conteœdo dos documentosem causa.Sempre que os documentos sejam classificados como «secre-
tos» ou «confidenciais» , e nos termos do artigo 4
o, o Provedor
de Justiça nªo poderÆ divulgar o conteœdo dos documentos emcausa.
Os funcionÆrios e outros agentes das instituiçıes e organismos
comunitÆrios tŒm o dever de testemunhar a pedido do Prove-
dor de Justiça ; ao fazŒ-lo, exprimir-se-ªo em nome e sob
ordens das suas administraçıes, continuando sujeitos aodever de sigilo profissional .Os funcionÆrios e outros agentes das instituiçıes e organismos
comunitÆrios testemunharªo a pedido do Provedor de Justiça .
Ao fazŒ-lo, tŒm o dever de prestar informaçıes completas everídicas .
(1) JO L 113 de 4.5.1994, p. 15.
12. Deliberaçıes da Comissªo das Petiçıes (2000/2001)
A5-0236/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as deliberaçıes da Comissªo das Petiçıes no ano parla-
mentar de 2000/2001 (2001/2010(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta o no5 do artigo 175odo seu Regimento,
 Tendo em conta as suas resoluçıes anteriores sobre petiçıes,
 Tendo em conta os artigos 21oe 194odo Tratado CE,21.3.2002 PT C 72 E/337 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
 Tendo em conta o relatório anual (1999/2000) do Provedor de Justiça Europeu,
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 1989 sobre o reforço do direito de petiçªo (1),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Petiçıes (A5-0236/2001),
A. Considerando que o direito de petiçªo Ø um direito fundamental dos cidadªos europeus e de qualquer
pessoa singular ou colectiva com residŒncia ou sede social num Estado-membro,
B. Considerando que os cidadªos europeus desejem ter uma maior participaçªo na construçªo da Comu-
nidade mediante a apresentaçªo de petiçıes ao Parlamento Europeu,
C. Considerando que as petiçıes constituem um instrumento privilegiado para conhecer o impacto da
legislaçªo comunitÆria na vida dos cidadªos,
D. Considerando que as petiçıes reforçam as competŒncias de controlo do Parlamento Europeu, ao reve-
larem situaçıes de violaçªo do direito comunitÆrio,
1. Recorda que o direito de petiçªo consagrado nos Tratados constitui um sistema eficaz para manter as
Instituiçıes em contacto com os cidadªos, servindo como meio para conhecer os seus problemas e legíti-mas aspiraçıes, o que se reveste de extraordinÆria importância para os próprios cidadªos;
2. Sublinha, por outro lado, que as petiçıes e as queixas dirigidas ao Provedor de Justiça Europeu sªo as
duas œnicas vias que se oferecem ao cidadªo europeu para dar a conhecer as deficiŒncias existentes na
legislaçªo comunitÆria e para denunciar os casos de nªo aplicaçªo e de nªo transposiçªo do direito comu-nitÆrio; nesta ordem de ideias, a Comissªo das Petiçıes apoia as iniciativas do Provedor de Justiça Europeuem domínios como a elaboraçªo de um Código de Boa Conduta Administrativa, o acesso do pœblico aosdocumentos das instituiçıes e a elaboraçªo de relatórios especiais;
3. Verifica que, frequentemente, o cidadªo europeu que se dirige ao Parlamento Europeu para ver repa-
rada uma situaçªo de injustiça de que Ø vítima nªo obtØm tªo atempadamente quanto seria desejÆvel uma
resposta adequada às suas preocupaçıes;
4. Recomenda que a questªo do direito de petiçªo dos cidadªos seja inscrita na ordem de trabalhos do
projecto de Convençªo sobre o futuro da construçªo da Uniªo Europeia, a fim de permitir a participaçªodirecta dos cidadªos no trabalho diÆrio das instituiçıes comunitÆrias;
5. Salienta que uma cooperaçªo frutuosa entre o Parlamento, o Conselho e a Comissªo Ø essencial para
responder aos anseios reflectidos pelos cidadªos europeus nas suas petiçıes, aspecto que, atØ à data, deixamuito a desejar no que respeita ao Conselho;
6. Reconhece que, em termos gerais, a Comissªo tem cada vez mais desempenhado um papel cons-
trutivo na tramitaçªo das petiçıes e congratula-se com esse facto;
7. Salienta que as violaçıes dos princípios do Direito ComunitÆrio por parte dos órgªos administrativos
dos Estados-membros  sejam eles nacionais, regionais ou locais  que sªo reveladas atravØs das petiçıesobrigam a Comissªo a instaurar processos contra os Estados-membros em questªo, nos termos do artigo226
odo Tratado;
8. Solicita à Comissªo que dŒ seguimento à recomendaçªo do Provedor de Justiça no sentido de esta-
belecer um código processual claro para o tratamento dos processos de infracçªo contra os Estados-mem-
bros;
9. DÆ-se conta de que o cidadªo europeu, que tem ao seu alcance os mais modernos meios de comu-
nicaçªo e de informaçªo proporcionados pelo mundo da informÆtica, ainda nªo os pode utilizar plena-mente, porque os necessÆrios instrumentos legais e tØcnicos ainda nªo foram suficientemente desenvolvi-dos e adaptados pelas instituiçıes, nomeadamente o Parlamento;
10. Reitera o pedido dirigido à Comissªo no sentido de, conjuntamente com a Comissªo das Petiçıes do
Parlamento, desenvolver sistemas electrónicos de tratamento de informaçıes e bases de dados de processosjÆ encerrados que sirvam de jurisprudŒncia no âmbito das petiçıes, pondo-os à disposiçªo dos cidadªos daUniªo via Internet;
(1) JO C 120 de 12.4.1989, p. 90.C 72 E/338 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
11. Solicita à comissªo competente para as questıes relacionadas com o Regimento que adapte a legis-
laçªo em vigor, de modo a permitir aos cidadªos o recurso aos meios electrónicos nas vÆrias fases dotratamento das suas petiçıes;
12. Insta a comissªo competente a estudar as indispensÆveis alteraçıes ao ponto XVII do Anexo VI do
seu Regimento, a fim de permitir à Comissªo das Petiçıes desempenhar um papel mais activo na aprecia-çªo das petiçıes que lhe sªo apresentadas;
13. Considera que Ø conveniente reforçar a possibilidade de os cidadªos promoverem a adopçªo de
legislaçªo comunitÆria atravØs do exercício do direito de petiçªo; solicita à comissªo competente que exa-mine a possibilidade de alterar o Regimento e os Tratados para este efeito;
14. Preconiza a elaboraçªo de um novo acordo interinstitucional que permita a obtençªo de uma maior
eficÆcia e celeridade no tratamento das petiçıes, fixando, nomeadamente, prazos a respeitar imperativa-mente, uma cooperaçªo eficaz entre o Parlamento, o Conselho, a Comissªo e o Provedor de Justiça e apresença obrigatória do Conselho aquando do exame das petiçıes;
15. Considera que o referido novo acordo interinstitucional deveria confirmar o direito da Comissªo das
Petiçıes de obter as informaçıes e os documentos necessÆrios ao exercício das suas funçıes;
16. Entende que, no caso de nªo haver uma reacçªo pronta e razoÆvel por parte de alguma Instituiçªo
para conseguir uma soluçªo justa para uma petiçªo, a Comissªo das Petiçıes proponha à PresidŒncia doParlamento Europeu que faça a publicidade que considerar adequada ao caso;
17. Entende que, na perspectiva do alargamento da Uniªo aos países candidatos, devem ser tidas em
conta as disposiçıes da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniªo Europeia, nomeadamente o artigo 21
o,
sempre que se trate de determinar os casos em que hÆ violaçªo do princípio da nªo-discriminaçªo;
18. Considera que, nos casos de petiçıes de especial importância, seria benØfico tentar conseguir a
presença dos respectivos peticionÆrios nas deliberaçıes da Comissªo das Petiçıes  no Parlamento ou nopróprio local em que o problema tenha ocorrido  e encarregar a Direcçªo-Geral de Estudos ou o STOAde fazer os estudos pertinentes;
19. Recomenda que se promova a nível comunitÆrio, por parte das Instituiçıes, um trabalho de educa-
çªo e de informaçªo a respeito do direito de petiçªo dos cidadªos, inclusivamente criando o correspon-dente «website» na Internet;
20. Afirma que a experiŒncia demonstra que os relatórios de iniciativa constituem um instrumento
apropriado e apto a ser utilizado pela Comissªo das Petiçıes, pelo que deveria ser desenvolvido no futuro;
21. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo e o relatório a ela referente ao Con-
selho, à Comissªo, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, às suas comissıes de petiçıes, ao
Provedor de Justiça Europeu e aos Provedores de Justiça nacionais ou órgªos similares dos Estados-mem-bros.
13. Situaçªo no ZimbabuØ
B5-0549, 0554, 0571, 0581, 0582 e 0592/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo no ZimbabuØ
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre a situaçªo no ZimbabuØ, de 13 de Abril de
2000 (1), 18 de Maio de 2000 (2), 6 de Julho de 2000 (3) e 15 de Março de 2001 (4),
(1) JO C 40 de 7.2.2001, p. 425.
(2) JO C 59 de 23.2.2001, p. 241.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 394.
(4) «Textos Aprovados», ponto 15.21.3.2002 PT C 72 E/339 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001