Quarta-feira, 11 de maio de 2011

Comandos dos tractores agrícolas e florestais de rodas (codificação) ***I

P7_TA(2011)0212

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (texto codificado) (COM(2010)0717 – C7-0404/2010 – 2010/0348(COD))

2012/C 377 E/39

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0404/2010),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 74.

(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.

Quarta-feira, 11 de maio de 2011

P7_TC1-COD(2010)0348

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Maio de 2011 tendo em vista a aprovação da Directiva 2011/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (codificação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (2),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 86/415/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação dos comandos dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4), sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

(2) A Directiva 86/415/CEE é uma das directivas específicas do sistema de homologação CE previsto na Directiva 74/150/CEE do Conselho, substituída pela Directiva 2003/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à homologação de tractores agrícolas ou florestais, seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos e que revoga a Directiva 74/150/CEE (5), e determina prescrições técnicas relativas à instalação, à colocação, ao funcionamento e à identificação de comandos. Estas prescrições técnicas visam uma aproximação das legislações dos Estados-Membros, tendo em vista a aplicação, para cada tipo de tractor, do procedimento de homologação CE previsto pela Directiva 2003/37/CE. Por conseguinte, as disposições da Directiva 2003/37/CE relativas aos tractores agrícolas ou florestais, aos seus reboques e máquinas intermutáveis rebocadas e aos sistemas, componentes e unidades técnicas destes veículos aplicam-se à presente directiva.

(3) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na Parte B do Anexo VI,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

1. Entende-se por tractor (agrícola ou florestal) qualquer veículo a motor, com rodas ou lagartas e tendo pelo menos dois eixos, cuja função principal resida na potência de tracção, e especialmente concebido para atrelar, empurrar, carregar ou accionar certas alfaias, máquinas ou reboques destinados a utilização agrícola ou florestal. Pode ser equipado para transportar carga ou passageiros.

2. A presente directiva aplica-se exclusivamente aos tractores definidos no número anterior montados sobre pneumáticos, tendo uma velocidade máxima, por construção, compreendida entre 6 e 40 km/h.

Artigo 2.o

Os Estados-membros não podem recusar a recepção CE ou a recepção de alcance nacional de um tractor nem recusar a matrícula ou proibir a venda, a entrada em circulação ou a utilização de um tractor por motivos relacionados com a instalação, a colocação, o funcionamento e a identificação dos comandos, se satisfizerem as normas constantes dos Anexo I a IV.

Artigo 3.o

A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros, no respeito pelo Tratado, estipularem os requisitos que considerem necessários para garantir a protecção dos trabalhadores aquando da utilização dos tractores em causa, desde que isso não implique modificações nos tractores relativamente às normas da presente directiva.

Artigo 4.o

As alterações necessárias para adaptar os anexos I a V ao progresso técnico serão adoptadas nos termos do procedimento referido no n.o 3 do artigo 20.o da Directiva 2003/37/CE.

Artigo 5.o

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 6.o

A Directiva 86/415/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas directivas referidas na Parte A do Anexo VI, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na Parte B do Anexo VI.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva, e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo VII.

Artigo 7.o

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 8.o

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) JO C 107 de 6.4.2011, p. 74.

(2) Posição do Parlamento Europeu de 11 de Maio de 2011.

(3) JO L 240 de 26.8.1986, p. 1.

(4) Ver parte A do anexo VI.

(5) JO L 171 de 9.7.2003, p. 1.