[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.8.2007

COM(2007) 461 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

PERSPECTIVA GLOBAL DAS ACÇÕES EM MATÉRIA DE DEFESA COMERCIAL INTENTADAS POR PAÍSES TERCEIROS CONTRA A COMUNIDADE (ESTATÍSTICAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2006; COMENTÁRIOS SOBRE OS PROCESSOS EXISTENTES E TEXTO ACTUALIZADOS ATÉ ABRIL DE 2007) {SEC(2007) 1057}

1. INTRODUÇÃO

O relatório do ano transacto sobre a monitorização das acções em matéria de defesa comercial intentadas por países terceiros contra a UE destacou a importância desta tarefa no contexto da política comercial global da UE. Em particular, foi identificada, como uma das prioridades da DG Comércio no quadro da melhoria de acesso ao mercado, a necessidade de garantir que os países terceiros não utilizem incorrectamente instrumentos de defesa comercial.

Enquanto parte da sua estratégia para a competitividade europeia, a Comissão lançou igualmente um processo de reflexão (o Livro Verde) sobre o modo como ela própria aplica os instrumentos de defesa comercial. O Livro Verde da Comissão não questiona o valor fundamental dos instrumentos de defesa comercial, convidando antes a uma reflexão pública sobre a forma como a UE os poderá utilizar mais eficazmente num contexto económico global em mutação.

Neste quadro, embora reconhecendo aos países terceiros o direito de utilizar instrumentos de defesa comercial, estes deverão sem dúvida ser encorajados a questionar as suas práticas e a melhorar, quando necessário, a respectiva utilização destes instrumentos. De facto, muitos países terceiros continuam a utilizá-los de um modo que, muitas vezes, dá origem à imposição de medidas de legitimidade questionável.

Embora se tenham registado melhorias em certos domínios, são ainda patentes a utilização indevida dos instrumentos, em particular da salvaguarda, bem como a debilidade das normas aplicadas a todos os três instrumentos ( anti-dumping , anti-subvenções e salvaguarda), nomeadamente debilidade das normas aplicáveis ao início de processos, desrespeito pelos direitos das partes interessadas, bem como uma análise deficiente em matéria de prejuízo e nexo de causalidade. A Comissão continua a analisar estes problemas, a fim de minimizar, tanto quanto possível, o impacto negativo de todas as medidas de defesa comercial para os nossos exportadores.

Como sempre, a monitorização das acções de países terceiros realizada pelos nossos serviços decorre no quadro dos acordos pertinentes da OMC. Mesmo quando os países em causa não são membros da OMC, essas regras internacionais incluem o recurso à avaliação comparativa para determinar se as autoridades responsáveis pelos inquéritos criam e mantêm um ambiente comercial justo e equitativo. É também a rigorosa observância destas regras que nos permite reconhecer e aceitar o direito legítimo dos países de adoptar medidas de defesa comercial em certas circunstâncias.

A Comissão gere estes instrumentos a um nível muito elevado e continuará a «exportar» as suas melhores práticas no domínio dos instrumentos de defesa comercial (IDC), intervindo em casos individuais, prestando assistência técnica e dialogando com os nossos parceiros comerciais a todos os níveis.

O presente relatório traça as actividades da Comissão Europeia em 2006, no que diz respeito à monitorização dos processos de defesa comercial iniciados por países terceiros contra a UE ou os seus Estados-Membros. É de notar que, no caso dos processos em curso antes de 2006, o presente relatório deve ser interpretado juntamente com o relatório do ano transacto ao Parlamento Europeu, que incluía comentários sobre certos processos até ao final de Setembro de 2006. Relativamente a esses processos, o presente relatório faculta dados actualizados relativos a todos os desenvolvimentos posteriores a essa data.

2. TENDÊNCIAS GERAIS

No final de 2006, existiam, no total, 143 medidas em vigor contra a Comunidade Europeia ou os seus Estados-Membros, em comparação com 151 no final de 2005. Trata-se do terceiro ano em que se regista uma diminuição do número de medidas em vigor contra a Comunidade. A diminuição deste ano decorre da instituição de 27 novas medidas (provisórias e definitivas), tendo, simultaneamente, caducado ou sido revogadas 34 medidas.

Dessas 34 medidas caducadas, 10 dizem respeito à revogação ou à caducidade, pelos EUA, de medidas aplicáveis a produtos siderúrgicos no seguimento de diversos reexames da caducidade. Além disso, o número de medidas em vigor iniciadas pela Índia (- 6) e pela Argentina (- 5) diminuiu igualmente, dessa forma contribuindo para a redução global. No caso destes dois países, os serviços da Comissão Europeia desempenharam um papel activo, uma vez que algumas destas medidas foram encerradas no seguimento de consultas da OMC solicitadas pelos serviços da Comissão.

O número de novas medidas instituídas em 2006 aumentou ligeiramente relativamente a 2005, isto é, 27 contra 25. A principal diferença assinalada entre estes dois anos foi um crescimento do número de medidas de salvaguarda, que aumentou de 10 em 2005 para 15 em 2006, isto é, 50%, principalmente devido a um aumento das medidas instituídas pela Turquia.

Quanto à repartição dos diferentes instrumentos de defesa comercial , a tendência é a mesma relativamente aos anos anteriores, sendo cerca de dois terços medidas anti-dumping . Embora o número de medidas de compensação tenha vindo a diminuir nos últimos anos, registou-se um aumento do número de medidas de salvaguarda, passando de 24 em 2005 para 32 em 2006, isto é um aumento de 25%. O referido aumento do recurso à salvaguarda em todas as três categorias (processos iniciados, medidas instituídas e medidas em vigor) confirma uma tendência alarmante, identificada no ano transacto, para a utilização deste instrumento. É evidente que se deve encarar esta situação à luz do facto de as medidas de salvaguarda serem instituídas numa base erga omnes , ao contrário dos dois outros instrumentos que são específicos a determinados países. Por conseguinte, qualquer aumento das medidas de salvaguarda à escala mundial irá inevitavelmente afectar a CE, mesmo que o produto em causa não seja exportado pela UE em quantidades significativas. Por este motivo, a Comissão continua a insistir junto dos utilizadores deste instrumento no sentido de serem mais parcimoniosos na sua utilização, desenvolvendo simultaneamente também todos os esforços para minimizar o impacto negativo das medidas de salvaguarda instituídas. O êxito dos serviços da Comissão neste contexto tem sido relativo, como se refere em maior pormenor adiante.

Em termos de países , os EUA continuam a ser o principal utilizador de instrumentos de defesa comercial contra a CE ou os seus Estados-Membros, com 29 medidas em vigor, isto é, 20% do total, apesar do facto de um número significativo das suas medidas ter sido encerrado ou ter caducado. Os outros principais países são a Índia (18 medidas), a China (10 medidas), o Brasil (9 medidas) e a Turquia (8 medidas). Com excepção do último, todos estes países foram utilizadores importantes nos últimos anos. A Turquia encontra-se entre os principais utilizadores destes instrumentos contra a CE devido à sua utilização alargada da salvaguarda. De facto, com 5 novas medidas de salvaguarda em 2006, ocupa o primeiro posto no que diz respeito a este instrumento.

Por último, é de notar que, infelizmente, o número de processos iniciados por países terceiros e que afectam a Comunidade Europeia aumentou de 20, em 2005, para 28 em 2006. Deste total, o número de processos anti-dumping iniciados permaneceu o mesmo em relação ao ano transacto, isto é, 9. Foi iniciado um processo anti-subvenções em comparação com nenhum em 2005. O aumento deveu-se principalmente ao número de processos de salvaguarda iniciados: 18, em comparação com 11 em 2005.

3. TENDÊNCIAS POR PAÍS

A presente secção apresenta as principais tendências das medidas de defesa comercial em países terceiros. O anexo inclui a descrição dos principais casos relativos a cada país terceiro.

3.1. Estados Unidos

No final de 2006, os EUA tinham 29 medidas de defesa comercial em aplicação contra importações de países da UE. Na sua grande maioria, tratava-se de medidas anti-dumping (24), sendo apenas 5 as medidas de compensação. Em comparação, o total de medidas contra a UE no final de 2005 era de 39, das quais 27 eram medidas anti-dumping e 12 medidas de compensação.

Tal como nos dois anos anteriores, em 2006, não foi iniciado qualquer novo inquérito contra os exportadores da UE. Em contrapartida, os EUA iniciaram vários reexames da caducidade, principalmente no sector siderúrgico, tendo muitos desses reexames sido concluídos em 2006 com a revogação de diversas medidas anti-dumping e/ou de compensação, nomeadamente relativas a chapas de aço de corte longitudinal, chapas de aço resistentes à corrosão e produtos tubulares e acessórios para a indústria petrolífera.

Mais uma vez, a actividade de defesa comercial dos EUA centrou-se em processos de resolução de litígios no âmbito da OMC, nomeadamente os relacionados com o método conhecido por «zeragem» praticado pelos EUA e com a aplicação do processo da «privatização».

3.2. Índia e Paquistão

A Índia continua a ser o país com o segundo número mais elevado de medidas contra a CE, isto é, 18 no total. Em 2006, 6 medidas caducaram ou foram encerradas, tendo sido instituídas 2 novas medidas. A Índia iniciou apenas um processo anti-dumping envolvendo três Estados-Membros da UE em 2006, em comparação com dois em 2005. Este é o terceiro ano consecutivo em que o número de processos iniciados pela Índia contra a Comunidade diminuiu.

Trata-se de uma evolução bem-vinda, uma vez que, tradicionalmente, a Índia é uma utilizadora activa deste instrumento. Uma das nossas maiores preocupações, no que se refere à Índia, em 2006, foi o facto de esta ter iniciado um reexame da caducidade relativamente a um processo (Flexible Slabstock Polyol) que tinha sido objecto de consultas à OMC em 2004 e cujas medidas, segundo se esperava, iriam simplesmente caducar. O reexame está em curso e os nossos serviços acompanham o seu desenvolvimento.

O Paquistão não iniciou qualquer novo inquérito contra a CE em 2006, em contraste com 2005, em que foram iniciados 3 processos anti-dumping . Durante 2006, continuaram contudo a desenvolver-se os trabalhos relativos a dois dos processos iniciados no ano transacto, resultando na instituição de medidas aplicáveis ao ácido fórmico e no encerramento do inquérito relativo à folha-de-flandres. O relatório relativo ao ano transacto inclui pormenores sobre estes processos.

3.3. China

No final de 2006, a China tinha instituído 10 medidas contra a UE, em comparação com 9 no ano anterior. Foram instituídas duas novas medidas, tendo uma caducado.

A China iniciou apenas um processo anti-dumping contra a UE relativo à fécula de batata. Trata-se de uma diminuição relativamente aos 3 processos iniciados por este país em 2005. Em termos globais, a sua actividade anti-dumping foi significativamente mais reduzida do que em 2005, ano em que, durante os últimos seis meses do ano, se tinha tornado no país com mais processos iniciados a nível da OMC.

Em 2006, tornou-se evidente que o fraco desempenho da China em termos de transparência e divulgação é, na verdade, um problema sistémico. A Comissão levantou esta questão bastas vezes junto da China, quer no contexto de processos individuais quer de contactos bilaterais. Continuamos a pressionar as autoridades chinesas, e particularmente o gabinete responsável em matéria de prejuízo da indústria, no sentido de aperfeiçoarem e normalizarem as suas práticas em matéria de divulgação, a fim de garantir o respeito integral dos direitos de defesa das partes interessadas.

3.4. América Latina

O número de medidas em vigor iniciadas pelos países da América Latina diminuiu em 2006, em comparação com o ano transacto. É o resultado de uma diminuição significativa das medidas em vigor na Argentina (- 5 medidas) e de um número reduzido de medidas novas.

Contudo, após uma actividade relativamente reduzida nos países da América Latina em 2005, foram iniciados 8 processos em matéria de defesa comercial, em 2006, nestes países. Passados três anos, durante os quais a Argentina não utilizou instrumentos de defesa comercial contra a CE, foram iniciados 3 processos anti-dumping , em 2006, e um processo de salvaguarda. Estes processos, que estão em curso, são de interesse económico reduzido para a CE. O México iniciou 2 processos anti-dumping contra certos Estados-Membros, o que representa uma redução relativamente à actividade dos anos anteriores. O Chile e o Panamá iniciaram ambos um processo de salvaguarda cada, sem praticamente qualquer impacto para os exportadores da UE.

3.5. Rússia e Ucrânia

O número de medidas instituídas por estes dois países aumentou, já que cada um instituiu 2 novas medidas em 2006.

Em 2006, a Rússia e a Ucrânia iniciaram, no total, 5 medidas de salvaguarda entre ambas, tal como no ano transacto. Contudo, em 2006, foi a Ucrânia que iniciou grande parte destes processos, como acontecera com a Rússia em 2005. A Ucrânia instituiu duas medidas de salvaguarda em 2006 aplicáveis aos rolamentos de esferas e à carboximetilcelulose. Contudo, devido à natureza das medidas, estas não produzem qualquer impacto nas exportações da UE. As medidas instituídas pela Rússia aplicavam-se a lâmpadas e a tubos de aço.

3.6. Turquia

Depois de, em 2005, não ter iniciado quaisquer acções em matéria de defesa comercial contra a Comunidade, em 2006, a Turquia tornou-se novamente muito activa no domínio das salvaguardas, iniciando 5 processos no total. Todos estes 5 processos resultaram na instituição de medidas em 2006. Devido à variedade de produtos envolvida e à natureza das medidas em causa nalguns processos, o impacto foi mais importante do que nos restantes casos.

3.7. Austrália

A Austrália iniciou um processo de compensação contra a UE em 2006, ao contrário de 2005, ano em que não iniciou nenhum. O relatório do ano transacto mencionou o facto de a Austrália ter encerrado as medidas de compensação contra a aguardente a granel proveniente da França, no seguimento de um reexame da caducidade. Não tinha sido apurado qualquer nexo de causalidade entre subvenção e prejuízo para a indústria nacional. Assim, o início, em Julho de 2006, de um novo inquérito de compensação por parte das autoridades australianas contra a aguardente engarrafada e a granel proveniente da França surgiu como uma surpresa. O referido inquérito resultou na instituição de medidas definitivas em Março de 2007.

Apesar da ausência de colaboração da indústria comunitária, a Comissão acompanhou o processo e identificou algumas lacunas de carácter processual, particularmente no que diz respeito à não divulgação das conclusões. Foram enviadas informações às autoridades australianas sobre esta matéria.

3.8. Tunísia

Em Junho de 2006, a Tunísia, pela primeira vez, iniciou 2 inquéritos de salvaguarda relativos a artigos de ferro (ferragens) e de vidro. Em ambos os casos, as versões não confidenciais das denúncias apresentadas pela indústria tunisina solicitando medidas de defesa eram muito vagas e não forneciam uma justificação apropriada para iniciar um inquérito. Do mesmo modo, o leque de produtos abrangidos em ambos os casos era demasiado vasto para ser tratado enquanto um único produto similar: no caso dos artigos de vidro, desde todos os tipos de recipientes de vidro a serviços de mesa em vidro, enquanto o inquérito sobre ferragens abrangia produtos tão variados quanto fechaduras, torneiras e acessórios de ferro para mobiliário.

A Comissão levantou estas questões durante uma audição realizada em Túnis e solicitou às autoridades tunisinas que inquirissem separadamente os diferentes tipos de produtos. A Comissão continua a monitorizar estes inquéritos e solicitou a divulgação integral e coerente dos resultados no final do inquérito.

4. PROBLEMAS ACTUAIS

Nos últimos anos, identificámos problemas que continuam a prevalecer nas acções de defesa comercial dos países terceiros. Embora se possam ter registado melhorias a nível de alguns casos individuais, de um ponto de vista global, as questões continuam a ser as mesmas, isto é, pouco rigor em matéria de início de processos, análise deficiente do prejuízo e do nexo de causalidade e desrespeito pelos direitos de defesa das partes interessadas. A grande quantidade de jurisprudência existente sobre qualquer um destes temas mostra que se trata de problemas recorrentes a nível mundial. A estes problemas recorrentes, deve ainda juntar-se a utilização abusiva de medidas de salvaguarda, uma vez que, dada a tendência já antes delineada, esta adquiriu presentemente foros de questão sistémica.

4.1. Pouco rigor em matéria de início de processos

A fase correspondente ao início de qualquer procedimento é, evidentemente, crucial, uma vez que marca o início de um processo que, independentemente de se concluir ou não com a instituição de medidas, produz muitas implicações para os envolvidos. A abertura de qualquer processo, em virtude da sua própria natureza, cria um ambiente comercial de incerteza e, por conseguinte, afecta os fluxos comerciais normais. Além disso, os operadores económicos que colaboram no processo investem recursos consideráveis, nomeadamente humanos, de tempo e, é evidente, financeiros. Por conseguinte, é imperativo que os utilizadores de instrumentos de defesa comercial não iniciem processos sem antes se assegurarem de que existem, de facto, elementos de prova que sugiram a necessidade de abertura de um processo. Os serviços da Comissão continuam a analisar em profundidade esta fase dos processos dos países terceiros e a informar as autoridades responsáveis pelos inquéritos sempre que necessário.

4.2. Análise deficiente do prejuízo e do nexo de causalidade

Numa economia cada vez mais global, os operadores económicos enfrentam uma concorrência a nível mundial, necessitando de se adaptarem para permanecerem competitivos. A incapacidade de se adaptarem pode frequentemente gerar pedidos de protecção, sem que tal se justifique necessariamente. Para instituir medidas de defesa comercial legítimas é necessário, em primeiro lugar, mostrar que o prejuízo para a indústria nacional é o resultado de dumping prejudicial ou subvenção, ou, no caso das medidas de salvaguarda, de um aumento súbito, em larga escala e imprevisível de importações. No entanto, com demasiada frequência, verifica-se que as autoridades responsáveis pelos inquéritos não apuram se, de facto, os problemas enfrentados pelas respectivas indústrias decorrem de outros factores que não as importações. Trata-se, provavelmente, de uma das principais debilidades dos inquéritos em matéria de defesa comercial realizados por países terceiros.

4.3. Direitos de defesa das partes interessadas

Tal como em qualquer outro procedimento legal, o respeito dos direitos das partes interessadas é essencial para garantir um processo justo. Tal aplica-se especialmente no domínio dos instrumentos de defesa comercial. Contudo, muitos países ignoram repetidamente estes elemento vital na sua gestão dos instrumentos de defesa comercial. A fraca qualidade da informação facultada aquando da divulgação dos resultados, bem como a grande debilidade das normas aplicadas à informação facultada nos processos não confidenciais, comprometem frequentemente os direitos de defesa das partes interessadas. Este é também um problema importante identificado nos referidos processos de defesa comercial dos países terceiros, investindo-se uma grande energia nos esforços para melhorar a situação. Esta questão foi igualmente levantada no Livro Verde, tendo-se destacado quatro aspectos da prática da própria UE que deverão ser analisados, nomeadamente o papel do conselheiro-auditor, as audições públicas para as decisões relativas à concessão do estatuto de país de economia de mercado, regras iguais para todos em matéria de acesso à informação, bem como o acesso aos processos não confidenciais.

4.4. Utilização exaustiva da salvaguarda

Nos últimos anos, assistiu-se a uma tendência preocupante para o aumento de novas medidas de salvaguarda. Tal deve-se provavelmente ao facto de alguns países verem este instrumento como uma forma fácil e rápida de adoptar medidas contra as importações, uma vez que, ao contrário do que se passa em caso de anti-dumping ou anti-subvenção, não é necessário demonstrar a existência de prejuízo dos fluxos comerciais, mas «apenas» um aumento súbito das importações que cause ou ameace causar prejuízo. A salvaguarda é utilizada com frequência por certos países, neste contexto, para solucionar problemas que deveriam, normalmente, ser resolvidos por outro instrumento de defesa comercial como anti-dumping ou anti-subvenção. Tal deve-se ao facto de a natureza do problema, na realidade, estar frequentemente relacionada com importações a baixos preços de países específicos e não a um aumento geral e súbito das importações.

É uma situação problemática por dois motivos. Em primeiro lugar, um vez que as normas da OMC em matéria de prejuízo aplicáveis à salvaguarda são muito mais rigorosas do que as aplicáveis aos restantes instrumentos, as medidas de salvaguarda instituídas não cumprem frequentemente as regras da OMC. Por exemplo, a norma em matéria de prejuízo aplicável à salvaguarda (prejuízo grave) é mais severa do que no caso dos outros instrumentos de defesa comercial (prejuízo importante), sendo necessário demonstrar que o aumento das importações resulta de uma evolução imprevista. Os serviços da Comissão abordaram repetidamente esta falta de conformidade com a OMC.

Em segundo lugar, tendo em conta a natureza multilateral do instrumento, mesmo quando as exportações da UE não são a causa do problema, continuam, no entanto, a ser afectadas pelas medidas de salvaguarda, que são aplicadas num base erga omnes . Quando são iniciados inquéritos de salvaguarda, o papel dos serviços da Comissão é muitas vezes, por conseguinte, tentar minimizar tanto quanto possível o impacto destas medidas nas exportações da UE.

5. PRINCIPAIS RESULTADOS

Como já delineado no relatório do ano transacto, a actividade da Comissão na monitorização de processos de países terceiros teve, certamente, algum impacto no número de processos iniciados e de medidas em vigor contra a CE ou os seus Estados-Membros, número esse que tem vindo a diminuir ao longo do tempo.

Sem repetir os pormenores incluídos no relatório do ano transacto, é útil recordar os processos que terminaram com êxito, nomeadamente, o encerramento pela Rússia dos processos de salvaguarda relativos aos produtos químicos, o encerramento pelo Paquistão do inquérito anti-dumping relativo à folha-de-flandres e o processo de salvaguarda marroquino relativo aos revestimentos cerâmicos, que resultou na negociação de quotas elevadas para os exportadores de CE.

Acrescem ainda os seguintes êxitos em 2006:

a) «Zeragem» – revogação das medidas

No seguimento da resolução de litígios da OMC, solicitada pela Comissão Europeia em Abril de 2007, os EUA aplicaram, se bem que parcialmente, a decisão da OMC relativa ao método de «zeragem». O trabalho intensivo dos serviços da Comissão Europeia, em colaboração com os exportadores e os Estados-Membros em causa, foi finalmente recompensado. Na realidade, muitos exportadores europeus assistiram à revogação integral ou à redução substancial dos direitos contestados: se em dois (provavelmente mesmo três) processos as encomendas foram inteiramente anuladas, noutros processos, o direito foi inteiramente revogado no caso de seis exportadores individuais e os direitos anti-dumping foram reduzidos no caso de dez outros exportadores.

Infelizmente, nem todos os problemas foram resolvidos com a aplicação desta decisão e a Comissão terá de considerar todas as opções disponíveis para incentivar a aplicação imediata por parte dos EUA e de gerir igualmente os diferendos em curso, incluindo um novo pedido relativo à instituição de um painel da OMC, caso tal seja considerado necessário.

c) Encerramento das medidas pela Índia

Durante o ano de 2005, a pedido dos exportadores da CE, a Índia iniciou reexames relativos a algumas medidas objecto de consultas da OMC. Embora diversos destes reexames tenham conduzido ao encerramento de medidas, a indústria nacional indiana recorreu de alguns encerramentos. Em alguns casos, as medidas foram até reinstituídas na pendência da decisão da instância de recurso indiana relativa aos recursos mencionados. A CE opôs-se vivamente a estes desenvolvimentos e constatou com satisfação que, em 2006, a maior parte dos recursos foi retirada pela indústria nacional indiana ou indeferida pela instâncias indianas.

c) Encerramento das medidas pela Argentina

No seguimento de negociações longas e difíceis no contexto dos processos MERL e após a Argentina ter concordado encerrar as medidas de compensação relativas a três produtos (azeite, glúten de trigo e pêssegos em lata) , as referidas medidas foram finalmente revogadas em 2006. Contudo, no que diz respeito às medidas relativas aos pêssegos em lata, o direito aduaneiro consolidado foi aumentado simultaneamente, a fim de compensar o desaparecimento do direito de compensação.

d) Impacto das medidas de salvaguarda

Como delineado supra, o número de medidas de salvaguarda em vigor aumentou nos últimos anos, dando origem a preocupações, uma vez que os exportadores da UE também são afectados, mesmo quando não estão na origem dos problemas. Contudo, quando não foi possível evitar essas medidas, a Comissão defendeu com grande êxito os interesses dos exportadores da UE, incentivando tipos de medidas cujo efeito fosse mínimo. Tal foi, por exemplo, o caso das medidas turcas (aspiradores e motociclos) e ucranianas (tecidos de algodão e tecidos de malha).

Ainda que tal possa ser encarado como um desfecho positivo, a Comissão continua, no entanto, a recomendar uma utilização prudente do instrumento, insistindo que apenas poderá ser utilizado em circunstâncias verdadeiramente excepcionais, o que ocasionará um número muito inferior de medidas de salvaguarda.

6. CONCLUSÃO

Em 2006, pelo terceiro ano consecutivo, o número de medidas em vigor contra a CE diminuiu. Trata-se, é claro, de uma evolução positiva para os exportadores da UE, mesmo se o número mais elevado de novos inquéritos, em comparação com o ano anterior, indica que a actividade de defesa comercial pode aumentar a curto prazo.

Apesar se terem registado certas melhorias no que diz respeito à prática de defesa comercial nos países terceiros, os problemas identificados no passado continuam ainda presentes, tendo surgido problemas novos.

Neste contexto, numa altura em que a Comissão reflecte sobre a utilização que ela própria faz deste instrumento, muitos países terceiros ainda continuam a utilizar os instrumentos em causa de uma forma questionável e que, por vezes, dá origem a medidas que não se justificam do ponto de vista jurídico. Em consequência, é manifestamente necessário que a Comissão continue a monitorizar as acções dos países terceiros, a fim de assegurar que estes respeitam as regras da OMC e as regras bilaterais, a apoiar as indústrias da UE e os Estados-Membros visados, a defender os interesses destes e a esforçar-se para diminuir o impacto económico das medidas de países terceiros sobre os exportadores.

Estas questões são abordadas mediante a intervenção directa em processos específicos, a chamada de atenção para problemas sistémicos gerais, no quadro de contactos bilaterais formais e informais com os países em causa, os debates no âmbito dos comités pertinentes da OMC, bem como a continuação da formação dos países terceiros relativamente às nossas práticas e percepção em matéria de IDC.

Foram alcançados resultados positivos neste domínio e vários exportadores da UE recorreram ao apoio e aconselhamento da Comissão. A CE irá, por conseguinte, manter o seu papel activo contra a utilização abusiva de medidas de defesa comercial, uma vez que estas são consideradas como obstáculos ao comércio, impedindo a competitividade e o acesso ao mercado dos exportadores europeus.