PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/54

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que constitui a empresa comum Shift2Rail

[COM(2013) 922 final — 2013/0445 (NLE)]

2014/C 226/10

Relator-geral: Juan Mendoza Castro

Em 11 de fevereiro de 2014, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 187.o e 188.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Conselho que institui a empresa comum Shift2Rail

COM(2013) 922 final — 2013/0445 (NLE)

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, na 497.a reunião plenária de 25 e 26 de março de 2014 (sessão de 25 de março) designar relator-geral Juan Mendoza Castro e adotou, por 177 votos a favor, com 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE apoia a iniciativa empresa comum S2R que constitui um contributo importante para a indústria ferroviária europeia.

1.2 O CESE sublinha a potencial importância da empresa comum S2R para o emprego, dado que, em todo o sistema ferroviário, trabalham cerca de três milhões de pessoas.

1.3 Para cumprir os objetivos fixados pela União a longo prazo, a indústria ferroviária deve ser alvo de uma alteração não só em termos técnicos, mas também em termos culturais.

1.4 O orçamento total previsto para a empresa comum S2R ascende a 920 milhões de euros, montante inferior aos investimentos necessários, estimados em 1,4 mil milhões de euros, o que obrigará a estabelecer prioridades em matéria de investigação.

1.5 O CESE destaca a importância da empresa comum S2R para que a indústria ferroviária europeia possa competir num mercado mundial de 146 mil milhões de euros anuais.

1.6 As empresas europeias perdem terreno face aos seus concorrentes asiáticos, que estão a investir massivamente em I&D. O mercado mundial apresenta cada vez mais desafios dado o aumento de participantes em todos os produtos e segmentos.

1.7 O sistema de sinalização ERTMS é um exemplo de que a vontade de cooperação deve superar o interesse nacional.

1.8 Na opinião do Comité, a investigação deve dar prioridade às ações relacionadas com a segurança das pessoas, a eficiência económica e as informações fornecidas aos utilizadores dos caminhos de ferro.

1.9 Os cinco programas de investigação (PI) da empresa comum S2R englobam os principais domínios e objetivos de alto nível.

1.10 O CESE considera ser conveniente definir a atribuição da propriedade dos produtos resultantes da investigação. A propriedade intelectual e as patentes são uma questão essencial, mas a proposta da Comissão não contempla estes aspetos.

1.11 O fabrico industrial dos produtos resultantes de ações de investigação financiadas pela União deve ser realizado em território europeu.

1.12 Ao contrário do que estabelece a proposta da Comissão, a Agência Ferroviária Europeia deve ser o único responsável pelas especificações técnicas de interoperabilidade.

2. Contexto e síntese da proposta de regulamento

2.1 O Livro Branco sobre a política europeia de transportes (1) e o quarto pacote ferroviário (2) estabelecem o quadro para um grande mercado interno ferroviário (3).

2.2 Um dos principais objetivos do programa Horizonte 2020 consiste em reforçar a indústria europeia através de ações de apoio à investigação e à inovação em setores industriais essenciais.

2.3 A empresa comum Shift2Rail (empresa comum S2R) terá o estatuto de «organismo da União» (artigo 187.o do TFUE, artigo 209.o do Regulamento Financeiro).

2.4 Além disso, a empresa comum S2R é necessária para enfrentar os graves problemas que existem atualmente, a saber, a dispersão dos esforços devido à diversidade de normas e padrões nacionais, que impede que os produtos industriais comuns sejam utilizados nos caminhos de ferro e obsta a autorizações cruzadas para produtos ferroviários, a diminuição forçada dos esforços de investigação em empresas ferroviárias líderes, o escasso investimento público e privado e o aumento dos riscos financeiros.

2.5 Os objetivos da empresa comum S2R são os seguintes: — apoio à estratégia técnica ferroviária publicada em fevereiro de 2014 pela Agência Ferroviária Europeia; — redução geral de até 50 % dos custos do ciclo de vida; — aumento de 100 % da capacidade do sistema de transportes ferroviários; — aumento de 50 % da fiabilidade e da pontualidade dos serviços; — melhoria da interoperabilidade; e — redução de fatores negativos, como o ruído.

2.5.1 Será estabelecido um processo de validação destinado a monitorizar, em termos quantitativos, o contributo exato dos futuros resultados da empresa comum S2R para realizar esses objetivos de alto nível. A engenharia de qualidade e a gestão dos requisitos são abordagens de vanguarda que permitem um controlo mínimo dos progressos relacionados com os objetivos e, por isso, essas abordagens serão incluídas na empresa comum S2R a título profissional.

2.6 A empresa comum S2R centrará a sua atividade em quatro modos de transporte do sistema ferroviário: — serviços de alta velocidade para o transporte interoperável de passageiros; — serviços regionais para o transporte interoperável de passageiros; — serviços urbanos/suburbanos para o transporte não interoperável de passageiros; — serviços para o transporte interoperável de mercadorias.

2.7 O financiamento será assumido pela União, cuja contribuição máxima será de 450 milhões de euros, e pelos restantes membros, que deverão contribuir com, pelo menos, 470 milhões de euros.

2.8 A duração prevista é até 31 de dezembro de 2024.

3. Observações na generalidade

3.1 A importância da empresa comum S2R

O CESE apoia com entusiasmo a iniciativa empresa comum S2R, que considera ser um contributo importante para a indústria europeia num setor estratégico como o transporte ferroviário. O CESE congratula-se igualmente com a forte integração das empresas ferroviárias no projeto.

3.2 Emprego

O CESE destaca, em particular, a importância da empresa comum S2R para o emprego. Estima-se que, em toda a Europa, 4 00 000 pessoas sejam direta ou indiretamente contratadas pelos prestadores do setor. Além disso, mais de 1 3 50 000 pessoas trabalham para os gestores das infraestruturas europeias e para os operadores de caminhos de ferro. O nível de emprego nos caminhos de ferro urbanos assume, provavelmente, a mesma importância, já que o número total de postos de trabalho no setor ascende a cerca de três milhões.

3.3 Grande desafio para a indústria ferroviária europeia

O CESE assinala que, para cumprir os objetivos fixados pela União a longo prazo, é necessária uma alteração profunda não só em termos técnicos, mas também em termos culturais. Além da fixação de normas e medidas de harmonização, a UE deve fomentar um quadro transnacional de trabalho conjunto.

3.4 Financiamento

O CESE aprecia o esforço financeiro que a empresa comum S2R implica. Contudo, o orçamento total previsto — 920 milhões de euros — deverá ser aumentado através de fundos adicionais, dado que a empresa comum S2R requererá investimentos num total previsto de 1,4 mil milhões de euros. Se tal não acontecer, terá de ser estabelecida uma ordem de prioridades nas diferentes atividades da empresa comum S2R.

3.5 Atividades suplementares

O orçamento total inclui uma previsão de 120 milhões de euros em contribuições para «atividades suplementares». Trata-se de atividades que os membros da empresa comum acrescentarão ao seu investimento em I&D suportado por fundos da UE. Portanto, o montante não será financiado pela União Europeia.

3.6 O mercado mundial da indústria ferroviária

O CESE destaca a importância da empresa comum S2R para manter a competitividade da indústria europeia, que já produz mais de 50 % da totalidade, a nível mundial, de equipamentos e serviços ferroviários (na Europa, 80 %). O volume total do mercado está estimado em 146 mil milhões de euros anuais, ainda que a parte «acessível» desse mercado ascenda a 106 mil milhões de euros anuais (4).

3.7 A Europa perde terreno

É sabido que os países asiáticos estão a investir massivamente em I&D nos respetivos setores ferroviários nacionais. As empresas europeias estão sob uma pressão enorme por parte dos seus concorrentes asiáticos. O mercado mundial apresenta desafios cada vez maiores para o setor ferroviário europeu, na medida em que há cada vez mais participantes em todos os produtos e segmentos. Apesar de ser muito difícil competir com as empresas asiáticas em termos de preços, o setor ferroviário europeu continua a desempenhar um papel importante em matéria de investigação e inovação.

3.8 Papel das PME

3.8.1 Para inovar no mercado ferroviário, há que fabricar numa escala industrial os produtos, sendo os líderes mundiais e os gigantes industriais necessários para comercializar a solução inovadora desenvolvida no âmbito da empresa comum S2R.

3.8.2 Contudo, o CESE considera que as PME também desempenharão um papel fundamental na empresa comum S2R de três formas possíveis: — formando aglomerados de empresas que requererão o estatuto de membros associados, investindo 2,5 % do valor de um programa de inovação (financiamento de 47,6 %); — através de convites à apresentação de propostas (135 milhões de euros disponíveis para esse fim e financiados a 100 %); — convertendo-se em subcontratantes de um dos membros da empresa comum (membro fundador ou membro associado). Estas atividades também terão uma taxa de financiamento de 100 %.

3.9 O exemplo do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS)

O sistema de sinalização ERTMS — cuja criação foi fomentada pela Comissão Europeia — prova que a vontade de cooperação deve superar o interesse nacional. O sistema ERTMS é provavelmente o maior desafio enfrentado pela indústria ferroviária que obteve bons resultados, dado que se converteu no sistema mais utilizado nos caminhos de ferro não só na Europa, mas também em muitos países do mundo, além de que tem o potencial para se tornar plenamente interoperável. Assim, há que envidar grandes esforços de investigação para alcançar os objetivos da plena interoperabilidade e do aumento da capacidade, bem como a diminuição do custo de aplicação.

3.10 Em suma, a empresa comum S2R constitui um passo na direção certa

Pela primeira vez, as principais empresas do setor ferroviário europeu (que concorrem entre si) decidiram cooperar e trabalhar num programa comum de investigação.

4. Observações na especialidade

4.1 Investigação e desenvolvimento (I&D)

4.1.1 Seguindo a estrutura da diretiva relativa à interoperabilidade (5), o programa proposto de I&D inclui o material circulante em comboios de mercadorias e de passageiros, infraestruturas, sistema de controlo-comando e sinalização.

4.1.2 O CESE chama a atenção para a oportunidade de dar prioridade nos programas às ações destinadas a aumentar a segurança das pessoas e a eficiência económica dos caminhos de ferro. As novas tecnologias também devem melhorar as informações fornecidas aos utilizadores dos caminhos de ferro.

4.2 Programas de inovação

O CESE assinala que a empresa comum S2R é composta por cinco programas de inovação (PI) identificados pelos peritos que trabalham sob a coordenação da União das Indústrias Ferroviárias Europeias (UNIFE). Esses PI são:

4.2.1 (PI1) Energy & Mass Efficient Technologies for High Capacity Trains (Tecnologias eficientes em matéria de energia e massa para os comboios de alta capacidade)

4.2.1.1 Propõe-se a criação de uma futura geração de comboios mais ligeiros, mais eficientes do ponto de vista energético, com menos prejuízo para as vias e menor impacto ambiental. As novas tecnologias incluiriam sistemas de tração (traction drives), sistemas de comando e pilotagem (TCMS), carroçaria (car body shell) com materiais mais ligeiros, material circulante (running gear), sistema de travagem e portas.

4.2.1.2 Os objetivos de alto nível do PI1 são: — aumentar a capacidade física dos veículos e promover o aumento da capacidade de transporte das linhas ferroviárias; — reduzir as perturbações sofridas pelos passageiros nos trajetos, aumentando a fiabilidade operacional e a disponibilidade dos comboios, quer mediante o uso de componentes fundamentalmente mais fiáveis quer através de uma arquitetura fiável de sistemas e subsistemas; — reduzir o custo do ciclo de vida dos comboios (redução da manutenção, do consumo de energia, etc.) e de outros subsistemas relacionados com os comboios (redução da deterioração das vias, etc.); — aumentar a eficiência energética e reduzir a massa dos comboios; — aumentar a capacidade de acoplamento entre as unidades para uma maior flexibilidade operacional.

4.2.2 (PI2) Advanced Traffic Management & Control Systems (Sistemas avançados de gestão e controlo do tráfego)

4.2.2.1 No passado, o mercado ferroviário recorreu a diferentes soluções nacionais para a sinalização das linhas principais. No mercado da sinalização existem soluções diferentes para responder às necessidades urbanas (sistema de controlo de comboios baseado em comunicações). A empresa comum S2R investigará a possibilidade e a capacidade de oferecer maior interoperabilidade, normalização e integração destas necessidades no sistema ERTMS.

4.2.2.2 Os objetivos de alto nível do PI2 são: — desenvolver uma nova geração de sistemas de sinalização e controlo que permitam uma gestão inteligente do tráfego com comboios automáticos (sem condutor) e uma maior capacidade, fiabilidade e uma redução drástica dos custos do ciclo de vida para as empresas ferroviárias e os gestores de infraestruturas; — manter a preponderância do sistema ERTMS como solução para a sinalização ferroviária e os sistemas de controlo em todo o mundo mediante métodos profissionais de especificação formais e abertos para obter a plena operabilidade a um custo atraente; — aumentar as sinergias e a interoperabilidade com os setores ferroviários urbanos e de transportes coletivos; — reduzir as perturbações sofridas pelos passageiros nos trajetos, aumentando a fiabilidade operacional e a disponibilidade do transporte ferroviário, quer mediante o uso de componentes muito mais fiáveis quer através de uma arquitetura de sistemas e subsistemas.

4.2.3 (PI3) Cost Efficient-High Capacity Infrastructure (Infraestrutura de grande capacidade eficiente em termos de custos)

4.2.3.1 Há quatro domínios de investigação: — novos desvios e travessias: melhoria dos desvios e das travessias atuais e um novo conceito de mudança do sentido da circulação dos comboios (mecatrónica de desvios e travessias) para reduzir o ruído, o número de atrasos por falhas neste tipo de equipamentos e os custos de manutenção; — vias radicalmente inovadoras — Otimização das vias no seu conjunto: nova conceção do conjunto de vias, a fim de otimizar a sua resposta aos fluxos de tráfego, e desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias; — manutenção inteligente das infraestruturas: as novas soluções para os registos de ativos ferroviários, os instrumentos de medida e supervisão de vanguarda, a manutenção baseada no uso em vez de na condição (engenharia de manutenção) e a manutenção em função da conceção continuarão a contribuir para minimizar os custos, aumentar a capacidade e reduzir o ruído; — eficiência energética: integração inovadora da energia recuperada, dispositivos para armazenamento de energia junto das vias, utilização eficiente das energias renováveis, bem como interação inteligente com a rede elétrica, colocarão os caminhos de ferro na vanguarda desta tecnologia.

4.2.4 (PI4) IT Solutions for a Seamless Attractive Railway (Soluções informáticas para serviços ferroviários atrativos e sem interrupções)

4.2.4.1 Não está previsto criar uma plataforma comum, mas sim um quadro de interoperabilidade no qual quem quiser pode simplesmente «conectar» os seus progressos com base em interfaces abertos, evitando assim a dependência de todos os sistemas mundiais de distribuição (Global Distribution System — GDS). Desta forma o trajeto converte-se no produto. As atuais atividades de investigação e desenvolvimento do setor ferroviário têm de ser integradas no projeto.

4.2.5 (PI5) Technologies for Sustainable & Attractive European Freight (Tecnologias para o transporte de mercadorias europeu sustentável e atrativo)

4.2.5.1 Principal desafio do PI5: definir todos os progressos tecnológicos e processuais necessários para realizar um dos objetivos fundamentais do Livro Branco, nomeadamente, transferir 30 % do tráfego rodoviário para os caminhos de ferro e as vias navegáveis interiores até 2030 e 50 % até 2050. Por motivos de aceitação, sobretudo do transporte ferroviário de mercadorias, o CESE recomenda integrar a investigação sobre a proteção contra o ruído no PI5.

4.3 Sistemas de plataformas de demonstração (SPD)

4.3.1 O CESE observa que o objetivo da empresa comum S2R não é apenas criar protótipos, mas também produtos plenamente operacionais a utilizar nos sistemas ferroviários. As novas tecnologias e as inovações desenvolvidas no quadro do programa de inovação da empresa comum S2R serão apresentadas em condições operacionais reais ou simuladas através de demonstradores tecnológicos integrados (Integrated Technology Demonstrators — ITD). Os SPD da empresa comum S2R propõem desenvolver e demonstrar estas tecnologias de forma que alcancem uma maturidade tecnológica suficiente para uma nova geração de sistemas ferroviários.

4.3.2 Ainda não está decidido onde serão instalados os ITD, dado que tal acontecerá no fim do período de funcionamento da empresa comum S2R. Assim, esta questão será definida pelos futuros membros da empresa comum (membros fundadores e membros associados) e pela Comissão Europeia. A evolução física ou virtual dos SPD dependerá sobretudo da definição e dos resultados dos ITD.

4.4 Patentes

4.4.1 Tendo em conta o sistema de financiamento múltiplo e compósito aplicado e o volume importante dos recursos europeus envolvidos, o Comité considera que conviria definir com precisão a utilização e a atribuição dos produtos finais da investigação que serão lançados pela empresa comum Shift2Rail. Neste contexto, a questão da propriedade intelectual e das patentes é fundamental. O seu conteúdo e modo de funcionamento devem ser objeto de um artigo incluído no texto do regulamento. Esta lacuna e os riscos que ela comporta já tinham sido assinalados pelo CESE nos pareceres que adotou sobre as empresas comuns «Medicamentos inovadores», «Clean Sky», «ENIAC» ou ainda «Pilhas de combustível». Na presente iniciativa tecnológica conjunta (ITC), corre-se o risco de esta insuficiência se revelar ainda mais sensível na medida em que o produto final da investigação interessará às empresas diretamente em concorrência no mercado (ver ponto 3.10 do presente parecer).

4.4.2 Seja como for, o Comité assinala que é preciso garantir que as invenções financiadas pelos fundos públicos servem o interesse público. Por isso, seria conveniente, em especial, refletir sobre mecanismos que favoreçam o retorno do investimento do financiamento europeu e garantir que o fabrico industrial dos resultados da investigação da empresa comum é realizado no território da União Europeia.

4.5 Estabelecimento de normas de interoperabilidade

4.5.1 Os estatutos da empresa comum Shift2Rail (anexo I, ponto 2, alínea h)) preveem «agrupar as necessidades dos utilizadores e definir normas de interoperabilidade para orientar o investimento em investigação e inovação no sentido de soluções operacionais e comercializáveis». A exposição de motivos da proposta de regulamento confirma-o (ver ponto 3.3. da exposição de motivos).

4.5.2 Isto deve ser rejeitado, dado que: — a elaboração de normas não pode ser confiada a instituições que foram constituídas enquanto empresas no quadro de parcerias público-privadas e cujo número de membros é extremamente reduzido. O requisito mínimo das especificações ou normas técnicas dita que elas devem ser definidas em colaboração com todas as partes interessadas, de forma consensual ou mediante aprovação geral. Os estatutos da empresa comum S2R contradizem radicalmente este requisito; — a Diretiva Interoperabilidade (Diretiva 2008/57/CE) em vigor já estabelece um quadro jurídico ao nível da UE que regula a definição das especificações técnicas (ETI). Os projetos de ETI serão elaborados pela Agência Ferroviária Europeia com base na verificação dos subsistemas e em colaboração com as associações e os parceiros sociais; — a Agência Ferroviária Europeia terá apenas o estatuto de observador (artigo 11.o do anexo). Em alguns casos, a agência ocupar-se-á da coordenação, embora, na realidade, a Comissão e as oito empresas, na qualidade de membros fundadores, sejam os únicos a ter voz na matéria. É difícil de entender o estabelecimento de uma duplicação de competências institucionais ao nível da UE.

4.5.3 Por conseguinte, a elaboração de especificações técnicas de interoperabilidade só pode ser da competência da Agência Ferroviária Europeia.

Bruxelas, 25 de março de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) «Roteiro do espaço único europeu dos transportes — Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», COM(2011) 144.

(2) «Quarto pacote ferroviário — Completar o espaço ferroviário único europeu para promover a competitividade e o crescimento da Europa», COM(2013) 25 final.

(3) JO C 327 de 12.11.2013, p. 122.

(4) Roland Berger, «World Rail Market Study, forecast 2012-2017» [estudo sobre o mercado ferroviário mundial, previsões para 2012-2017].

(5) JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.