Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses"

(2001/C 193/11)

Em 26 de Fevereiro de 2001, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 36.o e 37.o do Tratado CEE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Em 27 de Fevereiro de 2001, a Mesa do Comité Económico e Social incumbiu a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente de preparar os correspondentes trabalhos.

O Comité Económico e Social, na sua 381.a reunião plenária de 25 e 26 de Abril de 2001 (sessão de 25 de Abril), dada a urgência dos trabalhos, nomeou J-C. Sabin relator-geral e adoptou o parecer seguinte por larga maioria e 3 abstenções.

1. Introdução

1.1. A Comissão adoptou, numa primeira fase, determinadas medidas que visam suprimir toda e qualquer exposição do consumidor aos riscos de transmissão do prião da encefalopatia espongiforme bovina (BSE). Uma delas, que tem por objectivo proibir as farinhas de carne na alimentação animal, leva ao aumento do défice em proteínas da União Europeia. Perante a crise de confiança do consumidor na carne de bovino, a Comissão apresentou, em 13 de Fevereiro de 2001, medidas de ajustamento do mercado segundo margens autorizadas pelo acordo de Berlim, bem como uma acção referente às leguminosas forrageiras produzidas segundo princípios biológicos. O presente parecer analisa a proposta que tem em vista incentivar as culturas de leguminosas forrageiras e faz algumas recomendações.

2. A proposta da Comissão

2.1. O Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho prevê que, para beneficiarem dos pagamentos por superfície, os produtores devem retirar da produção uma determinada percentagem das suas terras, podendo também as superfícies retiradas da produção ser utilizadas para certos fins não alimentares.

2.2. Acresce que a Comissão propôs um regulamento, adoptado em 24 de Junho de 1991 pelo Conselho, que visa instaurar um quadro específico para o desenvolvimento de uma agricultura biológica(1).

2.2.1. Este regulamento precisa, designadamente no Anexo I, que para se poder utilizar a denominação de produtos biológicos, é necessário aplicar os princípios de produção biológica em parcelas durante um período de conversão de pelo menos dois anos antes da sementeira.

2.3. A Comissão Europeia propõe incentivar a cultura de leguminosas forrageiras que entram na composição de alimentos para animais servindo-se de métodos de produção biológicos, para o que será autorizada a produção de leguminosas em terras retiradas da produção, seja esta retirada obrigatória ou facultativa.

2.3.1. As explorações agrícolas em questão deverão adoptar na sua totalidade os princípios de produção biológicos. A autorização será aplicável a partir da campanha de 2000/2001 e não terá consequências orçamentais.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité regista a proposta da Comissão respeitante à produção de leguminosas forrageiras em terras retiradas da produção (retirada compulsiva ou facultativa) e recorda que estas culturas são vantajosas para a alimentação animal e têm interesse do ponto de vista agronómico.

3.2. Todavia, nota que esta medida não tem relação directa com a gestão do mercado da carne de bovino, antes suscita a questão, muito mais global, da alimentação animal e do abastecimento em proteínas da União Europeia.

4. A proposta sobre o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses

4.1. A proposta da Comissão enquadra-se nas Conclusões da Cimeira de Nice, de 7, 8 e 9 de Novembro de 2000, já que o Conselho Europeu registou a intenção da Comissão de aprofundar a sua análise em relação à oferta de plantas oleaginosas e proteaginosas, respeitando rigorosamente as perspectivas financeiras. O Comité considera que esta proposta é positiva mas fica muito aquém das expectativas e só parcialmente responde ao problema.

4.2. Esta proposta suscita várias interrogações:

4.2.1. A proposta versa exclusivamente sobre as leguminosas forrageiras. Ora, o Comité faz questão de salientar que as leguminosas de sementes e as proteaginosas são essenciais para a alimentação animal e muito vantajosas do ponto de vista agronómico, na medida em que têm um papel positivo na manutenção da estrutura dos solos.

4.2.2. Se bem que esta proposta da Comissão seja positiva, o Comité interroga-se sobre a necessidade de restringir esta medida às explorações que praticam agricultura biológica, porquanto nem todas as culturas de leguminosas e proteaginosas são tributárias de adubos e pesticidas (zero de adubo azotado).

4.3. Dado que é necessário incentivar os agricultores a adoptar boas práticas de gestão dos solos, o Comité considera que a rotação de culturas, incluindo de culturas de melhoramento (leguminosas e proteaginosas), possibilitaria a consecução de dois objectivos:

- aumentar a produção de proteínas vegetais de qualidade, e

- incentivar boas práticas agronómicas.

Um dos objectivos da Comissão - a incidência positiva ambiental - seria reforçado sem custos adicionais.

4.4. Conclusão: o Comité solicita, por conseguinte, que a alteração do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses não se restrinja à produção biológica, para que todos os agricultores possam desenvolver práticas que respeitem o ambiente. Sugere também que a proposta seja extensiva às leguminosas de sementes e às proteaginosas não abrangidas pelos acordos de Blair House.

5. A importância das proteínas vegetais

5.1. A suspensão temporária das farinhas de carne para alimentação dos animais torna ainda mais urgente que se analise em profundidade a situação de dependência da União Europeia em proteínas vegetais e se procurem soluções duráveis e apropriadas, sobretudo se tivermos em conta que a Comissão está a proceder a reflexão sobre o tema, mais vasto, do equilíbrio das fontes de abastecimento em proteínas vegetais da União Europeia. O Comité deseja ser consultado sobre este assunto que tanto preocupa agricultores como consumidores. Regista com interesse a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu "Opções para o fomento das culturas proteagionosas na União Europeia"(2) e reserva-se o direito de se pronunciar sobre o documento.

5.2. Se bem que a proposta da Comissão não equacione o problema do abastecimento de proteínas vegetais da União Europeia, o presente parecer aponta algumas pistas de reflexão que, posteriormente, deveriam desembocar num parecer que trate concretamente deste assunto.

5.3. O quadro infra fala por si: a União produz um terço das suas necessidade e a situação tenderá a agravar-se. O grau de dependência é preocupante para a segurança da pecuária na União Europeia e carece de uma estratégia diferente.

Balanço proteico (em milhões de t.) da UE na campanha de 1999/2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Informações Estatísticas e Económicas 1999, Comissão da UE.

5.4. O Comité aproveita esta ocasião para evocar as razões da importância e pertinência desta questão:

- a produção europeia cobre menos de 30 % das necessidades da UE;

- a actual supressão das farinhas de carne na alimentação animal agrava este défice;

- o consumo mundial de proteínas vegetais regista um crescimento anual de 4 a 5 %, podendo levar a uma redução das possibilidades de abastecimento;

- os Estados Unidos desenvolvem uma política muito activa sustentada destas produções que têm uma importância estratégica para o país;

- a Agenda 2000 alinhou as ajudas às oleaginosas pelo nível das outras grandes culturas, o que desincentivou a produção de oleaginosas. Se esta decisão tem a vantagem de libertar a União Europeia do espartilho de Blair House apresenta, no entanto, três inconvenientes: incita a monocultura, não responde à necessidade interna de segurança em termos de quantidade e qualidade (presença ou não de OGM nas matérias primas importadas) e agrava a situação da União Europeia no quadro da OMC. Com efeito, é mais fácil produzir para o seu próprio mercado do que para a exportação;

- na perspectiva do alargamento, seria judicioso propor aos países da Europa Central e Oriental oportunidades reais de desenvolvimento das produções para as quais a União Europeia constitui um verdadeiro mercado;

- o desenvolvimento da produção de oleaginosas para fins não alimentares (fabrico de combustível - éster metílico) permitiria produzir proteínas vegetais e satisfazer os compromissos da União Europeia na redução das emissões de gás com efeito de estufa (acordo de Quioto).

O acordo de Berlim previu uma cláusula sobre uma eventual revisão intercalar da Política Agrícola Comum para rectificar a política agrícola no sector das proteínas vegetais

5.5. Conclusão: estão reunidos todos os elementos para se poder preparar um programa de desenvolvimento da produção de proteínas vegetais na União Europeia e nos países candidatos. Por isso, o Comité deve discutir esta questão quanto antes, para apresentar propostas à Comissão na perspectiva do exame intercalar da Política Agrícola Comum.

Bruxelas, 25 de Abril de 2001.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1. Regulamento alterado pela última vez pelo Regulamento (CE) n.o 2020/2000 da Comissão (JO L 241 de 26.9.2000, p. 39).

(2) COM(2001) 148 final/2.