RECTIFICATIVO À COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU (SEC(2002)1068 final) nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

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1995/0232 (COD)

RECTIFICATIVO À COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU (SEC(2002)1068 )final nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio

1. ANTECEDENTES

Data da adopção da proposta e sua transmissão ao PE e Conselho (documento COM(1995) 353 final - 1995/0232(COD)): // 18.9.1995

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 23.11.1995

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura:

Confirmação do Parlamento Europeu do parecer em primeira leitura:

Data da adopção da posição comum do Conselho: // 29.2.1996

16.9.1999

30.9.2002

2. Objectivo do regulamento

A presente proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho tem por objectivo colocar à disposição dos operadores de transporte aéreo dados de qualidade, comparáveis e actualizados, que permitam uma panorâmica global e pormenorizada (por aeroporto e por rota aérea) do transporte aéreo de passageiros, carga e correio.

Este modo de transporte, se bem que registe um crescimento significativo desde há décadas - com praticamente a duplicação, em cada década, dos passageiros transportados - depende muito da conjuntura. O desenvolvimento extremamente rápido deste modo de transporte coloca questões sobre a saturação do espaço aéreo e das capacidades aeroportuárias, sobre a qualidade do serviço (atrasos), o respeito do ambiente e por fim a segurança. Os dados recolhidos são susceptíveis de contribuir para uma análise mais profunda destes aspectos.

3. Observações da Comissão

3.1. Observações gerais

Em 18 de Setembro de 1995, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho um projecto de Regulamento relativo às estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (COM(1995) 353 final - 1995/0232(COD)).

Em 23 de Novembro de 1995, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer (JO C/1996/39, p.25).

Em 29 de Fevereiro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou o texto com quatro alterações (separação de carga e correio, combinação das definições de serviços não regulares e serviços de passageiros e alteração de unidades-passageiro). A Comissão aceitou esta última alteração proposta.

Seguidamente, o texto foi bloqueado no Conselho por desacordo entre a Espanha e o Reino Unido no campo da aplicação do Regulamento.

A partir de 1999, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão (artigo 285.º), a legislação estatística passou a ser abrangida pelo procedimento de co-decisão. Em 1999, o projecto foi, por conseguinte, designado "proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho". O Parlamento Europeu confirmou então o seu parecer formulado aquando da primeira leitura (quatro alterações).

Na sequência de um entendimento entre o Reino Unido e a Espanha, no início de 2002, em relação ao aeroporto de Gibraltar, a proposta de regulamento voltou à mesa do Conselho. O texto foi reactualizado de modo a contemplar as mais recentes disposições jurídicas referentes às estatísticas europeias.

O Conselho aprovou a estrutura geral e as principais disposições da proposta, pelo que a posição comum adoptada por unanimidade é globalmente conforme à proposta inicial da Comissão. De resto, integra a única alteração proposta pelo Parlamento Europeu aceite pela Comissão.

A principal disposição objecto de alteração refere-se ao código da transportadora aérea, cuja indicação nos quadros pormenorizados do transporte aéreo deixou de ser obrigatória. Foi substituída por uma informação mais agregada sobre a transportadora aérea (a definir em conformidade com o procedimento de comitologia de acordo com o n.º 2 do artigo 11.º).

3.2. Observações pormenorizadas sobre as alterações do Parlamento Europeu

3.2.1. Alteração do Parlamento Europeu aceite pela Comissão e integrada na posição comum

* A alteração 4 altera o peso da carga e correio equivalente a uma unidade-passageiro (passa de 75 Kg para 90 Kg).

3.2.2. Alterações do Parlamento Europeu que a Comissão não aceitou e não integrou na posição comum

* As alterações 1 e 2 referem-se à separação da carga e do correio. Não existe uma definição universalmente aceite que permita separar claramente o correio e a carga, pelo que a Comissão estima que o fornecimento de dados estatísticos separados para estes dois conceitos colocaria demasiados problemas.

* A alteração 3 diz respeito à combinação das definições relativas aos "serviços não regulares" e "serviços de passageiros". Para garantir a clareza das definições apresentadas no anexo II e dos dados solicitados no anexo I, a Comissão considera que não pode aceitar esta alteração.

3.3. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O Conselho teve que ter em conta a aplicação do procedimento de co-decisão, bem como outras alterações ocorridas no quadro jurídico das estatísticas comunitárias desde 1995. Essas alterações e adaptações introduzidas pelo Conselho dizem respeito à revisão das "citações", dos "considerandos" e de alguns artigos.

Designadamente:

* (considerando 9 - artigo 11.º) conformidade da proposta em relação à nova Decisão 1999/468/CE do Conselho com a adopção do procedimento de regulamentação e não do procedimento de gestão;

* (considerando 8, artigo 7.º) nova referência ao Regulamento (CE) n.º 322/97 que regulamenta as estatísticas comunitárias, incluindo o segredo estatístico;

* (considerando 3) referência ao programa estatístico comunitário de 1998 a 2002;

* (considerando 7) melhoria do texto em relação à subsidiariedade;

* (considerando 11) aditamento relativo à declaração de 2 de Dezembro de 1987 do Reino Unido e da Espanha sobre o aeroporto de Gibraltar;

* (artigo 2.º) relativo ao domínio de aplicação e definições: novo texto relativo à cláusula do aeroporto de Gibraltar ;

Actualização das datas:

* (N.º 4 do artigo 3.º) 1 de Janeiro de 2003 passa a ser a data do início do período de transição de três anos, válido para os aeroportos abrangidos pelo artigo;

* (N.º 5 do artigo 3.º) 31 de Dezembro de 2003 é a data-limite para o período de transição aplicável aos aeroportos abrangidos por este artigo.

Outras alterações:

* alteração da designação dos quadros: o quadro "1" passou a ser "A1", o quadro 2 "B1" e o quadro 3 "C1";

* (N.º 2 do artigo 3.º) a referência aos quadros A1 e B1 foi suprimida para permitir a recolha de todos os quadros mencionados no anexo I para os aeroportos com mais de 150.000 unidades-passageiro por ano. A versão anterior do texto não solicitava o fornecimento do quadro C1, que recapitula o tráfego do aeroporto, excepto para os aeroportos mais pequenos. Como este quadro não pode ser deduzido dos quadros A1 e B1, é essencial que seja fornecido para os aeroportos com maiores dimensões, de modo a permitir uma comparação dos indicadores disponibilizados pelos pequenos aeroportos com os disponibilizados pelos grandes aeroportos;

* (N.º 4 do artigo 3.º) aumento do limiar de 300.000 para 1.500.000 unidades-passageiros, abaixo do qual um aeroporto pode beneficiar de um período de três anos antes de transmitir os dados completos. Esta alteração justifica-se pelo desenvolvimento muito rápido de determinados aeroportos, cujo tráfego aumentou de forma significativa após a introdução no mercado das transportadoras aéreas que praticam preços muito baixos. Destes aeroportos, que de um modo geral se situam abaixo do limiar de 1.500.000 unidades-passageiros por ano, nem todos se integram nos principais sistemas de recolhas nacionais de estatísticas. A sua integração exigirá um determinado prazo compatível com o período de transição de três anos.

Alterações do anexo I:

Além de algumas alterações menores, tendo por objectivo clarificar o texto, referem-se em seguida as alterações mais significativas:

* (Quadro A1) a variável "código da transportadora aérea" foi substituída por "informação sobre a transportadora aérea" com um nível de agregação e uma codificação que serão definidos em conformidade com o procedimento de comitologia (n.º 2 do artigo 11.º). O código da transportadora aérea é considerado como comercialmente muito sensível por numerosos países, por conseguinte não pode ser divulgado, nem mesmo transmitido sob a forma de dados confidenciais ao Eurostat. O compromisso alcançado consiste em não o tornar obrigatório a não ser a um nível de agregação mais elevado, que será determinado em conformidade com o procedimento de comitologia. Sobre esta matéria, consta da acta do Conselho uma declaração da Comissão em anexo (ver o texto do ponto 5).

* (Quadro B1) tal como para o quadro A1, "código da transportadora aérea" foi substituído por "informação sobre a transportadora aérea". As explicações são as mesmas que para o quadro A1 acima referido.

* (Quadro C1) a menção "apenas totais anuais" para o indicador "Total dos movimentos de aeronaves" foi suprimida para permitir aos países que fornecem este quadro numa base trimestral ou mensal, fornecer também esse indicador numa base trimestral ou mensal.

* (Códigos, código das transportadoras aéreas) esta designação foi substituída por "informação sobre a transportadora aérea" e a parte referente à descrição da codificação utilizada foi actualizada para explicar que essa codificação será decidida em conformidade com o procedimento de comitologia.

Alterações no anexo II (definições):

Nesta parte do anexo II só se incluíram as alterações formais aceites pela Comissão, tendo por objectivo tornar determinadas definições mais claras e evitar que um mesmo conceito fosse definido várias vezes.

3.4. Problemas encontrados

A transmissão obrigatória à Comissão do código da transportadora aérea seria muito interessante não apenas no objectivo de permitir um acompanhamento preciso do mercado (por exemplo, tendo em vista negociações com países terceiros), mas também por questões de análise da qualidade dos dados (por exemplo, em caso de diferença entre estatísticas declaradas por dois países parceiros, a comparação por transportadora aérea permitiria melhor localizar o problema).

A solução encontrada pelo Conselho de recorrer ao procedimento de comitologia para determinar a codificação da variável "informação sobre a transportadora aérea" afigura-se, todavia, como aceitável pela Comissão.

4. Conclusão

A Comissão emite um parecer favorável sobre a posição comum do Conselho adoptada por unanimidade.

5. Declaração

"DECLARAÇÃO DA COMISSÃO SOBRE O ANEXO I

A Comissão confirma que não tem por objectivo, no que diz respeito à codificação da variável "informação sobre a transportadora aérea", nos quadros A1 e B1 do anexo I, incluir a obrigação de transmitir o código da transportadora aérea. Está previsto que a variável "informação sobre a transportadora aérea" seja utilizada para recolher uma informação mais agregada, como o país em que a transportadora aérea se encontra registada ou se a referida transportadora aérea se encontra baseada ou não na UE".