Comunicação que acompanha as medidas no âmbito da estratégia-quadro para a União da Energia: proposta legislativa relativa às reduções vinculativas das emissões anuais de gases com efeito de estufa por parte dos Estados-Membros entre 2021 e 2030, proposta legislativa relativa à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030 e comunicação relativa a uma estratégia europeia de mobilidade hipocarbónica

1.Introdução

A transição para uma economia circular e hipocarbónica (ou seja, com baixas emissões de carbono) está já em curso a nível mundial, dado o novo impulso pelo Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Esta transição é necessária para criar emprego, crescimento e oportunidades de investimento para as atuais e futuras gerações de europeus e, simultaneamente, atenuar as alterações climáticas perigosas. Se a UE não mantiver e potenciar as vantagens de ter sido pioneira na promoção das energias renováveis, da eficiência energética e da concorrência para o desenvolvimento de outras tecnologias com baixo nível de emissões de carbono, outras regiões o farão. O modelo económico da Europa deverá ser alterado. É nossa responsabilidade comum assegurar uma transição justa e baseada na solidariedade, de modo a que ninguém fique para trás. A Estratégia-Quadro da União da Energia contribui para este objetivo.

O pacote de medidas hoje apresentado pela Comissão ajuda a Europa a preparar-se para o futuro e a manter-se competitiva. É essencialmente dirigido aos Estados-Membros, uma vez que estará na primeira linha da frente decidir como implementar medidas destinadas a satisfazer os objetivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa para 2030.

Porém, os Estados-Membros não o conseguirão sozinhos. A mobilização para Conferência de Paris sobre o clima mostrou a importância dos agentes não-estatais para materializar a mudança. A UE também espera alguma ação por parte das suas empresas, agricultores, investigadores, investidores, educadores e parceiros sociais, entre outros. Ao mesmo tempo, a UE tem igualmente a responsabilidade de estimular a ação dos Estados-Membros através de medidas a nível da União e a criação de um ambiente favorável. Apoia a ação por parte das suas cidades, onde vivem 80% dos cidadãos. Entre os mais dinâmicos e inovadores, contam-se os intervenientes na implementação de uma economia circular e hipocarbónica, muitas vezes excedendo os níveis de ambição nacionais. As comunidades rurais também são importantes, pois desempenham um papel essencial na oferta de recursos naturais sustentáveis e na proteção do ambiente para as gerações futuras.

A UE está a envidar todos os esforços a fim de manter uma dinâmica positiva para a ação climática a nível mundial. Nenhuma porção de terra é uma ilha, quando confrontada com a ameaça de alterações climáticas catastróficas. Esta é a razão pela qual, ao mais alto nível político, os líderes do G7 se comprometeram a agilizar a transição para um sistema energético que permita descarbonizar a economia mundial, bem como a fixar um prazo para, até ao final de 2025, acabar com o subvencionamento dos combustíveis fósseis, atualmente sob a forma de apoio governamental para o carvão, o gás e o petróleo. As cidades da UE desempenharão um papel fundamental para uma nova coligação das cidades de todo o mundo, que poderá ser mais uma oportunidade para intervir internacionalmente no domínio da luta constante contra as alterações climáticas a nível local. A crescente urgência de atender à relação entre as alterações climáticas e as situações de fragilidade e segurança foi reafirmada no Plano de Ação para a diplomacia em matéria do clima da UE deste ano.

A UE tem todo o potencial para transformar o problema das alterações climáticas numa oportunidade. Neste contexto mundial, a Europa é líder no desenvolvimento de tecnologias e serviços inovadores hipocarbónicos, não apenas no setor da energia, mas também nos da indústria, dos edifícios e dos transportes. A Europa deve manter esta liderança. Temos de continuar a conferir aos cidadãos europeus as competências certas para a economia hipocarbónica, investir no futuro dos nossos filhos e ajudar a indústria a adaptar-se à evolução das necessidades. A Europa assumiu uma ação ambiciosa e cumprirá o que prometeu.

2.Princípios orientadores de um quadro regulamentar para a transição hipocarbónica em todos os setores da economia

A UE acordou, em outubro de 2014, num compromisso claro: um objetivo vinculativo de redução das emissões, ao nível da economia, de, pelo menos, 40% até 2030, em comparação com os níveis de 1990. Este compromisso está em consonância com uma relação custo-eficácia, de modo a atingir os objetivos climáticos a longo prazo da UE e tornou-se a base de um compromisso internacional da UE no âmbito do Acordo de Paris sobre as alterações climáticas e será apresentado por todos os Estados-Membros no seu conjunto.

Para começar a implementar esse compromisso, a Comissão apresentou, em julho de 2015, uma proposta de reforma do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE, a fim de a tornar mais adequada à sua finalidade e impulsionar os investimentos após 2020 nos setores industrial e energético. O Parlamento Europeu e os governos dos Estados-Membros no Conselho devem envidar todos os esforços para adotar esta proposta rapidamente. O presente pacote de medidas aborda os outros elementos principais da economia que irão contribuir para a luta contra as alterações climáticas: os setores dos edifícios, dos transportes, dos resíduos e da agricultura, bem como os setores do uso do solo e da silvicultura.

Com base nos princípios de orientação para a ação climática da UE até à data, o novo quadro regulamentar baseia-se nos princípios fundamentais da equidade, da solidariedade, da flexibilidade e da integridade ambiental.

Para assegurar a equidade e a solidariedade, integradas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, como acordado pelo Conselho Europeu, a Comissão propõe diferentes objetivos nacionais de redução das emissões para 2030, que têm em conta o produto interno bruto de cada Estado-Membro para refletir a riqueza relativa. Os níveis dos objetivos para os Estados-Membros mais ricos estão mais adaptados entre eles, para ter em conta a eficácia em termos de custos.

Além disso, a proposta prevê um sistema flexível que permite aos Estados-Membros reduzir as emissões em conjunto, em toda uma série de setores e ao longo do tempo, o que também reflete a diferente estrutura das economias dos Estados-Membros. Tal permitirá o comércio de atribuição de emissões entre os Estados-Membros ou o desenvolvimento de projetos destinados a reduzir as emissões noutros Estados-Membros. Tal facilitará os fluxos de investimento em toda a UE para onde são mais necessários a fim de modernizar a economia e onde produzirão os benefícios mais elevados, ao custo mais baixo.

Esta é a primeira vez que os setores do uso do solo e da silvicultura são incluídos no quadro da UE relativo ao clima e à energia. A Comissão propõe um equilíbrio cuidadoso entre, por um lado, mais incentivos para a captura de carbono e a redução das emissões nos solos e nas florestas e, por outro, a necessidade de manter a integridade ambiental do quadro da UE relativo ao clima, de modo a incentivar as reduções de emissões nos setores dos edifícios, dos transportes e da agricultura. Por conseguinte, a flexibilidade para outros setores será limitada.

O Regulamento proposto prevê, para estes setores, normas de contabilidade mais robustas para o solo, o uso do solo e a silvicultura. Como a gestão florestal é a principal fonte de biomassa para a produção de energia e madeira, normas de contabilidade mais sólidas para a gestão florestal proporcionarão uma base sólida para a política em matéria de energias renováveis da Europa e um maior desenvolvimento da bioeconomia após 2020.

3.Promoção de um ambiente propício à transição hipocarbónica na UE

Com base neste quadro regulamentar, compete aos Estados-Membros conceber as medidas que considerem mais adequadas para tirar o maior partido da transição para uma economia hipocarbónica e atingir os seus objetivos. A UE apoiará os Estados-Membros através de um conjunto de instrumentos e medidas de capacitação.

3.1.A Estratégia para a União da Energia e outras iniciativas específicas por setor

No que diz respeito aos edifícios, a Comissão está a rever o atual quadro da UE para a eficiência energética e apresentará propostas até ao final deste ano, incluindo a forma de atrair financiamento para a renovação de edifícios. A Comissão irá também finalizar este ano um protocolo de reciclagem, voluntário e extensivo a toda a indústria, para os resíduos de construção e demolição. Dada a margem mais limitada de redução das emissões nos setores da agricultura e do uso do solo, a proposta relativa ao uso do solo e à silvicultura criará mais incentivos para o sequestro de carbono nestas atividades conexas. Além disso, a reforma da Política Agrícola Comum prevê diferentes instrumentos e medidas nos seus dois pilares para promover a ação contra as alterações climáticas. A revisão da política a nível da UE para combater a utilização de fertilizantes deverá contribuir para uma redução das emissões dos fertilizantes químicos e minerais. A seguir à agricultura, o setor dos resíduos é atualmente o segundo maior setor que liberta emissões não provenientes de dióxido de carbono. A Diretiva-Quadro relativa à Gestão dos Resíduos e, em especial, a Diretiva relativa aos Aterros, para as quais a Comissão propôs revisões o ano passado, devem contribuir para uma redução significativa das emissões de resíduos.