2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: Em termos de capacidade e de continuidade dos serviços A capacidade global de transporte regular de passageiros e de carga, em cada rota, oferecida pelo conjunto dos transportadores operando na referida rota deve ser, pelo menos, equivalente à capacidade oferecida tal como referida no anexo I. Os serviços programados devem ser garantidos durante o ano de 2005 e, salvo no caso das excepções seguidamente mencionadas, apenas podem ser interrompidos mediante um pré-aviso de seis meses. As reduções da capacidade de transporte estão sujeitas a autorização prévia do Instituto Nacional de Aviação Civil e não poderão ser aplicadas antes de seis meses, caso resultem num volume global da oferta inferior aos limiares referidos no primeiro parágrafo deste número, devendo para o efeito o Instituto Nacional de Aviação Civil responder ao operador nos trinta dias subsequentes à notificação. Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder 2 % do número de voos programados, para o período, entendendo-se por «cancelamento» a não realização de um voo que anteriormente estava programado e em que, pelo menos, um lugar foi reservado. Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração. Em termos de pontualidade Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos. Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais As ligações devem ser garantidas através de aparelhos turborreactores devidamente certificados, com uma capacidade mínima de 90 lugares, devendo as transportadoras para as operações nos aeroportos da Horta e do Pico obedecer às condições publicadas no «Aeronautical Information of Portugal» (AIP). Em termos do número de frequências mínimas — Na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, pelo menos uma frequência diária de ida e volta, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa/Santa Maria/Lisboa. — Na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, pelo menos quatro frequências semanais de ida e volta, operadas em dias distintos, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, podendo uma frequência semanal ser combinada com a rota Lisboa/Pico/Lisboa. — Na rota Lisboa/Horta/Lisboa, pelo menos três frequências semanais de ida e volta, entre as 8h 00m e as 21h 00m, durante todo o ano, em dias não consecutivos. — Na rota Funchal/Ponta Delgada/Funchal, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano. — Na rota Porto/Ponta Delgada/Porto, pelo menos duas frequências semanais de ida e volta, durante todo o ano, podendo uma ser combinada com Lisboa, durante os meses de Outubro a Junho. — Na rota Lisboa/Santa Maria/Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, podendo ser combinada com a rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa. — Na rota Lisboa/Pico/Lisboa, pelo menos uma frequência semanal de ida e volta, durante todo o ano, podendo ser combinada com a rota Lisboa/Terceira/Lisboa. Caso os planos de exploração apresentados pela(s) transportadora(s) prevejam mais do que uma frequência diária, as frequências deverão ser iniciadas e concluídas entre as 6h 30m locais da escala de partida dos voos e as 00h 30m locais da escala de chegada dos voos, respectivamente, devendo pelo menos uma das frequências diárias ser operada entre as 8h 00m e as 21h 00m, bem como, pelo menos três dias por semana, uma dessas frequências ser operada até às 14h 00m. No caso das rotas Funchal/Ponta Delgada/Funchal, Lisboa/Santa Maria/Lisboa e Lisboa/ Pico/Lisboa, se os planos apresentados pela(s) transportadora(s)s contemplarem mais do que uma frequência semanal, as mesmas deverão ser realizadas em dias distintos. No caso das rotas Lisboa/Terceira/Lisboa, Lisboa/Horta/Lisboa e Porto/Ponta Delgada/Porto as frequências deverão ser repartidas regularmente ao longo da semana. Se o número total de frequências oferecidas por semana numa rota, pelo conjunto das operadoras for superior a 6 (seis), deverá garantir-se, pelo menos, uma frequência diária. Em termos de tarifas 1. A estrutura tarifária deve incluir: a) Uma tarifa de classe económica, sem restrições, uma gama de tarifas com condições e níveis adaptados aos diversos segmentos da procura (turística, negócios, carga geral e produtos específicos, etc.); b) Uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Continente, de 215 euros e uma tarifa pex de ida e volta, nas ligações entre os Açores e o Funchal, de 158 euros; c) Os residentes há pelo menos seis meses na Região Autónoma dos Açores, nas ilhas com ligação directa ao Continente ou ao Funchal, bem como os residentes na Região Autónoma da Madeira, beneficiarão de um desconto de 33 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; d) Os estudantes, com idade igual ou inferior a 26 anos, cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situe no território da Região Autónoma dos Açores e, respectivamente, frequentem estabelecimentos de ensino ou residam noutra parcela do território nacional, beneficiarão de um desconto de 40 % sobre o valor da tarifa pública de classe económica sem restrições; e) Nos dias em que não houver ligação directa entre o Funchal/Ponta Delgada/Funchal, os estudantes com idade igual ou inferior a 26 anos, com origem ou destino na Região Autónoma dos Açores, poderão efectuar a viagem via Lisboa desde que utilizada a mesma transportadora aérea em todos os percursos. Os horários escolhidos para as ligações não poderão permitir «stopover» em Lisboa; f) As tarifas máximas para carga são as fixadas no anexo II. O tarifário de cada transportadora será igual para todas as rotas referidas no ponto 1, que tenham como origem ou destino Lisboa ou Porto, com aplicação não discriminatória, sem prejuízo de promoções pontuais diferenciadas, para voos de ponto a ponto. A publicitação das estruturas tarifárias é obrigatória, quer nos locais de venda ao público, quer nos balcões de check-in. 2. Os residentes e estudantes pagarão os seguintes valores líquidos, após dedução do desconto referido nas alíneas c) e d) do ponto anterior: a) 179 euros, aplicável aos residentes, na Região Autónoma dos Açores, para viagens de ida e volta ao Continente; b) 156 euros, aplicável aos residentes na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal; c) 139 euros, aplicável aos estudantes para viagens de ida e volta, entre os Açores e o Continente e de 98 Euros, aplicável aos estudantes, para viagens de ida e volta entre os Açores e o Funchal. Os valores tarifários referidos nas alíneas b) e f) do ponto 1 e nas alíneas a), b) e c) do ponto 2, serão revistos em 1 de Abril de 2005, com base na taxa de inflação para o ano precedente, publicada nas grandes opções do plano e notificada pelo Instituto Nacional de Aviação Civil às transportadoras que explorem as rotas em causa, até 28 de Fevereiro anterior. 3. O Estado subsidiará, em termos a fixar legalmente, as viagens de residente e de estudante, desde que utilizados os critérios e valores tarifários referidos nos pontos 1 e 2. No ano de 2005, o valor do subsídio será de 87 euros por viagem de ida e volta. As tarifas de passageiros e de carga com origem ou destino em qualquer aeródromo na Região Autónoma dos Açores sem ligação regular directa para o Continente ou para o Funchal são idênticas às referidas nas alíneas anteriores, ficando os encaminhamentos de passageiros entre o Continente e a Região Autónoma dos Açores e entre as Regiões Autónomas limitados a dois talões de voo, sendo um em cada sentido e os encaminhamentos de passageiros no interior da Região Autónoma dos Açores limitados a: — dois talões de voo para não residentes, — três talões de voo para residentes e estudantes, — excepto em relação ao Corvo em que será admitido um talão de voo adicional sempre que não haja ligação diária. Nos dias em que determinada ilha não possua ligação directa ao Continente ou ao Funchal, os passageiros residentes e estudantes poderão ser encaminhados via outra «gateway». Para os passageiros com origem ou destino às ilhas sem ligação directa ao Continente ou ao Funchal, o Estado pagará o custo de encaminhamento, definido para o efeito como o estabelecido nos anexos A e B à comunicação relativa à imposição de obrigações de serviço público 2002/C 115/02, publicada no Jornal Oficial da União Europeia, de 16 de Maio de 2002. Poderá ser estabelecida uma penalização para o caso de «no-show» que não deverá exceder 10 % da tarifa de referência para a respectiva classe económica. As presentes obrigações de serviço público em nada se opõem à existência de acordos de interline com outros transportadores relativamente a tarifas com origem ou destino para além de Lisboa, Porto e Funchal. As transportadoras poderão combinar serviços aéreos e utilizar o mesmo número de voo, desde que previamente autorizadas pelo Instituto Nacional de Aviação Civil. Em termos de comercialização dos voos Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema de reservas informatizado. Em termos de condições de transbordo Caso as rotas mencionadas sejam exploradas por diferentes transportadoras, estas deverão estabelecer entre si acordos que permitam aos passageiros residentes e estudantes, com origem ou destino a qualquer aeródromo da Região Autónoma dos Açores combinar percursos da sua viagem nas diversas transportadoras. Em termos de carga e serviço postal O transporte de carga, incluindo correio, deverá permitir o escoamento de pelo menos duas toneladas por voo, devendo a capacidade oferecida pela transportadora ser repartida regularmente ao longo da semana, com os seguintes mínimos: — 30 toneladas, por dia, na rota Lisboa/Ponta Delgada/Lisboa, — 25 toneladas em cada dia em que sejam operadas as frequências mínimas na rota Lisboa/Terceira/Lisboa, — a capacidade para o transporte de carga e correio oferecida em cada voo será aferida mediante aplicação da seguinte fórmula: C = P – (0,75 X S X 97), em que: C é igual à capacidade de carga e correio, em kg, oferecida num voo, P é igual ao peso total, em kg, dos passageiros, bagagem, carga e correio que podem ser transportados numa aeronave num determinado sector (allowed traffic load) e que resulta da diferença entre o peso máximo certificado à descolagem menos o peso operacional (avião, tripulação, combustível, catering e outros items operacionais), S é igual ao número de lugares da aeronave, 0,75 é o coeficiente adoptado para uma taxa de ocupação de 75 %, 97 corresponde ao peso padrão do passageiro adulto e respectiva bagagem (84 kg + 13 kg) de acordo com o JAR-OPS 1.620.