EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[1] («a Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos relevantes celebrados entre as Partes Contratantes. A UE e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

A UE e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à UE e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação UE-Turquia deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas[2], relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção. A posição a adotar pela União Europeia no Conselho de Associação deve ser definida pelo Conselho.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os Estados-Membros da UE foram informados sobre o projeto de decisão do Conselho no âmbito do Comité do Código Aduaneiro — secção da origem, de 13 de maio de 2013. As Partes Contratantes na Convenção foram consultadas na reunião do grupo de trabalho Pan-Euro-Mediterrânico, de 22 e 23 de outubro de 2013.

Não houve necessidade de recorrer a peritos externos. Além disso, não foi necessário recorrer à avaliação de impacto, dado as adaptações propostas serem de natureza técnica e não afetarem a substância do protocolo sobre as regras de origem atualmente em vigor.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica para a decisão do Conselho é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

2015/0015 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas[3], diz respeito à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa («Protocolo n.º 3»).

(2) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[4] (a «Convenção»), estabelece disposições sobre a origem de produtos comercializados no âmbito dos acordos aplicáveis celebrados entre as Partes Contratantes.

(3) A União e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

(4) A União e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

(5) O artigo 6.º da Convenção prevê que cada Parte Contratante adote as medidas adequadas para garantir que a Convenção seja efetivamente aplicada. Para o efeito, o Conselho de Associação UE-Turquia deve adotar uma decisão que substitua o Protocolo n.º 3 por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção.

(6) A posição da União no Conselho de Associação UE-Turquia deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente decisão,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Turquia sobre a substituição do Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia, relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, por um novo protocolo que, no que se refere às regras de origem, remeta para a Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas deve basear-se no projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Conselho de Associação UE-Turquia podem aprovar pequenas alterações ao projeto de decisão do Conselho de Associação UE-Turquia sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

A decisão do Conselho de Associação UE-Turquia é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[2] JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

[3] JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

[4] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

Projeto DECISÃO N.º … DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA

de

que substitui o Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-TURQUIA,

Tendo em conta a Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas[1], nomeadamente o artigo 4.º,

Tendo em conta o Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 4.º da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas (« a Decisão») refere-se ao Protocolo n.º 3 da Decisão («Protocolo n.º 3»), que estabelece as regras de origem e prevê a acumulação da origem entre a União Europeia, a Turquia e as outras partes contratantes da Convenção.

(2) O artigo 39.º do Protocolo n.º 3 prevê que o Conselho de Associação UE-Turquia pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

(3) A Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[2] («a Convenção») visa substituir os protocolos sobre regras de origem atualmente em vigor entre os países da zona pan-euro-mediterrânica por um único ato legal.

(4) A União Europeia e a Turquia assinaram a Convenção em 15 de junho de 2011 e 4 de novembro de 2011, respetivamente.

(5) A União Europeia e a Turquia depositaram os seus instrumentos de aceitação junto do depositário da Convenção em 26 de março de 2012 e 4 de dezembro de 2013, respetivamente. Consequentemente, em aplicação do seu artigo 10.º, n.º 3, a Convenção entrou em vigor em relação à União Europeia e à Turquia em 1 de maio de 2012 e 1 de fevereiro de 2014, respetivamente.

(6) A Convenção incluiu os participantes no Processo de Estabilização e Associação na zona de acumulação da origem pan-euro-mediterrânica.

(7) O Protocolo n.º 3 deve, por conseguinte, ser substituído por um novo protocolo que remeta para a Convenção,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 3 da Decisão n.º 1/98 do Conselho de Associação CE-Turquia relativa ao regime comercial aplicável aos produtos agrícolas, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, é substituído pelo texto que consta do anexo da presente decisão.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

A presente decisão é aplicável a partir de ….

Feito em

Pelo Conselho de Associação UE-Turquia

O Presidente

Anexo

Protocolo n.º 3

relativo à definição do conceito de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Artigo 1.º

Regras de origem aplicáveis

1. Para efeitos de aplicação da presente decisão, são aplicáveis o apêndice I e as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas[3] («a Convenção»).

2. Todas as referências ao «acordo relevante» no apêndice I e nas disposições pertinentes do apêndice II da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euro-Mediterrânicas devem ser interpretadas como significando a presente decisão.

Artigo 2.º

Resolução de litígios

1. Em caso de litígio quanto aos procedimentos de controlo previstos no artigo 32.º do apêndice I da Convenção que não possa ser resolvido entre as autoridades aduaneiras que requerem o controlo e as autoridades aduaneiras responsáveis pela sua realização, tal litígio deve ser apresentado ao Conselho de Associação UE-Turquia.

2. Em qualquer caso, a resolução de litígios entre o importador e as autoridades aduaneiras do país de importação fica sujeita à legislação desse país.

Artigo 3.º

Alterações ao Protocolo

O Conselho de Associação UE-Turquia pode decidir alterar as disposições do presente protocolo.

Artigo 4.º

Denúncia da Convenção

1. Caso notifiquem por escrito ao depositário da Convenção a sua intenção de denunciar a Convenção em conformidade com o seu artigo 9.º, a União Europeia ou a Turquia devem encetar imediatamente negociações em matéria de regras de origem para efeitos de aplicação da presente decisão.

2. Até à entrada em vigor dessas novas regras de origem negociadas, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção, aplicáveis no momento da denúncia, continuam a aplicar-se à presente decisão. No entanto, a partir do momento da denúncia, as regras de origem enunciadas no apêndice I e, se for caso disso, as disposições pertinentes do apêndice II da Convenção devem ser interpretadas de modo a permitir a acumulação bilateral apenas entre a União Europeia e à Turquia.

Artigo 5.º

Disposições transitórias – acumulação

Sem prejuízo do disposto no artigo 16.º, n.º 5, e no artigo 21.º, n.º 3, do apêndice I da Convenção, caso a acumulação implique unicamente Estados da EFTA, as ilhas Faroé, a União Europeia, a Turquia e os participantes no Processo de Estabilização e de Associação, a prova de origem pode ser um certificado de circulação EUR.1 ou uma declaração de origem.

[1] JO L 86 de 20.3.1998, p. 1.

[2] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

[3] JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.