PT Jornal Oficial da União Europeia C 426/42

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2016 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2017/C 426/06)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1-12 43 Criação da Empresa Comum PCH 1-2 43 Governação 3-6 43 Objetivos 7 43 Recursos 8-12 43 OPINIÃO 13-25 44 Opinião sobre a fiabilidade das contas 14 44 Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 15 44 Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 16 44 Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 17-19 44 Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 20-24 45 GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 26-33 45 Execução do orçamento de 2016 26 45 Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ 27-29 45 Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020 30-33 46 CONTROLOS INTERNOS 34 46 Quadro de controlo interno 34 46 ANEXO — SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES DOS EXERCÍCIOS ANTERIORES 47

INTRODUÇÃO

Criação da Empresa Comum PCH

1. A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sediada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e iniciou o seu funcionamento autónomo em 15 de novembro de 2010 (1). Em maio de 2014, o Conselho prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024 (2).

2. A Empresa Comum PCH é uma parceria público-privada no domínio da investigação e inovação tecnológica das pilhas de combustível e hidrogénio. Os membros da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão, o Agrupamento Industrial Hydrogen Europe e o Agrupamento de Investigação New European Research Grouping on Fuel Cells and Hydrogen (N.ERGHY).

Governação

3. A estrutura de governação da Empresa Comum PCH inclui os seguintes órgãos: o Conselho de Administração, o diretor-executivo, o Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados da PCH e o Fórum de Partes Interessadas.

4. O Conselho de Administração é composto por dez membros, sendo seis representantes do Agrupamento Industrial, três da Comissão e um do Agrupamento de Investigação. É responsável pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum e supervisiona a execução das suas atividades. O diretor-executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum.

5. O Comité Científico é constituído, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de competências das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Presta aconselhamento sobre as prioridades científicas a ter em conta nos planos de trabalho anuais e sobre os progressos científicos descritos no relatório anual de atividades.

6. O Grupo de Representantes dos Estados da PCH é composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020 e emite pareceres sobre a orientação estratégica da Empresa Comum e a realização dos objetivos do programa Horizonte 2020. O Fórum de Partes Interessadas constitui um evento anual no qual as partes interessadas da PCH discutem as atividades da Empresa Comum e formulam eventuais observações.

Objetivos

7. A Empresa Comum PCH tem por objetivo demonstrar, até 2020, que as tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio são um dos pilares dos futuros sistemas europeus de energia e transportes. A Empresa Comum procura promover o desenvolvimento de um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e globalmente competitivo na UE.

Recursos

8. A contribuição máxima da UE para a primeira fase de atividades da Empresa Comum PCH é de 470 milhões de euros provenientes do 7.o PQ (3). As contribuições dos outros membros devem ser, no mínimo, equivalentes à contribuição da UE.

9. A contribuição máxima da UE para a segunda fase de atividades da Empresa Comum PCH é de 665 milhões de euros, proveniente do Horizonte 2020. Deste montante, podem ser utilizados 570 milhões de euros, no máximo, para igualar a contribuição mínima dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação (definida em 380 milhões de euros) e podem ser utilizados 95 milhões de euros, no máximo, para igualar eventuais contribuições suplementares dos membros que excedam a contribuição mínima (4).

10. Os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação devem participar com uma contribuição de, pelo menos, 380 milhões de euros para os projetos do Horizonte 2020 financiados pela Empresa Comum PCH (5), incluindo, pelo menos, 285 milhões de euros para atividades adicionais (6).

11. As despesas administrativas da Empresa Comum PCH não podem ser superiores a 38 milhões de euros e são cobertas por contribuições financeiras repartidas igualmente, numa base anual, entre a UE e os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação (7).

12. Em 2016, o orçamento para pagamentos da Empresa Comum PCH foi de 98,3 milhões de euros (2015: 95,1 milhões de euros). Em 31 de dezembro de 2016, a Empresa Comum contava com 26 efetivos (2015: 26) (8).

OPINIÃO 13. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (9) e pelos relatórios de execução orçamental (10) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 14. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 15. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 16. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 17. Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter controlos internos relevantes para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 18. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 19. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 20. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 21. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 22. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 23. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos) salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Empresa Comum aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente. 24. Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (11).

25. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento de 2016

26. Tendo em conta as dotações de pagamento não utilizadas dos anos anteriores (17,2 milhões de euros), o orçamento definitivo de 2016 disponível para a execução do 7.o PQ e do programa Horizonte 2020 incluía dotações de autorização no montante de 127,8 milhões de euros e dotações de pagamento no montante de 115,5 milhões de euros. As taxas de utilização mais baixas das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 77,7 % e 83,9 %. A subutilização das dotações deveu-se essencialmente ao facto de terem sido assinadas menos convenções de subvenção do que previsto, na sequência da avaliação do convite à apresentação de propostas de 2016.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do 7.o PQ

27. No final de 2016, dos 470 milhões de euros de fundos do 7.o PQ que foram afetados à Empresa Comum PCH, esta tinha concedido autorizações no montante de 464,4 milhões de euros e realizado pagamentos no valor de 372 milhões de euros. De acordo com o plano de pagamentos da Empresa Comum para os projetos em curso do 7.o PQ, os pagamentos operacionais por liquidar no valor de 75,3 milhões de euros (17 %) serão utilizados até ao final de 2019.

28. Dos 470 milhões de euros de contribuições em espécie e em dinheiro a efetuar pelos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação para as atividades operacionais da Empresa Comum PCH, no final de 2016 o Conselho de Administração tinha validado contribuições no montante de 299 milhões de euros. Até ao final de 2016, foram comunicadas à Empresa Comum PCH contribuições em espécie adicionais para as atividades operacionais no montante de 40,6 milhões de euros.

29. Por conseguinte, no final de 2016, a contribuição total dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação ascendeu a 339,6 milhões de euros, em comparação com a contribuição da UE (Comissão) no montante de 383,7 milhões de euros.

Execução plurianual do orçamento no âmbito do Horizonte 2020

30. No final de 2016, dos 665 milhões de euros de fundos do programa Horizonte 2020 que lhe foram afetados, a Empresa Comum PCH tinha concedido autorizações no montante de 288,1 milhões de euros (43 %) e realizado pagamentos no valor de 77,4 milhões de euros para a execução da sua primeira vaga de projetos.

31. No final de 2016, os membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação tinham declarado contribuições em espécie no montante de 4,9 milhões de euros para atividades operacionais e o Conselho de Administração tinha validado 1,2 milhões de euros de contribuições em dinheiro para as despesas administrativas da Empresa Comum.

32. De um mínimo de 285 milhões de euros de contribuições em espécie a efetuar pelos outros membros para atividades adicionais, já tinham sido declarados e certificados 188,6 milhões de euros (66 %) no final de 2016.

33. Por conseguinte, no final de 2016, o total das contribuições dos membros do Agrupamento Industrial e do Agrupamento de Investigação ascendeu a 194,7 milhões de euros, em comparação com a contribuição em dinheiro da UE, no montante de 79,5 milhões de euros. Esta diferença deve-se à elevada contribuição dos outros membros para as atividades adicionais da Empresa Comum.

CONTROLOS INTERNOS

Quadro de controlo interno

34. A Empresa Comum estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais, financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post das declarações de custos relativas às subvenções no âmbito do 7.o PQ. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro de outros membros para a Empresa Comum. A taxa de erro residual das auditorias ex post indicada no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum relativo a 2016 foi de 1,24 % (12).

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 19 de setembro de 2017. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

(2) Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

(3) Artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 521/2008.

(4) Artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

(5) Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

(6) Nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 559/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum, mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH. Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 4, do mesmo regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum, do TCE ou de qualquer órgão da UE.

(7) Artigo 13.o, n.o 2, dos Estatutos da Empresa Comum PCH 2 [Anexo do Regulamento (UE) n.o 559/2014].

(8) É possível encontrar-se mais informações sobre a Empresa Comum PCH e respetivas atividades no seu sítio Internet: http://www.fch.europa.eu

(9) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(10) Os relatórios de execução orçamental incluem os relatórios que agregam todas as operações orçamentais e as notas explicativas.

(11) Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(12) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 54.

ANEXO Seguimento dado às observações dos exercícios anteriores Ano Observação do Tribunal Fase da medida corretiva (Concluída/Em curso/Pendente/N/A) Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão 2015 Em novembro de 2015, o SAI concluiu uma auditoria sobre o processo de avaliação e seleção das propostas de subvenções do programa Horizonte 2020 aplicado na Empresa Comum PCH-2. O SAI recomendou que a Empresa Comum melhore a clareza e a transparência da sua seleção dos temas das propostas. A Empresa Comum PCH-2 está a introduzir procedimentos melhorados em 2016, relativamente ao novo convite à apresentação de propostas em 2017. Concluída Conflitos de interesses 2015 Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos. Em curso