Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 98/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.5.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 131/01

Denominação: Regime de auxílios a favor de projectos de cooperação tecnológicos "Stimulus Clusterregeling 2000-2005"

Objectivo: Regime de auxílios regionais destinado a estimular os esforços de I & D das PME e a colaboração entre as empresas e os institutos de investigação públicos

Base jurídica: - Enkelvoudig Programmeringsdocument Zuid-Nederland 2000-2006

- Enkelvoudig Programmeringsdocument Stedelijke gebieden Nederland 2000-2006

Orçamento: 13,6 milhões de florins neerlandeses (6,2 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 45 % dos custos elegíveis num máximo de 1,2 milhões de florins neerlandeses

Duração: Cinco anos

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Espanha (Comunidade Valenciana)

N.o do auxílio: N 141/01

Denominação: Regime de auxílios ao emprego e ao investimento na Comunidade Valenciana

Objectivo: Diversas medidas respeitando os diversos limites máximos regionais, os regulamentos de isenção PME e formação assim como as orientações relativas aos auxílios ao emprego

Base jurídica: Orden de 29 de diciembre de 2000, de la Conselleria de Economía, Hacienda y Empleo, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de las ayudas destinadas al fomento de la economía social (2001/F437), Orden de 29 de diciembre de 2000, de la Conselleria de Economía, Hacienda y Empleo, por la que se establecen las bases reguladoras para la concesión de subvenciones de fomento del empleo dirigido a emprendedores (2001/X440), Orden de 29 de diciembre de 2000 de la Conselleria de Economía, Hacienda y Empleo, por la que se establecen las bases reguladoras de concesión de subvenciones de los programas de fomento de empleo estable y otras medidas de apoyo a la contratación estable (2001/M435)

Orçamento: 192,10 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: O regime em causa é constituído por uma diversidade de auxílios cujos montantes não ultrapassam os limites máximos estabelecidos pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional publicadas no JO 98/C 74/06, o Regulamento (CE) n.o 70/2001 relativo aos auxílios a favor das PME, o Regulamento (CE) n.o 68/2001 relativo aos auxílios à formação e as orientações relativas aos auxílios ao emprego (JO C 334 de 12.12.1995)

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 13.9.2001

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 212/01

Denominação: Garantias em países em fase de reformas gerais

Objectivo: Apoiar os investimentos das PME no sector do turismo e respectiva reestruturação (PME dos sectores do turismo e lazer)

Base jurídica: Bundesgesetz über besondere Förderung von kleinen und mittleren Unternehmen i. V. m. Richtlinien des Bundesministeriums für wirtschaftliche Angelegenheiten für die TOP-Tourismus-Förderung 2000-2006

Orçamento: 196 milhões de xelins austríacos (aproximadamente 14 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios ao investimento:

- nas zonas não assistidas: máximo de 7,5 e 15 %, respectivamente às médias e pequenas empresas,

- nas zonas elegíveis para auxílios regionais: de acordo com o mapa dos auxílios regionais mais a majoração às PME.

Consultoria e formação: 50 %

Auxílio de emergência e à reestruturação: intensidade não quantificável

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 21.1.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 262/01

Denominação: Programa I & D "Processos laborais inovadores"

Objectivo: Apoiar projectos de I & D para desenvolver melhores métodos de organização do local de trabalho

Base jurídica: Entscheidung der Bundesregierung und jährliches Haushaltsgesetz (Einzelplan 30, Kapitel 3006, Titel 683 04)

Orçamento: Média de 41 milhões de euros por ano, dos quais cerca de 40 % considerados auxílios a empresas e 60 % financiamento de investigação pública por parte de institutos públicos de investigação

Intensidade ou montante do auxílio: Investigação fundamental: máximo de 100 %; investigação industrial: máximo de 50 %; desenvolvimento das actividades pré-concorrenciais: máximo de 25 %; com majoração de bónus, sempre que adequado. No conjunto, com inclusão dos bónus, não ultrapassando 75 % para a investigação industrial e 50 % para as actividades pré-concorrenciais

Duração: Até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão: 11.12.2001

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 323/01

Denominação: Auxílio ao investimento em energias renováveis

Objectivo: Auxílios ambientais e regionais

Orçamento: 353 milhões de euros para o período 2001-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Projectos energéticos que beneficiam de auxílios regionais: intensidades do auxílio regional (48,1 % ESL, 45,5 % ESL ou 40 % ESL dependendo da região em causa + 15 % ESB para PME)

Projectos energéticos que não beneficiam de auxílios regionais:

- energias renováveis: 100 % dos custos elegíveis,

- conversão ao gás natural: 40 % ESB (50 % ESB para PME),

- poupança de energia e produção combinada calor-electricidade: intensidades de auxílio regional + 10 % ESB

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 15.1.2002

Estado-Membro: Áustria (Burgenland)

N.o do auxílio: N 689/2000

Denominação: Programa do Burgenland a favor do turismo

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Richtlinien über die Schwerpunktförderung der Tourismuswirtschaft gemäß dem Landeswirtschaftsförderungsgesetz 1994 - WiföG

Orçamento: 10900925 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios ao investimento sob a forma de subvenções e de garantias até ao limite máximo regional de 30 % a 35 % (líquidos) + 15 % (brutos) para as PME

Duração: Até 31.12.2006

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção da decisão: 12.2.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 694/01

Denominação: Programa-quadro federal da Alemanha a favor da I & D nas tecnologias ópticas

Objectivo: Promover projectos de investigação e desenvolvimento nos domínios das tecnologias ópticas

Base jurídica: Haushaltsgesetz, Einzelplan 30, Kapitel 3006, Titel 68330 und 68331 in Verbindung mit den Richtlinien für die Projektförderung

Orçamento: 279,5 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o "Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento"

Duração: Até 28.2.2007

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Data de adopção da decisão: 25.2.2002

Estado-Membro: Bélgica (Flandres)

N.o do auxílio: N 714/2000

Denominação: Auxílio ao investimento a favor de empresas médias (decreto relativo à expansão económica de 15.12.1993, Flandres)

Objectivo: Auxílio PME

Base jurídica: Decreet van 15 december 1993 betreffende de economische expansie

Orçamento: Orçamento anual médio: cerca de 92,5 milhões de euros (3700 milhões de francos belgas)

Intensidade ou montante do auxílio: 7,5 % ESB a favor de empresas médias

Duração: O regime cessa em 31.12.2003

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Data de adopção da decisão: 21.1.2002

Estado-Membro: Reino Unido (Irlanda do Norte)

N.o do auxílio: N 717/A/01

Denominação: Auxílio à restruturação (Irlanda do Norte)

Objectivo: Auxílio de emergência e à restruturação

Base jurídica: The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982

Restructuring aid operating guidelines (detailed conditions for the granting of aid)

Orçamento: 5 milhões de libras esterlinas (cerca de 8 milhões de euros) por ano

Duração: Indefinido

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Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 725/01

Denominação: Projecto de I & D "Optimização do desenvolvimento e produção de navios especiais pequenos e médios de forma a reduzir os custos em 30 %" pela Peene-Werft GmbH

Objectivo: Resolver problemas específicos de construção naval, com ênfase em encontrar novas maneiras de optimizar os turnos e custos através de uma melhor integração dos fornecedores externos e dos prestadores de serviços nos processos de produção e design dos estaleiros (construção naval)

Base jurídica: Regime "Schifffahrt und Meerestechnik für das 21. Jahrhundert" (N 156/2000) aprovado pela Comissão em 15 de Novembro de 2000

Orçamento: 1570490,28 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 50 %

Duração: Três anos

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Data de adopção da decisão: 21.12.2001

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 760/2000

Denominação: Programa para a promoção da I & D nas empresas criadas recentemente (PAVE-NE)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento

Base jurídica: ΠΔ 274/2000, "Όροι, προϋποθέσεις και διαδικασία χρηματοδότησης (επιχορήγησης ή συνδρομής) έργων και προγραμμάτων που υποβάλλονται από βιομηχανικές ή άλλες παραγωγικές μονάδες" (ΕτΚ 225-17.10.2000)

Orçamento: 25 milhões de euros para o período 2001-2006

Intensidade ou montante do auxílio: Projectos de investigação industrial: 60 % ESB dos custos elegíveis

Actividades de desenvolvimento pré-concorrencial: 35 % ESB dos custos elegíveis no caso das grandes empresas e 45 % ESB no caso das PME

Duração: 2001-2006

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Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 770/01

Denominação: Auxílio a favor de instalações de compostagem em Alanda

Objectivo: Auxílio ao investimento

Base jurídica: Självstyrelselagen för Åland (FFS 1144/91)

Ahvenanmaan itsehallintolaki

Intensidade ou montante do auxílio: 30,15 % brutos

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Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 801/01

Denominação: Subsídios aos navios de passageiros

Objectivo: A proposta tem por objectivo aumentar a competitividade dos navios de transporte internacional de passageiros com pavilhão finlandês que escalam regularmente portos finlandeses. Esta medida visa essencialmente evitar que esses navios sejam registados noutros países comunitários ou terceiros e preservar o emprego dos marítimos da Comunidade Europeia

Base jurídica: Alteração da lei relativa ao registo dos navios mercantes afectos ao transporte internacional

Laki ulkomaanliikenteen kauppa-alusluettelosta annetun lain (1707/91, muut. 1611/92, 295/1995, 1301/1999 ja 922/2000) 1 ja 4 §:n muuttamisesta

Lag om ändring av 1 och 4 §§ lagen om en förteckning över handelsfartyg i utrikesfart (1707/91, ändrad, 1611/92, 295/1995, 1301/1999 och 922/2000)

Orçamento: Cerca de 28 milhões de euros (166 milhões de marcas finlandesas) por ano

Intensidade ou montante do auxílio: O elemento de custo referido supra (97 % das retenções na fonte), a reembolsar à entidade patronal, está estimado em um pouco menos de 20 % dos custos de tripulação de um navio

Duração: Aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002 (mediante decisão da Comissão) e com duração indeterminada

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Data de adopção da decisão: 6.11.2001

Estado-Membro: Alemanha (Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental)

N.o do auxílio: N 814/2000

Denominação: Programa do Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental para a promoção da tecnologia e inovação

Objectivo: Fomento da investigação e das actividades de desenvolvimento, do recrutamento de pessoal altamente qualificado e da promoção das PME

Base jurídica: § 44 Absatz 1 der Haushaltsordnung des Landes Mecklenburg-Vorpommern

Orçamento: 2001: cerca de 13,7 milhões de euros. O orçamento para os anos de 2002 e 2003 eleva-se a 25 milhões de euros por ano (estimativa preliminar)

Duração: O programa cessa em 31 de Dezembro de 2003

Outras informações: A Alemanha tem de apresentar um relatório anual sobre a aplicação do regime

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Data de adopção da decisão: 12.3.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 854/01

Denominação: Auxílio às companhias aéreas devido ao encerramento do espaço aéreo

Objectivo: Indemnização pelas perdas registadas pelas companhias aéreas britânicas detentoras de licenças, como consequência do encerramento de determinadas partes do espaço aéreo entre 11 e 14 de Setembro de 2001

Base jurídica: Appropriation Act

Orçamento: 40 milhões de libras esterlinas (cerca de 65 milhões de euros)

Duração: Um pagamento único em 2002

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Data de adopção da decisão: 13.2.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: NN 170/01

Denominação: Auxílio de emergência à Railtrack plc in Administration

Objectivo: Salvar a empresa Railtrack plc in Administration e assegurar a continuação das operações em segurança da infra-estrutura ferroviária na pendência da transferência, prosseguindo a exploração, das actividades ferroviárias importantes da Railtrack plc a um successor

Base jurídica: The Railways Act 1993

Orçamento: 3570 milhões de libras esterlinas + 1850 milhões de libras esterlinas (5780 milhões de euros + 3000 milhões de euros)

Duração: 6 + 6 meses

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