Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade"

(2001/C 144/07)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade" [COM(2000) 319 final - 2000/0139 (COD)];

Tendo em conta a decisão do Conselho, de 25 de Setembro de 2000, de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre o assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, de emitir parecer sobre esta matéria e de incumbir a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME - da preparação dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o seu parecer sobre a "Comunicação da Comissão sobre o conjunto de medidas propostas para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários" e a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade do serviço" (CdR 422/95 fin)(1);

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 26 de Outubro de 2000, de designar David Martin relator-geral para elaborar um projecto de parecer sobre este tema, nos termos do n.o 2 do artigo 40.o do Regimento do Comité das Regiões;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 309/2000 rev. 1) elaborado pelo relator-geral D. Martin (RU/PSE),

adoptou, por unanimidade, na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 13 de Dezembro), o presente parecer.

1. Observações do Comité sobre as propostas

1.1. O Comité não só apoia como diligencia a plena realização do Mercado Único, da qual faz parte um processo de liberalização do sector dos serviços postais à escala da União Europeia que concilie a promoção de uma liberalização gradual e controlada do mercado dos serviços postais com a garantia duradoura de prestação do serviço universal.

1.2. O Comité regista a decisão do Conselho Europeu de Março de 1999, mas entende dever salientar o papel essencial dos serviços postais na coesão social e territorial da União Europeia.

1.3. O Comité entende por bem salientar que os serviços postais constituem uma infra-estrutura de comunicações única, com uma importância económica e social e um impacto consideráveis para todos os cidadãos da UE.

1.4. O Comité considera em particular que um serviço postal universal de alta qualidade, moderno e tecnologicamente avançado, constitui um pré-requisito para a plena concretização do Mercado Único, o futuro crescimento económico e a inclusão social. Assinala, em especial, que os cidadãos e as pequenas empresas de localidades mais isoladas e à margem dos grandes centros dependem dos prestadores do serviço universal para a distribuição de correspondência e para a circulação de bens e serviços.

1.5. O Comité compreende também que muitos serviços postais façam alianças estratégicas transnacionais com serviços congéneres e se lancem em aquisições para assegurarem maior grau de controlo das redes de distribuição.

1.6. O Comité concorda com o facto de o impacto da globalização, as exigências do mercado de serviço de alta qualidade e os progressos tecnológicos significarem rápidas transformações para os serviços postais.

1.7. O Comité reconhece que os serviços postais da UE operam já num mercado progressivamente aberto e competitivo, que se caracteriza pela rápida evolução tecnológica, essencialmente devida à crescente utilização da Internet, do fax e de outros progressos tecnológicos.

1.8. O Comité admite que alguns Estados-Membros tenham já ido além dos requisitos estabelecidos na "directiva postal" de 1997 para a abertura ao mercado e tenham liberalizado grandes segmentos dos serviços postais abaixo da área actualmente reservada ao serviço universal, que é de 350 gramas ou do quíntuplo da tarifa normal.

1.9. O Comité insiste particularmente no papel de criação de emprego desempenhado pelos serviços postais, que empregam cerca de 1,7 milhões de pessoas, 1,3 milhões das quais trabalham para prestadores do serviço universal. Muitos desses postos de trabalho situam-se em zonas rurais afastadas dos centros ou em zonas urbanas marginalizadas. O impacto em termos de emprego nas economias locais e regionais terá de ser tomado em conta em futuras liberalizações.

1.10. O Comité nota que a directiva de 1997 já permitiu melhorar a qualidade do serviço de correio transfronteiriço, pois os princípios em que se baseia favorecem as relações entre prestadores do serviço universal obrigatório.

1.11. O Comité deseja sublinhar que a obrigação de serviço postal universal confere aos serviços postais uma característica distinta, que nenhum outro sector económico possui e que consiste em proporcionar pontos de acesso directo a serviços seguros de comunicação, quer a consumidores da esfera privada - particulares e empresas - quer a entidades públicas, bancárias e comerciais de muitos países da União. Esses serviços assumem particular importância para as comunidades marginalizadas urbanas e rurais.

1.12. O Comité reconhece que, com a prossecução da liberalização, os prestadores do serviço universal enfrentam uma série inédita de desafios que se prendem com os investimentos feitos nas redes de serviços postais, a maior parte das quais são fixas (estações de correios, infra-estruturas de transportes, pessoal, etc.), e com o crescimento exponencial de novas soluções de comunicação assentes em novas tecnologias para empresas e particulares (comércio electrónico, Internet, fax, radiodifusão, etc.).

1.13. O Comité admite que a crescente utilização dos serviços assentes na Internet possa vir a provocar nova deterioração dos serviços tradicionais de envio de correspondência, que constituem a maior parte dos serviços reservados, e que os grupos excluídos tenham menos possibilidades de acesso àqueles serviços baseados na Internet.

1.14. O Comité adere à tese segundo a qual, na próxima década, as transformações operadas no sector dos serviços postais serão impulsionadas pelo progresso tecnológico e farão aumentar as pressões no sentido do desenvolvimento e do fornecimento - seja pelo prestador universal, seja por prestadores especializados de serviços postais - de soluções cada vez mais personalizadas e adaptadas às necessidades específicas das diferentes categorias de consumidores.

1.15. Na perspectiva do Comité, tal evolução levará a uma reestruturação do emprego no sector, implicando uma possível substituição dos prestadores do serviço universal por novos operadores. Ora, considera o Comité que tais mutações não podem processar-se à custa da qualidade do emprego dos cidadãos europeus, e, na verdade, é provável terem de se intensificar as medidas de desenvolvimento e de protecção dos recursos humanos neste sector.

1.16. Por outro lado, o Comité é igualmente da opinião de que uma evolução tecnológica de tal envergadura traz consigo possibilidades de desenvolvimento de novos serviços e produtos - como, por exemplo, criptagem de segurança para as transmissões por Internet ou produtos adaptados às necessidades específicas dos consumidores - que, em termos de rendimentos e de oportunidades de emprego, resultarão em proveito tanto do prestador titular dos serviços universais como dos novos concorrentes no mercado.

2. Recomendações do Comité a respeito das propostas da Comissão

2.1. O Comité das Regiões concorda com os princípios que visam conciliar a promoção de uma liberalização gradual e controlada dos serviços postais com a prestação do serviço universal, já que assim se poderá melhorar a qualidade do serviço aos consumidores, quer particulares quer empresas.

2.2. O Comité recomenda que se preste maior atenção à repartição geográfica de eventuais perdas de postos de trabalho, sobretudo na medida em que poderá afectar comunidades rurais isoladas e urbanas marginalizadas, nas quais os serviços postais continuam a representar um importante filão de oportunidades de emprego. As deslocações operadas no emprego terão significativas repercussões nas economias locais e regionais, as quais terão de ser levadas em conta em quaisquer liberalizações futuras.

2.3. O Comité das Regiões considera que haveria que estudar a possibilidade de aproveitar a infra-estrutura das estações de correios nas zonas rurais como forma de aproximar a administração e outros serviços de zonas com uma fraca infra-estrutura de comunicações. As estações de correios poderiam constituir um elo de ligação entre estas zonas remotas e as centrais, mantendo e promovendo o emprego e contribuindo para a fixação da população.

2.4. O Comité interroga-se sobre as previsões de impacto no emprego feitas pela Comissão e apela aos Estados-Membros que forneçam regularmente à Comissão informação nesta matéria. Tal prática estaria, aliás, em consonância com a prioridade concedida ao emprego no Tratado de Amesterdão.

2.5. Tendo em vista o novo objectivo estratégico para a União de criar novos e melhores empregos, o Comité recomenda que se dedique especial atenção ao controlo contínuo da qualidade do emprego no conjunto do sector postal, de forma a impedir que o futuro processo de liberalização acarrete uma deterioração das condições de trabalho dos cidadãos comunitários afectos aos serviços postais.

2.6. O Comité exorta, por conseguinte, os Estados-Membros e a Comissão a assegurarem que este aspecto seja uma consideração crucial de quaisquer propostas de liberalização. Esse trabalho tem de incluir uma avaliação das necessidades de desenvolvimento dos recursos humanos para garantir aos cidadãos europeus oportunidades de emprego de elevada qualidade.

2.7. O Comité também solicita que os Estados-Membros, em conjunto com a Comissão, estudem as possibilidades decorrentes das novas tecnologias em conjunção com a vasta rede de estações de correios existente em toda a União, a fim de continuarem a desenvolver essa rede no que respeita ao acesso aos serviços públicos, que inclui, entre outros, a possibilidade de votar em eleições directas, oportunidades de educação, de formação e de emprego.

2.8. Dada a posição e o papel únicos que o serviço postal universal assume para a realização do Mercado Único Europeu, o Comité solicita a elaboração, depois de 2003, após a aplicação da directiva, de um novo relatório sobre a situação do mercado, isto é, antes de surgirem novas propostas de liberalização. Esse relatório deveria incluir uma análise sobre se a liberalização total é viável e desejável tendo em vista o objectivo de manter a obrigação de serviço universal.

2.9. O Comité acolhe favoravelmente a continuação da obrigação de serviço universal (consistindo, no mínimo, numa recolha/distribuição diárias em cada endereço e obedecendo a critérios de baixo preço, cobertura universal, fiabilidade e alta qualidade) e solicita que tal obrigação seja imposta como requisito essencial e básico a todos os prestadores do serviço universal.

2.10. No entender do Comité, essa garantia é essencial para preservar a confiança do consumidor e realizar definitivamente o Mercado Único. O Comité considera também que essa definição de serviço permitirá, em especial, assegurar a particulares e a pequenas empresas de comunidades rurais e urbanas marginalizadas um acesso adequado aos serviços postais.

2.11. Foram introduzidas novas definições relativamente aos serviços tradicionais e especiais. De acordo com a proposta da Comissão Europeia, os serviços especiais não incluídos no serviço universal são de liberalizar, qualquer que seja o limite de preço. O Comité considera que a definição de serviços especiais precisa de ser mais restrita, para que o conteúdo económico do serviço universal seja protegido. A verdade é que a definição proposta é tão ampla que qualquer concorrente que defina os seus serviços como "especiais" pode facilmente contornar a área reservada, pondo assim em causa a viabilidade financeira dos fornecedores de serviço universal.

2.12. O Comité lamenta a introdução do novo conceito de serviços especiais sem qualquer análise, já que põe em causa o princípio da adaptabilidade do serviço universal, previsto no artigo 5o da directiva de 1997. A supressão da referência ao preço desses serviços significaria para o sector uma grave incerteza legal e afectaria a viabilidade económica dos prestadores do serviço universal.

2.13. A proposta da Comissão argumenta a favor de uma redução dos limites de preço e de peso de 350 gramas ou do quíntuplo da tarifa normal para, respectivamente, 50 gramas e duas vezes e meia essa tarifa. Ora, entende o Comité que essa redução poderia afectar seriamente a capacidade dos prestadores do serviço universal de cumprirem as obrigações a que estão adstritos. A directiva de 1997 previa uma liberalização gradual e controlada, pelo que o Comité considera que o escalão de peso a vigorar devia passar a ser de 150 gramas, e não de 50 gramas.

2.14. O Comité considera que este assunto se reveste de extrema importância para as autarquias locais e regionais, pelo que solicita ser mantido ao corrente da evolução dos acontecimentos nesta área.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 337 de 11.11.1996, p. 28.