COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.4.2016 COM(2016) 199 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2016







1.INTRODUÇÃO Os sistemas judiciais eficazes desempenham um papel crucial na defesa do Estado de direito e dos valores fundamentais da União. São também uma condição prévia para um ambiente favorável às empresas e ao investimento. Por este motivo, a melhoria da eficácia dos sistemas judiciais nacionais constitui uma das prioridades do Semestre Europeu – o ciclo anual de coordenação da política económica da UE. O Painel de Avaliação da Justiça na UE ajuda os Estados-Membros a concretizar esta prioridade. A quarta edição do Painel de Avaliação apresenta uma visão global do funcionamento dos sistemas judiciais nacionais: participaram mais Estados-Membros na recolha de dados; foram introduzidos novos indicadores de qualidade, por exemplo no que se refere a normas, formação, inquéritos e apoio judiciário; foram enriquecidos os indicadores sobre a independência, inclusive com novos inquéritos do Eurobarómetro; e é fornecida uma perspetiva mais aprofundada de determinados domínios, tais como a comunicação eletrónica. O que é o Painel de Avaliação da Justiça na UE? O Painel de Avaliação da Justiça na UE constitui um instrumento de informação destinado a ajudar a UE e os Estados-Membros a tornarem a justiça mais eficaz através do fornecimento de dados objetivos, fiáveis e comparáveis sobre a qualidade, a independência e a eficácia dos sistemas judiciais em todos os Estados-Membros. O Painel de Avaliação contribui para a identificação de eventuais deficiências, melhorias e boas práticas. Além disso, mostra as tendências no funcionamento dos sistemas judiciais nacionais ao longo do tempo. Não apresenta uma classificação global única, mas uma perspetiva geral de como funcionam todos os sistemas judiciais, tendo por base vários indicadores de interesse comum para todos os Estados-Membros. O Painel de Avaliação não promove um tipo de sistema judicial específico e coloca todos os Estados-Membros em pé de igualdade. Independentemente do modelo do sistema judicial nacional ou da tradição jurídica em que assenta, a celeridade, a independência, os custos e a facilidade de acesso são alguns dos parâmetros essenciais de um sistema judicial eficaz. O Painel de Avaliação centra-se em processos litigiosos em matéria civil e comercial, bem como em processos administrativos, a fim de ajudar os Estados-Membros nos esforços para abrir caminho a um ambiente mais favorável ao investimento, às empresas e aos cidadãos. É um instrumento que evolui através do diálogo com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu, com o objetivo de identificar os parâmetros essenciais a um sistema judicial eficaz. O Parlamento Europeu instou a Comissão a alargar progressivamente o âmbito do Painel de Avaliação e está em curso uma reflexão sobre como o fazer. Qual é a metodologia do Painel de Avaliação da Justiça na UE? O Painel de Avaliação utiliza diferentes fontes de informação. Grande parte dos dados quantitativos são fornecidos pela Comissão para a Eficácia da Justiça na Europa (CEPEJ) do Conselho da Europa, com a qual a Comissão celebrou um contrato para a realização de um estudo anual específico. Estes dados englobam os anos de 2010 a 2014 e foram fornecidos pelos Estados-Membros de acordo com a metodologia da CEPEJ. O estudo também apresenta observações pormenorizadas e fichas de informação específicas por país que permitem uma melhor contextualização e que devem ser lidas em conjunto com os gráficos. As outras fontes de dados são o grupo de pessoas de contacto nos sistemas judiciais nacionais, a Rede Europeia dos Conselhos de Justiça (RECJ), a Rede dos Presidentes dos Supremos Tribunais de Justiça da UE, a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da UE (ACA), a Rede Europeia da Concorrência, o Conselho das Ordens dos Advogados da União Europeia (CCBE), o Comité das Comunicações, o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor, o Eurostat, a Rede Europeia de Formação Judiciária (REFJ), o Banco Mundial e o Fórum Económico Mundial. A metodologia do Painel de Avaliação de 2016 foi reforçada através da participação mais estreita do grupo de pessoas de contacto nos sistemas judiciais nacionais. Como é que o Painel de Avaliação da Justiça na UE se enquadra no Semestre Europeu? O Painel de Avaliação fornece informações sobre o funcionamento dos sistemas judiciais e ajuda a avaliar o impacto das reformas da justiça. Se o Painel de Avaliação revelar um desempenho fraco, proceder-se-á sempre a uma análise mais aprofundada dos motivos por que tal acontece. Esta avaliação específica por país é efetuada no contexto do processo do Semestre Europeu, através do diálogo bilateral com as autoridades e as partes interessadas em causa. Esta avaliação tem em conta as especificidades do sistema jurídico e o contexto dos Estados-Membros em causa. Poderá culminar numa proposta da Comissão ao Conselho no sentido da adoção de recomendações específicas por país sobre a melhoria dos sistemas judiciais nacionais . 2.CONTEXTO: PROSSEGUIR OS ESFORÇOS DE MELHORIA DOS SISTEMAS JUDICIAIS A presente edição do Painel de Avaliação é publicada numa altura em que alguns Estados-Membros estão a tomar medidas no sentido de melhorar os respetivos sistemas judiciais. O gráfico seguinte mostra que, em 2015, quase todos os Estados-Membros realizaram, ou anunciaram, alterações aos seus sistemas judiciais. Gráfico1: Atividade legislativa e regulamentar em matéria de sistemas de justiça em 2015 (medidas adotadas/iniciativas anunciadas por Estado-Membro) (fonte: Comissão Europeia ) O gráfico 1 apresenta uma panorâmica factual de «quem faz o quê», sem qualquer avaliação qualitativa. Revela que muitos Estados-Membros desenvolvem atividades nas mesmas áreas, pelo que poderiam aprender uns com os outros. Mostra igualmente uma dinâmica de reformas da justiça em toda a UE, uma vez que, para além das medidas adotadas em 2015, foram anunciadas outras iniciativas em vários Estados-Membros. O âmbito, a escala e o ponto da situação das diferentes iniciativas variam entre os Estados-Membros. Um grande número de Estados-Membros executou ou anunciou alterações ao seu direito processual. As suas atividades continuaram a centrar-se nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC), mas também realizaram iniciativas relativas às profissões jurídicas, aos métodos de resolução alternativa de litígios (RAL), ao apoio judiciário, à administração dos tribunais, às custas judiciais, ao estatuto dos juízes, à reformulação dos mapas judiciais, à especialização dos tribunais e aos Conselhos Superiores da Magistratura.

Estes esforços fazem parte das reformas estruturais incentivadas no âmbito do Semestre Europeu. A Análise Anual do Crescimento para 2016 sublinhou que «melhorar a qualidade, a independência e a eficiência dos sistemas de justiça dos Estados-Membros é um requisito prévio para um clima de investimento e um enquadramento favorável às empresas. […] É necessário assegurar a celeridade processual, resolver os atrasos nos processos judiciais, aumentar as salvaguardas de independência dos tribunais e melhorar a qualidade do sistema judicial, nomeadamente através de uma melhor utilização das TIC nos tribunais e da utilização de normas de qualidade.» Pela mesma razão, a melhoria dos sistemas judiciais nacionais encontra-se igualmente entre os esforços necessários a nível nacional para acompanhar o Plano de Investimento para a Europa. As conclusões do Painel de Avaliação de 2015, em conjunto com uma avaliação específica por país para cada um dos Estados-Membros em causa, contribuíram para o Semestre Europeu. O Semestre Europeu de 2015 mostra que determinados Estados-Membros continuam a enfrentar desafios específicos. Em especial, o Conselho, sob proposta da Comissão, dirigiu recomendações específicas a certos Estados-Membros, destacando formas como poderiam tornar os seus sistemas judiciais mais eficazes. Além disso, as reformas da justiça em outros Estados-Membros que enfrentam dificuldades são acompanhadas de perto através dos relatórios por país publicados no decurso do Semestre Europeu e nos Estados-Membros sujeitos a um programa de ajustamento económico. Acresce ainda que, no contexto do terceiro pilar do Plano de Investimento para a Europa, os sistemas judiciais de nove Estados-Membros foram identificados como um obstáculo ao investimento. Entre 2014 e 2020, a UE providenciará até 4,2 mil milhões de EUR através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para apoiar as reformas da justiça. A justiça foi identificada por 14 Estados-Membros , nos seus documentos de programação, como um domínio a ser apoiado pelos FEEI. A Comissão sublinha a importância de uma abordagem orientada para os resultados aquando da aplicação dos fundos: esta abordagem também é exigida nos termos do Regulamento dos FEEI. A Comissão encontra-se a debater com os Estados-Membros a melhor forma de aferir e avaliar o impacto dos FEEI nos sistemas judiciais em causa. O impacto económico de sistemas judiciais plenamente funcionais justifica estes esforços. Os sistemas judiciais eficazes desempenham um papel fundamental na criação de confiança ao longo de todo o ciclo económico. Sempre que os sistemas judiciais garantem a aplicação dos direitos, os credores são mais suscetíveis de conceder um empréstimo, as empresas são dissuadidas de comportamentos oportunistas, os custos de transação são reduzidos e as empresas inovadoras, que muitas vezes dependem de ativos incorpóreos (por exemplo, direitos de propriedade intelectual - DPI), são mais suscetíveis de investir. A importância da eficácia dos sistemas de justiça nacionais para as PME foi salientada num inquérito de 2015, realizado a quase 9 000 PME europeias em matéria de inovação e DPI. O inquérito revelou, em especial, que o custo e a duração excessiva dos processos judiciais estão entre as principais razões para não dar início a um processo judicial por infração em matéria de direitos de propriedade intelectual. O impacto positivo dos sistemas judiciais nacionais sobre a economia é sublinhado na literatura e em investigação , inclusive do Fundo Monetário Internacional , Banco Central Europeu , OCDE Fórum Económico Mundial e Banco Mundial. A importância dos esforços dos Estados-Membros para melhorar a eficácia dos seus sistemas judiciais é também confirmada pelo constante elevado volume de trabalho dos tribunais ao longo dos anos, embora a situação varie entre Estados-Membros, conforme ilustrado pelos gráficos infra. Gráfico 2: Número de novos processos civis, comerciais, administrativos e outros* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ ) * De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos civis e comerciais, litigiosos e não litigiosos, processos de registo predial e comercial não litigiosos, outros processos de registo não litigiosos, outros processos não litigiosos, processos administrativos e outros processos não penais. IT: foi introduzida em 2013 uma classificação diferente dos processos cíveis, de modo que comparar anos diferentes poderia conduzir a conclusões erradas. DK: um melhor ambiente empresarial explica, alegadamente, o facto de os tribunais em todos os níveis terem recebido menos processos. Gráfico 3: Número de processos litigiosos em matéria civil e comercial* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * Os processos litigiosos em matéria civil e comercial dizem respeito a litígios entre partes, por exemplo disputas relativas a contratos, segundo a metodologia da CEPEJ. Em contrapartida, os processos não litigiosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a processos sem contraditório, como ordens de pagamento não contestadas. Os processos comerciais são dirimidos por tribunais comerciais especiais, em alguns países, e por tribunais comuns (cíveis), noutros. ES: a introdução de custas judiciais para pessoas singulares até março de 2014 e a exclusão das ordens de pagamento explicam, alegadamente, as variações. EL: Alterações metodológicas introduzidas em 2014. IT: foi introduzida em 2013 uma classificação diferente dos processos cíveis, de modo que a comparação entre anos diferentes poderia conduzir a conclusões erradas.

3.PRINCIPAIS CONCLUSÕES do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2016 A eficácia, a qualidade e a independência são os principais parâmetros de um sistema judicial eficaz, sendo que o Painel de Avaliação apresenta indicadores sobre os três. 3.1 Eficiência dos sistemas judiciais Os indicadores relacionados com a eficiência processual são: a duração dos processos (tempo de resolução); a taxa de resolução dos processos; e o número de processos pendentes. 3.1.1 Duração dos processos A duração dos processos exprime o tempo estimado (em dias) necessário para a resolução de um processo em tribunal, ou seja, o tempo que o tribunal demora a tomar uma decisão em primeira instância. O indicador «tempo de resolução» resulta da divisão do número de processos pendentes pelo número de processos resolvidos no final de um ano, multiplicado por 365 (dias). Todos os gráficos dizem respeito a processos de primeira instância e comparam, sempre que disponíveis, dados de 2010, 2012, 2013 e 2014. * De acordo com a metodologia da CEPEJ, esta categoria inclui todos os processos civis e comerciais, litigiosos e não litigiosos, processos de registo predial e comercial não litigiosos, outros processos de registo não litigiosos, outros processos não litigiosos, processos administrativos e outros processos não penais. As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns EstadosMembros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, HR, IT, CY, LV, HU, RO, SI e FI). A CZ e a SK informam que não é possível identificar o número de processos pendentes em primeira instância, uma vez que os processos são considerados pendentes até que não seja possível outro procedimento. PT: os dados não estavam disponíveis devido a problemas técnicos. Gráfico5: Tempo necessário para resolver processos litigiosos em matéria civil e comercial* (primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ) * Os processos litigiosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a litígios entre partes, por exemplo disputas relativas a contratos, segundo a metodologia da CEPEJ. Em contrapartida, os processos não litigiosos em matéria civil (e comercial) dizem respeito a processos sem contraditório, como ordens de pagamento não contestadas. Os processos comerciais são dirimidos por tribunais comerciais especiais, em alguns países, e por tribunais comuns (cíveis), noutros. As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns EstadosMembros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, EL, ES, HR, IT, CY, LV, LU, HU, RO, SI, FI) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados federados ou todos os tribunais (DE e LU). A CZ e a SK informam que não é possível identificar o número de processos pendentes em primeira instância, uma vez que os processos são considerados pendentes até que não seja possível outro procedimento. Antes de 2014, os NL apresentaram um tempo de resolução definido, não calculado pela CEPEJ. PT: as dados de 2014 não estavam disponíveis devido a problemas técnicos. Gráfico6: Tempo necessário para resolver processos administrativos* (primeira instância/em dias) (fonte: estudo da CEPEJ) * Os processos administrativos dizem respeito a litígios entre cidadãos e autoridades locais, regionais ou nacionais, seguindo a metodologia da CEPEJ. Os processos administrativos são dirimidos por tribunais administrativos especiais, em alguns países, e por tribunais comuns (cíveis), noutros. As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados-Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (HU e FI), uma reorganização do sistema do tribunal administrativo (HR em 2012) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados federados ou todos os tribunais (DE e LU). A CZ e a SK informam que não é possível identificar o número de processos pendentes em primeira instância, uma vez que os processos são considerados pendentes até que não seja possível outro procedimento. CY: o aumento de casos relacionados com caução e sua resolução comum explica, alegadamente, as variações. MT: o aumento do número de juízes explica, alegadamente, as variações. 3.1.2 Taxa de resolução dos processos A taxa de resolução dos processos corresponde ao rácio entre o número de processos resolvidos e o número de processos entrados. Quantifica se um tribunal está a manter um ritmo adequado face ao número de processos novos. Se a taxa de resolução dos processos se encontrar perto dos 100 %, ou mais, o sistema judicial está em condições de resolver, pelo menos, tantos processos quantos os que dão entrada. Se for inferior a 100 %, significa que os tribunais estão a resolver menos processos do que os que dão entrada. Gráfico7: Taxa de resolução de processos civis, comerciais, administrativos e outros* (primeira instância/em % – os valores superiores a 100 % indicam que são resolvidos mais processos do que os que dão entrada, enquanto os valores inferiores a 100 % indicam que são resolvidos menos processos do que os que dão entrada) (fonte: estudo da CEPEJ) * As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns EstadosMembros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, IT, CY, LV, HU, SI e FI). As alterações nos processos entrados explicam, alegadamente, as variações na LT e na SK e LV: fatores internos e externos, tais como novos processos de insolvência, tiveram, alegadamente, um impacto sobre as variações. PT: os dados não estavam disponíveis devido a problemas técnicos. Gráfico8: Taxa de resolução de processos litigiosos em matéria civil e comercial* (primeira instância/em %) (fonte: estudo da CEPEJ) * As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns EstadosMembros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, EL, IT, CY, LV, HU, SI e FI) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados federados ou todos os tribunais (DE e LU). NL: antes de 2014, os NL apresentaram um tempo definido para a resolução, não calculado pela CEPEJ. LU: a introdução de novos métodos estatísticos explica, alegadamente, as variações. IE: as práticas tradicionais no registo de processos cíveis pendentes explicam, alegadamente, os baixos resultados. PT: as dados de 2014 não estavam disponíveis devido a problemas técnicos. Gráfico9: Taxa de resolução de processos administrativos* (primeira instância/em %) (fonte: estudo da CEPEJ) * As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados-Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (HU e FI), a reorganização do sistema do tribunal administrativo (HR em 2012) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados federados ou todos os tribunais (DE e LU). LT: as alterações nos processos entrados explicam, alegadamente, as variações. MT: um aumento do número de juízes explica, alegadamente, as variações. 3.1.3 Processos pendentes

O número de processos pendentes exprime o número de processos por resolver no final de um determinado período. Também influencia o tempo de resolução. Gráfico10: Número de processos civis, comerciais, administrativos e outros pendentes* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns EstadosMembros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, IT, CY, LV, HU, RO, SI e FI). A CZ e a SK informam que não é possível identificar o número de processos pendentes em primeira instância, uma vez que os processos são considerados pendentes até que não seja possível outro procedimento. ES: as alterações nos processos entrados explicam, alegadamente, as variações. PT: os dados não estavam disponíveis devido a problemas técnicos. Gráfico 11: Número de processos litigiosos em matéria civil e comercial pendentes* (primeira instância, por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns EstadosMembros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (CZ, EE, EL, IT, CY, LV, HU, RO, SI e FI) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados federados ou todos os tribunais (DE e LU). As alterações nos processos entrados explicam, alegadamente, as variações na DK, EL e ES. A CZ e a SK informam que não é possível identificar o número de processos pendentes em primeira instância, uma vez que os processos são considerados pendentes até que não seja possível outro procedimento. PT: as dados de 2014 não estavam disponíveis devido a problemas técnicos. Gráfico12: Número de processos administrativos pendentes* (primeira instância/por 100 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * As comparações devem ser efetuadas com prudência, dado que alguns Estados-Membros comunicaram alterações na metodologia de recolha de dados ou na categorização (HU e FI), a reorganização do sistema do tribunal administrativo (HR em 2012) ou restrições à exaustividade dos dados, que podem não abranger todos os Estados federados ou todos os tribunais (DE e LU). As alterações nos processos entrados explicam, alegadamente, as variações em ES e CY. A CZ e a SK informam que não é possível identificar o número de processos pendentes em primeira instância, uma vez que os processos são considerados pendentes até que não seja possível outro procedimento. 3.1.4 Eficácia em domínios específicos Esta secção apresenta informações mais pormenorizadas sobre o tempo de que os tribunais necessitam para a resolução de litígios em domínios específicos do direito e complementa os dados gerais sobre a eficiência dos sistemas judiciais. Os domínios são selecionados com base na respetiva relevância para o mercado único, economia e ambiente empresarial em geral. Os dados sobre a duração média dos processos nestes domínios específicos permitem uma compreensão mais diversificada do modo de funcionamento dos sistemas de justiça nacionais. O Painel de Avaliação de 2016 baseia-se em exercícios de recolha de dados anteriores e analisa os domínios da insolvência, concorrência, propriedade intelectual, consumo, comunicações eletrónicas e contratos públicos. Uma análise mais aprofundada do funcionamento dos tribunais na aplicação do direito da UE em domínios específicos é particularmente relevante. O direito da UE constitui uma base comum dos sistemas jurídicos dos Estados-Membros e os litígios com base no direito da UE são, por conseguinte, particularmente adequados para a obtenção de dados comparáveis. Ao aplicarem o direito da UE, os tribunais nacionais atuam como tribunais da União e garantem que os direitos e deveres previstos ao abrigo do direito da UE são efetivamente aplicados. A incidência em domínios específicos do direito da UE evidencia o grau de eficácia da aplicação do direito da UE. Os longos atrasos nos processos judiciais podem ter consequências negativas para a aplicação dos direitos decorrentes da legislação europeia em questão, por exemplo quando deixam de estar disponíveis vias de recurso adequadas ou graves prejuízos financeiros se tornam irrecuperáveis. Gráfico 13 Insolvência: Tempo necessário para resolver processos de insolvência* (em anos) (fonte: Banco Mundial: Doing Business) * Tempo necessário para que os credores recuperem o crédito. Período de tempo que decorre entre o incumprimento da empresa e o pagamento de parte ou da totalidade do montante em dívida ao banco. As táticas eventualmente utilizadas pelas partes para atrasar o processo, tais como a apresentação de recursos dilatórios ou os pedidos de adiamento, são tomadas em consideração. Os dados decorrem das respostas de especialistas em insolvência a um questionário e são verificados através de um estudo das disposições legislativas e regulamentares, bem como das informações públicas em matéria de regimes de insolvência. Dados recolhidos em junho de cada ano. Gráfico 14 Concorrência: Duração média dos recursos judiciais contra decisões das autoridades nacionais da concorrência, em aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE* (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia com a Rede Europeia da Concorrência) Um dos principais aspetos de um ambiente empresarial atrativo é a correta aplicação do direito da concorrência, sendo essencial para assegurar que as empresas podem competir em condições equitativas. O recurso judicial das decisões das autoridades nacionais da concorrência em primeira instância parece demorar mais tempo do que a resolução dos processos administrativos (gráfico 6) ou dos processos civis, comerciais, administrativos e outros no geral (gráfico 4). Muito provavelmente, estes resultados indiciam a complexidade e a importância económica dos processos em que foi aplicado o direito da concorrência da UE. * Neste período, não foram identificados casos na BG, EE, CY e MT. IE: o cenário definido para a obtenção dos dados do presente gráfico não se aplica (a autoridade nacional da concorrência não tem poderes para tomar decisões em matéria de aplicação dos artigos 101.º e 102.º do TFUE). AT: o cenário não é diretamente aplicável; os dados incluem todos os processos dirimidos pelo tribunal competente em matéria de concorrência relativos a uma violação aos artigos 101.º e 102.º do TFUE. O tempo necessário para resolver recursos judiciais foi calculado com base na duração dos processos em que foi tomada uma decisão judicial no ano de referência. Os Estados-Membros são apresentados com base na média ponderada da duração dos processos judiciais no decurso desses três anos. O número de processos pertinentes por Estado-Membro varia mas, em muitos deles, este número é baixo (menos de três por ano). Tal pode tornar a duração média dependente da duração de um processo excecionalmente longo ou curto e resultar em grandes variações de um ano para o outro (por exemplo, BE, DE, PL e UK). Alguns dos processos mais longos envolveram um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça da União Europeia (por exemplo, CZ). Gráfico 15 Comunicações eletrónicas: Duração média dos recursos judiciais contra decisões das autoridades reguladoras nacionais, aplicando a legislação europeia das comunicações eletrónicas* (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia com o Comité das Comunicações) A legislação das comunicações eletrónicas visa tornar os mercados conexos mais competitivos e gerar investimento, inovação e crescimento. A aplicação efetiva desta legislação é igualmente essencial para alcançar as metas de redução dos preços para os cidadãos, serviços de melhor qualidade e maior transparência. Em geral, a duração média de resolução de recursos judiciais em primeira instância no domínio das comunicações eletrónicas afigura-se mais longa do que a duração média de resolução de processos civis, comerciais, administrativos e outros (gráfico 4). Uma comparação com os processos no domínio da concorrência (gráfico 14) e da defesa do consumidor (gráfico 17) revela divergências ainda maiores na duração média do grupo de processos de comunicações eletrónicas. Muito provavelmente, tal deve-se à multiplicidade de processos abrangidos por esta categoria, que vão desde amplas revisões de «análise do mercado» a questões centradas no consumidor. * Neste período, não foram detetados casos no LU, LV e FI em 2013 e na IE e MT em 2014. O número de processos de recurso judicial varia consoante o EstadoMembro. Em alguns casos, o número limitado de processos pertinentes (BE, EE, IE, CY, LT e UK) significa que os processos com uma longa duração podem afetar consideravelmente a média. AT: em 2013, registou-se um número invulgarmente elevado de processos complexos de análise do mercado a decidir pelo tribunal competente. DK: um órgão parajudicial está encarregado dos recursos de primeira instância. Em ES, AT e PL, a responsabilidade recai sobre diferentes tribunais, em função do objeto do processo. Gráfico 16 Marca comunitária: Duração média dos processos por infração de marcas comunitárias* (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia com o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual) Os direitos de propriedade intelectual são essenciais para incentivar o investimento na inovação. Sem meios eficazes para fazer respeitar os direitos de propriedade intelectual, a inovação e a criatividade são desencorajadas e o investimento acaba. Por conseguinte, o gráfico 16 apresenta dados sobre o tempo necessário para os tribunais nacionais tomarem decisões nos casos relativos a violações do título de propriedade intelectual mais comum da UE – a marca comunitária. A legislação da UE relativa às marcas comunitárias atribui um papel significativo aos tribunais nacionais, que atuam como tribunais da União e tomam decisões aplicáveis no território de todo o mercado único. Os dados mostram diferenças na duração média destes casos em diferentes Estados-Membros, o que pode ter impacto para os detentores comunitários de marcas em casos de recurso judicial relativos a alegadas violações.

* HR: não foram detetados casos neste período. Não foram detetados casos no LU em 2012, na LT em 2013, e na EE e FI em 2014. A duração média dos processos foi calculada com base nos dados estatísticos, quando disponíveis, ou numa amostra de processos. Os Estados-Membros estão organizados com base na média ponderada da duração dos processos judiciais no decurso desses três anos. DK: as dados fornecidos para 2012 e 2013 incluem todos os processos relativos a marcas. EL: os dados para 2014 consistem numa média calculada com base nos dados provenientes de diferentes tribunais. Foi utilizada uma estimativa dos tribunais para os dados da DE, ES, PT e SE. O número de processos pertinentes por Estado-Membro varia. Esse número foi reduzido (menos de cinco) na LT em 2012, na EE e FI em 2012 e 2013, na IE e LU em 2013 e 2014, e na HU em 2012 e 2014. Tal pode tornar a duração média dependente da duração de um processo excecionalmente longo ou curto e resultar em grandes variações de um ano para o outro. Gráfico 17 Defesa do consumidor: Duração média dos recursos judiciais contra decisões das autoridades de defesa do consumidor que aplicam legislação da UE* (primeira instância/em dias) (fonte: Comissão Europeia com a Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor) A aplicação eficaz do direito europeu dos consumidores garante que estes beneficiam dos seus direitos e que as empresas que infringem as regras nesta matéria não adquirem vantagens injustificadas. As autoridades de defesa do consumidor e os tribunais desempenham um papel fundamental na aplicação do direito europeu dos consumidores. O cenário infra abrange os Estados-Membros em que as autoridades de defesa do consumidor estão habilitadas a adotar decisões que declarem infrações ao direito dos consumidores. Os processos aceites pelas autoridades de defesa do consumidor dizem, muitas vezes, respeito a questões importantes de consumo. Um recurso judicial de longa duração pode prorrogar a resolução de eventuais violações do direito dos consumidores, o que pode afetar seriamente os consumidores e as empresas. * Este cenário não se aplica a BE, LU, AT, FI, SE e UK. Não ocorreram processos pertinentes na IE, CY e MT durante o período para o qual estavam disponíveis dados. DE: as autoridades administrativas apenas têm competência para adotar decisões em processos transfronteiriços e, neste período, não ocorreu nenhum processo transfronteiriço pertinente. FR: os processos de recurso são mínimos e apenas se encontravam disponíveis dados relativos a 2013. ES: os dados mostram, para cada ano, a média de quatro comunidades autónomas, sendo que esta pode variar para outras comunidades autónomas. O número de processos na DK, EE, FR, HR, LT, NL e SI no período abrangido é reduzido, o que significa que um processo com uma duração muito longa ou curta pode afetar consideravelmente a média e conduzir a maiores variações para cada ano. Alguns Estados-Membros forneceram uma estimativa (IT, PL e RO para 2013). De modo geral, os dados não abrangem os serviços e produtos financeiros. A duração média é calculada em dias de calendário, a partir do dia em que uma ação ou recurso foi interposto no tribunal até ao dia em que o tribunal adotou a decisão final.



Outros domínios específicos Em 2015, a Comissão explorou formas de recolha de dados com a ACA-Europe – a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos da UE no domínio dos contratos públicos. A legislação da UE em matéria de contratos públicos é economicamente importante, uma vez que proporciona vias de recurso rápidas e eficazes aos proponentes reais e potenciais que contestem a adjudicação de contratos públicos. Os dados obtidos de 17 Estados-Membros mostram que, em 2013-2014, a média da UE de duração de um processo sobre a questão de fundo em casos de adjudicação de contratos públicos em tribunais de última instância foi inferior a um ano (268 dias). Um recurso judicial eficaz garante que os proponentes podem beneficiar da multiplicidade de vias de recurso previstas na legislação da UE em matéria de vias de recurso nos contratos públicos e que a sociedade em geral não é afetada pela execução atrasada destes contratos. 3.1.5 Resumo sobre a eficiência dos sistemas judiciais A celeridade das decisões judiciais é essencial para garantir o bom funcionamento do sistema de justiça. Os principais parâmetros utilizados pelo Painel de Avaliação para a análise da eficácia dos sistemas judiciais são a duração dos processos (tempo estimado em dias necessários para resolver o processo), a taxa de resolução dos processos (o rácio entre o número de processos resolvidos e o número de processos entrados) e o número de processos pendentes (que continuam por resolver no final do ano). O Painel de Avaliação de 2016 revela alguns sinais positivos. Em comparação com a anterior edição, os dados mostram que: De um modo geral, a duração dos processos litigiosos em matéria civil e comercial melhorou (gráfico 5). No entanto, para a categoria «todos os processos» (gráfico 4) e para os processos administrativos (gráfico 6), a duração dos processos piorou em mais países do que aqueles em que melhorou. Na maior parte dos Estados-Membros para os quais existem dados disponíveis, os tribunais apresentam taxas de resolução dos processos superiores a 100 % na categoria «todos os processos» (gráfico 7) e para os processos litigiosos em matéria civil e comercial (gráfico 8). Isto significa que são capazes de lidar com novos processos nestes domínios. No entanto, no que respeita aos processos administrativos (gráfico 9), a maioria dos Estados-Membros apresenta uma taxa de resolução inferior a 100 %, o que revela que estão a ter dificuldades em fazer face a novos processos. Relativamente aos casos pendentes, verifica-se uma estabilidade geral, mas podem ser observadas melhorias em vários Estados-Membros que enfrentaram dificuldades específicas decorrentes de um número elevado de processos pendentes, tanto na categoria «todos os processos» (gráfico 10) como nos processos administrativos (gráfico 12). Os dados ao longo dos anos mostram que: Existe alguma volatilidade nos resultados, que podem melhorar ou deteriorar-se nos Estados-Membros de um ano para o outro. Esta variação pode explicar-se com fatores contextuais, tais como um aumento súbito de processos entrados — dado que as variações de mais de 10 % de novos processos não são incomuns. Os resultados variáveis podem igualmente resultar de deficiências sistémicas, tais como a falta de flexibilidade e capacidade de resposta do sistema de justiça, a insuficiente capacidade de adaptação às alterações ou incoerências no processo de reforma. Onde é possível observar tendências ao longo dos últimos três anos, verifica-se que para os processos litigiosos em matéria civil e comercial e para a categoria «todos os processos» a duração dos processos melhorou em mais países do que naqueles em que tal não aconteceu. No entanto, a situação dos processos administrativos deteriorou-se. Nos países em que a taxa de resolução é inferior a 100 %, podem observar-se, de um modo geral, tendências mais negativas do que positivas em todos os processos. No que respeita aos processos pendentes, registou-se uma ligeira redução global em todas as categorias de processos. Os dados relativos a domínios específicos permitem uma visão mais aprofundada da duração dos processos em certas situações em que a legislação da UE deve ser aplicada (por exemplo, legislação sobre concorrência, comunicações eletrónicas, direitos dos consumidores e propriedade intelectual). O objetivo destes gráficos consiste em refletir melhor o funcionamento dos sistemas judiciais em tipos concretos de litígios relacionados com empresas, mesmo que os cenários limitados utilizados para obter os dados signifiquem que as conclusões devam ser retiradas com algum cuidado. Os gráficos revelam que: A duração dos processos no mesmo Estado-Membro pode variar consideravelmente em função do ramo do direito em causa. Afigura-se igualmente que determinados Estados-Membros se saem menos bem nesses domínios específicos do que nas categorias mais abrangentes de processos apresentadas supra. Tal pode ser explicado pela complexidade do objeto, por medidas processuais específicas ou pelo facto de um número reduzido de processos complexos poder afetar a duração média. Os litígios entre partes privadas são, em média, mais curtos do que os litígios contra as autoridades do Estado. Por exemplo, só em alguns Estados-Membros é que um recurso judicial de primeira instância das decisões das autoridades nacionais que aplicam legislação europeia (por exemplo, autoridades no domínio da concorrência, da defesa do consumidor ou das comunicações eletrónicas) demora, em média, menos de um ano. Esta conclusão sublinha a importância, para as empresas e os consumidores, de um bom funcionamento de toda a cadeia de aplicação da legislação da UE, desde a autoridade competente até ao tribunal de última instância. Confirma também o papel fundamental que o sistema judicial desempenha na eficácia do direito da UE e na governação económica.

3.2 Qualidade dos sistemas judiciais Os sistemas judiciais eficazes exigem não só decisões atempadas, mas também qualidade. Por conseguinte, a sua inexistência pode aumentar os riscos comerciais das grandes empresas e das PME e comprometer as escolhas dos consumidores. Embora não exista uma forma acordada de medir a qualidade dos sistemas judiciais, o Painel de Avaliação centra-se em determinados fatores que são geralmente aceites como relevantes e que podem contribuir para melhorar a qualidade da justiça. Estão agrupados em quatro categorias: 1) acessibilidade da justiça aos cidadãos e empresas; 2) recursos materiais e humanos adequados; 3) criação de instrumentos de avaliação; 4) utilização de normas de qualidade. 3.2.1 Acessibilidade A acessibilidade é necessária em toda a cadeia de justiça, a fim de facilitar a obtenção de informações – sobre o sistema judicial, sobre a forma de instaurar a ação e respetivos aspetos financeiros, bem como sobre o ponto da situação do processo até à respetiva conclusão – de modo a que se possa aceder rapidamente à decisão em linha. – Fornecer informações sobre o sistema judicial – A base do acesso à justiça são as informações fornecidas aos cidadãos e às empresas sobre aspetos gerais do sistema judicial. Gráfico 18: Disponibilidade de informação em linha sobre o sistema judicial para o público em geral* (fonte: Comissão Europeia) * Em alguns Estados-Membros (SI e RO) as informações sobre a composição dos custos dos processos são disponibilizadas através da publicação da legislação que contém as informações pertinentes. BG: nem todos os sítios Web dos tribunais apresentam informação sobre o sistema judicial, a instauração de processos, o apoio judiciário e a composição dos custos dos processos. CZ: as informações sobre a instauração de processos estão disponíveis no sítio Web do Supremo Tribunal, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional. DE: cada Estado federado, e ao nível federal, decide quais as informações a prestar em linha.





– Prestar apoio judiciário – «É concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça» (Carta dos Direitos Fundamentais da UE, artigo 47.º, terceiro parágrafo). O gráfico 19 apresenta a dotação orçamental per capita dos Estados-Membros para apoio judiciário. Todos os Estados-Membros comunicaram a atribuição de um orçamento. Gráfico19: Orçamento público anual para apoio judiciário* (EUR por habitante) (fonte: estudo da CEPEJ) * Em determinados Estados-Membros, os profissionais da justiça podem também cobrir uma parte do apoio judiciário; tal não se encontra refletido nos valores indicados supra. Gráfico20: Limiar de rendimentos estabelecido para efeitos de obtenção de apoio judiciário num caso de consumo específicos * (diferenças em % entre o limiar de pobreza Eurostat e o limiar de rendimento) (fonte: Comissão Europeia com o Conselho das Ordens dos Advogados da União Europeia (CCBE)) A comparação dos orçamentos destinados ao apoio judiciário não tem em conta as diferentes condições macroeconómicas existentes em toda a União. A fim de se obter uma melhor comparação, foi explorado com o CCBE o cenário limitado específico de um litígio em matéria de defesa do consumidor, por forma a apresentar a elegibilidade para apoio judiciário em termos de rendimentos e condições de vida em cada Estado-Membro. Os dados apresentados no gráfico 20 dizem respeito a este cenário específico. Atendendo à complexidade dos regimes de apoio judiciário nos Estados-Membros, qualquer comparação deve ser efetuada com cuidado e não deve ser generalizada. A maior parte dos Estados-Membros concede apoio judiciário com base nos rendimentos do requerente. O gráfico 20 infra compara, em %, os limiares de rendimento para a concessão de apoio judiciário com os limiares de risco de pobreza do Eurostat (limiar do Eurostat). Por exemplo, se a elegibilidade para apoio judiciário é registada a 20 %, tal significa que um requerente com um rendimento 20 % superior ao limiar do Eurostat pode beneficiar de apoio judiciário. Pelo contrário, se a elegibilidade para apoio judiciário se encontrar nos -20 %, tal significa que o limiar de rendimento para apoio judiciário é 20 % inferior ao limiar do Eurostat. Tal proporciona um panorama comparativo dos limiares de rendimento utilizados pelos Estados-Membros para a concessão de apoio judiciário neste cenário específico. Alguns Estados-Membros aplicam um sistema de apoio judiciário que prevê a cobertura de 100 % dos custos relacionados com os litígios (apoio judiciário total), complementado por um sistema que cobre parte dos custos (apoio judiciário parcial). Alguns Estados-Membros aplicam apenas um dos dois sistemas de apoio judiciário (total ou parcial). * A maior parte dos Estados-Membros utiliza o rendimento disponível para fixar o limiar de elegibilidade para apoio judiciário, com exceção da DK, FR, NL e PT, que utilizam o rendimento bruto. BG: o apoio judiciário que cobre 100 % dos custos é prestado a pessoas elegíveis para beneficiar de subsídios mensais de apoio social; DE: o montante do limiar de rendimento baseia-se no Prozesskostenhilfebekanntmachung 2015 e na média anual dos custos de alojamento na DE em 2013 (SILC); IE: para além do rendimento, o requerente deve poder comprovar que o pagamento de uma contribuição financeira poderia causar-lhe dificuldades inaceitáveis. LV: uma variedade de rendimentos entre 128,06 e 320 EUR, em função do local de residência do requerente. A taxa baseia-se na média aritmética. FI: o montante do limiar de rendimento baseia-se no limiar dos meios disponíveis de uma pessoa sem dependentes e na média anual dos custos de alojamento na FI em 2013 (SILC). UK (SC): o valor do processo (3 000 EUR) seria submetido a uma ação de pequeno montante para a qual não existe apoio judiciário total disponível. – Apresentar um pedido em linha – A apresentação eletrónica de pedidos e a comunicação eletrónica entre tribunais e advogados constituem outro alicerce que facilita o acesso à justiça e reduz os atrasos e os custos. Os sistemas TIC dos tribunais desempenham igualmente um papel cada vez mais importante na cooperação transfronteiriça entre autoridades judiciais, facilitando, por conseguinte, a aplicação da legislação da UE.

Gráfico 21: Apresentação eletrónica de pedidos* (0 = disponível em 0 % dos tribunais, 4 = disponível em 100 % dos tribunais) (fonte: estudo da CEPEJ) * PL: a possibilidade de intentar uma ação em tribunal por via eletrónica só existe em casos de notificação de pagamento. RO: um caso pode ser apresentado aos tribunais por correio eletrónico. Posteriormente, a apresentação é impressa e anexada ao processo. Gráfico22: Avaliação comparativa de procedimentos relativos a ações de pequeno montante em linha (fonte: 13.º relatório de avaliação comparativa da administração pública em linha («eGovernment»), estudo em preparação para a Comissão Europeia, Direção-Geral das Redes de Comunicação, Conteúdos e Tecnologias) A facilidade de instauração de ações de pequeno montante, a nível nacional ou europeu, é fundamental para melhorar o acesso dos cidadãos à justiça e permitir-lhes um melhor exercício dos seus direitos enquanto consumidores. A importância dos processos em linha para ações transfronteiriças de pequeno montante está também a aumentar, devido ao comércio eletrónico transfronteiriço. Um dos objetivos políticos da Comissão Europeia é, por conseguinte, simplificar e acelerar os processos para ações de pequeno montante, mediante a melhoria da comunicação entre as autoridades judiciais e uma utilização inteligente das TIC. O objetivo final é a redução dos encargos administrativos para todos os grupos de utilizadores: tribunais, intervenientes judiciais e utilizadores finais. Relativamente ao 13.º relatório de avaliação comparativa da administração pública em linha, solicitado pela Comissão Europeia, a avaliação dos processos para ações de pequeno montante foi efetuada por um grupo de investigadores (denominados «clientes-mistério»). O objetivo era verificar se as disposições em matéria de serviço público em linha estão organizadas em torno das necessidades dos utilizadores.

* Os Estados-Membros apenas receberam 100 pontos por categoria se o serviço foi totalmente disponibilizado em linha através de um portal central. Receberam 50 pontos se existirem em linha apenas informações sobre o serviço. Em comparação com os valores relativos ao ano anterior, o quadro revela uma melhoria da disponibilização em todas as sete categorias. Há 19 Estados-Membros que demonstraram melhorias em comparação com o último ano, enquanto nenhum obteve uma pontuação inferior. – Comunicação entre tribunais e advogados – Gráfico23: Comunicação eletrónica(0 = disponível em 0 % dos tribunais, 4 = disponível em 100 % dos tribunais) (fonte: estudo da CEPEJ) – Comunicação com os meios de comunicação social – Ao receberem e transmitirem informações completas e oportunas, os meios de comunicação social funcionam como um canal que contribui para a acessibilidade dos sistemas judiciais e da atividade judicial. Gráfico 24: Relações entre os tribunais e a imprensa/meios de comunicação social* (fonte: Comissão Europeia) * Podem ser atribuídos dois pontos a cada instância (primeira, segunda e terceira), se forem abrangidos processos civis/comerciais e processos administrativos. Se for abrangida apenas uma categoria de processos (por exemplo, civis/comerciais ou administrativos), é atribuído apenas um ponto. DE: cada Estado federado possui as suas próprias diretrizes para juízes sobre a comunicação com a imprensa e os meios de comunicação social. SE: os juízes são ativamente incentivados a comunicar as suas próprias decisões aos meios de comunicação social. Além disso, foi criado um grupo de comunicação social composto por juízes das três instâncias. – Aceder às decisões – A disponibilização em linha de decisões contribui para a promoção da transparência e a compreensão do sistema judicial, bem como ajuda os cidadãos e as empresas a tomarem decisões informadas no acesso à justiça. Pode também contribuir para aumentar a coerência da jurisprudência. Gráfico25: Acesso às decisões publicadas em linha* (processos civis e comerciais e administrativos, todas as instâncias) (fonte: Comissão Europeia) * Para os processos civis/comerciais e administrativos, foi atribuído respetivamente um ponto a cada instância em que as decisões de todos os tribunais estão disponíveis em linha ao público em geral (0,5 pontos quando estão apenas disponíveis decisões de alguns tribunais). Quando um Estado-Membro dispõe apenas de duas instâncias, foram atribuídos pontos a três instâncias, refletindo-se a respetiva instância mais elevada na instância inexistente. Por exemplo, se um Estado-Membro dispuser apenas da primeira instância e do supremo e este receber dois pontos, a segunda instância (inexistente) recebe também dois pontos. Aos Estados-Membros que não distinguem os processos administrativos dos civis/comerciais, foram atribuídos os mesmos pontos a ambos os ramos do direito. Em alguns Estados-Membros, nem todas as decisões são disponibilizadas em linha. CZ: algumas decisões de direito administrativo de primeira instância são disponibilizadas no sítio Web do Supremo Tribunal Administrativo. DE: cada Estado federado, e ao nível federal, decide sobre a disponibilidade em linha das decisões dos respetivos tribunais. IT: as decisões da primeira e da segunda instâncias em processos civis/comerciais estão disponíveis em linha apenas para as partes em causa. SE: o público tem direito a ler todos os acórdãos e decisões, na medida em que não sejam confidenciais. RO: a disponibilidade em linha das decisões ao público em geral foi implementada em dezembro de 2015. Gráfico 26: Mecanismos de publicação em linha das decisões em todas as instâncias* – processos civis/comerciais e administrativos (fonte: Comissão Europeia) * Podem ser atribuídos dois pontos a cada instância (primeira, segunda e terceira), se forem abrangidos processos civis/comerciais e processos administrativos. Se for abrangida apenas uma categoria de processos (por exemplo, civis/comerciais ou administrativos), é atribuído apenas um ponto. * Em alguns Estados-Membros (IE, MT e EE), os juízes decidem sobre a anonimização das decisões. IE: matérias no âmbito do direito da família, guarda de crianças e outros processos em que a lei exija que as decisões sejam anonimizadas. MT: todos os processos no âmbito do direito da família são anonimizados. DE: publicação em linha de uma seleção de decisões, na maioria dos Estados federados, marcação das decisões com palavras-chave em alguns Estados federados, sistema ECLI no Tribunal Constitucional Federal, no Tribunal Administrativo Federal e no Tribunal Federal do Trabalho. IT: as decisões de primeira e de segunda instância em processos civis/comerciais só estão acessíveis em linha para as partes em causa. RO: a disponibilização em linha das decisões para o público em geral foi implementada em dezembro de 2015 e as decisões estão a ser gradualmente introduzidas, remontando a 2007.

– Aceder a métodos de resolução alternativa de litígios – O acesso à justiça não se limita aos tribunais, sendo aplicável a outras vias extrajudiciais. Todos os Estados-Membros que forneceram dados implementaram métodos de resolução alternativa de litígios. Promover e incentivar a sua utilização voluntária, a fim de informar e sensibilizar, contribui para melhorar o acesso à justiça. O gráfico 27 abrange todos os métodos de resolução de litígios para além da litigação nos tribunais. A mediação, conciliação e arbitragem são os métodos mais comuns de resolução alternativa de litígios. Gráfico 27: Promoção e incentivos à utilização de métodos de resolução alternativa de litígios* (fonte: Comissão Europeia) * Indicadores agregados com base nos seguintes indicadores: 1) Sítio Web que fornece informações sobre a RAL; 2) Campanhas de publicidade nos meios de comunicação social; 3) Brochuras para os cidadãos; 4) O tribunal presta, mediante pedido, sessões de informação específica sobre a RAL; 5) Coordenador da RAL/mediação nos tribunais; 6) Publicação das avaliações efetuadas relativas à utilização da RAL; 7) Publicação de estatísticas sobre a utilização da RAL; 8) Apoio judiciário (parcial ou total) para os custos da RAL; 9) Reembolso total ou parcial das custas judiciais, incluindo os impostos de selo, se a RAL for bem-sucedida; 10) Não é necessário um advogado no processo de RAL; 11) O juiz pode agir como mediador; 12) Outros. Foi atribuído um ponto a cada um destes 12 indicadores. Podem ser atribuídos 12 pontos, no máximo, a cada ramo do direito. Em alguns Estados-Membros (ES, FR e LT), os processos de conciliação são obrigatórios antes de um processo judicial em matéria de litígios laborais. Além disso, em ES, a mediação judicial é obrigatória uma vez iniciado o processo judicial. IE: a promoção e os incentivos dizem respeito apenas aos processos de direito da família. IT: os juízes podem atuar como conciliadores num processo e, nesse caso, a conciliação pode ser executada. LV: não são cobradas custas judiciais nos litígios laborais. 3.2.2 Recursos Para o bom funcionamento do sistema judicial, é necessários dispor de recursos adequados, bem como de condições adequadas e pessoal devidamente qualificado nos tribunais. Sem um número suficiente de funcionários com as qualificações e competências necessárias, e com acesso a formação contínua, a qualidade dos procedimentos e das decisões fica em causa. – Recursos financeiros – Os gráficos que se seguem apresentam o orçamento efetivamente despendido nos tribunais, primeiro por habitante (gráfico 28) e, em seguida, em percentagem do produto interno bruto (gráfico 29). Gráfico28: Despesas totais das administrações públicas com tribunais judiciais* (em EUR por habitante) (fonte: Eurostat) * Os dados para ES, LT, LU, NL e SK são provisórios. Gráfico 29: Despesas das administrações públicas com tribunais judiciais* (em percentagem do produto interno bruto) (fonte: Eurostat) * Os dados para ES, LT, LU, NL e SK são provisórios.

– Recursos humanos – Os recursos humanos são um elemento importante do sistema judicial. O equilíbrio dos juízes em termos de género acrescenta conhecimentos, competências e experiências complementares e reflete a realidade da sociedade. Gráfico 30: Número de juízes* (por 100 000 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * Esta categoria é composta por juízes a tempo inteiro, segundo a metodologia da CEPEJ. Não inclui os Rechtspfleger/funcionários judiciais existentes nalguns Estados-Membros. EL: o número total de juízes profissionais inclui categorias diferentes ao longo dos anos acima referidos, o que explica, em parte, a sua variação. Gráfico 31: Percentagem de juízas nos tribunais de primeira e de segunda instâncias e nos tribunais supremos (fonte: Comissão Europeia (Supremos Tribunais) e estudo da CEPEJ (primeira e segunda instâncias)) Sete Estados-Membros comunicaram uma proporção equilibrada entre juízes homens e mulheres em ambas as instâncias, e 14 comunicaram uma proporção de juízas acima do equilíbrio entre homens e mulheres em, pelo menos, uma das duas instâncias. Ao nível do Supremo Tribunal, no entanto, 19 Estados-Membros comunicaram uma proporção de juízas abaixo – em alguns casos, muito abaixo – de 40 %. Gráfico 32: Variação da percentagem de juízas nos tribunais de primeira e de segunda instâncias, de 2010 a 2014, bem como nos tribunais supremos, de 2010 a 2015* (diferença em pontos percentuais) (fonte: Comissão Europeia (Supremos Tribunais) e estudo da CEPEJ (primeira e segunda instâncias))

* LU: a proporção de juízas no Supremo Tribunal diminuiu de 100 % em 2010 para 50 % em 2015. Gráfico 33: Número de advogados* (por 100 000 habitantes) (fonte: estudo da CEPEJ) * Um advogado é uma pessoa qualificada e autorizada nos termos da lei nacional a agir em nome dos seus clientes, a exercer a advocacia, a comparecer em tribunal, a aconselhar e representar os seus clientes em questões jurídicas (Recomendação Rec (2000)21, do Comité de Ministros do Conselho da Europa, sobre a liberdade de exercício da profissão de advogado). – Formação – A promoção da formação, como parte integrante das políticas de recursos humanos, é um instrumento necessário para manter e melhorar a qualidade dos sistemas judiciais. A formação judiciária, nomeadamente em competências judiciais, também é importante no contributo para a qualidade das decisões judiciais e do serviço judiciário prestado aos cidadãos. Os dados apresentados de seguida abrangem a formação judiciária numa multiplicidade de domínios, incluindo no da comunicação com as partes e a imprensa. Gráfico34: Formação obrigatória para juízes* (fonte: estudo da CEPEJ) * Os seguintes Estados-Membros não oferecem formação em determinadas categorias: MT (formação inicial); DK (em funções especializadas); EL, IE, MT e ES (em funções de gestão); BG, EE e MT (na utilização de equipamentos informáticos). Em todos os outros casos, a formação pode ser fornecida, mas é facultativa. Gráfico 35: Juízes que participam em formação contínua sobre direito da UE ou de outro Estado-Membro* (em percentagem do número total de juízes) (fonte: Comissão Europeia, formação judiciária europeia 2015) * Num número reduzido de casos comunicados pelos Estados-Membros, o rácio entre os participantes e os atuais membros de uma profissão jurídica é superior a 100 %, o que denota a participação em mais de uma atividade de formação em direito da UE. Gráfico36: Percentagem de atividades de formação judiciária contínua sobre vários tipos de competências judiciais* (fonte: Comissão Europeia) * O quadro mostra a distribuição das atividades de formação judiciária contínua (ou seja, as que ocorreram após o período de formação inicial para ser juiz) em cada um dos quatro domínios identificados como percentagem do total. As atividades de formação jurídica não são tidas em conta. As autoridades de formação judiciária na DK, no LU e no UK (NI) não disponibilizaram atividades de formação específica nas competências selecionadas. Gráfico37: Disponibilidade de formação para juízes no domínio da comunicação com as partes e a imprensa (fonte: Comissão Europeia) 3.2.3 Instrumentos de avaliação Melhorar a qualidade dos sistemas judiciais exige instrumentos que permitam avaliar o seu funcionamento. O acompanhamento e avaliação das atividades dos tribunais contribuem para melhorar o desempenho judicial através da deteção de deficiências e de necessidades, além de tornarem o sistema judicial mais capaz de responder a desafios atuais e futuros. As ferramentas de TIC podem proporcionar uma gestão em tempo real, estatísticas judiciais normalizadas, a gestão dos processos em atraso e sistemas de alerta precoce automatizados. Os inquéritos são igualmente indispensáveis para avaliar, na perspetiva dos profissionais da justiça e dos utentes do tribunal, a forma como os sistemas judiciais funcionam. Para além do simples facto de os inquéritos serem realizados, o Painel de Avaliação da Justiça de 2016 analisou mais aprofundadamente os temas e o acompanhamento dos inquéritos realizados junto dos utentes dos tribunais ou dos profissionais da justiça.