Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) Nº 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998 [1], relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante deixará de estar em vigor em 31 de Dezembro de 2001. Em 1994, a Comissão adoptou algumas orientações sobre o papel do SPG durante o decénio de 1995 a 2004 [2]. É necessário um novo regulamento para aplicar essas orientações para o período restante, ou seja, para o período compreendido entre 2002 e 2004. A presente exposição dos motivos destina-se a explicar a proposta relativa ao novo regulamento em questão.

[1] JO L 357 de 30.12.1998, p.1.

[2] COM (94) 212 final.

2. As orientações de 1994 implicaram algumas mudanças importantes. Em 1995, a abordagem tradicionalmente seguida no âmbito dos SPG da União Europeia, de concessão do acesso ao mercado com isenção de direitos para quantidades restritas, foi substituída pela noção de modulação, que prevê preferências limitadas para quantidades ilimitadas. Simultaneamente, foram introduzidas novas regras em matéria de graduação, que permitem excluir determinados sectores das exportações de certos países beneficiários. Posteriormente, foram oferecidas preferências adicionais no âmbito de regimes especiais de incentivo, destinadas a promover os objectivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente, a protecção dos direitos dos trabalhadores e a protecção do ambiente.

3. Dado que a maior parte destes elementos eram verdadeiramente inovadores, era difícil prever quais seriam os seus efeitos. Felizmente, muitos dos temores surgidos antes da sua adopção revelaram-se sem fundamento. Assim, a decisão de abandonar os contingentes e os limites máximos não teve como consequência um considerável aumento súbito das importações preferenciais. Visto que algumas das disposições do actual regulamento se caracterizam claramente por uma prudência e uma complexidade exageradas, importa simplificá-las.

4. Por outro lado, algumas das expectativas, que conduziram às regras em vigor na sua forma actual, não se materializaram. Os beneficiários potenciais dos regimes especiais de incentivo mostraram-se pouco dispostos a aproveitar as possibilidades que lhes eram oferecidas. Por conseguinte, afigura-se necessário adaptar as medidas destinadas a pôr estes regimes em prática.

5. O actual regulamento SPG é o primeiro a combinar os diversos regimes e sectores, que antes eram regidos por regulamentos diferentes. Contudo, não foi possível harmonizar e unificar completamente todas as regras e procedimentos nesse regulamento. As orientações de 1994 enunciam claramente uma necessidade de simplificação. As alterações propostas prosseguem essencialmente este objectivo e não implicam mudanças de fundo.

I. Modulação

6. A abordagem preconizada pelas orientações de 1994, que consiste em substituir os contingentes e os limites máximos por um mecanismo de modulação que diferencie as preferências de acordo com a sensibilidade dos produtos, revelou-se ser a abordagem adequada. Os produtos mais sensíveis beneficiam geralmente de uma protecção pautal mais elevada, mas de preferências menores, enquanto os produtos menos sensíveis, em relação aos quais os direitos aduaneiros são normalmente inferiores, beneficiam de preferências mais importantes. Por outras palavras, os direitos mais elevados estão geralmente associados a preferências menores, enquanto os direitos menos elevados estão associados a preferências maiores. Assim, enquanto as diferenças entre os direitos aduaneiros médios nas quatro categorias de produtos forem proporcionais às diferenças entre as quatro taxas preferenciais, o mecanismo de modulação oferece vantagens semelhantes para cada uma dessas categorias.

7. Todavia, na prática, esse já não é o caso, em consequência do desmantelamento pautal progressivo. As diferenças entre as preferências para cada categoria de produtos são actualmente consideravelmente maiores do que as existentes entre os direitos aduaneiros médios. As reduções pautais que o actual mecanismo de modulação atribui a cada uma das quatro categorias são, por conseguinte, cada vez mais desiguais. No que diz respeito aos produtos não sensíveis e semisensíveis, as suas preferências comparativamente elevadas dão lugar, apesar de direitos relativamente baixos, a reduções médias de 4 pontos percentuais. Em contrapartida, embora os direitos aplicáveis aos produtos sensíveis e muito sensíveis sejam mais elevados, as preferências bastante limitadas aplicáveis a estas categorias de produtos geram reduções de apenas aproximadamente 2 pontos percentuais e, frequentemente mesmo, inferiores a esse valor.

8. Não é, por conseguinte, surpreendente que a taxa de utilização para as duas categorias de produtos menos sensíveis seja claramente mais elevada que para as outras duas. Enquanto a taxa para os produtos não sensíveis e semisensíveis é actualmente de cerca de 45%, é apenas de 37% para os produtos sensíveis e de 32% para os produtos muito sensíveis. Por conseguinte, é necessário melhorar o tratamento preferencial para os produtos mais sensíveis.

9. As orientações de 1994 previam um mecanismo de modulação com apenas duas categorias, os produtos sensíveis e os produtos não sensíveis, o que parece ser, com efeito, mais adequado do que as quatro categorias estabelecidas pelo actual regulamento. O número de categorias deve, por conseguinte, ser reduzido para duas: a dos produtos sensíveis e a dos não sensíveis. A classificação dos produtos não sensíveis deveria ser mantida, enquanto todos os outros produtos, classificados ao abrigo do actual regulamento como produtos semisensíveis, sensíveis e muito sensíveis, deveriam ser agrupados numa segunda nova categoria de produtos sensíveis.

10. Tal como ao abrigo do actual regulamento, os produtos não sensíveis deveriam continuar a beneficiar de acesso isento de direitos aduaneiros, enquanto a futura categoria de produtos sensíveis deveria beneficiar de uma redução pautal, que seria idêntica para todos os produtos dessa categoria. A amplitude desta redução deveria não somente ser suficientemente atraente, mas conforme igualmente com o princípio de neutralidade, consagrado nas orientações de 1994.

11. De acordo com esse princípio, o sistema comunitário de preferências generalizadas deve continuar a assentar no objectivo da neutralidade global do nível de liberalização relativamente aos sistemas anteriores quanto ao impacto da margem preferencial sobre o volume potencial do comércio preferencial. Em consequência da liberalização progressiva do comércio, o volume potencial das trocas comerciais preferenciais diminuiu consideravelmente, assim como as margens preferenciais.

12. As preferências que são determinadas enquanto percentagem do direito NMF devem ser limitadas no caso de redução do direito NMF. A fim de impedir uma erosão acrescida das preferências SPG, afigura-se, por conseguinte, preferível determinar as preferências enquanto uma redução fixa das taxas dos direitos NMF, ou seja, uma redução de diversos pontos percentuais.

13. Aquando da adopção do actual regulamento SPG, a margem preferencial média ponderada em relação ao volume das trocas comerciais oferecida pelo SPG era de 3,68%. A actual redução média dos direitos aplicáveis aos produtos não sensíveis e semisensíveis é da mesma ordem de grandeza, o que parece continuar a ser suficientemente atraente. Por conseguinte, uma redução fixa do direito NMF de 3,5 pontos percentuais parece adequada para todos os produtos sensíveis.

14. Na maior parte dos casos, o tratamento preferencial resultante de uma redução fixa de 3,5 pontos percentuais seria igualmente ou mesmo ligeiramente mais favorável do que o tratamento de que beneficiam ao abrigo do actual regulamento, enquanto um número limitado de produtos beneficiaria de um tratamento menos favorável.

15. No entanto, a grande diversidade dos direitos específicos faz com que seja impossível aplicar-se-lhes uma taxa de redução fixa. O actual sistema, que consiste numa redução percentual, deveria por conseguinte continuar em vigor. A fim de simplificar o sistema, uma redução uniforme de 30% deveria ser aplicada a todos os produtos em causa.

16. As regras actuais em matéria de "direitos de dano" respeitantes aos direitos específicos, que prevêem isenções totais no caso de as preferências conduzirem a direitos inferiores a 0,5 euros, deveriam elevar esses direitos a 2 euros.

II. Graduação

17. As orientações de 1994 afirmam claramente a necessidade de adaptar o tratamento preferencial para os países em desenvolvimento mais necessitados. O presente regulamento vem ao encontro desse objectivo definindo um conjunto de regras diferentes que prevêem, por um lado, a exclusão de países e, por outro, a graduação de certos sectores de produção dos vários países beneficiários. Além disso, alguns sectores não são incluídos unicamente porque nunca o foram antes no tocante aos países em causa. Embora estas regras pareçam bastante complexas, justificam-se por razões diferentes. Com efeito, fazem parte de um regime que estabelece um equilíbrio entre a amplitude das preferências e a lista de países que delas podem beneficiar.

18. No que se refere à exclusão dos países, um dos dois critérios aplicados - produto nacional bruto per capita - deve ser actualizado. A fim de utilizar um critério neutro que seja periodicamente actualizado, seria conveniente utilizar o limiar em função do qual o Banco Mundial classifica determinados países como países de rendimento elevado.

19. A fim de reforçar a objectividade do regime, a lista dos países beneficiários deve ser revista anualmente.

20. Todavia, tal poderia dar origem a uma falta de previsibilidade, pelo que seria preferível exigir que um país, antes de ser eliminado da lista de países beneficiários, tivesse de satisfazer os critérios de exclusão durante três anos consecutivos.

21. Por último, a fim de assegurar um tratamento equitativo a todos os países, os países que tiverem sido eliminados deveriam voltar a ser admitidos no caso de não preencherem os critérios de exclusão durante três anos consecutivos.

22. No que se refere à graduação, ambas as regras de base - a cláusula denominada "parte de leão" e o mecanismo de graduação - deveriam ser mantidas. A fim de a tornar mais neutra e automática, a graduação deveria ser aplicada numa base mais regular, ou seja, uma vez por ano.

23. Essa alteração deveria ser equilibrada por uma obrigação suplementar, de acordo com a qual só se deveria proceder à graduação se os países beneficiários preencherem um dos critérios durante três anos consecutivos. Essa condição seria considerada preenchida mesmo na eventualidade de não ser o mesmo critério que é preenchido em cada um dos três anos.

24. A referida obrigação aumentaria a previsibilidade. Os países beneficiários deveriam ser informados dos resultados dos cálculos e ter a ocasião de apresentar os seus comentários. Quando um determinado sector preenche os critérios para a graduação durante dois anos, existem muitas possibilidades de voltar a preenchê-lo durante o terceiro ano. Desta forma, os países - e os operadores - beneficiariam de uma espécie de informação prévia, o que permitiria aplicar a graduação num prazo mais curto - um ano após a adopção da decisão - e numa só vez.

25. A aplicação imediata da graduação, com base nas estatísticas mais recentes, suprimiria a cobertura SPG relativamente a mais de metade do volume de trocas comerciais que seria coberto na sua ausência. A obrigação de preencher os critérios de graduação durante três anos consecutivos antes de que a graduação possa ser aplicada reduziria o número de sectores a graduar em mais de 20.

26. Nem as orientações de 1994 nem o actual regulamento prevêem a possibilidade de voltar a aplicar a graduação se os critérios deixarem de ser preenchidos. Tal possibilidade deveria ser prevista, pela mesma razão do que no que diz respeito à exclusão de países.

27. Logo que o novo regulamento SPG for adoptado pelo Conselho, a Comissão preparará uma revisão dos sectores a graduar de acordo com o novo regime. Os resultados desta revisão entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

III. Regimes especiais de incentivo

28. Os regimes especiais de incentivo não tiveram o êxito esperado aquando da sua adopção. Tal deve-se certamente, entre outros motivos, à margem relativamente reduzida das preferências que oferecem. Outro dos motivos parece ser o de os cálculos das preferências adicionais que os beneficiários poderiam obter para além das preferências normais - já de si extremamente difíceis de calcular - serem extremamente complexos. Certos países podem abster-se de solicitar o benefício desses regimes única e simplesmente porque consideram que são difíceis de avaliar.

29. A fim de incentivar a actual tendência para uma aceitação acrescida dos regimes pelos países beneficiários potenciais, afigura-se imperativo torná-los mais atraentes. Em conformidade com o actual sistema, mas tendo em vista simplificá-lo, as preferências adicionais deveriam ser o dobro das preferências gerais - ou seja, deveriam implicar uma redução fixa suplementar de 3,5 pontos percentuais dos direitos ad valorem NMF e uma redução suplementar dos direitos específicos de 30%. Uma regra deste tipo apresenta igualmente a vantagem de ser de fácil compreensão.

30. Actualmente, podem também beneficiar dos regimes especiais de incentivo os sectores em relação aos quais o país em causa é objecto de graduação, mas unicamente se a graduação for aplicada ao abrigo do mecanismo de graduação (e não ao abrigo da cláusula "parte de leão "). A fim de tornar os regimes mais atraentes para os países em desenvolvimento mais avançados (que têm mais possibilidades de ser graduados e de preencher as condições da cláusula social), o benefício deveria também ser atribuído se a graduação for aplicada ao abrigo da cláusula "parte de leão".

31. Na sua forma actual, o regime de incentivo social estabelece uma dupla condicionalidade, prevendo que um país deve preencher determinadas condições para lhe ser atribuído o estatuto de país beneficiário do regime e que as exportações deste país devem ser certificadas como tendo sido fabricadas em conformidade com as normas do trabalho em causa, o que compreende todos os factores de produção, mesmo os importados. Tal obrigação não é viável, dado que um país beneficiário não está em condições de controlar o respectivo cumprimento. Por conseguinte, essa obrigação deve ser abandonada.

32. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores dizia inicialmente respeito às Convenções nºs 87, 98 e 138 da OIT. De acordo com a declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, entre esses princípios e direitos figuram a liberdade de associação e o reconhecimento efectivo do direito à negociação colectiva, a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório, a efectiva eliminação do trabalho infantil e a eliminação da discriminação no domínio do emprego e da educação. A fim de que este regime especial de incentivo esteja em conformidade com a noção de "normas fundamentais do trabalho", os países beneficiários devem também ser convidados a aplicar efectivamente as Convenções nºs 29, 100, 105, 111 e 182 da OIT,

33. No que diz respeito ao regime especial de incentivo à protecção do ambiente, ainda não existem normas internacionalmente aprovadas nem um sistema de certificação internacionalmente reconhecido. Todavia, regista-se uma evolução neste domínio, sendo possível que os critérios da Organização Internacional das Madeiras Tropicais venham a ser complementados num futuro próximo. Por outro lado, alguns sistemas de certificação nacionais adquiriram um certo reconhecimento internacional. A fim de ter esta realidade em conta, o projecto de proposta utiliza termos mais gerais do que o actual regulamento. No âmbito da revisão do SPG para a próxima década, será necessário alargar quer o alcance do regime especial de incentivo à protecção do ambiente quer os requisitos que devem ser satisfeitos.

IV. Regime especial de apoio aos países menos avançados

34. O presente projecto de proposta tem em conta o novo regulamento relativo à concessão de acesso com isenção de direitos essencialmente a todos os produtos procedentes dos Países Menos Avançados.

V. Regime especial de apoio à luta contra a produção e o tráfico de droga

35. Durante a elaboração do actual regulamento SPG, tentou-se suprimir as incompatibilidades existentes entre o benefício do regime "droga", que é atribuído sem nenhuma condição prévia, e o dos regimes especiais de incentivo, que são concedidos sob certas condições. Com efeito, é necessário estabelecer uma certa forma de avaliação que garanta que o regime produz os objectivos esperados. Estes objectivos prendem-se com o fomento do desenvolvimento sustentável, tendo em vista melhorar as condições nas quais os países beneficiários lutam contra a produção e o tráfico de droga. O desenvolvimento sustentável implica, em primeiro lugar, a criação de novos postos de trabalho em todos os sectores da economia, incluindo a indústria, para os quais o SPG foi inicialmente criado, o que pressupõe uma melhoria da oferta e uma diversificação das exportações; em segundo lugar, um desenvolvimento em bases sólidas, graças a uma aplicação efectiva das normas fundamentais do trabalho da OIT e, em terceiro lugar, a protecção do ambiente, nomeadamente, a gestão sustentável das florestas tropicais.

36. A Comissão deve ter uma visão clara do grau de realização dos objectivos do regime. Para tal, a Comissão deve poder acompanhar quer a sua aplicação quer os seus efeitos, tendo em conta as avaliações realizadas por organizações e agências internacionais independentes, e deve realizar trocas de impressões com os países beneficiários sobre essas avaliações. Estas últimas não devem levar à interrupção do regime antes de 2004, mas permitir responder à questão de saber se a sua manutenção depois dessa data é oportuna.

VI. Suspensão da isenção

37. Regra geral, o SPG deveria ser utilizado numa maior medida como meio de promover o respeito pelas normas fundamentais do trabalho. Por conseguinte, propõe-se incluir a violação grave e sistemática dessas normas entre os motivos que podem levar à suspensão temporária do benefício do SPG. De igual modo, propõe-se incluir os efeitos prejudiciais para o ambiente decorrentes da produção de determinados produtos entre esses motivos.

2001/0131 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C de , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade Europeia concede preferências comerciais aos países em desenvolvimento desde 1971, no âmbito do seu sistema de preferências pautais generalizadas.

(2) Uma comunicação da Comissão ao Conselho de 1 de Junho de 1994 estabelece as orientações para a aplicação do regime durante o período de 1995 a 2004 [5].

[5] COM (94) 212 final.

(3) O Regulamento (CE) Nº 2820/98 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1998 [6], estabelece o sistema de preferências pautais generalizadas até 31 de Dezembro de 2001. Após essa data, o sistema deverá continuar a ser aplicado até 31 de Dezembro de 2004, em conformidade com as orientações referidas.

[6] JO L 357 de 30.12.1998, p.1.

(4) Devem ser incorporadas no sistema as disposições do Regulamento (CE) nº 416/2001 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos [7].

[7] JO L 60 de 1.3.2001, p.43.

(5) O regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga deve ser seguido atentamente durante o período coberto pelo presente regulamento, a fim de determinar se deve ou não ser mantido.

(6) As preferências devem ser diferenciadas em função da sensibilidade dos produtos. Afigura-se suficiente estabelecer uma diferença entre duas categorias de produtos: os produtos sensíveis e os não sensíveis.

(7) Os direitos pautais aplicáveis aos produtos não sensíveis devem continuar a beneficiar de uma suspensão dos direitos pautais, enquanto os produtos sensíveis devem beneficiar de uma redução desses direitos.

(8) Tal redução deverá ser suficientemente atraente para incentivar os operadores a aproveitar as oportunidades proporcionadas pelo sistema. No que se refere aos direitos ad valorem, a redução deverá, por conseguinte, corresponder a uma taxa fixa de 3,5 pontos percentuais da taxa do direito NMF, devendo os direitos específicos ser reduzidos em 30%. Sempre que os direitos em questão especificarem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.

(9) Os direitos devem ser totalmente suspensos sempre que do tratamento preferencial resultarem direitos ad valorem iguais ou inferiores a 1% ou direitos específicos iguais ou inferiores a 2 euros.

(10) As disposições relativas à exclusão dos países beneficiários por motivos relacionados com o respectivo grau de desenvolvimento devem ser aplicadas uma vez por ano. Todavia, um país só deverá ser excluído se satisfizer os critérios de exclusão durante três anos consecutivos e deverá ser readmitido se não satisfizer esses critérios durante três anos consecutivos.

(11) Durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento, os países anteriormente excluídos devem continuar a ser excluídos.

(12) As disposições sobre a graduação dos sectores devem ser aplicadas uma vez por ano. Todavia, um sector só deverá ser graduado se satisfizer os critérios de graduação durante três anos consecutivos e deverá ser voltar a ser admitido se não satisfizer esses critérios durante três anos consecutivos.

(13) Durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento, os sectores anteriormente graduados devem continuar a sê-lo.

(14) As preferências pautais concedidas ao abrigo dos regimes especiais de incentivo devem ser tão elevadas quanto as preferências oferecidas no âmbito do regime geral, duplicando assim estas últimas.

(15) Os regimes especiais de incentivo devem conceder, em todos os sectores que forem graduados, preferências pautais equivalentes às preferências disponíveis no âmbito do regime geral.

(16) O benefício do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores deve implicar a aplicação efectiva de todas as normas mencionadas na declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.

(17) As regras gerais relativas à prova de origem e aos métodos de cooperação administrativa fixadas no Regulamento (CE) nº 2454/93 da Comissão [8] e as regras em matéria de dívida aduaneira, nomeadamente o disposto no nº 2, alínea b), do artigo 220º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho [9], são aplicáveis às preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

[8] JO L 253 de 11.10.1993, p.1.

[9] JO L 302 de 19.10.1992, p.1.

(18) O regime especial de incentivo à protecção do ambiente deve ter em conta a evolução em matéria de normas internacionalmente aceites e de sistemas de certificação.

(19) Entre os motivos da suspensão temporária deve figurar a violação grave e sistemática de quaisquer normas mencionadas na declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, bem como a produção de efeitos prejudiciais significativos para o ambiente.

(20) A suspensão temporária de todas preferências pautais aplicáveis às importações de produtos originários de Mianmar deve continuar em vigor.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O sistema comunitário de preferências pautais generalizadas é aplicável durante os anos de 2002, 2003 e 2004, em conformidade com o disposto no presente regulamento.

2. O presente regulamento prevê:

- um regime geral;

- um regime especial em favor dos países menos avançados;

- um regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga;

- um regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores;

- um regime especial de incentivo à protecção do ambiente.

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 2º

Os países beneficiários de cada um dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º são enumerados no Anexo I.

Artigo 3º

1. Serão retirados do Anexo I os países beneficiários que satisfaçam, durante três anos consecutivos, os dois critérios a seguir indicados :

- classificação pelo Banco Mundial como um país de elevado rendimento;

- um índice de desenvolvimento, definido no Anexo II, superior a - 1.

2. Sempre que um país ou território que tiver sido retirado do Anexo I não satisfizer, durante três anos consecutivos, os critérios indicados no nº 1, voltará ser incluído no Anexo I.

3. Com base nos dados mais recentes disponíveis, a Comissão estabelecerá, em 1 de Setembro de cada ano, os países beneficiários que satisfazem os critérios enunciados no nº 1.

4. A Comissão notificará os países beneficiários que satisfazem os critérios enunciados no nº 1 relativamente ao ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis.

5. Antes do final de cada ano, a Comissão decidirá, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37º, retirar do Anexo I os países beneficiários que satisfazem a condição enunciada no nº 1 e incluir os que satisfazem a condição enunciada no nº 2.

6. Uma decisão adoptada em conformidade com o disposto no nº 5 entrará em vigor em 1 de Janeiro do segundo ano que se segue ao ano da sua adopção.

7. A Comissão notificará de qualquer decisão tomada em conformidade com o nº 5 o país beneficiário em causa e informá-lo-á da data em que a referida decisão entra em vigor.

Artigo 4º

Os produtos abrangidos por cada um dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º são enumerados no Anexo IV.

Artigo 5º

1. As preferências pautais previstas no presente regulamento são aplicáveis às importações dos produtos incluídos no regime concedido ao país beneficiário de que são originários.

2. As regras relativas à definição da noção de produtos originários, à prova de origem e aos métodos de cooperação administrativa, para efeitos dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º do presente regulamento, são as regras estabelecidas no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão.

3. A fim de determinar se um produto fabricado num país beneficiário membro de um grupo regional é originário desse país, os produtos originários de um país que não beneficie do regime aplicável ao produto final serão tratados como se fossem originários do país no qual ocorre o fabrico, na condição de ambos os países pertencerem ao mesmo grupo regional e de beneficiarem de cumulação regional em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão.

Artigo 6º

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «direitos da pauta aduaneira comum» os direitos especificados na segunda parte do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho [10], relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com excepção dos direitos estabelecidos no âmbito de contingentes pautais.

[10] JO L 256 de 7.9.1987, p.1.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "sector" qualquer um dos sectores de produtos enumerados no Anexo III.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por "comité" o Comité das Preferências Generalizadas referido no artigo 36º.

TÍTULO II

Preferências pautais

Secção 1

Regime geral

Artigo 7º

1. Os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos não sensíveis enumerados no Anexo IV são suspensos na sua totalidade.

2. Os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo IV são reduzidos em 3,5 pontos percentuais, salvo disposição em contrário nesse anexo.

3. Os direitos específicos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo IV são reduzidos em 30%, salvo disposição em contrário nesse anexo.

4. Sempre que os direitos da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos sensíveis enumerados no Anexo IV compreenderem direitos ad valorem e direitos específicos, os direitos específicos não serão reduzidos.

5. Sempre que os direitos referidos nos nºs 2 e 3 especificarem um direito mínimo, esse direito mínimo não é aplicável.

6. As preferências pautais referidas nos nºs 1 a 3 não são aplicáveis às importações de produtos de sectores que, segundo o Anexo I, não forem incluídos no que diz respeito ao país de origem em causa.

7. As preferências pautais referidas nos nºs 1 a 3 não são aplicáveis às importações de produtos de sectores em relação aos quais essas preferências pautais tenham sido suprimidas, no que diz respeito ao país de origem em causa, em conformidade com o artigo 12º ou com disposições similares de um regulamento anterior relativo ao sistema comunitário de preferências generalizadas.

Secção 2

Regimes especiais de incentivo

Artigo 8º

1. Sob reserva das disposições do Título III, os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos referidos no nº 2 do artigo 7º, dos sectores que segundo o Anexo I estão incluídos, no que diz respeito ao país de origem em causa, no âmbito do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores, são objecto de uma redução suplementar de 3,5 pontos percentuais, salvo disposição em contrário no Anexo IV. Os direitos específicos sobre os produtos a que são aplicáveis as preferências pautais referidas no nº 3 do artigo 7º são objecto de uma redução suplementar de 30%, salvo disposição em contrário no Anexo IV.

2. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores não inclui os sectores que, segundo o Anexo I, não estão incluídos no regime geral no que diz respeito ao país de origem em causa.

3. Sob reserva das disposições do Título IV, os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis aos produtos referidos no nº 2 do artigo 7º, que, segundo o Anexo IV, estão incluídos no regime especial de incentivo à protecção do ambiente e que são originários de um país que, segundo o Anexo I, beneficia desse regime, são objecto de uma redução suplementar de 3,5 pontos percentuais. Os direitos específicos sobre os produtos a que são aplicáveis as preferências pautais referidas no nº 3 do artigo 7º são objecto de uma redução suplementar de 30%.

4. As preferências pautais referidas nos nºs 1 e 3 são aplicáveis simultaneamente sempre que as condições definidas nos dois números se encontrarem reunidas.

5. Os direitos da pauta aduaneira comum sobre as importações de produtos aos quais as preferências pautais referidas no nº 1 do artigo 7º não são aplicáveis, em conformidade com o nº 7 do artigo 7º, serão inteiramente suspensos se esses produtos estiverem incluídos, no que diz respeito ao país de origem em causa, no regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

6. Os direitos da pauta aduaneira comum sobre as importações de produtos que estão incluídos no regime especial de incentivo à protecção do ambiente e que são originários de um país ao qual as preferências pautais referidas no nº 1 do artigo 7º não são aplicáveis, em conformidade com o nº 7 do artigo 7º, serão inteiramente suspensos se esses produtos forem originários de um país que beneficia desse regime.

7. As preferências pautais referidas nos nºs 1 e 3 são igualmente aplicáveis às importações de produtos aos quais as preferências pautais referidas nos nºs 2 e 3 do artigo 7º não são aplicáveis, em conformidade com o nº 7 do artigo 7º. O certificado de origem «formulário A» ou a declaração na factura respeitantes a esses produtos só são válidos relativamente às preferências pautais referidas nos nºs 1 e 3.

Secção 3

regime especial em favor dos países menos avançados

Artigo 9º

1. Sem prejuízo do disposto nos nºs 2 a 4, os direitos da pauta aduaneira comum são suspensos na totalidade no que se refere a todos os produtos dos capítulos 1 a 97, com excepção do capítulo 93, que sejam originários de um país que de acordo com o Anexo I beneficie do regime especial em favor dos países menos avançados.

2. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos do código NC 0803 00 19 serão reduzidos anualmente em 20% a partir de 1 de Janeiro de 2002 e serão suspensos na totalidade a partir de 1 de Janeiro de 2006.

3. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos da posição pautal 1006 serão reduzidos em 20% em 1 de Setembro de 2006, em 50% em 1 de Setembro 2007 e em 80% em 1 de Setembro de 2008, e serão suspensos na totalidade a partir de 1 de Setembro de 2009.

4. Os direitos da pauta aduaneira comum relativos aos produtos da posição pautal 1701 serão reduzidos em 20% em 1 de Julho de 2006, em 50% em 1 de Julho de 2007 e em 80% em 1 de Julho de 2008, e serão suspensos na totalidade a partir de 1 de Julho de 2009.

5. Até que os direitos da pauta aduaneira comum sejam suspensos na totalidade em conformidade com o disposto nos nºs 3 e 4, será aberto um contingente pautal global com direito nulo para cada campanha no que se refere aos produtos da posição pautal 1006 e da subposição 1701 11 10, respectivamente, que sejam originários dos países beneficiários do regime especial em causa. Os contingentes pautais iniciais para as campanhas de comercialização 2001/2002 serão fixados em 2517 toneladas (equivalente em arroz descascado) para os produtos da posição pautal 1006 e em 74 185 toneladas (equivalente em açúcar branco) para os produtos da subposição 1701 11 10. Para cada uma das campanhas de comercialização subsequentes, os contingentes serão aumentados em 15% em relação aos contingentes da campanha de comercialização anterior.

6. A Comissão adoptará regras minuciosas relativas à abertura e gestão dos contingentes referidos no nº 5, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 37º. A Comissão será assistida pelos comités de gestão encarregados das organizações comuns de mercado em questão no que diga respeito à abertura e gestão dos contingentes.

7. A Comissão acompanhará atentamente, em estreita colaboração com os Estados-Membros, as importações dos produtos referidos nos nºs 2 a 4. Os Estados-Membros, ou qualquer pessoa singular ou colectiva interessada, devem comunicar sem demora à Comissão todas as informações relevantes que possam justificar a suspensão das preferências. Sempre que considere que existem elementos de prova suficientes para estabelecer que as condições para uma suspensão das preferências se encontram reunidas, a Comissão tomará todas as medidas necessárias o mais rapidamente possível.

Secção 4

regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga

Artigo 10º

1. Os direitos ad valorem da pauta aduaneira comum aplicáveis às importações de produtos que de acordo com o Anexo IV estão incluídos no regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga e que são originários de um país que de acordo com o Anexo I beneficia desse regime serão inteiramente suspensos, salvo disposição em contrário no Anexo IV.

2. A Comissão acompanhará e avaliará, relativamente a cada país beneficiário, os efeitos do regime referido no nº 1, no que diz respeito aos seguintes aspectos:

a) utilização das preferências pautais previstas no regime em questão;

b) esforços envidados no domínio da luta contra a produção e o tráfico de droga;

c) desenvolvimento social, em especial no tocante ao respeito e promoção das normas definidas nas Convenções da OIT mencionadas na declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho;

d) política ambiental, em especial no que respeita à gestão sustentável das florestas tropicais.

3. A avaliação referida nas alíneas b), c) e d) do nº 2 deve ter em conta as conclusões das organizações e agências internacionais em causa. A Comissão informará cada país beneficiário da avaliação que lhe diz respeito e convidá-lo-á a apresentar os seus comentários. A avaliação não prejudica a continuação da aplicação do regime referido no nº 1 até 2004 nem a sua eventual prorrogação após essa data.

4. Antes do final de 2004, a Comissão conduzirá uma avaliação geral dos resultados do regime referido no nº 1. A Comissão terá em conta as conclusões quando definir as orientações para o sistema de preferências pautais generalizadas para o decénio de 2005 a 2014.

Secção 5

Disposições comuns

Artigo 11º

1. As preferências pautais previstas no presente regulamento não são aplicáveis aos produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação, adoptadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 384/96 [11] ou nº 2026/97 [12] do Conselho, sempre que o nível dessas medidas se basear numa margem de prejuízo derivada de preços de importação que não reflictam as referidas preferências pautais.

[11] JO L 56 de 06.03.1996, p.1.

[12] JO L 288 de 21.10.1997, p.1.

2. A Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias indicando os produtos aos quais as preferências pautais não são aplicáveis nos termos do nº 1.

Artigo 12º

1. As preferências pautais referidas nos artigos 7º e 10º serão suprimidas relativamente aos produtos de um país beneficiário de um sector que tenha preenchido, durante três anos consecutivos, um dos seguintes critérios:

a) as importações procedentes desse país de todos os produtos, referidos no Anexo IV, do sector em causa, excedem 25% das importações desses produtos de todos os países e territórios enumerados no Anexo I;

b) o índice de especialização do sector ultrapassa o limiar correspondente ao índice de desenvolvimento do país, tal como definido no Anexo II.

2. O nº 1 não é aplicável:

- aos países beneficiários cujo índice de desenvolvimento seja inferior a -2;

- se as importações procedentes de um país beneficiário de todos os produtos, referidos no Anexo IV, do sector em causa não excederem 2 % das importações desses produtos de todos os países e territórios enumerados no Anexo I.

3. Sempre que um sector, em relação ao qual tenham sido retiradas as preferências pautais em conformidade com o disposto no presente artigo ou com disposições similares de um regulamento anterior relativo ao sistema comunitário de preferências generalizadas, não preencher, durante três anos consecutivos, qualquer um dos critérios definidos no nº 1, serão restabelecidas as preferências pautais.

4. Com base nos dados mais recentes disponíveis, a Comissão estabelecerá, em 1 de Setembro de cada ano, os sectores que preenchem as condições enunciadas nos nºs 1 e 3.

5. A Comissão notificará os países beneficiários cujos sectores preenchem as condições enunciadas no nº 1 durante o ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis.

6. Antes do final de cada ano, a Comissão decidirá, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37º, suprimir as preferências pautais para os sectores que satisfazem a condição enunciada no nº 1 e restabelecer as preferências pautais para os sectores que satisfazem a condição enunciada no nº 3.

7. Uma decisão adoptada em conformidade com o disposto no nº 6 entrará em vigor em 1 de Janeiro do segundo ano que se segue ao ano da sua adopção.

8. A Comissão notificará de qualquer decisão tomada em conformidade com o nº 6 o país beneficiário em causa e informá-lo-á da data em que a referida decisão entra em vigor.

Artigo 13º

1. Se a taxa de um direito ad valorem reduzido em conformidade com o disposto no presente título for igual ou inferior a 1%, esse direito é totalmente suspenso.

2. Se a taxa de um direito específico reduzido em conformidade com o disposto no presente título for igual ou inferior a 2 euros para cada montante calculado em euros, esse direito é totalmente suspenso.

3. Sob reserva dos nºs 1 e 2, a taxa final dos direitos preferenciais calculada em conformidade com o presente regulamento será arredondada por defeito para a primeira casa decimal.

TÍTULO III

Regimes especiais de incentivo

Secção 1

Regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores

Artigo 14º

1. As preferências pautais referidas no nº 1 do artigo 8º são aplicáveis às importações de produtos originários de um país que de acordo com o Anexo I beneficie do regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores ou ao qual tenha sido posteriormente concedido o benefício desse regime por uma decisão tomada em conformidade com o disposto no artigo 18º, para o sector em causa, na condição de os produtos serem acompanhados pelo certificado referido no artigo 19º.

2. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores pode ser concedido a um país cuja legislação nacional incorpore o conteúdo material das normas definidas nas Convenções da OIT mencionadas na declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e que aplique efectivamente essa legislação.

Artigo 15º

1. O regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores é concedido nas seguintes condições:

- o benefício do regime é solicitado por um país ou território referido no Anexo I;

- a análise do pedido revela que o país requerente satisfaz a condição prevista no nº 2 do artigo 14º;

- o país requerente assumiu um compromisso no sentido de controlar a aplicação do regime especial de incentivo e de prestar a necessária cooperação administrativa;

- o país requerente adere ao acordo referido no artigo 17º.

2. O país requerente apresentará o seu pedido à Comissão por escrito e apresentará informações completas sobre:

- a legislação nacional referida no nº 2 do artigo 14º e as medidas tomadas para assegurar e controlar a respectiva aplicação;

- os sectores aos quais a legislação não é aplicada.

3. O texto oficial integral da legislação referida no nº 2 do artigo 14º e das normas de execução deve acompanhar o pedido.

4. No caso de a legislação referida no nº 2 do artigo 14º só ser aplicável a determinados sectores, os países só podem solicitar o regime especial de incentivo para os sectores em que a mesma é aplicada.

Artigo 16º

1. Sempre que receber um pedido acompanhado pelas informações referidas no nº 2 do artigo 15º, a Comissão publicará um comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias anunciando esse pedido. Esse anúncio especificará que todas as informações relevantes devem ser enviadas à Comissão e fixará um prazo durante o qual as partes interessadas podem transmitir as suas observações por escrito.

2. A Comissão examinará o pedido, reservando-se a possibilidade de apresentar ao país requerente quaisquer questões que considere pertinentes.

3. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias, podendo procurar confirmar as informações recebidas junto do país beneficiário ou de qualquer pessoa singular ou colectiva.

4. A análise de um pedido deve ser concluída no prazo de um ano a contar da data de recepção. A Comissão pode prorrogar esse prazo, após informação prévia do comité.

5. A Comissão apresentará as suas conclusões ao comité.

Artigo 17º

Durante a análise do pedido, a Comissão determinará, de acordo com o país requerente:

a) as autoridades do país que serão responsáveis pela cooperação administrativa;

b) as autoridades do país que serão responsáveis pela emissão do certificado referido no artigo 19º.

Artigo 18º

1. A Comissão decidirá, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37º, se concederá a um país requerente o regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores.

2. Sempre que um pedido for apresentado nos termos do nº 4 do artigo 15º ou que a análise referida no artigo 16º revelar que a legislação referida no nº 2 do artigo 14º não é aplicada em todos os sectores, o regime especial só pode ser concedido para os sectores em que essa legislação é aplicada.

3. A Comissão notificará os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com o nº 1. Sempre que o regime especial de incentivo for concedido a um determinado país, esse país será informado da data a partir da qual essa decisão entra em vigor.

4. Sempre que um regime especial de incentivo não for concedido a um país requerente ou que alguns sectores forem excluídos, a Comissão explicará os motivos a esse país, se este o solicitar.

Artigo 19º

1. As preferências pautais referidas no nº 1 do artigo 8º são aplicáveis na condição de os produtos em causa serem acompanhados por um certificado emitido pelas autoridades referidas na alínea b) do artigo 17º que ateste que os produtos foram fabricados nesse país em condições conformes com a legislação referida no nº 2 do artigo 14º. O certificado deve ser validado por um carimbo da autoridade emissora, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão.

2. O certificado referido no n° 1 deve conter a seguinte menção:

"Convenções nºs 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138, 182 da OIT - Título III do Regulamento (CE) nº xxxx do Conselho"

que deve figurar na casa nº 4 do certificado de origem «formulário A» ou da declaração na factura referida no Regulamento (CEE) nº 2454/93.

Artigo 20º

1. As disposições do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão relativas à prova de origem e aos métodos de cooperação administrativa são aplicáveis mutatis mutandis ao certificado referido no artigo 19º, no que diz respeito aos países beneficiários.

2. A Comissão pode, em conformidade com o procedimento referido no artigo 38º, rever a lista exemplificativa de critérios que especifica os casos de dúvidas fundamentadas que podem surgir aquando da aplicação do regime especial de incentivo [13]. Quaisquer alterações a essa lista serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

[13] JO C 321 de 10.11.2000, p.18.

3. Sempre que for enviada uma segunda comunicação para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem «formulário A» e das declarações nas facturas, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, relativamente às preferências pautais referidas no nº 1 do artigo 8º, as autoridades aduaneiras da Comunidade informarão a Comissão, que publicará imediatamente no Jornal Oficial das Comunidades Europeias uma notificação anunciando a existência de dúvidas fundamentadas sobre determinados produtos, produtores e exportadores e enumerando estes últimos.

4. Se se estabelecer, em conformidade com o procedimento previsto no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão para efeitos do controlo a posteriori dos certificados de origem «formulário A» e das declarações nas facturas, que as preferências pautais referidas no nº 1 do artigo 8º não são aplicáveis a produtos de determinados produtores ou exportadores, as autoridades aduaneiras da Comunidade informarão a Comissão, que publicará imediatamente uma notificação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Secção 2

Regime especial de incentivo à protecção do ambiente

Artigo 21º

1. As preferências pautais referidas no nº 3 do artigo 8º são aplicáveis às importações de produtos das florestas tropicais originários de um país que de acordo com o Anexo I beneficie do regime especial de incentivo à protecção do ambiente ou ao qual tenha sido posteriormente concedido o benefício desse regime por uma decisão tomada em conformidade com o disposto no artigo 23º.

2. O regime especial de incentivo à protecção do ambiente pode ser concedido a um país que aplique efectivamente legislação nacional que tenha incorporado o conteúdo material das normas e orientações internacionalmente aceites em matéria de gestão florestal sustentável.

Artigo 22º

1. O regime especial de incentivo referido no artigo 21º é concedido nas seguintes condições:

- o benefício do regime é solicitado por um país ou território referido no Anexo I;

- a análise dos pedidos revela que o país requerente satisfaz a condição prevista no nº 2 do artigo 21º;

- o país requerente assumiu um compromisso no sentido de manter a legislação nacional referida no nº 2 do artigo 21º, de controlar a aplicação do regime especial de incentivo e de prestar a necessária cooperação administrativa.

2. O país requerente apresentará o seu pedido à Comissão por escrito e apresentará informações completas sobre:

- a legislação nacional referida no nº 2 do artigo 21º e as medidas tomadas para assegurar e controlar a respectiva aplicação;

- os sistemas de certificação do ordenamento florestal, na eventualidade de existir um sistema deste tipo no país.

3. O texto oficial integral da legislação referida no nº 2 do artigo 21º e das normas de execução deve acompanhar o pedido.

4. A Comissão tratará dos pedidos apresentados nos termos do nº 2 em conformidade com o disposto no artigo 16º.

Artigo 23º

1. A Comissão decidirá, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37º, se concederá a um país requerente o regime especial de incentivo à protecção do ambiente.

2. A Comissão notificará os países requerentes de qualquer decisão tomada em conformidade com o nº 1. Sempre que o regime especial de incentivo for concedido a um determinado país, esse país será informado da data a partir da qual essa decisão entra em vigor.

3. Sempre que um regime especial de incentivo não for concedido a um determinado país requerente, e se este o solicitar, a Comissão explicará os motivos da sua decisão a esse país.

Artigo 24º

1. Sempre que um sistema credível de certificação de boa gestão florestal for utilizado num país beneficiário do regime especial de incentivo à protecção do ambiente, os produtos a que são aplicáveis as preferências pautais referidas no nº 3 do artigo 8º serão acompanhados por uma etiqueta do sistema ou por um certificado que ateste que provêm de uma floresta gerida de acordo com os princípios de uma gestão sustentável.

2. As preferências pautais referidas no nº 3 do artigo 8º são aplicáveis na condição de os certificados de origem «formulário A» ou as declarações na factura referidas no Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão conterem a seguinte menção:

«Cláusula ambiental - Título III do Regulamento (CE) nº xxxx».

TÍTULO IV

Suspensão das preferências pautais

Secção 1

Suspensão temporária

Artigo 25º

1. Os regimes preferenciais previstos no presente regulamento podem ser temporariamente suspensos relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:

a) prática de qualquer forma de escravatura ou de trabalho forçado, na acepção que lhe é dada nas Convenções de Genebra, de 25 de Setembro de 1926 e de 7 de Setembro de 1956, e nas Convenções nºs 29 e 105 da OIT;

b) violação grave e sistemática da liberdade de associação, do direito à negociação colectiva ou do princípio de não discriminação relativamente ao emprego e actividade, ou de utilização do trabalho infantil, tal como definidos nas Convenções da OIT aplicáveis;

c) exportação de produtos fabricados em prisões;

c) deficiências dos controlos aduaneiros em matéria de exportação e tráfico de droga (substâncias ilícitas e precursores) e inobservância das convenções internacionais sobre branqueamento de capitais;

e) fraude, irregularidades, incapacidade sistemática de respeitar ou fazer respeitar as regras de origem dos produtos e relativas à prova da origem e de prestar a cooperação administrativa necessária para efeitos da aplicação e do controlo do respeito dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º;

f) práticas comerciais desleais, nomeadamente práticas proibidas ou que podem dar lugar a uma acção ao abrigo dos acordos da OMC, na condição de o órgão competente da OMC ter adoptado anteriormente uma decisão nesse sentido;

g) infracção aos objectivos das convenções internacionais relativas à conservação e à gestão dos recursos haliêuticos, nomeadamente das convenções da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), da Comissão das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NEAFC), da Comissão Internacional para a conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA) e da Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (OCSAN);

h) efeitos prejudiciais significativos para o ambiente resultantes da produção de produtos cobertos pelo regimes.

2. A cooperação administrativa referida na alínea e) do nº 1 exige, nomeadamente, que os países beneficiários:

a) comuniquem à Comissão e actualizem as informações necessárias à aplicação das regras de origem e ao controlo do seu respeito;

b) assistam a Comunidade realizando, a pedido das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, uma verificação subsequente da prova de origem e comunicando atempadamente os respectivos resultados;

c) assistam a Comunidade permitindo que a Comissão, em coordenação e estreita colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros, realize missões de cooperação administrativa e de inquérito nesses países, a fim de verificar a autenticidade dos documentos ou a exactidão das informações relevantes para a concessão do benefício dos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º;

d) realizem ou organizem inquéritos adequados a fim de identificar e evitar o desrespeito das regras de origem;

e) respeitem ou façam respeitar as regras de origem no que diz respeito à acumulação regional, se os países beneficiarem desta última.

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os regimes especiais de incentivo referidos no Título III podem ser temporariamente suspensos, relativamente a todos ou a alguns produtos incluídos nesses regimes, que sejam originários de um país beneficiário, por um dos seguintes motivos:

a) no caso de a legislação do país ter deixado de conter as normas referidas no nº 2 do artigo 14º ou no nº 2 do artigo 21º ou de essa legislação não ser efectivamente aplicada;

b) não respeito do compromisso referido no nº 1 do artigo 15º ou no nº 1 do artigo 22º.

4. Sem prejuízo do disposto no artigo 11º, os regimes preferenciais previstos no presente regulamento não serão suspensos nos termos da alínea f) do nº 1 relativamente a produtos que estejam sujeitos a medidas anti-dumping ou de compensação, adoptadas ao abrigo dos Regulamentos (CE) nº 384/96 ou nº 2026/97 do Conselho, pelos motivos que levaram tais medidas a ser adoptadas.

Artigo 26º

1. A Comissão transmitirá aos Estados-Membros todas as informações relevantes que possam justificar uma suspensão temporária.

2. Serão realizadas consultas no âmbito do comité no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação referida no nº 1 ou da data em que forem solicitadas por um Estado-Membro.

Artigo 27º

1. A Comissão pode suspender temporariamente os regimes preferenciais previstos no presente regulamento relativamente a todos ou a alguns produtos, originários de um país beneficiário:

a) se considerar que existem elementos de prova suficientes que justificam uma suspensão temporária pelos motivos referidos no nº 1, alínea e), do artigo 25º;

b) se as importações realizadas ao abrigo dos regimes previstos excederem consideravelmente as capacidades de produção e de exportações do país em causa.

2. Antes de tomar uma decisão em conformidade com o disposto no nº 1, a Comissão informará o comité e o país beneficiário em causa

3. A Comissão publicará as decisões tomadas em conformidade com o disposto no nº 1 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, explicando os motivos que estiveram na sua origem.

4. Qualquer Estado-Membro pode submeter uma decisão tomada em conformidade com o disposto no nº 1 à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

5. O período de suspensão é limitado a três meses e pode ser prorrogado uma vez, em conformidade com o procedimento referido no artigo 38º.

Artigo 28º

1. Quando, após as consultas previstas no nº 2 do artigo 26º, considerar que existem elementos de prova suficientes para realizar um inquérito, a Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 38º, dar início a esse inquérito.

2. A Comissão anunciará o início de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, informando desse facto o país beneficiário em causa. Esse aviso incluirá um resumo das informações recebidas e precisará que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão. No aviso, será igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

3. A Comissão proporcionará ao país beneficiário em causa a possibilidade de colaborar no inquérito.

4. A Comissão procurará obter todas as informações que considere necessárias, podendo confirmar as informações recebidas junto de operadores económicos e do país beneficiário em causa.

5. A Comissão pode ser assistida nessas funções por agentes do Estado-Membro em cujo território possam vir a efectuar-se verificações, se esse Estado-Membro o solicitar.

6. Se as informações solicitadas pela Comissão não forem prestadas dentro de um prazo razoável ou se o inquérito for dificultado de forma significativa, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis.

7. O inquérito deve ser concluído no prazo de um ano. A Comissão pode prorrogar esse prazo em conformidade com o procedimento referido no artigo 38º.

Artigo 29º

1. A Comissão apresentará as suas conclusões ao comité.

2. Se a Comissão considerar que as conclusões não justificam uma suspensão temporária, pode decidir, em conformidade com o procedimento referido no artigo 38º, dar o inquérito por encerrado. Nesse caso, a Comissão publicará um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, anunciando o encerramento do inquérito e dando a conhecer as suas conclusões.

3. Se a Comissão considerar que é necessária uma medida de suspensão temporária, apresentará uma proposta nesse sentido ao Conselho, que deliberará por maioria qualificada no prazo de 30 dias.

Secção 2

Cláusula de salvaguarda

Artigo 30º

1. Se um produto originário de um dos países beneficiários for importado em condições que provoquem ou possam provocar dificuldades graves a um produtor comunitário de produtos similares ou directamente concorrentes, os direitos da pauta aduaneira comum podem, em qualquer momento, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, ser restabelecidos relativamente a esse produto.

2. A Comissão tomará uma decisão no prazo de 30 dias, após consulta do comité.

3. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

4. A Comissão informará o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada em conformidade com o nº 1, antes de a mesma entrar em vigor.

5. Quando se verifiquem circunstâncias excepcionais que exijam uma acção imediata e que impossibilitem quer a notificação quer a realização de um inquérito, a Comissão, após ter informado previamente o Comité, pode aplicar qualquer medida preventiva que seja estritamente necessária e que preencha as condições previstas no nº 1.

Artigo 31º

1. A Comissão anunciará o início de um inquérito no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Esse aviso incluirá um resumo das informações recebidas e especificará que qualquer informação útil deve ser comunicada à Comissão. No aviso, será igualmente fixado o prazo durante o qual as partes interessadas podem apresentar as suas observações por escrito.

2. Ao analisar a eventual existência de dificuldades graves, a Comissão terá em conta, nomeadamente, na medida do possível, os seguintes elementos:

- redução da parte de mercado dos produtores comunitários;

- redução da sua produção;

- aumento das existências;

- encerramento de capacidades de produção instaladas;

- falências;

- baixa rendibilidade;

- reduzida taxa de utilização das capacidades instaladas;

- emprego;

- preços.

Artigo 32º

1. Se as importações dos produtos incluídos no Anexo I do Tratado causarem ou ameaçarem causar perturbações graves nos mercados comunitários ou nos seus mecanismos reguladores, a Comissão pode suspender os regimes preferenciais no que diz respeito aos produtos em causa após informação prévia do comité de gestão relativo à organização comum de mercado em causa.

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

3. A Comissão informará o país beneficiário em causa de qualquer decisão tomada em conformidade com o nº 1, antes de a mesma entrar em vigor.

Artigo 33º

Nenhuma das disposições do presente título prejudica a aplicação das cláusulas de salvaguarda que tenham sido adoptadas no âmbito da política agrícola comum, ao abrigo do artigo 37º do Tratado, ou no âmbito da política comercial comum, ao abrigo do artigo 133º do Tratado, nem de outras cláusulas de salvaguarda que possam eventualmente ser aplicadas.

TÍTULO V

Disposições processuais

Artigo 34º

1. As alterações dos anexos do presente regulamento, tornadas necessárias por alterações da Nomenclatura Combinada ou por alterações do estatuto internacional de um país ou território, serão adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 38º.

2. Sempre que as importações de produtos originários de um país beneficiário beneficiem de um tratamento preferencial equivalente ao dos regimes preferenciais previstos no presente regulamento, ou mesmo mais favorável, o país beneficiário pode ser retirado do Anexo I ou as preferências pautais previstas no presente regulamento podem ser suspensas relativamente aos sectores em causa, em conformidade com o procedimento referido no artigo 37º.

Artigo 35º

1. Os Estados-Membros transmitirão ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, no prazo de seis semanas após o final de cada trimestre, dados estatísticos sobre os produtos introduzidos em livre prática durante o trimestre de referência que tenham beneficiado das preferências pautais previstas no presente regulamento. Esses dados, fornecidos por número de código da Nomenclatura Combinada (NC) e, se necessário, da pauta integrada das Comunidades Europeias (Taric), devem especificar, por país de origem, os valores, as quantidades e as unidades suplementares eventualmente requeridas, segundo as definições dos Regulamentos (CE) nº 1172/95 do Conselho [14] e (CE) nº 1917/2000 da Comissão [15].

[14] JO L 118 de 25.05.1995, p.10.

[15] JO L 229 de 09.09.2000, p.14.

2. Em conformidade com o disposto no artigo 308-D do Regulamento (CEE) nº 2454/93, os Estados-Membros enviarão, a pedido da Comissão, os dados relativos às quantidades dos produtos introduzidos em livre prática que tenham beneficiado das preferências pautais previstas no presente regulamento durante os meses anteriores.

Artigo 36º

1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, a Comissão é assistida por um Comité das Preferências Generalizadas, composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação do presente regulamento apresentada pela Comissão ou a pedido de um Estado-Membro.

3. O Comité examinará, com base num relatório anual da Comissão, os efeitos do sistema comunitário de preferências generalizadas. O referido relatório abordará todos os regimes preferenciais referidos no nº 2 do artigo 1º.

Artigo 37º

1. Sempre que seja feita referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º.

2. O período previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 38º

Sempre que seja feita referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento de consulta previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º.

TÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 39º

1. Os pedidos respeitantes ao Título III do presente regulamento que tenham sido apresentados ao abrigo das disposições de um regulamento anterior relativo ao sistema comunitário de preferências generalizadas, e em relação aos quais não tenha sido tomada qualquer decisão antes de o presente regulamento entrar em vigor, devem ser considerados como referindo-se às disposições correspondentes do presente regulamento.

2. As referências constantes do Regulamento (CE) nº 552/97 do Conselho, de 24 de Março de 1997 [16], que suspende temporariamente o benefício das preferências pautais generalizadas do sector industrial da União de Mianmar, aos Regulamentos (CE) nº 3281/94 [17] e (CE) nº 1256/96 [18] consideram-se como referindo-se às disposições correspondentes do presente regulamento.

[16] JO L 85 de 27.03.1997, p.8.

[17] JO L 348 de 31.12.1994, p.1.

[18] JO L 160 de 29.06.1996, p.1.

3. O presente regulamento substitui o Regulamento (CE) nº 416/2001 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 relativo à aplicação de um sistema plurianual de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de tornar extensiva aos produtos originários dos países menos avançados a isenção de direitos aduaneiros sem limites quantitativos.

Artigo 40º

1. O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2002.

2. É aplicável até 31 de Dezembro de 2004. Esta data não é aplicável ao regime especial em favor dos países menos avançados nem, na medida em que for aplicada conjuntamente com esse regime, a qualquer outra disposição do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [data].

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Países beneficiários do sistema comunitário de preferências pautais generalizadas

A. PAÍSES INDEPENDENTES

Coluna A: Código do país de acordo com a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da Comunidade

Coluna B: País

Coluna C: Sectores não incluídos no que diz respeito ao país beneficiário em causa (nº 6 do artigo 7º)

Coluna D: Sectores em relação aos quais foram suprimidas as preferências pautais no que diz respeito ao país beneficiário em causa (nº 7 do artigo 7º)

Coluna E: Países incluídos no regime especial em favor dos países menos avançados referido no artigo 9º

Coluna F: Países incluídos no regime especial de apoio à luta contra a produção e o tráfico de droga referido no artigo 10º

Coluna G: Países incluídos no regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores (Título III, Secção 1)

Coluna H: Sectores incluídos nos regimes aplicáveis ao país beneficiário em causa (nº 1 do artigo 8º)

Coluna I: Países incluídos no regime especial de incentivo à protecção do ambiente (Título III, Secção 2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

B. PAÍSES E TERRITÓRIOS

dependentes ou administrados ou cujas relações externas são asseguradas no todo ou em parte pelos Estados-Membros da Comunidade ou por países terceiros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

1. Índice de desenvolvimento

O índice de desenvolvimento, que diz respeito ao nível de desenvolvimento industrial de um determinado país, estabelece uma comparação entre esse nível e o nível da União Europeia através da seguinte fórmula:.

{log[(Yi/POPi)/(Yue/POPue)]+log[Xi/Xue]}/2

em que:

Yi = o produto nacional bruto do país beneficiário

Yue = o produto nacional bruto da União Europeia,

POPi = a população do país beneficiário

POPue = a população da União Europeia

Xi = o valor das exportações dos produtos manufacturados do país beneficiário

Xue = o valor das exportações de produtos manufacturados da União Europeia

2. Índice de especialização

O índice de especialização, que diz respeito à importância de que se reveste um determinado sector das importações comunitárias procedentes de um país beneficiário, baseia-se na relação entre a parte detida por esse país nas importações provenientes de todos os países, de todos os produtos do sector em causa, independentemente de beneficiarem ou não do regime preferencial, e a parte desse país na totalidade das importações procedentes de todos os países.

3. Limiares

Índice de desenvolvimento Limiar para o índice de desenvolvimento

= ou > - 1,00 100 %

< - 1,00 e = ou > - 1,23 150 %

< - 1,23 e = ou > - 1,70 500 %

< - 1,70 e = ou > - 2,00 700 %.

4. Fontes estatísticas

Foram utilizados os dados do Relatório sobre o desenvolvimento no mundo, no que diz respeito ao rendimento e à população, os do Manual de estatísticas do comércio internacional e do desenvolvimento da CNUCED, no que diz respeito às exportações de produtos manufacturados, e os da COMEXT, no que respeita às importações da Comunidade.

ANEXO III

Sectores referidos no nº 2 do artigo 6º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

Lista dos produtos incluídos nos regimes referidos no nº 2 do artigo 1º

Código NC: Para simplificar, os produtos estão enumerados por grupos: Estes grupos podem incluir produtos relativamente aos quais os direitos da Pauta Aduaneira Comum estão isentos ou suspensos. Nos casos em que alguns regimes incluem um grupo de produtos enquanto que outros regimes incluem apenas alguns produtos do mesmo grupo, esses produtos são igualmente enumerados individualmente. Nesse caso, os produtos individuais que pertencem a um grupo de produtos incluídos nalguns regimes são novamente indicados como estando incluídos nesses regimes.

Descrição: Não obstante as regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o descritivo dos produtos é meramente indicativo, sendo as preferências pautais determinadas pelos códigos NC. Nos casos em que os ex códigos NC estão indicados, as preferências pautais são determinadas pelo código NC e pela descrição em conjunto.

Coluna G: Os produtos incluídos nos regimes gerais (Artigo 7º): NS = produto não sensível na acepção do nº 1 do artigo 7º; S = produto sensível na acepção do nº 2 do artigo 7º. Os produtos não classificados nem em S nem em NS não estão incluídos nos regimes gerais.

Coluna E: Produtos incluídos nos regimes especiais de incentivo à protecção do ambiente (nº 3 do artigo 8º).

Coluna D: Produtos incluídos no regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga (artigo 10º).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ficha financeira

Título da acção

Projecto de proposta de regulamento relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 2002 e 2004.

Base jurídica

Artigo 133º do Tratado

Objectivo da medida

O objectivo do regulamento é a aplicação do sistema de preferências generalizadas durante o terceiro ciclo do período de dez anos compreendido entre 1995 e 2004.

Custos orçamentais

O regulamento não implica despesas para o orçamento comunitário. A sua aplicação dará, contudo, lugar a uma perda de receitas aduaneiras. Em 1997, aquando da preparação do regulamento actualmente em vigor, a perda anual das receitas aduaneiras foi calculada em 1,6 mil milhões de euros para todos os produtos cobertos pelo SPG (enquanto em 1994 era ainda de 2,5 mil milhões de euros só em relação aos produtos industriais). Desde há alguns anos, verifica-se uma tendência de redução da perda.

Esta tendência deve-se, em parte, à erosão das preferências. Num total de cerca de 7800 rubricas pautais cobertas pelo sistema no momento da entrada em vigor do presente regulamento, cerca de 1300 foram entretanto inteiramente liberalizadas. Relativamente a muitas outras, as taxas NMF diminuíram. O novo regulamento dará, portanto, lugar a uma perda de receitas aduaneiras menor do que a ocasionada pelo regulamento actualmente em vigor.

Por outro lado, é provável que aumente a parte do comércio que, embora coberta pelo SPG, não beneficia do mesmo em virtude de ter sido objecto de graduação, e que, actualmente, representa um pouco mais de um terço do comércio elegível. Segundo as últimas previsões, esta parte poderia ir até metade, apesar do reforço previsto das regras, o que poderia dar lugar a uma diminuição substancial da perda de receitas aduaneiras.

Em contrapartida, o presente projecto retoma o regime estabelecido pelo regulamento que concede o acesso livre de direitos aduaneiros e sem limitações quantitativas a todos os produtos originários dos PMA, com excepção das armas. Por conseguinte, retoma também o impacto financeiro do referido regulamento, que, todavia, continuará a ser insignificante durante o período compreendido entre 2002 e 2004.

Por outro lado, alguns países manifestaram interesse em beneficiar dos regimes especiais para a protecção das normas sociais. Contudo, não é provável que a perda adicional de receitas aduaneiras que resultaria da concessão desses regimes inverta a tendência para a diminuição da perda total.