COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 152 final 
Bruxelas, 26.04.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PQ CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 
que autoriza a oferta e o fornecimento ao consumo humano directo 
de certos vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de 
práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 
(apresentadas pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A importação na Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos 
países terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado 
de origem e de conformidade, bem como de um boletim de análise a ser 
estabelecido pelos organismos e laboratórios oficiais dos países terceiros 
em causa. A fim de tornar mais fácil a importação dos referidos produtos, o 
Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1985, uma certa 
maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim 
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça 
garantias especiais aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias 
terminam em 30 de Abril de 1994, após terem sido prorrogadas por dez vezes. 
Além disso, salvo derrogação decidida pelo Conselho, os vinhos originários 
de países terceiros que tenham sido objecto das prátias enológicas não 
permitidas pela regulamentação comunitária não podem ser apresentados para 
consumo humano directo na Comunidade. Foi concedida uma derrogação a esta 
norma para os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à 
aplicação de determinadas práticas enológicas permitidas naquele país 
terceiro, mas não são permitidas na Comunidade, até 26 de Julho de 1988, 
prorrogada, seguidamente, por dez vezes, até 30 de Abril de 1994. 
A Comissão considera necessário prorrogar esta derrogação até ao fim de 
1994, a fim de não perturbar o comércio no sector vitivinícola. Com efeito, 
tal prazo deve ser suficiente para permitir à Comunidade e aos Estados 
Unidos concluírem as negociações com vista à conclusão de um acordo no 
sector vitivinícola. 
Nota 
A adopção pelo Conselho dos dois regulamentos apresentados supra não 
acarreta consequências financeiras para o orçamento da Comunidade. 
yí 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece 
as regras gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1566/93(2)f S/ 
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 7 0°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 2 do artigo Io e o artigo 2o do Regulamento (CEE) 
n° 2390/89 do Conselhoí3), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n°1211/93<^), prevêem facilidades de importação para os 
produtos vitivinícolas originários de países terceiros que ofereçam garantias 
especiais no que diz respeito ao certificado de origem e de conformidade e ao 
boletim de análise; que o n° 2 do artigo 3o do mesmo regulamento limita essas 
facilidades a um período experimental que termina em 30 de Abril de 1994; que, 
atendendo ao prazo necessário para o exame da introdução do futuro regime, é 
conveniente prorrogar o referido período até ao fim de 1994, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
(1) JO n° L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
(2) JO n° L 180 de 1. 7.1992, p. 27. 
(3) JO n° L 232 de 9.8.1989, p. 7. 
(4) JO n° L 319 de 4.11.1992, p. 1. y. 
Artigo 1° 
No n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2390/89, a data de 30 de Abril de 
1994 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1994. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho, 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 16 DOTAÇÕES: 1 66 6 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) na 2390/89, que estabelece as regras 
gerais para a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas. 
3. BASE JURÍDICA: Regulamento 822/87 do Conselho. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Prorrogar o periodo de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os países 
terceiros. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS PERÍODO DE 12 MESES 
(milhões de ecus) 
Nula 
1995 EXERCÍCIO EM CURSO 
(93) 
(milhões de ecus) 
Nula EXERCÍCIO SEGUINTE 
(94) 
(milhões de ecus) 
Nula 
1996 1997 1998 
5.2. MÉTODO DE CALCULO 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM/NAO 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM/NÃO 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? SIM/NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: Medida sem repercussões financeiras. 
V 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE' ) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza 
a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos 
vinhos importados susceptíveis de ter sido objecto de práticas 
enológicas não previstas no Regulamento (CEE) n° 822/87 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(*), com a 
últii$a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1566/93(2), e, 
nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 73°, 
Tendo em conta a proposta da comissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que 
os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um 
certificado que ateste que os mesmos obedecem às disposições a que estão 
sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso disso, o 
fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são 
originários ; 
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os 
produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas 
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições 
do mesmo regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo 
derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o 
Conselho derrogou a esse princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/84(3), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1212/93<4); que a 
(1) JO n° L 84 de 27. 3.1987, p. 1 
(2) JO n° L 180 de 1. 7.1992, p. 27. 
(3) JO n° L 176 de 3. 7.1984, p. 6 
(4) JO n° L 319 de 4.11.1992, p. 2. 
r 
eficácia dessa derrogação termina em 30 de Abril de 1994; que, para que possam 
continuar a desenvolver-se consultas entre a Comunidade e o país terceiro em 
causa, na perspectiva de um acordo no sector, é conveniente prorrogar até ao 
fim de 1994 o período de eficácia da referida derrogação, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1° 
No n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1873/84, a 
data de 30 de Abril de 1994, é substituída pela de 31 de Dezembro de 1994. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA FINANCEIRA 
Data! 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 16 DOTAÇÕES: 1 567 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) na 1873/84, que autoriza a oferta e o 
fornecimento para consumo humano de certos vinhos importados susceptiveis de terem sido objecto de práticas 
enológias não previstas no Regulamento (CEE) n» 822/87. 
3. BASE JURÍDICA: Regulamento 822/87 do Conselho. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Prorrogar o periodo de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os paises 
terceiros. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) PERÍODO DE 12 MESES 
(milhões de ecus) 
Nula EXERCÍCIO EM CURSO 
(93) 
(milhões de ecus) 
Nula 
1996 EXERCÍCIO SEGUINTE 
(94) 
(milhões de ecus) 
Nula 
1997 1998 
5.2. MÉTODO DE CALCULO 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
SIM/NÃO 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS; SIM/NAO 
SIM/NAO 
SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES: Medida sem repercussões financeiras, 
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ISSN 0257-9553 
COM(94) 152 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-160-PT-C 
ISBN 92-77-67751-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Furopeias 
L-2985 Laxembiiiíic 
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