RELATÓRIO ANUAL NOS TERMOS DA DISPOSIÇÃO OPERACIONAL N.o 8 DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UNIÃO EUROPEIA RELATIVO À EXPORTAÇÃO DE ARMAS

(1999/C 315/01)

1. Recapitulação

O Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, aprovado em 8 de Junho de 1998, prevê a apresentação de um relatório anual. O presente é o primeiro desses relatórios. Ao longo deste curto período de aplicação do código foram realizados progressos consideráveis, tendo sido positivas as experiências dos Estados-Membros nos processos de notificação e consulta sobre a exportação de armas. O Código introduziu um novo grau de transparência entre os governos em matéria de transacções de armas e deu aos Estados-Membros a possibilidade de uma acção mais concertada aquando da tomada de decisões sobre a emissão de licenças para armas a nível nacional. Proporcionou aos Estados-Membros, além disso, um fórum de discussão de preocupações comuns quando estejam em causa questões relacionadas com a estabilidade regional e os direitos humanos. O Código de Conduta foi subscrito por países não pertencentes à União, que decidiram respeitar os princípios nele enunciados, tais como os países associados da Europa Central e Oriental, bem como Chipre, os países da EFTA membros do EEE e o Canadá.

A reflexão sobre o Código um ano após a sua aprovação constitui o ensejo adequado para analisar, não só a experiência adquirida, mas igualmente o rumo a seguir. Assim sendo, o relatório está dividido em quatro partes: em primeiro lugar, é feito um balanço dos aspectos ligados à aplicação prática do Código, sendo seguidamente apresentadas as orientações adoptadas pelo grupo "Exportações de armas convencionais" (COARM) para reforçar a sua aplicação; em terceiro lugar, são apontadas as prioridades para uma acção coordenada no futuro; a concluir, o relatório fornece estatísticas sobre as exportações de armas convencionais dos Estados-Membros. Conhecendo o desejo dos Estados-Membros de uma maior transparência, o Conselho decidiu tornar público o presente relatório.

2. Introdução

O Conselho aprovou o Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas em 8 de Junho de 1998. A proposta inicial fora apresentada em finais de Janeiro de 1998 e posteriormente discutida em várias reuniões do grupo "Exportações de armas convencionais", bem como a nível do Comité Político.

O Código baseia-se nos critérios comuns para as exportações de armas acordados no Luxemburgo e em Lisboa em 1991 e 1992 e estabelece um mecanismo de consulta e intercâmbio de informações. Trata-se do primeiro mecanismo deste tipo aplicado por um grupo de Estados às suas exportações de armas convencionais. A aprovação do Código introduziu uma nova fase de desenvolvimento, a nível da UE, de uma abordagem comum das exportações de armas, componente da política externa e de segurança comum da União nos termos dos artigos 11.o e 17.o do Tratado da União Europeia. O Código fixa um elevado padrão de normas mínimas para a gestão e moderação das transferências de armas convencionais por parte de todos os Estados-Membros, a fim de reforçar o intercâmbio de informações relevantes e assegurar uma maior transparência nas transacções de armas. A convergência das políticas nacionais de exportação, que está na base do Código de Conduta, corresponde ao desejo dos Estados-Membros de manter uma indústria de defesa como parte integrante da sua base industrial e do seu esforço de defesa. Além disso, este processo de convergência está conforme com a reestruturação e cooperação da indústria de defesa europeia.

É este o momento de efectuar o primeiro balanço anual do funcionamento do Código, em conformidade com a disposição operacional n.o 8. Este balanço incide sobre todos os aspectos do Código, ou seja, a interpretação e aplicação dos critérios para a exportação de armas convencionais e a aplicação das disposições operacionais; nele são também identificados os aperfeiçoamentos necessários. Contribuindo para este exercício de revisão, cada Estado-Membro divulgou um relatório anual sobre as respectivas exportações de armas convencionais e a forma como tem aplicado o Código.

3. Funcionamento do Código: experiências na aplicação do Código de Conduta

Foi positiva a experiência dos Estados-Membros na aplicação do Código de Conduta durante o seu primeiro ano de existência. O Código contribuiu para o aumento da compreensão mútua das políticas dos Estados-Membros no domínio das armas convencionais, tanto directamente, através da difusão de notificações de recusa e consultas, como indirectamente, pela forma como contribuiu para um espírito de maior transparência e abertura.

Foi considerado eficiente o mecanismo único de consulta estabelecido pelo Código. Foram divulgadas numerosas notificações de recusa, e os Estados-Membros procederam a consultas activas sobre questões específicas ligadas à concessão de licenças de exportação.

Tem sido proveitoso o diálogo reforçado sobre a implementação e interpretação nacional do Código de Conduta. Esta cooperação prática, baseada nos princípios e disposições operacionais do Código, contribuem para a convergência das políticas e procedimentos dos Estados-Membros da União Europeia no domínio das exportações de armas.

Os Estados-Membros instaram os países terceiros a adoptar os princípios do Código e saudaram o facto de estes terem sido subscritos pelos países associados da Europa Central e Oriental, por Chipre, país igualmente associado, e pelos países da EFTA membros do Espaço Económico Europeu, bem como pelo Canadá. Estes países declaram que partilham dos princípios enunciados no Código de Conduta da União Europeia que neles se basearão aquando das suas decisões sobre o licenciamento de exportações. Nos termos do Código, alguns deles começaram a divulgar informações sobre os respectivos procedimentos de controlo das exportações de armas convencionais.

Se bem que tenha sido positiva a experiência geral de implementação do Código de Conduta, há questões que requerem maior clarificação e desenvolvimento. Com efeito, o aumento da eficácia do Código com vista ao maior reforço dos elevados padrões comuns europeus para as exportações de armas constituirá um processo permanente no qual o balanço anual ocupa um lugar essencial.

Ao longo do primeiro ano de aplicação do Código de Conduta, o grupo COARM debateu um certo número de questões relativas à sua aplicação prática. Revestiu-se de especial importância o debate realizado pelos Estados-Membros sobre os seguintes pontos:

- Aspectos práticos do processo de consulta;

- Clarificação das definições constantes do Código;

- Estatuto jurídico do Código;

- Opções para o reforço da participação dos países que declaram subscrever os princípios do Código;

- Receio de alguns países de que o sistema de notificação de recusas seja sobrecarregado caso não se fixem limiares adequados, em especial se o utilizador final for um particular;

- Possibilidade de ter em conta, ao ponderar o licenciamento das exportações de armas, a participação dos países destinatários no registo de armas das Nações Unidas;

- Leituras dos embargos à exportação de armas, especialmente tratando-se de equipamento utilizado em operações de ajuda humanitária.

Além disso, a ultimação de uma lista comum europeia de equipamento militar foi debatida por um grupo separado sob a égide do COARM. Prosseguem os trabalhos sobre os artigos a aditar à lista. Estão a ser debatidas diversas propostas nacionais tendo em vista a elaboração de uma lista comum e abrangente europeia do equipamento militar que reflicta as actuais preocupações em matéria de segurança internacional e direitos humanos.

4. Orientações adoptadas pelo COARM para reforçar a implementação prática do Código de Conduta

Durante o primeiro ano de implementação, o grupo COARM aprovou as seguintes orientações:

- Nas notificações de recusa será introduzido um número de série, indicando o país de origem e o número da recusa (acompanhado do acrónimo comunitário do Estado-Membro em causa e da indicação do ano);

- As recusas ainda sujeitas a recurso no âmbito dos procedimentos nacionais serão notificadas nos termos do Código de Conduta, com uma indicação nesse sentido;

- As decisões de revogação de licenças existentes serão tratadas como as recusas de concessão de licença;

- Chegou-se a consenso no sentido de utilizar a chamada "Proposta da presidência austríaca" como base para o debate permanente sobre a lista comum de equipamento. As recusas respeitantes a artigos submetidos a controlos nacionais pelos Estados-Membros, mas não incluídos na referida lista, continuarão a ser notificadas a todos os Estados-Membros. Os Estados-Membros que não controlem esses artigos informarão desse facto os outros Estados-Membros;

- Os países não pertencentes à União Europeia que declararam aderir aos princípios e critérios do Código e participam na reestruturação da indústria de defesa europeia poderão ter acesso ao processo evolutivo de interpretação dos princípios e critérios do Código. Tal não implica o acesso às informações disponibilizadas no âmbito dos procedimentos a que se referem as disposições operacionais do Código;

- Qualquer caso específico de exportação de armas pode ser posto à discussão pelas delegações no grupo COARM, se tal for considerado útil para as deliberações sobre o licenciamento a nível nacional;

- As notificações de recusa que tenham sido divulgadas no âmbito dos regimes internacionais de controlo das exportações serão igualmente divulgadas a título de notificações de recusa dos termos do Código de Conduta, se tal for relevante para o âmbito de aplicação do Código;

- Para o procedimento de consulta previsto na disposição operacional n.o 3 do Código é estabelecido um prazo de duas a quatro semanas a contar da data de recepção do pedido de consulta, a não ser que as partes em causa acordem num prazo diferente;

- Em caso de levantamento de um embargo de armas, as recusas exclusivamente baseadas no embargo expirarão, a menos que o país autor da recusa as prorrogue dentro de um prazo de um mês com base noutros critérios do Código.

5. Prioridades para uma futura acção coordenada

O Código de Conduta é um documento único no seu género, que traduz o empenho da União Europeia na manutenção de elevados padrões comuns no domínio das exportações de armas. Trata-se, contudo, de um documento novo, pelo que o presente balanço mais não pode reflectir do que as experiências iniciais na sua aplicação. Tendo em vista reforçar o Código, conseguir uma maior transparência e harmonização e promover o respeito pelos direitos humanos, foram identificadas algumas áreas essenciais para ponderação e adopção de medidas a curto prazo:

I. A ultimação da lista comum europeia de equipamento militar é uma das grandes prioridades. Esta lista deverá reflectir as ameaças que actualmente se colocam à paz e segurança internacionais e ao respeitos pelos direitos humanos; constituirá uma pedra angular do Código de Conduta, não podendo limitar-se ao menor denominador comum das actuais listas de controlo nacionais.

II. A fim de reforçar ainda mais a aplicação do Código de Conduta, os Estados-Membros esforçar-se-ão por desenvolver a compreensão comum do que constitui uma "transacção essencialmente idêntica". Os Estados-Membros continuarão a desenvolver um diálogo pré-consultas destinado a determinar se uma dada transacção é ou não essencialmente idêntica.

III. A fim de ajudar os Estados-Membros nas suas deliberações sobre a concessão de licenças a nível nacional, a notificação de recusa deveria incluir uma descrição mais exaustiva dos motivos da recusa, o que facilitaria a compreensão dos conceitos gerais subjacentes às recusas de outros e ajudaria os Estados-Membros a decidir se a consulta seria garantida nos casos em que a exportação proposta não fosse essencialmente idêntica.

IV. Os Estados-Membros prosseguirão o intercâmbio de informações sobre as interpretações nacionais dos embargos das Nações Unidas, da União Europeia e da OSCE, tendo em vista a definição de interpretações e práticas comuns.

Além disso, os Estados-Membros saúdam a moratória sobre a importação, exportação e fabrico de armas ligeiras pela Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) e continuarão o debate sobre a forma de ter em conta os princípios desta moratória e das suas deliberações sobre a concessão de licenças a nível nacional.

6. Informações sobre as exportações de armas convencionais e a implementação do Código de Conduta pelos Estados-Membros

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