[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.4.2010

COM(2010)174 final

2010/0101 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia

{SEC(2010) 443}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A União Europeia oferece ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental que cobre os riscos de natureza política ou de soberania relacionados com as operações de empréstimos e garantias de empréstimos realizadas fora da UE com vista a apoiar os objectivos da política externa da UE. A garantia da UE para as operações externas do BEI é um meio eficaz de combinar os fundos orçamentais da UE (através do provisionamento do fundo de garantia para acções externas que apoia a garantia da UE) com os recursos próprios do BEI, aproveitando a solidez financeira do BEI e garantindo que a sua saúde financeira não é afectada.

O âmbito de aplicação global e as condições gerais da cobertura da garantia da UE para as operações externas do BEI foram previamente definidos nas decisões do Conselho, os chamados mandatos externos do BEI. Mais recentemente, o mandato externo do BEI para o período 2007-2011 foi instituído pela Decisão n.º 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009[1] («decisão»). O artigo 9.º da decisão exige que a Comissão apresente um relatório intercalar sobre a sua aplicação, acompanhado por uma proposta de alteração, baseado nomeadamente numa avaliação externa (ver Secção 2).

Com base nas conclusões da revisão intercalar, esta proposta tem como objectivo assegurar a continuação da garantia da UE para o financiamento externo do BEI para o restante período das perspectivas financeiras actuais 2007-2013, ao mesmo tempo que introduz um conjunto de novos elementos no mandato.

A introdução destes novos elementos requereu uma série de modificações na decisão relativa ao actual mandato. Por motivos de clareza, escolheu-se portanto substituir a decisão do mandato por uma nova decisão em vez de se apresentar uma proposta de alterações. A decisão proposta cobrirá as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período compreendido entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013.

Os novos elementos a introduzir na nova decisão são os seguintes:

* Activação do «mandato facultativo» de 2 mil milhões de euros , colocado em reserva pela decisão. Este mandato facultativo não será activado para aumentar os limites regionais individuais, mas sim como um mandato destinado a projectos que contribuam para o combate às alterações climáticas em todas as regiões abrangidas pela decisão.

* Substituição do actual sistema de objectivos regionais para as operações sob garantia da UE por objectivos horizontais ambiciosos que abranjam todas as regiões ao abrigo do mandato externo. Estes ambiciosos objectivos serão incluídos nos artigos da decisão proposta e abrangerão as alterações climáticas, as infra-estruturas sociais e económicas e o desenvolvimento do sector privado local.

* Desenvolvimento por parte da Comissão, em cooperação com o BEI e em consulta com o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), de orientações operacionais para cada região abrangida pelo mandato externo, reflectindo as estratégias regionais da UE para reforçar a articulação entre a execução de actividades do BEI em consonância com os ambiciosos objectivos gerais do mandato externo e as prioridades regionais da UE.

* Reforço da capacidade do BEI para apoiar os objectivos de desenvolvimento da UE,

- melhorando a avaliação e o acompanhamento dos projectos por parte do BEI, em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento;

- aumentando a ênfase da intervenção do BEI em sectores que irão permitir prosseguir o desenvolvimento de países terceiros, como, por exemplo, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis, bem como atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. O BEI deverá também intensificar progressivamente a sua actividade de apoio à saúde e educação.

* Activação do mandato externo do BEI para a Islândia, Bielorrússia, Líbia, Iraque e Camboja.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão[2] que acompanha a proposta contém mais pormenores sobre a possível actividade do BEI no apoio às alterações climáticas ao abrigo do mandato facultativo de 2 mil milhões de euros, bem como sobre os motivos que justificam a proposta de activação do mandato externo do BEI para a Islândia, Bielorrússia, Líbia, Iraque e Camboja.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Como mencionado na secção anterior, a decisão relativa ao actual mandato externo exigiu uma revisão intercalar da operação do mandato. Esta revisão baseia-se numa avaliação externa supervisionada e gerida por um comité director de «sábios» (Steering Committee of Wise Persons) (SCWP), numa avaliação levada a cabo por uma empresa externa de consultoria (COWI), bem como em avaliações específicas realizadas pelo departamento de avaliação do BEI. As especificações da revisão intercalar constam do anexo 2 da decisão.

No decorrer do processo de avaliação, que se iniciou em Outubro de 2008 e ficou concluído em Fevereiro de 2010, o SWCP organizou audições com a Comissão e os funcionários superiores do BEI, bem como com representantes da sociedade civil, o Parlamento Europeu, as instituições financeiras internacionais (IFI), as instituições bilaterais europeias de financiamento[3] (IBEF) e os grupos de reflexão europeus. Os membros do SWCP também visitaram países beneficiários seleccionados, dialogando com representantes dos governos e do sector privado, bem como com a COWI e o departamento de avaliação do BEI. A avaliação da COWI incluiu entrevistas com os funcionários da Comissão e do BEI, assim como estudos de casos específicos sobre países e projectos.

O relatório do SCWP está disponível no seguinte endereço: http://www.eib.org/about/documents/mtr-external-mandate-report-steering-committee.htm. O relatório da COWI está disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/evaluation/completed/index_en.htm.

As conclusões dos relatórios de avaliação encontram-se resumidas e analisadas no relatório da Comissão[4] relativo à revisão intercalar que acompanha a presente proposta. As propostas de alterações do actual mandato enunciadas na decisão proposta baseiam-se neste relatório.

O SCWP formulou também diversas sugestões para a futura reforma das acções externas da UE, nomeadamente das actividades externas do BEI. Estas sugestões serão objecto de uma análise mais aprofundada no âmbito de um processo que envolverá a Comissão, o SEAE, o BEI, outras IFI e IBEF, que ficará concluída antes da Comissão apresentar as novas propostas para o próximo quadro financeiro.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho assenta na dupla base jurídica dos artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

A proposta é da exclusiva competência da UE, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade dado que a garantia da UE demonstrou ser um meio eficaz e pouco oneroso de cobrir os riscos políticos e de soberania relacionados com as operações externas do BEI levadas a cabo com vista a apoiar as políticas externas da UE. A extensão da garantia da UE permitirá continuar a prática existente, que é eficaz e economicamente sólida. |

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O fundo de garantia relativo às acções externas («fundo de garantia»), criado pelo Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.º 480/2009[5] e provisionado por transferências anuais provenientes do orçamento geral da UE, oferece ao orçamento da UE uma segurança contra choques decorrentes, nomeadamente, de perdas resultantes de operações de financiamento externo do BEI.

As implicações orçamentais no que diz respeito ao provisionamento do fundo de garantia e aos recursos humanos e administrativos envolvidos na administração da garantia da UE constam da ficha financeira que acompanha a proposta.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Explicação pormenorizada da proposta

O artigo 1.º alarga a garantia da UE ao restante período das actuais perspectivas financeiras 2007-2013, com a possibilidade de uma prorrogação de seis meses para garantir a continuidade das operações de financiamento do BEI. A garantia da UE limita-se a 65 % do total dos montantes pendentes desembolsados pelo BEI, acrescido de montantes correlatos (ou seja, juros, comissões e outras eventuais taxas devidas ao BEI por um devedor garantido na sequência de um empréstimo ou acordo de garantia), em conformidade com a presente decisão. Sublinha que o BEI usa as suas próprias regras de funcionamento para conceder financiamentos cobertos pela garantia da UE, embora também faça com que a cobertura da garantia esteja condicionada ao facto de o financiamento do BEI favorecer os objectivos de política externa da UE.

O artigo 2.º estipula os limites do financiamento do BEI sob garantia da UE. Os actuais limites regionais constam de um anexo à decisão proposta. O mandato facultativo de 2 mil milhões de euros – reservado para uma eventual activação após a revisão intercalar – é activado enquanto verba específica destinada ao financiamento de projectos no âmbito das alterações climáticas. Este artigo contém ainda uma definição dos projectos que podem ser considerados como contribuindo para combater as alterações climáticas.

O artigo 3.º determina os ambiciosos objectivos horizontais que as operações de financiamento do BEI cobertas pela garantia da UE devem procurar alcançar, o que permitirá dar ao mandato uma identidade mais clara, concentrando-o em domínios onde o BEI tem uma vantagem comparativa e pontos fortes específicos, ou seja, as alterações climáticas, as infra-estruturas económicas e o desenvolvimento do sector privado local (em particular, as PME). A integração regional será um objectivo inerente a toda a actividade de financiamento do BEI.

O artigo 4.º diz respeito à lista de países afectados pela proposta e respectiva elegibilidade. Em comparação com a decisão relativa ao actual mandato, a elegibilidade da Islândia, Bielorrússia, Líbia, Iraque e Camboja para financiamentos do BEI sob garantia da UE está estabelecida, o que reflecte o progresso realizado nas relações entre a UE e estes países. Uma justificação mais pormenorizada para a extensão da garantia da UE aos financiamentos do BEI nestes países consta do documento de trabalho dos serviços da Comissão[6] que acompanha esta proposta. Tem em conta a situação política nestes países, as relações bilaterais com a UE, a situação em termos de democracia, direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a situação macroeconómica e as necessidades de investimento a nível de país. Tal como na decisão actualmente em vigor, a inclusão de novos países de operações ou a suspensão do financiamento do BEI num país abrangido pelo mandato, devido ao seu historial em termos de direitos humanos ou por qualquer outra razão, continuarão a realizar-se de acordo com o procedimento legislativo ordinário.

O artigo 5.º enuncia os requisitos relativos à vinculação das actividades externas do BEI às políticas da UE. Visa assegurar que os ambiciosos objectivos fixados no mandato se traduzam na execução do mandato por parte do BEI e que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diversas regiões. A transformação destes objectivos em operações será possível através do desenvolvimento de orientações operacionais regionais para o financiamento do BEI no âmbito da decisão proposta. Este artigo exige que a Comissão informe o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações operacionais estabelecidas. Apela também ao BEI para que este desenvolva estratégias de financiamento apropriadas que permitam que as operações de financiamento do BEI sejam realmente executadas. Além disso, especifica que uma operação de financiamento do BEI não será coberta pela garantia da UE se a Comissão emitir um parecer negativo sobre esta operação no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.º dos Estatutos do BEI.

O artigo 6.º visa garantir que o BEI irá proceder a todas as devidas diligências no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos que serão abrangidos pela garantia da UE, nomeadamente uma avaliação de impacto social, para que apenas os projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados no âmbito do mandato.

O artigo 7.º enuncia as modalidades da cooperação reforçada entre a Comissão e o BEI e, se for caso disso, o SEAE. Visa assegurar que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas de relações externas da UE e os ambiciosos objectivos determinados nesta decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante.

O artigo 8.º enuncia as modalidades da cooperação reforçada com outras IFI.

O artigo 9.º sublinha a natureza da garantia da UE, que cobrirá riscos de carácter político ou de soberania nas operações de financiamento assumidas pelo BEI. Exige também que o BEI estabeleça uma política que permita decidir da apresentação de operações elegíveis para cobertura sob garantia da UE ou do seu financiamento por conta e risco do BEI. O objectivo de uma política deste tipo será assegurar que a cobertura da garantia da UE é utilizada para máximo proveito dos beneficiários, por exemplo, em países e para operações com dificuldades em obter financiamento no mercado de capitais em condições aceitáveis. Por sua vez, os mutuários em países com uma notação de qualidade de crédito correspondente a um valor de «investimento» ou as estruturas de notação da qualidade de investimento em países com notação de qualidade de crédito inferior a um valor de investimento poderão assim ter acesso aos mecanismos por conta e risco do BEI.

O artigo 10.º inclui as exigências em matéria de declaração e informação contabilística aplicáveis ao BEI e à Comissão.

O artigo 11.º especifica a responsabilidade do BEI de proceder a eventuais pedidos de reembolso em nome da Comissão.

O artigo 12.º refere que as disposições e procedimentos circunstanciados relativos à garantia da UE serão estabelecidos num acordo de garantia entre a Comissão e o BEI.

O artigo 13.º estipula que a Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para estabelecer a garantia da UE no âmbito do próximo quadro financeiro, se for caso disso.

O artigo 14.º prevê que a Comissão deverá apresentar um relatório final sobre a aplicação da decisão proposta até 31 de Outubro de 2014.

A secção «Considerandos» inclui, entre outras coisas, o enquadramento político para que a proposta mantenha a garantia da UE, bem como as principais conclusões da revisão intercalar.

2010/0101 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 209.º e 212.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. Adicionalmente à sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem, desde 1963, levado a efeito operações de financiamento fora da União Europeia em apoio às políticas externas da UE, o que permite que os fundos orçamentais da UE disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, para proveito dos países beneficiários.

2. Com vista a apoiar a acção externa da UE e a permitir ao BEI o financiamento de investimentos fora da UE sem afectar sua notação de crédito, a maioria das suas operações em regiões externas beneficiou de uma garantia orçamental da UE, administrada pela Comissão.

3. Mais recentemente, a garantia da UE para o período 2007-2011 foi estabelecida pela Decisão n.º 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho de 2009, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade[7].

4. O fundo de garantia relativo às acções externas ("fundo de garantia"), instituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009[8]do Conselho, oferece ao orçamento da UE uma reserva de liquidez contra perdas nas operações de financiamento do BEI e noutras acções externas da UE.

5. Em conformidade com a Decisão n.º 633/2009/CE, a Comissão e o BEI prepararam uma revisão intercalar do financiamento externo do BEI, baseada numa avaliação externa independente supervisionada por um comité director de «sábios», numa revisão levada a cabo por uma empresa externa de consultoria e em avaliações específicas realizadas pelo BEI. A 12 de Fevereiro de 2010, o comité director apresentou um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao BEI, com as suas conclusões e recomendações.

6. O relatório do comité director concluiu que a garantia da UE concedida ao BEI é um instrumento político eficiente e convincente, com elevada influência financeira e política, devendo ser mantida de forma a cobrir os riscos de carácter político ou de soberania. Foram propostas algumas modificações à Decisão n.º 633/2009/CE para garantir um valor acrescentado e uma eficiência máximos nas operações externas do BEI.

7. Os montantes cobertos pela garantia da UE em cada região deverão continuar a representar os limites de financiamento concedido pelo BEI ao abrigo da garantia da UE e não os objectivos que o BEI deve cumprir.

8. Adicionalmente aos limites regionais, o mandato facultativo de 2 000 000 000 EUR deverá ser activado e atribuído como verba destinada a apoiar as operações de financiamento do BEI no âmbito da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas em todas as regiões abrangidas pelo mandato. Com as suas competências especializadas e os seus recursos, o BEI pode contribuir, em estreita colaboração com a Comissão, para ajudar as autoridades públicas e o sector privado a lutarem contra o desafio das alterações climáticas e a utilizarem da melhor forma possível o financiamento disponível. No caso dos projectos de atenuação e adaptação, os recursos do BEI deverão, sempre que possível, ser complementados com fundos concessionais disponíveis no orçamento da UE, através de uma combinação eficiente e coerente de subvenções e empréstimos para o financiamento das alterações climáticas no quadro da assistência externa da UE.

9. Convém conferir uma certa flexibilidade à repartição regional no quadro do mandato relativo à alteração climática por forma a permitir recorrer tão rápida e eficazmente quanto possível aos financiamentos disponíveis durante o período de três anos compreendido entre 2011 e 2013. Caso o montante total das operações de financiamento consideradas venha a ser superior aos 2 mil milhões de euros disponíveis, a Comissão e o BEI deveriam esforçar-se por assegurar uma distribuição equilibrada entre as regiões abrangidas, com base nas prioridades estabelecidas para a ajuda externa no âmbito do mandato geral.

10. Para além disso, a avaliação considerou que, embora as operações do BEI levadas a cabo no período abrangido pela avaliação (2000-2009) se coadunassem geralmente com as políticas externas da UE, se deve consolidar a relação entre os objectivos políticos da UE e a sua execução operacional por parte do BEI, tornando-a mais explícita e estruturada.

11. Com vista a aumentar a coerência do mandato, recentrar ainda mais a actividade de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da UE, e para máximo proveito dos beneficiários, a presente decisão deverá estipular ambiciosos objectivos horizontais no mandato, destinados às operações de financiamento do BEI em todos os países elegíveis, aproveitando assim as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado provas. Em todas as regiões abrangidas por esta decisão, o BEI deverá assim financiar projectos nos domínios da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, das infra-estruturas sociais e económicas (nomeadamente transportes, energias, incluindo energias renováveis, segurança energética, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, bem como tecnologias da informação e comunicação (TIC)) e do desenvolvimento do sector privado local, em particular o apoio às pequenas e médias empresas (PME). Dentro destes domínios, a integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deverá ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI.

12. Além disso, as operações de financiamento do BEI deverão contribuir para os princípios gerais pelos quais se rege a acção externa da UE, referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia, relativamente à promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, e para a aplicação de acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a UE seja Parte. No que respeita, em especial, aos países em desenvolvimento[9], as operações de financiamento do BEI deverão fomentar: o desenvolvimento económico, social e ambiental sustentável destes países, em particular dos mais desfavorecidos; a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial; a luta contra a pobreza; e o cumprimento dos objectivos aprovados pela UE no âmbito das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. O BEI deverá gradualmente criar meios apropriados para satisfazer estes requisitos de forma adequada.

13. No âmbito desta decisão, o BEI deverá intensificar a sua orientação para o desenvolvimento, em estreita colaboração com a Comissão e de acordo com os princípios do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento. Tal deverá ser colocado em prática através de um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da sua capacidade para avaliar os projectos em termos de aspectos sociais e de desenvolvimento, incluindo direitos humanos e riscos associados a conflitos, e da promoção de consultas locais. Além disso, deverá aumentar a ênfase dada a sectores onde tenha competências sólidas decorrentes de operações de financiamento dentro da UE e que permitirão prosseguir o desenvolvimento do respectivo país, como, por exemplo, infra-estruturas ambientais, incluindo água e saneamento, transportes sustentáveis e atenuação das alterações climáticas, em particular as energias renováveis. O BEI deverá também reforçar progressivamente a sua actividade de apoio à saúde e educação, bem como à adaptação às alterações climáticas, se necessário trabalhando em cooperação com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e instituições bilaterais europeias de financiamento (IBEF). Este reforço exigirá o acesso a recursos concessionais e um progressivo aumento dos recursos humanos afectados às actividades externas do BEI. A actividade do BEI deverá também complementar os objectivos e prioridades da UE em termos de reforço da capacidade institucional e reformas estruturais. Por fim, o BEI deverá definir indicadores de desempenho articulados com os aspectos de desenvolvimento dos projectos e os seus resultados.

14. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, foi criada a função de Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, sendo este simultaneamente Vice-Presidente da Comissão para as Relações Externas, com vista a aumentar o impacto e a coerência das relações externas da UE. Será criado um novo Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) sob a autoridade do Alto-Representante. Nos últimos anos, as políticas de relações externas da UE foram ampliadas e reforçadas, com especial destaque para a Estratégia de Pré-Adesão, a Política Europeia de Vizinhança, a estratégia da UE para a Ásia Central, as parcerias renovadas com a América Latina e o Sudeste Asiático e as parcerias estratégicas da UE com a Rússia, a China e a Índia. Este é ainda o caso das políticas de desenvolvimento da UE, que agora foram alargadas de forma a incluir todos os países em desenvolvimento. Desde 2007, as relações externas da UE têm também sido apoiadas por novos instrumentos financeiros, ou seja, o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP), o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) e o Instrumento de Estabilidade.

15. A actividade do BEI nos países em fase de pré-adesão deverá decorrer dentro do quadro estabelecido nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias, que determinam as prioridades para cada país e para o Kosovo nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a realizar progressos na aproximação à UE, e que fornecem um enquadramento para a assistência da UE. O Processo de Estabilização e Associação (PEA) constitui o quadro político da UE para os Balcãs Ocidentais. Baseia-se numa parceria progressiva em que a UE oferece concessões comerciais, assistência económica e financeira, bem como relações contratuais através de Acordos de Estabilização e Associação (AEA). A assistência financeira de pré-adesão, através do IAP, ajuda os candidatos e potenciais candidatos a prepararem-se para as obrigações e os desafios de uma adesão à UE. Esta assistência apoia o processo de reforma, nomeadamente os preparativos para uma eventual adesão. Concentra-se no reforço da capacidade institucional, no alinhamento com o acervo comunitário e na preparação para as políticas e instrumentos da UE.

16. A actividade do BEI nos países vizinhos deverá decorrer no quadro da Política Europeia de Vizinhança, com a qual a UE pretende desenvolver uma relação especial com os países vizinhos com vista a criar uma zona de prosperidade e de boa vizinhança, assente nos valores da UE e caracterizada por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. Para alcançar estes objectivos, a UE e respectivos parceiros executam planos de acção bilaterais elaborados de comum acordo que definem várias prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, preocupações ambientais e integração das redes de transporte e de energia. A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental e a Sinergia do Mar Negro são iniciativas multilaterais e regionais que vêm complementar a Política de Vizinhança Europeia, com vista a fomentar a cooperação entre a UE e o respectivo grupo de países parceiros vizinhos que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um ambiente geográfico comum. A União para o Mediterrâneo apoia uma maior integração em termos de aspectos socioeconómicos, regionais e de solidariedade, o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento do conhecimento, sublinhando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projectos regionais e transnacionais. A Parceira Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a UE e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a UE gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa em espaços comuns e roteiros. Esta parceria é complementada a nível multilateral pela Dimensão Setentrional que oferece um quadro de cooperação entre a UE, a Rússia, a Noruega e a Islândia.

17. A actividade do BEI na América Latina deverá decorrer no quadro da parceria estratégica entre a UE, a América Latina e as Caraíbas. Tal como realçado na Comunicação da Comunicação de Setembro de 2009 «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais»[10], as prioridades da UE no âmbito da cooperação com a América Latina abrangem a promoção da integração regional e a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais de forma a promover o desenvolvimento económico e social sustentável. Estes objectivos políticos deverão ser fomentados tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países da América Latina. Deverá prosseguir-se o diálogo bilateral nas áreas de interesse comum à UE e à América Latina, nomeadamente ambiente, alterações climáticas, diminuição do risco de catástrofes e energia, investigação, ensino superior, tecnologia e inovação.

18. O BEI deverá ser activo na Ásia tanto nas dinâmicas economias emergentes como em países menos prósperos. Nesta região muito diversificada, a UE está a aprofundar as suas parcerias estratégicas com a China e a Índia, e as negociações relativas a novas parcerias e acordos de comércio livre com os países do Sudeste Asiático estão a progredir. Ao mesmo tempo, a cooperação em termos de desenvolvimento mantém-se numa posição cimeira na agenda da UE com a Ásia; a estratégia de desenvolvimento da UE para a região asiática tem como objectivo erradicar a pobreza através do apoio a um crescimento económico sustentável alargado, da promoção de um ambiente e condições favoráveis ao comércio e à integração dentro da região, do reforço à governação, do aumento da estabilidade política e social, bem como do apoio à concretização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio de 2015. As políticas estão a ser aplicadas em conjunto para combater desafios comuns, tais como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a segurança e estabilidade, a governação e os direitos humanos, bem como a prevenção de catástrofes naturais e humanas e a resposta às mesmas.

19. A estratégia da UE para uma nova parceria com a Ásia Central, aprovada pelo Conselho Europeu em Junho de 2007, intensificou o diálogo regional e bilateral, bem como a cooperação da UE com os países da Ásia Central relativamente a questões importantes com as quais a região se depara, como, por exemplo, a diminuição da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a estabilidade. A execução da estratégia progrediu significativamente em termos de direitos humanos, Estado de direito, boa governação e democracia, educação, desenvolvimento económico, comércio e investimento, energia e transportes, bem como a nível de políticas ambientais

20. A actividade do BEI na África do Sul deverá decorrer no quadro do Documento de Estratégia UE-África do Sul. Os domínios prioritários identificados neste documento de estratégia são a criação de empregos e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento de serviços e a coesão social. As actividades do BEI na África do Sul decorreram em grande complementaridade com o programa de cooperação para o desenvolvimento da Comissão, nomeadamente graças à ênfase colocada pelo BEI no apoio ao sector privado e nos investimentos para a expansão de infra-estruturas e serviços sociais (habitação, energia eléctrica e infra-estruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia para a África do Sul propôs o reforço de acções no domínio das alterações climáticas, através de actividades de apoio à criação de empregos «ecológicos».

21. Para reforçar a coerência do apoio global da UE nas regiões em questão, dever-se-ão procurar oportunidades de combinar o financiamento do BEI com os recursos orçamentais da UE, quando e como apropriado, sob a forma, p. ex., de garantias, capital de risco e bonificação de taxas de juro, co-financiamento de investimentos, juntamente com assistência técnica para a preparação e a execução de projectos, por meio do IAP, do IEVP, do Instrumento de Estabilidade, do IEDDH e do ICD.

22. Deverá assegurar-se que as operações de financiamento externo do BEI cumpram e apoiem as políticas de relações externas da UE e os ambiciosos objectivos determinados nesta decisão a todos os níveis, desde o planeamento estratégico a montante até ao desenvolvimento de projectos a jusante. O diálogo político e estratégico entre a Comissão, o SEAE e o BEI deverá continuar a ser reforçado de forma a aumentar a coerência das acções externas da UE. Com vista ao mesmo objectivo, deverá existir uma cooperação acrescida e, numa fase precoce, uma partilha de informações mútua entre o BEI e a Comissão a nível operacional. É particularmente importante pôr em prática, caso a caso, uma partilha de opiniões, numa fase precoce, entre o BEI, a Comissão e o SEAE no processo de preparação dos documentos de programação para maximizar sinergias entre as actividades do BEI e as actividades executadas pela Comissão.

23. As medidas práticas para articular os objectivos do mandato geral e a sua concretização serão estipuladas em orientações operacionais regionais, desenvolvidas pela Comissão em colaboração com o BEI e em consulta com o SEAE, relativas a questões políticas, consoante o caso. Estas orientações deverão ter como ponto de partida o quadro político geral da UE para cada região e reflectir as estratégias da UE para o país, tendo como objectivo assegurar que o financiamento do BEI complementa as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões. As orientações deverão ser disponibilizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no âmbito da apresentação de relatórios anuais sobre o mandato externo do BEI por parte da Comissão.

24. O BEI deverá elaborar, em consulta com a Comissão, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar um planeamento orçamental adequado das provisões do fundo de garantia. A Comissão deverá ter em conta esse plano na sua programação orçamental normal transmitida à autoridade orçamental.

25. A Comissão deverá estudar o desenvolvimento de uma «plataforma de cooperação e desenvolvimento da UE» de forma a optimizar o funcionamento dos mecanismos que permitam combinar subvenções e empréstimos nas regiões externas. Durante as suas reflexões, a Comissão deverá consultar o BEI, bem como as outras instituições multilaterais e bilaterais de financiamento da Europa. Uma plataforma deste tipo permitirá continuar a promover acordos de confiança mútua com base na vantagem comparativa das diversas instituições ao mesmo tempo que respeitará o papel e as prerrogativas das instituições da UE na execução do orçamento da UE e dos empréstimos do BEI.

26. O BEI deverá ser encorajado a intensificar as suas operações fora da UE sem recurso à garantia da UE com vista a apoiar os objectivos de política externa da UE, em especial nos países em fase de pré-adesão e países vizinhos, nos países de outras regiões cuja qualidade de crédito corresponde à de um valor de «investimento», bem como nos países cuja qualidade de crédito é inferior à de um valor de «investimento» se o BEI possuir as garantias apropriadas de terceiros. Em consulta com a Comissão, o BEI deverá desenvolver uma política para decidir da afectação de projectos ao mandato sob garantia da UE ou ao financiamento por conta e risco do BEI. Esta política deverá nomeadamente considerar a solvabilidade dos países e projectos em questão.

27. O BEI deverá alargar o âmbito dos novos e inovadores instrumentos de financiamento oferecidos, concentrando-se mais em desenvolver instrumentos de garantia. Além disso, o BEI deverá ser incentivado a oferecer empréstimos em moedas locais e a emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países parceiros apliquem as reformas estruturais necessárias, em particular no sector financeiro, bem como outras medidas para facilitar a actividade do BEI.

28. Para garantir que o Banco cumpra os requisitos do mandato em todas as regiões e sub-regiões, será necessário afectar às actividades externas do BEI recursos humanos e financeiros suficientes. Tal inclui, nomeadamente, ter capacidade suficiente para apoiar os objectivos de cooperação da UE em termos de desenvolvimento, para aumentar a ênfase na avaliação ex-ante dos aspectos ambientais, sociais e de desenvolvimento das suas actividades e para acompanhar eficazmente os projectos durante a sua execução.

29. Nas suas operações de financiamento fora da UE abrangidas pela presente decisão, o BEI deverá procurar aprofundar, quando pertinente, a coordenação e a cooperação com as IFI e com as IBEF, incluindo, se for caso disso, a cooperação em torno das condições sectoriais e o recurso mútuo aos procedimentos, utilização do co-financiamento conjunto e a participação em iniciativas de larga escala, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Os esforços acima indicados deverão assentar na reciprocidade entre o BEI e as outras instituições, exigindo um esforço equivalente por parte do BEI e das outras instituições financeiras para que eles sejam aplicados eficazmente. As modalidades da execução do financiamento do BEI, nomeadamente nos países do Leste abrangidos pela política de vizinhança e parceria, na Ásia Central e na Turquia, estão definidas em memorandos tripartidos de entendimento entre a Comissão, o BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento.

30. A apresentação de relatórios e a transmissão de informações do BEI à Comissão deverão ser reforçadas com vista a permitir à Comissão aumentar a quantidade de relatórios anuais apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativamente às operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito desta decisão. O relatório deverá, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais, e incluir secções sobre o valor acrescentado na perspectiva das políticas da UE, bem como secções sobre a cooperação com a Comissão, outras IFI e doadores bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento. Quando necessário, o relatório deverá incluir referências sobre mudanças significativas, em circunstâncias que justificariam mais alterações ao mandato antes do final do período.

31. As operações de financiamento do BEI deverão continuar a ser geridas em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e as medidas para evitar a evasão fiscal, bem como com as regras e procedimentos pertinentes do Tribunal de Contas e do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

ADOPTARAM A SEGUINTE DECISÃO:

Artigo 1.º Garantia da UE

1. A União Europeia deverá conceder ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental da UE para operações realizadas fora da UE (a garantia da UE). A garantia da UE é concedida como garantia global relativa a pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos a título de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento do BEI considerados elegíveis em conformidade com o n.º 2.

2. Elegíveis para a garantia da UE são os empréstimos e garantias de empréstimos para projectos de investimento realizados em países abrangidos pela presente decisão, concedidos em conformidade com as próprias regras de funcionamento do BEI em apoio aos objectivos pertinentes de política externa da UE, se o financiamento tiver sido concedido nos termos de um acordo assinado que ainda não chegou a termo nem foi revogado (operações de financiamento do BEI).

3. A garantia da UE é limitada a 65 % do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes correlatos.

4. A garantia da UE deve cobrir as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período que se inicia a 1 de Fevereiro de 2007 e termina a 31 de Dezembro de 2013. As operações de financiamento do BEI, assinadas ao abrigo da Decisão 2006/1016/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade[11], da Decisão 2008/847/CE do Conselho, de 4 de Novembro de 2008, sobre a elegibilidade de países da Ásia Central na Decisão 2006/1016/CE, que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade[12] e da Decisão n.º 633/2009/CE, devem continuar a beneficiar da garantia da UE no âmbito da presente decisão.

5. Se, no termo do período referido no n.º 4, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem aprovado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE para as suas operações de financiamento fora da UE com base numa proposta apresenta pela Comissão nos termos do artigo 13.º, aquele período é automaticamente prorrogado por seis meses.

Artigo 2.º

Limites do mandato

1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI sob garantia da UE ao longo do período de 2007-2013, deduzidos os montantes anulados, não deve ultrapassar 27 800 000 000 EUR, limite este dividido em duas partes:

(a) um mandato geral de 25 800 000 000 EUR;

(b) um mandato para as alterações climáticas de 2 000 000 000 EUR.

2. O mandato geral deve ser dividido em limites regionais vinculativos e sublimites máximos indicativos, tal como consta do anexo I. Dentro dos limites regionais, o BEI deve progressivamente assegurar uma distribuição equilibrada por país, dentro das regiões abrangidas pelo mandato geral.

3. As operações de financiamento do BEI abrangidas no âmbito do mandato geral devem ser aquelas que procuram alcançar os objectivos definidos no artigo 3.º da presente decisão.

4. O mandato para as alterações climáticas deve abranger as operações de financiamento do BEI em todos os países abrangidos pela presente decisão, se as operações de financiamento do BEI se coadunarem com o principal objectivo político da UE de combater as alterações climáticas, apoiando projectos relacionados com a atenuação das alterações climáticas e com a adaptação às mesmas, contribuindo assim para o objectivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (CQNUAC), especialmente na medida em que evitam ou reduzem as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, eficiência energética e transportes sustentáveis, ou aumentam a resistência a impactos negativos provocados por alterações climáticas em países, sectores e comunidades vulneráveis. O mandato para as alterações climáticas deve ser executado em estreita cooperação com a Comissão, combinando financiamento do BEI com fundos orçamentais da UE sempre que possível e apropriado.

5. Não obstante, relativamente ao mandato para as alterações climáticas, o BEI deve sempre procurar garantir uma distribuição equilibrada das operações de financiamento assinadas em todas as regiões abrangidas pelo anexo II da presente decisão, até ao fim do período referido no n.º 4 do artigo 1.º. O BEI deverá, em particular, garantir que cada região referida no ponto A, B, C e D do anexo II não receba mais que, respectivamente, 40 %, 50 %, 30 %, 10 % do montante atribuído a este mandato.

Artigo 3.º

Objectivos do mandato geral

1. A garantia da UE deve ser concedida a operações de financiamento do BEI que se coadunem com os seguintes objectivos gerais:

(a) atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas, como definido no n.º 4 do artigo 2.º;

(b) desenvolvimento de infra-estruturas sociais e económicas, nomeadamente transportes, energia, infra-estruturas ambientais e tecnologias da informação e comunicação (TIC);

(c) desenvolvimento do sector privado local, em particular apoio às pequenas e médias empresas.

2. A integração regional entre países parceiros, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a UE, deve ser um objectivo inerente às operações de financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelo n.º 1.

3. O BEI deve aumentar progressivamente a sua actividade em sectores sociais, como a saúde e educação.

Artigo 4.º

Países abrangidos

1. A lista dos países elegíveis, ou potencialmente elegíveis, para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE consta do anexo II.

2. Relativamente aos países enumerados no anexo II e assinalados com «*» e relativamente a outros países não enumerados no anexo II, a elegibilidade para o financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE deve ser decidida caso a caso pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário.

3. A garantia da UE cobre somente operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais de realização de tais operações.

4. Na eventualidade de dúvidas sérias quanto à situação política ou económica num determinado país, o Parlamento Europeu e o Conselho podem decidir suspender novos financiamentos do BEI nesse país ao abrigo da garantia da UE, de acordo com o processo legislativo ordinário.

5. A garantia da UE não cobre as operações de financiamento do BEI num determinado país se o acordo relativo a essas operações tiver sido assinado após a adesão do país à União Europeia.

Artigo 5.º

Contributo das operações do BEI para as políticas da UE

1. A Comissão deve elaborar, em cooperação com o BEI, orientações operacionais regionais para os financiamentos concedidos pelo BEI ao abrigo da presente decisão. Ao elaborar estas orientações, a Comissão e o BEI deverão consultar o Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE) relativamente a questões políticas, se for caso disso. As orientações operacionais visam garantir que o financiamento do BEI apoie as políticas da UE e devem ter como ponto de partida o quadro político regional geral da UE instituído pela Comissão e o SEAE, se for caso disso. Estas orientações operacionais irão nomeadamente garantir que o financiamento do BEI complemente as respectivas políticas, programas e instrumentos de assistência da UE nas diferentes regiões, à luz das resoluções do Parlamento Europeu e das decisões e conclusões do Conselho. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho das orientações estabelecidas. Dentro do quadro definido pelas orientações operacionais, o BEI deve definir estratégias de financiamento correspondentes e garantir a sua execução.

2. A coerência das operações de financiamento do BEI com os objectivos de política externa da UE deve ser controlada em conformidade com o artigo 10.º.

3. Se a Comissão emitir parecer negativo sobre uma operação de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.º dos Estatutos do BEI, essa operação não é contemplada pela garantia da UE.

Artigo 6.º

Avaliação do BEI dos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos

1. O BEI deve proceder a todas as devidas diligências no que diz respeito aos aspectos relacionados com o desenvolvimento dos projectos abrangidos pela garantia da UE. As regras de funcionamento do BEI devem incluir as disposições necessárias para a avaliação do impacto ambiental e social dos projectos e dos aspectos relacionados com os direitos humanos, de forma a garantir que só os projectos com viabilidade económica, financeira, ambiental e social sejam apoiados no âmbito da presente decisão.

Se for caso disso, a avaliação deve incluir uma apreciação sobre a forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projecto, mediante assistência técnica.

2. Para além da avaliação ex-ante dos aspectos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve intensificar o seu controlo durante a execução do projecto, nomeadamente em relação ao impacto deste último em termos de desenvolvimento.

Artigo 7.º

Cooperação com a Comissão e o Serviço Europeu para a Acção Externa

1. A coerência das acções externas do BEI com os objectivos de política externa da UE deve ser reforçada, com vista a maximizar as sinergias entre o financiamento do BEI e os recursos orçamentais da UE, nomeadamente mediante um diálogo regular e sistemático, bem como uma partilha de informações numa fase precoce sobre:

(a) documentos estratégicos elaborados pela Comissão e/ou pelo SEAE se for caso disso, tais como documentos de estratégia relativos a países e a regiões, programas indicativos, planos de acção e documentos de pré-adesão;

(b) documentos de planeamento estratégico e reservas de projectos do BEI;

(c) outros aspectos operacionais e de política.

2. A cooperação deve ser levada a cabo região a região, tendo em conta o papel do BEI e as políticas da UE em cada região.

Artigo 8.º

Cooperação com outras instituições financeiras internacionais

1. Quando for caso disso, as operações de financiamento do BEI devem ser cada vez mais realizadas em cooperação com outras instituições financeiras internacionais ou instituições bilaterais europeias de financiamento, a fim de maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência e de assegurar uma partilha razoável dos riscos e a coerência das condições aplicáveis a projectos e sectores.

2. A cooperação referida no n.º 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as principais instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais europeias de financiamento com intervenção nas diversas regiões, nomeadamente no contexto de memorandos de entendimento e de outros quadros de cooperação regionais da UE, se for caso disso.

Artigo 9.º

Cobertura e condições da garantia da UE

1. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI acordadas com um Estado ou garantidas por um Estado, assim como a outras operações de financiamento do BEI acordadas com autoridades regionais ou locais ou empresas ou instituições de propriedade estatal e/ou sob controlo governamental, em que essas outras operações de financiamento beneficiem de uma adequada avaliação do risco de crédito pelo BEI, que tenha em conta a situação do país em termos de risco de crédito, a garantia da UE cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos («garantia global»).

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza são representadas pela Autoridade Palestiniana e, nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Kosovo é representado pela Missão das Nações Unidas no Kosovo ou por uma administração designada nas orientações indicadas no artigo 5.º da presente decisão.

3. No que diz respeito a operações de financiamento do BEI não indicadas no n.º 1, a garantia da UE cobre todos os pagamentos não recebidos pelo BEI, mas que lhe sejam devidos, se o incumprimento tiver sido causado pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra risco político»):

(a) falha na transferência de divisas;

(b) expropriação;

(c) guerra ou perturbação da ordem pública;

(d) denegação de justiça perante violação de contrato.

4. O BEI deve, em consulta com a Comissão, desenvolver uma política clara e transparente de atribuição para tomar uma decisão sobre a origem do financiamento de operações elegíveis quer para uma cobertura ao abrigo da garantia da UE, quer para o financiamento por conta e risco do BEI.

Artigo 10.º

Apresentação de relatórios e contas anuais

1. A Comissão transmite anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito da presente decisão. O relatório deve incluir uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projecto, sector, país e região, bem como do contributo das operações de financiamento do BEI para o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE. O relatório deve, em particular, avaliar se as operações de financiamento do BEI estão em conformidade com a presente decisão, à luz das orientações operacionais referidas no artigo 5.º, e incluir secções sobre o valor acrescentado para a concretização dos objectivos políticos da UE, bem como sobre a cooperação com a Comissão, com outras instituições financeiras internacionais e com instituições bilaterais, incluindo no domínio do co-financiamento.

2. Para efeitos do disposto no n.º 1, o BEI deve apresentar à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas no âmbito da presente decisão a nível de projecto, sector, região e país e sobre o cumprimento dos objectivos estratégicos e de política externa da UE, incluindo a cooperação com a Comissão, outras instituições financeiras internacionais e instituições bilaterais.

3. O BEI deve fornecer à Comissão os dados estatísticos, financeiros e contabilísticos sobre cada uma das suas operações de financiamento de que a Comissão necessita para cumprir as suas obrigações de apresentação de relatórios ou responder a pedidos do Tribunal de Contas, assim como certificados de auditoria sobre montantes pendentes nas suas operações de financiamento.

4. Para fins contabilísticos e de informação da Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia global, o BEI deve fornecer à Comissão a sua avaliação do risco e informações sobre a classificação das suas operações de financiamento com mutuários ou devedores garantidos que não sejam Estados.

5. O BEI suporta os custos da comunicação das informações referidas nos n.os 2, 3 e 4.

Artigo 11.º

Recuperação de pagamentos efectuados pela Comissão

1. Quando a Comissão efectuar um pagamento ao abrigo da garantia da UE, o BEI procede, em nome e por conta da Comissão, à cobrança dos créditos relativos aos montantes pagos.

2. O BEI e a Comissão devem celebrar um acordo que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à cobrança de créditos, o mais tardar até à data de celebração do acordo referido no artigo 12.º.

Artigo 12.º

Acordo de garantia

O BEI e a Comissão celebrarão um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE.

Artigo 13.º

Reapreciação

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para estabelecer a garantia da UE no âmbito do próximo quadro financeiro (2014-2020), se for caso disso.

Artigo 14.º

Apresentação de relatórios finais

A Comissão apresentará um relatório final sobre a aplicação da presente decisão até 31 de Outubro de 2014.

Artigo 15.º

Revogação

É revogada a Decisão n.º 633/2009/CE.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

LIMITES REGIONAIS DO MANDATO GERAL

A. Países de Pré-Adesão: 8 700 000 000 EUR;

B. Países abrangidos pela política de Vizinhança e Parceria: 12 400 000 000 EUR;

repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:

(i) Países mediterrânicos: 8 700 000 000 EUR;

(ii) Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 3 700 000 000 EUR;

C. Ásia e América Latina: 3 800 000 000 EUR;

repartidos segundo os seguintes sublimites máximos indicativos:

(i) América Latina: 2 800 000 000 EUR;

(ii) Ásia (incluindo a Ásia Central): 1 000 000 000 EUR;

D. República da África do Sul: 900 000 000 EUR.

Dentro dos limites regionais do mandato geral, os órgãos dirigentes do BEI poderão decidir reafectar um montante, até 10 %, do limite regional, entre limites sub-regionais indicativos.

ANEXO II

REGIÕES E PAÍSES ELEGÍVEIS OU POTENCIALMENTE ELEGÍVEIS

A. Países de pré-adesão

1. Países candidatos

Croácia, Turquia, antiga República Jugoslava da Macedónia.

2. Países potencialmente candidatos

Albânia, Bósnia e Herzegovina, Montenegro, Sérvia, Kosovo nos termos da Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, Islândia.

B. Países abrangidos pela política de Vizinhança e Parceria

1. Países do Mediterrâneo

Argélia, Egipto, Cisjordânia e Faixa de Gaza, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Síria, Tunísia.

2. Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia

Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia, Bielorrússia;

Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia;

Rússia.

C. Ásia e América Latina

1. América Latina

Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba (*), Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela.

2. Ásia

Ásia (excluindo a Ásia Central): Afeganistão (*), Bangladesh, Butão (*), Brunei, Camboja, China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Coreia do Sul, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Sri Lanka, Taiwan (*), Tailândia, Vietname e Iémen.

Ásia Central: Cazaquistão, Quirguistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Uzbequistão.

D. África do Sul: República da África do Sul.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias para projectos realizados fora da UE.

2. CONTEXTO GPA/OPA

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Domínio de intervenção: Assuntos Económicos e Financeiros

Actividade: Operações e instrumentos financeiros

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações

01 04 01 06 - «Garantia CE para empréstimos do BEI concedidos a países terceiros»

01 04 01 14 – «Provisionamento do fundo de garantia»

3.2. Duração da acção e da incidência financeira

Os empréstimos e garantias de empréstimos do BEI cobertos pela garantia da UE («operações de financiamento do BEI») podem ser assinados pelo BEI entre 2007 e 2013. É prevista uma prorrogação de seis meses se, até finais de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem aprovado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE para as suas operações de financiamento fora da UE. Todavia, a duração total da acção e da sua incidência financeira será determinada pela duração das operações de financiamento do BEI assinadas. Como previsto no acordo de garantia celebrado entre a Comissão e o BEI, os desembolsos de operações assinadas deverão realizar-se num prazo de sete anos a contar do fim do mandato.

3.3. Características orçamentais

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

01 04 01 06 01 04 01 14 | Dif.[13] Dif.[14] | NÃO NÃO | NÃO NÃO | NÃO NÃO | 4 4 |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

- 01 04 01 06 - «Garantia CE para empréstimos do BEI concedidos a países terceiros»

A rubrica orçamental («p.m.») correspondente à garantia orçamental para os empréstimos do BEI concedidos a países terceiros só será activada no caso de uma execução efectiva da garantia que não possa ser totalmente coberta pelo fundo de garantia.

- 01 04 01 14 – «Provisionamento do fundo de garantia»

O fundo de garantia para as acções externas tem de ser provisionado de acordo com o regulamento do fundo[15]. De acordo com este regulamento, os empréstimos são provisionados em função do montante em dívida no final de um ano. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objectivo (9 % do montante em dívida) e os activos líquidos do fundo no final do exercício «n-1». Este montante é inscrito no exercício «n» no anteprojecto de orçamento «n+1», sendo efectivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental 01 04 01 12.

O quadro seguinte resume os recursos orçamentais que se estimam necessários para o financiamento do fundo de garantia entre 2007 e 2013. Os dados relativos a 2007-2010 representam a execução orçamental real. Os cálculos baseiam-se no mandato proposto para os empréstimos do BEI de 27,8 mil milhões de euros entre 2007 e 2013, incluindo um montante facultativo de 2 mil milhões de euros.

É de assinalar que o fundo de garantia também cobre os empréstimos da Assistência Macrofinanceira e da Euratom, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da decisão proposta. Por conseguinte, as necessidades orçamentais têm em conta operações assinadas em vigor, bem como potenciais novas operações ao abrigo dessas duas actividades.

- As necessidades previsionais para o provisionamento do fundo de garantia em 2012-2013 baseiam-se nas estimativas do BEI relativamente ao volume de assinaturas e desembolsos. Deve observar-se que estes dados anuais irão variar em função do ritmo real de assinaturas, desembolsos e reembolsos dos empréstimos. As previsões consideram o impacto do «mandato facultativo» de 2 mil milhões de euros no provisionamento do fundo de garantia. Com base na taxa de provisionamento de 9 %, a incidência financeira da afectação de 2 mil milhões de euros para o provisionamento do fundo ascenderá a um montante máximo de 180 milhões de euros ao longo do período 2012-2020, partindo do pressuposto de que os respectivos empréstimos estão totalmente desembolsados.

Uma verba de 1,4 mil milhões de euros foi cativa na programação financeira da Rubrica 4, com um perfil uniforme de 200 milhões de euros por ano. O montante total programado de 1,4 mil milhões de euros deve ser mantido como «necessidades orçamentais máximas». Este montante anual de 200 milhões de euros inicialmente considerado poderá ser excedido em 2012 e 2013, tendo em conta a evolução dos volumes de desembolso, bem como os eventos negativos, como a acumulação de incumprimentos[16] e uma adversa avaliação dos activos[17] a fim de responder a situações extremas, conforme indica o total de «necessidades orçamentais máximas» (ver quadro seguinte)

As necessidades orçamentais estimadas com base no provisionamento «normal» e excepcional do fundo de garantia constam do quadro seguinte (valores reais para 2007-2011).

Despesas operacionais[18] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 138,9 | 326,0 | 271,0 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 138,9 | 326,0 | 271,0 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[19] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 138,9 | 326,0 | 271,0 |

Dotações de pagamento | b+c | 138,9 | 326,0 | 271,0 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[20] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0,9 | 0,9 | 0,9 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.6. | e | 0,9 | 0,9 | 0,9 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 139,8 | 326,9 | 271,9 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 139,8 | 326,9 | 271,9 |

Informações relativas ao co-financiamento

Não se prevê co-financiamento.

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

A proposta é compatível com a programação financeira existente.

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Se o fundo de garantia for superior ao montante-objectivo, o excedente reverte para o orçamento geral.

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Recursos humanos – número total de efectivos | 7 | 7 | 7 | 7 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

De acordo com a Decisão n.º 633/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, a garantia da UE cobre as operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Outubro de 2011. Por conseguinte, é necessário apresentar, até 31 de Dezembro de 2013, uma proposta de nova decisão se a UE pretender continuar a conceder uma garantia a operações de financiamento do BEI que apoiem os objectivos políticos da UE.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação da UE, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

As operações de financiamento do BEI fora da UE constituem um instrumento de elevada visibilidade e eficácia no apoio à acção externa da União. Os principais benefícios da intervenção do BEI nesses países incluem a transferência de competências especializadas para os promotores dos projectos e a aplicação, aos projectos financiados, das normas da UE em matéria de ambiente e de adjudicação. Em complemento a estes benefícios, o BEI repercute integralmente as vantagens financeiras resultantes da garantia da UE e os custos de financiamento atractivos do BEI sob a forma de taxas de juro competitivas, para os beneficiários finais.

O mandato sob garantia da UE proporciona o necessário apoio político e financeiro da UE a países e projectos que normalmente não cumpririam os critérios e orientações habituais do BEI.

As operações de financiamento do BEI complementarão as actividades levadas a efeito no âmbito dos novos instrumentos de assistência externa. Com vista a intensificar o apoio às políticas externas da UE em cada região, será reforçada a articulação entre as prioridades do BEI e as políticas da UE. Este reforço será conseguido através de uma plataforma mais sólida de diálogo e cooperação entre o BEI e a Comissão na definição de políticas regionais e de estratégias específicas para cada país, bem como a nível de projectos. As operações de financiamento do BEI podem ser utilmente combinadas com recursos orçamentais da UE, sob a forma de subvenções de apoio, capital de risco, juntamente com assistência técnica para a elaboração e a execução de projectos ou o aperfeiçoamento do respectivo quadro jurídico e regulamentar.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

O principal objectivo da proposta é aumentar o contributo do BEI para o cumprimento dos objectivos de política da UE, mediante o financiamento de projectos de investimento. Os objectivos prosseguidos pelas operações de financiamento do BEI ao abrigo do mandato estão enunciados no acto jurídico proposto.

A consecução dos objectivos será avaliada pelo volume de operações de financiamento do BEI por região e por sector, assim como pelo volume de operações de financiamento do BEI co-financiadas com outras IFI e/ou com programas da Comissão, e por outros indicadores no contexto das avaliações ex-ante e ex-post das operações de financiamento do BEI.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Gestão conjunta com organizações internacionais.

Observações:

Nos termos de disposições existentes, a proposta prevê que o BEI financie projectos de investimento em conformidade com as suas próprias regras de funcionamento. A Comissão é responsável pela gestão da garantia da UE. O BEI e a Comissão acordam os procedimentos e as disposições circunstanciadas relativos à execução da decisão proposta.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

As operações de financiamento do BEI sob garantia da UE serão geridas pelo BEI de acordo com as suas próprias regras de funcionamento, incluindo medidas adequadas de auditoria, controlo e acompanhamento. Conforme prevêem os Estatutos do BEI, o comité de fiscalização do BEI, que é apoiado por auditores externos, é responsável por verificar a regularidade das operações e contas do BEI. As contas do BEI são aprovadas anualmente pelo seu Conselho de Governadores.

Além disso, o Conselho de Administração do BEI, no qual a Comissão é representada por um director e um suplente, aprova cada operação de financiamento do BEI e vela por que este seja gerido em conformidade com os seus Estatutos e com as orientações gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.

O acordo tripartido existente entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o BEI de Outubro de 2003, reconduzido por um novo período de quatro anos em 2007, enuncia as regras mediante as quais o Tribunal de Contas deve efectuar as suas auditorias às operações de financiamento do BEI sob garantia da UE.

Nos termos do artigo 10.º da proposta, a Comissão informará anualmente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre as operações de financiamento do BEI realizadas no âmbito do mandato, com base em relatórios anuais do BEI.

Além disso, o BEI fornecerá igualmente à Comissão dados estatísticos, financeiros e contabilísticos sobre cada uma das suas operações de financiamento, de que a Comissão carece para cumprir as suas obrigações de apresentação de relatórios ou responder aos pedidos do Tribunal de Contas Europeu, assim como certificados de auditoria sobre montantes pendentes nas suas operações de financiamento.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex-ante

De acordo com a Decisão n.º 633/2009/CE, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar baseado numa avaliação externa. A avaliação externa foi supervisionada e gerida por um comité director que incluiu vários «sábios» designados pelo Conselho de Governadores do BEI, por um representante do BEI e por um representante da Comissão. A avaliação externa foi também transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho. As conclusões do relatório intercalar estão na base das principais características da presente proposta.

Além disso, o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as actividades de concessão e contracção de empréstimos das Comunidades Europeias em 2008 (COM(2010) 69) inclui uma avaliação da actual garantia da UE às operações extracomunitárias do BEI. Outro relatório relevante é o Relatório da Comissão à autoridade orçamental sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral – Situação em 31 de Dezembro de 2008 (COM(2009) 398) e o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexado a esse relatório (SEC(2009)1063).

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

As conclusões do relatório de avaliação encontram-se resumidas e analisadas no relatório da Comissão relativo à revisão intercalar que acompanha a presente proposta[21].

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

A Comissão elaborará um relatório final sobre a execução do mandato externo do BEI até 31 de Outubro de 2014, o mais tardar.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

CABE AO BEI A PRINCIPAL RESPONSABILIDADE DE ADOPTAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO DA FRAUDE, NOMEADAMENTE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO, ÀS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO, DA «POLÍTICA DO BEI PARA PREVENÇÃO E DISSUASÃO DA CORRUPÇÃO, DA FRAUDE, DA COLUSÃO, DA COERÇÃO, DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO NAS ACTIVIDADES DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO», CONFORME ADOPTADA EM ABRIL DE 2008.

As regras e procedimentos de funcionamento do BEI incluem, além de disposições circunstanciadas de combate à fraude e à corrupção, o reconhecimento da competência do OLAF para levar a cabo investigações a nível interno. Em especial, em Julho de 2004, o Conselho de Governadores do BEI aprovou uma decisão «relativa às condições e regras dos inquéritos internos em matéria de luta contra a fraude, a corrupção e todas as actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da Comunidade».

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Os custos baseiam-se numa estimativa dos fluxos financeiros provenientes da execução do mandato (volume de assinaturas e desembolsos de empréstimos), tendo em conta o mecanismo de nivelamento que se aplica no caso excepcional de os incumprimentos excederem 100 milhões de euros num ano. É difícil estimar os eventuais incumprimentos de pagamento. No entanto, os relatórios semestrais da Comissão sobre as garantias abrangidas pelo orçamento permitem ter em consideração os riscos máximos cobertos pelo orçamento (ver o relatório COM(2009) 398 e o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha SEC(2009) 1063).

(milhões de euros)

2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários ou agentes temporários[22] (XX 01 01) | A*/AD | 4 | 4 | 4 | 4 |

B*, C*/AST | 3 | 3 | 3 | 3 |

Pessoal financiado[23] pelo art. XX 01 02 |

Outro pessoal[24] financiado pelo art. XX 01 04/05 |

TOTAL | 7 | 7 | 7 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

As principais funções associadas à gestão da garantia da UE são as seguintes:

- elaboração de propostas legislativas e acordos de garantia;

- gestão do procedimento de autorização;

- administração do processo orçamental anual;

- relatório anual ao Conselho e ao Parlamento;

- gestão de mobilização de fundos;

- controlo da gestão do fundo de garantia;

- contabilidade;

- relações com o Tribunal de Contas, o Parlamento e o Conselho.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)

Sem efeito

8.2.5. Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros

Tipo de recursos humanos | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0,854 | 0,854 | 0,854 | 0,854 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar rubrica orçamental) | - | - | - | - |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0,854 | 0,854 | 0,854 | 0,854 |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Sem efeito

[1] Decisão que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e garantias de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (JO L 190, 22.7.2009, p. 1).

[2] SEC (2010) 443.

[3] As instituições financeiras nos Estados-Membros que participam no desenvolvimento e investimento em projectos realizados fora do seu próprio país.

[4] COM(2010) 173

[5] JO L 145, 10.6.2009, p. 10.

[6] SEC(2010) 443.

[7] JO L 190, 22.7.2009, p. 1.

[8] JO L 145, 10.6.2009, p. 10.

[9] Definidos na lista dos beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da OCDE (que incluem os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento e os países de médio rendimento).

[10] COM(2009) 495.

[11] JO L 414, 30.12.2006, p. 95.

[12] JO L 301, 12.11.2008, p. 13.

[13] Dotações diferenciadas.

[14] Dotações diferenciadas.

[15] Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho (JO L 145, 10.6.2009, p. 10).

[16] 100 milhões de EUR/ano resultam da activação da garantia em caso de incumprimentos significativos (ver «mecanismo de nivelamento» no Regulamento do Fundo de Garantia).

[17] Para avaliar as implicações para o provisionamento de possíveis flutuações na avaliação dos activos do fundo de garantia, partiu-se das seguintes premissas:- duração de 3,3 anos da carteira de empréstimos:- aumento das taxas de juro de 1 % ao ano;- evolução dos activos do fundo de garantia resultante do «provisionamento normal» estimado.Não há implicações para 2007 ou 2008, devido ao período de transição.

[18] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[19] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[20] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[21] COM(2010) 173.

[22] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[23] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[24] Cujo custo está incluído no montante de referência.