PT  ECB-PUBLIC 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU   
de 23 de Março de 2021   
sobre o estabelecimento de um re gime de transparência de contra tos  
e documentos conexos relativos a operações que impliquem o recu rso a fundos públicos   
(CON/2021/13)   
 
Introdução e base jurídica   
Em 5 de Fevereiro de 2021, o Banco Central Europeu (BCE) recebe u da Assembleia da República 
Portuguesa um pedido de parecer sobre dois projectos de lei vis ando o estabelecimento de um regime 
jurídico de transparência de cont ratos e documentos conexos rel ativos a operações que impliquem o 
recurso a fundos públicos (a seguir “projectos de lei”)1.  
A competência do BCE para emitir parecer baseia-se no artigo 12 7.º, n.º 4 e no artigo 282.º, n.º 5 do 
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no ar tigo 2.º, n.º 1, da Decisão 98/415/CE 
do Conselho2, uma vez que os projectos de lei se relacionam com as atribuiç ões específicas cometidas 
ao BCE pelo artigo 127.º, n.º 6 do Tratado no que diz respeito à supervisão prudencial das instituições de 
crédito. O Conselho do BCE adoptou o presente parecer em confor midade com o disposto no artigo 17.º-
5, primeiro período, do Regulam ento Interno do Banco Central Eu ropeu.   
  
1. Objecto dos projectos de lei   
1.1 De acordo com as exposições de motivos que acompanham os pr ojectos de lei, os mesmos visam, 
nomeadamente, reforçar a transparência e o escrutínio de operaç ões que impliquem o recurso a 
fundos públicos, ao permitir à Assembleia da República proceder  à desclassificação de 
determinados contratos originalme nte classificados como confide nciais ou sigilosos, celebrados 
entre o Estado ou outras entidades públicas  que impliquem o re curso a fundos públicos, em 
diversos sectores, se os mesmos estiverem sujeitos a cláusulas de confidencialidade. O objectivo 
é o de aumentar a transparência e permitir que tais documentos sejam tornados públicos, devido 
ao impacto que os mesmos podem  ter nas finanças públicas.   
1.2 Ambos os projectos de lei são aplicáveis a contratos e acor dos celebrados pelo Estado ou por 
quaisquer entidades integradas no perímetro do orçamento do Est ado, que impliquem o recurso 
a fundos públicos em sectores e conómicos específicos, incluindo  os sectores bancário e 
 
1  Projecto de Lei n.º 606/XIV/2ª –  Aprova o regime jurídico da d esclassificação de contratos ou outros documentos 
que comprometem o Estado ou outras entidades integradas no perí metro orçamental em sectores fundamentais; 
Projecto de Lei n.º 634/XIV/2ª – Aprova um regime jurídico de t ransparência dos contratos, acordos e outros 
documentos relativos a operações que determinem a utilização ou  disponibilização de fundos  públicos relativamente 
a entidades pertencentes a s ectores estratégicos. 
2  Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativ a à consulta do Banco Central Europeu pelas 
autoridades nacionais sobre proj ectos de disposições legais (JO  L 189 de 3.7.1998, p. 42). 
ECB-PUBLIC  
2 financeiro. Um dos projectos de lei menciona expressamente que todas as operações envolvendo 
o recurso a fundos públicos no contexto da aplicação de medidas  de resolução, nacionalização, 
liquidação ou de apoio à capitaliz ação recaem no seu âmbito de aplicação.  
1.3 De acordo com os projectos de lei, a Assembleia da Repúblic a ficará autorizada a desclassificar os 
referidos contratos mediante declaração dos fundamentos justifi cativos da sua desclassificação 
e ponderação das razões que justificam a sua confidencialidade face ao direito dos contribuintes à 
informação.  
1.4 Nos termos de ambos os projectos de lei, não só os próprios  contratos, mas também toda a 
documentação e informação considerada inerente ou com eles rela cionada, ficam sujeitos à 
decisão de desclassificação a tomar pela Assembleia da Repúblic a. Além disso, a sua divulgação 
pode incluir igualmente os nomes de pessoas singulares ou colec tivas que tenham 
originado perdas na entidade ben eficiária dos fundos públicos.   
1.5 O incumprimento da obrigação  de divulgação após uma decisão  de desclassificação adoptada pela 
Assembleia da República constitui crime.   
1.6 Ambos os projectos de lei dispõem que as futuras leis preva lecerão sobre qualquer outro regime 
legal de sigilo bancário ou sigilo comercial.   
1.7 Por último, ambos os projectos de lei estabelecem expressam ente que as futuras leis serão 
aplicáveis não só aos novos cont ratos celebrados pelo Estado, o u pelas outras entidades 
abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, mas também a todos os contratos já existentes que 
tenham implicado o recurso a fundos públicos. Um dos projectos de lei estabelece um limite 
temporal retroactivo para os contratos já celebrados há mais de  14 anos, aos quais o referido 
projecto de lei não se aplicaria.   
  
2. Observações   
2.1 A legislação nacional deve ser compatível com a obrigação, imposta pelo direito da União, de 
manter segredo profissional em relação a informações confidenci ais de supervisão 
prudencial, em especial pelo artigo 53.º da Directiva 2013/36/U E do Parlamento Europeu e do 
Conselho3. A divulgação de tais informações confidenciais apenas é permi tida nos 
casos enumerados no artigo 53.º, n .º 1 da Directiva 2013/36/UE.   
2.2 O BCE regista, em particular, que o Banco de Portugal (‘BdP ’), enquanto autoridade nacional 
competente responsável pela supervisão prudencial das instituiç ões de crédito, não se inclui entre 
as entidades públicas às quais as  futuras leis serão aplicáveis . No entanto, embora os 
contratos celebrados pelo próprio BdP não sejam objecto de divu lgação pública, os contratos 
celebrados com instituições de crédito por outras autoridades p úblicas como, por exemplo, o 
Fundo de Resolução, já recaem no âmbito de aplicação dos projec tos de lei, o mesmo 
acontecendo com quaisquer contratos celebrados entre instituiçõ es de crédito e outras entidades 
públicas envolvendo operações com recurso a fundos públicos. Al ém disso, ambos os projectos de 
 
3  Directiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2013, relativa ao acesso à 
actividade das instituições de crédito e à supervisão prudencia l das instituições de crédito e empresas de 
investimento, que altera a Directiva 2002/87/CE e revoga as Dir ectivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 
27.6.2013, p. 338). 
ECB-PUBLIC  
3 lei prevêem que todos os documentos e informações considerados inerentes ou relacionados com 
tais contratos ficam igualmente sujeitos a divulgação pública, o que significa que, mesmo que tais 
documentos e informações não façam parte do próprio contrato, a inda assim possam ser 
susceptíveis de desclassificaç ão e divulgação pública.   
2.3 O BCE entende que, não estando o BdP  abrangido pelo âmbito  de aplicação dos projectos de lei, 
tais documentos ou informações não abrangerão documentos de sup ervisão prudencial na posse 
das autoridades responsáveis pela supervisão prudencial das ins tituições de crédito, incluindo 
o BdP e o BCE, ainda que tais documentos se relacionem com cont ratos abrangidos pelo âmbito 
de aplicação dos projectos de lei. Todos os documentos e inform ações respeitantes à supervisão 
prudencial continuarão ao abrigo de salvaguardas de confidencia lidade, uma vez que tanto o BCE 
como o BdP estão – e continuarão a estar – fora do âmbito de ap licação dos projectos de lei. Além 
do mais, os documentos e informações a divulgar por força do di sposto nos projectos de lei devido 
à sua ligação com contratos envolvendo o recurso a fundos públi cos, mesmo 
que, formalmente, não constituam d ocumentação de supervisão pru dencial, não poderão 
incluir informação confidencial de supervisão, uma vez que a di vulgação pública de tais 
documentos ou informações contrariaria obviamente o sigilo prof issional tutelado pelo artigo 53.º 
da Directiva 2013/36/UE. Por conseguinte, a divulgação pública de tais documentos ou 
informações constituiria uma cla ra violação do artigo citado, p elo que qualquer informação 
confidencial de supervisão constante de tais documentos terá de  ser rasurada.  
2.4 Ambos os projectos de lei excluem do seu âmbito de aplicaçã o outros regimes legais especiais, os 
quais continuam a ser aplicáveis. Um dos projectos de lei també m exclui matérias sujeitas a 
segredo de Estado ou de Justiça, as quais não ficam sujeitas a desclassificação ao abrigo deste 
regime. Contudo, ambos os projectos de lei dispõem expressament e que prevalecem sobre 
qualquer outro regime legal de sigilo bancário ou sigilo comerc ial. Para se estabelecer um regime 
que salvaguarde tanto a confidencialidade da informação como o legítimo interesse do público em 
aceder à informação, bem como a primazia do direito da União so bre a legislação nacional, o BCE 
entende que não seria possível desclassificar, ao abrigo dos pr ojectos de lei, documentos e 
informações confidenciais relacionados com a supervisão, uma ve z que, caso contrário, tal 
interpretação não seria compatível com a protecção de informaçã o confidencial de supervisão 
prevista na Directiva 2013/36/UE. 
2.5 No que se refere às disposições relativas à divulgação de o perações com recurso a fundos 
públicos num contexto de resolução, a Directiva 2014/59/UE do P arlamento Europeu e do 
Conselho4 confere poderes não só às autoridades de resolução, mas também  às autoridades de 
supervisão competentes. Nomeadame nte, da Directiva 2014/59/UE c onsta a única base jurídica 
para o exercício, pelas autoridades de supervisão competentes, dos poderes relativos aos planos 
de recuperação e às medidas de intervenção precoce5, matérias em que as autoridades de 
 
4  Directiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 1 5 de Maio de 2014, que estabelece um 
enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que 
altera a Directiva 82/891/CEE do Conselho, e as Directivas 2001 /24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 
2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e  2013/36/UE e os Regulament os (UE) n. ° 1093/2010 e (UE) n.° 648/2012 do 
Parlamento Europeu e do Consel ho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190 ). 
5  V. os artigos 5.º a 9.º e 27.º a 30.º da Directiva 2014/59/UE.   
ECB-PUBLIC  
4 supervisão desempenham um papel fundamental. Estas duas categor ias de poderes dizem 
respeito a atribuições de supervisão prudencial, como tal recon hecidas no Regulamento 
n.º 1024/2013 do Conselho6. Além disso, embora não estejam à cabeça do processo, as 
autoridades de supervisão compet entes são consultadas pelas aut oridades de resolução ou 
cooperam com estas em vários out ros processos. A este respeito,  o BCE gostaria de relembrar 
que a Directiva 2014/59/UE estabelece igualmente deveres de con fidencialidade como 
contrapartida necessária para reforço das obrigações de sigilo previstas na Directiva 2013/36/UE. 
No que se refere a todos os processos em que as autoridades com petentes intervêm (quer 
liderados pelas autoridades de supervisão competentes, quer pel as autoridades de resolução), as 
autoridades de supervisão competentes estão sujeitas a diversas  obrigações de comunicação de 
informações confidenciais de supervisão às autoridades de resol ução (e, em alguns casos, a 
algumas outras das autoridades mencionadas). As autoridades de resolução, por seu turno, estão 
sujeitas a obrigações ainda mais latas de prestação de informaç ão a outras autoridades. O BCE 
observa, nomeadamente, que o dever de sigilo previsto no artigo  84.º da Directiva 2014/59/UE é 
aplicável às autoridades de resolu ção, bem como a outras instit uições públicas e a particulares, 
tais como ministérios, fundos de garantia de depósitos ou adqui rentes que se apresentem a 
concurso, alguns dos quais poderiam eventualmente ver-se obriga dos a divulgar informação por 
força do disposto nos projectos de lei. Uma vez que as autorida des de supervisão competentes 
representam uma importante fonte de informação para as autorida des de resolução, as quais 
apenas recolhem informações directamente das instituições de cr édito na medida em que as 
mesmas não se encontrem já na posse das autoridades de supervis ão, existem vários casos em 
que pode ser pedido às autoridades de resolução que transmitam a outra autoridade informações 
confidenciais recolhidas e recebidas por uma autoridade de supe rvisão competente. Do ponto de 
vista da supervisão prudencial, é necessário acautelar a possib ilidade de a divulgação pública de 
tais documentos ou informações, potencialmente em contravenção do disposto no artigo 84.º da 
Directiva 2014/59/UE, levar tam bém à divulgação de informações confidenciais de supervisão em 
violação do dever de sigilo profissional previsto no artigo 53. º da Directiva 2013/36/UE. Eventuais 
informações confidenciais de supervisão constantes de tais docu mentos terão, por conseguinte, de 
ser rasuradas. 
2.6 De acordo com os projectos de lei, a decisão de desclassifi cação pela Assembleia da República 
poderá incluir igualmente a divulgação dos nomes das pessoas si ngulares ou colectivas que 
tenham originado perdas em qualquer entidade que tenha benefici ado de fundos públicos. Um dos 
projectos de lei acrescenta ainda que a identificação dos sócio s e dos membros dos corpos sociais 
das referidas entidades também fica sujeita a divulgação. Tal i nformação pode constituir 
informação confidencial de supervisão que deve manter-se subord inada a requisitos de sigilo com 
vista ao cumprimento das normas de confidencialidade estabeleci das na Directiva 2013/36/UE.  
2.7 Finalmente, importa considerar que qualquer divulgação não intencional de informação 
confidencial de supervisão que os  projectos de lei poderiam vir  a facilitar poderia ter igualmente um 
 
6  V. o artigo 4.º, n.º 1, alínea i) do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de Outubro de 2013, que 
confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às p olíticas relativas à supervisão prudencial das 
instituições de crédito  (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).  
ECB-PUBLIC  
5 efeito adverso na possibilidade de as autoridades de supervisão  prudencial trocarem informações 
com outras autoridades, devido à limitação do âmbito da informa ção que as autoridades de 
supervisão prudencial poderiam partilhar com essas outras entid ades.  De acordo com o disposto 
nos artigos 56.º, 57.º e 59.º da Directiva 2013/36/UE, a autori dade de supervisão competente pode 
trocar informações com outras au toridades, tais como autoridade s nacionais responsáveis pela 
supervisão dos mercados financeiros, organismos de supervisão e  a administração central. Em 
qualquer destas situações, a troca de informações apenas pode o correr se a informação divulgada 
estiver sujeita a requisitos de sigilo profissional no mínimo e quivalentes aos descritos no artigo 53.º 
da Directiva 2013/36/UE. Isto significa que, se a informação em  questão a partilhar pela autoridade 
de supervisão competente for considerada como sendo inerente ou  relativa a um contrato 
susceptível de ser tornado público por força dos projectos de l ei, então a autoridade de supervisão 
competente já não poderia partilhar tal informação com as entid ades referidas na Directiva 
2913/36/UE, tal como acontece pres entemente, na ausência dos pr ojectos de lei.   
  
O presente parecer será  publicado no EUR-Lex.  
  
  
Feito em Frankfurt am Main, em 23 de Março de 2021.  
  
 [assinado]  
  
A Presidente do BCE   
Christine LAGARDE