Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (COM(98)0309 - C4-0360/98 - 98/0173(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 7)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que as receitas provenientes dos países terceiros são pré-afectadas a esses programas e inscritas como tal na linha de despesa correspondente;

(Alteração 8)

Dispositivo, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento desta acção, nos termos do artigo 109° do Acordo Europeu de Associação referido no primeiro considerando, figura no anexo IV, parte B, secção III do Orçamento da União Europeia.

(Alteração 9)

Projecto de decisão do Conselho de Associação

Artigo 2°

>Texto original>

A presente decisão aplicar-se-á durante o período de duração dos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates».

>Texto após votação do PE>

A presente decisão aplicar-se-á durante o período de duração dos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates»,

assim como durante as prorrogações que lhe serão concedidas na fase preparatória dos novos programas, desde que as condições de financiamento se mantenham inalteradas.

(Alteração 10)

Anexo I, ponto 7

>Texto original>

7. Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates» (artigos 10°, 9° e 8°, respectivamente), a participação da Letónia nos programas será objecto de um acompanhamento contínuo numa base de parceria entre a Comissão das Comunidades Europeias e a Letónia. A Letónia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará em outras actividades específicas criadas pela Comunidade nesse contexto.

>Texto após votação do PE>

7.

Sem prejuízo das responsabilidades da Comissão das Comunidades Europeias e do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia no que respeita ao acompanhamento e à avaliação dos programas nos termos das decisões relativas aos programas «Leonardo da Vinci», «Juventude para a Europa» e «Sócrates» (artigos 10°, 9° e 8°, respectivamente), a participação da Letónia nos programas será objecto de um acompanhamento contínuo numa base de parceria entre a Comissão das Comunidades Europeias, que disso informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho, e a Letónia. A Letónia apresentará à Comissão os relatórios pertinentes e participará desde o início noutras actividades específicas criadas pela Comunidade nesse contexto.

(Alteração 11)

Anexo I, ponto 8

>Texto original>

8. Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6° da Decisão relativa ao programa «Leonardo da Vinci», no artigo 6° da Decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4° da Decisão relativa ao programa «Sócrates», a Letónia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relacionadas com a execução da presente decisão que se realizarão antes das reuniões ordinárias dos comités. A Comissão informará a Letónia sobre os resultados destas reuniões ordinárias

>Texto após votação do PE>

8.

Sem prejuízo dos procedimentos referidos no artigo 6° da Decisão relativa ao programa «Leonardo da Vinci», no artigo 6° da Decisão relativa ao programa «Juventude para a Europa» e no artigo 4° da Decisão relativa ao programa «Sócrates», a Letónia será convidada a participar em reuniões de coordenação sobre quaisquer questões relacionadas com a execução da presente decisão que se realizarão antes das reuniões ordinárias dos comités. A Letónia pode também enviar um representante a estas reuniões ordinárias, a fim de que este possa beneficiar ao vivo da experiência comunitária, sem poder contudo influenciar as decisões do comité.

(Alteração 12)

Anexo I, ponto 9

>Texto original>

9. A língua a utilizar nos pedidos, nos contratos, nos relatórios a apresentar e em todos os outros documentos administrativos dos programas é uma das línguas oficiais da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

9.

As línguas a utilizar nos pedidos, nos contratos, nos relatórios a apresentar e em todos os outros documentos administrativos dos programas serão línguas oficiais da Comunidade. Tal não deverá, contudo, excluir o recurso ocasional à língua nacional dos países em questão, designadamente aquando de negociações informais.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no âmbito do Conselho de Associação no que respeita à participação da Letónia em programas comunitários nas áreas da formação, da juventude e da educação (COM(98)0309 - C4-0360/98 - 98/0173(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0309 - 98/0173(CNS)) ((JO C 197 de 23.6.1998, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 126° e 127°, em conjugação com o primeiro parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado CE (C4-0360/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0343/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.