30. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 83/7 
Na sua 243? Sessão Plenária (reunião de 28 de Janeiro de 1987) o Comité Económico e Social 
adoptou unanimemente o seguinte parecer: 
O Comité reafirma, precisamente nos mesmos termos que estabeleceu no parecer anterior (*), o seu 
apoio à proposta Erasmus relativa à fomentação da mobilidade dos estudantes por toda a Europa 
Comunitária, reconhecendo a natureza flexível e a eficácia do programa que canaliza a maior parte 
dos fundos para actividades não administrativas. 
O Comité lamenta o atraso verificado no Conselho em pronunciar-se sobre esta iniciativa 
esclarecida e reclama vigorosamente a adopção integral do programa na sua redacção inicial: a 
cobertura orçamental e os níveis de apoio financeiro aos estudantes em questão, têm que ser 
implementados tão rapidamente quanto possível de acordo com a aprovação geral expressa na 
Cimeira Europeia de Londres, de 5 a 6 Dezembro de 1986. 
-(l)JO? C 189 de 28. 7. 1986. 
Feito em Bruxelas, 28 de Janeiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? relativo à organização comum do mercado vitivinícola 
(87/C 83/06) 
A 10 de Novembro de 1986, o Conselho, nos termos dos artigos 43? e 198? do Tratado que institui a 
CEE, decidiu consultar o Comité Económico e Social no sentido de emitir um parecer sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, responsável pela preparação dos trabalhos sobre esta matéria, emitiu o 
seu parecer em 8 de Janeiro de 1987, com base no relatório oral do Sr. Yverneau. 
Na sua 243? Sessão Plenária (reunião de 28 de Janeiro de 1987) o Comité Económico e Social 
adoptou por uma grande maioria e um voto contra o seguinte parecer: 
1. Observações preliminares 
1.1. O Comité apoia a proposta da Comissão. 
1.2. O Comité pôde verificar que o principal objectivo 
em vista é a redução da destilação, permitindo uma outra 
utilização dos mostos de uva. 
1.3. O Comité não ignora que as medidas relativas à 
destilação do vinho, decididas no âmbito dos regulamentos 
vitivinícolas, constituem operações dispendiosas de reab­
sorção dos excedentes de vinho e têm como consequência a 
criação de excedentes de álcool. Ele é assim favorável à 
procura de novas utilizações dos produtos vitícolas. 
1.4. Essa procura de novas utilizações insere-se no 
âmbito das medidas referidas no Regulamento (CEE) n? 861/83 o qual prevê o financiamento da investigação que 
tem por objectivo o alargamento das possibilidades de 
utilização dos produtos excedentários. 
1.5. O Comité interroga-se, contudo, quanto à real 
importância da utilização de produtos vitícolas na 
«alimentação de animais», dado o facto de se atravessar 
ainda uma fase experimental e desejaria que se prosseguis­
sem as experiências, nomeadamente: 
— sobre as técnicas e processos práticos de utilização do 
mosto concentrado na ração alimentar de diversos tipos 
de animais; 
— sobre as propriedades nutricionais do mosto concentra­
do em comparação com outros componentes tradicio­
nalmente utilizados nas rações alimentares; 
— sobre os preços de custo comparados dos diferentes 
tipos de rações alimentares animais; 
— sobre a existência ou ausência de toxicidade dos mostos 
concentrados em caso de utilização prolongada. 
N° C 83/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 3. 87 
1.6. O Comité sublinha a preocupação de evitar uma 
produção destinada unicamente à alimentação animal, 
referida no quinto parágrafo do artigo 1?. Dever-se-á 
concluir assim que existe já um excedente de produção de 
mostos concentrados que ultrapassam as habituais necessi­
dades de utilização deste produto ? 
1.7. Mesmo na ausência de uma resposta imediata a 
estas diversas questões, o Comité apoia globalmente a 
proposta de regulamento, manifestando o desejo de ver 
prosseguir as experiências, sob um estricto controlo 
veterinário a completar com a elaboração de um protocolo 
prático de utilização a pôr à disposição dos criadores de 
gado, relativo aos preços de custo comparados das 
diferentes rações destinadas aos diversos tipos de animais. 
2. Observações gerais 
2.1. Não é a primeira vez que o Comité Económico e 
Social é consultado sobre um projecto de regulamento cujo 
principal objectivo é o de abrir novos mercados à produção 
vinícola europeia, a qual se debate desde há vários anos 
com graves problemas de excedentes. 
2.2. O Comité está de acordo com essa procura de novas 
utilizações dos produtos vinícolas, especialmente quando, 
como no caso da presente proposta, essa procura não corre 
o risco de vir a prejudicar outros sectores de produção 
agrícola mas, pelo contrário, contribui para uma « autosu-
ficiência» europeia. 
Feito em Bruxelas, en 28 de Janeiro de 1987. 2.3. No entanto, o Comité chama a atenção, como 
acontecera já anteriormente, por diversas vezes, ao emitir 
os seus pareceres, para o facto da principal saída da 
produção vitícola ser o vinho, cujo consumo na Europa está 
ainda longe de atingir uma grande saturação em diversas 
zonas da Comunidade Económica Europeia. 
2.4. O Comité faz igualmente notar a necessidade de 
procurar verdadeiramente obter uma «disciplina de 
produção » com base no conhecimento exacto do potencial 
vitícola mediante a elaboração de um «cadastro vitícola», 
acompanhado de um controlo comunitário. 
2.5. As medidas estruturais relativas à limitação das 
plantações poderão assim ser mais eficazes enquanto que as 
produções artificiais que nada têm a ver com a vinha 
poderão ser localizadas e recusadas pelos serviços de 
repressão de fraudes. 
2.6. O Comité, embora apreciando os progressos 
obtidos sob a égide da Comissão, no sentido de evitar 
qualquer distorção de concorrência no que se refere às 
bebidas fermentadas, chama a atenção para o peso ainda 
excessivo das taxas e dos impostos sobre consumos 
específicos que tendem a limitar um consumo mesmo que 
moderado do vinho em alguns Estados-membros. 
2.7. O mesmo se verifica com os álcoois de origem única 
utilizados na indústria. 
2.8. O Comité desejaria que fossem realmente encoraja­
das as exportações para países terceiros. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT