N? C 155/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 6. 86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE que coordena as 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de 
investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) no que se refere à política de 
investimentos de certos OICVM 
COM(86) 315 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 11 de Junho de 1986) 
(86/C 155/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os n?s 1 e 2 do artigo 22? da Directiva 
85/61 l/CEE (') alterada pela , limita a 5 % o in­
vestimento de um OICVM em valores mobiliários emiti­
dos por um mesmo emissor, percentagem essa que pode, 
eventualmente, ser aumentada para 10 °/o; 
Considerando que este limite coloca problemas especiais 
aos OICVM estabelecidos na Dinamarca quando estes 
pretendem investir uma parte importante dos seus activos 
no mercado obrigacionista nacional, dado que esse mer­
cado é dominado pelas obrigações hipotecárias e que o 
número das instituições que emitem tais obrigações é 
muito reduzido; 
Considerando que as obrigações hipotecárias estão sujei­
tas, na Dinamarca, a uma regulamentação e a um con­
trolo especiais tendo em vista a protecção dos portadores 
e são equiparadas pela regulamentação desse país a obri­
gações emitidas ou garantidas pelo Estado; 
Considerando que o n? 3 do artigo 22? da Directiva 
85/61 l/CEE estabelece uma derrogação aos n?s 1 e 2 do 
referido artigo em caso de obrigações emitidas ou garan­
tidas por um Estado e, nesse âmbito, autoriza os 
OICVM a investir até 35 % dos seus activos em tais 
obrigações; 
O JO n? L 375 de 31. 12. 1985, p. 3. Considerando que, pelos motivos indicados, se justifica 
uma derrogação análoga em relação às obrigações hipo­
tecárias dinamarquesas; que existem, todavia, noutros 
Estados-membros, obrigações que oferecem garantias 
equivalentes ao investidor por força das regulamentações 
especiais que lhes são aplicáveis; que é conveniente, con­
sequentemente, alargar a derrogação ao conjunto dessas 
obrigações, deixando aos Estados-membros o poder de 
estabelecerem eles próprios a lista das obrigações que 
tencionam, se for caso disso, equiparar a obrigações de 
Estado e prevendo um procedimento de informação dos 
outros Estados-membros semelhante ao previsto pelo ar­
tigo 20? da Directiva 85/61 l/CEE; 
Considerando que determinadas sociedades de gestão de 
fundos comuns de investimento criaram recentemente no 
Reino Unido fundos comuns de investimento paralelos 
(managed funds) que investem os seus activos exclusiva­
mente em partes sociais emitidas por outros OICVM por 
eles geridos; 
Considerando que estes fundos comuns de investimento 
paralelos podem ser úteis aos investidores què pretendem 
diversificar os seus investimentos mas não estão em con­
dições de fazerem eles próprios a escolha entre toda uma 
gama de fundos especializados e universais geridos pela 
mesma sociedade de gestão; 
Considerando que é conveniente permitir que os fundos 
paralelos beneficiem das vantagens previstas pela Direc­
tiva 85/61 l/CEE e em especial da livre comercialização 
das suas partes sociais dentro da Comunidade; que, para 
o efeito, é necessário dispensar esses fundos da aplicação 
das regras de investimento previstas pelo Capítulo V da 
Directiva 85/611/CEE que são inadequadas no seu caso, 
impondo-lhes regras de investimento especiais e sujei­
tando-os às outras obrigações da directiva; 
Considerando que é conveniente alargar esse regime aos 
fundos paralelos que venham a ser criados noutros Esta­
dos-membros e permitir igualmente que dele beneficiem 
as sociedades de investimento que invistam os seus acti­
vos em partes sociais de outros OICVM a que estão li­
gadas, 
21. 6. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 155/5 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 85/61 l/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Ao artigo 22? são aditados os n?s 4 e 5 com a seguinte 
redacção: 
«4. Os Estados-membros podem aumentar para 
35 % no máximo o limite referido no n? 1 quando os 
valores mobiliários do emissor forem obrigações equi­
paráveis aos valores referidos no n? 3, tendo em conta 
as garantias oferecidas ao investidor por força das re­
gulamentações especiais que os regem no Estado-
-membro de emissão. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista 
das categorias de obrigações que tencionam equiparar 
aos valores referidos no n? 3 bem como as alterações 
que pretendam introduzir a essa lista segundo o pro­
cedimento e as regras previstas no n? 1 do artigo 20?. 
A Comissão comunicará essas informações aos outros 
Estados-membros segundo o procedimento previsto 
no n? 2 do artigo 20? 
5. Os investimentos em valores mobiliários de um 
mesmo emissor efectuados em conformidade com os 
n?s 1, 2, 3 e 4 não podem, em caso algum, exceder 
conjuntamente 35 % dos activos do OICVM. 
Os valores mobiliários referidos nos n?s 3 e 4 não são 
considerados para efeitos da aplicação do n? 2». 
2. É aditado um artigo 26? A com a seguinte redacção: 
«Artigo 26? A 
Os Estados-membros podem autorizar um OICVM, a 
seguir denominado "OICVM paralelo" a investir os 
seus activos, em derrogação dos artigos 19? a 26? in­
clusive, em partes sociais emitidas por outros OICVM 
desde que estejam reunidas as seguintes condições: a) O OICVM paralelo deve investir os seus activos 
— sob reserva da liquidez necessária — apenas em 
partes sociais emitidas por OICVM sujeitos às dis­
posições da presente directiva, incluindo os artigos 
19? a 26?; 
b) O OICVM paralelo e os OICVM de que adquire 
as partes sociais devem: 
— ser geridos pela mesma sociedade de gestão ou 
— ser geridos ou controlados por sociedades dis­
tintas mas ligadas no âmbito de uma comuni­
dade de gestão ou de controlo ou por uma im­
portante participação directa ou indirecta; 
c) O OICVM paralelo deve ter a possibilidade de in­
vestir os seus activos em partes sociais de pelo me­
nos dez OICVM que preencham os critérios enun­
ciados nas alíneas a) e b) e se diferenciem entre si 
pelas respectivas políticas de investimento e/ou 
respectivos objectivos de investimento; 
d) O OICVM paralelo deve descrever nos seus docu­
mentos constitutivos ou no seu regulamento do 
fundo bem como em prospectos ou qualquer publi­
cação publicitária as características dos OICVM 
de que é autorizado a adquirir partes sociais. Estes 
documentos devem indicar de forma bem visível e 
quantificada os direitos, encargos, comissões ou 
outras despesas directa ou indirectamente a cargo 
dos subscritores do OICVM paralelo, de modo a 
que estes últimos possam avaliar o custo do investi­
mento no OICVM paralelo em relação ao custo de 
um investimento directo nas partes sociais dos 
OICVM subjacentes». 
Artigo 2° 
Os Estados-membros põem em vigor as medidas necessá­
rias para darem cumprimento à presente directiva, nos 
mesmos prazos que os previstos pela Directiva 85/611/ 
/CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comis­
são. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva.