A4-0117/98

Resolução sobre a melhoria do funcionamento das Instituições sem modificar os Tratados: tornar as políticas da UE mais abertas e democráticas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas Resoluções sobre os resultados das Conferências Intergovernamentais, nomeadamente a de 7 de Abril de 1992 ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 81.)), e a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre o Tratado de Amesterdão (CONF. 4007/97 - C4-0538/97) ((Cf. acta de 19.11.1997, Parte II, ponto 20.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Dezembro de 1996 sobre a participação dos cidadãos e dos actores sociais no sistema institucional da União Europeia ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 31.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre a responsabilidade democrática na terceira fase da UEM ((Cf. acta de 2.4.1998, Parte II, ponto 9.)),

- Tendo em conta as suas outras resoluções em que solicita o reforço do papel do Parlamento Europeu, nomeadamente através de acordos interinstitucionais, em relação a várias políticas da UE sobre as quais o Parlamento Europeu não é formalmente consultado,

- Tendo em conta a reunião do Conselho Europeu realizada nos dias 2 e 3 de Maio de 1998 em Bruxelas,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da sua Comissão dos Assuntos Institucionais e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0117/98),

A. Considerando que o défice democrático constitui um motivo de descontentamento relativamente à União,

B. Considerando que, em determinados domínios, o controlo democrático não é garantido nem pelos parlamentos nacionais, nem pelo Parlamento Europeu,

Medidas práticas para reduzir o défice democrático após as Conferências Intergovernamentais de Maastricht e Amesterdão

1. Considera inaceitável que várias políticas importantes da UE relativamente às quais se verificava um controlo democrático por parte dos parlamentos nacionais escapem actualmente a esse controlo, e que este último não tenha sido sequer substituído por um controlo do Parlamento Europeu, em especial no caso da União Económica e Monetária, mas também no caso da política comercial, dos acordos no âmbito do Tratado EURATOM, da política agrícola, da política da pesca, da política de cooperação para o desenvolvimento, da política de concorrência e da execução na Comunidade dos acordos colectivos negociados entre os parceiros sociais;

2. Lamenta que a CIG de Amesterdão não tenha introduzido no Tratado as modificações apropriadas nestas matérias e solicita que tal facto seja compensado, pelo menos até uma futura CIG, pela adopção de disposições que garantam que o Parlamento Europeu será convenientemente informado e suficientemente associado ao desenvolvimento destas políticas, tendo em vista reforçar o controlo democrático nesta matéria e conseguir uma acção comunitária mais eficaz e mais transparente;

3. Entende que a celebração de acordos interinstitucionais constitui a forma mais adequada de atingir o objectivo do reforço do controlo democrático a nível da UE;

4. Considera que o procedimento ad hoc 1998 relativo às despesas agrícolas deverá ser mantido e que seria conveniente formalizá-lo, bem como a respectiva estrutura, mediante um novo acordo interinstitucional, o qual deverá reflectir a recente evolução deste procedimento;

5. Considera que é necessário melhorar o funcionamento político do próprio Parlamento Europeu, por forma a torná-lo mais transparente, mais eficaz e mais vivo, e ainda para reforçar o diálogo entre as Instituições; por conseguinte, encarrega a sua Comissão do Regimento de apresentar propostas adequadas neste sentido;

União Económica e Monetária

6. Considera que a União Económica e Monetária coloca questões cruciais de responsabilidade democrática, mais acentuadas ainda pela recente conclusão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, as quais não foram resolvidas pelo Tratado de Amesterdão nem pelos compromissos dos Conselhos Europeus de Amesterdão e do Luxemburgo (extraordinário) no domínio do emprego, compromissos que importa concretizar;

7. Lamenta que as anteriores tentativas do Parlamento Europeu para conseguir um acordo interinstitucional neste domínio não tenham tido seguimento;

8. Considera essencial tratar das questões interligadas da responsabilidade democrática do Banco Central Europeu e da adopção de procedimentos de consulta mais amplos no que se refere à coordenação das políticas económicas nacionais a nível da UE;

9. Entende que o Parlamento Europeu deveria ser plenamente informado, para ter a possibilidade de informar o Conselho e o Banco Central Europeu sobre as suas análises e opções relativamente aos aspectos gerais e estratégicos da política relativa à UEM e, designadamente, sobre a coerência entre as grandes orientações em matéria de política económica, a política monetária e as políticas de emprego;

10. Solicita, neste contexto, que o Conselho inicie negociações com vista à celebração de um novo acordo interinstitucional que preveja procedimentos mais sistemáticos em matéria da contribuição do Parlamento Europeu para a fixação das orientações gerais das políticas económicas a que se refere o n° 2 do artigo 103°, da supervisão multilateral a que se referem os n°s 3 e 4 do artigo 103° e dos défices excessivos a que se refere o artigo 104°-C;

11. Submete o projecto de acordo interinstitucional em anexo como base inicial de debate com o Conselho e a Comissão;

Acordos internacionais

12. Lamenta que o seu papel no domínio da política económica externa, nomeadamente o facto de o Parlamento Europeu não ser sequer formalmente consultado sobre os acordos baseados no artigo 113°, não tenha sido melhorado pelo Tratado de Amesterdão, especialmente tendo em conta o papel que lhe incumbe enquanto ramo da autoridade orçamental;

13. Solicita à Comissão e ao Conselho que tenham em conta o facto de qualquer acordo internacional com implicações financeiras exigir, no mínimo, a sua consulta prévia e, caso as implicações financeiras sejam significativas, o seu parecer favorável, enquanto ramo da Autoridadade Orçamental;

14. Solicita, por conseguinte, que seja prestada uma informação mais sistemática ao Parlamento Europeu sobre as fases distintas da preparação, adopção e execução das orientações de negociação de acordos externos, assim como sobre o decurso das próprias negociações;

15. Entende que importa também que seja prestada uma melhor informação ao Parlamento Europeu sobre os trabalhos do comité a que se refere o artigo 113°;

16. Manifesta novamente a sua preocupação com o carácter não democrático do Tratado EURATOM e quanto ao facto de o Parlamento Europeu não estar a ser consultado sobre certos acordos internacionais relevantes do Tratado EURATOM, como o acordo de adesão à Organização de Desenvolvimento Energético da Península Coreana (KEDO);

17. Solicita que seja celebrado um acordo interinstitucional que preveja a consulta formal do Parlamento Europeu sobre todos os acordos internacionais celebrados no âmbito do Tratado EURATOM e insiste em que, nos termos do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)), a Comissão informe a Autoridade Orçamental, antes da conclusão do acordo, sobre as suas consequências financeiras para o orçamento da UE;

18. Considera que, uma vez que os acordos internacionais no domínio das pescas comportam importantes incidências de ordem orçamental, deveria ser sempre aplicado o segundo parágrafo do n° 3 do artigo 228° do Tratado, que exige o parecer favorável do Parlamento;

Política social: acordos colectivos entre os parceiros sociais

19. Entende que se coloca um grave problema institucional quando se verifica que as decisões previstas nos artigos 118°-A e 118°-B do Tratado CE sobre os acordos sociais com o significado dos relativos à licença parental e ao trabalho a tempo parcial podem ser tomadas sem que o Parlamento Europeu seja consultado, ou até mesmo informado;

20. Solicita um acordo interinstitucional que permita corrigir esta situação de forma a que o Parlamento Europeu seja associado às iniciativas de consulta desde o início, garantindo que o Parlamento Europeu receberá todos os textos relevantes, que lhe será dada mais informação pela Comissão sobre o curso das negociações e que terá também a possibilidade de exprimir a sua opinião quando o Conselho adoptar uma decisão sobre os mesmos nos termos do artigo 118°-B;

Política de concorrência

21. Solicita que a Comissão se comprometa formalmente a enviar ao Parlamento Europeu todos os seus projectos relativos às propostas de execução no domínio da política de concorrência comunitária, como os projectos de isenção por categorias nos termos do n° 3 do artigo 85° do Tratado e as iniciativas tomadas pela Comissão nos termos do n° 3 do artigo 90° do Tratado que afectem as empresas públicas;

22. Solicita além disso que as reuniões de informação regulares já promovidas pelo Comissário responsável pela Concorrência com os membros da comissão competente do Parlamento Europeu adquiram no futuro o estatuto de prática sistemática;

23. Na falta de uma decisão segundo o procedimento normal, insiste num acordo entre o Parlamento Europeu, a Comissão e o Conselho sobre um código de conduta no domínio da política fiscal;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e aos governos dos Estados-Membros.

Anexo

Projecto de acordo interinstitucional

entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão

sobre as disposições relativas à coordenação das políticas económicas nacionais

Disposições gerais

A. O presente acordo tem por objecto a aplicação dos diversos procedimentos existentes no quadro da União Económica e Monetária para a coordenação das políticas económicas nacionais.

B. O presente acordo pretende garantir uma participação equilibrada das instituições comunitárias na coordenação das políticas económicas nacionais.

Procedimento relativo à fixação das orientações gerais (n° 2 do artigo 103° do Tratado)C. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma recomendação sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros. O Parlamento Europeu procederá ao debate das orientações gerais propostas e adoptará uma primeira resolução, que será transmitida ao Conselho. O Conselho elaborará um projecto de orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e, tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, apresentará o respectivo relatório ao Conselho Europeu.

D. O Presidente do Conselho comparecerá perante a comissão competente do Parlamento Europeu para a informar sobre as conclusões do Conselho Europeu sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade. O Parlamento Europeu pode promover um segundo debate para avaliar o conteúdo da recomendação em relação à primeira resolução e, eventualmente, adoptar uma segunda resolução.

Procedimento relativo à supervisão multilateral (n°s 3 e 4 do artigo 103° do Tratado)E. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios sobre a evolução económica em cada Estado-Membro e sobre a compatibilidade das políticas económicas nacionais com as orientações gerais, assim como as suas recomendações no caso de se verificar que as políticas económicas de qualquer Estado-Membro não são compatíveis com as orientações gerais, ou que as mesmas são susceptíveis de comprometer o bom funcionamento da União Económica e Monetária. O Parlamento Europeu procederá ao debate das recomendações da Comissão e adoptará uma primeira resolução, que será transmitida ao Conselho.

F. Se o Conselho verificar que a política económica de qualquer Estado-Membro não é compatível com as orientações gerais, pode, tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, dirigir as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa.

G. As recomendações serão tornadas públicas. O Presidente do Conselho comparecerá perante a comissão competente do Parlamento Europeu para a informar sobre as recomendações adoptadas. O Parlamento Europeu avaliará o conteúdo das recomendações em relação à primeira resolução e, eventualmente, adoptará uma segunda resolução.

Procedimento em caso de défice excessivo (artigo 104°-C do Tratado)H. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho os relatórios elaborados no quadro da supervisão da evolução da situação orçamental e do montante da dívida pública nos Estados-Membros e os pareceres formulados em caso de défice excessivo ou de risco de ocorrência do mesmo. O Parlamento Europeu procederá ao debate desses relatórios e pareceres. Em caso de défice excessivo, adoptará uma primeira resolução, que será transmitida ao Conselho antes da adopção de uma decisão.

I. Caso o Conselho entenda que existe um défice excessivo em determinado Estado-Membro, dirigirá, tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu, recomendações ao Estado-Membro em causa com o objectivo de pôr fim àquela situação num dado prazo.

J. O Presidente do Conselho comparecerá perante a comissão competente do Parlamento Europeu para a informar sobre as recomendações adoptadas. O Parlamento Europeu avaliará o conteúdo das recomendações em relação à primeira resolução e, eventualmente, adoptará uma segunda resolução.

K. As recomendações adoptadas pelo Conselho serão tornadas públicas sempre que, na sequência das recomendações, não forem tomadas medidas eficazes no prazo estabelecido.

L. Se, apesar da notificação a que se refere o n° 9 do artigo 104°-C, um Estado-Membro persistir em não pôr em prática as recomendações do Conselho e não tomar medidas destinadas a reduzir o défice, o Conselho, depois de dar ao Parlamento Europeu a possibilidade de se pronunciar sobre as medidas que tenciona tomar, pode decidir aplicar uma ou mais das medidas de sanção previstas no n° 11 do artigo 104°-C.

M. O Presidente do Conselho comparecerá perante a comissão competente do Parlamento Europeu para a informar sobre as decisões tomadas ao abrigo do n° 11 do artigo 104°-C do Tratado. O Presidente do Conselho informará igualmente a mesma comissão sobre a eventual derrogação a qualquer das decisões adoptadas ou à sua totalidade.

Disposições finaisN. O conteúdo do presente acordo não pode ser alterado sem o consentimento de todas as instituições que o subscrevem.