Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do sétimo programa-quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013) (Texto relevante para efeitos do EEE) Alterações propostas pelo TRIBUNAL DE CONTAS no seu Parecer n.o 1/2006 (ver ponto do Parecer n.o 1/2006)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 167.o e o segundo parágrafo do artigo 172.o,

Tendo em conta as propostas da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas (3),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.o do Tratado (4),

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) O sétimo programa-quadro foi adoptado pela Decisão n.o […/…/CE] do Parlamento Europeu e do Conselho de […] relativa ao sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (5). 5

Cabe à Comissão garantir a execução do programa-quadro e dos seus programas específicos, incluindo os respectivos aspectos financeiros. 6

(2) O sétimo programa-quadro é executado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), seguidamente designado «o Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (7) seguidamente designadas «as normas de execução»). (2) O sétimo programa-quadro é será executado de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o1 605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), seguidamente designado «o Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.o2 342/2002 que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro (7) seguidamente designadas «as normas de execução»).

(3) O sétimo programa-quadro é também executado de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais e, em especial, com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento (8). (3) O sétimo programa-quadro será também executado de acordo com as regras relativas aos auxílios estatais e, em especial, com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e ao desenvolvimento (8). 15, 16

(4) As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem proporcionar um enquadramento coerente e transparente com vista a garantir uma execução eficiente e um acesso fácil de todos os participantes ao sétimo programa-quadro.

[novo considerando 4a] O presente regulamento será igualmente aplicável às actividades financiadas no âmbito do Conselho Europeu de Investigação (CEI). 2, 17

(5) O sétimo programa-quadro deveria promover a participação das regiões ultraperiféricas da Comunidade, bem como de uma vasta gama de empresas, centros de investigação e universidades.

(6) Por motivos de coerência e transparência, deveria aplicar-se a definição de microempresa, de pequena e de média empresa constante da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (9).

(7) É, por conseguinte, adequado permitir não apenas a participação das pessoas colectivas, desde que dotadas de plena capacidade de gozo e de exercício, mas também das pessoas singulares. A participação de pessoas singulares assegurará que a criação e desenvolvimento da excelência e capacidade científicas não se limitem ao financiamento comunitário de projectos apenas com a participação de pessoas colectivas, garantindo também a participação de PME que não sejam pessoas colectivas. (7) É, por conseguinte, adequado permitir não apenas a participação das pessoas colectivas, desde que dotadas de plena capacidade de gozo e de exercício, mas também das pessoas singulares, desde que dotadas de plena capacidade de gozo e de exercício. A participação de pessoas singulares assegurará que a criação e desenvolvimento da excelência e capacidade científicas não se limitem ao financiamento comunitário de projectos apenas com a participação de pessoas colectivas, garantindo também a participação de PME que não sejam pessoas colectivas.

(8) É necessário estabelecer as condições mínimas para a participação, tanto a nível geral como em relação a especificidades das acções indirectas realizadas no âmbito do sétimo programa-quadro. Deveriam, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao número de participantes e ao seu local de estabelecimento.

(9) É adequado que qualquer entidade jurídica tenha a liberdade de participar, uma vez satisfeitas as condições mínimas. A participação para além do mínimo exigido deveria assegurar o desempenho eficiente da acção indirecta em causa. (9) É adequado que qualquer entidade jurídica tenha a liberdade de participar, uma vez satisfeitas as condições mínimas. A participação para além dos requisitos jurídicos mínimos exigidos não deve afectar deveria assegurar o desempenho a execução eficiente da acção indirecta em causa. 22, 23, 24

(10) As organizações internacionais dedicadas ao desenvolvimento da cooperação no domínio da investigação na Europa e que sejam maioritariamente compostas por Estados-Membros ou Estados associados deveriam ser incentivadas a participar no sétimo programa-quadro.

(11) Em consonância com os objectivos da cooperação internacional consagrados nos artigos 164.o e 170.o do Tratado, deveria também ser considerada a participação de entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros, bem como a participação de organizações internacionais. Contudo, afigura-se adequado exigir que essa participação seja justificada em termos da contribuição acrescida daí decorrente para a realização dos objectivos estabelecidos no sétimo programa-quadro.

[novo considerando 11a] A Comissão deveria executar o sétimo programa-quadro de acordo com os princípios de um quadro de controlo interno integrado.

(12) Em conformidade com os objectivos supra mencionados, é necessário estabelecer os termos e condições para a concessão de financiamento comunitário a participantes em acções indirectas. (12) Em conformidade com os objectivos supra mencionados, é necessário estabelecer os termos e condições para a concessão de financiamento comunitário, tal como consta da alínea a) do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro, a participantes em acções indirectas.

(13) É necessário que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à apresentação, avaliação, selecção e aprovação de propostas. Deveriam, em especial, ser estabelecidas regras relativas ao recurso a peritos independentes. (13) É necessário que a A Comissão estabeleça estabelecerá e adoptará regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro, e nas suas normas de execução e no presente Regulamento, relativos à apresentação, avaliação, selecção e negociação aprovação de propostas e à concessão de subvenções. Deveriam, Em especial, ser estabelecidas estas regras deveriam incluir disposições relativas ao recurso a peritos independentes. 32, 33

(14) Afigura-se adequado que a Comissão estabeleça regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à avaliação da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em acções indirectas no âmbito do sétimo programa-quadro. (14) Afigura-se adequado que a A Comissão estabeleça deveria estabelecer e adoptar regras e procedimentos, para além dos previstos no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução, relativos à verificação da existência, do estatuto jurídico e da capacidade operacional e financeira avaliação da viabilidade jurídica e financeira dos participantes em acções indirectas no âmbito do sétimo programa-quadro. 34, 35, 36

(15) Neste contexto, o Regulamento Financeiro e as normas de execução regem, nomeadamente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o combate à fraude e irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções conexas e as auditorias, verificações e inspecções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, em aplicação do n.o 2 do artigo 248.o do Tratado. (15) Neste contexto, o Regulamento Financeiro, as suas e as normas de execução e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho (10) regem, nomeadamente, a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, o combate à fraude e irregularidades, os procedimentos para a recuperação dos montantes em dívida para com a Comissão, a exclusão de procedimentos de contratação e subvenção e sanções conexas e as auditorias, verificações e inspecções realizadas pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, em aplicação do n.o 2 do artigo 248.o do Tratado. 19

(16) Os acordos celebrados relativamente a cada acção deveriam prever a supervisão e controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante autorizado pela Comissão, bem como auditorias do Tribunal de Contas e verificações no local realizadas pelo Serviço Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acordo com os procedimentos estabelecidos no Regulamento n.o 2185/96 do Conselho. (16) Os acordos celebrados relativamente a cada acção deveriam deverão prever a supervisão e controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante autorizado pela Comissão, bem como auditorias do Tribunal de Contas e verificações no local realizadas pelo Serviço Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acordo com os procedimentos estabelecidos nos Regulamentos do Conselho n.o 2185/96, n.o 1073/99 e n.o 1074/99. Do mesmo modo, os acordos deverão prever auditorias do Tribunal de Contas, que, em aplicação do n. o 2 do artigo 248. o do Tratado, pode efectuar as suas auditorias de acordo com as suas próprias regras. 18, 19

(17) A Comissão deveria proceder ao acompanhamento das acções indirectas realizadas no âmbito do sétimo programa-quadro e do sétimo programa-quadro e seus programas específicos. (17) A Comissão deveria proceder ao acompanhamento da execução das acções indirectas realizadas no âmbito do sétimo programa-quadro, e do sétimo programa-quadro e dos seus programas específicos e da conclusão de programas-quadro anteriores. A Comissão apresenta os resultados das suas actividades de acompanhamento a um comité constituído por representantes dos Estados-Membros e presidido pela Comissão. 57

(18) As regras relativas à difusão dos resultados da investigação deveriam garantir, quando adequado, que os participantes procedam à protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados nas acções e à utilização e difusão desses resultados. (18) As regras relativas à difusão dos resultados da investigação deveriam garantir, quando adequado, que os participantes e as suas entidades filiadas procedam à protecção dos direitos de propriedade intelectual gerados nas acções e à utilização e difusão desses resultados.

(19) Respeitando os direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras deveriam ser concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes às informações com que contribuem para o projecto e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação realizado no âmbito do projecto, na medida do necessário à execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos resultantes. (19) Respeitando os direitos dos detentores de propriedade intelectual, essas regras deveriam ser concebidas de modo a garantir o acesso dos participantes e das suas entidades filiadas às informações com que contribuem para o projecto e aos conhecimentos resultantes do trabalho de investigação realizado no âmbito do projecto, na medida do necessário à execução do trabalho de investigação ou à utilização dos conhecimentos resultantes.

(20) Será derrogada a obrigação constante do sexto programa-quadro que estabelecia que determinados participantes assumissem a responsabilidade financeira pelos seus parceiros no mesmo consórcio. Em função do nível de risco associado à não recuperação de montantes, poderá ser retida parte da contribuição financeira da Comunidade a fim de cobrir montantes devidos e não reembolsados por parceiros em falta. Os participantes que teriam sido obrigados a cobrir a responsabilidade financeira de outros participantes contribuiriam para a prevenção dos riscos, pelo que a Comissão procederá a essa retenção quando da realização dos pagamentos. (20) Será derrogada a obrigação constante do sexto programa-quadro que estabelecia que determinados participantes assumissem a responsabilidade financeira pelos seus parceiros no mesmo consórcio. Em função do nível de risco associado à não recuperação de montantes, poderá ser retida parte da contribuição financeira da Comunidade a fim de cobrir montantes devidos e não reembolsados por parceiros em falta. Os participantes que teriam sido obrigados a cobrir a responsabilidade financeira de outros participantes contribuiriam para a prevenção dos riscos, pelo que a Comissão procederá a essa retenção quando da realização dos pagamentos. 34, 35, 36, 80, 81

(21) As contribuições comunitárias para uma empresa comum ou qualquer outra estrutura estabelecida ao abrigo do artigo 171.o ou do artigo 169.o do Tratado não estão abrangidas pelo presente regulamento. (21) As contribuições comunitárias para uma empresa comum ou qualquer outra estrutura estabelecida ao abrigo do artigo 171.o ou do artigo 169.o do Tratado não estão abrangidas pelo presente regulamento.

(22) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (22) Qualquer acção desenvolvida no âmbito do O presente regulamento deveria respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos, designadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(23) A Comunidade pode conceder uma subvenção ao Banco Europeu de Investimento (BEI) com vista a promover investimentos do sector privado em grandes acções europeias de IDT, aumentando a capacidade do Banco para gerir o risco e permitindo assim: (i) a concessão de um maior volume de empréstimos do BEI para um determinado nível de risco e (ii) o financiamento de acções europeias de IDT mais arriscadas do que seria possível sem esse apoio comunitário. (23) A Comunidade pode conceder uma subvenção ao Banco Europeu de Investimento (BEI) com vista a promover investimentos do sector privado em grandes acções europeias de IDT referidas na alínea b) do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro, aumentando a capacidade do Banco para gerir o risco e permitindo assim: (i) a concessão de um maior volume de empréstimos do BEI para um determinado nível de risco e (ii) o financiamento de acções europeias de IDT mais arriscadas do que seria possível sem esse apoio comunitário. 2

(24) A Comunidade pode prestar apoio financeiro, conforme estabelecido no Regulamento Financeiro, nomeadamente por meio de: (24) A Comunidade pode prestar apoio financeiro, conforme estabelecido no Regulamento Financeiro, nomeadamente por meio de:

a) Contratos públicos, sob a forma de um preço para produtos ou serviços estabelecido por contrato e seleccionado com base em concursos; a) Contratos públicos, sob a forma de um preço para produtos ou serviços estabelecido por contrato e seleccionado com base em concursos;

b) Subvenções; b) Subvenções;

c) Contribuições para uma organização sob a forma de uma cotização; c) Contribuições para uma organização sob a forma de uma cotização;

d) Honorários de peritos independentes referidos no artigo 17.o do presente regulamento, d) Honorários de peritos independentes referidos no artigo 17.o do presente regulamento,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Disposições introdutórias

Artigo 1.o Artigo 1.o

Objecto Objecto e âmbito

O presente regulamento estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação, universidades e outras entidades jurídicas em acções realizadas por um ou mais participantes por intermédio dos regimes de financiamento referidos na alínea a) do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro, seguidamente designadas «acções indirectas». [1.] O presente regulamento estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação, universidades e outras entidades jurídicas em acções realizadas por um ou mais participantes por intermédio dos regimes de financiamento referidos no na alínea a) do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro, seguidamente designadas «acções indirectas», com a excepção referida no n.o 8 do presente artigo. 20, 21

Estabelece igualmente regras, de acordo com as fixadas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, seguidamente designado «o Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.o2 342/2002, seguidamente designado «as normas de execução», no que diz respeito à contribuição financeira da Comunidade concedida a participantes em acções indirectas no âmbito do sétimo programa-quadro. [2.] Estabelece igualmente regras, de acordo com as fixadas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, seguidamente designado «o Regulamento Financeiro», e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, seguidamente designado «as normas de execução», no que diz respeito à contribuição financeira da Comunidade concedida a participantes em acções indirectas no âmbito do sétimo programa-quadro.

No que diz respeito aos resultados da investigação realizada no âmbito do sétimo programa-quadro, o presente regulamento estabelece regras para a divulgação de novos conhecimentos por qualquer meio adequado para além do resultante das formalidades necessárias para a sua protecção, incluindo a publicação de novos conhecimentos em qualquer meio, seguidamente designada «difusão». [3.] No que diz respeito aos resultados da investigação realizada no âmbito do sétimo programa-quadro, o presente regulamento estabelece regras para a divulgação de novos conhecimentos por qualquer meio adequado para além do resultante das formalidades necessárias para a sua protecção, incluindo a publicação de novos conhecimentos em qualquer meio, seguidamente designada «difusão».

Além disso, estabelece regras para a utilização directa ou indirecta de novos conhecimentos noutras actividades de investigação para além das abrangidas pela acção indirecta em causa, ou para fins de desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação de um serviço, seguidamente designada «utilização». [4.] Além disso, estabelece regras para a utilização directa ou indirecta de novos conhecimentos noutras actividades de investigação para além das abrangidas pela acção indirecta em causa, ou para fins de desenvolvimento, criação e comercialização de um produto ou processo ou de criação e prestação de um serviço, seguidamente designada «utilização».

Tanto no que diz respeito a novos conhecimentos como a conhecimentos preexistentes, o presente regulamento estabelece regras referentes a licenças e direitos de utilização, seguidamente designados «direitos acesso». [5.] Tanto no que diz respeito a novos conhecimentos como a conhecimentos preexistentes, o presente regulamento estabelece regras referentes a licenças e direitos de utilização, seguidamente designados «direitos de acesso».

[6.] O presente regulamento é aplicável às actividades financiadas no quadro do Conselho Europeu de Investigação (CEI). 2, 17

[7.] O presente regulamento é aplicável a subvenções destinadas ao Banco Europeu de Investimento (BEI) de modo a contribuir para o provimento e afectação de capitais para o financiamento dos seus empréstimos e garantias em apoio das acções referidas no anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro.

[8. retirado do considerando 21] As contribuições comunitárias para uma empresa comum ou qualquer outra estrutura estabelecida ao abrigo do artigo 171.o ou do artigo 169.o do Tratado mencionadas na alínea b) do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa quadro não serão estão abrangidas pelo presente regulamento.

Artigo 2.o 14

Definições

Para fins do presente regulamento, são aplicáveis as definições a seguir apresentadas, para além das estabelecidas no Regulamento Financeiro e nas normas de execução. Entende-se por:

1. «Novos conhecimentos», os resultados, incluindo as informações, passíveis ou não de protecção, gerados por acções. Esses resultados incluem direitos relacionados com o direito de autor, direitos relativos a desenhos ou modelos, direitos de patente, direitos de protecção de variedades vegetais ou formas similares de protecção;

2. «Conhecimentos preexistentes», as informações detidas pelos participantes antes da sua adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual relacionados com essa informação cujos pedidos de registo foram apresentados antes da respectiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos resultados da acção indirecta; 2. «Conhecimentos preexistentes», as informações detidas pelos participantes antes da celebração da sua adesão à convenção de subvenção, bem como os direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual ou pedidos de registo relacionados com essa informação cujos pedidos de registo foram apresentados antes da respectiva adesão à convenção de subvenção, e que sejam necessárias para a execução da acção indirecta ou para a utilização dos novos conhecimentos resultados da acção indirecta;

3. «Organização de investigação», uma organização sem fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação científica ou técnica como seu principal objectivo; 3. «Organização de investigação», uma entidade jurídica registada como organização sem fins lucrativos que realiza trabalhos de investigação científica ou técnica como seu principal objectivo;

4. «País terceiro», um Estado que não é um Estado-Membro;

5. «Estado associado», um país terceiro que seja parte num acordo internacional com a Comunidade, nos termos do qual ou com base no qual contribui financeiramente para a totalidade ou parte do sétimo programa-quadro;

6. «Organização internacional», uma organização intergovernamental, com excepção da Comunidade Europeia, com personalidade jurídica ao abrigo do direito internacional público, bem como qualquer agência especializada instituída por essa organização internacional;

7. «Organização internacional de interesse europeu», uma organização internacional cuja maioria dos membros são Estados-Membros da Comunidade ou Estados associados e cujo principal objectivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa; 7. «Organização internacional de interesse europeu», uma organização internacional cuja maioria dos membros são Estados-Membros da Comunidade ou Estados associados, ou organizações públicas de investigação ou agências nacionais de financiamento desses Estados e países, e cujo principal objectivo é promover a cooperação científica e tecnológica na Europa;

8. «País parceiro da cooperação internacional», um país terceiro que a Comissão Europeia classifica como um país de rendimento baixo, médio inferior ou médio superior e que está identificado como tal nos programas de trabalho;

9. «Organismo público», qualquer entidade jurídica estabelecida como tal pelo direito público nacional, bem como organizações internacionais;

10. «PME», micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE, na sua versão de 6 de Maio de 2003;

11. «Programa de trabalho», um plano adoptado pela Comissão para a execução de um programa específico conforme referido no artigo 3.o da Decisão […/…];

12. «Regimes de financiamento», mecanismos para o financiamento comunitário de acções indirectas conforme estabelecido na alínea a) do anexo III da Decisão […/…]; 12. «Regimes de financiamento», mecanismos para o financiamento comunitário de acções indirectas conforme estabelecido na alínea a) do no anexo III da Decisão […/…]; 20, 21

13. «Executante de IDT», uma entidade jurídica que executa actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico em benefício de grupos específicos no âmbito de projectos de investigação em benefício desses grupos. 13. «Executante de IDT», uma entidade jurídica que executa actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico em benefício de grupos específicos no âmbito de projectos de investigação em benefício desses grupos conforme estabelecido na alínea a), secção 6, do anexo III da Decisão […/…].

Artigo 3.o

Confidencialidade

Sujeitos às condições estabelecidas na convenção de subvenção, carta de nomeação ou contrato, a Comissão e os participantes manterão a confidencialidade de quaisquer dados, conhecimentos e documentos que lhes sejam transmitidos como sendo confidenciais.

CAPÍTULO II Participação

SECÇÃO 1 CONDIÇÕES MÍNIMAS

Artigo 4.o

Princípios gerais

1. Qualquer empresa, universidade, centro de investigação ou outra entidade jurídica, estabelecida quer num Estado-Membro ou Estado associado quer num país terceiro, pode participar numa acção indirecta desde que sejam cumpridas as condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, incluindo eventuais condições especificadas em aplicação do artigo 12.o

Contudo, no caso de uma acção indirecta referida no n.o 1 do artigo 5.o e nos artigos 7.o, 8.o ou 9.o, ao abrigo dos quais é possível a satisfação das condições mínimas sem a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, é necessário que a realização dos objectivos definidos nos artigos 163.o e 164.o seja desse modo valorizada. Contudo, no caso de uma acção indirecta referida no n.o 1 do artigo 5.o e nos artigos 7.o, 8.o ou 9.o, ao abrigo dos quais é possível a satisfação das condições mínimas sem a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, é necessário que a realização dos objectivos definidos nos artigos 163.o e 164.o seja desse modo valorizada

Por entidade jurídica entende-se qualquer pessoa singular, ou qualquer pessoa colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. [ Por entidade jurídica entende-se qualquer pessoa singular, ou qualquer pessoa colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável ao seu local de estabelecimento, do direito comunitário ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. ]

Contudo, no caso de uma acção indirecta referida no n.o 1 do artigo 5.o e nos artigos 7.o, 8.o ou 9.o, ao abrigo dos quais é possível a satisfação das condições mínimas sem a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro, é necessário que a realização dos objectivos definidos nos artigos 163.o e 164.o seja desse modo valorizada.

2. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento serão consideradas referências à sua residência habitual. [ 2. No caso das pessoas singulares, as referências ao local de estabelecimento serão consideradas referências à sua residência habitual. ]

3. O Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia, seguidamente designado «CCI», pode participar em acções indirectas na mesma qualidade e com os mesmos direitos e obrigações que uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro.

Artigo 5.o 22, 23, 24

Condições mínimas

1. As condições mínimas para acções indirectas são as seguintes: 1. As condições mínimas para a participação em acções indirectas são as seguintes:

a) Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado que as outras; a) Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou Estado associado que as outras;

b) Os países em que estas entidades jurídicas se encontram estabelecidas devem ser, no mínimo, três Estados-Membros ou Estados associados diferentes;

b) As três entidades jurídicas devem ser independentes entre si de acordo com o estabelecido no artigo 6.o b c) Um mínimo de As três das entidades jurídicas devem ser independentes entre si de acordo com o estabelecido no artigo 6.o

2. Para fins do estabelecido na alínea a) do n.o 1, quando um dos participantes é o CCI, uma organização internacional de interesse europeu ou qualquer entidade instituída ao abrigo do direito comunitário, este será considerado como estabelecido num Estado-Membro ou Estado associado diferente daquele em que está estabelecido um outro participante nessa mesma acção.

Artigo 6.o

Independência

1. Duas entidades jurídicas serão consideradas independentes entre si se nenhuma delas estiver directa ou indirectamente sob o controlo da outra nem sob o mesmo controlo directo ou indirecto que a outra.

2. Para efeitos do n.o 1, o controlo pode nomeadamente assumir qualquer uma das seguintes formas:

a) Posse directa ou indirecta de mais de 50 % do valor nominal do capital social da entidade jurídica em causa ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados dessa entidade;

b) Posse directa ou indirecta, de facto ou de direito, do poder de decisão na entidade jurídica em causa.

3. Contudo, as seguintes relações entre entidades jurídicas não serão, por si mesmas, consideradas como constituindo relações de controlo:

a) Posse directa ou indirecta, por parte de uma mesma sociedade pública de investimento, investidor institucional ou sociedade de capital de risco, de mais de 50 % do valor nominal do capital social ou da maioria dos direitos de voto dos accionistas ou associados;

b) Propriedade ou supervisão por um mesmo organismo público das entidades jurídicas em causa.

Artigo 7.o 22, 23, 24

Acções indirectas relativas a países parceiros da cooperação internacional

Nos projectos em colaboração que visem a participação de países parceiros da cooperação internacional em paridade com Estados-Membros ou Estados associados, conforme identificados no programa de trabalho, as condições mínimas são as seguintes: Nos projectos em colaboração, conforme estabelecido na alínea a), secção 1, do anexo III da Decisão […/…], que impliquem que visem a participação de países parceiros da cooperação internacional em paridade com Estados-Membros ou Estados associados, conforme identificados no programa de trabalho, as condições mínimas são as seguintes:

a) É necessária a participação, no mínimo, de quatro entidades jurídicas; a) É necessária a participação, no mínimo, de quatro entidades jurídicas;

b) Pelo menos duas das entidades jurídicas referidas na alínea a) devem estar estabelecidas em Estados-Membros ou Estados associados, mas não poderá haver duas entidades estabelecidas no mesmo Estado-Membro ou Estado associado; b) Dos países em que Pelo menos duas das entidades jurídicas participantes referidas na alínea a) se encontram devem estar estabelecidas, no mínimo dois devem ser em Estados-Membros ou Estados associados, mas não poderá haver duas entidades estabelecidas no mesmo Estado-Membro ou Estado associado;

c) Pelo menos duas das entidades jurídicas referidas na alínea a) devem estar estabelecidas em países parceiros da cooperação internacional, mas não poderá haver duas entidades estabelecidas no mesmo país parceiro da cooperação internacional; c) Dos países em que Pelo menos duas das entidades jurídicas participantes referidas na alínea a) se encontram devem estar estabelecidas, no mínimo dois devem ser em países parceiros da cooperação internacional, mas não poderá haver duas entidades estabelecidas no mesmo país parceiro da cooperação internacional;

d) Todas as quatro entidades jurídicas referidas na alínea a) devem ser independentes entre si de acordo com o estabelecido no artigo 6.o d) Todas as Um mínimo de quatro das entidades jurídicas participantes referidas na alínea a) devem ser independentes entre si de acordo com o estabelecido no artigo 6.o

Artigo 8.o

Acções de coordenação e de apoio e formação e progressão na carreira dos investigadores

No que diz respeito às acções de coordenação e apoio e às acções em favor da formação e progressão na carreira dos investigadores, a condição mínima será a participação de uma entidade jurídica.

O primeiro parágrafo não será aplicável a acções que coordenam projectos de investigação.

Artigo 9.o 2

Projectos de investigação de«fronteira»da iniciativa dos investigadores

No que diz respeito a acções indirectas de apoio a projectos de investigação de «fronteira» da iniciativa dos investigadores, financiados no âmbito do Conselho Europeu de Investigação, a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado. [1.] No que diz respeito a acções indirectas de apoio a projectos de investigação de «fronteira» da iniciativa dos investigadores, financiados no âmbito do Conselho Europeu de Investigação, conforme estabelecido na alínea a), secção 4, do anexo III da Decisão […/…], a condição mínima é a participação de uma entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.

[2.] A Comissão tomará as medidas apropriadas de modo a garantir a transferência de subvenções para projectos de investigação de «fronteira» da iniciativa dos investigadores financiados no âmbito do Conselho Europeu de Investigação entre entidades jurídicas estabelecidas nos Estados-Membros ou Estados associados. 25, 26

Artigo 10.o 24

Participante único

Nos casos em que as condições mínimas para uma acção indirecta sejam satisfeitas por uma série de entidades jurídicas, que em conjunto formam uma entidade jurídica, esta última pode ser a única participante numa acção indirecta, desde que esteja estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado. Nos casos em que as condições mínimas para uma acção indirecta sejam satisfeitas por uma série de entidades jurídicas, que em conjunto formam constituem uma entidade jurídica, como os Agrupamentos Europeus de Interesse Económico (AEIE) ou as organizações internacionais de interesse europeu, esta última entidade jurídica pode ser a única participante numa acção indirecta, desde que esteja estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado.

Artigo 11.o

Organizações internacionais e entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros

A participação em acções indirectas está aberta a organizações internacionais e entidades jurídicas estabelecidas em países terceiros depois de satisfeitas as condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, bem como quaisquer condições especificadas nos programas específicos ou em programas de trabalho relevantes.

Artigo 12.o

Condições adicionais

Para além das condições mínimas estabelecidas no presente capítulo, os programas específicos ou os programas de trabalho podem estabelecer condições relativas ao número mínimo de participantes.

Podem igualmente estabelecer, de acordo com a natureza e os objectivos da acção indirecta, condições adicionais a satisfazer no que diz respeito ao tipo de participantes e, quando adequado, ao local de estabelecimento.

SECÇÃO 2 PROCEDIMENTOS

SUBSECÇÃO 1 CONVITES À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS

Artigo 13.o

Convites à apresentação de propostas

1. A Comissão publicará convites à apresentação de propostas para acções indirectas de acordo com os requisitos estabelecidos nos programas específicos e programas de trabalho relevantes. 1. A Comissão publicará convites à apresentação de propostas para acções indirectas de acordo com os requisitos estabelecidos nos programas específicos e programas de trabalho relevantes. 20, 21

Para além da publicidade referida nas normas de execução, a Comissão publicará os convites à apresentação de propostas nas páginas Internet do sétimo programa-quadro, através de canais específicos de informação e nos pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados.

2. Quando adequado, a Comissão indicará no convite à apresentação de propostas que os participantes não necessitam de celebrar um acordo de consórcio.

Artigo 14.o 20, 21, 27, 28

Excepções

A Comissão não publicará convites à apresentação de propostas para as seguintes acções: Em conformidade com o Regulamento Financeiro e as suas normas de execução, A a Comissão não publicará convites à apresentação de propostas para as seguintes acções:

a) acções de coordenação e apoio a realizar por entidades jurídicas indicadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho, nos casos em que o programa específico permite a identificação de beneficiários nos programas de trabalho, de acordo com as normas de execução; a) acções de coordenação e apoio a realizar por entidades jurídicas indicadas nos programas específicos ou nos programas de trabalho, nos casos em que o programa específico permite a identificação de beneficiários nos programas de trabalho, de acordo com as normas de execução;

b) acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição ou serviço sujeito às regras em matéria de contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro; b) acções de coordenação e apoio que consistam na aquisição de um produto ou de um serviço estabelecido por contrato e seleccionado de acordo com as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro;

c) acções de coordenação e apoio relativas à concessão de bolsas de estudo, de investigação ou de formação e prémios no seguimento de concursos;

c) acções de coordenação e apoio relacionadas com a nomeação de peritos independentes; c d) acções de coordenação e apoio relacionadas com a nomeação de peritos independentes;

d) outras acções em que tal esteja previsto no Regulamento Financeiro ou nas suas normas de execução. d e) outras acções executadas com base em decisões do Conselho e do Parlamento Europeu (ou pelo Conselho em consulta com o Parlamento Europeu) referidas na alínea b) do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro em que tal esteja previsto no Regulamento Financeiro ou nas suas normas de execução.

SUBSECÇÃO 2 AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS SUBSECÇÃO 2 AVALIAÇÃO, SELECÇÃO, NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS E APROVAÇÃO DAS SUBVENÇÕES

Artigo 15.o Artigo 15.o 30, 31

Avaliação, selecção e aprovação Princípios de A a valiação , e critérios de selecção e aprovação

1. A Comissão avaliará todas as propostas apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas com base nos princípios de avaliação e nos critérios de selecção e aprovação estabelecidos no programa específico e no programa de trabalho. 1. A Comissão avaliará todas as propostas de acções indirectas apresentadas em resposta a convites à apresentação de propostas com base nos princípios de avaliação e nos critérios de selecção e aprovação estabelecidos no presente regulamento, no programa específico e no programa de trabalho.

O programa de trabalho pode definir critérios específicos ou mais pormenores sobre a aplicação dos critérios.

[1a.] Podem ser especialmente definidos critérios de selecção e de aprovação específicos para projectos de investigação de «fronteira» da iniciativa dos investigadores financiados no âmbito do Conselho Europeu de Investigação; 31

[1b.] Podem ser efectuadas avaliações à distância, se especificadas no programa de trabalho ou nos convites à apresentação de propostas. 4, 31

2. Não serão seleccionadas propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou não satisfaçam as condições estabelecidas no programa específico, no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos de avaliação, selecção e aprovação em qualquer momento. 2. Não serão elegíveis para participação, podendo ser excluídas em qualquer momento, seleccionadas propostas que contrariem princípios éticos fundamentais ou não satisfaçam as condições estabelecidas no programa específico, no programa de trabalho ou no convite à apresentação de propostas. Essas propostas podem ser excluídas dos processos de avaliação, selecção e aprovação em qualquer momento. 31

3. As propostas serão seleccionadas com base nos resultados da avaliação. 3. As propostas serão seleccionadas com base nos resultados da avaliação.

Artigo 16.o Artigo 16.o 32, 33

Procedimentos de apresentação, avaliação, selecção e aprovação Procedimentos de apresentação, avaliação, selecção , negociação e aprovação

1. A Comissão adoptará e publicará regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção e aprovação. Em especial, estabelecerá as regras pormenorizadas para o procedimento de apresentação de propostas em duas fases e as regras para o procedimento de avaliação em duas fases. 1. A Comissão adoptará e publicará regras relativas ao procedimento de apresentação de propostas, bem como aos respectivos procedimentos de avaliação, selecção, negociação e aprovação. Em especial, estabelecerá as regras pormenorizadas para o procedimento de apresentação de propostas em duas fases e as regras para o procedimento de avaliação em duas fases.

2. Quando um convite à apresentação de propostas estabelece um procedimento de apresentação de propostas em duas fases, apenas será solicitada a apresentação de propostas completas para a segunda fase caso as propostas tenham satisfeito os critérios de avaliação da primeira fase.

3. Quando um convite à apresentação de propostas estabelece um procedimento de avaliação em duas fases, apenas as propostas que passarem na primeira fase, com base na avaliação de um conjunto limitado de critérios, continuarão a ser avaliadas.

[3a.] Salvo disposição em contrário no programa de trabalho, as propostas de acções indirectas devem ser apresentadas por via electrónica. 4

4. A Comissão adoptará e publicará regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes em acções indirectas, bem como da sua capacidade financeira. 4. A Comissão adoptará e publicará regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes em acções indirectas, bem como da sua capacidade financeira.

[4a.; retirado do n.o 3 do artigo 15.o ] As propostas de acções indirectas serão seleccionadas com base numa análise comparativa n d os resultados da avaliação.

[5.] Os participantes serão informados por escrito sobre os resultados da avaliação. No caso de acções indirectas propostas por um consórcio, o resultado da avaliação e as informações relativas à selecção da proposta apenas podem ser comunicadas ao coordenador.

[ 6.] No que diz respeito às propostas seleccionadas, a Comissão pode, caso seja necessário, acordar com os participantes a alteração dos aspectos científicos, operacionais e financeiros da acção indirecta, dentro dos limites do programa de trabalho e do convite à apresentação de propostas e tendo em conta os resultados da avaliação da proposta.

[7.] Ao aplicar o procedimento de verificação estabelecido pelo artigo 16.o-A, a Comissão assegurará que os participantes dispõem da capacidade operacional e financeira necessária à realização da acção indirecta, na forma e no momento necessários.

[8.] A Comissão aprovará subvenções para as propostas cujas negociações foram concluídas com êxito. Todas as outras propostas serão rejeitadas. 37, 38

Artigo 16.o-A 34, 35, 36, 42

Verificação da existência, do estatuto jurídico e da capacidade operacional e financeira dos participantes em acções indirectas

A Comissão é responsável pela verificação da existência, do estatuto jurídico e da capacidade operacional e financeira dos participantes em acções indirectas. A verificação será baseada em documentos comprovativos adequados, fornecidos pelo participante, que permitam a verificação da sua existência e estatuto jurídico, bem como da sua capacidade financeira e operacional. Estes documentos devem ser actualizados periodicamente ou sempre que a Comissão o solicitar. De modo a evitar verificações em duplicado, a Comissão certificará que a verificação foi bem sucedida, o que, até indicação em contrário, será considerado suficiente para todas as propostas apresentadas pelo mesmo participante. Para este efeito, a Comissão criará um sistema único de verificação e certificação, adoptará e publicará regras específicas.

Artigo 17.o 39

Nomeação de peritos independentes

1. A Comissão nomeará peritos independentes para assistir na avaliação prevista no âmbito do sétimo programa-quadro e dos seus programas específicos. 1. A Comissão nomeará peritos independentes para assistir na avaliação de acções indirectas e actividades de acompanhamento como previsto prevista no âmbito do sétimo programa-quadro e dos seus programas específicos.

No caso de acções de coordenação e apoio referidas no artigo 14.o, apenas serão nomeados peritos independentes caso a Comissão o considere adequado. No caso de acções de coordenação e apoio referidas no artigo 14.o, apenas serão nomeados peritos independentes caso a Comissão o considere adequado.

2. Os peritos independentes serão escolhidos em função das competências e conhecimentos adequados às tarefas que lhes forem confiadas.

Os peritos independentes serão identificados e seleccionados com base em convites à apresentação de candidaturas apresentadas por indivíduos e em convites dirigidos a agências nacionais de investigação e instituições ou empresas de investigação, com vista à elaboração de listas de candidatos adequados.

A Comissão pode, se considerar apropriado, seleccionar qualquer indivíduo com as competências necessárias que não esteja incluído nessas listas.

Serão tomadas as medidas adequadas para garantir um equilíbrio razoável dos géneros quando da nomeação de grupos de peritos independentes.

[2a.] Relativamente à avaliação e acompanhamento dos projectos de investigação de «fronteira» da iniciativa dos investigadores, os peritos serão nomeados pela Comissão com base numa proposta do Conselho Científico do Conselho Europeu de Investigação. 40

3. Ao nomear um perito independente, a Comissão envidará todos os esforços para assegurar que este não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deverá pronunciar. 3. Ao nomear um perito independente, a A Comissão envidará tomará as medidas adequadas todos os esforços para assegurar que o perito não se veja confrontado com conflitos de interesses em relação ao assunto sobre o qual se deverá pronunciar.

4. A Comissão adoptará um modelo de carta de nomeação, a seguir designada «carta de nomeação», que incluirá uma declaração do perito independente em como não existe qualquer conflito de interesses à data da nomeação e em que este se compromete a informar a Comissão caso surja uma situação de conflito de interesses durante a elaboração do seu parecer ou no desempenho das suas funções. A Comissão assinará uma carta de nomeação entre a Comunidade e cada perito independente. 44

[4a.] A Comissão adoptará e publicará regras relativas à nomeação e ao recurso a peritos independentes. 32, 33

5. A Comissão publicará periodicamente, por qualquer meio adequado, a lista dos peritos independentes que a assistiram em cada programa específico. 5. A Comissão publicará periodicamente, por qualquer meio adequado, a lista e a função dos peritos independentes que a assistiram em cada programa-quadro e repectivos programas específicos.

Artigo 17.o-A 4, 41, 42

Bases de dados e intercâmbio electrónico de dados

[1.] A Comissão tomará medidas apropriadas de modo a garantir que os dados relacionados com todas as acções indirectas financiadas no âmbito do sétimo programa-quadro são registados e processados em bases de dados integradas e num sistema informatizado comum.

[2.] A Comissão incentivará o intercâmbio electrónico de dados para todos os aspectos relacionados com a gestão das propostas e subvenções.

SUBSECÇÃO 3 EXECUÇÃO E CONVENÇÕES DE SUBVENÇÃO SUBSECÇÃO 3 EXECUÇÃO DE ACÇÕES INDIRECTAS E CONVENÇÕES DE SUBVENÇÃO

Artigo 18.o Artigo 18.o

Generalidades Generalidades Disposições relativas à execução das convenções de subvenção

1. Os participantes executarão a acção indirecta e tomarão todas as medidas necessárias e razoáveis para esse efeito. Os participantes numa mesma acção indirecta têm, perante a Comunidade, a responsabilidade solidária de realização conjunta do trabalho.

2. A Comissão elaborará uma convenção de subvenção entre a Comunidade e os participantes, com base no modelo de convenção de subvenção previsto no n.o 7 do artigo 19.o e tomando em consideração as características do regime de financiamento em causa. 2. A Comissão elaborará uma convenção de subvenção entre a Comunidade e os participantes, com base no modelo de convenção de subvenção previsto no n. o 7 do artigo 19. o e tomando em consideração as características do regime de financiamento em causa.

3. Os participantes não assumirão compromissos incompatíveis com a convenção de subvenção.

4. Caso um participante não cumpra as suas obrigações, os outros participantes cumprirão a convenção de subvenção sem qualquer contribuição comunitária complementar, a menos que a Comissão expressamente os liberte dessa obrigação.

5. Caso a execução de uma acção indirecta se torne impossível ou caso os participantes não a consigam executar, a Comissão garantirá que seja posto termo à acção. 5. Caso a execução de uma acção indirecta se torne impossível ou caso os participantes não a consigam executar, a Comissão garantirá que seja posto termo à acção de acordo com o artigo 21.o 56

6. Os participantes assegurarão que a Comissão seja informada de qualquer ocorrência susceptível de afectar a execução da acção indirecta ou os interesses da Comunidade.

Artigo 19.o Artigo 19.o 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50

Disposições gerais para inclusão em convenções de subvenção Disposições gerais para inclusão em relativas às convenções de subvenção

1. A convenção de subvenção definirá os direitos e obrigações dos participantes em relação à Comunidade, de acordo com a Decisão […/…], o presente regulamento, o Regulamento Financeiro e as normas de execução e de acordo com os princípios gerais do direito comunitário.

Estabelecerá igualmente, de acordo com as mesmas condições, os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem participantes quando a acção indirecta já estiver em curso. Estabelecerá igualmente, de acordo com as mesmas condições, os direitos e obrigações das entidades jurídicas que se tornem participantes quando a acção indirecta já estiver em curso.

[1a. retirado do n.o 2 do artigo 18.o ] Relativamente a cada acção indirecta, com excepção das referidas no artigo 14.o, A a Comissão elaborará uma convenção de subvenção entre a Comunidade e o coordenador agindo em nome d os participantes, com base no recorrendo aos modelo s de convenção de subvenção previsto referidos no n.o 7 do artigo 19.o e tomando em consideração as características do regime de financiamento em causa.

2. Quando adequado, a convenção de subvenção definirá a parte da contribuição financeira da Comunidade que será baseada no reembolso dos custos elegíveis e a parte que será baseada em taxas fixas (incluindo uma tabela de custos unitários) ou montantes fixos. 2. Quando adequado, a A convenção de subvenção especificará a duração da acção, o trabalho científico e técnico a realizar, um orçamento dos custos estimativos totais e a definirá a parte da contribuição financeira máxima da Comunidade para a acção indirecta que será baseada no reembolso dos custos elegíveis e a parte que será baseada em taxas fixas (incluindo uma tabela de custos unitários) ou montantes fixos.

3. A convenção de subvenção especificará as alterações na composição do consórcio que exigem a publicação prévia de um convite à concorrência. 3. A convenção de subvenção especificará as alterações na composição do consórcio que exigem a publicação prévia de um convite à concorrência.

4. A convenção de subvenção exigirá a apresentação à Comissão de relatórios de progresso periódicos referentes à execução da acção indirecta em causa. 4. A convenção de subvenção exigirá a apresentação à Comissão de relatórios de progresso periódicos referentes à execução da acção indirecta em causa e, quando adequado, pode igualmente prever exames que permitam avaliar a execução da acção indirecta em causa. 56

5. Quando adequado, a convenção de subvenção pode estabelecer que a Comissão deve ser notificada previamente de qualquer transferência da propriedade de novos conhecimentos para terceiros. 5. Quando adequado, a convenção de subvenção pode estabelecer que a Comissão deve ser notificada previamente de qualquer transferência da propriedade de novos conhecimentos para terceiros.

6. Quando a convenção de subvenção exige dos participantes a execução de actividades que beneficiam terceiros, os participantes procederão a uma ampla divulgação do facto e identificarão, avaliarão e seleccionarão os terceiros de uma forma transparente, justa e imparcial. Quando previsto no programa de trabalho, a convenção de subvenção estabelecerá critérios para a selecção desses terceiros. A Comissão reserva-se o direito de se opor à selecção de terceiros.

7. A Comissão elaborará um modelo de convenção de subvenção de acordo com o presente regulamento. 7. A Comissão elaborará e adoptará um modelos de convenção convenções de subvenção específicos para cada regime de financiamento referido na alínea a) do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro de acordo com o presente regulamento.

8. O modelo de convenção de subvenção reflectirá os princípios estabelecidos na Carta Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores (11). Incluirá, conforme adequado, as sinergias com o ensino a todos os níveis, a disponibilidade e capacidade para promover o diálogo e o debate sobre questões científicas e resultados da investigação com um público mais vasto que a comunidade de investigação, as actividades destinadas a reforçar o papel das mulheres na investigação e as actividades que incidam nos aspectos socioeconómicos da investigação. 8. O modelo de convenção de subvenção reflectirá os princípios estabelecidos na Carta Europeia do Investigador e no Código de Conduta para o Recrutamento de Investigadores (11). Incluirá, conforme adequado, as sinergias com o ensino a todos os níveis, a disponibilidade e capacidade para promover o diálogo e o debate sobre questões científicas e resultados da investigação com um público mais vasto que a comunidade de investigação, as actividades destinadas a reforçar o papel das mulheres na investigação e as actividades que incidam nos aspectos socioeconómicos da investigação.

[8a. retirado do considerando 16] Os acordos celebrados relativamente a cada acção deveriam Os modelos de convenções de subvenção deverão prever a supervisão e controlo financeiro pela Comissão, ou por qualquer representante autorizado pela Comissão, bem como auditorias do Tribunal de Contas e verificações no local realizadas pelo Serviço Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), de acordo com os procedimentos estabelecidos no s Regulamento s n.o 2185/96 , n.o 1073/99 e n.o 1074/99 do Conselho. 19

Artigo 20.o

Disposições relativas a direitos de acesso, utilização e difusão

1. A convenção de subvenção estabelecerá as obrigações respectivas dos participantes em matéria de direitos de acesso, utilização e difusão, na medida em que essas obrigações não tenham sido estabelecidas no presente regulamento. 1. A convenção de subvenção estabelecerá os direitos e as obrigações respectiva os dos participantes em matéria de direitos de acesso, utilização e difusão, na medida em que essa es direitos e obrigações não tenham sido estabelecida os no presente regulamento.

Com esse fim em vista, esta exigirá a apresentação à Comissão de um plano para a utilização e difusão de novos conhecimentos.

2. A convenção de subvenção pode especificar as condições em que os participantes se podem opor a uma auditoria tecnológica da utilização e difusão de novos conhecimentos realizada por determinados representantes autorizados da Comissão.

Artigo 21.o

Disposições relativas à cessação

A convenção de subvenção especificará as razões para a sua cessação, na totalidade ou em parte, em especial por motivo de incumprimento do presente regulamento, por não execução ou quebra de contrato, bem como as consequências para os participantes decorrentes de qualquer incumprimento por parte de outro participante.

Artigo 22.o

Disposições específicas

1. No caso de acções indirectas de apoio a infra-estruturas de investigação existentes e, quando aplicável, a novas infra-estruturas de investigação, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de confidencialidade, publicidade, direitos de acesso e compromissos que possam afectar os utilizadores da infra-estrutura.

2. No caso de acções indirectas de apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de confidencialidade, direitos de acesso e compromissos relativos aos investigadores que beneficiam da acção.

3. No caso de acções indirectas no domínio da segurança e espaço, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas em matéria de confidencialidade, classificação da informação, direitos de acesso, transferência de propriedade de novos conhecimentos e sua utilização.

4. Quando adequado, a convenção de subvenção de acções indirectas relativa a questões de segurança, para além das referidas no n.o 3, pode igualmente incluir disposições específicas desse tipo.

[5. retirado do artigo 47.o] No caso das acções de investigação de «fronteira» da iniciativa dos investigadores, a convenção de subvenção pode estabelecer disposições específicas relativas à difusão. os participantes assegurarão activamente a difusão dos novos conhecimentos, tomando em consideração a necessidade de salvaguarda dos direitos de propriedade intelectual, os benefícios de uma difusão rápida, a confidencialidade e os interesses legítimos dos participantes.

Artigo 23.o Artigo 23.o 45, 46, 47, 48, 49, 50

Assinatura e adesão Assinatura e adesão no caso de acções directas envolvendo parceiros múltiplos

A convenção de subvenção entra em vigor na data da sua assinatura pelo coordenador e pela Comissão. [1.] A convenção de subvenção entra em vigor na data da sua assinatura pelo coordenador, agindo em nome dos outros participantes, e pela Comissão.

Será aplicável a todos os participantes que a ela tenham aderido formalmente. Será aplicável a todos os participantes que a ela tenham aderido formalmente ao acordo de consórcio.

[2.] [As alterações na composição do consórcio estarão sujeitas à aprovação escrita da Comissão de acordo com o n.o 4 do artigo 26.o ]

SUBSECÇÃO 4 CONSÓRCIOS

Artigo 24.o 51, 52

Acordos de consórcio

Excepto quando estabelecido em contrário no convite à apresentação de propostas, todas as entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta celebrarão um acordo, seguidamente designado «o acordo de consórcio», que regerá os seguintes aspectos: [1. ] Excepto quando estabelecido Salvo disposição em contrário no convite à apresentação de propostas, todas as entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta celebrarão um acordo, seguidamente designado «o acordo de consórcio», que regerá os seguintes aspectos:.

Este acordo pode estabelecer direitos e obrigações suplementares dos participantes numa acção indirecta, de acordo com as disposições previstas na convenção de subvenção, e regerá os seguintes aspectos :

a) Organização interna do consórcio; a) A representação jurídica e a organização interna do consórcio, as disposições de confidencialidade e a resolução de litígios internos, incluindo disposições relativas à saída, afastamento e substituição de algum dos participantes;

b) Repartição da contribuição financeira da Comunidade; b) A repartição do orçamento dos custos estimativos e da contribuição financeira da Comunidade, as modalidades de subvenção utilizadas de acordo com o n.o 1 do artigo 30.o e as disposições relativas à elaboração de relatórios e ao cálculo dos custos de acordo com o n.o 2 do artigo 30.o ;

c) Regras adicionais relativas à difusão e utilização, incluindo modalidades referentes a direitos de propriedade intelectual, conforme adequado; c) Regras complementares relativas à propriedade de novos conhecimentos gerados pela acção indirecta, transferência da referida propriedade, direitos de acesso, difusão e utilização, incluindo modalidades referentes a direitos de propriedade intelectual, conforme adequado; .

d) Resolução de litígios internos. d) Resolução de litígios internos.

[2.] O acordo de consórcio será celebrado por todos os participantes que queiram participar numa acção indirecta antes da assinatura da convenção de subvenção pelo coordenador.

[3.] Em conformidade com o presente regulamento, a Comissão estabelecerá modelos de acordos de consórcio específicos a cada um dos regimes de financiamento referidos na alínea a) do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro.

Artigo 25.o 45, 46, 47, 48, 49, 50

Coordenador

1. As entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta nomearão entre si uma entidade encarregue de actuar como coordenador na execução das tarefas a seguir indicadas, de acordo com o presente regulamento, o Regulamento Financeiro, as normas de execução e a convenção de subvenção: 1. As entidades jurídicas que desejem participar numa acção indirecta nomearão entre si uma coordenador entidade encarregue de actuar como coordenador na da execução das tarefas a seguir indicadas, de acordo com o presente regulamento, o Regulamento Financeiro, as normas de execução e a convenção de subvenção:

a) Assegurar que as entidades jurídicas indicadas na convenção de subvenção completem as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção, conforme nela estabelecido; a) Assegurar que as entidades jurídicas que participam na acção indirecta cumprem as suas obrigações no âmbito da convenção de subvenção e do acordo de consórcio indicadas na convenção de subvenção completem as formalidades necessárias para a adesão à convenção de subvenção, conforme nela estabelecido;

b) Receber e repartir a contribuição financeira da Comunidade; b) Receber e repartir a contribuição financeira da Comunidade e reparti-la de acordo com as disposições especificadas no acordo de consórcio;

c) Manter em ordem as contas financeiras, conservar registos e informar a Comissão da repartição da contribuição financeira da Comunidade de acordo com o artigo 36.o; c) Manter em ordem as contas financeiras, conservar registos e informar a Comissão da repartição da contribuição financeira da Comunidade de acordo com o n.o 1, alínea b) do artigo 24.o e com o artigo 36.o;

d) Garantir uma comunicação eficiente e correcta entre os participantes e a Comissão. d) Garantir a apresentação de relatórios uma comunicação eficientes e correcta os sobre os resultados científicos e técnicos, bem como a evolução dos trabalhos entre os participantes e a à Comissão, de acordo com o n.o 4 do artigo 19.o; .

e) Pôr termo à participação das entidades jurídicas, caso um participante não cumpra as suas obrigações ao abrigo da convenção de subvenção ou do acordo de consórcio.

2. O coordenador será identificado na convenção de subvenção. 2. O coordenador será identificado noa convenção de subvenção acordo de consórcio.

A nomeação de um novo coordenador exigirá a aprovação escrita da Comissão. A nomeação de um novo coordenador exigirá a aprovação escrita da Comissão.

[3.] Quando previsto no acordo de consórcio, o coordenador pode subcontratar as suas actividades administrativas e de gestão em conformidade com o n.o 4 do artigo 33.o 53

Artigo 26.o 54, 55

Alterações no consórcio

1. Os participantes numa acção indirecta podem propor a entrada de um novo participante ou a saída de um participante existente. 1. Os participantes numa acção indirecta podem concordar com a inclusão propor a entrada de um novo participante ou o afastamento de um participante existente de acordo com as respectivas disposições estabelecidas pelo acordo de consórcio.

2. Qualquer entidade jurídica que se junte a uma acção em curso deve aderir à convenção de subvenção. 2. Qualquer entidade jurídica que se junte a uma acção em curso deve aderir à convenção de subvenção e ao acordo de consórcio.

3. Quando previsto na convenção de subvenção, o consórcio publicará um convite à concorrência e promoverá a sua ampla divulgação através de meios de informação específicos, em especial os sítios Internet do sétimo programa-quadro, a imprensa especializada e brochuras e os pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio. 3. Quando previsto na convenção de subvenção, o consórcio publicará um convite à concorrência e promoverá a sua ampla divulgação através de meios de informação específicos, em especial os sítios Internet do sétimo programa-quadro, a imprensa especializada e brochuras e os pontos de contacto nacionais criados pelos Estados-Membros e Estados associados para fins de informação e apoio. 55

O consórcio avaliará as propostas em função dos critérios que regeram a acção indirecta inicial e com o auxílio de peritos independentes nomeados pelo consórcio, de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 15.o e 17.o, respectivamente. O consórcio avaliará as propostas em função dos critérios que regeram a acção indirecta inicial e com o auxílio de peritos independentes nomeados pelo consórcio, de acordo com os princípios estabelecidos nos artigos 15.o e 17.o, respectivamente.

4. O consórcio deve notificar qualquer alteração da sua composição à Comissão, a qual se pode opor a tal no prazo de 45 dias a contar da data da notificação. 4. O consórcio deve notificar qualquer alteração da sua composição à Comissão, a qual se pode opor a tal no prazo de 45 dias a contar da data da notificação.

As alterações na composição do consórcio associadas a propostas para outras alterações à convenção de subvenção não directamente relacionadas com a alteração da composição estarão sujeitas à aprovação escrita da Comissão. [As alterações na composição do consórcio associadas a propostas para outras alterações à convenção de subvenção não directamente relacionadas com a alteração da composição estarão sujeitas à aprovação escrita da Comissão.]

SUBSECÇÃO 5 ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E ACÇÕES INDIRECTAS E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Artigo 27.o Artigo 27.o 39, 56

Acompanhamento Acompanhamento e exame

A Comissão procederá ao acompanhamento da execução das acções indirectas com base nos relatórios de progresso periódicos apresentados de acordo com o estabelecido no n.o 4 do artigo 19.o [1.] A Comissão procederá ao acompanhamento da execução das acções indirectas com base nos relatórios de progresso periódicos apresentados de acordo com o estabelecido no n.o 4 do artigo 19.o

Em especial, a Comissão acompanhará a execução do plano de utilização e difusão de novos conhecimentos, apresentado de acordo com o estabelecido no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 20.o …

[2.] A Comissão pode igualmente proceder a exames das acções indirectas periodicamente ou quando da sua conclusão. Estes exames podem igualmente ser efectuados para determinar se deverá ser posto termo à acção indirecta em conformidade com n.o 5 do artigo 18.o

Para tal, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes nomeados nos termos do artigo 17.o Para tal, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes nomeados nos termos do artigo 17.o

A Comissão acompanhará a execução do sétimo programa-quadro, dos seus programas específicos e, quando adequado, de programas-quadro precedentes, com a assistência de peritos independentes nomeados de acordo com o estabelecido no artigo 17.o. Além disso, a Comissão pode criar grupos de peritos independentes, nomeados nos termos do artigo 17.o, para a aconselharem na execução da política comunitária de investigação. [3.] A Comissão acompanhará a execução do sétimo programa-quadro, dos seus programas específicos e, quando adequado, de programas-quadro precedentes, com a assistência de peritos independentes nomeados de acordo com o estabelecido no artigo 17.o . Além disso, a Comissão pode solicitar aconselhamento criar grupos de peritos independentes, nomeados nos termos do artigo 17.o, para a aconselharem na sobre a execução da política comunitária de investigação.

[4. retirado do n.o anterior ] Para tal, a Comissão pode ser assistida por peritos independentes nomeados nos termos do artigo 17.o

[5.] A Comissão apresentará a um comité composto por representantes dos Estados-Membros, e presidido pela Comissão, os resultados das suas actividades de acompanhamento de acordo com os n.os 1 a 3 do presente artigo. 57

[6.] A responsabilidade de acompanhamento de investigações de «fronteira» da iniciativa dos investigadores financiadas no âmbito do CEI caberá ao «Conselho Científico» do CEI ou aos seus sub-comités competentes. 56

Artigo 28.o

Informações a disponibilizar

1. Mediante pedido, a Comissão disponibilizará a qualquer Estado-Membro ou Estado associado todas as informações úteis na sua posse sobre novos conhecimentos decorrentes de trabalhos realizados no âmbito de uma acção indirecta, desde que sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) A informação em causa seja relevante para a política pública;

b) Os participantes não tenham apresentado razões sólidas e suficientes para reter a informação em causa.

2. Em circunstância alguma poderá a disposição relativa a informação ao abrigo do n.o 1 ser considerada como uma transferência para o destinatário de quaisquer direitos ou obrigações da Comissão ou dos participantes.

No entanto, o destinatário tratará essa informação como confidencial a menos que esta se torne pública ou seja disponibilizada publicamente pelos participantes, ou a menos que esta tenha sido comunicada à Comissão sem restrições quanto à sua confidencialidade.

SECÇÃO 3 CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE

SUBSECÇÃO 1 ELEGIBILIDADE PARA FINANCIAMENTO E FORMAS DE SUBVENÇÃO

Artigo 29.o

Elegibilidade para financiamento

1. As entidades jurídicas a seguir indicadas que participem numa acção indirecta podem receber uma contribuição financeira da Comunidade:

a) Qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-Membro ou Estado associado, ou criada ao abrigo do direito comunitário;

b) Qualquer organização internacional de interesse europeu;

c) Qualquer entidade jurídica estabelecida num país parceiro da cooperação internacional.

2. No caso de uma organização internacional participante, com excepção de uma organização internacional de interesse europeu, ou de uma entidade jurídica estabelecida num país terceiro com excepção de um país parceiro da cooperação internacional, pode ser concedida uma contribuição financeira da Comunidade desde que seja satisfeita pelo menos uma das seguintes condições:

a) Tal esteja previsto nos programas específicos ou no programa de trabalho relevante;

b) Tal seja essencial para a execução da acção indirecta;

c) Tal financiamento esteja previsto num acordo científico e tecnológico bilateral ou em qualquer outro convénio entre a Comunidade e o país de estabelecimento da entidade jurídica.

Artigo 30.o

Modalidades de subvenção 3, 58, 59, 60, 61

1. A contribuição financeira da Comunidade relativamente às subvenções enumeradas na alínea a) do anexo III do sétimo programa-quadro será baseada no reembolso dos custos elegíveis. 1. A contribuição financeira da Comunidade relativamente às subvenções enumeradas na alínea a) do anexo III do sétimo programa-quadro consistirá será baseada no reembolso, parcial ou total, dos custos elegíveis.

No entanto, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou pode combinar o reembolso dos custos elegíveis com as taxas fixas e montantes fixos. No entanto, a contribuição financeira da Comunidade pode assumir a forma de financiamento a taxa fixa, incluindo uma tabela de custos unitários, ou de financiamento de um montante fixo, ou pode combinar o reembolso dos custos elegíveis com as taxas fixas e montantes fixos.

Os montantes fixos destinados às acções indirectas no seu conjunto podem ser utilizados apenas para acções de coordenação e de apoio e acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores. 60

A contribuição financeira da Comunidade pode igualmente assumir a forma de bolsas ou prémios. A contribuição financeira da Comunidade pode igualmente assumir a forma de bolsas ou prémios.

2. Embora a contribuição financeira da Comunidade seja calculada relativamente ao custo da acção indirecta no seu conjunto, esta basear-se-á nos custos comunicados por cada participante. 2. Embora a A contribuição financeira máxima da Comunidade para a acção indirecta seja calculada será definida de acordo com as actividades executadas e relativamente ao custo da acção indirecta no seu conjunto, esta basear-se-á no orçamento dos nos custos estimativos comunicados por para cada participante. 61

Artigo 31.o

Reembolso dos custos elegíveis

1. As subvenções serão co-financiadas pelos participantes. 1. As acções indirectas a que foi atribuída uma As subvenções ão do orçamento comunitário serão co-financiadas pelos participantes.

A contribuição financeira da Comunidade para o reembolso dos custos elegíveis não poderá gerar lucros. A contribuição financeira da Comunidade para o reembolso dos custos elegíveis não poderá gerar lucros. A existência eventual de um lucro deverá ser determinada ao nível de cada participante. 62

2. As receitas serão tidas em consideração para o pagamento da subvenção no termo da execução da acção. 2. As receitas serão tidas em consideração para o pagamento da subvenção no termo da execução da acção de acordo com o n.o 5 do artigo 33.o

3. Para serem considerados elegíveis, os custos incorridos na execução de uma acção indirecta deverão satisfazer as seguintes condições: 3. Para serem considerados elegíveis, os custos incorridos por cada participante na execução de uma acção indirecta deverão satisfazer as seguintes condições:

a) Ser reais;

b) Terem sido incorridos durante o período de execução da acção, com excepção dos relatórios finais quando previstos na convenção de subvenção;

c) Terem sido determinados de acordo com as práticas e princípios contabilísticos e de gestão habituais do participante e utilizados exclusivamente para a realização dos objectivos e resultados esperados da acção, de uma forma consistente com os princípios da economia, eficiência e eficácia; c) Terem sido determinados de acordo com as práticas e os princípios contabilísticos e de gestão habituais do país em que a entidade jurídica se encontra estabelecida e com as práticas de contabilidade de custos do participante e terem sido incorridos utilizados exclusivamente para a realização dos objectivos e resultados esperados da acção, de uma forma consistente com os princípios da economia, eficiência e eficácia; 63, 65

d) Terem sido registados na contabilidade do participante e pagos e, no caso de uma contribuição de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros; d) Terem sido registados na contabilidade do participante e pagos e, no caso de uma contribuição de terceiros, terem sido registados na contabilidade desses terceiros;

e) Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indirectos identificáveis, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões para perdas e encargos eventuais futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o rendimento de capitais, custos declarados ou incorridos, ou reembolsados relativamente a outro projecto comunitário, dívidas e encargos da dívida, despesas excessivas ou mal programadas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as condições referidas nas alíneas a) a d). e) Excluírem custos não elegíveis, nomeadamente impostos indirectos recuperáveis identificáveis, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, direitos, juros devedores, provisões para perdas e encargos eventuais futuros, perdas cambiais, custos relacionados com o rendimento de capitais, custos declarados ou incorridos, ou reembolsados relativamente a outro projecto comunitário, dívidas e encargos da dívida, despesas excessivas ou mal programadas e quaisquer outros custos que não satisfaçam as condições referidas nas alíneas a) a d). 64

Para efeitos da alínea a), podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem coerentes com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não diferirem significativamente dos custos reais. Para efeitos da alínea a), podem ser utilizados os custos médios de pessoal se estes forem coerentes com os princípios de gestão e práticas contabilísticas do participante e não diferirem significativamente dos custos reais.

Artigo 32.o Artigo 32.o 66, 67, 68, 69, 70

Custos directos elegíveis e custos indirectos elegíveis Custos directos elegíveis e custos indirectos elegíveis

1. Os custos elegíveis serão compostos por custos directamente atribuíveis à acção, seguidamente designados «custos directos elegíveis» e, quando aplicável, por custos que não são directamente atribuíveis à acção, mas que foram incorridos em relação directa com os custos directos elegíveis atribuídos à acção, seguidamente designados «custos indirectos elegíveis».

[1a.] Os custos directos podem incluir custos de pessoal, de deslocação e estadia e outros custos específicos. 67

[1b.] Os custos de pessoal incluirão remunerações e encargos conexos do pessoal directamente empregado por um participante. Serão declarados com base nos registos do participante relativos ao tempo efectivo que o pessoal empregou na acção indirecta. Um participante pode declarar custos médios ou tabelas unitárias para categorias específicas de pessoal desde que estabelecidos de acordo com as suas práticas habituais de contabilidade de custos.

[1c.] Os custos de deslocação e estadia do pessoal que participa na acção indirecta serão declarados como custos efectivos incorridos ou com base em tabelas unitárias, desde que estabelecidos de acordo com as práticas habituais de contabilidade de custos do participante, ou baseadas em tabelas unitárias definidas pela Comissão.

[1d.] Os outros custos específicos, incluindo material duradouro, taxas de utilização, consumíveis e subcontratação apenas serão elegíveis se definidos na convenção de subvenção.

2. Para a cobertura dos custos indirectos elegíveis, os participantes podem optar por uma taxa fixa do total dos seus custos directos elegíveis, excluindo os seus custos directos elegíveis relativos à subcontratação. 2. Para a cobertura dos custos indirectos elegíveis, os participantes podem declarar custos efectivos ou podem optar por uma taxa fixa do total dos seus custos de pessoal directos elegíveis, excluindo os seus custos directos elegíveis relativos à subcontratação, desde que estabelecidos de acordo com as práticas habituais de contabilidade de custos dos participantes. 68, 69, 70

3. A convenção de subvenção pode estabelecer que o reembolso dos custos indirectos elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos directos elegíveis, com exclusão dos custos directos elegíveis relativos à subcontratação, em especial no caso de acções de coordenação e apoio e, quando necessário, de acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores. 3. A convenção de subvenção pode estabelecer que o reembolso dos custos indirectos elegíveis deve ser limitado a uma percentagem máxima dos custos de pessoal directos elegíveis, com exclusão dos custos directos elegíveis relativos à subcontratação, em especial no caso de acções de coordenação e apoio e, quando necessário, de acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores. 68

Artigo 33.o 3, 71, 72, 73

Limites máximos de financiamento

1. Para as actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.

Contudo, no caso de organismos públicos, de estabelecimentos de ensino secundário e superior, de organizações de investigação e de PME, esta contribuição pode atingir um máximo de 75 % dos custos totais elegíveis. 71, 72

2. Para as actividades de demonstração, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 50 % dos custos totais elegíveis.

3. Para actividades apoiadas por acções de investigação de fronteira, acções de coordenação e apoio e acções para a formação e progressão na carreira dos investigadores, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis.

4. Para a gestão e certificados de auditoria, bem como outras actividades não abrangidas pelos n.os 1, 2 e 3, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis. 4. Para actividades de a gestão (incluindo e certificados de auditoria) e actividades de formação em acções não abrangidas pelo regime de financiamento da formação e progressão na carreira dos investigadores, da coordenação, da ligação em rede e da difusão , bem como outras actividades não abrangidas pelos n. os 1, 2 e 3, a contribuição financeira da Comunidade pode atingir um máximo de 100 % dos custos totais elegíveis. 73

As outras actividades referidas no n.o 1 incluem, nomeadamente, a formação em acções não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação e progressão na carreira dos investigadores, de coordenação, de ligação em rede e de difusão. As outras actividades referidas no n.o 1 incluem, nomeadamente, a formação em acções não abrangidas pelo regime de financiamento para a formação e progressão na carreira dos investigadores, de coordenação, de ligação em rede e de difusão.

5. Para efeitos dos n.os 1 a 4, os custos elegíveis, deduzidos das receitas, serão tomados em consideração para a determinação da contribuição financeira da Comunidade. 5. Para efeitos dos n.os 1 a 4, os custos elegíveis e, deduzidos das receitas, serão tomados em consideração para a determinação da contribuição financeira da Comunidade.

6. Os n.os 1 a 5 serão aplicáveis, conforme adequado, no caso de acções indirectas em que é utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda a acção indirecta. 6. Os n. os 1 a 5 serão aplicáveis, conforme adequado, no caso de acções indirectas em que é utilizado um financiamento a taxa fixa ou a montante fixo para toda a acção indirecta.

Artigo 34.o Artigo 34.o 74

Relatórios e auditoria dos custos elegíveis Relatórios e auditoria dos custos elegíveis

1. Serão apresentados à Comissão relatórios periódicos relativos aos custos elegíveis, juros financeiros gerados pelo pré-financiamento e receitas relacionadas com a acção indirecta em causa e, quando adequado, certificadas por um certificado de auditoria, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro e nas normas de execução. 1. Todos Serão apresentados à Comissão relatórios periódicos relativos aos custos elegíveis, juros financeiros gerados pelo pré-financiamento e receitas relacionadas com a acção indirecta em causa serão periodicamente apresentados em relatório à Comissão e, quando adequado, certificadas por um certificado de auditoria, de acordo com o disposto no Regulamento Financeiro e nas normas de execução.

A existência de co-financiamento em relação à acção em causa será comunicada e, quando adequado, certificada no final da acção. A existência de co-financiamento em relação à acção em causa será comunicada e, quando adequado, certificada no final da acção.

2. No caso de organismos públicos, organizações de investigação e estabelecimentos de ensino secundário e superior, o certificado de auditoria exigido no n.o 1 pode ser elaborado por um funcionário público competente. 2. No caso de organismos públicos, organizações de investigação e estabelecimentos de ensino secundário e superior, o certificado de auditoria exigido no n. o 1 pode ser elaborado por um funcionário público competente.

Artigo 34.o-A 69, 75, 76, 77

Certificados de auditoria

[1.] Os custos apresentados serão certificados de acordo com o Regulamento Financeiro e as suas normas de execução.

[2.] Em conformidade com o presente regulamento e com as disposições da convenção de subvenção, os certificados de auditoria deverão garantir que: 75

a) os custos declarados pelo participante são elegíveis;

b) os custos, os juros gerados pelo pré-financiamento e as receitas foram correctamente determinados e são apoiados por documentos comprovativos adequados.

[3.] Os certificados de auditoria serão emitidos por um auditor externo ou, no caso de organismos públicos, por um funcionário público competente. O auditor externo deverá cumprir as exigências impostas pela Oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984. As competências do funcionário público serão determinadas pela legislação nacional e pelas autoridades adequadas. O auditor externo ou, no caso de organismos públicos, o funcionário público competente que emite o certificado de auditoria deverá ser independente do participante responsável pela escolha do auditor. 76

[4.] A Comissão terá acesso aos documentos comprovativos relativos a estes certificados de auditoria. 77

Artigo 35.o Artigo 35.o 59, 78, 79

Redes de excelência Redes de excelência

1. Excepto quando estabelecido em contrário no programa de trabalho, a contribuição financeira da Comunidade para redes de excelência assumirá a forma de um montante fixo calculado em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da acção. 1. Excepto quando estabelecido em contrário no programa de trabalho, a contribuição financeira da Comunidade para redes de excelência assumirá a forma de um montante fixo calculado em função do número de investigadores a integrar na rede de excelência e da duração da acção.

2. O valor unitário dos montantes fixos pagos ao abrigo do n.o 1 será de 23.500 euros por ano e por investigador. 2. O valor unitário dos montantes fixos pagos ao abrigo do n. o 1 será de 23.500 euros por ano e por investigador.

Esse montante será ajustado pela Comissão de acordo com o estabelecido no Regulamento Financeiro e nas normas de execução. Esse montante será ajustado pela Comissão de acordo com o estabelecido no Regulamento Financeiro e nas normas de execução.

3. O programa de trabalho estabelecerá o número máximo de participantes e, quando adequado, o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como base para o cálculo do montante fixo máximo ao abrigo do n.o 1. Contudo, um número de participantes superior ao máximo estabelecido para a determinação da contribuição financeira pode participar, conforme adequado. 3. O programa de trabalho estabelecerá o número máximo de participantes e, quando adequado, o número máximo de investigadores que pode ser utilizado como base para o cálculo do montante fixo máximo ao abrigo do n. o 1. Contudo, um número de participantes superior ao máximo estabelecido para a determinação da contribuição financeira pode participar, conforme adequado.

4. O pagamento de montantes fixos ao abrigo do n.o 1 será efectuado por meio de prestações periódicas. 4. O pagamento de montantes fixos ao abrigo do n. o 1 será efectuado por meio de prestações periódicas.

Essas prestações periódicas serão pagas de acordo com a avaliação da execução progressiva do programa conjunto de actividades, mediante a aferição da integração de recursos e capacidades de investigação com base em indicadores de desempenho negociados com o consórcio e indicados na convenção de subvenção. Essas prestações periódicas serão pagas de acordo com a avaliação da execução progressiva do programa conjunto de actividades, mediante a aferição da integração de recursos e capacidades de investigação com base em indicadores de desempenho negociados com o consórcio e indicados na convenção de subvenção.

SUBSECÇÃO 2 PAGAMENTO, REPARTIÇÃO, RECUPERAÇÃO E GARANTIAS

Artigo 36.o

Pagamento e repartição

1. A contribuição financeira da Comunidade será paga aos participantes por intermédio do coordenador.

2. O coordenador deve manter registos que permitam determinar, em qualquer momento, o montante de fundos comunitários que foi atribuído a cada participante.

Essa informação será comunicada pelo coordenador à Comissão a pedido desta.

Artigo 37.o

Cobrança

A Comissão pode adoptar uma decisão de cobrança de acordo com o Regulamento Financeiro.

Artigo 38.o Artigo 38.o 3, 80, 81

Montantes retidos para prevenir riscos Montantes retidos para prevenir riscos

1. Em função do nível de risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a Comissão pode reter uma pequena percentagem da contribuição financeira comunitária de cada participante numa acção indirecta a fim de cobrir quaisquer montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta. 1. Em função do nível de risco associado à não recuperação de montantes devidos à Comunidade, a Comissão pode reter uma pequena percentagem da contribuição financeira comunitária de cada participante numa acção indirecta a fim de cobrir quaisquer montantes devidos e não reembolsados por participantes em falta.

2. O n.o 1 não é aplicável a: 2. O n. o 1 não é aplicável a:

a) Organismos públicos, entidades jurídicas cuja participação na acção indirecta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado associado e estabelecimentos de ensino superior e secundário; a) Organismos públicos, entidades jurídicas cuja participação na acção indirecta seja garantida por um Estado-Membro ou Estado associado e estabelecimentos de ensino superior e secundário;

b) Participantes em acções de apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores, acções de investigação de fronteira e acções em benefício de grupos específicos com excepção das acções em benefício das PME. b) Participantes em acções de apoio à formação e progressão na carreira dos investigadores, acções de investigação de fronteira e acções em benefício de grupos específicos com excepção das acções em benefício das PME.

Cada participante dos tipos referidos nas alíneas a) e b) será responsável pelas suas próprias dívidas. Cada participante dos tipos referidos nas alíneas a) e b) será responsável pelas suas próprias dívidas.

3. Os montantes retidos constituirão uma receita atribuída ao sétimo programa-quadro na acepção do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento Financeiro. 3. Os montantes retidos constituirão uma receita atribuída ao sétimo programa-quadro na acepção do n. o 2 do artigo 18. o do Regulamento Financeiro.

4. No termo do programa-quadro, será realizada uma avaliação dos montantes necessários para cobrir riscos em curso. Quaisquer somas superiores a esses montantes serão reembolsadas ao programa-quadro e constituirão receitas afectadas. 4. No termo do programa-quadro, será realizada uma avaliação dos montantes necessários para cobrir riscos em curso. Quaisquer somas superiores a esses montantes serão reembolsadas ao programa-quadro e constituirão receitas afectadas.

CAPÍTULO III Difusão e utilização e direitos de acesso

SECÇÃO 1 NOVOS CONHECIMENTOS

SUBSECÇÃO 1 PROPRIEDADE

Artigo 39.o

Propriedade de novos conhecimentos

1. Os novos conhecimentos serão propriedade da Comunidade nos seguintes casos:

a) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição ou serviço sujeito às regras em matéria de contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro; a) Acções de coordenação e apoio que consistam numa aquisição de bens ou serviços sujeitos às regras em matéria de contratos públicos estabelecidas no Regulamento Financeiro e nas suas normas de execução;

b) Acções de coordenação e apoio relacionadas com peritos independentes.

2. Os novos conhecimentos resultantes de trabalho efectuado no âmbito de outras acções indirectas para além das referidas no n.o 1 serão propriedade dos participantes que executam o trabalho que gerou esses novos conhecimentos.

3. Caso os empregados ou outro pessoal ao serviço de um participante possam fazer valer direitos sobre novos conhecimentos, o participante deve garantir que esses direitos possam ser exercidos de forma compatível com as suas obrigações ao abrigo da convenção de subvenção.

Artigo 40.o 83

Propriedade conjunta de novos conhecimentos

1. Sempre que os trabalhos conducentes aos novos conhecimentos tenham sido executados em conjunto por vários participantes e que a respectiva quota-parte do trabalho não possa ser determinada, estes detêm a propriedade conjunta desses novos conhecimentos. 1. Sempre que os trabalhos conducentes aos novos conhecimentos tenham sido executados em conjunto por vários participantes e que a respectiva quota-parte do trabalho não possa ser determinada, estes detêm a propriedade conjunta desses novos conhecimentos. Nestes casos, os participantes em causa celebrarão um acordo de propriedade conjunta relativo à atribuição dessa mesma propriedade e às condições do seu exercício.

2. Nos casos em que não tenha sido celebrado um acordo de propriedade conjunta relativo à atribuição dessa mesma propriedade e às condições do seu exercício, cada um dos co-proprietários terá o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito de concessão de sublicenças, sujeito às seguintes condições : 2. Nos casos em que não tenha sido celebrado um acordo deste tipo de propriedade conjunta pelos participantes numa acção indirecta relativo à atribuição dessa mesma propriedade e às condições do seu exercício, cada um dos co-proprietários terá o direito de conceder licenças não exclusivas a terceiros, sem direito de concessão de sublicenças, desde que às seguintes condições:

a) Ser dado aviso prévio aos outros co-proprietários ; a) Ser seja dado aviso prévio aos outros co-proprietários; .

b) Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros co-proprietários. b) Ser dada uma compensação equitativa e razoável aos outros co-proprietários.

[3.] A Comissão estabelecerá modelos de acordos de propriedade conjunta nos termos do presente regulamento.

Artigo 41.o

Propriedade de novos conhecimentos por grupos específicos

1. No caso de acções em benefício de grupos específicos, não serão aplicáveis o n.o 2 do artigo 39.o e o n.o 1 do artigo 40.o Nesses casos, os novos conhecimentos serão propriedade conjunta dos participantes que são membros do grupo específico que beneficia da acção, excepto quando acordado em contrário por esses participantes. No caso de acções em benefício de grupos específicos mencionados na alínea a), secção 6, do anexo III da Decisão […/…] que estabelece o sétimo programa-quadro, não serão aplicáveis o n.o 2 do artigo 39.o e o n.o 1 do artigo 40.o Nesses casos, os novos conhecimentos serão propriedade conjunta dos participantes que são membros do grupo específico que beneficia da acção, excepto quando acordado em contrário por esses participantes.

Caso os proprietários dos novos conhecimentos não sejam membros desse grupo, devem assegurar que sejam facultados ao grupo todos os direitos a novos conhecimentos necessários para a utilização e difusão desses novos conhecimentos, de acordo com o estabelecido no anexo técnico à convenção de subvenção. Caso os proprietários dos novos conhecimentos não sejam membros desse grupo, devem assegurar que sejam facultados ao grupo todos os direitos exclusivos a novos conhecimentos necessários para a utilização e difusão desses novos conhecimentos, de acordo com o estabelecido no anexo técnico à convenção de subvenção.

Artigo 42.o 82, 84

Transferência de novos conhecimentos Transferência de propriedade e direitos de acesso relativos a novos conhecimentos

1. Em caso de transferência da propriedade de novos conhecimentos, o participante transferirá para o cessionário as suas obrigações, especialmente as relacionadas com a concessão de direitos de acesso e difusão e utilização, de acordo com o estabelecido na convenção de subvenção. 1. Em caso de transferência da propriedade de novos conhecimentos, o participante transferirá para o cessionário as suas obrigações, especialmente as relacionadas com a concessão de direitos de acesso e difusão e utilização, de acordo com o estabelecido no presente regulamento, na convenção de subvenção e no acordo de consórcio.

[1a.] Os novos conhecimentos deverão igualmente encontrar-se à disposição das entidades filiadas dos participantes que tenham realizado o trabalho de que resultam os referidos novos conhecimentos, caso a empresa filiada: a) se encontre estabelecida num Estado-Membro ou num país associado; b) conceda direitos de acesso recíprocos em relação a quaisquer conhecimentos preexistentes que possua e que sejam necessários para utilizar os novos conhecimentos; c) cumpra as obrigações relativas à cofidencialidade de acordo com o artigo 3.o

2. Sujeito às suas obrigações em matéria de confidencialidade e caso lhe seja solicitada a transferência de direitos de acesso, um participante deve dar aviso prévio aos outros participantes na mesma acção, juntamente com informação suficiente sobre o novo proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir o exercício dos seus direitos de acesso nos termos da convenção de subvenção. 2. Sujeito às suas obrigações em matéria de confidencialidade e c Caso lhe seja solicitada tenha intenção de transferir a transferência de direitos de acesso, um participante deve dar aviso prévio aos outros participantes na mesma acção, juntamente com informação suficiente sobre o novo cessionário proprietário dos novos conhecimentos, a fim de lhes permitir aos outros participantes o exercício dos seus direitos de acesso nos termos da convenção de subvenção.

Contudo, os outros participantes podem, por acordo escrito, renunciar ao seu direito à recepção de aviso prévio individual no caso de transferências de propriedade de um participante para um terceiro especificamente identificado. Contudo, os outros participantes podem, por acordo escrito, renunciar ao seu direito à recepção de aviso prévio individual no caso de transferências de propriedade de um participante para um terceiro especificamente identificado.

[2a.] Não é necessário dar aviso prévio aos outros participantes na mesma acção [um] ano após a) a conclusão da acção indirecta, b) o termo da participação do proprietário dos novos conhecimentos em causa.

3. Na sequência da notificação prevista no primeiro parágrafo do n.o 2, os outros participantes podem opor-se a qualquer transferência de propriedade por considerarem que tal afectaria adversamente os seus direitos de acesso. 3. Na sequência da notificação prevista no primeiro parágrafo do n.o 2 do presente artigo, os qualquer outros participantes podem opor-se a qualquer transferência de propriedade por considerarem que tal afectaria adversamente os seus direitos de acesso.

Caso os outros particip