A4-0004/99

Resolução sobre a protecção da família e da criança

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado Ribeiro e outros sobre o trabalho infantil na União Europeia (B4-0692/98),

- Tendo em conta a proposta de resolução da Deputada Ferrer sobre a abolição total do trabalho infantil (B4-0800/98),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Junho de 1983 sobre a política comunitária relativa à família ((JO C 184 de 11.7.1983, p. 116.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho dos Ministros responsáveis pelas questões da família, de 29 de Setembro de 1989 ((JO C 277 de 31.10.1989, pp. 2 e 3. ));

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989, ratificada por todos os Estados-Membros da União Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Dezembro de 1994 sobre a protecção das famílias e das células familiares no encerramento do Ano Internacional da Família ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 96.)),

- Tendo em conta a Directiva 92/85/CEE relativa a medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho ((JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.)), que prevê uma licença por parto de pelo menos 14 semanas contínuas e uma protecção contra o despedimento com base no seu estado,

- Tendo em conta a recomendação 92/241/CEE relativa ao acolhimento de crianças ((JO L 123 de 8.5.1992, p. 16.)), que encoraja o desenvolvimento de serviços de acolhimento de crianças, ainda insuficientes na maior parte dos países europeus,

- Tendo em conta a estratégia europeia para a criança aprovada pelo Conselho da Europa em Janeiro de 1996 e a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças de 25 de Janeiro de 1996, que garante direitos específicos no quadro do Direito da família,

- Tendo em conta a Directiva 96/34/CE relativa ao acordo-quadro da UNICE, do CEEP e da CES sobre a licença parental ((JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.)), que concede esta licença aos trabalhadores, homens e mulheres, quando do nascimento ou da adopção de uma criança para que possam ocupar-se dela pelo menos durante três meses,

- Tendo em conta a Directiva 97/81/CE relativa ao acordo-quadro da UNICE, do CEEP e da CES sobre o trabalho a tempo parcial ((JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.)) que permite, numa base voluntária e sem discriminação, uma melhor conciliação entre a vida familiar e a vida profissional,

- Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social de 2 de Julho de 1998 sobre a «luta contra a exploração das crianças e o turismo sexual» ((JO C 284 de 14.9.1998, p. 92.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-00004/99),

A. Considerando que as mutações demográficas, sociológicas, tecnológicas e científicas, que representam as maiores tendências da evolução das nossas sociedades europeias, têm consequências directas sobre o futuro dos nossos sistemas de segurança social e sobre a solidariedade entre as gerações, mas têm também um impacto sobre a evolução das políticas da família,

B. Considerando que essas mutações provocam problemas que afectam o desenvolvimento social e humano,

C. Considerando que o meio familiar desempenha um dos papéis mais importantes no estabelecimento e na coesão dos laços sociais e que, por isso, é o mais capaz de quebrar o processo de isolamento e de marginalização; que as contribuições da família para a educação das crianças e para a tomada a cargo dos membros da família idosos ou deficientes se revestem de importância vital e ajudam a prevenir os défices psicossociais,

D. Considerando que a vida em família e as formas de entreajuda e de apoio afectivo constituem elementos relevantes de bem-estar qualitativo e que é do interesse dos Estados e das instituições ajudar as famílias no exercício das suas funções, a fim de que não sejam penalizadas, nem em termos económicos, nem no plano social e sociocultural,

E. Considerando que a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de mães e pais é um factor essencial de uma moderna política da família,

F. Considerando que é importante que a política da cidade e do espaço urbano seja adaptada às necessidades da família, nomeadamente no que se refere à habitação, às infra-estruturas e ao arranjo de espaços recreativos e de instituições de guarda de crianças, às infra-estruturas de acolhimento da pequena infância, bem como à localização no espaço habitacional de todo o tipo de serviços de que as famílias necessitam quotidianamente,

G. Considerando que a sociedade também deve estar atenta à situação das crianças e dos jovens no meio rural, de modo a que os mesmos não corram o risco de se isolar e tenham a oportunidade de conviver em grupo,

H. Considerando que os relatórios anuais do Observatório Europeu puseram oportunamente em evidência problemas comuns nos Estados-Membros, nomeadamente ligados aos rendimentos da família, à protecção da criança e à solidariedade entre as gerações,

I. Considerando que o significado do conceito de coesão social no seio da família e entre as gerações adquiriu uma nova dimensão,

J. Preocupado com as consequências económicas, sociais e culturais do envelhecimento demográfico da Europa e com a necessidade de manter e promover esta coesão social,

K. Preocupado com a situação de pobreza que afecta milhões de crianças na União Europeia,

L. Preocupado com o facto de as crianças, incluindo na União Europeia, serem exploradas, sequestradas, maltratadas, entregues à prostituição ou vítimas de actos de pedofilia,

M. Preocupado com o facto de um número cada vez maior de delitos serem cometidos por pessoas cada vez mais jovens,

N. Chocado com as enormes dimensões de que se reveste o fenómeno do comércio sexual de crianças, nomeadamente devido às modernas possibilidades de comunicação,

O. Considerando que os Estados-Membros devem reconhecer e garantir concretamente os direitos da criança, tal como definidos na Convenção da ONU, aprovada há já nove anos, assegurando a sua protecção física, moral e material,

P. Salientando que a família continua a ser, junto dos jovens, o valor que eles colocam em primeiro lugar nas suas referências,

1. Entende ser necessário definir as linhas directrizes de uma política integrada da família, que tenha em conta a diversidade dos modelos familiares, vá para além da abordagem estritamente económica das políticas de prestação e tenha em conta a promoção da igualdade de oportunidades entre os homens e as mulheres;

2. Confia em que os Estados-Membros adoptem iniciativas tendentes a reforçar, mais do que tem acontecido até à data, a participação dos pais na educação das crianças;

3. Solicita aos Estados-Membros que executem políticas familiares específicas, que apoiem e protejam a família em termos económicos, bem como na sua função educativa e de solidariedade entre gerações; exorta os Estados-Membros, tendo em conta a diversidade dos modelos familiares, a atenderem às necessidades e carências das famílias, nomeadamente através de uma melhor conciliação entre o trabalho e os tempos livres, do reforço da solidariedade entre gerações e da modernização da protecção social por forma a que esta dê maior ênfase às novas necessidades que se verificam na sociedade actual;

4. Manifesta o desejo de que a situação das famílias monoparentais, cujo número vem aumentando, seja objecto de medidas específicas, essencialmente com vista a garantir um rendimento digno, a protecção social e o acolhimento de crianças;

5. Solicita a elaboração de uma política da família coerente e coordenada que coloque a criança no cerne do debate europeu, reconheça os seus direitos e responda às suas necessidades essenciais;

6. Solicita, por conseguinte, que todas as propostas de actos comunitários sejam acompanhadas de uma ficha de impacto familiar no que se refere ao bem-estar da criança; relembra a sua decisão de que seja apresentado um relatório bienal sobre a pobreza, que também contemple a situação das crianças na UE;

7. Solicita que seja reunido um Conselho Europeu extraordinário para que se desenvolva um verdadeiro debate sobre as consequências das políticas demográficas, da família e de protecção da infância vigentes nos diversos Estados-Membros;

8. Insiste em que um Conselho dos Ministros responsáveis pelas políticas da família e da infância se reúna uma vez por ano, ou que uma parte da ordem do dia do Conselho «Assuntos Sociais» seja consagrada ao acompanhamento destas questões uma vez por semestre;

9. Apoia a ideia de que, no seio da União Europeia, uma unidade claramente identificada seja inteiramente consagrada aos assuntos da família e à protecção da infância, funcionando esta unidade em contacto permanente com o Parlamento Europeu, as associações de famílias e de protecção da infância e a Europol, e solicita a reactivação urgente do grupo «Interserviços», consagrado às questões relativas à infância, no seio da Comissão Europeia;

10. Solicita à Comissão que, no próximo ano, realize uma conferência sobre a situação das crianças na União Europeia, juntamente com o Parlamento Europeu, as organizações não governamentais e o Conselho da Europa;

11. Preconiza a adopção de linhas directrizes de acção a favor da infância, elaboradas com os parceiros governamentais, as associações de famílias e as associações de solidariedade que actuam directa ou indirectamente para uma melhor integração social da criança na Europa;

12. Solicita que o Observatório Europeu das políticas da família nacionais, que actualmente funciona sob a égide da DG V da Comissão, seja reforçado na sua estrutura e no seu papel, apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu, prossiga o inventário das legislações e das políticas que afectam as crianças nos Estados-Membros e garanta um acompanhamento e uma avaliação das linhas directrizes de acção a favor da infância;

13. Preconiza, a fim de se lutar contra a mortalidade infantil e materna, a criação de uma rede europeia epidemiológica de perinatalidade, composta de unidades regionais de vigilância perinatal, a nível de cada país, e de um banco de dados comum, à escala europeia, no domínio perinatal, na acepção sanitária, e no âmbito da prevenção das anomalias psicossociais dos laços parentais;

14. Insiste, a fim de se facilitar a conciliação entre a vida familiar e a vida social, na importância de aplicar rapidamente as directivas adoptadas nesta matéria e de avaliar o seu seguimento regularmente, tal como sublinha a Comissão nas linhas directrizes para o emprego para 1999;

15. Manifesta o desejo de que a recomendação do Conselho sobre o acolhimento de crianças acima citada seja concretizada através de uma directiva e solicita aos Estados-Membros que a respeitem, adoptando medidas que encorajem progressivamente iniciativas que permitam conciliar as responsabilidades profissionais, familiares e educacionais dos homens e das mulheres;

16. Solicita à Comissão que difunda as boas práticas postas em aplicação nos Estados-Membros no que se refere ao acolhimento das crianças, às prestações específicas para os tipos de acolhimento, à reintegração das pessoas da terceira idade na vida social e à valorização das suas competências em benefício das crianças, à segurança dos espaços públicos e à adaptação dos transportes públicos às necessidades da criança e, ainda, ao arranjo de locais de intercâmbio cultural;

17. Solicita à Comissão, aos Estados-Membros e às autoridades regionais e locais que apoiem financeiramente a criação de escolas de pais e de associações para-escolares que permitam uma melhor integração da criança na vida social, comprometam ambos, pai e mãe, nas tarefas de cuidados e educação das crianças no seio da família e zelem por que, no espaço rural, sejam propostas actividades que visem as crianças e os jovens;

18. Solicita aos Estados-Membros que adoptem uma política activa a favor das crianças e dos adolescentes que preveja serviços sociais e escolares adequados, incentive a criação de centros para jovens e promova uma formação escolar e profissional susceptível de permitir a integração dos jovens na sociedade;

19. Encoraja os Estados-Membros a, tendo em conta as respectivas tradições e modelos de sociedade, dotarem-se de Provedores para os Assuntos da Criança, encarregados de resolver de forma amigável conflitos envolvendo jovens com idade inferior a 18 anos;

20. Observa que, infelizmente, os maus-tratos são frequentemente infligidos em quadros familiares fragilizados e incita os Estados-Membros a levarem a cabo campanhas de informação e de sensibilização da opinião pública sobre todos os problemas que afectam as crianças, destinadas a quebrar a «lei do silêncio» que, amiúde, rodeia estes fenómenos escandalosos; solicita que as famílias «de risco» - quer económico, quer social - sejam apoiadas por políticas adequadas e que os agentes e as ONG especializadas na matéria empreendam campanhas de informação com vista a sensibilizar a população para estas questões;

21. Propõe, a fim de prevenir os maus-tratos e as violências exercidas sobre as crianças, a criação de um Centro europeu da criança em perigo, que teria por missão promover a troca de conhecimentos e de experiências entre as organizações e associações que actuam no domínio da infância, a fim de se dispor de um ficheiro europeu das crianças desaparecidas e dos autores de raptos condenados, estabelecido em cooperação com as autoridades policiais e judiciárias nacionais e com a Europol;

22. Convida os Estados-Membros a harmonizarem, a um nível elevado, e a reforçarem as suas legislações relativas à prevenção e à protecção da infância, incluindo no que diz respeito às medidas repressivas contra os autores de actos de violência e de maus-tratos a crianças;

23. Recomenda, com carácter de urgência, a criação de agências, de fundações ou de serviços telefónicos que tenham por objectivo prestar ajuda e assistência às vítimas de situações familiares violentas e recomenda a existência, no seio dos Estados-Membros, de estruturas multidisciplinares (compostas por médicos, magistrados, trabalhadores sociais, professores, associações de pais e igrejas) para tratar destes problemas, bem como que se desenvolvam centros de ajuda operacionais para crianças vítimas ou testemunhas de situações familiares violentas;

24. Salienta a necessidade de, a partir de reflexões actuais sobre o espaço judicial europeu, se conceber um dispositivo coordenado entre os nossos países europeus em matéria de Direito da família, a fim de não penalizar as crianças no caso de divórcio entre cônjuges de nacionalidade diferente;

25. Solicita, para combater a exploração sexual e a prostituição de crianças, a harmonização das legislações relativas à pornografia infantil, a introdução de regras de competência extra-territoriais que permitam a perseguição e a sanção dos nacionais que tenham cometido infracções sexuais fora do território nacional e a criação de disposições jurídicas internacionais eficazes, a fim de entravar o desenvolvimento do turismo sexual;

26. Solicita à Comissão que dê a conhecer o balanço da aplicação da Directiva 94/33/CE relativa à protecção dos jovens no trabalho ((JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.)); solicita que sejam tomadas medidas concretas para se lutar contra a exploração das crianças no mundo, concedendo preferência aos países que respeitam as cláusulas internacionais e assegurando a promoção de uma rotulagem que garanta as referidas cláusulas;

27. Solicita que a Europol seja equipada adequadamente de forma a identificar e combater as redes criminosas ligadas ao tráfico e à exploração sexual das crianças e que o Sistema de Informação Schengen (SIS) seja utilizado para a troca de informações;

28. Solicita aos Estados-Membros que, por analogia com o disposto no artigo 22° da Directiva 89/552/CEE, alterada pela Directiva 97/36/CE («Televisão sem fronteiras») ((JO L 202 de 30.6.1997, p. 60.)), elaborem normas com vista a evitar que as crianças sejam confrontadas nos meios de comunicação social, incluindo as novas tecnologias da informação, com cenas que atentem gravemente contra o seu desenvolvimento físico, psíquico ou moral, nomeadamente cenas de pornografia ou imagens de violência desnecessária;

29. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-Membros.