N?C 312/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 12. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3528/86 
relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica 
COM(88) 255 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a floresta continua a degradar-se em 
inúmeras regiões da Comunidade; que é, por conse­
guinte, conveniente reforçar a acção comum estabelecida 
pelo Regulamento (CEE) n? 3528/86, de 17 de Novem­
bro de 1986 C1); 
Considerando que uma das causas determinantes da 
perda de vitalidade e da degradação das florestas na Co­
munidade provém da falta de equilíbrio dos elementos 
nutritivos depositados ao nível do solo, nomeadamente 
pelas chuvas ácidas e pela poluição atmosférica em geral; 
Considerando que, para contribuir para travar a degra­
dação das florestas, é necessário ajudar os Estados-
-membros a tomar medidas de manutenção e de restau­
ração destinadas a restabelecer condições pedológicas fa­
voráveis nos povoamentos florestais em que as qualida­
des do solo foram deterioradas, nomeadamente pelas 
chuvas ácidas; 
Considerando que, por força do artigo ... da Decisão 
88/.. ./CEE do Conselho, foi instituído um Comité Flo­
restal Permanente; que é conveniente atribuir a este co­
mité as competências do Comité para a Protecção das 
Florestas, previstas pelo Regulamento (CEE) 
n? 3528/86; 
Considerando que é necessário coordenar e centralizar 
as informações obtidas nos Estados-membros sobre a po­
luição atmosférica nas florestas e os seus efeitos, sobre os 
métodos de avaliação dos danos e sobre as medidas de 
manutenção e de restauração de florestas danificadas, a 
(') JO n? L 326 de 21. 11. 1986, p. 2. fim de evitar uma duplicação de esforços e de financia­
mento; 
Considerando que a participação financeira da Comuni­
dade nas medidas incluídas na acção deve ser adaptada 
em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3528/86 é alterado do se­
guinte modo: 
1. Ao n? 1 do artigo 4?, é aditado o seguinte travessão: 
«— projectos de manutenção e de restauração de flo­
restas danificadas.» 
2. Após o artigo 4?, é inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 4o.B 
1. É adoptado um programa para a recolha, coor­
denação e conjugação das informações sobre o estado 
sanitário das florestas na Comunidade e sobre os co­
nhecimentos adquiridos relativamente à poluição at­
mosférica nas florestas e seus efeitos. 
2. A Comissão pode recorrer a institutos especiali­
zados para o estabelecimento e execução deste pro­
grama. 
3. O programa é adoptado pela Comissão de 
acordo com o processo previsto no artigo 8?» 
3. O artigo 6? é revogado. 
4. O n? 1 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. No caso de ser feita referência ao processo de­
finido no presente artigo, o presidente submeterá o 
assunto ao Comité Florestal Permanente, a seguir de­
nominado «Comité», quer por sua própria iniciativa, 
quer a pedido do representante de um Estado-
-membro.» 
5. O artigo 10? é revogado. 
6. No n? 2 do artigo 11?, o montante de «10 milhões de 
ECU» é substituído pelo montante de «19 milhões de 
ECU». 
7. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 312/13 
7. O ponto 2 do artigo 12? passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«2. Projectos, experiências, projectos-piloto e de­
monstrações (artigo 4?): 
30 %, no máximo, das despesas aprovadas pela 
Comissão.» Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3529/86 
relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios 
COM(88) 255 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer o Comité Económico e 
Social, acompanhamento e a coordenação da acção destinada a 
aumentar a protecção das florestas na Comunidade; 
Considerando que, por força do artigo ... da Decisão 
88/. . ./CEE do Conselho, foi instituído um Comité Flo­
restal Permanente; que é conveniente confiar a este co­
mité as competências do Comité para a Protecção das 
Florestas previstas pelo Regulamento (CEE) n? 3529/88; 
Considerando que a participação financeira da Comuni­
dade nas medidas incluídas na acção deve ser adaptada 
em conformidade, 
Considerando que, apesar da existência de medidas de 
prevenção, os incêndios de floresta consomem anual­
mente, nomeadamente na parte meridional da Comuni­
dade, 500 000 hectares de espaço florestal, sendo por­
tanto necessário acompanhar estas medidas de preven­
ção, instauradas pelo Regulamento (CEE) n? 3529/86 
do Conselho, de 17 de Novembro de 1986 (*), de medi­
das de luta adequadas que constituam o seu comple­
mento lógico; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3529/86 é alterado do se­
guinte modo: 
1. Após o artigo 2?, é inserido o seguinte artigo. 
Considerando que a experimentação de novas técnicas e 
tecnologias e de novos materiais e produtos permite au­
mentar os resultados da luta contra os incêndios de flo­
resta; 
Considerando que, para serem eficazes, as medidas de 
luta contra os incêndios de floresta devem ser executadas 
por pessoas que tenham recebido formação adequada; 
Considerando que a divulgação e a difusão dos conheci­
mentos devem ser asseguradas em todos os Estados-
-membros e que é importante que a Comissão assegure o 
(') JO n? L 326 de 21. 11. 1986, p. 5. «Artigo 2o.B 
A acção incide ainda sobre as medidas de incentivo à 
realização de projectos-piloto e de experimentação de 
novas técnicas e tecnologias, bem como ao desenvol­
vimento de materiais e de produtos susceptíveis de au­
mentar a eficácia da luta contra os incêndios.» 
2. O artigo 4? é alterado do seguinte modo: 
i) No n? 1, a primeira parte da frase passa a ter a 
seguinte redacção: 
«O Comité Florestal Permanente é consultado nos 
termos do artigo 8? do referido regulamento . . .»;