Em conformidade com a proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 20212027, foram afetados 1 400 000 000 EUR (a preços correntes) para a execução do Mecanismo da União durante esse período. A dotação orçamental proposta reflete o nível de ambição estabelecido pela proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»). O orçamento adicional permitirá realizar as seguintes ações:

·reforçar a capacidade coletiva dos Estados-Membros e da UE para responder a catástrofes criando uma reserva específica de capacidades de resposta (rescEU);

·aumentar (ou renovar) o cofinanciamento da UE para adaptar, reparar, transportar e/ou explorar as capacidades postas à disposição da Reserva Europeia de Proteção Civil;

·colocar maior ênfase na prevenção e na melhoria da coerência com outras políticas fundamentais da UE;

·criar uma rede de conhecimentos em matéria de proteção civil; e

·reforçar a cooperação com os países vizinhos.

A ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta fornece informações suplementares sobre a incidência orçamental e sobre os recursos humanos e administrativos necessários.

5. OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

Aplica-se o artigo 34.º, n.º 1, da Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia, que prevê que «as ações que beneficiem de assistência financeira são objeto de avaliações regulares que permitam acompanhar a sua execução». Contém igualmente requisitos mais gerais segundo os quais a Comissão deve informar de dois em dois anos o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os «progressos realizados na concretização dos objetivos de capacidade e sobre as lacunas ainda existentes» no que diz respeito à Reserva Europeia de Proteção Civil, tendo em conta a criação das capacidades da rescEU. Além disso, a Comissão deve também avaliar a aplicação da decisão apresentando, de cinco em cinco anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma comunicação sobre a eficácia, a eficiência de custos e a execução continuada da decisão. Essa avaliação deve basear-se nos indicadores previstos no artigo 3.º da Decisão n.º 1313/2013/UE.

•Documentos explicativos (para as diretivas)

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

A presente proposta apenas altera as disposições orçamentais da Decisão n.º 1313/2013/UE.

O enquadramento financeiro mencionado no artigo 19.º da Decisão n.º 1313/2013/UE deve ser atualizado e substituído pelos novos números que figuram na proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual 2021-2027. Além disso, dado que o Mecanismo da União/rescEU será colocado numa única rubrica (rubrica 5: «Segurança e Defesa»), contrariamente à situação atual em que há uma divisão entre as rubricas 3 e 4, o texto deve ser alterado em conformidade.

A presente proposta prevê igualmente a supressão do anexo I, que atualmente fixa as percentagens relativas que cada pilar do Mecanismo da União (prevenção, preparação e resposta) deve receber em termos de financiamento em relação à dotação financeira global. Tendo em conta as alterações apresentadas na proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»), as percentagens indicadas no anexo I não parecem assegurar uma flexibilidade suficiente para permitir à UE alcançar os objetivos que estabeleceu. Numa situação de emergência, as percentagens indicadas no anexo I acarretam encargos administrativos desnecessários e são suscetíveis de limitar a flexibilidade necessária para uma adaptação às necessidades ligadas às catástrofes num determinado ano. A necessidade de investir em todas as fases do ciclo de gestão dos riscos de catástrofe – prevenção, preparação e resposta – é, em todo o caso, integrada no Mecanismo da União.

Em consequência da supressão do anexo I, os n.os 4, 5 e 6 do artigo 19.º também devem ser suprimidos, uma vez que fazem diretamente referência às percentagens mencionadas no anexo I.

Por conseguinte, a proposta altera igualmente o artigo 30.º, relativo ao exercício da delegação dos poderes conferidos à Comissão. Embora o teor do artigo permaneça inalterado, são suprimidas as referências cruzadas ao artigo 19.º. O artigo 30.º não foi suprimido, a fim de ter em conta a possibilidade de adotar atos delegados, tal como previsto na proposta de revisão da Decisão n.º 1313/2013/UE, de 23 de novembro de 2017 (proposta «rescEU»).