RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 24 de Abril de 2007
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela
execução do orçamento da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho para o
exercício de 2005
O PARLAMENTO EUROPEU,
— Tendo em conta as contas anuais definitivas da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
relativas ao exercício de 2005 (1),
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência Europeia
para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2005 acompanhado das respostas daAgência (
2),
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 —C6-0080/
/2007),
— Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),
nomeadamente o artigo 185.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o2062/94, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência
Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (4), nomeadamente o artigo 14.o,
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho (5), nomeadamente o artigo 94.o,
— Tendo em conta o artigo 71.oe o Anexo V do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e parecer da Comissão do Emprego e
dos Assuntos Sociais (A6-0105/2007),
A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais
referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações
subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,
B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento Europeu deu quitação ao Director da Agência
pela execução do seu orçamento para o exercício 2004 (6) e que, na resolução que acompanhou a decisão
de quitação, o Parlamento, inter alia:
— Congratulou-se com a redução alcançada nas dotações transitadas;
— Instou a Agência a instituir, o mais depressa possível, normas pormenorizadas para a aplicação do
seu novo Regulamento Financeiro, bem como procedimentos de controlo interno baseados naanálise de risco;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/115
(1) JO C 266 de 31.10.2006, p. 19.
(2) JO C 312 de 19.12.2006, p. 24.
(3) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o1995/
/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(4) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o1112/
/2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5)
(5) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
(6) JO L 340 de 6.12.2006, p. 96.
— Exortou a Agência a respeitar as disposições referentes à duração de contratos-quadro;
— Declarou esperar que, no futuro, a Agência incluísse os saldos negativos nos orçamentos
rectificativos do exercício seguinte;
Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um
processo de quitação individual
1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não
parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nemsempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de ummodo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;
2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas
agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquernova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivosde outras organizações europeias;
3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o
Parlamento tomar a sua decisão;
4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma
das agências existentes; em caso de avaliação negativa d o valor acrescentado de uma agência, convidatodas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessaagência ou procedendo ao seu encerramento;
5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao
projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sidoconcluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, aenvidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;
6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre
as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessáriaspara conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos dedirecção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criaçãode novas agências;
7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a
todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar umaideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;
8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão
sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista norespectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;
9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas
envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo
Orçamental;
10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a
responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa emmuito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissãoresponsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum emrelação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agênciaspara a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançarno sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadascom as agências;L 187/116 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008
11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a
complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;
12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da
Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;
13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver
problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;
14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a
adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve serprosseguida e alargada;
15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas
(benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considerenecessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suasactividades;
16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das
agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências
em matéria de eficiência;
17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos
quais possam ser avaliadas;
18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para
um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;
19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela
gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, aorientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dosprocedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boagestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regrasrespeitantes ao quadro de controlo interno;
20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos
operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlointerno da Comissão;
Observações específicas
21. Constata que a taxa de autorização das dotações inscritas no orçamento do exercício de 2005 é superior
a 90 % e que a taxa de transição continua elevada, sendo de 30 % no caso das despesas operacionais(Título III), enquanto a taxa de anulação das dotações transitadas se aproxima dos 15 %; convida aAgência a melhorar a sua programação e a respeitá-la de forma mais rigorosa; regista que a gestãoorçamental se caracteriza por um elevado número de transferências de dotações entre rubricasorçamentais, cuja justificação é insuficiente; convida a Agência a garantir o cumprimento das regras e doslimites aplicáveis às transferências;
22. Considera que a Agência é uma importante fonte de informação para todos os órgãos da UE, a tomada de
decisões políticas, as empresas e o público em geral;
23. Constata que a implementação do sistema de controlo interno ainda não estava terminada em 2005 e
que o Conselho de Administração não adoptou quaisquer normas de controlo interno; lamenta o factode não existir uma análise de risco, nem questionários de controlo, necessários para os gestoresorçamentais e para o pessoal que efectua as verificações operacionais; convida a Agência a resolver estasquestões no interesse da transparência e da eficácia;15.7.2008 PT Jornal Oficial da União Europeia L 187/117
24. Constata que as disposições gerais de execução relativas ao recrutamento do pessoal da Agência não
especificam os critérios e formalidades a respeitar durante as várias fases de selecção dos candidatos;exorta a que as decisões tomadas a este respeito sejam documentadas de forma rigorosa, no sentido degarantir a transparência das decisões, bem como a sua imparcialidade;
25. Considera lamentável que o exame dos procedimentos de adjudicação de contratos tenha revelado que,
muitas vezes, as apreciações do comité de avaliação sobre a qualidade das propostas não sãofundamentadas; considera igualmente lamentável que os relatórios de avaliação sejam apenas assinadospelo gestor orçamental responsável e não por todos os membros do comité de avaliação; insta a Agênciaa intensificar os seus esforços no sentido de uma correcta documentação dos procedimentos deconcursos públicos;
26. Congratula-se pelo facto de a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho ter melhorado os
seus métodos de comunicação e por serem sobretudo as pequenas e médias empresas as que mais têmusufruído dos conhecimentos específicos da Agência.L 187/118 PT Jornal Oficial da União Europeia 15.7.2008