PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/258

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVA AOS 6.o, 7.o, 8.o E 9.o FUNDOS EUROPEUS DE DESENVOLVIMENTO (FED) PARA O EXERCÍCIO DE 2006

(2007/C 260/02)

I. O Tribunal de Contas Europeu (Tribunal) examinou as contas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED, bem como as operações subjacentes relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2006. Estas contas incluem as demonstrações financeiras, o relatório sobre a execução financeira e as demonstrações financeiras e informações fornecidas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) (1). Nos termos do disposto na regulamentação financeira, o Tribunal deverá enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes, relativamente à parte dos recursos do FED cuja execução financeira é assegurada pela Comissão (2). O Tribunal efectuou a auditoria de acordo com as suas políticas e normas de auditoria, que se baseiam nas normas internacionais de auditoria geralmente aceites, adaptadas ao contexto dos FED. Desta forma, o Tribunal dispõe de um fundamento suficiente para apoiar as opiniões a seguir apresentadas.Fiabilidade das contasII. O Tribunal considera que o relatório sobre a execução financeira do exercício de 2006 e as demonstrações financeiras em 31 de Dezembro de 2006 reflectem fielmente as receitas e as despesas dos sexto, sétimo, oitavo e nono FED do exercício e a sua situação financeira no final do mesmo. Embora não inclua reservas na opinião atrás expressa, o Tribunal chama a atenção para: a) O facto de a validade das hipóteses utilizadas para a estimativa da provisão para facturas a receber não ter sido demonstrada pela Comissão; b) A sobreavaliação do montante de garantias indicado nas notas às demonstrações financeiras. Legalidade e regularidade das operações subjacentesIII. Tendo em conta os resultados da sua auditoria e com excepção da questão expressa no ponto IV, o Tribunal considera que as operações subjacentes às receitas, às dotações, às autorizações e aos pagamentos do exercício são, no seu conjunto, legais e regulares.IV. A auditoria do Tribunal revelou uma incidência significativa de erros que afectam as operações subjacentes autorizadas pelas delegações.V. No que se refere à ajuda orçamental, e sem fazer acompanhar a opinião de auditoria expressa anteriormente de mais uma reserva, a auditoria do Tribunal revelou que as decisões de desembolso tomadas pela Comissão não demonstram de modo suficientemente formal e estruturado que estão em conformidade com o Acordo de Cotonu.VI. Apesar dos progressos realizados pela Comissão no que se refere aos seus sistemas de supervisão e de controlo, a auditoria do Tribunal revelou que alguns deles deveriam ser aperfeiçoados, devendo desenvolver-se uma estratégia de controlo global a fim de garantir uma execução mais eficiente e mais eficaz das diferentes actividades de supervisão e controlo. O Tribunal observa que a Comissão se esforça por resolver uma grande parte das questões levantadas no seu relatório e aprecia o acolhimento favorável que a Comissão dá às suas recomendações. 27 de Setembro de 2007 Hubert WEBER Presidente Tribunal de Contas Europeu 12, rue Alcide de Gasperi, L-1615 Luxembourg

(1) Nos termos do n.o 1 do artigo 96.o, dos artigos 100.o e 101.o e do n.o 2 do artigo 125.o do regulamento financeiro aplicável ao nono FED; na prática, trata-se, por um lado, dos balanços e mapas associados elaborados pelo contabilista e, por outro, das contas de gestão que incluem os quadros elaborados pelo gestor orçamental principal em colaboração com o contabilista. Estas demonstrações são apresentadas para cada um dos quatro FED individualmente e sob a forma consolidada. As demonstrações financeiras e as informações fornecidas pelo BEI não estão abrangidas pela presente declaração (ver nota 14).

(2) Nos termos do n.o 3 do artigo 103.o do regulamento financeiro supracitado; em conjunto com o artigo 1.o do mesmo regulamento, tal significa que a declaração não abrange a parte dos recursos do nono FED geridos pelo BEI e pelos quais este é responsável.