20. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 131/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos 
COM(88) 220 final 
[Apresentada pela Comissão ao Conselho nos termos da alínea d) do n°. 2 do artigo 149° do Tratado 
CEE, em 13 de Abril de 1988] 
(88/C 131/06) 
Decisão do Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho relativa à proposta da Comissão 
com vista à adopção de uma directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respei­
tantes à segurança dos brinquedos (C2-272/87, A2-311/87) 
Extracto da acta do dia 9 de Março de 1988 
Decisão referente à posição comum do Conselho sobre proposta da Comissão de uma directiva 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à segurança dos 
brinquedos (Segurança dos brinquedos — doe. A2-311/87) 
(Processo de cooperação: segunda leitura) 
O Parlamento Europeu, 
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (doe. C2-272/87), 
— Tendo em conta as disposições do Tratado CEE e do seu regimento aplicáveis na matéria, 
1. Modificou a posição comum como segue; 
2. Encarregou o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão. 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
Artigo 11°, n° 5 
5. O Anexo IV enuncia os avisos e indicações de pre­
caução de utilização que devem ser dados relativamente 
a determinados brinquedos. Os Estados-membros podem 
exigir que, na fase da colocação no mercado, os avisos 
ou indicações ou determinados avisos ou determinadas 
indicações de precaução de utilização, bem como as in­
formações referidas no n° 4, sejam redigidos na(s) res­
pectiva^) língua(s) nacional(ais). ALTERAÇÃO n? 1 
Artigo 11°, n° 5 
5. O Anexo IV enuncia os avisos e indicações de pre­
caução de utilização que devem ser dados relativamente 
a determinados brinquedos. Os Estados-membros podem 
exigir, na fase de colocação no mercado, que avisos ou 
indicações ou determinados avisos ou determinadas indi­
cações de precaução de utilização, bem como as infor­
mações referidas no n? 4, sejam redigidos na(s) respec­
tiva^) língua(s) nacional(ais). Os avisos e indicações de 
precaução de utilização supramencionados podem ser ex­
pressos por símbolos (pictogramas) elaborados pelas orga­
nizações internacionais de normalização. 
N? C 131/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 5. 88 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU 
Anexo I, n°. 3 
3. Equipamento destinado a ser utilizado colectivamente 
em campos de jogos. 
Anexo I, n°. 11: 
11. Fundas e fisgas 
Anexo I, n°. 12: 
12. Jogos de flechas com pontas metálicas 
Anexo II, Parte II, n°. 2, alínea a), última frase: 
Estes materiais combustíveis não devem constituir um 
risco de propagação do fogo aos outros materiais utiliza­
dos no brinquedo. ALTERAÇÃO N? 2 
Anexo I, n°. 3 
Suprimido 
ALTERAÇÃO n? 3 
Anexo I, n? 11: 
Suprimido 
ALTERAÇÃO n? 4 
Anexo I, n°. 12: 
Suprimido 
ALTERAÇÃO n? 6 
Anexo II, Parte II, n°. 2, alínea a), última frase: 
Estes materiais combustíveis não devem constituir um 
risco de propagação do fogo aos outros materiais utiliza­
dos no brinquedo. Não devem libertar gases tóxicos.