PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 30.10.2008 
COM(2008) 716 final 
  
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que concede assistência mútua à Hungria 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria 
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. INTRODUÇÃO  
Desde meados de 2006 que as autorida des húngaras têm vindo a envidar esforços 
consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar dos resultados concretos obtidos durante os úl timos dois anos e, nomeadamente, da redução 
significativa do défice das administrações públi cas e da redução prog ressiva do défice da 
balança corrente, os mercados financeiros hún garos estiveram sob fortes tensões desde o 
início de Outubro de 2008. Estas tensões estã o associadas a vulnerabilidades financeiras 
relativamente fortes devidas à importante dívida  externa da Hungria ( que atinge cerca de 
100% do PIB), que se agravaram recentemente  devido à contracção de empréstimos em 
divisas por parte do sector priva do, e ao facto de o rácio da dí vida pública ser o mais elevado 
da região (cerca de 66% do PIB). As autorida des anunciaram rapidamente um conjunto global 
de medidas destinadas a restabelecer a confian ça dos investidores e a atenuar as tensões nos 
mercados financeiros. As medidas incluíam uma redução acelerada do défice em 2008 e em 
2009, o que diminuiria as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas medidas orientadas para o relançamento do me rcado da dívida pública e para aumentar a 
liquidez no mercado dos swaps de divisas. Todavia, uma v ez que a crise dos mercados 
financeiros ameaça dar origem a uma rápida deteri oração da balança de capitais e financeira 
em 2008 e principalmente em 2009, o país terá necessidade durante es te período de uma 
assistência financeira consideráv el, que poderá atingir 20 mil mil hões de euros até ao final de 
2009.  
2. E
VOLUÇÃO E PERSPECTIVAS MACROECONÓMICAS  
Em meados de 2006, o Governo húngaro lançou um programa de consolidação orçamental, 
destinado a corrigir os fortes desequilíbrios orçamentais e externos acumulados durante os anos anteriores (em 2006, o défice das admini strações públicas elevava-se a 9,3% e o da 
balança corrente a 7,5%). As medidas previstas neste programa consistiam nomeadamente em 
congelar as despesas, reduzir ce rtos investimentos públicos, aumentar os impostos e diminuir 
os subsídios aos preços. Por conseguinte, a co ntribuição do sector público para a economia 
diminuiu de forma acentuada, nomeadamente nos sectores da saúde, da educação e da administração. Em 2007, o sector privado, apoia do pelo acesso a novos cr éditos, resistiu em 
certa medida ao abrandamento da economia. Gr aças a uma forte expansão das exportações, de 
cerca de 16%, o investimento registou um ligeiro crescimento, ainda que o lucro das empresas tenha diminuído devido a um forte aumento dos  custos associados às remunerações do 
pessoal. O consumo também au mentou ligeiramente em 0,7%, apesar de uma descida dos 
salários reais, tendo a subida acelerada dos preços do petróleo  e dos produtos alimentares sido 
acompanhada por um aumento dos preços re gulamentados e do imposto sobre o valor 
acrescentado. Globalmente, o crescimento a nual do PIB abrandou, tendo passado de 4,1% em 
2006 para 1,1% em 2007, enquanto a inflação d uplicou, tendo atingido cerca de 8%, ou seja, 
um valor nitidamente superi or ao objectivo oficial.  
Com a atenuação progressiva dos efeitos do paco te orçamental, esperava-se uma retoma da 
economia a partir de 2008, sendo a taxa de crescimento susceptível de atingir a do 
crescimento potencial (isto é, um pouco meno s de 3%) num prazo de  dois a três anos. 
Contudo, o abrandamento mais forte do que prev isto na UE e no re sto do mundo contribuiu 
para piorar acentuadamente as perspectivas em matéria de e xportações, que constituíram o 
principal motor do crescimento da economia h úngara durante os últimos anos. As actuais 
dificuldades financeiras e o facto de as condiçõ es para a obtenção de cr édito se terem tornado 
mais restritivas contribuíram por seu lado pa ra o abrandamento, tendo deteriorado ainda mais 
PT 3   PT as perspectivas de crescimento. O consumo privado e o investimento das famílias são os mais 
atingidos pela degradação das condições de ob tenção de crédito, enquanto o investimento das 
empresas se deverá manter, sendo os financia mentos comunitários (fundos estruturais de 
coesão) susceptíveis de conceder um certo apoio. Espera-se por conseguinte que o crescimento anual do PIB se mantenha nitid amente inferior a 2% em 2008 e diminua 
acentuadamente em 2009, antes de recupera r lentamente em 2010. Tendo em conta as 
elevadas incertezas associadas à situação actu al nos mercados financeiros, é mesmo possível 
que o PIB venha a registar uma contracção em 2009, com uma retoma lenta e progressiva nos 
anos seguintes. 
3. F
INANÇAS PÚBLICAS  
Em 2007, o défice das administrações públicas el evou-se a 5% do PIB, ou seja, nitidamente 
abaixo do valor de 9,3% registado no ano ante rior. Esta redução resultou do programa de 
consolidação orçamental iniciado no Verão de 2006 pelo Governo reeleito, que compreendia 
uma série de aumentos dos impostos, uma redução dos subsídios aos preços, o congelamento das despesas (nomeadamente as associadas às  remunerações no sect or público), bem como 
uma diminuição do investimento  público em termos nominais . Em meados de Julho de 2008, 
com base no facto de as receita s públicas terem sido mais elevad as do que o previsto durante 
o primeiro semestre, o Governo reviu no sen tido descendente, para  3,8% do PIB, a sua 
previsão do défice (o seu objectivo inicial, incluído no último programa de convergência 
actualizado aprovado pelo Conselho, era de 4%). 
Em resposta à crise nos mercados finan ceiros húngaros, o Governo anunciou em 10 de 
Outubro um plano de acção de 12 pontos destin ado a restabelecer a confiança dos mercados. 
Note-se, em especial, que este plano previa obj ectivos mais rigorosos em matéria de défice 
orçamental: 3,4% do PIB (em vez de 3,8%) para 2008, e 2,9% do PIB (em vez de 3,2%) para 2009, que, posteriormente, foi ainda reduzido pa ra 2,6% do PIB. Para 2008, o objectivo mais 
ambicioso de um défice de 3,4% do PIB seria a tingido graças às seguintes medidas: (i) uma 
redução das despesas relativas a certos pr ogramas governamentais e economias a nível das 
despesas de co-financiamento face às previsõe s, devido a uma absorção mais lenta do que o 
previsto dos financiamentos comunitários ( 0,15% do PIB); bem como (ii) um congelamento 
permanente das reservas orçamentais não utilizadas (0,3% do PIB), se necessário. No que diz respeito a 2009, o objectivo de uma redução do défice de 0,6% do PI B deve ser atingido 
através de: (i) anulação das alterações fiscai s previstas que, segundo fontes oficiais, deviam 
dar origem a uma diminuição das receita s correspondente a 0,55% do PIB em 2009, sendo 
mantidas as medidas compensatórias a nível da despesa; (ii) uma redução suplementar das despesas correspondente a 0,6% do PIB (redução dos programas governamentais e das despesas de funcionamento das instituições orçamentais, e indexação diferida de certas transferências sociais), prevista no projecto  revisto de orçamento, apresentado em 18 de 
Outubro, e (iii) medidas suplementares, correspondentes a cerca de 1% do PIB, 
nomeadamente uma redução do 13.º mês pago aos pensionistas e funcionários públicos, bem 
como o congelamento das remunerações do sector público.  
A revitalização do processo de reforma da governação orçamental faz igualmente parte do 
plano de acção de 12 pontos do Governo. O docum ento legislativo revist o foi apresentado ao 
Parlamento em 17 de Outubro e inclui alguns elementos importantes das propostas 
alternativas de partidos  da oposição (por exemplo, limiares  de despesas plurianuais para o 
subsector da administração central e a criação  de um Conselho Orçamental junto do Gabinete 
Nacional do Orçamento). O plano revisto es tabelece que o orçamento anual deve ser 
integrado num quadro trienal, incluindo regras quantitativas a médio prazo. Prevê-se que a 
nova proposta legislativa seja ap rovada por maioria simples.  
PT 4   PT 4. MERCADOS FINANCEIROS  
Embora durante a maior parte do ano de 2008 as condições nos mercados financeiros 
húngaros tenham evoluído, em grande medida, em paralelo com os seus homólogos regionais 
(ainda que com alguns episódios de maior volatilidade1) os mercados estiveram sujeitos a 
fortes pressões no início de Outubro, com a paragem do mercado primário de obrigações do 
Estado, uma queda muito acentuada do valor das acções e uma forte desvalorização cambial, o que deu origem a um aumento significativo dos spreads  do rendimento das obrigações do 
Estado e dos swaps  de risco de incumprimento ( credit default swaps  - CDS). Esta evolução 
parece ter sido causada por uma escassez de liq uidez no sistema financeiro, e nomeadamente 
de divisas, que se tornaram cada vez mais car as devido à percepção do aumento do risco de 
contraparte e de uma maior aversão ao risco re lativamente aos países da Europa Central e 
Oriental.  
Na sequência da turbulência no mercado veri ficada no início de Outubro, as autoridades 
anunciaram várias medidas destinadas a reduzir directamente as tensõe s financeiras. Para 
além da restrição dos planos orçamentais, res ponsável pela redução da s necessidades líquidas 
de financiamento, estas medidas incluem as se guintes: (1) uma flexibilização das regras de 
investimento para os fundos de pensões; (2 ) a criação, em 13 de Outubro, pelo Banco 
Nacional da Hungria (MNB), de um novo sistema de negociação de swaps de divisas 
destinado a estabelecer uma correspondência  entre compradores e vendedores deste 
instrumento, e que permite ultrapassar o ri sco de contraparte; (3) uma oferta de swaps  
euro-forint overnight , propostos pelo MNB aos bancos a pa rtir de 16 de Outubro. Este novo 
sistema é apoiado por um acordo de recomp ra com o BCE, através do qual este banco 
concede ao MNB uma linha de crédito de 5 m il milhões de euros; (4 ) em 16 de Outubro, o 
MNB anunciou igualmente medidas destinadas a apoiar o mercado das obrigações do Estado, 
com o acordo dos operadores do mercado primár io; (5) em 22 de Outubro, o MNB aumentou 
a sua taxa de juro em 300 pontos  de base, a fim de combater a queda da moeda local (nessa 
altura, o forint húngaro tinha-se desvalorizad o em 14% face ao euro desde o início de 
Outubro). 
Além disso, o Parlamento húngaro aprovou, em 13 de Outubro, um aumento do limite de 
garantia dos depósitos de 6 para 13 milhões de forint. Estima-se que cerca de 90% dos depósitos elegíveis sejam abrangidos por es te novo limite. A medida legislativa foi 
acompanhada de um compromisso político destina do a garantir todos os depósitos em caso de 
necessidade. Por outro lado, as autoridades hún garas intensificaram a sua cooperação com o 
Comité para a estabilidade fi nanceira do país (criado em 2004)  e reforçaram os contactos 
transfronteiras entre as autoridades de supervisão. 
5. B
ALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNO  
O crescimento líquido das exportações, sob o impulso do crescimento da economia mundial, 
constituiu a força motriz do crescimento do PIB nos últimos anos, tendo também contribuído em grande medida para o declínio gradual do rácio entre o défice da conta corrente e o PIB, 
que diminuiu de 7,5% em 2006 para 6,4% em 2007. O outro elemento importante, em 2007, foi a nítida redução das necessidades de financiamento do Governo. A conta de capital apresentou um excedente crescente, que atingi u 1,1% do PIB em 2007, devido em parte a uma 
maior absorção de financiamentos comunitári os, o que deu origem a uma estabilização da 
                                                
 
1 Por exemplo, o mercado das obrigações do Estado encontrou-se temporariamente sob pressão, na 
Primavera de 2008, principalmente devido a mudanças nas carteiras detidas pelos fundos de pensões 
nacionais. 
PT 5   PT dívida externa, embora a um nível elevado (de 97% do PIB). Simultaneamente, registou-se 
um aumento da proporção dos instrumentos do ti po títulos de dívida no  défice externo. Esta 
evolução deveu-se nomeadamente à persistência de níveis elevados de IDE e de saídas de 
capitais associados às carteiras de investimento dos residentes , que, a mais longo prazo, devia 
dar um contributo positivo para o saldo dos re ndimentos da balança corrente. Embora a parte 
dos financiamentos não geradores de dívida tenha voltado a subir ligeiramente no primeiro 
semestre de 2008 (para cerca de um terço do total) , a parte da dívida a curto prazo (com um 
prazo inferior a um ano) em relação ao endividamento total aumentou, tendo atingido cerca de 23% do PIB, principalmente devido ao crescime nto da dívida externa do sector financeiro, 
que representa actualmente 35% do PIB (enquan to a parte do Estado na dívida externa é de 
30%). 
Prevê-se que a balança corren te prossiga a sua contracção durante o corrente ano e 
especialmente no próximo ano, tendo em conta a recente desvalorização do forint e a forte 
redução do crescimento das importações previs ta para 2009. É igualmente provável que a 
conta de capital melhore, à medida que fo r aumentando a absorção de financiamentos 
comunitários já cobertos por autorização. Por outro lado, tendo em conta os recentes acontecimentos e principalmente desde o iníc io de Outubro, pode esperar-se uma aceleração 
das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras (inclu indo derivados financeiros), 
nomeadamente devido à acentuada redução dos em préstimos externos contraídos pelo Estado 
e pelo sector bancário, o que deverá contribuir  para uma deterioração substancial da balança 
de capitais e financeira em 2008 e principalmen te em 2009. Neste contexto, a fim de apoiar a 
balança de pagamentos e de repor as reserv as de divisas num níve l prudente, o FMI e a 
Comissão consideram que a Hungria terá n ecessidade de uma assistência financeira 
substancial a curto e médio prazo, no valor de cerca de 20 mil milhões euros até ao final de 
2009. 
Tendo em conta o que precede, a Comissão cons idera que a balança de pagamentos da 
Hungria se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao 
Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua. 
6. A
SSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS 
BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONAL  
A assistência financeira a médio prazo à Hungria no quadro do mecanismo de apoio 
financeiro às balanças de pagamentos dos  Estados-Membros (Re gulamento (CE) n.º 
332/2002) parece adequada nas actuais circunstânc ias. Na realidade, será concedida num 
momento em que a Hungria se encontra seriamen te ameaçada com dificuldades a nível da sua 
balança de pagamentos, tendo em  conta as crescentes tensões nos mercados financeiros, 
apesar de ter registado, desde meados de 2006, uma melhoria consid erável das políticas 
prosseguidas. O apoio comunitário a favor da  Hungria fará parte de um pacote de 
financiamento mais vasto, concedendo o FMI um  empréstimo no valor de 10,5 mil milhões de 
DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito do acordo de stand-by  que se espera 
venha a ser aprovado em 6 de Novembro de 2008, e o Banco Mundial um empréstimo no valor de mil milhões de euros. Afigura-se cruc ial que as grandes instituições financeiras que 
operam na Hungria continuem a conceder um financiamento adequado à economia. A 
assistência financeira da UE visa apoiar o forte compromisso assumido pelas autoridades 
húngaras no sentido de implementar um pr ograma abrangente de política económica, 
destinado a restabelecer a conf iança dos investidores e a ate nuar as tensões registadas nas 
últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa será incluído na actualização do Programa de Convergência. A aceleração do processo de consolidação 
orçamental, que contribui para reduzir a ne cessidade de financiamento, bem como os 
PT 6   PT progressos previstos no processo de reforma da  governação orçamental, estão em consonância 
com as recomendações do Conselho, expressas nos seus pareceres sobre o Programa de 
Convergência de Novembro de 2007 e sobre o relatório de Outubro de 2007 respeitante à 
aplicação do Programa Nacional de Reformas. A a ssistência comunitária e a participação da 
Comissão permitiriam igualmente garantir que as  actuais políticas, apoiadas pelo conjunto das 
medidas de financiamento, estejam em pl ena conformidade com as recomendações 
comunitárias.  
As condições impostas em matéria de polí ticas económicas seriam nomeadamente uma 
reforma da governação orçamental e a fixação de objectivos mais ambiciosos em matéria de 
redução dos défices, a fim de garantir o cumprimento da correcção prevista do défice 
excessivo (o mais tardar até 2009), tal como consta da recomendação do Conselho adoptada 
em 10 de Outubro de 2006 no quadro do pro cedimento relativo aos défices excessivos. 
Incluiria igualmente medidas de reforma estrut ural apoiadas no contexto da estratégia de 
Lisboa, tais como o reforço dos incentivos para  trabalhar, tendo em vista o aumento das taxas 
de emprego e a contribuição para a sustentabi lidade a longo prazo da s finanças públicas. A 
política monetária deve continuar centrada na  estabilidade dos preços e na realização do 
objectivo da inflação do Magyar Nemzeti Bank (M NB) (actualmente fixado em 3%). Além 
disso, deverá incluir a implementação rápida e determinada das decisões destinadas a melhorar o funcionamento do sector financeiro . Por último, o acompanhamento do respeito 
das condições deverá ter igualmente em conta os progressos realizados no que diz respeito à 
aplicação dos critérios de desempenho previstos no programa do FMI. Trata-se 
nomeadamente (i) de limites trimestrais aplicávei s às despesas primárias cumuladas, aferidas 
em termos de fluxos de tesouraria, da administ ração central, dos fundos da segurança social e 
dos fundos extra-orçamentais; (ii) da ausência  de acumulação, por parte do sector público, de 
pagamentos externos em atraso; (iii) do estabe lecimento de um limiar mínimo para os fluxos 
líquidos de reservas internacionais; e (iv) de uma "faixa que impõe a consulta" para a 
evolução do índice de preços no consumidor (IPC) num período de 12 meses. Um melhor 
acompanhamento das evoluções orçamentais ao  longo do ano, nomeadamente, poderá ser útil 
para garantir o respeito do orçamento e a pro ssecução dos objectivos oficiais em matéria de 
défice.  
A fim de garantir a flexibilidade necessária, te ndo em conta a situação actual dos mercados, 
propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps  de taxa de juro para a operação de contracção 
do empréstimo que financia o empréstim o. As contrapartes de um potencial swap deverão 
apresentar a mais elevada qualidade de créd ito, a fim de reduzir ao mínimo o risco de 
contraparte para o orçamento comunitário. 
Neste contexto, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, a Comissão recomenda 
ao Conselho que conceda a assistência mútua previs ta no artigo 119.º do Tratado. 
A Comissão, após consulta do Comité Económ ico e Financeiro, propõe, por outro lado, que 
após a adopção, sob recomendação da Comissã o, da referida decisão que concede uma 
assistência mútua à Hungria, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à Hungria, a título do mecanismo instituído pe lo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, 
de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência fi nanceira a médio prazo à Hungria no montante 
máximo de 6,5 mil milhões de euros, a fim de  reforçar a sustentabilidade da balança de 
pagamentos deste país. Este apoio será con cedido em articulação co m um acordo do FMI, e 
será desembolsado num máximo de 5 fracções, estando subordinado a c ondições de política 
económica. O período de validade da decisão propos ta terminará dois anos após a sua entrada 
em vigor. 
PT 7   PT Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que concede assistência mútua à Hungria 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
119.º, 
Tendo em conta a Recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité 
Económico e Financeiro, 
Considerando o seguinte: (1) Desde meados de 2006 que as autoridade s húngaras têm vindo a envidar esforços 
consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos, nomeadamente a redução significativa do défice das administrações públicas e a redução progressiva do défice da balança corrente, os mercados  financeiros húngaros registaram fortes 
tensões desde o início  de Outubro de 2008. 
(2) As autoridades húngaras adoptaram, em Outubro de 2008, um programa global de 
política económica destinado a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as 
tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa inclui medidas destinadas a ga rantir uma liquidez e um financiamento 
adequados do sistema bancário, medidas pa ra assegurar uma cap italização adequada 
dos bancos, bem como planos para garantir a sustentabilidade orçamental e conter as 
necessidades de financiamento. Em especi al, o Governo reviu o seu objectivo em 
termos de défice para 2008, baixando-o para  3,4% do PIB em comparação com os 4% 
do PIB previstos no orçamento, e de 3,2% para 2,6% do PIB em 2009. Este programa 
económico e, em especial, os objectivos orçam entais reflectir-se-ão no orçamento de 
Estado, bem como no Programa de Convergência, que inclui igualmente outras 
medidas estratégicas e reformas estruturais;  
(3) O Conselho reaprecia periodicamente as  políticas económicas prosseguidas pela 
Hungria, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do Programa de Convergência da Hungria, bem como da implementação do Programa Nacional de Reformas, da revisão periódi ca dos progressos reali zados pela Hungria 
em relação à recomendação do Conselho respeitante ao procedimento relativo aos défices excessivos, bem como no contex to do Relatório de Convergência; 
(4) Apesar da esperada melhoria na balan ça corrente, a Hungria confrontar-se-á com 
necessidades de financiamento consideráv eis em 2008 e 2009 (estimadas em cerca de 
20 mil milhões de euros), uma vez que os ac ontecimentos recentemente registados nos 
mercados financeiros sugerem que a ba lança de capitais e financeira poderá 
deteriorar-se consideravelmente, com uma aceleração das saídas líquidas de capitais 
investidos em carteiras;  
(5) As autoridades húngaras solicita ram uma assistência financeira substancial à UE e a 
outras instituições financeiras internacionais  e a outros países, a fim de apoiar uma 
PT 8   PT situação sustentável da balança de pagamentos  e repor as reservas de divisas num nível 
prudente; 
(6) Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Hungria , o que justifica a 
concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade,  
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º 
A Comunidade concederá assistência mútua à Hungria.  
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente  
PT 9   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho
2, de 18 de Fevereiro de 2002, 
que estabelece um mecanismo de apoio financei ro a médio prazo a favor das balanças de 
pagamentos dos Estados-Membros e, no meadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, formul ada após consulta do Comité Económico e 
Financeiro (CEF), 
Considerando o seguinte: 
(1) O Conselho concedeu assistência mútua à Hungria através da Decisão [….]. 
(2) Apesar da esperada melhoria na balança corrente, as necessidades de financiamento 
externo da Hungria em 2008 e 2009 são estima das em 20 mil milhões de euros e, 
tendo em conta os acontecimentos recentement e registados nos mercados financeiros, 
a balança de capitais e financeira poderá deteriorar-se consid eravelmente, com a 
aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras, 
(3) Afigura-se adequado conceder à Hungria apoi o comunitário até ao montante de 6,5 mil 
milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Esta dos-Membros estabelecido em 2002 pelo 
Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assist ência deve ser concedida em articulação 
com um empréstimo do Fundo Monetário In ternacional no valor de 10,5 mil milhões 
de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros) , no âmbito de um acordo de stand-by que 
deve ser aprovado em 6 de Novembro  de 2008. O Banco Mundial concordou 
igualmente em conceder à Hungria um empr éstimo no valor de mil milhões de euros. 
(4) A assistência será gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades húngaras, 
após consulta do CEF, as condições económicas específicas que acompanham a 
assistência financeira. Essas condições devem constar de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras porme norizadas devem ser estabelecidas pela 
Comissão no acordo de empréstimo. 
(5) A assistência deve ser concedida tendo em vi sta o apoio à sustentabilidade da balança 
de pagamentos na Hungria, contribuindo de sta forma para a implementação eficaz do 
programa de política económica do Gover no nas actuais condições económicas e 
financeiras.  
                                                
 
2 JO L 53, de 23 de Fevereiro de 2002, p. 1. 
PT 10   PT DECIDE:  
Artigo 1.º 
1. A Comunidade concederá à Hungria um em préstimo a médio prazo no valor máximo 
de 6,5 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder 5 anos.  
2. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a 
partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Se as 
circunstâncias o exigirem, a Comissão, a pós consulta do Comité Económico e 
Financeiro, pode decidir prorrogar o período por um máximo de dois anos. 
Artigo 2.º 
1. A assistência será gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos 
assumidos pela Hungria e as recomendações formuladas pelo Conselho, nomeadamente no contexto da implemen tação do Programa Nacional de Reformas, 
bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices 
excessivos.  
2. A Comissão acordará com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as 
condições económicas específicas que irão acompanhar a assistência financeira, tal 
como estabelecido no n.º 4 do artigo 3.º. Essas condições serão estabelecidas num 
Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e as recomendações referidas no n.º1. As c ondições financeiras pormenorizadas serão 
estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo. 
3. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento 
das condições de política económica que acompanham a assistência. O CEF será 
informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou reestruturaçõe s das condições financeiras. 
Artigo 3.º 
1. A assistência financeira da Comunidade  será disponibilizada à Hungria pela 
Comissão em cinco fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no 
Memorando de Entendimento.  
2. A primeira fracção será disponibilizada aqua ndo da entrada em vigor do acordo de 
empréstimo e do Memorando de Entendimento.  
3. Se necessário e a fim de financiar o empr éstimo, será permitida a utilização prudente 
de swaps de taxa de juro com contrapartes  da mais elevada qualidade de crédito.  
4. A Comissão decidirá sobre a disponibilização  das outras fracções após a obtenção do 
parecer do CEF. O desembolso de cada um a das outras fracções será efectuado com 
base numa implementação satisfatória do novo programa económico do Governo húngaro incluído no Programa de Convergência da Hungria e, em especial, das condições específicas da política ec onómica estabelecidas no Memorando de 
Entendimento. Estas condições compreenderã o os progressos alcançados a nível da 
consolidação orçamental projectada pe lo Governo, em conformidade com a 
recomendação do Conselho, de 10 de Outubro de 2006, formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessi vos, bem como com o parecer do Conselho 
relativo à actualização do Programa de C onvergência de Novembro de 2007. Serão 
PT 11   PT igualmente incluídas medidas específicas pa ra controlar as despesas subjacentes ao 
processo de consolidação, bem como os progr essos realizados a nível da reforma da 
governação orçamental e da supervisão finan ceira. Por último, incluirão medidas de 
reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço 
de incentivos para trabalhar, tendo em vist a o apoio ao emprego e a contribuição para 
a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.  
A República da Hungria é a destin atária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente  
PT 12   PT FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL  
 
(Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)  
  
DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E 
FINANCEIROS  
ACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS  
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊN CIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO 
CONCEDIDA PELA UE À HUNGRIA  
1. DESIGNAÇÃO
 DA PROPOSTA:  RUBRICA  ORÇAMENTAL  IMPLICADA  E 
TÍTULO 
01 04 01 01 Garantia da Comunidade Euro peia aos empréstimos comunitários 
destinados ao apoio das balanças de pagamentos 
2. BASE  JURÍDICA: 
Artigos 119.º e 308.º do Tratado CE; Regul amento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, 
de 18 de Fevereiro de 2002.  
O Regulamento limita o montante do capital dos empréstimos a conceder aos 
Estados-Membros ao abrigo deste mecanismo  a 12 mil milhões de euros. Não foram 
concedidos quaisquer empréstimos ao abri go deste mecanismo desde a entrada em 
vigor do regulamento.  
3. DADOS  GLOBAIS  PARA  O EXERCÍCIO  FINANCEIRO  (EM  EUROS) 
Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União 
Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e 
outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Hungria).  
A inscrição no orçamento ("p.m.") que contem pla a garantia orçamental será activada 
apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não de prevê que, em 
condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada. Antes de a Hungria se ter tornado um Estado-Membro, o C onselho, com base nas Decisões 1990/83/CEE 
de 25 de Fevereiro de 1990 e 91/310/C EE de 24 de Junho de 1991, concedeu 
assistência macrofinanceira à Hungria num total de 790 milhões de euros. Toda a 
assistência macrofinanceira  foi reembolsada até 1998.  
3a – Exercício actual 
Não aplicável. 
 
 DA 
Dotação inicial do 
exercício financeiro (orçamento)   
Transferências   
PT 13   PT Dotação adicional    
Total das dotações    
Dotações já afectadas a 
outro programa de trabalho   
Saldo disponível   
Montante destinado à acção proposta    
3b – Verbas que transitam 
Não aplicável. 
  DA 
Verbas que transitam    
Dotações já afectadas a outro 
programa de trabalho    
Saldo disponível    
Montante destinado à acção proposta
   
3c – Exercício seguinte 
Não aplicável. 
  DA 
Dotação inicial do 
exercício financeiro (orçamento)  p.m. 
Transferências    
Dotação adicional    
Total das dotações    
Dotações já afectadas a outro programa de trabalho   
Saldo disponível    
Montante destinado à acção 
proposta   p.m. 
 
PT 14   PT 4. DESCRIÇÃO  DA ACÇÃO 
A projectada assistência financeira a médio prazo à Hungria consiste num 
empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de 
empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante de 6,5 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote 
internacional de financiamento que inclui , em especial, um empréstimo do FMI que 
se eleva a 10,5 mil milhões de DES (cer ca de 12,5 mil milhões de euros), apoiado 
por um acordo de stand-by . O Banco Mundial também se comprometeu a 
disponibilizar um montante to tal de mil milhões de euros.  A assistência financeira a 
médio prazo concedida pela Comunidade  à Hungria tem por objectivo apoiar a 
sustentabilidade da sua balança de paga mentos, que se encontra seriamente 
ameaçada, e também apoiar o novo progr ama económico da Governo destinado, 
nomeadamente, a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões recentemente registadas nos mercados fina nceiros, desde o início de Outubro de 
2008. A assistência reflecte a vontade de apoiar um Esta do-Membro, cujas políticas 
prosseguidas desde meados de 2006 têm melhorado substancialmente, nomeadamente com a redução significativ a do défice as administrações públicas. 
Simultaneamente, esta assistência contribui para a estabilidade financeira para além das fronteiras do país beneficiário, tendo em conta as importantes ligações internacionais (nomeadamente interbancárias). O novo pacote de medidas económicas inclui uma redução aceler ada do défice em 2008 e em 2009, o que 
diminuirá as necessidades de financiame nto do Estado, bem como certas medidas 
orientadas para o relançamento do merca do da dívida pública e para o reforço da 
liquidez no mercado dos swaps de divisas. Por último, a assistência gerida pela 
Comissão, em consulta com o Comité Ec onómico e Financeiro, é uma forma de 
garantir que a UE continuará a particip ar de perto na formulação das políticas 
económicas da Hungria e que essas políti cas serão coerentes com os compromissos 
assumidos pela Hungria no contexto da UE e com as recomendações do Conselho, 
nomeadamente no que diz respeito à im plementação do Programa Nacional de 
Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices excessivos.  
Os empréstimos contraídos pela Comunidade  nos mercados de ca pitais ou junto de 
instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Hungria são 
cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído no mercado de 
capitais ou junto de instituiçõ es financeiras. O montante do capital dos empréstimos 
a conceder à Hungria eleva-se a 6,5 mil milhões de euros. 
A estrutura da garantia prestada pela Un ião Europeia permitirá à Comissão assegurar 
o serviço da dívida no caso de in cumprimento por parte da Hungria. 
Para fazer face às suas obrigações, a Co missão pode assegurar provisoriamente o 
serviço da dívida através dos seus meios de  tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 
12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 
2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597 /CE, Euratom relativa ao sistema de 
recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1). 
5. MÉTODO
 DE CÁLCULO  ADOPTADO 
Não aplicável. 
PT 15   PT 6. CALENDÁRIO  DE PAGAMENTOS  (EM  EUROS) 
Não aplicável. 
Designação 
da rubrica   
Dotações  Pagamentos  
  
 Ano n Ano n+1 Ano n+2 Ano n+3 Exercícios 
financeiros 
seguintes  
 Ano n        
 Ano n+1       
        
 Ano n       
 Ano n+1       
        
 Total