N? C 190/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às viagens organizadas, incluindo férias 
organizadas e circuitos organizados (') 
COM(89) 348 final — SYN 122 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE, em 11 
de Julho de 1989) 
(89/C 190/08) 
(') JO n? C 96 de 12. 4. 1988, p. 5. 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100° A, Sem alterações 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Sem alterações 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, Sem alterações 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Sem alterações 
Social, 
Considerando que um dos principais objectivos da Co­
munidade é a concretização até 1992, o mais tardar, do 
mercado interno do qual o sector do turismo é uma 
parte essencial; Sem alterações 
Considerando que a alínea b) do n? 36 do do anexo da 
resolução do Conselho de 19 de Maio de 1981, relativo 
a um segundo programa da Comunidade Económica Eu­
ropeia para uma política de informação e defesa do con­
sumidor, convida a Comissão a estudar designadamente 
o turismo e, se for caso disso, a apresentar propostas 
adequadas, tendo na devida conta o significado de que 
estas se revestem para a defesa do consumidor e os efei­
tos das diferenças existentes entre as legislações dos Es-
tados-membros relativas ao correcto funcionamento do 
mercado comum; Sem alterações 
27. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 190/11 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Abril 
de 1984, uma resolução relativa à política comunitária 
do turismo em que o Conselho, após ter saudado a ini­
ciativa da Comissão em chamar a atenção para a impor­
tância do turismo e ter tomado nota das directrizes ini­
ciais da Comissão para uma política comunitária do tu­
rismo, convidou a Comissão a apresentar-lhe propostas 
no domínio do turismo; Sem alterações 
Considerando que a comunicação da Comissão ao Con­
selho relativa à política de defesa do consumidor, intitu­
lada «Um Novo Impulso para a Política de Defesa do 
Consumidor» e aprovada na resolução do Conselho de 6 
de Maio de 1986, inclui no n? 37, entre as medidas pro­
postas pela Comissão, a harmonização da legislação rela­
tiva às viagens organizadas e, no ponto 12 do anexo que 
fixa o calendário da acção, prevê a adopção pelo Conse­
lho, em 1987, de uma directiva às viagens organizadas; Sem alterações 
Considerando que as legislações nacionais dos Estados-
-membros relativas às viagens organizadas revelam gran­
des disparidades e que as diferentes práticas nacionais 
neste domínio são manifestamente diferentes, resultando 
desse facto que os mercados nacionais operam de modo 
divergente e que surgem distorções de concorrência en­
tre os operadores estabelecidos nos diferentes Estados-
-membros; Sem alterações 
Considerando que determinadas regras comuns relativas 
às viagens organizadas contribuirão para a concretização 
de um mercado comum de serviços, auxiliando assim os 
operadores estabelecidos num Estado-membro a prestar 
os seus serviços noutro Estado-membro e os consumido­
res a beneficiar das mesmas condições quando compram 
uma viagem organizada em qualquer Estado-membro; Sem alterações 
Considerando que, ao celebrar contratos de viagens or­
ganizadas, os consumidores contratam o fornecimento 
de serviços com carácter internacional, tais como o 
transporte transfronteiras e o alojamento e serviços asso­
ciados, em pagamento dos quais são transferidas entre 
Estados-membros grandes quantias de dinheiro; Sem alterações 
Considerando que o turismo desempenha um papel de 
importância crescente nas economias dos Estados-mem­
bros; que as viagens organizadas constituem uma parte 
importante do turismo; que a indústria das viagens orga­
nizadas nos Estados-membros seria incentivada para um 
maior crescimento e produtividade se fosse adoptado um 
mínimo de regras comuns a fim de a estruturar numa 
dimensão comunitária, e que este facto não só beneficia­
ria os cidadãos da Comunidade que empreendem viagens 
organizadas com base em tais regras, mas atrairia igual­
mente turistas do exterior da Comunidade que procuram 
as vantagens de normas de qualidade garantidas nas via­
gens organizadas; Sem alterações 
N? C 190/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que a experiência demonstrou que as via­
gens organizadas, geralmente pagas na totalidade antes 
da partida, provocaram um grande descontentamento 
que é suficientemente elevado para justificar uma acção, 
sob a forma de directiva do Conselho, por parte da Co­
munidade; Sem alterações 
Considerando que os operadores e as agências que se 
ocupam de viagens organizadas devem ser obrigados a 
fornecer nos impressos descritivos, especialmente nas 
brochuras relativas a viagens por eles respectivamente or­
ganizadas e vendidas, informações precisas, claramente 
legíveis e compreensíveis para o consumidor; Sem alterações 
Considerando que o consumidor necessita de ter um re­
gisto dos termos contratuais aplicáveis à viagem; que isso 
pode ser conseguido de forma adequada exigindo que 
todos os termos do contrato sejam declarados por escrito 
ou por qualquer outro documento que seja compreensí­
vel e acessível para o consumidor e do qual lhe seja dada 
uma cópia; Sem alterações 
Considerando que o consumidor deve ter a liberdade de, 
em determinadas circunstâncias, transferir para uma ter­
ceira pessoa que assim o deseje uma reserva de viagem 
organizada por ele efectuada; Sem alterações 
Considerando que o consumidor deve ser protegido con­
tra qualquer aumento injustificado do preço da viagem 
organizada; Sem alterações 
Considerando que, em determinadas circunstâncias, o 
consumidor deve ter a liberdade de se retirar, antes da 
partida, de um contrato de viagem organizada com ele 
celebrado; Sem alterações 
Considerando que deveria haver uma definição clara dos 
direitos do consumidor na circunstância de o operador 
da viagem organizada a cancelar antes da data da par­
tida acordada; Sem alterações 
Considerando que, se após o consumidor ter partido 
para a viagem organizada, se verificar uma insuficiência 
significativa na prestação dos serviços com ele contrata­
dos (por qualquer causa que não seja culpa do consumi­
dor) ou o operador verificar a impossibilidade de pro­
porcionar uma parte significativa dos serviços a prestar, 
o operador deve ter certas obrigações para com o consu­
midor; Sem alterações 
Considerando que o descontentamento do consumidor 
pode ser reduzido em larga medida se à pessoa que 
vende ou organiza a viagem for imposta a obrigação de 
garantir que todos os serviços contratados pelo consumi­
dor sejam prestados no momento adequado e com efi­
ciência; Sem alterações 
27. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 190/13 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que o consumidor deve ser informado por 
escrito do nome do representante local do operador, 
caso exista, no(s) local(ais) de destino, e da forma de 
contactar esse representante, que deve fazer todas as dili­
gências no sentido de dar solução às queixas do consu­
midor; que na medida do possível as autoridades de tu­
rismo locais deveriam investigar as queixas apresentadas 
pelos consumidores, sugerir soluções e esforçar-se por 
obter uma resolução amigável das queixas, bem como 
prestar assistência, registando todos os casos significati­
vos de queixas que não tenham ainda sido solucionados; 
que tanto o consumidor como a indústria de viagens or­
ganizadas verificariam que as queixas do consumidor 
neste capítulo seriam resolvidas de um modo mais expe­
dito do que actualmente se em cada Estado-membro 
existisse um processo rápido, eficiente e económico de 
tratar as queixas que não são resolvidas amigavelmente; Considerando que o consumidor deve ser informado por 
escrito do nome do representante local do operador, 
caso exista, no(s) local(ais) de destino, e da forma de 
contactar esse representante, que deve fazer todas as dili­
gências no sentido de dar solução às queixas do consu­
midor; que na medida do possível as autoridades de tu­
rismo locais deveriam investigar as queixas apresentadas 
pelos consumidores, sugerir soluções e esforçar-se por 
obter uma resolução amigável das queixas, bem como 
prestar assistência, registando todos os casos significati­
vos de queixas que não tenham sido solucionados; que 
tanto o consumidor como a indústria de viagens organi­
zadas verificariam que as queixas do consumidor neste 
capítulo seriam resolvidas de um modo mais expedito do 
que actualmente se em cada Estado-membro existisse um 
processo rápido eficiente, económico e independente de 
tratar as queixas que não são resolvidas amigavelmente; 
Considerando que de acomodações inadequadas e defi­
cientes podem resultar ferimentos e morte de viajantes, 
mas que o facto de a viagem poder implicar a passagem 
de fronteiras faz com que seja frequentemente difícil 
para o ferido ou pessoas a seu cargo a apresentação das 
respectivas queixas nos tribunais fora do seu Estado-
-membro e, consequentemente, é absolutamente necessá­
rio providenciar soluções, para riscos deste género; 
Considerando que tanto o consumidor como a indústria 
de viagens organizadas beneficiariam se os operadores 
fossem obrigados a cobrir por meio de um seguro a parte 
da sua responsabilidade, nos termos da presente direc­
tiva, que pode ser segurada; que, do mesmo modo, cada 
Estado-membro deveria garantir a existência no seu ter­
ritório de um fundo de reserva para pagamento de even­
tuais queixas, apresentadas ao abrigo da presente direc­
tiva, que não tenham sido pagas por qualquer outra 
fonte; Sem alterações 
Considerando que o consumidor deve beneficiar da pro­
tecção prevista na presente directiva independentemente 
do facto de ser parte directamente contratante, cessioná­
rio, ou membro de um grupo por conta do qual outra 
pessoa tenha celebrado um contrato de viagem organi­
zada; Sem alterações 
Considerando que os Estados-membros devem ter a li­
berdade de adoptar ou manter normas mais severas rela­
tivas às viagens organizadas com o objectivo de proteger 
o consumidor, Considerando que em conformidade com a presente di­
rectiva os Estados-membros devem adaptar as suas dispo­
sições neste domínio para proteger o consumidor, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A presente directiva tem como objectivo aproximar as 
normas legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros relativas às viagens organizadas, in­
cluindo as férias organizadas e os circuitos organizados. Artigo Io. 
Sem alterações 
N? C 190/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 89 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
A presente directiva não é aplicável às viagens organiza­
das feitas ocasionalmente, não se aplicando também às 
viagens de negócios de grupos bona fide com fins não 
lucrativos ou de organismos de beneficiência existentes 
num Estado-membro e reconhecidos pelas suas autorida­
des. 
Artigo 2o. 
Na acepção da presente directiva: 
— organizado: significa que se estabeleceu previamente 
uma combinação de pelo menos, dois dos seguintes 
elementos, quando organizados com um preço global 
e comercializados como tal: 
1. Transporte 
2. Alojamento 
3. Outros serviços não subsidiários dos transportes 
ou do alojamento, 
e as expressões «férias organizadas», «circuitos orga­
nizados» e «viagens organizadas» devem ser interpre­
tadas em conformidade, 
—- operador: é a pessoa que, no exercício da sua activi­
dade profissional, organiza a viagem, férias ou circui­
tos e os oferece por meio de prospectos ou outras 
formas de publicidade ao público em geral, 
— agência: é a entidade que vende a viagem, férias ou 
circuito por conta do operador, 
— consumidor: é a pessoa que adquire ou acorda em 
adquirir a viagem, férias ou circuitos. 
— Por contrato entende-se o acordo segundo o qual o 
consumidor compra a viagem, férias, ou circuito or­
ganizado e o operador se compromete a fornecê-lo. Artigo 2o. 
Sem alterações 
Sem alterações 
operador: é a pessoa que, no exercício da sua activi­
dade profissional, organiza a viagem, 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Artigo 3° 
Relativamente à comercialização e venda das viagens or­
ganizadas, os Estados-membros devem assegurar: 
— que todos os impressos descritivos publicados ou dis­
tribuídos pelo operador ou pela agência relativos à 
viagem organizada, o respectivo preço e quaisquer 
outros termos do contrato da mesma sejam legíveis, 
compreensíveis e exactos e que as brochuras relativas 
a uma viagem organizada incluam informações ade­
quadas, sempre que aplicáveis, relativas: 
a) Ao(s) tipo(s) de transporte(s) utilizado(s); 
b) Se estiver incluído hotel ou outro tipo de alojamento, 
a categoria (se existir), endereço e as principais ca­
racterísticas do mesmo; Artigo 3° 
Relativamente à. comercialização e venda das viagens 
organizadas, os Estados-membros devem assegurar: 
— que todos os impressos descritivos publicados ou 
distribuídos pelo operador ou pela agência relativos 
à viagem organizada, o respectivo preço e quaisquer 
outros termos do contrato da mesma sejam legíveis, 
compreensíveis e exactos e façam parte do contrato. 
As brochuras relativas a uma viagem organizada de­
verão incluir informações adequadas, sempre que 
aplicáveis, relativas: 
Sem alterações 
Sem alterações 
27. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 190/15 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
c) O plano das refeições; Sem alterações 
Sem alterações d) Visitas, excursões ou outros serviços incluídos na via­
gem organizada ou existentes como opção mediante 
pagamento de um suplemento, 
e que as brochuras especifiquem: 
e) Quer o montante monetário quer a percentagem do 
preço que deve ser paga como pré-pagamento; 
f) o calendário para o pagamento do saldo. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros devem assegurar que relativamente 
ao contrato sejam aplicados os seguintes princípios: 
1. Que o contrato inclua todos os termos essenciais; a 
título de exemplo, figura no anexo uma lista dos ter­
mos que, consoante as circunstâncias, devem ser con­
siderados essenciais. 
2. Que todos os termos do contrato (incluindo os cons­
tantes do anexo da presente directiva que sejam apro­
priados para uma determinada viagem organizada) se­
jam enunciados por escrito ou de qualquer outra 
forma documentária compreensível e acessível para o 
consumidor; que seja dada ao consumidor uma cópia 
dos mesmos. 
3. Que, se por razões graves (tais como doença, luto) 
devidamente comunicadas ao operador ou à agência 
com pelo menos uma semana de antecedência em re­
lação à data da partida, o consumidor for impedido 
de beneficiar da viagem, tenha a liberdade de transfe­
rir a sua reserva para uma pessoa que o deseje, que 
satisfaça as condições, se existirem, aplicáveis à via­
gem e às normas jurídicas e administrativas, caso exis­
tam, para nela participar, e que será responsável pelo 
pagamento do saldo. 
4. Que os consumidores sejam protegidos contra aumen­
tos de preço não justiçados, em especial: 
a) Que o preço não varie, excepto no caso de o con­
trato assim expressamente o prever; e se o contrato 
o previr, o operador apenas pode, sem prejuízo do 
disposto na alínea c), alterar o preço de modo a 
ter em conta modificações de: e que as brochuras deverão especificar: 
Sem alterações 
Sem alterações 
A informação fundamental a incluir na brochura ou ma­
terial de divulgação deverá ser apresentada de forma 
clara. Deverá ser incluído na brochura um exemplar dos 
principais termos do contrato. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros devem assegurar que relativamente 
ao contrato sejam aplicados os seguintes princípios: 
1. Que o contrato inclua todos os termos essenciais tal 
como constam do anexo, salvo se o operador ou agên­
cia tiver notificado o consumidor de que estes não são 
aplicáveis. 
Sem alterações 
3. Que, se por razões graves (tais como doença, luto) 
devidamente comunicadas ao operador ou à agência 
com pelo menos uma semana de antecedência em re­
lação à data da partida, o consumidor for impedido 
de beneficiar da viagem, tenha a liberdade de transfe­
rir a sua reserva para uma pessoa que o deseje, que 
satisfaça as condições, se existirem, aplicáveis à via­
gem e às normas jurídicas e administrativas, caso exis­
tam, para nela participar, e que será responsável, con­
juntamente com o consumidor original, pelo paga­
mento do saldo. O operador pode pedir ao consumi­
dor o pagamento de custos adicionais contraídos resul­
tantes da participação desta terceira pessoa. 
4. Que os consumidores sejam protegidos contra aumen­
tos de preço não justificados, em especial: 
a) Que o preço não varie após o consumidor ter pago 
a totalidade do preço fixado. O preço não poderá 
igualmente ser alterado, excepto no caso de o con­
trato assim expressamente o prever; e, se o con­
trato o previr, o operador apenas pode alterar o 
preço de modo a ter em conta modificações de: 
N? C 190/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 89 
PROPOSTA ORIGINAL 
— custos de transporte, incluindo o custo do 
combustível, 
— direitos, impostos ou taxas cobráveis para de­
terminados serviços, tais como taxas de aero­
porto, taxas de desembarque, 
— taxas de câmbio, 
mas apenas se a variação global que daí resultar 
for superior a 2 % do preço acordado; 
b) Que o montante da variação do preço e a razão da 
mesma sejam comunicados por escrito ao consumi­
dor no mais curto prazo; 
c) Que o consumidor tenha uma das seguintes garan­
tias após ter pago a totalidade do preço fixado no 
contrato: 
i) Que a partir do trigésimo dia que antecede a 
data da partida o preço não aumente: ou 
ii) Que durante o período de três meses que se se­
gue à celebração do contrato o preço não au­
mente. 
5. Que o consumidor tenha o direito de resolver o con­
trato antes da partida, se forem feitas alterações im­
portantes aos termos acordados do contrato, nomea­
damente : 
a) Se o preço aumentar 10 % ou mais; ou 
b) Se a viagem organizada for alterada de modo sig­
nificativo; ou 
c) Se houver um atraso injustificado da partida, qual­
quer que seja a causa, excepto se for imputável ao 
consumidor. 
6. Que, se o consumidor resolver o contrato nos termos 
do n? 5 ou se, por qualquer razão não imputável ao 
consumidor, o operador cancelar a viagem organi­
zada antes da data da partida acordada, o consumi­
dor tenha o direito de: 
a) Participar numa viagem organizada, se existir al­
guma por um preço equivalente; ou 
b) Ser reembolsado de todas as somas por ele pagas 
nos termos do contrato e, sempre que tal se justifi­
que, ser compensado quer pelo operador quer pela 
agência segundo o previsto ou determinado pela 
legislação do Estado-membro em causa, pelo não 
cumprimento do contrato, excepto quando: PROPOSTA ALTERADA 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
mas apenas se a variação global que daí resulta for 
superior a 4 % do preço acordado. 
Sem alterações 
c) Se um contrato previr variações de preços, o consu­
midor deverá poder ter direito a um reembolso, 
calculado da mesma forma que o aumento referido 
no n? 4 do artigo 4? sempre que os factores de va­
riação derem origem a um lucro para o operador 
ou a agência superior a 4 % do preço acordado. 
5. Que o consumidor tenha o direito de resolver, sem 
penalizações, o contrato antes da partida, se forem 
feitas alterações importantes aos termos acordados do 
contrato, nomeadamente: 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
b) Ser reembolsado de todas as somas por ele pagas 
nos termos do contrato. Em tais casos, o consumi­
dor pode, sempre que tal se justificar, ser compen­
sado quer pelo operador quer pela agência se­
gundo o previsto ou determinado pela legislação 
do Estado-membro em causa, pelo não cumpri­
mento do contrato, excepto quando: 
27. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 190/17 
PROPOSTA ORIGINAL 
i) O cancelamento se basear no facto do número 
de pessoas inscritas na viagem organizada ser 
inferior ao número mínimo especificado pelo 
operador na brochura ou por qualquer outro 
meio e o consumidor for informado por escrito 
do cancelamento, com pelo menos vinte e um 
dias de antecedência, sobre a data da partida 
anunciada ou posteriormente acordada; ou 
ii) O cancelamento for devido a razões de força 
maior: no entanto, essas razões não devem in­
cluir um excesso de reservas. 
7. Que quando, após a partida, uma parte significativa 
dos serviços contemplados no contrato não for forne­
cida ou o operador verificar que não pode fornecer 
uma parte considerável dos mesmos (nos dois casos, 
por qualquer outra causa que não seja culpa do con­
sumidor), o operador: 
a) Tomará disposições alternativas adequadas, que 
não comportem custos para o consumidor, para a 
continuação da viagem organizada (e, no caso de 
se tratar de férias organizadas num local de des­
tino ao qual ele já tenha chegado, para as conti­
nuar no local onde ele já se encontra) se for possí­
vel tomar tais disposições; ou 
b) (Caso isso não seja possível ou o consumidor com 
elas não concorde) fornecerá ao consumidor um 
meio de transporte adequado, sem custos para o 
consumidor, a fim deste regressar ao local de par­
tida, ou a qualquer outro local de regresso que te­
nha sido acordado entre ambos; e 
c) Compensará o consumidor, sempre que for caso 
disso, de acordo com o disposto na legislação res­
pectiva do Estado-membro: 
i) Pelo inconveniente significativo que lhe foi cau­
sado; e 
ii) Pela não prestação dos serviços acordados em 
proporção do grau em que não tenham sido 
prestados. PROPOSTA ALTERADA 
i) O cancelamento se basear no facto do número 
de pessoas inscritas na viagem organizada ser 
inferior ao número mínimo especificado pelo 
operador na brochura ou por qualquer outro 
meio e o consumidor for informado por escrito 
do cancelamento, com pelo menos trinta dias 
de antecedência, sobre a data da partida anun­
ciada ou posteriormente acordada. As viagens 
organizadas que, para se realizarem, exijam um 
número determinado de pessoas deverão ser es­
pecificamente indicadas na brochura; ou 
ii) Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
c) Compensará o consumidor, sempre que for caso 
disso, de acordo com o disposto na legislação res­
pectiva do Estado-membro: 
i) Pelos custos contraídos ou pelo sinal ou pelo in­
conveniente significativo que lhe foi causado; e 
ii) Pela não prestação dos serviços acordados em 
proporção do grau em que não tenham sido 
prestados. Se esta incapacidade de prestação dos 
serviços resultar no não cumprimento do con­
trato, deverá ser paga uma compensação com­
pleta. 
N? C 190/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 89 
PROPOSTA ORIGINAL 
Artigo 5o. 
No que se refere ao cumprimento do contrato, os Esta-
dos-membros adoptarão as medidas necessárias para as­
segurar: 
1. Que os serviços que devem ser prestados ao consumi­
dor nos termos do contrato, quer pelo operador quer 
por uma terceira pessoa, sejam prestados pontual e 
eficientemente. 
2. Que, em relação ao consumidor, a responsabilidade 
por qualquer deficiência no fornecimento desses servi­
ços pertence ao operador ou (no caso dos Estados-
-membros que assim o prefiram ) à agência. 
Artigo 6o. 
Relativamente às queixas, os Estados-membros assegura­
rão: 
1. Que até ao momento da entrega dos bilhetes ou ou­
tros documentos de viagem ao consumidor este seja 
informado por escrito do nome do representante local 
do operador, caso exista, bem como do meio de o 
contactar no local de destino em questão; e que esse 
representante faça todas as diligências para solucionar 
as queixas dos consumidores, especialmente se estas 
forem importantes. 
2. Que na medida do possível as autoridades de turismo 
locais, quer sejam organismos públicos ou privados, 
investiguem as queixas apresentadas pelos consumido­
res, sugiram soluções e uma resolução amigável das 
queixas e prestem assistência, registando todos os ca­
sos significativos de queixas que não tenham ainda 
sido solucionadas. 
3. Que em cada um dos seus territórios exista um pro­
cesso rápido, de carácter público ou privado, eficiente 
e económico a ser utilizado pelo consumidor para tra­
tar as queixas relativas a uma viagem organizada por 
ele contratada que não tenham sido resolvidas amiga­
velmente. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros assegurarão: PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 5o. 
Sem alterações 
Sem alterações 
2. Que, em relação ao consumidor, a responsabilidade 
por qualquer deficiência no fornecimento desses servi­
ços pertence ao operador ou (no caso dos Estados-
-membros que assim o prefiram) à agência. Não pro­
duzirá efeitos nem terá força legal qualquer cláusula 
contratual cujo objectivo seja o de limitar ou excluir a 
responsabilidade do operador, da agência, ou de qual­
quer terceiro que forneça bens ou preste serviços ao 
consumidor relacionados com a viagem organizada. 
Artigo 6o. 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
3. Que em cada um dos seus territórios exista um pro­
cesso, de carácter público ou privado, rápido, efi­
ciente, económico e independente a ser utilizado pelo 
consumidor para tratar as queixas relativas a uma via­
gem organizada por ele contratada que não tenham 
sido resolvidas amigavelmente. 
Artigo 7? 
Os Estados-membros assegurarão: 
a) Que os operadores cubram por meio de um seguro a 
parte da sua responsabilidade, nos termos da presente 
directiva, que possa ser segurada: e a) Que os operadores e agências cubram por meio de 
um seguro a parte da sua responsabilidade que, nos 
termos da presente directiva, possa ser segurada; e 
27. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 190/19 
PROPOSTA ORIGINAL 
b) Que exista em cada um dos respectivos territórios um 
fundo de reserva para pagamento de eventuais quei­
xas apresentadas ao abrigo da presente directiva que 
não tenham sido pagas por qualquer outra fonte. 
Artigo 8o. 
O consumidor deve beneficiar da protecção prevista na 
presente directiva se for: 
a) A pessoa com quem o operador ou a agência celebrou 
o contrato, ou no caso de uma transferência, a pessoa 
para quem a viagem foi transferida; 
b) A pessoa relativamente à qual o operador ou a agên­
cia celebrou o contrato com outra pessoa, como por 
exemplo, um parente, tutor ou responsável de um 
grupo. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros podem adoptar ou manter disposi­
ções mais severas neste domínio para proteger o consu­
midor. 
Artgio 1CP. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas 
necessárias para darem cumprimento à presente directiva 
o mais tardar até 31 de Dezembro de 1990. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das principais normas legislativas que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. PROPOSTA ALTERADA 
Sem alterações 
Artigo 8o. 
Sem alterações 
Sem alterações 
Sem alterações 
Artigo 9o. 
Em conformidade com a presente directiva os Estados-
-membros devem adaptar as suas disposições neste domí­
nio para proteger o consumidor. 
Artigo 1CP. 
Sem alterações 
Sem alterações 
3. As disposições adoptadas, por força do n? 1 acima, 
deverão fazer referência expressa à presente directiva. 
Artigo 11°. 
Sem alterações 
N? C 190/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 89 
PROPOSTA ORIGINAL 
ANEXO 
Termos a incluir no contrato se for adequado para uma 
determinada viagem organizada 
a) O(s) destino(s) da viagem; nos casos de haver perío­
dos de estadia, quais os períodos e as datas; 
b) O(s) tipo(s) de transporte a utilizar, a data e hora da 
partida e do regresso, as horas das ligações dos trans­
portes, se for caso disso, e especificações do local a 
ser ocupado pelo viajante, por exemplo, cabine/beli­
che do navio, compartimento da carruagem-cama do 
comboio; 
c) Local de partida e local de chegada; 
d) Se a viagem organizada incluir alojamento num hotel, 
nome, endereço e categoria (se existir) do mesmo, o 
plano das refeições (se incluídas) e uma declaração 
sobre se está incluída casa de banho privativa ou chu­
veiro; se a viagem organizada incluir outro tipo de 
alojamento tal como uma moradia, um chalé, aparta­
mento, estúdio, quarto ou caravana, uma descrição 
das principais características; 
e) O preço da viagem organizada e uma declaração de 
que este não variará, excepto no caso do operador ser 
ele próprio obrigado a aceitar alterações que não 
pode evitar ou reduzir, relativas aos custos de trans­
porte (incluindo o custo do combustível) certos direi­
tos, impostos ou taxas cobráveis por serviços (tais 
como taxas de aeroporto ou de portos marítimos,' ta­
xas de desembarque ou de embarque) e taxas de câm­
bio; 
f) O calendário para o pagamento do preço; 
g) Outros serviços, se for caso disso (por exemplo, ex­
cursões), que estejam incluídos no preço; 
h) Quaisquer exigências específicas que o viajante tenha 
comunicado ao operador ou à agência quando reser­
vou a viagem e que tenham sido aceites por qualquer 
um deles; 
i) O nome e endereço do operador, e, se for caso disso, 
da agência. PROPOSTA ALTERADA 
ANEXO 
Elementos, a incluir no contrato se for significativo para 
uma determinada viagem organizada 
Sem alterações