COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.6.2020 COM(2020) 252 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Relatório sobre as eleições para o Parlamento Europeu de 2019 {SWD(2020) 113 final}



1.Introdução As eleições para o Parlamento Europeu figuram entre os maiores exercícios democráticos do mundo. Em maio de 2019, os cidadãos da União Europeia elegeram diretamente 751 deputados ao Parlamento Europeu (DPE), entre mais de 15 000 candidatos parlamentares, com mais de 250 milhões de votos expressos na Europa. A taxa de participação eleitoral recorde das eleições para o Parlamento Europeu de 2019 («as eleições»), a mais alta em 25 anos, mostra a vitalidade da nossa democracia e o compromisso renovado dos cidadãos da UE em moldar o futuro da UE, sobretudo entre os jovens. O inquérito pós-eleitoral mostra que os cidadãos da UE acreditam que a sua voz conta na UE como nunca antes. Surgiu um debate verdadeiramente europeu sobre tópicos como a economia, as alterações climáticas e os direitos humanos e a democracia. Estas foram também as eleições mais digitais para o Parlamento Europeu. Uma grande parte dos cidadãos da UE utiliza a Internet, e as fontes em linha e as redes sociais desempenham um papel cada vez mais preponderante no nosso debate democrático europeu, proporcionando oportunidades sem precedentes aos intervenientes políticos para transmitirem a sua mensagem e ainda mais acesso ao debate para os cidadãos. O escândalo da Cambridge Analytica revelou um lado mais obscuro destes avanços. Deixou transparecer a interferência nas eleições pela exploração das redes sociais em linha para enganar os cidadãos e manipular o debate e as opções dos eleitores, através da ocultação ou deturpação de informações importantes como a origem e a intenção política das comunicações e as respetivas fontes e financiamento. Os dados pessoais podiam ser utilizados às escondidas e ilegalmente para fazer chegar conteúdo manipulador aos cidadãos. As informações sobre os comportamentos dos cidadãos, derivadas da atividade em linha dos mesmos, eram utilizadas para manipular os sistemas das plataformas em linha de modo a amplificarem este conteúdo artificialmente. Outras técnicas de interferência em linha poderão ser utilizadas, incluindo ciberataques e a evasão às salvaguardas eleitorais tradicionais como as regras de financiamento. Antes das eleições, a Comissão publicou um pacote de medidas («o pacote eleitoral») com vista a abordar estes desafios, contribuindo para assegurar eleições livres e justas. O pacote promovia uma abordagem abrangente e o apoio mútuo entre as autoridades competentes, apoiado pelo estabelecimento de redes eleitorais a nível nacional e europeu. Baseava-se no trabalho de longo prazo com os Estados-Membros no contexto das eleições e apelava a maior transparência nas campanhas políticas, proporcionava mais clareza quanto à aplicação dos requisitos da proteção de dados no contexto eleitoral, promovia a supervisão por parte das autoridades competentes e a proteção contra ciberameaças, bem como uma maior sensibilização e prontidão para enfrentar os desafios do ambiente em linha. O Colóquio da Comissão sobre os Direitos Fundamentais, realizado em novembro de 2018, foi dedicado à democracia na Europa. Este evento de alto nível identificou vias para fomentar a governação democrática livre, aberta e saudável, numa era de baixa participação eleitoral, populismo, desinformação e desafios para a sociedade civil. O pacote eleitoral, aliado às iniciativas da Comissão sobre a desinformação – o código de conduta sobre desinformação e o plano de ação contra a desinformação, incluindo o Sistema de Alerta Rápido e as atividades analíticas e de sensibilização do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e do Grupo de Ação para a Comunicação Estratégica (StratCom) – contribuiu para assegurar a integridade do processo eleitoral e a confiança dos eleitores no mesmo, a qual melhorou . Com base nas constatações do relatório sobre as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu, nas lições retiradas das eleições do passado e cumprindo os compromissos enunciados no Relatório sobre a Cidadania da UE de 2017 de promover e aumentar a participação dos cidadãos na vida democrática da UE, a Comissão tomou uma série de iniciativas para aumentar o sentido de uma dimensão europeia nas eleições e para apoiar a ampla participação de todos os cidadãos da UE. Trabalhou com outras instituições da UE, bem como com os partidos políticos, Estados-Membros e outras entidades. Além disso, comprometeu-se com os Estados-Membros a assegurar que a legislação e os direitos da UE são respeitados nas eleições, abordando as preocupações suscitadas por cidadãos e partes interessadas individuais. A Comissão também intensificou os seus esforços de comunicação face aos cidadãos europeus, em estreita cooperação com o Parlamento Europeu e com uma forte dimensão nacional e local. O presente relatório analisa os elementos referidos acima com base no seguinte: -respostas longas aos questionários da Comissão recebidos dos Estados-Membros, dos partidos políticos europeus e nacionais, das autoridades nacionais da proteção de dados e das plataformas de TI; -intercâmbios com os Estados-Membros no quadro da recém-estabelecida Rede Europeia de Cooperação para as Eleições e um grupo de peritos relacionado; e -Eurobarómetro e outros inquéritos, incluindo o inquérito pós-eleitoral publicado pelo Parlamento Europeu, e estudos relevantes.



2.Participação nas eleições 50,66 % dos cidadãos da UE com direito de voto participaram nas eleições de 2019. Este número é um recorde dos últimos 25 anos e assinala o primeiro aumento da taxa de participação eleitoral desde 1979. Os aumentos desde as eleições de 2014 foram fortes na maioria dos Estados-Membros, sobretudo em nove. Também se constataram diminuições modestas em oito Estados-Membros. Continua a haver discrepâncias significativas na taxa de participação eleitoral entre os Estados-Membros. Tanto os jovens eleitores como os novos eleitores europeus fizeram subir os números da participação eleitoral. A sua participação aumentou fortemente e ultrapassou o aumento da taxa de participação eleitoral de outros grupos etários. Na categoria etária mais jovem, 42 % indicaram ter votado, comparativamente com apenas 28 % em 2014: um grande aumento. O aumento também foi digno de nota no grupo etário dos 25–39 anos (de 35 % em 2014 para 47 % em 2019). Não obstante, os eleitores mais velhos continuam a participar mais do que os jovens (52 % e 54 % para os grupos etários dos 40–54 anos e dos 55+ anos, respetivamente). Aquilo que motivou os jovens eleitores a votar é tão importante quanto a participação em si. Partilham uma forte noção de que o voto é um dever cívico (mais de 50 %), e também foram fortemente motivados pela preocupação com as alterações climáticas (uma motivação partilhada pelos grupos etários), pelo desejo de promover os direitos humanos e os valores democráticos (que os motivou mais do que a outros grupos), bem como a economia.

Um grupo cada vez maior de cidadãos com direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu é o grupo dos «cidadãos móveis da UE»: cidadãos que se deslocaram para viver, trabalhar ou estudar noutro Estado-Membro. Estima-se que, dos mais de 17 milhões de cidadãos móveis da UE, praticamente 14 milhões podiam votar (mais de 3 % de toda a população eleitoral da UE) nas eleições parlamentares europeias organizadas noutro Estado-Membro. Embora o direito da União confira um direito direto aos cidadãos móveis da UE de votarem e de se apresentarem como candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu no respetivo Estado-Membro de residência, o direito nacional também lhes poderá conferir um direito de voto e de elegibilidade no Estado-Membro da respetiva nacionalidade (mesmo que estejam a residir no estrangeiro). Nesse caso, tal como todos os outros cidadãos, só podem votar uma vez, pelo que têm de escolher se querem votar no Estado-Membro da sua residência ou da sua nacionalidade.



Um número relativamente baixo de cidadãos móveis da UE exerceu os seus direitos eleitorais e, em geral, nos seus países de origem. Antes das eleições, os cidadãos indicaram que preferiam exercer os seus direitos da UE e votar nas listas do seu país de residência. Porém, o número de cidadãos que se inscreveram para votar nas listas do seu país de nacionalidade foi quatro vezes superior, quando essa opção estava disponível. Tal sugere que é importante haver opção de escolha para manter a participação num nível elevado. O número de cidadãos móveis da UE a apresentarem-se como candidatos baixou dos 170 cidadãos móveis candidatos em 2014 para 168 em 2019 (em 18 Estados-Membros). Cinco foram eleitos: três em França e dois no Reino Unido. Continua a haver desafios à participação dos cidadãos móveis da UE, por exemplo, em relação à inscrição nos cadernos eleitorais. Também podem surgir problemas devido a insuficientes opções de voto por Internet e respetiva administração, por exemplo o envio tardio das cartas administrativas, processos de votação por correspondência incómodos e cabinas de voto e pessoal insuficientes nos consulados. A participação e representação das mulheres aumentou nas eleições de 2019 comparativamente com as eleições anteriores. A disparidade na participação eleitoral entre homens e mulheres baixou dos 4 % em 2014 para 3 % em 2019 . Da mesma forma, o número de mulheres DPE aumentou de 37 % para 39,4 %. Porém, continua a haver grandes diferenças entre os Estados-Membros e muitos desafios têm ainda de ser superados para alcançar a paridade de género. O quadro abaixo compara a proporção de mulheres candidatas e a proporção de mulheres eleitas. Muitos Estados-Membros tomaram medidas para intensificar a participação das mulheres nas eleições. Essas medidas incluíram a associação da atribuição de fundos públicos aos partidos políticos à promoção da participação política das mulheres (por exemplo, na Irlanda), regimes de quotas para as listas de candidatos ou a introdução de uma obrigação geral de os partidos políticos terem listas de candidatos com equilíbrio entre homens e mulheres (por exemplo, na Roménia). Para as minorias étnicas que constem de listas de candidatos, a inscrição para efeitos de eleições ou a realização de outros procedimentos eleitorais pode ser mais difícil do que para a restante população. Por exemplo, é mais provável que os eleitores de certas comunidades, como a comunidade dos ciganos, enfrentem dificuldades no acesso aos procedimentos de inscrição de eleitores. Tal deve-se parcialmente ao facto de este grupo populacional não dispor de documentação, não conhecer os requisitos processuais para poder votar (por exemplo, como apresentar um comprovativo de morada válido) e não ter apoio para passar pelo processo administrativo. As minorias étnicas constituem 5 % dos membros do Parlamento Europeu e 10 % da população global. Os cidadãos da UE com deficiência enfrentam dificuldades semelhantes quando participam em atos eleitorais. Também enfrentam barreiras adicionais ao exercício dos seus direitos, por exemplo, em termos de acessibilidade insuficiente. Todos os Estados‑Membros da UE, bem como a UE, ratificaram a Convenção das NU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD). De acordo com um relatório recente do Comité Económico e Social Europeu, estima-se que 800 800 000 cidadãos da UE de 16 Estados-Membros podem ter sido privados do direito de participar nas eleições pelo facto de as suas normas nacionais e disposições organizacionais não tomarem suficientemente em consideração as suas necessidades específicas. Parece que as pessoas com deficiência continuam sub-representadas entre os deputados eleitos ao Parlamento Europeu. Em encontros com os Estados-Membros, a Comissão sensibiliza para os direitos das pessoas com deficiência e para as obrigações constantes da CNUDPD . A Comissão organizou debates dedicados ao tema, demonstrou máquinas de votação acessíveis e apoiou genericamente a partilha de boas práticas. A UE também financia organizações de pessoas com deficiência a nível da UE com vista a sensibilizar para e a defender os seus direitos e a melhorar a capacidade das suas organizações afiliadas. Os Estados-Membros aplicam várias práticas para ajudar diferentes grupos de cidadãos a participarem. A Comissão tem facilitado o intercâmbio dessas práticas desde as eleições de 2014, incluindo num evento de alto nível sobre assuntos eleitorais em abril de 2018. O Colóquio da Comissão sobre os Direitos Fundamentais dedicado à democracia na Europa em 2018 incluiu grandes intercâmbios sobre práticas para a promoção de uma ampla participação e representação como condição para as sociedades democráticas inclusivas. Os dados sobre a participação eleitoral de outros grupos sub-representados continuam a ser limitados e são poucos os Estados-Membros que recolhem esses dados. Com o seu Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, a Comissão apoiou a participação de cidadãos sub-representados da UE. Entre 2014 e 2020, o programa disponibilizou 20 milhões de euros para financiar iniciativas com o objetivo de promover e reforçar o exercício de direitos derivados da cidadania da União. Essa disponibilização de fundos incluiu subvenções de ações no valor de 8,5 milhões de euros, ao abrigo das quais 20 projetos, até ao momento, já receberam financiamento. Os projetos incluíam: ·ferramentas para sensibilizar os cidadãos da UE para os seus direitos políticos e para os procedimentos para participarem em eleições para o Parlamento Europeu;

·guias de boas práticas para as autoridades dos Estados-Membros apoiarem os cidadãos da UE no exercício dos seus direitos de voto , ·ferramentas multilíngues de informações sobre os programas políticos promovidos por partidos políticos durante a campanha eleitoral , e ·iniciativas direcionadas para incentivar a participação dos grupos sub-representados . O programa «Europa para os Cidadãos» apoiou atividades que abrangem a participação cívica no sentido mais lato. Projetos de geminação de cidades e da sociedade civil abordaram a questão de como chegar aos eleitores, incluindo os novos eleitores ou os eleitores a viver em áreas remotas. Para apoiar a participação eleitoral antes das eleições e capacitar os cidadãos a tomarem decisões informadas, a Comissão levou a cabo campanhas de informação e comunicação em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, incluindo sobre aquilo que a UE faz, como votar e como participar. Estas campanhas eram pró-ativas e multilíngues e tinham uma forte dimensão local. Entre novembro de 2014 e as eleições, os membros da Comissão e os responsáveis seniores da Comissão participaram em mais de 1 730 diálogos com os cidadãos por toda a Europa no estilo de debates municipais. Esses diálogos ajudaram os cidadãos a perceber como é que as políticas europeias os podem servir, numa tentativa de aumentar o seu envolvimento direto com decisores seniores da Comissão e com a democracia europeia de uma forma mais genérica. As autoridades dos Estados-Membros, organizações da sociedade civil, verificadores de factos, entidades privadas, incluindo plataformas e outras partes interessadas, envolveram‑se em inúmeras atividades de sensibilização na corrida às eleições. Muitas vezes, as Representações da Comissão ajudaram a coordenar essas atividades, associando o nível local ao nível europeu. Análise e medidas de acompanhamento A participação eleitoral recorde mostrou um compromisso renovado na democracia da UE. Globalmente melhorou bastante, mas não de forma igual, nos diversos Estados-Membros e em todos os grupos de cidadãos da UE. As atividades de comunicação contribuíram para dar impulso à participação democrática. A aplicação de certas práticas simples pode fazer grande diferença para determinados grupos, como, por exemplo, ajustamentos para os eleitores com deficiência, apoio para paladinos da comunidade a nível local, uma maior variedade de métodos de votação e colaboração com os partidos políticos no sentido de incentivar oportunidades para os cidadãos sub-representados se apresentarem como candidatos. Contudo, estas práticas não são amplamente aplicadas. A qualidade dos indicadores e os dados recolhidos sobre a participação de grupos específicos são limitados. Os cidadãos, incluindo os jovens, nem sempre dispõem de ferramentas suficientes para participarem ativamente. Este processo começa antes da chegada da maioridade eleitoral. Muitos dos cidadãos que votarão pela primeira vez nas eleições de 2024 estão atualmente na escolaridade a tempo inteiro. É por isso que é importante desenvolver técnicas inovadoras, adequadas a diferentes idades e necessidades, com vista a apoiar a participação democrática. Para as eleições de 2024, os esforços envidados têm de continuar a envolver todos os cidadãos na democracia europeia e apoiar uma elevada participação eleitoral de longo prazo. Não se deve deixar ninguém para trás e a participação nas eleições parlamentares europeias, bem como os seus resultados, devem refletir a população e a diversidade da União. As políticas que sensibilizam e que promovem o envolvimento do público na tomada de decisões europeias são importantes para assegurar que os cidadãos da UE estão confiantes de que a sua voz é ouvida e que importa votar. Estas considerações importantes vão contribuir para reflexões sobre o futuro da Europa e serão tidas em conta no âmbito do futuro plano de ação para a democracia europeia e outras iniciativas. Deste modo, a Comissão vai: ·manter os seus esforços por assegurar o acesso a informação exata sobre a União Europeia por forma a apoiar o envolvimento ativo dos cidadãos na vida política europeia e o exercício dos seus direitos eleitorais. Abordagens inovadoras, comunicações multilíngues e novos canais de informação serão utilizados para chegar a todos os grupos e os intervenientes locais serão envolvidos. A cooperação com o Parlamento continuará e a colaboração reforçada com outras instituições e organismos relevantes da UE será explorada. Diálogos com os cidadãos, adaptados ao contexto linguístico e cultural locais, serão organizados em toda a União para aumentar a ligação entre os pontos de vista dos cidadãos e as decisões políticas da UE, abrangendo os problemas que afetam o dia a dia dos cidadãos; ·fomentar melhores práticas e o intercâmbio de conhecimentos entre os Estados‑Membros e outros organismos em questão para apoiar uma participação eleitoral elevada, incluindo em matéria da facilidade e acessibilidade dos processos de votação. Uma sessão de trabalho específica sobre processos de votação será organizada no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições em 2021; ·apoiar a participação inclusiva e equitativa, em cooperação com os Estados-Membros, Parlamentos, sociedade civil e outras partes interessadas, inclusive através da promoção de melhores práticas, da sensibilização e do aproveitamento dos fundos. Para as eleições de 2024, haverá um enfoque específico nos mais jovens e mais idosos, nas mulheres, nos cidadãos móveis da UE e nas pessoas com deficiência. Em linha com a sua Estratégia para a Igualdade de Género apresentada a 5 de março de 2020, a Comissão vai promover ações específicas para alcançar o equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisões e na política. A Comissão vai também dedicar, em 2020, uma sessão conjunta da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições e um grupo de peritos sobre assuntos eleitorais para considerar a inclusividade e a igualdade na participação democrática; ·trabalhar com as autoridades dos Estados-Membros, com o apoio da sua rede de académicos em matéria dos direitos de cidadania e em concertação com organizações da sociedade civil, para melhorar os indicadores e a recolha de dados em total cumprimento dos direitos fundamentais e dos requisitos relativos à proteção de dados;

·avaliar medidas práticas, tirando o máximo partido das tecnologias digitais para facilitar o exercício inclusivo dos direitos eleitorais, garantindo, ao mesmo tempo, a liberdade e confidencialidade de voto, bem como a proteção dos dados pessoais, com base, entre outros aspetos, nos resultados do estudo sobre soluções de votação por Internet e em projetos financiados ao abrigo do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania; ·explorar formas de fomentar o envolvimento das crianças na vida democrática europeia, também tendo em vista a sua participação democrática ativa enquanto cidadãos da UE uma vez adultos. Essas formas poderiam incluir o apoio a mecanismos de participação da criança a nível local e da UE (por exemplo, conselhos municipais e parlamentos nacionais de crianças); ·aumentar o trabalho de proximidade com as crianças e os jovens, incluindo no contexto das suas vidas escolares; ·ponderar mais medidas para promover e intensificar a participação dos cidadãos na vida democrática da União no seu Relatório sobre a Cidadania da UE de 2020. Os Estados-Membros são incentivados a: -elaborar relatórios sobre a realização das eleições parlamentares europeias nos respetivos países e a incluir, nesses relatórios, estatísticas sobre a participação eleitoral, incluindo sobre os grupos sub-representados, para esclarecer as decisões políticas a todos os níveis; -explorar opções que ofereçam mais escolha na forma como e no momento em que os cidadãos podem votar (voto por Internet e voto antecipado, bem como outras facilidades para permitir preencher necessidades específicas); -continuar a partilhar práticas e a tomar medidas para promover a sensibilização para os direitos eleitorais, bem como uma participação mais ampla e inclusiva nas eleições ao Parlamento Europeu e a representação nos organismos eleitos; e -considerar a agregação dos recursos e outros apoios mútuos entre os Estados-Membros na administração das eleições europeias (por exemplo, através de mecanismos temporários partilhados para permitir cabinas de voto e a administração dos eleitores nas localizações que tenham um elevado número de cidadãos móveis da UE residentes, tomando em conta as diferenças nas normas nacionais, por exemplo, sobre prazos administrativos, tais como para a inscrição dos eleitores, e partilhando melhores práticas sobre contributos apropriados para apoiar os cursos de cidadania). Os partidos políticos europeus, em colaboração com os seus círculos eleitorais nacionais, também poderiam intensificar os seus esforços no sentido de incentivar a participação inclusiva nas eleições e a divulgação de informações exatas sobre a União Europeia. 3.A dimensão europeia e o exercício dos direitos eleitorais da UE 3.1.Os direitos eleitorais da UE e a dimensão europeia das eleições As eleições parlamentares europeias são únicas. Os Estados-Membros, cada um com as suas campanhas nacionais, listas nacionais e regras e tradições distintas, contribuem para um resultado coletivo, com os deputados eleitos ao Parlamento Europeu a representarem todos os cidadãos da UE. Determinados princípios e procedimentos comuns estão estabelecidos na legislação da UE, incluindo as normas que permitem aos cidadãos móveis da UE exercerem o seu direito de voto e candidatarem-se às eleições parlamentares europeias no seu país de residência, as normas que regem os partidos políticos e fundações europeias, bem como a lei eleitoral da UE de 1976. O resto decorre das diversas tradições políticas nacionais dos Estados-Membros. Por exemplo, cada Estado-Membro organiza a votação nas eleições para o Parlamento Europeu no dia da semana em que as eleições nacionais são normalmente realizadas. Isto significa que as eleições decorrem durante quatro dias. Contudo, a legislação da UE proíbe que os resultados oficiais sejam declarados antes do encerramento das últimas urnas. O resultado das eleições para o Parlamento Europeu tem implicações diretas para os cidadãos. Os cidadãos têm de saber o que está em causa a nível europeu para poderem fazer escolhas políticas informadas. Porém, o debate político e as campanhas políticas são muitas vezes ensombrados por assuntos nacionais e locais. Fomentar ainda mais a dimensão europeia nas eleições fortalece o elo entre os cidadãos e as instituições europeias e, portanto, a legitimidade democrática da tomada de decisões europeia. É também uma questão de responsabilidade política. Para poderem responsabilizar os políticos, os cidadãos têm de ver uma clara ligação entre as campanhas e programas nacionais dos candidatos e as políticas e partidos políticos europeus nos quais estejam filiados. Em 2015, o Parlamento utilizou o seu direito de iniciativa para apresentar uma proposta de reforma da lei eleitoral de 1976. O Conselho chegou a acordo num conjunto limitado de disposições, incluindo um limiar mínimo obrigatório para os partidos e a criminalização do voto plural. Não foi possível concluir atempadamente o processo de aprovação nacional, excecionalmente necessário para este ato legislativo entrar em vigor, antes das eleições: as alterações não entraram em vigor para as eleições de 2019 e continuam pendentes. Antes das eleições, a Comissão também deu passos específicos para desenvolver a dimensão europeia das eleições. Em 2017, as normas relativas ao financiamento dos partidos políticos e fundações europeias foram alteradas com base numa proposta da Comissão . A reforma visava melhorar a legitimidade democrática e reforçar a aplicação da lei, incluindo em relação ao respeito pelos valores europeus. Outro objetivo consistia em dar mais transparência às ligações entre os partidos europeus e os nacionais. Os partidos europeus têm agora a obrigação de garantir que o seu logótipo e programa aparecem nos sítios Web de todos os partidos nacionais nos quais estejam filiados . No momento da redação da presente comunicação, não havia informações publicadas sobre o cumprimento destes requisitos por parte dos partidos políticos europeus que solicitavam financiamento . Depois de consultada a autoridade, o Parlamento Europeu deve publicar um relatório sobre o Regulamento até 31 de dezembro de 2021. A Comissão deve apresentar o seu próprio relatório no prazo de 6 meses a contar dessa publicação. Em 2018, a Comissão emitiu uma Recomendação sobre o reforço da natureza europeia das eleições de 2019 para o Parlamento Europeu e da eficácia do processo eleitoral, a qual era dirigida aos Estados-Membros e aos partidos políticos. Apelava a que estes desenvolvessem o sistema dos cabeças de lista e tomassem medidas para melhorar a transparência, tornando mais visível a ligação entre os partidos nacionais e os partidos políticos europeus nos quais os partidos nacionais estão filiados em todas as comunicações relevantes, incluindo os materiais das campanhas e os boletins de voto. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e os partidos políticos europeus e nacionais, continua a haver oportunidades para melhorar essa transparência. Por exemplo, vários Estados-Membros indicam que as suas normas nacionais não permitem a apresentação de logótipos de partidos europeus nos boletins de voto das eleições nacionais. Poucos partidos políticos indicaram estar cientes ou ter a intenção de aproveitar esta opção, mesmo nos casos em que é possível. Não obstante, fizeram-se alguns progressos. Determinados partidos políticos, incluindo em França, no Luxemburgo, Países Baixos, Grécia e Irlanda, forneceram informações aos eleitores sobre as suas filiações europeias e vários partidos tomaram medidas para estimular a dimensão europeia das eleições através dos materiais das campanhas e dos respetivos sítios Web. Dois partidos políticos estavam presentes em vários Estados‑Membros e fizeram campanha por um programa pan-europeu. Um DPE de um desses partidos foi eleito numa lista alemã.

A Europa e as questões europeias, incluindo os «valores», a «economia», a vertente «social» e o «ambiente», apareceram de forma proeminente em materiais relevantes durante a campanha, o que aponta para um novo e distinto debate político europeu à volta das eleições. 3.2.Monitorização e aplicação dos direitos eleitorais O pleno exercício dos direitos eleitorais da UE é essencial para o gozo do estatuto de cidadão da UE. Os Estados-Membros são responsáveis por garantir a correta aplicação das normas e princípios comuns aplicáveis às eleições parlamentares europeias ao abrigo da legislação da UE. A Comissão, agindo na qualidade de guardiã dos Tratados, monitoriza e toma medidas quando necessário. Antes das eleições, a Comissão tomou várias medidas para garantir que a legislação da UE estava a ser aplicada e para eliminar eventuais obstáculos ao exercício dos direitos eleitorais dos cidadãos da UE. A Comissão esteve em diálogo com três Estados-Membros sobre o direito de os cidadãos móveis da UE se filiarem num partido político e com um Estado‑Membro sobre o direito de fundar um partido. Também realizou conversações com vários Estados-Membros para assegurar o intercâmbio de informações dentro do prazo de cinco dias previsto, de forma a que os candidatos que fossem desqualificados no Estado‑Membro de origem pudessem ser impedidos de ser eleitos noutro Estado-Membro. Na sequência destas conversações, vários Estados-Membros alteraram as suas leis. O diálogo com um Estado-Membro resolveu com sucesso a questão da proteção do segredo de voto e as discussões com outro Estado-Membro resolveram o problema de permitir às pessoas sem local de residência fixo o exercício dos seus direitos eleitorais. Antes das eleições e imediatamente a seguir, muitos cidadãos da UE contactaram a Comissão para expressar as suas preocupações relativamente às eleições. As questões levantadas com mais frequência diziam respeito aos cidadãos: -não poderem votar à distância (por correspondência, procuração ou em linha) nem em pessoa fora do seu país de origem (nos consulados, embaixadas ou assembleias de voto especialmente estabelecidas) ou, nos casos em que tal opção existia, depararem-se com complexidades administrativas, atrasos ou outros problemas; -serem confrontados com atrasos ou complicações nos processos de inscrição nacionais. A Comissão esteve em conversações com os países em causa sobre estas questões. 3.3.Prevenção do voto plural A Comissão apoiou os Estados-Membros na aplicação das disposições específicas da legislação da UE relacionadas com os direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE, no âmbito do grupo de peritos sobre assuntos eleitorais. Os intercâmbios abrangeram as formalidades aplicáveis, incluindo os prazos relevantes aplicáveis à inscrição e práticas de apoio à participação. Os intercâmbios também incluíram medidas para prevenir o voto plural por parte dos cidadãos móveis da UE. Nos termos das normas relevantes da UE, os Estados-Membros trocaram informações sobre os eleitores que são cidadãos móveis e que se inscreveram e indicaram a sua intenção de voto nas eleições parlamentares europeias no respetivo país de residência, para que possam ser removidos dos cadernos eleitorais para as eleições no respetivo país de origem. Para apoiar os esforços dos Estados-Membros, a Comissão disponibilizou uma ferramenta para apoiar o intercâmbio desta informação de forma segura e em conformidade com as normas de proteção de dados e facilitou a partilha de informações relevantes entre Estados-Membros, incluindo sobre prazos eleitorais. Entre fevereiro e maio de 2019, os Estados-Membros trocaram dados sobre mais de 1,2 milhões de eleitores e 114 candidatos parlamentares. A estreita colaboração entre os Estados-Membros permitiu a identificação de cerca de 214 000 inscrições múltiplas de cidadãos. A Comissão não teve conhecimento de incidentes de voto plural nas eleições. Este processo realizou-se com mais eficiência e segurança do que em eleições anteriores. Os Estados-Membros, porém, sublinharam que as diferenças nos processos nacionais aplicáveis criavam desafios, incluindo em termos da qualidade dos dados trocados. Também surgiram problemas devido às diferenças nos prazos aplicáveis à inscrição e à anulação da inscrição e ao efeito da inscrição e anulação da inscrição na capacidade de um cidadão votar noutras eleições nacionais. 3.4.Outras ações Os próprios cidadãos estão geralmente confiantes de que os seus países estão a fazer o necessário para garantir eleições livres e justas. A observação eleitoral é importante para assegurar o respeito pelos direitos eleitorais, para capacitar e envolver os cidadãos e, num sentido mais genérico, para aumentar a confiança do público nos processos eleitorais. Os Estados‑Membros têm abordagens diferentes a este respeito. O debate e o intercâmbio de melhores práticas, incluindo com as organizações de observadores, foram levados a cabo através da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições antes e após as eleições. Análise e medidas de acompanhamento É necessário mais trabalho para reforçar a proeminência da dimensão europeia das eleições parlamentares europeias. Apesar de alguns progressos terem sido realizados e de uma dimensão política europeia se desenvolver gradualmente num espaço democrático europeu cada vez maior, são necessárias medidas para sustentá-la e reforçá-la. Os Estados-Membros e os partidos políticos nacionais desempenham um papel central neste domínio. A transparência das relações entre os níveis políticos europeu e nacional deve ser ainda mais promovida e apoiada, incluindo pelas normas nacionais. Os partidos políticos têm uma responsabilidade específica no que diz respeito à visibilidade das ligações entre os partidos políticos nacionais e europeus e à proeminência dada às questões europeias. Antes das eleições, a Comissão colaborou de perto com os Estados-Membros com vista a assegurar que a legislação aplicável da UE fosse aplicada nas eleições de maio de 2019. Esta ação revelou-se eficaz e será continuada tendo em vista as eleições de 2024. Além disso, revelou áreas onde as normas da UE podiam ser simplificadas e onde uma maior convergência entre os sistemas nacionais podia ser benéfica, de modo a facilitar a eficiência na realização das eleições, a coordenação entre as autoridades dos Estados-Membros e as campanhas a nível europeu. Por exemplo, os períodos de campanha e eleitorais estabelecidos a nível nacional podiam estar mais bem alinhados. Uma das seis grandes ambições para a Comissão de von der Leyen é um novo empurrão para a democracia europeia. Tal implica fomentar a dimensão europeia das eleições e aumentar a ligação entre os cidadãos e a tomada de decisões a nível europeu, tirando o máximo partido de ferramentas linguísticas e culturais apropriadas. Os cidadãos da UE terão um papel mais forte na tomada de decisões, um maior voto nas matérias e um papel principal e ativo na definição das prioridades europeias e do nível de ambição para a Europa.

A Conferência sobre o Futuro da Europa terá uma vertente centrada na discussão de temas relacionados com os processos democráticos e as questões institucionais, nomeadamente o sistema dos cabeças de lista, utilizado para eleger o presidente da Comissão Europeia, e listas transnacionais concorrentes às eleições para o Parlamento Europeu. A conferência deve avançar com as suas propostas legislativas ou outras sobre este tópico. A Comissão dará seguimento a essas propostas nos casos em que tiver competência para agir no que for decidido pela conferência e está preparada para intervir como facilitadora e intermediária imparcial entre o Parlamento Europeu e o Conselho. Por exemplo, a Comissão pode disponibilizar conhecimentos jurídicos e institucionais especializados, investigação sobre processos eleitorais e conhecimentos profundos sobre relações interinstitucionais. Na altura própria, antes das eleições de 2024, a Comissão também vai apresentar propostas para reforçar as normas aplicáveis aos partidos políticos e fundações europeias, incluindo esclarecimentos sobre o respetivo financiamento. Neste contexto, a Comissão vai consultar e manter contactos com o Parlamento Europeu, além de consultar a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias e os partidos políticos europeus. Além disso, vai examinar a possibilidade de confiar ainda outras tarefas à Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias. A Comissão está empenhada em apoiar todos os esforços que visem reforçar a dimensão europeia das eleições. Vai ter em conta medidas específicas, tais como: -estimular a consciencialização da dimensão europeia das eleições na tentativa de atrair os cidadãos; -fortalecer a parceria entre a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu na preparação das eleições de 2024 e trabalhar em conjunto para desenvolver opções que reforcem a dimensão europeia das próximas eleições; -apoiar indicações mais claras das filiações entre os partidos políticos europeus e os partidos nacionais. Esta medida inclui ações de financiamento. A Comissão também vai incluir a promoção do debate sobre este tópico no seio de estruturas relevantes, como a Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos da União e a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições; -fomentar a sensibilização e o dinamismo à volta das eleições, incluindo na noite de eleições, e discutir medidas concretas relativamente à segurança da transmissão dos resultados no quadro da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições; -incentivar os Estados-Membros a convergir ainda mais os seus períodos eleitorais, incluindo os períodos de campanha e outros períodos relevantes, no sentido de fortalecer o dinamismo criado em todos os Estados-Membros para as eleições e de facilitar a eficácia dos períodos silenciosos e outras regras da realização de campanhas. Trabalhando em estreita colaboração com as autoridades dos Estados-Membros, no âmbito tanto da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições como do grupo de peritos sobre assuntos eleitorais, e envolvendo-se com outras organizações e partes interessadas internacionais, a Comissão vai: ·ponderar, no próximo relatório sobre a cidadania da UE, a mais-valia de um serviço de assistência para apoiar o exercício dos direitos eleitorais por parte dos cidadãos da UE, disponível tanto para os cidadãos da UE (incluindo os cidadãos móveis da UE) como para as autoridades relevantes na corrida às eleições e durante as mesmas; ·reforçar o exercício dos direitos eleitorais da UE por parte dos cidadãos móveis da UE e promover outras salvaguardas para prevenir o voto plural. Estas medidas incluirão a revisão do quadro em vigor que rege os direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE, incluindo sobre os dados trocados, o fomento de melhor coordenação entre os Estados‑Membros na preparação dos cadernos eleitorais nacionais (incluindo diferentes regras nacionais sobre prazos, requisitos de identificação e critérios de qualificação) e a sensibilização entre os cidadãos para a questão de o voto plural ser proibido; ·apoiar o intercâmbio de melhores práticas sobre a observação das eleições, incluindo formas de envolver diretamente os cidadãos. No âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, canais de comunicação diretos entre as autoridades dos Estados-Membros e organizações de observadores relevantes continuarão a ser fomentados. 4.Combater a desinformação e proteger a integridade e resiliência do processo eleitoral As campanhas realizadas durante as eleições de 2019 foram as mais digitais até à data. Quase metade dos cidadãos da UE conta agora com as notícias em linha como a sua principal fonte de informação sobre a política nacional e europeia. As redes sociais são também uma ferramenta importante para os políticos chegarem aos eleitores e para os organizadores das campanhas organizarem os apoiantes. A velocidade, facilidade e alcance da comunicação em linha, bem como as possibilidades que as plataformas sociais em linha criaram para chegar às pessoas através de anúncios e comunicações políticas, colocam novos desafios. A maioria dos cidadãos da UE, apesar de concordarem que as redes sociais em linha são uma forma moderna de estar a par da política, também pensam que não se pode confiar nas informações políticas em linha. As eleições na Europa e por todo o mundo tornaram-se um alvo de tentativas de manipulação por parte de vários intervenientes prejudiciais, tanto estatais como não estatais, que procuram explorar as oportunidades que o ambiente digital proporciona. A interferência eleitoral pode assumir muitas formas e pode ser motivada pelo desejo de moldar as escolhas dos eleitores, conter a participação, minar a confiança do público na democracia ou obter ganhos financeiros. Dinheiro escuro, ciberataques, desinformação, informação enganadora, comportamento em linha enganador, narrativas manipuladoras e divisoras, falsificação, deturpação, fraude, utilização abusiva de dados pessoais e microdirecionamento ilícito são utilizados para contornar e minar as regras eleitorais e outras regras relevantes para o contexto eleitoral, distorcer os resultados democráticos e erodir a confiança nas instituições. A interferência nas eleições pode constituir uma ferramenta de influências híbridas por parte de intervenientes externos com vista a encorajar os cidadãos a desligarem-se da política, dividir e desestabilizar a nossa União e minar a credibilidade das instituições da UE, alimentando descontentamento e desconfiança. Pode também constituir uma ferramenta de crime organizado. Determinados intervenientes procuram, em particular, minar a credibilidade da UE como garante dos valores fundamentais da UE, incluindo a democracia e a igualdade de todos os cidadãos (por exemplo, a igualdade entre os sexos e a proteção de grupos específicos). O discurso de incitação ao ódio e outras formas de assédio visam diminuir o espaço para o debate democrático e para a participação cívica. Aliado ao plano de ação contra a desinformação, o pacote eleitoral da Comissão proporciona um conjunto de ferramentas para enfrentar estes desafios, desenvolver a monitorização e a imposição das regras relacionadas com atividades em linha relevantes para o contexto eleitoral e reunir todas as entidades relevantes nos Estados-Membros e nas instituições da UE. As instituições da UE e os Estados-Membros trabalharam intensamente para organizar estas iniciativas no período que antecedeu as eleições. As autoridades competentes dos Estados-Membros, organizações da sociedade civil, jornalistas, verificadores de factos, plataformas e outras partes interessadas uniram esforços para apoiar a resiliência das eleições. A Comissão abordou especificamente exemplos de desinformação que afetam a UE, incluindo através de ações de comunicação direcionadas, tanto refutando falsas alegações como sensibilizando o público para os desafios e riscos da desinformação.

Foram tomados passos importantes no sentido de deter os ataques e a manipulação eleitoral de uma forma mais eficiente, bem como no sentido de expor a desinformação e outras interferências ilícitas no debate democrático. Conforme registado no relatório de junho de 2019 sobre a aplicação do plano de ação contra a desinformação, a Rússia continuou a ser um interveniente persistente neste domínio. As mensagens pró-Kremlin, muitas vezes derivadas de fontes estatais russas oficiais, constituíram uma fonte de desinformação importante, conforme documentado pelo Grupo de Trabalho East StratCom do SEAE. Cada vez mais, outros intervenientes empregam as mesmas táticas, tornando indistinta a linha entre a manipulação estrangeira e a manipulação doméstica e dificultando a imputação. Por exemplo, foram identificados esforços para conter a participação dos eleitores através de ataques em sítios Web do Estado e para divulgar conteúdo manipulador.



Embora estes esforços de manipulação tenham recorrentemente focado tópicos politicamente sensíveis e visado públicos-alvo da UE antes das eleições, até ao momento, não foi identificada qualquer operação de interferência encoberta em larga escala nas eleições de 2019. A interferência eleitoral num Estado-Membro teve impacto na UE como um todo. São necessárias mais ações para abordar tanto a interferência como os esforços de manipulação que visam as eleições e o debate democrático. 4.1.Cooperação sem precedentes Os desafios com que as eleições se deparam são complexos e transversais. Nenhum país ou autoridade pública consegue enfrentá-los adequadamente a sós. É por isso que uma das recomendações centrais do pacote eleitoral é que os Estados‑Membros estabeleçam redes eleitorais nacionais de autoridades competentes responsáveis por monitorizar e impor regras relacionadas com atividades em linha relevantes para o contexto eleitoral. Essas redes envolvem comissões eleitorais, autoridades de proteção dos dados, autoridades de cibersegurança, reguladores dos meios de comunicação social e outras autoridades, conforme necessário.



Todos os Estados-Membros estabeleceram as referidas redes, ao abrigo de várias estruturas e lideranças. Até ao presente, metade das autoridades nacionais de proteção de dados e menos de metade dos reguladores dos meios de comunicação social foram envolvidos na rede. Algumas redes incluíram autoridades com poderes coercitivos e ligações às autoridades de segurança. Os Estados-Membros salientaram o valor de uma clara liderança política e de recursos suficientes para que as redes possam ser eficazes. Constituíram-se ligações entre estas redes e outras estruturas relevantes, como, por exemplo, equipas nacionais de resposta a incidentes de segurança informática, bem como o Sistema de Alerta Rápido da UE. O Sistema de Alerta Rápido foi criado antes das eleições e também facilitou um intercâmbio entre peritos e os respetivos pontos de contacto nacionais. A cooperação entre a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições e o Sistema de Alerta Rápido fomentou a interligação entre as comunidades de peritos, em consonância com o pacote eleitoral, e contribuiu para o desenvolvimento de uma visão abrangente das atividades de desinformação durante o período eleitoral. Em consonância com o pacote eleitoral, as atividades das redes nacionais incluíram exercícios para identificar ameaças e lacunas na monitorização e imposição das regras relevantes e/ou para avaliar os riscos para os processos eleitorais (18 Estados-Membros), bem como o mapeamento e revisão nacionais das leis relevantes para o contexto eleitoral (10 Estados-Membros). Estas atividades apoiaram a tomada de decisões políticas informadas. A maioria dos Estados-Membros indicaram que utilizam estas redes para outras eleições além das eleições parlamentares europeias. Alguns Estados-Membros dotaram as suas redes de ferramentas específicas, como, por exemplo, o acesso a uma plataforma de comunicações seguras, mas não foram comunicados outros recursos financeiros específicos. Os Estados-Membros expressaram interesse na disponibilidade de mais recursos da UE para apoiar estas redes, que a Comissão vai disponibilizar novamente em 2020. Para apoiar a partilha de conhecimentos especializados e melhores práticas entre os Estados-Membros, incluindo sobre ameaças, lacunas e a imposição, foi igualmente solicitado aos Estados-Membros que nomeassem um ponto de contacto das suas redes eleitorais nacionais a fim de se reunirem no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições. A rede reuniu-se três vezes antes das eleições e duas vezes após as eleições. Os Estados-Membros trocaram informações sobre atividades específicas que tinham levado a cabo a nível nacional, tais como campanhas de sensibilização, avaliação dos riscos e mapeamento de processos, monitorização e imposição e desenvolvimentos legislativos (ver caixa sobre o mapeamento das normas). Também partilharam informações sobre as suas políticas, software e investigação, numa plataforma segura disponibilizada pela Comissão, a qual foi também utilizada durante as eleições para o intercâmbio de informações. A Rede Europeia de Cooperação para as Eleições também facilitou intercâmbios com outros organismos, incluindo o Parlamento Europeu, a Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias, o Grupo de Entidades Reguladoras Europeias para os Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA), a EUROPOL, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, o Comité Europeu para a Proteção de Dados e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, bem como outras partes interessadas, incluindo observadores das eleições e organizações de verificação de factos. Os respetivos membros participaram num diálogo UE-EUA entre peritos sobre a resiliência dos sistemas eleitorais em 26 de novembro de 2019. A Comissão apoiou os Estados-Membros no mapeamento das respetivas normas e práticas relevantes para o contexto eleitoral. Tal abrangia normas sobre contribuições (proibição de financiamento estrangeiro, limites, regras de divulgação), despesas (afetação e limites), realização de campanhas (duração, período de silêncio, sondagens e outras restrições) e comunicação social (igualdade entre candidatos, radiodifusão, transparência da publicidade política e regras das redes sociais). Este mapeamento fomentou um entendimento mútuo e os Estados-Membros manifestaram vontade em ir mais longe. 4.2.Transparência reforçada e melhor exposição das manipulações A Rede Europeia de Cooperação para as Eleições também apoiou intercâmbios sobre a aplicação das outras recomendações contidas no pacote eleitoral, do qual uma das partes importantes era a promoção da transparência e, portanto, da responsabilidade política. Muitas atividades de interferência, como o dinheiro escuro e a desinformação direcionada, têm terreno fértil na opacidade. A Comissão apelou aos Estados-Membros e partidos políticos que tomassem medidas que permitissem aos cidadãos reconhecer as comunicações pagas em linha, a quantidade de dinheiro gasto nas mesmas, a sua origem e os meios através dos quais essas comunicações lhes foram direcionadas, com a aplicação de sanções conforme apropriado. Alguns Estados-Membros indicaram que dispõem de normas de transparência sobre comunicações políticas pagas, apesar de continuar a haver dificuldades no acesso aos dados e na capacidade de monitorização e, portanto, de imposição relativamente à conduta em linha. Alguns Estados‑Membros comunicaram que estão agora a considerar a promulgação de legislação nesta área com vista a introduzir ou modernizar as normas da transparência em linha. Os Estados-Membros promoveram a transparência e, nalguns casos, realizaram atividades de sensibilização específicas. Orientações ou cursos de formação foram proporcionados a grupos específicos, tais como partidos políticos. Os Estados-Membros também trocaram informações no âmbito da Rede sobre a aplicação em linha das respetivas salvaguardas eleitorais fora de linha. Em março de 2019, a então comissária Jourová escreveu aos partidos políticos nacionais apelando a que pusessem em prática a Recomendação da Comissão. Também houve um intercâmbio específico com os partidos políticos europeus. A Comissão também trabalhou com as plataformas em linha e o setor das TI com vista a proteger as eleições de 2019 das campanhas de desinformação e da manipulação em linha. O código deontológico autorregulador sobre a desinformação para as plataformas em linha e o setor da publicidade estabelece uma série de compromissos, incluindo o compromisso de proporcionar transparência e divulgação pública em torno da publicidade política, de prevenir a utilização manipuladora de serviços em linha por parte de intervenientes mal‑intencionados, de capacitar os cidadãos e investigadores e de tomar outras medidas para melhorar a responsabilidade política e a fidedignidade do ecossistema em linha. A Comissão, com o apoio do ERGA, levou a cabo uma monitorização intermédia intensiva com vista a assegurar que os compromissos do código fossem cumpridos antes das eleições. A Comissão, com a ajuda do ERGA, está presentemente a avaliar a eficácia global deste código durante o seu primeiro ano de vigência .

O código proporcionou uma oportunidade para reforçar a transparência nas políticas das plataformas sobre a desinformação. Na corrida às eleições de 2019, o Facebook, o Google e o Twitter intensificaram os esforços no sentido de dar mais transparência aos anúncios de teor político, envidaram esforços para aumentar a integridade dos seus serviços através da deteção e encerramento de atividades de manipulação (tais como operações coordenadas destinadas a amplificar o conteúdo e o uso abusivo de robôs digitais e contas falsas) e melhoraram o controlo das colocações de anúncios para limitar as práticas maliciosas de aliciamento de cliques e para reduzir as receitas publicitárias dos fornecedores de desinformação. Além disso, as plataformas tomaram uma série de medidas para promover o conteúdo de fontes «autênticas» e para limitar a distribuição de desinformação. Embora tenham constituído um passo importante no sentido de haver mais transparência no contexto eleitoral, estas medidas não foram suficientes. Nem todas as plataformas tinham bibliotecas de anúncios em todos os Estados-Membros antes das eleições, as bibliotecas de anúncios não eram suficientemente completas e não proporcionavam fácil acesso aos organismos relevantes, incluindo às autoridades dos Estados-Membros para exercerem as suas funções de supervisão e aos investigadores para efeitos de análise do arquivo. São necessários progressos neste aspeto, em antecipação das futuras eleições. Partidos políticos nacionais e europeus comunicaram que tomaram medidas no sentido de cumprirem tanto a legislação aplicável como os requisitos definidos pelas plataformas em linha nas respetivas condições de serviço. Porém, alguns requisitos das plataformas foram descritos como problemáticos . Os partidos indicaram dificuldades particulares com as alterações efetuadas nas condições de serviço das plataformas pouco antes das eleições. Ao nível do próprio partido, em geral, os partidos não realizaram atividades de transparência adicionais, como, por exemplo, uma listagem dos seus anúncios ou a divulgação das despesas com anúncios políticos em linha nos respetivos sítios Web . Nas respostas ao questionário da Comissão, os partidos indicaram que apreciariam esclarecimentos sobre as regras da transparência, sobre a correta abordagem para as plataformas assumirem em relação às campanhas a nível da UE e sobre a disponibilização de bases de dados em linha de acesso aberto para os partidos fazerem as suas divulgações em termos de transparência. No quadro da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, os Estados-Membros partilharam a respetiva experiência sobre as suas interações com as plataformas de comunicação social. As plataformas interagiram diretamente com alguns Estados-Membros, proporcionando apoio específico, incluindo vias de progressão por etapas. Os debates no seio da Rede realçaram a necessidade de um tratamento mais equitativo entre os Estados‑Membros e mais interações operacionais para apoiar as suas funções de supervisão, incluindo melhor acesso aos dados, pontos de contacto e intercâmbios nos idiomas dos Estados-Membros em questão. Os Estados-Membros indicaram que os esforços da plataforma não eram consistentes nem suficientemente eficazes e que o apoio oferecido diretamente aos intervenientes, tais como partidos políticos, candidatos e jornalistas, podia também suscitar preocupações ao abrigo do respetivo ordenamento jurídico. Preocupações semelhantes foram expressas no âmbito do Sistema de Alerta Rápido. A Comissão também se envolveu com as plataformas em linha, no contexto do Código de Conduta para a Luta Contra os Discursos Ilegais de Incitação ao Ódio em Linha . 4.3.Cumprimento reforçado das disposições relativas à proteção de dados A Comissão também publicou orientações específicas sobre a aplicação do direito da UE em matéria de proteção de dados no contexto eleitoral. Foram as primeiras eleições em que se aplicava o quadro atualizado da UE relativo à proteção de dados. O escândalo Facebook‑Cambridge Analytica demonstrou a relevância das disposições da UE relativas à proteção de dados no contexto eleitoral, ilustrando o perigo da utilização de dados pessoais em violação das disposições relativas à proteção de dados na tentativa de influenciar as eleições ilegalmente. As autoridades nacionais, incluindo algumas comissões eleitorais, tomaram medidas específicas para promover o cumprimento das disposições relativas à proteção de dados, inclusive informando diretamente os partidos políticos das suas responsabilidades. Alguns Estados-Membros informaram ter imposto coimas na corrida às eleições, alguns incidentes foram comunicados e algumas investigações ainda estão em curso. Os contributos da parte dos partidos políticos mostram que os requisitos relativos à proteção de dados não são suficientemente claros no contexto eleitoral e que é necessário criar mais sensibilização para o assunto. O pacote eleitoral continha uma proposta legislativa para introduzir sanções contra os partidos europeus e as fundações europeias que procurassem aproveitar uma violação das disposições relativas à proteção de dados para deliberadamente influenciar ou tentar influenciar os resultados das eleições parlamentares europeias. Esta proposta foi rapidamente adotada e estava em vigor durante as eleições. A Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias comprometeu-se com os Estados-Membros a assegurar uma aplicação eficaz da referida proposta adotada. Até ao momento, não surgiram casos ao abrigo deste novo mecanismo. 4.4.Maior ciber-resiliência A Comissão trabalhou com as autoridades dos Estados-Membros com vista a aplicar as suas recomendações de gerir o risco de ciberataque nas eleições. Convidou os Estados-Membros a tomarem medidas apropriadas para perceberem e gerirem os riscos de ciberataque e para aplicarem o Compêndio sobre a Cibersegurança da Tecnologia Eleitoral, elaborado pelo Grupo de Cooperação estabelecido ao abrigo da Diretiva relativa à Segurança das Redes e Sistemas de Informação. Foi igualmente solicitado aos Estados-Membros que tomassem medidas para sensibilizar para esses riscos e muitos fizeram-no, incluindo através da organização de cursos de formação e exercícios específicos envolvendo as partes interessadas em causa, tais como os partidos políticos e os jornalistas. A recomendação também solicitava aos partidos políticos que agissem no sentido de mitigar os ciber-riscos. Para apoiar a aplicação da recomendação e para melhorar a cooperação entre as diferentes autoridades nacionais, a Comissão organizou uma sessão de trabalho de alto nível sobre as ameaças cibernéticas às eleições em outubro de 2018, onde as autoridades da cibersegurança se reuniram com as autoridades eleitorais para discutir os desafios que se iam seguir. Em cooperação com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) e o Parlamento Europeu, a Comissão realizou um exercício de gabinete, em abril de 2019, no âmbito da Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, para testar a eficácia dos procedimentos de resposta e planos de gestão de crises da União e dos Estados-Membros. O relatório da ENISA sobre o exercício, partilhado com os Estados-Membros, incluía políticas e capacidades consideradas essenciais para a resiliência da cibersegurança nas eleições. Os Estados-Membros indicaram que a transmissão dos resultados ao Parlamento na noite das eleições podia ser melhorada. Nalguns casos, as autoridades prestaram assistência e formação específicas aos partidos políticos e candidatos, bem como aos jornalistas e à comunicação social, para apoiar a cibersegurança e a resiliência nas eleições. Análise e medidas de acompanhamento A ameaça de manipulação e de interferência ilícita nas eleições através da manipulação das opiniões e escolhas dos eleitores era real e multifacetada, assim como o trabalho realizado para a enfrentar. Foram comunicados ciberataques isolados, reclamações relativas à proteção de dados e outras reclamações relacionadas com as eleições, embora não se tenha identificado um esforço coordenado em larga escala e encoberto para interferir nas eleições. As observações dos Estados-Membros mostram que o pacote eleitoral e outras medidas da UE desempenharam um papel essencial nos esforços que envidaram para prevenir ameaças e no exercício das suas funções de supervisão. Os Estados-Membros aplicaram grande parte do pacote eleitoral. Alcançaram elevados níveis de cooperação e coordenação, tanto internamente entre as autoridades competentes , incluindo no âmbito das redes eleitorais nacionais, e com organismos privados e outros organismos em causa, como entre os Estados-Membros e com as instituições europeias. O valor de uma abordagem abrangente que englobe «toda a sociedade» foi demonstrado, provando-se eficaz. As principais lições incluem o seguinte: São necessários mais progressos para combater a desinformação, a manipulação e a interferência ilícita estrangeira. As salvaguardas relevantes para as eleições têm de ser eficazes e apropriadas para o ambiente em linha. A transparência dos anúncios e comunicações políticas não é suficientemente fiável.

O desenvolvimento de capacidade suficiente no seio das instituições da UE, dos Estados‑Membros e da sociedade civil para detetar, analisar e expor manipulações e interferências é essencial. Há necessidade de reforçar a capacidade e os esforços das autoridades competentes com vista a exercerem as suas funções de supervisão e o seu envolvimento com as plataformas. As plataformas em linha devem dispor das estruturas e procedimentos necessários para que possam monitorizar o cumprimento das leis nacionais e comunitárias aplicáveis, tratando os Estados-Membros por igual. Os Estados-Membros expressaram o seu apoio a uma melhor coordenação a nível da UE neste domínio, também para assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados‑Membros e um acompanhamento operacional quando surgirem problemas. Uma cooperação reforçada entre as autoridades competentes tanto a nível nacional como a nível europeu, incluindo as autoridades em matéria da proteção de dados e as autoridades reguladoras da comunicação social, deve ser aprofundada. As plataformas em linha devem aumentar ainda mais a transparência e a responsabilidade pelas suas atividades associadas a conteúdos políticos e os seus compromissos devem ser verificáveis por terceiros. O acesso aos dados das plataformas digitais, incluindo por parte da comunidade de investigação, continua a ser insuficiente, o que pode dificultar a tarefa dos jornalistas de perceberem e informarem sobre as ameaças ao debate democrático e prejudica os esforços da sociedade civil de aumentar a sensibilização dos cidadãos e de desenvolver a resiliência social. As plataformas devem permitir maior acesso aos dados por parte dos investigadores e outros organismos relevantes, com total respeito pelos requisitos relativos à proteção de dados, incluindo através do estabelecimento de estruturas específicas para o efeito. Esta medida inclui a expansão da rede de parceiros de investigação com os quais as plataformas estejam atualmente a colaborar. Tal é necessário para analisar melhor o âmbito e o impacto da interferência no processo democrático, incluindo os meios de transmissão da informação em linha, os algoritmos dos motores de pesquisa e das plataformas de comunicação social que classificam as informações e os esforços envidados pelas plataformas para promover conteúdos autênticos. Um panorama livre, plural e responsável na comunicação social e a disponibilidade de informações de qualidade ao público são condições prévias para um debate político saudável e informado e para permitir que os cidadãos confrontados com desinformação e outras manipulações possam tomar decisões informadas e responsabilizar o poder. Esta é uma parte essencial dos pesos e contrapesos democráticos e um pré-requisito para um discurso democrático saudável . Olhando para o futuro, é necessário investir mais esforços para apoiar a capacitação, sensibilização e literacia mediática dos cidadãos e para desenvolver competências nos cidadãos de todas as idades. A Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros nestes esforços. Mais concretamente, a Comissão pretende: ·financiar subvenções de ações para apoiar as redes eleitorais nacionais e outras ações para fortalecer a resiliência democrática; ·apoiar uma melhor cooperação entre os Estados-Membros, aproveitando da melhor forma a recém-estabelecida Rede Europeia de Cooperação para as Eleições e assegurando a estreita interação e cooperação com outras redes, incluindo o Sistema de Alerta Rápido, nomeadamente através do seguinte: -atividades operacionais de caráter prático, incluindo sessões de trabalho e avaliações dos riscos para apoiar a melhor identificação das ameaças, -fomentando a cooperação entre os Estados-Membros na monitorização de atividades relevantes associadas às plataformas em linha, incluindo através da partilha de informações acerca do envolvimento com as plataformas e do apoio à igualdade de tratamento entre os Estados-Membros, -facilitando mais cooperação e uma cooperação contínua entre a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, o ERGA e o Sistema de Alerta Rápido, inclusive através de conhecimentos e análises relevantes para o contexto eleitoral e interações com as plataformas em linha, -melhorando a cooperação com outras estruturas, como o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a ENISA e o Grupo de Cooperação estabelecido ao abrigo da Diretiva relativa à Segurança das Redes e Sistemas de Informação (Grupo de Cooperação SRI); -apoiando os Estados-Membros a manter e a estender o mapeamento do contexto normativo relevante para as eleições; ·continuar envolvida com as plataformas em linha, inclusive no contexto do Código de Conduta sobre Desinformação e do Código de Conduta para a Luta Contra os Discursos Ilegais de Incitação ao Ódio em Linha, e contribuir, junto com as partes relevantes, tais como a Rede Europeia de Cooperação para as Eleições, o Sistema de Alerta Rápido e outras redes da UE, para o desenvolvimento de mais medidas com vista a uma abordagem conjunta e normas comuns para combater problemas como a desinformação e as mensagens de incitação ao ódio em linha; ·dar mais apoio à liberdade dos média, ao pluralismo dos média e ao jornalismo de qualidade, incluindo através de melhor proteção aos jornalistas, no contexto da transformação do setor da comunicação social e do futuro digital; ·examinar melhor as questões relacionadas com a aplicação eficaz dos requisitos relativos à proteção de dados nas eleições, incluindo a transparência, técnicas de microdirecionamento e o recurso a algoritmos; ·lançar ações específicas para capacitar melhor os cidadãos, em toda a sua diversidade, a enfrentarem os problemas da desinformação e manipulação, a avaliarem o panorama da informação de forma crítica e a tomarem decisões informadas (iniciativas para apoiar a literacia mediática, o pensamento crítico e a educação sobre os valores e a cidadania da UE); ·aumentar os conhecimentos sobre os problemas e riscos em causa, incluindo através do seguinte: