Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana (97/C 292/04) COM(97) 389 final - 97/0200(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 22 de Julho de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando a declaração anexa ao Tratado da União Europeia relativa às regiões ultraperiféricas da Comunidade;

Considerando as dificuldades registadas no sector da pesca na União Europeia, especialmente agravadas pelos custos de transporte dos produtos da pesca para os mercados, devidos ao afastamento e isolamento das regiões ultraperiféricas;

Considerando que, com as Decisões 89/687/CEE (1), 91/314/CEE (2) e 91/315/CEE (3), o Conselho instituiu programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade, respectivamente, dos departamentos franceses ultramarinos (Poseidom), das ilhas Canárias (Poseican) e da Madeira e dos Açores (Poseima), que se integram na política da Comunidade a favor das regiões ultraperiféricas e definem as linhas gerais das opções a pôr em prática para ter em conta as especificidades e os condicionalismos dessas regiões;

Considerando o sucesso das acções do mesmo tipo já realizadas;

Considerando que aquelas regiões se debatem com problemas de desenvolvimento específicos, nomeadamente custos suplementares gerados pela ultraperifericidade relativamente ao escoamento de determinados produtos; que, para manter a competitividade de certos produtos do sector da pesca em relação a outras regiões da Comunidade, esta lançou acções no sector destinadas a compensar esses custos suplementares em 1992 e 1993; que foi dado seguimento a estas acções, em 1994 e no período 1995-1997, com a adopção dos Regulamentos (CE) nº 1503/94 (4) e (CE) nº 2337/95 (5) do Conselho; que se revela necessário prever, a partir de 1998, a prossecução do regime de compensação dos custos suplementares para certos produtos da pesca (atum e espécies de fundo dos Açores; atum, peixe-espada preto e cavala da Madeira; atum, sardinha, cavala, produtos aquícolas, cefalópodes, linguados e douradas das ilhas Canárias; camarão da Guiana) relativamente à transformação e comercialização desses produtos e, em consequência, adoptar medidas com vista à continuação destas acções;

Considerando a importância social e económica da pesca artesanal e costeira nas regiões ultraperiféricas da União Europeia;

Considerando a necessidade de uma racionalização do esforço de pesca, com vista à boa gestão das unidades populacionais e tendo nomeadamente em conta a investigação de grande qualidade técnica efectuada, neste âmbito, por diversas instituições científicas das regiões ultraperiféricas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É instituído um regime de compensação dos custos suplementares gerados pela ultraperifericidade em relação ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e do departamento francês da Guiana.

Artigo 2º

1. Em relação aos Açores, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento dos seguintes montantes:

a) 177 ecus por tonelada de atum entregue à indústria local, relativamente a uma quantidade máxima de 10 000 toneladas por ano;

b) 455 ecus por tonelada de espécies de fundo, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas por ano.

2. Em relação à Madeira, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento dos seguintes montantes:

a) 184 ecus por tonelada de atum entregue á indústria local, relativamente a uma quantidade máxima de 5 000 toneladas por ano;

b) 242 ecus por tonelada de peixe-espada preto, relativamente a uma quantidade máxima de 1 800 toneladas por ano;

c) 116 ecus por tonelada de cavala, relativamente a uma quantidade máxima de 2 000 toneladas por ano.

3. Em relação às ilhas Canárias, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento dos seguintes montantes:

a) 152 ecus por tonelada de atum destinado à comercialização em fresco, relativamente a uma quantidade máxima de 10 400 toneladas por ano;

b) 56 ecus por tonelada de atum congelado, relativamente a uma quantidade máxima de 3 500 toneladas por ano;

c) 56 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinadas a congelação, relativamente a uma quantidade máxima de 7 000 toneladas por ano;

d) 105 ecus por tonelada de sardinha e cavala destinadas a transformação, relativamente a uma quantidade máxima de 10 500 toneladas por ano;

e) 563 ecus por tonelada de produtos aquícolas, relativamente a uma quantidade máxima de 1 300 toneladas por ano;

f) 110 ecus por tonelada de produtos de cefalópodes, linguados e douradas, relativamente a uma quantidade máxima de 25 000 toneladas por ano.

4. Em relação à Guiana, o regime previsto no artigo 1º consiste no pagamento de 1 102 ecus por tonelada de camarão, relativamente a uma quantidade máxima de 4 200 toneladas por ano.

Artigo 3º

Os destinatários das acções previstas no presente regulamento são os produtores, proprietários de navios registados nos portos das regiões mencionadas no artigo 1º que nelas exerçam as suas actividades, ou as suas associações, bem como os operadores do sector da transformação, afectados pelos custos suplementares do escoamento dos produtos nele previstos resultantes da situação gerada pela ultraperifericidade.

Artigo 4º

As regras de aplicação do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 32º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (6).

Artigo 5º

As medidas previstas no presente regulamento constituem intervenções destinadas a regularizar os mercados agrícolas, na acepção do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (7), e são financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia».

Artigo 6º

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, de três em três anos, e pela primeira vez em 1 de Janeiro de 2001, um relatório sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas às medidas de adaptação que se revelarem necessárias à consecução dos objectivos enunciados no artigo 1º

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 399 de 30. 12. 1989, p. 39.

(2) JO L 171 de 29. 6. 1991, p. 1.

(3) JO L 171 de 29. 6. 1991, p. 10.

(4) JO L 162 de 30. 6. 1994, p. 8.

(5) JO L 236 de 5. 10. 1995, p. 2.

(6) JO L 388 de 31. 12. 1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2939/94 (JO L 310 de 3. 12. 1994, p. 12).

(7) JO L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1287/95 (JO L 125 de 8. 6. 1995, p. 1).