P5_TA(2004)0006
Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de migrantes por terra, ar e mar) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra a introdução clandestina demigrantes por terra, ar e mar, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade
organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 62oeono3 do artigo 63odo Tratado CE,
— Tendo em conta o o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C5-0488/2003),
— Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0485/2003),
1. Aprova a conclusão do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2004)0007
Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de pessoas) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão epunição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações
Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 —
2003/0197(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 62oeono3 do artigo 63odo Tratado CE,
(1) Ainda não publicada em JO.1 6.4.2004 PT C 92 E/75 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Janeiro de 2004
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C5-0489/2003),
— Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades(A5-0485/2003),
1. Aprova a conclusão do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
P5_TA(2004)0008
Reforço do quadro penal para a repressão da poluição por navios *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão-quadro do Conselhodestinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios (COM(2003) 227 —
C5-0244/2003 — 2003/0088(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2003) 227) (
1),
— Tendo em conta os artigos 29o,3 1oe alínea b) do no2 do artigo 34odo Tratado da UE
(C5-0244/2003),
— Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0373/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Artigo 3, no1, alínea b)
b) quando essas infracções tenham causado a morte ou lesões
graves a pessoas;b) quando essas infracções tenham causado danos substan-
ciais às pessoas;
(1) Ainda não publicada em JO.C 92 E/7 6 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Janeiro de 2004