N? C 102/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 4. 89 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa de 
investigação e desenvolvimento tecnológico para a Comunidade Europeia da Energia Atómica 
no domínio da desactivação de instalações nucleares 
(89/C 102/15) 
Em 19 de Setembro de 1988, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1709 do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, incumbida de preparar os 
trabalhos do Comité nesta matéria, elaborou o parecer em 3 de Fevereiro de 1989, com base 
no relatório de Klaus Benedict von der Decken. 
Na 263? sessão plenária (reunião de 22 de Fevereiro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer. 
O Comité aprova a proposta de decisão, apresentando 
no entanto as observações seguintes. 
1. Introdução 
1.1. O programa proposto inscreve-se no âmbito das 
actividades de investigação no domínio da segurança 
da cisão nuclear, actividades às quais o programa-
-quadro para acções comunitárias de investigação e 
desenvolvimento tecnológico (1987-1991) (*) atribui 
como objectivo principal o alargamento das bases cien­
tíficas e técnicas para o reforço da segurança das cen­
trais nucleares e dos processos de cisão nuclear. 
1.2. Estas actividades abrangem, desta forma, além 
da desactivação de instalações nucleares, a segurança 
dos reactores, a gestão dos resíduos radioactivos e 
o controlo dos materiais cindíveis, que dependem de 
programas distintos. 
1.3. O Comité regozija-se pela vontade da Comissão 
em prosseguir, e mesmo intensificar, as actividades de 
investigação no domínio da desactivação de instalações 
nucleares, tendo tomado conhecimento com grande 
interesse dos resultados já alcançados no âmbito do 
programa 1984-1988 (2). 
1.4. No parecer de 27 de Novembro de 1986 (3) sobre 
a proposta da Comissão relativa ao programa-quadro, 
o Comité havia, aliás, sublinhado que o acidente de 
Chernobil tinha criado uma « situação de urgência » em 
matéria de segurança nuclear, pelo que solicitara uma 
intensificação das actividades de investigação e desen­
volvimento. 
1.5. É de sublinhar ainda que, desde que se iniciaram, 
em 1979, as actividades comunitárias de investigação 
em matéria de desactivação de instalações nucleares, o 
número de centrais nucleares definitivamente encerra­
das se elevou de 5 para 17. 
(!) JO n? L 302 de 24. 10. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 36 de 8. 2. 1984, p. 23. 
(3) JO n?L 333 de 29. 12. 1986, p. 45. 1.5.1. As desactivações efectuam-se, antes do mais, 
por ter caducado o período previsto para a exploração 
da respectiva instalação nuclear, ou ainda, especial­
mente nas instalações mais antigas, por serem de tal 
ordem as modificações necessárias, sob o ponto de vista 
da técnica de segurança, para a actualização científica 
e técnica das instalações que se torna injustificável a 
exploração ulterior. 
1.5.2. Em consequência, admite-se que o número de 
instalações desactivadas aumentará para 50 por volta 
do ano 2000, sem contar com o encerramento de insta­
lações do ciclo do combustível nuclear e de reprocessa-
mento, nem com o de reactores de investigação. 
1.6. Nestas condições, se desde há dez anos se tem 
vindo a reforçar as bases técnicas da desactivação, o 
número de grandes instalações cuja exploração irá ces­
sar, e a cadência dos encerramentos, segundo a Comis­
são em forte aceleração, colocam com especial acuidade 
o problema do desmantelamento. 
1.7. O Comité considera que a população acom­
panha com muita atenção e inquietação a desactivação 
de instalações nucleares. Por isso, e para que se não 
degrade a tolerância em relação a essas instalações, é de 
grande importância que as desactivações se processem 
cuidadosamente e sem incidentes. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité sublinha que qualquer juízo sobre o 
programa proposto pela Comissão não poderá fazer 
abstração do objectivo fundamental que a ele preside, 
isto é, o reforço da base científica e técnica comunitária 
do apuramento da segurança e a melhoria da protecção 
do homem e do ambiente contra os perigos resultantes 
das radiações ionizantes, quer durante quer após a 
desactivação das instalações nucleares e seu desmantela­
mento definitivo. 
2.1.1. O Comité parte do princípio que tal precaução 
é de rigor não só para o público em geral, mas também, 
e de modo especial, para o pessoal afecto à desactivação 
e à manipulação dos resíduos. Aplaudem-se as medidas 
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de formação e intercâmbio de pessoal previstas pela 
Comissão. 
2.2. O Comité entende que as actividades propostas 
no âmbito deste novo programa plurianual, que inclui 
a maior parte das temáticas abrangidas pelo actual 
programa, que expira em 31 de Dezembro de 1988, 
satisfazem este objectivo e respondem à situação acima 
referida nos n?s 1.5 e 1.6. 
2.3. O Comité considera igualmente importantes os 
objectivos complementares para cuja realização, na 
opinião da Comissão, o programa proposto se destina 
a contribuir, a saber: 
— Alargar o acervo de dados para a apreciação dos 
custos de desactivação e, eventualmente, contribuir 
para a sua diminução. A CE responde à obrigação 
referida no n? 2.1 pela participação comunitária em 
projectos de I&D pertinentes. O Comité considera 
necessário que a Comissão chame a atenção, no 
programa, para a obrigação dos operadores de 
instalações nucleares de fazerem provisões financei­
ras na perspectiva da desactivação das suas insta­
lações. A experiência ganha com este programa terá, 
na opinião da Secção, que ser aproveitada para se 
chegar a um método unitário de estimação dos 
custos de desactivação. 
— Favorecer e acelerar a formação de um consenso 
sobre uma política comunitária no domínio da des­
activação, a fim de se lançarem as bases de uma 
«indústria da desactivação » na Comunidade. 
2.4. Por outro lado, é indispensável, no entender do 
Comité, que a Comissão elabore directivas relativas à 
protecção contra radiações (estabelecendo, designada­
mente, os respectivos valores-limite) na desactivação de 
instalações nucleares, bem como no armazenamento ou 
desarmazenamento de resíduos radioactivos. Os valo­
res-limite deverão revestir carácter de obrigatoriedade 
em todos os Estados-membros da CE. 
2.5. O Comité reitera, a este propósito, o seu apoio 
ao programa de investigação relativo à desactivação 
de instalações nucleares, manifestado ultimamente no 
parecer de 23 de Novembro de 1983 (!), e aprova, na 
generalidade, o conteúdo do programa proposto. 
2.6. Lamenta, no entanto, não poder ainda dispor 
duma visão de conjunto das actividades desenvolvidas 
neste domínio a nível nacional, como aliás havia já 
observado no parecer supramencionado, o que o 
impede de avaliar a complementaridade das actividades 
nacionais e comunitárias, e com mais razão de pôr em 
relevo eventuais justaposições. 
2.6.1. A mesma observação aplica-se igualmente aos 
restantes projectos de investigação noutros domínios com objectivos similares, especialmente ao programa 
TELEMAN (2), sobre o qual o Comité foi ouvido sepa­
radamente. O Comité insta a Comissão a manter ou, 
se for o caso, a estabelecer as relações cruzadas que 
forem apropriadas e a evitar, em todo o caso, duplica­
ções de trabalho. 
2.7. O Comité considera também justificado e indi­
cado o aumento significativo da dotação de recursos, 
que deverá passar de 12,1 milhões de ECU para o 
programa actual (1984-1988) para 31,5 milhões de ECU 
para o período 1989-1993. 
2.8. Dado que o programa deverá ser executado 
essencialmente através de contratos a custos repartidos, 
pode admitir-se que o enquadramento financeiro global 
é da ordem dos 60 milhões de ECU. 
2.9. O Comité tem plena consciência de que o 
público está pouco ou nada informado dos problemas 
relativos à desactivação de instalações nucleares. Por 
essa razão, considera necessária uma acção mais pro­
nunciada em matéria de relações públicas nesta matéria. 
2.10. A propósito, è de apoiar a recomendação for­
mulada pelo Comité Científico e Técnico no parecer 
apenso à proposta de decisão da Comissão, nos termos 
da qual « a Comissão deve divulgar o mais amplamente 
possível os resultados do seu programa, bem como, na 
medida do possível, dos outros programas realizados 
por Estados-membros». É, além disso, de importância 
decisiva que essa informação seja compreensível. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Repartição indicativa das dotações 
3.1.1. Como o precedente, o programa agora pro­
posto desdobra-se em três secções, que abrangem o 
mesmo leque de temas. A repartição indicativa das 
dotações é discriminada do modo seguinte: 
— Secção A: projectos de investigação: 7,2 milhões de 
ECU. 
— Secção B: identificação dos princípios orientadores: 
0,3 milhões de ECU. 
— Secção C: ensaio de novas técnicas em condições 
reais: 21 milhões de ECU. 
Três milhões de ECU são ainda previstos para cobrir 
despesas administrativas e com pessoal. 
3.1.2. O montante indicativo das dotações previstas 
para a Secção B afigura-se precário, na opinião do 
Comité, uma vez que as áreas para as quais a Comissão 
propõe a identificação de princípios orientadores se 
revestem de particular importância no quadro dos 
objectivos do programa, quer no caso da segurança 
nuclear quer no da definição de uma política comunitá­
ria em matéria de desactivação. 
(') JOn?C23de30. 1. 1984, p. 8. (2) JO n? C 311 de 6. 12. 1988, p. 6. 
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3.1.3. O Comité é de opinião de que é especialmente 
importante elaborar directivas de validade geral — 
como foi sublinhado no n? 2.4. Sendo assim, o montante 
indicativo proposto afigura-se insuficiente, devendo 
pois ser aumentado. 
3.2. Ensaio de novas técnicas em condições reais 
3.2.1. O Comité aprova o lugar central dado, neste 
programa, ao ensaio de novas técnicas em condições 
reais, e a fixação do respectivo esforço financeiro num 
nível em conformidade com esse lugar. 
3.2.2. O Comité considera importante, no âmbito da 
concentração das dotações nos quatro projectos-piloto 
seleccionados, fazer com que estas dotações sejam 
exclusivamente consagradas ao problemas-chave e/ou 
à experimentação de novos processos em condições 
tecnicamente conclusivas. Deve-se evitar a utilização 
destas dotações como subsídio de demolição. 
3.2.3. O Comité congratula-se ainda pelo facto de 
uma parte das dotações afectas ao ensaio de técnicas 
recém-desenvolvidas ser reservada para projectos alter­
nativos. 
3.3. Remoção e armazenamento de resíduos radioac­
tivos 
3.3.1. A questão da remoção e armazenamento de 
resíduos radioactivos está intimamente ligada à do des­
mantelamento das instalações nucleares. 
3.3.2. Ainda que esta questão seja objecto dum pro­
grama de investigação distinto em vias de realização, a 
Secção admira-se que a Comissão não a aborde em 
Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de profundidade, evocando apenas, sem qualquer outro 
comentário, a necessidade do estudo de estratégias de 
gestão dos resíduos radioactivos provenientes do des­
mantelamento de instalações nucleares, tendo em conta 
as instalações de reprocessamento e de armazenamento 
final existentes ou previstas nos Estados-membros. 
3.3.3. O Comité solicita à Comissão que examine 
pormenorizadamente este assunto e, caso necessário, 
apresente propostas à luz das suas múltiplas repercus­
sões, não só das que recaem no âmbito do presente 
programa, mas também, e de modo mais geral, no 
domínio da protecção do homem e do ambiente. 
3.4. Transmissão ao Comité Económico e Social dos 
resultados da revisão do programa e do relatório 
de avaliação 
3.4.1. O artigo 4? da proposta de decisão prevê que 
a Comissão, no decurso do terceiro ano do programa, 
proceda a uma revisão, cujos resultados transmitirá ao 
Conselho e ao Parlemento Europeu. Uma vez mais, 
o Comité Económico e Social é omitido, voltando a 
acontecer o mesmo quanto ao relatório de avaliação 
dos resultados do programa. 
3.4.2. O Comité reitera a exigência, aliás já múltiplas 
vezes formulada, de que o envio destes relatórios ao 
Comité Económico e Social seja expressamente mencio­
nado, tanto mais que o disposto no primeiro e segundo 
parágrafo do artigo 49 supramencionado não está em 
conformidade com o artigo 7? do Tratado Euratom, 
que constitui o fundamento jurídico da proposta de 
decisão, e que no seu quinto parágrafo determina que 
«a Comissão manterá o Comité económico e Social 
informado das linhas gerais dos programas de investi­
gação e ensino da Comunidade». 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE