22.

É inserido o seguinte capítulo ║: «CAPÍTULO VII-A ENTIDADES REGULADORAS NACIONAIS Artigo 22.o-A Designação e independência das entidades reguladoras nacionais 1. Cada Estado-Membro designa uma única entidade reguladora nacional. 2. Os Estados-Membros devem garantir a independência da entidade reguladora nacional e assegurar que ela exerça os seus poderes de modo imparcial e transparente. Para o efeito, cada Estado-Membro deve assegurar que, no exercício das funções reguladoras conferidas pela presente directiva e demais legislação aplicável , a entidade reguladora nacional: a) Seja juridicamente distinta e funcionalmente independente de qualquer outra entidade pública ou privada; b) Que o seu pessoal e as pessoas responsáveis pela sua gestão ajam independentemente de qualquer interesse do mercado; e, c) Não procure nem receba instruções directas de qualquer entidade governamental ou outra, pública ou privada no desempenho das tarefas de regulação . 3. A fim de proteger a independência da entidade reguladora nacional, os Estados-Membros devem, nomeadamente, assegurar que: a) A entidade reguladora nacional tenha personalidade jurídica, autonomia financeira e recursos humanos e financeiros adequados para o exercício das suas funções; b) Os membros da direcção da entidade reguladora nacional sejam nomeados por um período fixo e não renovável de pelo menos cinco anos mas não superior a sete anos. No primeiro mandato, este período é de dois anos e meio para metade dos membros. Os membros só podem ser demitidos das suas funções durante o mandato se tiverem deixado de satisfazer as condições estabelecidas no presente artigo ou cometido falta grave nos termos da legislação nacional; e c) As necessidades orçamentais da entidade reguladora nacional são cobertas pelas receitas directas da exploração do mercado da energia. Artigo 22.o-B Objectivos da entidade reguladora nacional Na execução das funções reguladoras especificadas na presente directiva, a entidade reguladora nacional adoptará todas as medidas razoáveis com vista à realização dos seguintes objectivos: a) Promoção, em estreita colaboração com a Comissão, a Agência e as entidades reguladoras nacionais de outros Estados-Membros, de um mercado interno da electricidade, concorrencial, seguro e ecologicamente sustentável, na Comunidade, e da abertura efectiva do mercado a todos os consumidores e fornecedores da Comunidade , e assegurar que as redes de abastecimento de energia funcionem de forma eficaz e fiável, tendo em conta objectivos a longo prazo ; b) Desenvolvimento de mercados ▐ concorrenciais e em bom funcionamento na Comunidade, com vista à realização do objectivo referido na alínea a); c) Supressão de quaisquer restrições ao comércio de electricidade entre Estados-Membros, incluindo o desenvolvimento de capacidades adequadas de transporte transfronteiras para satisfazer a procura e reforçar a integração dos mercados nacionais de forma a facilitar o fluxo da electricidade sem restrições na Comunidade; d) Desenvolvimento, da forma mais rentável possível, de redes seguras, fiáveis e eficientes, orientadas para o consumidor, promoção da adequação das redes, assegurando simultaneamente a eficiência energética e a integração da energia renovável e da produção de electricidade distribuída em grande e em pequena escala nas redes de transporte e distribuição ; e) Facilitação do acesso à rede de novas capacidades de produção, em especial através da supressão de entraves ao acesso ao mercado dos novos operadores e das energias renováveis; f) Garantia de que os operadores de rede recebam incentivos adequados, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a eficiência das redes e promover a integração do mercado; g) Garantia de que os clientes tiram benefícios do funcionamento eficiente do respectivo mercado nacional, garantindo a protecção dos consumidores e promovendo uma concorrência efectiva em colaboração com as autoridades responsáveis pela concorrência; h) Contribuir para um alto nível de serviço universal e público de fornecimento de electricidade, para a protecção dos clientes vulneráveis e para garantir a eficácia das medidas de protecção dos consumidores estabelecidas no Anexo A; i) Harmonização dos processos necessários de intercâmbio de dados. Artigo 22.o-C Obrigações e poderes da entidade reguladora 1. A entidade reguladora nacional tem as seguintes obrigações, que deve cumprir, se for caso disso, em estreita consulta com outras entidades comunitárias ou nacionais relevantes, operadores das redes de transporte e outros interessados do mercado, e sem prejuízo das competências específicas destes últimos : a) Fixação ou aprovação, de forma independente e de acordo com critérios transparentes, das tarifas regulamentadas de acesso à rede e das componentes tarifárias da rede; b) Assegurar que os operadores e, se for o caso, os proprietários das redes de transporte e distribuição, assim como as empresas de electricidade, cumpram as obrigações que lhes competem por força da presente directiva e de outra legislação comunitária aplicável, inclusive no que respeita a questões transfronteiriças; c) Cooperar com as entidades reguladoras dos Estados-Membros e com a Agência em questões transfronteiriças , nomeadamente para garantir uma capacidade de interligação suficiente das suas infra - estruturas de transporte, de molde a satisfazer os critérios globais de avaliação do mercado e de segurança do abastecimento de gás, sem que haja discriminações entre os fornecedores nos diferentes Estados - Membros ; d) Cumprir e aplicar quaisquer decisões vinculativas da Comissão e da Agência; e) Relatar anualmente a sua actividade e o cumprimento das suas obrigações à Comissão, às autoridades competentes dos Estados-Membros e à Agência. Tais relatórios abrangem as medidas tomadas e os resultados obtidos no que respeita a cada uma das funções enunciadas no presente artigo; f) Fiscalizar o cumprimento dos requisitos de separação efectiva entre redes e abastecimento ao abrigo da presente directiva e de outra legislação comunitária aplicável e assegurar a impossibilidade de subvenções cruzadas entre as actividades de transporte, distribuição e fornecimento, e que as tarifas de distribuição e de transporte sejam fixadas com bastante antecedência em relação aos períodos em que devem ser aplicadas ; g) Analisar os planos de investimento dos operadores das redes de transporte e apresentar no seu relatório anual uma apreciação do plano de investimento destes operadores no que respeita à coerência com o plano decenal europeu de investimento das redes mencionado no n.o 1 do artigo 2.o-C do Regulamento (CE) n.o 1228/2003; o plano decenal de investimento deve criar incentivos para a promoção dos investimentos e garantir uma mão-de-obra de qualidade e em número suficiente para a execução das obrigações de serviço público; o não cumprimento do plano decenal pelo operador implica a aplicação pela autoridade reguladora nacional de sanções proporcionais nos termos das recomendações emitidas pela Agência; h) Aprovar o plano de investimento anual dos operadores da rede de transporte; i) Fiscalizar a conformidade com os requisitos de segurança e de fiabilidade das redes, fixar ou aprovar normas e requisitos em matéria de qualidade de serviço e de fornecimento e analisar os desempenhos em termos de qualidade de serviço e de fornecimento e as correspondentes regras de segurança e fiabilidade; j) Fiscalizar o nível de transparência, assegurando o cumprimento das obrigações de transparência por parte das empresas de electricidade; k) Incentivar o desenvolvimento dos contratos europeus de fornecimento interruptível; l) Fiscalizar o grau da efectiva abertura do mercado e de concorrência aos níveis grossista e retalhista, inclusive no comércio de electricidade, nos preços ao consumidor, nas taxas de mudança de fornecedor, nas condições de pagamento antecipado que traduzam o consumo real, nas taxas de ligação e corte da ligação , nas taxas de manutenção e nas queixas dos consumidores em formato acordado, assim como os eventuais falseamentos ou restrições da concorrência, em colaboração com as autoridades responsáveis pela concorrência, incluindo a prestação de informações pertinentes e a comunicação de casos relevantes àquelas autoridades; m) Fiscalizar a ocorrência de práticas contratuais restritivas, incluindo cláusulas de exclusividade, que possam impedir os clientes não domésticos de celebrarem contratos simultaneamente com mais do que um fornecedor ou limitar a possibilidade de o fazer e; se for caso disso, informar as autoridades nacionais responsáveis pela concorrência sobre essas práticas; n) Promover, em total observância das disposições do Tratado, acordos a longo prazo entre os consumidores e os abastecedores de energia que contribuam para melhorar a produção e a distribuição de energia e, ao mesmo tempo, permitam que os consumidores partilhem dos benefícios resultantes, desde que tais acordos também contribuam para optimizar o nível de investimento no sector da energia; o) Reconhecer a liberdade contratual no que respeita aos contratos a longo prazo e a possibilidade de celebrar contratos baseados em activos, desde que sejam compatíveis com o direito comunitário; p) Monitorizar o tempo que as empresas de transporte e distribuição demoram a executar as ligações e reparações e impor sanções de acordo com as orientações da Agência em caso de atraso injustificado ; q) Sem prejuízo das competências de outras autoridades nacionais, controlar os padrões elevados de serviço universal e público de electricidade e a protecção aos clientes vulneráveis ▐; r) Assegurar a eficácia e a aplicação das medidas de protecção dos consumidores estabelecidas no Anexo A. s) Publicar recomendações, com frequência pelo menos anual, sobre a conformação das tarifas de fornecimento ao disposto no artigo 3.o, tendo em devida conta o impacto dos preços regulamentados, nomeadamente preços grossistas e ao consumidor no funcionamento do mercado ; t) Comunicar às autoridades nacionais responsáveis pela concorrência e à Comissão os Estados-Membros em que as tarifas reguladas são inferiores ao preço de mercado; u) Estabelecer regras normalizadas sobre as relações entre o consumidor final e o fornecedor, o distribuidor ou operador do sistema de medição do consumo, que abranjam, pelo menos, o acesso aos dados de consumo dos clientes, incluindo no que diz respeito aos preços e a todas as despesas conexas, a aplicação de um formato harmonizado para esses dados facilmente compreensível, um pagamento antecipado que traduza o consumo real e o acesso imediato de todos os consumidores a esses dados, nos termos da alínea h) do Anexo A; v) Monitorizar a aplicação de regras para as funções e responsabilidades dos operadores das redes de transporte, dos operadores das redes de distribuição, dos fornecedores, dos clientes e de outros intervenientes no mercado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1228/2003; w) Monitorizar o investimento em capacidade de produção, tendo em atenção a segurança do fornecimento. x) Exercer, se for caso disso, de um direito de veto susceptível de ser exercido quando das decisões de nomeação e exoneração das pessoas que asseguram a gestão geral de um operador da rede de transporte; y) Fixar ou aprovar as tarifas de acesso à rede e publicar o respectivo método de cálculo; z) Estabelecer ou aprovar padrões de qualidade do serviço, fiscalizar a respectiva aplicação e aplicar sanções em caso de incumprimento; aa) Fiscalizar a aplicação das medidas de salvaguarda a que se refere o artigo 24.o; ab) Harmonizar os processos de intercâmbio de dados no âmbito dos mais importantes procedimentos de mercado a nível regional; ac) Impor limites de preços nos mercados não concorrenciais durante um período definido e limitado, a fim de proteger os consumidores contra os abusos de mercado, fixando-os num valor suficiente para não desincentivar a entrada de novos operadores e o crescimento dos concorrentes existentes; ad) Assegurar a auditoria das políticas de manutenção dos operadores da rede de transporte; ae) Desenvolver, em colaboração com as autoridades responsáveis pelo planeamento, orientações sobre um procedimento de autorização limitado no tempo, a fim de incentivar a entrada de novos operadores na comercialização e produção de electricidade; e af) Garantir a transparência das flutuações dos preços grossistas . 2. Sempre que um Estado-Membro assim determine, a fiscalização a que se refere o n.o 1 pode ser executada por outras autoridades diferentes da entidade reguladora nacional. Nesse caso, as informações resultantes da fiscalização devem ser disponibilizadas à entidade reguladora nacional com a maior brevidade possível . Em conformidade com os princípios da melhoria da legislação, a entidade reguladora nacional deve consultar, se for esse o caso, os operadores de redes de transporte e estabelecer uma estreita cooperação com outras autoridades nacionais competentes, no desempenho das competências previstas no n.o 1, sem prejuízo da sua independência e das específicas atribuições que lhe foram atribuídas 3. Para além das funções que lhe são conferidas nos termos do n.o 1, se o operador de rede independente for designado ao abrigo do artigo 10.o, a entidade reguladora nacional deve: a) Fiscalizar o cumprimento das obrigações que incumbem ao proprietário e ao operador independente da rede de transporte por força do presente artigo, aplicando sanções em caso de incumprimento, nos termos da alínea d) do n.o 5; b) Fiscalizar as relações e comunicações entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, para assegurar o cumprimento das obrigações do operador independente, e, em especial, aprovar contratos e agir como autoridade de resolução de litígios entre o operador independente e o proprietário da rede de transporte, no que respeita a queixas apresentadas por qualquer uma das partes nos termos do n.o 10; c) Sem prejuízo do procedimento previsto na alínea c) do n.o 2 do artigo 10.o , em relação ao primeiro plano decenal de desenvolvimento da rede, aprovar o plano de investimentos e o plano plurianual de desenvolvimento da rede, apresentados anualmente pelo operador independente; d) Assegurar que as tarifas de acesso à rede cobradas pelos operadores de rede independentes incluam uma remuneração ao(s) proprietário(s) da(s) rede(s) que proporcione uma remuneração adequada dos activos da rede e de quaisquer novos investimentos neles efectuados; e) Ter poderes para levar a efeito inspecções nas instalações do proprietário da rede de transporte e do operador independente; e f) Fiscalizar a utilização das receitas associadas ao congestionamento cobradas pelo operador independente, em conformidade com o n.o 6 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1228/2003 ║. 4. Quando da fiscalização dos mercados nacionais da electricidade, nos termos do disposto na alínea l) do n.o 1, nomeadamente dos preços grossistas e retalhistas, as entidades reguladoras nacionais devem adoptar métodos harmonizados que tenham sido autorizados pela Agência. 5. Os Estados-Membros assegurarão que às entidades reguladoras nacionais sejam concedidos os poderes que lhes permitam cumprir de modo eficiente e rápido as obrigações referidas nos n.os 1 e 2. Para o efeito, a entidade reguladora nacional dispõe, nomeadamente de poderes para: a) Emitir decisões vinculativas sobre as empresas de electricidade; b) Levar em colaboração com a autoridade nacional da concorrência, investigações sobre o funcionamento dos mercados da electricidade e decidir ▐ das medidas que sejam necessárias e proporcionadas para promover uma concorrência efectiva e assegurar o funcionamento adequado do mercado ▐; c) Obter das empresas de electricidade informações relevantes para o cumprimento das suas funções, incluindo as justificações para a recusa do acesso a terceiros, e todas as informações sobre as medidas necessárias para reforçar a rede e cooperar, se for caso disso, com as entidades reguladoras do mercado financeiro ; d) Aplicar sanções eficazes, adequadas e dissuasivas às empresas de electricidade que não cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força da presente directiva ou de quaisquer decisões da entidade reguladora ou da Agência; e) Realizar inquéritos, com os necessários poderes de instrução para a resolução de litígios, em conformidade com os n.os 10 e 11; f) Aprovar medidas de salvaguarda, nos termos do artigo 24.o. 6. As autoridades reguladoras nacionais estabelecem ou aprovam, antes da sua entrada em vigor, as condições de: a) Ligação e acesso às redes nacionais, incluindo as tarifas de transporte e distribuição e as suas metodologias ou, em alternativa, as suas metodologias e mecanismos de acompanhamento para a fixação ou aprovação das tarifas de transporte e distribuição . Estas tarifas devem reflectir os custos reais suportados, desde que estes correspondam aos de um operador eficiente e devem ser transparentes. Devem permitir que os investimentos necessários sejam realizados de molde a garantir a viabilidade das redes. Estas tarifas não devem discriminar novos operadores ; b) Prestação de serviços de compensação, equilibração ou equilibragem , que devem, na medida do possível, reflectir os custos e ser neutros sob o ponto de vista das receitas, concedendo ao mesmo tempo incentivos adequados aos utilizadores da rede, a fim de garantir um equilíbrio entre as suas contribuições e os abastecimentos. Estes serviços devem ser equitativos e não discriminatórios e basear-se em critérios objectivos; c) Acesso às infra-estruturas transfronteiriças, incluindo os procedimentos de atribuição de capacidade e de gestão de congestionamentos . As entidades reguladoras nacionais são competentes para exigir a modificação desses termos e estipulações aos operadores dos sistemas de transmissão. 7. Aquando da fixação ou aprovação das condições ou metodologias das tarifas e da prestação de serviços de equilibragem , as entidades reguladoras nacionais asseguram que os operadores das redes recebam o incentivo adequado, quer a curto quer a longo prazo, para aumentar a sua eficiência, promover a integração do mercado, assegurar a segurança do fornecimento e apoiar as actividades de investigação associadas. 8. As entidades reguladoras nacionais devem fiscalizar a gestão dos congestionamentos nas redes nacionais de electricidade e nas interligações. Os operadores das redes de transporte devem submeter os seus procedimentos de gestão de congestionamentos, incluindo a atribuição de capacidade, à aprovação das entidades reguladoras nacionais. As entidades reguladoras nacionais podem exigir alterações a estes procedimentos antes de os aprovarem. 9. As entidades reguladoras nacionais devem dispor da competência para obrigar, se necessário, os operadores das redes de transporte e distribuição a alterarem as condições ▐ a que se refere o presente artigo, a fim de garantir as suas proporcionalidade e aplicação não discriminatória. Em caso de atraso na fixação das tarifas de transporte e distribuição, as entidades reguladoras nacionais podem fixar tarifas provisórias de transporte e distribuição e decidir das medidas compensatórias no caso de as tarifas definitivas se desviarem dessas tarifas provisórias . 10. A parte que tiver uma queixa contra um operador de rede de transporte ou distribuição relacionada com as obrigações desse operador nos termos da presente directiva pode apresentá-la à entidade reguladora nacional que, agindo na qualidade de autoridade competente para a resolução de litígios, proferirá uma decisão no prazo de dois meses após a recepção da queixa. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses se a entidade reguladora nacional necessitar de informações complementares. Pode ainda ser prorrogado por um período adicional, com o acordo do demandante. A referida decisão da entidade reguladora nacional produz efeitos vinculativos salvo se for, ou até ser, revogada por decisão tomada após a interposição de recurso. 11. A parte afectada que tenha o direito de apresentar queixa acerca de uma decisão sobre metodologias tomada nos termos do presente artigo ou, nos casos em que a entidade reguladora nacional tenha o dever de proceder a consultas acerca das tarifas ou metodologias propostas, pode apresentar um pedido de revisão, no prazo máximo de dois meses ou em prazo eventualmente inferior imposto pelos Estados-Membros, a contar da publicação dessa decisão ou proposta de decisão. A queixa não tem efeito suspensivo. 12. Os Estados-Membros devem criar mecanismos adequados e eficazes de regulação, supervisão e transparência que permitam evitar abusos de posição dominante, especialmente em detrimento dos consumidores, e comportamentos predatórios. Esses mecanismos ║ devem ter em conta o disposto no Tratado, nomeadamente no artigo 82.o. 13. As entidades reguladoras nacionais criam serviços independentes de reclamações e sistemas alternativos de recurso, como um provedor independente para a energia ou um organismo dos consumidores. Esses serviços ou sistemas são responsáveis pelo tratamento eficiente das reclamações e devem preencher os critérios das melhores práticas. As entidades reguladoras nacionais definem normas e directrizes sobre o modo como as reclamações devem ser tratadas por parte dos produtores e dos operadores das redes. 14. Em caso de desrespeito das normas de confidencialidade impostas pela presente directiva, os Estados-Membros devem garantir a aplicação de medidas adequadas, incluindo acções administrativas ou a instauração de processos penais em conformidade com a legislação nacional, contra as pessoas singulares ou colectivas responsáveis. 15. As queixas referidas nos n.os 10 e 11 não prejudicam o exercício dos direitos de recurso previstos no direito comunitário e na legislação nacional. 16. As decisões tomadas pelas entidades reguladoras nacionais devem ser inteiramente fundamentadas e disponibilizadas ao público a fim de permitir a respectiva fiscalização jurídica . 17. Os Estados-Membros devem assegurar a existência de mecanismos adequados de âmbito nacional que confiram a uma parte afectada por uma decisão da entidade reguladora nacional direito de recurso a um órgão jurisdicional nacional ou outra autoridade nacional independente das partes envolvidas e de qualquer governo . ▐ Artigo 22.o-D Regime regulamentar para questões transfronteiriças 1. As entidades reguladoras nacionais devem cooperar estreitamente, consultar-se mutuamente e fornecer umas às outras e à Agência todas as informações necessárias para o cumprimento das funções que lhes incumbem por força da presente directiva. Relativamente às informações que são objecto de intercâmbio, a entidade receptora assegurará o mesmo nível de confidencialidade que o exigido à entidade emissora. 2. Para garantir que as estruturas reguladoras reflectem adequadamente a integração do mercado regional da electricidade, as entidades reguladoras autoridades nacionais competentes, em estreita cooperação com a Agência e sob a sua direcção, asseguram a adopção das seguintes medidas regulamentares no que diz respeito aos seus mercados regionais . a) Cooperação , pelo menos a nível regional, para promover a criação de disposições operacionais tendentes a assegurar uma gestão óptima da rede, desenvolver intercâmbios conjuntos de electricidade e a atribuição de capacidade transfronteiriça e assegurar um nível adequado de capacidade de interligação na região, nomeadamente através de uma nova interligação, e entre as regiões, permitindo desse modo o surgimento de uma concorrência efectiva e a melhoria da segurança do fornecimento; b) Harmonização, pelo menos ao nível regional relevante, de todos os códigos técnicos e de mercado para os operadores do sistema de transporte e outros intervenientes no mercado; c) Harmonização das disposições que regem a gestão do congestionamento e a redistribuição equitativa das receitas e/ou dos custos da gestão do congestionamento entre todos os intervenientes no mercado; d) Disposições que garantam que os proprietários e/ou gestores das bolsas de energia que exploram o mercado regional relevante sejam totalmente independentes dos proprietários e/ou gestores das instalações de produção. 3. As entidades reguladoras têm o direito de celebrar acordos entre si a fim de promover a cooperação no domínio regulamentar, e as acções referidas nos n.os 1 e 2 devem ser realizadas, se for caso disso, em estreita consulta com outras autoridades nacionais e sem prejuízo das suas competências específicas. 4. A Agência decide do regime regulamentar para a infra-estrutura de ligação entre pelo menos dois Estados-Membros: a) Mediante pedido conjunto das entidades reguladoras nacionais competentes; ou, b) Se, no prazo de seis meses a contar da data em que o processo foi apresentado à última das autoridades reguladoras nacionais competentes, estas não tiverem chegado a acordo sobre o regime regulamentar adequado. ▐ Artigo 22.o-E Conformidade com as orientações 1. A Comissão ou qualquer entidade reguladora nacional podem pedir o parecer da Agência sobre a conformidade de uma decisão tomada por outra entidade reguladora com as orientações referidas na presente directiva ou no Regulamento (CE) n.o 1228/2003. 2. A Agência apresentará o seu parecer à Comissão ou à primeira entidade reguladora nacional, consoante a origem do pedido, e à entidade reguladora nacional autora da decisão em questão, no prazo de quatro meses a contar da data do pedido. 3. Se a entidade reguladora nacional autora da decisão não cumprir o parecer da Agência no prazo de quatro meses a contar da data da recepção, a Agência informa a Comissão. 4. Se considerar que uma decisão tomada por uma entidade reguladora nacional não cumpre as orientações referidas na presente directiva ou no Regulamento (CE) n.o 1228/2003, qualquer outra entidade reguladora nacional pode informar a Comissão no prazo de dois meses a contar da data da decisão em causa. 5. A Comissão pode decidir dar início a um processo se constatar que a decisão de uma entidade reguladora nacional levanta dúvidas sérias quanto à sua conformidade com as orientações referidas na presente directiva ou no Regulamento (CE) n.o 1228/2003, para o que dispõe do prazo de dois meses após ter sido informada pela Agência, nos termos do n.o 3, ou por uma entidade reguladora, nos termos do n.o 4, alargando-se o prazo para três meses, a contar da data da decisão, se a Comissão agir por sua própria iniciativa. Em tal caso, a Comissão convidará a entidade reguladora nacional e as partes no processo contra a entidade reguladora nacional a apresentarem as suas observações. 6. Se decidir dar início ao processo, a Comissão, num prazo não superior a quatro meses a contar da data da decisão, emitirá uma decisão final: a) De não levantar objecções contra a decisão da entidade reguladora nacional; ou b) De exigir que a entidade reguladora nacional em causa altere ou retire a sua decisão caso a Comissão considere que as orientações não foram cumpridas. 7. Considera-se que a Comissão não levanta objecções contra a decisão da entidade reguladora nacional se não decidir dar início ao processo ou não tomar nenhuma decisão final nos prazos estabelecidos, respectivamente, nos n.os 5 e 6. 8. A entidade reguladora nacional deve cumprir a decisão da Comissão de alterar ou retirar a decisão no prazo de dois meses e informa a Comissão desse facto. ▐ Artigo 22.o-F Manutenção de registos 1. Os Estados-Membros devem exigir que as empresas fornecedoras mantenham à disposição da entidade reguladora nacional, da autoridade nacional para a concorrência e da Comissão, durante pelo menos cinco anos, os dados pertinentes relativos a todas as transacções em contratos de fornecimento de electricidade e derivados de electricidade com clientes grossistas e operadores de redes de transporte. 2. Os dados incluem elementos sobre as características das transacções relevantes, como as regras relativas à duração, à entrega e à regularização, a quantidade, a data e hora de execução, os preços de transacção e os meios para identificar o cliente grossista em causa, assim como elementos específicos de todos os contratos abertos de fornecimento de electricidade e derivados de electricidade. 3. A entidade reguladora nacional apresenta um relatório sobre os resultados das suas investigações ou do seu pedido a intervenientes no mercado, assegurando ao mesmo tempo que não sejam divulgadas informações comercialmente sensíveis sobre intervenientes ou transacções em concreto. ▐ ▐ 4. Para as entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/39/CE, o disposto no presente artigo não cria obrigações adicionais em relação às autoridades referidas no n.o 1. 5. Caso as autoridades referidas no n.o 1 necessitem de acesso a dados mantidos pelas entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 2004/39/CE, as autoridades responsáveis, na acepção dessa directiva, devem fornecer-lhos.»