A4-0294/98

Resolução sobre o Relatório Anual do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência sobre a Evolução do Fenómeno da Droga na União Europeia - 1997 (C4-0552/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Anual do Observatório da Droga e da Toxicodependência - 1997 (C4-0552/97),

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) N° 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência ((JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o programa de trabalho trienal 1998-2000

do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência,

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Junho de 1995 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um plano de acção na União Europeia em matéria de luta contra a droga (1995-1999) ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 116.)),

- Tendo delegado o poder de decisão, nos termos do artigo 52° do Regimento, na Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0294/98),

A. Considerando que o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) tem por missão fornecer informações objectivas, fiáveis e comparáveis a nível europeu sobre o fenómeno da droga e da toxicodependência e respectivas consequências, melhorar a sua comparabilidade e difundi-las, visando propiciar à Comunidade e aos seus Estados-Membros uma visão global quanto tomam medidas ou definem acções,

B. Considerando que o Regulamento que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência prevê cinco domínios de acção prioritários, designadamente, a procura e a diminuição da procura da droga, as estratégias e políticas nacionais e comunitárias, a cooperação internacional e geopolítica da oferta, o controlo do comércio de estupefacientes, psicotrópicos e precursores e as implicações do fenómeno da droga para os países produtores, consumidores e de trânsito,

C. Considerando que, em conformidade com o Anexo ao citado Regulamento (CEE) n° 302/93 o OEDT deverá, durante os três primeiros anos de actividade, conferir prioridade à procura e à redução da procura de droga; que este período atingiu o seu termo em finais de 1997; que se solicitou ao OEDT que alargasse o âmbito das suas responsabilidades, prestando, por exemplo, assistência na luta contra o branqueamento de capitais,

D. Considerando que, no termo de três anos de actividade neste domínio, os dados relativos à procura e à diminuição da procura de droga na União Europeia recolhidos a nível nacional pelos Pontos de Convergência Reitox e elaborados a nível europeu pelo Observatório não se encontram, de modo algum, suficientemente harmonizados para serem realmente comparáveis, dado as definições de base não estarem normalizadas e os dados não serem recolhidos segundo critérios uniformes,

E. Considerando que, a fim de elaborarem medidas e acções de luta contra a droga, tanto os Estados-Membros como as Instituições da União Europeia devem dispor, com carácter de urgência, não só de informações comparáveis mas também de avaliações da eficácia das diferentes políticas nacionais aplicáveis na matéria, bem como reconhecer que os centros REITOX são para o efeito indispensáveis,

F. Considerando que o processo de definição das prioridades de estudo e de harmonização das definições e métodos de recolha e análise de dados vincula o OEDT, mas, sobretudo, os Estados-Membros, razão pela qual estes deveriam colaborar tanto ao nível do Conselho de Administração como ao nível da rede REITOX,

G. Considerando que o Relatório Anual 1997, que integra dados referentes a 1996 e se debruça sobre a procura e a diminuição da procura de droga, bem como sobre as estratégias anti-droga, revela progressos sensíveis relativamente ao precedente e contém diversas informações interessantes, embora não propicie uma base de avaliação suficiente no que respeita à procura de droga na União Europeia e à eficácia das políticas nacionais,

H. Considerando que o OEDT dispunha, para o exercício de 1996, de um montante de 5,84 milhões de ecus e, para o exercício de 1997, de um montante de 6,3 milhões de ecus do orçamento comunitário,

I. Considerando que o Parlamento Europeu está representado no Conselho de Administração do OEDT por dois representantes, a Comissão por dois representantes e cada Estado-Membro por um representante, e que este órgão decide quais as prioridades anuais de estudo do OEDT,

J. Considerando que o segundo programa de trabalho trienal (1998-2000) do Observatório da Droga coloca de novo a tónica na diminuição da procura e prevê o início da recolha de informações e da análise das estratégias e das políticas nacionais e comunitárias,

1. Solicita ao OEDT que reforce, sem demora, a sua acção no sentido da normalização dos métodos de recolha de certos dados essenciais no domínio da redução de riscos de saúde e da diminuição da procura (por exemplo, mortes por overdose, taxa de infecção, delitos cometidos por toxicodependentes, dados relativos ao consumo efectivo de droga);

2. Congratula-se com os progressos registados, relativamente ao Relatório Anual - 1995, no Relatório Anual do OEDT - 1997, e exorta o OEDT a diligenciar de imediato no sentido do necessário aperfeiçoamento e desenvolvimento de métodos, sistemas de dados e indicadores-chave que sejam fiáveis e comparáveis;

3. Congratula-se com o facto de a procura e a respectiva redução constituírem um dos temas principais do relatório, como reclamado pelo Parlamento na sua Resolução de 13 de Maio de 1992 sobre a educação sanitária e o consumo ilegal de drogas nos Estados-Membros da Comunidade Europeia e do Conselho da Europa ((JO C 150 de 15.6.1992, p. 42.));

4. Regista a análise constante do primeiro capítulo do Relatório Anual - 1997 relativamente às novas tendências no domínio das drogas sintéticas, e remete, neste contexto, para a sua Resolução de 12 de Maio de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao controlo das novas drogas sintéticas («designer drugs») ((Cf. acta da sessão de 12.5.1998, Parte II, ponto 6.)), instando expressamente à respectiva aplicação;

5. Convida os Estados-Membros a coordenarem a sua acção com o Observatório da Droga na recolha de dados no domínio da droga, a fim de melhor garantirem, no futuro, a comparabilidade dos dados a nível europeu; salienta a importância do trabalho realizado pelos Pontos de Convergência Nacionais (REITOX), cujos dados e relatórios constituem uma base de trabalho determinante para o OEDT; convida por conseguinte os Estados-Membros a dotarem de fundos suficientes estes centros e a providenciarem no sentido de os mesmos estarem habilitados e serem encorajados a cooperar com o Observatório Europeu da Droga e entre si, a fim de garantirem uma melhor comparabilidade dos dados, permitindo consequentemente ao OEDT produzir conclusões mais úteis;

6. Salienta o facto de, nalguns casos, se verificar nos Estados-Membros uma distinção entre a responsabilidade operacional e política pelos centros REITOX; salienta a importância do trabalho realizado pelos Pontos de Convergência Nacionais, cujos dados e relatórios constituem uma base de trabalho determinante para o OEDT, e parte do princípio de que os mesmos podem exercer a respectiva actividade beneficiando do maior apoio possível, desenvolvendo-a com uma intervenção política mínima por parte dos governos nacionais;

7. Exorta o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência a, para além da recolha de dados, proceder a uma avaliação das diferentes estratégias de luta contra a droga e a submeter essa avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho, enquanto instrumento de apoio ao processo decisório;

8. Exorta o OEDT a elaborar um plano de marketing que tenha em conta as necessidades dos receptores em termos de relatórios e estudos;

9. Solicita ao OEDT que elabore definições e indicadores comuns, a fim de proceder a uma avaliação de custos/benefícios, quer das políticas prosseguidas em matéria de droga, quer dos projectos-piloto levados a efeito nos diferentes Estados-Membros da União, tendo em conta não só os aspectos sanitários mas também os aspectos socioeconómicos e de ordem pública;

10. Aprova o facto de o Relatório Anual ter uma forma essencialmente escrita e assentar em relatórios adicionais sobre assuntos específicos; considera, porém, que a mera apresentação de um relatório anual sobre a evolução do fenómeno da droga na União Europeia não constitui um resultado suficiente, e espera que o OEDT proceda, no futuro, a análises aprofundadas nos domínios acima referidos a colocar à disposição das instituições interessadas nos diferentes Estados-Membros e ao nível europeu;

11. Recomenda ao OEDT que, de futuro, divulgue melhor o resumo prático do seu relatório anual, para que este possa servir de referência para uso geral;

12. Reputa necessário que o OEDT dê início à integração na rede REITOX dos países candidatos da Europa Central e Oriental, bem como de Chipre, e estude, no âmbito dos seus relatórios e análises, os dados que emanem destes países;

13. Entende necessário que o OEDT se debruce, num futuro próximo, também sobre os temas definidos como prioritários no âmbito do Regulamento que institui o Observatório e que não tenham ainda sido abordados e exorta-o a elaborar e apresentar um plano de trabalho a longo prazo que estabeleça prazos para a apreciação dos temas prioritários;

14. Manifesta o seu apoio ao projecto formulado pelo OEDT no sentido de melhorar e alargar, no âmbito das suas publicações, a informação relativa a questões jurídicas, procedendo, para o efeito, à preparação de um CD-ROM que contenha as disposições jurídicas adoptadas a nível europeu em matéria de droga;

15. Atribui grande importância a uma panorâmica clara das relações de trabalho e eventuais fricções entre o OEDT e os Pontos de Convergência, para que, com base na respectiva avaliação, se possam tomar medidas destinadas a obter melhorias;

16. É de opinião que o crescimento do orçamento do OEDT tem também consequências para a dotação financeira de que os Pontos de Convergência dispõem;

17. Salienta que o OEDT deverá assegurar que os seus programas trienal e anual de trabalho e outros resultados relevantes do seu trabalho sejam preparados o mais rapidamente possível, devendo os mesmos ser automática e imediatamente transmitidos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão e sendo os mesmos, sempre que possível, apresentados pelo Director do OEDT à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos do PE;

18. Considera necessário melhorar e intensificar a comunicação e a colaboração entre o Parlamento Europeu e o OEDT, nomeadamente através dos representantes do PE no Conselho de Administração do OEDT;

19. Salienta que os dois representantes do Parlamento Europeu deveriam assistir, pelo menos uma vez por ano, a uma reunião da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, devendo prestar informações objectivas sobre o trabalho do Observatório;

20. Manifesta o desejo de que se proceda a uma rápida avaliação da estrutura organizativa do OEDT, incluindo do número de efectivos e do respectivo papel dentro da organização; manifesta igualmente o desejo de ser informado sobre a dimensão e a eficiência da Mesa e do Conselho de Administração do OEDT;

21. Exorta o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência a fornecer-lhe estatísticas e dados fiáveis e comparáveis, por forma a que possam ser tomadas decisões judiciosas no quadro da próxima adopção do novo plano de acção da União Europeia em matéria de luta contra a droga e a intensificar a cooperação com a UNDCP, tendo em vista reforçar a sua actividade estatística;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência e aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros da União e dos países candidatos à adesão.