ANEXO

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas durante o debate, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos (artigo 59.o, n.o 3, do Regimento):

Ponto 3.12

Alterar.

Dado que a educação e a prevenção são uma parte fundamental do investimento na SST, o CESE chama a atenção, em particular, para os representantes dos sindicatos ou outros voluntários no domínio da saúde e segurança. É importante promover o papel dos comités de segurança e saúde no trabalho e dos representantes dos trabalhadores e, se necessário a nível nacional, reforçar a proteção jurídica destes últimos assegurando-lhes uma proteção jurídica adequada.

Justificação

Será dada oralmente.

Resultado da votação

Votos a favor : 50 Votos contra : 86 Abstenções : 10

Ponto 5.12

Alterar.

A otimização da reabilitação e do regresso ao trabalho dos trabalhadores afetados pelo cancro é, por conseguinte, importante tanto para melhorar o bem-estar deste grupo vulnerável como para reduzir os impactos sociais e financeiros do cancro nas empresas e na sociedade europeias em geral. É necessário promover políticas, instrumentos, intervenções e práticas eficazes de regresso ao trabalho para manter a sustentabilidade dos locais de trabalho. Para os trabalhadores que desejam regressar ao trabalho, há que criar processos de reabilitação adequados, nomeadamente adaptando o seu local de trabalho. «Os fatores facilitadores da aplicação de programas eficazes […] [são] as possibilidades legais de propor trabalho a tempo parcial e os incentivos para o empregador apoiar» (1) a reabilitação e o regresso ao trabalho após um diagnóstico de cancro. As PME devem receber ajuda para tornar os requisitos de trabalho mais flexíveis, bem como apoio e informação neste domínio.

Justificação

O impacto do cancro na vida quotidiana de uma pessoa é imediato e marcante. O diagnóstico resulta geralmente em longos períodos de ausência por doença devido a tratamentos médicos e restrições funcionais. Embora, em geral, a gestão do cancro tenha melhorado ao longo das últimas três décadas e o número total de pessoas que sobrevivem ao cancro está a aumentar, muitos sobreviventes do cancro enfrentam ainda sintomas e incapacidades de longo prazo após o fim do tratamento, como a fadiga. Estes sintomas e incapacidades podem afetar a capacidade de trabalho dos sobreviventes do cancro, o que torna mais difícil permanecer ou reingressar no mercado de trabalho. Estudos mostram que a maioria dos sobreviventes do cancro podem permanecer ou regressar ao trabalho, mas, de um modo geral, o risco de desemprego entre os sobreviventes do cancro é 1,4 vezes superior ao das pessoas que nunca foram diagnosticadas com cancro. Os instrumentos, as práticas, as políticas e as intervenções destinadas a promover a reabilitação e o regresso ao trabalho são claramente importantes.

As empresas com menos de 250 trabalhadores (PME) não dispõem de estratégias, programas, informações e recursos para a reabilitação e o regresso ao trabalho dos trabalhadores afetados por cancro, sendo necessário prestar apoio e formação a essas empresas. O agrupamento de PME para informação/assistência da OSHA é importante, uma vez que as PME podem aprender umas com as outras e, em conjunto, é mais fácil aceder a este tipo de ajuda prestado pelos serviços de saúde no trabalho. No entanto, as partes interessadas também consideram a pequena dimensão das PME uma vantagem, uma vez que estas empresas proporcionam uma atmosfera mais familiar, que pode criar um ambiente mais favorável para os trabalhadores que regressam ao trabalho.

Resultado da votação

Votos a favor : 49 Votos contra : 106 Abstenções : 10

(1) https://osha.europa.eu/pt/tools-and-publications/publications/executive-summary-rehabilitation-and-return-work-after-cancer-0