PT Jornal Oficial da União Europeia C 473/15

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/03)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1–6 16 INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7 17 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 8–15 17 Opinião sobre a fiabilidade das contas 13 18 Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas 14 18 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 16–22 18 Apresentação das contas 16 18 Execução do orçamento de 2015 17–18 19 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do 7.o PQ 19–20 19 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do programa Horizonte 2020 21–22 19 OUTRAS QUESTÕES 23–27 19 Controlos-chave e sistemas de supervisão 23 19 Estratégia de luta antifraude 24–26 20 Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. 27 20 SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES 28–29 20 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos 28 20 Conflitos de interesses 29 20 ANEXO 21

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta no domínio da aeronáutica (Empresa Comum Clean Sky), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em 6 de maio de 2014 (2), o Conselho adotou um novo regulamento de criação que revogou o anterior e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Clean Sky 2» (3), novas tarefas no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4) e prolongou a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

2. O objetivo da Empresa Comum Clean Sky 2 é contribuir para a finalização das atividades de investigação do Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (5) e para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, bem como para desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Os objetivos da Empresa Comum Clean Sky 2 inserem-se na prioridade «Desafios Societais» do programa Horizonte 2020, designadamente Transportes inteligentes, ecológicos e integrados (6).

3. As atividades de investigação coordenadas pela Empresa Comum são compostas por: a) seis domínios tecnológicos e orientados para a demonstração ou «Demonstradores Tecnológicos Integrados» (Integrated Technology Demonstrators — ITD) já existentes que executam os projetos do Sétimo Programa-Quadro; e b) nove novos domínios tecnológicos e orientados para a demonstração que executam os projetos do programa Horizonte 2020: — três Demonstradores Tecnológicos Integrados (ITD); — três Plataformas de Demonstração de Aeronaves Inovadoras (Innovative Aircraft Demonstration Platforms — IADP); — três Atividades Transversais (Transverse Areas — TA), incluindo um Avaliador Tecnológico.

4. No âmbito do novo regulamento, os membros da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os líderes industriais dos ITD/IADP/TA e os outros membros da Empresa Comum recentemente criada, a selecionar mediante um convite à apresentação de propostas concorrencial, que terão o estatuto de Parceiros Principais (7). Os associados da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do Sétimo Programa-Quadro mantêm esse estatuto até estarem concluídas as atividades de investigação e ações iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 em que participem.

5. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky, que cobre as atividades de investigação e os custos administrativos (8), era de 800 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. Os outros membros da Empresa Comum contribuem com recursos pelo menos equivalentes à contribuição da UE, excluindo o montante afetado aos convites à apresentação de propostas (9).

6. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum Clean Sky 2 no âmbito do programa Horizonte 2020 é de 1 755 milhões de euros. Os líderes e os Parceiros Principais devem contribuir para o programa com um mínimo de 2 193,7 milhões de euros em contribuições privadas durante o período da Empresa Comum (10), incluindo, no mesmo período, contribuições de pelo menos 965,2 milhões de euros para atividades adicionais (11) (12). As despesas administrativas não podem ser superiores a 78 milhões de euros e são repartidas equitativamente entre a União e os membros privados da Empresa Comum.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 8. Em conformidade com o disposto no artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum Clean Sky 2, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (13) e pelos relatórios de execução orçamental (14) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 9. Nos termos dos artigos 16. o e 22. o do regulamento financeiro quadro aplicável à Empresa Comum Clean Sky 2 (15), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (16) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor-executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 10. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (17) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 11. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 12. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 13. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas 14. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum Clean Sky relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

15. As observações que se seguem não colocam em questão a opinião do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

16. O montante das contribuições em espécie inscrito nas contas definitivas baseia-se nas informações recebidas dos membros da Empresa Comum que não a UE (18). Dos 47 milhões de euros de contribuições em espécie declarados, relativos a despesas operacionais no âmbito do programa Horizonte 2020, 19 milhões de euros foram certificados nos termos do Regulamento do Conselho mas ainda não foram validados pelo Conselho de Administração, e 28 milhões de euros não foram certificados nem validados (19).

Execução do orçamento de 2015

17. O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 440,7 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 245,9 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 99,5 % e de 81 % (20). A baixa taxa de execução das dotações de pagamento deve-se aos atrasos na aplicação do programa Clean Sky 2 (devido a um atraso na assinatura de uma importante convenção de subvenção com um membro da Empresa Comum e a atrasos no início dos projetos selecionados pelo convites à apresentação de propostas.

18. Do total de 430,6 milhões de euros de autorizações operacionais concedidas em 2015, 226 milhões de euros (52,7 %) eram referentes a autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções. Os restantes 203,5 milhões de euros (47,3 %) destinavam-se a autorizações globais do Horizonte 2020 relativas a dois convites para Parceiros Principais e a dois convites à apresentação de propostas cujos procedimentos de atribuição ainda estavam em curso em 31 de dezembro de 2015.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do 7.o PQ

19. De uma dotação total de 800 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do 7.o PQ, a Empresa Comum concedeu autorizações no montante de 756,96 milhões de euros (94,6 %) e efetuou pagamentos num montante de 740,3 milhões de euros (92,5 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. Como a Empresa Comum já não tem o direito de realizar convites à apresentação de propostas no âmbito do 7.o PQ, as restantes autorizações serão utilizadas, se for caso disso, em convenções de subvenção com membros (de acordo com a lista de financiamento acordada pelo Conselho de Administração e com o estado geral de execução de cada ITD) (21). A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 12,6 milhões de euros.

20. As contribuições dos outros membros para atividades operacionais, em 31 de dezembro de 2015, totalizaram 550,9 milhões de euros, dos quais 501,6 milhões de euros, ou 91 %, foram validados pelo Conselho de Administração. Os restantes montantes, a aguardar validação, incluíam 37,9 milhões de euros dos primeiros anos (2008-2014) e 12,6 milhões de euros de contribuições em espécie dos membros em 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 13,5 milhões de euros.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum Clean Sky no âmbito do programa Horizonte 2020

21. De uma dotação total de 1 755 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 436,7 milhões de euros e efetuou pagamentos num montante de 89,8 milhões de euros (20,5 % das autorizações operacionais). O baixo nível dos pagamentos deve-se principalmente a atrasos na negociação de convenções de subvenção do programa Horizonte 2020. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 3,3 milhões de euros.

22. De uma dotação mínima de 1 229 milhões de euros para as contribuições em dinheiro e em espécie dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos (excluindo as atividades adicionais), foram declarados à Empresa Comum 47 milhões de euros de contribuições em espécie para atividades operacionais até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 3,5 milhões de euros.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

23. A Empresa Comum Clean Sky 2 estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual para as auditorias ex post declaradas no Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky relativo a 2015 foi de 1,52 % (22).

Estratégia de luta antifraude

24. O regulamento financeiro da Empresa Comum estipula que o seu orçamento deve ser executado em conformidade com normas de controlo interno eficazes e eficientes, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades (23).

25. Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (24). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas empresas comuns no domínio da investigação.

26. A Empresa Comum Clean Sky 2 já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, política de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (25), de acordo com o calendário estipulado.

Auditorias do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão.

27. Em 2015, o SAI efetuou uma auditoria sobre a divulgação, pela Empresa Comum Clean Sky, dos resultados da investigação financiada pela UE, tendo-se concentrado nos processos utilizados pela Empresa Comum para acompanhar os projetos do 7.o PQ. O SAI recomendou melhorias em diversos domínios: planeamento e comunicação de informações sobre o uso e a divulgação dos resultados de investigação obtidos pelos membros no âmbito das convenções de subvenção celebradas com estes; avaliação dos relatórios dos Parceiros Principais sobre a divulgação e exploração dos resultados da investigação; acompanhamento do desempenho e respetiva comunicação de informações; bem como a divulgação centralizada, pela Empresa Comum Clean Sky 2, dos resultados da investigação e o controlo da qualidade das publicações dos beneficiários. O SAI também recomendou a constituição de um repositório central das realizações dos planos de divulgação e exploração e das atividades comunicadas. A Empresa Comum estabeleceu um plano de ação para dar resposta a estas recomendações.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

28. Tal como estipulado nas regras do programa Horizonte 2020 (26), a Empresa Comum Clean Sky apresentou indicadores específicos sobre os resultados da investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento das questões transversais) (27).

Conflitos de interesses

29. Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as empresas comuns relativas às regras em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflito de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 71/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Clean Sky (JO L 30 de 4.2.2008, p. 1).

(2) Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77).

(3) O presente relatório refere-se à «Empresa Comum Clean Sky 2», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

(4) Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, adotado pelo Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(5) Sétimo Programa-Quadro adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(6) O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(7) Como resultado do primeiro convite à apresentação de propostas para Parceiros Principais, 76 novos parceiros juntaram-se ao programa em 2015, tornando, deste modo, o programa de captação de membros da Clean Sky 2 maior que a Clean Sky (66 associados). Em 2015, a Empresa Comum lançou um segundo convite à apresentação de propostas para Parceiros Principais.

(8) Os custos administrativos da Empresa Comum Clean Sky foram partilhados em partes iguais entre, por um lado, a UE e, por outro, os outros membros, que contribuíram com os restantes 50 % em dinheiro. Os custos administrativos da Empresa Comum não podem exceder 3 % do total das contribuições em dinheiro e das contribuições em espécie dos membros e dos parceiros.

(9) A contribuição da UE é distribuída da seguinte forma: a) um montante máximo de 400 milhões de euros é atribuído aos líderes de ITD e um montante máximo de 200 milhões de euros aos Associados. Os líderes ITD e os Associados devem contribuir com recursos que terão de ser pelo menos equivalentes à contribuição da UE; b) um montante de pelo menos 200 milhões de euros deve ser atribuído aos parceiros selecionados através dos convites à apresentação de propostas numa base concorrencial.

(10) Artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 558/2014.

(11) Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 558/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta Clean Sky. Segundo o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum ou de qualquer órgão da UE.

(12) O artigo 15.o, n.o 3, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 558/2014 estipula que «as despesas operacionais da Empresa Comum Clean Sky 2 são cobertas por: a) contribuição financeira da União; b) contribuições em espécie dos Líderes e dos Parceiros Principais e suas entidades afiliadas consistindo nos custos por estes incorridos na execução das ações indiretas, deduzida a contribuição da Empresa Comum Clean Sky 2 e qualquer outra contribuição da União para esses custos».

(13) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(14) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(15) Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 209. o do Regulamento (UE, Euratom) n. o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p. 2).

(16) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(17) Artigo 47. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014.

(18) Artigo 4.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 558/2014.

(19) Contas definitivas da Empresa Comum, p. 30.

(20) A taxa de execução das dotações de pagamento é calculada sem incluir os 17,4 milhões de euros de dotações de pagamento não utilizadas que não foram necessárias em 2015. Com a inclusão deste montante no orçamento total de pagamentos a taxa de execução é de 75 %. Ver as contas definitivas da Empresa Comum, p. 58.

(21) Ver o Relatório da Empresa Comum Clean Sky sobre a gestão orçamental e financeira de 2015, p. 22.

(22) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky, p. 90. As auditorias ex post realizadas em 2015 abrangeram projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ. O método de auditoria para os projetos do Horizonte 2020 encontra-se definido na estratégia comum de auditorias ex post relativas à investigação para o Horizonte 2020. As auditorias ex post relativas a projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do Horizonte 2020 terão início em 2016.

(23) Artigo 12.o do Regulamento financeiro da Empresa Comum Clean Sky 2.

(24) Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

(25) Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes de financiamento externas à UE para evitar casos de duplo financiamento.

(26) Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e anexo II da Decisão 2013/743/UE do Conselho (JO L 347 20.12.2013, p. 965).

(27) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum Clean Sky, anexo 5, p. 134-137.

ANEXO Empresa Comum Clean Sky 2 (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104). O Horizonte 2020 visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação mediante a combinação de fundos do Horizonte 2020 com fundos do setor privado, no âmbito de parcerias público-privadas em domínios fundamentais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da União, para alavancar o investimento privado e para enfrentar os desafios societais. Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que estabelece a Empresa Comum Clean Sky 2 (JO L 169 de 7.6.2014, p. 77). Competências da Empresa Comum [Regulamento (UE) n.o 558/2014 do Conselho] Objetivos A Empresa Comum Clean Sky 2 tem os seguintes objetivos: a) contribuir para a finalização das atividades de investigação iniciadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 71/2008 e para a aplicação do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, nomeadamente para o Desafio «Transportes Inteligentes, ecológicos e integrados» no âmbito da Parte III — Desafios Societais — da Decisão 2013/743/UE; b) contribuir para melhorar o impacto ambiental das tecnologias aeronáuticas, inclusive no que se refere à aviação de pequeno porte, e desenvolver na Europa uma indústria e cadeia de oferta aeronáutica forte e competitiva à escala mundial. Para atingir estes objetivos, há que acelerar o desenvolvimento de tecnologias de transporte aéreo mais limpas de modo a assegurar uma implantação tão rápida quanto possível, e em particular a integração, demonstração e validação de tecnologias capazes de: i) aumentar a eficiência dos combustíveis para aeronaves a fim de permitir uma redução de 20 % a 30 % das emissões de CO2, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014; ii) reduzir de 20 % a 30 % as emissões de NOx e as emissões sonoras das aeronaves, em comparação com as aeronaves «estado da técnica» que entrem em serviço a partir de 2014. Governação O Conselho de Administração é o órgão responsável pela Empresa Comum. É composto por: a) um representante da Comissão em nome da União; b) um representante de cada líder; c) um representante dos Parceiros Principais por ITD. d) um representante dos Associados por ITD; e) um representante dos Parceiros Principais por IADP. As competências e funções do Conselho de Administração estão definidas no artigo 8.o dos Estatutos (Anexo I do Regulamento da Empresa Comum). A União detém 50 % dos direitos de voto. Estes direitos de voto são indivisíveis. Cada um dos outros representantes tem direito a um mesmo número de votos. A equipa executiva é liderada por um Diretor-executivo, que é igualmente um órgão oficial da Empresa Comum e cujas competências e funções estão definidas no artigo 10.o dos Estatutos. O setor industrial está representado diretamente no Conselho de Administração e através dos outros órgãos da Empresa Comum, os Comités Diretores para os ITD e IADP, cujas competências e funções estão definidas no artigo 11.o dos Estatutos. O Comité Científico e o Grupo de Representantes dos Estados são igualmente órgãos da Empresa Comum, mas com uma função meramente consultiva. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015 Orçamento 440 705 606 euros (dotações de autorização) 245 990 262 euros (dotações de pagamento) Efetivos em 31 de dezembro de 2015 42 lugares previstos no quadro do pessoal (36 agentes temporários e seis agentes contratuais), dos quais 36 estavam ocupados e afetados às seguintes funções: atividades operacionais (21), mistas (15), incluindo gestão, finanças, auditoria, comunicação e recursos humanos. Atividades e serviços fornecidos em 2015 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum Clean Sky 2 disponível em: www.cleansky.eu Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum Clean Sky 2.