Parecer do Comité Económico e Social sobre "Uma política para a consolidação do modelo agrícola europeu"

(1999/C 368/21)

Em 25 de Fevereiro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre "Uma política para a consolidação do modelo agrícola europeu".

Encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente adoptou parecer em 28 de Setembro de 1999 (relator: R. Strasser).

Na 367.a reunião plenária de 20 e 21 de Outubro de 1999 (sessão de 21 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou, por 76 votos a favor, 5 contra e 15 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Na Europa desenvolveram-se, por condicionalismos históricos e culturais, formas autónomas de convivência social, de equilíbrio de interesses e de resolução de conflitos. Em vários países europeus logrou-se, durante muitos anos, conciliar liberdade política e pessoal, dinâmica económica e coesão social. Um fundamento essencial disso é a economia social de mercado, que nos últimos anos tem sido cada vem mais complementada por uma dimensão ecológica. É lícito, assim, falar-se de um "modelo europeu".

1.2. O modelo agrícola europeu deve ser também encarado como uma parte desta via autónoma de política socioeconómica, da mesma forma que o modelo social europeu. O modelo agrícola europeu deve ser entendido como um paradigma político e relaciona-se com importantes questões basilares de sociedade. É com base neste paradigma que se pretende continuar a garantir que os agricultores possam efectuar as suas prestações multifuncionais de maneira sustentável, mesmo em condições económicas mutáveis. Isto representa um grande desafio para os agricultores, por um lado, e para os responsáveis pela política agrícola, por outro.

1.3. As condições de produção agrícola diferem consideravelmente no interior da UE em função das circunstâncias naturais e estruturais. No entanto, há alguns pontos comuns, devidos aos constrangimentos espaciais, às exigências da população, assim como à evolução histórica e cultural. O modelo agrícola europeu deriva destas coordenadas e baseia-se nas seguintes funções essenciais e características:

- uma agricultura marcada essencialmente por explorações que são propriedade ou estão na posse útil de famílias camponesas e pela colaboração, por exemplo, sob a forma de cooperativas;

- uma agricultura fortemente pautada pela iniciativa e pelo desempenho económico dos produtores, ou seja, uma agricultura também competitiva;

- uma agricultura cuja produção é determinada pelo princípio de sustentabilidade, o que implica conservar as condições de vida naturais e a diversidade biológica e evitar métodos de exploração que comprometam o futuro;

- uma agricultura que desempenha várias funções para além da de produção, como por exemplo a preservação da paisagem, do espaço habitado, do emprego e do ambiente (agricultura multifuncional).

O modelo agrícola europeu funda-se assim em várias funções essenciais, equilibradas entre si, as quais têm de ser exercidas pelos agricultores: uma função económica, espacial, ambiental e social.

1.4. O Conselho dos ministros da Agricultura da UE sublinhou, na sua reunião de 18 de Novembro de 1997, a sua vontade firme de "continuar a desenvolver o modelo de agricultura europeia existente e de agir de modo a afirmar essa identidade, tanto no interior como no exterior da União Europeia". Mais adiante afirma-se ainda nas conclusões do Conselho:

"Para o Conselho, a agricultura europeia deverá, como sector económico, ser multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por todo o território europeu (incluindo as regiões desfavorecidas e de montanha). Deverá ser capaz de preservar a paisagem rural e de dar um contributo essencial para a vitalidade do mundo rural, devendo poder dar satisfação às preocupações e exigências dos consumidores em matéria de qualidade e segurança dos alimentos, de protecção do ambiente e de defesa do bem-estar dos animais."

1.5. Os chefes de Estado e de governo expressaram-se igualmente a favor do modelo agrícola europeu no Conselho Europeu do Luxemburgo em Dezembro de 1997 manifestando a sua vontade de "continuar a desenvolver o actual modelo de agricultura europeia existente, buscando ao mesmo tempo uma maior competitividade a nível interno e externo". Concluíram ainda que "a agricultura europeia deve, enquanto sector económico, ser multifuncional, sustentável, competitiva e repartida por todo o território europeu, incluindo as regiões afectadas por problemas específicos"(1).

1.6. No "Congresso da Agricultura Europeia" em Outubro de 1998 em Ljubljana, o conceito de "modelo europeu de agricultura" foi o tema condutor dos debates. Tanto as grandes organizações profissionais agrícolas europeias como os representantes do Conselho de ministros da Agricultura da UE e da Comissão Europeia não só se manifestaram a favor do modelo europeu de agricultura como expressaram a sua firme vontade de promover e defender esse modelo(2).

2. Grandes diferenças de estrutura das explorações e de condições de produção

2.1. Subsistem entre os 15 Estados-Membros grandes diferenças de condições económicas e de produção, de formas e estruturas de produção e, sobretudo, de estrutura das explorações. Uma grande parte da UE (56 % no total) consiste em regiões economicamente desfavorecidas, por vezes com desvantagens naturais consideráveis, como, por exemplo, nas regiões árcticas ou de montanha e em certas regiões costeiras.

2.2. O Comité chama a atenção para o facto de que, nos últimos 50 anos, a agricultura da UE atravessou um processo, sem precedentes a tal escala, de adaptação a novas condições. O progresso técnico e o aumento dos custos do trabalho conduziram a uma substituição inédita de trabalho humano por capital(3). Ao mesmo tempo, a agricultura conheceu um aumento de rendimento e de produtividade sem precedentes, que tornou possível que os preços dos produtos agrícolas, no decorrer dos últimos 40 anos, tivessem sofrido menos de metade do aumento do índice geral de preços ao consumidor. Em lugar de um terço, o consumidor comunitário já só precisa de gastar em média 14 % do seu rendimento em produtos alimentares(4).

2.3. Ajustamentos e mudança estrutural são os necessários efeitos secundários da evolução e crescimento das economias. Esta regra é igualmente válida para a agricultura e para os sectores a jusante dela. Há no entanto também limites para a mudança estrutural da agricultura na UE, que não se podem esquecer quando se fazem comparações com a América do Norte ou do Sul ou com a Austrália, especialmente tendo em conta o seguinte:

- uma muito maior densidade populacional em toda a Europa implica outras solicitações para a agricultura, a paisagem, a natureza e o ambiente;

- uma estrutura agrícola que de um modo geral se desenvolveu ao longo de vários séculos;

- a agricultura nas regiões de montanha não se presta, frequentemente, a explorações de grande superfície;

- a sociedade não aceita uma agricultura que não proteja suficientemente a natureza, o ambiente e a paisagem;

- valores éticos diferentes impõem normas mais restritivas à criação de animais;

- imposições rígidas à produção;

- regulamentações por vezes severas da transmissão da terra e limitações causadas por medidas de ordenamento do território.

2.4. A adesão ao modelo agrícola europeu implica que a estrutura agrícola, mesmo continuando a mudar, tenha de garantir a multifuncionalidade da agricultura. Eventuais vantagens de curto prazo derivadas da possibilidade de produzir a custos cada vez mais vantajosos não podem ser procuradas em detrimento do conjunto da economia ou à custa de desvantagens sectoriais e sociais a mais longo prazo.

2.5. Tal como os restantes sectores económicos, também a agricultura europeia se vê confrontada com custos mais elevados, pois:

- os salários e as remunerações são, de um modo geral, mais elevados;

- parte dos meios de produção é mais dispendiosa;

- a energia é mais cara;

- nem todas as possibilidades das novas técnicas e processos de produção (p. ex., a engenharia genética) ou de utilização de aditivos (como as hormonas na alimentação animal) podem ser aproveitadas;

- normas mais rígidas em matéria de ambiente, higiene e protecção dos animais e da natureza geram custos adicionais.

O Comité salienta que, embora este problema se faça sentir em todos os sectores, é preciso ter em conta que, no caso dos produtos agrícolas, em maior medida do que no dos produtos industriais, pelo menos dos de elevado valor específico, os preços ao produtor são determinados pelos preços mais baixos que aparecerem no mercado. Dado que a produção agrícola está ligada à terra e, logo, também, às exigências da sociedade em termos de multifuncionalidade, uma transferência da produção, ou de partes da produção, para países com salários mais baixos ou com normas menos severas a nível ambiental e social teria para a UE consequências consideráveis.

3. Multifuncionalidade da agricultura europeia

3.1. O Comité chama a atenção para o facto de que este capítulo do parecer de iniciativa só se debruçará sobre a multifuncionalidade da agricultura europeia na medida do estritamente necessário, uma vez que essa questão é já analisada em pormenor num parecer do Comité sobre "Os objectivos agroambientais prioritários no quadro da agricultura multifuncional prevista na Agenda 2000". A multifuncionalidade e o modelo agrícola europeu condicionam-se mutuamente. O Comité remete igualmente para o seu parecer sobre a "Proposta de Regulamento (CE) do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural"(5).

3.2. No entender do Comité, o papel desempenhado pela agricultura na sociedade alterou-se profundamente nos últimos decénios nos países europeus. A preservação das condições naturais de vida, o desejo de uma paisagem cuidada e a segurança alimentar qualitativa (alimentação saudável) ganharam em importância por oposição à função de produção e à segurança quantitativa do abastecimento.

3.3. Ao contrário do que sucede nos grandes países ultramarinos exportadores de produtos agrícolas, a agricultura nos Estados-Membros da UE preenche, simultaneamente e no mesmo espaço físico, várias funções que correspondem às expectativas da sociedade. Nos considerandos para a reforma da Política Agrícola Comum(6), a Comissão Europeia conclui, nomeadamente, que "a principal diferença entre o modelo europeu e o dos nossos maiores concorrentes reside na multifuncionalidade da agricultura europeia e no seu papel económico, ambiental, social e territorial, que explicam a necessidade de manter as actividades agrícolas na Europa e de salvaguardar os rendimentos dos agricultores".

3.4. O Comité considera positivo que a Comissão para a Agricultura da OCDE tenha, a nível ministerial, podido chegar a acordo, em 6 de Março de 1998, sobre o objectivo de promover uma agricultura multifuncional(7). Houve amplo consenso quanto ao facto de que os governos dos Estados-Membros da OCDE deveriam criar o quadro adequado para que a agricultura e a indústria alimentar:

- dessem aos consumidores acesso a uma oferta de produtos alimentares apropriada e fiável;

- contribuíssem para a exploração sustentável dos recursos naturais, bem como para a protecção do ambiente;

- promovessem o desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais;

- contribuíssem para a segurança alimentar a nível nacional e global.

3.5. Os benefícios que hoje se esperam da multifuncionalidade da agricultura eram anteriormente mais ou menos remunerados pelo preço obtido à venda dos produtos. Com a liberalização dos mercados agrícolas e a redução dos preços ao produtor, tal é cada vez menos possível. O Comité propõe que a remuneração das prestações de utilidade pública não indemnizadas pelo mercado se faça em princípio sob forma de pagamentos funcionais directos e que estes se tornem, no futuro, parte integrante da PAC. Para além disso, há que encontrar soluções em cujo âmbito haja uma contribuição de beneficiários directos, como, por exemplo, a indústria do turismo.

4. Expectativas da sociedade e dos consumidores em relação à produção agrícola e à PAC

4.1. Com a crescente sensibilização para os problemas ambientais, o desejo cada vez maior de uma alimentação saudável e a mudança de comportamento da população nos tempos livres, aumentarão igualmente as exigências, os desejos e as expectativas com que os agricultores se verão confrontados no futuro. Ora, tal significa, também, uma maior procura de serviços, que só poderá, contudo, ser satisfeita quando a respectiva remuneração estiver assegurada.

4.2. Da agricultura europeia espera-se também, no entanto, que aumente a sua competitividade, tanto no mercado interno como nos mercados mundiais. A indústria transformadora, o comércio de produtos alimentares e os consumidores esperam que os preços ao produtor se orientem cada vez mais pelos preços dos mercados mundiais. Estas expectativas entram, porém, num conflito de objectivos, que tende a agudizar-se, com as condições, cada vez mais severas, que regem os modos de exploração agrícola e pecuária e de produção de bens alimentares.

4.3. O Comité preconiza que se dêem às explorações agrícolas oportunidades justas de poderem satisfazer as exigências crescentes da sociedade e as condições cada vez mais rígidas impostas à produção. Esta recomendação é dirigida aos responsáveis pela política agrícola, pela indústria transformadora e pelo comércio de produtos alimentares, os quais não podem pretender pagar preços tão baixos como os actuais por produtos de primeira qualidade, e, especialmente, aos consumidores, os quais podem encorajar determinadas formas de produção através dos seus hábitos de consumo.

4.4. Uma paisagem intacta, um ambiente habitável e a preservação das zonas habitadas tendem cada vez mais a ser considerados um recurso importante do espaço rural. O consumo desse recurso, que representa serviços prestados pelos agricultores, nem sempre se desenrola sem conflitos, especialmente quando implica restrições à produção agrícola.

4.5. O Comité está ciente de que as diversas expectativas relativamente à agricultura e à PAC se contradizem em parte, uma contradição que só dificilmente pode ser superada. Por um lado - o que é perfeitamente compreensível -, por razões de protecção do ambiente e dos animais, de qualidade e de saúde, são cada vez mais severas as exigências à produção. Por outro, a exigência de maior concorrência nos mercados agrícolas e de redução das despesas da PAC faz-se sentir com idêntica intensidade. O Comité considera urgente que os poderes públicos procurem, através de medidas específicas, sensibilizar a sociedade para o facto de que custos elevados nem sempre podem ser absorvidos pela racionalização, tendo de repercutir-se nos preços de produção ou de ser compensados de alguma outra forma. Do mesmo modo, a prestação de serviços no interesse da colectividade não pode efectuar-se sem custos.

5. A agricultura europeia sob crescente pressão concorrencial

5.1. O Comité está consciente de que as trocas internacionais de bens e serviços e uma economia livre de mercado são fundamentais para o aumento da prosperidade e são indispensáveis para os países industrializados. Isto é válido também para a economia agrícola. O que é essencial é que a concorrência entre os vários países e entre os continentes decorra em condições justas. Uma abertura suplementar dos mercados com o objectivo de intensificar as trocas de mercadorias deve andar de par com a definição de normas vinculativas (como por exemplo níveis de protecção do ambiente e dos animais e de condições sociais) que sirvam a causa de condições concorrenciais equitativas no comércio agrícola.

5.1.1. A UE é de longe o maior importador de produtos agrícolas a nível mundial e o segundo maior exportador de produtos agrícolas. Em 1996, a sua fracção das exportações mundiais de produtos agrícolas (excluindo o comércio intracomunitário) elevava-se a 14,6 %(8), contra 19,8 % no caso das importações. Em números absolutos, a UE importou em 1996 produtos agrícolas no valor de 83,9 mil milhões de dólares e exportou para países terceiros produtos agrícolas no valor de 62,2 mil milhões de dólares. O Comité entende que estes números significam que a agricultura comunitária se expõe à concorrência internacional de maneira mais intensiva do que habitualmente se crê e que não é possível dizer que os mercados da UE sejam fechados. No seu parecer sobre "Os aspectos agrícolas da comunicação da Comissão 'Agenda 2000'"(9), o Comité referira que a UE "já é um dos mercados mais abertos do mundo".

5.1.2. Os mercados agrícolas contam-se sem dúvida entre aqueles em que a concorrência, já há muitos anos, especialmente desde a conclusão do mercado interno, é praticamente ilimitada. Isso significa frequentemente uma pressão constante sobre os preços ao produtor, mas também uma determinação crescente pelo mercado, com o consequente reforço da competitividade internacional.

5.2. A ronda do Uruguai do GATT permitiu um avanço significativo na liberalização do comércio internacional de produtos agrícolas. Ao mesmo tempo, o espaço de manobra deixado à modalização da política agrícola foi drasticamente reduzido. Tal aplica-se não somente à protecção externa como igualmente ao fomento da exportação clássico e às próprias medidas internas. O Comité está consciente de que as condições de concorrência para a agricultura da UE ainda se intensificarão mais, em consequência da próxima ronda de negociações da OMC e do alargamento a Leste.

6. Novos desafios para a agricultura na UE

6.1. Os membros da OMC concordaram, no artigo 20.o(10) do acordo agrícola concluído no âmbito da ronda do Uruguai do GATT, em continuar o processo de redução progressiva das ajudas e das medidas de protecção um ano antes do fim do período de implementação (aplicação dos compromissos assumidos na ronda do Uruguai). O artigo 20.o do acordo não afirma, porém, taxativamente que novas medidas de liberalização devam ser definidas na próxima ronda da OMC e até onde devam ir.

6.1.1. A UE conta-se entre os mais enérgicos apoiantes de uma nova e ampla ronda de negociações da OMC. Tal significa que, no entender da UE, temas como, por exemplo, o comércio de serviços, as normas para os investimentos, uma regulamentação-quadro multilateral para a aplicação de normas do direito da concorrência, o comércio e o ambiente, os entraves técnicos ao comércio, etc., também devam ser debatidos na Ronda do Milénio a par da agricultura. Os interesses em jogo são extremamente diversos, pelo que é legítimo esperar que as negociações sobre a agricultura se revelem especialmente difíceis. Para isso contribuirá também o facto de que as diferenças de concepção de questões fundamentais da política agrícola entre os países do grupo Cairns e os Estados Unidos, por um lado, e os países europeus, o Japão e a Coreia, por outro, ainda se acentuaram mais. O conflito desenrolar-se-á entre dois modos de pensar divergentes. O primeiro grupo pretende uma rigorosa diminuição das ajudas e a liberalização completa do comércio agrícola. O segundo grupo de países defende a garantia da sustentabilidade e da multifuncionalidade da agricultura e, consequentemente, a manutenção da necessária protecção externa e de determinadas medidas de política agrícola. Em face desta situação, serão necessários grandes esforços por parte da Comissão e dos governos dos Estados-Membros para defender os interesses legítimos da agricultura europeia e assegurar-lhe o quadro de condições que lhe permita continuar, no futuro, a assegurar as suas prestações multifuncionais.

6.1.2. Após a decisão sobre a reforma da PAC, o Conselho Europeu de Berlim emitiu a seguinte declaração:

"Os esforços desenvolvidos, nomeadamente em termos de redução dos preços de apoio, representam um contributo essencial da Comunidade Europeia para a estabilização dos mercados agrícolas mundiais. O Conselho Europeu considera que as decisões adoptadas no tocante à reforma da PAC no quadro da Agenda 2000 constituirão elementos essenciais para definir o mandato de negociação da Comissão nas futuras negociações comerciais multilaterais no âmbito da OMC."

O Comité remete para os pareceres do Comité Económico e Social sobre a reforma da PAC, os quais analisaram igualmente certos aspectos da ronda de negociações da OMC. No parecer sobre "Os aspectos agrícolas da comunicação da Comissão 'Agenda 2000'"(11), o Comité exortou a UE "a não renunciar à protecção exterior, desde que seja necessária", nas futuras negociações na OMC e sublinhou a necessidade "de introdução de normas ambientais e sociais a nível mundial".

6.2. O Comité acompanha com grande atenção as iniciativas da União relativas à conclusão de acordos bilaterais ou regionais de comércio livre. Há pressões enormes para incluir a agricultura nesses regimes de comércio livre. Neste contexto coloca-se, no entanto, a questão de até que ponto a inclusão da agricultura nas zonas de comércio livre é conciliável com o objectivo de assegurar o modelo agrícola europeu. É preciso ter em conta que uma maior liberalização do comércio agrícola internacional no quadro da OMC ou através de acordos de comércio livre porá enorme pressão sobre a agricultura tradicional, inclusivamente em vários países em vias de desenvolvimento.

6.3. O alargamento aos PECO coloca enormes desafios políticos e institucionais à UE. O alargamento também representa um desafio particularmente importante para a agricultura comunitária. O Comité pronunciou-se já expressamente, em vários pareceres, sobre esse tema, especialmente no parecer sobre(12).

6.3.1. A agricultura é, juntamente com as questões ambientais, a livre circulação de pessoas e de serviços e a segurança nuclear, um dos pontos delicados do alargamento aos PECO. As consequências serão de grande alcance para ambos os lados. As implicações concretas para os mercados agrícolas da UE, para os compromissos no âmbito da OMC e para o orçamento geral dependerão em grande medida do seguinte:

- quando ocorrerão as primeiras adesões;

- de que forma e para que espaço de tempo serão definidos regimes de transição (por exemplo para a atribuição de prémios no âmbito das organizações de mercado);

- de que forma e em que medida serão aplicadas as regulamentações quantitativas (quotas, efectivos de referência, etc.);

- se, e até que ponto, será possível encontrar alternativas de produção no domínio das energias e matérias-primas renováveis para fins industriais.

6.4. A ONU estima que a população mundial aumentará de cerca de 6 para cerca de 8 mil milhões de pessoas nos próximos 20 anos. Tal implica forçosamente um grande aumento das necessidades de alimentos, não se podendo embora esquecer o problema do deficiente poder de compra numa série de países.

A agricultura europeia deverá, pelo seu lado, explorar as possibilidades oferecidas por uma procura em crescimento a nível mundial, embora não possa fazê-lo a qualquer preço.

7. Uma política para a consolidação do modelo agrícola europeu

7.1. A manutenção do modelo agrícola europeu e a necessidade de adaptar a agricultura europeia às condições económicas em mutação não são opções contraditórias, no entender do Comité. Implicam, porém, não só um grande esforço exigido aos próprios agricultores, mas também que a PAC responda a exigências particulares. O Comité vê na "política de consolidação do modelo agrícola europeu" seja a necessidade de reforçar o paradigma de política agrícola desejado por todos seja o seu desenvolvimento posterior mediante medidas políticas concretas. Isso pressupõe igualmente, porém, que, após a futura ronda de negociações da OMC, continue assegurado o campo de manobra necessário à política agrícola da UE e dos Estados-Membros.

7.2. Para se poderem extrair as conclusões correctas para o futuro, cumpre, em primeiro lugar, responder à questão de que modo a PAC contribuiu até à data para o objectivo de preservar o modelo agrícola europeu e em que medida a recém-reformada PAC satisfaz essa aspiração. Uma das perguntas que, principalmente, se colocam é de como poderá ser preservado no futuro o desempenho das restantes funções da agricultura europeia, em face da pressão concorrencial crescente.

7.3. Reforma da PAC de 1992

7.3.1. No decurso da sua história, a PAC tem sido continuamente adaptada a mudanças de situação. A primeira reforma global ocorreu em 1992. Os objectivos dessa reforma eram, nomeadamente:

- manter em actividade um número suficientemente elevado de agricultores para preservar o ambiente e o modelo da exploração agrícola familiar;

- limitar a produção nas proporções necessárias ao restabelecimento do equilíbrio do mercado;

- introduzir métodos de produção extensivos;

- fomentar a competitividade e a eficiência do sector por forma a garantir o papel da agricultura europeia no mercado mundial.

7.3.2. O Comité dedicou um parecer de iniciativa(13) às implicações da reforma da PAC de 1992. O Comité constatou nomeadamente que uma parte dos objectivos, tais como a redução dos excedentes, uma determinação maior da produção por exigências ecológicas e a estabilização dos rendimentos tinham sido atingidos em certa medida. Lastimava-se, porém, que não tivesse sido detida a tendência para prosseguir a concentração da produção agrícola, o que provocava uma perda constante de postos de trabalho na agricultura. O que havia sido constatado no parecer no princípio de 1997 foi confirmado pela evolução posterior. Tanto as explorações agrícolas como os trabalhadores rurais diminuíram em número mais ou menos nas mesmas proporções que antes da reforma (em média 3,7 % por ano).

7.3.3. De um modo geral, pode considerar-se positivo que a evolução dos rendimentos tenha sido mais favorável após a reforma do que nos anos que a precederam. No entanto, não pode ignorar-se que o aumento do valor acrescentado líquido(14) por trabalhador foi, essencialmente, apesar de um elevado aumento dos pagamentos directos provocado pela reforma, consequência do êxodo rural. Além disso, convém não esquecer que a diferença entre os rendimentos agrícolas e os rendimentos não agrícolas continua em média tão grande como antes.

7.3.4. O modelo agrícola europeu está associado a uma variedade de funções. Em face dos problemas actuais, como a quebra parcial da multifuncionalidade devida ao envelhecimento dos chefes das explorações, o abandono da exploração de grandes superfícies em certas regiões ou ainda danos provocados ao ambiente pela produção agrícola, não pode dizer-se que as condições actualmente verificáveis em matéria de política agrícola satisfaçam suficientemente a exigência de preservar o modelo agrícola europeu. O Comité recorda, contudo, que a PAC não é a única responsável, sendo de culpar também a política dos Estados-Membros na transposição das medidas comunitárias em matéria de organização dos mercados e de programas de ajudas.

7.4. Reforma da PAC de 1999

7.4.1. As medidas de reforma acordadas em Berlim entrarão em vigor no início do próximo ano. Mesmo se as reformas são menos ambiciosas do que as propostas pela Comissão, as consequências das mesmas deverão fazer-se sentir já a médio prazo.

7.4.2. As reduções de preços acordadas reforçarão por um lado a competitividade da agricultura da União Europeia relativamente aos concorrentes de países terceiros, mas significam, também, para os activos no sector agrícola, uma nova redução da parte do seu rendimento proveniente das receitas obtidas no mercado. A função dos pagamentos directos assumirá uma importância cada vez maior nos rendimentos agrícolas, mas nem sempre podendo assegurar total compensação. Ora, para a sustentabilidade económica das explorações agrícolas é indispensável que os custos sejam cobertos.

7.4.3. A manutenção dos pagamentos directos será, ou poderá ser, sujeita a condições adicionais. Isso levará, por um lado, a maiores despesas burocráticas e poderá, por outro lado, ocasionar que apenas uma parte dos pagamentos directos possíveis sejam efectivamente requeridos.

7.4.4. A decisão tomada em Berlim de estabilizar, em termos reais, até 2006, as despesas com a Política Agrícola Comum ao nível de 1999 significa que a margem de manobra financeira para a realização das tarefas previstas é assaz limitada. No entender do Comité, este facto terá repercussões, especialmente, no segundo pilar da PAC, a política de desenvolvimento do espaço rural. O Comité receia que o objectivo, louvável, de desenvolvimento sustentável do espaço rural não possa, em última análise, ser atingido, conforme expressou já no seu parecer sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo ao financiamento da Política Agrícola Comum"(15).

7.4.5. O conselho dos ministros da agricultura e os chefes de Estado e de governo procuraram, com a reforma, corresponder, por um lado, aos novos desafios lançados à agricultura europeia e, por outro, aos princípios definidos na Cimeira do Luxemburgo. O Comité receia, porém, que aumente a pressão sobre os rendimentos dos agricultores e se intensifique a tendência para a concentração.

7.5. A PAC deve apoiar a iniciativa individual e promover a competitividade

7.5.1. O acordo dos chefes de Estado e de governo sobre a reforma da PAC permitiu fixar as condições de produção agrícola, pelo menos para os próximos anos. Com as futuras negociações comerciais no âmbito da OMC, com a pressão aguardada no sentido de uma maior liberalização e no contexto do alargamento a Leste, a PAC e alguns dos seus elementos fundamentais continuarão a estar no centro do debate.

Factor decisivo é, porém, que se chegue a um consenso de base: o objectivo de garantir um modelo agrícola europeu e, com ele, a multifuncionalidade da agricultura reclama uma série de medidas de política agrícola específicas.

7.5.2. Tal como se afirma na introdução, o modelo agrícola europeu depende de determinadas prestações que são efectuadas pela população com ocupação agrícola. Uma vez que a multifuncionalidade da agricultura é do interesse incontestado da sociedade nos Estados-Membros da UE, também tem, logicamente, de ser incontestável a necessidade de garantir um nível de vida adequado aos que trabalham na agricultura, em conformidade com o artigo 33.o do Tratado de Roma.

7.5.3. O Comité parte do princípio de que, de futuro - ainda mais do que nas décadas precedentes - os agricultores serão chamados a:

- reagir rapidamente a mutações nos mercados e explorar novas oportunidades de escoamento;

- utilizar as oportunidades de progresso tecnológico na medida necessária para a optimização da produção e em observância do princípio da sustentabilidade e dos requisitos ecológicos;

- recorrer à cooperação entre explorações, por exemplo, sob a forma de cooperativas, para reduzir, por um lado, os custos de produção e melhorar, por outro, a posição no mercado;

- aumentar o valor acrescentado, mediante diversificação dos produtos, qualidade da produção e aproveitamento certeiro das oportunidades de mercado;

- aproveitar igualmente oportunidades de ocupação remunerada complementar, sempre que elas se apresentarem e for possível explorá-las utilmente.

Um dos objectivos das medidas de política agrícola a nível quer da UE quer dos Estados-Membros também tem de ser o de apoiar a iniciativa individual.

7.5.4. As prestações multifuncionais que se aguardam da agricultura europeia requerem, portanto, para além de novos instrumentos da PAC, como, por exemplo, seguros de colheitas e de rendimentos, uma política de mercado e de preços que se baseie fundamentalmente nos três elementos principais da PAC: mercado único, preferência comunitária e solidariedade financeira.

7.5.5. Um dos elementos importantes do modelo agrícola europeu, já várias vezes reiterado, é uma agricultura competitiva e produtiva. Pede-se aos agricultores que utilizem as oportunidades existentes para reforçarem a sua competitividade. Esta não se reduz, contudo, a saber a que preços os produtos podem ser vendidos, é igualmente uma questão de qualidade dos produtos agrícolas, de imagem e também de origem.

Os consumidores esperam uma informação mais detalhada sobre o modo de produção, a origem e a qualidade. A rotulagem e a rastreabilidade dos produtos alimentares ganham uma importância cada vez maior. Quem corresponder a estas expectativas terá também possibilidade de evitar, em certa medida, a concorrência de preços (derivada sobretudo da concentração no comércio alimentar) e de receber mais pelos seus produtos. Do mesmo modo, há que demarcar de forma positiva os produtos, no quadro dos regulamentos comunitários sobre a protecção das indicações geográficas e denominações de origem(16) e sobre os certificados de especificidade(17), sendo, para tal, fundamental abolir, se existirem, os obstáculos administrativos e encargos financeiros para os requerentes.

7.5.6. Grandes progressos científicos e de tecnologia agrícola permitiram aumentar o rendimento da produção agrícola em proporções consideradas impossíveis há algumas décadas atrás. Os beneficiários desta evolução não foram apenas os agricultores, mas, sobretudo, os consumidores e a sociedade em geral, pois este progresso foi um importante pressuposto para uma maior prosperidade. O Comité considera necessário que, de futuro, a agricultura europeia continue a beneficiar das novas evoluções do progresso técnico, especialmente através da biotecnologia. Todavia, deve-se ter em atenção, neste contexto, que os requisitos ecológicos e as expectativas da sociedade em relação à produção agrícola sejam respeitados, sem que deixem, porém, de ser remuneradas ou compensadas as desvantagens concorrenciais derivadas das restrições que se imponham. Em todo o caso, é necessário que a Europa empreenda esforços redobrados na investigação agrícola com vista ao desenvolvimento de tecnologias com futuro. Estes esforços são igualmente necessários no interesse de uma maior independência.

7.5.7. Para respeitar as exigências da protecção da natureza, do ambiente e do bem-estar dos animais, da qualidade dos produtos e da saúde, é necessário introduzir disposições adequadas, que, quando necessário, sejam actualizadas à luz, por exemplo, de novos conhecimentos. Tal como mencionado no ponto 2.5, as normas e exigências da UE em matéria de produção podem, por serem, na maior parte dos casos, mais rigorosas, conduzir a desvantagens significativas, em termos de competitividade, para os agricultores da UE. Com a crescente globalização do comércio agrícola, este aspecto merece especial atenção. Para assegurar, mesmo dentro do mercado único, condições de concorrência equitativas, terão de aplicar-se, em todos os Estados-Membros, exigências equivalentes em termos de normas de qualidade, ambiente e protecção dos animais.

O Comité sustenta, portanto, tal como já o repetiu por diversas vezes noutros pareceres, que uma das coisas a fazer para assegurar padrões importantes para a produção agrícola é criar regras vinculativas a nível internacional, para impedir distorções da concorrência insuperáveis. Por outro lado, ao fixar novas regras para a produção ou para a adaptação aos novos conhecimentos ou condições, deve-se proceder segundo o princípio de aplicar apenas o estritamente necessário e dispensar o que não se justificar de forma objectiva.

7.6. As funções básicas da organização de mercado devem ser conservadas

7.6.1. O Comité estima que, de futuro, a produção de produtos agrícolas para o mercado terá de continuar a ser a fonte de rendimento essencial dos agricultores, sendo, portanto, um elemento fundamental do modelo europeu. Os mercados agrícolas estão particularmente expostos às flutuações de preços. As grandes flutuações de preços enviam frequentemente sinais erróneos ao mercado, conduzem periodicamente a grandes perdas e, a prazo, não são vantajosas nem mesmo para o consumidor(18). Neste contexto, as organizações de mercado representam, portanto, uma rede de segurança. Não contribuam, porém, para distorcer os mercados. A produção agrícola tem, a longo prazo, de pautar-se pelas condições de mercado.

7.6.2. Convém, todavia, esclarecer que, tal como no passado, as organizações de mercado devem ser periodicamente adaptadas às condições de mercado e de concorrência, que mudam. Contudo, tal não deve resultar no abandono de partes integrantes de uma organização de mercado, como, por exemplo, disposições sobre importações e mecanismos de intervenção ou outros instrumentos de regulação da oferta com resultados comprovados.

7.6.3. Tirando excepções e situações de mercado particularmente favoráveis, é de partir do princípio de que, no futuro, as explorações agrícolas dos Estados-Membros da UE não estarão em condições de produzir de forma sustentável a preços do mercado mundial (cf. as reflexões efectuadas nos pontos 2 e 4). Por outro lado, a multifuncionalidade da agricultura europeia ganhará, de futuro, cada vez mais importância para a sociedade em geral. Uma vez que as diferenças já mencionadas nas condições de produção subsistirão no essencial, sendo a produção agrícola da UE submetida a novas exigências, eventualmente mais rigorosas, o Comité considera que continuará a ser necessária, no futuro, protecção externa adequada.

Na medida em que a protecção externa vai ser reduzida, é imperativo que, tendo em vista a multifuncionalidade da agricultura europeia, se compensem de forma adequada as prestações de utilidade pública das explorações agrícolas, mediante um aumento correspondente dos pagamentos directos, que terão de manter-se. Este facto deve ser tomado em consideração não só na ronda de negociações da OMC, mas também nas conversações da UE com países terceiros ou grupos de Estados para conclusão de acordos de comércio livre.

7.6.4. O Comité insta a Comissão a empreender todos os esforços necessários para que, na futura ronda de negociações da OMC, não se negocie apenas mais uma redução da protecção externa, mas também normas mínimas ambientais e sociais obrigatórias para todos os Estados membros da OMC, nomeadamente para criar condições concorrenciais equitativas, tal como já foi solicitado pelo Comité, designadamente no parecer de iniciativa "A Organização Mundial do Comércio"(19). Na mesma medida em que sejam efectuados progressos no âmbito da OMC relativamente a regras imperativas, visando um comércio agrícola equitativo, será igualmente aceitável continuar a liberalização das trocas comerciais internacionais.

7.6.5. A segurança e a qualidade dos produtos alimentares, a saúde das pessoas, dos animais e das plantas, mas também a criação de animais em condições dignas, são exigências da população, às quais a agricultura da UE tem que prestar cada vez maior atenção e que têm vindo a ser contempladas de forma crescente no direito comunitário, mediante legislação correspondente. O Comité saúda a intenção da Comissão de abordar nas negociações estas questões como suas reivindicações importantes. O objectivo deve consistir em obter regras que evitem que as rigorosas normas da UE sejam reduzidas ao absurdo por distorções da concorrência induzidas por importações provenientes de países terceiros que não dispõem de legislação tão rigorosa ou que se ponham em risco sectores inteiros de produção. Cada Estado deve estar em condições de responder às expectativas essenciais dos seus consumidores. Para se atingir este objectivo, o Comité considera necessária a aplicação do "princípio de prevenção" (n.o 7 do artigo 5.o do Acordo SPS - acordo de aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias) com base numa avaliação do risco uniforme na OMC, conforme proposta apresentada pela Comissão.

7.6.6. O Comité sustenta que as próximas etapas de liberalização devem ser diferenciadas em função das diferentes situações e das exigências dos sectores de produção considerados. Além disso, devem ser previstos mecanismos que possam fazer face às flutuações monetárias. O Comité considera indispensável a prorrogação da cláusula de paz para além do ano 2003. O mesmo se aplica à cláusula de salvaguarda especial prevista no artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura da OMC.

7.6.7. Num mundo em que impera a divisão do trabalho, as exportações têm uma função fundamental. Devido às razões já expostas em diversos pontos do presente parecer, as "restituições à exportação" continuarão, no futuro, a ter a sua importância como instrumento de organização do mercado. O objectivo, porém, é concluir acordos internacionas que reduzam ao máximo todo o tipo de medidas de apoio às exportações, estabelecendo condições de concorrência equitativas nos mercados internacionais. O Comité defende, contudo, que:

- a agricultura europeia empreenda todos os esforços para tirar partido, nos seus próprios mercados, das suas vantagens de localização específicas, correspondendo plenamente às expectativas dos consumidores de produtos alimentares (redução da dependência das exportações);

- se aproveitem as oportunidades de exportação, sobretudo no caso de produtos em que a agricultura europeia e/ou a indústria transformadora dispõem de vantagens comparativas, para os quais haja uma procura mundial com poder de compra e que, em certos casos, possam ser exportados mesmo sem restituições;

- mediante a utilização de instrumentos de regulação da oferta, não só se consiga garantir o cumprimento das actuais obrigações da OMC, como também se evite a exportação "a qualquer preço";

- na política de exportação de produtos agrícolas da UE se tomem igualmente em atenção as diferentes situações da agricultura nos países importadores, sobretudo, se estes forem países em vias de desenvolvimento.

7.6.8. No que diz respeito à questão das ajudas à exportação, aguardam-se grandes divergências na próxima ronda de negociações comerciais da OMC. O acordo sobre a agricultura da OMC reconheceu claramente como subvenções à exportação, no n.o 2 do artigo 10.o, os créditos e as garantias à exportação, mas sem os disciplinar. Estava previsto chegar-se a acordo sobre esta matéria durante a fase de aplicação do Uruguay Round, mas tal não aconteceu. As próximas negociações não podem resultar em novas restrições em matéria de ajudas à exportação, sem que se chegue, antes, a acordo sobre disciplinas para os créditos e as garantias à exportação. Uma vez que, no futuro, os preços do mercado mundial continuarão, regra geral, a ser inferiores aos preços internos da UE, não se podem fazer acordos de não recondução dos apoios à exportação.

7.7. Pagamentos directos funcionais

7.7.1. A multifuncionalidade da agricultura europeia engloba prestações que, no passado, eram remuneradas de forma mais ou menos satisfatória pelas receitas auferidas no mercado. Tal verifica-se cada vez menos, pelo que os pagamentos directos ganham mais importância na composição do rendimento dos agricultores. É certo que estes pagamentos têm uma função importante, mas não podem ser mais do que um complemento, pois o agricultor é um empresário que produz para o mercado e que há-de, portanto, auferir o essencial do seu rendimento vendendo no mercado.

7.7.2. A reforma da PAC, em 1992, constituiu uma etapa essencial para a expansão dos pagamentos directos, expansão que agora se vai acentuar. É fundamental para os agricultores - até por uma questão de defesa da sua identidade - que estes pagamentos não sejam objecto de discussões políticas permanentes, que seja clara a sua finalidade e que sejam garantidos a longo prazo.

7.7.3. O Comité apoia expressamente o princípio de uma concepção funcional dos pagamentos directos e a manutenção de forma duradoura deste instrumento da PAC que tem vindo a ganhar cada vez mais importância. Deve-se, portanto, diferenciar entre:

- pagamentos directos utilizados como remuneração por prestações de utilidade pública, que não têm preço de mercado;

- pagamentos directos utilizados como compensação de reduções dos preços, na extensão justificável;

- pagamentos directos utilizados como compensação de desvantagens naturais permanentes e inalteráveis.

Uma vez que a reforma no quadro da Agenda 2000 deixou, até certo ponto, de observar este princípio, o Comité receia que se venham a verificar consequências negativas, pelo menos a longo prazo.

7.7.4. No interesse de uma boa aceitação geral dos pagamentos directos, o Comité realça a necessidade de uma justificação adequada dos mesmos. Se, porém, as condições para um possível acesso aos mesmos forem cada vez mais agravadas, reduzindo-se o número de agricultores que as possam preencher, será chegado o momento de questionar se os objectivos iniciais podem ainda ser atingidos.

Não seria certamente pertinente se, devido a exigências demasiado rigorosas, se dificultasse, por um lado, o já de si difícil esforço de adaptação e, por outro lado, se prejudicasse o esforço visando uma competitividade internacional reforçada. Deve-se ainda velar por que a gestão dos pagamentos directos, tal como acontece com outras medidas de apoio, seja feita de forma o mais eficiente possível e se evitem os excessos burocráticos.

7.7.5. A prova de fogo da Comunidade consistirá em saber até que ponto esta conseguirá defender a reforma da PAC no quadro da próxima ronda de negociações da OMC. A Comissão garantiu por repetidas vezes que os prémios das organizações de mercados, alterados ou novos, estão em consonância com as exigências de "caixa azul" ("blue box") e serão defendidos com toda a veemência, inclusive quanto à sua salvaguarda a longo prazo. O Comité estima que esta salvaguarda é absolutamente necessária, pois a abordagem das "medidas azuis", de regulação da oferta, revelou-se positiva. Do mesmo modo, é necessário garantir a "caixa verde" ("green box"), pois as "medidas verdes" têm ganho importância, têm pouca influência sobre o comércio e são indispensáveis como instrumento de remuneração de determinadas prestações efectuadas pela agricultura.

7.7.6. A orientação da PAC, reforçada desde 1992, para reduzir as despesas com as medidas de apoio aos preços e aumentar, em compensação, os pagamentos directos, aumenta a dependência orçamental dos rendimentos dos agricultores. O Comité salienta que a base financeira dos pagamentos directos tem de ser garantida a longo prazo, por forma a conferir aos agricultores a necessária segurança.

7.8. Política de desenvolvimento rural

7.8.1. Atribui-se grande importância às medidas tomadas no quadro de uma política integrada de desenvolvimento rural, o segundo pilar da PAC. Trata-se essencialmente de reagrupar as medidas de acompanhamento existentes (programa ambiental e silvicultura), as medidas de política estrutural agrícola (antigo objectivo 5a) e os programas de apoio limitados até agora a determinadas áreas.

7.8.2. O Comité considera este reagrupamento adequado, pois assim será possível ter mais em atenção o objectivo programático de reforçar a política integrada para as zonas rurais, tendo particularmente em consideração a agricultura. A política de desenvolvimento rural desempenha um papel fundamental, mas não pode substituir os instrumentos tradicionais da PAC. O Comité lamenta que o orçamento previsto corresponda unicamente à despesa actual. Por forma a satisfazer as exigências efectivas, em especial no sentido de garantir a multifuncionalidade da agricultura em todas as regiões da UE, é necessário um quadro orçamental mais elevado.

7.8.3. A pressão crescente da concorrência exige um reforço da posição dos agricultores no mercado mediante, sobretudo, empresas de comercialização e transformação competitivas em que as sociedades cooperativas desempenhariam uma função decisiva. As medidas de apoio previstas neste domínio no regulamento "Desenvolvimento rural" têm uma função importante a desempenhar. O Comité aguarda uma aplicação orientada e eficaz deste regulamento e considera ainda que as medidas de marketing específicas são um elemento importante para a consolidação desta posição no mercado interno e nos mercados terceiros. Um dos objectivos fundamentais consiste em permitir aos agricultores obter um valor acrescentado mais elevado e reforçar a utilização de recursos endógenos nas regiões, melhorando, assim, de forma duradoura, a viabilidade económica das regiões rurais.

7.8.4. A reforma da PAC prevê um alargamento das indemnizações compensatórias, as quais são extremamente importantes para os agricultores nas regiões desfavorecidas. Trata-se de um instrumento que presta um contributo vital para assegurar a actividade agrícola nestas regiões. Este pagamento directo, com resultados comprovados e em princípio incontroverso, tem como função conceder uma compensação por desvantagens naturais permanentes. O Comité insta a que este princípio seja conservado e não seja confundido com outros objectivos da PAC.

7.8.5. O Comité considera que a função de produção é igualmente necessária para preservar a cultura da terra nas regiões desfavorecidas e garantir a multifuncionalidade das explorações agrícolas nestas zonas. O Comité é, portanto, a favor de medidas específicas adequadas para conservar a produção, mesmo em condições difíceis. Tal aplica-se, sobretudo, aos produtos para os quais não há verdadeiras alternativas, como a produção de leite ou a criação de bovinos e ovinos em determinadas regiões.

7.9. Fontes de rendimento e de emprego complementares ou alternativas para os agricultores

7.9.1. Não é novo o fenómeno de os agricultores diversificarem as suas actividades por forma a obterem rendimento de diferentes domínios. Em alguns Estados-Membros, este fenómeno é particularmente acentuado devido às estruturas e condições locais existentes. A redução dos rendimentos provenientes da actividade agrícola, afectando um elevado número de explorações, mas também as expectativas individuais em termos de rendimento, são motivos frequentes para que os agricultores procurem outras formas de ocupação remunerada.

7.9.2. Possibilidades de ocupação complementares podem contribuir para a consolidação da situação económica das explorações agrícolas. Supõe-se que um dos focos essenciais dos programas no quadro do desenvolvimento rural seja o emprego em geral e a criação de possibilidades adicionais de ocupação e de rendimento para os agricultores e suas famílias. O Comité apoia esta estratégia, mas, pensando numa aplicação eficaz, insta a que se eliminem as restrições e os obstáculos legais, pois a ajuda financeira só por si não permitirá alcançar os objectivos fixados.

7.10. O desafio das matérias primas renováveis

7.10.1. Para além de produzir géneros alimentícios e alimentos para os animais, o fornecimento de energia e de matérias primas tem sido uma função importante da agricultura e da silvicultura desde tempos imemoriais. A biomassa tem vindo a adquirir uma importância cada vez maior como matéria-prima renovável. Os agricultores podem agora fornecer volumes consideravelmente maiores de biomassa para matéria-prima. A possibilidade de reforçar o peso representado por esta actividade não deve ser considerada apenas como uma parte da multifuncionalidade da agricultura europeia, mas sim como um contributo importante para o ambiente, o emprego e, sobretudo, para a consolidação do modelo agrícola europeu.

7.10.2. A biomassa tem vindo a ser cada vez mais utilizada em alguns sectores industriais como matéria-prima alternativa. É o caso de diferentes compostos de base vegetal utilizados na indústria química, por exemplo como ingredientes alternativos em detergentes e tintas de impressão ou como fibras vegetais na construção automóvel. Dados os problemas actuais que a eliminação de resíduos coloca, uma maior utilização de amidos vegetais como matéria-prima da indústria de acondicionamento adquire especial importância. O Comité considera esta evolução muito positiva, apoiando, por isso, uma promoção específica tendo em consideração os aspectos ecológicos.

7.10.3. No Protocolo de Quioto(20), a UE assumiu o compromisso de reduzir, no período de 2008 a 2012, as emissões de gases com efeito de estufa em 8 % em relação ao nível de 1990. Neste sentido, o Livro Branco da Comissão Europeia "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis"(21) prevê uma duplicação da percentagem de utilização de fontes de energia renováveis de 6 % para 12 %, até ao ano 2010. A biomassa tem aí uma função importante a desempenhar.

7.10.4. Para além de desempenhar um papel importante para o ambiente, a utilização crescente da biomassa na produção de energia tem um grande efeito no emprego. No Livro Branco da Comissão (e no estudo TERES II)(22), parte-se do princípio de que, a médio prazo, é possível criar, até 2010, 500000 postos de trabalho (valor líquido).

7.10.5. O Comité defende que, para além de um apoio financeiro satisfatório à biomassa enquanto matéria-prima renovável, convém também tomar medidas regulamentares adequadas, que facilitem a sua utilização - nomeadamente no sector da energia e do aproveitamento de materiais. Estas poderiam ser por exemplo:

- melhoramento da posição concorrencial das fontes de energia renováveis em relação às fósseis, tal como já o fazem alguns Estados-Membros através de medidas de política fiscal;

- normas à escala da UE referentes à utilização de biocombustíveis, contemplando aspectos ecológicos e económicos;

- promoção de uma maior utilização de electricidade e aquecimento produzidos por fontes de energia renováveis como a biomassa;

- supressão das restrições às sementes oleaginosas decorrentes do acordo de Blair House;

- supressão das barreiras administrativas impostas às plantações de culturas arvenses, quando destinadas ao sector não alimentar.

O Comité defende ainda que se intensifique a investigação com o objectivo de tornar a biomassa mais competitiva em relação às matérias-primas fósseis e de desenvolver novas possibilidades de valorização, nomeadamente na indústria química ou na construção automóvel.

8. Conclusões

8.1. O modelo agrícola europeu deve ser considerado como parte integrante de uma abordagem autónoma da política social e económica, que tem vindo a caracterizar, já há décadas, os países europeus. Deve ser entendido como um paradigma político, de uma agricultura caracterizada por explorações familiares, norteada pelo princípio de sustentabilidade económica, social e ambiental e capaz de prestar os diferentes serviços exigidos pela sociedade. Numa palavra, uma agricultura que seja multifuncional.

8.2. O Comité está consciente da importância que tem o facto de a Comissão Europeia, os governos dos Estados-Membros e as organizações profissionais dos agricultores europeus abraçarem explicitamente o modelo agrícola europeu. Todavia, por mais positivas que se considerem tais profissões de fé, convém não esquecer que, no final, o que conta é até que ponto a política aplicada está realmente em sintonia com o modelo.

8.3. A conservação do modelo agrícola europeu não deve ser vista como incompatível com a necessidade de os agricultores se adaptarem às condições-quadro económicas em constante mutação, de as explorações agrícolas serem competitivas e de a produção se determinar pelas necessidades do mercado.

8.4. Deve ser, porém, incontroverso que o modelo agrícola europeu é o pressuposto decisivo que permite assegurar, no futuro, a multifuncionalidade da agricultura, tal como aguardado pela sociedade. Uma agricultura determinada exclusivamente pela competitividade internacional não poderá cumprir estas exigências.

8.5. O Comité vê numa "política de consolidação do modelo agrícola europeu" a necessidade de estabilizar, através de medidas políticas concretas, o modelo de política agrícola desejado por todos. Deve ser possível continuar a garantir, no futuro, os diferentes serviços prestados por uma agricultura multifuncional, mesmo sob uma pressão concorrencial sempre crescente.

8.6. Um dos elementos importantes do modelo agrícola europeu é uma agricultura competitiva e produtiva. O Comité toma por certo que, de futuro - ainda mais do que no passado - os agricultores serão chamados a aproveitar as oportunidades existentes para melhorarem a competitividade e para explorarem oportunidades de mercado e fontes de ocupação remunerada e de rendimento adicionais, devendo, neste contexto, apoiar-se de forma adequada a iniciativa individual. O progresso técnico é, igualmente, indispensável para aumentar a eficiência. O Comité considera, porém, que só se justifica uma compensação, em modalidade adequada, quando as explorações agrícolas sofram desvantagem concorrencial derivada de restrições de ordem ecológica ou ética ou de exigências da sociedade que não possam ser absorvidas aumentando os preços.

8.7. Dadas as actuais exigências à produção nos Estados-Membros da UE, a multifuncionalidade da agricultura não é aí possível em condições de mercado mundial. As organizações de mercado, os pagamentos directos funcionais, as medidas de política estrutural agrícola e os programas de apoio ao espaço rural têm uma função indispensável. Prestações efectuadas têm de ser saldadas por contraprestações equivalentes.

8.8. A agricultura europeia deve permanecer orientada para a produção e ser capaz de propor produtos alimentares sãos e de qualidade irrepreensível; recupera um papel cada vez mais importante como fornecedora de matéria-prima ao sector não alimentar; tem de operar de forma respeitadora do ambiente e sustentável e deve estar em condições de cumprir as prestações de utilidade pública que dela se aguardam. Tem que fazer face a exigências diferentes, por exemplo, das da agricultura do continente americano, e tem que afirmar-se num contexto relativamente dispendioso. Isto significa que, no futuro, continuará a ser necessária protecção externa adequada, não se podendo tão-pouco dispensar outros elementos importantes das organizações de mercado.

Uma adesão ao "modelo agrícola europeu" requer, portanto, igualmente que, na próxima ronda de negociações comerciais da OMC, não se questionem os elementos fundamentais da PAC. Um princípio importante deve ser o seguinte: só é aceitável continuar a liberalizar as trocas comerciais internacionais na exacta medida em que se obtenham progressos relativamente a regras vinculativas que garantam concorrência equitativa no comércio agrícola internacional.

Bruxelas, 21 de Outubro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) Conclusões da presidência, SN 400/97, p. 14, 13 de Dezembro de 1997.

(2) Relatório sobre o Congresso da Agricultura Europeia 1998, publicado pela Confederação Europeia de Agricultura (CEA), Bruxelas.

(3) De mais de 30 % no princípio dos anos 60 em certos Estados-Membros, actualmente apenas 5 % (média comunitária) da população activa trabalham no sector agrícola (fonte: Eurostat).

(4) Fonte: Eurostat.

(5) JO C 407 de 28.12.1998.

(6) COM(1998) 158 final. JO C 170 de 4.6.1998, p. 93.

(7) Comunicado da sessão da Comissão para a Agricultura da OCDE, 6 de Março de 1998.

(8) Fonte: A situação da agricultura na União Europeia, Relatório 1997.

(9) JO C 73 de 9.3.1998, p. 71.

(10) Acordo agrícola da OMC; o artigo 20.o prevê nomeadamente uma análise das consequências da Ronda do Uruguai do GATT e o objectivo de "introduzir um sistema equitativo e orientado para o mercado para o comércio de produtos agrícolas".

(11) JO C 73 de 9.3.1998, p. 71.

(12) JO C 75 de 10.3.1997, p. 4.

(13) "Balanço dos três primeiros anos da reforma da PAC" - JO C 89 de 19.3.1997, p. 39.

(14) Valor acrescentado líquido ao custo dos factores = valor acrescentado bruto aos preços do mercado - amortizações - impostos + ajudas.

(15) JO C 407 de 28.12.1998, pp. 221-224.

(16) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).

(17) Regulamento (CEE) n.o 2082/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 9).

(18) No estudo da Comissão Europeia "Towards a common agricultural and rural policy for Europe" (European Economy n.o 5/97), elaborado por reputados economistas agrícolas, a justificação de medidas tomadas pelo poder público para estabilização do mercado agrícola baseia-se nas seguintes particularidades:

- risco elevado devido à dependência em relação às condições climáticas e à ocorrência de parasitas ou doenças (sobretudo em pequena escala);

- risco de capital e cambial elevado (o que concerne à totalidade do sector - com a entrada em vigor da União Económica e Monetária desaparece este último risco no âmbito do mercado único);

- forte dispersão geográfica de numerosas pequenas explorações, que suportam encargos decorrentes de pesados investimentos de capital e prediais, sem mobilidade, com margens de gestão extremamente limitadas;

- dependência bastante rígida de processos de desenvolvimento e de crescimento condicionados pelas estações do ano e pela biologia;

- produtores que, individualmente, possuem recursos e informações insuficientes para gerir os seus riscos;

- obrigação de oferta regular de produtos, no caso de se tratar de bens de primeira necessidade.

(19) JO C 101 de 12.4.1999, p. 43.

(20) Protocolo de Quioto sobre a Convenção-Quadro das Nações Unidas relativa às Alterações Climáticas, de 11 de Dezembro de 1997.

(21) COM(97) 599 final, de 26.11.1997, "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma Estratégia e um Plano de Acção comunitários".

(22) TERES II, Comissão Europeia, 1997.