7. Fundo Social Europeu (2000/2006)
A5-0328/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão relativa à execução de acções
inovadoras ao abrigo do artigo 6odo Regulamento do Fundo Social Europeu para o período de
programação 2000/2006 (COM(2000)894 4dash C5-0341/2001 4dash 2001/2141(COS))
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000)894 vdash C5-0341/2001),
vdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que esta-
belece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1), em particular o artigo 22o,
vdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1784/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Social Europeu(2), em particular o artigo 6o,
vdash Tendo em conta a sua resolução de 6 de Julho de 2000 sobre o projecto de linhas de orientação para
os diferentes tipos de medidas inovadoras ao abrigo do artigo 22odo Regulamento (CE) no1260/1999
vdash Acções inovadoras ao abrigo do artigo 6odo regulamento FSE (C5-0235/2000 vdash
2000/2127(COS))(3),
vdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0328/2001),
A. Considerando que as acções inovadoras desempenham uma função importante no sistema do Fundo
Social Europeu, visando detectar práticas inovadoras que em seguida poderão ser divulgadas noâmbito das restantes intervenções do Fundo Social Europeu, bem como no âmbito da estratégia euro-peia para o emprego com vista à coesão económica, social e regional,
B. Considerando que é necessária uma abordagem sistemática para a definição dos sectores básicos a
promover e a avaliação dos resultados a fim de conseguir uma melhor valorização dos recursos eobter o maior efeito multiplicador possível das medidas,
C. Considerando que a UE está atrasada no desenvolvimento da inovação e que a realização do objectivo
de Lisboa de tornar a União no espaço económico baseado no conhecimento mais competitivo e
dinâmico a nível mundial depende em grande medida da capacidade de inovação da economia e dasociedade europeia, e em particular da política para o emprego, e que, por essa razão, a promoção dainovação e da qualidade deve constituir um objectivo de todas as políticas a nível nacional e europeu,
D. Considerando que a obtenção de um elevado nível de emprego requer a coordenação de todas as
políticas à escala europeia e nacional e que, por sua vez, estas devem ser coordenadas com as inicia-tivas regionais e locais na matéria,
E. Considerando que o financiamento das acções de inovação é insuficiente, que para o período de
programação 2000/2006 os recursos disponíveis são inferiores aos do período de programação ante-rior e que os recursos inicialmente previstos foram significativamente reduzidos com transferências dedotações,
1. Saúda o facto de a comunicação da Comissão ter respondido ao pedido apresentado pelo PE na sua
citada resolução de 6 de Julho de 2000 no sentido da criação de um quadro para a aplicação de acçõesinovadoras; lamenta que este se caracterize ainda por graves deficiências; convida a Comissão a colaborarestreitamente com o PE com vista a melhorar este quadro para o período de programação 2000/2006 afim de optimizar a utilização das medidas inovadoras de acordo com o artigo 6
odo FSE;
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 5.
(3) JO C 121 de 24.4.2001, p. 343.9.5.2002 PT C112E/193 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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2. Concorda com a abordagem da Comissão de concentrar o âmbito das acções inovadoras em sectores
temáticos e projectos específicos; considera, no entanto, que a comunicação é vaga quanto aos sectorestemáticos e, por essarazão, convida a Comissãoa ser mais precisa e mais clara nosconvites à apresentaçãode propostas;
3. Solicita à Comissão que adopte os seguintes critérios fixos, que deverá ter em consideração no
âmbito da definição das prioridades de apoio e da selecção dos projectos, e que os divulgue claramentenos convites à apresentação de propostas:
vdash relação imediata com a estratégia europeia de emprego;
vdash carácter inovador relativamente à programação e à aplicação da acção;vdash qualidade e viabilidade da medida;
vdash possibilidade de difusão e divulgação dos resultados no âmbito do FSE;
4. Lamenta o facto de a Comissãoter, para o período 2000/2002, definido as prioridades temáticas sem
solicitar o parecer do Parlamento Europeu; recorda o seu desejo de um diálogo regular com a Comissão;reserva-se o direito de apresentar à Comissão, no âmbito da sua resolução sobre as linhas de orientação doorçamento, propostas sobre as prioridades de apoio;
5. Convida a Comissão a redefinir os sectores temáticos para o ano 2002 dando particular atenção a
temas que têm relação imediata com o combate ao desemprego e a promoção da coesão económica esocial (como, por exemplo, mobilidade dos trabalhadores, formação profissional contínua e requalificaçãoprofissional); solicita à Comissão que tenha em consideração, caso a caso, o parecer das entidades interes-sadas, do Comité das Regiões, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do PE e dos organis-mos europeus afins, aquando da preparação das prioridades temáticas;
6. Considera que as propostas da Comissão no tocante à adaptação à nova economia no âmbito do
diálogo social permanecem demasiadamente obscuras, e solicita que seja prestada uma atenção particular àcriação das condições necessárias para encorajar o diálogo entre os Estados, contribuindo assim para acriação de um verdadeiro mercado europeu do emprego;
7. Lamenta o facto de na comunicação da Comissão o princípio da complementaridade ser descrito tão
imprecisamente que dele não resultam medidas e compromissosconcretos; convida a Comissãoa assegurara independência das medidas de inovação, bem como das linhas orçamentais com conteúdo afim, mas
separadas;
8. Renova o seu pedido para que lhe seja apresentado um relatório de avaliação da aplicação das medi-
das de inovação nos anteriores períodos de programação, relatório que deve, no futuro, constituir a basepara o desenvolvimento de uma abordagem mais fundamentada e eficaz;
9. Convida a Comissão a, no relatório anual que tenciona publicar para uma maior divulgação dos
resultados, proceder a uma efectiva avaliação qualitativa e quantitativa das medidas financiadas, com vistaà promoção de medidas inovadoras e à sua consequente adopção pelas políticas nacionais para o emprego;
10. Solicita aos Estados-membros que integrem as melhores práticas nas suas políticas nacionais para o
emprego;
11. Assinala à Comissão que o carácter inovador deve transparecer também na política de gestão das
medidas de inovação e divulgação dos resultados; manifesta neste âmbito a sua satisfação pelo facto de aComissão ter criado recentemente um grupo especial para a gestão das medidas inovadoras, e espera queeste grupo seja suficientemente provido em pessoal;
12. Sugere que esta unidade específica possa desempenhar um papel acrescido na coordenação entre os
titulares de projectos;
13. Solicita aos Estados-membros que apoiem em especial os projectos inovadores, facilitando os pro-
cedimentos de informação junto dos públicos envolvidos, zelando pela implementação de apoios técnicosespecíficos, nomeadamente através da criação de unidades de gestão regionalizadas, e garantindo a valori-zação dos resultados obtidos;C112E/194 PT9.5.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2001
14. Considera que a cooperação entre a investigação científica e as organizações de base é particular-
mente propícia ao desenvolvimento de novos modelos; convida, por conseguinte, a Comissão a, no âmbitodas novas medidas para o emprego, prestar um apoio especial à cooperação entre estabelecimentos deensino superior, centros de investigação e organizações descentralizadas de base (empresas, parceirossociais, serviços públicos, organizações não governamentais);
15. Manifesta a sua satisfação pelo facto de a Comissão ter respondido ao pedido do Parlamento de não
limitar os seus convites à apresentação de propostas a um círculo específico de interessados; convida aComissão a zelar por processos tanto quanto possível flexíveis e não burocráticos, a fim de facilitar oacesso das pequenas organizações do sector terciário, que constituem uma importante fonte de ideiasinovadoras;
16. Saúda a referência particular à igualdade entre homens e mulheres; é ainda de opinião que a igual-
dade de oportunidades para a valorização das medidas de inovação deve ser assegurada também de umponto de vista geográfico, dadas as grandes desigualdades entre as regiões da União no sector da inovação;solicita que seja dada particular atenção aos projectos provenientes de regiões desfavorecidas, como as
regiões insulares e montanhosas;
17. Verifica com pesar que as medidas inovadoras de todos os Fundos Estruturais para o período de
programação 2000/2006 existem até ao momento apenas no papel e que sofreram grandes cortes dedotações; coloca-se, por essa razão, decisivamente contra qualquer tentativa de redução, durante o actualperíodo de programação, dos fundos previstos para os programas de inovação para os próximos exercíciosou a anulação de eventuais dotações que não tenham sido executadas até ao final do ano, e convida a estepropósito a Comissão dos Orçamentos a proceder atempadamente a negociações com as comissões espe-cializadas competentes sobre qualquer pedido de transferência de dotações proveniente da Comissão;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão.9.5.2002 PT C112E/195 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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