Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 93/07)

Data de adopção da decisão: 12.2.2004 + CORR. 15.3.2004

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 824/D/2000

Denominação: N.o 1, alíneas a), c), d) e f), do artigo 129.o da Lei 388/2000

Objectivo: N.o 1, alínea a), do artigo 129.o: estas medidas têm por objectivo financiar as intervenções estruturais e preventivas nas regiões onde a propagação da doença provocou abates obrigatórios por ordem das autoridades sanitárias, e nas zonas limítrofes de protecção e vigilância, bem como as actividades de informação desenvolvidas pelas regiões afectadas pela doença para divulgar junto dos produtores práticas racionais de conduta para travar a expansão da infecção.

N.o 1, alínea c), do artigo 129.o: estas medidas têm por objectivo financiar as intervenções estruturais, preventivas e compensatórias em benefício dos establecimentos avícolas e da fauna selvagem nas regiões afectadas pela pesta aviária.

O n.o 1, alínea d), do artigo 129.o: compensar os agricultores dos custos decorrentes do arranque e replantação em consequência da execução das medidas obrigatórias de combate, prevenção e erradicação da doença flavescence dorée da videira.

N.o 1, alínea f), do artigo 129.o: compensar os agricultores dos custos decorrentes do arranque e replantação em consequência da execução das medidas obrigatórias de combate, prevenção e erradicação da doença

Base jurídica: Articolo 129, comma 1), lettere a), c), d) e f) della Legge 388/2000 e decreti del Ministero delle Politiche agricole e forestali del 9 aprile 2001 e del 29 marzo 2002, n. 100652

Orçamento: 72303965 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Caso o mesmo auxílio esteja previsto no PDR da região em questão, a dotação financeira de que a região é beneficiária vai aumentar os recursos públicos destinados à execução das medidas co-financiadas. As regiões cujo PDR não prevê estas medidas aplicarão as regras estabelecidas no despacho do MIPAF de 9 de Março de 2001, com a última redacção que lhe foi dada pelo despacho de 22 de Março de 2002. As intensidades e montantes variam de acordo com as medidas

Duração: Três anos (2000-2003)

Outras informações: A medida prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 129.o, aplicada nos termos do n.o 1, alínea b), subalínea 3), do artigo 1.o do despacho do MIPAF de 9.4.2001, com a redacção que lhe foi dada pelo despacho do MIPAF de 29.3.2002, não constitui um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm /secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 16.3.2004

Estado-Membro: Itália (Valle d'Aosta)

N.o do auxílio: N 186/03

Denominação: Auxílios para compensação dos danos causados por calamidades naturais

Objectivo: Enquadramento dos auxílios para compensação dos danos causados pelas calamidades naturais e eventos equiparáveis

Base jurídica: Modifica dell'aiuto di Stato relativo alla misura III.1, azione III.1.2 - calamità naturali e danni da fauna selvatica - del Piano di sviluppo rurale della Valle d'Aosta e la procedura di attuazione dell'azione stessa

Orçamento: 1000000 de euros até 2006

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % das despesas elegíveis

Duração: Até 2006

Outras informações: As medidas de aplicação serão notificadas individualmente à Comissão

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Data de adopção da decisão: 15.3.2004

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 416/03

Denominação: Auxílio para o melhoramento do bem-estar dos animais (suínos)

Objectivo: Trata-se de uma alteração a um auxílio já existente de apoio ao investimento, aprovado pela Comissão em 26 de Janeiro de 2001 (auxílio N 164/A/2000 Regime 1).

Supressão do limite máximo de 200 unidades de rendimento e aumento do investimento máximo, de 57140 euros para 300000 euros (a que corresponderá uma subvenção máxima de 120000 euros). Introdução de um investimento mínimo de 10000 euros, para a construção de edifícios. O limite mínimo de 30 unidades de rendimento (das quais 20, pelo menos, provenientes da agricultura) é substituído pela condição de pelo menos 60 unidades de rendimento da exploração do requerente serem provenientes da suinicultura

Base jurídica: The scheme is implemented by administrative provision under Council Regulation (EC) No 1257/1999 on support for Rural Development. The scheme constitutes a sub-measure under two Regional Operational Programmes - (I) Border, Midland and Western, (II) Southern and Eastern Region

Orçamento: O regime é financiado por fundo públicos, mantendo-se a dotação indicativa inicial, de 13747 milhões de euros, inalterada relativamente à do auxílio N 164/A/2000. A alteração do investimento máximo proposta não terá repercussões no montante de fundos públicos afectado ao auxílio

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: Desde a data de aprovação da Comissão até 2006

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Data de adopção da decisão: 16.3.2004

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 767/02

Denominação: Luta contra a doença de Newcastle

Objectivo: O regime destina-se a compensar os produtores de aves de capoeira pelos prejuízos decorrentes da proibição das exportações de aves de capoeira vivas e de ovos para incubação, ou das restrições impostas em determinads zonas, no contexto do surto de Newcastle na Dinamarca, no Verão de 2002. Os prejuízos ligados às restrições aplicáveis a determinadas zonas provêem do facto de quer o vendedor quer o comprador se encontrarem na zona de protecção, pelo que os ovos ou animais não puderam ser transportados e tiveram de ser abatidos ou destruídos

Base jurídica: - Lov om administration af De Europæiske Fællesskabers forordninger om markedsordninger for landbrugsprodukter, jf. lovbekendtgørelse nr. 818 af 3. november 1999, som ændret ved lov nr. 334 af 16. maj 2001.

- Bekendtgørelse nr. 675 af 2. juli 2001 om produktionsafgiften på æg og slagtning og eksport af fjerkræ. Afgifterne vil blive forhøjet for at kunne finansiere den nye godtgørelses- og forsikringsordning.

- Cirkulære om produktions- og promilleafgiftsfonde for landbrug og havebrug (21. december 1998).

- Revisionsvejledning om produktions- og promilleafgiftsfonde for landbrug og havebrug (21. december 1998).

- Lov nr. 351 af 2. juni 1999 om dyresygdomme.

- Bekendtgørelse nr. 921 af 10. november 1994 om særligt smitsomme sygdomme hos fjerkræ og andre opdrættede fugle.

- Bekendtgørelse nr. 869 af 7. september 2000 om oprettelse og drift af bedrifter med opdræt af høns til produktion af konsumæg.

- Bekendtgørelse nr. 124 af 5. marts 1996 om oprettelse og drift af rugerier og rugeægproducenter med opdræt af høns, kalkuner, gæs og ænder.

- Bekendtgørelse nr. 125 af 5. marts 1996 om produktion af perlehøns, vagtler, duer, strudsefugle, fasaner og agerhøns, der opdrættes på bedrifter, som ønsker at foretage kollektive køb i EU.

- Rådets direktiv 92/66/EØF om EF-foranstaltninger til bekæmpelse af Newcastle disease

Orçamento: A despesa elevar-se-á, no máximo, a 15 milhões de coroas dinamarquesas

Intensidade ou montante do auxílio: 90 %

Duração: O regime abrange o surto de Newcastle na Dinamarca, no Verão de 2002. As restrições à exportação vigoraram de 26 de Julho de 2002 a 2 de Janeiro de 2003, período que corresponde também à duração do regime de auxílio

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