ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
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O pilar do mercado único do Semestre Europeu deve incluir: a) O Painel de Avaliação do Mercado Interno, incluindo relatórios específicos pormenorizados por país sobre a execução e aplicação da legislação do mercado único; b) As disposições de execução da legislação do mercado único, especificadas pelos EstadosMembros, em particular no que se refere aos domínios essenciais e às prioridades políticas identificadas anualmente; c) As propostas da Comissão de prioridades políticas para o ano seguinte, a nível nacional e da União, apresentadas no quadro da Análise Anual do Crescimento e do relatório anual sobre a integração do mercado único. O relatório anual deve facultar também uma avaliação do funcionamento do mercado único na prática. Essas propostas sobre as prioridades políticas devem basear-se nas conclusões do Painel de Avaliação do Mercado Interno e de outros instrumentos de acompanhamento do mercado único, a fim de evitar sobreposição e elaborar recomendações eficientes e claras e assegurar a coerência da política económica europeia; d) A formulação de prioridades políticas de ação e metas a alcançar para superar os obstáculos restantes a nível nacional e da União, sob a forma de orientações do mercado único; e) A apresentação pelos EstadosMembros de planos de ação nacionais destinados a concretizar as orientações do mercado único; f) A avaliação dos planos de ação nacionais pela Comissão, em cooperação próxima com o Comité Consultivo do Mercado Interno, e tendo em conta o Painel de Avaliação do Mercado Interno e o Relatório Anual de Governação do Mercado Único; g) A adoção pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu de recomendações distintas relacionadas com o mercado único aos EstadosMembros, com base numa proposta da Comissão.
21.

Considera que este caso demonstra também que, acrescendo às medidas para reforçar as disposições da Diretiva AIA, são necessários procedimentos mais claros para os processos por infração, de preferência através da adoção de um regulamento geral sobre procedimentos administrativos para a administração da UE, reforçando assim a posição do queixoso; considera que esse regulamento seria um meio adequado para esclarecer as obrigações das autoridades ao comunicarem com os queixosos num processo por infração, ou com órgãos que representem os cidadãos europeus, como a Comissão das Petições e o Provedor de Justiça, por exemplo introduzindo uma obrigação de responder tão rapidamente quanto possível a recomendações do Provedor de Justiça a fim de evitar más interpretações, como as que ocorreram no caso em apreço;
Manifesta preocupação com a ressurgência das violências no estado de Juncáli, no Sudão do Sul, que põem em causa os progressos alcançados no restabelecimento da paz e da segurança na região; apoia o inquérito pedido pela UNMISS e exige sanções contra os culpados pelos atos de violência; exorta o Governo do Sudão do Sul a:

i) tomar as medidas necessárias para reforçar o seu quadro internacional e nacional em matéria de direitos humanos, nomeadamente, reconfirmando as suas obrigações decorrentes dos tratados internacionais em matéria de direitos humanos em que o Sudão era parte no momento da independência do Sudão do Sul, ao mesmo tempo que retira as reservas a esses tratados e se torna parte, sem reservas, em outros tratados internacionais essenciais em matéria de direitos humanos;

ii) proceder imediatamente à investidura dos membros da Comissão de Inquérito à Crise no Estado de Jonglei e providenciar os recursos necessários para que eles procedam a um inquérito independente, exaustivo e imparcial;

iii) impor imediatamente uma moratória oficial das execuções com vista à abolição da pena de morte e comutar todas as penas capitais em penas de prisão;

alienta a importância da assistência contínua da UE ao Sudão do Sul tendo em vista o reforço da capacidade da administração pública e das forças e serviços de segurança sul-sudaneses, a criação e manutenção de uma verdadeira sociedade civil e a promoção da boa governação;<BRK>Exorta a UE a insistir na ratificação dos tratados internacionais essenciais em matéria de direitos humanos pelo Sudão do Sul e a apoiar as autoridades sul-sudanesas na sua execução; <BRK>Condena os abusos contra civis que são referidos em relatos vindos a lume, cometidos pelas forças militares no processo de desmilitarização, e convida o Governo sul-sudanês a abrir um inquérito independente aos acontecimentos, a fim de responsabilizar os militares e ressarcir as vítimas;
6.

Considera que, no caso das catástrofes consideradas de «desenvolvimento lento», as disposições atuais do regulamento em questão colocam dificuldades jurídicas e práticas à sua mobilização e, consequentemente, solicita à Comissão que examine a possibilidade de mostrar maior flexibilidade no que diz respeito ao prazo estabelecido para a presentação de candidaturas, de forma a que se possa prestar particular atenção a garantir que tais danos também possam ser cobertos pelo FSUE;
Congratula-se com a participação da UE no processo conducente ao estabelecimento de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente; considera que as declarações de boas intenções constituem um primeiro passo para se sair do atual impasse; considera que uma resolução pacífica dos conflitos no Médio Oriente pode criar o clima de confiança necessário para a eventual criação de uma zona livre de armas de destruição maciça no Médio Oriente;
3.

Insta as autoridades italianas a assegurarem, com extrema urgência, a reabilitação ambiental do local poluído da fábrica de aço e a zelarem por que os custos ocasionados pelas ações de prevenção e reparação sejam suportados em conformidade com o princípio do poluidor pagador, tal como estabelecido no artigo 8.o da Diretiva 2004/35/CE relativa à responsabilidade ambiental;
2.

Insta a Líbia a adotar e a promulgar legislação conforme com as suas obrigações internacionais, nomeadamente a de assegurar o respeito pela universalidade dos Direitos Humanos; reconhece, todavia, que esse esforço vai exigir tempo, dado que o novo governo eleito acaba de ser empossado; admite que a superação do desastroso legado do poder autocrático de Kadhafi vai exigir uma ação decidida e uma formação adequada, até à instalação de um sistema plenamente capaz de assumir as suas responsabilidades, com base no reconhecimento de direitos, de um sistema judicial e de um sistema de segurança;
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Tendo em conta os artigos 2.o, n.o 2, 3.o, n.o 2, 4.o, n.o 2, alínea j), 81.o, n.o 3, 216.o, n.o 1, e 218.o, n.o 6, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
15.

Lamenta mais uma vez que o governo da Bielorrússia tenha elaborado uma lista de pessoas sujeitas à proibição de viajar para o estrangeiro, que proíbe a saída do país a vários opositores e ativistas dos direitos humanos; expressa a sua simpatia para com todas as pessoas que figuram nessa lista e insta as autoridades de Minsk a porem cobro a tais práticas, que violam as liberdades fundamentais dos cidadãos bielorrussos;
31.

Considera que as regras de execução do futuro FEAMP deverão permitir financiar ações, entre outros, nos seguintes domínios: — melhoria das condições de segurança, de vida e de trabalho a bordo, da conservação do pescado e da sustentabilidade económica e ambiental das embarcações (seletividade das artes, eficiência energética, etc.), sem aumentar a capacidade de pesca da frota; — investimento em equipamentos de pesca mais sustentáveis; — promoção do rejuvenescimento do setor, com entrada e manutenção de jovens na atividade, com um regime especial de incentivo respondendo ao desafio do emprego e da sustentabilidade do setor, assim como através da atribuição de pacotes de arranque de novos negócios, de modo a garantir a entrada de uma nova geração de pescadores no setor da pequena pesca; — construção de portos de pesca especializados e de instalações específicas para o desembarque, armazenamento e venda de produtos da pesca; — apoio à associação, organização e cooperação dos profissionais do setor; — incentivo de políticas de qualidade; — promoção da coesão do tecido económico e social das comunidades costeiras mais dependentes da pequena pesca, muito em particular das regiões ultraperiféricas, dinamizando ao desenvolvimento destas regiões costeiras; — apoio às práticas sustentáveis de apanha de marisco prestando, entre outras medidas, assistência aos trabalhadores envolvidos nesta atividade, muitas vezes mulheres, que sofrem de doenças resultantes do seu trabalho; — apoio à promoção e comercialização dos produtos de pesca artesanal e de aquicultura extensiva, através da criação de um rótulo europeu que reconheça e identifique os produtos de pesca artesanal e de apanha de marisco europeus, sempre que estes respeitem as boas práticas de sustentabilidade e os princípios da Política Comum das Pescas; — apoio à educação e a campanhas de marketing com o intuito de sensibilizar os consumidores e os jovens para o que representa o consumo de peixe proveniente da pequena pesca, sobretudo em termos de efeitos positivos na economia local e no ambiente; — atribuição de um financiamento pelo Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos e as Pescas, de forma a tornar o setor das pescas mais vantajoso para as mulheres, reformulando-o, e facultando-lhe instalações próprias (como vestiários em embarcações ou nos portos); — apoio a associações de mulheres no setor, como redeiras, transformadoras e embaladoras; — formação profissional, incluindo para as mulheres empregadas no setor da pesca, a fim de lhes proporcionar um melhor acesso a postos de gestão ou técnicos respetivos à pesca; — promoção do papel da mulher na pesca, concedendo nomeadamente apoio a atividades efetuadas em terra, aos respetivos profissionais e às atividades associadas à pesca, quer a montante quer a jusante;
79.

Apela ao Governo da Ucrânia para que se debruce com maior eficácia sobre as preocupações do setor empresarial, em particular no que diz respeito ao acesso ao crédito e à terra, às hipotecas, aos créditos preferenciais para desenvolver pequenas explorações agrícolas, à simplificação e a uma maior transparência do sistema de cobrança de impostos, à devolução do imposto sobre o valor acrescentado aos exportadores, ao desalfandegamento e aos procedimentos aplicáveis às importações, à promoção do setor das PME, à melhoria da aplicação da legislação no âmbito da proteção dos bens materiais e da propriedade intelectual, já que todos estes fatores têm um impacto direto e imediato na quantidade e na qualidade das relações comerciais com a UE e o seu fluxo de investimento estrangeiro direto na Ucrânia;
70.

Sustenta que, embora a qualidade da assistência tenha registado muitos progressos, continuam a subsistir muitos obstáculos de natureza arquitetónica que impedem as pessoas com mobilidade reduzida de beneficiarem plenamente dos serviços, em particular no que respeita ao acesso aos veículos de transporte (aviões, comboios, autocarros, etc); insiste na necessidade de as transportadoras melhorarem a qualidade dos serviços de assistência às pessoas com deficiência e às pessoas com mobilidade reduzida e de adaptarem, mais adequadamente, a formação do seu pessoal às necessidades deste grupo de pessoas, por forma à habilitá-los a responderem às mesmas; realça que essa formação deve ser levada a cabo em colaboração com as organizações que reapresentam as pessoas com mobilidade reduzida e as pessoas com deficiência;
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Tendo em conta o relatório do Instituto Europeu para a Igualdade dos Géneros, de 2012, intitulado «Review of the Implementation in the EU of area K of the Beijing Platform for Action: Women and the Environment Gender Equality and Climate Change» (Avaliação da execução na UE do domínio K da plataforma de ação de Pequim: as mulheres e o ambiente, a igualdade entre homens e mulheres e as alterações climáticas),
116.

Exorta a VP/AR a apresentar propostas para desenvolver as capacidades do SEAE no domínio da prevenção de conflitos e da consolidação da paz, nomeadamente no que se refere ao programa de Gotemburgo, e a continuar a expandir a capacidade da UE para prevenir conflitos e assegurar missões de mediação, diálogo e reconciliação, juntamente com as suas capacidades, melhor dotadas de recursos, de gestão de crises; solicita que, com caráter prioritário, se faça um balanço das políticas da UE na área da prevenção de conflitos e da consolidação da paz, com vista a que a VP/AR apresente ao Parlamento um relatório sobre as propostas relativas ao reforço da capacidade externa e da recetividade da UE neste domínio; congratula-se com a proposta da Comissão e do SEAE de introduzir uma rubrica orçamental, com uma dotação de 500 000 euros, denominada «Serviços de prevenção de conflitos e apoio à mediação», no orçamento do SEAE para 2013, após a conclusão bem-sucedida no final do corrente ano de uma ação preparatória proposta pelo Parlamento; solicita à VP/AR que desenvolva a participação de mulheres nos mecanismos de prevenção de conflitos, mediação, diálogo, reconciliação e consolidação da paz;
8.

Relembra que, no âmbito do Acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão, esta se comprometeu a prestar informações sobre o seguimento concreto de todo e qualquer pedido de apresentação de uma proposta nos termos do artigo 225.o TFUE, no prazo de três meses a contar da aprovação da respetiva resolução em plenário; deplora o facto de este compromisso ainda não ter sido honrado no que diz respeito à resolução do Parlamento com recomendações sobre a 14.a Diretiva relativa ao direito das sociedades; insta a Comissão a cumprir o disposto no Acordo-quadro mediante a apresentação, no futuro, de relatórios de seguimento mais exaustivos;
44.

Congratula-se com a criação, na Cimeira UE-EUA de novembro de 2010, do Grupo de Trabalho UE-EUA sobre Cibersegurança e Cibercriminalidade e apoia os seus esforços no sentido de incluir as questões de segurança da Internet no diálogo da política transatlântica; saúda a criação conjunta pela Comissão e pelo Governo dos Estados Unidos, sob a égide do Grupo de Trabalho UE-EUA sobre Cibersegurança e Cibercriminalidade, de um programa comum e de um roteiro com vista à organização de exercícios intercontinentais, comuns ou sincronizados, no domínio da cibersegurança em 2012-2013;
18.

Solicita ao Conselho que suspenda as medidas restritivas atualmente em vigor, com exceção do embargo de armas, por um período inicial de um ano, e que acompanhe de perto a situação no país;
78.

Salienta que o Plano de Ação para a Administração Pública em Linha (2011-2015) representa uma oportunidade única para modernizar e reduzir o custo das administrações públicas nacionais e europeias, permitindo-lhes explorar completamente o potencial de uma maior integração europeia e promover o crescimento, a inovação, a mobilidade dos cidadãos e as oportunidades profissionais para as empresas, especialmente para as PME, bem como a participação pública na elaboração de políticas; sublinha a importância das parcerias público-privadas e do papel do setor privado no fornecimento de soluções inovadoras, aplicações e serviços para o desenvolvimento de uma infraestrutura de administração pública em linha interoperável à escala da UE, e no aproveitamento eficaz dos recursos disponíveis;
39.

Acolhe favoravelmente o recente envolvimento do Banco Europeu para a Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) na região do Mediterrâneo e os fundos suplementares prometidos pela UE e por vários Estados-Membros da UE para as atividades do Banco; insta o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu a ratificarem com urgência as alterações ao Acordo constitutivo do BERD, o que contribuirá para a plena operacionalidade do BERD na região do Mediterrâneo; considera que o total de fundos disponível para o investimento do BERD na região deveria ser aumentado e que as PME deveriam ser os principais beneficiários destes investimentos; encoraja os PSM a demonstrarem o seu empenho, aplicando os princípios de democracia, do pluralismo e da economia de mercado, por forma a poderem ter acesso ao investimento, de acordo com o Estatuto do Banco;
24.

Sublinha que as crianças e jovens, que sofrem cada vez mais as consequências do sedentarismo e da obesidade, são mais sensíveis à publicidade de comida com um elevado teor de gordura, sal e açúcar; saúda as iniciativas autorreguladoras e os códigos de conduta lançados pelas empresas no sentido de limitar a exposição de crianças e jovens à publicidade de comida (como as lançadas no quadro da Plataforma de Ação Europeia «Dieta e Exercício Físico» da Comissão Europeia), e apela a todas as partes interessadas que eduquem e informem efetivamente as crianças, os jovens e os respetivos prestadores de cuidados sobre a importância de uma dieta equilibrada e de um estilo de vida ativo e saudável; apela, neste contexto, à Comissão para que efetue uma análise aprofundada para determinar se é necessário adotar regras mais estritas relativamente a anúncios publicitários destinados a crianças e jovens; insta a Comissão a incluir a proteção de crianças entre as principais prioridades da Agenda do Consumidor, com particular destaque para a TV agressiva ou enganosa e para a publicidade em linha;
19.

Congratula o país pelo modo como decorreram as eleições legislativas de 5 de junho de 2011 e saúda a avaliação do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE, que as qualificou como competitivas, transparentes e bem conduzidas em todo o país; chama a atenção, porém, para algumas deficiências e insta as autoridades a seguirem as recomendações formuladas pela comunidade internacional, nomeadamente as conclusões e as recomendações da Missão de Observação Eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da OSCE, e pelos observadores internos da associação Most, tais como a atualização dos cadernos eleitorais, a garantia de uma cobertura equilibrada pela imprensa dos partidos governamentais e da oposição, incluindo por parte do organismo de radiodifusão público, a proteção dos funcionários públicos contra todo o tipo manobras de pressão política, a garantia de um controlo efetivo do financiamento dos partidos e um financiamento público transparente, e a possibilidade de exercer o direito de voto fora do país, bem como do escrupuloso respeito da separação entre as estruturas estatais e partidárias; insta as autoridades competentes a abordar estas questões num futuro próximo;
24.

Sublinha a importância da missão EULEX sobre o Estado de direito, que constitui uma prova palpável do pleno compromisso da UE e dos seus 27 Estados-Membros a favor do reforço do Estado de direito no Kosovo, e pede que sejam efetuadas iniciativas por parte da União Europeia que reforcem a eficiência e a aceitação dessa importante missão em todo o território do Kosovo; insta as autoridades do Kosovo a melhorar a cooperação com a EULEX e a garantir o apoio ao trabalho da EULEX em todas as áreas do seu mandato; observa as atividades da missão EULEX no norte e exorta-a a incrementar os seus esforços a fim de cumprir integralmente o seu mandato na região; observa que está atualmente em curso uma revisão do mandato da missão, em particular no que se refere ao seu planeamento, operações, gestão e supervisão, com o objetivo de a adaptar à evolução na situação no terreno;
Insta a que sejam imediatamente retiradas as acusações em matéria penal contra as ONG e as fundações políticas; solicita às autoridades egípcias que garantam que todas as inspeções de organizações da sociedade civil nacionais ou estrangeiras sejam efetuadas com base na máxima transparência e imparcialidade e em conformidade com os procedimentos legais apropriados e com as normas internacionais em sede de direitos humanos e de liberdades fundamentais; considera que estes ataques constituem uma grave violação do direito à liberdade de associação, previsto no artigo 22.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; convida as autoridades egípcias a adotarem uma nova lei em matéria de associação assente nas normas internacionais em matéria de direitos humanos, em estreita consulta com as ONG e os grupos de defesa dos direitos humanos e da democracia; expressa o seu pleno apoio ao empenho demonstrado e ao importante trabalho de elevada qualidade levado a cabo por essas organizações em apoio da sociedade civil e do povo egípcio no intuito de promover a paz, a democracia e os direitos humanos;
14.

Exorta todas as autoridades competentes a facilitarem a revisão da respetiva legislação e a garantirem o estabelecimento de um sistema judicial independente, imparcial e eficaz, de acordo com as normas internacionais e as da UE, a fim de reforçar o primado do direito em benefício de todos os cidadãos; congratula-se com os progressos já alcançados, através do diálogo estruturado sobre o sistema judicial, no respeitante ao estabelecimento de um equilíbrio entre as competências judiciais do Estado e as das Entidades; insta, porém, o Governo a implementar efetivamente a Estratégia de Reforma do Setor da Justiça e a impedir tentativas de enfraquecimento das instituições judiciais a nível do Estado, como o Conselho Superior da Magistratura e do Ministério Público;
15.

Lamenta a recusa persistente da China e da Rússia de apoiarem as sanções contra o Irão no seio do Conselho de Segurança das Nações Unidas; apela à Rússia para que cesse o seu apoio ao desenvolvimento nuclear do Irão até que este país tenha cumprido plenamente as suas obrigações ao abrigo das resoluções pertinentes das Nações Unidas;
34.

Observa que, além do seu contributo para os custos indiretos (até 7% do orçamento para uma atividade), ou seja, despesas que não se encontram diretamente relacionadas com a execução de um projeto específico, a Comissão financia uma série de custos relacionados diretamente (custos diretos) com o projeto, incluindo as despesas de apoio com serviços locais, pessoal e transporte, diretamente relacionadas com as atividades; salienta que o nível das despesas de apoio, tais como transporte, armazenagem e manuseamento (por exemplo, no apoio alimentar), é significativo; reconhece que a razão para tal pode ser específica de cada país, dependendo das condições, mas salienta que também se pode dever à necessidade de racionalizar as operações a fim de as tornar mais rentáveis; sugere que a Comissão avalie o nível das despesas de apoio com base numa variação normal ou valor de referência para o tipo de projeto em questão, a fim de determinar se é razoável;
39.

Sustenta que as medidas de combate à corrupção são uma importante componente do processo de construção da paz no Afeganistão, uma vez que a corrupção é causa de uma má afectação dos recursos, constitui um obstáculo ao acesso aos serviços públicos de base, como sejam a saúde e a educação, e representa um óbice gigantesco ao desenvolvimento socioeconómico do país; assinala igualmente que a corrupção mina a confiança no sector público e no governo, constituindo, por conseguinte, uma ameaça gravíssima para a estabilidade do país; exorta, pois, a UE a votar particular atenção à luta contra a corrupção no quadro da prestação de assistência a este país;
46.

Insta à manutenção da regra da primeira venda e ao abandono do registo dos custos no quadro da análise dos riscos, que acarreta custos significativos para os operadores; manifesta a sua preocupação com as propostas em debate relativas à fixação de um valor transaccional, pois estas não estão em conformidade com o requisito relativo à venda para exportação para o território aduaneiro da União, mas representam antes uma mudança de paradigma no sentido da venda para importação para o território aduaneiro da Comunidade, o que não está em conformidade com o Código do Valor Aduaneiro do GATT;