Mercosul
2. Entende que no seu projecto de Documento de Estratégia Regional e no projecto de Programa Indica-
tivo Regional (2007/2010) para o Mercosul, a Comissão exorbita das competências de execução consignadasno acto de base ao incluir na prioridade 3 «esforços tendentes a reforçar e consolidar a participação dasociedade civil, o conhecimento do processo de integração regional, a compreensão mútua e a visão recí-proca» (para os quais reservou cerca de 20 % do Programa Indicativo Regional), os elementos da prioridade 3que se seguem, que vão ao arrepio do disposto nos n
os 1 e 4 do artigo 2odo Regulamento (CE)
no1905/2006, dado que o objectivo primordial deste sub-sector do Documento de Estratégia Regional não
é a erradicação da pobreza e que este elemento não cumpre os critérios de APD definidos pelo OCDE/CAD:
—no domínio «Reforçar o sector cinematográfico e audiovisual do Mercosul para promover a integração
regional», a Comissão propõe apoiar uma indústria próspera com o objectivo geral de «reforçar oconhecimento e a consciencialização da identidade regional e o processo de integração apoiando osector cinematográfico e audiovisual»;
—no domínio da «Criação de 10 centros de estudo UE-Mercosul e apoio à execução do Plano operativo
do sector educativo do Mercosul 2006/2010», o objectivo geral é descrito como «reforçar o conheci-mento e a consciencialização do processo de integração regional»; um dos objectivos específicos con-siste em «apoiar a criação de 10 centros de estudos UE-Mercosul na principais universidades do Merco-sul»; nomeadamente, a iniciativa de criar centros de documentação Europa/Mercosul, de instituir cadei-ras de estudos UE/Mercosul e de criar mestrados em Estudos da UE e do Mercosul está orientada parauma população da elite culta dos países do Mercosul e, dado que nesta região se verifica o maior índicede desigualdade social a nível mundial, as acções previstas só iriam aprofundar o fosso existente entrericos e pobres, em vez de apoiarem as camadas mais pobres da população;
*
**
3. Convida a Comissão a retirar os seus projectos de decisão que estabelecem Documentos de Estratégia
Regional e Programas Indicativos Regionais para a América Latina e o Mercosul e a apresentar ao Comité deGestão ICD novos projectos de decisão que respeitem plenamente as disposições do Regulamento (CE)n
o1905/2006;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como
aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.
P6_TA(2007)0234
Processo constitucional da União
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre o roteiro para o processo consti-
tucional da União (2007/2087(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em
29 de Outubro de 2004 (o Tratado Constitucional),
—Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia com as
alterações nele introduzidas pelo Acto Único Europeu, bem como os Tratados de Maastricht, Amester-dão e Nice,
—Tendo em conta a Declaração de Laeken sobre o Futuro da União Europeia, de 15 de Dezembro
de 2001 (
1),
(1) Conselho Europeu de Laeken, Anexo I, p. 19.22.5.2008 PT C 125 E/215 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
—Tendo em conta o Tratado relativo à adesão à União Europeia da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República daHungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da RepúblicaEslovaca (
1) e o Tratado relativo à adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (2),
—Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Cons-
tituição para a Europa (3),
—Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre o período de reflexão: estrutura,
temas e contexto para uma avaliação do debate sobre a União Europeia (4),
—Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Junho de 2006 sobre as próximas etapas do período de
reflexão e análise sobre o futuro da Europa (5),
—Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Dezembro de 2006 sobre os aspectos institucionais da
capacidade da União Europeia para integrar novos Estados-Membros (6),
—Tendo em conta as Conclusões dos Conselhos Europeus de 16 e 17 de Junho de 2005, de 15 e 16 de
Junho de 2006 e de 14 e 15 de Dezembro de 2006,
—Tendo em conta a Declaração do Presidente do Conselho Europeu ao Parlamento em 17 de Janeiro
de 2007,
—Tendo em conta a Resolução do Comité Económico e Social Europeu, de 14 de Março de 2007, para
comemorar o cinquentenário da assinatura dos Tratados de Roma,
—Tendo em conta a Declaração para a Europa aprovada pelo Comité das Regiões na sua sessão de 23 de
Março de 2007,
—Tendo em conta a Declaração de Berlim por ocasião do cinquentenário da assinatura dos Tratados de
Roma, de 25 de Março de 2007,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A6-0197/2007),
A. Considerando que a União Europeia, a primeira experiência bem sucedida de uma democracia suprana-
cional constituída por Estados, bem como por cidadãs e cidadãos, enfrenta desafios novos e sem pre-cedentes que —aliados às transformações que tem sofrido em virtude dos seus sucessivos alargamen-
tos, dos progressos do mercado interno e da globalização —exigem a revisão das suas bases,
B. Considerando que o Tratado Constitucional foi assinado pelos chefes de Estado e de governo dos
27 Estados-Membros da União Europeia que, mediante esse acto, se comprometeram a encontrar solu-ções adequadas para superar os desafios que a União Europeia enfrenta, tanto no plano interno comoexterno, bem como os desafios do alargamento através do reforço da dimensão política da União Euro-peia,
(1) JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
(2) JO L 157 de 21.6.2005, p. 11.
(3) JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88.
(4) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 306.
(5) JO C 300 E de 9.12.2006, p. 267.
(6) Textos Aprovados ,P6_TA(2006)0569.C 125 E/216 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
C. Considerando que o Tratado Constitucional, especialmente as Partes I, II e IV, foi elaborado segundo o
método de uma convenção, reunindo representantes dos Estados-Membros e dos países aderentes, daComissão e dos parlamentos nacionais e europeu, cujos membros constituíam uma maioria, o quereforçou a sua legitimidade,
D. Considerando que a Parte III do Tratado Constitucional é fundamentalmente uma codificação dos actu-
ais Tratados, aos quais a Convenção trouxe algumas adaptações e melhorias, em particular a extensãodo âmbito de aplicação da base jurídica da co-decisão no processo legislativo dos actuais 37 temas para86, mudança que deve ser preservada para reforçar a democracia, a transparência e a eficácia,
E. Considerando que dezoito Estados-Membros, que representam dois terços do número total de Estados-
-Membros e a maioria da população da União Europeia, já ratificaram, até à data, o Tratado Constitu-cional em conformidade com as respectivas normas constitucionais, inclusivamente por referendo emEspanha e no Luxemburgo, enquanto outros quatro Estados-Membros declararam a sua intenção deproceder à ratificação,
F. Considerando que a França e os Países Baixos não conseguiram levar o processo a bom termo, no
seguimento do resultado negativo dos referendos organizados por estes dois países,
G. Considerando que o debate público desencadeado pelo processo de ratificação do Tratado Constitucio-
nal revelou que as dificuldades residem, não tanto nas suas inovações institucionais, mas sobretudonalguns aspectos específicos de políticas concretas e que as críticas têm visado principalmente aParte III, que diz respeito às políticas e ao funcionamento da União Europeia, embora a mesma conte-nha sobretudo disposições que já se encontram em vigor,
H. Considerando que muitos dos receios expressos se relacionam mais com o contexto do que com o
conteúdo; considerando que as questões que mais preocupam o público, como a directiva relativa aosserviços no mercado interno (
1) e o quadro financeiro, foram entretanto resolvidas,
I. Considerando que o Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005 decidiu abrir um período de
reflexão no seguimento dos referendos realizados em França e nos Países Baixos e que, durante esteperíodo, mais seis Estados-Membros concluíram os respectivos processos de ratificação; considerandoainda que o Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 solicitou à Presidência que explorassepossíveis desenvolvimentos futuros, no intuito de superar a crise constitucional, tendo em vista a sua
reunião de 21 e 22 de Junho de 2007,
J. Considerando que o debate público lançado durante o período de reflexão determinou suficientemente
que os problemas e desafios que se apresentam à União Europeia —que foram descritos pela primeira
vez na Declaração de Laeken e que o Tratado Constitucional procura resolver —não desapareceram;
pelo contrário, tornaram-se mais evidentes e é cada vez mais urgente resolvê-los,
K. Considerando que as reuniões parlamentares conjuntas organizadas pelo Parlamento Europeu e os par-
lamentos nacionais têm revelado que, de um modo geral, se reconhece que o Tratado Constitucionalproporciona à União Europeia um quadro adequado para superar os desafios que esta enfrenta, bemcomo a compreensão de que seria difícil, se não impossível, que uma nova CIG chegasse a acordo sobrepropostas radicalmente diferentes ou mais avançadas do que aquelas que foram estabelecidas em 2004,
L. Considerando que é cada vez mais urgente dotar a UE alargada de instrumentos e meios que lhe
permitam funcionar eficientemente, afirmar o seu papel no mundo e responder às preocupações dassuas cidadãs e dos seus cidadãos perante os desafios decorrentes, entre outros, da globalização, dasalterações climáticas, da segurança do aprovisionamento energético e do envelhecimento da população,
M. Considerando que a Declaração de Berlim, de 25 de Março de 2007, acima citada, assinada pelos pre-
sidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu e da Comissão, definiu «o objectivo de, até àseleições para o Parlamento Europeu de 2009, dotar a União Europeia de uma base comum e renovada»,
(1) JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.22.5.2008 PT C 125 E/217 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
1. Reafirma o seu apoio ao conteúdo do Tratado Constitucional, cujo objectivo —sendo um passo
decisivo —é atribuir formalmente à União Europeia a sua intrínseca dimensão política, que aumenta a
eficiência da acção da UE, reforça o controlo democrático dos seus processos de decisão, melhora a trans-parência e reforça os direitos das cidadãs e dos cidadãos da UE, constituindo simultaneamente um compro-misso e indo ao encontro das necessidades da UE na fase em que esta se encontra actualmente;
2. Sublinha que dois terços dos Estados-Membros já ratificaram o Tratado Constitucional e que outros
quatro manifestaram claramente o seu apoio às disposições que ele contém, tal como demonstrou a recentereunião realizada em Madrid por iniciativa dos governos de Espanha e do Luxemburgo;
3. Regista as preocupações expressas pelos cidadãos da França e dos Países Baixos e o debate que se
realizou em ambos os países;
4. Regista o facto de também terem sido expressas preocupações em alguns outros Estados-Membros,
embora os Governos desses países tenham dado o seu apoio à busca de uma solução satisfatória, quesalvaguarde as reformas fundamentais contidas no Tratado Constitucional;
5. Relembra a responsabilidade política dos Estados-Membros que assinaram, mas não ratificaram, o
Tratado Constitucional;
6. Reafirma o seu empenho em alcançar um acordo no âmbito do actual processo constitucional da
União Europeia que se baseie no conteúdo do Tratado Constitucional, possivelmente apresentado de umamaneira diferente, mas tem em conta as dificuldades que têm surgido nos Estados-Membros;
7. Apoia, neste contexto, os esforços da Presidência alemã para conseguir que o Conselho Europeu de
Junho de 2007 convoque uma Conferência Intergovernamental (CIG) e defina um roteiro contendo umprocedimento, um mandato claro e o objectivo de alcançar um acordo antes do final do ano em curso;
8. Recorda a necessidade de garantir a capacidade de decisão da União Europeia, a eficácia das suas
políticas e a sua total legitimidade democrática, aspectos para os quais o Tratado Constitucional dá umcontributo inegável em termos escrutínio e de procedimentos legislativos e orçamentais, bem como a neces-sidade de reforçar a Política Externa e de Segurança Comum e o papel da União Europeia no mundo, a fimde permitir que ela influencie a definição e a execução das soluções para os desafios prementes que ahumanidade enfrenta;
9. Insiste na preservação de todos os princípios básicos contidos na Parte I do Tratado Constitucional —
incluindo a natureza dupla da UE enquanto união de Estados e união de cidadãs e cidadãos, o primado doDireito europeu, a nova tipologia de actos e procedimentos, a hierarquia das normas e a personalidadejurídica da UE —e sublinha que o Tratado Constitucional também traz outros melhoramentos importantes
no que se refere a assuntos como a consolidação dos Tratados existentes e a fusão dos pilares, o reconhe-cimento explícito dos valores em que a União Europeia assenta e do carácter juridicamente vinculativo daCarta dos Direitos Fundamentais; o reforço da participação democrática dos cidadãos na vida política daUnião Europeia; a clarificação das competências respectivas da União Europeia e dos Estados-Membros; orespeito pelo princípio da subsidiariedade e o papel específico dos parlamentos nacionais nesta matéria, sempôr em perigo o equilíbrio institucional da União Europeia, consagrado no protocolo relativo à subsidiarie-
dade; respeito do papel das autoridades regionais e locais; Sublinha que qualquer proposta de modificação
do Tratado Constitucional deverá obter o mesmo apoio que mereceu, na altura, o texto que se pretendesubstituir;
10. Declara que qualquer proposta de modificação do Tratado Constitucional deverá obter o mesmo
apoio que mereceu, na altura, o texto que se pretende substituir;
11. Declara que rejeitará um resultado das negociações que, em comparação com o Tratado Constitucio-
nal, conduza a uma diminuição dos direitos das cidadãs e dos cidadãos (insistindo, em particular, na pre-servação da Carta dos Direitos Fundamentais, especialmente o seu carácter juridicamente vinculativo), bemcomo a menos democracia, transparência e eficiência no funcionamento da UE;C 125 E/218 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
12. Reconhece, neste contexto, a necessidade de tomar em consideração as expectativas manifestadas
durante o período de reflexão e o reconhecimento de que tais questões só podem ser devidamente enfren-tadas por uma Europa forte, e não fraca, bem como a necessidade de clarificar outras que já foram aborda-das no Tratado Constitucional, tais como:
—o desenvolvimento sustentável, especialmente a luta contra as alterações climáticas;
—a solidariedade europeia no domínio da energia;
—uma política de migração coerente;
—o Modelo Social Europeu no contexto das alterações demográficas e da globalização;
—o terrorismo;
—o diálogo entre as civilizações;
—mecanismos comuns eficazes de coordenação das políticas económicas na zona do euro, salvaguar-
dando o papel do Banco Central Europeu na política monetária, em conformidade com os Tratados;
—os critérios e procedimentos de alargamento da UE;
13. Considera que —atendendo ao êxito do método da Convenção na elaboração do projecto de Tratado
—qualquer solução a que chegue o processo constitucional deverá igualmente respeitar os princípios essen-
ciais de participação parlamentar, associação da sociedade civil e plena transparência;
14. Recorda que o Parlamento, sendo a única instituição da União Europeia directamente eleita pelas
cidadãs e pelos cidadãos, tem de participar plenamente na CIG a todos os níveis, pelo menos na mesma
medida que durante a CIG de 2003/2004;
15. Além disso, solicita a criação —paralelamente à participação activa de representantes do PE na CIG
—de uma conferência interinstitucional a fim de manter o PE informado e de dar uma contribuição
importante para criar um consenso interpartidos e transnacional na CIG;
16. Reitera o seu empenhamento no mecanismo da Convenção, caso os chefes de Estado e de governo
optem por uma revisão substancial dos textos existentes;
17. Insta a Comissão a desempenhar plenamente o seu papel nas negociações e a elaborar propostas para
adaptar o Tratado Constitucional no tocante aos temas enumerados no n
o12;
18. Destaca a importância do diálogo entre os parlamentos nacionais e os respectivos governos ao longo
da CIG e expressa o desejo de manter contactos estreitos com os parlamentos nacionais durante a próximafase das negociações, e também com o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu, com osparceiros sociais europeus, com as comunidades religiosas e com a sociedade civil;
19. Insta a que o processo de ratificação do novo Tratado fique concluído antes do final de 2008, a fim
de permitir que o próximo Parlamento, a eleger em 2009, inicie o seu mandato nos termos do novoTratado;
20. Insta os Estados-Membros a coordenarem os seus processos de ratificação, a fim de permitir que o
processo de ratificação seja concluído em simultâneo;22.5.2008 PT C 125 E/219 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
21. Manifesta a intenção de emitir parecer sobre a convocação da CIG, em conformidade com o
artigo 48odo Tratado da União Europeia, à luz dos critérios enunciados na presente resolução;
22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução aos membros do Conselho Europeu, ao
Conselho, à Comissão, aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, ao Comité das Regiões e ao ComitéEconómico e Social Europeu.
P6_TA(2007)0235
Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas
Resolução do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre a 5asessão do Conselho dos Direi-
tos do Homem das Nações Unidas (UNHRC)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções aprovadas desde 1996, em particular a de 16 de Março
de 2006 sobre o resultado das negociações respeitantes ao Conselho dos Direitos do Homem e a62
aSessão da UNCHR (1) e as de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as
Nações Unidas (2), de 9 de Junho de 2005 sobre a reforma das Nações Unidas (3), de 29 de Setembro
de 2005 sobre os resultados da Cimeira Mundial das Nações Unidas (14 a 16 de Setembro de 2005) (4)
e de 26 de Abril de 2007 sobre o Relatório anual do Parlamento Europeu relativo aos direitos huma-nos no mundo em 2006 e à política da União Europeia nesta matéria (
5),
—Tendo em conta as suas resoluções de urgência sobre direitos humanos e democracia,
—Tendo em conta a Resolução A/RES/60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas que institui o
Conselho dos Direitos do Homem (UNHRC),
—Tendo em conta as sessões anteriores do UNHRC,
—Tendo em conta a próxima 5asessão do UNHRC,
—Tendo em conta os resultados dos trabalhos dos grupos de trabalho do UNHRC sobre o procedimento
de queixa, o procedimento de exame periódico universal, o futuro sistema de consulta de peritos, aordem do dia, o programa de trabalho anual, os métodos de trabalho, o Regimento Interno e a revisãodos procedimentos especiais,
—Tendo em conta o resultado das eleições para o UNHRC, realizadas em 17 de Maio de 2007,
—Tendo em conta o n
o2 do artigo 103odo seu Regimento,
A. Considerando que o respeito, a promoção e a salvaguarda da universalidade dos Direitos do Homem
fazem parte do acervo jurídico e ético da União Europeia e constituem um dos fundamentos da uni-dade e da integridade europeias,
(1) JO C 291 E de 30.11.2006, p. 409.
(2) JO C 96 E de 21.4.2004, p. 79.
(3) JO C 124 E de 25.5.2006, p. 549.
(4) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 582.
(5) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0165.C 125 E/220 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007