Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização a favor da carne de bovino de qualidade e a acções de informação sobre a rotulagem da carne de bovino e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2067/92 (97/C 149/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 70 final - 97/0058(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho (1), prevê a participação financeira da Comunidade em acções específicas empreendidas por organizações profissionais e interprofissionais com o objectivo de incentivar o consumo e a comercialização da carne de bovino de qualidade; que, à luz da experiência adquirida e para enfrentar melhor os problemas de mercado resultantes da crise devida à BSE, é necessário adaptar o regime de promoção existente;

Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2067/92 distingue, no que respeita às acções de promoção, as que prevêem o controlo integral do sector, do produtor ao consumidor, e prevê que estas últimas possam ser consideradas prioritárias e beneficiar de uma participação financeira comunitária mais elevada; que a maior parte dos programas até agora apresentados pelas organizações profissionais e interprofissionais prevê esse controlo integral; que tal corresponde adequadamente ao que deve ser feito para restabelecer a confiança do consumidor; que, por essas razões, é conveniente reservar a participação financeira da Comunidade para esses programas;

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . do Conselho instituiu um novo regime de rotulagem da carne de bovino destinado a fornecer garantias suplementares aos consumidores; que parece indispensável informar estes últimos sobre esse novo regime, através de acções específicas financiadas pela Comunidade;

Considerando que, em certos Estados-membros, já existem, paralelamente aos programas comunitários, programas nacionais de promoção da carne de bovino identificada; que é conveniente ter em conta esse facto, para garantir a necessária coordenação entre esses programas;

Considerando que a reacção dos consumidores à referida crise revelou que os mesmos favorecem sistematicamente os produtos identificados segundo a sua origem; que é conveniente prever um procedimento de autorização que permita fazer referência à origem dos produtos, sob determinadas condições que não prejudiquem o disposto no artigo 30º do Tratado;

Considerando que o equilíbrio do mercado comunitário depende também da procura nos mercados externos; que, para restabelecer a confiança dos consumidores desses mercados, convém, igualmente, que sejam criados os meios para intervir nos mercados dos países terceiros através de acções de comunicação apropriadas; que, para realizar esse objectivo, é oportuno aumentar a taxa da participação financeira da Comunidade;

Considerando que, para assegurar uma maior eficácia das acções acima referidas, é necessário prever que a Comissão possa recorrer a uma assistência técnica nos domínios em causa;

Considerando que, dada a amplitude das alterações previstas, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 2067/92 e substituí-lo pelo presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

A Comunidade pode participar no financiamento de acções de promoção realizadas por organizações profissionais ou interprofissionais a favor da carne de bovino de qualidade de origem comunitária identificada como tal.

Logo que o regime comunitário de rotulagem for implantado, a Comunidade poderá financiar acções de comunicação, tendo em vista informar o consumidor sobre as garantias oferecidas por este regime.

Artigo 2º

As acções co-financiadas referidas no primeiro parágrafo do artigo 1º devem prever um rigoroso sistema de controlo integral do sector, do produtor ao consumidor.

Aquando da adopção dos programas co-financiados pela Comunidade, serão tidas em conta as acções de promoção da carne de bovino identificada já existentes em certos Estados-membros.

As acções de promoção e comercialização não devem ser orientadas em função de marcas comerciais, nem favorecer os produtos provenientes de qualquer Estado-membro.

Artigo 3º

A utilização de logotipos ou símbolos relativos à origem do produto, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) nº . . . relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, pode ser autorizada nas condições e de acordo com o procedimento a determinar no quadro das normas de execução do presente regulamento.

Artigo 4º

A Comunidade pode participar no financiamento de acções de comunicação adequadas realizadas nos países terceiros com o objectivo de realçar as qualidades da carne de bovino de origem comunitária.

Artigo 5º

A participação financeira da Comunidade nas acções referidas no artigo 1º não pode exceder 60 % do seu custo real. Contudo, no que diz respeito às acções visadas no artigo 4º, a participação financeira pode ser aumentada até 80 % do seu custo real.

Artigo 6º

Para aplicação dos artigos 1º, 3º e 4º, nomeadamente no que respeita à escolha dos meios de estratégia, avaliação e acompanhamento das acções, a Comissão pode recorrer à assistência técnica de peritos em comunicação que possuam um profundo conhecimento do sector da carne de bovino.

Artigo 7º

As despesas relacionadas com a participação financeira da Comunidade referida nos artigos 1º e 4º, bem como com o financiamento das acções referidas no artigo 3º e da assistência técnica referida no artigo 6º, serão consideradas como medidas de intervenção na acepção do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 8º

As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as que definirão as acções de promoção e de comunicação, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68.

Artigo 9º

O Regulamento (CEE) nº 2067/92 é revogado.

Todavia, permanece aplicável aos pedidos de participação financeira comunitária apresentados no seu âmbito antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.