22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/5 
3.8.3. CapítuloIV de trabalhadores com mobilidade reduzida e vinca a 
necessidade de se aprofundar esta questão no âmbito 
O Comité concorda com o facto de a sinalização dever fa formação do pessoal das empresas de transporte 
respeitar as necessidades específicas dos diferentes tipos prevista na alínea b) do artigo 4? da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção específica 
para a protecção das zonas costeiras e das águas costeiras do Mar da Irlanda, do Mar do 
Norte, do Mar Báltico e da parte nordeste do Oceano Atlântico (*) 
(91/C 191/03) 
Em 23 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 1309 S do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, encarregada de preparar os trabalhos 
do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 17 de Maio de 1991, sendo relator 
T. Roseingrave. 
Na 287? reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou o presente parecer por unanimidade 
O Comité concorda em princípio com a proposta, res­
salvadas as seguintes observações: 
1. Introdução 
1.1. De acordo com a Comissão, a presente proposta 
constitui uma iniciativa paralela à Medspa, uma acção 
comunitária que visa resolver os problemas da poluição 
do Mediterrâneo. O lançamento da acção Norspa signi­
ficará que a totalidade das zonas costeiras da Comuni­
dade (e de muitos outros países) será abrangida por 
estes programas. Esta acção inscreve-se num conjunto 
de iniciativas comunitárias destinadas a fornecer apoio 
financeiro directo à preservação do ambiente. 
(!) JO n?C 21 de 29. 1. 1991, p. 13. 1.2. Em 31 de Janeiro de 1991, a Comissão publicou 
uma proposta de regulamento do Conselho relativo à 
criação de um instrumento financeiro para o ambiente 
[LIFE — doe. COM(91) 28 fin.]. Esta proposta seguiu-
-se a uma solicitação do Conselho Europeu, em 26 de 
Junho de 1990, de que fossem revistos os recursos 
financeiros que a Comunidade destina a financiar 
acções a favor do ambiente. 
1.3. A iniciativa LIFE justifica-se pela necessidade de 
criar um instrumento financeiro que permita responder 
aos objectivos ambientais da Comunidade, já que os 
recursos orçamentais próprios dos instrumentos finan­
ceiros existentes são insignificantes. A proposta da 
Comissão prevê (pág. 14 da proposta LIFE): 
« Entre as acções já em vigor ou propostas pela 
Comissão ao Conselho, serão assim incorporados 
N? C 191/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 7. 91 
no novo instrumento financeiro os programas 
Medspa, Norspa, ACE-Tecnologia e Acnat. Esta 
integração terá como consequência directa a revo­
gação das disposições regulamentares adoptadas 
pelo Conselho para a gestão desses instrumentos, a 
partir da entrada em vigor do presente regula­
mento. » 
1.4. O programa Norspa tem por objectivo a criação 
de um mecanismo que permita enfrentar fenómenos de 
poluição das zonas e das águas costeiras e das regiões 
abrangidas e melhorar a sua protecção (pág. 5). Importa 
apoiar os projectos-piloto ou de demonstração bem 
como as acções de informação e de divulgação (pág. 
7). 
1.5. Na Comunidade, será dada prioridade às medi­
das que permitam reduzir a libertação de nutrientes 
e de substâncias perigosas; no caso da indústria, à 
identificação das medidas tendentes a acelerar a apli­
cação de normas de emissão; à gestão integrada de 
biótopos de interesse comunitário e internacional e à 
redução da erosão costeira ou do desaparecimento do 
cordão de dunas (Anexo). 
1.6. No que se refere aos países litorais não-comuni-
tários, serão financiadas acções de cooperação, de inter­
câmbio de informações e de transferência de tecnologias 
limpas (Anexo). O programa estender-se-á por um perí­
odo de dez anos (dois períodos de 5 anos). Estão orça­
mentadas verbas de 4 e 6 milhões de ECU para 1991 e 
1992, respectivamente. 
1.7. A comparticipação comunitária nos projectos 
públicos e privados será respectivamente de 50 e 30%. 
Todavia, o financiamento das medidas ligadas à gestão 
e à execução da acção poderá atingir 100% do custo 
total (pág. 7). O acompanhamento será efectuado por 
funcionários da Comissão que poderão efectuar contro­
los «in loco», nomeadamente por amostragem. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité vai ter de se pronunciar agora sobre 
uma proposta que se pretende ver integrada num qua­
dro de financiamento mais vasto e mais global. Resta 
esclarecer se nesse novo instrumento os domínios e as 
actividades abrangidos pela acção Norspa terão um 
tratamento individualizado. O Comité formulou as suas 
observações como se a acção Norspa estivesse para ser 
definida como um programa em separado. 
2.2. O Comité considera que os objectivos não pode­
rão ser alcançados com o orçamento proposto. Com 
efeito, os recursos orçamentais são de tal forma exíguos 
em relação às componentes a tratar e à área geográfica 
proposta que o programa não pode ser visto como 
uma tentativa real para resolver problemas de grande 
importância e gravidade. 
2.3. O Comité recomenda que os recursos financei­
ros propostos para a prossecução dos objectivos sejam substancialmente aumentados. É necessário também 
que haja uma maior precisão quanto aos objectivos a 
atingir. 
O Comité recomenda que os objectivos da acção 
Norspa sejam incorporados no programa LIFE. 
2.4. O Comité verifica que a integração de conside­
rações de ordem ambiental nas políticas comunitárias 
é agora de regra, tal como resulta das disposições do 
Acto Único Europeu: «As exigências em matéria de 
protecção do ambiente são uma componente das outras 
políticas da Comunidade.» (n? 2 do artigo 1309 R). O 
Comité considera que a acção Norspa pode ter um 
papel a desempenhar nessa integração e isso deveria 
transparecer do articulado. 
3. Observações na especialidade 
3.1. O Comité aceita que as operações que benefi­
ciem de outras ajudas comunitárias, como as que estão 
previstas no âmbito dos Fundos Estruturais, não rece­
bam um «duplo financiamento». Todavia, considera 
que é necessário velar por que a aplicação do artigo 5? 
do regulamento em apreço não ponha em causa os 
objectivos de integração acima referidos. Muitas das 
acções nas quais se deverão integrar as iniciativas pre­
vistas no quadro da acção Norspa podem ser objecto 
de apoio financeiro da Comunidade. 
3.2. Deverá haver cuidado na selecção dos projectos 
a financiar e com que as disposições relativas ao acom­
panhamento da sua execução permitam um acompan­
hamento satisfatório dos mesmos. É preocupação do 
Comité garantir que isto contribua para o avanço na 
realização dos grandes objectivos da política para os 
mares e as zonas costeiras em questão. 
3.2.1. No tocante à protecção das zonas costeiras 
(redução da erosão costeira), a Comissão deverá pensar 
em dar proridade à protecção contra a poluição provo­
cada por serviços públicos e infra-estruturas de utili­
dade pública. 
3.2.2. Ao definir as zonas costeiras, a Comissão deve­
ria ter na devida conta os estuários e as costas expostas 
que estão sujeitos à erosão provocada pelas marés. 
3.2.3. O Comité regista que os riscos decorrentes da 
presença de resíduos radioactivos no Mar da Irlanda 
constituem o problema ambiental mais sério daquela 
região e recomenda que sejam previstas medidas para 
a sua resolução no regulamento em apreço. 
3.2.4. Recomenda, além disso, que haja um acom­
panhamento da questão no quadro de uma política 
global. 
3.3. Na ficha de impacto sobre a competitividade e 
o emprego refere-se que a consulta dos parceiros sociais 
será feita no contexto do Comité Económico e Social. 
O Comité congratula-se com esta inovação. 
22. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 191/7 
3.4. O Comité considera que seria muito útil a elabo­
ração de um mapa de toda a área abrangida e uma lista 
Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991. 
1. Síntese da proposta 
1.1. A proposta LIFE tem por objectivo acrescentar 
um instrumento financeiro à perspectiva legislativa que 
tem dominado a política comunitária em matéria de 
ambiente. Este instrumento foi criado no intuito de dar 
um contributo financeiro às acções de protecção do 
ambiente que são de interesse comunitário mas que não 
beneficiam do apoio dos Fundos Estruturais ou de 
outros mecanismos de financiamento. 
1.2. O LIFE propõe-se ser um meio de ajudar a 
Comunidade a alcançar o objectivo de um «elevado 
nível de protecção » consagrado no Tratado por via do 
Acto Único Europeu, a fim de realizar uma coesão 
ambiental, económica e social entre as regiões e honrar 
os seus compromissos internacionais. O novo instru­
mento financeiro deverá ter os seguintes objectivos: 
— contribuir para reforçar e melhorar a eficácia das 
estruturas administrativas e dos serviços, 
(J) JO n? C 44 de 20. 2. 1991, p. 4 dos países comunitários e não-comunitários envolvidos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
— contribuir para o controlo e a redução da poluição, 
sobretudo através do incentivo da prevenção e da 
utilização de tecnologias adequadas, 
— contribuir para a protecção das zonas sensíveis e 
para a manutenção da diversidade biogenética, 
— dar apoio técnico e financeiro aos países terceiros. 
1.3. A gravidade dos problemas ambientais a resol­
ver, a importância e o interesse que revestem para a 
Comunidade, bem como a capacidade de contribuição 
do país ou da região beneficiária são alguns dos critérios 
que presidem à intervenção no quadro do LIFE. 
1.4. A utilização deste instrumento financeiro pode 
revestir a forma de um co-financiamento, uma bonifi­
cação de juros e/ou de subsídios reembolsáveis ou ainda 
de apoio à assistência técnica e a estudos prévios. Pode 
atingir respectivamente 30 a 50% do custo total para 
investimentos privados e públicos, não podendo ultra­
passar 75% do custo total para os biótopos e os habitats 
de interesse comunitário, enquanto que as medidas 
destinadas à recolha das informações necessárias e à 
prestação de assistência técnica poderão, a título excep­
cional, ser financiadas a 100%. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à criação de um 
instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (*) 
(91/C 191/04) 
Em 19 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 1309 S do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer em 17 de Maio de 1991 (Relator: T. Roseingrave). 
Na 287? reunião plenária (sessão de 29 de Maio de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer.