[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.9.2007

COM(2007) 546 final

2002/0222 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores

2002/0222 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores

1. HISTORIAL

Data de envio da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2002) 443 final - 2002/0222 COD]: | 12 de Setembro de 2002 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu | 17 de Julho de 2003 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 20 de Abril de 2004 |

Data de envio da primeira proposta alterada: | 29 de Outubro de 2004 |

Data de envio da segunda proposta alterada: | 7 de Outubro de 2005 |

Data do acordo político (Conselho «Competitividade»): | 21 de Maio de 2007 |

Data da adopção da posição comum | 20.9.2007 |

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta de uma nova directiva sobre crédito aos consumidores tem um duplo objectivo: garantir um elevado nível de protecção do consumidor e lançar um processo destinado a criar condições propícias a um mercado interno genuíno de crédito ao consumo.

A directiva de 1987 assentava numa harmonização mínima. Quase todos os Estados-Membros foram mais além destas normas em moldes diferentes, o que obstou à criação de um mercado único. A plena harmonização dos cinco módulos essenciais da directiva (informação pré-contratual e contratual, taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), direito de retractação e direito de reembolso antecipado) visa contribuir para a criação de um mercado único do crédito ao consumo, porque os mutuantes deixariam de ter de harmonizar os respectivos produtos às diferentes legislações nacionais.

A directiva que actualmente rege o crédito ao consumo (87/102/CE) foi adoptada em 1987 e estabelece apenas medidas básicas de defesa do consumidor. As recentes evoluções do mercado exigem uma adaptação destas normas.

3. OBSERVAÇÕES RELATIVAS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

Para a Comissão, tratava-se de harmonizar os seguintes elementos essenciais: informação pré-contratual e contratual, taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), direito de retractação e direito de reembolso antecipado.

A Comissão apoia a introdução de um modelo único para o cumprimento das obrigações do mutuante em matéria de informação pré-contratual.

3.2 Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

Alterações introduzidas na posição comum

No que se refere ao âmbito de aplicação da directiva , o PE propôs algumas exclusões, as quais foram aceites na íntegra ou com alterações.

A exclusão dos contratos de garantia do âmbito de aplicação da directiva foi retomada na proposta alterada e incluída na posição comum [n.º 1 do artigo 2.º].

A sugestão de excluir não só os créditos hipotecários, mas também os créditos cobertos por outra garantia comparável também consta da posição comum [n.º 2, alínea a), do artigo 2.º] e o Conselho aditou (na área dos créditos) novas exclusões relativas ao financiamento da compra de propriedade imobiliária (cf. ponto 3.3.).

Em relação às exclusões do âmbito de aplicação da directiva, o Parlamento propôs a dos contratos de crédito até 500 euros e de montante superior a 100 000 euros. A proposta alterada da Comissão previa um regime simplificado para créditos até 300 euros. O Conselho concordou com uma exclusão total para os créditos de montante inferior a 200 euros e, de acordo com o parecer do Parlamento Europeu, com a fixação de um limite superior de 100 000 euros [n.º 2, alínea c), do artigo 2.º]. Esta solução é aceitável já que, para os créditos de pequeno montante, os consumidores estão protegidos na UE pela legislação nacional de cada Estado-Membro, não havendo necessidade de medidas de defesa. Acresce que estes pequenos créditos raramente são contraídos além fronteiras. Os créditos acima de 100 000 euros não são exemplo de créditos ao consumo típicos, pelo que não necessitam de mecanismos de protecção ao abrigo da directiva.

Em matéria de descobertos e de utilização em excesso, a Comissão e o Conselho seguiram a ideia do Parlamento de regimes simplificados (com redução da lista das obrigações) a fim de manter estes produtos flexíveis [n.ºs 3 e 4 do artigo 2.º]. Contudo, as negociações no Conselho levaram à elaboração de uma lista mais longa do que a que fora proposta pelo Parlamento e a Comissão.

O Conselho, com base na proposta alterada da Comissão, introduziu regimes simplificados para outros contratos de crédito específicos (créditos garantidos por cooperativas de crédito [n.º 5 do artigo 2.º] e contratos entre mutuante e consumidor para diferir pagamentos quando o consumidor já está em falta [n.º 6 do artigo 2.º]. As alterações do Parlamento apontam, neste caso, para uma exclusão total do âmbito de aplicação da directiva.

No que se refere às definições , a proposta inicial da Comissão dava uma definição ampla do custo total do crédito (todos os custos que o consumidor deve pagar pelo crédito). O Parlamento propôs uma definição mais restrita, que incluísse apenas os custos que são conhecidos pelo mutuante e que estão relacionados com a gestão do contrato de crédito e que excluísse custos imputáveis a terceiros (notários e autoridades fiscais). A Comissão seguiu a proposta, tendo incluído os custos decorrentes do contrato de crédito que são conhecidos pelos mutuante e excluído os custos imputáveis a terceiros. Contudo, propôs incluir os custos de serviços acessórios ligados ao contrato de crédito (em especial os prémios de seguros) sempre que o serviço em questão for obrigatório para a obtenção de um crédito ou da taxa de juro publicitada e o contrato celebrado com o mutuante ou, sob certas condições, com terceiros. A posição comum está em sintonia com a proposta alterada da Comissão, excepto no que se refere às taxas, que não foram excluídas [alínea g) do artigo 3.º]. Ainda que a exclusão das taxas tivesse sido preferível, a Comissão pode aceitar esta solução de compromisso.

No que se refere ao «contrato de crédito ligado», o Conselho optou pela definição do Parlamento que foi ligeiramente alterada [alínea n) do artigo 3.º].

No que se refere aos requisitos de informação a incluir na publicidade , a posição comum teve em consideração a proposta alterada da Comissão que sugeria uma lista de informação relevante (TAEG, duração do contrato de crédito, número e montante das prestações mensais e custo total do crédito) a fornecer, a menos que a publicidade não contenha uma oferta de crédito específica [artigo 4.º]. Contudo, na posição comum, a lista de informações obrigatória depende da indicação na publicidade de uma taxa de juro ou qualquer outro dado numérico. Esta situação tem em conta o facto de os consumidores necessitarem de mais informação (designadamente a TAEG) sempre que a publicidade apresenta números, a fim de evitar que os consumidores sejam induzidos em erro por um único dado. O Conselho considerou que esta disposição não precisava de ser aplicada nos Estados-Membros cuja legislação nacional exige uma indicação da TAEG na publicidade sempre que esta não menciona dados numéricos. [artigo 4º (n.º 1, segundo período)]. A Comissão concorda (esta exclusão diz respeito apenas aos casos não cobertos pela directiva e garante aos Estados-Membros em questão que podem manter a respectiva legislação.

A lista da informação a fornecer foi alterada e o Conselho introduziu a possibilidade de os Estados-Membros não exigirem a indicação da TAEG em caso de contratos sob forma de facilidades de descoberto [n.º 2, alínea c), do artigo 4.º]. Esta margem deixada aos Estados-Membros é aceitável, já que os descobertos não têm actualmente qualquer impacto além fronteiras.

Em matéria de requisitos de informação pré-contratual , depois de ter aceite na íntegra ou em parte as alterações do PE, a Comissão, na sua proposta alterada, propôs requisitos que, por seu lado, foram aceites total ou parcialmente pelo Conselho. O Conselho introduziu novos elementos (como o modelo normalizado de informação pré-contratual, ver 3.3. infra).

Quanto à determinação das obrigações gerais do mutuante antes da celebração do contrato de crédito, o Conselho seguiu a sugestão da proposta alterada da Comissão, no sentido de exigir a verificação da solvabilidade do consumidor. O mutuante deve avaliar a solvabilidade do consumidor com base em informações suficientes, se for caso disso obtidas do consumidor e, se necessário, através da consulta de uma base de dados [n.º 1 do artigo 8.º]. Contudo, o Conselho abandonou o princípio do empréstimo responsável. Esta posição é aceitável dado que o Conselho aceitou é favorável à obrigação de os Estados-Membros garantirem que os mutuantes forneçam explicações adequadas ao consumidor, de modo a colocá-lo numa posição que lhe permita avaliar se o contrato de crédito proposto se adapta às suas necessidades e situação financeira [n.º 6 do artigo 5.º].

O Parlamento e o Conselho aditaram outros elementos de informação à lista de informações pré-contratuais obrigatórias, inicialmente mais curta. Dos elementos aditados pelo Parlamento (custos adicionais desde que o mutuante os conheça; custos de abertura de uma conta especificamente para efeitos do empréstimo em questão; encargos de utilização de meios de pagamento; custos de operações de pagamento; custo total do crédito para o consumidor; modalidades de exercício do direito de retractação; modalidades de reembolso; juros de mora e adaptação dos mesmos e custos de incumprimento), o Conselho teve em conta os encargos de manutenção de uma ou mais contas [n.º 1, alínea i), do artigo 5.º], os encargos de utilização de meios de pagamento e quaisquer outros encargos [n.º 1, alínea i), do artigo 5.º] e a informação sobre pagamentos em atraso [n.º 1, alínea l, do artigo 5.º]. Com base na proposta alterada da Comissão, o Conselho aditou a indicação dos custos notariais à lista [n.º 1, alínea j), do artigo 5.º], a obrigação de recorrer a um contrato adicional ao contrato de crédito [n.º 1, alínea k), do artigo 5.º], a existência ou inexistência do direito de retractação [n.º 1, alínea o), do artigo 5.º], o direito de liquidação antecipada [n.º1, alínea p), do artigo 5.º], o direito a ser informado do resultado da consulta de uma base de dados [n.º 1, alínea q), do artigo 5.º] e pagamentos efectuados pelo consumidor que não constituam uma amortização correspondente imediata do montante total do crédito [n.º 5 do artigo 5.º]. O Conselho aditou ainda, de sua própria iniciativa, a informação sobre o tipo de crédito [n.º 1, alínea a), do artigo 5.º], a identidade e o endereço do mutuante [n.º 1, alínea b), do artigo 5.º], um aviso relativo às consequências da falta de pagamento [n.º1, alínea m), do artigo 5.º], o direito de, mediante pedido, obter gratuitamente uma cópia do projecto de contrato de crédito [n.º 1, alínea r), do artigo 5.º] e, se aplicável, o período durante o qual o mutuante se encontra vinculado pelas informações pré-contratuais [n.º 1, alínea s), do artigo 5.º].

Ainda que a Comissão tenha argumentado que a lista das obrigações de informação pré-contratual não devia ser alargada para além dos elementos que constavam da sua proposta alterada, a fim de evitar um excesso de informação, aceitou a lista actual, já algumas das informações aditadas só se aplicam a casos específicos e só constarão do modelo obrigatório em tais casos (ver 3.3).

No que se refere à informação pré-contratual em casos específicos, como os descobertos, o regime simplificado proposto pelo Parlamento foi incorporado na posição comum, mas a lista de informação foi alargada [n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 6.º]. Uma vez que estes casos específicos não têm um impacto significativo além fronteiras, a Comissão não se opôs à lista em questão. Esta posição aplica-se também à margem que foi deixada aos Estados-Membros no que se refere à indicação da TAEG em caso de descobertos [n.º 2 do artigo 6.º].

Em matéria de acesso à base de dados , o Parlamento sugeriu que se abandonasse a obrigação de os Estados-Membros garantirem o funcionamento de uma base de dados central. A Comissão e o Conselho concordaram com esta alteração [artigo 9.º]. O Parlamento propôs manter a exigência de que os mutuantes de outros Estado-Membro tenham acesso às bases de dados existentes em condições idênticas às dos mutuantes desses Estados-Membros. A Comissão aditou que as condições de acesso deviam ser não discriminatórias, o que foi aceite pelo Conselho [n.º 1 do artigo 9.º]. A segunda disposição que o Parlamento sugeriu manter diz respeito à necessidade de informar o consumidor imediatamente e sem encargos sobre o resultado de qualquer consulta de bases de dados. A proposta alterada da Comissão incorporou esta alteração ainda que a limitando a situações em que o consumidor requer tal informação. O Conselho reduziu a obrigação de informar o consumidor aos casos em que a recusa de um pedido de crédito tem por base a consulta da base de dados [n.º 2 do artigo 9.º]. Tal afigura-se aceitável, já que abrange a situação em que é mais importante os consumidores terem conhecimento da consulta da base de dados.

No que se refere à informação contratual , a proposta do Parlamento de aditar a informação sobre o procedimento a seguir quando se exerce o direito de pôr termo a um contrato de crédito foi aceite [n.º 2, alínea r), do artigo 10.º].

No que se refere à TAEG , o Parlamento tinha proposto que os custos do seguro só se reflectissem na TAEG sempre que o mesmo fosse obrigatório para a obtenção do crédito. Tal proposta foi aceite pela Comissão e pelo Conselho. Contudo, por razões de clareza, foi inserida na definição do custo total do crédito [n.º 3, alínea g) do artigo 3.º]. O Parlamento também propôs que fossem aceites dois pressupostos nos casos em que a taxa de juro do empréstimo possa variar no decurso da vigência do contrato ou quando uma taxa de juro promocional seja proposta só no início do contrato. A sugestão foi plenamente aceite pela Comissão e o Conselho, estando agora reflectida no anexo I (II) i) e j).

No que se refere à taxa devedora , o Parlamento sugeriu condições adicionais para as taxas variáveis. Estas condições foram devidamente consideradas, estando agora reflectidas na definição de «taxa devedora fixa» (i.e. não variável) na alínea k) do artigo 3.º

No que se refere ao reembolso antecipado , o Parlamento propôs alterações de formulação que foram incorporadas na posição comum: o consumidor pode, em qualquer momento , antecipar o reembolso [artigo 16.º].

Em relação à cessão dos direitos , o Parlamento tinha proposto que o consumidor devesse ser informado da cessão do contrato a terceiros. A posição comum integrou este aspecto, contudo, esta obrigação não se aplica quando o mutuante inicial, de comum acordo com o novo titular do crédito, continua a assegurar o serviço do crédito perante o consumidor [artigo 17.º].

No que se refere aos contratos de crédito ligados e aos efeitos do direito de retractação em tais transacções, a Comissão e o Conselho confirmaram que se o consumidor tiver exercido um direito de retractação com base na legislação comunitária, deixa de estar vinculado por um contrato de crédito ligado [artigo 15.º]. O Parlamento propôs ainda que os Estados-Membros fossem autorizados a introduzir ou manter sistemas de responsabilidade solidária. A posição comum incorpora esta proposta [nº 2 do artigo 15.º].

O Conselho e a Comissão seguiram a ideia do Parlamento de que cada uma das partes possa rescindir um contrato de crédito por período indeterminado mediante simples pré-aviso. Acresce que a posição comum propõe, enquanto medida de defesa do consumidor, que os mutuantes sejam obrigados a dar um pré-aviso mínimo de dois meses [artigo 13.º].

Em relação à utilização em excesso , a parte da alteração proposta pelo Parlamento relativamente à informação do consumidor (penalizações e juros de mora) foi aceite e incorporada na posição comum [artigo 18.º].

No que se refere à regulamentação relativa aos mutuantes e aos intermediários, a alteração do Parlamento que propunha a regulamentação ou supervisão por um organismo ou uma autoridade independente ficou reflectida na posição comum [artigo 20.º]. Contudo, os intermediários deixaram de estar incluídos neste artigo.

Alterações que não foram incorporadas na posição comum, mas que a Comissão considerou aceitáveis

O Parlamento propôs que o mutuante pudesse cumprir as exigências em matéria de informação pré-contratual mediante a apresentação de um projecto de contrato de crédito que incluísse toda a informação contratual necessária. O Conselho não acolheu esta sugestão. Tendo em conta que os termos de um contrato de crédito são de muito difícil compreensão para um consumidor médio e que o modelo obrigatório (ver 3.3) constitui uma boa solução para proporcionar ao consumidor informação pré-contratual acessível, a Comissão concorda que os mutuantes devem ser obrigados a utilizar sempre o modelo em questão.

Na disposição relativa a contratos de crédito ligados , o Parlamento propôs a existência de um acordo prévio entre o mutuante e o fornecedor enquanto condição necessária para que o consumidor possa demandar o mutuante em caso de não fornecimento, fornecimento parcial ou não conformidade. A Comissão aceitou esta proposta, mas o Conselho não acolheu a ideia. No entanto, a posição comum deixa à consideração dos Estados-Membros, tal como foi sugerido pelo Parlamento, a possibilidade de determinar em que medida e sob que condições estas vias judiciais podem ser utilizadas.

No que se refere aos contratos de crédito por período indeterminado , a Comissão não era contrária à obrigação de obtenção de consentimento prévio explícito do mutuante antes da renovação de um contrato, mas tal aspecto não foi mantido na posição comum.

A alteração proposta pelo Parlamento referente ao artigo relativo à execução do contrato de garantia não se aplica, já que a questão das garantias foi excluída do âmbito de aplicação da directiva. O mesmo é válido quanto ao artigo sobre notificação e exigibilidade.

Alterações que não foram aceites

A sugestão do Parlamento de prever que os contratos de crédito tenham de ser celebrados por escrito não foi incorporada na posição comum porque a Comissão e o Conselho pensam que as exigências formais devem estar em sintonia com todas as características da comercialização à distância. Contudo, o Conselho incluiu a possibilidade para os Estados-Membros manterem ou introduzirem disposições nacionais relativamente à validade da celebração do contrato [n.º 1, terceira frase, do artigo 10.º].

Sobre a TAEG [artigo 19.º], o Parlamento tinha proposto uma explicação circunstanciada da fórmula de cálculo no artigo relevante. O Conselho e a Comissão consideraram que era suficiente a presença da fórmula no anexo, que não é apenas indicativo, mas faz parte integrante do texto legislativo.

A hipótese de um montante em dívida constante para o cálculo da TAEG no caso de contratos de crédito por período indeterminado, como foi proposto pelo Parlamento, não foi aceite porque não reflecte a realidade de um contrato deste tipo.

Em relação aos contratos de crédito ligados , o Parlamento tinha proposto que em caso de retractação o consumidor não deveria ficar vinculado ao contrato de compra ligado. Esta proposta não foi aceite pela Comissão e o Conselho porque a directiva diz respeito a contratos de crédito e não a contratos de venda. Acresce que esta proposta poderia levar os fornecedores e atrasar o fornecimento dos bens ou serviços até ao tempo do período de retractação. Contudo, os Estados-Membros ainda podem introduzir ou manter tais sistemas ao nível nacional.

Em matéria de utilização em excesso , a formulação proposta pelo Parlamento, referindo a «ultrapassagem não autorizada», não foi incorporada porque remete para algo que é aceite pelo mutuante, donde, por natureza, não é «não autorizada» [artigo 18.º].

Quanto à abordagem harmonizada , o Parlamento propusera a introdução de uma cláusula de harmonização mínima na directiva. Esta proposta não foi incorporada na posição comum. A Comissão considera que a cláusula mínima constante da directiva vigente sobre crédito ao consumo levou a legislações muito diferentes nos Estados-Membros, o que provocou barreiras à entrada no mercado e à fragmentação do mesmo. Sendo o lançamento do processo de criação de um verdadeiro mercado interno do crédito ao consumo um dos principais objectivos da directiva, a Comissão considera que a plena harmonização prevista na posição comum (artigo 22.º) é absolutamente necessária, não só em relação à TAEG, conforme sugere o Parlamento nas alterações que propõe, mas também relativamente a outras questões essenciais da directiva.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho

O Conselho aditou os créditos sob a forma de facilidades de descoberto que devem ser reembolsados no prazo de um mês à lista dos contratos de crédito aos quais a directiva não se aplica [n.º 2, alínea e), do artigo 2.º]. Contudo, na fase pré-contratual deve ser facultado um breve conjunto de informações [n.º 5 do artigo 6.º]. Uma vez que estes créditos abrangem um período de tempo muito curto, pelo que não induzirão custos significativos, esta exclusão do âmbito de aplicação é aceitável.

No domínio dos créditos hipotecários, o Conselho introduziu duas novas exclusões do âmbito de aplicação da directiva, que abrangem os contratos de crédito destinados a financiar a compra de propriedade imobiliária em moldes idênticos aos créditos hipotecários [n.º 2, alínea a), segunda opção, do artigo 2.º] e os contratos de crédito que assentam nos princípios da fé islâmica no Reino Unido [n.º 2, alínea b) do artigo 2.º]. A Comissão apoia estas exclusões do âmbito de aplicação porque com elas se pretende atender a situações jurídicas específicas em alguns Estados-Membros que são comparáveis a créditos hipotecários.

De harmonia com os regimes simplificados criados para os descobertos e a utilização em excesso, o Conselho introduziu definições para ambos os tipos de contratos de crédito em caso de descoberto, a partir de uma sugestão da Comissão [alíneas d) e e) do artigo 3.º].

No que se refere à informação pré-contratual , o Conselho introduziu um modelo único obrigatório para todos os Estados-Membros, o qual deve ser utilizado pelos mutuantes quando disponibilizam informação pré-contratual ao consumidor [n.º 1,segundo período, do artigo 5.º/anexo II]. A Comissão concorda plenamente, na medida em que o modelo facilita a comparação das ofertas e torna mais clara a informação ao consumidor.

Em relação aos regimes simplificados, o Conselho preparou um modelo especial (anexo III) que não é obrigatório mas que pode ser utilizado pelos mutuantes para cumprirem as suas obrigações contratuais de informação [ n.º 1, quarto e quinto períodos, do artigo 6.º].

O Conselho introduziu novas disposições para o contrato de crédito . Aditou exigências de informação sobre os termos e as condições contratuais [n.º 2, alínea t) do artigo 10.º] e uma advertência de carácter geral relativamente às consequências da falta de pagamento [n.º 2, alínea m), do artigo 10.º]. Para os descobertos, é deixada a mesma margem aos Estados-Membros quanto à indicação da TAEG [n.º 2, alínea g), do artigo 10.º]. Enquanto a Comissão aceita todos estes aditamentos, a alteração do Conselho que prevê que o disposto no artigo 10.º não prejudica as normas nacionais relativas à validade da celebração dos contratos, afigura-se-lhe mais problemático. O artigo 10.º pretende-se uma disposição plenamente harmonizada, pelo que aos Estados-Membros não deve ser deixada margem para regulamentar exigências formais (por exemplo, assinatura manuscrita do contrato) a nível nacional. Tais exigências formais, que não estão harmonizadas, podem tornar-se barreiras ao mercado interno.

No que se refere à informação sobre a taxa devedora aplicável [artigo 11.º], o Conselho determinou que a informação em caso de alteração dessa taxa só deve ser dada periodicamente se estiver ligada a uma alteração da taxa de referência, a fim de evitar burocracia desnecessária e informação excessiva ao consumidor.

O Conselho introduziu uma descrição mais circunstanciada do procedimento para exercer o direito de retractação . Aditou também um parágrafo [n.º 6 do artigo 14.º], segundo o qual os Estados-Membros podem manter disposições nacionais que fixem um período de tempo durante o qual a execução do contrato não pode ter início.

Em relação ao reembolso antecipado , [artigo 16.º], o Conselho introduziu a possibilidade de os mutuantes exigirem, sob certas condições, uma compensação em caso de reembolso antecipado por parte do consumidor. Os Estados-Membros podem fixar para o reembolso antecipado um limiar máximo de 10 000 euros abaixo do qual não pode ser exigida qualquer compensação. A compensação máxima é de 1% sobre o reembolso se a taxa for fixada para mais de 1 ano e de 0,5% se o período for inferior. Acresce que o mutuante não tem direito a compensação se a taxa de referência do BCE tiver subido entre a data da celebração do contrato e a data do reembolso antecipado. A Comissão considera que a harmonização do cálculo da compensação é útil tendo em vista o objectivo do mercado interno e que as condições acordadas pelo Conselho não põem em causa o nível de protecção do consumidor. Contudo, a Comissão teria preferido um grau de harmonização mais elevado neste domínio.

O Conselho aditou a possibilidade de recorrer à comitologia (nos termos dos artigos 5.º, n.º 1 a) e 4.º da Decisão 1999/468/CE, no que respeita às disposições do artigo 8.º) para determinar as hipóteses do cálculo da TAEG para certos tipos de créditos [n.º 5 do artigo 19.º]. Esta posição está reflectida no artigo 25.º da posição comum e é inteiramente apoiada pela Comissão. A natureza altamente técnica desta questão não se presta a uma discussão em profundidade no Conselho, pelo que a questão foi deixada para um procedimento mais adequado.

A directiva contem várias opções regulamentares para os Estados-Membros (possibilidade de optar pelo regime simplificado circunscrita a certos contratos de crédito [n.ºs 5 e 6 do artigo 2.º], de prever a indicação exclusivamente na publicidade da TAEGº [n.º 1 do artigo 4.º], direito de não impor a indicação da TAEG aplicável aos descobertos na publicidade, informação pré-contratual e contratual [n.º 2, alínea c), do artigo 4.º, n.º 2 do artigo 6.º e n.º 2, alínea g), do artigo 2.º], possibilidade de adaptar a assistência aos consumidores [n.º 6 do artigo 5.º], direito de manter ou introduzir regras de validade da celebração de contratos [n.º 1 do artigo 10.º] e de fixar um limiar máximo de 10 000 euros abaixo do qual não pode ser exigida qualquer compensação por reembolso antecipado [n.º 4 do artigo 16.º]. O Conselho aditou uma obrigação para os Estados-Membros de informar a Comissão quando recorrem à maior parte destas opções, para que a informação seja tornada pública [artigo 26.º]. Este aditamento foi completado com uma disposição que prevê o acompanhamento pela Comissão do efeito da utilização destas opções regulamentares nos consumidores e no mercado interno [n.º 2 do artigo 27.º]. A Comissão concorda com estes aditamentos.

4. CONCLUSÕES

A posição comum é satisfatória no que se refere a quatro das cinco questões fundamentais da directiva. A informação pré-contratual, a informação contratual, a TAEG e o direito de retractação estão plenamente harmonizados e garantem um elevado grau de informação e protecção do consumidor, criando ao mesmo tempo condições para um verdadeiro mercado interno do crédito ao consumo. O modelo harmonizado de informação pré-contratual introduzido pelo Conselho dará aos consumidores uma boa base para a comparação das ofertas.

A Comissão defendia uma maior harmonização da questão do pagamento antecipado. A Comissão não apoiou a possibilidade de os Estados-Membros manterem ou introduzirem legislação nacional em matéria de validade da celebração de contratos de crédito. Contudo, considera que o compromisso global que o Conselho encontrou pode ser apoiado, tendo em conta os progressos realizados nas outras áreas relevantes e as dificuldades de obtenção de um acordo no Conselho.