Parecer sobre a conservação dos recursos haliêuticos e os direitos de pesca

(96/C 39/07)

Em 27 de Abril de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, elaborar um parecer sobre a conservação dos recursos haliêuticos e os direitos de pesca.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 28 de Setembro de 1995. Foi relatora Maria Luísa Santiago.

Na 330ª Reunião Plenária de 22 e 23 de Novembro de 1995 (sessão de 22 de Novembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. Os recursos haliêuticos

1.1.1. Culminando os esforços desenvolvidos ao longo de muitos anos, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, adoptada em 1982, fundamentou o direito de pesca na obrigação de conservar e gerir racionalmente os recursos naturais.

Incitou ainda os Estados interessados em explorar os recursos situados fora das suas jurisdições nacionais a cooperarem para adoptar medidas adequadas à protecção e à conservação desses recursos.

1.1.2. Essa exigência foi tornada indispensável face à extensão das zonas de pesca ou da ZEE para as 200 milhas das linhas base, colocando sob jurisdição dos estados costeiros mais de 35 % da superfície mundial dos oceanos e cerca de 95 % dos recursos marinhos do planeta.

1.1.3. A pesca constitui certamente uma das mais antigas actividades humanas, com histórico impacto socioeconómico e cultural nas populações litorais e gerando através dos séculos correntes de contacto e troca de fundamental importância para o conhecimento e aproximação dos povos.

1.1.4. A explosão demográfica universal e consequente necessidade de alimentos, os progressos técnicos na transformação e conservação do pescado e a globalização do seu comércio, concorreram entretanto para um aumento brutal da pressão sobre os recursos haliêuticos.

1.1.4.1. Aumentou de forma espectacular o esforço de pesca, juntando aos meios de pesca tradicionais, novas frotas de novos navios e maiores navios, com potências acrescidas e utilizando tecnologias de ponta para detecção e captura.

1.1.4.2. Cedo começaram a soar alertas para situações de manifesta sobre-capacidade e sobre-exploração, situações estas que põe em risco, para um razoável número de espécies de maior interesse para a alimentação humana, a manutenção de stocks adequados à continuidade da sua pesca, nomeadamente por drástica redução das populações reprodutoras necessárias à renovação das gerações.

1.1.5. Embora a noção de sobre-exploração tenha já extravasado a comunidade científica para a área política e para o grande público, sendo hoje até reconhecida pelos próprios directos interessados, os pescadores, as capturas mundiais têm continuado a aumentar :

- 1983 77,5 milhões de toneladas

- 1991 97,4 milhões de toneladas ()

- 1992 98,8 milhões de toneladas

- 1993 101,4 milhões de toneladas ().

1.1.6. À medida que diminuem os recursos haliêuticos a sobre-capacidade de captura continua a aumentar ou pelo menos se não reduz de forma apreciável.

1.1.6.1. O desequilíbrio é de tal ordem que já se estimou que a frota mundial corresponde ao dobro do necessário para uma exploração racional e sustentável dos recursos do planeta.

1.1.7. É assim fácil de concluir que as disposições tomadas com vista à conservação dos recursos haliêuticos à escala mundial, aqui se incluindo a UE e as convenções internacionais de pesca existentes, são insuficientes, e os resultados obtidos não são satisfatórios, levando-nos a pensar que ou os objectivos são por demais modestos, ou as medidas menos adequadas, ou a sua aplicação deficiente, ou mais provavelmente uma bem doseada mistura destas três situações.

1.1.8. Não parece assim despropositado recordar, uma vez mais, que o direito de pesca contém em si mesmo a obrigação de conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos.

1.1.8.1. A estes aspectos agregam-se ainda um conjunto de factores exteriores de ordem ambiental, ainda mal conhecidos ou estudados, nomeadamente a poluição cuja dimensão, extensão e incidência na rarefacção dos recursos a pouco e pouco se vai evidenciando, a provar que a capacidade de regeneração do mar tem os seus limites e que a nossa civilização altamente tecnológica não pode impunemente continuar a utilizar este património e esta fonte de vida como local para despejo de toda a espécie de resíduos.

1.1.9. Não parece assim despropositado afirmar finalmente, que a conservação e gestão racional dos recursos haliêuticos terá também que ser levada de par com a conservação do seu meio ambiente.

1.2. A União Europeia

1.2.1. Pela extensão e localização das ZEE dos seus Estados-Membros, presente em todos os oceanos do mundo, a UE é, senão a mais importante uma das mais importantes potências marítimas.

1.2.2. É certamente o maior mercado mundial de produtos de pesca.

1.2.2.1. Primeira potência pesqueira do Atlântico situa-se nos lugares cimeiros à escala do planeta em termos de capturas, significativamente abaixo do Japão, China ou do conjunto da ex-URSS e ao mesmo nível do Chile ou do Peru.

1.2.3. É também deficitária.

1.2.3.1. De acordo com a Comissão, o volume total das suas capturas anuais, cerca de 7 milhões de toneladas, nestas se incluíndo cerca de 2 milhões de toneladas capturadas em águas não comunitárias, é sensivelmente idêntico ao das importações de pescado que necessita para satisfazer o seu consumo.

1.2.3.2. As importações de produtos da pesca representam 17 % do total das importações de produtos alimentares na Comunidade e contribuem em mais de metade para o défice da balança de comércio externo dos mesmos produtos.

1.2.3.3. O saldo negativo da balança comercial comunitária de pescado, foi em 1992 cerca de 6 000 milhões de ECU (aproximadamente dez vezes o valor do orçamento da PCP desse mesmo ano).

1.2.4. Verifica-se pois que o mercado comunitário dos produtos da pesca é caracterizado por uma forte dependência das importações provenientes de países terceiros com todos os problemas daí decorrentes, nomeadamente a flutuação dos preços.

1.2.4.1. No âmbito da UE são estes problemas tratados ao nível da OCM, componente da política comum das pescas (PCP) que tem por vocação reger as condições de concorrência no mercado interno e também evitar a concorrência desleal de países terceiros, no respeito dos compromissos internacionais da UE.

1.2.5. De tudo atrás exposto se infere da importância da política comum da pesca, formalizada em 1983, com regras comuns em todos os Estados-Membros e abrangendo todos os aspectos dos produtos da pesca, do mar ao consumidor.

1.2.6. Tem vindo a ser completada e melhorada, tem sofrido adaptações tanto por motivo dos sucessivos alargamentos da UE como em resposta a situações internacionais, mas tem mantido sempre como pilar base a conservação e racional gestão dos recursos disponíveis, internos e externos, no entendimento dos seus interesses a longo prazo e das suas obrigações internacionais.

1.2.7. Assim se afirma que a UE deve constituir-se parte importante, se não primordial, nas questões do mar e em particular nas que dizem respeito à gestão dos recursos haliêuticos, dotando-se das estruturas e meios que o tornem possível.

Nota : Aquacultura

Tem-se assistido nos últimos decénios a um notável desenvolvimento das técnicas de aquacultura e ao aumento de produção por esta via que representa já hoje um apreciável contributo - em volume e em valor - para o total dos recursos alimentares da UE.

A aquacultura constitui de resto parte integrante da PCP.

Não é também negligenciável a produção tradicional e possível nos rios e lagos do espaço comunitário.

Cremos no entanto que estes são os aspectos que se situam fora do âmbito deste parecer, centrado sobre os Recursos do Mar, mas que a sua importância e aparente potencial mereceriam também, em separado, aprofundada reflexão e estudo.

2. A conservação dos recursos na União Europeia

2.1. É por demais conhecida a difícil situação das pescas comunitárias. A depauperação dos recursos é por todos considerada como um facto, geralmente atribuído ao binómio sobre-capacidade/sobre-exploração.

2.2. A produção comunitária tem rondado os sete milhões de toneladas e é possível que este volume venha ainda a reduzir-se, a menos que se encontrem novos pesqueiros ou se modifiquem hábitos alimentares que permitam o consumo de espécies actualmente não utilizadas.

2.3. A obrigatoriedade de manter as capturas a níveis que permitam um mínimo de viabilidade para a renovação e manutenção dos stocks tem, na UE, vindo a ser tratada no âmbito da PCP através de medidas correctoras dos outputs (TAC/quotas/boxes/defesos) em paralelo com actuação sobre os inputs (abate de navios, medidas técnicas selectivas ou redutoras de captura).

2.4. Tem o Comité sempre considerado estas medidas, no seu conjunto, como necessárias e válidas, se não é que pecando por vezes por tímida e tardia aplicação ().

2.4.1. Como exemplo, salienta-se a tímida e tardia aplicação de medidas limitadoras no emprego de artes de captura altamente depredadoras - grandes redes derivantes - que continuam autorizadas e já deveriam ter sido totalmente abolidas, pelo menos em águas comunitárias ().

2.4.2. Outro exemplo de timidez é revelado na falta de um estudo comunitário aprofundado sobre os efeitos da « pesca para farinação » nas populações juvenis ().

2.5. Ao nível da gestão dos recursos a utilização do sistema de fixação de TAC - analíticos ou de precaução - e sua distribuição por quotas tem levantado algumas objecções nomeadamente no que diz respeito à melhor utilização dessas quotas ().

2.5.1. Tem o Comité recomendado uma maior racionalidade na aplicação do sistema. Verificamos com prazer que a Comissão formulou agora uma proposta [COM(94) 583 final] no sentido da flexibilização na gestão das quotas anuais. É motivo de preocupação para o Comité, que está disposto a apoiar, em geral, a proposta - por considerar que trará certamente benefícios imediatos por diminuição das fricções que o actual sistema origina e não deixará de se reflectir favoravelmente na prossecução dos objectivos a mais longo prazo -, o facto de não ser consultado sobre a proposta, globalmente e no pormenor. É igualmente preocupante que o Conselho tenha adiado a decisão sobre a proposta.

2.6. Também ao nível da gestão dos esforços de pesca, apresentou recentemente a Comissão uma proposta que define o regime da gestão dos esforços de pesca no seguimento do Regulamento (CE) nº 685/95.

2.6.1. Esta proposta foi aprovada pelo Conselho em 24 de Agosto de 1995.

2.7. No âmbito das medidas estruturais tem o objectivo principal continuado a ser a diminuição do número de navios.

2.7.1. Continua o Comité a considerar igualmente importante a paralela modernização da frota pesqueira, modernização essa entendida como : « navios que sejam mais seguros, com maior eficiência económica, com melhores condições de higiene e capazes de pesca mais selectiva ».

2.8. Estas acções devem ser acompanhadas, senão precedidas das medidas socioeconómicas necessárias para permitir que os pescadores eventualmente em excesso se possam retirar do seu duro trabalho com dignidade.

2.8.1. A execução destas acções teve e vai continuar a ter como consequência a supressão de postos de trabalho entre os pescadores e em determinadas indústrias auxiliares dependentes do sector extractivo.

2.8.2. A escassez de medidas socioeconómicas para os trabalhadores (que perderam mais de 50 000 empregos no sector) leva-os a rejeitar a política da pesca por considerarem que ela não presta a atenção que é devida aos trabalhadores e, por isso mesmo, é desequilibrada.

2.8.3. A inclusão do 14º-A no Instrumento de Financiamento do Ordenamento Pesqueiro (IFOP) é um passo muito tímido para minimizar os efeitos da reestruturação do sector da pesca e da respectiva frota. É necessário definir medidas socioeconómicas em benefício dos pescadores que perdem o emprego, e que tenham também em consideração os problemas de emprego alternativo existente em zonas altamente tributárias da pesca.

2.8.4. A formação profissional alternativa é uma das vertentes da acção social. O sentimento de frustação e « redundância » patente na população dos centros pesqueiros comunitários deriva da ausência de uma política social a favor dos pescadores.

2.8.4.1. Tem, de resto, o Comité sempre afirmado a necessidade de que sejam sempre avaliadas e adoptadas todas as medidas socioeconómicas que minimizem os reflexos da reestruturação da pesca e da frota pesqueira nas populações atingidas e reafirma a necessidade da sua transparência e equidade, bem como da sua adequada publicitação/explicação junto das comunidades por elas afectadas ().

2.8.4.2. De resto, a falta de adequada publicitação/explicação das medidas, seja ao nível da UE ou dos Estados-Membros, é talvez a principal razão para o sentimento de frustração e « redundância » que hoje grassa entra as populações dos centros pesqueiros comunitários.

2.9. Também é certo que se a sobre-exploração é causa principal da diminuição dos recursos ela não será certamente a única e os pescadores comunitários não devem sempre ser vistos como os únicos responsáveis.

2.10. São ainda pouco estudados ou conhecidos outros factores que actuam sobre o meio marinho e a sua implicação no comportamento dos recursos haliêuticos, tais como :

- Interligações entre capturas de « pesca para farinação », cadeia alimentar das outras espécies marinhas e capturas para alimentação humana;

- Implicações das devoluções no comportamento dos stocks;

- Influência de outros predadores marinhos (mamíferos, aves);

- A poluição dos oceanos em geral e dos litorais em particular;

- Interligação entra fauna e flora marinhas e implicações da exploração industrial desta última;

- Possibilidade de disseminação de doenças com origem em explorações de aquacultura costeira.

2.11. Cada dia se torna mais evidente a interligação das questões do ambiente marinho e da saúde das populações haliêuticas.

2.11.1. Parece assim conveniente promover uma cada vez mais estreita ligação entre a política ambiental e a política da pesca no seu mais lato sentido.

2.11.2. O mar tem que ser visto no seu conjunto e a pesca tratada com a dignidade e importância que merece.

3. A investigação

3.1. A gestão de recursos haliêuticos exige conhecimento do estado desses recursos incluindo o conhecimento atempado dos reflexos de medidas tomadas para a boa manutenção ou melhoria desses recursos.

3.1.1. Esses conhecimentos e as próprias medidas correctoras terão que se apoiar, forçosamente, em dados científicos. Quem diz dados científicos diz investigação.

3.2. Existe na UE uma tradição de investigação no campo das pescas. Fruto da degradação dos recursos que se vem verificando tem essa investigação vindo a ser melhorada.

3.3. Esses progressos têm no entanto sido « obrigados » por situações verificadas e não resultado de uma vontade expressa de obter conhecimento estratégico que permita basear uma verdadeira gestão previsional dos recursos pela adopção de políticas e medidas que obviem ou minimizem a possibilidade de desvios antes dos mesmos se verificarem.

3.4. Ao conjunto Instituições Comunitárias, Instituições dos Estados-Membros, cabe a tarefa urgente de dinamizar e potenciar a investigação das pescas, promovendo a circulação das técnicas e dados científicos existentes, a permanente recolha de novos dados e a execução de programas de investigação tanto ao nível dos recursos haliêuticos como das técnicas de captura.

3.5. Este esforço na investigação terá como objectivo torná-la mais fiável e credível, já no plano interno possibilitando decisões adequadas no modo e no tempo, já no plano externo aonde essa credibilidade se afigura como condição primeira para que a UE possa desempenhar cabalmente o papel que lhe cabe e incumbe.

3.6. Os Estados-Membros dispõem já de um apreciável capital científico que urge continuar a desenvolver, especializando-se conforme as suas tradições de investigação e pesca.

3.7. Ao nível comunitário (Comissão) caberia o importante papel de coordenar os diversos campos de investigação, evitando duplicação de esforços, promovendo melhor ligação entre os institutos de investigação existentes e criando um banco de dados a nível comunitário, ajudando a melhorar a eficácia global do sistema.

3.8. Deveria ainda a Comissão desempenhar um papel motor na implementação e continuidade de investigação que tenha por fim :

- Conhecer com maior exactidão o estado das espécies com maior interesse para a UE e as suas movimentações.

- Conhecer com maior exactidão as interligações das várias espécies na cadeia alimentar.

- Neste âmbito, conhecer também com maior exactidão as implicações da « pesca para farinação » e das devoluções.

- Conhecer o real comportamento das artes de pesca utilizadas, estudando os progressos possíveis e desenvolvendo artes mais selectivas e/ou adaptadas a espécies ou áreas específicas.

- Conhecer também com exactidão os efeitos das devoluções.

3.9. Para que estas tarefas possam ser levadas a cabo com o sucesso e celeridade que se impõe, necessário é que os Estados-Membros pescadores assumam a parte interessada que lhes compete.

3.10. Também as Instituições Comunitárias (Comissão) teriam eventualmente de ver reforçados os instrumentos e meios que permitissem o desempenho do seu papel dinamizador.

3.11. Uma boa parte da recolha de dados necessários ao conhecimento da composição, estado e movimentação dos recursos, bem como o estudo e ensaios de comportamento das artes de pesca, poderiam obter boa relação custo/benefício por via da utilização de navios e tripulações imobilizados, com programas de execução simplificada e assistência científica mínima.

3.12. Este modo de actuação teria ainda a vantagem do envolvimento dos pescadores, permitindo beneficiar da sua experiência, aproximando-os à comunidade científica e resultando certamente em melhor entendimento da razão das decisões.

3.13. O maior contacto e ligação entre os Institutos de investigação comunitários deve ser também acompanhado por maior contacto e ligação destes com os seus congéneres internacionais.

3.13.1. Daí adviriam certamente um aumento da qualidade e quantidade de informação disponível, um maior conhecimento dos problemas mútuos, uma mais viva polarização de todos para os problemas comuns.

3.13.2. Também aqui o papel dinamizador e coordenador da Comissão se nos afigura de maior relevo.

3.14. Já atrás foi referido o escasso conhecimento das interacções ambiente marinho/recursos/pesca. Também considerámos da maior conveniência uma maior ligação entre as políticas ambiental e da pesca.

3.14.1. Para tal torna-se necessário fomentar e incentivar uma maior aproximação entre os investigadores haliêuticos e os especialistas em ecologia marinha, ainda tão ténue que a podemos considerar praticamente inexistente.

3.15. Tem de forma quase constante o Comité, nos seus pareceres, sublinhado a lacuna de uma investigação adequada e dinâmica, o que aqui faz novamente.

4. O controle e seu acompanhamento

4.1. Se por um lado as decisões/medidas necessárias a uma correcta gestão dos recursos terão que ser baseadas em dados científicos credíveis, só o controle efectivo da sua aplicação poderá permitir ajuizar da bondade dessas decisões pela constatação dos seus resultados, possibilitando eventuais medidas correctivas que se verifiquem necessárias ou vantajosas.

4.2. Definidas a nível comunitário, no âmbito da PCP, as medidas de conservação dos recursos, tanto as dirigidas aos outputs (TAC/quotas, boxes, etc.) como aos inputs (licenças, regulamentação de artes, tamanhos mínimos e outras), cabe aos Estados-Membros, em boa observância do princípio da subsidiariedade, a responsabilidade do controle da sua aplicação, mantendo a Comissão um acompanhamento de conjunto.

4.2.1. À luz da experiência mais recente pensa o Comité ser vantajoso que mais tarefas de controlo venham a ser executadas por um corpo de controladores/inspectores comunitários minimizando hipóteses de conflito e sensação de desigualdade de tratamento.

4.3. Se ao nível comunitário se impõe a maior transparência e equidade na adopção das medidas de conservação - sobretudo porque dada a sobre-capacidade de pesca existente essas medidas aparecem a maior das vezes como restritivas aos olhos dos pescadores - é ao nível da sua aplicação e controle pelos Estados-Membros que essa transparência, equidade e também constância se têm como fundamentais para o sucesso da PCP.

4.4. O cumprimento dos TAC/quotas é controlado sobretudo através dos volumes de desembarque. Subsistem notáveis diferenças nos modos de contabilização das capturas de Estado-Membro para Estado-Membro e mesmo dentro de cada Estado-Membro entre diversos pontos de desembarque. Assim, e apesar dos progressos verificados, mantém-se a percepção que os TAC/quotas não estão a ser cumpridos.

4.5. Também ao nível dos inputs o sentimento de deficiente aplicação das medidas de controle se mantém.

4.5.1. Ainda aqui, as disponibilidades de meios de controle e mesmo a sensibilidade aos controles varia entre os Estados-Membros, conduzindo a um controle menos eficiente a nível global, chegando mesmo a originar atritos e conflitos entre diferentes comunidades de pescadores.

4.6. É pois, tal como o Comité tem afirmado, na correcta aplicação das medidas de controle já em vigor e das que eventualmente venham a ser adoptadas que se deve centrar prioritariamente a atenção dos Estados--Membros e da Comissão ()

4.6.1. Considera-se urgente tanto a uniformização dos diferentes processos de contabilização das capturas, como a uniformização dos critérios de controle dos « inputs ».

4.7. O Comité recomenda ainda que todas as medidas de controle, tomadas e a tomar, tenham por critério a simplicidade e clareza da sua aplicação pois só assim poderão ser executadas com eficiência e os seus resultados proveitosos.

4.7.1. Também aqui se recomenda a máxima publicitação/explicação junto dos destinatários, sejam inspectores sejam pescadores.

4.8. Estão em curso projectos-piloto para ajuizar da possibilidade da utilização de satélites para acompanhar as deslocações dos navios de pesca.

Espera o Comité o sucesso destes projectos-piloto e que eles conduzam à rápida adopção deste sistema de vigilância, pois que representa para além do mais um grande contributo para a salvaguarda das vidas das tripulações.

4.9. De paralelo com a melhoria da aplicação das suas regras de controle dos recursos a nível interno, deverá a UE esforçar-se para que as bases de comportamento que adopta para si e cujo cumprimento impõe aos seus pescadores sejam também adoptadas a nível internacional, trabalhando activamente na sua promoção no âmbito das Convenções e Acordos de pesca de que é parte e em âmbito geral com a UN/FAO para um mais rápido estabelecimento e adopção de um Código de Boa Conduta Internacional no âmbito das pescas.

4.10. A sobre-capacidade torna irresistível a tentação de sobre-exploração.

4.10.1. Impõe-se ao nível dos Estados-Membros pescadores, com a celeridade possível, uma reflexão profunda e aberto debate sobre o tamanho e composição das suas frotas de pesca, adequando-as ao volume dos recursos disponíveis e previsíveis de acordo com as suas tradições e aptidões de captura.

4.10.2. Esta reflexão e debate deveriam ter acompanhamento a nível comunitário de modo a compatibilizar e optimizar o resultado conjunto.

4.10.3. O Comité considera ainda que a eficácia das medidas a tomar, depende, em larga medida, da co-responsabilização dos diferentes agentes económicos e parceiros sociais envolvidos, pelo que estes deverão participar em todas as fases do processo, desde a reflexão, à decisão e acompanhamento.

4.11. Só deste modo pensamos possível a sustentada exploração dos recursos haliêuticos.

4.11.1. A pesca não deve terminar no ano 2000.

5. A Política da União Europeia na sua vertente externa

5.1. Verificámos nos capítulos anteriores a situação das pescas nas águas comunitárias, nomeadamente no que diz respeito ao controle e à investigação, vertentes fundamentais para uma continuada exploração racional dos recursos haliêuticos da UE. São neles feitas algumas sugestões novas e repetidas outras, que o Comité considera mais relevantes para o equilibrio social do sector e manutenção da sua eficiência.

5.1.1. É justo aqui reconhecer que se bastante e urgente há ainda a fazer, muito já foi conseguido e o saldo da vertente interna da PCP é tendencialmente positivo.

5.2. O mesmo não se poderá afirmar da vertente externa da Política Comum das Pescas. A rarefacção dos recursos comunitários, a necessidade de conduzir a sua exploração em níveis sustentáveis de par com a necessidade de limitar a destruição da sua frota pesqueira, deveria ter resultado num muito maior protagonismo da UE na cena internacional, nomeadamente na concretização de acordos de pesca de modo a melhor potenciar este elemento fundamental do vector externo da Política Comum de Pescas, o que está longe de ser o caso.

5.3. Poder-se-ia mesmo afirmar que o conjunto de acordos de pesca bilaterais existentes entre a UE e países terceiros mais não é que o somatório dos acordos tradicionais que os Estados-Membros pescadores tinham com esses mesmos países aquando da sua adesão e que em certos casos as suas condições se têm tornado menos vantajosas para a UE.

5.4. Também em relação a organizações internacionais de pescas em que a UE passou a ser uma única voz em substituição dos Estados-Membros que delas eram parte contratante, não parece ter sido melhorada a posição Comunitária em atenção ao seu peso internacional, antes se assiste a uma degradação na resposta aos legítimo direitos dos Estados-Membros pescadores, lesivos dos seus interesses e nocivos para a UE no seu todo.

5.5. Tem a UE apenas duas Políticas Comuns - a PAC e a PCP. Comuns ambas e abrangentes são no entanto na sua essência, de origem e espiríto opostos. Enquanto a UE é excedentária na quase totalidade dos seus produtos agrícolas, é cada vez mais deficitária nos produtos de pesca e as suas águas próprias, geridas ao limite da racionalidade, apenas lhe permitem capturar pouco mais de um terço das suas necessidades de consumo.

5.6. Dispõe contudo a UE de navios, artes e homens e também de uma tradição que lhe permitiriam incrementar as suas capturas em águas de países terceiros ou internacionais com melhor utilização dos seus meios técnicos, e sobretudo humanos existentes.

5.6.1. Isto implicaria mais acordos e/ou melhores acordos (cada vez mais difíceis de concretizar) e também a procura de águas internacionais com espécies com interesse para a UE e ainda pouco exploradas.

5.7. Para o conseguir tem a UE que se assumir, de facto, como primeiro consumidor à escala mundial de produtos de pesca. Assumir-se também como uma das potências cimeiras da pesca. Assumir-se ainda como potência cimeira em todos os assuntos que à conservação dos recursos marinhos e sobretudo aos recursos haliêuticos diga respeito.

5.8. Para tal deve a UE tornar-se membro actuante e activo de todos os organismos internacionais de que faz parte, em muitos casos actualmente apenas como observador, assumindo o papel e ganhando a preponderância que lhe são naturais.

5.9. Entretanto terminou a Conferência das Nações Unidas sobre populações transzonais e espécies altamente migratórias, em cujo Acordo final a UE ficou numa posição minoritária.

Caso o Acordo venha a entrar em vigor, o equilíbrio procurado na Conferência só poderá ser alcançado com base em :

- organizações regionais abertas, não discriminatórias e transparentes;

- completo respeito pela jurisdição exclusiva do Estado de bandeira;

- equilíbrio claro e não ambíguo, no respeito das disposições da Convenção sobre a Lei do Mar, entre os direitos e obrigações dos Estados costeiros e os que dispõem de frotas que operam no alto mar, em particular quanto à compatibilidade das medidas.

5.10. Não tem o Comité conhecimento detalhado dos acordos de pesca actualmente em vigor ou daqueles que porventura estejam a ser renegociados ou negociados de novo.

5.11. Desse modo a única recomendação que pode e deve fazer é que os acordos de pesca passem a ser tratados pela UE com a prioridade e importância económica e política que de facto têm e que a vertente externa da PCP, deixe de ser o parente pobre nas negociações internacionais da UE.

5.12. Na defesa dos seus interesses não pode a UE alhear-se dos problemas da conservação dos recursos marinhos, haliêuticos em particular, e para participar conscientemente e com credibilidade necessita de uma investigação digna desse nome, que como já tivemos ocasião de afirmar em capítulo antecedente urge desenvolver e dinamizar.

5.13. O século XXI será o século da água e dos oceanos e quem quiser pesar nos debates, nos desafios e na competição internacional que se vai desenrolar no domínio marinho não pode descurar a investigação tanto no domínio específico das pescas como da oceanografia em geral.

5.14. Aliás os interesses da UE enquanto potência marítima apontam para uma política do mar global e integrada de modo a poder potenciar os diferentes segmentos e elementos que dela participam actualmente em ordem dispersa.

Bruxelas, 22 de Novembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() Fonte FAO. Não se dispõe de números posteriores a 1993.

() JO nº C 223 de 31. 8. 1992; JO nº C 34 de 2. 2. 1994; JO nº C 73 de 15. 3. 1993; JO nº C 397 de 31. 12. 1994.

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994.

() JO nº C 339 de 31. 12. 1991; JO nº C 304 de 10. 11. 1993; JO nº C 52 de 13. 2. 1994; JO nº C 393 de 31. 12. 1994.

() JO nº C 339 de 31. 12. 1991; JO nº C 223 de 31. 8. 1992; JO nº C 19 de 25. 1. 1993; JO nº C 73 de 15. 3. 1993; JO nº C 304 de 10. 11. 1993.

() JO nº C 339 de 31. 12. 1991; JO nº C 332 de 16. 12. 1992.