A4-0238/95

Resolução sobre o Livro Verde sobre as modalidades de passagem à moeda única (COM(95)0333)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre as modalidades de passagem à moeda única (COM(95)0333),

- Tendo em conta as audições públicas realizadas pela Subcomissão «Assuntos Monetários» sobre este tema em 17/18 de Julho de 1995,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 27 de Outubro de 1993 sobre o SME e o Programa para 1992: Lições a retirar para a implementação da UEM, bem como sobre a eliminação dos obstáculos jurídicos à utilização do ecu ((JO C 315 de 22.11.1993, pp. 91 e 94.)), de 15 de Dezembro de 1993 sobre a cooperação monetária internacional no contexto da flexibilização das restrições sobre os mercados de capitais ((JO C 20 de 24.1.1993, p. 74.)), de 6 de Maio de 1994 sobre os efeitos das flutuações das taxas de câmbio no comércio interno e externo da Comunidade ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 511.)), de 19 de Maio de 1995 sobre a introdução do ecu como meio de pagamento legal (relatório do Grupo de Trabalho MAAS) ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 483.)), de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 56.)) e sobre o primeiro relatório anual do Instituto Monetário Europeu (C4-0124/95),

- Tendo em conta a proposta de resolução sobre o custo final da introdução da moeda única, apresentada pelo Deputado Garriga Polledo nos termos do nº 2 do artigo 45º (B4-0558/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0238/95),

A. Reconhecendo que a União Monetária contribui para o aprofundamento da União Europeia, para a concretização do mercado interno, para a prosperidade e o emprego e, consequentemente, para uma maior segurança política e económica; considerando ainda que da inexistência de uma União Monetária poderá resultar a desarticulação do mercado interno e o restabelecimento dos controlos nas fronteiras como protecção contra a redução da competitividade, e receando que o adiamento da concretização da União Monetária possa atrasar todo e qualquer alargamento em benefício dos países da Europa Central e Oriental;

B. Salientando o facto de que a União Monetária depende da aceitação dos mercados, mas também da população, sendo esta última decisiva;

C. Considerando que o artigo 109º-L do Tratado CE determina o início da terceira fase da União Monetária, a fixação irrevogável das taxas de conversão e a rápida introdução da moeda única, mas não menciona qualquer calendário, nem o quadro jurídico e de organização para a transição para a moeda única;

D. Considerando que a situação da economia e do emprego e o programa de convergência a cumprir pelos Estados-membros põem hoje em causa a entrada em vigor da União Monetária em 1 de Janeiro de 1999;

E. Considerando a necessidade de proceder nos termos do Tratado e, consequentemente, de cumprir a avaliação da convergência em 1996, bem como de concluir, na mesma data, os trabalhos preparatórios do Instituto Monetário Europeu, a fim de possibilitar um rápido início da União Monetária, caso a maioria dos Estados-membros tenha então cumprido os critérios de convergência;

F. Considerando a falta de convergência entre os Estados-membros em termos de economia real e situação social;

G. Reconhecendo a necessidade de a transição para a moeda única se processar de acordo com um calendário transparente, claro, inequívoco, global, credível, eficiente, rentável, que não prejudique a concorrência e sujeito a valores indicativos e prazos vinculativos;

H. Considerando que os diferentes cenários de transição para a moeda única, em especial os conceitos de «massa crítica», «Big Bang», «Delayed Big Bang», «Mounting Wave» e «Demand Driven Scenario» não são, com excepção dos dois primeiros, compatíveis com o Tratado, não sendo o conceito de «Big Bang» tecnicamente exequível,

1. Congratula-se com o facto de o Livro Verde da Comissão ter imprimido uma nova dinâmica aos trabalhos preparatórios para a terceira fase e para a sua realização e insiste em que, na Cimeira Europeia de Madrid de 1995, seja tomada uma decisão global e clara sobre o prazo e os valores indicativos da transição para a terceira fase;

2. Insiste na sua participação oportuna e total no processo de preparação em curso na Comissão, no Conselho e no IME; entende que, mais do que nunca, é fundamental assegurar a transparência dos preparativos, a fim de promover a aceitação por parte da população e dos mercados; solicita também à Comissão que tenha totalmente em conta a necessidade de responsabilidade democrática durante a transição para a terceira fase e o papel do Parlamento Europeu neste processo, particularmente à luz das disposições actuais do Tratado, nomeadamente as relativas à substituição dos Protocolos 5 e 6 anexos ao Tratado;

3. Rejeita todas as tentativas dos Estados-membros para alterar o calendário previsto no TUE, e insiste no respeito do mesmo; alerta as autoridades monetárias para o perigo de as questões técnicas, jurídicas e logísticas da transição para a moeda única - que infelizmente foram adiadas e subestimadas - serem utilizadas como pretexto para adiar a União Monetária, e insta-as a contribuir para a estabilidade monetária através de uma atitude rápida, decidida e construtiva e de uma preparação extremamente cuidadosa e precisa, pondo termo aos equívocos e às incertezas que põem em causa a aceitação e a credibilidade do empenhamento europeu;

4. Salienta que adiar ou pôr em causa a União Monetária poderá ter efeitos destruidores para o mercado interno;

5. Solicita medidas que possibilitem a participação de grande número de Estados- membros na rigorosa observância dos critérios de convergência e reclama, consequentemente, o reforço das medidas destinadas à criação de postos de trabalho, por forma a que a União Monetária e os seus trabalhos preparatórios não conduzam a uma fragmentação, antes reforçando a integração; espera, além disso, que estas medidas contribuam para o rigoroso cumprimento dos critérios de convergência e para um crescimento gerador de emprego, para o reforço do comércio e para a coesão económica e social;

6. Solicita um cenário de transição claro, inequívoco e eficiente, económico, irreversível e credível, concebido com a simplicidade e a transparência susceptíveis de levarem os cidadãos a entender como se processa a alteração monetária, que não se trata apenas de uma reforma monetária, mas antes de uma conversão dos preços, dos salários, dos rendimentos, etc., sem repercussões em termos do seu valor, que não afecta as suas poupanças nem os seus rendimentos ou bens, e que garante o seu poder de compra;

7. Insiste na necessidade de que o cenário adoptado não dê origem a distorções da concorrência nem a uma concentração do poder económico, contrárias aos artigos 85º e 86º do Tratado;

8. Está consciente da necessidade da introdução da moeda única em três Fases (A, B, C); solicita, no entanto, uma transição rigorosa em termos temporais;

a) considera necessário que a Fase A se inicie em 1 de Janeiro de 1998, para que o Sistema Europeu de Bancos Centrais possa entrar em funcionamento, de forma eficaz, o mais tardar em 1.1.1999;

b) insiste em que, em 1 de Janeiro de 1999, com a fixação irrevogável das taxas de conversão, se dê início à União Monetária, e em que a moeda única, na Fase B, se torne a moeda legal na União Europeia, passando as moedas nacionais ainda em circulação a serem válidas apenas enquanto formas de expressão diferente da moeda única europeia e mantenham a sua função de meio de pagamento legal no respectivo Estado-membro apenas até à sua substituição física por notas e moedas da moeda única;

c) considera necessário que, a partir do início da Fase B, as operações do Banco Central e as operações interbancárias sejam realizadas na moeda única; no quadro do respeito pela concorrência, todos os institutos financeiros deverão desenvolver as suas operações na moeda única; para isso, deverão ser postos à disposição dos pequenos e médios estabelecimentos bancários, gratuitamente, sistemas de conversão de pagamentos por parte dos bancos centrais nacionais; para evitar erros na intersecção entre a moeda antiga e a nova, é necessário proceder à conversão por forma a assegurar a coerência do sistema; para tal, é preciso que seja estabelecido um calendário claro e vinculativo para todos os intervenientes;

d) solicita a redução da Fase B a dois anos, no máximo;

e) solicita que a Fase C se reduza ao mínimo necessário à substituição material dos símbolos monetários, ou seja, não mais do que algumas semanas;

f) solicita que se estabeleça, para alguns grupos-alvo e utilizadores de notas e, sobretudo, de moedas, um período de transição que permita a utilização de notas e moedas nacionais durante 2-3 meses para além do período referido na alínea anterior, com a manutenção simultânea do direito de conversão;

9. Solicita medidas para evitar o perigo de perturbações especulativas durante as fases de transição, e entende que o cumprimento inequívoco dos critérios de convergência pelo maior número de Estados-membros possível constitui o melhor meio para persuadir os mercados da estabilidade, da credibilidade e da utilidade da União Monetária; considera que, caso não sejam tomadas as providências necessárias à manutenção da estabilidade antes e durante a Fase A, se correrá o risco de que esta fase e, consequentemente, a União Monetária, fracassem;

10. Solicita a publicação, em tempo útil, de um regulamento sobre a União Monetária («Lei Monetária»), bem como a adopção de todas as medidas jurídicas e técnicas necessárias, a nível dos Estados-membros e da União, para a introdução da moeda única, a fim de que sejam definidas as medidas técnicas e jurídicas necessárias à conversão, nomeadamente no que se refere à determinação dos montantes convertidos e ao estatuto jurídico dos empréstimos a longo prazo, para que se crie a necessária segurança a nível jurídico, e insiste na necessidade de regulamentação, sobretudo nos seguintes domínios:

a) definição legal da moeda única em relação às moedas nacionais;

b) introdução da moeda única como a moeda dos Estados-membros participantes e da União Europeia, para que sejam eliminados todos os obstáculos legais à sua utilização nas trocas económicas;

c) introdução da moeda única como unidade de conta, para que todos os activos e passivos passem a ter expressão na moeda única;

d) introdução da moeda única como meio de pagamento legal;

e) definição do estatuto legal das moedas nacionais;

11. Solicita, a partir do início da Fase B, a afixação dos preços, tanto na moeda europeia como na moeda nacional, para garantir a comparação dos preços e a transparência do mercado, evitar uma subida de preços insidiosa e contribuir para uma nova consciência dos preços; solicita ainda a indicação dos salários e das facturas na moeda única e na moeda nacional;

12. Convida os governos a desempenharem um papel precursor nos preparativos para a introdução da moeda única no sector público e nas administrações públicas mais importantes; espera que todo o novo endividamento do sector público dos Estados-membros, tanto os empréstimos a curto prazo como a longo prazo, sejam designados, a partir da Fase 3, na moeda única;

13. Solicita que a Cimeira Europeia de Madrid defina, em todas as línguas europeias, um mesmo nome para a moeda única, se, por razões políticas, tiver de se encontrar um novo nome; considera que a produção e a colocação das notas de banco e das moedas em circulação deve ser cuidadosamente planeada; sublinha a necessidade de que os utilizadores profissionais de numerário, em especial os fabricantes de distribuidores automáticos, as pequenas e médias empresas e os retalhistas, sejam informados em tempo útil sobre as características das novas notas e moedas;

14. Solicita, no interesse político e económico geral dos países que não participem na UEM desde o início, que, na terceira fase, se mantenha um sistema monetário europeu solidário com a moeda única, como referência para as moedas da União fora da UEM, e manifesta-se favorável a mecanismos que, dentro de bandas definidas, impeçam valorizações e desvalorizações unilaterais, disponibilizem um instrumento de financiamento e modifiquem adequadamente o mecanismo de intervenção, contribuindo para preparar e apoiar a posterior participação plena de todos os Estados-membros da UE;

15. Solicita que, no quadro da Conferência Intergovernamental de 1996, a Cimeira Europeia se centre, a nível da União Europeia, nos progressos alcançados em matéria de união política e na manutenção do equilíbrio entre a união monetária e a união económica; para a necessária harmonização das políticas económicas, financeiras e fiscais nacionais, solicita a criação de um Conselho Económico e Fiscal;

16. Solicita, para a resolução do problema da aceitação, uma campanha de informação a nível da União Europeia subordinada ao tema «Uma Europa - Uma Moeda», que deverá iniciar-se em 1996, e convida todos os participantes a organizarem mesas redondas a nível da União Europeia, dos Estados-membros e das regiões, para que todos os problemas existentes sejam abordados publicamente e para que as soluções sejam bem aceites; solicita também um programa de educação e formação sobre «A Moeda Europeia», a realizar conjuntamente pelos Estados-membros e pela União Europeia;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao IME, aos presidentes dos Bancos Centrais dos Estados-membros e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.