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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Razões e objetivos da proposta

O Comité de Fiscalização do Organismo Europeu de Luta Antifraude foi instituído pelo Regulamento n.º 1073/99, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do novo Regulamento OLAF 883/2013 de 11 de setembro de 2013, o Comité de Fiscalização «controla periodicamente o exercício do poder de inquérito do Organismo, a fim de reforçar a independência do Organismo no devido exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo presente regulamento» e, «acompanha, em especial, a evolução da aplicação das garantias processuais e a duração dos inquéritos, com base nas informações fornecidas pelo DiretorGeral...».

No seu trabalho, o Comité de Fiscalização é assistido por um secretariado. Atualmente, o secretariado é assegurado pelo OLAF, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento OLAF, que refere que o secretariado do Comité de Fiscalização «é assegurado pelo Organismo, em estreita consulta com o Comité de Fiscalização». O artigo 18.º do regulamento prevê que as dotações orçamentais do Comité de Fiscalização e do seu secretariado provenham da rubrica orçamental do Organismo e estabelece que o quadro do pessoal do Organismo inclui o do Comité de Fiscalização e do seu secretariado.

No entanto, nos últimos anos, foram expressadas preocupações quanto a eventuais conflitos de interesses e apelou-se ao reforço da independência jurídica no que se refere à gestão do orçamento e do secretariado do Comité. Por conseguinte, nos seus relatórios anuais de atividades de 2013 e de 2014, o Comité de Fiscalização sublinhou a importância do seu funcionamento independente e eficaz, o que requer um secretariado independente e dotado de efetivos suficientes. Sublinhou que o exercício do poder de nomeação atribuído ao Diretor-Geral do OLAF, incluindo decisões sobre promoções e transferências, poderia dar origem a conflitos de interesses. O Comité solicitou que o seu orçamento e o do seu secretariado fossem indicados numa rubrica distinta do orçamento do OLAF.

O Parlamento Europeu solicitou por diversas vezes à Comissão que tomasse medidas com vista a reforçar o funcionamento independente do secretariado do Comité de Fiscalização do OLAF, nomeadamente no seu relatório sobre o procedimento de quitação para o exercício de 2013 e na sua resolução sobre o relatório anual de 2014 do Comité de Fiscalização do OLAF.
A4-0234/96

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a observação das eleições na Bósnia-Herzegovina pela União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo J.7 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 92º do seu Regimento,

- Tendo em conta a acção comum adoptada pelo Conselho em 10 de Junho de 1996 relativa ao apoio da União ao processo eleitoral na Bósnia-Herzegovina ((JO L 168 de 6.7.1996, p. 1.)),

- Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0234/96),

A. Considerando a responsabilidade especial da União Europeia no tocante às eleições na Bósnia-Herzegovina, previstas para o dia 14 de Setembro de 1996,

B. Considerando que a acção comum adoptada pelo Conselho relativa ao apoio da União ao processo eleitoral é insuficiente e deve ser revista, como sugere o próprio Conselho no artigo 4º, por forma a abranger actividades de observação das eleições,

C. Considerando que a observação das eleições pelas instituições comunitárias, bem como pelos parlamentos e governos dos Estados-membros, deveria ser coordenada pela União,

D. Considerando que é legítimo e politicamente coerente que o Parlamento Europeu desempenhe um papel de relevo na missão de observação política das eleições e que esta participação deve ser garantida pela Comissão e pelo Conselho,

1. Recomenda ao Conselho:

a) Que reexamine a acção comum adoptada em 10 de Junho de 1996 e lhe confira um maior alcance, a fim de que a União possa prestar um apoio absoluto e claro às actividades de observação das eleições;

b) Que tome todas as medidas necessárias para coordenar a participação das diversas instituições da União e dos Estados-membros nas tarefas de observação das eleições e associe o Parlamento Europeu à preparação, execução e avaliação desta missão;

c) Que reconheça, no âmbito da acção comum, o carácter político da delegação de observadores do Parlamento Europeu e providencie para que a visibilidade e a logística desta participação sejam devidamente garantidas pelo Conselho e pela Comissão, de forma a que não se confunda com uma missão de fiscalização ou de observação técnica, e lhe atribua o destaque político que merece;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e à Comissão.
Diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da Arquitectura que são objecto de um reconhecimento mútuo entre Estados-Membros

(2001/C 333/02)

[Actualização da comunicação 99/C 351/10 de 4 de Dezembro de 1999(1)]

É apresentada a seguir a lista dos diplomas, certificados e outros títulos de formação no domínio da Arquitectura, tal como foi estabelecida em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 85/384/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos no domínio da Arquitectura, incluindo medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e de livre prestação de serviços(2).

Os diplomas a seguir publicados são os que devem ser reconhecidos pelos Estados-Membros da Comunidade Europeia aos alunos que iniciaram os seus estudos no domínio da Arquitectura a partir do ano académico de 1988/1989. Relativamente aos alunos cujo início dos estudos no domínio da Arquitectura se verificou antes do ano académico de 1988/1989, os diplomas a reconhecer são os mencionados:

- no que diz respeito aos Estados-Membros que não a Espanha e Portugal, no artigo 11.o da Directiva 85/384/CEE, de 10 de Junho de 1985(3),

- no que diz respeito à Espanha e a Portugal, no artigo 1.o da Directiva 85/614/CEE, de 20 de Dezembro de 1985(4),

- bem como, no que diz respeito unicamente a Portugal, no artigo 1.o da Directiva 86/17/CEE, de 27 de Janeiro de 1986(5), rectificada pela publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 87 de 2 de Abril de 1986.

Além disso, a Directiva 85/384/CEE prevê igualmente o reconhecimento de outros títulos no domínio da Arquitectura. Esses títulos são referidos nos artigos 5.o, 12.o e 14.o da referida directiva.

As actualizações da presente lista serão publicadas periodicamente pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o da mesma directiva.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO C 351 de 4.12.1999, p. 39.

(2) JO L 223 de 21.8.1985.

(3) No que diz respeito à Áustria, à Finlândia e à Suécia, os diplomas mencionados no artigo 11.o da Directiva 85/384/CEE, tal como alterada pelo Acto de Adesão, podendo o início dos estudos verificar-se depois do ano académico de 1988/1989, mas antes do ano académico de 1998/1999.

(4) JO L 376 de 31.12.1985.

(5) JO L 27 de 1.2.1986.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 377/6

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8452 — Suez/GE Water & Process Technologies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 377/06)

Em 19 de julho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade,

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8452.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 381/1

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8641 — Jacobs Engineering Group/CH2M HILL Companies)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 381/02)

Em 25 de outubro de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8641.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2021/C 451 I/01)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros (em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)); e

ii. tornada pública no sítio Web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio Web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em 14 de outubro de 2021 – https://www.efsa.europa.eu/en/events/event/88th-management-board-web-meeting; e

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/en/partnersnetworks/scorg

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios Web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64), na sua última redação.
Decisão relativa à avaliação das condições para resolução do AS PNB Banka

(2020/C 81/04)

Em 15 de agosto de 2019, o Conselho Único de Resolução emitiu a decisão de não colocar o AS PNB Banka sob resolução. A decisão baseou-se na conclusão de que não foi preenchida a condição prevista no Regulamento (UE) n.o 806/2014 (1), artigo 18.o, n.o 1, alínea c). Os principais elementos desta decisão são:

Data de adoção da decisão: 15 de agosto de 2019 Número da decisão: SRB/EES/2019/131 Destinatário: Finanšu un kapitāla tirgus komisija Instituição: PNB Banka Aplicação do poder de redução e de conversão de instrumentos de capital: Não Medidas relacionadas com a resolução: Não Auxílios do Fundo: Não

Para mais informações sobre a decisão, consultar o sítio Web oficial do CUR: https://srb.europa.eu/en/content/pnb

(1) JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 5 de julho de 2019 relativo a um anteprojeto de decisão respeitante ao Processo AT.40432 — Produtos com personagem

Relator: Eslovénia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 386/06)

O Comité Consultivo (sete Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento abrangido pelo projeto de decisão constituir uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

O Comité Consultivo (sete Estados-Membros) concorda com a apreciação da Comissão no projeto de decisão no que respeita à duração da infração.

4.

O Comité Consultivo (sete Estados-Membros) concorda com a Comissão quanto ao montante final da coima, incluindo a sua redução com base no ponto 37 das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de acordos, decisões e práticas concertadas e de posições dominantes na sua reunião de 17 de janeiro de 2019 sobre um projeto de decisão no Processo AT.40049 — Mastercard II

Relator: Malta

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 185/05)

1. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o comportamento anticoncorrencial a que diz respeito o projeto de decisão constituir uma decisão de uma associação de empresas na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a decisão da associação de empresas constituir uma infração ao artigo 101.o do TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a decisão da associação de empresas ter tido por objeto restringir a concorrência na aceção do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a decisão da associação de empresas ter logrado restringir significativamente a concorrência.

5. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de que a decisão da associação de empresas não era objetivamente necessária.

6. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de a decisão da associação de empresas ter logrado afetar de forma significativa as trocas comerciais entre os Estados-Membros da UE e do EEE.

7. O Comité Consultivo concorda com o facto de a decisão da associação de empresas não preencher as condições para uma isenção ao abrigo do artigo 101.o, n.o 3, do TFUE.

8. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à duração da infração.

9. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto aos destinatários da decisão.

10. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de dever ser aplicada uma coima aos destinatários do projeto de decisão.

11. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima.

12. O Comité Consultivo concorda com a determinação da duração para efeitos de cálculo da coima.

13. O Comité Consultivo concorda com a Comissão em como não existem circunstâncias agravantes aplicáveis presente processo (i.e. reincidência).

14. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à redução da coima com base no ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas de 2006.

15. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao montante de base da coima.

16. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à referência ao artigo 23.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Parecer do Comité Consultivo em matéria de práticas restritivas e posições dominantes na sua reunião de 9 de abril de 2019 sobre um projeto de decisão respeitante ao Processo AT.39398 — Visa MIF

Relator: Finlândia

(2019/C 299/04)

1. O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão, expressas no seu projeto de decisão transmitido ao Comité Consultivo em 26 de março de 2019 ao abrigo do disposto no artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Visa poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.

3. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os compromissos propostos pela Visa serem adequados, necessários e proporcionados e deverem ser juridicamente vinculativos para a Visa.

4. O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela Visa, terem deixado de existir motivos para uma ação da Comissão contra a Visa, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
Relatório Especial elaborado em conformidade com o n.o 7 do artigo 3.o do Estatuto do Provedor de Justiça Europeu (1)

(2018/C 429/04)

A Provedora de Justiça apresentou um relatório especial ao Parlamento Europeu em 16 de maio de 2018:

Relatório especial da Provedora de Justiça Europeia, no inquérito estratégico OI/2/2017/TE, relativo à transparência do processo legislativo do Conselho.

O texto do relatório especial está disponível na página Internet do Provedor de Justiça Europeu:

https://www.ombudsman.europa.eu/pt/special-report/pt/94921

Exemplares editados do relatório podem ser pedidos gratuitamente ao Gabinete do Provedor de Justiça.

1 avenue du Président Robert Schuman CS 30403 67001 Strasbourg Cedex FRANÇA Tel. +33 388172313 Fax +33 388179062 Correio eletrónico: eo@ombudsman.europa.eu

(1) Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 9 de março de 1994, relativa ao Estatuto e às condições gerais do exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (JO L 113 de 4.5.1994, p. 15).
10.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1).
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicação das Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas por força do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
1.

Em abril de 2016, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Reformar o sistema europeu comum de asilo e melhorar as vias de entrada legal na Europa» (1), que define prioridades para melhorar o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA). Neste contexto, em 4 de maio de 2016, a Comissão apresentou três propostas como parte de um primeiro pacote de reforma do SECA: — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (a seguir «Proposta Dublim») (2); — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para o Asilo e revoga o Regulamento (UE) n.o 439/2010 (a seguir «Proposta de criação de uma Agência da União Europeia para o Asilo» ou «Proposta AUEA») (3); e — Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do [Regulamento (UE) n.o 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de pedidos de proteção internacional apresentados num dos Estados-Membros por nacionais de países terceiros ou apátridas], da identificação de nacionais de países terceiros ou apátridas em situação irregular, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.o 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (reformulação 2016) (a seguir «Proposta Reformulação Eurodac 2016») (4).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 481/8

Criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

(2016/C 481/06)

O artigo 36.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (1) prevê que «Sob proposta do Diretor Executivo, o Conselho de Administração [da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos] elaborará uma lista, que será tornada pública, de organismos competentes designados pelos Estados-Membros que possam apoiar a Autoridade, quer individualmente quer em redes, no desempenho das suas atribuições».

A lista foi elaborada pela primeira vez pelo Conselho de Administração da EFSA em 19 de dezembro de 2006 e desde essa data é:

i. atualizada regularmente, sob proposta do diretor executivo da EFSA, tendo em conta as revisões ou novas propostas de designação apresentadas pelos Estados-Membros [em conformidade com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão (2)];

ii. tornada pública no sítio web da EFSA, em que é publicada a última lista atualizada de organismos competentes; e

iii. disponibilizada aos organismos por meio da ferramenta de pesquisa a que se refere o artigo 36.o, facultando dados de contacto e os domínios específicos de competência de cada organismo.

Todas estas informações encontram-se disponíveis no sítio web da EFSA, nas seguintes ligações:

i. a última versão da lista de organismos competentes elaborada pelo Conselho de Administração da EFSA em [14/12/2016] – [http://www.efsa.europa.eu/en/events/event/161214-0];

ii. a lista atualizada de organismos competentes – http://www.efsa.europa.eu/sites/default/files/assets/art36listg.pdf; e

iii. a ferramenta de pesquisa prevista no artigo 36.o – http://www.efsa.europa.eu/art36/search

A EFSA manterá a presente comunicação atualizada, em especial no que diz respeito às ligações de sítios web fornecidas.

Para mais informações, contactar Cooperation.Article36@efsa.europa.eu

(1) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(2) Regulamento (CE) n.o 2230/2004 da Comissão, de 23 de dezembro de 2004, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 178/2002 no que diz respeito à criação de redes de organismos que trabalhem nos domínios da competência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (JO L 379 de 24.12.2004, p. 64).
2.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de o processo relativo à Markit e à Associação Internacional de Swaps e Derivados (The International Swaps and Derivatives Association — «ISDA») poder ser encerrado através de uma decisão nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.
4.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, tendo em conta os compromissos propostos pela BEH, terem deixado de existir motivos para uma intervenção da Comissão contra a BEH, sem prejuízo do disposto no artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003.