PT Jornal Oficial da União Europeia C 97/14

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) »(versão codificada)

COM(2006) 652 final — 2006/0214 (COD)

(2007/C 97/06)

Em 22 de Novembro de 2006, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 22 de Janeiro de 2007, sendo relator X. VERBOVEN.

Na 433.a reunião plenária de 15 e 16 de Fevereiro de 2007 (sessão de 15 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 181 votos a favor, 2 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité aprova o essencial da proposta em exame, apela à Comissão no sentido de ter em conta as duas reservas levantadas e de modificar, assim, o texto dos considerandos; assinala, ainda, que pretende que a proposta seja rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

2. Justificação

2.1 Síntese da proposta da Comissão

2.1.1 O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho. A nova directiva substituirá o acto que é objecto da operação de codificação (1); segundo a Comissão, ela respeita totalmente a substância dos textos limitando-se a agrupá-los, sem quaisquer modificações que não sejam de ordem formal, exigidas pela própria operação de codificação.

2.2 Observações

2.2.1 A observância das regras de saúde e de segurança aquando da utilização de equipamentos de trabalho é um aspecto importante das medidas de prevenção. Desde 1989, estas regras foram objecto de harmonização minimal. A directiva de 30 de Novembro de 1989 foi alterada diversas vezes de forma a abranger um número maior de situações de trabalho (em particular o trabalho em altura) e a integrar uma perspectiva alargada da saúde no trabalho, com referência aos princípios ergonómicos. Estas diferentes revisões podem causar dificuldades aos destinatários desta legislação, se bem que a Comissão tenha efectuado uma coordenação oficiosa das regras aplicáveis.

2.2.2 Uma codificação não pode veicular nenhuma modificação de carácter substancial. Após exame da proposta, o Comité considera que o texto em exame respeita este princípio fundamental, sob reserva das seguintes observações: — Os considerandos (10) e (11) da Directiva 2001/45/CEE chamavam a atenção para a formação específica necessária dos trabalhadores que venham a utilizar equipamentos para trabalhos em altura. O Comité desejaria que a proposta de codificação não omitisse tal recomendação nos seus considerandos. — Em virtude da Decisão 2003/C 218/01 do Conselho de 22 de Julho de 2003, o Comité é de opinião que a presente proposta deveria ser objecto de consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. Tal consulta deveria ser referida nos considerandos da directiva, segundo a prática corrente.

2.2.3 Sob reserva das observações supra, o Comité considera que a proposta da Comissão é uma compilação racional das disposições em vigor, tornando-as mais claras.

2.2.4 O Comité aprova o essencial da proposta em exame, apela à Comissão no sentido de ter em conta as duas reservas levantadas e de modificar, assim, o texto dos considerandos; assinala, ainda, que pretende que a proposta seja rapidamente aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho.

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2007. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Directiva 89/655/CEE do Conselho, Directiva 95/63/CE do Conselho e Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.