PT Jornal Oficial da União Europeia C 112/76

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Tribunal da Patente Comunitária e ao recurso para o Tribunal de Primeira Instância»

[COM(2003) 828 final — 2003/0324 CNS]

(2004/C 112/21)

Em 30 de Janeiro de 2004, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social Europeu decidiu incumbir a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo, da preparação dos correspondentes trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, o Comité Económico e Social Europeu, na 407.a reunião plenária de 31 de Março e 1 de Abril de 2004 (sessão de 31 de Março), designou relator-geral D. RETUREAU e adoptou, por 53 votos a favor, 2 votos contra e 2 abstenções, o seguinte parecer:

1. Propostas de decisão do Conselho apresentadas pela Comissão

1.1 Apresentação do projecto de decisão

1.1.1 Duas propostas, adoptadas no mesmo dia, têm por objectivo, em primeiro lugar, atribuir ao Tribunal de Justiça competência para decidir sobre litígios ligados à futura patente comunitária e criar um Tribunal da Patente Comunitária (TPC), adstrito ao Tribunal de Primeira Instância (TPI), e uma secção de recurso no Tribunal de Primeira Instância; em segundo lugar, precisar os campos de aplicação ratione materiae, ratione personae e ratione loci dos pedidos apresentados ao TPC e dos recursos para o TPI contra decisões sobre a patente comunitária, bem como do eventual recurso de cassação para o Tribunal de Justiça, em caso de risco grave de lesão da unidade do direito ou da jurisprudência sobre patente comunitária.

1.1.2 O Conselho Europeu reunido em Lisboa, em Março de 2000, decidiu lançar um programa geral para o fomento da competitividade da economia da União, tendo em vista transformá-la na economia baseada no conhecimento mais competitiva do mundo. Este programa ambicioso abrange vários domínios, incluindo o da propriedade industrial, tendo o Conselho relançado a criação de um sistema de patente comunitária destinado a obviar as limitações dos actuais sistemas de protecção das invenções tecnológicas, e, assim, contribuir para um maior investimento em acções de investigação-desenvolvimento na União Europeia.

1.1.3 Na introdução ao projecto, a Comissão recorda o insucesso das primeiras tentativas de criação de uma patente comunitária, no início da década de 1970. A Convenção de Munique (Convenção da Patente Europeia — CPE), que entrou em vigor em 1973, representou um primeiro progresso, ou seja, criou um sistema de examinação e concessão de patentes em vários países partes na Convenção (actualmente, todos os países do EEE, a Confederação Helvética, o Mónaco, Liechtenstein e vários países candidatos à adesão), sem no entanto alterar os sistemas e as jurisdições nacionais que mantêm competência para julgar a validade e apreciar os litígios emergentes de títulos concedidos pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) ou pelos institutos nacionais de propriedade industrial.

1.1.4 Tendo em vista obviar as limitações da Convenção de Munique, foi assinada uma Convenção sobre a patente comunitária, no Luxemburgo, em 15 de Dezembro de 1975, que pretendia criar um título unitário à escala comunitária. Esta Convenção, que tal como a de Munique apresentava demasiadas limitações, nunca chegou a entrar em vigor pelo facto de algumas Partes não a terem ratificado. A esta tentativa seguiu-se, em 1989, um acordo em matéria de patente comunitária, do qual constava um protocolo sobre litígios em torno da validade e contrafacção destas patentes, o qual também nunca chegou a entrar em vigor.

1.1.5 Assim, coexistem actualmente dois sistemas, não comunitários, no território da UE e do EEE e de alguns países associados: as patentes nacionais concedidas pelos institutos nacionais de propriedade industrial, sujeitas à jurisdição territorial do país em que é apresentado o pedido, e as patentes europeias cobertas pelo regime da Convenção de Munique de 1973, que determinou o direito material aplicável e permitiu uma concessão única nos Estados aderentes à Convenção, designados pelos proponentes, embora seja omissa quanto ao direito territorial aplicável e às jurisdições nacionais competentes.

1.1.6 Acresce que relativamente a um mesmo litígio sobre um pedido de patente apresentado em vários países, os requerentes devem instaurar tantos processos quanto o número de jurisdições nacionais competentes e de línguas oficiais, o que constitui um entrave considerável ao exercício dos direitos de propriedade industrial derivados da apresentação de pedidos de patente em vários países, podendo até acontecer que um mesmo recurso colha soluções diferentes por parte dos tribunais, segundo o direito territorial do país em causa.

1.1.7 Para avançar com o novo projecto de patente comunitária, tão desejado nos meios económicos, e imprescindível para o Mercado Único, a Comissão publicou um Livro Verde sobre este tema, em 25 de Junho de 1997 (1), com base no qual surgiram consultas, estudos e propostas práticas.

1.1.8 Após o Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão apresentou, em 1 de Agosto de 2000, uma proposta de regulamento do Conselho sobre a patente comunitária, na qual eram abordados todos os aspectos jurídicos e judiciais de um título unitário válido em todo o território da UE. O Comité já se pronunciou a favor desta proposta (2).

1.1.9 As patentes comunitárias seriam examinadas e concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes, após a necessária adesão da União à Convenção de Munique (3), ficando sujeitas ao mesmo direito material que as patentes europeias, as quais coexistiriam com a nova patente comunitária.

1.1.10 Devido às inúmeras questões jurídicas, financeiras e linguísticas que levanta, o regulamento sobre a patente comunitária, apresentado pela Comissão em 2000 (4), foi objecto de extensos debates no Conselho até à apresentação de uma versão revista em 4 de Setembro de 2003. A territorialidade do direito de propriedade industrial será parcialmente posta em causa pela patente comunitária (embora determinadas competências nacionais se mantenham provisoriamente ou definitivamente, segundo os casos).

1.1.11 Enquanto aguardava a decisão final sobre o regulamento do Conselho, com competência exclusiva nesta matéria, segundo as bases jurídicas das propostas em debate, a Comissão procedeu à análise dos aspectos jurisdicionais da abordagem política comum do Conselho (examinada nos Conselhos «Concorrência», de 3 de Março de 2003, e «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores», de 6 de Março) (5), tendo em vista apresentar dois projectos sobre a atribuição de competência ao TJCE e a criação de secções especializadas, nomeadamente a sua constituição, o seu estatuto e as suas competências, e o recurso para as mesmas, bem como sobre a alteração do estatuto do Tribunal e do TPI decorrente da criação destas novas secções e das novas competências atribuídas.

1.1.12 O objectivo consiste em impedir uma fragmentação territorial e material dos litígios ligados à validade da patente comunitária e aos direitos de propriedade industrial dela directamente decorrentes, e a eventuais certificados complementares de protecção comunitária, através da criação de uma jurisdição comunitária única, que deverá ser acessível a todas as pessoas (singulares e colectivas) e estar operacional até 2010.

1.2 Proposta de decisão sobre a criação do TPC e os recursos para o TPI

1.2.1 A proposta de decisão sobre a criação do Tribunal da Patente Comunitária e os recursos para o TPI (trata-se antes de mais de recursos de apelação) baseia-se, essencialmente, nos artigos 220.o, 225.o, 225.o-A e 245.o do Tratado CE, sendo igualmente pertinentes outros artigos do Tratado CE (6) e o Protocolo sobre o Estatuto do Tribunal de Justiça (7). Os estatutos do Tribunal e do TPI serão alterados, na medida do estritamente necessário, em função das disposições da decisão definitiva do Conselho, após consulta ao Tribunal e às instituições políticas comunitárias, sob proposta do próprio Tribunal ou da Comissão.

1.2.2 A Comissão propõe a criação de um TPC, até 2010, sediado no TPI e constituído por sete juízes, sendo o Presidente do Tribunal designado pelos juízes, de entre si, por um período de três anos, com possibilidade de reeleição. O TPC, formado de duas secções, cada uma com três juízes, será adstrito ao Tribunal de Primeira Instância (TPI) e competente para conhecer dos litígios ligados à contrafacção e à validade das patentes comunitárias, nos termos das competências atribuídas ao Tribunal de Justiça. Será, além disso, criada uma secção especializada, composta por três juízes, como instância de recurso das decisões do Tribunal da Patente Comunitária. Caso haja necessidade de uniformizar o direito comunitário e a jurisprudência, o Tribunal de Justiça poderá intervir como instância de revisão, em condições claramente definidas. Os juízes serão designados por um período de seis anos, com possibilidade de renovação do mandato. De três em três anos proceder-se-á à renovação dos seus membros, substituindo, alternadamente, quatro e três juízes, garantindo-se, assim, a continuidade do Tribunal.

1.2.2.1 Nos casos de litígios privados, a jurisdição das patentes não afecta, em princípio, a validade dos actos comunitários. No entanto, um particular deverá poder, se for caso disso, contestar determinadas disposições sobre a validade das patentes, mas unicamente no âmbito de um recurso, sem poder solicitar a anulação de um acto comunitário.

1.2.2.2 As decisões do tribunal devem igualmente constituir título executivo contra os Estados-Membros, uma vez que estes devem ser tratados em pé de igualdade com as outras partes ao depositarem um pedido de patente comunitária ou em caso de contrafacção.

1.2.3 Para o TPC, a designação dos juízes, a eleição do presidente, os recursos para o TPI e as outras disposições específicas que lhe digam respeito, como a composição, a jurisdição e as disposições processuais específicas das secções, quer sejam elas totalmente novas ou resultantes de uma adaptação do Estatuto do Tribunal de Justiça e do TPI, deverão, na medida do possível, ser fixadas no anexo ao Estatuto do Tribunal respeitante às câmaras jurisdicionais.

1.2.4 Os juízes são seleccionados com base numa lista de candidatos estabelecida por um comité consultivo. O número de candidatos nessa lista deve ser o dobro do número de juízes a nomear, por unanimidade, pelo Conselho. Os juízes devem ter um alto nível comprovado de experiência jurídica em direito das patentes. O comité consultivo designado pelo Conselho será composto por sete membros, escolhidos essencialmente de entre antigos juízes do Tribunal, do TPI ou do TPC, ou de advogados de competência reconhecida, todos eles personalidades altamente competentes e imparciais.

1.2.5 Peritos técnicos assistirão os juízes ao longo da apreciação do processo, nos principais domínios científicos e tecnológicos objecto de pedidos de patentes. Não está prevista a participação de advogados-gerais.

1.2.6 A língua do processo será a do domicílio do demandado ou uma língua oficial escolhida pelo próprio se houver mais do que uma língua oficial da UE no seu país. No entanto, a pedido das partes e com o consentimento do Tribunal, qualquer língua oficial da UE pode ser escolhida como língua do processo. Em caso de recurso, mantém-se a língua utilizada na primeira instância. As partes presentes e as testemunhas poderão falar numa outra língua oficial que não seja a do processo. Neste caso, a tradução e a interpretação devem ser asseguradas para a língua do processo.

1.2.7 A parte vencida pode interpor recurso para a secção de recurso especializada do TPI, para impugnar uma decisão do TPC que ponha termo à primeira instância.

1.2.8 A revisão de uma sentença definitiva do Tribunal de Justiça está sujeita a condições muito estritas e limitadas, por razões de segurança jurídica. Apenas novos factos fundamentais ou condutas passíveis de sanção penal, que tenham tido uma influência decisiva sobre uma decisão transitada em julgado (res judicata), poderão justificar, eventualmente, a abertura de uma revisão.

1.2.9 As principais disposições derrogatórias às regras actuais do Tribunal de Justiça e do seu TPI são fixadas, logicamente, em função da natureza dos litígios e da qualidade dos litigantes, tendo por objectivo evitar bloqueios processuais e reforçar a segurança jurídica das sentenças. Estas disposições deveriam, sempre que possível, concentrar-se no futuro regimento do Tribunal e afectar, o menos possível, o Estatuto, que faz parte integrante dos Tratados. As principais disposições específicas previstas pela jurisdição das patentes são as seguintes: — Procedimento, escrito ou oral: simplificação e flexibilidade em relação ao Tribunal, utilização possível das TIC. está prevista a utilização das TIC, como a videoconferência; — Representação: as partes poderão ser assistidas por intermediários em questões de patentes, escolhidos com base numa lista de intermediários reconhecidos pelo IEP. Está previsto um apoio jurídico para garantir o acesso de todos à justiça. — Medidas de emergência, medidas provisórias e sanções pecuniárias: a sua aplicação é possível em qualquer momento do processo, mesmo antes da audiência, podendo ser injunções de fazer ou não fazer, acompanhada eventualmente de sanções pecuniárias, de um procedimento cautelar, de conservação das provas e qualquer outra medida de emergência ou provisória decorrente da aplicação do direito comunitário em matéria de protecção da propriedade industrial e das disposições pertinentes dos acordos ADPIC da OMC, incluídos na decisão em apreço e outros actos comunitários (8). — A ordem de execução será aposta pela respectiva câmara jurisdicional a todas as decisões sobre litígios ligados à patente comunitária, as quais serão imediatamente executadas pelas autoridades competentes do ou dos países em que essas decisões devem ser aplicadas, desde que requeridas pela parte que beneficia de uma decisão provisória ou definitiva; o processo de execução será o do país requerente. — O pedido pelo requerente de medidas provisórias, que prejudiquem, em termos financeiros, o demandado antes do processo principal deve ser acompanhado de garantias caso as suas pretensões não sejam satisfeitas. — As decisões do TPC deverão ser inscritas no registo da patente comunitária. — Apenas as decisões que ponham termo à instância serão comunicadas aos Estados-Membros.

1.2.10 Cada Estado-Membro designará jurisdições nacionais para conhecer dos litígios ligados à patente comunitária e emergentes durante o período de transição. As decisões dessas jurisdições estão sujeitas, para execução num outro Estado-Membro, à Convenção sobre competência judiciária e execução de decisões, sem prejuízo das disposições especiais a inscrever no futuro regulamento (9).

1.2.11 O projecto apresenta detalhadamente disposições complementares respeitantes ao funcionamento do Tribunal, ao seu secretariado e ao seu pessoal. Estas disposições, para além de serem lógicas e coerentes, correspondem às actividades e responsabilidades normais de uma jurisdição desta natureza, não havendo, portanto, necessidade de examiná-las uma a uma no presente parecer.

2. Observações do Comité

2.1 O Comité constata que a proposta está conforme ao Tratado e ao Protocolo sobre o Tribunal de Justiça e exprime o seu acordo de princípio, sob reserva das observações formuladas infra.

2.1.1 Tratar-se-á de litígios entre particulares, diferentes dos litígios habitualmente submetidos ao Tribunal, e num domínio que exige conhecimentos jurídicos e técnicos especializados; tendo em conta o facto de que no TPC serão criadas duas câmaras de três juízes de primeira instância e um Presidente, adstrito ao Tribunal de Primeira Instância, para além de uma secção de recurso especializada composta por três juízes, integrada no Tribunal de Primeira Instância, as regras gerais de funcionamento das jurisdições são respeitadas. O Comité aprova igualmente a designação de peritos qualificados em matéria de patentes, em vez de comissários ou advogados-gerais, para assistirem o Tribunal, considerando que este procedimento reforçará a autoridade e o valor das sentenças proferidas.

2.1.2 A criação de um TPC, adstrito ao TPI, e de uma câmara de recurso especializada no TPI do Tribunal de Justiça, destinada a conhecer de litígios ligados à patente comunitária, reveste-se de um carácter necessário e proporcional, uma vez que se trata de um título comunitário e unitário de propriedade industrial: a futura patente comunitária. A vantagem de câmaras especialmente dedicadas à apreciação de litígios ligados à patente comunitária, tanto em primeira como em segunda instância, reside no facto de os litigantes poderem regular os litígios de maneira mais célere e mais eficaz, tendo em conta que a natureza do contencioso é distinta da natureza dos litígios geralmente submetidos ao TPI. O TPI intervirá como instância de recurso, podendo o Tribunal de Justiça, nalguns casos restritos, intervir como instância de revisão.

2.1.3 Deste modo, serão asseguradas todas as garantias processuais aos titulares de patentes tecnológicas e títulos complementares de propriedade industrial. E evita-se o reenvio de processos do TPI ao TPC, dando às partes possibilidades de acordo junto do Tribunal, o que contribui para uma maior celeridade dos processos. Todas as questões que não digam respeito à contrafacção e à validade do título continuam a ser da competência das jurisdições nacionais, em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

2.1.4 O Comité, pautando-se pelo respeito pelos direitos dos litigantes, aprova a possibilidade reconhecida aos particulares de contestarem indirectamente determinados actos comunitários no âmbito de um conflito privado (invocação da excepção de ilegalidade), ligado à validade de uma patente, o que não implica a anulação dos actos comunitários contestados pelo TPC. O Comité considera que convém tirar consequências, por exemplo por parte do Tribunal de Justiça, o qual poderia ser imperativamente consultado pela Comissão, em caso de excepção de ilegalidade no TPC.

2.1.5 Relativamente ao período de transição, convém salientar que as jurisdições nacionais designadas pelos Estados-Membros, em número limitado em cada país, correm eventualmente o risco de produzirem jurisprudência e decisões divergentes, nomeadamente no que diz respeito à interpretação dos artigos 52.o a 57.o da CPE. Seria conveniente que o Tribunal pudesse, se necessário, intervir posteriormente como instância de revisão, com competências definidas e nas condições limitativas estabelecidas para um procedimento deste tipo.

2.1.6 O Comité deseja que o futuro TPC faça uma interpretação prudente, em conformidade com os princípios gerais de interpretação jurídica, das condições de patenteabilidade em acções ligadas à validade de um título, nomeadamente no que diz respeito às exclusões claramente formuladas nos artigos 52.o e seguintes da CPE. Além disso, interroga-se sobre as evoluções futuras, paralelas ou divergentes, do direito comunitário e do direito da CPE, nomeadamente sobre a autonomia do direito comunitário em relação às eventuais alterações das disposições respeitantes aos critérios de patenteabilidade da CPE no futuro, e insta a Comissão a propor rapidamente modalidades aplicáveis ao exame e à concessão da patente comunitária, que garantam a supremacia do direito comunitário da propriedade industrial sobre eventuais alterações introduzidas futuramente pela CPE nas condições de concessão e de validade da patente europeia pelo IEP.

2.1.7 O Comité aprova as disposições que permitam uma resolução rápida dos litígios, bem como a possibilidade de acordo entre as partes perante o Tribunal.

2.1.8 Em sua opinião, a Comissão fez uma boa reflexão sobre os projectos centrados na competência e na organização específica do Tribunal em matéria de patentes comunitárias, os quais considera bem construídos, equilibrados e capazes de permitir uma resolução eficaz dos conflitos.

2.1.9 Lamenta que o Conselho não tenha, em 11 de Março último, logrado avançar com o regulamento sobre a patente comunitária. O Comité relembra a importância da rápida criação da patente comunitária para a inovação e a competitividade das empresas europeias, não podendo admitir atrasos por motivos de ordem linguística ou outros, que, embora não sendo fundamentais, acarretam custos excessivos e não trazem nenhuma vantagem para o título comunitário. Todos os Estados-Membros são partes na CPE, cujo regime linguístico prevê apenas três línguas oficiais para a apresentação do pedido. Não há necessidade de adoptar disposições mais restritivas e mais onerosas para um título comunitário.

2.1.10 O Comité espera vivamente, para o bem da inovação e da criação de empregos qualificados na Europa, que o Conselho se decida rapidamente a favor de um título «económico», com diligências processuais simples e sem obrigações excessivas que o tornem pouco atractivo e ineficaz.

Observações na especialidade

2.2 Actualmente, o TPI já tem competência para decidir sobre litígios ligados à propriedade industrial no contexto das marcas, desenhos e modelos, cuja gestão é assegurada pelo Instituto de Harmonização no Mercado Interno (IHMI). Talvez fosse conveniente criar um tribunal da propriedade industrial, adstrito ao TPI, com competência em matéria de actuais e futuros títulos comunitários de propriedade industrial, bem como uma secção de recurso especializada no TPI, por forma a centralizar os litígios ligados à propriedade industrial comunitária. Mas esta questão poderá ser objecto de exame num futuro distante, com base na experiência prática adquirida com a jurisdição das patentes, após 2013. Esta possibilidade de uma competência mais alargada existe já ao nível da câmara jurisdicional do TPI competente em matéria de recursos, com a qual o Comité concorda plenamente.

2.3 A abordagem política comum previa que os juízes designados tivessem, para além de altas competências no domínio das patentes, vastos conhecimentos linguísticos (uma vez que não haverá um juiz por país). Ora, tal não foi seguido pela Comissão, facto que o Comité lamenta, dado que os litigantes, requerentes ou demandados deveriam poder não só ser ouvidos, mas também, na medida do possível, ter a possibilidade de serem compreendidos numa das línguas comunitárias pelo menos por um dos juízes, mesmo que tal implicasse uma interpretação especializada em cada audiência. Em caso de competências equivalentes, deverá ser dada prioridade aos juízes que dominem várias línguas oficiais da UE.

2.4 Se as questões de propriedade do título continuarem a ser de competência nacional, há que assinalar que as soluções encontradas para questões ligadas aos direitos dos inventores assalariados ou «working for hire» são diferentes segundo os países. Seria conveniente procurar uma maior uniformização do direito aplicável à patente comunitária no que diz respeito aos direitos de certas categorias de inventores em relação ao proprietário do título, por motivos de equidade e para evitar contratos leoninos sobre a propriedade do título e a parte ou indemnização que cabe ao inventor (de um modo geral, os pedidos de patentes são apresentados por uma empresa que detém a propriedade, e só muito raramente pelo inventor, que mediante contrato ou segundo a legislação nacional pode, por vezes, beneficiar de direitos pecuniários sobre a exploração da sua invenção, embora frequentemente não tenha qualquer direito).

2.5 O Comité nota com interesse a declaração da Comissão, segundo a qual os custos do exame, da concessão e manutenção da patente comunitária seriam 50 % menos elevados do que os da patente europeia. No entanto, há necessidade de regulamentar a intermediação em matéria de patentes comunitárias (conselheiros, advogados especializados em patentes europeias), para evitar distorções importantes no custo real da obtenção e para garantir um serviço qualificado aos proponentes. A lista dos advogados especializados em patentes europeias reconhecidos pelo IEP poderia servir de referência, devendo-se, porém, prever uma tarifação indicativa ou imperativa das diversas prestações de serviços. O papel e a remuneração dos institutos nacionais de patentes ou de propriedade industrial deveriam também ser tidos em consideração, bem como o eventual reconhecimentos de tradutores técnicos especializados em patentes, sempre numa perspectiva de qualidade e de custo razoável dos serviços.

2.6 A análise da ficha financeira revela que, se as custas judiciais forem suportadas pelas partes, o Conselho deverá adoptar a tabela de custas, por maioria qualificada, tendo em consideração a necessidade de igualdade de acesso à justiça e não prevendo montantes que possam ter um efeito dissuasor nos particulares ou nas PME. De qualquer modo, os custos dos serviços prestados a particulares não devem, na opinião do Comité, ser cobertos somente pelas custas judiciais, tendo em conta o projecto de orçamento do TPC e o princípio de moderação dos custos de obtenção, de manutenção e de protecção da propriedade industrial no tocante à patente comunitária, em relação à patente europeia e às patentes nacionais de países terceiros, nomeadamente dos mais desenvolvidos. O Comité espera, portanto, que as custas judiciais, quer em primeira instância quer em segunda instância, sejam moderadas, a fim de que a patente comunitária continue a ter uma vantagem estratégica para a competitividade das empresas, muito particularmente das PME da UE.

Bruxelas, 31 de Março de 2004. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) JO C 129 de 27.4.1998.

(2) JO C 155 de 29.5.2001.

(3) Tal implica uma revisão da Convenção de Munique segundo o método diplomático que implicaria todos os Estados, independentemente de serem membros ou não da União.

(4) Cf. parecer do CESE, de 29.3.2001, sobre a proposta de regulamento do Conselho sobre a patente comunitária, publicado no JO C 155 de 29.5.2001.

(5) Nota do Secretariado do Conselho às delegações, dossier interinstitucional 2000/0177(CNS), n.o 7159/03 PI 24 de 7 de Março de 2003.

(6) Artigos 241.o, 243.o, 244.o, 256.o do TCE, art. 14 do anexo II do Estatuto; no que diz respeito ao artigo 256.o, o Tribunal aplicará ele mesmo a ordem executória à sua decisão, para evitar perdas de tempo e atrasos.

(7) JO C 325/167 de 24.12.2002. O Estatuto do Tribunal pode ser modificado pelo Conselho, deliberando por unanimidade (artigo 245.o do Tratado CE), a pedido do Tribunal ou da Comissão. Dependendo da origem do pedido, a Comissão ou o Tribunal serão consultados, bem como o Parlamento. A alteração não pode, porém, ter por objecto o Título I do Estatuto do Tribunal.

(8) Parecer do CESE 1385/2003 de 29.10.2003, relator D. Retureau.

(9) Entre os instrumentos legislativos já adoptados em matéria civil e comercial, e aprovados pelo Comité, encontram-se ,entre outros, o Regulamento (CE) n.o 44/2001, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, que nos parece ser aplicável.