COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.7.2019 COM(2019) 319 final RELATÓRIO DA COMISSÃO Controlo da Aplicação do Direito da União Europeia







Relatório Anual de 2018 {SWD(2019) 285 final} - {SWD(2019) 286 final} - {SWD(2019) 287 final}



Prefácio 1. Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento 2. Um Mercado Único Digital conectado 3. Uma União da Energia resiliente, dotada de uma política em matéria de alterações climáticas virada para o futuro 4. Um mercado interno aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada 5. Uma União Económica e Monetária aprofundada e mais equitativa 6. Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua 7. Rumo a uma nova política de migração Prefácio Obteremos resultados naquilo que mais importa. São palavras de 27 dirigentes da Europa na Declaração de Sibiu, assinada em maio de 2019, pouco antes das eleições para o Parlamento Europeu. Estas palavras refletem o trabalho diário da atual Comissão desde a sua entrada em funções, em novembro de 2014. Obtivemos, efetivamente, resultados naquilo que mais importa. Há pessoas que afirmam que a Europa é demasiado lenta ou complicada para avançar. Contudo, nos últimos cinco anos, os colegisladores aprovaram mais de 354 propostas da Comissão. Os factos falam por si. O desemprego diminuiu: há mais de 240 milhões de europeus a trabalhar e os salários aumentaram 5,7 %. Passámos a dispor de uma Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira efetiva, para ajudar a proteger as nossas fronteiras. Podemos usar o telemóvel como se estivéssemos em casa onde quer que estejamos na União e podemos também usar as nossas subscrições a serviços de fluxo contínuo noutro país da UE. As nossas empresas podem comercializar sem restrições pautais em mercados tão longínquos como os do Canadá ou do Japão. Este progresso deve‑se às muitas vezes aos muitos acordos sobre novas normas por nós alcançados para fazer avançar a Europa. Todavia, qualquer legislação só se pode considerar adequada se a sua transposição e aplicação forem efetivas. É deste modo que as palavras que compõem os textos legislativos ganham vida e as leis se convertem em benefícios para os cidadãos. É isso que garante que os acordos políticos se traduzam em benefícios reais para os cidadãos, as pequenas e médias empresas e a atividade empresarial. Foi por este motivo que, quando tomei posse, prometi fazer menos – apresentámos menos 75 % de propostas legislativas que as Comissões anteriores – mas fazer melhor. Atualmente, temos uma colaboração muito mais estreita com as autoridades nacionais para as apoiar na aplicação da legislação europeia. Este diálogo ajudou a resolver 90 % dos processos de infração desde 2014, sem necessidade de recurso ao Tribunal de Justiça da União Europeia. Poupou‑se, assim, tempo e dinheiro aos contribuintes. Sempre que o diálogo não funcionou, tomámos medidas firmes e eficazes nos casos de infração do direito da UE. O presente relatório demonstra a forma como esta abordagem mais estratégica e mais aberta, mas também mais assertiva, foi eficaz em 2018. Apoiámos as autoridades nacionais e regionais na aplicação das normas em matéria de limpeza do ar e da água. Tomámos medidas contra os Estados‑Membros que não honraram os seus compromissos de aplicação das normas da UE sobre os registos de identificação dos passageiros, o combate ao terrorismo e o combate ao branqueamento de capitais. Utilizámos os nossos poderes de aplicação quando certos países não foram suficientemente céleres na tomada de medidas para melhorar o acesso das pessoas com deficiência a sítios web e outras aplicações móveis. Reforçámos o nosso diálogo com os Estados‑Membros a todos os níveis, a fim de assegurar um trabalho conjunto na transposição e na aplicação coerciva da lei. Tenho o prazer de comunicar que os Estados‑Membros revelaram um compromisso e um empenho fortes. Tudo isto demonstra o verdadeiro valor do trabalho realizado na transposição e aplicação coerciva da lei. Trata‑se de fazer valer as decisões que tomamos em conjunto. Além disso, trata‑se, em última análise, de garantir que os cidadãos são efetivamente beneficiados pelas novas normas. Uma Europa que coloca os direitos dos cidadãos no cerne do todo o seu trabalho é uma Europa que cumpre verdadeiramente o seu objetivo. Não há tarefa mais importante do que esta. Como afirmou um dos meus ilustres antecessores, Walter Hallstein, a Europa é uma Comunidade de Direito. A legislação é a nossa forma de assegurar que somos capazes de proteger e de promover os nossos valores e os nossos direitos. É o nosso melhor ativo para lutar pela justiça, pela igualdade e pela equidade para todos. Por esta razão, o Estado de direito não pode ser, nunca, facultativo; por isso a Comissão atribuiu tanta importância à aplicação coerciva da lei em 2018, como se verificará no presente relatório. Se quisermos obter resultados naquilo que mais importa, conforme prometeram os dirigentes em Sibiu, temos de prosseguir esta abordagem em 2019 e posteriormente.

Jean‑Claude Juncker Presidente da Comissão Europeia



1.Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento A principal prioridade da Comissão Juncker é estimular os investimentos para criar postos de trabalho e reforçar a competitividade da Europa. Porém, a elaboração do quadro regulamentar adequado para apoiar as empresas e a criação de emprego será comprometida se os Estados‑Membros não transpuserem adequadamente e em tempo útil as normas da UE. Garantir condições de trabalho equitativas em toda a UE Todos os trabalhadores têm na União Europeia direito a condições de trabalho equitativas. Este direito está refletido no Pilar Europeu dos Direitos Sociais , que foi proclamado conjuntamente pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da UE e pela Comissão em novembro de 2017. O Pilar contém um capítulo dedicado especificamente à equidade das condições de trabalho. Nos últimos anos, a Comissão tem prestado especial atenção ao tempo de trabalho. Publicou, nomeadamente, documentos de orientação para ajudar os Estados‑Membros a transporem a Diretiva Tempo de Trabalho. Na sequência dos esforços envidados pela Dinamarca, pela Irlanda e pela Grécia, a Comissão encerrou os processos de infração contra esses três Estados‑Membros, relacionados com a transposição da Diretiva Tempo de Trabalho. A Comissão assegurou que a Dinamarca respeita os direitos dos trabalhadores às férias anuais no mesmo ano em que sejam acumuladas. A Grécia e a Irlanda tomaram as medidas necessárias para darem cumprimento às normas da UE relativas aos limites ao tempo de trabalho dos médicos nos serviços públicos de saúde. Os conselhos de empresa europeus, que representam os trabalhadores europeus de empresas transnacionais, também contribuem para a garantia de equidade nas condições de trabalho. Através deles, os quadros gestores informam e consultam os trabalhadores sobre a evolução das atividades da empresa e sobre qualquer decisão importante ao nível europeu suscetível de afetar o seu emprego ou as suas condições de trabalho. Em 2018, a Comissão publicou um relatório sobre a aplicação da Diretiva Conselhos de Empresa Europeu s. O relatório destaca os benefícios, tanto para os trabalhadores como para as empresas, de um diálogo social transnacional ao nível das empresas, através dos conselhos de empresa europeus.



Fazer cumprir as normas em matéria de ambiente Em 2018, a Comissão intentou ações judiciais contra a aplicação inadequada da legislação ambiental da UE. Na sequência do balanço de qualidade das diretivas relativas à proteção da natureza , o plano de ação para a natureza, a população e a economia , adotado pela Comissão Europeia em 2018, destina‑se a assegurar uma rede plenamente coerente, funcional e representativa dos sítios protegidos. Por exemplo, os Estados‑Membros têm de completar a rede Natura 2000 das zonas protegidas, reparando as lacunas no ambiente marinho e estabelecendo as medidas de conservação necessárias para todos os sítios. No seu Acórdão Białowieża , o Tribunal clarificou as obrigações de gestão florestal dos sítios Natura 2000, que são fundamentais para a conservação dos habitats e das espécies protegidos. Em 2018, a Comissão deu seguimento aos procedimentos por incumprimento contra a Irlanda , a Grécia e Portugal para assegurar que a rede Natura 2000 seja completada. Permanecem abertos processos de infração contra outros sete Estados‑Membros. A poluição atmosférica continua a constituir um grave problema de saúde pública e uma prioridade para a Comissão. Na comunicação intitulada «Uma Europa que protege: ar limpo para todos» , adotada em 2018, a Comissão definiu as medidas disponíveis para ajudar os Estados‑Membros a combaterem a poluição atmosférica. Em 2018, a Comissão também intentou ações contra seis Estados‑Membros (Alemanha, França, Itália, Hungria, Roménia e Reino Unido) no Tribunal de Justiça, devido aos níveis excessivos de partículas em suspensão (PM10) ou de dióxido de azoto (NO2) na atmosfera. A Comissão intentará processos de infração contra outros Estados‑Membros, se não realizarem progressos significativos no sentido do cumprimento. Em fevereiro de 2018, o Tribunal de Justiça declarou que a Polónia não cumprira a legislação da UE em matéria de qualidade do ar, por não ter assegurado que a poluição atmosférica não excederia os limites legais. Além disso, a Polónia não adotou planos de ação adequados para garantir que o período de incumprimento dos limites fosse tão curto quanto possível.

Em setembro de 2018, a Comissão publicou um relatório de alerta precoce sobre a legislação da UE em matéria de resíduos da UE , colocando em evidência os domínios em que os Estados‑Membros estão em risco de incumprimento dos objetivos da UE para os resíduos. Paralelamente, a Comissão tomou medidas, no mesmo ano, para corrigir deficiências estruturais na legislação em matéria de resíduos dos Estados‑Membros, nomeadamente a presença permanente de aterros, ilegais ou não conformes com as normas, ou a ausência de planos de gestão de resíduos. A Comissão também adotou um plano de ação para a garantia da conformidade , composto por nove ações, que analisa questões relacionadas, nomeadamente, com as inspeções e a governação.



Fazer cumprir as normas em matéria de agricultura Dois dos principais objetivos da política agrícola comum são a prestação de apoio aos agricultores e a garantia de que os consumidores dispõem de um fornecimento estável de produtos alimentares a preços acessíveis. Outros objetivos são, nomeadamente, a luta contra as alterações climáticas e a gestão sustentável dos recursos naturais, preservando as zonas rurais e as paisagens em toda a UE, e mantendo viva a economia rural, promovendo a criação de postos de trabalho na agricultura e nos setores conexos. Em 2018, a ação da Comissão no domínio da aplicação coerciva da regulamentação agrícola centrou‑se principalmente, tal como em anos anteriores, no acompanhamento dos pagamentos diretos pelos Estados‑Membros. Prosseguiram as discussões bilaterais com os Estados‑Membros que utilizavam incorretamente a ajuda financeira ao abrigo do regime de apoio voluntário associado à produção, para ajudar tipos de agricultura ou setores que enfrentem outras dificuldades além do risco de abandono ou de declínio da produção. Através do diálogo, a Comissão convenceu as autoridades nacionais de um Estado‑Membro a alterarem as normas nacionais e a harmonizá‑las com o direito da UE. As indicações geográficas protegem o nome de produtos específicos e promovem as suas características únicas, associadas à sua origem geográfica e ao saber‑fazer tradicional. Em 2018, a Comissão continuou a acompanhar situações específicas de transposição incorreta das normas da UE em matéria de proteção das denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas. A Dinamarca permitiu que empresas dinamarquesas produzam e exportem para países terceiros queijo branco como o «feta», não obstante este queijo não corresponder às especificações para esta denominação de origem protegida. A Bulgária conserva o seu próprio registo de indicações geográficas para os produtos agrícolas e alimentares desde 2008, desrespeitando o caráter exclusivo dos registos à escala da UE para os regimes de qualidade. Em 2018, a Comissão encerrou os procedimentos por incumprimento contra Itália, Chipre e Reino Unido, uma vez que estes países transpuseram as normas de comercialização aplicáveis às caseínas e caseinatos para o seu direito nacional.



Fazer cumprir as normas em matéria de assuntos marítimos e pescas Ajudar o setor europeu das pescas e as zonas costeiras a prosperarem, protegendo, simultaneamente, o ambiente marítimo, são objetivos fundamentais da política marítima da UE. Os objetivos de sustentabilidade da política comum das pescas da UE contribuem tanto para conservar as unidades populacionais como para maximizar o abastecimento de peixe da atividade pesqueira. Uma vez que estes objetivos devem ser cumpridos até 2020, o mais tardar, a estratégia de aplicação da Comissão em 2018 continuou a centrar‑se na conservação e no controlo das pescas, bem como no respeito da competência exclusiva da UE neste domínio. Os sistemas nacionais de controlo e fiscalização das pescas têm de ser eficazes e prever sanções dissuasivas em caso de infração às normas. A Comissão encetou um procedimento por incumprimento contra a Irlanda para garantir que as infrações graves às normas da UE em matéria de pescas são punidas com sanções eficazes. Os «planos de ação de controlo» constituem um instrumento específico para assegurar o cumprimento das normas, tendo sido adotado pela Comissão em estreita cooperação com o Estado‑Membro em causa, com vista a promover a aplicação correta das normas do Regulamento Controlo das Pescas. Em 2018, a Comissão adotou novos planos de ação para vários Estados‑Membros e acompanhou a respetiva execução. Para promover a colaboração entre os produtores no setor da pesca tendo em vista o cumprimento dos objetivos da política comum das pescas e da organização comum dos mercados, é crucial a existência de um sistema eficiente de organizações desses produtores. A Comissão encetou um procedimento por incumprimento contra o Reino Unido por este Estado‑Membro não ter garantido o cumprimento das condições para o reconhecimento das organizações de produtores no setor da pesca .

O ordenamento do espaço marítimo ajuda a assegurar a eficiência, a segurança e a sustentabilidade de toda a atividade humana no mar. A Comissão acompanhou a aplicação do quadro comum da UE para o ordenamento do espaço marítimo aos níveis transnacional e intersetorial durante 2018.



Fazer cumprir as normas em matéria de política regional Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento apoiam os investimentos em domínios de intervenção prioritários que geram crescimento em toda a UE. É necessário um quadro adequado para os investimentos, a fim de garantir a sua máxima eficácia possível. Em 2018, a Comissão orientou os seus esforços especialmente para a verificação do cumprimento de condições prévias específicas, em particular nos domínios dos contratos públicos, dos auxílios estatais e dos planos globais para investimentos nos setores dos transportes, da água e dos resíduos. Quando um investimento não cumpre as normas da legislação da UE, a Comissão reage a este tipo de irregularidades suspendendo os pagamentos ou aplicando correções financeiras, consoante os casos. Em 2018, a Comissão persistiu nos seus esforços para detetar este tipo de irregularidades e aplicar medidas corretivas. Em 2018, um estudo da Comissão teve por objeto a existência de sistemas específicos eficientes e sua utilização pelos Estados‑Membros para o tratamento de queixas relativas aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. Concluiu que, na maioria dos casos, os Estados‑Membros dispõem de procedimentos de tratamento de queixas baseados nas legislações nacionais e em documentos de programação. Os procedimentos existentes nos Estados‑Membros da UE são, de modo geral, eficientes. Ademais, os procedimentos de tratamento de queixas estão mais desenvolvidos no período de programação 2014‑2020 em comparação com os procedimentos no período 2007‑2013. Luta contra a fraude lesiva do orçamento da UE Os meios para combater a criminalidade que prejudica o orçamento da UE melhoraram significativamente com a adoção da Diretiva Proteção dos Interesses Financeiros da UE . A Comissão trabalha em estreita colaboração com os Estados‑Membros para assegurar a aplicação correta da diretiva. A Comissão encetou um procedimento por incumprimento contra o Reino Unido , por recusa de disponibilização de direitos aduaneiros ao orçamento da UE, conforme dispõe o direito da UE. Um relatório de 2017 do Organismo Europeu de Luta Antifraude constatou que os importadores do Reino Unido eludiram o pagamento de uma grande quantidade de direitos aduaneiros utilizando faturas falsas e fictícias e declarando valores aduaneiros na importação incorretos. Outras inspeções da Comissão revelaram um aumento exponencial na escala do sistema de subavaliação que funcionava através da plataforma do Reino Unido entre 2011 e 2017. O Reino Unido não tomou medidas para prevenir a fraude, apesar de estar alertado desde 2007 para esse risco na importação de produtos têxteis e de calçado provenientes da China, e de ter sido convidado a tomar medidas adequadas para o controlo dos riscos. A Comissão calculou que a infração da legislação da UE pelo Reino Unido resultou em perdas para o orçamento da UE de 2,7 mil milhões de EUR (após dedução das despesas de cobrança) entre novembro de 2011 e outubro de 2017. 2.Um Mercado Único Digital conectado A estratégia para o Mercado Único Digital visa eliminar os obstáculos que impedem o acesso dos cidadãos da UE a bens e serviços em linha. Melhorar a conectividade As comunicações digitais de elevado débito promovem a inovação e a melhoria dos serviços prestados à economia e à sociedade. O desenvolvimento da conectividade 5G é uma prioridade para a Comissão. O objetivo é garantir que o espetro radioelétrico da tecnologia 5G esteja disponível em toda a UE até 2020.

4.Um mercado interno aprofundado e mais equitativo, dotado de uma base industrial reforçada O mercado único da UE continua a ser o ativo mais valioso da Europa para os cidadãos e as empresas. O mercado único proporciona grandes oportunidades às empresas e mais possibilidades de escolha e preços mais baixos aos consumidores. Permite que as pessoas viajem, vivam, trabalhem e estudem onde desejam. Contudo, estes benefícios não podem ser usufruídos se as normas do mercado único não forem aplicadas ou cumpridas, ou se houver outros obstáculos. Garantir uma concorrência não falseada O mercado interno é mais forte quando a concorrência não é falseada. Em 2018, a Comissão verificou que todos os Estados‑Membros haviam concluído a transposição da Diretiva Ações de Indemnização em Processos Antitrust e encerrou os 18 procedimentos por incumprimento pendentes. A Comissão também aceitou as medidas corretivas finais propostas pela Grécia no âmbito de um processo de concessão de direitos exclusivos de exploração de lenhite ao principal operador no mercado da eletricidade grego, o que infringia as normas de concorrência da UE. A instauração coerente de procedimentos por incumprimento para assegurar o cumprimento das decisões em matéria de auxílios estatais é essencial para a credibilidade do regime de controlo dos auxílios estatais da Comissão. A Comissão intentou pela segunda vez uma ação judicial contra Itália por as autoridades italianas não terem executado um acórdão do Tribunal. Nesse acórdão, o Tribunal confirmara que Itália concedera auxílios estatais ilegais ao setor hoteleiro da Sardenha. A Comissão ordenou a Itália que recuperasse auxílios estatais ilegais no valor aproximado de 15 milhões de EUR. Até à data, estão ainda por recuperar quase 13 milhões de EUR. O Tribunal de Justiça aplicou sanções financeiras num processo contra a Grécia por esta não ter aplicado uma decisão da Comissão de 2008 que impusera a obrigação de recuperação dos auxílios estatais ilegais concedidos à empresa Hellenic Shipyards.



Assegurar a livre circulação dos trabalhadores Na UE, as pessoas só podem beneficiar da oportunidade de trabalhar noutros Estados‑Membros se os direitos dos trabalhadores fora do seu Estado‑Membro de origem forem devidamente protegidos. Os regimes complementares de pensão associados a uma relação de trabalho podem desencorajar a mobilidade dos trabalhadores. As normas da UE relativas à melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar visam eliminar esses obstáculos. Em 2018, a Comissão intentou ações judiciais contra 10 Estados‑Membros por não terem transposto para o direito nacional em tempo útil as normas da UE relativas à mobilidade acrescida dos trabalhadores entre os Estados‑Membros . Até ao fim de 2018, a Comissão pôs termo às suas ações contra seis Estados‑Membros (República Checa, Grécia, Espanha, Luxemburgo, Países Baixos e Áustria), uma vez que esses Estados harmonizaram a sua legislação com as normas da UE. A UE dispõe de normas claras sobre a livre circulação e o destacamento de trabalhadores, e a coordenação da segurança social. O incumprimento dessas normas pelos Estados‑Membros coloca em risco a confiança e a equidade no mercado interno. Em particular, têm sido manifestadas preocupações quanto à possibilidade de os trabalhadores móveis serem vulneráveis a abusos ou verem negados os seus direitos. Em 2018, a Comissão propôs a criação da Autoridade Europeia do Trabalho , a fim de assegurar que as normas da UE sobre a mobilidade laboral sejam aplicadas de forma justa, simples e eficaz. Entretanto, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório sobre esta proposta.





Garantir a livre circulação de mercadorias Quanto ao setor automóvel, a Comissão concluiu que vários Estados‑Membros não estabeleceram nem aplicaram sanções para dissuadirem os fabricantes de automóveis de infringirem a legislação sobre emissões. Esta conclusão resultou das revelações feitas em 2015 de que o Grupo Volkswagen utilizara suporte lógico para contornar as normas de emissões de determinados poluentes atmosféricos. Em 2018, a Comissão deu seguimento aos procedimentos por incumprimento contra a Alemanha , Itália, o Luxemburgo e o Reino Unido por não terem cumprido as suas obrigações decorrentes da legislação da UE em matéria de homologação de veículos. A Comissão está também a envidar esforços para garantir que os Estados‑Membros não estabelecem restrições quantitativas ao comércio no interior da UE. Em 2018, a Comissão tomou medidas relativas aos registos de automóveis e aos produtos farmacêuticos. Em França, o registo de veículos usados registados anteriormente noutros Estados‑Membros tem sido, por vezes, difícil. Na sequência da ação intentada pela Comissão, França alterou a sua legislação em 2018, por forma a permitir o registo em linha de veículos usados importados. A Comissão intentou uma ação contra a Letónia por recusa do registo de veículos de condução com volante à direita. O «comércio paralelo» permite aos grossistas comprarem medicamentos num Estado‑Membro (normalmente, onde os preços dos medicamentos são também mais baixos) e vendê‑los noutros Estados‑Membros (onde os preços são mais elevados). O «comércio paralelo» de produtos farmacêuticos é uma atividade económica legal no mercado interno. As importações paralelas podem beneficiar os doentes e os sistemas de saúde pública se resultarem em preços mais baixos e em custos de reembolso inferiores. Porém, alguns Estados‑Membros estão preocupados com a possibilidade de as exportações levarem à escassez de medicamentos para os doentes, colocando a sua saúde e mesmo a sua vida em perigo. Por conseguinte, os Estados‑Membros podem restringir o comércio paralelo de medicamentos, se este colocar em risco a proteção da saúde e da vida humanas ou a proteção da propriedade industrial e comercial. Em 2018, a Comissão Europeia encerrou os procedimentos por incumprimento e os procedimentos de tratamento de queixas contra a Polónia, a Roménia e a Eslováquia relativos ao comércio paralelo de medicamentos para uso humano. A Comissão decidiu que era necessário procurar outras formas de responder às preocupações dos Estados‑Membros neste domínio. Para o efeito, a Comissão considerou necessário encetar rapidamente um diálogo estruturado. A Comissão manteve‑se empenhada em apoiar os Estados‑Membros nos seus esforços para assegurar que os cidadãos disponham de um acesso tempestivo a cuidados de saúde preventivos, curativos, de boa qualidade e a preços acessíveis. Com esse objetivo, decidiu recolher mais informações, a fim de debater com os Estados‑Membros, no Grupo de Trabalho da Comissão para os Produtos Farmacêuticos, as restrições às exportações.



Garantir a liberdade de estabelecimento No que toca à liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços, a Comissão intentou ações contra todos os Estados‑Membros (à exceção da Lituânia) em 2018 por não terem harmonizado as respetivas legislações com a Diretiva Qualificações Profissionais . São várias as normas nacionais não conformes com a diretiva, as quais dizem respeito à introdução da carteira profissional europeia, ao mecanismo de alerta, à possibilidade de acesso parcial a uma atividade profissional, à proporcionalidade dos requisitos linguísticos, à criação de centros de assistência e às obrigações de comunicação e notificação. Melhor informação e assistência para os cidadãos e as empresas Em 2018, por ocasião do 25.º Aniversário do Mercado Interno, a Comissão concentrou‑se em assegurar que as normas do mercado único produzam resultados no terreno. Através do portal «A sua Europa», pedra angular do futuro portal digital único, a Comissão intensificou os seus esforços de sensibilização dos cidadãos e das empresas para os seus direitos e deveres. As pessoas e as empresas só podem usufruir dos muitos benefícios do mercado único, se as normas estabelecidas conjuntamente forem efetivamente aplicadas. Em consonância com esta prioridade política, e no seguimento do Plano de Ação SOLVIT , os Estados‑Membros utilizaram os elementos fornecidos pela rede SOLVIT e pelo portal «A sua Europa – Aconselhamento» para atacar infrações recorrentes ao direito da UE. A base de dados «A sua Europa – Aconselhamento» contém mais de 265 000 casos reais, proporcionando aos cidadãos e às empresas uma excelente visão global das várias formas de beneficiar do mercado único. O sistema de interconexão dos registos de empresas , que facilita a obtenção de informações sobre empresas na UE através de um portal único, o Portal Europeu da Justiça, foi amplamente utilizado em 2018. Houve mais de 372 000 pesquisas de informações sobre empresas e mais de 241 000 pedidos de dados de empresas.

Fazer cumprir as normas em matéria de União dos Mercados de Capitais, de serviços financeiros e de livre circulação de capitais As diretivas adotadas na sequência da crise financeira devem ser devidamente transpostas, a fim de se aumentar a resiliência e a estabilidade do setor financeiro, assim como a proteção dos investidores. A transposição de algumas dessas diretivas é igualmente importante para a realização da União dos Mercados de Capitais. Esta tem por objetivo melhorar o acesso ao financiamento, em especial para as empresas inovadoras, as empresas em fase de arranque ou as pequenas e médias empresas. Torna igualmente os mercados de capitais mais atrativos para os pequenos investidores e os investidores institucionais e facilita o investimento transnacional. Em 2018, a Comissão encetou procedimentos por incumprimento contra alguns Estados‑Membros que não transpuseram para o direito nacional em tempo útil a Diretiva Distribuição de Seguros e a Diretiva Serviços de Pagamento . A Comissão também deu seguimento aos procedimentos por incumprimento contra Espanha e a Eslovénia , por não terem transposto em tempo útil as Diretivas Contabilidade e Auditoria , e Contas de Pagamento .

Em 2018, a Comissão encerrou procedimentos por incumprimento contra a Bélgica (devido à taxa de imposto anual mais elevada sobre os fundos de investimento profissionais estrangeiros) e Portugal (referente aos impostos à saída para pessoas singulares) após a harmonização por estes Estados das suas normas com as da legislação da UE. Garantir um elevado nível de proteção dos consumidores Em de abril de 2018, a Comissão propôs o Novo Acordo para os Consumidores , a fim de garantir que todos os consumidores europeus beneficiam plenamente dos direitos que a UE lhes concede. Ao abrigo do Novo Acordo proposto, as entidades competentes, como, por exemplo, organizações de consumidores, poderão tentar obter compensação, substituição ou reparação em nome de um grupo de consumidores que tenham sido prejudicados por práticas comerciais ilegais. Por exemplo, num cenário como o do Dieselgate, as vítimas de práticas comerciais desleais , nomeadamente de publicidade enganosa dos construtores de automóveis que não cumprem a legislação de homologação ou ambiental, poderiam obter reparação coletiva intentando uma ação coletiva ao abrigo do Novo Acordo proposto. Atualmente, o direito da UE ainda não oferece a possibilidade de tutela coletiva. O Novo Acordo para os Consumidores reforçará os direitos dos consumidores em linha, combaterá a dualidade de critérios respeitantes à qualidade dos produtos de consumo e melhorará as condições para as empresas. Em 2018, a Comissão também acompanhou a transposição da Diretiva Serviços de Viagem Conexos para o direito nacional dos Estados‑Membros. A Comissão encetou procedimentos por incumprimento contra 14 Estados‑Membros que não cumpriram os deveres decorrentes desta diretiva. Em 2018, a Comissão tomou igualmente medidas para melhorar a aplicação da legislação da UE em matéria de resolução alternativa de litígios e resolução de litígios em linha no domínio do consumo. Nessas medidas incluíram‑se a plataforma europeia de resolução de litígios em linha . A Comissão organizou a primeira Assembleia da Resolução Alternativa de Litígios Europeia, que contou com mais de 350 participantes. Também organizou seminários com as autoridades nacionais de defesa do consumidor, tendo em vista a elaboração do novo Regulamento Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor , que entrará em vigor em 2020.



Garantir um elevado nível de proteção da saúde pública Em 2018, a Comissão continuou a acompanhar a transposição da Diretiva Produtos do Tabaco para o direito nacional dos Estados‑Membros. Esta diretiva tem por finalidade reduzir o consumo de tabaco, em particular desincentivando a iniciação ao tabagismo entre os jovens e garantindo que a população em geral está plenamente ciente dos efeitos nocivos do tabaco. Uma redução de apenas 2 % no consumo de tabaco equivale a poupanças anuais em cuidados de saúde de cerca de 506 milhões de EUR em toda a UE. Em 2018, a Comissão encerrou procedimentos por incumprimento contra a Bulgária, França, a Letónia, a Hungria e a Finlândia, após estes Estados terem adotado medidas para transporem para o direito nacional a Diretiva Produtos do Tabaco. O direito dos doentes ao acesso a cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade noutros países da UE continuou a ser uma prioridade para a Comissão em 2018, pelo que acompanhou de perto a transposição da Diretiva Cuidados de Saúde Transfronteiriços . A Iniciativa de Cidadania Europeia em 2017 , que apela à proibição do glifosato, demonstrou que existe um interesse público generalizado na utilização segura e sustentável dos pesticidas. Para a Comissão, trata‑se de uma questão de saúde pública e ambiental importante. Em 2018, a Comissão efetuou uma série de auditorias aos Estados‑Membros, a fim de verificar a utilização que fazem dos pesticidas. No final de 2019, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos na transposição da Diretiva Utilização Sustentável dos Pesticidas .



Fazer cumprir as normas em matéria de mobilidade e transportes Em 2018, as medidas coercivas da Comissão incidiram em três domínios: segurança dos transportes, digitalização através do desenvolvimento de sistemas de transporte inteligentes e realização do mercado único no setor dos transportes. A segurança continua a ser uma preocupação prioritária em qualquer sistema de transportes. A criação de condições para a segurança dos transportes é essencial para os cidadãos. Uma das funções da Comissão é corresponder a estas expectativas, garantindo a aplicação de normas de segurança satisfatórias em toda a UE em todos os modos de transporte. Estas normas de segurança ajudam a reduzir significativamente o número de acidentes de transporte.





5.Uma União Económica e Monetária aprofundada e mais equitativa Assegurar o aprofundamento da União Económica e Monetária e torná‑la mais equitativa é uma parte fundamental da resposta da Comissão Europeia à crise económica e financeira. Esta política visa reforçar a economia da UE de forma a criar mais emprego e a melhorar as condições de vida dos cidadãos. Fazer cumprir as normas em matéria de União Económica e Monetária Europeia A União Económica e Monetária está no cerne do processo de integração da UE. A realização de uma União Económica e Monetária não constitui um fim em si, mas um meio para proporcionar estabilidade e um crescimento mais forte, sustentável e inclusivo na área do euro e em toda a UE. Em 2018, a Comissão continuou a prestar particular atenção à transposição da Diretiva Requisitos Aplicáveis aos Quadros Orçamentais dos Estados‑Membros . Além disso, o euro só pode ser uma moeda forte e fiável aos olhos dos cidadãos e das empresas se for adequadamente protegido contra a contrafação. Em 2018, a Comissão deu seguimento à sua ação judicial contra a Bélgica, a Bulgária, a Croácia, a Irlanda, a Grécia, o Luxemburgo, Malta, a Eslováquia e a Eslovénia por não transposição das normas da UE relativas à proteção penal do euro e de outras moedas contra a contrafação .



Fazer cumprir as normas em matéria de União Bancária No que diz respeito à União Bancária, a Comissão continuou a verificar a transposição pelos EstadosMembros das Diretivas Requisitos de Fundos Próprios IV , Sistemas de Garantia de Depósitos e Recperação e Resolução Bancárias . Estes instrumentos da UE têm por finalidade reforçar e aperfeiçoar a supervisão dos bancos, e facilitar a resolução dos problemas sem recurso ao dinheiro dos contribuintes. Em julho de 2018, a Comissão decidiu intentar no Tribunal de Justiça da UE uma ação contra Espanha por não adoção das medidas nacionais necessárias para a transposição plena da Diretiva Requisitos de Fundos Próprios . Uma vez que as autoridades espanholas tomaram medidas para assegurarem a plena transposição da diretiva, a Comissão decidiu suspender a marcha do processo, na pendência da adoção dos atos modificativos. A Comissão continuou igualmente a verificar se os Estados‑Membros respeitam a independência e a autonomia de funcionamento dos bancos centrais. Em 2018, a Comissão prosseguiu a sua ação judicial contra a Eslovénia por desrespeito da inviolabilidade dos arquivos do Banco Central Europeu.



6.Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua

No domínio da justiça, a Comissão assegura‑se de que são plenamente respeitados o Estado de direito e a Carta dos Direitos Fundamentais, assim como direitos específicos, como o direito à livre circulação, à proteção de dados, à igualdade de género e à não discriminação, os direitos das vítimas e o direito a um processo penal equitativo. Estes temas ocupam posição prioritária na agenda da Comissão, uma vez que afetam diretamente as vidas dos cidadãos. No âmbito do exercício do Semestre Europeu, a Comissão continuou a incentivar os Estados‑Membros a aumentar as suas capacidades de aplicação coerciva da lei. Estas capacidades prendem‑se, em particular, com a independência, a qualidade e a eficiência dos seus sistemas judiciais. Para o efeito, a Comissão propôs recomendações específicas por país dirigidas a cinco Estados‑Membros, posteriormente adotadas pelo Conselho. Através do Painel de Avaliação da Justiça na UE , a Comissão acompanha a independência, a qualidade e a eficiência dos sistemas judiciais nacionais. Em maio de 2018, a Comissão propôs igualmente um regulamento sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas respeitantes ao primado da lei nos Estados‑Membros. O primado da lei é uma condição essencial para uma boa gestão financeira. Defender o Estado de direito e os direitos fundamentais Em 2018, a Comissão prosseguiu os seus esforços para promover e defender o respeito do Estado de direito na UE. Em particular, a Comissão prosseguiu o diálogo com as autoridades polacas no âmbito do Estado de direito. O Conselho «Assuntos Gerais» realizou três audições com a Polónia neste âmbito. A Comissão intentou no Tribunal de Justiça uma ação contra a Polónia por infrações ao princípio da independência judicial resultantes da lei polaca sobre o Supremo Tribunal. A Comissão pediu ao Tribunal que adotasse medidas provisórias até que fosse proferida uma decisão sobre o processo. O Tribunal concedeu as medidas provisórias pedidas. Em 12 de setembro de 2018, o Parlamento Europeu desencadeou o procedimento «Estado de direito» contra a Hungria, nos termos do artigo 7.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE). A Comissão partilha as preocupações expressas no relatório do Parlamento, nomeadamente nos domínios dos direitos fundamentais, da corrupção, do tratamento dos ciganos e da independência do poder judicial. No âmbito do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 1, do TUE, e a pedido do Conselho, a Comissão prestou informações factuais sobre os processos por incumprimento em curso contra a Hungria.



A Comissão encetou novo procedimento por incumprimento contra a Hungria devido à sua legislação que criminaliza as atividades de apoio aos pedidos de asilo e de residência e que restringe ainda mais o direito de requerer asilo.



Melhorar a proteção dos dados Em 2018, a Comissão prosseguiu o seu trabalho de apoio aos Estados‑Membros e às partes interessadas na aplicação das novas normas do Regulamento Geral de Proteção de Dados , em vigor desde 25 de maio de 2018. O conjunto único de normas de proteção de dados é diretamente aplicável em toda a UE, garante a livre circulação de dados, reforça a confiança e a segurança dos cidadãos e estabelece normas uniformes para as empresas. A Comissão organizou reuniões com as autoridades nacionais, a indústria, os profissionais e o Comité Europeu para a Proteção de Dados. Também adaptou o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), que pode ser utilizado pelas autoridades de proteção de dados para se prestarem mutuamente assistência e coordenarem a tomada de decisões em casos transnacionais. Os Estados‑Membros deviam ter procedido até maio de 2018 à transposição da Diretiva Tratamento de Dados Pessoais e Livre Circulação desses Dados para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais. As vítimas, as testemunhas e os suspeitos de crimes estão devidamente protegidos no âmbito de investigações criminais ou de medidas de aplicação coerciva da lei. Ao mesmo tempo, as novas disposições facilitam a cooperação transnacional das forças policiais e dos procuradores no combate ao crime e ao terrorismo. Em julho de 2018, a Comissão intentou ações judiciais contra 19 Estados‑Membros por não terem transposto para o direito nacional em tempo útil a citada diretiva . Luta contra a discriminação Em junho de 2018, a Comissão adotou a Recomendação sobre as Normas Aplicáveis aos Organismos para a Igualdade de Tratamento , a qual incentiva os Estados‑Membros a reforçarem a independência e eficácia dos organismos para a igualdade de tratamento. Esta recomendação deverá ajudar os organismos a desempenharem a sua missão essencial, nomeadamente prestação de assistência independente a vítimas de discriminação, promoção da igualdade, realização de inquéritos independentes e emissão de relatórios e recomendações independentes.