PT Jornal Oficial da União Europeia C 323/25

AUXÍLIO ESTATAL — ESLOVÁQUIA

Auxílio estatal n.o C 42/2005 (ex NN 66/2005, ex N 195/2005)

Auxílio à reestruturação a favor da Konas, Ltd

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2005/C 323/09)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 9 de Novembro de 2005, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão comunicou à Eslováquia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais SPA 3, 6/5 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas à Eslováquia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Procedimento

Por carta de 11 de Abril de 2005, as autoridades eslovacas notificaram à Comissão a concessão de um auxílio à reestruturação a favor da Konas, Ltd. Posteriormente, verificou-se que este auxílio tinha sido executado em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE, sendo, por conseguinte, ilegal.

Descrição dos beneficiários e das medidas de auxílio

O beneficiário do auxílio é a Konas, Ltd, uma empresa que exerce a sua actividade no sector da produção de máquinas e equipamentos (equipamento de moldagem e prensagem, máquinas para usos específicos e material de protecção). A empresa está abrangida pela definição de pequena e média empresa e está situada numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

A medida contestada consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal, no âmbito de um acordo celebrado ao abrigo da Lei 328/91 relativa às falência e aos acordos de credores. Trata-se de um processo de falência colectivo, realizado sob controlo de um tribunal, no âmbito do qual a empresa endividada e os seus credores chegam a um acordo que prevê que o devedor honre parcialmente as suas dívidas e os credores renunciem ao remanescente dos seus créditos. A empresa endividada continua a exercer a sua actividade sem se verificar uma mudança de propriedade.

No âmbito de um procedimento deste tipo iniciado pela Konas em Julho de 2003, a administração fiscal aceitou uma anulação de 86,7 % dos seus créditos. Uma vez que a totalidade dos seus créditos se elevava a 11,2 milhões de coroas eslovacas (cerca de 0,3 milhões de euros), o montante objecto de anulação corresponde a 9,7 milhões de coroas eslovacas (cerca de 0,2 milhões de euros). Os credores privados partes no acordo de credores aceitaram uma anulação dos seus créditos nas mesmas condições de percentagem de créditos anulados e de prazo de reembolso. Os seus créditos elevavam-se a 0,8 milhões de coroas eslovacas (cerca de 0,02 milhões de euros) e o montante objecto de anulação por parte dos credores privados elevou-se a 0,7 milhões de coroas eslovacas (cerca de 0,017 milhões de euros). O tribunal competente validou este acordo por decisão de 25 de Junho de 2004.

Em conformidade com o referido acordo, a administração fiscal foi considerada um credor distinto, com direito de veto sobre o acordo celebrado com a Konas. Os créditos da administração fiscal eram garantidos por uma hipoteca num montante de 10 milhões de coros eslovacas (cerca de 0,025 milhões de euros).

Apreciação

Auxílio estatal

A Comissão concluiu, em primeiro lugar, que a anulação de uma dívida pública comporta a utilização de recursos estatais, que o critério de selectividade foi satisfeito, uma vez que a medida se destinava a um beneficiário individual, e que a actividade económica do beneficiário envolve trocas comerciais entre Estados-Membros.

Seguidamente, a Comissão examinou o critério da distorção da concorrência. Antes de mais, a Comissão salienta que a administração fiscal e os credores privados aceitaram o acordo de credores celebrado com a Konas, nas mesmas condições. Todavia, a Comissão observa igualmente que a administração fiscal poderia ter obtido um melhor resultado em termos de pagamento dos créditos devidos no quadro de um processo de falência, no qual seria também considerada um credor distinto. Consequentemente, o produto da venda dos activos objecto de garantia, efectuada no âmbito do processo de falência, teria sido exclusivamente utilizado para reembolsar os créditos da administração fiscal. No acordo de credores celebrado pela Konas, a administração fiscal tinha a possibilidade de vetar a proposta desta, dando assim início quer a um processo de execução fiscal quer a um processo de falência.

Por conseguinte, a Comissão conclui que a anulação de créditos conferia à Konas uma vantagem de que a mesma não poderia usufruir no mercado, distorcendo assim a concorrência.

Consequentemente, a Comissão concluiu que a medida de anulação de créditos constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

Derrogação nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE

A Comissão procedeu à apreciação da medida como um auxílio a favor de uma empresa em dificuldade, à luz das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade de 1999 (JO C 288 de 9.10.1999, p.2). A Comissão tem dúvidas de que a medida contestada seja compatível enquanto auxílio à reestruturação. A Comissão duvida, principalmente, que a concessão do auxílio tenha sido subordinada à aplicação de um plano de reestruturação e que o plano apresentado pela Konas ao tribunal responsável pela supervisão no quadro do acordo acima mencionado era susceptível de restabelecer a viabilidade a longo prazo da empresa. Além disso, a Comissão tem dúvidas que o auxílio se limite ao mínimo necessário.

TEXTO DA CARTA

«Komisia oznamuje Slovensku, že po preskúmaní informácií, ktoré poskytli vaše orgány o vyššie uvedenom opatrení, sa rozhodla začať konanie stanovené v článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES. I. KONANIE 1. Listom z 11. apríla 2005, zaevidovanom 19. apríla 2005, Slovensko upovedomilo Komisiu o svojom zámere udeliť reštrukturalizačnú pomoc spoločnosti Konas s.r.o. Dodatočné informácie poskytlo Slovensko listom z 30. júna 2005, zaevidovanom 12. júla 2005 a listom z 5. septembra 2005, zaevidovanom 8. septembra 2005, odpovedajúc Komisii na listy z 31. mája 2005 a 28. júla 2005. 2. V priebehu tejto výmeny listov vyšlo najavo, že predmetná pomoc bola poskytnutá v rozpore s článkom 88 ods. 3 Zmluvy o ES. Pomoc bola preto klasifikovaná ako nezákonná pomoc a bolo jej priradené nové číslo prípadu NN 66/2005. II. OPIS 1. Príslušný podnik 3. Príjemcom finančnej pomoci je spoločnosť Konas s.r.o., ktorá pôsobí v oblasti výroby strojov a zariadení v týchto štyroch segmentoch: výroby tvárniacich a ťažných nástrojov, jednoúčelových strojov a tieniacich kabín. Spoločnosť sa nachádza v regióne oprávnenom na regionálnu pomoc podľa článku 87 ods. 3 písm. a) Zmluvy o ES. 4. Na základe informácií poskytnutých slovenskými orgánmi, vo všetkých týchto segmentoch existuje niekoľko domácich konkurentov a konkurentov na úrovni Európskych spoločenstiev. Spoločnosť vidí možnosti vývozu v oblasti tvárniacich nástrojov. 5. Spoločnosť Konas zamestnáva 37 osôb a v roku 2003 dosiahla obrat 30 miliónov SKK (750 000 EUR) (1) a za prvé tri štvrťroky 2004 to bolo 15 miliónov SKK (375 000 EUR). 2. Uplatňované vnútroštátne právne predpisy 6. Sporným opatrením je odpis daňového dlhu príslušným Daňovým úradom Lučenec (ďalej len “daňový úrad”) v rámci tzv. vyrovnania s veriteľmi. V čase rozhodujúcich skutočností bol tento postup upravovaný zákonom č. 328/91 o konkurze a vyrovnaní (ďalej len “zákon o konkurze”). 7. Vyrovnanie s veriteľmi (ďalej len “vyrovnanie” alebo “vyrovnacie konanie”) je konanie pod dohľadom súdu, ktorého cieľom, podobne ako v prípade konkurzného konania, je usporiadať finančnú situáciu spoločností v úpadku. Spoločnosť je v úpadku vtedy, keď má niekoľkých veriteľov a nie je schopná vyrovnať svoje záväzky do 30 dní od dátumu splatnosti. V konkurznom konaní spoločnosť zanikne a jej aktíva sa buď predajú novému majiteľovi, alebo sa spoločnosť zlikviduje. Oproti tomu vo vyrovnacom konaní spoločnosť v úpadku pokračuje v činnosti bezo zmeny majiteľa. Súd, ktorý vykonáva dohľad po splnení všetkých procedurálnych a materiálnych predpokladov rozhodnutím začne vyrovnacie konanie a vyzve veriteľov, aby prihlásili svoje pohľadávky v predpísanej lehote. 8. Na základe dohody medzi veriteľmi a spoločnosťou v úpadku (ďalej len “dohoda veriteľov”), schválenou súdom prostredníctvom uznesenia, spoločnosť časť svojho dlhu zaplatí a zvyšok dlhu sa odpíše. 9. Veritelia, ktorých pohľadávky sú zabezpečené, napríklad vo forme záložného práva konajú ako oddelení veritelia. Na prijatie návrhu vyrovnania musia všetci oddelení veritelia hlasovať v jeho prospech, zatiaľ čo hlas ostatných veriteľov sa pokladá za rozhodujúci, ak súhlasí kvalifikovaná väčšina veriteľov. Oddelení veritelia hlasujú osobitne a majú právo vetovať návrh. 10. Oddelení veritelia majú privilegovanú pozíciu aj v konkurznom konaní. Výnosy z predaja zabezpečených aktív v konkurznom konaní by sa mali použiť výhradne na splatenie pohľadávok oddelených veriteľov. Ak z tohto predaja nemožno pokryť všetky pohľadávky oddeleného veriteľa, tieto sa spoja v druhej skupine s pohľadávkami ostatných veriteľov. V druhej skupine sa veritelia uspokojujú pomerne. 11. Podľa zákona o konkurze, spoločnosť, ktorá sa uchádza o vyrovnanie s veriteľmi, musí súdu predložiť zoznam opatrení týkajúcich sa reorganizácie spoločnosti a ďalšieho financovania činnosti spoločnosti po tomto vyrovnaní. Podľa slovenských orgánov, tieto informácie sú určené súdu vykonávajúcemu dohľad a daňový úrad v pozícii orgánu poskytujúceho pomoc nemá žiadnu možnosť posúdenia plánu alebo monitorovania jeho implementácie. 12. Zákon č. 511/92 o správe daní a poplatkov a o zmenách v sústave územných finančných orgánov (ďalej len “zákon o správe daní”) upravuje daňové exekučné konanie, účelom ktorého je vymôcť daňové pohľadávky štátu prostredníctvom napríklad predaja nehnuteľnosti, hnuteľných aktív alebo spoločnosti ako celku. 3. Opis opatrenia 13. Spoločnosť Konas požiadala súd o povolenie vyrovnacieho konania 15. júla 2003, čo súd vykonal uznesením z 25. marca 2004. Veritelia sa stretli 8. júna 2004 a vyjadrili súhlas s reštrukturalizáciou svojich pohľadávok v súlade s návrhom spoločnosti Konas. Súd potvrdil dohodu veriteľov uznesením z 25. júna 2004, ktoré nadobudlo účinnosť 2. augusta 2004. Vyrovnacie konanie súd oficiálne ukončil uznesením z 20. októbra 2004. Podľa slovenských orgánov, posledné uvedené uznesenie je konečným rozhodnutím podľa vnútroštátnych právnych predpisov. Daňový úrad však pozastavil výkon odpisu až do skončenia konania pred Komisiou. 14. Veritelia sa dohodli so spoločnosťou Konas na tomto vyrovnaní: 13,3 % dlhu splatí spoločnosť Konas do 90 dní od nadobudnutia účinnosti dohody veriteľov a zvyšných 86,7 % dlhu odpíšu veritelia. Nároky všetkých veriteľov boli teda uspokojené za rovnakých podmienok. Daňový úrad ako jediný verejný veriteľ súhlasil s odpísaním sumy 9 730 739 SKK (243 000 EUR). Konkrétne sumy pre jednotlivých veriteľov sú uvedené v nasledujúcej tabuľke. Tabuľka 1 Vyrovnanie dlhu spoločnosti Konas [v SKK] Veriteľ Dlh pred vyrovnaním Dlh po vyrovnaní (2) Odpísané sumy Verejný Daňový úrad 11 223 459 1 492 720 9 730 739 Súkromný 4 veritelia 827 437 110 049 717 388 CELKOM 12 050 896 1 602 769 10 448 127 15. Slovenské orgány potvrdili, že spoločnosť Konas si splnila svoje zostavajúce záväzky tak voči verejnému ako aj súkromným veriteľom v lehote uvedenej v dohode veriteľov. 16. Dlh voči daňovému úradu na dani z pridanej hodnoty, ktorý bol predmetom uvedeného vyrovnacieho konania, vznikol za obdobie medzi tretím štvrťrokom roku 1995 a koncom roku 1997 a za obdobie niekoľkých mesiacov v rokoch 1998 a 1999. Tento dlh dosiahol výšku 11 223 459 SKK (280 586 EUR). 17. Podľa slovenských orgánov, daňový úrad vydal osem exekučných príkazov v období rokov 1998 a 2000, a tým si uplatnil svoje právomoci podľa zákona o správe daní. V apríli v roku 2004 vydal daňový úrad výkaz nedoplatkov spoločnosti Konas v čase vyrovnacieho konania. 18. Pohľadávky daňového úradu vo výške 10 147 939 SKK (253 698 EUR) boli zabezpečené záložným právom na aktíva príjemcu. Vďaka tejto záruke bol daňový úrad jediným oddeleným veriteľom vo vyrovnacom konaní, a teda hlasoval oddelene od ostatných veriteľov. Pohľadávky súkromných veriteľov neboli zabezpečené. 4. Reštrukturalizácia 19. So žiadosťou o vyrovnacie konanie adresovanou príslušnému súdu predložila spoločnosť Konas taktiež plán, ktorý pozostával z dvoch častí: finančnej analýzy spoločnosti a organizačných opatrení a opatrení na obnovenie finančnej stability spoločnosti. 20. Spoločnosť najprv opísala vo svojom pláne svoju finančnú situáciu tvrdiac, že hoci je stále spoločnosťou v úpadku, jej finančná situácia je stabilizovaná. Spoločnosť potom dospela k záveru, že jej krátkodobé pohľadávky a hotovosť budú dostatočné na pokrytie dlhu zostavajúceho po vyrovnaní. Spoločnosť opísala svoje organizačné činnosti takto: vytváranie rezerv vo výške, ktorá sa rovná dlhu zostavajúcemu po vyrovnaní, riadenie hotovostného toku počas vyrovnacieho konania s cieľom zabrániť neefektívnym výdavkom najmä za energiu a materiál, pravidelná platba daní a iných verejných záväzkov, zintenzívnenie marketingových aktivít, zvýšenie predaja najrentabilnejším zákazníkom, prehodnotenie úrovne zamestnanosti, obmedzenie výdavkov na sociálne účely počas vyrovnacieho konania, lepšie využívanie existujúcich zariadení, pokles spotreby energie a zníženie nákladov. 21. Náklady na reštrukturalizáciu sa rovnajú výške dlhu, ktorý spoločnosť potrebuje reštrukturalizovať prostredníctvom vyrovnania so svojimi veriteľmi, čo predstavuje sumu 12 050 896 SKK (301 272 EUR) (3). Nezaplatený dlh spoločnosti Konas je 1 602 769 SKK (40 069 EUR). Konas uvádza ako zdroje jeho financovania krátkodobé pohľadávky (1 323 259 SKK alebo 33 081 EUR) a disponibilnú hotovosť (2 246 419 SKK alebo 56 160 EUR). III. HODNOTENIE 1. Štátna pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES 22. V článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES sa uvádza, že akákoľvek pomoc poskytnutá zo strany členského štátu alebo zo štátnych prostriedkov v akejkoľvek forme, ktorá narušuje alebo hrozí narušením hospodárskej súťaže tým, že zvýhodňuje určité podniky alebo výrobu určitých tovarov, sa považuje za nezlúčiteľnú so spoločným trhom, pokiaľ ovplyvňuje obchod medzi členskými štátmi. 23. Odpis verejného dlhu predstavuje použitie štátnych prostriedkov (ušlé daňové príjmy). Keďže pomoc je určená jednej konkrétnej spoločnosti, kritérium selektívnosti je splnené. Spoločnosť pôsobí v oblasti výroby priemyselných strojov a zariadení, v ktorej existuje obchod medzi členskými štátmi. 24. Zostáva určiť, či sporné opatrenie narúša hospodársku súťaž tým, že príjemcovi poskytuje podporu, ktorú by na súkromnom trhu nedostal. Inými slovami, Komisia musí určiť, či sa štát vo vyrovnacom konaní správal ako súkromný veriteľ. 25. V tomto kontexte Komisia poznamenáva, že Slovensko nepopiera, že predmetné opatrenie predstavuje štátnu pomoc. 26. Komisia posúdila, či daňový úrad konal v tomto prípade ako by konal súkromný veriteľ v porovnateľnej pozícii (tzv. “test súkromného veriteľa”). Konanie verejného orgánu musí byť porovnané s hypotetickým správaním hypotetického súkromného veriteľa, ktorého jediným cieľom by bolo dosiahnuť splatenie jednotlivých súm, preňho za daných podmienok čo najvýhodnejšie, pokiaľ ide o stupeň uspokojenia a časový rámec (4). 27. V prvom rade je potrebné porovnať výsledky pokiaľ ide o splatenie pohľadávok, ktoré štát dosiahol pri vyrovnaní so svojim dlžníkom, na jednej strane, a ktoré by štát mohol získať v konkurznom konaní alebo inom správnom alebo občianskom súdnom konaní podľa vnútroštátnych právnych predpisov (ako daňová exekúcia), na strane druhej. Po druhé, konanie ostatných veriteľov sa vezme do úvahy, pokiaľ je ich právna pozícia porovnateľná s pozíciou, akú má verejný veriteľ. Skutočnosť, že súkromní veritelia v danom prípade konajú rovnako ako verejný veriteľ, nevedie automaticky k záveru, že boli splnené kritériá testu súkromného veriteľa. 28. Pokiaľ ide o prvé kritérium, konštatuje sa, že pohľadávky daňového úradu vo výške 10 147 939 SKK (253 698 EUR) boli spojené so záložným právom na aktíva príjemcu. Táto čiastka zodpovedá 90 % celkových pohľadávok daňového úradu voči spoločnosti Konas. V konkurznom konaní by tieto zábezpeky zaručili daňovému úradu pozíciu oddeleného veriteľa, čo by znamenalo, že výnosy z predaja z takýchto zabezpečených aktív by mohli byť použité výlučne na pokrytie jeho zabezpečených pohľadávok. 29. Zvyšok pohľadávok daňového úradu by bol uspokojený spolu s pohľadávkami súkromných veriteľov z toho, čo by zostalo z aktív spoločnosti po predaji zabezpečených aktív. Nároky veriteľov v druhej skupine sa uspokojujú pomerne. V tejto súvislosti Komisia konštatuje, že zatiaľ čo pohľadávky daňového úradu predstavovali čiastku 11 223 459 SKK (280 586 EUR), súhrn pohľadávok štyroch súkromných veriteľov predstavoval čiastku 827 437 SKK (20 685 EUR), čo zodpovedá 7 % celkového dlhu spoločnosti Konas. Vzhľadom na tento pomer a keďže by výnosy z ďalších predajov boli rozdelené pomerne, daňový úrad by získal v absolútnych hodnotách najviac aj v druhej skupine veriteľov. Uspokojenie súkromných veriteľov v druhej skupine by bolo minimálne. 30. Daňový úrad mohol zabrániť po začatí vyrovnancieho konania schváleniu dohody veriteľov tým, že by bol odmietol hlasovať v jej prospech ( privilégium veta oddeleného veriteľa). Vyrovnacie konanie by tým bolo ukončené a daňový úrad by mohol podať návrh na začatie konkurzného konania. 31. Komisia ďalej poznamenáva, že v období od roku 2001 do roku 2003, keď spoločnosť Konas požiadala súd o povolenie vyrovnacieho konania, daňový úrad nevydal v rámci svojej právomoci podľa zákona o správe daní žiaden exekučný príkaz. Dlh, ktorý bol predmetom dohody veriteľov, datoval až do tretieho štvrťroku roku 1995. Podľa zavedenej judikatúry, už samotná priebežná absencia vymáhania práva zo strany štátu, týkajúceho sa daňových záväzkov a záväzkov zo sociálneho zabezpečenia, môže byť sama o sebe výhodou zmierňujúcou záťaž, ktorú by mal príjemca bežne znášať (5). V tomto prípade Komisia považuje priebežné nevymáhanie daňových záväzkov spoločnosti Konas za jeden z prvkov analýzy, či bol splnený test súkromného veriteľa. 32. Pokiaľ ide o druhé kritérium, aj keď Komisia uznáva, že verejní ako aj súkromní veritelia sa dohodli na reštrukturalizácii svojich pohľadávok za rovnakých podmienok (rovnaké percento odpísaného dlhu, splatenie v rovnakom časovom období), je taktiež zrejmé, že právna pozícia daňového úradu voči spoločnosti Konas bola výhodnejšia. Daňový úrad vlastnil zabezpečené pohľadávky a mal možnosť začať daňovú exekúciu podľa zákona o správe daní. Ako sa uvádza vyššie v bode 29, uspokojenie obchodných pohľadávok súkromných veriteľov by bolo v konkurznom konaní veľmi obmedzené. 33. Slovenské orgány v predložených podkladoch výslovne spomenuli, že regionálne aspekty boli jedným z kritérií daňového úradu pre to, aby súhlasil s vyrovnaním navrhovaným spoločnosťou Konas. Súkromný veriteľ by sa však snažil len o čo najvyššie uspokojenie svojich pohľadávok a nebral by do úvahy motivácie tohto typu, ktoré patria k výkonu funkcií štátu (regionálna, kohézna, sociálna politika atď.). 34. Na základe uvedeného, Komisia dospela k záveru, že daňový úrad nekonal ako súkromný veriteľ. Kritériá testu súkromného veriteľa teda nie sú splnené. Odpis dlhu daňovým úradom preto predstavuje výhodu, ktorú by spoločnosť Konas nebola získala na trhu, a ktorá teda spôsobuje narušenie hospodárskej súťaže. 35. Komisia preto uzatvára, že predmetné opatrenie predstavuje štátnu pomoc v zmysle článku 87 ods. 1 Zmluvy o ES. 2. Výnimka podľa článku 87 ods. 2 a 3 Zmluvy o ES 36. Primárnym cieľom predmetného opatrenia je pomôcť spoločnosti v ťažkostiach. V takýchto prípadoch možno uplatniť výnimku článku 87 ods. 3 písm. c) Zmluvy o ES, ktorá umožňuje povoliť štátnu pomoc na podporu rozvoja niektorých hospodárskych sektorov, ak táto pomoc negatívne neovplyvňuje podmienky obchodovania do takej miery, ktorá by bola v rozpore so spoločným záujmom, a ak sú splnené príslušné podmienky. 37. Pomoc na záchranu a reštrukturalizáciu spoločností v ťažkostiach sa v súčasnosti upravuje usmerneniami Spoločenstva o štátnej pomoci na záchranu a reštrukturalizáciu firiem v ťažkostiach (6) (ďalej len “nové usmernenia”), ktoré nahrádzajú predchádzajúce znenie prijaté v roku 1999 (7) (ďalej len “usmernenia z roku 1999”). 38. Prechodné ustanovenia nových usmernení stanovujú, že nové usmernenia sa uplatňujú na hodnotenie akejkoľvek pomoci na záchranu alebo reštrukturalizáciu poskytnutej bez povolenia Komisie (nezákonná pomoc), ak je niektorá časť pomoci alebo celá pomoc poskytnutá po 1. októbri 2004, teda po dni uverejnenia nového usmernenia v Úradnom vestníku Európskej únie (bod 104, prvý pododsek). Ak však bola pomoc nezákonne poskytnutá pred 1. októbrom 2004, zisťovanie sa vedie na základe usmernení platných v čase, keď bola pomoc poskytnutá (bod 104, druhý pododsek). 39. Komisia poznamenáva, že schválenie vyrovnania daňovým úradom nadobudlo účinnosť 2. augusta 2004 (8). Je irelevantné, že ďalšie procesné kroky, akými sú deklaratórne uznesenie súdu, ktorým sa formálne ukončí vyrovnacie konanie alebo potreba daňového úradu skutočne realizovať odpísanie dlhu vo svojich účtovných záznamoch, sú predpísané vnútroštátnymi právnymi predpismi. Tieto predstavujú úkony vykonávajúce rozhodnutie štátu poskytnúť štátnu pomoc (inými slovami, platbu). V zmysle tohto bola pomoc nezákonne poskytnutá pred 1. októbrom 2004. Uplatňujú sa teda usmernenia z roku 1999, uplatňované v čase, keď bola pomoc poskytnutá. 40. Vo svojom hodnotení Komisia berie do úvahy, že príjemca, ktorý spĺňa kritéria uvedené v prílohe I nariadenia Komisie (ES) č. 70/2001 z 12. januára 2001 o uplatňovaní článkov 87 a 88 Zmluvy o ES na štátnu pomoc pre malé a stredné podniky (9), je malým podnikom. 2.1. Oprávnenosť podniku 41. Podľa bodu 5 písm. c) usmernenia z roku 1999 sa podnik pokladá za podnik v ťažkostiach, ak podľa vnútroštátnych právnych predpisov spĺňa kritéria na to, aby sa stal predmetom konania vo veci kolektívnej platobnej neschopnosti. 42. Spoločnosť Konas bola predmetom vyrovnacieho konania, ktoré je prístupné platobne neschopným spoločnostiam v súlade s definíciou zákona o konkurze. Konas je preto oprávnená na reštrukturalizačnú pomoc. 2.2. Reštrukturalizačný plán 43. Podľa usmernení z roku 1999, poskytnutie reštrukturalizačnej pomoci musí byť prepojené a podmienené implementáciou zrealizovateľného a koherentného reštrukturalizačného plánu na obnovenie dlhodobej životaschopnosti podniku. Členský štát sa zaväzuje k tomuto plánu, ktorý musí byť schválený Komisiou. Neschopnosť firmy zrealizovať plán sa považuje za zneužitie pomoci. 44. Reštrukturalizačný plán musí obnoviť dlhodobú životaschopnosť príjemcu v prijateľnom časovom rámci a na základe realistických predpokladov pokiaľ ide o budúce podmienky prevádzky. Plán by mal opísať okolnosti, ktoré viedli spoločnosť do ťažkostí a uviesť primerané opatrenia na riešenie týchto ťažkostí. Reštrukturalizačné operácie nemôžu byť obmedzené na finančnú pomoc určenú na vyrovnanie dlhov a minulých strát bez toho, aby sa zaoberali dôvodmi spôsobujúcimi tieto ťažkosti. 45. Pre spoločnosti, ktoré sa nachádzajú v podporovaných oblastiach a malé a stredné podniky, usmernenia z roku 1999 ustanovujú, že podmienky na schvaľovanie pomoci môžu byť menej prísne, pokiaľ ide o uplatňovanie kompenzačných opatrení a obsah monitorovacích správ. Tieto ukazovatele však nezbavujú takéto spoločnosti potreby vypracovania reštrukturalizačného plánu a členské štáty povinnosti poskytnúť reštrukturalizačnú pomoc len za podmienky implementácie reštrukturalizačného plánu. 46. V tomto prípade Komisia konštatuje, že plán spoločnosti Konas bol vypracovaný podľa zákona o konkurze a nie podľa usmernení z roku 1999. Daňový úrad ako orgán poskytujúci pomoc nemal možnosť posúdiť plán alebo podmieniť odpísanie svojich pohľadávok jeho implementáciou, ktorá by bola náležite monitorovaná. Javí sa preto, že formálne požiadavky usmernení z roku 1999 neboli rešpektované. 47. Komisia však aj napriek tomu preštudovala obsah navrhovaného plánu a konštatuje, že tu chýbajú prvky reštrukturalizačného plánu opísané v usmerneniach z roku 1999. Spoločnosť Konas opísala svoju súčasnú finančnú situáciu veľmi stručne, len do tej miery, aby preukázala, že bude schopná po vyrovnaní pokryť zvyšok svojho dlhu, a tým stratí znaky úpadku. Dôvody ťažkostí spoločnosti neboli analyzované. 48. Plán opisuje veľmi stručne a všeobecne ciele spoločnosti Konas, ako napríklad zníženie nákladov a zintenzívnenie marketingových aktivít bez toho, aby bol však bližšie uvedený spôsob, akým sa tieto ciele majú dosiahnuť. Jediným konkrétnym opatrením je finančná reštrukturalizácia. Plán neobsahuje žiadnu predpoveď trhovej situácie ani výhľady spoločnosti. 49. Na základe týchto ukazovateľov Komisia pochybuje, že plán navrhnutý spoločnosťou Konas je skutočným reštrukturalizačným plánom, aký je požadovaný v usmerneniach z roku 1999, uplatnenie ktorého by bolo podmienkou pre poskytnutie pomoci a ktorý by poskytol dostatočné záruky, že sa spoločnosť stane po vyrovnaní dlhodobo životaschopnou. Komisia má preto pochybnosti, že predmetné opatrenie nepredstavuje len prevádzkovú pomoc, oslobodzujúcu spoločnosť od nahromadeného verejného dlhu bez toho, aby sa realizovali akékoľvek konkrétne opatrenia, ktoré by zabezpečili obnovenie dlhodobej životaschopnosti. Takáto pomoc by bola nezlúčiteľná so spoločným trhom. 2.3. Pomoc obmedzená na minimum 50. Keďže chýba skutočný reštrukturalizačný plán, ktorý by obsahoval finančné predpovede spoločnosti, Komisia nemôže posúdiť, či bola pomoc obmedzená na minimum nevyhnutné na uskutočnenie reštrukturalizácie (bod 40 usmernení z roku 1999. S cieľom obmedziť rušivý účinok, výška pomoci musí byť taká, aby spoločnosť nezískala hotovosť navyše, ktorá by mohla byť použitá na činnosti, ktoré nie sú spojené s reštrukturalizačným procesom. 51. Cieľom finančnej reštrukturalizácie je eliminácia dlhu, ktorý presahuje to, čo spoločnosť môže bežne znášať. V tomto prípade sa však javí, že dlh bol vyrovnaný v plnej miere, čo vytvára pre spoločnosť dodatočnú flexibilitu vyrovnávajúcu sa poskytnutiu hotovosti. 52. Okrem toho, podľa svojho plánu spoločnosť Konas, v čase keď požiadala príslušný súd o začatie vyrovnacieho konania, disponovala v júli 2003 hotovosťou vo výške približne asi 2,2 milióna SKK. Podľa súvahy k 31. marcu 2004, dostupná hotovosť bola asi 3,9 milióna SKK. Nezaplatený dlh po vyrovnaní bol asi 1,6 milióna SKK. Slovenské orgány nepreukázali, že spoločnosti po zaplatení dlžnej čiastky nezostala hotovosť navyše, inými slovami, že odpísanie verejného dlhu bolo limitované na nevyhnutné minimum a že spoločnosť Konas nemohla prispieť k reštrukturalizácii vo vyššej miere zo svojich vlastných zdrojov. 53. Komisia má preto pochybnosti, či bola pomoc obmedzená na nevyhnutné minimum. 2.4. Záver 54. Na základe uvedeného a informácií dostupných v tomto štádiu má Komisia pochybnosti, či je sporné opatrenie zlučiteľné so spoločným trhom ako reštrukturalizačná pomoc. Okrem toho sa zdá, že nie je možné uplatniť žiadnu inú výnimku v zmysle Zmluvy o ES. 3. Rozhodnutie 55. Vzhľadom na uvedené sa Komisia rozhodla začať konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES vo veci sporného opatrenia týkajúceho sa štátnej pomoci z dôvodu pochybností, či je kompatibilné so spoločným trhom. 56. Komisia žiada Slovensko o predloženie svojich pripomienok, ktoré môžu pomôcť hodnoteniu prípadu, do jedného mesiaca od dátumu prijatia tohto listu. 57. Komisia rovnako žiada slovenské orgány ihneď zaslať kópiu tohto listu príjemcovi pomoci. 58. Komisia pripomína Slovensku, že konanie podľa článku 88 ods. 2 Zmluvy o ES má odkladný účinok, a upozorňuje na článok 14 nariadenia Rady (ES) č. 659/1999, ktoré stanovuje, že od príjemcu možno vymáhať každú nezákonnú pomoc. V tejto súvislosti Komisia žiada Slovensko, aby sa zdržalo výkonu ďalších procesných krokov, ktoré by boli právne potrebné podľa vnútroštátnych právnych predpisov na zrealizovanie odpisu. 59. Komisia ďalej pripomína, že uverejnením tohto listu a jeho zhrnutia v Úradnom vestníku Európskej únie bude informovať zainteresované strany. Komisia bude informovať zainteresované strany v krajinách EFTA, ktoré sú signatármi dohody o EHP, uverejnením oznamu v prílohe EHP k Úradnému vestníku Európskej únie, ako aj dozorný orgán EFTA zaslaním kópie tohto listu. Všetky tieto zainteresované strany Komisia takto vyzve, aby predložili svoje pripomienky do jedného mesiaca od dátumu tohto uverejnenia.»

(1) Použitý výmenný kurz je len približný (1 EUR = 40 SKK) a údaje v eurách slúžia len na informáciu.

(2) Suma, ktorú je spoločnosť Konas povinná splatiť svojim veriteľom.

(3) Reštrukturalizačný plán pripravený v júli 2003 uvádza mierne nižšiu sumu dlhu vo výške 9 683 198 SKK (242 079 EUR). Údaje posúdené Komisiou sú konečnými údajmi, ktoré sú uvedené súdom vykonávajúcim dohľad v rozhodnutí, ktoré potvrdzuje dohodu veriteľov (25. júna 2004, čo je rok po predložení žiadosti o vyrovnanie s veriteľmi).

(4) Test súkromného veriteľa je potrebné odlišovať od tzv. testu súkromného investora. Pozri napríklad prípad C-342/96, Španielsko versus Komisia, § 46.

(5) Prípad C-256/97, DM Transport.

(6) Ú. v. EÚ C 244, 1.10.2004, s. 2.

(7) Ú. v ES C 288, 9.10.1999, s. 2.

(8) Posledný dátum, kedy možno pomoc pokladať za poskytnutú. Možné sú aj skoršie dátumy (pozri bod 13), najmä dátum, keď daňový úrad súhlasil s navrhovaným vyrovnaním (8. jún 2004), čím sa ale nemení hodnotenie.

(9) Ú. v. ES L 10, 13.1.2001, s. 33.