relativo à utilização do seguro médico de viagem, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, por titulares de vistos durante a sua estada nos Estados‑Membros

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à utilização do seguro médico de viagem, nos termos do artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 810/2009, por titulares de vistos durante a sua estada nos Estados‑Membros

I.Introdução

Desde 2004, os requerentes de vistos de curta duração têm de apresentar provas de um «seguro médico de viagem adequado e válido» para cobrir um tratamento médico urgente ou o repatriamento devido a problemas de saúde imprevistos durante a sua estada nos Estados‑Membros da UE. Nessa altura, a decisão do Conselho que aplicava estas regras não exigia uma avaliação de impacto, e não foi realizada nenhuma outra forma de análise aprofundada do impacto da medida. Estas disposições foram integradas no artigo 15.º do Código Comunitário de Vistos [Regulamento (CE) n.º 810/2009), sem alterações de fundo.

Embora a apresentação de um seguro médico de viagem adequado (a seguir designado «seguro») constitua uma condição prévia para requerer um visto de curta duração, o facto de ser titular desse seguro não constitui uma condição de entrada objeto de um controlo nas fronteiras externas da UE. Por conseguinte, os nacionais de países terceiros não sujeitos à obrigação de visto e os futuros requerentes do ETIAS não são obrigados a apresentar prova de que possuem um seguro quando viajam para o território da UE. Esta situação conduz a uma diferença de tratamento entre os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto e os nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto.

Na proposta de 2014 de reformulação do Código de Vistos, a Comissão propôs que fosse suprimida a obrigação de seguro. Esta proposta justificava-se pelas dificuldades de ordem prática relacionadas com a obrigação de seguro (ver infra), pelo facto de a obrigação de seguro não ser objeto de controlo nas fronteiras externas, bem como pelo facto de existirem muito poucas provas disponíveis para demonstrar a aplicação efetiva das apólices de seguro. O Conselho rejeitou a proposta, que, em contrapartida, obteve o apoio do Parlamento Europeu. A Comissão acabou por retirar a sua proposta de reformulação em 2018.

Na proposta que apresentou em 2018 de uma revisão específica do Código de Vistos, a Comissão não propôs alterações às disposições em matéria de seguros. O Parlamento Europeu e o Conselho acordaram em incumbir a Comissão de elaborar um relatório destinado a verificar a eficácia desta medida. Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2019/1155 que altera o Regulamento (CE) n.º 810/2009, a Comissão apresenta um relatório a transmitir ao Parlamento Europeu e ao Conselho com base nos «... dados relevantes disponíveis sobre a utilização do seguro médico de viagem (...) por parte dos titulares de vistos durante a sua estada no território dos Estados-Membros, bem como sobre os custos incorridos pelas autoridades nacionais ou pelos prestadores de serviços médicos para os titulares de vistos» facultados pelos Estados-Membros.

Em conformidade com esta disposição, o presente relatório apresenta as dificuldades (algumas das quais previamente documentadas) relacionadas com a obrigação de seguro, contém um resumo geral das respostas dos Estados-Membros da UE, nomeadamente no que se refere ao possível impacto da pandemia de COVID-19, e sugere as próximas etapas.

1.Dificuldades colocadas pelo procedimento de emissão de vistos e pela falta de controlos nas fronteiras

Embora a aquisição de um seguro propriamente dita não pareça ser problemática para os requerentes, várias análises efetuadas anteriormente, bem como debates frequentes no âmbito do comité de vistos e da cooperação local a título Schengen mostraram que a obrigação de possuir um seguro coloca problemas em vários outros aspetos.

-Base jurídica

Nos termos do artigo 15.º do Código de Vistos, os requerentes devem provar que possuem um «seguro médico de viagem adequado e válido» para cobrir «quaisquer despesas decorrentes de um repatriamento por razões médicas, de assistência médica urgente e/ou cuidados hospitalares urgentes ou de falecimento durante a sua estada no território dos Estados-Membros.» As pessoas que apresentam um pedido de visto para entradas múltiplas devem apresentar essa prova para a primeira estada prevista. Ao apresentar o pedido, a pessoa em causa é informada, ao assinar o formulário de pedido, da necessidade de subscrever um seguro para eventuais estadas futuras.

O seguro deve cobrir a de estada do titular do visto nos Estados-Membros da UE. A cobertura mínima é de 30 000 EUR (nível fixado em 2004) e as indemnizações de seguro devem poder ser recuperadas num Estado-Membro da UE.

-Calendário para a apresentação do seguro

Se requererem ou forem elegíveis para um visto para entradas múltiplas com um período de validade longo, os requerentes devem apresentar uma prova da cobertura do seguro para a primeira estada prevista. Ao assinarem o formulário do pedido, os requerentes são informados de que devem ser titulares de um seguro para as viagens subsequentes, o que não é verificado aquando da entrada, não havendo provas de que este requisito é realmente cumprido.