PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 17.12.2004 
COM(2004) 808 final 
2004/0281 (AVC)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura, em nome da Comuni dade Europeia, e à aplicação provisória de 
certas disposições de um Acordo Euro -Mediterrânico de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estado s-Membros e a República Árabe da Síria  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados- Membros, por um lado, e a República Árabe 
da Síria, por outro 
 
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
1. As propostas em anexo constituem os instru mentos jurídicos necessários à assinatura 
e conclusão de um Acordo Euro-Mediterrâni co de Associação entre a Comunidade 
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por 
outro: 
(a) Proposta de decisão do Conselho re lativa à assinatura do Acordo; 
(b) Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo. 
2. As relações da Síria co m a Comunidade Europeia sã o actualmente regidas pelo 
Acordo de Cooperação assinado em 18 de Ju lho de 1977 (que entrou em vigor em 1 
de Janeiro de 1978), tal como alterado pelo s Protocolos subse quentes. O Conselho 
aprovou as directrizes de negociação em 18 de Dezembro de 1997 e a Comissão 
iniciou formalmente as negociações co m vista à conclusão de um acordo de 
associação em 14-15 de Maio de 1995. As negociações evoluíram muito lentamente 
durante os primeiros quatro anos. O seu ri tmo acelerar-se-ia após a remodelação do 
governo sírio, em Dezembro de 2001, sendo possível chegar a acordo sobre os primeiros capítulos do texto, aquando da o itava sessão das negociações, em 5-6 de 
Junho de 2002. Após apresentação de uma pa uta aduaneira completa por parte da 
Síria, foram iniciadas negociações intensiv as em matéria de desmantelamento pautal 
em Setembro de 2003, que permitiram a conclusão do processo de negociação do acordo aquando da décima segunda e última ronda, em 8-9 de Dezembro de 2003, a que se seguiria uma série de discussões té cnicas na sequência das quais o texto foi 
rubricado pela Comissão e pelo Governo da Síria em Bruxelas, em 19 de Outubro de 2004. 
3. O Acordo de Associação entre a União Eu ropeia e a Síria proposto estabelecerá 
novas e mais estreitas relações  bilaterais no contexto da  Parceria Euro-Mediterrânica 
lançada pela Declaração de Barcelona de  1995. O Acordo contribuirá para a paz e a 
segurança na região e fomentará as relaçõ es económicas e comerc iais entre a Síria e 
a União Europeia, bem como entre a Síria e os seus parceiros mediterrânicos. O 
acordo proposto representará o último elem ento na criação da Zona de Comércio 
Livre Euro-Mediterrânica em 2010, tal como previsto na Declaração de Barcelona. Esta Declaração sublinha a prioridade que constitui para a União Europeia o reforço 
das suas relações económicas e sociais, bem como no domínio da segurança, com os parceiros do Sul do Mediterrâneo. Já fo ram assinados acordos com a Tunísia, 
Marrocos, a Argélia, o Egipto, Israel, os Terri tórios Palestinianos (OLP), a Jordânia e 
o Líbano; só falta a Síria. 
4. O Acordo de Associação UE-Síria terá vigência indeterminada e permitirá 
aprofundar as relações em numerosos domín ios, com base na reciprocidade e na 
parceria. O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos constituirá um elemento essencial do Ac ordo. Em consonância com a Decisão do 
Conselho de 17 de Novembro de 2003 relativa  à luta contra a proliferação de armas 
de destruição maciça, o Ac ordo inclui igualmente, como  elemento essencial, o 
compromisso de respeitar as obrigações existentes ao abrigo dos instrumentos de desarmamento e de não-proliferação. 
 
PT 3   PT 5. O Acordo de Associação UE-Síria tem um a estrutura similar à de outros acordos 
euro-mediterrânicos de associ ação, embora contenha dispos ições mais substanciais e 
de maior alcance num certo número de domí nios: não-proliferação, luta contra o 
terrorismo, amplo desmantelamento pautal no que respeita aos produtos agrícolas, 
obstáculos técnicos ao comércio, medidas sa nitárias e fitossanitá rias, facilitação das 
trocas comerciais, direito de estabeleci mento e prestação de serviços, contratos 
públicos, direitos de propriedade intelectua l, e mecanismos de re solução de litígios 
comerciais. Está também prevista a aplicação provisória de disposições em matéria de comércio e questões conexas.  
6. O Acordo de Associação contempla esse ncialmente os seguintes elementos: 
– um diálogo político regular e uma cooper ação em matéria de não-proliferação; 
– um diálogo económico, social e cultural e uma cooperação num vasto leque de 
domínios; 
– estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre a Comunidade 
Europeia e a Síria, ao longo de um pe ríodo máximo de doze anos. As Partes 
reconhecem a importância do comércio livre, garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 ( GATT) e pelos outros acordos multilaterais 
anexos ao Tratado que institui a OMC;  
– para produtos industriais, é reconfirmado o livre acesso ao mercado comunitário de 
que beneficiam as exportações sírias ao  abrigo do Acordo de Cooperação de 1978; 
Reciprocamente, a Síria liberalizará o regi me de importação que aplica aos produtos 
comunitários de forma a que todos os direit os sejam reduzidos para zero até ao final 
do período de transição de 12 anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo; 
– em relação aos produtos agrícolas transformados, estão previstas concessões 
recíprocas específicas; 
– os produtos agrícolas originários da Sí ria exportados para a Comunidade serão 
liberalizados em conformidade com os  objectivos do Processo de Barcelona 
(liberalização progressiva com cláusula de  revisão). Serão aplic ados contingentes 
pautais em relação a uma lista de produtos  sensíveis. Os direitos aplicáveis aos 
produtos originários da Com unidade exportados para a Síria serão eliminados de 
forma linear, de forma a que todos os direit os sejam reduzidos para zero até ao final 
do período de transição de 12 anos a contar da data da entrada em vigor do Acordo; 
– o comércio de peixe e a importação de produtos da pesca originários da Síria 
importados para a Comunidade será liber alizado ao longo de um período de dois 
anos, com excepção de um número limitado de produtos em relação aos quais o Acordo preverá a aplicação de contingentes pautais. Os direitos aduaneiros sobre o 
peixe e produtos da pesca originários da Comunidade e exportados para a Síria serão 
eliminados de forma linear ao longo de  um período máximo de 12 anos após a 
entrada em vigor do Acordo; 
– direito de estabelecimento e de prestação de serviços, concessão aos investidores 
europeus do tratamento NMF ou do tratamento nacional (consoante o mais favorável) para estabelecimento na Síria e abertura de quase todos os sectores ao 
 
PT 4   PT investimento, com excepção de certos sectores presentemente reservados aos 
monopólios de Estado. A abertura do sector das telecomunicações terá lugar o mais 
tardar seis anos após a entrada em vigor do Acordo; 
– disposições em matéria de reso lução de litígios a fim de resolver litígios comerciais 
em conformidade com o Mecanismo de Resolução de Litígios da OMC; 
– disposições em matéria de  circulação de pessoas; 
– disposições em matéria de pagamentos e movimentos de capitais, concorrência, 
contratos públicos, direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial e de 
normas, regulamentação técnica e procedim entos de avaliação da conformidade; 
– compromissos e cooperação nos domínios da migração (nomeadamente no que se 
refere à readmissão), do Estado de Dire ito, da luta contra a droga e o crime 
organizado, do branqueamento de capitais e da luta contra o terrorismo;  
– disposições institucionais para a gestão do Acordo, nomeadamente a instituição de 
um Conselho de Associação, que  se reunirá a nível minist erial para supervisionar a 
implementação do Acordo, bem como de um Comité de Associação; 
– O Conselho de Associação adoptará todas as medidas adequada s para facilitar a 
cooperação e o estabelecimento de cont actos entre o Parlamento Europeu e a 
Assembleia do Povo da Síria. 
O Acordo tem por objectivos apoiar as reformas políticas e económicas na Síria, preparar o 
país para a integração na economia mundial e promover a integração regional. Através do 
diálogo político regular, permitirá igualmente à UE  iniciar discussões com a Síria sobre todos 
os temas de interesse comum, nomeadamente  os direitos humanos e os princípios 
democráticos, o terrorismo e a não-proliferação. 
 
PT 5   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura, em nome da Comuni dade Europeia, e à aplicação provisória de 
certas disposições de um Acordo Euro -Mediterrânico de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estado s-Membros e a República Árabe da Síria 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 310°, em articulação com a primeira fras e do primeiro parágraf o do n° 2 do seu artigo 
300°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão1, 
Considerando o seguinte: (1) Em 18 de Dezembro de 1997, o Conselho a doptou as directrizes para que a Comissão 
iniciasse as negociações de um Acordo Eu ro-Mediterrânico de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-M embros, por um lado, e a República Árabe 
da Síria, por outro; 
(2) Essas negociações foram concluídas, tendo  o Acordo sido rubricado em 19 de Outubro 
de 2004; 
(3) A Comissão Europeia e a República Árab e da Síria comprometeram-se a aplicar 
provisoriamente certas disposições do Acor do de Associação, na  pendência da sua 
entrada em vigor; 
(4) As medidas necessárias à aplicação provisó ria deverão ser adoptadas em conformidade 
com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28  de Junho de 1999, que fixa as regras 
de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão
2; 
(5) É conveniente assinar o Acordo de Associ ação em nome da Comunidade e aprovar a 
aplicação provisória das suas disposições, 
DECIDE: 
                                                 
1 JO C 
2 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 6   PT Artigo 1º 
Sob reserva da sua conclusão em data posteri or, o Presidente do Conselho fica autorizado a 
designar a(s) pessoa(s) com pode res para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o 
Acordo Euro-Mediterrânico de Associação en tre a Comunidade Eu ropeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a Re pública Árabe da Síria, por outro. 
Artigo 2º 
As seguintes disposições do Acordo de Associação serão aplicadas a título provisório na 
pendência da entrada em vigor do Acordo: artigo 2º , artigos 7º a 42º, artigo 61º, artigos 63º a 
89º, artigo 97º, artigos 99º a 102º, artigo 107º, artigo 120º, artigos 132º a 138º e artigos 140º e 
141º. 
Artigo 3º 
As medidas necessárias à aplicação provisória do Acordo devem ser adoptadas em 
conformidade com o procedimento referido no artigo 4º. 
Artigo 4º 
(1) A Comissão será assistida por um Comité  responsável pelas questões horizontais 
relativas às trocas comerciais de produtos  agrícolas transformados não incluídos no 
Anexo I do Tratado, instituído pelo ar tigo 16° do Regulamento (CE) n° 3448/93 do 
Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que esta belece o regime de trocas aplicável a 
certas mercadorias resultantes da tr ansformação de produtos agrícolas3, pelo Comité 
de Gestão do Açúcar estabelecido pelo artigo 42º do Regulamento (CE) n° 1260/2001 
do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar
4, alterado pelo Regulamento (CE) n° 680/2002 da 
Comissão, de 19 de Abril de 20025, ou, quando adequado, pelos comités estabelecidos 
pelas disposições correspondentes de outros regulamentos sobre a organização comum 
de mercados ou pelo Comité do Código A duaneiro estabelecido pelo artigo 248º - A 
do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do C onselho, de 12 de Outubro de 1992, que 
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário6. Sempre que se faça referência ao 
presente número, são aplicáv eis os artigos 4° e 7° da  Decisão 1999/468/CE. O prazo 
referido no nº 3 do artigo  4º da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 
                                                 
3 JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. 
4 JO L 178 de 30.06.2001, p. 1. 
5 JO L 104 de 20.04.2002, p. 26. 
6 JO L 302 de 19.10.1992, p. 1; regulamento com a última redacção que lhe fo i dada pelo Regulamento 
(CE) nº 2700/2000 (JO L 311 de 12.12.2000, p. 17). 
 
PT 7   PT (2) O Comité adoptará o seu regulamento interno. 
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 8   PT 2004/0281 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados- Membros, por um lado, e a República Árabe 
da Síria, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
310º, em articulação com a segunda frase do nº  2 e com o segundo parágrafo do nº 3 do seu 
artigo 300º; 
Tendo em conta a proposta da Comissão; Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu
7, 
Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe da Síria, por outro, foi assinado 
em nome da Comunidade Europeia em [...........] em [...........], sob reserva da sua 
conclusão em data posterior, em c onformidade com a Decisão......../...../CE do 
Conselho, de............ 
(2) O Acordo deve ser aprovado, DECIDE: 
Artigo 1º 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Ac ordo Euro-Mediterrânico de 
Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a 
República Árabe da Síria, por outro, e os resp ectivos Anexos e Protocolos, bem como as 
Declarações Comuns e as Declarações da Co munidade Europeia apensas à Acta Final. 
Os textos rubricados mencionados no primeiro  parágrafo fazem parte da presente decisão.  
                                                
 
7 JO C [...] de [...], p. [...]. 
 
PT 9   PT Artigo 2º 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito  do Conselho de Associação e do Comité de 
Associação será definida pelo Conselho com ba se numa proposta da Comissão ou, se for caso 
disso, pela Comissão, em conformidade com as  disposições pertinentes dos Tratados.  
Em conformidade com o artigo 124º e o ar tigo 127º do Acordo, o Presidente do Conselho 
exercerá a presidência do Conselho de Associ ação. A presidência do Comité de Associação 
será assegurada por um representante da Co missão, de acordo com as regras processuais 
acordadas.  
A decisão de publicar as decisões do Consel ho de Associação e do Comité de Associação no 
Jornal Oficial da União Europeia será toma da caso a caso, respectivamente pelo Conselho e 
pela Comissão.  
Artigo 3º 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para 
proceder, em nome da Comunida de Europeia, ao depósito do acto de notificação previsto no 
artigo 142° do Acordo.  
Feito em Bruxelas, em […] 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 10   PT ANEXO  
ACORDO EURO-MEDITERRÂNICO 
QUE ESTABELECE UMA ASSOCIAÇÃO 
ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, 
E A REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA, POR OUTRO 
 
PT 11   PT O REINO DA BÉLGICA 
A REPÚBLICA CHECA 
O REINO DA DINAMARCA 
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA 
A REPÚBLICA HELÉNICA 
O REINO DE ESPANHA 
A REPÚBLICA FRANCESA 
A IRLANDA 
A REPÚBLICA ITALIANA 
A REPÚBLICA DE CHIPRE 
A REPÚBLICA DA LETÓNIA 
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA 
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO 
A REPÚBLICA DA HUNGRIA 
A REPÚBLICA DE MALTA 
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS 
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA 
A REPÚBLICA DA POLÓNIA 
A REPÚBLICA PORTUGUESA 
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA 
A REPÚBLICA ESLOVACA 
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA 
O REINO DA SUÉCIA, 
O REINO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE, 
Partes Contratantes no Tratado que institui a COMUNIDADE EUROPEIA , a seguir 
designados "Estados-Membros", e 
 
PT 12   PT a COMUNIDADE EUROPEIA  , a seguir designada “a Comunidade“, por um lado, 
e a REPÚBLICA ÁRABE DA SÍRIA,  a seguir designada “S íria “, por outro, 
CONSIDERANDO a importância dos laços tradici onais existentes entre a Comunidade e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, por outro, e os valores que lhes são comuns; 
CONSIDERANDO que a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Síria, 
por outro, desejam reforçar esses laços e es tabelecer relações duradouras, baseadas na 
reciprocidade, na parceria e no desenvolvimento conjunto; 
CONSIDERANDO a importância que as Partes atri buem aos objectivos e princípios da Carta 
das Nações Unidas, ao respeito pelos direitos  humanos, os princípios democráticos e as 
liberdades políticas e económicas, que const ituem o próprio fundamento da associação; 
CONSIDERANDO as mudanças po líticas e económicas verificad as nos últimos anos na 
Europa e na Síria e conscientes da necessidade de  associar os seus esforços para reforçar a 
estabilidade política e o desenvolvimento econó mico através da promoção da cooperação, 
tanto no âmbito euro-mediterrânico global como a nível sub-regional; 
CONSCIENTES da determinação da Síria em desenvolver a interacção da sua economia com 
a economia mundial e de reforçar a sua coopera ção neste contexto com a Comunidade e os 
seus Estados-Membros; 
CONSCIENTES da importância do presente Acordo, baseado na cooperação e no diálogo, 
para a consolidação da estabilidade e da  segurança na região euro-mediterrânica;  
CONSIDERANDO que a proliferação de armas de destruição maciça e respectivos vectores, 
tanto a nível de intervenientes estatais como não-estatais, constitui uma das mais graves ameaças à estabilidade e à segurança internacionais; 
DESEJOSOS de cooperar a fim de combater a ameaça de utilização ilícita e de tráfico de bens 
e tecnologias ligados às armas de destruição  maciça e reconhecendo que a introdução de um 
sistema nacional de controlos à exportação, ao  trânsito e do desti no final eficaz terá 
igualmente por efeito facilitar a aquisi ção de bens e tecnologias que permitam o 
desenvolvimento da Síria; 
CONSCIENTES de que o crime internaciona l e o terrorismo constituem uma ameaça à 
concretização dos objectivos do Acordo e à estabilidade da região; 
DESEJOSOS de estabelecer e de desenvolver um  diálogo político regular sobre as questões 
bilaterais e internacionais de interesse comum; 
TENDO EM CONTA a vontade da Comunidade de  apoiar a Síria nos seus esforços de 
reforma económica e de desenvolvimento soci al através de mecanismos de cooperação 
eficazes;   
CIENTES da discrepância existe nte entre os níveis de desenv olvimento económico e social da 
Comunidade e da Síria e desejosos de cooperar pa ra ultrapassar essas diferenças e concretizar 
os objectivos da presente associação através das disposições adequadas do presente Acordo, 
 
PT 13   PT DESEJOSOS de intensificar a cooperação, assente num diálogo re gular, nos domínios 
económico, científico, ambiental, tecnológico, audiovisual, social  e cultural, tendo em vista a 
melhoria da compreensão e do conhecimento recíprocos; 
CONSIDERANDO a importância que  a Comunidade e a Síria atribuem a um sistema de 
comércio livre, tal como garantido pelo Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 
1994 (GATT) e pelos outros acordos multilaterais anexos ao Tratado que institui a Organização Mundial do Comércio OMC; 
CONVENCIDOS de que o Acordo de Associ ação criará condições propícias ao 
desenvolvimento das suas rel ações económicas, nomeadamente nos domínios do comércio, 
dos investimentos, da modernização tecn ológica e da cooperação, bem como a uma 
reestruturação económica adequada, 
CONFIRMANDO que as disposições do presen te Acordo abrangidas pelo âmbito de 
aplicação da Terceira Parte, Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia 
vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Pa rtes Contratantes dist intas, e não enquanto 
membros da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda  (consoante o caso) 
notifiquem a Síria da sua vinculação enqua nto membros da Comunidade Europeia, em 
conformidade com o Protocolo relativo à posiç ão do Reino Unido e da Irlanda anexado ao 
Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo se 
aplica no que respeita à Dinamarca, em confor midade com o Protocolo relativo à posição da 
Dinamarca que foi anexado aos referidos Tratados, 
Acordaram no seguinte: 
Artigo 1º 
1. É criada, pelo presente Acordo, uma asso ciação entre a Comunidade e os seus 
Estados-Membros, por um la do, e a Síria, por outro. 
2. O presente Acordo tem os seguintes objectivos: 
a) proporcionar um enquadramento ade quado para o diálogo político entre as 
Partes, a fim de permitir o reforço das su as relações em todos os domínios que 
considerem de interesse para esse diálogo, 
b) estabelecer condições que permitam a liberalização progressiva das trocas 
comerciais de bens, serviços e capitais, 
c) desenvolver as trocas co merciais e fomentar o dese nvolvimento entre as Partes 
de relações económicas e sociais equi libradas, designadamente através do 
diálogo e de uma cooperação destinad a a aumentar a prosperidade e o 
desenvolvimento económico e social da Síria; 
d) promover a cooperação, tanto num qua dro euro-mediterrânico global como a 
nível sub-regional, graças à integração da  Síria e dos seus parceiros regionais;  
e) fomentar a cooperação nos domínios económico, social, cultural e financeiro, 
bem como noutros domínios que se po ssam revelar de interesse comum. 
 
PT 14   PT Artigo 2º 
O respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos fundamentais, tal como 
consagrados na Declaração Universal dos Direit os do Homem, inspira as políticas internas e 
externas das Partes e constitui um elemento essencial do presente Acordo. 
TÍTULO I 
DIÁLOGO POLÍTICO E COOPERAÇÃO 
Artigo 3º 
É estabelecido um diálogo político regular e uma cooperação neste domínio entre as Partes, a 
fim de incentivar a criação de relações de coope ração permanentes entre elas e contribuir para 
a prosperidade, a estabilidade e a segurança da região mediterrânica e para o desenvolvimento 
de um clima de compreensão e de tolerância entre as diferentes culturas. 
Artigo 4º 
As Partes reafirmam o seu objectivo comum de contribuir para estabele cer no Médio Oriente 
uma zona livre de armas de destruição maciça nucleares, biológicas e químicas e respectivos vectores, que possa ser mútua e efectivamente verificável. Acordam em promover conjuntamente a assinatura, ratificação e aplica ção por todos os parceiros mediterrânicos de 
todos os instrumentos de não-proliferação, nom eadamente o Tratado sobre a Não-Proliferação 
(TNP), o Tratado de Proibição Total de Ensa ios Nucleares (CTBT), a Convenção sobre as 
Armas Biológicas e Toxínicas (BWC) e a Conve nção sobre as Armas Químicas (CWC). 
Artigo 5º 
1. As Partes acordam em cooperar e em c ontribuir para combater a proliferação de 
armas de destruição maciça nucleares, bi ológicas e químicas e re spectivos vectores 
mediante o cumprimento das obrigações que lhes incumbem no âmbito dos tratados e 
acordos internacionais de desarmamento e de não-proliferação, bem como de outras 
obrigações internacionais pertinentes incl uindo as resoluções  do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas, e a garantia  da sua aplicação efectiva. As Partes 
acordam em que esta disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 
2. Acordam igualmente em cooperar e em c ontribuir para este objectivo do seguinte 
modo: 
– desenvolvendo esforços com vista à assina tura, ratificação e adesão, consoante o 
caso, bem como a plena aplicação pelas Partes de todos os outros instrumentos internacionais pertinentes;  
– introduzindo sistemas nacionais eficazes de  controlos à exportação, ao trânsito e do 
destino final de bens e tecnologias ligados às armas de destruição maciça, incluindo a 
dupla utilização, prevendo procedimentos pa ra assegurar a aplicação efectiva que 
incluam sanções apropriadas. 
 
PT 15   PT 3. O diálogo político previsto no artigo 6º acompanhará e consolidará os elementos 
previstos nos artigos 4º e 5º. 
Artigo 6º 
1. O diálogo político incidirá sobre questões  de interesse comum, e nomeadamente a 
paz, o respeito pelo direito internacional e pela integridade territorial, a estabilidade e 
a segurança regionais, os direitos humanos, a demo cracia e o desenvolvimento 
regional, procurando abrir caminho a novas formas de cooperação para alcançar 
objectivos comuns nesses domínios.  
2. O diálogo político e a cooperação neste domínio contribuirão nomeadamente para: 
a) facilitar o processo de aproximação entre as Partes, graças a uma melhor 
compreensão mútua, e promover a converg ência de pontos de vista através de 
consultas regulares sobre questões in ternacionais de interesse comum; 
b) conceder a cada Parte a oportunidade de compreende r melhor as posições e os 
interesses da outra Parte e de os ter devidamente em conta; 
c) reforçar a não-proliferação a nível internacional, bem como a segurança e a 
estabilidade mútuas na região euro-mediterrânica; 
d) contribuir para o desenvolvimento de  iniciativas conjuntas com base nos 
princípios que inspiram o presente Acordo. 
3. O diálogo político decorrerá a intervalos regulares e sempre que necessário, 
nomeadamente: 
a) a nível ministerial, principalmen te no âmbito do Conselho de Associação; 
b) a nível de altos funcionários da Sí ria, por um lado, e da Presidência do 
Conselho, assistida pelo Secretário-Ger al/Alto Representante, e da Comissão, 
por outro; 
c) utilizando plenamente as vias diplom áticas, nomeadamente reuniões periódicas 
entre funcionários para transmissão de informações, consultas por ocasião de 
reuniões internacionais e contactos entre representantes diplomáticos em países 
terceiros; 
d) sempre que necessário, por quaisqu er outros meios que contribuam para a 
consolidação, desenvolvimento e reforço deste diálogo. 
 
PT 16   PT TÍTULO II 
LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS 
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Artigo 7º 
A Comunidade e a Síria estabelecerão progressi vamente uma zona de comércio livre, ao 
longo de um período de transição com uma duração  máxima de 12 anos a contar da data de 
entrada em vigor do presente Acordo, em confor midade com as disposições deste último, bem 
como do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras  e Comércio de 1994 e posteriores revisões, 
adiante designados "GATT". 
CAPÍTULO I 
ELIMINAÇÃO DOS DIREITOS ADUANEIROS 
Artigo 8º 
Considera-se direito aduaneiro qualquer dire ito ou qualquer tipo de encargo aplicável à 
importação ou à exportação de uma mercadoria, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional aplicável a essa importação ou exportação, mas excluindo: 
a) os impostos internos ou quaisquer out ros encargos internos aplicados em 
conformidade com o nº 1 do artigo 24º; 
b) os direitos anti-dumping  ou de compensação aplicados em conformidade com os 
artigos 28º e 29º;  
c) as taxas e outros encargos aplicados em conformidade com o artigo VIII do GATT; 
estas taxas e outros encargos  cujo montante não poderá  ser superior ao custo 
aproximado dos serviços prestados, não pode rão representar uma protecção indirecta 
dos produtos nacionais ou uma forma de tributação das importações ou exportações para efeitos fiscais. As taxas e outros encargos devem ser baseados em taxas 
específicas que correspondam ao valor real do serviço prestado. 
Artigo 9º 
1. Os direitos aduaneiros aplicáveis às import ações entre as Partes serão eliminados em 
conformidade com o disposto nas secções 1 e 2 infra. 
2. Os direitos aduaneiros aplic áveis às exportações entre as  Partes serão eliminados a 
partir da data de entrada em vigor do presente Acordo. 
 
PT 17   PT 3. Para cada produto, o direito aduaneiro de base em relação ao qual serão aplicadas as 
disposições em matéria de eliminação dos  direitos aduaneiros é o constante da: 
a) Pauta Aduaneira Comum da Comunida de Europeia efectivamente aplicada 
erga omnes  no dia da assinatura do presente Acordo8; 
b) Pauta Aduaneira síri a que figura no Anexo I. 
4. Se uma Parte reduzir a taxa do direito aduaneiro que aplica para uma taxa inferior à 
mencionada no nº 3 antes do final do período de transição, as disposições em matéria 
de eliminação dos direitos aduaneiros dessa Parte serão aplicáveis às taxas reduzidas, 
a partir da data dessa redução. 
5. Na hipótese da adesão da Sí ria à OMC, o direito aduaneir o de base ao qual deverão 
ser aplicadas as disposições em matéria de eliminação dos direitos aduaneiros corresponderá à taxa conso lidada na OMC ou a uma taxa inferior efectivamente 
aplicada erga omnes  aquando da adesão. Se, após adesão à OMC for aplicada uma 
redução pautal numa base erga omnes, a taxa reduzida será aplicada como direito 
aduaneiro de base a partir da data de aplicação dessa redução. 
Artigo 10º 
A partir da data de assina tura do presente Acordo, não se rão introduzidos novos direitos 
aduaneiros ou aumentados os direitos já apli cados nas trocas comerciais entre as Partes. 
Secção 1
 
PRODUTOS INDUSTRIAIS 
Artigo 11º 
As disposições da presente Secção são aplicáv eis aos produtos originários da Comunidade e 
da Síria classificados nos capítulos 25 a 97 da  Nomenclatura Combinad a e na pauta aduaneira 
síria, com excepção dos produtos enumerados no Anexo II. 
Artigo 12º 
As importações para a Comunida de de produtos originários da Síria beneficiarão de isenção 
de direitos aduaneiros tal como definidos no artigo 8º. 
                                                 
8 Regulamento (CEE) nº 2658/87 de 07.09.1987.  
 
PT 18   PT Artigo 13º 
(1) Os direitos aduaneiros, tal como defini dos no artigo 8º, aplicáveis na Síria às 
importações de produtos originários da Comunidade serão objecto de um 
desmantelamento linear até que todos os direitos sejam reduzidos para zero, de 
acordo com o processo e o calendário seguintes: 
1. Todos os direitos de 1%, 1,5%, 1,7%, 3%  e 3,5% enumerados no Anexo I serão 
eliminados na data da entrad a em vigor do presente Acordo. 
2. Com excepção dos produtos abrangidos pelo s nºs 7 e 8, os direitos de 5% e 7% 
enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos três anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo. 
3. Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de 
10%, 11,75% e 14,5% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso 
dos seis anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo. 
4. Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de 
20% e 23,5% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos nove anos seguintes à data de entrad a em vigor do presente Acordo. 
5. Com excepção dos produtos abrangidos pelos nºs 7 e 8, todos os direitos de 
29%, 35% e 47% enumerados no Anexo I serão eliminados no decurso dos doze anos seguintes à data de en trada em vigor do presente Acordo. 
6. Com excepção dos produtos das posições 8703.23.91 e 8703.23.92, todos os 
direitos superiores a 50% enumerados no Anexo I serão reduzidos 50% aquando da entrada em vigor do presente  Acordo e eliminados no decurso dos 
doze anos seguintes a data de  entrada em vigor do Acordo. 
7. Relativamente aos produtos contempla dos pelo Acordo sobre Tecnologias da 
Informação da Organização Mundial do Comércio enumerados no Protocolo 
nº 8, todos os direitos serão eliminados na  data da entrada em vigor do presente 
Acordo.  
8. Relativamente aos produtos das categorias HS 28, 29, 30, 31, 35, 36, 37 e 38, 
todos os direitos serão eliminados na data da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
9. Para o produto da posição 8703.23.91 tal como especificado no Anexo I, o 
direito será reduzido de forma linear de  145% para 65% no decurso dos três 
anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, sendo eliminado 
no decurso dos nove anos remanescentes do período de transição. 
10. Para o produto da posição 8703.23.91 tal como especificado no Anexo I, o 
direito será reduzido de forma linear de 255% para 150% no decurso dos três 
anos seguintes à data de entrada em vigor do presente Acordo, sendo eliminado 
no decurso dos nove anos remanescentes do período de transição. 
 
PT 19   PT (2) Caso se verifiquem graves dificuldad es em relação a um determinado produto, o 
calendário aplicável em conformidade com o n° 1 pode ser revisto pelo Comité de 
Associação, de comum acordo, ficando entendido que o calendário não pode ser alargado, no que se refere ao produto em causa, para além do pe ríodo de transição 
máximo de 12 anos. Se o Comité de A ssociação não tiver tomado uma decisão no 
prazo de trinta dias a contar da data de  apresentação pela Síria de um pedido de 
revisão do calendário relativo a um determ inado produto, a Síria pode suspender 
provisoriamente o calendário em causa, por um período máximo de um ano. 
Artigo 14° 
As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente 
aplicáveis aos direitos aduane iros de carácter fiscal.  
Artigo 15° 
1. A Síria pode adoptar medidas excepciona is de duração limitada que constituam uma 
derrogação ao disposto no artigo 12º, sob a forma de um aumento ou uma 
reintrodução de direitos aduaneiros  durante o período de transição. 
a) Estas medidas só podem ser aplicadas a indústrias nascente s ou a determinados 
sectores em reestruturação, ou que enfrentam sérias dificuldades, especialmente quando essas dificuldades originem graves problemas sociais. 
b) Os direitos aduaneiros introduzidos por  essas medidas, aplicáveis na Síria à 
importação de produtos originários da  Comunidade, não podem exceder 25% 
ad valorem e devem manter um elemen to de preferência para os produtos 
originários da Comunidade . O valor total anual médio das importações dos 
produtos sujeitos a essas medidas não pode  exceder 20% do valor total anual 
médio das importações de produtos indus triais originários da Comunidade 
durante os últimos três anos em relação aos quais existem estatísticas 
disponíveis. 
c) Estas medidas são aplicáveis por um  período máximo de cinco anos, a menos 
que o Comité de Associação autorize um período mais longo. As medidas deixarão de ser aplicáveis no termo do período de transição máximo de 12 
anos. 
d) Não podem ser introduzidas medidas desse tipo em relação a um determinado 
produto se tiverem decorrido mais de três anos desde a eliminação de todos os direitos e restrições quantit ativas ou encargos ou medi das de efeito equivalente 
aplicáveis a esse produto. 
e) A Síria informará o Comité de Associ ação de quaisquer medidas excepcionais 
que tencione adoptar. No prazo de tr inta dias após essa notificação, a 
Comunidade pode solicitar a realização de consultas relativamente a tais 
medidas e aos sectores a que se referem antes do início da sua aplicação. Quando adoptar tais medidas, a Síria comunicará ao Comité um calendário 
para a eliminação dos direitos aduaneiros  introduzidos ao abrigo do presente 
artigo. Esse calendário conterá uma prev isão da eliminação gradual destes 
 
PT 20   PT direitos, em fracções anuais iguais, o ma is tardar a partir do final do segundo 
ano após a sua introdução. O Comité de Associação pode decidir adoptar um calendário diferente. 
2. Em derrogação ao disposto no quarto pa rágrafo do nº 1, o Comité de Associação 
pode, a título excepcional e a fim de ter em conta as dificuldades inerentes à criação de uma nova indústria, autorizar a Síria a manter as medidas já adoptadas em 
conformidade com o nº 1 por um período máxi mo de três anos para além do período 
de transição de 12 anos. 
Secção 2
 
PRODUTOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS DA PESCA E PRODUTOS AGRÍCOLAS 
TRANSFORMADOS 
Artigo 16° 
As disposições da presente Secção são aplicáv eis aos produtos originários da Comunidade e 
da Síria classificados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e da pauta aduaneira 
síria, bem como aos produtos enumerados no Anexo II. 
Artigo 17° 
A Comunidade e a Síria assegur arão progressivamente uma ma ior liberalização das suas 
trocas comerciais recíprocas de produtos agrícolas, de pr odutos da pesca e de produtos 
agrícolas transformados.  
Artigo 18° 
1. Os produtos agrícolas originários da Sí ria beneficiarão, na  importação para a 
Comunidade, das disposiç ões do Protocolo nº 1. 
2. Os produtos agrícolas originários da Com unidade beneficiarão, na importação para a 
Síria, das disposições do Protocolo nº 2. 
3. Os produtos da pesca originários da Sí ria beneficiarão, na importação para a 
Comunidade, das disposiç ões do Protocolo nº 3. 
4. Os produtos da pesca originários da Com unidade beneficiarão, na importação para a 
Síria, das disposições do Protocolo nº 4. 
Artigo 19° 
As trocas comerciais de produtos agrícolas transformados abrangidos pela presente Secção 
reger-se-ão pelas dispos ições do Protocolo nº 5. 
 
PT 21   PT Artigo 20° 
1. No decurso do terceiro ano de aplica ção do Acordo, a Comunidade e a Síria 
analisarão a situação a fim de determinar que medidas deverão aplicar a partir do 
início do quarto ano seguinte à data da entrada em vigor do Acordo, em 
conformidade com o objec tivo enunciado no artigo 17º. 
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1 e tendo em  conta o volume das trocas comerciais de 
produtos agrícolas, de produtos da pesca e de produtos agrícolas transformados entre 
as Partes, bem como a sensibilidade esp ecífica desses produtos, a Comunidade e a 
Síria examinarão, produto a produto e numa base  ordenada e recíproca, no âmbito do 
Conselho de Associação, a possibilidad e de efectuarem novas concessões.  
Artigo 21° 
1. As Partes cooperarão no domínio das medi das sanitárias e fito ssanitárias tendo em 
vista facilitar as trocas comerciais. Na aplicação de medidas sanitárias e 
fitossanitárias, as Partes respeitarão os  princípios enunciados no Acordo da OMC 
sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. 
2. Mediante pedido, as Partes identificarão  e resolverão quaisquer problemas que 
possam resultar da aplicação de MSF específicas a fim de encontrar soluções mutuamente aceitáveis. 
Artigo 22° 
1. Caso sejam adoptadas regras específicas  em resultado da ex ecução da respectiva 
política agrícola ou da alteração das regras em vigor, ou no caso de qualquer 
alteração ou extensão das disposições rela tivas à execução da sua política agrícola, a 
Parte em questão pode alterar os regimes resultantes do presente Acordo no que se 
refere aos produtos em questão. 
2. Nesse caso, a Parte em questão informará o Comité de Associação. A pedido da 
outra Parte, o Comité de Associação reunir-se-á para ponderar devidamente os 
interesses desta Parte. 
3. Se, em aplicação do disposto no n° 1, a Comunidade ou a Síria alterarem o regime 
previsto no presente Acordo para os pr odutos agrícolas, de verão conceder às 
importações originárias da outra Parte uma vantagem comparável à prevista no presente Acordo. 
4. A aplicação do disposto no presente artigo de verá ser objecto de consultas no âmbito 
do Conselho de Associação. 
 
PT 22   PT CAPÍTULO 2 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 23° 
Todas as proibições ou restrições à importação ou à exportação que afectem as trocas 
comerciais entre as Partes, com excepção dos  direitos aduaneiros e as imposições, 
independentemente de tais proibições ou rest rições assumirem a forma de contingentes, 
licenças de importação ou de exportação ou qu aisquer outras medidas serão eliminadas a 
partir da entrada em vigor do presente Ac ordo. Não poderão ser introduzidas novas medidas 
deste tipo. Esta disposição não prejud ica a aplicação dos artigos 28º e 29º.  
Artigo 24° 
1. Os produtos importados do território da out ra Parte não estarão sujeitos, directa ou 
indirectamente, a impostos internos ou a quaisquer outros encargos internos 
superiores aos aplicados, dire cta ou indirectamente, aos prod utos nacionais similares. 
Além disso, as Partes abster-se-ão de ap licar impostos ou outros encargos internos 
destinados a proteger a produção nacional. 
2. Os produtos importados do território da outra  Parte beneficiarão de um tratamento 
não menos favorável do que o concedido aos produtos nacionais similares ao abrigo 
de todas as disposições legislativas e re gulamentares e requisitos que regem a venda, 
a oferta para venda, a aquisição, o transpor te, a distribuição ou a utilização desses 
produtos no mercado interno. O disposto no presente número não obsta à aplicação 
de encargos diferenciados para o transporte  interno que se baseiem exclusivamente 
na exploração económica do meio de tr ansporte e não na origem do produto. 
3. As Partes não adoptarão nem manterão em  vigor qualquer regulamentação interna no 
que respeita à mistura, transformação ou utilização de produtos em quantidades ou proporções determinadas, que exija, direct a ou indirectamente, que uma determinada 
quantidade ou proporção dos produt os por ele abrangidos seja  proveniente de fontes 
nacionais. Da mesma forma, as Part es também não aplicarão qualquer 
regulamentação interna com o objectivo de proteger a produção nacional. 
4. O disposto no presente artigo não é ap licável às disposições legislativas, 
regulamentares e processuais ou às práticas que regem os contratos públicos contemplados pelos artigos 67º a 71º. 
Artigo 25° 
Cooperação em matéria de luta contra a fraude
 
1. As Partes acordam em que a cooperação ad ministrativa é essenc ial para a aplicação e 
o controlo do tratamento preferencial co ncedido ao abrigo do presente Título e 
reafirmam o seu empenho em combater as irregularidades e as fraudes em matéria 
aduaneira e afim. 
 
PT 23   PT 2. Se uma Parte constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de 
cooperação administrativa e/ou a existência  de irregularidades ou de fraude na 
acepção do presente Título, a Parte em causa pode suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido ao produto ou produtos em questão em conformidade com este artigo. 
3. Para efeitos do presente artigo, ente nde-se por não-prestação de cooperação 
administrativa, inter alia : 
a) o incumprimento repetido da obrigação de verificar a qualidade de originário 
do(s) produto(s) em causa; 
b) a recusa repetida ou o atraso injustifi cado em proceder ao controlo a posteriori 
da prova da origem ou em comunicar atempadamente os seus resultados; 
c) a recusa repetida ou o atraso injustif icado na concessão da autorização para 
realizar missões de cooperação administra tiva a fim de verificar a autenticidade 
dos documentos ou a exactidão das informações pertinentes para a concessão do tratamento preferencial em questão. 
Para efeitos da aplicação do presente artigo, é possível determinar a existência de 
irregularidades ou de fraude sempre que, inter alia , se verifique um aumento rápido, sem 
explicação satisfatória, das importações de me rcadorias, excedendo o nível habitual de 
produção e a capacidade de exportação da ou tra Parte, ligado a informações objectivas 
relativas a irregularidades e a fraude.  
4. A aplicação de uma suspensão temporária está subordinada às seguintes condições: 
a) A Parte que constatar, com base em informações objectivas, a não-prestação de 
cooperação administrativa e/ou a existência  de irregularidades ou de fraude em 
matérias aduaneiras e afins, notificará o mais rapidamente possível esse facto 
ao Comité de Associação, comunicando-lhe as informações objectivas e 
iniciará consultas no âmbito do Comité de Associação, com base em todas as 
informações pertinentes e conclusões obj ectivas, a fim de alcançar uma solução 
aceitável para ambas as Partes. 
b) Se as Partes tiverem iniciado consultas no âmbito do Comité de Associação tal 
como acima previsto e não tiverem conseguido alcançar uma solução aceitável no prazo de 3 meses a contar da notif icação, a Parte em causa pode suspender 
temporariamente o tratamento preferencial  de que beneficia(m)  o(s) produto(s) 
em causa. A suspensão temporária será imediatamente notificada ao Comité de 
Associação. 
c) As suspensões temporárias ao abrigo deste artigo limitar-se-ão ao necessário 
para proteger os interesses financeiros da Parte em causa. Não poderão exceder 
um período de seis meses, o qual pode rá ser prorrogado. As suspensões 
temporárias serão notificadas ao Comité  de Associação imediatamente após a 
sua adopção, sendo objecto de consulta s periódicas no âmbito do Comité, 
nomeadamente tendo em vista a sua abolição logo que as circunstâncias o permitam. 
 
PT 24   PT 5. Paralelamente à notificação do Comité de A ssociação prevista na alínea a) do nº 4, a 
Parte em causa publicará um aviso aos importadores no respectivo Jornal Oficial. O aviso aos importadores deve indicar que, relativamente ao produto em causa, se 
verificou, com base em informações objectiv as, uma situação de não-prestação de 
cooperação administrativa e/ou a existênc ia de irregularidades ou de fraude. 
Artigo 26° 
As disposições do presente Acordo são aplicáv eis sem prejuízo do disposto no Regulamento 
(CEE) nº 1911/91 do Conselho, de 26 de J unho de 1991 e no Regulamento (CE) nº 704/2002 
do Conselho, de 25 de Março de 2002, relativo à aplicação das disposições do direito 
comunitário às Ilhas Canárias. 
Artigo 27° 
1. O presente Acordo não prej udica a manutenção ou a criação de uniões aduaneiras, 
zonas de comércio livre ou acordos de comé rcio fronteiriço, na medida em que os 
mesmos não alterem os regimes comerciais nele previstos. 
2. A Comunidade e a Síria consultar-se- ão no âmbito do Comité de Associação 
relativamente a acordos que criem uniões adua neiras ou zonas de comércio livre e, se 
necessário, em relação a outras questões impor tantes relacionadas com as respectivas 
políticas comerciais face a países terceiro s. Em especial, no caso da adesão de um 
país terceiro à União, realizar-se-ão cons ultas a fim de assegurar que os interesses 
mútuos da Comunidade e da Síri a são tomados em consideração. 
Artigo 28° 
1. Se uma das Partes verificar a existência de práticas de dumping , na acepção do artigo 
VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, nas suas trocas comerciais 
com a outra Parte, pode adoptar medida s adequadas contra tais práticas, em 
conformidade com o Acordo relativo à ap licação do artigo VI do Acordo Geral sobre 
Pautas Aduaneiras e Comércio e com a legislação interna conexa. 
2. A aplicação do disposto no pr esente artigo não estará suje ita às disposições do Título 
V (Resolução de Litígios) do presente Acordo. 
Artigo 29° 
1. O Acordo sobre as Subvenções e as Me didas de Compensação da OMC será 
aplicável entre as Partes. 
2. Se uma das Partes constatar a existência de subvenções, na acepção dos artigos VI e 
XVI do GATT de 1994, nas suas trocas comerc iais com a outra Parte, pode adoptar 
medidas adequadas contra tais práticas, em conformidade com o Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação  da OMC e com a legislação interna 
conexa. 
 
PT 25   PT 3. A aplicação do disposto no pr esente artigo não estará suje ita às disposições do Título 
V (Resolução de Litígios) do presente Acordo. 
Artigo 30° 
1. O disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e o Acordo sobre Salvaguardas da OMC 
serão aplicáveis entre as Partes. 
2. Antes de aplicar medidas de salvagua rda ao abrigo do disposto no artigo XIX do 
GATT de 1994 e no Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC, a Parte interessada deverá comunicar ao Comité  de Associação todas as informações 
necessárias para uma análise aprofundada da situação, de modo a possibilitar uma 
solução aceitável para ambas as Partes. 
A fim de se encontrar essa solução, as Partes procederão a consultas no âmbito do 
Comité de Associação imediatamente após  a apresentação do pedido pela Parte 
queixosa. Se, no prazo de 30 dias  a contar da data do início  das consultas, as Partes 
não chegarem a acordo quanto a uma solução  que permita evitar a aplicação das 
medidas de salvaguarda, a Parte que pret enda adoptar as medidas pode aplicar o 
disposto no artigo XIX do GATT de 1994 e no Acordo sobre Medidas de 
Salvaguarda da OMC. 
3. Na selecção das medidas de salvaguarda a adoptar ao abrigo do presente artigo, as 
Partes darão prioridade às que menos perturbem a realização dos objectivos do Acordo. Tais medidas não excederão o nece ssário para reparar o prejuízo grave 
causado e manterão o nível de preferênci a concedido ao abrigo do presente Acordo. 
4. O Comité de Associação deverá ser imediatamente notificado das medidas de 
salvaguarda, as quais deverão ser period icamente objecto de consultas no âmbito 
deste órgão, nomeadamente tendo em vista a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. 
5. A aplicação do disposto no pr esente artigo não estará suje ita às disposições do Título 
V (Resolução de Litígios) do presente Acordo. 
Artigo 31° 
1. Quando o cumprimento do disposto no presente Título puder dar origem: 
– à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte 
exportadora mantenha restrições quantitati vas à exportação, direitos de exportação 
ou medidas de efeito equivalente, ou 
– a uma grave escassez, ou a uma ameaça de escassez, de géneros alimentícios ou de 
um produto essencial para a Parte exportadora, 
e sempre que as situações acima re feridas provocarem ou possam provocar 
dificuldades significativas para a Parte exportadora, esta última pode tomar medidas 
adequadas, nas condições e em conformida de com o procedimento previsto no nº 2. 
 
PT 26   PT 2. Na selecção das medidas a adoptar, será at ribuída prioridade às que menos perturbem 
o funcionamento dos regimes previstos no presente Acordo. As medidas não serão 
discriminatórias nem constituirão uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições  deixem de justificar a sua manutenção 
em vigor. Além disso, as medidas que possam vir a ser adopt adas não deverão 
contribuir para aumentar as exportações ou  a protecção concedida à indústria interna 
de transformação dos produtos em causa. 
3. Antes de adoptar as medidas previstas nos  nºs 1 e 2, ou o mais rapidamente possível 
nos casos previstos no nº 4, a Comunidade ou a Síria, consoante o caso, comunicará 
ao Comité de Associação todas as inform ações pertinentes, a fim de se encontrar 
uma solução aceitável para ambas as Partes. As dificuldades resultantes das situações 
referidas no nº 1 serão notifi cadas, para análise, ao Com ité de Associação. O Comité 
de Associação pode tomar qualquer deci são necessária para pôr termo a essas 
dificuldades. Se o Comité não adoptar qualquer decisão no prazo de trinta dias a contar da data da notificação, a Parte e xportadora pode aplicar medidas adequadas 
relativamente à exportação do produto em causa. 
4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e 
impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade 
ou a Síria, consoante o caso, poderá aplica r imediatamente as medidas cautelares 
necessárias para fazer face à situação, in formando de imediato a outra Parte. 
5. Quaisquer medidas aplicadas em confor midade com o presente artigo devem ser 
imediatamente notificadas ao Comité de Associação e ser objecto de consultas no 
âmbito desse órgão, nomeadamente a fim de se definir um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam. 
Artigo 32° 
Nenhuma disposição do presen te Acordo prejudica as proibições ou restrições à importação, 
exportação ou trânsito justificad as por razões de moral púb lica, ordem pública e segurança 
pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas e anim ais ou de preservação das plantas, 
de protecção do património n acional de valor artístico, histórico ou arqueológico, de 
conservação dos recursos naturais não renováveis ; ou de protecção da propriedade intelectual, 
industrial e comercial, nem as regulamentações relativas ao ouro e à pr ata. Todavia, tais 
proibições ou restrições não devem constituir nem um meio de discri minação arbitrária nem 
qualquer restrição dissimulada ao  comércio entre as Partes. 
Artigo 33° 
Para efeitos da aplicação do disposto no presente  Título, a noção de "produtos originários" e 
os métodos de cooperação administrativa nest a matéria são definidos  no Protocolo nº 6. 
Artigo 34° 
A Nomenclatura Combinada será utilizada para  a classificação das mercadorias aquando da 
importação para a Comunidade. Para a classi ficação das mercadorias aquando da importação 
para a Síria será aplicada a pauta aduaneira deste país. 
 
PT 27   PT Artigo 35° 
A Síria procurará iniciar negociações com os países que participam numa união aduaneira 
com a UE a fim de com eles estabelecer um re gime comercial semelhante ao previsto no 
presente Acordo de Associação em todos os domínios abrangidos pela união aduaneira. 
CAPÍTULO 3 
QUESTÕES ADUANEIRAS E AFINS 
Artigo 36° 
Objectivos  
As Partes reconhecem que a aplicação integral das disposições comerciais e as vantagens 
recíprocas decorrentes do aumento dos fluxos co merciais resultantes da  liberalização pautal 
devem ser apoiados por serviços aduaneiros eficientes. Para o efeito, as Partes acordam em 
que a legislação e os procedimentos aduaneiros devem ter por base a simplificação, a harmonização e a informatização, bem como pr incípios como a não-discriminação, a 
transparência e a necessidade de evitar obstáculos processuais que dificultem 
desnecessariamente as trocas comerciais. As Partes comprometem-se assim a facilitar o 
comércio lícito e a proceder a controlos eficaze s a fim de combater a fraude e o comércio 
ilícito. 
Artigo 37° 
Cooperação aduaneira e administrativa
 
1. A fim de assegurar o cumprimento das disposições do presente Título, e 
corresponder efectivamente aos objectivos defi nidos no artigo 1º, as  Partes basearão 
a respectiva cooperação nos princípios  seguintes e comprometem-se a:  
a) trocar informações sobre a legisl ação e os procedimentos aduaneiros; 
b) garantir a correcta aplicação das normas e procedimentos aduaneiros acordados 
pelas Partes a nível bilateral ou multilateral; 
c) colaborar nas iniciativas de carácter legislativo e operacional em matéria de 
importação e de exportação e de procedimentos aduaneiros, procurando garantir a prestação de serviços eficazes à comunidade empresarial; 
d) colaborar na informatização dos procedim entos aduaneiros e, se for caso disso, 
na definição de normas comuns; 
e) garantir a liberdade das operações de transbordo e de trânsito nos respectivos 
territórios, em conformidade com o artigo V do GATT (1994) e aplicar as 
normas e instrumentos internacionais e/ ou regionais pertinentes acordados em 
matéria de trânsito; 
 
PT 28   PT f) garantir que todas as taxas e encar gos de natureza administrativa cobrados 
relativamente à importação ou à exporta ção sejam previamente publicados e 
proporcionais aos serviços prestados, em conformidade com o artigo VIII do 
GATT (1994); 
g) definir, sempre que possível, posições comuns em organizações internacionais 
no domínio aduaneiro, nomeadamente na OMC, na OMA na ONU e na CNUCED; 
h) cooperar, quando necessário, em matéri a de assistência técnica, incluindo a 
organização de seminários e estágios. 
2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, as ad ministrações das Partes prestar-se-ão 
assistência administrativa mútua em maté ria aduaneira, em conformidade com o 
disposto no Protocolo nº 7.  
Artigo 38° 
Procedimentos aduaneiros e legislativos
 
1. As Partes acordam em que as respectivas disposições e procedimentos comerciais e 
aduaneiros devem assentar no seguinte: 
a) protecção do comércio legítimo, através da aplicação efectiva e do 
cumprimento das exigências previstas na lei; 
b) legislação que evite impor encargos inúteis aos agentes económicos, proteja 
contra a fraude e que atribua facili dades suplementares aos operadores que 
assegurem um elevado nível de conformidade; 
c) existência de um código aduaneiro unif orme em cada Parte, aplicável em todo 
o seu território; 
d) aplicação de técnicas aduaneiras m odernas, nomeadamente a avaliação dos 
riscos, a simplificação dos procedimentos de entrada e saída das mercadorias, 
os controlos após a autorização de sa ída das mercadorias e os métodos de 
auditoria das sociedades; 
e) procedimentos transparentes, eficazes  e simplificados, a fim de reduzir os 
custos e aumentar a previsibilid ade para os agentes económicos, 
nomeadamente pequenas e médias empresas; 
f) criação de sistemas baseados nas t ecnologias da informaçã o, de acordo com as 
normas internacionais, tanto para as oper ações de exportação como para as de 
importação, que permitam substituir os procedimentos em suporte papel e proceder ao intercâmbio elec trónico de todos os dados oficiais entre os agentes 
económicos e as administrações aduane iras, bem como entre estas e outros 
organismos, a fim de possibilitar pro cedimentos rápidos de autorização de 
saída; esses sistemas poderão igualmente permitir o pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outras taxa s por transferência electrónica; 
 
PT 29   PT g) regras e procedimentos que contem plem a adopção de decisões prévias 
vinculativas relativamente à classificação pautal e às regras de origem; essas 
decisões poderão ser alte radas ou anuladas em qualquer momento, mas apenas 
após notificação do operador em causa e se m efeitos retroactivos, excepto se a 
decisão tiver sido adoptada com base em informações incorrectas ou incompletas; 
h) simplificação dos procedimentos para operadores autorizados, segundo 
critérios objectivos e não discriminató rios que possam ser preenchidos tanto 
por pequenas e médias empresas como por operadores de maior dimensão; 
i) disposições em matéria de importação  que não imponham quaisquer exigências 
de inspecção antes de expedição, tal como definido no Acordo da OMC sobre a Inspecção antes da Expedição; e 
j) regras que assegurem que as sançõe s impostas às pequenas infracções à 
regulamentação ou às exigências proce ssuais aduaneiras sejam proporcionais e 
não discriminatórias e que a sua aplica ção não cause atrasos indevidos, em 
conformidade com o disposto no artigo VIII do GATT de 1994. 
2. A fim de melhorar os métodos de tr abalho, evitar obstácu los processuais que 
impeçam desnecessariamente as trocas comerciais e assegurar a não-discriminação, a transparência, a eficácia, a integridad e e a responsabilização relativamente às 
operações aduaneiras, as Partes devem: 
a) simplificar as exigências e as formalidades relativas à autorização de saída e ao 
desalfandegamento das mercadorias; incluindo, na medida do possível, a 
colaboração na definição de procedimentos que permitam apresentar as informações relativas às importações e às exportações a um único organismo; 
bem como a assegurar a coordenação  entre as alfândegas e os outros 
organismos de controlo, de forma que os  controlos oficiais das importações e 
exportações possam ser efectuados, ta nto quanto possível, por um único 
organismo; 
b) adoptar, sempre que possível, outras me didas destinadas a reduzir, simplificar e 
normalizar os dados constantes dos documentos exigidos pelas alfândegas e outros organismos, incluindo a utilização de um documento administrativo único (DAU) e de uma mensagem de informação única, conformes às normas internacionais e assentes tanto quanto possível nas informações comerciais 
disponíveis;  
c) aplicar as regras e nor mas internacionais no domínio aduaneiro, incluindo os 
principais elementos da Convenção de Quioto revista sobre a simplificação e a 
harmonização dos regimes aduaneiros;  
d) definir procedimentos que permitam assegurar, de uma forma rápida, eficaz e 
não-discriminatória, o direito de  recurso relativamente aos actos 
administrativos e outras decisões das al fândegas ou das outras instâncias que 
afectem a importação ou a exportação da s mercadorias, em conformidade com 
o disposto no artigo X do GATT de 1994; 
 
PT 30   PT e) assegurar a manutenção dos mais eleva dos níveis de integridade, através da 
aplicação de medidas que reflictam os princípios enunciados nas convenções e 
instrumentos internacionais em vigor neste domínio. 
Artigo 39° 
Relações com a comunidade empresarial  
As Partes acordam: 1) na necessidade de consultar atempadamente os agentes económicos sobre as 
propostas legislativas e os procedimentos gerais no domínio aduaneiro e comercial. 
Para o efeito, as Partes criarão mecan ismos adequados de consulta entre as 
administrações e a comunidade empresarial; 
2) em publicar, na medida do possível atravé s dos meios electrónicos, e divulgar a nova 
legislação e os novos procedimentos gerais  relacionados com questões aduaneiras e 
comerciais, antes da entrada em vigor dessa legislação e procedimentos, bem como as suas eventuais alterações e interpretaçõ es. Divulgarão igualmente as informações 
de carácter administrativo pertinentes, no meadamente os requisitos e procedimentos 
de entrada, horários e modo de funcionament o das estâncias aduaneiras situadas nos 
portos e nos postos fronteiriços, bem como os pontos de contacto a que os pedidos de informação devem ser dirigidos; 
3) em promover a cooperação entre os opera dores e as administrações competentes, 
mediante a utilização de memorandos de aco rdo não-arbitrários e acessíveis ao 
público, inspirados nos promulgados pela  Organização Mundial das Alfândegas 
(OMA); 
4) em assegurar que os respectivos requisitos e procedimentos aduaneiros e conexos 
continuam a satisfazer as necessidades dos  operadores comerciais e correspondem às 
melhores práticas e ajustar os referidos requisitos e procedimentos sempre que uma 
alteração das circunstâncias permita que os  seus objectivos possam ser alcançados 
através de meios menos onerosos e me nos restritivos para o comércio. 
Artigo 40° 
Determinação do valor aduaneiro
 
1. A determinação do valor aduaneiro nas trocas comerciais entre as Partes será regida 
pelo disposto no Acordo sobre o Valor Aduaneiro da OMC. 
2. As Partes cooperarão tendo em vista pr omover uma abordagem comum em todas as 
questões relacionadas com a determinação  do valor aduaneiro, nomeadamente a 
elaboração de um código de boas práticas re lativo a métodos de trabalho e a aspectos 
operacionais, a utilização de valores indicativos ou índices de referência, 
documentação adequada para certificar a ex actidão do valor aduaneiro e a utilização 
de garantias. 
 
PT 31   PT Artigo 41° 
Reexame  
As disposições dos artigos 38º a 40º serão obj ecto de um reexame anual pelo Comité de 
Associação. 
Artigo 42° 
Comité Especial de Cooperação Aduaneira  
1. As Partes criam um Comité Especial de  Cooperação Aduaneira e Regras de Origem, 
composto por representantes de ambas as Partes. O Comité reuni r-se-á numa data e 
com uma ordem de trabalhos previamente acordadas entre as Partes. A presidência do Comité será exercida alternadamen te por cada uma das Partes. O Comité 
apresentará os seus relatóri os ao Comité de Associação. 
2. O Comité terá as seguintes atribuições: 
a) acompanhar a aplicação e a administração da presente secção e do Protocolo 
sobre as regras de origem; 
b) proporcionar um fórum de  consulta e de discussão sobre todas as questões 
aduaneiras, incluindo os procedimento s aduaneiros, o valor aduaneiro, os 
regimes pautais, a nomenclatura aduaneira, a cooperação aduaneira e assistência administrativa mútua em matéria aduaneira; 
c) proporcionar um fórum de consulta e de discussão sobre todas as questões 
relacionadas com as regras de orig em e a cooperação administrativa; 
d) aprofundar a cooperação no que respeita ao dese nvolvimento e à aplicação 
efectiva dos procedimentos aduaneiros, da  assistência administrativa mútua em 
matéria aduaneira, das regras de origem e da cooperação administrativa; 
3. As Partes podem decidir realizar reuniões ad hoc  sobre questões de cooperação 
aduaneira, regras de origem e assistência administrativa mútua. 
TÍTULO III 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
CAPÍTULO 1 
DIREITO DE ESTABELECIMENTO 
Artigo 43° 
1. a) A Comunidade e os seus Estados-Membr os concederão às sociedades sírias, no 
que respeita ao respectivo estabeleciment o no seu território, um tratamento não 
menos favorável do que o concedido a so ciedades de qualquer país terceiro; 
 
PT 32   PT b) Sem prejuízo das reservas enunciadas no Anexo III, a Comunidade e os seus 
Estados-Membros concederão às filiais de sociedades sírias estabelecidas no seu território, no que respeita ao exercí cio das suas actividades, um tratamento 
não menos favorável do que o concedido a sociedades comunitárias similares; 
c) A Comunidade e os seus Estados-M embros concederão às sucursais de 
sociedades sírias estabelecidas no seu te rritório, no que resp eita ao exercício 
das suas actividades, um tratamento não menos favorável do que o concedido 
às sucursais similares de sociedades de qualquer país terceiro. 
2. a) Sem prejuízo das reservas enuncia das no Anexo IV, a Síria concederá às 
sociedades comunitárias, no que respeita  ao respectivo estabelecimento no seu 
território, um tratamento não menos favor ável do que o concedido a sociedades 
sírias similares ou a sociedades de qual quer país terceiro, se este último for 
mais favorável; 
b) A Síria concederá às filiais de sociedades comunitárias estabelecidas no seu 
território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não 
menos favorável do que o concedido a sociedades sírias similares; 
c) A Síria concederá às sucursais de soci edades comunitárias estabelecidas no seu 
território, no que respeita ao exercício das suas actividades, um tratamento não 
menos favorável, do que o concedido a su cursais similares de sociedades de 
qualquer país terceiro. 
3. O disposto nas alíneas b)  dos nºs 1 e 2 não pode se r invocado para iludir as 
disposições legislativas e regulamentar es de uma Parte ap licáveis ao acesso a 
sectores ou actividades específicos por fili ais ou sucursais de sociedades da outra 
Parte estabelecidas no territó rio da primeira Parte. 
O tratamento referido nas alíneas b) e c) do nº 1 e na alínea b) do nº 2 será aplicável 
às sociedades, filiais e sucursais estabelecidas na Comunidade e na Síria, 
respectivamente, na data de entrada em vigor do presente Acordo e às sociedades, 
filiais e sucursais aí estabelecidas após essa data, a partir do seu estabelecimento. 
Artigo 44° 
1. O disposto no artigo 43° não é aplicável aos transportes aéreos, fluviais internos e 
marítimos. 
2. Todavia, no que se refere às activida des das companhias de navegação para a 
prestação de serviços de transporte marítimo internacional, incluindo actividades intermodais que impliquem um trajecto marítimo, cada Parte autorizará a presença comercial das sociedades da outra Parte no seu território, sob a forma de filiais ou sucursais, em condições de estabeleciment o e de exercício de actividades não menos 
favoráveis do que as concedidas às suas próprias sociedades, ou a filiais ou sucursais de sociedades de um país terceiro, se estas últimas forem mais favoráveis. Tais 
actividades incluem, entre outras: 
a) a comercialização e a venda de serviços de transporte marítimo e de serviços 
afins mediante contacto directo com os  clientes, desde a proposta de preços à 
 
PT 33   PT facturação, independentemente de tais serviços serem prestados ou oferecidos 
pelo próprio prestador de serviços ou por  prestadores de serviços com os quais 
o vendedor de serviços tenha celebra do acordos comerciais permanentes; 
b) a compra e utilização por conta própri a ou dos clientes (e a revenda aos seus 
clientes) de quaisquer serviços de tran sporte ou afins, in cluindo qualquer tipo 
de serviço de transporte  interior, designadament e por vias navegáveis 
interiores, rodoviário ou ferroviário, necessá rios para a presta ção de um serviço 
integrado; 
c) a preparação de documentos de transporte, documentos aduaneiros ou 
quaisquer outros documentos relativos à origem e à natureza das mercadorias 
transportadas; 
d) a prestação de informações comerciais por qualquer meio, incluindo sistemas 
informáticos e o intercâmbio de dados el ectrónicos (sob reserva de restrições 
não discriminatórias relativ as às telecomunicações); 
e) o estabelecimento de qualquer acordo comercial, incluindo a participação no 
capital da sociedade e o recrutamento de pessoal local (ou, no caso de pessoal estrangeiro, sob reserva das disposições aplicáveis do presente Acordo), com 
uma companhia de navegação estabelecida no local; 
f) a representação de sociedades, organi zação das escalas dos navios ou a tomada 
a cargo das cargas, sempre que necessário. 
Artigo 45° 
Para efeitos do presente  Acordo, entende-se por: 
a) “Sociedade da Comunidade” ou “socie dade da Síria”, re spectivamente, uma 
sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ou da Síria, respect ivamente, que possua a sua sede, 
administração central ou estabeleci mento principal no território da 
Comunidade ou da Síria, respectivamente. 
 Todavia, se a sociedade constituída em  conformidade com a legislação de um 
Estado-Membro ou da Síria, tiver apenas a sua sede social no território da 
Comunidade ou da Síria respectivamente, será considerada uma sociedade comunitária ou síria se a sua actividad e tiver uma ligação efectiva e contínua 
com a economia de um dos Estados-Membros ou da Síria, respectivamente; 
b) “Filial" de uma sociedade, uma soci edade efectivamente controlada pela 
primeira; 
c) “Sucursal" de uma sociedade, um  local de actividade sem personalidade 
jurídica, com carácter aparentemente pe rmanente, tal como uma dependência 
de uma empresa-mãe, que dispõe de gestão própria e está materialmente 
habilitado a negociar com terceiros, de modo que estes últimos, embora tendo 
conhecimento da eventual existência  de um vínculo jurídico com a 
sociedade-mãe sedeada no estrangeiro, não tenham de tratar directamente com 
 
PT 34   PT esta última, podendo efectuar transacções comerciais no local de actividade 
que constitui a dependência; 
d) “Estabelecimento", o direito de as soci edades comunitárias ou sírias definidas 
na alínea a), exercerem actividades ec onómicas através da constituição de 
filiais e sucursais na Síria ou na Comunidade, respectivamente; 
e) "Exercício de actividades", o exercício de actividades económicas; 
f) "Actividades económicas", as activida des de carácter industrial, comercial e 
profissional; 
g) "Nacional de um Estado-Membro ou da Síria", uma pessoa singular que seja 
nacional de um Estado-Membro ou da Síria, respectivamente; 
h) No que se refere aos transportes ma rítimos internacionais, incluindo operações 
intermodais que impliquem um trajecto marítimo, os nacionais dos Estados-Membros ou da Síria estabelecidos  fora da Comunidade ou da Síria, 
respectivamente, bem como as companhias de navegação estabelecidas fora da Comunidade ou da Síria e controladas por nacionais de um Estado-Membro ou 
da Síria, respectivamente, beneficiarão igualmente do dis posto no presente 
capítulo e no capítulo 2, se os seus na vios se encontrarem registados nesse 
Estado-Membro ou na Síria, em conformi dade com as respectivas legislações. 
Artigo 46° 
1. As Partes esforçar-se-ão por evitar adoptar quaisquer medidas ou ac ções que tornem 
as condições de estabelecimento e o exercí cio de actividades da s suas sociedades 
mais restritivas do que a situação existent e no dia anterior à da ta da assinatura do 
Acordo. 
2. O presente artigo não prejudica o dispos to no artigo 57°. As situações previstas no 
artigo 57° regular-se-ão apenas pelo di sposto neste último, excluindo quaisquer 
outras disposições. 
Artigo 47° 
1. Uma sociedade comunitária ou uma sociedade síria estabelecida no território da Síria 
ou da Comunidade, respectivamente, pode em pregar, directamente ou através de uma 
das suas filiais ou sucursais, nos termos da legislação em vigor no país de estabelecimento, no território da Síria e da Comunidade, respectivamente, nacionais 
dos Estados-Membros da Comunidade e da  Síria, desde que esses trabalhadores 
façam parte do pessoal de base, definido no n° 2, e sejam exclusivamente empregados por essas sociedades, filiais ou sucursais. As autorizações de residência 
e de trabalho desses trabalhadores abra ngerão apenas o período de tal emprego. 
2. O pessoal de base das sociedades acima referidas, a seguir denominadas 
"organizações" é constituído por "pessoas tr ansferidas no interior da sociedade", tal 
como definidas na alínea c) e pertencente s às seguintes categorias, desde que a 
organização possua personalidade jurídica e que as pessoas em causa tenham sido 
 
PT 35   PT por ela empregadas ou tenham sido sócias dessa organização (com excepção dos 
accionistas maioritários), durante um período de, pelo menos, um ano antes dessa transferência: 
a) quadros superiores de uma organi zação, responsáveis esse ncialmente pela 
gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da empr esa ou dos seus equivalentes, a quem 
incumbe: 
– a direcção do estabelecimento ou de um dos seus 
departamentos ou divisões; 
– a supervisão e o controlo do trabalho de membros do pessoal 
de supervisão, que exer çam funções técnicas ou 
administrativas; 
– contratar ou despedir pessoal, propor a sua admissão, 
despedimento ou outras acções relativas ao pessoal em virtude dos poderes que lhes foram conferidos; 
b) pessoas empregadas por uma organização e que possuem competências 
excepcionais e essenciais no que resp eita ao serviço, equipamento de 
investigação, técnicas ou gestão do estabelecimento. A avaliação desses conhecimentos pode reflectir, além dos  conhecimentos específicos daquele 
estabelecimento, um elevado nível de qua lificações para um tipo de trabalho ou 
de actividade que exija conhecimentos  técnicos específicos, incluindo a 
qualidade de membro de uma profissão acreditada; 
c) por "pessoa transferida no interior da sociedade" entende-se uma pessoa 
singular que trabalhe para uma orga nização no território de uma Parte, 
temporariamente transferida no contexto do exercício de actividades 
económicas no território da outra Parte;  a organização em causa deverá ter o 
seu estabelecimento principal no territóri o de uma Parte e a transferência deve 
efectuar-se para um estabelecimento (sucursal, filial) dessa organização, que exerça efectivamente activ idades económicas similare s no território da outra 
Parte. 
3. A entrada e a presença temporária nos te rritórios da Síria e da Comunidade de 
nacionais, respectivamente, dos Estados-Mem bros e da Síria, serão autorizadas 
quando os referidos representantes de so ciedades forem quadros superiores, na 
acepção da alínea a) do nº 2, e forem re sponsáveis pelo estabelecimento de uma 
sociedade síria ou de uma sociedade comun itária, respectivamente na Comunidade 
ou na Síria, quando: 
a) os referidos representantes não efect uem vendas directas ou prestem serviços, e 
b) a sociedade não possua outros representantes, escritórios, filiais ou sucursais 
num Estado-Membro da Comunidade  ou na Síria, respectivamente. 
 
PT 36   PT Artigo 48° 
A fim de facilitar aos naciona is da Comunidade ou da Sí ria que pretendam iniciar ou 
prosseguir actividades profi ssionais regulamentadas, respectivamente na Síria e na 
Comunidade, o Conselho de Associação examinará as medidas necessárias para o reconhecimento mútuo das qualificações. 
Artigo 49° 
O disposto no artigo 43º não impede a aplicação por uma das Partes de normas específicas no 
que respeita ao estabelecimento e ao exercíci o de actividades no seu território por parte de 
sucursais de sociedades de outra Parte não const ituídas no território da primeira Parte, que se 
justifiquem em virtude de difere nças de ordem jurídica ou técn ica entre tais sucursais e as 
sucursais de sociedades constituídas no seu território ou, no que respeita aos serviços 
financeiros, por motivos de precaução. A dife rença de tratamento não ultrapassará as 
necessidades estritas impostas por essas discre pâncias legais ou técnicas ou, em relação aos 
serviços financeiros, por motivos de precaução. 
CAPÍTULO 2 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRANSFRONTEIRAS 
Artigo 50° 
1. As Partes envidarão todos os esforços para permitir progressivamente a prestação de 
serviços por sociedades comunitárias ou síri as estabelecidas numa  Parte que não a do 
destinatário dos serviços, tendo em conta a evolução do sector dos serviços nas 
Partes. 
2. O Conselho de Associação formulará as recomendações necessárias à aplicação do 
objectivo referido no n° 1. 
Artigo 51° 
Tendo em vista assegurar um desenvolvimento c oordenado dos transportes entre as Partes, 
adaptado às suas necessidades comerciais, após  a entrada em vigor do presente Acordo as 
Partes podem negociar, quando adequado, acordos especiais sobre as condições de acesso 
recíproco ao mercado e prestação  de serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, por 
vias navegáveis interiores. 
 
PT 37   PT Artigo 52° 
1. No que diz respeito ao transporte marítimo, as Partes comprometem-se a aplicar 
efectivamente o princípio do livre acesso ao  mercado e ao tráfego internacional numa 
base comercial. 
a) As Partes continuarão a aplicar efec tivamente o princípio do livre acesso ao 
mercado e ao comércio marítimo internacional numa base comercial e não discriminatória; 
b) As Partes afirmam o seu empenhament o no princípio da livre concorrência 
enquanto factor essencial do comércio  a granel de sólidos e líquidos.  
2. Ao aplicarem os princípios enunciados no n° 1, as Partes: 
a) não introduzirão cláusulas de partilha de cargas em futuros acordos bilaterais 
com países terceiros sobre comércio a granel de sólidos e líquidos ou linhas 
regulares. Contudo, não é excluída a po ssibilidade de serem adoptadas essas 
cláusulas quanto ao transporte regular de carga em casos excepcionais em que 
as companhias de navegação de uma das Partes no presente Acordo não possam, de outro modo, participar no tr áfego com destino ao país terceiro em 
causa e dele proveniente; 
b) a partir da entrada em vigor do pres ente Acordo, abolirão e abster-se-ão de 
introduzir todas as medidas unilaterais, bem como os entraves administrativos, 
técnicos e outros susceptíveis de terem efeitos restritivos ou discriminatórios 
sobre a livre prestação de serviços nos transportes marítimos internacionais. 
No que se refere ao acesso aos portos, à utilização de infra-estruturas e de serviços marítimos 
auxiliares desses portos, bem como às taxas e en cargos inerentes, aos serviços aduaneiros e à 
utilização dos cais de acostagem e instalações de carga e descarga, cada Parte concederá aos 
navios utilizados no transporte de mercadoria s, de passageiros ou de  ambos com bandeira ou 
explorados por nacionais ou sociedades da outra  Parte um tratamento não menos favorável do 
que o concedido aos seus próprios navios. 
CAPÍTULO 3 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 53° 
1. As Partes comprometem-se a ponderar a possibilidade de alargar o âmbito de 
aplicação do presente Título, na perspectiv a do estabelecimento de um "acordo de 
integração económica", na acepção do arti go V do Acordo Geral sobre o Comércio 
de Serviços (GATS). 
2. O objectivo previsto no n° 1 será sujeito a uma primeira análise pelo Conselho de 
Associação o mais tardar cinco anos após a data da entrada em vigor do presente 
Acordo. 
 
PT 38   PT 3. Quando efectuar essa análise, o Conselho de Associação terá em consideração os 
progressos registados em matéria de ap roximação das legislações das Partes 
aplicáveis às actividades em causa. 
Artigo 54° 
1. As disposições do presente Título são aplicáveis sob reserva das limitações 
justificadas por razões de ordem púb lica, segurança pública ou saúde pública. 
2. O disposto no presente Título não é aplicável  às actividades que, no território de cada 
Parte, se relacionem, mesmo que esporadic amente, com o exercício da autoridade 
pública. 
Artigo 55° 
Para efeitos do presente Títul o, nenhuma disposição do Acordo impede as Partes de aplicarem 
as respectivas disposições legislativas e regulamentares respeitantes à entrada e permanência, trabalho, condições de trabalho e estabelecime nto de pessoas singulares e prestação de 
serviços, desde que essa aplicação não anule ou comprometa as vantagens resultantes, para 
qualquer das Partes, de uma disposição espe cífica do Acordo. A presente disposição não 
prejudica o disposto no artigo 54°. 
Artigo 56° 
As sociedades controladas e detidas integral  e conjuntamente por sociedades sírias e 
comunitárias beneficiam igualmente  do disposto no presente Título. 
Artigo 57° 
Relativamente aos sectores ou medidas abrangi dos pelo GATS, o tratamento concedido por 
uma Parte à outra Parte ao ab rigo do presente Acordo não pode  ser mais favorável do que o 
tratamento concedido por essa primeira Parte em conformidade com as disposições do GATS, 
em relação a cada sector, subsector e modo de prestação de serviços. 
Artigo 58° 
Para efeitos do presente Título, não será ti do em conta o tratamento concedido pela 
Comunidade, pelos seus Estados-Membros ou  pela Síria ao abrigo dos compromissos 
assumidos por força de acordos de integração económica, em conformidade com os princípios 
definidos no artigo V do GATS. 
Artigo 59° 
1. Não obstante quaisquer outras disposições do presente Acordo, as Partes não podem 
ser impedidas de tomar medidas cautelares, incluindo medidas de protecção dos investidores, dos depositantes,  dos titulares de apólices de seguro ou de pessoas em 
relação a quem um prestador de serviços financeiros tenha cont raído uma obrigação 
 
PT 39   PT fiduciária, ou de garantia da  integridade e estabilidade do  sistema financeiro. Sempre 
que essas medidas infrinjam o disposto  no presente Acordo, não poderão ser 
invocadas como meio de desvincu lar uma Parte do presente Acordo. 
2. Nenhuma disposição do presente Acordo pode  ser interpretada de  modo a exigir que 
uma Parte divulgue informações relativas  às actividades empresariais e à 
contabilidade de clientes individuais ou quaisquer informações confidenciais ou 
protegidas na posse da s entidades públicas. 
Artigo 60° 
O disposto no presente Acordo não obsta à apli cação, por cada uma das Partes, de quaisquer 
medidas necessárias para impedir desvios, através das disposições do presente Acordo, em relação às medidas por ela tomadas em relação ao acesso de países terceiros ao seu mercado. 
TÍTULO IV 
PAGAMENTOS, MOVIMENTOS DE CAPITAIS E OUTRAS DISPOSIÇÕES EM 
MATÉRIA ECONÓMICA 
CAPÍTULO 1 
PAGAMENTOS E MOVIMENTOS DE CAPITAIS  
Artigo 61° 
Sob reserva do disposto no artigo 63º, as Part es comprometem-se a autorizar todos os 
pagamentos da balança de transacções co rrentes, numa moeda livremente convertível.  
Artigo 62° 
1. No que respeita às transacções da bala nça de capitais, a Comunidade e a Síria 
assegurarão, a partir da entrada em vigor do presente Acordo, a livre circulação de 
capitais respeitantes aos investimentos direct os estrangeiros na Síria, efectuados em 
sociedades constituídas de acordo com a legislação em vigor e aos investimentos 
efectuados em conformidade com as dispos ições do Título relativo ao direito de 
estabelecimento e à prestação de serviços, bem como a liquidação ou o repatriamento 
de tais investimentos e de quaisquer lucros deles resultantes. 
2. As Partes consultar-se-ão a fim de facilitar a circul ação de capitais entre a 
Comunidade e a Síria e prosseguir a sua liberalização. 
Artigo 63° 
Se um ou mais Estados-Membros da Comu nidade ou a Síria enfrentarem ou puderem 
enfrentar graves dificuldades a nível da bala nça de pagamentos, a Comunidade ou a Síria, 
consoante o caso, pode, em confor midade com as condições pr evistas no âmbito do GATT e 
com os artigos VIII e XIV do Acordo relativo ao Fundo Monetário Internacional, adoptar 
 
PT 40   PT medidas restritivas no que respeita aos pagamentos correntes, caso tais medidas sejam 
estritamente necessárias. 
A Comunidade ou a Síria, consoante o caso, informará imediatamente a outra Parte desse 
facto e apresentar-lhe-á, no mais curto prazo  de tempo, um calendário para a eliminação 
dessas medidas. 
CAPÍTULO 2 
CONCORRÊNCIA 
Artigo 64° 
1. São incompatíveis com o bom funcionament o do presente Acordo, na medida em que 
possam afectar o comércio entre a Comunidade e a Síria: 
a) Todos os acordos entre empresas, decisões de associação de empresas e 
práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou fa lsear a concorrência; 
b) a exploração abusiva, por uma ou ma is empresas, de uma posição dominante 
no conjunto dos territórios da Co munidade ou da Síria ou numa parte 
substancial dos mesmos. 
2. As Partes cooperarão na aplicação das legislações respectivas em matéria de 
concorrência e procederão a um intercâmbio de informações, tendo em conta as limitações impostas pelo segredo profissi onal e comercial. As modalidades desta 
cooperação são definidas no Anexo V. 
3. Se a Comunidade ou a Síria considerarem  que determinada prá tica é incompatível 
com o disposto no nº 1 e se essa prática prejudicar ou ameaçar prejudicar gravemente 
os interesses da outr a Parte, a Parte afec tada pode adoptar as medidas adequadas, 
após consulta do Comité de Associação ou decorridos 30 dias úteis após ter submetido a questão à apreciação do referido Comité. 
Artigo 65° 
Os Estados-Membros e a Síria ajustarão progr essivamente, sem prejuízo dos compromissos 
assumidos ou a assumir no âmbito do GATT, t odos os monopólios estatais de carácter 
comercial, de modo a assegurar que, antes do te rmo do quinto ano seguint e à entrada em vigor 
do presente Acordo, não subsista qualquer disc riminação relativamente às condições de 
abastecimento e de comercialização de mercador ias entre os nacionais dos Estados-Membros 
e os nacionais da Síria. O Comité de Associaçã o será informado das medidas adoptadas para a 
concretização deste objectivo. 
 
PT 41   PT Artigo 66° 
Em relação às empresas públicas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos 
especiais ou exclusivos, o Conselho de Associação garantirá que a partir do quinto ano seguinte à data de entrada em vigor do pres ente Acordo, não seja adoptada ou mantida 
qualquer medida que perturbe as trocas comerc iais entre a Comunidade  e a Síria numa medida 
contrária aos interesses das Part es. Esta disposição não impede  a execução, de direito ou de 
facto, das funções específicas conferidas a essas empresas. 
CAPÍTULO 3 
CONTRATOS PÚBLICOS 
Artigo 67° 
Contratos públicos
 
1. As Partes fixarão como objectivo a aber tura efectiva, recíproca e gradual dos 
respectivos mercados de contratos públicos. 
2. Cada Parte assegurará que a adjudicação de  contratos pelas suas entidades referidas 
no Anexo VII decorra de uma forma transparente, razoável e não-discriminatória, em conformidade com a definição que consta do Anexo VII, sendo garantida igualdade 
de tratamento aos fornecedores da out ra Parte e respeitando o princípio da 
concorrência aberta e efectiva. 
3. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em 
matéria de contratos públicos e contrato s específicos abrangidos pelo presente 
Acordo, cada Parte concederá aos produtos, se rviços e fornecedores da outra Parte 
um tratamento não menos favorável do qu e o concedido aos pr odutos, serviços e 
fornecedores nacionais. 
4. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em 
matéria de contratos públicos e contrato s específicos abrangidos pelo presente 
Acordo, cada Parte garantirá que as resp ectivas entidades enumeradas no Anexo 
VIII: 
a) não tratem um fornecedor estabeleci do localmente de forma menos favorável 
do que um outro fornecedor estabeleci do localmente, com base no grau de 
controlo ou de partic ipação por uma pessoa da outra Parte; e 
b) não exerçam qualquer discriminação em  relação aos fornecedores estabelecidos 
localmente, com base no facto de os produtos ou serviços oferecidos por esses 
fornecedores para um determinado contrato serem produtos ou serviços da outra Parte. 
5. Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em 
matéria de contratos públicos e contratos específicos abertos a bens, serviços e 
fornecedores de países terceiros, a Síria concederá aos produtos e fornecedores da 
 
PT 42   PT outra Parte um tratamento não menos fa vorável do que o concedido aos produtos, 
serviços e fornecedores de qualquer país terceiro. 
Relativamente a toda a legislação, regulamentação, procedimentos e práticas em 
matéria de contratos públicos abrangidos pelo Acordo sobre os Contratos Públicos 
(ACP), as Comunidades Europeias conced erão imediata e incondicionalmente aos 
produtos, serviços e fornecedores da Síri a um tratamento não menos favorável do 
que o concedido aos produtos, serviços  e fornecedores das Partes no ACP. 
6. As Partes analisarão regularmente a aber tura efectiva dos resp ectivos mercados de 
contratos públicos e iniciarã o negociações, o mais tardar no prazo de três anos, a fim 
de alargar a lista das entidade s abrangidas pelo Anexo VII. 
7. Nenhuma disposição do presente artigo poderá ser interpretada no sentido de: 
– exigir que uma das Partes comunique informações cuja divulgação considere 
contrária aos seus interesses essenc iais em matéria de segurança; 
– impedir uma das Partes de adoptar medi das que considere necessárias para a 
protecção dos seus interesses essenciais em matéria de segurança relativamente a 
contratos públicos indispensáve is para a segurança nacional ou para efeitos de defesa 
nacional; 
8. O presente artigo não é aplicável aos cont ratos adjudicados em conformidade com: 
– um acordo internacional tendo por objecto a execução ou a exploração conjunta de 
um projecto pelas Partes Contratantes; 
– um acordo internacional relativo ao estacionamento de tropas; 
– as normas específicas de uma organização internacional; 
– um acordo não contratual ou qualquer forma de assistência e contratos públicos no 
âmbito de programas de ajuda ou de cooperação. 
Artigo 68° 
Transparência dos Contratos Públicos  
1. Cada Parte publicará prontamente todas as leis, regulamentos e decisões judiciais, 
bem como quaisquer procedimentos e decisões  administrativas de aplicação geral, 
incluindo cláusulas contratuais normalizad as, em matéria de contratos públicos 
abrangidos pelo presente Título, através da sua inclusão nas publicações adequadas referidas no Apêndice 2 do Anexo VIII, incluindo os meios electrónicos designados oficialmente. 
2. Cada Parte deverá ainda publ icar prontamente, da mesma forma, todas as alterações 
a essas medidas. 
 
PT 43   PT 3. Cada Parte assegurará que as suas entidades divulguem eficazmente as oportunidades 
de participação nos respec tivos contratos públicos, comunicando aos fornecedores da 
outra Parte todas as informações necessá rias para que neles possam participar. 
4. Os anúncios de concurso devem conter as informações enunciadas no Anexo VIII e 
ser publicados em tempo útil através de meios que garantam um acesso não-discriminatório e tão vasto quanto  possível aos fornecedores das Partes 
interessados. Estes meios são descritos no Anexo VIII. 
Artigo 69° 
Prazos relativos aos Contratos Públicos
 
1. Todos os prazos fixados pelas entidades para a recepção das propostas e dos pedidos 
de participação deverão ser adequados para permitir aos fornecedores da outra Parte, bem como aos fornecedores nacionais, preparar  e apresentar as suas propostas e, se 
for caso disso, os pedidos de participação  ou de qualificação. Para a determinação 
desses prazos, as entidades terão em conta,  de uma forma compatível com as suas 
próprias necessidades razoáveis,  factores como a complexi dade do contrato previsto 
e o tempo normalmente necessário para o e nvio das propostas a partir do estrangeiro 
ou de qualquer ponto do país. 
2. Cada Parte assegurará que as suas entida des tenham devidamente em conta os prazos 
de publicação ao fixarem a data-limite de  recepção das propostas ou dos pedidos de 
participação ou de qualificação para a lista de fornecedores. 
3. Os prazos mínimos para a recepção das propostas serão especificados no Anexo VIII. 
Artigo 70° 
Contestação de propostas
 
1. Cada Parte estabelecerá procedimentos nã o-discriminatórios, céleres, transparentes e 
eficazes, que permitam aos fornecedores contestar alegadas violações do presente 
Acordo ocorridas no contexto da adjudica ção de contratos em que têm ou tenham 
tido interesse. 
2. As contestações serão apreciadas por um órgão de recurso impar cial e independente. 
Os órgãos de recurso que não sejam tribuna is estarão sujeitos a revisão judicial ou 
adoptarão garantias processuais eq uivalentes às de um tribunal. 
Artigo 71° 
Cooperação e assistência em matéria de contratos públicos  
1. As Partes desenvolverão a sua cooperação em matéria de contra tos públicos através 
do intercâmbio de experiências e de inform ações sobre as melhores práticas e os 
quadros regulamentares. 
 
PT 44   PT 2. As Partes esforçar-se-ão por cooperar tendo em vista uma melhor compreensão dos 
respectivos sistemas em matéria de contra tos públicos, bem como um melhor acesso 
aos respectivos mercados. 
3. Será proporcionada assistência técnica mediante pedido devidamente fundamentado, 
designadamente sob a forma de programas de formação elaborados em conjunto. 
CAPÍTULO 4 
OUTRAS QUESTÕES ECONÓMICAS 
Artigo 72° 
Direitos de propriedade intel ectual, industrial e comercial  
1. Em conformidade com o disposto no pr esente artigo e no An exo VI, as Partes 
concederão e garantirão uma protecção ade quada e eficaz dos dire itos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial∗, segundo as normas internacionais mais exigentes, 
nomeadamente as regras instituídas pelo Acordo sobre os Asp ectos dos Direitos de 
Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), Anexo IC do Acordo 
que cria a Organização M undial do Comércio, bem como meios eficazes que 
permitam o gozo desses direitos. 
2. A aplicação do presente artigo e do Ane xo VI será regularme nte examinada pelas 
Partes. 
Artigo 73° 
Normas, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade  
1. São aplicáveis os direitos e obrigações  em matéria de normas, regulamentação 
técnica e procedimentos de avaliação da  conformidade ao abrigo do Acordo sobre 
Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC, incluindo a disposição segundo a qual 
“os membros assegurarão que os regulamentos técnicos não sejam elaborados, adoptados ou aplicados na perspectiva de ou com o efeito de criar obstáculos 
desnecessários ao comércio internacional”. 
2. As Partes tomarão as medidas necessárias para promover a utilização pela Síria das 
normas técnicas da Comunidade e das normas europeias relativas aos produtos 
industriais e aos mét odos de certificação. 
                                                
 
∗ Para efeitos do presente Acordo, os direitos de pr opriedade intelectual, industrial e comercial abrangem 
os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e sobre bases de dados, 
e os direitos conexos, os direitos sobre patentes, de senhos industriais, indicações geográficas, incluindo 
as denominações de origem, as indicações de prov eniência, as marcas comerciais e de serviços, 
configurações (topografias) de ci rcuitos integrados, variedades ve getais, protecção de informações 
confidenciais, bem como a protecção contra a concor rência desleal, tal como prevista no artigo 10°-A 
da Convenção de Paris para a Pr otecção da Propriedade Industrial (Acto de Estocolmo, 1967), bem 
como qualquer outro direito protegido pelas conv enções multilaterais enumeradas no Anexo VI. 
 
PT 45   PT 3. Com base nos princípios refe ridos no nº 2, as Partes cel ebrarão acordos de avaliação 
da conformidade, desde que estejam reunidas as condições necessárias. 
4. A cooperação terá por objectivo aproxima r a legislação da Síria da legislação 
comunitária neste domínio.  
TÍTULO V 
RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 
CAPÍTULO I 
OBJECTIVO E ÂMBITO 
Artigo 74° 
Objectivo  
O objectivo do presente Título cons iste em resolver os litígios comerciais entre as Partes a fim 
de alcançar, sempre que possível, soluções mutuamente acordadas. 
Artigo 75° 
Âmbito de aplicação  
Salvo disposição expressa em contrário, o disp osto no presente Título é aplicável a todas as 
divergências em matéria da interpretação e aplicação dos Títulos II a V, nomeadamente 
sempre que uma Parte considerar que uma medi da da outra Parte c onstitui uma violação do 
disposto nesses Títulos. 
CAPÍTULO II 
PREVENÇÃO DE LITÍGIOS 
CONSULTAS E MEDIAÇÃO 
Artigo 76° 
Consultas  
1. As Partes esforçar-se-ão por resolver  todas as divergências em matéria de 
interpretação e ap licação dos Títulos II a V, empenha ndo-se de boa fé em consultas 
destinadas a alcançar uma solução mutuamente acordada. 
2. Uma Parte solicitará a realiz ação de consultas à outra Part e mediante pedido escrito, 
com cópia para o Comité Comercial, e xplicando de que form a a medida afecta 
negativamente os seus direito s. Convém igualmente citar as disposições pertinentes 
dos referidos Títulos. 
 
PT 46   PT 3. As consultas serão realizadas  no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do 
pedido e, salvo acordo em contrário das Pa rtes, decorrerão no território da Parte 
acusada. As consultas serão consideradas c oncluídas no prazo de 60 dias a contar da 
data da apresentação do pe dido de consulta, a menos que  ambas as Partes acordem 
em prossegui-las. As informações divulgadas no decurso de consultas permanecerão confidenciais. 
4. Caso as consultas não se realizem nos prazos previstos no nº 3 e não tenha sido 
possível alcançar uma solução mutuamente acordada, a Parte queixosa pode solicitar 
directamente a constituição de um painel  de arbitragem em conformidade com o 
artigo 78º. 
Artigo 77° 
Mediação
 
1. Caso as consultas não permitam alcança r uma solução mutuamente acordada, as 
Partes podem, de comum acordo, recorrer  a um mediador nomeado pelo Comité 
Comercial. Os pedidos de mediação devem ser apresentad os por escrito e referir a 
medida que foi objecto de consultas, be m como o mandato mu tuamente acordado 
para essa mediação. 
2. No prazo de dez dias a contar da r ecepção do pedido, o presidente do Comité 
Comercial nomeará um mediador selecci onado por sorteio da lista de pessoas 
referida no nº 2 do artigo 79º que não seja nacional de qualquer das Partes. O 
mediador convocará uma reunião com as Part es o mais tardar 30 dias após a sua 
nomeação. Receberá as observações das duas Partes o mais tardar 15 dias antes da reunião e formulará um parecer o mais ta rdar 45 dias após a sua nomeação. O parecer 
do mediador pode incluir uma recomendação sobre medidas compatíveis com os presentes Títulos que permitiriam resolver o litígio. O parecer do mediador não será 
vinculativo. 
3. Os prazos referidos no nº 2 podem ser alte rados se as circunstâncias o exigirem, 
mediante acordo das Partes. Qualquer altera ção deve ser notificada por escrito pelas 
duas Partes ao Comité Comercial. 
4. Caso a mediação permita alcançar uma solu ção mutuamente acordada para o litígio, 
as duas Partes devem informar por escrito desse facto o Comité Comercial. 
CAPÍTULO III 
PROCESSO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS 
Artigo 78° 
Criação do painel de arbitragem
 
1. Sempre que as Partes não tenham consegui do resolver o litígio através das consultas 
referidas no artigo 76º ou tenham recorrido  à mediação prevista no artigo 77º e não 
tenha sido notificada nenhuma solução mutu amente acordada no prazo de 15 dias a 
 
PT 47   PT contar do parecer do mediador ou se uma Pa rte não respeitar a solução mutuamente 
acordada, a Parte queixosa pode solicitar a c onstituição de um painel de arbitragem 
mediante pedido escrito enviado simultaneamente à Parte acusada e ao Comité Comercial. 
2. A Parte queixosa deve referir no seu pedido a medida que considera constituir uma 
infracção aos presentes Títulos e indicar as  disposições que considera relevantes. 
Artigo 79° 
Nomeação dos árbitros
 
1. Um painel de arbitragem é composto por três árbitros. 2. O mais tardar seis meses a contar da data de entrada em  vigor do presente Acordo, o 
Comité Comercial elaborará uma lista de 15 pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros. Cada Parte pode seleccionar 5 pessoas para 
exercer as funções de árbitro. As duas Pa rtes chegarão a acordo para designar 5 
pessoas que não sejam nacionais de qua lquer das Partes. O Comité Comercial 
garantirá que a lista se mantenha  permanentemente a este nível. 
3. Os árbitros deverão possuir conhecime ntos especializados ou experiência nos 
domínios do direito e/ou do comércio intern acional. Devem ser independentes, agir a 
título pessoal, não estar ligados nem aceitar instruções de nenhuma organização ou governo
9 e respeitar o Código de Conduta que figura no Anexo VIII. 
Artigo 80° 
Composição do painel de arbitragem  
1. No prazo de 10 dias a contar da apresentação do pedido de constituição de um painel 
ao Comité Comercial, as Partes realizarão  consultas a fim de chegar a acordo sobre a 
composição do painel de arbitragem. Se as Partes não chegarem a acordo quanto à 
sua composição no prazo previsto, qualquer das Partes pode solicitar ao presidente 
do Comité Comercial, ou ao  respectivo delegado, que seleccione os três membros 
por sorteio, escolhendo um nome de cad a uma das três categorias de possíveis 
membros do painel (isto é, a lista forneci da por cada uma das Partes composta por 
nacionais dessa Parte e a lista conjunta comp osta por nacionais de  outros países). 
Caso as Partes cheguem a acordo sobr e um ou mais membros do painel de 
arbitragem, os restantes membros serão nomeados por sorteio a partir das listas 
relevantes. O painel de arbitragem será obrigatoriamente composto por um nacional 
de cada uma das Partes e por um naciona l de um outro país, desempenhando este 
último as funções de presidente. 
                                                 
9 Tal não impede os funcionários da administração ce ntral nem os funcionários públicos de exercer as 
funções de árbitro. Devem, contudo agir a título  estritamente pessoal e não aceitar instruções do 
respectivo governo nem das agências deste último . O mesmo se aplica às instruções de qualquer 
origem, seja ela uma organização não governamental ou o governo de um país terceiro. 
 
PT 48   PT 2. A data de constituição do painel de arbitr agem corresponderá à data em que os três 
árbitros forem seleccionados. 
3. Se uma das Partes considerar que um dos árbitros não satisfaz as exigências previstas 
no Código de Conduta, as Partes procederão  a consultas e, se assim o decidirem, 
poderão substitui-lo por um novo árbitro se leccionado nos termos do nº 4. Se as 
Partes não chegarem a acordo sobre a necessida de de substituir um árbitro, a questão 
será submetida ao presidente10 do painel de arbitragem, cuja decisão será definitiva. 
4. Em caso de impedimento, renúncia ou substituição de um árbitro em conformidade 
com o n° 3, o seu substituto deverá ser seleccionado no prazo de 5 dias, de acordo 
com o procedimento seguido para a selecção  do árbitro inicial. Os trabalhos do 
painel de arbitragem serão suspensos durante este período. 
Artigo 81° 
Regulamento interno  
1. O Comité Comercial aplicará o regulamento interno acordado entre as Partes e anexo 
ao presente Acordo para a condução dos  trabalhos do painel de arbitragem. 
2. As sessões do painel de arbitragem serão abertas ao público, em conformidade com o 
regulamento interno, salvo decisão em contrá rio do painel, por sua própria iniciativa 
ou a pedido das Partes. 
Artigo 82° 
Informações e assessoria técnica  
A pedido de uma Parte ou por sua própria inic iativa, o painel pode obter informações de 
qualquer fonte que considere adequada para os  seus trabalhos. O painel pode igualmente 
solicitar o parecer de peritos se o considerar necessário. As informaçõe s assim obtidas devem 
ser comunicadas a ambas as Partes. As Part es interessadas podem comunicar informações 
(“amicus curiae  briefs”) aos painéis de arbitragem  em conformidade com o regulamento 
interno. 
Artigo 83° 
Legislação aplicável  
O painel de arbitragem interpretará as dis posições dos presentes Títulos em conformidade 
com as regras habituais em matéria de in terpretação do direito internacional público, 
incluindo a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados. 
                                                 
10 Se uma das Partes considerar que o presidente do  comité de arbitragem não satisfaz as exigências 
previstas no Código de Conduta, a questão será submetida a um dos restantes membros nacionais de 
países terceiros, cujos nomes são escolhidos por sorteio pelo Comité Comercial, a menos que sejam 
objecto de acordo entre as Partes.  
 
PT 49   PT Artigo 84° 
Decisão do painel de arbitragem  
1. O painel de arbitragem com unicará a sua decisão às Partes  e ao Comité Comercial no 
prazo de noventa dias a contar da data da sua constituição. Caso considere que este prazo não pode ser respeitado,  o presidente do painel de ve notificar por escrito o 
Comité Comercial e as Partes, comunica ndo os motivos do atraso. O painel deve 
obrigatoriamente pronunciar-se num prazo de cen to e vinte dias a co ntar da data da 
sua constituição. 
2. As decisões do painel devem indicar as suas constatações de facto, a aplicabilidade 
das disposições pertinentes dos presentes Títulos, bem como a fundamentação subjacente a todas as suas constatações e conclusões. 
3. Em casos de urgência, incluindo os que envolvam produtos perecíveis, o painel de 
arbitragem envidará todos os esforços pa ra comunicar a sua decisão às Partes no 
prazo de 75 dias a contar da data da sua constituição, não podendo, em caso algum, a 
decisão do painel ser comunicada após o pr azo máximo de cento e vinte dias depois 
da data da sua constituição. O painel de arbitragem pode proferir uma decisão 
preliminar quanto ao carácter de urgência de um determinado caso no prazo de dez 
dias a contar da data da sua constituição. 
4. Todas as decisões do painel  de arbitragem, nomeadamente  a aprovação das decisões, 
devem ser tomadas por maioria de votos. 
5. A Parte queixosa pode retirar a su a queixa a qualquer momento antes da 
comunicação da decisão do painel de arbitrag em às Partes e ao Comité Comercial, 
mediante notificação escrita aos presidente s do painel de arbitragem e do Comité 
Comercial, bem como à Parte acusada. A retirada da queixa não prejudica o seu 
direito de poder posteriormente apresent ar uma nova queixa relativa à mesma 
questão. 
6. O painel de arbitragem pode, a pedido das duas Partes, suspender os seus trabalhos a 
qualquer momento por um período não superior a doze meses. Uma vez terminado o período de doze meses, o poder para a consti tuição do painel caducará, sem prejuízo 
do direito de posteriormente a Parte queixos a poder solicitar a c onstituição de um 
novo painel de arbitragem para  analisar a mesma questão. 
Artigo 85° 
Cumprimento da decisão
 
1. As Partes adoptarão as medidas necessári as para darem cumprimento à decisão do 
painel de arbitragem e esforçar-se-ão por chegar a acordo quanto ao prazo necessário 
para o fazer. 
2. O mais tardar 30 dias após a comunicação da decisão às Partes, a Parte acusada 
notificará a Parte queixosa do prazo (a seguir designado “prazo razoável”) de que 
necessitará para a execução da decisão. As  duas Partes deverão procurar chegar a 
acordo quanto ao prazo razoável. 
 
PT 50   PT 3. Se as Partes não chegarem a acordo quanto ao prazo razoável para darem 
cumprimento à decisão do painel de arbi tragem, a Parte queixosa solicitará ao 
Comité Comercial que reúna novamente o painel de arbitragem inicial para 
determinar a duração do referido prazo. O painel de arbitragem convocado pelo Comité Comercial tomará a sua decisão no prazo de 20 dias a contar da data da sua reconstituição. Caso não seja  possível reunir o painel de arbitragem inicial, ou alguns 
dos seus membros, serão aplicáveis os pr ocedimentos previstos no artigo 80º. Neste 
caso, o prazo para comunicação da decisão continua a ser de 20 dias a contar da data da constituição do painel. 
4. Antes do termo do prazo razoável, a Parte em causa comunicará à outra Parte e ao 
Comité Comercial as medidas de execução qu e adoptou ou tenciona  adoptar para dar 
cumprimento à decisão do painel de arbitragem. 
5. Em caso de desacordo entre as Partes qua nto à compatibilidade das referidas medidas 
com os presentes Títulos e tal como no tificado no nº 4, a Parte queixosa pode 
solicitar ao painel de arbitr agem inicial que se pronuncie sobre a questão, mediante 
pedido escrito ao Comité Comercial,  precisando de que forma a medida é 
incompatível com os presentes Títulos. O painel de arbitragem convocado pelo Comité Comercial tomará a sua decisão no prazo de 45 dias a contar da data da sua reconstituição. 
6. Caso não seja possível reunir o painel de  arbitragem inicial,  ou alguns dos seus 
membros, serão aplicáveis os procedimento s previstos no artigo 79º. Neste caso, o 
prazo para comunicação da decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da 
constituição do painel. 
7. Caso a Parte em causa não notifique as  medidas de execução adoptadas antes do 
termo do prazo razoável, a Parte acusada apre sentará, se tal lhe for solicitado pela 
Parte queixosa, uma proposta de compens ação temporária. Caso não se chegue a 
acordo quanto à compensação no prazo de 30 dias após o termo do período razoável, 
a Parte queixosa pode, mediante notificaç ão do Comité Comercial, suspender a 
aplicação de vantagens concedidas ao abri go dos Títulos II a V relativamente a um 
nível equivalente ao nível de anulação ou de redução das vantagens provocado pela 
medida que se verificou vi olar o disposto nesses Títu los. A outra Parte será 
notificada simultaneamente. A Parte queixosa pode aplicar a suspensão dez dias após 
a data da notificação, a menos que a Part e acusada tenha solicitado um processo de 
arbitragem em conformidade com o nº 8. 
8. Se a Parte acusada considerar que o nível da suspensão não é equivalente ao nível de 
anulação ou de redução das vantagens provocado pela medida, deve solicitar por escrito ao Comité Comercial, antes do term o do prazo de dez di as referido no nº 7, 
que reúna novamente o painel de arbitrag em inicial. O Comité Comercial será 
informado da decisão do painel de arbi tragem sobre o nível da suspensão das 
vantagens no prazo de 30 dias seguinte à data do pedido de constituição do painel. As vantagens não serão suspensas enquanto o painel de arbitragem não tiver tomado 
uma decisão e a suspensão deve ser comp atível com a decisão do painel de 
arbitragem. 
9. A suspensão das vantagens será temporár ia e só poderá ser aplicada pela Parte 
queixosa até que a medida que se constatou vi olar o disposto nos Títulos II a V tenha 
 
PT 51   PT sido eliminada ou alterada de modo a ficar  em conformidade com o disposto nesses 
Títulos ou que as Partes tenham chegado a acordo quanto à resolução  do litígio. Se a 
Parte acusada considerar que tomou medi das para dar cumprimento à decisão e a 
suspensão das vantagens se mantiver, pode so licitar ao painel de arbitragem inicial 
que se pronuncie sobre a eliminação ou a alteração dessa suspensão. A decisão será tomada no prazo de 45 dias após o pedi do escrito de reconstituição do painel. 
10. Caso não seja possível reunir o painel de  arbitragem inicial,  ou alguns dos seus 
membros, serão aplicáveis os procedimento s previstos no artigo 80º. Neste caso, o 
prazo para comunicação da decisão continua a ser de 45 dias a contar da data da 
constituição do painel. 
11. As decisões previstas no presente artigo são definitivas e vinculativas e serão 
comunicadas ao Comité Comercial que as tornará públicas, salvo decisão em contrário por consenso. 
12. Até à adesão da República Árabe da Sí ria à Organização Mundial do Comércio, 
nenhuma disposição do presente Acordo impe de uma Parte de aplicar uma suspensão 
de vantagens autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 86° 
1. O processo de arbitragem previsto ne ste Título não contempla os direitos e 
obrigações das Partes ao abrigo do Acor do que institui a Orga nização Mundial do 
Comércio (OMC). 
2. O recurso às disposições em matéria de resolução de litígios do presente Título não 
prejudica qualquer eventual acção no âmb ito da OMC, incluindo um processo de 
resolução de litígios. No entanto, sempre que uma Parte tiver iniciado um processo 
de resolução de litígios nos termos do n° 1 do artigo 78° do presente Título ou do Acordo da OMC em relação a uma questão es pecífica, não iniciará um processo de 
resolução de litígios referente à mesma maté ria na outra instância até que o primeiro 
processo esteja concluído. Para efeitos do disposto no presente número, considera-se 
que foi iniciado um processo de resolução de litígios ao abrigo do Acordo da OMC quando uma Parte solicitar a cr iação de um painel em c onformidade com o artigo 6° 
do Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que Regem a Resolução de Litígios da OMC. 
3. Até à adesão da República Árabe da Síri a à Organização Mundial  do Comércio, os 
painéis de arbitragem adoptarão uma interp retação que seja integralmente compatível 
com as decisões pertinentes do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio, sempre que decidam sobre uma alegada violação de uma disposição dos Títulos II a V do presente  Acordo que integre ou se refira a uma 
disposição do Acordo que institui a Organizaç ão Mundial do Comércio. Até à adesão 
da República Árabe da Síria à Organização  Mundial do Comércio, os painéis de 
 
PT 52   PT arbitragem suspenderão os trabalhos se considerarem não poder pronunciar-se sobre 
um determinado litígio sem interpretar uma disposição da OMC, sempre que a disposição em causa figure nos Títulos II a V do presente Acordo. Em caso de 
suspensão dos trabalhos, qualquer das Partes pode recorrer ao mecanismo de 
resolução de litígios no âmbito da OMC. 
Artigo 87° 
1. Os prazos estabelecidos no pr esente Título correspondem ao número de dias a contar 
da data do acto ou facto a que se referem. 
2. Qualquer prazo referido no presente Títu lo pode ser prorrogado por acordo entre as 
Partes. 
Artigo 88° 
Os documentos apresentados no âmbito dos pro cedimentos previstos no presente Título são 
considerados confidenciais com ex cepção das decisões arbitrais. 
Artigo 89° 
As comunicações orais e escritas da República Árabe da Síria serã o feitas em árabe, enquanto 
as das Comunidades Europeias serão feitas em  qualquer uma das línguas oficiais da União 
Europeia. 
TÍTULO VI 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Artigo 90° 
Objectivos
 
1. As Partes comprometem-se a reforçar  a cooperação económica, no seu interesse 
mútuo e de acordo com os objectivos gerais do presente Acordo. 
2. A cooperação económica tem como objectivo ap oiar os esforços da Síria com vista a 
alcançar um desenvolvimento econó mico e social sustentável. 
Artigo 91° 
Âmbito de aplicação  
1. A cooperação incidirá principalmente nos  sectores em que existam dificuldades 
internas ou que sejam afectados pelo pro cesso global de liberalização da economia 
síria, nomeadamente pela liberalização da s trocas comerciais entre a Síria e a 
Comunidade. 
 
PT 53   PT 2. Do mesmo modo, a cooperação incidirá prioritariamente em domínios susceptíveis 
de facilitar a aproximação das economias  comunitária e síria, nomeadamente os 
sectores geradores de crescimento e de emprego. 
3. As Partes promoverão a cooperação económica entre a Síria e os outros países da 
região. 
4. A preservação do ambiente e dos equilíbrios ecológicos deverá ser tida em conta na 
execução das diversas vertentes da coope ração económica, tomando em consideração 
a diferença existente entre os níveis de desenvolvimento económico e social das 
Partes. 
5. As Partes podem acordar em alargar a cooperação económica a outros sectores não 
previstos no presente Título. 
Artigo 92° 
Métodos e modalidades  
A cooperação económica realizar-se-á através de, nomeadamente: a) um diálogo económico periódico entre as dua s Partes que abranja todos os domínios 
da política macroeconómica; 
b) o intercâmbio periódico de informações e de ideias em todos os domínios da 
cooperação, incluindo a realização de reuni ões de funcionários e de peritos; 
c) a realização de acções de assessoria, peritagem e formação; 
d) a execução de acções conjuntas, nomead amente seminários e outros eventos; 
e) assistência técnica, admi nistrativa e regulamentar; 
f) Promoção de "joint-ventures"; utilização dos resultados da i nvestigação científica 
para aplicações tecnológicas , inovação e desenvolvimento. 
Artigo 93° 
Cooperação regional
 
As Partes comprometem-se a favorecer todo o tipo de acções com impacto regional ou que 
associem outros países da região, tendo em vista promover a cooperação regional. 
Essas acções poderão incidir nos seguintes domínios: a) comércio intra-regional; b) investimentos; c) ambiente; 
 
PT 54   PT d) desenvolvimento das infr a-estruturas económicas; 
e) investigação científica e tecnológica; f) questões culturais; g) questões aduaneiras; h) tecnologias da informação; i) questões relacionadas com a água, incluindo irrigação. 
Artigo 94° 
Ensino e formação
 
As Partes cooperarão com o objectivo de identifi car e utilizar os meios mais adequados para 
melhorar consideravelmente a situação no sector  da educação e da formação profissional na 
Síria, nomeadamente no que respeita às empresas públicas e privadas, aos serviços relacionados com o comércio, à ad ministração pública, aos organi smos de carácter técnico, às 
instituições académicas, científicas e tecnológic as, às entidades competentes em matéria de 
normalização e de certificação, bem como a outras organizações pertinentes. Neste contexto, 
será concedida especial atenção à formação pr ofissional, técnica e administrativa tendo em 
vista a reestruturação industrial. 
A cooperação visará igualmente  incentivar o estabelecimento de vínculos duradouros entre 
organismos especializados da Comunidade  e da Síria e promover o intercâmbio de 
informações e de experiências e a ut ilização comum dos recursos técnicos.  
Artigo 95° 
Cooperação científica e tecnológica
 
A cooperação tem por objectivo: a) favorecer o estabelecimento de laços perm anentes entre as com unidades científicas e 
tecnológicas das duas Partes, nomeadamente através: 
– do acesso da Síria aos programas comunitá rios de investigação e desenvolvimento 
tecnológico, em conformidade com as di sposições comunitárias em matéria de 
participação de países te rceiros nesses programas; 
– da participação da Síria nas rede s de cooperação descentralizada; 
– a promoção da formação nos sectores  da investigação e desenvolvimento 
tecnológico; 
b) reforçar as capacidades da Síria em matéria de desenvolvimento e investigação 
científica e aplicada através do reforço da s capacidades em termos de recursos 
humanos e da prestação de apoio científi co, técnico e material aos institutos de 
investigação; 
 
PT 55   PT c) promover a inovação tecnológica, a tr ansferência de novas tecnologias e de 
know-how , tendo especialmente em vista prom over práticas re speitadoras do 
ambiente e acelerar o ajustamento e o desenvolvimento da capacidade industrial 
síria. 
Artigo 96° 
Ambiente  
1. A cooperação neste domínio terá por objectivos a prevenção da degradação do 
ambiente e a melhoria da sua qualidade, o controlo da poluição, a protecção da saúde 
e a exploração racional dos recursos  naturais, de modo a assegurar o 
desenvolvimento sustentável. 
2. A cooperação, que procurará igualmente promover projectos regionais no domínio 
do ambiente, contemplará os seguintes sect ores, colocando a t ónica na harmonização 
da legislação e na aplicação dos acordos  relacionados com as Nações Unidas: 
a) luta contra a desertificação; b) preservação da biodiversidade; c) gestão integrada dos recursos hídr icos, incluindo irrigação e controlo da 
poluição ou salinização das águas superficiais e subterrâneas; 
d) utilização de fontes renováveis de energia; 
e) promoção da produção não poluente e prevenção do impacto sobre o ambiente 
e dos riscos em matéria de segurança associados às actividades industriais; 
f) comércio e ambiente; g) controlo da qualidade do ar; h) prevenção e controlo da poluição marinha; (i) a gestão dos resíduos; j) impacto da agricultura na qualidade dos solos e da água; 
k) educação e sensibilização da população em matéria de protecção do ambiente; 
l) utilização de técnicas avançadas de gestão e tomada de decisões no domínio do 
ambiente, de controlo e fiscalização do ambiente, incluindo a utilização de 
sistemas de informação sobre o ambiente  (SIA) e de técnicas de avaliação do 
impacto ambiental; 
m) gestão de crises ambientais. 
 
PT 56   PT Artigo 97° 
Cooperação industrial  
A cooperação industrial promoverá e incentivará: a) a cooperação industrial entre os agente s económicos da Comunidade e da Síria, 
incluindo o acesso deste país às redes com unitárias de aproximação das empresas e 
às redes criadas no âmbito da  cooperação descentralizada; 
b) a modernização e reestruturação da i ndústria síria, nomeadamente das suas 
infra-estruturas e apoio a instituições em domínios relevantes como as normas, a garantia de qualidade ou os de senhos e modelos industriais; 
c) o desenvolvimento de um ambiente favorável  à iniciativa privada, a fim de incentivar 
o crescimento e a diversificação da pr odução industrial numa perspectiva de 
desenvolvimento sustentável; 
d) a cooperação entre pequenas e médias empresas da Comunidade e da Síria; 
e) a inovação, I&D e aquisição de tecnologia e de produtos a fim de contribuir para o 
desenvolvimento económico da Síria; 
f) a diversificação da prod ução industrial da Síria; 
g) o desenvolvimento dos recursos humanos; h) a simplificação do acesso ao financiamento de investimentos; i) a inovação; j) a melhoria dos serviços de informação e de apoio; k) qualquer outro domínio de coope ração acordado entre as Partes. 
Artigo 98° 
Investimentos e promoção dos investimentos
 
O objectivo da cooperação consistirá em criar um clima de estabilidade favorável aos 
investimentos na Síria. A coope ração envolverá, nomeadamente: 
a) o estabelecimento de procedimentos ha rmonizados e simplificados, de mecanismos 
de co-investimento especialmente para as pequenas e médias empresas de ambas as Partes, de dispositivos de identifi cação e informação sobre oportunidades de 
investimentos; 
b) a criação de um enquadramento jurídico favorável aos investimentos entre as Partes, 
se necessário através da celebração entre os Estados-Membros e a Síria de acordos de protecção dos investimentos e de acordos destinados a evitar  a dupla tributação; 
 
PT 57   PT c) o acesso ao mercado de capitais para o fi nanciamento de investimentos produtivos na 
Síria;  
d) a criação de” joint-ventures” entre empresas da Comunidade e da Síria. 
Artigo 99° 
Normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade  
As Partes cooperarão neste domínio tendo especialmente como objectivo: a) aumentar a aplicação das normas comun itárias em matéria de regulamentações 
técnicas, metrologia, acreditação, norm alização e avaliação da conformidade; 
b) desenvolver os laboratórios e os organism os sírios de avaliação de conformidade 
com vista à conclusão, no momento oportuno e na medida do possível, de acordos no 
domínio da avaliação da conformidade; 
c) desenvolver estruturas e organismos de  normalização e garantia da qualidade na 
Síria. 
Artigo 100° 
Direitos de propriedade intel ectual, industrial e comercial
 
A cooperação em matéria de direitos de prop riedade intelectual, industrial e comercial 
contemplará, mediante pedido e em termos e condições mutuamente acordados, os seguintes 
domínios: 
a) elaboração de legislação e regulamentação  para a protecção e aplicação efectiva dos 
direitos de propriedade intelect ual, industrial e comercial; 
b) prevenção do abuso desses direitos pelo s seus titulares e da  sua violação por 
concorrentes; 
c) criação e reforço dos organismos nacionais  de controlo e protecção desses direitos 
contra a contrafacção e a pirataria, e no meadamente formação de pessoal, acções de 
sensibilização e desenvolvimento das capacidades com base no conhecimento tendo 
em vista reforçar a capacidade da Síri a proteger os direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial. 
Artigo 101° 
Serviços financeiros  
As Partes cooperarão tendo em vista a apro ximação das respectivas regras e normas, 
nomeadamente para: 
a) o reforço e a reestruturação dos  sectores financeiros da Síria; 
 
PT 58   PT b) o aperfeiçoamento dos sistemas de contab ilidade, supervisão e regulação da banca, 
dos seguros e de outros ramos do sector financeiro na Síria. 
Artigo 102° 
Agricultura e pescas  
1. As Partes concentrarão a sua coopera ção especialmente nas seguintes áreas: 
a) apoio a políticas por si  desenvolvidas destinadas a diversificar a produção; 
b) incentivo ao desenvolvimento do sector  privado para reduzir a dependência 
alimentar; 
c) promoção de técnicas agrícolas não prejudiciais para o ambiente; d) conservação e gestão raciona l dos recursos haliêuticos; 
e) relações mais estreita s entre empresas, grupos e or ganizações representativas 
de actividades e profissões na Comunida de e na Síria, numa base voluntária; 
f) apoio e promoção do investimento privado; g) assistência técnica e formação; h) investigação agronómica, u tilização de nova s tecnologias; 
(i) cooperação em matéria de norma s sanitárias e fitossanitárias; 
j) modernização das infra-estruturas  e das operações de distribuição; 
k) desenvolvimento rural integrado, inclui ndo a melhoria dos serviços básicos e o 
desenvolvimento de actividades  económicas associadas; 
l) cooperação entre regiões rurais, intercâmbio de experiências e de 
conhecimentos em matéria de desenvolvimento rural; 
m) qualquer outro domínio de coope ração acordado entre as Partes. 
2. A cooperação pode assumir a forma de transferência de know-how, criação de 
joint-ventures  ou acções de formação. 
Artigo 103° 
Transportes
 
A cooperação e o apoio técnico centrar-se-ão  nos seguintes domí nios prioritários: 
a) reestruturação e modernização, numa pe rspectiva de desenvolvimento sustentável, 
das infra-estruturas rodoviárias, ferroviária s, portuárias e aeropor tuárias de interesse 
 
PT 59   PT comum e regional ligadas ao desenvolviment o de uma rede transeuro-mediterrânica 
de transportes, concedendo especial atenção às interconexões; 
b) definição e aplicação de normas de func ionamento comparáveis às vigentes na 
Comunidade; 
c) renovação do equipamento técnico de acor do com as normas comunitárias relativas a 
todos os modos de transporte, nomeadamente  tráfego de conten tores e transbordo; 
d) melhoria gradual das condições de trânsito; e) melhoria da capacidade institucional e da gestão dos portos, dos aeroportos, dos 
caminhos-de-ferro e do controlo do tráfego aéreo, incluindo a cooperação entre os 
organismos nacionais competentes nestes domínios; 
f) reforço da segurança da navegação e prevenção da poluição marítima, sendo prestada 
especial atenção ao transporte marítimo de hidrocarbonetos, bem como aplicação de 
medidas relacionadas com a segurança marítima; 
g) desenvolvimento no domínio  dos transportes urbanos. 
Artigo 104° 
Sociedade da informação e comunicações electrónicas
 
A cooperação privilegiará: a) a instauração de um diálogo sobre os difere ntes aspectos da sociedade da informação, 
incluindo a ciberestratégia e as políti cas e regulamentação em matéria de 
comunicações electrónicas; 
b) a normalização, os ensaios de conformi dade e a certificação em matéria de 
tecnologias da informação e das comunicações; 
c) a interconexão e a interoperabilidade das redes e serviços da União Europeia e da 
Síria; 
d) a planificação e a gestão do espectro de  frequências radioeléct ricas com vista a uma 
utilização coordenada e eficaz das radioc omunicações na região euro-mediterrânica; 
e) a disseminação de novas tecnologias da informação e das comunicações, incluindo 
por satélite, e serviços de informação; 
f) a promoção e execução de projectos co muns de investigação, de desenvolvimento 
técnico ou de aplicações industriais no dom ínio das comunicações  electrónicas e da 
sociedade da informação; 
g) a possibilidade de organismos sírios  participarem em projectos-piloto e em 
programas europeus nestes domínios, de  acordo com as respectivas modalidades 
específicas. 
 
PT 60   PT Artigo 105° 
Energia  
A cooperação e o apoio técnico centrar-se-ão  nos seguintes domí nios prioritários: 
a) desenvolvimento de novas interconexões em matéria de gás e elec tricidade a fim de 
melhorar a segurança do abastecimento na região do Machereque e continuar a 
desenvolver as redes transeuro- mediterrânicas da energia; 
b) cooperação a fim de melhorar a segurança das infra-estruturas de energia e redes de 
transmissão, incluindo a gestão de reservat órios subterrâneos de  petróleo e gás; 
– cooperação para o desenvolvimento a m ontante de recurs os petrolíferos; 
– cooperação tecnológica no sector da re finação e harmonização das normas de 
qualidade para os pr odutos petrolíferos; 
c) abertura dos mercados da energia e desenvolvimento de quadros regulamentares 
eficazes, nomeadamente através da desagr egação e de organismos reguladores 
independentes para assegurar o bom funci onamento do mercado e preços da energia 
que reflictam os custos; 
d) cooperação tecnológica em matéria de normas e procedimentos internacionais, de 
análise das políticas energéticas e de equ ilíbrios energéticos, bem como melhoria da 
recolha e gestão dos dados sobre energia; 
e) promoção de energias renováveis e das fontes de energia internas, bem como da 
poupança de energia e do rendimento energé tico, muito especialmente nos sectores 
da construção e dos transportes; 
f) cooperação em matéria de novas tecnologi as para a produção, o transporte e a 
distribuição de energia, a fi m de reduzir as perdas técnicas e melhorar a eficácia. 
Artigo 106° 
Turismo  
A cooperação neste domínio terá como prioridades: 
a) a melhoria dos conhecimentos da indústr ia turística e a gara ntia de uma maior 
coerência das políticas relacionadas com este sector; 
b) a promoção da cooperação entre re giões e cidades de países vizinhos; 
c) a melhoria das informações prestadas aos turistas e a protecção dos seus interesses; 
d) a valorização da importância turística do património cultural; e) a garantia de uma boa interacção entre o turismo e o ambiente, na perspectiva do 
desenvolvimento sustentável; 
 
PT 61   PT f) o aumento da competitividade do s ector através do apoio a um maior 
profissionalismo, nomeadamente em matéria de gestão hoteleira; 
g) o intercâmbio de informações sobre o de senvolvimento planificado do turismo e a 
promoção da planificação no sector, nomeadam ente projectos de promoção turística, 
bem como sobre exposições, feiras, convenções e publicações sobre turismo.  
Artigo 107° 
Alfândegas  
1. As Partes promoverão e facilitarão a cooperação entre as respectivas administrações 
aduaneiras, a fim de assegurarem a cons ecução dos objectivos enunciados no artigo 
36º, nomeadamente a simplificação dos proced imentos aduaneiros e a facilitação do 
comércio legítimo, sem prejuízo das suas capacidades de controlo. 
2. Sem prejuízo da cooperação prevista no presente Acordo, a assistência mútua entre 
as autoridades administrativas em matéria aduaneira será prestada em conformidade 
com o disposto no Protocolo nº 7, relati vo à assistência mútua entre autoridades 
administrativas em matéria aduaneira. 
3. Essa cooperação traduzir-se-á, nomeadamente: 
a) na prestação de assistência técn ica, incluindo, sempre que adequado, a 
organização de seminários e o recrutamento de estagiários; 
b) no desenvolvimento e na partilha das melhores práticas; e c) na melhoria e na simplificação dos as pectos aduaneiros relacionados com o 
acesso ao mercado e com as regras de origem, bem como os procedimentos aduaneiros correspondentes. 
Artigo 108° 
Cooperação em maté ria de estatísticas
 
O principal objectivo da cooperação neste domínio  consiste em harmonizar as metodologias 
utilizadas pelas Partes, a fim de assegurar a comparabilidade e a utilidade das estatísticas 
relativas ao comércio, à demografia, à migração e, de um modo geral, a todos os domínios 
abrangidos pelo presente Acordo que se pres tam ao estabelecimento de estatísticas. 
 
PT 62   PT TÍTULO VII 
COOPERAÇÃO SOCIAL E CULTURAL 
CAPÍTULO 1 
DIÁLOGO SOCIAL 
Artigo 109° 
1. É instituído entre as Partes um diálogo re gular sobre qualquer que stão de carácter 
social de interesse comum. 
2. Esse diálogo permitirá identificar formas de progredir em matéria de circulação de 
trabalhadores, igualdade de tratamento e in tegração social dos cidadãos sírios e da 
UE que residam legalmente nos terr itórios dos Estados de acolhimento. 
3. O diálogo incidirá nomeadamente s obre todos os problemas relativos: 
a) às condições de vida e de tr abalho das comunidades migrantes; 
b) às migrações; c) às acções e programas que favoreçam a igualdade de tratamento entre os 
nacionais comunitários e sírios, o conhecimento mútuo das culturas e 
civilizações, o desenvolvimento da tolerâ ncia e a abolição das discriminações. 
CAPÍTULO 2 
ACÇÕES DE COOPERAÇÃO SOCIAL 
Artigo 110° 
1. As Partes reconhecem a importância do desenvolvimento social, que deve 
acompanhar o desenvolvimento económico. As Partes concederão especial 
importância ao respeito pelos direitos sociais fundamentais. 
2. A fim de consolidar a cooperação social en tre as Partes, serão desenvolvidas acções e 
programas relativos a temas de interesse para qualquer delas. 
Neste contexto, têm carácter prio ritário as seguintes acções: 
a) redução da pressão migratória, nomeadam ente através da criação de emprego e 
do desenvolvimento da formação nas zonas de grande emigração; 
b) reinserção dos imigrantes ilegais repatriados; c) promoção do papel das mulheres no processo de desenvolvimento económico e 
social; 
 
PT 63   PT d) desenvolvimento dos programas sírios de planeamento familiar e de protecção 
da mãe e da criança; 
e) melhoria do sistema de segurança social; f) melhoria do sistema de saúde; g) melhoria das condições de vida na s regiões mais desfavorecidas e mais 
densamente povoadas; 
h) programas de intercâmbi o destinados a grupos mistos  de jovens de origem 
europeia e síria, tendo em vista promover o conhecimento mútuo das respectivas culturas e a tolerância. 
Artigo 111° 
As acções de cooperação podem ser desenvolvidas em coordenação com os Estados-Membros 
e com as organizações internacionais competentes. 
Artigo 112° 
Antes do final do primeiro ano subsequente à da ta de entrada em vigor do presente Acordo, o 
Conselho de Associação poderá cr iar um grupo de trabalho que te rá por mandato a avaliação 
permanente e regular da execução da s disposições dos Capítulos 1 e 2. 
CAPÍTULO 3 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA CULTURA 
Artigo 113° 
1. A fim de melhorar o conhecimento e comp reensão recíprocos e tendo em conta as 
acções já desenvolvidas neste domínio, as Partes comprometem-se, no espírito de respeito mútuo pelas respectivas culturas , a criar uma base sólida para um diálogo 
cultural duradouro e a promover uma cooperação cultural a longo prazo em qualquer área de actividade pertinente. 
2. Na definição dos projectos e programas de cooperação, bem como de actividades 
conjuntas, as Partes presta rão especial atenção ao púb lico jovem e às formas de 
expressão e de comunicação escritas e audiovisuais, bem como às questões 
relacionadas com a protecção do património e a divulgação cultural. 
3. As Partes procurarão formas de incentivar  a participação da Síria nas iniciativas 
comunitárias neste sector. 
4. As Partes promoverão actividades de in teresse comum no domí nio da informação e 
da comunicação. 
 
PT 64   PT TÍTULO VIII 
COOPERAÇÃO NOS DOMÍNIOS DA JUSTIÇA,  DA MIGRAÇÃO E DA LUTA CONTRA 
O CRIME ORGANIZADO 
Artigo 114° 
Reforço das instituições  e Estado de Direito  
No âmbito da cooperação nos domínios abrangi dos por este Título, as Partes atribuirão 
especial importância à consolidação do Estado de Direito e ao reforço das instituições a todos 
os níveis da administração em geral e à ap licação efectiva da lei e ao funcionamento do 
aparelho judiciário em especial. 
A cooperação no domínio da justiça privilegia rá a independência do poder judicial e a 
melhoria da sua eficácia, assim como a formação das profissões judiciárias. 
Artigo 115° 
Cooperação em matéria de migração  
1. As Partes reiteram a importância que at ribuem a uma gestão conjunta dos fluxos 
migratórios entre os respectivos territórios . A fim de reforçar a sua cooperação, as 
Partes empenhar-se-ão num diálogo global sobre todas as quest ões relativas às 
migrações, entre as quais a imigração cla ndestina e o tráfico de seres humanos, bem 
como na inclusão das questões de migração nas estratégias nacionais de desenvolvimento sócio-económico dos pa íses de origem dos migrantes. 
2. A cooperação basear-se-á numa avaliação da s necessidades específicas realizada em 
consulta entre as Partes e será executada em conformidade com a legislação em vigor na Comunidade, nos Estados-Membros e na  Síria. Essa cooperação centrar-se-á 
nomeadamente: 
a) nas causas profundas da migração; b) nas regras de admissão, bem como os direitos e o estatuto das pessoas 
admitidas, o tratamento equitativo dos não-nacionais em situação legal, a 
educação e a formação e as medidas de luta contra o racismo e a xenofobia; 
c) no domínio dos vistos, nomeadamente em questões de interesse comum; d) no domínio dos controlos nas fronte iras, nomeadamente no que respeita à 
organização, à formação, às melhores práticas e a qualquer outra medida 
aplicada no terreno e, eventualmente, ao fornecimento de equipamentos, tendo em conta a possibilidade de uma utilização dual desse equipamento; 
e) na elaboração de uma política preventiv a eficaz contra a imigração clandestina, 
a introdução clandestina de  migrantes e o tráfico de  seres humanos, incluindo o 
estudo dos meios para lutar contra as redes e as organizações criminosas de 
passadores e de traficantes e proteger  as vítimas desse tipo de tráfico; 
 
PT 65   PT f) na elaboração e aplicação da legislação e das práticas naciona is relativamente a 
pessoas que necessitam de protecção internacional, a fim de respeitar as disposições dos instrumentos internacionais pertinentes; 
g) no regresso, em condições humanas  e dignas, de pessoas que residam 
ilegalmente no território de um país, nomeadamente através do incentivo ao 
seu regresso voluntário, e a respectiva  readmissão, em conformidade com o 
nº 3. 
3. No âmbito da cooperação com vista a preven ir e a controlar a imigração clandestina, 
as Partes acordam em readmitir os seus emigrantes clandestinos. Para esse efeito: 
– a Síria acorda em readmitir os seus nacionais ilegalmente presentes no território de 
um Estado-Membro da União Europeia , a pedido deste último e sem outras 
formalidades, após conclusão do nece ssário processo de identificação;  
– os Estados-Membros da União Europeia acordam em readmitir os seus nacionais 
ilegalmente presentes no território da Sí ria, a pedido desta última e sem outras 
formalidades, após conclusão do nece ssário processo de identificação.  
Os Estados-Membros da União Europeia e a Síria proporcionarão aos seus nacionais os 
documentos de identidade necessários e conceder-lhes-ão as facilidades administrativas necessárias para este efeito. 
As Partes acordam em concluir, mediante pedi do e o mais rapidamente possível, um acordo 
que regulamente as obrigações específicas da Síria e dos Estados-Membros da União Europeia em matéria de readmissão, incluindo a r eadmissão de nacionais de países terceiros e 
de apátridas 
Para o efeito, entende-se por “Partes” a Comunidade Europeia, cada um dos seus 
Estados-Membros e a Síria. 
Artigo 116° 
Branqueamento de capitais
 
1. As Partes acordam na necessidade de envi dar esforços e de cooperar para impedir a 
utilização dos seus sistemas financei ros para o branqueamento de capitais 
provenientes de actividades criminosas em geral e do tráfico de estupefacientes e de 
substâncias psicotrópicas em especial. 
2. A cooperação neste domínio incluirá as sistência administra tiva e técnica com o 
objectivo de desenvolver a aplicação de regul amentação e melhorar o funcionamento 
dos mecanismos com vista a lutar contra  o branqueamento de capitais, em 
conformidade com as normas internacionalm ente aceites nesta matéria, incluindo as 
recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI). 
 
PT 66   PT Artigo 117° 
Cooperação em matéria de luta contra a droga  
1. No âmbito dos respectivos poderes e competências, as Partes cooperarão a fim de 
definir uma abordagem equilibrada através de uma coordenação eficaz entre as autoridades competentes, nomeadamente dos  sectores da saúde, da justiça e do 
interior, com o objectivo de reduz ir a oferta, o tráfico e a procura de drogas ilícitas e 
de combater eficazmente o tráfico ilícito  de substâncias químicas precursoras. 
2. As Partes definirão de comum acordo os métodos de cooperação necessários para se 
atingirem estes objectivos. As acções terã o por base os princípios mutuamente 
acordados em consonância com as convenções internacionais em vigor nesta matéria, 
a declaração política e a declaração especi al sobre as orientações a seguir para 
reduzir a procura de est upefacientes aprovada aqua ndo da Sessão Especial da 
Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre Drogas de 1998. 
3. A cooperação entre as Partes incluirá  assistência técni ca e administrativa, 
nomeadamente nos seguintes domínios: elaboração e definição da legislação e das políticas nacionais; criação de instituiçõe s e de centros de informação; formação do 
pessoal; investigação em matéria de drogas;  prevenção do desvio de precursores 
utilizados para o fabrico ilícito de est upefacientes e substânc ias psicotrópicas. As 
Partes poderão decidir in cluir outros domínios. 
Artigo 118° 
Cooperação em matéria de luta  contra o crime organizado
 
1. As Partes acordam em cooperar a fim de prevenir e combater o crime organizado, 
nomeadamente nos domínios do tráfico de seres humanos, da falsificação de documentos, da exploração para fins se xuais, da corrupção, da contrafacção de 
instrumentos financeiros, do tráfico ilegal de produtos pr oibidos, objecto de pirataria 
ou de contrafacção, de transacções ilega is abrangendo, em especial, resíduos 
industriais ou materiais radioactivos, do tráf ico de armas de fogo e de explosivos, do 
crime informático e do tráfico de automóveis roubados. 
2. As Partes cooperarão estreitamente a fim de instaurar as normas e os mecanismos 
adequados. 
3. A cooperação técnica e administrativa neste domínio incluirá formação e o reforço da 
eficácia das autoridades e estruturas res ponsáveis pelo combate e a prevenção da 
criminalidade e a formulação de medidas de prevenção do crime. 
 
PT 67   PT TÍTULO IX 
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE LUTA CONTRA O TERRORISMO 
Artigo 119° 
As Partes acordam em cooperar com vista à prev enção e à supressão dos actos terroristas, em 
conformidade com as convenções internacionais, as resoluções pertinentes das Nações Unidas 
e as suas legislações e regulamentações respectivas. As Partes concretizarão essa cooperação, nomeadamente: 
1. no contexto da aplic ação integral da Resolução nº  1373 do Conselho de Segurança 
das Nações Unidas e de outras resoluções pertinentes das Nações Unidas, bem como 
das convenções e instrumentos inte rnacionais aplicáveis na matéria; 
2. através do intercâmbio de informações sobr e grupos terroristas e respectivas redes de 
apoio, em conformidade com o direito nacional e com o direito internacional; 
3. mediante o intercâmbio de opiniões sobre os meios e os métodos a utilizar para 
combater o terrorismo, incluindo nos domín ios técnicos e da formação, bem como 
através do intercâmbio de experiências em matéria de prevenção do terrorismo. 
TÍTULO X 
COOPERAÇÃO FINANCEIRA 
Artigo 120° 
A fim de realizar os objectivos do presente Acor do e apoiar a Síria na execução de reformas 
que lhe permitam tirar plenamente partido de ste novo quadro, a cooperação financeira com a 
Síria será concretizada de acordo com os procedimentos e os recursos financeiros 
comunitários adequados. 
Essas modalidades serão acordadas entre as Partes através dos instrumentos mais adequados. Para além dos domínios previstos nos Títu los VI e VIII do presente Acordo, a cooperação 
financeira privilegiará: 
a) a promoção de reformas destinadas a modernizar a economia e a administração; 
b) a melhoria das infra-estruturas económicas; c) a promoção do investimento privado e das actividades criadoras de emprego; 
d) a resposta às repercussões económicas da  instauração progressiva de uma zona de 
comércio livre, nomeadamente através da  modernização e da reestruturação da 
indústria; 
e) o acompanhamento das políticas desenvolvidas nos sectores sociais. 
 
PT 68   PT Artigo 121° 
No âmbito dos instrumentos financeiros com unitários destinados a apoiar programas de 
ajustamento estrutural nos países mediterrânicos,  e em estreita coopera ção com as autoridades 
sírias e outros financiadores, especialmente as  instituições financeiras internacionais, a 
Comunidade analisará os meios adequados para a poiar as políticas estruturais da Síria tendo 
em vista restabelecer os gra ndes equilíbrios financeiros e cr iar um quadro económico propício 
à aceleração do crescimento, atendendo simultaneamente à melhoria do bem-estar social da população. 
Artigo 122° 
As Partes acompanharão atentamente a evolução das trocas comerciais e das relações 
financeiras entre a Comunidade e a Síria no âmbito do diálogo económico regular previsto no Título VI, a fim de assegurar a adopção de  uma abordagem coordenada face a quaisquer 
problemas macroeconómicos e financeiros exce pcionais que possam resultar da aplicação das 
disposições do presente Acordo. 
TÍTULO XI 
DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS 
Artigo 123° 
É instituído um Conselho de Associação, que se reunirá a nível ministerial de dois em dois 
anos ou sempre que necessário, por iniciativa do seu presidente , nas condições previstas no 
seu regulamento interno. 
Este Conselho analisará os pr ogressos registados na aplicação  do presente Acordo, bem como 
a nível da cooperação tendo em vista apoiar a reforma e os esforços de desenvolvimento da 
Síria. O Conselho de Associação examinará igualmente todos os problemas importantes que surjam no âmbito do presente Acordo, nomeada mente no que respeita ao seu impacto 
económico e social, bem como ou tras questões bilaterais ou internacionais de interesse 
comum. 
Artigo 124° 
1. O Conselho de Associação será constituído por membros do Conselho da União 
Europeia e por membros da Comissão Eu ropeia, por um lado, e por membros do 
Governo da Síria, por outro. 
2. Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar nas condições 
previstas no seu Regulamento Interno. 
3. O Conselho de Associação adopt ará o seu Regulamento Interno. 
4. A presidência do Conselho de Associação será exercida alternadamente por um 
membro do Conselho da União Europeia e por um membro do Governo da Síria, 
segundo regras a estipular no seu regulamento interno. 
 
PT 69   PT Artigo 125° 
1. Para a realização dos objectivos do pres ente Acordo e nos casos nele previstos, o 
Conselho de Associação dispõe de poder de decisão. 
2. As decisões adoptadas serão obrigatórias para as Partes, que deverão tomar as 
medidas necessárias para a sua execu ção. O Conselho de Associação pode 
igualmente formular as recomendações adequadas. 
3. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e formulará as suas 
recomendações por comum acordo das Partes. 
Artigo 126° 
1. É instituído um Comité de Associação, que será responsável pela aplicação do 
presente Acordo, sem prejuízo das co mpetências atribuídas ao Conselho. 
2. O Conselho de Associação pode delegar no  Comité a totalidade ou parte das suas 
competências. 
Artigo 127° 
1. O Comité de Associação reunir-se-á a níve l de funcionários e será composto por 
representantes do Conselho da União Eu ropeia e da Comissão das Comunidades 
Europeias, por um lado, e por representa ntes do Governo da Síria, por outro. 
2. O Comité de Associação adoptar á o seu Regulamento Interno. 
3. A presidência do Comité de Associação  será exercida alternadamente por um 
representante da Comissão Europeia e por um representante do Governo da Síria. 
Artigo 128° 
1. O Comité de Associação dispõe de pode r de decisão para a gestão do presente 
Acordo, bem como nas matérias em que o Conselho lhe tenha delegado as suas 
competências. 
2. O Comité de Associação adoptará as suas  decisões de comum acordo entre as duas 
Partes. As decisões adoptada s serão vinculativas para as  Partes, que deverão adoptar 
as medidas necessárias para a sua execução. 
Artigo 129° 
O Conselho de Associação constituirá qual quer grupo de trabalho ou órgão necessário à 
aplicação do presente Acordo e, o mais tardar se is meses após a aplicação dos Títulos II a V, 
constituirá o órgão referido no Título V, Capítulo II, do artigo 76º. 
 
PT 70   PT Artigo 130° 
O Conselho de Associação adoptará todas as me didas adequadas para facilitar a cooperação e 
o estabelecimento de contactos entre o Parlamen to Europeu e a Assembleia do Povo da Síria. 
Artigo 131° 
Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Conselho de Associação questões 
relativas à interpretação e aplicação do pr esente Acordo, com excepção das matérias 
abrangidas pelo Título V relativas à resolução de litígios de carácter comercial respeitantes 
aos Títulos II a IV. 
Artigo 132° 
Nenhuma disposição do presente Acordo im pede uma Parte de tomar as medidas: 
a) que considere necessárias para impedir a divulgação de informações contrárias aos 
seus interesses essenciais em matéria de segurança; 
b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de 
guerra, ou com a investigação, o desenvolvime nto ou a produção indispensáveis para 
efeitos de defesa, desde que essas medi das não prejudiquem as condições de 
concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente 
militares; 
c) que considere essenciais para a sua se gurança, no caso de graves perturbações 
internas que afectem a manutenção da lei e da ordem em tempo de guerra ou de 
grave tensão internacional que constitua uma ameaça de guerra ou para fazer face a compromissos que tenha assumido a fim de  garantir a manutenção da paz e da 
segurança internacionais. 
Artigo 133° 
Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo  e sem prejuízo de quaisquer disposições 
especiais nele previstas: 
a) o regime aplicado pela Síria em rel ação à Comunidade não pode dar origem a 
qualquer discriminação entre Estados-Membros, os seus nacionais ou as suas sociedades ou empresas; 
b) o regime aplicado pela Comunidade em relação à Síria não pode dar origem a 
qualquer discriminação entre nacionais síri os ou as suas sociedades ou empresas. 
 
PT 71   PT Artigo 134° 
No que diz respeito à fiscalidade directa, ne nhuma disposição do pres ente Acordo pode ter 
por efeito: 
a) aumentar as vantagens fiscais concedidas por uma das Partes no âmbito de qualquer 
acordo ou convénio intern acional que a vincule;  
b) impedir a adopção ou a aplicação por uma das Partes de qualquer medida destinada a 
evitar a fraude ou a evasão fiscal; 
c) limitar o direito de uma Parte aplicar as disposições relevantes da sua legislação 
fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica, nomeadamente no que respeita ao seu local de residência. 
Artigo 135° 
1. As Partes tomarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao 
cumprimento das obrigações decorrentes do presente Acordo. As Partes garantirão o cumprimento dos objectivos do presente Acordo. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra  Parte não cumpriu uma das obrigações que 
lhe incumbem por força do presente Acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. 
Antes de o fazer, excepto em casos de espe cial urgência, comuni cará ao Conselho de 
Associação todas as informações relevantes necessárias para uma análise circunstanciada da situação, a fim de enc ontrar uma solução aceitável para as Partes. 
 Serão prioritariamente escolhidas as me didas que menos perturbem o funcionamento 
do presente Acordo. Essas medidas serão im ediatamente notificad as ao Conselho de 
Associação e, mediante pedido da outra Part e, serão objecto de consultas no âmbito 
desse Conselho. 
Artigo 136° 
Aproximação das legislações
 
As Partes envidarão todos os  esforços para aproximarem as respectivas disposições 
legislativas a fim de facilitarem a aplicação do presente Acordo. 
Artigo 137° 
Os Protocolos n°s 1 a 8 e os Anexos I a V III fazem parte integrante do presente Acordo. 
As Declarações e Trocas de Cart as constam da Acta Final, que faz igualmente parte integrante 
do presente Acordo. 
 
PT 72   PT Artigo 138° 
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por "Partes", a Síria, por um lado, e a 
Comunidade ou os seus Estados -Membros, ou a Comunidade e os  seus Estados-Membros, nos 
termos das respectivas competências, por outro. 
Artigo 139° 
O presente Acordo tem vigência indeterminada. 
Qualquer das Partes pode denunciar o presente Ac ordo mediante notificação da outra Parte. O 
presente Acordo caducará seis meses após a data dessa notificação. 
Artigo 140° 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, nos te rritórios em que se aplicam os Tratados que 
instituem a Comunidade Europeia e nas condições  previstas por esses Tratados e, por outro, 
no território da Síria. 
Artigo 141° 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar , nas línguas alemã, checa, dinamarquesa, 
eslovaca, eslovena, espanhola, es tónia, finlandesa, francesa, gr ega, húngara, inglesa, italiana, 
letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, por tuguesa, sueca e árabe, todos os textos fazendo 
igualmente fé, e será depositado junto do Secr etariado-Geral do Conselho da União Europeia. 
Artigo 142° 
1. O presente Acordo será aprovado pelas Partes, segundo as suas formalidades 
próprias. O presente Acordo entra em vi gor no primeiro dia do segundo mês seguinte 
à data em que as Partes se  notifiquem mutuamente do cu mprimento das formalidades 
referidas. 
2. A partir da sua entrada em vigor, o pr esente Acordo substituirá o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Síria,  bem como o Acordo entre a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Síri a, assinados em Bruxelas em 18.01.1977. 
Artigo 143° 
Aplicação provisória  
1. Não obstante o disposto no artigo 142º, a Co munidade e a Síria acordam em aplicar o 
disposto no artigo 2º, nos artigos 7º a 42º (Título II: Livre circulação de 
mercadorias), nos artigos 61º e 63º (Pagam entos e movimentos de capitais), nos 
artigos 64º a 73º (concorrênc ia, contratos públicos e ou tras questões económicas), 
nos artigos 74º a 89º (Título V: Resolu ção de Litígios), no artigo 97º (Cooperação 
industrial), no artigo 99º (Normas, regul amentos técnicos e procedimentos de 
avaliação da conformidade), no artigo 100º  (Cooperação em matéria de direitos de 
 
PT 73   PT propriedade intelectual, indus trial e comercial), no artigo 101º (Serviços financeiros), 
no artigo 102º (Produtos agrícolas e produt os da pesca), no artigo 107º (Cooperação 
aduaneira), no artigo 120º, nos  artigos 132º a 138º e nos artigos 140º e 141º (Título 
XI: Disposições institucionais , gerais e finais) a partir do primeiro dia do terceiro 
mês seguinte à data em que procederem à notificação recíproca do cumprimento das 
formalidades necessárias para o efeito. Essas notificações devem ser enviadas ao 
Secretário-Geral do Conselho da União Europeia, o qual será o depositário do 
presente Acordo. 
2. O Conselho de Cooperação instituído ao abrigo do Acordo de Cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Repúblic a Árabe da Síria, assinado em 18 de 
Janeiro de 1977, desempenhará mutatis mutandis as suas funções até à criação do 
Conselho de Associação e do Comité de Associação previstos no Título XI do 
Acordo de Associação. 
 Durante a aplicação provisór ia dos artigos acima referi dos, e sempre que adequado, 
qualquer referência ao “Conselho de Associ ação” e ao “Comité de Associação” será 
entendida como uma referência ao Cons elho de Cooperação e aos comités por ele 
criados. 
3. Se, em conformidade com o nº 1, uma di sposição do presente Acordo for aplicada 
pelas Partes antes da sua entrada em vigor , considerar-se-á que qualquer referência 
nessa disposição à data da entrada em vigor  do presente Acordo diz respeito à data a 
partir da qual as Partes acordam em aplicar essa dis posição em conformidade com o 
disposto no nº 1. 
 
PT 74   PT Declaração Comum relativa à totalidade do Acordo  
As Partes, no âmbito do desenvolvimento das su as relações com base no Acordo, reiteram o 
seu total empenhamento em respei tar os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e 
acordam em colaborar a fim de alcançar um a paz justa e global no Médio Oriente, em 
conformidade com o Mandato de Madrid e co m as Resoluções nº 242 e n° 338 do Conselho 
de Segurança das Nações Unidas, bem como em envidar todos os esforços com vista à criação 
na região de uma zona livre de todas as arma s de destruição maciça, nucleares, biológicas e 
químicas, que se transforme numa região de estabilidade e de prosperidade. 
Declaração da Comunida de relativa ao artigo 64º  
A Comunidade declara que, no contexto da inte rpretação do nº 1 do artigo 64º, procederá à 
avaliação da práticas contrárias ao referido arti go com base nos critérios resultantes das regras 
constantes dos artigos 81º e 82º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, incluindo o direito derivado. 
Declaração Comum relativa ao artigo 64º
 
As Partes tomam nota da intenção da Síria redi gir o seu próprio direito  da concorrência. Na 
elaboração da referida legislaçã o, a Síria terá em conta as norm as em matéria de concorrência 
vigentes na União Europeia. A aplicação dos mé todos de cooperação administrativa referidos 
no nº 2 do artigo 64º está subordinada à entrada em  vigor do direito da concorrência sírio e à 
assunção de funções por parte da auto ridade responsável pela sua aplicação. 
Declaração da Comissão Europeia e do Cons elho da União Europeia sobre o artigo 
relativo à cooperação em matéri a de migração (artigo 115º)  
O disposto no artigo 115° não prejudica a repa rtição interna das competências entre a 
Comunidade e os seus Estados-Membros no que  se refere à conclu são de acordos de 
readmissão. 
Declaração Comum relativa à cooperação em ma téria de migração (alínea f) do artigo 
115º)  
As Partes acordam em que, na aplicação da al ínea f) do artigo 115º do Tí tulo VIII, garantirão 
o respeito pelo princípio de não-repulsão ("no n-refoulement"), sem prejuízo das disposições 
da Resolução nº 194 (1948) da Asse mbleia Geral das Nações Unidas. 
Declaração Comum relativa ao artigo 113º  
As Partes declaram que será concedida especi al atenção à conservação, protecção e restauro 
de monumentos e sí tios arqueológicos.  
As Partes acordam em cooperar para procurar a ssegurar a restituição de  artefactos culturais 
que são parte do património cultu ral sírio e que foram ilegalmen te retirados do país, em 
conformidade com a Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para  Proibir e Impedir a 
Importação, a Exportação e a Transferência I lícitas da Propriedade de Bens Culturais 
(UNESCO 1970). 
 
PT 75   PT Declaração Comum relativa ao Sistema de  Preferências Generalizadas da CE  
As preferências concedidas ao abrigo do presen te Acordo incluem as preferências concedidas 
no âmbito do Sistema de Preferências Genera lizadas (SPG) da Comunidade Europeia, tal 
como previsto no Regulamento (CE) n° 2501/ 2001 do Conselho, de 10 de Dezembro de 2001, 
relativo à aplicação de um sist ema de preferências pautais generalizadas durante o período 
compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004, prorrogado até 2005 
pelo Regulamento (CE) n° 2211/2003 do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003. Por conseguinte, a Comunidade Europeia tomará oportunamente as medidas que se impõem para 
retirar a Síria da lista dos países beneficiários do SPG. 
 
PT 76   PT LISTA DE PROTOCOLOS E ANEXOS 
Protocolo nº 1: Regime aplicável na Comuni dade às importações de produtos agrícolas 
originários da Síria. 
Protocolo nº 2: Regime aplicável na Síri a às importações de produtos agrícolas 
originários da Comunidade. 
Protocolo nº 3: Regime aplicável na Comuni dade às importações de produtos da pesca 
originários da Síria. 
Protocolo nº 4: Regime aplicável na Síria às importações de produtos  da pesca originários 
da Comunidade. 
Protocolo nº 5: Protoc olo relativo aos produtos agrícolas transformados. 
Protocolo nº 6: Definição de "produto s originários" e métodos de cooperação 
administrativa. 
Protocolo nº 7: Assistência mútua entre autoridades administ rativas em matéria 
aduaneira. 
Protocolo nº 8: Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da 
Informação assinada em Singapura em 13 de Dezembro de 1996, referida no nº 7 do artigo 13º. 
Anexo I: Pauta aduaneira síria,  referida no nº 3 do artigo 9º. 
Anexo II: Lista dos produtos refe ridos nos artigos 11º e 16º. 
Anexo III: Reservas da Comunidade refe ridas no n° 1, alínea b), do artigo 43º 
(direito de estabelecimento). 
Anexo IV: Reservas da Síria referidas no n°  2, alínea a), do ar tigo 43º (direito de 
estabelecimento). 
Anexo V: Mecanismo de cooperação referi do no nº 2 do artigo 64º (concorrência). 
Anexo VI: Direitos de pr opriedade intelectual, industrial e comercial. 
Anexo VII: Contratos públicos: normas pr ocessuais, lista das entidades e outros 
documentos. 
Anexo VIII: Resolução de litígios (Título  V): Regulamento interno e código de 
conduta. 
 
 
PT 77   PT FINANCIAL STATEMENT (fichefin/04/32780) 
 DATE: 25/10/2004 
1. BUDGET HEADING: 
Chapter 10 – Agricultural Duties APPROPRIATIONS: 
Budget 2004: € 858,975 million 
2. TITLE: 
Euro-Mediterranean Agreement establishing an association between the European Community and its Member States of the one part, and the Sy rian Arab Republic of the other part 
3. LEGAL BASIS: 
Article 310 of the Treaty, in conjunction with Article 300 (2) and Article 300 (3) 
4. AIMS: 
To establish an association between the Community and the Syrian Arab Republic 
5. FINANCIAL IMPLICATIONS 12 MONTH 
PERIOD 
 
 
(EUR million) CURRENT 
FINANCIAL 
YEAR 
2004 
(EUR million) FOLLOWING 
FINANCIAL 
YEAR 
2005 
(EUR million) 
5.0 EXPENDITURE 
- CHARGED TO THE EC BUDGET (REFUNDS/INTERVENTIONS) - NATIONAL AUTHORITIES 
- OTHER 0,024 - 0,024 
5.1 REVENUE 
- OWN RESOURCES OF THE EC  (LEVIES/CUSTOMS DUTIES) - NATIONAL -1.336 - -1.336 
  2006 2007 2208  
5.0.1 ESTIMATED EXPENDITURE 0,024 0,024 0,024    
5.1.1 ESTIMATED REVENUE -1.336 -1.336 -1.336 […] 
5.2 METHOD OF CALCULATION: 
Expenditure: 12 man-missions per year x €2000 per mission Revenue: 
Revenue loss is based on current trade levels, and is estimated at an annual € 11.000 for processed 
agricultural products and at € 1,77 million for agricultural products. This amount will not be affected by increases in trade volumes within the tariff quotas, since this is unlikely to exceed quota levels in the coming few years. The amount is reduced by 25% for collection costs. 
6.0 CAN THE PROJECT BE FINANCED FROM APPROPRIATIONS ENTERED IN THE 
RELEVANT CHAPTER OF THE CURRENT BUDGET?  
YES  
6.1 CAN THE PROJECT BE FINANCED BY TRANSFER BETWEEN CHAPTERS OF 
THE CURRENT BUDGET?  
YES 
6.2 WILL A SUPPLEMENTARY BUDGET BE NECESSARY? NO 
6.3 WILL APPROPRIATIONS NEED TO BE ENTERED IN FUTURE BUDGETS? NO 
OBSERVATIONS: The yearly gross loss in own resources in 2005 and later is estimated at € 1,781 million (before deduction of 25% for collection costs) yearly.