[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.12.2006

COM(2006) 797 final

2004/0055 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

QU E ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2004/0055 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento

1. INTRODUÇÃO

O n.º 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE estabelece que a Comissão emitirá parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as duas alterações propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

Em 19 de Março de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento[1]. A proposta foi transmitida ao Parlamento e ao Conselho em 19 de Março de 2004. Em 9 de Fevereiro de 2005, o Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta[2]. O Parlamento Europeu remeteu a proposta à Comissão Assuntos Jurídicos (responsável pelo relatório) e à Comissão Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos (para parecer). A Comissão Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos adoptou o seu parecer em 13 de Junho de 2005. A Comissão Assuntos Jurídicos aprovou o seu relatório em 14 de Julho de 2005. Na sessão plenária de 13 de Dezembro de 2005, o Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura. O Conselho adoptou a sua posição comum em 30 de Junho de 2006. A Comissão adoptou a sua comunicação sobre a posição comum do Conselho em 4 de Julho de 2007[3]. O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em segunda leitura em 25 de Outubro de 2006[4]. Este parecer visa a introdução de duas alterações no projecto de regulamento.

3. Finalidade da proposta

A cobrança rápida dos créditos cuja justificação não suscite qualquer contestação reveste uma importância primordial para os operadores económicos na União Europeia e para o próprio funcionamento do mercado interno. Um quadro jurídico que não garanta aos credores uma rápida recuperação dos créditos não contestados pode proporcionar aos devedores de má-fé um certo grau de impunidade e, por conseguinte, constitui um incentivo à omissão intencional do pagamento em benefício próprio. O atraso dos pagamentos representa uma das principais causas de falência que ameaça a sobrevivência das empresas (em especial as pequenas e médias empresas) e que está na origem da perda de numerosos postos de trabalho.

A necessidade de iniciar processos judiciais longos, complexos e onerosos mesmo para a cobrança de créditos não contestados agrava inevitavelmente esses efeitos económicos nefastos. Resulta desta situação um múltiplo desafio para os sistemas judiciais dos Estados-Membros. É essencial distinguir o mais cedo possível, no âmbito dos processos, os casos verdadeiramente litigiosos dos outros em que não existe qualquer verdadeiro litígio jurídico. Esta diferenciação é uma condição indispensável, embora não suficiente, para utilizar de modo eficaz os recursos limitados atribuídos aos tribunais. Estes últimos poderão assim concentrar-se nos processos verdadeiramente litigiosos e decidi-los num prazo razoável. No entanto, este resultado pretendido apenas pode ser alcançado se existir um procedimento rápido e eficiente para créditos não contestados.

O objectivo da presente proposta consiste em estabelecer na União Europeia um mecanismo uniforme rápido e eficiente para a cobrança de créditos pecuniários não contestados.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão

- A Comissão aceita a alteração do Parlamento Europeu no Formulário A, que visa passar o aviso relativo às línguas das instruções do Formulário para a parte superior do mesmo.

- A Comissão aceita igualmente a alteração do Parlamento Europeu ao artigo 31.° referente ao exercício das competências de execução e estabelece que se aplica o novo procedimento de regulamentação com controlo, como criado pela Decisão 2006/512 do Conselho, de 22 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.

[1] COM(2004) 173 final de 19.3.2004 e COM(2004) 173 final/3 de 25.5.2004.

[2] CESE/2005/133, JO C 221 de 8.9.2005, p. 77.

[3] COM(2006) 374 final de 7 de Julho de 2006.

[4] P6_TA(2006)0440.