Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (98/C 321/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 480 final - 98/0265(COD)

(Apresentada pela Comissão em 29 de Setembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

(1) Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho (1), deve ser alterada em função da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução do sector ferroviário desde a sua adopção, com vista a garantir a consecução dos seus objectivos;

(2) Considerando que, para promover o desenvolvimento e a exploração eficiente das duas actividades distintas que são a prestação de serviços de transporte e a gestão da infra-estrutura, tornar transparente a utilização dos recursos públicos atribuídos ao sector ferroviário e criar uma base sólida para a tarifação da utilização da infra-estrutura, é necessário separar as contas de lucros e perdas e os balanços referentes às duas actividades;

(3) Considerando que é necessário que as empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais por elas constituídos, que prestem os serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, beneficiem plenamente dos direitos de acesso previstos naquele artigo;

(4) Considerando que, tendo em vista este objectivo, todas as empresas e agrupamentos internacionais de transporte ferroviário devem ser tratados de forma equitativa e não discriminatória no que se refere às actividades que condicionam o acesso à infra-estrutura e que, consequentemente, o estabelecimento e a aplicação de normas de segurança devem ser da responsabilidade de entidades ou empresas independentes e que não prestem serviços de transporte ferroviário;

(5) Considerando que, para promover uma gestão eficiente da infra-estrutura, no interesse público, o gestor da infra-estrutura deve gozar de um estatuto de autonomia em relação ao Estado e de liberdade de acção para gerir as suas actividades internas, embora os Estados-membros devam tomar as medidas necessárias ao desenvolvimento e utilização segura da infra-estrutura ferroviária;

(6) Considerando que é necessário separar as contas dos serviços de transporte de passageiros e dos serviços de transporte de mercadorias, com vista a promover a eficácia desses mesmos serviços e a garantir a transparência das suas finanças, incluindo os auxílios à reestruturação,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 91/440/CEE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1º, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- através da separação da gestão da infra-estrutura da prestação de serviços de transporte ferroviário, tornando obrigatórias a separação das contas de lucros e perdas e dos balanços e a atribuição, a uma entidade ou empresa independente, da responsabilidade pelas funções determinantes para um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura e facultativa a separação orgânica ou institucional de outras funções,».

2. No artigo 3º, o primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:

«- "empresa de transporte ferroviário", uma empresa de estatuto privado ou público cuja actividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;

- "gestor da infra-estrutura", uma entidade pública ou empresa pública ou privada encarregada da instalação e manutenção da infra-estrutura ferroviária,».

3. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que são elaborados e publicados separadamente as contas de lucros e perdas e os balanços relativos, por um lado, à actividade de prestação de serviços de transporte e, por outro lado, à actividade de gestão da infra-estrutura ferroviária. Os auxílios concedidos pelo Estado a uma destas duas actividades não poderão ser transferidos para a outra.

As contas relativas às duas actividades serão mantidas de forma a reflectir esta proibição.».

4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o desenvolvimento da sua infra-estrutura ferroviária nacional, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da Comunidade.

Os Estados-membros assegurarão que sejam definidas, aplicadas e cumpridas normas e regras de segurança e controlada a respectiva aplicação. Esta tarefa será executada por entidades ou empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário e sejam independentes das entidades ou empresas que o fazem e de modo a garantir um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura.».

b) São aditados os nºs 4, 5 e 6:

«4. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que o gestor da infra-estrutura goze de um estatuto de independência, no que respeita à gestão, à administração e ao controlo interno das questões administrativas, económicas e contabilísticas.

5. O gestor da infra-estrutura disporá de planos de actividades, que incluirão os programas de investimento e financiamento. Esses planos de actividades destinar-se-ão a facilitar o equilíbrio financeiro e a garantir uma utilização optimizada e eficiente da infra-estrutura, bem como o seu desenvolvimento; deverão também, proporcionar os meios que permitam alcançar estes resultados.

6. No âmbito das linhas gerais de política emanadas do Estado, e tendo em conta os planos e contratos nacionais (que podem ser plurianuais), incluindo os planos de investimento e financiamento, o gestor da infra-estrutura será livre, nomeadamente, de:

- definir a sua organização interna, sem prejuízo do disposto na presente secção,

- tomar decisões no que se refere ao pessoal e às aquisições próprias,

- gerir os seus próprios activos tão eficientemente quanto possível, desenvolver novas tecnologias e serviços e adoptar técnicas de gestão inovadoras.».

5. Ao artigo 9º é aditado o número seguinte:

«4. As contas de lucros e perdas e os balanços da actividade de prestação de serviços de transporte de passageiros e da actividade de prestação de serviços de transporte de mercadorias serão elaborados e publicados separadamente. Os fundos atribuídos a cada uma destas duas actividades serão evidenciados, separadamente, nas respectivas contas e não serão transferidos de uma para outra.».

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.