[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.12.2007

COM(2007) 852 final

2007/0296 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes (Versão codificada)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.

Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.

Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.

2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.

3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.

A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.

Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.

4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.

5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 92/33/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do anexo IV da directiva codificada.

ê 92/33/CEE (adaptado)

2007/0296 (CNS)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 37.° Õ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Considerando o seguinte:

ê

1. A Directiva 92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à comercialização de material de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes[6], foi por várias vezes alterada de modo substancial[7], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.

ê 92/33/CEE Considerando (1)

2. A produção de produtos hortícolas ocupa um lugar importante na agricultura da Comunidade.

ê 92/33/CEE Considerando (2) (adaptado)

3. A obtenção de resultados satisfatórios na cultura de produtos hortícolas depende em larga medida da qualidade e estado fitossanitário não apenas das sementes já objecto da Directiva Ö 2002/55/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, respeitante Õ à comercialização de sementes de produtos hortícolas[8], mas também dos materiais de propagação utilizados.

ê 92/33/CEE Considerando (3) (adaptado)

4. As diferenças no tratamento dispensado aos materiais de propagação e plantação nos vários Estados-Membros podem criar entraves ao comércio e dessa forma impedir a livre circulação desses produtos na Comunidade.

ê 92/33/CEE Considerando (4) (adaptado)

5. Condições harmonizadas a nível comunitário garantem que, em toda a Comunidade, os compradores recebam materiais de propagação e plantação em bom estado fitossanitário e de boa qualidade.

ê 92/33/CEE Considerando (5) (adaptado)

6. Na medida em que digam respeito aos aspectos fitossanitários, as referidas condições harmonizadas devem ser conformes à Directiva Ö 2000/29/CE do Conselho, de 8 de Maio de 2000, relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade Õ[9].

ê 92/33/CEE Considerando (6)

7. Sem prejuízo das disposições fitossanitárias contidas na Directiva 2000/29/CE, não é conveniente aplicar as citadas normas comunitárias relativas à comercialização de material de propagação e plantação quando se provar que esses materiais e plantas se destinam à exportação para países terceiros, uma vez que as disposições em vigor nesses países podem ser diferentes das previstas na presente directiva.

ê 92/33/CEE Considerando (7)

8. O estabelecimento de normas fitossanitárias e de qualidade para cada género e espécie de produtos hortícolas exige uma longa e pormenorizada análise técnica e científica. Consequentemente, deve ser definido um procedimento para tal fim.

ê 92/33/CEE Considerando (8)

9. Compete em primeiro lugar aos fornecedores de material de propagação e plantação de produtos hortícolas garantir que os seus produtos preencham as condições previstas na presente directiva.

ê 92/33/CEE Considerando (9)

10. Ao efectuarem os controlos e inspecções, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem garantir que os fornecedores satisfaçam as referidas condições.

ê 92/33/CEE Considerando (10) (adaptado)

11. Devem ser Ö previstas Õ medidas comunitárias de controlo que garantam uma aplicação uniforme em todos os Estados-Membros das normas estabelecidas na presente directiva.

ê 92/33/CEE Considerando (11)

12. O comprador de material de propagação e de plantação tem interesse em que seja conhecida a denominação da variedade e em que seja salvaguardada a sua identidade.

ê 92/33/CEE Considerando (12)

13. Para tanto, convém prever, na medida do possível, a aplicação das regras relativas ao aspecto varietal tal como já estabelecidas no que respeita à comercialização das sementes de produtos hortícolas.

ê 92/33/CEE Considerando (13)

14. Para garantir a identidade e a comercialização disciplinada do material de propagação e plantação de produtos hortícolas, devem ser estabelecidas normas comunitárias no que diz respeito à separação dos lotes e à marcação. Os rótulos devem fornecer as indicações necessárias para controlo oficial e para informação do produtor.

ê 92/33/CEE Considerando (14)

15. Devem ser estabelecidas regras que, em caso de dificuldades de fornecimento temporárias, permitam a comercialização de materiais de propagação e plantação sujeitos a exigências menos rigorosas do que as previstas na presente directiva.

ê 92/33/CEE Considerando (15) (adaptado)

16. Ö No Õ que se refere aos géneros e espécies referidos no anexo II para os quais será criada uma ficha, os Estados-Membros devem ser proibidos de impor novas condições ou restrições à referida comercialização para além das previstas na presente directiva.

ê 92/33/CEE Considerando (16)

17. Deve ser prevista a possibilidade de autorizar a comercialização na Comunidade de material de propagação e plantação produzido em países terceiros, desde que este ofereça as mesmas garantias que o material de propagação e plantação produzido na Comunidade em conformidade com as normas comunitárias.

ê 92/33/CEE Considerando (17)

18. A fim de harmonizar as técnicas de controlo utilizadas nos Estados-Membros e de comparar o material de propagação e plantação produzido na Comunidade com o produzido em países terceiros, devem ser efectuados ensaios comparativos que permitam verificar a conformidade do material de propagação e plantação com as exigências da presente directiva.

ê 92/33/CEE Considerando (18) (adaptado)

19. Ö As medidas necessárias à execução da presente directiva deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10]. Õ

ê

20. A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação das directivas indicadas na parte B do anexo III,

ê 92/33/CEE

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1. o

1. A presente directiva diz respeito à comercialização na Comunidade de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas, com excepção das sementes.

2. Os géneros, espécies e respectivos híbridos, referidos no anexo II, ficarão sujeitos ao disposto nos artigos 2.o a 20.o e no artigo 23.°.

Os referidos artigos aplicam-se também aos porta-enxertos e às partes de plantas de outros géneros ou espécies, ou respectivos híbridos, em que tenha sido ou deva ser enxertado material de um dos géneros ou espécies ou respectivos híbridos acima indicados.

ê 92/33/CEE (adaptado)

3. As alterações à lista de géneros e espécies incluída no anexo II serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 3 do artigo 21.°.

ê 92/33/CEE

Artigo 2. o

A presente directiva não é aplicável ao material de propagação e plantação comprovadamente destinado à exportação para países terceiros e como tal devidamente identificado e suficientemente isolado, sem prejuízo das normas sanitárias constantes da Directiva 2000/29/CE.

ê 92/33/CEE (adaptado)

As medidas de execução do primeiro parágrafo, nomeadamente as respeitantes à identificação e aos isolamento, serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o.

ê 92/33/CEE

Artigo 3. o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) Material de propagação , partes de plantas e qualquer material proveniente de plantas, incluindo os porta-enxertos destinados à propagação e à produção de produtos hortícolas;

b) Material de plantação , plantas e partes de plantas, e os componentes enxertados no caso das plantas enxertadas, destinadas à plantação para a produção de produtos hortícolas;

c) Fornecedor, qualquer pessoa singular ou colectiva que desempenhe, a título profissional, pelo menos uma das seguintes actividades relacionadas com material de propagação e plantação: reprodução, produção, conservação e/ou tratamento e comercialização;

d) Comercialização , a manutenção à disposição ou em stock, a exposição ou a oferta para venda, venda e/ou entrega a outra pessoa, sob qualquer forma, de material de propagação e plantação;

e) Organismo oficial responsável

i) A autoridade central única, criada ou designada por cada Estado-Membro, sob controlo do governo nacional e responsável pelas questões de qualidade,

ii) Qualquer autoridade pública criada:

- quer a nível nacional

- quer a nível regional, sob o controlo das autoridades nacionais, dentro dos limites fixados pela legislação nacional do respectivo Estado-Membro.

Os organismos referidos nas subalíneas i) e ii) podem, nos termos da legislação nacional, delegar as funções que lhes são confiadas pela presente directiva, para serem desempenhadas sob a sua autoridade e controlo, em pessoas colectivas de direito público ou privado que, nos termos dos seus estatutos oficialmente aprovados, desempenhem exclusivamente funções de interesse público específicas, desde que nem essas pessoas colectivas nem os seus membros tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.

Compete aos Estados-Membros garantir uma estreita cooperação entre os organismos referidos na subalínea i) e os referidos na subalínea ii).

ê 92/33/CEE (adaptado)

Além disso, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o, podem ser aprovadas outras pessoas colectivas criadas por conta de um organismo referido nas subalíneas i) e ii) que actuem sob a autoridade e o controlo desse organismo, desde que essas pessoas colectivas não tenham qualquer interesse pessoal no resultado das medidas que tomem.

ê 92/33/CEE

Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos seus organismos oficiais responsáveis. A Comissão transmitirá essa informação aos outros Estados-Membros;

f) Medidas oficiais , as medidas tomadas pelo organismo oficial responsável;

g) Inspecção oficial , a inspecção efectuada pelo organismo oficial responsável;

h) Declaração oficial , a declaração feita pelo organismo oficial responsável ou sob a sua responsabilidade;

i) Lote , um conjunto de unidades de um único produto, identificável pela sua homogeneidade de composição e origem;

j) Laboratório , a entidade pública ou privada que efectua análises e elabora diagnósticos correctos que permitem ao produtor controlar a qualidade da produção.

ê 92/33/CEE (adaptado)

Artigo 4. o

De acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 3 do artigo 21.°, será estabelecida no anexo I para cada um dos géneros ou espécies referidos no anexo II, ou para os porta-enxertos de outros géneros ou espécies em que tenha sido ou deva ser enxertado material de um do ditos géneros ou espécies, uma ficha com uma referência às normas fitossanitárias constantes da Directiva 2000/29/CE aplicáveis ao género e/ou espécie em causa, e que estabeleça:

ê 92/33/CEE

a) Os requisitos a preencher pelo material de plantação, especialmente os que se relacionem com a qualidade e a pureza da colheita e, eventualmente, com as características varietais. Estes requisitos devem ser aditados à parte A do anexo I;

b) Os requisitos a preencher pelo material de propagação, especialmente os que se relacionem com o sistema de propagação utilizado, com a pureza da cultura e, se for esse o caso, com as características varietais. Tais requisitos constam da parte B do anexo I.

Artigo 5. o

1. Os Estados-Membros assegurarão que os fornecedores tomem todas as medidas necessárias para que seja dado cumprimento às disposições da presente directiva em todas as fases de produção e comercialização dos materiais de propagação e plantação.

2. Para efeitos no n.o 1, os referidos fornecedores deverão efectuar, directamente ou através de um fornecedor autorizado ou do organismo oficial responsável, controlos baseados nos seguintes princípios:

- identificação dos pontos críticos do respectivo processo de produção, com base nos métodos de produção utilizados,

- estabelecimento e implementação de métodos de monitorização e controlo dos pontos críticos a que se refere o travessão anterior,

- recolha de amostras para análise num laboratório autorizado pelo organismo oficial responsável para verificar o cumprimento das normas estabelecidas na presente directiva,

- manutenção de um registo escrito ou de qualquer outro tipo de registo duradoudo dos dados a que se referem os primeiro, segundo e terceiro travessões, bem como de um registo da produção e comercialização de material de propagação e plantação, que será mantido à disposição do organismo oficial responsável. Estes documentos serão conservados por um período de, pelo menos, um ano.

No entanto, os fornecedores cuja actividade neste domínio se limite exclusivamente à distribuição de material de propagação e plantação produzido e embalado em instalações que não sejam as suas, apenas terão de manter um registo escrito ou qualquer outro tipo de registo duradouro das compras e vendas e/ou entregas desses produtos.

O disposto no presente número não se aplica aos fornecedores cuja actividade neste domínio se limite à entrega de pequenas quantidades de material de propagação e plantação a consumidores finais não profissionais.

3. Caso o resultado dos controlos efectuados pelos fornecedores referidos no n.o 1 ou quaisquer informações à sua disposição revelem a presença de um ou mais dos organismos prejudiciais referidos na Directiva 2000/29/CE ou, numa quantidade superior à normalmente prevista para estar em conformidade com as normas dos especificados nas fichas pertinentes elaboradas em conformidade com o artigo 4.o da presente directiva, os ditos fornecedores devem informar imediatamente desse facto o organismo oficial responsável e tomar as medidas prescritas por este último. O fornecedor deve manter registos de todos os casos de presença de organismos prejudiciais nas suas instalações e de todas as medidas tomadas em relação a essas ocorrências.

ê 92/33/CEE (adaptado)

4. As modalidades de aplicação do segundo parágrafo do n.o 2 serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o.

ê 92/33/CEE

Artigo 6. o

1. O organismo oficial responsável autorizará a actividade dos fornecedores após ter verificado que os seus processos de produção e instalações obedecem às exigências da presente directiva no que respeita à natureza das suas actividades. A autorização terá de ser renovada se o fornecedor decidir realizar actividades diferentes daquelas para as quais tiver sido autorizado.

ê 92/33/CEE (adaptado)

2. O organismo oficial responsável autorizará o funcionamento dos laboratórios após ter verificado que o laboratório e os seus métodos, instalações e pessoal obedecem às exigências da presente directiva, a especificar de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o, tendo em conta os testes que efectua. A autorização terá de ser renovada se o laboratório decidir realizar actividades diferentes daquelas para as quais tiver sido autorizado.

ê 92/33/CEE

3. O organismo oficial responsável deverá tomar as medidas necessárias caso as exigências a que se referem os n.os 1 e 2 deixem de ser respeitadas. Para este efeito, terá especialmente em conta as conclusões de todos os controlos efectuados em conformidade com o disposto no artigo 7.o

ê 92/33/CEE (adaptado)

4. A fiscalização e o controlo dos fornecedores, instalações e laboratórios serão efectuados regularmente pelo organismo oficial responsável, ou sob a sua responsabilidade, devendo este ter sempre livre acesso a todos os locais das instalações, a fim de assegurar o cumprimento das exigências da presente directiva. Poderão ser adoptadas medidas de execução da fiscalização e controlo de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o.

ê 92/33/CEE

Caso essa fiscalização e esse controlo revelem que as exigências da presente directiva não estão a ser respeitadas, o organismo oficial responsável deverá tomar as medidas adequadas.

Artigo 7. o

1. Os peritos da Comissão, em cooperação com os organismos oficiais responsáveis dos Estados-Membros, poderão efectuar inspecções in loco , na medida do necessário, para assegurar a aplicação uniforme da presente directiva e, nomeadamente, para verificar se os fornecedores estão efectivamente a respeitar as exigências nela previstas. O Estado-Membro em cujo território se efectue uma inspecção deverá prestar toda a assistência necessária aos peritos no desempenho das suas funções. A Comissão informará os Estados-Membros do resultado das investigações.

ê 92/33/CEE (adaptado)

2. As regras de aplicação do n.o 1 serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o.

ê 92/33/CEE

Artigo 8. o

1. O material de propagação e plantação apenas será comercializado no mercado por fornecedores autorizados e se respeitar as exigências relativas ao material de propagação e plantação estabelecidas na ficha a que se refere o artigo 4. o

2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/29/CE, o n.o 1 não é aplicável ao material de propagação e plantação destinado a:

a) Ensaios ou fins científicos, ou

b) Trabalhos de selecção, ou

c) Medidas que visem a conservação da diversidade genética.

ê 92/33/CEE (adaptado)

3. As modalidades de aplicação das alíneas a), b) Ö e c) do n.° 2 Õ são adoptadas quando necessário de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o.

ê 92/33/CEE

Artigo 9. o

1. Sem prejuízo do artigo 2. o, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas que pertençam aos géneros ou espécies enumerados no anexo II e que estejam igualmente abrangidos pela Directiva 2002/55/CE só serão comercializados na Comunidade se a variedade a que pertencem for admitida em conformidade com o disposto na referida directiva.

ê 92/33/CEE (adaptado)

2. Sem prejuízo do artigo 2.o e do n.o 3 do presente artigo, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas pertencentes aos géneros ou espécies enumerados no anexo II que não sejam abrangidos pela Directiva 2002/55/CE só serão comercializados na Comunidade se pertencerem a uma variedade oficialmente admitida em pelo menos um Estado-Membro.

ê 92/33/CEE

No que se refere às condições de admissão, são aplicáveis as disposições previstas nos artigos 4.o e 5.o e no n.o 3 do artigo 9.° da Directiva 2002/55/CE.

No que respeita aos procedimentos e formalidades relativos à admissão e à selecção de conservação, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições dos n.os 2 e 4 do artigo 3.o, dos artigos 6.o, 7.o e 8.o, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 9.° e dos artigos 10.° a 15.o da mesma directiva.

Os resultados dos exames não oficiais e os ensinamentos práticos recolhidos no decurso da cultura podem sempre ser tomados em consideração.

ê 92/33/CEE (adaptado)

3. As variedades oficialmente admitidas em conformidade com o disposto no n.o 2 serão inscritas no «Catálogo comum das variedades das espécies de legumes» referido no artigo 17.o da Directiva 2002/55/CE. As disposições do n.o 2 do artigo 16.o e dos artigos 17.o, 18.o e 19.o da mesma directiva são aplicáveis mutatis mutandis .

ê 92/33/CEE

Artigo 10. o

1. No período de cultivo e durante as operação de colheita ou separação do material de origem, o material de propagação e plantação de produtos hortícolas deve ser mantido em lotes separados.

2. Caso material de propagação e plantação de origens diferentes seja colocado conjuntamente ou misturado durante o acondicionamento, a armazenagem, o transporte ou o fornecimento, o fornecedor deverá conservar registos com os seguintes dados: composição do lote e origem de cada um dos seus componentes.

3. Os Estados-Membros velarão pelo cumprimento das exigências referidas nos n.os 1 e 2 através de inspecções oficiais.

Artigo 11. o

1. Sem prejuízo do n. o 2 do artigo 10.o, os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas apenas devem ser comercializados em lotes suficientemente homogéneos e se se considerar que satisfazem o disposto na presente directiva e forem acompanhados de um documento emitido pelo fornecedor, em conformidade com as condições indicadas na ficha prevista no artigo 4.o Caso este documento contenha uma declaração oficial, esta deverá ficar claramente separada das outras partes do documento.

Serão incluídas na ficha prevista no artigo 4.o exigências relativas à rotulagem e/ou selagem e acondicionamento do material de propagação e plantação.

2. Em caso de fornecimento pelo retalhista de materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas a consumidores finais não profissionais, as exigências relativas à rotulagem poderão ser limitadas à informação adequada sobre o produto.

Artigo 12. o

1. Os Estados-Membros podem dispensar:

a) Da aplicação do artigo 11.o, os pequenos produtores cuja produção total e venda de material de propagação e plantação de produtos hortícolas tenha como destino final pessoas do mercado local que não façam profissão da produção de vegetais («circulação local»);

b) Dos controlos e da inspecção oficial referidos no artigo 18.o, a circulação local de material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido pelos pequenos produtores a que se refere a alínea anterior.

ê 92/33/CEE (adaptado)

2. De acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o, serão adoptadas modalidades de aplicação relativas a outras exigências referentes às dispensas mencionadas Ö no n.° 1 do presente artigo Õ, em especial no que se refere às noções de «pequenos produtores» e «mercado local» e aos procedimentos que lhes dizem respeito.

Artigo 13. o

Caso surjam dificuldades temporárias no fornecimento de material de propagação e plantação de produtos hortícolas que satisfaça as exigências da presente directiva, poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o, disposições que subordinem a comercialização desses produtos a exigências menos rigorosas, sem prejuízo das normas fitossanitárias definidas na Directiva 2000/29/CE.

ê 92/33/CEE

Artigo 14. o

1. Os materiais de propagação e plantação de produtos hortícolas que satisfaçam as exigências e condições previstas na presente directiva não serão sujeitos a quaisquer restrições à comercialização no que se refere a fornecedor, estado fitossanitário, meio de cultura e condições de inspecção para além das previstas na presente directiva.

2. A comercialização do material de propagação e plantação de produtos hortícolas pertencentes a variedades que constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de legumes» não será submetida a quaisquer restrições quanto à variedade que não sejam as previstas ou referidas na presente directiva.

ê 92/33/CEE (adaptado)

Artigo 15. o

No que diz respeito aos produtos a que se refere o anexo II, os Estados-Membros não imporão condições mais rigorosas ou restrições à comercialização diferentes das previstas nas fichas previstas no artigo 4.o ou, na falta destas, diferentes das existentes Ö a 28 de Abril de 1992 Õ.

Artigo 16. o

1. Haverá que decidir, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o, se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido num país terceiro e que ofereça as mesmas garantias no que diz respeito a obrigações do fornecedor, identidade, características, estado fitossanitário, meio de cultura, embalagem, condições de inspecção, marcação e selagem é equivalente em todos estes aspectos ao material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido na Comunidade em conformidade com as exigências e condições previstas na presente directiva.

ê 92/33/CEE

è1 2007/699/CE Art. 1.°

2. Equanto se aguardam as decisões referidas no n.o 1, os Estados-Membros podem, até è1 31 de Dezembro de 2012 ç e sem prejuízo do disposto na Directiva 2000/29/CE, aplicar à importação de material de propagação e plantação de produtos hortícolas proveniente de países terceiros condições pelo menos equivalentes às estabelecidas, a título temporário ou permanente, nas fichas previstas no artigo 4.o da presente directiva. Se tais condições não estiverem previstas nas referidas fichas, as condições aplicáveis à importação devem ser pelo menos equivalentes às aplicáveis à produção no Estado-Membro em causa.

ê 92/33/CEE (adaptado)

Enquanto se aguardam as decisões referidas no n.o 1 do presente artigo, a data mencionada no parágrafo anterior poderá ser prorrogada para os diferentes países terceiros, de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o.

ê 92/33/CEE

O material de propagação e plantação de produtos hortícolas importado por um Estado-Membro na sequência de uma decisão tomada por esse Estado-Membro nos termos do primeiro parágrafo não será sujeito noutros Estados-Membros a quaisquer restrições à comercialização no tocante aos aspectos referidos no n.o 1.

Artigo 17. o

Os Estados-Membros assegurarão que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas seja sujeito a uma inspecção oficial efectuada por amostragem, no decurso da produção e comercialização para verificação da observância das exigências e condições previstas na presente directiva.

Artigo 18. o

ê 92/33/CEE (adaptado)

As regras de execução aplicáveis aos controlos previstos no artigo 5.o e à inspecção oficial prevista nos artigos 10.o e 17.o, incluindo os métodos de amostragem, serão adoptadas, se necessário, em conformidade com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o

ê 92/33/CEE

Artigo 19. o

1. Se, por ocasião da fiscalização e dos controlos previstos no n. o 4 do artigo 6.o, da inspecção oficial prevista no artigo 17.o ou dos ensaios previstos no artigo 20.o, se verificar que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas não respeita as exigências da presente directiva, o organismo oficial responsável do Estado-Membro envolvido tomará as medidas adequadas para garantir a sua conformidade com o disposto na presente directiva ou, caso tal não seja possível, para proibir a comercialização desse material de propagação ou plantação na Comunidade.

2. Caso se verifique que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas comercializado por um determinado fornecedor não respeita as exigências e condições previstas na presente directiva, o Estado-Membro em causa deverá assegurar que sejam tomadas medidas adequadas contra esse fornecedor. Caso o fornecedor seja proibido de comercializar material de propagação e plantação de produtos hortícolas, o Estado-Membro notificará desse facto a Comissão e os organismos nacionais competentes dos Estados-Membros.

3. As medidas adoptadas ao abrigo do n.o 2 serão revogadas logo que se verifique, com suficiente rigor, que o material de propagação ou plantação de produtos hortícolas destinado a ser comercializado pelo referido fornecedor passou a respeitar as exigências e condições da presente directiva.

ê 2003/61/CE Art. 1.°, pt. 4

Artigo 20. o

1. Os ensaios ou, eventualmente, os testes devem ser realizados nos Estados-Membros em amostras, a fim de verificar se o material de propagação e plantação de produtos hortícolas observa os requisitos e condições da presente directiva, nomeadamente a nível fitossanitário. A Comissão pode organizar inspecções aos ensaios a efectuar por representantes dos Estados-Membros e da Comissão.

2. Podem ser efectuados na Comunidade ensaios e testes comparativos comunitários para o controlo ulterior de amostras de material de propagação e plantação de produtos hortícolas colocado no mercado ao abrigo das disposições, compulsivas ou facultativas e inclusivamente fitossanitárias, da presente directiva. Os ensaios e testes comparativos podem incluir o seguinte:

- material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido em países terceiros,

- material de propagação e plantação de produtos hortícolas próprio para a agricultura biológica,

- material de propagação e plantação de produtos hortícolas comercializado no âmbito de medidas destinadas a contribuir para a preservação da diversidade genética.

3. Estes ensaios e testes comparativos devem ser utilizados para harmonizar os métodos técnicos de análise de material de propagação e plantação de produtos hortícolas e verificar a observância das condições a que esse material deve obedecer.

ê 2003/61/CE Art. 1.°, pt. 4 (adaptado)

4. Nos termos do n.° 2 do artigo 21.o, Ö serão tomadas Õ as disposições necessárias para a realização dos ensaios e testes comparativos. A Comissão deve informar o Comité referido no n.° 1 do artigo 21.o sobre as disposições técnicas relativas à realização daqueles ensaios e testes e respectivos resultados. Sempre que surjam problemas fitossanitários, a Comissão deve notificar o facto ao Comité Fitossanitário Permanente.

5. A Comunidade pode contribuir financeiramente para a realização dos ensaios e testes Ö comparativos previstos Õ nos n.o 2 e 3.

A contribuição financeira não deve exceder as dotações anuais estabelecidas pela autoridade orçamental.

6. Os ensaios e testes Ö comparativos Õ que podem beneficiar de apoio financeiro da Comunidade, bem como as normas pormenorizadas para a concessão da contribuição financeira, são estabelecidos de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 21.o

7. Os ensaios e testes Ö comparativos Õ previstos nos n.o 2 e 3 apenas podem ser realizados por autoridades estatais ou por pessoas colectivas agindo sob a responsabilidade do Estado.

ê 806/2003 Art. 2.° e anexo II, pt. 6

Artigo 21. o

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais , a seguir designado "o comité".

2. Sempre que se faça referência ao presente n.°, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

ê 806/2003 Art. 3.° e anexo III, pt. 27 (adaptado)

3. Sempre que se faça referência ao presente n.°, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

ê 806/2003 Art. 2.° e anexo II, pt. 6

4. O comité aprovará o seu regulamento interno.

ê 92/33/CEE (adaptado)

Artigo 22.°

As alterações a introduzir nas fichas previstas no artigo 4. o e nas condições e modalidades adoptadas para aplicação da presente directiva serão adoptadas de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o

ê 92/33/CEE

Artigo 23.°

1. Os Estados-Membros velarão por que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas produzido no seu território e destinado à comercialização satisfaça as exigências previstas na presente directiva.

2. Se, por ocasião de uma inspecção oficial, se verificar que o material de propagação e plantação de produtos hortícolas não pode ser comercializado por não satisfazer um requisito de carácter fitossanitário, o Estado-Membro envolvido adoptará as medidas oficiais adequadas para eliminar qualquer risco fitossanitário que daí possa advir.

ê 92/33/CEE (adaptado)

Artigo 24.°

No que diz respeito aos artigos 5.o a 11.o, 14.o, 15.o, 17.o, 19.o e 23.°, a data de aplicação para cada género ou espécie referida no anexo II será adoptada de acordo com o procedimento Ö referido Õ no n.° 2 do artigo 21.o, ao ser elaborada a ficha a que se refere o artigo 4.o.

ê

Artigo 25. o

A Directiva 92/33/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Actos referidos na parte A do anexo III, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação indicados na parte B do anexo III.

As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo IV.

Artigo 26.°

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

ê 92/33/CEE

Artigo 27. o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ê 92/33/CEE

ANEXO I

Condições a fixar nos termos do artigo 4. o

Parte A

Condições a preencher pelo material de plantação de produtos hortícolas.

Parte B

Fichas de géneros e espécies não enumerados na Directiva 2002/55/CE estipulando as condições a preencher pelo material de propagação.

______________________

ê 92/33/CEE

ANEXO II

Lista dos géneros e espécies a que se refere o n. o 2 do artigo 1. o

ê 2006/124/CE Anexo

Allium cepa L. |

— grupo cepa — grupo aggregatum | Cebola “Echalion” Chalota |

Allium fistulosum L. | Cebolinha-comum |

Allium porrum L. | Alho-porro |

Allium sativum L. | Alho |

Allium schoenoprasum L. | Cebolinho |

Anthriscus cerefolium (L.) Hoffm. | Cerefólio |

Apium graveolens L. | Aipo Aipo-rábano |

Asparagus officinalis L. | Espargo |

Beta vulgaris L. | Beterraba, incluindo “Cheltenham beet” Acelga |

Brassica oleracea L. | Couve-frisada |

Couve-flor |

Couve-brócolo |

Couve-de-bruxelas |

Couve-lombarda |

Couve-repolho |

Couve-roxa |

Couve-rábano |

Brassica rapa L. | Couve-chinesa Nabo |

Capsicum annuum L. | Pimento |

Cichorium endivia L. | Chicória frisada Escarola |

Chicorium intybus L. | Chicória “witloof” Chicória com folhas largas ou chicória italiana Chicória para café |

Citrullus lanatus (Thunb.) Matsum. et Nakai | Melancia |

Cucumis melo L. | Melão |

Cucumis sativus L. | Pepinos |

Cucurbita maxima Duchesne | Abóbora-menina |

Cucurbita pepo L. | Abóbora-porqueira e aboborinha |

Cynara cardunculus L. | Alcachofra Cardo |

Daucus carota L. | Cenoura Cenoura forrageira |

Foeniculum vulgare Mill. | Funcho |

Lactuca sativa L. | Alface |

Lycopersicon esculentum Mill. | Tomate |

Petroselinum crispum (Mill.) Nyman ex A. W. Hill | Salsa |

Phaseolus coccineus L. | Feijão-escarlate |

Phaseolus vulgaris L. | Feijões |

Pisum sativum L. (partim) | Ervilha rugosa Ervilha lisa Ervilha torta |

Raphanus sativus L. | Rabanete Rábano |

Rheum rhabarbarum L. | Ruibarbo |

Scorzonera hispanica L. | Escorcioneira |

Solanum melongena L. | Beringela |

Spinacia oleracea L. | Espinafre |

Valerianella locusta (L.) Laterr. | Alface-de-cordeiro |

Vicia faba L. (partim) | Fava |

Zea mays L. (partim) | Milho doce Milho pipoca |

___________________________

é

ANEXO III

Parte A

Directiva revogada com a lista das sucessivas alterações (referidas no artigo 25.°)

Directiva 92/33/CEE do Conselho (JO L 157 de 10.6.1992, p. 1) |

Decisão 93/400/CEE da Comissão (JO L 177 de 21.7.1993, p. 27) |

Decisão 94/152/CE da Comissão (JO L 66 de 10.3.1994, p. 33) |

Decisão 95/25/CE da Comissão (JO L 36 de 16.2.1995, p. 34) |

Decisão 97/109/CE da Comissão (JO L 39 de 8.2.1997, p. 21) |

Decisão 1999/29/CE da Comissão (JO L 8 de 14.1.1999, p. 29) |

Decisão 2002/111/CE da Comissão (JO L 41 de 13.2.2002, p. 43) |

Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) | Apenas o ponto 6 do Anexo II e o ponto 27 do Anexo III |

Directiva 2003/61/CE do Conselho (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23) | Apenas o ponto 4 do Artigo 1.° |

Decisão 2005/55/CE da Comissão (JO L 22 de 26.1.2005, p. 17) |

Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12) | Apenas o Artigo 1.° e Anexo |

Decisão 2007/699/CE da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 33) |

Parte B

Lista dos prazos de transposição para o direito nacional e de aplicação (referidos no artigo 25.°)

Directiva | Prazo de transposição | Data de aplicação |

92/33/CEE | 31 de Dezembro de 1992 | ________ |

2003/61/CE | 10 de Outubro de 2003 | ________ |

2006/124/CE | 30 de Junho de 2007 | 1 de Julho de 2007[11] |

_____________

ANEXO IV

Quadro de correspondência

Directiva 92/33/CEE | Presente Directiva |

Artigos 1.°, 2.° e 3.° | Artigos 1.°, 2.° e 3.° |

Artigo 4.°, frase introdutória | Artigo 4.°, frase introdutória |

Article 4.°, alíneas (i) e (ii) | Artigo 4.°, alíneas a) e b) |

Artigos 5.°, 6.° e 7.° | Artigos 5.°, 6.° e 7.° |

Artigo 8.°, n.° 1 | Artigo 8.°, n.° 1 |

Artigo 8.°, n.° 2, primeiro parágrafo | Artigo 8.°, n.° 2 |

Artigo 8.°, n.° 2, segundo parágrafo | Artigo 8.°, n.° 3 |

Artigo 9.°, n.°s 1 e 2 | Artigo 9.°, n.°s 1 e 2 |

Artigo 9.°, n.° 3 | - |

Artigo 9.°, n.° 4, primeiro parágrafo | Artigo 9.°, n.° 3 |

Artigo 9.°, n.° 4, segundo parágrafo | - |

Artigos 10.° e 11.° | Artigos 10.° e 11.° |

Artigo 12.°, primeiro parágrafo, frase introdutória | Artigo 12.°, n.° 1, frase introdutória |

Artigo 12.°, primeiro parágrafo, primeiro e segundo travessões | Artigo 12.°, n.° 1, alíneas a) e b) |

Artigo 12.°, segundo parágrafo | Artigo 12.°, n.° 2 |

Artigos 13.° - 20.° | Artigos 13.° - 20.° |

Artigo 21.°, n.°s 1 e 2 | Artigo 21.°, n.°s 1 e 2 |

Artigo 21.°, n.° 3 | Artigo 21.°, n.° 4 |

Artigo 22.°, n.° 1 | - |

Artigo 22.°, n.° 2 | Artigo 21.°, n.° 3 |

Artigo 23.° | Artigo 22.° |

Artigo 24.° | Artigo 23.° |

Artigo 25.°, n.° 1 | - |

Artigo 25.°, n.° 2 | Artigo 24.° |

- | Artigo 25.° |

- | Artigo 26.° |

Artigo 26.° | Artigo 27.° |

Anexos I e II | Anexos I e II |

- | Anexos III e IV |

_____________

[1] COM(87) 868 PV.

[2] Ver anexo 3 da parte A das conclusões.

[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.

[4] Ver a parte A do anexo III da presente proposta.

[5] JO [...] de […], p. […].

[6] JO L 157 de 10.6.1992, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/699/CE da Comissão (JO L 284 de 30.10.2007, p. 33).

[7] Ver parte A do anexo III.

[8] JO L 193 de 20.7.2002, p. 33. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/124/CE da Comissão (JO L 339 de 6.12.2006, p. 12).

[9] JO L 169 de 10.7.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2007/41/CE da Comissão (JO L 169 de 29.6.2007, p. 51).

[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[11] Nos termos do n.° 1, segundo parágrafo, do artigo 3.° da Directiva 2006/124/CE: "Os Estados-Membros devem aplicar tais disposições a partir de 1 de Julho de 2007. No entanto, podem adiar até 31 de Dezembro de 2009 a aplicação das disposições relativas à aceitação oficial das variedades pertencentes Allium cepa L . ( grupo aggregatum ), Allium fistulosum L ., Allium sativum L , Allium schoenoprasum L. , Rheum rhabarbarum L. e Zea mays L. "