N?C 294/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo a um código de conduta para os sistemas 
informatizados de reserva (CSR) 
COM(88) 447 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 31 de Outubro de 1988) 
(88/C 294/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 84?, forma não discriminatória e transparente, sujeita a deter­
minadas medidas de protecção, impedindo assim a sua 
má utilização e reforçando simultaneamente uma con­
corrência não distorcida entre as transportadoras aéreas 
e entre os CRS, protegendo assim os interesses dos con­
sumidores; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a maior parte das reservas das compa­
nhias de aviação é feita através de sistemas informatiza­
dos de reserva (CRS); Considerando que não seria apropriado impor a um ven­
dedor de CRS obrigações em relação a uma transporta­
dora aérea de um país terceiro que, individualmente ou 
em conjunto com outros, possui e/ou controla outro 
CRS que não obedece a este código nem oferece um tra­
tamento equivalente; 
Considerando que é desejável a existência de um pro­
cesso de denúncia, investigação e cumprimento compul­
sório por inobservância de tal código, 
Considerando que tais sistemas podem se utilizados de 
forma adequada, fornecer um serviço importante e útil às 
transportadoras aéreas, agentes de viagens e público, for­
necendo fácil acesso a informações actualizadas e preci­
sas relativas a voos, tarifas e disponibilidade de lugares, 
fazendo reservas e, nalguns casos, emitindo bilhetes e 
cartões de embarque; 
Considerando que os abusos sob a forma de recusa de 
acesso aos sistemas ou discriminação no fornecimento, 
carregamento ou visualização de dados, ou a imposição 
a participantes ou assinantes de condições não razoáveis, 
podem causar sérias desvantagens às transportadoras aé­
reas, agentes de viagens e, em última análise, aos consu­
midores; ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O presente regulamento é aplicável a sistemas informati­
zados de reserva (CRS) fornecidos para utilização e/ou 
utilizados no território das Comunidades Europeias, para 
a distribuição e venda de produtos de transporte aéreo, 
independentemente: 
— do estatuto ou nacionalidade do vendedor do sis­
tema, 
— da fonte de informações utilizada ou da localização 
da unidade central de tratamento de dados relevante, 
Considerando que o presente regulamento não contraria 
a aplicação dos artigos 85? e 86? do Tratado CEE; — da localização geográfica do serviço de transporte 
aéreo em questão. 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2672/88 da 
Comissão O, isenta, das disposições do n? 1 do artigo 
85?, acordos para a compra, desenvolvimento e funcio­
namento comuns de sistemas informatizados de reserva; 
Considerando que um código de conduta obrigatório, 
aplicável a todos os CRS e/ou meios de distribuição for­
necidos para utilização e/ou utilizados na Comunidade, 
poderá garantir que os CRS sejam utilizados de uma 
O JO n? L 239 de 30. 8. 1988, p. 13. Artigo 2o. 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 
a) «Produto de transporte aéreo», um serviço aéreo de 
passageiros, regular ou não regular, ou um serviço de 
carga aérea, ou uma combinação de serviços de pas­
sageiros e de carga, incluindo quaisquer serviços auxi­
liares relacionados, e benefícios adicionais oferecidos 
para venda e/ou vendidos como parte integrante do 
serviço aéreo; 
18. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 294/13 
b) «CRS», um sistema informatizado de reserva que 
contém informações relativas a, entre outros, 
— horários, 
— disponibilidade, 
— tarifas, 
— taxas e serviços afins de transportadoras aéreas, 
com ou sem meios, através dos quais podem ser 
efectuadas reservas, ou 
— emitidos bilhetes e cartas de porte, ou ambos, 
e que coloca à disposição dos assinantes alguns ou to­
dos estes serviços; 
c) «Consumidor», qualquer pessoa que procura obter in­
formações relativas a produtos de transporte aéreo 
e/ou que pretende adquirir qualquer produto de 
transporte aéreo; 
d) «Meios de distribuição», os meios fornecidos por um 
vendedor de sistema a um assinante ou um consumi­
dor para o fornecimento de informações acerca dos 
horários, disponibilidade, tarifas, taxas e serviços rela­
cionados de transportadoras aéreas e para efectuar re­
servas e/ou emitir bilhetes, cartas de porte ou quais­
quer outros serviços afins; 
e) «Duração de viagem», a diferença de tempo entre o 
horário normal de partida e de chegada; 
f) «Transportadora-mãe», uma transportadora aérea que 
seja vendedor de sistema ou que, directa ou indirecta­
mente, de forma individual, ou em conjunto com ou­
tras, seja proprietária ou controle um vendedor de sis­
tema; 
g) «Transportadora participante», uma transportadora aé­
rea que tenha um acordo com um vendedor de sis­
tema para a distribuição dos seus produtos de trans­
porte aéreo através de um CRS. Na medida em que 
uma transportadora-mãe utiliza os meios de distribui­
ção do seu próprio CRS, será considerada uma trans­
portadora participante; 
h) «visualização principal», uma visualização neutra com­
pleta dos dados relativos aos serviços entre pares de 
cidades, dentro de um período de tempo especificado, 
que contém, entre outros, todos os serviços aéreos 
ponto a ponto; 
i) «Serviço aéreo regular», uma série de voos, tendo cada 
um deles as seguintes características: — efectuado por aviões para o transporte de passa­
geiros e ou de passageiros, de carga e/ou correio 
contra remuneração, de forma que, em cada voo, 
os lugares estão disponíveis para compra indivi­
dual pelo público (seja directamente através da 
transportadora aérea ou através dos seus agentes 
autorizados); 
— funciona de forma a servir o tráfego entre os mes­
mos dois ou mais pontos, seja: 
1. de acordo com um horário publicado, ou 
2. com voos tão regulares ou frequentes que 
constituem uma série reconhecidamente siste­
mática; 
Na medida em que serviços não regulares forneçam 
tarifas «voo apenas», vendidas directamente pela 
transportadora ou pelo seu agente autorizado, serão 
incluídos da definição de serviço aéreo regular; 
j) «Valorização de serviço», qualquer produto ou serviço 
oferecido por um vendedor de sistema, em seu pró­
prio nome, a assinantes ou consumidores em conjuga­
ção com um CRS, diferente de meios de distribuição; 
k) «Assinante», uma empresa, distinta de uma transporta­
dora participante, que utiliza um CRS, sob contrato 
ou por intermédio de outro acordo com um vendedor 
de sistema, para a venda de produtos de transporte 
aéreo; 
1) «Vendedor de sistema», qualquer entidade e suas filiais 
responsáveis pelo funcionamento ou comercialização 
de um CRS. 
Artigo 3° 
1. Um vendedor de sistema, que ofereça meios de dis­
tribuição num dos seguintes sectores, nomeadamente ser­
viços aéreos regulares de passageiros, serviços aéreos não 
regulares de passageiros, serviços regulares de carga aé­
rea ou serviços não regulares de carga aérea, concederá, 
a qualquer transportadora aérea, a oportunidade de par­
ticipar nos meios de distribuição sectoriais adequados 
dentro da capacidade disponível do sistema e dentro dos 
limites técnicos fora do controlo do vendedor de sistema. 
2. Qualquer taxa cobrada por um vendedor de sistema 
a transportadoras participantes deve ser não discrimina­
tória e deve ter uma relação razoável com o custo do 
serviço fornecido, devendo, em especial, ser a mesma 
para o mesmo nível de serviço. 
3. a) Um vendedor de sistema não pode: 
— colocar condições não razoáveis, no que se re­
fere a qualquer contrato celebrado com uma 
transportadora participante, 
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— exigir a aceitação de condições suplementares 
que, pela sua natureza ou de acordo com o uso 
comercial, não estejam relacionadas com a par­
ticipação no seu CRS e aplicará as mesmas 
condições ao mesmo nível de serviços; 
b) Um vendedor de sistema não pode estabelecer 
como condição de participação no seu CRS que 
uma transportadora participante não possa, simul­
taneamente, participar de outro sistema; 
c) Uma transportadora participante terá o direito de 
denunciar o seu contrato com um vendedor de sis­
tema, sem sanções, mediante pré-aviso, cujo prazo 
não tem de ser superior a seis meses e que expira 
nunca antes do termo do primeiro ano. 
4. Se o vendedor de sistema introduzir qualquer me­
lhoramento aos meios de distribuição fornecidos ou ao 
equipamento utilizado no fornecimento desses meios, de­
verá oferecer tais melhoramentos a todas as transporta­
doras participantes nos mesmos termos e condições, de­
pendendo das limitações técnicas actuais. 
5. Um vendedor de sistema deve, se tal lhe for solici­
tado, fornecer às partes interessadas pormenores relati­
vos a procedimentos, taxas, sistemas, meios, critérios de 
edição e visualização utilizados. Contudo, tal disposição 
não obriga um vendedor de sistema a divulgar informa­
ções objecto de protecção, tais como, por exemplo, pro­
gramas de suporte lógico. 
6. Quaisquer mudanças propostas, relativas a níveis de 
taxas, condições ou meios oferecidos, assim como a sua 
base, deverão ser comunicadas a todas as transportado­
ras participantes, numa base não discriminatória. 
Artigo 4o. 
1. Qualquer transportadora aérea que forneça mate­
rial para inclusão num CRS deve garantir que os dados 
apresentados sejam completos, precisos, não susceptíveis 
de induzir em erro e transparentes. 
2. Os vendedores de sistema não devem manipular 
material fornecido por uma transportadora aérea, seja 
directa ou indirectamente, de uma forma que possa con­
duzir ao fornecimento de informações não precisas, sus­
ceptíveis de induzir em erro ou discriminatórias. 
3. Os vendedores de sistema devem efectuar o carre­
gamento e o tratamento dos dados fornecidos por trans­
portadoras participantes com igual cuidado e prontidão, 
em função das limitações do método de carregamento 
escolhido por transportadoras participantes individuais e 
dos formatos-tipo utilizados pelo vendedor de sistema. 4. Sem prejuízo do artigo 7°, uma transportadora-mãe 
ou uma trasnportadora participante não podem recusar, 
excepto por uma razão objectiva e legítima de natureza 
técnica ou comercial, o fornecimento a um CRS concor­
rente das mesmas informações sobre horários, tarifas, ta­
xas e disponibilidade relativas aos seus próprios serviços 
que fornece ao CRS, do qual é uma transportadora par­
ticipante. Não poderão também recusar-se a aceitar uma 
reserva feita através de um CRS concorrente, a não ser 
que a taxa cobrada seja mais elevada do que a do CRS, 
da qual são transportadoras participantes. 
Artigo 5o. 
1. Um vendedor de sistema deve fornecer uma visuali­
zação principal, onde incluirá dados fornecidos por 
transportadoras participantes relativos a horários, tarifas, 
taxas, disponibilidade de lugares e de capacidade, de um 
modo claro e completo e sem discriminação ou distor­
ções, em especial no que se refere à ordem de apresen­
tação das informações. Poderão existir visualizações 
principais separadas para serviços aéreos regulares, freta­
dos e de carga. 
2. Um vendedor de sistema não deve mostrar, inten­
cionalmente ou de forma negligente, informações não 
precisas ou passíveis de induzirem em erro e, em espe­
cial: 
— os critérios a utilizar no ordenamento das informa­
ções não devem ser baseados em qualquer factor di­
recta ou indirectamente relacionado com a identi­
dade da transportadora e serão aplicados numa base 
não discriminatória a todas as transportadoras parti­
cipantes, 
— aquando do estabelecimento e selecção de pares de 
cidades, não será exercida qualquer discriminação 
com base em diferentes aeroportos que sirvam a 
mesma cidade. 
3. a) O ordenamento das opções de voo na visualização 
principal, para o dia ou dias pretendidos, deve ser 
feito como indicado no anexo, a não ser que um 
consumidor o peça de um modo diferente para 
uma dada transacção. 
b) O anexo pode ser alterado de acordo com o pro­
cesso estabelecido no n? 4. 
4. A Comissão será assistida por um comité, composto 
pelos representantes dos Estados-membros e presidido 
pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá ao Comité um 
projecto de medidas a adoptar. O Comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão. O Comité 
pronuncia-se pela maioria prevista no n° 2 do artigo 
148? do Tratado para as decisões que o Conselho adopta 
18. 11. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 294/15 
sobre proposta da Comissão. Nas votações no Comité, 
atribui-se aos votos dos representantes dos Estados-
-membros a ponderação definida no citado artigo. O 
presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao 
parecer emitido pelo Comité, elas serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a 
Comissão pode diferir, por um período não superior a 
um mês, a contar da data desta comunicação, a aplicação 
das medidas que aprovou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
Artigo 6° 
Um vendedor de sistema apenas fornecerá informações 
estatísticas ou de outra ordem produzidas pelo seu CRS 
para além das oferecidas como parte integrante dos 
meios de distribuição como segue: 
a) Informações relativas a reservas individuais devem ser 
postas à disposição, numa base de igualdade, da 
transportadora aérea ou transportadoras aéreas parti­
cipantes nos serviços abrangidos pela reserva; 
b) Quando informações apresentadas sob forma agre­
gada ou anónima forem postas à disposição de qual­
quer transportadora aérea, a seu pedido, tais informa­
ções devem ser oferecidas à totalidade das transporta­
doras aéreas participantes numa base não discrimina­
tória; 
c) Outras informações produzidas pelo CRS serão pos­
tas à disposição, mediante o consentimento da trans­
portadora aérea interessada e dependendo de qual­
quer acordo existente entre um vendedor de sistema e 
companhias aéreas participantes. 
Artigo 7° 
1. Sem prejuízo do artigo 11?, as obrigações de um 
vendedor de sistema, por força dos artigos 3? a 6?, não 
se aplicam a uma transportadora-mãe de um país ter­
ceiro, na medida em que o seu CRS não esteja em con­
formidade com o presente regulamento ou não ofereça 
às transportadoras aéreas comunitárias um tratamento 
equivalente ao que é fornecido ao abrigo do presente re­
gulamento. 
2. Um vendedor de sistema que pretenda prevalecer-se 
do disposto no n? 1 deve notificar a Comissão das suas 
intenções e dos respectivos motivos, pelo menos 14 dias 
antes de iniciar tal acção. Artigo 8o. 
1. Uma transportadora-mãe ou transportadora partici­
pante não deve associar a utilização de qualquer CRS 
específico, por parte de um assinante, com o recebimento 
de comissões ou quaisquer outros incentivos pela venda 
ou emissão de bilhetes ou cartas de porte para qualquer 
dos seus produtos de transporte aéreo. 
2. Uma transportadora-mãe ou transportadora partici­
pante não pode exigir a utilização de nenhum CRS espe­
cífico por parte de um assinante e no que se refere a 
qualquer venda ou emissão de bilhetes ou cartas de porte 
para quaisquer produtos de transporte aéreo por ela for­
necidos directa ou indirectamente. 
3. Os n?s 1 e 2 não prejudicam qualquer condição que 
uma transportadora aérea possa exigir da parte de um 
agente de viagens ou de um transitário ao conceder-lhes 
autorização para venda e emissão de bilhetes ou cartas 
de porte para os seus produtos de transporte aéreo. 
Artigo 9o. 
1. Um vendedor de sistema deve pôr à disposição de 
todos os assinantes, numa base não discriminatória, 
quaisquer dos meios de distribuição de um CRS. Qual­
quer taxa cobrada deve ser não discriminatória e deve ter 
uma relação razoável com o custo do serviço fornecido 
devendo, em especial ser a mesma para o mesmo nível de 
serviço. 
2. Um vendedor de sistema não pode exigir a um assi­
nante que assine um contrato exclusivo nem impedi-lo, 
directa ou indirectamente, de subscrever ou utilizar qual­
quer outro sistema ou sistemas. 
3. Uma valorização de serviço oferecida a qualquer 
assinante deve ser oferecida pelo vendedor de sistema a 
todos os assinantes, numa base não discriminatória. 
4. Um vendedor de sistema não deve impor condições 
não razoáveis a nenhum contrato com um assinante e, 
em especial, um assinante pode denunciar o seu contrato 
com um vendedor de sistema, sem sanções, mediante 
pré-aviso, cujo prazo não tem de ser superior a três me­
ses, e que expira nunca antes do fim do primeiro ano. 
5. Um vendedor de sistema garantirá, quer através de 
meios técnicos quer através de um contrato com o assi­
nante, que a visualização principal é fornecida para cada 
transacção individual. Contudo, no que se refere a qual­
quer transacção, um assinante pode voltar a pedir os da­
dos ou utilizar visualizações alternativas, por forma a ir 
ao encontro da preferência expressa por um consumidor. 
N?C 294/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 11. 88 
Artigo 10°. 
1. As denúncias relativas ao não cumprimento do pre­
sente regulamento devem ser dirigidas à Comissão. 
2. As denúncias podem ser apresentadas por: 
a) Estados-membros; 
b) Pessoas singulares ou colectivas que invocam um inte­
resse legítimo. 
3. A Comissão enviará imediatamente aos Estados-
-membros cópias das denúncias e pedidos e dos docu­
mentos mais importantes que lhe foram enviados ou que 
ela envia no decurso de tais procedimentos. 
Artigo 11°. 
Após recepção de uma notificação de acordo com o ar­
tigo 7?, a Comissão deverá sem demora determinar se 
existe uma discriminação na acepção do artigo 7?. Se se 
concluir que tal é o caso, a Comissão decidirá que as 
obrigações ao abrigo do presente regulamento se não 
aplicam à transportadora aérea em causa e de tal facto 
informará todos os vendedores de sistema na Comuni­
dade e nos Estados-membros. Se não existir discrimina­
ção na acepção do artigo 7?, a Comissão informará o 
vendedor de sistema em questão. 
Artigo 12°. 
1. No desempenho das atribuições conferidas pelo 
presente regulamento, a Comissão pode obter todas as 
informações necessárias dos Estados-membros e de em­
presas ou associações de empresas. 
2. A Comissão pode fixar um prazo não inferior a um 
mês para a comunicação das informações pedidas. 
3. Ao enviar um pedido de informações a uma em­
presa ou associação de empresas, a Comissão deve 
simultaneamente enviar uma cópia desse pedido ao 
Estado-membro em cujo território se situa a sede da em­
presa ou associação de empresas. 
4. No seu pedido, a Comissão deve indicar qual o 
fundamento jurídico e o objectivo do pedido e também 
quais as sanções aplicáveis nos casos de fornecimento de 
informações incorrectas previstas no n? 1, alínea a), do 
artigo 16? 
5. Os proprietários das empresas ou os seus represen­
tantes e, no caso de pessoas colectivas ou de companhias, 
firmas ou associações que não tenham personalidade ju­
rídica, o seu representante legal ou estatutário, serão 
obrigados a fornecer as informações solicitadas. 6. Todos os contratos-tipo entre vendedores de sis­
tema e transportadoras participantes ou assinantes devem 
ser comunicados pelo vendedor de sistema à Comissão. 
Artigo 13°. 
1. No desempenho das atribuições conferidas pelo 
presente regulamento, a Comissão pode efectuar todas as 
investigações necessárias às empresas ou associações de 
empresas. Para este fim, os funcionários autorizados pela 
Comissão terão poderes para: 
a) Examinar a escrita e outra documentação relativa à 
actividade empresarial; 
b) Fazer cópias ou extractos da escrita e da documenta: 
ção relativa à actividade empresarial; 
c) Solicitar explicações verbais no momento e local; 
d) Entrar em quaisquer instalações, terrenos e veículos 
utilizados pelas empresas ou associações de empresas. 
2. Os funcionários autorizados pela Comissão exerce­
rão os seus poderes após a apresentação de uma autori­
zação escrita que especifique o objecto e finalidade da 
investigação e as sanções previstas no n? 1, alínea b), do 
artigo 16?, nos casos em que a apresentação da escrita 
ou outra documentação empresarial solicitada seja in­
completa. Com a devida antecedência, a Comissão deve 
informar da realização da investigação o Estado-membro 
em cujo território a mesma se efectuará, bem como da 
identidade dos funcionários autorizados a fazê-la. 
3. Funcionários do Estado-membro em cujo território 
a investigação se efectuará poderão prestar assistência 
aos funcionários da Comissão no exercício das suas atri­
buições, a pedido dos Estados-membros ou da Comissão. 
4. Quando uma empresa se opuser a uma investigação 
ordenada ao abrigo do presente artigo, o Estado-mem­
bro interessado deve conceder aos funcionários autoriza­
dos pela Comissão a assistência necessária para lhes per­
mitir executar a sua investigação. Para o efeito, os Esta­
dos-membros devem tomar as medidas necessárias, após 
consulta da Comissão, o mais tardar até 31 de Julho de 
1989. 
Artigo 14°. 
1. As informações obtidas em resultado da aplicação 
dos artigos 12? e 13? apenas serão utilizadas para efeitos 
do pedido ou investigação relevantes. 
2. Sem prejuízo do disposto nos artigos 10? e 20?, a 
Comissão e as autoridades competentes dos Estados-
-membros e respectivos funcionários e outros agentes 
não devem revelar informações abrangidas pelo segredo 
profissional e a que tenham tido acesso em resultado da 
aplicação do presente regulamento. 
t8.tt.88 ]ornalCôficial das Comunidades Europeias ^C^tBtB 
^. C^ disposto nos n^ 1 e^nãoobstaàpublicaçãode 
informações de ordem ^eral ou de relatórios que não 
contenbaminformaçõesrelativas adeterminadasempre^ 
sas ou associações de empresas. 
t. C^uando uma empresa ou associação de empresas 
nãofornecer as informações solicitadas dentro do prazo 
fixado pela Comissão, ou fornecer informações incom 
pletas,aComissãopodeexi^ir,pordecisão,queasinforD 
maçõesse^am apresentadas. Adecisãoespecificaráto^as 
as informações exibidas, fixará um prazo adequado denD 
tro do qual devem ser apresentadas e indicará quais as 
sanções previstas no n7t, alínea a^, do artigo tD7, assim 
comoodireitoderecursoaofribunaldejustiça. 
^. Simultaneamente,aComissão enviará uma cópia da 
sua decisãoàautoridade competente doEstadoDmembro 
em cu^o território estálocalizada asededaempresaou 
associação de empresas. 
A^^ 
P A Comissão pode, por decisão, aplicar coimas às 
empresas ou associações de empresas delOOOalOO 000 
ECL^s, sempre que, intencionalmente ou por ne^li^ência^ 
a^ Rornecerem informações incorrectas em resposta a 
um pedido efectuado ao abrigo do artigo t^ounão 
fornecerem as informações dentro do prazo fixador 
b^ Apresentaremde forma incompletaaescritaououtra 
documentação empresarial durante as investigações 
ou se recusaremasubmeterseauma investigação ao 
abrigo do n^ldoarti^ot^^. 
^. AC^omissãopode, pordecisão, aplicar coimas aos 
vendedoresdesistema, transportadorasmãe, transportam 
doras participantes eBou assinantes, por infracções ao 
presente regulamento, até um máximo de tO^Bo do vo^ 
lume anual de negócios da actividade relevante da emD 
presa implicada. 
Ao ser fixado o montante dacoima, serão tomados em 
consideraçãoa^ravidadeeaduraçãoda infracção. 
^. As decisões tomadas ao abrigo dos n^ t e ^ não 
têmcarácter penal. (^ò tribunal de]ustiça tem plena jurisdição na acepção 
doarti^o t^^^do^Pratadorelativamenteàsdecisõesnas 
quaisaComissão impôs uma coima,podendo anular, re 
duzir ou aumentara coima aplicada. 
A^^ 
Rara efeitos da aplicação do artigo t^seráadoptadoo 
EC^Uutilizado naelaboração do orçamento das Comu 
nidades,deacordo comos arti^os^0^e^09^dofra 
tadoCEE. 
t. Antes de tomar decisões, como previsto no artigo 
tD^,aComissão dará às empresas ou associações de em 
presas emquestão aoportunidadede serem ouvidas so 
bre as questões relativamente às quais a Comissão le 
vante ou tenbalevantado objecções. 
^. Se a Comissão ou as autoridades competentes dos 
Estadosmembrosoconsiderarem necessário,podemou 
vir igualmente outras pessoas, singulares ou colectivas. 
C^s pedidos apresentados por essas pessoas, no sentido de 
serem otrvidas, devem ser deferidos sempre que estas de 
monstrem interesse suficiente nacausa. 
A^^ 
t. A Comissão publicará as decisões que adoptar ao 
abrigo doarti^o té^e 
^. Apublicação indicaráos nomes das partes interes^ 
sadaseoteorprincipalda decisão.fera emcontaoin^ 
teresse legítimo das empresas naprotecçãodos seus se 
^redoscomerciais. 
COpresentere^ulamentoéaplicávelapartirde t de]a 
neirode t989atodos os CRS oferecidos para utilização 
eBou utilizados na Comunidade pela primeira vez após 
essadata.ÉaplicávelaoutrosCRSapartirde t de Abril 
deP989 
Cò presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementosedirectamente aplicável em todos osEstados 
^membros. 
^C^Bu^ jornal CBOfici^d^C^orn^riid^d^L^ro^i^s U^ M ^ 
t AS visualizações principais devem dar um numero razoarei de opções de viagem de entre serviços 
existentes para qualquer par de cidades solicitado, incluindo serviços indirectos Orna transportadora 
participante pode solicitara inclusão de um serviço indirecto, a não cerque a rota exceda te^O^Bo da 
distancia,segundoocirculo máximo entre os dois aeroportos 
2 Om vendedor de sistema não deve utilizar oespaçodo visor nas suas visualizações principais de uma 
formaquerealcedeforma excessivaumaopção de viagemespecificaouqueapresente opções de via 
gem pouco realistas 
^ (guando um vendedor de sistema decidir visualizar informações relativas aos fioranos ou tarifas de 
transportadoras não participantes, tais informações devem ser visualizadas de uma formaprecisa, não 
susceptível de induzir em erroenao discriminatória,tal como se verifica entre as transportadoras visua 
lizadas 
4 Se asinformações relativas aonumero e identidadedequaisquer serviçosBtanfasBtaxasoferecidos por 
transportadoras aéreas num serviço aéreo pontoaponto não forem completas,tal devera ser claramente 
indicado na^isuahzação relevante 
O^te^Ds^et^úvDsase^viçDs ae^eDsre^ta^res 
t Oordenamentodeopçõesdevoo na visualizaçãopnncipalrelativo aserviçosaereosregulares,parao 
diaoudias pretendidos, deveser feito do seguinte modo, anão serqueumconsumidoropeçadeum 
modo diferente para uma dada transacção 
i^ rodos os voos semescalas entre os pares de cidades emcausa por ordemdofiorano de partidaou 
de chegada, 
ii^ Outros voos directos entre os pares de cidadesem causapor ordem do horário departidaou de 
chegada eBou da duração de viagem, 
iii^ Voos de ligação por ordem do horário de partida ou de chegada e/ou da duração de viagem 
Aposaescolha dos critérios de ordenamento,os mesmos serão aplicados de forma consistente em qual 
quer visualização 
2 Voos regularesque imphquemescalas, mudançasde aviões, mudançasde aeroportose/oupartilhade 
códigos devem ser claramenteidentificados Os voos com partilha de códigos serão tratados como voos 
de ligação, anão ser queoarran^o da partilha de códigos garantaoemharque no voo dehgação,caso 
no qual voos com partilha de códigos podem ser visualizados em vez de voos de ligação normais