N9 C 339/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Por conseguinte, o Comité não vê motivo para que se 
preveja uma derrogação do procedimento adoptado 
pelo Conselho na Segunda Directiva 89/646/CEE de 
1. O Comité aprova sem reservas a presente proposta 
de directiva do Conselho. 
1.1. Com efeito, trata-se da codificação dos textos 
da Directiva inicial 80/181/CEE, de 20 de Dezembro de 
1979, relativa às unidades de medida. 
Esta directiva revogava, de resto, a Directiva 71/354/ 
CEE. 
1.2. Entretanto, foram-lhe introduzidas duas alte­
rações através das Directivas 85/1/CEE e 89/617/CEE, 
publicadas, respectivamente, no Jornal Oficial n? L 2 
de 3 de Janeiro de 1985 e n9 L 357 de 7 de Dezembro 
de 1989. 
(!) JO n? C 185 de 17. 7. 1991, p. 13. coordenação bancária e na Directiva relativa 89/647/ 
CEÉ a um ratio de solvabilidade. 
1.3. O texto ora submetido à apreciação do Comité 
limita-se a reagrupar os actos em questão sem lhes 
alterar a substância, permitindo assim a sua visão ime­
diata. 
1.4. Os Estados-membros deveriam transpor estes 
três actos para a legislação nacional até 1 de Julho 
de 1981 (Directiva 80/181/CEE), 1 de Julho de 1985 
(Directiva 85/1/CEE) e 30 de Novembro de 1991 (Direc­
tiva 89/617/CEE). 
1.5. Sendo 30 de Novembro de 1991 a data limite 
para a Directiva 89/617/CEE, cabe à Comissão assegu­
rar que, até essa data, os Estados-membros tomarão as Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (1) 
(91/C 339/03) 
Em 23 de Julho de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 1009 A do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 4 de Setembro de 1991, com base 
no relatório elaborado por Georges Proumens. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
31. 12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/5 
disposições necessárias à consecução do objectivo da 
harmonização, facilitada por esta codificação, com fun­
damento no artigo 1009 A do Tratado. 
1. Observações na generalidade 
1.1. As condições de acesso à profissão de transpor­
tador rodoviário de mercadorias e de transportador 
rodoviário de passageiros no domínio dos transportes 
nacionais e internacionais regem-se pelas Directivas 
74/561/CEE e 74/562/CEE. Estas duas directivas bem 
distintas foram modificadas, no seu conteúdo funda­
mental, em 21 de Junho de 1989. 
1.2. Dado o paralelismo das respectivas disposições, 
bem fez a Comissão em apresentar um texto coorde­
nado, que pega nas modificações introduzidas nos 
diplomas desde 1974, ao mesmo tempo que os aglutina 
num so texto de directiva. 1.6. O anexo I aos actos codificados contém a indi­
cação pormenorizada das unidades de medida em 
questão, bem como as respectivas definições e símbolos. 
1.3. O Conselho solicita que o texto codificado seja 
examinado, sem serem postas em causa as soluções de 
fundo previstas nos diplomas. O Comité pode aderir a 
esta metodologia. 
1.4. O Comité verifica, mesmo assim, com satis­
fação, que as observações que havia aduzido no pare­
cer (2) emitido sobre as modificações propostas ao Con­
selho em 1988 foram, em grande parte, contempladas. 
2. Observações na especialidade 
2.1. N° 2 do artigo 8° 
2.1.1. O Comité não vê razão para se continuar a Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao acesso à profissão de transporta­
dor rodoviário de mercadorias e transportador rodoviário de passageiros no domínio dos 
transportes nacionais e internacionais (!) 
(91/C 339/04) 
Em 9 de Julho de 1991, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 75° do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção dos Transportes e Comunicações, que 
emitiu parecer em 3 de Setembro de 1991. Foi relator R. Bleser. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991), o Comité adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer. 
í1) JO n? C 286 de 14. 11. 1990, p. 4. (2) JOn?C318del2. 12. 1988, p. 11.