posição do Conselho respeitante à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

–inclusão da meta climática específica do programa e da referência à ambição no domínio da biodiversidade;

Em comparação com a primeira leitura do Parlamento Europeu, a posição do Conselho inclui as seguintes alterações principais:

A posição do Conselho reflete o acordo alcançado nos trílogos. Incorpora as disposições horizontais definidas no âmbito das negociações sobre o quadro financeiro plurianual (QFP).

Baseou-se, em grande medida, no regulamento vigente, tendo alargado a dimensão e o âmbito de aplicação a fim de incluir a transição para a energia limpa, atualmente financiada pelo programa Horizonte 2020. Ao contrário do Regulamento LIFE em vigor, a proposta não continha disposições pormenorizadas sobre as modalidades de execução, limitando-se a definir os objetivos e tipos de projetos de forma ampla.

Data do parecer do Comité das Regiões:

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu:

posição do Conselho respeitante à adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa para o Ambiente e a Ação Climática (LIFE) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1293/2013

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

–eliminação da disposição relativa à participação de consórcios no convite à apresentação de propostas, em conformidade com a prática atual; e

–supressão da habilitação da Comissão para definir condições suplementares de participação de países terceiros no programa.

De uma forma geral, este acordo representa um resultado equilibrado entre as posições dos colegisladores, preserva os objetivos iniciais da Comissão e mantém um nível de ambição semelhante ao da proposta da Comissão.

4.Declarações da Comissão

A Comissão fez três declarações que constam do apêndice.

5.Conclusão

A Comissão congratula-se com os resultados das negociações interinstitucionais, pelo que aceita a posição do Conselho em primeira leitura.

APÊNDICE

Declarações da Comissão

1)Declaração da Comissão sobre o logótipo específico do programa

A Comissão lamenta que os colegisladores tenham decidido manter o logótipo LIFE. Tal contraria a abordagem horizontal que consiste em não ter logótipos específicos de programas no quadro do futuro orçamento de longo prazo. A intenção da Comissão é garantir que os europeus possam identificar-se com a União no seu todo, graças à utilização do emblema europeu único nos seus vários programas.

Este emblema é comum a todas as instituições da UE e será um elemento importante dos requisitos de comunicação e visibilidade simples, coerentes e vinculativos aplicáveis a todos os programas.

A fim de alcançar um acordo global sobre o programa, a Comissão pode aceitar a manutenção do logótipo LIFE, na condição de este permanecer limitado ao programa LIFE no período de programação em causa.

A Comissão continua a defender que a comunicação e a visibilidade da ação da UE para um vasto público são mais eficazes sem logótipos específicos de programas. A Comissão continua ao dispor dos colegisladores para demonstrar esta posição muito antes das negociações do próximo período de programação.

2)Declaração da Comissão sobre a cláusula relativa à ausência de parecer

A Comissão recorda que, nos casos em que o legislador se afasta dos critérios estabelecidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, a sua escolha de um procedimento diferente deve ser justificada. A Comissão considera que a condição para o recurso ao procedimento de exame, ou seja, «implicações substanciais» do ato de execução, diz respeito ao montante do orçamento em causa e que esta condição não está preenchida no caso do programa LIFE.

Além disso, a Comissão sublinha que é contrário à letra e ao espírito do Regulamento (UE) n.º 182/2011 (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13) invocar de forma sistemática o artigo 5.º, n.º 4, segundo parágrafo, alínea b). O recurso a esta disposição deve responder a uma necessidade específica de afastamento da regra de princípio, segundo a qual a Comissão pode adotar um projeto de ato de execução quando não tiver sido emitido um parecer. Tratando-se de uma exceção à regra geral estabelecida no artigo 5.º, n.º 4, o recurso à referida disposição não pode ser entendido simplesmente como um «poder discricionário» do legislador, devendo ser interpretado de forma restritiva e, por conseguinte, fundamentado.

3)Declaração da Comissão sobre a contribuição do programa LIFE para a ambição no domínio da biodiversidade

Em conformidade com o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios [2018/2070 (ACI)], a Comissão definirá, em cooperação com o Conselho e o Parlamento, uma metodologia eficaz, transparente e abrangente para acompanhar as despesas no domínio da biodiversidade, tendo em vista a ambição de consagrar 7,5 % da despesa anual no âmbito do QFP a objetivos no domínio da biodiversidade em 2024, subindo para 10 % em 2026 e 2027.

Depois de definir essa metodologia, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de julho de 2022, os contributos do Regulamento LIFE para a ambição no domínio da biodiversidade. As despesas do programa LIFE com os objetivos no domínio da biodiversidade serão comunicadas anualmente nas declarações de despesas operacionais do programa. A sua contribuição para o estado de conservação das espécies e habitats será analisada no contexto da avaliação intercalar prevista para 2024 e referida no artigo 19.º do Regulamento LIFE.