PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/18

Relatório final do Auditor no Processo COMP/34.250 — Norway Post/Privpak

2011/C 285/12

O projecto de decisão relativo ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

Comunicação de objecções

O presente processo foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada pela Privpak ao Órgão de Fiscalização da EFTA em 24 de Junho de 2002. Uma vez que até esse momento o procedimento administrativo tinha sido realizado em língua inglesa, em 17 de Dezembro de 2008 o Órgão de Fiscalização enviou à Norway Post uma comunicação de objecções também em língua inglesa. O Órgão de Fiscalização concluiu, a título preliminar, que o comportamento da empresa no âmbito do acordo de exclusividade celebrado com o NorgesGruppen/Shell, a Coop e a ICA constituía uma infracção ao artigo 54.o do Acordo EEE.

Por carta de 23 de Dezembro de 2008, a Norway Post solicitou que lhe fosse enviada uma tradução da comunicação de objecções para língua norueguesa e que, subsequentemente, o processo fosse tratado nessa língua. Em 6 de Fevereiro de 2009, o Órgão de Fiscalização enviou à Norway Post uma tradução da comunicação de objecções para língua norueguesa. Além disso, o Órgão de Fiscalização prorrogou o prazo de resposta à comunicação de objecções de 1 de Março de 2009 para 6 de Abril de 2009.

Em 6 de Abril de 2009, a Norway Post respondeu à comunicação de objecções contestando as conclusões do Órgão de Fiscalização tal como apresentadas na comunicação de objecções.

Acesso ao processo

Juntamente com a carta do Órgão de Fiscalização de 17 de Dezembro de 2008 que remetia a versão em língua inglesa da comunicação de objecções, foram enviados dois CD-ROM que continham cópias electrónicas de todos os documentos, expurgados de segredos comerciais e outras informações confidenciais, constantes do processo do Órgão de Fiscalização (interno: COMP/34.250).

Para além deste acesso ao processo em conformidade com o artigo 15.o, do capítulo III, do protocolo n.o 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, a Norway Post solicitou acesso à correspondência trocada entre a Privpak e o Órgão de Fiscalização após a emissão da comunicação de objecções. A Privpak opôs-se à divulgação destes documentos. Na sequência de correspondência com a Direcção da Concorrência e dos Auxílios Estatais, a Privpak levou a questão da divulgação de documentos ao conhecimento do Auditor por carta de 18 de Maio de 2009. Em 4 de Junho de 2009, decidi que os documentos em questão não eram confidenciais e, por conseguinte, recusei o pedido da Privpak. Em 15 de Junho de 2009, após o termo do prazo para que a Privpak apresentasse o caso ao Tribunal da EFTA, os documentos foram transmitidos à Norway Post.

A Norway Post nunca alegou, nem na sua resposta à comunicação de objecções, nem na audição oral, que o seu direito a ser ouvido não tinha sido respeitado pelo Órgão de Fiscalização.

Audição oral

Na sua resposta à comunicação de objecções, a Norway Post solicitou a realização de uma audição oral. Esta decorreu em 16 de Junho de 2009 em Bruxelas e contou com a presença de representantes da Norway Post e da Privpak. A audição foi realizada em norueguês, com interpretação simultânea para inglês, com excepção das minhas breves intervenções e de uma curta declaração da Privpak, que foram efectuadas em inglês com interpretação simultânea para norueguês.

Projecto de decisão

No projecto de decisão o Órgão de Fiscalização conclui que a Norway Post cometeu uma infracção única e contínua ao artigo 54.o do Acordo EEE, entre 20 de Setembro de 2000 e 31 de Março de 2006, no que diz respeito ao mercado dos serviços de entregas de encomendas de empresas para particulares em pontos específicos na Noruega, mediante a prossecução de uma estratégia de exclusividade com tratamento preferencial, no âmbito do estabelecimento e manutenção da sua rede Post-in-Shop. Esta conclusão está em consonância com as conclusões preliminares do Órgão de Fiscalização em matéria de práticas abusivas, apresentadas na comunicação de objecções, com excepção do facto de que, na comunicação de objecções, foi considerado que a infracção tinha tido início numa data anterior, ou seja, em 30 de Maio de 2000.

Considero que o projecto de decisão contém apenas objecções relativamente às quais a Norway Post teve oportunidade de se pronunciar.

Conclusão

À luz do que precede, considero que o direito a ser ouvido da Norway Post foi respeitado no presente processo.