18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/29 
mais acentuado de convergência do desenvolvimento 
económico e pelo reforço da coordenação das políticas 
económicas. Estas exigências adquirem maior actuali­
dade do que nunca. O Comité apela para que o governo 
federal alemão dê de novo um primeiro passo, indo 
ao Conselho Europeu explicar as decisões de política 
financeira tomadas em ordem ao financiamento dos 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité apoia a proposta em apreço, que 
estabelece uma correlação entre a protecção da saúde 
e a segurança das mulheres grávidas ou em período 
pós-parto (N.T.: legislação portuguesa: lei 4/84 de 5 
de Abril e decreto-lei n? 135/85 de 3 de Maio) e a 
salvaguarda dos direitos adquiridos em matéria de 
emprego e de remunerações. A proposta merece 
também acolhimento favorável na medida em que prevê 
a adopção de medidas de incentivo à maternidade e 
que poderão contribuir para corrigir o desequilíbrio 
demográfico, nomeadamente no que se refere ao envel­
hecimento da população, que afecta a maior parte dos 
Estados-membros. encargos da unidade alemã e, simultaneamente, expor 
os efeitos macroeconómicos que elas projectarão sobre 
outros Estados-membros. Semelhante iniciativa desfa­
ria com certeza numerosos receios e constituir-se-ia em 
factor de continuado aprofundamento da cooperação, 
num clima de confiança, entre os membros da Comuni­
dade Europeia, também no plano económico. 
1.2. Tendo presentes os direitos e as medidas consa­
grados na carta social e no programa de acção que 
a acompanha, a proposta consubstancia também as 
posições expressas em alguns importantes pareceres do 
Comité: 
— Direitos sociais fundamentais comunitários (2), onde 
se salienta a importância «dos direitos da criança, 
da mãe e da família à protecção jurídica e econó­
mica ». 
— Ónuns da prova (3), onde se estabelece que a utili­
zação de processos de recrutamento adequados e 
de técnicas modernas no domínio da gestão dos 
recursos humanos deveria impedir a discriminação 
com base no sexo. Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à protecção no trabalho da mulher 
grávida e em período pós-parto (*) 
(91/C 41/08) 
Em 22 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 118? A do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 15 de Novembro 
de 1990, sendo relatora Beatrice Rangoni-Machiavelli. 
Na 281? reunião plenária (sessão de 20 de Novembro de 1990), o Comité adoptou por maioria 
e cinco abstenções o seguinte parecer. 
í1) JO n? C 281 de 9. 11. 1990, p. 3. (2) JO n? C 126 de 23. 5. 1989. 
(3) JO n? C 337 de 31. 12. 1988. 
N? C 41/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 2. 91 
— Licença parental (licença especial para assistência 
aos filhos) (*), onde se argumentava que este tipo de 
licença, aliado a garantias em matéria de emprego, 
constitui um meio eficaz para facilitar, não só o 
reingresso no mercado de trabalho, mas também 
para assegurar que os esforços investidos na for­
mação produzam resultados, devido ao número sig­
nificativo de mulheres empregadas que nem sempre 
querem, ou podem, regressar ao trabalho após o 
parto. 
— Saúde e segurança no local de trabalho: o Comité 
sempre defendeu a necessidade de todos os trabalha­
dores serem abrangidos por medidas preventivas em 
matéria de saúde e segurança no local de trabalho. 
1.3. As medidas actualmente propostas pela Comis­
são — licença por maternidade, direitos adquiridos 
em matéria de trabalho e de despedimentos, trabalho 
nocturno e protecção contra certos agentes e processos 
de fabrico — formam um pacote coerente no domínio 
da saúde e da segurança. A licença por maternidade 
constitui um imperativo médico para a mulher grávida 
e não deve, por conseguinte, dar lugar a despedimento 
por razões ligadas à gravidez. Da mesma forma, os 
riscos potenciais para a saúde a que estão sujeitas 
mulheres grávidas que trabalham com visores não 
devem impedir que às trabalhadores com formação 
para este tipo de trabalho sejam oferecidas condições 
de trabalho e/ou remuneração alternativas com carácter 
transitório. O mesmo tipo de imperativos de saúde e 
segurança, vistos numa perspectiva de direito ao tra­
balho, aplicam-se às mulheres em período pós-natal, 
que poderão requerer temporariamente um horário de 
trabalho mais flexível e uma alternativa possível ao 
trabalho nocturno. 
1.4. Estes direitos sociais fundamentais, parte inte­
grante da saúde e da segurança das mulheres, têm de 
ser reafirmados a nível da Comundiade, em especial 
na perspectiva de 1992 e da eliminação das barreiras 
nacionais em matéria de emprego, de actividade empre­
sarial e de mobilidade. As medidas propostas, ao estabe­
lecerem requisitos mínimos à escala da CE neste com­
plexo domínio, vão ao encontro das disposições do 
Acto Único Europeu e são coerentes com o objectivo 
da «coesão social» e de uma autêntica «Europa dos 
cidadãos». A proposta deixa muito justamente amplo 
espaço e confere importantes reponsabilidades na 
matéria aos governos dos Estados-membros, às autori­
dades competentes a nível da Comunidade, bem como 
aos parceiros sociais. O Comité considera que, para 
assegurar ampla protecção às mulheres grávidas e em 
período pós-parto e evitar a discriminação das mulheres 
no mercado de trabalho, são necessárias medidas de 
prevenção e tutela da capacidade reprodutiva dos 
homens e das mulheres. Convida a Comissão a adaptar 
devidamente a Directiva-quadro 89/391. 
(J) JO n? C 206 de 6. 8. 1984. 1.5. O Comité constata com satisfação que a Comis­
são utilizou e citou alguns instrumentos internacionais, 
em especial as Convenções da Organização Internacio­
nal de trabalho (OIT), como base consensual para a 
elaboração da sua proposta. 
1.6. O Comité acolhe com satisfação a análise da 
Comissão sobre o impacto da proposta sobre as peque­
nas e médias empresas (PME). É muito importante 
que as medidas tomadas pelos Estados-membros não 
onerem com custos excessivos essas empresas. Há 
outros sectores de actividade específicos (por exemplo, 
a agricultura e as profissões liberais) que merecem 
idêntica atenção. A directiva deve ser aplicável às mul­
heres que desenvolveram trabalho a tempo parcial e a 
termo. 
1.7. O Comité está confiante em que a proposta 
ajudará a garantir è a promover formas de gestão de 
recursos humanos mais flexíveis e socialmente compatí­
veis, donde mais realistas melhorando em toda a Comu­
nidade a inserção e a capacidade de assegurar a presença 
duradoura das mulheres num mercado de trabalho em 
mutação. Com efeito, as últimas décadas registaram 
um aumento do número de mães trabalhadoras e viram 
multiplicar-se os exemplos que atestam que as medidas 
de apoio à maternidade não impedem os empregadores 
de escolher mão-de-obra feminina. Semelhantes práti­
cas, com resultados positivos na esfera do emprego, 
podem contribuir para garantir às mulheres verdadeira 
liberdade de escolha no exercício dos seus direitos e 
responsabilidades na esfera da maternidade paralela­
mente ao direito ao trabalho em boas condições de 
saúde e segurança. 
2. Observações na especialidade 
2.1. No seguimento das observações acima aduzidas, 
considera-se que a base jurídica proposta (artigo 118? 
A) é adequada para uma directiva que trata essencial­
mente da saúde e segurança dos trabalhadores. 
2.2. Artigo 3? 
O Comité considera especialmente importantes as ava­
liações referidas no n? 1 do artigo 3?, relativamente à 
exposição das mulheres grávidas a todo e qualquer 
agente químico, físico ou biológico e ainda aos movi­
mentos e posturas, às deslocações e à fadiga mental e 
física relacionados com o trabalho. A maneira, no 
entanto, como o n? 1 do artigo 3? está redigido poderá 
dar origem a normas diferentes de Estado-membro para 
Estado-membro. A redacção deverá ser revista. Refo­
rçar a tomada de consciência, por empregadores e tra­
balhadores, dos eventuais riscos laborais deste tipo 
constitui um pressuposto essencial para qualquer acção 
preventiva eficaz. 
18. 2. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 41/31 
O n? 3 do artigo 39, que assegura uma alternativa ao 
trabalho nocturno durante a gravidez e o aleitamento, 
é considerado particularmente importante e as^ suas 
disposições são aprovadas. 
« Os Estados-membros deverão providenciar no sen­
tido de assegurar que não poderão ser obrigadas a 
executar trabalho nocturno: 
a) as mulheres grávidas; 
b) as mulheres em período de pós-parto, devendo 
a dispensa de trabalho nocturno cobrir pelo 
menos o período de aleitamento.» 
2.3. Artigo 59 
O período mínimo de catorze semanas para a licença 
por maternidade parece garantia básica razoável, dado 
que um tal período, em certos casos superior, existe já 
na maior parte dos Estados-membros, embora alguns 
estabeleçam que é necessário ter já uma dada antigui­
dade para poder usufruir das disposições relativas à 
maternidade; as garantias já existentes nesta matéria 
não seriam postas em causa. Aprova-se o nível da 
remuneração e/ou do subsídio. A directiva poderia, no 
entanto, estabelecer mais claramente, à semelhança do 
que aliás acontece na exposição dos fundamentos, que se trata de requisitos mínimos, sem prejuízo da poste­
rior legislação mais avançada que os Estados-membros 
possam vir a adoptar. A proposta deveria ser acompa­
nhada ou completada por linhas directrizes e medidas 
de apoio à infância a fim de que as mães trabalhadoras 
possam continuar a trabalhar depois da gravidez, em 
vez de terem de ficar em casa. O Comité considera 
ainda necessário que a subdivisão da licença seja feita 
com base num controlo dos riscos e da perigosidade do 
trabalho, a efectuar pelas autoridades competentes. Os 
períodos de doença, referidos no n? 1 do artigo 5?, 
deveriam ser definidos com maior exactidão. 
2.4. Artigos 69 e 79 
O n? 2 do artigo 69 deveria ser reformulado de modo 
a ter a seguinte redacção: 
« Os Estados-membros deveriam tomar as medidas 
necessárias para proibir o despedimento das mulhe­
res referidas no artigo 29.» 
O Comité defente a adopção urgente de directivas sobre 
a alteração do ónus da prova e a licença especial para 
assistência aos filhos (licença parental), que poderiam 
ajudar a reforçar as actuais disposições mínimas relati­
vas aos despedimentos e à situação específica das mu­
lheres trabalhadoras. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 
ao Parecer do Comité Económico e Social 
A proposta de alteração infra, que recolheu número de votos favoráveis equivalente a um quarto dos sufrágios 
expressos, foi rejeitada durante o debate. 
2.1. Aditar o período seguinte: 
« No entanto, essa base jurídica pode não será apropriada para disposições específicas concernentes a matérias 
da legislação do trabalho e a remuneração do trabalho.» 
Justificação 
O artigo 118? A refere-se especificamente e apenas à «melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, 
para protegerem a segurança e a saúde dos trabalhadores.» Não abrange o direito do trabalho e a remuneração 
dos trabalhadores. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 37, votos contra: 85, abstenções: 4.