Relatório Especial Integração dos objetivos 
da política da água  
da União Europeia na PAC: 
um sucesso parcialPT 2014  n.º 04
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU

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Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2014
ISBN  978-92-872-0041-9
doi: 10.2865/16497
© União Europeia, 2014
Reprodução autorizada mediante indicação da fonte
Printed  in Luxembourg
PT 2014  n.º 04
Relatório Especial Integração dos objetivos 
da política da água  
da União Europeia na 
PAC: um sucesso parcial
(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, 
do artigo 287.º do TFUE)
02
 Índice
Pontos
 Glossário e abreviaturas
I - XI Síntese
1 - 14  Introdução
1 - 6  Relações entre a política da água da União Europeia e a política agrícola comum (PAC)
7 - 11 Instrumentos da PAC com potencial para ajudar a integrar os objetivos da política da água  
da União Europeia na PAC
12 - 14 Fundos da PAC com potencial impacto na água
15 - 20 Auditoria
15 - 17 Âmbito e método da auditoria
18 - 20 Auditorias anteriores
21 - 79 Observações
21 - 32 Insuficiências na execução da política da água da União Europeia dificultaram a sua integração  
na PAC
33 - 48 O impacto da condicionalidade nas questões relativas à água foi, até à data, limitado
34 - 39 O mecanismo da condicionalidade tem impacto, mas não é totalmente explorado
40 - 48  Insuficiências na aplicação da condicionalidade
49 - 61 O potencial do financiamento do desenvolvimento rural para resolver as preocupações  
com a água não é totalmente explorado
52 - 55 Os planos dos Estados Membros para as despesas do desenvolvimento rural nem sempre têm em conta 
os objetivos da política da água da UE e as necessidades dos Estados Membros relativamente à água
56 - 61 O financiamento do desenvolvimento rural como resposta às preocupações com a água  
tem sido subutilizado
62 - 65 O princípio do poluidor pagador não foi integrado na PAC
66 - 79 Sistemas de acompanhamento e avaliação não apresentam a imagem global
03 Índice
80 - 87 Conclusões e recomendações
 Anexo I — Questões de auditoria e critérios utilizados para a auditoria
 Anexo II —  Resultados do inquérito: principais alterações comunicadas pelos órgãos 
de assessoria agrícola na sequência da introdução da condicionalidade
 Anexo III —  Exemplos de questões relacionadas com a água não abrangidas pela 
condicionalidade
 Anexo IV —  Fundos adicionais do exame de saúde e do relançamento afetados e utilizados 
pelos Estados-Membros para a gestão da água
 Respostas da Comissão
04
 Glossário  
e abreviaturas
Bacia hidrográfica : área terrestre a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios 
e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta.
Condicionalidade : mecanismo que associa os pagamentos diretos aos agricultores e alguns pagamentos do 
desenvolvimento rural ao cumprimento de várias regras relativas ao ambiente, à segurança dos alimentos, à saúde 
e bemestar dos animais e à fitossanidade, bem como à manutenção das terras em boas condições agrícolas 
e ambientais. As regras da condicionalidade dizem respeito a 18 requisitos legais de gestão e a 15 normas de BCAA. 
O incumprimento destas normas e requisitos pode dar origem a uma redução dos pagamentos ao agricultor no 
âmbito da PAC.
DQA : Diretiva-Quadro «Água». A Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, 
que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1) é um texto 
legislativo global, adotado em 2000, com o objetivo de tornar mais coerente a diversidade de políticas e legislação 
existentes. O método de gestão da água desta diretiva baseia-se nas bacias hidrográficas enquanto unidades naturais 
e ambientais, em vez de utilizar as fronteiras administrativas ou jurídicas. Referese a várias diretivas relacionadas, 
como as diretivas sobre as águas balneares, as águas destinadas ao consumo humano, o tratamento de águas residuais 
urbanas, os nitratos, as lamas de depuração, etc. A DQA considera a execução dessas outras diretivas  
um requisito mínimo. As medidas para a respetiva execução devem estar integradas no planeamento de gestão  
de bacia hidrográfica. Notese que a DQA não disponibiliza fundos específicos para a execução da política da água  
da União Europeia.
Eutrofização : processo através do qual as massas de água recebem nutrientes em excesso, especialmente fosfatos 
e nitratos. Normalmente, estes promovem o crescimento excessivo de algas, destruindo o oxigénio disponível na 
água e provocando, assim, a morte de outros organismos, como os peixes.
Exame de saúde : em 2009, os vários componentes da PAC foram examinados e ajustados no sentido de a orientar 
para uma evolução equilibrada e respeitadora do ambiente. Este ajustamento é designado por «exame de saúde».
FEADER : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, também designado no presente relatório por 
«desenvolvimento rural».
Medida :
1) medida do desenvolvimento rural : conjunto de operações que pode ser financiado pelo Feader. Cada medida 
define regras específicas a cumprir;
2) medida no sentido da DQA (PGBH e programas de medidas):  conjunto de operações, incluindo iniciativas jurídicas, 
de controlo e administrativas, constantes do PGBH e que contribuem para a aplicação da DQA. Neste contexto, uma 
medida agrícola é um conjunto de ações ou iniciativas que podem ser utilizadas para atenuar o efeito das pressões 
causadas pelas atividades agrícolas na água.
05 Glossário e abreviaturas 
Normas de BCAA : a obrigação de manter as terras em boas condições agrícolas e  ambientais diz respeito a várias 
normas relacionadas com a proteção do solo, a manutenção das matérias orgânicas presentes no solo e da estrutura 
do solo, a prevenção da deterioração dos habitats e a gestão da água.
PAC : política agrícola comum.
Pagamentos diretos : pagamentos concedidos diretamente aos agricultores no âmbito de um regime de apoio ao 
rendimento, como, por exemplo, o Regime de Pagamento Único e o Regime de Pagamento Único por Superfície.
PDR : programa de desenvolvimento rural.
PGBH : plano de gestão de bacia hidrográfica.
Produtos fitofarmacêuticos : utilizados para proteger as plantas ou as culturas de influências nefastas como ervas, 
doenças ou insetos.
Região hidrográfica : área de terra e de mar constituída por uma ou mais bacias hidrográficas vizinhas e pelas 
águas subterrâneas e costeiras que lhes estão associadas, definida na DQA como a principal unidade para a gestão 
das bacias hidrográficas.
Responsáveis dos serviços hidrológicos : responsáveis pela política da água dos vários Estados-Membros e outros 
países participantes.
RLG : requisitos legais de gestão: dezoito normas legislativas da União Europeia no domínio do ambiente, da 
segurança dos alimentos, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade.
06
 Síntese
I
A proteção da qualidade dos recursos hídricos da 
Europa é uma das principais prioridades da União 
Europeia (UE) desde que começou a adotar instrumen -
tos jurídicos específicos no domínio da proteção da 
água no final da década de 1970. A Diretiva-Quadro 
«Água» (DQA) foi adotada em 2000 com o objetivo de 
estabelecer um enquadramento jurídico para a prote -
ção e a melhoria das massas de água em toda a Europa 
e garantir a utilização sustentável de água a longo 
prazo. Os planos de gestão de bacia hidrográfica 
(PGBH) e os programas de medidas constituem os prin -
cipais instrumentos utilizados pelos Estados-Membros 
para executar a política da água da União Europeia.  
Os Estados-Membros podem executar essa política 
utilizando, em parte, fundos de outras políticas.
II
A agricultura é uma fonte importante de pressões 
ambientais. Na Europa, a agricultura representa cerca 
de 33% da utilização total de água, sendo a principal 
fonte de poluição causada por nutrientes na água.
III
A política agrícola comum (PAC) representa quase 40% 
do orçamento da União Europeia . Através da PAC, a UE 
procura influenciar as práticas agrícolas que afetam 
a água. Existem atualmente dois instrumentos que 
são utilizados para integrar os objetivos da política da 
água da União na PAC. São eles a condicionalidade, um 
mecanismo que associa determinados pagamentos 
da PAC a requisitos ambientais específicos, e o Fundo 
Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader, 
também designado no presente relatório por «desen -
volvimento rural») que prevê incentivos financeiros 
para ações que ultrapassem a legislação obrigatória.IV
A Comissão Europeia e o Conselho salientaram repeti -
damente a necessidade de uma melhor integração da 
política da água com outras políticas, como a agricul -
tura. Os objetivos da política da água da União Europeia  
implicam atuar em diferentes domínios de intervenção 
e, por conseguinte, a intervenção de várias autoridades, 
que podem ter interesses diferentes e potencialmente 
contraditórios. Neste contexto, a auditoria do Tribunal 
propôs responder à seguinte questão: Os objetivos da 
política da água da UE foram bem integrados na PAC? 
Para dar resposta a esta questão, o Tribunal examinou 
até que ponto a execução da política da água  
da Uniãopermitiu que os seus objetivos fossem integra -
dos na PAC e analisou a condicionalidade e o desenvol -
vimento rural.
V
A auditoria pretendia responder à questão de saber 
se os objetivos da política da água da União Europeia  
foram bem integrados na PAC, mas constatou que, 
até à data, apenas o foram parcialmente. Esta situa -
ção deveuse a uma disparidade entre a ambição dos 
objetivos da política e os instrumentos utilizados para 
efetuar as alterações. A auditoria salientou insufi -
ciências nos dois instrumentos atualmente utilizados 
pela Comissão para integrar as preocupações com 
a água na PAC (designadamente, a condicionalidade 
e o desenvolvimento rural), tendo apontado atrasos 
e insuficiências na execução da DQA.
VI
O Tribunal conclui que a condicionalidade e o finan -
ciamento do desenvolvimento rural tiveram, até 
agora, um impacto positivo no apoio aos objetivos da 
política de melhoria da quantidade e da qualidade da 
água, mas estes instrumentos são limitados, tendo em 
conta as ambições políticas definidas para a PAC e os 
objetivos ainda mais ambiciosos definidos pelos regu -
lamentos da PAC para o período de 2014-2020.
Síntese 07
VII
Conclui ainda que os atrasos na execução da DQA 
prejudicaram, de facto, a integração dos objetivos 
da política da água na PAC.
VIII
O Tribunal constatou igualmente que os sistemas 
de acompanhamento e avaliação, diretamente rela -
cionados com a PAC ou que fornecem dados mais 
gerais, não prestavam as informações necessárias para 
informar devidamente os decisores políticos relativa -
mente às pressões exercidas pelas atividades agrí -
colas sobre a água, embora sejam de referir algumas 
iniciativas úteis.
IX
O Tribunal recomenda que a Comissão proponha 
as alterações necessárias aos instrumentos existen -
tes (condicionalidade e desenvolvimento rural) ou, 
quando necessário, novos instrumentos capazes de 
concretizar os objetivos mais ambiciosos relativa -
mente à integração dos objetivos da política da água 
na PAC. Os Estados-Membros devem procurar corrigir 
as insuficiências salientadas relativamente à condicio -
nalidade e melhorar a utilização do financiamento do 
desenvolvimento rural, de forma a melhor concretizar 
os objetivos da política da água.
X
Recomenda ainda que a Comissão e os Estados -Mem -
bros corrijam os atrasos na execução da DQA e melho -
rem a qualidade dos seus PGBH, descrevendo medi -
das individuais e tornandoos suficientemente claros 
e concretos ao nível operacional.
XI
No que diz respeito ao acompanhamento e à avalia -
ção, a Comissão deve garantir que dispõe de informa -
ções que, no mínimo, permitam medir a evolução das 
pressões exercidas pelas atividades agrícolas sobre 
a água e os Estados-Membros, por seu lado, devem 
fornecer dados sobre a água de forma mais oportuna, 
fiável e coerente.
08
 Introdução
Relações entre a política 
da água da União Euro -
peia e a política agrícola 
comum (PAC)
01 
A proteção da água (tanto em termos 
de qualidade como de quantidade) 
é uma questão prioritária na maio -
ria das agendas públicas, não só na 
União Europeia  mas também ao nível 
mundial e nacional, regional e local. 
O principal objetivo global da políti -
ca da água da UE é garantir o acesso 
a água de boa qualidade em quantida -
de suficiente para todos os europeus 
e assegurar o bom estado de todas as 
massas de água na Europa1. Os princi -
pais instrumentos jurídicos utilizados 
pela União para alcançar este obje -
tivo são as diretivas relativas à água, 
adotadas pelo Parlamento Europeu e o 
Conselho. Uma diretiva é um ato le -
gislativo da União Europeia que exige 
aos Estados-Membros que alcancem 
um determinado resultado, sem ditar 
a forma como devem fazêlo.
02 
A Diretiva «Nitratos», adotada em 1991, 
procurou reduzir a poluição causa -
da por nitratos de origem agrícola 
nas águas da Europa2. Seguiuselhe 
a Diretiva-Quadro «Água» (DQA), mais 
abrangente, em 2000. Esta exige que 
os Estados-Membros alcancem «o 
bom estado das águas de superfície 
e subterrâneas» até 20153. Os Estados -
-Membros devem elaborar planos de 
gestão de bacia hidrográfica (PGBH) 
e os respetivos programas de medidas, 
que constituem os principais instru -
mentos utilizados para executar a Di -
retiva — e, por conseguinte, a política 
da água da União Europeia . Os Estados -
-Membros podem executar a política 
da água utilizando, em parte, fundos 
de outras políticas. Por exemplo, as 
medidas constantes dos PGBH podem, 
em alguns casos, ser financiadas  
pela PAC.03 
Segundo o relatório sobre o estado da 
água4 da Agência Europeia do Ambien -
te (AEA), não é provável que a água 
da Europa consiga cumprir o objeti -
vo definido pela DQA para 2015 em 
termos de qualidade ou de quantidade 
da água, apesar de se terem registado 
melhorias nas últimas décadas.
04 
A agricultura representa a maior 
percentagem de utilização de terras 
na Europa (cerca de 50% da superfície 
global de terras). Moldou a paisagem 
europeia e aumentou fortemente 
a sua utilização de fatores de produ -
ção externos (fertilizantes, pesticidas 
e água) ao longo dos últimos 50 anos. 
Por conseguinte, o setor é uma fonte 
importante de pressões ambientais5. 
Na Europa, a agricultura representa 
cerca de 33% da utilização total de 
água, sendo a principal fonte de polui -
ção causada por nutrientes na água6. 
Sendo o principal consumidor de água, 
a agricultura tem então um papel 
muito importante a desempenhar na 
gestão sustentável da quantidade e da 
qualidade da água.1 http://ec.europa.eu/
environment/water/
index_en.htm  e artigo 4.º 
da  DQA.
2 Diretiva 91/676/CEE do Conselho, 
de 12 de dezembro de 1991, 
relativa à proteção das águas 
contra a poluição causada por 
nitratos de origem agrícola 
(JO L 375 de 31.12.1991, p. 1). 
A Diretiva «Nitratos» prevê 
que os Estados-Membros 
deverão controlar as águas 
de superfície e subterrâneas 
e designar as zonas 
vulneráveis aos nitratos. 
Deverão ainda elaborar um 
código de boa prática agrícola 
a aplicar voluntariamente 
em todo o território. Além 
disso, os Estados-Membros 
criarão programas de ação 
obrigatórios para as zonas 
designadas como vulneráveis 
aos nitratos.
3 Artigo 4.º da DQA.
4 Relatório n.º 9/2012 da AEA: 
«European waters — current 
status and future challenges » 
(A água da Europa — estado 
atual e desafios futuros).
5 « A Green CAP? Reform options 
from an environmental angle » 
(Uma PAC verde? Opções 
de reforma de um ponto 
de vista ambiental). Projeto 
PAC verde da AEA, relatório 
intermédio da primeira fase, 
23 de junho de 2011.
6 Relatório n.º 1/2012 da AEA: 
«Towards efficient use of 
water resources in Europe » 
(Para a utilização eficiente dos 
recursos hídricos na Europa).
09 Introdução
05 
O Conselho da União Europeia salien -
tou a necessidade de proteger a água 
através da PAC em várias ocasiões7:
 — Em 2007, salientou que incorporar 
as preocupações com a utilização 
sustentável de água noutras políti -
cas setoriais (por exemplo, a agri -
cultura) constituía um requisito 
para alcançar os objetivos da políti -
ca da água e sublinhou a necessida -
de de prestar uma atenção especial 
a novos desenvolvimentos e, se 
necessário, adaptações das atuais 
políticas agrícolas para contribuir 
para a gestão sustentável da água.
 — Em 2009, identificou a gestão da 
água como um novo desafio cru -
cial para a agricultura, afirmando 
que «deverá ser dada maior aten -
ção às questões de gestão da água, 
incluindo a qualidade da água, no 
âmbito dos instrumentos adequa -
dos da PAC».
 — Em 2010, o Conselho reconheceu 
a necessidade de promover «uma 
utilização mais eficiente e susten -
tável da água na agricultura».
06 
A necessidade de maior integração das 
questões de gestão da água em outros 
domínios de intervenção, como a agri -
cultura, foi claramente expressa pela 
Comissão Europeia, pela Agência Euro -
peia do Ambiente (AEA), pelo Conselho 
da União Europeia e pelos responsáveis 
dos serviços hidrológicos8. A integração 
dos objetivos da política da água da 
União Europeia na PAC constitui um 
objetivo importante, designadamente 
tendo em conta o artigo 11.º do Tratado 
sobre o Funcionamento da União Euro -
peia, que afirma: «As exigências em ma -
téria de proteção do ambiente devem 
ser integradas na definição e execução 
das políticas e ações da União, em 
especial com o objetivo de promover 
um desenvolvimento sustentável.»7 Conclusões do Conselho sobre 
a escassez de água e as secas, 
de 30 de outubro de 2007. 
Conclusões do Conselho 
sobre escassez de água, 
secas e adaptação às 
alterações climáticas, 
de 11 de junho de 2010. 
Considerandos 1 e 4 
do Regulamento (CE) 
n.º 74/2009 do Conselho, de 
19 de janeiro de 2009, que 
altera o Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 relativo ao 
apoio ao desenvolvimento 
rural pelo Fundo Europeu 
Agrícola de Desenvolvimento 
Rural (Feader) (JO L 30 de 
31.1.2009, p. 100), na sequência 
do exame de saúde.
8 • COM(2012) 673, de 
14 de novembro de 2012, Uma 
matriz destinada a preservar 
os recursos hídricos da Europa: 
«[…] verifica-se a necessidade 
de uma melhor aplicação 
e maior integração dos 
objetivos da política da água 
noutras áreas políticas, como 
a política agrícola comum».  
• Considerando 16 da DQA: 
«É necessário continuar 
a integrar a proteção 
e a gestão sustentável da água 
noutras políticas comunitárias, 
como as políticas energética, 
de transportes, agrícola, das 
pescas, regional e turística».  
• Considerando 6 
do Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 do Conselho, 
de 20 de setembro de 2005, 
relativo ao apoio ao 
desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola 
de Desenvolvimento 
Rural (Feader) (JO L 277 de 
21.10.2005, p. 1): «As atividades 
do Fundo Europeu Agrícola 
de Desenvolvimento Rural 
[...] e as operações para as 
quais este contribua devem 
ser coerentes e compatíveis 
com as outras políticas 
comunitárias e obedecer 
a toda a legislação 
comunitária».  
• Relatório n.º 9/2012 da 
AEA: São necessários muito 
mais esforços para integrar 
as questões de gestão da 
água em diferentes políticas 
setoriais como a agricultura 
e os transportes.  
• Declaração dos 
responsáveis dos serviços 
hidrológicos sobre 
a DQA e a agricultura, de 
30 de novembro de 2006: 
A importância dos recursos 
hídricos em termos sociais, 
económicos e ambientais tem 
de ser reconhecida e integrada 
em todas as políticas setoriais.
10 Introdução
Instrumentos da PAC 
com potencial para ajudar 
a integrar os objetivos 
da política da água da 
União Europeia na PAC
07 
Existem atualmente dois instrumentos 
da PAC que são utilizados para integrar 
os objetivos da política da água da 
União Europeia  na PAC: a condiciona -
lidade e o Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural (ver figura 1 ).Estes instrumentos podem contribuir 
para a agricultura sustentável, incen -
tivando as boas práticas agrícolas, 
promovendo o respeito da legislação 
ambiental, como a Diretiva «Nitratos», 
pelas atividades agrícolas e proporcio -
nando incentivos para bens e serviços 
públicos benéficos para o ambiente.Figura 1Articulação entre a PAC e a política da água da União Europeia
Nota:  Esta figura mostra, de um lado, a forma como os fundos da PAC podem ser despendidos através de pagamentos diretos e de fundos do 
desenvolvimento rural. No caso dos agricultores que recebem pagamentos diretos e/ou determinados fundos do desenvolvimento rural, a con -
dicionalidade associa esses pagamentos ao respeito por determinadas obrigações ambientais. As atividades financiadas pela PAC podem ter 
um impacto positivo ou negativo na água. Do outro lado, a figura mostra as principais etapas definidas pela DQA, o principal instrumento para 
executar a política da água ao nível da União Europeia.
WFD entered
into
establishmentof 
monitoring dra
measures
-PAC
legislação e fundosCOERÊNCIA?
legislação mas
nenhuns fundosPolítica da Água
pagamentos diretosatividades (agrícolas) impactosDQA (1º ciclo)
DQA entrou
em vigor2000
criação de redede monitorização2006
apresentarprojetos de PGBH2008
ﬁnalizar PGBHe programasde medidas2009
tornaros programasoperacionais2012
concretizaros objetivosambientais2015
bom estado das massas
de águaObrigações dos Estados-Membros
 +/- impacto na água 
  
condicionalidadedesenvolvimento rural (FEADER)
PDR dos Estados-Membros (2007-2013)
11 Introdução
08 
A condicionalidade é um mecanismo 
que associa os pagamentos diretos 
aos agricultores (e alguns pagamentos 
do desenvolvimento rural9) ao cum -
primento de várias regras relativas ao 
ambiente, à segurança dos alimentos, 
à saúde e bemestar dos animais e à fi -
tossanidade, bem como à manutenção 
das terras em boas condições agrícolas 
e ambientais (BCAA)10. Estas regras 
estão consignadas em 18 requisitos 
legais de gestão (RLG) e 15 normas 
relativas a BCAA. O incumprimento 
destas normas e requisitos pode dar 
origem a uma redução dos pagamen -
tos ao agricultor no âmbito da PAC.09 
Seis requisitos de condicionalidade 
têm um impacto direto na qualidade 
e quantidade da água. Estes são apre -
sentados no quadro 1 . Vários outros 
requisitos de condicionalidade têm um 
impacto indireto na proteção da água 
(por exemplo, os RLG relativos à con -
servação das aves selvagens e à pre -
servação dos habitats naturais e as 
normas de BCAA relativas à cobertura 
mínima do solo ou à manutenção das 
características das paisagens).9 A condicionalidade 
aplicase a sete medidas 
de desenvolvimento 
rural, que representam 
aproximadamente 40% da 
despesa prevista do Feader 
para o período de 2007-2013.
10 A condicionalidade foi introdu -
zida em 2003 pelo Regula -
mento (CE) n.º 1782/2003 do 
Conselho, de 29 de setembro 
de 2003, que estabelece regras 
comuns para os regimes 
de apoio direto no âmbito 
da política agrícola comum 
e institui determinados regimes 
de apoio aos agricultores 
e altera os Regulamentos (CEE) 
n.º 2019/93, (CE) n.º 1452/2001, 
(CE) n.º 1453/2001, (CE) 
n.º 1454/2001, (CE) 
n.º 1868/94, (CE) n.º 1251/1999, 
(CE) n.º 1254/1999, (CE) 
n.º 1673/2000, (CEE) n.º 2358/71, 
e (CE) n.º 2529/2001 (JO L 270 
de 21.10.2003, p. 1). Desde 2005, 
todos os agricultores que 
recebem pagamentos diretos 
estão sujeitos a disposições 
obrigatórias de condicionalida -
de. No período de programa -
ção de 2007-2013, a condicio -
nalidade aplicase igualmente 
a vários pagamentos no âmbito 
do Feader (para as medidas 211, 
212, 213, 214, 221, 224 e 225) 
e, desde 2008, a determinados 
pagamentos no setor do vinho.Quadro 1Síntese dos requisitos de condicionalidade relacionados com a água
Norma Assunto
RLG2 Proteção das águas subterrâneas contra a poluição1
RLG3 Utilização agrícola de lamas de depuração2
RLG4Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos 
de origem agrícola3
RLG9 Colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado4
BCAA procedimentos de 
autorização para irrigaçãoQuando a utilização de água para irrigação esteja sujeita 
a autorização, respeito dos procedimentos de autorização
BCAA faixas de proteção Estabelecimento de faixas de proteção ao longo de cursos de água
1  Artigos 4.º e 5.º da Diretiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de dezembro de 1979, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição 
causada por certas substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.1980, p. 43).
2  Artigo 3.º da Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização 
agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).
3  Artigos 4.º e 5.º da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por 
nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).
4  Artigo 3.º da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado 
(JO L 230 de 19.8.1991, p. 1).
12 Introdução
10 
Através do financiamento do desen -
volvimento rural, a  União Europeia  
contribui para os investimentos dos 
Estados-Membros orientados para 
o aumento da competitividade dos se -
tores agrícola e florestal, a proteção do 
ambiente e da paisagem rural, a me -
lhoria da qualidade de vida e a diversi -
ficação da economia rural, bem como 
a promoção de métodos locais para 
o desenvolvimento rural. A UE apoia os 
programas de desenvolvimento rural 
(PDR) dos Estados-Membros. Em textos 
essenciais do desenvolvimento rural, 
como as orientações estratégicas co -
munitárias de desenvolvimento rural11 
e o Regulamento (CE) n.º 1698/200512, 
a proteção e a gestão sustentável da 
água são consideradas questõeschave 
ambientais a resolver.
11 
Através das medidas de desenvolvi -
mento rural, os agricultores podem 
empreender voluntariamente ações 
que ultrapassem a legislação obrigató -
ria em troca de incentivos financeiros 
ou de compensações (ver caixa 1 ).
Fundos da PAC  
com potencial impacto 
na água
12 
O nível de despesas da União Euro -
peia  em atividades agrícolas finan -
ciadas através da PAC é significativo 
(58,1 mil milhões de euros para 2012, 
ou pouco menos de 40% do orçamen -
to da União). A agricultura e outras ati -
vidades financiadas pela PAC podem 
ter um impacto positivo ou negativo 
na água (ver figura 1 ).13 
Em alguns casos, os fundos da PAC 
estão explicitamente orientados para 
obter efeitos positivos na água; nestes 
incluise o financiamento das medidas 
de desenvolvimento rural que men -
cionam especificamente a proteção da 
água. Um exame pormenorizado dos 
PDR do ponto de vista da gestão da 
água mostra que os Estados-Membros 
afetaram 51% dos orçamentos dos 
seus PDR13 a medidas que, em maior 
ou menor grau, dizem respeito à água 
(75 mil milhões de euros para o pe -
ríodo de 2007-2013)14. Além disso, 
27% dos fundos adicionais acordados 
após o «exame de saúde» (aprovado 
em 2009 e disponibilizando 4,8 mil mi -
lhões de euros adicionais) foram afeta -
dos ao domínio prioritário «gestão da 
água» (1,3 mil milhões de euros)15.
14 
Os regulamentos da PAC para o perío -
do de 2014-2020 destacam mais a qua -
lidade da água enquanto objetivo 
da PAC. As disposições jurídicas para 
a integração dos objetivos ambien -
tais nos pagamentos diretos da PAC 
incluem várias práticas, algumas das 
quais poderão ter um efeito benéfico 
na qualidade da água. Uma declaração 
do Conselho e do Parlamento Euro -
peu prevê igualmente a integração de 
determinadas obrigações decorrentes 
da DQA nos requisitos de condicio -
nalidade. A utilização mais eficiente 
da água na agricultura constitui um 
elemento explícito («área privilegiada») 
de uma das prioridades do desenvol -
vimento rural definidas para a PAC 
após a reforma. Além disso, a partir 
de 2014, os Estados-Membros presta -
rão aconselhamento aos beneficiários 
relativamente aos requisitos da DQA, 
através do sistema de aconselhamen -
-to agrícola.11 Secções 2.5 e 3.2 
da Decisão 2006/144/CE 
do Conselho, de 
20 de fevereiro de 2006, relativa 
às orientações 
estratégicas comunitárias 
de desenvolvimento 
rural (período de 
programação 2007-2013) 
(JO L 55 de 25.2.2006, p. 20).
12 Considerando 31 do 
Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 do Conselho.
13 Despesa pública 
total, incluindo assim 
o financiamento nacional.
14 Relatório de síntese sobre 
a avaliação aprofundada 
dos programas de 
desenvolvimento rural no 
período 2007-2013 no que 
respeita à gestão dos recursos 
hídricos, Instituto Ecológico 
e Vito, abril de 2009 ( http://
www.ecologic.eu/download/
projekte/1900-1949/1937/
final_report.pdf ).
15 Segundo os comunicados 
de imprensa da Comissão 
IP 09/1568, IP 09/1813, 
IP 09/1945 e IP 10/102.
13 Introdução
Exemplos de medidas de desenvolvimento rural
Apoio a agricultores que se comprometam, por um período mínimo de cinco anos, a adotar técnicas agríco -
las respeitadoras do ambiente que ultrapassem as boas práticas agrícolas ( medidas agroambientais ), como 
a gestão extensiva de pastagens (ou seja, pastoreio extensivo, não utilização de fertilizantes ou lamas de 
depuração, limitações rigorosas sobre a utilização de pesticidas, etc.).
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
Apoio aos investimentos «não produtivos» , como a cria -
ção e a recuperação de zonas pantanosas. As zonas panta -
nosas preservam a qualidade da água eliminando o azoto, 
o fósforo e os pesticidas das águas residuais agrícolas.
Apoio aos investimentos nas 
explorações agrícolas , como equi -
pamento de irrigação gota a gota. 
Este tipo de irrigação, em compara -
ção com a rega por aspersão, pode 
ajudar a reduzir o volume de água 
captada para irrigação.Caixa 1
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
14 Introdução Caixa 1Apoio às infraestruturas  relacionadas com o desenvolvimento e a adaptação da agricultura, como a substi -
tuição de canais de rega velhos e danificados.
Apoio aos investimentos «não produtivos» , 
como a renovação de valas. O declive menos 
acentuado da vala com vegetação funciona 
como uma faixa de proteção sem estrume 
nem pesticidas e desempenha um papel 
positivo na prevenção de inundações.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
Fonte:  Tribunal de Contas Europeu.
15
 Auditoria
Âmbito e método  
da auditoria
15 
A finalidade da auditoria foi examinar 
a relação entre a PAC e a política da 
água da União Europeia . A questão  
global de auditoria que se colocou  
foi a seguinte:
Os objetivos da política da água  
da União Europeia foram bem  
integrados na PAC?
16 
A auditoria examinou se os objetivos da 
política da água da União Europeia  se 
refletem devidamente e de forma eficaz 
na PAC, tanto ao nível da estratégia 
como da execução (ver anexo I ). Para 
o efeito, procedeuse a uma análise dos 
dois instrumentos utilizados para inte -
grar os objetivos da política da água da 
UE na PAC: a condicionalidade e o fundo 
de desenvolvimento rural (ver pon -
tos 711). Para todos os aspetos relacio -
nados com a condicionalidade, a audi -
toria abrangeu o período desde 2005, 
quando o mecanismo foi introduzido 
(ou 2009/2012 no caso dos Esta -
dos- Membros que aderiram à União, 
respetivamente, em 2004 e 2007). Para 
todos os aspetos relacionados com 
o desenvolvimento rural, a auditoria 
abrangeu o período de programação 
de 2007-2013. Durante a auditoria 
foram tidos em conta seis requisitos de 
condicionalidade com impacto direto 
na qualidade e quantidade da água 
(ver  quadro 1 ).17 
A auditoria foi realizada entre outu -
bro de 2012 e julho de 2013. As provas 
de auditoria foram recolhidas através de:
 — análises documentais e entrevis -
tas com os serviços da Comissão 
e a Agência Europeia do Ambiente 
(AEA);
 — visitas de auditoria a sete Esta -
dos- Membros: Dinamarca, Grécia, 
Eslováquia, Espanha (Andaluzia), 
França, Itália (Lombardia) e Países 
Baixos. Estes Estados-Membros 
sofrem de graves problemas 
relacionados com a qualidade (por 
exemplo, elevadas concentrações 
de nutrientes, como os nitratos) 
e/ou a quantidade da água (por 
exemplo, pressão hídrica ou inten -
sidade da irrigação elevadas). Em 
cada Estado-Membro visitado, foi 
selecionada uma região hidrográ -
fica para concentrar a auditoria 
numa zona com um PGBH específi -
co (ver figura 2 );
 — um inquérito em linha a 140 ór -
gãos de assessoria agrícola nos 
mesmos sete Estados-Membros, 
bem como reuniões de consulta 
com organismos de tutela agrícola 
ao nível da União Europeia .
16 Auditoria Figura 2Seleção dos Estados-Membros para as visitas de auditoria
Eslováquia
PGBH: Eslováquia (Danúbio)
ItáliaPGBH: Pó
GréciaPGBH: Tessália (Pineios)
Dinamarca
PGBH: Ringkøbing Fjord
Países Baixos
PGBH: Maas
FrançaPGBH: Loire-Bretanha
EspanhaPGBH: Guadalquivir
Estado-Membro visitado
Questão de qualidade
da água
Questão de quantidadeda água

17 Auditoria
Auditorias anteriores
18 
Nos últimos 20 anos, o Tribunal publi -
cou relatórios direta ou indiretamente 
relacionados com a política da água 
e que também fazem alguma refe -
rência à PAC, mas nenhum deles se 
concentrou exclusivamente nas rela -
ções entre a política de água da União 
Europeia  e a PAC.
19 
No seu Relatório Especial n.º 8/2008 
relativo à condicionalidade, o Tribunal 
levantou o problema complexo da 
coexistência de requisitos obrigatórios 
(condicionalidade) e incentivos econó -
micos (pagamentos agroambientais) 
em relação, por exemplo, às faixas de 
proteção, tendo criticado o âmbito 
limitado da condicionalidade no que 
se refere à água. O relatório salientou 
igualmente insuficiências na defini -
ção dos requisitos e das normas pelos 
Estados-Membros. O Relatório Especial 
n.º 7/2011 relativo ao apoio agroam -
biental concluiu que os objetivos des -
se regime eram demasiado vagos, que 
existiam problemas na definição dos 
montantes de ajuda e que não exis -
tia um grau suficiente de orientação. 
O Relatório Especial n.º 5/2011 rela -
tivo ao Regime de Pagamento Único 
constatou que não existia uma relação 
direta entre a ajuda do RPU e os custos 
em que os agricultores incorriam para 
cumprir as suas obrigações, que não 
era possível estabelecer uma rela -
ção direta entre a ajuda do RPU e as 
externalidades públicas positivas que 
as atividades agrícolas geram e que 
as reduções dos pagamentos pelo 
incumprimento das obrigações em 
matéria de condicionalidade não eram 
suficientemente dissuasoras.20 
No contexto das suas declarações de 
fiabilidade anuais (DAS), o Tribunal 
realiza auditorias do cumprimento 
dos requisitos de condicionalidade 
e das regras específicas que regem os 
pagamentos do desenvolvimento rural 
numa amostra de operações. O pre -
sente relatório tem em conta as obser -
vações resultantes dessas auditorias.
18
 Observações
Insuficiências na execu -
ção da política da água 
da União Europeia dificul -
taram a sua integração  
na PAC
21 
A DQA é um elemento fundamental 
da política da água da União Euro -
peia  uma vez que, juntamente com as 
suas diretivas relacionadas16, trata das 
principais pressões exercidas sobre as 
águas interiores, incluindo questões 
relacionadas com poluentes, hidromor -
fologia e quantidade. Um elemento 
importante da integração dos objeti -
vos da política da água na PAC é que 
os Estados-Membros devem elaborar 
os seus PGBH e respetivos programas 
de medidas em tempo oportuno (ver 
figura 1 ) e que esses documentos de 
programação devem definir claramen -
te as medidas a tomar para corrigir as 
pressões significativas, de forma a per -
mitir concretizar os objetivos da DQA. 
No entanto, até ao momento, a própria 
execução da DQA tem sido afetada por 
atrasos graves. O Tribunal constatou 
que os documentos de programação 
elaborados pelos Estados-Membros 
relativamente à política da água da 
União Europeia  são de fraca qualidade 
e que a Comissão, legalmente, tem 
uma influência limitada na qualidade 
desses documentos.Atrasos na execução  
da Diretiva-Quadro «Água»
22 
A DQA exige que os Estados-Membros 
elaborem PGBH para especificar, entre 
outros aspetos e para cada região 
hidrográfica em causa, as pressões 
significativas, os objetivos e as medi -
das concretas a adotar17 relativamente 
à água, bem como os pormenores 
sobre a forma de financiamento das 
medidas. Nos casos em que esteja 
previsto financiamento da PAC, este 
deve ser claro.
23 
Os PGBH deveriam ter sido publica -
dos o mais tardar em 22 de dezem -
bro de 2009 e enviados à Comissão até 
22 de março de 201018. Contudo, nem 
metade dos Estados-Membros conse -
guiu cumprir o calendário estabele -
cido19. Em setembro de 2013, quatro 
países (Dinamarca, Espanha, Grécia e 
Portugal) ainda não tinham adotado 
alguns PGBH da sua responsabilidade. 
A figura 3  apresenta uma síntese das 
datas de adoção dos PGBH.16 Diretiva relativa à qualidade das 
águas balneares (76/160/CEE); 
Diretiva relativa à conservação 
das aves selvagens (79/409/CEE); 
Diretiva relativa à qualidade das 
águas destinadas ao consumo 
humano (80/778/CEE), com 
a alteração que lhe foi dada 
pela Diretiva (98/83/CE); Diretiva 
relativa ao controlo dos perigos 
associados a acidentes graves 
que envolvem substâncias 
perigosas (Seveso) (96/82/CE); 
Diretiva relativa à avaliação 
dos efeitos de determinados 
projetos públicos e privados no 
ambiente (85/337/CEE); Diretiva 
relativa à proteção do ambien -
te, e em especial dos solos, na 
utilização agrícola de lamas 
de depuração (86/278/CEE); 
Diretiva relativa ao tratamento 
de águas residuais urbanas 
(91/271/CEE); Diretiva relativa 
à colocação dos produtos 
fitofarmacêuticos no mercado 
(91/414/CEE); Diretiva relativa 
à proteção das águas contra 
a poluição causada por nitratos 
de origem agrícola (91/676/CEE); 
Diretiva relativa à preservação 
dos habitats naturais e da fauna 
e da flora selvagens (92/43/CEE); 
Diretiva relativa à prevenção 
e controlo integrados da polui -
ção (96/61/CE).
17 O anexo VII da DQA apresenta 
pormenorizadamente o con -
teúdo obrigatório dos PGBH.
18 N.º 6 do artigo 13.º e n.º 1 do 
artigo 15.º da DQA.
19 A Comissão informou que, até 
novembro de 2012, 25 Estados -
-Membros e a Noruega tinham 
adotado e enviado 121 PGBH, 
de um total de 174, relativos 
às suas partes nacionais das 
regiões hidrográficas. Docu -
mento de trabalho da Comissão 
SWD(2012) 379 final 1/30, 
Bruxelas, 14.11.2012: European 
Overview (1/2) accompanying the 
Report from the Commission to 
the European Parliament and the 
Council on the Implementation 
of the Water Framework Direc -
tive (2000/60/EC) — River Basin 
Management Plans  (Síntese 
europeia (1/2) que acompanha 
o relatório da Comissão ao Par -
lamento Europeu e ao Conselho 
sobre a execução da Diretiva -
-Quadro «Água» (2000/60/CE) 
— planos de gestão de bacia 
hidrográfica). A Noruega ado -
tou 11 planospiloto de gestão 
de bacia hidrográfica, estando 
a aplicar a Diretiva-Quadro 
«Água» no âmbito do Acordo 
do Espaço Económico Europeu, 
de acordo com o calendário 
específico nele estabelecido.
19 Observações
Março de/uni00A02010
Outubro de/uni00A02010
Março de/uni00A02011
Outubro de/uni00A02011
Março de/uni00A02013
Planos ainda
não totalmenteconformes emsetembro de/uni00A02013Planos adotados
e enviados até:Figura 3Mapa de síntese das datas de adoção dos PGBH, em setembro de 2013
Nota:  Dinamarca (todos os PGBH adotados em dezembro de 2011 foram retirados e os novos planos estão sujeitos a consulta); 
Grécia (8 PGBH adotados, de 14); Espanha (10 PGBH adotados, de 25); Portugal (8 PGBH adotados, de 9).
20 Observações
24 
Segundo a DQA, cada PGBH deve conter 
um programa de medidas orientadas 
para as várias pressões identificadas lo -
calmente ao nível da região hidrográfi -
ca, incluindo medidas relacionadas com 
a agricultura (ver caixa 2 ). As medidas 
deveriam estar operacionais o mais 
tardar em 22 de dezembro de 201220. Durante as visitas de auditoria do Tribu -
nal aos Estados-Membros, as equipas 
de auditoria analisaram este aspeto, 
prestando uma atenção especial às 
medidas relacionadas com a agricultura, 
tendo observado que a maioria dessas 
medidas ainda não estava operacional 
(ver caixa 3 ).
Tipos de medidas incluídas nos PGBH
O anexo VI da DQA enumera os tipos de medidas a incluir nos programas de medidas, algumas das quais 
estão diretamente relacionadas com a agricultura. Por exemplo:
 οmedidas de gestão da procura, nomeadamente para promoção de métodos de produção agrícola adapta -
dos, como por exemplo culturas com baixas exigências de água em zonas afetadas pela seca;
 οmedidas de controlo das emissões, como a injeção de chorume no solo em vez da aplicação de estrume 
à superfície;
 οmedidas de eficiência e de reutilização, nomeadamente técnicas de irrigação que permitam poupanças de 
água ou a reutilização de águas residuais tratadas para irrigação.
Atrasos na aplicação das medidas agrícolas nos PGBH
Em Itália (PGBH de Pó), das cinco medidas agrícolas a aplicar a curto prazo apenas três estão operacionais em 
todas as regiões. Uma quarta medida apenas é aplicada numa parte da região hidrográfica, sendo a última 
medida aplicada apenas em algumas zonas devido a conflitos com a legislação local;
Em França (PGBH de Loire-Bretanha), as medidas são demasiado gerais para serem operacionais, necessitando 
de ser mais desenvolvidas pelos esquemas locais de gestão das águas ( schémas d’aménagement et de gestion des 
eaux —  SAGE). Em setembro de 2013, menos de metade da região hidrográfica estava abrangida por um SAGE;
Na Grécia (PGBH de Tessália), cinco das seis medidas examinadas durante a visita de auditoria do Tribunal não 
estavam operacionais em 22 de dezembro de 2012.Caixa 2 Caixa 320 N.º 7 do artigo 11.º da DQA.
21 Observações
25 
Não existindo um PGBH que defina os 
objetivos ao nível da região hidrográfi -
ca, os Estados-Membros não dispõem 
de uma referência importante em 
relação à qual possam harmonizar os 
objetivos relativos à água dos seus 
PDR. Esta situação impede que os fun -
dos do desenvolvimento rural sejam 
despendidos tendo em devida conta 
os critérios da política da água  
da União Europeia .
Os programas de medidas  
são de fraca qualidade
26 
A Comissão, através de um dos seus 
grupos de peritos, forneceu orienta -
ções relativas às medidas agrícolas 
programadas nos PGBH, que devem 
ser claras, transparentes e operacionais 
ao nível das explorações agrícolas21.27 
O Tribunal utilizou os critérios estabele -
cidos no documento de orientação da 
Comissão para analisar em pormenor 
seis medidas agrícolas em cada um dos 
sete PGBH selecionados para a auditoria 
(ver quadro 2 ). Os resultados desses tra -
balhos mostram que a maioria das me -
didas analisadas não estão corretamente 
concebidas em termos de âmbito, metas, 
calendário, sistemas de acompanhamen -
to e/ou comunicação dos resultados.
28 
A Comissão também retirou conclusões 
do seu exercício de acompanhamen -
to da DQA relativamente à qualidade 
dos programas de medidas. Depois 
de examinar os PGBH enviados em 
meados de 2012, a Comissão concluiu 
que, essencialmente, o que falta em 
muitos desses planos são informações 
sobre a forma como as medidas serão 
aplicadas em termos de calendário, 
financiamento e acompanhamento22.21 Guia destinado às 
administrações com 
o objetivo de clarificar 
as medidas agrícolas da 
Diretiva-Quadro «Água» 
e tornálas transparentes para 
as explorações agrícolas. 
Estas orientações foram 
desenvolvidas através de um 
programa de colaboração 
que envolveu os parceiros 
da Estratégia Comum de 
Aplicação da DQA, tendo sido 
aprovada pelos responsáveis 
dos serviços hidrológicos em 
maio de 2011.
22 Documento de trabalho 
da Comissão: European 
Overview (2/2) accompanying 
the Report from the 
Commission to the European 
Parliament and the Council 
on the Implementation 
of the Water Framework 
Directive (2000/60/EC)  — River 
Basin Management Plans  
(Síntese europeia (2/2) que 
acompanha o relatório da 
Comissão ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho sobre 
a execução da Diretiva-  
-Quadro «Água» (2000/60/CE) 
— planos de gestão  
de bacia hidrográfica).Quadro 2Análise pormenorizada de seis medidas agrícolas incluídas nos programas 
de medidas de sete PGBH1
DK EL ES FR IT NL SK
As medidas indicam o nível de realizações necessário.
As medidas são identificadas como básicas (ou seja, obrigatórias) ou suplementares.
As medidas são definidas a nível de sub-bacia ou regional/local. Nos casos em 
que isso não acontece, são apresentadas razões convincentes para o estabelecimento 
de medidas para a totalidade da bacia hidrográfica. 
O programa de medidas define metas claras para essas medidas.
O programa de medidas define um sistema claro para o acompanhamento 
dos progressos registados por essas medidas. 
 Todas as medidas analisadas cumpriam o critério
 Algumas medidas analisadas cumpriam o critério
 Nenhuma das medidas analisadas cumpria o  critério
1  A avaliação dos PGBH dinamarqueses foi realizada com base nos PGBH adotados em dezembro de 2011. Porém, estes foram retira -
dos e os novos planos estão sujeitos a consulta.
22 Observações
Na prática, a Comissão tem 
uma influência limitada na 
qualidade dos documentos 
de programação da DQA
29 
Os PGBH devem garantir que o objetivo 
de bom estado das massas de água é al -
cançado até 2015. Embora a Comissão, 
enquanto «guardiã do Tratado»23, tenha 
de assegurar que isso acontece, não 
é responsável pela aprovação desses 
planos. Caso a Comissão considere que 
os PGBH são de qualidade insuficiente, 
está limitada a uma ação judicial.
30 
Neste sentido, o Tribunal de Justi -
ça da União Europeia (TJUE) emitiu 
vários acórdãos com base na DQA. No 
entanto, esses casos diziam respeito 
a disposições da DQA que podem ser 
consideradas simples (como a falta  
de comunicação das medidas de 
transposição, atrasos na elaboração 
de relatórios, adoção tardia dos pro -
gramas de acompanhamento e dos 
PGBH), e não a casos menos simples 
relativos à interpretação de conceitos 
essenciais como os serviços hídricos ou 
a aplicação de derrogações nos termos 
do artigo 4.º da DQA24. É frequente os 
processos judiciais demorarem mui -
tos anos, sendo os acórdãos emitidos 
muito depois do prazo previsto para 
cumprimento da obrigação. Embora 
a Comissão tenha organizado gru -
pos de trabalho e seminários com 
representantes dos Estados-Membros 
com vista a melhorar a qualidade dos 
PGBH, a sua capacidade de influenciar 
o grau de ambição demonstrado pelos 
Estados-Membros é limitada.31 
A auditoria revelou que a ambição 
demonstrada pelos programas de 
medidas dos Estados-Membros é va -
riável. O artigo 4.º da DQA estabelece 
o objetivo de alcançar o bom estado 
da água em todos os Estados-Mem -
bros até 2015. O mesmo artigo prevê 
derrogações, quando justificadas 
pelos Estados-Membros. Os vários 
Estados- Membros avaliam as circuns -
tâncias utilizadas para justificar  
uma derrogação de formas muito di -
ferentes. Na sua avaliação dos PGBH22, 
a Comissão reconheceu os seguin-  
tes aspetos:
 — verifica-se, em geral, a falta de uma 
justificação adequada e transpa -
rente dos critérios aplicados para 
utilizar as derrogações previstas 
nos n.os 4 a 7 do artigo 4.º;
 — a interpretação das diferentes 
razões para a aplicação das derro -
gações variou significativamente 
entre os vários Estados-Membros;
 — a utilização extensiva de derroga -
ções pode refletir o reduzido nível 
de ambição em muitos dos planos, 
relativamente à concretização dos 
objetivos ambientais.23 Segundo o artigo 258.º do 
Tratado de Lisboa, a Comissão 
vela pela aplicação dos 
tratados, bem como das 
medidas adotadas pelas 
instituições por força destes.
24 Documento de trabalho da 
Comissão SWD(2012) 379 final 
1/30, Bruxelas, 14.11.2012: 
European Overview (1/2) 
accompanying the Report from 
the Commission to the European 
Parliament and the Council 
on the Implementation of the 
Water Framework Directive 
(2000/60/EC) — River Basin 
Management Plans  (Síntese 
europeia (1/2) que acompanha 
o relatório da Comissão ao 
Parlamento Europeu e ao 
Conselho sobre a execução 
da Diretiva-Quadro «Água» 
(2000/60/CE) — planos de 
gestão de bacia hidrográfica).
23 Observações
32 
De modo semelhante, ao execu -
tar a Diretiva «Nitratos», uma parte 
integrante da DQA que trata de um 
problema de poluição das massas de 
água reconhecido e persistente (ver 
caixa 4 ), os Estados-Membros apresen -
tam programas de ação para os nitra -
tos com graus variáveis de ambição.Estes programas não precisam de ser 
aprovados pela Comissão. Por conse -
guinte, existem, por exemplo, dife -
renças significativas entre os critérios 
utilizados pelos Estados-Membros 
ao definir as zonas vulneráveis ou as 
medidas a tomar. Nos casos examina -
dos relativamente aos programas de 
ação para os nitratos, a demora dos 
processos judiciais revela os limites da 
capacidade da Comissão para influen -
ciar a qualidade dos programas dos 
Estados-Membros (ver caixa 5 ). Figura 4 Caixa 4Importância da poluição causada por nitratos
Relatórios recentes da Agência Europeia do Ambiente (AEA) mostram que a tendência atual dos níveis de 
nitratos não é suficiente para alcançar o bom estado mesmo até 2027 (ver figura 4 ). O relatório n.º 8/2012 da 
AEA reconhece que a evolução positiva das concentrações de nitratos se deve em parte a medidas destinadas 
a reduzir as contribuições agrícolas de nitratos ao nível europeu e dos Estados-Membros, mas que são neces -
sárias medidas adicionais para reduzir a poluição difusa para que a maioria das massas de água venha a ter 
níveis de nitratos comparáveis ao estado ecológico excelente ou bom em 2027.
As tendências dos nitratos mostram que continuará a existir uma diferença entre 
o bom estado e o estado esperado em 2027
Fonte:  Adaptado do Relatório n.º 9/2012 da AEA. 1,01,52,02,53,0
1992 1996 20000,5
03,5
2004 2008 2012 2016 2020 2024 2028Estado
esperado
Bom estadoDIFERENÇARios com mau estado ecológico
Rios com fraco estado ecológicoRios com moderado estado ecológicoRios com bom estado ecológicoRios com excelente estado ecológicoMédia da concentração total de nitratos nos rios (mg N/l)
Os dados relativos aos rios em mau ou fraco estado representam 29% do total
Os dados relativos aos rios em moderado estado representam 48% do total
24 Observações
Vinte anos depois de ter entrado em vigor, continuam a existir problemas relacio -
nados com a aplicação da Diretiva «Nitratos» em alguns Estados-Membros
A Diretiva «Nitratos» entrou em vigor em 1991. No entanto, em 2013 continuavam em aberto casos de infração 
relativos à sua aplicação correta e integral, bem como ao caráter adequado dos programas de ação para os ni -
tratos contra oito Estados-Membros (Alemanha, Bulgária, Eslováquia, Estónia, França, Grécia, Letónia e Polónia).
Por exemplo, em 13 de junho de 2013, o Tribunal de Justiça Europeu considerou (no processo C193/12) que 
a França não tinha identificado várias zonas como sendo vulneráveis à presença de nitratos. Em algumas 
dessas zonas, as concentrações de nitratos nas águas subterrâneas eram superiores a 50 mg/l (a concentração 
máxima permitida na água potável) e noutras zonas as águas de superfície corriam riscos de eutrofização caso 
não fossem executados planos de ação.Caixa 5
O impacto da condiciona -
lidade nas questões 
relativas à água foi, 
até à data, limitado
33 
Os resultados do inquérito do Tri -
bunal (ver ponto 17)25 demonstram 
que a condicionalidade aumentou 
a sensibilização dos agricultores e deu 
origem a algumas alterações das prá -
ticas agrícolas no que respeita à água. 
Contudo, o impacto da condicionalida -
de foi, até à data, limitado porque, por 
um lado, várias questões importantes 
relacionadas com a água não estão 
incluídas na condicionalidade e, por 
outro, as sanções aplicadas no âmbito 
da condicionalidade não são calcu -
ladas com base no custo dos danos 
provocados, podendo, assim, repre -
sentar apenas uma parte desse custo. 
Além disso, as insuficiências detetadas 
na aplicação da condicionalidade nos 
Estados-Membros diminuem ainda 
mais o seu potencial impacto. Estas 
questões são analisadas em mais por -
menor em seguida.O mecanismo da condiciona -
lidade tem impacto, mas não 
é totalmente explorado
Resultados do inquérito 
demonstram uma maior 
sensibilização dos agricultores 
e algumas alterações nas 
práticas agrícolas no que 
respeita à água
34 
Não existindo estudos a nível da União 
Europeia sobre o impacto da condi -
cionalidade e do desenvolvimento 
rural na sensibilização dos agricultores 
e nas práticas agrícolas no que respeita 
à água, o Tribunal realizou um inquéri -
to a 140 órgãos de assessoria agrícola 
em sete Estados -Membros. O inquérito 
mostra que, nos Estados-Membros 
e nas regiões da amostra, a introdução 
da condicionalidade aumentou a sensi -
bilização dos agricultores (ver figura 5 ) 
e deu origem a alterações nas práticas 
agrícolas no que respeita à água, espe -
cialmente no que se refere a nitratos 
e pesticidas (para mais pormenores,  
ver anexo II ).25 Os resultados pormenorizados 
do inquérito podem 
ser consultados no sítio 
Internet do Tribunal 
(www.eca.europa.eu ).
25 Observações Figura 5Maior sensibilização dos agricultores na sequência da introdução da condicionalidade
Numa escala de 1 (nada) a 4 (muito), quanto considera que a introdução da condicionalidade aumentou 
a sensibilização dos agricultores relativamente ao impacto da agricultura na água?
Percentagem de inquiridos
RLG2 (águas
subterrâneas)
RLG3 (lamas de
depuração)
RLG4 (nitratos)
RLG9 (pesticidas)
BCAA faixas de
proteção
BCAA irrigação
Média
O% 25% 50% 75% 100%
1 - Nada
2 - Parcialmente3 - Razoavelmente
4 - MuitoNão pertinente
Não responde
26 Observações
O impacto dos requisitos de 
condicionalidade é limitado, 
pois esta não abrange 
várias questões importantes 
relacionadas com a água
35 
Atualmente, os requisitos de os agricul -
tores limitarem a utilização de fósfo -
ro nas suas terras ou a aplicação de 
pesticidas26 na proximidade imediata 
das massas de água não estão incluídos 
na condicionalidade27, ainda que seja 
consensual que estas questões devem 
ser corrigidas. O fósforo encontrase em 
fertilizantes e é utilizado nos alimentos 
para animais. Pode provocar problemas 
relacionados com a qualidade da água, 
como a eutrofização. Quanto aos pes -
ticidas, embora protejam as culturas 
dos danos causados por ervas, doen -
ças e insetos, são prejudiciais para as 
pessoas, a fauna e o ambiente. Apenas 
uma ínfima parte dos pesticidas aplica -
dos atinge as pragas a que se destina, 
tendo a maior parte deles impacto no 
ambiente, como as massas de água. 
Alguns Estados-Membros tomaram, 
ainda assim, a iniciativa de resolver 
estas questões, mesmo não sendo obri -
gados a fazêlo (por exemplo, incluindo 
restrições à utilização de pesticidas na 
BCAA sobre faixas de proteção) (para 
mais pormenores, ver o  anexo III ).26 Os pesticidas podem ser 
utilizados para proteger 
as plantas ou as culturas 
de danos causados por 
ervas, doenças ou insetos. 
Nesse sentido, são também 
designados por produtos 
fitofarmacêuticos.
27 Alguns Estados-Membros, 
como os Países Baixos, 
incluíram requisitos relativos 
ao fósforo nos seus programas 
de ação para os nitratos, 
mas o incumprimento 
destes requisitos não 
é sancionado no âmbito 
da condicionalidade. 
Quanto aos pesticidas, os 
Estados -Membros podem, 
ao autorizar a utilização de 
determinados pesticidas 
muito perigosos, definir 
zonas de proteção ao longo 
dos cursos de água, onde 
a pulverização é proibida.
27 Observações
36 
Inicialmente, estava previsto incluir 
na condicionalidade, a partir de 2014, 
a utilização sustentável de pesticidas, 
especialmente em conformidade com 
os princípios da gestão integrada das 
pragas. No entanto, segundo o Regula -
mento (UE) n.º 1306/201328, o calendá -
rio para essa inclusão é agora incerto 
(ver caixa 6 ).
37 
A esperada inclusão na condicionalida -
de de determinados requisitos de -
correntes da DQA e da diretiva sobre 
a utilização sustentável de pesticidas 
deveria resolver as questões levanta -
das no ponto 35.Os debates sobre a proposta da Comis -
são para a reforma da PAC após 2014 
deram origem à seguinte declaração: 
«O Conselho e o Parlamento Europeu 
convidam a Comissão a monitorizar 
a transposição e a execução pelos 
Estados-Membros da […]» DQA e da 
Diretiva sobre a utilização sustentável 
dos pesticidas e «[…] a apresentar, 
sempre que adequado, quando estas 
diretivas tiverem sido implementadas 
em todos os Estados-Membros e as 
obrigações diretamente aplicáveis aos 
agricultores tiverem sido identificadas, 
uma proposta legislativa de alteração 
do presente regulamento destinada 
a incluir as partes pertinentes dessas 
diretivas no sistema da condicionalida -
de»29. O calendário para essa inclusão 
está assim dependente dos progressos 
realizados pelos Estados-Membros na 
aplicação das diretivas, o que implica 
que a execução de uma decisão política 
muito importante pode ser muito lenta.Caixa 6Utilização sustentável de pesticidas: dois passos em frente, um passo atrás
Em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram um regulamento relativo à colocação dos produtos 
fitofarmacêuticos no mercado30. Uma das intenções do regulamento era incluir a utilização sustentável de pes -
ticidas (em especial, a gestão integrada das pragas) na condicionalidade (através do RLG9) a partir de 2014.
Contudo, na sua proposta de regulamento relativo ao financiamento da PAC durante 2014-202031 (que deu origem 
ao Regulamento (UE) n.º 1306/2013), a Comissão excluiu explicitamente a utilização sustentável de pesticidas 
e a gestão integrada das pragas do âmbito da condicionalidade, omitindo a frase que as referia expressamente32.
Por conseguinte, embora estivesse previsto incluir a utilização sustentável de pesticidas na condicionalidade 
a partir de 2014, o atual regulamento torna esse calendário incerto.
30 Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos 
fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2006, p. 1).
31 COM(2011) 628 final/2.
32 Regulamento (CE) n.º 1107/2009, Artigo 55.º, terceira frase: «Deve também cumprir as disposições da Diretiva 2009/128/CE, em especial os 
princípios gerais da proteção integrada referidos no artigo 14.º e no anexo III dessa diretiva, que devem ser aplicáveis até 1 de janeiro de 2014».28 Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013 do Parlamento 
Europeu e do Conselho, de 
17 de dezembro de 2013, 
relativo ao financiamento, 
à gestão e ao 
acompanhamento da política 
agrícola comum e que revoga 
os Regulamentos (CEE) 
n.º 352/78, (CE) n.º 165/94,(CE) 
n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, 
(CE) n.º 1290/2005 e (CE) 
n.º 485/2008 do Conselho 
(JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
29 Declaração comum do 
Parlamento Europeu 
e do Conselho sobre 
a condicionalidade, anexa 
ao Regulamento (UE) 
n.º 1306/2013.
28 Observações
A BCAA sobre procedimentos 
de autorização para irrigação 
tem pouco impacto, pois 
a Comissão não exige que os 
Estados-Membros desenvolvam 
requisitos específicos
38 
Contrariamente aos RLG, as normas de 
BCAA são utilizadas para promover as 
boas práticas agrícolas para as quais 
(ainda) não existe legislação ambiental 
ao nível da União Europeia , introduzin -
do novas obrigações para os agricul -
tores. No entanto, a Comissão não 
propôs definir a BCAA sobre procedi -
mentos de autorização para irrigação33 
de forma a promover as boas práticas 
agrícolas. Esta BCAA referese a legis -
lação nacional ou regional existente, 
mas não introduz novas obrigações. 
Não introduz a obrigação de definir os 
elementos dos procedimentos de au -
torização (como licenças de captação 
de água, contadores de água e comu -
nicação sobre a utilização de água)  
nos casos em que ainda não existam.39 
Assim, num país com procedimentos 
de autorização muito fracos ou inexis -
tentes, esta BCAA não terá qualquer 
impacto (ver caixa 7 ), o que poderá 
ser particularmente importante em 
zonas afetadas por escassez de água 
(ver caixa 8 ).
Um exemplo de procedimentos de autorização fracos
Na Grécia, uma decisão ministerial de junho de 2011 exigia que os agricultores se candidatassem a uma licen -
ça de captação de água até 16 de dezembro de 2011 (mesmo aqueles que já possuíssem uma licença válida). 
Contudo, essa obrigação foi sendo sucessivamente adiada para 16 de junho de 2012, 17 de dezembro de 2012, 
15 de maio de 2013 e, mais recentemente, 15 de janeiro de 2014. Na bacia hidrográfica de Pineios (Tessália), 
o número total de perfurações ultrapassa as 30 000 e pode mesmo chegar às 33 000, a maioria das quais não 
está licenciada34.
O Tribunal detetou igualmente insuficiências nos controlos efetuados a essas licenças (ver caixa 9 ).
34 PGBH de Tessália, Estudo realizado pela Joint Venture for Thessaly, Epirus and Western Sterea Ellada’s River Basin Management Plans,  p. 103.Caixa 733 «Quando a utilização de 
água para irrigação esteja 
sujeita a autorização, respeito 
dos procedimentos de 
autorização».
29 Observações
A agricultura de regadio está em expansão em zonas com problemas de escassez 
de água
A sobrecaptação de água por irrigação é um problema reconhecido, especialmente no sul da Europa, onde 
a agricultura de regadio tem aumentado nas últimas décadas35. Embora a captação de água para irrigação 
tenha diminuído ligeiramente entre o início dos anos 90 e a década de 1998 a 2007 (ver figura  6), e apesar 
da maior eficiência da irrigação através da utilização mais generalizada da irrigação gota a gota, os recursos 
hídricos continuam a sofrer graves pressões em algumas zonas, dando origem à diminuição dos níveis dos 
aquíferos, à intrusão de águas salgadas e à desidratação das zonas pantanosas36.
35 Relatório n.º 2/2009 da AEA, Water resources across Europe  — confronting water scarcity and drought  (Recursos hídricos na Europa — confrontar 
a escassez de água e a seca).
36 Water resources: quantity and flows - SOER 2010 thematic assessment  (Recursos hídricos: quantidade e fluxos — avaliação temática no 
SOER 2010), Relatório da AEA sobre o estado do ambiente 2010, Agência Europeia do Ambiente ( http://www.eea.europa.eu/soer/europe/
water -resources -quantity -and -flows ), consultado em 5 de outubro de 2012.
Captação de água para irrigação
Nota:  Europa Oriental: Bulgária (1990; 2007), República Checa (1990; 2007), Hungria (1992; 2006), Letónia (1991; 2007), Polónia (1990; 2007), 
Roménia (1990; 2006), Eslováquia (1990; 2007), Eslovénia (1990; 2007); Europa Ocidental: Áustria (1990; 2002), Bélgica (1994; 2007), 
Dinamarca (1990; 2004), Inglaterra e País de Gales (1990; 2006), Finlândia (1994; 2005), Alemanha (1995; 2002), Países Baixos (1995; 2006), 
Noruega (1995; 2006), Suécia (1990; 2007); Europa do Sul: França (1991; 2006), Grécia (1990; 2007), Portugal (1990; 1998), Espanha (1991; 2006).
Fonte:  http://www.eea.europa.eu/data -and -maps/figures/water -abstraction -for-irrigation -million -m3-year -in-the-early-1990s -and-1997 . Figura 6 Caixa 8
milhões m3/ ano45 000
40 000
35 00030 00025 000
20 000
15 000
10 000
5 000
0
Europa Oriental Europa Ocidental Europa do SulInício da década de/uni00A01990
1998-2007
30 Observações
Insuficiências na aplicação  
da condicionalidade
Existem insuficiências ao nível 
das explorações agrícolas  
na aplicação dos requisitos  
de condicionalidade  
relacionados com a água  
nos Estados-Membros
40 
Durante as suas auditorias no âm -
bito da DAS realizadas nos vários 
Estados -Membros, é frequente o Tribu -
nal observar infrações aos requisitos 
de condicionalidade relacionados 
com a água ao nível das explorações 
agrícolas, sendo a maioria casos de 
incumprimento, pelos beneficiários, 
do RLG4 (proteção das águas em zonas 
vulneráveis aos nitratos): instalações 
de armazenagem inadequadas ou 
capacidade de armazenagem insu -
ficiente para o estrume, registos de 
fertilizantes incompletos ou incorre -
tos, inexistência de uma análise ao 
azoto, capacidade de nitratos superior 
a 170 kg/ha, armazenagem de estrume 
nas terras durante um período proi -
bido, etc. Outras observações dizem 
respeito ao RLG2 (proteção das águas 
subterrâneas), ao RLG9 (produtos fito -
farmacêuticos) e à BCAA sobre faixas 
de proteção.O sistema de controlos 
da condicionalidade tem 
insuficiências ao nível  
dos Estados-Membros
41 
Os Estados -Membros são responsáveis 
pela aplicação da condicionalidade, 
o que, no caso dos RLG, inclui intro -
duzir os elementos pertinentes da 
legislação específica no âmbito da 
condicionalidade. No caso das BCAA, 
inclui a aplicação das normas pertinen -
tes na legislação nacional ou regional 
e a definição das normas práticas que 
os agricultores devem observar. Os 
Estados-Membros são também obri -
gados a informar os agricultores sobre 
esses requisitos e a instituir um sistema 
administrativo e de controlo que per -
mita controlar no local uma amostra 
de beneficiários e aplicar sanções na 
eventualidade de incumprimento.
42 
Uma limitação intrínseca do sistema de 
controlos da condicionalidade é que 
alguns requisitos, pela sua nature -
za, são muito difíceis de controlar. 
Por exemplo, um dos requisitos diz 
respeito ao calendário e ao método 
de utilização de pesticidas. Neste 
caso, a dificuldade reside no facto 
de os controlos da condicionalidade 
serem, geralmente, notificados com 
antecedência, pelo que é muito pouco 
provável que um inspetor encontre 
um agricultor a pulverizar um produto 
proibido ou de forma ilícita. Outros 
requisitos apenas podem ser controla -
dos durante um determinado período 
do ano ou na ausência de certas con -
dições meteorológicas (por exemplo, 
vento forte ou geada), que podem não 
coincidir necessariamente com o ca -
lendário da visita no local.
31 Observações
43 
Nos Estados-Membros visitados, dete -
taramse insuficiências no sistema de 
controlos da condicionalidade relacio -
nados com a água ao nível das autori -
dades de gestão:
 — apenas existem instruções de 
trabalho pormenorizadas para um 
número limitado de controlos, sen -
do algumas de tal forma genéricas 
que não conseguem garantir que 
os inspetores sabem exatamente 
o que controlar e de que forma 
o fazer, nem que inspetores dife -
rentes realizam os controlos  
da mesma forma;
 — os controlos obrigatórios foram 
introduzidos numa fase tardia ou 
continuam a não existir;
 — os controlos no local concentram -
se fortemente no outono. Além de 
estar em contradição com determi -
nados requisitos regulamentares37, 
esta situação significa que vários 
requisitos relacionados com a água 
(como a proibição de espalhar 
estrume em faixas de proteção cul -
tivadas) não podem ser verificados 
visualmente no campo;
 — os controlos relativos à BCAA sobre 
a irrigação não estavam completos 
(ver caixa 9 ).A Comissão não assegura que 
as normas de BCAA  
são adequadas ao nível  
dos Estados-Membros
44 
A finalidade das BCAA instituídas no 
âmbito do mecanismo de condicio -
nalidade é aplicar as boas práticas 
básicas38. Os Estados-Membros devem 
definir requisitos mínimos que tenham 
em conta as condições agronómicas, 
ambientais e climáticas nacionais.
45 
Atualmente, a Comissão recebe apenas 
informações limitadas, através de uma 
base de dados em linha, sobre a aplica -
ção das BCAA nos Estados-Membros. 
Estas informações são constituídas por 
referências à legislação nacional apli -
cável e por sínteses apresentadas por 
cada Estado-Membro. As notificações 
são apresentadas ao nível geográfico 
que os próprios Estados-Membros con -
siderem adequado. Por exemplo, no 
caso dos Estados-Membros visitados 
durante a auditoria, não estão incluí -
das informações sobre a aplicação das 
BCAA ao nível regional (como em Itália 
e Espanha).Caixa 9O volume real de água captada não é controlado em relação à quantidade autorizada
A auditoria detetou insuficiências ao controlar os requisitos da BCAA sobre irrigação. Esta norma tem a se -
guinte redação: «Quando a utilização de água para irrigação esteja sujeita a autorização, respeito dos pro -
cedimentos de autorização». A auditoria constatou vários exemplos em que, embora os procedimentos do 
Estado-Membro previssem licenças de autorização especificando um volume máximo de captação de água, 
o montante de água realmente captado não era controlado em comparação com o limite estipulado na autori -
zação. Este tipo de falhas diminui consideravelmente a eficácia dos controlos.
De acordo com as listas de verificação utilizadas pelos inspetores da condicionalidade em Grécia e em Espanha, 
atualmente o volume real de água captada não é controlado em relação às licenças. Na Eslováquia, o Tribunal 
constatou que o volume captado nem sequer é medido. Por conseguinte, os controlos apenas conseguem veri -
ficar se foi concedida uma licença, mas não se um beneficiário está dentro dos limites estabelecidos na licença.37 N.º 1 do artigo 53.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 1122/2009 da Comissão, 
de 30 de novembro de 2009, 
que estabelece regras de 
execução do Regulamento (CE) 
n.º 73/2009 do Conselho no que 
respeita à condicionalidade, 
à modulação e ao sistema 
integrado de gestão e de 
controlo, no âmbito dos 
regimes de apoio direto aos 
agricultores previstos no 
referido regulamento, bem 
como regras de execução 
do Regulamento (CE) 
n.º 1234/2007 do Conselho no 
que respeita à condicionalidade 
no âmbito do regime de 
apoio previsto para o setor 
vitivinícola (JO L 316 de 
2.12.2009, p. 65) e n.º 1 do 
artigo 14.º do Regulamento 
(UE) n.º 65/2011 da Comissão, 
de 27 de janeiro de 2011, 
que estabelece as regras de 
execução do Regulamento 
(CE) n.º 1698/2005 do Conselho 
relativas aos procedimentos de 
controlo e à condicionalidade 
no que respeita às medidas de 
apoio ao desenvolvimento rural 
(JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).
38 Parlamento Europeu, 
Sustainable management of 
natural resources with a focus 
on water and agriculture  
(Gestão sustentável dos 
recursos naturais, com 
uma incidência na água 
e na agricultura), Estudo — 
Relatório final, maio de 2013. 
http://www.europarl.europa.
eu/RegData/etudes/etudes/
join/2013/488826/IPOL -JOIN_
ET(2013)488826_EN.pdf .
32 Observações
46 
A Comissão avalia a aplicação das BCAA 
do ponto de vista jurídico através de 
uma análise documental baseada nas 
informações prestadas pelos Estados -
-Membros e complementadas pelas 
visitas no local. A Comissão não avalia 
se os requisitos definidos pelos Estados -
-Membros relativamente às duas BCAA 
relacionadas com a água são adequados 
do ponto de vista ambiental dos obje -
tivos de proteção da água. Na prática, 
os requisitos de BCAA variam conside -
ravelmente entre os Estados-Membros. 
Por exemplo, no âmbito da BCAA sobre 
faixas de proteção39 (ver figura 7 ), 
a largura mínima das faixas varia entre 
25 cm e 10 metros (ver quadro 3 ).
47 
Em alguns Estados-Membros ou re -
giões, as faixas de proteção podem ser 
cultivadas, enquanto em outros devem 
ser revestidas com relva ou deixadas 
com mato. Alguns Estados-Membros 
abriram exceções para um número 
significativo de massas de água que 
possam estar localizadas em terras 
agrícolas (ver caixa 10 ).48 
Os requisitos também variam muito 
entre os Estados-Membros  (mesmo 
naqueles em que existe uma pres -
são acrescida na água) no caso da 
BCAA sobre a irrigação. Esta BCAA 
referese a legislação existente nos 
Estados- Membros, mas não introduz 
novas obrigações. Em alguns Esta -
dos-Membros ou regiões, a obrigação 
de ter uma licença de captação de 
água depende do volume captado, da 
localização geográfica e do tipo de 
água captada (de superfície ou sub -
terrânea). Alguns Estados-Membros 
proíbem a irrigação a nível local 
durante períodos de seca. Em outros 
países, os agricultores devem informar 
anualmente sobre o volume de água 
utilizado para irrigação. A auditoria 
detetou casos em que os requisitos de 
autorização para irrigação não incen -
tivam os agricultores a utilizar menos 
água. Por exemplo, em alguns países 
os agricultores são taxados de acordo 
com a superfície das suas explorações 
e não com a utilização efetiva de água.Figura 7Faixa de proteção
massa de água faixa de proteçãocultura arvense
  39 Esta BCAA deve, no mínimo, 
respeitar os requisitos relati-  
vos às condições para apli-
cação de fertilizantes nas 
proximidades de cursos  
de água, como definidas  
na Diretiva «Nitratos».
33 Observações
Massas de água dispensadas da BCAA sobre faixas de proteção
Os Estados-Membros dispensaram certas categorias de massas de água da BCAA sobre faixas de proteção. 
Em Itália (Lombardia), os cursos de água inferiores a 5 km ou que pertençam a uma área de captação que 
meça menos de 10 km² não necessitam de faixas de proteção. A Espanha (Andaluzia) dispensa lagos, canais 
de irrigação e valas, embora não defina convenientemente estas massas de água, justificando essas dispensas 
com argumentos não ambientais. Esta situação coloca o risco de um número excessivo de cursos de água vir 
a ser excluído da obrigação de respeitar o requisito das faixas de proteção, minimizando assim o impacto da 
BCAA na qualidade da água.Quadro 3 Caixa 10Grande variação nos requisitos da BCAA sobre faixas de proteção
Estado‑Membro Largura da faixa de proteção Obrigações e  restrições
Dinamarca mínimo 2 m proibido o cultivo, o tratamento do solo ou a plantação
Gréciaentre 1 m e 6 m
dependendo do declive e  do tipo de restriçãoproibido o cultivo (1 m) ou fertilizantes à base de azoto 
(2 ou 6 m)
Espanha (Andaluzia) 2 m a 10 mmato obrigatório
proibidos fertilizantes ou pesticidas
França 5 mobrigatório revestimento com relva, moitas, 
arbustos  ou árvores
proibidos fertilizantes ou pesticidas, minerais ou orgânicos
Itália (Lombardia)entre 5 m e 3 m
dependendo do estado da massa de águarevestimento com relva obrigatório
proibido o trabalho do solo, os fertilizantes inorgânicos, 
o estrume ou o chorume
Países Baixosentre 25 cm e 9 m
dependendo da cultura e  de determinadas 
especificações técnicasproibidos os fertilizantes
Eslováquia 10 m proibidos os fertilizantes industriais ou orgânicos
34 Observações
O potencial do financia -
mento do desenvolvi -
mento rural para resolver 
as preocupações com 
a água não é totalmen-  
te explorado
49 
O financiamento do desenvolvimento 
rural ascende a quase 100 mil mi -
lhões de euros para o período 
de 2007-2013. O Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 relativo ao desenvol -
vimento rural identifica a proteção 
dos recursos hídricos como uma das 
questõeschave a tratar40. O regulamen -
to salienta igualmente que «as ativi -
dades do [...] Feader e as operações 
para as quais este contribua devem 
ser coerentes e compatíveis com as 
outras políticas comunitárias»41, como 
a política da água. Assim, o desen -
volvimento rural pode contribuir de 
forma considerável para a integração 
dos objetivos da política da água da 
União Europeia  na PAC, disponibilizan -
do fundos e definindo objetivos claros 
relativamente à água.
50 
Os Estados-Membros mobilizam fun -
dos do desenvolvimento rural através 
dos seus PDR (ver pontos 10 e 11), que 
contêm conjuntos de medidas em 
que as populaçõesalvo (por exemplo, 
agricultores) se podem empenhar 
voluntariamente. Os beneficiários das 
medidas de desenvolvimento rural 
comprometemse a cumprir condições 
específicas estipuladas pelos seus 
Estados-Membros.51 
Atualmente, o potencial do desen -
volvimento rural não está totalmente 
explorado. A forma como os PDR 
são atualmente executados tem um 
impacto limitado na água, pois as 
pressões relacionadas com a água não 
estão identificadas de forma exausti -
va, os PDR e os PGBH ainda não estão 
harmonizados e os efeitos secundários 
negativos nem sempre são evitados. 
Além disso, não foram despendidos 
montantes consideráveis de fundos 
orientados para a água.40 Considerando 31 do 
Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005: «O apoio 
a métodos específicos 
de gestão do espaço 
rural deve contribuir para 
o desenvolvimento sustentável, 
incentivando os agricultores 
e detentores de áreas florestais, 
em especial, a empregar 
métodos de utilização das 
terras compatíveis com 
a necessidade de preservação 
do ambiente e paisagens 
naturais e de proteção 
e melhoria dos recursos 
naturais. Deve contribuir para 
a execução do 6.º programa 
de ação da Comunidade em 
matéria de ambiente e das 
conclusões da Presidência 
relativas à estratégia de 
desenvolvimento sustentável. 
Entre as questõeschave a tratar, 
contamse a biodiversidade, 
a gestão dos sítios Natura 2000, 
a proteção dos recursos 
hídricos e dos solos […]».
41 Considerando 6 do 
Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005.
35 Observações
Os planos dos Estados -Mem -
bros para as despesas do 
desenvolvimento rural 
nem sempre têm em conta 
os objetivos da política da 
água da União Europeia e as 
necessidades dos Estados -
-Membros relativamente 
à água
Por vezes, os PDR dos 
Estados -Membros não 
identificam de forma exaustiva 
os problemas relacionados 
com a água e ainda não estão 
harmonizados com os PGBH
52 
Para cada Estado-Membro ou região 
visitados durante a auditoria, o Tribu -
nal examinou se a avaliação ambien -
tal42 realizada no âmbito da avalia -
ção ex ante  para o PDR e as análises 
ambientais realizadas no âmbito dos 
PGBH eram completas e coerentes.Embora reconheça que a zona geográfi -
ca abrangida pelas duas avaliações, bem 
como o respetivo calendário43, a natu -
reza e o objetivo possam ser diferentes, 
o Tribunal considera que a avaliação 
dos problemas relacionados com a água 
deveria ser coerente nas duas análises. 
Constatou, no entanto, que a identi -
ficação dos problemas relacionados 
com a água nas análises ambientais dos 
PDR é por vezes incompleta e que nem 
sempre é coerente com as informa -
ções disponíveis no âmbito dos PGBH. 
A auditoria revelou casos de problemas 
relacionados com a água que não foram 
identificados nos PDR e, portanto, não 
foram tratados por qualquer medida do 
desenvolvimento rural (ver caixa 11 ).
53 
A fraca qualidade dos programas de 
medidas incluídos nos PGBH (ver pon -
tos 27 e 28) constitui atualmente um 
obstáculo à sua harmonização com os 
PDR. Nos casos em que existe har -
monização, esta assume a forma de 
medidas de desenvolvimento rural 
integradas num PGBH.
Problemas relacionados com a água não identificados de forma exaustiva
—  Na Dinamarca, a questão da captação de água não está abrangida na avaliação ambiental do PDR, embora 
seja pertinente na região ocidental do país, segundo o PGBH. No PDR dinamarquês, não existe qualquer 
medida destinada a resolver o problema da captação de água.
—  Em Espanha (Andaluzia), o programa de medidas incluído no PGBH de Guadalquivir contém medidas 
destinadas a completar o registo da água e a combater a captação ilícita. Contudo, o relatório sobre a sus -
tentabilidade ambiental do PDR e a análise ambiental realizada para o PGBH de Guadalquivir omitiram 
o problema da captação ilícita de águas subterrâneas. Além das medidas de desenvolvimento rural sujeitas 
a condicionalidade (ver ponto 8), o PDR não contém mecanismos para incentivar os beneficiários a cumprir 
os procedimentos de autorização da água.
—  Na Eslováquia, o PDR não contém medidas destinadas a corrigir as insuficiências relativas à quantidade de 
água ou a dar resposta às questões da poluição causada por pesticidas, da perda de zonas pantanosas ou 
da captação excessiva de águas subterrâneas locais, todas elas identificadas no PGBH mas não menciona -
das na avaliação ambiental do PDR.
—  Na Grécia, o PGBH de Tessália menciona problemas no que toca a alterações hidromorfológicas e perfura -
ções não registadas, mas que não são levantados na avaliação ambiental do PDR. O PDR grego não contém 
medidas destinadas a resolver as pressões hidromorfológicas.Caixa 1142 http://ec.europa.eu/
agriculture/rurdev/eval/
guidance/note_c_pt.pdf  
(p. 15).
43 Enquanto as avaliações 
ambientais para os PDR 
foram elaboradas em 2006, 
as análises ambientais 
realizadas no âmbito dos 
PGBH (que incluem «uma 
análise das [...] características 
[da região hidrográfica], 
um estudo do impacto da 
atividade humana sobre 
o estado das águas de 
superfície e sobre as águas 
subterrâneas, e uma análise 
económica da utilização 
da água» — ver o artigo 5.º 
da DQA) deveriam ter sido 
terminadas o mais tardar em 
22 de dezembro de 2004.
36 Observações
A execução dos PDR tem por 
vezes efeitos secundários 
negativos na água
54 
As políticas agrícola e ambiental po -
dem ter objetivos contraditórios. Ainda 
assim, os fundos do desenvolvimento 
rural devem ser utilizados de forma 
sustentável no que respeita à gestão da 
água, devendo portanto os PDR conter 
cláusulas de salvaguarda para evitar 
potenciais efeitos secundários negati -
vos (ver caixa 12 ). Antes de aprovar um 
PDR, a Comissão realiza controlos para 
identificar os potenciais efeitos nega -
tivos das medidas de desenvolvimento 
rural. Apesar disso, a conceção de 
algumas medidas de desenvolvimento 
rural, devidamente aprovadas, não 
evita que tenham efeitos secundários 
negativos importantes na água. Deter -
minados PDR foram aprovados embora 
não incluíssem cláusulas de salvaguar -
da adequadas (ver caixa 12 ).55 
Em alguns casos, mesmo que o PDR 
inclua cláusulas de salvaguarda para 
evitar os efeitos secundários negativos 
na água, na prática a execução das 
medidas permite a ocorrência desses 
efeitos secundários (ver caixa 13 ).
Exemplos de PDR com e sem cláusulas de salvaguarda
O PDR de Itália (Lombardia) examinado durante a auditoria inclui cláusulas de salvaguarda relativamente 
à medida que orienta os investimentos para a modernização de explorações agrícolas. O PDR apenas permite 
a construção de novas estufas para horticultura se existirem poupanças de energia e de água. Os investimen -
tos para expandir a rede de irrigação existente ou aumentar a superfície irrigada são considerados inelegíveis.
No entanto, a conceção da mesma medida no PDR de Espanha (Andaluzia) deixa espaço para efeitos secundá -
rios negativos importantes, como o alargamento da superfície em irrigação ou a aprovação de projetos que 
implicam um aumento do consumo global de água.
Exemplo de efeitos secundários negativos devido a insuficiências na execução 
de uma medida de desenvolvimento rural
Uma auditoria do Tribunal no âmbito da DAS em Espanha detetou que um projeto no âmbito da medida 125 
(melhoria e desenvolvimento de infraestruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura 
e da silvicultura) tinha sido aprovado apesar de os direitos da água concedidos ao beneficiário não serem 
suficientes para tornar o projeto economicamente viável e o beneficiário consumir uma quantidade significa -
tivamente maior de água do que aquela a que tinha direito, infringindo assim dois critérios de elegibilidade 
para este tipo de projetos. Esta situação mostra que os controlos efetuados para aprovar a candidatura de 
um projeto não foram eficazes e que os requisitos básicos que, em princípio, deveriam ter evitado os efeitos 
secundários negativos (como não aumentar a quantidade de água utilizada) não estavam garantidos.Caixa 12 Caixa 13
37 Observações
O financiamento do desen -
volvimento rural como res -
posta às preocupações com 
a água tem sido subutilizado
A taxa de execução das 
medidas relacionadas com 
a água nem sempre apresenta 
o valor previsto
56 
As medidas de desenvolvimento rural 
que podem ter um efeito direto na pro -
teção da água incluem as que exigem 
que os agricultores alterem as suas 
práticas agrícolas, diminuindo a utili -
zação de pesticidas ou fertilizantes ou 
adaptando as suas colheitas à situação 
hidrológica local. A forma como estas 
medidas são realmente utilizadas 
constitui um fator importante ao avaliar 
se o potencial do FEADER no que se 
refere à proteção da água foi totalmen -
te explorado. O Tribunal examinou este 
aspeto, em primeiro lugar, através de 
uma análise das medidas ativadas pelos 
Estados-Membros nos seus PDR e, em 
segundo lugar, através de uma análise 
da utilização pelos Estados -Membros 
das possibilidades oferecidas pelo 
artigo 38.º do Regulamento (CE) 
n.º 1698/2005 relativamente aos custos 
relacionados com a aplicação da DQA.
57 
O Tribunal analisou a taxa de execu -
ção das medidas de desenvolvimento 
rural ativas identificadas pelos pró -
prios Estados-Membros como tendo 
um efeito direto sobre a proteção da 
água. Embora esta análise tenha de -
terminadas limitações44, os resultados 
mostram que em cerca de metade dos 
casos as taxas de execução apresen -
tam os valores previstos.44 Uma vez que é frequente 
as medidas incluírem 
submedidas que não dizem 
respeito à água, nem todos 
os projetos financiados no 
âmbito destas medidas estão, 
de facto, relacionados com 
a proteção da água.
38 Observações
58 
No entanto, os Estados-Membros não 
tiraram partido das possibilidades ofe -
recidas pelo artigo 38.º do Regulamen -
to (CE) n.º 1698/2005, que prevê espe -
cificamente que a medida 21345 pode 
ser utilizada para «compensar os custos 
incorridos e a perda de rendimentos 
resultantes de desvantagens, nas zonas 
em questão, relacionadas com a aplica -
ção [da DQA]» (ver quadro 4 ).59 
À data das visitas de auditoria, ne -
nhum EstadoMembro, exceto a Dina -
marca46, tinha ativado a medida 213 
relativamente à DQA, como previsto 
no artigo 38.º. Segundo a Comissão22, 
apenas 4% dos PGBH que lhe foram 
enviados indicam que pretendem 
utilizar o artigo 38.º para compensar os 
agricultores pelos requisitos da DQA. 
Esta utilização limitada da medida 213 
foi provocada, entre outros fatores, 
por atrasos dos Estados-Membros em 
finalizarem os seus PGBH. Outro fator 
desfavorável à utilização da medi -
da 213 é que, para os pagamentos 
relacionados com a DQA, as normas 
de execução só foram publicadas em 
fevereiro de 201047 — três anos e dois 
meses após o início do período de pro -
gramação do desenvolvimento rural48 
e mais de um ano após a data em que 
os PGBH deveriam estar terminados 
nos termos do artigo 13.º da DQA.Quadro 4Taxas de execução das medidas de desenvolvimento rural1 identificadas pelos 
Estados-Membros como tendo um efeito direto sobre a proteção da água (em %)
Estado‑  
‑Membro  Medida115 121 125 213 214 216 226 321
Dinamarca 84,1 24,2
França (continental)  69,7 39,8 85,8 16,9
Grécia 17, 0 35,7 71,7 21,5
Itália (Lombardia) 75,8 42,4 69,0 51,9
Eslováquia 85,8 88,2 91,8
Países Baixos 51,0 30,4 95,7 9,7
Espanha (Andaluzia) 9,4 70,0 27, 6 73,1
 Taxas de execução apresentam os valores previstos (> 60%)
 Medida 213 não ativada em nenhum dos Estados-Membros visitados durante a auditoria
 Medida não identificada pelo Estado-Membro visitado como tendo um efeito direto sobre a proteção da água
1  Medida 115:  «Criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de 
aconselhamento florestal»; medida 121: «Modernização de explorações agrícolas»; medida 125: «Melhoria e desenvolvimento de infraestru -
turas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura»; medida 214: «pagamentos agroambientais»; medida 216: 
«Apoio a investimentos não produtivos»; medida 226: «Apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de 
prevenção»; e medida 321: «Serviços básicos para a economia e a população rurais».
Fonte:  Comissão Europeia, dados de 31 de março de 2013.45 Medida 213: «Pagamentos 
Natura 2000 e pagamentos 
relacionados com 
a Diretiva 2000/60/CE» (DQA).
46 A Dinamarca tinha ativado 
a medida 213 para compensar 
os custos relativos à aplicação 
de faixas de proteção 
com uma largura de 10 m, 
mas, devido à suspensão 
do PGBH dinamarquês 
em dezembro de 2012, 
a aplicação da medida 
encontrase suspensa.
47 Regulamento (UE) 
n.º 108/2010 da Comissão, de 
8 de fevereiro de 2010, que 
altera o Regulamento (CE) 
n.º 1974/2006 que estabelece 
normas de execução do 
Regulamento (CE) n.º 1698/2005 
do Conselho relativo ao apoio 
ao desenvolvimento rural pelo 
Fundo Europeu Agrícola de 
Desenvolvimento Rural (Feader) 
(JO L 36 de 9.2.2010, p. 4).
48 Feader 2007-2013.
39 Observações
Os instrumentos financeiros 
concebidos especificamente 
para dar resposta às questões 
da água quase  
não foram utilizados
60 
A Decisão 2009/61/CE49 do Conselho 
indicava a necessidade de reforçar 
a resposta a vários «novos desafios 
cruciais» identificados em 200350, 
entre os quais a «gestão da água». 
Em conformidade com essa decisão, 
o exame de saúde disponibilizou fun -
dos adicionais orientados para estes 
novos desafios. O orçamento adicional 
total foi de 3,8 mil milhões de euros. 
Simultaneamente, em resposta à crise 
económica de 2008, a Comissão ela -
borou o Plano de Relançamento da 
Economia Europeia51 (PREE), que previa 
despender mais mil milhões de euros 
em banda larga nas zonas rurais e em 
qualquer um dos novos desafios.61 
Em 2010, com as primeiras alterações 
introduzidas nos PDR na sequência do 
exame de saúde, os Estados-Membros 
afetaram 26,9% dos fundos adicionais 
da PAC (1,3 mil milhões de euros) ao 
«novo desafio» da gestão da água52 
(ver  figura 8 ). A taxa média de execução 
destes fundos no final de 2012 era de 
17,5% para a UE-27, embora este valor 
varie muito entre os Estados-Membros53 
(para mais pormenores, ver anexo IV ). 
Embora o exame de saúde tenha 
proporcionado uma oportunidade de 
integrar mais as questões de gestão da 
água nos PDR, na prática a maioria dos 
Estados-Membros deu uma utilização 
muito limitada aos fundos adicionais.Figura 8Repartição prevista dos fundos do exame de saúde  
e de relançamento entre os «novos desafios» em 2010
Fonte: Comissão Europeia.Biodiversidade
31,2%
Gestão da água
26,9%Energias renováveis5,6%Alterações climáticas14,2%Banda larga7,3%0,3%Inovação relacionada
com os novos desaﬁosRestruturação do setor leiteiro
14,5%49 Decisão 2009/61/CE do Conselho, 
de 19 de janeiro de 2009, que 
altera a Decisão 2006/144/CE 
relativa às orientações 
estratégicas comunitárias 
de desenvolvimento 
rural (período de 
programação 2007-2013) 
(JO L 30 de 31.1.2009, p. 112).
50 Considerando 3 da Decisão 
2009/61/CE: «Na avaliação 
da execução da reforma da 
política agrícola comum (PAC) 
de 2003 foi reconhecido que 
as alterações climáticas, as 
energias renováveis, a gestão 
da água, a biodiversidade 
e a restruturação do setor 
leiteiro constituem novos 
desafios cruciais para 
a agricultura europeia».
51 COM(2008) 800 final, de 
26 de novembro de 2008.
52 O Tribunal reconhece que 
alguns fundos contabilizados 
como destinandose a dar 
resposta ao «novo desafio» 
da biodiversidade podem 
igualmente ter um efeito 
positivo na água.
53 A Comissão não dispõe de 
valores validados relativos 
a estas taxas de execução. 
Contudo, os valores que 
o Tribunal apresenta 
baseiamse em informações 
fornecidas pela Comissão.
40 Observações
O princípio do poluidor -
-pagador não foi inte -
grado na PAC
62 
O princípio do poluidorpagador exige 
que o poluidor suporte as despesas 
de prevenção, controlo e limpeza da 
poluição54. Atualmente, o princípio 
constitui uma obrigação jurídica apro -
vada pela UE no Tratado55 e na Diretiva 
«Responsabilidade ambiental»56, sendo 
explicitamente referido no artigo 9.º 
da DQA.
63 
As práticas agrícolas dão origem tanto 
a benefícios como a encargos para 
o ambiente. Os efeitos ambientais 
negativos da agricultura incluem com 
frequência a introdução de produtos 
químicos indesejáveis (poluentes) 
no ambiente. A natureza difusa da 
poluição causada pela agricultura 
e a dificuldade em identificar o po -
luidor impedem a execução das leis 
ambientais e a atribuição da responsa -
bilidade pelos danos54. Não obstante, 
o princípio do poluidorpagador deve 
ser aplicável quando as atividades 
agrícolas impõem danos ambientais 
que afetam a propriedade pública 
e privada54. Podem existir mecanismos 
de aplicação do princípio do poluidor -
pagador (como as multas impostas ao 
nível dos Estados-Membros), mas não 
influenciam os pagamentos que os 
beneficiários da PAC recebem.64 
As sanções atualmente aplicadas aos 
agricultores pelo incumprimento dos 
requisitos de condicionalidade (ou seja, 
ultrapassarem um nível regulamentar 
aceitável de poluição) não são calcu -
ladas com base no custo dos danos 
provocados, podendo, assim, represen -
tar apenas uma parte desse custo. Em 
muitos casos, não são proporcionais 
à gravidade da infração das obriga -
ções em matéria de condicionalidade 
por parte do agricultor. Esta situação 
foi já observada no Relatório Especial 
n.º 8/2008 do Tribunal. A este respeito, 
o Tribunal chama novamente a atenção 
para as insuficiências mencionadas nos 
pontos 40-43 relativas à aplicação da 
condicionalidade. Assim, atualmente 
e da forma como está a ser aplicada, 
a condicionalidade pode oferecer uma 
resposta útil mas apenas parcial ao 
princípio do poluidorpagador.
65 
Um número significativo de pagamen -
tos no âmbito do desenvolvimento 
rural não está associado à condiciona -
lidade9. Por conseguinte, um agricultor 
que polua continuará a receber esses 
pagamentos sem qualquer redução. 
Atualmente, não existe qualquer meca -
nismo que tenha em conta proporcio -
nalmente os custos de prevenção ou 
limpeza da poluição causada por um 
agricultor e que reduza os pagamentos 
no âmbito do desenvolvimento rural 
em conformidade.54 Margaret Rosso Grossman, 
Agriculture and the 
Polluter Pays Principle  
(Agricultura e o princípio 
do poluidorpagador), 
vol. 11.3 Electronic 
Journal of Comparative 
Law  (Jornal eletrónico 
de direito comparado), 
dezembro de 2007, 
http://www.ejcl.org/113/
article113-15.pdf .
55 N.º 2 do artigo 191.º do Tratado 
sobre o Funcionamento 
da União Europeia.
56 Diretiva 2004/35/CE do 
Parlamento Europeu 
e do Conselho (JO L 143 
de 30.4.2004, p. 56), com 
a redação que lhe foi dada 
pela Diretiva 2006/21/CE 
(JO L 102 de 11.4.2006, p. 15) 
e pela Diretiva 2009/31/CE 
(JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).
41 Observações
Sistemas de acompanha -
mento e avaliação  
não apresentam  
a imagem global
66 
Passaram vários anos desde o reforço 
da política da água da União Europeia  
e a criação dos instrumentos da PAC 
com potencial para dar resposta às 
preocupações com a água:
i) a condicionalidade foi introduzida 
em 2003, sendo obrigatória para 
todos os agricultores que recebem 
pagamentos diretos desde 2005;
ii) o desenvolvimento rural foi incluí -
do na PAC em 2000; e
iii) a Diretiva-Quadro «Água» entrou 
em vigor em 2000, com a exigên -
cia de os Estados-Membros terem 
programas de acompanhamento 
operacionais até ao final de 2006.
67 
Na sua forma atual, os sistemas de 
acompanhamento não apresentam 
uma imagem global das pressões exer -
cidas pela agricultura sobre a água. As 
informações nesta matéria são parciais, 
fragmentadas e, por vezes, tardias 
pelos seguintes motivos:
i) os sistemas de acompanhamento 
e de avaliação da PAC têm uma uti -
lidade limitada no que diz respeito 
a informações sobre a água,
ii) as disposições de acompanhamento 
da política da água foram definidas 
tardiamente e são incompletas e
iii) nenhum outro sistema de informa -
ções existente consegue fornecer 
os dados necessários para relacio -
nar a qualidade e quantidade da 
água com as práticas agrícolas.Os sistemas de 
acompanhamento e de 
avaliação da PAC têm um 
valor limitado para medir 
os progressos no sentido de 
alcançar os objetivos da água 
definidos nos regulamentos  
da PAC
68 
A legislação da União Europeia57 exige 
que os Estados-Membros apresentem 
anualmente à Comissão um relatório 
contendo os «resultados dos controlos 
relativos à condicionalidade». Esses 
resultados dizem respeito ao número 
de controlos efetuados e aos incumpri -
mentos dos vários requisitos de condi -
cionalidade. Não incluem informações 
sobre o impacto da condicionalidade 
na qualidade ou quantidade da água, 
nem foram concebidos  
com esse intuito.
69 
A Comissão acompanha e avalia todas 
as ações do desenvolvimento rural do 
período de programação de 2007-2013 
através do Quadro Comum de Acom -
panhamento e Avaliação (QCAA). Este 
utiliza indicadores para medir os pro -
gressos realizados no sentido de alcan -
çar os objetivos do desenvolvimento 
rural, bem como avaliações realizadas 
por avaliadores independentes.57 N.º 1, alínea e), do artigo 84.º 
do Regulamento (CE) 
n.º 1122/2009.
42 Observações
70 
No que diz respeito à água, o QCAA es -
tabelece cinco indicadores relacionados 
com a situação inicial58, um indicador de 
resultados («superfície em que a gestão 
do espaço rural é praticada com êxito, 
contribuindo para a qualidade da água») 
e um indicador de impacto («melhoria 
da qualidade da água»). A auditoria 
constatou que o indicador de resultados 
não é suficientemente preciso, pois não 
especifica o que se entende por «gestão 
do espaço rural praticada com êxito», 
que o indicador de impacto sobre 
a qualidade da água se refere apenas 
a nitratos e fósforo e que não existe um 
indicador da quantidade da água. Além 
disso, as informações comunicadas 
pelos Estados-Membros sobre todos os 
indicadores do QCAA são frequente -
mente desatualizadas ou incompletas. 
Em muitos casos, os Estados-Membros 
não definiram metas.71 
Um documento de orientação do 
QCAA59 define cinco questões de 
avaliação relacionadas com a água. 
Detetaram-se alguns bons exemplos 
de avaliações intercalares em que 
os avaliadores conseguiram quan -
tificar o impacto de determinadas 
(sub)medidas na qualidade da água 
utilizando modelos, inquéritos aos 
beneficiários e investigação qualita -
tiva (ver caixa 14 ). Contudo, este não 
é um método generalizado e existem 
défices claros relativamente à quantifi -
cação sistemática dos resultados e dos 
impactos, bem como à integralidade, 
à fiabilidade e à coerência dos dados. 
Várias avaliações intercalares chamam 
a atenção para a inexistência de metas 
nos PDR, o que torna difícil avaliar os 
progressos realizados no sentido de 
alcançar os objetivos da água.
Um bom exemplo de quantificação do impacto numa avaliação intercalar
Itália (Lombardia) — Para a medida 214 (pagamentos agroambientais), o avaliador utilizou modelos para cal -
cular, ao nível da parcela, o excesso de azoto e a razão exposição/toxicidade medidos nas águas subterrâneas 
em consequência da utilização de pesticidas. Ao nível regional, a redução global do excesso de azoto devido 
à medida 214 foi de 2,6 kg/ha, verificandose uma redução de 3,9% na razão exposição/toxicidade. O efeito foi 
mais pronunciado nas zonas onde a adesão à medida foi maior.Caixa 14
As disposições de 
acompanhamento da política 
da água estão incompletas
72 
O artigo 8.º da DQA prevê que os 
Estados-Membros garantirão a elabo -
ração de «programas de monitorização 
do estado das águas, por forma  
a permitir uma análise coerente 
e exaustiva do estado das águas  
em cada região hidrográfica».Os programas de monitorização 
deveriam estar operacionais até 2006, 
sendo compostos por um programa 
de monitorização de vigilância (que 
abrange toda a região) e por um 
programa de monitorização opera -
cional (monitorização mais frequen -
te e aprofundada, orientada para 
identificar zonas problemáticas). Os 
Estados-Membros podem ainda optar 
por estabelecer programas de monito -
rização de investigação (por exemplo, 
para substâncias específicas).58 Qualidade da água 
(balanços brutos de 
nutrientes), qualidade da 
água (poluição por nitratos 
e pesticidas), qualidade 
da água (percentagem 
do território designada 
por zona vulnerável aos 
nitratos), utilização de água 
(percentagem de superfície 
agrícola útil irrigada), florestas 
de proteção no que respeita, 
principalmente, ao solo 
e à água.
59 Manual sobre o Quadro 
Comum de Acompanhamento 
e Avaliação. Documento de 
orientação, DireçãoGeral 
da Agricultura e do 
Desenvolvimento Rural, 
setembro de 2006.
43 Observações
73 
Na sequência de uma avaliação dos pro -
gramas de monitorização dos Estados -
-Membros em 2012, a AEA mencionou 
num relatório que existem exemplos 
de comunicação de informações de 
elevada qualidade. No entanto, existem 
igualmente casos de lacunas ou contra -
dições nas informações comunicadas60. 
Num outro relatório, a Comissão afirma: 
«As informações transmitidas à Comis -
são evidenciam lacunas claras ao nível 
da monitorização. […] Em alguns Esta -
dos-Membros, desconhecese o estado 
ecológico e químico de mais de 50% das 
massas de água»61. Em alguns Estados -
-Membros, as redes de monitorização 
foram criadas tardiamente e/ou apre -
sentam insuficiências metodológicas.A auditoria constatou que, em alguns 
Estados-Membros, a monitorização se 
concentra na recolha de informações 
sobre o estado das massas de água, 
dando pouca importância à monitori -
zação das pressões exercidas na água 
(ver  caixa 15 ). Ao nível local, realizara -
mse alguns estudos científicos ou redes 
experimentais que relacionam as práti -
cas agrícolas com a qualidade da água 
(ver caixa 16 ).
Exemplo de insuficiências numa rede de monitorização
França — O painel de avaliação do PGBH não contém indicadores específicos de acompanhamento apenas 
das pressões da agricultura. Um dos indicadores apresentados diz respeito ao impacto acumulado das ativi -
dades domésticas, industriais e agrícolas no estado da água. O mesmo acontece com um indicador relativo 
a ultrapassar as metas quantitativas em pontos nodais.
Ainda em França, um indicador sobre o volume de água retirado de massas de água subterrâneas e de super -
fície por diferentes setores de atividade quantifica a água utilizada para irrigação, mas esse indicador: i) não 
tem um objetivo quantificado e  ii) não permite comparar os volumes captados com o que se considera susten -
tável em períodos de escassez de água.
Bons exemplos de redes de monitorização
Os Países Baixos dispõem de duas grelhas de monitorização específicas que relacionam a agricultura com 
a água. A primeira rede avalia as concentrações de várias substâncias nas explorações agrícolas, relacionando -
-as com uma base de dados que contém informações sobre o tipo de gestão, o estrume e as substâncias 
utilizadas, etc. A outra rede utiliza pontos de teste existentes em zonas agrícolas para avaliar a influência da 
agricultura na qualidade da água (conteúdo de fósforo e azoto).
A Dinamarca tem um programa de monitorização destinado a documentar o efeito dos planos nacionais de 
ambiente aquático e outros programas setoriais da agricultura na lixiviação de nutrientes no ambiente aquáti -
co. Seis áreas de captação representativas são monitorizadas através de medições diretas, entrevistas com os 
agricultores sobre as suas práticas agrícolas e modelação da relação entre a agricultura e a perda de nutrien -
tes para o ambiente.Caixa 15 Caixa 1660 Relatório n 8/2012 da AEA - 
European waters  — assessment 
of status and pressures  (Águas 
europeias — avaliação do 
estado e das pressões).
61 COM(2012) 670 final. Relatório 
da Comissão ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho  
sobre a execução da Diretiva-  
-Quadro «Água» (2000/60/  
/CE). Planos de gestão  
de bacia hidrográfica.
44 Observações
74 
O acompanhamento no âmbito da 
DQA aumentou assim os conheci -
mentos acerca do estado das água 
europeias e das pressões que as 
afetam, mas ainda está incompleto 
e os resultados devem ser interpreta -
dos com cuidado, tendo em conta as 
lacunas dos dados e as insuficiências 
metodológicas. Na maioria dos casos, 
os Estados-Membros não realizam um 
acompanhamento das medidas indi -
viduais dos programas incluídos nos 
PGBH (ver quadro 2 ).
75 
Relativamente ao acompanhamento 
do conteúdo de nitratos nas águas de 
superfície e subterrâneas, a Diretiva 
«Nitratos»62 prevê que os Estados-Mem -
bros «elaborarão e aplicarão programas 
de controlo adequados para avaliar 
a eficácia dos programas de ação». De 
quatro em quatro anos devem informar 
sobre as concentrações de nitratos nas 
águas subterrâneas e de superfície, 
a eutrofização das águas de superfície, 
o impacto dos programas de ação na 
qualidade da água e nas práticas agrí -
colas, bem como acerca de revisões de 
zonas vulneráveis aos nitratos e pro -
gramas de ação e tendências futuras 
previstas na qualidade das águas63. 
Esses relatórios dos Estados-Membros 
são utilizados como base para um rela -
tório de síntese da Comissão Europeia 
sobre a execução da Diretiva. Contudo, 
registaramse atrasos na elaboração dos 
relatórios dos Estados-Membros no âm -
bito da Diretiva «Nitratos». O relatório 
de síntese da União Europeia relativo 
a 2008-2011 apenas foi publicado em 
4 de outubro de 201364.76 
Os relatórios individuais dos Esta -
dos-Membros para 2008-2011 apresen -
tam diferenças em termos de quali -
dade e de método. No seu relatório 
de síntese, a Comissão afirma que 
o formato e a qualidade do conteúdo 
dos relatórios variavam muito entre os 
Estados-Membros, com consequentes 
desafios para a elaboração de uma sín -
tese global coerente ao nível da União 
Europeia . Da mesma forma, em vários 
casos, os dados digitais fornecidos em 
conjunto com os relatórios escritos 
pelos Estados-Membros apresentavam 
incoerências e dificuldades de inter -
pretação que exigiram esclarecimentos 
por parte dos Estados-Membros. Não 
só os dados nem sempre estão dispo -
níveis para todos os Estados-Membros, 
como em alguns casos não é possível 
estabelecer uma comparação dos da -
dos entre os Estados-Membros.62 N.º 6 do artigo 5.º da Diretiva 
«Nitratos» (91/676/CEE).
63 http://ec.europa.eu/
environment/water/
water -nitrates/ .
64 Documento de trabalho da 
Comissão SWD(2013) 405 final 
que acompanha o relatório 
da Comissão ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu 
sobre a execução da 
Diretiva 91/676/CEE do 
Conselho, relativa à proteção 
das águas contra a poluição 
causada por nitratos de 
origem agrícola, com 
base nos relatórios dos 
Estados-Membros para 
o período 2008-2011.
45 Observações
A plataforma WISE, o «portal 
para as informações sobre água 
para a Europa», necessita de 
mais melhorias
77 
O Sistema de Informação sobre a Água 
para a Europa (plataforma WISE) foi 
criado em 2003 como uma ferramen -
ta de elaboração de relatórios para 
os Estados-Membros e um portal em 
linha que dá acesso a informações 
sobre a água ao nível da União Euro -
peia . A plataforma WISE é alimentada 
por uma variedade de fluxos de dados 
originários tanto de dados obrigatórios 
recolhidos pela DG Ambiente da Co -
missão, no âmbito das suas obrigações 
decorrentes da Diretiva-Quadro «Água» 
e das Diretivas «Tratamento de águas 
residuais urbanas», «Águas balnea -
res» e «Águas destinadas ao consumo 
humano», como de dados voluntários 
recolhidos anualmente pela AEA65. 
A plataforma WISE não contém dados 
comunicados pelos Estados -Membros 
no âmbito da Diretiva «Nitratos»66 ou 
recolhidos pela DG Agricultura através 
do QCAA. Entre 2003 e 2011, os dados 
recolhidos e confrontados pela platafor -
ma WISE concentraramse na qualidade 
da água em detrimento da quantidade 
ou do risco de escassez de água4.
78 
Apesar do seu potencial para fornecer 
informações exaustivas sobre a água 
na Europa, a plataforma WISE enfrenta 
algumas dificuldades. Nem todos os 
fluxos de dados na plataforma WISE 
estão totalmente integrados. Devido 
a questões de confidencialidade dos 
dados e a diferenças de escala, de 
frequência dos dados (por exemplo, 
médias anuais em vez de quadrienais) 
e de processamento dos dados pelos 
Estados-Membros (alguns países 
apresentam dados agregados), nem 
sempre é possível confrontar os dados 
de forma a explorálos plenamente.Os esforços da Comissão para 
desenvolver indicadores 
que relacionem a qualidade 
e quantidade da água com as 
práticas agrícolas ainda não 
tiveram êxito
79 
Desde 2002, a Comissão está a trabalhar 
no desenvolvimento de um conjunto 
de indicadores agroambientais para 
acompanhar a integração das preocu -
pações ambientais na PAC ao nível da 
União Europeia, dos Estados-Membros 
e regional67. Na prática, a disponibili -
dade dos dados constitui um proble -
ma para a maioria destes indicadores 
(ver  quadro 5 ). Nenhum dos indicado -
res agroambientais estabelece a ligação 
com práticas agrícolas individuais.65 Os indicadores da AEA 
relacionados com a agricultura 
e a água são os seguintes: 
balanço bruto de nutrientes; 
utilização dos recursos de 
água doce; substâncias 
consumidoras de oxigénio 
nos rios; nutrientes na água 
doce; nutrientes nas águas 
de transição, costeiras 
e marinhas; clorofila nas 
águas de transição, costeiras 
e marinhas; pesticidas nas 
águas subterrâneas (relatório 
da AEA sobre os indicadores 
ambientais de 2012).
66 No caso dos nitratos, a AEA 
e a DG Ambiente têm 
trabalhado nos últimos anos 
no sentido de racionalizar 
os dados dos relatórios 
sobre o estado do ambiente 
e recolhidos no âmbito da 
Diretiva «Nitratos» e da DQA. 
O objetivo é diminuir os 
encargos com a elaboração 
de relatórios por parte 
dos Estados-Membros, 
melhorando simultaneamente 
a comparabilidade 
e a coerência dos dados 
provenientes de diferentes 
fontes. Atualmente, estes 
trabalhos estão suspensos.
67 http://epp.eurostat.ec.europa.
eu/portal/page/portal/agri_
environmental_indicators/
introduction .
46 Observações Quadro 5Síntese dos indicadores agroambientais que identificam pressões importantes 
na qualidade e quantidade da água
Título do indicador 
agroambientalIndicador  
principal/secundárioOrganismo responsável Problemas constatados
Balanço bruto de azotoPotencial excedente de azoto em 
terras agrícolas (kg/ha/ano)EurostatOs métodos de cálculo do balanço bruto 
de azoto não são coerentes entre os 
países e os dados não são comparáveis 
entre os países.
Risco de poluição causada 
por fósforoPotencial excedente de fósforo em 
terras agrícolas (kg/ha/ano)
Vulnerabilidade a  lixiviação/escoa -
mento de fósforoEurostat
DG AmbienteOs métodos de cálculo do balanço bruto 
de fósforo não são coerentes entre os 
países e os dados não são comparáveis 
entre os países.
Ainda não concluído devido à  disponibi -
lidade limitada dos dados e a dificulda -
des metodológicas.
Qualidade da água — poluição 
causada por nitratos Rios e águas subterrâneas com 
concentrações de nitratos superiores 
a 50 mg NO3/l
Concentrações de nitratos superiores 
a 25 mg NO3/l constituem um limiar 
de alertaEurostatOs dados disponíveis não são suficien -
temente pormenorizados para definir 
se a tendência é diferente em zonas 
que beneficiam de medidas da PAC em 
comparação com as que não beneficiam. 
Não se faz uma distinção com base na 
região, no tipo de solo, etc., embora 
fosse útil para determinar as causas 
destas tendências.
Qualidade da água — poluição 
causada por pesticidasAEAA informação disponível era reduzida. 
Falta de dados fiáveis sobre os pesticidas 
nas águas subterrâneas.
IrrigaçãoPercentagem de superfície irrigável 
na superfície agrícola útil (SAU) 
(e respetiva tendência)EurostatNão existem informações sobre conta -
gem do consumo de água que permitam 
medir a eficiência. Não são comunicadas 
informações ao nível da bacia hidro -
gráfica. Não existe uma relação com 
a utilização da água (captação de água 
e estado da água na zona).
Captação de águaCaptação anual de água por fonte 
e setor
Utilização de água por tipo de 
fornecimento e  utilizadorAEA/EurostatApenas estão disponíveis dados relati -
vos a cerca de metade e dois terços  
dos Estados-Membros.
Risco de pesticidasÍndice do risco de danos causa -
dos por toxicidade e exposição 
a pesticidasDG SANCO/EurostatNão existem dados disponíveis para 
este indicador. Os dados relativos às 
vendas de pesticidas deveriam ter sido 
disponibilizados a partir de 2013 e os 
dados relativos à utilização de pesticidas 
em 2015.
Nota: Vários outros indicadores agroambientais estão indiretamente relacionados com a água. Nestes incluemse o consumo de fertili -
zantes minerais na agricultura, o consumo de pesticidas, sistemas de cultura, sistemas de criação animal, cobertura do solo, gestão de 
estrume, especialização das explorações agrícolas e exploração intensiva/extensiva.
47
 Conclusões 
e recomendações
80 
A Comissão e os Estados-Membros 
definiram metas políticas ambiciosas 
para melhorar a gestão da água na UE 
a médio e longo prazo. A agricultura, 
sendo um dos principais utilizadores 
e poluidores da água, tem um papel 
fundamental a desempenhar. Esta 
importância foi reconhecida na elabo -
ração da Diretiva-Quadro «Água» e no 
mais recente acordo político sobre o fu -
turo da política agrícola comum (PAC).
81 
Para conseguir concretizar estas metas 
ambiciosas, a PAC deve ser executada 
de forma a incentivar a utilização mais 
eficaz e eficiente da água na agricultu -
ra e a desencorajar o desperdício, a po -
luição, etc. A maioria do financiamento 
da União Europeia  e dos pagamentos 
efetuados às explorações agrícolas foi 
condicionada a determinadas boas 
práticas relativamente à água (no 
âmbito do regime de condicionalida -
de). Foi igualmente disponibilizado um 
nível significativo de financiamento, 
através das medidas de desenvol -
vimento rural, destinado a projetos 
específicos relacionados com a água.
82 
A auditoria examinou se os objetivos da 
política da água da União Europeia fo -
ram bem integrados na PAC. O Tribunal 
conclui que a Comissão e os Estados -
-Membros apenas conseguiram um su -
cesso parcial nessa integração. Esta si -
tuação devese a uma disparidade entre 
a ambição dos objetivos da política e a 
capacidade dos instrumentos utilizados 
para efetuar as alterações. Os instru -
mentos atualmente utilizados pela PAC 
para dar resposta às preocupações com 
a água não conseguiram, até ao mo -
mento, alcançar progressos suficientes 
no sentido de concretizar as ambiciosas 
metas políticas definidas relativamente 
à água. A auditoria salienta insuficiên -
cias tanto na conceção e execução da 
condicionalidade como na utilização do financiamento do desenvolvimento 
rural, assinalando atrasos e insuficiên -
cias na execução da DQA.
83 
Relativamente à condicionalidade, a au -
ditoria salientou que várias questões 
importantes relacionadas com a água 
ainda não são abrangidas pelos requisi -
tos de condicionalidade (pontos 35-37) 
e que a Comissão não garantiu que 
as normas de BCAA (boas condições 
agrícolas e ambientais) relativas à água 
são adequadas ao nível dos Esta -
dos-Membros ou formuladas de forma 
a promoverem as boas práticas agrí -
colas (pontos 38 e 44-48). Além disso, 
a condicionalidade, como atualmente 
aplicada, pode oferecer uma resposta 
útil mas apenas parcial ao princípio do 
poluidorpagador e as sanções da con -
dicionalidade não são calculadas com 
base no custo dos danos provocados, 
podendo, assim, representar apenas 
uma parte desse custo (pontos 62-65).
84 
No âmbito da reforma da PAC, o novo 
período (2014-2020) define objetivos 
ainda mais ambiciosos no que respeita 
à integração dos objetivos da política 
da água na PAC. Para esse novo perío -
do, a Comissão visa aumentar o âmbito 
da condicionalidade. Tendo em conta 
as suas observações anteriores sobre 
o funcionamento da condicionalidade, 
o Tribunal recomenda:
Recomendação 1
Ao nível da política, a Comissão deverá 
propor ao legislador da UE as alte -
rações necessárias aos instrumentos 
existentes (condicionalidade e desen -
volvimento rural) ou, quando neces -
sário, novos instrumentos capazes de 
concretizar os objetivos mais ambi -
ciosos relativamente à integração dos 
objetivos da política da água na PAC.
48 Conclusões e recomendações
85 
Ao nível dos Estados-Membros, uma 
vez que a condicionalidade e o de -
senvolvimento rural são os principais 
instrumentos para integrar as preocu -
pações com a água na PAC, o Tribunal 
conclui que existem insuficiências na 
execução da condicionalidade (pon -
tos 40-43) e que o potencial dos pro -
gramas de desenvolvimento rural dos 
Estados-Membros para dar resposta às 
preocupações com a água ainda não foi 
totalmente explorado (pontos 49-61). 
Assim, o Tribunal recomenda:
Recomendação 2 
Os Estados -Membros deverão:
— corrigir as insuficiências identifi -
cadas pela auditoria na realização 
dos controlos de condicionalidade;
— impor as sanções adequadas nos 
casos de incumprimento;
— dar maior ênfase à identificação 
dos problemas relacionados com 
a água nos seus PDR e assegurar 
a respetiva coerência com  
os PGBH;
— conceber e aplicar rigorosamente 
mecanismos de salvaguarda para 
evitar efeitos secundários nega -
tivos na água provocados pelas 
atividades financiadas pelo desen -
volvimento rural;
— considerar de forma mais ativa 
e promover adequadamente a uti -
lização dos fundos especificados 
para questões relacionadas com 
a água, de uma forma que seja 
coerente com a boa  
gestão financeira.86 
Dada a pertinência da DQA no con -
texto da política da água da União Eu -
ropeia , e constatando que existe uma 
necessidade reconhecida de integrar 
as preocupações com a gestão da água 
em outros domínios de intervenção, 
como a agricultura, o Tribunal conclui 
que os atrasos e as insuficiências que 
afetam a execução da DQA prejudica -
ram a integração dos objetivos da polí -
tica da água na PAC (pontos 21-32 e 72-
76). Reconhecendo que a política da 
água da UE é executada, na prática, 
através de fundos de outras políticas 
(como a PAC) e procurando a coerência 
entre as políticas da água e agrícola da 
União, o Tribunal recomenda então:
Recomendação 3
A Comissão deverá propor mecanis -
mos adequados que possam realmen -
te exercer uma influência positiva na 
qualidade dos documentos de progra -
mação da DQA dos Estados-Membros 
e evitar afastamentos relativamente 
ao calendário definido pela DQA. Para 
esse efeito, poderiam ser asseguradas 
as condições mínimas relativas à exe -
cução da DQA antes da autorização de 
fundos do desenvolvimento rural.
Os Estados-Membros deverão acelerar 
com urgência o processo de execução 
da DQA e, para o próximo ciclo de ges -
tão (2015), melhorar a qualidade dos 
seus PGBH, descrevendo as medidas 
individuais (por exemplo, em termos 
de âmbito, calendário, metas e custos) 
e tornandoas suficientemente claras 
e concretas ao nível operacional.
49 Conclusões e recomendações
87 
O Tribunal conclui ainda que não 
existem conhecimentos suficientes, ao 
nível europeu e dos Estados-Membros, 
acerca das pressões exercidas na água 
pelas atividades agrícolas e da forma 
como estão a evoluir (pontos 66-79). 
O Tribunal detetou as seguintes insu -
ficiências ao nível da Comissão e dos 
Estados-Membros:
 — os sistemas de acompanhamen -
to e de avaliação da PAC têm 
um valor limitado para medir os 
progressos no sentido de alcançar 
os objetivos da água definidos nos 
regulamentos da PAC;
 — o Sistema de Informação sobre 
a Água para a Europa (plataforma 
WISE) é incompleto;
 — os esforços da Comissão para 
desenvolver indicadores que rela -
cionem a qualidade e quantidade 
da água com as práticas agrícolas 
ainda não tiveram êxito.Assim, o Tribunal recomenda o seguinte:
Recomendação 4
A Comissão deverá reforçar os seus 
conhecimentos da relação entre 
a qualidade e quantidade da água e as 
práticas agrícolas através da melhoria 
dos seus sistemas de acompanhamento 
existentes e garantindo que são capa -
zes de, pelo menos, medir a evolução 
das pressões exercidas sobre a água pe -
las práticas agrícolas; este procedimen -
to ajudaria a identificar as zonas onde 
os fundos da PAC são mais necessários.
Tendo em conta que a qualidade das 
informações sobre a água para a UE no 
seu conjunto depende da qualidade 
das informações que os Estados-Mem -
bros fornecem, e que a disponibilidade 
dessas informações constitui um prére -
quisito para tomar decisões políticas 
sólidas, os Estados-Membros são in -
centivados a melhorar a oportunidade, 
a fiabilidade e a coerência dos dados 
que fornecem à Comissão e à AEA.
O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Rasa BUDBERGYTĖ, 
membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 
26 de março de 2014.
Pelo Tribunal de Contas
Vítor  Manuel  da SILVA  CALDEIRA
Presidente

50
 Anexos
Questões de auditoria e critérios utilizados para a auditoriaAnexo I
A condicionalidade é totalmente explorada
(aplica-se a todos os pagamentos/medidas pertinentes)para evitar efeitos secundários negativos
A Comissão assegura que os EM traduziram devidamenteos requisitos da condicionalidade em normas nacionais
A Comissão comunicou orientações aos EM sobre a forma
de dar resposta à proteção da água através dos seus PDR
A Comissão veriﬁca se os PDR tratam ou não da proteção
da água
As normas dos EM que traduzem os requisitos decondicionalidade são suﬁcientemente exigentes e as medidasconstantes dos PDR apenas ﬁnanciam projetos ou intervençõesque vão para além das obrigações de condicionalidade
As normas dos EM que traduzem os requisitos decondicionalidade são concretas e operacionais ao nível dasexplorações agrícolas e o sistema de controlos para veriﬁcarque são cumpridas funciona corretamente
Na elaboração do PDR, foram consultados os principaisagentes responsáveis pela execução da política da água da UE
Os PGBH e os programas de medidas são operacionais,especíﬁcos e mensuráveis de forma a não comprometer a suaintegração nos PDR do próximo período de programação
A análise ambiental realizada para o PDR é coerente coma análise ambiental realizada para o PGBH
As medidas constantes dos PDR dão resposta às necessidadesrelacionadas com a água identiﬁcadas na análisedas necessidades
As medidas constantes dos PDR estão concebidas de formaa evitar efeitos secundários negativos na água
O sistema de acompanhamento da Comissão é ﬁávele mostra uma contribuição positiva da política agrícola paraa concretização dos objetivos da política da água da UE
O sistema de acompanhamento dos Estados-Membros é ﬁávele mostra uma contribuição positiva da política agrícola paraa concretização dos objetivos da política da água da UE
Os requisitos de condicionalidade relacionados com a águasão do conhecimento dos beneﬁciários e incentivaram-nosa respeitar melhor as obrigações relacionadas com a águanas suas atividades
Os programas de desenvolvimento rural são suﬁcientementeatraentes para ter incentivado os beneﬁciários a adotarpráticas agrícolas que contribuem para a proteção da águae vão para além dos requisitos obrigatóriosAs regras de condicionalidade tratam da quantidade
e qualidade da água
A Comissão garantiuque a condicionalidadee a sua execução nosEstados-Membros têmem conta a necessidadede concretizar osobjetivos da políticada água da UE?
A Comissão assegurouque os EM dão respostaaos objetivos da políticada água da UE atravésdos seus PDR?A Comissão deﬁniua melhor forma deutilizar os instrumentosda PAC para concretizaros objetivos da políticada água da UE?1 COM
Os Estados-Membrosutilizarama condicionalidadepara dar resposta aosobjetivos da políticada água da UE?
Os Estados-Membrosutilizaram os seus PDRpara dar resposta aosobjetivos da políticada água da UE?Os Estados-Membrosutilizaram osinstrumentosdisponíveis atravésda PAC para concretizaros objetivos da políticada água da UE?A Comissão e os Estados--Membros têm umaestratégia sobre a melhorforma de utilizar osinstrumentos da PAC paraconcretizar os objetivosda política da água da UE?
A Comissão consegue demonstrar queos instrumentos da PAC foram eﬁcazespara concretizar os objetivos da políticada água da UE?
Os Estados-Membros conseguem demonstrarque os instrumentos da PAC foram eﬁcazespara concretizar os objetivos da políticada água da UE?A Comissão e os Estados--Membros conseguemdemonstrar que osinstrumentos da PACforam eﬁcazes paraconcretizar os objetivosda política da água da UE?A PAC integroude forma eﬁcazos objetivos da políticada água da UE?2 COM
3 COM
4 COM
5 COM
1 EM
2 EM
3 EM
4 EM
5 EM
6 EM
7 EM
6 COM
8 EM
9 EM
10 EMExame na
ComissãoLegenda
Visitas aos
Estados-Membros
ou análises
documentais
51 Anexos
Resultados do inquérito: principais alterações comunicadas pelos órgãos  
de assessoria agrícola na sequência da introdução da condicionalidadeAnexo II
31
24
16
14
9
8
8
5
5
4
4
13- Sistemas de esgotos individuais mais conformes
- Maior capacidade dos tanques de armazenagem de estrume- Utilização de zonas de lavagem conformes- Respeito dos períodos em que a aplicação de fertilizantes é proibida- Manutenção da vegetação nativa nas faixas de proteção, redução da erosão- Reutilização conforme da água reciclada
- Tratamento mais seguro dos pesticidas pelos agricultoresMelhoria do acompanhamento e da utilização de fertilizantes
Melhoria do acompanhamento e da utilização de pesticidas
Melhores conhecimentos / cumprimento dos regulamentos
Nenhuma utilização de fertilizantes/pesticidas nas faixas
de proteção
Criação de salas seguras de armazenagem de pesticidas,
melhoria da reciclagem
Melhoria da conformidade da armazenagem dos fertilizantes
Melhor contratação e acompanhamento da utilização
de lamas de depuração
Utilização de métodos de irrigação que permitam
poupanças de água
Maior conformidade dos sistemas de pulverização
Instalação de contadores de água
Melhor armazenagem de substâncias perigosas
OutrasQueira apresentar exemplos de alterações das práticas agrícolas que observou, se existirem, desde a introdução da condicionalidade
Número de citações
Todos
RLG2
RLG3
RLG4
RLG9
BCAA sobre irrigaçãoBCAA sobre faixasde proteção
52 Anexos
Exemplos de questões relacionadas com a água não abrangidas pela condicionalidade
Utilização de fósforo na agriculturaAplicação de pesticidas na proximidade imediata  
das massas de águaUtilização na 
agriculturaO fósforo é fornecido às terras agrícolas através de fertilizantes 
minerais e orgânicos (por exemplo, misturas de azoto, fósforo 
e potássio ou de estrume/chorume animal), sendo utilizado nos 
alimentos para animais.Os pesticidas protegem as culturas de danos causados por ervas, 
doenças e  insetos.Impacto na águaO fósforo pode migrar para as águas de superfície e provocar proble -
mas relacionados com a qualidade da água, como a eutrofização.A pulverização aérea de pesticidas tem o potencial de provocar 
impactos adversos significativos na saúde humana e no ambiente, 
especialmente pela dispersão1.
Estimase que apenas 0,1% dos pesticidas aplicados atinge as pragas 
a que se destinam, tendo a maior parte dos pesticidas (99,9%) 
impacto no ambiente2 (por exemplo, massas de água).Estado atualA AEA estima que a contribuição da agricultura para as quantidades 
de fósforo nas águas de superfície varie entre 20% e mais de 50%3.
Relatórios recentes da Comissão mostram que o bom estado relati -
vamente ao fósforo não poderá ser alcançado até 2015, mas apenas 
em 2027 (doze anos após a data limite estabelecida na DQA).Segundo a AEA, as informações globais disponíveis sobre a Europa 
são limitadas e faltam dados fiáveis sobre os pesticidas nas águas 
subterrâneas.
No seu relatório n.º 9/2012, a AEA afirma que os pesticidas são causas 
generalizadas do fraco estado químico dos rios.Como está a ser corrigido 
atualmente?Indiretamente, os requisitos relacionados com os nitratos (RLG4) 
terão um impacto provável nos níveis de fósforo. Os agricultores em 
zonas vulneráveis aos nitratos devem respeitar os limites de azoto, 
o que implica acompanhar o nível e o calendário de utilização de 
chorume e de estrume. Ao fazêlo, limitase acessoriamente a aplica -
ção de fósforo.Alguns Estados-Membros, como França e Espanha (Andaluzia), 
incluíram restrições à utilização de pesticidas na BCAA sobre faixas 
de proteção, proibindo a utilização dessas substâncias dentro de 
uma distância fixa das massas de água.
Nos outros cinco Estados-Membros ou regiões visitados durante 
a auditoria, as restrições aplicadas às faixas de proteção dizem 
respeito a fertilizantes mas não a pesticidas (ver quadro 3 ).Alguns Estados-Membros, como os Países Baixos, aproveitaram 
a oportunidade para dar resposta à poluição difusa de fósforo expli -
citamente nos seus programas de ação para os nitratos, instituindo 
normas de aplicação de fosfatos para os agricultores.
1 Diretiva  2009/128/CE.
2 Horrigan, L., Lawrence, R. S., & Walker, P., ‘ How sustainable agriculture can address the environmental and human health harms of industrial agriculture ’ 
(De que forma a agricultura sustentável pode dar resposta aos danos ambientais e para a saúde humana causados pela agricultura industrial), 
Environmental Health Perspectives  (Perspetivas de saúde ambiental), 2002, Vol. 110, n.º 5.  
http://www.ncbi.nlm.nih.gov/pmc/articles/PMC1240832/pdf/ehp0110-000445.pdf .
3 Addressing phosphorusrelated problems in farm practice  (Resolver os problemas relacionados com o fósforo nas práticas agrícolas), Relatório final 
à Comissão Europeia. Serviço dos solos da Bélgica, novembro de 2005.  
http://ec.europa.eu/environment/natres/pdf/phosphorus/AgriPhosphorusReport%20final.pdf .Anexo III
53 Anexos
Fundos adicionais do exame de saúde e do relançamento afetados e utilizados  
pelos Estados-Membros para a gestão da água
Fundos do Feader em milhões de euros
EstadoMembro1Fundos do exame de saúde 
e do PREE afetados2 ao «novo 
desafio» da gestão da água  
(dados relativos a 2010)Despesas3 
(até ao final de 2012)Taxa de execução (%)
Bélgica 21,6 20,1 92,9
Bulgária 19,0 8,7 45,9
República Checa 7, 0 2,4 34,4
Dinamarca 61,0 7, 6 12,5
Alemanha 166,0 78,0 47, 0
Irlanda 26,0 0,4 1,6
Grécia 70,0 0,0 0,0
Espanha 188,6 47, 2 25,0
França 460,5 3,4 0,7
Itália 88,5 20,4 23,0
Países Baixos 21,0 1,1 5,2
Polónia 34,0 0,0 0,0
Roménia 22,0 0,0 0,0
Eslovénia 1,0 0,2 17,7
Finlândia 31,0 2,3 7, 3
Suécia - 35,4  -
Reino Unido 104,0 5,7 5,4
UE 27 1 332,0 232,9 17, 5
1  Os Estados-Membros que não tinham afetado fundos do exame de saúde ou do PREE à gestão da água não estão incluídos nesta lista.
2  Segundo os comunicados de imprensa da Comissão IP 09/1568, IP 09/1813, IP 09/1945 e IP 10/102.
3  Dados fornecidos pela Comissão a partir dos dados de acompanhamento acumulados da UE-27 para 2010, 2011 e 2012.Anexo IV
54
 — O maior conhecimento dos Estados -Membros 
do quadro analítico da política de desenvol -
vimento rural e do processo de conceção de 
planos de gestão de bacia hidrográfica — PGBH 
(no âmbito da DQA);
 — Condições específicas do novo Regulamento 
Desenvolvimento Rural no que diz respeito ao 
apoio aos investimentos em irrigação.
VII
A Comissão reconhece a existência de atrasos na apli -
cação das medidas agrícolas no quadro da DQA e está 
empenhada em trabalhar com os Estados -Membros 
para resolver este problema. Sempre que tal não seja 
exequível através de acordo, será acelerado através de 
processos por infração.
IX
No contexto da reforma da PAC, a Comissão propôs e os 
colegisladores acordaram numa declaração conjunta1 
que prevê que a DQA, bem como a diretiva relativa 
à utilização sustentável dos pesticidas, fará parte da 
condicionalidade quando estas diretivas forem aplica -
das em todos os Estados -Membros e identificadas as 
obrigações diretamente aplicáveis aos agricultores.
Na pendência desta introdução na condicionalidade, 
os colegisladores acordaram igualmente que estas 
duas diretivas farão parte do âmbito obrigatório do sis -
tema de aconselhamento agrícola, de modo que todos 
os agricultores envolvidos tenham acesso aos serviços 
de assessoria de que necessitam. Os principais elemen -
tos da política da água da União Europeia  serão, por 
conseguinte, incluídos na PAC em devido tempo.
No que respeita à política de desenvolvimento rural, 
são disponibilizados os instrumentos e mecanismos 
necessários para o período de 2014-2020 através do 
novo Regulamento Desenvolvimento Rural (RDR) — 
Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Euro -
peu e do Conselho — e através de legislação conexa.
1 Declaração conjunta do Parlamento Europeu e do Conselho sobre 
a condicionalidade em anexo ao Regulamento (UE) n.º 1306/2013.Síntese
Resposta comum aos pontos V e VI
A Comissão gostaria de sublinhar que a condiciona -
lidade aumentou a sensibilização dos agricultores 
e melhorou as suas práticas no domínio da água. 
A Comissão observa, contudo, que a aplicação da con -
dicionalidade pelos Estados -Membros apresenta ainda 
algumas insuficiências.
Já foi incluída no âmbito da condicionalidade legislação 
importante da União Europeia  relacionada com a água, 
em particular no que se refere aos nitratos e pesticidas. 
As questões remanescentes relacionadas com a água 
devem ser abordadas pelos Estados -Membros no 
quadro do cumprimento das obrigações decorrentes da 
Diretiva -Quadro «Água» (DQA). Os programas de medi -
das devem abordar todos os requisitos obrigatórios 
estabelecidos no artigo 11.º, n.º 3. As medidas pertinen -
tes respeitantes à DQA serão introduzidas em devido 
tempo no âmbito da condicionalidade, quando a obri -
gação ao nível das explorações agrícolas for suficiente -
mente clara. Entretanto, foram estabelecidas normas de 
boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) relaciona -
das com a água, a fim de cobrir certos requisitos de base 
já previstos na legislação nacional de modo a permitir 
estabelecer uma relação com os pagamentos da PAC.
Tal como para o desenvolvimento rural, a Comissão 
considera que, no período de 2014-2020, as melhorias 
vão resultar do seguinte:
 — A presença de «áreas de incidência» (subpriori -
dades) explicitamente relacionadas com a água 
no âmbito do novo regulamento relativo ao 
desenvolvimento rural — com os correspon -
dentes indicadores, com base nos quais os 
Estados -Membros devem fixar objetivos no 
âmbito dos seus PDR;
 — A obrigação, no âmbito do novo regulamento 
relativo ao desenvolvimento rural, de executar, 
no mínimo, 30% da contribuição total do Fea -
der para cada programa de desenvolvimento 
rural no domínio da atenuação e adaptação às 
alterações climáticas e das questões ambientais, 
através de certas medidas;Respostas  
da Comissão
Respostas da Comissão 55
XI
No que se refere ao novo sistema de acompanhamento 
e avaliação da PAC, o estabelecimento de relações 
entre a quantidade e qualidade da água e as práticas 
agrícolas é muito complexo, dada a grande variedade 
de práticas agrícolas e circunstâncias agronómicas em 
toda a  União Europeia , as pressões provenientes de 
fontes não agrícolas que também têm um impacto 
significativo na qualidade e disponibilidade de água 
e as dificuldades na atribuição de relações causais. Por 
conseguinte, os custos e os encargos administrativos 
associados aos sistemas de acompanhamento e avalia -
ção devem ser cuidadosamente contrabalançados com 
os benefícios decorrentes da melhoria da gestão e da 
elaboração de políticas.
Os ensinamentos retirados do Quadro Comum de 
Acompanhamento e Avaliação (QCAA) para 2007-2013 
revelaram que era muito difícil fixar objetivos precisos 
para os indicadores de impacto, tais como a qualidade 
da água, devido a numerosos fatores externos envolvi -
dos. Foram disponibilizados documentos de orientação 
aos Estados -Membros de modo a apoiá -los na medição 
destes indicadores de impacto, que são previsíveis nas 
avaliações ex post .
No que respeita aos indicadores de resultados, reco -
nhece -se que houve algumas dificuldades no registo 
correto dos dados dos indicadores de resultados relati -
vamente à «superfície em que a gestão do espaço rural 
é praticada com êxito».
De acordo com a DQA, os Estados -Membros têm de 
identificar e comunicar as pressões significativas no 
quadro dos PGBH e do Sistema de Informação sobre 
a Água para a Europa (WISE). Reconhece -se que o nível 
ao qual as informações eram comunicadas não era útil 
para a análise e, por conseguinte, através da estratégia 
comum de aplicação da DQA, foram debatidas as alte -
rações a introduzir nos requisitos de informação, com 
vista a permitir um melhor seguimento das pressões 
e um melhor grau de eficácia das medidas aplicadas.
Ver igualmente resposta ao ponto VIII.No âmbito do RDR (ou seja, no âmbito da principal 
fonte legislativa), «Melhoria da gestão da água» 
e «Melhoria da eficiência na utilização da água pelo 
setor agrícola» são elementos explícitos das «priorida -
des» com base nas quais os Estados -Membros/regiões 
devem programar as despesas no quadro  
dos seus PDR.
Está disponível uma gama de medidas para ajudar 
a realizar essas prioridades — apoio à formação, utili -
zação dos serviços de aconselhamento, investimentos, 
práticas de gestão plurianual dos solos e desenvolvi -
mento experimental (incluindo no âmbito da Parceria 
Europeia de Inovação para a produtividade e a susten -
tabilidade agrícolas).
A Comissão tem um programa de trabalho destinado 
a comunicar essas possibilidades aos Estados -Membros 
no contexto de vários fóruns, nomeadamente no 
âmbito do grupo de trabalho da estratégia comum de 
aplicação da DQA no domínio da agricultura. Por último, 
importa recordar que a política de desenvolvimento 
rural deve abranger um vasto leque de prioridades 
e que os recursos financeiros são limitados.
X
A Comissão avaliou todos os planos de gestão de 
bacias hidrográficas comunicados e irá realizar reu -
niões com todos os Estados -Membros antes do 
outono de 2014, para discutir as questões relacionadas 
com a aplicação de PGBH de primeiro ciclo e acordar 
um programa de ação com os Estados -Membros a fim 
de colmatar lacunas graves. As lacunas em matéria de 
medidas agrícolas eficazes foram debatidas com todos 
os Estados -Membros, que tiveram tempo para asse -
gurarem voluntariamente a conformidade em relação 
a esta questão, após o que outras ações serão prosse -
guidas pela Comissão.
A Comissão continuará também a colaborar com os 
Estados -Membros no âmbito do grupo de trabalho da 
estratégia comum de aplicação da DQA no domínio da 
agricultura, sendo os exemplos de boas práticas identifi -
cados e promovidos junto dos Estados -Membros.
Respostas da Comissão 56
No entanto, na ausência de uma clara definição desses 
objetivos, a elaboração de PDR, tendo em conta os 
critérios da política da água da União Europeia , não 
passará a ser totalmente impossível e deve continuar 
a ser realizada com base numa análise pormenorizada 
dos pontos fortes, pontos fracos, oportunidades, amea -
ças e necessidades — que faz parte de todos os PDR. 
Todavia, a ausência de um PGBH e objetivos adequados 
tornará de facto esta tarefa muito mais difícil.
33
A Comissão concorda com a conclusão do Tribunal de 
que a condicionalidade aumentou a sensibilização dos 
agricultores e provocou algumas alterações nas práticas 
agrícolas em relação à água.
A Comissão gostaria igualmente de sublinhar que legis -
lação importante da UE no que respeita à proteção das 
águas da UE face à poluição agrícola, como a Diretiva 
«Nitratos» ou o Regulamento «Pesticidas», faz parte da 
condicionalidade desde o início deste sistema.
A Comissão concorda com a conclusão do Tribunal 
de que são detetadas insuficiências na aplicação da 
condicionalidade nos Estados -Membros, mas gostaria 
de sublinhar que as insuficiências identificadas são 
tratadas no âmbito do procedimento de apuramento 
de contas. Este procedimento é um incentivo eficaz 
para melhorar a aplicação da condicionalidade pelos 
Estados -Membros.
35
A Comissão considera que a poluição por fósforo e pes -
ticidas é abrangida em alguns Estados -Membros pelos 
requisitos legais de gestão (RLG) em relação à legisla -
ção da UE, tal como aplicada atualmente.  Em alguns 
Estados -Membros, os programas de ação no âmbito 
da Diretiva «Nitratos» inclui também requisitos para 
o fósforo e esta diretiva faz parte das regras de condi -
cionalidade. As disposições do Regulamento «Pestici -
das» sobre a autorização de produtos fitofarmacêuticos 
também fazem parte do âmbito da condicionalidade.Auditoria
19
Tendo em conta o relatório especial n.º 7/2011, embora 
a Comissão tivesse admitido que podiam ser introduzi -
das melhorias em certos aspetos, sublinhou também os 
pontos fortes das medidas agroambientais aplicadas no 
período 2007-2013.
Observações
21
As componentes obrigatórias que devem ser incluídas 
nos PGBH estão definidas na diretiva. A Comissão reali -
zou um controlo de qualidade dos PGBH. As conclusões 
foram publicadas em relatórios dos Estados -Membros 
e foram realizadas reuniões bilaterais para debater  
as melhorias que devem ser introduzidas  
nos futuros PGBH.
23
Foram elaborados 23 documentos de orientação com 
base na estratégia comum de aplicação da DQA, a fim 
de ajudar os Estados -Membros na elaboração de PGBH 
de elevada qualidade.
A adesão a estes documentos de orientação con -
tinua a ser uma prioridade para a Comissão e os 
Estados -Membros.
24
A Comissão está consciente da falta de progressos para 
tornar operacionais as medidas agrícolas a nível das 
explorações agrícolas e utilizará os elementos factuais 
do Tribunal e os seus próprios (relatórios sobre os 
programas de medidas) para proceder ao acompanha -
mento bilateral desta questão com os Estados -Membros 
com vista a melhorar as ações empreendidas a este 
respeito no quadro dos PGBH de segundo ciclo.
25
Os Estados -Membros desenvolvem PGBH a nível da 
região hidrográfica e, em seguida, estabelecem objeti -
vos a nível das massas de água. A Comissão irá respon -
der à eventual falta de tais objetivos com recomenda -
ções e, se for caso disso, serão dirigidos processos por 
infração aos Estados -Membros.
Respostas da Comissão 57
Os Estados -Membros deveriam ter incluído nos seus 
PGBH medidas de controlo da captação de água e polí -
ticas de tarifação da água que permitam um estado 
quantitativo coerente com um «bom» estado, em 
conformidade com a DQA. Quando tais controlos não 
forem efetuados ou forem considerados insuficientes 
para a consecução dos objetivos da DQA, a Comissão irá 
acompanhar este aspeto junto dos Estados -Membros.
42
A dificuldade de controlo de determinados requisitos 
não é específica da condicionalidade, mas decorre da 
própria obrigação. Embora seja verdade que a campa -
nha anual de controlo da condicionalidade não pode 
ser adaptada a todos os tipos de requisitos, as conclu -
sões retiradas noutras ocasiões também podem ser 
seguidas no âmbito da condicionalidade.
43
Quando se detetam insuficiências durante as auditorias 
da Comissão, as correções financeiras podem ser decidi -
das até essas anomalias serem corrigidas.
46
A diversidade de faixas de proteção está relacionada 
com as disposições específicas da Diretiva «Nitratos». 
As faixas de proteção devem ter em conta as condições 
ambientais nas regiões em causa do Estado -Membro 
envolvido [artigo 5.º, n.º 3, alínea b)]. Tal significa que as 
faixas de proteção podem variar, desde que a conceção 
das mesmas, juntamente com outras medidas constan -
tes do programa de ação, sejam suficientes para reduzir 
a poluição das águas causada por nitratos  
(artigo 5.º, n.º 5).
A Comissão não tem qualquer papel formal na adoção 
dos programas de ação para os nitratos aquando da 
definição das medidas, incluindo as faixas de proteção. 
No entanto, os processos por infração abertos mostram 
que a Comissão contesta efetivamente a adequação 
das medidas em termos de realização dos objetivos de 
qualidade da água.Além disso, alguns Estados -Membros complementaram 
esta legislação com determinadas normas de BCAA.
37
O calendário de aplicação da DQA e da diretiva relativa 
à utilização sustentável dos pesticidas, inclusive a nível 
das explorações agrícolas, está estabelecido nos pró -
prios textos. Se o calendário não for respeitado pelos 
Estados -Membros, podem ter de enfrentar processos 
por infração.
38
A norma de BCAA relativa à utilização da água para 
irrigação tem por base a legislação nacional em vigor 
e tem como objetivo estabelecer uma relação entre 
estas regras nacionais e os pagamentos da PAC. A auto -
rização prévia para a captação de água é um requisito 
previsto no artigo 11.º, alínea e), da DQA, que difere da 
utilização da água, pelo que não foi acrescentado às 
BCAA relativas à utilização de água. Quando o direito 
nacional não for explícito em relação aos contadores 
e à comunicação de informações sobre a utilização da 
água, este aspeto estará também ausente das BCAA. 
A legislação nacional deve, em princípio, ter em conta 
as necessidades nacionais, regionais ou locais no que 
diz respeito à utilização de água. Estas necessidades 
são muito diferentes de um local para outro pelo que 
não seria pertinente ter os mesmos requisitos em todo 
o território da União Europeia .
No entanto, a Comissão constata que, para o período 
de programação de 2014-2020, o apoio do Feader aos 
investimentos em irrigação apenas serão concedidos se 
os contadores de água já estiverem previstos ao nível 
do investimento ou operacionais como parte do inves -
timento. Terão também de ser asseguradas diversas 
outras condições — muitos das quais relacionadas  
com o estado das massas de água afetadas por projetos 
de irrigação.
39
O instrumento adequado da União Europeia  para 
melhorar de forma coerente e planeada a gestão das 
águas na UE é a DQA, que será proposta em devido 
tempo para efeitos de introdução na condicionalidade, 
quando as obrigações diretamente aplicáveis aos agri -
cultores tiverem sido identificadas.
Respostas da Comissão 58
 — Condições específicas do novo Regulamento 
Desenvolvimento Rural no que diz respeito ao 
apoio aos investimentos em irrigação.
Caixa 11
 — Apesar da tónica da avaliação ambiental es -
tratégica da Dinamarca na qualidade da água, 
a medida 121 (Investimento nas explorações 
agrícolas) também inclui apoios específicos para 
reduzir o consumo de água no setor hortícola, 
visando assim diretamente a captação de água.
A captação de água pode igualmente ser tratada 
através de medidas fundamentais destinadas 
a resolver a eficiência da utilização da água, em 
consonância com o princípio do poluidor -pagador. 
Estas medidas não precisam de ser financiadas pelo 
PDR.
 — O PDR inclui ações de formação no âmbito da 
medida 111, a fim de aumentar os conhecimen -
tos dos agricultores sobre legislação ambiental. 
As ações de aconselhamento são igualmente 
apoiadas no âmbito da medida 115, a fim de pro -
mover uma utilização mais sustentável da água.
 — Na Eslováquia, os PGBH foram adotados e co -
municados até março de 2010, muito depois da 
avaliação ambiental do PDR (o próprio PDR eslo -
vaco foi aprovado em 4 de dezembro de 2007). 
É por esta razão que estas medidas identifica -
das nos PGBH não foram abordadas no quadro 
da análise ambiental do PDR. Deve ser possível 
no futuro assegurar uma melhor coerência, 
dado os primeiros PGBH já terem  
sido notificados.
 — Na Grécia, os PGBH foram adotados muito após 
a aprovação do PDR. O impacto ambiental 
e económico negativo das perfurações foi, no 
entanto, identificado na avaliação ambiental do 
PDR. Em consequência, a medida 125 cofinancia 
projetos que incidem na recolha e na exploração 
de águas residuais superficiais, na modernização 
e melhoria das condições de irrigação, na drena -
gem, no acesso e, também, nas infraestruturas 
que ajudam a controlar e registar o impacto das 
pressões hidromorfológicas sobre os aquíferos.48
A Comissão está consciente da existência de irregulari -
dades no controlo da captação de água no setor agrí -
cola, estando a seguir bilateralmente esta questão junto 
dos Estados -Membros, de acordo com a avaliação  
dos PGBH, a fim de garantir que esteja em vigor  
legislação eficaz.
Ver também resposta ao ponto 39.
49
O considerando n.º 6 não permite atribuir uma refe -
rência especial à política da água da União Europeia , 
mas esta política é naturalmente incluída na expressão 
«outras políticas comunitárias».
51
A Comissão concorda que a análise das pressões relacio -
nadas com a água deve ser exaustiva, deve ser garan -
tido um bom nível de coerência entre os PDR e os PGBH, 
os efeitos secundários negativos do apoio relacionado 
com a água devem ser evitados e o financiamento  
programado deve ser gasto de forma eficaz ou, se for 
caso disso, devidamente reafetado (com uma justifica -
ção sólida).
O desempenho dessas áreas poderia ser melhorado em 
alguns casos para o período de 2014-2020. A Comissão 
considera que as melhorias vão resultar do seguinte:
 — A presença de «áreas de incidência» (subpriorida -
des) explicitamente relacionadas com a água no 
âmbito do novo regulamento relativo ao desen -
volvimento rural — com os correspondentes indi -
cadores, com base nos quais os Estados -Membros 
devem fixar objetivos no âmbito dos seus PDR;
 — A obrigação, no âmbito do novo regulamento 
relativo ao desenvolvimento rural, de executar, 
no mínimo, 30% da contribuição total do Fea -
der para cada programa de desenvolvimento 
rural no domínio da atenuação e adaptação às 
alterações climáticas e das questões ambientais, 
através de certas medidas;
 — O maior conhecimento dos Estados -Membros 
do quadro analítico da política de desenvol -
vimento rural e do processo de conceção de 
planos de gestão de bacia hidrográfica — PGBH 
(no âmbito da DQA);
Respostas da Comissão 59
58
O artigo 38.º foi aplicado em 2010 imediatamente após 
o termo do prazo para a apresentação do PGBH. As 
novas obrigações tornaram -se obrigatórias para os 
agricultores no final de 2012, quando os programas de 
desenvolvimento rural estavam perto do seu encerra -
mento em 2013. Assim, esta medida foi aplicada apenas 
por alguns Estados- Membros.
Além disso, deve ser tomado em consideração que as 
indemnizações podem contribuir para impulsionar 
a sua aplicação. No entanto, dado o artigo 38.º dizer 
respeito a custos compensatórios, não acrescenta qual -
quer exigência ambiental. Assim, os Estados -Membros 
podem prosseguir uma aplicação ambiciosa sem recor -
rer às possibilidades oferecidas ao abrigo do artigo 38.º
59
Embora as razões citadas pelo Tribunal para o baixo 
recurso à medida 213 constituam uma explicação válida, 
dois outros pontos devem ser esclarecidos.
Em primeiro lugar, algumas medidas de desenvolvi -
mento rural são em geral mais amplamente aplicadas 
do que outras.
Em segundo lugar, a medida 213 é uma medida algo 
invulgar na medida em que oferece compensação por 
desvantagens decorrentes de requisitos obrigatórios 
em domínios específicos. A maior parte das medidas 
são aplicadas numa base diferente (ou seja, pagamen -
tos por investimentos realizados/práticas introduzidas 
de modo voluntário). Esta característica distintiva da 
medida 213 pode tornar alguns Estados -Membros mais 
prudentes quanto à sua aplicação, até terem verificado 
o êxito de outros Estados -Membros.
De qualquer forma, a Comissão espera uma maior 
aplicação da medida que abrange os pagamentos do 
âmbito da DQA no período de 2014-2020, uma vez que 
os PGBH já estão em vigor.53
A Comissão concorda que, para muitos Estados -Mem -
bros, são necessários programas muito melhor defi -
nidos de medidas para o setor agrícola no quadro do 
PGBH de segundo ciclo, sendo tal prosseguido ativa -
mente com os Estados -Membros.
54
O novo Regulamento relativo ao desenvolvimento rural 
para o período de programação de 2014-2020 inclui 
garantias específicas no que diz respeito ao apoio aos 
investimentos em irrigação — relacionando -o com 
contadores de água, a apresentação de um PGBH com 
medidas adequadas para o setor agrícola e o estado das 
massas de água.
Além disso, vários atos legislativos, especialmente 
a Diretiva Avaliação do Impacto Ambiental, exigem 
que determinados investimentos sejam precedidos de 
uma avaliação ambiental (este ponto é lembrado pelo 
artigo 45.º, n.º 1, do RDR).
Por último, a aplicação das BCAA, os requisitos míni -
mos relativos aos adubos e produtos fitofarmacêuticos 
e a tarifação da água são condições ex ante  para o finan -
ciamento do FEADER (ver anexo V do RDR).
Caixa 12
Em geral, uma extensão da área irrigada e/ou um 
aumento do consumo global de água terão efeitos 
secundários negativos apenas se se verificar uma insu -
ficiência de água para cobrir confortavelmente estas 
alterações, assegurando, ao mesmo tempo, a manuten -
ção ou a obtenção de um bom estado para a água.
Embora ao abrigo da medida 125 do PDR espanhol, os 
investimentos que conduzam à extensão da área irri -
gada ou a um aumento do consumo global de água não 
sejam elegíveis, o risco de aumentar a área de regadio 
através de investimentos no âmbito da medida 121 está 
contido. Isto deve -se ao facto de as infraestruturas hídri -
cas/condutas que estão localizadas fora da exploração 
e que trazem água para a exploração não poderem ser 
elegíveis ao abrigo da medida 125, desde que impli -
quem um aumento da área de regadio.
Respostas da Comissão 60
No que diz respeito aos programas plurianuais, como os 
programas de desenvolvimento rural, alguns resultados, 
tais como o impacto na qualidade da água, só podem 
ser convenientemente avaliados numa fase avançada 
do período de programação e posteriormente. Tais efei -
tos só podem ser avaliados após um período de tempo 
suficiente após a sua aplicação.
68
Os controlos não podem fornecer informações sobre 
o impacto de uma política. A medição do impacto 
exige uma conceção rigorosa da avaliação que permita 
separar os efeitos de uma política, como a condiciona -
lidade, de outros fatores influentes.
69
No contexto do QCAA, é definida uma série de indi -
cadores que ajudam a medir os progressos realizados 
relativamente aos objetivos. Estes são uma fonte  
de informação utilizada pelos avaliadores durante  
os seus trabalhos.
70
Desde 2014, o novo quadro de acompanhamento e ava -
liação contém igualmente informações sobre a quanti -
dade de recursos hídricos. Em geral, há a assinalar que 
a recolha de informações implica dificuldades práticas 
e um custo financeiro. Por conseguinte, existe um limite 
para as informações que podem ser obtidas, bem como 
a frequência da recolha de dados.
Os ensinamentos retirados do QCAA para 2007-2013  
revelaram que era muito difícil fixar objetivos precisos 
para os indicadores de impacto, tais como a qualidade 
da água, devido a numerosos fatores externos envolvi -
dos. Foram disponibilizados documentos de orientação 
aos Estados -Membros de modo a apoiá -los na medição 
destes indicadores de impacto, que são previsíveis nas 
avaliações ex post .
No que respeita aos indicadores de resultados, reco -
nhece -se que houve algumas dificuldades no registo 
correto dos dados dos indicadores de resultados relati -
vamente à «superfície em que a gestão do espaço rural 
é praticada com êxito».64
Ver resposta ao ponto 83.
65
As medidas de desenvolvimento rural, mencionadas 
pelo Tribunal, que não estão sujeitas à condicionali -
dade, são essencialmente medidas de investimento.
A legislação em matéria de desenvolvimento rural 
para o período 2014-2020 inclui disposições destinadas 
a assegurar que o apoio é concedido apenas a investi -
mentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. A este 
respeito, as disposições relacionadas com investimentos 
em irrigação são especialmente pormenorizadas.
Os encargos administrativos associados à inclusão das 
medidas de investimento no quadro da condicionali -
dade serão elevados, por a gestão destas medidas ser 
plurianual. Além disso, o impacto será muito limitado, 
uma vez que a maioria dos agricultores que recebem 
apoio para investimentos através da política de desen -
volvimento rural, já são objeto da condicionalidade atra -
vés dos regimes de pagamentos diretos ao abrigo do 
primeiro pilar e através de medidas de desenvolvimento 
rural ligadas à superfície.
67
Para o novo período de programação de 2014-2020, 
foi introduzido no Regulamento n.º 1306/2013 um 
novo sistema de acompanhamento e avaliação da PAC 
no seu conjunto face aos seus objetivos. Este sistema 
também contém informações sobre a quantidade de 
água utilizada e a qualidade da água. Contudo, o esta -
belecimento de relações entre a quantidade e quali -
dade da água e as práticas agrícolas é muito complexo, 
dada a grande variedade de práticas agrícolas e cir -
cunstâncias agronómicas em toda a  União Europeia , 
as pressões provenientes de fontes não agrícolas que 
também têm um impacto significativo na qualidade 
e disponibilidade de água e as dificuldades na atribui -
ção de relações causais. Por conseguinte, os custos e os 
encargos administrativos associados aos sistemas de 
acompanhamento e avaliação devem ser cuidadosa -
mente contrabalançados com os benefícios decorrentes 
da melhoria da gestão e da elaboração de políticas.
Respostas da Comissão 61
Conclusões e recomendações
82
Ver resposta ao ponto V.
83
Já foi incluída no âmbito da condicionalidade legislação 
importante da UE relacionada com a água. Além disso, 
as questões relacionadas com a água são tratadas no 
contexto da DQA, indo ser proposta a sua introdução, 
em tempo oportuno, no âmbito da condicionalidade 
quando a Diretiva for aplicada em todos os Esta -
dos-Membros e tiverem sido identificadas as obrigações 
diretamente aplicáveis aos agricultores. Entretanto, 
foram estabelecidas normas de BCAA relacionadas 
com a água, a fim de cobrir certos requisitos de base 
já previstos na legislação nacional de modo a permitir 
estabelecer uma relação com os pagamentos da PAC.
A condicionalidade contribui para os objetivos do 
princípio do poluidor -pagador, mas não se destina 
a compensar os custos dos danos ambientais. O princí -
pio de cálculo das reduções ligadas à condicionalidade 
baseia -se de facto numa percentagem de todos os 
pagamentos da PAC recebidos pelo agricultor. É a per -
centagem em si, e não os montantes absolutos, que 
reflete a gravidade da violação das regras da União 
Europeia  por parte do agricultor, de acordo com o prin -
cípio da proporcionalidade.
Recomendação 1
A Comissão considera que esta recomendação foi par -
cialmente aplicada e será plenamente aplicada quando 
estiverem reunidas certas condições.
A Comissão propôs para a PAC pós-2014 que a DQA, 
bem como a diretiva relativa à utilização sustentá -
vel dos pesticidas, façam parte da condicionalidade 
quando estas diretivas forem aplicadas em todos os 
Estados -Membros e identificadas as obrigações direta -
mente aplicáveis aos agricultores. O Parlamento Euro -
peu e o Conselho concordaram com esta abordagem 
e emitiram uma declaração conjunta a este respeito 
aquando da adoção da reforma da PAC.71
Em geral, as avaliações intercalares dos programas 
foram efetuadas numa fase demasiado precoce para 
poderem produzir dados fiáveis sobre os impactos e os 
resultados obtidos, uma vez que, na maioria dos casos, 
era ainda demasiado cedo no desenrolar do programa 
para a concretização dos resultados/impactos  
da política.
Por este motivo, as avaliações intercalares foram supri -
midas no novo período de programação.
No que diz respeito aos programas plurianuais, como os 
programas de desenvolvimento rural, alguns resultados, 
tais como o impacto na qualidade da água, só podem 
ser convenientemente avaliados numa fase avançada 
do período de programação e posteriormente. Tais efei -
tos só podem ser avaliados após um período de tempo 
suficiente após a sua aplicação. Para a maior parte das 
intervenções, tal não era ainda o caso no momento da 
avaliação intercalar (2010).
74
Através do grupo de trabalho da estratégia comum 
de aplicação da DQA no domínio da comunicação, 
estão a ser envidados esforços no sentido de alterar 
a apresentação de informações, de modo que possa 
ser estabelecida uma ligação mais clara entre pressões, 
medidas e reações. Além disso, a Comissão tomará as 
medidas necessárias para assegurar que sejam cum -
pridos os requisitos de acompanhamento ao abrigo 
da DQA.
78
A Comissão, em conjunto com a Agência Europeia do 
Ambiente (AEA), está a trabalhar com os Estados -Mem -
bros no sentido de melhorar o sistema WISE.
79
Os indicadores agroambientais são objeto de melhorias 
contínuas e alguns deles incluem práticas agrícolas, 
como o AEI 15 (balanço bruto de nutrientes), o AEI 12 
(intensificação/extensificação), o AEI 11 (práticas de 
gestão das explorações agrícolas) e o AEI 7 (irrigação). 
No futuro, é reconhecido que deve ser incentivada 
uma maior sinergia entre o QCAA, os dados do Sistema 
Integrado de Gestão e de Controlo e o Inquérito sobre 
a Estrutura das Explorações Agrícolas, em consonância 
com o artigo 17.º da Diretiva «Inspire» sobre a partilha 
dos conjuntos de dados geográficos.
Respostas da Comissão 62
86
A política da água da União Europeia  é aplicada 
em parte com o apoio de «fundos», mas, em parte, 
na sua ausência (em cumprimento do princípio do 
poluidor -pagador). Requisitos legais não financiados 
desempenham uma função muito importante em todo 
o pacote de medidas necessárias para avaliar o impacto 
da agricultura sobre a água.
Recomendação 3
Resposta ao primeiro parágrafo 
da recomendação 3:
A Comissão considera que esta recomendação foi par -
cialmente aplicada.
Com base da matriz sobre a água adotada em 2012, 
a Comissão irá prosseguir a apreciada estratégia comum 
de aplicação da DQA, que produziu 23 documentos de 
orientação até agora, descrevendo a forma como a DQA 
deve ser aplicada. O mandato dos grupos de trabalho 
da estratégia comum de aplicação está firmemente 
orientado para a melhoria da qualidade dos PGBH e do 
estado das águas da União Europeia , com base nas 
propostas apresentadas na matriz.
A Comissão está a acompanhar as lacunas significativas 
existentes a nível das medidas necessárias para a aplica -
ção bilateral da DQA junto dos Estados -Membros, com 
o objetivo de resolver os problemas em tempo útil para 
os PGBH de segundo ciclo em 2015. Em alguns casos, 
serão abertos processos por infração, se for caso disso.
Em 2016, os Estados -Membros apresentarão à Comissão 
as atualizações dos seus PGBH. A Comissão irá ana -
lisá-las e, nomeadamente, nessa base, irá realizar uma 
revisão da DQA e propor as alterações que considere 
necessárias, o mais tardar até 2019, e/ou apresentar 
outras iniciativas.
No que diz respeito ao PDR, uma das medidas funda -
mentais — artigo 9.º, a política de tarifação da água 
é uma condicionalidade ex ante  para o PDR e, como tal, 
os Estados -Membros terão de garantir que este requi -
sito está preenchido, de forma a garantir que possam 
retirar fundos do PDR em certos casos.
Resposta ao primeiro parágrafo 
da recomendação 3:
Esta parte da recomendação é dirigida  
aos Estados -Membros.Em 2012, os responsáveis europeus do sector da água2 
registaram as recomendações do grupo de coorde -
nação estratégica e da Comissão. Os responsáveis do 
sector da água reconheceram que a lista de medidas 
de base propostas devia ser ponderada para efeitos 
de inclusão na condicionalidade, se a decisão de aditar 
disposições da DQA à condicionalidade for tomada 
pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito 
dos debates sobre a PAC.
Na pendência desta introdução na condicionalidade, os 
colegisladores acordaram igualmente que estas duas 
diretivas farão parte do âmbito obrigatório do sistema 
de aconselhamento agrícola, de modo que todos os 
agricultores envolvidos tenham acesso aos serviços de 
aconselhamento de que necessitam. Os principais ele -
mentos da política da água da UE poderão, por conse -
guinte, ser incluídos na PAC em devido tempo.
No que respeita à política de desenvolvimento rural, são 
disponibilizados os instrumentos e mecanismos neces -
sários para o período de 2014-2020 com base no novo 
Regulamento Desenvolvimento Rural (RDR) — Regula -
mento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do 
Conselho — e em legislação conexa.
No âmbito do RDR (ou seja, no âmbito da principal fonte 
legislativa), «Melhoria da gestão da água» e «Melhoria 
da eficiência na utilização da água pelo setor agrícola» 
são elementos explícitos das «prioridades» com base 
nas quais os Estados- Membros/regiões devem progra -
mar as despesas no quadro dos seus PDR.
Está disponível uma gama de medidas para ajudar a rea -
lizar essas prioridades — apoio à formação, utilização 
dos serviços de aconselhamento, investimentos, práti -
cas de gestão plurianual dos solos e desenvolvimento 
experimental (incluindo no âmbito da Parceria Europeia 
de Inovação para a produtividade e a sustentabili-  
dade agrícolas).
Por último, importa recordar que a política de desenvol -
vimento rural deve abranger um vasto leque de priori -
dades e que os recursos financeiros são limitados.
Recomendação 2
Os destinatários da presente recomendação  
são os Estados -Membros.
2 https://circabc.europa.eu/w/
browse/25d8b24a -c247-4275-9a56-9676a75a90f6
Respostas da Comissão 63
No que respeita aos indicadores de resultados, reco -
nhece -se que houve algumas dificuldades no registo 
correto dos dados dos indicadores de resultados relati -
vamente à «superfície em que a gestão do espaço rural 
é praticada com êxito».
De acordo com a DQA, os Estados -Membros têm de 
identificar e comunicar as pressões significativas no 
quadro dos PGBH e do sistema WISE. A Comissão reco -
nhece que o nível ao qual as informações eram comu -
nicadas não era útil para a análise e, por conseguinte, 
através da estratégia comum de aplicação da DQA, 
foram debatidas as alterações a introduzir nos requisitos 
de informação, com vista a permitir um melhor segui -
mento das pressões e um melhor grau de eficácia das 
medidas aplicadas.
Resposta ao primeiro parágrafo 
da recomendação 4:
Esta parte da recomendação é dirigida aos 
Estados -Membros.87 Segundo travessão
A Comissão, em conjunto com a Agência Europeia do 
Ambiente (AEA), está a trabalhar com os Estados -Mem -
bros no sentido de melhorar o sistema WISE.
87 Terceiro travessão
A aplicação correta e efetiva dos indicadores agroam -
bientais depende do fornecimento de dados e informa -
ções dos Estados -Membros. Sem estas informações, os 
indicadores não podem funcionar corretamente. Este 
problema da insuficiência de informações afeta particu -
larmente os indicadores da água.
Recomendação 4
Resposta ao primeiro parágrafo 
da recomendação 4:
A Comissão considera que esta recomendação está 
atualmente a ser aplicada.
Para o novo período de programação de 2014-2020, foi 
introduzido no Regulamento n.º 1306/2013 um novo 
sistema de acompanhamento e avaliação da PAC no seu 
conjunto face aos seus objetivos. Este sistema tam -
bém contém informações sobre a quantidade de água 
utilizada e a qualidade da água. No entanto, o estabe -
lecimento da relação entre a qualidade e quantidade 
da água e as práticas agrícolas é muito complexo, dada 
a grande variedade de práticas agrícolas e circunstâncias 
agronómicas em toda a UE. Por conseguinte, os custos 
e os encargos administrativos associados aos sistemas 
de acompanhamento e avaliação devem ser cuidadosa -
mente contrabalançados com os benefícios decorrentes 
da melhoria da gestão e da elaboração de políticas.
No que diz respeito aos programas plurianuais, como os 
programas de desenvolvimento rural, alguns resultados, 
tais como o impacto na qualidade da água, só podem 
ser convenientemente avaliados numa fase avançada 
do período de programação e posteriormente. Tais efei -
tos só podem ser avaliados após um período de tempo 
suficiente após a sua aplicação.
Os ensinamentos retirados do QCAA para 2007-2013 
revelaram que era muito difícil fixar objetivos precisos 
para os indicadores de impacto, tais como a qualidade 
da água, devido a numerosos fatores externos envolvi -
dos. Foram disponibilizados documentos de orientação 
aos Estados -Membros de modo a apoiá -los na medição 
destes indicadores de impacto, que são previsíveis nas 
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QJ-AB-14-004-PT-C  ISSN  1831-0982
A proteção da qualidade dos recursos hídricos da 
Europa é  uma das principais prioridades da União  
desde o final da década de 1970. A agricultura, 
sendo um dos principais utilizadores e  poluidores 
da água, tem um papel fundamental 
a desempenhar na gestão sustentável da água. 
A União Europeia tem insitido na importância da 
coerência entre as suas diferentes políticas e, 
portanto, reconhece a necessidade de garantir 
que as suas políticas ambientais, incluindo as 
relativas à  agua, sejam apoiadas pela política 
agrícola comum. A presente auditoria examinou 
se os objetivos da política da água da União 
Europeia foram bem integrados na PAC 
e constatou que apenas o foram parcialmente.
TRIBUNAL
DE CONTAS
EUROPEU