74. Notaquemuitosdocumentosoficiaisaindasãodistribuídosempapelaosdeputados,apesarde
estaremdisponíveisemlinha;lembraque,emmuitoscasos,osdestinatáriosdescartamestesdocumentossemsequerosutilizar,comgrandedesperdíciodedinheiroedepapel;solicitaaoColégiodosQuestoresquedêinstruçõesàadministraçãoparaacessaçãodadistribuiçãogeraleautomáticadosseguintestiposdedocumentos,semprequeosmesmosestejamdisponíveisemlinhae/oupossamsertransmitidoselectroni-camente:
/dash DocumentosdaComissão/dash DocumentosdoConselho/dash DocumentosdetrabalhoeestudosdaDG2eDG3/dash Documentosdesessão/dash ComunicaçõesdosQuestores,daMesaeoutrascomunicaçõesoficiais;
75. Solicitaqueestejaantesdisponívelumaquantidadesuficiente,maslimitadadestesdocumentos,em
papel,noserviçodedocumentos;
76. Solicitaaintroduçãodeumsistemadeassinaturaelectrónica,quepermitaqueosdocumentos,
comoasalteraçõeseasperguntasparlamentares,possamserassinadospelosdeputadossemanecessidadedatransmissãodosdocumentosempapel.
P5_TA(2004)0346
Direitodassociedades
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeuintitulada«ModernizarodireitodassociedadesereforçarogovernodassociedadesnaUnião Europeia /dash Uma estratégia para o futuro» (COM(2003)284 /dash C5-0378/2003 /dash
2003/2150(INI))
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeu(COM(2003)284
/dashC5-0378/2003)
/dash TendoemcontaaComunicaçãodaComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeuintitulada«Refor-
çararevisãooficialdecontasnaUE»(COM(2003)286),
/dash TendoemcontaasuaResolução,de12deFevereirode2004,sobreagestãoempresarialeasuper-
visãodosserviçosfinanceiros/dashOcasoParmalat(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo47oeoartigo163odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosJurídicosedoMercadoInternoeospareceres
daComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários,daComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoedaEnergiaedaComissãodoEmpregoedosAssuntosSociais(A5-0253/2004),
A. Considerandoque, naComunicaçãodaComissão,se definem objectivosimportantesque deverão
nortear asiniciativas da UE em matéria de modernização dodireito europeu das sociedadese oreforçodo«governo»dasempresas,
B. ConsiderandoqueosrecentesacontecimentosocorridosprimeiramentenoJapãoe,posteriormente,
nosEstadosUnidosenaEuropa,queenvolveramimportantesgruposindustriais(atente-se,emparti-cular,nocasoParmalat),constituemademonstraçãodequecumpredeterminardemelhorformaasregrasemmatériadetransparênciaquedevemconstituiroquadrodereferênciadeacçãodasempre-saseuropeias;que,nestecontexto,quempagaasconsequênciasdosescândalossão,sobretudo,ospequenosaccionistas,ossubscritoresdefundosdepoupança,outroscredores,assimcomoostraba-lhadores,queficamprivadosdeempregoedesalário,
(1) P5_TA(2004)0096.C104E/714 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
C. Considerandoque,nocontextodaglobalizaçãodaeconomia,énecessáriodispordeumquadrode
princípioseregras,reconhecidosanívelinternacional,quesalvaguardemosinteressesdassociedades,dosinvestidoresedostrabalhadores,
D. Considerandoque,noConselhoEuropeudeLisboaenossubsequentesConselhosEuropeusdaPrima-
vera,ficoudecididotransformaraUEnaeconomiadoconhecimentomaiscompetitivadoMundo,assentenoinvestimentonoseucapitalhumano,noplenoempregoedequalidade,commaiorcoesãosocial,noquadrodeumdesenvolvimentosustentável,
E. Considerandoqueapropriedadetemobrigaçõesdecaráctersocialequeasempresastêmumares-
ponsabilidade social; que, sobretudoem alguns sectores, a questão da responsabilidade social dasempresastemvindoaassumirumadimensãoestratégica,porquantooscidadãosencaramasempresasjánãoapenasnasuaqualidadedepotenciaisconsumidoreseexigemgarantiasquantoàprotecçãodoambiente,àobservânciadasnormasfundamentaisemmatériadeprotecçãodotrabalhoeàparticipa-ção,
F. Considerandoaindaqueoactualprocessodereestruturaçãoamplificaosprocessosdefragmentação,
terciarizaçãoedeslocalizaçãodasempresas,tornandoporvezesindiscernívelarealcomposiçãodeumasociedadeeosseuscentrosefectivosdedecisão,efrequentementeassazpoucocompreensívelquemdetémacçõeseoscruzamentosentreestas,assimcomoasregrasenormascontratuaisaplicá-
veisaostrabalhadoresdestacadosnosdiferenteselosdacadeiadeumapirâmideoudeumgrupo,
G. ConsiderandoqueoConselhoEuropeudeEstocolmoaprovouacriaçãodeumObservatórioEuropeu
dasMutaçõesIndustriais,queconstituiumaimportantefontedeinformaçãoeuropeiasobreasaltera-çõeseconómicasesociaisadvenientesdaevoluçãoedastendênciasqueseregistamnoquadrodastecnologias,daorganizaçãodotrabalho,dosmodelosdeproduçãoeempresariais,dalegislaçãoedomercadodetrabalho,
H. Considerandoque asboasrelações entre a direcção dasempresas e osseus representantes /dashda
informaçãoàconsulta,àparticipação,àcontrataçãoeaosacordoscontratuais/dashconstituemumfactorimportanteparaasfunçõesprodutivasesociaisdeumaempresaeaprópriaforçamotrizdoêxitoedacompetitividade,
I. Considerandoaindaqueaqualidadedainformaçãoedaconsultadosrepresentantesdostrabalhadores,
assimcomoosprazosobservadosparaoefeito,sãogeralmenteinsuficientesparalhespermitirinfluí-remnoresultadodasdecisõesdaempresa,sobretudoquandodestasadvêmpesadasconsequênciasparaoemprego,
1. Reitera,respeitandoemboraastradiçõesdasdisposiçõeslegislativasnacionaissobreodireitodas
sociedades,emconformidadecomoprincípiodasubsidiariedade,anecessidadedeintervirurgentementenodomíniododireitoeuropeudassociedades,entendendoqueopróprioprocessodealargamentoimplicaanecessidadedeharmonizarasdiferentes legislaçõesexistentes anível nacional,afimdedefinir umquadrogeralquedetermineomodocomopodemocorrerosprocessosdemobilidadeentrepaíseseuro-peus;
2. Consideradeespecialimportânciaquesetenhapresentequeasmedidasdeharmonizaçãododireito
europeudassociedadesvisamcriarigualdadedecondiçõesparaasempresasequeemtodasasmedidassegarantaestaigualdadedecondições;
3. ApoiaopontodevistadaComissãosegundooqualaconcorrênciaentreosdireitosnacionaisdas
sociedadesébenéficoeentende,consequentemente,quedevehaverconcorrênciaemigualdadedecondi-çõesemvezdeesforçosmáximosdeharmonização;
4. Crê,todavia,queatemáticadogovernodasempresasnãopodeserapresentadacomoumproblema
quesecinjaexclusivamenteàrelaçãoentreaccionistasedirecção;recorda,nestecontexto,opapelessen-cialquecabeàspartesinteressadas (stakeholders),existentesnointeriordaempresaounasuaórbita;30.4.2004PT C104E/715 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
5. EntendequeogovernodassociedadesnaUniãoEuropeiaeodireitodassociedadesdevemincluir
estruturasepráticasparaainformaçãoeaconsultadostrabalhadoresequeemtodasasdirectivasrelativasaodireitodassociedadesdevefiguraraobrigaçãodeinformareconsultarosrepresentantesdostrabalha-doresnoscasosemquetenhamdesertomadasdecisõesimportantesqueinfluenciemacontinuidadedasempresasedospostosdetrabalho;
6. Chamaaatençãoparaaimportânciadeteremcontaotrabalhosobregovernodassociedadesque
estáaserlevadoacabonoâmbitodaOCDE.
7. ConsiderapositivasaspropostasdaComissãoparaumgovernomodernodassociedades,quetenha
porobjectivooaumentodacompetitividadedasempresas,enquantofactoressencialdocrescimentoeco-nómicoedacriaçãodeemprego,amelhorprotecçãodosaccionistasecredoreseoreforçodatrans-parêncianofuncionamentodasempresas;
8. Consideraindispensáveldistinguir,emcadacaso,entregrandesepequenosaccionistasnomeada-
mentenoquerespeitaàutilizaçãodasmodernastecnologiasparaoexercício dodireitodevotodosaccionistas,dadoqueospequenosaccionistasestão,geralmente,maisexpostosaosriscos;
9. ConcordacomaComissãoquenãoénecessárioestabelecer umcódigoeuropeu adhocparao
governodasempresas.Entende,contudo,quecumpreàUEtornarclaroqualdeveráseroquadrodenormasinternacionaisarespeitaredefinirasrespectivasmodalidades,afimdequeestassejamtranspostas,nointuitodecompletarasdisposiçõesregulamentaresexistentesanívelnacional;
10. ContinuapersuadidodequeasprioridadesaoníveldaUEdevemconcentrar-seemdomíniosespe-
cificamentetransfronteiriçose,porisso,exortaaComissãoaaceleraraelaboraçãoderecomendaçõesaosEstados-Membrosnosentidodereveremasnormasnacionaisqueobstamaoestabelecimentodeempresastransfronteiriças;
11. SubscreveaafirmaçãodaComissão,segundoaquala«UEdevedefinirumaabordagemprópriaem
matériadegovernodassociedades,adaptadaàssuastradiçõesculturaiseempresariais»ealertacontraoadventodeumatendênciaparacopiarassoluçõesadoptadaspelosEstadosUnidosparaproblemasnosEstadosUnidos,bemcomodeimportartradiçõesenormasdessepaís,queseriamcontraproducentesparaainstauraçãodeumgovernocorrectodassociedadesnaEuropa;
12. AprovaaabordagemglobaladoptadapelaComissãodeumcalendárioharmonizadocomoPlano
deAcçãoparaosServiçosFinanceiros (PASF),aqualdeverá sersuficientemente flexívelnautilização
equilibrada dos instrumentos jurídicos, directivas e recomendações. Congratula-se com a intenção da
ComissãodereveredarprioridadeàComunicaçãosobreodireitodassociedadeseogovernodassocie-dadesnasequênciaderecentesescândalosempresariaisnaEuropa.Considera,comoaComissão,queasmedidasafavordogovernodasempresasdevemsertratadas,simultaneamente,comomesmograudeexigência e prioridade que asmedidasrelevantes dodireito dassociedades.Tratando-sedasregras degoverno dasempresas, solicita à Comissãoque faça sistematicamente um pontodasituação sobreasmedidas tomadaspelosEstados-Membrosdesde a aprovação doRelatório Winter e que lhes preste amaioratençãoaquandodaformulaçãodassuaspropostasdedirectivaserecomendações.Considera,aesterespeito,queasopçõesadoptadaspelosEstadosUnidosapenasconstituemumexemploquenãoseadaptaforçosamenteaocasoeuropeuequeénecessárioquetaisregraspossamreflectirasespecificidadeseuropeias.Acolhefavoravelmente,portanto,osesforçosdaComissãonoquedizrespeitoaosprojectosdeconstituiçãodasociedadeeuropeia.
13. DuvidadaconveniênciadacriaçãodeumFórumEuropeudoGovernodasSociedadespelaComis-
são,dadonãoestarprevistoharmonizaroscódigosrelativosaogovernodassociedadeseacoordenação
dostrabalhossobreoscódigosnacionaisjáaserefectuadaaníveldasassociações(porexemplo,aUnice);
14. Consideraindispensável,nestecontexto,queasinstituiçõesdefiscalizaçãoesupervisãodospaíses
membrossatisfaçamtrêsexigências: estabilidade dosistemafinanceiro, transparência domercado,dosbalançosedoscomportamentosdasempresas,bemcomoprotecçãodaconcorrência.Cumpre,emparti-cular:
a) garantiraautonomia,aindependênciaeaintegridadedosmembrosdoConselhodeAdministraçãoe
doConselhoFiscal,revisoresesociedadesde rating;
b) garantiraeficáciadasautoridadesincumbidasdefiscalizaraBolsa,dotando-asdemeiosepessoal
adequadosàsuamissão;C104E/716 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
c) criarcondições-quadroparaasautoridadesantitrust;
d) promoverumsistemaeficazdecooperaçãodosBancosCentrais;
15. InstaosEstados-Membrosadaremcumprimentoconcretoaoscompromissosqueassumiramnos
últimosanosparaaconsecuçãodosobjectivosdeLisboa,tantoanívelnacionalcomoregionalelocal,porformaacriaremumenquadramentoregulamentar,institucional,políticoedeparticipaçãoparatodasaspartesenvolvidas,incluindoasempresas;
16. Insistenanecessidade de que asempresas respeitem, nasuaacção quotidiana, oprincípio das
obrigaçõesdecaráctersocialdapropriedadeetenhamconsciênciadasuaresponsabilidadesocial;
17. Insistenanecessidadedeestabelecerumadefiniçãoamplaemaisprecisaderesponsabilidadesocial
dasempresas,comoobjectivocrucialdeumapolíticadeempresaorientadaparaofuturoeprincípiocondutordaspolíticassocioeconómicaseuropeias;frisaaindaqueosprincípiosdebasedaresponsabili-dadesocialdasempresas(RSE)deverãoserplenamenteincorporadosemtodosossectoresdecompetênciacomunitária, emparticular, odireitodassociedades,omercadointerno,apolíticadeconcorrência, alegislaçãorespeitante aosmercadosfinanceiros,apolíticacomercial,apolíticaexternaedesegurançacomumeapolíticadecooperaçãoparaodesenvolvimento;
18. LamentaqueoGrupodeAltoNívelconstituídoporespecialistasemdireitodassociedades,criado
pelaComissãoemSetembrode2001,encaredamesmaformaatotalidadedasempresaseaccionistaseconsideraqueessesobjectivosnãoserãoatingidoscomumaabordagemuniformedatotalidadedasempre-sas,masquesedeveprocederaumadiferenciaçãoentreasempresascotadasnabolsaeasempresasnãocotadasnabolsae,emparticular,daspequenasemédiasempresasdestacategoria;
19. SubscreveapropostadeumaDeclaraçãoAnualsobreoGovernodasSociedadespelasempresas
cotadasnaBolsa,afimdegarantiraosinvestidoresmaiortransparênciaemaisinformaçãonadetermina-çãodassuasopções.Crê,todavia,queestaDeclaraçãonãopodenemdeveexcluirapossibilidadedeasautoridadessupervisorascompetentesprocederemaumaverificaçãoautónoma,seassimoentenderem;
20. ReiteraoseupedidoàComissãodequeapresenteigualmente/dashnocontextodaDirectivaper-
tinente(QuartaDirectivarelativaaodireitodassociedades)/dashumapropostatendenteaintroduzir,apardasobrigaçõesdeinformaçãoemmatériafinanceira,odeverdeprestarinformaçõesemmatériasocialeambiental;
21. Congratula-secomainiciativadasempresastendoemvistaumamaioraberturaeexortaosEsta-
dos-Membrosazelaremporumamaioraberturaetransparêncianaapresentaçãodeinformaçõesfinancei-rassobregestãopelasempresas,namedidaemqueesteaspectofavoreceoaprovisionamentodecapitalnasempresase,alongoprazo,aconfiançadosactoresnomercado;
22. ApoiaasintençõesdaComissãodemelhorarosdireitosdosaccionistas,emparticularmedianteo
alargamentodasnormasdetransparência,osdireitosdevotoporprocuração,apossibilidadedeparticipa-çãonasassembleiasgeraisatravésdemeioselectrónicosedoexercíciotransfronteirasdodireitodevoto;
23. Manifestaasuapreocupaçãopornãoserfeitaqualquerreferênciaàsconsequênciasparaogoverno
dassociedadesdedeterminadaspráticasdecorrentesdosdiferendosexistentesnodomíniodofinancia-
mentodasempresas,nomeadamenteentreatradiçãoanglo-saxónica,emquepredominaadetençãode
acçõesdispersaspelosmercadosfinanceiros,eatradiçãocontinental,caracterizadapeloimportantepapeldosbancosedosaccionistasmaioritários;instaaComissãoaefectuarumaanálisedessasituaçãoeaevitarconclusõeseiniciativasunicamentebaseadasnumaabordagemunilateral;
24. SolicitaàComissãoque,comcarácterdeprioridadeecombaseempropostasadequadas,presteum
contributofundamentalparafazeraceitaroprincípio«umaacção,umvoto»,afimdegarantiraigualdadedetratamentodetodososaccionistas;
25. RequeràComissãoqueprocedaurgentementeaumreforçodaregulamentaçãorelativaaocontrolo
dassociedades,sobretudonoquerespeitaàrevisãodosbalançoseàintroduçãodepenaspesadascontraafraude;
26. ExortaaComissãoeosEstados-Membrosaaplicaremrigorosamentealegislaçãoeuropeiasobre
abusodemercado,sobreosprospectosfinanceirosesobreatransparência;30.4.2004PT C104E/717 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
27. Requerquesejaefectuadaumaanálisecircunstanciadadasreflexõestendentesasimplificarasregras
respeitantesàmanutençãodocapitalecontinuaaadvogaroprincípiodocapitalmínimo;
28. ConsiderapositivoointeressedaComissãopelasfusõestransfronteiriçaseacorrespondentemobi-
lidadedasempresas;salienta,noentanto,queseráigualmentenecessáriotomarmedidasparapromoveramobilidadedostrabalhadoresnasempresasemquestão;
29. Insistenanecessidadedegarantirque,nocasodasempresascotadasnaBolsa,seexcluaapossibi-
lidadedeumamesmaempresaefectuaraauditoriaeostrabalhosdeassessoria;
30. Congratula-secomapropostadedirectivarelativaàrevisãolegaldascontasanuaisedascontas
consolidadas(COM(2004)177),apresentadapelaComissão,e,emparticular,apoiaosprincípiosdebaserelativosàplenaresponsabilidadedorevisoroficialdecontasnoquerespeitaàscontasconsolidadasda
sociedadecontroladaeanecessidadedeconstituirumacomissãoindependenteparaarevisãooficialdas
contasdetodososorganismosdeinteressepúblico;subscreveaabordagemdaComissãosegundoaqualtodasasempresascotadasnaBolsa/dashe,emparticular,osbancos,ascompanhiasdeseguros,oshospitais,osfundosdepensões/dashdevemserdefinidaseregulamentadascomoorganismosdeinteressepúblico,dadaasuaimportânciaeconómicaesocial;
31. SalientaanecessidadedeasempresascotadasnaBolsaeoutrosorganismosdeinteressepúblico
teremumConselhoFiscalcujafunçãodeveriaincluirasupervisãodaindependênciadoauditorexterno,dasuaobjectividadeedasuaeficácia;
32. Frisaanecessidadedeincorporarnogovernodassociedadesnormasemmatériaderevisãode
contasdestinadasaaumentararesponsabilidadedogrupoderevisoreseasuaindependênciaperanteadirecção,bemcomoaconferirmaiorrigoreaharmonizarasupervisãopúblicadosrevisoresdecontasnoque respeita aosproblemasdoâmbitode aplicação e competências dasupervisão, à composiçãodoscomitésdesupervisão,aosprincípios,àqualidadeeàtransparênciadasupervisão,bemcomoaosmeca-nismoseàsmodalidadesdesanção;
33. SubscreveapropostadaComissãodeestabelecerumregistopúblicoeelectrónicodassociedadesde
revisãooficialdecontas/dashquetenhamsidoreconhecidasporautoridadespúblicasdesignadasnointerior
dosEstados-Membros/dashquereflicta,deumaformaclaraetransparente,aestrutura,acomposiçãoeaindependênciadogrupoderevisoresoficiaisdecontas;salientaaimportânciadesepreverumsistemadereconhecimentobaseadonumnívelelevadodecompetências,depreparaçãoedeéticaprofissionaldassociedadesderevisãooficialdecontas,assimcomoanecessidadedetornarpúblicas,acessíveisetrans-parentesasinformaçõesrelativasàsrelaçõesentresociedadesderevisãoeasempresascontroladas,nomea-damenteastarifaseoshonoráriospagos;
34. SubscreveacriaçãodeumcomitépararegulamentaraauditorianaUEqueestipulecomoprincí-
piosfundamentaisosdointeressepúblicoedaprotecçãodetodasaspartesemcausa;salientaanecessi-dadededesenvolverumsistemacomumdenormasderevisãooficialdecontasnoseiodaUniãoEuropeiaatravésdeummecanismodecooperaçãoquesejaeficazecoerenterelativamenteaossistemasnacionaisexistentes;entendequeumasoluçãodelongoprazopoderáconsistirnainstituiçãodeumaautoridadeúnica,àqualsejacometidaasupervisãocontabilísticaefinanceiranaEuropa;
35. Consideraindispensávelmelhoraracooperação,anívelcomunitário,entreosorganismosdefisca-
lizaçãodarevisãooficialdecontasdosEstados-Membros,afimdedesenvolverumsistemacomumderequisitosquegarantamumelevadoníveldeintegridadeeindependência;consideraqueodesenvolvi-
mentodeummodelodecooperaçãocomosorganismosreguladoresedarevisãooficialdecontasdos
paísesterceiros/dashbaseadonoprincípiodareciprocidade/dashéfundamentalparaocorrectoesãofuncio-namentodosmercadosfinanceiros;
36. Requerqueasnegociaçõessejamaceleradasemtodasasinstânciasinternacionais(Fórumsobrea
EstabilidadeFinanceiradoG8,OCDE,GAFI/dashGrupodeAcçãoFinanceiraInternacional/dash,etc.)queseocupamdaprevisãodeumenquadramentovinculativoparaoscentros«offshore»eoutrosparaísosfiscais;
37. Congratula-secomainiciativadaComissãode,noseuprogramadetrabalhopara2004,revera
legislaçãosobretransferênciaemmatériadedéficeseexcedentesnasempresasqueoperememváriosEstados-MembrosdaUEeinstaaComissãoaacelerarosseustrabalhos,dadoqueassumemumaimpor-tânciavitalparamuitasempresasqueoperamnaEuropa;C104E/718 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
38. ConvidaaComissão,alémdisso,aestudarapossibilidadedeintegrarnasuapropostasobreaoitava
Directiva84/253/CEEdoConselho,de10deAbrilde1984,baseadanaalíneag)dono3doartigo54odo
TratadoCEE,relativaàaprovaçãodaspessoasencarregadasdafiscalizaçãolegaldosdocumentoscontabi-lísticos(
1),outrasdisposições,comoaproibiçãodaprestaçãopelosmesmosauditoresdetodososserviços
não-auditoriaaosrespectivosclientes;
39. SolicitaàComissãoquepromovaacooperaçãodosórgãosedasinstituiçõesincumbidosdasuper-
visãoefiscalizaçãodasrelaçõesentreempresaseBancos,comafinalidadedeprotegerosinteressesdospequenosaccionistasedossubscritoresdefundosdepoupança;
40. Recordaque,graçasaumaadministraçãoempresarialparticipadaetornadatransparenteparaa
opiniãopública,reforça-seaimagemdaempresaeasuacotação,melhorando-se,poressavia,asua
posiçãonosmercadosfinanceirosedecapitais,factoque,emúltimaanálise,reverteafavordaprópria
empresa;
41. Considera,alémdisso,seressencialqueosaccionistaspossamparticiparnodebatesobreosele-
mentosrelativosàremuneraçãodosdirigentes,eapoiaaideiadequesejaadoptado,porrecomendação,umdispositivosobreosaspectosessenciaisdapolíticaderemuneraçãodosadministradores;
42. SolicitaàComissãoqueproponhaumquadrolegalderegulamentaçãodaactividadeedaestrutura
dos«investidoresinstitucionais»eque,aofazê-lo,tenhaemcontaanecessidadedeparticipaçãonasassem-bleiasgeraisdeaccionistas;
43. Considera,finalmente,entreasduaspropostasdaComissão,queaquesujeita,pordirectiva,os
investidoresinstitucionaisaobrigaçõesdeinformaçãosobreoseucomportamentocomoaccionistassejamantida,tendoemcontaainfluênciaqueexercemdirectamentesobreanaturezaearealidadedogovernodeempresasdassociedadesnasquaisinvestem.Congratula-secomopapelmaisactivoquealgunsinves-tidoresinstitucionaise,nomeadamente,osfundosdepensões,jáassumiramnagovernaçãodasempresaseinstaa Comissãoa encetar juntodosector umaconsultaactiva sobre asobrigações de prestação de
informaçõessobreassuaspolíticasdeinvestimentoeoexercíciodedireitosdevotonasempresasem
queinvestem;
44. RequeràComissãoqueanaliseapossibilidadedeconflitosdeinteressesemcasodeparticipaçãoem
empresaseembancosequeproponharegulamentaçõesquevisemeliminareimpedirosconflitosdeinteresses;
45. Frisaaexigênciadeumagrandetransparênciaemmatériaderemunerações,tantonoquerespeitaà
partefixadaremuneraçãocomoàpartevariável,eaindarelativamenteaeventuaisprogramasdeincentivooudeopçãoporacçõesparaadirecção;
46. RequeràComissão,noquerespeitaaosgruposeàspirâmides,quemelhoresubstancialmenteos
procedimentosdeinformaçãoedetransparêncianamatéria,porquantoacomposiçãoporgrupose,emparticular,porpirâmides,podetornarmenostransparenteaestruturarealdeumadeterminadasociedade;
47. SolicitaàComissãoqueacelereosseustrabalhossobreainformaçãoeasuadivulgaçãonoquediz
respeitoàestruturadegrupoeàsrelaçõesintragrupoatravésdarevisãoda7
aDirectiva83/349/CEEdo
Conselho,de13deJunhode1983,baseadanaalíneag)dono3doartigo54odoTratadorelativaàs
contasconsolidadas(2),afimdeseconseguirmaiortransparência,e,nestecontexto,solicitaàComissão
queestudeformasdetornarmaistransparentesaspectoscomoosveículosparafinsespecíficoseasfiliaisemparaísosfiscais;
48. SolicitaàComissãoqueexamine emquemedidadeterminadasestruturaspiramidaisparticular-
menteopacas,quetêmporobjectivoessencialmanterocontrolodeumaempresa,podemserexcluídasdaadmissãoàcotaçãonaBolsa;
49. SubscreveapropostadaComissãodeelaborarumadirectivasobreareestruturaçãoeamobilidade
dasempresas;
(1) JOL126de12.5.1984,p.20.
(2) JOL193de18.7.1983,p.1.30.4.2004PT C104E/719 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004
50. Considera,simultaneamente,queaaguardadarevisãodaDirectivasobreosConselhosdeEmpresa
Europeussetornouiniludível,necessáriaeurgentíssima;requer,porestarazão,àComissãoquelanceimediatamenteaconsultaentreosparceirossociaisprevistanoTratado,dandoindicaçõesclarasquantoaoobjectivoaatingir,emparticularnoquerespeitaaosprazoseàsmodalidadesdeinformaçãoeconsulta,quedeverãopermitiraosrepresentantesdostrabalhadoresexerceremumaverdadeirainfluêncianospro-cessosemcurso;
51. Apoiaostrabalhosemcursosobrea«SociedadeEuropeiaPrivada»;frisaqueumaeventualnova
formadesociedade(adenominada«SociedadeEuropeiaPrivada»),destinadaapromoverasimplificaçãodenormaseprocedimentosregulamentaresaníveleuropeu,nãodeveentraremcontradiçãocomosdireitosdeparticipação definidosnoutrosmodelosdesociedadesexistentes, e que, porestarazão, osdireitosprevistos,nestamatéria,pelaDirectivarelativaaoestatutodaSociedadeEuropeiaterãodesercoerente-menteaplicadostambémàdenominada«SociedadeEuropeiaPrivada»;
52. Congratula-secomainiciativadaComissãodeempreenderumestudodeexequibilidadesobrea
sociedadeeuropeia privada,querecolheumamploapoioentreaspartesinteressadas;solicitaaindaàComissãoque,noâmbitodoestudodeexequibilidade,revejaasnormasmínimassobrecapitalparaoestabelecimentodeumasociedadeanónimaeuropeia(SE),nostermosdoRegulamento(CE)n
o2157/2001
doConselhode8deOutubrode2001,queaprovaoEstatutodaSociedadeAnónimaEuropeia(SE)(1),ou
apresentepropostassobreumanovaformajurídicadesociedadeeuropeiaadaptadaàspequenasemédiasempresas;consideraorequisitomínimodecapital,novalorde120000euros,tornadifícilparaaspeque-nasemédiasempresasutilizaraformajurídicadesociedadeeuropeia(SE);
53. Consideraqueosistemadasegundadirectivaéparticularmenterigorosoparaaspequenassocieda-
desanónimas;
54. ApoiaaintençãodaComissãodeconcederàsempresasaníveleuropeu,atravésdeumadirectiva,o
direitodeopçãopelosistemamonistaouosistemadualista;
55. EncarregaoseuPresidentedetransmitirapresenteresoluçãoaoConselhoeàComissão,bemcomo
aosgovernoseàsautoridadesderegulamentaçãoedefiscalizaçãodosEstados-MembrosedosEstadosaderentes.
(1) JOL294de10.11.2001,p.1.
P5_TA(2004)0347
Chipre
ResoluçãodoParlamentoEuropeusobreChipre
OParlamentoEuropeu ,
/dash Tendoemcontaoseuparecerfavorávelde9deAbrilde2003referenteaopedidoapresentadopela
RepúblicadeChiprenosentidodesetornarmembrodaUniãoEuropeia(1),
/dash TendoemcontaoTratadodeAdesãodaRepúblicadeChipre,daRepúblicaCheca,daRepúblicada
Estónia,daRepúblicadaHungria,daRepúblicadaLetónia,daRepúblicadaLituânia,daRepúblicadeMalta,daRepúblicadaPolónia,daRepúblicaEslovacaedaRepúblicadaEslovéniaàUniãoEuropeia,emespecialoProtocolon
o10,
/dash Tendoemcontaasuaresoluçãode11deMarçode2004sobreorelatórioglobaldeacompanha-
mentodaComissãoEuropeiasobreograudepreparaçãoparaaadesãoàUniãoEuropeiadaRepú-blicaCheca,daEstónia,deChipre, daLetónia,daLituânia, daHungria, deMalta,daPolónia,daEslovéniaedaEslováquia(
2),
/dash Tendoemcontaono2doartigo37odoseuRegimento,
(1) JOC64Ede12.3.2004,p.365.
(2) P5_TA(2004)0180.C104E/720 PT30.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,21deAbrilde2004