COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.11.2020 COM(2020) 777 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Dar início à transição para uma Europa com impacto neutro no clima até 2050





























Relatório intercalar sobre a ação climática da UE 2020 {SWD(2020) 298 final}



«Podemos estar confiantes nos nossos progressos, mas não é tempo de descansar sobre os louros conquistados. Temos de intensificar esforços em todos os setores da economia. As políticas do Pacto Ecológico Europeu impulsionarão a transição ecológica e permitir-nos-ão reduzir mais rapidamente as emissões de gases com efeito de estufa, com o objetivo de atingir, até 2030, níveis 55 % inferiores aos de 1990. A transição é viável se respeitarmos o nosso compromisso e aproveitarmos as oportunidades de recuperação para relançar a nossa economia de uma forma mais ecológica e resiliente e para criar um futuro saudável e sustentável para todos.» Frans Timmermans, vice-presidente executivo do Pacto Ecológico Europeu 1.CUMPRIMENTO DOS COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DA UE Em 2019, verificou-se uma redução de 3,7 % das emissões de gases com efeito de estufa (GEE), tendo a economia da UE continuado a crescer Em 2019, as emissões de gases com efeito de estufa da UE-27 I (incluindo a aviação internacional) diminuíram 24 % em relação aos níveis de 1990, de acordo com o inventário aproximado de gases com efeito de estufa (GEE) II . Ao incluir as emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas, obtém-se uma redução das emissões líquidas de 25 % III . A UE continua assim no bom caminho para atingir a meta assumida no âmbito da Convenção‑Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de reduzir as emissões de GEE em 20 % até 2020 IV . Em 2019, as emissões diminuíram 3,7 % em comparação com 2018. Por conseguinte, as emissões de GEE da UE atingiram o seu nível mais baixo desde 1990. Entre 1990 e 2019, o PIB combinado da UE aumentou aproximadamente 60 %. A intensidade das emissões de GEE da economia, definida como o rácio entre as emissões e o PIB V , desceu para 282 g de equivalente CO2/EUR2015, o que representa menos de metade do nível de 1990. Gráfico 1: Total de emissões de GEE (incluindo a aviação internacional) e de remoções na UE-27 no período 1990-2019, meta atual para 2030 e proposta de intensificação do esforço de redução, emissões projetadas para 2020-2050 com as medidas em vigor («base de referência») e as medidas suplementares necessárias para alcançar a neutralidade climática («emissões líquidas nulas») até 2050 VI

Prevê-se que a crise da COVID-19 conduza a uma redução das emissões sem precedentes em 2020. A Agência Internacional de Energia (AIE) VII estima uma redução de 8 % das emissões globais de CO2 em 2020. O projeto «Carbon Monitor», gerido por um consórcio de investigação internacional, estima que as emissões da UE-27 no primeiro semestre de 2020 tenham diminuído 11 % em comparação com o período homólogo do ano anterior VIII . No entanto, como se verificou no passado, uma rápida recuperação económica pode levar a uma forte e célere retoma das emissões, a menos que as políticas adotem medidas de incentivo orientadas para a transição ecológica. Os primeiros dados fiáveis sobre os impactos da COVID-19 nas emissões da UE estarão disponíveis no relatório do próximo ano. Mesmo antes da pandemia, entre 2018 e 2019, as emissões provenientes de instalações fixas de todos os países abrangidos pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) da União Europeia sofreram uma forte redução de 9,1 %. As emissões não abrangidas pelo CELE (como as emissões provenientes de setores não abrangidos pelo CELE, transportes, edifícios, agricultura e resíduos) permaneceram inalteradas entre 2018 e 2019. No ano anterior, estas tinham registado uma ligeira descida; contudo, de um modo geral, as emissões deste conjunto de setores económicos têm-se mantido estáveis há vários anos. De acordo com a contabilização preliminar realizada no âmbito do Protocolo de Quioto, os créditos líquidos decorrentes do uso do solo, da alteração do uso do solo e das florestas (LULUCF), que diminuíram entre 2013 e 2017, estabilizaram em 2018. As emissões de CO2 da aviação internacional continuaram a aumentar em 2019, registando uma subida de 3 % em comparação com o ano anterior e dando continuidade à tendência crescente. Por enquanto, as emissões da aviação abrangidas pelo CELE estão limitadas aos voos efetuados no Espaço Económico Europeu (EEE). Relativamente às emissões da aviação internacional extra-EEE, ou seja, tanto dos voos de chegada como dos voos de partida para países não pertencentes ao EEE, os preços não são atualmente abrangidos pelo CELE, em conformidade com a disposição de suspensão da contagem do prazo da diretiva. Tal destinava-se a dar impulso a um mecanismo de âmbito mundial baseado no mercado, o Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA). O impacto global da aviação no clima mundial, inclusive através de emissões ou efeitos que não de CO2, é consideravelmente mais elevado do que apenas a componente de CO2. Estima-se que os efeitos da força radiativa não associados ao CO2 sejam duas a quatro vezes mais fortes do que os associados ao CO2, o que corresponde a um intervalo de 136-272 milhões de toneladas de equivalente CO2 para o impacto total da aviação decorrente de atividades intra-EEE IX . Este intervalo resulta dos vários graus de incerteza que ainda prevalecem relativamente à magnitude exata dos vários efeitos não associados ao CO2 e das compensações entre eles. Intensificação da ação climática europeia para atingir emissões líquidas nulas em 2050, apesar da pandemia de COVID-19 O ano de 2019 constituiu um marco significativo para a ação climática europeia. Em dezembro, o Conselho Europeu acordou em que a UE deverá alcançar a neutralidade climática até 2050, em conformidade com o Acordo de Paris. O Parlamento Europeu já tinha aprovado o objetivo na sua resolução sobre as alterações climáticas de março. Para assegurar a neutralidade climática até 2050, a Comissão apresentou o Pacto Ecológico Europeu como um roteiro multissetorial abrangente para uma transição ecológica e justa. Em princípio, todas as ações e políticas da UE devem convergir no sentido de ajudar a UE a alcançar uma transição bem-sucedida e justa para um futuro sustentável. Subsequentemente, em março de 2020, a Comissão adotou uma nova proposta de Lei Europeia do Clima para tornar a meta da neutralidade climática juridicamente vinculativa na UE. A proposta foi alterada em setembro, a fim de incluir uma nova meta para 2030 e apoiar o aumento do contributo determinado a nível nacional da UE ao abrigo do Acordo de Paris, relativamente à anterior meta de redução, de, pelo menos, 40 % para, pelo menos, 55 % em comparação com 1990. O gráfico 1 ilustra as emissões da UE que, de acordo com as projeções, serão atingidas com as políticas e medidas em vigor e planeadas («base de referência»), por um lado, e com uma trajetória viável para alcançar a neutralidade climática, com medidas suplementares para atingir -55 % de emissões líquidas, conforme estabelecido no Plano para a Meta Climática («emissões líquidas nulas»), por outro. Após o início da pandemia de COVID-19 na primavera de 2020, concebeu-se um pacote de medidas de recuperação e definiu-se o orçamento de 2021-2027 com o objetivo de ajudar a UE a recuperar após a pandemia e de apoiar o investimento na dupla transição ecológica e digital. O Conselho Europeu acordou, em julho de 2020, que 30 % dos fundos num montante de 1,8 biliões de EUR X deviam destinar-se a promover a transição climática, ajudando os Estados‑Membros da UE a enfrentar os desafios de sustentabilidade, criando empregos verdes e impulsionando a competitividade. O maior potencial para criar um estímulo económico rápido no âmbito da política energética e climática foi identificado nos domínios da renovação de edifícios, das energias renováveis, do hidrogénio renovável e das infraestruturas, bem como da mobilidade limpa, nomeadamente dos veículos elétricos e pontos de carregamento, das redes inteligentes e da integração do setor energético. Para assegurar a coerência, a proposta de Regulamento que cria um Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) fixa critérios que os planos nacionais de recuperação e resiliência devem cumprir em 2021-2023 XI . Os planos têm de ser coerentes com as recomendações específicas por país identificadas nos ciclos do Semestre Europeu de 2019 e 2020 e os planos nacionais integrados em matéria de energia e clima (PNEC), inclusive no que respeita a uma transição justa. Os planos devem incluir tanto investimentos como reformas que contribuam para a transição ecológica, em consonância com o objetivo de afetação de 37 % das despesas do MRR à ação climática. O MRR assegura a ligação entre as políticas e o financiamento, sendo complementado pelos principais recursos financeiros que viabilizam o Pacto Ecológico Europeu, nomeadamente o Programa InvestEU, os fundos de coesão, o Fundo para uma Transição Justa, o Fundo de Inovação e o Fundo de Modernização. O Programa Europa Digital apoiará a dupla transição ecológica e digital. O presente relatório apresenta exemplos ilustrativos de como os fundos da UE contribuem para inovações inócuas para o ambiente. Estados-Membros identificam políticas e medidas adicionais com vista a atingir os objetivos para 2030 Em 2019, todos os Estados-Membros elaboraram planos nacionais integrados finais em matéria de energia e de clima. Estes mostram que, embora os Estados-Membros tenham realizado progressos significativos na definição das respetivas trajetórias para atingir as atuais metas em matéria de clima e de energia para 2030, continuam a ser necessários esforços adicionais. De acordo com os dados agregados das projeções nacionais relativas aos GEE, com as atuais políticas e medidas nacionais já implementadas, as emissões totais da UE-27 deverão diminuir 30 % até 2030. Com a implementação das medidas planeadas ou das ambições expressas nos PNEC finais, estima-se que a redução global de emissões de GEE na UE seja de 41 %, atingindo assim, pelo menos, a atual meta de redução de 40 %. Cooperação com a Noruega e a Islândia a fim de atingir a meta para 2030 A Noruega e a Islândia acordaram em cooperar com a UE com vista a atingir as suas metas para 2030 de redução de, pelo menos, 40 % das emissões de GEE relativamente aos níveis de 1990. No contexto do Acordo EEE, a Noruega e a Islândia aplicarão, a partir de 2021, o Regulamento Partilha de Esforços (RPE) e o Regulamento LULUCF. A Noruega e a Islândia já participam no CELE desde 2008. 2.EMISSÕES NO ÂMBITO DO SISTEMA DE COMÉRCIO DE LICENÇAS DE EMISSÃO (CELE) DA UNIÃO EUROPEIA O Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE) abrange as emissões de cerca de 11 000 centrais elétricas e unidades de fabrico, bem como as atividades de aviação no território dos países participantes e entre estes. Estima-se que as emissões das instalações de todos os países participantes no CELE em 2019 tenham diminuído 9,1 % em relação a 2018. Este decréscimo deveu-se principalmente a alterações nos setores de produção de eletricidade e calor, cujas emissões sofreram uma redução de aproximadamente 15 % em comparação com 2018. Assim, mantém-se a tendência de diminuição acentuada das emissões dos últimos anos. A diminuição foi impulsionada principalmente pelo setor energético, cujas emissões sofreram uma redução de cerca de 15 % em resultado da substituição do carvão por eletricidade de fontes renováveis e da produção de energia a partir de gás. As emissões da indústria diminuíram aproximadamente 2 %. Em 2019, as emissões verificadas no setor da aviação aumentaram moderadamente, a saber 1 %, em relação a 2018. O gráfico 2 mostra a evolução histórica e projetada das emissões abrangidas pelo CELE, com as medidas em vigor, juntamente com o limite máximo e o excedente acumulado de licenças de emissão do CELE.

No final de junho de 2020, o número total de créditos internacionais utilizados ou trocados era de 1 540 milhões, representando mais de 96 % da estimativa relativa ao número máximo autorizado de 1 600 milhões. Só na fase 3 (2013-2020), foram trocados 480,94 milhões de créditos internacionais até ao final de junho de 2020. Relativamente à reserva de estabilização do mercado (REM), em funcionamento desde 2019, a Comissão publica anualmente o excedente do ano anterior. Em 2019, o excedente foi de 1 390 milhões de licenças de emissão XIII . Com base na legislação revista do CELE para a fase 4 (2021-2030), os volumes de leilões para 2020 foram reduzidos em quase 40 %, ou seja, quase 375 milhões de licenças. Os volumes de leilões em 2021 sofrerão uma redução semelhante. Em 2021, a Comissão reverá a REM no contexto da revisão prevista do CELE. O acordo sobre a ligação entre o CELE e o sistema de comércio de licenças de emissão da Suíça XIV entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e está atualmente a ser aplicado. Depois de terem mais do que duplicado no ano anterior, as receitas das vendas em leilão de licenças de emissão no mercado europeu do carbono cresceram ligeiramente em 2019 XV . As receitas totais geradas pelos Estados-Membros, pelo Reino Unido e pelos países do EEE provenientes dos leilões realizados entre 2012 e 30 de junho de 2020 excederam os 57 mil milhões de EUR, tendo mais de metade deste montante sido gerado em 2018 e 2019. Em 2019, as receitas totais excederam 14 100 milhões de EUR e aproximadamente 77 % das receitas foram utilizadas ou deverão ser utilizadas para fins climáticos e energéticos, apoiando assim a transição ecológica. *O projeto é um exemplo da forma como os fundos da UE contribuem para inovações inócuas para o ambiente nos setores abrangidos pelo CELE. Foi financiado pelo LIFE em 2016-2019. Em Itália, o projeto LIFE ECONOMICK demonstrou a viabilidade técnica e económica da aplicação de uma nova tecnologia aos fornos intermitentes (ou de vaivém) na indústria de louça sanitária. As suas soluções, que reduzem as perdas de calor e otimizam as condições de combustão, podem melhorar consideravelmente o desempenho energético dos fornos de vaivém e os seus impactos ao longo do ciclo de vida e, simultaneamente, manter a competitividade no mercado e melhorar as condições de trabalho. © SE.TE.C.SRL 3.PARTILHA DE ESFORÇOS PARA REDUÇÃO DAS EMISSÕES As emissões de setores não incluídos no CELE, exceto as emissões e/ou remoções provenientes do LULUCF, tais como de transportes, edifícios, agricultura e resíduos, são abrangidas pela legislação da UE em matéria de partilha de esforços. A Decisão Partilha de Esforços (DPE) estabelece metas nacionais de redução das emissões para 2020, expressas em variações percentuais relativamente aos níveis de 2005. Neste contexto, os Estados-Membros XVI têm de respeitar os limites de emissões anuais. Do mesmo modo, o Regulamento Partilha de Esforços XVII (RPE) estabelece metas nacionais de emissões para 2030. A Comissão está atualmente a determinar as dotações anuais de emissões (DAE) para cada país, para o período 2021-2030, ao abrigo do atual RPE, com base numa revisão abrangente dos inventários de GEE. Progressos no sentido da consecução das metas de partilha de esforços Os Estados-Membros estão a planear, a adotar e a implementar políticas e medidas para alcançar as suas atuais metas de partilha de esforços para 2030. Se as políticas nacionais atualmente implementadas forem agregadas, a UE-27 alcançará, até 2030, uma redução de 19 % das emissões no âmbito da política de partilha de esforços, em comparação com 2005. Este valor está muito abaixo da meta global de redução de 30 % das emissões até 2030, em comparação com 2005, prevista no RPE. No entanto, os Estados-Membros descreveram nos PNEC finais como é possível alcançar uma redução de 32 % mediante a implementação de políticas adicionais. Tal constitui um claro progresso em comparação com as políticas nacionais atualmente implementadas. O gráfico 3 mostra o desfasamento entre as metas dos Estados-Membros para 2030 no âmbito do RPE e as suas próprias projeções «com as medidas em vigor» e com as medidas planeadas XVIII . No entanto, para alcançar a atual meta de redução de 30 % das emissões a nível da UE, os Estados-Membros deverão implementar plenamente as medidas planeadas, tanto mais que existe atualmente uma proposta para aumentar o nível de ambição climática da UE com vista a atingir uma redução de 55 % das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 de modo a alcançar a neutralidade climática até 2050 XIX . Como ilustrado no gráfico 4, desde o lançamento do sistema de partilha de esforços em 2013, as emissões à escala da UE têm sido inferiores ao limite total todos os anos. As emissões da UE-27 abrangidas pela DPE foram 10 % inferiores em 2019 em comparação com 2005. Desta forma, é muito provável que a meta de redução de 10 % em 2020 seja superada, mesmo sem ter em conta os impactos da crise causada pela COVID-19. Gráfico 4: Emissões nos setores abrangidos pela legislação em matéria de partilha de esforços no período 2005-2030 e dotações anuais de emissões (DAE), UE-27 (Mt de equivalente CO2)

Cumprimento da Decisão Partilha de Esforços (DPE) pelos Estados-Membros Todos os Estados-Membros cumpriram as obrigações que lhes incumbiam por força da DPE no período 2013-2017. Malta excedeu as suas dotações anuais de emissões (DAE) em todos estes anos, mas cobriu o défice mediante a aquisição de DAE à Bulgária. Em 2017, a Áustria, a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Alemanha, a Irlanda, a Lituânia, o Luxemburgo e a Polónia excederam as suas DAE. A França, a Suécia e o Reino Unido anularam as DAE excedentárias de 2013 a 2017 para melhorar a integridade ambiental do sistema. À semelhança dos anos anteriores, a Suécia eliminou as suas DAE excedentárias de 2017 (5,3 Mt). Nesse mesmo ano, juntaram-se-lhe a França e o Reino Unido que, pela primeira vez, eliminaram DAE excedentárias acumuladas em anos anteriores. A França eliminou 100 Mt do seu excedente acumulado – ou seja, a maioria, mas não todo – ao passo que o Reino Unido eliminou todo o seu excedente acumulado, que ascendia a 112,4 Mt. Tal significa que um total de 244 Mt de DAE excedentárias, correspondentes a um quinto do total teórico, relativas ao período até 2017 terão sido eliminadas por estes três países. Todos os outros Estados-Membros (exceto Malta) acumularam as suas dotações excedentárias para possível utilização em anos posteriores. Não foram utilizados créditos internacionais provenientes do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) ou da Implementação Conjunta (IC) para cumprir as obrigações previstas na DPE. Está em curso o ciclo de cumprimento relativo a 2018. Em 2018, as emissões de Malta excederam as suas DAE em 18 %, pelo que o país terá novamente de adquirir DAE. Em mais dez Estados-Membros XXI , as emissões excederam as DAE de 2018 até 14 %. Estes Estados-Membros têm um excedente de DAE acumuladas de anos anteriores, que pode ser utilizado para garantir o cumprimento. O gráfico 5 apresenta o excedente acumulado de DAE por Estado-Membro no período 2013-2018. Os dados preliminares relativos a 2019 revelam uma situação semelhante à de 2018. Malta excedeu as suas DAE em 18 %, a Irlanda em 15 % e o Luxemburgo em 11 %, seguido da Estónia com 9 %. Prevê-se que a Chéquia se junte ao grupo de Estados-Membros que já tinham emissões mais altas do que as respetivas DAE em 2018. Em caso de défice líquido, os Estados-Membros utilizam os mecanismos de flexibilidade previstos na Decisão Partilha de Esforços (para além das DAE acumuladas e antecipadas). Mais de um terço das emissões abrangidas pela partilha de esforços provém dos transportes. Após uma diminuição das emissões entre 2007 e 2013, as emissões provenientes dos transportes têm vindo a aumentar todos os anos, sendo agora apenas ligeiramente inferiores (-2 %) às de 2005. Com as medidas em vigor, os Estados-Membros projetam para 2030 apenas uma ligeira redução adicional (-5 % em 2030 comparativamente a 2005). No entanto, com a implementação das políticas e medidas planeadas, prevê-se que as emissões dos transportes sejam reduzidas em 20 % até 2030, em comparação com 2005. Estas tendências corroboram a grande necessidade de concentrar, a curto prazo, as medidas de recuperação neste setor específico e evidenciam a importância da aplicação de instrumentos políticos reforçados, que reduzam as emissões dos transportes no âmbito de uma meta mais ambiciosa, a médio prazo, para 2030. As normas de emissões de CO2 aplicáveis aos novos automóveis, veículos comerciais ligeiros e veículos pesados são fatores determinantes para a redução das emissões dos transportes rodoviários. Até 2025 e 2030, respetivamente, as emissões médias dos automóveis novos terão de ser 15 % e 37,5 % inferiores às de 2021, e as emissões médias dos veículos comerciais ligeiros terão de ser 15 % e 31 % inferiores às de 2021. As emissões dos camiões novos terão de ser 15 % e 30 % inferiores aos níveis de 2019. As normas incluem um mecanismo para incentivar a adoção de veículos com emissões baixas ou nulas com base nos valores de referência a partir de 2025. Introduzem também novas disposições para assegurar a representatividade real das emissões monitorizadas. Segundo os dados provisórios relativos a 2019 constantes do gráfico 6, apesar de as emissões médias de CO2 por quilómetro dos novos automóveis e veículos comerciais ligeiros continuarem a ser inferiores às metas fixadas para esse ano, as emissões aumentam em relação a 2018. De acordo com os dados provisórios, em 2019 as emissões médias foram de 122,4 g CO2/km para automóveis (1,6 g acima de 2018) e de 158,4 g CO2/km para veículos comerciais ligeiros (0,5 g acima de 2018). Isto confirma a tendência verificada em anos anteriores. Por conseguinte, os fabricantes de veículos terão de reduzir significativamente as emissões da respetiva frota para cumprirem as metas mais rigorosas aplicáveis a partir de 2020. A Diretiva Qualidade dos Combustíveis contribui para reduzir as emissões de GEE provenientes dos transportes. Obriga à redução da intensidade das emissões de GEE dos combustíveis ao longo do ciclo de vida em 6 % até 2020, em comparação com 2010. A intensidade média de GEE dos combustíveis fornecidos em 2018 foi 3,7 % inferior à de 2010, com base nos dados dos 28 Estados-Membros que apresentaram relatórios (gráfico 7). Os progressos realizados variam consideravelmente consoante o Estado-Membro, mas quase todos têm de tomar rapidamente medidas para garantir o cumprimento da meta fixada para 2020. Gráfico 7: Redução da intensidade de GEE dos combustíveis obtida pelos fornecedores de combustíveis da UE nos 27 Estados-Membros que apresentaram relatórios e no Reino Unido, 2010-2018 As emissões provenientes do consumo de energia nos edifícios apresentam algumas variações anuais decorrentes de flutuações na procura de aquecimento relacionadas com as condições climatéricas. A mais longo prazo, as emissões registaram uma tendência decrescente desde 2005, que deverá manter-se até 2030. A redução projetada das emissões reflete a disponibilidade de tecnologias economicamente atrativas que reduzam a procura de energia e integrem as energias renováveis. Este setor é fundamental para, pelo caminho, alcançar a neutralidade climática até 2050 e a meta fixada para 2030, assim como para uma rápida recuperação económica rumo à transição ecológica, conforme descrito em «Impulsionar uma Vaga de Renovação na Europa» XXIII . Serão necessárias mais medidas e fundos para acelerar renovações profundas, incluindo no respeitante à melhoria de competências e à requalificação da mão-de-obra XXIV . Os níveis de emissões de outros gases que não CO2 provenientes da agricultura em 2019 eram semelhantes aos de 2005 e, com as políticas em vigor, prevê-se que diminuam apenas ligeiramente. As emissões provenientes da gestão de resíduos diminuíram 12 % entre 2005 e 2019 e a tendência decrescente deverá manter-se. O projeto LIFE RE MIDA testou, pela primeira vez num clima mediterrânico, uma técnica inovadora para reduzir as emissões de metano através da oxidação microbiana. O projeto desenvolveu um biofiltro e janelas biológicas à escala real em dois aterros sanitários piloto em Itália. As principais realizações incluem: Redução de mais de 2 700 t de equivalente CO2 de emissões através da oxidação biológica de cerca de 150 000 Nm3 de CH4, o que corresponde a -37 % dos atuais GEE emitidos anualmente pelos dois aterros sanitários piloto. Demonstração de que os custos de tratamento do biogás residual com baixa concentração de metano podem ser significativamente reduzidos. Tal é particularmente importante para aterros encerrados, a que as empresas de gestão de resíduos não tenham atribuído recursos financeiros suficientes para lidar com as emissões de metano contínuas. ©Isabella Pecorini *O projeto é um exemplo da forma como os fundos da UE contribuem para inovações inócuas para o ambiente, abrangidas pela legislação de partilha de esforços.

No âmbito das emissões da indústria e de outros setores abrangidas pela DPE, muitas substâncias que empobrecem a camada de ozono (ODS) são gases com forte efeito de estufa. Com exceção de 2012, o consumo de ODS na UE, contabilizado no âmbito do Protocolo de Montreal, tem sido negativo desde 2010. Desta forma, a UE cumprirá as suas obrigações em matéria de eliminação gradual do consumo de ODS até 2020, conforme estabelecido no Protocolo. A equipa de proteção da camada de ozono da Comissão Europeia recebeu o prémio global do Protocolo de Montreal para funcionários aduaneiros e responsáveis pela aplicação da lei, em reconhecimento do seu papel crucial na aplicação de restrições e proibições comerciais de ODS. A Comissão avaliou o Regulamento relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono XXV em 2019. A avaliação mostra que, embora o regulamento seja muito eficaz na prossecução dos seus objetivos, poderá ser possível obter esses resultados de forma mais eficiente. Para 2021, está prevista uma nova proposta que visa melhorar o regulamento tendo em conta estes resultados XXVI . Os gases fluorados são um grupo de gases frequentemente utilizados como substitutos das substâncias que empobrecem a camada de ozono. No entanto, muitos gases fluorados são gases com forte efeito de estufa. O Regulamento Gases Fluorados XXVII prevê uma eliminação progressiva dos hidrofluorocarbonetos (HFC) à escala da UE a partir de 2015, bem como outras medidas que visam as emissões de gases fluorados, com o objetivo de atingir uma redução de dois terços até 2030 em comparação com 2014. Os HFC estão também abrangidos pela Alteração de Quigali do Protocolo de Montreal, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2019. Exemplo 3. Conhecimentos especializados da indústria reunidos em torno de recursos em matéria de refrigerantes alternativos O Regulamento Gases Fluorados da UE incentiva a adoção de alternativas aos refrigerantes de HFC com um potencial de aquecimento global (PAG) elevado. Grupos industriais estão a unir esforços para fornecer informações sobre a utilização segura de alternativas como o amoníaco, o hidrocarboneto, o dióxido de carbono e outros refrigerantes de baixo PAG através do programa de aprendizagem «Refrigerants, Emissions and Leakage» do projeto (REAL) Alternatives 4 LIFE. Os recursos desenvolvidos no âmbito do projeto oferecem uma combinação inovadora de aprendizagem eletrónica, materiais de formação presencial, exercícios práticos, avaliações e uma biblioteca digital de recursos de aprendizagem. O projeto REAL Alternatives 4 LIFE baseou-se nas abordagens bem-sucedidas de contenção de REAL Skills Europe e REAL Zero. Foi preparado por um consórcio de parceiros de toda a Europa, cofinanciado pela UE, incluindo institutos de formação e profissionais, bem como organismos representativos dos empregadores. As emissões de gases fluorados quase duplicaram entre 1990 e 2014, em contraste com as emissões de todos os outros gases com efeito de estufa, que diminuíram. Contudo, graças à legislação da UE em matéria de gases fluorados, as emissões têm vindo a baixar desde 2015, principalmente devido a uma redução das emissões de HFC. Os dados de 2019 revelam uma redução do fornecimento de gases fluorados de 20 % em termos de impacto climático e de 17 % em termos do volume em relação a 2018. Em 2019, o total de colocação no mercado no âmbito do regime de quotas da UE era inferior em 2 % à quantidade máxima autorizada XXVIII . Tal reflete uma transição para gases com potencial de aquecimento global mais baixo e indica que o regulamento está a reduzir eficazmente as emissões de gases fluorados. A Comissão está a planear uma revisão do Regulamento Gases Fluorados em 2021, para melhorar as regras da UE XXIX tendo em conta as conclusões de três relatórios da Comissão, adotados em 2020, sobre alternativas aos gases fluorados em equipamentos específicos XXX e a disponibilidade de HFC no mercado da UE. Além disso, ao longo de 2020, a Comissão tem continuado a concentrar os seus esforços na prevenção de importações ilegais de hidrofluorocarbonetos não abrangidos pelo regime de quotas. 4.USO DO SOLO, ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO E FLORESTAS O setor do LULUCF pode dar origem a emissões e remoções de CO2 da atmosfera. De 2013 a 2020, os Estados-Membros da UE comprometeram-se a assegurar que as emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes de ações adicionais neste setor fossem contabilizadas para a sua meta de redução no âmbito do Protocolo de Quioto. As ações adicionais são determinadas pela aplicação de regras contabilísticas relativas aos dados das emissões e remoções brutas, associadas a uma atividade como a florestação, comunicadas anualmente num inventário específico por cada Estado-Membro. O gráfico 8 mostra que as emissões e remoções «comunicadas» por atividade na UE, para 2013-2018, representaram um sumidouro médio de -396 Mt de equivalente CO2, ou seja, uma remoção líquida. As remoções líquidas comunicadas diminuíram de -440 Mt de equivalente CO2 para -319 Mt de equivalente CO2 entre 2013 e 2018. Aplicando as regras contabilísticas específicas do Protocolo de Quioto, o saldo «contabilizado» da UE para 2013-2018 representa um sumidouro médio anual (ou crédito) de -114,1 Mt de equivalente CO2. Os créditos líquidos contabilizados diminuíram de -150,3 para -79,3 Mt de equivalente CO2 entre 2013 e 2017 e recuperaram ligeiramente para -94,6 em 2018 XXXI . Estas quantidades relativas à UE incluem tanto as atividades «obrigatórias» (florestação/reflorestação, desflorestação e gestão florestal) como as atividades «escolhidas» no âmbito do Protocolo de Quioto XXXII . O projeto LIFE Peat Restore visa a reumidificação de turfeiras degradadas na Polónia, na Alemanha, na Estónia, na Letónia e na Lituânia, abrangendo uma área de 5 300 hectares para restaurar a sua função natural de sumidouros de carbono. No projeto, serão documentadas, analisadas e comparadas as emissões e o armazenamento de gases com efeito de estufa, o nível de água, bem como a vida selvagem (flora e fauna). Além disso, serão calculados os potenciais efeitos climáticos da reumidificação em termos de estimativa de emissões evitadas. ©Agnese Priede Orçamento total: 6 milhões de EUR, contribuição da UE de 60 %. A diminuição dos créditos líquidos acima descrita resultou principalmente da diminuição dos créditos ou da transformação dos créditos em débitos para gestão florestal, nomeadamente na Croácia, na Chéquia, na Dinamarca, na França, na Lituânia, no Luxemburgo e na Eslovénia. O principal motivo é o aumento das taxas de abate. As perturbações naturais também contribuíram para o aumento das emissões. O escolitídeo atacou gravemente as florestas na Chéquia, causando um aumento dramático da exploração de recuperação. Perturbações isoladas, como os incêndios florestais, que afetaram as florestas de Chipre, em 2016, e de Itália e Portugal, em 2017, resultando em débitos nesse ano, regressaram a «condições normais» em 2018. No entanto, no contexto das alterações climáticas, prevê-se que as perturbações naturais se tornem mais frequentes. O comportamento do mercado dependerá principalmente do contexto económico. Espera-se um aumento de iniciativas baseadas na substituição de materiais e de madeira como fonte de energia, juntamente com os programas de florestação e reflorestação, uma vez que são promovidas por políticas que entrarão em vigor em 2021. Importa garantir que estas sejam realizadas de acordo com princípios de gestão ecológica adequados, que aumentem a futura resiliência das florestas aos incêndios, às secas e a outras perturbações relacionadas com o clima, e ajudem a inverter as tendências de declínio da biodiversidade. De acordo com as estimativas preliminares relativas ao segundo período de compromisso do Protocolo de Quioto, obtidas mediante a aplicação de regras contabilísticas, Chipre, a Finlândia, a Lituânia e os Países Baixos apresentam débitos líquidos de LULUCF inferiores a 1 Mt de equivalente CO2 por ano. Preveem-se níveis mais elevados de débitos para a Chéquia, Letónia e Eslovénia (1,5, 2,4 e 3,2 Mt de equivalente CO2 por ano, respetivamente). O quadro de ação da UE relativo ao clima e à energia para 2030 inclui as emissões e remoções do setor dos solos a partir de 2021, utilizando um conjunto de regras contabilísticas adaptadas do Protocolo de Quioto. O Regulamento LULUCF XXXIV estabelece que cada Estado-Membro deve assegurar que as emissões contabilizadas decorrentes do uso do solo sejam totalmente compensadas por uma remoção de CO2 da atmosfera equivalente através de ações no setor. Para tornar este regulamento operacional, os Estados-Membros apresentaram planos de contabilidade florestal nacional, incluindo propostas de níveis de referência florestais. A Comissão procedeu a uma avaliação das propostas revistas, consultou o grupo de peritos LULUCF e o público em geral e deu resposta aos problemas aplicando correções dos Estados-Membros ou efetuando novos cálculos. O Regulamento Delegado que estabelece os níveis de referência florestais a aplicar pelos Estados-Membros para o período 2021-2025 foi adotado pela Comissão em 28 de outubro de 2020. 5.FINANCIAMENTO DA AÇÃO CLIMÁTICA

Integração das políticas climáticas no orçamento da UE O cumprimento dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu exigirá um aumento significativo dos investimentos e dependerá inevitavelmente da participação do setor privado, com a orientação do investimento em grande escala para a atenuação e a adaptação às alterações climáticas. Serão necessários novos instrumentos políticos e mecanismos financeiros, modelos e serviços empresariais disruptivos, e inovação social para enviar sinais de investimento corretos e proporcionar previsibilidade aos investidores, para transformar a investigação em oportunidades de investimento e negócios inovadores e para trazer para o mercado as necessárias soluções de ação climática. Estima-se que a consecução das atuais metas climáticas e energéticas da UE para 2030 exija aumentos dos investimentos anuais relacionados com a produção e utilização de energia no período 2021-2030 em pouco mais de um ponto percentual do PIB, em média, em comparação com a década anterior, nomeadamente um aumento de cerca de 260 mil milhões de EUR/ano. Para aumentar a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa para, pelo menos, 55 %, este valor teria de subir para cerca de 350 mil milhões de EUR/ano. Nos setores dos transportes e residencial, é necessário aproximadamente um terço destes investimentos adicionais, que deverão ser mobilizados pelos setores público e privado. No âmbito do Pacto Ecológico, a Comissão propôs o Plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu para apoiar os Estados-Membros. O acordo alcançado no Conselho Europeu de julho prevê que, pelo menos, 30 % do próximo orçamento de longo prazo da UE (QFP e Next Generation EU) seja dedicado à ação climática para aumentar o atual nível de 20 % fixado para 2014-2020. Os últimos dados disponíveis (gráfico 9) mostram que essas despesas representaram 21 % do orçamento em 2020 e, no total, cerca de 210 mil milhões de EUR ao longo de todo o período. O plano também ajuda a mobilizar investimentos privados através de instrumentos financeiros específicos, nomeadamente garantias da UE e financiamento de capitais próprios pelo Banco Europeu de Investimento. Adicionalmente, será criado um Fundo para uma Transição Justa, a fim de apoiar as regiões que dependem fortemente de atividades com utilização intensiva de carbono, por exemplo, dando acesso a programas de requalificação e oportunidades de emprego em novos setores económicos. Financiamento sustentável Será imperativa a alteração dos modelos de investimento, a médio e longo prazo, para alcançar uma UE com impacto neutro no clima. A nível legislativo, a UE está a proceder ao alinhamento do seu quadro dos mercados financeiros e de capitais com os desafios climáticos. A UE prosseguiu a execução do plano de ação de 2018 para integrar a sustentabilidade nos mercados de capitais: -o Regulamento Índices de Referência alterado introduz uma nova categoria, os chamados índices de referência da UE para o clima, ou seja, os índices de referência da UE para a transição climática e os índices de referência da UE alinhados com o Acordo de Paris, bem como a divulgação das informações relacionadas com a sustentabilidade relativamente a todos os índices de referência, -o Regulamento Taxonomia estabelece um regime para a promoção do investimento sustentável, -o Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros, -alterações dos atos delegados existentes ao abrigo das diretivas DGFIA XXXV , OICVM XXXVI , Solvência II, MiFID XXXVII II e DDS XXXVIII para integrar fatores, riscos e preferências de sustentabilidade nos requisitos em matéria de organização e condições de exercício da atividade das entidades relevantes do setor financeiro, bem como nos processos de controlo e governação dos produtos. No âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão lançou e acelerou os processos preparatórios para uma estratégia renovada para o financiamento sustentável, procurando reforçar as bases para investimentos sustentáveis, aumentar as oportunidades de investimento ecológico e gerir plenamente os riscos climáticos e ambientais. Investigação e inovação (Horizonte Europa) A investigação e inovação (I&I) são cruciais para a ação climática. Por conseguinte, é importante assegurar o financiamento adequado e mobilizar o investimento necessário para I&I que apoie as tecnologias de ponta, a aceitação pelo mercado e a implantação em grande escala de soluções transformadoras, necessárias para atingir os objetivos climáticos da UE. No âmbito do Programa Horizonte 2020 no domínio da I&I, o convite à apresentação de propostas do Pacto Ecológico Europeu, com um orçamento de 1 000 milhões de EUR, visa impulsionar uma ação climática urgente de apoio aos objetivos do Pacto Ecológico. Além disso, o Conselho Europeu da Inovação XXXIX atribuiu mais de 307 milhões de EUR a 64 empresas em fase de arranque e PME revolucionárias que contribuem para os objetivos da estratégia do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Recuperação da União Europeia. A partir de 2021, o Programa de I&I do Horizonte Europa contribuirá para uma recuperação inclusiva e desenvolverá soluções para a ação climática. Pelo menos 35 % do seu orçamento será afetado à ação climática. Utilização das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão do CELE pelos Estados-Membros

Em 2019, os Estados-Membros da UE-28 ganharam 14 100 milhões de EUR com as receitas das vendas em leilão. No passado, o aumento constante dos preços do carbono resultou num aumento contínuo das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão do CELE. Em contrapartida, o gráfico 10 abaixo mostra uma ligeira diminuição nas receitas totais no âmbito do CELE entre 2018 e 2019, que resulta do facto de não ter havido leilões no Reino Unido em 2019 devido a medidas de salvaguarda implementadas na sequência do Brexit. Em 2020, os leilões recomeçaram no Reino Unido. Em 2019, foi utilizado um total de 77 % das receitas, ou prevê-se que venha a ser utilizado, para fins relacionados com o clima e a energia. Tal representa um aumento significativo em comparação com a quota de 70 % de 2018. Durante o período 2013-2019, quase 78 % das receitas foram canalizadas para as despesas com o clima e a energia, tendo uma quota de 4 % das receitas totais, ou 1 900 milhões de EUR, sido canalizada para despesas internacionais nestes domínios. O gráfico 11 mostra que, ao longo dos anos, a maioria das receitas provenientes das vendas em leilão de licenças de emissão do CELE, utilizadas a nível nacional, foi despendida em energia renovável, eficiência energética e transporte sustentável. Em 2019, foram despendidos 3 700, 2 900 e 700 milhões de EUR de receitas internas, respetivamente, com estes objetivos. Gráfico 11: Utilização, a nível nacional, das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão do CELE, 2013-2019 (em milhares de milhões de EUR), UE-28 Reserva para novos operadores (NER300) ao abrigo do CELE O NER300 é um programa de financiamento em grande escala, destinado a projetos de demonstração de energias hipocarbónicas inovadoras. Tem como objetivo a demonstração de tecnologias de captura e armazenamento de carbono (CAC) e de energias renováveis (FER) inovadoras ambientalmente seguras, à escala comercial, na UE. O NER300 tem sido financiado pela monetização de 300 milhões de licenças de emissão da reserva para novos operadores. Os fundos foram atribuídos a projetos selecionados através de dois convites à apresentação de propostas, em dezembro de 2012 e julho de 2014. O resultado foi a atribuição de 2 100 milhões de EUR a 38 projetos de energias renováveis e um projeto de captura e armazenamento de carbono, em 20 Estados-Membros da UE. Atualmente, estão operacionais nove projetos e prevê-se que mais três projetos do segundo convite à apresentação de propostas fiquem operacionais até 30 de junho de 2021. Um projeto foi considerado concluído e outros quatro encontram-se em várias fases de desenvolvimento. Tendo em conta o difícil contexto económico e político desde a criação do Programa NER300, 22 projetos selecionados para financiamento tiveram dificuldade em angariar capitais próprios ou atrair apoio financeiro adicional suficiente e foram retirados antes de julho de 2020. As retiradas dos dois convites à apresentação de propostas libertaram, no total, quase 1 500 milhões de EUR. A Decisão NER300 alterada permitiu o reinvestimento dos fundos não gastos (708,7 milhões de EUR) dos projetos cancelados do primeiro convite à apresentação de propostas através dos instrumentos financeiros existentes. No âmbito dos projetos de demonstração energética InnovFin (InnovFin EDP) e do Instrumento de Dívida do Mecanismo Interligar a Europa (ID MIE) foram atribuídos, até agora, quase 201 milhões de EUR dos fundos disponíveis a oito projetos (ver exemplo 5). Os fundos não utilizados dos projetos cancelados do segundo convite à apresentação de propostas (atualmente, 746 milhões de EUR) complementarão os recursos disponíveis para o Fundo de Inovação.

Os fundos não utilizados do primeiro convite à apresentação de propostas (709 milhões de EUR) são reinvestidos nos projetos InnovFin EDP e ID MIE, ambos geridos pelo Banco Europeu de Investimento. Desde o último relatório intercalar, foram selecionados dois novos projetos, Voltalis de França, dedicado à melhoria da eficiência energética, e Steelanol da Bélgica, relativo à descarbonização do setor siderúrgico (ver abaixo), para beneficiar dos fundos do Programa NER300 não utilizados no montante de até 95 milhões de EUR no âmbito dos InnovFin EDP. Foi concedido um apoio de cerca de 34 milhões de EUR do Programa NER300, ao abrigo do ID MIE, a três projetos inovadores de transportes não poluentes localizados em Itália e na Alemanha. Além disso, outros três projetos de energias renováveis beneficiaram da assistência ao desenvolvimento de projetos financiada pelos fundos não utilizados do Programa NER300. Estes projetos, da Suécia, da Itália e dos Países Baixos, combatem as alterações climáticas através da criação de instalações de demonstração inovadoras e pioneiras. InnovFin EDP: Steelanol – produção de combustível a partir de gases siderúrgicos residuais ©Jeroen Op De Beeck, ArcelorMittal O projeto Steelanol, orçado em 225 milhões de EUR, recebeu um empréstimo de 75 milhões de EUR, inteiramente garantido por recursos do Programa NER300. Este projeto pioneiro visa indicar um caminho para a produção de etanol a partir de gases residuais totalmente integrados numa aciaria de grande escala, um grande avanço na produção de aço com baixo consumo de carbono. Exemplo 5. cont. ID MIE: Programa de eletromobilidade Hamburger Hochbahn O projeto da Hamburger Hochbahn, um operador de transportes públicos, visa renovar e eletrificar a frota de transportes públicos urbanos de Hamburgo. Irá substituir os autocarros a gasóleo por 100 autocarros elétricos e instalar a infraestrutura de carregamento. O projeto utiliza energia renovável totalmente certificada nos seus autocarros elétricos. A empresa prevê que a infraestrutura de carregamento seja modular e escalável, fácil de manter e altamente eficiente em termos energéticos e de custos. O projeto é apoiado pelo ID MIE com uma contribuição do Programa NER300 no valor de 4,7 milhões de EUR. Fundo de Inovação O Fundo de Inovação é um fundo destinado a apoiar tecnologias e processos hipocarbónicos, criado pela Diretiva CELE revista para a fase 4. Apoia, numa base concorrencial, projetos que visam demonstrar, pela primeira vez, a viabilidade económica e comercial de tecnologias de ponta e da inovação disruptiva em setores abrangidos pelo CELE. Estes projetos incluem as energias renováveis inovadoras, as indústrias com utilização intensiva de energia, a captura, a utilização e o armazenamento de carbono, o armazenamento de energia, bem como produtos alternativos e projetos transetoriais. É financiado pelas vendas em leilão de 450 milhões de licenças de emissão e por receitas não utilizadas do segundo convite à apresentação de propostas do Programa NER300. Até ao final de setembro de 2020, foram realizados 31 leilões, que permitiram angariar mais de 590 milhões de EUR. Em 2020, estes serão complementados com mais 746 milhões de EUR de receitas não utilizadas do Programa NER300. A estrutura de execução do fundo foi estabelecida e as subvenções serão geridas pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), ao passo que os projetos elegíveis beneficiarão de assistência ao desenvolvimento de projetos do Banco Europeu de Investimento. Em julho de 2020, foi lançado um primeiro convite à apresentação de propostas, no montante de 1 000 milhões de EUR, que incide em projetos de grande escala. Seguir-se-ão convites regulares até 2030, para ajudar as empresas a investir e a trazer para o mercado as soluções de ponta de tecnologia limpa necessárias para alcançar a neutralidade climática até 2050. O convite está aberto a projetos de setores elegíveis dos Estados-Membros da UE, da Noruega e da Islândia, ao mesmo tempo que permite o cofinanciamento de outras iniciativas de financiamento público, como os auxílios estatais ou outros programas de financiamento da UE. Para o final de 2020, está previsto um primeiro convite para projetos de pequena escala com despesas de capital inferiores a 7,5 milhões de EUR. Fundo de Modernização O Fundo de Modernização apoiará investimentos em tecnologias hipocarbónicas no setor energético e sistemas energéticos em geral de dez Estados-Membros da Europa Central e Oriental enumerados na Diretiva CELE. Além disso, cinco Estados-Membros elegíveis XL decidiram transferir licenças adicionais para o Fundo de Modernização. Consequentemente, estarão disponíveis 643 milhões de licenças no período 2021-2030 XLI . As quotas dos Estados-Membros elegíveis na sequência destas transferências são indicadas no gráfico 12 XLII . O Fundo de Modernização seguirá um procedimento administrativo simplificado. Os Estados-Membros beneficiários são responsáveis pela seleção, pelo financiamento e pela comunicação dos investimentos e devem cumprir as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais. A Comissão será responsável pelas decisões de desembolso, na sequência da avaliação técnica e financeira do BEI. O fundo estará operacional a partir de 2021. LIFE – Ação Climática O Programa LIFE é o instrumento de financiamento da UE para o ambiente e a ação climática e cofinancia projetos com valor acrescentado europeu. O orçamento total para financiamento de projetos no período 2014-2020 ascende a 2 500 milhões de EUR no âmbito do subprograma relativo ao ambiente e a 860 milhões de EUR no âmbito do subprograma relativo à ação climática. A maioria dos projetos LIFE-Ambiente também traz benefícios conexos para o clima. O LIFE-Ação Climática apoia projetos de atenuação e de adaptação, bem como a governação e a informação em matéria de clima. O número de propostas apresentadas no âmbito do convite à apresentação de propostas LIFE 2019 foi mais elevado do que nos anos anteriores. No convite à apresentação de propostas LIFE de 2019 para projetos tradicionais, foram recomendadas para financiamento propostas que envolviam beneficiários coordenadores de 13 Estados-Membros, tendo a Espanha, a Itália e os Países Baixos atraído a maior parte. Além disso, os projetos integrados LIFE implementam planos e estratégias ambientais e climáticos regionais, multirregionais ou nacionais exigidos pela legislação ambiental ou climática da UE, com um financiamento por proposta superior ao de projetos tradicionais. O quadro financeiro plurianual para 2021-2027 inclui um orçamento reforçado de 5 430 milhões XLIII de EUR para o Programa LIFE para o Ambiente e a Ação Climática. A repartição temática é apresentada abaixo no gráfico circular 13. Programa de Apoio às Reformas Estruturais (PARE) Desde 2016, a Comissão tem proporcionado aos Estados-Membros um amplo apoio técnico e conhecimentos especializados num vasto leque de projetos relacionados com a transição ecológica e a neutralidade climática. O apoio a projetos ecológicos sofreu uma expansão significativa durante a execução do PARE. Ao abrigo do PARE 2020, cerca de um em cada quatro projetos contribuiu para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, incluindo a ação climática. Em 2020, foi também lançado um convite especial para prestar assistência técnica aos Estados-Membros que a solicitassem para a preparação dos planos territoriais de transição justa, no contexto do Mecanismo para uma Transição Justa. Globalmente, o PARE 2019 e 2020 apoiou 104 projetos ecológicos (pelo menos, parcialmente) em 25 Estados-Membros. O PARE 2020 está também a apoiar 18 Estados-Membros na preparação dos respetivos planos territoriais de transição justa. Ao mesmo tempo, o PARE 2019 continuou a apoiar a transição para outras fontes de energia que não o carvão com dois projetos. Ao abrigo do PARE 2020, foram aprovadas duas tarefas adicionais, relativas ao fornecimento de conhecimentos especializados aos Estados-Membros para os ajudar a alcançar o objetivo de eliminar progressivamente o carvão. A partir de 2020, o instrumento de assistência técnica renovado abrangerá também aspetos da transição justa. O orçamento do instrumento de assistência técnica permite fornecer conhecimentos especializados adaptados para apoiar a definição e a execução de políticas climáticas, nomeadamente formação pertinente, destinada ao reforço de capacidades entre as autoridades nacionais e regionais. 6.ADAPTAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS

Os impactos das alterações climáticas fazem-se sentir cada vez mais na Europa e no mundo em geral. Os últimos cinco anos foram os mais quentes de que há registo e as vagas de calor, as secas e os incêndios florestais estão a tornar-se cada vez mais comuns na Europa, o que demonstra a necessidade urgente de adaptação aos efeitos adversos das alterações climáticas. O Pacto Ecológico Europeu confere uma maior ênfase à adaptação, com base nas realizações da atual Estratégia da UE para a adaptação, que foi adotada em 2013 para preparar os Estados-Membros para os atuais e futuros impactos climáticos: üAtualmente, todos os Estados-Membros dispõem de uma estratégia ou um plano nacional de adaptação üMais de 2 700 cidades e vilas europeias comprometeram-se, através da iniciativa Pacto de Autarcas, a reforçar a sua resiliência às alterações climáticas, o que representa um aumento de cerca de 800 cidades desde 2019 üVários planos nacionais em matéria de energia e clima incluem objetivos de adaptação e têm em conta os riscos climáticos para o setor energético üEm janeiro de 2019, foi lançada uma nova versão da plataforma Climate-ADAPT, juntamente com a publicação da Estratégia Climate-ADAPT 2019-2021 üA Comissão Europeia publicou a quarta edição do seu Relatório PESETA XLIV , que incide numa série de projeções relativas ao impacto das alterações climáticas e à adaptação dentro e fora do território da UE üO Programa LIFE continua a financiar projetos de adaptação em domínios cruciais, designadamente a agricultura, a silvicultura, a gestão da água, os edifícios ou as áreas protegidas A Catalunha começou a desenvolver os seus modelos florestais ORGEST em 2004, como forma de gerir as florestas de forma sustentável e de as proteger dos grandes incêndios, permitindo-lhes continuar a produzir madeira, cortiça, pinhões e outros produtos. As diretrizes ORGEST resultantes são um conjunto de referências para a gestão florestal relativas às várias formações arbóreas da região. Pouco menos de 60 % dos planos de gestão florestal aprovados na região, entre janeiro de 2014 e junho de 2017, utilizam os modelos florestais ORGEST. Mais de metade destes têm um objetivo combinado de produção‑prevenção. O projeto LIFE+ DEMORGEST (juntamente com um projeto LIFE-Natureza complementar, denominado Life+ Pinassa) ofereceu uma oportunidade para aplicar os modelos ORGEST à escala da paisagem em duas zonas-piloto com elevado risco de incêndio e em mais sete parcelas de demonstração onde foram testados dez dos modelos ORGEST. O projeto poderá demonstrar que os investimentos em métodos de prevenção de incêndios florestais, em conformidade com as diretrizes ORGEST, podem gerar 2,5 vezes o montante investido em termos de retorno dos serviços ecossistémicos. Por exemplo, as parcelas que aplicam as recomendações dos modelos ORGEST têm uma taxa de absorção anual de CO₂ que é 60 % superior à de cenários sem gestão, ao passo que a eficiência da utilização da água aumentou até 40 %. No quadro das iniciativas anunciadas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, a Comissão está atualmente a trabalhar numa nova e mais ambiciosa estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, que será adotada no início de 2021. Entre maio e agosto de 2020, foi realizada uma ampla consulta às partes interessadas relativamente à nova estratégia. A nova estratégia basear-se-á na Estratégia da UE para a adaptação de 2013, que foi avaliada positivamente em 2018 XLV , incluindo diversos domínios que têm de ser melhorados e a necessidade de a UE: ·alinhar a sua ação de adaptação com o Acordo de Paris, o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofes e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, ·apoiar o reforço da ação dos cidadãos no domínio do clima através do novo Pacto Europeu para o Clima, ·reforçar as infraestruturas para enfrentar condições meteorológicas extremas e os impactos das alterações climáticas, ·integrar abordagens baseadas nos ecossistemas na avaliação e na escolha de opções de adaptação, ·dar mais atenção a questões de saúde pública na política e no planeamento no domínio da adaptação. No âmbito do Programa Horizonte Europa, o sucessor do Horizonte 2020, será lançada, em 2021, uma ambiciosa missão de adaptação às alterações climáticas, incluindo a transformação da sociedade. As missões do Programa Horizonte Europa centrar-se-ão na investigação e expansão da inovação em domínios de grande impacto para a UE, além de envolverem os cidadãos, a indústria e o apoio público através de esforços coordenados para atingir metas ambiciosas. Os Estados-Membros apresentam relatórios periódicos ao abrigo do Mecanismo de Proteção Civil da UE. Com base nestes relatórios e em dados adicionais, a Comissão publica regularmente uma panorâmica dos riscos naturais e de origem humana que a UE é suscetível de vir a enfrentar XLVI . O relatório traça e, consequentemente, melhora a sensibilização e o grau de preparação para os riscos relacionados com incêndios florestais, as cheias, as secas e outros fenómenos meteorológicos extremos. 7.COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA DE CLIMA

Aviação Em outubro de 2019, a 40.ª Assembleia da OACI reiterou o seu apoio à medida de âmbito mundial baseada no mercado do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) e decidiu começar a trabalhar num objetivo a longo prazo de redução das emissões da aviação internacional, tendo em vista a sua adoção na próxima Assembleia, a realizar em 2022. Até à data, 88 países manifestaram a intenção de aderir voluntariamente a partir de 2021, mas subsistem incertezas relacionadas com a abrangência final e a solidez do regime na sequência das reservas emitidas por países com atividade importante no setor da aviação. Em março de 2019, o Conselho da OACI aprovou o primeiro conjunto de seis programas que podem fornecer unidades de compensação de emissões durante a fase-piloto do Regime CORSIA, entre 2021 e 2023. Em 2020, teve início um novo período de candidatura para uma segunda vaga de unidades elegíveis, que estão atualmente a ser avaliadas, devendo a decisão da OACI ser conhecida no final do ano. O Conselho da OACI de junho de 2020 também concordou com a alteração da base de referência para o CORSIA, que agora se baseia apenas nas emissões registadas em 2019 durante a fase-piloto. Os Estados-Membros da UE notificaram XLVII a OACI das diferenças existentes entre as modalidades do CELE no setor da aviação e as modalidades juridicamente vinculativas do CORSIA constantes das Normas e Práticas Recomendadas (SARP) a fim de proteger os interesses da UE. A UE também emitiu uma declaração XLVIII na 40.a Assembleia da ICAO afirmando que, embora apoiasse firmemente o CORSIA e continuasse plenamente empenhada em aplicá-lo desde o início da fase‑piloto, mantinha o seu direito de aumentar o nível de ambição climática para combater as emissões da aviação sem discriminar com base na nacionalidade dos operadores. A UE já dispõe de um quadro integrado de monitorização, comunicação de informações e verificação para o CELE e o CORSIA. Adicionalmente, a Comissão está a avaliar diferentes opções políticas para a apresentação de uma proposta legislativa até junho de 2021, com vista a implementar outros aspetos do CORSIA na UE, através da alteração da Diretiva CELE. Transportes marítimos O transporte marítimo internacional assegura 80 % do volume de comércio mundial e é responsável por 2-3 % de todas as emissões de GEE. No futuro, prevê-se que estas emissões aumentem significativamente, se não forem adotadas rapidamente medidas de atenuação. Após a adoção da estratégia inicial de redução das emissões de GEE pela Organização Marítima Internacional (OMI) em 2018 XLIX , a Comissão Europeia tem estado estreitamente envolvida nas negociações em curso em torno da sua execução. Até à data, as discussões têm-se centrado sobretudo em medidas de curto prazo que permitam reduções adicionais das emissões até 2023, também com base em medidas da OMI L em vigor, nomeadamente o índice nominal de eficiência energética e o Plano de Gestão da Eficiência Energética dos Navios. Além disso, em 2019, o sistema da UE de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões de CO2 do transporte marítimo confirmou o impacto substancial da navegação, assinalando a libertação de mais de 138 milhões de toneladas de CO2 para a atmosfera em 2018. Confirmou também a significativa pegada de carbono do comércio marítimo externo da UE, sendo que cerca de dois terços das emissões de CO2 comunicadas são provenientes de viagens de ou para um porto fora do Espaço Económico Europeu. Globalmente, estas emissões de CO2 representam cerca de 3,7 % do total das emissões de CO2 comunicadas LI pela União Europeia em 2018 LII . Em maio de 2020, a Comissão publicou o seu primeiro relatório anual sobre as emissões de CO2 com origem nos transportes marítimos, o qual permite uma compreensão abrangente e detalhada das emissões de CO2 provenientes de navios que fazem escala em portos dentro do Espaço Económico Europeu. Também fornece uma análise útil das características e da eficiência energética dos navios, ajudando a identificar os vários fatores que influenciam as emissões de CO2 LIII . Como tal, o sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação da UE fornece informações úteis para os decisores políticos abordarem as emissões de GEE provenientes do transporte marítimo e poderá constituir a base para quaisquer medidas deste tipo que venham a ser adotadas no âmbito do Pacto Ecológico Europeu. Atualmente está a analisar-se se o sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação da UE pode ser alinhado, se for caso disso, com o sistema de recolha de dados da OMI. Em 2019, o Pacto Ecológico Europeu anunciou um pacote de medidas para assegurar que o transporte marítimo contribui para o esforço climático da UE, incluindo uma proposta para alargar o comércio de licenças de emissão europeu ao setor marítimo, a fim de assegurar que o preço do transporte reflete o seu impacto climático, e uma iniciativa específica para aumentar a produção e utilização de combustíveis alternativos sustentáveis para navios. Ajuda aos países em desenvolvimento A UE e os seus Estados-Membros continuam a ser os maiores prestadores de ajuda pública ao desenvolvimento junto dos países em desenvolvimento, tendo contribuído com 75 200 milhões de EUR em 2019. A UE, os seus Estados-Membros e o Banco Europeu de Investimento são também os maiores fornecedores de financiamento público da ação climática, tendo contribuído com 23 200 milhões de EUR em 2019, um aumento de 6,9 % em relação a 2018. A Comissão contribuirá com, pelo menos, 14 mil milhões de EUR (ou uma média de 2 mil milhões de EUR por ano) para apoiar as atividades climáticas nos países em desenvolvimento durante o período 2014-2020. Além disso, em 2018, o Banco Europeu de Investimento concedeu 3 mil milhões de EUR aos países em desenvolvimento para financiamento da ação climática. O BEI financia, por exemplo, projetos de eficiência energética e de energias renováveis em África e noutras regiões. A iniciativa Aliança Mundial contra as Alterações Climáticas + (AMAC +), com um orçamento de 750 milhões de EUR no período 2007-2020, contribui para o objetivo de 20 % de integração das considerações climáticas no período 2014-2020. A iniciativa emblemática da UE AMAC + ajuda os países mais vulneráveis do mundo a combaterem as alterações climáticas. Centra-se no reforço da resiliência climática dos países menos desenvolvidos (PMD) e dos pequenos Estados insulares em desenvolvimento (PEID). Em 2015, a AMAC + foi alargada por forma a incluir países de rendimento médio, de modo a apoiar a execução dos seus contributos determinados a nível nacional (CDN) ao abrigo do Acordo de Paris. Até à data, financiou mais de 80 projetos em África, na Ásia, nas Caraíbas e no Pacífico. Adicionalmente, em 2018, a Comissão comprometeu-se a disponibilizar 10 milhões de EUR para o fundo de adaptação da CQNUAC. Além disso, será criado um mecanismo de assistência técnica para prestar assistência técnica e aconselhamento político, com vista a apoiar a atualização e a execução dos contributos determinados a nível nacional no âmbito das estratégias e dos planos de ação em matéria de clima do Acordo de Paris. O mecanismo também apoiará a formulação e a execução de planos nacionais de adaptação, políticas e práticas fundiárias, estratégias de redução do risco de catástrofes e estratégias de desenvolvimento hipocarbónicas ou neutras em termos de carbono. A nível regional, a UE apoia a Africa Adaptation Initiative (iniciativa de adaptação para África) para promover a adaptação às alterações climáticas em todo o continente. A UE e os seus Estados-Membros são o maior doador de ajuda humanitária à escala mundial, incluindo de ajuda às pessoas mais vulneráveis aos impactos das alterações climáticas. A preparação para catástrofes, nomeadamente as provocadas pelas alterações climáticas, está cada vez mais integrada em programas e projetos de ajuda humanitária.



Notas técnicas