Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO À ACÇÃO NA LUTA CONTRA AS MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL EM PAÍSES TERCEIROS, COM EXCEPÇÃO DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Introdução

No período compreendido entre 1992 e 1998, a União Europeia afectou mais de 180 milhões de euros a acções no domínio da luta contra as minas em todo o mundo, tendo em vista apoiar programas de desminagem, de assistência às vítimas de minas e de investigação e desenvolvimento de tecnologias conexas.

Em 14 de Março de 2000, a Comissão adoptou uma Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à acção na luta contra as minas terrestres antipessoal (COM (2000) 111), que constituiu uma clara manifestação da determinação desta instituição de prosseguir uma estratégia coerente, abrangente e concreta tendo em vista solucionar o problema das minas terrestres sob responsabilidade da Comunidade.

A presente proposta visa reforçar as intervenções da Comunidade em matéria de luta contra as minas de forma a permitir a complementaridade e a coerência dos diversos instrumentos utilizados actualmente para combater as minas terrestres, reforçando a eficácia global a fim de eliminar o flagelo das minas terrestres antipessoal dentro dos próximos 10 a 15 anos.

Objectivos técnicos específicos do Regulamento:

* Resolver o problema da falta de uma base jurídica para a rubrica orçamental B7-661, criada pelo PE em 1996.

* Solucionar o problema da multiplicidade e dispersão dos instrumentos financeiros actualmente utilizados em benefício das acções de luta contra as minas, que além de tornarem difícil um uso correcto das dotações orçamentais (B7-661), têm impedido a definição de uma estratégia, de uma política e de uma responsabilidade comunitária globais, coerentes e orientadas em função dos resultados.

Objectivos políticos específicos:

* Obrigações assumidas por força da Convenção de Otava (que entrou em vigor em 1 de Março de 1999), que impõe a melhoria em termos de coordenação, coerência, eficácia e financiamento.

* A necessidade interna (CE) de enfrentar o problema das MTAP no âmbito de uma acção global da CE contra as minas, definindo as prioridades e estabelecendo um plano de trabalho plurianual, num contexto de relações externas.

Depois de ter adoptado e apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho um projecto de regulamento baseado no artigo 179º do TUE, a Comissão considerou que seria preferível prosseguir as acções previstas na proposta inicial ao abrigo de bases jurídicas diferentes, em função dos âmbitos de aplicação geográficos em questão, em conformidade com as directrizes acordadas a nível do Coreper e confirmadas no Conselho do Desenvolvimento de 10 de Novembro.

A Comissão propõe, por conseguinte, dois regulamentos idênticos mas que dizem respeito a zonas geográficas diferentes, baseados respectivamente no artigo 179º CE, no que diz respeito ao regulamento aplicável aos países em desenvolvimento, e no artigo 308º, no que diz respeito ao regulamento aplicável aos países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento.

Esta operação de diferenciação requer apenas algumas emendas de somenos importância a nível do texto jurídico, nomeadamente no preâmbulo, no último considerando e no artigo 1º. O resto do texto permanece inalterado, pelo que se deve sublinhar uma vez mais que o texto dos dois regulamentos será idêntico.

Além disso, em 25 de Outubro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, uma série de emendas à proposta inicial da Comissão. O objectivo das propostas alteradas da Comissão é, pois, também o de integrar em ambas as propostas as emendas do Parlamento Europeu que a Comissão considerou poder aceitar.

As propostas revistas contêm as seguintes alterações:

1. As emendas respeitantes à primeira proposta da Comissão apresentadas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão Europeia;

2. As emendas resultantes da diferenciação das bases jurídicas de acordo com o âmbito de aplicação geográfico;

3. As alterações consideradas oportunas tendo em vista a clareza do texto.

B Explicação das emendas

A Comissão aceitou a maior parte das emendas apresentadas pelo PE dado que estão em conformidade com o espírito do projecto; trata-se das emendas n° 1, 2, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 20, 24, 26, 27, 28, 29, 30.

1. Emenda n°1 do PE. Linha que precede o Preâmbulo. A inserção da menção do Parlamento Europeu justifica-se no caso do regulamento baseado no artigo 179º, mas não deverá figurar no regulamento baseado no artigo 308º.

2. O preâmbulo é adaptado em função da base jurídica específica.

3. O considerando 2 é adaptado em função da base jurídica específica.

4. Emenda n°2 (PE). A inserção do novo considerando 4a sublinha a necessidade do presente regulamento. Foram efectuados alguns melhoramentos destinados a melhorar a redacção do texto proposto.

5. Emenda n°3 (PE). O projecto de emenda proposto para o considerando 9 não pôde ser aceite, porque as rubricas geográficas existentes devem poder continuar a financiar as operações de desminagem, designadamente no âmbito de programas específicos indicativos nacionais integrados. A rubrica orçamental horizontal melhorará a coordenação, a coerência e a eficácia globais, assegurando, além disso, uma maior transparência de todas as despesas comunitárias no sector.

6 . Emendas n°4 e 5 (PE). Os novos considerandos 9a e 9b sublinham a necessidade de prosseguir a eliminação de reservas de minas no âmbito de uma estratégia global que deve incluir não apenas a prevenção, mais eficaz e menos onerosa, mas também resolver o problema. Sublinha igualmente a necessidade de não penalizar os planos de eliminação total das minas terrestres em curso em benefício da destruição das reservas. Neste espírito, a Comissão aceita também a emenda n°14 do nº 2, alínea e), do artigo 2º, que insere especificamente este objectivo.

7. Emendas n°6 e 7 (PE). Os novos considerandos 9c e 9d são aceites uma vez que ambos visam, no espírito do regulamento, melhorar a eficácia das medidas intensificando os esforços a nível científico, tecnológico e industrial.

8. O considerando 10 é adaptado em função da base jurídica específica.

9. A Comissão não pode aceitar as quatro emendas seguintes, que formam um todo e devem ser consideradas sob a óptica da sua pertinência para a mesma questão: Emenda n°8 ao considerando 12, emenda n°22 ao nº 1 do artigo 6º, emenda n°23 aos nºs 2 e 3 do artigo 6º e emenda n°25 aos nºs 2, 3 e 4 do artigo 8º. A Comissão não pretende criar outro comité, seja de gestão ou consultivo, porque já existem demais. No âmbito das propostas da Comissão destinadas a reformar a assistência externa da CE, esperamos pôr fim ao exame pesado e detalhado de cada projecto para dar mais espaço às discussões com os Estados-Membros sobre as estratégias e sobre a programação globais nos vários comités geográficos existentes. Em lugar de mais um comité, propomos a constituição de um grupo de peritos que permita discutir e definir, para além do grupo de peritos governamentais, uma estratégia global para a acção contra as minas a aplicar a nível horizontal e a rever anualmente.

Contudo, no que se refere à segunda parte da emenda nº 22, relativa a "um representante por Estado-Membro", a Comissão recomenda que esta disposição seja integrada nos regulamentos internos dos comités relevantes.

10. Emenda n°9. A Comissão está disposta a eliminar o considerando 14 e aceita a emenda n° 10 relativa a um novo considerando 14a em conformidade com a posição da Comissão relativa às rubricas orçamentais para a desminagem e ao reforço progressivo da rubrica B7-661.

11. A inserção do considerando 17 corresponde a um requisito específico da base jurídica do Regulamento do Conselho, baseado no art. 308º, mas está ausente do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que se baseia no art. 179º.

12. O nº 1 do artigo 1º foi modificado em função da base jurídica específica. Além disso, o termo "propondo" foi substituído pelo termo "garantindo".

13. O nº 2 do artigo 1º foi modificado em função da base jurídica específica. Optou-se, além disso, por uma formulação mais clara.

14. No nº 1, alínea d), do artigo 2º, a inserção sugerida pela emenda n°11 do PE propõe fazer beneficiar do regulamento também os países que não aderiram à Convenção de Otava. A formulação existente pode ser tornada mais incisiva, especificando que os "casos excepcionais" se referem às "emergências humanitárias".

15. Emenda n° 12. A inserção de uma nova alínea e)a ao nº 1 do artigo 2º é conforme ao espírito de proposta e confirma a sua necessidade. É evidente, de facto, que a falta de um mecanismo específico de coordenação tornaria difícil, mesmo no caso de resposta tecnológica, organizar as transferências de melhores práticas e da experiência adquirida de um grande número de sectores para os laboratórios e vice-versa.

16. Emenda n° 13. A inserção de uma nova alínea e)b ao nº 1 do artigo 2º é extremamente pertinente, dada a tendência a subavaliar os aspectos ambientais da desminagem.

17. A nova alínea f) inserida no nº 1 do artigo 2º sublinha oportunamente a necessidade de favorecer a coordenação entre todos os interlocutores internacionais neste sector, como meio de intensificar as iniciativas e melhorar a racionalização e a eficácia.

18. Emenda n° 15. Foi introduzida uma formulação mais explícita do texto do nº 2, alínea f), do artigo 2º.

19. Foi adicionada uma nova alínea h) ao nº 2 do artigo 2º.

20. No que respeita às emendas n° 16 e 21 do nº 4 do artigo 2º e a um novo artigo 4ºA, que por sua vez estão ligadas à posição adoptada em relação à emenda n°3 do considerando 9, embora compreendendo os motivos que estão na base das propostas visando concentrar todos os fundos destinados às acções contra as minas na rubrica orçamental horizontal, com excepção das rubricas relativas ao ECHO e à investigação, a Comissão visa reforçar as suas políticas através de uma complementaridade positiva entre a flexibilidade e as respostas específicas aos países. Ambas as componentes são necessárias para garantir a máxima eficácia às intervenções da CE. Não se exclui que, com o passar do tempo, a rubrica horizontal seja objecto de maior atenção e consideração, mas a Comissão considera oportuno manter a relação com uma programação mais vasta, a nível nacional ou regional, através das rubricas orçamentais e dos regulamentos geográficos. Por motivos de coerência, e embora o montante de 200 milhões de euros proposto pelo Parlamento Europeu para o período financeiro de referência 2000-2006 não seja excessivo se considerado como contributo total da CE, não podemos aceitar que o referido montante seja concentrado inteiramente na rubrica orçamental horizontal. Por estes motivos, a Comissão não está persuadida de que estas emendas possam melhorar a eficácia global do mecanismo.

21. A coerência com a linha seguida pela Comissão e explicitada no ponto 20 leva a rejeitar o nº 4, alínea a), do artigo 2º (Emenda n° 17), dado que a complementaridade entre os diversos instrumentos pressupõe uma complementaridade dos trabalhos. A Comissão está convencida de que os recursos humanos e administrativos requeridos no projecto de regulamento para a política central de acções contra as minas serão suficientes para garantir a correcta aplicação do regulamento.

22. A adição proposta pelo PE com a emenda n°18 relativa ao artigo 3º torna menos incisiva a mensagem expressa no nº 1, alínea d), do artigo 2º, modificado pelo PE. É preferível manter a formulação inicial do referido artigo, perfeitamente em linha com o nº 1 do artigo 2º. Este artigo contém, contudo, algumas alterações de somenos importância, destinadas a melhorar a sua redacção.

23. Emenda n°19. Não é possível aceitar a supressão do nº 2 do artigo 4º sugerida pelo PE, dado que impediria a Comunidade de usufruir das melhores competências disponíveis no mundo que, em casos excepcionais, se poderão encontrar fora do território da UE. É no interesse dos operadores da UE poder aceder às melhores práticas possíveis e poder aplicá-las ao respectivo trabalho.

24. Emenda n°20. O texto do novo nº 2a do artigo 4º é bastante oportuno, uma vez que sublinha a importância das "melhores práticas" também no que diz respeito à segurança dos operadores.

25. Emenda n°24. O texto do nº 3 do artigo 7º é completado pela inserção das expressões "e com as ONG", como sugerido pelo PE, e "tais como o GICHD".

26. Os nºs 1 e 3 do artigo 9º serão alterados como propõe o PE (Emenda n° 26) em conformidade com as implicações da reforma das ajudas externas, segundo as quais os comités já não examinarão cada projecto mas concentrar-se-ão nas políticas e nas estratégias globais. O estabelecimento de limites máximos para cada projecto deixa de ter sentido. No mesmo espírito, no texto do artigo 12º, o termo "discussão" nos comités é substituído pelo termo "referência" (Emenda n°29).

27. O nº 1 do artigo 10º tem em conta tanto a emenda n°27 do PE que substitui o termo "relevância" pela expressão "impacto positivo", como a emenda dos Estados-Membros que substitui a expressão "na medida do necessário" pela expressão "na medida do possível""

28. A emenda n°28 do nº 2 do artigo 10º refere explicitamente "pela sociedade local e pelas ONG", contribuindo portanto para promover a criação de capacidades a nível local.

29. Emenda n°30. O valor acrescentado do regulamento reside na procura de sinergias, de uma complementaridade e da criação horizontal de capacidades orientadas e mais eficazes. Não existem razões para não aceitar que as melhorias decorrentes dos progressos efectuados nas intervenções comunitárias sejam tornadas públicas tal como proposto pelo PE no nº 2 do artigo 13º alterado, e que possam dar lugar a uma interacção mais vasta com a sociedade civil.

30. O ponto 3 da Ficha Financeira contém agora uma referência às bases jurídicas diferenciadas em função dos diferentes campos de aplicação geográficos dos dois regulamentos, de forma a tornar bem claro que a mesma rubrica orçamental cobrirá dois regulamentos entre os quais não serão possíveis sobreposições, nem sequer em termos financeiros.

31. No ponto 4.2 da Ficha Financeira, a segunda data do período de aplicação foi alterada em função do conteúdo do ponto 7 relativo à incidência financeira.

32. No ponto 7 da Ficha Financeira, foi introduzida uma frase a fim de tornar mais claro o facto de a Ficha Financeira que acompanha os dois regulamentos dizer respeito a uma única rubrica orçamental, assim como a uma disposição orçamental comum.

2000/0062/B (CNS)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO À ACÇÃO NA LUTA CONTRA AS MINAS TERRESTRES ANTIPESSOAL EM PAÍSES TERCEIROS, COM EXCEPÇÃO DOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308º;

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO L.....

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu;

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade está preocupada com a presença de minas terrestres antipessoal e de outros engenhos por explodir em zonas habitadas por população civil, que está a procurar recuperar de um conflito armado.

(2) As minas terrestres antipessoal causam sofrimento e mortes, especialmente nas regiões mais pobres do mundo, constituem um sério entrave ao desenvolvimento económico, dificultam o regresso de refugiados e de pessoas deslocadas e prejudicam as operações de ajuda alimentar, de reconstrução e de reabilitação, bem como a restauração de condições sociais normais.

(3) A Comunidade está empenhada no objectivo de eliminação total das minas terrestres antipessoal em todo o mundo nos próximos anos.

(4) A Comunidade e os seus Estados-Membros têm fornecido a maior contribuição para os esforços internacionais globais destinados a pôr termo à tragédia das minas terrestres antipessoal.

(4a) A acção destinada a conseguir uma total eliminação das minas terrestres antipessoal encontra-se ainda numa fase inicial, pelo que a Comunidade deverá continuar a assegurar uma liderança firme até à completa realização do objectivo.

(5) O presente regulamento é uma resposta directa à Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenamento, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (Convenção de Otava).

(6) Consequentemente, o apoio financeiro deve beneficiar prioritariamente os países terceiros que estão empenhados na luta contra as minas terrestres antipessoal e que são Parte na Convenção de Otava.

(7) Tal abordagem não deve impedir a Comunidade de dar resposta às situações de emergência humanitária onde quer que ocorram.

(8) A acção da Comunidade no domínio da luta contra as minas faz frequentemente parte integrante dos projectos de ajuda humanitária, de reabilitação, de reconstrução ou de desenvolvimento, embora seja uma actividade distinta e especializada que satisfaz prioridades, requisitos operacionais e imperativos políticos específicos.

(9) As novas e as futuras acções que integram esses projectos; assim como programas-quadro de investigação e desenvolvimento de tecnologias no domínio da luta contra as minas, continuarão a ser financiadas a partir de rubricas orçamentais específicas e serão apoiadas, complementadas e coordenadas, se for caso disso, em conformidade com o presente regulamento.

(9a) Para que a Comunidade possa contribuir com eficácia para medidas preventivas em matéria de luta conta as minas, será igualmente necessário assegurar a destruição de reservas. Esta nova tarefa exigirá um aumento substancial do financiamento comunitário relativo a medidas de luta contra as minas e não deverá diminuir o financiamento de outras actividades de desminagem.

(9b) A destruição das reservas ainda em poder de muitos Estados seria muito vantajosa em termos financeiros e reduziria a possibilidade das minas em questão serem vendidas no mercado negro.

(9c) Deverá ser intensificada a investigação científica com o objectivo de se desenvolverem tecnologias para facilitar a detecção de minas e a identificação com maior precisão das áreas afectadas.

(9d) A Comunidade necessita de poder garantir a eficácia das acções de desminagem que financiou, devendo, para tal, utilizar os meios técnicos adequados, nomeadamente tecnologia militar, se for caso disso.

(10) O presente regulamento estabelecerá as bases de uma abordagem coerente e eficaz para as acções comunitárias no domínio da luta contra as minas nos países terceiros com excepção dos países em desenvolvimento, promovendo a definição de uma estratégia integrada, em estreita coordenação entre a Comissão, os Estados-Membros e a comunidade internacional em todas as fases das acções de luta contra as minas.

(11) É necessário assegurar a coerência dessas acções com a política externa da União Europeia no seu conjunto, nomeadamente com a política externa e de segurança comum.

(12) Uma vez que as medidas necessárias para a aplicação do regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão nº 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [2], deverão ser aprovadas recorrendo ao procedimento de gestão previsto no artigo 4º daquela decisão.

[2] JO L 194 de 17.7.1999, p. 23.

(13) O problema das minas terrestres antipessoal, que representam um perigo de vida, assume uma dimensão mundial que requer procedimentos de tomada de decisão eficazes, flexíveis e, sempre que necessário, rápidos para o financiamento das acções da Comunidade.

(14) A Comissão, em conformidade com o artigo 3º do Regulamento Financeiro, procederá à revisão da ficha financeira, em especial o calendário previsto das necessidades anuais de dotações, tendo em vista os progressos na execução do presente regulamento.

(15) A Comunidade deve assegurar a máxima transparência no que respeita à execução da assistência financeira e proceder a controlos rigorosos da utilização das dotações.

(16) A protecção dos interesses financeiros das Comunidades, bem como a luta contra a fraude e outras irregularidades fazem parte integrante do presente regulamento.

(17) As operações referidas no presente regulamento inserem-se na política comunitária de cooperação, com países terceiros com excepção dos países em desenvolvimento, e são necessárias para se atingir um dos objectivos do Tratado. O Tratado não prevê, para a adopção do presente regulamento, outras competências para além das previstas no artigo 308º,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento destina-se a fixar o procedimento de execução das operações comunitárias, excepto as de cooperação para o desenvolvimento, levadas a cabo no âmbito da política de cooperação comunitária nos países terceiros, garantindo uma estratégia humanitária, sistemática e coerente, das acções de desminagem, tanto a nível da Comunidade como internacional, em conformidade com a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição (seguidamente designada "Convenção de Otava").

2. As operações mencionadas no presente regulamento deverão ser realizadas no território de países terceiros ou estar directamente relacionadas com situações que ocorrem nesses países, nomeadamente nos que se encontram em fase de recuperação de conflitos.

As acções em matéria de luta contra as minas deverão integrar-se em todas as estratégias de cooperação dos países terceiros vítimas das consequências das minas terrestres antipessoal.

Artigo 2º

1. Os principais objectivos da acção da Comunidade no domínio da luta contra as minas são:

(a) Apoiar a definição, o acompanhamento e a aplicação de uma estratégia de desminagem civil;

(b) Prestar assistência a Estados afectados no que respeita ao cumprimento das obrigações que lhes incubem por força da Convenção de Otava;

(c) Criar e apoiar estruturas nacionais e recursos locais nos países afectados, a fim de conferir a máxima eficácia à realização de acções no domínio da luta contra as minas;

(d) Reagir a situações de emergência de carácter humanitário, evitar acidentes e prestar assistência relacionada com a reabilitação das vítimas de minas em casos excepcionais de necessidade humanitária, mesmo em países que não aderiram à Convenção de Otava;

(e) Apoiar a realização de ensaios nos países em questão, bem como a introdução da utilização operacional de equipamento e técnicas adequadas de luta contra as minas.

(e.a) Promover a coordenação com os utilizadores finais do equipamento de desminagem nas fases iniciais da investigação e apoiar a utilização das referidas tecnologias nos países mais pobres afectados pelas minas;

(e.b) Incentivar acções de desminagem compatíveis com o ambiente local e com o desenvolvimento sustentável da região afectada;

(f) Apoiar a coordenação entre os interlocutores internacionais em matéria de acções de luta conta as minas.

2. As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento compreendem todas as actividades relacionadas com as acções no domínio da luta contra as minas, nomeadamente:

(a) A sensibilização para o problema das minas;

(b) A formação de pessoal especializado;

(c) Estudos de levantamento e delimitação de áreas suspeitas;

(d) A detecção e identificação de minas terrestres;

(e) A desminagem (remoção de minas de acordo com normas humanitárias) e a destruição de minas terrestres e de reservas de minas;

(f) A assistência aos cuidados, à reabilitação e à reinserção sócio-económica das vítimas das minas;

(g) A gestão da informação incluindo sistemas de informação geográfica;

(h) Melhoria da eficácia das técnicas e dos padrões de segurança;

(i) Outras actividades que contribuam para a redução do impacto humano, económico e ambiental das minas terrestres antipessoal e outros resíduos de guerra perigosos.

3. No âmbito do nº 2, será dada prioridade a acções destinadas a satisfazer necessidades imediatas e imprevistas que resultem da eclosão de conflitos, da migração de grandes grupos de pessoas para áreas afectadas por minas ou de situações comparáveis, tais como a prestação de ajuda de emergência no âmbito da aplicação de acordos de paz. Será também dada prioridade a acções levadas a cabo nos países mais gravemente afectados pelas minas, nos quais as minas terrestres antipessoal e outras munições por explodir causem um elevado número de vítimas civis ou onde a presença ou a suspeita de presença de tais engenhos constitua um importante entrave à restauração da actividade económica e social ou ao desenvolvimento, exigindo, por conseguinte, um empenhamento específico a longo prazo, que a ajuda humanitária de emergência ou a ajuda à reconstrução não estejam em condições de assegurar.

4. A fim de assegurar a coerência, a complementaridade e a sinergia no âmbito dos programas de cooperação regional, assim como dos projectos de ajuda humanitária, de reabilitação, de reconstrução e de desenvolvimento, as acções no domínio da luta contra as minas que podem ser financiadas no âmbito de qualquer daqueles programas ou projectos continuarão a ser financiadas a título da rubrica orçamental ao abrigo da qual a principal acção é financiada. Na medida do necessário, tais acções podem ser complementadas ou apoiadas por acções de luta contra as minas financiadas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 3º

As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento beneficiarão, em princípio, os países empenhados na luta contra as minas terrestres e que são Parte na Convenção de Otava. Podem ser abertas excepções em situações de emergência de carácter humanitário a fim de prestar assistência a vítimas de minas e de levar a cabo acções de apoio directo a populações civis vulneráveis, nomeadamente os refugiados e as pessoas deslocadas, ou em casos de funcionamento deficiente da administração nacional.

Artigo 4º

1. Podem beneficiar de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento as organizações e os organismos regionais e internacionais, as organizações não governamentais, os serviços e os organismos governamentais nacionais, provinciais ou locais, os institutos e os operadores públicos e privados com conhecimentos técnicos e experiência especializada pertinente.

2. A participação em concursos, bem como a adjudicação de contratos, está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-Membros e do país beneficiário. Em casos excepcionais, plenamente justificados, tal participação pode ser alargada a países terceiros.

2.a As empresas e outras organizações que concorrem à adjudicação de contratos devem demonstrar que as suas actividades não põem os respectivos empregados desnecessariamente em risco e que essas actividades estão cobertas por seguros adequados de acidentes e de responsabilidade civil dos empregados.

Artigo 5º

1. A ajuda comunitária prestada ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada para financiar: assistência técnica, acções de formação, recursos humanos ou outros serviços relacionados com a luta contra as minas; ensaios de equipamento e técnicas; apoio logístico, aquisição de bens e serviços, fornecimento e armazenagem de equipamento, obras e fornecimentos necessários à realização de acções de luta contra as minas; estudos e conferências, bem como medidas destinadas a reforçar a coordenação internacional das acções no domínio da luta contra as minas; missões de avaliação e de acompanhamento; actividades de sensibilização da opinião pública e ainda os custos associados à divulgação da natureza comunitária da ajuda prestada.

2. O financiamento comunitário concedido em conformidade com o presente regulamento assumirá a forma de subvenções.

3. As operações abrangidas pelo presente regulamento serão isentas de impostos, encargos, direitos aduaneiros e outras imposições.

Artigo 6º

1. A Comissão é assistida pelos comités geográficos pertinentes, constituídos por representantes dos Estados-Membros e presididos pelo representante da Comissão.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, deve aplicar-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no nº 3 do seu artigo 7º.

3. O prazo fixado no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE não deve ser superior a três meses.

Artigo 7º

1. A Comissão, com base numa troca recíproca e periódica de informações, incluindo a troca de informações no local, assegurará a coordenação efectiva das acções de assistência realizadas pela Comunidade e pelos Estados-Membros individualmente, tendo em vista aumentar a coerência e a complementaridade dos respectivos programas.

2. A Comissão pode procurar possibilidades de co-financiamento com outras entidades financiadoras, especialmente com Estados-Membros.

3. A Comissão fomentará a coordenação e a cooperação com outras entidades financiadoras internacionais, nomeadamente com as que integram o sistema das Nações Unidas, tais como o GICHD em Genebra, e com as ONG.

4. Serão tomadas as medidas necessárias para dar visibilidade à contribuição da Comunidade.

Artigo 8º

1. A Comissão avaliará, decidirá e administrará as operações abrangidas pelo presente regulamento em conformidade com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente com os procedimentos previstos nos artigos 116º e 118º do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. As decisões de financiamento superiores a 3 milhões de euros serão adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 6º, exceptuando as acções de emergência referidas no artigo 9º.

3. A Comissão informará sucintamente o Comité referido no artigo 6º de quaisquer decisões de financiamento de valor inferior a 3 milhões de euros. Esta informação será transmitida, o mais tardar, dois meses após a aprovação da decisão de financiamento.

4. A Comissão pode tomar decisões que alterem as decisões de financiamento aprovadas nos termos do procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 6º, sempre que as mesmas não impliquem alterações substanciais ou autorizações adicionais que excedam em 20% a autorização inicial.

Artigo 9º

1. Se necessário, a Comissão pode adoptar acções de emergência.

2. Considera-se que necessitam de uma acção de emergência as operações destinadas a satisfazer necessidades imediatas e imprevistas resultantes de catástrofes súbitas, naturais ou provocadas pelo Homem, tais como, inundações, fomes, migrações de grandes grupos de pessoas para zonas afectadas por minas, conclusão repentina de acordos de paz ou situações comparáveis, bem como a prestação de ajuda de emergência no âmbito da aplicação de acordos de paz.

3. Após a adopção de uma decisão nos termos do nº 1, a Comissão informará os Estados-Membros, por escrito, no prazo de dois dias úteis, e dará contas da sua decisão na reunião seguinte do comité em causa.

Artigo 10º

1. Os projectos devem ser classificados segundo uma ordem de prioridades adequada e ser avaliados em termos do seu impacto positivo e relação de custo-eficácia e, na medida do possível, integrados no quadro mais vasto do desenvolvimento ou da reconstrução do país ou região em questão.

2. Sempre que possível, o projecto deve ser claramente integrado no âmbito de um programa nacional de luta contra as minas terrestres antipessoal que seja coordenado pelo Estado beneficiário ou pela sociedade local em cooperação com as ONG, ou por uma instituição internacional mandatada para o efeito. O objectivo desta abordagem é que, na devida altura, o projecto seja assumido pelo próprio Estado beneficiário ou pela sociedade local e pelas ONG, a fim de reforçar as capacidades locais e a sustentabilidade do projecto.

Artigo 11º

Todos os acordos de financiamento ou contratos concluídos ao abrigo do presente regulamento devem prever a realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, de acordo com os procedimentos habitualmente seguidos pela Comissão em conformidade com as regras em vigor, nomeadamente das regras do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. [3]

[3] JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.

Além disso, a Comissão pode realizar controlos e inspecções no local, em conformidade com o Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/96 do Conselho [4]. As medidas tomadas pela Comissão devem assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/95 do Conselho [5].

[4] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[5] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.

Artigo 12º

A fim de facilitar a coordenação e a programação de acções plurianuais no domínio da luta contra as minas, será apresentado periodicamente, para referência, aos comités em causa um documento de estratégia MTAP abrangendo orientações e prioridades horizontais para as acções comunitárias no domínio da luta contra as minas, bem como as medidas a tomar para a sua realização. Esse documento abrangerá questões como um programa indicativo plurianual e fará referência aos programas de acção contra as minas executados a nível nacional e regional e contributos de outros doadores, incluindo os Estados-Membros, bem como às acções comunitárias no domínio da luta contra as minas financiadas ao abrigo de outras rubricas orçamentais.

Artigo 13º

1. A Comissão procederá regularmente a avaliações das acções de luta contra as minas financiadas pela Comunidade com o objectivo de determinar se os objectivos das operações foram atingidos e de estabelecer directrizes destinadas a conferir uma maior eficácia às futuras operações.

2. A Comissão informará regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos realizados no âmbito da luta contra as minas. Apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, até 30 de Abril, um relatório pormenorizado e público das acções comunitárias no domínio da luta contra as minas realizadas no ano precedente e avaliará a execução do presente regulamento. O relatório deverá especificar as acções que foram executadas, indicando os respectivos montantes das diferentes rubricas orçamentais.

Artigo 14º

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das operações financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, bem como sugestões relativas ao futuro do presente regulamento e, se necessário, propostas para a sua alteração.

Artigo 15º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Minas terrestres antipessoal

2. Rubrica orçamental implicada

B7-661

3. Base jurídica

Projecto de proposta de um novo regulamento específico do Conselho relativo à rubrica orçamental B7-661, que reúne num só regulamento as várias disposições comunitárias em matéria de acções de luta contra as minas e que figura em apenso. O presente projecto de proposta com base no artigo 308º (TUE) abrange apenas as actividades em benefício de países terceiros, com excepção dos países em desenvolvimento. O presente projecto de proposta é acompanhado por um projecto de proposta paralelo com base no artigo 179º (TUE), que abrange as actividades em benefício de países em desenvolvimento.

As bases jurídicas para a realização de acções no domínio da luta contra as minas continuam a ser: o Regulamento (CE) nº 1257/96 do Conselho, de 20 de Junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996); o Regulamento (CE) nº 2258/96 do Conselho, de 22 de Novembro de 1996, relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor de países em desenvolvimento; o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegovina e à Croácia; o Regulamento (CE) nº 443/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e Ásia e a Acção Comum de 1 de Outubro de 1996 relativa às minas terrestres antipessoal (JO L 260 de 12.10.96), que diz respeito aos fundos consagrados a acções no domínio do desarmamento realizadas ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

As minas terrestres antipessoal são a causa de acidentes trágicos em muitas das regiões mais pobres do mundo e constituem um entrave à execução de vários programas da União Europeia. No período compreendido entre 1992 e 1998, a União Europeia afectou assim mais de 180 milhões de euros a acções no domínio da luta contra as minas em todo o mundo, tendo em vista apoiar programas de desminagem, de assistência às vítimas de minas e de investigação e desenvolvimento tecnológico. Trata-se de um importante contributo para os esforços globais envidados pela comunidade internacional, mas muito resta ainda por fazer.

O objectivo actualmente em causa é o de prosseguir a realização de programas destinados a solucionar o problema das minas terrestres num prazo definido, designadamente, nos próximos 10 a 15 anos, e, consequentemente, facilitar a execução de outros programas de assistência, bem como contribuir para pôr cobro a uma grande tragédia humanitária.

No seu conjunto, o nível de financiamento das intervenções da Comunidade deve ser, pelo menos, equivalente ao dos anos anteriores.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação

- Acção: Minas terrestres antipessoal

- Período de aplicação: 2000 - 2006.

Em conformidade com o artigo 12º do regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até Junho de 2007, o mais tardar, uma avaliação global das operações financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, nomeadamente, avaliações sobre a pertinência, a relação custo-eficácia e o impacto. É nesta base que será decidida a continuação da aplicação do presente regulamento.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa não obrigatória

5.2 Dotações diferenciadas

5.3 Nenhuma receita

6. Natureza da despesa ou da receita

- Subvenção a 100%; eventual co-financiamento de actividades.

- Subvenção para co-financiamento com outras fontes do sector público e/ou do sector privado.

- Outros.

7. Incidência financeira

A criação de uma única rubrica orçamental plurianual (B7-661), cujo montante será aumentado permitirá privilegiar as acções comunitárias de luta contra as minas. Propõe-se que, durante o período de 2000-2006, o nível de financiamento das acções levadas a cabo pela Comunidade seja, pelo menos, equivalente ao dos anos anteriores (180 milhões de euros no período de 1992 a 1998), devendo ser afectado um montante mais elevado às acções no domínio da luta contra as minas, a fim de satisfazer os compromissos decorrentes da Convenção de Otava, o que pode implicar um aumento das dotações financeiras inscritas na rubrica orçamental B7-661.

Essa rubrica orçamental possui duas bases jurídicas, constituídas por dois regulamentos, que se baseiam respectivamente no art. 179º e no art. 308º (TUE).

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites da perspectiva financeira.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Dotações para autorizações em milhões de euros (até à 3a casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Despesas operacionais destinadas a estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento

7.4 Calendário indicativo das dotações para autorizações/dotações para pagamentos

8. Disposições antifraude previstas

Todos os acordos de financiamento ou contratos devem prever a realização de controlos no local pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, de acordo com os procedimentos habitualmente seguidos pela Comissão ao abrigo das regras em vigor, nomeadamente das regras do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias. Além disso, a Comissão pode realizar controlos e inspecções no local em conformidade com o Regulamento nº 2185/96. As medidas tomadas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5º devem assegurar uma protecção adequada dos interesses financeiros da Comunidade Europeia em conformidade com o Regulamento nº 2988/95.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

Os principais objectivos da acção da Comunidade no domínio da luta contra as minas são:

a. Apoiar a definição, o acompanhamento e a aplicação efectiva de uma estratégia de humanitária desminagem, coerente e sistemática, a nível da Comissão, da UE e da comunidade internacional;

b. Prestar assistência a Estados gravemente afectados no que diga respeita ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua Destruição;

c. Criar e apoiar estruturas nacionais e recursos locais nos países afectados, tendo em vista a realização, com a máxima eficácia, de acções de luta contra as minas;

d. No contexto de necessidades imediatas e imprevistas, reagir a situações de emergência de carácter humanitário, evitar acidentes e prestar assistência no domínio da reabilitação das vítimas de minas;

e. Apoiar a realização de ensaios nos países em questão, bem como a introdução da utilização operacional de equipamento e técnicas eficazes de luta contra as minas.

Estes objectivos serão prosseguidos nos países mais gravemente afectados pelas minas em determinadas regiões geográficas através de projectos que se revistam de interesse comum, nomeadamente:

- Projectos de interesse comum (por exemplo, elaboração do documento de estratégia MTAP, apoio à ONU, ao GICHD, ao CICR, à unidade estratégica central de luta contra as minas, ensaios e introdução da utilização operacional de equipamento e técnicas de luta contra as minas, assistência de peritos);

- África (por exemplo, Angola, Moçambique, Somália, Zimbabué, SADC);

- Ásia (por exemplo, Afeganistão, Camboja, Laos);

- Novos Estados Independentes (por exemplo, Tajiquistão);

- Médio Oriente (por exemplo, Norte do Iraque);

- Europa (por exemplo, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Kosovo);

- América Latina (por exemplo, Nicarágua, El Salvador).

9.2 Justificação da acção

As operações financiadas ao abrigo do presente regulamento compreenderão todas as actividades relacionadas com a luta contra as minas, nomeadamente, campanhas de sensibilização para o perigo que estas representam, estudos de levantamento e delimitação de áreas suspeitas, detecção e identificação de minas terrestres, formação de pessoal especializado, desminagem (isto é, remoção de minas de acordo com normas humanitárias) e destruição de minas terrestres, bem como assistência e reabilitação das vítimas, gestão da informação (incluindo sistemas de informação geográfica), e outras actividades que contribuam para a redução do impacto humano, económico e ambiental das minas terrestres antipessoal e de outros resíduos perigosos de guerra.

Prevê-se que os projectos sejam plurianuais. A duração dos projectos dependerá das suas características, não devendo em princípio exceder o período de três anos.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

A Comissão avaliará regularmente as acções financiadas pela Comunidade no domínio da luta contra as minas, tendo em vista determinar se os objectivos das várias operações foram atingidos, bem como estabelecer directrizes destinadas a tornar as futuras acções mais eficazes. A Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos das suas acções neste domínio. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, até 30 de Abril de cada ano, um relatório sumário sobre as acções de luta contra as minas empreendidas pela Comunidade durante o ano precedente.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento geral)

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários dependerá da decisão anual da Comissão relativamente à afectação de recursos, tomando em consideração o número de efectivos e os montantes adicionais autorizados pela autoridade orçamental.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O presente regulamento destina-se a reunir as acções existentes a fim de fomentar uma política coerente da UE na luta contra as minas. A curto prazo, apenas será necessário uma afectação moderada de três lugares (dois permanentes e um END). Os postos de trabalho permanentes podem ser obtidos recorrendo à reafectação.

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

EURO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A disponibilidade real de recursos humanos e administrativos adicionais dependerá das decisões da Comissão no contexto das afectações anuais de recursos, das possibilidades de reafectação interna e dos recursos adicionais aprovados pela autoridade orçamental.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção

O quadro seguidamente apresentado é ilustrativo e baseia-se na experiência de 1998.

EURO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As despesas indicadas neste quadro a título da rubrica A-7 (Missões) serão cobertas com dotações da verba global da DG "Relex".