PT Jornal Oficial da União Europeia C 480/9

Retificação da Comunicação da Comissão – Documento de Orientação sobre o âmbito de aplicação e as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 313 de 27 de agosto de 2016 )

(2016/C 480/11)

Na página 1, Índice, ponto 2.2:

onde se lê:

«Âmbito de aplicação temporal: os recursos genéticos deverão ser consultados e utilizados a partir de 12 de outubro de 2014»,

deve ler-se:

«Âmbito de aplicação temporal: os recursos genéticos deverão ser acedidos e utilizados a partir de 12 de outubro de 2014».

Na página 3, ponto 1.1, terceiro parágrafo, quinto período:

onde se lê:

«[…] mas, se forem estabelecidas, de estar em conformidade com a outra legislação relevante da UE (2).»,

deve ler-se:

«[…] mas, se forem estabelecidas, devem estar em conformidade com a outra legislação relevante da UE (2).».

Na página 3, ponto 2, primeiro parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«[…] bem como, em termos de período de tempo, o período em que os recursos foram acedidos (2.2), materiais e atividades (2.3) e intervenientes (2.4) abrangidos pelo presente regulamento.»,

deve ler-se:

«[…] bem como, em termos do período temporal em que os recursos foram acedidos (2.2), material e atividades (2.3) e intervenientes (2.4) abrangidos pelo regulamento.».

Na página 4, ponto 2, caixa:

onde se lê:

«É possível que existam disposições legislativas ou regulamentares em matéria de APB em países fornecedores, o que, […]»,

deve ler-se:

«É possível que exista legislação ou requisitos regulamentares em matéria de ABS em países fornecedores, o que, […]».

Na página 4, ponto 2.1.1, título:

onde se lê:

«Um Estado deve exercer direitos soberanos sobre os recursos genéticos para poder constar do âmbito de aplicação do Regulamento»,

deve ler-se:

«Um Estado deve exercer direitos soberanos sobre os recursos genéticos para que estes constem do âmbito de aplicação do Regulamento».

Na página 4, ponto 2.1.1, parágrafo único, primeiro período:

onde se lê:

«[…] direitos soberanos (ver o artigo 2.o, n.o 1, do presente Regulamento).»,

deve ler-se:

«[…] direitos soberanos (ver o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento).».

Na página 4, ponto 2.1.2, título:

onde se lê:

«[…] acesso aos recursos genéticos para poderem constar do âmbito […]»,

deve ler-se:

«[…] acesso aos recursos genéticos para que estes constem do âmbito […]».

Na página 4, ponto 2.1.2, segundo parágrafo:

onde se lê:

«[…] associados aos recursos genéticos a cujo acesso se aplicam as medidas (legislação ABS ou requisitos regulamentares aplicáveis), e sempre […]»,

deve ler-se:

«[…] associados aos recursos genéticos aos quais se aplicam medidas de acesso (legislação ou requisitos regulamentares de ABS aplicáveis), e sempre […]».

Na página 4, ponto 2.1.2, terceiro parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«[…] aplicar-se ao recurso genético específico ou conhecimentos tradicionais associados) em causa […]»,

deve ler-se:

«[…] aplicar-se ao recurso genético específico (ou conhecimentos tradicionais associados) em causa […]».

Na página 4, ponto 2.1.2, quinto parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«Um dos princípios fundamentais ABS, […]»,

deve ler-se:

«Um dos princípios fundamentais do ABS, […]».

Na página 4, ponto 2.1.2, quinto parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«Para efeitos de acesso efetivo e partilha de benefícios, os utilizadores necessitam […]»,

deve ler-se:

«Para efeitos de acesso e partilha de benefícios efetivos, os utilizadores necessitam […]».

Na página 5, ponto 2.1.3, terceiro parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«[…] acedidos a partir da colheita após a entrada em vigor […]»,

deve ler-se:

«[…] acedidos a partir de uma coleção após a entrada em vigor […]».

Na página 5, ponto 2.1.4, parágrafo único, primeiro período:

onde se lê:

«Sabe-se que também existe legislação ABS ou requisitos regulamentares em países […]»,

deve ler-se:

«Sabe-se que também existe legislação ou requisitos regulamentares de ABS em países […]».

Na página 5, ponto 2.2, título:

onde se lê:

«Âmbito de aplicação temporal: os recursos genéticos deverão ser consultados e utilizados a partir de 12 de outubro de 2014»,

deve ler-se:

«Âmbito de aplicação temporal: os recursos genéticos deverão ser acedidos e utilizados a partir de 12 de outubro de 2014».

Na página 5, ponto 2.2, primeira caixa, primeiro período:

onde se lê:

«Um instituto de investigação a nível da UE obtém recursos genéticos microbianos provenientes de uma coleção situada na Alemanha, em 2015.»,

deve ler-se:

«Um instituto de investigação sediado na UE obtém recursos genéticos microbianos provenientes de uma coleção situada na Alemanha, em 2015.».

Na página 5, ponto 2.2, primeira caixa, quarto período:

onde se lê:

«No entanto, o utilizador pode ser objeto de obrigações contratuais inicialmente assumidas e depois repercutidas pela recolha.»,

deve ler-se:

«No entanto, o utilizador pode ser objeto de obrigações contratuais inicialmente assumidas e depois transferidas pela coleção.».

Na página 5, ponto 2.2, primeira caixa, quinto período:

onde se lê:

«Tal deve ser verificado aquando da obtenção do material da colheita.»,

deve ler-se:

«Tal deve ser verificado aquando da obtenção do material da coleção.».

Na página 5, nota de rodapé 3:

onde se lê:

«No que respeita aos recursos genéticos provenientes do país de origem dos recursos genéticos obtidos através de uma colheita, consultar a secção 2.1.3.»,

deve ler-se:

«No que respeita aos recursos genéticos provenientes do país de origem dos recursos genéticos obtidos através de uma coleção, consultar a secção 2.1.3.».

Na página 6, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos regidos por instrumentos internacionais especializados e outros acordos internacionais», primeiro parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«Atualmente isto inclui material abrangido pelo Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (ITIRFAA) (1) e o Quadro de Preparação para uma Pandemia de Gripe, da OMS (PIP) (2).»,

deve ler-se:

«Atualmente isto inclui material abrangido pelo Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura (TIRFAA) (1) e o Quadro de Preparação para uma Pandemia de Gripe, da OMS (PIP) (2).».

Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos humanos», primeiro parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«Este facto é confirmado pela decisão II/11 da CPC da CDB (n.o 2) e pela decisão da CPC da CDB X/1 […]»,

deve ler-se:

«Este facto é confirmado pela decisão II/11 da COP da CDB (n.o 2) e pela decisão da COP da CDB X/1 […]».

Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos como produtos primários comercializados», primeiro parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«[…] sobre recursos genéticos (e, por conseguinte, não utilização na aceção do Protocolo […]»,

deve ler-se:

«[…] sobre recursos genéticos (e, por conseguinte, não há utilização na aceção do Protocolo […]».

Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos como produtos primários comercializados», segundo parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«No entanto, se e quando são realizadas atividades de investigação e desenvolvimento sobre recursos genéticos entrados originalmente na UE como mercadorias, a utilização prevista foi alterada […]»,

deve ler-se:

«No entanto, se e quando são realizadas atividades de investigação e desenvolvimento sobre recursos genéticos entrados originalmente na UE como produtos primários, a intenção da utilização foi alterada […]».

Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos como produtos primários comercializados», terceiro parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«No caso dessas alterações na utilização do que era até então considerado um produto de base, o utilizador […]»,

deve ler-se:

«No caso dessas alterações na utilização do que era até então considerado um produto primário, o utilizador […]».

Na página 7, ponto 2.3.1, subtítulo «Recursos genéticos como produtos primários comercializados», quarto parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«Se os utilizadores pretenderem usar (no sentido do termo explicado em 2.3.3) um produto que é um recurso genético, […]»,

deve ler-se:

«Se os utilizadores pretenderem usar (no sentido do termo explicado em 2.3.3) um produto primário que é um recurso genético, […]».

Na página 8, ponto 2.3.3, subtítulo «Investigação e desenvolvimento», sétimo parágrafo:

onde se lê:

«[…] por exemplo, a manutenção e a gestão de uma colheita para fins de conservação […]»,

deve ler-se:

«[…] por exemplo, a manutenção e a gestão de uma coleção para fins de conservação […]».

Na página 9, ponto 2.3.3, subtítulo «Exemplos de atividades que são (ou não) abrangidas pela definição de “utilização” no âmbito do presente Regulamento», texto do subtítulo:

onde se lê:

«[…] definição de “utilização” no âmbito do presente Regulamento»,

deve ler-se:

«[…] definição de “utilização” no âmbito do Regulamento».

Na página 9, ponto 2.3.3, subtítulo «Derivados», segundo parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«Os derivados são referidos na definição de utilização, mas não figura referência correspondente, nas disposições essenciais do Protocolo […]»,

deve ler-se:

«Os derivados são referidos na definição de utilização, mas não figura referência correspondente nas disposições substantivas do Protocolo […]».

Na página 10, ponto 2.4, segundo parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«[…] como produtos comercializados em p. 6 supra).»,

deve ler-se:

«[…] como produtos primários comercializados em p. 7).».

Na página 10, ponto 3.1, primeiro parágrafo:

onde se lê:

«[…] aplicáveis em matéria de acesso e partilha dos benefícios» aplicáveis nos países fornecedores […]»,

deve ler-se:

«[…] aplicáveis em matéria de acesso e partilha dos benefícios» dos países fornecedores […]».

Na página 11, ponto 3.1, segundo parágrafo, terceiro travessão:

onde se lê:

«A devida diligência devida deve ser adaptada […]»,

deve ler-se:

«A devida diligência deve ser adaptada […]».

Na página 11, ponto 3.1, quinto parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«[…] desenvolver as melhores práticas setoriais […]»,

deve ler-se:

«[…] desenvolver boas práticas setoriais […]».

Na página 11, ponto 3.1, sexto parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«No quadro da sua obrigação de devida diligência, os utilizadores têm igualmente de estar cientes de que, quando a utilização de um recurso genético sofre alterações, poderá ser necessário […]»,

deve ler-se:

«No quadro da sua obrigação geral de devida diligência, os utilizadores têm igualmente de estar cientes de que, quando se altera a intenção de utilização de um recurso genético, poderá ser necessário […]».

Na página 12, ponto 3.2, primeiro parágrafo, quinto período:

onde se lê:

«Se o país fornecedor figura nessa lista, o passo lógico seguinte é determinar se no país em causa existe legislação aplicável de acesso e partilha de benefícios ou requisitos regulamentares.»,

deve ler-se:

«Se o país fornecedor figura nessa lista, o passo lógico seguinte é determinar se no país em causa existe legislação ou requisitos regulamentares aplicáveis de acesso e partilha de benefícios.».

Na página 12, ponto 3.2, segundo parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Protocolo de Nagoia, as Partes são obrigadas a aplicar medidas legislativas, administrativas e políticas […]»,

deve ler-se:

«Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 2, do Protocolo de Nagoia, as Partes são obrigadas a colocar as medidas legislativas, administrativas e políticas […]».

Na página 12, ponto 3.2, segundo parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«[…] as medidas legislativas adotadas para aplicação do “pilar” do Protocolo […]»,

deve ler-se:

«[…] as medidas legislativas adotadas para aplicação do “pilar” cumprimento do Protocolo […]».

Na página 12, ponto 3.2, segundo parágrafo, quinto período:

onde se lê:

«Desta forma, a Centro de Intercâmbio […]»,

deve ler-se:

«Desta forma, o Centro de Intercâmbio […]».

Na página 12, ponto 3.2, quarto parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«[…] os recursos genéticos não foram utilizados em conformidade com […]»,

deve ler-se:

«[…] os recursos genéticos não foram acedidos em conformidade com […]».

Na página 12, ponto 3.2, quarto parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«[…] devem envidar-se todos esforços possíveis para estabelecer a existência de legislação relativa aos acessos que seja aplicável.»,

deve ler-se:

«[…] devem envidar-se todos os esforços possíveis para determinar a existência de legislação de acesso aplicável.».

Na página 12, ponto 3.2, quarto parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«Em alguns casos, o utilizador poderá considerar a adoção de medidas mais medidas para além das que foram acima mencionados.»,

deve ler-se:

«Em alguns casos, o utilizador poderá considerar desejável a adoção de medidas para além das que foram acima mencionadas.».

Na página 12, ponto 3.2, quinto parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«[…] por que razões e justificações é que para certas matérias se considera que estão fora do âmbito de aplicação do Regulamento.»,

deve ler-se:

«[…] por que razões e justificações se considera que determinado material está fora do âmbito de aplicação do Regulamento.».

Na página 13, ponto 3.5, primeiro parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«[…] a presunção de terem sido tomadas as devidas diligências na pesquisa […]»,

deve ler-se:

«[…] a presunção de ter sido exercida a devida diligência na pesquisa […]».

Na página 13, ponto 3.5, segundo parágrafo, quarto período:

onde se lê:

«[…] ou em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (ver abaixo, Secção 4).»,

deve ler-se:

«[…] ou em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (ver secção 4).».

Na página 13, ponto 3.5, segundo parágrafo, quinto período:

onde se lê:

«Neste caso, a declaração deverá ser feita utilizando as informações fornecidas pela recolha.»,

deve ler-se:

«Neste caso, a declaração deverá ser feita utilizando as informações fornecidas pela coleção.».

Na página 13, ponto 3.5, terceiro parágrafo:

onde se lê:

«Também neste caso (ver Secção 3.1), os utilizadores devem ter em mente que, quando a utilização pretendida é alterada, pode haver a necessidade de obter o consentimento novo ou atualizado previamente informado do país fornecedor e estabelecer termos mutuamente acordados para a nova utilização, se esta não for abrangida pelo CPI e os CMA obtidos […]»,

deve ler-se:

«Também neste caso (ver secção 3.1), os utilizadores devem ter em mente que, quando se altera a intenção da utilização, pode haver a necessidade de obter o consentimento prévio informado novo ou atualizado do país fornecedor e estabelecer termos mutuamente acordados para a nova utilização, se esta não for abrangida pelo CPI e pelos TMA obtidos […]».

Na página 14, ponto 4, primeiro parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«Existem dois pontos de controlo definidos […]»,

deve ler-se:

«Existem dois pontos de verificação definidos […]».

Na página 14, ponto 4, primeiro parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«Para ambos os postos de controlo, os conteúdos da declaração exigida […]»,

deve ler-se:

«Para ambos os pontos de verificação, os conteúdos da declaração exigida […]».

Na página 14, ponto 4.1, primeiro parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«O primeiro ponto de controlo (nos termos do artigo 7.o, n.o 1) diz respeito […]»,

deve ler-se:

«O primeiro ponto de verificação (nos termos do artigo 7.o, n.o 1) diz respeito […]».

Na página 14, ponto 4.2, primeiro parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«O segundo ponto de controlo, com base no qual […]»,

deve ler-se:

«O segundo ponto de verificação, com base no qual […]».

Na página 15, ponto 4.2, quinto parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«[…] decide não realizar quaisquer atividades após a utilização […]»,

deve ler-se:

«[…] decide não realizar quaisquer atividades de utilização […]».

Na página 15, ponto 4.2, quinto parágrafo, quarto período:

onde se lê:

«Neste caso, o agente terá de apresentar uma declaração da devida diligência.»,

deve ler-se:

«Neste caso, o agente anterior terá de apresentar uma declaração da devida diligência.».

Na página 15, ponto 5, primeiro parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«Apesar de ser necessária uma orientação abrangente e orientada para a utilização dos recursos genéticos numa série de setores, alguns destes alguns deles têm problemas específicos […]»,

deve ler-se:

«Apesar de ser necessária uma orientação abrangente e orientada para a utilização dos recursos genéticos numa série de setores, alguns deles têm problemas específicos […]».

Na página 16, ponto 5.1, primeiro parágrafo, primeiro período:

onde se lê:

«[…] âmbito de aplicação do regulamento, dado que estas estão abrangidas pelo Protocolo de Nagoia.»,

deve ler-se:

«[…] âmbito de aplicação do regulamento, dado que estes estão abrangidos pelo Protocolo de Nagoia.».

Na página 16, ponto 5.1, primeiro parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«[…] tais como a preparação para uma pandemia de gripe da OMS, está fora do âmbito de aplicação do Protocolo e do regulamento (consultar artigo 2.o, n.o 2, do regulamento e p. 5).»,

deve ler-se:

«[…] tais como o Quadro de Preparação para uma Pandemia de Gripe da OMS, está fora do âmbito de aplicação do Protocolo e do regulamento (consultar artigo 2.o, n.o 2, do regulamento e p. 6).».

Na página 16, ponto 5.1, segundo parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«No desenvolvimento e execução da sua legislação em matéria de acesso e partilha de benefícios ou dos requisitos regulamentares, as Partes são obrigadas a […]»,

deve ler-se:

«No desenvolvimento e execução da sua legislação ou dos seus requisitos regulamentares em matéria de acesso e partilha de benefícios, as Partes são obrigadas a […]».

Na página 16, ponto 5.1, segundo parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«O acesso expedito e a partilha dos benefícios devem, pois, ser o objetivo em matéria de recursos genéticos […]»,

deve ler-se:

«O acesso e a partilha dos benefícios expeditos devem, pois, também ser o objetivo em matéria de recursos genéticos […]».

Na página 16, ponto 5.1.1, primeiro parágrafo, segundo período:

onde se lê:

«[…] quando a intenção era a de transferir um produto primário e não a de acompanhamento de organismos patogénicos.»,

deve ler-se:

«[…] quando a intenção era a de transferir um produto primário e não os organismos patogénicos que o acompanham.».

Na página 16, ponto 5.1.1, primeiro parágrafo, terceiro período:

onde se lê:

«[…] pessoas que viajam, em que também não é a intenção de propagar os organismos patogénicos (e em que, além disso, pode ser impossível determinar o país de origem de tais organismos).»,

deve ler-se:

«[…] pessoas que viajam, quando a intenção também não é a de propagar os organismos patogénicos (e quando, além disso, pode ser impossível determinar o país de origem de tais organismos).».

Na página 16, ponto 5.1.1, primeiro parágrafo, quarto período:

onde se lê:

«[…] ou vírus Ébola transportado por viajantes […]»,

deve ler-se:

«[…] ou vírus ébola transportado por viajantes […]».

Na página 16, ponto 5.1.1, primeiro parágrafo, sétimo período:

onde se lê:

«Continua a ser este o caso quando tais recursos genéticos transferidos de um Estado-Membro da UE para outro.»,

deve ler-se:

«Continua a ser este o caso quando tais recursos genéticos são transferidos de um Estado-Membro da UE para outro.».

Na página 17, ponto 5.2.1, subtítulo «Fora do âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE», primeiro travessão, segundo período:

onde se lê:

«[…] contrário aos mesmos (ver o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento e p. 5 supra).»,

deve ler-se:

«[…] contrário aos mesmos (ver o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento e p. 6).».

Na página 17, ponto 5.2.1, subtítulo «Fora do âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE», segundo travessão, primeiro período:

onde se lê:

«Qualquer RFAA recebido ao abrigo de um termo de transferência de material (TTM) proveniente dos Centros […]»,

deve ler-se:

«Qualquer RFAA recebido ao abrigo de um acordo-tipo de transferência de material (SMTA) proveniente dos Centros […]».

Na página 17, ponto 5.2.1, subtítulo «Fora do âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE», segundo travessão, segundo período:

onde se lê:

«[…] (ver o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento e p. 5 supra).»,

deve ler-se:

«[…] (ver o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento e p. 6).».

Na página 17, ponto 5.2.1, subtítulo «No âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE, mas o utilizador deu prova de devida diligência», texto do subtítulo:

onde se lê:

«No âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE, mas o utilizador deu prova de devida diligência»,

deve ler-se:

«No âmbito de aplicação do Regulamento ABS da UE, mas considerando-se cumprida a obrigação de devida diligência».

Na página 18, lista de abreviaturas:

onde se lê:

«ABS: acesso aos recursos e partilha dos benefícios (access and benefit sharing)»,

deve ler-se:

«ABS: acesso e partilha dos benefícios».

Na página 18, lista de abreviaturas:

onde se lê:

«FAO: Organização para a Alimentação e Agricultura»,

deve ler-se:

«FAO: Organização para a Alimentação e a Agricultura».

Na página 18, lista de abreviaturas:

onde se lê:

«IRCC: Certificado de conformidade internacionalmente reconhecido (Internationally recognized certificate of compliance)»,

deve ler-se:

«IRCC: certificado de conformidade internacionalmente reconhecido».

Na página 18, lista de abreviaturas:

onde se lê:

«PIP: Preparação para uma Pandemia de Gripe (Pandemic Influenza Preparedness)»,

deve ler-se:

«PIP: preparação para uma pandemia de gripe».

Na página 18, lista de abreviaturas:

onde se lê:

«SMTA: Acordo tipo de transferência de material (Standard material transfer agreement)»,

deve ler-se:

«SMTA: acordo-tipo de transferência de material».

Na página 18, lista de abreviaturas:

onde se lê:

«UPOV: União Internacional para a proteção de novas variedades de plantas (International Union for the Protection of New Varieties of Plants)»,

deve ler-se:

«UPOV: União Internacional para a Proteção de Novas Variedades de Plantas».

Na página 19, anexo I, quadro, primeira linha, terceira coluna:

onde se lê:

«No âmbito da diretiva (condições cumulativas (*))»,

deve ler-se:

«Dentro do âmbito (condições cumulativas (*))».

Na página 19, anexo I, quadro, segunda linha, quarta coluna:

onde se lê:

«Zonas fora da jurisdição nacional […]»,

deve ler-se:

«Zonas para além da jurisdição nacional […]».

Na página 19, anexo I, quadro, oitava linha, terceira coluna:

onde se lê:

«Obtidos como mercadoria mas posteriormente sujeitos a investigação & desenvolvimento»,

deve ler-se:

«Obtidos como produtos primários mas posteriormente sujeitos a investigação & desenvolvimento».

Na página 19, anexo I, quadro, nona linha, quarta coluna:

onde se lê:

«Não I&D»,

deve ler-se: