N?C 53/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7.3.86 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
1. Sempre que for apresentada uma proposta ao orga­
nismo de intervenção, nos termos do artigo 7°. do Regu­
lamento (CEE) n? 2727/75, ele decidirá acerca do local 
de tomada a cargo do cereal. 
2. As despesas de transporte desde o armazém em que 
a mercadoria se encontra no momento da proposta, até 
ao centro de intervenção para onde pode ser expedida 
com menor despesa, serão por conta do proponente. Es­
tas despesas de transporte serão determinadas pelo orga­
nismo de intervenção. 
3. Se o local de tomada a cargo indicado pelo orga­
nismo de intervenção não for o centro de intervenção 
para onde a mercadoria possa ser expedida com menor 
despesa, o organismo de intervenção determinará e su­
portará as despesas de transporte suplementares. 
Artigo 2? 
1. Se o organismo de intervenção, de comum acordo 
com o proponente, proceder ao armazenamento da mer­
cadoria tomada a cargo no armazém em que esta última 
se encontra no momento da proposta, serão deduzidos 
do preço de intervenção as despesas referidas no n? 2 do 
artigo 1?, bem como as despesas de saída de armazém, 
sendo estas últimas avaliadas forfetariamente. 
2. Em condições a determinar de acordo com o pro­
cedimento previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n° 2727/75, os organismos de intervenção são autoriza­
dos a impor o armazenamento da mercadoria tomada a 
cargo no armazém em que esta última se encontrar no 
momento da proposta. O preço pago ao proponente será 
determinado nos termos do n° 1. , 
Artigo 3? 
1. A colocação em venda dos cereais em posse do or­
ganismo de intervenção efectuar-se-á por concurso: 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos ce­
reais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
0) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. a) Tendo em vista a sua nova colocação no mercado, 
com base em condições de preços que permitam evitar 
perturbações no mercado; 
b) Tendo em vista a sua exportação, com base em condi­
ções de preços a determinar para cada caso, de 
acordo com a evolução e as necessidades do mercado. 
2. As condições do concurso devem assegurar a igual­
dade de acesso e de tratamento a qualquer interessado, 
qualquer que seja o local do seu estabelecimento na Co­
munidade. 
3. No caso de as propostas parecerem não correspon­
der às possibilidades de venda reais no mercado, não 
será dado seguimento ao concurso. 
Artigo 4° 
Se tal for necessário em consequência de situações, o 
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro­
posta da Comissão, pode determinar outros procedimen­
tos de colocação em venda, além dos previstos no artigo 
3?. 
Artigo 5° 
1. É revogado o Regulamento (CEE) n? 2738/57. 
2. As referências ao regulamento revogado devem en­
tender-se como feitas ao presente regulamento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho 
de 1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Regulamento (CEE) n° e, nomeadamente, o n° 2 
do seu artigo 8?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n? 1 do artigo 8° do Regulamento 
(CEE) n° 2727/75 prevê a possibilidade de adopção de 
medidas especiais de intervenção quando a situação do 
mercado o exigir; que é conveniente precisar que o re­
curso a essas medidas, em uma ou várias regiões da Co-Proposta de Regulamento do Conselho relativo às medidas especiais de intervenção no sector 
dos cereais 
COM(86) 30 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 12 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 53/10) 
7.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/13 
munidade, deve assentar, a fim de evitar perturbações, na 
apreciação da evolução do mercado dos diversos cereais 
em relação ao preço de intervenção aplicável; que, em 
consequência, as medidas especiais adoptadas apenas po­
dem incidir sobre cereais que correspondam, em matéria 
de características técnicas e tecnológicas, pelo menos às 
exigências mínimas fixadas para as compras pelos orga­
nismos de intervenção em aplicação do artigo 7°. do Re­
gulamento (CEE) n° 2727/75; que, na sua aplicação, as 
medidas especiais devem ser adaptadas às diversas situa­
ções encontradas; 
Considerando que a colocação em venda em posse dos 
organismos pelos organismos de intervenção no segui­
mento de medidas especiais de intervenção deve erec-
tuar-se sem discriminações entre os compradores da Co­
munidade e a níveis de preços que não provoquem per­
turbações no mercado; que o sistema de concurso per­
mite alcançar os objectivos referidos; que, todavia, se 
este procedimento não for seguido ou se os cereais que 
foram objecto de medidas especiais de intervenção não 
se encontrarem na posse dos organismos de intervenção, 
é necessário permitir, caso a situação do mercado exija, a 
fixação de condições específicas na previsão de nova co­
locação no mercado ou de qualquer outra afectação para 
os cereais em causa; 
Considerando que as disposições do presente regula­
mento substituem as do Regulamento (CEE) n°. 1146/76 
do Conselho, de 17 de Maio de 1976 (2), relativo às me­
didas especiais de intervenção no sector dos cereais; que 
é, pois, necessário revogar o referido regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
As medidas especiais de intervenção referidas no artigo 
8? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 podem ser adop­
tadas sempre que, em uma ou várias regiões da Comuni­
dade, a evolução dos preços do mercado revelar um 
abaixamento significativo em relação aos preços de inter­
venção. 
Artigo 2o. 
As medidas especiais de intervenção podem, nomeada­
mente, consistir em compras de cereais que apresentem, 
O JO n? L 130 de 19. 5. 1976, p. 9. pelo menos, as características qualitativas e tecnológicas 
exigidas para a intervenção. 
Artigo 3? 
1. Sempre que tiverem sido realizadas medidas espe­
ciais de intervenção sob a forma de compras de cereais, 
estes serão posteriormente postos à venda por concurso: 
a) Quer tendo em vista a sua nova colocação no mer­
cado da Comunidade, com base em condições de pre­
ços que permitam evitar perturbações no mercado; 
b) Quer tendo em vista a sua exportação, com base em 
condições de preços a determinar para cada caso, de 
acordo com a evolução e as necessidades do mercado. 
Nos casos em que o concurso se refira à nova colocação 
no mercado da Comunidade de cereais comprados pelos 
organismos de intervenção, pode ser aberto com vista a 
afectações determinadas. 
2. Quando as medidas especiais de intervenção forem 
realizadas sob forma diferente da referida no n? 1, po­
dem ser previstas condições especificas quanto à nova co­
locação no mercado ou a qualquer outra afectação. 
3. Se tal for necessário em consequência de situações 
especiais, o Conselho, deliberando por maioria qualifi­
cada sob proposta da Comissão, pode determinar outros 
procedimentos de colocação em venda, além dos previs­
tos no n? 1. 
Artigo 4°. 
Sempre que, em aplicação do presente regulamento, se 
proceder a um concurso, as suas condições devem asse­
gurar a igualdade de acesso e de tratamento a qualquer 
interessado, qualquer que seja o local do seu estabeleci­
mento na Comunidade. 
Artigo 5? 
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1146/76. 
Artigo 6o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1986. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.