[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.10.2007

COM(2007) 631 final

2005/0228 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1592/2002, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

2005/0228 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1592/2002, de 15 de Julho de 2002, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação

1- Contexto

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho [documento COM(2005) 579 final - 2005/0228 (COD)]: | 18 de Novembro de 2005 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 21 de Abril de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: | 14 de Março de 2007 |

Data de adopção da Posição comum (por unanimidade) | 15.10.2007 |

2- OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão pretende alargar as regras comuns de segurança às operações aéreas, às licenças dos pilotos e à segurança das aeronaves dos países terceiros. Propõe-se igualmente reforçar os controlos e as sanções em caso de incumprimento destas regras e, à luz da experiência, melhorar o funcionamento da AESA.

- Operações aéreas: a proposta de regulamento alarga as regras comuns a todas as operações aéreas e a obrigação de certificação a todos os operadores comerciais. No que respeita às operações não comerciais, as regras seriam adaptadas à complexidade das aeronaves utilizadas e não exigiriam certificação.

- Licenças dos pilotos: a proposta de regulamento impõe à maioria dos pilotos que operam na Comunidade a titularidade de uma licença emitida com base em requisitos comuns relativos aos seus conhecimentos teóricos e práticos e à sua aptidão física. Os organismos de formação dos pilotos, os centros e o pessoal responsável pela certificação da aptidão física destes, bem como os simuladores de voo, deveriam igualmente ser certificados com base em regras comuns. Enquanto o transporte comercial ficaria subordinado às exigências máximas, os restantes sectores da aviação beneficiariam de regras adaptadas à complexidade das aeronaves e do espaço aéreo em que operam.

- Aeronaves dos países terceiros: a proposta de regulamento subordina as aeronaves dos países terceiros que operam na Comunidade às regras comuns, dentro dos limites previstos pela Convenção de Chicago. Além disso, estabelece que um operador estrangeiro só possa efectuar operações comerciais na Comunidade se possuir a devida autorização emitida pela AESA. Esta autorização atesta a capacidade do operador em causa, de respeitar as normas da OIAC e, sempre que lhe forem aplicáveis, as regras comuns de segurança.

- Controlos e sanções: a proposta reforça as obrigações dos Estados-Membros e atribui poderes à AESA, em matéria de controlo das aeronaves. Institui igualmente mecanismos de sanção que devem ser accionados obrigatoriamente, pela Comunidade ou pelos seus Estados-Membros, no caso de incumprimento das regras comuns.

3- OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

O Conselho introduziu algumas alterações de carácter geral na proposta da Comissão, aceitáveis dado que permitem atingir os objectivos fixados.

De um modo geral, o essencial da proposta da Comissão é contemplado no texto aprovado pelos Estados-Membros. As disposições relativas às sanções no caso de incumprimento das regras comuns foram, inclusivamente, reforçadas durante os debates. Em contrapartida, quanto à forma , o texto da Comissão foi profundamente alterado, dado que os Estados-Membros pretendem que a questão das transportadoras dos países terceiros seja abordada em artigos distintos. Por último, importa referir que o Conselho rejeitou a maioria das propostas relativas à melhoria da governação da AESA. Por outro lado, o Conselho preferiu limitar ao estritamente necessário os poderes de certificação confiados à Agência. Tendo em conta os recursos limitados da Agência, a Comissão aceitou esta restrição.

A Comissão tinha aceite na íntegra ou parcialmente catorze das trinta e uma alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Destas 31 alterações, o Conselho aceitou 8, literalmente, na sua Posição comum.

4- OBSERVAÇÕES DETALHADAS DA COMISSÃO

4.1 Alterações aceites pela Comissão e total ou parcialmente incorporadas na Posição comum

A numeração que se segue refere-se aos considerandos e artigos da Posição comum.

Alteração 10: no n.º 4 do artigo 8.º, especifica-se que as tripulações de cabina envolvidas na exploração comercial devem possuir um certificado de formação como inicialmente enunciado na alínea d) da norma OPS 1.1005 do Regulamento n.º 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (OPS-UE); à discrição do Estado Membro, esse certificado pode ser emitido por operadores certificados ou por entidades que ministram formação.

Alteração 14 : esta alteração introduz, nos n.ºs 2 e 3 do artigo 11.º, medidas correctivas e de salvaguarda a aplicar pela Comissão em caso de não cumprimento ou de cumprimento não efectivo de um certificado emitido em conformidade com o regulamento.

Alteração 15 : Em relação ao artigo 13.º sobre os critérios a satisfazer pelas entidades qualificadas a quem podem ser confiadas as tarefas de certificação, esta alteração destina-se a simplificar o texto proposto pela Comissão.

Alteração 19 : o n.º 2, alínea b), do artigo 32.º prevê que o Conselho de Administração envie anualmente à autoridade orçamental quaisquer informações relevantes para o resultado dos procedimentos de avaliação. A alteração estabelece que tal seja aplicado, em particular, às informações referentes aos efeitos ou consequências de alterações nas tarefas cometidas à Agência.

Alteração 22 : a ideia de criar um Conselho Executivo no seio do Conselho de Administração da Agência não foi adoptada.

Alteração 23 : o artigo 55.º estabelece que o programa de trabalho anual da Agência indique claramente quais os mandatos e tarefas da mesma que foram aditados, modificados ou suprimidos relativamente aos existentes no ano anterior.

Alteração 24 : o artigo 56.º estabelece que o relatório geral anual da Agência descreva claramente quaisquer efeitos ou consequências de eventuais alterações das tarefas atribuídas à Agência.

Alteração 29 (parcialmente) : esta alteração especifica que as normas de execução devem basear-se numa avaliação do risco e ser proporcionais à importância e ao âmbito da operação. O Parlamento tinha proposto incluir estas disposições no anexo IV, enquanto o Conselho, tal como sugerido pela Comissão, considerou mais oportuno inseri-las no articulado, mais precisamente no n.º 6 do artigo 8.º.

O texto da Posição comum estabelece igualmente que as taxas são receitas afectas à Agência. Esta disposição é muito importante para assegurar uma certa estabilidade no orçamento da Agência no que toca à actividade de certificação. O Conselho também procedeu a uma consolidação dos considerandos.

4.2 Alterações aceites pela Comissão, mas não incluídas na Posição comum

Trata-se das alterações 2, 8 e 21 integralmente e de uma parte das alterações 4, 13 e 16.

A alteração 2 propunha um considerando sobre a necessidade de a Agência fornecer informações úteis para o estabelecimento da "lista negra" (Regulamento (CE) n.º 2111/2005).

A alteração 8 referia-se à necessidade de ter igualmente em conta os progressos científicos e técnicos na elaboração das regras de execução do n.º 7 do artigo 7.º (pilotos).

Alteração 21: o texto da Posição comum não incluiu nem a proposta da Comissão nem as alterações propostas pelo Parlamento quanto à ponderação dos votos dos representantes da Comissão no seio do Conselho de Administração da Agência.

Alteração 4: o Conselho não seguiu a proposta de alteração da definição de "entidade competente" feita pelo Parlamento. Contudo, a definição adoptada pelo Parlamento não apresenta grandes diferenças.

O Conselho considerou que as disposições que incentivam os Estados-Membros a divulgar as informações relativas à incorrecta aplicação do regulamento já estão contempladas noutras partes da Posição comum, pelo que não aceitou a alteração 13 .

A alteração 16 , que prevê disposições para proteger as fontes de informação, foi incluída no texto da Posição comum, com a única diferença na utilização, na versão inglesa, da expressão "penal law" (direito penal) em vez da expressão "criminal law" (direito penal) proposta pelo Parlamento.

Em resumo, com excepção da alteração 21, os Estados-Membros não colocam problemas às restantes alterações, tratando-se apenas de ligeiras alterações de redacção e não de conteúdo.

4.3 Alterações rejeitadas pela Comissão e não incluídas na Posição comum

Trata-se das alterações 1, 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 17, 18, 20, 25, 26, 27, 28, 30 e da alteração oral.

- A alteração 1 propõe alargar o âmbito de aplicação da AESA à segurança aérea. A Comissão considera que tal não pode incumbir à Agência cujas competências técnicas estão estritamente ligadas aos aspectos de segurança .

- As alterações 5, 6, 7, 30 e a alteração oral destinam-se a excluir, por razões comerciais, certos modelos de aviões e de helicópteros. A Comissão considera que tal funcionaria em detrimento de um nível adequado de controlo da segurança e, por conseguinte, não adoptou as propostas do PE.

- A Comissão rejeitou as alterações 9 e 11 porque impediriam a instauração de procedimentos de certificação a operadores não comerciais que exploram aeronaves complexas e potentes.

- A alteração 12 destinada a introduzir o reconhecimento mútuo para as tripulações de cabina foi rejeitada porque a matéria já estava contemplada no artigo 11.º (reconhecimento mútuo).

- A alteração 17 prevê um dispositivo que permite à Agência impor sanções pecuniárias a uma entidade ou pessoa no caso de infracções menores em que a retirada de um certificado seria desproporcionada. Esta alteração não pode ser aceite na sua forma actual porque suscita interrogações jurídicas, institucionais e práticas que exigem um exame aprofundado da questão.

- A alteração 18 é contrária tanto às regras do regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, como à actual política da Comunidade no domínio das competências linguísticas do pessoal.

- A Comissão considera que a alteração 20 não pode ser aceite porque a nomeação dos Membros do Conselho de Administração da Agência deve ser da competência dos Estados-Membros e não do Parlamento Europeu, na medida em que a Agência leva a efeito tarefas por conta dos Estados-Membros.

- Através da alteração 25, o Parlamento Europeu pretende assegurar a independência da Agência face a qualquer tipo de interferência dos organismos privados. A Comissão e o Conselho partilham este objectivo, mas estão convencidos de que o texto actual impede essa possibilidade, na medida em que a proíbe explicitamente.

- As alterações 3, 26, 27 e 28 incidem na questão das taxas da Agência pelas suas actividades de certificação.

- O PE solicita duas decisões separadas: a primeira relativa ao orçamento destinado às taxas de certificação e a segunda para os outros recursos. O PE solicita igualmente que uma parte da subvenção europeia possa ser afectada à actividade de certificação.

- A Comissão não aceita estas alterações porque, no caso da primeira, prejudica o princípio de unicidade do orçamento e, da segunda, teria como consequência privar a Agência de cerca de 40% dos recursos financeiros consagrados ao desenvolvimento da regulamentação em matéria de segurança, ao controlo da conformidade dos Estados-Membros e à análise dos acidentes. o que redundaria em proveito de certos grupos industriais que deixariam de pagar por certas actividades destinadas a assegurar que os seus produtos mantêm o nível de segurança exigido.

5- CONCLUSÃO

A Comissão considera que a Posição comum não afecta nem os objectivos essenciais nem o espírito da sua proposta, podendo por conseguinte apoiá-la.

Anexo: Declarações da Comissão.

ANEXO

Declaração unilateral da Comissão

Ad. ao n.º 3 do artigo 10.º, n.º 2 do artigo 24.º e n.º 1 do artigo 54.º"Investigações da AESA"

1. A Comissão confirma que os enunciados do n.º 3 do artigo 10.º, do n.º 2 do artigo 24.º e do n.º 1 do artigo 54.º não alteram o papel actual dos Estados-Membros tanto no que se refere ao controlo, em primeiro lugar, das empresas sob sua responsabilidade, como às inspecções em terra, incluindo as decisões relativas à imobilização das aeronaves em terra.

2. Estas disposições conferem simplesmente à Agência a possibilidade de efectuar inspecções das aeronaves para os seguinte efeitos:

a) procedimentos de certificação a efectuar no âmbito das tarefas que lhe incumbem por força do presente regulamento;

b) inspecções de normalização previstas no n.º 1 do artigo 24.º;

c) inspecções de empresas, com vista a controlar o respeito da legislação comunitária pertinente em situações de eventual falta de segurança, em cooperação com os Estados-Membros.

3. O artigo 10.º limita expressamente aos Estados-Membros a possibilidade de imobilizar aeronaves em terra. Em nenhum caso a Agência pode imobilizar uma aeronave em terra.

Sempre que se verificar um incumprimento em matéria de segurança, o papel da Agência é informar os Estados-Membros em causa e a Comissão.

Os poderes da Agência limitam-se à retirada ou suspensão dos certificados ou autorizações que tenha emitido.

Declaração unilateral da Comissão

Ad. ao n.º 7 do artigo 7.º, "Licença de piloto de recreio"

A Comissão confirma que, aquando do estabelecimento das regras de execução do artigo 7.º no que respeita às licenças de piloto de recreio, será sempre dada prioridade à segurança. Em especial, as regras de execução limitarão os privilégios associados a estas licenças em função do nível de formação dos pilotos em causa, necessidade que o considerando 9 e o n.º 6, alínea c), do artigo 7.º, tornam, aliás, obrigatória.

Declaração comum do Conselho e da Comissão

Ad. ao n.º 2 do artigo 69.º, "Entrada em vigor"

O Conselho e a Comissão acordam em assegurar que as regras de execução referidas no n.º 2 do artigo 69.º sejam elaboradas e adoptadas no mais breve prazo, o mais rapidamente possível antes do prazo fixado no referido artigo, tendo em conta a complexidade técnica das mesmas.