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Bruxelas, 22.10.2009

COM(2009) 552 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO – ENFRENTAR O DESAFIO DA EXCELÊNCIA DE CRAVEIRA MUNDIAL

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

CONSELHO EUROPEU DE INVESTIGAÇÃO – ENFRENTAR O DESAFIO DA EXCELÊNCIA DE CRAVEIRA MUNDIAL

INTRODUÇÃO

O Conselho Europeu de Investigação (CEI) é uma nova componente ambiciosa da política de investigação da UE, introduzida ao abrigo das disposições do 7.º Programa-Quadro de Investigação (7.º PQ) da Comunidade Europeia[1]. Constitui o instrumento de execução do Programa Específico «Ideias», o qual dispõe de um orçamento substancial (7,51 mil milhões de euros para o período de 2007-2013). A arquitectura do CEI inclui um Conselho Científico independente, composto por 22 investigadores eminentes, apoiado por uma estrutura de execução específica sob a forma de uma agência de execução da Comissão[2].

A criação do CEI constituiu uma etapa inovadora para a União Europeia[3]. Criado como uma entidade totalmente nova para fins do financiamento da investigação de fronteira de craveira mundial a nível europeu e realizada por iniciativa dos próprios investigadores, com o objectivo de melhorar o desempenho científico da Europa para os mais elevados níveis de excelência, o CEI está a estabelecer novos parâmetros para a actividade de investigação a nível comunitário. Pela primeira vez, um programa comunitário de investigação está a funcionar com base numa concorrência aberta, a nível europeu, entre equipas de investigação individuais, numa governação científica independente e numa execução autónoma através de uma agência de execução. O CEI já se tornou uma componente altamente visível e influente do Espaço Europeu da Investigação.

Dois anos e meio após o início do 7.° PQ e da execução do Programa «Ideias», este é um momento oportuno para analisar os progressos verificados:

- Foram adoptados quatro programas de trabalho anuais do Programa «Ideias» e foram completados quatro convites à apresentação de propostas desde o início formal em 2007. Esta actividade permitiu adquirir uma experiência considerável na execução do Programa «Ideias» com as suas características operacionais particulares, incluindo o Conselho Científico independente, a avaliação pelos pares e os métodos de concessão de subvenções associados à investigação de fronteira.

- Após um período intensivo de planeamento e desenvolvimento, e na sequência do acto de estabelecimento adoptado pela Comissão em Dezembro de 2007[4], a estrutura de execução específica do CEI, sob a forma de Agência Executiva do CEI, foi declarada administrativamente autónoma em relação à Comissão em 15 de Julho de 2009.

- Neste contexto, a «revisão independente das estruturas e mecanismos do CEI», estabelecida no 7.º PQ e no seu Programa Específico «Ideias», foi agora completada, proporcionando conclusões e recomendações pormenorizadas sobre a via a seguir.

Tal como acontece com outras estruturas inovadoras, como as Iniciativas Tecnológicas Conjuntas, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT) ou os Consórcios Europeus de Infra-Estruturas de Investigação, o CEI proporciona um novo modelo para a implementação da política de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade. Uma primeira experiência revelou determinados obstáculos ao seu pleno desenvolvimento, o que é muito natural quando se trata da criação de novas estruturas. Alguns problemas verificados foram resolvidos - ou estão a ser tratados - de modo pragmático no quadro jurídico actual, mas outros podem implicar mudanças mais profundas.

É claro que o desafio ultrapassa em muito o próprio CEI. Por conseguinte, a presente comunicação, que se baseia na experiência adquirida até à data pela Comissão na execução do Programa «Ideias» e nos resultados da revisão independente, tem de ser vista no contexto mais amplo de uma reflexão mais global sobre a evolução das políticas e programas comunitários nos domínios da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação. A principal preocupação da Comissão é dupla: manter uma abordagem coerente e transparente, garantindo simultaneamente que as iniciativas dispõem dos meios e instrumentos necessários para atingir os seus objectivos específicos nesses domínios políticos. O desafio global para a Europa é claro: incentivar fortemente a investigação e a inovação em prol de uma sociedade do conhecimento sustentável.

No que diz respeito ao CEI, o objectivo e a determinação iniciais da Comissão permanecem inalterados: desenvolver até à maturidade uma organização de financiamento da investigação de fronteira de craveira mundial, a fim de tirar todo o partido e benefícios da excelência científica da Europa, com a comunidade científica a liderar a agenda de investigação de fronteira. O lançamento da iniciativa e a sua implementação nos primeiros anos têm sido claramente considerados como um bom ponto de partida. A Comissão deseja agora tirar partido dos ensinamentos obtidos nesta primeira fase da vida do CEI. Por conseguinte, a presente comunicação estabelece um pacote de medidas concretas que pode ser implementado pela Comissão a curto prazo. Identifica também desafios a médio prazo que deverão ser enfrentados, em conjunto com outras instituições, no contexto mais amplo de uma reflexão sobre o modo como os instrumentos comunitários e o quadro de controlo administrativo e financeiro da Comunidade podem ser utilizados da melhor forma para incentivar fortemente novas fontes de crescimento sustentável. Assim se garantirá o sucesso duradouro do CEI, como uma das componentes mais importantes do Espaço Europeu da Investigação, reconhecendo duas características-chave: i) a natureza comunitária do CEI e ii) a importância da excelência científica para a Europa.

Revisão do CEI: Para uma organização de investigação de fronteira de craveira mundial

Em conformidade com o Programa Específico «Ideias», e a fim de estabilizar o mais rapidamente possível o CEI com uma estrutura acordada e estável, a revisão independente das estruturas e mecanismos do CEI foi definida pela Comissão numa fase relativamente precoce do funcionamento do mesmo[5]. Os objectivos da revisão foram:

- Analisar as estruturas e mecanismos do CEI em função de critérios de excelência científica, autonomia, eficiência e transparência e com a plena participação do Conselho Científico;

- Estudar o processo e os critérios de selecção dos membros do Conselho Científico;

- Considerar as vantagens e desvantagens de uma estrutura baseada numa agência de execução e de uma estrutura baseada no artigo 171º do Tratado.

O Painel de seis peritos eminentes, presidido pela Professora Vaira Vike-Freiberga, apresentou o seu relatório à Comissão em 23 de Julho de 2009[6]. A Comissão gostaria de exprimir a sua apreciação pela energia e diligência demonstradas pelos membros do Painel de Revisão do CEI na execução de uma missão exigente.

A análise do Painel baseou-se em contributos substanciais das partes interessadas da comunidade científica, incluindo uma audição extensa do Conselho Científico do CEI, um vasto inquérito aos candidatos e peritos que efectuaram a avaliação pelos pares e relatórios sobre a experiência operacional, bem como no aconselhamento jurídico e orçamental dos serviços da Comissão.

A revisão do CEI confirma que os primeiros dois anos de funcionamento do CEI constituíram, na sua globalidade, um sucesso considerável. A sua estratégia científica, a concepção dos seus regimes de subvenções e a qualidade da sua avaliação pelos pares foram amplamente reconhecidas pela comunidade científica, conforme ilustrado pelos resultados do inquérito realizado para esta revisão.

Numa perspectiva operacional, o CEI foi capaz de, «a partir do nada», conceber e implementar disposições de execução inovadoras no âmbito do Programa «Ideias», reunir rapidamente pessoal e recursos e criar uma estrutura de funcionamento autónoma sob a forma de uma agência de execução, satisfazendo simultaneamente um nível, imprevisto e sem precedentes, de procura por parte dos candidatos.

Tendo considerado as oportunidades e os potenciais riscos associados aos dois tipos de estrutura, a revisão chegou à conclusão que, embora o modelo de agência de execução, na sua forma normalizada actual, envolva uma série de condicionalismos, as dificuldades e os riscos associados à mudança para uma nova estrutura baseada no artigo 171.° do Tratado, incluindo a possibilidade de interferência política na independência científica do CEI, não justificaria uma mudança da estrutura - pelo menos até estarem esgotadas todas as perspectivas de desenvolvimento e aperfeiçoamento da agência executiva no sentido de satisfazer as ambições do CEI. O Painel recomenda que seja realizada uma nova revisão independente dentro de 2 anos.

Todavia, conforme indicado na revisão, para que o CEI possa cimentar o seu sucesso inicial e se torne uma organização de investigação de fronteira de craveira verdadeiramente mundial - um líder continental na promoção das descobertas científicas e tecnológicas necessárias para apoiar a criatividade das economias e sociedades europeias – é necessário prestar urgentemente maior atenção ao aperfeiçoamento da sua estrutura e modos de funcionamento. Para que o seu sucesso seja sustentável a longo prazo, o CEI tem necessidade de uma liderança dedicada e esclarecida, de uma consolidação rápida das suas actividades a todos os níveis e de uma cultura de flexibilidade e confiança que permita à investigação de fronteira prosperar. Estes são os princípios essenciais que permeiam as acções a curto e médio prazo a seguir descritas. Todas as acções propostas na presente comunicação serão implementadas ao abrigo da actual dotação financeira do 7.° PQ, pelo que não se prevê qualquer impacto orçamental adicional.

Desenvolvimento da plena maturidade do CEI como um organismo de financiamento da investigação de craveira mundial

Uma vez que a Agência Executiva do CEI já funciona em regime autónomo e que a revisão está concluída, a Comissão tem agora objectivos ambiciosos para esta segunda fase do desenvolvimento do CEI. Embora o Conselho Científico defina a estratégia científica do programa e a Agência Executiva do CEI execute o orçamento, a Comissão assegura a autonomia do CEI e retém uma responsabilidade política e financeira que inclui responder pela execução do Programa Específico «Ideias».

Por conseguinte, a Comissão tenciona implementar uma estratégia com um duplo objectivo, a fim de resolver não só os problemas de crescimento clássicos associados a qualquer nova organização, como também as causas subjacentes às deficiências administrativas e aos problemas estruturais identificados no primeiro período de funcionamento do CEI, mediante:

i) A adopção de medidas imediatas e a curto prazo para a implementação das recomendações da revisão e de outras melhorias técnicas necessárias nos métodos de funcionamento do CEI que podem ser realizadas no âmbito das suas próprias competências, sejam estas a nível da Comissão ou da Agência.

ii) A abordagem, numa perspectiva a médio prazo, das preocupações associadas às regras e regulamentação subjacentes, apresentando propostas ao Conselho e ao Parlamento Europeu com vista a alterar as regras financeiras e administrativas e a torná-las mais coerentes com as necessidades da investigação de fronteira.

Que o CEI deve ser uma «organização em aprendizagem» é algo consagrado no Programa Específico «Ideias»: «… A implementação e gestão da actividade serão objecto de revisão e avaliação contínuas a fim de avaliar as suas realizações e ajustar e melhorar os procedimentos com base na experiência adquirida.»

i) Acções imediatas e a curto prazo

As acções a seguir apresentadas, com calendários indicativos para a sua execução, são da competência da Comissão e/ou da Agência Executiva do CEI. A fim de clarificar e reforçar a base jurídica, estas acções serão reflectidas, conforme adequado, em adaptações da Decisão da Comissão que estabelece o CEI[7] e das decisões relativas à criação da Agência Executiva do CEI[8] e à delegação de competências[9].

Integração da governação científica e administrativa

O Comité de Revisão reconheceu que a Comissão, tal como previsto no Programa Específico «Ideias», tem sido um «garante» eficaz da autonomia e integridade do CEI e tem respeitado plenamente a independência do Conselho Científico na definição da estratégia científica do CEI. Contudo, a revisão constata que a actual estrutura do CEI, que envolve a separação das responsabilidades científicas e financeiras/administrativas, cria complexidades e frustrações desnecessárias. O Painel de Revisão apresenta recomendações para medidas correctivas, incluindo a combinação das funções de Director da Agência Executiva do CEI e de Secretário-Geral da CEI num único cargo, sob reserva da escolha de um cientista distinto com uma sólida experiência administrativa. Outras recomendações são que o Director deve comunicar directa e regularmente com o Comissário responsável pela Investigação e que a composição do Comité de Direcção da Agência Executiva do CEI deve ser adaptada a fim de incluir dois membros do Conselho Científico, bem como um cientista distinto do exterior.

No âmbito do actual quadro regulamentar e financeiro, a Comissão tenciona implementar as seguintes acções que visam aproximar mais os aspectos científicos e administrativos da governação e simplificar e racionalizar a estrutura:

a. Criar o cargo de Director da Agência Executiva do CEI, com um perfil de cientista distinto com uma sólida experiência administrativa e de gestão. O Conselho Científico participará no processo de selecção subsequente, conforme previsto no quadro jurídico e regulamentar do CEI e nas orientações para a nomeação dos directores das agências de execução[10]. Calendário: segundo trimestre de 2010

b. Na sequência da nomeação de um Director com esse tipo de perfil, e com o acordo prévio do Conselho Científico, espera-se que o cargo de Secretário-Geral do CEI não seja mantido, tendo em conta o termo do mandato do actualmente em funções. Calendário: segundo trimestre de 2011

c. Considerar o ajustamento da composição do Comité de Direcção da Agência Executiva do CEI[11] e das suas modalidades de funcionamento, sob reserva de garantir a possibilidade de a Comissão exercer, em qualquer momento, as suas funções de controlo e supervisão da Agência Executiva do CEI, mediante a manutenção da maioria dos votos. Calendário: primeiro trimestre de 2010

d. Desenvolver e implementar uma estratégia de comunicação coerente e integrada, incluindo um sítio Web único que permita às partes interessadas externas ter uma visão unificada e clara e uma cobertura sem descontinuidades da estratégia e execução operacional do CEI, reflectindo as actividades tanto da Agência Executiva do CEI como do Conselho Científico. Esta estratégia de comunicação melhorada contribuirá também para reforçar a transparência do funcionamento do CEI e reduzir o risco de conflito de interesses. Calendário: primeiro trimestre de 2010

O Conselho Científico e o Director da Agência Executiva do CEI serão convidados a encontrar-se com o Comissário responsável pela Investigação, sempre que adequado, a fim de debater os progressos verificados na realização dos objectivos do CEI.

Melhoria dos procedimentos administrativos

É evidente que a qualidade dos regimes de financiamento do CEI - e, para além disso, a reputação do CEI - depende directamente da qualidade e das capacidades dos seus peritos na avaliação pelos pares/membros dos painéis e peritos de referência. A revisão conclui que, para que o programa possa assegurar a contribuição e disponibilidade contínuas de avaliadores e membros dos painéis de tão elevada qualidade, é necessário que os procedimentos de gestão relativos à sua nomeação e reembolso sejam drasticamente simplificados e tornados tão conviviais quanto possível.

Por conseguinte, a Agência Executiva do CEI, em acordo com a Comissão e no âmbito do quadro jurídico em vigor, irão, mediante uma abordagem progressiva:

a. Começar a desenvolver e implementar procedimentos administrativos «específicos do CEI» mais simples e funcionais no que diz respeito aos procedimentos de importância crítica que são a nomeação e o reembolso dos peritos em avaliações pelos pares (membros de painéis e peritos de referência), bem como a gestão das subvenções. Calendário: quarto trimestre de 2009

b. Testar e, em caso de sucesso, proceder à implantação plena de procedimentos de autenticação mais simples para os peritos, utilizando o sítio Web e outros dados profissionais, compatíveis com as melhores práticas científicas. Calendário: quarto trimestre de 2009

c. Maior optimização com o objectivo de implementar procedimentos eficientes na nomeação de peritos, que podem abranger todo o período de vigência do 7.° PQ, em lugar de terem carácter anual. Calendário: segundo trimestre de 2010

Consolidação das actividades a todos os níveis

As actividades do CEI exigem um elevado grau de profissionalismo a todos os níveis: na selecção dos membros do Conselho Científico e dos peritos em avaliações pelos pares e nas actividades de gestão associadas, por exemplo no que diz respeito às disposições em matéria de conflito de interesses, aplicáveis tanto à selecção de projectos como ao trabalho dos peritos nacionais destacados. Estas operações devem ser implementadas de forma rigorosa, mas com maior flexibilidade.

A revisão apoia os critérios estabelecidos e a metodologia de selecção aplicável à selecção dos membros do Conselho Científico e advoga a criação de um Comité de Identificação permanente com este fim em vista. Sugere também que é necessária uma maior transparência, por exemplo na selecção dos membros do Conselho Científico e dos peritos na avaliação pelos pares e no que diz respeito aos debates sobre estratégia realizados no âmbito do Conselho Científico.

A Comissão e a Agência Executiva do CEI tomarão medidas para assegurar um elevado grau de profissionalismo e transparência, garantindo simultaneamente a independência e a qualidade nas actividades do CEI:

a. Clarificar as relações e modus operandi entre a Agência Executiva do CEI e o Conselho Científico, no âmbito das suas respectivas funções, nas actividades do CEI e, se necessário, proceder à revisão da Decisão CEI. Calendário: segundo trimestre de 2010

b. Criar um Comité de Identificação permanente e independente, em conformidade com as recomendações apresentadas pelo Comité de Identificação do Conselho Científico do CEI em 2009[12] a fim de assegurar a renovação progressiva do Conselho Científico, o qual trabalhará em consulta com o Conselho Científico e com base na metodologia e nos critérios já estabelecidos e aprovados pelo Painel. Calendário: Primeiro trimestre de 2010

c. Incentivar o Conselho Científico a considerar a criação de um subcomité com a missão de alargar a base da pesquisa de peritos para a avaliação pelos pares. Calendário: primeiro trimestre de 2010

d. Explorar as possibilidades de prever, em reconhecimento do empenhamento pessoal dos membros do Conselho Científico, e especialmente do Presidente e Vice-Presidentes, honorários para a participação nas reuniões plenárias do Conselho Científico[13], e prosseguir as diligências para a prestação de apoio local ao Presidente e aos Vice-Presidentes do Conselho Científico, utilizando o instrumento de financiamento de subvenções do 7.º PQ «Acções de coordenação e apoio». Calendário: segundo trimestre de 2010

e. Trabalhar com o Conselho Científico no sentido de uma maior transparência no funcionamento do CEI para as partes interessadas externas, incluindo a publicação de códigos de conduta relevantes e de disposições em matéria de conflito de interesses, bem como das actas das reuniões do Conselho Científico. Calendário: quarto trimestre de 2009

f. Criar, em ligação com o Conselho Científico e sob a autoridade do Director da Agência Executiva do CEI, um comité que dê orientações sobre conflitos de interesses, fraudes e questões éticas, de acordo com as disposições jurídicas e as boas práticas internacionais, a fim de assegurar que as actividades do CEI sejam realizadas de forma irrepreensível numa perspectiva de qualidade e equidade, especialmente no processo de avaliação pelos pares. Calendário: segundo trimestre de 2010

ii) Acções a médio prazo

A execução operacional do Programa «Ideias» tem suscitado uma série de preocupações que foram expressas por investigadores e pelas suas organizações de acolhimento, demonstrando que as questões de eficiência administrativa são de importância fundamental para a execução de projectos de investigação de fronteira.

O Painel de Revisão do CEI considera, além disso, que a eficiência operacional não pode ser dissociada da gestão científica tão claramente como é sugerido no actual modelo do CEI. A eficiência administrativa deve ser melhorada, mas a revisão reconhece que os problemas do CEI, em muitos aspectos, estão ligados ao quadro regulamentar mais profundo e à «cultura de controlo» dele resultante no sistema comunitário. Sugere a necessidade de evoluir para um sistema de «montantes fixos», em lugar de subvenções baseadas em contratos, e considera que a filosofia do Regulamento Financeiro e dos procedimentos de controlo associados deve ser repensada, a fim de restaurar uma abordagem baseada na confiança, combinada com sanções pesadas em caso de infracção às regras.

Algumas questões não podem ser resolvidas no actual quadro e exigem acções ou mudanças a mais longo prazo. A revisão trienal do Regulamento Financeiro, a realizar em breve, é o momento oportuno para analisar estas questões, uma vez que o âmbito do presente regulamento é vasto, abrangendo não só operações financeiras como também o quadro no âmbito do qual as agências de execução funcionam. No que diz respeito às políticas de investigação, o elemento central será determinar a natureza e o âmbito precisos dos ajustamentos específicos a efectuar em prol da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação e, especificamente, da investigação de fronteira, de forma a poderem ser apoiados elevados níveis de criatividade sem incorrer em riscos financeiros indevidos. É efectivamente necessário obter um equilíbrio adequado entre os riscos, que são inevitáveis na realização de investigação de ponta, e a protecção dos interesses financeiros da Comunidade através do Regulamento Financeiro.

A Comissão aproveitará a oportunidade oferecida pela próxima revisão do Regulamento Financeiro para avaliar a situação, considerar os ensinamentos adquiridos e formular possíveis respostas às deficiências administrativas e financeiras específicas relacionadas com a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação, em geral, e a investigação de fronteira em particular. A fim de permitir, em geral, uma maior simplificação e melhor governação, o objectivo seria criar uma abordagem da gestão financeira no domínio da investigação que coloque a tónica na função das subvenções para a investigação de fronteira como um investimento em investigadores de alta qualidade, afinal aquilo que é considerado uma boa prática em todos os sistemas de investigação bem sucedidos no mundo inteiro.

Estas questões deveriam ser vistas num contexto de reflexão mais amplo no que diz respeito à melhor forma de utilizar o futuro quadro financeiro e administrativo da Comunidade com vista a servir as políticas destinadas a promover novas fontes de crescimento sustentável.

Conclusões e próximas etapas

Após uma «fase pioneira» bem sucedida, o CEI está agora a entrar, com toda a confiança, na segunda fase do seu desenvolvimento. Com base nos dados iniciais, o CEI está destinado a ser uma parte importante e estável do panorama europeu da investigação e, a fim de realizar todo o seu potencial, precisará também do apoio das outras instituições e partes interessadas.

Em muitos aspectos, ao testar novas formas de investigação a realizar no contexto comunitário, o CEI incentiva efectivamente um processo mais amplo de aprendizagem e adaptação e constitui um verdadeiro «agente de mudança» no Espaço Europeu da Investigação.

Quer se trate da gestão da interface entre o Conselho Científico e a Agência Executiva do CEI, dos procedimentos para a realização das avaliações pelos pares da investigação de fronteira, de novos tipos de interacção entre actividades de financiamento nacional e comunitário, a verdade é que este processo de aprendizagem está a envolver partes interessadas em toda a comunidade científica. Se a estratégia e as acções definidas pela Comissão atingirem os seus objectivos, o pleno e contínuo apoio e empenhamento destas partes interessadas serão também elementos críticos nesta próxima fase.

A presente comunicação estabelece uma série de acções destinadas a satisfazer as ambições da Europa relativamente ao CEI, tomando em devida consideração as recomendações do Painel de Revisão e contemplando a avaliação da própria Comissão no que diz respeito a esta experiência.

Com início imediato, a Comissão e a Agência Executiva do CEI tomarão iniciativas, dentro das suas respectivas competências, para melhorar a governação e a flexibilidade administrativa do CEI no âmbito do actual quadro regulamentar. A Comissão trabalhará também activamente com outras partes interessadas, incluindo o Conselho Científico, a fim de assegurar o seu apoio contínuo sobre a via a seguir e paralelamente sobre a melhoria e a «profissionalização» das actividades sob a sua própria responsabilidade.

A Comissão participará em devido tempo, e no âmbito da revisão do Regulamento Financeiro, num debate mais amplo e substancial com o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o quadro regulamentar aplicável à investigação e ao desenvolvimento tecnológico. O objectivo será garantir a obtenção de um equilíbrio adequado entre os riscos inerentes às actividades de investigação e a utilização eficiente dos fundos da UE, bem como a disponibilização de estruturas e mecanismos adequados para a gestão externalizada da investigação. O objectivo global é que o quadro financeiro e administrativo da Comunidade possa ser utilizado da melhor forma possível para servir as políticas destinadas a incentivar novas fontes de crescimento sustentável.

[1] JO L 412 de 30.12.2006, p. 1

[2] A Agência Executiva do CEI é gerida por um Director e por um Comité de Direcção, ambos nomeados pela Comissão.

[3] JO L 57 de 24.2.2007, p. 14

[4] 2008/37/CE, JO L 9 de 12.1.2008, p. 15

[5] COM(2008) 526 final

[6] O relatório e outras informações sobre os dados e o método utilizados pelo Painel de Revisão do CEI podem ser consultados no sítio Web do CEI: http://erc.europa.eu/index.cfm?fuseaction=page.display&topicID=158

[7] 2007/134/CE, JO L 57 de 24.2.2007, p. 14

[8] 2008/37/CE, JO L 9 de 12.1.2008, p. 15

[9] C(2008) 5694 final (não publicada).

[10] SEC(2009) 27

[11] C(2008) 5132 (não publicada). O Comité de Direcção da Agência Executiva do CEI é actualmente composto por 3 funcionários da Comissão, por 2 cientistas e pelo Secretário-Geral do CEI na qualidade de observador.

[12] Comité de Identificação do Conselho Científico do CEI, Relatório Final, 19 de Janeiro de 2009, http://erc.europa.eu/pdf/ERC_Id_Final_Report_2009-01-19.pdf

[13] No espírito do estabelecido para o Instituto Europeu de Tecnologia, Regulamento (CE) n.º 294/2008, JO L 97, de 9.4.2008, p. 1