RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativo à revisão conjunta da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos

Introdução

O atual Acordo entre os Estados Unidos (EUA) e a União Europeia (UE) sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (DHS) entrou em vigor em 1 de julho de 2012.

O referido acordo prevê que a primeira revisão conjunta se realize um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, periodicamente conforme estabelecido de comum acordo. Essa revisão conjunta foi realizada em 1 e 2 de julho de 2015 em Washington, e o processo de preparação da revisão conjunta e o subsequente relatório são mencionados no final do presente relatório. O seu principal objetivo consistiu em acompanhar os progressos realizados a nível das recomendações emitidas na revisão anterior de 2013, bem como a aplicação do Acordo, com especial atenção para o método de transferência de PNR, bem como as transferências ulteriores de PNR, em conformidade com os artigos aplicáveis do Acordo.

A revisão conjunta baseia-se na metodologia desenvolvida pelas equipas da UE e dos EUA para a primeira revisão conjunta do Acordo PNR de 2004, que se realizou em setembro de 2005, bem como para a revisão conjunta de 2013. A primeira parte dessa metodologia consistiu no envio de um questionário pela Comissão Europeia ao DHS previamente à revisão conjunta.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD) que acompanha o presente relatório é composto por cinco capítulos. O capítulo 1 apresenta uma panorâmica do contexto da revisão, da sua finalidade e dos aspetos de procedimento deste exercício. O capítulo 2 apresenta uma atualização sobre a aplicação das recomendações resultantes da revisão de 2013. O capítulo 3 apresenta as principais conclusões da revisão conjunta de 2015 e as matérias que devem ser aprofundadas pelo DHS. O capítulo 4 apresenta um resumo das recomendações da revisão de 2015. Por último, o capítulo 5 enuncia as conclusões gerais do exercício. Por último, o SWD é completado por um anexo do qual constam o questionário e as respostas correspondentes do DHS.

Aplicação das recomendações de 2013

Todas as recomendações mencionadas na revisão de 2013 foram aplicadas ou registaram progressos na sua concretização, prosseguindo os trabalhos nesse sentido.

No seguimento de uma recomendação geral da revisão de 2013, o Privacy Office do DHS [Serviço da proteção da vida privada do Departamento de Segurança Interna] procedeu a uma Privacy Compliance Review [análise da observância da proteção da vida privada] interna sobre a aplicação do Acordo pelo DHS antes da revisão conjunta de 2015. A referida análise foi realizada tendo em vista determinar se o DHS funciona em conformidade com as normas e declarações previstas no Acordo com a UE, tendo o relatório sido publicado em 26 de junho de 2015.

O início do período de seis meses em que os PNR são tornados anónimos ao abrigo do artigo 8.°, n.° 1, do Acordo, começa agora a contar no dia em que os PNR são carregados no Sistema Automatizado de Reconhecimento - ATS americano (a chamada ATS Load Date), que corresponde ao primeiro dia em que os dados são armazenados no ATS, em vez da prática anterior que atrasava a aplicação do período de seis meses (até à última atualização do PNR no ATS).

A revisão de 2013 recomendava também que fosse assegurada rapidamente a plena transição para o método de transferência por exportação («push») até 1 de julho de 2014, como previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Acordo. No momento da revisão de 2015, quatro transportadoras aéreas ainda não transmitiam PNR através do método de transferência por exportação («push»); o DHS estava a prestar apoio a essas transportadoras tendo em vista desenvolver as capacidades de transmissão de dados PNR por este método.

A revisão de 2013 recomendava que, ao abrigo do artigo 18.º, o DHS deveria melhorar o procedimento destinado a notificar os Estados-Membros da UE caso partilhasse dados PNR da UE entre o DHS e países terceiros. Em resposta à referida recomendação, um agente das Alfândegas e Proteção das Fronteiras (Customs and Border Protection - CBP) foi destacado como oficial de ligação para a Europol desde julho de 2014. Quando o agente de ligação identifica um passageiro específico com uma ligação a um Estado-Membro, partilha estas informações através de um relatório com os representantes dos Estados-Membros.

Foram também introduzidos aperfeiçoamentos na aplicação do artigo 13.º, no que se refere a vias de recurso ao dispor das pessoas singulares. A revisão de 2013 recomendava uma maior transparência das vias de recurso disponíveis aos passageiros ao abrigo da legislação americana. É positivo que o programa Traveler Redress Inquiry (TRIP) do DHS seja o único ponto de contacto para o público; contudo, os EUA devem continuar a examinar o conjunto dos meios necessários para assegurar que todos os passageiros são informados sobre os mecanismos de recurso.

Recomendações da revisão de 2015

A equipa da UE continua a considerar que os EUA aplicaram o Acordo em conformidade com as condições nele estabelecidas. O DHS respeita as suas obrigações em matéria de direitos de acesso dos passageiros e dispõe de um mecanismo de controlo para evitar a discriminação ilegal. A Comissão também acolhe com satisfação os esforços constantes para garantir a reciprocidade e o intercâmbio proativo das informações analíticas obtidas dos dados PNR com os Estados-Membros e, quando adequado, com a Europol e a Eurojust. A ocultação e supressão dos dados sensíveis são respeitadas e o DHS declarou que nunca acedeu a esse tipo de dados para fins operacionais.

O DHS continua a aplicar os seus compromissos em relação aos direitos dos passageiros, especialmente no que se refere à prestação de informações adequadas aos passageiros e ao direito de acesso à informação sem exceções, como previsto nos artigos 11.°, 12.° e 13.°. A aprovação da Judicial Redress Act de 2015, desde a revisão conjunta, é um facto positivo.

O DHS respeita igualmente o Acordo ao partilhar dados com outros organismos nacionais. A partilha decide-se caso a caso, é registada e processa-se com base em memorandos escritos. A partilha de dados com países terceiros é igualmente objeto de uma interpretação estrita em consonância com o disposto no Acordo. Os EUA aplicam os mesmos requisitos de proteção de dados a todos os dados PNR que obtém e trata, independentemente de a sua origem ser interna ou externa à UE.