EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE) n.º 43/2014 do Conselho fixou, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União. Este regulamento centra-se principalmente nas unidades populacionais de peixes do Atlântico e do mar do Norte. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas nestes regulamentos são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta visa alterar o Regulamento (UE) n.º 43/2014 a fim de permitir a pesca da galeota nas zonas CIEM IIa, IIIa, e IV. Os níveis propostos estão em conformidade com os pareceres científicos emitidos pelo CIEM para esta unidade populacional em 21 de fevereiro de 2014.

2014/0092 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (UE) n.º 43/2014 no que se refere aos limites de captura aplicáveis à pesca da galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, e IV

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],

Considerando o seguinte:

(1) Os limites de captura para a galeota nas águas da UE das zonas CIEM IIa, IIIa, e IV foram estabelecidos em zero no anexo IA do Regulamento (UE) n.º 43/2014, na pendência de parecer do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).

(2) O parecer do CIEM relativo a essa unidade populacional está disponível desde 21 de fevereiro de 2014, sendo agora possível a fixação de um TAC para a galeota nesta área, distribuído por sete zonas de gestão a fim de evitar o esgotamento local. A atribuição de quotas em tais zonas de gestão deve ter em conta as trocas acordadas com a Noruega à luz das consultas sobre os direitos de pesca efetuadas em conformidade com o acordo bilateral em matéria de pesca com a Noruega[2].

(3) O anexo IA do Regulamento (UE) n.º 43/2014 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(4) Os limites de captura previstos no Regulamento (UE) n.º 43/2014 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2014. As disposições do presente regulamento que se referem aos limites de captura devem, por conseguinte, ser igualmente aplicáveis a partir dessa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em questão foram reduzidas a zero pelo Regulamento (UE) n.º 43/2014. Dado que a alteração deste limite de captura tem influência nas atividades económicas e no planeamento da campanha de pesca dos navios da União, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Alteração do Regulamento (UE) n.º 43/2014

O anexo IA do Regulamento (UE) n.º 43/2014 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C , , p. .

[2] Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).