7.3.90 ]omal viciai das Comunidades Europeias 1^C5^3 
aos custos de equipamento na instalação de redes.C^ 
sistema articula-se, igualmente, com os programas mui-
tilingues actualmente promovidos pela Comunidade 
Económica Europeia. 
L4 Por conseguinte,oComité instaria com os Esta-
dos-membros para que integrem mecanismos r^andvnet 
nos programas que apresentem no âmbito dos Eundos 
Estruturias, de modoaqueasnecessidadesdos deficien­
tes em matéria de ^ormaçãoeas inerentes necessidades 
em int^raestruturas, particularmente nas regiões menos 
favorecidas, possam ser devidamente apreciadas. 
L5. C Comité consideraaproposta como um passo 
intermédio a ser cuidadosamente acompanhado. C 
1. C^ Comité Económicoe^ocial acolhe com agrado 
aproposta da Comissão que procedeàactualização do 
regulamento inicialedas suas sucessivas alterações no 
que respeitaaaplicação dos regimes de segurança social 
aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não 
assalariadoseaosmembrosdassuas tamiliasquese 
deslocam no interior da Comunidade, e tendente a 
melhoraraprotecçãodosmesmosD 
O Comité congratula-se ainda ao verihcar que as pos 
içõesda comissão evoluiramnosentidosugeridono 
d^o^^^^^n^t^^D^ passo seguinte deveria consistir no desenvolvimento de 
regrasede normas comparáveis relativas aos equipa-
mentospara osdeúcientes, em toda a comunidade, 
juntamente com métodos adequados de ensaioecon-
trolo de qualidade e mais facilidades de acesso ao 
equipamento existente. 
2. Observações na especialidade 
2BL CO artigo 27 deveria precisar quea^reabilitação 
prot^issional^estáincluidano^empregoD. 
2.2. Também deveria trcar claro que o módulo 
^empregoD visaumconhecimentomaisaprotundado 
das realidades sociais que afectam os deficientes. 
parecer do CE^571B89 de Abril 1989.1^a sua opinião, 
aComissãodeverá prosseguir na mesma linha de acção^ 
econsidera-seapresenteproposta como um importante 
passopara uma regulamentação ainda melhor desta 
matéria. 
2. Apropostaée^tremamenteintrincadaepormeno 
rizada devidoàcomple^idade das normas que regula 
mentamaaplicação dos sistemas de segurança social 
nos diferentes Estados-membroseque não são abrangi-
daspelosregulamentosdecoordinação previstos no 
artigo517doTratado. Ela constitui, além disso, uma 
respostaànecessidade que se tem ^eito sentir de adap­
tação às decisões doTribunalde]ustiça em matéria de Eeito em Bruxelas, em 15 de novembro de 1989. 
^oCo^^E^o^ó^^o^^o^^ 
ParecersobreapropostaCeregulamento (CEE) do Conselho que alteraoRegulamento 
(CEE) n^^4t^/7irelanvoàaphcaç^o dos regimes de segurança social dos trabam^ 
assalariados, aos trabalhadores n^oassalariadosemembros da sua camilha que se deslocam 
no interior da Comum^^eeoRegnlamento (CEE) n^ 574/72 queestabelece as modalidades 
deaplicaçãodo Regulamento (CEE) n71408/71(^) 
(90BC5^1^) 
Em4de Agosto de!989,oConselho decidiu, nos termos do artigo 2357 doTratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia, consultaroComitéEconómicoe^ocialsobrea 
proposta supramencionada. 
A secção dos Assuntos sociais, da Eamilia, da Educação e da Cultura, encarregada da 
preparação dos trabalhos sobre este assunto, emitiu parecer combasenorelatóriodeL^. 
Beretta,em9de novembro de 1989. 
O Comité Económicoe^ocial, na 271^R^eunião Plenária, em 15 de novembro de!989, 
adoptou, por unanimidade,oseguinte parecer. 
N? C 56/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 3. 90 
segurança social, particularmente no que se refere às 
pensões. 
3. Particularmente importantes são as conclusões 
que a Comissão tirou da jurisprudência mais recente 
do Tribunal de Justiça e que se poderiam resumir do 
seguinte modo: 
3.1. Limites de aplicação das regras nacionais anticum-
ulação 
O n?3 artigo 46? do Regulamento (CEE) n? 1408/ 
71 fora inicialmente previsto para definir as regras 
anticumulação a nível comunitário. O Tribunal de Jus­
tiça vitia contudo a decidir que o Direito Comunitário 
não pode substituir-se ao disposto na legislação nacio­
nal no que se refere às modalidades de aplicação, caben­
do-lhe apenas fixar os limites que tornam aplicáveis as 
normas anticumulação nacionais. 
3.2. Extensão de noção de prestações da mesma natu­
reza 
Na definição do conceito de prestações da mesma natu­
reza julgou-se mais correcta a referência às diferentes 
pensões cujo direito decorre da cobertura de seguro da 
mesma pessoa. 
3.3. Âmbito do n? 2 do artigo 12? do Regulamento 
(CEE) «? 1408/71 
Em caso de cumulação de pensões, os Estados-membros 
apenas podem proceder à redução do acumulado se o 
respectivo ordenamento jurídico nacional incluir nor-
Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de mas nacionais de redução aplicáveis aos casos de cum­
ulação de pensões nacionais com pensões de outro país; 
caso contrário, por força do n? 2 do referido artigo, os 
Estados-membros não podem reduzir tal cumulação 
apenas com base na respectiva legislação nacional 
«interna». 
4. O Comité considera oportuno formular as segui­
ntes observações: 
4.1. Como já fora sublinhado no anterior parecer do 
Comité sobre esta matéria (CES 1237/88), a Comissão 
refere-se, tanto na introdução como no texto da pro­
posta, aos trabalhadores migrantes, quando a presente 
proposta de alteração do regulamento se refere aos 
cidadãos de um Estado-membro que se deslocam no 
interior da Comunidade; assim, e a fim de não dar 
origem a confusões, o documento da Camissão deve 
ser corrigido. 
4.2. O Comité, embora considere esta actualização 
do regulamento como um importante passo para uma 
nova e mais eficaze regulamentação nesta matéria, 
sublinha uma vez mais os atrasos e dificuldades admi­
nistrativas que os cidadãos que se deslocam no interior 
da Comunidade têm de enfrentar quando requerem as 
prestações de segurança social a que têm direito. 
4.3. O Comité, embora considere que a definição de 
um estatuto jurídico para o núcleo familiar não interfere 
com a aplicação da presente proposta de regulamento, 
chama no entanto a atenção, a este propósito, para as 
dificuldades decorrentes dos regimes jurídicos diversos 
em que se enquadram, em paralelo, definições comuni­
tárias quanto ao direito à livre circulação e residência 
e a observância das normas nacionais relativas à segu­
rança social. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE