PT Jornal Oficial da União Europeia C 1/17

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 1/06)

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Finlândia

Denominação: Decisão da Comissão que aprova o pedido apresentado pela República da Finlândia para alterar o programa de auxílio aprovado pela Decisão C(2004)475fin da Comissão, de 16 de Março de 2004 (auxílio N 513/2003), modificando os montantes máximos de auxílio estabelecidos no anexo III e prolongando, em certos casos, a duração dos incentivos adicionais pagos como contrapartida dos compromissos agro-ambientais

Objectivo: As autoridades finlandesas propuseram aumentar o montante máximo de auxílio estabelecido no anexo III relativamente às ovelhas e cabras em 2005, 2006 e 2007 e reduzir proporcionalmente o auxílio noutros sectores, de forma a que o montante máximo total de auxílio anual, para todos os sectores, fixado no anexo III da Decisão C(2004)475fin da Comissão, de 16 de Março de 2004 (auxílio N 513/2003) («Decisão da Comissão») permanecesse inalterado. Além disso, as referidas autoridades solicitaram a autorização da Comissão para conceder pagamentos de incentivo adicionais, em conformidade com o artigo 2.o da Decisão da Comissão, a favor dos compromissos agro-ambientais quinquenais co-financiados em curso, durante o período de continuação de dois anos previsto na Decisão C(2005) 1134 da Comissão para esses compromissos

Base jurídica: Decisão C(2004)475fin da Comissão, de 16 de Março de 2004

Duração: 31.12.2007.

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Friuli-Venezia Giulia)

N.o do auxílio: N 492/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (granizo e tromba de ar em alguns municípios da província de Udine em 4 de Junho de 2005)

Objectivo: Compensação pelos danos causados às estruturas agrícolas, na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: A financiar através do orçamento aprovado no âmbito do processo NN/54/A/04

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo de auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Sicília)

N.o do auxílio: N 493/2005

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (chuvas persistentes na província de Siracusa, de 3 de Novembro a 31 de Dezembro de 2004)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola na sequência de condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Ver regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 80 % dos danos

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no âmbito do processo do auxílio estatal NN 54/A/2004 (carta C(2005)1622fin da Comissão, de 7 de Junho de 2005)

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália (Liguria).

N.o do auxílio: N 588/2004

Denominação: Intervenções nas zonas agrícolas afectadas por calamidades naturais (quedas de granizo de 11 de Outubro de 2004 nas províncias de Imperia e de Savone)

Objectivo: Compensação dos danos causados à produção agrícola e às estruturas agrícolas pelas condições meteorológicas desfavoráveis

Base jurídica: Decreto legislativo n. 102/2004

Orçamento: Faz-se referência ao regime aprovado (NN 54/A/04)

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Medida de aplicação de um regime de auxílios aprovado pela Comissão

Outras informações: Medida de aplicação do regime aprovado pela Comissão no quadro do processo de auxílios estatais NN 54/A/2004 (ofício da Comissão C(2005)1622fin, de 7 de Junho de 2005).

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 785/2002

Denominação: Promoção do leite e dos produtos lácteos

Objectivo: O auxílio cobre medidas para campanhas de publicidade, promoção das vendas, feiras e exposições, bem como actividades orientadas para meios de comunicação social e publicidade, com vista a promover a venda de leite e de produtos lácteos da Baviera.

Base jurídica: §§ 14 und 22 des Milch- und Fettgesetzes vom 10.12.1952

Orçamento: 4,6 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Até 100 %

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

No do auxílio: N 824/C/2000.

Denominação: Medidas compensatórias dirigidas às explorações atingidas pela febre catarral ovina e pela gripe aviária em 2001

Objectivo: Compensação dos danos sofridos pelas explorações atingidas pela febre catarral ovina e pela gripe aviária em 2001

Base jurídica: Articolo 100 della legge n. 388/2000

Orçamento: 25 mil milhões de ITL (ou seja, 12 911 422 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % do valor de mercado dos animais abatidos como determinado nos termos do n.o 4 do artigo 2.o da lei n.o 218/1988

Duração: 2001

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro (região): Itália (Marche)

N.o do auxílio: NN 31/2004 ex N 623/2003

Denominação: Auxílio para a recolha e eliminação de animais mortos

Objectivo: Compensar os produtores de bovinos pela recolha e eliminação de animais mortos durante o período compreendido entre 1.10.2000 e 31.12.2004, com possibilidade de prorrogação até 2013

Base jurídica: Delibere della Giunta Regionale n. 659 del 26 marzo 2001 e n. 891 del 23 aprile 2001: Emergenza BSE, indennizzi agli allevatori per fronteggiare le spese di raccolta e trasporto di bovini morti in azienda da avviare agli impianti di pretrattamento e successiva distruzione

Orçamento: Indeterminado, em média 80 000 EUR por mês

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % dos custos de remoção e 75 % dos custos de destruição das carcaças a partir de 1 de Janeiro de 2004

Duração: Até 2013

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Portugal

No do auxílio: NN 40/2003

Denominação: Auxílio à Coopafreixo-Cooperativa agrícola, CRL

Objectivo: Apoiar a realização por parte de peritos de um projecto de arquitectura prévio para a realização de investimentos materiais

Orçamento: 5 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a 100 % do custo da prestação

Duração: Auxílio ad hoc.

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 44/2002

Denominação: Auxílios a favor do financiamento de resíduos animais — farinhas animais

Objectivo: Financiar, em 2000, 2001 e 2002, a destruição das farinhas animais cuja comercialização é proibida

Base jurídica: Décret 2000-1166 instituant une mesure d'indemnisation pour les entreprises productrices de certaines farines et graisses et ses modifications

Orçamento: 472, 4 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Como descrito na carta ao Estado-Membro

Duração: De 15 de Novembro de 2000 a 31 de Dezembro de 2002

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