RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Comunitária de Controlo das Pescas para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Comunitária de Controlo das Pescas relativas ao 
exercício de 2010,  
— Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Comunitária de 
Controlo das Pescas relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 (06083/2012 – C7- 
-0051/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 768/2005 do Conselho, de 26 de abril de 2005, que estabelece 
uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (  3 ), nomeadamente o seu artigo 36.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Pescas 
(A7-0130/2012),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Agência Comunitária de Controlo das Pescas («a Agência») relativas ao exercício de 2010 são 
fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;  
B. Considerando que, em 10 de maio de 2011, o Parlamento concedeu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência pela execução do seu orçamento relativo ao exercício de 2009 (  5 ), e que, na resolução que 
acompanha a decisão de quitação, o Parlamento Europeu,  inter alia : 
— instou a Agência a melhorar o seu Programa de Trabalho Anual através da inclusão de objetivos 
específicos e mensuráveis tanto ao nível dos domínios de intervenção como das atividades opera ­
cionais, definindo indicadores SMART,  
— instou o Diretor Executivo a cumprir integralmente as suas obrigações de incluir no seu relatório à 
autoridade de quitação que resume o relatório do Serviço de Auditoria Interna (SAI) todas as 
recomendações formuladas e o seguimento dado a estas recomendações,  
— convidou a Agência a rever o seu Sistema de Controlo Interno (SCI) de modo a fundamentar a 
declaração de fiabilidade anual do Diretor Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto 
administrativos como operacionais, procedendo seguidamente à documentação do circuito de tra ­
balho e do controlo essencial;  
C. Considerando que o orçamento global da Agência para o ano 2010 foi de 11 000 000 EUR, em 
comparação com 10 100 000 EUR em 2009, o que representa um aumento de 8,9 %;  
D. Considerando que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência de 2010 foi de 
7 695 223 EUR, o que representa um aumento de 34,9 %, em comparação com a sua contribuição 
inicial em 2009 (  6 ).PT L 286/170 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 366 de 15.12.2011, p. 1.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 135.  
( 6 ) JO L 64 de 12.3.2010, p. 837.
Gestão orçamental e financeira  
1. Recorda que a contribuição inicial da União para o orçamento da Agência relativo a 2010 foi de 
7 695 223 EUR; observa, contudo, que lhe foi adicionado um montante de 714 777 EUR, proveniente 
da recuperação de excedentes, fazendo com que a contribuição da União totalizasse 8 410 000 EUR;  
2. Salienta que, com base nas contas anuais definitivas da Agência relativas ao exercício de 2010, esta 
última autorizou 98,3 % da contribuição concedida e liquidou 85,6 % das dotações de pagamento 
disponíveis (excluindo as despesas das outras fontes de receitas); congratula-se com o facto de a Agência 
ter fornecido à autoridade de quitação, no seu Relatório Anual de Atividades (RAA) de 2010, os dados 
relativos à sua taxa global de execução orçamental no que respeita às autorizações e pagamentos;  
3. Verifica, além disso, com base no Relatório do SAI relativo ao exercício de 2010, que as dotações da 
Agência automaticamente transitadas para 2011 totalizaram 1 160 393 EUR (em autorizações RAL) e 
629 517,41 EUR (em dotações para pagamentos) e que as transições não automáticas da Agência 
totalizaram 530 875,59 EUR; incentiva o Tribunal de Contas a referir a informação sobre transições 
no seu relatório sobre as contas anuais da Agência relativas ao exercício de 2011;  
4. Insta a Agência a respeitar o princípio da anualidade; refere, nomeadamente, que algumas das autori ­
zações orçamentais da Agência relativas a 2010 estavam relacionadas com despesas previstas para 
projetos de 2011; lamenta o facto de o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da 
Agência para o exercício de 2010 não ter fornecido à autoridade de quitação mais pormenores sobre 
esta matéria;  
Sistema de contabilidade  
5. Observa, com base nas contas anuais definitivas relativas ao exercício de 2010, que a contabilidade 
orçamental da Agência é gerida pelo sistema ABAC e a contabilidade geral pelo sistema SAP, que 
possui uma interface direta com o sistema de contabilidade geral da Comissão;  
6. Insta, no entanto, a Agência a alinhar os direitos de acesso ao ABAC por parte dos gestores orçamen ­
tais delegados (GOD) com a decisão relativa à delegação de competências;  
7. Regista, além disso, que a Agência procedeu a um exercício de revisão de todas as suas fichas, modelos 
e formulários em circulação utilizados nos procedimentos que visam procurar domínios suscetíveis de 
serem melhorados e evitar as redundâncias;  
Procedimentos de adjudicação de contratos  
8. Solicita à Agência que adote as medidas necessárias para garantir que os documentos de adjudicação de 
contratos sejam devidamente assinados e datados; nota que o Tribunal de Contas apontou deficiências a 
este respeito;  
Recursos humanos  
9. Incentiva a Agência a aumentar a transparência nos seus procedimentos de recrutamento; destaca que o 
Tribunal de Contas apontou deficiências nessa matéria; verifica, em particular, que, no que se refere aos 
procedimentos de seleção do pessoal, não foram previamente definidos os requisitos mínimos que os 
candidatos deviam preencher para serem convocados para uma entrevista de seleção ou colocados na 
lista de reserva;  
10. Constata, com base no RAA, que 10 das 11 vagas para agentes temporários (AT) foram ocupadas, o 
que representa uma taxa de ocupação de 98 % dos postos de trabalho previstos pelo quadro de pessoal 
para 2010 (52 dos 53 postos de trabalho para AT);  
11. Reconhece, com base no RAA, que a rotatividade do pessoal se limitou à saída de dois agentes 
contratuais e à aposentação de um AT;  
12. Expressa a sua satisfação com o facto de o Tribunal de Contas ter declarado legais e regulares, em todos 
os aspetos materiais, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício de 
2010;  
Desempenho  
13. Regista que a Agência adotou o seu Programa de Trabalho Plurianual para 2011-2015 em 19 de 
outubro de 2010; salienta a importância deste documento para permitir à Agência organizar eficaz ­
mente a execução da sua estratégia e a realização dos seus objetivos;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/171
14. Solicita, uma vez mais, à Agência que introduza um diagrama de Gantt na programação de cada uma 
das suas atividades operacionais, com vista a indicar de forma concisa o tempo despendido por cada 
agente num projeto e a promover uma abordagem orientada para a obtenção de resultados; nota, no 
entanto, que a Agência forneceu à autoridade de quitação um mapa com a informação solicitada;  
15. Congratula-se com a iniciativa da Estrutura de Auditoria Interna (EAI) da Agência por ter desenvolvido 
um curso de formação interna e prestado a formação necessária sobre ética e integridade na Agência; 
congratula-se, em especial, pelo facto de se tratar de uma formação obrigatória para todo o pessoal, 
garantindo a sensibilização em relação aos valores éticos e organizacionais, principalmente a conduta 
ética, a forma de evitar conflitos de interesses, a prevenção da fraude e a comunicação de irregulari ­
dades;  
16. Realça a importância das atribuições da Agência e congratula-se com o desempenho eficiente e eficaz 
das mesmas, que a sua Comissão das Pescas teve ocasião de observar durante a visita à Agência, em 
junho de 2010, e que irá inspecionar novamente na próxima visita em 2012;  
Auditoria interna  
17. Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, em 2008, a função de auditoria interna 
anteriormente referida (EAI), dedicada ao apoio e aconselhamento do Diretor Executivo e da gestão 
no domínio do controlo interno, da avaliação dos riscos e da auditoria interna; constata que a Agência 
não tem uma EAI a tempo inteiro, mas partilha este serviço com a Agência Europeia da Segurança 
Marítima (AESM), em Lisboa; reconhece que foi assinado para esse efeito um Acordo a Nível de 
Serviços entre a Agência e a AESM, em 17 de junho de 2008;  
18. Constata, com base no RAA da Agência, que o SAI efetuou, em sintonia com o Plano Estratégico para 
o período de 2010-2012, uma auditoria ao processo de execução orçamental, assim como um exercício 
de avaliação dos riscos no domínio das TI;  
19. Reconhece que, em 2010, o SAI levou a cabo uma auditoria à execução orçamental para avaliar se o 
SCI proporcionava garantias razoáveis relativamente ao cumprimento da base jurídica, à eficácia e 
eficiência dos processos e à fiabilidade das informações que servem de apoio à monitorização da gestão;  
20. Solicita à Agência que adote as medidas necessárias relativamente às seguintes questões:  
— acesso ao ABAC por parte dos gestores orçamentais delegados (GOD),  
— atrasos nos pagamentos,  
— política para o tratamento das exceções e estabelecimento de um Registo Central de Exceções,  
regista que a Agência comunicou a aplicação das duas recomendações muito importantes do SAI, 
nomeadamente a adaptação dos direitos de acesso ao sistema ABAC para os gestores orçamentais 
delegados, a criação e aplicação de uma política para o tratamento das exceções e ainda de um Registo 
Central de Exceções, e que estão atualmente a ser sujeitas a uma análise por parte do SAI; solicita, 
todavia, à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas e os resultados 
obtidos;  
21. Solicita à Agência que adote imediatamente medidas em relação às rubricas mencionadas  infra  e 
informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas:  
— implementação de um sistema de gestão de riscos,  
— introdução de análises regulares do SCI;  
22. Chama a atenção para as suas recomendações de relatórios de quitação anteriores, tal como estabele ­
cido no anexo da presente resolução;  
23. Remete, no respeitante às demais observações de natureza transversal que acompanham a sua decisão 
de quitação, para a sua resolução de 10 de maio de 2012 (  7 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das agências.PT L 286/172 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 7 ) Textos Aprovados, P7_TA(2012)0164 (ver página 388 do presente Jornal Oficial).
ANEXO  
RECOMENDAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NOS ÚLTIMOS ANOS  
Agência Comunitária de 
Controlo das Pescas 
(criada em 2007)  2007  2008  2009  
Desempenho  n.d.  — Apela à Agência para que realize uma análise diacrónica das ope ­
rações levadas a cabo neste e em exercícios anteriores 
— Convida, além disso, a Agência a considerar a introdução de um 
diagrama de Gantt na programação para cada uma das suas ati ­
vidades operacionais 
— Insta a Agência a elaborar um programa de trabalho plurianual  — Solicita à Agência que apresente uma comparação das operações 
levadas a cabo durante o ano objeto da quitação e no exercício 
precedente, para permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o 
desempenho da Agência de ano para ano 
— Insta a Agência a melhorar o seu programa de trabalho anual 
através da inclusão de objetivos específicos e mensuráveis tanto 
ao nível dos domínios de intervenção como das atividades opera ­
cionais, definindo indicadores SMART 
— Insta a Agência a desenvolver indicadores-chave de desempenho no 
âmbito das funções administrativas de apoio 
— Convida a Agência a considerar a introdução de um diagrama de 
Gantt na programação de cada uma das suas atividades operacio ­
nais  
Gestão orçamental e fi ­
nanceira  Os procedimentos de controlo in ­
terno previstos no artigo 38.o do 
Regulamento Financeiro para ga ­
rantir a transparência e a boa ges ­
tão financeira ainda não se encon ­
tram documentados → não existem 
normas de controlo nem procedi ­
mentos de adjudicação de contra ­
tos A Agência não respeita rigorosamente o princípio da especificação: é 
necessário que a Agência corrija as deficiências na programação e nas 
respetivas atividades; contrariamente ao Regulamento Financeiro, fo ­
ram assumidos alguns compromissos jurídicos (1 400 000 EUR) antes 
de se ter procedido às autorizações orçamentais correspondentes  n.d. 
Recursos humanos  n.d.  Convida a Agência a melhorar o acompanhamento da execução do 
orçamento, nomeadamente no domínio dos recursos humanos  Convida a Agência a corrigir as insuficiências no planeamento do re ­
crutamento  
Auditoria interna  n.d.  Insta a Agência a cumprir a recomendação 15 formulada pelo Serviço 
de Auditoria Interna relacionada com a criação de um conjunto de 
indicadores que abranjam todas as atividades da Agência, a organiza ­
ção interna e a estrutura processual de apoio à fiabilidade da gestão, a 
gestão dos recursos humanos e a necessidade de procedimentos inter ­
nos com vista à redução dos atrasos nos pagamentos por parte da 
Agência  — Solicita à Agência que informe a autoridade de quitação sobre as 
recomendações formuladas pela EAI e as medidas adotadas pela 
Agência 
— Insta o Diretor Executivo da Agência a cumprir integralmente a sua 
obrigação de incluir no seu relatório à autoridade de quitação que 
resume o relatório do SAI todas as recomendações formuladas e o 
seguimento dado a essas recomendações 
— Convida a Agência a rever o seu sistema de controlo interno de 
modo a apoiar a declaração de fiabilidade anual do seu Diretor 
Executivo e a rever todos os seus procedimentos, tanto adminis ­
trativos como operacionais, procedendo seguidamente à documen ­
tação do circuito de trabalho e do controlo essencial 
— Exorta a Agência a criar uma função de gestão dos riscos para o 
registo dos riscos e a elaboração de planos de redução dos custosPT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/173