Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, entrou em vigor em 1 de Março de 2000. O artigo 47º do referido acordo identifica a cooperação no domínio científico e tecnológico como uma questão de especial interesse e potencial, prevendo, nomeadamente, o estabelecimento de relações permanentes entre as comunidades científicas das duas Partes.

2. No quadro da criação de uma dimensão internacional ambiciosa do Espaço Europeu da Investigação (ver Comunicação COM(2001) 346 final da Comissão, de 25 de Junho de 2001 - "A dimensão internacional do Espaço Europeu da Investigação"), a Comissão salientava a necessidade de reforçar as suas relações com os países parceiros mediterrânicos nos domínios científico, tecnológico e da inovação, com vista a promover o progresso socioeconómico da zona euro-mediterrânica.

3. Em 28 de Maio de 2002, o Secretário de Estado que tutela a investigação científica no Reino de Marrocos enviou uma carta ao Comissário Philippe Busquin com o ponto da situação dos progressos registados por Marrocos em matéria de IDT na qual remetia para as conclusões da última reunião do Comité de Associação Marrocos-UE e solicitava a negociação com a Comunidade de um acordo de cooperação científica e tecnológica para completar e reforçar a cooperação mantida até à data.

4. O pedido foi apresentado em 27 de Junho de 2002 por ocasião da visita efectuada pelo Secretário de Estado que tutela a investigação científica, Omar Fassi Fehri, ao Comissário Philippe Busquin. Em 28 de Junho de 2002 foi realizada, na sequência dessa visita, uma reunião de peritos em Bruxelas, na qual foi analisada a participação de Marrocos no 5º e 6º (futuro) programas-quadro de investigação e desenvolvimento, a possibilidade de financiamento do reforço das capacidades de investigação e a realização de um estudo de avaliação do sistema nacional marroquino de investigação com o apoio da Direcção-Geral Investigação (DG RTD). Em conclusão, verificou-se que seria efectivamente do interesse da Comunidade dar uma resposta favorável ao pedido apresentado por Marrocos e que um acordo de cooperação científica e tecnológica seria o instrumento adequado para completar a colaboração actual e para a alargar à escala internacional e regional.

5. Consequentemente, em 14 de Novembro de 2002, a DG RTD lançou o procedimento destinado a obter um mandato de negociação de um tal acordo de cooperação científica e tecnológica. Em 12 de Março de 2003, a Comissão apresentou ao Conselho uma recomendação para a adopção de um mandato de negociação e, em 14 de Abril de 2003, o Conselho adoptou a decisão que autoriza a Comissão a negociar um acordo de cooperação científica e tecnológica com o Reino de Marrocos.

O acordo foi negociado em conformidade com as directrizes anexas à Decisão do Conselho de 14 de Abril de 2003. As negociações culminaram com a elaboração do projecto de acordo e seus anexos juntos à comunicação, rubricados em 24 de Abril de 2003 pelos representantes autorizados das duas Partes.

Em 21 de Maio de 2003, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho que autoriza a assinatura do acordo supramencionado. O Conselho adoptou essa decisão em 16 de Junho de 2003 e o acordo apenso, e seus anexos, foi assinado em 26 de Junho de 2003 em Tessalónica.

6. O acordo assenta nos princípios do benefício mútuo, da reciprocidade de oportunidades de acesso aos programas e actividades de cada Parte nos domínios abrangidos pelo acordo, da não-discriminação, da protecção efectiva da propriedade intelectual e da partilha equitativa dos direitos de propriedade intelectual.

7. Este acordo permitirá às entidades jurídicas do Reino de Marrocos participar plenamente nas acções indirectas dos programas específicos SP1 e SP2 do 6º Programa-Quadro, de acordo com as condições de participação decididas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu (artigo 167º).

Este prevê igualmente a organização e alargamento da cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e Marrocos através de vias e meios adequados. A coordenação e promoção das actividades visadas no referido acordo são da responsabilidade do Comité Misto de Cooperação Científica e Tecnológica CE-Marrocos, composto por representantes das duas Partes. O referido Comité Misto procederá ao acompanhamento da execução, avaliará o impacto do acordo e proporá medidas que visem melhorar e desenvolver a cooperação científica e tecnológica.

Finalmente, o acordo é concluído por um período ilimitado, o que permitirá a sua aplicação durante vários programas-quadros comunitários de investigação e desenvolvimento tecnológico.

8. A difusão e utilização das informações, bem como a gestão, atribuição e exercício dos direitos de propriedade intelectual decorrentes da investigação comum desenvolvida no âmbito do acordo serão sujeitas às disposições do anexo II do acordo, intitulado "Direitos de propriedade intelectual", que fará parte integrante do mesmo.

9. À luz das considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- aprove, em nome da Comunidade e após consulta ao Parlamento Europeu, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos;

- notifique as autoridades marroquinas que os procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo foram concluídos pela Comunidade Europeia.

2003/0211 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170°, conjugado com o n° 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300°;

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C [...] de [...], p.[...]

Considerando o seguinte:

(1) A Comissão negociou com o Reino de Marrocos, em nome da Comunidade, um acordo de cooperação científica e tecnológica.

(2) O referido acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em 26 de Junho de 2003 em Tessalónica, sob reserva de uma eventual conclusão em data posterior;

(3) É oportuno aprovar o referido acordo,

DECIDE:

Artigo primeiro

É aprovado em nome da Comunidade o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

O texto do acordo é apenso à presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 7º do acordo.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA

ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS

A Comunidade Europeia, (a seguir denominada «Comunidade»), por um lado,

e

o Reino de Marrocos, (a seguir denominado «Marrocos»), por outro,

a seguir denominadas "Partes",

TENDO EM CONTA o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 170°, conjugado com o n° 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 300°;

TENDO EM CONTA a Decisão n° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006) [3];

[3] JO L 232 de 29.08.2002.

CONSIDERANDO a importância que revestem a ciência e a tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social e a referência que lhe é feita no artigo 47° do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, que entrou em vigor em 24.01.2000 [4];

[4] JO L 70 de 18.03.2000.

CONSIDERANDO que a Comunidade e Marrocos desenvolvem actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração numa série de domínios de interesse comum e que a participação de uma Parte nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra Parte, numa base de reciprocidade, proporcionará benefícios mútuos;

DESEJANDO estabelecer um quadro formal de cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica que permitirá alargar e intensificar a realização de actividades de cooperação nos domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação, tendo em conta os interesses económicos e sociais das Partes;

CONSIDERANDO a vontade de abrir o Espaço Europeu de Investigação [5] aos países terceiros e, nomeadamente, aos países parceiros mediterrânicos,

[5] COM (2001) 346 final de 25.06.01.

Acordaram no seguinte:

Artigo 1° - Objectivo e princípios

1. As Partes encorajarão, desenvolverão e facilitarão actividades de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade e Marrocos em domínios de interesse comum nos quais exerçam actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico.

2. As actividades de cooperação realizar-se-ão com base nos seguintes princípios:

- promoção de uma sociedade do conhecimento ao serviço do desenvolvimento económico e social de ambas as Partes;

- benefício mútuo baseado num equilíbrio global das vantagens;

- reciprocidade no acesso às actividades dos programas e projectos de investigação científica e de desenvolvimento tecnológico (a seguir designadas «investigação») realizados por ambas as Partes nos domínios abrangidos pelo presente acordo;

- intercâmbio oportuno de informações susceptíveis de afectar as actividades de cooperação;

- protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.

Artigo 2° - Termos da cooperação

1. As entidades jurídicas de direito público e privado marroquinas participarão nas acções indirectas dos programas-quadro da Comunidade Europeia para acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a realização do Espaço Europeu da Investigação, a seguir designado «programa-quadro», nas condições aplicáveis às entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou mencionadas nos anexos I e II.

2. As entidades jurídicas da Comunidade participarão nos programas e projectos de investigação marroquinos em domínios análogos aos do programa-quadro nas condições aplicáveis às entidades jurídicas marroquinas, sob reserva dos termos e das condições estabelecidas ou referidas nos anexos I e II.

3. A cooperação pode igualmente ser desenvolvida através das seguintes vias e meios:

- reuniões conjuntas;

- debates regulares sobre as orientações e prioridades políticas e planificação da investigação em Marrocos e na Comunidade;

- intercâmbio de opiniões e concertação sobre as perspectivas de cooperação e desenvolvimento;

- fornecimento atempado das informações relativas à execução e aos resultados dos programas e projectos de investigação conjuntos de Marrocos e da Comunidade realizados no âmbito do presente acordo;

- visitas e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos, nomeadamente para efeitos de formação pela investigação;

- troca ou partilha de equipamentos e materiais científicos;

- contactos regulares entre os responsáveis dos programas ou os directores de projectos de investigação marroquinos e comunitários;

- participação de peritos de ambas as Partes em seminários, colóquios e workshops;

- intercâmbio de informações sobre as práticas, legislações, regulamentações e programas relativos à cooperação objecto do presente acordo;

- reciprocidade no acesso à informação científica e técnica abrangida por tal cooperação;

- qualquer outra modalidade eventualmente adoptada pelo Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Marrocos, instituído pelo artigo 4° e conforme com as políticas e os procedimentos aplicáveis por ambas as Partes.

Artigo 3° - Reforço da cooperação

1. As Partes comprometem-se a adoptar todas as medidas, no quadro das respectivas legislações nacionais em vigor, para facilitar a livre circulação e estabelecimento dos investigadores que participam nas actividades abrangidas pelo presente acordo, bem como para facilitar a entrada e saída dos seus territórios de materiais, dados ou equipamentos destinados a serem utilizados nessas actividades.

2. Se, em conformidade com as suas regras próprias, a Comunidade Europeia conceder um financiamento contratual comunitário que não constitua um empréstimo reembolsável a uma entidade jurídica estabelecida em Marrocos com vista à sua participação numa acção indirecta comunitária, o Governo do Reino de Marrocos assegurará, no quadro da sua legislação em vigor, que as operações que beneficiam desse financiamento serão isentas de encargos fiscais ou aduaneiros.

Artigo 4° - Gestão do acordo

1. A coordenação e a promoção das actividades visadas pelo presente acordo serão asseguradas, em nome de Marrocos, pela autoridade governamental encarregada da investigação científica e, em nome da Comunidade, pelos serviços da Comissão Europeia encarregados do programa-quadro, agindo em nome de agentes executivos das Partes (a seguir designados «agentes executivos»).

2. Os agentes executivos instituirão um Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Marrocos que será responsável por:

- acompanhar a aplicação e assegurar a avaliação do impacto do presente acordo, bem como propor as revisões eventualmente necessárias do mesmo, sob reserva do cumprimento, pelas Partes, dos seus procedimentos internos para o efeito;

- propor todas as medidas adequadas destinadas a melhorar e a desenvolver a cooperação científica e tecnológica objecto do presente acordo;

- examinar regularmente as orientações e prioridades das políticas de investigação e da sua planificação em Marrocos e na Comunidade, assim como as perspectivas de cooperação futura ao abrigo do presente acordo.

3. O Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Marrocos será constituído por um número semelhante de representantes dos agentes executivos de cada Parte. O Comité adoptará o seu regulamento interno.

4. O Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Marrocos reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano, alternativamente na Comunidade e em Marrocos. Poderão realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das Partes. As conclusões e recomendações do Comité Misto de Cooperação Científica e Técnica CE-Marrocos serão comunicadas para informação ao Comité de Associação do Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entre a União Europeia e o Reino de Marrocos.

Artigo 5° - Termos e condições de participação

A participação recíproca em actividades de investigação ao abrigo do presente acordo reger-se-á pelas condições definidas no anexo I e pela legislação, regulamentação, políticas e condições de execução dos programas em vigor no território de cada Parte.

Artigo 6° - Difusão e utilização de resultados e informações

A difusão e utilização dos resultados e das informações adquiridas e/ou trocadas, a gestão, atribuição e o exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da investigação realizada no âmbito do presente acordo devem respeitar as condições previstas no anexo II do presente acordo.

Artigo 7° - Disposições finais

1. Os Anexos I e II fazem parte integrante do presente acordo.

Todas as questões ou diferendos relacionados com a interpretação ou aplicação do presente acordo serão resolvidos por comum acordo entre as Partes.

2. O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.

De quatro em quatro anos, as Partes procederão a uma avaliação do impacto do acordo sobre a intensidade da sua cooperação científica e técnica.

O presente acordo pode ser alterado ou o seu âmbito de aplicação pode ser alargado por acordo das Partes. As alterações do acordo ou alargamentos do seu âmbito de aplicação entrarão em vigor na data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para esse efeito.

Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses.

Os projectos e as actividades em curso no momento da eventual cessação da vigência do presente acordo serão prosseguidas até à respectiva conclusão, em conformidade com as condições estabelecidas no mesmo, salvo estipulação em contrário das Partes.

3. Caso uma das Partes decida modificar os seus programas e projectos de investigação mencionados no n° 1 do artigo 1°, o seu agente executivo notificará o agente executivo da outra Parte do conteúdo exacto de tais modificações.

Nesse caso, em derrogação ao disposto no segundo parágrafo do n° 2 deste artigo, pode ser posto termo ao presente acordo nas condições a acordar pelas Partes, caso uma Parte notifique a outra, no prazo de um mês, da sua intenção de pôr termo ao acordo na sequência da adopção das modificações referidas no primeiro parágrafo.

4. O presente acordo aplica-se, por um lado, nos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições nele previstas e, por outro lado, no território do Reino de Marrocos. Esta disposição não obsta à realização de actividades de cooperação no alto mar, no espaço ou território de países terceiros, em conformidade com o direito internacional.

5. O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, finlandesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.

Feito em

em

Pelo Governo Pela Comunidade Europeia

do Reino de Marrocos

ANEXO I

Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia e do Reino de Marrocos

Para efeitos do presente acordo, por «entidade jurídica» entende-se qualquer pessoa singular ou colectiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito comunitário, dotada de personalidade jurídica e plena capacidade de gozo e de exercício.

I. Termos e condições da participação de entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos em acções indirectas do programa-quadro de investigação da CE

1. A participação das entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos nas acções indirectas do programa-quadro será conforme com as regras de participação para a execução do programa-quadro [6] estabelecidas ao abrigo do artigo 167° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

[6] Cf. Para o sexto programa-quadro (2002-2006), artigo 6° do Regulamento (CE) n° 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 355 de 30.12.2002, p.23).

Além disso, as entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos podem participar nas acções indirectas realizadas ao abrigo do artigo 164° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

2. A Comunidade pode conceder financiamento às entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos que participam nas acções indirectas mencionadas no n° 1, de acordo com os termos e as condições fixadas nas regras de participação nele referidas, decididas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho ao abrigo do artigo 167° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a regulamentação financeira da Comunidade Europeia e a legislação comunitária aplicável.

3. Os contratos concluídos pela Comunidade com as entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos que participam numa acção indirecta deverão prever os controlos e as verificações que podem ser efectuadas pela Comissão ou pelo Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ou sob a sua autoridade.

Num espírito de cooperação e tendo em vista o objectivo do interesse mútuo, as autoridades competentes de Marrocos prestarão todo o auxílio razoável e possível, necessário ou útil, para efectuar esses controlos e verificações.

II. Termos e condições da participação de entidades jurídicas dos Estados-Membros da União Europeia em programas e projectos de investigação de Marrocos

1. As entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade Europeia, instituídas em conformidade com a direito interno de um dos Estados-Membros da União Europeia ou com o direito comunitário, podem participar em projectos e programas marroquinos de investigação e desenvolvimento em cooperação com entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos.

2. Sob reserva do disposto no n° 1 e no anexo II, os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam em projectos ou programas marroquinos de investigação e desenvolvimento e os termos e as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas, bem como à adjudicação e conclusão de contratos, regem-se pela legislação e regulamentação de Marrocos em matéria de execução de programas de investigação e desenvolvimento, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos, tendo em conta a natureza da cooperação entre Marrocos e a Comunidade neste domínio.

O financiamento das entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade que participam nos projectos e programas marroquinos de investigação e desenvolvimento rege-se pela legislação e regulamentação marroquina que regula a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, nas condições aplicáveis às entidades jurídicas de países terceiros que participam em projectos e programas marroquinos de investigação e desenvolvimento.

3. O Reino de Marrocos informará regulamente a Comissão e as suas próprias entidades jurídicas das possibilidades de participação de entidades jurídicas estabelecidas na Comunidade nos seus projectos e programas de investigação e desenvolvimento.

ANEXO II

Princípios aplicáveis à concessão de direitos de propriedade intelectual

I. Aplicação

Para efeitos do presente acordo, entende-se por "propriedade intelectual" o definido no artigo 2° da Convenção que Institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, aprovada em Estocolmo, em 14 de Julho de 1967.

Entende-se por "conhecimentos", os resultados, incluindo as informações, protegíveis ou não, bem como os direitos de autor ou os direitos relativos a esses resultados na sequência de um pedido ou de uma concessão de patente, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados complementares ou de outras formas de protecção similares.

II. Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes

1. As Partes garantirão a compatibilidade dos direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, dos direitos conexos e das obrigações decorrentes dessa participação com as convenções internacionais aplicáveis às Partes, incluindo o acordo relativo aos aspectos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Acto de Paris, 1971), e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo, 1967).

2. As entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos que participam numa acção indirecta do programa-quadro serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades jurídicas da Comunidade que participam nessa acção indirecta. Os direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual são fixados pelas regras de difusão dos resultados da investigação adoptadas ao abrigo do artigo 167° do Tratado que institui a Comunidade Europeia [7] e pelo contrato celebrado com a Comunidade para a execução dessa acção indirecta, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n° 1.

[7] Cf. Para o sexto programa-quadro (2002-2006), Regulamento (CE) n° 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 355 de 30.12.2002, p.23).

3. As entidades jurídicas da Comunidade Europeia que participam em programas ou projectos marroquinos de investigação serão titulares dos mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual das entidades jurídicas estabelecidas em Marrocos que participam em tais programas ou projectos de investigação, devendo tais direitos e obrigações ser conformes com o disposto no n° 1.

4. As Partes zelarão por que as entidades jurídicas que representam adoptem todas as disposições necessárias para definir e proteger os seus direitos de propriedade intelectual.

III. Direitos de propriedade intelectual das Partes

1. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicar-se-ão as seguintes regras aos conhecimentos por elas gerados no decurso das actividades realizadas ao abrigo do n°3 do artigo 2° do presente acordo:

a) A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando os conhecimentos tiverem sido gerados em conjunto e não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nas actividades, tais conhecimentos serão da propriedade conjunta das Partes.

b) A Parte proprietária desses conhecimentos concederá direitos de acesso aos mesmos à outra Parte para a realização das actividades referidas no n° 3 do artigo 2° do presente acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são concedidos a título gratuito.

2. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às suas publicações científicas:

a) Se uma Parte publicar dados científicos e técnicos, informações e resultados obtidos no decurso de actividades realizadas no quadro do presente acordo, através de qualquer suporte adequado, tal como jornais, artigos, relatórios, livros, vídeos e software, a outra Parte terá direito a uma licença de alcance mundial, não-exclusiva, irrevogável e gratuita, de tradução, reprodução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras.

b) Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor elaborados neste quadro e destinados a distribuição pública indicarão o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente um reconhecimento claro e visível do apoio e da cooperação das Partes.

3. Salvo especificação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às suas informações reservadas:

a) Quando comunicar à outra Parte informações necessárias às actividades realizadas em conformidade com o presente acordo, cada Parte deverá identificar as informações que não pretende divulgar.

b) A Parte receptora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a entidades ou pessoas sob a sua autoridade para os fins específicos de aplicação do presente acordo.

c) Mediante consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte receptora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b) do n° 3. As Partes cooperarão no desenvolvimento de procedimentos adequados de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concederá essa autorização na medida em que a sua política, regulamentação e legislação nacionais o permitam.

d) As informações reservadas ou outras informações confidenciais não-documentais prestadas em seminários e outras reuniões organizadas entre os representantes das Partes no âmbito do presente acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de equipamentos ou da execução de acções indirectas, serão mantidas confidenciais quando o receptor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido advertido do carácter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a) do n° 3.

e) Cada Parte envidará esforços para garantir que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) do n° 3 sejam controladas tal como se prevê. Se uma das Partes reconhecer que não poderá ou que talvez não possa cumprir as disposições de não divulgação estabelecidas nas alíneas a) e d) do n° 3, desse facto informará imediatamente a outra Parte. As Partes consultar-se-ão seguidamente para definir a estratégia adequada a adoptar.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): IDT

Actividade: Cooperação científica e tecnológica internacional

Designação da acção: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

1.1 Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

As despesas associadas às actividades de acompanhamento e de execução do acordo serão imputadas às rubricas orçamentais específicas dos programas inseridos no programa-quadro comunitário de IDT (capítulos B6-6013).

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Método de cálculo do custo total da acção (estimativa)

a) Trabalhos preparatórios e análise das actividades de cooperação: reuniões do comité misto de cooperação C&T, intercâmbio de informações, actividades de coordenação, visitas de funcionários e de peritos a Marrocos 40 000 EUR

b) Grupos de trabalho/reuniões científicas e técnicas: 60 000 EUR

TOTAL: 100 000 euros/ano

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Artigos 170° e 300° do Tratado CE.

4.1 Designação e referência

- Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 170°, em conjugação com o seu artigo 300°.

- Decisão n° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

Uma vez que o acordo de cooperação, incluindo a rubrica orçamental relativa às despesas de funcionamento suportadas pela Comunidade (deslocações em serviço dos peritos e funcionários da UE, organização de grupos de trabalho, seminários e reuniões na CE e em Marrocos) contribui para a execução do programa-quadro, a intervenção orçamental da Comunidade revela-se indispensável.

5.1.1 Objectivos visados

O principal objectivo consiste em incentivar a cooperação entre a Comunidade Europeia e Marrocos nos domínios abrangidos pelos programas-quadro de IDT:

- acordo foi concebido para que a Comunidade e Marrocos possam tirar proveito, com base no princípio do benefício mútuo, dos progressos científicos e técnicos alcançados com os seus programas de investigação respectivos através, por um lado, da participação da comunidade científica e da indústria marroquinas em projectos de investigação da Comunidade e, por outro, da participação independente e isenta de subsídios, de organismos estabelecidos na Comunidade em projectos marroquinos;

- os beneficiários do acordo serão, quer a nível da Comunidade Europeia quer de Marrocos, a comunidade científica, o sector industrial e o público em geral, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.

5.1.2 Duração

O acordo é celebrado por tempo indeterminado. Qualquer das Partes poderá denunciar o acordo, a qualquer momento, mediante pré-aviso escrito de seis meses.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.2.1 Natureza das despesas

Subsídio a 100 % (deslocações em serviço de funcionários e peritos da Comissão em Marrocos; organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e em Marrocos).

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1 Despesas de gestão da decisão (estimativa)

O financiamento das despesas previstas diz apenas respeito ao 6º Programa-Quadro.

Calendário indicativo das dotações (milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

7.1 Sistema de acompanhamento

O acordo de cooperação será regularmente avaliado pelos serviços competentes da Comissão.

Essa avaliação incidirá nos seguintes aspectos:

a) Recolha das informações disponíveis: com base nos dados dos programas específicos dos programas-quadro.

b) Avaliação global da acção: os serviços da Comissão efectuarão uma avaliação de todas as actividades de cooperação realizadas no âmbito do acordo.

8. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Encontram-se previstos inúmeros controlos administrativos e financeiros em cada uma das fases das actividades de cooperação no contexto do presente acordo, nomeadamente:

- verificação, a diversos níveis, dos mapas de despesas antes do pagamento;

- controlo pelo serviço de auditoria interna;

- controlo pelo Tribunal de Contas da UE.