4. Convida a Comissªo a manter, atØ ao termo da vigŒncia do sistema de ecopontos em finais de 2003,
um limite mÆximo dos trajectos por ano, assegurando, no entanto, simultaneamente o cÆlculo correcto donœmero de trajectos e zelando pela aplicaçªo de um mecanismo de sançıes mais adequado do que o actualem caso de ultrapassagem do limite mÆximo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
7. Processo de alargamento
B5-0538/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o alargamento na Uniªo Europeia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a pergunta oral dirigida ao Conselho em 6 de Julho de 2001 pela Comissªo dos
Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (B5-0331//2001),
A. Considerando que o alargamento representa para a Uniªo Europeia uma tarefa histórica, que lhe per-
mitirÆ realizar plenamente a sua ambiçªo de instaurar a paz e a prosperidade em todo o continente,
B. Considerando que o processo de alargamento beneficiarÆ os países candidatos e os Estados-membros
da UE e que ambas as partes devem aproveitar esta oportunidade histórica para assegurar a estabili-dade, a segurança e a prosperidade a longo prazo na Europa,
C. Considerando que o Conselho Europeu reunido em Gotemburgo em 15 e 16 de Junho de 2001 decla-
rou que o processo de alargamento Ø irreversível,
D. Considerando que o referendo realizado na Irlanda em 7 de Junho de 2001 sobre o Tratado de Nice
criou uma certa incerteza no que se refere ao calendÆrio do alargamento,
E. Considerando que  para o Œxito do alargamento iminente da UE  sªo necessÆrias reformas que vªo
para alØm dos «pontos em suspenso», nomeadamente uma maior transparŒncia e proximidade doscidadªos e uma política activa com vista a resolver o elevado desemprego,
F. Considerando que a rejeiçªo do Tratado de Nice no referendo irlandŒs vem confirmar os apelos que
desde hÆ muito lança no sentido de os mØtodos de alteraçªo dos Tratados da Uniªo serem modifica-dos, dado que o procedimento actual coloca os cidadªos europeus à margem da histórica ambiçªo daUniªo de instaurar a paz, a segurança e a prosperidade em todo o continente,
G. Considerando que as ajudas comunitÆrias de prØ-adesªo devem poder beneficiar os países candidatos
nas melhores condiçıes de gestªo, controlo, transparŒncia e eficÆcia e que, para o efeito, se afigura
indispensÆvel o bom funcionamento dos sistemas apropriados de gestªo e de controlo financeiro, bem
como o desenvolvimento de uma cultura e de um sistema antifraude,
H. Considerando que os cidadªos dos países candidatos tŒm realizado enormes esforços na confrontaçªo
com a sua complexa história do pós-guerra e da guerra fria,
I. Considerando que, face às profundas transformaçıes que acompanham a preparaçªo para a adesªo,
em circunstância alguma deverÆ ser ferida a dignidade dos povos dos países candidatos devido aexigŒncias insensíveis da Uniªo Europeia,
J. Considerando que sªo louvÆveis os esforços realizados pelo países candidatos para encontrar soluçıes
equilibradas para os problemas colocados pela restituiçªo de bens,C 72 E/160 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 5 de Setembro de 2001
1. Reitera o apelo que fez, na sua Resoluçªo de 4 de Julho de 2001 sobre o Conselho Europeu de 15 e
16 de Junho de 2001, em Gotemburgo (1), à Comissªo e aos governos dos Estados-membros e dos países
candidatos no sentido de envidarem todos os esforços possíveis para garantir que as expectativas doscidadªos dos países candidatos de participarem nas eleiçıes europeias de 2004 venham a ser uma reali-dade; considera, numa base caso a caso, que os tratados de adesªo devem estar concluídos no final de2002 em funçªo da evoluçªo de cada país, para que a Uniªo Europeia cumpra a sua obrigaçªo histórica (
2);
2. Reitera o empenho da Uniªo em prosseguir a estratØgia de alargamento de acordo com o «roteiro»
adoptado no Conselho Europeu de Nice; considera, por conseguinte, que, na sequŒncia da rejeiçªo doTratado de Nice no referendo irlandŒs, Ø necessÆrio, por precauçªo, criar opçıes alternativas (por exemplo,nos tratados de adesªo);
3. Exorta os Estados-membros da Uniªo a procurar soluçıes criativas para o problema constitucional
criado pelo processo arcaico, opaco e ininteligível aplicado na Cimeira de Nice;
4. Espera que os países candidatos tenham, atØ à adesªo, um papel consultivo quanto a todas as novas
medidas adoptadas no âmbito da preparaçªo da próxima ConferŒncia Intergovernamental (fase posterior aoprocesso de Nice);
5. Exorta os países candidatos a respeitarem a Carta dos Direitos Fundamentais, proclamada em Nice, da
mesma forma que as Instituiçıes da Uniªo Europeia e os Estados-membros;
6. Solicita que, por ocasiªo da negociaçªo dos respectivos tratados de adesªo, o nœmero de represen-
tantes da Hungria, da Repœblica Checa e de Malta no Parlamento Europeu seja corrigido para o mesmo
nœmero (22) da BØlgica e de Portugal, por um lado, e do Luxemburgo (6), por outro (países com umapopulaçªo semelhante;
7. Reafirma que a questªo da adesªo à Uniªo Europeia Ø da competŒncia exclusiva da Uniªo Europeia,
dos seus Estados-membros e dos países candidatos;
8. Convida os Estados-membros e os países candidatos a intensificarem a campanha de informaçªo
pœblica sobre o alargamento, a fim de sensibilizar em maior grau os cidadªos europeus para as vantagense as obrigaçıes decorrentes da adesªo à Uniªo Europeia;
9. Manifesta a sua preocupaçªo com as persistentes elevadas taxas de desemprego, com as crescentes
disparidades dos rendimentos e com as elevadas taxas de pobreza em alguns dos países candidatos; apela aque seja dada uma maior atençªo à dimensªo social do alargamento, nomeadamente atravØs do reforço das
ajudas de prØ-adesªo destinadas a medidas de apoio à coesªo social;
10. Espera que os governos dos países candidatos à adesªo e a Comissªo envolvam todas as partes
interessadas na programaçªo, selecçªo e avaliaçªo dos projectos e programas financiados com fundos deprØ-adesªo, tal como Ø exigido nos termos do princípio de parceria para a gestªo dos fundos estruturais noterritório da UE;
11. Constata que o alargamento da Uniªo Europeia e da NATO se completam utilmente, regozija-se
com os esforços efectuados pelos países candidatos que desejam ser integrados nas estruturas de segurançaeuro-atlânticas e sublinha o direito de cada Estado a determinar autonomamente a sua política de segu-rança;
12. Reitera a sua proposta segundo a qual a perspectiva de participar num novo espaço europeu
baseado nas trocas comerciais, na segurança, na protecçªo do ambiente e nos direitos fundamentais deveria
ser aberta, em princípio, a todos os países vizinhos, entendendo-se que a participaçªo neste espaço nªodeve impedir uma eventual adesªo à Uniªo Europeia;
13. Exorta os países candidatos, os Estados-membros e todas as Instituiçıes da Uniªo envolvidas no
alargamento a consagrarem uma atençªo especial aos preparativos relacionados com a implementaçªo doacervo comunitÆrio nos diversos níveis de governo dos futuros Estados-membros e, em particular, a atri-buírem maior importância à formaçªo dos responsÆveis pela aplicaçªo do direito, organizando mais acçıesde formaçªo prÆtica e programas de intercâmbio;
(1) «Textos Aprovados», ponto 12.
(2) Conclusıes da PresidŒncia do Conselho Europeu de Gotemburgo, de 15 e 16 de Junho de 2001.21.3.2002 PT C 72 E/161 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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14. Considera que o alargamento serÆ portador de benefícios económicos e políticos que serªo, ambos,
superiores aos custos orçamentais; salienta que a adesªo nªo deve estar dependente de questıes actual-mente geradoras de conflitos entre os Estados-membros; sublinha que a política de coesªo económica esocial deve ser prosseguida em toda a Uniªo, mesmo após o alargamento;
15. Solicita que, ao examinarem cada um dos capítulos das negociaçıes de adesªo, os Estados-membros
privilegiem os interesses da Uniªo alargada;
16. Salienta que a participaçªo de novos Estados-membros na política agrícola comum da Uniªo e nas
operaçıes de finalidade estrutural da Uniªo se processarÆ de forma gradual durante os primeiros anos deadesªo, por forma a ter em conta a situaçªo socioeconómica, a capacidade de absorçªo, a capacidade deco-financiamento e o quadro administrativo dos novos Estados-membros, bem como as implicaçıes daíadvenientes para o orçamento da UE;
17. Realça que os custos provÆveis para o orçamento da Uniªo Europeia resultantes da adesªo de novos
Estados-membros atØ 2006 poderªo ser cobertos no âmbito das disposiçıes do Acordo Interinstitucionalde 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissªo sobre a disciplina orçamen-tal e a melhoria do processo orçamental (
1); propıe que, após a adesªo, sejam disponibilizados montantes
mediante um ajustamento das Perspectivas Financeiras para o ano específico, dentro do limite de 1,27 %relativamente às dotaçıes para pagamentos e de 1,335 % relativamente às dotaçıes para autorizaçıes;recorda que a margem para despesas de pagamento imprevistas, que totaliza 0,15 % do PNB da Comuni-dade em 2004, poderia ser tambØm utilizada para cobrir necessidades financeiras adicionais decorrentes doalargamento;
18. Salienta que os custos decorrentes da adesªo de novos Estados-membros sªo susceptíveis de aumen-
tar consideravelmente após 2006 e requererªo uma anÆlise sØria das formas de financiamento do orça-mento da UE e da capacidade de contribuiçªo dos antigos e dos novos Estados-membros; chama, porØm, aatençªo para o facto de dar o seu aval ao princípio de manutençªo do limite mÆximo das dotaçıes parapagamentos em 1,27 % do PNB da Comunidade atØ 2006, o qual poderia ser utilizado, atravØs do orça-mento da UE, para cobrir as necessidades de uma Uniªo alargada;
19. Chama a atençªo para o facto de as próximas reformas da política agrícola comum deverem ter em
consideraçªo as implicaçıes financeiras, sociais e ambientais do alargamento a nível da agricultura e vice--versa, bem como a situaçªo do sector agrícola nos novos Estados-membros; salienta que as reformasdeveriam, de preferŒncia, ser decididas antes de a adesªo entrar em vigor, tendo em conta as obrigaçıesactuais e futuras no âmbito da OMC; destaca, em particular, a necessidade de encetar um debate relativo àpossibilidade de conceder ajudas directas aos agricultores dos novos Estados-membros;
20. Constata que os pagamentos directos aos produtores agrícolas desempenham um papel importante
e controverso nas negociaçıes de adesªo; realça a necessidade de uma aproximaçªo dos pagamentos direc-tos ao «segundo pilar» da PAC atravØs da vinculaçªo obrigatória dos prØmios ao cumprimento de critØriossociais e ecológicos (ecocondiçıes e modulaçªo), de modo a atenuar a controvØrsia e garantir uma estru-
tura uniforme dos pagamentos de prØmios numa Uniªo alargada;
21. Congratula-se com a conclusªo dos acordos sobre a prossecuçªo da liberalizaçªo do comØrcio agrí-
cola e com a abordagem «duplo zero» que a mesma comporta, ao prever a supressªo recíproca das resti-tuiçıes à exportaçªo e o desmantelamento dos direitos aduaneiros no âmbito dos contingentes pautais àimportaçªo; regista que os países candidatos avançaram de forma considerÆvel na via da preparaçªo para
um mercado interno comum;
22. Verifica que os principais problemas orçamentais relativos ao alargamento após 2006 se reportam
às rubricas 1 (PAC) e 2 (Fundos Estruturais); sublinha que ambos os ramos da autoridade orçamental da UEdevem igualmente tomar as precauçıes necessÆrias para detectar e evitar problemas noutras rubricas orça-
mentais, nomeadamente na rubrica 3 (Políticas internas) e na rubrica 5 (Despesas de funcionamento admi-
nistrativo), nas quais jÆ se podem observar novas necessidades decorrentes da preparaçªo para o alarga-mento;
23. Exorta a Comissªo a fornecer regularmente ao Parlamento Europeu dados actualizados sobre os
custos financeiros do alargamento atØ 2006 em funçªo do desenrolar das negociaçıes de adesªo;
24. Exorta os países candidatos a adoptar estratØgias para introduzir legislaçªo contra a discriminaçªo,
de acordo com o artigo 13
odo Tratado da Uniªo Europeia;
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.C 72 E/162 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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25. Salienta que a adopçªo do acervo comunitÆrio no domínio da igualdade entre homens e mulheres
constitui uma condiçªo sine qua non para a adesªo, na medida em que esta questªo faz parte integrante dos
direitos humanos, e que o desenvolvimento institucional necessÆrio neste domínio Ø um elemento indis-pensÆvel para a aplicaçªo integral do acervo;
26. Solicita à Comissªo que ponha à disposiçªo um apoio financeiro suficiente para ajudar os países
candidatos a alinhar plenamente os seus procedimentos e metodologias no domínio da estatística pelasnormas comunitÆrias; exorta os governos de todos os países candidatos a elaborar e divulgar estatísticasdiferenciadas por gØneros e relevantes neste domínio que sejam compatíveis com as utilizadas na Comu-
nidade Europeia, a fim de aumentar a sensibilizaçªo para os problemas existentes, facilitar a comparaçªo e
permitir controlar a situaçªo da igualdade nos países em causa;
27. Sublinha a natureza ainda inadequada do procedimento de concessªo de asilo em diversos países
candidatos, nomeadamente no que se refere às disposiçıes e procedimentos legais, ao acesso aos procedi-mentos de pedido de asilo (recusa de entrada aos refugiados nas fronteiras ou detençªo arbitrÆria; funcio-namento nªo satisfatório dos tribunais administrativos);
28. Sublinha a responsabilidade comum da UE (assistŒncia tØcnica e financeira) em matØria de estrito
controlo das fronteiras externas para combater a imigraçªo ilegal e o trÆfico de seres humanos; exorta ospaíses candidatos a reforçarem o nível de qualidade da polícia das fronteiras e a luta contra o trÆfico de
droga e a criminalidade internacional;
29. Realça que o a execuçªo dos controlos fronteiriços nªo deve interferir com o direito dos refugiados
de recorrer aos procedimentos de asilo, nem com o princípio da nªo-repulsªo; neste contexto, solicita ainstituiçªo de normas obrigatórias destinadas a garantir a compatibilidade das prÆticas de readmissªo como direito de asilo;
30. Verifica a ocorrŒncia de muitos casos de violŒncia indevida e, consequentemente, exorta os países
candidatos a adoptarem medidas para melhorarem as qualificaçıes e o comportamento das suas forçaspoliciais, mediante programas de formaçªo em matØria de democracia, direitos humanos, respeito dasminorias e direito de asilo; convida igualmente estes países a promoverem um recrutamento diversificado
das forças policiais;
31. Verifica que, apesar de terem sido efectuados alguns progressos, as condiçıes de detençªo conti-
nuam frequentemente a ser muito insatisfatórias nas prisıes da maioria dos países candidatos, especial-mente no que respeita à duraçªo da detençªo provisória e às condiçıes de detençªo de menores; emconsequŒncia, convida estes países a melhorarem a situaçªo, a procederem às alteraçıes necessÆrias nasua legislaçªo penal, a criarem programas de formaçªo e, caso ainda nªo o tenham feito, a zelarem porque as administraçıes prisionais fiquem sob a tutela do MinistØrio da Justiça;
32. Sublinha o facto de a corrupçªo pôr em risco o bom funcionamento das estruturas policiais e
judiciais e abalar a confiança da opiniªo pœblica e, por essa razªo, exorta os países candidatos que ainda
nªo o tenham feito a ratificarem as convençıes do Conselho da Europa e da OCDE relativas à luta contra a
corrupçªo e a tomarem todas as medidas necessÆrias para aplicar essas convençıes tªo rapidamente quantopossível;
33. Salienta que a total confiança recíproca nas normas de protecçªo de dados de cada Estado Ø condi-
çªo prØvia para o estabelecimento de uma efectiva cooperaçªo bilateral com a Europol e as autoridadespoliciais e judiciais dos Estados-membros e, em consequŒncia, exorta os países candidatos que ainda o nªotenham feito a assinarem e ratificarem a Convençªo de 28 de Janeiro de 1981 do Conselho da Europapara a protecçªo dos cidadªos contra a utilizaçªo nªo autorizada dos seus dados pessoais;
34. Constata que a comunicaçªo aprovada pela Comissªo em 25 de Julho de 2001 sobre o impacto do
alargamento para as regiıes limítrofes dos países candidatos à adesªo apenas corresponde de forma
embrionÆria à missªo que lhe foi confiada pelo Conselho Europeu de Nice no sentido de apresentar umprograma destinado a reforçar a competitividade das regiıes fronteiriças; tendo em conta a pressªo parti-cular de ajustamento enfrentada pelas regiıes de fronteira entre os actuais e os futuros Estados-membros,exige medidas adicionais de apoio a estas regiıes, o que criarÆ incentivos importantes para uma coopera-çªo transfronteiriça acrescida;
35. Solicita que seja considerada a criaçªo de medidas transfronteiriças de acompanhamento especiais 
como possíveis períodos de transiçªo  nas regiıes onde Ø provÆvel que se estabeleça o trÆfego pendular21.3.2002 PT C 72 E/163 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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transfronteiriço, com vista a antecipar as consequŒncias para o mercado de trabalho da livre circulaçªo de
trabalhadores e serviços, com base em critØrios de avaliaçªo a acordar, a fim de assegurar um processo deintegraçªo socialmente sustentÆvel que Ø urgentemente necessÆrio; convida a Comissªo a elaborar  jun-tamente com a Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais do Parlamento Europeu  um documento dereferŒncia que defina estes critØrios e medidas;
36. Critica o fraco desenvolvimento das convençıes sectoriais e solicita o reforço e a manutençªo do
diÆlogo social, especialmente a nível sectorial, devendo, em seu apoio, ser realizadas acçıes de contacto ede cooperaçªo entre os parceiros sociais a nível transfronteiriço nas regiıes fronteiriças, a fim de reprodu-zir os modelos comunitÆrios de parceria social;
37. Considera que períodos de transiçªo em domínios importantes do mercado interno requerem uma
justificaçªo específica para cada caso, nªo podendo constituir uma mera questªo de reciprocidade nasnegociaçıes, devem ter um campo de aplicaçªo e uma duraçªo tªo limitada quanto possível para nªocausarem graves distorçıes da concorrŒncia e devem ser seguidos de uma adaptaçªo progressiva à plenarealizaçªo do mercado interno;
38. Exorta a Comissªo a utilizar os resultados do Business Environment Simplification Task Force (pro-
cesso BEST) para avaliar as indœstrias e empresas dos países candidatos; solicita à Comissªo que ponhaestas avaliaçıes à disposiçªo dos países candidatos e que os encoraje a recorrer a anÆlises comparativaspara melhorarem o seu desempenho industrial;
39. Salienta a necessidade urgente de programas de reestruturaçªo da indœstria siderœrgica nos países
candidatos e sublinha que esta indœstria requer uma abordagem cuidadosa, que preveja uma política decurto prazo de subsídios estatais necessÆrios à sua sobrevivŒncia e de contençªo dos despedimentos e umapolítica de longo prazo orientada para o ajustamento estrutural, a racionalizaçªo e a especializaçªo emprodutos siderœrgicos de elevado valor acrescentado;
40. Reitera que o sector energØtico necessita de atençªo urgente no que se refere à segurança do abas-
tecimento, às mudanças estruturais na indœstria do carvªo, à eficiŒncia energØtica, à investigaçªo e produ-
çªo de energias renovÆveis e à segurança da energia nuclear; considera que a negociaçªo dos direitos de
emissªo poderÆ ser, nalguns países, uma soluçªo eficaz, dadas as vastas necessidades de investimento, eapoia uma maior participaçªo dos países candidatos em programas comunitÆrios como SAVE, SYNERGY,ALTENER, etc.;
41. Constata que a exploraçªo da energia nuclear nos países candidatos ainda levanta numerosas ques-
tıes;
42. Regista que os artigos 2
oe6odo Tratado de Amesterdªo, relativos ao desenvolvimento sustentÆvel e
à integraçªo do ambiente em todas as políticas e acçıes da Comunidade, tŒm de ser integralmente aplica-dos a todas as Æreas das negociaçıes de adesªo, quer aos capítulos relativos ao ambiente, quer a outroscapítulos, em particular nos domínios da agricultura e da pesca, bem como nos Estados-membros;
43. Insta as autoridades competentes da Uniªo Europeia e os países candidatos a procurarem soluçıes
para que as regiıes dos países candidatos que beneficiam actualmente do estatuto de zonas protegidas deinteresse natural ou científico  cuja extensªo Ø, nalguns países, superior à exigida pelo acervo comunitÆ-rio  sejam mantidas nas suas actuais dimensıes;
44. É de opiniªo que a conclusªo das negociaçıes de adesªo e o acordo quanto a períodos de transiçªo
em matØria de ambiente devem depender da qualidade dos planos de investimento e de calendÆrios deta-lhados para a total aplicaçªo do acervo; exorta a Comissªo a encorajar e apoiar financeiramente a EURRE-PAS, uma rede embrionÆria de autoridades de controlo do ambiente a nível regional e local dos Estados--membros da Uniªo Europeia e dos países candidatos, a fim de assegurar a integral aplicaçªo prÆtica doacervo no domínio do ambiente;
45. Exorta as instituiçıes competentes da Uniªo Europeia a garantirem a realizaçªo de uma avaliaçªo
do impacto ambiental minuciosa, independente e fiÆvel antes da atribuiçªo ou concessªo de qualquermontante dos fundos a seu cargo e a utilizaçªo dos resultados de tais avaliaçıes para determinar se osprojectos merecem apoio financeiro, nomeadamente, se contribuem para um desenvolvimento sustentÆvel;os fundos nªo devem, em caso algum, ser concedidos a projectos nocivos sob o ponto de vista ambiental;C 72 E/164 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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46. Lamenta que subsistam ainda obstÆculos significativos à utilizaçªo dos fundos de prØ-adesªo da UE
para o apoio a projectos ambientais e de conservaçªo do ambiente, a saber:
 o limite mínimo de 5 milhıes de euros para os projectos ISPA, que impede o apoio a projectos locais,
de pequena envergadura e geridos pelos interessados, que sªo, frequentemente, os mais eficazes parapromover estratØgias sustentÆveis;
 o «bilhete de entrada» exigido pelo programa LIFE Nature, que dissuadiu muitos países candidatos de
participar neste importante programa,
exorta portanto a Comissªo a rever estas disposiçıes;
47. Considera que a assinatura do acordo de financiamento com os países envolvidos constitui um
passo decisivo para a preparaçªo do Programa SAPARD e espera que todos os países estejam, tªo rapida-mente quanto possível, em condiçıes de criar as agŒncias de pagamento SAPARD; realça o significado dodesenvolvimento rural integrado para o processo de alargamento; exorta a Comissªo a melhorar a infor-maçªo sobre desenvolvimento agrícola prestada à populaçªo do meio rural;
48. Considera que Ø da maior importância que a implementaçªo das novas propostas do Livro Branco
da Comissªo sobre Segurança Alimentar seja atentamente acompanhada pelos países candidatos;
49. Entende que a recomendaçªo do ComitØ Científico no sentido de incluir todos os países candidatos
à adesªo no grupo 3 no que se refere ao risco de BSE visa exclusivamente proteger os interesses dosconsumidores; insta estes países a investirem rapidamente na reestruturaçªo dos matadouros e a retirarem
todos os materiais de risco, em conformidade com as directivas europeias nesta matØria; insta igualmente a
que o sistema integrado de gestªo e de controlo seja revisto por forma a permitir a rastreabilidade siste-mÆtica dos animais;
50. Solicita aos países candidatos que criem os mecanismos necessÆrios para uma ligaçªo efectiva ao
Sistema de Alerta RÆpido da Comunidade, no que respeita quer ao alerta a dar à Autoridade Europeia paraa Segurança dos Alimentos em caso de risco grave detectado ou identificado, quer às acçıes a empreenderpelo Sistema de Alerta RÆpido em resultado de um alerta da Autoridade Europeia para a Segurança dos
Alimentos;
51. Exorta todos os países candidatos a cooperarem de forma mais estreita nos domínios do ensino e da
formaçªo profissional, uma vez que o maior intercâmbio possível de estudantes Ø indubitavelmente umadas melhores formas de aumentar a compreensªo da integraçªo europeia; realça o valor cultural especial deque se revestem os intercâmbios de estudantes;
52. Solicita à Comissªo e ao Conselho que façam depender o processo de alargamento da aplicaçªo
efectiva de instrumentos destinados a prevenir e a combater todas as formas de trÆfico de mulheres e aabordar a questªo da violŒncia domØstica de que as mulheres sªo vítimas; solicita que recursos financeirose assistŒncia tØcnica sejam colocados à disposiçªo de uma parceria entre os serviços da polícia, da imigra-çªo e da justiça mediante projectos de geminaçªo e que os fundos disponíveis ao abrigo do programaPHARE sejam utilizados para ajudar os países candidatos a participar no programa DAPHNE;
53. Insta à integraçªo da perspectiva do gØnero, tendo em conta que a adopçªo do acervo comunitÆrio
em matØria de igualdade entre homens e mulheres Ø uma condiçªo essencial para a adesªo; exorta osGovernos dos países candidatos a promover a participaçªo equilibrada de mulheres e homens no processode tomada de decisıes, tal como previsto na Recomendaçªo do Conselho de 2 de Dezembro de 1996;
54. Considera que os países candidatos nªo devem preencher condiçıes mais rigorosas do que as
impostas aos próprios Estados-membros e devem beneficiar futuramente dos mesmos direitos;
55. Reitera que os direitos humanos nªo sªo negociÆveis e insta, por esse motivo, todos os países
candidatos a abolirem toda e qualquer legislaçªo que discrimine pessoas com base na sua orientaçªo
sexual;
56. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos parla-
mentos dos Estados-membros e aos parlamentos e governos dos países candidatos.21.3.2002 PT C 72 E/165 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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