A4-0245/95

Resolução sobre o projecto de Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1996 Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça - Secção II - Conselho - Secção IV - Tribunal de Justiça - Secção V - Tribunal de Contas - Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 203º do Tratado CE,

- Tendo em conta o acordo interinstitucional, de 29 de Outubro de 1993, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Abril de 1995 sobre as orientações relativas ao orçamento para 1996: Secção I - Parlamento Europeu/Anexo Provedor de Justiça - Secção II - Conselho - Secção IV - Tribunal de Justiça Secção V - Tribunal de Contas - Secção VI - Comité Económico e Social e Comité das Regiões ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 49.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Maio de 1995 sobre a previsão de receitas e despesas do Parlamento Europeu e do Provedor de Justiça para o exercício de 1996 ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 388.)),

- Tendo em conta os seus pareceres de 12 de Outubro de 1995 sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia (COM(95)0327 - C4- 0336/95 - 94/0179(CNS)) e sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui medias especiais relativas à cessação de funções de agentes temporários das Comunidades Europeias (COM(95)0327 - C4-0337/95 - 95/0180(CNS)) ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 6). )),

- Tendo em conta o anteprojecto de orçamento geral para o exercício de 1996 (COM(95)0300),

- Tendo em conta o projecto de orçamento geral para o exercício de 1996 (C4-0300/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres das outras comissões interessadas (A4-0245/95),

I. ENQUADRAMENTO GERAL

a.Evolução das dotações

1. Recorda que, para o exercício de 1996, a Categoria 5 «Despesas administrativas» das Perspectivas Financeiras prevê um montante de 4.191 milhões de ecus, ou seja, um aumento de 4,20% em relação ao exercício de 1995;

2. Salienta que o anteprojecto de orçamento para 1996 deixou uma margem de 59,49 milhões de ecus na Categoria 5; que as previsões de receitas e despesas das instituições apresentaram uma variação, relativamente ao exercício de 1995, situada num intervalo entre -9,45% e +15,41%; que o Conselho estabeleceu o projecto de orçamento em 4.022,29 milhões de ecus, deixando assim uma margem de 168,71 milhões de ecus;

3. Constata que o resultado de tais deliberações, em larga medida inspiradas nos trabalhos que presidiram à elaboração do ORS 1/95, tem em conta a taxa de execução das dotações em 1994, e recorda os princípios de rigor orçamental, bem como o critério de custos/eficácia, aos quais manifestou reiteradamente o seu apego;

4. Considera, no entanto, que uma simples redução das dotações, não acompanhada de incentivos no domínio da gestão das despesas de funcionamento administrativo, poderá não criar a dinâmica necessária para os anos futuros ou, pelo menos, limitar o seu impacto;

5. Recorda que, doravante, a apresentação de um orçamento analítico a acompanhar as previsões de receitas e despesas das instituições, na sequência do seu pedido, constitui um apoio adequado à identificação das diferentes despesas, por afectação;

6. Subscreve a abordagem que consiste em constituir uma margem sob o limite máximo da Categoria 5, destinada a fazer face às consequências orçamentais das variações da paridade ECU-FB; constata, a este propósito, a correcção relativa da situação a favor do ECU; especifica que o recurso parcial à referida margem não deverá limitar-se a uma única instituição, servindo sempre para o pagamento de autorizações que tenham por efeito reduzir a carga orçamental dos anos seguintes;

7. Decidiu, por via de alterações, inscrever no Capítulo 100 «Dotações provisionais», a título de rendas, uma dotação de 37,5 milhões de ecus destinada ao Parlamento e, por outro lado, uma dotação de 60 milhões de ecus destinada ao Tribunal de Justiça, incluindo uma reserva de 10 milhões de ecus provenientes do artigo 200 «Rendas»;

b. Efectivos

8. Verifica que o Conselho, contrariamente à sua decisão de não satisfazer qualquer pedido de novos efectivos, aprovou a criação de 42 lugares para o seu Secretariado-Geral e, por outro lado, de 6 novos lugares temporários e de 22 revalorizações para o Comité das Regiões;

9. Realça a necessidade de uma verdadeira política de gestão dos recursos humanos que coloque as instituições em pé de igualdade, responda à exigência de transparência, ofereça as garantias de continuidade necessárias e justifique todos os pedidos de criação e/ou de revalorização/transformação de lugares;

10. Entende que as duas propostas de regulamento que instituem medidas especiais relativas à cessação definitiva de funções podem conduzir à manutenção do actual volume de efectivos das instituições, devendo todas as novas necessidades ser satisfeitas pelo recurso à mobilidade do pessoal existente; solicita ao Conselho que adopte o regulamento respeitante à cessação definitiva de funções («dégagement»);

11. Decidiu, por via de alterações, nas respectivas secções do orçamento, a criação da estrutura orçamental adequada e, tendo em vista a adopção pelo Conselho da regulamentação relativa a tais medidas, a inscrição em reserva das dotações com base na ficha financeira que acompanha as duas propostas acima citadas;

c. Cooperação interinstitucional

12. Salienta que este processo orçamental é particularmente marcado pelas actividades do grupo interinstitucional para a racionalização das despesas administrativas; que as conclusões aprovadas pelo referido grupo (ver Anexo) se inscrevem no âmbito da concertação orçamental de 24 de Julho de 1995;

13. Está convicto de que a introdução de um mecanismo de cooperação interinstitucional permitirá realizar economias de escala através de uma transformação progressiva das mentalidades em matéria de gestão das despesas de funcionamento administrativo e de que esse mecanismo deverá constituir um incentivo para os gestores dos orçamentos de funcionamento administrativo; tornar «legível» a cooperação interinstitucional, salvaguardando embora a autonomia financeira de cada instituição; adaptar-se às realidades do orçamento de funcionamento administrativo de cada instituição, a fim de que a Autoridade Orçamental possa tratá-las de forma equitativa; evitar a criação de custos suplementares de gestão e de duplo emprego, designadamente a nível do pessoal; não abusar da nomenclatura orçamental, a fim de não descaracterizar o orçamento; e permitir a comparabilidade dos dados;

14. Decidiu, por via de alterações e ouvidas as outras instituições, criar a estrutura orçamental adequada e reduzir as dotações das rubricas cuja economia era evidente, ou inscrever montantes fixos no Capítulo 100 «Dotações provisionais», destinados a actividades como o recrutamento ou a formação profissional, ou ainda a actividades que financiam outras despesas de funcionamento na base da celebração de contratos com terceiros;

15. Convida as instituições, a partir do exercício de 1997, a enunciarem, aquando da apresentação das respectivas previsões de receitas e despesas, e designadamente no orçamento analítico, os progressos realizados nos domínios abrangidos pela referida cooperação, a nível das dotações, dos efectivos e das iniciativas administrativas tomadas;

II. Secção I - Parlamento Europeu

16. Entende que o volume das dotações incluídas nas previsões de receitas e despesas para 1996 é suficiente para garantir o bom funcionamento da instituição, permitindo igualmente o financiamento de novas e justificadas necessidades;

17. Salienta, neste contexto, as necessidades relativas aos subsídios dos deputados, à interpretação e aos edifícios; assinala, por outro lado, as economias a realizar no que diz respeito às dotações do Capítulo 11 «Pessoal no activo», bem como no número 2000 «Rendas», na sequência da cessão do edifício Ardenne ao Comité das Regiões;

18. Lamenta que o Conselho e a Comissão não tenham querido instituir um serviço de juristas-linguistas comum às três instituições; observa que o Conselho propôs desenvolver uma cooperação estreita no plano prático, a fim de dar resposta às preocupações do Parlamento nesse domínio;

19. Vê-se desde já obrigado a criar um tal serviço, que herdaria a experiência até ao momento adquirida e asseguraria as condições necessárias ao exercício pleno, pelo Parlamento, dos seus poderes legislativos; manifesta-se desde já convicto de que os recursos humanos necessários para assegurar as necessidades linguísticas do referido serviço podem, em grande parte, ser encontrados por reafectação a partir dos sectores linguísticos e requerem apenas a criação de um número limitado de novos lugares;

20. Realça, no entanto, a conveniência de estabelecer a necessária ligação entre esse novo serviço e os outros serviços do Parlamento, em especial os que se encontram directamente implicados nos processos legislativos;

21. Recorda que, aquando da adopção das previsões de receitas e despesas para 1996, não atribuiu revalorizações aos agentes temporários dos grupos políticos; convida os grupos políticos a organizarem a gestão dos seus recursos humanos, introduzindo um sistema de programação de carreiras; a referida programação deverá assegurar ao mesmo tempo a transparência e a aplicação de normas únicas para todos os agentes temporários dos grupos políticos, bem como oferecer uma certa segurança ao pessoal em causa;

22. Entende que as restantes solicitações em matéria de lugares, designadamente a de um lugar de assistente de informática (B) para a Comissão do Controlo Orçamental, deverão ser satisfeitas por reafectação;

23. Decidiu, por via de alterações:

a) a criação de um lugar permanente A1 destinado ao responsável pelo Epicentro, mediante inscrição no Capítulo 100 das dotações correspondentes; o desbloqueamento das referidas dotações ficará dependente:

- da previsão de um sistema eficaz de cooperação interinstitucional;

- da apresentação por parte dos serviços de um projecto claro e detalhado para o Epicentro;

b) a criação de sete lugares permanentes LA7 para o Serviço de Juristas-Linguistas mediante inscrição no Capítulo 100 das dotações correspondentes; observa que o desbloqueamento das referidas dotações ficará dependente do recurso à cooperação interinstitucional;

c) a criação de dois lugares permanentes LA3 destinados à Direcção da Interpretação (divisões finlandesa e sueca); encarrega a Administração a iniciar de imediato os procedimentos de provimento destes dois lugares, a fim de que estejam concluídos até ao final do primeiro semestre de 1996;

d) as seguintes revalorizações de lugares temporários para os agentes dos grupos políticos: 1 de A5 para A4, 4 de A6 para A5, 2 de A7 para A6, 3 de B2 para B1, 2 de B3 para B2, 4 de B4 para B3, 5 de B5 para B4, 7 de C2 para C1, 3 de C3 para C2 e 13 de C5 para C4;

24. Inscreveu, a título do número 2232 «Aluguer de material de transporte», um montante de 0,2 milhões de ecus, bem como, no Capítulo 100, por conta do mesmo número, um montante de 0,2 milhões de ecus; encarrega o Secretário-Geral de apresentar um relatório sobre as condições de celebração de contratos com terceiros para aluguer de viaturas, táxis, autocarros e camiões, com ou sem motorista;

Inscreveu no Capítulo 100:

a) a título do artigo 106 «Subsídios de secretariado dos membros da Instituição», um montante fixo de 5,241 milhões de ecus; encarrega os Questores de proporem as modalidades de funcionamento de um sistema operacional que assegure o pagamento directo, com o aval dos deputados, das remunerações dos respectivos assistentes; convida as partes interessadas - Mesa, Questores, Comissão dos Orçamentos - a reunirem-se até 30.11.1995, a fim de encontrarem uma solução equilibrada para o problema dos assistentes antes da aprovação do orçamento para 1996;

b) a título do número 1033 «Regime voluntário de pensão dos membros», um montante de 2,53 milhões de ecus, correspondente à quota-parte 1/3: 2/3, aguardando os resultados de uma auditoria sobre a origem do défice constatado, as previsões para o futuro e uma verificação independente dos cálculos actuariais dos fundos em causa;

c) a título do número 1870 «Intérpretes free-lance», um montante de 3,5 milhões de ecus, aguardando as conclusões do relatório da Mesa sobre a matéria;

25. Reitera o seu apego à exigência de rigor e salienta a necessidade de ser dotado dos meios administrativos suficientes para assegurar o cumprimento do seu calendário de trabalhos;

III. Secção IV - Tribunal de Justiça

26. Assinala que, nas suas previsões de receitas e despesas, o Tribunal solicitara a criação de 21 novos lugares e a revalorização de 110 lugares; observa, no entanto, que tal solicitação não foi acompanhada de um relatório sobre a política de pessoal;

27. Decidiu, por via de alterações, diminuir a redução fixa de 6,5% para 4,5% nas dotações destinadas ao pessoal no activo, bem como a criação de 3 lugares A6 temporários e a revalorização de 2 de B4 para B3, de 1 de C2 para C1, de 1 de C3 para C2, de 2 de D3 para D2 lugares permanentes;

28. Verifica que o aumento das dotações para despesas de funcionamento em relação ao exercício de 1995 é praticamente absorvido pelo das dotações do Capítulo 20 «Imóveis», e que as dotações correspondentes a outros Capítulos são fixadas a um nível claramente inferior ao de 1995; realça que tal situação, uma vez ponderado o efeito do alargamento, deverá ser rectificada para determinadas rubricas, atendendo à taxa acumulada de aumento desde 1994;

29. Decidiu, por via de alterações, o reforço das seguintes rubricas: artigo 255 «Despesas diversas de organização e participação em conferências, congressos e reuniões», artigo 205 «Segurança e vigilância dos imóveis», artigo 203 «Limpeza e manutenção», número 2200 «Primeiro equipamento em material e instalações técnicas», artigo 230 «Papelaria e material de escritório», número 2351 «Fardas de serviço e vestuário de trabalho» e artigo 241 «Telefone»;

IV. Secção V - Tribunal de Contas

30. Entende que o volume de dotações, nomeadamente no domínio das despesas diversas de funcionamento, é suficiente para garantir o bom funcionamento da instituição e permitir-lhe fazer face às tarefas de controlo da regularidade e da boa gestão financeira;

31. Realça a necessidade de atribuir cobertura orçamental ao conjunto não compressível de lugares efectivamente remunerados sobre 12 meses, e de assegurar um volume de dotações que permita explorar de forma adequada o número de lugares autorizados no organigrama;

32. Decidiu, por via de alterações, diminuir a redução fixa de 7% para 3,5% nas dotações destinadas ao pessoal no activo;

V. Secção VI

a.Comité Económico e Social

33. Recorda as suas tomadas de posição em matéria de gestão dos recursos humanos e, em especial, o objectivo de estabelecer uma estrutura de organigrama que responda à dupla exigência de transparência e das necessidades funcionais do CES; que todas as decisões da AIPN passíveis de contrariar tais preocupações deverão ser inspiradas pelo interesse do serviço e motivadas pelo critério de custo/eficácia;

34. Decidiu, por via de alterações, a revalorização de 2 lugares permanentes de A7 para A6 e de 1 lugar permanente de A6 para A5, bem como a especificação, no quadro de efectivos, do estatuto dos lugares, incluindo os lugares temporários afectados à Presidência e aos grupos I, II e III;

35. Entende que o volume de dotações para despesas de funcionamento pode satisfazer praticamente as necessidades funcionais do CES, e que o reforço limitado, para um montante global de 74.300 ecus, é necessário, na base da maior explicitação introduzida nos domínios dos estudos, das publicações e das bolsas;

36. Decidiu, por via de alterações, a inscrição de uma dotação de 35.000 ecus a título do artigo A-260, de 30.000 ecus a título do número A-2710 e de 9.300 ecus a título do número A-2940;

b. Comité das Regiões

37. Considera indispensável recordar as suas deliberações no âmbito do orçamento para 1995, incluindo o ORS 1/95, e, nomeadamente, a sua preocupação de assegurar a este novo organismo consultivo os meios necessários em recursos humanos e em infra-estruturas;

38. Apoia a criação pelo Conselho de 6 lugares temporários A7, destinados a permitir um plano de organização dos trabalhos por agrupamento político, e recorda, além disso, que o agrupamento por afinidades políticas é prioritário, na medida em que transcende qualquer outra forma de associação, e que a importância dos partidos políticos a nível europeu é explicitada no artigo 138º-A do Tratado;

39. Entende que o volume de dotações para despesas de funcionamento é de molde a satisfazer praticamente as necessidades funcionais do CdR, sendo necessário um reforço limitado, num montante global de 30.000 ecus, na base dos esclarecimentos prestados no que diz respeito aos sectores dos estudos, das reuniões, das convocatórias e das despesas de deslocação;

40. Decidiu, por via de alterações, a inscrição de uma dotação de 5.000 ecus a título do artigo B-260, de 15.000 ecus a título do artigo B-255 e de 10.000 ecus a título do artigo B-130;

c. Estrutura organizativa comum

41. Salienta que o Conselho inscreveu um montante de 300.000 ecus a título do artigo C-200 «Rendas», na perspectiva de um eventual aluguer de salas de reunião em instalações do Parlamento Europeu;

42. Recorda, a este propósito, a sua decisão favorável relativa à proposta de transferência de dotações nº 28/95, que permite ao CdR o aluguer do edifício Ardenne; observa por outro lado que a sua Mesa decidiu, na sua reunião de 19 de Setembro de 1995, pondo em prática a cooperação interinstitucional, colocar à disposição do CdR salas de reunião no edifício D1; e que o CdR pagará, pela referida ocupação, um preço fixo por dia e por reunião;

43. Convida, desde já, o Comité das Regiões a comunicar-lhe em tempo útil o seu calendário de trabalhos para 1996, a fim de elaborar um programa de reserva das salas que permita gerir as necessidades e evite a sobreposição de pedidos;

44. Decidiu, por via de alterações, a criação do artigo C-206 «Despesas com reuniões em instalações de outras instituições», dotado com uma verba de 97.000 ecus; o ajustamento para 5,628 milhões de ecus das dotações do artigo C-200 «Rendas»; e a supressão da dotação de 300.000 ecus inscrita na reserva, assim tornada desnecessária;

45. Manifesta o seu acordo com a intenção do Conselho de promover uma melhor gestão dos recursos humanos, favorecendo nomeadamente uma maior mobilidade entre as três entidades; esclarece, todavia, que tal abordagem deve evitar transformar-se numa fonte de conflitos entre as duas AIPN (CES e CdR), criando a confusão junto do pessoal implicado, e convida, em qualquer dos casos, as duas instituições a tomarem em consideração as conclusões relativas à racionalização da despesa administrativa, nomeadamente as que dizem respeito à gestão dos recursos humanos;

46. Decidiu, por via de alterações, a criação de 2 lugares B5 e de 3 lugares C5 permanentes a título de apoio às necessidades do novo edifício Ardenne, bem como a revalorização de 3 lugares de LA5 para LA4, de 5 lugares de LA7 para LA6, de 2 lugares permanentes de C3 para C2 e de 3 lugares permanentes de C5 para C4;

VI. No que diz respeito ao conjunto das Instituições

47. Verifica que o processo de elaboração dos orçamentos de funcionamento administrativo das outras instituições que não a Comissão assinala uma cada vez maior convergência das abordagens dos dois ramos da Autoridade Orçamental; e que a referida convergência, aperfeiçoada através da cooperação interinstitucional, se torna perceptível em concreto ao economizar uma leitura do projecto de orçamento e ao introduzir o orçamento analítico;

48. Considera, desde já, que o presente exercício deverá ser completado, a fim de verificar as condições de realização dos objectivos fixados aquando da adopção do orçamento; encarrega, por conseguinte, a sua comissão competente de introduzir um processo adequado, a partir do processo de quitação pelo exercício de 1994, a fim de tratar a execução do orçamento nas Secções IV, V e VI;

49. Observa, por outro lado, que cada ramo da Autoridade Orçamental se dirige, no âmbito das suas actividades, às instituições visadas para obtenção de informações complementares; não considera existir de momento qualquer inconveniente em assegurar um intercâmbio recíproco das informações complementares obtidas, a fim de evitar casos de duplo emprego; convida, nestas condições, o Conselho a subscrever tal proposta;

50. Verifica que, na parte «Despesas administrativas» (conjunto das instituições), o projecto de orçamento assim alterado deixa uma margem de 61,408 milhões de ecus na Categoria 5 «Despesas administrativas»;

51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução às instituições e organismos comunitários visados.

ANEXOCONCLUSÕES SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS1. APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE LUGARES NOVOSEm apoio aos pedidos de criação de lugares novos, será enviado à Autoridade Orçamental um documento de tipo «Guia dos Serviços» (consoante os casos na sua versão completa ou por extractos correspondendo a determinadas actividades). Nesse documento serão descritas as tarefas de cada unidade e dele constará a repartição do seu pessoal por categoria;

2. OCUPAÇÃO DO QUADRO DE EFECTIVOSa. O quadro justificativo dos pedidos de criação de lugares novos incluirá um quadro relativo à situação de ocupação do quadro de pessoal assim como um quadro que revele a situação dos postos de trabalho remunerados; estes quadros serão actualizados ao longo do processo orçamental;

b. Os conceitos de lugar vago/lugar ocupado deverão ser alvo de uma definição uniforme: um lugar está ocupado a partir do momento em que tiver sido identificado um candidato e que este tenha recebido uma proposta para ocupar o referido lugar;

3. RECOLOCAÇÃO INTERNAa. Graças aos documentos orçamentais que acompanham os pedidos de criação de novos lugares para o exercício n, a autoridade orçamental deve ser posta em condições de apreciar o impacto das eventuais modificações de prioridades («positivas» e «negativas») sobre a repartição dos recursos humanos no decurso do exercício orçamental;

b. A cada vez maior informatização dos serviços deverá permitir adaptações, sobretudo sob a forma de recolocações no seio de determinadas categorias do pessoal. Deverá assim ser possível corrigir, nomeadamente na categoria C, a parte dos escriturários (por exemplo, encarregados de trabalho de contabilidade em certas Instituições) em relação à dos secretários;

4. INDICADORES DE MOBILIDADECada Instituição:

a. Elaborará estatísticas de mobilidade baseadas numa definição comum;

b. Zelará em caso de publicação interinstitucional de um aviso de abertura de vaga, para que seja respeitado o prazo normal de entrega das candidaturas;

c. Abster-se-á de recrutar pessoal numa outra Instituição oferecendo uma promoção de grau aos candidatos potenciais que não tenham uma antiguidade suficiente;

5. PEDIDOS ORÇAMENTAIS RELACIONADOS COM LUGARES NOVOSa. As três Instituições aceitaram o princípio de uma cobertura orçamental dos lugares novos por seis meses;

b. Cada Instituição anexará ao seu pedido uma estimativa do custo por exercício completo e em regime de cruzeiro dos novos lugares solicitados;

6. ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOSa. A organização de concursos gerais numa base interinstitucional deveria tornar-se prática geral e não constituir uma excepção a não ser nos casos devidamente fundamentados por necessidades funcionais. Quaisquer disposições de organização correspondente, incluindo no que diz respeito aos aspectos de representação do pessoal, deverão ser tomadas mediante acordo entre as Instituições;

b. Os responsáveis pelo recrutamento das Instituições deverão instituir uma prática de concertação periódica a fim de programar as necessidades em matéria de recrutamento comum e estabelecer:

- uma lista dos concursos a organizar em comum por duas ou mais Instituições;

- uma lista dos concursos a organizar excepcionalmente por uma Instituição determinada, tendo em conta as suas necessidades funcionais específicas devidamente fundamentadas;

- as modalidades de exploração das listas de reserva;

c. Mesmo quando o concurso não tiver sido organizado de modo interinstitucional, poderá haver cooperação:

- no plano da organização material (disponibilização de salas ...);

- no plano da exploração em comum da lista de reserva (com código de boa conduta para a difusão e o acesso a esta lista).

d. A fim de colocar as Instituições em pé de igualdade aquando das operações de recrutamento, adopta-se o princípio de que este deverá ter lugar no grau de base em todas as Instituições. Portanto, daqui em diante, os recrutamentos para o grau de base (A 7/8, LA 7/8, B5, C5 e D3) efectuar-se- ão, em princípio, por concurso interinstitucional.

7. FORMAÇÃO LINGUÍSTICALuxemburgoa. O novo sistema em vigor no Luxemburgo deverá ser consolidado;

b. O Parlamento (Instituição gestora no Luxemburgo) elaborará um relatório, no início do ano de 1996, sobre as economias assim realizadas;

Bruxelasc. Reforço da cooperação: as Instituições recensearão todos os casos de «duplo emprego» nos cursos de formação organizados por cada Instituição e elaborarão um programa de cursos comuns para o ciclo que se iniciará em Outubro de 1996.

d. A gestão administrativa da formação linguística deverá ser organizada em comum e assegurada por uma Instituição (economias de escala, agrupamento do pessoal necessário). Na prática, os cursos de formação poderão ser administrados indiferentemente nos locais desta ou daquela Instituição;

e. Regime contratual com os docentes

i. Está aprovado o princípio de uma situação de concorrência no que diz respeito às prestações de serviços. Todas as implicações de uma tal situação de concorrência e a respectiva programação serão examinadas conjuntamente pelas Instituições;

ii. Neste domínio, proceder-se-á a uma análise jurídica das disposições contratuais que ligam as Instituições aos docentes, à constatação dos direitos que deverão ser respeitados e à elaboração das medidas de programação destinadas nomeadamente a garantir a qualidade das prestações e as transições adequadas;

iii. Uma primeira fase consistirá na partilha dos cursos de línguas e entrará em vigor em Outubro de 1996;

8. FORMAÇÃO GERALa. As Instituições são exortadas a definir quais os meios que permitirão verificar uma boa utilização das acções de formação em função das necessidades funcionais das Instituições.

b. Tal como para a formação linguística, a cooperação deverá ser organizada por princípio e eliminados os duplos empregos. Será elaborado um programa de curso comum a todas as Instituições para Bruxelas e Luxemburgo a partir do primeiro semestre de 1996, tomando em consideração a presença de uma importante parte do pessoal do Parlamento em Estrasburgo durante as sessões;

c. Os avisos de organização de ciclos de formação serão divulgados junto de todas as Instituições com a antecedência suficiente para permitir aos interessados inscreverem-se em tempo útil;

9. PLANIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E MÉTODOS DE FINANCIAMENTOa. A fim de preparar a reapreciação em 1996 das despesas da rubrica 5 das Perspectivas Financeiras (conclusões do Trílogo de 25 de Novembro de 1994), convém analisar a estimativa das necessidades de todas as Instituições e as perspectivas realistas de financiamento;

b. Para tal e a fim de procurar obter economias a prazo, propõe-se que seja solicitado ao Trílogo que em 30 de Junho de 1995 passe mandato a um grupo de trabalho interinstitucional:

i. para avaliar as necessidades imobiliárias das diversas Instituições no horizonte 1999 (último ano das Perspectivas Financeiras actuais);

ii. para estudar as diferentes opções possíveis para o seu financiamento (compra a pronto, locação com opção de compra e aluguer puro e simples);

iii. para justificar as suas propostas mediante uma análise do custo relativo de cada uma das fórmulas;

c. Uma colaboração entre os Secretariados-Gerais das Instituições deveria induzir Bruxelas, Luxemburgo e Estrasburgo a assegurarem uma programação tendo em vista uma utilização óptima das salas de reunião equipadas.

10. LIMPEZA, MANUTENÇÃO E SEGURANÇA Assegurar uma perfeita transparência entre as Instituições quanto às condições obtidas para cada uma de entre elas no que diz respeito aos diferentes tipos de contratos; será instituído um mecanismo de consulta;

11. CRECHESa. Foi alcançado um grau elevado de cooperação interinstitucional neste domínio. Deverá ser consolidado;

b. As exigências da Autoridade Orçamental em matéria de contribuição dos utilizadores foram satisfeitas; foi decidida a harmonização das tabelas de contribuições dos pais entre Bruxelas e Luxemburgo, o que necessitou uma operação de recuperação acelerada em Bruxelas;

c. No respeito das exigências de qualidade das prestações, foram já procuradas as fórmulas de gestão menos dispendiosas:

i. nas creches em gestão directa, através da substituição progressiva do pessoal composto por funcionários por pessoal contratado ao abrigo do direito privado,

ii. nas novas creches em Bruxelas, (EASTMAN e CLOVIS), mediante a adopção de fórmulas de subempreitada (concurso público internacional no caso da CLOVIS),

iii. no Luxemburgo, através do aluguer de contingentes de lugares em creches privadas.

12. INFORMÁTICAa. Propõe-se encarregar o Comité Interinstitucional da Informática (C.I.I.) de assegurar uma função permanente de observatório das práticas. Será incumbido da responsabilidade de propor o desenvolvimento de aplicações informáticas comuns;

b. Convirá nomeadamente prosseguir a colaboração em curso e intensificá-la nos seguintes domínios:

- salários;

- elaboração de documentos orçamentais;

- produção e difusão de recortes de imprensa;

- procedimentos dos concursos;

- tradução;

- elaboração e transmissão de textos no quadro do processo legislativo interinstitucional;

13. GESTÃO DOS BENS INFORMÁTICOSa. Deverá ser reforçada a coordenação prévia em toda a operação de compra de bens informáticos a fim de a fazer evoluir rumo a um verdadeiro processo interinstitucional, sem no entanto tornar mais moroso o processo de aquisição;

b. A fim de apreciar os benefícios e as eventuais dificuldades inerentes a um processo de compra em comum, exorta-se as Instituições a efectuar uma experiência-piloto. O CII é encarregado de determinar o tipo de equipamento mais adequado para esta experiência;

c. A fim de obter as melhores condições de manutenção, as Instituições são exortadas a encetar um processo de negociação comum com determinados fornecedores;

d. No âmbito da revisão das regras de gestão dos bens, as Instituições são exortadas a proceder, ao longo do ano de 1996, a uma harmonização da regulamentação. Deverão ser nomeadamente adoptados critérios comuns relativamente à duração de vida dos equipamentos e às condições do seu abate;

e. Na perspectiva de uma abordagem comum em matéria de uma identificação de bens, as Instituições procederão a um intercâmbio das suas experiências respectivas na utilização de sistemas de códigos de barras com leitura óptica.

14. HARMONIZAÇÃO DAS INFRA-ESTRUTURASAs Instituições vão melhorar as suas infra-estruturas comuns de comunicação prosseguindo os esforços empreendidos no quadro do programa INSIS, de forma a reduzir, por outro lado, os custos de formação;

15. AGÊNCIASa. São encorajadas as iniciativas já tomadas pelas agências a fim de encarregar, mediante facturação, os serviços da Comissão de efectuar determinadas tarefas da gestão administrativa por sua conta (salários, cálculo dos direitos individuais). Deverão ser prosseguidos os esforços no sentido de favorecer esta cooperação a qual, ao evitar duplos empregos, gera economias;

b. As agências serão exortadas, aquando do recrutamento de funcionários para as Instituições, a tomarem em consideração a situação real na sua Instituição de origem e a evitarem toda e qualquer sobreclassificação injustificada. Para tal efeito será estabelecido um código de conduta rigoroso;

c. O Colégio dos Chefes de Administração é exortado a procurar obter um acordo da parte de todas as Instituições quanto a uma posição comum relativamente às agências baseando-se nomeadamente nas recomendações dirigidas pela Comissão às AIPN delegadas.

16. DOCUMENTOSa. Cada Instituição, na parte que lhe diz respeito, e tomando em consideração os seus próprios imperativos é exortada a estabelecer disposições que permitam uma racionalização da elaboração dos documentos (calibragem óptima dos documentos e selecção mais rigorosa dos documentos que devam dar lugar a publicação);

b. Propõe-se que seja abandonada a apresentação actual do orçamento (dotações na página esquerda, observações na página do lado direito) e que doravante sejam apresentadas as informações relativamente a cada rubrica orçamental de forma contínua, a fim de reduzir de modo significativo o volume do documento.