POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 4/97 adoptada pelo Conselho em 26 de Novembro de 1996 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera pela décima quinta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (97/C 41/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189º B do Tratado (3),

Considerando que o artigo 7º A do Tratado estabelece um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;

Considerando que todos os Estados-membros, com excepção da Áustria, da Finlândia, Grécia, da Itália e do Luxemburgo, são partes na Convenção para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (Convenção de Paris de 1974); que a Comissão de Paris, órgão executivo da Convenção de Paris, considera que a poluição devida ao hexacloroetano e às substâncias que podem formar-se em consequência da sua aplicação deve ser eliminada nos termos do nº 1, alínea a), do artigo 4º da Convenção de Paris; que o Conselho, através de mandato adoptado em 4 de Março de 1996, autorizou a Comissão a negociar uma decisão de eliminação progressiva do hexacloroetano, sob reserva de determinadas excepções, para a utilização nas indústrias de metais não ferrosos, nomeadamente nas fundições de alumínio não integradas e para determinadas ligas de magnésio; que, em resultado das negociações realizadas na reunião das comissões de Oslo e de Paris em Oslo, em Junho de 1996, foi adoptada a decisão Parcom 96/1, relativa à eliminação progressiva do hexacloroetano na indústria dos metais não ferrosos, substituindo as decisões Parcom 92/4 e 93/1, em vigor nessa matéria; que a decisão Parcom 96/1 prevê que a necessidade de excepções à proibição da utilização do hexacloroetano seja reexaminada em 1998;

Considerando que as restrições impostas aos Estados-membros em matéria de colocação do hexacloroetano no mercado para utilização nas indústrias dos metais não ferrosos afectam directamente o funcionamento do mercado interno; que, por conseguinte, é necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados-membros neste domínio e alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE (4);

Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta, as medidas comunitárias previstas na presente directiva são não apenas necessárias mas também indispensáveis para a realização dos objectivos definidos; que esses objectivos não podem ser atingidos individualmente pelos Estados-membros; que, além disso, a sua realização a nível comunitário já está prevista na Directiva 76/769/CEE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo I da Directiva 76/769/CEE é alterado nos termos do anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 35 e JO nº C 12 de 17. 1. 1996, p. 12.

(2) JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 12.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Setembro de 1995 (JO nº C 269 de 16. 10. 1995, p. 63), posição comum do Conselho de 26 de Novembro de 1996 (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE (JO nº L 365 de 31. 12. 1994, p. 1).

ANEXO

No anexo I da Directiva 76/769/CEE, é aditada a seguinte substância:

«>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 15 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta, baseada no artigo 100º A do Tratado CE, que altera pela sexta vez a Directiva 76/769/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres, respectivamente, em 20 de Setembro de 1995 e 31 de Maio de 1995.

À luz desses pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada em 27 de Outubro de 1995.

O Conselho decidiu a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189º B do Tratado, em 26 de Novembro de 1996.

II. OBJECTIVO

A proposta da Comissão tem por objectivo alterar o anexo I da Directiva 76/769/CEE mediante o aditamento duma substância perigosa, dita hexacloroetano, por forma a proibi-la nas indústrias de metais não ferrosos, prevendo no entanto determinadas derrogações temporárias. A alteração proposta terá como efeito transpor para o direito comunitário a decisão Parcom 96/1, que substitui as decisões Parcom 92/4 e 93/1 da Convenção de Paris para a prevenção da poluição marinha de origem telúrica (Parcom). Esta transposição impõe-se pelo facto de apenas dez Estados-membros fazerem parte da convenção, cujas decisões têm carácter obrigatório, e por ser necessário à salvaguarda da unidade do mercado da União fixar regras uniformes de circulação para o hexacloroetano (HCE).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

Os trabalhos realizados no âmbito do Conselho permitiram aprovar a quase totalidade do texto da proposta alterada da Comissão, na qual esta retomou todas as alterações propostas pelo Parlamento. As alterações introduzidas no texto devem-se nomeadamente ao tempo decorrido entre o envio da proposta alterada e o reinício dos trabalhos do Conselho na sequência da decisão Parcom 96/1, tomada em Junho de 1996.

Foram introduzidas as seguintes alterações.

Considerandos

No segundo considerando, a referência às negociações relativas às decisões Parcom 92/4 e 93/1 foi substituída por uma referência às negociações relativas à decisão Parcom 96/1.

Artigo 2º, primeiro parágrafo

Para a transposição para o direito nacional da presente directiva, substituiu-se a data de 30 de Junho de 1997 pela de 31 de Dezembro de 1997.

Anexo

- Introduziu-se, em conformidade com a decisão Parcom 96/1, um segundo critério para a derrogação à proibição de utilização do HCE a favor das fundições integradas de alumínio, ou seja, estas fundições produzem vazamentos especializados destinados a utilizações que exigem normas elevadas de segurança e qualidade.

- A data limite de 31 de Dezembro de 1998 para a reanálise das duas derrogações foi substituída pela data inicial de 31 de Dezembro de 1996.