RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO - Relatório da Comissão sobre o acompanhamento relativo a quitações 2001

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO SOBRE O ACOMPANHAMENTO RELATIVO A QUITAÇÕES 2001

I. Resolução do Parlamento Europeu sobre o orçamento geral

a) Contabilidade, tesouraria, cobrança

b) Eurostat, luta contra a fraude

c) Externalização

d) Subexecução orçamental/ SAPARD, fundos estruturais

e) Alargamento

f) Agricultura e alimentação

g) Fundo Social Europeu

h) Ambiente, saúde pública e política dos consumidores

i) Multas

j) Política externa

k) Instrumentos financeiros

l) Outras observações

m) OLAF

II. Resolução do Parlamento Europeu sobre o FED

III. Resolução do Parlamento Europeu sobre a CECA

IV. Resolução do Parlamento Europeu sobre as Agências

V. Recomendação do Conselho sobre o orçamento geral

a) Reforma da Comissão

b) Recursos próprios

c) Política Agrícola Comum

d) Acções estruturais

e) Políticas internas

f) Acções externas

g) Ajudas de pré-adesão

h) Despesas administrativas

i) Instrumentos financeiros e actividades bancárias

j) Declaração de fiabilidade

PREÂMBULO

1/Âmbito do relatório de acompanhamento

O artigo 276º do Tratado CE e o artigo 180º-B do Tratado CEEA determinam o procedimento de quitação. Estes artigos dispõem que a "Comissão tomará todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham as decisões de quitação e às demais observações do Parlamento Europeu sobre a execução das despesas, bem como aos comentários que acompanham as recomendações de quitação aprovadas pelo Conselho. A pedido do Parlamento Europeu ou do Conselho, a Comissão apresentará um relatório sobre as medidas tomadas em função dessas observações e comentários e nomeadamente sobre as instruções dadas aos serviços encarregados da execução do orçamento. Esses relatórios serão igualmente enviados ao Tribunal de Contas".

No que diz respeito à execução do orçamento geral do exercício 2001, a Comissão, dando seguimento às solicitações do Conselho e do Parlamento, elaborou o presente relatório de acompanhamento, que se refere à Recomendação do Conselho do 7 de Março de 2003 e à Resolução votada pelo Parlamento Europeu em 8 de Abril de 2003. Comparativamente aos anos anteriores, este relatório de acompanhamento refere-se igualmente às quitações dadas relativamente à execução do orçamento do sexto, do sétimo e do oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento e do orçamento CECA para o exercício de 2001.

Por último, o relatório aborda igualmente o seguimento das recomendações transmitidas à Comissão sobre as quitações dadas à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e às seguintes agências: CEDEFOP, Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e Agência Europeia para a Reconstrução.

2/Objectivo do relatório de acompanhamento

Por força dos Tratados, o presente relatório de acompanhamento tem como principal objectivo apresentar as acções empreendidas pela Comissão ou as medidas que pretende adoptar em resposta aos comentários das resoluções de quitação no que diz respeito à execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício 2001, do orçamento do sexto, do sétimo e do oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento e do orçamento CECA para o exercício 2001.

3/Metodologia

Numa perspectiva de clareza e a fim de evitar um documento demasiado longo, apresentamos uma versão resumida dos pedidos da Autoridade Orçamental, cujo texto integral pode ser consultado nas recomendações anexas emitidas pelo PE e pelo Conselho.

A fim de localizar rapidamente os pedidos iniciais constantes das recomendações de quitação, as referências às solicitações originais são apresentadas entre parênteses após o resumo de cada pedido. Cada referência cruzada começa com o nome do relator responsável por uma dada recomendação de quitação (por exemplo, Casaca 52 remete para o pedido apresentado no ponto 52 da recomendação de quitação relativa ao orçamento geral 2001). O mesmo é aplicável às restantes recomendações, a saber:

Sorensen - remete para a recomendação de quitação FED 2001;

Langenhagen - remete para a recomendação de quitação CECA 2001;

Conselho - remete para a recomendação de quitação do Conselho relativa a 2001.

As medidas adoptadas pela Comissão em relação a cada pedido/recomendação encontram-se descritas dentro do quadro.

I. Resolução do Parlamento Europeu sobre o Orçamento Geral

a) Contabilidade, Tesouraria, Cobrança

1. Apresentação até ao final de 2003 de um plano plurianual com um calendário e um plano por etapas, com vista a obter uma declaração de fiabilidade favorável no que diz respeito à globalidade do orçamento; (Casaca - 5)

Resposta da Comissão:

Na sequência da reforma administrativa, a Comissão está gradualmente a estabelecer a estrutura necessária no sentido da referida fiabilidade. No que diz respeito à questão da contabilidade, está previsto para 2005 um novo quadro de contabilidade de exercício, baseado em normas internacionais de contabilidade para o sector público, nos termos do Regulamento Financeiro de 25 de Junho de 2002 e das normas de execução. Só recentemente se alcançou um acordo quanto às referidas normas internacionais de contabilidade para o sector público. O Tribunal de Contas indicou, no entanto, de forma consistente que as contas têm reflectido ao longo dos anos com exactidão as receitas e despesas das Comunidades, excepto em relação a 4 qualificações técnicas de menor importância.

Quanto à reforma da gestão financeira na Comissão, as normas previstas dos sistemas de controlo interno estão claramente estabelecidas, estando a ser desenvolvidos esforços importantes pelas Direcções-Gerais para obter na medida do possível a total conformidade com os requisitos de base das 24 normas de controlo interno até ao final de 2003 (Ver Acção 5.4.5. da Síntese 2002 dos relatórios anuais de actividades e das declarações dos Directores-Gerais e dos Chefes de Serviço da Comissão Europeia, - COM (2003) 391 de 9.7.2003). A Comissão também adoptou medidas, a fim de resolver o risco de irregularidades nas operações que não gere directamente. Por exemplo:

- no que diz respeito à gestão partilhada, um grupo interserviços está a estudar eventuais medidas para implicar mais estreitamente os Estados-Membros;

- quanto aos programas de custos partilhados, está em funcionamento um plano de acção adoptado em 10.1.2003, com vista a reforçar a coerência entre as Direcções-Gerais na gestão dos contratos. Várias Direcções-Gerais adoptaram medidas correctivas para reduzir ao máximo o risco de erros;

- no caso dos programas co-financiados em geral, um grupo interserviços vai analisar a partir do final de 2003 a possibilidade de introduzir determinados montantes fixos nas subvenções e subsídios, incluindo uma metodologia de controlo uniforme.

Por último, face às constantes preocupações do Tribunal em relação a estes riscos, a Comissão analisará a possibilidade de estabelecer indicadores de referência para as medidas adoptadas em cada sector das suas actividades em causa e de apresentar um relatório sobre os mesmos.

2. No quadro da descentralização, elaboração de um plano da abordagem a adoptar, até ao final de 2003, por cada DG, que defina como e quando essa DG obterá uma declaração de fiabilidade do Tribunal de Contas; (Casaca - 5)

Resposta da Comissão: A Comissão concede a maior importância à obtenção de uma declaração de fiabilidade favorável (DAS). No entanto, dentro do sistema estabelecido pelo Tratado (artigo 248º CE), não está previsto que as Direcções-Gerais obtenham uma declaração de fiabilidade. Esta declaração deve ser obtida ao nível da Comissão. Para o efeito, são aplicadas medidas correctivas, no plano dos serviços ou da Comissão, para obstar a todas as deficiências detectadas, tal como referido no plano de acção anexo às Sínteses 2001 e 2002 dos relatórios anuais de actividades e das declarações dos Directores-Gerais e dos Chefes de Serviço da Comissão Europeia.

Desde a entrada em vigor do Tratado de Nice, a declaração de fiabilidade pode ser completada por apreciações específicas para cada domínio principal de actividade da Comunidade. Futuramente, a Comissão incentivará o Tribunal de Contas a fixar elementos de referência, com vista a avaliar os progressos alcançados pela Comissão no cumprimento das obrigações que lhe incumbem no quadro de uma correcta gestão financeira. Entretanto, as observações do Tribunal serão gradualmente tomadas em consideração através de melhorias pontuais nos sistemas de controlo interno de cada Direcção-Geral.

3. Reconciliação dos dados no sistema contabilístico a tratar de forma urgente e regular; (Casaca - 6)

Resposta da Comissão:

Os dados financeiros para 2002 foram reconciliados entre os dois subsistemas de SINCOM2 . Em Março de 2003, uma equipa foi encarregada de verificar sistematicamente a coerência dos dois sistemas. Estas operações são actualmente realizadas com base em relatórios semanais que comparam os dois sistemas.

4. Conferir a máxima prioridade no âmbito da sua política de recursos humanos ao problema da grande rotação de pessoal administrativo de lugares superiores e essenciais, assim como ao défice de pessoal qualificado no domínio contabilístico e da auditoria; (Casaca - 11)

Resposta da Comissão:

Por princípio e em regra geral, a Comissão apoia uma política de mobilidade para os seus funcionários superiores. Desde a entrada em funções da actual Comissão, foram efectuados vários exercícios de mobilidade para os graus A1 (directores-gerais ou equivalente) e A2 (directores ou equivalente), datando o último exercício de Novembro de 2002. A Comissão considera que esta política se inscreve no interesse da instituição e contribui para uma maior motivação e profissionalização dos seus quadros superiores, sem prejudicar a continuidade ou a qualidade da gestão. Nas suas nomeações, a Comissão assegura a melhor adequação possível entre as qualificações de um funcionário e as exigências e a importância do posto.

A Comissão teve dificuldades em recrutar a curto prazo um elevado número de auditores internos, assim como gestores a nível interno e externo, através de concursos. A actual oferta no mercado do emprego não responde à forte procura deste tipo de perfis. Até agora, uma grande parte das necessidades foi satisfeita através da organização de vários concursos específicos para a categoria A. Graças a uma política a longo prazo, baseada na gestão planificada das necessidades e dos concursos, mediante a organização de concursos anuais e a conversão de funcionários através de uma formação adequada, a Comissão está apta para prover estes postos altamente especializados.

5. Dar uma resposta à afirmação do PE segundo a qual o encerramento das contas de 2001 foi processado com infracção do Regulamento Financeiro; (Casaca - 13)

Resposta da Comissão: As contas de 2001 foram elaboradas pelos serviços competentes da Direcção-Geral do Orçamento e apresentadas, sob a responsabilidade do Contabilista em funções em 31 de Dezembro, ao Director-geral da DG BUDG e ao Comissário responsável por este domínio que as adoptou em nome da Comissão em 30 de Abril, por força das competências que lhe foram confiadas pelo Colégio de Comissários.

O artigo 18º do Regulamento da Comissão relativo às modalidades de execução de determinadas disposições do Regulamento Financeiro não prevê uma aprovação pelo Auditor Financeiro .

Tendo em conta os prazos necessários para o encerramento das contas anuais, as contas do exercício de 2001 não foram comunicadas pelo Contabilista ao Auditor Financeiro antes da sua adopção.

6. Solicita a máxima contenção na afectação das verbas no âmbito das rubricas orçamentais - em especial do capítulo A-30 (Subvenções comunitárias); (Casaca - 14)

Resposta da Comissão:

A Comissão acolhe favoravelmente a pretensão do Parlamento Europeu no sentido de limitar a afectação de fundos, o que está de acordo com a abordagem do novo Regulamento Financeiro. No seu AO, a Comissão nunca propõe uma afectação nas observações orçamentais do capítulo A-30. No passado, sempre que a Autoridade Orçamental decidia inscrever uma afectação nas observações, alterando o AO da Comissão, esta aceitava ter em conta a afectação enquanto manifestação das prioridades políticas da Autoridade Orçamental, desde que tal fosse compatível com a sua responsabilidade de execução orçamental. A partir de 2004 em diante, a nova base jurídica das subvenções do capítulo A-30, actualmente objecto de análise pelo legislador, virá esclarecer esta situação.

A Comissão sempre preconizou o princípio de concursos para as subvenções, tendo este princípio passado a figurar explicitamente no Regulamento Financeiro. A Comissão propôs uma legislação adequada à introdução da EBA em 2004 e aos casos em que um beneficiário específico deva ser designado [ COM(2003) 275 final e COM(2003)276 final].

7. Realização, até ao final 2003, de uma auditoria externa do seu sistema de tesouraria e comunicação dos respectivos resultados ao Parlamento (Casaca - 16)

Resposta da Comissão:

Em 13 de Maio de 2003, a Comissão solicitou aos seus auditores externos, isto é, ao Tribunal de Contas Europeu, se poderia efectuar uma auditoria do sistema de tesouraria da Comissão antes do final de 2003. Na sua resposta de 23 de Maio de 2003, o Tribunal declarou-se disposto a considerar essa auditoria, que teria em conta os controlos já realizados pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão. O Tribunal indicou que não poderia concluir essa tarefa antes do final de 2003.

8. Definição clara do que se entende por "passagem plena para um sistema de contabilidade de exercício"; (Casaca - 17)

Resposta da Comissão:

Nas normas internacionais da contabilidade do sector público (IPSAS), o IFAC define a contabilidade de exercício (sendo, portanto, entendido pela Comissão) como "um método contabilístico no qual as transacções e outras operações contabilísticas são verificadas aquando da sua ocorrência (e não só quando o montante em numerário ou o seu equivalente é recebido ou pago). Por conseguinte, as transacções e factos contabilísticos são inscritos nos registos contabilísticos e verificados nas demonstrações financeiras dos períodos a que se reportam. Os elementos verificados na contabilidade de exercício são os activos, os passivos, os activos líquidos, as receitas e as despesas."

No quadro do sistema de contabilidade de exercício, as operações são contabilizadas no ano a que se reportam, independentemente da data de pagamento ou de recebimento.

O novo Regulamento Financeiro, no seu artigo 125º, remete de forma semelhante para o princípio de contabilidade de exercício, segundo o qual "[... as demonstrações financeira terão em consideração os encargos e os proveitos relativos ao exercício, independentemente da data de pagamento ou de recebimento."

9. Requer que os actuais módulos SAP/R3 "dívidas a terceiros" e "dívidas de terceiros" comecem a ser utilizados até finais de 2003; (Casaca - 18)

Resposta da Comissão: A Comissão já utiliza estes módulos; porém, está a ser estudada uma nova estrutura no quadro da reforma contabilística. A possibilidade de melhorar as contas relativas aos clientes e aos fornecedores foi analisada por um grupo criado no âmbito desta reforma da contabilidade, encontrando-se as conclusões deste trabalho na sua recta final. Este trabalho permitirá à Comissão garantir a satisfação tanto das necessidades em termos de contabilidade como as necessidades das DG utilizadoras. Logo que o grupo entregue o seu relatório, será possível passar à transição para o sistema operacional.

10. Insiste no respeito do princípio da contabilidade por partidas dobradas e que a autoridade de quitação seja informada da transição para este sistema pelo menos trimestralmente; (Casaca - 19 e 20)

Resposta da Comissão:

O princípio da contabilidade por partidas dobradas é aceite e tem sido utilizado desde há muitos anos na contabilidade geral. Embora a utilização do método das partidas dobradas na contabilidade orçamental não seja exigida nem pelo 137º do Regulamento Financeiro nem no quadro das normas internacionais de contabilidade do sector público (IPSAS), a Comissão estuda a possibilidade de o introduzir no seu projecto de modernização do sistema contabilístico. Se a opção for viável e se for demonstrado o seu valor acrescentado, esse método também será introduzido em 2005.

Quanto à contabilidade geral da Comissão, já é utilizado o método das partidas dobradas, de acordo com as disposições do artigo 134º do Regulamento. Financeiro.

A Comissão informará trimestralmente a autoridade de quitação sobre a matéria da modernização da contabilidade. Em 8 de Julho, a Comissária Schreyer apresentou à COCOBU a primeira "Nota informativa da Comissária Schreyer à Comissão - relatório intercalar sobre a modernização do sistema contabilístico da Comissão Europeia".

11. Considera que no novo Comité para as Normas Contabilísticas deverão participar peritos do Tribunal de Contas com qualidade consultiva; (Casaca - 22)

Resposta da Comissão:

Dois membros do quadro do Tribunal participam nas reuniões do Comité das Normas Contabilísticas na qualidade de observadores e emitem o seu parecer a título pessoal.

12. Manifesta a sua preocupação pela falta de integração do actual sistema automatizado de contabilidade e pelo facto de o sistema não conseguir assegurar o nível necessário de acesso seguro nem a fiabilidade da entrada de dados a partir das diferentes partes do sistema; (Casaca - 25)

Resposta da Comissão:

A actual arquitectura do sistema SINCOM2 exige a reconciliação dos dados para garantir a compatibilidade dos subsistemas, o que foi feito para 2001 e 2002. Os dados para 2003 são analisados semanalmente para garantir a compatibilidade. Esta actividade será prosseguida até à instauração de um novo sistema integrado de contabilidade de exercício, no quadro das disposições do actual projecto de reforma contabilística.

O acesso a SINCOM2 é concedido com base nas regras internas da Comissão e nos pedidos validados pela hierarquia responsável. O acesso dos administradores do sistema foi rigorosamente limitado - nenhum deles detém um acesso permanente ao sistema e esse acesso só é concedido por um período limitado para funções definidas de carácter técnico. Todas as acções são registadas no sistema. Foi desenvolvida uma política de segurança revista para SINCOM2, de acordo com as normas internacionais aceites e que tem sido aplicada desde Julho de 2003.

13. Solicita uma análise custos-benefícios das duas alternativas expressas nas opções 2 (pacote normalizado único) e 3 (novo sistema integrado) para o desenvolvimento de um sistema contabilístico informatizado; (Casaca - 26)

Resposta da Comissão:

Após ter analisado as duas opções, a Comissão concluiu que a opção 3, isto é, um sistema central integrado que receba informações contabilísticas de um determinado número de sistemas locais, é o único meio para introduzir o sistema de contabilidade de exercício até 2005. Logo que o novo sistema central esteja totalmente operacional, proceder-se-á a uma análise custos/benefícios de cada sistema local antes de decidir a sua integração no sistema central.

14. Solicita que antes de tomar uma decisão, dever-se-á realizar uma auditoria pormenorizada e completa por peritos externos dos planos da Comissão para melhorar o quadro contabilístico (características pormenorizadas Casaca - 23) e os sistemas informáticos respectivos (características pormenorizadas Casaca - 28). Os resultados deverão ser apresentados e debatidos numa audição perante a Comissão do Controlo Orçamental; (Casaca - 29)

Resposta da Comissão:

Em 13 de Maio de 2003, a Comissão solicitou aos seus auditores externos, isto é, o Tribunal de Contas Europeu, se poderiam efectuar uma auditoria do seu projecto de modernização da contabilidade. Na sua resposta de 23 de Maio de 2003, o Tribunal declarou que, tendo em conta o grau de execução do projecto, essa auditoria poderia ser prematura. Para dar resposta às preocupações do Parlamento, o Contabilista da Comissão solicitou a consultores externos que realizassem um estudo de viabilidade da comunicação de Dezembro e da execução do projecto. Este estudo foi concluído em inícios de Julho e a Comissária Schreyer apresentou em 8 de Julho as respectivas conclusões à COCOBU. Ver também resposta ao ponto 10.

15. Solicita a apresentação de explicações completas sobre as contas e referências às respectivas bases jurídicas, incluindo os diferentes volumes e quadros; (Casaca - 32)

Resposta da Comissão:

As contas anuais consolidadas de 2001 das Comunidades Europeias são estabelecidas em aplicação dos artigos 78º, 80º e 81º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n° 762/2001 do Conselho de 9 de Abril de 2001. Estas contas são elaboradas anualmente pela Comissão Europeia e incluem os dados orçamentais e contabilísticos de todas as instituições europeias.

As contas anuais das Comunidades são apresentadas em quatro volumes com a seguinte distribuição:

. Volume I - Comissão - Análise da gestão financeira;

. Volume II:

- Tomo I: Comissão - Demonstrações relativas à execução orçamental;

- Tomo II: Comissão e Agência de Aprovisionamento Euratom - demonstrações financeiras;

. Volume III - Parlamento Europeu, Conselho, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Comité Económico e Social, Comité das Regiões e Provedor de Justiça - demonstrações financeiras;

. Volume IV - Demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental e demonstrações financeiras consolidadas

16. Apela a uma avaliação sobre a fiabilidade e a exactidão dos dados incluídos nos volumes I e IV das demonstrações financeiras; (Casaca - 33)

Resposta da Comissão:

Os valores relativos a 2001 foram objecto de uma auditoria do Tribunal de Contas, que confirmou no seu relatório anual, capítulo 9 "Declaração de fiabilidade", denominado "Fiabilidade das contas": "III. Sob reserva dos efeitos das observações resumidas nos pontos (a) a (d) infra e da observação formulada no ponto IV, o Tribunal considera que as contas do exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001, tal como publicado no Jornal Oficial, reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades para o presente exercício, bem como a sua situação financeira no final do mesmo...".

17. Solicita que sejam utilizados dados certificados das suas demonstrações financeiras como fonte única para qualquer publicação oficial de dados orçamentais; (Casaca - 34)

Resposta da Comissão:

Os dados transmitidos pelos serviços contabilísticos ao Tribunal de Contas são oficiais, bem como os dados enviados às autoridades de quitação.

Esta comunicação legal baseia-se nos dados originais que figuram no sistema contabilístico.

18. Solicita que seja fixado um programa-piloto que introduza informações sobre as datas das facturas e dos pagamentos nas notificações aos beneficiários; (Casaca - 38)

Resposta da Comissão:

Em 2003, será posto em prática um projecto-piloto no quadro dos programas da DG EMPL. Os beneficiários das subvenções serão informados dos pagamentos a receber, logo que o pedido de pagamento seja efectuado pelo gestor orçamental. A informação solicitada aos beneficiários permitirá garantir os prazos efectivos de pagamento. A avaliação desta nova metodologia terá em conta o interesse manifestado pelos beneficiários por esta pré-informação.

19. Solicita a apresentação de um plano de acção pormenorizado em Julho de 2003 para incluir no orçamento a utilização dos juros pagos sobre os pagamentos antecipados e das recuperações (Casaca - 43), ver também Casaca - 40 e 42);

Resposta da Comissão:

Todos os juros recebidos pela Comissão são inscritos na contabilidade orçamental. No âmbito do projecto de modernização do seu sistema contabilístico, a Comissão estuda a melhor forma de registar igualmente os juros cobrados sobre os pré-financiamentos e as recuperações, ainda não recebidos pela Comissão.

Quanto à dedução de 20% sobre as recuperações a título do Regulamento (CEE) 595/91 do Conselho, a COCOBU foi informada por carta (AGRI 10440 de 13/4/2003) que os montantes correspondentes aos 20% deduzidos estão inscritos nas rubricas orçamentais específicas. A COCOBU foi igualmente informada dos montantes discriminados inscritos. Quanto à utilização destes montantes nos Estados-Membros, a referida carta explicava que se tratava de recursos dos Estados-Membros, pelo que a Comissão não procurou determinar a utilização específica dada a esses montantes.

Em relação aos juros das contas SAPARD, foi enviada uma carta à COCOBU (AGR 7132 de 7 de Março de 2003) que aborda a questão específica da utilização destes montantes. Nessa carta, a Comissão referiu que os países candidatos apresentavam dados sobre a cobrança e a utilização dos juros. Os juros das contas SAPARD estão sujeitos ao controlo orçamental e, nomeadamente, ao processo de apuramento de contas. A legislação aplicável ao programa SAPARD (Regulamento (CE) n° 2222/2000 da Comissão) prevê que os juros vencidos pela conta SAPARD devem ser utilizados exclusivamente para o programa (nº 3 do artigo 11º) e que o apuramento das contas da agência SAPARD abrange igualmente o apuramento das contas no âmbito da conta SAPARD em euros e dos juros creditados nesta conta (nº 3 do artigo 13º).

b) EUROSTAT, luta contra a fraude

Eurostat

20. Solicita que, até ao Verão 2003, o SAI examine a legalidade e a regularidade de todos os contratos celebrados pelo EUROSTAT desde 1999 e que inclua no inquérito os contratos concluídos por outros serviços da Comissão sob recomendação do EUROSTAT; (Casaca - 57)

Resposta da Comissão:

Para responder concretamente ao pedido do Parlamento, a Comissão encarregou, em 11 de Junho de 2003, o seu Serviço de Auditoria Interna de proceder a um exame da atribuição dos contratos e das subvenções no EUROSTAT ou, mediante recomendação do Eurostat, noutros serviços da Comissão. Esta análise foi efectuada com base em procedimentos acordados. Os resultados deste exame foram transmitidos por via confidencial, com base no nº 2 do artigo 3º do Anexo III do Acordo-Quadro, ao Parlamento em 24 de Outubro de 2003.

21. Solicita a total aplicação das recomendações do relatório de auditoria sobre a EUROGRAMME, incluindo as relativas ao artigo 24º do Estatuto; (Casaca - 58)

Resposta da Comissão: As medidas adoptadas na sequência das recomendações emitidas aquando da análise do processo Prodcom podem resumir-se do seguinte modo:

(1) "Devem ser aplicados melhores métodos de verificação dos critérios definidos na Directiva 92/50 do Conselho e, nomeadamente, nos artigos 31º e 32º".

O guia dos concursos, que é objecto de uma actualização periódica datando a última de 2003, reforçou a verificação destes critérios.

O EUROSTAT controla actualmente de forma mais rigorosa as demonstrações financeiras transmitidas pelas empresas.

Com vista a uma maior sensibilização para as questões financeiras, participaram na formação sobre o ciclo das despesas 56 pessoas em 2001, 36 em 2002 e 12 em 2003.

(2) "Em casos manifestos de falsas declarações nas informações fornecidas à Comissão, pode aplicar-se a alínea g) do artigo 29º".

Os gestores do EUROSTAT consideraram que as informações de que dispunham não justificavam a aplicação da alínea g) do artigo 29º da Directiva 92/50. Os gestores do EUROSTAT interpretaram as informações suplementares fornecidas pela Eurogramme a pedido do EUROSTAT como uma indicação de que as informações prestadas inicialmente eram mais incoerentes do que falsas.

O OLAF analisou o caso no final de 1999 e, com base nos elementos de que dispunha na altura, concluiu que nada justificava na altura a interrupção do pagamento ou a atribuição de contratos à Eurogramme.

Em 2 de Dezembro de 2000, o OLAF decidiu abrir uma investigação externa e, em 5 de Julho de 2002, transmitir as informações às autoridades judiciais luxemburguesas.

O relatório final do inquérito do OLAF foi recentemente comunicado ao Secretariado-Geral da Comissão que, por seu turno, o transmitiu de imediato à DG ESTAT. O OLAF informará a Comissão do seguimento dado a esta matéria pelas autoridades judiciais luxemburguesas.

(3) "A DG ESTAT deveria referir claramente nos procedimentos de gestão de projectos que não deve ser concedido qualquer auxílio aos contratantes para o recrutamento de pessoal, mesmo que seja no interesse do êxito do projecto"; e

(7) "Devem ser aplicadas instruções e regras claras sobre a gestão dos projectos externalizados, incluindo os dossiers do projecto, devendo ser reforçada a formação no domínio da gestão de projectos".

Foram elaboradas regras mais claras e concisas para a gestão dos projectos e, nomeadamente, a gestão das actividades externalizadas. Os gestores de projecto recebem formação numa base regular.

Estas prevêem instruções aos gestores de projectos no sentido de não prestarem assistência aos contratantes no recrutamento de pessoal.

Entretanto, foi ministrada uma formação mais geral sobre gestão de projectos à qual assistiu uma centena de pessoas em 2001 e 2002.

(4) "Tendo em conta a proposta de resolução do Chefe de Unidade, o pagamento final deve ser efectuado, apesar de deficiências na execução do contrato".

O pagamento final à Eurogramme (192 250 euros, contra 250 000 euros no contrato inicial) reflecte uma decisão de gestão que tem em conta os trabalhos efectivamente realizados.

(5) "As obrigações contratuais, tais como os prazos e a qualidade das prestações, devem ser objecto de um melhor acompanhamento e de um cumprimento mais rigoroso".

Os relatórios financeiros relativos aos contratos foram melhorados. As regras sobre a gestão dos projectos e das actividades externalizadas virão reforçar e formalizar as medidas de acompanhamento.

(6)"Devem ser aplicadas instruções claras no caso de deficiências na execução do contrato"; e

(12) "Devem ser aplicadas instruções claras para os procedimentos relacionados com a renovação dos contratos".

O EUROSTAT alterou os seus guias internos de concursos, de autorizações e subvenções, de acordo com as disposições do novo Regulamento Financeiro, as normas de execução e as recomendações do Serviço Interno de Auditoria.

Estes guias entraram em vigor em 1 de Janeiro de 2003.

(8) "O nº 1 do artigo 24º do Estatuto deve ser tido em consideração na resposta à nota do contratante de 14 de Setembro de 2000".

O artigo 24º do Estatuto foi invocado pela responsável do Eurostat pelo projecto Prodcom, a Srª. Schmidt-Brown, relativamente a uma acção de difamação proposta perante o High Court de Londres contra o contratante Eurogramme. A Srª. Schmidt-Brown solicitou, em especial, assistência financeira à Comissão no sentido de cobrir os custos da acção acima referida. No entanto, a Srª. Schmidt-Brown informou subsequentemente a Comissão de que esta acção tinha sido resolvida, tendo, portanto, o processo sido arquivado no High Court de Londres.

A resolução do litígio significa que o pedido da Srª. Schmidt-Brown, tal como inicialmente formulado, perdeu o seu significado.

Neste contexto, a Comissão confirmou subsequentemente (em Maio de 2003) por escrito à Srª. Schmidt-Brown que a sua conduta profissional tinha sido sempre de elevado nível. A Comissão reconheceu também que o seu caso poderia não ter sido tratado com o elevado grau de qualidade que a Comissão pretende atingir.

A Comissão apoiou portanto a Srª. Schmidt-Brown.

(9) "Toda a gestão dos dados confidenciais deve ser feita a nível interno";

(10) "Dever-se-á prever a internalização do projecto PRODCOM"; e

(11) "Todas as bases de dados e aplicações devem cumprir as normas da Comissão".

Em Setembro de 2002, foi nomeado um novo gestor para o projecto Prodcom encarregado, nomeadamente, de internalizar as actividades que eram normalmente confiadas a empresas externas (a última empresa incumbida desta missão foi a Eurogramme).

As actividades eram as seguintes:

- Processamento de dados provenientes dos Estados-Membros, através de um sistema concebido e gerido pela Eurogramme;

- Análise dos dados;

- Preparação dos dados com vista à sua divulgação.

A internalização obtém-se pelo desenvolvimento, a nível interno, de um sistema informático destinado a receber e a processar os dados oriundos dos Estados-Membros, que são subsequentemente processados numa outra base de dados do EUROSTAT, tendo em vista a sua produção, análise e divulgação.

Os dados para 2001 já foram processados pelo novo sistema, que está de acordo com as normas da Comissão.

22 Revisão de todos os contratos e pagamentos à EUROGRAMME, suspensão de todos os novos contratos com esta empresa e total aplicação das disposições do Regulamento Financeiro relativas à transferência de acções desta empresa para uma nova sociedade; (Casaca - 59)

Resposta da Comissão:

Face à incerteza que pende sobre a natureza exacta da transacção entre a Eurogramme e a Calethon e a ausência de informações completas sobre as capacidades financeiras e operacionais da Calethon, o EUROSTAT decidiu suspender, por medida de precaução, todos os pagamentos no quadro dos contratos em curso com a Eurogramme e a Calethon. No entanto, a Comissão mantém-se vinculada aos pagamentos dos trabalhos efectivamente realizados.

Antes de proceder a qualquer pagamento, foi realizada uma análise exaustiva dos montantes devidos a título do contrato em relação aos trabalhos efectuados até à data. A mesma decisão é aplicada por outros serviços interessados da Comissão.

Além disso, na sequência do compromisso assumido pela Comissão perante a COCOBU, em 28 de Fevereiro de 2003, a Comissão comunicou à empresa a rescisão dos contratos relativos aos trabalhos em curso no que se refere à actividade estatística, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 7º das condições gerais aplicáveis aos contratos.

As duas contas bancárias detidas pela EUROGRAMME que figuram no "Third Party File" (ficheiro de terceiros) foram assinaladas no sistema de alerta precoce em 31/03/2003, na sequência de um pedido oficial transmitido pelo OLAF.

Por conseguinte, a partir desta data (31/03), qualquer gestor orçamental que esteja em vias de programar um pagamento numa destas contas bancárias é informado "em linha" sobre esta situação e pode/deve contactar o funcionário responsável do OLAF.

Além disso, o SAI deu início a uma análise que incidirá nos procedimentos de atribuição de uma amostragem de contratos comerciais e de subvenções. Está análise baseia-se nas autorizações concedidas nos exercícios 1999 a 2002, atribuídas por EUROSTAT ou mediante recomendação sua.

Luta contra a fraude

23 Solicita que seja previsto o procedimento de informação entre o OLAF e a Comissão e que sejam tomadas as medidas necessárias para solucionar o facto de a Comissão ignorar as queixas apresentadas pelo OLAF às autoridades judiciais nacionais; (Casaca - 60)

Resposta da Comissão:

No âmbito da avaliação do OLAF, nos termos do artigo 15º da regulamentação aplicável, já tinha sido identificada a necessidade de aperfeiçoar as trocas de informação em matéria de investigações internas e externas no pleno cumprimento das disposições regulamentares aplicáveis às actividades deste organismo.

Estão a ser adoptadas medidas para melhorar as relações de trabalho entre o OLAF e a Comissão. As instruções operacionais dadas pelo OLAF aos seus inspectores em matéria de informação da Comissão sobre as investigações internas realizadas no seio desta instituição entraram em vigor em 23 de Junho de 2003. Numa primeira fase, estas instruções aplicar-se-ão durante um período experimental de seis meses, após o que será decidido, com base na experiência obtida, se a sua utilização será alargada às outras instituições, agências e organismos.

Além disso, em 25 de Julho de 2003, foi aprovado pela Comissão um projecto de protocolo de acordo entre a Comissão e o OLAF relativo a um código de conduta com vista a garantir a troca de informações atempadas entre o OLAF e a Comissão no que diz respeito às investigações internas do OLAF no seio da Comissão. Este projecto de documento foi transmitido pela Comissão ao Parlamento Europeu e pelo Director-Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude ao Comité de Fiscalização do OLAF para observações.

Em 25 de Setembro de 2003, perante a conferência dos Presidentes, o Presidente da Comissão comprometeu-se a propor um plano de acção com recomendações de melhorias com vista a consolidar a reforma e a garantir a total autonomia do OLAF num enquadramento político claro.

O OLAF é o interlocutor das autoridades nacionais judiciais e dispõe de uma unidade composta por magistrados dos Estados-Membros que tem por missão assegurar um melhor acompanhamento judicial dos processos transmitidos por este Organismo às autoridades judiciais nacionais.

Incumbe ao OLAF comunicar à Comissão os elementos necessários para que possam ser adoptadas medidas, em caso de necessidade, sempre que o OLAF transmitir um dossier às autoridades judiciais nacionais. O nº 3 do artigo 10º dos regulamentos aplicáveis prevê de facto que o OLAF pode no decurso das investigações internas informar a instituição em causa.

24 Garantir que os Estados-Membros disponham de sistemas de contabilidade, de auditoria e de controlo adequados, criem unidades anti-fraude que colaborem com o OLAF e melhorem a cooperação com o Tribunal de Contas Europeu; (Casaca - 67)

Resposta da Comissão: A Comissão já verifica periodicamente se os Estados-Membros dispõem de sistemas de controlo e de auditoria adequados. As modalidades de organização das administrações nacionais incumbe aos Estados-Membros, embora a Comissão seja a favor de estruturas anti-fraude horizontais claramente identificadas. O OLAF coopera regularmente com todos os serviços dos Estados-Membros responsáveis pela luta contra a fraude lesiva do orçamento comunitário. Além disso, o OLAF e o Tribunal de Contas dispõem de um protocolo de acordo sobre o intercâmbio de informações.

Entre Novembro de 2002 e Janeiro de 2003, o OLAF realizou uma auditoria conjunta com as Direcções-Gerais encarregadas dos Fundos Estruturais sobre a aplicação pelos Estados-Membros das disposições do Regulamento (CE) nº 1681/94 da Comissão relativas aos sistemas e procedimentos de notificação e acompanhamento de irregularidades, bem como sobre a aplicação do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 438/2001. As conclusões desta auditoria serão transmitidas aos Estados-Membros, ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu.

c) externalização

POLÍTICA DE PESSOAL

25 Solicita à Comissão que estabeleça um código de conduta para o seu pessoal que assegure a transparência e a separação entre interesses privados e públicos. (Casaca - 44)

Resposta da Comissão:

Foi elaborado e publicado na página intranet da Comissão um guia administrativo com orientações aos funcionários no que diz respeito às suas obrigações em geral e à necessidade de assegurarem a separação entre interesses privados e públicos.

De acordo com as normas de controlo interno adoptadas pela Comissão (nomeadamente a norma de controlo nº 1 'ética e integridade'), as DG e os serviços colocaram à disposição dos funcionários vários documentos (nomeadamente o Estatuto e o código de boa conduta administrativa).

A aplicação destas regras é fiscalizada pela administração e pela unidade de auditoria interna.

As regras em questão serão reiteradas nas comunicações aos funcionários, com vista a uma maior consciencialização para estes aspectos, uma atenção permanente e uma sensibilização acrescida.

26 Controlo mais rigoroso da concessão de licenças por motivos pessoais e revisão das decisões passadas. (Casaca - 45)

Resposta da Comissão:

No quadro da reforma, a Comissão decidiu fomentar a mobilidade externa a fim de permitir aos funcionários a aquisição de novas competências e conhecimentos úteis do ponto de vista pessoal como no interesse da instituição. No entanto, a Comissão considera igualmente que, numa perspectiva de transparência, as disposições que regem a autorização para participar numa actividade externa deveriam ser integradas numa única medida que indique exactamente quais os factores a ter em conta sempre que for tomada uma decisão nesta matéria.

Por conseguinte, a Comissão pretende adoptar novas regras sobre a autorização das actividades externas até ao final de 2003 - início de 2004. Estas disposições revistas estabelecerão uma ligação mais clara entre a autorização das actividades externas e a concessão de licenças por motivos pessoais.

As regras aplicar-se-ão igualmente às autorizações já concedidas por ocasião da sua renovação anual.

27 Convida a Comissão a alterar as suas propostas de revisão do Estatuto do pessoal no que diz respeito aos custos da ponderação das pensões. (Casaca - 47)

Resposta da Comissão:

Em 19 de Maio de 2003, o Conselho adoptou uma "Proposta da Presidência relativa à revisão do Estatuto dos Funcionários" incluindo o seguinte acordo político no que diz respeito aos coeficientes de correcção das pensões:

"A ponderação (coeficientes de correcção) não será aplicada aos direitos de pensão acumulados após a entrada em vigor do novo Estatuto. Os direitos adquiridos pelos funcionários em exercício que partem para a reforma no seu Estado de origem serão respeitados através da aplicação de coeficientes por país (que não poderão ser inferiores a 100 %, incluindo para os actuais reformados) à parte da pensão resultante de direitos de pensão acumulados antes da entrada em vigor do novo Estatuto".

A Comissão apoia o compromisso obtido no Conselho e integrá-lo-á nas suas propostas alteradas a apresentar ao Conselho durante este Outono.

POLÍTICA DE EXTERNALIZAÇÃO

28 Antes de tomar a decisão criar uma agência de execução, proceder a uma análise rigorosa da necessidade e do valor acrescentado das funções administrativas que a mesma executará. (Casaca - 51)

Resposta da Comissão:

A elaboração de qualquer decisão no sentido de criar uma agência de execução é da responsabilidade da DG em causa; o processo inclui uma análise "custos/benefícios" que poderá abranger a medida prevista no ponto 28. O artigo 3º do Regulamento nº 58/2003 que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários contém disposições exactas sobre a análise custos-benefícios. Antes de tomar uma decisão sobre a criação de uma agência de execução, a Comissão deve apresentar o projecto de texto a um comité de regulamentação. Este último dispõe de todos os elementos de uma análise custos-benefícios. A DG Orçamento é consultada no âmbito das consultas interserviços lançadas pelas outras DG e serviços. Uma vez que é responsável pelo procedimento de comitologia para as agências de execução e que elaborou o regulamento-quadro sobre o estatuto destas agências (nº 58/2003), a DG Orçamento contribui assim com a sua experiência e assistência para uma boa preparação dos processos.

A Comissão encara a possibilidade de criar uma agência de execução para substituir os gabinetes de assistência técnica que se mantiveram em funções a título transitório. A decisão final relativa à criação desta agência só será tomada após terem sido consideradas as conclusões de um estudo de viabilidade e de um estudo de custos/benefícios realizados por um consultor externo.

29 Convida a Comissão a levar a cabo uma análise cuidadosa da sua política de externalização de actividades, nomeadamente face ao princípio da anualidade orçamental. (Casaca - 52)

Resposta da Comissão:

Desde 1999, a Comissão está a proceder a uma reorganização da sua política de externalização, concentrando-se nas suas actividades e funções prioritárias e retomando o controlo efectivo das actividades de execução e de apoio através de estruturas melhor controladas, dotadas de pessoal qualificado indispensável.

Foram concebidos novos instrumentos de externalização para pôr em prática esta política e retomar as funções executadas pelos GAT. O novo regulamento sobre as agências de execução, adoptado pelo Conselho em Dezembro último, constitui um elemento fundamental deste conjunto de medidas. Todavia, a adopção de instrumentos jurídicos e a sua aplicação levaram e poderão ainda levar algum tempo. A Comissão decidiu, entretanto, adoptar medidas para resolver a situação das tarefas atribuídas a alguns GAT.

A externalização da gestão dos programas comunitários pode assumir várias formas em função dos sectores ou actividades a que se aplica. Externalizar uma tarefa implica o cumprimento de certos limites e condicionalismos. De facto, mediante a externalização a Comissão não pode subtrair-se às suas responsabilidades que lhe incumbem por força dos Tratados, quer a título das competências de execução conferidas pelo Conselho (artigo 202º), quer a título das suas competências de execução orçamental (artigo 274º). Nomeadamente, as missões de autoridade pública não podem ser delegadas a entidades privadas.

O organismo de externalização deve ser concebido de molde a preservar a continuidade da cadeia de responsabilidade entre a Comissão e os organismos nos quais delega funções e a garantir à Comissão um controlo eficaz das tarefas que confia a agências externas.

Por outro lado, a externalização deve ser tomada sistematicamente com base numa gestão eficaz, acompanhada, se necessário, de uma simplificação e de uma clarificação das regras e procedimentos de gestão e ser mais favorável de um ponto de vista de custos-benefícios do que a gestão centralizada directa.

As tarefas confiadas a entidades ou organismos externos de direito privado, distintos dos investidos de uma missão de serviço público, são tarefas de peritagem técnica e administrativa, preparatórias ou acessórias, que não implicam uma missão de autoridade pública nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

Estes princípios estão enunciados no novo Regulamento Financeiro que estabelece, no seu artigo 54º, que a Comissão não pode confiar a terceiros os poderes de execução que detém por força dos Tratados, desde que esses poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzirem em opções políticas. Este mesmo artigo define igualmente a "gestão central indirecta" e prevê a externalização. Além disso, o artigo 57º também evoca os principais condicionalismos para poder confiar tarefas a entidades ou organismos privados.

Foram aplicadas três formas de externalização da gestão dos programas.

Para as tarefas de execução da responsabilidade das autoridades públicas ou ainda aquelas em relação às quais não existe um verdadeiramente mercado concorrencial, poder-se-á recorrer ao seguinte:

(i) Delegação de responsabilidades de execução a organismos públicos comunitários (agências de execução) concebidos como parte integrante de uma arquitectura administrativa comunitária alargada;

(ii) Descentralização de responsabilidades de execução em entidades nacionais investidas de uma missão de serviço público sob garantia do Estado e que actuam como parceiros na aplicação de determinadas políticas comunitárias.

Para algumas tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública nem o exercício de um poder discricionário de apreciação, poder-se-á recorrer à:

(iii) Externalização, por via contratual junto do sector privado. As relações entre a Comissão e o prestador de serviços são definidas num contrato de direito privado, geralmente sob a forma de um contrato de prestação de serviços, na sequência de um convite à apresentação de propostas. Estes serviços dizem respeito a tarefas específicas durante o ciclo de vida das operações no decurso da execução de um programa comunitário. Incumbe sempre à Comissão a responsabilidade de garantir que as tarefas foram devidamente executadas de acordo com o caderno de encargos previsto.

30 Quantificar o mais rapidamente possível a externalização de tarefas administrativas, repartidas por cada um dos departamentos da Comissão; de acordo com o número de concursos e de procedimentos de adjudicação, número de contratos e lista dos principais adjudicatários dos contratos por valor financeiro. (Casaca - 53)

Resposta da Comissão:

Em 2000, a Comissão procedeu a uma avaliação aprofundada dos GAT existentes ou cuja criação estava prevista e reapreciou as suas tarefas à luz dos critérios que definem o alcance e os limites das diferentes formas de externalização. As informações disponíveis para quantificar a externalização de tarefas administrativas são as relativas aos GAT enumeradas no anexo à carta rectificativa nº 1, de 4 de Setembro de 2000, ao anteprojecto de orçamento (AO) para 2001.

Esta carta rectificativa enumerava 124 contratos com GAT que a Comissão utilizava ou projectava utilizar. A despesa total correspondente era estimada em cerca de 133,6 milhões de euros por ano.

Os GAT podem ser mantidos se as tarefas objecto de subcontratação forem estritamente limitadas a peritagem técnica e a tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem nem o exercício de poderes de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

A carta rectificativa previa a manutenção de 24 GAT. A lista é regularmente actualizada pela Comissão, sendo depois transmitida às comissões responsáveis do Parlamento Europeu. Contém informações precisas sobre o número de GAT encerrados, os GAT remanescentes e as datas de termo dos seus contratos.

Relativamente aos GAT que não satisfaziam os critérios mínimos que permitiam, em condições aceitáveis, proceder a uma delegação de responsabilidades, a Comissão propôs soluções alternativas. Em relação à maior parte dos GAT, a solução de longo prazo encontrada consiste na criação de agências de execução. Na pendência da adopção do regulamento relativo às agências de execução, que só ocorreu no final de 2002, a Comissão concebeu um regime de transição ordenado que permite uma rápida supressão progressiva dos GAT, tal como solicitado pela autoridade orçamental. Isto implicava uma retoma gradual das actividades pelos serviços da Comissão, preservando simultaneamente a continuidade dos programas em causa e limitando os riscos de contencioso para os contratos em curso.

Na prática, a Comissão aplicou, numa base casuística, as seguintes soluções transitórias:

- quer a retoma temporária das tarefas pelos serviços competentes da Comissão, na sede ou nas delegações em países terceiros, que deveriam poder recrutar pessoal externo contratual intra muros, com imputação das despesas às rubricas BA do orçamento para os programas em causa;

- quer a prolongação dos contratos existentes, acompanhada, se for caso disso, de cláusulas mais restritivas em matéria das tarefas a desempenhar.

Em 2002, os pagamentos ascenderam a 28,1 milhões de euros, revelando uma redução drástica em relação ao que havia sido anunciado em 2000. Esta tendência é ainda mais notória a nível das autorizações (cerca de 16 milhões autorizados em 2002).

Os valores, actualizados em 3 de Julho de 2003, são os seguintes: o número total de GAT passou para 12. Isso significa que 114 GAT foram encerrados e que outros deixarão de existir uma vez reunidas as condições para criar uma agência de execução de acordo com o Regulamento (CE) nº 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários [1].

[1] JO L 11 de 16.1.2003, p.1.

As regras em matéria de subcontratação das tarefas de assistência técnica e administrativa na aplicação dos programas comunitários [2] foram reforçadas, nomeadamente através do artigo 57º do novo Regulamento Financeiro [3], que prevê o seguinte:

[2] - Comunicação da Comissária Schreyer e do Comissário Kinnock sobre as orientações para a política de externalização, SEC (1999) 2051/7 de 14 de Dezembro de 1999;

[3] Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, publicado no JO L 248, 16.9.2002, p. 1.

1. A Comissão não pode confiar medidas de execução sobre fundos provenientes do orçamento, incluindo o pagamento e a recuperação, a entidades ou a organismos externos de direito privado, com excepção dos investidos de uma missão de serviço público, nos termos do disposto no nº 2, alínea c) do artigo 54º.

2. São susceptíveis de ser confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, para além dos investidos de uma missão de serviço público, tarefas de peritagem técnica e tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias, que não impliquem o exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.

A fim de garantir o cumprimento destas disposições, a Comissão consulta a Direcção-Geral do Orçamento antes de subcontratar serviços de assistência técnica.

31 Apela à realização de um estudo global das actividades actualmente realizadas pelos diversos organismos da Comunidade que possam sobrepor-se ou visar os mesmos objectivos, de modo a propor soluções adequadas, incluindo a possível fusão de agências; (Casaca - 54)

Resposta da Comissão:

As eventuais sobreposições ou duplicações no que diz respeito aos trabalhos da FEF e do CEDEFOP foram apreciados no âmbito quer da avaliação externa do CEDEFOP, efectuada em 2001 quer da avaliação externa da FEF (COM(2003)287 final). Estas avaliações externas confirmaram a ausência de sobreposições entre as duas agências, cuja cobertura geográfica é distinta, assim como as missões e tarefas que lhes são confiadas: o CEDEFOP contribui para a política de formação profissional da Comunidade através da cooperação transnacional no seio da UE, enquanto a FEF presta assistência à Comissão na concepção e aplicação das actividades de reforma do ensino e da formação profissional (VET) nos países terceiros, no quadro das políticas externas da Comunidade.

Nos últimos anos a Comissão conseguiu que as agências dispusessem de instrumentos que permitissem a máxima sinergia e complementaridade (por exemplo um enquadramento de cooperação aprovado em 2001, um anexo comum ao programa de trabalho anual de cada agência, a constituição de um grupo de trabalho FEF/CEDEFOP, etc.).

Importa, ainda, especificar que os Conselhos de Administração do CEDEFOP e da FEF têm uma estrutura muito diferente: o CEDEFOP dispõe de um conselho tripartido enquanto agência que desenvolve actividades a favor da política de formação profissional enquanto a FEF possui um conselho composto exclusivamente pelos Estados-Membros. Os representantes do Conselho de Administração do CEDEFOP devem possuir uma experiência e competências no domínio da política da formação profissional enquanto os nomeados para o Conselho de Administração da FEF devem também ter adquirido uma experiência em matéria de relações externas e de programas de auxílio aos países terceiros. Por conseguinte, os membros de cada Conselho de Administração devem possuir um perfil muito diferente, tendo em vista um funcionamento eficaz e o cumprimento das suas tarefas.

Existe uma lista de organismos comunitários actualmente em funcionamento, entre os quais quatro seriam exemplos mais evidentes no quadro de um exame de eventuais sobreposições, isto é, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP), em Salónica, e a Fundação Europeia para a Formação (FEF), em Turim, bem como a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, em Dublim e a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, em Bilbau.

No que diz respeito à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e à Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho, ambas já assinaram um Protocolo de acordo em 7 de Fevereiro de 2001 e, a partir de 2003(Junho de 2003), alargaram os domínios de colaboração, tendo desenvolvido um plano de acção que inclui medidas e actividades concretas de cooperação, na perspectiva de maximizar as sinergias e suprimir as possibilidades de duplicação das actividades.

32 Estabelecimento de objectivos e de um calendário para reduzir o nível das despesas administrativas como parte das despesas totais das agências. (Casaca - 55)

Resposta da Comissão: Os organismos comunitários descentralizados têm missões específicas segundo os regulamentos que os instituem e que são adoptados pela instância legislativa da UE, isto é, o Conselho e, em inúmeros casos, pelo Conselho em co-decisão com o Parlamento Europeu.

As agências efectuam estas missões na qualidade de entidades jurídicas independentes, adoptam o seu programa de trabalho com base, rigorosamente, nas tarefas previstas nos regulamentos que as instituíram. Para efeitos de execução dos seus programas de trabalho, os Conselhos de Administração das agências adoptam os respectivos orçamentos anuais, tendo em conta as subvenções comunitárias adoptadas pela Autoridade Orçamental da UE no que respeita ao financiamento dos organismos descentralizados.

Numa série de casos, o legislador previu que estas agências realizassem tarefas de elevada intensidade de mão-de-obra e poucas tarefas, ou mesmo nenhumas, que implicassem a execução de dotações operacionais. Sempre que as missões confiadas à agência implicam sobretudo mão-de-obra e, por conseguinte, as remunerações e instalações correspondentes, estes custos inserem-se nos Títulos 1 e 2 ''pessoal e despesas de funcionamento' do orçamento das agências. Não seria correcto comparar as despesas de funcionamento com as denominadas 'despesas operacionais' (título 3 do orçamento das agências) e daí concluir que as agências com uma percentagem mais elevada de 'despesas de funcionamento' são menos eficazes e produtivas do que as que apresentam uma percentagem superior de 'despesas operacionais', devendo esse tipo de comparação indicar exclusivamente uma diferença na natureza do trabalho.

Tal como referido, não é da competência das agências nem da Comissão seleccionar as tarefas a empreender pelas agências; porém, a vontade do legislador traduz-se no programa de trabalho anual e no orçamento correspondente.

33 Devem ser confiadas mais tarefas operacionais às agências existentes. Devem ser apresentadas propostas adequadas até 30 de Junho de 2003 antes de criar qualquer agência de execução. (Casaca - 56)

Resposta da Comissão:

Ao adoptar o regulamento-quadro sobre as agências de execução, o legislador já criou um instrumento que permite prestar a assistência necessária à gestão dos programas. A proposta destinada a criar um instrumento deste tipo deu resposta à necessidade de especificar a natureza dos organismos encarregados de aplicar e apoiar as políticas comunitárias (as agências descentralizadas mencionadas no Livro Branco sobre a Governança Europeia, as agências de execução ou os gabinetes).

Por conseguinte e, de um modo geral, destacou-se uma preferência a favor de uma agência de execução sob o controlo da Comissão em vez de uma agência descentralizada para a gestão dos programas. Um dos factores tomados em consideração foi o facto de as agências descentralizadas estarem sob a autoridade de Conselhos de Administração em que a Comissão tem uma representação minoritária. Esta situação acarretaria dificuldades em matéria de responsabilidade, nomeadamente, financeira, que incumbiria sempre à Comissão caso os trabalhos fossem externalizados. Além disso, as agências descentralizadas não se encontram normalmente em locais onde a Comissão disponha de instalações, enquanto as agências de execução estão instaladas nos mesmos locais da Comissão e dos seus serviços.

No que diz respeito à agência de execução prevista para a DG EAC, segundo o estudo de viabilidade, a análise custos/benefícios (prevista pelo regulamento-quadro de Dezembro de 2002) devia ter em conta a existência de duas agências descentralizadas no domínio da educação e da cultura aquando da análise da assistência exigida pela DG.

Tal como indicado na resposta ao ponto 32, as actividades realizadas pelos organismos comunitários descentralizados estão previstas nos regulamentos que os instituem. Qualquer alteração e/ou aditamento de tarefas necessitaria de uma alteração do acto jurídico que institui a agência. No entanto, tal não se afigura a via a seguir, uma vez que a prevista criação de agências de execução pretende dar resposta a diferentes necessidades em matéria de gestão financeira.

O Regulamento nº 58/2003 do Conselho estabelece o estatuto das agências de execução que serão encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão de programas comunitários.

Este regulamento prevê que as agências de execução, às quais a Comissão pode confiar determinados aspectos da gestão de programas comunitários, executem as dotações afectadas sob responsabilidade da Comissão. Como tal, a natureza das agências de execução é muito diferente da das agências tradicionais, que executam o seu orçamento sob responsabilidade dos seus directores.

Além disso, o nº 1 do artigo 5º do Regulamento nº 58/2003 do Conselho estabelece que "a agência de execução é implantada num dos locais onde estão estabelecidos outros serviços da Comissão, nos termos do protocolo relativo à localização das sedes das instituições e de certos organismos e serviços das Comunidades Europeias e da Europol". Este princípio diverge da implantação em toda a União Europeia dos organismos comunitários centralizados.

Estes aspectos acentuarão as diferenças conceptuais entre os organismos comunitários descentralizados e as agências de execução, o que tornaria pouco provável a hipóteses de os organismos comunitários descentralizados existentes retomarem as tarefas das futuras agências de execução.

Todavia, a Comissão só pode decidir instituir uma agência de execução após uma análise prévia custos-benefícios (ver artigo 3º do Regulamento 58/2003 do Conselho).

d) Subexecução do orçamento /SAPARD, Fundos estruturais

SAPARD

34. Ter em consideração a situação dos países candidatos em domínios como o acesso ao crédito e a inexistência de um mercado imobiliário. (Casaca - 78)

Resposta da Comissão:

A afirmação segundo a qual não existe acesso ao crédito na Bulgária não tem em conta os factos recentes. Neste país, o Fundo Público para a Agricultura e os administradores de 14 bancos comerciais assinaram, em 14 de Março de 2002, um memorando de acordo relativo a uma acção comum com vista a executar o Programa SAPARD. Deste modo, os bancos comprometeram-se a desbloquear cerca de 150 milhões de euros a título de créditos de co-financiamento para projectos financiados pelo programa SAPARD. Contudo, alguns beneficiários potenciais poderão efectivamente defrontar-se com problemas específicos de acesso ao crédito. A fim de atenuar estes problemas, a Comissão, com a ajuda de fundos do programa PHARE, apoia um projecto destinado a melhorar o acesso ao crédito das PME dos países candidatos. Além disso, a Comissão está a examinar a possibilidade de assegurar uma utilização mais sistemática desta possibilidade.

No que diz respeito à questão do pré-financiamento dos projectos, um dos princípios em que se baseia o programa SAPARD consiste no facto de os beneficiários só poderem obter ajuda da Comunidade depois de terem efectuado despesas, por razões de boa gestão financeira. Todavia, a Comunidade não exige que o projecto esteja terminado antes de o auxílio ser concedido, embora muitos dos países beneficiários (incluindo a Bulgária) tenham optado por exigir que o projecto esteja terminado antes de concederem qualquer ajuda. Esta prática tem um peso inevitável para os beneficiários em termos de fluxo de caixa, mas também apresenta vantagens, nomeadamente a de aligeirar a gestão e os custos administrativos para as autoridades nacionais, tal como exigido pelo Parlamento no ponto 80.

No que se refere à questão do mercado imobiliário, nomeadamente aos aspectos relativos à propriedade privada, os beneficiários potenciais que não disponham de títulos de propriedade claros ou que tenham um contencioso sobre a utilização de bens imobiliários deparam com problemas, nomeadamente no que diz respeito a determinados investimentos, mas não apenas os que se referem a imóveis. A Comunidade deu já uma ajuda considerável, através do programa PHARE, a todos os países a favor do desenvolvimento dos mercados imobiliários. Contudo, é inevitável que esta ajuda não consiga resolver todos os problemas de propriedade sempre que, por exemplo, não se consiga localizar todos os herdeiros ou que estes não sejam capazes de chegar a acordo sobre a utilização futura de um terreno.

35. No que diz respeito à derrogação à regra n+2, prever o acompanhamento da nova regra e avisar rapidamente o Parlamento em caso de anulações. (Casaca - 79)

Resposta da Comissão:

A Comissão acompanha de perto a aplicação da nova regra. No Outono de 2002, lançou um exercício que consiste em comunicar os montantes autorizados por cada agência SAPARD a favor dos beneficiários finais, com base em informações provenientes dos países candidatos. Estas informações, juntamente com as recebidas dos comités de acompanhamento, dos relatórios anuais e dos pedidos de pagamento permitem à Comissão enviar um alerta rápido aos países candidatos. Além disso, as informações obtidas foram transmitidas pelo Comissário Fischler à Comissão do Controlo Orçamental em 10.3.2003. Em 2/4/2003, este escreveu a todos os países beneficiários alertando-os para os riscos de cancelamento (e indicando soluções para os ultrapassar).

Está previsto que o Parlamento seja regularmente informado sobre os riscos de cancelamento. A última comunicação na matéria remonta a 11 de Junho de 2003 e assumiu a forma de uma carta do Comissário Fischler aos Senhores Deputados Theato e Casaca.

36. Dar prioridade à adaptação estrutural da agricultura nos países candidatos providenciando ajuda financeira adequada aos agricultores e assegurando, ao mesmo tempo, que existam controlos adequados e que as estruturas de controlo e os custos administrativos sejam proporcionais às verbas atribuídas. (Casaca - 80)

Resposta da Comissão:

A Comissão também teria preferido que o impacto da assistência europeia sobre a reforma estrutural da agricultura nos países candidatos fosse já maior. Todavia, não há provas de que o que já foi alcançado prejudique gravemente o processo de alargamento ou a imagem do alargamento na UE. Pelo contrário, o programa SAPARD permitiu estabelecer mecanismos, de forma que, independentemente dos níveis de despesas registados, todos os países dispõem já de sistemas capazes de gerir a ajuda para promover a adaptação estrutural da sua agricultura. Estes sistemas prevêem controlos documentais e no local antes das fases de contratação e de pagamento, sendo finalmente completados por um acompanhamento ex post dos investimentos, em conformidade com os critérios previstos no acordo de financiamento plurianual (MAFA). Todos os países beneficiários obtêm uma ajuda financeira considerável da Comunidade, cujo nível é determinado no processo orçamental, para ajudar, nomeadamente, os agricultores confrontados com os desafios da integração. A Comissão considera que todas estas ajudas estão sujeitas a sistemas de controlo adequados que devem encontrar-se operacionais antes de qualquer disponibilização de fundos, e que estas estruturas de controlo e estes custos administrativos são proporcionais às verbas atribuídas, tendo em conta os níveis de risco em jogo.

37. Fornecer o mais rapidamente possível as notas de orientação relativas ao programa SAPARD nas línguas dos países candidatos. (Casaca - 81)

Resposta da Comissão:

O programa SAPARD é executado numa base inteiramente descentralizada. A Comissão assinala que, em todas as circunstâncias, é o país candidato em causa que deve preparar a documentação na sua própria língua. A Comissão não tem conhecimento de que tal tenha originado quaisquer problemas nem de que os pedidos de notas de orientação tenham ficado sem resposta.

FUNDOS ESTRUTURAIS

38. No contexto da próxima reforma dos Fundos Estruturais, apresentar propostas tendentes a evitar os longos atrasos na execução sem prejudicar as prioridades políticas e respeitando simultaneamente os princípios fixados pelo Parlamento (prioridades claras e pouco numerosas, simplificação administrativa, melhoria na distribuição dos fundos e transição suave para novos períodos de programação). (Casaca - 63, 65 and 72)

Resposta da Comissão:

A Comissão lamenta os atrasos na negociação dos documentos de programação no início do período de negociação 2000-2006 e as consequências que daí decorrem para o lançamento da sua aplicação. Esta é a razão pela qual a Comissão apresentará as suas propostas legislativas para o período posterior a 2006 o mais cedo possível em 2004, por forma a que toda a legislação seja introduzida antes do início do próximo período de programação (1 de Janeiro de 2007). A Comissão está a estudar a hipótese de introduzir um novo sistema de execução baseado num sistema de programação, de gestão e de controlo mais descentralizado, simples e eficaz. Está igualmente a planificar uma simplificação substancial do número de fases na programação.

Para assegurar uma transição mais suave para o período de programação seguinte, os regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão, as normas de execução e o quadro financeiro plurianual para o período após 2006 deverão ser adoptados com a devida antecedência, para que os preparativos em matéria de adopção de medidas, de atribuição de fundos, de adopção de orientações, de apresentação de propostas, etc., estejam praticamente concluídos no final de 2006.

39. Agrupar os períodos de programação dos programas-objectivo e das iniciativas comunitárias no período de programação seguinte. (Casaca - 63)

Resposta da Comissão: A Comissão toma nota da sugestão de dividir os períodos de programação para as acções estruturais por objectivos e iniciativas comunitárias. O sistema do período de programação único para todos os Fundos Estruturais está ligado ao mecanismo das Perspectivas Financeiras, que é fixado por um período de vários anos.

40. Melhorar os métodos de previsão dos pagamentos, em colaboração com os Estados-Membros. (Casaca - 64)

Resposta da Comissão: É verdade que, até ao presente, as previsões dos Estados-Membros foram muito inexactas e tinham tendência para sobreavaliar as despesas. Estas previsões também foram muito flutuantes, isto é, muitas vezes os mesmos Estados-Membros produzem estimativas relativamente boas num determinado ano e muito más no ano seguinte, ou vice-versa.

Embora até ao presente as previsões tenham tido um valor limitado para a elaboração do orçamento, a Comissão considera que as previsões mantêm todo o seu potencial para se tornarem um instrumento de orçamentação muito útil, permitindo simplificar a preparação e a execução do orçamento relativo aos Fundos Estruturais. Consequentemente, tomou já várias medidas destinadas a melhorar as previsões.

A Comissão começou a informar a Autoridade Orçamental com regularidade sobre o resultado do exercício de previsão. Em 12 de Novembro de 2002, enviou-lhe um primeiro documento de trabalho sobre os resultados provisórios para 2002. Um estudo mais aprofundado, incluindo uma análise final do exercício de 2002, foi enviado à Autoridade Orçamental juntamente com o documento de trabalho (Comissão, DG BUDG) "Análise da execução orçamental dos Fundos Estruturais em 2002". Mais recentemente, a Comissão enviou à Autoridade Orçamental uma análise comentada das previsões dos Estados-Membros para 2003 e 2004.

Actualmente, os pedidos de previsões são igualmente enviados para informação às autoridades de gestão dos vários programas, em vez de serem transmitidos unicamente às Representações Permanentes, como era hábito. Espera-se que esta medida facilite o cumprimento efectivo da tarefa de previsão dos Estados-Membros.

Por último, em Novembro de 2002, a Comissão enviou um questionário aos Estados-Membros convidando-os a pronunciar-se sobre a sua experiência relativamente ao exercício de previsão 2002. As respostas recebidas ajudaram a melhorar ainda mais o processo. Isto transparece já na carta de insistência enviada em 2003 aos Estados-Membros com instruções simplificadas relativas à recolha e à transmissão das previsões para 2003.

A Comissão corrige as previsões recebidas dos Estados-Membros à luz das suas próprias informações. Em 2004, os montantes inscritos no orçamento são inferiores aos indicados pelos Estados-Membros nas suas previsões.

Ainda que as previsões dos Estados-Membros tenham sistematicamente sobrestimado de forma significativa as necessidades financeiras, continuam a ser uma fonte de informações que a Comissão deve ter em conta, na medida em que provém de fontes mais próximas da execução dos programas no terreno. Esta é uma consequência da gestão partilhada.

41. Aplicar as medidas simplificadas propostas em Outubro de 2002, a fim de melhorar a taxa de execução das dotações de pagamento. (Casaca - 66)

Resposta da Comissão: A Comissão aplicou já a maior parte de uma série de medidas de simplificação adoptadas em 2003 (comunicação de 25 de Abril de 2003 (COM(2003)1255). Estas medidas incluem simultaneamente alterações da legislação (Regulamentos nº 1685/2000 e nº 438/2001) e mudanças nas práticas que não requerem alterações legislativas.

Por exemplo, entre estas medidas que contribuirão para aumentar a taxa de execução, conta-se um procedimento mais flexível para calcular as taxas de co-financiamento dos pagamentos intermédios. A Comissão introduziu igualmente um sistema de alerta rápido para os Estados-Membros em situação de risco no quadro das regras M+18 (reembolso de adiantamentos) e N+2 (anulação de autorizações).

42. Estabelecer um modelo único de auditoria. (Casaca - 68)

Resposta da Comissão: Serão tomadas medidas concretas para promover a convergência das metodologias e dos processos de auditoria entre as Direcções-Gerais e os serviços que funcionam com mecanismos de gestão partilhados. Será dedicada especial atenção à elaboração de normas comuns, tendo em conta as melhores práticas já bem estabelecidas, os processos de controlo e auditoria complementares, a nível comunitário e nacional, e os protocolos em matéria de fiabilidade estabelecidos com os Estados-Membros. A abordagem da auditoria única implica uma maior cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros no controlo dos Fundos Estruturais. Por esta razão, a Comissão e os Estados-Membros coordenam os seus planos de auditoria a fim de evitar sobreposições e comunicam as informações na matéria, e a Comissão tem em maior consideração os trabalhos efectuados pelos organismos nacionais de auditoria. O conceito de auditoria única está já a ser aplicado por todos os serviços encarregados dos Fundos Estruturais ao abrigo dos protocolos de coordenação da auditoria. Um novo aspecto actualmente examinado com os Estados-Membros é o "contrato de confiança", que a Comissão celebraria com os Estados-Membros relativamente a programas específicos ou a todos os programas no país em causa, através do qual o Estado-Membro garantiria um nível satisfatório de auditoria dos sistemas de gestão e de controlo para os Fundos Estruturais, o que permitiria à Comissão reduzir as suas próprias auditorias.

Esta estratégia de auditoria foi bem acolhida pelas delegações nacionais e pelo representante do Tribunal de Contas. Inscreve-se na abordagem metodológica aplicável a todos os Fundos Estruturais, exposta e actualizada no início de 2003, no manual dos Fundos relativo ao sistema de gestão e de controlo.

43. Considerar, para o processo orçamental de 2005 métodos e opções alternativos mediante os quais seja possível fazer corresponder as dotações de pagamento disponíveis ao montante que os Estados-Membros podem realisticamente aplicar. (Casaca - 69)

Resposta da Comissão: É difícil basear unicamente as dotações de pagamentos na "capacidade de absorção", na medida em que o PE também exige que seja mantida uma ligação entre pagamentos e autorizações. Estas últimas são definidas como objectivos de despesas.

Até à data, a execução dos programas dos Fundos Estruturais tem, com efeito, ficado aquém das expectativas nalguns países. As dotações de pagamento para os programas 2000-2006 estavam em conformidade com a capacidade de absorção em 2002 e provavelmente em 2003, ano em que concentram os problemas ligados ao encerramento dos programas 1994-1999. No AO para 2004, a abordagem adoptada consistiu em determinar o nível das dotações de pagamento solicitadas foi determinado com base na execução em 2002, e não em função das previsões recebidas dos Estados-Membros.

Para 2004, a Comissão calculou o nível dos pagamentos com base na experiência de execução adquirida até ao final de 2002. Esta abordagem conduziu a um nível de pagamentos mais baixo do que o resultante das previsões comunicadas pelos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão continuará futuramente a aperfeiçoar as suas previsões com base na análise da experiência do passado.

44. Facultar maior orientação aos Estados-Membros sobre a comunicação de irregularidades e informar o Parlamento das acções realizadas neste sentido. (Casaca - 71)

Resposta da Comissão: Os serviços da Comissão encarregados dos Fundos Estruturais e o OLAF efectuaram um inquérito sobre a comunicação e o acompanhamento das irregularidades relativas aos Fundos Estruturais nos 15 Estados-Membros. O inquérito foi efectuado em finais de 2002 e no princípio de 2003. No Outono de 2003, será publicado um relatório sobre os resultados deste inquérito. O Parlamento será informado do mesmo. Um resultado geral já foi obtido: a clarificação dos obrigações dos Estados-Membros e uma melhor coordenação entre estes e o OLAF.

45. Realizar alterações profundas no próximo programa de Fundos Estruturais, no respeito das propostas constantes do "Livro Branco sobre a Governança Europeia" da Comissão. (Casaca - 72)

Resposta da Comissão: Este Livro Branco aplica-se a todas as políticas comunitárias. Por conseguinte, os princípios e objectivos nele expostos reflectir-se-ão nas propostas da Comissão para o próximo período de programação dos Fundos Estruturais.

46. No contexto da Convenção Europeia, criar estruturas de auditoria proporcionais às verbas atribuídas. (Casaca - 73)

Resposta da Comissão: As estruturas de auditoria deveriam ter uma dimensão adaptada ao orçamento gerido e ao perfil de risco, que podem depender de outros factores, tais como a gestão indirecta ou a complexidade da legislação. As estruturas de auditoria exigidas nos Estados-Membros ao abrigo da regulamentação relativa aos Fundos Estruturais têm já em conta o volume dos fundos geridos. Nos quadro da gestão partilhada, os Estados-Membros são os principais responsáveis pelo controlo e pela auditoria dos Fundos Estruturais. Na Comissão, os serviços encarregados dos Fundos Estruturais reforçaram geralmente a sua capacidade de auditoria para poderem verificar a adequação dos sistemas nacionais.

e) Alargamento

47. Melhorar a taxa de execução dos programas PHARE e ISPA. (Casaca - 82/83)

Resposta da Comissão: No que diz respeito ao ISPA, a taxa de execução de 58% foi relativamente elevada para um instrumento que só está disponível desde o ano 2000. Os projectos que foram preparados durante os últimos dois anos para o ISPA estão agora a chegar à fase da execução e, por conseguinte, a Comissão está convencida de que a taxa de execução aumentará nos próximos anos (em 2002, a taxa passou para 78%). A Comissão está a acompanhar atentamente a preparação do projecto e disponibiliza, igualmente na perspectiva da futura adesão, apoio permanente através dos fundos de assistência técnica, a fim de melhorar estes preparativos e de reforçar a capacidade administrativa em matéria de execução dos países beneficiários do ISPA. As actividades abrangidas incluem a preparação técnica dos projectos, avaliações de impacto ambiental, estudos de viabilidade, formações em matéria de adjudicação de contratos, parcerias entre o sector público e privado, a gestão e o controlo financeiros.

No seu relatório anual relativo a 2001, o Tribunal de Contas felicitou a Comissão pela elevada taxa de execução do programa PHARE (81,6%).

48. TACIS: indicar a percentagem de empresas locais seleccionadas para os projectos e elaborar os concursos públicos por forma a que também as empresas locais tenham uma oportunidade justa de os ganhar. (Casaca - 84)

Resposta da Comissão: O programa TACIS é um programa de assistência técnica que tem como objectivo promover a transição dos países beneficiários para economias de mercado competitivas e reforçar a democracia e o Estado de Direito.

De uma forma geral, a assistência é dada sob a forma de ajudas para o financiamento de contratos de assistência técnica.

Quando é lançado um projecto, é seleccionado um contratante para prestar serviços à organização beneficiária.

O contratante seleccionado é, na maior parte dos casos, uma organização dos Estados-Membros, principalmente do sector privado, mas também no sector público, ou uma organização sem fins lucrativos.

Normalmente, o contratante é o destinatário final dos fundos comunitários, enquanto o beneficiário final, que recebe a assistência, é geralmente uma instituição governamental do país TACIS.

Os serviços prestados pelo contratante destinam-se a transferir conhecimentos em áreas elegíveis de cooperação que são:

- o apoio às reformas institucionais, jurídicas e administrativas;

- o apoio ao sector privado e a assistência ao desenvolvimento económico;

- o apoio destinado a atenuar as consequências sociais da transição;

- o desenvolvimento das redes de infra-estruturas;

- a promoção da protecção ambiental e a gestão dos recursos naturais;

- o desenvolvimento da economia rural;

- a ajuda no domínio da segurança nuclear.

A transmissão de assistência técnica implica a selecção de contratantes com conhecimentos específicos que não existam nos países beneficiários-alvo. Tal explica a razão pela qual a selecção de empresas locais é muito excepcional nos projectos TACIS.

Contudo, a Comissão gostaria de frisar que o princípio da igualdade entre contratantes elegíveis potenciais (incluindo os dos países beneficiários) sempre foi aplicado na regulamentação relativa à adjudicação de contratos TACIS.

Não existem estatísticas relativas à origem dos contratantes, já que o fenómeno da associação dos contratantes e do seu agrupamento em consórcios não permitiria que estes dados fossem suficientemente pertinentes.

49. Assegurar que todos os países candidatos apliquem sistemas de contabilidade, de auditoria e de controlo apropriados, implantem unidades antifraude para cooperar com o OLAF e melhorem a cooperação com o Tribunal de Contas Europeu. (Casaca - 85)

Resposta da Comissão:

Os instrumentos de pré-adesão e a necessária certificação dos sistemas de gestão permitiram aos países candidatos ter uma grande prática em matéria de gestão dos fundos comunitários e de aplicação da sua legislação. Antes da adesão, a Comissão verifica se os sistemas de gestão e de controlo que estão a ser estabelecidos nos países candidatos respeitam as normas estabelecidas nos Regulamentos nºs 438 e 448/2001 (Fundos Estruturais) e 1386/2002 (Fundo de Coesão). A Comissão concebeu e aplicou uma estratégia de acompanhamento e aconselhamento destinada a assegurar que estes países preenchem os requisitos do acervo em matéria de contabilidade, de controlo e de auditoria interna (capítulos 28 e 29) antes da data da adesão. Está previsto para 1 de Novembro de 2003 um relatório de acompanhamento exaustivo sobre os progressos alcançados. Deve notar-se, no entanto, que embora as acções de acompanhamento tenham permitido ter uma ideia clara e relativamente sem problemas da situação nos vários países aderentes, uma verdadeira auditoria em matéria de desempenho só pode ser realizada depois de estes países terem aderido à União.

No que diz respeito à prevenção da fraude, a Comissão assegura que cada um dos países dispõe de um serviço administrativo claramente identificado responsável pela protecção dos interesses financeiros comunitários e pela luta contra a fraude em detrimento do orçamento comunitário, que seja igualmente capaz de cooperar directamente com o OLAF. Na Polónia, este serviço foi reforçado pela presença de um agente do OLAF em 2001 e 2002. A Comissão atribuiu 15 milhões de euros do orçamento PHARE em 2002 a um programa especial destinado a reforçar as estruturas anti-fraude dos países PHARE numa perspectiva de maior eficácia.

f) Agricultura e alimentação

Os sistemas de gestão e de controlo

50. Harmonizar e simplificar os requisitos relativos ao SIGC em toda a UE. (Casaca - 88)

Resposta da Comissão:

A Comissão procura harmonizar e simplificar a gestão, o controlo e as sanções sempre que tal seja necessário e possível. O Regulamento nº 2419/2001 relativo ao SIGC foi reformulado com este objectivo em mente e considera-se que introduziu vantagens significativas quer para as administrações nacionais, quer para os agricultores.

Os artigos 6º (pedidos de ajudas "superfícies") e 10º (pedidos de ajudas "animais") do Regulamento (CE) nº 2419/2001 da Comissão especificam as informações que devem constar dos pedidos para permitir estabelecer a elegibilidade para as ajudas. Todavia, cabe aos Estados-Membros definir a composição exacta destes formulários (desde que respeitem as condições impostas pelo regulamento). Além disso, o artigo 11º do mesmo regulamento permite a transmissão dos pedidos por via electrónica, para além da transmissão em papel. Por conseguinte, os Estados-Membros não utilizam um formulário "comum", e a Comissão não vê qualquer vantagem em introduzir um neste momento.

51. Aprovar e aplicar em toda a Comunidade padrões comuns para a medição das superfícies aráveis elegíveis. (Casaca - 87)

Resposta da Comissão:

Com base no artigo 22º do Regulamento nº 2419/2001, em Maio de 2003 foram publicadas orientações relativas aos controlos no local. Foi igualmente distribuído um documento do Centro Comum de Investigação (CCI) sobre as tolerâncias específicas dos diferentes tipos de equipamentos de medida. Conjuntamente, estes documentos deverão assegurar a aplicação de normas comuns em toda a Comunidade. Além disso, a Comissão está actualmente a propor alterações ao regulamento a este respeito.

52. Garantir que a Grécia aplique inteiramente o SIGC até ao final de 2003. (Casaca - 89)

Resposta da Comissão:

A Comissão está plenamente consciente dos atrasos registados pela Grécia na aplicação do sistema integrado de gestão e do controlo (SIGC). O organismo pagador grego tem sido submetido a uma vigilância regular e estreita, tanto no que diz respeito à estrutura institucional como à aplicação efectiva do regime, desde o termo do prazo para a aplicação do SIGC em Janeiro de 1997. Por estas razões, o Director-Geral da DG Agricultura reservou formalmente a sua posição nesta matéria no relatório anual de actividades de 2002.

Para complementar os trabalhos de auditoria já em curso e a fim de ter plenamente em conta a situação insatisfatória da Grécia, a DG Agricultura esteve na origem, no final de 2002/princípios de 2003, de um plano de acção reforçado destinado a fiscalizar e acompanhar os progressos realizados. Segundo este plano, o novo organismo pagador da Grécia, o OPEKEPE, assegura actualizações regulares e, já no primeiro semestre de 2003, foram realizadas missões de auditoria no local no contexto do procedimento de apuramento de contas da Comissão, nos sectores das culturas arvenses, dos prémios animais, do azeite, dos têxteis e das uvas secas.

As eventuais correcções financeiras baseiam-se não só nas insuficiências verificadas relativamente ao sistema integrado de gestão e de controlo, mas correspondem também a uma estimativa razoável do risco real de responsabilização injustificada imposta ao orçamento comunitário. Neste contexto, a Comissão decidiu, até ao presente, correcções anuais de uma taxa igual ou superior a 5% relativamente às culturas arvenses, de pelo menos 5% para os prémios aos ovinos e caprinos e de 10% para os prémios aos bovinos. Além disso, está actualmente em curso um procedimento de apuramento de contas relativamente aos prémios aos bovinos solicitados em 2000, que poderá dar lugar a uma correcção financeira muito elevada. Além disso, os serviços da Comissão estão a estudar a possibilidade de efectuar uma correcção financeira muito importante relativamente a alguns outros regimes de ajudas.

Em 2002, a Comissão apresentou também ao Tribunal de Justiça um processo contra a Grécia ao abrigo do artigo 226º do Tratado, devido ao facto de esta não ter introduzido um sistema de gestão e de controlo.

Por último, é de assinalar que a responsabilidade pela aplicação do SIGC na Grécia incumbe às autoridades gregas. A Comissão não pode "assegurar", como solicitado pelo Parlamento Europeu, a aplicação do SIGC, limitando-se a instaurar acções judiciais contra os Estados-Membros que não respeitem o acervo e a garantir que os riscos financeiros para o orçamento comunitário estejam cobertos no âmbito do procedimento de apuramento de contas.

53. Garantir que o Sistema de Identificação de Bovinos esteja operacional em todos os Estados-Membros até ao fim de 2003. (Casaca - 90)

Resposta da Comissão:

O sistema de identificação de bovinos definido no Regulamento (CE) n° 820/97 do Conselho, seguido do Regulamento (CE) n° 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos, inclui os seguintes elementos: marcas auriculares, passaportes, registos das explorações e uma base de dados informatizada. Em conformidade com o artigo 5º dos regulamentos supramencionados, o sistema de identificação de bovinos deveria estar operacional em todos os Estados-Membros desde 31 de Dezembro de 1999, data em que a base de dados informatizada estabelecida pela autoridade competente deveria ter-se tornado plenamente operacional.

Tendo em conta o nº 3 do artigo 6º dos regulamentos supramencionados, a Comissão reconheceu, a pedido dos Estados-Membros em causa, que a base de dados relativa aos bovinos estava inteiramente operacional nos seguintes Estados-Membros: Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, Luxemburgo, Países Baixos, Suécia, França, Alemanha e Irlanda do Norte (Reino Unido). No que diz respeito aos restantes Estados-Membros (Portugal, Reino Unido no que se refere à Grã-Bretanha, Itália, Irlanda, Espanha e Grécia) a situação está a ser analisada nos serviços da Comissão com vista ao reconhecimento solicitado. Esta análise deverá ter em conta os relatórios de uma série de missões relativas à rastreabilidade e à rotulagem da carne de bovino e da carne picada de bovino efectuadas pelo Serviço Alimentar e Veterinário em todos os Estados-Membros. Estas missões incluíram uma avaliação do funcionamento das bases de dados de identificação de bovinos nos Estados-Membros. Esta série de missões foi concluída no final de 2002. Os relatórios das várias missões estão disponíveis no sítio Web SANCO-SAV e disponibilizam informações sobre questões importantes relativas à aplicação destes sistemas. A Comissão está actualmente a examinar quais as conclusões a tirar desta série de missões e está a preparar um relatório global sobre a situação, que será transmitido ao Parlamento e colocado no sítio Web supramencionado em 2003.

54. Nível de controlo: propor o mais depressa possível indicadores claramente definidos e objectivamente verificáveis (Casaca - 92).

Resposta da Comissão:

A elaboração de indicadores verificáveis de boas práticas agrícolas tem-se revelado difícil. Não obstante, em 2002 foram publicadas orientações actualizadas, elaboradas conjuntamente com os Estados-Membros, e o sistema está a funcionar actualmente. Um dos objectivos da Agenda 2000 consistia em permitir à PAC adaptar-se melhor às circunstâncias ou prioridades locais. Assim, os critérios para as boas práticas agrícolas e os indicadores controláveis são estabelecidos a nível nacional ou regional. Tendo em conta a grande variedade das situações de um Estado-Membro para outro e mesmo dentro dos Estados-Membros, a Comissão não tenciona propor critérios ou indicadores harmonizados a nível comunitário, já que tal não permitiria ter em conta as condições locais.

A Comissão atribui grande importância ao impacto ambiental da agricultura na UE. A reforma da PAC - uma perspectiva a longo prazo para uma agricultura sustentável - prevê, no que diz respeito às ajudas directas, um apoio condicionado, ligado ao respeito das regras ambientais. Para a elaboração das regras de execução, a Comissão tem em consideração a necessidade, frisada pelo Parlamento, de definir obrigações objectivas de controlo.

55. Apresentar, até Novembro de 2003, um relatório sobre uma maior segurança do sistema informático das agências de pagamento. (Casaca - 86)

Resposta da Comissão:

A Comissão está actualmente a preparar um relatório sobre o reforço da segurança informática nos organismos pagadores, que será disponibilizado ao Parlamento Europeu.

Organização comum de mercado (OCM) no sector do açúcar

56. Proceder a uma cuidadosa análise interna das razões que estão na base da não realização da reforma da organização de mercado do açúcar. (Casaca - 94).

Resposta da Comissão:

Em Maio de 2001, o Conselho decidiu, em conformidade com o parecer do Parlamento Europeu, que a organização comum de mercado no sector do açúcar seria mantida até à campanha de comercialização de 2005/2006. Em 23 de Setembro de 2003, a Comissão transmitiu uma comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu. Esta comunicação cumpre o compromisso da Comissão de apresentar um relatório ao Conselho em 2003 sobre o regime do açúcar na UE e suas perspectivas, como previsto no nº 2 do artigo 50º do Regulamento (CE) nº 1260/2001 do Conselho. A comunicação apresenta três opções para o futuro do sector do açúcar. A comunicação "Criação de um modelo agrícola sustentável para a Europa através da PAC reformada - os sectores do tabaco, do azeite, do algodão e do açúcar", pode ser consultada na Internet no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/agriculture/ capreform/com554/index_en.htm

A complexidade do sector e os vários desafios que enfrenta, quer a nível interno quer no plano internacional, bem como o impacto potencial das diferentes opções, estão documentados na síntese dos trabalhos de análise do impacto do sector do açúcar. A análise de impacto foi efectuada com a ajuda de um grupo de pilotagem interserviços em que estavam representadas 14 Direcções-Gerais e foi organizada uma ampla consulta das partes em causa. A avaliação do impacto do sector do açúcar pode ser consultada no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/agriculture/ publi/reports/sugar/index_en.htm

57. Suspender o mais depressa possível as restituições às exportações de açúcar para países que beneficiam de um acesso isento de direitos aduaneiros ao mercado europeu. (Casaca - 98);

Resposta da Comissão:

Esta questão fazia parte de uma das reservas (risco de fraude de "carrossel") que o Director-Geral da DG Agricultura formulou na sua declaração anual. Esta reserva foi seguida da aplicação de um plano de acção destinado a colmatar as lacunas identificadas. Uma parte das medidas adoptadas dizia respeito à exportação/importação de açúcar destinado a/proveniente de países dos Balcãs Ocidentais. Por conseguinte, no que diz respeito aos certificados de exportação emitidos desde 8 de Março de 2003, a Comissão cessou de conceder restituições à exportação para o açúcar exportado para cinco países dos Balcãs Ocidentais (Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Sérvia-Montenegro, incluindo o Kosovo). Ver os Regulamentos nºs 430/2003, 431/2003 e 432/2003 da Comissão.

Outra parte das medidas adoptadas diz respeito à suspensão provisória, por um período de três meses, a contar de 8 de Maio de 2003, do regime preferencial de importação em franquia do açúcar proveniente da Sérvia e Montenegro, na sequência do relatório do OLAF que evidencia graves lacunas nos controlos aduaneiros (no que se refere à certificação e ao controlo da origem preferencial do açúcar) neste país (ver Regulamento (CE) nº 764/2003 - JO L 109 de 1.5.2003). A medida de suspensão provisória foi prolongada por 6 meses, até 8 de Fevereiro de 2004 (ver Regulamento (CE) nº 1343/2003 - JO L 189 de 27.7.2003).

Restituições à exportação

58. Avaliar todos os regimes de restituição às exportações e o seu impacto sobre a fome no mundo, bem como o correspondente aumento na ajuda alimentar. (Casaca - 99).

Resposta da Comissão:

A Comissão está a estudar a forma de proceder à avaliação solicitada. Esta será integrada no programa de trabalho da Comissão em matéria de avaliação. Um projecto de avaliação global é um processo moroso (definição do projecto, concurso, procedimento de selecção, execução do projecto, exame do relatório).

Sector das pescas

59. Aumentar significativamente o número de controlos no local e de auditorias baseadas em registos. (Casaca - 100).

Resposta da Comissão:

Os projectos de "empresas comuns" serão sistematicamente examinados aquando das missões de controlo. Na sequência do pedido do Parlamento, os projectos de "empresas comuns" foram já examinados em 2003 em três Estados-Membros.

Todos os dossiers relativos a pedidos de pagamento geridos directamente pela Comissão para os projectos de empresas comuns serão exaustivamente verificados a fim de assegurar a sua conformidade com as regras aplicáveis.

Outros

60 Divulgar a lista das subvenções às restituições à exportação e as medidas de eliminação de excedentes no âmbito dos mecanismos da PAC. (Casaca - 102).

Resposta da Comissão:

Com base nos Regulamentos (CE) nº 1663/95 e (CE) nº 2390/1999, alterado pelo Regulamento (CE) nº 419/2002, a Comissão recebe informações contabilísticas dos Estados-Membros. A Comissão só pode utilizar estas informações, nos termos do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2390/1999, para desempenhar as suas funções no contexto do apuramento de contas, bem como para acompanhar as evoluções e fazer previsões no sector agrícola.

O nº 3 do artigo 2º do mesmo regulamento impõe à Comissão a obrigação de assegurar a confidencialidade e a segurança das informações contabilísticas.

A Comissão só pode fornecer estatísticas sob uma forma agregada, que não permite a identificação dos beneficiários. A Comissão do Controlo Orçamental recebeu recentemente informações deste tipo relativas às restituições à exportação.

61 Tomar medidas contra as empresas envolvidas na adulteração em larga escala de produtos alimentares, nomeadamente produtos lácteos. (Casaca - 103/104).

Resposta da Comissão:

Processo relativo à manteiga adulterada:

Todas as sanções que poderiam ser aplicadas no âmbito do processo relativo à manteiga adulterada são da competência das autoridades judiciais nacionais em causa. O OLAF prestou assistência às autoridades judiciais em Itália e em França e foi associado ao inquérito administrativo na Alemanha. Actualmente, as investigações (penais) prosseguem em Itália e em França. Além disso, as autoridades belgas competentes intentaram acções contra duas empresas belgas junto dos tribunais no início de Outubro de 2003, em que pediram para intervir enquanto "parte civil" (acção civil por perdas e danos no âmbito do processo penal).

g) Fundo Social Europeu

62. Informar o Parlamento dos resultados das investigações logo que estes estejam disponíveis, e das medidas tomadas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 4253/88. (Cas