14.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C161/25
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquecompletaosistemadoimpostosobre
ovaloracrescentadoealteraaDirectiva77/388/CEE—regimeespecialaplicávelaoouro(*)
(93/C161/08)
Em11deNovembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo999doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos,FinanceiroseMonetários,incumbidadeprepararos
correspondentes trabalhosdoComité,emitiuparecerem9deMarçode1993.Foirelator
RobertPelletier.
Na305?reuniãoplenária(sessãode28deAbrilde1993)oComitéadoptou,por78votosa
favor,56votoscontrae9abstenções,oparecerquesesegue.
1.3.Comosucedecomamaiorpartedasmaterias­
-primasdebase,oouroestácotadonosmercados
internacionais .Ascaracterísticas doproduto(grande
valorparaumpequenovolume)explicamquesuporte
malosentravescomerciais;quandoestesexistem,os
agentesdomercadoconseguem,namaiorpartedos
casos,encontrarmaneiradeosiludir.
1.4.Ascondiçõesdenegociodoouroestãolongede
serhomogéneasnaCEE.Algunspaísesproíbempura
esimplesmenteacomercialização doourosobaforma
delingotesoudemoedasentreparticulares,aopasso
queoutrosaisentamtotalmenteoulheaplicamuma
tributaçãoàtaxazero(ReinoUnido).
Oourodestinadoautilizaçãoindustrialporseuturno
estágeralmentesujeitoaoregimenormaldoimposto
sobreovaloracrescentado (IVA).1.Introdução
1.1.Ocomérciodoouroreveste-sedegrandeespeci­
ficidade.
1.2.Ointeressepeloouroabrandoufortemente
duranteosúltimosanos.OabandonopelosEstados
Unidos,em1971,doregimedo«goldexchangestan­
dard»foiumrudegolpenousomonetáriodoouroe
noseupapeldeinstrumentodereservadosbancos
centrais.
Comaentradaemvigor,em1deAbrilde1978,dos
AcordosdaJamaicaquealteraramosEstatutosdo
FundoMonetárioInternacional (FMI),oourodeixou
deserutilizadocomoreferênciaparafixarovalor
oficialdasmoedasnasrelaçõesinternacionais .Além
disso,assiste-seavolumosascessõesdeouroporparte
decertosbancoscentraisdaCEE(400toneladasna
Holanda,em1992).
1.2.1.Comasupressãodacotaçãomonetáriade
35dólaresaonça,em1971,omercadodoouroperdeu
grandepartedoseuatractivoenquantoveículodeinves­
timento.Osaforradoresevitamestetipodeinvesti­
mentoeacotaçãodoourocomomatéria-prima está
depreciadaemrelaçãoaopreçodecustonaexploração
mineira.
1.2.2.Osaforradoresacabaramporconstatarque,
amédioealongoprazo,oouroeramenosatractivo
doqueoutrosinstrumentosdepoupança—valores
mobiliáriosderendimentofixo,acções,bensimóveis,
atémesmodoquepraticamentetodososintrumentos
deinvestimento .
1.2.3.Aoinvés,oourodejoalhariamantémtodoo
interesseeasuautilizaçãopelaindústriatemcadavez
maiorimportância .
1.2.4.Estaevolução,extremamente significativa,faz
comque,actualmente,80%daproduçãodeourose
destineàindústria.1.5.OComitécompreendequeaComissão,respon­
sávelpelobomfuncionamento domercadounificado,
desejepôrordemnadiversidadeagoraincompatível
comalivrecirculaçãodasmercadorias .
1.5.1.Oactualregimedetributação—diferente
deEstadoparaEstado—favoreceasdistorçõesde
concorrência ,osdesviosdetráficoeatéafraude.
1.5.2.Asupressãodoscontrolosnasfronteirasvai
acentuarconsideravelmente estesriscos,vistoqueas
trocascomerciaistenderãonaturalmente adesenvolver­
-secomodesaparecimento dafiscalizaçãonasfron­
teiras.
1.6.Poroutrolado,importasalientarmaisumavez,
comofactordeterminante ,ocarácterinternacionaldo
mercadodoouro,comumacotaçãopraticamenteuni­
formeanívelmundial,obrigatoriamente antesde
imposto.Sendoumadasgrandespraçasfinanceiras
especializadasnonegóciodoouro,aSuíçaexerceum
poderdeatracçãonãonegligenciávelsobretodoesse
mercado. (!)JOn?C302de19.11.1992,p.9.

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1.7.Ultrapassartodosestescondicionamentos e,ao
mesmotempo,acautelaroprincípiodatributaçãoéum
exercíciotecnicamente difícil.
2.SúmuladapropostadaComissão
Antesdeapresentaroparecer,consideraoComitéútil
fazerumasíntesedonovoregimedeIVAaplicávelao
ouro,propostopelaComissão.
Aspectosessenciaisdareforma:
2.1.Definiçãodeouro
2.1.1.Deacordocomoregimetransitórioestabele­
cidopelaDirectiva77/388/CEEsãosusceptíveisde
isençãoasoperaçõessobreoouroquenãooouro
destinadoautilizaçãoindustrial.2.3.Regimedetributaçãoaplicávelàsoperações
sobreoouroquenãooouroparainvestimento
2.3.1.Regimegeral
2.3.1.1.Éaplicáveloregimegeralsobreservadas
seguintesdisposiçõesespecíficas :
2.3.1.2.Tributaçãodaentregafísicadoouropara
investimentoinicialmenteisento,sobreovalordemer­
cadodoouro;cálculodo«prorata»dededução
fazendoconstardonumeradoredodenominador a
margemcorrespondente aestamais-valia.
2.3.1.3.Concessão,aquemnãosejasujeitopassivo
ouaossujeitospassivosquenãotenhambeneficiadode
qualquerdireitoadedução,doreembolsodoIVAque
tenhaoneradoasrespectivascomprasdeouro,coma
condiçãodeesseouroserentreguepelocompradora
umsujeitopassivocomdireitoadedução,estabelecido
naComunidade .Oreembolsoéefectuadopelosujeito
passivoadquirentemedianteemissãodeumafactura
emnomedovendedor—nãosujeitopassivoousujeito
passivosemdireitoadedução—daqualconsteo
impostoareembolsar .Osujeitopassivoadquirente
podededuzirdoIVAdequeédevedoromontanteque
tenhareembolsado .
2.3.1.4.Noscasosemqueosujeitopassivoadqui­
rentenãoefectuequalquerreembolsodoIVApago
pelovendedor,amatériacolectáveldaentregadeouro
adquiridonessascondiçõesqueelepróprioefectuar
subsquentemente éconstituídapelasuamargem,istoé,
peladiferençaentreopreçodevendaantesdeimpostoe
opreçodecompraincluindooimposto.Semmenção
doimposto,afacturadestaentreganãoconferedireito
adeduçãoaoadquirenteseguinte.Contudo,osujeito
passivoadquirentepodeoptarpeloregimegeraldo
impostosobreovaloracrescentadoparacadaumadas
entregasefectuadasasujeitospassivosquebeneficiem
dodireitoadedução.
2.3.2.Derrogações aoregimegeral
duranteoperíodotransitório
2.3.2.1.Nocasodeumaentregaefectuadaaum
sujeitopassivocomdireitoadedução,osEstados­
-membrostêmafaculdadedeconsideraroadquirente
comodevedordoIVA.Estafaculdadeéconferidaessen­
cialmentecomointuitodelimitarosriscosdefraude.
2.3.2.2.OreembolsodoIVAsobreascomprasefec­
tuadasporquemnãosejasujeitopassivoouporsujeitos
passivossemdireitoadeduçãoseráefectuadopelos
competentespoderespúblicos.2.1.2.Paraefeitosdeaplicaçãodonovoregimepro­
postopelaComissão,oouro,emqueseincluemas
moedasdeouro,devesatisfazercondiçõesmínimasde
toque(900%o),comexclusãodosobjectosdeouro,
comotaldefinidospelosEstados-membros .
2.1.3.Asoperaçõessobreoouronareferidaacepção
obedecemaumregimediferenteconsoanteincidamou
nãosobreoouroparainvestimento ;porouropara
investimentoentende-seoouroqueérepresentadoou
nãoportítulos,nacondiçãodeaoperaçãonãodar
origemaumaentregafísicadobemeserefectuadapor
profissionaisautorizados .
2.2.Regimedeisençãoaplicávelaoouroparainves­
timento
2.2.1.Sebemqueisentas,asoperaçõessobreoouro
parainvestimentoconferemdireitoàdeduçãoouao
reembolsoreferidosnoartigo179daDirectivade17de
Maiode1977,desdequeosbenseosserviçossejam
utilizadosparafinsdestasoperações.
2.2.2.Estaisençãofundamenta-senofactodequea
aplicaçãodoIVAconstituiriaumencargosusceptível
deperturbaromercadodoouro,dadaavelocidadede
circulaçãodostítulossubjacentesàstransacções .Além
disso,aisençãodestasoperaçõesfinanceirasreduzirá
osriscosdefugadometalparapaísesterceirosefacili­
taráamanutençãodoouronocircuitolegal.3.ApreciaçãodonovoregimedeIVAsobreoouro
propostopelaComissãoerecomendações do
Comité
3.1.OComitéaprovaoprincípiosubjacenteàpro­
postaquetememvistainstituirumataxazerodeIVA

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sobreasoperaçõesqueincidemsobreoouropara
investimento .Apreocupaçãofundamentaldasautori­
dadescomunitáriasdeveser,comefeito,evitarqueo
impostoresidualinerenteaofactodeosprofissionais
queoperamnomercadodoouroparainvestimento
seremsujeitospassivosparciaisonereopreçodastran­
sacçõeseprovoquedistorçõesdeconcorrênciasusceptí­
veisdeocasionaratransferênciadasreferidasoperações
parapaísesterceiros.3.3.2.Alemdisso,osistemadereembolsopelo
sujeitopassivoadquirenteéforçosamentecomplexoe
sê-lo-áaindamais,duranteoperíodotransitório,seo
reembolsodoIVAqueoneraasaquisiçõesdosquenão
sejamsujeitospassivosoudossujeitospassivosquenão
beneficiamdequalquerdireitoadeduçãoforefectuado
pelospoderespúblicos.CaberiaaoEstado-membro de
residênciadovendedornãosujeitopassivoreembolsar
oIVA,oquelevariaaformalidadesexcessivasquando
setratassedeaquisiçõesintracomunitárias .
3.4.Nestascondições,seriaconvenientepreveruma
tributaçãoàtaxazerodastransacçõesdeouronão
transformado .Esteregimeteriaavantagemdefacilitar
apassagem,semruptura,doouromonetáriooudo
ouroparainvestimentoaourotransformadodestinado
autilizaçãoindustrial,istoé,apassagemdoouropara
oregimenormaldoIVAsobretransacçõesentresujeitos
passivos.3.2.Nestaperspectiva,oComitéconsideraquea
definiçãodeouroparainvestimentopropostapela
Comissãoédemasiadorestritiva.Naverdade,oouro
parainvestimentodevepoderdarorigemaentrega
físicaquandoestaentregaéefectuadaaumsujeito
passivo,profissionalautorizadoounão,oudálugara
umdepósitoemnomedocompradorjuntodoprofissio­
nalautorizado.Apossibilidadedepassagemdoouro,
sembarreirasartificiais,deumaparaoutradasutili­
zaçõescorrespondeaumdadoestruturaldocomércio
doouro.AaplicaçãodataxanormaldoIVAàsope­
raçõesligadasàtransferênciaentreosdoistiposde
detençãodoouropareceartificialedifícildecontrolar
dopontodevistatécnico.Alémdisso,teriaporgrave
consequênciatributaroperaçõesfinanceirasdegrande
envergadura ,taiscomoosempréstimosdeouroouas
operaçõescondicionaissobreoouroqueenvolvam
entregas.3.5.Note-sequesubmeteroouroqueentranosector
daindústriatransformadora aoregimedetaxazero
equivaleria,«ipsofacto»,arecuperaroimposto,e,no
final,atributaràtaxamaisfrequentemente aplicávelà
generalidadedosprodutosoriundosdatransformação
doouro(joalharia,odontologia,transformação indus­
trial,etc.).Asreceitasfiscaisobtidasdatransformação
doouroficariam,pois,acauteladas .
3.2.1.Atributaçãodestasoperaçõescontribuiria
paraoenfraquecimento domercadocomunitário,visto
queperderiatodoopoderdeatracçãoemproveitodos
mercadosfinanceirosextracomunitários .3.6.NaopiniãodoComité,agrandevantagemdo
sistemapropostoresidenofactodeesvaziardesentido
omecanismodereembolsodoIVAquetenhaonerado
ascomprasefectuadasporquemnãosejasujeitopassivo
ouporsujeitospassivossemdireitoadedução.Este
sistemaé,aliás,extremamente complexoedifícilde
aplicar,sendoescassasasprobabilidades deviraser
adoptadopelosEstados-membros .3.3.Poroutrolado,oComiténãopodeaprovara
iniciativadetributartodasasoperaçõesrespeitantesao
ouroquenãosejaouroparainvestimento ,mesmoque
sejamabrangidaspeladefiniçãoalargadapropostaem
3.2supra;comefeito,dadaasuanatureza,estasope­
raçõespodemutilizarcircuitosprofissionaiseprivados.3.6.1.Aestepropósito,aplicarasoperaçõessobreo
ouroquenãosejaouroparainvestimentoataxanormal
doIVAnãoseafiguraomeiomaisadequadopara
lutarcontraafraudefiscal.Amaneiramaiseficazde
combaterautilizaçãodoouroparafinsdereciclagem
decapitaisconsistiráemrecorreràsmedidasprevistas
naDirectivadoConselhode10deJunhode1991
relativaàprevençãodautilizaçãodosistemafinanceiro
paraefeitosdereciclagemdecapitais—oquarto
considerandodestaDirectivasalientaqueareciclagem
decapitaisdevesercombatidaprincipalmente através
demedidasdedireitopenalenoâmbitodeumacoope­
raçãointernacionalentreasautoridadesjudiciaisepoli­
ciais.3.3.1.Aestepropósito,apropostadaComissão
tendenteaneutralizaroimpostoresidualmedianteo
reembolsopelosujeitopassivoadquirenteaovendedor
quenãosejasujeitopassivo(ousejasujeitopassivosem
qualquerdireitoadedução)doIVAqueestepagouno
actodacompraequefiguranarespectivafacturatem
umâmbitodeaplicaçãonecessariamente limitado.Com
efeito,aausênciaderupturanacadeiadasdeduçõessó
podesertecnicamenteconcretizada ,comoreconhecea
Comissão,seumúnicointermediárionãosujeitopas­
sivoseintroduzirnocircuitodastransacções .Havendo
váriosintermediários sucessivosnãosujeitospassivos,
acadeiadasdeduçõesinterrompe-sedefinitivamente ,
originandoumatributaçãoemcascata,quesópodeser
atenuadapelatributaçãodamargemdoprimeiro
sujeitopassivoadquirente .3.7.Oriscodeaindústriatransformadora doouro
—sujeitaaoIVAnaCEE—sertransferidaparapaíses
comumnívelbaixodetributaçãoexiste,masnãoé
maisgravedoqueoproblemageraldoêxododa
actividadeprodutiva,qualquerquesejaanatureza,
parapaísesondeatributaçãoémaissuave.

N?C161/28 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.93
3.7.1.OriscodedistorçãodaconcorrêncianaCEE
éténue,vistoqueatransformação doouropassaaser
geralmenteabrangidapeloregimenormaldoIVA.
4.Conclusão
4.1.OComitéteveocuidadodedefinirumaposição
omaispróximapossíveldaspreocupaçõesdosprofis­
sionaisdomercadodoouro,osquaisconsideramunani­
mementequeaCEEnãopodeadoptarsoluçõesque
estejamemcontradiçãocomasregrasdefunciona­
mentodomercadointernacional doouro.
4.2.Adistinçãoentreoouro-instrumento deinvesti­
mentoeoouro-matéria-prima daindústriatransforma­
doraéfundamental ,masapassagemdeumcomparti­
mentoparaooutroéinevitáveleintrínsecaànatureza
específicadoouro.
4.3.Aaplicaçãodataxazeroaoouroparainvesti­
mento—comumadefiniçãomaisampladoqueapropostapelaComissão—éumanecessidade,tendo
emcontaamundialização docomérciodoouro.Aeste
propósito,oComitéconsideraqueasoluçãoproposta
pelaComissãonãoérealmentesatisfatória,vistode­
sembocar,quaseinevitavelmente ,nodesvioparapaíses
terceirosdonegóciodoouroedasindústriastransfor­
madoras.Ora,estasúltimasconstituemumsectornão
negligenciável daactividadeeconómicadaComuni­
dade.
4.3.1.Aoinvés,isentardoregimegeraldoIVAo
ourotransformado emprodutodeconsumo(porex.,
artigosdejoalharia)ouutilizadonaindústriaéinaceitá­
vel.Estaisençãoseriamesmochocante,vistoqueos
produtosdeprimeiranecessidadesãooneradoscom
esteimposto.
4.4.TodasestasrazõeslevamoComitéapropor
umasoluçãoquetendeareintroduzir,desdeoprimeiro
estádiodasuatransformação ,oouronocircuitonor­
maldoIVA,atravésdomecanismodataxazero,e,por
conseguinte,aaplicaroregimenormaldoIVAaos
produtosdatransformação doouro.
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
ANEXOI
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Apropostadealteraçãoquesesegue(umcontraparecer),apesardeterobtidoumquartodosvotosexpressos,
foirejeitadaduranteodebate.
Apartirdoponto3,substituirotextodorelátorpelotextoquesegue(ospontos1.e2.mantêm-se)
«3.PontodevistadoComité
3.1.OComitéconcordacomapropostaeapolíticadaComissãodeisentardoIVAcertastransacçõés
financeirasbemdeterminadasnoâmbitodasoperaçõesdeinvestimentoemouro.
3.1.1.Pretende-se,destemodo,nãosobrecarregarouentravardesnecessariamente merasoperaçõesfinan­
ceirasdeinvestimento .Dadaavelocidadedecirculação,porvezeselevada,doouroparainvestimento
(representadoportítulos),aaplicaçãodoIVAéextremamente difícilecorreoriscodedesviarocomércio
parapaísesterceiros.
3.1.2.Nestecontexto,ascondiçõesrestritasimpostaspelaComissãoquantoàausênciadeentregafísica
doouroeaqualidadedevendedorcomopessoareconhecidaprofissionalmente são,porém,indispensáveis .
3.1.2.1.Comefeito,seseabrandassemfortementeestascondições,autorizando,porexemplo,aentrega
materialdoourosoboregimedeisençãodoIVAparafinsdeinvestimento,seriarealoriscodeoouroem
questãoservirnãoparaoinvestimentomascomomatéria-primaparaaprodução.Dadoqueoouropara
investimentoéisentodoIVAenãoestásujeitoaqualquerobrigaçãodedeclaração,asentidadespúblicas
nãodispõemdequalquerpossibilidadedecontroloparaverificarseoouroemquestãofigurarealmentenas
declaraçõeseseestáounãosujeitoaoIVA.

14.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C161/29
3.1.2.2.OfactodeoourodesaparecerdocircuitooficialdoIVAteranãosórepercussõesnegativassobre
asreceitasprovenientesdoIVAmastambémumefeitocumulativosobreafraudeaoníveldoimpostosobre
pessoassingulares,dasegurançasocialedoimpostosobreassociedades.
3.1.2.3.Alémdisso,umabrandamento incondicionaldosistemadoIVAsobreoouropoderiaincitarà
instauraçãodeumsistemasemelhanteparaoutrosprodutos—diamantes,platina,obrasdearte,antiguidades
—comtodasasconsequênciasadvenientes .
3.1.2.4.OComitéchamaespecialmente aatençãoparaofactodequeaexistênciaderegulamentação que
apliqueàentregafísicadoouroumataxazerodoIVA,enãoumaisenção,abreasportasàcriaçãode
circuitosoficiosos.Comumataxazeroastransaçõespermanencemsujeitasàsobrigaçõesadministrativas de
declaração,detalmodoquesubsisteumcertocontroloporpartedasautoridadespúblicas.Porém,ocontrolo
desaparecetotalmentequandooouroérevendidoaumparticularouaumapessoacolectivaquenãosejam
sujeitospassivos.Apartirdestemomento,aspossibilidadesdefraudevoltamaserreais.
3.2.SebemqueoComitéconcordecomascondiçõesestritaspropostaspelaComissãoparaoouropara
investimento ,importarealçarquedeterminadastransacçõesdeouro—empréstimosemouroetransacções
condicionaiscomentregadeouro—nãosatisfazemestascondiçõesestritase,portanto,nãosãotidasem
consideraçãoparaumaisençãodoIVA,sendopoissusceptíveisdedesviarestetipodetransacçõespara
praçasfinanceirasforadaCEE.
3.2.1.Porconseguinte,oComitépropõeaaplicaçãodeumataxazeroaestetipodetransacções,desde
queatransacçãoocorraentresujeitospassivos,ouseprevejaqualqueroutrotipoderegistoeficaz.De
qualquerformaénecessárioevitarqueestetipodetransacçõesdêazoanovasfraudes.
3.2.2.Nestecontexto,oComitéfaznotarqueosEstados-membros têmapossibilidadedeinstaurarum
mecanismoquenãocarecedepré-financiamento doIVA.Osdesviosdefluxoscomerciaisdevidosapré­
-financiamentos onerosossão,pois,improváveis .
3.3.Noquedizrespeitoaoproblemadavendaaparticularesdeouroquenãopertenceàcategoriade
«ouroparainvestimento»,oComitéobservaqueapropostadaComissãodepreveroreembolsodoIVA
quandoumparticularrevendeoouroaumsujeitopassivonãoresolvetotalmenteoproblemada«cascata»
(pagarumIVAsobreoIVA).Defacto,estaregulamentação nãoseaplicaquandooparticularemquestão
comprouoouroaoutroparticular.OComitéconsidera,porém,quesedevepartirdoprincípiodequeos
particulareseossujeitospassivosquepraticamocomérciodoourotrabalhamcomcertaracionalidadede
modoaevitarestetipodeoperaçõeseoproblemada«cascata».
Justificaçãodocontraparecer
Opontocentraldodebateéaquestãodesaberseosregimesdeexcepção,comoaisençãodeIVAoua
aplicaçãodeumataxazeroaoouro,devemounãocontinuarsujeitosarigorosascondiçõesrestritivas.
EntendeaComissãoqueumregimedeexcepção,talcomoaisençãodeIVA,deveforçosamenteestarsujeito
acondiçõesmuitorigorosas:nãopoderáverificar-seentregafísicadoouroeovendedortemqueser
devidamentereconhecidodopontodevistaprofissional .
Nopresentecontraparecer ,expressa-seconcordânciacomopontodevistadaComissãocomefeito,justifica­
-seaaplicaçãodemedidasdeexcepção,tendoemvistanãocomplicarcertastransacções;easujeiçãodo
regimeacondiçõesrigorosasvisadesencorajarafraudefiscal,queremmatériadeIVA,quernoqueserefere
àsegurançasocialeàsimposiçõessobrerendimentos .
Pelocontrário,orelatordopareceremanálisenãopartilhadoentendimentodaComissão,argumentando
queacondição,enunciadapelaComissão,deausênciadeentregafísicadoouroteriacomoconsequênciaa
deslocaçãodecertastransacçõesfinanceiras—porexemplo,empréstimosdeouroeoperaçõescondicionais
sobreouroqueenvolvamentregas—paraforadaCE.
Sendoemborafundamentado oreceiodorelator,nãoháqueinvocarestasituaçãoespecíficaparafazerda
excepçãoaregrageralaaplicarepara—comodefendeorelator—adoptarumatributaçãoàtaxazerodo
ouronãotransformado .Operigodetalorientaçãoestáemquedificultariaaidentificaçãodepráticas
fraudulentas .
Assim,énossoparecerqueosproblemassuscitadosporestasduassituaçõesespecíficaspodemserenfrentados
pelaaplicação,aestastransacções,deumregimedeexcepção,acompanhadodeumafiscalizaçãoadequada
porpartedaadministração ,tendoemvistaevitarutilizaçõesindevidas.Relativamente atodasasoutras
transacções,devemaplicar-seascondiçõesestritaspropostasnodocumentodaComissão.»
Resultadodavotaçãonominaldocontraparecer
Votosafavor:60,votoscontra:80,abstenções :7.

N?C161/30 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.93
Foramosseguintesosmembrospresentesourepresentadosdosquevotaramafavordapropostadealteração
(contraparecer ):
ABEJONRESA,AMATO,ATTLEY,BAEZA,BARBAGLI,BERNS,BLESER,BOTTAZZI,CAL,
CARROLL,CASSINA,CHEVALIER ,CHRISTIE,COLOMBO,DECAILLON ,vanDIJK,DRAIJER,
DRILLEAUD ,ELSTNER,ETTY,EULEN,FLUM,FREEMAN,GEUENICH ,GIATRAS,GOMEZMARTI­
NEZ,GROBEN,HILKENS,JANSSEN,JENKINS,deKNEGT,LACAMARTIN,LIVERANI,LYONS,
MADDOCKS ,MASUCCI,MOLINAVALLEJO,MORRIS,NIELSENB.,NIELSENP.,NIERHAUS,PELLA­
RINI,PIETTE,RAFTOPOULOS ,REA,ROSEINGRAVE ,SANDERSON ,SANTIAGO ,SANTILLAN
CABEZA,SANTOS,SCHMITZ,vonSCHWERIN ,SCULLY,SEQUEIRA,SMITH,THEONAS,TIXIER,
VERBOVEN ,WAGENMANS ,WALDACK,ZUFIAURNARVAIZA .
Votaramcontraapropostadealteração(contraparecer )osseguintesmembrospresentesourepresentados :
ANDRADE,ARENA,ATAÍDEFERREIRA,BEALE,BELL,BELTRAMI,BENTOGONÇALVES ,BERNA­
BEI,BLACK,BOISSEREE,BORDES-PAGES ,BREDIMA-SAVOPOULOU ,BURNEL,CEBALLO
HERRERO,CONNELLAN ,CUNHA,vanDAM,d'ELIA,DIAPOULIS,DONCK,DOUVIS,ENGELEN­
KEFER,FRANDI,FRERICHS,GAFOFERNANDEZ ,GAUTIER,GARDNER,GIACOMELLI ,GIESECKE,
GREDAL,GREEN,GUILLAUME ,HOVGAARD JAKOBSEN,KAARIS,KAFKA,KAZAZIS,KIENLE,
LAPPAS,LAUR,LITTLE,LÖW,LUSTENHOUWER ,MARVIER,MAYAYOBELLO,MERCEJUSTE,
MEYER-HORN ,MOBBS,MORELAND ,MORIZE,MULLERE„MÜLLERR.,MUNIZGUARDADO ,
NOORDWAL ,OVIDEETIENNE,PARDON,DEPAULdeBARCHIFONT AINE,PEARSON,PELLETIER
R.,PERRIN-PELLETIER,PETERSEN ,PETROPOULOS ,POMPEN,PRICOLO,PROUMENS ,QUEVEDO
ROJO,RODRIGUEZ deAZEROYDELHOYO,RODRIGUEZ GARCIA-CARO ,ROMOLI,SAITIS,
SALA,SALMON,SAUWENS,SCHADE-POULSEN ,SOLARI,SPYROUDIS ,STECHERNAVARRA ,
STRAUSS,THYS,TUKKER,WICK.
Presentesourepresentados ,foramosseguintesosmembrosqueseabstiveram :
BARROW,DUNKEL,FORGASICABRERA,HAGEN,LARSEN,MERCIER,PAVLOPOULOS .
ANEXOII
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Votaçãonominaldoparecernasuaglobalidade(resultado)
Votosafavor:78,votoscontra:56,abstenções :9.
Foramosseguintesosmembrospresentesourepresentadosquevotaramafavordoparecer:
AMATO,ANDRADE,ARENA,BAGLIANO,BARROW,BEALE,BELL,BELTRAMI ,BENTOGONÇAL­
VES,BONVICINI ,BORDES-PAGES ,BOTTAZZI ,BREDIMA-SAVOPOULOU ,BURNEL,CAVALEIRO
BRANDÃO ,CEBALLOHERRERO,CONNELLAN ,CUNHA,vanDAM,d'ELIA,DONCK,DOUVIS,
FRANDI,FRERICHS,GAFOFERNANDEZ ,GARDNER,GAUTIER,GIACOMELLI ,GIESECKE,GRE­
DAL,GREEN,GUILLAUME ,KAARIS,KAFKA,KAZAZIS,KIENLE,KORFIATIS ,LAUR,LITTLE,
LOW,LUSTENHOUWER ,MARVIER,MAYAYOBELLO,MERCEJUSTE,MEYER-HORN ,MOBBS,
MORALES,MORELAND ,MORIZE,MULLERE.,MÜLLERR.,NOORDWAL ,OVIDEETIENNE,
PARDON,DEPAULdeBARCHIFONT AINE,PEARSON,PELLETIERR.,PERRIN-PELLETIER,PETER­
SEN,PETROPOULOS ,POMPEN,PRICOLO,PROUMENS ,RANGONIMACHIAVELLI ,RODRIGUEZ
deAZEROYDELHOYO,RODRIGUEZ GARCIA-CARO ,ROMOLI,ROSEINGRAVE ,SAÏTIS,SALA,
SALMON,SAUWENS ,SCHADE-POULSEN ,SOLARI,SPYROUDIS ,STECHERNAVARRA,TUKKER,
WICK.
Presentesourepresentados ,osmembrosseguintesvotaramcontraoparecer:
ABEJONRESA,ATTLEY,BAEZA,BARBAGLI,BLESER,BRIESCH,CAL,CARROLL,CASSINA,CHE­
VALIER,CHRISTIE,COLOMBO ,DECAILLON ,vanDIJK,DRAIJER,DRILLEAUD ,ELSTNER,ETTY,
EULEN,FLUM,FREEMAN,GEUENICH ,GOMEZMARTINEZ ,GROBEN,HILKENS,JANSSEN,JEN­
KINS,deKNEGT,LACAMARTIN,LIVERANI,LYONS,MADDOCKS ,MASUCCI,MOLINAVALLEJO,
MORRIS,MOURGUES ,NIELSENB.,NIELSENP.,NIERHAUS,PE,PIETTE,QUEVEDOROJO,SAN­
DERSON,SANTIAGO ,SANTILLAN CABEZA,SANTOS,SCHMITZ,vonSCHWERIN ,SEQUEIRA,
SMITH,THEONAS ,TIXIER,VERBOVEN ,WAGENMANS ,WALDACK ,ZUFIAURNARVAIZA .

14.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C161/31
Abstiveram-seosmembrosseguintes,presentesourepresentados :
BERNABEI,BERNS,DUNKEL,ENGELEN-KEFER ,HAGEN,LAPPAS,LARSEN,MERCIER,PAVLO­
POULOS.
ANEXO111
aoparecerdoComitéEconómicoeSocial
Nasequênciadavotaçãonominaldoparecernasuaglobalidade,osmembrosdoGrupoIIIquevotaram
contrafizeramumadeclaraçãocujoconteúdoeraotextodocontraparecerreproduzidonoAnexoI.Foram
subcritoresdadeclaração :
ABEJONRESA,ATTLEY,BAEZA,BLESER,BRIESCH,CAL,CARROLL,CASSINA,CHRISTIE,
COLOMBO ,DECAILLON ,vanDIJK,DRAIJER,DRILLEAUD ,ETTY,EULEN,FLUM,FREEMAN,
GEUENICH,GOMEZMARTINEZ ,GROBEN,JANSSEN,JENKINS,deKNEGT,LACAMARTIN,
LIVERANI,LYONS,MADDOCKS ,MASUCCI,MOLINAVALLEJO,MORRIS,MOURGUES ,NIELSEN
B.,NIELSENP.,NIERHAUS ,PE,PIETTE,SANDERSON ,SANTILLAN CABEZA,SANTOS,SCHMITZ,
vonSCHWERIN ,SEQUEIRA,SMITH,THEONAS,TIXIER,VERBOVEN ,WAGENMANS ,WALDACK,
ZUFIAURNARVAIZA .
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva80/390/CEErelativa
àcoordenaçãodascondiçõesdeconteúdo,decontroloededifusãodoprospectoaser
publicadoparaaadmissãoàcotaçãooficialdevaloresmobiliáriosnumabolsadevalores,
noquedizrespeitoàobrigaçãodepublicaroprospectodeadmissãoàcotação(*)
(93/C161/09
Em22deFevereirode1993,oConselhodecidiu,nostermosdosegundoparágrafodo
artigo54?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos,FinanceiroseMonetáriosfoiincumbidadapreparação
doscorrespondentes trabalhosdoComité.NodecursodostrabalhosoComitéEconómicoe
Socialnomeourelator-geralK.Meyer-Horn (artigos18?e46?doRegimentoInterno).
Na305?reuniãoplenária,sessãode28deAbrilde1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoparecerquesesegue.
1.Introdução —danotificaçãodeparticipaçõesqualificadas,
—dosprospectosdeemissão,1.1.Asprimeirasdirectivascomunitáriasemmatéria
devaloresmobiliáriosebolsasforaminteiramentecon­
sagradasàprotecçãodoinvestidor.Taisdirectivastra­
taramdaharmonização :—edaproibiçãodoabusodeinformação (insider
trading).
—dascondiçõesdeadmissãoembolsa,
—dosprospectosdeadmissãoembolsa,
—dascomunicaçõesperiódicasdesociedadescotadas1.1.hSubsisteaindaumalacuna,relativaàdirectiva
sobreasofertapúblicadeaquisição(OPA).Alémdisso,
adirectivasobreserviçosnaáreadoinvestimentoem
valoresmobiliários,emconjugaçãocomadirectiva
sobreaadequaçãodosfundospróprios,asseguraráa
liberdadedeestabelecimento ealiberdadedeprestação
deserviços,fiscalizadasapartirdopaísdeorigem,
enquantoadirectivacomplementar sobresistemasde
compensaçãoparaasempresasdeinvestimentoem
valoresmobiliáriosvisagarantiraprotecçãodosinves­
tidores.embolsa,
í1)JOn?C23de27.1.1993,p.6.