N? C 332/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias 
de produção e introdução no mercado de carne de aves de capoeira (]) 
(90/C 332/15) 
Em 21 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198V do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida de preparação dos trabalhos nesta matéria, 
emitiu parecer em 12 de Julho de 1990, sendo relator Hans-Jürgen Wick. 
O Comitê Econômico e Social, na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), 
adoptou, por unanimidade, o parecer que se segue. 
O Comitê regozija-se com a proposta da Comissão, 
aduzindo, no entanto, as seguintes observações. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A proposta da Comissão assume, relativamente 
a realização do mercado interno e a consequente supres­
são dos controlos fronteiriços, um significado relevante, 
na medida em que: 
1.1.1. a proposta constitui uma sistematização da 
Directiva 71/118 CEE, que, desde a sua publicação 
original, foi por diversas vezes objecto de modificações; 
1.1.2. as derrogações ate agora previstas em nume­
rosas disposições são agrupadas em duas categorias: 
— derrogações permanentes, concedidas para o corte 
e a armazenagem efectuados por retalhistas imedia­
tamente antes da venda ao consumidor final, bem 
como para a comercialização directa a partir do 
local de produção, 
— derrogações temporárias e limitadas, concedidas a 
estabelecimentos cuja produção seja limitada, tendo 
em vista facilitar a sua reconversão; 
1.1.3. prevê-se o estabelecimento de condições espe­
cíficas para a produção e a comercialização de aves de 
capoeira parcialmente evisceradas ou não evisceradas, 
com base em estudos científicos. 
1.2. Dado o significado global da proposta, o Comité 
recomenda que: 
1.2.1. se confira, nos considerandos, maior destaque 
ao objectivo da protecção da saúde pública, sem todavia 
relegar para segundo plano os objectivos igualmente 
importantes do desenvolvimento racional do sector, do 
aumento da produtividade e da garantia do rendimento 
da população agrícola, 
1.2.2. na formula de regulamento que foi adoptada, 
e que corresponde melhor ao objectivo do mercado 
interno, se tenha em atenção a necessidade de conferir 
(M JO nVC84dc2. 4. 1990, p. 71. às disposições e a respectiva tradução uma redacção 
particularmente cuidada e tão inequívoca quanto pos­
sível, o que lamentavelmente não foi garantido no pro­
jecto. So uma formulação inequívoca possibilitará que 
a aplicação das disposições se processe equitativamente 
e sem distorção da concorrência, 
1.2.3. nas referências a outras direcivas incluindo 
directivas de execução em vigor, seja cuidadosamente 
averiguado se tais referências se reportam às próprias 
directivas ou as suas transcrições na legislação nacional. 
Com efeito, essas directivas contêm, em parte, regras de 
aplicação facultativa, que foram integradas de formas 
muito diversificadas nas legislações nacionais. Em cer­
tos casos, justificar-se-ia a apresentação de propostas de 
conversão de determinadas directivas em regulamentos, 
1.2.4. para aves de capoeira introduzidas no mercado 
após terem beneficiado de derrogações para a produção 
e o corte, e já adoptada uma marcação especial que 
indique a concessão da derrogação, tendo em vista uma 
melhor informação do consumidor. 
1.3. O Comité remete, quanto ao resto, para os seus 
diversos pareceres na matéria. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Sobre o articulado do regulamento 
2.1.1. Artigo l1.', alínea a) do n? 1 
Tendo em vista uma definição inequívoca, o Comité 
propõe a substituição da palavra « pombos » por « pom­
bos domésticos». 
2.1.2. Artigo 1 ?, alínea b ) do nV 1 
O Comitê recomenda a harmonização das disposições 
relativas a aves de criação, que são objecto da proposta 
de regulamento em apreço, e das relativas a aves de 
caça selvagem, a que se reporta o regulamento (CEE) 
do Conselho relativo à carne de caça e à carne de 
coelho. 
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2.1.3. Artigo 1?, alínea b) do n? 2 
O Comité chama a atenção para a existência, desde há 
mais de dez anos, de uma disposição derrogatória que 
abriu a agricultores com explorações avícolas mais 
reduzidas determinadas possibilidades de comerciali­
zação, que foram igualmente utilizadas por numerosos 
estabelecimentos. Caso se justifique passar a não excluir 
esta forma de comercialização das disposições do regu­
lamento em apreço, deverão ser previstos os períodos 
de transição adequados, de harmonia com o disposto 
no artigo 179. 
2.1.4. Artigo 19, n? 3 
O Comité recomenda que fique claramente expresso 
que a concessão de eventuais derrogações às disposições 
do regulamento em apreço aos estabelecimentos em 
questão não prejudica a aplicação da directiva relativa 
à protecção da saúde humana mediante a fiscalização 
da salubridade dos produtos alimentares e a observân­
cia dos princípios sanitários gerais relativos à produção 
e à comercialização. 
2.1.5. Artigo 29, ponto 3 
O Comité recomenda que a ablação dos pulmões seja 
igualmente tornada facultativa. 
2.1.6. Artigo 29, ponto 5 
O Comité recomenda a inclusão dos órgãos sexuais nas 
« vísceras ». 
2.1.7. Artigo 69, ponto 3 
O Comité recomenda um exame, do ponto de vista 
sanitário, da prática da injecção intramuscular de poli-
fosfatos e outras substâncias e, se tal se justificar, a sua 
restrição ou completa proibição. 
2.1.8. Artigo 89, n9 3 
O Comité chama a atenção para o facto de a prevista 
autorização da produção da marca de salubridade e 
do material de aferição suscitar sérios problemas de 
execução, jà que, na prática, a produção de todo o 
material de embalagem ficaria sujeita a autorização. A 
forma e as características da marcação são, de resto, 
inequivocamente estabelecidas. 
2.1.9. Artigo 119 
O Comité considera que, dada a dimensão da produção 
de aves de capoeira parcialmente evisceradas ou não 
evisceradas, os estudos científicos previstos devem ser 
levados a efeito no mais curto prazo possível. Uma vez 
removidas as dúvidas sobre as condições sanitárias, 
deverão as normas especiais previstas ser adoptadas 
sem demora. 
2.1.10. Artigo 139 
O Comité entende, dada a importância e as consequên­
cias económicas de tal processo, que quaisquer alte­rações dos anexos deverão contar com a participação 
dos sectores económicos e sociais interessados. 
2.1.11. Artigo 149 
O Comité lamenta que o documento em apreço não 
inclua ainda qualquer proposta de normas comunitárias 
aplicáveis às importações de países terceiros. Dado, 
todavia, que tais normas comunitárias constituem um 
pressuposto essencial à livre circulação de mercadorias 
no interior da Comunidade, o Comité recomenda à 
Comissão a apresentação de uma proposta de normas 
comunitárias relativas às importações de países tercei­
ros num prazo suficientemente curto, de modo a permi­
tir a sua entrada em vigor em simultâneo com o regula­
mento em causa. 
2.1.12. Artigo 159 
O Comité considera indispensável que, tendo em aten­
ção as derrogações previstas, o projecto das medidas a 
tomar lhe seja igualmente presente. 
2.1.13. Artigo 179, n91 
O Comité considera necessária uma definição mais 
precisa da expressão muito vaga «cuja produção seja 
limitada». Vejam-se os pontos 1.2.4 das observações 
na generalidade (marcação relativa a derrogação) e 
2.1.4 das observações na especialidade (aplicação plena 
das disposições gerais). 
Por exemplo, no regulamento relativo a derrogações 
de alguns Estados-membros, a expressão «quantidade 
limitada » é definida como segue: « Quantidade de carne 
de aves de capoeira produzida no período de um ano e 
destinada pelo produtor à venda, que não exceda 6 000 
kg de peso.» 
2.1.14. Artigo 209 
O Comité deseja manifestar o seu pleno acordo com a 
modalidade escolhida de entrada em vigor do regula­
mento em duas fases. Considera, no entanto, indispen­
sável que se preveja um período de transição adequado. 
2.2. Sobre os anexos 
2.2.1. Anexo I, n9 1, alínea b) 
No segundo período do primeiro parágrafo, sugere-se 
a supressão das palavras «com o solo». 
2.2.2. Anexo I, n9 3 
O Comité recomenda que se prevejam igualmente medi­
das contra o acesso de animais domésticos. 
2.2.3. Anexo I, n9 9 
O Comité considera que só se justifica a existência de 
um local separado à disposição do serviço veterinário 
em armazéns frigoríficos que não estejam directamente 
associados a um estabelecimento de abate e corte, uma 
vez que estes estabelecimentos já dispõem desse tipo de 
locais. 
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2.2.4. Anexo I, nV 12 
O Comitê sugere que, por motivos de higiene, a lavagem 
e a desinfecção sejam, de preferência, efectuadas direc­
tamente no estabelecimento de abate. 
2.2.5. Anexo 1, capítulo 11, n? 14, alínea a) 
O Comitê considera suficiente que, numa mesma sala 
de arrefecimento, se prevejam espaços separados para 
carne embalada e carne não embalada. 
2.2.6. Anexo I, capítulo II, n? 14, alínea e) 
O Comité recomenda que a existência de material de 
arrefecimento so seja prescrita quando o mesmo se 
torne necessário para manter a carne à temperatura 
interna estipulada de 4?C, nas circunstâncias climáticas 
verificadas e de acordo com as condições específicas do 
estabelecimento em questão. 
2.2.7. Anexo I, capítulo VI, n? 32 
O Comité considera que o atordoamento é, em princí­
pio, uma prática de protecção animal indispensável. 
Admite, contudo, a excepção fundamentada, recomen­
dando que a mesma se restrinja exclusivamente aos 
casos de consumo de carne segundo as prescrições de 
determinadas comunidades religiosas(*). 
2.2.8. Anexo I, capítulo VI, n? 41 
O Comité lamenta que o arrefecimento por imersão 
passe a ser admitido sem quaisquer restrições, não 
tendo a Comissão apresentado o relatório sobre a refri­
geração de aves de capoeira, previsto no número 1, 
alínea a), do artigo 14? da Directiva 71/118/CEE, o 
qual deveria, para além do arrefecimento por imersão, 
M Sem prejuízo das prescrições da correspondente directiva 
sobre o abate de animais. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de \S ter em consideração outros processos, em particular os 
processos de C02, do azoto líquido e da aspersão. O 
Comité observa que, a par do nível de higiene, uma 
maior limitação da penetração de águas tecnicamente 
inevitável na aplicação de processos modernos de refri­
geração constitui um princípio essencial de protecção 
do consumidor. 
2.2.9. Anexo I, capítulo XI, n? 60, ponto 
3, alínea a) 
O Comité chama a atenção para o facto de não ter 
sido considerado necessário efectuar uma marcação 
individual de carcaças não embaladas individualmente 
nos Estados-membros em que praticamente toda a pro­
dução de carne de aves de capoeira é controlada em 
conformidade com as disposições da Directiva 71/118/ 
CEE. Nesses países, toda a carne de aves de capoeira 
comercializada foi já submetida a inspecção. Veja-se o 
ponto 1.2.4 das observações na generalidade (marcação 
de derrogação). O Comité considera, assim, não ser 
necessário efectuar marcação individual de cada carcaça 
ou parte de carcaça comercializada em unidades que 
contenham carcaças ou partes de carcaças não embala­
das individualmente e que não ultrapassem 15 kg de 
peso. Nos últimos dez anos, foi comprovado em diver­
sos Estados-membros ser suficiente a aposição de mar­
cação na embalagem exterior. A aposição de marcação 
individual deverá permanecer facultativa a fim de 
corresponder às necessidades dos Estados-membros em 
que é ainda significativa a comercialização de carne de 
aves de capoeira não controlada de acordo com a 
Directiva 71/118/CEE e em que a marca de inspecção 
veterinária corresponde, na prática, a um selo de quali­
dade. 
2.2.10. Anexo I, capítulo XII, nV 61 
O Comitê recomenda que, no caso da carne de aves 
de capoeira congelada, seja prevista uma tolerância 
temporária de temperatura de 3?C, de harmonia com 
as disposições da directiva relativa a congelação. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE