ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
25.

Observa que a UE deve ter a capacidade de adaptar e reformar as suas estruturas de governação interna de forma a assegurar um processo decisório capaz de refletir a sua pluralidade e de criar consensos; realça a importância de uma abordagem coerente da política externa a nível da UE em relação aos BRICS e outros países emergentes se refletir no Funcionamento do SEAE; entende que o SEAE deve rever e fortalecer as parcerias estratégicas com cada um dos países BRICS, em estreita consulta com o Parlamento, explorando as suas especificidades e o potencial para sinergias e cooperação com a UE; exorta e o SEAE a elaborar mecanismos de coordenação horizontais e verticais que permitam que a política externa da União beneficie de sinergias institucionais da UE e da densidade e profundidade dos laços bilaterais dos Estados-Membros com parceiros estratégicos, incluindo os BRICS e outras potências emergentes; é seu entender que, relativamente aos BRICS, além da sua organização segundo linhas de orientação geográficas e temáticas, o SEAE deveria criar um mecanismo de coordenação ad hoc para assegurar que todas as políticas relacionadas com os BRICS sejam compatíveis de um ponto de vista sistémico e que as linhas políticas adotadas se reflitam no diálogo da UE com potências consolidadas como os EUA, o Canadá e o Japão; entende que as delegações da UE nos países BRICS e outras potências emergentes relevantes devem estabelecer uma ligação mais estreita entre si a fim de assegurar um acompanhamento e análise constantes das relações entre os BRICS e respetivas sensibilidades, permitindo assim uma abordagem mais sistémica; entende, a este respeito, que as delegações da UE nos países BRICS deveriam analisar as posições desses países sobre a governação e os desafios globais, bem como sobre as relações com outros países BRICS; entende que a UE deve envidar mais esforços e canalizar os seus recursos para a condução do processo de reforma de um sistema de governação mundial e de organizações internacionais de modo a assegurar um processo mais inclusivo de criação de consensos e tomada de decisão a nível mundial, nomeadamente a reforma do Conselho de Segurança da ONU e do multilateralismo financeiro global;
4.

Insta o Japão a manter os seus esforços no sentido de restabelecer a moratória que vigorou entre novembro de 1989 e março de 1993 e a incentivar as autoridades públicas, os membros do Parlamento, as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação a iniciarem um debate nacional sobre a aplicação da pena de morte no país;
9.

Apela às autoridades azeris para que mostrem o seu genuíno empenho para com os direitos humanos e respeitem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional e no contexto da Euronest, da Parceria Oriental ou de qualquer futuro acordo de associação com a UE, em especial para com a protecção do direito à vida e à liberdade de expressão;
33.

Convida a Comissão a elaborar um estudo para determinar se as políticas de luta contra o terrorismo são sujeitas a um controlo democrático eficaz, com base em informações publicamente disponíveis e informações fornecidas pelos Estados-Membros no âmbito do artigo 70.o do TFUE, que contemple, pelo menos, os seguintes elementos: a) ma avaliação detalhada para determinar se os parlamentos nacionais ou o Parlamento Europeu possuem plenos direitos e meios de controlo, como o acesso a informações, tempo suficiente para um procedimento minucioso e o direito de modificar as propostas, incluindo as medidas acordadas por organismos internacionais governamentais e não governamentais, as actividades não legislativas (financiadas) da UE, tais como os programas de investigação e as medidas adoptadas por países terceiros com efeito extraterritorial na UE; b) a necessidade de incluir um teste de proporcionalidade aprofundado na revisão das medidas de luta contra o terrorismo; c) uma perspectiva geral da classificação de documentos, das tendências na utilização da classificação, e dos dados relativos ao acesso concedido aos documentos relacionados com a luta contra o terrorismo; d) uma perspectiva geral dos instrumentos de controlo democrático da cooperação transfronteiriça dos serviços de informação, e mais especificamente do SitCen, do Dispositivo de Vigilância, do Centro de Crise, do Dispositivo de Centralização da Informação ("clearing house") do Conselho e do Comité Permanente para a Cooperação Operacional em Matéria de Segurança Interna (COSI);
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, do n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 207.o, do n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do artigo 218.o e do n.o 7 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0170/2010 e C7-0339/2010),
39.

Solicita que a supervisão macroprudencial do sistema financeiro seja mais bem integrada no contexto da política monetária e tenha em conta as diferenças entre os países da área do euro e os outros países; solicita que sejam envidados mais esforços no sentido do desenvolvimento de um quadro analítico integrado a fim de avaliar em conjunto os efeitos das políticas macroprudenciais e monetárias, bem como de um conjunto de instrumentos de política macroprudencial do CERS, tendo em conta as especificidades nacionais, jurídicas e outras do sistema financeiro;
2.

Insiste em que o principal objectivo do seu plano de acção em matéria de integração da perspectiva do género para os próximos três anos deve almejar uma aplicação mais consistente e eficaz da integração da dimensão do género em todas as actividades do Parlamento, com base nas seguintes prioridades: a) um empenhamento permanente a nível da Mesa do Parlamento Europeu, através da actividade do Grupo de Alto Nível para a Igualdade de Género e a Diversidade; b) uma abordagem dupla da integração da perspectiva do género nas actividades do Parlamento Europeu, através, por um lado, do trabalho eficaz da comissão competente e, por outro, da integração da perspectiva do género no trabalho das outras comissões e delegações; c) a consciência da necessidade de um equilíbrio entre mulheres e homens nos processos de tomada de decisão, que deverá ser alcançado através do aumento do número de mulheres nos órgãos de gestão do Parlamento, nas mesas dos grupos políticos, nas mesas das comissões e delegações, na composição de delegações e outras missões, como, por exemplo, de observação de eleições, bem como de aumentar a representação de homens nos domínios em que estejam sub-representados; d) a integração da análise do género em todas as etapas do processo orçamental, a fim de assegurar que as necessidades e prioridades das mulheres e dos homens sejam consideradas de forma equitativa e de avaliar o impacto da utilização dos fundos da UE para as mulheres e os homens; e) uma política eficaz de relações com a imprensa, bem como de informação, que tenha sistematicamente em conta a igualdade entre as mulheres e os homens e evite estereótipos; f) a continuação da apresentação de relatórios periódicos ao plenário sobre os progressos alcançados em matéria de integração da perspectiva do género na actividade das comissões e das delegações do Parlamento; g) um enfoque na necessidade de recursos financeiros e humanos adequados, que permitam aos órgãos do Parlamento contar com os instrumentos necessários, incluindo a análise e a avaliação da perspectiva do género, bem como os meios técnicos apropriados para esse efeito (investigação e documentação, pessoal com formação, peritos) e dados estatísticos específicos no que respeita ao género; insta o Secretariado a assegurar um intercâmbio regular das melhores práticas e o trabalho em rede, bem como a formação dos funcionários do Parlamento Europeu sobre a integração da dimensão do género e a inclusão desta perspectiva no processo orçamental; h) a prossecução do desenvolvimento da Rede do Parlamento para a Integração da Dimensão do Género, para a qual todas as comissões nomearam um membro responsável pela implementação da dimensão do género no seu trabalho; i) a consciência da importância da utilização de terminologia específica e de definições que respeitem as normas internacionais quando os termos são usados no contexto da integração da dimensão do género; j) um apoio metodológico e analítico do EIGE;
45.

Considera que, para efeitos do comércio e transporte internacional de hidrocarbonetos na região, é essencial desenvolver os portos da UE no Mar Negro e os portos marítimos do Danúbio, incluindo os terminais de petróleo e gás e as infra-estruturas intermodais; considera necessário modernizar as infra-estruturas na região do Mar Negro e estabelecer conexões com os corredores de transporte europeus; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a realização dos eixos 7,18, 21 e 22 dos projectos prioritários da rede transeuropeia de transporte previstos no Anexo II da Decisão n.o 884/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão n.o 1692/96/CE sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes, bem como a sua integração progressiva no programa TRACECA, com o eixo central, o eixo sul-este e as rotas marítimas para o transporte internacional definidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Extensão dos principais eixos transeuropeus de transporte aos países vizinhos - Orientações para os transportes na Europa e nas regiões vizinhas» (COM(2007)0032) e dos corredores de transporte pan-europeus 8 e 9;
2.

Deplora a sentença pronunciada no processo da antiga primeira-ministra, Yulia Tymoshenko, considerando-a uma violação dos direitos do Homem e um abuso do poder judicial, tendo por objectivo a eliminação política da líder da oposição ucraniana; sublinha que a lei selectivamente aplicada contra Yulia Tymoshenko remonta à época soviética e prevê a instauração de acções penais por decisões políticas; considera que os artigos 364 e 365 desta lei, que são actualmente objecto de revisão no Verhovna Rada (parlamento ucraniano), não são compatíveis com as normas europeias, nem com as das Nações Unidas;
A.

Considerando que no ano transacto os Estados-Membros da UE apenas contribuíram com 0,43 % do seu RNB para a ajuda pública ao desenvolvimento (APD), apesar do compromisso, no âmbito dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, de atingir um nível de 0,7 % em 2015 e de um objectivo intercalar de 0,56 % em 2010;
—

Tendo em conta a Resolução 1728, de 29 de Abril de 2010, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre a discriminação com base na orientação sexual e identidade de género, e a Recomendação CM/Rec(2010)5 do Comité de Ministros, de 31 de Março de 2010, sobre medidas com vista a combater a discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de género,
J.

Considerando que as atitudes para com as mães sós e as políticas prosseguidas nesta área variam na Europa consoante a região, criando um desequilíbrio geográfico, em função do qual as regiões setentrionais dispõem de mais sólidos sistemas de segurança social, as regiões meridionais dependem do papel da família alargada e as regiões orientais são marcadas por uma combinação das duas;
H.

Considerando que as agências humanitárias não têm conseguido obter autorização para operar no Sul do Cordofão desde a eclosão do conflito em Junho e que ainda foi efectuada uma avaliação de necessidades; considerando que o governo do Sudão rejeitou o pedido das forças de manutenção da paz da ONU para permanecerem no Cordofão do Sul, Nilo Azul e Abyei após a independência do Sul do país;
58.

Reitera que a simplificação da gestão do financiamento da investigação na Europa exige um salto em frente; entende que um elemento fundamental da simplificação consiste na passagem da abordagem actual, baseada no controlo, para uma abordagem assente na confiança e na tolerância do risco, que seria particularmente benéfica para as PME; apela à aplicação de todas as medidas de simplificação identificadas no novo Quadro Estratégico Comum, incluindo uma margem acrescida de risco de erro tolerável, uma ampla aceitação das práticas contabilísticas habituais, o recurso ao pagamento de montantes fixos (a título voluntário), a simplificação dos procedimentos de candidatura e contratuais e das regras sobre pré-financiamento e sobre a elegibilidade dos custos, uma redução significativa dos requisitos de informação financeira e científica, a redução do tempo necessário para a assinatura do contrato para 6 meses, no máximo, e uma redução importante dos prazos de aprovação e dos prazos de pagamento, bem como a concessão de maior flexibilidade aos participantes no que se refere ao modo como organizam e gerem os seus projectos e seleccionam os seus parceiros;
38.

Sublinha a importância da protecção dos direitos das raparigas e das mulheres, incluindo o direito à igualdade de tratamento e à educação, para a democratização de qualquer sociedade; apoia firmemente as iniciativas, os incentivos e as medidas de reforço da capacidade institucional incluídas no políticas externas da UE, para promover a participação das mulheres na tomada de decisões a todos os níveis, tanto na esfera pública, como na esfera privada; realça que a participação equilibrada de mulheres e homens em todos os domínios da vida é um elemento essencial para a Democracia e que a participação das mulheres no desenvolvimento constitui um valor fundamental universalmente aceite, bem como uma condição prévia para o desenvolvimento socioeconómico e a boa governação democrática; insta, pois, as instituições da UE a conferir prioridade à igualdade de géneros na sua agenda de promoção da Democracia; salienta a importância de apoiar os defensores dos direitos das mulheres e as mulheres parlamentares, nomeadamente através do desenvolvimento da capacidade de integração da dimensão de género no orçamento; solicita à União, em especial, que apoie financeiramente e ajude a reforçar organizações de defesa dos direitos da mulher e apoie as candidatas a lugares políticos; defende a integração e o reforço da igualdade de género em assuntos prioritário, através do recurso a abordagens participativas na concepção e no desenvolvimento dos programas que põem a tónica na luta contra os estereótipos sexuais e todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
80.

Insta a indústria a utilizar, no mínimo, as normas da UE em matéria de ambiente e segurança, ou equivalentes, independentemente do lugar em que as empresas estejam a operar; está ciente dos problemas associados à obrigatoriedade de aplicar às empresas sedeadas na UE o requisito de operarem a nível mundial de acordo com as normas da UE, mas insta a Comissão a analisar mecanismos apropriados para garantir que as empresas sediadas na UE operem globalmente de acordo, no mínimo, com as normas da UE em matéria de segurança; considera que a responsabilidade corporativa deve também ser um factor fundamental nesta área e que os regimes de licenciamento dos Estados-Membros podem ter em conta as empresas envolvidas em incidentes a nível global aquando da atribuição das licenças, desde que estes incidentes sejam acompanhados por revisões completas; solicita à Comissão que promova a utilização das referidas normas mais exigentes, em conjunto com os seus parceiros à escala global;
89.

Solicita que se evitem alterações abruptas na distribuição dos fundos do segundo pilar, dado que os Estados-Membros, as autoridades locais e as explorações necessitam de certeza e continuidade que lhes permitam planificar; sublinha que o debate sobre a distribuição desses fundos é indissociável do debate sobre a distribuição dos fundos do primeiro pilar; solicita por conseguinte à Comissão que adopte uma abordagem pragmática, como princípio fundamental para a redistribuição dos fundos do segundo pilar; reconhece a necessidade de uma distribuição equitativa dos fundos do segundo pilar entre os Estados-Membros de acordo com critérios objectivos que devem reflectir a diversidade das necessidades nas áreas europeias; advoga que estas mudanças sejam realizadas após um período transitório limitado, em paralelo com as mudanças feitas na distribuição dos fundos do primeiro pilar;
53.

Sustenta firmemente que as futuras propostas referentes à revisão da Directiva 95/46/CE e da Directiva relativa à conservação de dados devem ser ambiciosas e que não se devem limitar à protecção insuficiente oferecida pela directiva-quadro em matéria de protecção de dados no antigo terceiro pilar; assinala a importância de acometer as questões essenciais da cibersegurança e da privacidade no contexto da “computação em nuvem” e da "Internet das coisas"; salienta que a protecção de dados deveria ser ambiciosa também no contexto da luta contra o terrorismo; insta a Comissão a respeitar a protecção de dados da UE no quadro da negociação com países terceiros, salientando que o Parlamento controlará cuidadosamente todas as propostas, incluindo os registos de identificação dos passageiros (sistema PNR) da UE, um sistema da UE para a extracção de dados financeiros e quaisquer acordos da UE em matéria de PNR com países terceiros (estando em curso negociações com os EUA, Canadá e Austrália), a fim de verificar a sua conformidade com o respeito dos direitos fundamentais;
25.

Vê benefícios num instrumento facultativo que contenha disposições específicas para os tipos mais frequentes de contrato, em especial para a venda de bens e prestação de serviços; reitera o seu anterior apelo à inclusão dos contratos de seguro no âmbito de instrumento facultativo, acreditando que esse instrumento poderá ser particularmente útil para os contratos de seguro em pequena escala; sublinha que, no domínio do direito dos contratos de seguros, já foram realizados trabalhos preliminares com os Princípios do Direito Europeu dos Contratos de Seguros (PDECS), que devem ser integrados no direito europeu dos contratos e ser revistos e aprofundados; contudo, recomenda prudência no que concerne à inclusão de serviços financeiros de qualquer instrumento de direito dos contratos proposto nesta fase, e solicita à Comissão que crie um grupo especializado de peritos inter-serviços par a quaisquer futuros trabalhos preparatórios sobre os serviços financeiros, a fim de assegurar que um eventual futuro instrumento tenha em conta as possíveis características especificas do sector dos serviços financeiros, bem como para quaisquer iniciativas conexas lideradas por outras partes da Comissão, e que assegure a participação do Parlamento europeu desde uma fase precoce;
E.

Considerando que, em 21 de Fevereiro de 2011, dois processos penais contra Yulia Tymoshenko foram combinados num só, no âmbito do qual ela é acusada de desvio de fundos provenientes da venda de quotas de emissão de gases com efeito de estufa ao abrigo do Protocolo de Quioto e de apropriação indevida de 67 milhões de UAH que foram atribuídos a título do orçamento de Estado da Ucrânia, ao abrigo de uma garantia governamental ao governo austríaco, para a compra e importação de 1 000 automóveis Opel Combo, alegadamente para fins médicos em zonas rurais quando era Primeira-Ministra,
70.

Observa com preocupação que, até hoje, esta ligação a uma estratégia política clara faltou e continua a faltar na maioria dos casos, condicionando negativamente a eficácia e a eficiência das missões, por exemplo: — a EUPOL Afeganistão tem um impacto meramente direccionado, concentrando-se unicamente em funcionários de alto nível, tendo sido apenas recentemente integrada no plano de acção AFPAK da UE; — a EULEX Kosovo, a mais importante missão civil da UE, deparou-se com uma série de obstáculos essencialmente devido à falta de legislação de base e de recursos humanos; desempenha, no entanto, um importante papel no domínio do respeito do Estado de direito e continua a proporcionar estabilidade à região; — a EUBAM Rafah e a EUPOL COPPS, amplamente reconhecidas e aceites como interlocutores-chave internacionais em matéria de questões relacionadas com acções de policiamento nos territórios palestinianos, não puderam ter um efeito significativo na evolução do conflito porque careciam de uma estratégia política e diplomática forte, que, contudo, deveria ser posta em prática para abrir o caminho a um empenho renovado nos territórios palestinianos; — a EUFOR Althea na Bósnia-Herzegovina (iniciada em 2004 com base nos acordos Berlin Plus) poderá ter atingido os principais objectivos, razão pela qual seria necessária uma avaliação política da oportunidade de a considerar concluída e de recuperar recursos financeiros e humanos consideráveis (mais de 1 400 pessoas); — a UE, através da EUNAVFOR Somália (operação Atalanta), tem liderado com êxito os esforços internacionais de luta contra a pirataria, mas a questão do tratamento judicial dos piratas deve ser urgentemente resolvida, nomeadamente com base no relatório Lang recentemente apresentado ao Conselho de Segurança das Nações Unidas; a operação Atalanta está a ser entravada pela não aplicação de uma estratégia regional clara com vista a combater as causas do fenómeno da pirataria e a fazer face de modo eficaz à instabilidade crónica do Corno de África; devem ser desencadeadas com urgência acções destinadas a melhorar as capacidades de vigilância marítima na região; — a EUTM poderá revelar-se contraproducente ao reforçar as capacidades militares de recrutamento de milícias na Somália; — a EUPOL RD Congo e a EUSEC RD Congo têm estado no país desde 2007 e 2005, respectivamente, mas os seus efeitos positivos nos grupos-alvo foram limitados ou nulos; recomenda que a acção seja mais centrada na questão da violência sexual, de modo a aumentar a eficácia de ambas as missões;
21.

Salienta a necessidade de envolver plenamente o PE no processo negocial e no acompanhamento a longo prazo do funcionamento do novo Protocolo, para cumprir as suas obrigações no âmbito do TFUE, nomeadamente a informação plena e imediata do Parlamento; relembra a sua convicção de que o Parlamento Europeu deve estar representado nas reuniões dos comités conjuntos previstos nos acordos de pesca e insiste em que a sociedade civil, incluindo representantes dos sectores da pesca da UE e da Mauritânia, também devem participar nessas reuniões;
51.

Exorta a Comissão a incentivar o desenvolvimento do sector dos serviços às empresas e a adoptar as medidas regulamentares necessárias para proteger as empresas, sobretudo as PME, de práticas comerciais desleais por parte das grandes empresas na cadeia de abastecimento; convida a Comissão a definir «práticas comerciais manifestamente desleais» na cadeia de abastecimento, em consulta com outras partes interessadas, e a propor mais acções para evitar práticas comerciais desleais no contexto da concorrência e da liberdade contratual; recorda a sua Resolução, de 16 de Dezembro de 2008, sobre as «empresas de repertórios» enganosas (10) e insta novamente a Comissão a apresentar uma proposta que vise prevenir as práticas enganosas dos directórios de empresas fraudulentos;
31.

Considera que a adesão da Islândia à UE melhorará as perspectivas da UE de desempenhar um papel mais activo e construtivo no Norte da Europa e no Árctico contribuindo para a governação multilateral e para soluções políticas sustentáveis para a região; encara positivamente a participação da Islândia no Conselho Nórdico, assim como na Política da UE relativa à Dimensão Setentrional, no Conselho Euro-Árctico do Mar de Barents e no Conselho do Árctico, o qual constitui o principal fórum multilateral para a cooperação na região do Árctico; considera que a adesão da Islândia à UE consolidaria ainda mais a presença europeia no Conselho do Árctico;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a China, nomeadamente as resoluções sobre os direitos humanos e direitos das minorias e, em especial, as resoluções de 26 de Novembro de 2009 (1) e 25 de Novembro de 2010 (2),
1.

Transmite ao povo japonês e seu Governo a sua mais profunda solidariedade e apresenta as suas sinceras condolências às vítimas desta tripla catástrofe, numa altura em que as perdas humanas e os danos materiais ainda não foram inteiramente contabilizados; congratula-se com a mobilização, a coragem e a determinação do povo japonês e das autoridades face a esta catástrofe;