A4-0116/94

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - «Documento de reflexão sobre a situação da apicultura europeia»

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - «Documento de reflexão sobre a situação da apicultura europeia» (COM(94)0256 - C4-0108/94),

- Tendo em conta o seu Parecer de 10 de Abril de 1992 sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um regulamento que altera o Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado ((JO C 125 de 18.5.1992, p. 283.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Maio de 1992 sobre a apicultura europeia - problemas e necessidades ((JO C 150 de 15.6.1992, p. 346.)),

- Tendo em conta as disposições aplicáveis do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0116/94),

A. Preocupado com a difícil situação económica que os apicultores europeus continuam a enfrentar;

B. Considerando que os custos de produção do mel se situam na União Europeia muito acima do preço praticado no mercado mundial, nomeadamente por razões de ordem higio-sanitária, social e climática;

C. Considerando que, mercê da redução dos direitos aduaneiros aplicados às importações de mel decorrente da assinatura do Acordo do GATT, a pressão exercida sobre os produtores de mel europeus se agravará ainda mais;

D. Considerando que as abelhas melíferas desempenham uma função ecológica primordial para o equilíbrio do meio natural;

E. Sublinhando a importância económica da actividade de polinização efectuada pelas populações apícolas;

F. Considerando que a preservação do equilíbrio ecológico e socioeconómico é um objectivo primordial da União, e que, como tal, deve ter expressão em políticas comuns em todos os sectores de actividade que o justifiquem;

G. Considerando que continuam a não existir dados estatísticos fiáveis sobre a estrutura da apicultura na União Europeia,

1. Exige, uma vez mais, medidas imediatas de apoio à apicultura europeia, que, numa perspectiva ideal, se deverão inserir numa organização comum do mercado do mel dotada de instrumentos administrativos tão simples quanto possível;

2. Solicita à Comissão que apresente, com a maior brevidade possível, as propostas anunciadas relativamente a

- um programa de acção visando a melhoria das condições de produção, transformação e comercialização,

- um estudo, a realizar pelos Estados-membros, sobre a estrutura do sector apícola,

- medidas destinadas a implementar uma política de qualidade;

ao mesmo tempo, considera, todavia, que tais medidas de acompanhamento, só por si, não conduzirão a uma melhoria decisiva da crítica situação económica enfrentada pela apicultura na União Europeia;

3. Insta, neste contexto, o Conselho a aprovar a introdução de um prémio comunitário de polinização por colmeia, a conceder, por razões de ordem ecológica e socio-económica, tanto aos apicultores profissionais como aos que se dedicam à apicultura como actividade secundária, para que possam manter um número suficientemente elevado de colónias de abelhas para a polinização da nossa flora; solicita que o montante do referido prémio seja suficiente para cobrir pelo menos os encargos com a alimentação durante o Inverno;

4. Solicita que, para a instituição do prémio de polinização, e dado que os encargos com a alimentação durante o Inverno variam segundo a zona geográfica considerada, sejam criadas zonas na UE;

5. Exorta o Conselho a encarregar a Comissão de apresentar um plano de acção (programa de investigação) de luta contra as doenças das abelhas, em especial a varroose;

6. Solicita ao Conselho que apoie a concessão de uma compensação financeira para perdas de rendimento resultantes da inexistência de uma preferência comunitária;

7. Sugere que esta compensação para perdas de rendimento seja, na medida do possível, canalizada através das organizações de produtores que comercializam o mel, que devem declarar, em cada ano, o número de colmeias em actividade, o número de sócios e as quantidades produzidas e comercializadas;

8. Sublinha que se impõe criar normas comunitárias de comercialização do mel que prevejam nomeadamente parâmetros qualitativos exactos que interpretem as diferentes características qualitativas do produto e, para informação do consumidor, a indicação obrigatória no rótulo da origem e da espécie vegetal;

9. Exige que sejam respeitadas as normas de higiene e qualidade no caso de mel importado, prevendo em especial

- uma forma eficaz de proibição da importação de mel contaminado com agentes patogénicos, como a loque americana;

- a garantia da qualidade do mel importado através do estabelecimento de quantidades autorizadas de hidroximetilfurfural (HMF);

- a indicação obrigatória de «mel importado» no caso de mel recolhido integral ou parcialmente em países terceiros;

10. Exige que se assegure que a política de estruturas agrícolas em todas as suas várias componentes seja adequadamente utilizada no domínio da apicultura;

11. Exige que as indemnizações compensatórias para os agricultores das regiões de montanha e desfavorecidas sejam alargadas à apicultura, de molde a minimizar as desvantagens naturais e socio-económicas dos produtores dessas regiões e a assegurar a sua contribuição para se evitar o abandono de muitas dessas regiões;

12. Advoga que as medidas destinadas a melhorar as condições de produção, transformação e comercialização sejam completadas por um programa específico visando a melhoria da formação profissional e do aperfeiçoamento, em particular, dos jovens apicultores; advoga ainda que seja dada também particular atenção às estruturas associativas e cooperativas que, em muitos casos, constituem a única alternativa para superar a pequena dimensão dos produtores e a dispersão da oferta; neste contexto, deverão ser previstas disposições que fomentem a criação de organizações de produtores idênticas às dos outros sectores agrícolas;

13. Exige medidas visando o desenvolvimento da investigação sobre apicultura, especialmente no que se refere aos produtos obtidos sem a utilização dos princípios químicos de síntese;

14. Exige medidas tendentes a obter um levantamento estatístico mais completo sobre a produção e o mercado do mel, inclusive através de apoio à criação e desenvolvimento de observatórios constituídos com base em voluntários e com cariz interprofissional;

15. Considera que, para o crescimento do sector, são necessárias medidas de valorização do mel de qualidade produzido na UE, especialmente tendo em conta as disposições dos Regulamentos (CEE) nºs 2081 ((Regulamento relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).)) e 2082/92 ((Regulamento relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 9). ));

16. Chama a atenção para a necessidade de comercialização da própole, que, dados os seus efeitos anti-bacterianos, pode ser especialmente utilizada na apiterapia e que está sujeita às restrições aplicadas a medicamentos em alguns Estados-membros, defendendo, neste contexto, uma maior facilidade de comercialização dos preparados à base de própole em toda a Comunidade, inclusivamente através dos circuitos de comercialização da apicultura;

17. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.