POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 8/95 adoptada pelo Conselho em 19 de Junho de 1995 tendo em vista a adopção da Directiva 95/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a Directiva 79/581/CEE relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, e a Directiva 88/314/CEE relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (95/C 182/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (2),

Considerando que os programas da Comunidade para uma política de protecção e de informação dos consumidores (3) previram a elaboração de princípios comuns relativos à indicação dos preços;

Considerando que esses princípios foram estabelecidos pela Directiva 79/581/CEE (4) relativamente aos géneros alimentícios e pela Directiva 88/314/CEE (5) relativamente aos produtos não alimentares;

Considerando que as referidas directivas estabeleceram igualmente a obrigação de indicação do preço por unidade de medida dos produtos comercializados a granel e de determinados produtos pré-embalados, assim como algumas isenções a esta obrigação, quando produtos sejam comercializados de acordo com gamas de pré-embalagem e a indicação de um preço por unidade de medida não seja significativa para a informação do consumidor ou represente um encargo excessivo para determinados pequenos retalhistas;

Considerando que as referidas directivas estabeleceram um período transitório para a aplicação de isenções relativas à indicação do preço por unidade de medida para determinados produtos pré-embalados; que esse período transitório termina em 7 de Junho de 1995;

Considerando, todavia, que a aplicação das referidas directivas se tem revelado extremamente complexa, atendendo às práticas comerciais, variáveis de um Estado-membro para outro;

Considerando que importa ter em conta o conjunto das dificuldades encontradas na aplicação das referidas directivas e preparar um novo dispositivo simplificado;

Considerando que, para o efeito, a Comissão deve apresentar, no decurso do ano, uma proposta de dispositivo simplificado, que tenha por base a obrigação geral de indicar o preço e o preço por unidade de medida de todos os produtos;

Considerando, todavia, que esse novo dispositivo não poderá ser adoptado antes de Junho de 1995;

Considerando que importa antecipar o prazo necessário para aplicação, por parte dos Estados-membros, do dispositivo assim previsto;

Considerando, desde já, que o período de transição previsto no primeiro parágrafo do artigo 10º das Directivas 79/581/CEE e 88/314/CEE deve ser prorrogado por dois anos,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. Na última linha do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 79/581/CEE, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de nove anos».

2. Na segunda linha do primeiro parágrafo do artigo 10º da Directiva 88/314/CEE, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de nove anos».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Essas disposições serão aplicáveis a partir de 7 de Junho de 1995.

2. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) Parecer emitido em 30 de Março de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Maio de 1995 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 2;

JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 2.

(4) JO nº L 158 de 26. 6. 1979, p. 19. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/315/CEE (JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 23).

(5) JO nº L 142 de 9. 6. 1988, p. 19.

NOTA JUSTIFICATIVA

I. Introdução

1. Em 5 de Dezembro de 1994, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta baseada no artigo 100ºA do Tratado CE com vista à alteração da Directiva 79/581/CEE, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares.

2. O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os seus pareceres em 19 de Maio de 1995 e 30 de Março de 1995, respectivamente.

Com base no parecer do Parlamento Europeu, a Comissão enviou a sua proposta alterada em . . . de Junho de 1995.

3. Em 19 de Junho de 1995, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 100ºA do Tratado.

II. Objectivo

1. A presente proposta destina-se a adiar por quatro anos a implementação total das actuais disposições do direito comunitário em matéria de indicação dos preços por unidade de medida de certos produtos pré-embalados, disposições essas que, de outro modo, seriam aplicáveis a partir de 7 de Junho de 1995.

Este prazo suplementar será utilizado para preparar um novo dispositivo simplificado em matéria de indicação dos preços.

III. Comentários

Atendendo ao objecto da directiva e à necessidade de dispor rapidamente do dispositivo simplificado acima referido, o Conselho pôde adoptar literalmente as alterações nº 1 a 4 do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão na sua proposta alterada. A posição comum do Conselho reproduz nomeadamente o adiamento por dois anos, unicamente, da implementação das duas directivas a alterar.

Em contrapartida, o Conselho, tal como a Comissão, não considerou oportuno retomar a alteração nº 6 do Parlamento Europeu, considerando que não se prendia com o objecto da presente proposta (mero adiamento) e que seria mais adequado tratá-la no âmbito da proposta relativa ao dispositivo simplificado, desde que a abordagem adoptada pela Comissão o torne necessário.