RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a aplicação do regime comunitário de intervenções dos Estados-Membros em favor da indústria carbonífera em 2000

ÍNDICE

1. Introdução

2. A indústria carbonífera e o mercado

2.1. Produção

2.2. Emprego

2.3. Procura e comércio de carvão

3. Situação das bacias carboníferas da União Europeia

3.1. Alemanha

3.2. Espanha

3.3. França

3.4. Reino Unido

3.5. Outros

4. Intervenções financeiras em favor da indústria carbonífera

4.1. Alemanha

4.2. Espanha

4.3. França

4.4. Reino Unido

5. Contencioso

5.1. Queixas

5.2. Recursos

6. Conclusões

1. Introdução

O artigo 10º da Decisão n° 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão, prevê que a Comissão apresente anualmente um relatório sobre a aplicação da decisão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Consultivo.

O presente relatório analisa as intervenções financeiras efectuadas em 2000 pela Alemanha, a Espanha, a França e o Reino Unido em favor da indústria carbonífera.

Estas medidas só podem considerar-se compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum quando contribuam para a realização de pelo menos um dos seguintes objectivos:

- em função dos preços do carvão nos mercados internacionais, realizar progressos no sentido da viabilidade económica, a fim de assegurar a degressividade dos auxílios;

- resolver os problemas sociais e regionais associados à redução de actividade, total ou parcial, de unidades de produção;

- facilitar a adaptação da indústria carbonífera às normas de protecção do ambiente.

De acordo com o disposto no artigo 8º da decisão, os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus planos de modernização, racionalização e restruturação da indústria carbonífera. Após ter analisado os planos, a Comissão deu parecer sobre a respectiva conformidade com os objectivos gerais e específicos estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º da Decisão n° 3632/93/CECA nas suas decisões de 13 de Dezembro de 1994, referentes à Alemanha [1] e à Espanha [2], de 19 de Julho de 1995 [3], referente à França, e de 15 de Novembro de 2000 [4], referente ao Reino Unido. Tal como para os anos precedentes, os Estados-Membros notificaram, com base nos planos de modernização, racionalização e restruturação e em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º da Decisão n° 3632/93/CECA, as intervenções financeiras previstas para o ano 2000. A Comissão pronunciou-se sobre essas intervenções nas decisões a seguir enumeradas.

[1] Decisão 94/1070/CECA - JO L 385 de 31.12.1994, p.18. A Alemanha alterou depois o seu plano; a Comissão aceitou essas alterações mediante as suas decisões de 2 de Dezembro de 1998 (99/270/CECA - JO L 109 de 27.4.1999, p. 14) e 21 de Dezembro de 2000 (ainda não publicada).

[2] Decisão 94/1072/CECA - JO L 385 de 31.12.1994, p.31. A Espanha alterou depois o seu plano; a Comissão aceitou essas alterações mediante as suas decisões de 3 de Junho de 1998 (98/637/CECA - L 303 de 13.11.1998, p. 57).

[3] Decisão 95/465/CECA - JO L 267 de 9.11.1995, p. 46

[4] Decisão 2001/114/CECA - JO L 43 de 14.2.2001, p. 27

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes das intervenções financeiras referidas no presente documento correspondem aos valores definitivos autorizados pela Comissão no âmbito da Decisão n° 3632/93/CECA para o ano 2000. Não são pois consideradas as intervenções efectuadas por motivos vários, nomeadamente as prestações sociais específicas assumidas pelos Estados a título da contribuição especial prevista no artigo 56º do Tratado CECA. O presente documento constitui o quinto relatório apresentado nos termos do artigo 10º da referida decisão após a entrada em vigor desta (1 de Janeiro de 1994).

2. A indústria carbonífera e o mercado

2.1. Produção

Em 2000, a produção de carvão na União Europeia cifrou-se em 86,6 milhões de toneladas, menos 13,4 milhões t que em 1999. Este abaixamento da produção segue a tendência que caracterizou os últimos anos e que se deverá manter, já que para 2001 se estima uma produção na ordem dos 82 milhões de toneladas.

Quadro 1

Produção de carvão (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Eurostat; estatísticas anuais (1992-1999); *=estimativas

2.2. Emprego

O prosseguimento das medidas de racionalização e de redução da actividade da indústria carbonífera na maior parte dos países produtores originou uma nova redução dos efectivos. Em 2000 foram suprimidos mais de 12 000 postos de trabalho, cifrando-se o número de trabalhadores actualmente em 92 500; a redução mais importante verificou-se na Alemanha, com a perda de 11 000 postos de trabalho, e em Espanha (mais de 2 000). No Reino Unido, o recurso generalizado à subcontratação na exploração das jazidas não permite estatísticas precisas. Em 2001 deverão ocorrer novas reduções, sobretudo na Alemanha.

2.3. Procura e comércio de carvão

Os fornecimentos internos de carvão na Comunidade em 2000 (incluindo as importações líquidas) elevaram-se a 257 milhões de toneladas, contra 244 milhões em 1999. Esta evolução deve-se em grande medida ao sector da produção de electricidade, desde sempre o maior utilizador de carvão da economia europeia e cujo consumo representa cerca de 70 % do consumo total.

Quadro 2

Fornecimentos internos totais de carvão (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Eurostat; estatísticas anuais (1992-1998) e mensais (1999); *=estimativas

As importações de carvão de países terceiros elevaram-se em 2000 a mais de 164 milhões de toneladas para compensar a diminuição da produção interna. Contrariamente ao que ocorreu com os hidrocarbonetos, o preço do carvão nos mercados internacionais manteve-se relativamente estável em 2000 e só no quarto trimestre se registaram aumentos significativos. Assinale-se, por outro lado, que o carvão importado de países terceiros está a substituir progressivamente o carvão comunitário em certos sectores do mercado, por razões não apenas económicas mas também ecológicas - o carvão importado é, por vezes, de melhor qualidade e contém menos poluentes. Refira-se ainda que o transporte de carvão por via marítima não origina problemas ambientais importantes. Contrariamente aos petroleiros, os navios mineraleiros não causam poluição em grande escala em caso de naufrágio ou colisão e apresentam menores riscos de incêndio.

Quadro 3

Importações de carvão de países terceiros (1000 t)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte: Eurostat; estatísticas anuais (1992-1999); *=estimativas

3. Situação das bacias carboníferas da União Europeia

3.1. Alemanha

No principal país produtor de carvão da União Europeia, a indústria carbonífera concentra-se essencialmente em duas bacias, o Ruhr e o Sarre. Depois da fusão [5] dos três produtores alemães de carvão (Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG, Preussag Anthrazit GmbH), a produção nacional de carvão é assegurada por uma única entidade, a Deutsche Steinkohle AG, concentrando-se em 13 minas que empregam cerca de 57 000 pessoas, das quais 25 000 são mineiros de fundo.

[5] Ver também o ponto 5.2, processo T-156/98

Em 13 de Março de 1997, o Governo alemão, os Länder da Renânia do Norte-Vestefália e do Sarre, os sindicatos e os produtores de carvão concluíram um acordo relativo ao futuro da indústria carbonífera alemã. O acordo prevê que os auxílios anuais, que se elevam actualmente a 9,2 mil milhões de marcos, sejam reduzidos progressivamente para 5,5 mil milhões em 2005. A parte do governo federal passará de 7,7 mil milhões, em 1998, para 3,8 mil milhões de marcos em 2005, a do Land da Renânia do Norte-Vestefália aumentará de 860 milhões para 1000 milhões de marcos e a contribuição do Sarre será assumida pelo governo federal, como já acontecia. O plano anunciado pelas empresas prevê uma redução da produção da ordem de 20% até 2002 e uma diminuição dos efectivos para 56 000 trabalhadores no total. Em 2005 a produção não ultrapassará 25 milhões de toneladas, com 10 minas em actividade e 36 000 trabalhadores. Devido à queda dos preços do carvão, que atingiram mínimos históricos, e da menor procura de minério e coque por parte do sector siderúrgico, durante o corrente ano o governo alemão decidiu acelerar o processo de restruturação: em 2000 a actividade cessou totalmente em três minas (Westfalen, Göttelborn/Reden e Ewald/Hugo) e em 2001 as minas Augusta Victoria e Blumenthal/Haard irão ser agrupadas. Em 2002 serão igualmente agrupadas as minas Friedrich Heinrich/Rheinland e Niederberg e a produção reduzir-se-á para 29 milhões de toneladas. Estima-se que, na sequência desta restruturação, os custos de produção em 2002, expressos a preços de 1992, baixem para 242 marcos (DEM) por tec (tonelada equivalente-carvão) contra 288 DEM/tec em 1992; estes custos estão ainda bem longe dos preços praticados nos mercados internacionais, que se situam actualmente na casa dos 80 DEM/tec.

3.2. Espanha

Em Espanha, a extracção de carvão reparte-se por numerosas bacias: Astúrias (bacia central e ocidental), Leão (Bierzo-Villablino, Sabero e Norte), Palência (Guardo e Barruelo), Catalunha (Pirenaica), Teruel (Teruel-Mequinenza), Sul (Puertollano e Peñarroya). As bacias carboníferas espanholas são pequenas e encravadas e estão fortemente dependentes da actividade mineira. Esta situação tem incidência directa nas possibilidades de reconversão e inserção em novos sectores industriais e, portanto, no nível do emprego. O plano mineiro espanhol foi, assim, acompanhado de um plano de desenvolvimento alternativo para as comunidades mineiras. A produção é assegurada por 58 empresas, maioritariamente privadas: com a recente privatização da Endesa, a única excepção é agora constituída pela Hunosa, que absorveu a sociedade Minas de Figaredo em 1998. Os trabalhadores são actualmente em número de 17 000, incluindo os que trabalham para subcontratantes. Oito empresas apenas produzem mais de 1 milhão de toneladas por ano e outras dez mais de 100 000 t/ano. Mediante a Decisão n° 98/637/CECA, de 3 de Junho de 1998, a Comissão deu parecer favorável à segunda parte do plano de modernização, racionalização e restruturação da indústria carbonífera, relativa ao período1998-2002, plano esse que prevê uma redução anual da produção, que não deverá ultrapassar 14,5 milhões de toneladas em 2002.

3.3. França

A extracção de carvão em França está concentrada actualmente nas bacias da Lorena, onde duas minas subterrâneas estão em actividade (Merlebach e La Houve, que serão encerradas respectivamente em Outubro de 2003 e Julho de 2005), e do Centro-Midi, com cinco minas, apenas uma das quais é subterrânea (Gardanne, na Provença) e emprega 7 973 pessoa (3 560 no fundo). A única empresa existente, Charbonnages de France, pertence ao sector público. Entre 1986 e 2000 perderam-se mais de 22 000 postos de trabalho, no quadro de um processo de redução da capacidade de produção que dura há longos anos e que se explica essencialmente pelas condições geológicas desfavoráveis. Esta tendência prosseguirá nos próximos anos até à paragem definitiva da extracção de carvão em 2005, em virtude do pacto carbonífero nacional concluído entre os parceiros sociais em 1995. A gravidade dos problemas sociais e regionais não permitiu que o governo francês respeitasse o prazo de 2002 previsto na Decisão n° 3632/93/CECA. O essencial, contudo, é que as autoridades francesas tiraram as devidas conclusões da falta total de perspectivas de a indústria carbonífera francesa se tornar competitiva a médio ou longo prazo curto e se empenharam resolutamente na redução da actividade e nos encerramentos programados. Segundo Charbonnages de France, os custos de produção elevam-se a 1 267 FRF por tonelada, contra um preço de mercado de 275 FRF. Um relatório recente do Tribunal de Contas incita o governo a prosseguir sem demora no programa de encerramento das minas, tendo em conta os 233 mil milhões FRF atribuídos entre 1970 e 2000.

3.4. Reino Unido

O Reino Unido foi durante muitos anos o maior produtor de carvão na União Europeia. O sector foi alvo de uma restruturação drástica, especialmente por ocasião da privatização da British Coal Corporation em 1994, no seguimento da qual o número de grandes minas em actividade, que era de 241 em 1976, se reduziu para 18. Soma-se-lhe uma meia centena de pequenas minas (com um efectivo inferior a 100 pessoas) e um número variável de minas a céu aberto. Durante o mesmo período, o número de trabalhadores, que era superior a 300 000, diminuiu para cerca de 11 500 (8 000 dos quais são mineiros de fundo) e a produção reduziu-se de 125 milhões para menos de 32 milhões de toneladas.

Com a privatização da British Coal Corporation, concluída em 31 de Dezembro de 1994, a indústria carbonífera do Reino Unido passou a ser constituída exclusivamente por empresas privadas. A mais importante é a RJB Mining (13 minas no total: Clipstone, Daw Mill, Ellington, Harworth, Kellingley, Maltby, Rotherham Prince of Wales, Riccall/Whitemore Mine, Rossington, Stillingfleet Combine, Thoresby, Welbeck, Wistow Mine [6]), enquanto a Betws Anthracite, a Hatfield Coal Company, a Goire Tower Anthracite Company, a Scottish Coal e a Blenkinsopp Collieries exploram, cada, uma mina. A Celtic Energy explora várias minas a céu aberto. Graças à concentração da actividade nas minas mais produtivas e aos prolongados e intensos esforços realizados para aumentar a rendibilidade, os custos de produção das empresas estão bastante próximos dos preços praticados no mercado mundial. Actualmente, apesar dos importantes aumentos de produtividade, as empresas nacionais enfrentam a concorrência do carvão importado e sobretudo do gás. O primeiro apresenta, para além do preço concorrencial, a vantagem de um teor de enxofre menor, que facilita às empresas de electricidade o cumprimento dos estritos limites de emissão; o segundo, não apenas produz menos poluentes, como permite, graças às turbinas a gás de ciclo combinado (TGCC), uma eficiência na conversão da energia térmica em electricidade superior a 50%, constituindo assim uma fonte de energia mais económica. A situação agravou-se em 1999 e 2000, devido à descida generalizada dos preços do carvão nos mercados internacionais em simultâneo com a valorização da moeda nacional, e o termo próximo da moratória à concessão de novas licenças de construção de centrais a gás deixava antever um novo agravamento. Considerando que as dificuldades da indústria extractiva nacional eram conjunturais e que ainda havia perspectivas de recuperar uma rendibilidade satisfatória a médio prazo, o governo britânico notificou, por carta data de 26 de Julho de 2000, um plano de modernização, racionalização e restruturação da indústria carbonífera e um plano de auxílios intitulado «UK Coal Operating Aid Scheme», relativo ao período compreendido entre 17 de Abril de 2000 e 23 de Julho de 2002. A Comissão Europeia aprovou em 15 de Novembro de 2000 o referido plano de modernização, racionalização e restruturação da indústria carbonífera nacional, o qual prevê um auxílio financeiro às empresas do sector de um montante global inferior a 110 milhões de libras. Ao mesmo tempo, o Ministro do Comércio e Indústria (Secretary of State for Trade and Industry) anunciava o fim da política de restrição das licenças de construção de centrais a gás, abrindo caminho à construção de seis novas instalações.

[6] As minas de Riccall/Whitemore, Stillingfleet e Wistow são também conhecidas por «complexo de Selby».

3.5. Outros

A produção de carvão terminou em 1992 na Bélgica e em 1994 em Portugal. Nenhum outro país da União Europeia tem uma produção assinalável.

4. Intervenções financeiras em favor da indústria carbonífera

O presente relatório analisa as medidas tomadas, definidas no artigo 1º da Decisão n° 3632/93/CECA, isto é:

- todas as medidas ou intervenções directas ou indirectas dos poderes públicos, ligadas à produção, à comercialização e ao comércio externo, que, mesmo não onerando os orçamentos públicos, proporcionem uma vantagem económica às empresas da indústria do carvão por um desagravamento dos encargos que as mesmas deveriam, em princípio, suportar;

- a afectação, em benefício directo ou indirecto da indústria do carvão, das imposições tornadas obrigatórias pela intervenção dos poderes públicos, sem distinção entre o auxílio concedido pelo Estado e o concedido por organismos públicos ou privados designados por esse mesmo Estado para o gerir;

- os elementos de auxílio eventualmente incluídos nas medidas de financiamento tomadas pelos Estados-Membros em relação às empresas carboníferas não considerados capital de risco fornecido a uma sociedade de acordo com as práticas normais da economia de mercado.

O relatório segue a classificação dos auxílios estabelecida nos artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Decisão n° 3632/93/CECA, ou seja, distingue entre auxílios ao funcionamento, à redução de actividade, à cobertura de encargos excepcionais, à investigação e desenvolvimento e a favor da protecção do ambiente.

No que respeita aos pedidos de autorização que aprovou em conformidade com o artigo 9º da Decisão n° 3632/93/CECA, a Comissão verificou se os Estados-Membros haviam fornecido todas as informações obrigatórias e controlou, com base nestas, a conformidade com os objectivos e critérios gerais enunciados no artigo 2º da mesma decisão, bem como o cumprimento das disposições previstas, nomeadamente:

- No que respeita aos auxílios concedidos a título do artigo 3º da decisão: o auxílio não deve exceder a diferença entre o custo de produção e o preço praticado no mercado internacional; é proibido comercializar carvão a um preço inferior ao praticado para carvão de qualidade similar produzido em países terceiros; o auxílio não deve dar origem a qualquer distorção da concorrência entre os utilizadores de carvão; o princípio da regularização anual.

- No que respeita aos auxílios concedidos a título do artigo 4º da decisão: necessidade de apresentar e cumprir um plano de encerramentos ou de redução de actividade.

- No que respeita aos auxílios concedidos a título do artigo 5º da decisão: o auxílio não pode exceder os custos que é previsto cobrir; limitação estrita aos custos mencionados expressamente no anexo da decisão.

Ao avaliar os auxílios, a Comissão teve em conta a necessidade absoluta de atenuar ao máximo, de acordo com o nº 1, segundo travessão, do artigo 2º da Decisão n° 3632/93/CECA, as repercussões sociais e regionais da restruturação da actividade mineira. Verificou, simultaneamente, a compatibilidade dos auxílios com o bom funcionamento do mercado comum.

A repartição do volume global dos auxílios concedidos pelos Estados-Membros pelas diferentes categorias permite, aliás, formar uma ideia bastante clara da política carbonífera desenvolvida a nível nacional e do avanço do processo de modernização, racionalização e restruturação. Lembra-se, ainda, que não são consideradas as intervenções efectuadas por motivos diversos, como, por exemplo, as prestações sociais específicas assumidas pelos Estados a título da contribuição especial prevista no artigo 56º do Tratado CECA.

Quadro 4

Auxílios autorizados para o período 1994-2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Dados expressos em milhões de ecus/euros; os auxílios do Estado, autorizados em moeda nacional, foram convertidos em ecus/euros à taxa de câmbio média do exercício de referência

* auxílios concedidos a título do artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA

** auxílios concedidos a título do artigo 4º da Decisão n° 3632/93/CECA

*** encargos herdados do passado a título da Decisão n° 2064/86/CECA e auxílios concedidos a título dos artigos 5º, 6º e 7º da Decisão n° 3632/93/CECA

Relativamente a 1994 verifica-se, pelo menos no que respeita aos auxílios ao funcionamento, uma certa diminuição das intervenções por tonelada de carvão, em conformidade com o princípio da degressividade dos auxílios estabelecido na Decisão n° 3632/93/CECA. Por outro lado, o volume crescente de auxílios à redução de actividade origina um aumento do montante total, diminuindo assim o real significado deste resultado. O objectivo de tornar a indústria carbonífera comunitária comercialmente competitiva nos mercados internacionais afigura-se cada mais distante, mau grado os importantes esforços tecnológicos e organizativos desenvolvidos pelas empresas produtoras para melhorar a produtividade. Este resultado explica-se por duas razões essenciais. Primeiramente, dado o gradual esgotamento das jazidas mais acessíveis, a extracção de minério é feita em condições geológicas cada vez mais difíceis e a profundidades cada vez maiores, que em certos casos ultrapassam os 1 500 metros; por outro lado, a aplicação de uma regulamentação de salubridade e segurança no trabalho nas minas e de protecção do ambiente mais estrita leva inevitavelmente a um agravamento dos custos. Assim se explica que, nos anos considerados, os custos de produção não tenham registado as reduções esperadas. Em segundo lugar, o preço do carvão nos mercados internacionais desceu significativamente nos últimos anos devido a diferentes factores: vários países produtores não europeus com presença nos mercados internacionais adoptaram métodos de extracção mais eficazes, cuja aplicação é facilitada por condições geológicas mais favoráveis; outros, como a China, que no passado produziam exclusivamente para o mercado doméstico, começaram a exportar carvão, adoptando simultaneamente políticas comerciais agressivas; finalmente, países tradicionalmente exportadores como a Indonésia e a África do Sul vivem uma situação conjuntural particular, caracterizada pela desvalorização mais ou menos importante da moeda nacional e a necessidade urgente de obter divisas fortes.

Resumindo, a diferença entre os custos de produção da indústria carbonífera comunitária e os preços do carvão nos mercados internacionais, principal base de cálculo para a concessão dos auxílios do Estado, em lugar de se reduzir, como se esperava, acentuou-se ao longo dos anos.

Na prática, as únicas reduções significativas ocorreram em Portugal, país em que a actividade de extracção cessou totalmente em finais de 1994, e no Reino Unido, que, conservando embora uma actividade extractiva importante, reduziu drasticamente a sua produção mantendo em actividade apenas as minas mais rentáveis. A posição da França, que preconiza a cessação completa da actividade extractiva em 2005, é significativa. A abordagem mais gradualista adoptada pela Alemanha e a Espanha, que se abstiveram de tomar uma decisão definitiva, parece ditada mais por preocupações de ordem social e de defesa da coesão regional do que por qualquer perspectiva realista de a sua indústria carbonífera vir a atingir o limiar do equilíbrio económico.

Analisam-se seguidamente os auxílios concedidos pelos diferentes Estados-Membros.

4.1. Alemanha

As intervenções financeiras da Alemanha em favor da indústria carbonífera efectuadas a título dos artigos 3º e 4º da Decisão n° 3632/93/CECA limitam-se, desde o exercício de 1996, ao auxílio ao carvão-coque destinado à indústria siderúrgica, ao auxílio ao carvão-vapor destinado à produção de electricidade e aos prémios aos mineiros (Bergmannsprämie). Essas intervenções destinam-se a compensar a diferença entre os custos de produção e os preços de venda livremente negociados com base nas condições prevalecentes nos mercados mundiais para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. Consequentemente, a produção para consumo doméstico e para consumo industrial deverá ser vendida a preços que cubram os custos de produção. A Comissão aprovou estes auxílios tendo em conta as incidências sociais e regionais da restruturação da indústria carbonífera. A taxa de desemprego nas zonas em causa é, com efeito, consideravelmente mais elevada do que no resto do país e estas zonas são também beneficiárias do Fundo de Desenvolvimento Regional com base nas prioridades do Objectivo 2. Os auxílios estão inscritos no orçamento federal, pelo que satisfazem as disposições do nº 2 do artigo 2º da Decisão n° 3632/93/CECA.

4.1.1. Ano 2000

Para 2000 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 9 180 milhões de marcos (4 693,7 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- a) um auxílio ao funcionamento ao abrigo do artigo 3º da decisão, num montante de 3 847 milhões de marcos (1 966,9 milhões de euros);

- b) um auxílio à redução da actividade extractiva ao abrigo do artigo 4º da decisão, num montante de 3 138 milhões de marcos (1 604,4 milhões de euros);

- c) um auxílio no âmbito do regime destinado à manutenção da mão-de-obra de fundo nas minas subterrâneas (Bergmannsprämie) ao abrigo do artigo 3º da decisão, num montante de 71 milhões de marcos (36,3 milhões de euros);

- d) um auxílio à cobertura de encargos excepcionais ao abrigo do artigo 5º da decisão, num montante de 2 124 milhões de marcos (1 086 milhões de euros).

As intervenções financeiras referidas na alínea a), de um montante de 3 847 milhões de marcos, destinam-se a cobrir a diferença entre os custos de produção e o preço de venda prevalecente no mercado mundial para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. A atribuição deste auxílio está exclusivamente reservada à compensação dos prejuízos incorridos nas zonas de produção que preenchem o critério de perspectivas de viabilidade económica a médio prazo, indicado no nº 1, primeiro travessão, do artigo 2º e no artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA.

O auxílio à redução da actividade extractiva previsto, de um montante de 3 138 milhões de marcos e referido na alínea b), foi atribuído às minas Westfalen, Göttelborn/Reden e Ewald/Hugo, encerradas em 2000, Augusta Victoria e Blumenthal/Haard, que serão agrupadas em 2001 com encerramento parcial, e Friedrich Heinrich/Rheinland e Niederberg, que serão objecto da mesma medida em 2002. Por último, o auxílio irá cobrir os prejuízos incorridos nas minas cujo encerramento está previsto para depois de 2002.

A intervenção no valor de 71 milhões de marcos referida na alínea c) e destinada a financiar prémios para os mineiros da indústria carbonífera alemã (Bergmannsprämie), num montante de 10 marcos por posto de trabalho subterrâneo, constitui uma medida de incentivo cujo objectivo é encorajar o pessoal qualificado a trabalhar no fundo e contribuir para a racionalização da produção. O auxílio cobre indirectamente uma parte da diferença entre os custos de produção e as receitas previsíveis. Contribui, assim para reduzir os custos de produção e deve, portanto, ser analisado à luz do disposto no artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA.

O auxílio de 2 124 milhões de marcos para cobertura de encargos excepcionais, referido na alínea d), destina-se a cobrir os custos que resultam ou resultaram da restruturação do sector e que não estão relacionados com a produção corrente (encargos herdados do passado), nomeadamente: os encargos com o pagamento das prestações sociais decorrentes da reforma antecipada de trabalhadores, as outras despesas extraordinárias, os fornecimentos gratuitos de carvão aos trabalhadores que perderam o emprego na sequência de processos de restruturação e racionalização e o pagamento de pensões e indemnizações, fora do regime legal, a estes trabalhadores e aos que já tinham direito às mesmas antes das restruturações. No plano técnico e financeiro, o auxílio destina-se a cobrir as obras de segurança que é necessário realizar no fundo devido à restruturação e as amortizações específicas excepcionais decorrentes da restruturação do sector. Este auxílio, atribuído ao abrigo do artigo 5º da Decisão n° 3632/93/CECA, é expressamente mencionado na parte II, alíneas a), b), c), d), f) e k), do anexo da decisão.

O encerramento, no ano corrente, de três unidades de produção, as já referidas minas de Westfalen, Göttelborn/Reden e Ewald/Hugo, explica o montante mais elevado em comparação com o ano precedente.

4.1.2. Ano 2001

Para 2001 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 8 129 milhões de marcos (4 156,3 milhões de euros). Os auxílios foram aprovados pela mesma decisão que autoriza os relativos a 2000, sendo essa a razão por que são indicados embora não correspondam ao ano considerado, e destinam-se a cobrir as categorias de custos já mencionadas. As parcelas mais importantes deste total são:

- a) um auxílio ao funcionamento ao abrigo do artigo 3º da decisão, num montante de 3 433 milhões de marcos (1 755,3 milhões de euros);

- b) um auxílio à redução da actividade extractiva ao abrigo do artigo 4º da decisão, num montante de 1 889 milhões de marcos (965,8 milhões de euros);

- c) um auxílio no âmbito do regime destinado à manutenção da mão-de-obra de fundo nas minas subterrâneas (Bergmannsprämie) ao abrigo do artigo 3º da decisão, num montante de 67 milhões de marcos (34,2 milhões de euros);

- d) um auxílio à cobertura de encargos excepcionais ao abrigo do artigo 5º da decisão, num montante de 2 740 milhões de marcos (1 400,9 milhões de euros).

4.2. Espanha

Para o ano 2000 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 3º, 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 186 541 milhões de pesetas (1 121,1 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- a) um auxílio ao funcionamento num montante de 48 696 milhões de pesetas (292,7 milhões de euros), ao abrigo do artigo 3º da decisão;

- b) um auxílio à redução de actividade num montante de 67 484 milhões de pesetas (405,6 milhões de euros), ao abrigo do artigo 4º da decisão;

- c) um auxílio num montante de 55 209 milhões de pesetas (331,8 milhões de euros), ao abrigo do artigo 5º da decisão, destinado a financiar as despesas sociais extraordinárias incorridas em benefício dos trabalhadores que perderam o emprego na sequência de medidas de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade da indústria carbonífera espanhola;

- d) um auxílio num montante de 15 152 milhões de pesetas (91 milhões de euros), ao abrigo do artigo 5º da decisão, para despesas excepcionais, destinado a cobrir os custos técnicos do encerramento de unidades de extracção em resultado de medidas de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade da indústria carbonífera espanhola.

O auxílio ao funcionamento num montante de 48 696 milhões de pesetas, referido na alínea a), destina-se a cobrir os prejuízos de exploração de 42 empresas carboníferas, responsáveis por uma produção global de 11,1 milhões de toneladas em 2000. A Espanha notificou os custos de produção destas empresas em 1998 a fim de demonstrar a tendência de evolução destes custos entre 1994 e 1998; relativamente ao período considerado, verifica-se uma redução global de 16,4%, a preços de 1992. Em 2000 previa-se uma nova redução, na ordem dos 11%. Os auxílios concedidos para cobertura dos custos de produção das empresas ou unidades de produção, bem como os auxílios concedidos a título do artigo 3º, do artigo 4º ou de ambos, destinam-se a cobrir integral ou parcialmente a diferença entre os custos de produção e o preço de venda livremente acordado pelas partes, tendo em conta as condições praticadas no mercado mundial.

O auxílio à redução de actividade referido na alínea b), num montante de 67 484 milhões de pesetas, destina-se a cobrir os prejuízos de exploração das empresas Hunosa, com um montante de 56 121 milhões pesetas, Mina de la Camocha SA, com um montante de 4 940 milhões de pesetas, e outras 14 empresas [7], com um montante de 6 423 milhões de pesetas. As 16 empresas têm uma capacidade de produção total de cerca de 3,5 milhões de toneladas [8].

[7] Minas subterrâneas de ENDESA, num montante de 636 milhões ESP (3 822 436,98 euros), minas subterrâneas de ENCASUR, num montante de 322 milhões ESP (1 935 258,98 euros), Antracitas de Guillón, num montante de 903 milhões ESP (5 427 139,3 euros), Coto Minero Jove SA, num montante de 681 milhões ESP (4 092 892,43 euros), Inversiones Terrales-Plácido Ubeda, num montante de 83 milhões ESP (498 840,05 euros), Industrial y Comercial Minera (INCOMISA), num montante de 154 milhões ESP (925 558,64 euros), Mina Escobal, num montante de 52 milhões ESP (312 526,29 euros), Minas de Escucha, num montante de 356 milhões ESP (2 139 603,09 euros), Minas de Valdeloso SL, num montante de 118 milhões ESP (709 194,28 euros), Promotora de Minas de Carbón SA, num montante de 445 milhões ESP (2 674 503,86 euros), Virgilio Riesco SA, num montante de 189 milhões ESP (1 135 912,88 euros), grupos Picadin, Pontedo e Arbas da empresa UMINSA, num montante de 600 milhões ESP (3 606 072,27 euros), grupo María da empresa Minero Siderúrgica de Ponferrada SA, num montante de 853 milhões ESP (5 126 633,25 euros) e grupo Escandal da empresa Coto Minero del Sil SA, num montante de 1 029 milhões ESP (6 184 414,55 euros).

[8] Uma pequena parte da produção carbonífera espanhola, equivalente a cerca de meio milhão de toneladas, não recebe auxílios estatais. Certas empresas que gerem várias minas recebem auxílios a título do artigo 3º e do artigo 4º.

O auxílio de 55 209 milhões de pesetas referido na alínea c) destina-se a cobrir as indemnizações para os trabalhadores que irão ser reformados antecipadamente ou despedidos na sequência da aplicação do plano de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade da indústria carbonífera espanhola. Parte deste auxílio, num montante de 36 634 milhões de pesetas, destina-se à Hunosa e tem por objectivo a cobertura dos custos da reforma antecipada dos trabalhadores que cessaram a sua actividade antes de 31 de Dezembro de 1999. O saldo, ou seja, 18 575 milhões de pesetas, destina-se a cobrir as indemnizações aos trabalhadores que cessem a sua actividade noutras empresas por efeito de medidas de modernização, racionalização, restruturação e redução de actividade.

O auxílio de 15 152 milhões de pesetas referido na alínea d) destina-se a cobrir a amortização dos activos imobilizados das empresas carboníferas que devem proceder a encerramentos totais ou parciais e as outras despesas extraordinárias ocasionadas pelos encerramentos progressivos associados à restruturação do sector carbonífero. Parte do auxílio, num montante de 5 193 milhões de pesetas, será atribuído à Hunosa. O saldo, ou seja, 9 959 milhões de pesetas, destina-se às outras empresas que vão proceder a restruturações ou reduções de actividade.

4.3. França

Os auxílios do Estado à indústria carbonífera francesa no período 1997-2000 foram objecto de longas e delicadas negociações entre os serviços da Comissão Europeia e as autoridades francesas competentes devido a divergências sobre como classificar certos títulos de dívida emitidos pela Charbonnages de France, única empresa nacional activa no sector carbonífero. Os serviços da Comissão verificaram, com efeito, que os auxílios notificados pela França, que consistiam em subvenções directas do orçamento geral do Estado e em dotações de capital de uma conta especial do Tesouro, não permitiam a cobertura dos prejuízos de exploração na produção corrente. Uma carta das autoridades francesas, datada de 25 de Março de 1998, revela que o saldo negativo da produção corrente foi coberto por empréstimos contraídos pela Charbonnages de France através da emissão de títulos nos mercados financeiros.

Numa carta de notificação para cumprir que enviou à França em 26 de Julho de 1999 [9], a Comissão indicava que as condições vantajosas de emissão daqueles títulos e os laços directos entre a Charbonnages de France e o Estado francês implicavam a garantia tácita deste para os empréstimos contraídos pela empresa, sem a qual tais operações teriam sido bastante mais problemáticas e onerosas, dada a situação financeira difícil da empresa e a perspectiva de cessação total da actividade em 2005. A Comissão considerou, portanto, que estes empréstimos eram auxílios estatais nos termos do artigo 1º da Decisão n° 3632/93/CECA.

[9] JO C 280 de 2.10.1999, p. 3

A França veio a aderir à posição da Comissão em carta de 26 de Outubro de 1999, na qual reconhecia expressamente que os empréstimos contraídos por Charbonnages de França se podiam considerar como tendo sido contraídos por conta do Estado francês, uma vez que este irá assumir as dívidas da empresa quando esta se dissolver, em 2005, após a cessação da exploração mineira. Consequentemente, a parte dos empréstimos contraídos por Charbonnages de France e destinada a cobrir o saldo negativo das contas de exploração dos exercícios de 1997, 1998 e 1999 não coberto por subvenções directas e dotações de capital constitui um auxílio nos termos do artigo 1º da Decisão n° 3632/93/CECA, tendo por isso sido regularmente inscrita no orçamento do Estado. É este o motivo por que foram igualmente indicados os dados respeitantes a 1997, 1998 e 1999, se bem que não correspondam ao ano considerado.

4.3.1. Ano de 1997

Para 1997 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 6 323 milhões de francos (956,2 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- um auxílio à redução de actividade ao abrigo do artigo 4º da decisão, num montante máximo de 2 454 milhões de francos (371,1 milhões de euros), destinado a cobrir os prejuízos de exploração; estes auxílios destinam-se a compensar a diferença entre os custos de produção e o preço de venda livremente acordado pelas partes, tendo em conta as condições praticadas no mercado mundial para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros. Os auxílios integram-se no plano de redução da actividade da empresa, a qual deverá cessar totalmente a exploração em 2005.

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais ao abrigo do artigo 5º da decisão, num montante máximo de 3 869 milhões de francos (585,1 milhões de euros), repartido do seguinte modo:

- 631 milhões de francos para pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes da idade legal para o efeito;

- 154 milhões de francos para as outras despesas extraordinárias decorrentes do despedimento de trabalhadores no seguimento de processos de restruturação e racionalização;

- 47 milhões de francos para os encargos residuais decorrentes de disposições fiscais, legais ou administrativas;

- 143 milhões de francos para os trabalhos suplementares tornados necessários por processos de restruturação;

- 10,7 milhões de francos para os encargos residuais imputáveis a instalações de extracção anteriormente em serviço;

- 73 milhões de francos para amortizações específicas excepcionais resultantes da restruturação do sector;

- 2 811 milhões de francos para compensação do aumento de custos decorrente da diminuição, em resultado de restruturações, do número de contribuintes e das respectivas contribuições, fora do regime legal, para cobertura dos encargos sociais.

4.3.2 Ano de 1998

Para 1998 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 6 592 milhões de francos (998,6 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- um auxílio à redução de actividade, num montante máximo de 2 533 milhões de francos (383,7 milhões de euros), destinado a cobrir os prejuízos de exploração;

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, num montante máximo de 4 059 milhões de francos (614,9 milhões de euros), repartido do seguinte modo:

- 731 milhões de francos para pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes da idade legal para o efeito;

- 244 milhões de francos para as outras despesas extraordinárias decorrentes do despedimento de trabalhadores no seguimento de processos de restruturação e racionalização;

- 67 milhões de francos para os encargos residuais decorrentes de disposições fiscais, legais ou administrativas;

- 198 milhões de francos para os trabalhos suplementares tornados necessários por processos de restruturação;

- 7 milhões de francos para os encargos residuais imputáveis a instalações de extracção anteriormente em serviço;

- 45 milhões de francos para amortizações específicas excepcionais resultantes da restruturação do sector;

- 2 767 milhões de francos para compensação do aumento de custos decorrente da diminuição, em resultado de restruturações, do número de contribuintes e das respectivas contribuições, fora do regime legal, para cobertura dos encargos sociais.

4.3.3 Ano de 1999

Para 1999 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 6 459 milhões de francos (984,7 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- um auxílio à redução de actividade, num montante máximo de 2 324 milhões de francos (354,3 milhões de euros), destinado a cobrir os prejuízos de exploração;

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, num montante máximo de 4 135 milhões de francos (630,4 milhões de euros), repartido do seguinte modo:

- 837 milhões de francos para pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes da idade legal para o efeito;

- 157 milhões de francos para as outras despesas extraordinárias decorrentes do despedimento de trabalhadores no seguimento de processos de restruturação e racionalização;

- 86 milhões de francos para os encargos residuais decorrentes de disposições fiscais, legais ou administrativas;

- 246 milhões de francos para os trabalhos suplementares tornados necessários por processos de restruturação;

- 12 milhões de francos para os encargos residuais imputáveis a instalações de extracção anteriormente em serviço;

- 45 milhões de francos para amortizações específicas excepcionais resultantes da restruturação do sector;

- 2 752 milhões de francos para compensação do aumento de custos decorrente da diminuição, em resultado de restruturações, do número de contribuintes e das respectivas contribuições, fora do regime legal, para cobertura dos encargos sociais.

4.3.4 Ano 2000

Para 2000 a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título dos artigos 4º e 5º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 6 627 milhões de francos (1 010,3 milhões de euros). As parcelas mais importantes deste total são:

- um auxílio à redução de actividade, num montante máximo de 2 336 milhões de francos (356,1 milhões de euros), destinado a cobrir os prejuízos de exploração;

- um auxílio à redução de actividade, num montante máximo de 220 milhões de francos (33,5 milhões de euros), destinado a cobrir os juros vencidos em 2000 da parte dos empréstimos contraídos por Charbonnages de France em 1997, 1998 e 1999 para cobrir os prejuízos de exploração dos referidos anos não cobertos por subvenções directas ou dotações de capital;

- um auxílio à cobertura de encargos excepcionais, num montante máximo de 4 071 milhões de francos (620,6 milhões de euros), repartido do seguinte modo:

- 870 milhões de francos para pagamento das prestações sociais decorrentes da passagem à reforma de trabalhadores antes da idade legal para o efeito;

- 70 milhões de francos para as outras despesas extraordinárias decorrentes do despedimento de trabalhadores no seguimento de processos de restruturação e racionalização;

- 83 milhões de francos para os encargos residuais decorrentes de disposições fiscais, legais ou administrativas;

- 331 milhões de francos para os trabalhos suplementares tornados necessários por processos de restruturação;

- 10 milhões de francos para os encargos residuais imputáveis a instalações de extracção anteriormente em serviço;

- 45 milhões de francos para amortizações específicas excepcionais resultantes da restruturação do sector;

- 2 662 milhões de francos para compensação do aumento de custos decorrente da diminuição, em resultado de restruturações, do número de contribuintes e das respectivas contribuições, fora do regime legal, para cobertura dos encargos sociais.

4.4. Reino Unido

Para o ano 2000, e no quadro do regime de auxílios designado «UK Coal Operating Aid Scheme» e mencionado no ponto 3.4, a Comissão autorizou auxílios à indústria carbonífera (a título do artigo 3º da Decisão n° 3632/93/CECA) num total de 86,9 milhões de libras (142,7 milhões de euros). As intervenções têm por objectivo a cobertura da diferença entre os custos de produção e o preço de venda prevalecente no mercado mundial para carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.

Os referidos auxílios foram atribuídos às seguintes minas:

- Longannet, da sociedade Mining (Scotland) Ltd, num montante de 17,463 milhões de libras;

- Maltby, da sociedade RJB Mining Plc, num montante de 13,560 milhões de libras;

- Rossington, da sociedade RJB Mining Plc, num montante de 3,207 milhões de libras;

- Harworth, da sociedade RJB Mining Plc, num montante de 14,722 milhões de libras;

- Selby, da sociedade RJB Mining Plc, num montante de 23,187 milhões de libras;

- Hatfield, da sociedade Hatfield Coal Company Ltd, num montante de 3,932 milhões de libras;

- Blenkinsopp, da sociedade Blenkinsopp Collieries Ltd, num montante de 0,470 milhões de libras;

- Betws, da sociedade Betws Anthracite Co, num montante de 0,870 milhões de libras;

- Tower, da sociedade Tower Colliery Ltd, num montante de 3,589 milhões de libras;

- duas minas a céu aberto da sociedade H.J. Banks & Co. Ltd, num montante de 1,364 milhões de libras;

- certas minas a céu aberto da sociedade Ward Brothers Mining Ltd, num montante de 1,321 milhões de libras;

- certas minas a céu aberto da sociedade Celtic Energy Ltd, num montante de 2,978 milhões de libras;

- outras, num montante de 0,280 milhões de libras.

5. Contencioso

No ano considerado não se registou qualquer outro contencioso. Indica-se seguidamente a situação dos processos ainda em curso.

5.1. Queixas

Em 26 de Agosto de 1997 a Comissão recebeu uma queixa (ref. 97/4717) de cinco empresas francesas [10], entre as quais a sociedade Thion et Cie, contra a empresa pública Charbonnages de France, relativa a um alegado desvio dos auxílios estatais concedidos a esta última. Em 20 de Janeiro de 1999, não tendo concluído que a queixa era manifestamente infundada, a Comissão enviou ao Governo francês uma carta de notificação para cumprir [11] em conformidade com o artigo 88º do Tratado CECA, relativa aos auxílios de Estado concedidos após 1994, ou seja, simultaneamente os auxílios atribuídos para os exercícios de 1994, 1995 e 1996, devidamente autorizados pela Comissão [12], e os auxílios para os exercícios de 1997 e 1998, carta a que o Governo francês respondeu em 8 de Abril de 1999. Por esse motivo, a Comissão, ao autorizar os auxílios, reservou para mais tarde a sua decisão relativamente aos montantes de 35 milhões de francos para o ano de 1997 e de 45 milhões de francos para cada um dos seguintes anos: 1998, 1999 e 2000.

[10] Thion & Cie, Maison Balland Brugneaux, Société Nouvelle Vinot Postry, Établissements Lekieffre, Charbogard

[11] JO C 99 de 10.4.1999, p. 9

[12] Decisão 95/465/CECA (exercício de 1994); Decisão 95/579/CECA (exercício de 1995); Decisão 96/458/CECA (exercício de 1996).

5.2. Recursos

Uma sociedade britânica, a RJB Mining Plc, interpôs recurso de certas decisões da Comissão no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nomeadamente:

- Processo T-110/98, que tem por objecto a Decisão 98/687/CECA, de 10 de Junho de 1998, relativa à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera alemã para o ano de 1997. No seu acórdão de 9 de Setembro de 1999, o Tribunal decidiu contra a recorrente relativamente a dois dos fundamentos por esta invocados e convidou as partes a pronunciarem-se sobre o seguimento do processo (decisão interlocutória).

Por petição, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Novembro de 1999, a recorrente interpôs recurso do acordão de 9 de Setembro de 1999 (Processo C-427/99P) [13].

[13] JO C 20 de 22.1.2000, p. 14

No seguimento do processo posteriormente à desião interlocutória, o tribunal, por despacho de 25 de Julho de 2000, negou provimento ao recurso por falta de fundamentação.

Por petição, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Outubro de 2000, a recorrente interpôs recurso do despacho de 25 de Julho de 2000 (Processo C-371/00P).

- Processo T-111/98, que tem por objecto as Decisões 98/635/CECA, 98/636/CECA e 98/637/CECA, de 3 de Junho de 1998, relativas à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera espanhola para os anos de 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998. O processo foi suspenso até à prolação do acórdão que decidirá o processo C-427/99P.

- Processo T-156/98, que tem por objecto a decisão de 29 de Junho de 1998 que autorizou a aquisição pela RAG AG da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit GmbH. O Tribunal anulou a referida decisão em 31 de Janeiro de 2001, considerando que a Comissão não havia analisado em pormenor os efeitos de eventuais auxílios estatais não notificados na situação financeira e comercial. Segundo a recorrente, esses auxílios seriam determinados pelo preço de aquisição, fixado simbolicamente em 1 marco, o que não reflectia o verdadeiro valor das actividades industriais cedidas [14].

[14] Em 4 de Fevereiro de 2000 os serviços da Comissão enviaram ao governo alemão, a este respeito, uma carta de notificação para cumprir. O governo alemão respondeu em 5 de Maio de 2001, alegando que a operação não compreendia qualquer auxílio estatal para além dos notificados anualmente. Para sustentar este argumento foi apresentada uma auditoria independente realizada pela sociedade ING-BARINGS.

- Processos T-12/99 e 63/99 (conexos para efeitos da fase oral e do acórdão), que têm por objecto a Decisão 99/270/CECA, de 2 de Dezembro de 1998, relativa à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera alemã para o ano de 1998 e a Decisão 99/299/CECA, de 22 de Dezembro de 1998, relativa à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera alemã para o ano de 1999. Actualmente em apreciação pelo Tribunal.

- Processo T-64/99, recurso por omissão (artigo 35º do Tratado CECA). A Comissão absteve-se de tomar uma decisão quanto à queixa da recorrente relativa ao exame de um alegado auxílio estatal não notificado que as autoridades alemãs teriam concedido no âmbito do processo de aquisição do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit GmbH pela RAG AG. Despacho de indeferimento (25 de Julho de 2000).

- Processo T-170/99, que tem por objecto a Decisão 99/451/CECA, de 4 de Maio de 1999, relativa à autorização de auxílios do Estado à indústria carbonífera espanhola para o ano de 1999. O processo foi suspenso até à prolação do acórdão que decidirá o processo C-427/99P.

- Processo C-427/99P - a recorrente interpôs recurso do acórdão de 9 de Setembro de 1999 no processo T-110/98 no Tribunal de Justiça. Actualmente em apreciação pelo Tribunal.

- Processo C-371/00P - a recorrente interpôs recurso do despacho de 25 de Julho de 2000 no processo T-110/98 no Tribunal de Justiça, com vista à anulação da Decisão 98/687/CECA da Comissão. Actualmente em apreciação pelo Tribunal.

6. Conclusões

O objectivo principal dos auxílios que certos Estados-Membros vêm concedendo há vários anos é limitar as consequências sociais e regionais da restruturação e da redução de actividade da indústria carbonífera e evitar o desaparecimento puro e simples deste sector a curto prazo.

Com a sua Decisão n° 3632/93/CECA, a Comissão conseguiu que a atribuição dos auxílios se fizesse com a máxima transparência e que as derrogações ao disposto na alínea c) do artigo 4º do Tratado CECA se limitassem ao mínimo necessário para permitir que a indústria carbonífera leve a bom termo as mudanças estruturais nas bacias carboníferas em declínio.

Após vários anos de auxílios estatais, a indústria carbonífera europeia continua em condições difíceis. O desequilíbrio concorrencial relativamente ao carvão importado de países terceiros não foi compensado, tendo-se mesmo intensificado em muitos casos. Estas medidas têm tido cada vez mais a função de apoiar zonas e grupos sociais frágeis, numa altura em que as perspectivas de recuperação da viabilidade económica se afiguram cada vez mais longínquas.

Esta tomada de consciência, num contexto de redução das despesas públicas, desencadeou uma reflexão sobre as políticas desenvolvidas pelos Estados-Membros, nomeadamente face ao seu elevado custo. Dito por outras palavras, embora a função social e regional destes programas de auxílios tenha sido reconhecida, a sua relação custo-eficácia é contestada. Os montantes atribuídos a título de auxílio à produção corrente atingem actualmente cerca de 60 000 euros por ano e por trabalhador na Alemanha, um pouco menos de 50 000 euros/ano em França e ligeiramente mais de 40 000 euros/ano em Espanha, sendo mais modestos no Reino Unido. Estes valores, que não incluem os auxílios à cobertura de encargos excepcionais ou herdados do passado, que podem ser importantes, nem as prestações sociais específicas assumidas pelos Estados, são sensivelmente superiores aos salários médios dos trabalhadores em causa. Enfim, tendo em conta, por um lado, o longuíssimo período em que a indústria mineira de certos Estados-Membros beneficiou de auxílios estatais e, por outro lado, a duração da trajectória profissional dos mineiros, em geral mais curta que noutros sectores de actividade, pode considerar-se que a grande maioria dos trabalhadores actualmente no activo desenvolveu toda a sua carreira em empresas permanentemente auxiliadas pelos respectivos Estados. Por outras palavras, embora tenham tido um papel importante nestes últimos anos, os auxílios estatais revelaram-se um instrumento extremamente oneroso face aos resultados obtidos.

Por estas razões, os vários governos decidiram restringir quantitativa e temporalmente os auxílios, segundo calendários e modalidades diferentes, com o objectivo de limitar os seus efeitos nos orçamentos públicos. O processo pode considerar-se concluído na Bélgica e em Portugal e em vias de conclusão em França, que programou para 2005 a cessação definitiva da actividade de extracção de carvão, enquanto a Espanha e a Alemanha, que adoptaram uma abordagem mais gradualista, procuram acelerar os seus planos de restruturação. No termo dos planos actualmente em curso, os auxílios estatais atribuídos na União Europeia deverão reduzir-se para quase metade relativamente aos atribuídos em 1998. O Reino Unido constitui um caso particular: os auxílios do Estado, suspensos há pouco tempo, recomeçaram em 2000. De acordo com o plano apresentado pelo governo, os auxílios serão limitados temporal e quantitativamente e deverão cessar inapelavelmente até 2002; ao mesmo tempo, prosseguem os esforços no sentido de assegurar a competitividade face ao carvão importado.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

As condições estritas impostas pela Comissão no quadro destas decisões de autorização de auxílios estão na origem de duas tendências que se manifestam no sector carbonífero. De um lado estão as empresas que, após vários anos de restruturação, conseguiram reduções importantes dos custos de produção. Estas empresas recebem auxílios ao funcionamento a título do artigo 3º da Decisão. As suas perspectivas de prosseguimento da actividade são boas e a sua produção deverá, portanto, poder integrar o «nível mínimo» de que fala o Livro Verde sobre a segurança do aprovisionamento energético recentemente publicado pela Comissão. Nesse quadro, tais empresas deverão contribuir para a preservação de um acesso rápido e seguro às reservas comunitárias de combustíveis sólidos, para atender a eventuais imprevistos que possam afectar o mercado da energia. Do outro lado estão as empresas em que, pelas mais diversas razões, os planos de modernização e racionalização não conseguiram os objectivos esperados. Estas empresas ou unidades de produção recebem auxílios à redução de actividade a título do artigo 4º da Decisão e deverão avançar com o processo de restruturação e redução de actividade na perspectiva de um encerramento num prazo razoável. Com efeito, embora as questões associadas à segurança do aprovisionamento constituam claramente uma prioridade, tal facto não deve, em caso algum, servir de argumento para se manter uma produção de carvão à margem de qualquer lógica económica.