A4-0323/96

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao mercado único em 1995 (COM(96)0051 - C4-0146/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre o mercado único em 1995 (COM(96)0051 - C4-0146/96)

- Tendo em conta a sua anterior Resolução de 15 de Novembro de 1995 sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o Mercado Único em 1994 (COM(95)0238 - C4-0239/95) ((JO C 323 de 4.12.1995, p. 51.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0323/96),

A. Considerando que a concretização do mercado interno e o seu bom funcionamento representa a condição essencial para a evolução no sentido de uma União cada vez mais coesa e satisfatória e constitui o instrumento mais importante que permitirá garantir uma maior eficiência e competitividade ao sistema económico europeu e, consequentemente, promover o bem-estar, o emprego e a sustentabilidade das políticas sociais,

B. Considerando indispensável uma maior rapidez nos progressos para a plena realização do mercado interno, por forma a garantir um pleno sucesso à próxima introdução da moeda única,

C. Considerando que um mercado interno que funcione correctamente, enquanto factor fundamental de crescimento económico, desempenha além disso um papel essencial no apoio ao «pacto de confiança» proposto pela Comissão para lutar contra o grave problema do desemprego na União Europeia,

D. Considerando que existem, já há algum tempo, sectores e domínios de importância fundamental onde os progressos registados não são satisfatórios, o que acarreta prejuízos para os cidadãos e para as empresas da União, e que tais situações têm a ver com a problemas comuns a toda a União Europeia, e não apenas dos Estados-membros considerados individualmente,

E. Considerando, consequentemente, que a dimensão comunitária da gestão não monetária da economia, que exige um sistema cada vez mais integrado no respeito do princípio da subsidiariedade, se reveste de importância crescente,

F. Considerando, em particular, que um dos maiores obstáculos aos progressos no sentido da concretização e do bom funcionamento do mercado interno reside na dificuldade persistente em conseguir progredir no domínio de uma maior harmonização fiscal, tanto no que se refere à tributação indirecta, como à directa, como demonstram claramente os efeitos de distorção registados,

G. Considerando essencial que o mercado interno seja encarado, tanto pelas empresas (sobretudo pelas PME) como pelos cidadãos, como uma enorme oportunidade para melhores perspectivas económicas e de bem-estar,

H. Considerando que o mercado interno é, além disso, um instrumento de importância fundamental para promover as relações económicas, com vantagens recíprocas, com os países candidatos aos futuros alargamentos da União e, de forma mais genérica, com os países terceiros,

I. Considerando que a Conferência Intergovernamental em curso deverá também ter como objectivo avaliar a adequação e a eficácia dos instrumentos actualmente disponíveis para garantir a concretização e o bom funcionamento do mercado interno e que, por consequência, deverá interrogar-se sobre a forma de os tornar mais eficazes e adequados, à luz da experiência até agora adquirida,

J. Considerando que as instituições da União devem ter cada vez mais em conta as exigências da concretização e do bom funcionamento do mercado interno, evitando assim comportamentos e decisões que constituam obstáculos ou que atrasem o processo,

K. Considerando que as consequências que resultarão do mercado único, no que se refere às desigualdades entre homens e mulheres, não são tomadas em conta;

L. Considerando que é oportuno estabelecer prazos precisos e um calendário para as medidas ainda não definidas ou a adoptar,

M. Considerando que o Parlamento Europeu solicitou a elaboração de um relatório anual sobre os progressos alcançados e sobre os problemas surgidos e que os primeiros dois relatórios se referem a 1993 e 1994,

N. Considerando que o relatório anual deve constituir, não só um instrumento válido de conhecimento para todos os interessados no estado da realização do mercado interno, mas também uma ocasião preciosa para uma avaliação global de tudo o que foi alcançado e dos principais problemas surgidos, à luz da evolução do contexto económico interno e internacional,

O. Considerando que é necessário defender o carácter único e a integridade do mercado interno, bem como o seu bom funcionamento, com instrumentos de eficácia pelo menos igual à dos que protegem a livre concorrência,

Conteúdo do relatório anual

1. Acolhe com satisfação este terceiro relatório anual da Comissão sobre o mercado interno em 1995, entende que as informações e as análises nele contidas permitem a todos os interessados proceder a uma avaliação adequada dos progressos realizados e dos problemas ainda em aberto, e considera o referido relatório como uma boa base para uma discussão aprofundada de muitas questões de fundo directa ou indirectamente ligadas à realização e ao bom funcionamento do mercado interno;

Coordenação com outras políticas comunitárias

2. Salienta que as políticas comunitárias ligadas à conclusão do mercado interno desempenham igualmente um importante papel na competitividade da economia europeia, mas que raramente são consideradas instrumentos da política industrial;

3. Solicita por conseguinte que os futuros relatórios sobre as políticas respeitantes ao mercado interno tomem em devida conta esta dimensão da política comunitária, mediante uma avaliação da interligação entre o mercado interno e as políticas industriais, em termos de competitividade;

4. Salienta que, embora tenha produzido benefícios consideráveis em termos de competitividade industrial, o programa Mercado Interno ainda não resolveu os problemas que a Europa enfrenta neste domínio; entende que estes problemas só serão resolvidos se o programa Mercado Interno for completado por uma política industrial activa, bem como por regras em matéria de concorrência; considera igualmente que existe uma coordenação insuficiente entre as políticas que se encontram no âmago do projecto do mercado interno (política industrial, política da concorrência, política comercial e política do mercado interno); e solicita a criação de um serviço distinto no seio da Comissão, encarregado de elaborar um relatório anual sobre a coordenação destas quatro políticas;

Progresso e funcionamento do mercado interno

5. Partilha a opinião da Comissão de acordo com a qual o mercado interno funciona, tendo no entanto consciência de que existem problemas que precisarão de ser definidos, e considera adequada a política seguida pela Comissão em 1995 para imprimir um novo impulso ao mercado interno;

6. Nota com preocupação que, também em 1995, o Conselho não alcançou grandes progressos no que se refere à adopção de algumas medidas legislativas importantes, incluindo a completa eliminação dos controlos sobre as pessoas nas fronteiras, e assinala que, em vários sectores, as medidas adoptadas pelo Conselho não foram ainda transpostas e aplicadas a nível nacional, nos prazos previstos;

7. Considera, como já foi salientado na sua Resolução de 15 de Novembro de 1995, acima citada, que dos problemas mais graves que dificultam a realização e o bom funcionamento do mercado interno e que têm efeitos de distorção da concorrência, são particularmente importantes os seguintes:

a) os controlos das pessoas nas fronteiras internas não foram completamente abolidos;

b) o reforço dos direitos dos cidadãos e o acesso à justiça em caso de violação dos princípios e das disposições que regem o mercado interno são difíceis e onerosos;

c) não se verifica uma evolução no sentido de um ambiente fiscal e administrativo simplificado e compreensível, que permitiria uma participação mais bem sucedida das PME no mercado único;

d) o sector dos contratos públicos nos Estados-membros não reflecte, no seu funcionamento, melhoramentos que permitam considerá-lo verdadeiramente liberalizado;

e) o princípio do reconhecimento mútuo não é, com frequência, plenamente respeitado nos Estados-membros;

f) os progressos rumo à harmonização fiscal continuam a desiludir bastante;

g) as regulamentações em matéria ambiental divergem de Estado-membro para Estado-membro;

h) de um modo geral, as diferenças de transposição da legislação comunitária no interior dos sistemas jurídicos dos Estados-membros criam distorções que colocam obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno;

8. Saúda as iniciativas tomadas pela Comissão em 1995 e salienta, em particular, a importância:

a) do programa «Alfândega 2000" para a colaboração entre os serviços aduaneiros dos Estados-membros;

b) da entrada em vigor de uma série de normas para a harmonização técnica de determinados produtos (em particular, veículos a motor, medicamentos para utilização humana e veterinária, marca comunitária);

c) da Convenção sobre as falências, acto de Direito Internacional assinado pelos Estados-membros em 25 de Setembro de 1995, que exercerá uma influência positiva no processo de conclusão do mercado interno;

d) da instituição de um procedimento de informação recíproca sobre as medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação das mercadorias;

e) da resolução do Conselho de 29 de Junho de 1995 sobre a aplicação uniforme e efectiva do Direito Comunitário e sobre as sanções no caso da sua violação nos sectores ligados ao mercado interno;

9. Lamenta que, em alguns sectores sensíveis, as iniciativas empreendidas pela Comissão não sejam suficientes para garantir uma adequada transposição das normas comunitárias, em particular em domínios cruciais como o dos concursos públicos, os seguros, a propriedade intelectual e o Direito das Sociedades e que, noutros sectores, tais como o farmacêutico, se permita ainda que os controlos nacionais dos preços distorçam gravemente o mercado livre;

10. Entende, consequentemente, que devem ser levadas a cabo acções que ultrapassem os instrumentos tradicionais até agora utilizados (confiança recíproca, colaboração, cooperação entre administrações nacionais), que se revelaram inadaptados e pouco eficazes em alguns sectores sensíveis;

11. Salienta, em particular, a reduzida eficácia dos programas promovidos pela Comissão para a circulação das informações relativas aos anúncios de concurso dos contratos públicos, devido à escassa colaboração prestada pelos Estados-membros, o que prejudica em particular a possibilidade de acesso das pequenas e médias empresas;

12. Realça a sua preocupação pela lentidão dos procedimentos no âmbito do Direito das Sociedades, designadamente devido a resistências por parte do Conselho, em particular no que respeita à não introdução de um estatuto de sociedade europeia, o que provoca graves prejuízos económicos às empresas da União;

13. Chama a atenção para a preocupação já por diversas vezes manifestada de que o agravamento da situação em alguns Estados-membros no que respeita ao atraso dos pagamentos por parte dos credores distorce o comércio no âmbito do mercado único, uma vez que dissuade as empresas de concluírem contratos em Estados-membros em que o atraso dos pagamentos é muito frequente ou onde a regulamentação destinada a impedi-lo é pouco rigorosa ou inexistente;

14. Considera, em particular, que as distorções do mercado livre causadas directamente pelas políticas nacionais de preços deverão ser urgentemente abordadas e atenuadas;

15. Manifesta a sua decepção pelo facto de a livre circulação das pessoas ser a menos bem sucedida das quatro liberdades fundamentais e, apesar de se congratular com as recentes propostas de directiva da Comissão («Pacote Monti»), sublinha que subsistem ainda enormes dificuldades no que se refere à aplicação do direito de estadia e do reconhecimento recíproco dos diplomas e qualificações profissionais;

16. Entende que, no que respeita ao sector das telecomunicações e da sociedade da informação em geral, se, por um lado, é de louvar o notável esforço feito pela Comissão em matéria de regulamentação dos diversos sectores com vista à obtenção de formas mais avançadas de liberalização, por outro lado, existe o risco de uma falta de coordenação entre as diferentes directivas aprovadas, devido à inexistência de uma clara política de fundo na matéria, o que poderá produzir atrasos prejudiciais no âmbito do processo legislativo e, consequentemente, levar à adopção de normas obsoletas em relação à permanente evolução do sector;

17. Deplora profundamente que as administrações nacionais apliquem por vezes por excesso as disposições da União, complicando deste modo as regulamentações, reduzindo a sua eficácia, aumentando os encargos para as empresas, sobretudo para as de pequena e média dimensão, e dando aos cidadãos sinais distorcidos e que lançam o descrédito sobre a actividade regulamentadora das instituições da União;

18. Entende que o funcionamento do mercado interno poderá ser melhorado se for possível proceder a uma vasta simplificação das normas que o regem e traduzi-las numa espécie de codificação clara, flexível, segura e acessível a todos os interessados;

19. Solicita à Comissão que intensifique os esforços para garantir o funcionamento efectivo do mercado interno, nomeadamente reduzindo a duração, por vezes excessiva, dos processos de infracção, e salienta, em particular, que é necessário melhorar a qualidade da transposição das normas para o Direito nacional, aumentar a eficácia dos processos de infracção e fomentar a acção judicial, designadamente através de um maior recurso ao artigo 171º do Tratado CE;

20. Acolhe com satisfação a apresentação do «Pacote Monti» destinado à conclusão do quadro legislativo (eliminação dos controlos nas fronteiras, estatuto de sociedade europeia, protecção das invenções biotecnológicas, quadro de regulamentação para a sociedade da informação), e deseja que o processo para a sua aprovação e aplicação seja rápido, manifestando a convicção de que, se não forem feitos progressos substanciais nestes domínios, existirão sérios obstáculos ao bom funcionamento do mercado interno;

Mercado interno, união económica e monetária e questões fiscais

21. Considera que um mercado interno que funcione correctamente constitui a condição fundamental para um início positivo da união monetária e que os dois processos, estreitamente interligados, se devem realizar rapidamente e em estreita sintonia;

22. Sublinha que só será possível alcançar um mercado interno e uma união monetária bem sucedidos, se as políticas que com eles interagem se puderem desenvolver num quadro coerente, de acordo com uma filosofia mais adequada e uma melhor repartição de responsabilidades entre as instituições comunitárias e os Estados-membros;

23. Considera, em particular, que os progressos insuficientes até agora registados na harmonização fiscal directa e indirecta representam um caso flagrante de sério obstáculo à concretização e ao bom funcionamento do mercado interno, devido aos graves efeitos de distorção que se verificam nos fluxos de bens e serviços, para não falar dos capitais, e salienta os efeitos negativos dessa situação em termos de emprego, de crescimento, da competitividade e da protecção do meio ambiente;

24. Congratula-se com as novas orientações em matéria de política fiscal contidas nos documentos SEC(96)0487 e (COM(96)0546 da Comissão, e entende que o seu conteúdo indica uma abordagem prometedora para superar os obstáculos que subsistem em matéria de harmonização fiscal; apoia, em particular, a proposta de criação de um grupo permanente encarregado de proceder a uma análise global das políticas de tributação, em relação também com as outras políticas comunitárias, e de constituir um fórum permanente de debate e de intercâmbio de informações sobre a política fiscal dos Estados-membros, tendo em vista reduzir os efeitos negativos da concorrência fiscal desleal com instrumentos de coordenação como, por exemplo, a elaboração de códigos de conduta;

O mercado interno, as empresas e os cidadãos

25. Concorda com a importância atribuída à necessidade de «levar o mercado interno aos cidadãos» (programa «cidadãos em primeiro lugar»), para que estes, na sua qualidade de beneficiários mais importantes das vantagens que se esperam, se possam aperceber de forma clara e evidente da oportunidade de melhor beneficiarem dos direitos de que são titulares e das maneiras de os fazerem valer quando lhes são negados;

26. Deseja que o Parlamento Europeu seja regularmente envolvido na implementação do programa «Cidadãos em primeiro lugar», mediante intervenções dos seus membros, quer no terreno, quer na avaliação dos resultados conseguidos, e espera ainda que o referido programa estimule as instituições comunitárias a procurarem formas novas e mais céleres de acesso à justiça por parte dos cidadãos da União;

27. Entende que o bom funcionamento do mercado interno requer igualmente normas apropriadas de defesa do consumidor e, embora louvando as iniciativas até aqui tomadas pela Comissão, deseja que estas sejam intensificadas num quadro orgânico de referência, e que este seja conhecido e aplicado em todos os Estados-membros, nomeadamente naqueles em que a legislação é mais deficiente, para que o consumidor europeu possa beneficiar dos mesmos direitos e da mesma protecção em toda a União;

28. Considera que não está a ser conferida atenção suficiente às consequências do mercado único - com as suas quatro liberdades - para uma categoria específica de cidadãos: as crianças e os jovens; por conseguinte, solicita que os efeitos sobre as crianças e os jovens sejam reconhecidos e, quando negativos, remediados;

29. Lamenta que as pequenas e médias empresas não tenham podido participar no mercado único na mesma medidas que as grandes empresas, sobretudo por gerarem uma parte importante do PIB da UE; por conseguinte, partilha a intenção da Comissão de levar a cabo iniciativas de informação e de divulgação destinadas às empresas, sobretudo às PME, visto que a sua participação plena, consciente e satisfatória no mercado interno é indispensável para o seu bom funcionamento;

30. Recorda mais uma vez, neste contexto, o instante pedido do sector empresarial de criação, no âmbito da Comissão, de um serviço de recepção de queixas que, dentro de um prazo estabelecido, ajude as empresas;

31. Solicita à Comissão que analise e corrija as distorções do mercado único decorrentes de uma aplicação não uniforme das directivas comunitárias;

O mercado interno, os futuros alargamentos da União e os países terceiros

32. Insiste no facto de que o mercado interno, enquanto instrumento fundamental de coesão destinado a melhorar a eficiência e a competitividade do sistema económico europeu, não deve ser, de modo algum, considerado como tendo uma função defensiva mas, pelo contrário, deve ser a base para organizar, de forma correcta e com vantagens mútuas, as relações económicas com os países que não pertencem à União, e, em particular, com os candidatos aos próximos alargamentos;

33. Aprecia os esforços envidados pela Comissão no sentido de contribuir para o bom desenvolvimento da OMC e para estabelecer uma ligação entre o funcionamento do mercado interno e as regras do comércio internacional, para que os operadores económicos dos países terceiros possam beneficiar igualmente das oportunidades oferecidas pelo mercado interno num contexto de reciprocidade, a fim de melhorar o sistema multilateral das trocas comerciais;

34. Reitera que, em particular no que respeita aos países candidatos aos próximos alargamentos da União (PECO, Malta, Chipre e Países Bálticos), todos os esforços são oportunos para os preparar rapidamente para as normas e os procedimentos do mercado interno, a fim de que a sua integração na UE se processe sem perturbações, e de que, entretanto, as relações económicas entre os mesmos e a UE cresçam de forma satisfatória; salienta ainda que é necessário fazer um esforço análogo em relação aos países, como os do Mediterrâneo, ou às áreas de integração económica, como o Mercosul, com os quais a União pretende intensificar a cooperação económica, para que o mercado interno, em vez de se revelar um obstáculo, se torne um factor de apoio a esses processos;

O papel das instituições e as expectativas da Conferência Intergovernamental

35. Entende que as instituições da União deverão demonstrar uma maior determinação no tocante à necessidade de definir todas as normas necessárias para a conclusão e o bom funcionamento do mercado interno, para evitar que se repitam alguns estrangulamentos verificados até aqui;

36. Considera que a CIG deve melhorar a eficácia dos instrumentos disponíveis para o bom funcionamento do mercado interno, aprofundando a sua situação e adequação no contexto mais geral da gestão não monetária da economia, e que, consequentemente, deve reforçar as competências do Parlamento Europeu e da Comissão, à semelhança do que já se encontra inscrito no Tratado CE em matéria de concorrência;

37. Reitera, a este respeito, a necessidade de que o mercado interno e as normas que o regem sejam passíveis, no quadro dos princípios inspiradores de base, de uma adaptação oportuna ao progresso tecnológico e, consequentemente, aos novos bens e serviços que dele derivam (por exemplo, no domínio da sociedade da informação), para que se tire o melhor proveito das oportunidades daqui resultantes;

38. Sublinha, além disso, a necessidade de se ultrapassar o princípio da unanimidade em domínios ligados ao bom funcionamento do mercado interno, como o fiscal, passando a adoptar-se processos decisórios mais flexíveis que, embora no respeito do princípio da subsidiariedade e de alguns interesses fundamentais dos Estados-membros, permitam progressos mais rápidos e mais coerentes com os objectivos comuns;

39. Entende que, à luz da importância crescente que assumiram e assumirão os aspectos não monetários da gestão da economia e a fim de contribuir para uma melhor definição do quadro de responsabilidades e de competências das instituições da União e para uma identificação das áreas onde a intervenção comunitária é mais necessária, a Comissão deverá elaborar um documento de síntese sobre essas questões, tendo em consideração o quadro geral de referência (Relatório económico anual) bem como os principais domínios de intervenção comunitária, nomeadamente a política da concorrência, que se encontra estreitamente ligada aos problemas do mercado interno;

40. Considera oportuno que, na elaboração da lista das disposições directa ou indirectamente ligadas à conclusão do mercado interno e à garantia do seu bom funcionamento, sejam fixados calendários precisos, por forma a que seja possível uma vigilância apropriada das etapas da sua aplicação, designadamente com base em parâmetros qualitativos, e solicita ainda que o Parlamento seja regularmente informado sobre os resultados, a fim de os submeter à apreciação das suas comissões competentes;

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41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.