P6_TA(2005)0450
Imunidade de Giovanni Claudio Fava
Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giovanni
Claudio Fava (2005/2174(IMM))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo recebido um pedido de Giovanni Claudio Fava relativo à defesa da sua imunidade, em data de
1 de Julho de 2005, e comunicado em sessão plenária em 6 de Julho de 2005,
—Tendo ouvido Giovanni Claudio Fava, nos termos do no3 do artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no3 do artigo 6odo Acto relativo à Eleição dos Deputados
ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
—Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
e de 10 de Julho de 1986 (1),
—Tendo em conta o no3 do artigo 6oe o artigo 7odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0331/2005),
1. Decide defender os privilégios e imunidades de Giovanni Claudio Fava;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
(1) Processo 101/63 Wagner vFohrmann e Krier Edição especial portuguesa 1962/1964, p. 435 e Processo 149/85 Wybot
vFaure e outros , Colectânea 1986, p. 2391.
P6_TA(2005)0451
Projecto de Orçamento Rectificativo no6/2005 (Alteração)
Projecto de orçamento rectificativo no6/2005 da União Europeia para o exercício 2005, Secção IV
—Tribunal de Justiça —Instituição do Tribunal da Função Pública, modificado pelo Conselho
(13784/2005 —C6-0404/2005 —2005/2159(BUD))
Alteração 1SECÇÃO IV —Tribunal de Justiça
Quadro do pessoal: criação de 2 lugares permanentes B*3, 2 lugares permanentes C*1 e 4 lugares tempo-
rários B*3.
Pessoal no activo
Rubrica Orçamento 2005 POR 6/2005 Alteração 2005 Orçamento + POR 6 (alterado)
Autorizações Autorizações Autorizações Autorizações
1100 Vencimentos de base
111633 022 111964 022 +7 30 0 0 112 037 022
1101 Prestações familiares
8 940 000 8 967 000 + 6 000 8 973 00022.11.2006 PT C 285 E/75 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
Rubrica Orçamento 2005 POR 6/2005 Alteração 2005 Orçamento + POR 6 (alterado)
Autorizações Autorizações Autorizações Autorizações
1102 Subsídios de expatriação e de residência no estrangeiro (incluindo o artigo 97odo Estatuto CECA)
17 770 000 17823 000 +1 20 0 0 17 835 000
1130 Cobertura dos riscos de doença
3 890 000 3 902 000 + 3 000 3 905 000
1181 Despesas de viagem (incluindo as dos membros da família)
42 000 45 000 + 2 000 47 000
1182 Subsídios de instalação, de reinstalação e de transferência
1170 000 1 223 000 + 30 000 1 253 000
1183 Despesas de mudança de residência
217 000 238 000 +1 00 0 0 248 000
1184 Ajudas de custo temporárias
956 000 1008 000 + 23 000 1031000
1191 Dotação provisional
1973 000 1 242 000 −159 000 1083 000
Justificação
Criação de 8 lugares (2 permanentes B*3, 2 permanentes C*1 e 4 temporários B*3) não aprovados pelo
Conselho, e restabelecimento dos montantes do anteprojecto de orçamento rectificativo no7/2005.
P6_TA(2005)0452
Orçamento Rectificativo no6/2005
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no6/2005 da União
Europeia para o exercício 2005, Secção IV —Tribunal de Justiça —Instituição do Tribunal da
Função Pública, modificado pelo Conselho (C6-0404/2005 —2005/2159(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no6 do artigo 272o,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica, nomeadamente o
artigo 177o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente os artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente apro-
vado em 16 de Dezembro de 2004 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no7/2005 da União Europeia para o exercí-
cio de 2005, apresentado pela Comissão em 5 de Setembro de 2005 (COM(2005)0419),
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 60 de 8.3.2005, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/708/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 269 de 14.10.2005, p. 24).C 285 E/76 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005