N?C 67/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3.91 
Proposta de decisão do Conselho que institui um programa de opções específico para fazer face 
ao afastamento e à insularidade das ilhas Canárias (Poseican) 
(91/C 67/14) 
COM(90) 686 final 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? .../ ... do 
Conselho, relativo à aplicação do direito comunitário às 
ilhas Canárias, e, nomedamente, o seu artigo 9?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as ilhas Canárias sofrem de um signi­
ficativo atraso estrutural, agravado por dificuldades 
(insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, 
relevo e clima difíceis) cuja constância e acumulação 
condicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento 
económico e social; que estas dificuldades específicas 
tornam necessário reforçar o apoio da Comunidade, a 
fim de garantir que as ilhas Canárias participem plena­
mente na dinâmica do mercado interno; que o apoio co­
munitário deve traduzir-se, por um lado, em interven­
ções dos fundos estruturais depois de reformados, no 
âmbito da prioridade reconhecida às regiões ditas do ob­
jectivo n? 1, mas deve igualmente traduzir-se, por outro 
lado e de forma complementar, na tomada em considera­
ção das dificuldades específicas das Canárias na aplica­
ção das políticas comuns, seguindo neste aspecto a 
perspectiva comunitária em relação às regiões ultraperi­
féricas, da qual a adopção e execução do programa Po-
seidom, relativo aos departamentos ultramarinos france­
ses, constitui a primeira manifestação concreta; 
Considerando que, para tal, incumbe ao Conselho, nos 
termos do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? .../.. ., 
adoptar um programa pluri-sectorial de acções que in­
clua medidas regulamentares e compromissos financeiros 
ligados à tomada em consideração das limitações especí­
ficas das ilhas Canárias na aplicação das políticas co­
muns; Considerando que a execução desse programa deve reali­
zar-se mediante adopção, até 31 de Dezembro de 1992, 
pelo Conselho ou pela Comissão, consoante os casos, 
dos actos jurídicos necessários; que a aplicação das me­
didas a adoptar pode, consoante os casos, estar ligada ao 
processo de reforço da integração das ilhas Canárias nas 
políticas comuns ou ser prosseguida para além deste pro­
cesso, tendo em conta as dificuldades de carácter perma­
nente que caracterizam as ilhas Canárias; 
Considerando que o programa deve basear-se no duplo 
princípio da pertença das ilhas Canárias à Comunidade e 
do reconhecimento da sua realidade regional, ligada à 
sua situação geográfica especial e ao seu regime econó­
mico e fiscal histórico; 
Considerando que, assim, as medidas específicas previs­
tas pelo programa de acção se devem inscrever no con­
texto da inclusão das ilhas Canárias no território adua­
neiro da Comunidade e da extensão a estas ilhas de ou­
tras disposições do direito comunitário, nos termos do 
Regulamento (CEE) n? .../...; que, consequentemente 
estas medidas devem permitir a tomada em consideração 
das especificidades e dificuldades das ilhas Canárias, sem 
prejuízo da integridade e coerência da ordem jurídica 
comunitária; que os efeitos económicos das medidas es­
pecíficas devem, assim, circunscrever-se aos territórios 
das ilhas Canárias, sem afectarem directamente o funcio­
namento do mercado comum; 
Considerando que a regulamentação europeia deve ter 
em conta as especificidades das ilhas Canárias e permitir 
o seu desenvolvimento económico e social, em especial 
nos domínios em que transparece mais acentuadamente a 
fragilidade dos meios insulares, tais como os transportes, 
a fiscalidade, o domínio social, a investigação e o desen­
volvimento ou a protecção do ambiente, tendo em conta 
a sensibilidade das ilhas Canárias a uma crescente pres­
são turística; 
Considerando que a situação geográfica excepcional das 
ilhas Canárias em relação às fontes de abastecimento de 
vários produtos a montante de determinados sectores da 
alimentação, essenciais para o consumo ou para a trans­
formação no arquipélago, impõe a esta região encargos 
que oneram pesadamente esses sectores; que é conve­
niente, nesse contexto, prever um regime específico de 
abastecimento dos produtos em causa, dentro dos limites 
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das necessidades do mercado canarino e tendo em conta 
as produções locais e as correntes de trocas tradicionais; 
Considerando que, pelas mesmas razões e no âmbito da 
introdução progressiva da Pauta Aduaneira Comum, será 
necessário prever medidas pautais específicas ou medidas 
em derrogação à política comercial comum relativamente 
a determinados produtos sensíveis; que podem igual­
mente revelar-se adequadas medidas aduaneiras referen­
tes ao regime aplicável às zonas francas das ilhas Caná­
rias; 
Considerando que as condições específicas de produção 
das ilhas Canárias requerem uma consideração especial 
na aplicação da política agrícola comum; que é conve­
niente, nesse contexto, prever medidas adequadas de 
apoio ao sector das frutas e dos produtos hortícolas, bem 
como ao das flores e das plantas vivas; que tais medidas 
devem nomeadamente permitir o desenvolvimento das 
produções tropicais; que é igualmente conveniente prever 
outras medidas para apoiar a produção local; 
Considerando que são necessárias certas medidas de 
acompanhamento na aplicação da política comum da 
pesca nas ilhas Canárias a fim de ter em conta as especi­
ficidades das produções canarinas; 
Considerando que a elaboração, a execução, o acompa­
nhamento e a avaliação das medidas previstas no pro­
grama requerem uma relação de cooperação entre a Co­
missão e as entidades nacionais e regionais competentes; 
que tal cooperação deve facilitar a complementaridade 
entre as medidas previstas no programa e as adoptadas a 
nível nacional e regional; 
Considerando que a Espanha e a região devem ter em 
conta as medidas e acções previstas no programa 
aquando da elaboração de futuros planos de desenvolvi­mento regional; que a Comissão, no âmbito da sua com­
petência, se esforçará por assegurar a coerência do pro­
grama com as intervenções dos fundos estruturais e dos 
outros instrumentos financeiros comunitários, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
1. Nos termos do artigo 9? do Regulamento (CEE) 
n? .../..., é instituído um programa de acção para as 
ilhas Canárias, designado Poseican (programa de opções 
específico para fazer face ao afastamento e à insulari­
dade das ilhas Canárias), nos termos em que consta do 
anexo. O programa é aplicável no que respeita às medi­
das legislativas e aos compromissos financeiros. 
2. No âmbito da competência que lhe é atribuída pelo 
Tratado, o Conselho adoptará as disposições necessárias 
à execução do programa e convidará a Comissão a apre­
sentar-lhe, o mais rapidamente possível, as correspon­
dentes propostas. 
Artigo 2° 
Os meios financeiros que possibilitarão a execução das 
medidas relativas às estruturas agrícolas, constantes do 
programa, serão fixados no âmbito dos procedimentos 
orçamentais anuais. 
Artigo 3o. 
A presente decisão produz efeitos em ... de 1991. 
Artigo 4o. 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
N? C 67/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 3.91 
ANEXO 
PROGRAMA DE OPÇÕES ESPECÍFICO PARA O AFASTAMENTO E A INSULARIDADE DAS 
ILHAS CANÁRIAS (POSEICAN) 
TÍTULO I 
Princípios gerais 
1. O programa Poseican baseia-se no duplo princípio 
da pertença das ilhas Canárias à Comunidade e do reco­
nhecimento da realidade regional, caracterizada pelas es-
pecifidades e dificuldades particulares da região em 
causa, relativamente ao conjunto da Comunidade. 
2. A execução das medidas e acções previstas no pro­
grama Poseican efectuar-se-á, em princípio, antes de 31 
de Dezembro de 1992, mediante a adopção, pelo Conse­
lho ou pela Comissão, consoante os casos, dos actos jurí­
dicos necessários, em conformidade com as disposições e 
os procedimentos previstos no Tratado. 
3.1. O programa Poseican apoia a realização dos ob­
jectivos gerais do Tratado, contribuindo para a realiza­
ção dos seguintes objectivos específicos: 
— melhor inserção das ilhas Canárias na Comunidade, 
estabelecendo um quadro adequado para a aplicação 
das políticas comuns nesta região, 
— plena participação das ilhas Canárias na dinâmica do 
mercado interno, utilizando da melhor forma possível 
as regulamentações e os intrumentos comunitários 
existentes, 4. As medidas e acções previstas pelo programa Posei­
can inscrevem-se no contexto da inclusão das ilhas Caná­
rias no território aduaneiro da Comunidade e da exten­
são do direito comunitário em vigor a estas ilhas e deve­
rão permitir ter em conta as especificidades e as dificul­
dades das ilhas Canárias, sem prejudicar a integridade e 
a coerência da ordem jurídica comunitária. 
TÍTULO II 
Aplicação das políticas comuns nas ilhas Canárias 
5. As directivas ou outras medidas adoptadas na óp­
tica do mercado interno e das outras políticas comuns 
deverão ter em consideração a especificidade das ilhas 
Canárias e permitir o respectivo desenvolvimento econó­
mico e social, em especial nos domínios dos transportes e 
da fiscalidade, no domínio social e nos domínios da in­
vestigação e do desenvolvimento tecnológico, sem pre­
juízo do disposto no programa-quadro comunitário nesta 
matéria, bem como em matéria de protecção do am­
biente. 
TÍTULO III 
Medidas específicas destinadas a minorar os efeitos da 
situação geográfica excepcional 
— contribuição para a recuperação económica e social 
das ilhas Canárias, através, nomeadamente, do fun­
cionamento comunitário das medidas específicas pre­
vistas pelo Poseican. 
3.2. O Estado-membro e a região terão em conta as 
medidas e as acções específicas previstas pelo Poseican 
aquando da elaboração dos futuros planos de desenvolvi­
mento regional. No âmbito das suas competências, a Co­
missão, por seu lado, deverá assegurar a coerência entre 
as acções desenvolvidas a título do Poseican e as inter­
venções dos fundos estruturais e outros instrumentos fi­
nanceiros comunitários. 6.1. O mais tardar seis meses depois da presente deci­
são produzir efeitos, o Conselho ou a Comissão, con­
soante os casos, aprovará as acções previtas no presente 
artigo destinadas a minorar o impacte dos sobrecustos do 
abastecimento de produtos agrícolas relacionados com o 
afastamento e a insularidade das ilhas Canárias. 
6.2. No que diz respeito aos produtos agrícolas essen­
ciais para o consumo ou a transformação no arquipé­
lago, esta acção comunitária, dentro dos limites das ne­
cessidades do mercado canarino e tendo em conta as 
produções locais e as correntes tradicionais de trocas, 
consistirá: 
3.3. A elaboração, a execução, o acompanhamento e a 
avaliação das acções e medidas previstas pelo Poseican 
serão efectuados conjuntamente pela Comissão e pelas 
autoridades nacionais e regionais competentes. Procurar-
-se-á alcançar o mais elevado grau possível de comple­
mentaridade entre as acções previstas pelo programa 
Poseican e as desenvolvidas a nível nacional e regional. em isentar dos direitos niveladores e/ou dos direitos 
aduaneiros os produtos originários de países tercei­
ros; neste âmbito, deverá ser prestada especial aten­
ção às possibilidades de abastecimento das ilhas Ca­
nárias a partir dos países em desenvolvimento vizi­
nhos, 
15. 3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 67/15 
— em permitir, paralelamente e em concorrência com os 
produtos de países terceiros, sob condições equiva­
lentes, o fornecimento de produtos comunitários sub­
metidos a intervenção ou disponíveis no mercado da 
Comunidade. 
A aplicação deste sistema assentará nos seguintes princí­
pios: 
a) No que se refere ao fornecimento dos produtos ne­
cessários para a manutenção de certas indústrias de 
transformação e/ou de acondicionamento, cujos pro­
dutos se destinam ao mercado local, o sistema deverá 
permitir que tais indústrias se abasteçam directamente 
nos mercados dos países terceiros ou da Comunidade, 
dentro dos limites de balanços previsionais de abaste­
cimento, por forma a que as mercadorias possam res­
ponder às especificações exigidas, nomeadamente, em 
matéria de qualidade. O sistema deverá permitir, prin­
cipalmente no que se refere ao açúcar, a manutenção 
das correntes de trocas tradicionais; 
b) Quanto ao fornecimento dos outros produtos de 
base, com o objectivo de assegurar a repercussão des­
tas medidas sobre o nível dos custos de produção e 
sobre o nível dos preços no consumo, será criado um 
sistema de controlo desta repercussão até ao utiliza­
dor final. Com o mesmo objectivo e no caso em que 
esta repercussão não for considerada satisfatória, re­
lativamente a quantidades a determinar oportuna­
mente, o abastecimento de cereais no seu estado inal­
terado poderia ser substituído pelo seu equivalente 
sob a forma de farinhas; 
c) Tendo em conta a complexidade e a diversidade dos 
circuitos de abastecimento das Canárias, a Comissão 
será encarregada de examinar o funcionamento das 
disposições adoptadas com base nos princípios acima 
enumerados, tendo em vista introduzir as adaptações 
que se revelarem necessárias. Será efectuada uma pri­
meira análise após o primeiro ano de aplicação destas 
disposições. 
Com o objectivo de contribuir para a manutenção da 
produção local de cereais, não será cobrada imposição 
de co-responsabilidade. 
6.3. Poderá ser introduzida uma limitação temporária, 
em períodos sensíveis, dos fornecimentos de batata às 
ilhas Canárias, prevendo uma abertura progressiva do 
contingente até à sua supressão após sete campanhas. 
6.4. Será aplicável nas ilhas Canárias a ajuda comuni­
tária ao consumo de azeite, nas condições vigentes na 
Comunidade, na sua composição de 31 de Dezembro de 
1985. 
6.5. Tendo em vista evitar qualquer desvio de tráfego, 
os produtos que beneficiam das medidas referidas no 
n? 6.2 supra não poderão ser reexpedidos, em bruto ou 
transformados, para outros locais da Comunidade. 6.6. As importações de tabacos brutos ou outros desti­
nados ao fabrico de tabacos, originários de países tercei­
ros, serão isentadas do direito aduaneiro dentro dos limi­
tes das necessidades da indústria canarina corresponden­
tes ao consumo local e às actuais correntes de trocas de 
tabacos fabricados e tendo em conta as possibilidades de 
abastecimento oferecidas pelos Estados de África, das 
Caraíbas e do Pacífico (ACP). 
6.7. Com o objectivo de contribuir para o desenvolvi­
mento da criação de gado no que se refere às necessida­
des do mercado local, será aplicado um regime de auxí­
lios à compra de animais reprodutores originários da Co­
munidade. Enquanto se aguarda o desenvolvimento da 
produção local até um nível satisfatório, o regime poderá 
ser acompanhado de medidas temporárias, dentro dos li­
mites de quantidades degressivas, com o objectivo de fa­
cilitar a compra de animais destinados à engorda (bovi­
nos e suínos) e o abastecimento de determinados produ­
tos transformados à base de carne de suínos, bovinos ou 
aves de capoeira. Estas medidas combinarão a isenção de 
direito nivelador para os produtos em causa originários 
de países terceiros com uma ajuda ao fornecimento des­
tes produtos a partir do resto da Comunidade, a fim de 
permitir o seu acesso em condições equivalentes. Deverá 
proceder-se a um reexame da situação no final de um 
período de quatro anos de aplicação deste sistema. 
7.1. Mediante pedido documentado das autoridades 
espanholas competentes, poderão ser previstas, caso a 
caso, medidas pautais específicas ou medidas em derro­
gação da política comercial comum relativamente a de­
terminados produtos sensíveis: 
— medidas destinadas a ter em conta as dificuldades es­
pecíficas de um determinado sector da produção lo­
cal destinada ao consumo local ou turístico, tendo 
em vista a manutenção de uma isenção equivalente à 
aplicada anteriormente à entrada em vigor do Regu­
lamento (CEE) n? .../... do Conselho, 
— medidas destinadas a permitir o acesso a bens de 
consumo final, tais como têxteis, vestuário, aparelhos 
de óptica e de electrónica ou meios de transporte. 
7.2. As medidas referidas no n? 7.2 deverão ser modu­
ladas de modo muito preciso em função do mercado in­
terno canarino, por forma a evitar qualquer desvio de 
tráfego. A aplicação de tais medidas deverá ser, em prin­
cípio, limitada ao período transitório previsto no artigo 
6? do Regulamento (CEE) n? .../... do Conselho, relativo 
à adopção progressiva da Pauta Aduaneira Comum às 
ilhas Canárias. No que anteceder o termo deste período, 
a Comissão procederá à avaliação das medidas adopta­
das e reexaminará a situação. 
8. As operações de aperfeiçoamento activo efectuadas 
nas zonas francas das ilhas Canárias não serão submeti­
das às condições económicas previstas para esse regime. 
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TÍTULO IV 
Medidas específicas a favor das produções canarinas 
9. Tendo em conta a importância económica e social 
de que se reveste a produção de banana nas ilhas Caná­
rias e o objectivo de assegurar um nível de vida equita­
tivo aos produtores, a Comissão aprovará as intervenções 
estruturais a favor deste sector, sem esperar pela adopção 
de regras comuns. Com o objectivo de melhorar as con­
dições de produção e de concorrência, tais intervenções 
assumirão, nomeadamente, a forma de medidas em ma­
téria de investigação, colheita, apresentação, tratamento, 
transporte, armazenagem, comercialização e promoção 
comercial. 
O Conselho, sob proposta da Comissão, delibera quanto 
às disposições relativas à banana, com vista à realização 
do mercado único até 31 de Dezembro de 1992. 
10.1. O mais tardar seis meses após a produção de 
efeitos da presente decisão, o Conselho ou a Comissão, 
consoante os casos, adoptará as medidas referidas no 
presente número. 
10.2. As medidas relativas ao sector das frutas e dos 
produtos hortícolas, bem como ao sector das flores e 
plantas vivas abrangerão: 
— ajuda por hectare temporária para a realização, por 
produtores, agrupamentos ou organizações de produ­
tores, de programas de iniciativas com o objectivo de 
diversificar produções e/ou melhorar a qualidade dos 
produtos; estes programas, à excepção do tomate, 
deverão servir, nomeadamente, para desenvolver pro­
duções tropicais. Será concedido um reforço da ajuda 
sempre que estes programas prevejam medidas de as­
sistência técnica para a sua realização, 
— ajuda à comercialização dos produtos tropicais cujo 
volume de trocas individual seja inferior a 10 000 to­
neladas, no âmbito de contratos de campanha entre 
produtores das Canárias e operadores estabelecidos 
noutros locais da Comunidade, 
— financiamento de um estudo económico de análise e 
de prospectiva sobre o sector das frutas e dos produ­
tos hortícolas transformados, nomeadamente tropi­
cais. 
10.3. Poderão existir outras medidas com o objectivo 
de apoiar a produção interna destinada ao consumo lo­
cal: 
— uma ajuda por hectare específica para a cultura de 
batata até ao limite das superfícies actuais, indepen­
dentemente das medidas que possam vir a ser adopta­
das no âmbito de uma organização comum de mer­
cado para este produto, 
— tendo em vista satisfazer os hábitos de consumo de 
vinhos produzidos no arquipélago, uma isenção à obrigatoriedade de destilação e a não obrigatorie­
dade das destilações voluntárias previstas na legisla­
ção comunitária sobre a matéria, bem como a não 
aplicação do prémio ao arranque, 
no sector leiteiro, fixação da quota a um nível ade­
quado, por forma a permitir um desenvolvimento ra­
zoável da produção canarina, sem no entanto pertur­
bar as correntes de trocas tradicionais, 
no que se refere aos produtos animais destinados ao 
mercado local, ajudas específicas aos agrupamentos 
ou organizações de produtores para a execução de 
programas de formação e de assistência técnica, 
ajuda específica de apoio aos produtos provenientes 
da criação de gado tradicional das ilhas Canárias e 
destinados ao consumo local. 
10.4. Com o objectivo de encorajar os produtores 
agrícolas das Canárias a fornecer produtos de qualidade 
e de promover a sua comercialização, a Comunidade po­
derá financiar a realização de um símbolo gráfico e a 
respectiva promoção. 
10.5. A Directiva 77/93/CEE, relativa às medidas de 
protecção contra a introdução nos Estados-membros de 
organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais, 
será adaptada em função da situação fitossanitária espe­
cífica das ilhas Canárias. 
10.6. Com base em pedidos fundamentados das auto­
ridades espanholas, poderão ser fixadas, a título excep­
cional, derrogações às disposições que limitam ou proí­
bem a concessão de determinados auxílios de carácter es­
trutural, a fim de ter em conta as condições específicas 
da agricultura canarina. 
11.1. No que se refere aos produtos da pesca, será 
criado um regime de ajuda reforçado, durante os cinco 
anos subsequentes à data do seu reconhecimento, a favor 
das organizações de produtores a constituir nos cinco 
anos subsequentes à entrada em vigor do Regulamento 
(CEE) n? .../... do Conselho. 
11.2. Tendo em conta a situação especial do mercado 
da sardinha e o problema do preço deste produto no 
mercado canarino, será aplicado um coeficiente de ajus­
tamento específico para a sardinha comercializada no 
território canarino, nos termos do n? 2 do artigo 12? do 
Regulamento (CEE) n? 3796/81. Num prazo de dois 
anos a contar da data de aplicação efectiva da organiza­
ção comum de mercado às ilhas Canárias, a Comissão 
15. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 67/17 
analisará a possibilidade de aplicar um regime de aproxi­
mação de preços. Dado que o regime dos preços comu­
nitários apenas poderá ser aplicado se os produtos colo­
cados à venda forem acessíveis a todos os operadores in­
teressados, o Estado-membro e a Comunidade adoptarão 
as medidas necessárias para que as estruturas de comer­
cialização da sardinha nas ilhas Canárias sejam adapta­
das para dar resposta a esta condição. 
11.3. A Comunidade esforçar-se-á, no âmbito das suas 
competências em matéria de trocas internacionais, por 
obter melhoramentos por parte dos seus parceiros, a fim de facilitar as exportações comunitárias de cefalópodes 
para os países em causa. 
TÍTULO V 
Disposição final 
12. A Comissão apresentará ao Conselho um relatório 
anual sobre os progressos realizados na execução do 
programa Poseican.