em primeira leitura relativamente à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis [Proposta relativa às alterações indiretas do uso do solo (AIUS)]

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia sobre as emendas do Parlamento Europeu à posição do Conselho

2012/0288 (COD)

PARECER DA COMISSÃO



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

sobre as emendas do Parlamento Europeu

à posição do Conselho

em primeira leitura relativamente à proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis



[Proposta relativa às alterações indiretas do uso do solo (AIUS)]







1.Introdução

Nos termos do artigo 294.º, n.º 7, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão emite parecer, como segue, sobre a emenda proposta pelo Parlamento.

2.Contexto

Data da transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: 18 de outubro de 2012 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura 11 de setembro de 2013 Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu 17 de abril de 2013 Data do parecer do Comité das Regiões Não foi emitido parecer Data do acordo político e adoção formal da posição do Conselho em primeira leitura (por maioria qualificada) 13 de junho de 2014 (acordo político), 9 de dezembro de 2014 (adoção formal) Data das alterações do Parlamento (em segunda leitura) 28 de abril de 2015

3.Objetivo da proposta da Comissão

As alterações indiretas do uso do solo (AIUS) dizem respeito à libertação acidental das emissões de carbono resultantes da utilização de superfícies cultivadas já existentes para a produção de biocombustíveis e o resultante deslocamento da produção de géneros alimentícios (ou outros), para novas terras aráveis.

O objetivo da proposta da Comissão era iniciar a transição para biocombustíveis que proporcionem uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa, quando forem também comunicadas as emissões estimadas decorrentes das alterações indiretas do uso do solo (AIUS). Embora os investimentos em curso devam ser protegidos, a proposta tinha como objetivos:

–limitar a contribuição dos biocombustíveis convencionais (com risco de emissões associadas a AIUS) para a realização dos objetivos da Diretiva Energias Renováveis;

–melhorar o desempenho dos processos de produção de biocombustíveis em termos de gases com efeito de estufa (reduzindo as emissões conexas) mediante o aumento do limiar de redução de gases com efeito de estufa aplicável a novas instalações, sob reserva de proteção das instalações já em funcionamento em 1 de julho de 2014;

–incentivar uma maior penetração no mercado dos biocombustíveis avançados (com baixo risco de emissões AIUS), permitindo que estes combustíveis contribuam mais do que os biocombustíveis convencionais para os objetivos estabelecidos na Diretiva Energias Renováveis;

–melhorar a comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, obrigando os Estados-Membros e os fornecedores de combustíveis a comunicarem as emissões estimadas dos biocombustíveis, decorrentes de alterações indiretas do uso do solo.

4.Parecer da Comissão sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu

A Comissão aceita todas as emendas aprovadas pelo Parlamento Europeu, que são o resultado de contactos interinstitucionais com vista à obtenção de um acordo em segunda leitura.

5.Conclusão

Nos termos do artigo 293.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão altera a sua proposta conforme indicado anteriormente.