COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.03.1998 
COM(1998) 144 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 45/98 
que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem 
ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O objectivo da presente proposta é fixar as possibilidades de pesca para determinadas 
unidades populacionais de peixes e reparti-las equitativamente pelos Estados-membros. 
A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da 
Comunidade e resultam das obrigações previstas no n° 4 do artigo 8o do Regulamento 
(CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime 
comunitário da pesca e da aquicultura . 
De acordo com os pareceres científicos, um certo número de unidades populacionais do 
mar do Norte, que representam, actualmente, uma parte importante das capturas 
acessórias das pescarias tradicionais, poderá, num futuro próximo, ser objecto de uma 
exploração mais intensa susceptível de colocar estas unidades populacionais em situação 
de perigo biológico. Em consequência, seria desejável fixar limites aplicáveis às 
capturas, que, sem serem necessariamente restritivos a curto prazo, permitam evitar uma 
expansão incontrolada das taxas de exploração. 
Em conformidade com o n° 4, alínea ii), do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, 
a repartição destes limites de captura deve assegurar uma estabilidade relativa das 
actividades de pesca. Para tal, deve determinar-se que as quotas de captura dos Estados-
membros para 1998 constituem as capturas mais elevadas observadas nos últimos cinco 
anos. 
A Comissão já tinha apresentado uma proposta semelhante ao Conselho em 1997 no 
âmbito das decisões gerais sobre os TAC para 1998. Contudo, o Conselho adiou a sua 
decisão , a fim de perimitir uma revisão das estatísticas de captura. Em consequência, a 
presente proposta substitui a anterior e actualiza as estatísticas de captura pertinentes, 
com base nas declarações de captura dos Estados-membros. 
A presente proposta pretende resolver estas questões através da alteração do 
Regulamento (CE) n° 45/98 do Conselho3. 
1 JO n° L 389 de 31.12.1992, p.l 
COM(97)669 final 
J()n°l. 12 de 19.1.1998, p.l. 
ci 
Proposta de 
Regulamento (CE) n° /98 do Conselho de de 1998 
que altera o Regulamento (CE) n° 45/98 
que fixa os totais admissíveis de capturas para 1998 e certas condições em que podem 
ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades 
populacionais de peixes 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura , com a redacção que lhe foi 
dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n° 4 do 
seu artigo 8°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 45/98 fixa os totais admissíveis de capturas para 
1998 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou 
grupos de unidades populacionais de peixes; 
Considerando que é desejável fixar novos TAC para 1998, a fim de limitar as capturas de um 
certo número de unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de 
peixes suplementares no mar do Norte; que esses TAC devem ser repartidos pelos Estados-
membros em conformidade com o n° 4, alínea ii), do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 
3760/92: 
.IO n° L 389 de 3 1.12.1992, p.l. 
JOn°L 12 de 19.01.1998. p.l. 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 45/98 do Conselho deve ser alterado em 
consequência. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Os quadros dos Anexos I e II do presente regulamento são inseridos, respectivamente, nos 
Anexos I e III do Regulamento (CE) n° 45/98. 
Artigo Io 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Elstados-Membros. 
leito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(+ 
Anexo I, p. 1 
Species: Arreiros |Zona: Ila (1), Mar do Norte (1) 
Lepidortiombus spp. 
Belgie / Belgique 10 (1) Aguas comunitarias 
Danmark 10 
Deutschland 10 
Ellada 
Espafia 
France 50 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 40 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 2880 
EC 3000 
TAC 3000 
Species: Tamboril Zona: Ila (1), Mar do Norte (1) 
Lophiidae 
Belgie / Belgique 770 (1) Aguas comunitarias 
Danmark 1710 
Deutschland 830 
Ellada 
Espana 
France 150 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 580 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 10 
United Kingdom 17950 
EC 22000 
TAC 22000 
I 
C 
Anexo I, p. 2 
Species: Pregado (2) Zona: Ila (1), Mar do Norte (1) 
Psetta maxima 
Belgie / Belgique 660 (1) Aguas comunitarias 
Danmark 1410 (2) \TKAu\ndooro6a\rito(Scophthalmus rhombus) 
Deutschland 360 
Ellada 
Espana 
France 170 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 5000 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 10 
United Kingdom 1390 
EC 9000 
TAC 9000 
Species: Raias Zona: Ila (1), Mar do Norte (1) 
Rajidae 
Belgie / Belgique 1010 (1) Aguas comunitarias 
Danmark 30 
Deutschland 40 
Ellada 
Espana 
France 150 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 860 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 
United Kingdom 3910 
EC 6000 
TAC 6000 
& 
Anexo I, p. 3 
Species: Limanda Zona: Ila (1), Mar do Norte (1) 
Limanda limanda 
Belgie / Belgique 760 (1) Aguas comunitarias 
Danmark 2860 (2) induindo o solha das pedras (Platlchthys fosus) 
Deutschland 4300 
Ellada 
Espana 
France 290 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 17380 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 0 
United Kingdom 2410 
EC 28000 
TAC 28000 
Species: Solha-limao (2) Zona: Ila (1), Mar do Norte (1) 
Microstomus kitt 
Belgie / Belgique 600 (1) Aguas comunitanas 
Danmark 1640 (2) \ndm>dooso\!Mo(&yptoc0phaluscyno^ossus) 
Deutschland 210 
Ellada 
Espana 
France 450 
Ireland 
Italia 
Luxembourg 
Nederland 1370 
Osterreich 
Portugal 
Suomi/Finland 
Sverige 20 
United Kingdom 6710 
EC 11000 
TAC 11000 
7 
Anexo II 
| Untdade poputacional 
Espécie 
Designacao comum 
Arreios 
Tamboril 
Pregado & rodavaiho 
Raias 
Limanda & solha dos padres 
Solhao-Jimao & sofriSo Designação latina 
Lepidorhombus spp. 
Lophius spp. 
Psetta máxima & Scophthalmus rhombus 
Rajidae spp. 
Limanda limanda & Platichthys fíesus 
Microstomus kitt & Glyptocephalus cynogiossus Zona 
lia (1), Mar do Norte (1) 
Ha (1), Mar do Norte (1) 
lia (1), Mar do Norte (1) 
lia (1), Mar do Norte (1) 
lia (1), Mar do Norte (1) 
lia (1), Mar do Norte (1) TipodeTAC 
A * analítico 
P»dt precaução 
P 
P 
P 
P 
P 
P Artigos 3* e 4* do Reg. (CE) 
n* 847/96 apiicaveis 
1/0 (sim/nao) Deducdes do n* 2 do artigo 5* 
do Reg. (CE) n* 847/96 
apiicaveis: 1/0 (sim/nao) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
~* (1) Aguas comunitárias 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 144 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 14 10 
N.° de catálogo : CB-CO-98-148-PT-C 
ISBN 92-78-31924-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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