OPINIÃO 7. A auditoria do Tribunal incidiu sobre: a) as contas da Empresa Comum, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas, como exige o artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Opinião sobre a fiabilidade das contas 8. Na opinião do Tribunal, as contas da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira nessa data, bem como os resultados das suas operações, fluxos de caixa e variação da situação líquida do exercício então encerrado, em conformidade com as disposições do seu Regulamento Financeiro e as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Estas baseiam-se nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público. Opinião sobre a legalidade e regularidade das receitas subjacentes às contas 9. Na opinião do Tribunal, as receitas subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Opinião sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas 10. Na opinião do Tribunal, os pagamentos subjacentes às contas relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Ênfase 11. Sem colocar em causa as opiniões anteriormente expressas, o Tribunal chama a atenção para o seguinte aspeto. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (7), o Conselho da UE aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER, cuja conclusão foi inicialmente planeada para 2020. Este valor não incluía os 663 milhões de euros propostos pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (8). 12. Em novembro de 2016, o Conselho ITER (9) aprovou uma nova base do projeto ITER (âmbito, calendário e custos). O calendário global do projeto (10) foi aprovado por todos os membros ITER (11), tendo o seu custo total sido aprovado ad referendum, o que significa que cada membro teve de obter a aprovação dos custos do projeto através do processo orçamental do respetivo governo. 13. O novo calendário aprovado pelo Conselho ITER definiu uma abordagem constituída por quatro fases, que indica dezembro de 2025 como a data de conclusão da primeira etapa estratégica da fase de construção do projeto («Primeiro Plasma») e dezembro de 2035 como a data prevista de conclusão de toda a fase de construção, o que representa um atraso de 15 anos relativamente à base de referência inicial. O objetivo da nova estratégia por fases consiste numa melhor articulação da execução do projeto com as prioridades e condicionantes de todos os membros da OI INTER. 14. Na sequência da aprovação da nova base de referência do projeto ITER, a Empresa Comum F4E definiu o novo calendário e recalculou os custos à data de conclusão da sua contribuição para a fase de construção do projeto. 15. Os resultados, que foram apresentados ao Conselho de Administração da Empresa Comum em dezembro de 2016, indicam uma necessidade de financiamento esperado para a fase de construção posterior a 2020 de 5,4 mil milhões de euros (um aumento de 82 % relativamente ao orçamento aprovado de 6,6 mil milhões de euros). O montante de 6,6 mil milhões de euros aprovado pelo Conselho da UE em 2010 funciona agora como limite máximo para as despesas da Empresa Comum até 2020. 16. Convém referir que, além da fase de construção, a Empresa Comum terá de contribuir para a fase operacional ITER após 2035 (12), bem como para as posteriores fases de desativação e desmantelamento. Estas contribuições ainda não foram estimadas. 17. Embora as previsões da Empresa Comum F4E para o Primeiro Plasma sejam compatíveis com o calendário da OI ITER para o projeto, o prazo é entendido como a data mais próxima tecnicamente possível (13). 18. Em junho de 2017, a Comissão publicou uma comunicação sobre a contribuição da UE para uma reforma do projeto ITER (14), procurando obter o apoio do Parlamento Europeu e um mandato do Conselho da UE para aprovar (15), em nome da Euratom, a nova base de referência. 19. Embora a nova base de referência não inclua uma reserva para imprevistos, na sua comunicação a Comissão sugeriu que considera adequada uma reserva para imprevistos até 24 meses, em termos de calendário, e de 10 %-20 %, em termos orçamentais (16). Além disso, as medidas tomadas para respeitar o limite orçamental de 6,6 mil milhões de euros incluíam adiar a contratação e a instalação de todas as componentes não essenciais para o Primeiro Plasma. Embora tenham sido tomadas medidas positivas para melhorar a gestão e o controlo da fase de construção do projeto ITER, continua a existir um risco de novos aumentos dos custos e atrasos na execução do projeto em comparação com a nova base de referência proposta. 20. Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua decisão de sair da UE e da Euratom. Será negociado um acordo para definir as disposições da sua saída. Esta questão pode ter um impacto significativo nas futuras atividades da Empresa Comum F4E e no projeto ITER. Competências da gestão e dos responsáveis pela governação 21. Nos termos dos artigos 310.o a 325.o do TFUE e do Regulamento Financeiro da Empresa Comum, a gestão é responsável pela elaboração e apresentação das contas, baseadas nas normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público, e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes. Compete-lhe conceber, executar e manter um controlo internos relevante para a elaboração e apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros. A gestão é igualmente responsável por garantir que as atividades, as operações financeiras e as informações refletidas nas demonstrações financeiras estão em conformidade com as regras e a regulamentação aplicáveis. Cabe em última instância à gestão da Empresa Comum a responsabilidade pela legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas. 22. Ao elaborar as contas, a gestão deve avaliar a capacidade da Empresa Comum para dar continuidade ao seu funcionamento, divulgando, se for caso disso, as questões relacionadas com essa continuidade e aplicando o princípio contabilístico da continuidade das atividades. 23. Cabe aos responsáveis pela governação a supervisão do processo de relato financeiro da entidade. Responsabilidades do auditor relativamente à auditoria das contas e das operações subjacentes 24. O Tribunal tem por objetivo obter uma garantia razoável de que as contas da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares, além de, com base na sua auditoria, enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou outras autoridades de quitação respetivas uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Uma garantia razoável é um elevado grau de garantia, mas não significa que a auditoria irá sempre detetar uma distorção material ou um incumprimento, caso existam. Estes podem resultar de fraudes ou de erros e são considerados materiais se, individualmente ou agregados, for razoável esperar que influenciem as decisões económicas dos utilizadores tomadas com base nestas contas. 25. Uma auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os procedimentos selecionados dependem do juízo profissional do auditor, incluindo uma avaliação dos riscos de distorções materiais das contas e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, são examinados os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias, mas não com a finalidade de expressar uma opinião sobre a eficácia dos controlos internos. Uma auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 26. Relativamente às receitas, o Tribunal verifica o subsídio concedido pela Comissão e outras partes interessadas e avalia os procedimentos da Empresa Comum para cobrança de taxas e outras receitas. 27. No que se refere às despesas, o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Este exame abrange todas as categorias de pagamentos (incluindo os referentes à aquisição de ativos), salvo os adiantamentos no momento em que são efetuados. Os adiantamentos são examinados quando o destinatário dos fundos apresenta um justificativo da sua devida utilização e a Empresa Comum aceita esse justificativo, procedendo ao apuramento do adiantamento, quer no mesmo exercício quer posteriormente. 28. Na elaboração do presente relatório e opinião, o Tribunal teve em consideração o trabalho de auditoria realizado pelo auditor externo independente sobre as contas da Empresa Comum, como estipulado no artigo 208.o, n.o 4, do Regulamento Financeiro da UE (17).