EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta tem por objetivo alterar a Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[1].

A Diretiva 92/65/CEE define, designadamente, os requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões. Esses requisitos referem-se aos requisitos de saúde animal pertinentes, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho[2].

A revogação do Regulamento (CE) n.º 998/2003 pelo Regulamento (EU) n.º xxx/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[3] obriga à alteração da Diretiva 92/65/CEE, a fim de suprimir e substituir as referências ao Regulamento (CE) n.º 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.º xxx/2012.

Também a Diretiva 92/65/CEE devia ser alterada de modo a ter em conta a adoção do Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97[4], que se aplica ao transporte de cães, gatos e furões na União.

Além disso, a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 92/65/CEE permite concluir que os operadores têm dificuldade em cumprir o requisito, estabelecido nessa diretiva, de se proceder a um exame clínico dos animais 24 horas antes da sua expedição. As recomendações da Organização Mundial da Saúde Animal respeitantes às importações de cães e gatos determinam a realização de um exame clínico 48 horas antes da expedição dos animais. Convém, pois, prorrogar o prazo fixado na Diretiva 92/65/CEE para 48 horas e alterar a diretiva em conformidade.

A proposta não tem incidência financeira no orçamento da União.

A presente proposta e a proposta que revoga o Regulamento (CE) n.º 998/2003 são apresentadas em conjunto a fim de serem adotadas simultaneamente.

2012/0040 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Os requisitos de saúde animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões estão fixados na Diretiva 92/65/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, que define as condições de polícia sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de animais, sémenes, óvulos e embriões não sujeitos, no que se refere às condições de polícia sanitária, às regulamentações comunitárias específicas referidas na secção I do anexo A da Diretiva 90/425/CEE[6].

(2) Trata-se dos requisitos de saúde animal pertinentes, aplicáveis à circulação sem caráter comercial de cães, gatos e furões para um Estado-Membro a partir de outro Estado‑Membro ou de países terceiros ou seus territórios, estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que fixa as condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho[7].

(3) A revogação do Regulamento (CE) n.º 998/2003 pelo Regulamento (EU) n.º xxx/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia[8] obriga à alteração da Diretiva 92/65/CEE, a fim de suprimir e substituir as referências ao Regulamento (CE) n.º 998/2003 por referências ao Regulamento (UE) n.º xxx/2012.

(4) O Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97[9], aplica-se designadamente ao transporte de cães, gatos e furões na União. Devia, portanto, inserir-se nesse regulamento uma referência ao artigo 10.º da Diretiva 92/65/CEE, que define os requisitos de saúde animal aplicáveis ao comércio desses animais.

(5) Por outro lado, a experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 92/65/CEE demonstrou que o exame clínico 24 horas antes da expedição é, na maioria dos casos, impraticável. Convém, pois, prorrogar o prazo fixado na Diretiva 92/65/CEE para 48 horas, tal como recomendado pela Organização Mundial da Saúde Animal.

(6) A Comissão considera que, neste caso específico, não se justifica pedir aos Estados‑Membros que transmitam à Comissão documentos explicativos, a fim de elucidar a relação entre as disposições da presente diretiva e as partes correspondentes dos documentos de transposição para o direito interno. A presente diretiva determina um número muito limitado de alterações à Diretiva 92/65/CEE. A Comissão poderá, portanto, obter as informações para verificar a transposição sem dedicar recursos importantes a esta tarefa. De qualquer modo, os Estados-Membros transmitirão à Comissão o texto das medidas transpostas.

(7) A Diretiva 92/65/CEE deve, pois, ser alterada em conformidade:

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º Alterações

A Diretiva 92/65/CEE é alterada do seguinte modo:

(1) O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Para serem objeto de comércio, os cães, gatos e furões devem:

a) Obedecer às condições previstas no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º xxx/2012*;

b) Ser submetidos a um exame clínico, realizado no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais por um veterinário autorizado pela autoridade competente;

c) Ser acompanhados, durante o transporte para o local de destino, por um certificado sanitário que:

i) corresponda ao modelo constante da primeira parte do anexo E,

ii) esteja assinado por um veterinário oficial que declare que o veterinário autorizado pela autoridade competente documentou, na secção relevante do documento de identificação no formato previsto no artigo 22.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º xxx/2012, o exame clínico realizado em conformidade com a alínea b) que revelou, no momento do exame clínico, que os animais estavam aptos a ser transportados na viagem prevista, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1/2005**.»

___________________

* JO L […], […], p. […].

** JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

b) É suprimido o n.º 3.

(2) No artigo 16.º, o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redação:

«Em relação a gatos, cães e furões, as condições de importação devem ser, pelo menos, equivalentes às do capítulo III do Regulamento (UE) n.º xxx/2012.

Para além das condições referidas no segundo parágrafo, os cães, gatos e furões devem, durante o transporte para o local de destino, ser acompanhados de um certificado sanitário, preenchido e assinado por um veterinário oficial que deve declarar que se realizou um exame clínico, no período de 48 horas anterior à hora de expedição dos animais, por um veterinário autorizado pela autoridade competente que verificou que, no momento do exame clínico, os animais estavam aptos a ser transportados na viagem prevista.»

Artigo 2.º Transposição

1. Os Estados-Membros devem adotar e publicar, até [**], as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de […].

As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adotadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º Entrada em vigor e aplicabilidade

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º Destinatários

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO L 268 de 14.9.1992, p. 54.

[2] JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

[3] JO L […], […], p. […].

[4] JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.

[5] JO C […] […], p. […].

[6] JO L 268 de 14.9.1992, p. 52.

[7] JO L 146 de 13.6.2003, p. 1.

[8] JO L […], […], p. […].

[9] JO L 3 de 5.1.2005, p. 1.