[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.8.2006

COM(2006) 440 final

2004/0158 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS).

2004/0158 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.° 2, segundo parágrafo, do artigo 251.° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS).

1. HISTORIAL DO PROCESSO

1. Em 14 de Julho de 2004, a Comissão adoptou uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (PROGRESS)[1]. Esta proposta foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 15 de Julho de 2004.

2. O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer em 6 de Abril de 2005[2].

3. O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 23 de Fevereiro de 2005[3].

4. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 6 de Setembro de 2005[4].

5. A Comissão aprovou uma proposta alterada de Decisão em 21 de Outubro de 2005[5] e uma segunda proposta alterada de Decisão em 24 de Maio de 2006[6].

6. O Conselho adoptou a sua posição comum em 18 de Julho de 2006.

2. Objectivo da proposta

O objectivo do PROGRESS, o Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social (a seguir designado por "Programa") consiste em apoiar financeiramente a consecução dos objectivos da União Europeia nos domínios do emprego, dos assuntos sociais e da igualdade de oportunidades, contribuindo assim para a concretização dos objectivos da Agenda Social.

O Programa ajudará a Comissão a desempenhar o seu papel de iniciativa, a aplicar e acompanhar os objectivos comunitários e a respectiva tradução em políticas nacionais, a apoiar e acompanhar a implementação da legislação comunitária, e a promover a cooperação com e entre os Estados-Membros e as organizações que representam a sociedade civil.

As actividades do Programa dividem-se em cinco secções: emprego, protecção e inclusão sociais, condições de trabalho, luta contra a discriminação e diversidade e igualdade entre homens e mulheres.

3. Comentários da Comissão acerca da posição comum

3.1 Observações na generalidade

Em 8 de Dezembro de 2005, o Conselho chegou a um acordo político sobre texto integral, com excepção do artigo 17.º relativo ao financiamento do Programa.

O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acerca da disciplina orçamental e a boa gestão financeira abriu caminho para uma rápida adopção da proposta de decisão. O n.º 1 do artigo 17.º relativo ao enquadramento financeiro para a realização das actividades do Programa foi alterado na proposta revista que a Comissão apresentou em 24 de Maio de 2006. Para o período 2007-2013, a dotação global do Programa é de 743,25 milhões de euros (a preços correntes).

A Comissão apoia a Posição Comum do Conselho de 18 de Julho de 2006. A Posição Comum reflecte um compromisso que a Comissão, o Conselho e o Parlamento Europeu podem aceitar.

3.2 Como foram tidas em conta as alterações do Parlamento Europeu

O acordo político parcial sobre uma posição comum já incorpora, na íntegra ou com uma formulação diferente, a grande maioria das alterações do Parlamento Europeu ao texto da proposta. Em termos gerais, as posições do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre este Programa convergem.

Ficaram, porém, pendentes duas grandes questões. A primeira diz respeito à repartição do financiamento pela cinco secções (n.º 2 do artigo 17.º) e a segunda prende-se com o procedimento de afectação das verbas entre cada secção (n.º 4 do artigo 17.º em conjunção com o n.º 1, alínea d), do artigo 12.º). A Posição Comum representa um passo altamente positivo para responder às preocupações expressas pelo Parlamento Europeu.

Em relação à primeira questão, a Posição Comum toma como ponto de partida a repartição proposta pela Comissão. Algumas secções irão receber uma percentagem mais elevada de recursos orçamentais, mas não a expensas de outras secções. Em vez disso, o financiamento adicional vem da reserva não atribuída, correspondente a 10% da dotação, inicialmente proposta pela Comissão. O Conselho também aceitou as alterações do Parlamento Europeu no sentido de reforçar o peso das secções “protecção e inclusão sociais” e “igualdade entre homens e mulheres”. Por fim, o Conselho aumentou a quota do financiamento correspondente às secções "emprego" e "condições de trabalho".

Assim, a reserva não atribuída que tinha sido proposta pela Comissão ficou completamente esgotada, sendo desde o início a repartição do financiamento por cada secção.

Ao proceder desta forma, o Conselho respondeu ao segundo quesito do Parlamento Europeu e da Comissão. Ambas as instituições tinham proposto que a distribuição do financiamento entre as secções fosse decidida no âmbito do processo orçamental anual. O Conselho começou por considerar que a repartição do financiamento devia ser da responsabilidade do comité que deverá ser criado para apoiar a Comissão na realização do Programa. A Posição Comum do Conselho está agora em total sintonia com a posição do Parlamento Europeu e da Comissão, o que confere maior transparência à implementação do Programa e, sobretudo, às questões orçamentais.

4. CONCLUSÃO

A COMISSÃO CONSIDERA QUE O TEXTO DA POSIÇÃO COMUM É ACEITÁVEL E CRIA CONDIÇÕES PROPÍCIAS A UMA RÁPIDA ADOPÇÃO DA PROPOSTA DE DECISÃO QUE INSTITUI O PROGRAMA. O texto não altera a substância da proposta inicialmente apresentada pela Comissão, ao mesmo tempo que confere clareza e transparência à realização do Programa.

ANEXO

DECLARAÇÃO

PARA A ACTA DO CONSELHO

Declaração da Comissão

A Comissão declara que, nos termos do artigo 10.º da proposta de Decisão que estabelece o Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS - , as organizações não governamentais criadas nos Estados-Membros podem participar no Programa.

[1] COM(2004) 488 final

[2] JO C 255, 14.10.2005, p. 67.

[3] JO C 164, 05.07.2005, p. 48.

[4] A6/2005/199.

[5] COM(2005) 536.

[6] COM(2004) 488/2