RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Sobre a avaliação do Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e o Serviço Europeu de Polícia

Introdução

O Acordo de Cooperação Operacional e Estratégica entre o Reino da Dinamarca e o Serviço Europeu de Polícia (a seguir designado por «Acordo») estabelece o quadro jurídico para a cooperação da Dinamarca com a Europol. Nos termos do artigo 25.º do Acordo, a Comissão é convidada a avaliar as disposições do mesmo, em especial a sua eficácia operacional e o respeito das suas disposições em matéria de proteção de dados por parte da Dinamarca.

Até 1 de maio de 2017, a Dinamarca participou plenamente na Decisão do Conselho que cria o Serviço Europeu de Polícia (Europol) . Ao abrigo do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca , este país beneficia de uma cláusula de não participação em toda a legislação da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos adotada após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009 . O Regulamento (UE) 2016/794 que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) , adotado em 2016, substitui a decisão do Conselho. É plenamente aplicável desde 1 de maio de 2017. Devido à cláusula de não participação e ao resultado negativo de um referendo nacional realizado em 3 de dezembro de 2015 sobre a alteração da cláusula de não participação da Dinamarca em matéria de justiça e assuntos internos, a Dinamarca não pode participar no regulamento.

Na sequência do referendo realizado na Dinamarca em 3 de dezembro de 2015, o presidente da Comissão, o presidente do Conselho Europeu e o primeiro-ministro da Dinamarca publicaram uma declaração em 15 de dezembro de 2016 na qual declaravam o seu acordo sobre a necessidade de adotar disposições operacionais que reduzam ao mínimo o impacto negativo da saída da Dinamarca da Europol em 1 de maio de 2017, para benefício mútuo da Dinamarca e do resto da União Europeia no domínio da luta contra a criminalidade grave e organizada transfronteiras e o terrorismo internacional. Tais disposições devem ser específicas da Dinamarca e não devem, de modo algum, equivaler a uma participação de pleno direito na Europol, ou seja, permitir o acesso aos repositórios de dados da Europol ou a plena participação nos trabalhos operacionais e na base de dados da Europol, nem devem conferir direitos de tomada de decisão nos órgãos de direção da Europol. No entanto, devem assegurar um nível suficiente de cooperação operacional, incluindo o intercâmbio de dados pertinentes, sob reserva do respeito de garantias adequadas.

O Acordo estabelece o quadro jurídico para a cooperação da Dinamarca com a Europol a que apelava a Declaração de 15 de dezembro de 2016. Entrou em vigor em 30 de abril de 2017, evitando assim uma interrupção resultante da alteração, em 1 de maio de 2017, do estatuto da Dinamarca, de Estado-Membro para país terceiro, nas suas relações com a Europol. Em 27 de abril de 2017, o Parlamento dinamarquês (Folketing) adotou a Lei n.º 411 relativa à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), que autoriza o Governo dinamarquês a celebrar o Acordo. O Parlamento Europeu adotou uma resolução em 27 de abril de 2017 . O Conselho autorizou a Europol a aprovar o Acordo em 28 de abril de 2017 .

Os considerandos do Acordo deixam claro que este visa reduzir ao mínimo os efeitos negativos da saída da Dinamarca da Europol estabelecendo uma cooperação a um nível pelo menos equivalente ao de outros países terceiros que tenham celebrado acordos semelhantes com a Europol (considerando 3).

Uma característica particular do Acordo é a posição específica da Dinamarca enquanto Estado-Membro da UE e do espaço Schengen. A situação específica da Dinamarca enquanto Estado-Membro da UE está refletida no considerando 4 do Acordo. O considerando 5 indica que a Dinamarca faz parte do espaço Schengen e que transpôs integralmente o acervo de Schengen para o seu direito nacional. Além disso, o considerando 6 refere que a Dinamarca faz parte da chamada União Nórdica de Passaportes juntamente com outros Estados nórdicos, dos quais dois são Estados-Membros da UE e dois estão associados à aplicação do acervo de Schengen e ao seu desenvolvimento futuro.

Processo de preparação da avaliação e relatório

·A Comissão enviou um questionário ao Ministério da Justiça dinamarquês e à Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados. O Ministério da Justiça dinamarquês, juntamente com a Polícia Nacional dinamarquesa, enviou um projeto de resposta escrita ao questionário. A Agência Dinamarquesa de Proteção de Dados agradeceu à Comissão por lhe ter dado a oportunidade de se pronunciar sobre o questionário e informou-a de que não tinha examinado a forma como o Acordo tinha sido aplicado pela Polícia Nacional dinamarquesa. Por conseguinte, considerou que, nesta fase, o Ministério da Justiça dinamarquês e a Polícia Nacional dinamarquesa estavam em melhor posição para responder ao questionário.

·A Comissão esteve em contacto com representantes do Ministério da Justiça dinamarquês, da Polícia Nacional dinamarquesa, incluindo o seu responsável pela proteção de dados, da Agência de Proteção de Dados dinamarquesa, bem como com representantes da Europol, responsáveis pela aplicação do Acordo, incluindo analistas que utilizam e têm acesso às informações trocadas ao abrigo do Acordo, e com representantes da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, que supervisiona o tratamento de dados pessoais na Europol.

·O Ministério da Justiça dinamarquês facultou acesso aos relatórios que tinha transmitido ao Parlamento dinamarquês (Folketing) sobre a situação da polícia dinamarquesa relativamente à Europol (para o período compreendido entre 1 de maio de 2017 e dezembro de 2019).

·As conclusões da Comissão foram consignadas no documento de trabalho dos seus serviços que acompanha o relatório, que também foi partilhado com o Ministério da Justiça dinamarquês e a Europol, dando-lhes assim a oportunidade de apresentar observações sobre eventuais imprecisões e de identificar as informações que não podem ser divulgadas ao público.

Conclusões

O Acordo estabelece, no seu artigo 25.º, que a avaliação deve incidir, em especial, sobre a sua eficácia operacional, bem como sobre o cumprimento das suas disposições em matéria de proteção de dados por parte da Dinamarca.

A avaliação revelou que o Acordo, que confere à Dinamarca um estatuto especial em comparação com outros países terceiros, prevê uma cooperação entre a Dinamarca e a Europol que permitiu alcançar o objetivo geral de estabelecer relações de cooperação entre este país e a Europol no domínio da luta contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade transnacional e reduziu ao mínimo os efeitos negativos da saída da Dinamarca da Europol em 1 de maio de 2017.

Tal deve-se, em especial, à melhoria do serviço prestado à Dinamarca, graças a peritos nacionais destacados de língua dinamarquesa que tratam, sob a autoridade da Europol, os pedidos dinamarqueses de introdução, extração e cruzamento de dados 24 horas por dia e sete dias por semana. Tanto a Dinamarca como a Europol reconheceram expressamente que o destacamento de peritos nacionais de língua dinamarquesa para a Europol se revelou um instrumento bem sucedido a este respeito. Simultaneamente, ambas as partes também reconheceram que, devido às limitações impostas pelo artigo 10.º, n.º 6, do Acordo no que diz respeito às funções dos peritos nacionais de língua dinamarquesa destacados na Haia e na Dinamarca, existe margem para melhorar a eficácia da cooperação.

O Acordo exige que a Dinamarca aplique as garantias em matéria de proteção de dados nele previstas, bem como as normas de execução da Diretiva da UE sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei. A Lei Dinamarquesa sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei é o instrumento que pretende transpor a Diretiva da UE sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei. Entrou em vigor em 30 de abril de 2017. A Polícia Nacional dinamarquesa designou um responsável pela proteção de dados para o tratamento de dados pessoais pela polícia dinamarquesa ao abrigo da Lei. O responsável pela proteção de dados foi, nomeadamente, incumbido de controlar o respeito da Diretiva da UE sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei.