Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2075/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama

(95/C 46/06)

COM(94) 555 final - 95/0001(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), fixa as medidas de orientação e de domínio da produção; que se revela necessário, perante a experiência adquirida, prever diversas alterações para melhor orientar a produção;

Considerando que o montante total do prémio deve ser pago, em última análise, aos produtores ou agrupamentos de produtores; que se afigura possível que alguns Estados-membros passem a proceder ao pagamento dos prémios directamente aos produtores ou agrupamentos de produtores reconhecidos;

Considerando que as quantidades produzidas que beneficiam do prémio devem ser determinadas em relação a cada produtor ou agrupamentos de produtores reconhecidos, que cabe aos Estados-membros, dentro dos limiares de garantia fixados, distribuir essas quotas entre os produtores interessados, pretendendo as regras comunitárias instauradas para o efeito assegurar uma atribuição equitativa, com base nas quantidades fornecidas no passado, sem ter no entanto em conta as produções anormais eventualmente verificadas;

Considerando que o tabaco produzido além da quota por um produtor ou agrupamentos de produtores reconhecidos não pode dar lugar ao benefício do prémio; que é, no entanto, conveniente atender à possibilidade de sobreproduções involuntárias; que é adequado permitir aos interessados transportar esses excedentes para a colheita seguinte, dentro de certos limites, desde que seja respeitado o total da quota das duas colheitas;

Considerando que é conveniente permitir o pagamento directo dos prémios aos produtores, pelos Estados-membros que se encontrem em condições de o fazer, já a partir da colheita de 1994,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2075/92 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 6º

1. Devem constar do contrato de cultura, pelo menos:

- o compromisso da empresa de primeira transformação de pagar ao produtor o preço de compra e, no caso de um organismo competente do Estado-membro não pagar directamente o prémio ao produtor, um montante igual ao prémio para a quantidade estabelecida no contrato e efectivamente fornecida,

- o compromisso do produtor de fornecer à empresa de primeira transformação tabaco em rama que satisfaça as exigências qualitativas previstas no contrato.

2. O organismo competente do Estado-membro pagará o montante do prémio ao produtor ou reembolsará o montante do prémio à empresa de primeira transformação, se esta tiver pago ao produtor um montante igual ao prémio, mediante apresentação da prova do fornecimento do tabaco pelo produtor e do pagamento do montante referido no nº 1.»

2. No artigo 7º, o quarto travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- a eventual exigência da constituição, pela empresa de primeira transformação ou pelos produtores, de uma garantia em caso de pedido de adiantamento, bem como as condições em que deve ser constituída e liberada essa garantia,».

3. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 9º

1. Para garantir a observância dos limiares de garantia, é instaurado, para as colheitas de 1995 a 1997, um regime de quotas de produção.

2. Para cada colheita, de acordo com o processo previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, o Conselho procederá à repartição das quantidades disponíveis, em relação a cada grupo de variedades, pelos Estados-membros produtores.

3. Com base nas quantidades fixadas nos termos do nº 2 e sem prejuízo da aplicação do nº 4, os Estados-membros distribuirão as quotas de produção pelos produtores ou agrupamentos de produtores reconhecidos, proporcionalmente à média, por grupo de variedades, das quantidades fornecidas para transformação durante os três anos anteriores ao ano da última colheita. Não serão, todavia, tomadas em consideração a produção de 1992 e os fornecimentos provenientes dessa colheita. Tal distribuição não afectará as modalidades de distribuição das quotas de produção para as colheitas seguintes.

4. Aquando da distribuição de quotas referida no nº 3, não serão, nomeadamente, tidas em conta, no cálculo da produção de referência, as quantidades de tabaco em rama que tiverem excedido as quantidades máximas garantidas aplicáveis por força do Regulamento (CEE) nº 727/70.

A produção só será tida em conta, se for caso disso, até ao limite da quota atribuída durante os anos tomados em consideração.».

4. O artigo 10º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10º

1. Sem prejuízo do nº 2, não pode ser efectuado nenhum pagamento de prémio em relação a quantidades superiores à quota atribuída ao produtor.

2. Todavia, em relação a cada grupo de variedades, um produtor pode fornecer a sua produção excedentária até ao limite de 10 % da sua quota, sendo tal excedente elegível para o prémio a conceder na colheita seguinte, desde que nesta o interessado proceda a uma redução correspondente da sua produção por forma a que seja respeitado o somatório das quotas das duas colheitas em causa.».

5. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11º

As normas de execução do presente título serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 23º Tais normas incluirão, nomeadamente, as modulações da repartição das quotas previstas no nº 4 do artigo 9º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da colheita de 1995, salvo no que se refere ao ponto 1 do artigo 1º, que é aplicável a partir da colheita de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.