COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.11.1997 
COM(97) 624 final 
96/01% (PRT) 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A proposta inicial de Directiva do Conselho relativa ao ónus da prova nos casos de 
discriminação baseada no sexo, fundamentada no n° 2 do artigo 2o do Protocolo (N°14) 
relativo à política social anexo ao Tratado, foi apresentada pela Comissão ao Conselho em 
20 de Setembro de 19961. 
O principal objectivo desta proposta consiste em ajustar as regras sobre o ónus da prova 
em casos de discriminação baseada no sexo e assegurar a eficácia das medidas processuais 
adoptadas pelos Estados-membros nesta matéria. 
O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram os respectivos pareceres 
em 10 de Abril de 19972 e em 27 de Fevereiro de 19973. 
Em 14 de Maio de 1997, a Comissão transmitiu ao Conselho uma proposta alterada4. O 
Conselho acordou uma Posição Comum em 24 de Julho de 19975, adoptada pelo 
Parlamento Europeu em 6 de Novembro de 1997 sujeita a 6 alterações. Destas, a 
Comissão aceitou quatro. 
No respeitante às alterações aceites, a Comissão tem as seguintes observações a fazer: 
Alteração 1 
Assunto Inserção num considerando de uma referência às três Directivas em 
matéria de segurança social (79/7/CEE, 86/378/CEE e 86/613/CEE) 
Comentário A inclusão destas três Directivas no âmbito da presente directiva vai ao 
encontro da opinião da Comissão. 
Alteração 2 
Assunto 
Comentário Reinserção do considerando 12 constante da proposta inicial da Comissão 
referente à necessidade de adopção de medidas complementares neste 
domínio. 
Corresponde à opinião da Comissão. Este considerando explica a 
necessidade de adopção de medidas complementares visando assegurar 
uma aplicação efectiva do princípio da igualdade de tratamento. 
1 JOC332, 17.11.1996, p. 11 
2 JOC 132, 28.4.1997, p. 219 
3 JOC 133, 28.4.1997, p. 34 
4 JOC 185, 18.6.1997, p. 21 
5 JOC 307, 8.10.1997, p. 6 
-2-
Alteração 3 
Assunto Inserção, na definição do conceito de "discriminação indirecta", de mais 
elementos directamente derivados da jurisprudência. 
Comentário Está mais em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça 
Alteração 4 
Assunto 
Comentário Inserção de uma referência às três Directivas em matéria de segurança 
social no âmbito da presente directiva. 
Em conformidade com a opinião da Comissão, que considera que o 
princípio estabelecido pelo Tribunal no que respeita ao ónus da prova 
constitui um princípio geral que deveria aplicar-se a todas as directivas que 
visam o reforço do princípio da igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres. 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo 
4-
POSIÇÃO COMUM PROPOSTA REEXAMINADA 
Oitavo considerando 
Considerando que o princípio da 
igualdade de tratamento foi estabelecido 
no artigo 119° do Tratado e na Directiva 
75/117/CEE do Conselho, de 10 de 
Fevereiro de 1975, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros no 
que se refere à aplicação do princípio da 
igualdade de remuneração entre os 
trabalhadores masculinos e femininos, 
bem como na Directiva 76/207/CEE do 
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, 
relativa à concretização do princípio da 
igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres no que se refere ao acesso ao 
emprego, à formação e promoção 
profissionais e às condições de trabalho; Considerando que o princípio da 
igualdade de tratamento foi estabelecido 
no artigo 119° do Tratado, na Directiva 
75/117/CEE do Conselho relativa à 
igualdade de remuneração entre os 
trabalhadores masculinos e femininos, na 
Directiva 76/207/CEE do Conselho 
relativa ao acesso ao emprego, à 
formação e promoção profissionais e às 
condições de trabalho, na Directiva 
86/613/CEE do Conselho relativa à 
igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres que exerçam uma actividade 
independente incluindo a actividade 
agrícola, bem como à protecção da 
maternidade, na Directiva 79/7/CEE do 
Conselho relativa à segurança social e à 
Directiva 86/378/CEE do Conselho 
relativa aos regimes profissionais de 
segurança social. 
Considerando 11 bis (novo) 
Considerando que para a aplicação 
efectiva do princípio da igualdade de 
tratamento são necessárias medidas 
complementares relativas aos 
procedimentos a seguir e às provas a 
fornecer perante os órgãos jurisdicionais 
nacionais ou outras instâncias 
competentes; 
-6 -
Artigo 2.2 Artigo 2.2 
Para efeitos do princípio da igualdade de 
tratamento referido no n° 1, verifica-se 
uma situação de discriminação indirecta 
sempre que uma disposição, critério ou 
prática aparentemente neutra afecte uma 
proporção consideravelmente mais 
elevada de pessoas de um sexo, salvo 
quando essas disposições, critérios ou 
práticas sejam adequadas e necessárias e 
possam ser justificadas por factores 
objectivos não relacionados com o sexo. Para efeitos do princípio da igualdade de 
tratamento referido no n° 1, verifica-se 
uma situação de discriminação indirecta 
sempre que uma disposição, critério ou 
prática aparentemente neutra afecte de 
modo desproporcionado as pessoas de um 
sexo, a menos que o objectivo visado 
coincida com uma necessidade concreta 
da empresa ou com um objectivo 
importante da política social de um 
Estado-membro, não tenha em si qualquer 
relação com a discriminação baseada no 
sexo e se justifique portanto por razões 
objectivas e que os meios para alcançar tal 
objectivo sejam adequados e necessários. 
Artigo 3.La 
1. A presente directiva é aplicável: 
a) Às situações abrangidas pelo artigo 
119° do Tratado e pelas Directivas 
75/117/CEE, 76/207/CEE, e, na medida 
em que haja discriminação baseada no 
sexo, 92/85/CEE e 96/34/CE; 1. A presente directiva é aplicável: 
a) Às situações abrangidas pelo artigo 
119° do Tratado e pelas Directivas 
75/117/CEE, 76/207/CEE, 79/7/CEE, 
86/378/CEE, 86/613/CEE e, na medida 
em que haja discriminação baseada no 
sexo, 92/85/CEE e 96/34/CEE; 
A Comissão não pode aceitar as seguintes alterações propostas pelo Parlamento 
Alteração 5 
Assunto Inserção de um novo artigo 4o bis (relativo aos processos). 
Comentário A supressão do artigo 5o da proposta original da Comissão decidida na 
Posição Comum, e que a alteração pretende reintegrar, não faz, na 
realidade, qualquer diferença. Com efeito, o artigo estabelece algo que já 
existe, de um modo ou outro, em todos os sistemas jurídicos dos 
Estados-membros. 
Alteração 6 
Assunto 
Comentário Inserção da obrigação dos Estados-membros transmitirem à Comissão, 
com regularidade, informações acerca da aplicação da Directiva. Inserção 
da obrigação da Comissão elaborar um relatório de três em três anos. 
O texto da Posição Comum é aceitável, constituindo o resultado de um 
compromisso que foi difícil obter. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 624 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 06 04 
N.° de catálogo : CB-C0-97-641-PT-C 
ISBN 92-78-28041-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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