AUXÍLIOS ESTATAIS – ITÁLIA

Auxílio estatal SA.38399 (2018/E) – Aplicação do imposto sobre as sociedades aos portos em Itália

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 7/03)

Por ofício de 15 de novembro de 2019, publicado a seguir ao presente resumo na língua que faz fé, a Comissão notificou a Itália da decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre a medida em relação à qual a Comissão dá início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e do ofício que o acompanha, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

1049 Brussels/Brussel

BELGIQUE/BELGIË Fax: +32 22961242 Stateaidgreffe@ec.europa.eu

Estas observações serão comunicadas à Itália. As partes interessadas que apresentarem observações podem solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

DESCRIÇÃO DA MEDIDA RELATIVAMENTE À QUAL A COMISSÃO DÁ INÍCIO AO PROCEDIMENTO

O título II do Código italiano dos Impostos (TUIR) estabelece as regras aplicáveis ao imposto sobre o rendimento das sociedades. A presente decisão diz respeito à isenção do imposto sobre o rendimento das sociedades de que beneficiam as autoridades portuárias italianas. Esta medida não se baseia numa disposição específica que isenta explícita e especificamente as autoridades portuárias do imposto sobre o rendimento das sociedades, mas na interpretação e aplicação do artigo 74.o do TUIR. Segundo a Itália, as autoridades portuárias pertencem à administração pública e, enquanto tal, estão abrangidas pelo disposto no artigo 74.o do TUIR, pelo que não estão sujeitas ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Além disso, a Itália alega que as autoridades portuárias não exercem atividades comerciais.

Em 8 de janeiro de 2019, a Comissão adotou uma decisão propondo medidas adequadas, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho (1), com o objetivo de abolir a atual isenção do imposto sobre as sociedades de que beneficiam os portos em Itália, e de assegurar que os portos envolvidos em atividades económicas – na aceção do direito da UE –, são sujeitos ao mesmo regime de imposto sobre as sociedades que as empresas privadas.

A Itália não aceitou de forma incondicional e inequívoca as medidas adequadas propostas.

APRECIAÇÃO DA MEDIDA

Os portos que exercem atividades económicas são considerados empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A isenção/não aplicação do imposto sobre as sociedades resulta da (interpretação da) legislação e implica uma perda de recursos estatais. Por conseguinte, é concedida pelo Estado e através de recursos estatais. Reduz os encargos normalmente incluídos nos custos operacionais de uma empresa que exerce uma atividade económica, constituindo, por conseguinte, uma vantagem. Os portos estão envolvidos em trocas comerciais intra-União, pelo que a isenção é suscetível de afetar as trocas comerciais e de falsear a concorrência.

A medida também é seletiva, porque favorece certas empresas. No caso em apreço, a Comissão considera, nesta fase, que a isenção implica um desvio em relação à aplicação normal do sistema italiano do imposto sobre o rendimento das sociedades, tal como previsto no Código italiano dos Impostos (TUIR) (sistema de referência), e que esse desvio não é justificado pela lógica interna do referido sistema de referência.

A Comissão considera que a não sujeição das autoridades portuárias italianas ao imposto sobre o rendimento das sociedades contradiz os princípios orientadores do sistema italiano do imposto sobre as sociedades, nos termos do qual, em Itália, os rendimentos das atividades económicas estão normalmente sujeitos ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Nem o facto de ter sido confiado às autoridades portuárias o exercício de determinados poderes públicos, nem o facto de as atividades do porto contribuírem para o interesse público geral (desenvolvimento regional) são suficientes para excluir uma medida do controlo dos auxílios estatais, na medida em que a medida diz respeito aos rendimentos provenientes de atividades económicas. Mesmo que esteja em conformidade com o sistema italiano do imposto sobre as sociedades o facto de as entidades que as autoridades italianas consideram que cumprem exclusivamente funções públicas não pagarem o imposto sobre o rendimento das sociedades, a conceção do sistema italiano de imposto sobre o rendimento das sociedades, enquanto tal, parece ser discriminatória a favor das autoridades portuárias. Por conseguinte, a medida implica, nesta fase, uma vantagem seletiva, para a qual não foi apresentada qualquer justificação.

A isenção fiscal concedida aos portos italianos constitui, portanto, um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. Uma vez que a medida é anterior à entrada em vigor das regras da UE em matéria de auxílios estatais na Itália, o auxílio constitui um auxílio existente.

A Comissão considera, a título preliminar, que nenhum dos critérios de compatibilidade previstos no artigo 107.o, n.os 2 e 3, no artigo 106.o, n.o 2, e no artigo 93.o do TFUE é aplicável a este auxílio. Por conseguinte, nesta fase, o auxílio parece ser incompatível com o mercado interno.

(1) Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 248 de 24.9.2015, p. 9).

(2) Regolamento (UE) 2015/1589 del Consiglio, del 13 luglio 2015, recante modalità di applicazione dell'articolo 108 del trattato sul funzionamento dell'Unione europea.

(3) Legge 28 gennaio 1994, n. 84

(4) Articolo 1, paragrafo 2, del regolamento (UE) 2017/352 del Parlamento europeo e del Consiglio che istituisce un quadro normativo per la fornitura di servizi portuali e norme comuni in materia di trasparenza finanziaria dei porti, GU L 57 del 3.3.2017, pag. 1.

(5) TUIR Testo Unico delle Imposte sui Redditi, D.P.R., 22/12/1986 no 917, G.U. del 31/12/1986.

(6) Articolo 2, l'articolo 3, comma 1, lettera e-bis e l'articolo 10-bis del decreto legislativo 15 dicembre 1997, n. 446.

(7) Causa C-41/90, Höfner c. Macroton GmbH, Raccolta 1991, ECLI:EU:C:1991:161, punto 21.

(8) Causa C-49/07, MOTOE, Raccolta 2008, ECLI:EU:C:2008:376, punti 27 e 28.

(9) Cause riunite C-622/16 P C-624/16 P, Scuola Elementare Montessori/Commissione, Commissione/Scuola Elementare Montessori e Ferracci, Raccolta 2018, ECLI:EU:C:2018:873, punto 104 e la giurisprudenza ivi citata.

(10) Cause riunite da 209/78 a 215/78 e 218/78, Van Landewyck, Raccolta 1980, ECLI:EU:C:1980:248, punto 21; causa C-244/94, FFSA e altri, Raccolta 1995, ECLI:EU:C:1995:392; causa C-49/07, MOTOE, Raccolta 2008, ECLI:EU:C:2008:376, punti 27 e 28. Comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato di cui all'articolo 107, paragrafo 1, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, GU C 262 del 17 luglio 2016, punti da 7 e 10 e 12.

(11) Cause riunite T-455/08 e T-443/08, Flughafen Leipzig-Halle GmbH e altri/Commissione, Raccolta 2011, ECR II-01311, confermata dalla Corte di giustizia europea nella causa C-288/11 P, Mitteldeutsche Flughhafen AG e altri/Commissione, Raccolta 2012, ECR I-0000, ECLI:EU:C:2012:821; causa T-128/89, Aéroports de Paris/Commissione, Raccolta 2000, ECR II-3929, confermata dalla Corte di giustizia europea, causa C-82/01P, Raccolta 2002, ECR I-9297, ECLI:EU:C:2002:617.

(12) Cause riunite T-455/08 e T-443/08, Flughafen Leipzig-Halle GmbH e altri/Commissione, Raccolta 2011, ECR II-01311, ECLI:EU:C:2012:821.

(13) Cfr., a titolo di esempio, la decisione della Commissione del 15 dicembre 2009 relativa all'aiuto di Stato N 385/2009 - Finanziamento pubblico di infrastrutture portuali nel porto di Ventspils, GU C 72 del 20.3.2010; la decisione della Commissione del 15 giugno 2011 relativa all'aiuto di Stato N 44/2010 – Finanziamento pubblico di infrastrutture portuali a Krievu Sala – Repubblica di Lettonia, GU C 215 del 21.7.2011, pag. 19; la decisione della Commissione del 22 febbraio 2012 relativa all'aiuto di Stato SA.30742 (N/2010) - Lituania - Costruzione di infrastrutture per il terminal passeggeri e merci di Klaipeda, GU C 121 del 26.4.2012, pag. 1.

(14) Cfr. a titolo di esempio la decisione della Commissione del 18 settembre 2013 relativa all'aiuto di Stato SA.36953 (2013/N), Spagna - Autorità portuale di Bahía de Cádiz, GU C 335 del 16.11.2013, pag. 1.

(15) Decisione della Commissione del 27 marzo 2014 relativa all'aiuto di Stato SA.38302, Italia - Aiuto all'investimento a favore del porto di Salerno, GU C 156 del 23.5.2014, pag.1; decisione della Commissione del 22 febbraio 2012 relativa all'aiuto di Stato SA.30742 (N/2010) - Lituania - Costruzione di infrastrutture per il terminal passeggeri e merci di Klaipeda, GU C 121 del 26.4.2012, pag. 1; decisione della Commissione del 2 luglio 2013 relativa all'aiuto di Stato SA.35418 (2012/N), Grecia - Ampliamento del porto del Pireo, GU C 256 del 5.9.2013, pag. 2. Cfr. anche la comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato di cui all'articolo 107, paragrafo 1, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, GU C 262 del 19.7.2016, pag. 1-50.

(16) Comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato di cui all'articolo 107, paragrafo 1, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, GU C 262 del 19.7.2016, pag. 1-50.

(17) Comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato di cui all'articolo 107, paragrafo 1, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, GU C 262 del 19.7.2016, pag. 1-50.

(18) Causa C-174/06, Ministero delle Finanze - Ufficio IVA di Milano/CO.GE.P. Srl., ECLI:EU:C:2007:634, punti 32-34.

(19) Decisione della Commissione del 19 dicembre 2012 relativa all'aiuto di Stato SA.34940, Porto di Augusta, GU C 77 del 17.3.2013; decisione della Commissione del 27 marzo 2014 relativa all'aiuto di Stato SA.38302, Aiuto all'investimento a favore del porto di Salerno, GU C 156 del 23.5.2014; decisione della Commissione del 19 giugno 2015 relativa all'aiuto di Stato SA.39542, Dragaggio e smaltimento del materiale di dragaggio nel porto di Taranto, GU C 259 del 7.8.2015; decisione della Commissione del 28 giugno 2016 relativa all'aiuto di Stato SA.36112, Presunti aiuti a favore dell'autorità portuale di Napoli e di Cantieri del Mediterraneo, GU C 369 del 7.10.2016.

(20) Cfr. le decisioni della Commissione relative al caso SA.38393 (punto 62) ("Dans sa pratique, la Commission a déjà considéré que la location du domaine public contre rémunération constitue une activité économique, en particulier lorsque le cocontractant du port fournit des services portuaires à ses clients") e al caso SA.38398 (punto 55) ("De manière générale, la location du domaine public contre rémunération constitue une activité économique, en particulier lorsque le cocontractant du port fournit des services portuaires à ses clients").

(21) Causa C-174/06, Ministero delle Finanze - Ufficio IVA di Milano v CO.GE.P. Srl., ECLI:EU:C:2007:634, punti da 32 a 34.

(22) Causa C-49/07, MOTOE, ECLI:EU:C:2008:376, punti 27 e 28.

(23) Causa T-108/16, Naviera Armas, ECLI:EU:T:2018:145, punto 124.

(24) Giurisprudenza Aéroports de Paris, C-82/01, ECLI:EU:C:2002:617, punti 91 e 106: nonostante l'esistenza di un monopolio legale sul versante dell'offerta, ADP è considerata come un fornitore sul mercato dei servizi di gestione negli aeroporti parigini, "mentre i prestatori di servizi di assistenza a terra, che, per esercitare la loro attività, hanno bisogno dell'autorizzazione rilasciata dall'[ADP] e delle installazioni aeroportuali, rappresentano la domanda sul mercato stesso".

(25) Causa C-387/92, sentenza del 15.3.1994, ECLI:EU:C:1994:100, punto 14.

(26) Causa 30/59, De Gezamenlijke Steenkolenmijnen in Limburg/Alta Autorità della Comunità europea del carbone e dell'acciaio, Raccolta 1961, ECLI:EU:C:1961:2, pag. 19. Causa C-143/99, Adria-Wien Pipeline, Raccolta 2001, ECLI:EU:C:2001:598, punto 38.

(27) Causa C-280/00, Altmark Trans GmbH and Regierungspräsidium Magdeburg/Nahverkehrsgesellschaft Altmark GmbH, Raccolta 2003, ECLI:EU:C:2003:415.

(28) Cfr. punto 2.1 della proposta di regolamento sui servizi portuali. Cfr. anche la comunicazione della Commissione su una politica europea dei porti, COM(2007)616 final, punto II.4.2.

(29) Cfr. le conclusioni dell'avvocato generale Wahl nella causa C-387/17, Fallimento Traghetti del Mediterraneo, punti 66-67: la Corte di giustizia ha già chiarito che anche se un'entità opera in un mercato non liberalizzato vi possono essere aiuti di Stato (distorsione della concorrenza e incidenza sugli scambi). Cfr. inoltre la sentenza della Corte relativa alla stessa causa, punto 38 e seguenti.

(30) In tal senso, le condizioni di cui al punto 188 della comunicazione sulla nozione di aiuto non risultano soddisfatte.

(31) Causa C-576/13, Commissione europea/Regno di Spagna, ECLI:EU:C:2014:2430, punti 37-38. La Corte di giustizia ha concluso che la regolamentazione spagnola ha reso meno attraente e praticabile per gli operatori (di movimentazione di carichi) stranieri fornire i loro servizi nei porti spagnoli. Analogamente, l'esenzione fiscale per le autorità portuali spagnole rende più interessante per gli operatori di movimentazione del carico e per altri operatori effettuare le loro attività nei porti spagnoli.

(32) Comunicazione della Commissione sulla nozione di aiuto di Stato di cui all'articolo 107, paragrafo 1, del trattato sul funzionamento dell'Unione europea, GU C 262 del 19.7.2016, pag. 1-5.

(33) Causa 730/79, Philip Morris, Raccolta 1980, ECLI:EU:C:1980:209, punto 11; cause riunite T-298/97, T-312/97 ecc., Alzetta, Raccolta 2000, ECLI:EU:T:2000:151, punto 80.

(34) Cause riunite T-298/97, T-312/97 etc., Alzetta, Raccolta 2000, ECLI:EU:T:2000:151, punti da 141 a 147; causa C-280/00, Altmark Trans, Raccolta 2003, ECLI:EU:C:2003:415.

(35) Causa C-172/03, Heiser, Raccolta 2005, ECLI:EU:C:2005:130, punto 55.

(36) Il prezzo dei servizi di trasporto forniti dai porti rappresenta spesso una porzione rilevante dei costi totali di trasporto. Cfr. I porti marittimi europei nel 2030: le sfide che ci attendono, memo della Commissione europea del 23 maggio 2013: "I costi e la qualità dei servizi portuali sono un fattore importante per le imprese europee. I costi portuali possono rappresentare una componente significativa dei costi complessivi della catena logistica. La movimentazione delle merci, i diritti portuali e i servizi nautici portuali possono rappresentare tra il 40% e il 60% dei costi totali della logistica porta a porta per le imprese che utilizzano il trasporto marittimo a breve raggio per trasportare merci." (sottolineatura della Commissione).

(37) Causa C-518/13, Eventech/The Parking Adjudicator, Raccolta 2015, ECLI:EU:C:2015:9, punto 65; cause riunite C-197/11 e C-203/11, Libert e altri, Raccolta 2013, ECLI:EU:C:2013:288, punto 76.

(38) Causa C-518/13, Eventech/The Parking Adjudicator, Raccolta 2015, ECLI:EU:C:2015:9, punto 66; cause riunite C-197/11 e C-203/11, Libert e altri, Raccolta 2013, ECLI:EU:C:2013:288, punto 77; causa T-288/97, Friuli Venezia Giulia, Raccolta 2001, ECLI:EU:T:2001:115, punto 41.

(39) Causa C-66/02, Italia/Commissione, Raccolta 2005, ECLI:EU:C:2005:768, punto 94.

(40) Cfr., tra l'altro, la causa C-88/03, Portogallo/Commissione, Raccolta 2006, ECLI:EU:C:2006:511, punto 56; le cause riunite da C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, ECLI:EU:C:2011:550, punto 49.

(41) Causa C-143/99, Adria-Wien Pipeline GmbH e Wietersdorfer & Peggauer Zementwerke, Raccolta 2001, ECLI:EU:C:2001:598, punto 42.

(42) Cause riunite C-106/09 P e C-107/09 P, Commissione e Spagna/Government of Gibraltar, ECLI:EU:C:2011:732, punti 101 e seguenti.

(43) Decisione della Commissione del 27 luglio 2017 relativa all'aiuto di Stato SA.38393, Tassazione dei porti in Belgio, GU C 302 del 19.8.2016, punto 90.

(44) Cause riunite da C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, ECLI:EU:C:2011:550, punto 54; cfr. anche la causa T-673/17, Port autonome du Centre et de l'Ouest SCRL e altri / Commissione europea, ECLI:EU:T:2019:643, punto173.

(45) Cause riunite da C-78/08 a C-80/08, Paint Graphos, ECLI:EU:C:2011:550, punto 55.

(46) Cfr. causa T-673/17, PACO / Commissione, ECLI:EU:T:2019:643, punto 178 e successivi.

(47) Cfr. causa T-673/17, PACO / Commissione, ECLI:EU:T:2019:643, punto 194.

(48) In un caso analogo riguardante un'esenzione triennale dall'imposta sul reddito delle società concessa dalle autorità locali ad alcune imprese pubbliche italiane, la Commissione ha adottato nel 2002 una decisione negativa con ingiunzione di recupero (decisione C27/99 del 5 giugno 2002), che è stata confermata dalla Corte di giustizia nella causa C-318/09 P del 21 dicembre 2011, ECLI:EU:C:2011:856.

(49) Cause riunite T-298/97, T-312/97, T-313/97, T-600/97, T-607/97, T-1/98, T-3/98, T-6/98, T-23/98, Alzetta Mauro e altri/Commissione delle Comunità europee, Raccolta 2000, ECLI:EU:C:1998:270, punto 148.