COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.06.1997 
COM(97) 259 final 
2o RELATÓRIO 
SOBRE 
A SITUAÇÃO DA COBRANÇA DOS RECURSOS PRÓPRIOS 
TRADICIONAIS 
PROVENIENTES DOS CASOS DE FRAUDE E DE IRREGULARIDADES 
(AMOSTRA B 94) 
(apresentado pela Comissão) 

- A-
INTRODUÇÃO 
1. METODOLOGIA DE SELECÇÃO DA AMOSTRA E 
CARACTERIZAÇÃO DOS CASOS 
1.1. Método de selecção da amostra 
1.2. Dados sobre a situação da cobrança 
1.3. Caracterização dos casos 
2. APRESENTAÇÃO DOS CASOS SELECCIONADOS E SITUAÇÃO DA 
COBRANÇA DE CADA CASO 
2.1. Os dossiers de fraude propriamente dita 
2.1.1. Bovinos, ovinos e carnes do Leste 
2.1.2 Leite em pó 
2.1.3. Manteiga germano-neerlandesa 
2.2. Os casos de irregularidades 
2.2.1. Atum das Seychelles 
2.2.2. Camarões das Ilhas Faroe 
2.2.3. Televisores a cores da Turquia 
3. SÍNTESE DA SITUAÇÃO DA COBRANÇA PELOS 
ESTADOS-MEMBROS 
3.1. Balanço geral do acompanhamento 
3.2. Inventário dos disfuncionamentos a nível da cobrança 
4. CONCLUSÕES 
- 1 Oc-
INTRODUÇÃO 
O presente relatório aborda a situação da cobrança dos recursos próprios tradicionais em 
seis dossiers de fraude e de irregularidades, considerados particularmente importantes, 
com base em critérios de selecção a seguir explicitados. Estes dossiers envolvem recursos 
próprios correspondentes a um total de cerca de 124 milhões de ecus. 
A cobrança dos recursos próprios tradicionais (a seguir denominados RPT) é da 
responsabilidade dos Estados-membros . Os Estados-membros estão incumbidos, em 
especial , de efectuar o apuramento dos direitos, de assegurar a cobrança e o seu controlo, 
bem como de colocar os recursos próprios à disposição das Comunidades. Mantêm uma 
contabilidade separada dos direitos não cobrados ou objecto de contestação e transmitem 
trimestralmente à Comissão um extracto dessa contabilidade. 
A Comissão efectua o controlo da aplicação das disposições comunitárias pelos 
Estados-membros e acompanha as respectivas acções de cobrança, de cobrança a 
posteriori e de colocação à disposição com base nas informações por estes enviadas. Tais 
informações referem-se, simultaneamente, à contabilidade separada dos direitos não 
cobrados, aos casos de fraude assinalados a título da assistência mútua prevista no 
Regulamento n° 1468/81 e aos casos de dispensa de colocação à disposição mencionados 
no âmbito do relatório anual sobre a acção de cobrança dos Estados-membros . 
Dado o número muito elevado de casos (mais de 2000 por ano) que lhe são comunicados 
através das "fichas de fraude" e das Fichas de assistência mútua", a Comissão elaborou 
uma metodologia de acompanhamento com base em amostras. 
Foram definidos dois tipos de amostra para seleccionar os casos que são objecto de um 
acompanhamento mais minucioso até ao apuramento definitivo. A amostra "A" é obtida 
a partir das fichas de fraude e irregularidades, mediante a selecção dos casos em que os 
montantes dos direitos em causa ultrapassam 500 000 ECU. A amostra "B" é constituída 
a partir das comunicações efectuadas no quadro da assistência mútua (fichas AM) ou a 
partir de outras fontes, mediante uma selecção de casos cujos montantes são superiores a 1 
milhão de ecus. As duas amostras apresentam diferenças em termos de dimensão e de 
utilização. Com efeito: 
* a amostra A, de maior dimensão (cerca de 100 casos), presta-se a uma análise de 
tipo essencialmente estatístico; 
* a amostra B é muito mais reduzida (6 casos) e permite efectuar um acompanhamento 
de carácter mais pontual de alguns casos particularmente importantes. 
As amostras A e B representam, respectivamente, cerca de 70 % e de 30 % dos montantes 
não pagos correspondentes aos casos de fraude e de irregularidades comunicados à 
Comissão entre o primeiro semestre de 1989 e o primeiro semestre de 1993 inclusive. 
Por força do artigo 8o da Decisão n° 94/728/CE, Euratom do Conselho. 
Com base no Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho, a seguir denominado Regulamento n° 1552/89, nomeadamente o n° 2, 
alínea b), do seu artigo 6o. 
Previsto no n° 2 do artigo 17° do Regulamento n° 1552/89 
-2-
A primeira amostra de tipo A (amostra A94) foi objecto de um relatório apresentado pela 
Comissão à Autoridade Orçamental, em 6 de Setembro de 1995 (doe. COM (95) 398 
final). 
Em contrapartida, o presente relatório é o primeiro dedicado a uma amostra de tipo "B" 
(amostra B94). Efectua o ponto da situação relativamente à evolução, até 31 de Dezembro 
de 1996, de seis dossiers seleccionados com base nos critérios definidos no ponto 1.1. 
Tendo em conta a complexidade dos casos seleccionados, que é representativa das 
dificuldades que se colocam a nível do sistema de cobrança dos RPT, a taxa de cobrança 
indicada no relatório não pode, inevitavelmente, deixar de ser mínima em relação aos 
montantes em causa. A Comissão continua a efectuar o acompanhamento dos casos a 
seguir referidos até ao seu apuramento definitivo. A actualização desta amostra será 
objecto de uma futura nota de informação. 
1. METODOLOGIA DE SELECÇÃO DA AMOSTRA E CARACTERIZAÇÃO 
DOS CASOS 
1.1. Método de selecção da amostra B94 
Desde 1994, a Comissão (DG XIX) constitui anualmente uma lista dos casos de fraude ou 
de irregularidades, a partir do momento em que tem conhecimento de que foram 
detectados, por meio da comunicação de informações a título da assistência mútua ou por 
outra via. 
Esta lista é permanentemente actualizada. De entre os casos dela constantes, são 
anualmente seleccionados aqueles que serão objecto de acompanhamento no âmbito da 
amostra "B" com base nos seguintes critérios: 
1. Prejuízo muito avultado causado ao orçamento comunitário, isto é, superior a 
1 milhão de ecus. 
2. Inquéritos iniciados por um serviço da Comissão (UCLAF, Direcções-Gerais VI, 
XIV, XIX, XX ou XXI); 
3. Responsabilidade pela cobrança partilhada por vários Estados-membros; 
4. Proximidade do prazo de prescrição da cobrança ao devedor; 
5. Interesse demonstrado pelas autoridades de controlo orçamental relativamente a 
certos casos de fraude ou de irregularidades. 
Foram incluídos na amostra os casos que preenchem os dois primeiros critérios e, pelo 
menos, um dos outros três. 
Entre os 89 casos registados de 1989 a 1993, os seis primeiros foram escolhidos com base 
nos critérios acima indicados, tendo, portando, sido seleccionados os dossiers seguintes 
para serem objecto de acompanhamento até ao apuramento definitivo: 
3-
Caso n° 1: Subtracção Iraudulenta ao regime de trânsito de bovinos, ovinos e carne 
provenientes de diferentes países de Leste; 
Caso n° 2: Subtracção fraudulenta ao regime de trânsito de leite em pó originário dos 
países de Leste; 
Caso n° 3: Reimportação para a RFA de manteiga neerlandesa que fora exportada para 
a ex-RDA beneficiando de restituições; 
Caso n° 4: Atribuição do regime preferencial a conservas de atum importadas das 
Seychelles com base em certificados EUR 1 emitidos irregularmente; 
Caso n° 5: Atribuição do regime preferencial a camarões importados das Ilhas Faroé 
com base em certificados EUR 1 emitidos incorrectamente; 
Caso n° 6: Atribuição do regime de livre prática a televisores importados da Turquia 
com base em certificados ATR emitidos irregularmente. 
As razões que justificam esta escolha são resumidas no seguinte quadro: 
Quadro n° I 
Selecção dos casos da Ia amostra 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. Bovinos, ovinos e 
carne do Leste 
Leite em pó 
Manteiga germano-
neerlandesa 
Atum das 
Seychelles 
Camarões Faroé 
TV da Turquia Fichas AM 
46- 47/90 
54/91,56/91 
7/92, 13/92 
38/92,65/92 
19/93 
10/92 
2/90 
33/88 Regime aduaneiro 
em causa 
Trânsito 
1 rãnsito 
Introdução em livre 
prática 
Introdução em livre 
prática 
Introdução em Ivre 
prática 
Introdução em livre 
prática Critério 1 
Montantes 
estimados 
50Mecu 
6,4 Mecu 
7Mecu 
1,5 Mecu 
10 Mecu 
45 Mecu Critério 2 
Controb 
Comissão 
X 
X 
X 
X 
X 
X Critério 3 
Cobrança partilhada 
B, D, F, 1, NL 
B.E.F 
D, NL 
B, F, IRL. NL, UK 
B, DK, F, NL, UK 
Todos menosIRL e L Critério 4 
Prazo de 
prescrição 
X 
X 
X 
X Critério 5 
Tribunal de 
Contas 
(parcialm ) 
Tribunal de 
Contas 
Tribunal de 
Contas 
Tribunal de 
Contas 
A amostra de seis casos assim seccionados representava, segundo a primeira estimativa 
efectuada a partir das fichas AM antes de serem solicitadas informações aos 
Estados-membros, um montante de cerca de 121 milhões de ecus a título de RPT. 
Este montante deve ser comparado com o montante obtido após solicitadas informações 
aos Estados-membros sobre a situação da cobrança destes 6 casos, o qual se elevou a 124 
milhões de ecus. 
-4-
1.2. Dados sobre a situação da cobrança 
Os dados sobre a situação da cobrança aos devedores, efectuada pelas administrações 
nacionais, foram compilados com base nas respostas dos serviços nacionais competentes às 
perguntas efectuadas pela Comissão (DG XIX). As perguntas incidiram em todos os 
dossiers, excepto no dossier "manteiga germano-neerlandesa", a partir de documentos de 
trânsito ou de certificados preferenciais contestados . 
Desta forma, estes dados precisos, comunicados pelos serviços nacionais relativamente aos 
casos que são objecto de acompanhamento, substituíram os dados de que a Comissão 
dispunha até agora e que tinham sido obtidos a partir de estimativas efectuadas pela 
própria Comissão ou pelos serviços nacionais de inquérito. 
Os dados estimados, obtidos por correlação entre os casos AM e numerosos casos de 
fraude comunicados à Comissão a título do Regulamento n° 1552/89, foram repartidos 
entre a contabilidade A (montantes já colocados à disposição) e a contabilidade B 
(montantes que aguardam cobrança). Uma vez obtidos os dados, os montantes em causa 
foram indicados. Esta repartição é apresentada num quadro, por Estado-membro e 
relativamente a cada caso que é objecto de acompanhamento. 
Os dados fornecidos pelos Estados-membros foram aceites pela Comissão tal como foram 
apresentados até prova em contrário, nomeadamente após a realização de controlos. 
1.3. Caracterização dos casos 
Entre os 6 casos seleccionados, convém distinguir desde logo duas categorias de dossiers 
que correspondem a situações contenciosas diferentes: 
* Em três casos - bovinos e carnes, leite em pó e manteiga germano-neerlandesa -
, trata-se de infracções deliberadas a regulamentações existentes, cometidas por 
agentes económicos cuja boa fé deve ser posta em causa; 
Trata-se, pois, de casos de fraude comprovada ou de utilização abusiva de uma falha 
do dispositivo da regulamentação aduaneira comunitária. 
* Nos restantes três casos - atum das Seychelles, camarões das Ilhas Faroé e 
televisores a cores da Turquia -, os importadores solicitaram, por ocasião do 
desalfandegamento, o benefício de um tratamento preferencial com base em 
certificados que, tal como se apurou na sequência da realização de controlos 
comunitários, tinham sido incorrectamente emitidos pelas autoridades dos países 
terceiros exportadores. Deste modo, estes importadores foram colocados numa 
situação irregular, que teve por consequência a constituição de uma dívida aduaneira 
a seu cargo e a cobrança a posteriori dessa dívida suplementar. 
A distinção entre dossiers de fraude propriamente dita e dossiers de irregularidades 
apresenta um duplo interesse do ponto de vista da prescrição e do ponto de vista 
processual. Por um lado, permite aplicar, em caso de irregularidades, a prescrição normal 
de três anos prevista no Código Aduaneiro ou a prescrição prevista na legislação nacional 
nos casos de fraude passíveis de procedimento criminal. 
Para o caso "Bovinos, ovinos e carnes do Leste", a administração alemã constituiu um modelo de ficha-questionário e foram enviadas à 
Comissão as respostas das estâncias aduaneiras a esta ficha, respostas essas que envolvem cerca de 1300 documentos T1 As 
autoridades alemãs já efectuaram uma primeira actualização desta primeira série de fichas. 
-5-
Por outro lado, esta distinção é essencial do ponto de vista da acção a desenvolver pelos 
serviços nacionais para assegurar a cobrança dos RPT. 
No caso de fraude comprovada, a acção clássica dos serviços de inquérito 
destina-se a identificar os participantes na fraude, bem como a sua responsabilidade 
penal e financeira. 
No entanto, as provas desta actividade fraudulenta encontram-se, em geral, no 
território nacional ou nos territórios de outros Estados-membros. As missões 
realizadas nos países terceiros fornecedores têm, principalmente, objectivos 
preventivos. 
No caso das situações irregulares decorrentes da detecção a posteriori da 
inaplicabilidade dos certificados que concedem um tratamento preferencial, as 
provas dessa inaplicabilidade só podem ser obtidas mediante a realização de um 
inquérito junto das empresas produtoras nos países terceiros exportadores. 
As missões de inquérito comunitárias são previstas pelo regulamento "assistência-mútua", 
sendo as cobranças a posteriori efectuadas com base nos relatórios elaborados após a 
realização das missões, nos quais é demonstrada a inaplicabilidade dos certificados. 
Para os três casos de irregularidades da presente amostra, foram efectuadas missões, que 
permitiram demonstrar que os certificados emitidos para as importações eram inaplicáveis. 
2. APRESENTAÇÃO DOS CASOS SELECCIONADOS E SITUAÇÃO DA 
COBRANÇA 
2.1. Os dossiers de fraude propriamente dita (fraude comprovada ou situações 
equiparadas) 
2.1.1. Subtracções ao regime de trânsito de bovinos, ovinos e carnes originários de 
diferentes países de Leste 
Antecedentes 
De 1990 a 1993, foram importados bovinos, ovinos e carnes de diferentes países de Leste 
(Polónia, Hungria, Checoslováquia e Roménia) para a Alemanha, a fim de serem sujeitos 
ao regime de trânsito comunitário externo neste último país, tendo como destino 
declarado diferentes países terceiros (países do Magrebe, Níger, etc.). 
As operações de trânsito em causa foram falsamente apuradas mediante a aposição de 
carimbos falsificados ou não foram simplesmente apuradas, o que levou a que dezenas 
de milhar de cabeças de gado fossem introduzidas irregularmente no território aduaneiro 
da Comunidade. 
-6-
Estas operações fraudulentas sem precedentes, orquestradas por organizações criminosas, 
foram detectadas por diferentes serviços nacionais de inquérito. Com efeito, este tráfico 
fraudulento, que partiu da Alemanha, também teve consequências na Bélgica, França, 
Países Baixos e Itália. Algumas das remessas foram igualmente recebidas no Reino Unido. 
A Comissão avisou todos os Estados-membros através de fichas AM5, com base nas quais 
os serviços de inquérito dos Estados-membros envolvidos levantaram autos, elaboraram 
relatórios, notificaram, sempre que necessário, o montante da dívida aduaneira aos 
devedores (apuramento na acepção do Regulamento n° 1552/89) e, se possível, 
procederam a apreensões. Alguns dos arguidos foram levados a tribunal e condenados. 
Alguns dos inquéritos dos serviços nacionais estão ainda em curso. 
Paralelamente a esta acção repressiva dos serviços nacionais para conter as actividades 
fraudulentas neste domínio, a Comissão reforçou as disposições regulamentares relativas 
ao regime de trânsito que se tinham revelado insuficientes, introduzindo as seguintes 
alterações: 
- possibilidade de proibir o recurso à garantia global para as mercadorias de maior risco; 
- possibilidade de estabelecer um itinerário obrigatório para os casos em que o recurso à 
garantia global foi suspenso e proibição de mudar de estância de destino; 
- estabelecimento de um montante da garantia global em 100 % dos direitos e outras 
imposições exigíveis, excepto em certos casos determinados; 
- reforço das condições de recurso à garantia global e das condições de utilização; 
- exclusão de um operador que tenha cometido infracções graves em detrimento do 
regime de TIR; 
- aplicação de outras medidas especiais de controlo em relação a mercadorias que 
apresentem maiores riscos de fraude. 
A primeira estimativa do impacto económico e financeiro destas importações 
fraudulentas, calculada a partir dos correspondentes documentos de trânsito objecto das 
fichas AM que preenchiam os critérios para a realização do acompanhamento, indica que 
o prejuízo causado às finanças comunitária corresponde aos seguintes montantes': 
Animais vivos 148 635 cabeças 20 milhões de ecus 
Carnes 6400 toneladas 30 milhões de ecus 
50 milhões de ecus 
s Trata-se das 8 fichas AM seguintes : AM 46-47/90; 54-56/91 ; 7-13-38-65/92. 
6 O acompanhamento da cobrança não foi efectuado para todos os casos de fichas AM deste tipo referentes ao período 1990/94 e a incidência financeira 
eleva-se, na realidade, aos seguintes montantes: 
Animais vivos 155 655 cabeças 25 milhões de ecus 
Carnes 7260 toneladas 33.4 milhões de ecus 
58,4 milhões de ecus 
Resultados da acção de cobrança 
A evolução registada a nível da cobrança depende de duas condições prévias: 
* Os inquéritos devem estar concluídos para permitir designar os devedores, definir 
juridicamente as dívidas e comunicar essas dívidas aos devedores. 
Quando a Comissão efectuou perguntas aos Estados-membros, muitos dos inquéritos 
ainda não estavam concluídos na Alemanha. No que toca a uma parte desses inquéritos, 
as autoridades alemãs solicitaram, com base no Regulamento n° 1468/81, a assistência 
das autoridades neerlandesas, as quais possuíam indicações de que as remessas 
fraudulentas de gado ou de carnes tinham tido lugar nos Países Baixos. Até ao 
momento, as autoridades neerlandesas ainda não deram resposta a estes pedidos. 
* Em caso de flagrante delito ou de acusação dos arguidos com base em provas, os casos 
são julgados nos tribunais, os quais se pronunciam sobre as responsabilidades do autor 
da fraude como devedor. Alguns Estados-membros tomaram medidas preventivas 
(garantias mobiliárias ou imobiliárias), na pendência do processo. 
Nestas condições, muitas das operações de trânsito não tinham sido solucionadas na altura 
em que as autoridades alemãs elaboraram notas por formulários de trânsito, que enviaram 
à Comissão. 
Com base em conclusões comuns dos serviços de inquérito alemães e neerlandeses, 
apresentadas num relatório do serviço de inquérito neerlandês (FIOD), as autoridades 
alemãs enviaram uma carta, em Outubro de 1994, às autoridades neerlandesas, belgas e 
francesas, visto que a introdução fraudulenta dos animais e das carnes no território 
comunitário teria tido lugar a partir dos respectivos territórios. 
As autoridades belgas contestaram esta atribuição unilateral de responsabilidade. As 
autoridades neerlandesas, por seu turno, desmentiram subsequentemente as conclusões 
contidas no relatório do seu próprio serviço. No entanto, neste último país, três empresas 
envolvidas no trânsito na qualidade de transportadores foram condenadas ao pagamento de 
sanções pecuniárias ou a penas de prisão sem que a Comissão tenha sido informada das 
consequências dessas condenações para efeitos de recuperação dos RPT. 
Quanto à responsabilidade geral do responsável principal e à sua caução, prevista 
pelo Código Aduaneiro em caso de não apuramento do procedimento de trânsito, há que 
assinalar que as autoridades alemãs não aplicaram as disposições na matéria, uma vez que 
haviam detectado as primeiras infracções (documentos Tl falsificados ou não devolvidos) 
após decorrido o prazo de 14 meses. 
Subsequentemente, as grandes agências de despachantes aduaneiros responsáveis pelas 
dívidas abriram falência. 
Tendo em conta a posição destes Estados-membros, a cobrança efectiva é sempre muito 
reduzida, tal como indicado nos Quadros II-A e B. 
Quanto aos montantes apurados, mas ainda não cobrados, ou contestados, verifica-se que 
foram, por vezes, inscritos na contabilidade B, para as mesmas operações, por vários 
Estados-membros: por um lado, pelo Estado-membro onde se encontra estabelecido o 
responsável principal pelo título de trânsito e, por outro, também pelo Estado-membro 
onde a fraude foi detectada. 
Para algumas operações não apuradas, ainda não foram tomadas medidas por nenhum dos 
Estados-membros. Tendo em conta que, para algumas operações não apuradas, os 
Estados-membros em causa contestam a sua responsabilidade em matéria de cobrança, 
alguns montantes não foram ainda objecto de contabilização. Noutros casos, embora os 
montantes tenham sido apurados e inscritos na contabilidade B, ainda não foi lançada 
qualquer acção concreta de cobrança. 
Com efeito, o problema principal diz respeito aos montantes que não foram objecto de 
apuramento e para os quais existem prazos de prescrição. Mesmo quando se aplicam as 
regras nacionais de prescrição, a Comissão considera que é necessário proceder ao 
apuramento o mais rapidamente possível. A Comissão comunicará a sua posição aos 
Estados-membros, a fim de voltar a sublinhar as respectivas obrigações: se o autor da 
fraude não for identificado, é preciso efectuar a verificação de cada documento em 
conformidade com a regulamentação comunitária. 
Actualmente, a Comissão está a proceder à análise das condições de aplicação da 
regulamentação comunitária pelos Estados-membros em causa. A Comissão ver-se-á na 
obrigação de apreciar, nomeadamente nos casos de não concertação, a diligência das 
administrações nacionais no que toca à cobrança dos recursos próprios. De igual modo, se 
os montantes não tiverem sido objecto de apuramento nas condições regulamentares e se já 
tiver decorrido o prazo de prescrição para esses montantes, é necessário tomar medidas no 
plano da responsabilidade dos Estados-membros. A nível contabilístico, a Comissão 
elaborou previsões de montantes em dívida por parte da Bélgica, da Alemanha, da França 
e dos Países Baixos. 
Quadro n° II -1 a 
Acção "Bovinos, ovinos do Leste" - Responsabilidades de cobrança 
Referência 
Ficha(s)AM 
n° 56/91 e 
n'56/91 (S1)92 
(Ramon°B-1) 
Ficha AM 
n° 54/91 
Ramo n* B-2) 
Ficha(s)AM 
n" 38/92 e 
n° 38/92(S1)92 
(Ramo n* B-3) 
Ficha AM 
n* 13/92 
(Ramo n' B-4) 
Ficha(s) AM 
n* 46/90 e 
n" 47/90 
(Ramo n° B-5) 
[d1] 
TOTAL N°de 
T/1 
153 
20 
131 
(60+71) 
+8(TIR) 
8 
673 
985 + 
8(TIR) Estância 
emissora 
Frankfurt/ 
Oder 
Frankfurt/ 
Oder 
Waidhaus 
Diversas 
cidades 
fronteiriças 
D Estados-
membros em 
causa 
Alemanha 
Itália 
Alemanha 
Bélgica (1) 
Alemanha 
Paises-Baixos 
Bélgica 
França (1) 
Paises-Baixos 
Alemanha 
Bélgica 
Alemanha 
Paises-Baixos 
Bélgica (1) 
França Responsabili 
dade 
reconhecida 
(n° de T1) 
152 
20 
(20) 
104 
26 
(2) 
8 
5 
3 
421 
739 Responsabilida 
dade atribuída 
(n° de T1) 
3 
3 Responsabilidade 
atribuída 
(n° de T1) 
1T/1 
503 T/1 Montantes 
contabilizados 
Cont. "A" Cont. "B" 
(ecus) 
41.500 
100.000 
340.000 
180.000 
183.500 
845.000 3.658.000 
672.650 
(582.300) 
1.970.000 
(115.700) 
271.780 
14.000.000 
(35.500) 
20.572.430 Avaliação em 
ecus dos 
montantes a 
atribuir 
16.303.000 
16.303 000 
(1) Casos e montantes correspondentes que foram objecto de dupla contabilização 
Quadro n°II - b 
Acção "Carne do Leste" - Responsabilidades de cobrança 
Referência 
A.M. 
Ficha AM 
n"7/92 
(Ramo n* 
V-1) 
Ficha AM 
n* 65/92 
(Ramo n* 
V-2) 
suite Ficha AM 
n* 65/92 
(Ramo n" V-
2A) 
Total N°de 
T/1 
20 
267 + 
3 TIR 
(84 de H + 
87 de S + 
78 de R + 
21 de C) 
11 T/1 
298 + 3 Estância 
emissora 
Rotterdam Estados-membro 
s em causa 
Bélgica 
Paises-Baixos 
França 
(segundo NL) 
Alemanha 
Bélgica 
(1) 
Paises-Baixos 
França (1) 
Alemanha 
Paises-Baixos 
Bélgica 
França 
Portugal Responsabilida 
de 
reconhecida 
(n° de T1) 
2 
75 
235 
(6 T/1) 
(4 T/1) 
322 Responsabilida 
de atribuída 
(n° de) 
18 
18 Responsabilida 
de a atribuir 
18 T/1 
2 T/1 
(20) Montantes 
contabilizados 
Cont. "B" 
(ecus ) 
3.200 
7.169.214 
11.600.000 
(432.957) 
(369.162) 
18.772.414 Avaliação 
em ecus dos 
montantes a 
atribuir 
280.000 
280.000 
(1) Casos e montantes que foram objecto de dupla contabilização 
2.1.2. Subtracção de leite em pó ao regime de trânsito 
Antecedentes 
De Junho de 1991 a Outubro de 1992, foi sujeito, em Antuérpia, ao regime do trânsito 
comunitário externo, leite em pó proveniente da Polónia para ser expedido para Espanha. 
Em Agosto de 1992, quatro documentos Tl (exemplares para devolução n° 5, efectuados 
para remessas de leite em pó) chegaram directamente a Antuérpia, através dos correios, 
provenientes de Irun (Espanha). Dado que, em circunstâncias normais, os títulos Tl 
apurados em Espanha são remetidos, através dos serviços de centralização designados 
(Madrid, Barcelona), este envio directo de Irun levou as autoridades belgas a solicitar, 
junto dos serviços espanhóis, um controlo a posteriori destes documentos com base no 
Regulamento n° 1468/81 relativo à assistência mútua. Em Novembro de 1992, as 
autoridades espanholas comunicaram que esses quatro documentos não tinham sido 
apurados nem enviados pela alfândega de Irun. 
Entretanto, os serviços belgas tinham recolhido outros documentos Tl com as mesmas 
características. Subsequentemente, as autoridades espanholas conferiram todos esses 
documentos e concluíram que todos esses títulos tinham sido falsamente apurados. 
Até à data, foram detectadas 229 remessas. Exceptuando cinco remessas em que não foi 
identificado o transportador, todas as restantes foram expedidas em camiões matriculados 
em França e Espanha. 
-10-
Os inquéritos realizados pelos serviços franceses na sequência dos pedidos de assistência 
dos serviços belgas e do pedido de informações efectuado pela Comissão, permitiram 
reconstituir, a partir dos documentos apreendidos a esse transportador (cartas de porte, 
facturas, relatórios dos motoristas que mencionam as distâncias percorridas), as 154 
operações de transporte efectuadas por um transportador francês para Espanha. Os 
documentos apreendidos permitem determinar que as mercadorias foram descarregadas em 
Espanha. As infracções apuradas pela administração francesa foram recentemente 
comunicadas ao transportador francês em causa. 
Os serviços belgas comunicaram, recentemente, outros elementos de prova de que foram 
descarregadas certas remessas em Espanha, tendo enviado um novo pedido de assistência 
mútua nesta área às autoridades espanholas em 16 de Agosto de 1995. Com efeito, para 
além das 154 remessas transportadas por veículos franceses e descarregadas em Espanha, 
foram transportadas 74 remessas por camiões espanhóis ou por meios de transporte não 
identificados, que teriam sido igualmente descarregadas em Espanha, embora não seja 
possível provar este facto para a totalidade das remessas. 
O montante dos direitos não pagos elevava-se, segundo a ficha AM 19/93, difundida 
pela Comissão relativamente a estas operações fraudulentas de trânsito, a 6,4 milhões de 
ecus correspondentes, aproximadamente, a 190 remessas, que representam cerca de 4000 
t de leite em pó. Subsequentemente, a ficha fraude 94/6-28, elaborada pela administração 
belga a título do Regulamento n° 1552/89, indicou que tinham sido sujeitas ao regime de 
trânsito 5700 t de leite em pó, correspondentes a um montante de direitos não pagos de 
8,9 milhões de ecus (229 remessas). 
A Comissão enviou novas cartas sobre o assunto às autoridades nacionais em causa e os 
serviços de inquérito belgas e franceses reuniram provas de que foram realizadas descargas 
de certas quantidades em Espanha. Apesar disso, as autoridades espanholas só tardiamente 
deram início aos inquéritos que estão actualmente em curso. 
Com base nos documentos enviados pelos serviços aduaneiros franceses e espanhóis, dos 
quais a Comissão tomou conhecimento, relativos às descargas fraudulentas, foram 
realizadas duas missões comunitárias, a última das quais em 25 de Janeiro de 1996, em 
que foram estudadas com as autoridades espanholas as medidas a tomar para permitir dar 
um tratamento eficaz a este dossier. 
Resultados da cobrança 
A insuficiência da garantia constituída pelo responsável principal, uma agência 
aduaneira, para cobrir a totalidade dos RPT em causa foi por diversas vezes comunicada à 
Comissão pelas autoridades belgas. Estas autoridades indicaram que lhes parece ser pouco 
equitativo continuar a exigir a cobrança ao responsável principal, uma vez que tal 
provocaria a sua falência. Como Estado-membro de partida, as autoridades belgas 
defendem que só as entregas relativamente às quais não tenha sido possível detectar 
quaisquer indícios deveriam ser objecto de cobrança e de inscrição nas contas, tendo em 
conta que as provas já reunidas pelos serviços de inquérito demonstram, remessa por 
remessa, que a maioria foi fraudulentamente descarregada em Espanha. 
-11-
Dado que os Estados-membros em causa não tiraram as conclusões dos inquéritos com a 
devida diligência, o que, após quatro anos, ainda não permitiu inculpar definitivamente a 
empresa francesa de transporte e as empresas espanliolas destinatárias, a Comissão 
solicitou à Espanha, por carta de 23 de Abril de 1996, e à França, por carta de 20 de 
Março de 1996, que estes casos fossem processados judicialmente. Por decisão de 22 de 
Junho da direcção-geral das alfândegas francesa, foi instaurada uma acção, em 30 de Julho 
de 1996, no Tribunal de Grande Instance de Bayonne. A Comissão enviou à França, em 
23 de Dezembro de 1996, um pedido de informações complementares sobre a acção 
instaurada contra o transportador. Na mesma data, a Comissão solicitou à Espanha 
informações sobre a situação do inquérito e da instauração de processos contra os autores 
das fraudes. 
Quanto ao pedido das autoridades belgas no sentido de isentar o responsável 
principal belga das suas responsabilidades relativamente às remessas que se detectou 
terem sido transportadas de França para Espanha, onde foram descarregadas, a Comissão 
não partilha da posição da Bélgica nem da sua interpretação das disposições 
regulamentares então em vigor, substituídas pelo artigo 379° das Disposições de Aplicação 
do Código Aduaneiro. Com efeito, em matéria de trânsito, são imputáveis ao responsável 
principal e à sua caução as responsabilidades pelo não apuramento dos títulos de trânsito 
nas condições estabelecidas pelos artigos 360° a 369° e 379° das Disposições de 
Aplicação do Código Aduaneiro. O responsável principal é plenamente obrigado a 
efectuar o pagamento dos direitos enquanto a dívida não tiver sido honrada por um 
devedor designado - o autor da fraude ou o transportador em causa. A Comissão contactou 
a Bélgica, por carta datada de 23 de Dezembro de 1996, para que este Estado-membro 
comunique os elementos de prova e demonstre que estes foram apresentados nos prazos 
regulamentares. Em função da resposta da Bélgica, a Comissão decidirá quais as medidas 
a tomar. 
Quadro n° II - 2 
Leite em pó n° 1 
Estado-membro 
Bélgica 
Espagne 
Franca Contabilidade A 
Nada 
Nada 
Nada Contabilidade B 
Nada 
Nada 
Nada Procedimento judicial 
X 
2.1.3. Manteiga "germano-neerlandesa" 
Antecedentes 
Em 15 de Outubro de 1990, foi expedida uma remessa de 2000 t de manteiga, por via 
marítima, dos Países Baixos para a ex-RDA, após ter beneficiado de restituições na 
exportação num montante de cerca de 4 milhões de ecus. 
Em 17 de Agosto do mesmo ano, esta remessa foi descarregada e desalfandegada em 
Wismar, na ex-RDA, mas a manteiga foi imediatamente transferida para entrepostos 
frigoríficos da RFA sem que tenham sido cobrados quaisquer direitos. 
- 12-
Os serviços de inquérito neerlandeses foram alertados para este caso pelos seus homólogos 
alemães. As autoridades neerlandesas intervieram então a nível das restituições recebidas 
indevidamente pelo exportador, uma vez que a manteiga tinha sido, finalmente, 
reintroduzida no território comunitário. Este aspecto "restituições" do dossier foi já 
objecto de um acompanhamento administrativo e judiciário. No entanto, os recursos da 
empresa exportadora interpostos contra a decisão do organismo neerlandês dos produtos 
lácteos, o qual solicitou o reembolso da restituição, foram indeferidos em 28 de Agosto de 
1996 por decisão do "College van Beroep voor het bedrijfsleven". Na sequência desta 
decisão, a administração neerlandesa apreendeu a garantia bancária (2,3 milhões de ecus), 
tendo sido instaurada uma acção cível em relação ao saldo. 
A questão da recuperação das restituições é abrangida pela regulamentação agrícola, sendo 
tratada no quadro dessa legislação, tal como anteriormente referido. Em contrapartida, a 
reimportação para o território da Comunidade sem pagamento dos direitos relativos 
à manteiga exportada com benefício de restituições constitui uma infracção que implica 
a constituição de uma dívida aduaneira. 
A acção da Comissão tem por objecto a cobrança dessa dívida, já que a Comissão foi 
levada a pôr em causa a acção das autoridades alemãs que defendem que o facto de não> 
terem sido adoptadas medidas administrativas em aplicação da regulamentação comunitária 
em relação ao devedor impediu que essa dívida se constituísse. O montante de RPT em 
causa eleva-se a 6 856 665 ECU. 
Resultados da acção de cobrança 
A Comissão não aceitou os argumentos das autoridades alemãs segundo os quais o 
importador na RFA da manteiga anteriormente exportada com benefício de restituições, 
dos Países Baixos para a RDA, durante o curto período de união aduaneira entre a RFA e 
a RDA, não tinha de cumprir formalidades de desalfandegamento. 
Bem pelo contrário, os representantes da RFA tinham-se comprometido, em Julho de 
1990, no âmbito dos Comités Agrícolas competentes, a tomada de medidas de aplicação 
dos Regulamentos comunitários n° 2252/90 e 2060/90, a fim de impedir, nomeadamente, 
que, com a reunificação alemã, fosse reintroduzida no território comunitário manteiga que 
beneficiara de restituições na exportação. 
Por conseguinte, a Comissão solicitou à Alemanha, por carta de 22 de Junho de 1994, que 
colocasse à disposição da Comissão o montante dos direitos em causa, ou seja, um 
montante de 6 856 665 ECU (12 684 800 DM) e emitiu, em 16 de Agosto de 1994, uma 
ordem de cobrança relativamente a este montante. 
Com efeito, a Comissão considerou que foi por culpa das autoridades alemãs que o 
importador pôde reintroduzir a manteiga em causa no território comunitário sem pagar 
direitos. 
13-
Na sequência da recusa das autoridades alemãs em dar cumprimento a esta medida e dado 
que os argumentos em que se apoiam para justificar a sua recusa, apresentados na sua 
carta de 3 de Fevereiro de 1995, não podem ser tidos em conta pela Comissão, esta última 
enviou uma carta de notificação para cumprimento às autoridades alemãs, datada de 13 de 
Setembro de 1995, com um prazo de resposta de dois meses. A resposta, que só foi 
recebida em 11 de Janeiro de 1996, não continha novos elementos relativamente à posição 
já conhecida das autoridades alemãs. A Comissão enviou, em 30 de Outubro de 1996, um 
parecer fundamentado às autoridades alemãs. 
Quadro n° II - 3 
Manteiga "germano-neerlandesa" 
Estado-membro 
Alemanha Contabilidade A 
Nada Contabilidade B 
Nada Pedido de cobrança 
6.856.665 ECU 
em 16.08.94 Fase do procedimento 
Carta de notificação para 
cumprimento em 13.9.95. 
Parecer fundamentado em 
30.10.96 
2.2 Os casos de irregularidades (certificados preferenciais inaplicáveis) 
2.2.1 Atum das Seycheles 
Antecedentes 
No âmbito das actividades de luta contra a fraude, a Comissão realizou, em finais de 
1991, alguns estudos sobre as importações de conservas de peixe provenientes de 
diversos países terceiros, ACP ou não, na sequência de suspeitas comunicadas pelos 
meios profissionais interessados da Comunidade. 
No que diz respeito às Seycheles, estes trabalhos demonstraram que as descargas de atum 
efectuadas por barcos da Comunidade ou dos países ACP não bastavam para justificar a 
produção das conservas exportadas por este país em direcção à Comunidade. Tendo este 
país uma capacidade piscatória limitada de acordo com os anos (ou mesmo nula até à 
entrada em serviço de dois barcos em 1991) e na ausência dos navios da Comunidade 
destinados para pescar nas águas das Seycheles, a indústria conserveira local só conseguiu 
garantir a totalidade dos seus fornecimentos de conservas por meio da compra de peixe a 
países terceiros. 
Tendo em vista esclarecer esta situação que infringia as regras de origem estabelecidas 
no protocolo n° 1 da Convenção de Lomé, foi organizada uma inspecção da 
Comunidade às Seycheles entre 7 e 19 de Dezembro de 1992 em colaboração com as 
autoridades locais competentes. Na ausência de registos apropriados junto das autoridades 
das Seycheles susceptíveis de fornecerem as informações necessárias para poder decidir 
sobre a regularidade dos certificados preferenciais cuja inspecção era solicitada pela 
Comunidade, as verificações tiveram que ser efectuadas exclusivamente na sede da 
sociedade exportadora. 
- 14-
Por ocasião destes trabalhos, verificou-se que, durante os últimos anos, quantidades 
importantes de matérias-primas (5 368 toneladas) capturadas por barcos terceiros 
(nomeadamente japoneses, russos, panamianos e malteses) tinham sido utilizadas em parte 
para o fabrico de conservas de atum exportadas ulteriormente para a Comunidade a 
coberto de certificados EUR1 (2 000 toneladas). 
Deste modo foram examinados no total 214 certificados EUR 1, emitidos pelas 
autoridades das Seycheles no período de 9 de Janeiro de 1990 até 2 de Dezembro de 1992 
e em relação aos quais se encontravam disponíveis todos os elementos que permitiam uma 
determinação precisa da respectiva validade. Cada um destes certificados referia-se em 
geral a vários contentores (nalguns casos a mais de 20). 
O resultado desta verificação foi o seguinte: 
• De entre estes 214 certificados, 54 diziam respeito a remessas de conservas de atum 
que preenchiam todos os critérios das regras de origem da Convenção de Lomé 
podendo assim beneficiar do tratamento preferencial ACP no momento da respectiva 
importação na Comunidade. 
• Em relação a um certificado, as mercadorias cobertas eram exclusivamente produtos 
terceiros (não originários); por conseguinte este certificado não era aplicável para fins 
de tratamento preferencial. 
• Os outros 159 certificados foram emitidos para remessas "mistas", compreendendo ao 
mesmo tempo produtos originários e produtos não originários no sentido do protocolo 
n° 1 da Convenção de Lomé. 
Com base na documentação comercial disponível, foi possível identificar para cada 
contentor e para cada certificado o número de caixas que continham as conservas de atum 
"originárias" e o número de caixas não originárias. Esta distinção era juridicamente 
indispensável para desencadear o processo de cobrança dos direitos aduaneiros devidos 
sobre os produtos de origem terceira. 
A lista destes certificados descrevendo em pormenor para cada contentor e para cada 
certificado o número de caixas de mercadorias originárias e não originárias em 
aplicação dos critérios da Convenção de Lomé foi enviada a 19 de Julho de 1993 aos 
Estados-membros interessados, a saber, à Bélgica, à França, à Irlanda, aos Países Baixos 
e ao Reino Unido a fim de se passar à cobrança dos direitos em dívida. 
Tendo em conta o carácter "misto" das remessas, a dívida aduaneira não se baseou nos 
montantes totais dos certificados mas na quantidade dos produtos não originários 
identificados separadamente para cada um destes certificados. A avaliação inicial dos 
serviços de inspecção quanto aos montantes a cobrar "a posteriori" elevava-se a 1,5 
milhões de ecus. 
• Resultados da acção de cobrança 
O montante total das RPT (cobrança "a posteriori") em causa resultados da 
contabilização dos Estados-membros eleva-se, na realidade, a 1,84 milhões de ecus, contra 
1,5 milhões de ecus resultantes da primeira avaliação (ficha AM 10/92). 
- 15-
Muito embora aceitando num primeiro tempo as conclusões da inspecção da Comunidade, 
as autoridades de Seycheles tentaram depois evitar as consequências da inaplicabilidade 
dos certificados EUR 1. Entre Novembro de 1993 e Março de 1995 intervieram por 
diversas vezes junto da Comissão para conseguirem que essas cobranças "a posteriori" 
fossem abandonadas. 
Com efeito, os importadores da Comunidade, a quem as cobranças "a posteriori" 
correspondentes foram enviadas, invocaram as cláusulas de salvaguarda previstas nos 
contratos comerciais e viraram-se contra os exportadores das Seycheles, na circunstância 
o consórcio da indústria conserveira, principal indústria das ilhas, interrompendo os 
pagamentos aos fornecedores das Seycheles. 
Mais concretamente no Reino-Unido, os importadores britânicos tinham conseguido que o 
consórcio de conservas das Seycheles se lhes substituísse nos pagamentos. As autoridades 
aduaneiras tinham concedido a este consórcio prazos para pagamento. No entanto, 
invocando injustificadamente o pretexto de que só os importadores britânicos se viam 
obrigados ao pagamento dos direitos, o consórcio em finais de Agosto de 1995 solicitava 
às autoridades britânicas uma moratória para os montantes ainda em dívida, ou seja, cerca 
dum terço da dívida ao Reino-Unido, pedido esse comunicado pela administração britânica 
à Comissão. 
Estas intervenções receberam da parte dos Membros da Comissão a mesma resposta, 
indicando a impossibilidade de anular uma dívida aduaneira sem base jurídica. 
Apoiando-se nas respostas da Comissão, a administração britânica reiniciou a acção de 
cobrança por meio de pagamentos escalonados. Foram cobradas as dívidas originadas nos 
Paises-Baixos e na Irlanda relativas a montantes de valor mínimo. 
As dívidas importantes originadas em França, relativas a mais de metade do montante total 
em causa, são contestadas pelos importadores. Embora tenham sido submetidos ao 
Conselho ACP/CEE e este tenha confirmado a posição do Comité de Cooperação 
Aduaneira no sentido de verificar o cálculo da dívida, estes casos foram apresentados a 
uma instância de recurso gracioso, a Comissão de Conciliação e de Peritagem Aduaneira. 
Esta última, ao fim de dois anos, em Abril de 1996, verificou que entre o atum importado 
podia haver atum das Seycheles. Ora, as regras de origem definidas no protocolo da 
Convenção de Lomé prevêem um tratamento separado dos produtos de origens diferentes, 
tendo em vista atribuir aos produtos do país em causa o benefício da preferência. Este 
tratamento separado não era assegurado às Seycheles. As autoridades francesas encaram a 
possibilidade de prosseguir este caso diante dos tribunais. 
16-
Ouadro n° II - 4 
Atum das Seychelles 
País 
B 
F 
IRL 
NL 
UK 
Totais EUR1 
reconhecidos 
5 
75 
4 
5 
69 
165 Fichas fraude 
BE/94/06/39 
BE/94/06/40 
FR/94/11 
FR/94/12 
IR/93/12/05 
NL/93/12/107 
EN/93/12/176,177,178 
e 179; EN/94/06/40 
11 fichas Montante na contabilidade 
A' 
18.092 ECU 
73.148 ECU 
353.916 ECUs 
445.156 ECU Montante na contabilidade 
B 
59.335 ECU 
1.075.530 ECU 
-
294.827 ECU 
1.429.692 ECU Montantes que 
prescreveram 
3.723ECU 
3.723 ECU Procedimento judicial 
sim 
previsto 
2.2.2 Camarões das Ilhas Faroé 
Antecedentes 
Na sequência de investigações realizadas em vários Estados-membros que deram lugar ao 
levantamento da ficha AM 2/90, uma inspecção da Comunidade nas Ilhas Faroé concluiu 
pela inaplicabilidade de cerca de 600 certificados EUR 1 emitidos pelas autoridades 
das Ilhas Faroé com destino à Bélgica, Dinamarca, França, Países Baixos e Reino Unido. 
Estes certificados EUR 1 permitiam atribuir injustificadamente o benefício dos direitos 
reduzidos, previstos a favor dos produtos originários das Ilhas Faroé, a camarões pescados 
por barcos canadianos, ou por barcos das Ilhas Faroé que não satisfaziam as condições de 
armamento previstas em matéria de tratamento preferencial, e a camarões de países 
terceiros, tão-somente descascados nas Ilhas Faroé. As regras de origem aplicáveis na 
matéria a todos os produtos da pesca, adoptadas em 1974 e retomadas no acordo comercial 
concluído com as Ilhas Faroé, são regras normalizadas que assentam em considerações de 
ordem económica e que não deveriam apresentar quaisquer dificuldades específicas de 
aplicação para os operadores do comércio internacional. 
Numa primeira fase, as autoridades das Ilhas Faroé reconheceram os factos mas, 
seguidamente, alteraram a sua posição. De facto, pretenderam ter ignorado algumas das 
disposições em matéria de origem preferencial, o que é desmentido pelas instruções dadas 
às empresas por estas mesmas autoridades mas cuja aplicação não foi controlada. 
Pretenderam igualmente que constituía uma fonte de erros a existência do regime bilateral 
com a Dinamarca em paralelo com o regime preferencial da Comunidade. 
Na realidade, estes erros eram perfeitamente evitáveis através da execução de medidas de 
verificação apropriadas, as quais, de todas as formas, só diziam respeito a um número 
limitado de operadores. 
Chiffres arrêtés au 3.10.96. 
14.903,71 UKL ou 18.048 Ecus no que respeita as importações para as quais a divida é inferior a 10.000 ecus. 
- 17-
A restituição dos direitos, segundo a regulamentação comunitária aplicável, não podia ser 
concedida pelo único motivo de terem sido apresentados, mesmo de boa fé, para a 
atribuição de um tratamento pautal preferencial a favor de mercadorias declaradas 
para a livre prática, documentos em relação aos quais se verificou ulteriormente que eram 
falsos, falsificados ou inválidos. 
Neste caso específico, para efectuar a referida cobrança, os Estados-membros deviam 
fundamentar a sua acção no facto de as autoridades de Faroé terem retirado os certificados 
litigiosos, bem como nas verificações factuais que constam do relatório da inspecção 
comunitária de 15 de Outubro de 1991 na qual participaram alguns dos seus funcionários. 
Em seguida, o relatório foi comunicado a todos os Estados-membros de acordo com a 
regulamentação adoptada pelo Conselho. 
Os montantes a cobrar "a posteriori" foram avaliados inicialmente em 10 milhões de 
ecus. 
Resultado da acção de cobrança 
A verificação da inaplicabilidade dos certificados EUR 1 emitidos pelas autoridades das 
Ilhas Faroé não deu lugar por diversas razões, à cobrança total dos RPT em causa. 
Tal facto resulta em parte do regime bilateral que existe entre a Dinamarca e as Ilhas 
Faroé que previa, nomeadamente, a franquia para todas as importações de produtos das 
Ilhas Faroé na Dinamarca. Este regime preferencial chegou ao seu termo em 1.1.1992 
com o acordo comercial concluído entre a Comunidade e as Ilhas Faroé e foi consagrado 
pelo artigo 20° da Lei Aduaneira Nacional. As autoridades dinamarquesas interpretaram o 
protocolo relativo às Ilhas Faroé anexo ao Acto de Adesão da Dinamarca no sentido de 
continuar ainda a estar em vigor na falta de tomada de posição contrária do Conselho. 
Nestas condições, as importações de camarões destinadas ao consumo na Dinamarca ou à 
reexportação para países terceiros, em particular após o descasque, que não podiam 
beneficiar da preferência a título dos EUR 1 contestados, constituíram objecto da franquia 
pela aplicação do art 20° da Lei Aduaneira da Dinamarca. A aplicação desta franquia 
incidiu sobre cerca de 11 milhões de ecus, reduzindo deste modo as cobranças a efectuar 
pela administração dinamarquesa a cerca de um décimo dos montantes (ver quadro n° II-5: 
962 950 ecus). 
Em contrapartida, as importações de camarões na Dinamarca que beneficiaram desta 
franquia não se encontravam em livre circulação e qualquer reexpedição para outros 
Estados-membros devia ser objecto, quer duma tributação, quer duma remessa a título do 
trânsito externo (Tl). O facto da Dinamarca não ter tomado medidas de vigilância 
relativamente a estas reexportações, para além dum aviso aos importadores interessados, 
levanta alguns problemas face aos quais a Comissão tomará posição o mais rapidamente 
possível. 
Uma outra circunstância específica deste caso decorre do facto da Dinamarca, da Irlanda e 
do Reino-Unido terem aplicado até ao ano de 1992 direitos nacionais preferenciais a 
estas importações. 
-18-
Para além disso, um juiz belga pronunciou-se a favor dum devedor belga contra o qual 
tinha sido instaurado um processo judicial por parte da administração aduaneira belga. 
Esta última recorreu do primeiro julgamento. Por este facto, os importadores belgas e os 
importadores britânicos, alias maioritários e para os quais se tratavam de correntes 
tradicionais de importação, julgaram que tinham motivos suficientes para se oporem à 
cobrança "a posteriori" pelo que o fizeram recorrendo à via judicial. 
Na mesma linha, o Supremo Tribunal de Justiça (High Court of Justice) colocou duas 
questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça Europeu relativamente à quase totalidade dos 
montantes RPT apurados no Reino Unido e inscritos na contabilidade B por este 
Estado-membro. Em resposta à questão prejudicial, o Tribunal de Justiça proferiu um 
acórdão a 14 de Maio de 1996 que deve ainda ser interpretado pelos tribunais britânicos9. 
Em contrapartida, a administração neerlandesa pôs à disposição um montante de 295 232 
ecus. 
Por último, para além dos montantes prescritos, decorreu um período relativamente longo 
entre o momento em que foi comunicado aos Estados-membros o resultado da inspecção 
da Comunidade demonstrando a inaplicabilidade dos certificados EUR 1 e o momento em 
que as administrações nacionais tomaram as medidas exigidas em nome da defesa dos 
interesses financeiros da Comunidade. 
Os serviços da Comissão verificaram que a administração dinamarquesa não tinha enviado 
atempadamente os avisos de cobrança, provocando deste modo a prescrição dum certo 
número de montantes. 
A cobrança dos montantes em dívida e a confirmação das cobranças já efectuadas, bem 
como qualquer acção contra os Estados-membros devido à prescrição nas condições acima 
indicadas, dependem, no entanto, da interpretação que os tribunais nacionais vierem a 
dar ao acórdão do Tribunal de Justiça. A Comissão informar-se-à junto dos 
Estados-membros quanto às decisões dos tribunais nacionais e das suas consequências para 
a cobrança dos RPT. 
Quadro n° II - 5 
Camarões das Hhas Faroé 
País 
B 
DK 
F 
NL 
UK 
Totais EUR1 
5 
266 
21 
12 
185 
599 Ficha fraude 
BE 92/06/06 
FR 92/06/09 -
FR 92/06/10 
10 fiches fraude 
Total em ecus Cont. A 
montantes em ECU 
962.950 
295.232 
1.258.182 Cont. B 
montantes em ECU 
67.958 
29.883 
1.804.238 
1.902.079 Prescrição 
ou 
isenção (ECU) 
11.000.000 
29/4/89 
1.018.646 
12.018.646 Julgado 
Sm 
Sim 
Sim 
Acórdão de 14.5.1996, Ilhas Faroé Seafood, c-153/94 e 204/94, ainda não publicado. 
- 19-
2.2.3. Televisores a cor da Turquia 
Antecedentes 
A Comissão recebeu, desde 1988, diferentes informações sobre os preços reduzidos 
praticados pelos exportadores turcos de televisores, que revelaram que as autoridades 
turcas emitiam ATR para produtos que não podiam beneficiar do tratamento preferencial. 
Com efeito, os componentes originários de países terceiros, utilizados na Turquia para o 
fabrico de televisores exportados para a Comunidade eram importados quer com 
suspensão dos direitos aduaneiros (sem cobrança do direito compensador), quer ao 
abrigo do regime de draubaque. 
Não estando sujeitos à tributação turca, os televisores fabricados a partir destes 
componentes não podiam ser reexportados para a Comunidade em livre circulação, ao 
abrigo de ATR, sem cobrança de um direito compensador por ocasião dessa reexportação. 
Com base nestas informações, a Comissão avisou os Estados-membros (ficha AM 33/88), 
que deram início a uma verificação da situação das exportações deste produto a partir da 
Turquia. Em primeiro lugar, solicitaram, mas sem resultados, às autoridades turcas que 
verificassem a situação in loco. Após dois anos de atrasos, as autoridades turcas aceitaram 
finalmente que fosse organizada uma missão comunitária de 18 de Outubro a 9 de 
Novembro de 1993. 
Esta missão confirmou o carácter irregular das exportações turcas de televisores e da 
emissão dos correspondentes certificados de circulação face às exigências do Acordo CEE-
Turquia. 
Com base nos resultados factuais da missão, os quais não foram contestados nem pelas 
empresas exportadoras, nem pelas autoridades turcas, uma lista de certificados sem 
validade, estabelecida a partir dos dados apurados durante a missão, foi comunicada às 
administrações nacionais. A Comissão considerou que o montantes dos direitos a pagar 
devido à inaplicabilidade dos certificados ATR1 devia ser calculado com base no valor dos 
televisores relativamente aos quais tinha sido solicitada a isenção de direitos prevista no 
Acordo. A taxa aplicável a estas mercadorias era de 14 %. 
A incidência financeira da inaplicabilidade dos certificados ATR1 em termos de RPT foi 
inicialmente avaliada em 45 milhões de ecus, dos quais 5 milhões correspondem a direitos 
antidumping. 
Resultados da acção de cobrança 
As dificuldades de cobrança que dossier levantou às administrações dos Estados-membros 
foram das mais complexas. 
-20-
Por um lado, as autoridades turcas mantiveram, pelo período mais longo possível, a 
dúvida quanto ao estatuto real das exportações para a Comunidade. Foi necessário 
aguardar até Janeiro de 1995 para que fossem anunciadas medidas por parte destas 
autoridades, medidas essas que se destinavam a resolver o problema no futuro. No 
entanto, estas medidas tardias destinadas aos exportadores turcos não podiam ter qualquer 
incidência a nível das importações na Comunidade, nem anular o efeito retroactivo das 
dívidas constituídas em relação às importações já efectuadas, não abrangidas pela 
prescrição de três anos, e das cobranças a posteriori a que essas dívidas dão origem. 
No que toca às dívidas anteriores, as autoridades turcas comprometeram-se a aplicar um 
direito compensador durante os próximos três anos, por forma a conferir uma validade 
retroactiva aos ATR incorrectamente emitidos. No entanto, nem o Código Aduaneiro, 
nem o Acordo CEE-Turquia previam esta possibilidade. 
Estes argumentos foram utilizados pelos importadores e pelas autoridades nacionais. Estas 
autoridades dirigiram-se várias vezes a membros da Comissão, ao mais alto nível, para 
solicitar uma dispensa em relação às cobranças a posteriori, tendo os delegados nacionais 
da maioria dos Estados-membros envolvidos apresentado pedidos idênticos no âmbito dos 
comités aduaneiros de regulamentação, com base nesses mesmos argumentos. 
Foram apresentados à Comissão pedidos de alteração do Código Aduaneiro relativos 
à protecção da boa fé dos importadores pelas delegações francesa e neerlandesa, com o 
objectivo quer de obter a dispensa de cobrança para as dívidas anteriormente constituídas 
por ocasião das importações de televisores turcos, quer de isentar, futuramente, os 
importadores das consequências financeiras decorrentes da invalidação de certificados 
preferenciais indevidamente emitidos por países terceiros e considerados, a posteriori, 
inaplicáveis. 
Estes pedidos destinavam-se a colocar as situações de não cobrança de dívidas aduaneiras a 
cargo das finanças comunitárias. A Comissão não pôde dar sequência a estes pedidos que 
punham em causa a regulamentação existente e a base em que assenta o sistema de 
tratamento preferencial que gere o conjunto das trocas comerciais com os países terceiros. 
Aliás, a Comissão tinha solicitado, por várias vezes, ao longo de 1994 , às 
administrações nacionais que procedessem à cobrança ou à garantia dos RPT em causa, 
embora concedendo aos devedores as facilidades de pagamento compatíveis com as 
disposições do Código Aduaneiro. 
A posição da Comissão foi mantida, embora os Estados-membros não tenham tomado as 
medidas adequadas. Com efeito, a Comissão considera que, pelo menos a partir de 1 de 
Abril de 1994, data em que a situação das relações com a Turquia fora adequadamente 
clarificada, os Estados-membros deveriam ter tomado todas as medidas úteis para defender 
os interesses financeiros dos RPT, respeitando simultaneamente, como é óbvio, os direitos 
de recurso dos devedores. Actualmente, apenas a Dinamarca procedeu à cobrança do 
montante referente às escassas importações de televisores a cores turcos efectuadas neste 
país. 
artas da DG XIX n° 1720 de 2.3.1994, n° 3141 de 21.4.1994, n° 8957 de 25.11.1994 às Representações Permanentes dos Estados-membros envolvidos e 
carta da DG XIX nc 15885 de 6.10.1994 aos Directores-Gerais das Alfândegas. 
-21-
Dos restantes Estados-membros envolvidos, apenas o Reino Unido forneceu um extracto 
pormenorizado da situação das dívidas a seu cargo, uma parte das quais se encontra 
inscrita na contabilidade e a outra parte prescrita. Os Países Baixos colocaram à disposição 
a parte não prescrita, tendo a prescrição sido aplicada a partir de Julho de 1992. Alguns 
Estados-membros (B, D, F, E e P) inscreveram os montantes devidos na contabilidade B e 
enviaram informações à Comissão sem, todavia, fornecerem os dados pormenorizados, tal 
como fora solicitado. Os outros Estados-membros (GR, I) não deram resposta ao pedido 
de informações da Comissão. 
A inscrição de determinados montantes na contabilidade B não foi seguida de 
verdadeiras acções de cobrança. Supõe-se que, antes de tomarem medidas, os 
Estados-membros envolvidos aguardam a decisão da Comissão quanto aos pedidos de 
reembolso - cerca de 5 milhões apresentados pelos devedores alemães a título da 
regulamentação em vigor na altura e actualmente contida nos artigos 235° a 242° do 
Código aduaneiros. 
Recentemente, vieram acrescentar-se novos elementos a este dossier. Com efeito, na 
Decisão de 28 de Maio de 199611, o Conselho convidou a Comissão a proceder a um 
estudo com vista a encontrar uma solução para o problema da cobrança a posteriori dos 
direitos aduaneiros em função das provas documentais do estatuto preferencial, 
nomeadamente no contexto da protecção da boa fé, evitando qualquer descriminação entre 
os operadores comunitários. Neste aspecto, no seu Acórdão Seafood (ver nota de rodapé, 
ponto 2.2.2), o Tribunal de Justiça forneceu alguns elementos que também podem ter 
consequências a nível da cobrança neste dossier. Actualmente, a Comissão está a preparar 
uma comunicação sobre o assunto a apresentar proximamente ao Conselho. 
11 JOC 170 de 14 de Junho de 1996. 
22-
Ouadro n° II - 6 
Televisores a cores da Turquia 
EM 
B 
DK. 
D 
EL(4) 
E 
F 
1 
NL 
P 
UK 
Totais N°de 
ATR 
16 
503 
302 
384 
216 
119 
53 
314 
1907 Fichas 
fraude 
5 
12 
17 N" de TV a cores 
Declarados 
28366 
938 
397.687 
426.991 Estimados 
31.236 
738 
674.370 
4.974 
399.407 
368.936 
191.473 
223 463 
79.443 
584.121 
2.558.161 Impacto 
financeiro Contabilidade 
"A" Contabilidade 
•B" 
Montante em ecus 
845.000 
12.500 
14.000.000 
84.500 
8.600.000 
7.850.000 
4.000.000 
5.580.000 
1.700.000 
13.000.000 
55.672.000 25.500 
994.481 
7.132 
1.027.113 (1)558.000 
10.500.000 
3.093.000 
(1) 10.000.000 
1.154.289 
(1)3.886.225 
29.191.514 Estimativa 
das prescrições 
(2) 
9.821.000 
1.567.400 
2.722.000 
14.110.400 Data de prescrição 
apicada 
30.05.91 
(3) 
1.1.92 
1.6.92 
1.1.91 
1.7.92 
1.2.92 
18.10.91 
(1) O momtante foi objecto de uma notificação para interromper a prescrição, mas a cobrança ainda não foi iniciada 
(2) Ainda por determinar em função do exame aprofundado do dossier 
(3) Em apreciação 
(4) As autoridades gregas ainda não iniciaram qualquer acção 
3. SÍNTESE DA SITUAÇÃO DA COBRANÇA PELOS ESTADOS-
MEMBROS 
3.1. Balanço geral 
3.1.1. Execução da cobrança 
A Comissão considera oportuno sublinhar, antes de mais, que graças à cooperação dos 
Estados-membros, dispõe de uma imagem relativamente completa da forma como os 
Estados-membros assumem as suas responsabilidades em matéria de cobrança, em 
situações por vezes difíceis, tal como no caso dos dossiers incluídos na presente amostra. 
-23-
Os casos abordados no presente documento demonstram que se justifica um 
acompanhamento sistemático da situação da cobrança a nível nacional. Neste contexto, a 
Comissão está consciente da carga administrativa que as suas intervenções envolvem. No 
entanto, essas intervenções são efectuadas com a preocupação de proteger os interesses 
financeiros da União e, por vezes, motivadas por lacunas ou pela detecção de 
insuficiências na execução da cobrança. 
3.1.2. Situação global da cobrança para a amostra B/94 (Quadro n° II - 7) 
O Quadro n° II - 7 apresenta, por Estado-membro e por amostra, a situação da cobrança, 
apresentada de acordo com as situações verificadas em 31 de Outubro de 1996: 
* Pagamentos efectuados inscritos na contabilidade A; 
* Cobranças pendentes inscritas na contabilidade B; 
* Montantes a cobrar relativamente aos quais a Comissão contesta a acção dos 
Estados-membros. 
A amostra, cujo montante de RPT em causa (124 milhões de ecus) correspondia, em 31 de 
Dezembro de 1993, a 27 % do saldo da contabilidade B, é representativa das dificuldades 
mais preocupantes encontradas pelas administrações nacionais, ou seja, os certificados 
inaplicáveis em matéria de preferência e as subtracções ao trânsito comunitário. 
-24-
Ouadro n° II-7 - Balanço geral 
Situação da cobrança para a amostra B94 
Em milhões de ecus 
(1) 
Dossiers 
por 
Estado-membro 
B n'1 
n'2 
n'3 
n°4 
n'5 
n'6 
DK n'5 
n'6 
D n'1 
n'2 
n'3 
n'5 
n'6 
E n'2 
n'6 
F n'1 
n'2 
n'4 
n'5 
n'6 
IRL n'4 
NL n'1 
n'4 
n'5 
n'6 
P n'6 
UK n'4 
n°5 
n'6 
TOTAIS: (2) 
Total 
por 
Estado-
membro 
22,55 
11,99 
45,18 
3,01 
11,58 
0,018 
18,493 
1,157 
10,04 
124,038 (3) 
Inscrição na Cont. 
A 
Paagamentos 
efectuados 
0,03 
0,32 
0,018 
0,52 
0,073 
0,3 
1 
0,007 
0,35 
2,618 (4) 
Inscrição na contabilidade B 
(4a) 
Casos que 
aguardam 
cobrança 
12,9 
0,06 
0,56 
27,46 
10,50 
3,01 
0,48 
0,03 
10,00 
1,15 
0,29 
0,2 
3,9 
70,54 (4b) 
Casos transmitidos às 
instâncias judiciais 
0,07 
0,96 
1,07 
1,6 
3,7 (5) 
Prescrição 
ou 
isenção 
11,00 
1 
2,7 
14,72 (6) 
Não inscritos 
Montantes (6A) 
PC 
8,96 
PC 
PC 
PC 
16,60 
25,56 Dossiers de 
infracção 
(6B) 
6,9 
6,9 
3.1.3. Observações 
Cobranças efectivas (coluna 1) 
As únicas cobranças efectuadas verificaram-se quase exclusivamente em dossiers 
irregularidades ligados a trocas preferenciais. A cobrança em casos de fraude, 
nomeadamente no trânsito externo, diz respeito a pedidos de pagamento que suscitaram 
recursos administrativos ou judiciais para a quase totalidade dos montantes em causa. Por 
estas razões, a taxa de apuramento definitiva dos dossiers é ainda muito reduzida (menos 
de 0,5 %). 
Contabilidade B: Cobranças pendentes (coluna 4a) 
Neste posição, encontra-se a indicação do montante ainda não cobrado. Seria de esperar 
encontrar aí a maioria dos recursos em causa. No entanto, o montante inscrito na 
contabilidade B é claramente inferior por duas razões principais: 
1. Em certos caso, pelo facto de o prazo de prescrição já ter decorrido antes de a dívida 
ter sido objecto de um pedido de pagamento ao devedor (coluna 3); 
-25-
2. Noutros casos, embora os montantes ainda não estejam abrangidos pela prescrição 
(prazo ligado aos casos de fraude), alguns Estados-membros ainda não tomaram as 
medidas necessárias para assegurar a inscrição na contabilidade B. 
Casos transmitidos às instâncias judiciais (coluna 4b) 
Estas situações envolvem dossiers de cobrança a posteriori, cujos pedidos de pagamento 
foram objecto de recurso por parte dos devedores. Trata-se, nomeadamente, da questão 
dos certificados inaplicáveis em que os importadores invocam a sua boa fé para justificar a 
recusa do pagamento das cobranças a posteriori. 
Montantes a cobrar não tomados em consideração/não apurados pelos Estados-membros 
(coluna 6) 
Não foi inscrito nas contas um montante relativamente elevado dos RPT a cobrar, isto é, 
um quarto da amostra. Esta situação pode ser provisória ou definitiva. 
No caso das importações de manteiga germano-neerlandesa, as autoridades alemãs 
recusaram-se definitivamente a tomar em consideração as observações da Comissão sobre 
a existência de uma dívida que deveria ter sido cobrada. A importância do diferendo sobre 
o alcance das obrigações do Estado-membro em causa justificou a introdução de um 
procedimento de infracção. 
3.1.4. Finalização do apuramento dos casos da amostra 
Uma das preocupações da Comissão reside na actual taxa reduzida de apuramento da 
amostra. 
Com efeito, as cobranças efectivas são ínfimas e o recurso aos tribunais, que, em certa 
medidas põe termo à acção administrativa, apenas envolve, mais uma vez, um montante 
relativamente reduzido. 
Em contrapartida, os casos não encerrados representam a quase totalidade da amostra e, 
nesta categoria, é de assinalar que mais de metade é constituída por dossiers relativamente 
aos quais a Comissão está em conflito com os Estados-membros (procedimentos de 
infracção e montantes a cobrar não inscritos na contabilidade). 
Esta situação facilita, em certa medida, as manobras irregulares ou fraudulentas. 
3.2. Inventário dos disfuncionamentos 
O acompanhamento da amostra B 94 confirma a existência de alguns disfuncionamentos 
na cobrança dos RPT a nível nacional. 
3.2.1. Prazos de inquérito nos Estados-membros 
Os casos de natureza criminal (animais vivos, leite em pó) caracterizam-se, de uma forma 
geral, por longos prazos de inquérito a nível dos serviços nacionais de inquérito. Estes 
prazos são devidos aos mecanismos complexos dos inquéritos e à sobrecarga dos serviços 
-26-
nacionais. São também prolongados pelas dificuldades encontradas por alguns 
Estados-membros em obter, por parte de outros Estados-membros, a assistência mútua 
necessária para terminar o inquérito nacional (ver infra). 
Além disso, uma vez concluídos os inquéritos, a exploração pelos serviços financeiros e a 
tomada de decisão administrativa quanto à situação dos devedores nem sempre são 
imediatamente realizadas. 
A transferência de um dossier para a autoridade judicial implica um novo inquérito e 
prazos ainda mais longos. Quando os serviços interessados dispõem de títulos de cobrança 
operacionais, os autores da fraude encontram-se frequentemente fora de alcance. 
3.2.2. Atrasos ligados às diversas possibilidades de recurso nacionais 
Existem a nível nacional diversos modos de contestação, administrativos ou graciosos, dos 
pedidos de cobrança, que têm como principal efeito suspender a cobrança após os prazos 
de pagamento previstos no Código Aduaneiro. Por exemplo: 
- Os devedores britânicos podem, assim, sem formalidades especiais, contestar a validade 
dos pedidos de cobrança junto da sua administração. Este processo de negociação nem 
sempre foi acompanhado por um apuramento realizado em conformidade com os 
procedimentos regulamentares e põe em causa o apuramento inicial sem que se saiba se 
se trata de um novo apuramento na acepção do artigo 2° do Regulamento n° 1552/89 
ou da anulação de uma parte da dívida. 
- Na Alemanha, os devedores podem contestar os pedidos de cobrança cuja execução é, 
deste modo, suspensa por um período indeterminado, mediante decisão da 
administração. 
- Em França, as contestações da origem, do valor ou da espécie da mercadoria declarada 
são apresentadas a uma comissão técnica de conciliação (CCED) que não emite 
imediatamente os seus pareceres, o que leva a que a cobrança seja suspensa por um 
período indeterminado, em função do ritmo de trabalho da referida comissão. De igual 
modo, a comissão examina este tipo de recurso gracioso de uma forma que parece não 
ser equivalente ao direito de recurso previsto no Título VII do Código Aduaneiro 
comunitário e que, embora pouco eficaz, leva a pôr em causa as decisões. 
No caso do atum das Seychelles, a impossibilidade da origem foi clara e definitivamente 
demonstrada pela missão comunitária, tendo sido objecto do relatório que esta última 
enviou à administração francesa. O Conselho de Ministros ACP-CEE pronunciou-se 
igualmente, em 18 e 19 de Maio, sobre este caso. 
3.2.3. Atrasos e deficiências a nível da aplicação das regras relativas à cobrança a 
posteriori em caso de não apuramento de operações de trânsito 
As regras em matéria de cobrança a posteriori das dívidas aduaneiras na sequência do não 
apuramento de operações de trânsito não são aplicadas de forma satisfatória, tal como a 
Comissão teve oportunidade de verificar através dos controlos in loco (1994-1995), 
durante os quais foram detectados atrasos sistemáticos em todos os Estados-membros. Os 
dossiers de trânsito incluídos na presente amostra ilustram esta situação. 
-27-
Com efeito, os prazos previstos pela regulamentação para actuar junto dos responsáveis 
foram ultrapassados na maioria dos casos por não ter havido uma intervenção das 
administrações envolvidas ou devido a uma intervenção tardia destas últimas. 
Estas situações provocaram perdas definitivas de recursos, uma vez que as empresas às 
quais era dirigida a cobrança (responsáveis principais) foram declaradas falidas e deixaram 
de assumir obrigações jurídicas, já não sendo possível penhorar-lhes bens. 
3.2.4. Atrasos e deficiências a nível da aplicação das regras relativas à cobrança a 
posteriori nos casos de certificados preferenciais inaplicáveis 
Os serviços da Comissão tiveram oportunidade de verificar que, para as cobranças a 
posteriori resultantes da inaplicabilidade dos certificados preferenciais, os resultados da 
missão comunitária de controlo aos países terceiros envolvidos foram exploradas de forma 
insuficiente ou não o foram de todo pelas administrações nacionais envolvidas. 
Esta situação levou à prescrição em certos casos de irregularidades. A questão que se 
coloca consiste em saber se as reticências de alguns Estados-membros em tirar as 
conclusões adequadas a nível da cobrança não são parcialmente motivadas pela 
preocupação de proteger os importadores comunitários que correm o risco de se verem 
confrontados com uma situação de falência, ao passo que a situação dos produtores 
comunitários de mercadorias equivalentes às mercadorias importadas nem sempre parece 
ser tida em conta (falência dos fabricantes de televisores - caso dos televisores turcos). 
Por parte dos Estados-membros, verificou-se que, uma vez que a regulamentação actual 
não confere valor probatório ao relatório da missão comunitária, que é, no entanto, 
previsto pelo regulamento "assistência mútua", não era possível, de acordo com algumas 
administrações nacionais, utilizar esse relatório perante os tribunais como prova da não 
validade dos certificados, nem considerar que a data em que foi apresentado pela 
Comissão cria, para essas administrações, uma obrigação de apuramento a título do artigo 
78° do Código. No entanto, esta situação já evoluiu favoravelmente na sequência do 
Acórdão Seafood, no qual o Tribunal sublinhou a importância das conclusões de uma 
missão comunitária de inquérito, bem como as consequências que daí podem advir. A 
questão deverá ser resolvida mor meio da aplicação do Regulamento n° 2185/96 relativo 
às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão. (*) 
De qualquer forma, é forçoso constatar que os Estados-membros não aplicaram 
satisfatoriamente as disposições do Código Aduaneiro em matéria de contabilização, nem 
as disposições do Regulamento n° 1552/89 em matéria de apuramento. Com efeito, não 
efectuaram o envio de pedidos de cobrança, nem procederam ao apuramento dos RPT, 
apesar de terem conhecimento da identidade do devedor e do montante da dívida. 
3.2.5. Cooperação deficiente entre Estados-membros no âmbito da assistência mútua 
* Em certos casos de fraude comprovada, houve Estados-membros que solicitaram, sem 
êxito, a assistência mútua de outros Estados-membros (a Alemanha dirigiu-se aos 
Países Baixos relativamente a numerosos casos referentes a bovinos, a Bélgica 
solicitou, sem êxito, a assistência da Espanha no caso relativo ao leite em pó). Noutros 
Considerando n° 1 do Acórdão Seafood e n° 5 do artigo 8° do Regulamento n° 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996 - JO n° L 292 de 15.11.96 
-28-
casos em que a assistência foi prestada, tal só se verificou após decorrido um prazo 
considerável. 
* A supressão das fronteiras internas da União e as facilidades de circulação assim criadas 
requerem uma intensificação das relações entre as administrações nacionais dos 
Estados-membros. 
Nalguns dossiers da presente amostra, em que seria necessário, em certos casos, 
atribuir a responsabilidade de cobrança a Estados-membros e, em seguida, prestar uma 
eventual assistência a título da assistência em matéria de cobrança (Directiva 
76/308/CEE), verificou-se que, na maior parte dos casos, parece não ter sido tomada 
qualquer iniciativa pelos Estados-membros envolvidos. 
3.2.6 Recurso, por vezes abusivo, ao argumento da boa fé do importador 
Em numerosos casos de importação com certificados preferenciais inaplicáveis, 
nomeadamente no dossier "Televisores a cores da Turquia", os importadores invocaram a 
sua boa fé para serem dispensados do pagamento a posteriori dos direitos e encargos 
devidos, argumentos estes que algumas administrações nacionais consideraram, pelo 
menos, provisoriamente admissíveis, tendo sido apresentados às instâncias comunitárias. 
Por outro lado, a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça na matéria tomou, até ao 
momento, posição sobre este ponto, estabelecendo que a boa fé não podia justificar de 
forma alguma a apresentação de um certificado inaplicável. Por outro lado, a alínea c) do 
artigo 904° das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro, que exclui a dispensa ou 
reembolso dos direitos de importação com base exclusiva na boa fé continua, até à data, a 
constituir um elemento central do direito aplicável em matéria de acordos preferenciais . 
Quanto à questão da fé, convém recordar que a aplicação desta noção no contexto dos 
regimes preferenciais é objecto de uma comunicação da Comissão actualmente em 
elaboração. Esta comunicação tomará igualmente em consideração as consequências do 
recente acórdão "Ilhas Faroé Seafood", as quais estão a ser estudadas. 
3.2.7. A tolerância demonstrada pelas administrações nacionais 
O Código Aduaneiro contém disposições precisas e coercivas quanto aos prazos a impor 
aos devedores para o pagamento dos RPT. No entanto, as condições práticas da cobrança 
nos Estados-membros nem sempre são homogéneas para os mesmos casos de fraude e de 
irregularidades. 
Alguns devedores recusaram-se a pagar as suas dívidas aduaneiras à respectiva 
administração com base no argumento de que, em casos semelhantes, os outros Estados-
membros não impunham cobranças a posteriori. De facto, os procedimentos de cobrança 
tinham sido iniciados, mas eram objecto, noutros Estados-membros, de procedimentos de 
recurso a níveis diferentes - administrativo ou judicial -, dando a impressão aos operadores 
que a cobrança não era exigida. 
- 29-
4. CONCLUSÕES 
4.1. O presente relatório apresenta o acompanhamento pormenorizado de 6 casos de 
fraude e irregularidades que foram seleccionados pela Comissão com base em 
critérios objectivos. Embora estes seis casos sejam particularmente complexos, os 
tipos de dificuldades que apresentam são representativos da maioria dos dossiers 
em matéria de cobrança do RPT. 
Assim, as diferentes acções de cobrança realizadas pelos Estados-membros são 
comprometidas pela lentidão dos procedimentos de recurso administrativo e 
judicial e pelos problemas práticos encontrados pelas respectivas administrações a 
nível da aplicação das decisões administrativas ou judiciais com vista à cobrança 
efectiva da dívida junto dos devedores. A estes problemas, vêm juntar-se as 
dificuldades ligadas à realização de acções de natureza transfronteiriça. 
Estas dificuldades são agravadas pelas insuficiências detectadas na aplicação da 
regulamentação aduaneira, nomeadamente no que toca à definição da dívida 
aduaneira, ao apuramento e à contabilização dos RPT. 
4.2. A nível dos Estados-membros, o aumento dos casos de fraude e irregularidades, 
em especial desde o início dos anos 90, pôs em evidência as limitações da 
capacidade de controlo das administrações aduaneiras. Este aspecto prende-se, 
essencialmente, com o volume crescente das transacções, com a natureza cada 
vez mais sofisticada dos produtos, com a complexidade das normas aplicáveis e 
com o número de regimes aduaneiros e de acordos preferenciais a que recorrem 
os operadores. Estas administrações são confrontadas, com uma frequência cada 
vez maior, com a fraude organizada por redes criminosas internacionais, muitas 
vezes estabelecidas em países terceiros, que se escondem por detrás de empresas 
"de fachada" ou se servem de empresas conhecidas no mercado, mas que são 
alheias à natureza real das pessoas que dirigem as suas operações. Esta situação 
levou o Conselho e o Parlamento Europeu1 a insistir na necessidade absoluta de 
os Estados-membros assegurarem uma protecção adequada das receitas 
comunitárias na óptica de uma abordagem global da luta contra a perda e o 
desvio dos fundos comunitários. 
. A dimensão das dificuldades não permite esperar que surjam soluções milagrosas 
e os esforços a desenvolver pelos Estados-membros devem centrar-se, em 
primeiro lugar, nos domínios em que é possível obter progressos, isto é, na 
aplicação estrita das disposições comunitárias, nomeadamente em matéria de 
constituição da dívida, de garantia, de apuramento e de contabilização dos RPT. 
Por outro lado, além do reforço das acções repressivas relativamente aos autores 
de fraudes, cada Estado-membro poderá prever alterações das suas normas 
processuais, a fim de abreviar o tratamento destes dossiers. 
12 Ver, por último, o relatório do Sr. Bardong, relator da COCOBU, e as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Madrid e do Conselho Ecofin de 
27.11.95. 
-30-
Num plano mais geral, pode colocar-se a hipótese de muitos dos casos de 
irregularidades resultarem da complexidade das disposições comunitárias e 
internacionais, as quais têm, por vezes, diversos objectivos simultâneos. Com 
efeito, a aplicação de alguns acordos internacionais dá origem a irregularidades 
que resultam, frequentemente, de uma interpretação incorrecta das regras 
comunitárias ou, então, do incumprimento dessas regras por um dos elos da 
cadeia, sendo as consequências (financeiras) assumidas por terceiros. 
Os regimes preferenciais são um caso especialmente importante e constituem um 
domínio em que se torna evidente que há que desenvolver uma reflexão. Uma 
regulamentação mais transparente que não levante problemas de aplicação prática 
nem para os nossos parceiros internacionais, nem para os operadores 
económicos, deverá dar origem a uma diminuição destes casos. 
4.3 Perante as dificuldades que parecem impedir a cobrança das dívidas pelos 
Estados-membros, a Comissão empenhou-se na realização de determinadas 
acções destinadas a corrigir essa situação. 
Procedimentos de cobrança 
Quanto aos meios à disposição dos Estados-membros com vista a assegurar a 
cobrança (forçada), a Comissão deu início a um estudo comparativo sobre as 
disposições nacionais nessa matéria desde o final de 1994, por meio de 
questionários enviados aos Estados-membros e de seminários. Esta iniciativa 
permitiu detectar as insuficiências e as diferenças de tratamento em função das 
legislações nacionais, principalmente a nível da aplicação da prescrição, da 
mobilização das garantias e das vias de recurso. Assim, a Comissão está a 
desenvolver uma reflexão, em colaboração com os representantes dos 
Estados-membros, no âmbito do CCRP, para levar as administrações nacionais a 
reforçar os procedimentos de cobrança dos montantes que são objecto de fraude, 
tal como solicitado nas conclusões do Conselho ECOFIN de 27 de Novembro de 
1995. 
Trânsito comunitário externo 
Em matéria de trânsito e com base num relatório intercalar apresentado em 
Outubro de 1996, a Comissão está a elaborar, em ampla consulta com os 
Estados-membros e os operadores, uma estratégia para efectuar a reforma dos 
regimes de trânsito e as medidas necessárias para assegurar a segurança dos 
diferentes regimes. Os principais eixos desta reflexão incidem sobre o controlo do 
acesso ao regime de trânsito comunitário e comum, a protecção dos interesses 
financeiros, a criação de um sistema de recolha e de intercâmbio de estatísticas e 
de informações, a articulação e a coerência dos diferentes sistemas de trânsito. 
Ainda no domínio do trânsito, a Comissão realizou uma série de controlos in loco 
no decurso de 1994 e 1995, com base nos n°s 2 e 3 do artigo 18° do 
Regulamento n° 1552/89. Na quase totalidade dos Estados-membros, foram 
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constatados atrasos, por vezes, longos a nível da cobrança, pelo que os 
Estados-membros são convidados a corrigir a situação no que se refere a todos os 
títulos de trânsito ainda não apurados após o prazo regulamentar. A Comissão 
zela pela boa execução deste seu pedido. 
Regimes pautais preferenciais 
Os problemas assinalados em matéria de cobrança dos direitos criados no quadro 
dos regimes pautais preferenciais estiveram na origem de várias visitas de 
controlo nos Estados-membros (com base nos n°s 2 e 3 do artigo 18° do 
Regulamento n° 1552/89), por parte da Comissão. Essas visitas permitiram 
confirmar o mau funcionamento dos referidos regimes, nomeadamente em 
matéria de entrega dos certificados preferenciais e de medidas de controlo a 
posteriori. 
Esta constatação levou a Comissão a reforçar a regulamentação relativa à 
cooperação administrativa entre os países beneficiários do sistema de preferências 
generalizadas (SPG), regime autónomo comunitário, e a Comunidade enquanto 
entidade que atribui preferências13. As novas disposições, que passaram a ser 
aplicadas a partir de 1 de Janeiro de 1997, esclarecem as modalidades de 
participação da Comunidade nos inquéritos levados a efeito pelas autoridades 
competentes dos países beneficiários, com vista a obter as informações sobre a 
origem real dos produtos exportados ao abrigo de certificados de origem. 
No plano prático, a Comissão criou um sistema informático de transmissão das 
marcas dos carimbos utilizados para autenticar os certificados de origem, 
destinado aos serviços aduaneiros dos Estados-membros. Esta transmissão 
informática, ao permitir mais rapidez na circulação da informação e maior 
legibilidade dos modelos dos carimbos, constitui um factor importante para 
desenvolver a eficácia do controlo dos certificados de origem e da circulação das 
mercadorias. 
Com base nos trabalhos de controlo e de análise já evocados e tendo em conta o 
pedido formulado pelo Conselho na sua Decisão de 28 de Maio de 199614, a 
Comissão está a preparar actualmente uma comunicação em matéria de regimes 
pautais preferenciais em que serão identificadas determinadas acções, a realizar 
imediatamente, a curto ou a longo prazo, a fim de solucionar os problemas de 
aplicação desses regimes. 
Melhoria das informações relativas à cobrança 
A alteração do Regulamento (CEE, Euratom) n° 1552/89 do Conselho15 inclui, 
pela primeira vez no domínio dos recursos próprios da Comunidade, a 
actualização permanente da situação das cobranças efectuadas pelos 
Estados-membros em casos de fraudes e de irregularidades. Para que a 
13 Regulamento (CE) n° 12/97 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, (JO L 9 de 13.1.1997), que altera o Regulamento (CEE) n° 2454/93 
da Comissão (DAC), nomeadamente os seus artigos 93°, 93°A e 94. 
!« Decisão n° 96/C/170/01, publicada no JO C 170 de 14.6.1996, p.1. 
15 Regulamento n° 1355/96 de 8.7.1996 (JO L 175 de 13.7.1996, p. 3). 
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actualização das fichas referentes às fraudes seja feita nas melhores condições, foi 
desenvolvido um programa informático de intercâmbio de dados (OWNRES), 
cuja aplicação está prevista para antes do Verão de 1997. 
A Comissão poderá doravante conhecer permanentemente a situação da cobrança 
desses recursos iludidos, bem com preconizar as medidas adequadas, do seu 
próprio ponto de vista, para colmatar as insuficiências das acções nacionais. 
Além disso, a Comissão proporá algumas alterações ao Regulamento (CEE, 
Euratom) n° 1552/89 do Conselho, com vista a clarificar as disposições relativas 
às responsabilidades dos Estados-membros em caso de não cobrança das dívidas. 
Processos por infracção 
Num processo específico ("manteiga germano-neerlandesa"), a omissão 
evidenciada pelas autoridades nacionais na protecção dos interesses financeiros da 
Comunidade, por um lado, e a recusa das referidas autoridades em resolver a 
situação em matéria de importações irregulares de produtos provenientes de 
países terceiros, por outro lado, levou a Comissão a emitir um parecer 
fundamentado no âmbito do procedimento relativo ao ex-art. 169° do Tratado. 
4.4 Os resultados do acompanhamento da cobrança da presente amostra que a 
Comissão está a efectuar serão objecto de uma comunicação, a incluir num 
próximo relatório sobre a cobrança dos RPT provenientes dos casos de fraudes e 
de irregularidades. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 259 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 01 
N. ° de catálogo : CB-C0-97-247-PT-C 
ISBN 92-78-20608-3 
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