[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.12.2006

COM(2006)826 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 398/2004 sobre as importações de silício originário da República Popular da China às importações de silício expedido da República da Coreia, quer seja ou não declarado originário da República da Coreia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

1

- Justificação e objectivos da proposta

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base») no processo relativo às importações de silício-metal originário da República Popular da China expedido da República da Coreia.

120

- Contexto geral

A presente proposta é apresentada no contexto da execução do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas nesse regulamento.

139

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta.

141

- Coerência com outras políticas e outros objectivos da União

Não aplicável.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

3. Consulta das partes interessadas

As partes interessadas no processo já tiveram a oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

229

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas.

230

- Avaliação do impacto

A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base.

O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar.

4. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

305

- Síntese da acção proposta

Pelo Regulamento (CE) n.º 2200/90, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da República Popular da China. Pouco depois, na sequência de uma denúncia apresentada pela indústria comunitária e do posterior inquérito da Comissão, o Conselho, pelo Regulamento n.º 1607/92, concluiu que o direito anti - dumping em vigor havia sido absorvido e instituiu um direito adicional sobre as importações de silício originário da República Popular da China.

Importa referir que os dois reexames da caducidade, os Regulamentos n.º 2496/97 e n.º 398/2004, confirmaram a taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, fixada em 49%.

Em 6 de Março de 2006, a Comissão recebeu um novo pedido de inquérito tendo em conta uma alegada evasão, mediante o transbordo do produto através da República da Coreia, das medidas anti - dumping instituídas sobre as importações de silício originário da China.

O inquérito revelou que não era possível encontrar um motivo ou uma justificação suficientes para tal alteração dos fluxos comerciais a não ser a instituição das medidas anti-dumping e que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor estavam a ser neutralizados, tanto em termos de quantidades como de preços. As importações de silício da China foram aparentemente substituídas por volumes significativos de importações do produto em causa provenientes da República da Coreia. Além disso, existiam elementos de prova suficientes de que este acréscimo das importações tinha sido efectuado a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduzira à instituição das medidas em vigor e que se verificava ainda um dumping significativo.

Propõe-se, por conseguinte, tornar as medidas anti - dumping instituídas sobre as importações de silício-metal originário da República Popular da China extensivas às importações do mesmo produto expedido da República da Coreia.

Os Estados-Membros foram consultados, tendo maioritariamente apoiado a presente proposta.

Propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicada no Jornal Oficial o mais rapidamente possível.

310

- Base jurídica

Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005.

329

- Princípio da subsidiariedade

A proposta é da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos:

331

A forma de acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional.

332

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que esses encargos sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável.

- Selecção dos instrumentos

341

Instrumento proposto: regulamento.

342

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo:

O regulamento de base acima referido não prevê opções alternativas.

5. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

409

A proposta não tem qualquer incidência no orçamento comunitário.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 398/2004 sobre as importações de silício originário da República Popular da China às importações de silício expedido da República da Coreia, quer seja ou não declarado originário da República da Coreia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (CE) n.º 2200/90[2] («inquérito inicial»), o Conselho impôs medidas anti - dumping definitivas sob a forma de um direito fixo por tonelada de silício originário da República Popular da China («China») importado para a Comunidade.

(2) Passado pouco tempo, na sequência de uma denúncia apresentada pela indústria comunitária, o Conselho, pelo Regulamento n.º 1607/92[3], concluiu que as medidas anti - dumping em vigor haviam sido absorvidas pelos exportadores chineses e instituiu um direito adicional sobre as importações de silício originário da China.

(3) Em 1997, foram iniciados um reexame da caducidade e um reexame intercalar. Ambos foram concluídos pelo Regulamento n.º 2496/97[4]. Em resultado destes reexames as medidas foram mantidas, mas considerou-se mais adequado alterar a sua forma, passando de um direito fixo a um direito ad valorem . A taxa do direito ascendia a 49% do preço CIF das importações em questão. Em conformidade com a regra do direito inferior, esta taxa correspondia à margem de prejuízo.

(4) Na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho concluiu, pelo Regulamento (CE) n.º 398/2004[5], que o direito anti - dumping devia ser mantido em vigor.

2. Pedido

(5) Em 6 de Março de 2006, a Comissão recebeu um pedido de realização de um inquérito, apresentado ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do regulamento de base, tendo em conta uma alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de silício, classificado no código NC 2804 69 00 (contendo, em peso, menos de 99,99% de silício), originário da China. O pedido foi apresentado pelo EuroAlliages (Comité de Liaison des Industries de Ferro-Alliages) («o requerente») em nome de produtores cuja produção representa uma parte importante, designadamente 100%, da produção comunitária de silício. O pedido alegava que as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de silício originário da República Popular da China estavam a ser objecto de evasão mediante o transbordo do produto através da República da Coreia («Coreia»).

(6) O pedido alegava ainda que não era possível encontrar uma causa ou justificação suficiente para tal alteração dos fluxos comerciais a não ser a instituição das medidas anti-dumping e que os efeitos correctores das medidas anti-dumping em vigor estavam a ser neutralizados, tanto em termos de preços como de quantidades. As importações de silício da China pareciam ter sido substituídas por volumes significativos de importações de silício provenientes da Coreia. Além disso, existiam elementos de prova suficientes de que estas importações tinham sido efectuadas a preços inferiores ao custo de produção e ao lucro razoável determinados para a indústria comunitária no inquérito que conduziu às medidas em vigor.

(7) Por último, os requerentes alegavam que os preços do silício expedido da Coreia eram preços de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o silício originário da China.

3. Início

(8) Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova prima facie suficientes para justificar o início de um inquérito ao abrigo do artigo 13.º do regulamento de base, a Comissão iniciou um inquérito através do Regulamento (CE) n.º 607/2006[6] («regulamento de início do inquérito»). Em conformidade com o n.º3 do artigo 13.º e o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, a Comissão, através do regulamento de início do inquérito, deu igualmente instruções às autoridades aduaneiras para assegurarem o registo das importações de silício expedido da Coreia, independentemente de ser ou não declarado originário desse país.

4. Inquérito

(9) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da China e da Coreia, os produtores-exportadores e os importadores da Comunidade conhecidos como interessados, bem como a indústria comunitária requerente. Foram enviados questionários aos produtores-exportadores da Coreia e às autoridades chinesas e coreanas. Foi concedida às partes a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a sua não colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18.º do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.

(10) A Comissão não recebeu quaisquer respostas aos questionários da parte dos produtores-exportadores da China, nem quaisquer comentários das autoridades chinesas.

(11) Duas empresas coreanas propuseram-se colaborar no inquérito. Apenas uma delas importava silício da China para a Coreia, mas não o exportava para a Comunidade. A segunda empresa coreana que colaborou no inquérito não produzia nem importava silício.

5. Período de inquérito

(12) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2005 e 31 de Março de 2006 («PI» ou «período de inquérito»). A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados relativos ao período compreendido entre 2001 e o fim do período de inquérito («período considerado»).

B. RESULTADOS DO INQUÉRITO

1. Considerações gerais/grau de colaboração

(13) Tal como indicado no considerando 10, nenhum dos produtores-exportadores de silício da China colaborou no inquérito e nenhum dos importadores comunitários apresentou informações pertinentes para o inquérito. Como referido no considerando 11, apenas duas empresas coreanas cooperaram no inquérito, mas estas não exportaram silício para a Comunidade durante o período considerado. Por conseguinte, as conclusões relativas ao silício expedido da Coreia para a Comunidade tiveram de se basear nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.º do regulamento de base.

2. Produto em causa e produto similar

(14) O produto em causa é o mesmo que no inquérito inicial, ou seja, o silício originário da China, classificado no código NC 2804 69 00 (contendo, em peso, menos de 99,99% de silício). Importa recordar que o silício com um grau de pureza mais elevado, isto é, um teor de silício superior a 99,99 %, em peso, utilizado sobretudo na indústria electrónica de semicondutores, está classificado num código NC diferente, não sendo abrangido pelo presente processo.

(15) Com base nas informações recebidas das duas empresas coreanas que colaboraram no inquérito e na informação disponível no pedido apresentado pelo requerente, concluiu-se que o silício exportado da China para a Comunidade e o silício expedido da Coreia para a Comunidade possuem as mesmas características físicas de base e se destinam à mesma utilização. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares na acepção do n.º 4 do artigo 1.º do regulamento de base. Não foi prestada nenhuma informação em contrário durante o inquérito.

3. Alteração dos fluxos comerciais entre países terceiros e a Comunidade

(16) Como indicado supra, esta alteração dos fluxos comerciais resultaria, alegadamente, do transbordo das mercadorias na Coreia.

(17) Devido à falta de colaboração das empresas exportadoras coreanas, o volume e o valor das exportações do produto em causa da Coreia para a Comunidade foram determinados com base nas informações disponíveis, no caso em apreço as estatísticas do Eurostat relativas a importações.

(18) A alteração dos fluxos comerciais baseia-se nos dados constantes do quadro que se segue. Em 2002 e 2003 começaram a ser importados da Coreia para a Comunidade grande volumes de silício, e estas importações mantiveram-se a um nível elevado até ao período de inquérito. Os consideráveis volumes das importações expedidas da Coreia, em particular entre 2003 e o período de inquérito, embora apresentassem flutuações durante este período, coincidiram com uma redução substancial e contínua (mais de 50%) das importações provenientes da China.

Quadro 1: importações de silício da China e da Coreia (volume)

País | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | PI (04/2005 – 03/2006) |

China (em toneladas) | 39 705 | 56 226 | 55 939 | 30 346 | 22 358 |

Coreia (em toneladas) | 1 070 | 5 540 | 2 340 | 4 380 | 3 658 |

Fonte : Eurostat

4. Constatação de práticas de evasão e ausência de motivação ou justificação económica suficientes

(19) Visto que nenhuma empresa coreana exportadora de silício para a UE colaborou no presente inquérito, a avaliação da evasão baseou-se nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18.º do regulamento de base, incluindo as informações fornecidas no âmbito da denúncia. O inquérito não revelou informações que indicassem que era produzido silício na Coreia. Pelo contrário, as duas empresas coreanas que colaboraram no inquérito confirmaram não haver produção de silício na Coreia.

(20) Conclui-se, por conseguinte, que, na ausência de qualquer outra motivação suficiente ou justificação económica, na acepção do n.º 1 do artigo 13.º do regulamento de base, a alteração dos fluxos comerciais resultou do direito anti-dumping instituído sobre as importações de silício originário da China e deve ser considerada como transbordo através da Coreia, tal como alegado pelo autor da denúncia.

5. Neutralização dos efeitos correctores do direito ao nível dos preços e/ou das quantidades do produto similar

(21) Os dados mencionados no considerando 18 revelam claramente que se verificou uma alteração quantitativa dos fluxos das importações comunitárias do produto em causa e que as exportações chinesas para a Comunidade diminuíram significativamente em 2005, enquanto se verificava simultaneamente um aumento súbito e considerável das exportações do produto em causa para a Comunidade a partir da Coreia, país onde não há produção de silício. Por conseguinte, é evidente que a alteração acentuada dos fluxos comerciais neutralizou os efeitos correctores das medidas no que se refere às quantidades importadas no mercado comunitário, embora as importações provenientes da Coreia durante o período de inquérito sejam consideravelmente inferiores à redução das importações provenientes da China entre 2004 e o período de inquérito.

(22) No que respeita aos preços do silício expedido da Coreia, e uma vez que não houve colaboração, foi necessário recorrer aos dados do Eurostat. Constatou-se que os preços médios das exportações da Coreia para a Comunidade eram muito inferiores aos preços de venda e aos custos da indústria comunitária, tal como foram estabelecidos no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor.

Quadro 2: importações de silício da China e da Coreia (euros por tonelada)

País | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 | PI (04/2005 – 03/2006) |

China | 1 063 | 1 000 | 1 026 | 964 | 1 001 |

Coreia | 1 031 | 912 | 961 | 1 039 | 1 061 |

Fonte : Eurostat.

(23) Conclui-se, por conseguinte, que as importações do produto em causa provenientes da Coreia neutralizam os efeitos correctores do direito, quer em termos das quantidades quer dos preços.

6. Elementos de prova de dumping relativamente ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto similar

(24) Tal como referido nos considerandos 10 e 11, atendendo à falta de colaboração, foram utilizados os dados do Eurostat a nível da Nomenclatura Combinada, em conformidade com o artigo 18.º do regulamento de base, para determinar os preços de exportação para a Comunidade, a fim de apurar se se podiam encontrar elementos de prova de dumping no caso das exportações do produto em causa da Coreia para a Comunidade durante o período de inquérito.

(25) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 13.º do regulamento de base, estes preços de exportação foram comparados com o valor normal estabelecido previamente, neste caso o valor normal estabelecido no reexame da caducidade mais recente.

(26) Em conformidade com os n.os 11 e 12 do artigo 2.º do regulamento de base, a comparação do valor normal médio ponderado, tal como determinado no inquérito de reexame da caducidade, com a média ponderada os preços de exportação praticados durante o período do presente inquérito, expressa em percentagem do preço CIF-fronteira comunitária do produto não desalfandegado, confirmou a existência de um nível de dumping significativo.

C. MEDIDAS

(27) Tendo em conta o que precede, conclui-se que se verificou uma evasão às medidas em vigor, na acepção do segundo período do n.º 1 do artigo 13.º do regulamento de base. Em conformidade com o primeiro período do n.º 1 do mesmo artigo, as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário da China devem ser tornadas extensivas às importações do mesmo produto expedido da Coreia, independentemente de ser ou não declarado originário deste último país.

(28) As medidas a tornar extensivas a estas importações são as estabelecidas no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 398/2004, ou seja, um direito anti-dumping definitivo de 49% aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado.

(29) Em conformidade com n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 5 do artigo 14.º do regulamento de base, que prevê a aplicação de quaisquer medidas objecto de extensão às importações que tenham entrado na Comunidade sujeitas a registo por força do regulamento inicial, devem ser cobrados direitos sobre as importações de silício expedido da Coreia que foram objecto de registo.

D. PEDIDOS DE ISENÇÃO

(30) Embora o presente inquérito não tenha dado a conhecer qualquer produtor-exportador coreano de silício para a Comunidade, os exportadores eventualmente interessados em apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão, em conformidade com o n.º 4 do artigo 13.º do regulamento de base, devem preencher um questionário para permitir à Comissão determinar se a isenção se justifica. A isenção pode ser concedida após avaliação da situação do mercado do produto em causa, da capacidade de produção e da utilização da capacidade, das aquisições e vendas, assim como da probabilidade de reincidência de práticas para as quais não exista um motivo válido ou uma justificação económica e existam elementos de prova de dumping . Normalmente, a Comissão efectua também uma visita de verificação às instalações da empresa em causa. O pedido deve ser apresentado à Comissão no mais curto prazo e conter todas as informações relevantes, nomeadamente eventuais alterações das actividades da empresa no que respeita à produção e às vendas.

(31) Caso seja concedida uma isenção, a Comissão deverá, após consulta do Comité Consultivo, propor a alteração do presente regulamento nesse sentido. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão objecto de acompanhamento a fim de garantir a observância das condições previstas no regulamento alterado.

E. PROCESSO

(32) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais o Conselho tencionava proceder à extensão do direito anti-dumping definitivo em vigor, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações e de requererem uma audição. A Comissão não recebeu quaisquer observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 398/2004 sobre as importações de silício, classificado no código NC 2804 69 00, originário da República Popular da China é tornado extensivo às importações de silício, classificado no código NC ex 2804 69 00 (código TARIC 2804 69 00 10), expedido da República da Coreia, seja ou não declarado como originário da República da Coreia.

2. O direito tornado extensivo pelo n.º 1 do presente artigo deve ser cobrado sobre as importações que forem objecto de registo em conformidade com o disposto no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 607/2006 da Comissão e com o n.º 3 do artigo 13.º e o n.º 5 do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 384/96.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2.º

1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo pelo artigo 1.º devem ser apresentados, por escrito, numa das línguas oficiais da Comunidade e ser assinados por um representante autorizado do requerente. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão EuropeiaDirecção-Geral do ComércioDirecção BEscritório: J-79 05/17B-1049 BruxelasFax n.º (32 2) 295 65 05

2. Em conformidade com o n.º 4 do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 384/96, a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, pode autorizar, através de uma decisão, a isenção das importações de empresas que não tenham evadido as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) n.º 398/2004 do Conselho do direito tornado extensivo pelo artigo 1.º

Artigo 3.º

As autoridades aduaneiras devem interromper o registo das importações iniciado nos termos do artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 607/2006.

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 198 de 28.7.1990, p. 57.

[3] JO L 170 de 25.6.1992, p. 1.

[4] JO L 345 de 16.12.1997, p. 1.

[5] JO L 66 de 22.3.2004, p. 15.

[6] JO L 107 de 20.4.2006, p. 24.