30. Salienta que existem riscos sérios de corrupção nos contratos públicos, devendo por tal motivo ser
promovidas, com elevada prioridade, normas materiais e processuais no domínio da contratação pública;
31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2006)0142
Darfur
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Darfur
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o assunto, incluindo a de 16 de Setembro de 2004
sobre a região do Darfur, no Sudão (1), e a Resolução no3777/05 da Assembleia Parlamentar Paritária
ACP-UE, de 21 de Abril de 2005, sobre a situação no Sudão (2),
—Tendo em conta o comunicado do Conselho para a Paz e Segurança da União Africana, de 10 de Março
de 2006,
—Tendo em conta o Acordo Humanitário de Cessar-Fogo de 8 de Abril de 2004,
—Tendo em conta o mandato da missão da União Africana no Sudão, que foi prorrogado em Outubro de
2004,
—Tendo em conta as negociações de paz que decorrem actualmente em Abuja,
—Tendo em conta as conclusões das suas missões de Fevereiro de 2004 e Agosto/Setembro de 2004, e as
conclusões da missão ACP-UE de Março de 2005,
—Tendo em conta no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que, no seu relatório ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, Jan Pronk declara
que os assassinatos, violações e abusos dos direitos humanos continuam no Darfur, e que prosseguemsem tréguas as violações e a violência sexual, dentro e fora dos campos para pessoas deslocadas,
B. Considerando que o cessar-fogo na região não está a ser respeitado, que os rebeldes pertencentes ao
Exército de Libertação do Sudão (SLA) aumentaram as suas violações do cessar-fogo, e que os rebeldesdo Movimento para a Justiça e a Igualdade (JEM) declararam que exigirão a autodeterminação para aregião, a menos que se encontre brevemente uma solução para o conflito,
C. Considerando que o Governo do Sudão continua a apoiar de forma activa as milícias Janjaweed, não só
armando os bandos, mas também através da participação directa nos ataques contra as aldeias comveículos de apoio (
3), e considerando que existem relatos de testemunhas oculares acerca de ataques por
parte dos helicópteros do Governo (4),
D. Considerando que o mandato da Missão da União Africana no Sudão (AMIS) foi prorrogado até
30 de Setembro de 2006, sendo posteriormente a presença internacional directamente garantida pelaONU,
E. Considerando que o Governo do Sudão afirmou que a referida operação da ONU equivaleria a uma
prática colonial e ameaçou abandonar a União Africana se tal se verificasse,
(1) JO C 140 E de 9.6.2005, p. 153.
(2) JO C 272 de 3.11.2005, p. 43.
(3) Como documenta o relatório no96/05 sobre a violação do cessar-fogo da Comissão de Cessar-Fogo da União
Africana sobre o alegado ataque do Governo do Sudão ao mercado de Umm Zoor, em 16 de Julho de 2005, queconclui que a violação do cessar-fogo foi cometida pelas milícias Janjaweed e pelas forças do Governo do Sudão.
(
4) Como documenta o mais recente relatório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos sobre
o Sudão, publicado em 27 de Janeiro de 2006, p. 10-11.C 293 E/320 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
F. Considerando que o mandato original da AMIS consistia em proteger os observadores da UA que
controlam as violações do Acordo Humanitário de Cessar-Fogo; considerando que esse mandato foiprorrogado em Outubro de 2004 para permitir que a AMIS protegesse os civis que encontra «sobameaça iminente e nas proximidades imediatas»; considerando que a protecção dos civis nunca foi umelemento essencial do mandato da missão,
G. Considerando que o conflito do Darfur —e a impunidade relativamente a procedimentos penais —
afecta cada vez mais a estabilidade do Chade oriental vizinho e representa uma ameaça para a paz e asegurança internacionais,
H. Considerando que o Governo do Sudão impediu Jan Egeland, Subsecretário-Geral da ONU para os
Assuntos Humanitários e Coordenador da Assistência Humanitária, de visitar o Darfur em 3 de Abrilde 2006; considerando que o acesso da ajuda humanitária e de todos os funcionários de organizaçõeshumanitárias ao Darfur se encontra, alegadamente, no seu nível mais baixo em dois anos,
I. Considerando que o Conselho de Segurança da ONU submeteu a situação no Darfur ao Tribunal Penal
Internacional (TPI) em Março de 2005, sendo posteriormente lançada uma investigação que, até à data,
resultou na transmissão dos nomes de 51 potenciais suspeitos ao tribunal de Haia,
J. Considerando que o Governo do Sudão, numa tentativa de evitar que funcionários sudaneses suspeitos
de crimes de guerra sejam enviados ao TPI, criou os seus tribunais especiais no Darfur para julgar oscrimes de guerra e as violações dos direitos humanos,
K. Considerando que, até à data, estes tribunais especiais não julgaram quaisquer funcionários, membros
das milícias ou outros indivíduos responsáveis por violações graves dos direitos humanos no Darfur,
L. Considerando que, em 6 de Março de 2006, um grupo de quatro raparigas adolescentes foram atacadas
fora do campo de Al Shareif, resultando a agressão na morte do atacante; considerando que a políciasubmeteu o caso das quatro raparigas ao Ministério Público com a acusação de homicídio,
M. Considerando que a Rússia e a China continuam a fornecer armas ao Governo do Sudão; considerando
que ambos os países têm bloqueado repetidamente os esforços do Conselho de Segurança da ONU paraimpor sanções ao Sudão nos últimos seis meses,
1. Deplora a continuação da violência e das violações por todas as partes em conflito, e condena o apoio
permanente do Governo do Sudão às milícias Janjaweed (
1);
2. Exorta o Conselho de Segurança da ONU a reunir-se para debater a violência no Darfur, que atinge as
proporções de um genocídio, e a agir por sua conta para proteger os civis, elaborando um mandato claro,ao abrigo do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, em ou antes de 1 de Outubro de 2006 (após aexpiração do mandato da missão da União Africana no Darfur, em 30 de Setembro de 2006);
3. Insta o Conselho de Segurança da ONU a alargar o embargo ao armamento no Darfur a todo o Sudão
e a apoiar os esforços da União Africana no Darfur com vista a atingir a máxima capacidade operacional, ea interpretar com firmeza o seu mandato a fim de proteger os civis até à transição para uma missão dasNações Unidas;
4. Sublinha que o mandato das forças da AMIS consistiu, em primeiro lugar, na observação das violações
do Acordo Humanitário de Cessar-Fogo; critica a comunidade internacional por não ter agido mais cedo em
defesa dos civis;
5. Exorta os Estados-Membros da UE a honrar os compromissos já assumidos no sentido de fornecer
observadores militares, oficiais das forças armadas e polícia civil para aumentar a segurança no Darfur eassegurar que a actual missão da AMIS seja adequadamente financiada e equipada para lhe permitir a maislata interpretação possível do seu mandato limitado;
(1) Como documenta o relatório no96/05 sobre a violação do cessar-fogo da Comissão de Cessar-Fogo da União
Africana (ver nota 1 relativa ao considerando C) e à luz da declaração feita em 21 de Março de 2006 pelo enviado
especial da ONU ao Darfur, Jan Pronk, segundo a qual «os comandantes da UA no terreno falam abertamente de
apoio permanente às milícias por parte de forças aliadas do Governo».2.12.2006 PT C 293 E/321 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006
6. Congratula-se com as decisões tomadas pelo Conselho de Segurança da ONU em Março de 2006
sobre uma proibição de voos ofensivos no Darfur; solicita a aplicação eficaz de uma zona de exclusãoaérea no Darfur;
7. Insta a UE, os EUA e os outros actores internacionais a tomarem todas as medidas necessárias para
ajudar a pôr termo à impunidade, aplicando o regime de sanções do Conselho de Segurança e procurandoque este regime inclua sanções específicas contra indivíduos que criam obstáculos à presença das forças daONU e que contribuem, de outras formas, para os abusos cometidos contra os civis;
8. Solicita à comunidade internacional que apoie a investigação do TPI sobre as violações do direito
humanitário internacional e dos direitos humanos no Darfur;
9. Apela, conjuntamente com o ACNUR, ao fim do recrutamento forçado de refugiados sudaneses no
Chade; solicita a instalação de uma força de controlo da fronteira Chade-Sudão, em conformidade com oacordo assinado pelos presidentes dos dois países em 10 de Fevereiro de 2006;
10. Critica veementemente o Governo do Sudão por impedir Jan Egeland, Subsecretário-Geral da ONU
para os Assuntos Humanitários e Coordenador da Assistência Humanitária, de visitar o Darfur;
11. Exorta a União Africana a continuar a desempenhar um papel preponderante nas negociações de paz
de Abuja, e todos os participantes nas negociações a envidarem esforços para atingir estes objectivos;
12. Insta o Governo do Sudão a cooperar com a comunidade das ONG em benefício do seu povo; exorta
o Governo a rever a lei de 2006 sobre a organização do trabalho voluntário e humanitário, a fim de a
harmonizar com as normas internacionais em matéria de direitos humanos; insiste em que a ComissãoSudanesa de Ajuda Humanitária facilite a concessão de vistos e autorizações para viajar aos funcionáriosde organizações humanitárias e ponha termo à perseguição movida contra as ONG internacionais; critica afalta de independência da Comissão Sudanesa de Ajuda Humanitária relativamente ao Governo do Sudão;
13. Solicita ao Governo do Sudão que liberte Amouna Mohamed Ahmed (17 anos), Fayza Ismail Abaker
(16 anos), Houda Ismail Abdel Rahman (17 anos) e Zahra Adam Abdela (17 anos) enquanto o caso éinvestigado, e considera que estas raparigas devem receber tratamento adequado como vítimas de tentativasde violação;
14. Critica os esforços da Rússia e da China no sentido de bloquear as acções do Conselho de Segurança
da ONU relacionadas com o Darfur; insta a comunidade internacional a exercer mais pressão sobre estespaíses, para impedir que os interesses económicos dos mesmos no petróleo e na venda de armamentominem os esforços que visam instaurar a paz no Darfur;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo
do Sudão, ao Conselho de Segurança das Nações Unidas, a Jan Pronk, a Jan Egeland, a Kofi Annan e aosChefes de Governo dos países ACP.
P6_TA(2006)0143
Iraque: comunidade Assíria, situação nas prisões
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Iraque: a comunidade Assíria e a situação nas prisões
iraquianas
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Fevereiro de 2005, sobre as prioridades e as recomendações
da União Europeia na perspectiva da 61aSessão da Comissão dos Direitos do Homem das Nações
Unidas em Genebra (de 14 de Março a 22 de Abril de 2005) (1),
—Tendo em conta a sua resolução de 28 de Abril de 2005, sobre o Relatório Anual relativo aos direitos
humanos no mundo em 2004 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos (2),
(1) JO C 304 E de 1.12.2005, p. 375.
(2) JO C 45 E de 23.2.2006, p. 107.C 293 E/322 PT 2.12.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Abril de 2006