RELATÓRIO DA COMISSÃO

Finlândia



Relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

1. Introdução

Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, o artigo 6.º, n.º 3, o artigo 9.º, n.º 1, e o artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e com o artigo 3.º, n.º 5, e o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, essa cláusula facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão subscrevia a opinião do Conselho de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula permite um desvio temporário da trajetória de ajustamento para atingir o objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode igualmente decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a afastar-se dos requisitos orçamentais normalmente aplicáveis, permitindo que a Comissão e o Conselho adotem as medidas necessárias de coordenação de políticas no âmbito do Pacto.

Segundo os dados notificados pelas autoridades finlandesas em 31 de março de 2020 e posteriormente validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas na Finlândia atingiu 1,1 % do PIB em 2019, ao passo que a dívida bruta se elevou a 59,4 % do PIB. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, a Finlândia prevê um défice de 7,2 % do PIB em 2020, enquanto a dívida se elevará a 69,1 % do PIB.

O défice planeado para 2020 constitui um elemento de prova prima facie da existência de um défice excessivo conforme definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

Neste contexto, a Comissão elaborou o presente relatório, que analisa o cumprimento pela Finlândia dos critérios estabelecidos pelo Tratado no atinente ao défice e à dívida. O critério da dívida pode considerar-se cumprido, uma vez que o rácio da dívida em 2019 foi inferior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O relatório leva em conta todos os fatores pertinentes e toma em devida consideração o choque económico profundo associado à pandemia de COVID-19.

Quadro 1. Défice e dívida das administrações públicas (em % do PIB)

2016 2017 2018 2019 2020 COM 2021 COM Critério do défice Saldo das administrações públicas -1,7 -0,7 -0,9 -1,1 -7,4 -3,4 Critério da dívida Dívida bruta das administrações públicas 63,2 61,3 59,6 59,4 69,4 69,6

Fonte: Eurostat, Programa de Estabilidade de 2020, previsões da Comissão da primavera de 2020.

2.Critério do défice

Com base no Programa de Estabilidade de 2020, o défice das administrações públicas da Finlândia em 2020 deverá atingir 7,2 % do PIB, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado.

Esse excesso em relação ao valor de referência do Tratado em 2020 assume um caráter excecional, uma vez que resulta de uma recessão económica grave. Atendendo ao impacto na economia finlandesa da pandemia de COVID-19, as previsões da Comissão da primavera apontam para uma contração do PIB real de 6,3 % em 2020.

O excesso em relação ao valor de referência do Tratado não é temporário, de acordo com as referidas previsões, que preveem que o défice se mantenha acima de 3 % do PIB em 2021.

Em resumo, o défice planeado para 2020 supera em muito o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O excesso é considerado excecional, mas não temporário, conforme definido no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, a análise sugere, à primeira vista, o incumprimento do critério do défice conforme definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/97.

3. Fatores pertinentes

O artigo 126.º, n.º 3, do Tratado prevê que, se um Estado-Membro não cumprir um ou ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. Tal relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros fatores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».

Estes fatores são esclarecidos mais pormenorizadamente no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que prevê igualmente que «quaisquer outros fatores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para avaliar globalmente o cumprimento dos critérios do défice e da dívida e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro ao Conselho e à Comissão» devem ser tidos em devida consideração. Como previsto no artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, no que se refere ao cumprimento do critério do défice, uma vez que o rácio dívida pública/PIB ultrapassa o valor de referência de 60 % e a dupla condição não está preenchida – nomeadamente, que o défice se mantenha próximo do valor de referência e que o excesso em relação a esse valor seja temporário – não é possível levar em conta esses fatores pertinentes nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo com base no critério do défice relativamente à Finlândia. A Comissão reconhece, contudo, o caráter excecional das circunstâncias que levaram à avaliação do cumprimento do critério do défice em 2020.