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PT Jornal Oficial da União Europeia C 220/54

Não oposição a uma concentração notificada

(Processo M.8510 — Robert Tönnies/Clemens Tönnies/Zur Mühlen Group and Asset Group)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 220/06)

Em 27 de junho de 2017, a Comissão decidiu não se opor à concentração notificada e declará-la compatível com o mercado interno. Esta decisão baseia-se no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1). O texto integral da decisão apenas está disponível na língua inglesa e será tornado público após terem sido suprimidos quaisquer segredos comerciais que possa conter. Poderá ser consultado:

— no sítio web Concorrência da Comissão, na secção consagrada à política da concorrência (http://ec.europa.eu/competition/mergers/cases/). Este sítio permite aceder às decisões respeitantes às operações de concentração a partir da denominação da empresa, do número do processo, da data e do setor de atividade;

— em formato eletrónico, no sítio EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/homepage.html?locale=pt), que proporciona o acesso em linha ao direito comunitário, através do número do documento 32017M8510.

(1) JO L 24 de 29.1.2004, p. 1.
1.

Em 16 de junho de 2017, a Comissão recebeu a notificação de um projeto de concentração nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (1), pelo qual KPS Capital Partners, L.P. («KPS», EUA) adquire, na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento das Concentrações, o controlo da totalidade de DexKo Global Inc. («DexKo», EUA), mediante aquisição de ações.
A introdução no Regulamento CRE de novas classes de perigo goza, de um modo geral, de amplo apoio. No entanto, o setor da UE manifestou forte preferência pela apresentação de uma proposta da UE de novas classes de perigo, em primeiro lugar, ao nível da ONU, antes de as introduzir na legislação da UE. De modo geral, as partes interessadas também acolheram favoravelmente o reforço do sistema da classificação harmonizada, alertando, porém, para as implicações em termos de recursos.

As partes interessadas, em geral, congratulam-se com as novas possibilidades que o aumento da utilização de rótulos desdobráveis encerra e com a regulamentação das vendas de recargas, afirmando que tal reduziria os ónus para as PME. Manifestaram-se algumas preocupações quanto ao fosso digital, mas é geralmente aceite a possibilidade de facultar um conjunto limitado de informações apenas por meios digitais. O reforço das regras aplicáveis às vendas na Internet recebeu um apoio forte e unânime de todas as categorias de partes interessadas. Foi também, em geral, bem acolhido o alargamento a certos operadores económicos da obrigação de notificar os produtos químicos aos centros de informação antivenenos.
Os desafios e os potenciais benefícios da digitalização em termos de controlo/luta contra a fraude e redução dos encargos não estão atualmente a ser plenamente abordados. Os problemas são especialmente visíveis em três domínios: 1) declaração de IVA (requisitos de comunicação digital), caso a obrigação de comunicação não seja digital e os Estados-Membros estejam a introduzir requisitos de comunicação digital variáveis de forma descoordenada; 2) tratamento em sede de IVA da economia das plataformas, em que as atividades tradicionais e as digitais não são tratadas em pé de igualdade; e 3) o registo para efeitos do IVA, em que o número de casos em que as empresas necessitam de se registar em mais do que um Estado-Membro ainda pode ser reduzido. As regras do IVA aplicáveis ao comércio transfronteiriço da UE envolvem mais do que um Estado-Membro, pela sua própria natureza, e o IVA é um imposto harmonizado a nível da UE.

2.Encargos e custos de conformidade excessivos – a economia digital e os novos modelos de negócio criam novos desafios e custos para as administrações fiscais e as empresas.

1.Cobrança e controlo do IVA subótimos – o quadro legislativo da UE em matéria de IVA não está totalmente adaptado para lidar com a nova realidade digital e é propenso à fraude.

A discrepância entre as regras do IVA já com 30 anos e a atual realidade digital cria um problema que apresenta duas facetas:

Os objetivos específicos da iniciativa são: i) melhorar os requisitos de comunicação de informações, explorando as oportunidades proporcionadas pela digitalização; ii) promover a convergência e a interoperabilidade dos sistemas informáticos; iii) criar condições de concorrência equitativas para as empresas, independentemente do seu modelo de negócio; iv) reduzir os encargos, a fragmentação e os custos associados; e v) minimizar a necessidade de registo para efeitos do IVA em vários países da UE.

Os objetivos gerais da iniciativa «O IVA na era digital» estão relacionados com a modernização do sistema do IVA: 1) melhorar a cobrança e o controlo do IVA; e 2) simplificar, modernizar e clarificar determinadas regras do IVA.

É necessária a harmonização das regras do IVA para assegurar o bom funcionamento do mercado único. Para tirar pleno partido do mercado único, as empresas necessitam de regras do IVA que sejam aplicadas uniformemente em toda a UE, em vez de terem de cumprir regras diferentes a nível nacional. Tal só será possível através de uma ação a nível da UE.

A dimensão intra-UE da fraude ao IVA exige uma intervenção da UE. A dimensão do desvio do IVA (e a sua persistência ao longo do tempo) mostra que os instrumentos nacionais não são suficientes para combater a fraude transfronteiriça e a fraude no comércio eletrónico, que só podem ser combatidas de forma eficiente e eficaz através de uma ação coordenada e uma aplicação uniforme a nível da UE.
Os custos adicionais para as empresas resultarão da prestação de informações sobre as garantias comerciais de durabilidade, os períodos de atualização gratuita de software e as reparações.

Estes devem, no entanto, ser limitados e — embora seja provável que se repercutam nos consumidores — não se espera que tenham um impacto negativo na procura, tanto mais que os consumidores estarão muito mais dispostos a pagar por produtos que duram mais tempo ou são mais fáceis de reparar.

O combate ao ecobranqueamento e à obsolescência precoce também resultará em custos adicionais, mas sobretudo para as empresas que se dedicam atualmente a estas práticas. As que não o fazem beneficiarão efetivamente de condições de concorrência equitativas, uma vez que haverá uma «limpeza» das práticas neste domínio.

O estabelecimento de regras para garantir a transparência e a credibilidade dos rótulos de sustentabilidade e das ferramentas de informação sobre sustentabilidade levará a um aumento dos custos para as organizações que os gerem. É provável que estes custos se repercutam nas empresas que se candidatam a esses rótulos, mas estas empresas também poderão decidir candidatar-se a menos rótulos no futuro.

As autoridades nacionais incorrerão em custos relacionados com o controlo do cumprimento das novas obrigações. No entanto, algumas salientaram que a existência de regras mais claras em termos de ecobranqueamento e de obsolescência precoce pode efetivamente conduzir a poupanças, dadas as dificuldades e os recursos necessários para fazer cumprir as regras atualmente em vigor.

Note-se igualmente que a combinação das várias opções deve gerar certas economias de escala no que diz respeito aos custos de aplicação da legislação e aos custos para as empresas (por exemplo, custos de familiarização com as novas medidas e inspeções internas).
As megatendências da hiperconectividade digital e da transformação tecnológica estão a suscitar um aumento sem precedentes da procura de serviços dependentes de tecnologias de ponta para melhorar a segurança, a proteção e a resiliência. A rápida evolução do sistema internacional faz da conectividade mundial por satélite um recurso estratégico para a segurança e para a proteção. A nível da UE, as necessidades de comunicação governamental por satélite estão a aumentar quantitativamente e a evoluir qualitativamente, no sentido de soluções com mais segurança, baixa latência e maior largura de banda. O problema essencial é, portanto, a existência de um desfasamento entre estas necessidades governamentais em rápida evolução e a ausência de soluções da UE disponíveis (tanto a nível nacional como europeu) em matéria de serviços de comunicação por satélite seguros, fiáveis e diversificados, nomeadamente os baseados nas tecnologias mais avançadas de média e baixa órbita terrestre. Os principais fatores são o aumento do nível de ameaças híbridas e ciberameaças, o caráter evolutivo das necessidades de comunicações por satélite governamentais seguras, no sentido de baixa latência e de cobertura global, bem como a falta de capacidade dos recursos espaciais para dar resposta à evolução das necessidades. Os intervenientes governamentais dos Estados-Membros são os mais afetados, com impacto também na segurança e proteção de todos os cidadãos da UE. Além disso, são ainda diretamente afetados o espaço europeu (incluindo o Novo Espaço) e a competitividade da indústria digital europeia. De um ponto de vista mais amplo, este problema pode afetar a credibilidade da UE e dos seus Estados-Membros enquanto intervenientes no domínio da segurança na cena mundial.
O atual cabaz de combustíveis marítimos depende quase exclusivamente de combustíveis fósseis líquidos ou de gás natural liquefeito. O aumento da utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos [os combustíveis renováveis e hipocarbónicos, incluindo os biocombustíveis líquidos, os e-líquidos, o gás descarbonizado (incluindo o bioGNL e o e-gás), o hidrogénio descarbonizado e os combustíveis derivados de hidrogénio descarbonizados (incluindo metanol e amoníaco), além de eletricidade] é essencial para que o transporte marítimo contribua para a consecução dos objetivos climáticos da UE. No âmbito da modelização realizada em apoio do Plano para a Meta Climática 2030 (PMC), os combustíveis renováveis e hipocarbónicos devem fornecer 6 a 9 % da mistura de combustíveis navais em 2030 e 86 a 88 % até 2050, a fim de contribuir para os objetivos de neutralidade climática até 2050. São vários os fatores subjacentes a este problema: (1) a falta de previsibilidade no quadro regulamentar e que resulta em elevados riscos de investimento, (2) a escassa maturidade das tecnologias alternativas, com elevados riscos de investimento para as empresas pioneiras, (3) os custos mais elevados das alternativas em comparação com os combustíveis fósseis, (4) a interdependência entre os aspetos da procura, da oferta e da distribuição e (5) a possibilidade de abastecimento de combustível fora da UE, o que implica um risco de fuga de carbono.

O objetivo geral da presente proposta é proporcionar um quadro regulamentar claro para facilitar o planeamento e os investimentos a longo prazo no setor marítimo e complementar a legislação existente (Diretiva Infraestrutura para Combustíveis Alternativos - AFID, Diretiva Energias Renováveis - DER), dando um sinal claro para a procura do mercado de combustíveis renováveis e hipocarbónicos e reduzindo simultaneamente o risco de fuga de carbono. Espera-se, por conseguinte, que a proposta melhore a utilização dos combustíveis renováveis e hipocarbónicos, facilite a produção e a utilização de opções maduras e estimule o desenvolvimento tecnológico. Ao fazê-lo, complementará outras iniciativas do pacote «Preparados para os 55» destinadas a abordar as emissões do transporte marítimo (por exemplo, a inclusão do transporte marítimo no regime de comércio de licenças de emissão da UE, a revisão da Diretiva relativa à tributação da energia, a AFID e a DER).
De um modo geral, as partes interessadas são favoráveis ao reforço do mandato jurídico da Europol com vista a apoiar os Estados-Membros na prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. Os Estados‑Membros apoiaram explicitamente as opções estratégicas preferidas em várias instâncias do Conselho, bem como numa declaração dos ministros dos Assuntos Internos da UE, de outubro de 2020 («Ten points on the Future of Europol» [Dez pontos sobre o futuro da Europol]). Simultaneamente, os Estados‑Membros estão conscientes da importância da sua soberania nacional no domínio da aplicação coerciva da lei, da perspetiva operacional e processual. O Parlamento Europeu defendeu a atribuição de um importante papel à Europol, recordando simultaneamente, numa resolução, de julho de 2020, que «um mandato reforçado deve ser acompanhado de controlo parlamentar adequado». Prevê-se que o Parlamento Europeu exija uma justificação detalhada referente à necessidade de qualquer nova capacidade de tratamento de dados na Europol, bem como fortes garantias em matéria de proteção de dados. De facto, os debates com todas as partes interessadas demonstraram a importância de estabelecer garantias adequadas do respeito dos direitos fundamentais e, nomeadamente, do direito à proteção dos dados pessoais.
No que diz respeito a uma maior reutilização dos dados do setor público, foram estudados modelos centralizados e descentralizados para o tratamento da reutilização de dados. Quanto às medidas destinadas a criar confiança nos intermediários de dados, as opções divergiram em termos da natureza voluntária ou obrigatória do sistema de rotulagem/certificação. Relativamente ao altruísmo de dados, foram avaliadas as opções de um sistema de certificação voluntária e de um regime de autorização obrigatória. As opções para a criação de um mecanismo europeu de coordenação e orientação dos aspetos horizontais da governação foram a criação de um órgão jurídico autónomo e a criação pela Comissão de um grupo de peritos.

As autoridades públicas congratulam-se com os esforços para facilitar a participação do setor público nos espaços comuns europeus de dados. Apoiam um mecanismo de balcão único para a reutilização de dados, bem como um papel mais forte dos organismos da UE na definição de prioridades em matéria de normas. As organizações do setor, incluindo as PME e as associações empresariais, sublinham a importância da normalização e da interoperabilidade e defendem a adoção de um mecanismo voluntário de certificação/rotulagem para os intermediários de dados. As instituições académicas e de investigação apoiam o reforço da reutilização de certos dados do setor público e do altruísmo de dados. O público em geral apoia uma estratégia global em matéria de dados e a partilha altruísta de dados, bem como a implantação de ferramentas técnicas que permitam às pessoas participar ativamente na economia dos dados.
O setor financeiro depende amplamente das tecnologias da informação e comunicação (TIC). É provável que a atual pandemia de COVID-19 venha a intensificar esta dependência, tendo em conta os benefícios da garantia de um acesso remoto contínuo aos serviços financeiros. Contudo, a dependência das tecnologias digitais é motivo de preocupação; as empresas precisam de ser capazes de enfrentar possíveis perturbações no domínio das TIC, por forma a dar resposta às ameaças e aos incidentes digitais e a manter os seus serviços. Num setor financeiro extremamente interligado, que presta serviços vitais transfronteiriços de que a economia real depende, as vulnerabilidades decorrentes da dependência das TIC, embora aplicáveis a todos os setores económicos, são especialmente acentuadas devido: 1) à forte e ampla utilização das TIC; e 2) à possibilidade de os efeitos de um incidente operacional numa empresa financeira ou subsetor financeiro rapidamente se propagarem a outras empresas ou partes do setor financeiro e, em última instância, ao resto da economia. Embora o setor financeiro esteja bastante avançado na sua integração de mercado e regulamentar e esteja a prosperar com base num conjunto único de regras harmonizadas — o conjunto único de regras da UE — a resposta da UE face às necessidades acrescidas de resiliência operacional tanto a nível horizontal como setorial tem: -vindo a basear-se na harmonização mínima, deixando assim margem para interpretação nacional e fragmentação no mercado único, ou -sido demasiado geral e de aplicação limitada, dando resposta ao risco operacional global de forma variável, através da regulamentação parcial de alguns componentes de resiliência operacional digital (por exemplo, a gestão do risco associado às TIC, a comunicação de incidentes e o risco relacionado com entidades terceiras no domínio das TIC), excluindo outros componentes (realização de testes). Até à data, a intervenção da UE não deu resposta ao risco operacional de uma forma que satisfaça as necessidades de as empresas financeiras enfrentarem, responderem e recuperarem de vulnerabilidades no domínio das TIC, nem fornece aos supervisores financeiros as ferramentas necessárias para cumprirem o seu mandato de contenção da instabilidade financeira decorrente dessas vulnerabilidades no domínio das TIC. As lacunas e inconsistências atuais conduziriam à proliferação de iniciativas nacionais não coordenadas (por exemplo, relativamente à realização de testes) e a abordagens de supervisão (por exemplo, dependências de entidades terceiras no domínio das TIC) que se traduzem em sobreposições ou duplicações de requisitos e em elevados custos administrativos e de conformidade para as empresas financeiras transfronteiriças ou em riscos associados às TIC não detetados nem abordados. De um modo geral, a estabilidade e integridade do setor financeiro não estão garantidas e o mercado único dos serviços financeiros permanece fragmentado, o que enfraquece a proteção do consumidor e do investidor.
As máquinas de lavar loiça para uso doméstico consomem quantidades significativas de eletricidade e estão sujeitas a requisitos mínimos de eficiência energética e de etiquetagem energética. Esses requisitos e o progresso tecnológico levaram a que a maioria das máquinas de lavar loiça presentemente no mercado se insira nas três categorias de etiquetagem energética mais elevadas (A+ ou superior). Embora esta evolução seja positiva, também significa que os consumidores não estão em condições de diferenciar suficientemente o desempenho dos diversos aparelhos atualmente no mercado e, por conseguinte, podem acabar por comprar máquinas de lavar loiça da classe A+ sem se aperceberem de que, longe de serem as máquinas com melhor desempenho no mercado, são, efetivamente, as que têm o desempenho mais baixo. A consequente falta de vantagens comerciais dos aparelhos mais eficientes desincentiva os fabricantes de desenvolverem aparelhos inovadores e eficientes do ponto de vista energético.

Apesar dos atuais requisitos de conceção ecológica e de etiquetagem energética, o consumo de energia das máquinas de lavar loiça para uso doméstico na União tem aumentado constantemente nos últimos anos e é expectável que continue a aumentar devido à taxa de penetração nos agregados familiares da UE. Importa, assim, atualizar os requisitos vigentes em matéria de consumo de energia e de água e tirar partido do progresso tecnológico para limitar esse aumento.

O atual Regulamento Conceção Ecológica não contém requisitos em matéria de eficiência na utilização dos recursos, nomeadamente no que diz respeito à durabilidade, à reparabilidade e à reciclagem, suscetíveis de ajudar a inverter a diminuição do tempo médio de vida útil das máquinas de lavar loiça e contribuir para os objetivos da economia circular. Contudo, as máquinas de lavar loiça, como muitos outros produtos, podem ser significativamente melhoradas em relação a vários aspetos da economia circular, tais como a disponibilidade e o custo das peças sobressalentes e a sua entrega, o acesso a informações de reparação e manutenção e um tratamento mais fácil no fim de vida dos aparelhos, os quais podem ser progressivamente concretizados através de medidas de conceção ecológica.

O objetivo da revisão dos requisitos de conceção ecológica aplicáveis às máquinas de lavar loiça para uso doméstico é desencadear uma mudança nas condições de mercado e na otimização dos aparelhos, sem prejudicar a crescente taxa de penetração das máquinas de lavar loiça no mercado da UE registada nos últimos anos.
As PME e as microempresas, como as outras empresas, são potencialmente afetadas pelas novas regras, na medida em que terão que suportar os custos pelo tempo despendido para compreenderem as suas obrigações, determinarem se as cumprem e decidirem sobre a sua resposta. As PME também podem incorrer em custos decorrentes do ensaio dos seus produtos para determinar o teor de ácidos gordos trans industriais a fim de avaliar a conformidade. Outros custos que podem afetar as PME e as microempresas que produzem produtos não conformes são os custos da conformidade (custos dos ensaios dos produtos, da reformulação dos produtos, dos ingredientes). Espera-se que muitas PME e microempresas venham a adotar soluções desenvolvidas pelos fornecedores, limitando deste modo os custos. Além disso, as associações empresariais anunciaram que, juntamente com os grandes fabricantes, apoiarão as PME e as microempresas através da transferência de saber-fazer e das boas práticas para assegurar a conformidade.
A opção privilegiada 3.2 implicaria custos de melhoria associados ao aumento de eficiência da PSU, de 10 EUR por unidade, para passar da classe 80 PLUS Prata a Ouro, de 17 EUR, para passar de Ouro a Platina, e de 23 EUR, para passar a Titânio. Os custos associados à melhoria da temperatura de funcionamento deverão ascender a 150 EUR por unidade de venda, ou seja, aproximadamente o preço de um kit de ventilação de alto desempenho. A melhoria do consumo elétrico no estado inativo teria um custo adicional entre 0,2 % e 0,35 % do preço do servidor para melhorar a eficiência da CPU. Estima-se que os requisitos de eficiência dos materiais venham a gerar um custo adicional de cerca de 8 EUR por servidor ou produto de armazenamento. O aumento total dos custos de aquisição dos produtos devido a estas melhorias seria de cerca de 41 milhões de EUR em 2030 na UE. Os custos dos ensaios relacionados com a medição da eficiência dos servidores ascenderiam a cerca de 21 000 EUR por empresa com 15 modelos de servidores. Para as grandes empresas, estima-se que o custo dos ensaios de conformidade seja de cerca de 30 000 EUR por empresa com 25 modelos de servidores. Os custos dos ensaios relacionados com a temperatura de funcionamento deverão ascender a cerca de 1 000 EUR por unidade.
O problema é a fraude ao IVA no comércio eletrónico. A perda de IVA sobre as entregas de bens empresas-consumidores (B2C) transfronteiras é estimada em cerca de 5 mil milhões de EUR por ano. Não existem estimativas a nível da UE da fraude ao IVA relacionada com as prestações de serviços B2C transfronteiras, mas apenas provas documentais setoriais sobre radiodifusão/televisão e jogos em linha. Sem uma intervenção da UE, prevê-se que essas perdas venham a aumentar com o crescimento do comércio eletrónico. A fraude ao IVA no comércio eletrónico constitui um verdadeiro desafio para as administrações fiscais dos Estados-Membros, uma vez que estes dispõem de poucas informações para identificar as empresas em linha, em especial quando estas estão estabelecidas noutro país; as informações necessárias para apuramento do IVA são detidas por terceiros (como os prestadores de serviços de pagamento) que estão muitas vezes estabelecidos noutra jurisdição; as administrações fiscais não dispõem da capacidade administrativa para tratar e trocar entre si o enorme volume de informações necessárias para o controlo e a luta contra a fraude ao IVA no comércio eletrónico. A fraude ao IVA no comércio eletrónico afeta os orçamentos dos Estados-Membros e o da UE, as empresas da UE legítimas que sofrem a concorrência desleal e os cidadãos da UE em termos de redução dos recursos a investir nos serviços públicos.