COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUEOPEIAS 
C0M(92) 6 final 
Bruxelas, 23 de Janeiro de 1992 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao regime geral, bem como à detenção 
e à circulação das produtos sujeitos a impostos 
sobre consumos específicos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

- A -
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 27 de Setembro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta^1) de Directiva relativa ao regime geral, bem como à detenção 
e à circulação dos produtos sujeitos a impostos sobre consumos 
especí f icos. 
Em 30 de Janeiro de 1991, o Comité Económico e Social emitiu o seu 
parecer^2) relativamente a esta matéria. 
0 Parlamento Europeu emitiu o seu parecer(3)f em 12 de Junho de 1991, 
com base num relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e 
Monetários e da Politica Industrial, tendo aprovado então vinte e seis 
alterações constantes do relatório. Estas alterações visam, entre 
outros, o alargamento da noção de operador autorizado, a elaboração pelos 
Estados-membros de uma lista anual dos seus operadores autorizados, a 
descrição dos procedimentos documentais, bem como a reformulação dos 
procedimentos de reembolso dos impostos sobre consumos específicos. 
A Comissão aceitou oito das alterações aprovadas pelo Parlamento, as 
quais constituem o objecto da presente proposta alterada. 
(1) J0 ng C 322 de 21.12.90, p. 1 
(2) JO no. C 69 de 18.03.91, p. 25 
(3) J0 ng_ C de 
- A -Ço^» -
PROPOSTA INICIAL 
TlTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1o 
1. A presente directiva estabelece 
o regime dos impostos sobre 
consumos específicos e outros 
impostos indirectos que Incidem 
directa ou indirectamente sobre o 
consumo de produtos, com exclusão 
do imposto sobre o valor 
acrescentado (IVA) e dos Impostos 
estabelecidos pelas instituições 
das Comunidades Europeias. 
2. As disposições especiais 
relativas às taxas e às estruturas 
dos impostos sobre consumos 
específicos constam das Directivas 
ng_s PROPOSTA ALTERAPA 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1o 
1. A presente directiva estabelece 
o regime dos impostos sobre 
consumos específicos e outros 
impostos Indirectos que Incidem 
directa ou Indirectamente sobre o 
consumo de produtos, com exclusão 
do imposto sobre o valor 
acrescentado (IVA) e dos Impostos 
estabelecidos pelas Comunidades 
Europeias. 
2. INALTERADO 
Artigo 3o-A (novo) 
Nos termos da presente directiva, 
entende-se por : 
a) Depositário autorizado: a pessoa 
singular ou colectiva autorizada 
pelas autoridades competentes de um 
Estado-membro a produzir, 
transformar, deter, receber e 
enviar, no exercício da sua 
profissão, produtos sujeitos a 
impostos sobre consumos específicos 
em suspensão desses impostos sob o 
regime de entreposto fiscal. 
2 -
b) Entreposto fiscal: qualquer 
local em que são produzidas ou 
detidas pelo depositário autorizado 
no exercício da sua profissão, em 
regime de suspensão de impostos 
sobre consumos específicos, 
mercadorias sujeitas a impostos 
sobre consumos específicos sob 
determinadas condições fixadas 
pelas autoridades competentes do 
Estado-membro em que o referido 
entreposto fiscal está situado. 
c) Regime de suspensão: regime 
fiscal aplicável à produção, 
transformação, detenção e 
circulação dos produtos que prevê a 
não aplicação temporária de 
Impostos sobre consumos 
especlfIcos. 
d) Operador registado: a pessoa 
singular ou colectiva que, não 
tendo o estatuto de depositário 
autorizado, é autorizada pelas 
autoridades competentes de um 
Estado-membro a receber, no 
exercício da sua profissão, 
produtos sujeitos a impostos sobre 
consumos específicos, em regime de 
suspensão de impostos sobre 
consumos específicos, provenientes 
de um outro Estado-membro. Todavia, 
o referido operador não pode deter 
nem enviar os produtos em regime de 
suspensão de Impostos sobre 
consumos específicos. 
e) Operador não registado: a pessoa 
Individual ou colectiva que, não 
tendo o estatuto de depositário 
autorizado, está habilitada no 
exercício da sua profissão, a 
receber com carácter ocasional 
produtos sujeitos a impostos sobre 
consumos específicos, em regime de 
suspensão de impostos sobre 
consumos específicos, provenientes 
de um outro Estado-membro. Este 
operador não pode deter nem expedir 
3 -
os produtos em regime de suspensão 
de impostos sobre consumos 
específicos. 0 operador não 
registado deve, antes da expedição 
das mercadorias, garantir o 
pagamento dos impostos sobre 
consumos específicos junto das 
autoridades fiscais do 
Estado-membro de destino. 
Artigo 4o Artigo 4o 
1. O facto gerador do imposto sobre 
consumos específicos que incide 
sobre os produtos sujeitos a estes 
impostos é a produção no território 
da Comunidade ou a importação no 
território da Comunidade em 
proveniência de países terceiros. 1. O facto gerador do imposto sobre 
consumos específicos que incide 
sobre os produtos sujeitos a estes 
impostos é a produção no território 
aduaneiro da Comunidade ou a 
importação no território aduaneiro 
da Comunidade em proveniência de 
países terceiros. 
2. O imposto sobre consumos 
específicos é exigível no momento 
da introdução no consumo. 
Entende-se por introdução no 
consumo a colocação à disposição de 
uma pessoa singular ou colectiva, 
no território de um Estado-membro, 
de qualquer produto sujeito a 
impostos sobre consumos 
específicos, à saída de um regime 
de suspensão de direitos e 
impostos. NALTERADO 
3. A taxa do imposto sobre consumos 
específicos a aplicar é a taxa em 
vigor na data da exigibilidade do 
respectivo imposto. O imposto sobre 
consumos específicos é recebido e 
cobrado, segundo as modalidades 
estabelecidas por cada 
Estado-membro. No entanto, os 
prazos de pagamento deverão ser 
aplicados indistintamente aos 
produtos nacionais e aos produtos 
dos outros Estados-membros. NALTERADO 
-4-
TlTULO I I I TlTULO III 
CIRCULAÇÃO 
Artigo 11o 
1. A circulação em regime de 
suspensão dos produtos sujeitos a 
impostos sobre consumos específicos 
efectuar-se-á entre operadores 
autorizados. Considerar-se-á então 
que os produtos permanecem em 
regime de entreposto. 
2. A identificação dos produtos 
sujeitos a impostos sobre consumos 
específicos que circulam em regime 
de suspensão é assegurada por 
selagem por capacidade, sempre que 
um meio de transporte é susceptível 
de selagem, ou por volumes nos 
outros casos. CIRCULAÇÃO 
Artigo 11o 
1. Sem prejuízo do disposto nos 
artigos 9o_ e 11o_-A, a circulação em 
regime de suspensão dos produtos 
sujeitos a impostos sobre consumos 
específicos efectuar-se-á entre 
depositários autorizados. 
2. Os depositários autorizados 
pelas autoridades competentes de um 
Estado-membro, nos termos do 
disposto no artigo 7o_, têm 
autorização para as operações de 
circulação nacional e 
intracomunitár ia. 
3. Os operadores autorizados pelas 
autoridades competentes de um 
Estado-membro, em conformidade com 
o disposto no artigo 7g_, 
consideram-se autorizados a 
efectuar operações de circulação 
nacional e Intracomunitária. 3. Os riscos inerentes à circulação 
intracomunitária são cobertos pela 
garantia prestada pelo depositário 
autorizado expedidor tal como 
disposto no artigo 852 ou, caso 
necessário, por uma garantia 
prestada solidariamente entre o 
expedidor e o transportador. 
A garantia, cujas modalidades são 
fixadas pelos Estados-membros, 
deve ser válida em toda a 
ComunIdade. 
4. Os riscos inerentes à circulação 
nacional e comunitária são cobertos 
peia garantia prestada pelo 
operador autorizado que faz a 
expedição ta! como previsto no 
artigo 8o_. 
Esta garantia deve ser válida em 
toda a Comunidade. 4. 0 depositário autorizado, 
expedidor ou, caso necessário; o 
transportador só é libertado da 
responsabilidade após a entrega ao 
destinatário e o envio do documento 
de acompanhamento previsto no 
artigo 122, nas condições 
estabelecidas no np„ 2 do artigo 
13o_. 
-s-
5. Em derrogação ao disposto na 
primeira frase do no. 1, o 
destinatário pode não ser um 
operador autorizado. Neste caso, o 
imposto sobre consumos específicos 
deverá ser pago no momento da 
chegada ao destinatário, nas 
condições fixadas pelas autoridades 
competentes. 
Artigo 110-A (novo) 
1. Em derrogação ao disposto no ng_ 
1 do artigo 11o_, e quando o 
montante dos impostos sobre 
consumos específicos não for 
determinado em função do preço de 
venda final, o destinatário pode 
ser um operador profissional que 
não tenha o estatuto de depositário 
autorizado. 0 operador não 
autorizado pode, no exercício da 
sua profissão, receber produtos 
sujeitos a impostos sobre consumos 
específicos, em regime de suspensão 
de impostos sobre consumos 
específicos, provenientes de outros 
Estados-membros. Não pode, todavia, 
deter nem expedir os produtos em 
regime de suspensão de impostos 
sobre consumos específicos. 
2. 0 operador supramencionado pode 
pedir, antes da recepção das 
mercadorias, para ser registado 
junto das autoridades fiscais do 
Estado-membro a que pertence. 
Compete ao operador registado: 
a) Garantir o pagamento dos 
impostos sobre consumos específicos 
nas condições fixadas pelas 
autoridades fiscais do 
Estado-membro a que pertence, sem 
prejuízo do disposto no ng_ 4 do 
artigo 11o_; 
-í-
b) Manter uma contabilidade das 
entregas dos produtos; 
c) Apresentar os produtos sempre 
que tal lhe for solicitado; 
d) Prestar-se a todos os controlos 
ou inventários. 
Para este operador, os impostos 
sobre consumos específicos são 
exigíveis aquando da recepção das 
mercadorias e pagos segundo as 
modalidades fixadas por cada 
Estado-membro. 
3. Caso o operador a que se refere 
o no. 1 do presente artigo não 
esteja registado Junto das 
autoridades fiscais do 
Estado-membro a que pertence, 
compete-lhe: 
a) Efectuar, previamente à 
expedição das mercadorias, uma 
declaração Junto das autoridades 
fiscais do país de destino e 
garantir o pagamento dos impostos 
sobre consumos específicos sem 
prejuízo do disposto no no. 4 do 
art Igo 11o.; 
b) Pagar os impostos sobre consumos 
específicos do país de destino 
aquando da recepção das mercadorias 
segundo as modalidades previstas 
pelo Estado-membro ao qual as 
mercadorias se destinam; 
c) Prestar-se a todos os controlos 
que permitam à administração do 
Estado-membro de destino 
assegurar-se da efectiva recepção 
das mercadorias e do pagamento dos 
impostos sobre consumos específicos 
de que as mesmas são passíveis. 
-í 
4. Sob reserva do disposto nos nas 
2 e 3 do presente artigo, 
apllcam-se as disposições da 
presente directiva relativas à 
circulação dos produtos sujeitos a 
Impostos sobre consumos 
especlf icos. 
5. Os Estados-membros podem decidir 
que as disposições do presente 
artigo não se aplicam quando o 
nível do imposto sobre consumos 
específicos só puder ser 
determinado em função do preço de 
venda ao consumidor final. 
Artigo 110-B (novo) 
0 depositário autorizado pode 
designar um representante fiscal. 0 
referido representante fiscal deve 
estar estabelecido no Estado-membro 
de destino e ser autorizado pelas 
autoridades fiscais desse Estado. 
Em representação do destinatário, 
compete-lhe: 
a) Garantir o pagamento dos 
impostos sobre consumos específicos 
nas condições fixadas pelas 
autoridades fiscais do 
Estado-membro de destino, sem 
prejuízo do disposto no no. 4 do 
art igo 11o_; 
b) Pagar os impostos sobre consumos 
específicos do país de destino 
aquando da recepção das 
mercadorias, nas modalidades 
previstas pelo Estado-membro de 
dest ino; 
c) Manter uma contabilidade física 
das entregas de produtos e indicar 
ás autoridades fiscais do país de 
destino o local em que as 
mercadorias são entregues. 
- ff-
Artlgo 13o Artigo 13o 
1. Para efeitos de apuramento, o 
destinatário deve enviar ao 
expedidor, o mais rapidamente 
possível e nunca depois de um mês a 
contar da data da recepção, um 
exemplar do documento 
administrativo de acompanhamento ou 
uma cópia do documento comercial. 1. As autoridades fiscais de cada 
Estado-membro são informadas pelos 
operadores das remessas expedidas e 
recebidas através do documento 
previsto no artigo 12o_. 0 referido 
documento deverá ser emitido em 
três exemplares: 
- um exemplar a conservar pelo 
expedidor ; 
- um exemplar para o destinatário-, 
- um exemplar destinado ao envio 
pelo destinatário ao expedidor para 
apuramento. 
Contudo, as autoridades competentes 
de cada Estado-membro podem prever 
a utilização de cópias 
suplementares do documento 
supramencionado: 
- uma cópia destinada, caso 
necessário, às autoridades 
competentes do país de expedição-, 
- uma cópia destinada, caso 
necessário, às autoridades 
competentes do país de destino. 
2. Em caso de falta de apuramento, 
o expedidor deve informar desse 
facto as autoridades competentes. 2. Caso os produtos sujeitos a 
impostos sobre consumos específicos 
circulem em regime de suspensão com 
destino a um depositário 
autorizado, a um operador 
registado, ou a um operador não 
registado o destinatário envia uma 
cópia do documento comercial 
devidamente anotado ao expedidor 
para apuramento, o mais tardar um 
mês a contar da data da recepção 
pelo dest inatár io. 
0 exemplar enviado deve incluir as 
seguintes referências para 
apuramento: 
a) Endereço das autoridades fiscais 
de que depende o destinatário; 
b) Data e local de recepção das 
mercador las; 
c) Designação das mercadorias 
recebidas, a fim de verificar se a 
remessa se encontra em conformidade 
com as Indicações que constam do 
documento-, 
d) 0 número de referência ou de 
registo emitido pelas autoridades 
competentes do Estado-membro de 
dest ino; 
e) A assinatura reconhecida do 
destInatár io. 
3. Em caso de falta de apuramento, 
o expedidor deve informar desse 
facto as autoridades fiscais do seu 
Estado-membro num prazo a fixar 
pelas referidas autoridades. Esse 
prazo não pode, contudo, exceder 
três meses após a data de expedição 
das mercador ias. 
-y?o -
TÍTULO IV 
REEMBOLSO 
Artlao 16o 
1. Os produtos sujeitos a impostos 
sobre consumos específicos, 
introduzidos no consumo, podem, a 
pedido de qualquer expedidor e em 
derrogação ao disposto no nû 1 do 
artigo 11o., ser introduzidos ou 
reintroduzidos num regime de 
suspensão, e ser objecto de um 
reembolso no que diz respeito ao 
imposto sobre consumos específicos 
no Estado-membro de introdução no 
consumo, sempre que os produtos se 
destinarem efectivamente a ser 
introduzidos no consumo num outro 
Estado-membro ou nos casos 
previstos no artigo 18p_. 
2. Em circunstâncias excepcionais, 
devidamente verificadas, que 
impeçam a aplicação das disposições 
do no. 1 , o Estado-membro no qual 
ocorreu a introdução no consumo, 
efectuará, mediante pedido em que 
se comprove o pagamento do Imposto 
sobre consumos específicos no 
Estado-membro no qual teve lugar a 
introdução do consumo real, o 
reembolso da verba não devida. TÍTULO IV 
REEMBOLSO 
Artigo 16o 
1. Os produtos sujeitos a impostos 
sobre consumos específicos, 
Introduzidos no consumo, podem, a 
pedido de qualquer operador no 
exercício da sua profissão ser 
objecto de um reembolso no que diz 
respeito ao imposto sobre consumos 
específicos pelas autoridades 
fiscais do Estado-membro em que se 
verifica a introdução no consumo, 
quando se destinarem a ser 
consumidos num outro Estado-membro 
2. Para a execução do estipulado no 
no. 1 apllcam-se as seguintes 
disposições: 
a) O expedidor deve apresentar, 
anteriormente à expedição das 
mercadorias, um pedido de reembolso 
às autoridades competentes do 
Estado-membro a que pertence e 
comprovar o pagamento dos impostos 
sobre consumos específicos. 
Contudo, as autoridades competentes 
não podem subordinar o reembolso à 
apresentação obrigatória do 
documento emitido pelas mesmas e 
comprovando o pagamento inicial; 
b) A circulação das mercadorias a 
que se refere a alínea a) efectua-
se mediante a apresentação do 
documento referido no no. 1 do 
art I go 12o.. 
- 41-
c) O expedidor apresenta às 
autoridades competentes do 
Estado-membro a que pertence o 
exemplar de envio do documento 
referido na allna b) devidamente 
anotado pelo destinatário e que 
deve ser acompanhado por um 
documento que certifique a 
responsabilização pelo pagamento 
dos impostos sobre consumos 
específicos no Estado-membro de 
consumo ou por uma referência que 
deve Incluir: 
- o endereço dos serviços fiscais 
competentes do país de destino, 
- a data da recepção do pagamento 
pelos referidos serviços, bem como 
o número de referência ou de 
registo do pagamento. 
3. As autoridades fiscais de cada 
Estado-membro determinam as 
modalidades de controlo aplicáveis 
aos reembolsos efectuados no seu 
território. Os Estados-membros 
velam por que o reembolso do 
imposto sobre os consumos 
específicos não exceda o montante 
efectivamente pago. 

1Z-
ISSN0Z57-95S3 
COM(92) 6 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 M 
N.° de catálogo : CB-CO-92-007-PT-C 
ISBN 92-77-79598-0 
Serviço das Publicações Oficiai* das Comunidades Europeias 
L-29851nxcxabiixip