N? C 189/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
reconhecimento académico de diplomas e de períodos de 
estudo (acção, n? 23), a uma actividade de orientação e 
esclarecimento junto dos estudantes candidatos ao progra­
ma. 
2.6. A proposta do Conselho refere-se no n? 18 à 
«preparação linguística». O Comité é de opinião que se 
deve dar a maior atenção, tanto às dificuldades linguísticas 
dos estudantes como aos problemas de auxílio financeiro, 
conteúdo das matérias dos cursos, créditos académicos 
transferíveis e legislação. O Comité aprova as iniciativas já 
empreendidas pelos Estados-membros para assegurar um 
apoio linguístico, na qualidade de « matéria especial» e 
gostaria de recomendar a adopção de disposições mais 
completas, com vista à preparação linguística no âmbito do 
programa ERASMUS. Os « Programas de Ensino Intensi­
vo», mencionados no n? 15 poderiam constituir um meio 
adequado, embora haja necessidade de rever a duração dos 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
1. Observações gerais 
1.1 O discurso sobre a solidariedade é ardente em toda a 
parte. Será que este discurso sobre um conceito humanista 
tão fundamental consegue modificar verdadeiramente os 
componamentos individuais e reformar os costumes ? 
Será que as nossas sociedades se tornaram mais acolhedo­
ras das vítimas do infortúnio, dos pobres e dos mais 
vulneráveis? Atingiram elas o nível de justiça que 
desejaríamos vê-las atingir? 
1.1.1. Gostaríamos de dar uma resposta afirmativa a 
estas questões fundamentais da sociedade. Infelizmente, a 
observação lúcida dos factos coage-nos a reconhecer que o 
número de excluídos sociais, culturais e económicos não cursos de línguas, de acordo com a experiência de 
especialistas no assunto. 
2.7. A proposta da Comissão indica que as somas postas 
à disposição de cada Estado-membro, no âmbito do 
programa ERASMUS, serão distribuídas em proporção ao 
número de estudantes existentes no ensino superior, em 
cada Estado-membro. O Comité gostaria de garantir que a 
categoria de estudantes que pode beneficiar do programa 
venha a ser a maior possível e é de opinião que os 
representantes académicos no Comité, que se associam à 
Comissão na aplicação do programa, devem corresponder 
à diversidade de disciplinas do ensino superior adentro da 
Comunidade. 
2.8. A decisão determina que, após três anos de 
execução provisória, será preparado um relatório que a 
Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento. Este 
relatório será também submetido ao Comité Económico e 
Social. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
pára de aumentar, quando logicamente o «progresso» 
deveria reduzi-lo (*). 
1.1.2. Tais contradições são um dos elementos a tomar 
em consideração — como o sugeriu várias vezes o Comité 
Económico e Social — no primeiro estádio da reflexão 
científica, tecnológica ou legislativa, por exemplo, e não 
muito mais tarde (se não for tarde de mais), sob a pressão 
de consequências por vezes humanitariamente insuportá­
veis e que poderiam ter sido muitas vezes evitadas ou 
atenuadas. 
1.1.3. Uma parte importante dos meios da política e da 
acção sociais deve então ser aplicada a reparar males que 
vêm detrás, seja na imprevisão seja no esquecimento do 
(!) Ver a este respeito o parecer sobre a evolução social na 
Comunidade em 1984. Relator: Sr. Roycroft (JO n? C 218 de 
29. 8. 1985, p. 15. Parecer sobre o projecto de recomendação do Conselho sobre o emprego dos deficientes na 
Comunidade Europeia 
(86/C 189/07) 
Em 7 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, encarregada de preparar os trabalhos sobre a matéria, adoptou o 
seu parecer, a 9 de Abril de 1986, no relatório do Sr. Burnel. 
No decurso da sua 236? sessão plenária (sessão de 23 de Abril de 1986), o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte: 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/11 
conteúdo humano da finalidade de qualquer diligência 
científica, económica e política. 
1.2. Se é certo que proliferam os actos e as cadeias de 
generosidade para servir as grandes causas humanitárias, o 
progresso social que de qualquer modo precisa necessaria­
mente do concurso voluntário dos homens, apoia-se na 
humanização dos sistemas e das sociedades. É, pois, uma 
opção política que conduz à distribuição equitativa dos 
deveres, dos direitos e dos encargos. Os debates do Comité 
Económico e Social ilustram a adesão dos seus membros a 
este objectivo e acentuam a reciprocidade das relações que 
unificam « o económico » e « o social» e os efeitos positivos 
que esta reciprocidade deveria normalmente comportar (*). 
Nesta pespectiva, o Comité considera que a aplicação 
concertada de uma política económica e social global, 
orientada para um crescimento mais qualitativo e favorável 
ao emprego, constitui a condição prévia à adopção de 
medidas susceptíveis de melhorar concretamente e em 
profundidade a situação de emprego dos deficientes. 1.4. Sem querer minimizar o significado da compaixão 
(com a condição que não se trate nem de um reflexo de 
medo nem de uma tentativa de exorcizar a infelicidade, 
nem ainda de querer justificar perante a sua consciência o 
não cumprimento do seu dever moral), o Comité afirma 
que todo e qualquer deficiente tem direito, segundo o 
espírito e a letra da Declaração Universal dos Direitos do 
Homem e do Tratado de Roma, de beneficiar dos direitos 
reconhecidos a toda a pessoa. Esta obrigação de respeito 
está ainda longe de ser espontaneamente assumida em 
todos os domínios. O projecto de recomendação do 
Conselho destaca esta carência e quer contribuir para a 
remediar. 
1.5. De um modo geral, o Comité formula as seguintes 
observações: 
1.5.1 A vontade de melhorar a inserção dos deficientes 
inscreve-se muito directamente no âmbito de uma política 
social, económica e cultural que deveria levar sempre o 
sinal da solidariedade. 
1.3. Segundo as indicações incluídas no projecto de 
recomendação da Comissão (p. 3), há, hoje em dia, cerca de 
10 % da população da Comunidade que sofre de um 
handicap físico ou mental grave. Apesar do desenvolvimen­
to da biologia, da medicina e da cirurgia, esta situação 
tende a agravar-se. 
O Comité recorda a este respeito que qualquer solução ao 
problema do emprego dos deficientes assenta num melhor 
conhecimento, nomeadamente no plano estatístico, da 
natureza e da amplitude do problema. A Comissão é, pois, 
convidada a promover a pesquisa neste campo, inspirando-
-se especialmente nos trabalhos realizados em determina­
dos Estados-membros pelas entidades locais. 1.5.2. É este o sentido profundo do parecer que emitiu o 
Comité Económico e Social em 1981 (2) sobre os deficien­
tes. Mas além desta evocação precisa, há outros exemplos 
disseminados por outros textos, nomeadamente em 
pareceres sobre a situação social, sobre o meio ambiente ou 
a formação. 
1.5.3. O memorando da Comissão ao Conselho, o 
projecto de recomendação do Conselho, acompanhado de 
um código-modelo de acção positiva, com vista à 
promoção da formação profissional e do emprego dos 
deficientes, bem como a análise da situação e das medidas 
relativas ao emprego dos deficientes na Comunidade 
Europeia, constituem um conjunto coerente. 
1.5.4. A nível da forma, o Comité formula duas 
observações: 
1.3.1. Trata-se, portanto, duma situação que interpela 
os responsáveis políticos, as organizações socioprofissio-
nais e de um modo geral todos os cidadãos. Ninguém está 
ao abrigo de uma deficiência dos seus filhos, dos seus 
ascendentes ou de si mesmo. 
1.3.2. A injustiça para com os deficientes é enorme. Ela 
é, sem dúvida, função da gravidade da deficiência, mas 
também das desigualdades culturais, de rendimentos, 
sociais, afectivos ou geográficos que pesam muito sobre um 
elevado número de deficientes. Estas desigualdades 
exercem um efeito multiplicador e dificultam ainda mais a 
inserção social e profissional de muitos deficientes, que 
correm então o risco de se refugiarem no desespero. 
(*) Ver a este respeito o parecer sobre a evolução social na 
Comunidade em 1983. Relator: Sr. Beretta (JO n? C 307 de 
19. 11.1984, p. 10). determinados elementos do código deveriam ser 
incluídos na recomendação, que adquiriria então mais 
precisão e, logo, mais força de persuasão, 
paralelamente, a redacção da recomendação deveria ser 
muito mais vigorosa em certos pontos, para destacar a 
vontade das instituições europeias em fazer da luta 
contra as deficiências físicas, sensoriais e mentais e da 
inserção dos deficientes, numa das prioridades da sua 
acção e suscitar a adesão de todos. 
1.5.5. Esta observação é de tão grande importância que, 
ao incluir a sua preferência numa recomendação, a 
Comissão realizou a opção mínima que lhe era permitida e 
quis afirmar (para além da coerção dos textos, por 
necessária que ela possa ser por vezes) que a inserção dos 
deficientes deveria ser considerada por todos nós como 
uma obrigação incontornável de solidariedade, da qual 
(2) JO n? C 230 de 10. 9. 1981. 
N? C 189/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
ninguém se pode eximir desde que esteja convencido da 
primazia da pessoa. 
1.6. O Comité convida, sem demora, a Comissão a 
prever um balanço das medidas tomadas pelos Estados-
-membros no sentido de melhorar a inserção profissional e 
social dos deficientes. A fim de garantir a fiabilidade das 
informações recolhidas, este balanço deveria abranger um 
período suficientemente longo para apreciar a eficácia 
duradoira das disposições relativas nomeadamente à 
formação, orientação, emprego, habitação, informação, 
transporte e lazer dos deficientes. 
1.6.1. O Comité pede à Comissão que, face a este 
balanço, prolongue a sua acção pela preparação de uma 
directiva e cuide desde já de ter em conta a dimensão 
«deficiente» nas suas directivas.e recomendações relacio­
nadas, por exemplo, com o emprego, o ensino e a 
formação, a habitação, a cultura, a livre circulação dos 
trabalhadores e de suas famílias, a prevenção de acidentes, 
etc. 
2. Observações particulares 
A. Noção de deficiente 
2.1. A noção de deficiente evolui no tempo, sob 
diferentes influências, entre as quais pode citar-se o 
aperfeiçoamento dos diagnósticos, a melhoria dos trata­
mentos fornecidos a determinados deficientes, a actividade 
das associações de deficientes e de país de filhos deficientes, 
uma melhor sensibilização da opinião, por mais imperfeita 
que o seja ainda. 
2.1.1. No entanto, há ainda muito por fazer no campo 
do conhecimento e da análise de estatísticas, tendo em 
conta a dificuldade surgida em matéria de recenseamento 
dos deficientes e de classificação em função da natureza e 
da gravidade irreversível ou redutível dos deficientes. 
Mesmo se houver progresso na matéria (e há que prestar 
homenagem à coragem persuasiva das associações de 
deficientes e de pais de deficientes), certas deficiências são 
ainda uma fonte de receio, mesmo de vergonha que leva a 
escondê-las, o que não deixa de ter consequências, graves às 
vezes, para o destino reservado às pessoas afectadas física 
ou mentalmente. A opinião pública deveria persuadir-se 
que o deficiente não é um ser de segunda classe, mas uma 
pessoa, cujas potencialidades devem ser valorizadas com 
respeito, atenção e carinho. 
2.1.1.1. A este respeito, é preciso que os deficientes e 
suas famílias possam receber, no domínio da formação e do 
emprego, uma informação que, sem criar ilusões nem 
esperanças vãs, seja o mais objectiva e actualizada possível. 
No mesmo sentido, deveria levar-se a cabo um esforço geral 
de informação com a participação da escola e dos meios de 
informação a fim de esclarecer a opinião pública sobre a 
existência de pessoas deficientes, sobre os seus problemas e sobre os apoios de todo o tipo que se lhes deve conceder 
individual e colectivamente. É necessário convencer a 
opinião pública que o deficiente é um homem, uma mulher, 
uma criança como os outros, mesmo se o seu aspecto ou o 
seu comportamento social for diferente. A noção, às vezes 
subjectiva, de « normalidade » não pode influir no respeito 
social e jurídico que é devido a toda a pessoa. 
2.1.2 No que se refere à definição de deficiente — que 
pode dar lugar a controvérsias linguísticas — o Comité faz 
sua a que foi dada pela Organização Mundial da Saúde (1). 
É desejável que se adopte esta definição, tanto por parte das 
instituições comunitárias (como é o caso), como por todos 
os Estados-membros, a fim de permitir, tanto a nível do 
conhecimento dos factos estatísticos como ao nível da 
confrontação dos métodos de abordagem social e da 
apreciação da sua eficácia, o desenvolvimento de um 
autêntico esforço comunitário que seja ao mesmo tempo 
concertado e solidário. 
B. A igualdade de direitos: condição necessária da' 
igualdade de oportunidades 
2.2. Com respeito à questão concreta da admissão de 
deficientes, o Comité, conforme a sua posição permanente, 
reafirma que o trabalho é um direito e, como tal, deve ser 
acessível a todos. O Comité está, pois, de acordo com a 
afirmação segundo a qual « os deficientes têm o mesmo 
direito que todos os outros a igualdade de oportunidades 
em matéria de formação e de emprego». (Projecto de 
recomendação, 5? considerando). 
Mas é necessário ter presente, para combater esta profunda 
desigualdade, que na grande maioria dos casos, os riscos 
que têm os deficientes de não encontrarem trabalho são 
multiplicados por coeficientes que vão de 3 para 6 para os 
homens e bem mais ainda para as mulheres. 
2.2.1. Por conseguinte, o Comité assinala que a 
igualdade de oportunidades, e com mais razão neste 
campo, continua a ser subjectiva e sujeita a múltiplas 
condições, limitações e imprevistos. Em contrapartida, a 
igualdade de direitos tem um valor objectivo e constitui 
uma obrigação que não deveria ser objecto de controvérsia 
nem de recusa. 
2.2.2. O Comité assinala igualmente que certas deficiên­
cias podem ser compensadas, seja mediante cuidados ou 
aparelhagem adequados, seja por uma simples inclusão da 
situação dos deficientes nas legislações ordinárias, enquan­
to que outras deficiências exigem imperativamente que se 
(!) Deficiência, perda ou anomalia de uma estrutura ou de uma 
função psicológica, fisiológica ou anatómica. Invalidez: 
qualquer redução ou ausência, devida a uma deficiência, da 
capacidade para executar uma actividade de maneira ou na 
plenitude consideradas como normais para um ser humano. 
Handicap: desvantagem social para um dado indivíduo, 
resultante de uma deficiência ou de uma incapacidade, e que 
limita ou impede o desempenho de uma tarefa considerada 
normal para um indivíduo (tendo em conta a idade, o sexo e os 
factores socioculturais). 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/13 
adoptem medidas específicas, tanto legislativas como 
sociais e materiais. 
2.2.3. No primeiro caso, a pessoa diminuída deve ter a 
possibilidade de exercer uma actividade profissional nos 
sectores de trabalho ordinários. Neste sentido, poderia 
dizer-se que existe um certo restabelecimento da igualdade 
de oportunidades. No segundo caso, a impossibilidade de 
compensar as consequências das deficiências leva à 
obrigação de criar estruturas protegidas específicas e 
adaptadas, senão estes deficientes serão excluídos do 
direito ao trabalho. 
O objectivo a atingir consiste em desenvolver no deficiente 
o nível máximo de capacidade física e intelectual que lhe 
permita integrar-se entre os não deficientes. Por conseguin­
te, todos os esforços devem ser orientados prioritariamente 
neste sentido. Deste modo, numerosos deficientes ver-se-
-iam libertos de uma «assistência» permanente e o seu 
lugar no seio da sociedade seria melhor reconhecido. Esta 
abordagem do problema é sem dúvida mais difícil que o 
recurso à assistência, mas é a única aceitável em nome do 
respeito e do direito da pessoa. 
C. Responsabilidade da sociedade para com os defi­
cientes 
2.3. Enquanto que outrora eram numerosas as vítimas 
de deficiências congénitas ou derivadas do nascimento que 
não sobreviviam, e cuja vida se via encurtada ou acamada, 
hoje em dia, felizmente, os meios de vigilância da gravidez e 
as técnicas médicas permitem melhorar muito sensivelmen­
te numerosas deficiências. Isto dá realce à obrigação de 
sermos capazes de inserir as pessoas deficientes na 
sociedade. Trata-se de um imperativo para os responsáveis 
políticos e económicos e sociais, mas também para todos 
nós. 
2.3.1. Por exemplo, devem-se convidar os consumidores 
a adquirirem os produtos e os serviços oferecidos pelos 
deficientes e incitar os organismos públicos e as empresas, 
que recorrem à subcontratação, a permitirem, sempre que 
possível, que os «estabelecimentos protegidos» possam 
participar, com possibilidades de êxito, nos concursos para 
emprego que organiza. Mas também é preciso precaver-se 
contra indivíduos, mal intencionados ou «demasiado 
hábeis», que explorem os deficientes ou a imagem social 
que têm junto do público, com fins de lucro pessoal. 
O objectivo deve consistir no aumento de emprego dos 
deficientes pela contratação de deficientes na formação e na 
reeducação apropriadas e nas medidas especiais destinadas 
a conservar o emprego das pessoas deficientes durante o 
período dos seus contratos. D. Acções específicas para com os deficientes 
a) Integração da dimensão «deficiente» nas diversas políticas, 
realizações e estruturas 
2.4. Ganhar-se-ia muito em integrar nas políticas gerais 
de ensino, de formação, de orientação e de emprego, mas 
também de habitat e de transporte, a « dimensão deficien­
tes» e sobretudo para responder directamente a situação 
das pessoas cujas deficiências podem ser compensadas, seja 
por meio de aparelhos individuais seja pela adaptação das 
condições dos meios ou dos métodos de trabalho. Muitas 
vezes, bastaria recorrer à imaginação no momento de 
conceber os textos legislativos ou regulamentares e aos 
equipamentos para se alcançar tal objectivo. Registar-se-ia, 
sem dúvida, uma melhoria muito sensível junto das pessoas 
deficientes, ao mesmo tempo que se reduziriam certos 
custos sociais. 
2.4.1. Quando for necessário recorrer a estruturas de 
emprego protegidas, estas conduzirão a produções que se 
integrarão na economia de mercado em condições de 
equilíbrio financeiro próximo do normal, ou então 
tratar-se-á de um tratamento exclusivamente social da 
deficiência: nesse caso, o acesso ao trabalho representa 
para os deficientes uma inserção no mundo do trabalho, e 
contribui, mediante o sentimento de utilidade que a 
inserção cria neles, para a terapêutica e acompanhamento 
que a sociedade deve garantir-lhes. 
b) Por uma política de admissão e de inserção mais activa dos 
deficientes 
2.5. As quotas de admissão de deficientes, que as 
legislações fixam para certas empresas, são discutíveis. 
2.5.1. Por um lado, é por vezes muito difícil apreciar o 
impacte de uma mesma deficiência num dado conjunto de 
pessoas. 
2.5.2. Por outro lado, para satisfazer as normas relativas 
às quotas, totalizam-se, de modo completamente legal, 
deficiências muito diversas, cuja taxa de incapacidade e 
nível de sofrimento, de incómodo e de fadiga diferem em 
proporções consideráveis. Assim, ao confinar-se à letra dos 
textos, esquece-se o espírito social original. E são 
geralmente os deficientes mais gravemente atingidos e os 
menos jovens que vêem recusada a sua candidatura a um 
emprego. 
2.5.3. Sem marcar a sua oposição ao princípio das 
quotas de admissão dos deficientes — que apontam para 
uma maior solidariedade para com os mais expostos e 
asseguram a salvaguarda dos seus direitos ao trabalho, 
dentro de uma perspectiva de igualdade de oportunidades 
—, o Comité solicita que se desenvolva um intenso esforço 
de motivação junto das empresas que criam condições para 
a admissão de pessoas deficientes. 
2.5.4. Este incitamento poderia consistir, por exemplo, 
seja na assunção dos encargos financeiros dos investimen-
N? C 189/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
tos necessários à adaptação dos locais e equipamentos para 
uma utilização normal por parte dos deficientes seja numa 
redução dos encargos fiscais. Neste contexto, adaptaram-
-se centrais telefónicas para utilização eficaz por pessoas 
cegas. 
2.5.5. Deveriam outorgar-se maiores ajudas específicas 
às empresas que admitam trabalhadores mais gravemente 
deficientes. Além disso, seria necessário adoptar medidas 
de apoio sob diversas formas às empresas autogeridas por 
deficientes. 
2.5.6. De forma análoga, deve favorecer-se a participa­
ção dos sindicatos e das instâncias representativas do 
pessoal na inserção humana e social dos trabalhadores 
deficientes, visto tratar-se de uma acção de solidariedade na 
qual deve colaborar a totalidade da empresa. 
2.6. Há pequenas empresas de diferentes sectores de 
actividade e empresas artesanais não sujeitas às regras de 
quotas de admissão que poderiam recrutar deficientes que 
encontrariam nelas boas condições de acolhimento, se 
fossem efectivamente apoiadas no seu esforço. 
As empresas que produzem aparelhos e próteses de diversos 
tipos para deficientes deveriam ser particularmente 
incitadas a admitir deficientes. 
2.7. As colectividades e as associações que criam 
estruturas de inserção profissional de deficientes devem 
beneficiar também de ajudas adaptadas a importância do 
seu esforço, com um apoio mais sólido para os que acolhem 
deficientes mais graves que teriam mais dificuldades em 
inserir-se num outro tipo de trabalho. 
c) As novas tecnologias devem contribuir para o emprego de 
deficientes 
2.8. Há novas tecnologias que facilitam o emprego de 
deficientes. É o caso de diferentes aplicações da electrónica, 
por exemplo na burótica, na telemática e em certas 
máquinas com comando numérico. Quando as reflexões 
têm como tema as novas tecnologias, deve-se recomendar, 
desde o início, o máximo de atenção às possibilidades de 
emprego que elas podem oferecer aos deficientes, nomea­
damente motores ou sensoriais. Esta reflexão deve 
estender-se às facilidades que podem oferecer-se aos 
deficientes com o trabalho a domicílio (por exemplo, o 
teletrabalho). Deve-se encorajar o esforço de observação e 
de imaginação. 
2.8.1. A habitação (adaptação e situação) e os transpor­
tes (meios e custo) exercem uma incidência muito 
importante na inserção profissional dos deficientes. Estas 
são realidades a ter em conta. Deve-se, por exemplo, velar 
pela não fragmentação da família de que um dos membros é 
deficiente, e favorecer a descoberta de uma actividade 
profissional vizinha do domicílio familiar. 
O Comité pede também que se apoiem e desenvolvam 
trabalhos de investigação orientados para a disposição das 
novas tecnologias ao serviço do melhoramento da qualidade de vida dos deficientes e lembra o seu apoio ao 
projecto ÍRIS (Initiative for Research into Information 
Applied to Society — Iniciativa para a Investigação da 
Informação Aplicada à Sociedade). 
d) Ensino e orientação 
2.9. Em relação à inserção profissional e social dos 
deficientes, o ensino geral e profissional e a formação 
contínua devem adaptar-se, nas suas estruturas, nos seus 
programas e nos seus métodos ao direito que os deficientes 
têm à formação e à cultura. 
2.10. Paralelamente, os serviços de orientação e de 
informação escolar e profissional devem ser capazes de dar 
resposta às necessidades dos deficientes, crianças ou 
adultos. 
e) Reconhecer o papel da família na inserção dos deficientes 
2.11. As pessoas — quer se trate, por exemplo, dos pais, 
de um cônjuge, de um irmão ou de uma irmã — que 
renunciam voluntariamente ou por obrigação (por exem­
plo, falta de meios de guarda ou de estabelecimento de 
acolhimento), provisória ou definitivamente, a tempo 
parcial ou inteiro, ao exercício de uma actividade 
profissional para acompanhar, de forma benévola, social e 
materialmente na sua vida quotidiana, um deficiente que 
tenha necessidade da assistência permanente de uma 
terceira pessoa, executam um papel social e humano cujo 
valor deve ser reconhecido pela sociedade. Por isso, é 
necessário que haja prestações para compensarem em parte 
a acção que executam estas pessoas em detrimento do seu 
vencimento profissional, tanto mais que ela atenua os 
encargos que a segurança social e a ajuda social deveriam 
suportar directamente. 
Devem-se prever estabelecimentos especializados em 
número e qualidade suficientes para acolher os deficientes e 
administrar-lhes os cuidados que o seu estado aconselhe. 
No entanto, deve-se facilitar o contacto regular com os seus 
familiares e o ambiente habitual, tendo em conta o papel 
social e terapêutico que desempenha o acompanhamento 
afectivo. 
f) A lei deve proteger os deficientes em todos os domínios 
2.12. Em período de recessão económica que afecta 
gravemente o emprego, deve-se realçar particularmente a 
situação dos deficientes, que em tempo normal já têm 
dificuldade para encontrar trabalho, e que, por outro lado 
correm o risco de serem os primeiros a ser despedidos. As 
legislações devem proteger os deficientes contra estes 
riscos. 
g) Mais vale prevenir que remediar 
2.13. A prevenção das deficiências que podem ser 
evitadas deve ser objecto de atenção permanente e de 
acções enérgicas. Os cuidados a ter com as vítimas de 
qualquer deficiência envolvem custos elevados para além 
dos aspectos humanos que ninguém pode negligenciar nem 
ignorar. Por isso, o esforço de prevenção justifica-se 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/15 
perfeitamente. O Comité deseja também que se empreen­
dam ou prossigam esforços no campo da protecção e 
seguimento da mulher grávida, sobretudo em casos de 
gravidez a risco, na luta contra os acidentes derivados do 
parto, no desenvolvimento da medicina escolar, na 
prevenção dos acidentes (de trabalho, da estrada e 
domésticos) com particular atenção para os riscos que 
correm as crianças devido à circulação, e uma informação 
objectiva sobre as consequências de determinados abusos 
para os seus autores e para quem os rodeia (exemplo: o 
tabagismo, que exerce uma acção negativa nos fumadores e 
nos que os rodeiam que sofrem de insuficiência respirató­
ria). 
2.14. O Ano Europeu da Segurança na Estrada deve ser 
ocasião para uma reflexão atenta dos construtores de 
automóveis e de motocicletas, dos responsáveis pela 
circulação rodoviária e sobretudo dos utentes da estrada, 
dos pais e dos jovens. 
h) Ouvir os deficientes e suas famílias 
2.15. O Comité convida os poderes públicos a desenvol­
ver, em relação aos serviços de saúde e aos serviços sociais, 
o diálogo com as associações representativas dos interesses dos deficientes que têm uma experiência quotidiana das 
necessidades e das aspirações destes últimos. 
i) Ajudas europeias 
2.16. Os fundos comunitários — particularmente no 
contexto da sua futura reestruturação — devem ser 
orientados para que tenham em conta as acções prioritárias 
decididas a favor dos deficientes e, nomeadamente, da sua 
inserção profissional e social. 
2.17. Garantir a livre circulação dos deficientes 
Não só se deve garantir a livre circulação dos deficientes, 
como também facilitar-lhes a união familiar no interior da 
Comunidade. 
j) Dirigir-se aos outros, não é primeiro interrogar-se a si mesmo ? 
2.18. Para que o «discurso» sobre a igualdade de 
direitos e de oportunidades dos deficientes não se limite a 
generalidades e que não se dirija unicamente aos « outros », 
o Comité Económico e Social interroga-se e interroga as 
diferentes instituições comunitárias sobre o esforço que 
consentiram, regular e voluntariamente, para acolher 
profissionalmente deficientes. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos 
(CEE) n° 2358/71, (CEE) n? 2727/75 e (CEE) n? 950/68 no que diz respeito às sementes 
(86/C 189/08) 
Em 6 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o disposto nos artigos 43? e 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada da preparação dos trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu 
parecer, em 3 de Abril de 1986, no relatório oral do Sr. Schnieders. 
O Comité adoptou, aquando da sua 236? sessão plenária (sessão de 23 de Abril de 1986), por 
unanimidade, o parecer seguinte: 
O objectivo da proposta é de incluir na regulamentação comunitária sementes de plantas 
forrageiras e de sorgo que têm uma certa importância para as zonas mediterrânicas.