N° C 159/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 81/602/CEE e 88/ 
146/CEE no que respeita à proibição de certas substâncias de efeito hormonal e de substâncias 
de efeito tireostático 
(89/C 159/20) 
Em 17 de Abril de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social encarregou o relator-geral Peter Storie-Pugh de preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria. 
No decurso da 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité concorda com a proposta da Comissão 
sujeita às seguintes recomendações: 
Artigo 1? O Comité aprova o aditamento da expressão 
«balanopostite ovina» após «tratamento terapêutico». 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Introdução 
1.1. O Conselho adoptou já diversas directivas relati­
vas à aproximação das legislações dos Estados-mem-
(') JOn?C298de23. 11. 1988, p. 8. Artigo 2? O Comité aprova a alteração da redacção do 
artigo 7? da Directiva 88/146/CEE. 
O Comité desejaria que se estudasse outras possíveis 
aplicações terapêuticas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
bros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segu­
rança, bem como aos pontos de fixação destes em 
determinadas categorias de veículos. As disposições das 
directivas mais recentes (81/575/CEE, 81/576/CEE e 
82/318/CEE) deviam ser aplicadas pelos Estados-mem-
bros o mais tardar até 30 de Setembro de 1982, prazo 
que, aliás, foi cumprido. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veículos de 
menos de 3,5 toneladas (J) 
(89/C 159/21) 
Em 16 de Novembro de 1988, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no 
artigo 75? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida dos trabalhos preparatórios nesta 
matéria, emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 1989, com base no relatório de Ulbo Tukker. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 27 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
emitiu, por 78 votos a favor, 4 contra e 5 abstenções, o seguinte parecer. 
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1.2. As directivas supramencionadas só obrigam à 
instalação do cinto de segurança para o condutor e os 
passageiros dos bancos da frente nas categorias de 
veículos seguintes: 
— Categoria M 1: Veículos destinados ao transporte 
de passageiros com oito lugares sentados no 
máximo, além do condutor. 
— Categoria M 2: Veículos destinados ao transporte 
de passageiros com mais de oito lugares sentados, 
além do lugar do condutor, e peso bruto não supe­
rior a 5 toneladas. 
— Categoria N 1: Veículos destinados ao transporte 
de mercadorias com peso bruto não superior a 
3,5 toneladas. 
1.3. Dado que a experiência demonstrou que o uso 
obrigatório do cinto de segurança contribuiu para a 
diminuição do número de mortos e feridos graves, 
revela-se lógica a proposta da Comissão relativa ao uso 
obrigatório do cinto de segurança também nos bancos 
traseiros do veículo. 
1.4. Por conseguinte, o Comité aprova na generali­
dade a proposta de directiva, sob reserva das obser­
vações seguintes. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 2o. 
O Conselho deve ter em consideração o facto de que 
as possibilidades de fixação dos cintos de segurança 
no(s) banco(s) traseiro(s) não são as mesmas que nos 
bancos da frente. Em alguns veículos a motor, só será 
possível a utilização dos cintos com dois pontos de 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1989. fixação e não três, sendo isto válido não só para o 
passageiro sentado no meio, como possivelmente para 
os veículos cujo banco traseiro pode ser dobrado para 
aumentar o espaço da mala ou para permitir o acesso 
a esta pelo interior do veículo. 
2.2. Artigo 3o. 
O Comité entende que, no caso dos veículos das catego­
rias N 1 e M 2 cujo peso máximo não exceda 
3,5 toneladas (os chamados mini-autocarros), a direc­
tiva não deverá aplicar-se exclusivamente ao condutor 
e aos passageiros dos bancos da frente, mas a todos os 
lugares do veículo. 
2.3. Artigo 7o. 
O Comité considera que existem no mercado sistemas 
de segurança em número suficiente, especialmente con­
cebidos para crianças com menos de 12 anos, que 
justifiquem num futuro próximo uma directiva que 
contemple mais especialmente esta categoria de passa­
geiros. 
2.4. Artigo 9o. 
O Comité considera dever-se acrescentar que estas 
derrogações só serão válidas nas aglomerações urbanas 
e não nas autoestradas ou vias rápidas. 
2.5. Artigo 10°. 
O Comité tem por conveniente que a Comissão publi­
cite amplamente a utilidade dos cintos de segurança, 
quer nos bancos da frente, quer nos bancos traseiros, e 
espera que todas as datas propostas pelo Conselho 
venham a ser respeitadas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE