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Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha comercialização de 1994/1995, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho (94/C 83/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1557/93 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anualmente;

Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção seja assegurado; que deve ser fixado, tendo em conta o preço das fibras e das sementes de linho e do cânhamo praticado no mercado mundial;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja determinada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no referido número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever;

Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os montantes da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados:

a) Em relação ao linho em 774,86 ecus por hectare;

b) Em relação ao cânhamo em 641,60 ecus por hectare.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante a reter da ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, é fixado em 44,42 ecus por hectare.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 26.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1995, o preço de base e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (94/C 83/27)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, os nºs 1 e 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1995 no nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992 e 1994 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1995 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 417,45 ecus por 100 quilogramas, peso carcaça.

Artigo 2º

O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.

ANEXO

CAMPANHA DE 1995

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de criação de 1994/1995, o montante da ajuda para o bicho-da-seda (94/C 83/16)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-seda (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2059/92 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente de forma a contribuir para assegurar um rendimento equitativo ao criador, tendo em conta a situação do mercado dos casulos e da seda crua, a sua evolução previsível e a política de importação;

Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de criação de 1994/1995 o montante da ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 845/72, é fixado em 110,41 ecus, por caixa de ovos de bichos-da-seda produzida.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 19.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (94/C 83/26)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os nºs 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 363/93 (2), prevêem determinadas condições a preencher antes da decisão de início da armazenagem privada, no âmbito de um processo de concurso; que a experiência adquirida mostrou que as condições de preços estabelecidas no nº 2 do artigo 7º são inadequadas; que, por conseguinte, é necessário reduzir a relação de preços correspondentes ao início do processo por concurso com vista à armazenagem privada; que o início da medidas de armazenagem privada referidas no nº 3 do artigo 7º deve ser suprimido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3013/89 é alterado do seguinte modo:

- no nº 2, o termo «85 %» é substituído pelo termo «70 %»,

- é suprimido o nº 3.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.

(2) JO nº L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços dos cereais (94/C 83/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), prevê no seu artigo 3º a fixação de acréscimos mensais aplicáveis aos preços de intervenção e preços limiar;

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual aqueles são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro lado, a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do mercado;

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, previu-se, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado num nível amplamente reduzido aplicado por etapas; que é conveniente ter esse facto em conta aquando da fixação dos acréscimos mensais;

Considerando que, no que respeita ao preço limiar para o milho e o sorgo, os acréscimos mensais são, além disso, aplicados em conformidade com o nº 2, último parágrafo, do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro e ao preço limiar de todos estes cereais, válidos para o primeiro mês da campanha, são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito ao milho e ao sorgo, o acréscimo mensal fixado para os meses de Agosto e Setembro não se aplica ao preço limiar.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

(2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2072/92, que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó desnatado e dos queijos grana padano e parmigiano reggiano em relação aos dois períodos anuais compreendidos entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995 (94/C 83/21)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a situação do mercado do leite e dos produtos lácteos continua precária; que o declínio persistente do consumo de manteiga na Comunidade levanta dificuldades permanentes no mercado da manteiga, que o aumento constante do teor de matéria gorda do leite agrava mais ainda; que, atendendo à diminuição dos custos da produção leiteira na sequência da baixa dos preços dos cereais e dos alimentos concentrados, é conveniente acentuar a redução do preço de intervenção da manteiga através de uma baixa suplementar de 3 %, a fim de melhorar a posição concorrencial da manteiga e das matérias gordas lácticas, estimular o respectivo consumo e inflectir a tendência para a alta do teor de matéria gorda do leite; que, por conseguinte, é conveniente fixar em conformidade o preço indicativo do leite e adaptar o Regulamento (CEE) nº 2072/92 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1561/93 (2);

Considerando que o Regulamento (CE) nº . . . do Conselho de . . ., que altera o Regulamento (CEE) nº 804/68, que estabelece a organização comum de mercado do leite e dos produtos lácteos (3), suprimiu o regime de compras de intervenção para os queijos grana padano e parmigiano reggiano; que, por conseguinte, é conveniente revogar o preço de intervenção para os referidos queijos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O ponto 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2072/92 passa a ter a seguinte redacção:

«2. Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995:

(em ecus por 100 quilogramas)

a) Preço indicativo do leite:25,41

b) Preço de intervenção:

- manteiga266,31

- leite em pó desnatado170,20»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.

(2) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 33.

(3) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de orientação dos bovinos adultos (94/C 83/25)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, aquando da fixação do preço de orientação dos bovinos adultos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de orientação deve ser fixado de acordo com os critérios previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 805/68,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o preço de orientação dos bovinos adultos é fixado em 197,42 ecus por 100 quilogramas de peso vivo.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nºL 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) Ver página 36 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que prorroga a campanha de comercialização de 1993/1994 no sector da carne de bovino (94/C 83/23)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3611/93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que os preços de intervenção fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum para o sector da carne de bovino pelo artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2068/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que fixa, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996, os preços de intervenção dos bovinos adultos (3), só serão aplicáveis, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1995, a partir de 1 de Julho de 1994; que é, em consequência, conveniente prorrogar a campanha de comercialização em curso até 30 de Junho de 1994, a fim de manter os preços de orientação e de intervenção nos seus níveis actuais até ao momento de transferência para o novo regime de preços,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 805/68, no sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1993/1994 termina em 30 de Junho de 1994, começando a campanha de comercialização de 1994/1995 em 1 de Julho de 1994.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.

(3) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 58.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (94/C 83/12)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 9 do protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (3), prevê no nº 5 do seu artigo 5º que a ajuda seja paga em relação à quantidade de algodão não descaroçado que deu entrada na empresa de descaroçamento, eventualmente ajustada em função do teor de humidade e de impurezas; que, para limitar o risco de concessão de ajuda a quantidades superiores às efectivamente entradas, é necessário prever que a ajuda só seja concedida se existir uma relação aceitável entre a quantidade de algodão não descaroçado entrada e a quantidade de algodão descaroçado resultante,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2169/81 é alterado do seguinte modo:

1. Ao nº 5 do artigo 5º é aditado o seguinte parágrafo:

«Todavia, se a quantidade de algodão descaroçado for inferior a 32 % da quantidade de algodão não descaroçado entrada na empresa de descaroçamento e determinada em conformidade com o parágrafo anterior, a ajuda será paga em relação à quantidade de algodão descaroçado multiplicada por 100 e dividida por 32.».

2. Ao artigo 10º é aditado o seguinte terceiro travessão:

«- estabelecer a quantidade de algodão descaroçado obtida em cada empresa de descaroçamento a partir da quantidade de algodão não descaroçado entrada.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.

(2) JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

(3) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado (94/C 83/07)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1994/1995, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é igual a:

- 1,88 ecus por tonelada, para o preço de compra,

- 2,35 ecus por tonelada, para o preço indicativo.

2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro de 1995 a 1 de Julho de 1995, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1995 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1995.

Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço indicativo de 1 de Outubro de 1994 a 1 de Julho de 1995, permanecendo válido até 31 de Agosto de 1995 o preço assim obtido para o mês de Julho de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.