ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO E SUPLEMENTAR n.º 4 AO ORÇAMENTO DE 2002 - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO - Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O artigo 78.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- O artigo 272.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- O artigo 177.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia de Energia Atómica,

- O artigo 15.º do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 762/2001 [2] de 9 de Abril de 2001,

[1] JO L 356, 31.12.1977, p. 1.

[2] JO L 111, 20.04.2001, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar nº 4 ao orçamento de 2002 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

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ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1 Apoio ao segundo programa de recuperação a favor do Afeganistão

1.1 Evolução política

1.2 Situação actual dos programas

1.2.1 Evolução até meados de 2002

1.2.2 Componentes da Ajuda para a Recuperação e Reconstrução (parcela inicial)

1.2.3 Ajuda humanitária

1.2.4 Apoio proveniente de outros doadores

1.3 Delegação da CE em Cabul e coordenação das ajudas

1.4 Os projectos da Ásia em vias de autorização

1.5 Programas propostos no âmbito do ORS

1.5.1 Capital humano e social (19 milhões de euros)

1.5.2 A boa governança e a reforma institucional (37 milhões de euros)

1.5.3 Reconstrução física (11 milhões de euros)

1.5.4 Dotações de pagamento

2 Aplicação e desenvolvimento do mercado interno

QUADRO RESUMO - Efeito do ORS sobre as Perspectivas Financeiras

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção III - Comissão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar (AORS) nº 4/2002 contém os seguintes elementos na secção III - Comissão:

- A mobilização da margem remanescente abaixo do limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras, a favor da ajuda ao Afeganistão;

- A alteração das observações de uma rubrica orçamental consagrada ao mercado interno a fim de financiar acções no domínio das alfândegas.

Na sequência dos acontecimentos de 11 de Setembro e da evolução subsequente, a União Europeia comprometeu-se a participar activamente nos esforços financeiros a favor do Afeganistão e da região circundante. Desempenhou um papel fundamental ao acolher a Conferência de Bona que constituiu o ponto de partida para o futuro do Afeganistão, tendo declarado o seu apoio claro ao esforço de reconstrução a longo prazo.

A Autoridade Orçamental já decidiu durante a reunião de conciliação do Conselho Orçamento de 21 de Novembro de 2002 "deixar uma margem de 70 milhões de euros na rubrica 4 para cobrir outras necessidades desta região em 2002 e aguarda da parte da Comissão estimativas mais precisas relativas às referidas necessidades".

A Autoridade Orçamental condicionou a utilização desta margem ao cumprimento de condições específicas cujo respeito tem que ser confirmado pela Comissão. Em especial, a Comissão deverá demonstrar que as dotações já inscritas nas rubricas orçamentais para a Ásia e para a ajuda humanitária são despendidas adequadamente, ao mesmo tempo que avalia o apoio dado por outros doadores relativamente aos compromissos assumidos em Tóquio (Janeiro de 2002). Além disso, a Comissão deverá assegurar que as novas dotações são gastas de forma eficiente a fim de ajudar o povo afegão.

A Comissão considera que as condições acima indicadas estão preenchidas e, portanto, apresenta este anteprojecto de orçamento rectificativo e suplementar. Todos os elementos e justificações estão incluídos na presente proposta. Para além do presente AORS e de acordo com as conclusões da reunião de conciliação que teve lugar em 21 de Novembro de 2001, a Comissão apresentou separadamente uma proposta de transferência de 35 milhões de euros da reserva de ajudas de emergência para as dotações de ajuda humanitária também em benefício do Afeganistão. A Autoridade Orçamental aprovou o pedido, em 22 de Julho, por um montante de 25 milhões de euros, o que eleva o financiamento total da CE em 2002 (incluindo o presente AORS) a 250 milhões de euros.

1 Apoio ao segundo programa de recuperação a favor do Afeganistão

1.1 Evolução política

Com a conclusão da Loya Jirga no final de Junho, o processo de reforma política entrou na sua segunda fase. A Autoridade Intercalar Afegã (AIA), instaurada por um período de 6 meses após o Acordo de Bona/Petersberg, foi agora substituída pela Autoridade Transitória Islâmica Afegã. O novo governo dispõe de uma base mais ampla, incluindo uma mulher entre os seus membros. A esmagadora eleição do Presidente Karzai confere-lhe uma autoridade renovada. O êxito e a sobrevivência do governo dependerão internamente de uma frágil coligação que apoia Karzai. Internacionalmente, o prolongamento da ajuda continuará a ser essencial na transição para um Estado viável, estável e democrático. O respeito do processo de Bona deverá continuar a ser a referência, juntamente com a realização bem sucedida de eleições gerais previstas para meados de 2004 como objectivo a médio prazo. A UE continua a estar presente através do seu representante especial. A recente confirmação de Vendrell como sucessor do representante especial da União Europeia, Klaiber - coincidindo com o início da segunda fase do processo de estabilização política - deve ser considerada como uma oportunidade para consolidar a presença política da UE no Afeganistão, bem como para reforçar o progresso na via do respeito dos direitos humanos e de um desenvolvimento geral.

1.2 Situação actual dos programas

O quadro abaixo resume os recursos de 2002 disponibilizados ou programados:

Recuperação e Reconstrução // Orçamento em milhões de euros

Mecanismo de Reacção Rápida (MRR) // 5,9

Programa de Ajuda às Populações Desenraizadas (B7-302) // 24

Programa de Segurança Alimentar (B7-20) // 30

Programa de Recuperação Inicial (B7-300) // 57,5

Subvenção para o Programa de Migração / Reintegração (JAI) // 3

Total Recuperação e Reconstrução // 120,4

ECHO // 35

Total da ajuda CE 2002 até Junho // 155,4

Segundo Programa de Recuperação (B7-300) = AORS 4/2002 // 70

Total da ajuda CE se o AORS for aprovado // 225,4 [3]

[3] Outros 25 milhões de euros foram aprovados pela Autoridade Orçamental mediante uma transferência da reserva de ajudas de emergência para a rubrica da ajuda humanitária, o que eleva o financiamento total da CE em 2002 a 250 milhões de euros.

1.2.1 Evolução até meados de 2002

(1) 73,24 milhões de euros foram objecto de contrato e executados, incluindo um contrato de 22 milhões de euros para "Ajuda às Populações Desenraizadas".

(2) 47,19 milhões de euros são objecto de preparativos, devendo a maior parte desse montante ser objecto de contrato nos finais de Julho.

(3) 5,9 milhões de euros do Mecanismo de Reacção Rápida já foram objecto de autorização.

1.2.2 Componentes da Ajuda para a Recuperação e Reconstrução (parcela inicial)

1.2.2.1 Desenvolvimento Rural e Segurança Alimentar

85% da população encontra-se a viver em zonas rurais e a maior parte dos refugiados/pessoas deslocadas no interior do país (PDI) são originários de zonas rurais. O apoio a populações rurais e a procura de alternativas à produção da papoila levou a que uma porção substancial dos fundos (66 milhões de euros) tivesse sido atribuída a zonas rurais. Os fundos provêm de diferentes programas/instrumentos, como se segue:

- O Programa de Ajuda às Populações Desenraizadas centra-se na prevenção de novas deslocações de populações e na ajuda aos PDI e aos retornados para que reintegrem a sua região de origem ou para que se fixem em novas regiões. As actividades centram-se principalmente na recuperação da produção agrícola, na melhoria de serviços de base, tais como serviços de saúde primários, e no auxílio aos retornados de campos de refugiados afegãos no Irão e Paquistão. O programa será executado através de um consórcio de ONG, devendo ser assinado em Junho um contrato de 22 milhões de euros para infra-estruturas económicas e sociais rurais.

- No âmbito do Programa de Segurança Alimentar, são concedidos 8 milhões de euros para sementes, ferramentas e adubos fornecidos através do sistema ONG/Euronaid. Um montante adicional de 6 milhões de euros está a ser objecto de contrato com a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura relativamente a um Programa de Multiplicação de Sementes a executar juntamente com o governo.

- Utilizando fundos tanto do Programa de Segurança Alimentar como do Programa de Recuperação Inicial, foi atribuída uma parcela de 28 milhões de euros para projectos de desenvolvimento em comunidades rurais. O objectivo consiste em recuperar os aspectos positivos destas comunidades rurais, gerando oportunidades de criação de rendimentos alternativos. As intervenções centrar-se-ão na reabilitação das infra-estruturas produtivas. A injecção de capitais na economia local com a consequente criação de emprego permitirá um arranque de comunidades inteiras e fornecerá um incentivo para a diminuição do cultivo da papoila.

1.2.2.2 Apoio à Administração Pública

Foram concedidos 20 milhões de euros do Programa de Recuperação Inicial para apoiar a Administração Intercalar. Os fundos serão utilizados para financiar: a) custos recorrentes, tais como salários, ao mesmo tempo que é restabelecido o sistema de cobrança de receitas públicas e o orçamento; b) fornecimentos e obras para o restabelecimento e reabilitação de serviços públicos centrais e autárquicos em todo o país; e c) apoio à Loja Jirga de Emergência (3,7 milhões de euros).

A Comissão também atribuiu 5,9 milhões de euros em 2002 através do Mecanismo de Reacção Rápida (MRR). O financiamento do MRR para 2002 foi autorizado para o desenvolvimento da formação de meios institucionais a nível nacional e provincial.

O MRR também permite estender o apoio ao desenvolvimento dos órgãos de comunicação social afegãos, incluindo a criação de uma rede de imprensa e de distribuição locais, bem como a formação e o acesso a jornalistas locais (525 mil euros).

1.2.2.3 Acção contra as minas

Serão concedidos 10 milhões de euros do Programa de Recuperação Inicial para continuar as actividades de acção anti-minas naquele que é o país mais minado do mundo.

1.2.2.4 Infra-estruturas urbanas

7 milhões de euros do Programa de Recuperação Inicial serão utilizados para fazer face aos graves problemas urbanos de fornecimento de água, gestão de águas residuais e outras actividades municipais. As intervenções deverão beneficiar as mulheres, em especial através da redução de mão-de-obra e da criação de facilidades para mulheres. O essencial consiste no arranque de actividades de desenvolvimento de arranque e no reforço das estruturas municipais, visto que serão fundamentais para a prestação de serviços urbanos sustentáveis a longo prazo. A prioridade inicial consiste na reparação de infra-estruturas de base, tal como esgotos e sarjetas, a fim de prevenir perigos para a saúde.

Ao abrigo do Mecanismo de Reacção Rápida, a CE vai financiar projectos de reabilitação urgentes de infra-estruturas públicas essenciais em Cabul (500 mil euros).

1.2.2.5 Apoio a estudos e coordenação de ajuda

O quadro de desenvolvimento nacional apresentado pela AIA em Abril passado constitui a base de estratégias sectoriais mais pormenorizadas a desenvolver no futuro próximo. Um sistema global de informação relativa à gestão também deverá ser criado para permitir um acompanhamento eficaz. Foram atribuídos 5 milhões de euros do Programa de Recuperação Inicial para assistir na formulação de estratégias sectoriais e no financiamento do funcionamento e da expansão de AIMS (Sistema de Acompanhamento da Informação relativa às Ajudas). Tal ajudará não apenas a guiar o apoio dos doadores (incluindo a CE), mas também a conceder os meios à recém-criada Autoridade de Coordenação da Assistência ao Afeganistão (AACA) para realizar o seu trabalho de coordenação.

1.2.2.6 Apoio ao regresso da diáspora afegã

A Direcção-Geral Justiça e Assuntos Internos reservou 3 milhões de euros para financiar actividades relativas ao regresso da diáspora afegã. Estão actualmente a ser recebidas respostas ao apelo a propostas.

1.2.3 Ajuda humanitária

O ECHO tem vindo a conceder ajuda humanitária ao Afeganistão desde 1990. Cerca de 570 milhões de euros foram gastos entre 1990 e 2001, sendo 100 milhões de euros apenas em 2001. Actualmente estão disponíveis 35 milhões de euros para a região em 2002, tendo sido reservados mais 35 milhões de euros da reserva de emergência de 2002. O financiamento é destinado aos grupos mais vulneráveis, vítimas do tremor de terra Narhin e aos refugiados, pessoas deslocadas internamente e retornados. Os fundos são canalizados através de parceiros das ONG, do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e da Cruz Vermelha.

1.2.4 Apoio proveniente de outros doadores

A informação recebida até agora indica que os Estados-Membros atribuíram cerca de 525 milhões de euros dos 600 milhões de euros previstos em Tóquio para a reconstrução. A diferença entre os números pode explicar-se por um certo número de factores, incluindo as diferenças de calendários e inclusão ou não de assistência humanitária. Na maior parte dos casos, a diferença entre montantes "previstos" e "atribuídos" é de 10% ou menos.

No que diz respeito aos outros doadores, a informação disponível indica que:

* Os Estados Unidos duplicaram a sua contribuição com base em 396 milhões de dólares previstos em Tóquio. Estes fundos serão atribuídos essencialmente à segurança, embora a participação substancial dos Estados Unidos também seja prevista na segurança alimentar.

* O Banco Mundial já se comprometeu num montante de 110 milhões de dólares em subvenções (100 milhões de dólares acima do montante previsto). Os restantes 500 milhões de dólares disponíveis em três anos deverão dispor de uma componente de 50% de subvenção e de 50% de empréstimo da Agência Internacional do Desenvolvimento.

* A assistência por parte do Banco do Desenvolvimento Asiático foi atrasada até agora devido a problemas internos de programação mas deverá ser disponibilizada em 2002 uma subvenção de 50 milhões de dólares.

* A Índia desbloqueou 100 milhões de dólares previstos para 2002.

* O Paquistão autorizou o montante previsto de 100 milhões de dólares para a reabilitação das vias de comunicação regionais.

1.3 Delegação da CE em Cabul e coordenação das ajudas

A delegação da CE em Cabul está a funcionar desde Março de 2002 e, apesar de numerosas dificuldades práticas e logísticas, conseguiu rapidamente aumentar a sua capacidade operacional nos passados últimos meses.

Os mecanismos de coordenação eficaz e o estreito envolvimento da Autoridade Transitória são essenciais para os bons resultados do programa. Tal foi claramente compreendido pela administração que criou uma forte Autoridade de Coordenação para a assistência ao Afeganistão (AACA). A CE desempenha e continuará a desempenhar um papel muito activo dentro das actividades da AACA, incluindo a elaboração de relatórios sobre os seus programas.

Num nível mais elevado, a CE desempenha um papel activo juntamente com outros parceiros no grupo de execução e no grupo de apoio ao Afeganistão, bem como na respectiva transição gradual para um mecanismo de diálogo do tipo grupo consultivo.

Para além da coordenação dos governos/doadores, a CE coordena e informa semanalmente em matéria de assistência aos Chefes de Missão da UE em Cabul, bem como de cooperação estreita (incluindo relatórios regulares e discussões estratégicas) com o gabinete do Alto Representante da União Europeia com quem construiu uma cooperação estreita e muito frutuosa.

1.4 Os projectos da Ásia em vias de autorização

As dotações disponíveis na rubrica B7-300 (cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia) elevam-se a 318,4 milhões de euros. O grupo efectivo de projectos quase prontos para autorização (incluindo 70 milhões de euros para o Afeganistão) eleva-se a 408 milhões de euros. 111,1 milhões de euros (35%) já foram autorizados (meados de Junho).

Na rubrica B7-301 (cooperação política, económica e cultural com os países em desenvolvimento da Ásia), há um grupo de projectos no valor de 89 milhões de euros que está pronto a ser autorizado em comparação com 82,2 milhões de euros de dotações disponíveis. 13% já foram autorizados.

Na rubrica B7-302 (ajuda às populações desenraizadas dos países asiáticos), já foram autorizados 36 milhões de euros dos 50,3 milhões de euros disponíveis (72%).

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.5 Programas propostos no âmbito do ORS

Torna-se actualmente urgente obter mais fundos pelas seguintes razões:

(1) Tendo em conta as muitas necessidades urgentes no Afeganistão e para reforçar a paz e a estabilidade no país, é essencial um maior financiamento por parte dos doadores;

(2) Em especial, o financiamento disponível para cobrir as necessidades recorrentes do orçamento das despesas públicas deverá esgotar-se em Outubro. Apesar de mais compromissos por parte dos doadores, ainda existe uma substancial brecha de financiamento;

(3) O primeiro programa de recuperação/reconstrução deverá ter sido inteiramente objecto de contratos até ao final de Julho de 2002.

Tendo em conta as necessidades consideráveis e, em especial a brecha de financiamento orçamental recorrente, é essencial que a execução do novo programa tenha início, o mais tardar, no Outono de 2002. Já está em curso a preparação relativa a um certo número de componentes previstas, estimando-se que, dentro de um total de 70 milhões de euros, venham a ser concluídos contratos antes do final de 2002 num valor de 50 milhões de euros.

A repartição indicativa proposta para os 70 milhões de euros encontra-se no quadro abaixo. O reforço refere-se à rubrica B7-300 "Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia".

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.5.1 Capital humano e social (19 milhões de euros)

O apoio ao sector da saúde tem dois aspectos. O primeiro dirige-se à capacidade imobiliária do Ministério da Saúde Pública e à assistência no desenvolvimento de uma política de saúde sustentável. O segundo, que envolve a maior parte dos fundos, procurará assegurar a continuação da prestação de serviços de saúde essenciais, o que envolverá o financiamento de acções das ONG mas através de um novo mecanismo: as ONG operarão dentro do quadro da política do Ministério da Saúde como prestadores de serviços e fornecerão um "Pacote de Serviços de Saúde Essenciais" em áreas geográficas consolidadas. O referido pacote dirige-se principalmente às mães e aos cuidados infantis, proporcionando assim um contributo especial para o reforço dos direitos das mulheres.

Na área da protecção social será prestado o apoio a grupos vulneráveis, em especial: (i) crianças de rua - e através delas às viúvas - em Cabul. O programa está a ser elaborado em conjunto com a AIA e recorrerá às ONG para a respectiva execução; (ii) pessoas com deficiências em zonas seleccionadas urbanas e rurais. Ambas as intervenções incluirão apoio para desenvolver uma política nacional e um quadro legislativo. Ambas as intervenções são também susceptíveis de melhorar a sensibilização para a igualdade dos sexos no Afeganistão.

Por último, a CE financiará o apoio à sociedade civil e aos órgãos da comunicação social. Quanto à sociedade civil, o apoio da CE será dirigido para projectos em todo o país destinados à boa governança, representação das mulheres e de outros grupos desfavorecidos e direitos humanos. Relativamente aos órgãos de comunicação, a atenção será centrada no financiamento de uma rede de distribuição nacional, num centro mediático em Cabul e na continuação da emissão de programas de rádio essenciais.

1.5.2 A boa governança e a reforma institucional (37 milhões de euros)

Apoio à Administração Pública: Esta compreende o apoio da CE ao orçamento (30 milhões de euros) para colmatar o financiamento do orçamento recorrente através do Fundo de Reconstrução do Afeganistão do Banco Mundial. As despesas cobertas incluirão os salários dos funcionários em sectores-chave (saúde, segurança alimentar, infra-estruturas e polícia).

Reforma da Administração Pública: O objectivo desta componente consiste em apoiar a recuperação de uma administração pública a nível central e local capaz de retomar a prestação de serviços públicos essenciais e assegurar o respeito do Estado de Direito. O apoio da CE centrar-se-á no desenvolvimento dos recursos humanos e na criação de estruturas institucionais eficientes.

1.5.3 Reconstrução física (11 milhões de euros)

Apoio à infra-estrutura económica: As autoridades afegãs deram o seu acordo à prioridade da CE relativa à electricidade em Cabul e à estrada de Cabul-Jalalabad-Turkham.

O projecto de electricidade é essencial para a reabilitação e para tornar seguras a maior parte das zonas danificadas pela guerra em Cabul (distritos 6 e 7) através da prestação de electricidade a 60 000 lares, escolas e hospitais e pela instalação de mais de 180 km de iluminação nas ruas. A CE vai cooperar com a agência alemã KfW para a execução destes programas em Cabul. Esta intervenção terá um forte impacto a nível da actividade económica em Cabul, em especial para as micro e pequenas empresas.

A estrada Cabul-Jalalabad-Turkham implica uma reconstrução de emergência em 2002 enquanto estão a ser preparados os planos técnicos. A reconstrução total terá lugar em 2003. Está previsto o co-financiamento com a Suécia e o governo. Os benefícios da reabilitação deverão incluir custos de transporte mais baixos e tempos de deslocação mais curtos.

1.5.4 Dotações de pagamento

A segunda parcela do Programa de Recuperação e Reconstrução deverá conduzir a resultados rápidos e a pagamentos: 50 milhões de euros dos 70 milhões de euros autorizados deverão ser atribuídos sob a forma de contratos ou subvenções antes do final do ano. No entanto, a Comissão não solicita dotações de pagamento adicionais. A situação explica-se por causa de um nível de pagamentos mais baixo do que o previsto nos programas da Ásia em curso, em especial devido a atrasos incorridos nos projectos da Índia e do Paquistão.

2 Aplicação e desenvolvimento do mercado interno

O número orçamental B5-3001 - Aplicação e desenvolvimento do mercado interno - cobre as despesas de consulta, estudos, subvenções diversas, material de sensibilização ou de formação, decorrente das acções que contribuem para a conclusão do mercado interno, bem como de acções no domínio da fiscalidade.

Propõe-se alterar a observação neste número, em conformidade com o AO 2003, para nele incluir as seguintes acções no domínio das alfândegas: informação pautal vinculativa (IPV), avaliação do conteúdo e actualização terminológica da base de dados relativa à IPV, incluindo a divulgação da IPV aos operadores, actualização do inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (IAESQ).

Estas acções têm por objectivo reduzir as fraudes, assegurar a competitividade interna e aumentar a mais valia comunitária no processo de mundialização. Foram previstas após a apresentação à Autoridade Orçamental do anteprojecto de orçamento de 2002.

Prevê-se em 2002 estabelecer um contrato de prestação de serviços no domínio da informação pautal vinculativa (IPV) e, por outro lado, lançar um estudo de viabilidade para assegurar a transferência da gestão e actualização do inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (IAESQ) para o Centro Comum de Investigação.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

PARTE B

SUBSECÇÃO B5

PROTECÇÃO DOS CONSUMIDORES, MERCADO INTERNO, INDÚSTRIA E REDES TRANSEUROPEIAS

TÍTULO B5-3

MERCADO INTERNO

CAPÍTULO B5-30 - MEDIDAS DE EXECUÇÃO ESTRATÉGICAS

Artigo B5-300 Programa estratégico do mercado interno

Número B5-3001 Execução e desenvolvimento do mercado interno

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Modificar as observações da seguinte forma:

(segundo parágrafo)

Esta dotação destina-se igualmente a cobrir as despesas no domínio da fiscalidade e das alfândegas causadas pelas seguintes acções:

(novo travessão)

alfândegas: informação pautal vinculativa (IPV), avaliação do conteúdo e actualização terminológica da base de dados relativa à IPV incluindo a difusão da IPV aos operadores, actualização do inventário aduaneiro europeu de substâncias químicas (IAESQ)

SUBSECÇÃO B7

ACÇÕES EXTERNAS

TÍTULO B7-3

COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO DA ÁSIA, AMÉRICA LATINA E ÁFRICA AUSTRAL, INCLUINDO A ÁFRICA DO SUL

CAPÍTULO B7-30 COOPERAÇÃO COM OS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO DA ÁSIA

Artigo B7-300 Cooperação financeira e técnica com os países em desenvolvimento da Ásia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>