[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 21.4.2010

COM(2010)166 final

2010/0090 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do do Comité Misto instituído pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que altera o artigo 15.º, n.º 7, do Protocolo n.º 3 do referido acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

A proibição de draubaque dos direitos aduaneiros está prevista no artigo 15.º do Protocolo n.º 3 anexo ao Acordo CE-OLP. O n.º 7 prevê um período de transição relativo à aplicação completa da proibição de draubaque dos direitos pela Cisjordânia e a Faixa de Gaza e confere a este parceiro a possibilidade de conceder o draubaque dos direitos aos seus exportadores ou agentes económicos durante este período.

O referido período de transição expirou em 31 de Dezembro de 2009. Contudo, o artigo 15.º, n.º 7, prevê a possibilidade de esta disposição ser prorrogada por «comum acordo».

A OLP solicitou a prorrogação da aplicação da disposição sobre o draubaque e a revisão das taxas dos encargos aduaneiros.

Em conformidade com o artigo 39.º do Protocolo n.º 3, as disposições do referido protocolo podem ser alteradas por decisão do Comité Misto.

O texto da decisão substituirá a disposição do artigo 15.º, n.º 7.

Procede-se, por um lado, à alteração da duração de aplicação da referida disposição relativa ao draubaque e, por outro, à revisão das taxas do encargo aduaneiro que devem ser aplicadas.

A fim de assegurar a clareza, a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes signatárias do acordo decidiram prorrogar por três anos a aplicação do disposto no artigo 15.º, n.º 7, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Além disso, as taxas do encargo aduaneiro aplicáveis na Cisjordânia e na Faixa de Gaza devem ser ajustadas com base nas actualmente vigentes na União Europeia.

Na pendência de uma adopção formal da presente decisão, foi decidido, por troca de cartas entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, que o conteúdo da presente decisão fosse aplicado a partir de 1 Janeiro de 2010.

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E ANÁLISE DE IMPACTO

As partes interessadas foram consultadas no âmbito do grupo de trabalho Pan-Euro-Med e do Comité do Código Aduaneiro - secção da origem.

Não houve necessidade de recorrer a peritos externos.

Não foi necessário recorrer à análise de impacto, dado as alterações propostas serem de natureza meramente técnica e não modificarem a substância do protocolo sobre as regras de origem actualmente em vigor.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Dada a natureza das alterações a introduzir no artigo 15.º, n.º 7, do Protocolo n.º 3 e por razões de segurança jurídica, o texto do n.º 7 deve ser substituído na sua integralidade.

A disposição alterada sobre o dever de draubaque deve ser aplicável retroactivamente a partir de 1 de Janeiro de 2010.

A base jurídica para a alteração desta disposição é o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Esta proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável.

Instrumento proposto: decisão do Conselho.

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem implicações para o Orçamento da União.

INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR

Não está prevista nenhuma cláusula de reexame, de revisão ou de caducidade.

2010/0090 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que altera o artigo 15.º, n.º 7, do Protocolo n.º 3 do referido acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo n.º 3[1] do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, a seguir designado por «o acordo», com as alterações que lhe foram introduzidas pela Decisão n.º 1/2009 do Comité Misto CE-OLP, de 24 de Junho de 2009[2].

2. O artigo 15.º do Protocolo n.º 3 estabelece uma proibição geral de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros para as matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários. No entanto, o referido artigo prevê no seu n.º 7 que o draubaque ou a isenção de direitos aduaneiros podem ser aplicados até 31 de Dezembro de 2009 sob certas condições.

3. A fim de assegurar a clareza, a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes signatárias do acordo decidiram prorrogar por três anos a aplicação do disposto no artigo 15.º, n.º 7, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

4. Além disso, as taxas do encargo aduaneiro aplicáveis na Cisjordânia e na Faixa de Gaza devem ser ajustadas com base nas actualmente vigentes na União Europeia.

5. Nos termos do artigo 39.º do Protocolo n.º 3, o Comité Misto instituído pelo Acordo pode decidir alterar as disposições do referido protocolo.

6. A União Europeia deve, por conseguinte, adoptar no âmbito do Comité Misto a posição definida no projecto de decisão em anexo,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adoptar pela União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, que altera o artigo 15.º, n.º 7, do Protocolo n.º 3 do referido acordo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa a fim de prorrogar a aplicação da referida disposição em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros, tem por base o projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Proposta de

DECISÃO N.º DO COMITÉ MISTO CE-OLP

de

que altera o artigo 15.º, n.º 7, do Protocolo n.º 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

O Comité Misto,

Tendo em conta o Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, e, nomeadamente, o artigo 39.º do seu Protocolo n.º 3,

Considerando o seguinte:

7. O artigo 15.º, n.º 7, do Protocolo n.º 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, a seguir designado por «o acordo», permite, sob certas condições, o draubaque ou a isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente até 31 de Dezembro de 2009.

8. A fim de assegurar a clareza, a previsibilidade económica a longo prazo e a segurança jurídica para os agentes económicos, as partes signatárias do acordo decidiram prorrogar por três anos a aplicação do disposto no artigo 15.º, n.º 7, a partir de 1 de Janeiro de 2010.

9. Além disso, as taxas do encargo aduaneiro aplicáveis na Cisjordânia e na Faixa de Gaza devem ser ajustadas com base nas actualmente vigentes na União Europeia.

10. O Protocolo n.º 3 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

11. Dado que a vigência do artigo 15.º, n.º 7, expira em 31 de Dezembro de 2009, a presente decisão é aplicável a partir de 1 Janeiro de 2010,

DECIDE:

Artigo 1.º

O artigo 15.º, n.º 7, do Protocolo n.º 3 do Acordo provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa passa a ter a seguinte redacção:

«7. Não obstante o disposto no n.º 1, a Cisjordânia e a Faixa de Gaza podem, excepto para os produtos classificados nos capítulos 1 a 24 do Sistema Harmonizado, aplicar medidas em matéria de draubaque ou de isenção de direitos aduaneiros ou de encargos de efeito equivalente às matérias não originárias utilizadas na fabricação de produtos originários, nas seguintes condições:

a) Deve ser aplicada uma taxa de 4 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 25 a 49 e 64 a 97 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Cisjordânia e Faixa de Gaza;

b) Deve ser aplicada uma taxa de 8 % de encargo aduaneiro aos produtos classificados nos capítulos 50 a 63 do Sistema Harmonizado, ou uma taxa inferior se tal estiver em vigor na Cisjordânia e Faixa de Gaza;

O disposto no presente número é aplicável até 31 de Dezembro de 2012, podendo ser revisto por comum acordo.»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.

Feito em

Pelo Comité Misto

O Presidente

[1] JO L 187 de 16.7.1997, p. 3.

[2] JO L 298 de 13.11.2009, p. 1.