[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.10.2009

COM(2009)595 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Pacote financeiro para as negociações de adesão com a Croácia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Pacote financeiro para as negociações de adesão com a Croácia

I. Introdução

Na sua Comunicação de 5 de Novembro de 2008 ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Estratégia de alargamento e principais desafios para 2008-2009» (COM(2008) 674 final), a Comissão indicava, que, sob reserva da manutenção, por parte da Croácia, do ritmo de progressão dos trabalhos preparatórios, a Comissão apresentará, em 2009, uma comunicação sobre o pacote financeiro para a adesão da Croácia.

À luz dos progressos globais realizados pela Croácia até ao momento nas negociações de adesão, a presente comunicação apresenta os principais elementos de um pacote financeiro para este país, para que o Conselho possa debater a questão no final de 2009. Nesta base, a Comissão irá seguidamente apresentar ao Conselho projectos de posições comuns de negociação nos domínios da agricultura e do desenvolvimento rural, da política regional e da coordenação dos instrumentos estruturais, bem como disposições financeiras e orçamentais. A presente comunicação tem simultaneamente por objectivo apresentar uma avaliação do impacto financeiro de adesão da Croácia nestes domínios.

Para efeitos da presente comunicação, trata-se da hipótese de trabalho para a adesão da Croácia em Janeiro de 2012, partindo do princípio de que se encontram reunidas as condições exigidas para a adesão, entre as quais a existência das capacidades necessárias de gestão e controlo dos instrumentos financeiros da Comunidade[1] . Como o actual quadro financeiro cobre o período 2007-2013, o pacote financeiro para a Croácia abrange o período de dois anos 2012-2013.

As propostas da Comissão para a Croácia delineadas na Secção II têm por base o acervo comunitário existente, assim como os princípios e a metodologia subjacentes aos pacotes financeiros elaborados para as negociações com os doze novos Estados-Membros. Tal inclui um calendário de introdução progressiva ao longo de dez anos no que respeita aos pagamentos agrícolas directos e a introdução progressiva ao longo de dois anos das despesas de financiamento da política de coesão, do desenvolvimento rural e do Fundo Europeu das Pescas. Dada a inexistência de um quadro financeiro para 2014, supostamente o terceiro ano da adesão, a Croácia deverá receber o mesmo tratamento que os outros Estados-Membros no que respeita às rubricas de despesas, ainda por definir, no quadro financeiro que começa em 2014.

Os valores apresentados na presente comunicação são expressos em preços correntes.

II. Projecto de pacote financeiro

O projecto abaixo apresentado foi elaborado em função das rubricas do actual quadro financeiro para 2007-2013.

Rubrica 1: Crescimento sustentável

1a Competitividade para o crescimento e o emprego

As principais rubricas de despesas cobertas pela rubrica 1a (Competitividade para o crescimento e o emprego) são o Sétimo Programa-Quadro de Investigação (57 %), os Programas «Aprendizagem ao Longo da Vida» e «Erasmus Mundus» (9 %) e as Redes Transeuropeias - Energia e Transportes (8,2 %).

É de prever a plena participação da Croácia nas acções e nos programas da Comunidade a partir da sua adesão. Como as acções e os programas[2] existentes no âmbito da rubrica 1a não prevêem uma dotação nacional específica, será necessário um aumento geral desta rubrica para evitar que as verbas actualmente previstas para a UE27 venham a sofrer eventuais consequências negativas. Com base na metodologia[3] utilizada para determinar o aumento das verbas disponíveis para permitir às políticas internas ter em conta a adesão dos doze Estados-Membros aquando do quinto alargamento, será necessário um montante adicional de 187,2 milhões de EUR para os dois primeiros anos após a adesão da Croácia.

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Rubrica 1a: | 2012 | 2013 |

UE27 | 14 203 | 15 433 |

Croácia | 89,7 | 97,5 |

em % da UE27 | 0,63 % | 0,63 % |

1b- Coesão para o crescimento e o emprego

Rubrica 1b: A coesão para o crescimento e o emprego cobre os fundos estruturais (81 %) e o Fundo de Coesão (19 %).

As verbas afectadas aos Estados-Membros para acções estruturais são calculadas, em grande medida, com base na metodologia e nos critérios estabelecidos nos regulamentos que regem os fundos estruturais e o Fundo de Coesão, incluindo a limitação destas verbas a níveis pré-definidos em relação ao PIB nacional total de um determinado ano.

A Comissão considera que deverá ser calculada para a Croácia uma dotação global que abranja os dois primeiros anos após a adesão com base numa metodologia idêntica à aplicada aos doze novos Estados-Membros, incluindo nomeadamente a integração gradual das despesas relativas a acções estruturais para ter em conta o aumento progressivo da capacidade de absorção da Croácia. Prevê-se, assim, uma integração gradual ao longo de dois anos, com 60 % em 2012 e 80 % em 2013, devendo a integração completa ser atingida até 2014. De igual modo, deverá ser atribuído ao Fundo de Coesão um terço da dotação total de dois anos de forma a ter em conta as necessidades substanciais em termos de infra-estruturas ambientais e de transportes.

A aplicação dos actuais critérios de atribuição à Croácia implicará limitar a 3,524 % do PIB o financiamento total no que respeita aos fundos estruturais e ao Fundo de Coesão. Com a aplicação à Croácia da mesma taxa de integração gradual que a aplicada no quinto alargamento obtém-se uma limitação a 2,1 % do PIB, em 2012, e a 2,8 % do PIB, em 2013. Em conformidade com o ponto 8 do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, estes limites máximos incluem as contribuições do FEADER provenientes da Secção «Orientação» do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas, bem como as contribuições do Fundo Europeu das Pescas.

Esta metodologia deverá assegurar uma integração gradual e harmoniosa que tenha em devida conta a capacidade de absorção. Tendo também em conta o tratamento concedido aos Estados-Membros do quinto alargamento, bem como o curto período de programação de dois anos, será conveniente prever uma certa flexibilidade nas condições de execução no Capítulo 22: Política regional e coordenação dos instrumentos estruturais, em especial no que respeita aos projectos mais importantes. Com base nos dados disponíveis relativos ao PIB e nas previsões de crescimento mais recentes, o financiamento total dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão elevar-se-á a 2 205,11 milhões de EUR nos dois primeiros anos após a adesão.

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Rubrica 1b: | 2012 | 2013 |

UE27 | 52 425 | 54 188 |

Croácia | 915,9 | 1 289,2 |

em % da UE27 | 1,75 % | 2,38 % |

Se, hipoteticamente, as dotações concedidas à Croácia a título dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão tiverem sido totalmente integradas até 2013, tal representará, relativamente à rubrica 1b, um montante total de 1,612 milhões de EUR, ou seja, um aumento de 3 % das despesas comunitárias totais neste domínio.

Rubrica 2: Preservação e gestão dos recursos naturais

As principais rubricas de despesas cobertas pela rubrica 2 (Preservação e gestão dos recursos naturais) são as despesas de mercado e as ajudas directas (73 %), o desenvolvimento rural (24 %), o Fundo Europeu das Pescas (1 %) e o Programa Ambiental LIFE+ (0,6 %).

Despesas de mercado

No que respeita às medidas de mercado no âmbito da política agrícola comum, prevê-se que o acervo comunitário seja plenamente aplicável à Croácia a partir da sua adesão à União.

Sempre que possível, as despesas do mercado foram estimadas com base nos padrões de produção actuais e nas estatísticas da Croácia disponíveis, recorrendo ao quadro jurídico actualmente vigente para o apoio aos diferentes sectores do mercado.

Atendendo às previsões mais recentes respeitantes ao mercado agrícola, a Comissão estima em 45 milhões de EUR o montante total necessário para financiar as medidas de mercado no sector agrícola na Croácia durante os primeiros dois anos após a adesão.

Além disso, as verbas necessárias para ter em conta a aplicação à Croácia das medidas de mercado relativas ao sector das pescas, bem como de medidas veterinárias e fitossanitárias, a título da rubrica 2, estão estimadas em 3 milhões de EUR por ano.

No total, as medidas de mercado adicionais necessárias para ter em conta a adesão da Croácia elevam-se a 18 milhões de EUR em 2012 e a 33 milhões de EUR em 2013.

Pagamentos directos

A dotação nacional para pagamentos directos, quotas de produção e outros instrumentos de gestão da oferta foi calculada com base nos períodos de referência históricos mais recentes relativamente aos quais existem dados disponíveis e fidedignos durante o período 2000-2007. Tendo em conta o facto de a Croácia ter modificado o seu método estatístico a partir de 2005 para o alinhar pela metodologia do Eurostat e de não ter sido realizado um recenseamento em 2004, foram utilizadas as estatísticas revistas para o período 2005-2007, consideradas os valores disponíveis mais fidedignos. Não foram tidas em conta as zonas minadas nem as zonas agrícolas em que se suspeita existirem minas, sobre as quais as informações actualmente facultadas pela Croácia são insuficientes.

Os cálculos foram efectuados segundo a metodologia utilizada no quinto alargamento. No entanto, foram igualmente tidas em conta as recentes reformas da política agrícola comum (PAC).

Em conformidade com a estratégia adoptada pelos Estados-Membros do quinto alargamento, a UE indicou, no seu parecer CONF-HR 11/09, ser conveniente introduzir na Croácia o sistema de pagamentos directos ao longo de um período de 10 anos, de acordo com o seguinte calendário de aumentos, expressos em percentagem do nível de tais pagamentos aplicáveis nessa altura na UE15:

1.º ano após a adesão: 25 %

2 .º ano após a adesão: 30 %

3.º ano após a adesão: 35 %

4.º ano após a adesão: 40 %

Seguidamente, serão efectuados aumentos de 10 % para alcançar o nível de apoio então aplicável na UE15.

A introdução de pagamentos directos com base em percentagens e não em valores absolutos oferece à Croácia uma perspectiva clara para a aplicação integral do acervo comunitário neste domínio.

O custo total estimado da introdução de pagamentos directos desta forma na Croácia nos dois primeiros anos após a sua adesão elevar-se-á a 93,3 milhões de EUR. Em 2012 não se registarão novas despesas, dado que os reembolsos, a partir do orçamento da UE, das despesas incorridas pelos Estados-Membros com pagamentos directos num dado ano provêm do orçamento do ano seguinte.

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Rubrica 2: Despesas de mercado e pagamentos directos | 2012 | 2013 |

EU27 Sub-limite da rubrica 2 antes de transferências e modulações | 48 093 | 48 574 |

Croácia | 18,0 | 126,3 |

em % da UE27 | 0,04 % | 0,26 % |

Se, hipoteticamente, 100 % dos pagamentos directos estiverem disponíveis em 2013, tal representará 373 milhões de EUR. Se acrescentarmos as despesas de mercado, tal representará um aumento de 0,83 % das despesas comunitárias totais a título do sub-limite da rubrica 2 neste domínio.

Os montantes previstos para a Croácia para despesas de mercado e os pagamentos directos deverão ser acrescentados ao sub-limite na rubrica 2 do quadro financeiro, bem como ao total da rubrica 2.

Política de desenvolvimento rural

No que respeita à política de desenvolvimento rural, as dotações são calculadas com base no método utilizado no quinto alargamento. Tal como nesse alargamento, a dotação total atribuída ao desenvolvimento rural compõe-se de duas partes, a primeira da secção «Garantia» e a segunda da secção «Orientação».

A parte da secção «Garantia» foi calculada com base nas partes relativas da superfície agrícola utilizada e nos efectivos empregados na agricultura na Croácia relativamente aos dados da UE12. À semelhança do quinto alargamento, foi igualmente tida em conta a dimensão do futuro Estado-Membro.

A parte da secção «Orientação » baseia-se na reserva, para medidas de desenvolvimento rural, da mesma percentagem (14,11 %) da dotação máxima que foi afectada a medidas de coesão no caso da Bulgária e da Roménia (ver rubrica 1b acima).

A fim de ter em conta os limites impostos pela capacidade de absorção e de garantir uma aplicação homogénea da política de desenvolvimento rural na Croácia, é conveniente proceder a uma integração gradual durante um período de dois anos, ou seja 60 % em 2012, 80 % em 2013 e a integração completa em 2014. A aplicação desta abordagem conduz a uma dotação global para os dois anos de 483,11 milhões de EUR.

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Rubrica 2: Desenvolvimento rural | 2012 | 2013 |

UE27 antes de transferências e modulações | 12 717 | 12 715 |

Croácia | 201,6 | 281 555 |

em % da UE27 | 1,58 % | 2,2 % |

Se, hipoteticamente, as medidas de desenvolvimento rural tiverem sido totalmente integradas até 2013, tal representará um montante de 352 milhões de EUR, o que significa que as dotações para a Croácia acarretarão um aumento das despesas comunitárias totais neste domínio de 2,8 %.

Fundo Europeu das Pescas

Prevê-se que a Croácia participe plenamente no Fundo Europeu das Pescas a partir de adesão. Os montantes abaixo indicados foram calculados tendo em conta o ponto 8 do Anexo II do Regulamento (CE) n.º 1083/2006. Foi atribuída à Croácia a mesma percentagem (1,64 %) da dotação total afectada a medidas de coesão que a percentagem atribuída no caso da Bulgária e da Roménia.

A fim de ter em conta os limites impostos pela capacidade de absorção, é conveniente proceder a uma integração gradual durante um período de dois anos, ou seja 60 % em 2012, 80 % em 2013 e integração completa em 2014. A aplicação desta abordagem conduz a uma dotação global para os dois anos de 42,9 milhões de EUR.

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Rubrica 2: Fundo Europeu das Pescas | 2012 | 2013 |

UE27 | 672 | 688 |

Croácia | 17,8 | 25,1 |

em % da UE27 | 2,6 % | 3,6 % |

Se, hipoteticamente, as dotações concedidas à Croácia ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas forem totalmente integradas até 2013, tal representará um montante de 31 milhões de EUR, o que significa que as dotações para a Croácia acarretarão um aumento das despesas comunitárias totais neste domínio de 4,5 %.

Outras medidas de apoio da política comum de pescas

Além do FEP, estima-se que em virtude da adesão da Croácia será necessário aumentar de 3 milhões de EUR por ano o montante atribuído às medidas de controlo e de aplicação da política comum de pescas e à recolha de dados no âmbito do denominado segundo instrumento de apoio à PCP (Regulamento (CE) n.º 861/2006).

Life +

É conveniente prever a plena participação da Croácia no programa comunitário LIFE+ a partir da sua adesão. Como este programa não prevê dotações nacionais, será necessário um aumento global da sua dotação actual para evitar eventuais efeitos negativos nas verbas actualmente previstas para a UE27. Com base na metodologia utilizada para determinar o aumento das verbas disponíveis necessário para que as políticas internas tivessem em conta a adesão dos doze Estados-Membros aquando do quinto alargamento, será necessário um montante adicional de 5 milhões de EUR nos dois primeiros anos após a adesão da Croácia.

Rubrica 3: Cidadania, liberdade, segurança e justiça

As principais rubricas de despesas cobertas pela rubrica 3 (Cidadania, liberdade, segurança e justiça) são medidas de solidariedade e gestão dos fluxos migratórios (31 %), o financiamento das agências descentralizadas (17 %) e o Programa «Juventude em acção» (8 %).

3a: Liberdade, segurança e justiça

Não estão previstas dotações nacionais relativamente à maioria das acções e programas abrangidos por esta rubrica. No entanto, será necessário um aumento global das dotações actuais para evitar eventuais efeitos negativos nas verbas actualmente previstas para a UE27. Com base na metodologia utilizada para determinar o aumento das verbas disponíveis necessário para que as políticas internas tivessem em conta a adesão dos doze Estados-Membros aquando do quinto alargamento, será necessário um montante adicional de 8,4 milhões de EUR nos dois primeiros anos após a adesão da Croácia (4 milhões de EUR em 2012 e 4,4 milhões de EUR em 2013) para os domínios de despesas abrangidos pela rubrica 3a que funcionam sem dotação nacional específica.

Além disso, deverão ser previstas dotações nacionais no âmbito dos seguintes instrumentos a título da rubrica 3a: Liberdade, segurança e justiça:

- Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros

Está prevista a atribuição de uma verba de 825 milhões de EUR para o período 2007 – 2013, dos quais 768 milhões serão distribuídos pelos Estados-Membros com base em critérios objectivos que traduzem o número de nacionais de países terceiros que residem legalmente no território da União Europeia. A aplicação destes critérios[4] à Croácia significaria que em 2013 será atribuída a este país uma dotação nacional de 1,3 milhões de EUR.

- Fundo Europeu para os Refugiados

Está prevista a atribuição de um montante de 628 milhões de EUR para o período 2008 - 2013, dos quais 566 milhões serão distribuídos pelos Estados-Membros com base em critérios objectivos relativos ao número de requerentes de asilo e à integração de pessoas que beneficiam da protecção internacional (refugiados, pessoas que beneficiam da protecção subsidiária). A aplicação destes critérios à Croácia implicará a atribuição de uma dotação nacional de um milhão de EUR em 2013.

- Fundo Europeu de Regresso

Está prevista a atribuição de uma verba de 676 milhões de EUR para o período 2008- 2013, dos quais 629 milhões serão repartidos pelos Estados-Membros com base em critérios objectivos que traduzem o número de nacionais de países terceiros que estão ou que estiveram sujeitos a medidas de repatriamento. A aplicação destes critérios à Croácia implicará a atribuição de uma dotação nacional de um milhão de EUR em 2013.

Mecanismo de Schengen

À semelhança do que foi acordado aquando do quinto alargamento, deverá ser previsto um mecanismo de Schengen como medida temporária para dar resposta às necessidades de investimento específicas com vista a manter e reforçar as fronteiras externas de uma União Europeia que passará a incluir a Croácia, bem como para fazer face aos efeitos da eventual integração da Croácia no sistema de Schengen. Com base na metodologia utilizada para determinar as verbas disponíveis para os Estados beneficiários aquando do quinto alargamento, será necessário prever um montante de 120 milhões de EUR nos primeiros dois anos após a adesão da Croácia (60 milhões de EUR para 2012 e 60 milhões de EUR para 2013). As modalidades de aplicação serão abordadas no Capítulo "Outras questões". Devido ao facto de a Croácia poder beneficiar do Mecanismo de Schengen, não estão previstas verbas para este país em 2012 nem em 2013 ao abrigo do Fundo para as Fronteiras Externas.

3b. Cidadania

À semelhança da situação prevista na rubrica 3a, será necessário prever um aumento global dos actuais domínios de despesas que não beneficiam de dotações nacionais de forma a evitar eventuais efeitos negativos nas verbas disponíveis previstas para a UE27 ao abrigo da rubrica 3b. Assim, para este fim, será necessário prever uma verba adicional de 8,9 milhões de EUR nos primeiros dois anos após a adesão da Croácia (4,4 milhões de EUR em 2012 e 4,5 milhões de EUR em 2013).

- Instrumento de Transição para o Desenvolvimento Institucional

Nas negociações de adesão, nos relatórios periódicos e nas parcerias de adesão, a necessidade de criar estruturas administrativas e judiciais adequadas e de reforçar a capacidade administrativa e judicial para assegurar uma aplicação correcta do acervo comunitário foi identificada como sendo uma questão fundamental do processo de adesão. Por conseguinte, devem ser atribuídas à Croácia verbas adicionais para apoiar medidas de desenvolvimento institucional após a adesão semelhantes às verbas acordadas no âmbito do quinto alargamento, em especial através da utilização de "Facilidade de Transição". Deverá ser disponibilizada para este efeito uma verba de 29 milhões de EUR. As modalidades de aplicação relativas à Facilidade de Transição para desenvolvimento institucional serão abordadas no Capítulo «Outras questões». Neste contexto, procurar-se-á assegurar especialmente a devida complementaridade com o apoio previsto no âmbito do Fundo Social Europeu à reforma administrativa e ao desenvolvimento da capacidade institucional.

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Rubrica 3: Cidadania, liberdade, segurança e justiça | 2012 | 2013 |

UE27 | 2 105 | 2 376 |

Croácia | 97,4 | 72,2 |

em % da UE27 | 4,6 % | 3 % |

Rubrica 4: A UE como parceiro mundial

Não estão previstas despesas nacionais ao abrigo desta rubrica no que respeita a autorizações. Não é necessário prever um aumento das despesas gerais da UE neste domínio para ter em conta a adesão da Croácia. A partir da adesão, este país deixará de beneficiar de financiamento do IPA ao abrigo desta rubrica.

Rubrica 5: Despesas administrativas

Tal como em relação aos novos Estados-Membros do quinto alargamento, pode partir-se do pressuposto de que não serão efectuadas despesas administrativas especificas com a Croácia, No entanto, será necessário prever despesas administrativas adicionais decorrentes da adesão deste país, nomeadamente no que diz respeito às necessidades de interpretação e de tradução, cada vez maiores. Estima-se que os custos administrativos adicionais se elevem a 122 milhões de EUR nos primeiros dois anos após a adesão da Croácia à UE.

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Rubrica 5: Despesas administrativas | 2012 | 2013 |

UE27 | 8 670 | 9 095 |

Croácia | 45 | 77 |

em % da UE27 | 0,52 % | 0,85 % |

Rubrica 6: Compensações

No quinto alargamento foram acordados dois itens excepcionais na rubrica "Compensações " em favor dos novos Estados-Membros. O primeiro denominava-se "compensação orçamental temporária" e o segundo "mecanismo especial para os fluxos financeiros".

Dado o nível geral de desenvolvimento económico dos países então candidatos no quinto alargamento, foi acordado o princípio de que, nos primeiros anos após a adesão, nenhum novo Estado-Membro deveria sofrer uma deterioração da sua situação orçamental líquida em relação à situação prevalecente no ano anterior à adesão, em que beneficiava de fundos de pré-adesão. Em quatro casos, estimou-se que surgiria uma deterioração da situação orçamental líquida. Foi, assim, colocada à disposição dos quatro Estados-Membros em questão uma compensação orçamental temporária .

Para atenuar o impacto da aplicação integral, logo a partir da adesão, das regras dos recursos próprios aos novos Estados-Membros, bem como do desfasamento existente entre as dotações de autorização e os pagamentos efectivos, em especial no primeiro ano após a adesão, foi colocado à disposição de todos os novos Estados-Membros do quinto alargamento um mecanismo especial temporário para os fluxos financeiros tendo em vista melhorar a sua situação orçamental líquida.

Em consonância com o que fora acordado em relação aos países do quinto alargamento, foi decidido que as regras dos recursos próprios se aplicam integralmente à Croácia a partir do primeiro ano de adesão.

Com base no nível de despesas em benefício da Croácia previsto na presente comunicação, estima-se que este país não venha a estar, nos primeiros anos após a adesão, numa situação orçamental líquida mais grave do que a situação prevalecente no ano anterior à adesão, em que beneficiava de fundos de pré-adesão.

(em milhões de EUR, a preços correntes)

Rubrica 6: Compensações | 2012 | 2013 |

UE27 | N/D | N/D |

Croácia | 170,4 | 32,4 |

**

É indicado no anexo o impacto financeiro das propostas acima mencionadas durante um período de dois anos. Resumindo, para ter em conta a adesão da Croácia, estão previstas para 2012 dotações para autorizações no valor de 1 561 milhões de euros, o que representa 1,06 % das dotações totais da UE27 inscritas no quadro financeiro para esse exercício. Em 2013 estão previstas dotações para autorizações no valor de 2 007 milhões de EUR, o que corresponde a 1,32 % das autorizações totais da UE27 para 2013.

Adicionalmente, são fornecidas estimativas relativamente ao nível de pagamentos que estas novas despesas irão originar. Estas estimativas foram calculadas com base na mesma metodologia utilizada para o quinto alargamento, adaptadas às regras actualmente aplicáveis.

O impacto financeiro da adesão da Croácia será atenuado pela sua contribuição para o orçamento comunitário a título dos seus recursos próprios. Esta contribuição está estimada em 609 milhões de EUR em 2012 e em 647 milhões de EUR em 2013.

A título indicativo, se hipoteticamente todas as despesas a favor da Croácia já tiverem sido inteiramente integradas até 2013, o custo anual para o orçamento da UE que acarreta a adesão da Croácia rondará os 2 600 milhões de EUR. Este valor corresponde a 1,7 % das despesas totais da UE previstas para 2013.

III. Ajustamento do quadro financeiro 2007-2013 para ter em conta a adesão da Croácia

Será necessário adaptar o actual quadro financeiro para 2007-2013 para ter em conta os resultados das negociações de adesão e a adesão da Croácia.

O ponto 29.° do Acordo interinstitucional[5] entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira prevê que se novos Estados-Membros aderirem à União Europeia no decurso do período coberto pelo quadro financeiro, o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e nos termos do ponto 3[6], adaptam conjuntamente o quadro financeiro para ter em conta as necessidades de despesas decorrentes dos resultados das negociações de adesão.

O quadro abaixo apresenta o aumento das despesas por rubrica que será necessário para ter em conta a adesão à Croácia nos primeiros dois anos após a adesão:

ANEXO I Pacote financeiro para a Croácia

(milhões de EUR, preços correntes)

2012 | 2013 | Total |

DOTAÇÕES PARA AUTORIZAÇÕES |

1. Crescimento sustentável | 1 005,6 | 1 386,7 | 2 392,3 |

1a Competitividade para o crescimento e o emprego | 89,7 | 97,5 | 187,2 |

1b Coesão para o crescimento e o emprego | 915,9 | 1 289,2 | 2 205,1 |

2. Preservação e gestão dos recursos naturais | 242,8 | 438,5 | 681,3 |

incluindo despesas de mercado e pagamentos directos | 18,0 | 126,3 | 144,3 |

3. Cidadania, liberdade, segurança e justiça | 97,4 | 72,2 | 169,6 |

3 a -Liberdade, segurança e justiça | 64,0 | 67,7 | 131,7 |

3b Cidadania | 33,4 | 4,5 | 37,9 |

4. A UE enquanto parceiro mundial | - | - | - |

5. Despesas administrativas | 45,0 | 77,0 | 122,0 |

6. Compensações | 170,4 | 32,4 | 202,8 |

Total das dotações para autorizações (Croácia) | 1 561,3 | 2 006,8 | 3 568,0 |

Total das dotações para autorizações UE27 | 147 210 | 151 976 |

Despesas adicionais relativas a Croácia, em percentagem das despesas da UE27 | 1,07 % | 1,32 % |

Dotações para pagamentos * | 985,1 | 1 001,4 | 1 986,5 |

* Baseados nas categorias de despesas acima indicadas e na mesma metodologia aplicada no quinto alargamento adaptados às regras actualmente aplicáveis.

[1] Além disso, a fim de tomar todas as medidas adequadas para proteger os interesses financeiros da Comunidade, a Comissão tenciona propor a inclusão de cláusulas de salvaguarda no Tratado de Adesão.

[2] Excepto no que respeita às verbas para desactivação de instalações nucleares para a Lituânia, a Eslováquia e a Bulgária.

[3] É aplicada uma fórmula baseada numa combinação de 50 % população e 50 % PIB relativos à UE27.

[4] As bases jurídicas do Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros, do Fundo Europeu para os Refugiados e o Fundo de Regresso não prevêem quaisquer despesas no primeiro ano após a adesão para os países que aderirem à UE no período 2007-2013.

[5] JO C 139 de 14.6.2006, p.1.

[6] O ponto 3 estabelece: «O presente acordo não afecta os poderes orçamentais respectivos das instituições, definidos nos Tratados. Quando no presente texto se remete para este ponto, o Conselho delibera por maioria qualificada e o Parlamento Europeu delibera por maioria dos membros que o compõem e três quintos dos votos expressos, de acordo com as regras de votação estabelecidas no artigo 272.º, n.º 9, quinto parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia. ».