COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa à abertura de consultas com a República da Costa do Marfim em aplicação do artigo 366º- A da Convenção de Lomé

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativa à abertura de consultas com a República da Costa do Marfim em aplicação do artigo 366º- A da Convenção de Lomé

Na sequência do motim ocorrido na noite de 22 a 23 de Dezembro em Abidjan - República da Costa do Marfim- , que se terminou num golpe de Estado militar, o General Guéï, ex-Chefe de Estado Maior do Exército, anunciou no dia seguinte à destituição do Chefe de Estado, a dissolução da Assembleia Nacional, do Conselho Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça.

Em 25 de Dezembro, numa conferência de imprensa, foi anunciada a criação de um Comité de Salvação Nacional (CNPS) composto por militares, representantes dos diferentes corpos do Exército e encabeçados pelo General Guéï.

Os objectivos declarados do CNPS são os seguintes:

- assegurar a segurança dos bens e das pessoas,

- restabelecer a autoridade do Estado,

- criar as condições necessárias a uma verdadeira democracia tendo em vista a organização de eleições livres, justas e transparentes,

- proceder a amplas consultas com os partidos políticos com vista à rápida formação de um governo de união nacional.

O golpe de Estado foi condenado de imediato pelo Senegal, pela Nigéria, pela África do Sul, pelo Secretário Geral das Nações Unidas, bem como pela CEDEAO e pela OUA.

O Canadá e os Estados Unidos condenaram igualmente o golpe de Estado, tendo também suspendido a sua ajuda. A França e o Reino Unido emitiram imediatamente uma declaração apelando ao restabelecimento da democracia e do Estado de direito.

O General Guéï anunciou a formação iminente do seu governo, no qual as quatro pastas ministeriais da Defesa, da Segurança, do Interior e dos Negócios Estrangeiros seriam entregues a militares.

Aparentemente, os diferentes partidos políticos terão também sido convidados a fazer parte do Governo.

Tendo em conta o acima exposto e em aplicação das disposições dos artigos 5º e 366º-A da Convenção de Lomé, a Comissão propõe ao Conselho:

que convide a Parte ACP para efectuar consultas destinadas a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la, de acordo com os termos da carta que figura em anexo.

O objectivo das consultas é salientar a importância que a União Europeia atribui ao respeito dos elementos essenciais do artigo 5º da Convenção de Lomé e ficar a conhecer as intenções da República da Costa do Marfim para o conseguir.

Entretanto, não será decidido nenhum novo compromisso financeiro com a República da Costa do Marfim, com a excepção de eventuais projectos de cariz humanitário ou destinados directamente às populações mais desfavorecidas.

ANEXO

Bruxelas,

PROJECTO

Senhor Presidente do Comité de Salvação Nacional,

Pela sua Declaração de 30 de Dezembro de 1999, a União Europeia condenou vivamente o recente golpe de Estado perpetrado na República da Costa do Marfim. A União Europeia deplora a dissolução da Assembleia eleita e do Governo e exorta o poder militar a fixar um calendário para o rápido retorno à democracia.

Em aplicação do artigo 366º-A da Convenção de Lomé e das disposições comuns constantes do nº 2 da declaração comum ad artigo 366º-A, tenho a honra de convidar a República da Costa do Marfim para a realização de consultas com vista a analisar pormenorizadamente a situação e, se necessário, a corrigi-la.

Sugiro que estas consultas se realizem a ....... em Bruxelas no edifício do Conselho da União.

Queira aceitar, Senhor Presidente do Comité de Salvação Nacional, os protestos da minha alta consideração.

Pelo Conselho Pela Comissão

Cópias: Senhor Presidente do Comité dos Embaixadores ACP

Sua Excelência o Embaixador da República da Costa do Marfim junto da União Europeia

Senhor Secretário-Geral do Grupo de Estados ACP