PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 227/03)

Número do auxílio: XA 270/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Prebold

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoč za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Prebold za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Prebold za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 37 000 EUR

2008: 37 000 EUR

2009: 39 000 EUR

2010: 39 000 EUR

2011: 40 000 EUR

2012: 40 000 EUR

2013: 40 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir os sobrecustos inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos, 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será, pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação, formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações e sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Principal objectivo: apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Prebold para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Prebold Hmeljarska cesta 3 SLO-3312 Prebold

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200785&dhid=91588

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Vinko DEBELAK

Presidente do Município de Prebold

Número do auxílio: XA 289/07

Estado-Membro: República da Lituânia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Parama ūkiams modernizuoti 2007—2013 m.

Base jurídica: Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministro 2007 m. rugpjūčio 24 d. įsakymas Nr. 3D-389 „Dėl paramos ūkams modernizuoti 2007—2013 metais taisyklių“ (Žin., 2007, Nr. 94-3796)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O orçamento anual previsto é de 10,5 milhões de LTL (3,04 milhões de EUR à taxa de câmbio oficial)

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com estas regras, para a aquisição de novos tractores ou de novas ceifeiras-debulhadoras, os agricultores recebem auxílios que ascendem a 20 % das despesas efectuadas; no caso dos jovens agricultores com menos de 40 anos de idade aquando da apresentação do pedido e instalados, no máximo, cinco anos antes da aquisição do tractor ou da ceifeira-debulhadora em causa (a seguir denominados «jovens agricultores»), os auxílios ascendem a 25 % das despesas de aquisição.

O total do auxílio ao investimento por beneficiário e por pedido não pode exceder 10 000 LTL (15 000 LTL para os jovens agricultores) para um tractor, e 40 000 LTL (50 000 LTL para os jovens agricultores) para uma ceifeira-debulhadora.

O auxílio concedido para cobrir parte das despesas de aquisição de um tractor ou de uma ceifeira-debulhadora não pode exceder 40 % dos investimentos elegíveis (ou 50 % para os jovens agricultores). O auxílio concedido para a aquisição de tractores ou ceifeiras-debulhadoras não pode ser cumulado com auxílios para as mesmas despesas elegíveis se dessa acumulação resultar uma superação da intensidade máxima definida supra, como o prevê o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Todos os auxílios recebidos ao investimento obtidos para um tractor ou uma ceifeira-debulhadora devem ser somados, incluindo-se nesse cálculo os auxílios estatais recebidos no âmbito das regras acima mencionadas e qualquer outra contribuição financeira obtida para a aquisição de um novo tractor ou ceifeira-debulhadora indicada no pedido apresentado pelo requerente.

O montante máximo do auxílio ao investimento concedido a um beneficiário não deve exceder o fixado no n.o 9 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 (400 000 EUR).

O montante do auxílio pode ser alterado em função do número de beneficiários e do pedido de financiamento

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio:

— apoio às PME,

— compra de máquinas e equipamento,

— redução dos custos de produção,

— reforço da competitividade das explorações agrícolas,

— criação de condições para facilitar a aquisição de máquinas agrícolas pelos agricultores.

É aplicável o disposto no n.o 4, alínea b), do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Despesas elegíveis:

1. os fundos dos programas especiais de apoio às zonas rurais são utilizados para cobrir parte das despesas (excluindo IVA) de aquisição de novos tractores (a seguir denominados «os tractores») e de novas ceifeiras-debulhadoras automotrizes ou rebocadas utilizadas na agricultura (a seguir denominadas «as ceifeiras-debulhadoras»), com excepção das utilizadas para a cultura de beterraba sacarina;

2. os beneficiários do auxílio só têm direito ao reembolso das despesas de aquisição de um tractor ou de uma ceifeira-debulhadora aprovadas por decisão do director da agência nacional de pagamentos junto do ministério da agricultura (a seguir denominada «a agência») e efectuadas após a entrada em vigor da dita decisão. Em conformidade com estas regras, podem ser concedidos auxílios para um único tractor ou uma única ceifeira-debulhadora por ano civil;

3. em conformidade com o n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, não devem ser concedidos auxílios para simples investimentos de substituição de máquinas agrícolas

Sector(es) em causa: Produção primária de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Lietuvos Respublikos žemės ūkio ministerija Gedimino pr. 19 (Lelevelio g. 6) LT-01103 Vilnius

Endereço do sítio Web: http://www.zum.lt/min/Isakymai/dsp_isakymas.cfm?IsakymasID=3602&langparam=LT

Outras informações: —

Ministério da agricultura da República da Lituânia

O Secretário de Estado

Vidmantas KANOPA

Número do auxílio: XA 342/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Lovrenc na Pohorju

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Program razvoja kmetijstva in podeželja v občini Lovrenc na Pohorju 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Lovrenc na Pohorju (II.A poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 19 200 EUR

2008: 22 200 EUR

2009: 22 700 EUR

2010: 22 900 EUR

2011: 23 100 EUR

2012: 23 300 EUR

2013: 23 500 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

3. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 50 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da e a despesas elegíveis: O capítulo II.A da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Lovrenc na Pohorju inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Lovrenc na Pohorju Spodnji trg 8 SLO-2344 Lovrenc na Pohorju

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=423, p. 950

Outras informações: As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Número do auxílio: XA 350/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Scottish Ewe Scheme

Base jurídica: Section 4 and 6 of the Small Landholders (Scotland) Act 1911

Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2007: estimadas em 18 800 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio limita-se à compensação por perdas de rendimento resultantes das obrigações de quarentena decorrentes de um surto da doença reconhecido formalmente pelas autoridades públicas. Conjuntamente com o Sheep Welfare Scheme (ao abrigo do qual os agricultores receberão uma compensação agora estimada em 1,5 milhões de GBP), a compensação não excederá 100 % dos custos associados com o cumprimento dos requisitos impostos pelas medidas de controlo da febre aftosa. O regime é financiado pelo Scottish Executive (braço executivo do Governo escocês).

Os conselheiros económicos do Scottish Executive estimam o custo da observância das restrições de quarentena ligadas à febre aftosa em 28 500 000 GBP. O custo total para o Scottish Executive do seu pacote de medidas associado com as restrições de quarentena ligadas à febre aftosa, incluindo o Scottish Ewe Scheme e o Sheep Welfare Scheme, não excederá 25 100 000 GBP

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será pago sob a forma de um pagamento único aos produtores, em Novembro ou Dezembro de 2007. O regime terminará em 31 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: Compensar os produtores pelas perdas de rendimento decorrentes das restrições à circulação e exportação impostas devido ao surto de febre aftosa no Reino Unido. Essas acções estão em conformidade com o n.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Custos elegíveis: As perdas de rendimento decorrentes das restrições à circulação e exportação (incluindo as exigências adicionais de manutenção, a perda de produtividade e a perda de valor de mercado) foram avaliadas em 6 GBP por cabeça para cada ovelha reprodutora ou ovelha jovem declarada presente na exploração do produtor em 1 de Março de 2007. Os valores são os constantes do formulário de pedido único de 2007 (2007 Single Application Form) apresentado em 15 de Maio de 2007, o que indica que a compensação será paga relativamente a 3 133 000 animais, sendo o custo total do regime da ordem das 18 800 000 GBP. O regime está em conformidade com artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, segundo o qual a intensidade bruta do auxílio não deve exceder 100 % e o auxílio se deve destinar a compensar perdas de rendimento devidas a obrigações de quarentena

Sector(es) em causa: Este regime é aplicável ao sector dos ovinos reprodutores do sector pecuário escocês

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Scottish Executive Pentland House 47 Robb's Loan Edinburgh EH14 1TY United Kingdom Contacto: Brian Endicott Tel.: (44-13) 12 44 65 46

Endereço do sítio Web: http://www.scotland.gov.uk/Topics/Agriculture/grants/Schemes/ScottishEweScheme

Número do auxílio: XA 378/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Občina Vuzenica

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoč za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Vuzenica za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Vuzenica za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 7 431 EUR

2008: 16 000 EUR

2009: 16 000 EUR

2010: 16 000 EUR

2011: 16 000 EUR

2012: 16 000 EUR

2013: 16 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios serão concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para investimentos em elementos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % dos custos reais, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 % nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento; Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas elegíveis, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Prestação de assistência técnica:

— até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31.12.2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Vuzenica para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Občina Vuzenica Mladinska ulica 1 SLO-2367 Vuzenica

Endereço do sítio Web: http://www.izit.si/muv/index.php?action=showIzdaja&year=2007&izdajaID=426

Regulamento n.o 569, p. 30

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Miran KUS

Presidente do Município de Vuzenica