PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2000/0159 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c), terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

1. Historial

A proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (COM (2000) 347 final) foi adoptada pela Comissão em 13 de Junho de 2000 e publicada no Jornal Oficial C 365E de 19 de Dezembro de 2000.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 29 de Novembro de 2000.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 14 de Fevereiro de 2001.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 15 de Maio de 2001.

A Comissão adoptou a proposta alterada em 6 de Junho de 2001 (COM (2001)316 final)

O Conselho adoptou a sua posição comum em 4 de Dezembro de 2001.

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em segunda leitura em 10 de Abril de 2002.

O presente parecer consubstancia a posição da Comissão em relação às alterações do Parlamento Europeu, nos termos do nº 2, alínea c), do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A proposta estabelece restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas (metais pesados e retardadores de chama bromados) em equipamentos eléctricos e electrónicos. As restrições produzirão efeitos a partir de 2008. São enumeradas diversas derrogações num anexo técnico, que pode ser modificado pelo procedimento de comité.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo parlamento

3.1. Síntese da posição da Comissão

O Parlamento Europeu adoptou 9 alterações. A Comissão aceita 8 alterações na íntegra (alterações 2, 3, 4, 5, 7, 9, 10 e 17) e 1 no seu princípio (alteração 8).

3.2. Alterações do Parlamento em segunda leitura

3.2.1. Alterações aceites

A Comissão concorda com a alteração 2, que introduz um novo considerando relativo à existência de peças sobresselentes, para que os equipamentos possam ser reutilizados e renovados, e com a alteração 17, relativa ao considerando 10 (a adaptação da directiva deve ter em conta todos os dados científicos disponíveis). A Comissão também concorda com as alterações 3, que exclui do âmbito da directiva os equipamentos e componentes reutilizados, 4, que clarifica que um revendedor não pode ser considerado produtor se o nome do produtor constar do equipamento, 5, que fixa o prazo (até 1 de Janeiro de 2006) para a eliminação progressiva do chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, PBB e PBDE, 7, que exclui os equipamentos reparados e as peças sobresselentes da aplicação da proibição de substâncias, 9, relativa à tomada em consideração das eventuais alterações na concepção dos equipamentos aquando da avaliação do anexo e que prevê que a Comissão forneça uma resenha das informações recebidas, e 10, segundo a qual a lista de substâncias abrangidas pela directiva deve ser revista, dando particular atenção ao impacto no ambiente e na saúde humana de outras substâncias e materiais perigosos.

3.2.2. Alterações aceites no seu princípio

A Comissão concorda com o princípio subjacente à alteração 8. No entanto, é importante esclarecer que qualquer decisão sobre a proibição de outras substâncias apenas pode ser tomada com base numa proposta da Comissão e de acordo com os princípios definidos na Estratégia relativa aos produtos químicos. Por conseguinte, a Comissão concorda com a alteração, na condição de lhe ser dada a seguinte redacção: "Com base numa proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho decidirão, logo que estejam disponíveis os dados científicos necessários e de acordo com os princípios definidos na Estratégia relativa aos produtos químicos, proibir outras substâncias perigosas e substituí-las por substâncias alternativas mais favoráveis ao ambiente e que, no mínimo, garantam o mesmo nível de protecção dos consumidores."

4. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com as considerações supra.