30. 5. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta da Comissão relativa à fixação de preços de produtos agrícolas e de determinadas 
medidas conexas (1988/1989) 
COM(88) 120 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 9 de Abril de 1988) 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2727/75 
que estabelece a organização comum do mercado no sector dos cereais 
(88/C 139/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., previu a instauração da taxa de 
co-responsabilidade de base, bem como uma imposição 
suplementar; que foi igualmente instituído um regime de 
ajudas directas em favor dos pequenos produtores de 
cereais, destinado, tendo em conta as implicações sociais da 
medida, a compensar o efeito das citadas taxas de 
co-responsabilidade sobre o seu rendimento; que este 
regime deve ser adaptado para assegurar, por um lado, a 
total correspondência entre a imposição paga e a ajuda 
recebida por cada produtor isento e, por outro, para cobrir 
os efeitos da eventual aplicação da imposição suplementar; 
Considerando que o mercado mundial do trigo mourisco, 
do milho painço e da alpista se caracteriza por uma falta de 
transparência que torna muito difícil a apreciação do 
referido mercado com vista à fixação do direito nivelador; 
que, numa preocupação de simplificação administrativa, 
por um lado, e com vista a uma melhor gestão do mercado 
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. dos cereais em causa, por outro, é necessário alinhar o seu 
direito nivelador pelo aplicável à cevada; 
Considerando que o mecanismo de intervenção foi 
reformulado, a partir da campanha de 1987/1988, 
nomeadamente no que diz respeito às condições de 
abertura das compras pelos organismos de intervenção 
durante o período em que estas são possíveis; que a 
experiência demonstrou que o novo mecanismo implica 
uma gestão administrativa muito difícil, sem, todavia, 
oferecer vantagens reais; que, por conseguinte, é conve­
niente voltar ao sistema anterior; 
Considerando que o restabelecimento do equilíbrio do 
mercado dos cereais pode ser melhorado por uma 
incorporação acrescida de cereais no sector da alimentação 
animal; que é, portanto, conveniente prever a possibilidade 
de concessão de um prémio cujo financiamento poderá ser 
assegurado pelas receitas provenientes da taxa de co-
-responsabilidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 2727775 é alterado do seguinte 
modo: 
1. Ao n? 1 do artigo 4?, é aditado o seguinte parágrafo: 
«Sem prejuízo das isenções referidas no parágrafo 
anterior, os pequenos productores beneficiam de uma 
isenção da taxa de co-responsabilidade em conformida­
de com o regime previsto no artigo 4?-A.» 
2. O artigo 4?-A passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 4°-A 
1. É instituída uma ajuda directa em favor dos 
pequenos produtores. Para a Comunidade, o montante 
N? C 139/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
global da ajuda é fixado, anualmente, antes do início da 
campanha de comercialização segundo o processo 
previsto no n? 2 do artigo 43? do Tratado. 
O montante global da ajuda é estabelecido em função 
do produto total estimado das taxas de co-responsabili-
dade referidas nos artigos 4? e 4?-B, aplicadas aos 
produtores que comercializam, no máximo, 25 tonela­
das. 
2. Os Estados-membros que tenham dificuldades 
especiais de ordem administrativa ou técnica em pôr em 
execução as regras previstas no n? 1 podem, nas 
condições a determinar segundo os processos previstos 
nos n?s 4 e 5, aplicar a ajuda aos pequenos produtores 
sob a forma de uma compensação das imposições 
devidas por esses pequenos produtores. 
Para o Estado-membro em questão, o montante global 
dessa compensação não pode em caso algum exceder o 
montante que lhe teria sido pago no caso de não 
aplicação do presente número. 
3. Se for aplicado o n? 2, o montante global referido 
no n? 1 é diminuido do montante que teria sido pago ao 
abrigo do presente regime de ajuda no caso de não 
aplicação do n? 2. 
4. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, definirá a noção de pequeno 
produtor e adoptará as regras gerais de aplicação do 
presente artigo. 
5. As regras de aplicação da ajuda e, nomeadamente, a 
sua repartição, serão adoptadas segundo o processo 
previsto no artigo 26?, com base em critérios objecti­
vos. » 
3. Ao n? 2 do artigo 4?-B, é aditado o seguinte parágrafo: 
« O montante da ajuda directa a conceder aos pequenos 
produtores como compensação da imposição suplemen­
tar é diminuido do montante da imposição reembolsada 
nos termos do disposto no presente número.» 
4. O n? 2 do artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. É fixado, para a Comunidade e para uma 
qualidade tipo, um preço limiar para a aveia, de modo a 
que o preço dos cereais referidos no n? 1 que sejam 
concorrentes deste produto atinja, no mercado de 
Duisbourg, o nível do preço indicativo.» 5. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 7? 
1. Os organismos de intervenção designados pelos 
Estados-membros compram os cereais referidos no 
artigo 3?, colhidos na Comunidade, que lhes forem 
propostos, desde que as propostas satisfaçam condi­
ções, nomeadamente qualitativas e quantitativas, a 
determinar nos termos do n? 6. 
2. As compras referidas no n? 1 só podem ser 
efectuadas durante os períodos seguintes: 
— de 1 de Agosto a 31 de Maio, no que diz respeito a 
Itália, Espanha, Grécia e Portugal, 
— de 1 de Outubro a 31 de Maio, no que diz respeito 
aos outros Estados-membros. 
3. As compras referidas no n? 1 são efectuadas com 
base num preço igual a 94 % do preço de intervenção 
dos cereais em causa, afectado de qualquer bonificação 
ou redução fixada em aplicação do disposto no artigo 3? 
ou no n? 5 do presente artigo, nas condições adoptadas 
em aplicação dos n?s 5 e 6. 
4. Nas condições adoptadas em aplicação dos n?s 5 e 
6, os organismos de intervenção colocam à venda, para 
exportação para países terceiros ou para abastecimento 
do mercado interno, os produtos comprados nos termos 
do n? 1. 
5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais que 
regem a intervenção. 
6. Serão fixadas, de acordo com o processo previsto 
no artigo 26?, as regras de execução do presente artigo e, 
nomeadamente: 
— a qualidade e a quantidade mínimas exigíveis para a 
intervenção em relação a cada cereal, bem como, 
para o trigo duro, as qualidades tecnológicas que 
este cereal deve satisfazer, 
— as tabelas de bonificação e de redução aplicáveis à 
intervenção, incluindo uma redução especial aplicá­
vel ao trigo mole forrageiro, 
— os critérios qualitativos específicos a que devem 
obedecer o trigo mole panificável e o centeio 
panificável para poderem beneficiar da bonificação 
especial prevista no n? 1 do artigo 3?, 
— os processos e condições de tomada a cargo pelos 
organismos de intervenção, 
— os processos e condições de colocação à venda pelos 
organismos de intervenção.» 
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6. O artigo 119-B passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 11°-B 
1. Pode ser concedida uma ajuda para os cereais 
colhidos na Comunidade e afectados a novas utilizações 
industriais. O montante desta ajuda não pode ser 
superior ao da restituição à exportação para o cereal em 
causa. 
2. Pode ser concedido um prémio para as quantidades 
de cereais utilizadas na alimentação animal que 
excedam a quantidade utilizada no decurso de um 
período de referência. 
3. O Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, adopta as regras gerais de 
execução do presente artigo. 
4. A Comissão adopta as regras de execução do 
presente artigo pelo processo previsto no artigo 26?.» 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo 3?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a política de mercados e de preços, 
centrada em explorações modernas, é o principal instru­
mento da política agrícola comun; que uma tal política 
apenas assumirá todo o seu valor na medida em que estiver 
integrada num conjunto que, por sua vez, compreenda uma 
(*) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. 7. O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 13? passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Todavia, aquando da importação de produtos da 
posição 1008 da Nomenclatura Combinada, com 
excepção do produto da subposição 1008 90 10, é 
cobrado o direito nivelador aplicável à cevada; em 
relação ao produto da subposição 1008 90 10, é cobrado 
o direito nivelador aplicável ao centeio.» 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir da campanha 
de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
política sócio-estrutural dinâmica e a aplicação das regras 
de concorrência do Tratado; 
Considerando que, em muitos casos, não há escoamento 
em condições normais para os excedentes, quer nos 
mercados de exportação, quer no mercado interno; que é 
conveniente prosseguir com a política restritiva de preços, 
tendo em vista reduzir os custos orçamentais resultantes da 
canalização dos excedentes para os mercados dos países 
terceiros, bem como incentivar mais fortemente o consumo 
no mercado interno; que este objectivo pode se atingido 
através da manutenção para a campanha de 1988/1989, do 
preço de intervenção do trigo mole, da cevada, do centeio, 
do milho e do sorgo aplicado durante a campanha anterior; 
Considerando que no âmbito de uma política de qualidade, 
é conveniente apoiar a produção de trigo mole panificável 
de qualidade superior, bem como a produção de centeio 
panificável; que, para esse efeito, é indicado manter a 
bonificação especial para o trigo mole panificável e para o 
centeio panificável a um nível inalterado; 
Considerando que, no que diz respeito ao trigo duro, o 
Conselho iniciou a partir da campanha de 1986/1987 uma 
aproximação do seu preço de intervenção do preço do trigo 
mole; que, tendo em conta, por um lado, a actual relação de 
preços entre os cereais em causa e, por outro, o 
desequilíbrio verificado no mercado do trigo duro, a Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização 
de 1988/1989, os preços aplicáveis no sector dos cereais 
(88/C 139/02)