PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/8

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2007/C 294/07)

Número do auxílio: XA 190/07

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia autonoma di Bolzano

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Criteri e modalità per la concessione di contributi per polizze assicurative a copertura di perdite subite dalle aziende agricole.

Base jurídica: Articolo 4, comma 1, lettera k), della legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modifiche.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa beneficiária: 2 000 000,00 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 80 % do custo das apólices de seguro subscritas exclusivamente para a cobertura das perdas causadas por fenómenos climáticos adversos assimiláveis aos desastres naturais, como geada, granizo, gelo, chuvas ou seca, que tenham destruído mais de 30 % da produção média anual de um agricultor nos três anos anteriores. 50 % do custo das apólices de seguro subscritas para a cobertura das perdas causadas pelos fenómenos climáticos adversos mencionados, bem como para outras perdas causadas por fenómenos climáticos adversos.

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Artigo 12.o, Auxílios para o pagamento de prémios de seguro, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector ou sectores afectados: Uvas, maçãs e prunóideas e produtos hortícolas.

Nome e enderço da entidade que concede o auxílio:

Provincia autonoma di Bolzano, Ripartizione agricoltura Via Brennero, 6 I-39100 Bolzano

Sítio web: http.//www.provincia.bz.it/agricoltura/dema/dema_getreso.asp?DRES_ID=2444

Direttore di ripartizione

Dr. Martin Pazeller

Número do auxílio: XA 191/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidad Valenciana.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Ayudas destinadas al saneamiento de plantaciones de cítricos afectados por el virus de la tristeza de los cítricos.

Base jurídica: Em relação a questões técnicas, a regulamentação aplicável é a seguinte:

Orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola e florestal no período 2007-2013 (Jornal Oficial C 2006 319/2001),

Directiva 2000/29/CE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais,

Real Decreto no 58/2005 de 21 de enero por el que se adoptan medidas de protección contra la introducción y difusión en el territorio nacional y de la Comunidad Europea de organismos nocivos para los vegetales o productos vegetales, así como para la exportación y tránsito a países terceros,

Decreto no 2540/1968 de 10 de octubre por el que se dictan las normas de protección de los cultivos citrícolas contra la enfermedad virótica denominada tristeza de los cítricos,

Orden del Ministerio de Agricultura, Pesca y Alimentación de 12 de noviembre de 1997 por la que se establecen ayudas para el saneamiento de las plantaciones citrícolas afectadas por el virus de la tristeza.

No que se refere à regulamentação de base, há que mencionar as seguintes normas:

la Ley no 5/1983, de 30 de diciembre del Consejo,.

el Decreto Legislativo de 26 de junio de 1991 por el que se aprueba el Texto Refundido de la Ley de Hacienda Pública de la Generalitat,

la Ley no 38/2003 de 17 de noviembre, General de Subvenciones y el Real Decreto no 887/2006 de 21 de julio por el que se aprueba el Reglamento de la Ley de Subvenciones.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O montante anual previsto para os auxílios destinados ao saneamento de plantações afectadas pelo Citrus tristeza virus é de 480 000 EUR para o ano de 2007 e de 500 000 EUR para 2008

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade estimada de auxílio, atendendo ao módulo de avaliação estabelecido no artigo 3.o da Orden e com base num estudo justificativo, é de 21,25 %.

Data de aplicação: Dois meses a contar da publicação do projecto de Orden apresentado.

Duração do regime ou do auxílio individual: Desde a publicação da Orden no Diario Oficial de la Comunitat Valenciana até Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Os auxílios são abrangidos pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Trata-se de auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas causadas por doenças de plantas. Os auxílios visam o saneamento das plantações afectadas pelo Citrus tristeza virus. Os custos elegíveis cobertos são o valor de mercado das plantas afectadas e a compensação resultante das perdas de rendimentos em consequência da replantação.

Sector(es) em causa: Pessoas singulares ou colectivas que se comprometam a efectuar o arranque e a replantação de plantações de citrinos afectadas pelo Citrus tristeza virus. Os sectores da produção vegetal e do cultivo de citrinos são os sectores beneficiários.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Consellería de Agricultura, Pesca y Alimentación de la Comunidad Valenciana (España).

Endereço do sítio web: http://www.agricultura.gva.es/especiales/ayudas_agrarias/pdf/proyecto_de_orden_saneamiento_citricos_afectados_por_virus_tristeza.pdf

Valencia, 19 de Julho de 2007

Chefe de serviço do departamento de protecção dos rendimentos agrícolas

Ricardo Llácer Escorihuela.

Número do auxílio: XA 192/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Mirna Peč

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v občini Mirna Peč za programsko obdobje 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o ohranjanju in spodbujanju razvoja kmetijstva in podeželja v mestni občini Mirna Peč za programsko obdobje 2007-2013 (Poglavje II.).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O valor anual de dotações previsto no período 2007-2013 ascende a 50 000 EUR.

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas:

— até 50 % de despesas elegíveis para investimentos nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % de despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e ao melhoramento agrícola.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para aspectos não produtivos, até 100 %,

— para meios de produção nas explorações, até 60 %, desde que o investimento não provoque qualquer aumento da capacidade de produção da exploração,

— auxílio adicional, até 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município, nos termos do decreto relativo ao co-financiamento dos prémios de seguro para seguro da produção agrícola do ano corrente, adoptado pelo Governo esloveno, é a diferença do auxílio até 50 % das despesas elegíveis para seguro de culturas e produtos, bem como de animais contra o risco de morte por doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos originados pelo incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— o auxílio é concedido até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores e trabalhadores rurais, serviços de substituição em períodos de ausência devidos a doença ou férias, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, no domínio da divulgação de conhecimentos científicos e de despesas com publicações, tais como catálogos ou sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para o apoio à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Mirna Peč para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura:

culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Občina Mirna Peč Trg 2 SLO-8216 Mirna Peč

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200767&dhid=90930

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Município de Mirna Peč

Presidente do Município

Zvone Lah

Número do auxílio: XA 193/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Município de Benedikt

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v Občini Benedikt 2007-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju državnih pomoči za programe kmetijstva v občini Benedikt (Poglavje II.).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2007: 16 692 EUR

2008: 16 692 EUR

2009: 16 692 EUR

2010: 16 692 EUR

2011: 16 692 EUR

2012: 16 692 EUR

2013: 16 692 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são destinados aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes e à gestão das pastagens.

2. Preservação dos edifícios tradicionais:

— até 100 % das despesas de investimento para conservação de elementos do património, de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas,

— até 75 % das despesas elegíveis em zonas desfavorecidas ou abrangidas pela alínea a), subalíneas i), ii) e iii), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim definidas pelos Estados-Membros, em conformidade com os artigos 50.o e 94.o do referido regulamento e até 60 % dos custos elegíveis nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Para pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos contra acontecimentos climáticos adversos, bem como de animais contra o risco de morte por doença.

4. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % das despesas com estudos de mercado, concepção de produtos, incluindo auxílios concedidos para a preparação de pedidos de reconhecimento de indicações geográficas, denominações de origem ou de certificados de especificidade em conformidade com a regulamentação comunitária aplicável. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

6. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web. Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Julho de 2007 (ou no dia de entrada em vigor da regulamentação)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão e a despesas elegíveis: O Capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios estatais aos programas agrícolas do município de Benedikt inclui medidas que constituam auxílios estatais nos termos dos artigos seguintes do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

Artigo 4.o do Regulamento da Comissão: Investimentos nas explorações agrícolas

Artigo 5.o do Regulamento da Comissão: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais

Artigo 12.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro

Artigo 13.o do Regulamento da Comissão: Auxílios ao emparcelamento

Artigo 14.o do Regulamento da Comissão: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade

Artigo 15.o do Regulamento da Comissão: Prestação de assistência técnica no sector agrícola.

Sector(es) em causa: Agricultura:

Culturas arvenses e pecuária

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Benedikt Čolnikov trg 5 SLO-2234 Benedikt

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/ulonline.jsp?urlid=200768&dhid=90955

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio).

Presidente do Município

Milan Gumzar