COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 15.12.2020 COM(2020) 825 final 2020/0361(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2020) 432 final} - {SWD(2020) 348 final} - {SWD(2020) 349 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Desde a adoção da Diretiva 2000/31/CE («Diretiva sobre o comércio eletrónico»), surgiram serviços novos e inovadores (digitais) da sociedade da informação que mudaram a vida quotidiana dos cidadãos da União e moldaram e transformaram a forma como estes comunicam, estabelecem contacto, consomem e exercem as suas atividades económicas. Esses serviços contribuíram profundamente para as transformações sociais e económicas que ocorreram na União e em todo o mundo. Simultaneamente, a utilização desses serviços tornou-se igualmente fonte de novos riscos e desafios, tanto para a sociedade no seu conjunto como para os cidadãos que utilizam esses serviços. Os serviços digitais podem apoiar a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para a sustentabilidade económica, social e ambiental. A crise do coronavírus veio demonstrar a importância assumida pelas tecnologias digitais em todos os aspetos da vida moderna. Mostrou claramente que a nossa economia e sociedade dependem dos serviços digitais e destacou tanto os benefícios como os riscos decorrentes do atual quadro de funcionamento dos serviços digitais. Na Comunicação intitulada «Construir o futuro digital da Europa», a Comissão comprometeu-se a atualizar as regras horizontais que definem as responsabilidades e as obrigações dos prestadores de serviços digitais e, em especial, das plataformas em linha. Ao fazê-lo, a Comissão teve em conta as questões identificadas nos relatórios de iniciativa do Parlamento Europeu e analisou as propostas neles contidas. O Parlamento Europeu aprovou duas resoluções com base no artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), uma sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais: Melhorar o funcionamento do mercado único e outra sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais que adapta a regulamentação comercial e o direito civil aplicável às entidades que operem em linha. O Parlamento Europeu aprovou igualmente uma resolução no âmbito do processo não legislativo sobre o ato legislativo sobre os serviços digitais e questões relacionadas com os direitos fundamentais. No essencial, as resoluções são complementares em muitos aspetos. Incluem um forte apelo à manutenção dos princípios fundamentais da Diretiva sobre o comércio eletrónico e à proteção dos direitos fundamentais no ambiente em linha, bem como ao anonimato em linha sempre que tal seja tecnicamente possível. Apelam à transparência, à introdução de obrigações em matéria de informação e à responsabilização dos prestadores de serviços digitais e defendem a introdução de obrigações eficazes para combater os conteúdos ilegais em linha. Defendem igualmente a supervisão pública a nível da UE e nacional e a cooperação entre autoridades competentes de diferentes jurisdições na aplicação da lei, especialmente quando se trate de questões transfronteiras. A Resolução sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais: Melhorar o funcionamento do mercado único apela a uma reforma ambiciosa do atual quadro jurídico da UE em matéria de comércio eletrónico, e à manutenção, em simultâneo, dos princípios fundamentais do seu regime de responsabilidade, da proibição de impor uma obrigação geral de vigilância e da cláusula relativa ao mercado interno, que considera ainda ser válida atualmente. Confirmando os objetivos da Diretiva sobre o comércio eletrónico, a resolução em causa apela à adoção de medidas que tenham a proteção dos consumidores no seu cerne, através da inclusão de uma secção pormenorizada sobre mercados em linha, e que assegurem a confiança dos consumidores na economia digital, respeitando simultaneamente os direitos fundamentais dos utilizadores. A resolução defende igualmente regras que sustentem um ambiente digital competitivo na Europa e prevê que o ato legislativo sobre os serviços digitais constitua um estabelecedor de normas a nível mundial. A Resolução sobre o Ato legislativo sobre os serviços digitais que adapta a regulamentação comercial e o direito civil aplicável às entidades que operem em linha apela a uma maior equidade, transparência e responsabilização no que se refere aos processos de moderação de conteúdos dos serviços digitais, de uma forma que assegure o respeito dos direitos fundamentais e garanta vias de recurso judicial independentes. A referida resolução inclui igualmente o pedido de aplicação de um mecanismo pormenorizado de «notificação e ação» para combater os conteúdos ilegais, a adoção de regras abrangentes aplicáveis à publicidade em linha, incluindo a publicidade direcionada, e a elaboração e utilização de contratos inteligentes. A Resolução não legislativa sobre o ato legislativo sobre os serviços digitais e questões relacionadas com os direitos fundamentais salienta a necessidade de garantir clareza jurídica no que se refere a plataformas e utilizadores, bem como o respeito pelos direitos fundamentais, tendo em conta o rápido desenvolvimento da tecnologia. Apela à adoção de regras harmonizadas para combater os conteúdos ilegais em linha e para regular as isenções de responsabilidade e a moderação de conteúdos. A resolução em causa inclui igualmente responsabilidades claras em matéria de apresentação de relatórios e transparência aplicáveis às plataformas e às autoridades. Nas suas conclusões, o Conselho congratulou-se igualmente com o anúncio da Comissão da adoção de um pacote legislativo sobre os serviços digitais, sublinhando «a necessidade de dispor de regras claras, harmonizadas e baseadas em dados concretos em matéria de responsabilidades e de obrigação de prestação de contas para os serviços digitais, que garantam aos intermediários da Internet um nível de segurança jurídica adequado» e salientando «a necessidade de aumentar as capacidades europeias e a cooperação das autoridades nacionais, preservando e reforçando os princípios fundamentais do mercado único e a necessidade de aumentar a segurança dos cidadãos e proteger os seus direitos na esfera digital em todo o mercado único». Este apelo à ação foi reiterado nas Conclusões do Conselho de 2 de outubro de 2020. Com base nos princípios fundamentais estabelecidos na Diretiva sobre o comércio eletrónico, que continuam a ser válidos atualmente, a presente proposta procura assegurar as melhores condições para a prestação de serviços digitais inovadores no mercado interno, contribuir para a segurança em linha e para a proteção dos direitos fundamentais e criar uma estrutura de governação sólida e duradoura para a supervisão eficaz dos prestadores de serviços intermediários. A proposta define claramente as responsabilidades e a responsabilização dos prestadores de serviços intermediários, em particular das plataformas em linha, como as redes sociais e os mercados. Ao estabelecer obrigações claras de devida diligência para determinados serviços intermediários, incluindo procedimentos de notificação e ação para conteúdos ilegais e a possibilidade de contestar as decisões de moderação de conteúdos das plataformas, a proposta procura melhorar a segurança dos utilizadores em linha em toda a União e melhorar a proteção dos seus direitos fundamentais. Além disso, a obrigação de determinadas plataformas em linha receberem, armazenarem, verificarem parcialmente e publicarem informações sobre os comerciantes que utilizam os seus serviços assegurará um ambiente em linha mais seguro e mais transparente para os consumidores. Reconhecendo o impacto específico de plataformas em linha de muito grande dimensão na nossa economia e sociedade, a proposta estabelece um nível mais elevado de transparência e de responsabilização no que se refere à forma como os prestadores dessas plataformas moderam os conteúdos, à publicidade e aos processos algorítmicos. Estabelece obrigações em matéria de avaliação dos riscos que os seus sistemas representam para desenvolver instrumentos adequados de gestão de riscos, a fim de proteger a integridade dos seus serviços contra a utilização de técnicas manipuladoras. O limiar operacional para os prestadores de serviços sujeitos a estas obrigações inclui as plataformas em linha com um alcance significativo na União, atualmente estimado em mais de 45 milhões de destinatários do serviço. Este limiar é proporcional aos riscos gerados pelo alcance das plataformas na União; em caso de variação percentual da população da União, a Comissão ajustará o número de destinatários tidos em consideração na determinação do limiar, de modo a que este corresponda sistematicamente a 10 % da população da União. Além disso, o Regulamento Serviços Digitais (RSD) estabelecerá um mecanismo de corregulação, nomeadamente com base nas iniciativas voluntárias existentes. A proposta mantém as regras em matéria de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários estabelecidas na Diretiva sobre o comércio eletrónico – atualmente reconhecida como base da economia digital e determinante para a proteção dos direitos fundamentais em linha. Essas regras foram interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, fornecendo assim orientações e esclarecimentos valiosos. No entanto, para assegurar uma harmonização efetiva em toda a União e evitar a fragmentação jurídica, é necessário incluí-las num regulamento. É igualmente conveniente esclarecer alguns aspetos dessas regras, a fim de eliminar os desincentivos existentes em relação às investigações voluntárias realizadas pelos prestadores de serviços intermediários para garantir a segurança dos seus utilizadores e para clarificar o seu papel na perspetiva dos consumidores em certas circunstâncias. Esses esclarecimentos devem ajudar os prestadores de serviços inovadores de mais pequena dimensão a expandir-se e a crescer, graças a uma maior segurança jurídica. Um mercado único de serviços digitais mais aprofundado e sem fronteiras exige uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros para garantir uma supervisão e aplicação eficazes das novas regras estabelecidas no regulamento proposto. A proposta estabelece responsabilidades claras para o Estado-Membro responsável pela supervisão do cumprimento das obrigações estabelecidas pelo regulamento proposto pelos prestadores de serviços estabelecidos no seu território. Tal assegura a aplicação mais rápida e mais eficaz das regras e protege todos os cidadãos da UE. Visa proporcionar processos simples e claros para que tanto os cidadãos como os prestadores de serviços possam encontrar serenidade nas suas interações com as autoridades de supervisão. Em caso de riscos sistémicos em toda a União, o regulamento proposto prevê a supervisão e a execução coerciva a nível da União. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O atual quadro jurídico da UE que regula os serviços digitais assenta, sobretudo, na Diretiva sobre o comércio eletrónico. A presente proposta de regulamento não prejudica a Diretiva sobre o comércio eletrónico e baseia-se nas disposições nela estabelecidas, nomeadamente no princípio do mercado interno estabelecido no artigo 3.º. A proposta de regulamento prevê um mecanismo de cooperação e coordenação para a supervisão das obrigações por ela impostas. No que diz respeito ao quadro horizontal da isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, o presente regulamento suprime os artigos 12.º a 15.º da Diretiva sobre o comércio eletrónico e reprodu-los no regulamento, mantendo as isenções de responsabilidade desses prestadores, tal como interpretadas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e do domínio do direito em questão, as autoridades administrativas ou judiciárias nacionais podem ordenar aos prestadores de serviços intermediários que adotem medidas contra determinados elementos específicos de conteúdo ilegal. Essas ordens, especialmente quando exijam que o prestador impeça o reaparecimento do conteúdo ilegal em causa, têm de ser emitidas em conformidade com o direito da União, em particular com a proibição de impor obrigações gerais de vigilância, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A presente proposta, nomeadamente o seu artigo 8.º, não afeta esta jurisprudência. A presente proposta deve constituir a base adequada para o desenvolvimento de tecnologias sólidas que permitam evitar o reaparecimento de informações ilícitas e ser acompanhada das mais elevadas garantias para evitar que conteúdos lícitos sejam retirados por engano. Esses instrumentos poderão ser elaborados com base em acordos voluntários negociados entre todas as partes interessadas e deveriam ser encorajados pelos Estados-Membros. É do interesse de todas as partes que participam na prestação de serviços intermediários adotar e aplicar esses mecanismos. As disposições do presente regulamento relativas à responsabilidade não deveriam constituir obstáculo ao desenvolvimento e aplicação efetiva, pelas diferentes partes interessadas, de sistemas técnicos de proteção e identificação, bem como de reconhecimento automático, que a tecnologia digital permite, dentro dos limites previstos pelo Regulamento (UE) 2016/679. •Coerência com outras políticas da União O regulamento proposto introduz um quadro horizontal para todas as categorias de conteúdos, produtos, serviços e atividades em matéria de serviços intermediários. A natureza ilegal desses conteúdos, produtos ou serviços não é definida no presente regulamento, mas decorre do direito da União ou do direito interno, em conformidade com o direito da União.

Os instrumentos setoriais específicos não abrangem todas as lacunas regulamentares identificadas no relatório de avaliação de impacto: não fornecem regras completas sobre as obrigações processuais relacionadas com conteúdos ilegais, incluindo apenas regras básicas sobre transparência e responsabilização dos prestadores de serviços e mecanismos limitados de supervisão. Além disso, as leis setoriais abrangem situações que exigem abordagens adaptadas. Em termos de âmbito, são limitadas sob duas perspetivas. Em primeiro lugar, as intervenções setoriais abordam um pequeno subconjunto de questões (por exemplo, violações de direitos de autor, conteúdos terroristas, pornografia infantil, discursos ilegais de incitação ao ódio ou alguns produtos ilegais). Em segundo lugar, abrangem apenas a divulgação desses conteúdos em determinados tipos de serviços (por exemplo, subconjunto de plataformas em linha para violações de direitos de autor, apenas plataformas de partilha de vídeos e exclusivamente no que respeita a conteúdos terroristas audiovisuais ou discursos de ódio). No entanto, é importante que a relação entre a nova proposta de regulamento e os instrumentos setoriais específicos seja clarificada. A proposta de regulamento complementa a atual legislação setorial e não afeta a aplicação da legislação da UE em vigor que regula determinados aspetos da prestação de serviços da sociedade da informação, que é aplicável enquanto lex specialis. A título de exemplo, as obrigações estabelecidas na Diretiva 2010/13/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/1808, relativas aos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) no que diz respeito aos conteúdos audiovisuais e às comunicações comerciais audiovisuais continuarão a ser aplicáveis. No entanto, o presente regulamento aplica-se a esses fornecedores na medida em que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual ou outros atos jurídicos da União, como a proposta de regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha, não contenham disposições mais específicas que lhes sejam aplicáveis. O quadro estabelecido no Regulamento (UE) 2019/1150 relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha para garantir que os utilizadores profissionais desses serviços e os utilizadores de sítios Internet de empresas, na sua relação com motores de pesquisa em linha, beneficiam da devida transparência, equidade e de vias de recurso eficazes, será aplicável enquanto lex specialis. Além disso, as regras estabelecidas na presente proposta serão complementares ao acervo em matéria de proteção dos consumidores, especificamente no que respeita à Diretiva (UE) 2019/2161 que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e as Diretivas 98/6/CE, 2005/29/CE e 2011/83/UE, que estabelece regras específicas para aumentar a transparência relativamente a certas funcionalidades disponibilizadas por determinados serviços da sociedade da informação. A presente proposta não prejudica o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) e outras regras da União relativas à proteção de dados pessoais e à privacidade das comunicações. Por exemplo, as medidas relativas à publicidade em plataformas em linha complementam, mas não alteram, as regras em vigor em matéria de consentimento e o direito de oposição ao tratamento de dados pessoais. Impõem obrigações em matéria de transparência para com os utilizadores das plataformas em linha, informações que lhes permitem também exercer os seus direitos enquanto titulares de dados. Permitem igualmente que as autoridades e os investigadores habilitados controlem a forma como os anúncios são exibidos e direcionados. A presente proposta será complementada por outras ações no âmbito do Plano de Ação para a democracia europeia [COM(2020) 790 final], com o objetivo de capacitar os cidadãos e construir democracias mais resilientes em toda a União. Em particular, as regras relativas aos códigos de conduta estabelecidas no presente regulamento poderão servir de base e ser complementadas por um código de conduta revisto e reforçado contra a desinformação, baseado nas orientações da Comissão. A proposta é também plenamente coerente com as estratégias para a igualdade adotadas pela Comissão no contexto da União da Igualdade e reforça o apoio às mesmas. A proposta não prejudica a iniciativa da Comissão que visa melhorar as condições laborais das pessoas que trabalham através de plataformas digitais. Por último, a proposta de regulamento baseia-se na Recomendação sobre os conteúdos ilegais de 2018. Tem em conta a experiência adquirida com os esforços de autorregulação apoiados pela Comissão, como o Compromisso de Segurança dos Produtos, o Memorando de Entendimento sobre a venda de mercadorias de contrafação, o Código de Conduta contra os discursos ilegais de incitação ao ódio e o Fórum Internet da UE sobre os conteúdos terroristas. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que prevê a adoção de medidas para assegurar o funcionamento do mercado interno. O objetivo primordial da presente proposta consiste em assegurar o bom funcionamento do mercado interno, em particular no que diz respeito à prestação de serviços digitais transfronteiras (mais especificamente, serviços intermediários). Em consonância com este objetivo, a proposta visa assegurar condições harmonizadas para o desenvolvimento de serviços transfronteiras inovadores na União, abordando e evitando o aparecimento de obstáculos a essa atividade económica decorrentes de diferenças na evolução das leis nacionais, tendo em conta que vários Estados-Membros legislaram ou tencionam legislar sobre questões como a remoção de conteúdos ilegais em linha, a diligência, os procedimentos de notificação e ação e a transparência. Simultaneamente, a proposta prevê a supervisão adequada dos serviços digitais e a cooperação entre autoridades a nível da União, apoiando assim a confiança, a inovação e o crescimento no mercado interno. •Subsidiariedade Tendo em conta que a Internet é, por natureza, transfronteiras, os esforços legislativos a nível nacional acima referidos dificultam a prestação e a receção de serviços em toda a União e são ineficazes para garantir a segurança e a proteção uniforme dos direitos dos cidadãos e das empresas da União em linha. A harmonização das condições para o desenvolvimento de serviços digitais transfronteiras inovadores na União, mantendo simultaneamente um ambiente em linha seguro, só pode ser alcançada a nível da União. A ação a nível da União proporciona previsibilidade e segurança jurídica, e reduz os custos de conformidade na União. Simultaneamente, fomenta a proteção equitativa de todos os seus cidadãos, assegurando que a ação contra os conteúdos ilegais em linha por parte de prestadores de serviços intermediários é coerente, independentemente do seu local de estabelecimento. Um sistema de supervisão bem coordenado, reforçado a nível da União, garante igualmente uma abordagem coerente aplicável aos prestadores de serviços intermediários que operam em todos os Estados Membros. Para proteger eficazmente os utilizadores em linha, e para evitar que os prestadores de serviços digitais sediados na União estejam sujeitos a uma desvantagem concorrencial, é necessário abranger igualmente os prestadores de serviços pertinentes estabelecidos fora da União que operam no mercado interno. •Proporcionalidade A proposta procura fomentar um comportamento responsável e diligente por parte dos prestadores de serviços intermediários para garantir um ambiente em linha seguro, que permita aos cidadãos da União e a outras partes o livre exercício dos seus direitos fundamentais, em particular a liberdade de expressão e de informação. As principais características da proposta limitam o regulamento ao estritamente necessário para alcançar esses objetivos. Em particular, a proposta estabelece obrigações de devida diligência assimétricas para os diferentes tipos de prestadores de serviços digitais, em função da natureza dos seus serviços e da sua dimensão, a fim de garantir que os seus serviços não são utilizados de forma abusiva para atividades ilícitas e que os prestadores operam de forma responsável. Esta abordagem contempla determinados problemas identificados apenas nos casos em que os mesmos se materializem, não sobrecarregando simultaneamente os prestadores alheios a esses problemas. Algumas obrigações substantivas limitam-se apenas a plataformas em linha de muito grande dimensão que, devido ao seu alcance, tenham adquirido um papel central e sistémico na facilitação do debate público e das transações económicas. Os prestadores de muito pequena dimensão estão totalmente isentos das obrigações.

No que diz respeito aos prestadores de serviços digitais estabelecidos fora da União que ofereçam serviços na União, o regulamento exige a nomeação de um representante legal na União para assegurar uma supervisão eficaz e, se necessário, a sua execução coerciva. De forma proporcional às obrigações, e tendo em conta a natureza transfronteiras dos serviços digitais, a proposta introduzirá um mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros com uma supervisão reforçada a nível da União das plataformas em linha de muito grande dimensão. Além disso, a proposta não altera a legislação setorial ou os mecanismos de execução coerciva e governação nela estabelecidos, mas prevê um quadro horizontal de base para outros aspetos além de conteúdos específicos ou subcategorias de serviços regulamentados em atos setoriais específicos. Ao estabelecer um quadro claro, acompanhado da cooperação entre e com os Estados-Membros, bem como da autorregulação, a presente proposta visa reforçar a segurança jurídica e aumentar os níveis de confiança, mantendo-se simultaneamente pertinente e eficaz a longo prazo graças à flexibilidade do quadro de cooperação. •Escolha do instrumento O artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere ao legislador a possibilidade de adotar regulamentos e diretivas. A Comissão decidiu apresentar uma proposta de regulamento para assegurar um nível de proteção coerente em toda a União e evitar divergências que dificultem a livre prestação dos serviços pertinentes no mercado interno, bem como para garantir a proteção uniforme dos direitos das empresas e dos consumidores em todo o mercado interno, bem como obrigações uniformes para todas as partes. Tal é necessário para proporcionar segurança jurídica e transparência tanto aos operadores económicos como aos consumidores. A proposta de regulamento assegura igualmente um acompanhamento coerente dos direitos e das obrigações, e sanções equivalentes em todos os Estados-Membros, bem como uma cooperação eficaz entre as autoridades de supervisão dos diferentes Estados-Membros e a nível da União. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A presente proposta assenta na avaliação da Diretiva sobre o comércio eletrónico, realizada paralelamente à avaliação de impacto que acompanha a proposta. Os objetivos específicos da Diretiva sobre o comércio eletrónico consistiam em assegurar i) o bom funcionamento do mercado interno dos serviços digitais, ii) a remoção efetiva dos conteúdos ilegais em linha, no pleno respeito dos direitos fundamentais, e iii) um nível adequado de informação e transparência para os consumidores. No que diz respeito à eficácia da Diretiva sobre o comércio eletrónico, a avaliação mostra que, embora a diretiva tenha constituído um incentivo importante para o crescimento do mercado interno dos serviços digitais e tenha permitido a entrada e a expansão de novos prestadores de serviços, os objetivos iniciais não foram plenamente alcançados. Em particular, o crescimento dinâmico da economia digital e o aparecimento de novos tipos de prestadores de serviços colocam novos desafios que são enfrentados de forma diferente pelos Estados-Membros e que exigem a clarificação do conjunto inicial de objetivos. Além disso, estes desenvolvimentos colocam uma pressão adicional sobre a realização de objetivos já existentes, conforme demonstrado pela crescente fragmentação jurídica. A avaliação mostrou igualmente que, embora vários novos instrumentos regulamentares deem contributos valiosos para a realização de alguns dos objetivos estratégicos estabelecidos na Diretiva sobre o comércio eletrónico, proporcionam apenas soluções setoriais para alguns dos problemas subjacentes (por exemplo, no que se refere à abordagem da proliferação de tipos específicos de atividade ilegal). Por conseguinte, não abordam essas questões de forma coerente para todo o ecossistema digital, uma vez que se limitam a determinados tipos de serviços ou conteúdos ilegais. Além disso, embora as iniciativas de autorregulação tenham, de um modo geral, revelado resultados positivos, não podem ser juridicamente vinculativas, nem abrangem todos os participantes na economia digital. No que se refere à eficiência da Diretiva sobre o comércio eletrónico, a diretiva impôs apenas custos adicionais limitados às administrações dos Estados-Membros e aos prestadores de serviços da sociedade da informação. A avaliação não revelou custos particularmente elevados ou desproporcionados e não foram manifestadas preocupações substanciais quanto ao impacto nas pequenas e médias empresas. A principal preocupação a este respeito está relacionada com a falta de clareza do mecanismo de cooperação entre os Estados-Membros, que cria encargos e a uma duplicação de custos, apesar do objetivo oposto da diretiva, em particular no que diz respeito à supervisão das plataformas em linha. Tal reduziu essencialmente a sua eficiência na manutenção do funcionamento do mercado interno. Em relação a questões sobre a manutenção da pertinência dos objetivos prosseguidos pela Diretiva sobre o comércio eletrónico, a avaliação mostra que os objetivos desta diretiva continuam a ser válidos, embora se verifiquem simultaneamente várias evoluções recentes que não estão bem refletidas nos objetivos de ordem pública existentes. Em primeiro lugar, a consulta pública, as contribuições direcionadas das partes interessadas, os relatórios emitidos pelo Parlamento Europeu e as conclusões do Conselho confirmam que os princípios e objetivos da Diretiva sobre o comércio eletrónico continuam a ser válidos atualmente. No entanto, surgiram novos riscos e assimetrias em matéria de informação desde a entrada em vigor da diretiva em causa, relacionados nomeadamente com o aparecimento de plataformas em linha, em particular de muito grande dimensão, e com a magnitude da transformação digital. É o caso, por exemplo, dos domínios da tomada de decisões algorítmicas (que têm impacto na forma como os fluxos de informação são intermediados em linha) ou dos sistemas de publicidade em linha. A avaliação mostrou que a Diretiva sobre o comércio eletrónico é coerente com outras intervenções da UE que tiveram lugar desde a sua adoção. A avaliação também não identificou qualquer incoerência interna da Diretiva sobre o comércio eletrónico. Por último, pelo menos partes dos benefícios efetivos da Diretiva sobre o comércio eletrónico identificados na avaliação poderão ser consideradas um valor acrescentado da UE. É provável que, na ausência de um conjunto comum de princípios, os Estados-Membros tivessem continuado a aplicar os seus próprios sistemas regulamentares e que alguns Estados-Membros tivessem continuado a não dispor de quaisquer regras horizontais. Na ausência de elementos de prova sólidos, não é, contudo, possível extrair conclusões definitivas sobre a dimensão deste valor acrescentado da UE. •Consultas das partes interessadas Nos últimos cinco anos, a Comissão consultou um vasto leque de diferentes partes interessadas, incluindo prestadores de serviços digitais, como plataformas em linha e outros serviços intermediários, empresas que efetuam transações comerciais em linha, editores de meios de comunicação social, proprietários de marcas e outras empresas, parceiros sociais, utilizadores de serviços digitais, organizações da sociedade civil, autoridades nacionais, universidades, a comunidade técnica, organizações internacionais e o público em geral. Ao longo dos últimos anos, foi possível recolher minuciosamente, através de várias etapas de uma consulta específica, os pontos de vista das partes interessadas sobre questões relacionadas com as plataformas e os serviços digitais. A consulta pública sobre o Regulamento Serviços Digitais foi realizada ao longo de 14 semanas, entre os dias 2 de junho e 8 de setembro, e recebeu 2 863 respostas e cerca de 300 documentos de posição de um grupo diversificado de partes interessadas. A maioria das observações foi apresentada pelo público em geral (66 % de cidadãos da União, 8 % de cidadãos de países terceiros), por empresas/organizações empresariais (7,4 %), por associações empresariais (6 %) e por ONG (5,6 %). Seguiram-se as autoridades públicas (2,2 %), as instituições académicas/de investigação (1,2 %), os sindicatos (0,9 %) e as organizações de consumidores e ambientais (0,4 %). Globalmente, existe um acordo geral entre as partes interessadas quanto à necessidade de ação, tanto no que se refere à segurança em linha como ao desenvolvimento do mercado interno dos serviços digitais.

As partes interessadas concordam que os princípios fundamentais da Diretiva sobre o comércio eletrónico continuam a ser pertinentes e defendem que devem ser mantidos, incluindo o princípio do mercado interno para a supervisão dos serviços digitais, o regime de responsabilidade e a proibição de impor obrigações gerais de vigilância. As partes interessadas também estão amplamente de acordo quanto à necessidade de atualizar o quadro à luz dos desafios atuais, estabelecendo obrigações claras para os prestadores de serviços, harmonizadas em toda a UE. A maioria dos inquiridos, no conjunto das categorias, indicou ter encontrado conteúdos, bens ou serviços em linha lesivos e ilegais, tendo notado especificamente um pico alarmante durante a pandemia de COVID-19. Uma grande parte dos inquiridos que afirmaram ter notificado conteúdos ou bens ilegais aos prestadores de serviços digitais expressaram a sua insatisfação com a resposta e com a ineficácia dos mecanismos de denúncia na sequência da exposição. Além disso, os utilizadores consideram que existe um desfasamento entre as políticas dos prestadores, tal como declaradas, e as suas ações concretas. Existe um amplo consenso, nomeadamente entre os prestadores de serviços que responderam à consulta, sobre a necessidade de obrigações simples, normalizadas e transparentes em matéria de notificação e ação, harmonizadas a nível do mercado interno. Considera-se que tal é essencial para permitir respostas rápidas a conteúdos ilegais e aumentar a clareza jurídica para os utilizadores de plataformas e para as plataformas de pequena dimensão que procuram expandir-se no mercado interno. Os inquiridos também concordam com a importância dos mecanismos de recurso. Relativamente aos mercados em linha, várias partes interessadas assinalaram a necessidade de medidas mais direcionadas, como a identificação dos vendedores. De um modo geral, os inquiridos concordam igualmente que o âmbito territorial destas obrigações deve incluir todos os intervenientes que ofereçam bens, informações ou serviços na União, independentemente do seu local de estabelecimento. Uma grande parte dos inquiridos enfatizou igualmente a importância destas questões, em particular quando em causa plataformas de grande dimensão. Existe um consenso geral entre as partes interessadas de que os conteúdos «lesivos» (mas não, ou pelo menos não necessariamente, ilegais) não devem ser definidos no Regulamento Serviços Digitais e não devem ser objeto de obrigações de remoção, uma vez que este é um domínio delicado com graves implicações para a proteção da liberdade de expressão. No entanto, a forma como os sistemas algorítmicos moldam os fluxos de informação em linha é um domínio que suscita preocupação entre um vasto leque de partes interessadas. Vários intervenientes, em particular a sociedade civil e a comunidade académica, salientaram a necessidade de auditorias em matéria de transparência e responsabilidade relativamente aos algoritmos, especialmente no que diz respeito à forma como a informação é priorizada e orientada. Do mesmo modo, relativamente à publicidade em linha, os pontos de vista das partes interessadas reiteraram as amplas preocupações em torno da falta de capacitação dos utilizadores e da ausência de uma supervisão e execução coerciva significativas. No que se refere à execução coerciva, existe um entendimento geral entre as partes interessadas de que a cooperação entre as autoridades deve ser melhorada tanto a nível transfronteiras como no seio de cada Estado-Membro. A supervisão da UE é considerada crucial e a maioria dos inquiridos parece ser a favor de uma entidade de supervisão unificada. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados As etapas preparatórias da proposta assentam numa série de estudos e pareceres de peritos, incluindo uma série de estudos jurídicos encomendados centrados na aplicação da Diretiva sobre o comércio eletrónico e no estado de fragmentação jurídica, estudos sobre transparência e responsabilidade relativamente aos algoritmos, bem como estudos internos sobre os custos de moderação de conteúdos, os regimes de responsabilidade para intermediários e o custo da não-Europa, que contaram com o apoio do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. Para recolher as opiniões e perceções do público em geral, a Comissão realizou, em 2018, um inquérito Eurobarómetro, que incidiu numa amostra representativa de mais de 33 000 inquiridos de todos os Estados-Membros. A análise jurídica assenta igualmente numa abundante jurisprudência, em particular do Tribunal de Justiça da União Europeia, constituída por várias disposições da Diretiva sobre o comércio eletrónico e atos conexos, como as disposições relativas à interpretação da noção de «serviços da sociedade da informação» ou as disposições relativas à responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários. A Comissão recolheu igualmente conhecimentos especializados e pontos de vista através de consultas específicas e atividades de participação, incluindo uma série de ateliês, conferências, entrevistas com peritos e juízes, consultas do grupo de peritos em comércio eletrónico, bem como de numerosas reuniões bilaterais e da análise de documentos de posição ad hoc e de documentos de investigação de organizações, de representantes da indústria, da sociedade civil e do meio académico. Por último, a análise assenta na revisão de literatura, estudos e documentos de investigação adicionais apresentados por académicos na consulta pública e noutros estudos independentes, incluindo a coletânea de estudos realizados para o Parlamento Europeu. •Avaliação de impacto O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer favorável com reservas sobre a avaliação de impacto, incluindo sugestões de melhoria. O relatório da avaliação de impacto foi ainda revisto em conformidade, nomeadamente para clarificar as interligações entre o Regulamento Serviços Digitais e o quadro regulamentar mais amplo, fornecendo descrições mais pormenorizadas das opções estratégicas e uma análise mais pormenorizada dos elementos de prova subjacentes abordados no relatório da avaliação de impacto revisto. A importância dos serviços digitais para a nossa economia e sociedade, mas também os riscos crescentes que deles decorrem, continuarão a aumentar. No cenário de base, a Comissão continuará a aplicar as regras em vigor, incluindo no que se refere a questões setoriais, e apoiará os esforços de autorregulação em vigor. No entanto, confrontados com a evolução dos problemas, os Estados-Membros continuarão a legislar de forma independente. A fragmentação jurídica, com o resultante mosaico de medidas nacionais, não só não conseguirá combater eficazmente as atividades ilegais e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos em toda a UE como também dificultará a expansão de serviços novos e inovadores no mercado interno, cimentando a posição dos poucos intervenientes que conseguem suportar os custos de conformidade adicionais. Tal deixa o estabelecimento de regras e a sua execução principalmente a cargo de empresas privadas de grande dimensão, com assimetrias em matéria de informação cada vez maiores entre os serviços em linha, os seus utilizadores e as autoridades públicas. Foram avaliadas três opções estratégicas principais, para além do cenário de base. A opção 1 codificaria a Recomendação de 2018: estabeleceria uma série de obrigações processuais para as plataformas em linha para combater os atos ilegais perpetrados pelos seus utilizadores. As obrigações incluiriam igualmente as garantias necessárias para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores e assegurar a transparência. Reforçaria ainda os mecanismos de cooperação administrativa para permitir às autoridades resolver questões transfronteiras através de uma câmara de compensação digital, facilitando os fluxos de informação. A opção 2, para além das medidas enunciadas na opção 1, eliminaria os desincentivos à tomada de medidas voluntárias contra conteúdos ilegais pelos prestadores de serviços e introduziria medidas destinadas a aumentar a transparência em torno de sistemas de recomendação e publicidade. O mecanismo de cooperação e execução seria reforçado com a nomeação de um coordenador central em cada Estado-Membro. A opção 3, assente nas medidas delineadas nas opções anteriores, inclui medidas direcionadas e assimétricas com obrigações acrescidas para as plataformas em linha de muito grande dimensão, que se encontram suscetíveis de implicar níveis de risco mais elevados para a sociedade e a economia da UE, bem como clarificações limitadas do regime de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários e um sistema de governação da UE com poderes de supervisão e execução reforçados. A avaliação dos impactos económicos e sociais identificados, bem como a comparação da sua eficácia, eficiência, coerência e proporcionalidade, mostraram que a opção 3 permitiria alcançar mais eficazmente os objetivos da intervenção, estabelecendo um quadro proporcionado adequado adaptável aos desafios emergentes de um mundo digital dinâmico. Além disso, os componentes incluídos na opção 3 são amplamente apoiados pelas partes interessadas, incluindo pelas posições do Parlamento Europeu e dos Estados-Membros. A opção preferida apoiará o acesso dos prestadores de serviços intermediários da União Europeia ao mercado interno e a sua capacidade de expansão, reduzindo os custos relacionados com a fragmentação jurídica. Embora se prevejam custos relacionados com o cumprimento das obrigações de devida diligência, estima-se que os mesmos sejam compensados pela redução da atual fragmentação através da harmonização. Espera-se que esta opção tenha um impacto positivo na competitividade e na inovação dos serviços digitais, bem como no investimento nos mesmos, em particular nas empresas em fase de arranque e nas empresas jovens de acelerado crescimento da União Europeia que oferecem modelos de negócio de plataformas, mas também, em graus variáveis, em setores sustentados e ampliados pelo comércio digital. A opção preferida pretende definir a repartição adequada de responsabilidades na luta contra conteúdos ilegais em linha entre os serviços intermediários, os seus destinatários e as autoridades. Para tal, introduz uma abordagem assimétrica das obrigações de devida diligência impostas a plataformas em linha de muito grande dimensão: trata-se de uma abordagem da gestão dos riscos supervisionada, que reserva ao sistema de governação um papel importante no que se refere à execução. As obrigações assimétricas são impostas apenas a plataformas em linha de muito grande dimensão, que, com base nos dados atuais, não só têm maior alcance, mas são também empresas de grande dimensão com um volume de negócios significativo. Consequentemente, embora as medidas visadas sejam mais restritivas do que as aplicáveis a outras empresas, são proporcionais à capacidade de cumprimento das empresas. No que se refere às autoridades públicas, a opção proposta reduzirá os custos decorrentes das ineficiências e das duplicações da atual estrutura de cooperação entre autoridades. Embora os Estados-Membros suportem os custos da nomeação de uma autoridade competente, nova ou já estabelecida, espera-se que os ganhos de eficiência os ultrapassem: no que se refere às autoridades individuais graças à mutualização de recursos, melhores fluxos de informação, e processos simples de interação com os seus homólogos em todo o mercado interno, bem como com os prestadores de serviços.

•Adequação da regulamentação e simplificação A avaliação de impacto que acompanha a presente proposta identifica um valor acrescentado da intervenção da União, que se prende com a possibilidade de fazer face ao risco de fragmentação jurídica desencadeada por abordagens regulamentares e de supervisão divergentes (que não têm em consideração o aumento da segurança e da confiança nos serviços digitais) em caso de aumento do comércio digital transfronteiras de 1 % para 1,8 %, isto é, equivalente a um aumento do volume de negócios gerado além-fronteiras entre 8,6 mil milhões de EUR e 15,5 mil milhões de EUR. No que respeita ao valor acrescentado para a aplicação das medidas, a iniciativa permite obter importantes ganhos de eficiência a nível da cooperação entre Estados-Membros e da mutualização de alguns recursos afetados à assistência técnica a nível da UE, à inspeção e auditoria de sistemas de moderação de conteúdos, sistemas de recomendação e publicidade em linha em plataformas em linha de muito grande dimensão. Por sua vez, tal resulta em medidas de execução e supervisão mais eficazes, tendo em conta que o sistema atual depende, em grande medida, da capacidade limitada de supervisão existente num pequeno número de Estados-Membros. •Direitos fundamentais Os cidadãos da União e de países terceiros estão expostos a riscos e danos cada vez maiores em linha, desde a propagação de atividades e conteúdos ilegais, à limitação da liberdade de expressão e outros danos sociais. As medidas estratégicas previstas na presente proposta legislativa irão melhorar substancialmente esta situação, proporcionando um quadro de governação moderno e orientado para o futuro, que salvaguarda efetivamente os direitos e interesses legítimos de todas as partes envolvidas, sobretudo dos cidadãos da União. A proposta introduz garantias importantes para permitir que os cidadãos se expressem livremente, reforçando simultaneamente a participação do utilizador no ambiente em linha, bem como o exercício de outros direitos fundamentais, como o direito à ação, o direito à não discriminação, os direitos da criança e o direito à proteção dos dados pessoais e à privacidade em linha. A proposta de regulamento atenuará os riscos de bloqueio indevido ou injustificado do discurso, abordará os efeitos inibidores no discurso, estimulará a liberdade de receber informações e de opinião e reforçará as possibilidades de recurso dos utilizadores. Algumas pessoas ou grupos específicos podem estar mais vulneráveis ou em situação de desvantagem quando utilizam serviços em linha em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Podem ser desproporcionadamente afetados por restrições e medidas de remoção na sequência de preconceitos (inconscientes ou conscientes) potencialmente incorporados nos sistemas de notificação por utilizadores e terceiros, e replicados em instrumentos automatizados de moderação de conteúdos utilizados pelas plataformas. A proposta atenuará os riscos de discriminação, particularmente para esses grupos ou pessoas, e contribuirá para a proteção dos direitos da criança e do direito à dignidade do ser humano em linha. A proposta exigirá apenas a remoção de conteúdos ilegais e imporá garantias obrigatórias quando as informações dos utilizadores forem removidas, incluindo o fornecimento de explicações ao utilizador, mecanismos de reclamação suportados pelos prestadores de serviços, bem como um mecanismo externo de resolução extrajudicial de litígios. Além disso, assegurará igualmente a proteção dos cidadãos da UE quando utilizarem serviços fornecidos por prestadores não estabelecidos na União mas ativos no mercado interno, uma vez que também abrange esses prestadores. No que diz respeito à liberdade de empresa dos prestadores de serviços, os custos incorridos pelas empresas são compensados pela redução da fragmentação do mercado interno. A proposta introduz garantias para atenuar os encargos dos prestadores de serviços, incluindo medidas contra repetidas notificações injustificadas e o controlo prévio de sinalizadores de confiança por parte das autoridades públicas. Além disso, algumas obrigações visam plataformas em linha de muito grande dimensão, onde os riscos mais graves ocorrem frequentemente e que têm a capacidade de absorver os encargos adicionais. A legislação proposta irá manter a proibição de impor obrigações gerais de vigilância constante da Diretiva sobre o comércio eletrónico, o que, por si só, é crucial para o justo equilíbrio necessário dos direitos fundamentais no mundo em linha. O novo regulamento proíbe a imposição de obrigações gerais de vigilância, uma vez que estas poderiam limitar desproporcionadamente a liberdade de expressão e a liberdade de receber informações dos utilizadores, e poderiam sobrecarregar excessivamente os prestadores de serviços e, assim, interferir indevidamente com a sua liberdade de empresa. A proibição limita também os incentivos à vigilância em linha e tem implicações positivas na proteção dos dados pessoais e da privacidade. Todas as medidas da proposta estão em plena conformidade e alinhadas com o elevado nível de proteção dos dados pessoais e de proteção da privacidade das comunicações e da vida privada estabelecido na legislação da UE. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto orçamental da proposta será coberto pelas dotações previstas no QFP 2021-2027 ao abrigo do enquadramento financeiro do Programa Europa Digital e do Programa a favor do Mercado Único, tal como especificado na ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta de regulamento. Estas implicações exigem igualmente uma reprogramação da rubrica 7 das perspetivas financeiras. A ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta de regulamento abrange os impactos orçamentais do próprio regulamento. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão estabelecerá um quadro abrangente para o acompanhamento contínuo das realizações, dos resultados e do impacto do presente instrumento legislativo a partir da data da sua aplicação. Com base no programa de acompanhamento estabelecido, está prevista uma avaliação do instrumento no prazo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I estabelece disposições gerais, incluindo o objeto e o âmbito de aplicação do regulamento (artigo 1.º) e as definições dos principais termos utilizados no regulamento (artigo 2.º). O capítulo II contém disposições relativas à isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários. Mais especificamente, inclui as condições em que os prestadores de serviços de simples transporte (artigo 3.º), de armazenagem temporária (artigo 4.º) e de armazenagem em servidor (artigo 5.º) estão isentos de responsabilidade pelas informações de terceiros por si transmitidas e armazenadas. Prevê igualmente que as isenções de responsabilidade não devem deixar de ser aplicadas quando os prestadores de serviços intermediários realizam investigações voluntárias por iniciativa própria ou cumprem a lei (artigo 6.º) e estabelece a proibição de impor obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo dos factos a esses prestadores (artigo 7.º). Por último, impõe aos prestadores de serviços intermediários a obrigação de adotar medidas contra os conteúdos ilegais (artigo 8.º) e de fornecer informações (artigo 9.º) na sequência de decisões de autoridades administrativas ou judiciárias que o ordenem. O capítulo III estabelece as obrigações de devida diligência para um ambiente em linha transparente e seguro, em cinco secções diferentes. A secção 1 estabelece obrigações aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários, em particular: a obrigação de criar um ponto único de contacto para facilitar a comunicação direta com as autoridades dos Estados-Membros, a Comissão e o Comité (artigo 10.º); a obrigação de designar um representante legal na União para os prestadores não estabelecidos em nenhum Estado-Membro mas que ofereçam os seus serviços na União (artigo 11.º); a obrigação de estabelecer, nos seus termos e condições, quaisquer restrições que possam impor à utilização dos seus serviços e de agir de forma responsável na aplicação e execução dessas restrições (artigo 12.º); e a obrigação de apresentação de relatórios de transparência relativos à remoção de informações consideradas conteúdos ilegais ou contrários aos termos e condições dos prestadores e ao bloqueio do acesso às mesmas (artigo 13.º).

A secção 2 estabelece obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de armazenagem em servidor que complementam as constantes da secção 1. Em particular, essa secção obriga os referidos prestadores a criarem mecanismos que permitam a terceiros notificar a presença de conteúdos alegadamente ilegais (artigo 14.º). Além disso, se um prestador decidir remover ou bloquear o acesso a informações específicas fornecidas por um destinatário do serviço, a secção 2 impõe a obrigação de fornecer a esse destinatário uma exposição dos motivos (artigo 15.º). A secção 3 estabelece obrigações aplicáveis a todas as plataformas em linha, para além das previstas nas secções 1 e 2. Esta secção especifica que não se aplica às plataformas em linha que sejam micro ou pequenas empresas na aceção do anexo da Recomendação 2003/361/CE (artigo 16.º). A secção estabelece a obrigação de as plataformas em linha disponibilizarem um sistema interno de tratamento de reclamações relativamente a decisões tomadas em relação a alegados conteúdos ilegais ou informações incompatíveis com os seus termos e condições (artigo 17.º). Obriga igualmente as plataformas em linha a colaborarem com organismos certificados de resolução extrajudicial de litígios para resolverem qualquer litígio com os utilizadores dos seus serviços (artigo 18.º). Obriga ainda as plataformas em linha a assegurarem que as notificações apresentadas por entidades às quais tenha sido concedido o estatuto de sinalizadores de confiança sejam tratadas prioritariamente (artigo 19.º) e estabelece as medidas a adotar pelas plataformas em linha contra a utilização abusiva (artigo 20.º). Além disso, esta secção inclui a exigência de as plataformas em linha informarem as autoridades competentes em matéria de aplicação da lei no caso de terem conhecimento de qualquer informação que dê origem a suspeitas de crimes graves que envolvam uma ameaça à vida ou à segurança das pessoas (artigo 21.º). A secção obriga igualmente as plataformas em linha a receberem, armazenarem, envidarem esforços razoáveis para avaliar a fiabilidade de informações específicas sobre os comerciantes que utilizam os seus serviços e publicarem essas informações, sempre que permitirem aos consumidores celebrar contratos à distância com esses comerciantes (artigo 22.º). Essas plataformas em linha estão também obrigadas a organizar a sua interface de modo a permitir aos comerciantes respeitar a legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos [artigo 22.º, alínea a)]. As plataformas em linha são igualmente obrigadas a publicar relatórios sobre as suas atividades de remoção de informações consideradas conteúdos ilegais ou contrárias aos seus termos e condições e de bloqueio do acesso às mesmas (artigo 23.º). Do mesmo modo, a secção inclui obrigações em matéria de transparência aplicáveis às plataformas em linha no que respeita à publicidade em linha (artigo 24.º). A secção 4 estabelece obrigações, para além das estabelecidas nas secções 1 a 3, para as plataformas em linha de muito grande dimensão (na aceção do artigo 25.º) no que se refere à gestão de riscos sistémicos. As plataformas em linha de muito grande dimensão estão obrigadas a realizar avaliações de risco sobre os riscos sistémicos decorrentes ou relacionados com o funcionamento e a utilização dos seus serviços (artigo 26.º) e a tomar medidas razoáveis e eficazes destinadas a atenuar esses riscos (artigo 27.º). Devem igualmente submeter-se a auditorias externas e independentes (artigo 28.º). Esta secção inclui também uma obrigação específica aplicável caso as plataformas em linha de muito grande dimensão utilizem sistemas de recomendação (artigo 29.º) ou exibam publicidade em linha na sua interface em linha (artigo 30.º). Além disso, a secção estabelece as condições em que as plataformas em linha de muito grande dimensão dão acesso aos dados ao coordenador dos serviços digitais de estabelecimento ou à Comissão e aos investigadores habilitados (artigo 31.º), a obrigação de nomear um ou mais responsáveis pela conformidade para assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas no regulamento (artigo 32.º) e obrigações específicas adicionais de apresentação de relatórios de transparência (artigo 33.º). A secção 5 contém disposições transversais relativas às obrigações de devida diligência, nomeadamente os processos relativamente aos quais a Comissão apoiará e promoverá a elaboração e a aplicação de normas europeias harmonizadas (artigo 34.º); o quadro para a elaboração de códigos de conduta (artigo 35.º); e o quadro para a elaboração de códigos de conduta específicos para a publicidade em linha (artigo 36.º). Existe ainda uma disposição relativa a protocolos de crise para fazer face a circunstâncias extraordinárias que afetem a segurança pública ou a saúde pública (artigo 37.º). O capítulo IV inclui as disposições relativas à aplicação e execução do presente regulamento. A secção 1 estabelece disposições relativas às autoridades nacionais competentes, incluindo os coordenadores dos serviços digitais, que são as principais autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros para a aplicação coerente do presente regulamento (artigo 38.º). Os coordenadores dos serviços digitais, tal como outras autoridades competentes designadas, são independentes e desempenham as suas funções com imparcialidade, transparência e em tempo útil (artigo 39.º). Os Estados-Membros em que o estabelecimento principal do prestador esteja localizado são competentes para dar execução ao presente regulamento (artigo 40.º). Aos coordenadores dos serviços digitais são atribuídos poderes específicos (artigo 41.º). Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis ao incumprimento das obrigações dos prestadores de serviços intermediários nos termos do presente regulamento (artigo 42.º). Os coordenadores dos serviços digitais podem receber reclamações contra os prestadores de serviços intermediários por incumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento (artigo 43.º). Os coordenadores dos serviços digitais estão obrigados a publicar relatórios anuais sobre as suas atividades (artigo 44.º) e a cooperar com os coordenadores dos serviços digitais de outros Estados-Membros (artigo 45.º). Os coordenadores dos serviços digitais podem igualmente participar em investigações conjuntas relativamente a matérias abrangidas pelo regulamento (artigo 46.º). A secção 2 estabelece disposições relativas ao Comité Europeu dos Serviços Digitais, um grupo consultivo independente de coordenadores dos serviços digitais (artigo 47.º). Estabelece igualmente a estrutura desse Comité (artigo 48.º) e as suas funções (artigo 49.º). A secção 3 diz respeito à supervisão, à investigação, à execução e à vigilância das plataformas em linha de muito grande dimensão. Prevê uma supervisão reforçada caso essas plataformas infrinjam as disposições do capítulo III, secção 4 (artigo 50.º). Prevê igualmente a possibilidade de a Comissão intervir em relação a plataformas em linha de muito grande dimensão, caso as infrações persistam (artigo 51.º). Nestes casos, a Comissão pode realizar investigações, nomeadamente através de pedidos de informação (artigo 52.º), entrevistas (artigo 53.º) e inspeções no local (artigo 54.º), pode adotar medidas provisórias (artigo 55.º) e tornar compromissos vinculativos para as plataformas em linha de muito grande dimensão (artigo 56.º), bem como acompanhar o cumprimento do disposto no regulamento pelas mesmas (artigo 57.º). Em caso de incumprimento, a Comissão pode emitir decisões de não conformidade (artigo 58.º), bem como coimas (artigo 59.º) e sanções pecuniárias compulsórias (artigo 60.º) por violações do regulamento por parte de plataformas em linha de muito grande dimensão, bem como pelo fornecimento de informações incorretas, incompletas ou enganosas no contexto da investigação. O regulamento estabelece igualmente um prazo de prescrição para a imposição de sanções (artigo 61.º) e para a sua execução (artigo 62.º). Por último, o regulamento estabelece as garantias processuais perante a Comissão, em particular o direito de ser ouvido e de acesso ao processo (artigo 63.º) e a publicação de decisões (artigo 64.º). A secção prevê ainda a cooperação da Comissão com os tribunais nacionais (artigo 65.º) e a adoção de atos de execução relativos às modalidades práticas do processo (artigo 66.º). A secção 4 inclui as disposições comuns em matéria de execução. Em primeiro lugar, estabelece regras sobre um sistema de partilha de informações que facilite as comunicações entre os coordenadores dos serviços digitais, a Comissão e o Comité (artigo 67.º). Inclui igualmente o direito dos destinatários de serviços intermediários de mandatar um organismo, uma organização e uma associação para exercer os direitos em seu nome (artigo 68.º). A secção 5 diz respeito à adoção de atos delegados e de execução em conformidade com os artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, respetivamente (artigos 69.º e 70.º). Por último, o capítulo V inclui as disposições finais do presente regulamento, que dizem respeito à supressão dos artigos 12.º a 15.º da Diretiva sobre o comércio eletrónico, uma vez que foram incorporados no regulamento (artigo 71.º), à alteração da Diretiva 2020/XX/CE (artigo 72.º), à avaliação do regulamento (artigo 73.º) e à sua entrada em vigor e aplicação (artigo 74.º). 2020/0361 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Os serviços da sociedade da informação e, especialmente, os serviços intermediários tornaram-se uma parte importante da economia da União e da vida quotidiana dos seus cidadãos. Vinte anos após a adoção do quadro jurídico existente aplicável a esses serviços, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, serviços e modelos de negócio novos e inovadores, como as redes sociais e os mercados em linha, permitiram aos utilizadores profissionais e aos consumidores transmitir e aceder a informações e efetuar transações de formas inéditas. Atualmente, a maioria dos cidadãos da União utiliza esses serviços diariamente. No entanto, a transformação digital e a utilização crescente desses serviços resultaram igualmente em novos riscos e desafios, tanto para os utilizadores individuais como para a sociedade no seu conjunto. (2)Os Estados-Membros estão, cada vez mais, a introduzir, ou a ponderar introduzir, legislação nacional sobre as matérias abrangidas pelo presente regulamento, impondo, nomeadamente, requisitos de diligência aos prestadores de serviços intermediários. Essas legislações nacionais divergentes afetam negativamente o mercado interno, que, nos termos do artigo 26.º do Tratado, compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação de mercadorias e serviços e a liberdade de estabelecimento são asseguradas, tendo em conta a natureza intrinsecamente transfronteiras da Internet, que é geralmente utilizada para a prestação desses serviços. As condições para a prestação de serviços intermediários em todo o mercado interno devem ser harmonizadas, de modo a proporcionar às empresas acesso a novos mercados e oportunidades de exploração dos benefícios do mercado interno, permitindo simultaneamente aos consumidores e a outros destinatários dos serviços dispor de uma maior possibilidade de escolha. (3)O comportamento responsável e diligente dos prestadores de serviços intermediários é essencial para um ambiente em linha seguro, previsível e fiável e para permitir aos cidadãos da União e a outras pessoas o exercício dos seus direitos fundamentais garantidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), em particular a liberdade de expressão e de informação e a liberdade de empresa, bem como o direito à não discriminação. (4)Por conseguinte, a fim de salvaguardar e melhorar o funcionamento do mercado interno, deve ser estabelecido, a nível da União, um conjunto orientado de regras obrigatórias uniformes, eficazes e proporcionadas. O presente regulamento prevê as condições para o aparecimento de serviços digitais inovadores e para a sua expansão no mercado interno. A aproximação das medidas regulamentares nacionais a nível da União relativamente aos requisitos aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários é necessária para evitar e pôr termo à fragmentação do mercado interno e para assegurar segurança jurídica, reduzindo assim a insegurança para os criadores e promovendo a interoperabilidade. Ao utilizar requisitos que são tecnologicamente neutros, a inovação não deverá ser dificultada, mas sim estimulada. (5)O presente regulamento deve aplicar-se aos prestadores de determinados serviços da sociedade da informação, tal como definidos na Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, isto é, qualquer serviço prestado normalmente mediante remuneração, à distância, por via eletrónica e mediante pedido individual de um destinatário. Especificamente, o presente regulamento deve aplicar-se aos prestadores de serviços intermediários e, em particular, aos serviços intermediários que consistem em serviços ditos de «simples transporte», de «armazenagem temporária» e de «armazenagem em servidor», uma vez que o crescimento exponencial da utilização desses serviços, principalmente para fins legítimos e socialmente benéficos de todos os tipos, também aumentou o seu papel na intermediação e propagação de informações e atividades ilícitas ou de alguma forma lesivas. (6)Na prática, certos prestadores de serviços intermediários intermedeiam serviços que podem ou não ser prestados por via eletrónica, como serviços informáticos remotos, de transporte, de alojamento ou de entrega. O presente regulamento deve aplicar-se apenas aos serviços intermediários e não afetar os requisitos estabelecidos no direito da União ou no direito interno relativos a produtos ou serviços intermediados através de serviços intermediários, incluindo em situações em que o serviço intermediário constitua parte integrante de outro serviço que não seja um serviço intermediário, tal como especificado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. (7)A fim de assegurar a eficácia das regras estabelecidas no presente regulamento e condições de concorrência equitativas no mercado interno, essas regras devem aplicar-se aos prestadores de serviços intermediários, independentemente do seu local de estabelecimento ou de residência, desde que prestem serviços na União, tal como comprovado por uma ligação substancial à União. (8)Deve considerar-se que existe uma ligação substancial à União quando o prestador de serviços tem um estabelecimento na União ou, caso contrário, quando existe um número significativo de utilizadores num ou mais Estados-Membros, ou quando as atividades são direcionadas para um ou mais Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou mais Estados-Membros pode ser determinado com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas num Estado-Membro, ou a possibilidade de encomendar produtos ou serviços ou de utilizar um domínio nacional de topo. O direcionamento das atividades para um Estado-Membro pode também resultar da disponibilidade de uma aplicação na loja de aplicações nacional em causa, da divulgação de publicidade local ou na língua utilizada nesse Estado-Membro, ou da gestão das relações com o cliente, por exemplo prestar um serviço de apoio ao cliente na língua geralmente utilizada nesse Estado-Membro. Deve também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros, tal como previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. Por outro lado, não se pode considerar que a mera acessibilidade técnica a um sítio Web a partir da União estabeleça, unicamente por esse motivo, uma ligação substancial à União. (9)O presente regulamento deve complementar, mas não afetar, a aplicação das regras resultantes de outros atos legislativos da União que regulamentam determinados aspetos da prestação de serviços intermediários, em particular da Diretiva 2000/31/CE, com exceção das alterações introduzidas pelo presente regulamento, da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho alterada, e do Regulamento (UE) .../... do Parlamento Europeu e do Conselho (proposta de regulamento relativo aos conteúdos terroristas em linha). Por conseguinte, o presente regulamento não afeta os outros atos, que devem ser considerados lex specialis em relação ao quadro de aplicação geral estabelecido no presente regulamento. No entanto, as regras constantes do presente regulamento aplicam-se a questões não abordadas, ou não integralmente abordadas, por esses outros atos, bem como a questões relativamente às quais preveem a possibilidade de os Estados-Membros adotarem determinadas medidas a nível nacional. (10)Por razões de clareza, deve igualmente especificar-se que o presente regulamento não prejudica os Regulamentos (UE) 2019/1148 e (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento [.../...] relativo a uma derrogação temporária a determinadas disposições da Diretiva 2002/58/CE, bem como o direito da União em matéria de proteção dos consumidores, nomeadamente as Diretivas 2005/29/CE e 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 93/13/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2019/2161 do Parlamento Europeu e do Conselho, e em matéria de proteção dos dados pessoais, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho. A proteção dos cidadãos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais é unicamente regida pelas regras do direito da União nessa matéria, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE. O presente regulamento também não prejudica as regras do direito da União em matéria de condições de trabalho. (11)Importa esclarecer que o presente regulamento não prejudica as regras do direito da União em matéria de direitos de autor e direitos conexos, que estabelecem regras e procedimentos específicos que não devem ser afetados. (12)A fim de alcançar o objetivo de assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável, para efeitos do presente regulamento, o conceito de «conteúdos ilegais» deve ser definido em sentido lato e abranger igualmente informações relativas a conteúdos, produtos, serviços e atividades ilegais. Em particular, esse conceito deve ser entendido como referindo-se a informações que, independentemente da forma que assumam, nos termos da lei aplicável, sejam ilegais, como os discursos ilegais de incitação ao ódio ou os conteúdos terroristas e os conteúdos discriminatórios ilícitos, ou que estejam relacionadas com atividades ilegais, como a partilha de imagens de abuso sexual de crianças, a partilha não consensual ilícita de imagens privadas, a perseguição em linha, a venda de produtos não conformes ou contrafeitos, a utilização não autorizada de material protegido por direitos de autor ou atividades que envolvam violações do direito em matéria de proteção dos consumidores. Neste contexto, é irrelevante se a ilegalidade da informação ou da atividade resulta do direito da União ou de disposições do direito interno que sejam coerentes com o direito da União e qual a natureza precisa ou o objeto do direito em questão. (13)Atendendo às características específicas dos serviços em causa e à correspondente necessidade de submeter os seus prestadores a determinadas obrigações específicas, é necessário distinguir, no âmbito da categoria mais vasta de prestadores de serviços de armazenagem em servidor, tal como definidos no presente regulamento, a subcategoria de plataformas em linha. As plataformas em linha, como as redes sociais ou os mercados em linha, devem ser definidas como prestadores de serviços de armazenagem em servidor que não só armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço a pedido dos mesmos, mas também divulgam essas informações ao público, mais uma vez a pedido dos mesmos. No entanto, a fim de evitar impor obrigações demasiado amplas, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor não devem ser considerados plataformas em linha quando a divulgação ao público seja apenas um elemento menor e meramente acessório de outro serviço e não possa, por razões técnicas objetivas, ser utilizado sem esse serviço principal, e quando a integração desse elemento não constitua uma forma de contornar a aplicabilidade das regras do presente regulamento às plataformas em linha. Por exemplo, a secção de comentários de um jornal em linha poderá constituir um elemento deste tipo, caso seja evidente que a secção em causa é acessória do serviço principal, representado pela publicação de notícias sob a responsabilidade editorial do editor. (14)O conceito de «divulgação ao público», tal como utilizado no presente regulamento, deve implicar a disponibilização de informação a um número potencialmente ilimitado de pessoas, ou seja, tornar a informação facilmente acessível aos utilizadores em geral, sem que seja necessária qualquer outra ação por parte do destinatário do serviço que presta a informação, independentemente de essas pessoas acederem efetivamente à informação em questão. A mera possibilidade de criar grupos de utilizadores de um determinado serviço não deve, por si só, ser entendida como significando que a informação divulgada dessa forma não é divulgada ao público. No entanto, o conceito deve excluir a divulgação de informação no seio de grupos fechados constituídos por um número finito de pessoas pré-determinadas. Os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, como o correio eletrónico ou os serviços de mensagens privadas, estão excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento. Só se considera que as informações são divulgadas ao público, na aceção do presente regulamento, se tal ocorrer mediante pedido direto do destinatário do serviço que as forneceu. (15)Sempre que alguns dos serviços prestados por um prestador forem abrangidos pelo presente regulamento e outros não o forem, ou que os serviços prestados por um prestador forem abrangidos por diferentes secções do presente regulamento, as disposições pertinentes do presente regulamento devem aplicar-se apenas aos serviços que se enquadrem no seu âmbito de aplicação.

(16)A segurança jurídica proporcionada pelo quadro horizontal de isenções condicionais de responsabilidade aplicáveis aos prestadores de serviços intermediários, estabelecido na Diretiva 2000/31/CE, permitiu o aparecimento de muitos serviços novos e a sua expansão em todo o mercado interno. Por conseguinte, esse quadro deve ser preservado. No entanto, tendo em conta as divergências aquando da transposição e aplicação das regras pertinentes a nível nacional, e por razões de clareza e coerência, esse quadro deve ser incorporado no presente regulamento. É igualmente necessário clarificar certos elementos desse quadro, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. (17)As regras pertinentes do capítulo II só devem determinar quando o prestador de serviços intermediários em causa não pode ser responsabilizado por conteúdos ilegais fornecidos pelos destinatários do serviço. Não se deve entender que essas regras constituem uma base positiva para determinar quando um prestador pode ser responsabilizado, determinação essa que deve decorrer das regras aplicáveis da União ou do direito interno. Além disso, as isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento devem aplicar-se a qualquer tipo de responsabilidade por qualquer tipo de conteúdo ilegal, independentemente da natureza ou do objeto preciso dessas leis. (18)As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não devem aplicar-se nos casos em que, em vez de se limitar a prestar os serviços de forma neutra, através de um tratamento meramente técnico e automático das informações prestadas pelo destinatário do serviço, o prestador de serviços intermediários desempenhe um papel ativo que lhe permita ter conhecimento ou controlo dessas informações. Por conseguinte, essas isenções não devem ser aplicáveis no que respeita à responsabilidade relativa às informações fornecidas não pelo destinatário do serviço mas pelo próprio prestador do serviço intermediário, inclusive quando as informações tenham sido elaboradas sob a responsabilidade editorial desse prestador. (19)Tendo em conta a natureza distinta das atividades de «simples transporte», de «armazenagem temporária» e de «armazenagem em servidor» e as diferentes posições e capacidades dos prestadores dos serviços em questão, é necessário distinguir as regras aplicáveis a essas atividades, na medida em que, nos termos do presente regulamento, estão sujeitas a requisitos e condições diferentes e também o seu âmbito de aplicação difere, de acordo com a interpretação do Tribunal de Justiça da União Europeia. (20)Um prestador de serviços intermediários que colabore deliberadamente com um destinatário dos serviços a fim de exercer atividades ilegais não presta o seu serviço de forma neutra, pelo que não deve poder beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento. (21)Um prestador deve poder beneficiar das isenções de responsabilidade pela prestação de serviços de «simples transporte» ou de «armazenagem temporária» quando é inteiramente alheio à informação transmitida. Isso exige, designadamente, que o prestador não altere a informação que transmite. No entanto, esta exigência não deve ser entendida como abrangendo o manuseamento técnico que tem lugar no decurso da transmissão, uma vez que este não afeta a integridade da informação transmitida. (22)A fim de beneficiar da isenção de responsabilidade pelos serviços de armazenagem em servidor, o prestador deve, a partir do momento em que tome conhecimento efetivo de conteúdos ilegais, ou tenha sido alertado para os mesmos, proceder com diligência no sentido de remover os conteúdos em causa ou bloquear o acesso aos mesmos. A remoção ou o bloqueio do acesso devem ser efetuados respeitando o princípio da liberdade de expressão. O prestador pode tomar conhecimento efetivo dos conteúdos em causa, ou ser alertado para os mesmos, através, nomeadamente, de investigações realizadas por iniciativa própria ou de notificações que lhe sejam apresentadas por cidadãos ou entidades em conformidade com o presente regulamento, desde que essas notificações sejam suficientemente precisas e adequadamente fundamentadas para permitir a um operador económico diligente identificar, avaliar e, se for caso disso, adotar medidas, de forma razoável, contra os conteúdos alegadamente ilegais. (23)A fim de assegurar a proteção efetiva dos consumidores quando efetuam transações comerciais em linha que sejam objeto de intermediação, certos prestadores de serviços de armazenagem em servidor, nomeadamente plataformas em linha que permitam aos consumidores celebrar contratos à distância com comerciantes, não devem poder beneficiar da isenção de responsabilidade aplicável aos prestadores de serviços de armazenagem em servidor prevista no presente regulamento, na medida em que essas plataformas apresentem as informações pertinentes relacionadas com as transações em causa de uma forma que induza os consumidores a acreditarem que as informações foram fornecidas pelas mesmas ou por destinatários do serviço que atuem sob a sua autoridade ou controlo, e que conhecem ou controlam as informações, mesmo que, na realidade, tal não seja o caso. Neste contexto, deve determinar-se, de forma objetiva, com base em todas as circunstâncias pertinentes, se a apresentação é passível de induzir um consumidor médio e razoavelmente bem informado a essa convicção. (24)As isenções de responsabilidade estabelecidas no presente regulamento não devem afetar a possibilidade de medidas inibitórias de diversa natureza contra prestadores de serviços intermediários, mesmo quando estes satisfaçam as condições estabelecidas no âmbito dessas isenções. Essas medidas poderão consistir, designadamente, em decisões judiciais ou administrativas que exijam a prevenção ou a cessação de uma eventual infração, incluindo a remoção de conteúdos ilegais especificados nessas decisões, emitidas em conformidade com o direito da União, ou o bloqueio do acesso aos mesmos. (25)A fim de criar segurança jurídica e de não desencorajar atividades destinadas a detetar, identificar e atuar contra conteúdos ilegais que os prestadores de serviços intermediários possam exercer voluntariamente, deve esclarecer-se que o simples facto de os prestadores exercerem tais atividades não conduz à inaplicabilidade das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, desde que essas atividades sejam realizadas de boa-fé e de forma diligente. Além disso, convém esclarecer que o simples facto de esses prestadores tomarem medidas, de boa-fé, para cumprir os requisitos do direito da União, incluindo os estabelecidos no presente regulamento no que respeita à aplicação dos seus termos e condições, não deve ditar a inaplicabilidade dessas isenções de responsabilidade. Por conseguinte, quaisquer atividades e medidas desse tipo que um dado prestador possa ter tomado não devem ser tidas em conta ao determinar se pode beneficiar de uma isenção de responsabilidade, em particular no que diz respeito à questão de saber se presta o seu serviço de forma neutra e pode, por conseguinte, ser abrangido pelo âmbito de aplicação da disposição pertinente. Esta regra não implica, porém, que o prestador possa necessariamente beneficiar da referida isenção. (26)Embora as regras constantes do capítulo II do presente regulamento se centrem na isenção de responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários, é importante recordar que, apesar do papel geralmente importante desempenhado por esses prestadores, a abordagem do problema dos conteúdos e atividades ilegais em linha não pode incidir exclusivamente na sua responsabilização e nas suas responsabilidades. Sempre que possível, os terceiros afetados por conteúdos ilegais transmitidos ou armazenados em linha devem tentar resolver os conflitos relacionados com esses conteúdos sem envolver os prestadores de serviços intermediários em questão. Os destinatários do serviço devem ser responsabilizados pelos conteúdos ilegais que fornecem e que podem divulgar através de serviços intermediários, sempre que as regras aplicáveis do direito da União e interno assim o prevejam. Quando adequado, outros intervenientes, como moderadores de grupos em ambientes fechados em linha, em particular no caso de grupos de grande dimensão, devem igualmente ajudar a evitar a difusão de conteúdos ilegais em linha, em conformidade com a lei aplicável. Além disso, quando for necessário envolver prestadores de serviços da sociedade da informação, incluindo prestadores de serviços intermediários, quaisquer pedidos ou decisões no sentido desse envolvimento devem, regra geral, ser dirigidos ao interveniente que disponha de capacidade técnica e operacional para tomar medidas contra elementos específicos de conteúdo ilegal, de modo a evitar e minimizar eventuais efeitos negativos para a disponibilidade e acessibilidade de informação cujo conteúdo não seja ilegal. (27)Desde 2000, surgiram novas tecnologias que melhoram a disponibilidade, eficiência, velocidade, fiabilidade, capacidade e segurança dos sistemas de transmissão e armazenagem de dados em linha, conduzindo a um ecossistema em linha cada vez mais complexo. Neste contexto, convém recordar que os prestadores de serviços que estabelecem e facilitam a arquitetura lógica subjacente e o bom funcionamento da Internet, incluindo funções técnicas auxiliares, podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade previstas no presente regulamento, na medida em que os seus serviços se qualifiquem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «armazenagem em servidor». Tais serviços incluem, conforme o caso, redes de área local sem fios, serviços do sistema de nomes de domínio (DNS), registos de nomes de domínio de topo, autoridades de certificação que emitem certificados digitais ou redes de distribuição de conteúdos que permitem ou melhoram as funções de outros prestadores de serviços intermediários. Do mesmo modo, os serviços utilizados para fins de comunicação, e os meios técnicos da sua transmissão, também evoluíram consideravelmente, dando origem a serviços em linha como voz sobre IP, serviços de mensagens e serviços de correio Web, em que a comunicação é assegurada através de um serviço de acesso à Internet. Esses serviços podem igualmente beneficiar das isenções de responsabilidade, se se qualificarem como serviços de «simples transporte», de «armazenagem temporária» ou de «armazenagem em servidor». (28)Os prestadores de serviços intermediários não devem estar sujeitos a uma obrigação de vigilância no que diz respeito a obrigações de natureza geral. Tal não diz respeito a obrigações de vigilância em casos específicos e, em especial, não afeta as decisões das autoridades nacionais nos termos da legislação nacional, em conformidade com as condições estabelecidas no presente regulamento. Nenhuma disposição do presente regulamento deve ser interpretada como uma imposição de uma obrigação geral de vigilância ou de uma obrigação de apuramento ativo dos factos, ou como uma obrigação geral de os prestadores tomarem medidas pró-ativas relativamente a conteúdos ilegais. (29)Dependendo do sistema jurídico de cada Estado-Membro e do domínio do direito em questão, as autoridades administrativas ou judiciárias nacionais podem ordenar aos prestadores de serviços intermediários que adotem medidas contra determinados elementos específicos de conteúdo ilegal ou que forneçam determinados elementos específicos de informação. As legislações nacionais com base nas quais tais decisões são emitidas diferem consideravelmente, sendo as decisões cada vez mais abordadas em situações transfronteiras. A fim de assegurar que essas decisões possam ser cumpridas de forma eficaz e eficiente, para que as autoridades públicas competentes possam desempenhar as suas funções e os prestadores não estejam sujeitos a encargos desproporcionados, sem afetar indevidamente os direitos e interesses legítimos de terceiros, é necessário estabelecer determinadas condições que essas decisões devem satisfazer e determinados requisitos complementares relacionados com o tratamento dessas decisões. (30)As decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais ou a prestação de informações devem ser emitidas em conformidade com o direito da União, em particular o Regulamento (UE) 2016/679 e a proibição, estabelecida no presente regulamento, de impor obrigações gerais de vigilância das informações ou de procurar ativamente factos ou circunstâncias que indiciem ilicitudes. As condições e os requisitos estabelecidos no presente regulamento, aplicáveis às decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais, não prejudicam outros atos da União que prevejam sistemas semelhantes de atuação contra tipos específicos de conteúdos ilegais, como o Regulamento (UE) .../.... [proposta de regulamento relativo à difusão de conteúdos terroristas em linha] ou o Regulamento (UE) 2017/2394, que confere poderes específicos para ordenar a prestação de informações sobre as autoridades dos Estados-Membros responsáveis pela aplicação da legislação em matéria de proteção dos consumidores, enquanto as condições e os requisitos aplicáveis às ordens de prestação de informações não prejudicam outros atos da União que prevejam regras semelhantes aplicáveis a setores específicos. Essas condições e requisitos não devem prejudicar as regras de conservação e preservação previstas na legislação nacional aplicável, em conformidade com o direito da União e os pedidos de confidencialidade das autoridades responsáveis pela aplicação da lei relacionados com a não divulgação de informações. (31)O âmbito de aplicação territorial de tais decisões de atuação contra conteúdos ilegais deve ser claramente definido com base no direito da União ou no direito interno aplicável que permita a emissão da decisão e não deve exceder o estritamente necessário para alcançar os seus objetivos. Nesse contexto, a autoridade judiciária ou administrativa nacional que emite a decisão deve assegurar o equilíbrio entre o objetivo que a decisão procura alcançar, em conformidade com a base jurídica que permite a sua emissão, e os direitos e interesses legítimos de todos os terceiros passíveis de ser afetados pela decisão, em particular os direitos fundamentais consagrados pela Carta. Além disso, sempre que a decisão relativa às informações específicas possa ter efeitos fora do território do Estado-Membro da autoridade competente, esta deve avaliar se as informações em causa são suscetíveis de constituir conteúdos ilegais noutros Estados-Membros e, quando pertinente, ter em conta as regras pertinentes do direito da União ou do direito internacional e os interesses da comunidade internacional. (32)As decisões de prestação de informações reguladas pelo presente regulamento dizem respeito à produção de informações específicas sobre os destinatários individuais do serviço intermediário em causa, que são identificados nessas decisões para efeitos de determinação do respetivo cumprimento das regras da União ou nacionais aplicáveis. Por conseguinte, as decisões que ordenam a prestação de informações sobre um grupo de destinatários do serviço que não estejam especificamente identificados, incluindo as decisões que ordenam a prestação de informações agregadas necessárias para fins estatísticos ou para a elaboração de políticas baseadas em dados concretos, não devem ser afetadas pelas regras de prestação de informações do presente regulamento. (33)As decisões que ordenam a atuação contra conteúdos ilegais e a prestação de informações estão sujeitas às regras que salvaguardam a competência do Estado-Membro em que o prestador de serviços visado está estabelecido e que determinam possíveis derrogações a essa competência aplicáveis em certos casos, previstos no artigo 3.º da Diretiva 2000/31/CE e apenas se satisfeitas as condições do referido artigo. Uma vez que as ordens em questão dizem respeito a elementos específicos de conteúdos ilegais e de informação, respetivamente, quando se dirigem a prestadores de serviços intermediários estabelecidos noutro Estado-Membro, não restringem, em princípio, a liberdade de esses prestadores prestarem os seus serviços além-fronteiras. Por conseguinte, as regras estabelecidas no artigo 3.º da Diretiva 2000/31/CE, incluindo as regras relativas à necessidade de justificar medidas que derrogam a competência do Estado-Membro em que o prestador de serviços está estabelecido por determinados motivos especificados e à notificação dessas medidas, não se aplicam no que respeita a essas ordens. (34)A fim de alcançar os objetivos do presente regulamento e, em particular, de melhorar o funcionamento do mercado interno e assegurar um ambiente em linha seguro e transparente, é necessário estabelecer um conjunto claro e equilibrado de obrigações harmonizadas de devida diligência para os prestadores de serviços intermediários. Essas obrigações devem visar, em particular, garantir diferentes objetivos de ordem pública, como a segurança e a confiança dos destinatários do serviço, incluindo utilizadores menores e vulneráveis, proteger os direitos fundamentais em causa consagrados na Carta, assegurar uma responsabilização eficiente desses prestadores e capacitar os destinatários e outras partes afetadas, facilitando simultaneamente a supervisão necessária por parte das autoridades competentes. (35)Neste contexto, é importante que as obrigações de devida diligência sejam adaptadas ao tipo e à natureza do serviço intermediário em causa. Por conseguinte, o presente regulamento estabelece obrigações de base aplicáveis a todos os prestadores de serviços intermediários, bem como obrigações adicionais para os prestadores de serviços de armazenagem em servidor e, mais especificamente, as plataformas em linha e plataformas em linha de muito grande dimensão. Na medida em que os prestadores de serviços intermediários possam enquadrar-se nessas diferentes categorias, atendendo à natureza dos seus serviços e à sua dimensão, devem cumprir todas as obrigações correspondentes do presente regulamento. Essas obrigações harmonizadas de devida diligência, que devem ser razoáveis e não arbitrárias, são necessárias para dar resposta às preocupações de ordem pública identificadas, como a salvaguarda dos interesses legítimos dos destinatários do serviço, a luta contra as práticas ilegais e a proteção dos direitos fundamentais em linha.

(36)A fim de facilitar comunicações fluidas e eficientes relacionadas com as matérias abrangidas pelo presente regulamento, os prestadores de serviços intermediários devem ser obrigados a criar um ponto único de contacto e a publicar informações pertinentes relacionadas com o mesmo, incluindo as línguas a utilizar nas comunicações. O ponto de contacto pode igualmente ser utilizado por sinalizadores de confiança e por entidades profissionais que tenham uma relação específica com o prestador de serviços intermediários. Ao contrário do representante legal, o ponto de contacto deve servir objetivos operacionais e não tem necessariamente de possuir uma localização física. (37)Os prestadores de serviços intermediários estabelecidos num país terceiro que ofereçam serviços na União devem designar um representante legal suficientemente mandatado na União e fornecer informações relativas aos respetivos representantes legais, de modo a permitir uma supervisão eficaz e, se necessário, a aplicação do presente regulamento em relação a esses prestadores. O representante legal deve poder atuar também como ponto de contacto, desde que sejam cumpridos os requisitos pertinentes do presente regulamento. (38)Embora a liberdade contratual dos prestadores de serviços intermediários deva, em princípio, ser respeitada, é conveniente estabelecer determinadas regras sobre o conteúdo, a aplicação e a execução dos termos e condições desses prestadores no interesse da transparência, da proteção dos destinatários do serviço e da prevenção de resultados injustos ou arbitrários. (39)Para assegurar um nível adequado de transparência e de responsabilização, os prestadores de serviços intermediários devem apresentar anualmente, em conformidade com os requisitos harmonizados previstos no presente regulamento, um relatório sobre a moderação de conteúdos por eles realizada, incluindo as medidas tomadas em resultado da aplicação e execução dos seus termos e condições. No entanto, a fim de evitar encargos desproporcionados, essas obrigações de apresentação de relatórios de transparência não devem aplicar-se aos prestadores que sejam micro ou pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão. (40)Os prestadores de serviços de armazenagem em servidor desempenham um papel especialmente importante na luta contra aos conteúdos ilegais em linha, uma vez que armazenam informações fornecidas pelos destinatários do serviço e a pedido destes e, normalmente, dão a outros destinatários acesso às mesmas, por vezes em grande escala. É importante que todos os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, independentemente da sua dimensão, criem mecanismos de notificação e ação de simples utilização, que facilitem a notificação de elementos específicos de informação que a parte notificante considere constituírem conteúdos ilegais ao prestador de serviços de armazenagem em servidor em causa («notificação»), nos termos da qual esse prestador pode decidir se concorda ou não com a avaliação e se pretende remover os conteúdos ou bloquear o acesso aos mesmos («ação»). Desde que cumpridos os requisitos sobre as notificações, deve ser possível a cidadãos ou entidades notificar múltiplos elementos específicos de conteúdos alegadamente ilegais através de uma única notificação. A obrigação de criar mecanismos de notificação e ação deve aplicar-se, por exemplo, a serviços de armazenagem e partilha de ficheiros, a serviços de armazenagem em servidor, a servidores de publicidade e a sítios Web de armazenamento e partilha temporários de dados (tipo «Pastebin»), na medida em que sejam considerados prestadores de serviços de armazenagem em servidor abrangidos pelo presente regulamento. (41)As regras relativas a esses mecanismos de notificação e ação devem ser harmonizadas a nível da União, de modo a prever o tratamento atempado, diligente e objetivo das notificações com base em regras uniformes, transparentes e claras e que prevejam garantias sólidas para proteger os direitos e interesses legítimos de todas as partes afetadas, nomeadamente os seus direitos fundamentais garantidos pela Carta, independentemente do Estado-Membro em que estejam estabelecidas ou residam e do domínio do direito em questão. Os direitos fundamentais incluem, conforme o caso, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito ao respeito pela vida privada e familiar, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito à não discriminação e o direito à ação dos destinatários do serviço; a liberdade de empresa, incluindo a liberdade contratual, dos prestadores de serviços; bem como o direito à dignidade do ser humano, os direitos da criança, o direito à proteção da propriedade, incluindo a propriedade intelectual, e o direito à não discriminação das partes afetadas por conteúdos ilegais. (42)Sempre que um prestador de serviços de armazenagem em servidor decidir remover informações fornecidas por um destinatário do serviço ou bloquear o acesso às mesmas, por exemplo, na sequência da receção de uma notificação ou atuando por iniciativa própria, nomeadamente através de meios automatizados, deve informar o destinatário da sua decisão, dos motivos que a justificam e das possibilidades de recurso disponíveis para contestar a decisão, tendo em conta as consequências negativas que essas decisões podem ter para o destinatário, nomeadamente no que respeita ao exercício do seu direito fundamental à liberdade de expressão. Essa obrigação deve aplicar-se independentemente dos motivos da decisão, em particular se a ação tiver sido tomada devido ao facto de a informação notificada ter sido considerada conteúdo ilegal ou incompatível com os termos e condições aplicáveis. Os recursos disponíveis para contestar a decisão do prestador do serviço de armazenagem em servidor devem incluir sempre vias de recurso judicial. (43)Para evitar encargos desproporcionados, as obrigações adicionais impostas às plataformas em linha ao abrigo do presente regulamento não devem aplicar-se às micro ou pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação 2003/361/CE da Comissão, a menos que o seu alcance e impacto sejam de tal ordem que satisfaçam os critérios para serem consideradas plataformas em linha de muito grande dimensão ao abrigo do presente regulamento. As regras de consolidação previstas nessa recomendação contribuem para assegurar que se evite qualquer possibilidade de contornar essas obrigações adicionais. A isenção dessas o