[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.4.2009

COM(2009) 175 final

LIVRO VERDE

SOBRE A REVISÃO DO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001 DO CONSELHO, RELATIVO À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

LIVRO VERDE

SOBRE A REVISÃO DO REGULAMENTO (CE) N.° 44/2001 DO CONSELHO, RELATIVO À COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA, AO RECONHECIMENTO E À EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL

O presente Livro Verde acompanha o relatório da Comissão sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir designado "Regulamento")[1]. O seu objectivo consiste em lançar uma ampla consulta entre as partes interessadas sobre as formas possíveis de melhorar a aplicação do regulamento em relação aos pontos suscitados no relatório.

A Comissão convida todos os interessados a enviarem as suas observações sobre os pontos a seguir abordados, bem como quaisquer outros contributos úteis, até 30 de Junho de 2009, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança

Unidade E2 – Justiça civil

B – 1049 Bruxelas: + 32 (0) 2 299 64 57

Endereço electrónico: jls-coop-jud-civil@ec.europa.eu

Os contributos serão publicados na Internet. É importante ler a declaração de confidencialidade específica que acompanha a presente consulta para informação sobre a forma como os dados pessoais e os contributos serão tratados. As organizações profissionais são convidadas a inscrever-se no registo dos representantes de interesses da Comissão[2].

1. Supressão de todas as medidas intermédias para reconhecer e executar decisões estrangeiras ( "exequatur" )

O procedimento de exequatur previsto no regulamento simplificou o reconhecimento e execução das decisões em comparação com o sistema que vigorava anteriormente por força da Convenção de Bruxelas de 1968. Não obstante, dificilmente se justifica que, num mercado interno sem fronteiras, os cidadãos e as empresas estejam sujeitos a custos e perdas de tempo para fazerem valer os seus direitos no estrangeiro. Embora os pedidos de declaração de força executória sejam quase sempre deferidos e o reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras só muito raramente sejam recusados, há que ser realista quanto ao objectivo de suprimir o procedimento de exequatur em relação a todas as matérias civis e comerciais. Na prática, este procedimento devia aplicar-se principalmente aos créditos contestados. A supressão do exequatur deve, contudo, ser acompanhada das garantias adequadas.

No domínio dos créditos não contestados, foram suprimidas as medidas intermédias com base num controlo no Estado-Membro de origem das normas mínimas relativas à citação ou notificação ao requerido do acto que introduz a instância e à sua informação sobre o pedido e o procedimento em causa. Além disso, uma reapreciação excepcional deve permitir resolver as situações em que o requerido não foi citado pessoalmente, por forma a permitir-lhe preparar a defesa, ou em que não pôde contestar o crédito por motivo de força maior ou devido a circunstâncias extraordinárias ("reapreciação excepcional"). Ao abrigo do sistema actual, o requerente tem sempre de se sujeitar a um procedimento de certificação, mesmo quando este procedimento tem lugar no Estado-Membro de origem em vez do Estado-Membro de execução.

Por outro lado, no domínio dos créditos contestados e não contestados, o Regulamento (CE) n.° 4/2009 relativo às obrigações alimentares[3] suprime o exequatur com base em normas harmonizadas em matéria de lei aplicável, enquanto a protecção dos direitos da defesa é assegurada através do procedimento de reapreciação excepcional aplicável uma vez proferida a sentença. O Regulamento (CE) n.° 4/2009 parte assim do princípio que, tendo em conta o número reduzido de decisões "problemáticas" apresentadas para reconhecimento e execução, é possível a livre circulação desde que o requerido tenha direito a uma via de recurso efectiva a posteriori (reapreciação excepcional). Se, em geral, fosse seguida uma abordagem análoga em matéria civil e comercial, a falta de harmonização desse procedimento de reapreciação excepcional podia introduzir um certo grau de insegurança nas poucas situações em que o requerido não tivesse possibilidade de se defender junto do tribunal estrangeiro. Por conseguinte, há que examinar se não seria desejável um procedimento de reapreciação mais harmonizado.

Pergunta 1: Considera que todas as decisões em matéria civil e comercial devem circular livremente no mercado interno sem qualquer procedimento intermédio (supressão do exequatur)? Em caso afirmativo, considera que devem manter-se algumas garantias a fim de permitir a supressão do exequatur? Neste caso, quais devem ser essas garantias? |

2. Aplicação do Regulamento na ordem jurídica internacional

O funcionamento adequado do mercado interno e da política comercial da Comunidade, tanto a nível interno como a nível internacional, exigem que seja assegurada a igualdade de acesso à justiça com base em regras claras e precisas em matéria de competência internacional não apenas para os requeridos, mas igualmente para os requerentes domiciliados na Comunidade. As necessidades em termos de acesso à justiça das pessoas na Comunidade nas suas relações com os nacionais de países terceiros são semelhantes. A resposta a estas necessidades não devia ser diferente de um Estado-Membro para outro, tendo em conta, em especial, que não existem regras em matéria de competência subsidiária em todos os Estados-Membros. Uma abordagem comum reforçaria a protecção jurídica dos cidadãos e dos operadores económicos da Comunidade e garantiria a aplicação da legislação comunitária vinculativa.

De modo a alargar o âmbito pessoal das regras em matéria de competência aos requeridos domiciliados em países terceiros, importa examinar até que ponto as regras especiais em matéria de competência previstas no Regulamento, bem como os factores de conexão actuais, podiam ser aplicados aos requeridos de países terceiros.

Além disso, deve ser examinado até que ponto é necessário e oportuno definir critérios de competência suplementares para os litígios que envolvam requeridos de países terceiros ("competência subsidiária"). As regras vigentes a nível nacional prosseguem o importante objectivo de assegurar o acesso à justiça; importa reflectir sobre quais as regras uniformes que poderiam ser adequadas neste caso. A este respeito, deve ser encontrado um equilíbrio entre, por um lado, a garantia de acesso à justiça e, por outro, a noção de cortesia internacional. A este respeito, podem ser tidos em conta três critérios fundamentais: a competência com base no exercício de actividades, desde que o litígio diga respeito a tais actividades; a localização dos bens, desde que a acção diga respeito a tais bens; e um forum necessitatis , que permitiria intentar uma acção nos casos em que não há possibilidade de qualquer outro acesso à justiça[4].

Por outro lado, se forem estabelecidas regras uniformes em matéria de acções contra requeridos de países terceiros, aumentará o risco de acções paralelas perante os tribunais dos Estados-Membros e de países terceiros. Por conseguinte, importa examinar em que situações deve ser assegurado o acesso aos tribunais dos Estados-Membros, independentemente de procedimentos em curso noutro lugar, e em que situações e sob que condições pode ser adequado permitir a esses tribunais declinarem a sua competência a favor dos tribunais de países terceiros. Pode ser o caso, por exemplo, quando as partes concluíram um acordo exclusivo de eleição do foro a favor dos tribunais de um país terceiro, ou quando o litígio é abrangido por outro motivo pela competência exclusiva dos tribunais de um país terceiro ou quando uma acção paralela já foi instaurada num país terceiro[5].

Por último, importa examinar em que medida um alargamento do âmbito de aplicação das regras em matéria de competência devia ser acompanhado por regras comuns sobre o efeito das decisões de países terceiros. Uma harmonização do efeito das decisões de países terceiros reforçaria a segurança jurídica, em especial para os requeridos da Comunidade envolvidos em processos em tribunais de países terceiros. Um regime comum de reconhecimento e execução de decisões judiciais proferidas em países terceiros permitiria prever em que circunstâncias tal decisão podia ser executada em qualquer Estado-Membro da Comunidade, designadamente quando essa decisão infringe legislação comunitária imperativa ou quando a legislação comunitária prevê a competência exclusiva dos tribunais dos Estados-Membros[6].

Pergunta 2:

Considera que as regras de competência especiais previstas no Regulamento podem aplicar-se aos requeridos de países terceiros? Que critérios de competência adicionais considera necessários contra tais requeridos?

Como deve o Regulamento ter em conta a competência exclusiva dos tribunais de países terceiros e os processos intentados nesses tribunais?

Em que condições as decisões de países terceiros devem ser reconhecidas e executadas na Comunidade, designadamente quando está em causa legislação comunitária imperativa ou a competência exclusiva dos tribunais dos Estados-Membros?

3. Eleição do foro

Os acordos das partes em matéria de competência devem produzir todos os seus efeitos, uma vez que é necessário ter em conta a sua importância prática para o comércio internacional. Importa examinar, portanto, em que medida e de que forma o efeito de tais acordos pode ser reforçado ao abrigo do Regulamento, em especial no caso de acções paralelas.

Uma solução podia consistir em exonerar o tribunal designado num acordo exclusivo de eleição do foro da obrigação de suspender a instância ao abrigo da regra de litispendência[7]. A desvantagem desta solução reside na possibilidade de acções paralelas conduzirem a decisões inconciliáveis.

Outra solução podia consistir em inverter a regra da prioridade quando estiverem em causa acordos exclusivos de eleição do foro. Segundo esta opção, o tribunal designado pelo acordo teria prioridade na determinação da competência e qualquer outro tribunal ao qual fosse submetido o caso suspenderia a instância até que a competência do tribunal eleito fosse estabelecida. Esta solução já se aplica no contexto do Regulamento quando nenhuma das partes é domiciliada num Estado-Membro. Tal solução alinharia em grande medida as regras comunitárias internas com as regras internacionais. A desvantagem desta solução pode residir no facto de, se o acordo for nulo, a parte interessada ser obrigada primeiramente a estabelecer a nulidade desse acordo perante o tribunal designado no acordo antes de poder recorrer aos tribunais que de outra forma são competentes.

Em alternativa, podia manter-se a regra de litispendência, mas devia prever-se uma comunicação e cooperação directas entre os dois tribunais, em conjugação, por exemplo, com um prazo-limite para o tribunal onde a acção foi instaurada em primeiro lugar decidir sobre a questão da competência e com a obrigação de comunicar ao tribunal onde a acção foi instaurada em segundo lugar informações regulares sobre o andamento do processo. Segundo esta opção, o requerente devia ter a garantia de a sua acção não perder legitimidade por razões independentes da sua vontade.

A eficácia dos acordos de eleição do foro também podia ser reforçada mediante a concessão de indemnizações em caso de violação de tais acordos em resultado, por exemplo, de um atraso ou da aplicação de cláusulas de incumprimento em contratos de empréstimo.

Outra solução podia consistir igualmente em excluir a aplicação da regra de litispendência quando as acções paralelas são, por um lado, acções sobre o mérito e, por outro, processos visando obter uma decisão declarativa (negativa) ou, a título subsidiário, a suspensão dos prazos de prescrição em relação a um pedido sobre o mérito quando a acção declarativa é julgada improcedente.

Por último, a insegurança em torno da validade do acordo de eleição do foro podia ser resolvida, por exemplo, estabelecendo uma cláusula-tipo de eleição do foro, que simultaneamente teria por efeito acelerar a decisão sobre a questão da competência dos tribunais[8]. Esta opção podia ser combinada com algumas das soluções acima referidas: a aceitação de acções paralelas ou a inversão da regra da prioridade podiam limitar-se às situações em que o acordo de eleição do foro corresponde ao modelo de formulário previsto pelo Regulamento.

Pergunta 3: Para efeitos do reforço da eficácia dos acordos de eleição do foro na Comunidade, qual das soluções acima referidas, ou qualquer outra solução, considera mais adequada? |

4. Propriedade industrial

A possibilidade de fazer respeitar ou de contestar eficazmente direitos de propriedade industrial na Comunidade tem uma importância crucial para o correcto funcionamento do mercado interno. O direito material relativo à propriedade intelectual já faz parte, em grande medida, do acervo comunitário[9]. A Directiva 2004/48/CE relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual[10] visa a aproximação de determinadas questões processuais respeitantes à execução. Para fazer face à insegurança jurídica e aos custos elevados decorrentes da multiplicação de processos nos tribunais nacionais, a Comissão propôs a criação de uma estrutura jurisdicional integrada, através do estabelecimento de um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes europeias, que estaria habilitada a emitir decisões sobre a validade e a violação de patentes europeias e das futuras patentes comunitárias no conjunto do território do mercado interno[11]. Além disso, em 20 de Março de 2009, a Comissão adoptou uma recomendação dirigida ao Conselho com vista a autorizá-la a iniciar negociações relativas à conclusão de um acordo internacional entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e outras Partes Contratantes da Convenção sobre a patente europeia[12]. Enquanto não for criado o sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes, alguns problemas do sistema actual podem ser identificados e resolvidos no contexto do Regulamento (CE) n.° 44/2001.

No que diz respeito à coordenação de acções paralelas por violação de patente, podia prever-se o reforço da comunicação e das relações entre tribunais que intervêm paralelamente e/ou excluir a aplicação desta regra no caso de uma acção declarativa negativa (ver ponto 3).

No que diz respeito à coordenação das acções por violação de patente e acções de nulidade, foram propostas no estudo geral várias soluções para contrariar as práticas de bloqueio conhecidas por "torpedo". Remete-se, portanto, para as soluções constantes do referido estudo. Contudo, os problemas podem ser resolvidos graças à criação do sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes, sem que seja necessário alterar o Regulamento.

Se for considerado oportuno a apensação de acções contra vários infractores de uma patente europeia, pertencendo estes a um grupo de empresas que actua de forma coordenada, a solução pode consistir em estabelecer uma regra específica que permita intentar uma acção por violação de determinados direitos de propriedade industrial contra vários requeridos junto dos tribunais do Estado-Membro onde está domiciliado o requerido que coordena as referidas actividades ou, em alternativa, que tenha a conexão mais próxima possível com o lugar da infracção. A desvantagem de tal regra pode residir, como declarou o Tribunal de Justiça, na sua forte base factual, que podia implicar uma multiplicação dos potenciais foros de competência e seria, assim, susceptível de afectar a previsibilidade das regras em matéria de competência do Regulamento e o princípio da segurança jurídica. Além disso, tal regra pode conduzir à procura do tribunal mais favorável ( forum shopping ). Em alternativa, podia prever-se uma reformulação da regra sobre a pluralidade de requeridos, a fim de reforçar o papel dos tribunais dos Estados-Membros onde o principal responsável tem domicílio.

Pergunta 4: Na sua opinião, quais são as deficiências do actual sistema de resolução de litígios em matéria de patentes que considera mais importantes para serem tratadas no contexto do Regulamento (CE) n.° 44/2001 e quais das soluções acima referidas considera adequadas para reforçar o respeito dos direitos de propriedade industrial, tanto do ponto de vista dos titulares dos direitos como de requerentes que os contestam, no contexto do Regulamento? |

5. Listispendência e acções conexas

No que diz respeito ao funcionamento geral da regra de litispendência, importa examinar se os problemas actuais não podiam ser resolvidos mediante um reforço da comunicação e das relações entre os tribunais que intervêm em processos paralelos e/ou da exclusão da aplicação desta regra no caso de uma acção declarativa negativa (ver ponto 3).

No que diz respeito à regra em matéria de acções conexas, importa reflectir em que medida pode ser oportuno permitir uma apensação de acções em que participam várias partes e/ou contra várias partes com base em regras uniformes. O risco de conflitos de competência negativos podia ser resolvido através de um mecanismo de cooperação e de comunicação entre os tribunais envolvidos e de uma obrigação de o tribunal que declinou a competência reapreciar a acção caso o tribunal em que a acção foi instaurada em primeiro lugar se declare incompetente. No n.° 2 do artigo 30.° devia ser clarificado que a autoridade responsável pela citação ou notificação é a primeira autoridade que recebe os documentos a citar ou notificar. Do mesmo modo, tendo em conta a importância da data e da hora da recepção, as autoridades responsáveis pela citação ou notificação e os tribunais, consoante o caso, deviam tomar nota do momento exacto em que recebem os actos para citação ou notificação ou em que é apresentado ao tribunal o acto que inicia a instância.

Outra possibilidade pode ser prever uma extensão limitada do disposto no n.° 1 do artigo 6.°, que prevê a apensação de acções se o tribunal for competente em relação a vários requeridos.

Pergunta 5: Na sua opinião, como pode ser melhorada a coordenação de acções paralelas (litispendência) submetidas a tribunais de Estados-Membros diferentes? Considera que se deve prever a apensação de acções em que participam várias partes e/ou contra várias partes com base em regras uniformes a nível comunitário? |

6. Medidas provisórias

O relatório descreve várias dificuldades relacionadas com a livre circulação de medidas provisórias.

No que diz respeito a medidas tomadas sem a parte contrária ser ouvida (medidas ex parte[13]) , seria conveniente clarificar que estas medidas podem ser reconhecidas e executadas com base no Regulamento se o requerido tiver possibilidade de as contestar subsequentemente, designadamente à luz do n.° 4 do artigo 9.° da Directiva 2004/48/CE.

Além disso, a atribuição de competência para medidas provisórias ordenadas por um tribunal que não tem competência para conhecer o mérito da causa pode ser abordada de forma diferente da actual ao abrigo da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em especial, se o Estado-Membro cujos tribunais têm competência para conhecer o mérito estiver habilitado a revogar, alterar ou adaptar uma medida provisória ordenada pelos tribunais de um Estado-Membro competentes por força do artigo 31.°, a condição da "existência de um nexo suficiente" podia ser suprimida. A função do tribunal ao qual foi submetido o pedido consistiria em dar assistência no processo quanto ao mérito "facultando vias de recurso", nomeadamente quando não se encontra disponível em todos os Estados-Membros uma protecção efectiva, sem interferir na competência do tribunal competente quanto ao mérito. Quando tal assistência deixar de ser necessária, este último pode anular a medida estrangeira. Além disso, pode ser útil a comunicação entre os tribunais envolvidos. Os requerentes podiam assim procurar uma protecção provisória efectiva onde estivesse disponível na Europa.

No que diz respeito à exigência de garantia de reembolso de um pagamento intercalar, seria desejável especificar que esta garantia não deve consistir necessariamente num pagamento provisório ou numa garantia bancária. Em alternativa, importa examinar se esta dificuldade será adequadamente resolvida no futuro através da jurisprudência.

Por último, se o exequatur for suprimido, o artigo 47.° do Regulamento deve ser objecto de uma adaptação. A este respeito, o artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 4/2009 pode servir de modelo.

Pergunta 6: Considera que a livre circulação de medidas provisórias pode ser melhorada da forma proposta no relatório e no presente Livro Verde? Existem, na sua opinião, outras possibilidades para melhorar a livre circulação de medidas provisórias? |

7. Interface entre o Regulamento e a arbitragem

A arbitragem tem uma importância crucial para o comércio internacional. Seria conveniente, portanto, conferir o mais amplo efeito possível às convenções de arbitragem e encorajar o reconhecimento e execução das sentenças arbitrais. Em geral, considera-se que a Convenção de Nova Iorque de 1958 funciona satisfatoriamente, sendo apreciada entre os profissionais. Assim, afigura-se oportuno manter a aplicação desta Convenção inalterada ou, pelo menos, considerá-la como uma base para acções futuras. Tal não deve impedir, contudo, que sejam examinados alguns pontos específicos relativos à arbitragem no contexto do Regulamento, não com o objectivo de regular a arbitragem, mas essencialmente para assegurar uma circulação fácil das decisões na Europa e evitar as acções paralelas.

Em especial, uma supressão (parcial) da exclusão da arbitragem do âmbito de aplicação do Regulamento podia melhorar a interface deste último com as acções judiciais. Em resultado dessa supressão, as acções judiciais em apoio da arbitragem podiam vir a ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento. Uma regra específica de atribuição de competência nesse tipo de acções aumentaria a segurança jurídica. Por exemplo, foi proposto atribuir a competência exclusiva para tais acções aos tribunais do Estado-Membro do lugar de arbitragem, eventualmente sujeita a um acordo entre as partes[14].

Do mesmo modo, a supressão da exclusão da arbitragem podia assegurar que todas as regras em matéria de competência do Regulamento se apliquem à concessão de medidas provisórias em apoio da arbitragem (não só o artigo 31.°). As medidas provisórias ordenadas pelos tribunais são importantes, de facto, para assegurar a eficácia da arbitragem, em especial até à constituição do tribunal arbitral.

Por outro lado, a supressão dessa exclusão podia permitir o reconhecimento de decisões sobre a validade de uma convenção de arbitragem e clarificar o reconhecimento e execução de decisões que integram uma decisão arbitral. Podia igualmente assegurar o reconhecimento de uma decisão que suspende uma sentença arbitral[15]. Desta forma se evitariam acções paralelas entre tribunais judiciais e tribunais arbitrais quando a convenção de arbitragem é considerada nula num Estado-Membro e válida noutro.

Em termos gerais, podia ser examinada a questão da coordenação de processos relativos à validade de uma convenção de arbitragem instaurados junto de um tribunal judicial e de um tribunal arbitral. Seria possível, por exemplo, dar prioridade aos tribunais do Estado-Membro onde se procede à arbitragem para decidir sobre a existência, a validade e o âmbito de aplicação de uma convenção de arbitragem. Esta medida podia uma vez mais ser combinada com uma cooperação reforçada entre os tribunais que devem apreciar a questão, incluindo a fixação de prazos para a parte que contesta a validade da convenção de arbitragem. Uma norma de conflitos uniforme em matéria de validade das convenções de arbitragem que estabeleça uma conexão, por exemplo, com a lei do Estado do lugar da arbitragem, podia reduzir o risco de a convenção ser considerada válida num Estado-Membro e nula noutro. A eficácia das convenções de arbitragem pode deste modo ser reforçada a nível comunitário, em comparação com o disposto no n.° 3 do artigo II da Convenção de Nova Iorque.

Além disso, em matéria de reconhecimento e execução, as sentenças arbitrais que são executórias por força da Convenção de Nova Iorque podiam beneficiar de uma regra que permita recusar a execução de uma decisão judicial que seja inconciliável com uma sentença arbitral. Uma via alternativa ou complementar podia ser a de atribuir ao Estado-Membro onde a sentença arbitral foi proferida competência exclusiva para declarar a força executória da sentença, bem como a sua equidade processual, podendo depois a sentença circular livremente na Comunidade. Outra solução proposta consiste, porém, em tirar partido do artigo VII da Convenção de Nova Iorque para facilitar ainda mais a nível da UE o reconhecimento das sentenças arbitrais (questão que podia igualmente ser objecto de um instrumento comunitário distinto).

Pergunta 7: Que acções considera adequadas a nível comunitário: Para reforçar a eficácia das convenções de arbitragem; Para assegurar uma boa coordenação entre as processos judiciais e de arbitragem; Para reforçar a eficácia das sentenças arbitrais? |

- 8. Outros aspectos

8.1. Âmbito de aplicação

No que diz respeito ao âmbito de aplicação, as obrigações alimentares deviam ser aditadas à lista de exclusões, na sequência da adopção do Regulamento (CE) n.° 4/2009 relativo a obrigações alimentares. No que diz respeito à aplicação do artigo 71.° sobre a relação entre o Regulamento e as convenções relativas a matérias específicas, foi proposto reduzir o mais possível o seu âmbito de aplicação.

8.2. Competência

Tendo em conta a importância do domicílio como critério principal de conexão para determinar a competência, importa examinar a possibilidade de definir um conceito autónomo.

Além disso, devia ser examinado em que medida é adequado criar uma competência não exclusiva baseada no situs dos bens móveis relativamente aos direitos reais ou à posse desses bens. No que diz respeito a contratos de trabalho, importa examinar até que ponto podia ser adequado permitir a apensação de acções nos termos do n.° 1 do artigo 6.°. Em relação à competência exclusiva, importa examinar se a eleição do foro devia ser autorizada nos contratos de arrendamento de escritórios; quanto ao arrendamento de casas de férias, pode ser adequado prever alguma flexibilidade, a fim de evitar acções judiciais em foros distantes para todas as partes. Importa igualmente considerar se seria oportuno alargar a competência exclusiva em matéria de direito das sociedades (n.° 2 do artigo 22.°) a outras matérias relacionadas com a organização interna e o processo de decisão das sociedades. Haveria que examinar igualmente se não seria de prever uma definição uniforme de "sede". No que diz respeito à aplicação do artigo 65.°, importa reflectir em que medida se podia prever uma regra uniforme sobre o incidente de intervenção de terceiros, eventualmente limitada às acções contra terceiros estrangeiros. Em alternativa, as regras processuais nacionais podiam conservar as suas diferenças, mas o artigo 65.° podia ser reformulado de forma a permitir que as legislações nacionais evoluam para uma solução uniforme. Além disso, a obrigação imposta ao tribunal que aprecia a acção contra um terceiro, no âmbito de um incidente de intervenção de terceiros, de verificar a admissibilidade do chamamento podia reduzir a insegurança relativamente aos efeitos da decisão desse tribunal no estrangeiro.

No domínio marítimo, deve ser examinado em que medida é oportuna a apensação de acções visando obter a constituição de um fundo de indemnização e de acções de responsabilidade individual, com base no Regulamento. No que diz respeito à força vinculativa de um acordo de competência relativo a um conhecimento de embarque para o terceiro titular deste documento, as partes interessadas propuseram que o transportador fique vinculado por esse acordo e, simultaneamente, seja autorizado a opor-se ao terceiro titular invocando uma cláusula de competência, salvo se esse documento não for suficientemente claro na determinação da competência.

No que diz respeito ao crédito ao consumo, importa examinar se é oportuno alinhar a redacção do n.° 1, alíneas a) e b), do artigo 15.° do Regulamento, com a definição de crédito ao consumo da Directiva 2008/48/CE[16].

Quanto aos trabalhos em curso da Comissão em matéria de tutela colectiva dos consumidores[17], há que examinar se é necessário estabelecer regras de competência específica para este tipo de acções.

8.3. Reconhecimento e execução

No que diz respeito ao reconhecimento e execução de decisões, importa examinar até que ponto seria oportuno abordar a questão da livre circulação de actos autênticos[18]. No domínio do direito da família (Regulamentos (CE) n.os 2201/2003 e 4/2009), a resolução de um litígio através de um acto autêntico é automaticamente reconhecida nos outros Estados-Membros. Coloca-se a questão de saber em que medida um "reconhecimento" seria adequado em todos ou unicamente nalguns casos em matéria civil e comercial, tendo em conta os efeitos jurídicos específicos dos actos autênticos.

Além disso, a livre circulação de decisões cuja sanção consiste no pagamento de determinado montante podia ser melhorada se o montante da sanção for fixado pelo tribunal de origem ou por uma autoridade no Estado-Membro de execução. Importa igualmente examinar até que ponto o Regulamento devia não só permitir a cobrança de montantes pelo credor, mas também o reembolso dos que são cobrados pelo tribunal ou pelas autoridades fiscais.

Por último, o acesso à justiça na fase de execução podia ser melhorado mediante um formulário uniforme, disponível em todas as línguas oficiais da Comunidade, de que conste um extracto da decisão[19]. Esse formulário podia evitar a tradução da totalidade da decisão e asseguraria a transmissão de todas as informações pertinentes (por exemplo, sobre juros) às autoridades de execução. Os custos da execução podiam ser reduzidos mediante a supressão do requisito relativo à indicação de um endereço para a citação ou notificação da acção ou para a nomeação de um representante ad litem[20] . Tendo em conta a actual harmonização do direito comunitário, designadamente do Regulamento (CE) n.° 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros[21], tal requisito parece actualmente obsoleto.

Pergunta 8: Considera que a aplicação do Regulamento podia ser melhorada da forma acima proposta? |

[1] JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

[2] (http://ec.europa.eu/transparency/regrin). Este registo foi criado no quadro da Iniciativa europeia em matéria de transparência, tendo em vista facultar à Comissão e ao público em geral informações sobre os objectivos, financiamento e estruturas dos representantes de interesses.

[3] JO L 7 de 10.1.2009, p. 1.

[4] Ver a disposição relativa ao forum necessitatis no artigo 7.° do Regulamento (CE) n.° 4/2009. A disposição relativa ao forum necessitatis assegura que, quando nenhum tribunal de um Estado-Membro tem competência nos termos do Regulamento, os tribunais dos Estados-Membros podem, excepcionalmente, apreciar o caso, se o processo não puder ser razoavelmente intentado ou apreciado ou não for possível num Estado terceiro com o qual o litígio tenha uma estreita conexão.

[5] Sobre estas questões, pode ser referido o estudo sobre a competência subsidiária mencionado no relatório, bem como os trabalhos realizados pelo Grupo Europeu de Direito Internacional Privado (GEDIP), em especial na sua sessão de Setembro de 2008, em Bergen (ver http://www.gedip-egpil.eu/gedip_documents.html).

[6] Esta preocupação foi expressa, por exemplo, no contexto da tutela colectiva dos consumidores, em que empresas comunitárias são partes numa acção colectiva num país terceiro (por exemplo, nos Estados Unidos).

[7] A regra da litispendência prevê que num processo com a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes instaurado em tribunais de Estados-Membros diferentes, o tribunal onde a acção foi instaurada em segundo lugar suspende a instância por sua própria iniciativa até que a competência do tribunal onde a acção foi instaurada em primeiro lugar seja estabelecida.

[8] No que se refere à validade do acordo, é por vezes sugerido que uma norma de conflitos harmonizada podia permitir assegurar a aplicação uniforme das disposições do Regulamento. Deve sublinhar-se que a lei aplicável aos acordos de eleição do foro está excluída do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 593/2008 relativo à lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I).

[9] Os direitos de propriedade intelectual incluem igualmente os direitos de autor, que não são objecto do presente Livro Verde. Enquanto direitos não sujeitos a registo, os direitos de autor não são abrangidos pelas regras de competência exclusiva do Regulamento.

[10] Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157 de 30.4.2004, p. 45).

[11] COM(2007) 165.

[12] SEC(2009) 330.

[13] No contexto das medidas provisórias, entende-se por medidas ex parte injunções temporárias emitidas por um tribunal a pedido de uma parte sem que a parte contrária seja ouvida.

[14] Se esta abordagem for adoptada, critérios uniformes deviam permitir determinar o lugar de arbitragem. O estudo geral propõe que se remeta para o acordo das partes ou a decisão do tribunal arbitral. Se o lugar não puder ser determinado desse modo, é proposto estabelecer uma conexão com os tribunais do Estado-Membro que teriam competência para conhecer o litígio ao abrigo do Regulamento na falta de uma convenção de arbitragem.

[15] Trata-se de uma questão particularmente importante, por exemplo se a sentença for suspensa por violação de normas imperativas do direito comunitário (por exemplo, direito da concorrência).

[16] Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).

[17] Ver Livro Verde sobre a tutela colectiva dos consumidores - COM(2008) 794 final de 27.11.2008 - e Livro Branco sobre acções de indemnização por incumprimento das regras comunitárias no domínio antitrust - COM(2008) 165 final de 2.4.2008.

[18] Na sua resolução de 18 de Dezembro de 2008, o Parlamento Europeu fez igualmente referência a um acto autêntico europeu.

[19] Ver, por exemplo, o Regulamento (CE) n.° 4/2009.

[20] Um representante ad litem é a pessoa designada para actuar em nome de uma parte durante um processo judicial.

[21] JO L 324 de 10.12.2007, p. 79.