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Bruxelas, 8.5.2006

COM(2006) 209 final

2005/0017 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2005/0017 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. ANTECEDENTES

1.1. Em 2000, o Conselho Europeu de Nice, tendo em vista a promoção da igualdade entre homens e mulheres, reconheceu a necessidade de desenvolver medidas de sensibilização e intercâmbio de experiências, designadamente através da criação de um Instituto Europeu da igualdade entre homens e mulheres, tendo solicitado à Comissão a realização de um estudo de viabilidade nesse sentido. Este estudo, concluído em 2002, examinou a necessidade de criar o Instituto, bem como os seus objectivos e estrutura administrativa.

1.2. O Parlamento Europeu defendeu também, desde 2002, a criação de um Instituto deste tipo, tendo encomendado um estudo específico, concluído em Junho de 2004.

1.3. O Conselho “Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores”, de 1 e 2 de Junho de 2004, com base nos resultados da reunião dos Ministros responsáveis pela Igualdade, realizada em Limerick, durante a presidência Irlandesa, em Maio de 2004, acolheu favoravelmente a criação de um Instituto, sublinhando todavia a importância de uma estrutura susceptível de aduzir mais-valia, sem duplicar actividades existentes. Foi também mencionada a necessidade de neutralidade orçamental de tal operação.

1.4. O Conselho Europeu de Junho de 2004, atendendo a discussões anteriores e traduzindo os objectivos de Lisboa em matéria de igualdade entre os géneros, defendeu a criação de um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres, tendo solicitado à Comissão que apresentasse uma proposta concreta.

1.5. Em 8 de Março de 2005, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento que cria um Instituto Europeu da Igualdade entre Homens e Mulheres[1]. A proposta está em sintonia com a comunicação de Dezembro de 2002, bem como com o projecto de Acordo Interinstitucional, de Fevereiro de 2005, relativo ao enquadramento das futuras agências europeias de regulação[2].

1.6. O Instituto proposto foi concebido para dar apoio técnico aos Estados-Membros e às Instituições comunitárias, particularmente a Comissão, progredindo assim no domínio da política comunitária em prol da igualdade entre homens e mulheres. Neste contexto, assegurará a recolha, a análise e a divulgação de dados objectivos, fiáveis e comparáveis a nível comunitário, desenvolverá as ferramentas metodológicas adequadas à integração da perspectiva do género nas políticas comunitárias, facilitará o intercâmbio de boas práticas, o diálogo entre os agentes implicados e a promoção de conhecimentos, conferindo uma maior visibilidade a esta política comunitária junto dos cidadãos europeus.

1.7. A fim de garantir a eficácia do Instituto, e tendo em conta a sua dimensão e o seu carácter técnico, propõe-se, como estrutura de gestão, um Conselho de Administração restrito, composto por 15 membros (seis representantes do Conselho e seis da Comissão, bem como três representantes dos parceiros sociais e ONG a nível europeu, sem direito de voto). Está igualmente previsto um fórum consultivo como mecanismo de apoio ao Director e veículo de intercâmbio de informações e conhecimentos, composto pelos 25 representantes das instâncias competentes em todos os Estados-Membros e ainda três representantes dos parceiros sociais e ONG a nível europeu.

1.8. O Conselho aprovou uma orientação geral em Junho de 2005 na qual acolheu favoravelmente a proposta a Comissão, com excepção da composição do Conselho de Administração; o Conselho optou por um Conselho de Administração alargado, composto por 31 membros (25 representantes dos Estados-Membros, três da Comissão e três dos parceiros sociais e ONG a nível europeu, sem direito de voto), acompanhado por um Gabinete Executivo de seis membros. Uma vez que os Estados-Membros estão já representados no Conselho de Administração, o Conselho suprimiu o Fórum Consultivo.

1.9. O Comité Económico e Social Europeu aprovou o seu parecer em 27 de Setembro de 2005. Apoiou a proposta da Comissão, nomeadamente sobre a questão do Conselho de Administração restrito, e solicitou direito de voto para os representantes dos parceiros sociais e das ONG a nível europeu.

1.10. O Parlamento Europeu adoptou o seu parecer em primeira leitura em 14 de Março de 2005, aprovando 50 alterações com base no relatório Grüner-Sartori, elaborado em nome da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros.

2. ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES

São as seguintes as categorias de alterações:

- as que reforçam a clareza do texto: a Comissão pode aceitá - las nos termos em que foram propostas (n.°s 2, 3, 6, 59/74, 13, 15, 18, 28, 29, 35, 36, 38, 39, 45 e 53) ou com ligeiras modificações (n.°s, 7, 8, 10 e 40);

- as que reforçam/precisam as funções do Instituto, bem como os respectivos métodos de trabalho: foram votadas várias alterações na Comissão Parlamentar FEMM, com o intuito de reforçar as funções do Instituto; estas alterações foram flexibilizadas em plenário. A posição clara do Parlamento Europeu sobre o carácter técnico do Instituto permite à Comissão aceitar estas alterações nos termos em que foram propostas (n. ° s 60/76 , 61rev/77, 17, 62/78, 64/80, 65/81, 42, 48, 67/83 e 68/84), em parte ou modificadas (n.°s 4, 5, 20, 24, 25, 26 e 63/79). Estas alterações tal como aceites pela Comissão podem, em princípio, ser aceitáveis também para o Conselho. A Comissão não pode aceitar a alteração n.º 30, dada a necessidade de evitar toda e qualquer duplicação de actividades;

- as que dizem respeito a questões horizontais: trata-se, nomeadamente, do procedimento de selecção do director, da renovação do seu contrato ou do procedimento de avaliação do Instituto, etc. A Comissão não pode aceitar estas alterações (n.ºs 46, 47, 51 e 54), na medida em que é necessário manter uma abordagem coerente para o conjunto das agências. O Conselho não pôs em causa estas disposições. A Comissão aceita nos termos em que foram propostas as alterações n.º 41 (mandato do presidente e vice-presidente do Conselho de Administração) e n.º 55 (precisão relativa ao prazo para a instalação do Instituto).

No que respeita à questão importante da composição do Conselho de Administração, o PE optou por um Conselho de Administração restrito mas sem paridade Conselho/Comissão, composto por 13 membros (nove representantes do Conselho, apenas um da Comissão, bem como três representantes dos parceiros sociais e ONG a nível europeu, sem direito de voto; a nomeação dos nove representantes do Conselho deve ser feita com base numa lista proposta pela Comissão após consulta do PE)[3]. A Comissão aceita esta posição do PE (alteração n.º 66/82) com a condição de, em casos muito limitados em que está em jogo a responsabilidade da Comissão (adopção do programa de trabalho e do orçamento), o peso do voto do representante da Comissão ser igual ao dos nove representantes do Conselho, a fim de preservar o equilíbrio entre as duas instituições;

- as que, ainda que sendo construtivas, não têm lugar no Regulamento , mas sim no regulamento interno do Instituto (n.º 31), são da competência do Conselho de Administração (n.º 32 e 52) ou ainda que são abrangidas por outras alterações (n.º 23) e, como tal, não são aceites ;

- as que são do domínio da técnica jurídica: a Comissão aceita a alteração n.º 9, que confere maior clareza jurídica, mas não aceita a alteração n.º 1, que visa incluir nas bases jurídicas específicas da proposta um artigo que não constitui uma base específica (n.º 2 do artigo 3.º).

2.1. Alterações aceites na íntegra pela Comissão

2.1.1. Alteração 2

Esta alteração acrescenta ao considerando 7 dois aspectos ("o estabelecimento de redes" e "a visibilidade dada à perspectiva do género") como fazendo parte dos resultados do estudo de viabilidade da Comissão. É aceitável, dado que, na verdade, estes elementos foram sublinhados no referido estudo.

2.1.2. Alteração 3

Esta alteração é composta por dois pequenos aditamentos ao considerando 10 (ligado às funções do Instituto), que reforçam a clareza do texto, bem como pela substituição do termo "recolha" pelo termo "documentação" de informação e de dados, de forma a que seja claro que o Instituto colocará uma tónica mais acentuada na análise das informações e dos dados recolhidos, o que lhe confere um evidente valor acrescentado. Esta alteração é aceitável, uma vez que o Instituto deverá procurar as informações para as analisar.

2.1.3. Alteração 6

Esta alteração acrescenta ao considerando 11 uma referência explícita à cooperação do Instituto com os serviços estatísticos nacionais e comunitários. É aceitável, dado que reflecte o que está previsto no artigo 4.º.

2.1.4. Alteração 9

Esta alteração acrescenta ao considerando 13 o n.º 2 do artigo 3.º do Tratado CE. É aceitável, na medida em que acrescenta um elemento de precisão.

2.1.5. Alteração 59/74

Esta alteração prevê um título para o artigo 1.º, a saber “Criação do Instituto”, a exemplo do que acontece nos outros artigos. Este título é aceitável e está igualmente previsto no texto do Conselho.

2.1.6. Alteração 13

A alteração relativa ao artigo 2.º (Objectivos) é de natureza redaccional e, como tal, é aceitável.

2.1.7. Alteração 60/76

Esta alteração diz respeito ao n.º 1, alínea a), do artigo 3.º (Funções do Instituto) e comporta quatro pequenas modificações:

- supressão dos termos "recolhe, regista", a fim de colocar a tónica na análise e não na recolha de dados, função esta que cabe a outras instâncias, designadamente o EUROSTAT: aceitável, na medida em que para analisar as informações, há que primeiramente proceder à sua recolha, ainda que este termo desapareça para enfatizar a função de análise; a documentação é mencionada explicitamente no considerando n.º 10; ver alteração 3.

- aditamento da expressão “melhores práticas”: aceitável, uma vez que contribui para clarificar as funções;

- inclusão dos parceiros sociais entre as organizações com as quais o Instituto deve estabelecer cooperação; aceitável e em linha com o artigo 4.º;

- aditamento, enquanto função do Instituto, de uma chamada de atenção para os sectores que não foram ainda alvo de estudos, com proposta de iniciativas para colmatar as lacunas; aceitável, uma vez que contribui para precisar as funções do Instituto.

2.1.8. Alteração 15

Esta alteração ao n.º 1, alínea b), do artigo 3.º visa reforçar a cooperação com o EUROSTAT e os serviços estatísticos nacionais. Aceitável, uma vez que confere precisão e clareza às funções.

2.1.9. Alteração 61rev/77

Esta alteração ao n.º 1, alínea c) do artigo 3.º prevês três aditamentos:

- a divulgação e a promoção da utilização de instrumentos metodológicos;

- que os instrumentos metodológicos apoiem não apenas as políticas comunitárias, mas também as políticas nacionais delas decorrentes;

- e ainda a integração da perspectiva do género em todas as instituições e organismos comunitários.

É aceitável, na medida em que reforça/precisa as funções.

2.1.10. Alteração 17

Esta alteração relativa ao nº 1, alínea d bis) (novo), do artigo 3.º prevê explicitamente o estabelecimento, pelo Instituto, de uma rede com a participação todos os actores interessados, a fim de optimizar a utilização dos recursos, favorecer o intercâmbio de informações, etc. É aceitável, na medida em que proposta da Comissão prevê já o orçamento necessário ao estabelecimento de uma rede telemática, à semelhança de todas as outras agências. O Conselho está também aberto à criação de uma rede telemática.

2.1.11. Alteração 18

Esta alteração ao n.º 1, alínea e), do artigo 3.º (publicação de um relatório anual sobre actividades do Instituto) prevê a deslocação desta função para um parágrafo separado. Aceitável, uma vez que confere clareza à apresentação das funções; o texto do Conselho prevê a mesma deslocação.

2.1.12. Alteração 62/78

Esta alteração ao n.º 1, alínea f), do artigo 3.º define com maior precisão os objectivos das reuniões com os investigadores. É aceitável e está em sintonia com o texto do Conselho.

2.1.13. Alteração 64/80

Esta alteração relativa ao nº 1, alínea g bis) (nova), do artigo 3.º prevê como uma das funções do Instituto a cooperação e o desenvolvimento do diálogo com as organizações pertinentes, já previstos no artigo 8.º, a fim de dar mais ênfase a este papel do Instituto. Aceitável.

2.1.14. Alteração 65/81

Esta alteração relativa ao nº 1, alínea h quinquies) (nova), do artigo 3.º prevê a apresentação, pelo Instituto, de relatórios às instituições comunitárias sobre a situação em termos de igualdade entre homens e mulheres nos países da adesão e candidatos à adesão. É aceitável, na medida em que precisa uma função importante. O Instituto deve seguramente contribuir para recolha de informações que permitam à Comissão preparar relatórios sobre as situações nesses países.

2.1.15. Alteração 28

Esta alteração relativa ao n.º 1, alínea h sexies) (nova), do artigo 3.º prevê a divulgação de exemplos de boas práticas. É aceitável, na medida em que precisa as funções, mas convém integrá-la no n.º 1, alínea a), do artigo 3.º, em sintonia com o texto do Conselho.

2.1.16. Alteração 29

Esta alteração relativa ao n.º 1 bis (novo) do artigo 3.º prevê a deslocação para um parágrafo separado da função relativa à publicação de um relatório anual sobre actividades do Instituto. Aceitável, uma vez que esta deslocação melhora a apresentação (ver alteração 18); está também em sintonia com o texto do Conselho.

2.1.17. Alteração 35

Esta alteração ao n.º 4 do artigo 7.º (Acesso a documentos) prevê uma apresentação mais sucinta com referência ao Regulamento n.º 45/2001. Aceitável, na medida em que a apresentação é mais concisa e está em sintonia com o texto do Conselho.

2.1.18. Alteração 36

Esta alteração ao n.º 1 do artigo 8.º (Cooperação com organizações a nível nacional e europeu, organizações internacionais e países terceiros) inclui explicitamente a cooperação com peritos e universidades. Aceitável, na medida em que contribui para melhorar o conceito.

2.1.19. Alteração 38

Esta alteração ao n.º 2 do artigo 10.º acrescenta a necessidade de especialização transdisciplinar dos membros do Conselho de Administração. É aceitável, na medida em que torna o texto mais claro.

2.1.20. Alteração 39

Esta alteração ao n.º 2, parágrafo 2, do artigo 10.º prevê que as três instituições intervenham para que haja uma representação igual de mulheres e homens e que nenhum dos sexos tenha uma presença inferior a 40% dos mandatos no Conselho de Administração. Aceitável, já que a formulação encontrada é mais próxima do texto do Conselho, que exige uma participação equilibrada entre homens e mulheres (em lugar de uma representação igual proposta pela Comissão).

2.1.21. Alteração 41

Esta alteração ao n.º 3 do artigo 10.º (Duração do mandato do Conselho de Administração) introduz um período de dois anos e meio, em vez de um ano, para o mandato do presidente e do vice-presidente. Aceitável e em sintonia com o texto do Conselho.

2.1.22. Alteração 42

Esta alteração ao n.º 5, alínea b), do artigo 10.º prevê a publicação do relatório anual do Instituto no seu sítio Internet. Aceitável, na medida em que reforça a transparência.

2.1.23. Alteração 45

Esta alteração ao n.º 11 do artigo 10.º explicita que a participação dos directores de outras agências nas reuniões do Conselho de Administração contribui para coordenar os respectivos programas de trabalho no que diz respeito à integração da perspectiva do género ( gender mainstreaming ). Aceitável, uma vez que torna mais clara a razão de ser da cooperação entre as agências.

2.1.24. Alteração 48

Esta alteração ao n.º 4 do artigo 11.º prevê que o Director possa ser convocado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, a qualquer momento, para uma audição sobre qualquer questão relacionada com as actividades do Instituto. Esta alteração é aceitável: os directores das agências apresentam regularmente às comissões parlamentares competentes os respectivos programas de trabalho, relatórios, etc.; é importante, no contexto de um Conselho de Administração restrito onde nem todos os Estados-Membros estarão representados, prever esta faculdade também para o Conselho.

2.1.25. Alteração 67/83

Esta alteração ao n.º 1 do artigo 12.º (Fórum Consultivo) limita a participação no fórum aos representantes dos Estados-Membros, suprimindo a participação dos três representantes de ONG e parceiros sociais a nível europeu, uma vez que não têm direito de voto no Conselho de Administração.

A Comissão, em sintonia com a alteração 66/82 sobre a composição restrita do Conselho de Administração, aceita que o Fórum Consultivo seja reduzido aos representantes dos Estados-Membros e considera suficiente a participação das três partes interessadas unicamente no Conselho de Administração .

2.1.26. Alteração 68/84

Esta alteração ao n.º 4 do artigo 12.º acrescenta que o Fórum Consultivo apoiará o Director na elaboração dos programas de actividades anuais e a médio prazo do Instituto. Esta alteração é aceitável; no contexto de um Conselho de Administração restrito onde nem todos os Estados-Membros estarão representados, é importante reforçar o papel do Fórum Consultivo que é composto por representantes de todos os Estados-Membros.

2.1.27. Alteração 53

Esta alteração ao artigo 20.º (Avaliação) precisa que a avaliação do Instituto cobrirá igualmente as implicações financeiras não apenas do alargamento das funções, mas também de qualquer alteração das mesmas. Aceitável, na medida em que confere maior clareza e está em sintonia com o texto do Conselho.

2.1.28. Alteração 55

Esta alteração ao artigo 23.º (Início das actividades do Instituto) precisa que o Instituto deverá estar operacional o mais rapidamente possível no prazo de doze meses. Aceitável, na medida em que reforça o texto.

2.2. Alterações que a Comissão pode aceitar com ligeiras modificações

2.2.1. Alteração 4

Esta alteração introduz um novo considerando 10 bis sobre a coexistência harmoniosa entre homens e mulheres e a sua participação equilibrada na sociedade, bem como o papel do Instituto para assegurar esta participação equilibrada. Aceitável, depois de ligeiramente alterada a formulação no sentido de “o Instituto deverá contribuir…” em vez de “a consecução deste objectivo deverá ser parte integrante das atribuições do Instituto”.

2.2.2. Alteração 5

Esta alteração introduz um novo considerado 10 ter sobre a importância de o Instituto pôr em evidência as provas dadas pelas mulheres em todos os sectores da sociedades, para lograr uma imagem positiva e incentivar as outras mulheres a proceder de forma idêntica. Aceitável, após reformulação para incluir a importância de evidenciar também esses aspectos em relação aos homens: assim, há que substituir a parte “provas essas que devem ser postas em evidência para lograr uma imagem positiva e incentivar as outras mulheres” por “e pondo em evidência exemplos positivos de homens e mulheres na sociedade europeia em todos os sectores, que possam ser seguidos por uns e outras”. Ver igualmente a alteração 63/79.

2.2.3. Alteração 7

Esta alteração ao considerando 12 relativa aos métodos de trabalho do Instituto substitui a parte da frase “evitar a duplicação das actividades” por “garantir a melhor utilização possível dos recursos” . Aceitável enquanto aditamento. Evitar a duplicação de actividades é um aspecto importante que deve ser mencionado; e é por este motivo que são previstos mecanismos específicos nos métodos de trabalho. Ver igualmente a alteração 30, que não é aceitável.

2.2.4. Alteração 8

Esta alteração acrescenta um novo considerando 12 bis, que reflecte o conteúdo do n.º 1 do artigo 8.º (bem como do n.º 1, alínea g bis), do artigo 3.º, na sequência da alteração 64/80, que é aceite) relativo à cooperação do Instituto com os diferentes agentes especializados. Aceitável, após inclusão, entre essas organizações, de “parceiros sociais e centros de investigação” , de forma a melhor traduzir o conteúdo do artigo 8.º.

2.2.5. Alteração 10

Esta alteração ao considerando 19 (subsidiariedade) suprime a referência aos principais objectivos, dado que é considerada um pouco limitativa. Com efeito, a Comissão colocou em evidência alguns objectivos relativamente à questão da subsidiariedade para demonstrar a necessidade de um instrumento comunitário (colocação à disposição de dados comparáveis e fiáveis a nível comunitário). Em vez de eliminar os objectivos mencionados neste considerando, o que não seria correcto para a compreensão do seu conteúdo (já que justifica a necessidade da criação de um instituto a nível comunitário relativamente a esses objectivos), há que completá-lo neste sentido: “… a saber, o fornecimento de informação … a nível europeu, o desenvolvimento de ferramentas metodológicas, a promoção do diálogo entre os agentes interessados, etc. para apoiar as instituições comunitárias …”. Com esta reformulação, a alteração é aceitável.

2.2.6. Alteração 20

Esta alteração ao n.º 1, alínea g), do artigo 3.º proporciona maior clareza na apresentação das funções e é aceitável, com a excepção do aditamento “e promove”, uma vez que o Instituto será dotado de um orçamento para organizar os seus próprios seminários/conferências, mas não para promover financeiramente conferências organizadas por outras entidades.

2.2.7. Alteração 63/79

Esta alteração ao n.º 1 do artigo 3.º introduz uma nova alínea g bis) que coloca em evidência a missão do Instituto para a difusão da imagem positiva e do papel das mulheres na sociedade contemporânea. Esta alteração é aceitável, com as seguintes modificações: a) para incluir o importante papel dos homens para a promoção da igualdade efectiva entre homens e mulheres; para tal, será necessário substituir “conquistas das mulheres” por “papéis positivos de homens e mulheres na sociedade europeia” (ver igualmente alteração 5) e b) para suprimir “propõe políticas”, devendo o Instituto limitar-se “a apresentar conclusões e iniciativas…” em razão do seu papel de apoio técnico aos decisores políticos.

2.2.8. Alteração 24

Esta alteração relativa ao n.º 1, alínea h bis) (nova), do artigo 3.º precisa, entre as funções do Instituto, o fornecimento às organizações públicas e privadas de conhecimentos especializados sobre a integração da perspectiva do género ( gender mainstreaming ). Aceitável com algumas modificações, de modo a tornar mais claro que o Instituto não poderá dar resposta a pedidos de apoio de organizações públicas e privadas, divulgando sim os conhecimentos especializados de que dispõe: “coloca ao serviço das organizações públicas e privadas os seus conhecimentos especializados em matéria de integração da perspectiva do género” em vez de “fornece…”.

2.2.9. Alteração 25

Esta alteração relativa ao n.º 1, alínea h ter) (nova), do artigo 3.º precisa, entre as funções do Instituto, a apresentação de recomendações e directrizes às instituições comunitárias para que estas incorporem de forma eficaz a integração da perspectiva do género na legislação. Esta alteração só pode ser aceite após modificação e inserção no n.º 1, no final da alínea g), do artigo 3.º (relativo à organização de conferências/seminários, etc.) do seguinte texto: “e apresenta conclusões e recomendações às instituições comunitárias” .

2.2.10. Alteração 26

Esta alteração ao n.º 1 do artigo 3.º introduz uma nova alínea h quater) sobre o diálogo que o Instituto deverá desenvolver a nível internacional com organizações responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres. Esta cooperação está já prevista no n.º 1 do artigo 8.º, mas o Parlamento Europeu pretende valorizá-la mais, integrando-a também nas funções do Instituto. A cooperação com organizações a nível internacional é importante, mas não deverá ser desmesurada, atendendo ao orçamento do Instituto na primeira fase do seu arranque. Neste contexto, a alteração é aceitável após reformulação a fim de simplificar esta função e harmonizá-la com as funções de outras agências: assim, há que substituir o texto pela seguinte fórmula, inspirada no documento que cria a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho: “recolher e divulgar informações sobre questões da igualdade de e a países terceiros e organizações internacionais” .

2.2.11. Alteração 66/ 82

Esta alteração ao n.º 1 do artigo 10.º (Composição do Conselho de Administração) retoma a posição da Comissão a favor de um Conselho de Administração restrito, composto por um número ainda mais reduzido de 13 membros (nove do Conselho – seleccionados a partir de uma lista proposta pela Comissão e após consulta do PE, apenas um da Comissão e três representantes dos parceiros sociais e ONG, sem direito de voto)[4]. Esta posição do Parlamento Europeu está em sintonia com a sua resolução de 1 de Dezembro de 2005 sobre o projecto de acordo interinstitucional relativo ao enquadramento operacional das futuras agências de regulação.

A Comissão defende um Conselho de Administração restrito e aceita esta posição do Parlamento Europeu, mesmo sem paridade de representantes do Conselho e da Comissão, com a condição de ser preservado o equilíbrio entre as duas instituições nos casos em que esteja em causa a responsabilidade da Comissão (a adopção do programa de trabalho e do orçamento). Para este fim, a Comissão sugere que seja acrescentada ao n.º 7 do artigo 10.º (modalidades de tomada de decisão no Conselho de Administração) a seguinte disposição: "No caso de decisões referentes ao n.º 5, alíneas a) e d), do artigo 10.º, o peso do voto do representante da Comissão será igual ao peso dos votos do conjunto dos membros nomeados pelo Conselho.” Com este aditamento, a alteração é aceitável, propondo-se que seja acompanhada do seguinte considerando:

« Com vista a assegurar a eficácia do Instituto, e atendendo à sua dimensão e ao seu carácter técnico, aquele será gerido por um Conselho de Administração restrito composto por nove representantes do Conselho e apenas um da Comissão, bem como por três representantes das partes interessadas sem direito de voto” . O equilíbrio entre as duas instituições, Conselho e Comissão, deve ser preservado nos casos em que esteja em causa a responsabilidade desta última (nomeadamente, aquando da adopção do programa de trabalho e do orçamento)”.

A composição do Conselho de Administração proposta pelo Parlamento Europeu, ao prever um sistema de rotação durante um período de três mandatos, permite que todos Estados-Membros sejam representados no Conselho de Administração (9x3=27), o que assegura o equilíbrio geográfico necessário. Em consequência, a Comissão propõe a inserção do seguinte texto na alteração 66/82: « 1. O Conselho … A lista, elaborada pela Comissão a partir das propostas dos Estados-Membros e segundo um sistema de rotação por ordem de presidências, é transmitida…”.

Para sustentar esta disposição, propõe-se o seguinte considerando:

”Com vista a assegurar o necessário equilíbrio geográfico entre os Estados-Membros, os representantes do Conselho serão nomeados, de acordo com o princípio da rotação, segundo a ordem das presidências do Conselho”.

Por fim, a Comissão propõe reduzir o mandato dos membros do Conselho de Administração de cinco para três anos, a fim de permitir que a rotação dos Estados-Membros no dito Conselho se faça em tempo razoável. Em consequência, o n.º 2, terceira alínea, do artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção : “O mandato tem a duração de três anos não renováveis”.

2.2.12. Alteração 40

Esta alteração ao n.º 2, parágrafo 5, do artigo 10.º acrescenta a publicação da lista dos membros do Conselho de Administração em todos os sítios Internet pertinentes, para além do sítio do Instituto. Aceitável com uma ligeira modificação (“ outros sítios pertinentes ” em vez de “todos os sítios pertinentes”).

2.3. Alterações que a Comissão não pode aceitar

2.3.1. Alteração 1

Esta alteração visa incluir nas bases jurídicas da proposta o n.º 2 do artigo 3.º do Tratado CE, que introduz o princípio de tomada em consideração da dimensão de género em todas as políticas comunitárias. Esta alteração não pode ser aceite, dado que só as disposições do Tratado que constituem as bases jurídicas específicas da política de igualdade entre homens e mulheres podem ser invocadas para a criação do Instituto, que é um instrumento de aplicação dessa mesma política. Por outro lado, o n.º 2 do artigo 3.º e o seu objectivo são invocados no considerando 2.

2.3.2. Alteração 23

Esta alteração ao n.º 1, alínea h), do artigo 3.º prevê uma referência explícita ao apoio dos parceiros sociais ao centro de documentação do Instituto. Esta menção não é necessária, designadamente na sequência do complemento introduzido pela alteração 64/80 (aceite tal como proposta), que prevê uma referência explícita à cooperação do Instituto com os parceiros sociais.

2.3.3. Alteração 30

Esta alteração ao n.º 3 do artigo 4.º (Domínios de actividade e métodos de trabalho) visa suprimir o texto “para evitar a duplicação de esforços” e manter apenas a segunda parte da frase: “garantir a melhor utilização possível dos recursos disponíveis”. Evitar a duplicação de esforços constitui um aspecto importante e é por este motivo que são previstos mecanismos específicos nos métodos de trabalho. A alteração não é aceite. Ver também alteração 7 (aceite após aditamento).

2.3.4. Alteração 31

Esta alteração ao n.º 5, parágrafo 1 bis) (novo), do artigo 4.º prevê que o relatório anual do Instituto inclua todas as informações sobre as relações contratuais do Instituto, as tarefas confiadas e os organismos implicados. Esta alteração não é aceitável, uma vez que não é necessário especificar no regulamento a inclusão destas informações no relatório anual, aspecto que tem lugar no regulamento interno do Instituto.

2.3.5. Alteração 32

Esta alteração relativa ao artigo 4.º bis (novo) define em pormenor o procedimento de criação da rede virtual do Instituto (cuja criação está prevista na alteração 17, aceite tal como proposta). Não é necessário prever este procedimento no regulamento. Deve ser deixado ao Conselho de Administração a decisão sobre a modalidade de criação desta rede do Instituto.

2.3.6. Alteração 46

Esta alteração ao n.º 1 do artigo 11.º (nomeação do Director) prevê duas adaptações:

a) a inclusão do procedimento circunstanciado para a elaboração, pela Comissão, da lista de candidatos (concurso público, na sequência da publicação no Jornal Oficial da União Europeia e noutros lugares de convite a manifestações de interesse), aspecto que não é necessário dado que o procedimento proposto é, com efeito, o aplicado de forma horizontal em todas as outras agências;

b) a audição pelo PE de todos os candidatos da short list proposta pela Comissão e não apenas do candidato escolhido pelo Conselho de Administração. Esta alteração não é aceite: a Comissão considera que a audição de todos os candidatos da short list sobrecarregaria o processo e poderia mesmo conduzir a situações conflituosas (no caso em que o candidato escolhido pelo Conselho de Administração, autoridade investida do poder de nomeação, não fosse o proposto pelo PE). O procedimento proposto pela Comissão para a nomeação do Director prevê uma audição pelo PE do candidato seleccionado antes da sua nomeação oficial. É uma prática seguida e retomada no projecto de acordo interinstitucional. Por outro lado, esta questão reveste um carácter horizontal e de actualidade para diversas agências existentes, cuja alteração aos regulamentos está actualmente em discussão no Conselho e no PE, havendo que seguir uma abordagem coerente.

2.3.7. Alteração 47

Esta alteração ao n.º 2 do artigo 11.º (renovação do mandato do Director) suprime a obrigatoriedade de apresentação de proposta pela Comissão e prevê que esta não seja a única entidade responsável pela avaliação do Director, mas que essa responsabilidade caiba igualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Administração. Esta alteração não é aceitável. Cabe à autoridade competente para a nomeação (o Conselho de Administração) decidir a renovação ou não do mandato do Director em funções, com base na avaliação, podendo esta também recusar todos os candidatos da short list para a nomeação do Director. Tal como para a elaboração da short list , a avaliação deve ser realizada por uma autoridade independente daquela que é competente para a nomeação, a fim de preservar a objectividade. A Comissão dispõe de conhecimentos e de competências certos e reconhecidos e seguirá o procedimento de avaliação que aplica aos seus quadros superiores. A disposição proposta pela Comissão é de carácter horizontal e deverá ser mantida por motivos de coerência.

2.3.8. Alteração 51

Esta alteração ao n.º 8 do artigo 12.º (Fórum Consultivo ) prevê que o Director também possa convidar especialistas para as reuniões por sugestão dos membros do Fórum. Não é necessário incluir no regulamento esta disposição, uma vez que se trata de uma questão que tem cabimento no regulamento interno do Instituto.

2.3.9. Alteração 52

Esta alteração ao n.º 1 do artigo 19.º (participação de países terceiros) dá exemplos de domínios de cooperação entre o Instituto e os países terceiros. Não é necessário incluir no regulamento esta disposição, uma vez que se trata de uma questão que tem cabimento no regulamento interno do Instituto.

2.3.10. Alteração 54

Esta alteração ao artigo 21.º (Cláusula de revisão) prevê que se a Comissão, após avaliação, considerar que a existência do Instituto deixou de ser justificar, pode propor a sua extinção. Esta alteração não é aceitável por motivos de coerência; há que seguir uma fórmula coerente para todas as agências.

3. CONCLUSÕES

Em conclusão, a Comissão aceita na íntegra as seguintes alterações: n.s° 2, 3, 6, 9, 59/74, 13, 60/76, 15, 61/77, 17, 18, 62/78, 64/80, 65/81, 28, 29, 35, 36, 38, 39, 41, 42, 45, 48, 67/83, 68/84, 53 e 55. A Comissão aceita com algumas modificações as alterações n.°s 4, 5, 7, 8, 10, 20, 63/79, 24, 25, 26, 66/82 e 40. A Comissão não pode aceitar as alterações n.ºs 1, 23, 30, 31, 32, 46, 47, 51, 52 e 54.

Em virtude do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta de decisão nos termos que precedem.

[1] COM(2005) 81 final

[2] COM(2002) 718 final e COM(2005) 59 final.

[3] Esta opção tem como modelo a Autoridade para a Segurança dos Alimentos, criada em 2002, e que é a única agência com um Conselho de Administração restrito composto por 18 membros (quatro representantes do Conselho, apenas um da Comissão e três representantes das partes interessadas, sem direito de voto).

[4] Esta opção foi a escolhida para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, criada em 2002, que tem um Conselho de Administração restrito composto por 18 membros (14 representantes do Conselho, apenas um da Comissão e três representantes das partes interessadas sem direito de voto).