que autoriza a abertura de negociações com vista à inclusão de disposições sobre fluxos de dados transfronteiras no Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Por decisão de 29 de novembro de 2012, o Conselho aprovou diretrizes de negociação para a Comissão negociar um acordo de comércio livre com o Japão, com base nas quais a Comissão negociou o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo»). O capítulo 8 do Acordo contém disposições abrangentes sobre o comércio de serviços, a liberalização do investimento e o comércio eletrónico.

No entanto, no momento da conclusão das negociações, a União Europeia ainda não tinha consolidado uma posição interna sobre as disposições horizontais relativas aos fluxos de dados transfronteiras e à proteção dos dados pessoais em acordos comerciais. Consequentemente, o Acordo não contém regras substantivas sobre os fluxos de dados transfronteiras entre a União Europeia e o Japão, mas sim uma cláusula de revisão, no artigo 8.81 do Acordo, segundo a qual «[n]o prazo de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, as Partes reavaliam a necessidade de nele incluir disposições sobre a livre circulação de dados».

Em 31 de janeiro de 2018, a Comissão Europeia aprovou disposições horizontais relativas aos fluxos de dados transfronteiras e à proteção de dados pessoais nas negociações comerciais, que foram publicadas em julho de 2018. Estas disposições foram negociadas com êxito em várias negociações bilaterais e propostas no contexto das negociações em curso sobre o comércio eletrónico na OMC. Por conseguinte, a União Europeia está agora em condições de incluir as disposições de julho de 2018 sobre os fluxos de dados transfronteiras nas atuais regras do Acordo em matéria de comércio eletrónico.

Na sequência de uma série de debates exploratórios realizados a nível técnico entre representantes da União Europeia e do Japão em 2021, o Comité Misto instituído pelo artigo 22.1 do Acordo, na sua reunião de 25 de março de 2022, analisou se a parceria económica entre a União Europeia e o Japão beneficiaria da inclusão no Acordo de disposições sobre fluxos de dados transfronteiras. Com base nessa análise, os representantes da União Europeia e do Japão, na 28.ª Cimeira UE‑Japão, comprometeram‑se a ponderar o lançamento das negociações necessárias para essa inclusão.

A União Europeia e o Japão mantêm uma relação económica profunda e dinâmica e, através do seu acordo de adequação recíproca, criaram o maior espaço mundial de transferência segura de dados pessoais. O Japão é o parceiro estratégico mais próximo da União Europeia na região do Indo‑Pacífico e o segundo maior parceiro comercial da União Europeia na Ásia. É, por conseguinte, adequado iniciar, pela primeira vez, negociações comerciais com o objetivo único de incluir no Acordo disposições sobre fluxos de dados transfronteiras, proteção de dados e privacidade.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Ao visar regras destinadas a eliminar obstáculos injustificados aos fluxos de dados, preservando simultaneamente a autonomia regulamentar da União Europeia, em especial no domínio da proteção de dados e da privacidade, a proposta contribui para os objetivos estabelecidos na Comunicação de 18 de fevereiro de 2021 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

•Coerência com outras políticas da União

Ao negociar regras sobre os fluxos de dados transfronteiras com o Japão, em consonância com a proposta consolidada de disposições relativas aos fluxos de dados transfronteiras e à proteção dos dados pessoais e da privacidade nos acordos comerciais, a proposta prossegue a estratégia da Comissão estabelecida na revisão da política comercial, na Estratégia Europeia para os Dados e na comunicação conjunta da Comissão sobre a estratégia da UE para a cooperação no Indo‑Pacífico. Na revisão da política comercial, a Comissão comprometeu‑se a «continuar a desenvolver esforços para eliminar obstáculos injustificados à circulação de dados, preservando simultaneamente a sua autonomia regulamentar no domínio da proteção dos dados e da privacidade». A Estratégia Europeia para os Dados estabelece: «A UE continuará a abordar estes entraves injustificados ao acesso aos fluxos de dados no âmbito dos diálogos bilaterais e fóruns internacionais – incluindo da Organização Mundial do Comércio – promovendo e protegendo simultaneamente as regras e normas europeias de tratamento de dados, em plena conformidade com a legislação da UE». Os fluxos de dados são igualmente identificados como sendo um elemento importante da Comunicação Conjunta da Comissão sobre a Estratégia da UE para a Cooperação no Indo‑Pacífico.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

O artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) deve ser indicado como base jurídica da presente proposta.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), o princípio da subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE.

•Proporcionalidade