[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.6.2005

COM(2005) 248 final

2002/0061 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO RECONHECIMENTO MÚTUO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃOnos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

PARECER DA COMISSÃO nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AO RECONHECIMENTO MÚTUO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS (Texto com relevância para efeitos do EEE)

1. Introdução

A alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta seguidamente o seu parecer sobre as 34 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Apresentação da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [(documento COM (2002) 119 final – 2002/0061 (COD)]: | 7 de Março de 2002. |

Parecer do Comité Económico e Social Europeu de: | 18 de Setembro de 2002. |

Parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura, de: | 11 de Fevereiro de 2004. |

Apresentação da proposta alterada: | 20 de Abril de 2004. |

Adopção da posição comum em: | 21 de Dezembro de 2004. |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura: | 11 de Maio de 2005. |

3. FINALIDADE DA PROPOSTA

Esta proposta de directiva destina-se a:

- Consolidar quinze directivas em vigor no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais.

- Contribuir para a flexibilidade dos mercados de trabalho, facilitando, em especial, a prestação temporária e ocasional de serviços.

- Simplificar as regras vigentes relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e à gestão do sistema de reconhecimento.

- Melhorar a informação e o aconselhamento aos cidadãos.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento aprovou, em segunda leitura, 34 alterações à posição comum do Conselho. Estas alterações melhoram certos aspectos do texto, sem afectar o conteúdo ou os princípios da posição comum e da proposta da Comissão. Na sequência de contactos interinstitucionais, foi possível um acordo geral sobre o texto final e, por conseguinte, a Comissão aceita as 34 alterações .

As alterações são as seguintes:

Alteração 2

Esta alteração recorda que o Estado-Membro de acolhimento pode aplicar as suas normas profissionais, por razões de interesse geral, no âmbito do sistema geral.

Alterações 5, 27, 28, 29, 54 e 55

Estas alterações mantêm o reconhecimento automático para as especialidades médicas comuns a dois ou mais Estados-Membros, na medida em que existam ao abrigo de legislação actual, e limitam a introdução de novas especialidades médicas que beneficiem de reconhecimento automático às que forem comuns a pelo menos dois quintos dos Estados-Membros.

Alterações 7, 52 e 53

Estas alterações dizem respeito à participação de representantes das organizações profissionais na gestão dos sistemas de reconhecimento, nomeadamente através da sua consulta no contexto dos trabalhos do comité criado pela directiva, sobre a qual a Comissão apresentará ao comité relatórios fundamentados. Além disso, é esclarecida a composição do comité.

- Alterações 10 e 39

Estas alterações introduzem uma definição de “profissões liberais” e indicam que a directiva também se lhes aplica.

- Alteração 12

Esta alteração introduz uma definição de “autoridade competente” que abrange autoridades públicas e organismos que actuem com base na delegação de competências (as ordens profissionais).

- Alteração 13

Esta alteração esclarece que o Título II da directiva se aplica “apenas” à prestação temporária de serviços.

- Alteração 26

Esta alteração esclarece que as associações “ou organismos” profissionais têm direito a propor plataformas comuns.

- Alteração 31

Esta alteração esclarece, na versão inglesa da directiva, que os migrantes “terão” os conhecimentos linguísticos necessários para o exercício da profissão.

- Alteração 33

Esta alteração esclarece, num novo considerando, que a directiva não pode ser invocada para efeitos de “ qualification shopping ” (o reconhecimento pelo Estado-Membro de origem de uma mera decisão de reconhecimento concedida por outro Estado-Membro).

- Alterações 34, 35, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50 e 51

Estas alterações introduzem formalmente cinco níveis de qualificação para o funcionamento do sistema geral, sem alterar os direitos substantivos dos migrantes em comparação com a legislação vigente, a proposta original da Comissão ou a posição comum do Conselho. Acrescentam igualmente algumas adaptações referentes à definição desses níveis.

- Alteração 36

Esta alteração refere, num considerando, a avaliação pela Comissão da oportunidade de adoptar mais condições mínimas de formação coordenadas relativas a outras profissões, nomeadamente com base em pedidos fundamentados de organizações profissionais.

- Alteração 37

Esta alteração refere, num considerando, a possibilidade de as associações profissionais introduzirem, a nível europeu, carteiras profissionais que possam conter, nomeadamente, informação sobre as qualificações do profissional e o registo do seu estabelecimento.

- Alteração 38

Esta alteração faz uma referência geral ao n.º 4 do artigo 39.º e ao artigo 45.º do Tratado CE, com especial menção para os notários.

- Alterações 40, 41 e 42

Estas alterações adaptam o regime à prestação temporária de serviços, do seguinte modo: (1) especificando as regras profissionais a aplicar pelo Estado-Membro de acolhimento; (2) esclarecendo que o certificado de estabelecimento legal deve mencionar igualmente que o profissional não está sujeito a qualquer proibição do exercício; (3) acrescentando a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento exigir provas de que o profissional não foi alvo de condenação penal, no caso das profissões do sector da segurança.

- Alteração 49

Esta alteração esclarece que a qualificação de um profissional que beneficie de direitos adquiridos no seu Estado-Membro de origem – na sequência do aumento do nível de exigência da formação nacional – deve ser assimilada à nova qualificação para efeitos de reconhecimento.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.