N?C91/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 4. 88 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à realização de programas de 
armazenamento e de sistemas de alerta 
COM(88) 119 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1988) 
(88/C 91/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade deve envidar esforços, 
paralelamente a outros esforços que visam a segurança 
alimentar, para incitar os países em vias de desenvolvi­
mento a aumentarem o respectivo grau de auto-suficiên-
cia alimentar e a reforçarem a respectiva segurança 
alimentar; 
Considerando que é possível reforçar a segurança ali­
mentar dos países em vias de desenvolvimento através da 
realização de programas de armazenamento e de siste­
mas de alerta; 
Considerando que a Comunidade deve contribuir para os 
esforços dos países nestes domínios através de um apoio 
financeiro; 
Considerando que é necessário definir as medidas a to­
mar para a realização destas acções; 
Considerando que é conveniente prever um processo de 
decisão no que respeita às ajudas e que o Regulamento 
(CEE) n? 3972/86 do Conselho ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? . . ./88, prevê no n? 2 do seu artigo 8? um processo 
que pode ser utilizado com esta finalidade; 
Considerando que, para além dos poderes de acção 
constantes do artigo 235?, o Tratado não previu os pode­
res de acção necessários para este efeito, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
A Comunidade pode participar na realização de progra­
mas de armazenamento e de sistemas de alerta nos países 
em desenvolvimento, quando as condições o justificarem. 
(') Jo n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1. Estas acções têm como objecto reforçar a segurança ali­
mentar destes países e incitá-los a aumentarem o respec­
tivo grau de auto-suficiência alimentar; as referidas ac­
ções podem permitir igualmente um apoio pontual à rea­
lização de acções de ajuda alimentar através de um re­
forço da respectiva eficácia; essas acções devem contri­
buir, na medida do possível, para um melhoramento das 
condições de vida dos sectores mais desfavorecidos da 
população nos países em questão. 
A participação da Comunidade nas acções revestirá a 
forma de uma ajuda financeira e técnica, segundo os cri­
térios e os processos previstos no presente regulamento. 
Artigo 2? 
O apoio da Comunidade aos programas de armazena­
mento e aos sistemas de alerta pode ser dado a países em 
vias de desenvolvimento, a organismos internacionais, 
bem como a organizações não governamentais, a seu pe­
dido e desde que as mesmas preencham os critérios 
seguintes: 
a) Possuam um estatuto característico de uma organiza­
ção deste tipo; 
b) Tenham a sua sede num Estado-membro da Comuni­
dade ou, excepcionalmente num país terceiro; 
c) Dêem mostras da sua capacidade de levar a bom 
termo acções do tipo das referidas no presente regu­
lamento. 
Artigo 3? 
A ajuda da Comunidade pode contribuir nomeadamente 
para o financiamento: 
— de sistemas de alerta e de reíblha de dados sobre a 
evolução das colheitas e das existências de produtos, 
com vista a melhorar a informação relativa à situação 
alimentar nos países em causa, 
— de operações ou programas de armazenamento a ní­
vel dos agricultores, no meio rural, localmente ou à 
escala nacional ou regional, incluindo: 
a) A instalação das infra-estruturas necessárias 
b) A manutenção e a gestão do sistema de armazena­
mento e 
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c) A constituição e reconstituição das existências de 
produtos, 
— dos estudos e das acções de formação relacionados 
com as actividades supracitadas. 
Artigo 4°. 
A ajuda é concedida pela Comunidade, quer de modo 
autónomo, quer em regime de co-financiamento com Es-
tados-membros ou outros dadores. 
Artigo 5° 
A ajuda da Comunidade reveste a forma de ajudas não 
reembolsáveis. 
Artigo 6° 
A ajuda pode cobrir as despesas externas e as despesas 
locais necessárias à realização das acções, incluindo as 
despesas de manutenção e de funcionamento. 
Os impostos, direitos e imposições são excluídos do fi­
nanciamento comunitário. 
Artigo 7°. 
A participação nos concursos e contratos está aberta em 
igualdade de condições a todas as pessoas singulares e 
colectivas dos Estados-membros e do país destinatário. 
Pode ser alargada a outros países em desenvolvimento 
beneficiários de uma ajuda da Comunidade, nomeada­
mente em caso de co-financiamento ou a fim de evitar 
um aumento excessivo do custo das acções resultante das 
distâncias, das dificuldades de transporte ou dos prazos 
de entrega. 
Artigo 8°. 
As decisões que concedem uma ajuda a um programa de 
armazenamento ou a um sistema de alerta serão tomadas 
pela Comissão após consulta do Comité previsto no ar­
tigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 3972/86 e segundo o 
processo previsto no n° 2 do seu artigo 8? O referido Comité pode analisar qualquer outro assunto 
relativo à realização das acções que tenha sido apresen­
tado pelo seu presidente, quer por iniciativa deste, quer a 
pedido de um representante de um Estado-membro. 
Artigo 9° 
No que se refere às acções respeitantes a um montante 
igual ou inferior a 500 000 ECUs, bem como às acções 
que requerem uma intervenção de urgência, as decisões 
que concedem a ajuda serão tomadas pela Comissão que 
delas informará os Estados-membros. 
Artigo 10° 
1. As decisões que fixam os termos de realização das 
acções de armazenamento e de alerta rápido serão toma­
das pela Comissão. 
2. A ajuda apenas é concedida aos beneficiários, no 
caso de estes se comprometerem a respeitar os termos de 
realização que lhes são comunicados pela Comissão. 
Artigo 11° 
O Parlamento Europeu e o Conselho serão informados 
sobre as decisões tomadas em conformidade com os arti­
gos 8? e 9?, logo após a respectiva adopção. 
Artigo 12° 
1. A Comissão tomará todas as disposições necessárias 
à execução adequada das acções referidas no presente 
regulamento. 
2. Para efeitos do n? 1, os Estados-membros prestarão 
assistência à Comissão e prestar-lhe-ão nomeadamente 
todas as informações solicitadas. 
Artigo 13° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.