Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 5/03)

Data de adopção da decisão: 5.12.2001

Estado-Membro: Alemanha (Baviera)

N.o do auxílio: N 111/01

Denominação: Auxílio às organizações de tutela para acções de promoção de vendas

Objectivo: Permitir a participação das empresas (PME) do sector alimentar nas feiras comerciais e de consumidores na Alemanha e noutros países

Base jurídica: Gesetz über die Festsetzung des Haushaltsplanes des Freistaates Bayern/Hinweise zur Abwicklung der Beihilfen an Dachorganisationen

Orçamento: 1,1 milhões de marcos alemães (562421 euros)

Intensidade ou montante do auxílio: Até um máximo de 50 %

Duração: Indeterminada

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.12.2001

Estado-Membro: Alemanha (Baden-Württemberg)

N.o do auxílio: N 444/01

Denominação: Auxílio para o pagamento de prémios de seguro contra o granizo na fruticultura

Objectivo: O Land de Baden-Württemberg tenciona estabelecer uma medida de auxílio para ajudar os fruticultores a obter, a um preço razoável, apólices de seguro adequadas contra o granizo. O auxílio é concedido aos fruticultores ou às associações de fruticultores sob a forma de subsídio relativamente ao montante efectivo do prémio de seguro contra o granizo. Só podem beneficiar do auxílio previsto pelo projecto de directiva os prémios das apólices de seguros que também cubram os danos causados pelo granizo equiparados a catástrofes naturais

Base jurídica: Richtlinie des Ministeriums Ländlicher Raum Baden-Württemberg für die Gewährung von Zuwendungen für Hagelversicherungsprämien im Obstbau (Richtlinie Hagelbeihilfe)

Orçamento: 2 milhões de marcos alemães (aproximadamente 1,0226 milhões de euros) por ano (financiamento nacional)

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 30 % do montante efectivo do prémio de seguro (líquidos de impostos sobre os seguros)

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 5.12.2001

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 573/01

Denominação: Auxílio à transformação dos frutos frescos

Objectivo: Facilitar determinados projectos de desenvolvimento apresentados pelas empresas do sector da transformação dos frutos

Orçamento: 8 milhões de euros para 2001

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 40 % das despesas realizadas com os auxílios aos investimentos e 100 % para a assistência técnica

Duração: Quatro anos

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Data de adopção da decisão: 5.12.2001

Estado-Membro: Áustria (Caríntia)

N.o do auxílio: N 658/01

Denominação: Indemnização pelos danos causados pela seca à colheita de 2001

Objectivo: Compensação pelos danos causados pela seca na produção forrageira de explorações pecuárias durante o Verão de 2001. Este auxílio cobre unicamente as perdas resultantes da seca que se verificaram nas áreas de pastagens cultivadas com forragens para os animais. O Land de Caríntia propõe conceder os seguintes auxílios:

- 0,80 xelins austríacos por kg de feno comprado

- 0,80 xelins austríacos por kg de alimentos grosseiros de substituição comprado

- 0,50 xelins austríacos por kg de palha forrageira

- 0,10 xelins austríacos por kg de milho ensilado comprado

- 100 xelins austríacos por cada fardo de erva ensilada comprado.

As forragens compradas devem destinar-se a colmatar a produção forrageira do próprio beneficiário. O auxílio é concedido como medida única e apenas mediante apresentação de documentos comprovativos das compras efectuadas entre 1 de Agosto de 2001 e 30 de Novembro de 2001. O montante máximo do auxílio é determinado em função da superfície forrageira da exploração. Os criadores de animais que não dispõem de superfícies forrageiras e os vendedores de alimentos grosseiros de substituição não receberão auxílio ao abrigo do projecto de directiva

Base jurídica: Richtlinie der Kärntner Landesregierung über die Gewährung von Beihilfen zum Ausgleich von Dürreschäden der Ernte 2001

Orçamento: 20000000 de xelins austríacos (1453466 euros) em 2001

Intensidade ou montante do auxílio: O montante máximo do auxílio por exploração é de 2000 xelins austríacos (145,35 euros) por hectare de superfície forrageira. O montante mínimo do auxílio a pagar é de 500 xelins austríacos (36,34 euros) e o auxílio não pode exceder os 40000 xelins austríacos (2907 euros) por exploração

Duração: Auxílio único

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids