[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.2.2006

COM(2006)68 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

REGULAMENTAÇÃO E MERCADOS EUROPEUS DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS EM 2005 (11.O RELTÓRIO) [SEC(2006)193]

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1. INTRODUÇÃO

A iniciativa i2010[1] da Comissão sublinha o papel crucial das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) na realização dos objectivos de crescimento e criação de empregos definidos na estratégia de Lisboa. Subjacente a estes objectivos está um quadro regulamentar europeu para as comunicações electrónicas concebido para estimular a concorrência no mercado, trazendo investimento e inovação e oferecendo aos consumidores possibilidades de escolha, qualidade e preços mais baixos. Os Estados-Membros fizeram progressos consideráveis na aplicação das regras. Verificam-se ainda, no entanto, algumas lacunas, pelo que, neste momento, a prioridade é a aplicação integral da regulamentação.

O sector sempre se tem definido pela rápida evolução das tecnologias e dos mercados. A linha de demarcação entre conteúdos, serviços e aplicações torna-se cada vez mais difusa. Ao mesmo tempo, os mercados tradicionais estão a atingir a maturidade e a concorrência está a levar os intervenientes a investir em novas tecnologias que permitem oferecer serviços inovadores baseados na convergência entre redes de banda larga, meios audiovisuais e dispositivos electrónicos, o que beneficia os consumidores, que têm agora acesso a débitos de dados mais elevados e maior qualidade.

A presente Comunicação dá destaque à evolução verificada a nível do mercado, da regulamentação e do consumo no sector em 2005 e identifica os principais problemas na aplicação do quadro regulamentar aos quais há que estar atento. A Comunicação baseia-se num documento de trabalho dos serviços da Comissão adoptado em paralelo e complementa as recentes Comunicações sobre a política de radiofrequências e as análises do mercado[2]. Constitui mais um elemento para a monitorização dos progressos realizados pelos Estados-Membros no sentido do cumprimento dos objectivos da estratégia de Lisboa, cujas conclusões foram apresentadas pela Comissão no seu Relatório ao Conselho Europeu da Primavera[3].

A situação regulamentar aqui descrita é a verificada em 1 de Dezembro de 2005. Os dados de mercado, salvo indicação em contrário, abrangem o período até 1 de Setembro de 2005 (1 de Outubro de 2005 para os dados referentes à banda larga).

2. PRINCIPAIS ASPECTOS DA EVOLUÇÃO DO MERCADO

O segmento dos serviços de comunicações electrónicas continua a ser o maior de todo o sector das TIC, representando 44,4% do seu valor total (um aumento em relação aos 43% do ano anterior). O valor do sector cifrou-se em 614 000 milhões de euros em 2005, dos quais 273 000 milhões provenientes dos serviços de comunicações electrónicas.

As receitas continuaram a apresentar um crescimento geral acentuado, da ordem dos 3,8%[4] a 4,7%[5], segundo as estimativas. A produção de TIC e a sua utilização foram responsáveis por cerca de 40% do crescimento da produtividade e um quarto do crescimento geral na Europa.

A implantação da banda larga cresceu a bom ritmo, atingindo quase 53 milhões de linhas, um aumento de quase 20 milhões durante 2005. Há mais operadores no mercado e os preços baixaram à medida que os débitos aumentaram. A quota de mercado dos novos intervenientes está agora muito próxima dos 50%; embora muitos utilizem as redes dos operadores históricos para oferecer serviços, um número significativo começa a utilizar os lacetes locais desagregados, que permitem uma maior diferenciação de serviços e maior qualidade.

Nas comunicações móveis , embora a adesão continue a aumentar, sobretudo nos novos Estados-Membros, há sinais de que o mercado das comunicações vocais está a atingir a maturidade. As receitas continuaram, no entanto, a crescer a uma taxa estimada de 5,9%[6]. Os preços do roaming internacional mantêm-se, todavia, elevados. Os serviços 3G de voz e conteúdos começam agora a implantar-se, contando já com cerca de 15 milhões de assinantes.

As receitas dos serviços vocais tradicionais continuaram a registar um decréscimo gradual, apesar de estes serviços serem ainda a maior fonte de receita dos operadores do mercado das comunicações fixas. Os consumidores continuam a beneficiar da redução dos preços das chamadas devido à entrada no mercado de novos operadores. As comunicações vocais via Internet (VoIP) constituem mais outro segmento a desafiar a posição de mercado dos operadores instalados. Veremos em que medida esse desafio se materializará em serviços oferecidos por empresas de software e de motores de pesquisa para a Internet.

A concorrência está a levar os operadores fixos e móveis a investir em novas tecnologias para reduzirem os custos e para entrarem, eles próprios, num ambiente de convergência. Para atraírem e reterem clientes, os operadores começam a oferecer carteiras de serviços, com diferentes combinações de comunicações vocais de baixo custo (incluindo móveis), acesso à Internet e conteúdos audiovisuais. Depois de uma descida acentuada entre 1999 e 2001, os níveis de investimento estão a recuperar, com as despesas de capital para todo o sector, numa estimativa conservadora, a excederem os 45 000 milhões de euros[7] na UE em 2005, o que representa um aumento de cerca de 6% em relação a 2004 e corresponde ao terceiro ano consecutivo de aumento. Embora o rácio investimento/receitas para os operadores históricos se esteja a aproximar do seu nível histórico de 15%, o rácio para o sector móvel assim como para os operadores de cabo é mais elevado, o que aponta para uma forte concorrência futura no que respeita aos novos serviços de elevado valor acrescentado.

Apesar dos desafios colocados aos modelos de negócio, os maiores operadores registaram um aumento dos lucros no exercício terminado em meados de 2005, devido principalmente à redução de custos e ao crescimento das receitas em alguns segmentos. No sector móvel em particular, os resultados para o primeiro e segundo trimestres indicam que muitos operadores conseguiram aumentar os seus lucros em relação a 2004 graças ao aumento da taxa de penetração e dos fluxos de tráfego e a uma receita no geral mais elevada por utilizador.

Confortado com a segurança regulamentar crescente, o investimento transfronteiras, em termos de despesas de capital e de aquisições ou fusões, está novamente a tornar-se uma das principais características do mercado comunitário das comunicações electrónicas. Em 2005, as operações de fusão e aquisição, em particular, aumentaram significativamente e as transacções transfronteiras – impulsionadas pela busca de economias de escala e a implementação de estratégias pan-europeias – apresentaram, segundo estimativas prudentes, um valor global superior a 70 000 milhões de euros, o nível mais alto desde 2000[8] (até agora, as operações de fusão e aquisição provaram ser um bom indicador do nível geral de investimento estrangeiro directo[9]). Os maiores operadores históricos europeus possuíam em média uma quota de 15% de receitas comunitárias não domésticas – variando essa percentagem entre 5% e 27%[10]. A maioria deles está presente noutros mercados nacionais e tem-se verificado uma tendência notável para o investimento nos novos Estados-Membros por parte de alguns dos intervenientes mais solidamente estabelecidos e também por parte de novos intervenientes pan-europeus e locais. Aumentou o número de intervenientes que desenvolvem actividades em diferentes países e oferecem diferentes combinações de serviços. Embora nalguns casos se mantenham níveis de dívida significativos, verifica-se um contraste com ciclos anteriores de aquisições, em que muitos operadores tiveram de suportar encargos avultados. Os investimentos na infra-estrutura de telecomunicações têm um peso assinalável nas políticas de coesão em zonas remotas e rurais e numa série de novos Estados-Membros.

Banda larga para as comunicações fixas

Verificou-se um aumento significativo na implantação da banda larga em 2005, com a taxa média de penetração (linhas por 100 habitantes) na UE a atingir os 11,5% em Outubro, quando em igual mês do ano anterior essa taxa era de apenas 7,3% (a taxa média de penetração na UE-15 passou de 8,4% para 13% no mesmo período), o que equivale a mais de 52 000 novas linhas de banda larga por dia em toda a UE, representando um aumento significativo em relação às 38 000 por dia registadas em 2004.

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Existem hoje quase 53 milhões de linhas de banda larga na UE. As receitas dos serviços fixos de dados aumentaram significativamente, 8,3% segundo as estimativas[11]. Embora o número inclua serviços de dados como as linhas alugadas, assim como a banda larga, dir-se-ia que o consumidor beneficia da baixa de preços da banda larga à medida que os volumes crescem.

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No entanto, o crescimento tem sido heterogéneo nos vários Estados-Membros, verificando-se neste momento uma diferença de 23 pontos percentuais entre os melhores e os piores em termos de penetração. Entre os Estados-Membros que compõem a UE-10, a Estónia e Malta apresentam um quadro muito positivo.

Uma comparação do panorama da banda larga em meados de 2005 mostra que, embora a UE no seu todo esteja atrás de outros países da OCDE, os cinco Estados-Membros com desempenhos mais positivos (Países Baixos, Dinamarca, Finlândia, Suécia e Bélgica) ultrapassaram os Estados Unidos (15%) e o Japão (16%).

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A quota de mercado da banda larga dos novos intervenientes registou um aumento estável, atingindo 49,8% na UE-25. A quota de mercado difere, na verdade, de país para país: a quota do operador histórico situa-se entre os 25% do Reino Unido e os 100% de Chipre.

Factores que contribuem para a implantação da banda larga

Entre os muitos factores que contribuem para a implantação da banda larga, a concorrência é um dos mais importantes. O grau e a natureza da concorrência parece variar significativamente de Estado-Membro para Estado-Membro. Por exemplo, os países com a taxa de penetração mais elevada (superior a 15%) apresentam, todos eles, uma elevada taxa de penetração do cabo, mas muitas vezes também regimes de acesso bem desenvolvidos, como no respeitante à desagregação do lacete local (ULL) ou ao bitstream .

Verificaram-se também casos notáveis de sucesso, como a França, o Reino Unido, a Áustria e a Estónia, onde uma combinação de concorrência a nível da infra-estrutura e de regulamentação eficaz estimulou a concorrência e resultou numa taxa de penetração da banda larga relativamente elevada.

Acesso grossista às redes dos operadores históricos

Verificou-se uma mudança significativa no padrão de acesso às redes dos operadores históricos ao longo do ano. Para a oferta de serviços de banda larga, os novos operadores estão gradualmente a abandonar a revenda e o acesso em bitstream (fluxo contínuo de dados) em prol da desagregação do lacete local. A procura crescente de novos serviços e a tendência para pacotes de serviços (como as ofertas triplas) tornou a desagregação uma opção mais atraente para os novos operadores.

Talvez o dado mais assinalável seja o número de linhas de acesso partilhadas, que triplicou ao longo do ano. Este fenómeno constituiu um catalisador para o crescimento da banda larga no Reino Unido, em França e na Dinamarca, onde o número de linhas de acesso partilhadas aumentou acentuadamente na sequência da redução das taxas de desagregação pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN). Muitos operadores preferirão o acesso partilhado, porque o processo de desagregação é mais fácil e podem oferecer VoIP como alternativa à telefonia vocal comutada.

Serviços móveis

A taxa média de penetração dos serviços móveis na UE atingiu os 92,8% em Outubro de 2005, tendo o crescimento mais rápido sido registado nos dez novos Estados-Membros da UE, três dos quais, a República Checa, a Estónia e a Lituânia, superaram pela primeira vez a marca teórica dos 100%. Existem neste momento 79 operadores de redes 2G na UE, assim como 214 prestadores de serviços, o que, em relação aos 166 de 2004, representa um aumento. A taxa de penetração tende a ser mais elevada nos países com maior número de prestadores de serviços.

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Em Setembro de 2005 havia cerca de 15 milhões de assinantes de serviços 3G na UE, sendo o maior número na Itália e no Reino Unido; são agora 58 os operadores que oferecem serviços comerciais, incluindo acesso à Internet, serviços de conteúdos, incluindo resumos noticiosos e desportivos, videotelefonia e descarregamentos.

A quota de mercado dos principais operadores móveis continuou a baixar em quase todos os Estados-Membros à medida que os operadores de rede e prestadores de serviços concorrentes foram aumentando a pressão concorrencial.

A principal componente das receitas dos operadores móveis continua a ser as chamadas vocais e os alugueres, embora os serviços de dados, incluindo o SMS, sejam uma área em franco crescimento. Outra fonte crescente de receitas são os cartões para computadores portáteis, apesar de representarem actualmente apenas 2% das receitas.

Na maioria dos Estados-Membros, o preço das chamadas nacionais baixou para os consumidores, nomeadamente para os utilizadores com um nível de consumo baixo ou médio na Bélgica, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Polónia, em Portugal, na Finlândia e na Suécia.

Os preços do roaming internacional mantêm-se altos na maioria dos Estados-Membros, em muitos casos com tarifas grossistas elevadas e margens elevadas a nível retalhista. Um sítio Web lançado pela Comissão dá o exemplo do que deve ser a transparência tarifária para os consumidores, enquanto os reguladores tomam as suas próprias iniciativas a nível nacional sob a égide do Grupo Europeu de Reguladores. A Comissão planeia aprofundar esta iniciativa e melhorar e actualizar este sítio Web em Abril, para oferecer maior transparência e, através disso, aumentar a pressão concorrencial. A Comissão continuará também a cooperar estreitamente com os reguladores nacionais no que respeita às medidas que tencionam tomar em prol da transparência.

Em termos de regulação, até ao final de 2005, apenas uma ARN, a da Finlândia, tinha feito a análise do mercado relevante de acordo com o quadro regulamentar, não tendo encontrado qualquer posição dominante nesse mercado.

A indústria precisa de realizar progressos neste domínio. A Comissão está a observar atentamente a evolução da situação e irá estudar qual a acção pan-europeia mais eficiente e oportuna por que poderá optar.

A facturação constitui ainda, em muitos casos, uma preocupação para os consumidores, designadamente quando não é claro se os preços são calculados ao minuto ou ao segundo ou se é cobrada uma taxa pelo estabelecimento das chamadas.

Os preços das chamadas efectuadas por utilizadores de redes fixas para assinantes móveis também permanecem elevados, oito a dez vezes o preço das chamadas para outros assinantes de uma rede fixa. No entanto, as estruturas tarifárias da telefonia fixa não reflectem necessariamente a tendência para a descida na taxa da terminação móvel. As autoridades reguladoras intervieram para fazer baixar mais as taxas da terminação em 2005; entre 2001, altura em que os reguladores começaram a debruçar-se seriamente sobre o assunto, e 2005, essas taxas desceram cerca de 40%[12]. A maioria das ARN estabeleceu um prazo para a descida das tarifas para níveis orientados pelos custos.

A portabilidade dos números móveis, uma ferramenta importante para estimular a concorrência, duplicou ao longo do ano. Globalmente, 25,1 milhões de clientes na UE mantiveram o seu número apesar de terem mudado de operador.

Serviços vocais fixos

Apesar de as receitas da telefonia vocal fixa tradicional estarem a baixar cerca de 1,6% ao ano, este mercado continua a atrair novos operadores. Na verdade, continua a ser a maior fonte de receitas dos operadores fixos e valia, em 2005, 85 800 milhões de euros.

O afluxo de intervenientes ao mercado, após uma ligeira quebra entre 2001 e 2003, conduziu a uma nova redução da quota de mercado dos operadores históricos, que, no entanto, mantêm uma presença esmagadora, nomeadamente no que respeita ao acesso e às chamadas locais.

Neste momento, apenas 8,3% dos assinantes estão directamente acessíveis via os novos operadores utilizando o cabo, os lacetes locais desagregados ou outras tecnologias, como as tecnologias sem fios. A concorrência baseia-se, por conseguinte, amplamente na selecção ou pré-selecção do transportador imposta ao abrigo das disposições transitórias ou na sequência da análise do mercado. Muitas ARN impuseram igualmente obrigações no que respeita ao aluguer grossista de linhas para que os novos operadores possam oferecer um serviço único de facturação aos seus clientes.

A taxa de crescimento dos assinantes que utilizam operadores alternativos começou a abrandar. Tal deve-se, possivelmente, às campanhas de reconquista de clientes levadas a cabo pelos operadores históricos, mas também ao facto de, num mercado que cada vez mais se desloca para os conjuntos integrados de serviços, como voz, acesso à Internet e conteúdos audiovisuais, a oferta exclusivamente de telefonia vocal via a pré-selecção do transportador não ser provavelmente uma proposta suficientemente atraente.

A dinâmica dos mercados está a manter a pressão sobre as ARN para que ponderem muito bem as decisões relativas aos preços dos produtos de acesso regulamentado, para garantir que os novos operadores que investem na aproximação aos clientes, por exemplo através da desagregação do lacete local, sejam devidamente recompensados ao nível do preço que pagam.

Os serviços de telefonia via o protocolo Internet (IP) (como o VoIP – “Voice over Internet Protocol”) já estão disponíveis na maioria dos Estados-Membros. Embora não tenham ainda produzido um efeito arrasador sobre as receitas da telefonia fixa tradicional, a eventual entrada no mercado de novos e ameaçadores prestadores de serviços VoIP está a levar os operadores actualmente presentes no mercado a responderem com os seus próprios produtos VoIP ou com pacotes de serviços que incluem a telefonia vocal.

A Comissão é contra uma regulamentação excessiva e congratula-se com o facto de algumas ARN terem assumido, em relação ao tratamento regulamentar do VoIP, uma posição de abertura ao futuro, que vai ao encontro da abordagem da Comissão. A Comissão concordou com diversas ARN, que consideram que o VoIP faz parte do mercado das chamadas, e exprimiu a sua preferência por uma regulamentação ligeira. A regulamentação do VoIP nos Estados-Membros tem sido, por conseguinte, muito comedida até agora e parece haver poucos obstáculos à entrada no mercado.

3. AMBIENTE REGULAMENTAR

Alguns Estados-Membros completaram já, praticamente, o processo legislativo e regulamentar, garantindo a aplicação do quadro regulamentar; os restantes realizaram progressos substanciais.

A Grécia adoptou apenas em Janeiro de 2006 as medidas primárias de transposição e, nalguns Estados-Membros, aguarda-se ainda a adopção de alguma legislação secundária. Alguns Estados-Membros também ainda não arrancaram com o processo de notificação das avaliações do mercado, que são um aspecto fundamental do quadro regulamentar; também existem preocupações quanto ao tempo que pode decorrer, nalguns casos, entre o início da avaliação do mercado e a sua conclusão.

Independência das ARN

A independência das ARN em relação a interesses comerciais está, no geral, garantida, embora continue a haver dúvidas em Chipre, na Eslováquia e na Eslovénia no que respeita à separação entre a propriedade e as funções reguladoras, tendo esta questão ressurgido na Bélgica. É importante que as ARN não tenham impedimentos nas suas tomadas de decisões quotidianas, para que possam exercer os seus poderes com imparcialidade e transparência. Subsistem dúvidas quanto à imparcialidade da ARN num pequeno número de países, pelo que a Comissão está a analisar essas situações atentamente.

Os poderes das ARN

A Comissão mantém-se vigilante quanto a uma possível limitação dos poderes da ARN na Irlanda, em Malta e nos Países Baixos devido a directrizes emanadas do ministério; no caso dos Países Baixos, a ARN não foi notificada enquanto tal. Outro problema é a eventual limitação dos poderes das ARN para fazerem cumprir as suas decisões, devido aos limites no nível das multas que podem ser impostas. Na Alemanha, o poder da autoridade reguladora para impor a gama completa de obrigações relativas aos mercados retalhista e grossista é limitado e, na Finlândia, existe um limite semelhante, nomeadamente no que respeita ao mercado da terminação móvel.

As ARN e a convergência

A maioria dos Estados-Membros instituiu autoridades reguladoras cujos poderes reflectem a convergência no sector, ou seja, os seus poderes abrangem todo o sector das comunicações electrónicas (embora não necessariamente o segmento dos conteúdos). Nos casos em que tal não foi feito, corre-se o risco de haver insegurança regulamentar num ambiente convergente que engloba as telecomunicações tradicionais e a transmissão de radiodifusão. É o caso, em particular, da Bélgica.

Vias de recurso

A avaliar pelas preocupações expressas não só pelos operadores, mas também pelas autoridades de uma série de Estados-Membros, o modo como os Estados-Membros implementaram a obrigação de instaurar um mecanismo de recurso eficaz é uma matéria que está a ganhar uma importância crescente. A Comissão está a analisar as várias questões envolvidas, incluindo o prazo de tramitação dos recursos e o facto de, numa série de Estados-Membros, a decisão da ARN ficar automaticamente suspensa, de acordo com a prática nacional. Na sequência de uma acção por infracção movida pela Comissão, a suspensão automática vai ser abolida na Polónia.

Regulamentação económica

Quando, na sequência da análise do mercado ou ao abrigo das disposições transitórias, se impõem obrigações, a concorrência apenas se abrirá quando elas forem plenamente aplicadas. Em geral, as ARN conseguiram pôr em vigor a regulamentação necessária e, de facto, estão agora disponíveis em toda a UE, por exemplo, ofertas de desagregação de referência.

As questões mais prementes actualmente a serem examinadas pela Comissão prendem-se com:

- a desagregação do lacete local, que parece não estar a funcionar na prática na Estónia, em Chipre, na Lituânia, na Letónia, em Malta, na Polónia, na Eslovénia e na Eslováquia;

- uma interligação efectiva, que continua a ser um problema na Estónia, na Lituânia, em Malta, na Polónia, na Eslováquia e na Eslovénia;

- a inexistência de sistemas de contabilização dos custos capazes de garantir que o preço da interligação se oriente pelos custos no Luxemburgo, em Malta, na Polónia e na Eslováquia.

A Comissão considera que os sistemas de contabilização dos custos em vigor em vários outros Estados-Membros estão ainda pouco desenvolvidos ou primam pela ausência de transparência.

Envolvimento das ARN

É importante para os intervenientes no mercado e para os consumidores que as ARN procedam a consultas públicas bem organizadas relativamente às decisões regulamentares. Em alguns Estados-Membros, o processo de consulta não fornece um feedback suficiente aos intervenientes no mercado, ou não é transparente no que respeita aos comentários feitos.

O envolvimento das ARN é fundamental para garantir que, à medida que constroem a sua infra-estrutura e passam de um produto regulamentado para outro, aumentando assim o seu controlo sobre a qualidade do produto que oferecem aos consumidores, os intervenientes no mercado possam ‘migrar’ esses consumidores para a nova infra-estrutura sem obstruções desnecessárias. Para isso é necessário examinar tanto a política de preços como os processos práticos. A Espanha e a Itália trataram a questão através de regulamentação específica; no Reino Unido, a ARN designou um ‘ telecoms adjudicator ’ cujo principal papel é supervisionar a migração para a desagregação.

Direitos de passagem

A separação entre propriedade e funções reguladoras na concessão de direitos de passagem é cada vez mais importante, dada a tendência verificada em certos Estados-Membros para a participação da autoridade local na implantação da infra-estrutura de banda larga.

A aplicação das regras comunitárias relativas à concessão de direitos de passagem de um modo transparente e não discriminatório é uma preocupação permanente em alguns Estados-Membros. A Comissão está a examinar a existência ou não de discriminação entre os intervenientes no mercado em Chipre e na Grécia, assim como o grau de transparência das decisões tomadas pelas autoridades públicas competentes desses países.

4. O INTERESSE DOS CONSUMIDORES

Serviço universal

No que respeita à designação do prestador do serviço universal, os Estados-Membros devem garantir que o mecanismo seja eficiente, objectivo, transparente e não discriminatório e que nenhuma empresa seja a priori excluída.

A Comissão receia que em França, na Hungria e na Finlândia possam ser excluídos intervenientes a priori e está a examinar problemas semelhantes na Bélgica, em Chipre, na Lituânia e na Áustria, assim como o procedimento seguido na Polónia e nos Países Baixos. Em Portugal, há o problema de o operador histórico ter sido designado até 2025 sem ter havido concurso.

A Comissão observa que todos os Estados-Membros que procederam à designação escolheram o operador fixo histórico.

Necessidades sociais especiais

A visão de uma sociedade da informação inclusiva presente na iniciativa i2010 reflecte-se nos objectivos estabelecidos para as ARN no quadro regulamentar e no serviço que as pessoas com necessidades sociais especiais podem esperar que forme parte do serviço universal.

Embora esses objectivos estejam, no geral, correctamente transpostos, as medidas adoptadas tendem mais a encorajar do que a obrigar. No que respeita aos preços para os utilizadores deficientes, a maioria dos Estados-Membros parece ter previsto disposições adequadas. No entanto, no que respeita ao acesso prático aos serviços, nem tudo foi feito.

Os Estados-Membros estão a tomar medidas no que respeita aos utilizadores com baixos rendimentos. Por exemplo, o Estado austríaco financia regimes tarifários especiais e, na Hungria, foi criado um fundo de ajuda aos assinantes com baixos rendimentos.

Regulamentação para os consumidores

A experiência mostra que a portabilidade dos números fixos e móveis e a selecção e a pré-selecção do transportador têm contribuído para aumentar a pressão concorrencial.

A portabilidade dos números está neste momento totalmente operacional na maioria dos Estados-Membros, com excepção da República Checa, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Eslováquia e Eslovénia. A selecção e a pré-selecção do transportador está agora disponível em toda a UE, com excepção da Eslováquia, embora alguns Estados-Membros tenham referido o problema de os custos de interligação conexos estarem a dificultar o desenvolvimento do serviço.

Serviços de listas

Os utilizadores desejam aceder rapidamente a uma lista telefónica ou a um serviço informativo que abranja todos os assinantes, com excepção dos que tenham optado por manter o seu número privado. Os assinantes que, em número crescente, desistem da linha fixa e utilizam unicamente um serviço móvel querem provavelmente dispor da opção de fazer constar o seu número de uma lista telefónica.

A inexistência de listas telefónicas completas e/ou serviços informativos na República Checa, na Grécia, em França, em Chipre, na Letónia, em Malta, na Polónia, em Portugal, na Eslováquia e no Reino Unido preocupa a Comissão.

Outro problema são os elevados custos que os fornecedores de serviços informativos têm de suportar pelo acesso a todos os dados dos operadores. O Tribunal de Justiça Europeu sustentou[13] que tais dados devem ser fornecidos com base em preços para os custos. A Comissão examinará os casos que lhe chamem a atenção.

O 112 - número de emergência único europeu

A possibilidade oferecida aos cidadãos que viajam dentro da União de telefonarem para os serviços de emergência utilizando um número único é fundamental.

O número pode agora ser utilizado gratuitamente em toda a UE, a partir de telefones fixos ou móveis. Muitos Estados-Membros estão igualmente a melhorar a organização dos seus sistemas de emergência para oferecerem um melhor serviço a quem telefona.

A Finlândia, por exemplo, centralizou os centros de emergência, sendo agora de 90 segundos o tempo máximo de resposta. Na República Checa, o telefonista de serviço às chamadas de emergência pode transferir as chamadas em função dos conhecimentos linguísticos dos telefonistas nos diversos centros.

Em Espanha, as regiões melhoraram consideravelmente a qualidade da resposta a emergências garantindo a disponibilização aos serviços de emergência de dados sobre a localização da pessoa que faz a chamada. A Comissão está a examinar se as exigências da Directiva Serviço Universal nessa matéria estão a ser cumpridas nalguns Estados-Membros. Além disso, a Comissão está a monitorizar a situação para garantir que os cidadãos sejam adequadamente informados sobre o 112, nomeadamente da possibilidade de o utilizarem noutros Estados-Membros para onde viajem.

5. CONCLUSÕES

O quadro regulamentar exigiu aos Estados-Membros que alterassem substancialmente a legislação e as práticas nacionais. Embora a presente Comunicação mostre que existem deficiências a nível da implementação, a maior parte do trabalho necessário foi feita. A realidade prova que a intensificação da concorrência beneficia os consumidores e que o panorama da inovação e do investimento dentro de cada Estado-Membro e fora das suas fronteiras é positivo. O quadro regulamentar assegura nomeadamente aos cidadãos o fornecimento dos serviços básicos a preços acessíveis e a resposta às necessidades sociais especiais.

Está em curso a revisão do actual quadro regulamentar e, embora nos termos da lei essa revisão deva ter início ao longo de 2006, o nível de progresso alcançado na aplicação do actual quadro fornece aos consumidores, aos intervenientes no mercado e às principais partes interessadas uma boa base para avaliarem a necessidade de reforma, nomeadamente à luz da evolução das tecnologias, dos mercados e da sociedade.

[1] COM(2005) 229.

[2] COM(2005) 411; COM(2006) 28.

[3] Passar a uma Velocidade Superior – A nova Parceria para o Crescimento e o Emprego; COM(2006)30, 25 de Janeiro de 2006

[4] EITO, 2005.

[5] IDATE.

[6] EITO, 2005.

[7] Com base em dados da ETNO, ECTA, ECCA, OECD e Infonetics Research.

[8] Com base em dados da Thomson Financial, Dealogic e UNCTAD.

[9] O investimento estrangeiro directo (FDI) é uma medida mais ampla do que o simples investimento em carteira ou as fusões e aquisições e inclui despesas de capital para activos corpóreos, por exemplo.

[10] Convém notar que os operadores históricos mais pequenos possuem muitas vezes ramificações ainda mais diversificadas em toda a UE. Além disso, o maior operador móvel (segunda empresa mundial na classificação por activos estrangeiros) não foi tido em conta, para evitar distorções.

[11] EITO, 2005.

[12] Operadores com poder de mercado significativo (PMS).

[13] Processo C-109/03 KPN Telecom BV v OPTA [2004].