ÍNDICE

1. Quadro jurídico 3

2. Resumo dos trabalhos técnicos e do processo de consultas 4

3. Resumo dos resultados da revisão 4

3.1. Introdução 4

3.2. Revisão das substâncias prioritárias actuais 4

3.3. Identificação de novas substâncias prioritárias 5

3.4. Revisão das substâncias constantes do anexo III da Directiva 2008/105/CE 5

3.5. Identificação das medidas de controlo ao nível da UE 6

3.6. Outros resultados 6

4. Perspectivas para novas revisões do anexo X da Directiva 2000/60/CE 7

QUADRO JURÍDICO

O artigo 16.º, n.º 4, da Directiva 2000/60/CE[1] (Directiva-Quadro Água) incumbe a Comissão da revisão regular do anexo X da directiva, que contém a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água, identificadas entre as que representam um risco significativo para o meio aquático, ou por intermédio deste. O artigo 16.º, n.º 2, estabelece os critérios para a identificação de substâncias prioritárias. O artigo 16.º, n.º 3, incumbe a Comissão da identificação de substâncias perigosas prioritárias, que constituem uma série de substâncias prioritárias caracterizadas pela persistência, bioacumulação e toxicidade que evidenciam ou por suscitarem preocupações em grau equivalente ao de substâncias com essas características.

O artigo 16.º, n.º 6, incumbe a Comissão da apresentação de propostas de controlos para a redução gradual das descargas, emissões e perdas de substâncias prioritárias e a cessação ou supressão gradual das descargas, emissões e perdas de substâncias perigosas prioritárias. Estabelece igualmente um prazo de 20 anos, a contar da data da adopção dos controlos, para o termo da cessação ou a conclusão da supressão gradual.

A lista actual de 33 substâncias prioritárias foi estabelecida pela Decisão n.º 2455/2001/CE[2] e alterada pela Directiva 2008/105/CE[3] (Directiva Normas de Qualidade Ambiental). Esta última também estabeleceu normas de qualidade ambiental (NQA) para as 33 substâncias prioritárias e 8 outros poluentes já anteriormente regulamentados ao nível da UE pela legislação vigente.

O artigo 8.º da Directiva Normas de Qualidade Ambiental estabelece que a Comissão, no âmbito da revisão do anexo X da Directiva-Quadro Água, deve examinar, nomeadamente, as substâncias indicadas no anexo III da Directiva 2008/105/CE para eventual identificação das mesmas como substâncias prioritárias ou substâncias perigosas prioritárias. A Comissão deve apresentar até 2011 um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados da sua revisão, se for caso disso acompanhado de propostas adequadas, nomeadamente de propostas relativas à identificação de novas substâncias prioritárias ou de novas substâncias perigosas prioritárias, ou à identificação de determinadas substâncias prioritárias como substâncias perigosas prioritárias, bem como ao estabelecimento das normas de qualidade ambiental correspondentes para as águas de superfície, os sedimentos ou a biota, conforme se revele mais adequado.

O presente relatório constitui o relatório da Comissão previsto no artigo 8.º da Directiva Normas de Qualidade Ambiental. Acompanha-o uma proposta da Comissão de uma Directiva que altera as Directivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água.

RESUMO DOS TRABALHOS TÉCNICOS E DO PROCESSO DE CONSULTAS

Os trabalhos técnicos da revisão foram conduzidos pela Direcção-Geral do Ambiente e pelo JRC e efectuados por diversos peritos, nomeadamente membros do grupo de trabalho E (Aspectos Químicos) no âmbito da estratégia comum de aplicação da Directiva-Quadro Água[4] e consultores contratados pela Comissão. Integram aquele grupo de trabalho representantes das direcções-gerais da Comissão, dos Estados-Membros e de organizações interessadas, incluindo uma série de organizações intergovernamentais, ONG e associações industriais europeias.

O contributo do grupo de trabalho E para a revisão foi significativo, tendo prestado apoio na recolha de dados (nomeadamente relativos à monitorização e aos perigos associados às substâncias), no processo de identificação de novas substâncias prioritárias, na actualização do documento de orientações técnicas para o estabelecimento de normas de qualidade ambiental e na determinação destas últimas. O grupo prestou também apoio na revisão das substâncias prioritárias actuais (normas de qualidade ambiental e identificação de substâncias perigosas prioritárias).

O Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA)[5] foi chamado a emitir parecer sobre os projectos de normas de qualidade ambiental que lhe foram apresentados.

Complementou a revisão uma avaliação de impacto efectuada com o apoio de um grupo director constituído para o efeito pelos serviços da Comissão, bem como de consultores contratados. Os contratantes elaboraram relatórios de impacto por substância com base nas conclusões dos trabalhos técnicos e em contributos adicionais do grupo de trabalho E e de partes interessadas nele não representadas.

O comité das avaliações de impacto debateu o relatório dessas avaliações na sua reunião de 22 de Junho de 2011, tendo as observações que formulou sido tidas em conta no relatório de avaliação de impacto final – SEC(2011)1545.

RESUMO DOS RESULTADOS DA REVISÃO

Introdução

A revisão do anexo X da Directiva 2000/60/CE foi efectuada em observância do estabelecido na Directiva-Quadro Água. Os aspectos técnicos da revisão são explicados em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo – SEC(2011)1544.

Revisão das substâncias prioritárias actuais

No seguimento da revisão técnica e com base nos novos dados disponíveis, propõem-se as seguintes alterações das normas de qualidade ambiental vigentes:

- actualização da NQA «água» das seguintes substâncias prioritárias: antraceno, fluoranteno, naftaleno, hidrocarbonetos aromáticos policíclicos, éteres difenílicos polibromados, chumbo e níquel;

- aditamento das NQA «biota» que foram definidas para o fluoranteno, os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos e os éteres difenílicos polibromados, uma vez que, devido às suas propriedades, estas substâncias são mais facilmente mensuráveis nesta matriz, e com maior fiabilidade;

- manutenção das NQA «biota» vigentes para o hexaclorobenzeno, o hexaclorobutadieno e o mercúrio, mas supressão no anexo I, parte A, da Directiva 2008/105/CE das NQA «água» e da nota de rodapé 9, porque estas normas de qualidade ambiental não proporcionam protecção adequada.

De acordo com os conhecimentos científicos mais recentes, as normas de qualidade ambiental actualizadas representam um nível adequado de protecção do meio aquático, bem como da saúde humana (de incidências por intermédio do meio aquático).

No que se refere ao estatuto das substâncias actuais, atentos os últimos dados disponíveis, propõe-se a atribuição ao ftalato de di(2-etil-hexilo) e à trifluralina da classificação de substância perigosa prioritária.

Identificação de novas substâncias prioritárias

Com base nos resultados dos trabalhos técnicos, propõe-se que a aclonifena, o bifenox, a cibutrina, a cipermetrina, o diclorvos, a terbutrina, o 17α-etinilestradiol, o 17β-estradiol e o diclofenac sejam considerados substâncias prioritárias e que o dicofol, o ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (PFOS), a quinoxifena, as dioxinas e os compostos com propriedades toxicológicas semelhantes às das dioxinas, o hexabromociclododecano e o heptacloro/epóxido de heptacloro sejam considerados substâncias perigosas prioritárias.

Propõem-se NQA «água» para todas as novas substâncias, excepto as dioxinas e os compostos com propriedades toxicológicas semelhantes às das dioxinas. Propõem-se NQA «biota» para o dicofol, o ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (PFOS), as dioxinas e os compostos com propriedades toxicológicas semelhantes às das dioxinas, o hexabromociclododecano e o heptacloro/epóxido de heptacloro.

Revisão das substâncias constantes do anexo III da Directiva 2008/105/CE

Propõe-se a inclusão na lista de substâncias prioritárias das seguintes quatro substâncias/grupos de substâncias constantes do anexo III da Directiva 2008/105/CE: dicofol, dioxinas e compostos com propriedades toxicológicas semelhantes às das dioxinas, ácido perfluorooctanossulfónico e seus derivados (PFOS) e quinoxifena. Os bifenilos policlorados com propriedades toxicológicas semelhantes às das dioxinas são igualmente incluídos, por via da inclusão das dioxinas e dos compostos com propriedades toxicológicas semelhantes às das dioxinas. Os dados toxicológicos de que se dispõe relativamente aos outros bifenilos policlorados (sem propriedades toxicológicas semelhantes às das dioxinas) não são suficientes para determinar uma NQA fiável, pelo que não se propõe a inclusão destes bifenilos.

No que respeita às outras substâncias constantes do anexo III da Directiva 2008/105/CE, concluiu-se na revisão que não se dispõe de provas suficientes de riscos significativos para o meio aquático, ou por intermédio deste, ao nível da UE, para as incluir, nesta fase, na lista de substâncias prioritárias. Quando de futuras revisões do anexo X da Directiva 2000/60/CE, a Comissão reapreciará os dados disponíveis e apresentará as propostas de inclusão na lista de substâncias prioritárias que se justificarem.

Para mais pormenores sobre os resultados da revisão, consultar o documento de trabalho dos serviços da Comissão anexo – SEC(2011)1544.

Identificação das medidas de controlo ao nível da UE

Quando da apresentação da proposta da Comissão em 2006, uma revisão das medidas de controlo existentes concluiu que, desde 2000, tinham sido adoptados ao nível da UE numerosos diplomas legislativos que constituíam medidas de controlo na acepção do artigo 16.º da Directiva-Quadro Água, tendo-se considerado não serem necessárias medidas suplementares ao nível da UE para atingir os objectivos dessa directiva. Considerou-se que, caso fossem necessárias medidas suplementares locais, os Estados-Membros poderiam incluí-las nos seus planos de gestão de bacia hidrográfica (ver o sétimo e o oitavo considerandos da Directiva-Quadro Água).

Desde então, a legislação de controlo da autorização e da colocação no mercado de produtos químicos cresceu e melhorou bastante, nomeadamente com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)[6], e do Regulamento (CE) n.º 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[7]. Estes diplomas e outra legislação vigente da UE (por exemplo a legislação no domínio dos biocidas e dos medicamentos veterinários) contêm mecanismos adequados para o controlo ao nível da UE das utilizações e emissões da maior parte das substâncias prioritárias (avaliação, restrição, autorização). Antes de se criarem outros mecanismos, devem aplicar-se os mecanismos já existentes, os quais, em princípio, são suficientes para atingir os objectivos da Directiva-Quadro Água.

Para mais informações, ver o relatório da avaliação de impacto – SEC(2011)1547.

Outros resultados

Os trabalhos técnicos e o processo de consultas efectuados no âmbito da revisão das substâncias prioritárias constituíram uma oportunidade para examinar outros aspectos da aplicação da Directiva Normas de Qualidade Ambiental.

Uma realização importante foi a actualização das orientações técnicas para o estabelecimento de normas de qualidade ambiental, que integram agora secções actualizadas mais desenvolvidas sobre as normas nos sedimentos e na biota. Foi assim possível determinar normas «biota» para as substâncias cuja regulamentação é mais conveniente nessa matriz, devido às propriedades que apresentam e ao seu destino no meio aquático. Melhorar-se-á, assim, bastante a protecção proporcionada pela Directiva Normas de Qualidade Ambiental.

Outro aspecto importante foi a identificação de substâncias problemáticas que, devido à sua persistência, bioacumulação e toxicidade, continuarão a exceder as NQA durante muito tempo, não obstante já terem sido tomadas medidas muito rigorosas de limitação das suas emissões. Devido às características que evidenciam, essas substâncias merecem tratamento separado no tocante à sua monitorização e à apresentação da sua incidência no estado químico.

Por fim, concluiu-se durante a revisão efectuada ser necessário um mecanismo que melhore a recolha, em toda a UE, de dados de monitorização específicos de elevada qualidade, destinados a servir de base aos futuros exercícios de identificação de substâncias prioritárias. A avaliação de impacto mostra as vantagens do estabelecimento desse mecanismo.

PERSPECTIVAS PARA NOVAS REVISÕES DO ANEXO X DA DIRECTIVA 2000/60/CE

A revisão da lista de substâncias prioritárias coincidiu com o início da aplicação do Regulamento REACH e com a instalação da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Os futuros exercícios de identificação de substâncias prioritárias aproveitarão o manancial de informações facultado pelo processo de registo REACH, cujo primeiro prazo foi Novembro de 2010. Além disso, as competências especializadas no domínio da avaliação de riscos ao nível da UE estão a concentrar-se na ECHA e noutras agências que efectuam avaliações de risco de outros produtos químicos, como a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), no caso dos pesticidas, e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA), no caso dos fármacos. Nas revisões futuras da lista de substâncias prioritárias, a Comissão examinará maneiras de aproveitar melhor as competências especializadas no domínio da avaliação de riscos existentes na UE. Essa iniciativa deve garantir também que continua a existir um grau de coerência e compatibilidade elevado entre a Directiva-Quadro Água e as políticas conexas, por exemplo no domínio dos produtos químicos, dos produtos biocidas, dos pesticidas e dos fármacos.

[1] Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000): http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:02000L0060-20090113:PT:NOT.

[2] Decisão n.º 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, que estabelece a lista das substâncias prioritárias no domínio da política da água (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1): http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:331:0001:0005:PT:PDF.

[3] Directiva 2008/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas de qualidade ambiental no domínio da política da água (JO L 348 de 24.12.2008, p. 84).

[4] http://ec.europa.eu/environment/water/water-framework/objectives/implementation_en.htm.

[5] O CCRSA é um dos comité científicos independentes de aconselhamento da Comissão. É constituído por 17 cientistas. Para mais informações, consultar http://ec.europa.eu/health/scientific_committees/environmental_risks/index_en.htm.

[6] JO L 396 de 30.12.2006, pp. 1-849.

[7] JO L 309 de 24.11.2009, pp. 1-50.