RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ DAS REGIÕES sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1302/2013, no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ DAS REGIÕES

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1302/2013, no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos

1. INTRODUÇÃO

Como entidades jurídicas que conferem mais garantias de certeza jurídica e de estabilidade das iniciativas em matéria de cooperação, os agrupamentos europeus de cooperação territorial (a seguir designados «AECT») destinamse a melhorar a coesão social na União Europeia, facilitando a cooperação territorial e resolvendo as dificuldades práticas envolvidas. Os AECT devem reduzir os problemas que os EstadosMembros e, em particular, as autoridades regionais e locais experimentam na aplicação e gestão das ações de cooperação territorial num quadro de legislações e procedimentos nacionais diferentes.

O Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (a seguir designado «Regulamento AECT») foi adotado com base no artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o terceiro parágrafo. Entrou em vigor em 1 de agosto de 2006 e tem sido plenamente aplicável desde 1 de agosto de 2007. Foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1302/2013, no que se refere à clarificação, à simplificação e à melhoria da constituição e do funcionamento desses agrupamentos.

Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento AECT, os serviços da Comissão devem enviar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité das Regiões um relatório sobre a aplicação do regulamento, para avaliar, com base em indicadores, a sua eficácia, eficiência, pertinência, o valor acrescentado para a UE dos AECT e a margem de simplificação.

2. OS AECT NA PRÁTICA

Atividade recente dos AECT no terreno

Os AECT estão concentrados em certas áreas, sobretudo ao longo das fronteiras húngara, eslovaca, francesa, espanhola e portuguesa. A sua cobertura territorial é particularmente ampla na Hungria. Alguns EstadosMembros não participam em nenhum AECT, e estas diferenças podem, em certos casos, ser uma consequência do facto de já existir outro tipo de estruturas de cooperação.

Em 2017, quatro AECT tinham membros provenientes de um país terceiro. Dado que o Regulamento AECT não mencionava expressamente a dimensão externa dos AECT antes da sua alteração, não é de esperar um rápido surgimento deste tipo de AECT.

Os principais tipos de AECT são:

·os transfronteiriços, que abordam essencialmente os desafios regionais e locais;

·os transnacionais, em territórios consideravelmente maiores do que as áreas de cooperação transfronteiriça;

·os AECT em rede, compostos por membros que não estão associados a uma área em particular; e

·os AECT com finalidades específicas como, por exemplo, hospitais, parques naturais, corredores de transporte e universidades.

Em 31 de dezembro de 2017, havia um total de 68 AECT.

O tipo de AECT mais comum envolve a cooperação entre 2 e 20 autoridades locais, com pequenas e médias estruturas de cooperação. O segundo tipo mais importante é o dedicado à cooperação transfronteiriça com a participação de autoridades regionais.

Os AECT são, na sua maioria, financiados através de quotas, transferência de verbas dos orçamentos nacionais e regionais e contribuições de fundos da UE, nomeadamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), além dos programas LIFE, Erasmus+ e Horizonte 2020.

Em 2017, os AECT sofreram uma reestruturação, devido ao alargamento do número de membros: no total, 21 (31 %) apresentaram uma alteração na composição.