COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 362 final 
Bruxelas, 26 de Julho de 1990 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão, em nome da Comunidade, 
da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiras 
de resíduos perigosos e sua eliminação 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSE DES MOTIFS 
1. Une convention sur le contrôle des mouvements transfrontlôres des 
déchets dangereux et de leur élimination a été signée à Bale, le 
22 mars 1989, par 35 pays, dont 8 Etats membres de la Communauté, ainsi que 
par la Communauté elle-même. Depuis, les autres Etats membres ont 
également signé cette convention ou sont prêts à le faire. Conformément à 
l'article 25, la convention doit entrer en vigueur le 90e Jour suivant la 
date de dépôt du 20e Instrument de ratification, d'acception, de 
confirmation formelle, d'approbation ou d'adhésion. 
2. La convention de Bâle a été préparée sous les auspices du PNUE par un 
groupe de travail ad hoc d'experts Juridiques et techniques, auquel ont 
participé la Commission ainsi que les Etats membres. L'une des réunions de 
ce groupe de travail a été co-parralnée par le Grand-Duché de Luxembourg et 
la Commission. Les travaux de ce groupe de travail se sont Inspirés du 
régime communautaire de notification et de surveillance des transferts 
transfrontaliers de déchets dangereux établi par les directives du Conseil 
84/631/CEE du 6 décembre 1984^5 et 86/279/CEE du 
12 Juin 1986^2^; toutefois, le résultat marque une nette consolidation de 
ce régime en faveur de la protection de l'environnement. L'autorisation de 
signer au nom de la Communauté a été donnée par la décision du Conseil du 
21 mars 1989. 
3. En ce qui concerne la mise en oeuvre de la convention de Bâle par la-
Communauté, la Commission transmettra une communication au Conseil dans les 
Jours qui viennent. La Commission prévoit de transmettre au Conseil une 
proposition de règlement pour la mise en oeuvre de la convention avant la 
fin du deuxième trimestre de 1990. 
4. La Commission estime hautement souhaitable que la Communauté et ses 
Etats membres, dans leurs domaines de compétence respectifs, concluent 
cette convention en déposant leurs Instruments d'approbation et de 
ratification au même moment. 
5. Dans ce but, il doit être adopté une décision demandant à tous les Etats 
membres d'Informer ia Commission le 1er janvier 1991 au Plus tard de leur 
Intention de ratifier la convention, en sorte que les instruments 
d'approbation de la Communauté et les Instruments de ratification d'un 
nombre aussi grand que possible d'Etats membres puissent être déposés au 
même moment. 
Cela devrait contribuer à préparer la vole pour une entrée en vigueur 
rapide au niveau mondial de règles permettant de réduire et de contrôler de 
façon stricte les mouvements transfrontaliers de déchets dangereux qui 
présentent de nombreux risques, notamment pour les pays en vole de 
développement. 
A l'évidence, en ce qui concerne la Communauté, il convient d'examiner le 
contenu de la convention de Bâle dans la perspective de l'article 8A du 
traité CEE. 
(1) JO n° L 326 du 13.12.1984 
(2) JO n° L 181 du 4.7.1986. 
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6. Les mesures prescrites par la convention sont des Instruments classiques 
de politique commerciale Internationale. Cependant, la convention contient 
des dispositions non couvertes par les compétences communautaires, 
notamment les articles 9, 10, 13 et 14. En conséquence, la décision du 
Conseil doit avoir pour fondement Juridique les articles 113 et 166 du 
traité CEE. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA A CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE, 
DA CONVENÇÃO SOBRE O CONTROLO DOS MOVIMENTOS TRANSFRONTEIRAS DE 
RESÍDUOS PERIGOSOS E SUA ELIMINAÇÃO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 116o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão participou, em nome da Comunidade, nas 
negociações*1* realizadas nas reuniões do grupo de trabalho ad hoc, sob 
os auspícios do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA), e 
conducentes à preparação de uma Convenção Geral sobre o Controlo dos 
Movimentos Transfrontelras de Resíduos Perigosos; 
Considerando que, em resultado daquelas negociações, foi 'adoptada em 
Basileia, em 22 de Março de 1989, a Convenção sobre o Controlo dos 
Movimentos Transfrontelras de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, a qual 
foi assinada pela Comunidade com base num mandato do Conselho*2*; 
Considerando que a Convenção tem por objectivo assegurar um controlo mais 
estrito dos movimentos transfrontelras de resíduos perigosos resultantes 
de transacções comerciais e que, a esse respeito, a Convenção estabelece 
procedimentos para a importação, a exportação e o trânsito; 
(1) Decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1988, não- pub 11 cada no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
(2) Decisão do Conselho de 21 de Março de 1989, não publicada no 
Jornal oficial das Comunidades Europeias 
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Considerando que, ao adoptar as Directivas 84/631/CEE*3* e 
86/279/CEE*4* relativamente à vigilância e ao controlo na Comunidade 
das transferências transfrontelras de resíduos perigosos, o Conselho 
estabeleceu normas comuns para a redução e o controlo dessas 
transferências; que essas normas foram amplamente reafirmadas pelos 
princípios, objectivos e principais disposições da Convenção; 
Considerando que a referida Convenção, nos termos dos seus artigos 22o e 
23o, está aberta à ratificação, à aceitação ou à aprovação e adesão dos 
Estados e à confirmação ou aprovação formal de organizações de 
Integração politica e/ou económica; 
Considerando que é essencial que a Comunidade aprove aquela Convenção; 
Considerando que as precedentes considerações dizem respeito às 
obrigações da Comunidade, com base nas quais o Conselho deve concluir a 
Convenção; 
Considerando que determinadas disposições da Convenção são da 
competência dos Estados-membros e que é necessário que todos os 
Estados-membros se tornem partes contratantes para que possam 
ser Integralmente cumpridas as obrigações decorrentes da Convenção; 
Considerando que é consequentemente necessário que os Estados-membros 
ratifiquem a Convenção no que diz respeito aos domínios da sua 
competência; 
Considerando que os Estados-membros deverão realizar, com a maior 
brevidade possível, os procedimentos necessários à adesão ou ratificação 
da Convenção para que a Comunidade e os Estados-membros possam depositar, 
se possível simultaneamente, os respectivos intrumentos de aprovação, 
aceitação ou adesão. 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO : 
(3) JO no L 326 de 13.12.1984, p. 31. 
(4) JO no L 181 de 4.7.1986, p. 12. 
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Artigo 1Q 
É aprovada em nome da Comunidade Económi ca Europeia a Convenção sobre o 
Controlo dos Movimentos Transfrontelras de Resíduos Perigosos e sua 
Eliminação, adoptada em Basileia em 22 de Março de 1989. 
0 texto da Convenção referida no primeiro parágrafo vem anexo à presente 
decisão. 
Artigo 2Q 
1. 0 Presidente do Conselho das Comunidades Europeias procederá, em 
nome da Comunidade Económica Europeia, ao depósito do instrumento de 
aprovação Junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do 
artigo 22o da convenção. 
2. Ao mesmo tempo, o Presidente depositará a declaração de competência 
anexa à presente decisão, em conformidade com o disposto no no 3 do 
artigo 22o da Convenção. 
Artigo 3o : 
Os Estados-membros qae ainda não ratificaram a convenção 
referida no primeiro parágrafo do artigo 1o tomarão as necessárias 
medidas para que a Comunidade e os Estados-membros possam depositar os 
respectivos Intrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação se 
possível simultaneamente e o mais tardar em 1 de Fevereiro de 1991, 
0 mais tardar em 1 de Janeiro de 1991, os Estados-membros informarão a Comissão da 
sua decisão de aderirem ou ratificarem a Convenção ou, quando aplicável, 
da data provável de conclusão destes procedimentos. A Comissão fixará, em 
cooperação com os Estados-membros, uma data para o depósito simultâneo 
deque les instrumentos que não deve, em qualquer caso, ser posterior a 1 
de Fevereiro de 1991. 
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Artlgp 40 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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Declaração da Comunidade Económica Europeia, em conformidade com o no 3 
do artigo 22o da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimento 
Transfrontelras de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, relativa ao 
âmbito da sua competência. 
Em conformidade com o Tratado CEE, de aplicação neste domínio, a 
Comunidade tem competência exclusiva em matéria de politica comercial. A 
Comunidade tem, assim, competência para empreender as acções previstas na 
Convenção relativamente a países terceiros, tendo em vista o 
estabelecimento de um regime comercial que restrinja e controle a 
importação, a exportação e o trânsito de resíduos perigosos. 
0 exercício das competências transferidas pelos Estados-membros para a 
Comunidade nos termos dos Tratados está, pela sua própria natureza, 
sujeito a constante evolução. Em consequência, a Comunidade reserva-se o 
direito de vir a efectuar posteriormente novas declarações. 
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F ICHE/IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
I. Quel est le principal motif de l'Introduction de cette mesure 7 
La conclusion par la Communauté et les Etats membres de la convention sur 
le contrôle des mouvements transfront lores de déchets dangereux et de leur 
élimination. 
II. Caractéristiques des secteurs impliquant en question 
Producteurs de biens et services entraînant la formation de déchets 
dangereux 
Entreprises de transport de déchets, collecteurs et courtiers 
Etablissements d'élimination des déchets 
En partIcul1er : 
(a) Ce secteur compte-t-ll beaucoup de PME 7 
Oui 
(b) Y a-t-ll eu des fusions dans l'une ou l'autre région quf sont : 
(1) susceptibles de bénéficier de l'aide régionale dans les Etats 
membres ? Non 
(2) susceptibles de bénéficier du FEDER ? Non 
III. Quelles obligations directes cette mesure lmpose-t-elle aux 
entreprises ? 
La convention reflète largement les règles communautaires déjà existantes 
établies dans les directives 84/631/CEE et 86/279/CEE relatives à la 
surveillance et au contrôle dans la Communauté des transferts 
transfrontaliers de déchets dangereux. Toutefois, elle ajoute le principe 
de l'obligation de l'exportateur de déchets à réimporter les déchets. 
En outre, elle n'autorise les exportations de déchets que lorsque le pays 
d'origine ne dispose d'aucun moyen d'élimination approprié; et elle 
interdit les exportations de déchets dans les pays non parties à la 
convention, en Antarctique, et dans les pays parties à la convention qui 
ont Interdit les Importations de déchets. 
IV. Quelles obligations indirectes les autorités locales sont-elles 
susceptibles d'imposer aux entreprises ? 
Elles exigeront la plus grande vigilance en vue de garantir une élimination 
sans risques des déchets, et interdiront les mouvements en cas de doute sur 
ce point. 
V. Exlste-t-ll des mesures spéciales concernant les PME ? Précisez. 
Aucune. 
I . - 10 -
VI. Quels sont les effets à prévoir sur : 
(a) La compétitivité des entreprises 7 
D'une part, des conditions d'égalité plus grandes sur le plan mondial, 
d'autre part, une forte Incitation à l'élimination des déchets dans les 
Installations appropriées les plus proches. 
(b) L'emploi ? 
- Cette mesure favorisera la construction des nouvelles installations 
appropriées d'élimination des déchets. 
- Elle favorisera le développement des technologies propres. 
- Elle permettra d'améliorer les programmes d'enseignement et de 
formation professionnelle. 
VII. Les deux branches de ce secteur ont-elles été consultées ? 
Les confédérations de l'industrie chimique ont assisté aux réunions 
préparatoires de la convention. Elles ont Joué un rôle construct if; elles 
comprennent en effet qu'un système mondial rigoureux est préférable à un 
mélange mondial de mesures restrictives unilatérales, et que le "tourisme" 
des déchets nuit à leur Image auprès du public. 
Les organisations non gouvernementales telles que Greenpeace ont exprimé 
leur opposition à toute réglementation générale hormis l'Interdiction pure 
et simple des importations et exportations à l'échelon mondial. 
ISSN 0257-9553 
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N.° de catálogo : CB-CO-90-398-PT-C 
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