P6_TA(2005)0498
Mercados de instrumentos financeiros *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera a Directiva 2004/39/CE, relativa aos mercados de instrumentos finan-
ceiros, no que diz respeito a certos prazos (COM(2005)0253 —C6-0191/2005 —2005/0111(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0253) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 47odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0191/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0334/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2005)0111
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 13 de Dezembro de 2005 tendo
em vista a adopção da Directiva 2006/…/CEdo Parlamento Europeu e do Conselho que altera a
Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito a cer-
tos prazos
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o no2 do artigo 47o,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),
Deliberando nos termos do artigo 251odo Tratado (2),
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos
mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e
a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEEdo Conselho (
3), introduz um regime regulamentar geral destinado a assegurar a elevada qualidade da
execução das operações de investimento.
(1) JO C 323 de 20.12.2005, p. 31.
(2)Posição do Parlamento Europeu de 13 de Dezembro de 2005.
(3) JO L 145 de 30. 4.2004, p. 1.C 286 E/196 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
(2) A Directiva 2004/39/CE prevê que os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regula-
mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva até 30 de Abril de2006 . No intuito de assegurar uma aplicação uniforme nos Estados-Membros, um número significa-
tivo de disposições complexas dessa directiva devem ser complementadas por medidas de execução a
adoptar pela Comissão durante o período de transposição pelos Estados-Membros. Uma vez que estes
últimos não podem preparar plenamente e ultimar as suas medidas legislativas nacionais até serclarificado o conteúdo das medidas de execução , podem defrontar-se com dificuldades para respeita-
rem o actual prazo de transposição.
(3) No intuito de respeitar os requisitos da Directiva 2004/39/CE e da legislação de transposição nacio-
nal, as empresas de investimento e outras entidades regulamentadas podem ter de introduzir novossistemas de tecnologia de informação enovas estruturas de organização e procedimentos de divulga-
ção de informação e manutenção de registos, ou introduzir alterações significativas nos sistemas epráticas existentes. Tal só pode ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo tantodas medidas de execução aadoptar pela Comissão como da legislação nacional de transposição da
directiva.
(4) É igualmente necessário que a Directiva 2004/39/CE e as respectivas medidas de execução sejam
objecto de transposição para o direito interno ou aplicadas directamente nos Estados-Membros em
simultâneo, para que a directiva produza pleno efeito.
(5) Convém assim prorrogar o prazo concedido aos Estados-Membros para a transposição da Directiva
2004/39/CE para o direito interno . De igual modo, o cumprimento dos novos requisitos pelas empre-
sas de investimento e pelas instituições de crédito deve ser diferido durante um certo período, uma vez
concluída a transposição da directiva para o direito interno pelos Estados-Membros.
(6) Dada a interacção entre as diferentes disposições da Directiva 2004/39/CE, convém que qualquer
prorrogação desses prazos seja aplicável a todas as disposições dessa directiva. Qualquer extensão
dos prazos de transposição e aplicação deve ser proporcional às necessidades dos Estados-Membros e
das entidades regulamentadas, não devendo exceder o necessário para o efeito. A fim de evitar qual-quer fragmentação susceptível de afectar o funcionamento do mercado interno no domínio dosvalores mobiliários, os Estados-Membros devem aplicar as disposições da Directiva 2004/39/CE apartir da mesma data.
(7) Na sua resolução de 5 de Fevereiro de 2002 sobre a aplicação da legislação no âmbito dos serviços
financeiros (
1), o Parlamento Europeu exigiu que o Parlamento e o Conselho desempenhem um
papel idêntico na supervisão do modo como a Comissão exerce as suas competências de execução,
a fim de materializar a competência legislativa que o Parlamento Europeu detém ao abrigo doartigo 251
odo Tratado. O Presidente da Comissão, na declaração solene que proferiu perante o
Parlamento na sessão daquele mesmo dia, apoiou a referida pretensão. Em 11 deDezembro de 2002, a Comissão propôs alterações à Decisão 1999/468/CE (
2) do Conselho
(COM(2002)0719), tendo apresentado em 22 de Abril de 2004 uma proposta alterada(COM(2004)0324). O Parlamento Europeu considera que a proposta em causa não garante assuas prerrogativas legislativas. No entender do Parlamento, o Parlamento Europeu e o Conselhodevem ter a oportunidade de avaliar a atribuição de competências de execução à Comissão dentrode um prazo determinado. Por conseguinte, cumpre limitar o período durante o qual a Comissãopode adoptar medidas de execução.
(8) O Parlamento Europeu deve dispor de um prazo de três meses a contar da primeira transmissão de
projectos de alteração e medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer. Noentanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deve ser possível reduzir o referido prazo.Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, a Comissãodeverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas de execução.
(9) Impõem-se assim outras alterações concomitantes relativas ao diferimento das datas de revogação da
Directiva 93/22/CEE e das disposições transitórias estabelecidas na Directiva 2004/39/CE, bem comoà prorrogação do calendário respeitante às obrigações da Comissão em matéria de elaboração derelatórios.
(1) JO C 284 E de 21.11.2002, p. 115.
(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).23.11.2006 PT C 286 E/197 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005
(10) Dado o lapso de tempo que decorrerá entre o termo do prazo para os Estados-Membros procederem
à transposição para o direito interno da Directiva 2004/39/CE e a data a partir da qual as empre-sas de investimento e as instituições de crédito têm de cumprir os novos requisitos, as disposiçõesda Directiva 2004/39/CE não produzirão efeitos até 1 de Novembro de 2007; é, por conseguinte,apropriado revogar a Directiva 93/22/CEE com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.
(11) A Directiva 2004/39/CE deve ser alterada em conformidade,
APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1
o
A Directiva 2004/39/CE é alterada do seguinte modo:
(1) O considerando 69 passa a ter a seguinte redacção:
«(69) O Parlamento Europeu deverá dispor de um prazo de três meses a contar da primeira trans-
missão de projectos de alterações e medidas de execução para poder apreciá-los e emitir o seu parecer.No entanto, em casos urgentes e devidamente justificados, deverá ser possível reduzir o referidoprazo. Se o Parlamento Europeu aprovar uma resolução sobre o assunto dentro daquele prazo, aComissão deverá reexaminar os projectos de alterações ou de medidas de execução. »
(2) O artigo 64
oé alterado do seguinte modo:
a) É inserido um novo no2 A, com a seguinte redacção:
«2 A. Nenhuma medida de execução adoptada pode alterar as disposições essenciais da presente
directiva. »
b) O no3 passa a ter a seguinte redacção:
«3. Sem prejuízo das medidas de execução já adoptadas, em 1 de Abril de 2008 será suspensa a
aplicação das disposições da presente directiva que requeiram a adopção de normas, alterações edecisões técnicas nos termos do n
o2. Sob proposta da Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho
podem renovar as disposições em causa nos termos do artigo 251odo Tratado, devendo, para esse
efeito, proceder à sua revisão antes da data acima referida. »
(3) O artigo 65oé alterado do seguinte modo:
a) Os nos 1 a 4 passam a ter a seguinte redacção:
«1. Até31 de Outubro de 2007 , a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do
debate realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselhoum relatório sobre a possível extensão do âmbito das disposições da presente directiva relativas àsobrigações de transparência pré e pós-negociação às transacções emcategorias de instrumentos finan-
ceiros diferentes das acções.
2. Até31 de Outubro de 2008 , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um relatório sobre a aplicação do artigo 27
o.
3. Até30 de Abril de 2008 , a Comissão deve, com base numa consulta pública e à luz do debate
realizado com as autoridades competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um rela-tório sobre:
a) A conveniência de manter a isenção prevista na alínea k) do n
o1 do artigo 2orelativamente às
empresas cuja actividade principal consiste em negociar por conta própria em instrumentosderivados sobre mercadorias;
b) O conteúdo e a forma dos requisitos adequados para a autorização e supervisão dessas empre-
sas como empresas de investimento na acepção da presente directiva;C 286 E/198 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
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c) A adequação das regras relativas à nomeação de agentes vinculados para a realização de servi-
ços e/ou actividades de investimento, em especial no que respeita à sua supervisão;
d) A conveniência de manter a isenção prevista na alínea i) do no1 do artigo 2o.
4. Até30 de Abril de 2008 , a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um
relatório sobre os esforços em curso para a supressão dos obstáculos que possam impedir a consolida-ção a nível europeu das informações que as plataformas de negociação são obrigadas a publicar.»
b) O n
o6 passa a ter a seguinte redacção:
«6. Até31 de Outubro de 2006 , a Comissão deve, à luz dos debates realizados com as autoridades
competentes, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a continuação da
adequação dos requisitos em matéria de seguro de responsabilidade civil profissional impostos aosintermediários nos termos do direito comunitário.»
(4) O artigo 69
opassa ter a seguinte redacção:
«Artigo 69o
Revogação da Directiva 93/22/CEE
ADirectiva 93/22/CEE é revogada com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007 . Todas as remissões
para a Directiva 93/22/CEE devem ser entendidas como remissões para a presente directiva. As remis-sões para os termos definidos na Directiva 93/22/CEE ou para os artigos desta devem ser entendidascomo remissões para os termos equivalentes definidos na presente directiva ou para os artigos desta .»
(5) Oprimeiro parágrafo do artigo 70
opassa a ter a seguinte redacção:
«Os Estados-Membros devem adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas neces-
sárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2007 einformar imediatamente a
Comissão desse facto. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novem-
bro de 2007 .»
(6) Os nos1a 5do artigo 71opassam a ter a seguinte redacção:
«1. As empresas de investimento já autorizadas no seu Estado-Membro de origem a prestar serviços
de investimento antes de 1 de Novembro de 2007 devem presumir-se autorizadas para os efeitos da pre-
sente directiva se as leis desse Estado-Membro dispuserem que, para iniciarem essas actividades, devem
cumprir condições equivalentes às impostas nos artigos 9oa1 4o.
2. Os mercados regulamentados ouoperadores de mercado já autorizados no seu Estado-Membro de
origem antes de 1 de Novembro de 2007 devem presumir-se autorizados para os efeitos da presente directiva
se as leis desse Estado-Membro dispuserem que os mercados regulamentados ouoperadores de mercado
(consoante o caso) devem cumprir condições equivalentes às impostas no Título III.
3. Os agentes vinculados já inscritos num registo público antes de 1 de Novembro de 2007 devem
presumir-se registados para os efeitos da presente directiva se as leis desses Estados-Membros dispuserem que
os agentes vinculados devem cumprir condições equivalente às impostas no artigo 23o.
4. As informações comunicadas antes de 1 de Novembro de 2007 para efeitos dos artigos 17o,1 8o
ou 30oda Directiva 93/22/CEE devem presumir-se comunicadas para efeitos dos artigos 31oe3 2oda
presente directiva.
5. Qualquer sistema existente que se enquadre na definição de sistema multilateral de negociação
(MTF) e seja explorado por um operador de mercado regulamentado deve ser autorizado como MTF, apedido do referido operador de mercado, desde que cumpra normas equivalentes às exigidas pelapresente directiva para a autorização e exploração de um MTF e que o pedido em questão sejaapresentado no prazo de dezoito meses a contar de 1 de Novembro de 2007. »23.11.2006 PT C 286 E/199 Jornal Oficial da União Europeia
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Artigo 2o
Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva até 31 de Janeiro de 2007 e comunicarão de imediato à Comissão o
texto dessas disposições. Os Estados-Membros devem aplicar essas disposições a partir de 1 de Novem-
bro de 2007 .
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente direc-
tiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa refe-rência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 3
o
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Euro-
peia.
Artigo 4o
Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em…
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
P6_TA(2005)0499
Procedimento europeu de injunção de pagamento *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (COM(2004)0173
—C6-0006/2004 —2004/0055(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0173) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe a alínea c) do artigo 61odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0006/2004),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e o parecer da Comissão das Liberda-
des Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0240/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 286 E/200 PT 23.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Dezembro de 2005