PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/1

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2014

(2015/C 180/01)

ÍNDICE

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2014

1. Introdução 2

2. Resumo global da execução orçamental de 2014 3

3. Execução orçamental de 2014 por capítulos 7

Anexos

Anexo I: Comparação por capítulos da execução das receitas de 2014 em relação às de 2013 13

Anexo II: Situação das receitas de 2014 — Direitos apurados e direitos transferidos 15

Anexo III: Comparação por capítulos da execução das dotações de 2014 em relação às de 2013 18

Anexo IV: Pormenor da execução das dotações de 2014 (dotações do exercício e dotações transferidas legalmente do exercício anterior) 19

Anexo V: Utilização das receitas afetadas em 2014 28

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2014

Tribunal de Justiça da União Europeia

1. INTRODUÇÃO

Este relatório que, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (1) (Regulamento Financeiro) e com o artigo 227.o das Normas de Execução do referido Regulamento Financeiro, deve indicar, em termos absolutos e em percentagem pelo menos, «a percentagem de execução das dotações do exercício e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre os diferentes números orçamentais». Permite também expor, por um lado, «a realização dos objetivos do exercício, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira» e, por outro, «a situação financeira e os acontecimentos que tiveram influência significativa nas atividades efetuadas durante o exercício».

Neste âmbito, o capítulo 2 do presente relatório faz um resumo global da execução orçamental em 2014 e o capítulo 3 examina em pormenor a evolução das rubricas orçamentais por capítulos do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Tribunal de Justiça»). Por último, os anexos apresentam, sob a forma de quadros quantitativos, informações pormenorizadas relativas a essa mesma execução orçamental de 2014.

No que diz respeito à atividade jurisdicional propriamente dita, o leitor é convidado a consultar o relatório anual de 2014 do Tribunal de Justiça da União Europeia no sítio Internet Curia (http://curia.europa.eu/jcms/jcms/Jo2_7000) que fornece as informações e as estatísticas pormenorizadas sobre as atividades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública.

Em 2014, o ritmo da atividade jurisdicional do Tribunal de Justiça intensificou-se de novo de modo significativo. Foi atingido um novo recorde com um total de 1 691 processos que deram entrada nos três tribunais, ou seja, o número mais elevado desde a criação do sistema jurisdicional da União. Por outro, com 1 685 processos terminados, a produtividade da Instituição registou igualmente o nível mais elevado da sua história. Este rendimento intensificado também se refletiu na duração média do processo que foi mais reduzida.

Este bom desempenho não previne os riscos de saturação futura. Com efeito, embora o aumento constante do trabalho dos três tribunais e sobretudo a multiplicação dos recursos no Tribunal Geral sejam a prova inegável do sucesso alcançado pelo sistema, eles são também suscetíveis de comprometer a eficácia deste último, e isto tanto mais que, esta tendência geral para a subida do volume do contencioso deve prosseguir com toda a probabilidade tendo em conta, nomeadamente, as alterações feitas pelo Tratado de Lisboa (que alargou as competências (2) do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral) e a adesão relativamente recente da República da Croácia.

Por esta razão, para fazer face ao volume de trabalho cada vez maior, a convite nesse sentido da Presidência do Conselho durante o segundo semestre de 2014, o Tribunal de Justiça apresentou ao Conselho uma proposta de reforço do Tribunal Geral que não só reitera a necessidade de um reforço imediato deste Tribunal por 12 juízes (3), mas que se insere também numa perspetiva mais longa de alteração estrutural do Tribunal Geral e de simplificação da arquitetura jurisdicional da União (integração do Tribunal da Função Pública — e dos seus sete juízes — no Tribunal Geral em 2016 e reforço complementar deste último com nove juízes em 2019). Por outro lado, no que diz respeito ao próprio Tribunal de Justiça, o número de advogados-gerais aumentou, um novo advogado-geral entrou em funções em outubro de 2013 e dois outros chegarão em outubro de 2015, em conformidade com uma decisão da autoridade legislativa (4).

Num contexto de aumento da sua atividade jurisdicional e para além das reformas estruturais que acabam de ser recordadas, o Tribunal de Justiça continuou a explorar todas as pistas que lhe permitam cumprir da melhor maneira possível os seus objetivos primordiais de qualidade e de celeridade no tratamento dos processos. Os aspetos fulcrais da reforma abrangem todos os domínios de atividade: melhoria do quadro regulamentar e dos métodos de trabalho dos tribunais (reforma dos regulamentos de processo e progressos determinantes em matéria de desmaterialização dos fluxos documentais), o enquadramento estrito das exigências do multilinguismo integral (obrigatório para comunicar com as partes na língua do processo e assegurar a divulgação da jurisprudência em cada um dos Estados-Membros) e a redução relativa do peso dos serviços horizontais a fim de preservar a capacidade de trabalho dos gabinetes e dos serviços mais diretamente associados ao trabalho jurisdicional.

É importante sublinhar a importância dos ganhos de produtividade alcançados pelo Tribunal de Justiça graças aos esforços coordenados dos tribunais e de todos os serviços de apoio que permitiram, durante o período de 2007-2014, ver o número de processos concluídos aumentar 51 % enquanto o aumento dos efetivos da instituição foi limitado a + 5,8 % durante esse mesmo período tendo em consideração o alargamento da União Europeia à Croácia (e apenas + 2,4 %, sem considerar esse alargamento).

Por último, no plano imobiliário, e depois de ter terminado durante o exercício de 2013, nos prazos e dentro do orçamento previsto, as obras de renovação dos edifícios anexos (edifícios Erasmus, Thomas More e Anexo C), que permitem deste modo abandonar dois edifícios anteriormente em locação, o Tribunal de Justiça prossegue o projeto da 5.a extensão dos seus edifícios (5) que permitirá, no horizonte de 2019, juntar todo o pessoal na sua sede (abandonando o último edifício ainda em locação) e de reforçar assim a eficácia dos serviços.

2. RESUMO GLOBAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2014

2.1. Receitas

As previsões de receitas do Tribunal de Justiça para o exercício de 2014 eram de 4 7 3 03 000 euros.

Como mostra o quadro 1 abaixo, os direitos apurados do exercício de 2014 elevam-se a 4 9 5 27 651 euros e são 4,7 % superiores às previsões.

Quadro 1

Previsão de receitas e direitos apurados

(em euros) Título Previsão de receitas 2014 Direitos apurados 2014 % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 4 7 3 03 000,00 4 8 0 48 007,40 97,01 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 0,00 1 4 79 413,06 2,99 9 — Receitas diversas 0,00 230,66 0,00 Total 4 7 3 03 000,00 4 9 5 27 651,12 100,00 % 100,00 % 104,70 %

Observa-se que as receitas-direitos apurados do Título 4 (principalmente as retenções operadas nas remunerações dos membros e do pessoal a título dos impostos e das cotizações sociais) representam 97 % do total das receitas enquanto as receitas dos outros títulos só representam 3 %.

Os anexos I e II fornecem informações quantificadas complementares relativas a todos os fluxos de receitas (receitas-direitos transitados, receitas-direitos apurados e receitas-direitos recebidos).

No respeitante às receitas relativas a direitos transitados do exercício anterior, o quadro 2 abaixo mostra que as receitas do Título 5 representam a maioria do total das receitas relativas aos direitos transitados recebidos em 2014 (77 %).

Quadro 2

Receitas relativas aos direitos transitados

(em euros) Título Transições de 2013 para 2014 Receitas relativas aos direitos transitados % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 1 05 398,10 47 897,31 22,94 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 1 73 970,20 1 60 910,66 77,06 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 2 79 368,30 2 08 807,97 100,00 % 100,00 % 74,74 %

2.2. Despesas

2.2.1. Dotações do exercício

As dotações de despesas inscritas no orçamento do Tribunal de Justiça para o exercício de 2014 foram de 35 5 3 67 500 euros.

Como mostra o quadro 3 abaixo, a execução orçamental do exercício de 2014 elevou-se a 35 1 7 00 183 euros e reflete uma percentagem de utilização das dotações definitivas de 99 %, claramente superior à de 2013 (96,3 %).

Este aumento da percentagem de execução das dotações explica-se essencialmente pelas consequências, no orçamento do exercício de 2014, do acordo celebrado em 4 de março de 2014 entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão relativamente a uma adaptação complementar de + 0,8 % das remunerações e das pensões dos Membros e do pessoal da instituição a título do exercício de 2012. Com efeito, e como para todas as instituições e órgãos da União Europeia, esta adaptação teve efeitos retroativos a contar de 1 de julho de 2012, uma vez que a autoridade orçamental não tinha permitido inscrever as dotações correspondentes no orçamento de 2014 na expetativa da resolução do litígio entre a Comissão e o Conselho relativo às adaptações de 2011 e 2012, bem como devido à decisão de congelamento das remunerações e pensões durante os anos de 2013 e 2014. Convém igualmente recordar que a percentagem de execução do exercício de 2013 foi, para todas as instituições (6), anormalmente baixa devido às diferenças entre as percentagens de adaptação das remunerações finalmente decididas e as hipóteses mais importantes propostas pela Comissão aquando da elaboração do orçamento de 2013.

De um modo geral, à semelhança os anos anteriores, observa-se que 76 % do orçamento executado pelo Tribunal de Justiça foi consagrado às despesas dos Membros e do pessoal (despesas do Título 1) e a quase totalidade do saldo foi consagrada a despesas de infraestruturas (Título 2), especialmente nos domínios imobiliário e informático.

Quadro 3

Autorizações orçamentais das dotações do exercício

(em euros) Título Dotações do exercício de 2014 Autorizações do exercício DE 2014 % do total 1 — Pessoas ligadas à instituição 26 9 5 32 000,00 26 7 4 57 359,75 76,05 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 8 5 7 83 500,00 8 4 2 25 764,15 23,95 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 52 000,00 17 059,64 0,00 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 Total 35 5 3 67 500,00 35 1 7 00 183,54 100,00 % 100,00 % 98,97 %

Os anexos III e IV fornecem informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das dotações do exercício de 2014 (comparação em relação a 2013 e pormenor de execução por rubricas orçamentais).

2.2.2. Dotações transitadas

O quadro 4 abaixo mostra que as dotações transitadas do exercício de 2013 para o exercício de 2014, no total de 1 6 2 26 484 euros, foram utilizadas em grande parte como já ocorreu em 2013 (85 % em 2014 contra 84 % em 2013).

Quadro 4

Utilização das dotações transitadas

(em euros) Título Transições de dotações 2013 para 2014 Pagamentos com dotações transitadas Anulações 1 — Pessoas ligadas à instituição 3 9 21 431,38 2 8 03 929,67 1 1 17 501,71 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 1 2 2 93 239,43 1 1 0 10 077,35 1 2 83 162,08 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 11 813,58 5 000,00 6 813,58 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 Total 1 6 2 26 484,39 1 3 8 19 007,02 2 4 07 477,37 % 100,00 % 85,16 % 14,84 %

O anexo IV fornece informações quantificadas pormenorizadas, complementares sobre a utilização das dotações transitadas do exercício de 2013 para 2014.

2.2.3. Dotações correspondentes a receitas afetadas

Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, certas receitas podem ser afetadas com vista a financiar despesas específicas. Essas receitas afetadas representam, portanto, dotações complementares que podem ser utilizadas pela instituição.

O quadro 5 abaixo pormenoriza, por capítulos, os montantes de receitas afetadas transitadas de um exercício para outro e as receitas afetadas verificadas e recebidas durante o exercício.

Quadro 5

Utilização das receitas afetadas

(em euros) Título Transição das receitas afetadas 2013 para 2014 Receitas afetadas 2014 Pagamentos 2014 Anulações das receitas afetadas de 2013 não transitadas Transição das receitas afetadas 2014 a 2015 1 — Pessoas ligadas à instituição 1 81 030,42 4 95 026,49 25 323,64 1 65 106,93 4 85 626,34 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 4 05 922,11 1 1 19 312,49 6 96 656,32 6 171,78 8 22 406,50 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 9 523,40 9 539,58 4 000,00 5 523,40 9 539,58 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 5 96 475,93 1 6 23 878,56 7 25 979,96 1 76 802,11 1 3 17 572,42

as dotações de receitas afetadas verificadas durante o exercício de 2014 elevaram-se a 1 6 23 879 euros, dos quais 80 % correspondem às receitas provenientes:

— da aplicação da convenção de serviço/contratos com o Serviço das Publicações ou a Comissão (5 52 886 euros);

— do reembolso de companhias de seguros (2 82 995 euros);

— do reembolso de despesas referentes aos edifícios, pelas áreas colocadas à disposição de outras instituições e reembolso de despesas pelo pessoal como o telefone ou o transporte público (1 69 754 euros);

— das receitas provenientes da venda de energia elétrica produzida pelos painéis de células fotovoltaicas (1 32 910 euros);

— da venda de publicações do Tribunal de Justiça como as coletâneas da jurisprudência (1 15 390 euros).

O anexo V fornece informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das receitas afetadas.

2.2.4. Transferências de dotações

Durante o exercício de 2014, como mostra o quadro 6, o Tribunal de Justiça procedeu a 15 transferências orçamentais ao abrigo do disposto nos artigos 25.o e 27.o do Regulamento Financeiro, que representam um montante total de 4 3 14 550 euros, ou seja 1,2 % das dotações finais. A repercussão das transferências ao nível das rubricas orçamentais é apresentada no anexo IV.

Em conformidade com o disposto nos artigos 25.o, n.o 1 e 25.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro, 3 transferências de dotações deram lugar a uma comunicação à autoridade orçamental. Estas transferências totalizaram 1 7 95 000 euros. Deste montante, a metade (8 97 000 euros) foi utilizada para reforçar determinadas dotações do Título 1 para fazer face à adaptação de + 0,8 % das remunerações e pensões suportada em 2014 (e o seu carácter retroativo desde 1 de julho de 2012), bem como certos pedidos de reforma não previsíveis no momento da elaboração do orçamento no início de 2013. Em relação à outra metade (8 98 000 euros), os reforços foram destinados a completar o financiamento de projetos informáticos prioritários.

Quadro 6

Transferência de dotações

(en euros) Tipo de transferência Número de transferências EM 2014 Montante total das transferências Entre títulos 1 8 97 000,00 Entre capítulos 2 8 98 000,00 Entre artigos 0 0,00 Entre números 12 2 5 19 550,01 Total 15 4 3 14 550,01

3. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2014 POR CAPÍTULOS

3.1. Título 1 — Pessoas ligadas à instituição

Como mostra o quadro 7 abaixo, a dotação orçamental definitiva do Título 1 para o exercício de 2014 eleva-se a 26 9 5 32 000 euros. Esta dotação representa 76 % de todo o orçamento do Tribunal de Justiça. Destas dotações foram utilizados 26 7 4 57 360 euros, o que explica uma percentagem de execução claramente superior à de 2013 (99,2 % em 2014 contra 95,4 % em 2013).

Quadro 7

Utilização das dotações do exercício

(em euros) Título 1 Dotações do exercício de 2014 Autorizações do exercício de 2014 % de execução 1 0 — Membros da instituição 3 4 4 21 500,00 3 3 9 60 931,78 98,66 1 2 — Funcionários e agentes temporários 21 2 6 86 000,00 21 1 3 73 200,09 99,38 1 4 — Outras pessoas e prestações externas 1 6 9 77 000,00 1 6 8 50 474,14 99,25 1 6 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 4 47 500,00 5 2 72 753,76 96,79 Total 26 9 5 32 000,00 26 7 4 57 359,75 99,23

3.1.1. Capítulo 1 0 — Membros da instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 3 4 4 21 500 euros, foram utilizados 3 3 9 60 932 euros, o que explica uma percentagem de execução elevada de 98,66 % (contra 96,47 % em 2013).

Este aumento da percentagem de execução das dotações do capítulo 1 0 é explicado em grande parte pelos montantes complementares pagos aos Membros, aos antigos Membros bem como aos beneficiários das pensões de sobrevivência, na sequência do acordo mencionado anteriormente relativo à adaptação das remunerações e das pensões em + 0,8 % com efeitos retroativos a partir de 1 de julho de 2012.

Estas atualizações das remunerações e das pensões, bem como a necessidade de fazer face a determinados pedidos de pensões não previsíveis no momento da elaboração, no início de 2013, do orçamento de 2014 tornaram necessário reforçar as dotações do capítulo 1 0 através de uma transferência de 6 72 000 euros proveniente das dotações do Título 2.

3.1.2. Capítulo 1 2 — Funcionários e agentes temporários

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 21 2 6 86 000 euros foram utilizados 21 1 3 73 200 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 99,38 % (contra 96,43 % em 2013).

Convém salientar que o capítulo 1 2 regista o volume de dotações mais importante do orçamento do Tribunal de Justiça (cerca de 60 % do orçamento total). Também, o excedente verificado no final do exercício é, de um modo geral, totalmente mínimo se se considerar simultaneamente a massa total dessas dotações bem como as dificuldades de fazer previsões orçamentais com a antecipação de quase 12 meses utilizando numerosos parâmetros de previsão inevitavelmente estimativos (percentagens de aumento das remunerações, taxa de inflação, ritmo de recrutamento ou de turn over, taxa de redução forfetária[…]).

Além desta observação geral, a execução das dotações dos exercícios de 2013 e 2014 foi marcada pelas seguintes especificidades que convém guardar na memória. No que diz respeito ao exercício de 2014, a subida verificada da percentagem de execução das dotações do capítulo 1 2 é devida em grande parte aos montantes complementares pagos aos funcionários e agentes temporários da instituição em conformidade com o acordo já mencionado relativo à adaptação das remunerações e das pensões de + 0,8 % à partir de 1 de julho de 2012. De modo inverso, para o exercício de 2013, a percentagem de execução das dotações do capítulo 1 2 foi anormalmente baixa devido às diferenças entre as percentagens de adaptação das remunerações e das pensões finalmente decididas e as hipóteses mais importantes propostas pela Comissão no momento da elaboração do orçamento de 2013.

É importante sublinhar que, além destas variações muito específicas da percentagem de execução das dotações, a percentagem de ocupação dos lugares manteve-se sempre num nível muito elevado de 98 % no Tribunal de Justiça, situando-se a percentagem de lugares vagos à volta de 2 % em média, percentagem que corresponde à rotação normal do pessoal. Estes bons resultados são fruto de uma política de recrutamento muito ativa por parte de todos os serviços do Tribunal de Justiça, que permite minimizar tanto quanto possível o número de lugares vagos, apesar das contrariedades ligadas à rotação inevitável e normal do pessoal bem como às grandes dificuldades de recrutamento do pessoal no Luxemburgo devido ao nível elevado do custo de vida. A pequena percentagem de lugares vagos é igualmente um bom indicador do imenso trabalho dos serviços do Tribunal de Justiça, tendo em conta a evolução da atividade jurisdicional estes últimos anos.

De um modo geral, o Tribunal de Justiça beneficia da análise das diferenças de execução verificadas nas dotações do capítulo 1 2 para continuar a afinar a sua metodologia em matéria de previsões de remunerações e esforçar-se, deste modo, em melhorar tanto quanto possível os seus resultados em matéria de execução de dotações.

3.1.3. Capítulo 1 4 — Outro pessoal e prestações externas

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 1 6 9 77 000 euros, foram utilizados 1 6 8 50 474 euros o que explica uma percentagem de execução muito mais elevada do que a de 2013 (99,3 % em 2014 contra 83,2 % em 2013).

As dotações definitivas do capítulo 1 4 concentram-se principalmente em duas rubricas orçamentais. Em relação a 34 % da totalidade das dotações do capítulo, trata-se do número 1 4 0 0 «Outros agentes» (cuja percentagem de execução em 2014 ficou próxima de 100 % tal como em 2013). Em relação aos 61 % restantes, trata-se do número 1406 «Prestações externas no domínio linguístico», destinado a cobrir as prestações dos intérpretes e dos tradutores freelance. A percentagem de execução das dotações deste último número aumentou significativamente em relação ao exercício de 2013 (de 74,9 % para 99,2 %) por razões que merecem ser explicadas.

De um modo geral, é importante recordar que, tanto em matéria de tradução como de interpretação, a política de gestão dos recursos tem por objetivo a utilização ótima dos recursos internos (lugares estatutários), dado que o recurso ao pessoal externo (freelance) é uma variável de ajustamento indispensável para evitar um aumento do pessoal estatutário e também para absorver as variações inevitáveis do volume de trabalho. Os serviços linguísticos adotaram um ratio interna/externa ótima para evitar qualquer aumento de efetivos.

Também, o aumento das medidas tomadas pelos tribunais para reduzir o volume de páginas de tradução ou limitar o número de audiências produz um efeito imediato na utilização das dotações destinadas aos tradutores e interpretes freelance. Por outro lado, com um efetivo estatutário constante e mesmo reduzido (devido às reduções de efetivos ocorridas em 2013 e 2014), qualquer aumento do volume de trabalho gera uma utilização mais intensiva das dotações freelance para cumprir as obrigações de multilinguismo com o objetivo de comunicar com as partes na língua do processo e assegurar a difusão da jurisprudência em todos os Estados-Membros.

Por resta razão, no que diz respeito à interpretação, o grande aumento da atividade judicial em 2014 ocasionou um aumento do número de audiências com interpretação (de 629 em 2013 para 717 em 2014) e portanto um recurso acrescido aos intérpretes freelance, o que levou ao aumento da percentagem de execução das dotações de 66,1 % em 2013 para 97,4 % em 2014.

Pelas mesmas razões, o Serviço de Tradução teve um significativo aumento do seu volume de páginas a traduzir em 2014 (+ 18,9 % quando esse volume de trabalho só tinha aumentado 3,7 % em 2013 e mesmo baixado 8,8 % em 2012). O recurso aos tradutores freelance, consequentemente, foi muito mais importante do que em 2013, daí uma percentagem de execução das dotações de 99,7 % verificada em 2014 (contra 77,6 % em 2013).

3.1.4. Capítulo 1 6 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 5 4 47 500 euros, foram utilizados 5 2 72 754 euros, o que explica uma percentagem de execução de 96,8 % (contra 93,5 % em 2013).

Dois números deste capítulo representam 80 % das dotações definitivas. Trata-se do número 1 6 1 2 «Aperfeiçoamento profissional», cuja percentagem de execução foi de 96,9 % (contra 95,3 % em 2013), e do número 1 6 5 4 «Centro polivalente da infância» cuja percentagem de execução foi de 100 % em 2014 (contra 97,5 % em 2013).

3.2. Título 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

Como mostra o quadro 8 abaixo, a dotação orçamental definitiva do Título 2 para o exercício de 2014 eleva-se a 8 5 7 83 500 euros. Este montante global equivale a 24,1 % de todo o orçamento do Tribunal de Justiça. Destas dotações foram utilizados 8 4 2 25 764 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 98,2 % (contra 99,2 % em 2013).

Quadro 8

Utilização das dotações do exercício

(em euros) Título 2 Dotações do exercício 2014 Autorizações do exercício de 2014 % de execução 2 0 — Imóveis e despesas acessórias 6 1 4 98 000,00 6 0 4 92 157,98 98,36 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 1 9 2 12 500,00 1 9 0 68 130,23 99,25 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 4 87 500,00 1 3 53 939,97 91,02 2 5 — Reuniões e conferências 5 87 500,00 5 58 179,64 95,01 2 7 — Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 2 9 98 000,00 2 7 53 356,33 91,84 Total 8 5 7 83 500,00 8 4 2 25 764,15 98,18

3.2.1. Capítulo 2 0 — Imóveis e despesas acessórias

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 6 1 4 98 000 euros, foram utilizados 6 0 4 92 158 euros, o que explica uma percentagem de execução muito elevada de 98,36 % (contra 99,39 % em 2013).

Estas dotações são destinadas a financiar as despesas de locação, aquisição e funcionamento dos diferentes edifícios ocupados pelo Tribunal de Justiça.

Genericamente, a política imobiliária da instituição prossegue dois objetivos principais:

— em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça visa juntar todos os seus serviços num único local, a fim de otimizar o seu funcionamento;

— em segundo lugar, depois de ter seguido uma política de locação, o Tribunal de Justiça tem por objetivo, desde a fixação definitiva da sua sede no Luxemburgo (decidida no Conselho Europeu de Edimburgo em 1992), ser proprietário dos edifícios que ocupa, à semelhança das outras instituições e de acordo com as recomendações do Relatório especial do Tribunal de Contas (n.o 2/2007 (7)) que sublinha as economias orçamentais desta política.

Informações mais pormenorizadas sobre a política imobiliária da instituição e a situação dos projetos em curso são fornecidas anualmente à autoridade orçamental num relatório específico que lhe é enviado durante o segundo trimestre.

As dotações definitivas dos artigos 2 0 0 «Imóveis» e 2 0 2 «Despesas relativas aos imóveis» representam respetivamente 73 % (4 4 6 47 500 euros) e 27 % (1 6 8 50 500 euros) do total das dotações deste capítulo.

As dotações do artigo 2 0 0 «Imóveis» financiam essencialmente as rendas e a locação-compra.

As despesas do número 2 0 0 0 «Arrendamentos» elevaram-se a 9,5 milhões de euros (percentagem de execução de 100 %) e correspondem unicamente à locação do edifício T, já que a locação dos edifícios Allegro e Geos terminou em 2013 graças a entrada ao serviço dos edifícios Erasmus, Thomas More e Anexo C recentemente renovados. O edifício T deverá ser conservado até à finalização do projeto da 5.a extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça no horizonte de 2019.

Por seu turno, as despesas do numero 2001 «Locação-compra» elevaram-se a 33,2 milhões de euros (percentagem de execução de 100 %) e correspondem principalmente às prestações devidas em conformidade com os dois contratos celebrados com as autoridades luxemburguesas para a aquisição, renovação e a construção dos diferentes edifícios do local principal do Tribunal de Justiça (o Palácio renovado e aumentado colocado ao serviço no final de 2008, por um lado, e os edifícios Anexos renovados, por outro).

No que diz respeito às despesas do artigo 2 0 2 «Despesas relativas aos imóveis», elevaram-se a 15,9 milhões de euros e correspondem, quase na totalidade, às despesas de limpeza/manutenção, de consumos energéticos e de segurança/vigilância que são necessárias para o bom funcionamento do parque imobiliário do Tribunal de Justiça.

A mais baixa percentagem de execução verificada neste artigo em 2014 (94 % contra 98 % em 2013) tem por explicação, por um lado, a entrada em vigor, em 1 de junho de 2014, de um novo contrato de limpeza cujo custo foi finalmente inferior às previsões e, por outro, um consumo energético muito mais reduzido devido simultaneamente a melhores condições contratuais (novo contrato interinstitucional de fornecimento de energia verde) e de uma meteorologia mais clemente do que em 2013.

Por esta razão, um montante de cerca de 1,2 milhões de euros foi retirado deste artigo 2 0 2 (e principalmente do número 2 0 2 4 «Consumos energéticos») para reforçar as dotações dos capítulos 1 0 e 2 1 do orçamento para fazer faces as necessidades explicadas nos capítulos 3.1.1 e 3.2.2.

3.2.2. Capítulo 2 1 — Informática, equipamento e mobiliário

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 1 9 2 12 500 euros, foram utilizados 1 9 0 68 130 euros, o que explica uma percentagem de execução sempre muito muito elevada (mais de 99 % tal como em 2013).

As dotações do capítulo 2 1 são destinadas na sua maior parte (88 %) às despesas ligadas à informática (artigo 2 1 0), sendo o saldo consagrado às despesas de mobiliário (artigo 2 1 2), material e instalações técnicas (artigo 2 1 4), bem como ao material de transporte (artigo 2 1 6).

No que diz respeito ao artigo 2 1 0 «Equipamentos, despesas de exploração e despesas relativas à informática e às telecomunicações», há que sublinhar que essas despesas são vitais para o bom funcionamento de todas as atividades do Tribunal de Justiça, a atividade jurisdicional em primeiro lugar, mas igualmente as atividades linguísticas e administrativas.

Paralelamente à prossecução dos desenvolvimentos importantes ligados à desmaterialização dos fluxos documentais (melhoramento regular da aplicação e-Curia e do processo que permite a publicação da versão eletrónica da Coletânea da Jurisprudência), o desenvolvimento ou a melhoria das aplicações específicas das diferentes atividades do Tribunal de Justiça mencionadas anteriormente a fim de reforçar a eficácia e a produtividade dos Tribunais e dos serviços de apoio.

Neste contexto, duas transferências de dotações permitiram reforçar as dotações informáticas previstas inicialmente no artigo 2 1 0 (1 6 0 22 500 euros) a fim de fazer face a certos complementos de investimento no decurso do exercício. Uma primeira transferência de 4 13 000 euros (proveniente do capítulo 2 7 «Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão») foi consagrada para a melhoria do processo de publicação da coletânea da jurisprudência sob a forma eletrónica e a extensão da rede Wi-Fi em todos os edifícios do Tribunal de Justiça. A segunda transferência, de um montante de 4 85 000 euros foi efetuada no âmbito da atualização da rede básica de segurança (8), nomeadamente afim de proceder à substituição tão rápida quanto possível de um certo número de equipamentos desta rede.

No que diz respeito aos outros três artigos orçamentais do capítulo 2 1, cuja percentagem de execução continua superior a 96 %, a descida dessas dotações (cerca de 15 %, de 2 6 76 500 euros em 2013 para 2 2 92 000 euros em 2014) explica-se essencialmente pelo facto de as despesas de mobiliário terem ficado a um nível mais reduzido depois dos investimentos que foi necessário efetuar em 2013 no âmbito da colocação ao serviço dos edifícios Anexos renovados. Com efeito, a ligeira descida das despesas de material e instalações técnicas, bem como as de material de transporte, não é muito significativa.

3.2.3. Capítulo 2 3 — Despesas de funcionamento administrativo corrente

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 1 4 87 500 euros, foram utilizados 1 3 53 940 euros, o que explica uma percentagem de execução de 91 % (contra 97,2 % em 2013).

Em primeiro lugar há que assinalar que a diminuição de quase 48 % das dotações utilizadas neste capítulo em 2014 em relação a 2013 se deve ao facto de as dotações de 2013 compreenderem até ao limite de 1,3 milhão de euros (inscrito no artigo 2 3 8 «Outras despesas de funcionamento administrativo»), o encargo não recorrente de mudança de certos serviços para os edifícios anexos renovados.

Para além deste elemento especial, é útil salientar que:

— as despesas do artigo 2 3 0 «Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos», que se elevaram a 6 49 376 euros em 2014 (percentagem de execução de quase 100 %, como em 2013). Deve ser assinalado que o aumento aparente dessas despesas em relação a 2013 (+24 %) resulta essencialmente de um desfasamento de encomendas de papel de um exercício para o outro.

— as despesas do artigo 2 3 6 «Franquias», ascenderam a 2 77 556 euros (percentagem de execução de 79,3 % contra 91,1 % em 2013). A significativa redução das dotações deste artigo (-23 % em relação a 2013) é o resultado combinado da utilização cada vez maior da e-Curia (que limita as necessidades de envio de cartas registadas) e da entrada em vigor de um contrato postal cujas condições são mais vantajosas do que as previstas.

Por último, há que mencionar, que neste capítulo estão incluídas também, entre outras, as dotações destinadas a favorecer uma política de mobilidade do pessoal do Tribunal de Justiça mais amiga do ambiente, quer para se deslocar para o trabalho quer para as suas deslocações profissionais entre os diferentes edifícios da instituição. Este orçamento (1 00 000 euros em 2014) permite cumprir o acordo interinstitucional celebrado com a cidade do Luxemburgo para a utilização da rede de autocarros urbana pelo pessoal da instituição.

3.2.4. Capítulo 2 5 — Reuniões e conferências

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 5 87 500 euros, foram utilizados 5 58 180 euros.

Deve ser salientado que a diminuição das dotações em 2014 (-15,6 % em relação a 2013) mostra efetivamente a continuação dos esforços de economia neste domínio de atividade. A variação da percentagem de execução das dotações (95 % em 2014 contra 82 % em 2013) constitui a ocasião para sublinhar a natureza necessariamente mais aleatória das despesas deste capitulo consagradas, em grande parte, às manifestações protocolares e visitas oficiais do Tribunal de Justiça, aos seminários bem como às visitas de estudo e de informação de que o Tribunal de Justiça não tem sempre a iniciativa nem o encargo da organização.

A atividade protocolar em 2014 foi caracterizada pela organização de três audiências solenes (das quais especialmente a audiência durante a qual os Membros da nova Comissão prestaram juramento perante o Tribunal de Justiça), 18 visitas oficiais, cinco visitas de delegações do Tribunal de Justiça ao estrangeiro e quatro conferências. Convém igualmente mencionar que o Tribunal de Justiça recebeu a visita de uma delegação do Supremo Tribunal dos Estados Unidos.

Como nos anos anteriores, os seminários ou encontros com os magistrados nacionais permitem ao Tribunal de Justiça prosseguir o objetivo de familiarizar os juízes nacionais com o funcionamento da instituição, o mecanismo do reenvio prejudicial e a prática do direito da União Europeia. Além da jornada de reflexão organizada no âmbito da comemoração do XXV Aniversário da criação do Tribunal Geral e o «Fórum anual dos magistrados» (que reuniu os representantes dos mais importantes órgãos jurisdicionais nacionais de todos os Estados-Membros da União), 100 jornadas de seminários permitiram igualmente reunir 1 161 participantes.

Por último, a organização de visitas de estudo ou de informação destinadas a um público mais vasto (634 grupos, totalizando 14 027 participantes, isto é, um nível nunca alcançado) corresponde ao cuidado de assegurar uma melhor informação sobre a instituição e sobre a jurisprudência da União Europeia.

3.2.5. Capítulo 2 7 — Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 2 9 98 000 euros, foram utilizados 2 7 53 356 euros em 2014, o que explica uma percentagem de execução de 91,8 % (contra 99,8 % em 2013).

As dotações deste capítulo são destinadas a dois tipos de despesas que abrangem plenamente a atividade jurisdicional:

— as despesas do artigo 2 7 2 «Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo», elevaram-se em 2014 a 1 3 40 123 euros (percentagem de execução de 100 % como em 2013). De um modo geral, é importante recordar que estas despesas constituem um investimento indispensável para o bom funcionamento dos três órgãos jurisdicionais e dos serviços da instituição;

— as despesas do artigo 2 7 4 «Edição e difusão», foram em 2014 de 1 4 13 233 euros, o que representa uma significativa diminuição em relação a 2013 (1 6 58 727 euros). As dotações deste artigo cobrem essencialmente o custo das publicações do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia (JO) bem como a difusão da Coletânea de Jurisprudência dos três órgãos jurisdicionais. Além de a gestão destas despesas beneficiar sempre plenamente de uma estreita colaboração com o Serviço de Publicações da União Europeia, a sua redução não negligenciável explica-se simultaneamente pela entrada em vigor, a partir de 1 de abril de 2014, de um contrato de edição do JO mais vantajoso (que permite deste modo compensar o custo ligado a um significativo aumento de páginas publicadas), bem como pelo efeito do novo modo de publicação eletrónica da jurisprudência.

Em relação a uma pequena parte, as dotações do artigo 2 7 4 abrangem também as despesas de edição do Relatório anual do Tribunal de Justiça, bem como o material de informação (brochuras, folhetos e outros materiais multimédia) destinado aos diferentes tipos de visitantes. Deve ser sublinhado que a correspondente dotação orçamental 2014 diminuiu cerca de 4 % em relação à dotação de 2013, a qual já tinha diminuído 12 % em relação a 2012.

Deve ser recordado que os excedentes de dotações verificados neste capítulo permitiram reforçar em 4 13 000 euros as dotações informáticas do capítulo 2 1.

3.3. Título 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas

Capítulo 3 7 — Despesas específicas de certas instituições e de certos órgãos

A dotação orçamental definitiva do Título 3 compreende apenas as dotações do capítulo 3 7 para o número 3 7 1 0 «Despesas judiciais». Para o exercício de 2014, estas dotações foram de 52 000 euros e foram utilizados 17 060 euros, ou seja, uma percentagem de execução de 32,8 % (58 % em 2013).

Trata-se de despesas, a cargo da instituição, efetuadas no âmbito da assistência judiciária gratuita, que abrange os honorários de advogados e outras despesas. A sua previsão é difícil e explica o nível de execução orçamental muito variável consoante os anos.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) Sublinhamos a este respeito que, ainda em 1 de dezembro de 2014, as competências do Tribunal de Justiça da União Europeia foram alargadas. Com efeito, nessa data, o Tribunal de Justiça tornou-se competente de pleno direito em relação a todos os Estados-Membros para decidir a título prejudicial sobre a validade e interpretação dos atos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no domínio da cooperação policial e judicial em matéria penal [ver artigo 10.o do protocolo (n.o 36) sobre as disposições transitórias anexo ao TFUE].

(3) Conforme a proposta do Tribunal de Justiça já apresentada em março de 2011 à autoridade legislativa.

(4) Decisão do Conselho de 25 de junho de 2013 tomada em conformidade com a declaração 38 do Tratado de Lisboa.

(5) Projeto notificado à autoridade orçamental em junho de 2011 e que obteve o acordo do Conselho e o parecer preliminar favorável da Comissão dos orçamentos do Parlamento Europeu.

(6) Antes da tomada em consideração de uma transferência eventual de dotações para financiamento do projeto imobiliário.

(7) JO C 148 de 2.7.2007, p. 1.

(8) A RBS reúne todos os meios informáticos dedicados aos prestadores que intervêm no domínio do imobiliário (manutenção/reparação, segurança e vigilância...).

ANEXO I COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS DE 2014 RELATIVAMENTE ÀS DE 2013 (em euros) Capítulos/Artigos Título Direitos apurados 2014 Direitos apurados 2013 Diferença DIF. % 4 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 2 4 7 15 852,65 2 3 0 51 377,62 1 6 64 475,03 7,22 % 4 0 4 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo 4 0 43 655,17 32 658,09 4 0 10 997,08 12 281,79 % 4 0 Encargos e imposições diversas 2 8 7 59 507,82 2 3 0 84 035,71 5 6 75 472,11 24,59 % 4 1 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 1 6 2 42 439,35 1 6 1 55 664,42 86 774,93 0,54 % 411 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 3 0 46 060,23 2 0 87 971,25 9 58 088,98 45,89 % 4 1 Contribuição para o regime de pensões 1 9 2 88 499,58 1 8 2 43 635,67 1 0 44 863,91 5,73 % Título 4 4 8 0 48 007,40 4 1 3 27 671,38 6 7 20 336,02 16,26 % 5 0 0 Produto da venda de bens móveis — receitas reafetadas 1 30 150,09 1 25 528,05 4 622,04 3,68 % 5 0 2 Produto da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 1 18 765,35 2 822,81 1 15 942,54 4 107,34 % 5 0 Produto da venda de bens móveis (mobiliário) e imóveis 2 48 915,44 1 28 350,86 1 20 564,58 93,93 % 5 2 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 2 787,92 217,13 2 570,79 1 183,99 % 5 2 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros 2 787,92 217,13 2 570,79 1 183,99 % 5 5 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições ou organismos — receitas afetadas 0,00 130,96 - 130,96 NA 5 5 Receitas provenientes de prestações de serviços e de obras 0,00 130,96 - 130,96 NA 5 7 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 2 94 546,90 2 39 866,34 54 680,56 22,80 % 5 7 3 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 6 50 414,69 6 44 626,02 5 788,67 0,90 % 5 7 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição 9 44 961,59 8 84 492,36 60 469,23 6,84 % 5 8 1 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 2 82 748,11 3 18 337,63 - 35 589,52 - 11,18 % 5 8 Indemnizações diversas 2 82 748,11 3 18 337,63 - 35 589,52 - 11,18 % Título 5 1 4 79 413,06 1 3 31 528,94 1 47 884,12 11,11 % 9 0 0 Receitas diversas 230,66 0,00 230,66 NA 9 0 Receitas diversas 230,66 0,00 230,66 NA Título 9 230,66 0,00 230,66 NA Total geral 4 9 5 27 651,12 4 2 6 59 200,32 6 8 68 450,80 16,10 %

ANEXO II SITUAÇÃO DAS RECEITAS 2014 — DIREITOS APURADOS E DIREITOS TRANSFERIDOS (em euros) Rubricas orçamentais Título Orçamento inicial Direitos apurados 2014 Receitas cobradas Restante a cobrar 4 0 0 0 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 2 4 2 04 000,00 2 4 7 15 852,65 2 4 7 15 852,65 0,00 4 0 4 0 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 4 4 02 000,00 4 0 43 655,17 4 0 43 655,17 0,00 Total capítulo 40 2 8 6 06 000,00 2 8 7 59 507,82 2 8 7 59 507,82 0,00 4 1 0 0 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 1 8 6 97 000,00 1 6 2 42 439,35 1 6 2 42 439,35 0,00 4 1 1 0 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 0,00 3 0 46 060,23 3 0 38 692,84 7 367,39 Total capítulo 41 1 8 6 97 000,00 1 9 2 88 499,58 1 9 2 81 132,19 7 367,39 Título 4 4 7 3 03 000,00 4 8 0 48 007,40 4 8 0 40 640,01 7 367,39 5 0 0 1 Produto da venda de outros bens móveis — receitas reafetadas 0,00 1 30 150,09 1 30 150,09 0,00 5 0 2 0 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 0,00 1 18 765,35 1 17 940,35 825,00 Total capítulo 50 0,00 2 48 915,44 2 48 090,44 825,00 5 2 0 0 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 0,00 2 787,92 2 787,92 0,00 Total capítulo 52 0,00 2 787,92 2 787,92 0,00 5 5 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 55 0,00 0,00 0,00 0,00 5 7 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 0,00 2 94 546,90 2 92 534,14 2 012,76 5 7 3 0 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 0,00 6 50 414,69 6 39 595,21 10 819,48 Total capítulo 57 0,00 9 44 961,59 9 32 129,35 12 832,24 5 8 1 0 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 0,00 2 82 748,11 2 82 748,11 0,00 Total capítulo 58 0,00 2 82 748,11 2 82 748,11 0,00 Título 5 0,00 1 4 79 413,06 1 4 65 755,82 13 657,24 9 0 0 0 Receitas diversas 0,00 230,66 230,66 0,00 Total capítulo 90 0,00 230,66 230,66 0,00 Título 9 0,00 230,66 230,66 0,00 Total 4 7 3 03 000,00 4 9 5 27 651,12 4 9 5 06 626,49 21 024,63

(em euros) Rubricas orçamentais Título Transições 2013 para 2014 Variações ocorridas em 2014 Total das transições de 2013 para 2014 Receitas sobre direitos transferidos Restante a cobrar 4 1 1 0 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 1 94 510,65 - 89 112,55 1 05 398,10 47 897,31 57 500,79 Total capítulo 41 1 94 510,65 - 89 112,55 1 05 398,10 47 897,31 57 500,79 Título 4 1 94 510,65 - 89 112,55 1 05 398,10 47 897,31 57 500,79 5 0 0 1 Produto da venda 2 759,83 0,00 2 759,83 2 759,83 0,00 5 0 2 0 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes — receitas reafetadas 425,00 - 73,75 351,25 351,25 0,00 Total capítulo 50 3 184,83 - 73,75 3 111,08 3 111,08 0,00 5 5 0 0 Receitas provenientes de prestações e de obras efetuadas a outras instituições — receitas reafetadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total capítulo 55 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5 7 0 0 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas — receitas reafetadas 1 57 639,11 0,00 1 57 639,11 1 52 717,40 4 921,71 5 7 3 0 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição — receitas reafetadas 12 972,41 0,00 12 972,41 4 834,58 8 137,83 Total capítulo 57 1 70 611,52 0,00 1 70 611,52 1 57 551,98 13 059,54 5 8 1 0 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas — receitas reafetadas 1 81 245,00 - 1 80 997,40 247,60 247,60 0,00 Total capítulo 58 1 81 245,00 - 1 80 997,40 247,60 247,60 0,00 Título 5 3 55 041,35 - 1 81 071,15 1 73 970,20 1 60 910,66 13 059,54 Total 5 49 552,00 - 2 70 183,70 2 79 368,30 2 08 807,97 70 560,33

ANEXO III COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2014 EM RELAÇÃO ÀS DE 2013 (em euros) Capítulos Título Autorizações 2014 Autorizações 2013 Diferença DIF. % 1 0 Membros da instituição 3 3 9 60 931,78 3 2 1 79 432,31 1 7 81 499,47 5,54 % 1 2 Funcionários e agentes temporários 21 1 3 73 200,09 20 0 9 65 738,47 1 0 4 07 461,62 5,18 % 1 4 Outro pessoal e prestações externas 1 6 8 50 474,12 1 6 2 38 217,27 6 12 256,85 3,77 % 1 6 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 2 72 753,76 5 4 58 093,38 - 1 85 339,62 - 3,40 % Título 1 26 7 4 57 359,75 25 4 8 41 481,43 1 2 6 15 878,32 4,95 % 2 0 Imóveis e despesas acessórias 6 0 4 92 157,98 6 1 8 86 134,57 - 1 3 93 976,59 - 2,25 % 2 1 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 1 9 0 68 130,23 1 8 9 55 545,09 1 12 585,14 0,59 % 2 3 Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 3 53 939,97 2 5 99 421,16 - 1 2 45 481,19 - 47,91 % 2 5 Reuniões e conferências 5 58 179,64 5 71 052,78 - 12 873,14 - 2,25 % 2 7 Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 2 7 53 356,33 2 9 92 227,08 - 2 38 870,75 - 7,98 % Título 2 8 4 2 25 764,15 8 7 0 04 380,68 - 2 7 78 616,53 - 3,19 % 3 7 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 17 059,64 26 110,00 - 9 050,36 - 34,66 % Título 3 17 059,64 26 110,00 - 9 050,36 - 34,66 % Total geral 35 1 7 00 183,54 34 1 8 71 972,11 9 8 28 211,43 2,87 %

ANEXO IV PORMENOR DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2014 (DOTAÇÕES DO EXERCÍCIO E DOTAÇÕES TRANSFERIDAS DO EXERCÍCIO PRECEDENTE) (em euros) Índice 1 (dotações do exercício) Índice 4 (dotações transferidas do exercício precedente) Rubricas orçamentais Orçamento inicial Transferências Dotações do exercício Autorizações Pagamentos Autorizações disponíveis Dotações anuladas Dotações transferidas do exercício precedente Ano N-1 Pagamentos com dotações do exercício precedente Dotações anuladas (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) = (4) – (5) (7) = (3) – (4) (8) (9) (10) = (8) – (9) 1 0 0 0 Remunerações e outros direitos 2 3 1 85 000,00 5 00 000,00 2 3 6 85 000,00 2 3 6 49 843,73 2 3 6 49 843,73 0,00 35 156,27 0,00 0,00 0,00 1 0 0 2 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 5 53 000,00 - 1 78 000,00 3 75 000,00 1 70 785,50 84 239,27 86 546,23 2 04 214,50 8 549,81 1 500,00 7 049,81 1 0 2 Subsídios transitórios 2 5 79 000,00 - 2 25 000,00 2 3 54 000,00 2 2 81 286,31 2 2 81 286,31 0,00 72 713,69 0,00 0,00 0,00 1 0 3 Pensões 6 7 00 000,00 5 75 000,00 7 2 75 000,00 7 2 49 383,56 7 2 49 383,56 0,00 25 616,44 0,00 0,00 0,00 1 0 4 Missões 2 93 000,00 0,00 2 93 000,00 2 93 000,00 1 19 979,22 1 73 020,78 0,00 2 25 382,16 76 003,96 1 49 378,20 1 0 6 Formação 4 39 500,00 0,00 4 39 500,00 3 16 632,68 1 81 690,38 1 34 942,30 1 22 867,32 1 58 566,47 11 556,34 1 47 010,13 1 0 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 0 Membros da instituição 3 3 7 49 500,00 6 72 000,00 3 4 4 21 500,00 3 3 9 60 931,78 3 3 5 66 422,47 3 94 509,31 4 60 568,22 3 92 498,44 89 060,30 3 03 438,14 1 2 0 0 Remunerações e outros direitos 20 9 5 56 000,00 0,00 20 9 5 56 000,00 20 8 5 53 105,83 20 8 5 53 105,83 0,00 1 0 02 894,17 0,00 0,00 0,00 1 2 0 2 Horas suplementares remuneradas 6 89 500,00 0,00 6 89 500,00 6 29 490,37 6 29 490,37 0,00 60 009,63 0,00 0,00 0,00 1 2 0 4 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 2 2 10 500,00 0,00 2 2 10 500,00 2 1 90 603,89 2 0 37 536,91 1 53 066,98 19 896,11 1 20 757,34 85 129,50 35 627,84 1 2 2 Subsídios relativos à cessação antecipada de funções 2 30 000,00 0,00 2 30 000,00 0,00 0,00 0,00 2 30 000,00 0,00 0,00 0,00 1 2 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 2 Funcionários e agentes temporários 21 2 6 86 000,00 0,00 21 2 6 86 000,00 21 1 3 73 200,09 21 1 2 20 133,11 1 53 066,98 1 3 12 799,91 1 20 757,34 85 129,50 35 627,84 1 4 0 0 Outros agentes 5 3 09 000,00 4 65 000,00 5 7 74 000,00 5 7 67 688,48 5 7 67 688,48 0,00 6 311,52 0,00 0,00 0,00 1 4 0 4 Trocas de funcionários, estágios 6 70 500,00 - 1 70 000,00 5 00 500,00 5 00 500,00 4 63 042,85 37 457,15 0,00 6 023,02 25,11 5 997,91 1 4 0 5 Outras prestações externas 2 69 500,00 0,00 2 69 500,00 2 37 415,00 1 74 946,87 62 468,13 32 085,00 57 357,16 41 532,23 15 824,93 1 4 0 6 Prestações externas no domínio linguístico 1 0 7 28 000,00 - 2 95 000,00 1 0 4 33 000,00 1 0 3 44 870,64 8 0 01 747,87 2 3 43 122,77 88 129,36 1 8 06 032,33 1 4 96 686,01 3 09 346,32 1 4 9 Dotação provisional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 1 4 Outro pessoal e prestações externas 1 6 9 77 000,00 0,00 1 6 9 77 000,00 1 6 8 50 474,12 1 4 4 07 426,07 2 4 43 048,05 1 26 525,88 1 8 69 412,51 1 5 38 243,35 3 31 169,16 1 6 1 0 Despesas diversas de recrutamento 2 07 000,00 0,00 2 07 000,00 1 47 370,86 1 04 042,55 43 328,31 59 629,14 12 815,84 8 221,31 4 594,53 1 6 1 2 Aperfeiçoamento profissional 1 5 40 500,00 0,00 1 5 40 500,00 1 4 93 264,48 9 19 694,52 5 73 569,96 47 235,52 5 81 761,22 5 01 937,81 79 823,41 1 6 2 Missões 3 48 000,00 0,00 3 48 000,00 3 48 000,00 3 05 943,67 42 056,33 0,00 1 11 590,88 21 161,93 90 428,95 1 6 3 0 Serviço social 21 000,00 - 927,07 20 072,93 5 250,00 0,00 5 250,00 14 822,93 0,00 0,00 0,00 1 6 3 2 Relações sociais entre os membros do pessoal 2 42 000,00 927,07 2 42 927,07 2 40 959,98 2 38 218,12 2 741,86 1 967,09 21 913,60 9 232,20 12 681,40 1 6 5 0 Serviço médico 1 81 000,00 0,00 1 81 000,00 1 39 834,65 1 04 218,57 35 616,08 41 165,35 60 749,45 29 167,03 31 582,42 1 6 5 2 Restaurantes e cantinas 80 000,00 10 000,00 90 000,00 80 073,79 72 768,66 7 305,13 9 926,21 1 00 155,01 96 256,84 3 898,17 1 6 5 4 Centro Polivalente da Infância 2 8 28 000,00 - 10 000,00 2 8 18 000,00 2 8 18 000,00 2 3 62 456,23 4 55 543,77 0,00 6 49 777,09 4 25 519,40 2 24 257,69 Capítulo 1 6 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 4 47 500,00 0,00 5 4 47 500,00 5 2 72 753,76 4 1 07 342,32 1 1 65 411,44 1 74 746,24 1 5 38 763,09 1 0 91 496,52 4 47 266,57 Título 1 Pessoas ligadas à instituição 26 8 8 60 000,00 6 72 000,00 26 9 5 32 000,00 26 7 4 57 359,75 26 3 3 01 323,97 4 1 56 035,78 2 0 74 640,25 3 9 21 431,38 2 8 03 929,67 1 1 17 501,71 2 0 0 0 Arrendamentos 9 5 31 500,00 - 27 622,94 9 5 03 877,06 9 5 03 877,06 9 5 03 877,06 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 1 Locação-compra 3 2 7 90 000,00 3 70 622,94 3 3 1 60 622,94 3 3 1 60 495,73 3 2 8 15 655,05 3 44 840,68 127,21 3 72 555,35 2 18 461,70 1 54 093,65 2 0 0 3 Aquisição de bens imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 5 Construção de imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 0 0 7 Arranjo das instalações 1 3 50 000,00 - 6 64 000,00 6 86 000,00 6 67 283,37 2 86 014,91 3 81 268,46 18 716,63 2 98 552,87 2 96 602,87 1 950,00 2 0 0 8 Estudos e assistência técnica ligada aos projetos imobiliários 9 76 000,00 3 21 000,00 1 2 97 000,00 1 2 91 011,33 6 41 535,98 6 49 475,35 5 988,67 3 65 919,39 3 28 052,06 37 867,33 2 0 2 2 Limpeza e manutenção 7 9 62 000,00 3 45 000,00 8 3 07 000,00 7 6 81 864,13 5 8 77 968,74 1 8 03 895,39 6 25 135,87 1 3 01 085,27 1 1 92 344,58 1 08 740,69 2 0 2 4 Consumos energéticos 3 8 52 500,00 - 1 4 37 000,00 2 4 15 500,00 2 1 66 141,65 1 8 59 998,12 3 06 143,53 2 49 358,35 4 21 306,49 2 70 796,81 1 50 509,68 2 0 2 6 Segurança e vigilância dos imóveis 5 7 76 000,00 - 65 000,00 5 7 11 000,00 5 6 94 205,03 5 0 96 798,66 5 97 406,37 16 794,97 9 70 217,42 9 58 311,72 11 905,70 2 0 2 8 Seguros 1 12 000,00 0,00 1 12 000,00 71 709,93 71 709,93 0,00 40 290,07 1 462,13 0,00 1 462,13 2 0 2 9 Outras despesas ligadas aos imóveis 3 05 000,00 0,00 3 05 000,00 2 55 569,75 2 13 882,43 41 687,32 49 430,25 53 073,72 33 683,39 19 390,33 Capítulo 2 0 Imóveis e despesas acessórias 6 2 6 55 000,00 - 1 1 57 000,00 6 1 4 98 000,00 6 0 4 92 157,98 5 6 3 67 440,88 4 1 24 717,10 1 0 05 842,02 3 7 84 172,64 3 2 98 253,13 4 85 919,51 2 1 0 0 Compras, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos 5 3 07 500,00 7 08 000,00 6 0 15 500,00 5 9 86 158,69 3 9 38 693,18 2 0 47 465,51 29 341,31 1 9 11 877,88 1 9 00 673,33 11 204,55 2 1 0 2 Prestações externas para a exploração 9 9 14 000,00 2 50 000,00 1 0 1 64 000,00 1 0 1 34 812,60 5 2 96 782,20 4 8 38 030,40 29 187,40 4 6 93 221,92 4 5 66 551,76 1 26 670,16 2 1 0 3 Telecomunicações 8 01 000,00 - 60 000,00 7 41 000,00 7 38 478,67 5 30 842,21 2 07 636,46 2 521,33 2 50 185,90 2 15 405,58 34 780,32 2 1 2 Mobiliário 6 36 000,00 0,00 6 36 000,00 5 99 934,07 2 98 851,95 3 01 082,12 36 065,93 74 135,00 64 141,23 9 993,77 2 1 4 Material e instalações técnicas 2 52 500,00 0,00 2 52 500,00 2 49 414,97 1 29 988,42 1 19 426,55 3 085,03 95 298,16 69 983,66 25 314,50 2 1 6 Material de transporte 1 4 03 500,00 0,00 1 4 03 500,00 1 3 59 331,23 1 3 06 987,96 52 343,27 44 168,77 1 41 685,85 66 623,53 75 062,32 Capítulo 2 1 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 1 8 3 14 500,00 8 98 000,00 1 9 2 12 500,00 1 9 0 68 130,23 1 1 5 02 145,92 7 5 65 984,31 1 44 369,77 7 1 66 404,71 6 8 83 379,09 2 83 025,62 2 3 0 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos 6 49 500,00 0,00 6 49 500,00 6 49 375,77 5 73 240,55 76 135,22 124,23 77 086,80 76 273,60 813,20 2 3 1 Encargos financeiros 50 000,00 0,00 50 000,00 15 258,75 11 443,63 3 815,12 34 741,25 5 146,45 3 672,27 1 474,18 2 3 2 Despesas de contencioso e indemnizações 20 000,00 0,00 20 000,00 14 170,00 11 020,00 3 150,00 5 830,00 17 343,80 16 778,70 565,10 2 3 6 Franquias 3 50 000,00 0,00 3 50 000,00 2 77 556,43 2 08 126,31 69 430,12 72 443,57 92 305,58 72 716,04 19 589,54 2 3 8 Outras despesas de funcionamento administrativo 4 18 000,00 0,00 4 18 000,00 3 97 579,02 2 54 097,97 1 43 481,05 20 420,98 1 55 272,21 1 20 154,74 35 117,47 Capítulo 2 3 Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 4 87 500,00 0,00 1 4 87 500,00 1 3 53 939,97 1 0 57 928,46 2 96 011,51 1 33 560,03 3 47 154,84 2 89 595,35 57 559,49 2 5 2 Despesas de receção e representação 1 49 000,00 0,00 1 49 000,00 1 38 384,49 1 06 483,74 31 900,75 10 615,51 39 338,72 12 740,33 26 598,39 2 5 4 Reuniões, congressos e conferências 2 91 000,00 0,00 2 91 000,00 2 76 604,57 1 44 506,98 1 32 097,59 14 395,43 1 59 322,70 96 402,00 62 920,70 2 5 6 Despesas de informação e de participação em manifestações públicas 1 47 500,00 0,00 1 47 500,00 1 43 190,58 1 23 684,86 19 505,72 4 309,42 42 825,76 33 073,19 9 752,57 2 5 7 Informática jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 2 5 Reuniões e conferências 5 87 500,00 0,00 5 87 500,00 5 58 179,64 3 74 675,58 1 83 504,06 29 320,36 2 41 487,18 1 42 215,52 99 271,66 2 7 0 Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2 7 2 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo 1 3 49 000,00 0,00 1 3 49 000,00 1 3 40 123,05 1 1 11 675,83 2 28 447,22 8 876,95 2 65 656,56 2 26 446,32 39 210,24 2 7 4 0 Jornal Oficial 6 50 000,00 0,00 6 50 000,00 5 91 750,00 5 73 750,00 18 000,00 58 250,00 0,00 0,00 0,00 2 7 4 1 Publicações de caráter geral 1 4 12 000,00 - 4 13 000,00 9 99 000,00 8 21 483,28 6 46 286,42 1 75 196,86 1 77 516,72 4 88 363,50 1 70 187,94 3 18 175,56 Capítulo 2 7 Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 3 4 11 000,00 - 4 13 000,00 2 9 98 000,00 2 7 53 356,33 2 3 31 712,25 4 21 644,08 2 44 643,67 7 54 020,06 3 96 634,26 3 57 385,80 Título 2 Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 8 6 4 55 500,00 - 6 72 000,00 8 5 7 83 500,00 8 4 2 25 764,15 7 1 6 33 903,09 1 2 5 91 861,06 1 5 57 735,85 1 2 2 93 239,43 1 1 0 10 077,35 1 2 83 162,08 3 7 1 0 Despesas judiciais 52 000,00 0,00 52 000,00 17 059,64 15 782,20 1 277,44 34 940,36 11 813,58 5 000,00 6 813,58 3 7 1 1 Comité de arbitragem previsto no artigo 18,o do Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 3 7 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 52 000,00 0,00 52 000,00 17 059,64 15 782,20 1 277,44 34 940,36 11 813,58 5 000,00 6 813,58 Título 3 Despesas resultantes de funções específicas executas pela instituição 52 000,00 0,00 52 000,00 17 059,64 15 782,20 1 277,44 34 940,36 11 813,58 5 000,00 6 813,58 1 0 0 Dotações provisionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 1 0 1 Reserva para imprevistos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 1 0 Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 35 5 3 67 500,00 0,00 35 5 3 67 500,00 35 1 7 00 183,54 33 4 9 51 009,26 1 6 7 49 174,28 3 6 67 316,46 1 6 2 26 484,39 1 3 8 19 007,02 2 4 07 477,37