Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

O Regulamento (CEE) nº 3528/86 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica e o Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios chegam ao seu termo em 31 de Dezembro de 2001.

O nº 3 do artigo 11º e o nº 3 do artigo 10º, respectivamente, desses regulamentos exigem que seja apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho, antes do termo do período de aplicação previsto, uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.

Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão terminados, a proposta em questão não pode ainda ser apresentada, pelo que não é possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução das acções regidas pelos Regulamentos (CEE) n° 3528/86 e (CEE) n° 2158/92 antes do termo do período de aplicação das duas medidas.

A continuação das acções em 2002 exige, pois, medidas transitórias que prorroguem os dois regulamentos por um período de um ano.

O enquadramento financeiro para a execução dessas acções em 2002 foi adaptado em função dos montantes efectivamente concedidos no âmbito do orçamento para o período 1997-2001 e dos previstos no APO 2002.

2001/0267 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho relativo à protecção das florestas na Comunidade contra a poluição atmosférica

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],

[2] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

[3] JO C ...

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [4],

[4] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O período de aplicação da acção comunitária regida pelo Regulamento (CEE) nº 3528/86 do Conselho [5] termina em 31 de Dezembro de 2001.

[5] JO L 326 de 21.11.1986, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1484/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 196 de 20.7.2001, p. 1).

(2) O nº 3 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3528/86 exige que, antes do termo do período de aplicação previsto, seja apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de revisão que inclua, nomeadamente, os aspectos ambientais, económicos e sociais e os resultados de uma análise custo-benefício.

(3) Dado que os trabalhos de preparação dessa proposta de revisão não estão terminados, a proposta não pode ser apresentada na fase actual, pelo que não é possível ao Parlamento Europeu e ao Conselho adoptar as futuras regras respeitantes à prossecução da acção comunitária para a protecção das florestas contra a poluição atmosférica antes do termo do seu período de aplicação.

(4) A prossecução da acção em 2002 exige, pois, uma medida transitória que prorrogue a sua duração por um período de um ano.

(5) O enquadramento financeiro para a execução da acção, que constitui, para a autoridade orçamental, a referência privilegiada na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, de 6 de Maio de 1999, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, fixado em 35,1 milhões de euros pelo nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3528/86, deve ser adaptado com base no montante inscrito no ante-projecto de orçamento para 2002.

(6) O Regulamento (CEE) nº 3528/86 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os nºs 1 e 2 do artigo 11º passam a ter a seguinte redacção:

«1. A acção tem uma duração prevista de dezasseis anos, com início em 1 de Janeiro de 1987.

2. O enquadramento financeiro para a execução da acção é de 41,75 milhões de euros para o período de 1997 a 2002.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente