PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/29

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 99/08)

Número do auxílio: XA 370/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Apače

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja kmetijstva in podeželja v občini Apače 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Apače za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 28 000 EUR

2008: 28 000 EUR

2009: 28 000 EUR

2010: 28 000 EUR

2011: 28 000 EUR

2012: 28 000 EUR

2013: 28 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis nas outras regiões,

— até 60 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 50 % das despesas elegíveis nas outras regiões, no caso de investimentos efectuados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação.

Os auxílios são concedidos aos investimentos para renovação das explorações e à aquisição de equipamento destinado à produção agrícola, aos investimentos em culturas permanentes, ao melhoramento agrícola e à gestão das pastagens.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— para investimentos em aspectos não produtivos, até 100 % dos custos reais,

— para investimentos em meios de produção agrícola, até 60 % dos custos reais, ou até 75 % nas zonas desfavorecidas, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— a contribuição do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 100 % das despesas elegíveis em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas elegíveis relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição,

— os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados, e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

Data de aplicação: Novembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Apače para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Občina Apače Apače 42b SLO-9253 Apače

Endereço do sítio Web: http://www.obcina-apace.si/images/stories/pdf/pravilnik_kmetijstvo.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Darko ANŽELJ

Presidente do Município de Apače

Número do auxílio: XA 371/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: As províncias de Overijssel, Gelderland, Utrecht e Noord-Brabant

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Verplaatsingsregelingen grondgebonden agrarische bedrijven Overijssel, Gelderland, Utrecht, Noord-Brabant.

Para os títulos exactos dos regimes, ver «Base jurídica»

Base jurídica:

— Wet inrichting landelijk gebied

— Provinciewet

— De volgende provinciale regelingen: Overijssel : Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel 2007, paragraaf 8.6 Stimulering verplaatsing voor realisatie provinciale doelen natuur, recreatie of landschap en de verbetering van de ruimtelijke structuur van de landbouw. Gelderland : Subsidieregeling vitaal Gelderland 2007; Provinciaal Meerjarenprogramma 2007-2013 Gelderland, deel 3 het subsidiekader, artikel 2.1.2 Verplaatsing grondgebonden landbouw- en glastuinbouwbedrijven in algemeen belang. Utrecht : Subsidieverordening inrichting landelijk gebied provincie Utrecht 2006/Subsidiekader ILG/AVP. Noord-Brabant : Subsidieregeling verplaatsing grondgebonden agrarische bedrijven

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas por província são indicadas no quadro que se segue (milhões de EUR).

Intensidade máxima do auxílio: Artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que respeita às empresas agrícolas ligadas à exploração do solo (terras aráveis, horticultura ao ar livre e em estufa, arboricultura, criação de gado e criação de aves de capoeira, quando o rendimento da exploração depende predominantemente do potencial de produção das terras não urbanizadas imediatamente adjacentes).

O auxílio só será concedido se a totalidade da exploração a abandonar (instalações, edifícios e terras a ela pertencentes) ficar disponível para fins de interesse público (redução do impacto ambiental, conservação da natureza, reestruturação dos terrenos agrícolas). A compensação é baseada no valor representativo de mercado

Data de aplicação: A aplicação tem ínício após a publicação, nos termos do n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, no Jornal Oficial da União Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Relocalização no interesse público de edifícios agrícolas pertencentes a empresas agrícolas ligadas à exploração do solo com boas perspectivas futuras (terras aráveis, horticultura ao ar livre e em estufa, arboricultura, criação de gado e criação de aves de capoeira, quando o rendimento da exploração depende predominantemente do potencial de produção das terras não urbanizadas imediatamente adjacentes), se as terras agrícolas forem necessárias para fins de interesse público no contexto te:

sítios Natura 2000, outras zonas protegidas no âmbito da rede Ecologische Hoofdstructuur e do projecto Robuuste Verbindingen,

alterações na gestão dos recursos hídricos, incluindo as resultantes da transposição da Directiva-Quadro Água,

reestruturação dos terrenos agrícolas mediante nova repartição das parcelas.

As explorações agrícolas vendem ao Bureau Beheer Landbouwgronden (BBL) ou a uma autoridade regional as suas instalações e todas as terras agrícolas que lhes pertencem na «antiga» localização pelo preço praticado no mercado livre (valor representativo de mercado) e adquirem novas instalações e terras agrícolas para prosseguir a actividade agrícola num outro local. São elegíveis as seguintes despesas:

— despesas de notário,

— despesas de registo cadastral,

— honorários de serviços especializados (agentes imobiliários, contabilistas, arquitectos, etc.) apenas para efeitos da relocalização,

— despesas de mudança de instalações;

a) o valor representativo de mercado das «novas» instalações e edifícios; e

b) eventuais investimentos na construção, modernização, substituição e/ou ampliação dos «novos» edifícios agrícolas

Sector(es) em causa: Todas as pequenas e médias explorações agrícolas primárias que produzam produtos enumerados no Anexo I do Tratado CE

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Overijssel : Postbus 10078 8000 GB Zwolle Nederland Gelderland : Postbus 9090 6800 GX Arnhem Nederland Utrecht : Pythagoraslaan 101 Postbus 80300 3508 TH Utrecht Nederland Noord-Brabant : Postbus 90151 5200 MC Den Bosch Nederland

Endereço do sítio Web: Noord-Brabant:

http://brabant.regelingenbank.eu/regeling/324-subsidieregeling-verplaatsing-grondgebonden-agrarische-bedrijven-noord-brabant/

Gelderland:

Artigo 2.1.2:

http://www.gelderland.nl/Docs/Landelijk_gebied/deel_3_PMJP_subsidiekader%202e%20herziening%20versie%20tbv%20publicatie.doc

«Subsidieregeling vitaal Gelderland»:

http://www.gelderland.nl/Docs/Landelijk_gebied/ILG/Subsidieregeling%20vitaal%20Gelderland%202007%20vastgesteld%206-12-2006.pdf

Overijssel:

http://provincie.overijssel.nl/contents/pages/11034/uitvoeringsbesluitsubsidiesoverijssel2007-9.pdf

Capítulo 8, ponto 8.6:

Utrecht:

http://www.provincie-utrecht.nl/prvutr/internet/landelijk.nsf/all/AVP-documenten?opendocument

Ver documentos: «Nieuwe subsidieverordening en nieuw subsidiekader», ponto 3.1.4

Outras informações: O Programa de Desenvolvimento Rural dos Países Baixos para 2007-2013 refere, nas fichas 125 e 216, a possibilidade de concessão de auxílios à relocalização de empresas. A presente medida, adoptada com base no Regulamento (CE) n.o 1857/2006, permite a concessão de auxílios à relocalização de interesse público, indo além das possibilidades referidas na ficha para a redução das emissões e depósitos de amoníaco e a recuperação dos sistemas hídricos. Os objectivos políticos são descritos na Agenda Vitaal Platteland e nos programas plurianuais das províncias.

Não podem ser concedidos subsídios à relocalização de empresas agrícolas ligadas à exploração do solo se a mesma empresa (ou parte dela) beneficiar de um subsídio à relocalização de explorações agrícolas intensivas (XA 62/05), e vice versa

Número do auxílio: XA 372/07

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Fryslân

Denominação do regime de auxílio: Subsidie dakbedekking van boerderijen

Base jurídica: Algemene wet bestuursrecht, Hoofdstuk 4; Kadersubsidieverordening Inrichting Landelijk Gebied provincie Fryslân 2007.

Despesas anuais previstas a título do regime de auxílio:

2007: 500 000 EUR

2008: 1 500 000 EUR

2009-2013: 170 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: Até 35 % dos custos elegíveis, com um limite máximo de 15 000 EUR

Data de aplicação:

Duração do regime: 2007-2013

Objectivo do auxílio: Preservar as características históricas essenciais e a cobertura tradicional dos telhados de explorações agrícolas construídas antes de 1940, não classificadas como monumentos nacionais.

É aplicável o artigo 5.o do regulamento («Preservação das paisagens e edifícios tradicionais»)

Sector(es) em causa: Empresas produtoras de produtos pecuários ou agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Gedeputeerde Staten van Fryslân Postbus 20120 8900 HM Leeuwarden Nederland

Endereço do sítio Web: http://www.fryslan.nl/sjablonen/1/infotype/loket/product/view.asp?objectID=20606

Descarregar o documento «Informatie dakbedekking boerderijen.doc»

Outras informações: Para mais informações sobre o regime de auxílio, consultar o sítio Web indicado

Número do auxílio: XA 375/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: območje Občine Trzin

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Trzin za programsko obdobje 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva ter podeželja v občini Trzin za programsko obdobje 2007–2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 584 EUR

2008: 1 899 EUR

2009: 1 965 EUR

2010: 3 296 EUR

2011: 800 EUR

2012: 2 900 EUR

2013: 2 900 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos nas explorações agrícolas para produção primária:

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos.

Os auxílios são destinados aos investimentos para nova construção e adaptação de estábulos, à aquisição de equipamento e à mecanização, destinados à produção agrícola, aos investimentos para aquisição e criação de estufas e de redes de protecção contra o granizo, à plantação de pomares permanentes.

2. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

3. Prestação de assistência técnica:

— o auxílio pode cobrir até 100 % das despesas relativas a educação e formação, serviços de consultoria efectuados por terceiros, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, sítios Web Os auxílios serão concedidos em espécie, através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Dezembro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime de auxílios ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Trzin para o período de programação 2007-2013 inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Občina Trzin Mengeška c. 22 SLO-1236 Trzin

Endereço do sítio Web: http://www.trzin.si/datoteke/predpisi/pravilnik_kmet_TRZIN_popravljen-27-08-2007.doc

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Tone PERŠAK

Presidente do Município de Trzin

Número do auxílio: XA 401/07

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Velike Lašče

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja kmetijstva in podeželja v občini Velike Lašče 2007–2013

Base jurídica: Pravilnik o dodeljevanju pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva in podeželja v občini Velike Lašče (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2007: 31 000 EUR

2008: 32 000 EUR

2009: 32 000 EUR

2010: 35 000 EUR

2011: 35 000 EUR

2012: 37 000 EUR

2013: 37 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

Os auxílios são concedidos para modernização das explorações agrícolas, aquisição de equipamento e gestão das pastagens para produção primária agrícola.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % dos custos reais para elementos não produtivos,

— até 75 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões,

— pode ser concedido um auxílio adicional, a uma taxa que pode ascender a 100 %, para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público:

— até 100 % das despesas elegíveis, quando a relocalização consista simplesmente em demolir, deslocar e reconstruir instalações existentes,

— sempre que a relocalização das instalações leve a que o agricultor passe a beneficiar de instalações mais modernas, o agricultor deve contribuir com, pelo menos, 50 %, nas zonas desfavorecidas, ou, pelo menos, 60 % nas outras regiões, do aumento do valor das instalações depois da relocalização. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será de, pelo menos, 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões,

— sempre que da relocalização das instalações resulte um aumento da capacidade de produção, a contribuição do agricultor deve ser de, pelo menos, 60 %, ou, nas zonas desfavorecidas, pelo menos de 50 % das despesas correspondentes a esse aumento. Se o beneficiário for um jovem agricultor, a sua contribuição será pelo menos, de 45 % nas zonas desfavorecidas, ou 55 % nas outras regiões.

4. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante de co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémios de seguro para seguro de culturas e produtos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

5. Para emparcelamento:

— até 100 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

6. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 100 % dos custos reais ou de actividades relacionados com o melhoramento da qualidade dos produtos agrícolas. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores.

7. Para assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web, divulgação de conhecimentos científicos, substituição do agricultor e do parceiro agrícola por razões de doença ou de férias. Os auxílios serão concedidos em espécie, sob forma de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Outubro de 2007 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e a despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura e ao desenvolvimento rural no município de Velike Lašče inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 6.o: Relocalização de edifícios agrícolas no interesse público,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Velike Lašče Levstikov trg 1 SLO-1315 Velike Lašče

Endereço do sítio Web: http://www.velike-lasce.si/data/datoteke/vlsi/barbarap/akti/september_2007/pravilniki/pravilnik-pomoc_za_ohranjanje_kmet_podezelja.pdf

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para segurar culturas e produtos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e as disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Anton ZAKRAJŠEK

Presidente do Município

(1) Para este ano, desconhece-se ainda se há despesas e qual o seu montante. As eventuais despesas serão deduzidas dos montantes previstos no orçamento para os anos seguintes (o montante total mantém-se inalterado).