N? C 84/120 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
3. Se necessário, e de acordo com o processo previsto no artigo 15?, podem ser estabelecidas normas, diferentes 
das previstas nos n?s 1 e 2, para os produtos à base de leite. 
De acordo com o mesmo processo, podem ser estabelecidas normas microbiológicas aplicáveis na data-limite 
de consumo, nas condições geridas e controladas pelo fabricante, e, se necessário, regras de aplicação. 
CAPÍTULO V 
CONDIÇÕES RELATIVAS À ROTULAGEM 
1. Para efeitos de controlo, a rotulagem do leite cru destinado ao consumo humano directo deve ostentar 
claramente a menção «leite cru». 
2. Para efeitos de controlo, a rotulagem dos produtos à base deleite fabricados a partir de leite cru, e cujo processo 
de fabrico não inclua qualquer tratamento térmico, deve ostentar claramente a menção «com leite cru». 
3. Se for caso disso, para efeitos de controlo, a rotulagem dos produtos à base de leite deve indicar a natureza do 
tratamento térmico a que o produto foi submetido no termo do processo de fabrico. 
O tipo de tratamento térmico pode ser a pasteurização, o tratamento UHT ou a esterilização, na acepção do 
Regulamento (CEE) n? .../.. . [leite de consumo tratado termicamente]. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de carne picada, de preparados de carne e de polpa de carne para utilização 
industrial 
COM(89) 671 final 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Fevereiro de 1990) 
(90/C 84/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a carne picada, os preparados de carne e a 
polpa de carne para utilização industrial fazem parte da lista 
de produtos de anexo II do Tratado; que a produção e o 
comércio de carne picada e de preparados de carne consti­
tuem uma importante fonte de rendimento para parte da 
população agrícola; 
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser 
definidas, a nível comunitário, normas de saúde pública em 
matéria de produção de introdução no mercado; Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno 
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; 
Considerando que o estabelecimento dessas normas contri­
bui para a protecção da saúde pública e para a realização do 
mercado interno; 
Considerando que, com esse objectivo, é necessário tornar 
extensivas a toda a produção e introdução no mercado de 
carne picada e preparações de carne na Comunidade as 
principais normas sanitárias estabelecidas na Directiva 88/ 
/657/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1988, que 
estabelece os requisitos relativos à produção e ao comércio de 
carne picada, de carne em pedaços de menos de 100 gramas e 
de preparados de carne e que altera as Directivas 64/ 
/433/CEE, 71/118/CEE e 72/462/CEE ('); 
Considerando que é possível que, devido a determinadas 
situações específicas, alguns estabelecimentos em actividade 
antes de 1 de Janeiro de 1992 não estejam em condições de 
respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente 
regulamento; que é conveniente regular a questão da even-
(>) JO n? L 382 de 31. 12. 1988, p. 3. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/121 
tual concessão de derrogações temporárias e limitadas a esses 
estabelecimentos no quadro geral fixado pela Decisão . . . / 
. . ./CEE do Conselho, de . . . de . . . de . . ., relativa às 
condições de concessão de derrogações temporárias e limi­
tadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a 
produção e introdução no mercado de produtos de origem 
animal (*); 
Considerando que é conveniente sublinhar que a concessão 
de eventuais derrogações das normas sanitárias previstas no 
presente regulamento não prejudicam a sujeição do conjunto 
das operações de produção e de introdução no mercado de 
carne picada, preparados de carne e polpa de carne para 
utilização industrial às normas sanitárias gerais fixadas pelo 
Regulamento (CEE) n? .../.. . do Conselho, de . . . 
de . . . de . . ., que fixa as normas sanitárias gerais aplicá­
veis à produção e introdução no mercado de produtos de 
origem animal e normas sanitárias específicas aplicáveis a 
determinados produtos de origem animal (2); 
Considerando que são aplicáveis a Directiva 79/112/CEE 
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respei­
tantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
alimentícios (3), com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 89/395/CEE (4), e a Directiva 89/396/CEE do 
Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou 
marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um 
género alimentício (5); 
Considerando que a Comissão deve ser incumbida da 
adopção de determinadas medidas de execução do presente 
regulamento; que, com esse objectivo, devem ser definidos 
processos que estabeleçam uma cooperação estreita e eficaz 
entre a Comissão e os Estados-membros nao âmbito do 
Comité Veterinário Permanente, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. O presente regulamento adopta as normas sanitárias 
de produção e introdução no mercado, no território da 
Comunidade, de carne picada, preparados de carne e polpa 
de carne para utilização industrial. 
2. O presente regulamento não é aplicável à carne picada 
e aos preparados de carne obtidos em estabelecimentos de 
retalho ou em instalações adjacentes aos locais de vendas, 
preparados no local a pedido do comprador, nem a esse tipo 
de carnes obtidas em estabelecimentos de venda directa ao 
consumidor sem transporte nem embalagem. 
3. O presente regulamento não é aplicável à polpa de 
carne para utilização industrial produzida em estabelecimen­
tos aprovados nos termos do Regulamento (CEE) n? . . ./ 
/. . . [que adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de produtos à base de carne] (6), caso 
P- (>) JO n? L . . . de 
(2) JO n? L . . . de . . ., p 
(3) JOn? L 33 de 8. 2. 1979, p. 1. 
(4) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 17. 
(5) JO n? L 186 de 30. 6. 1989, p. 21. 
(6) JOn? L. . .de. . ., p a transformação em produtos à base de carne seja operada no 
estabelecimento de produção. 
4. Se necessário, a Comissão, de acordo com o processo 
definido no artigo 9?, adoptará as normas apropriadas para 
a aplicação uniforme dos n?s 2 e 3. 
Artigo 2? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se 
por: 
1. Carne picada: os preparados obtidos por trituração em 
fragmentos da ou por passagem num triturador com veio 
em espiral de carne fresca, na acepção do Regulamento 
(CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias 
de produção e introdução no mercado de carne 
fresca] (7). 
2. Preparados de carne: os preparados obtidos total ou 
parcialmente a partir de carne fresca, na acepção: 
a) Do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as 
normas sanitárias de produção e introdução no 
mercado de carne fresca] (8); 
b) Do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as 
normas sanitárias de produção e introdução no 
mercado de carne fresca de aves de capoeira] (9); 
ou de carne picada. 
Os preparados de carne são preparados que foram 
— quer submetidos a um tratamento diferente dos 
referidos no Regulamento (CEE) n? .../.. . [que 
adopta as normas sanitárias de produção e introdu­
ção no mercado de produtos à base de carne] (10) 
— quer preparados através da adição de géneros ali­
mentícios, de condimentos ou de aditivos 
— quer submetidos a uma combinação das operações 
acima mencionadas. 
O preparado deve ser tal que a estrutura celular da carne 
não seja afectada e não haja qualquer resíduo de osso no 
produto final. 
A carne picada e a carne fresca que apenas tenham sido 
submetidas a um tratamento pelo frio não são conside­
radas preparados de carne. 
3. Condimentos: o sal destinado ao consumo humano, a 
mostarda, as especiarias e respectivos extractos, as ervas 
aromáticas e os respectivos extractos. 
4. Géneros alimentícios : qualquer produto de origem 
animal ou vegetal considerado próprio para consumo 
humano. 
5. Produtos destinados ao consumo directo: carne picada 
ou preparados de carne destinados a ser consumidos 
directamente sem qualquer tratamento complementar. 
(7) JO n? L . 
(8) JO n? L . 
(') JO n? L . . 
(10) JOn?L.. . . de . . 
. . de . . 
. . de . . 
. . de . . • ,P 
.,p. 
.,p, 
.,p. 
N? C 84/122 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
6. Polpa de carne para utilização industrial: carne picada ou 
carne recuperada mecanicamente destinadas a ser sub­
metidas a um dos tratamentos referidos no Regulamento 
(CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias de 
produção e introdução no mercado dos produtos à base 
de carne]. 
7. Estabelecimento: qualquer instalação de transformação 
para a produção de carne picada e/ou preparados de 
carne e/ou polpa de carne para utilização industrial. 
São aplicáveis, se for caso disso, as definições referidas 
nos artigos 2? 
— do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as 
normas sanitárias de produção e introdução no 
mercado de carne fresca]; 
— do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as 
normas sanitárias de produção e introdução no 
mercado de carne fresca de aves de capoeira]; 
— do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as 
normas sanitárias de produção e introdução no 
mercado de produtos à base de carne]. 
Artigo 3 ? 
A carne picada, os preparados de carne e a polpa de carne 
para utilização industrial devem satisfazer as seguintes 
condições: 
A. A carne picada deve: 
a) Ter sido preparada a partir de carne fresca: 
i) Quer em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sani­
tárias de produção e introdução no mercado de 
carne fresca]; 
ii) Quer em conformidade com a Directiva 72/ 
/ 462 / CEE do Conselho (l), e proveniente de um 
país terceiro, directamente ou por intermédio de 
outro Estado-membro. Se se tratar de carne de 
suíno fresca, a carne deve ser sido submetida a 
uma análise de pesquisa de triquinas, nos termos 
do artigo 2? da Directiva 77/96/CEE do Con­
selho (2). 
b) Ter sido preparada: 
i) Quer numa instalação de corte aprovada nos 
termos do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que 
adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de carne fresca]; 
ii) Quer num estabelecimento aprovado para o 
efeito nos termos do artigo 5?; 
c) Ter sido preparada, embalada e armazenada nos 
termos do disposto no capítulo III do anexo I; 
(») JO n? L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. 
H JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 67. d) Ter sido inspeccionada nos termos do disposto nos 
capítulos V e VI do anexo I; 
e) Ter sido marcada nos termos do disposto no 
capítulo VII do anexo I; 
f) Ter sido transportada nos termos do disposto no 
capítulo VIII do anexo I; 
g) Estar em conformidade com as normas microbioló­
gicas referidas no anexo II, no caso de produtos 
destinados a consumo directo ou de ingredientes 
para preparados de carne. 
B. Os preparados de carne devem: 
a) Ter sido preparados a partir de carne fresca: 
i) Quer em conformidade com o disposto no 
ponto A; 
ii) Quer em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n? .../... [que adopta as normas 
sanitárias de produção e introdução no mercado 
de carne fresca]; 
iii) Quer em conformidade com a Directiva 72/ 
/462/CEE, e proveniente de um país terceiro, 
directamente ou por intermédio de outro Esta­
do-membro. Se se tratar de carne de suíno 
fresca, a carne deve ter sido submetida a uma 
análise de pesquisa de triquinas, nos termos do 
artigo 2? da Directiva 77/96/CEE; 
iv) Quer em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n? .../... [que adopta as normas 
sanitárias de produção e introdução no mercado 
de carne fresca de aves de capoeira]; neste caso, a 
trituração da carne de aves de capoeira deve ser 
efectuada no estabelecimento de produção dos 
preparados de carne; 
b) Ter sido preparados num estabelecimento aprovado 
para o efeito nos termos do artigo 5?; 
c) Ter sido preparados, embalados e armazenados nos 
termos do disposto no capítulo II do anexo I; 
d) Ter sido inspeccionados nos termos do disposto nos 
capítulos V e VI do anexo I; 
e) Ter sido marcados nos termos do disposto no 
capítulo VII do anexo I; 
f) Ter sido transportados nos termos do disposto no 
capítulo VIII do anexo I; 
g) Estar em conformidade com as normas microbioló­
gicas referidas no anexo II, no caso de produtos 
destinados a consumo directo. Todavia, podem ser 
estabelecidas derrogações, de acordo com o proces­
so definido no artigo 9?, para determinados produ­
tos não obtidos a partir de carne picada ou obtidos a 
partir de carne de aves de capoeira. 
C. A polpa de carne para utilização industrial deve: 
a) Ter sido obtida a partir de carne fresca: 
i) Quer em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n? .../... [que adopta as normas 
sanitárias de produção e introdução no mercado 
de carne fresca]; 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/123 
ii) Quer em conformidade com a Directiva 72/ 
/462/CEE, e proveniente de um país terceiro, 
directamente ou por intermédio de outro Esta-
do-membro; 
iii) Quer em conformidade com o Regulamento 
(CEE) n? .../... [que adopta as normas 
sanitárias de produção e introdução no mercado 
de carne fresca de aves de capoeira]; 
b) Ter sido preparada, conforme o caso: 
i) Quer numa instalação de corte aprovada nos 
termos do Regulamento (CEE) n? .../... [que 
adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de carne fresca]; 
ii) Quer numa instalação de corte aprovada nos 
termos do Regulamento (CEE) n? .../... [que 
adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de carne fresca de aves 
de capoeira]; 
iii) Quer num estabelecimento aprovado nos termos 
do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta 
as normas sanitárias de produção e introdução 
no mercado de produtos à base de carne]; 
iv) Quer num estabelecimento aprovado para o 
efeito nos termos do artigo 5?; 
c) Ter sido preparada, embalada e armazenada nos 
termos do disposto no capítulo IV do anexo I; 
d) Ter sido inspeccionada nos termos do disposto nos 
capítulos V e VI do anexo I; 
e) Ter sido marcada nos termos do disposto no 
capítulo VII do anexo I; 
f) Ter sido transportada nos termos do disposto do 
capítulo VIII do anexo I. Neste caso, devem ter sido obtidos a partir da carne 
referida na alínea a), subalínea i). 
ii) Quer ultracongelados e acondicionados para o con­
sumidor final. Neste caso, devem estar em conformi­
dade com a Directiva 89/108/CEE do Conse­
lho 0). 
2. Os aditivos utilizados devem estar em conformidade 
com as normas comunitárias. 
Artigo 5? 
1. Cada Estado-membro elaborará uma lista dos estabe­
lecimentos que tiver aprovado e que produzem: 
— carne picada, 
— preparados de carne, 
— polpa de carne para utilização industrial. 
Esta lista será comunicada aos outros Estados-membros e à 
Comissão e indicará se esses estabelecimentos estão ligados a 
estabelecimentos aprovados nos termos dos regulamentos 
referidos nas alíneas a), b) ou c) ou se constituem estabele­
cimentos autónomos. 
Cada estabelecimento receberá um número de aprovação, o 
qual, no primeiro caso, será o do estabelecimento aprovado, 
indicando que foi aprovado para a produção de carne picada, 
preparados de carne e polpa de carne para utilização 
industrial. 
Artigo 4? 
1. Além das condições gerais estabelecidas no artigo 3 ?, a 
carne picada e, na medida em que contenham tal carne, os 
preparados de carne devem: 
a) i) Ter sido obtidos a partir de carne fresca refrigerada, 
no prazo máximo de seis dias após o abate do animal 
de que são provenientes, sendo o respeito desta 
exigência garantido por meio de um método de 
identificação a prescrever pela autoridade compe­
tente; 
ii) Ou ter sido obtidos a partir de carne dessossada, 
congelada ou ultracongelada; 
b) Ter sido submetidos ao tratamento pelo frio referido na 
alínea c), no prazo máximo de uma hora após as 
operações de corte em porções e de acondicionamento, 
excepto em caso de recurso a processos que requeiram a 
descida da temperatura interna da carne durante a 
respectiva preparação; 
c) Ser colocados no mercado: 
i) Quer refrigerados e acondicionados para o consumi­
dor final, arrefecidos a uma temperatura interna 
inferior a + 2 °C no prazo máximo de uma hora. Os estabelecimentos assim aprovados constarão, quer de 
uma coluna separada na lista de estabelecimentos referida 
a) no Regulamento (CEE) n? . . ./ . .'. [que adopta as 
normas sanitárias de produção e introdução no mercado 
de carne fresca] ou 
b) no Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as 
normas sanitárias de produção e introdução no mercado 
de carne fresca de aves de capoeira] ou 
c) no Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as 
normas sanitárias de produção e introdução no mercado 
de produtos à base de carne] 
d) quer, no caso de estabelecimentos autónomos, de uma 
lista separada, elaborada de acordo com os mesmos 
critérios. 
2. Um estado-membro só incluirá um estabelecimento na 
lista referida no n? 1 se estiver certo da conformidade do 
estabelecimento com as condições estabelecidas no presente 
regulamento. 
(>) JO n? L 40 de 11. 2. 1989, p. 43. 
N? C 84/124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
Os Estados membros retirarão a aprovação caso as condi­
ções deixem de estar preenchidas. 
Se for efectuado um controlo nos termos do artigo 6?, o 
estado-membro em causa terá em conta as conclusões dele 
resultantes. Os outros Estados-membros e a Comissão serão 
informados da retirada da aprovação. 
3. A insepcção e a fiscalização dos estabelecimentos serão 
efectuadas sob a responsabilidade da autoridade competen­
te, que pode na execução de tarefas meramente materiais, ser 
auxiliada por pessoal especialmente formado para o efeito. A 
autoridade competente deve ter livre acesso em qualquer 
momento a todas as partes dos estabelecimentos para poder 
verificar se são observadas as disposições do presente 
regulamento. 
As normas de execução que regem esta assistência serão 
determinadas de acordo com o processo definido no artigo 
10? 
4. A produção da marca de salubridade e do material de 
selagem referidos no capítulo VII do anexo I deve ser 
autorizada pelas autoridades dos Estados-membros que 
controlam a sua utilização. 
Artigo 6? 
1. Na medida em que tal seja necessário à aplicação 
uniforme do presente regulamento, peritos veterinários da 
Comissão podem efectuar controlos no local; podem, 
nomeadamente, verificar se os estabelecimentos aprovados 
respeitam efectivamente as disposições do presente regula­
mento. A Comissão informará os Estados-membros do 
resultado dos controlos efectuados. 
O Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuado 
um controlo prestará toda a assistência necessária aos peritos 
no cumprimento das suas missões. 
2. As disposições gerais de aplicação do presente artigo 
serão definidas, se necessário, de acordo com o processo 
definido no artigo 10? Segundo o mesmo processo, pode ser 
estabelecido um código com as regras a seguir nos controlos 
referidos no n? 1. 
Artigo 7? 
São aplicáveis as regras definidas no Regulamento (CEE) 
n? . . ./ . . . do Conselho [relativo aos controlos veterinários 
do comércio intracomunitário com vista à realização do 
mercado interno] (*), nomeadamente no que respeita à 
organização e às acções a adoptar na sequência dos controlos 
efectuados pelo país de destino e às medidas de protecção a 
aplicar em relação aos problemas sanitários que afectam a 
produção e a distribuição de carne fresca no território da 
Comunidade. 
Artigo 8? 
As alterações aos anexos, nomeadamente com vista a 
adaptá-los ao progresso científico e tecnológico, serão 
adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo defini­
do no artigo 9? Artigo 9? 
1. A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário 
Permanente, instituído pela Decisão 68/361/CEE do Con­
selho (2), a seguir denominado «comité». 
2. Nos casos em que é feita referência ao processo 
definido no presente artigo, são aplicadas as disposições 
seguintes: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado para a adopção das decisões que o 
Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. 
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes 
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida 
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adopta as medidas projectadas desde que sejam 
conformes com o parecer do comité. 
Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido a apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver adoptado quaisquer medidas, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Artigo 10? 
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes: 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o 
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, se 
necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo 
comité. O comité será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 11? 
1. De acordo com o processo definido no artigo 9?, 
podem ser concedidas derrogações do disposto nos anexos 
em relação aos estabelecimentos de pequena produção. 
(') JO n? L . . de . . .,p (2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/125 
2. Na análise das derrogações referidas no n? 1, a 
Comissão terá em conta as informações e os critérios 
constantes dos artigos 2? e 3? da Decisão .../.. ./CEE do 
Conselho [relativa às condições de concessão de derrogações 
temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias 
específicas para a produção e a introdução no mercado de 
produtos de origem animal]. 
3. No momento da concessão das derrogações referidas 
no n? 1, a Comissão, de acordo com o processo definido no 
artigo 9?, fixará as condições gerais e especiais aplicáveis na 
execução de cada derrogação. 
Artigo 12? 
A Comissão, de acordo com o processo definido no artigo 
10?, pode adoptar recomendações, acompanhadas de direc­
trizes, relativas às boas práticas de fabrico aplicáveis nos 
diferentes estádios da produção e introdução no mercado. Artigo 13? 
1. A Directiva 88/657/CEE é revogada com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1993. 
2. Todavia, as normas de execução adoptadas por força 
da Directiva 88/657/CEE permanecerão em vigor no que 
diz respeito ao presente regulamento. 
Artigo 14? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. 
ANEXO I 
CAPÍTULO I 
CONDIÇÕES ESPECIAIS DE APROVAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO DE CARNE 
PICADA, PREPARADOS DE CARNE E POLPA DE CARNE PARA UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL 
1. Independentemente das condições gerais estabelecidas, respectivamente, nos pontos 1 a 12epontos 14,15e 
16 do anexo Ido Regulamento (CEE) n? .../.. .[que adopta as normas sanitárias de produção e introdução 
no mercado de carne fresca e revoga a Directiva 64/433/CEE], no capítulo I do anexo A do Regulamento 
(CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias de produção e introdução no mercado de produtos à 
base de carne e revoga a Directiva 77/99/CEE] e nos pontos 1 a 12 e pontos 14, 15 e 16 do Regulamento 
(CEE)n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias de produção e introdução no mercado de carne fresca de 
aves de capoeira e revoga a Directiva 71/118/CEE], as instalações de fabrico ou unidades de produção 
autónomas devem possuir, pelo menos: 
a) Um local separado da sala de corte para as operações de trituração, acondicionamento e adição de outros 
géneros alimentícios, munido de um termómetro registador ou de um teletermómetro registador. 
Todavia, a autoridade competente pode autorizar a trituração da carne na sala de corte desde que esta 
operação se efectue num local separado, estando excluída a adição de condimentos e de outros géneros 
alimentícios; 
b) Um local para embalagem, a menos que se encontrem reunidas as condições previstas no capítulo XI, 
ponto 62, do anexo Ido Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias de produção e 
de introdução no mercado de carne fresca e revoga a Directiva 64/433/CEE]; 
c) Um local de armazenagem dos condimentos e outros géneros alimentícios, limpos e prontos a 
utilizar; 
d) Equipamento frigorífico que permita respeitar as temperaturas previstas no presente regulamento. 
Os estabelecimentos de produção de preparados de carne devem ainda satisfazer as exigências pertinentes do 
capítulo I do anexo B do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de produtos à base de carne e revoga a Directiva 77/99/CEE]. 
2. No que diz respeito à higiene do pessoal, das instalações e do material nos estabelecimentos, aplicam-se as 
normas previstas no capítulo IV do anexo I do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as normas 
sanitárias de produção e introdução no mercado de carne fresca e revoga a Directiva 64/433/CEE]. 
Além disso, em caso de produção manual, o pessoal afecto à produção de carne picada deve usar uma 
máscara buconasal e luvas de tipo cirúrgico. 
^C^gL^ ]orri^ro^c^d^C^orriuri^de^^uro^^ ^.^.^0 
e^Tt^LOtt 
COr^tCÕ^^A^^A^OOUÇAOO^^^L^AO^CA^^^^A^^o^ 
3. Acameseráexammadaantesdocorte.Todasaspartessujasoususpeitasserãoretiradaserecolhidasantesde 
se proceder ao corte da carne. 
^t. A polpa de came para utilização industrial não pode ser ohtida a partir de carne contaminada, 
l^omeadamente^acamerecuperadamecanicamente deve ser ohtidaapartir de ossos com came^àexcepção 
dos ossos da caheça^ das extremidades dos memhros por haixo das articulações do carpoedo tarsos h^^ri 
cornos no caso dos suínos^ das vertehrascoccígeas. 
^ Caso as operações realizadas entreomomento em ^ueacameémtrodu^ida no local referido no n^ n 
alíneaa^docapituloleomomentoem^ueoprodutoacahadoésuhmetido ao processo de refengeração ou 
de congelação sejam executadas no pra^o máximo de uma hora^atemperatura interna da came não deve 
exceder ^^^C^nocasodacamefresca^ou D^^Ce nocasodacamefrescadeavesdecapoeira^ea 
temperatura das instalações de produção não deve ser superiora ^I^^C 
^ Imediatamente apõsaprodução^apolpa de came deve ser acondicionada emhalada de modo higiénico 
earma^enadaauma temperatura não superiora ^^^C^ no caso da came refrigeradas nem superiora 
^t^^no caso da carne congelada. 
CA^nuiom 
COe^tÇOÕ^^A^A^OOUÇAon^OA^l^^CAnA 
7 Acame será examinada antes de ser picada.Todas as partes sujas ou suspeitas serão retiradaserecolhidas 
antesdeseprocederatrituraçãodacame. 
^. A came picada não pode ser ohtidaapartir de restos de corte ou de aparas. 
Acame picada não pode^ nomeadamente^ ser preparadaapamr de came proveniente das seguintes partes 
dos hovinos^ suínos^ ovinos ou caprinos^ fragmentos de músculos da caheçam^rretedessossada^ chagas de 
sangna^onas de injecção^ diafragmam ventreerestos de came raspada dos ossos.Acame picada não deve 
conter ^ual^uer fragmento de osso. 
^. Caso as operações realizadas entreomomento em ^ueacameeintrodu^ida no local referido no ponto 1^ 
alíneaa^docapítuloteomomentoem^ueoprodutoacahadoésuhmetidoaoprocessoderefrigeraçãooude 
congelação sejam executadas no pra^o máximo de uma hora^atemperatura interna da came não deve 
exceder ^^^Ceatemperatura das instalações de produção não deve exceder ^t^^C. Aautoridade 
competente pode autori^arumpra^osupenorparacasosespecíficos^ em ^ue^pormotivostécnicos^aadição 
de condimentos ou gêneros alimentícios se justifiquem desde ^ue as regras de higiene não sejam afectadas por 
essa derrogação 
Caso as referidas operações durem mais de uma hora ou ultrapassemopra^o autorizado pela autoridade 
competente nos termos do parágrafo antenor^acame fresca sõ pode ser utilizada depois deatemperatura 
interna ser levadaa ^^^C^ no máximo. 
Imediatamente aposaprodução^acame picada deve ser acondicionadaearma^enada de modo higiénicoe 
armazenada as temperaturas prescritas no n^n^l^^^^o artigos 
CA^ÍTLaeOIV 
^^C^ÇÓÕ^^^OtA^^A^U^A^OOUÇAOO^^^^A^òAOO^O 
10 Independentementedascondiçõesgeraisprevistasnocapítulol^econformeo tipodeprodução em 
causai 
a^ Aprodução de preparados de came deve ser efectuadaauma temperatura controlada.Terminadaa 
produção^os preparados de came devemserimediatamentelevadosaumatemperaturainfenora 
^^^C^ se os mesmos contiverem came picadas devem ser levados às temperaturas previstas non^n 
alínea c^ do artigos 
h^ Os preparados de came destinadosãvenda directa ao consumidor final devem ser acondicionados em 
porções comerciais indivisíveis^ 
c^ ^proihidaarecongelação de preparados de came. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/127 
CAPÍTULO V 
CONTROLOS 
11. Os estabelecimentos de produção de carne picada ou de preparados de carne ou de polpa de carne para 
utilização industrial serão submetidos ao controlo do serviço oficial. O serviço oficial deve estar presente no 
momento em que se efectua o trabalho. 
12. O controlo pelo serviço oficial inclui as seguintes tarefas: 
— controlo das entradas de carne fresca, 
— controlo das saídas dos produtos, 
— controlo da higiene das instalações, equipamento e utensílios, 
— colheita de amostras, em especial as necessárias aos exames microbiológicos referidos no 
capítulo VI. 
CAPÍTULO VI 
TESTES MICROBIOLÓGICOS 
13. A produção de carne picada, de polpa de carne para utilização industrial e de preparados de carne deve ser 
controlada através de exames microbiológicos efectuados diariamente no estabelecimento de produção ou 
num laboratório aprovado. 
Para esse efeito, o produtor, o proprietário do estabelecimento ou um seu representante mandarão efectuar 
periodicamente um controlo da higiene geral das condições de produção no seu estabelecimento, através, 
nomeadamente, de controlos microbiológicos. 
Esses controlos incidirão sobre os utensílios, as instalações e as máquinas em todas as fases de produção e, 
conforme o tipo de produção em causa, sobre os produtos. 
A pedido do serviço oficial, o responsável deve estar apto a comunicar à autoridade competente ou aos peritos 
veterinários da Comissão a natureza, a periodicidade e o resultado dos controlos efectuados para o efeito, 
bem como, se necessário, o nome do laboratório de controlo. 
A autoridade competente efectuará periodicamente análises dos resultados dos controlos previstos no 
primeiro parágrafo. A mesma autoridade pode, em função dessas análises, mandar efectuar exames 
microbiológicos complementares em qualquer uma das fases da produção ou aos produtos. 
Os resultados de tais análises serão objecto de um relatório cujas conclusões ou recomendações serão 
comunicadas ao produtor, que fará o possível para suprir as carências verificadas, com vista a melhorar as 
condições de higiene. 
14. As amostras colhidas para análise serão constituídas por cinco unidades de 100 g cada. No caso da produção 
de carne picada em porções destinadas ao consumidor final, as amostras devem ser colhidas na produção 
acondicionada. As amostras devem ser representativas da produção diária. 
15. Conforme o tipo de produção em causa, as amostras devem ser examinadas diariamente, no que se refere aos 
germes aeróbios mesófilos e às salmonelas, e semanalmente, no que se refere aos estafilococos, à Escherichia 
coli e aos anaeróbios sulfito-redutores. 
Todavia, 
— no caso de polpa de carne para utilização industrial, a autoridade competente pode, tendo em conta a 
utilização a que se destina o produto, exigir apenas um exame para detecção de germes aeróbios 
mesófilos, 
— caso sejam respeitadas as normas previstas para as salmonelas durante um período de três meses, a 
autoridade competente pode autorizar um exame semanal, 
— no caso dos produtos destinados a ser comercializados sob a forma congelada ou ultracongelada, a 
autoridade competente pode renunciar à pesquisa de estafilococos. 
16. Aquando dos controlos no local efectuados pelas instalações de produção ou pelas unidades de produção 
autónomas, a produção da carne picada e dos preparados de carne deve, tendo em conta os tipos de carne 
utilizados, satisfazer as normas previstas no anexo II. 
N? C 84/128 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
17. Os resultados dos controlos microbiológicos devem ser postos à disposição do veterinário oficial. 
O estabelecimento informará este último quando forem cumpridas as normas estabelecidas no anexo II. O 
veterinário oficial tomará as medidas adequadas. 
Se, no fim de um prazo de quinze dias a partir da colheita de amostras, a produção das instalações de 
produção ou das unidades de produção autónomas continuar a não respeitar as normas prescritas, os 
produtos desses estabelecimentos devem ser excluídos do consumo humano. 
CAPÍTULO VII 
MARCAÇÃO E ROTULAGEM 
18. A carne picada deve ostentar, na embalagem, a marca de salubridade do estabelecimento, tal como definida 
no capítulo X do anexo I do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de carne fresca e revoga a Directiva 64/433/CEE]. 
Os preparados de carne devem ostentar, na embalagem, a marca de salubridade do estabelecimento, tal como 
definida no capítulo V do anexo A do Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias de 
produção e introdução no mercado de produtos à base de carne e revoga a Directiva 77/99/CEE]. 
A polpa de carne para utilização industrial deve ser marcada, sobre a embalagem, com a marca de salubridade 
do estabelecimento de produção. 
19. Sem prejuízo do disposto na Directiva 79/ 112/CEE e para efeitos de controlo, devem constar da embalagem 
da carne picada, dos preparados de carne e da polpa de carne para utilização industrial, de modo visível e 
legível, as seguintes indicações: 
— a espécie ou espécies a partir da qual ou das quais a carne foi obtida e, em caso de mistura, a percentagem 
de cada espécie, na medida em que isso não possa ser claramente inferido da denominação de venda do 
produto ou da lista dos ingredientes conforme à Directiva 79/112/CEE, 
— a data de preparação, nas embalagens não destinadas ao consumidor final. 
20. Sem prejuízo dos pontos 18 e 19, quando a carne picada ou os preparados de carne forem acondicionados em 
porções comerciais destinadas à venda directa ao consumidor, deve figurar no acondicionamento ou num 
rótulo aposto ao acondicionamento uma reprodução impressa das informações referidas no ponto 19 e da 
marca prevista no ponto 18. Essa marca deve incluir um número de aprovação do estabelecimento. As 
dimensões previstas no Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as normas sanitárias de produção e 
introdução no mercado de carne fresca e revoga a Directiva 64/433/CEE], no Regulamento CEE 
n? . . ./. . . [que adopta as normas sanitárias de produção e introdução no mercado de carne fresca de aves de 
capoeira e revoga a Directiva 71/118/CEE] e no Regulamento (CEE) n? .../.. . [que adopta as normas 
sanitárias de produção e introdução no mercado de produtos à base de carne e revoga a Directiva 
77/99/CEE], não se aplicam à marcação referida no presente ponto desde que as menções previstas sejam 
legíveis. 
CAPÍTULO VIII 
TRANSPORTE 
21. A carne picada, os preparados de carne e a polpa de carne para utilização industrial devem ser expedidos de 
forma a que, durante o seu transporte, fiquem protegidos contra causas susceptíveis de as contaminar ou de 
exercer sobre eles uma influência nefasta, tendo em conta a duração e as condições do transporte, bem como o 
meio de transporte utilizado. Em especial, os veículos utilizados para transporte de carne picada, de 
preparados de carne e de polpa de carne para utilização industrial devem estar equipados de forma a que as 
temperaturas previstas no presente regulamento não sejam excedidas e, para o comércio de longa distância, 
os meios de transporte devem dispor de um termómetro registador que permita garantir o respeito desse 
requisito. 
2. 4. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/129 
ANEXO II 
NORMAS MICROBIOLÓGICAS 
1. Normas microbiológicas 
Os estabelecimentos devem providenciar para que, nos termos do disposto no capítulo VI do anexo I, e 
segundo os métodos de interpretação adiante indicados, a carne picada destinada a ser comercializada sem 
qualquer outra transformação ou como ingrediente de preparados de carne obedeçam às seguintes 
normas: 
Germes aeróbicos mesófilos 
n(J) = 5 c(<) = 2 
Escheríchia colia 
n = 5 c = 2 
Anaeróbios sulfito-redutores 
n = 5 c = 1 
Estafilococos 
n = 5 c = 1 
Salmonelas 
n = 5 c = 0 MC) 
5x 10«/g 
5 x 102/g 
10*/g 
5 x 102/g m(2) 
5 x 105/g 
50/g 
10/g 
50/g 
Ausência em 25 g 
(') M = Limiar máximo de aceitabilidade, para além do qual os resultados já não são considerados satisfatórios, sendo M 
igual a 10 m quando a contagem é efectuada em meio sólido e igual a 30 m quando a contagem é efectuada em meio 
líquido. 
(2) m = Limiar máximo abaixo do qual todos os resultados são considerados satisfatórios. 
(3) Número de unidades que compõem a amostra. 
(4) Número de unidades de amostra em que foram obtidos valores situados entre m e M. 
A interpretação dos resultados das análises microbiológicas deve ser feita do seguinte modo: 
A. Três classes de contaminação para os germes aeróbicos mesófilos, Escheríchia coli, anaeróbios 
sulfito-redutores e estafilococos, a saber: 
— uma classe inferior ou igual ao critério m, 
— uma classe compreendida entre o critério m e o limiar M, 
— uma classe superior ao limiar M. 
1. A qualidade do lote é considerada: 
a) Satisfatória, quando todos os valores observados sejam inferiores ou iguais a 3 m, quando se 
utilize um meio sólido, ou a 10 m, quando se utilize um meio líquido; 
b) Aceitável, quando os valores observados estejam compreendidos entre: 
i) 3 m e 10 m ( = M) em meio sólido; 
ii) 10 m e 30 M (= M) em meio líquido; 
e quando c/n for inferior ou igual a 2/5 em que n = 5ec = 2ou quaisquer outros valores com 
eficácia equivalente ou superior, a reconhecer de acordo com o processo definido no artigo 9? 
2. A qualidade do lote é considerado não satisfatória: 
— em todos os casos em que se observem valores superiores a M, 
— quando c/n for superior a 2/5. 
No entanto, sempre que este último limiar for excedido para os microrganismos aeróbios a + 30 °C, 
sendo respeitados os outros critérios, deve proceder-se a uma interpretação complementar, 
nomeadamente no caso dos produtos crus. 
N? C 84/130 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 90 
De qualquer forma, o produto deve ser considerado tóxico ou alterado quando a contaminação atingir 
o valor microbiano limite S, fixado em IO3 m no caso geral. 
Para o Staphylococcus aureus, esse valor S nunca deve poder ultrapassar 5 x IO4. 
As tolerâncias relacionadas com as técnicas de análise não são aplicáveis aos valores MeS. 
B. Segundo um esquema em duas classes para as salmonelas, sem qualquer tolerância: 
— «Ausência em»: o resultado é considerado satisfatório; 
— «Presença em»: o resultado é considerado não satisfatório. 
2. Os métodos microbiológicos de exame serão estabelecidos de acordo com o processo definido no 
artigo 9? 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias relativas à produção e 
introdução no mercado de leite de consumo tratado termicamente 
COM(89) 672 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Março de 1990) 
(90/C 84/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43? 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o leite de consumo tratado termicamente 
está incluído na lista de produtos do anexo II do Tratado; que 
a produção e commercialização do leite cru utilizado na 
preparação de leite de consumo tratado termicamente cons­
titui uma importante fonte de rendimentos para a população 
agrícola; 
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento 
racional deste sector e de aumentar a sua produtividade, 
devem ser adoptadas, a nível comunitário, normas de saúde 
pública em matéria de produção e introdução no mercado 
deste produto; 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
tendentes a estabelecer progressivamente o mercado interno, 
ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; 
Considerando que o estabelecimento das normas sanitárias 
contribui para a protecção da saúde pública e para a 
realização do mercado interno; 
Considerando que se toma necessária uma extensão dos 
princípios previstos na Directiva 85/397/CEE do Conselho, de 5 de Agosto de 1985, relativa aos problemas sanitários e 
de polícia sanitária no comércio intracomunitário de leite 
tratado termicamente (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pela Directiva 89/165/CEE (2); que essa extensão 
requer certas alterações técnicas da mesma directiva; 
Considerando que é possível que, devido a determinadas 
situações específicas, alguns estabelecimentos em actividade 
antes de 1 de Janeiro de 1992 não estejam em condições de 
respeitar o conjunto das normas previstas pelo presente 
regulamento; que é conveniente regular a questão da even­
tual concessão de derrogações limitadas e temporárias a esses 
estabelecimentos no quadro geral fixado pela Decisão . . . / 
. . ./CEE, do Conselho de . . . [relativa às condições de 
concessão de derrogações temporárias e limitadas das nor­
mas comunitárias sanitárias específicas para a produção e 
introdução no mercado de produtos de origem ani­
mal] (3); 
Considerando que é conveniente sublinhar que a concessão 
de eventuais derrogações das normas sanitárias previstas 
pelo presente regulamento não prejudica a sujeição do 
conjunto das operações de produção e de introdução no 
mercado de leite tratado termicamente às normas sanitárias 
gerais fixadas pelo Regulamento (CEE) n? .../.. . do 
Conselho, de . . . [que fixa as normas sanitárias gerais 
aplicáveis à produção e introdução no mercado de produtos 
de origem animal e normas sanitárias específicas aplicáveis a 
determinados produtos de origem animal] (4); 
Considerando que são aplicáveis a Directiva 79/112/CEE 
do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à 
(') JO n? L 226 de 24. 8. 1985, p. 13. 
(2) JO n? L 61 de 4. 3. 1984, p. 57. 
(3) JO n? L . . . de . . . 19 . ., p. ... 
(4) JOn?L. . . de. . . 19. ., p. ...