PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/29

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, na sequência de decisões adotadas pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio em 28 de julho de 2011 no âmbito do litígio «CE — parafusos» (DS397)

2012/C 66/06

O presente aviso é publicado nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.o 1515/2001, do Conselho, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções da OMC (1) («regulamento de conformidade com a OMC»).

A 28 de julho de 2011, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC («ORL») aprovou o relatório do Órgão de Recurso e o Relatório do Painel, como alterado pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo «European Communities — Definitive Anti-Dumping Measures on Certain Iron or Steel Fasteners from China» [«relatórios» (2)].

Nesses relatórios, apurou-se nomeadamente que a UE não agiu em conformidade com:

— os artigos 6.10 e 9.2 do Acordo Anti-Dumping da OMC no que se refere ao artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (3) («regulamento anti-dumping de base da UE»), tal como aplicado no inquérito sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China («inquérito parafusos»),

— os artigos 6.4, 6.2 e 2.4 do Acordo Anti-Dumping da OMC no que se refere a certos aspetos da determinação do dumping no «inquérito parafusos»,

— o artigo 4.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC no que se refere à definição da indústria da União,

— os artigos 3.1 e 3.2 do Acordo Anti-Dumping da OMC no que se refere à análise do volume das importações objeto de dumping no «inquérito parafusos»,

— os artigos 3.1 e 3.5 do Acordo Anti-Dumping da OMC no que se refere à análise do nexo de causalidade, e

— os artigos 6.5 e 6.5.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC no que se refere ao tratamento das informações confidenciais.

O presente aviso tem por finalidade iniciar um reexame com base no Regulamento de conformidade com a OMC e informar as partes interessadas do modo como as conclusões acima referidas no tocante às medidas em vigor sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República da China serão tidas em conta. Estas medidas foram instituídas pelo Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho de 26 de janeiro de 2009 (4) («regulamento parafusos»), na sequência de um inquérito realizado pela Comissão, iniciado em 9 de novembro de 2007. O período de inquérito («PI») decorreu entre 1 de outubro de 2006 e 30 de setembro de 2007.

1. As conclusões respeitantes aos artigos 6.10 e 9.2 do Acordo anti-dumping da OMC no que se refere ao artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base da UE, tal como aplicado no «inquérito parafusos».

O artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base da UE prevê que os produtores-exportadores a título individual em países sem economia de mercado que não beneficiem de tratamento de economia de mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base da UE serão sujeitos a uma taxa do direito à escala nacional, a menos que esses exportadores possam demonstrar que preenchem as condições para beneficiar de tratamento individual estabelecidas no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base da UE.

a) Reexames de medidas em vigor

Na sequência dos relatórios e nos termos do regulamento de conformidade com a OMC, a Comissão dá início a um reexame do tratamento concedido a determinadas partes interessadas no inquérito parafusos, a saber, as partes que estimam que foram desencorajadas de cooperar e de solicitar o tratamento individual devido aos encargos administrativos daí resultantes, ou por considerarem que não preenchiam todos os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base da UE.

A Comissão convida, assim, todos os produtores-exportadores da República Popular da China cujas exportações para a União Europeia estejam atualmente sujeitas às medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, e que estimem terem sido desencorajados de colaborar e de solicitar o tratamento individual, devido aos encargos administrativos daí resultantes, ou por considerarem que não preenchiam todos os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base da UE e que essas medidas deveriam ser revistas à luz da interpretações jurídicas relativas ao artigo 9.o, n.o 5, do regulamento anti-dumping de base da UE contidas nos relatórios, a apresentar um pedido de reexame com base no artigo 1.o do Regulamento de conformidade com a OMC.

As medidas objeto de reexame podem ser revogadas, alteradas ou mantidas, a fim de dar cumprimento às recomendações e decisões do ORL.

b) Procedimento e prazo

Para serem consideradas no presente reexame, as partes interessadas devem dar-se a conhecer no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia e:

i) Declarar que a medida anti-dumping a que as exportações do requerente para a União Europeia estão sujeitas se baseia nas circunstâncias mencionadas na alínea a) supra; e

ii) Fornecer informações sobre as quantidades exportadas para a União Europeia e os preços de exportação, na aceção do artigo 2.o do regulamento anti-dumping de base da UE, abrangendo o período de inquérito no qual se baseou o direito anti-dumping aplicável.

Os pedidos escritos de reexame devem ser enviados para o endereço seguinte:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H — Fasteners investigation Gabinete: N105 04/092 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22993704 Endereço electrónico: TRADE-AD-FASTENERS-DSB@ec.europa.eu

A Comissão processará os pedidos de reexame baseados no regulamento de conformidade com a OMC dentro de um prazo razoável. Os reexames só serão iniciados se o pedido for devidamente fundamentado. O início do reexame será publicado no Jornal Oficial da União Europeia — Série C.

As partes que solicitem um reexame devem estar cientes de que se os resultados exigirem uma alteração das medidas em vigor, essa alteração pode levar a uma redução ou a um aumento do nível das medidas.

Uma vez iniciado um reexame, a Comissão reserva-se o direito de o levar até ao fim, mesmo que a parte que o tenha solicitado decida retirar o pedido de reexame.

2. As conclusões respeitantes aos artigos 6.4, 6.2 e 2.4 do Acordo Anti-Dumping da OMC no que se refere a determinados aspetos da determinação do dumping no «inquérito parafusos»

Na sequência dos relatórios do ORL, a Comissão tenciona divulgar de novo a todas as partes interessadas que participaram no «inquérito parafusos» informações mais precisas sobre as características do produto consideradas pertinentes para a determinação do valor normal que foi utilizado na comparação com o produto em causa. As partes interessadas serão convidadas a apresentar as suas observações sobre esta divulgação. As observações recebidas serão analisadas e as conclusões daí resultantes serão igualmente divulgadas a todas as partes interessadas que participaram no «inquérito parafusos».

3. As conclusões respeitantes ao artigo 4.1 do Acordo Anti-Dumping da OMC no que se refere à definição de indústria da União

Na sequência dos relatórios do ORL, a Comissão tenciona reexaminar a sua definição de indústria da União e do nível de representatividade dessa indústria, e verificar se a percentagem de produção de parafusos dessa indústria na produção total estimada representa uma percentagem importante na aceção do acordo anti-dumping da OMC, tendo em conta todas as observações válidas enviadas pelos produtores da UE dentro do prazo indicado no aviso de início (5). Os resultados serão divulgados a todas as partes interessadas que se deram a conhecer na altura do «inquérito parafusos», que serão convidadas a apresentar as suas observações.

4. As conclusões respeitantes aos artigos 3.1 e 3.2 do Acordo Anti-dumping da OMC no que se refere à análise do volume das importações objeto de dumping no «inquérito parafusos»

Na sequência dos relatórios, a Comissão tenciona rever a sua avaliação do prejuízo, excluindo as importações relativamente às quais não se verificaram práticas de dumping. Os resultados serão divulgados a todas as partes interessadas que se deram a conhecer na altura do «inquérito parafusos», que serão convidadas a apresentar as suas observações.

5. As conclusões respeitantes aos artigos 3.1 e 3.5 do Acordo Anti-dumping da OMC no que se refere à análise do nexo de causalidade

Na sequência dos relatórios do ORL, a Comissão tenciona reavaliar se as importações objeto de dumping causaram prejuízo à indústria da União, tomando em consideração o desempenho específico da indústria da UE em termos de exportações, em vez dos dados estatísticos globais sobre exportações comunicados pelo Eurostat. Os resultados serão divulgados a todas as partes interessadas que se deram a conhecer na altura do inquérito, que serão convidadas a apresentar as suas observações.

6. As conclusões respeitantes aos artigos 6.5 e 6.5.1 do Acordo Anti-dumping da OMC no que se refere ao tratamento das informações confidenciais

Na sequência dos relatórios, a Comissão tenciona convidar os dois principais produtores da União a apresentar declarações fundamentadas adequadas quanto às razões pelas quais as informações confidenciais não eram suscetíveis de resumo não confidencial. A Comissão também tenciona divulgar os dados do Eurostat relativos à produção total da UE de parafusos, como inicialmente apresentados. A Comissão notificará, em tempo devido, todas as partes interessadas que se deram a conhecer na altura do inquérito para que consultem o processo não confidencial, sobre o qual serão convidadas a apresentar observações.

7. Outras recomendações e decisões

A Comissão tenciona tomar em consideração as observações das partes no «inquérito parafusos» que alegam ter sido prejudicadas pela divulgação das conclusões no que se refere ao tratamento de economia de mercado ou no que respeita a quaisquer outras recomendações ou decisões do ORL.

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do regulamento de conformidade com a OMC, quaisquer medidas adotadas nos termos desse regulamento após um reexame não terão efeito retroativo.

O direito de apresentar um pedido de reexame intercalar nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento anti-dumping de base da UE permanece inalterado.

8. Conselheiro Auditor

As partes interessadas podem pedir a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. O Conselheiro Auditor age como interface entre as partes interessadas e os serviços de investigação da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao processo, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.

Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm

9. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (6).

(1) JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

(2) OMC, Relatório do Órgão de Recurso, WT/ds397, ab-2011-2/AB/R, de 15 de julho de 2011. OMC, Relatório do Painel, WT/ds397/R, de 29 de setembro de 2010. Os relatórios podem ser descarregados do sítio web da OMC (http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds397_e.htm).

(3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(4) JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.

(5) JO C 267 de 9.11.2007, p. 31.

(6) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.