COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.12.1995 
COM(95)660 final 
95/0352 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados 
produtos da 
pesca assim como para animais vivos da espécie cavalar, originários da Islândia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 22 de Julho de 1972, foi assinado um acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República da Islândia. 
2. Por força do acto de adesão à Comunidade da Áustria, da Finlândia e da Suécia, em 
vigor desde 1 de Janeiro de 1995, o acordo preferencial acima referido deve ser 
adaptado por forma a ter em conta os regimes comerciais existentes em matéria de 
pesca entre estes três novos Estados-membros e a Islândia. 
Por conseguinte, a Comunidade concluiu com a Islândia por um lado um protocolo 
adicional ao acordo preferencial, e por outro lado um acordo na forma de troca de 
cartas no âmbito do qual são abertos contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos da pesca e animais vivos da espécie cavalar originários da 
Islândia, por um período anual compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. A 
proposta em anexo tem por objectivo a aplicação destes contingentes pautais. 
4. A proposta em anexo visa a aplicação deste contingente pautal durante um período 
indeterminado; for esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação da 
execução das medidas em causa, parece oportuno prever um regulamento plurianual. 
Por outro lado, dado que as adaptações decorrentes das modificações da nomenclatura 
combinada e dos códigos TARIC, bem como as relativas aos volumes e às taxas dos 
contingentes derivados das decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Comissão não 
provocam nenhuma modificação substancial, propõem-se que a Comissão seja 
habilitada pelo Conselho a proceder, por via regulamentar à implementação destas 
medidas,após ter recolhido o parecer do Comité do Código Aduaneiro. 
Tal como para os outros contingentes pautais comunitários, a proposta não prevê 
a repartição dos volumes dos contingentes pelos Estados-membros, mas sim a 
possibilidade dos Estados-membros sacarem dos volumes totais as quantidades 
necessárias para cobrir as importações reais verificadas. 
£ 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
determinados produtos e da 
pesca assim como para animais vivos da espécie cavalar originários da Islândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi concluído um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da Islândia * ; 
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém 
adaptar o acordo, tendo em conta, nomeadamente, os regimes comerciais existentes em 
matéria de produtos de pesca entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e a Islândia, 
por outro; 
Considerando que, para efeito, foi concluído entre a Comunidade e a Islândia um protocolo 
adicional ao referido acordo, assim como um acordo sob forma de troca de cartas, aprovado 
por decisão do Conselho 2; que, por força desses actos, a Comunidade se comprometeu a abrir 
anualmente, para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro, sob 
determinadas condições, contingentes pautais comunitários com direitos nulos relativamente a 
determinados produtos originários desse país; 
Considerando que, os conseguintes, pautais previstos no referido acordo são relativos a um 
período indeterminado e que por esse facto, numa preocupação de eficácia e de simplificação 
da execução das medidas em causa, parece oportuno prever a aplicação do presente 
Regulamento numa base plurianual; 
Considerando que, convém prever, numa preocupação de simplificação, que as alterações 
técnicas necessárias ao presente Regulamento na sequência das modificações da nomenclatura 
e dos códigos TARIC bem como as adaptações dos volumes, dos períodos e da taxa 
contingentária derivando de decisões adoptadas pelo Conselho ou pela Commissão, possam, 
ser efectuadas pela Commissão, após ter recolhido o parecer do Comité do código aduaneiro; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e continuo de todos os 
importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa 
prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em todos os 
Estados-membros até ao esgotamento do contingente durante o período de validade dos 
acordos com a Islândia. 
1 JO n°L 301 de 31.12.1972, p. 2 
2 JO n° L 
>> 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura de contingentes pautais para 
execução das suas obrigações internacionais, que nada se opõe a que, para assegurar a eficácia 
da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos 
volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações 
efectivas, que esse modo de gestão requer uma colaboração estrita entre os Estados-membros 
e a Commissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento 
dos volumes dos contingentes e informar desse facto os Estados-membros 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro os direitos 
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos a que se refere o presente regulamento 
são suspensos ou reduzidos aos níveis e até ao limite dos contingentes pautais 
comunitários indicados em frente de cada um deles. 
As importações dos produtos da pesca apenas beneficiam do contingente desde que o 
preço francofronteira, estabelecido artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do 
Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organização comum de mercado 
no sector dos produtos da pesca e da aquicultura -\ seja, pelo menos, igual ao preço de 
referência eventualmente fixado pela Comunidade para os produtos ou categorias de 
produtos em questão. 
É aplicável o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrava, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão n° 1/94 4 de 8 de Março de 1994, do Comité Misto CE-Islândia. 
Artigo 2° 
Os contingentes pautais a que se refere o artigo Io serão geridos pela Comissão, que pode 
tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva 
gestão. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma pedido do beneficio preferencial para 
um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades 
aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao 
saque sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspondente a essas necessidades. 
3 JOn°L 302 de 19.10.1992 
4 JO n° L 204, 6.8.94, p. 62 
</ 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem 
ser transmitidos sem demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de 
introdução em livre pratica pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, 
para o volume do contingente correspondente. 
se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a 
atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados 
desse facto pela Comissão. 
Artigo 4o 
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos produtos em questão um acesso igual e 
contínuo aos contingentes, na medida em que o saldo do volume do contingente 
correspondente o permita. 
Artigo 5° 
1. As disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, e nomeadamente: 
a) As alterações e adaptações técnicas na medida em que sejam necessárias na 
sequência das modificações da nomenclatura e dos códigos Taric; 
b) as adaptações necessárias a seguis à conclusão pelo Conselho dos protocolos ou 
de troca e cartas entre a Comunidade e este pais no âmbito do acordo com as 
referido no presente regulamento, 
c) a porrogação das medidas pautais de acordo com as disporição contidas no 
acordo referido no presente regulamento; 
d) as adaptações necessárias dos volumes, dos períodos e da taxa contingentária 
derivando de decisões adoptadas pelo Conselho, 
e) as modificasões necessárias no presente regulamento para a execusão de qualques 
acto no âmbito do acordo referido no presente regulamento, são adoptadas 
segundo o procedimento previsto no n° 2 do artigo 6o. 
2. As disposisões adoptadas de acordo como n° 1 não autorizam a Comissão a: 
- procedes ao reporte das quantidades preferenciais de um período contingentáio 
para outro, 
- modificar os calendários previstos pelos acordos on protocolos, 
- transferir quantidades de um contingente para outro, 
- abrir e gerir os contingentes resultantes de novos acordos, 
- adoptas uma legislação para a realização da gestão dos contingentes que sejam 
objectode certificados de importação. 
<T 
Artigo 6o 
1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro, instituído pelo artigo 247° do 
Regulamento (CEE) n° 2913/92 5. 
2. representante da Comissão submeterá ao comité um projecto de medidas a adoptar. O 
comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto dentro de um prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido pela 
maioria prevista no n° 2 do artigo 148° do Tratado para adopção das decições que o 
Conselho é chamado a adoptar sob propostas da Comissão. Aquando da votação no 
comité, aplicar-se à aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação 
definida no referido artigo. O presidente não participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas, que são de aplicação imediata. Todavia, se não forem 
conformes com o parecer do comité, tais medidas serão comunicadas sem demora pela 
Comissão ao Conselho. Neste caso: 
a Comissão difere por três meses a contar da data dessa comuniicação das medidas por 
ela decididas, 
o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no 
prazo previsto no parágrafo anterior. 
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação e adaptação do presente 
regulamento levantada pelo seu presidente, quer por iniciativa deste quer a pedido de um 
Estado-membro. 
Artigo 7o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente no sentido de garantir a 
observância do presente regulamento. 
Artigo 8o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
JOn°L302de 19.10.1992 
ANEXO 
IN. de ordeml Código NC Código Tarie Designação das mercadorias Volume do 
conting. Direito do 
conting. 
(%) 
09.0791 0101 19 10 
0101 19 90 Animais vivos da espécie cavalar 100 
(cabeças) 
09.0793 0302 12 00 
0304 10 13 
0304 20 13 Salmões frescos ou refrigerados 
Filetes de salmão frescos ou refrigerados 
Filetes congelados de salmão 50 T 
09.0794 0302 23 00 
0302 29 
0302 69 85 
0303 32 00 
0303 79 96 
0304 10 19 
0304 10 33 
0304 10 35 
ex 0304 10 38 
0304 10 98 
0304 20 19 
0304 90 38 
0304 90 35 
0304 90 39 
0034 90 41 
0304 90 47 
0304 90 59 
ex 0304 90 97 0304 1038 
•10 
•20 
•50 
•90 
0304 90 97 
•31 
•39 
•50 
•60 
•70 
•80 
•90 Linguados frescos ou refrigerados 
Areiros frescos ou refrigerados 
Pichelins ou verdinhos 
Solhas ou patruças congeladas 
Outros peixes do mar congelados 
Filetes de outros peixes de água doce frescos ou refrig. 
Filetes de escamudos negros frescos, refrigerados ou congelados 
Filetes de can tari lhos frescos ou refrigerados 
Filetes de outros peixes do mar, com exclusão dos arenques e das cavalas, 
cavalinhas e sardas, frescos ou refrigerados 
Came de outros peixes do mar fresca ou refrigerada 
Filetes congelados de outros peixes de água doce 
Carne congelada de bacalhau da espécie Gadus morhua 
Carne congelada de bacalhaus da espécie Gadus macrocephalus 
Carne congelada de bacalhaus da espécie Gadus orac e carne congelada de 
peixes da espécie Boreogadus saida 
Came congelada de escamudos negros 
Came congelada de pescada do género Merluccius 
Came congelada de pichelins ou verdinhos 
Came congelada de outros peixes do mar, com exclusão das cavalas, cavalinhas 
esardas 250 T 
09.0795 0305 61 00 Arenques, salgados mas não secos ou fumados e arenques em salmoura 1750T 
09.0796 0306 19 30 Lagostins (Nephrops norvegicus) congelados 50 T 
09.0797 
09.0798 1604 12 91 
1604 12 99 Preparações e conservas de outros arenques em recipientes hermeticamente 
fechados 
Preparações e conservas de outros arenques, outros 2400 T 
1604 19 98 
ex 1604 20 90 1604 20 90 
•20 
•30 
•35 
•50 
•90 Preparações e conservas de outros peixes, inteiros ou em pedaços 
Preparações c conservas de carne de outros peixes, com exclusão de arenques c 
cavalas, cavalinhas e sardas 50 T 
? 
FICHA FINANCEIRA 
Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120 
Base jurídica: artigo 113 
Designação da medida pautal: proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura 
e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos da 
pesca assim como para animais vivos da espécie cavalar, originários da Islândia 
4. Objectivo: respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade. 
5. Perda de receitas: 
Designação dos produtos 
Peixes frescos ou 
refrigerados 
Peixes congelados 
Filetes de peixes e outra 
carne de peixes 
Peixes secos, salgados ou 
em salmoura 
Crustáceos 
Preparações e conservas 
de peixes 
Cavalos vivos Quantidade (t) 
300 
1750 
50 
2 450 
100 
cabeça Preço médio em 
ECU 
2 305 
3 594 
4 165 
5 967 
425 
Ecu/cabcça Direito normal 
médio (%) 
6,6 
12 
13 
7,9 
2 Direito do 
contingente (%) 
0 
0 
0 
0 
0 Perda de receitas 
(em ECU) 
45 639 
754 740 
27 072 
1 154 912 
238 000 
A perda média anual de receitas eleva-se a 2 043 203 ECU 
ç 
ISSN 0257-9553 
C0M(95) 660 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N/ de catálogo : CB-CO-95-747-PT-C 
ISBN 92-77-98375-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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