31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/37 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual (*) 
(88/C 337/12) 
Em conformidade com o artigo 1009 A do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, o Conselho decidiu, em 28 de Abril de 1988, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta de directiva supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos neste matéria, elaborou a parecer em 5 de Outubro de 1988, com base no 
relatório de Gordon Pearson. 
Na 259? sessão plenária, o Comité Económico e Social adoptou, na reunião de 27 de Outubro 
de 1988, a parecer seguinte por unanimidade com 2 abstenções. 
1. Introdução 
O Comité congratula-se com as intenções da Comis­
são de apresentar propostas nesta importante matéria, 
e de conceder atenção detalhada aos problemas de 
execução da aproximação a níveis similares dos equipa­
mentos de protecção individual (EPI). Apoia os esforços 
da Comissão, situados na perspectiva do mercado único 
europeu, e reconhece que eles se situam também na 
perspectiva do aspecto social do Acto único europeu 
— em que constituem importante passo em frente. Vê, 
contudo, alguns problemas práticos na aplicação de 
muitas medidas. 
1.2. O Comité julga que as pequenas e médias empre­
sas não deverão ter problemas em aceitar as normas 
aplicáveis à sua área de actividade. 
1.3. As propostas da Comissão são conformes com 
a «nova abordagem da harmonização técnica e da 
normalização» no seio da Comunidade. As normas, 
sejam emitidas pelo Comité europeus de normalização 
(CEN), pelo Comité europeus de normalização elec­
trotécnica (Cenelec) ou por outras entidades competen­
tes, devem ser desenvolvidas com base nos requisitos 
da Directiva. São em seguida postas em vigor e aplica­
das em cada Estado-membro. Empregadores, trabalha­
dores e consumidores deverão ser chamados a participar 
na sua fixação. 
1.4. A protecção adequada dos utilizadores dos equi­
pamentos é de importância primordial, não sendo a 
justificação dada na introdução ao documento da 
Comissão nem suficientemente precisa nem convincente 
em algumas áreas específicas. Na preocupação de asse­
gurar a livre circulação de bens e a remoção das barrei­
ras ao comércio intracomunitário até 1993, as obser­
vações preliminares da Comissão acabam por não dar a 
devida importância aos requisitos mínimos obrigatórios 
para a defesa da saúde e a segurança dos indivíduos, 
cuja importância é capital. 1.5. O Comité compraz-se pela existência, em para­
lelo, de uma proposta de directiva [doe. COM(88) 76] 
que aborda os aspectos sociais, sanitários e da segu­
rança da utilização de equipamentos de protecção indi­
vidual, julgando ser importante manter a relação entre 
os artigos 100? A e 118? A do Tratado de Roma, na 
versão do Acto único. 
1.6. O Comité verificou que a Comissão levou a 
cabo um estudo que, segundo afirma, revelou diferenças 
consideráveis entre Estados-membros em relação ao 
tema «equipamentos de protecção individual». O 
Comité considera que seria útil que os resultados deste 
estudo fossem tornados públicos, juntamente com 
estatísticas de reclamações de seguros, de forma a apu­
rar-se com exactidão as situações mais vulneráveis, 
possibilitando aperfeiçoamentos na segurança e protec­
ção dos utilizadores. 
1.7. A directiva exige a retirada do mercado dos 
equipamentos susceptíveis de comprometerem a segu­
rança. Omite, contudo, a indicação das penalidades 
aplicáveis a situações de colocação no mercado de tais 
produtos. A responsabilidade do fabricante pode não 
ser suficiente, se o artigo for produzido de acordo com 
especificação alheia. Continua a não ser claro onde se 
situa a responsabilidade por produtos defeituosos, para 
efeitos de certificação (2), e tem que ficar dito clara­
mente sobre quem recairá a responsabilidade do ressar­
cimento em tais casos. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité vê a situação actual como sendo tal 
que cada Estado-membro tem o seu próprio leque de 
regulamentos, variável em grau e nível de Estado-mem­
bro para Estado-membro. Outras directivas «noga 
abordagem » prevêem um Comité permanente único (o 
Comité previsto na Directiva 83/189/CEE) com funções 
de aconselhamento da Comissão em relação à aplicação 
das directivas. O Comité Económico e Social tem vindo 
(!) JO n? C 141 de 3. 5. 1988, p. 14. (2) Ver JO n'.' C 169 de 8. 7. 1985, p. 15. 
N9 C 337/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
a recomendar sistematicamente a criação de Comités 
Consultivos separados, mais especializados, para cada 
uma das directivas mais importantes, e recomenda que 
neste caso seja criado um, com a participação dos 
parceiros sociais mencionados no ponto 1.3 supra. 
2.2. É provável que, de início, estes Comités consulti­
vos especializados tenham que recomendar níveis supe­
riores aos existentes nalguns Estados-membros, e infe­
riores aos exigidos noutros. O Comité é da opinião de 
que o período de transição e os níveis de compromisso 
fixados nesse estádio só podem ser considerados como 
primeiro passo para o nível superior, objectivamente 
estabelecido, a abordar o mais cedo possível. 
2.3. O Comité vê no facto de as propostas se limita­
rem ao local de trabalho uma dificuldade considerável. 
Concordando embora com essa abordagem, o Comité 
tem nesse caso que considerar que as isenções que 
constam do Anexo I prestam-se a confusão. A proposta 
de directiva também não é clara em relação ao equipa­
mento farmacêutico e médico abrangido, assim como 
não há qualquer referência à relação com outras dispo­
sições comunitárias no tocante à protecção individual, 
em vigor ou em preparação na Comissão. 
3. Observações na especialidade 
3.1. N? 2 do artigo Io. 
A definição de equipamentos de protecção individual 
(EPI) deveria ser alargada por forma a indicar clara­
mente quais os dispositivos auxiliares e aparelhos de 
protecção médicos abrangidos, tendo em conta o pro­
jecto de directiva relativa aos « equipamentos médicos 
de utilização única», que será agendada em breve. 
3.2. N°. 3 do artigo 2? 
Embora o Comité compreenda que qualquer organi­
zação ou cidadão da Comunidade possa desejar expor 
«em feiras, exposições, etc.» protótipos ainda sem a 
necessária certificação de conformidade, deveria, 
porém, ser claro que tais protótipos só deveriam poder 
ser exibidos caso satisfizessem as exigências mínimas 
de segurança especificamente aplicáveis. 
3.3. N? 3 do artigo 3° 
O período de transição até 31 de Dezembro de 1992 
para os produtos e equipamentos para os quais não 
tenham sido acordadas normas harmonizadas terá que 
ser manejado com diligência, de forma a que até essa 
data possa ser abrangido todo o amplo leque de pro­
dutos. 3.4. Artigo 69 
O penúltimo « considerando » do projecto de directiva 
afirma que «... é conveniente assegurar uma consulta 
adequada dos parceiros sociais e, em especial, das orga­
nizações de trabalhadores aquando da normalização e 
da gestão relativa à presente directiva». O artigo 69 
refere-se unicamente ao Comité permanente criado pela 
Directiva 83/189/CEE(1). O Comité considera que 
deverá fazer-se apelo ao «Comité consultivo para a 
segurança, higiene e protecção da saúde no local de 
trabalho», de forma a serem cumpridas as intenções 
acima citadas. 
3.5. Artigo 7o. 
3.5.1. O Comité considera que o terceiro parágrafo 
do n? 1 do artigo 79 deveria integrar também o requisito 
do n9 1 do artigo 29, atinente como é tanto à saúde 
como à segurança dos indivíduos, animais domésticos 
e bens. 
3.5.2. O n9 3 do artigo 79 devia tornar claro que 
aos EPI não conformes com a marca «CE», que por 
insuficiência em relação às especificações mínimas, quer 
por terem marcação errada, seria retirada a marca 
«CE», e publicada a respectiva notificação no Jornal 
Oficial, fazendo-se além disso divulgação pública do 
facto. 
3.6. N? 3 do artigo 89 
No segundo parágrafo deveriam dar-se exemplos em 
nota de rodapé, para clarificar o articulado. Por exem­
plo « radiação solar » pretende significar «luz solar » e 
«trabalhos de jardinagem» não é muito preciso. 
3.7. N9 2 do artigo 13°. 
Este artigo requer nova redacção por forma a suprimir 
toda e qualquer exigência de conservação da emba­
lagem. 
3.8. N°.s 1,2 e 3 do Anexo l 
O Comité considera que, uma vez que a directiva se 
propõe incluir todas as pessoas (ver n9 2.3 mais acima), 
a única exclusão deveria ser a dos sectores combatentes 
das forças armadas, mantendo-se abrangidas as forças 
de manutenção da ordem pública. Não se vê que as 
exclusões feitas nos parágrafos 2 e 3 sejam aceitáveis 
sem qualquer explicação. 
3.9.1. Anexo 11-1.1.2. 
O Comité sugere que se adite mais uma frase a este 
travessão, por exemplo «seja como for, terá que ser 
(') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
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assegurada protecção compatível com a saúde e a segu­
rança e adequada ao nível de risco». 
3.9.2. Anexo U - 1.4. 
O Comité chama a atenção para o parecer do Comité (l) 
sobre a directiva paralela [doe. COM(88) 76 fin], que 
alude à informação a fornecer pelo fabricante em 
relação ao uso de EPI, pois considera que a relação entre 
fabricante e utilizador é importante para optimizar a 
eficácia da protecção individual. 
3.10.1. Anexo 111 - Capítulo 1-1. 
Este ponto pode prestar-se a confusão, dado que, 
embora o n? 1 do artigo 89 requeira do fabricante a 
constituição de um processo, nada o obriga a apresentar 
o processo, uma vez constituído. Os artigos 109 e 119, 
eles sim, exigem tal apresentação para efeitos de verifi­
cação e conformidade. 
(') JOn(.»C318de 12. 12. 1988. 
1. Introdução 
1.1. O Comité deseja sublinhar o facto de a presente 
proposta de regulamento apresentada pela Comissão se 
situar no contexto geral da aplicação do título V do 
Acto único intitulado « A coesão económico e social». Deveria alterar-se a redacção da alínea b) do capítulo 
1.1 para «...o processo do fabricante («de fabrico» na 
versão portuguesa da proposta de directiva — NT) 
conterá dados suficientes para permitir a um orga­
nismo...». 
) 
i 3.10.2. Anexo 111 - Capítulo 1 - 2. alínea a) 
1 (Não diz respeito à versão portuguesa — NT) 
3.11. Anexo 111 - Capítulo II 
O Comité apoia os critérios mínimos estabelecidos para 
a designação de organismos de controlo pelos Estados-
-membros. O Comité reitera todavia pareceres anterio­
res, segundo os quais o reconhecimento mútuo, entre 
Estados-membros, das estações de ensaio e dos organis­
mos de controlo deveria fundamentar-se em base legal 
comunitária. 
Do mesmo modo, o Comité desejaria recordar que o 
artigo 1309 A estabelece como objectivo a promoção 
do desenvolvimento harmonioso da Comunidade no 
seu conjunto mediante o reforço da coesão económica 
e social e a redução dos desequilíbrios entre as diferentes 
regiões, nomeadamente no que se refere às menos 
favorecidas. Feito em Bruxelas, em 27 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece as normas de aplicação 
do Regulamento (CEE) n9 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos 
diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco europeu de investimento 
e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro lado 
(88/C 337/13) 
Em 8 de Agosto de 1988, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 1239, 1309 E e 1989 do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta subramencionada. 
A Secção do Desenvolvimento Regional, do Ordenamento do Território e do Urbanismo, 
encarregada da preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer no dia 
18 de Outubro de 1988 (relator: F. Serra-Caracciolo, co-relator: A. Amato). 
Na 259? sessão plenária (reunião do dia 27 de Outubro de 1988) o Comité adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer.