PT Jornal Oficial da União Europeia C 304/49

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho relativas ao exercício de 2008, acompanhado das respostas da Agência

2009/C 304/10

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO… 1-2 50 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE… 3-12 50 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA… 13-14 51 Quadro… 52 Respostas da Agência… 54

INTRODUÇÃO

1. A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência»), sedeada em Bilbau, foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). É seu objectivo recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção (2).

2. Em 2008, o orçamento da Agência elevou-se a 14,9 milhões de euros, aproximadamente o mesmo montante do ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 64, em comparação com 63 no ano anterior.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

3. o do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais Em conformidade com o disposto no artigo 248.do Tratado, o Tribunal auditou as contas anuais ( 3 ) da Agência, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» ( 4 ) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» ( 5 ) relativos ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

4. o 2 do artigo 185. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.2 do artigo 185.do Regulamento (CE, Euratom) n.1605/2002 do Conselho ( 6 )

Responsabilidade do Director

5. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Director executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Agência, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas ( 7 ) . Compete ao Director instituir ( 8 ) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas ( 9 ) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do Tribunal

6. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Agência, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

7. O Tribunal efectuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI ( 10 ) . Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

8. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria, incluindo a avaliação do risco de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares. Ao efectuar essas avaliações do risco, examina-se o controlo interno aplicável à elaboração e à apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal implica igualmente apreciar se as políticas contabilísticas adoptadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efectuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a prestação de contas no seu conjunto.

9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas como base para as opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Agência ( 11 ) reflectem fielmente, em todos os aspectos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de Dezembro de 2008, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro.

Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2008 são, em todos os aspectos materialmente relevantes, legais e regulares.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. No que se refere às despesas operacionais (título III), a Agência efectuou transições no montante de 3,4 milhões de euros, dos quais aproximadamente 1 milhão de euros se referia a autorizações exclusivamente relativas a 2009. Esta transição reduziu artificialmente os resultados da execução orçamental no mesmo montante, reduzindo assim o nível de reembolsos à Comissão. Esta situação não respeita o princípio da anualidade.

14. No caso de um contrato-quadro (12) frequentemente utilizado pela Agência, as despesas totais de 2008 ultrapassaram o limite estipulado no anúncio do contrato em 200 000 euros. O contrato-quadro abrangia o período de Março de 2006 a Março de 2010. A utilização de um contrato-quadro para além do seu valor máximo é irregular. A Agência deveria ter lançado o mais rapidamente possível um novo procedimento público de adjudicação de contratos para um novo contrato-quadro. Se o âmbito de um contrato se alterar significativamente no decurso da sua execução, como se verificou neste caso, os fornecimentos ou serviços em questão deverão ser submetidos a novo concurso (melhor prática).

O presente relatório foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 8 de Outubro de 2009. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (Bilbau) Domínio de competências comunitárias segundo o Tratado Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005] Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2008 (2007) Actividades e serviços fornecidos em 2008 Disposições sociais A Comunidade e os Estados-Membros (…) terão por objectivos (…) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (…). A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: a) melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; b) condições de trabalho; (…) (Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado) Objectivos A fim de melhorar o meio de trabalho no que diz respeito à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, como previsto pelo Tratado, pelas sucessivas estratégias comunitárias e pelos programas de acção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, a Agência terá o objectivo de fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. Atribuições — Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação. — Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação. — Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas. — Disponibilizar informações sobre a prevenção. — Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos futuros programas de acção comunitários. — Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos. 1. Conselho Directivo Composição — um representante do governo por Estado-Membro; — um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro; — um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro; — três representantes da Comissão. Os membros efectivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. Atribuição Adopta o programa de trabalho, o orçamento e o relatório anual geral da Agência. 2. Mesa Composição — presidente e três vice-presidentes do Conselho — coordenadores de cada um dos três grupos de interesse — um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão. Atribuição Supervisão da elaboração e acompanhamento das decisões do Conselho. 3. Director Nomeado pelo Conselho de Administração por proposta da Comissão. 4. Comités Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento. 5. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 6. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Orçamento — 14,9 milhões de euros (14,9 milhões de euros). dos quais: — subvenção comunitária DG Emprego: 96,5 % (93,8 %) — subvenção comunitária DG Alargamento: 2,4 % (2,9 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2008: 44 (42) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais foram ocupados: 41 (38) lugares livres: 3 (4) outros lugares (agentes contratuais, peritos nacionais destacados e agentes locais). Total dos efectivos: 64 (63) dos quais desempenhando funções operacionais: 45 (47) funções administrativas: 10 (9) funções mistas: 9 (7) Observatório Europeu dos Riscos: — Conclusão das Fase I e II do European Survey of Enterprises on New and Emerging Risks (ESENER). — Publicação de relatórios (doenças cutâneas profissionais e exposição cutânea, exposição às vibrações). — Recolha de dados sobre gestão de resíduos e doenças respiratórias. Informação sobre o ambiente de trabalho: — Recolha de dados sobre o estudo de casos de boas práticas e ligações a serviços de informações sobre boas práticas em matéria de transportes rodoviários. — Estabelecimento de uma rede de organizações europeias susceptíveis de fornecerem incentivos económicos em matéria de segurança e saúde no trabalho. — Publicação de um relatório sobre a prevenção das lesões músculo-esqueléticas (MSD). — Publicação de uma ampla gama de produtos para a Campanha Local de Trabalho Saudável (HWC) 2008/09. — Criação, no sítio internet da Agência, de uma base de dados de recursos para avaliação de riscos relativa à campanha HWC 2008/09. — Publicação de material informativo sobre boas práticas no sector da hotelaria e restauração. — Seis E-facts sobre trabalhadores do sector das limpezas. — Desenvolvimento da parte do sítio internet da Agência dedicada às boas práticas, em especial nos domínios da construção, dos cuidados de saúde e da prevenção de acidentes. — Participação em seminários, conferências e outros eventos. Comunicação, campanhas e promoção: — Cimeira «Atenção! Mais carga não» – campanha sobre a prevenção das lesões músculo-esqueléticas. — Campanha Local de Trabalho Saudável. «Good for you. Good for Business». – Campanha europeia de avaliação de riscos. — Serviços multilingues de informação na internet e em formato impresso, em matéria de segurança e de saúde no trabalho. — Acompanhamento e avaliação: relatórios de avaliação das campanhas europeias sobre jovens trabalhadores, lesões músculo-esqueléticas e pequenas e médias empresas. Redes e coordenação: — Continuação do desenvolvimento da rede de pontos focais. — Ligação às organizações europeias e internacionais. — Criação das capacidades institucionais nos países candidatos e potencialmente candidatos. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. A Agência toma nota dos comentários do Tribunal e compromete-se a melhorar o acompanhamento e a planificação das despesas operacionais por forma a evitar comprometer fundos importantes no final do ano. Embora os compromissos e os contratos específicos em questão tenham sido assinados até finais do ano, o processo de definição das especificações contratuais teve início em Julho, embora a complexidade dos projectos tenha feito atrasar a sua finalização, contrariamente ao inicialmente previsto, o que resultou na transição significativa apontada pelo Tribunal. 14. Em Julho de 2009 foi preparado e lançado um concurso público relativo a um novo contrato-quadro para a organização e gestão de campanhas públicas. O facto de as despesas anuais realizadas no quadro do actual contrato terem sido superiores às inicialmente previstas justifica-se principalmente pela necessidade de interromper um programa de subvenções de longa data (com um orçamento anual de cerca de 1 milhão de euros) a favor da rede de pontos focais da Agência por recomendação de avaliadores externos e do serviço de auditoria interna. Continuar a fazer uso deste contrato-quadro constituiu um elemento-chave no sistema de apoio alternativo criado em 2008 com o intuito de substituir o programa de subvenções, sem que isso tenha um impacto negativo na capacidade de realização de campanhas pan-europeias por parte da Agência.

(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 1. A última alteração ao regulamento foi efectuada pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho, de 24 de Junho de 2005 (JO L 184 de 15.7.2005, p. 5).

(2) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(3) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(4) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(5) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(6) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(7) Artigo 33.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002 (JO L 357 de 31.12.2002, p. 72).

(8) Artigo 38.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(9) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 da Comissão, de 9 de Julho de 2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Agência.

(10) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC – International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI – International Standards of Supreme Audit Institutions).

(11) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 19 de Junho de 2009 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2009. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis nos sítios internet http://eca.europa.eu ou http://osha.europa.eu/en/about/finance/

(12) Contrato-quadro de prestação de serviços para a organização e gestão de campanhas públicas (valor total previsto: 6 milhões de euros).