Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável

(95/C 253/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

COM(95) 377 final - 95/0204(SYN)

(Apresentada pela Comissão en 19 de Julho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 75º e 94º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1107/70 do Conselho, de 4 de Junho de 1970, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3578/92 (2), concede aos Estados-membros a possibilidade de desenvolverem os transportes combinados através da concessão de auxílios aos investimentos na infra-estrutura e nos equipamentos fixos e móveis necessários para o transbordo ou aos custos de exploração de serviços de transporte combinado intracomunitário que transitem pelo território de países terceiros;

Considerando que a evolução dos transportes combinados mostra que a fase de arranque desta técnica não chegou ainda ao seu termo em todas as regiões da Comunidade e que o regime de auxílio deve, por conseguinte, ser prorrogado;

Considerando que, nestas condições, é conveniente manter em vigor até 31 de Dezembro de 1997 o regime de auxílio actual e que o Conselho decida, nas condições previstas no Tratado, do regime a aplicar posteriormente ou, se for caso disso, das condições em que estes auxílios cessarão;

Considerando que a possibilidade de concessão de auxílios para os custos de exploração dos serviços de transporte combinado apenas deve ser mantida para a Suíça e para os Estados da ex-Jugoslávia, uma vez que a Áustria aderiu entretanto à União Europeia;

Considerando que a Decisão 75/327/CEE do Conselho, à qual se refere o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, foi revogada pela Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários e que, consequentemente (3) convém suprimir o artigo 4º;

Considerando que as categorias de auxílios autorizados para o transporte terrestre já deram provas de funcionamento satisfatório e que, consequentemente, é possível simplificar o respectivo controlo, dispensando-os do procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado;

Considerando que o estabelecimento de regras relativas aos auxílios concedidos pelos Estados-membros em matéria de transportes é da competência exclusiva da comunidade e deve assumir a forma de um regulamento;

Considerando que, por conseguinte, é necessário modificar o Regulamento (CEE) nº 1107/70,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento nº 1107/70 é alterado do seguinte modo:

- no nº 1, alínea e), do artigo 3º, a data de «31 de Dezembro de 1995» é substituída pela data de «31 de Dezembro de 1997»,

- no último travessão do artigo 3º as palavras «pela Áustria» são suprimidas,

- o artigo 4º é suprimido,

- o nº 1 do artigo 5º passa a ser o nº 1 do artigo 4º,

- o nº 2 do artigo 5º passa a ser o nº 2 do artigo 4º, com a seguinte redacção:

«2. Os auxílios referidos no nº 1, alínea e), do artigo 3º são dispensados do procedimento previsto no nº 3 do artigo 93º do Tratado; estes auxílios deverão ser comunicados à Comissão, a título previsional no início de cada ano e seguidamente, a título de relatório de execução, após o final do exercício orçamental.»

- o artigo 6º passa a ser o artigo 5º,

- o artigo 7º passa a ser o artigo 6º,

- o artigo 8º passa a ser o artigo 7º

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 130 de 15. 6. 1970, p. 1.

(2) JO nº L 364 de 12. 12. 1992, p. 11.

(3) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.