A4-0312/95

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as relações entre a União Europeia e Cuba (COM(95)0306 - C4-0298/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (COM(95)0306 - C4-0298/95),

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Dezembro de 1988 sobre a situação actual em Cuba, particularmente em matéria de direitos humanos ((JO C 12 de 16.1.1989, p. 155.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1993 sobre o embargo contra Cuba e a «Lei Torricelli» ((JO C 268 de 4.10.1993, p. 153.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 11 de Março de 1993 sobre a situação dos direitos humanos em Cuba ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 152.)) e 10 de Fevereiro de 1994 sobre Pablo Reyes Martínez, preso por delito de opinião em Cuba ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 180.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 1994 sobre a situação em Cuba ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 92.)),

- Tendo em conta a Declaração sobre o projecto de lei Helms-Burton anexo à Acta Final da XII Conferência Interparlamentar UE-América Latina,

- Tendo em conta o relatório oral apresentado pela Plataforma Democrática Cubana no dia 19 de Julho de 1995 em Bruxelas perante a Delegação do Parlamento Europeu para as Relações com a América Central e o México,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Madrid realizado em 15 e 16 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0312/95),

A. Considerando que, desde 1991, Cuba deixou de receber ajudas estimadas em 5 mil milhões de dólares anuais, concedidos anteriormente pela União Soviética, e que os efeitos do colapso do COMECON em 1989 continuam a fazer-se sentir na economia cubana, a qual, entre 1989 e 1993, sofreu uma redução de 75% nas suas exportações e importações e uma grave deterioração do nível de vida da sua população, da qual apenas minimamente se recuperou;

B. Reconhecendo e respeitando plenamente o direito do povo cubano a preservar a sua independência e a sua soberania nacional;

C. Considerando que a soberania nacional assenta no povo e que só se manifesta legitimamente através da realização de eleições livres e periódicas;

D. Desejando que se mantenham a igualdade racial, os direitos da mulher, o elevado nível de alfabetização, a criação de um serviço de saúde público, a baixa mortalidade infantil e a elevada esperança de vida, os quais são muito mais favoráveis do que os existentes em outros países em vias de desenvolvimento, e que possam ser resolvidos problemas tão graves como a total inexistência em Cuba de um pluralismo em matéria de educação, liberdade de ensino e liberdade de expressão;

E. Reconhecendo que Cuba tem de estabelecer urgentemente uma nova relação política e económica com o resto do mundo, e nomeadamente com a União Europeia;

F. Firmemente convencido de que o respeito estrito, a manutenção e a promoção dos Direitos do Homem e dos princípios democráticos são essenciais para a evolução das relações entre a União Europeia e Cuba;

G. Considerando que Cuba tem de adoptar medidas decisivas para dar início à democratização do seu sistema político, começando pela libertação de todos os detidos por delitos de opinião e pela criação de um quadro legislativo que inclua princípios democráticos, respeite cabalmente a soberania nacional e permita a participação de todo o povo cubano;

H. Recordando que milhares de pessoas fugiram de Cuba em jangadas, pondo em perigo as suas vidas;

I. Deplorando a perseguição levada a efeito contra grupos de pessoas consideradas indesejáveis pelo regime, como é, por exemplo, o caso dos homossexuais;

J. Persuadido de que uma acção concreta e adequada por parte da União Europeia poderá contribuir para a realização destes objectivos;

K. Considerando as reiteradas resoluções da Assembleia Geral das Nações Unidas que condenam o embargo imposto pelos Estados Unidos a Cuba, bem como a Resolução da ONU e os Acordos da Cimeira Ibero-Americana de Bariloche de 1995 sobre o embargo americano imposto a Cuba;

L. Constatando que o embargo económico e financeiro imposto a Cuba pelos Estados Unidos nos últimos 34 anos, sem esquecer a tentativa de invasão, não conseguiu atingir os seus objectivos, que tinham em vista forçar a mudança, e convicto de que as tentativas para isolar o país e fortalecer o boicote, tendo efeitos negativos sobre o nível de vida, irão dificultar mais as reformas, em vez de as acelerar;

M. Verificando que as autoridades cubanas tomaram um certo número de medidas para liberalizar a economia, incluindo a reforma da legislação sobre os investimentos estrangeiros (que permitiu a criação de mais de 200 empresas mistas com parceiros estrangeiros), a reestruturação das empresas, as reconversões tecnológicas, a descentralização, a criação de cooperativas agrícolas e a formulação de propostas para reformar o sector bancário;

N. Verificando ainda que as autoridades cubanas autorizaram a visita da ONG francesa France-Liberté para analisar a situação e elaborar um relatório sobre as condições em que se encontram os presos políticos, e que um certo número destes últimos, entre os quais Sebastian Arcos, fundador do Comité pro-Derechos Humanos de Cuba, foram postos em liberdade, embora permaneçam ainda na prisão grande número de detidos por delitos de opinião de acordo com relatórios da Amnistia Internacional, da Democracia Cristã Cubana, do Comité Cubano dos Direitos do Homem, da Comissão dos Direitos do Homem da ONU, do America's Watch e de outras fontes fidedignas;

O. Considerando que, desde o colapso do bloco de Leste, a União Europeia passou a ser a mais importante fonte de ajudas a Cuba, com cerca de 75% do total das ajudas concedidas desde 1980, as quais atingiram 14 milhões de ecus em 1994, e que a maior parte das ajudas restantes provem da Áustria, da Finlândia e da Suécia, países que aderiram à União Europeia nos princípios de 1995;

P. Considerando que a dívida externa de Cuba, a par da exígua ajuda internacional, contribui para dificultar a transição deste país para a economia de mercado;

Q. Considerando que a União Europeia é o primeiro parceiro comercial, o primeiro investidor e o primeiro doador de ajuda a Cuba, e que as relações económicas e comerciais entre a União Europeia e Cuba não correspondem ao seu potencial mútuo;

R. Considerando que Cuba é actualmente o único país da América Latina e da região das Caraíbas com o qual a União Europeia ainda não concluiu um tratado comercial ou um acordo de cooperação, não obstante a maioria dos Estados-membros manter relações económicas com Cuba, tendo concluído acordos bilaterais, e que, embora a UE mantenha relações diplomáticas normais com Cuba e o país beneficie do SPG da União Europeia e o aplique, não existe, em virtude das circunstâncias políticas específicas cima mencionadas, um quadro contratual que institucionalize as relações entre as duas partes,

1. Congratula-se com a Comunicação da Comissão na condição de que a mesma conduza a um diálogo com Cuba que possa permitir o estabelecimento de um quadro contratual compatível com os princípios da União Europeia sobre a cooperação, o respeito pelos Direitos do Homem e a democracia, devendo ser contemplada a realização de eleições livres;

2. Congratula-se com as medidas tomadas recentemente por alguns Estados-membros a fim de fortalecerem as relações económicas e políticas com Cuba;

3. Está convencido de que o diálogo é o meio mais positivo para encorajar a evolução de Cuba para a concretização das mudanças políticas e económicas que irão permitir ao país integrar-se plenamente na comunidade internacional;

4. Reconhece que é o povo cubano, independentemente de viver no seu país ou no estrangeiro, que deve decidir qual o sistema político e económico que prefere, desde que os valores internacionalmente reconhecidos, e comuns a todos nós, sejam plenamente respeitados;

5. Entende que, no âmbito deste diálogo entre a União Europeia e Cuba, é possível exercer uma influência positiva sobre as reformas do sistema político e económico, reconhecendo que são os cubanos, quer vivam no país, quer no exterior, que devem decidir o seu futuro político;

6. Insta a que se façam alterações no sentido de o Código Penal cubano passar a respeitar os princípios reconhecidos na Declaração adoptada pela Conferência Mundial sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena em 1993;

7. Entende que a União Europeia deve apoiar o processo de democratização de Cuba a todos os níveis e convida as autoridades cubanas a reconsiderarem os casos dos presos condenados por delitos de carácter político;

8. Congratula-se com a organização de reuniões e conferências entre cubanos que vivem na sua pátria e no estrangeiro e que tentam encorajar a compreensão mútua e a solução das diferenças que os dividem, esperando que os referidos eventos continuem a realizar-se regularmente, e exprime o desejo de as ver alargadas a representantes dos partidos políticos, a grupos que defendem os Direitos do Homem, que existem na clandestinidade em Cuba, e aos grupos que, no exílio, defendem o pluralismo democrático;

9. Reconhece que as dificuldades inerentes à transição de uma economia de direcção centralizada para uma economia social de mercado, irão provavelmente agravar-se sem a ajuda internacional, que deve ser principalmente utilizada através da via do investimento privado e das organizações não governamentais, por forma a beneficiar o povo cubano;

10. Solicita aos Estados-membros que estudem medidas no sentido da redução ou remissão das dívidas de Cuba de que são credores, em especial através do lançamento de programas de conversão da dívida em fundos próprios de empresas mistas e em acções no domínio do ambiente, da formação profissional e empresarial e em programas sociais;

11. Congratula-se com as medidas tomadas pelas autoridades cubanas a fim de darem início a uma abertura económica, mas insiste em que tais medidas devem ser acompanhadas por iniciativas enérgicas e resolutas com a finalidade de se obter uma rápida abertura política que garanta a manutenção das conquistas sociais obtidas pela sociedade cubana ao longo destes anos;

12. Solicita à Comissão que preste assistência técnica a Cuba a fim de se introduzirem novas medidas institucionais e estruturais consideradas indispensáveis para garantir o êxito das reformas económicas empreendidas;

13. Recomenda à Comissão que satisfaça o pedido do Centro de Estudos Europeus de Havana de outorga do estatuto do «Centro de Documentação Europeia», reconhecendo o bom trabalho de informação e de documentação deste Centro, nomeadamente em colaboração com IRELA;

14. Apoia igualmente o direito que assiste aos trabalhadores cubanos de recorrerem à greve, de criarem sindicatos independentes e de negociarem directamente com os empresários e não por intermédio de agências oficiais;

15. Defende o direito de os empresários europeus desenvolverem relações comerciais legítimas, efectuarem operações comerciais em Cuba e com parceiros cubanos e aproveitarem as oportunidades comerciais que se lhes apresentem sem qualquer ingerência de terceiros, mas insiste em que a participação europeia na reforma económica e na reconstrução deverá tomar em conta a prevenção da perda de empregos;

16. Solicita igualmente que os empresários cubanos tenham igualdade de tratamento face aos empresários estrangeiros no que se refere à contratação de pessoal;

17. Salienta que é necessário diversificar a produção agrícola, a fim de favorecer uma auto-suficiência alimentar equilibrada, e solicita à Comissão que concentre o seu financiamento nas PME e nas ONG que participam em projectos agrícolas ecológicos e se comprometa a controlar a exportação de pesticidas;

18. Congratula-se com as iniciativas destinadas à implementação de pequenos projectos sustentáveis no domínio da energia, nomeadamente projectos de aproveitamento da energia solar, e convida a Comissão a participar no financiamento dos mesmos;

19. Chama a atenção para as perspectivas e problemas resultantes da expansão das formas tradicionais de turismo, de modo a que a promoção desta actividade económica procure evitar permanentemente que se causem danos ao ambiente;

20. Está convencido de que é essencial reforçar a ajuda humanitária e alimentar, bem como os projectos directamente ligados ao apoio das reformas tendentes a obter um maior respeito pelos Direitos do Homem e pelos direitos civis e políticos dos cubanos e o alargamento do âmbito da sua aplicação, bem como ao alargamento do domínio da economia de mercado, e ao reforço do trabalho que as ONG cubanas e europeias têm vindo a realizar sobretudo nos últimos anos, regularizando o estatuto jurídico das ONG que trabalham em Cuba a fim de melhorar a eficácia das suas actividades;

21. Está convencido de que a ajuda humanitária deve ser prestada, sempre que possível, por intermédio de ONG que tenham origem na sociedade civil cubana, de preferência se trabalharem em cooperação com ONG estabelecidas em Estados- membros da União Europeia;

22. Exprime a convicção de que se deve prestar particular atenção à evolução da sociedade civil cubana, apoiando o trabalho das ONG e favorecendo os seus contactos a nível internacional;

23. Reitera o seu apelo aos Estados Unidos da América para não aplicarem medidas penalizantes aos que mantêm relações comerciais com Cuba, medidas estas que de qualquer modo infringem o Direito Internacional e as regras definidas pela Organização Mundial do Comércio, e solicita uma vez mais às autoridades dos Estados Unidos que levantem totalmente o embargo económico imposto a Cuba;

24. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros, à Assembleia Nacional da República Popular de Cuba, ao Presidente do Conselho de Estado Cubano, ao Presidente do Parlamento Latino-Americano, ao Presidente dos Estados Unidos da América e aos presidentes das duas câmaras do Congresso dos Estados Unidos da América.