ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL DA COMMISSÃO EUROPEIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005

APRESENTAÇÃO POLÍTICA

1. Introdução

Enquanto que o processo orçamental de 2004 foi marcado pela inclusão da adesão de dez novos Estados-Membros em 1 de Maio e pela primeira execução integral da elaboração do orçamento com base em actividades (EBA), outros acontecimento fundamentais irão influenciar o processo orçamental em 2005, tais como as eleições europeias a realizar em meados de Junho, que aumentarão o número de deputados no Parlamento Europeu, a participação integral dos representantes dos dez nos votos tanto do Conselho como do Parlamento e a nomeação de uma nova Comissão em 1 de Novembro. Além disso, o debate sobre o futuro quadro financeiro posterior a 2006, que a Comissão lançou em Fevereiro de 2004 [1], e o possível acordo sobre uma nova constituição que os responsáveis pela União Europeia no Conselho Europeu em 25 e 26 de Março de 2004 em Bruxelas se comprometeram a obter para finais de Junho, irão influenciar o avanço normal das negociações orçamentais.

[1] COM(2004) 101 final

1.1. Um orçamento para a União alargada

O orçamento de 2004 foi adoptado pela autoridade orçamental em Dezembro para 15 Estados-Membros (UE-15), juntamente com o acordo político sobre um orçamento rectificativo apenas consagrado ao alargamento e baseado nos princípios aprovados na reunião de concertação de 24 de Novembro de 2003. Graças a este orçamento rectificativo, que entra em vigor em 1 de Maio de 2004 e que integra as despesas relacionadas com o alargamento, a União alargada (UE-25) estará inteiramente operacional a partir da data da adesão.

O orçamento para 2005 acaba de ser preparado pela Comissão para 25 Estados-Membros, baseando-se nas prioridades aprovadas no âmbito da Estratégia Política Anual (EPA).

1.2. Elaboração do orçamento com base em actividades

2005 será o segundo ano de execução oficial da elaboração do orçamento com base em actividades, exigida pela entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro em 1 de Janeiro de 2003 [2]. Embora os três exercícios anteriores tenham registado a introdução gradual da abordagem, bem como a consolidação da sua ligação com as outras componentes da gestão por actividades, incluindo o ciclo da programação e planeamento estratégicos, o processo orçamental de 2005 é, no entanto, o primeiro em que a proposta da Comissão e as decisões de autoridade orçamental são exclusivamente baseadas na estrutura EBA. Além disso, a Comissão está a melhorar as declarações de actividade que acompanham o AO para ajudar o trabalho de ambos os ramos da autoridade orçamental. Portanto, todos os documentos do AO (anteprojecto de orçamento) 2005 utilizam a nomenclatura EBA.

[2] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.09.2002, p. 1).

1.3. As prioridades políticas da Comissão para 2005

Pelo quarto ano, a Comissão adoptou, em 25 de Fevereiro de 2004, uma comunicação sobre a Estratégia Política Anual (EPA) para 2005.

O objectivo da decisão EPA consiste em definir as prioridades políticas para o exercício seguinte, identificar as iniciativas que contribuirão para a realização das prioridades previstas, adoptar o quadro orçamental e as orientações para o exercício em questão, por forma a que as iniciativas prioritárias recebam os recursos necessários, e proporcionar orientações para a programação financeira plurianual indicativa. A EPA fixa o quadro para a preparação tanto do anteprojecto de orçamento como da programação operacional das Direcções-Gerais e dos Serviços.

No entanto, 2005 apresentará uma situação particular. Será o primeiro ano da nova Comissão e um ano-chave para levar a cabo todas as medidas relacionadas com as futuras Perspectivas Financeiras, incluindo as propostas legislativas relacionadas com a próxima geração dos fundos estruturais que devem ser adoptadas no final de 2005. Será um exercício crucial para assegurar o funcionamento adequado da União recentemente alargada, devendo ser fornecidos os recursos apropriados para fazer face a este desafio.

A fim de salvaguardar a continuidade e a coerência das políticas pelas quais a Comissão é responsável e de assegurar o cumprimento das suas obrigações institucionais, a decisão EPA foi elaborada pela Comissão tendo em conta a necessidade de garantir uma transição normal para a próxima Comissão, bem como a coerência com as prioridades esboçadas para as Perspectivas Financeiras posteriores a 2006.

Tomando estes aspectos em consideração, durante o debate sobre as prioridades políticas para 2005, o Colégio decidiu em primeiro lugar que uma prioridade operacional fundamental seria assegurar o sucesso do alargamento e modelar o futuro da Europa. De acordo com a decisão EPA, tal "significa garantir o funcionamento adequado da Europa alargada e a aplicação integral das políticas e das regras dentro de todos os Estados-Membros". Para além desta prioridade operacional, a Comissão identificou as prioridades políticas para 2005, tendo em conta uma União alargada de 25 Estados-Membros, devendo ser vistas numa abordagem combinada com os objectivos identificados nos exercícios anteriores.

O objectivo central da Comissão será o de proporcionar um novo impulso ao crescimento económico, baseado numa maior competitividade e coesão; o objectivo da estabilidade e segurança será mantido, através de esforços para melhorar a segurança e a cidadania europeia; a União também assumirá uma nova responsabilidade externa, com ênfase na dimensão da vizinhança, através de um reforço da sua nova legitimidade continental.

1.3.1. Competitividade e coesão

Ao longo da última década, a taxa de crescimento da União baixou para um nível de apenas 2%. Ao mesmo tempo, a União vai integrar dez novos Estados-Membros cujo peso relativo corresponde a 20% da população da UE mas apenas a 6% do seu PIB. Tendo em conta o fraco desempenho económico registado recentemente pela União e a persistente quebra nas taxas de produtividade e de emprego, e tendo em conta o desejo de integrar com sucesso os novos Estados-Membros, uma reviravolta em matéria de crescimento será um objectivo político central da Comissão, esforçando-se constantemente por melhorar a competitividade do modelo europeu ao mesmo tempo que garante a prosperidade, o emprego, a coesão e a protecção do ambiente, como elementos integrantes de um programa de desenvolvimento sustentável. A estabilidade do quadro macroeconómico, a execução concreta da iniciativa de crescimento e a prossecução das reformas estruturais inerentes à estratégia de Lisboa serão de importância vital. O funcionamento adequado do mercado interno alargado e a execução integral do acervo serão cruciais neste contexto.

Deverá ser dada uma importância especial:

-- à política industrial, quer em termos de produção, quer da indústria de serviços. Actualmente os serviços correspondem a dois terços do PIB e à maioria dos empregos criados na União; constituem um sector em que existe um amplo espaço para uma maior produtividade e uma maior criação de empregos, ajudando a manter uma sólida base industrial;

-- à redução do fosso persistente entre a Europa e os seus principais parceiros em termos do esforço colocado na investigação e no desenvolvimento do capital humano e tecnológico (incluindo as tecnologias de informação e comunicação, a sociedade da informação, aprendizagem ao longo da vida e Erasmus Mundus);

-- ao reforço da confiança dos consumidores no âmbito das transacções transfronteiriças e do comércio electrónico;

-- à redução das disparidades dentro da União alargada: uma política de coesão eficaz será essencial para colmatar o fosso e ajudar a estimular o potencial de crescimento.

Competitividade e coesão: iniciativas-chave para 2005

Foram seleccionadas as seguintes iniciativas-chave:

-- Promover uma melhor governança económica e o reforço da capacidade de acompanhamento da situação macroeconómica e financeira.

-- Desenvolver e executar projectos avançados identificados na iniciativa de crescimento, especialmente a extensão das redes transeuropeias e os esforços envidados em matéria de investigação e desenvolvimento do capital humano e tecnológico.

-- Elaborar uma nova agenda em matéria de política social para o período posterior a 2006.

-- Dar uma especial importância ao controlo dos auxílios estatais na União alargada.

-- Apresentar uma proposta legislativa para pôr em prática o princípio do reconhecimento mútuo no domínio das mercadorias.

-- Apresentar uma proposta sobre os recursos em matéria de contratos públicos.

-- No sector dos serviços, dar prioridade à rápida adopção pelos co-legisladores da proposta de directiva em matéria de serviços e acelerar as negociações bilaterais destinadas a favorecer o acesso das empresas europeias de serviços a mercados terceiros.

-- No âmbito dos serviços financeiros, apresentar três propostas legislativas: relativas à compensação e liquidação, à solvência de empresas seguradoras e aos direitos dos accionistas nas empresas cotadas na bolsa.

-- Apresentar novas propostas legislativas em matéria de tributação das empresas dentro do mercado interno alargado, destinadas a afastar os obstáculos fiscais às actividades transfronteiriças e a simplificar as disposições relacionadas com o IVA.

-- No âmbito da defesa, apresentar propostas legislativas relativas às transferências intracomunitárias e aos concursos públicos.

-- Lançar o desenvolvimento e a execução de novos sistemas de gestão do tráfego aéreo, que apoiarão a modernização do sector no quadro da iniciativa Céu Único.

-- Propor um financiamento reforçado das redes transeuropeias de energia e transportes e a criação de um instrumento de garantia europeu para permitir a mobilização de investimentos públicos e privados a favor de projectos concretos.

-- Apresentar propostas relativas à interacção entre a política industrial e outras políticas comunitárias e a forma como estas políticas podem contribuir para uma maior competitividade. Análise aprofundada dos sectores das tecnologias de informação e comunicação, da defesa e das matérias-primas, seguida de propostas concretas para medidas destinadas a melhorar a respectiva competitividade.

-- Apresentar propostas para melhorar e simplificar a legislação de sectores industriais-chave, reforçando assim a respectiva competitividade (por exemplo, automóveis, produtos de construção, cosméticos), bem como propostas para aprofundar e rever a política a favor da sociedade da informação (quadro legal das comunicações electrónicas; iniciativa eEuropa).

-- No âmbito da legislação europeia dos contratos, prosseguir o trabalho preparatório para um quadro comum de referência.

-- Adoptar propostas para o sétimo programa-quadro da investigação e desenvolvimento tecnológico.

-- Promover o programa espacial europeu.

-- No âmbito do ambiente, propor uma abordagem global em direcção a estratégias temáticas (qualidade do ar, utilização e gestão sustentáveis dos recursos, ambiente marítimo e ambiente urbano) bem como soluções integradas (incluindo propostas legislativas).

1.3.2. Segurança e cidadania europeia

A União Europeia tem que gerir uma fronteira terrestre de 6 000 km e uma fronteira marítima de 85 000 km. O total de nacionais de países terceiros que vivem na UE ultrapassa os 14 milhões, ao mesmo tempo que cerca de 1,5 milhões chegam todos os anos. Além disso, o alargamento acentuará a diversidade das culturas e dos povos e apresentará um novo desafio sob a forma da cidadania europeia como uma nova dimensão da UE.

O alargamento do território da União e o aumento da população exigirão um maior esforço e uma maior coordenação do ponto de vista da gestão das novas fronteiras comuns, do tratamento da maior mobilidade dos indivíduos dentro deste espaço e da necessidade de assegurar a respectiva segurança. Neste âmbito, a Comissão deu passos para criar um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça de acordo com as instruções dadas pelo Conselho Europeu de Tampere, em Outubro de 1999. Esta estratégia vai entrar numa segunda fase em 2005.

Depois do 11 de Setembro e dos devastadores bombardeamentos aos comboios em Madrid, a União Europeia tem deparado com uma preocupação crescente acerca da ameaça do terrorismo, o que aprofundou a necessidade de segurança. Tal foi confirmado pelos responsáveis europeus na reunião da Cimeira de 25 e 26 de Março de 2004 mediante a decisão de nomearem o primeiro coordenador da luta contra o terrorismo e de se comprometerem a uma melhor partilha de informação do que no passado.

Além disso, para efeitos de protecção dos cidadãos europeus contra os riscos associados com as catástrofes naturais e ambientais ou epidemiológicas, a União está cada vez mais a ser solicitada para assistir ou substituir os Estados-Membros quando os problemas assumem uma dimensão transeuropeia. Para este efeito, a Comissão gere um amplo número de programas orientados para a protecção, segurança, saúde pública, segurança alimentar, prevenção e controlo, juntamente com fundos de solidariedade e de gestão das crises.

Em 2005, propõe-se:

-- consolidar um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça iniciado no âmbito do programa de Tampere, implicando a adopção de instrumentos legislativos adicionais. As principais questões a resolver incluirão o asilo e a imigração, a luta contra o crime organizado e o terrorismo;

-- centrar-se na consolidação do direito de cada pessoa à protecção (desde as catástrofes naturais ou ambientais - através do melhoramento e extensão da capacidade de resposta da protecção civil na União alargada - e as crises relativas à saúde ou energia nuclear) e no acesso aos serviços públicos de base (saúde, segurança alimentar, educação, transportes, segurança dos consumidores e ambiente limpo e saudável);

-- promover iniciativas que aproximem a Europa dos seus cidadãos.

Segurança e cidadania europeia: iniciativas-chave para 2005

Foram seleccionadas as seguintes iniciativas-chave:

-- Preparação da segunda fase do sistema comum de asilo (incluindo a execução do Fundo Europeu de Refugiados II).

-- Reforço da política comum de vistos e segurança dos documentos de viagem (incluindo os elementos biométricos): execução de VIS (sistema de informação sobre os vistos) após a adopção do acto jurídico pelo Conselho e coordenação da concepção e desenvolvimento de SIS II (sistema de informação Schengen).

-- Reforço do papel e da capacidade da Academia Europeia de Polícia (CEPOL) na formação de oficiais superiores de polícia da UE, em especial mediante a transformação da CEPOL num organismo da União Europeia.

-- Estabelecimento de um verdadeiro espaço europeu de justiça em questões civis, incluindo o desenvolvimento da rede judicial europeia de questões civis e comerciais.

-- Estabelecimento de um verdadeiro espaço europeu de justiça em questões criminais, incluindo a adopção de definições comuns de infracções e sanções para formas graves de crime, bem como o desenvolvimento do projecto "Erasmus para Juízes".

-- Lançamento do novo plano de acção relativo à droga.

-- Lançamento de novas iniciativas relativas à gestão da identidade electrónica dos cidadãos, para fazer face à provável intromissão das tecnologias da sociedade da informação na privacidade, confidencialidade e intimidade.

-- Proposta de alteração do regulamento do Conselho relativo ao controlo do comércio de produtos de dupla utilização, a fim de maximizar a respectiva eficácia na União alargada.

-- Melhoramento dos controlos e da eficácia da supervisão na fronteira externa da União alargada.

-- Promoção de medidas que favoreçam a investigação em matéria de segurança (com vista a estabelecer um programa global para melhorar a segurança europeia através da investigação e tecnologia).

-- Melhoramento da segurança marítima através do controlo da proibição de limpeza de depósitos no mar.

-- Proposta de legislação sobre um quadro comunitário para a segurança dos serviços prestados aos consumidores.

-- Extensão dos sistemas de informação sobre a saúde, alinhamento da situação de preparação para as ameaças de doenças, aplicação de práticas operacionais normalizadas relativas a sistemas de alerta precoce.

-- Assegurar a segurança alimentar e os controlos fitossanitários, bem como a verificação harmonizada da saúde de animais importados e a segurança de alimentos importados para animais e para consumo humano.

-- Assegurar através de uma rede de laboratórios comunitários de referência uma abordagem harmonizada de testes e controlos de contaminantes químicos e biológicos.

-- Desenvolver um novo quadro para a rotulagem de alimentos para animais e estender a países terceiros o sistema existente de alerta rápido relativo a alimentos para o consumo humano e para animais.

-- Modificação da directiva televisão sem fronteiras.

-- Negociação de uma convenção internacional sobre a diversidade cultural no quadro da UNESCO.

1.3.3. Responsabilidade externa: vizinhança e parceria

A nova dimensão da União e as novas fronteiras externas resultantes do alargamento obrigarão a introduzir um quadro político estável e global com os países vizinhos do Sul e do Leste. Uma vez que o alargamento se tornar uma realidade, a execução desta segunda esfera de prosperidade e de estabilidade será a prioridade externa central.

Tendo este aspecto em conta, a Comissão executará uma nova política de vizinhança da UE e esforçar-se-á por promover uma cooperação intra-regional. Esta nova política destina-se aos Estados vizinhos que não são (com excepção dos países dos Balcãs Ocidentais) candidatos à adesão à UE. Esta abordagem apoiar-se-á em propostas pertinentes a apresentar pela Comissão, antes das férias de Verão, que abrangem, entre outros aspectos, o novo instrumento de vizinhança.

Relativamente aos países dos Balcãs Ocidentais, o processo de estabilização e associação continuará a ser a pedra angular da política.

Além disso, em 2005, a acção externa da Comissão será orientada para alcançar outros objectivos, nomeadamente:

-- contribuição para a conclusão do processo de alargamento em curso, implicando a preparação da adesão da Roménia e da Bulgária. Além disso, à luz das decisões tomadas em 2004, a Comissão continuará a executar a estratégia de pré-adesão com a Turquia e poderá entrar numa fase activa de negociações com a Croácia;

-- a União alargada pode e deve assumir uma maior responsabilidade global. A Comissão deverá desempenhar um papel mais importante na promoção do desenvolvimento sustentável de acordo com os compromissos internacionais da Europa, incluindo os objectivos de desenvolvimento do milénio que deverão ser revistos em 2005. A política comercial integrada da União e o seu papel vital na promoção do desenvolvimento levarão a assumir uma maior responsabilidade na governança multilateral;

-- por último, a expansão da União terá lugar juntamente com uma maior responsabilidade internacional e exigirá ainda maior coerência nas suas acções externas, utilizando todos os instrumentos disponíveis. Esta maior coerência permitirá à UE responder melhor aos desafios e às ameaças à Europa tal como definidos, entre outros, na estratégia europeia de segurança [3] e incluirá o estabelecimento de uma unidade adequada de gestão da crise que combine meios civis e militares, ao mesmo tempo que assegura a independência entre ajuda humanitária e considerações políticas.

[3] Adoptada pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2003.

Responsabilidade externa: vizinhança e parceria: iniciativas-chave para 2005

Foram seleccionadas as seguintes iniciativas-chave:

-- Será dada uma importância especial ao processo de estabilização e de associação com os países dos Balcãs Ocidentais. Reforçar a capacidade de acompanhamento económico e de aconselhamento dos países da região.

-- Com base nas orientações adoptadas na Primavera de 2004, entrar numa fase activa de política de vizinhança, especialmente por meio de planos de acção com alguns países interessados, com base em valores partilhados, especialmente democracia, direitos humanos, Estado de direito e respeito das minorias. Criar um quadro mais fecundo para o comércio e investimento, incluindo regras de origem, a nível regional. Melhorar o acompanhamento económico da região. Reforço do diálogo regulamentar e promoção do desenvolvimento dos "ACAA" (Acordos de avaliação da conformidade e da certificação). Extensão a estes países da carta de princípios das pequenas empresas.

-- Extensão do mercado interno da energia e dos transportes aos Balcãs e aos países mediterrânicos.

-- Promover a criação de quatro espaços comuns com a Rússia (espaço económico; espaço de liberdade, segurança e justiça; espaço de cooperação no domínio da segurança externa; espaço de investigação e educação, incluindo a cultura) através do desenvolvimento de um plano de acção comum, incluindo especialmente as questões energéticas. Este trabalho deverá apoiar-se na cooperação positiva em curso em domínios específicos (por exemplo, aproximação da legislação no domínio aduaneiro).

-- Conclusão de negociações comerciais com Mercosul.

-- Reforço das relações da União com os países do Golfo, especialmente o Irão, e conclusão das negociações com o Conselho de Cooperação do Golfo.

-- Garantir a contribuição da União para o processo de reconstrução do Iraque.

-- Extensão e execução dos acordos internacionais de pesca.

-- Revisão e desenvolvimento da contribuição da UE para os objectivos do desenvolvimento do milénio.

-- Apoio aos esforços africanos para assegurar a paz e a estabilidade no continente africano e para tornar operacional o mecanismo de paz para a África.

-- Lançar um mecanismo da UE relativo à água para executar a iniciativa da UE relativa à água proposta na Cimeira de Joanesburgo (2002).

-- Assegurar o papel da União como um participante-chave na Cimeira Mundial das Nações Unidas em matéria de sociedade da informação II, a realizar em Tunes, em Novembro de 2005.

-- Apresentar ao Conselho um regulamento revisto sobre o mecanismo de reacção rápida com vista a torná-lo mais eficaz em tempos de crise. Melhorar a capacidade da Europa contra as armas de destruição maciça e permitir a destruição de depósitos de armamento convencional após os conflitos.

-- Com vista a uma melhor governança internacional, promover o desenvolvimento de um diálogo regulamentar para os mercados financeiros, a protecção dos dados e as qualificações profissionais.

2. Quadro financeiro

2.1. O quadro das Perspectivas Financeiras para o orçamento de 2005

As Perspectivas Financeiras para o período 2000-2006, incluídas no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [4], continuam a ser o ponto de referência do processo orçamental juntamente com os montantes de referência previstos nas bases jurídicas adoptadas no âmbito do processo de co-decisão. A conformidade com os limites máximos das Perspectivas Financeiras, para cada uma das rubricas que representam amplas categorias de despesas, constitui um ponto crucial. As margens deixadas abaixo dos limites máximos constituem o principal espaço de manobra para fazer face a acontecimentos imprevistos no decurso do processo orçamental e durante a sua execução. Esta secção apresenta e analisa os números correspondentes.

[4] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

Os limites máximos das Perspectivas Financeiras são fixados a preços de 1999 e, portanto, devem ser traduzidos em preços correntes mediante a aplicação de deflactores, de acordo com o ponto 15 do Acordo Interinstitucional (AI) [5]. O referido ajustamento técnico é efectuado todos os anos pela Comissão antes do processo orçamental com base nas previsões económicas mais recentes disponíveis. No que diz respeito ao processo de 2005, o ajustamento foi efectuado em Dezembro de 2003 [6], tendo envolvido uma redução no deflactor aplicado. O resultado traduz-se numa redução substancial dos limites máximos a preços correntes em especial para as rubricas 3, 4 e 5 em que as reduções são de 134 milhões de euros, 76 milhões de euros e 94 milhões de euros, respectivamente.

[5] Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. No que diz respeito ao limite máximo da rubrica 1 e ao número dos Fundos Estruturais na rubrica 2 aplica-se um deflactor-padrão fixado em 2% ao ano. No que diz respeito ao limite máximo das outras rubricas, aplica-se um deflactor do RNI (Rendimento Nacional Bruto).

[6] COM(2003) 785.

Os quadros que incluem os números por rubrica das Perspectivas Financeiras tanto em dotações de autorização como em dotações de pagamento são apresentados no anexo relativo aos dados numéricos.

No que diz respeito à rubrica 1 "Agricultura", o limite máximo da sub-rubrica 1a eleva-se a 44 598 euros, ou seja, um aumento de 4,3% em relação a 2004 e da sub-rubrica 1b a 6 841 milhões de euros, ou seja, um aumento de 4,7% em relação a 2004.

Relativamente às acções estruturais (rubrica 2) registou-se uma subexecução em 2000 que levou a uma reinscrição orçamental de 6 153 milhões de euros. A referida soma não foi autorizada em 2000, tendo sido reinscrita e redistribuída ao longo dos anos 2002-2006. De acordo com isto, as Perspectivas Financeiras foram ajustadas por uma decisão da autoridade orçamental em Maio de 2001, o que aumentou o limite máximo para 2005 no valor de 1 395 milhões de euros em comparação com o perfil de Berlim.

O limite máximo total das autorizações para 2005 eleva-se actualmente a 42 441 milhões de euros. Deste total, o montante atribuído ao Fundo de Coesão é de 5 194 milhões de euros (12% do total). Um montante de 7 749 milhões de euros corresponde a autorizações atribuídas aos países que aderem à União Europeia em 1 de Maio de 2004, dos quais 2 394 milhões de euros (31%) são atribuídos ao Fundo de Coesão. A percentagem atribuída ao Fundo de Coesão é, portanto, um pouco mais elevada para os novos Estados-Membros do que para a UE -15.

Tendo em conta o ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras para 2005, o limite máximo das políticas internas (rubrica 3) em termos nominais aumenta no valor de 290 milhões de euros, isto é + 3,3%. Este aumento é significativamente menor (134 milhões de euros) em comparação com as previsões efectuadas na altura do último processo orçamental e que serviram de base para a adaptação das dotações totais dos programas co-decididos na sequência do alargamento. Portanto, a Comissão ajustou a sua programação financeira a fim de se conformar com as decisões tomadas sobre a extensão dos actuais programas e políticas aos novos Estados-Membros e sobre os novos três programas decididos em Copenhaga: o programa dedicado à segurança nuclear para o desmantelamento das centrais nucleares nos novos Estados-Membros; o mecanismo de reforço institucional destinado a aumentar a capacidade administrativa para efeitos de uma gestão adequada das políticas e programas comunitários que entram dentro da sua responsabilidade; e um mecanismo "Schengen" destinado a permitir-lhes alcançar o nível exigido pelos acordos de Schengen relativos aos controlos fronteiriços.

Relativamente às acções externas (rubrica 4) o limite máximo eleva-se a 5 119 milhões de euros, ou seja, um aumento de 1% em relação a 2004.

O limite máximo para as despesas administrativas (rubrica 5) eleva-se a 6 185 milhões de euros (ou 6 360 milhões de euros se incluirmos 175 milhões de euros para as contribuições do pessoal para o regime de pensões), o que representa um aumento de 3,4% em relação a 2004, parte do qual resulta do aumento do limite máximo em termos reais por causa do alargamento.

A rubrica 6 (reservas) prevê um aumento idêntico de 223 milhões de euros nas Perspectivas Financeiras tanto para a reserva para ajudas de emergência como para a reserva de garantia.

O limite máximo para a estratégia de pré-adesão (rubrica 7) eleva-se a 3 472 milhões de euros, um aumento de 7,1%.

Por último, o limite máximo da rubrica 8 "Compensações" diminui de 1 410 milhões de euros para 1 305 milhões de euros.

O limite máximo total das dotações de pagamento para 2005 eleva-se a 114 235 milhões de euros o que corresponde a 1,08% do RNB.

2.2. Taxas de crescimento global das autorizações e margens disponíveis

Como indicado no quadro das dotações de autorização, o respectivo montante total é de 117 213,5 milhões de euros ou +5,2% em relação ao orçamento de 2004. O aumento para as despesas obrigatórias é de 8,2% enquanto as despesas não obrigatórias aumentam 3,3%.

Relativamente à agricultura (rubrica 1) a Comissão propõe orçamentar 50 675 milhões de euros o que representa um aumento de 8,3% em relação a 2004, devido em particular o aumento das despesas agrícolas para 43 834 milhões de euros (+8,9%), ao passo que o desenvolvimento rural aumenta 4,7%, equivalente ao aumento do limite máximo da sub-rubrica 1b. Portanto, a margem disponível da rubrica 1 eleva-se a 764 milhões de euros.

O limite máximo de 2005 e as despesas para os Fundos Estruturais aumentam cerca de mais 3,3% do que em 2004. Uma parte substancial deste aumento resulta de um aumento das autorizações disponíveis para os novos Estados-Membros no âmbito dos programas dos Fundos Estruturais que sobem cerca de 40% em comparação com 2004. Para os actuais Estados-Membros, o aumento dos Fundos Estruturais é de 1,1%.

As despesas do Fundo de Coesão, em contrapartida, são mais baixas tanto para os actuais como para os novos Estados-Membros em comparação com 2004. Relativamente aos novos Estados-Membros, tal resulta de um acordo obtido em Copenhaga. Para os actuais Estados-Membros há uma ligeira redução nos recursos em comparação com o perfil de Berlim devido à perda de elegibilidade da Irlanda para o Fundo de Coesão, na sequência da revisão a médio prazo prevista pelo artigo 2.º do Regulamento n.º 1164/1994 do Conselho que estabelece um Fundo de Coesão (COM (2004) 191 de 24 de Março de 2004).

Na sequência da perda de elegibilidade da Irlanda para o Fundo de Coesão verifica-se uma quebra do montante orçamentado para o Fundo de Coesão de 55 milhões de euros (em preços de 1999) (ver COM(2004) 191). Tal traduz-se numa redução, em preços de 2005, de cerca de 62 milhões de euros. De acordo com isto, o montante orçamentado para 2005 para o Fundo de Coesão permite uma margem abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras equivalente a este montante.

O AO 2005 também prevê a orçamentação para a UE-10 do montante exacto resultante das negociações de adesão de 7 748 991 718 euros (em preços 2005). No entanto, as Perspectivas Financeiras são convencionalmente expressas em milhões arredondados. A orçamentação do montante exacto deixa, portanto, uma ligeira margem adicional abaixo das Perspectivas Financeiras que é puramente de natureza técnica.

As despesas propostas para as políticas internas (rubrica 3) expressas em dotações de autorização aumentam no valor de 254 milhões de euros em relação ao orçamento 2004 (passando de 8 705 milhões de euros em 2004 para 8 959 milhões de euros propostos para 2005), isto é +2,9%, centrando-se assim nas medidas fundamentais identificadas na estratégia de Lisboa, incluindo as PME. A margem resultante é de 53,4 milhões de euros. Tendo em conta a redução do limite máximo da rubrica 3 de 134 milhões de euros em relação às previsões baseadas no ajustamento técnico para 2004, a Comissão teve que levar a cabo um significativo esforço de contracção de despesas (113 milhões de euros em relação à programação financeira) a fim de apresentar à autoridade orçamental uma margem que permita incluir os aumentos ou adições da autoridade orçamental, em especial no âmbito dos projectos-piloto e das acções preparatórias.

Relativamente à rubrica 4 (acções externas), as dotações de autorização propostas (5 234 milhões de euros) aumentam no valor de 1,1% ou 57,5 milhões de euros em relação ao orçamento de 2004. Este aumento excede o limite máximo das Perspectivas Financeiras em 115 milhões de euros. Portanto, a Comissão propõe a mobilização do instrumento de flexibilidade a fim de continuar o apoio à estabilização, democratização e reconstrução no Iraque que não foi programado.

A rubrica 5 (despesas administrativas) para todas as instituições aumenta 3,9%. Com base nas estimativas recebidas das instituições, este aumento permite respeitar o limite máximo das despesas administrativas. Tal foi tornado possível pelo exercício de reprogramação efectuado por todos os Secretários-Gerais que se traduziu num relatório actualizado em Março de 2004. Foram efectuadas economias suplementares durante a preparação do AO.

Para a rubrica 6 (reservas), ambos os instrumentos se elevam exactamente ao limite máximo das Perspectivas Financeiras.

Relativamente à rubrica 7 (ajuda de pré-adesão) está programado um montante global de 1 856 milhões de euros para assistir a Bulgária, a Roménia e a Turquia na preparação à adesão. Representa um aumento de 7,1% em relação ao orçamento de 2004.

2.3. Dotações de pagamento e autorizações pendentes (RAL)

A proposta de AO 2005 contém 109 539 milhões de euros de dotações de pagamentos o que representa um aumento de 9,8% em relação a 2004, como indicado no quadro correspondente em anexo. Este montante representa 1,03% do RNB, deixando assim uma margem de 4 700 milhões de euros abaixo do limite máximo autorizado das actuais Perspectivas Financeiras (1,08%). Este montante é o resultado de uma análise cuidadosa e rigorosa de dois elementos: o volume das dotações de autorização de 2005 que serão pagas em 2005, e o volume dos montantes em atraso ou das autorizações por liquidar (RAL), que serão liquidadas durante esse ano.

Os padrões de crescimento das dotações de pagamento são neste exercício mais coerentes em despesas não obrigatórias (+11%) em comparação com as despesas obrigatórias, que aumentam 8,2%.

O aumento das dotações é especialmente importante neste ano por causa do efeito do alargamento especialmente para as rubricas 1 (+ 2 131 milhões de euros) e 2 (+ 1 914 milhões de euros). Portanto, o alargamento explica um aumento global de 3 800 milhões de euros o que representa quase metade do aumento global das dotações de pagamento.

No que diz respeito à agricultura, o aumento mais importante refere-se ao desenvolvimento rural (+15,3%), seguido de um aumento substancial das despesas agrícolas de 8,9%. Porém, tal pode ser explicado não apenas por causa do alargamento, mas também por causa da taxa de câmbio entre o euro e o dólar. Por um lado, o anteprojecto de orçamento (AO) 2005 é estabelecido com base numa taxa de câmbio euro-dólar observada ao longo dos primeiros três meses de 2004 (1 euro = 1,25 dólares) de acordo com o n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho sobre a disciplina orçamental. Em comparação com a paridade utilizada para o orçamento 2004 (1 euro = 1,12 dólares), tal significa uma apreciação do euro em 0,13, o que implicará necessidades adicionais de 240 milhões de euros em especial para os cereais, açúcar e algodão. Por outro lado, relativamente a um aumento de 4 420 milhões de euros (+9,7%) em comparação com 2004, cerca de metade (2 100 milhões de euros) pode ser explicado pelas consequências do alargamento como indicado no seguinte quadro. Além disso, o custo líquido da reforma da PAC acrescentará 1 300 milhões de euros em 2005. O resto do aumento para a UE-15 é largamento explicado pelo regresso a condições normais de mercado.

(montantes em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As dotações de pagamento para a rubrica 2 em 2005 elevam-se a 35 396 milhões de euros. Estes montantes referem-se aos Fundos Estruturais e ao Fundo de Coesão tanto para a UE-10 como UE-15. A repartição entre a UE-15 e a UE-10 pode facilmente explicar o importante aumento na categoria. Para a UE-15 o montante dotal de dotações de pagamento é de 31 662 euros em comparação com 28 962 euros em 2004 (+9,2%), ao passo que o montante para a UE-10 é de 3 774 euros em comparação com 1 859,9 euros em 2004, o que representa um aumento de 102,9%.

O seguinte quadro indica claramente o efeito do alargamento na rubrica 2 em matéria de dotações de pagamento

(montantes em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito à rubrica 3 (políticas internas) as dotações de pagamento aumentam 2,9% em comparação com 2004 ou 218 milhões de euros, mas há que assinalar que tal é o resultado de uma estabilização nas dotações de pagamento após o importante aumento do ano passado (+20,9%) devido à preparação do alargamento (mecanismo de "Schengen", desmantelamento das instalações nucleares, gestão dos resíduos e o mecanismo de transição), que, no entanto, apenas aumentou ligeiramente em 63 milhões de euros.

No âmbito da pré-adesão, as necessidades de dotações de pagamento são estimadas em 3.179,9 milhões de euros, ou seja um aumento de 11,3% em relação a 2004. Tal relaciona-se principalmente com a absorção de autorizações anteriores efectuadas no âmbito dos programas SAPARD, Turquia e ISPA. Prevê-se um montante de 1 532 milhões de euros para a eliminação progressiva da ajuda de pré-adesão em relação aos novos Estados-Membros (SAPARD=290, ISPA=500 e PHARE=742), ao qual se tem que acrescentar um montante de 21 milhões de euros para Chipre e Malta.

Em contrapartida, a compensação para os novos Estados-Membros diminui no valor de 105 milhões de euros.

Assim, adicionando o aumento de dotações de pagamento relacionadas com as obrigações da União para com a UE-10 (+ 3 900 milhões de euros), os países candidatos (+ 500 milhões de euros), o efeito da taxa de câmbio do dólar (+ 240 milhões de euros) e o custo líquido da reforma da PAC (+ 1 300 milhões de euros), consegue explicar-se um aumento de mais de 5 900 milhões de euros. Se for tido em conta o aumento necessário de dotações de pagamento para a rubrica 2 da UE-15 (+ 2 700 milhões de euros), bem como o aumento da rubrica 1 para a UE-15 (+ 400 milhões de euros) devido ao regresso à situação normal após a seca de 2003, os outros aumentos líquidos nas diferentes rubricas limitam-se a 700 milhões de euros.

A Comissão gostaria de assinalar que os números propostos no AO representam necessidades reais, tendo em conta o facto de que as autorizações por liquidar não envolverão apenas anulações de autorização mas também que as medidas especiais de gestão levadas a cabo poderão traduzir-se numa liquidação superior. A Comissão está consciente da preocupação expressa em especial pelo Conselho acerca do nível de dotações do pagamento na sua resolução adoptada pelo Conselho ECOFIN em 16 de Março de 2004. O Conselho sublinha a importância de manter uma disciplina orçamental global e sublinha mais uma vez a importância de manter um controlo apertado sobre as dotações de pagamento. Neste contexto, o Conselho considera que a sobre-dotação de dotações de pagamento no processo orçamental dos últimos anos, que se traduziu num excedente significativo todos os anos, não deverá ocorrer de novo e convida a Comissão a tomar as medidas apropriadas ao preparar o anteprojecto de orçamento para 2005.

No entanto, em 2005 a tendência poderá ser alterada. Com efeito, no caso de a recuperação do atraso na execução dos programas dos fundos estruturais 2000-2006 for ainda mais rápida do que recentemente observado e conduzir a necessidades mais elevadas de dotações de pagamento, a Comissão deverá, após exame completo das possibilidades de reafectação, incluindo as transferências, apresentar quer uma carta rectificativa ao anteprojecto de orçamento 2005, tendo em conta a execução em 2004, ou um orçamento rectificativo no decurso do exercício financeiro de 2005.

Ao mesmo tempo, a Comissão efectuará um acompanhamento contínuo do RAL. Como assinalado em diversas ocasiões pela Comissão, apesar do aumento significativo do RAL nos últimos anos, a maior parte das autorizações por liquidar não são, na realidade, anormais, mas antes uma consequência previsível das autorizações plurianuais: o referido RAL "normal" continuará a existir enquanto as autorizações subjacentes não forem pagas ou as mesmas forem anuladas. O RAL no final de 2003 elevava-se a cerca de 104 500 milhões de euros. No que diz respeito aos fundos estruturais, a evolução do RAL reflectirá o encerramento da grande maioria das intervenções anteriores a 2000 que terão lugar no final de 2004.

Dentro desta população de autorizações por liquidar, algumas foram definidas como 'potencialmente anormais', isto é, autorizações latentes a respeito das quais não foi feito nenhum pagamento durante os dois últimos exercícios financeiros e autorizações antigas que se encontram no orçamento pelo menos há cinco anos. Embora a autoridade orçamental tenha pedido à Comissão para examinar os referidos casos no âmbito das rubricas orçamentais anexas às declarações conjuntas de 2001 e 2002, deve sublinhar-se que os serviços da Comissão estão a rever regularmente todas as autorizações que entram no âmbito dessa definição. No início de 2003, a Comissão identificara cerca de 14 500 autorizações potencialmente anormais que se elevavam a 17 300 milhões de euros. No final de 2003, praticamente todos estes casos tinham sido examinados pelos serviços da Comissão e/ou encerrados, pagos, anulados ou retidos nas contas por razões justificadas. O trabalho continuará a ser efectuado em 2004.

Este ano, como em 2002 e 2003, a Comissão transmitirá à autoridade orçamental, juntamente com o AO, um relatório de acompanhamento pormenorizado sobre o resultado do exercício de 2003 no que diz respeito ao RAL potencialmente anormal.

Ao mesmo tempo, a Comissão transmitirá o plano de execução orçamental para 2004. A Comissão comunicará regularmente os números de execução efectiva e compará-los-á com as previsões, justificando qualquer desvio significativo.Tal constituirá um instrumento de gestão importante e um sistema de alerta precoce para os serviços e permitirá à autoridade orçamental acompanhar o exercício orçamental em curso.

2.4. Rubricas orçamentais relativas à assistência técnica e administrativa

As chamadas rubricas BA (agora nos artigos XX 01 04) existem em muitos dos programas operacionais. Prestam financiamento à assistência técnica e administrativa para a gestão e o funcionamento das acções específicas, actividades ou programas em mútuo benefício da Comissão e do beneficiário. Desde a carta rectificativa 1/2001, também abrangem as despesas relacionadas com a eliminação progressiva dos gabinetes de assistência técnica numa base provisória. Existem observações orçamentais específicas que continuam a indicar o objectivo pelo qual as despesas de pessoal externo são imputadas a dotações de rubricas BA.

No AO 2005, as dotações totais das rubricas BA e dos mini-orçamentos dos Fundos Estruturais elevam-se a 357 milhões de euros. Este montante encontra-se significativamente acima (+6,6%) dos 335 milhões de euros autorizados no orçamento de 2004. O número total de rubricas BA aumenta para 121 contra 111 no orçamento de 2004.Cerca de 58% das dotações requeridas referem-se a acções externas e a ajudas de pré-adesão; mais 29% estão relacionadas com as políticas internas e os restantes 13% abrangem dotações para a agricultura e políticas estruturais. No que diz respeito à ajuda de pré-adesão, incluindo a desconcentração a favor das delegações, o montante das rubricas BA diminui em 30% relativamente a 2004, essencialmente na sequência da adesão. Cerca de 5 milhões são previstos para a agência de execução relativa à energia inteligente, ao passo que novas rubricas sem dotações são criadas para as agências de execução previstas para os programas de educação e cultura e de saúde e consumidores.

2.5. O Regulamento Financeiro e as rubricas sem bases jurídicas

O Regulamento Financeiro [7], tal como revisto em 2002, incorpora as disposições do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativas às bases jurídicas (e à execução do orçamento). O artigo 49.º determina que "a execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção comunitária requer a adopção prévia de um acto de base". Define um acto de base em questão como um acto de direito derivado que confere fundamento legal à acção comunitária ou à da União e à execução da correspondente despesa inscrita no orçamento", excluindo os actos sem efeito legal tais como comunicações, resoluções, conclusões ou declarações. O Regulamento Financeiro prevê três tipos de excepções: projectos-piloto, acções preparatórias, dentro do limite de 32 milhões de euros e 75 milhões de euros, respectivamente, e acções realizadas com base nas prerrogativas institucionais e competências específicas atribuídas à Comissão pelos Tratados ou resultantes da autonomia administrativa da instituição. Relativamente aos projectos-piloto e às acções preparatórias, a Comissão, de acordo com o seu direito de iniciativa, pode propor novas rubricas ou actividades orçamentais.

[7] Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1).

O Acordo Interinstitucional prevê que, ao apresentar o seu AO, a Comissão deve comunicar um relatório sobre as acções referidas como projectos-piloto e acções preparatórias, abrangendo o objectivo da acção, uma avaliação dos resultados e o seguimento previsto. A execução do acordo neste ponto é, portanto, objecto de informação pormenorizada à autoridade orçamental sob a forma de um documento de trabalho que acompanha o AO.

As regards the specific powers conferred on the Commission by the Treaties, Article 33 of the implementing rules [8] contains a list of the articles in the EC and Euratom Treaties conferring such powers. As provided in Article 33 (3), this Preliminary Draft Budget adds the following detail to the list:

[8] COMMISSION REGULATION 'EC, Euratom) No 2342/2002 of 23 December 2002 laying down detailed rules for the implementation of Council Regulation (EC, Euratom) No 1605/2002 on the Financial Regulation applicable to the general budget of the European Communities (OJ L 367, 31.12.2002, p.1)

-- Tratados CE, artigos 131.º-134.º (política comercial, rubricas 20 02 01 e 20 01 04): por um montante global de 10,7 milhões de euros em 2005.

O Acordo Interinstitucional também exige que, ao apresentar o seu AO, a Comissão tenha em consideração as possibilidade de novas actividades deste tipo (deixando uma margem suficiente) ou a continuação de operações plurianuais que estão a chegar ao fim, depois de avaliar se é possível obter um acto de base (ponto 28 do Acordo Interinstitucional). As propostas em questão, especialmente os projectos-piloto do AO, conformam-se com as disposições do Regulamento Financeiro e os limite máximos, deixando particularmente na rubrica 3 uma ampla margem (28 milhões de euros). No que diz respeito às acções preparatórias, a margem deixada é de 11 885 milhões de euros por causa do importante aumento da rubrica 18 03 08 relativa ao instrumento financeiro para a gestão do regresso no domínio da migração (até 15 milhões de euros) e da rubrica 08 14 01 relativa à acção de reforço da investigação para a segurança europeia (até 24 milhões de euros).

ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO AO 2004 POR RUBRICAS DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

No âmbito de cada uma das oito rubricas das Perspectivas Financeiras, a proposta orçamental é analisada de acordo com a seguinte estrutura: quadro-resumo, aspectos fundamentais e apresentação geral.

3. Despesas agrícolas: rubrica 1

3.1. Quadro-resumo

(montantes em milhões de euros, a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2. Aspectos fundamentais da rubrica 1

O orçamento de 2005 é o primeiro em que os 10 novos Estados-Membros estarão presentes durante um ano completo. Para o financiamento desta União alargada, a Comissão propõe orçamentar 50 676 milhões de euros para a rubrica 1, dos quais 43 835 milhões de euros para as organizações de mercados agrícolas e despesas veterinárias (sub-rubrica 1a) e 6 841 milhões de euros para o desenvolvimento rural (sub-rubrica 1b), o que deixa uma margem de 764 milhões de euros abaixo do limite máximo das Perspectivas Financeiras para a UE-25 tal como ajustado em Dezembro de 2003 [9]. As dotações orçamentais propostas para 2005 representam um aumento de 8,3% ou 3 894 milhões de euros em comparação com as dotações do orçamento 2004. Este aumento pode ser repartido entre 3 589 milhões de euros para a sub-rubrica 1a e 305 milhões de euros para a sub-rubrica 1b.

[9] Os limites máximos das Perspectivas Financeiras são fixados a preços de 1999 e são ajustados todos os anos pela Comissão com base nas mais recentes previsões económicas disponíveis. Para o processo de 2005, o ajustamento pode ser visto em COM(2003) 785.

Relativamente ao alargamento, mais de 1,4 mil milhões de euros serão gastos em ajudas directas pagas aos agricultores dos novos Estados-Membros.

O orçamento de 2005 é o primeiro a registar um impacto financeiro importante da reforma de 2003 da Política Agrícola Comum (PAC). As ajudas directas novas ou alteradas, que se referem principalmente ao sector dos lacticínios, arroz, culturas arvenses e frutos de casca rija, implicam num custo adicional para o orçamento de 2005 de mais de 1,9 mil milhões de euros. No entanto, tendo em conta os efeitos de redução dos custos introduzidos pelo pacote de reforma de 2003, o custo líquido da reforma da PAC elevar-se-á a um valor de 1,3 mil milhões de euros em 2005.

Se se excluir o impacto das ajudas directas a pagar nos novos Estados-Membros e o custo líquido da reforma da PAC, o aumento da sub-rubrica 1a ainda é significativo em comparação com o orçamento de 2004. No entanto, em larga medida, isso representa o regresso às condições normais de mercado. Em 2003, 404 milhões de euros de prémios nos sectores bovino, da carne de ovino e de caprino foram pagos adiantadamente para certas regiões afectadas pela seca ou incêndios florestais, que deveriam ter sido desembolsados em 2004. O aumento também se deve ao regresso a uma produção normal e a níveis de exportação normais para alguns produtos das culturas arvenses.

A Comissão tenciona utilizar o mecanismo oferecido pelo acordo interinstitucional para reavaliar as necessidades no contexto da carta rectificativa de Outubro de 2004, o que permitirá à Comissão basear as suas propostas orçamentais para a agricultura na informação económica e de mercado mais recente.

3.3. Apresentação geral da rubrica 1

3.3.1. Organizações de mercado agrícolas e despesas veterinárias - sub-rubrica 1a

No exercício orçamental de 2005, a Comunidade pagará pela primeira vez ajudas directas aos 10 novos Estados-Membros. O regime de pagamento único por superfície para os novos Estados-Membros deverá custar 1 394 milhões de euros. Este efeito do alargamento corresponde a mais de um terço do aumento da sub-rubrica 1a para 2005.

Tal como no passado, o AO tem em consideração os aspectos financeiros das propostas legislativas apresentadas pela Comissão. No entanto, as propostas de reforma relativas aos sectores do tabaco, azeite, algodão e lúpulo que a Comissão adoptou em Novembro de 2003, não terão impacto em 2005.

A Reforma da PAC, formalmente adoptada pelo Conselho da Agricultura em 29 de Setembro de 2003, terá um efeito orçamental substancial em 2005. Tal é o caso em especial para os lacticínios, arroz, cereais, trigo duro e frutos de casca rija. Assim, o prémio para os lacticínios introduzido recentemente e os pagamentos adicionais aos produtores de leite implicarão custos suplementares para o orçamento de 2005 de 959 milhões de euros e de 431 milhões de euros, respectivamente. Em 2005, o regime alterado de ajuda específica para o arroz envolverá despesas suplementares de 321 milhões de euros em comparação com o orçamento de 2004. No sector das culturas arvenses, os novos pagamentos directos ou majorados, tais como o prémio específico de qualidade para o trigo duro, a ajuda regional à secagem, o prémio às proteaginosas e a ajuda às colheitas energéticas custarão ao orçamento de 2005 um montante adicional de 226 milhões de euros. O novo pagamento por superfície para os frutos de casca rija é orçamentado em 97 milhões de euros. Por outro lado, há medidas de redução de custos que conduzem a uma diminuição de despesas, tais como uma redução de 104 milhões de euros na ajuda suplementar para o trigo duro. A reforma da PAC prevê economias de intervenção nos sectores do leite, cereais, arroz e forragens secas no valor de 630 milhões de euros. No conjunto, a reforma da PAC ocasionará um aumento líquido de despesas de cerca de 1 300 milhões de euros.

Também existe um aumento significativo nas necessidades financeiras devido ao "regresso ao normal" nas ajudas directas e à previsão de uma colheita normal em 2005. Os adiantamentos devidos à seca no valor de 404 milhões de euros, pagos em 2003 em vez de 2004, diminuíram os pagamentos no exercício corrente, mas isto é apenas temporário. Também relacionado com o regresso ao normal aponte-se o aumento das dotações para as restituições à exportação no sector dos cereais. A combinação de maiores quantidades de cevada disponível para exportação, o preço mundial mais baixo da cevada e a taxa de câmbio euro-dólar mais elevada provocaram um aumento nas restituições à exportação para a cevada no valor de 102 milhões de euros em comparação com o exercício de 2004, apesar da redução para metade nos aumentos mensais do preço de intervenção na sequência da reforma da PAC de 2003. As quantidades objecto de intervenção também aumentaram, trazendo custos adicionais.

As despesas acrescidas no sector das frutas e produtos hortícolas devem-se, para além dos pagamentos directos a favor dos frutos de casca rija acima mencionados, ao facto de em 2005 vir a ser disponibilizado um montante adicional de 138 milhões de euros para fundos operacionais destinados a organizações de produtores.

As dotações para as medidas veterinárias alteram-se ligeiramente em comparação com 2004 (+24 milhões de euros). Três factores explicam esta alteração: (1) um novo regulamento sobre os controlos oficiais dos alimentos para consumo humano e animais que deve entrar em vigor antes do Verão de 2004 e a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2005, aumentará as necessidades em cerca de 6 milhões de euros (2) o programa de abates obrigatórios, na sequência da crise da BSE, foi, até ao orçamento 2004, financiada ao abrigo da rubrica AGRI 05 03 02 10. A partir de 2005, é transferida por razões de transparência para a rubrica SANCO 17 04 01 (+20 milhões de euros) (3) uma ligeira economia é efectuada no domínio fitossanitário.

A taxa média de câmbio euro-dólar de 1 euro = 1,25 dólares, utilizada para o orçamento de 2005, encontra-se 11,6 % acima da taxa utilizada para o orçamento 2004, isto é, 1 euro = 1,12 dólares. A depreciação do dólar deverá causar necessidades superiores de cerca de 240 milhões de euros.

3.3.2. Desenvolvimento rural - sub-rubrica 1b

Um montante total de 6,8 mil milhões de euros está afectado ao segundo pilar da Política Agrícola Comum.

As dotações atribuídas ao desenvolvimento rural para a UE-15 são fixadas exactamente ao nível do limite máximo das Perspectivas Financeiras (4 910 milhões de euros). Os bons resultados registados em 2003 sugerem que os Estados-Membros utilizarão o montante integral atribuído em 2005.

Note-se que a repartição das dotações entre os diferentes regimes no âmbito do desenvolvimento rural, que se baseia nos planos apresentados pelos Estados-Membros e adoptados pela Comissão, é apenas indicativa. De facto, de acordo com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros podem operar transferências entre os diferentes regimes dentro de certos limites.

No que diz respeito às despesas relacionadas com a UE-10, as dotações de autorização propostas correspondem ao montante acordado em Copenhaga (1 931 milhões de euros). Estas dotações para o desenvolvimento rural constituirão despesas diferenciadas. Foram provisoriamente inscritas dotações de pagamento correspondentes no valor de 1 369 milhões de euros.

Os limite máximos orçamentais e as verbas necessárias para a rubrica 1, por actividades EBA, são apresentados no quadro que se segue.

(Montantes em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Acções estruturais: Rubrica 2

4.1. Quadro-resumo

(montantes em milhões de euros, a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.2. Aspectos fundamentais da rubrica 2

-- O ponto essencial a notar é o aumento global das dotações de pagamento que correspondem a mais cerca de 14,8% do que no orçamento de 2004. Uma parte significativa deste aumento deve-se ao crescimento para o dobro das dotações de pagamento para os novos Estados-Membros resultantes do Acordo de Copenhaga. Porém, as dotações para 2004 foram relativamente baixas (7% mais baixas do que em 2003).

-- As dotações de pagamento propostas para os programas 2000-2006 da UE-15 representam 95% das autorizações para os programas principais e 80% da parcela anual média para as iniciativas comunitárias. Estas taxas são mais elevadas do que no ano passado mas o aumento é conforme com as tendências de execução.

-- O RAL pendente relativo aos programas 2000-2006 deverá registar um pequeno aumento em 2005, dado que as dotações de pagamento são estimadas em 95% das autorizações para o essencial dos programas.

-- As dotações de autorização propostas para as acções estruturais da UE-25 estão inteiramente em conformidade com as Perspectivas Financeiras anexas ao Acordo Interinstitucional (AI) e com as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Copenhaga.

-- Para o Fundo de Coesão há uma redução de 9,7% nas autorizações relativas a 2004. O essencial da alteração resulta da verba para os novos Estados-Membros, bem como do Acordo de Copenhaga. Há uma redução de cerca de 61 milhões de euros (preços de 2005) para a UE-15 devida à perda de elegibilidade da Irlanda para o Fundo de Coesão.

4.3. Apresentação geral da rubrica 2

Está programado um montante global de 195 010 milhões de euros para os fundos estruturais da UE-15 para o período 2000-06, e um montante de 18 000 milhões de euros para o Fundo de Coesão durante o mesmo período para a UE-15 (ambos os montantes a preços de 1999). Relativamente aos novos Estados-Membros, o Conselho de Copenhaga atribuiu 14 156 milhões de euros aos fundos estruturais e 7 591 milhões de euros ao Fundo de Coesão (também a preços de 1999) ao longo do período 2004-2006.

Nos termos do regulamento dos Fundos Estruturais, as verbas anuais em preços correntes para os fundos estruturais são obtidas mediante a indexação destes montantes a preços de 1999 a uma taxa fixa de 2% ao ano. As dotações para o Fundo de Coesão também são indexadas todos os anos, utilizando o deflactor de preços pertinente utilizado no ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras. Portanto, a determinação do orçamento global é imediata.

A rubrica 2 das Perspectivas Financeiras abrange os fundos estruturais, isto é, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o Instrumento Financeiro de Orientação para as Pescas (IFOP) e o Fundo de Coesão.

Relaciona-se com os seguintes domínios de intervenção EBA:

-- Política regional para o FEDER e o Fundo de Coesão;

-- Emprego e assuntos sociais para o FSE;

-- Agricultura e desenvolvimento rural para o FEOGA-Orientação;

-- Pescas para o IFOP.

4.3.1. Os fundos estruturais

Durante o período 2000-06, cerca de 94% dos Fundos Estruturais da UE-25 são consagrados aos principais programas (documentos únicos de programação ou programas operacionais) e 5,35% da verba global é reservada para as iniciativas comunitárias. A restante parte da verba (0,65%), é consagrada às medidas inovadoras (máximo de 0,4%) e à assistência técnica (máximo de 0,25%).

Relativamente a 2005, as dotações de autorização em preços de 2005 para a UE-25 elevam-se a 37 246 milhões de euros incluindo uma reinscrição de 1 395 milhões de euros resultantes da subexecução de 2000.

(montantes em milhões de euros, a preços correntes)

// Anteprojecto de orçamento 2005

Programas principais // 34 868

Iniciativas comunitárias // 2 259

Assistência técnica/medidas inovadoras // 120

Total // 37 247

4.3.1.1. Programas principais

Os principais objectivos dos fundos estruturais são:

-- Objectivo 1: promoção do desenvolvimento e do ajustamento estrutural nas regiões menos desenvolvidas;

-- Objectivo nº 2: promoção da conversão económica e social das regiões com dificuldades estruturais;

-- Objectivo nº 3: apoio à adaptação e modernização das políticas e sistemas de ensino, formação e emprego;

-- Medidas estruturais no sector das pescas fora das regiões do objectivo 1.

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga e dos Tratados de Adesão, os seguintes montantes (a preços de 2005) são atribuídos em 2005 para os principais objectivos nos novos Estados-Membros:

-- Objectivo 1, financiado pelos quatro fundos estruturais: 5 014,9 milhões de euros

-- Objectivo 2, financiado pelo FEDER e FSE: 45,5 milhões de euros

-- Objectivo 3, financiado pelo FSE: 41,9 milhões de euros

-- Um montante de 1,1 milhões de euros é previsto para o IFOP fora do objectivo 1.

A repartição das verbas entre os diferentes fundos do objectivo 1 e 2 depende dos resultados da programação dos novos Estados-Membros a aprovar pela Comissão.

Para a EU-15 o regulamento geral dos fundos estruturais permite a seguinte repartição em 2005 para os principais objectivos:

-- Objectivo 1 (incluindo apoio transitório), financiado pelos quatro fundos: 22 218,1 milhões de euros

-- Objectivo 2 (incluindo apoio transitório), financiado pelo FEDER e FSE: 3 498,8 milhões de euros

-- Objectivo 3, financiado pelo FSE: 3 869,1 milhões de euros

-- IFOP (excluindo o objectivo 1): 178,9 milhões de euros

O objectivo nº 1 também presta assistência ao programa específico para o processo de paz da Irlanda do Norte (PEACE), bem como para o programa adicional especial para algumas regiões da Suécia.

As regiões elegíveis para o objectivo 1 durante o período precedente (1994 a 1999), e que já não satisfazem os critérios de elegibilidade exigidos durante 2000 a 2006, recebem um apoio transitório, no âmbito do objectivo l, de todos os fundos estruturais pelo menos até 2005. De forma semelhante, as regiões elegíveis para os objectivos 2 ou 5b em 1999, e que já não são elegíveis para o novo objectivo 2, recebem um apoio transitório no âmbito do objectivo 2, proveniente do FEDER, até 2005.

A repartição de verbas entre os fundos no âmbito dos objectivos 1 e 2 resultam dos programas que são estabelecidos em parceria com os Estados-Membros.

Durante a parte inicial de 2004 os Estados-Membros atribuirão e programarão a "reserva de eficiência" que foi estabelecida pelo regulamento dos fundos estruturais. Esta reserva eleva-se a 4% da verba total de 2000 - 2006 que foi retida a fim de permitir atribuí-la aos programas mais eficientes, na sequência da revisão intercalar dos programas em 2003. A repartição precisa da verba total entre os fundos evoluirá, portanto, ao longo do tempo, à medida que estas reservas forem programadas.

Os quadros seguintes assinalam a repartição antecipada das dotações de autorização. O quadro para a UE-25 pressupõe uma chave de distribuição por domínio de intervenção para a UE-10 idêntica à que resulta da programação para a UE-15 observada à data. Esta hipótese deverá ser revista à luz da distribuição efectiva por domínio de intervenção da programação da UE-10 e da programação da reserva de eficiência para a UE-15.

Dotações de autorização em 2005 (incluindo a reinscrição de 2000)

(montantes em milhões de euros, a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Em cada domínio de intervenção, existem rubricas orçamentais específicas que abrangem a conclusão dos programas anteriores. Relativamente às autorizações, estas rubricas dispõem de uma inscrição pro memoria. Os pagamentos constituem a única questão pendente a resolver nestas rubricas, sendo, no entanto, uma questão marginal dado que a maior parte do RAL destas rubricas deverá ser liquidado em 2004.

4.3.1.2. As iniciativas comunitárias

Há quatro iniciativas comunitárias, cada qual sendo financiada por apenas um fundo:

1) Interreg para a promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, financiada pelo FEDER;

2) LEADER+, para o desenvolvimento rural, financiada pelo FEOGA-Garantia;

3) EQUAL, para o desenvolvimento dos recursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades, financiada pelo FSE;

4) URBAN, para a regeneração económica e social das cidades e zonas suburbanas em crise com vista à promoção do desenvolvimento urbano sustentável, financiada pelo FEDER.

Relativamente aos novos Estados-Membros, o Conselho de Copenhaga decidiu apoiar apenas Interreg e EQUAL.

As dotações de autorização para as quatro iniciativas comunitárias para a UE-25 em 2005 elevam-se a 2 259 milhões de euros a preços de 2005, dos quais 2 022 milhões são reservados para a UE-15. De acordo com o regulamento dos fundos estruturais, as orientações da Comissão para cada iniciativa e as conclusões de Copenhaga, a repartição da verba para 2005 é a seguinte:

(montantes em milhões de euros, a preços correntes)

// Anteprojecto de orçamento 2005

Interreg // 1 110

Leader // 402

EQUAL // 615

URBAN // 132

Total // 2 259

Também existe uma rubrica orçamental separada para cobrir os pagamentos dos períodos de programação anteriores que inclui todas as anteriores iniciativas comunitárias.

4.3.1.3. Acções inovadoras e assistência técnica

Estas dotações (ver quadro no ponto 2.3.1) abrangem acções inovadoras a nível comunitário tais como estudos, projectos-piloto e partilha de experiências, bem como acções de assistência técnica como medidas de preparação, acompanhamento, avaliação e controlo. A assistência técnica dos fundos estruturais de natureza administrativa é actualmente inteiramente orçamentada no âmbito do capítulo 1, excepto para o pagamento do RAL relacionado com as dotações anteriormente diferenciadas (capítulo 49).

Em conformidade com as conclusões do Conselho de Copenhaga, as dotações de autorização para os novos Estados-Membros relativas a assistência técnica e acções inovadoras elevam-se a 14,4 milhões de euros (a preços de 2005). Para a UE-15 as dotações de autorização elevam-se a 105,1 milhões de euros (a preços de 2005). A verba total é, portanto, de 119,5 milhões de euros.

4.3.1.4. Dotações de pagamento

Novos programas 2000 - 2006

UE-15

Relativamente aos novos programas, os pagamentos em 2005 são quase inteiramente reembolsos. Relativamente ao sexto ano de execução dos novos programas, está previsto um montante de 28 544 milhões de euros (o que representa um aumento de 13,2 %).

Pressupõe-se que os pagamentos de 2005 serão em média 95% da parcela média anual de autorizações. Este número é mais elevado do que a hipótese que foi avançada para o AO 2004 (80%). No entanto, o aumento de 2004 para 2005 encontra-se largamente em conformidade com a tendência para um aumento nos pagamentos em percentagem da parcela média de autorizações. Os pagamentos aumentaram de 66% da parcela média anual em 2002 para 78% da parcela em 2003.

Relativamente às iniciativas comunitárias, cuja execução orçamental está atrasada em relação aos programas principais, os pagamentos estão previstos situarem-se a um nível de 80% da parcela média anual. Este número corresponde amplamente à taxa de execução de 2003 dos programas principais. Para a assistência técnica/acções inovadoras, as dotações de pagamento baseiam-se numa avaliação "efectuada de baixo para cima" pelos serviços responsáveis da Comissão.

Relativamente ao programa PEACE II, as dotações de pagamento elevam-se a 101 milhões de euros.

As necessidades de pagamento para 2005 dependerão em parte da execução de 2004. Tendo em vista este ponto, a Comissão verificará a execução orçamental em Julho de 2004 e tomará as acções correctivas, se forem necessárias.

UE-25

Os pagamentos totais para os novos programas (2000-2006) elevam-se a 31 637 milhões de euros, a partir de um total de 32 391 milhões de euros para os fundos estruturais no seu conjunto. Os pagamentos para os novos programas estão repartidos por objectivos no quadro que se segue:

(montantes em milhões de euros, a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"Destes totais, a parte correspondente a dotações de pagamento para a UE-10 reflecte integralmente as conclusões do Conselho Europeu de Copenhaga. Os pagamentos para a UE-10 equivalem à soma de 6% da verba total de autorizações 2004-2006 juntamente com 40% das autorizações médias anuais para este período de três anos".

Programas anteriores a 2000

Para estes programas, que deverão estar encerrados na sua maioria em 2004, apenas está previsto um montante residual de pagamentos em 2005 para pagamentos em atraso. As dotações previstas elevam-se a 754 milhões de euros, o que corresponde a aproximadamente 10% do RAL no final de 2003.

4.3.2. Fundo de Coesão

As dotações de autorização elevam-se a 5 132 milhões de euros para a UE-25, dos quais 2 738 milhões de euros são para a UE-15 e 2.394 milhões de euros para a UE-10. Relativamente à UE-10, estes números correspondem às conclusões do Conselho de Copenhaga. Dentro da UE-15, a Irlanda deixará de ter direito a novas autorizações, dado que deixou de ser elegível para o Fundo de Coesão em 2004. Por conseguinte, o montante orçamentado para o Fundo de Coesão em 2005 é 61 milhões de euros mais baixo do que o limite máximo das Perspectivas Financeiras.

As dotações de pagamento elevam-se a 3 006 milhões de euros para a UE-25 e a 2 335 milhões de euros para a UE-15. O montante para a UE-10 baseia-se na conclusão de Copenhaga e representa 3% da parcela de autorizações para 2005 mais 21% da parcela anual de autorizações para 2004. O montante para a UE-15 é cerca de 17% mais baixo do que o montante incluído para a UE-15 no orçamento de 2004.

5. Internal policies: heading 3

5.1. Quadro-resumo

(montantes em milhões de euros, a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2. Aspectos fundamentais da rubrica 3

A proposta de orçamento para a rubrica 3 abrange em especial duas das três prioridades políticas propostas pela Comissão para 2005 na base de 25 Estados-Membros: 'Competitividade e coesão', e 'Segurança e cidadania europeia'.

Relativamente à primeira prioridade, 'Competitividade e coesão', as actividades financiadas pela rubrica 3 visam, em especial, reforçar os esforços no âmbito da investigação e do desenvolvimento do capital humano e tecnológico, assegurando o respeito pelo ambiente e pela dimensão social.

Relativamente à segunda prioridade, 'Segurança e cidadania europeia', a contribuição da rubrica 3 centrar-se-á na consolidação do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, resultante do programa de Tampere e do direito dos cidadãos à protecção contra as catástrofes naturais ou ambientais e ao acesso aos bens fundamentais (saúde, segurança dos consumidores, segurança alimentar, segurança dos transportes e segurança das telecomunicações e das redes de informação).

Relativamente ao exercício financeiro de 2005, a proposta da Comissão, relativamente às despesas destinadas para as políticas internas eleva-se a um total de 8.958,6 milhões de euros em dotações de autorização e a 7.728,6 milhões de euros em dotações de pagamento, o que representa, respectivamente, um aumento de 2,9% em relação a 2004. A margem resultante eleva-se a 53,4 milhões de euros.

O aumento líquido proposto de 254 milhões de euros em comparação com o orçamento de 2004 pode explicar-se largamente pelo seguinte:

-- a reprogramação do sexto programa-quadro da ITD foi reforçada em 33 milhões de euros em 2003, provocando uma redução do mesmo montante em 2005 das dotações previstas pelo plano financeiro de Maio de 2003. Portanto, este montante é atribuído a outras políticas em 2005;

-- cerca de 144 milhões de euros, em comparação com a programação financeira, podem ser atribuídos a outros domínios de intervenção. Estas dotações provêm, em especial, dos domínios de intervenção dos assuntos económicos e financeiros, agricultura e desenvolvimento rural, pescas e energia e transportes.

Estas economias possibilitam aumentos significativos em comparação com o orçamento de 2004 nos seguintes domínios de intervenção:

-- Investigação e desenvolvimento tecnológico (+232 milhões de euros)

-- Desmantelamento das instalações nucleares e gestão dos resíduos (+51 milhões de euros).

-- Justiça e assuntos internos (+44 milhões de euros)

-- Educação e cultura (+37 milhões de euros)

-- Transportes e energia (35 milhões de euros)

-- Saúde e protecção dos consumidores (+13 milhões de euros)

-- Sociedade da informação (+9 milhões de euros)

-- Fiscalidade e União Aduaneira (+8 milhões)

5.3. Apresentação geral da rubrica 3

Investigação e desenvolvimento tecnológico: Os programas do sexto programa-quadro foram instituídos pela Decisão n.º 2002/1513/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e pela Decisão nº 2002/668/Euratom. Ambas as decisões foram alteradas segundo o acordo obtido na reunião de concertação de 24 de Novembro de 2003. Os programas do sexto programa-quadro foram adoptados tendo em vista contribuírem para os objectivos estabelecidos no nº 1 do artigo 163.º do Tratado, nomeadamente "reforçar as bases científicas e tecnológicas da indústria comunitária e fomentar o desenvolvimento da sua capacidade concorrencial internacional, bem como promover as acções de investigação consideradas necessárias ao abrigo de outros capítulos do presente Tratado".

O programa-quadro continua a ser a fonte das despesas mais significativas desta rubrica, sendo as dotações totais fixadas em 5 047 milhões de euros, isto é, um aumento de 232 milhões de euros. Constitui um elemento central do processo destinado a desenvolver dentro da União uma economia e uma sociedade baseadas no conhecimento, o que é essencial para a inovação, competitividade, emprego, crescimento económico sustentável e coesão social.

O quadro indica a distribuição das dotações para o sexto programa-quadro por domínio de intervenção:

(montantes em milhões de euros, a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O apoio do Centro Comum de Investigação (CCI) às políticas da UE tomará em primeiro lugar a forma de apoio científico e técnico nos domínios da protecção ambiental, segurança da população e desenvolvimento sustentável. Estas actividades incluem a avaliação do risco, testes, validação e melhoramento dos métodos, materiais e tecnologias e pretendem apoiar algumas políticas desde a segurança alimentar até à protecção contra a fraude, substâncias químicas, ambiente e desenvolvimento sustentável e segurança nuclear. Este apoio será assegurado em cooperação estreita com os laboratórios e centros de pesquisa dos Estados-Membros e de países terceiros.

No que diz respeito ao alargamento, as acções específicas do CCI destinar-se-ão a fomentar a integração das organizações de investigação e do pessoal dos novos Estados-Membros nas suas redes e projectos, em especial em domínios como o ambiente, segurança alimentar e nuclear, em que estes países ainda têm que progredir relativamente às necessidades científicas e técnicas da legislação comunitária. O CCI também prosseguirá as acções de informação e promoção destas actividades nos três restantes países candidatos e também se abrirá progressivamente aos países dos Balcãs Ocidentais. Também prestará apoio científico e técnico à nova política de vizinhança da União.

Relativamente à actividade intitulada 'Peso do passado resultante das actividades nucleares do Centro Comum de Investigação (CCI) no âmbito do Tratado Euratom', a Comissão tem vindo a executar, desde 1999, um plano de acção destinado a desmantelar todas as instalações nucleares herdadas das actividades nucleares do passado.

O plano de acção inclui a construção de instalações de tratamento de resíduos no centro de Ispra (I) e a construção de um centro de armazenamento no sítio de Ispra, dado que a Itália tem falta desse tipo de centros de armazenamento. O plano prosseguirá com o actual tratamento de resíduos e desmantelamento de todas as instalações, incluindo o tratamento e o armazenamento dos resíduos daí resultantes.

A execução do plano de acção refere-se, inicialmente, ao centro do CCI em Ispra em que são concluídas quase todas as actividades nucleares. Os centros de Petten (NL), Geel (B) e Karlsruhe (D), que ainda estão activos, porão em prática o respectivo plano de acção depois do encerramento das suas instalações nucleares, o que poderá acontecer por volta de 2015 em Petten e em 2025 para Geel e Karlsruhe.

A avaliação do programa da Comissão, efectuada em 2002 e 2003 por um consórcio de empresas externas, confirmou as orientações previstas pelo CCI e reavaliou o custo do programa, ao mesmo tempo que recomendou a sua aceleração. Qualquer atraso ou extensão na duração do projecto traduzir-se-á num aumento do custo. Daí resulta um aumento nas necessidades orçamentais para 2005, com o objectivo de devolver aos Estados Unidos o combustível irradiado de Petten de origem americana (antes de 2006, quando esta possibilidade desaparecer), e de construir o centro de armazenamento de resíduos em Ispra. Esta última fase constitui uma condição preliminar para o lançamento das operações de tratamento dos resíduos e de desmantelamento.

O orçamento proposto para 2005 para o desmantelamento das instalações nucleares e a gestão dos resíduos eleva-se a 66,9 milhões de euros tal como explicado pela seguinte carga de trabalho:

-- 27,5 milhões de euros correspondentes às dotações já previstas relativas a:

-- Conclusão das instalações para a gestão dos resíduos de Ispra (construção, renovação)

-- Extracção e tratamento dos antigos resíduos em Ispra (em conformidade com o compromisso do CCI perante as autoridades responsáveis pela segurança).

-- Desmantelamento em Karlsruhe das antigas caixas de luvas e extracção dos materiais nucleares a fim de limitar o inventário do material nuclear (tal como prescrito) e permitir a realização de novas actividades.

-- 10 milhões de euros para permitir o regresso antecipado do combustível de Petten para os Estados Unidos da América, visto que esta possibilidade cessará em 2006.

-- 20 milhões de euros para estabelecer um contrato "chaves na mão" para a construção do armazém interino. Esta opção de um único contrato é preferível a vários contratos, ainda que as despesas relacionadas com a construção sejam pagas ao longo de 3 anos para optimizar a responsabilização e a segurança.

-- 9,4 milhões de euros são explicados pela necessidade de compactar os resíduos, quer mediante a construção de uma instalação de compactação no sítio de Ispra, ou outra solução externa se se vier a revelar mais económica.

O essencial do aumento explica-se pelos investimentos pontuais para o armazém interino, o regresso do combustível aos Estados Unidos e compactação dos resíduos.

É importante recordar que o grupo de peritos independentes para o desmantelamento, que aconselha o CCI relativamente ao programa, recomendou que o programa seja executado tão brevemente quanto possível a fim de economizar custos de funcionamento relacionados com a conservação segura, a segurança e a manutenção. Os referidos custos podem ser avaliados em cerca de 6 milhões de euros por ano.

Outras acções:

-- Programa de investigação do fundo de investigação para o carvão e o aço financiado pelos rendimentos líquidos gerados pelo investimento dos activos CECA após a cessação do respectivo Tratado.

-- Reforço do potencial da indústria europeia na investigação para a segurança: esta acção preparatória, no seu segundo ano, é complementar dos esforços envidados pelos Estados-Membros e por outras instituições europeias neste domínio, concentrando-se em especial no desenvolvimento de um programa de investigação em segurança avançada. O seu objectivo consiste em estudar em que condições e mediante que mecanismos pode ser criado um enquadramento mais favorável à competitividade científica, tecnológica e industrial da Europa no domínio da segurança.

Energia e transportes: Apesar do aumento (excluindo a investigação) de 35 milhões de euros em relação ao orçamento de 2004, alcançando assim um montante de 1 047 milhões de euros, este domínio de intervenção regista uma redução de 52 milhões de euros em relação à programação financeira anteriormente estabelecida. Tal resulta do abandono da alteração ao regulamento RTE relativo às regiões fronteiriças.

As dotações atribuídas a este domínio de intervenção permitirão, em especial:

-- O desenvolvimento e execução de projectos avançados identificados no âmbito da iniciativa de crescimento, através da extensão das redes transeuropeias. Com efeito, no contexto do Livro Branco sobre a política comum de transportes, foi adoptada em 2003 uma actualização das orientações comunitárias para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transportes, destinando-se a completar a lista de projectos prioritários propostos em 2001 com novos projectos que incluíam o desenvolvimento de auto-estradas do mar transnacionais, aumentando o número total de projectos para 29. Também visa conceder um rótulo de interesse europeu a estes projectos, introduzir um mecanismo para reforçar a coordenação operacional e financeira dos Estados-Membros e colocar em 2020 o objectivo para a conclusão da rede transeuropeia. As orientações da rede transeuropeia de energia também foram revistas a fim de estabelecer novas prioridades e uma maior flexibilidade na adopção dos projectos.

-- O desenvolvimento de uma política de segurança e de protecção dos cidadãos em matéria de energia e transportes, em especial com a criação de uma nova actividade 'segurança e protecção dos utentes da energia e transportes'. Inclui a segurança de transportes, a segurança nuclear e a protecção contra as radiações;

-- A adopção da Agência Europeia da Segurança Ferroviária e a reafectação das actividades da Agência Europeia da Segurança Aérea e da Agência Europeia da Segurança Marítima (em especial com a possibilidade de fretar navios anti-poluição, à disposição dos Estados-Membros), capaz de intervir em situação de poluição marítima acidental ou contínua na sequência da expansão das actividades desta última Agência.

O aumento da subvenção comunitária para estas três agências possibilitará a aceleração da respectiva instalação nas sedes decididas pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2003.

-- The provision of a satellite surveillance system for maritime vessels, in order to monitor vessels that pollute EU waters, thereby enforcing the new regulation which prohibits the emptying of tanks out at sea. As a complement to this [10], a feasibility study and measures for the coordination of EU coastguards services are also proposed.

[10] In response to a proposal made by the European Parliament on 13 January 2004.

-- A continuação do programa Marco Polo, destinado a promover acções inovadoras no mercado da logística e intermodalidade;

-- A execução do programa "Energia Inteligente para a Europa", destinado a promover economias de energia, em especial nos transportes e no desenvolvimento de energia renovável;

-- A modernização das infra-estruturas de gestão do tráfego aéreo (projecto DEPLOY);

-- O financiamento (139 milhões de euros) de medidas de segurança nucleares destinadas a desmantelar as centrais nucleares de Ignalina (Lituânia) e Bohunice (Eslováquia).

Está planeado um montante de 242,3 milhões de euros para acções no domínio da energia e dos transportes financiadas pelo sexto programa-quadro da investigação, em conformidade com o plano financeiro do programa. As prioridades consistem em consolidar a posição da indústria europeia no domínio aeronáutico (tecnologia relacionada com a execução do céu único) e do espaço (GALILEO) e ajudar a explorar o potencial deste sector ao serviço do melhoramento da segurança e da protecção do ambiente. Relativamente ao domínio da energia, as prioridades visam, em especial, gerir a procura de energia e incorporar em larga escala a energia renovável, fomentando a utilização de transportes públicos limpos e de carburantes de substituição. No domínio dos transportes, as iniciativas respondem à necessidade de desenvolver sistemas inovadores respeitadores do ambiente e competitivos para todos os modos de transporte terrestre (ferroviário, rodoviário e vias navegáveis), para reequilibrar e incorporar os vários modos de transporte e reforçar a segurança.

Assuntos económicos e financeiros: A dotação proposta para este domínio de intervenção é de 49,7 milhões de euros, isto é, uma redução de 50 milhões de euros em relação ao orçamento de 2004.

A referida redução é explicada pelos seguintes factos:

-- As dotações de autorização registadas no orçamento de 2004 para o programa para as empresas - melhoramento do enquadramento financeiro das PME (MAP) elevaram-se a 91 milhões de euros. De acordo com a informação prestada pelo organismo fiduciário, o Fundo Europeu de Investimento, aquele montante deverá ser totalmente utilizado no âmbito do programa 2004. No entanto, relativamente a 2005, as dotações de autorização propostas são significativamente menores do que em 2004. Esta proposta tem em conta o número de projectos previstos pelo FEI para o último ano de autorizações ao abrigo do programa MAP (2001-2005).

Deve notar-se que os instrumentos financeiros MAP são orientados pelo mercado. Em especial, relativamente a ETF Start-up, o abrandamento da actividade bolsista, a reavaliação de empresas inovadoras de crescimento rápido e as consequentes perdas pesadas para os investidores, contribuíram decisivamente para os investimentos mais baixos previstos em 2005, como também se reflecte nas propostas FEI para este exercício. As propostas FEI para o MAP apoiam projectos que se elevam a 44,5 milhões de euros. Este montante baseia-se na informação mais recente prestada pelo FEI para todos os instrumentos financeiros MAP em conjunto e deve ser considerado como uma meta mais realista do que a prevista no programa financeiro de Maio de 2003 (63,5 milhões de euros). Engloba projectos que deverão ser apresentados para aprovação até ao final do período de autorização de MAP, bem como os custos elegíveis ao abrigo dos programas (por exemplo, honorários de gestão do FEI, despesas de comercialização e jurídicas, etc.). Relativamente a 2005 apenas são solicitadas as dotações de autorização que se prevê que venham razoavelmente a ser utilizadas no âmbito do programa.

-- As despesas relativas à rubrica orçamental segurança nuclear neste domínio de intervenção depende da recepção de candidaturas para empréstimos EURATOM que possam ser satisfeitas dentro dos limites de empréstimo existentes e dos critérios de elegibilidade. De acordo com a prática orçamental e para reflectir as expectativas actuais sobre as possibilidades de apoiar candidaturas que exigem despesas desta rubrica orçamental durante 2005, foi proposta uma inscrição pro memoria no presente AO em vez de um montante definitivo.

Sociedade da informação: Este domínio de intervenção beneficia de um aumento, excluindo a investigação, de 8,9 milhões de euros em relação ao orçamento de 2004, de acordo com o plano financeiro.

Este domínio de intervenção consiste em três actividades operacionais: política de comunicação, eEuropa, investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da sociedade da informação.

A política de comunicações presta uma contribuição fundamental para os objectivos fixados pelos Chefes de Estado e de Governo em Lisboa em 2000, isto é, tornar a Europa na economia mais competitiva e dinâmica em 2010.

Esta contribuição consiste em permitir e promover o desenvolvimento de um mercado interno aberto e competitivo para as redes e serviços da comunicações, em que o crescimento, a inovação e a eficiência sejam estimulados.

A política de comunicações electrónicas contribui não apenas para gerar concorrência no mercado, mas também para permitir aos cidadãos europeus beneficiarem da sociedade da informação.

A actividade eEuropa contém vários programas que contribuem para a execução do plano de acção eEuropa que constitui um guarda-chuva global de políticas. O amplo objectivo do plano de acção eEuropa 2005 consiste em acelerar a passagem para a sociedade da informação e garantir que os benefícios sejam disponíveis a todos os cidadãos. Para este efeito a actividade eEuropa inclui:

-- MODINIS (MODINIS corresponde a acompanhamento do plano de acção da eEuropa 2005, divulgação de boas-práticas e melhoramento da segurança das redes e da informação);

-- e-Ten - apoio à constituição de "serviços públicos electrónicos" identificados no plano de acção, tornando operacionais serviços de interesse comum baseados em redes electrónicas de transmissão de dados;

-- eContent e eContentplus que apoia o desenvolvimento do conteúdo digital europeu nas redes globais, fazendo assim face aos requisitos essenciais para uma utilização mais alargada da banda-larga;

-- O plano de acção Internet e o plano de acção para uma Internet mais segura referentes a uma infra-estrutura de informação mais segura através da promoção de uma utilização mais segura da Internet mediante um combate ao conteúdo ilegal e lesivo;

-- Por último, a Agência europeia de segurança das redes e da informação estará integralmente operacional e facilitará uma abordagem coordenada relativamente a questões de segurança a nível europeu.

A importância dada à prioridade das tecnologias da sociedade da informação no âmbito do sexto programa-quadro (6PQ) da investigação e desenvolvimento tecnológico integra-se na futura geração das tecnologias que permitirão aos computadores e às redes estarem perfeitamente integrados no enquadramento quotidiano. Esta visão coloca os utilizadores, as pessoas e as empresas no centro da futura evolução em direcção a uma sociedade integradora baseada no conhecimento para todos. Está previsto um montante para essa actividade de 1.119,5 milhões de euros em conformidade com a programação financeira do 6PQ.

Educação e cultura: Propõe-se um montante total de 884,6 milhões de euros para este domínio de intervenção que visa reforçar a dimensão humana da Europa ao mesmo tempo que contribui para construir uma Europa do conhecimento, desenvolver um espaço cultural europeu e envolver os cidadãos na integração europeia.

O montante possibilitará financiar em especial:

-- As intervenções no âmbito da actividade educação.Propõe-se uma dotação de 428,6 milhões de euros que reflecte um aumento de 43,8 milhões de euros em relação a 2004.

Este aumento explica-se até certo ponto pelo reforço das dotações atribuídas ao programa Sócrates (361,2 milhões de euros propostos para 2005), em conformidade com a programação da verba total para a duração do programa (2000-2006). Também se explica pela progressão das dotações para o programa Erasmus Mundus, que passa de 8 milhões de euros em 2004 para 27 milhões de euros em 2005.

Em contrapartida, as dotações para o programa eLearning baixam de 16 milhões de euros em 2004 para 14 milhões de euros em 2005, por forma a respeitar as dotações totais atribuídas ao programa para a sua duração (2004-2006).

Por último, as dotações propostas para as outras rubricas da actividade, abrangidas pelo programa de apoio para as organizações activas no domínio da educação, não apresentam quaisquer divergências consideráveis em relação às dotações de 2004.

-- A intervenção comunitária fundamental no âmbito da actividade 'Formação profissional', refere-se à segunda fase LEONARDO DA VINCI para o qual se propõe 208,2 milhões de euros para 2005.

Este capítulo também contém as subvenções destinadas ao CEDEFOP (16,1 milhões de euros propostos para 2005), e para a Fundação Europeia da Formação em Turim (18,5 milhões de euros propostos para 2005, incluindo 2,5 milhões de euros no âmbito do programa PHARE).

-- A principal intervenção comunitária ao abrigo da actividade 'Cultura e línguas' é o programa-quadro para a cultura para o qual se propõem 34,9 milhões de euros para 2005, em conformidade com a programação da verba total para a duração do programa (2000-2004, em vias de ser alargado para 2005 e 2006).

As dotações para as outras rubricas da actividade, abrangidas pelo programa de apoio para as organizações activas no domínio da cultura, são propostas segundo montantes que possibilitam respeitar a verba plurianual do programa.

-- A principal intervenção comunitária efectuada ao abrigo da 'política audiovisual e do desporto' consiste na execução dos programas Media Plus e Media Training. Relativamente a 2005 propõe-se uma dotação total de 93,3 milhões de euros, em conformidade com a programação das verbas totais para os programas para a respectiva duração (2001-2005, em vias de alargamento a 2006).

A redução de dotação global desta actividade explica-se fundamentalmente pelo facto de as dotações de 2004 incluírem 8,6 milhões de euros no âmbito do ano europeu da educação pelo desporto.

-- Para a principal intervenção comunitária no âmbito da actividade 'Juventude', o programa Juventude, propõe-se uma verba de 111,5 milhões de euros para 2005, o que explica o aumento das dotações da actividade.

-- Por último, propõe-se a criação de uma agência de execução única no domínio da educação e cultura. Assistirá a Comissão na gestão corrente do programa, cujos actos de base prevêem todos o recurso à assistência externa. A criação da referida agência, motivada em primeiro lugar pela necessidade de substituir os GAT, oferece além disso a oportunidade de melhorar a gestão do programa e de assegurar um melhor serviço aos beneficiários, ao mesmo tempo que concentra as actividades dos serviços da Comissão em tarefas mais políticas e prioritárias neste domínio.

As acções de informação e comunicação são distribuídas entre vários domínios de intervenção: imprensa e comunicação, educação e cultura, assuntos económicos e financeiros, alargamento, justiça e assuntos internos, acções externas e coordenação das políticas da Comissão. É proposta uma dotação global de 89,7 milhões de euros incluindo 63,8 milhões de euros para o domínio de intervenção imprensa e comunicação.Este montante permitirá:

-- informar os órgãos de comunicação social e os cidadãos das actividades da Comissão, tornando conhecidos os objectivos das políticas;

-- informar a Comissão do desenvolvimento da opinião pública nos Estados-Membros.

Fiscalidade e União Aduaneira: Um montante total de 58,2 milhões de euros, isto é, um aumento de 8 milhões de euros em relação a 2004, está previsto para este domínio de intervenção, como proposto no plano financeiro e possibilitará integrar totalmente os novos Estados-Membros nos programas actuais, em especial:

-- Alfândega 2007 (35,1 milhões de euros): As acções previstas em 2005 visam sobretudo a aplicação de legislação comunitária, a fim de assegurar o funcionamento correcto do mercado único na Comunidade alargada. Os objectivos específicos do programa têm em conta a necessidade de assegurar um funcionamento normal e o desenvolvimento dos sistemas informáticos existentes, reforçar as acções de prevenção da fraude e reduzir os custos relativos à conformidade, através da promoção da criação de um enquadramento competitivo para as empresas. As acções referem-se aos sistemas de comunicação e de troca de informações, gestão e grupos de projectos, análise comparativa, intercâmbios de funcionários, organização de seminários e ateliers e à formação e acompanhamento de actividades.

Com vista à extensão da União Aduaneira aos 10 novos Estados-Membros, dada a deslocação da maior parte da fronteira externa da UE para o Leste, são tomadas acções para ajudar as administrações dos novos Estados-Membros a intervirem num mecanismo de controlo que proteja o mercado interno em relação ao comércio com países terceiros.

-- Fiscalis 2007 (14,6 milhões de euros): Este programa visa melhorar o funcionamento normal dos sistemas fiscais no mercado interno mediante o reforço da cooperação entre os países participantes, as respectivas administrações e funcionários e pela identificação, com vista à sua resolução, dos problemas prováveis que dificultarão a referida cooperação nos domínios da legislação e práticas administrativas. Em especial, várias acções são previstas nos domínios dos sistemas de comunicação e da troca de informação, intercâmbio de funcionários, grupos de trabalho, seminários e controlos multilaterais e iniciativas de formação comum.

Saúde e protecção dos consumidores: 120,6 milhões de euros são atribuídas a este domínio de intervenção, isto é, um aumento de 12,6 milhões de euros em comparação com 2004.

Os principais elementos das actividades a médio prazo neste domínio de intervenção são identificados nas acções definidas na estratégia de política dos consumidores 2002-2006, na execução do programa de saúde pública 2003-2008 e na conclusão e execução das acções definidas no Livro Branco sobre a segurança alimentar, juntamente com a actividade geral de adaptação a uma Comunidade de 25 e, em devido tempo, de mais Estados-Membros.

Em especial, os objectivos específicos para 2005 financiados pela rubrica 3 são nomeadamente:

-- Executar um programa de acções no âmbito da estratégia quinquenal da política dos consumidores (2002-2006). Esta estratégia define um sentido claro da orientação política mediante a definição de três objectivos a médio prazo: "um elevado nível comum de protecção do consumidor", "a aplicação eficaz das regras de protecção do consumidor" e "o envolvimento das organizações dos consumidores nas políticas da UE". Em 2005, o trabalho prosseguirá com o estabelecimento de um enquadramento em que os consumidores sintam confiança, beneficiando, em termos de escolha e de preços, do mercado interno não limitado por fronteiras nacionais. Este trabalho contribui para a competitividade global da UE ao garantir uma plena concorrência no mercado empresa/consumidor. Está previsto para esse programa um montante de 20,2 milhões de euros;

-- Executar o programa de saúde pública 2003-2008 (58,9 milhões de euros para 2005), com o apoio reforçado de uma agência de execução;

-- Desenvolver as actividades da autoridade europeia da segurança alimentar que estará localizada em Parma, tal como definido na decisão do Conselho Europeu de Dezembro de 2003, garantindo que a agência prossiga o seu desenvolvimento e satisfaça os vários pedidos que lhe forem solicitados. Tal exigirá algum apoio financeiro suplementar para além do planeado para 2005; daí o pedido de um montante adicional de 2,5 milhões de euros para atingir um total de 36,7 milhões de euros;

-- Lançar um novo centro europeu de prevenção e controlo das doenças (4,8 milhões de euros).

Empresas: As acções neste domínio de intervenção visam especialmente:

-- promover o espírito empresarial e contribuir para o melhoramento do enquadramento das empresas;

-- garantir o acesso dos bens e serviços ao mercado, ao mesmo tempo que se garante um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente;

-- ajudar à criação de um ambiente favorável à inovação e à mudança;

-- reforçar a posição competitiva global da empresa europeia, promovendo uma produção sustentável e assegurando a rentabilidade dos pilares ambiental e social da estratégia da UE para a sustentabilidade, em especial através de avaliações de impacto.

Está previsto um montante de 136,4 milhões de euros, excluindo a investigação, para este domínio de intervenção, que visa especialmente:

-- O reforço do crescimento e competitividade das empr