B4-0227, 0246, 0254, 0259, 0261 e 0263/99

Resolução sobre a situação no Kosovo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na República Federal da Jugoslávia,

- Tendo em conta as Resoluções n°s 1160 (1998), 1199 (1998) e 1203 (1998) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

- Tendo em conta as conclusões dos co-presidentes da Conferência de Rambouillet sobre o futuro do Kosovo, de 23 de Fevereiro de 1999,

A. Assinalando que as partes beligerantes se reuniram pela primeira vez durante dezassete dias em Rambouillet, sob os auspícios do Grupo de Contacto, a fim de encontrarem uma solução política para o conflito no Kosovo, e que decidiram convocar, para a segunda quinzena de Março, uma nova conferência na qual serão abordadas todas as questões subsistentes,

B. Registando que na Conferência de Rambouillet se alcançaram progressos relativamente a um acordo intercalar de três anos, sobre uma autonomia substancial para o Kosovo, no respeito da soberania nacional e da integridade territorial da República Federal da Jugoslávia, tendo a questão do estatuto final do Kosovo sido deixada para uma data ulterior;

C. Registando que o referido acordo prevê mecanismos para eleições livres e imparciais de instituições democráticas no Kosovo, para a governação do Kosovo, para a protecção dos direitos do Homem e dos direitos dos membros das comunidades nacionais, e ainda para a criação de um sistema judicial equitativo,

D. Registando que o mesmo acordo inclui ainda dispositivos claros para a instauração da paz e da segurança no Kosovo, incluindo o envio de uma força militar internacional, a retirada completa das forças armadas e de segurança jugoslavas e sérvias, a desmilitarização do Exército de Libertação do Kosovo e a criação, no prazo de um ano, de uma força de polícia local que assumirá todas as funções de policiamento do Kosovo,

E. Registando que as partes assumiram o compromisso de realizar um novo encontro para completarem e assinarem o acordo na sua globalidade e para estabelecerem a versão final dos capítulos relativos à aplicação do acordo, incluindo as modalidades da presença das entidades internacionais convidadas, civis e militares, no Kosovo

F. Considerando que o cessar-fogo decretado no último Outono no Kosovo continua a ser violado e que os observadores não armados da OSCE nada podem fazer para assegurar o seu cumprimento,

G. Registando que a Sérvia continua a reforçar o seu potencial militar ao longo da fronteira com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e com a Albânia,

H. Salientando que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam desempenhar um papel central na aplicação de todos os elementos do acordo proposto, bem como na reconstrução económica, social e política do Kosovo,

I. Recordando que o Tribunal Penal Internacional para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia é plenamente competente para o Kosovo e acentuando que as partes deverão comprometer-se a uma cooperação total e absoluta com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, no que diz respeito aos crimes cometidos no Kosovo,

J. Observando que o número de refugiados que fogem das zonas de conflito está a aumentar, o que agrava a situação já crítica na região,

1. Manifesta o seu pleno apoio aos esforços desenvolvidos na Conferência de Paz de Rambouillet, com o objectivo de encontrar uma solução política para o conflito no Kosovo, e acolhe favoravelmente os progressos obtidos até ao momento;

2. Solicita a total cooperação das partes em conflito no processo ulterior de conclusão e assinatura do acordo;

3. Solicita às partes em conflito que se abstenham de toda e qualquer acção susceptível de pôr em causa o êxito da Conferência de Rambouillet, respeitando integralmente o cessar-fogo e renunciando a actos de provocação;

4. Manifesta a convicção de que a aplicação de um acordo de paz deve ser assegurada por tropas internacionais de manutenção da paz; salienta que essa presença internacional reforçaria a segurança dos albaneses e dos sérvios que vivem na região;

5. Solicita à União Europeia e aos seus Estados-Membros que proporcionem um contributo substancial para a aplicação de todos os elementos do acordo, bem como para a reconstrução económica, social e política do Kosovo;

6. Insta a Comissão e o Conselho a reforçarem a assistência aos refugiados e às pessoas deslocadas na região;

7. Solicita a ambas as partes que cooperem plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia no que diz respeito aos crimes cometidos no Kosovo e insta os Estados-Membros a fornecerem ao referido Tribunal todas as provas na sua posse que demonstrem a culpabilidade dos principais responsáveis pelos crimes cometidos no Kosovo;

8. Salienta que não deverão ser feitas concessões quanto ao modo como o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia desempenha a sua missão;

9. Solicita mais uma vez ao Conselho e à Comissão que se empenhem de forma mais enérgica na construção de uma sociedade civil na República Federal da Jugoslávia;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Grupo de Contacto, às Nações Unidas, à NATO, ao Presidente e ao Procurador do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia, ao Presidente Milosevic e aos governos da República Federal da Jugoslávia e da Sérvia, bem como aos representantes da população do Kosovo.