TEXTO EM VIGOR ALTERAÇÕES
Alteração 13
Artigo 148.o
Agitação na Assembleia Vias de recurso internas
Sempre que na Assembleia se produza agitação que ameace
comprometer o bom andamento dos trabalhos, o Presidente
poderá, para restabelecer a ordem, interromper a sessão porum período determinado ou suspendê-la. Se não conseguirfazer-se ouvir, o Presidente abandonará a cadeira da presi-dência, o que implica a interrupção da sessão. Esta será
reiniciada por convocação do Presidente.Assiste ao deputado visado a faculdade de interpor recurso
interno junto da Mesa no prazo de duas semanas a contar
da data em que seja notificada a sanção fixada pelo Presi-dente. O recurso suspenderá a aplicação da sanção. No prazode quatro semanas a contar da data de interposição dorecurso, a Mesa poderá anular, confirmar ou reduzir a
sanção fixada, sem prejuízo do direito de interposição de
recursos externos que assiste ao interessado. Se a Mesa nãotomar nenhuma decisão no prazo fixado, a sanção seráconsiderada nula.
Alteração 14
Anexo XVI bis (novo)
ANEXO XVI bis
Directrizes para a interpretação das regras de conduta apli-
cáveis aos deputados
1. Cumpre estabelecer uma distinção entre comportamentos
de carácter visual, que podem ser tolerados na condição
de não serem injuriosos e/ou difamatórios, de se
manterem dentro de proporções razoáveis e de não origi-narem conflitos, e comportamentos que acarretem aperturbação activa de qualquer das actividades parlamen-tares.
2. Os deputados são responsáveis pelas infracções às regras
de conduta que lhes são aplicáveis, cometidas no interiordas instalações do Parlamento pelas pessoas que empre-guem ou às quais facilitem o acesso ao Parlamento.
O Presidente ou os seus representantes exercerão o poder
disciplinar relativamente a essas pessoas ou a quaisquer
outras exteriores ao Parlamento que se encontrem nas suas
instalações.
P6_TA(2006)0022
Carta Europeia das Pequenas Empresas
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Carta Europeia das Pequenas Empresas
(2005/2123(INI))
O Parlamento Europeu,
— Tendo em conta a sua resolução de 9 de Março de 2005 sobre a revisão intercalar da Estratégia de
Lisboa (1),
— Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000,24.11.2006 C 287 E/258 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) JO C 320 E de 15.12.2005, p. 164.
— Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002,
— Tendo em conta o relatório do Grupo de Alto Nível presidido por Wim Kok, apresentado na sequência
do Conselho Europeu de Barcelona,
— Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de Março de 2005,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 2 de Fevereiro de 2005 intitulada «Trabalhando juntos
para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa» (COM(2005)0024),
— Tendo em conta o 5 relatório da Comissão sobre a implementação da Carta Europeia das Pequenas
Empresas (COM(2005)0030),
— Tendo em conta a Carta Europeia das Pequenas Empresas, aprovada pelo Conselho Europeu de Santa
Maria da Feira de Junho de 2000,
— Tendo em conta a sua resolução de 9 de Junho de 2005 sobre o reforço da competitividade europeia:
consequências das transformações industriais para a política e o papel das PME (1),
— Tendo em conta o artigo 45 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e os pareceres da
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais(A6-0405/2005),
A. Considerando que o Conselho Europeu adoptou uma estratégia para tornar a Europa a economia
baseada no conhecimento mais competitiva do mundo,
B. Considerando que a Comissão deu início a uma política denominada «pensar primeiro em termos de
pequenas empresas» e propôs novos programas destinados às pequenas e médias empresas (PME),
nomeadamente um plano de acção para o espírito empresarial,
C. Considerando que a comunicação da Comissão de 2 de Fevereiro de 2005 sobre o relançamento da
estratégia de Lisboa ignora as pequenas empresas, apesar de o Conselho Europeu de Lisboa ter decla-rado que as pequenas empresas eram a coluna vertebral da economia europeia e da criação de
empregos,
D. Considerando que a Carta Europeia das Pequenas Empresas foi adoptada pelos Estados Membros da
União Europeia, pelos Estados da adesão e pelos Estados candidatos à adesão, por Estados associados epela Comissão, o que eleva para trinta e cinco o número de países em que é aplicável; considerando
que os mecanismos de aplicação da Carta assentam no método aberto de coordenação,
E. Considerando que a Comissão definiu as orientações fundamentais das reformas a nível comunitário,
centrando-se em 8 acções principais complementadas por cerca de 100 medidas de regulamentação, definanciamento e de política de desenvolvimento, a executar até 2008,
F. Considerando que o Conselho Europeu exortou a uma implementação mais célere da Carta,
G. Considerando que as organizações profissionais desempenham um papel activo na aplicação da Carta e
desejam reforçar a sua participação, e que a apreciação do conteúdo da Carta pelas pequenas empresas
é positiva,
H. Considerando que ainda subsiste um défice de informações pertinentes sobre as pequenas e as micro-
-empresas, e que um conhecimento insuficiente destas empresas constitui um entrave ao desenvolvi-mento de políticas empresariais eficazes,
I. Considerando que, na sequência de uma recomendação do Conselho, o referido 5 relatório de avaliação
da Carta incide em três das suas dez linhas de acção, a saber, a educação para o desenvolvimento doespírito empresarial, uma melhor regulamentação e medidas para superar a escassez de competências,24.11.2006 C 287 E/259 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
(1) Textos Aprovados, P6_TA(2005)0230.
J. Considerando que as pequenas empresas e as empresas artesanais constituem dois dos principais
motores do aumento do emprego na Europa, que desempenham um papel capital na competitividade e
na inovação, bem como na formação profissional, e que são um elemento essencial da coesão social nomeio urbano e rural,
K. Considerando que o Grupo de Alto Nível, a Comissão e o Conselho Europeu propuseram e decidiram
conferir um novo impulso ao processo de Lisboa,
A Carta Europeia das Pequenas Empresas
1. Congratula-se com a aplicação da Carta para além da União Europeia; considera que a Carta desem-
penha um papel positivo na preparação dos Estados da adesão e dos Estados candidatos e que a sua imple-mentação deve ser incentivada na estratégia de pré-adesão;
2. Salienta a responsabilidade dos Estados-Membros e dos países parceiros euro-mediterrânicos numa
implementação mais completa da Carta e exorta-os a tirar partido da sua experiência mútua através do
intercâmbio de boas práticas neste domínio;
3. Salienta a importância das pequenas empresas para a concretização dos objectivos de Lisboa que visam
reforçar o crescimento duradouro e a criação de mais e melhores empregos;
4. Apoia o princípio da aplicação da Carta nos Estados associados; considera que a mesma representa
um excelente vector de aproximação das legislações entre esses Estados e a União Europeia e deseja que lhecaiba um lugar coerente nos projectos da política europeia de vizinhança;
5. Considera que o método aberto de coordenação entre os Estados é pertinente, mas que não deve
dispensar a Comissão de uma participação activa na implementação da Carta;
6. Exprime o desejo de que as estruturas das organizações profissionais das pequenas empresas, nomea-
damente a nível regional, sejam reforçadas e de que tais organizações sejam mais fortemente envolvidas;considera que as conferências anuais sobre a Carta devem ser completadas por outras reuniões regularespara estruturar o intercâmbio e a difusão das melhores práticas; preconiza a promoção de projectos decooperação e de colaboração entre pequenas empresas;
7. Recorda que a Carta diz respeito às pequenas empresas e que é esta especificidade que lhe confere
todo o seu valor; no entanto, e tendo na devida conta tal especificidade, considera conveniente integrar asacções «pequenas empresas» da Carta na política global a favor das PME e completar essas acções graças a
acções vinculativas, não só a nível comunitário mas também no interior dos Estados-Membros, os quais
devem encorajar especificamente o intercâmbio das melhores práticas; assinala, em particular, que odécimo e último princípio, relativo ao reforço da representação dos interesses das pequenas empresas, exigeuma análise exaustiva do modo como os interesses das pequenas empresas são representados a nível daUnião Europeia e a nível nacional, nomeadamente através do diálogo social; sublinha que se trata aqui deum requisito fundamental, visto que a actual composição da parceria social reflecte essencialmente as
grandes empresas e o respectivo pessoal; embora verifique que o relatório da Comissão em apreço incide
sobretudo em três outros domínios prioritários da Carta, solicita uma rápida conclusão e publicação destaanálise e exorta os representantes dos empregadores a passarem sem demora a defender os interesses daspequenas empresas nas suas acções enquanto parceiros sociais;
8. Recorda que o conceito de «pequena empresa» engloba empresas de dimensões e actividades diversas,
com situações e necessidades diferentes; solicita à Comissão que utilize os mecanismos da Carta e cooperecom as organizações profissionais das pequenas empresas para colmatar a falta de informação e de dadosdisponíveis sobre estas empresas e as suas necessidades e potencialidades; tendo em conta a especificidadedas empresas artesanais, renova o seu pedido de realização de análises económicas e estatísticas fiáveis e
precisas sobre estas empresas, bem como de relançamento dos trabalhos sobre as empresas de carácter
artesanal;24.11.2006 C 287 E/260 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
O conteúdo do relatório da Comissão
9. Constata que o relatório não veicula uma visão coerente da situação em todos os Estados-Membros;
exorta a Comissão a, nos futuros relatórios, não só analisar os países individualmente, mas também efec-tuar uma avaliação crítica e completa, embora concisa, de todos os Estados-Membros e países associados,de modo a permitir fazer comparações específicas;
10. Surpreende-se com a apresentação bastante complexa do relatório da Comissão que, nas suas suces-
sivas versões, varia de densidade; teria apreciado uma avaliação mais sistemática e mais crítica;
11. Constata que os progressos em matéria de espírito empresarial são bastante díspares e, em muitos
casos, pouco eficazes em termos de repercussões concretas para as empresas; considera que é necessária
uma melhor coordenação com o Plano de Acção para o Espírito Empresarial; recorda que o envolvimentodas empresas nestas acções é uma condição essencial do seu êxito; salienta, em particular, a necessidade dereforçar as possibilidades de as pequenas empresas e as micro-empresas recorrerem aos programas euro-peus, atendendo a que tais empresas têm dificuldades de acesso a estes programas;
12. Considera que o Representante das PME desempenha um papel útil de ligação externa das pequenas
empresas com o meio comunitário e, por conseguinte, solicita à Comissão que promova a coordenaçãoentre o Representante e as organizações representativas das pequenas empresas e das empresas artesanaisrelativamente a todas as questões comunitárias; considera que este papel poderia ser eficazmente reforçado
se o Representante pudesse pronunciar-se ao ser convidado a participar nas deliberações das comissões do
Parlamento Europeu sobre propostas legislativas, de modo a que as necessidades das PME possam, emtempo útil, ser devidamente tidas em conta;
13. Reconhece o papel muito importante que a cooperação internacional entre as Câmaras de Comércio
pode ter para melhorar a competitividade das pequenas empresas, particularmente num momento em que,
em virtude da globalização, um número crescente de empresas, concentrações e cartéis adquirem carácterinternacional;
14. Congratula-se com a vontade da Comissão de melhorar o acesso das PME aos programas comunitá-
rios; sublinha que importa facilitar o seu acesso aos Fundos Estruturais e incentivar outras iniciativas desti-
nadas a melhorar o acesso aos fluxos de capitais privados em benefício das pequenas empresas, nomeada-mente sistemas de microfinanciamento destinados a formas flexíveis de empresas familiares ou criadas pormulheres, contribuindo para o co-financiamento dos projectos e disponibilizando informações pertinentese acessíveis em termos financeiros, designadamente através dos Euro Info Centres e dos Innovation Relay
Centres;
15. Salienta que a maioria das empresas situadas em zonas afastadas e em zonas rurais são pequenas
empresas; considera, por conseguinte, que é necessário adoptar medidas específicas e programas de investi-mento que permitam reforçar o seu investimento e associar as pequenas empresas regionais, para as quais
o acesso à inovação reveste uma importância crucial, à acção das redes de inovação; recomenda a adopção
de procedimentos simplificados de criação de fundos de capital de risco locais e regionais, em cooperaçãocom instituições que actuam em prol do desenvolvimento tecnológico e da inovação, como viveiros deempresas do sector tecnológico, centros de alta tecnologia, parques tecnológicos, etc.;
16. Sublinha que o objectivo do relatório é reforçar a dimensão das pequenas empresas nas políticas
comunitárias, através da identificação das melhores práticas e da racionalização dos instrumentos exis-tentes; atendendo a que as pequenas empresas são consideradas como um dos principais motores dacriação e do crescimento do emprego e da inovação na Europa, contribuindo igualmente para o desenvol-vimento social e regional, considera essencial que o papel e as necessidades das PME sejam geralmente tidas
em conta aquando da elaboração de propostas legislativas, e não apenas no contexto das propostas que se
referem especificamente às pequenas empresas;24.11.2006 C 287 E/261 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
17. Recorda que as pequenas empresas e as empresas artesanais são, no seu conjunto, uma fonte insubs-
tituível de inovação tecnológica; solicita que o programa CIP e outros programas de investigação e
inovação, bem como a política regional, facilitem o desenvolvimento desta inovação e apoiem as iniciativasdestas empresas; salienta que a inovação não se deve limitar à inovação tecnológica, mas que também dizrespeito à modernização das actividades e dos serviços das pequenas empresas e das empresas artesanais,incluindo a sua modernização para fins sociais e de criação de emprego;
18. Reconhece que os Estados-Membros são os mais bem colocados para supervisionar a legislação em
matéria de falências; considera, porém, que o intercâmbio de boas práticas não é suficiente e, por conse-guinte, solicita à União Europeia que promova o desenvolvimento e o reforço das redes de apoio àsempresas a nível regional e local susceptíveis de ajudar as pequenas empresas a retomarem as suas activi-dades;
19. Congratula-se com os progressos realizados nos Estados-Membros no domínio da legislação em
matéria de falências; recorda que numerosos obstáculos financeiros entravam ainda o desenvolvimento daspequenas e das micro-empresas, nomeadamente no campo do acesso ao crédito, e que, por conseguinte,devem ser empreendidas acções nesse sentido a nível comunitário; reafirma que o Banco Europeu de Inves-timento e o Fundo Europeu de Investimento deveriam ser melhor utilizados para apoiar o crescimento
destas empresas e, nomeadamente, das empresas que operam no domínio da inovação e do desenvolvi-
mento tecnológico; considera igualmente que o facto de facilitar a transmissão da propriedade de empresasdará um importante impulso à viabilidade das pequenas empresas; preconiza a adopção de iniciativas euro-peias comuns de âmbito mais vasto que visem promover a criação de pequenas empresas e optimizar oseu potencial de investimento; entende que as medidas adoptadas pela União Europeia deveriam, de acordocom o princípio da subsidiariedade, complementar e apoiar as políticas nacionais;
20. Insta a Comissão e o Conselho a reforçarem os instrumentos financeiros destinados às pequenas
empresas e às empresas artesanais, nomeadamente os sistemas de garantia mútua;
21. Chama de novo a atenção para o facto de persistirem entraves fiscais, nomeadamente em matéria de
investimento; considera que este domínio de acção deveria constituir uma prioridade, a fim de facilitar o
acesso das PMA ao capital; sugere, por exemplo, que as subvenções europeias concedidas às pequenas
empresas sejam isentas de tributação;
22. Considera que é necessário simplificar os sistemas fiscais e administrativos relacionados com a
criação e o desenvolvimento de pequenas empresas, eliminar os entraves fiscais a todas as formas de activi-dade económica transfronteiriça, mediante a instauração, por exemplo, de um sistema comum de imposto
sobre o valor acrescentado, e prosseguir a luta contra os auxílios estatais ilegais que revestem a forma de
uma concorrência fiscal nociva; apoia, em particular, a proposta da Comissão relativa a um regime-pilotode tributação das pequenas empresas no Estado de estabelecimento, que constituiria uma solução a curtoprazo para as pequenas empresas e um complemento da medida principal neste campo — a matéria colec-tável comum consolidada do imposto sobre as sociedades; exorta os Estados-Membros a reformarem e
simplificarem os seus regimes fiscais relacionados com a criação e o desenvolvimento de pequenas
empresas, a concederem incentivos às empresas inovadoras e a abolirem as desvantagens geradas pelossistemas fiscais relativamente ao financiamento através de capitais próprios;
23. Preconiza, nomeadamente na fase de criação, não só um desagravamento fiscal das pequenas
empresas, mas também a redução dos entraves burocráticos;
24. Considera que os Estados-Membros e a Comissão não mediram bem o desafio considerável com que
a União Europeia estará confrontada nos próximos dez anos com a cessação da actividade de milhões depequenas empresas e de empresas artesanais em consequência da passagem à reforma dos chefes dessasempresas, com o risco de ver desaparecer vários milhões de empregos; considera que a transmissão e aretoma destas empresas constitui uma questão importante e prioritária para a União; solicita à Comissão e
ao Conselho que definam uma estratégia destinada a favorecer e facilitar a transmissão e a retoma das
pequenas empresas e das empresas artesanais;24.11.2006 C 287 E/262 Jornal Oficial da União Europeia
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25. Constata que, em matéria de análise de impacto, os progressos dos Estados-Membros continuam a
ser limitados; continua a aguardar que a Comissão estabeleça um método definitivo para a realização das
suas avaliações de impacto; convida a Comissão e os Estados-Membros a definirem objectivos precisos desimplificação do quadro regulamentar existente, sector a sector; solicita que este exercício abra caminhopara uma simplificação efectiva para as pequenas empresas; convida igualmente a Comissão e os Estados--Membros a explorarem realmente os resultados das avaliações de impacto e a incluí-los nas respectivas
propostas legislativas;
26. Considera que, a fim de garantir a igualdade de tratamento para as PME, a Comissão deve assegurar
que toda a legislação seja aplicada da mesma forma em todos os Estados-Membros e que, em caso deincumprimento, sejam rapidamente instaurados processos por infracção;
27. Solicita aos Estados-Membros que assegurem que a possibilidade de isentar de certas obrigações regu-
lamentares as pequenas empresas, como propõe a Carta, seja efectivamente implementada; salienta que asimplificação da legislação em geral e a isenção de determinadas obrigações regulamentares para aspequenas empresas, tal como proposto na Carta, constituem meios úteis para reduzir os encargos e os
procedimentos administrativos das PME;
28. Constata as disparidades existentes a nível da educação para o desenvolvimento do espírito empresa-
rial e da cultura do espírito empresarial nas escolas; reconhece a necessidade de converter o desenvolvi-mento das competências empresariais num dos objectivos dos programas nacionais do ensino secundário
de todos os Estados-Membros; reconhece a importância do primeiro ponto da Carta relativo à «educação
para o desenvolvimento do espírito empresarial», que salienta a necessidade de apoiar a inovação empresa-rial e a formação dos trabalhadores a fim de desenvolver o espírito empresarial desde muito cedo graças acursos e programas de formação centrados na empresa a nível do ensino secundário, universitário e tecno-lógico, bem como promover uma estreita cooperação com os centros de investigação e incentivar o apoio
aos jovens empresários por parte das entidades públicas; considera que a formação de núcleos de pequenas
empresas pode constituir um meio eficaz para estimular a criação de emprego;
29. Considera que, em matéria de formação, os resultados apresentados continuam distantes das necessi-
dades expressas; reitera o seu pedido de conferir uma especial atenção às pequenas empresas no âmbito do
programa de intercâmbio Leonardo da Vinci; espera que os Estados-Membros desenvolvam e promovam
possibilidades de formação diferenciadas e centradas nos resultados; recorda o seu pedido de instituição deum programa de intercâmbio de pessoal, a começar pelos aprendizes, que lhes permita frequentar umperíodo de formação profissional no estrangeiro e, deste modo, incentive a sua mobilidade;
30. Propõe reforçar a cooperação entre os Euro Info Centres, a Comissão e os Gabinetes de Informação
da União Europeia e envolver as estruturas empresariais associadas, o que permitirá melhorar o acesso àinformação por parte das PME;
31. Exorta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a iniciarem um processo de modernização da
Carta e a conferirem um novo impulso ao processo de implementação à luz das prioridades da Agenda de
Lisboa; considera que a revisão da Carta deveria ser a questão central da próxima conferência anual sobre aCarta; subscreve a prática adoptada até à data de realizar conferências sobre a Carta, como as que tiveramlugar em Dublin (2004) e no Luxemburgo (2005); defende a realização de conferências nacionais sobre aCarta e recomenda que o mecanismo de apresentação de relatórios sobre a Carta seja associado aos relató-
rios sobre a evolução do Plano de Acção para o Espírito Empresarial;
32. Considera que devem ser introduzidas novas prioridades na Carta, como a promoção do espírito
empresarial enquanto valor real da sociedade, uma redução sensível do descrédito provocado pelas falên-cias, o reforço da cooperação entre as pequenas empresas e os estabelecimentos de ensino e de investigação
e o apoio a uma estreita cooperação entre os intervenientes acima referidos, as instituições financeiras e os
mercados de capitais;24.11.2006 C 287 E/263 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
A avaliação da implementação da Carta
33. Solicita que sejam identificados no relatório os países que não aplicaram as linhas de acção e que
todos os Estados sejam referidos relativamente a cada linha de acção, a fim de se obter um panoramacompleto dos progressos realizados;
34. Salienta que se a Carta tivesse força legal e valor vinculativo, como requerido regularmente pelo
Parlamento Europeu, o envolvimento dos Estados-Membros seria mais forte e permitiria desenvolver umaanálise mais completa e aprofundada; manifesta a sua preocupação com a excessiva liberdade deixada aos
Estados-Membros de se implicarem, ou não, na implementação da Carta; lamenta que certos Estados-
-Membros não apliquem suficientemente todas as linhas da acção da Carta e recusem empreender asreformas estruturais necessárias para as pequenas empresas; solicita ao Conselho que aborde esta questão afim de se implicar mais no acompanhamento da implementação da Carta;
35. Deseja que sejam realçadas as melhores práticas, por forma a que se possa apresentar experiências-
-modelo para cada linha de acção; constata que os projectos «Best» funcionam bem e considera que serianecessário promover a sua difusão;
36. Defende que o quinto ponto da Carta, referente à melhoria do acesso em linha, deve ser objecto de
uma maior atenção, em especial o papel das autoridades públicas no aumento da comunicação electrónicacom o sector das pequenas empresas;
37. Salienta a necessidade de dar maior atenção e maior garantia de acesso aos apoios comunitários espe-
cíficos a favor das micro-empresas e das pequenas e médias empresas, insiste na urgência da desburocrati-zação dos processos de concessão de fundos comunitários;
38. Exprime a sua preocupação perante a falta de dados relativos às pequenas empresas a nível nacional
e europeu; reitera que uma informação estatística fiável e mais completa constitui um instrumento essencialpara dar resposta aos problemas e às necessidades das pequenas empresas;
39. Convida as organizações profissionais das pequenas empresas a pronunciarem-se sobre a implemen-
tação da Carta tanto a nível nacional como europeu; deseja que as organizações em causa sejam mais
estreitamente associadas à fase de elaboração das políticas e de todas as decisões tomadas a nível comuni-
tário sobre pequenas empresas, mediante a criação de grupos de trabalho permanentes; solicita aosEstados-Membros e à Comissão que assegurem a participação plena e independente das organizações repre-sentativas de todas estas empresas no conjunto do diálogo social europeu; recorda que, através da Carta, aComissão poderia, em cooperação com os Estados-Membros, reunir dados sobre as pequenas e micro--empresas e, sobretudo, dados sobre as necessidades das pequenas empresas, particularmente sobre a produ-
tividade e a rentabilidade das micro-empresas em relação às médias empresas, a fim de que a legislação
comunitária responda melhor às suas necessidades e a fim de melhor adaptar as suas acções, programas epolíticas, nomeadamente através de indicadores de impacto sobre a actividade da empresa;
40. Exorta a um melhor tratamento estatístico das informações relativas à situação das pequenas
empresas na União Europeia, a fim de garantir uma maior comparabilidade quantitativa e uma mais eficazaplicação de métodos baseados nas melhores práticas;
41. Apela à criação de condições mais equitativas para as pequenas empresas em matéria de formação de
capital, nomeadamente à luz das disposições de Basileia II, assegurando-lhes mais fundos para investimentono domínio da investigação e desenvolvimento para poderem competir mais eficazmente;
42. Considera indispensável, a bem da promoção da investigação e da competitividade, reforçar o contri-
buto das redes transeuropeias para a divulgação, entre as pequenas empresas, das tecnologias e ideiasinovadoras, bem como encorajar a mobilidade de pessoal entre as pequenas empresas, os estabelecimentosdo ensino superior e os centros de investigação; considera igualmente que é necessário desenvolver
programas de investigação mais especificamente orientados, que incidam na aplicação comercial do conhe-
cimento e da tecnologia por parte das pequenas empresas;24.11.2006 C 287 E/264 Jornal Oficial da União Europeia
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43. Lamenta o impasse registado nas negociações do Conselho sobre a patente comunitária; exorta a
Comissão a criar um quadro legal adequado para a protecção das patentes e dos direitos de propriedade
intelectual para a divulgação de ideias inovadoras entre as pequenas empresas e as entidades que operamno mercado único; salienta que o custo do registo de patentes deve ser acessível para as pequenasempresas;
44. Regozija-se com a iniciativa da Comissão de retirar um terço das propostas legislativas pendentes, a
fim de assegurar a simplicidade e uma elevada qualidade do quadro regulamentar em que as empresasoperam; exorta os Estados-Membros a apoiarem a Comissão neste projecto, adoptando medidas equiva-lentes a nível nacional; congratula-se com a proposta da Comissão no sentido de analisar a nova regula-mentação a nível nacional e comunitário em função do seu impacto, tanto positivo como negativo, sobreas pequenas empresas e os empresários; requer que o princípio da subsidiariedade seja tido em conta de
forma mais rigorosa e que no âmbito da elaboração de novas propostas se recorra de uma forma mais
sistemática às avaliações de impacto e à consulta pública; solicita por conseguinte à Comissão que garantaque as avaliações do impacto da legislação comunitária sejam clara e expressamente alargadas às pequenasempresas; considera que esta proposta da Comissão sobre a nova regulamentação deveria ser formalmentealargada à regulamentação já existente, e que, nos casos em que se considere a legislação desnecessária a
nível comunitário, a mesma deverá ser revista ou revogada; convida a Comissão a elaborar um calendário e
um plano de acção claros para atingir este objectivo;
45. Salienta a necessidade de acelerar amplas reformas estruturais em todos os Estados-Membros, a fim
de reforçar a competitividade das pequenas empresas, criar condições favoráveis às empresas, em especialàs pequenas empresas, e ultimar a criação de um mercado interno plenamente funcional;
46. Apela, por esse motivo, a que sejam desenvolvidas políticas e acções concretas para aumentar o
investimento a nível nacional e regional; apela urgentemente a que sejam concedidos incentivos ao investi-mento adequados para as pequenas empresas, nomeadamente procedimentos simplificados de apoio apequenos investimentos, através de fundos de desenvolvimento públicos, fundos de capital de risco (em
especial, fundos de arranque), financiamento «business angel», investimento por particulares («micro-angel»)
e fundos de microfinanciamento que funcionem na base de parcerias público-privadas; encoraja a partilhade recursos e de informações sobre a realização de projectos conjuntos, uma maior participação emprojectos realizados pelos Estados-Membros e uma maior transparência da fiscalidade no contexto de polí-ticas destinadas a atrair investimentos estrangeiros;
47. Reconhece a necessidade de conferir uma ajuda específica às pequenas empresas para a aplicação da
legislação ambiental e social;
48. Considera necessário que todas as medidas de incentivo ao espírito empresarial contidas na Carta
sejam aplicadas de igual modo aos trabalhadores independentes, em especial no que respeita a questões de
interesse para os mesmos, tais como os sistemas de segurança social, a prevenção em matéria de riscosprofissionais ou o seguro de desemprego;
O futuro da Carta
49. Toma nota da sugestão de associar os relatórios sobre a evolução do Plano de Acção para o Espírito
Empresarial aos mecanismos de acompanhamento da Carta e, se for caso disso, de rever os conteúdos e asprioridades do Plano de Acção;
50. Solicita, na perspectiva de uma eventual revisão da Carta, um reconhecimento expresso das empresas
de carácter artesanal no texto da Carta; para esse efeito, espera que a quarta Conferência Europeia do Arte-sanato e das Pequenas Empresas tenha por principal ambição contribuir para definir os interesses comunsaos sectores do artesanato a nível europeu, e que disponha dos meios (técnicos, humanos, financeiros e
políticos) para o efeito, a fim de permitir a elaboração de uma estratégia mais adaptada às especificidades,
necessidades e expectativas das empresas de carácter artesanal;24.11.2006 C 287 E/265 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT
51. Felicita os novos Estados-Membros pelo seu empenhamento em extrair ensinamentos de outros e
pela obtenção dos primeiros resultados no âmbito da implementação da Carta, embora seja necessário
realizar mais progressos; chama a atenção para o papel particularmente importante que as PME desempe-nham nos novos Estados-Membros, em especial naqueles onde estão em curso importantes mudanças noplano institucional e político;
52. Lamenta que os relatórios anuais sobre a implementação da Carta deixem de ser elaborados no
futuro, uma vez que passarão a ser integrados nos relatórios sobre o processo de Lisboa; considera que este
é, sem dúvida, um retrocesso no que diz respeito ao futuro enfoque nas PME; lamenta, além disso, que aelaboração dos relatórios sobre a Carta, que implicava a realização de discussões bilaterais anuais comrepresentantes de organizações profissionais, decorra doravante sem a contribuição directa das PME; consi-dera que esta decisão deve ser revista;
53. Considera que, embora esta medida permita racionalizar o acompanhamento dos dois instrumentos,
não é aceitável que a implementação da Carta se torne uma simples sub-rubrica do Plano de Acção;
54. Considera que é necessário analisar a situação específica das PME sem fins lucrativos;55. Considera, por conseguinte, que esta solução só é aceitável nas seguintes condições:
— conservando a dimensão «pequena e micro-empresa» da Carta, com acções específicas em sua intenção;
— criando um mecanismo de acompanhamento e de avaliação específico para os Estados da adesão, os
Estados candidatos e os Estados associados que não são partes no Plano de Acção;
— tendo em conta a participação das organizações profissionais, que têm na implementação da Carta um
papel mais importante do que no Plano de Acção;
— mantendo a difusão das melhores práticas e dos intercâmbios entre os Estados signatários da Carta;
56. Salienta que a integração do acompanhamento da implementação da Carta na estratégia da Lisboa
não deve ser um fim em si mesmo; que uma eventual simplificação deste acompanhamento não se deve
fazer em detrimento do conteúdo e da substância dos relatórios anuais transmitidos pelos Estados-Membros
para o acompanhamento da Carta; solicita, portanto, que esses relatórios nacionais continuem a incidirespecialmente na adopção de boas práticas, na experimentação, na apresentação de medidas legislativasconcretas e de compromissos políticos precisos destinados às pequenas e micro-empresas;
57. Congratula-se com a intenção da Comissão de avaliar a implementação da Carta no contexto do
processo de Lisboa;
58. Solicita à Comissão que associe o conjunto dos representantes das pequenas empresas e das empresas
artesanais a qualquer diligência de revisão e que tenha em conta estas condições quando apresentar aoParlamento Europeu uma proposta de revisão da Carta e de melhoria do seu acompanhamento;
59. Exorta o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a assegurarem que o relatório anual sobre a
Carta continue a ser o instrumento essencial do acompanhamento da evolução no domínio do espírito
empresarial;
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60. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.24.11.2006 C 287 E/266 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 19 de Janeiro de 2006PT