PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.10.2004 
COM(2004)662 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 2001/865/CE do Consel ho que autoriza o Reino de Espanha a 
aplicar uma medida derrogatória do artigo 1 1.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa 
à harmonização das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios 
(apresentada pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
1. Nos termos do nº 1 do artigo 27º da Sext a Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
1, o Conselho, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a 
introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatóri as à referida directiva a 
fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certas fraudes ou evasões 
fiscais. 
2. Regra geral, tais autorizações são conced idas a título temporário, o que permite 
efectuar alguns anos mais tarde uma avali ação para apurar se as medidas especiais 
são adequadas e eficazes.  
3. A Decisão 2001/865/CE2 do Conselho autorizou o Reino de Espanha, através de uma 
derrogação à alínea a) do nº  1 do ponto A do artigo 11 º, a incluir na matéria 
colectável do imposto devido sobre a entreg a de bens ou a prestação de serviços o 
valor do ouro utilizado pelo fornecedor e fo rnecido pelo destinatário nos casos em 
que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o 
disposto na Directiva 98/80/CEE3. 
4. A referida medida derrogatória permitiu a Espanha evitar uma redução da matéria 
colectável relativamente a determinadas tr ansacções no sector da joalharia em que o 
cliente fornece ao joalheiro o ouro que adquiriu “para investimento”, que, por esse motivo, está isento do pagamento de IVA, a fim de que o joalheiro lhe entregue um 
bem (por exemplo, uma jóia de ouro com diamante) ou lhe preste um serviço (por exemplo, fusão do ouro para obtenção de um anel). 
5. Por carta registada no Secr etariado-Geral da Comissão em 4 de Agosto de 2004, o 
governo espanhol solicitou a prorrogação da Decisão 2001/865/CE que autoriza 
Espanha a aplicar medidas fiscais especiais no que respeita à matéria colectável de 
certas entregas de bens e prestações de serviços que implicam o trabalho do ouro. 
6. Nos termos do disposto no n° 2 do artigo 27 º da Sexta Directiva, por carta de 9 de 
Agosto de 2004, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino de Espanha, tendo, através de uma carta de 10 de Agosto de 2004, notificado o Reino de Espanha de que dispunha de todas as informações que 
considerava necessárias pa ra apreciar o pedido.  
7. A Comissão reconhece que esta medida derr ogatória neutraliza os  abusos em relação 
ao sistema do IVA e assinala que doi s outros Estados-Membros obtiveram 
derrogações semelhantes. A Comissão já  iniciou os trabalhos com vista à 
racionalização das derrogações prev istas no artigo 27º, podendo as medidas 
derrogatórias em questão ser incluída s nesse exercício. Por conseguinte, a 
prorrogação da medida derrogatória object o do presente pedido deve ser concedida 
                                                
 
1 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 
30.1.2004, p.44). 
2 JO L 323 de 7.12.2001, p. 24. 
3 JO L 281 de17.10.1998, p.31. 
PT 3   PT até à data de entrada em vigor de uma directiva que racionalize as derrogações 
previstas no artigo 27º, que actualmente neut ralizam estes tipos de evasão fiscal em 
matéria de IVA ligados à isenção do ouro pa ra investimento, e, o mais tardar, até 31 
de Dezembro de 2009.  
PT 4   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera a Decisão 2001/865/CE do Consel ho que autoriza o Reino de Espanha a 
aplicar uma medida derrogatória do artigo 11.° da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa 
à harmonização das legislações dos Estados- Membros respeitantes aos impostos sobre o 
volume de negócios 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do C onselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à 
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do impos to sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme
4, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2001/865/CE, o Conselho autori zou o Reino de Espanha, através de uma 
derrogação à alínea a) do nº  1 do ponto A do artigo 11º da Directiva 77/388/CEE, 
incluir na matéria colectável do imposto de vido sobre a entrega de  bens ou a prestação 
de serviços o valor do ouro utilizado pelo fo rnecedor e fornecido pelo destinatário nos 
casos em que o fornecimento do ouro ao destinatário tenha sido isento em conformidade com o artigo 26º B da Directiva 77/388/CEE; 
(2) Esta medida derrogatória tinha como obj ectivo evitar abusos em relação à isenção 
concedida ao ouro para investimento e, por conseguinte, certas fraudes e evasões fiscais; 
(3) Por carta registada no S ecretariado-Geral da Comissã o em 4 de Agosto de 2004, o 
governo espanhol solicitou a prorrogação da  validade da Decisão 2001/865/CE que 
caduca em 31 de Dezembro de 2004; 
(4) Em conformidade com o disposto no nº  2 do artigo 27º da Di rectiva 77/388/CEE, a 
Comissão por carta de 9 de Agosto de 2004, informou os outros Estados-Membros do 
pedido apresentado pelo Reino de Espanha . Por carta de 10 de Agosto de 2004, a 
Comissão comunicou ao Reino de Espanha que dispunha de todas as informações que 
considerava necessárias pa ra apreciar o pedido; 
                                                
 
4 JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva alterada pela última vez pela Directiva 2004/7/CE (JO L 27 de 
30.1.2004, p.44). 
5 JO C de , p. . 
PT 5   PT (5) Segundo as autoridades espanholas, a medida  derrogatória autorizada pela Decisão 
2001/865/CE permitiu atingir os objectivos acima enunciados;  
(6) As derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/C EE que neutralizam a 
evasão fiscal em matéria de IVA ligada à isenção do ouro para investimento podem ser 
incluídas numa futura proposta de directiv a com vista à racionalização de algumas das 
derrogações concedidas em conf ormidade com o referido artigo; 
(7) Por conseguinte, é necessário prorrogar a validade da medida derrogatória concedida 
em conformidade com a Directiva 2001/86 5/CE até à entrada em vigor de uma 
directiva que racionalize as derrogações previstas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que abrange a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor 
Acrescentado ligada à isenção do ouro para  investimento ou até 31 de Dezembro de 
2009, se esta data for anterior; 
(8) A medida derrogatória não terá incidência s negativas sobre os recursos próprios da 
Comunidade provenientes do IVA, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1º 
O artigo 2º da Decisão 2001/865/CE passa a ter a seguinte redacção: 
“Artigo 2.º A autorização concedida ao abrigo do artigo 1º caduca na data de entrada em vigor de uma 
directiva que racionalize as derrogações prev istas no artigo 27º da Directiva 77/388/CEE que 
neutralizam a evasão fiscal em matéria de Imposto sobre o Valor Acrescentado, ligada à 
isenção do ouro para investimento ou em 31 de Dezembro de 2009, se esta data for anterior.” 
Artigo 2º 
O Reino de Espanha é o destin atário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho 
 O Presidente