ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(96)0044 - C4- 0164/96 - 96/0903(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 104)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o abastecimento normal de algumas regiões da UE requer a possibilidade de adoptar medidas de gestão sempre que essas regiões tenham estado sujeitas a situações de excepção, como no caso da seca; que, entre essas medidas, se pode revelar eficaz a redução do período de armazenamento obrigatório do açúcar objecto de reporte;

(Alteração 20)

ARTIGO 4º

>Texto original>

O montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 0,41 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.

>Texto após votação do PE>

O montante do reembolso referido no artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é fixado em 0,45 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco por mês.

(Alteração 105)

ARTIGO 4º bis (novo)

Artigo 27º, nº 4 bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 1785/81)

>Texto após votação do PE>

Artigo 4º bis

Ao artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é aditado um novo nº 4 bis, com a seguinte redacção:

"4 bis. Em caso de catástrofe natural (seca, etc.) que afecte uma região da UE e sempre que a aplicação do previsto no nº 1 do presente artigo não permita assegurar o abastecimento normal dessa região, poderá decidir-se, segundo o procedimento previsto nos termos do artigo 41º, a redução do período de armazenamento obrigatório de um ano para uma quantidade de açúcar que permita assegurar o abastecimento normal dessa região.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de 1996/97, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a perequação das despesas de armazenagem (COM(96)0044 - C4-0164/96 - 96/0903(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0903(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 10.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do Tratado CE (C4-0164/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0196/96

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (COM(95)0744 - C4-0111/96 - 96/0007(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 bis (novo)

Artigo 20º bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 823/87)

>Texto após votação do PE>

2 bis. É aditado um novo artigo 20º bis, com a seguinte redacção:

«Artigo 20º bis

Aquando da designação dos vinhos e dos mostos de uva nos documentos oficiais a que se refere o Regulamento (CEE) nº 2392/89, o título alcoométrico volúmico e o volume nominal não devem ser indicados.»

(Alteração 2)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2 ter (novo)

Artigo 20º ter (novo) (Regulamento (CEE) nº 823/87)

>Texto após votação do PE>

2 ter. É aditado um novo artigo 20º ter, com a seguinte redacção:

«Artigo 20º ter

Na designação e apresentação dos vinhos e dos mostos de uva a que se refere o Regulamento (CEE) nº 2392/89, só é permitida a indicação do nome de duas castas de videira.»

(Alteração 3)

ARTIGO 1º bis (novo)

Artigo 13º, nº 3, alínea b) (Regulamento (CEE) nº 2392/89)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Na alínea b) do nº 3 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 2392/89, são suprimidas as palavras «até 31 de Agosto de 1995".

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 823/87 que estabelece disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (COM(95)0744 - C4-0111/96 - 96/0007(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0744 - 96/0007(CNS) ((JO C 74 de 14.3.1996, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0111/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0196/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
Proposta de regulamento do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997 (COM(96)0044 - C4-0173/96 - 96/0067(CNS))

Esta proposta é aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que fixa o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado para o período de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 1997 (COM(96)0044 - C4-0173/96 - 96/0067(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0067(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 27.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0173/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0172/96

Proposta alterada de regulamento do Conselho que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades piscatórias no Antárctico (COM(96)0117 - C4-0299/96 - 95/0252(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Artigo 12º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 12º bis

A Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre as consequências, na zona em questão, das capturas acessórias resultantes das várias actividades de pesca para as aves e espécies marinhas.

(Alteração 2)

Artigo 19º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 19º bis

A Comissão estabelecerá um regime geral de programas de observação para garantir que a pesca seja efectuada de acordo com os regulamentos e proteger a ecologia do Antárctico a longo prazo.

(Alteração 3)

Artigo 19º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 19º ter

A Comissão apresentará um relatório anual ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as actividades piscatórias no Antárctico e as consequências dessas actividades para a ecologia da região.

(Alteração 4)

Artigo 21º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A Comissão informará previamente o Parlamento Europeu das alterações que pretender introduzir no presente regulamento e das medidas que forem adoptadas para incorporar as recomendações aprovadas no âmbito da CCAMLR.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta alterada de regulamento do Conselho que fixa certas medidas de conservação e de controlo aplicáveis às actividades piscatórias no Antárctico (COM(96)0117 - C4-0299/96 - 95/0252(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0475 - 95/0252(CNS) ((JO C 8 de 13.1.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Conselho COM(96)0117 - 95/0252(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0299/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A4-0172/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0004/96

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Socialista do Vietname (COM(95)0305 - C4-0348/95 - 95/0173(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da decisão do Conselho (COM(95)0305 - 95/0173(CNS)),

- Tendo em conta o Acordo de Cooperação rubricado pela Comissão (COM(95)0305),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 113º e 130º-Y e do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0348/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0004/96),

1. Aprova a celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República Socialista do Vietname.
Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do protocolo adicional ao Acordo Europeu entre a CE e a CEEA, por um lado, e a República da Polónia, por outro (COM(94)0599 - C4-0340/95 - 94/0295(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(94)0599 - 94/0295(AVC)),

- Tendo em conta o projecto de protocolo adicional ao Acordo Europeu,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (4690/95 - C4-0340/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0251/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do protocolo adicional ao Acordo Europeu;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Polónia.
A4-0194/95

Resolução sobre a base jurídica para o projecto de decisão do Conselho que institui uma acção plurianual comunitária de apoio à implantação de redes telemáticas transeuropeias destinadas à transferência de dados entre administrações (IDA) (COM(93)0069 - C3-0164/93 - C4-0121/95 - 94/0527(SYN))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(93)0069 - 94/0527(SYN)) ((JO C 150 de 31.5.1993, p. 5.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura em 17 de Novembro de 1994 ((JO C 341 de 5.12.1994, p. 123.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho,

- Consultado pelo Conselho sobre a pertinência da escolha do artigo 235º do Tratado CE como base jurídica (C4-0121/95) ((JO C 109 de 1.5.1995, p. 269.)),

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho 4159/95,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0194/95),

1. Contesta a pertinência da base jurídica proposta pelo Conselho;

2. Entende que a proposta da Comissão deve basear-se no terceiro parágrafo do artigo 129º-D do Tratado CE;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
A4-0262/95

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Lituânia, por outro (COM(95)0207 - C4-0326/95 - 95/0128(AVC))

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(95)0207 - 95/0128(AVC)),

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 238º, em conjugação com o segundo parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (9196/95 - C4-0326/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0262/95),

1. Dá parecer favorável à celebração do Acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-membros e da República da Lituânia.
A4-0127/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (COM(95)0024 - C4-0111/95 - 95/0024(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as alterações aprovadas em 16 de Junho de 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 7).)) e com as seguintes alterações:

(Alteração 8)

ARTIGO 2º, PONTO 1 bis (novo)

Artigo 3º, nº 1 (Regulamento (CE) nº 1868/94)

>Texto após votação do PE>

1 bis. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até 31 de Outubro de 1997 e, subsequentemente, de três em três anos, um relatório sobre a atribuição dos contingentes da Comunidade, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas. Esse relatório tomará em consideração a evolução do mercado da fécula de batata, bem como do mercado do amido.»

(Alteração 1)

ARTIGO 2º, PONTO 1 ter (novo)

Artigo 5º (Regulamento (CE) nº 1686/94)

>Texto após votação do PE>

1 ter. O artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Será pago às empresas produtoras de fécula de batata um prémio de 22,25 ecus por tonelada de fécula pela quantidade produzida até ao limite do respectivo contingente máximo referido no nº 2 do artigo 2º, desde que essas empresas tenham pago aos produtores de batata o preço mínimo referido no nº 1 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1766/92, em relação à quantidade de batata necessária para garantir a produção de fécula prevista no contingente.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1766/92 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais e o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata (COM(95)0024 - C4-0111/95 - 95/0024(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0024 - C4-0111/95 - 95/0024(CNS),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0111/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0127/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com a alteração que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
51995AP0259

RESOLUÇÃO acompanhada do parecer do Parlamento Europeu (artigo 143 do Regimento) sobre proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela décima oitava vez o Regulamento (CEE) nº 3094/86 que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (COM(95)0212 - C4-0259/95 - 95/0133(CNS))



Jornal Oficial nº C 249 de 25/09/1995 p. 0205
Proposta de decisão do Conselho que revoga a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM relativa à redução do consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade (COM(95)0391 - C4-0458/95 - 95/0217(CNS))

Esta proposta foi aprovada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que revoga a Recomendação 79/167/CECA, CEE, EURATOM relativa à redução do consumo de energia nos edifícios situados na Comunidade (COM(95)0391 - C4-0458/95 - 95/0217(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0391 - 95/0217(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos Tratados (C4-0458/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0316/95),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
A4-0179/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão do Conselho e da Comissão relativa à posição que a Comunidade deve tomar no conselho de associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, relativamente à adopção das modalidades necessárias para a aplicação dos nºs 1, alíneas i), ii), e 2 do artigo 62º do referido Acordo e dos nºs 1, alíneas i), ii), e 2 do artigo 8º do Protocolo nº 2, relativo aos produtos do mesmo Acordo abrangidos pelo Tratado CECA (5929/95 - C4-0181/95 - 95/0810 (CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de decisão do Conselho e da Comissão (5929/95 - 95/0810(CNS)),

- Consultado pelo Conselho nos termos dos artigos 87º e 235º, em conjugação com os nºs 2 e 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0181/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Relações Económicas Externas, assim como o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0179/95),

1. Aprova a posição proposta;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e ao governo da Hungria.
A4-0320/95

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que conclui um Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá (COM(95)0419 - C4-0466/95 - 95/227(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(95)0419 - 95/227(CNS),

- Tendo em conta o projecto de Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a Comunidade Europeia e o Canadá rubricado pela Comissão,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 228º e o artigo 130º-M do Tratado CE,

- Consultado pelo Conselho, nos termos do primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º do Tratado CE (C4-0466/95),

- Tendo em conta o nº 7 do artigo 90º do Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0320/95),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
Resolução que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a nomeação de um membro do Tribunal de Contas da Comunidade Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 45º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 188º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 160º-B do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

- Tendo em conta o artigo 35º do seu Regimento,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 17 de Novembro de 1992 ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 51.)) e de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 75.)) sobre o processo a seguir na consulta do Parlamento Europeu para a nomeação dos membros do Tribunal de Contas,

- Consultado pelo Conselho, em 13 de Setembro de 1995, sobre a nomeação de um candidato para o cargo de membro do Tribunal de Contas (C4-0396/95),

- Tendo ouvido o candidato em audição pública,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0315/95),

1. Dá parecer favorável à nomeação do

- Senhor François COLLING

para o cargo de membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e, para conhecimento, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-membros.