PT Jornal Oficial da União Europeia C 473/57

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores relativas ao exercício de 2015 acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/07)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1–5 58 INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6 58 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7–14 58 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 60 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 13 60 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 15–21 60 Apresentação das contas 15 60 Execução do orçamento de 2015 16–17 60 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do 7.o PQ 18–19 60 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do programa Horizonte 2020 20–21 60 OUTRAS QUESTÕES 22–26 61 Controlos-chave e sistemas de supervisão 22 61 Estratégia de luta antifraude 23–25 61 Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão 26 61 SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES 27–28 61 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos 27 61 Conflitos de interesses 28 62 ANEXO 62

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Empresa Comum IMI), sediada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos e iniciou o seu funcionamento autónomo em 16 de novembro de 2009. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e confiou à Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (Empresa Comum IMI-2) (3), novas tarefas no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), tendo prolongado a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024.

2. No âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação (7.o PQ) (5), o objetivo da Empresa Comum IMI é melhorar significativamente a eficácia e a eficiência do processo de desenvolvimento de fármacos de modo a que o setor farmacêutico produza, a longo prazo, medicamentos inovadores mais eficazes e mais seguros. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum IMI-2 é melhorar a saúde, acelerando o desenvolvimento de medicamentos inovadores e o acesso dos doentes aos mesmos, especialmente em domínios em que há necessidades médicas ou sociais por satisfazer. Para o efeito, fomenta a cooperação entre os principais intervenientes na investigação no domínio da saúde, incluindo instituições académicas, a indústria farmacêutica e outras, pequenas e médias empresas (PME), organizações de doentes e entidades reguladoras (6).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). Podem igualmente aderir ao programa outros membros e parceiros associados.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum IMI, que cobre os custos das atividades de investigação e administrativos (7), é de mil milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro. As contribuições dos membros do setor farmacêutico devem ser equivalentes à contribuição da UE.

5. A contribuição financeira máxima da UE, proveniente do programa Horizonte 2020, para as atividades da Empresa Comum IMI-2, é de 1 638 milhões de euros, dos quais até 1 425 milhões de euros para igualar as contribuições da indústria farmacêutica e até 213 milhões de euros para igualar as contribuições de outras empresas que decidam aderir à IMI-2 como parceiros associados. Os membros devem contribuir de forma equitativa para os custos de funcionamento (que não devem ultrapassar 85,2 milhões de euros para a Empresa Comum IMI-2).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7. Em conformidade com o disposto no artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (8) e pelos relatórios de execução orçamental (9) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 8. Nos termos dos artigos 16. o e 22. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014 da Comissão (10), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (11) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (12) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes às contas 13. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

15. As contas anuais definitivas apresentadas pela Empresa Comum IMI não incluem a conta de resultados da execução orçamental nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. No entanto, estes dois elementos estão publicados no relatório da Empresa Comum sobre gestão orçamental e financeira relativo a 2015, ainda que o nível de informação seja diferente do prestado pela maioria das outras empresas comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas empresas comuns.

Execução do orçamento de 2015

16. O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 315,3 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 195,4 milhões de euros. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 91 % e de 73 %. A taxa de execução das dotações de autorização foi inferior ao esperado devido principalmente a atrasos nas negociações de vários projetos Horizonte 2020, para os quais foram realizados pagamentos de pré-financiamentos nos inícios de 2016 (13).

17. Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (420,3 milhões de euros), 50,2 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 49,8 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O nível de autorizações individuais em 2015 deve-se a atrasos nos procedimentos de negociação relacionados com os convites de 2015 para projetos Horizonte 2020.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do 7.o PQ

18. Dos mil milhões de euros financiados pela UE no âmbito do 7.o PQ para atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum IMI, esta concedeu autorizações no montante de 966 milhões de euros e efetuou pagamentos no montante de 538,1 milhões de euros (55,7 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. O elevado nível de pagamentos operacionais por liquidar, no montante de 427,9 milhões de euros (44,3 %), deve-se principalmente ao atraso e à lentidão do início das atividades durante os primeiros anos da Empresa Comum e será usado para cobrir futuros pagamentos relativos às convenções de subvenções assinadas e em vigor até ao final de 2021. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 27,2 milhões de euros.

19. Dos mil milhões de euros de contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, 503,1 milhões de euros das contribuições em espécie para atividades operacionais foram comunicados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015, dos quais 321,8 milhões de euros ou 63,9 % foram validados pelo Conselho de Administração. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 14,2 milhões de euros.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum IMI no âmbito do programa Horizonte 2020

20. De uma dotação total de 1 638 milhões de euros para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 351,7 milhões de euros e efetuou pagamentos num montante de 45,9 milhões de euros (13 % das autorizações operacionais). O baixo nível de pagamentos deve-se principalmente a atrasos na negociação de convenções Horizonte 2020 com o parceiro industrial. A contribuição financeira da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 1,2 milhões de euros.

21. No que se refere às contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, de uma dotação total de 1 638 milhões de euros, 68,6 milhões de euros foram declarados à Empresa Comum até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 2,8 milhões de euros.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

22. A Empresa Comum IMI estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em análises documentais financeiras e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa residual das auditorias ex post descritas no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum IMI foi de 1,5 % (14).

Estratégia de luta antifraude

23. De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades.

24. Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (15). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação a ser executado pelas empresas comuns no domínio da investigação.

25. A Empresa Comum IMI já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas do plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (16), de acordo com o calendário estipulado.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

26. Em fevereiro de 2015, o SAI concluiu uma auditoria sobre controlos ex ante relativos à gestão de subvenções na Empresa Comum IMI-2. O SAI recomendou que a Empresa Comum realize controlos ex ante mais eficazes, utilizando uma abordagem mais baseada nos riscos e mais equilibrada, e que devia reforçar os procedimentos de controlo para os Certificados sobre as Demonstrações Financeiras (17). A Empresa Comum IMI-2 está a aplicar as recomendações da auditoria do SAI, e a ter em conta as observações formuladas pelo Tribunal nestas matérias.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

27. Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (18), a Empresa Comum IMI-2 divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (19).

Conflitos de interesses

28. Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as empresas comuns relativas às em matéria de conflito de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 73/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da empresa comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (JO L 30 de 4.2.2008, p. 38).

(2) Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54).

(3) O presente relatório refere-se à «Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

(4) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(5) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(6) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(7) Os custos administrativos devem ser financiados pelos membros da Empresa Comum. Para as atividades da Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ, os membros fundadores devem dar um contributo de nível equivalente, cada um deles com um montante não superior a 4 % da contribuição financeira total da UE para a Empresa Comum IMI. Os outros membros devem contribuir na proporção da sua contribuição total para as atividades de investigação.

(8) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(9) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(10) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(11) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(12) Artigo 47. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014.

(13) Ver anexo do relatório orçamental e financeiro de 2015, p. 11.

(14) Para uma descrição pormenorizada da metodologia de auditoria ex post subjacente, juntamente com os números das auditorias ex post e dos montantes cobertos, ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum IMI, p. 107-110. As auditorias ex post realizadas durante 2015 abrangeram projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ. O método de auditoria para os projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020 encontra-se previsto na estratégia comum de auditoria ex post no domínio da investigação para o Horizonte 2020. As auditorias ex post para projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 vão começar em 2016.

(15) Por exemplo, a criação de um Serviço Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

(16) Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes de financiamento fora da UE para evitar casos de duplo financiamento.

(17) O modelo de convenção de subvenção do IMI [Anexo 2, Secção 2 — Reporting and Payments (Relatórios e Pagamentos), p. 7] estipula, no ponto 4, que deve ser apresentado por cada participante um certificado sobre as demonstrações financeiras quando o montante dos custos declarados for igual ou superior a 375 000 euros, quando acumulado com todos os custos declarados anteriores para os quais não foi apresentado um certificado sobre as demonstrações financeiras e, em todo caso, no final do projeto para qualquer montante não certificado previamente.

(18) Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013.

(19) Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 do IMI, anexos 5, 6 e 7, p. 118-132.

ANEXO Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta sobre medicamentos inovadores (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado Extratos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia A União pode criar empresas comuns ou quaisquer outras estruturas necessárias à boa execução dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União. O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social, adotará as disposições a que se refere o artigo 187.o. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, e após consulta ao Comité Económico e Social, adotarão as disposições a que se referem os artigos 183.o, 184.o e 185.o. A adoção dos programas complementares requer o acordo dos Estados-Membros interessados. Competências da Empresa Comum Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 54). Objetivos Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, a Empresa Comum IMI-2 tem os seguintes objetivos: a) apoiar, em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013, o desenvolvimento e a implementação de investigação pré-competitiva e atividades de inovação com importância estratégica para a competitividade e liderança industrial da União ou para enfrentar desafios societais específicos, em particular nos termos descritos nas partes II e III do anexo I da Decisão 2013/743/UE e, em especial, para o objetivo de melhorar a saúde e o bem-estar dos cidadãos europeus; b) contribuir para os objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta sobre Medicamentos Inovadores, em particular com vista a: i) aumentar a taxa de sucesso em ensaios clínicos de medicamentos prioritários identificados pela Organização Mundial de Saúde, ii) reduzir, quando possível, o tempo necessário para obter a prova clínica de conceito na criação de medicamentos, designadamente para o cancro e as doenças imunológicas, respiratórias, neurológicas e neurodegenerativas, iii) desenvolver novas terapêuticas para doenças em que há fortes necessidades por satisfazer, como a doença de Alzheimer, e limitados incentivos de mercado, como a resistência a agentes antimicrobianos, iv) desenvolver biomarcadores de diagnóstico e tratamento para doenças de clara relevância clínica, aprovados por entidades reguladoras, v) reduzir a taxa de insucesso de vacinas candidatas nos ensaios clínicos de fase III através de novos biomarcadores para verificações iniciais da eficácia e segurança, vi) melhorar o processo de desenvolvimento de fármacos, apoiando a criação de instrumentos, normas e estratégias de avaliação da eficácia, segurança e qualidade dos produtos de saúde regulamentados. Governança Os órgãos da Empresa Comum IMI-2 são i) o Conselho de Administração, ii) o diretor-executivo, iii) o Comité Científico, iv) o Grupo de Representantes dos Estados e v) o Fórum de Partes Interessadas. O Conselho de Administração pode constituir outros grupos consultivos. O Conselho de Administração é composto por 10 representantes, repartidos de forma equitativa entre os dois membros da Empresa Comum: a União Europeia (representada pela Comissão Europeia) e a Federação Europeia das Associações e Indústrias Farmacêuticas (EFPIA). O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pela orientação estratégica e pelo funcionamento da Empresa Comum IMI-2 e supervisiona a execução das suas atividades. O diretor-executivo é o principal responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum IMI-2, de acordo com as decisões do Conselho de Administração, e é apoiado por um Gabinete de Programa. É o representante legal da Empresa Comum IMI-2 e é responsável pela execução do seu orçamento. O Comité Científico, o Grupo de Representantes dos Estados e o Fórum de Partes Interessadas são órgãos consultivos da Empresa Comum IMI-2. Um grupo de governação estratégica criado pelo Conselho de Administração assegura a coordenação dos trabalhos da Empresa Comum IMI-2 em determinados domínios estratégicos, com vista a conferir mais transparência e eficácia ao desenvolvimento de novos temas. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015 Orçamento 315 255 931 euros para autorizações 195 397 810 euros para pagamentos Estes montantes incluem as dotações transitadas de 2014 e excluem montantes recuperados durante este exercício. Efetivos em 31 de dezembro de 2015 O quadro de pessoal de 2015 previa 35 lugares de agentes temporários e nove lugares de agentes contratuais. Foram ocupados 31 lugares de agentes temporários e quatro lugares de agentes contratuais. Destes efetivos, 80 % estão diretamente afetados ao apoio de atividades operacionais. Atividades e serviços fornecidos em 2015 O Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum IMI-2 estará disponível em linha em www.imi.europa.eu Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum IMI-2.