Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 2do artigo 189 -A do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Introdução

Em 10 de Outubro de 1997 a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE (Quarta directiva seguro automóvel) (1). Essa proposta foi submetida ao Parlamento e ao Conselho por carta de 13 de Outubro de 1997.

(1) JO C 343 de 13.11.1997, p. 11.

Na sua 353ª sessão plenária, realizada em 25 de Março de 1998, o Comité Económico e Social adoptou um parecer favorável (2) (por unanimidade) sobre essa proposta de directiva, sugerindo certas alterações.

(2) JO C 157 de 25.05.1998, p. 6.

O Parlamento adoptou uma resolução legislativa que contém o seu parecer (3) sobre a proposta de directiva apresentada pela Comissão, na sua sessão plenária de 16 de Julho de 1998. O parecer do Parlamento integra 36 alterações. Grande parte destas alterações, que contribuirão para melhorar a proposta e torná-la mais clara, foram aceites pela Comissão, algumas na totalidade, outras em parte, quer mantendo o seu espírito quer introduzindo algumas adaptações ao seu texto.

(3) JO C 292 de 21.09.1998, p. 123.

A proposta alterada foi redigida por forma a ter em consideração o parecer de ambas as instituições.

Comentários às alterações introduzidas na proposta

Quarto considerando bis (novo) e quarto considerando ter (novo)

Foram introduzidas no texto referências ao funcionamento e às deficiências do sistema de Carta Verde, para incorporar as alterações 1 e 2 do Parlamento sobre a mesma matéria. A introdução destes dois novos considerandos contribui para tornar claro que, apesar de estar já implementado um sistema para a regularização de sinistros, ainda existem certas dificuldades práticas a resolver.

Quinto considerando

O texto foi melhorado para ter em consideração a alteração 3 do Parlamento.

Sexto considerando

A sua redacção foi melhorada (foi substituída a expressão "vítima" pela expressão "parte lesada", tal como sugerido na alteração 4 do Parlamento - esta expressão foi também substituída em todos os outros considerandos e disposições da directiva; referência à noção de "perda ou dano") para manter a coerência com as anteriores directivas (nº 2 do artigo 1º da Directiva 72/166/CEE).

Sexto considerando bis (novo)

O texto integra a alteração 9 do Parlamento. Prevê uma referência clara à necessidade de criar um direito de acção que estabeleça directamente um vínculo jurídico entre a pessoa lesada e a seguradora.

Sexto considerando ter (novo) e sexto considerando quater (novo)

O texto incorpora as alterações 5 e 6 do Parlamento; inclui uma referência ao princípio da regularização dos sinistros através de um representante responsável por essa regularização, bem como às suas vantagens.

Sexto considerando quinquies (novo)

O texto incorpora a alteração 7 do Parlamento, estabelecendo claramente que a criação de um sistema de designação de representantes responsáveis pela regularização de sinistros não afecta a competência jurisdicional nem altera o direito aplicável. Além disso, este considerando foi enriquecido pela inclusão de uma especificação clara de que as actividades do representante responsável pela regularização dos sinistros não são suficientes para estabelecer a jurisdição no Estado-Membro de residência da pessoa lesada nem implicam a aplicação do direito desse Estado no que diz respeito à regularização do sinistro.

Sexto considerando sexies (novo) e nono considerando (suprimido)

O sexto considerando sexies (novo) substitui o nono considerando inicial. O texto foi melhorado para ilustrar de forma mais clara a complementaridade das funções do representante para sinistros e do direito de acção directa e para evitar uma interpretação errónea no sentido de as actividades do representante responsável pela regularização de sinistros estabelecerem a jurisdição no Estado-Membro de residência da pessoa lesada, a menos que tal seja previsto pela Convenção de Bruxelas (4) - o que não acontece, pelo menos no momento actual - ou por qualquer outro acordo internacional em matéria de competência jurisdicional.

(4) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial.

Sétimo considerando

O texto foi alterado para ter em consideração uma parte das modificações propostas na alteração 10. Foi também melhorado no que diz respeito à descrição dos poderes do representante responsável pela regularização de sinistros. Manteve-se no novo texto a referência à representação da seguradora por parte desse seu representante perante os tribunais; apesar de a situação actual do direito internacional privado no que diz respeito à determinação da jurisdição não prever a opção, para a pessoa lesada, de intentar uma acção contra o representante responsável para sinistros no seu Estado-Membro de residência, não é de excluir uma nova evolução neste domínio (nomeadamente uma eventual modificação da Convenção de Bruxelas).

Décimo considerando e décimo considerando bis (novo)

O texto foi alterado por forma a ter em consideração o espírito das alterações 26 e 27, que supõem a aplicação de sanções reforçadas caso a seguradora não forneça uma resposta fundamentada dentro de um certo prazo de tempo. A natureza das sanções a impor foi especificada, devendo ter um carácter sistemático e efectivo. Relativamente ao conteúdo dessas sanções, foi acrescentada uma referência específica quer a sanções financeiras quer a sanções administrativas equivalentes, tendo sido incluída no décimo considerando a enumeração de um vasto leque de sanções administrativas importantes. Foi também incluída no décimo considerando uma referência a sanções financeiras adicionais de âmbito privado, nomeadamente taxas de juro para pagamentos em mora. O considerando foi adaptado por forma a corresponder ao texto revisto do nº 6 do artigo 3º.

Décimo primeiro considerando e décimo primeiro considerando bis (novo)

Tal como sugerido pelo Parlamento (alteração 12) a redacção do décimo primeiro considerando foi melhorada. Foram também introduzidas clarificações no que diz respeito à recolha de informações sobre a cessação da cobertura do seguro - que não coincide necessariamente com a validade inicial dos contratos seguradores. Além disso, no décimo primeiro considerando bis o texto foi completado com uma referência aos casos dos veículos (por exemplo veículos do Estado ou militares) aos quais se aplicam as excepções à obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil contra terceiros, para assegurar a coerência com a versão revista do nº 4 do artigo 4º, que inclui uma nova disposição abrangendo esses veículos.

Décimo primeiro considerando ter (novo) e décimo primeiro considerando quater (novo)

O texto da directiva foi clarificado no que diz respeito à justificação para a prestação de informações relativas pessoa em poder do veículo: quer no décimo primeiro considerando ter (novo) quer no nº 4 do artigo 4º, foi introduzido o conceito de interesse legítimo, que constitui um princípio geralmente aceite no direito dos diferentes Estados-Membros. Foi acrescentada uma referência à Directiva 95/46/CE relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (5), para colmatar uma lacuna na proposta inicial. Esta referência assegura a necessária coerência com as disposições respeitantes à protecção de dados e com as orientações genéricas da Comissão neste domínio uma vez que, no caso de um veículo não seguro ou não devidamente seguro, o conjunto dos dados pessoais e, nomeadamente, o nome e endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo, que pertencem a este tipo de dados, devem ser transmitidos. O artigo 4º foi completado nos mesmos termos (introdução de um novo nº 5).

(5) JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

Décimo segundo considerando, décimo segundo considerando bis (novo) e décimo terceiro considerando

Estes considerandos foram alterados, em primeiro lugar, para ter em consideração uma parte da sugestão contida na alteração 13 do Parlamento. O décimo terceiro considerando refere que os casos em que a seguradora não pode ser identificada poderão também ser regularizados pelo organismo de indemnização no Estado-Membro de residência da parte lesada, estabelecendo um único ponto de contacto para facilitar os trâmites da parte lesada visitante. No entanto, esta nova disposição é completada por uma referência clara, no décimo terceiro considerando, ao facto de dever respeitar-se o actual sistema previsto nas directivas seguradoras: os veículos que não estão seguros ou que não são identificados são objecto da directiva 84/5/EEC (6) e são da competência dos fundos de garantia. Para assegurar a coerência com essa directiva, o décimo terceiro considerando estabelece claramente que a responsabilidade final incumbe aos fundos de garantia nos termos do nº 4 do artigo 1º da directiva 84/5/CEE.

(6) Segunda Directiva do Conselho, 84/5/CEE de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis.

Em segundo lugar, o texto do décimo segundo considerando bis (novo) foi completado por uma referência a um acordo a concluir entre os organismos de indemnização no que diz respeito às modalidades de reembolso, correspondente à disposição equivalente inserida no nº 2 do artigo 5º.

Artigo 1º

A redacção foi melhorada para ter em consideração, pelo menos em parte, a alteração 15 do Parlamento, e também para clarificar o que se entende por "vítima" (ou seja, a parte lesada) na proposta inicial e para assegurar a coerência com as anteriores directivas relativas ao seguro automóvel. No que diz respeito ao alargamento do âmbito de aplicação da directiva a todos os acidentes que ocorram fora do Estado-Membro da residência da parte lesada (ou seja, para abranger também acidentes ocorridos em países terceiros), foi inserido um novo artigo 8º bis, estabelecendo uma obrigação, para a Comissão, de explorar a possibilidade de resolver esta questão através de um acordo internacional e manifestando a sua intenção de analisar esta mesma solução. No que diz respeito à definição do âmbito de aplicação do artigo 6º, este artigo tem efectivamente um âmbito de aplicação mais vasto, mas apenas com o objectivo de garantir a coerência com os artigos 6º e 7º da Directiva 72/166/CEE (7). De acordo com o disposto nestes artigos, os Estados-Membros deverão verificar, no ponto de entrada na União, se os veículos de países terceiros dispõem quer de uma Carta Verde válida ou de um certificado de seguro de fronteira. Assim, nem a Primeira Directiva (automóveis) nem a presente directiva produzem efeitos extraterritoriais uma vez que a implicação de veículos de países terceiros apenas se refere à sua presença provisória no território da CE e aos efeitos dessa presença (eventuais acidentes) nesse mesmo território.

(7) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade.

Artigo 2º

A sua redacção foi melhorada de acordo com a alteração 16 do Parlamento.

Nº 1 do artigo 3º

Foram inseridas algumas melhorias a nível da redacção para ter em consideração uma parte das sugestões contidas na alteração 17 do Parlamento. As alterações 18º e 19º foram também tidas em conta no que diz respeito, por um lado, à ideia de que o representante responsável para sinistros deverá estar apto a comunicar com a pessoa lesada na sua própria língua e, por outro lado, ao facto de a escolha desse representante dever ser deixada ao critério da seguradora. No entanto, as restantes sugestões contidas na alteração 19 no que diz respeito às pessoas singulares ou colectivas, às instituições ou outras estruturas susceptíveis de desempenhar estas funções, não foram inseridas no projecto de directiva. Esta enumeração poderia dar origem a uma interpretação errónea, podendo dar a impressão de que a lista é exaustiva - o que não deverá ser o caso.

Nº 3 do artigo 3º

A redacção foi melhorada de acordo com a sugestão contida na alteração 20 do Parlamento. Foram introduzidas certas clarificações no que diz respeito à referência ao regime de seguro obrigatório previsto na Directiva 90/232/CEE (8) e à forma como esse regime se distingue das regras do direito internacional privado aplicáveis ao acidente. Finalmente, a lista de pessoas relativamente às quais a parte lesada pode invocar responsabilidades, e, consequentemente, desejar mover uma acção, foi alargada, passando a incluir diferentes possibilidades jurídicas de acordo com as normas em vigor nos diferentes Estados-Membros. A última frase deste número inclui a sugestão contida na alteração 25 do Parlamento.

(8) Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis.

Nº 4 do artigo 3º

A proposta foi alterada neste ponto, seguindo a alteração 21 do Parlamento Europeu. A seguradora deverá ser responsável pela escolha do seu representante e avaliar da sua capacidade para desempenhar as respectivas funções.

Nº 5 do artigo 3º

Foi introduzida uma precisão para tornar mais claro o âmbito dos poderes de representação do representante para sinistros perante os tribunais e as administrações nacionais. A expressão "autoridades nacionais" é entendida como abrangendo quer as autoridades administrativas quer as judiciais. Relativamente as estas últimas, se bem que, de acordo com a actual formulação da Convenção de Bruxelas, não seja possível intentar acções no Estado-Membro de residência da parte lesada, ou seja, o Estado-Membro do representante para sinistros, é possível que futuras alterações, ou outros acordos internacionais, venham a prever esta possibilidades no futuro. Efectivamente, a formulação da directiva não deverá criar um precedente que possa por seu turno ter efeitos negativos para as partes lesadas no futuro.

Nº 6 do artigo 3º

O texto foi alterado por forma a inserir, pelo menos no seu espírito, as alterações 26 e 27 do Parlamento que prevêem sanções reforçadas para garantir que a vítima recebe uma proposta devidamente fundamentada dentro de um curto espaço de tempo. Concretamente, é especificada a natureza dessas sanções, que deverão ser sistemáticas e efectivas. O que significa que existe uma obrigação estrita, imposta às autoridades nacionais, de aplicarem sanções, sem lhes dar a possibilidade de derrogação desse princípio. É evidente que continuarão a dispor de alguma margem discricionária no que se refere à gravidade da sanção, que variará consoante as circunstâncias. Relativamente ao conteúdo dessas sanções, foi acrescentada uma referência clara a sanções financeiras e a sanções administrativas equivalentes; foi incluída no décimo considerando uma enumeração de um vasto leque de importantes sanções administrativas, para tornar mais explícito este "efeito equivalente".

É necessário criar sanções ad hoc dentro de um contexto bem determinado, para se estabelecer uma diferenciação relativamente à cláusula penal geral prevista no artigo 9º da proposta.

Além disso, existe uma distinção entre, por um lado, as sanções financeiras previstas no primeiro travessão do nº 6 deste artigo, que podem constituir, de acordo com a tradição jurídica de cada Estado-Membro, coimas administrativas ou, com menos frequência, sanções específicas de carácter civil (como por exemplo a "loi Badinter" na França) e, por outro lado, juros de mora, que são devidos em caso de atraso de pagamento e, na maioria dos Estados-Membros, estão previstos nas disposições gerais de direito civil. Exceptuando a definição da natureza destas sanções, para tornar mais eficaz o dispositivo da directiva, o texto não inclui qualquer referência às modalidades de aplicação; estas questões, de acordo com o princípio da subsidiariedade, serão reguladas pelas disposições nacionais de carácter administrativo e civil. Foi também introduzida uma referência clara a juros de mora, no último parágrafo do nº 6 do artigo 3º.

Além disso, no primeiro travessão do primeiro parágrafo do nº 6 do artigo 3º, afirma-se claramente que a proposta feita pela seguradora deverá ser "fundamentada"; do mesmo modo, no segundo travessão, a palavra "apropriada" foi substituída pela palavra "fundamentada". Este termo reflecte melhor a intenção da Comissão de prever a obrigatoriedade de a seguradora apresentar respostas fundamentadas no que diz respeito à sua intervenção ou à sua recusa de indemnizar os danos sofridos pela parte lesada. A seguradora deve explicar de que forma determinou a extensão dos danos e por que motivo considera que apenas deve satisfazer em parte - e não plenamente - o pedido de indemnização da parte lesada. É evidente que, no caso de a responsabilidade ou de o montante da indemnização serem contestadas pela parte lesada, na sequência da resposta fundamentada da seguradora, o litígio deverá ser resolvido pelos tribunais nacionais competentes de acordo com o direito nacional. Nesses casos, o tribunal ou o legislador nacionais podem prever, por exemplo, que, caso a parte lesada não responda aos legítimos pedidos de informação da seguradora ou do seu representante, a fim de concluir o dossier de indemnização, será interrompido o prazo de três meses. Do mesmo modo, os Estados-Membros podem prever que, caso a responsabilidade não seja contestada mas os danos não tenham sido plenamente quantificados, seja concedida uma indemnização provisória à parte lesada, a título de adiantamento relativamente ao montante final da indemnização.

Nº 7 do artigo 3º

O texto foi reformulado e completado para tornar claro que a existência de um representante responsável pela regularização de sinistros não constitui um estabelecimento - principal ou secundário - da seguradora no que diz respeito quer ao direito material - referência às Terceira (9) e Segunda (10) Directivas relativas ao seguro não vida - quer às disposições que regem a atribuição de competência jurisdicional - referência às Convenções de Bruxelas.

(9) Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o futuro não vida).

(10) Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de 22 de Junho de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercício da livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE.

Nº 1 do artigo 4º

A apresentação do texto foi melhorada; também a referência a "veículos registados nesse Estado" foi substituída pelas alíneas a) e b). Efectivamente, ambos os elementos, ou seja, número de registo e o número da apólice de seguro, são necessários para que um veículo seja autorizado a circular legalmente no território da CE. A referencia à cessação do período de validade da cobertura do seguro - que em muitos casos, não coincide necessariamente com o termo da vigência da própria apólice de seguro - foi também inserida, para ter em consideração, pelo menos no seu espírito, a sugestão contida na alteração 29 do Parlamento. O texto foi também alterado de acordo com a alteração 28 do Parlamento, por forma a incluir uma referência aos veículos não sujeitos a seguro obrigatório, como por exemplo as viaturas militares ou do Estado; foram introduzidas as alíneas d) e e) a fim de incluir todas as variantes e derrogações à obrigatoriedade do seguro de responsabilidade contra terceiros prevista na Directiva 72/166/CEE.

Nº 2 do artigo 4º

A apresentação do texto foi melhorada. Foi também inserida uma referência à cessação do período de vigência das apólices, para ter em consideração a alteração 29 do Parlamento. No entanto, a obrigação prevista no projecto alterado de proposta diverge da proposta do Parlamento no que diz respeito ao âmbito da obrigação imposta à seguradora: enquanto na alteração 29 do Parlamento a seguradora tem uma obrigação contínua de fornecer ao organismo de informação dados respeitantes à vigência dos novos contratos ou dos contratos já existentes, a proposta da Comissão preconiza uma solução mais simples. Admitindo que qualquer contrato de seguro é válido e automaticamente renovado se não for feita qualquer rescisão, segundo as condições e dentro dos prazos previstos no contrato, a seguradora não é obrigada a informar o organismo de informação de que esse contrato continua válido, devendo apenas informá-lo da cessação desse contrato. Neste contexto, a ausência de novas informações no que diz respeito à cessação de um contrato significa que esse contrato continua a vigorar. O que também facilita a tarefa da seguradora, que na prática apenas será obrigada a transmitir informações respeitantes à celebração de novos contratos (comunicação dos números das apólices de seguro) e à cessação dos antigos contratos (data de termo) mas não da sua renovação automática.

Nºs 3 e 4 (novo) do artigo 4º

A apresentação do texto no nº 3 foi melhorada, de acordo com algumas sugestões contidas na alteração 30 do Parlamento. Foi inserida neste número a alteração 31 do Parlamento, que prevê a obrigatoriedade de os Estados-Membros assegurarem que os organismos de informação reagem de imediato aos pedidos da parte lesada. Foi aditado um novo nº 4 que se debruça sobre os casos em que se justifica a prestação, à parte lesada, de mais informações do que aquelas que são necessárias para permitir um direito de acção directa ou uma indemnização através do representante para sinistros. A parte lesada deverá ter um interesse legítimo, ou seja, deverá demonstrar que a indemnização apenas poderá ser conseguida movendo uma acção contra a parte responsável. Tornou-se este ponto mais explícito para ter em consideração, por um lado, os requisitos da protecção de dados relacionados com o processamento de dados pessoais, como por exemplo o nome e endereço da parte responsável e, por outro lado para se garantir que a parte lesada estará em condições de obter uma indemnização. O conceito de interesse legítimo constitui um princípio geralmente aceite no direito dos diferentes Estados-Membros, tanto a nível do direito civil como administrativo.

Nº 5 (novo) do artigo 4º

Para colmatar uma lacuna na proposta inicial, foi introduzida uma disposição no sentido de a Directiva 95/46/CEE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, dever ser respeitada. Esta referência assegura a necessária coerência com o disposto em matéria de protecção de dados uma vez que, no caso de um veículo não seguro ou não devidamente seguro, o conjunto de dados pessoais e, nomeadamente, o nome e o endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo, devem ser comunicados à parte lesada.

Nºs 1, 2 e 3 do artigo 5º

A apresentação do texto foi melhorada. A alteração 33 do Parlamento foi aceite em parte, no que diz respeito aos seguintes pontos:

- É previsto especificamente, no nº 1, que a intervenção do organismo de indemnização deverá ser excluída quando já tiverem tido início as discussões sobre o montante da indemnização entre a parte lesada e a parte segura, ou o litígio esteja a ser apreciado nos tribunais. O organismo de indemnização não tem quaisquer poderes judiciais.

- Foi também aceite a sugestão segundo a qual os organismos de indemnização poderiam optar por celebrar um acordo sobre as modalidades de reembolso. Este texto deverá constituir um texto autónomo, independente de quaisquer outros acordos internacionais vigentes entre os mesmos organismos num contexto diferente (por exemplo, o acordo multilateral de garantia de 1991). Tem-se assim um texto mais simples, sendo este artigo mais facilmente compreensível.

Além disso, alargou-se a lista de entidades que deverão ser informadas da iminência da intervenção do organismo de indemnização no Estado-Membro de residência da parte lesada, passando a incluir, por um lado, a parte responsável pelo acidente - o que pode pressionar a seguradora - e, por outro lado, o organismo de indemnização do Estado-Membro em que está estabelecida a seguradora, uma vez que esta última entidade será envolvida na acção com o objectivo de obter o reembolso contra a seguradora.

Por outro lado, foi incluída uma clarificação no que diz respeito ao Estado-Membro em que é efectuado o reembolso por parte da seguradora. Para reforçar a pressão exercida sobre a seguradora que não cumpriu os seus deveres, é essencial exigir o reembolso ao estabelecimento que efectivamente emitiu o contrato, que não é necessariamente a sede central.

O mecanismo de sub-rogação previsto no nº 2 do artigo 5º foi também completado. Prevê-se a obrigatoriedade de todos os Estados-Membros reconhecerem a sub-rogação do organismo de indemnização no Estado-Membro de residência da parte lesada e, em consequência, do organismo de indemnização do Estado-Membro em que está estabelecida a seguradora que emitiu o contrato, relativamente aos direitos da parte lesada. Efectivamente, a sub-rogação deve ser prevista nos termos do direito do país em que está estabelecido o organismo de indemnização que tem direito de recurso relativamente ao montante da indemnização (ou seja, o Estado-Membro de residência da parte lesada); todavia, levanta-se o problema do reconhecimento, no país em que se verificou o acidente - a avaliação do pedido de indemnização está de um modo geral sujeita ao direito do país em que se verificou o acidente - bem como no Estado-Membro em que se situa o estabelecimento da seguradora que emitiu o contrato, uma vez que é aí, em última instância, que deve ser feito o recurso contra a seguradora da parte responsável. A viabilidade do sistema de organismos de indemnização depende da aplicabilidade de um direito de recurso ao montante da indemnização e assim do reconhecimento mútuo da sub-rogação.

Finalmente, à semelhança do nº 2 do artigo 2º da Directiva 72/166/CEE, a Comissão deverá adoptar uma decisão no sentido de definir a data de entrada em vigor do acordo a celebrar entre organismos de indemnização nos Estados-Membros. Este acto jurídico é necessário para tornar os efeitos de um acordo privado aplicáveis no território da CE.

Artigo 6º

Relativamente aos casos em que a seguradora não pode ser identificada, a Comissão seguiu uma sugestão do Parlamento incluída na alteração 33, segundo a qual a parte lesada deverá ter a possibilidade de utilizar o mecanismo dos organismos de indemnização, desde que seja respeitado o regime previsto actualmente pelas directivas seguradoras: os veículos não seguros ou não identificados são objecto da Directiva 84/5/CEE e são da competência dos fundos de garantia. Se bem que, para facilitar o processo para a parte lesada visitante, e para estabelecer um único ponto de contacto, tenha sido aceite a intervenção do organismo de indemnização, nesse caso a responsabilidade final incumbe aos fundos de garantia previstos no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE.

Todavia, e contrariamente ao sugerido na alteração 34, mantém-se a referência específica ao mecanismo previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE, para deixar bem claro que quando se trate de um veículo não identificado ou não seguro, a responsabilidade pela indemnização da parte lesada recai sobre o fundo de garantia e não sobre o organismo de indemnização estabelecido pela presente directiva. No entanto, a ideia contida na alteração 33, ou seja, dar à parte lesada a possibilidade de apresentar um pedido de indemnização mesmo nos casos em que a seguradora não pode ser identificada é aceitável, na condição de, posteriormente, o mecanismo de organismos de indemnização não voltar a intervir, mas a responsabilidade final pelo reembolso do organismo de indemnização no Estado-Membro de residência da parte lesada pertence aos fundos de garantia responsáveis (do Estado-Membro em que se verificou o acidente ou do Estado-Membro em que está registado o veículo responsável).

Foram inseridas duas outras alterações no texto do artigo 6º: em primeiro lugar, para acelerar os processos e para evitar longos períodos de incerteza, foi estabelecido um prazo único a aplicar por todos os Estados-Membros para determinar se a seguradora deve ou não ser considerada como não identificada. Em segundo lugar, foi inserida uma correcção estabelecendo que, no caso de veículos de países terceiros, a responsabilidade pela indemnização de danos causados por veículos não seguros ou não devidamente seguros incumbe aos fundos de garantia e não aos Gabinetes da Carta Verde. Efectivamente, a obrigação de verificar, nos termos dos artigos 6º e 7º da Directiva 72/166/CEE, se os veículos de países terceiros dispõem de uma Carta Verde válida ou de um certificado de seguro de fronteira, é imposta aos Estados-Membros, ou seja, às autoridades nacionais, e não em convenções privadas entre seguradoras (ou seja, o sistema da Carta Verde). Consequentemente, o fundo de garantia que deverá sanar as eventuais deficiências que se verifiquem no contexto do sistema de garantia de indemnização estabelecido pelas directivas seguradoras comunitárias que prevêem o seguro obrigatório de responsabilidade contra terceiros deverá também ser responsável por cobrir acidentes provocados por veículos de países terceiros.

Artigo 8º bis (novo)

A alteração 4 do Parlamento foi parcialmente tida em conta a este propósito. Embora não alargando o âmbito de aplicação da presente directiva por forma a abranger os acidentes verificados num país terceiro, a Comissão concorda, no artigo 8º bis (novo) que deveria explorar a possibilidade de alargar o disposto na presente directiva, através de uma convenção internacional, por forma a abranger também as partes residentes num Estado-Membro que sejam lesadas em resultado de um acidente de viação causado por um veículo seguro e normalmente estacionado num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de residência, mas verificado num país terceiro.

Efectivamente, mesmo que todos estes factores (Estado-Membro de residência da pessoa lesada, Estado-Membro em que se verifica o acidente, Estado-Membro da seguradora) determinantes da intervenção dos mecanismos propostos na directiva (representante para sinistros, centro de informação, organismo de indemnização) se situem dentro do território da Comunidade, podem surgir problemas na prática. Em primeiro lugar, os que dizem respeito ao direito aplicável. Na maioria dos casos, o direito aplicável será o direito do Estado-Membro em que se verifica o acidente. Se o acidente se verificar fora do território da Comunidade, o representante para sinistros deverá regularizar esses sinistros de acordo com um direito com o qual pode não estar familiarizado de todo, uma vez que se tratará do sistema jurídico de um país terceiro. Ao passo que na proposta, na sua forma actual, basta que o representante para sinistros esteja familiarizado com os princípios de base da legislação respeitante ao seguro automóvel nos 15 Estados-Membros, o resultado de se introduzir a alteração proposta pelo Parlamento implicaria a necessidade de efectuar investigações de forma casuística no que diz respeito aos princípios aplicáveis no direito de quaisquer países terceiros, sempre que surgisse um caso destes; o que implica infra-estruturas adicionais e, consequentemente, custos mais importantes para o sector segurador e uma regularização bastante mais lenta dos pedidos da parte lesada.

Em segundo lugar, a situação torna-se mais complexa quando o litígio não pode ser resolvido através de acordos extrajudiciais mas carece de uma resolução pelos tribunais. Podem surgir problemas no que diz respeito à definição da jurisdição e da competência dos tribunais nacionais para julgarem o litígio. A Convenção de Bruxelas não se aplica nesses casos; o que significa que, uma vez que não existem regras harmonizadas de direito internacional privado susceptíveis de aplicação, a jurisdição é determinada com base em normas de direito interno, incluindo também a legislação do Estado terceiro. A este propósito, não há qualquer segurança jurídica relativamente ao tribunal competente, a menos que sejam aplicáveis outras convenções internacionais. Consequentemente, a solução mais adequada nestas circunstâncias constituirá provavelmente um acordo internacional entre os Estados-Membros da CE e um ou mais países terceiros, para resolver a questão da jurisdição.

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE

PROPOSTA INICIAL // PROPOSTA ALTERADA

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, // INALTERADO

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 57º e o seu artigo 100º-A,

Tendo em conta a proposta da Comissão (11),

(11) JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (12),

(12) JO C ...

Em conformidade com o processo previsto no artigo 189º-B do Tratado, //

Considerando que existem actualmente diferenças entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis que entravam a livre circulação das pessoas e dos serviços de seguros; // INALTERADO

Considerando que se revela, por conseguinte, adequado aproximar estas legislações a fim de contribuir para o funcionamento do mercado interno; // INALTERADO

Considerando que, pela Directiva 72/166/CEE (13), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/232/CEE (14), o Conselho adoptou normas para a aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e à fiscalização da obrigação de segurar essa responsabilidade; // INALTERADO

(13) JO L 103 de 2.5.1972, p. 1.

(14) JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.

Considerando que, pela Directiva 88/357/CEE (15), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/49/CEE (16), o Conselho adoptou disposições relativas à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não-vida e ao exercício da livre prestação de serviços; // INALTERADO

(15) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1.

(16) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.

// Considerando que o sistema de Gabinetes da Carta Verde permite uma rápida regularização dos sinistros no país da parte lesada, mesmo no caso de a outra parte ser originária de um país europeu diferente;

Considerando que o sistema de Gabinetes da Carta Verde não resolve todos os problemas defrontados por uma parte lesada que deva fazer valer os seus direitos em outro país perante um terceiro aí residente e uma seguradora aí autorizada (um sistema jurídico estrangeiro, uma língua estrangeira, práticas de regularização com as quais não está familiarizada e, frequentemente, uma regularização injustificadamente demorada);

Considerando que, através da sua Resolução relativa à regularização dos sinistros associados a acidentes de circulação ocorridos fora do país de origem da vítima de 26 de Outubro de 1995 (17), o Parlamento Europeu adoptou uma iniciativa ao abrigo do nº 2 do artigo 138º-B do Tratado CE convidando a Comissão a propor uma directiva do Conselho e do Parlamento Europeu a fim de tratar esta questão; // Considerando que, através da sua Resolução relativa à regularização dos sinistros associados a acidentes de circulação ocorridos fora do país de origem da vítima, de 26 de Outubro de 1995 (18), o Parlamento Europeu adoptou uma iniciativa ao abrigo do nº 2 do artigo 138º-B do Tratado CE convidando a Comissão a apresentar uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu destinada resolver este problema;

(17) JO C 308 de 20.11.1995, p. 108.

(18) JO C 308 de 20.11.1995, p. 108.

Considerando que deve efectivamente completar-se o regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE (19) e 90/232/CEE a fim de garantir que as vítimas de acidentes decorrentes da circulação de veículos automóveis recebam tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes; que existem, no que diz respeito aos acidentes ocorridos num Estado-Membro que não o país em que a vítima reside, lacunas na regularização dos sinistros; // Considerando que deve efectivamente completar-se o regime instituído pelas Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE (20) e 90/232/CEE a fim de garantir que as partes lesadas que sofram perdas ou danos em resultado de um acidente de viação recebem tratamento idêntico, independentemente dos locais da Comunidade onde ocorram os acidentes; que existem, no que diz respeito aos acidentes ocorridos num Estado-Membro que não o de residência da parte lesada, lacunas na regularização dos sinistros;

(19) JO L 8 de 11.01.1984, p. 17.

(20) JO L 8 de 11.01.1984, p. 17.

// Considerando que, para se completar aquele regime, é necessário que a parte lesada tenha o direito de demandar directamente a seguradora da parte responsável pelo acidente;

// Considerando que uma solução satisfatória poderá consistir em que a parte lesada que sofra perdas ou danos em resultado de um acidente de viação ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que reside tenha a possibilidade de fazer valer os seus direitos, no seu Estado-Membro de residência, perante um representante responsável pela regularização de sinistros designado pela seguradora da parte responsável;

// Considerando que esta solução permite que os danos sofridos por uma pessoa lesada fora do seu Estado-Membro de residência sejam regularizados através de um procedimento que lhe é familiar;

// Considerando que este sistema de designação de um representante para sinistros no Estado-Membro de residência da parte lesada não altera o direito material aplicável em cada caso concreto nem afecta a competência jurisdicional; que as actividades do representante para sinistros não são suficientes para estabelecer a jurisdição no Estado- Membro de residência da pessoa lesada se as normas de direito internacional privado em matéria de competência jurisdicional não o previrem;

// Considerando que existência de um direito de a parte lesada que sofreu perdas ou danos demandar directamente a seguradora constitui um complemento lógico da instituição do sistema de representantes, melhorando além disso a situação jurídica das partes lesadas em resultado de acidentes de viação ocorridos fora do seu Estado-Membro de residência;

Considerando que para obviar estas lacunas, pelo menos parcialmente, é conveniente prever que o Estado-Membro em que a seguradora se encontra estabelecida exija que a empresa nomeie representantes residentes ou estabelecidos nos outros Estados-Membros, que reunirão todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes deste tipo de acidentes e que terão poderes suficientes para representar a empresa perante sinistrados que sofreram danos devido a esses acidentes, incluindo no que diz respeito ao pagamento dessa indemnização, bem como para representar a empresa ou, se necessário, para a fazer representar perante os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado relativas à atribuição das competências jurisdicionais, e as autoridades desses outros Estados-Membros no que se refere a tais pedidos de indemnização; // Considerando que, para obviar as referidas lacunas, é conveniente prever que o Estado-Membro em que a seguradora foi autorizada lhe exija a nomeação de representantes para sinistros residentes ou estabelecidos nos outros Estados-Membros, que deverão reunir todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização resultantes dos acidentes em causa e tomar todas as medidas necessárias para regularizar os sinistros em nome e por conta da seguradora, incluindo o pagamento da indemnização; que os representantes para sinistros deverão ter poderes suficientes para representar a seguradora junto das pessoas que sofreram danos em resultado desses acidentes, incluindo no que diz respeito ao pagamento dessa indemnização, bem como para representar a seguradora perante as autoridades nacionais, incluindo, se for caso disso, os tribunais, na medida em que tal seja compatível com as regras de direito internacional privado em matéria de atribuição das competências jurisdicionais;

Considerando que a designação dos representantes responsáveis pela regularização de sinistros faz parte das condições de acesso à actividade seguradora no ramo 10 do ponto A do anexo da Directiva 73/239/CEE do Conselho e ao respectivo exercício; que, por conseguinte, esta condição é abrangida pela autorização administrativa única, emitida pelas autoridades do Estado-Membro em que a seguradora tem a sua sede social, tal como definido no Título II da Directiva 92/49/CEE; que esta condição é igualmente válida relativamente a empresas cuja sede social se encontra fora da Comunidade e que tenham obtido uma autorização para aceder ao território de um Estado-Membro da Comunidade; que as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE são alteradas e completadas relativamente a este aspecto; // INALTERADO

Considerando que a existência de uma acção directa da pessoa lesada contra a seguradora em causa constitui uma condição prévia lógica para a instituição de tais representantes o que, para além disso, melhoraria a situação jurídica das vítimas de acidentes de circulação rodoviária fora do seu Estado-Membro de residência; // SUPRIMIDO

Considerando que, à parte o facto de garantir a presença de um interlocutor que representa a seguradora no país de residência da vítima, é conveniente garantir o próprio conteúdo do direito da vítima, ou seja, a rápida regularização do litígio; que, por conseguinte, as legislações nacionais devem prever sanções apropriadas a aplicar à seguradora do responsável caso esta não cumpra a sua obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável; que, todavia, a responsabilidade e o dano sofrido não devem ser sujeitos a contestação para que a seguradora possa apresentar uma proposta válida nos prazos estabelecidos; // Considerando que, para além de assegurar a presença de um interlocutor que represente a seguradora no Estado-Membro de residência da parte lesada, é conveniente garantir o direito específico de a parte lesada ver o sinistro regularizado prontamente; que é por conseguinte necessário que as legislações nacionais prevejam sanções efectivas e sistemáticas adequadas, financeiras ou administrativas equivalentes, como por exemplo injunções conjugadas com coimas administrativas, a obrigação de apresentar regularmente relatórios às autoridades de supervisão, inspecções locais, publicações no jornal oficial nacional e na imprensa, suspensão das actividades da empresa, (proibição de celebrar novos contratos por um certo período de tempo), designação de um representante especial das autoridades de supervisão encarregado verificar se a actividade é desenvolvida de acordo com as disposições legislativas em matéria de seguros, retirada da autorização para o exercício deste ramo e actividade, sanções a impor aos órgãos de direcção e de gestão, a impôr à seguradora se ela própria ou o seu representante não cumprirem a respectiva obrigação de apresentar uma proposta de indemnização num prazo razoável; que tal não prejudica a aplicação de qualquer outra medida - nomeadamente nos termos da legislação respeitante à supervisão - que se considere adequada; que, todavia, é necessário que a responsabilidade e os danos sofridos não sejam contestados, de modo a que a seguradora esteja apta a apresentar uma proposta adequada dentro do prazo previsto;

Considerando que, para além destas sanções, convém prever o pagamento, à parte lesada, de juros sobre o montante da indemnização proposta pela seguradora ou estabelecida pelo tribunal, caso a proposta não tenha sido apresentada dentro do mesmo prazo; que, caso estejam em vigor nos Estados-Membros disposições de direito interno que abranjam o requisito respeitante ao pagamento de juros, este requisito pode ser implementado por uma remissão para aquelas disposições; que a proposta apresentada pelo organismo de indemnização em resposta ao pedido apresentado pela parte lesada dispensa a exigência do pagamento de juros relativamente ao montante da indemnização;

Considerando que as vítimas de acidentes de circulação deparam por vezes com dificuldades para conhecer o nome da empresa seguradora que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel implicado num acidente; que, no interesse dessas vítimas, é conveniente que os Estados-Membros criem organismos de informação para garantir que essa informação esteja disponível no mais curto espaço de tempo; que é conveniente que esses organismos de informação disponibilizem igualmente às vítimas informações relativas aos representantes responsáveis pela regularização dos sinistros; que é necessário que estes organismos cooperem entre si e reajam rapidamente às solicitações de informação que lhes são dirigidas por outros organismos de informação situados noutros Estados-Membros; // Considerando que as partes lesadas que sofreram perdas ou danos em resultado de acidentes de viação se deparam por vezes com dificuldades para identificar a seguradora que cobre a responsabilidade civil resultante da utilização de um veículo automóvel envolvido num acidente; que, no interesse dessas partes, é conveniente que os Estados-Membros criem organismos de informação para assegurar que essa informação esteja disponível rapidamente; que é conveniente que esses organismos de informação disponibilizem igualmente às partes lesadas informações relativas aos representantes para sinistros; que é necessário que estes organismos cooperem entre si e reajam rapidamente aos pedidos de informação, sobre os representantes para sinistros, que lhes são dirigidos por organismos de informação situados noutros Estados-Membros; que parece conveniente recolher informações sobre a cessação efectiva da cobertura do seguro e não sobre o termo da validade inicial da apólice caso a duração do contrato se prolongue em virtude da sua não rescisão;

Considerando que deve prever-se especificamente o caso dos veículos (por exemplo veículos do Estado ou militares) aos quais se aplicam as excepções à obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil contra terceiros;

// Considerando que a parte lesada pode ter um interesse legítimo em ser informada da identidade do proprietário, do condutor habitual ou da pessoa em cujo nome o veículo está matriculado, por exemplo no caso de apenas lhe ser possível obter uma indemnização junto dessas pessoas em virtude de o veículo não estar devidamente seguro ou de os danos excederem o montante segurado, pelo que essas informações lhe deverão igualmente ser fornecidas;

Considerando que certas informações prestadas, como por exemplo o nome e endereço do proprietário ou do condutor habitual do veículo, o número da apólice ou o número de matrícula do veículo, constituem dados pessoais na acepção da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, devendo o processamento desses mesmos dados, quando necessário para efeitos da presente directiva, respeitar as disposições nacionais adoptadas em cumprimento da Directiva 95/46/CE;

Considerando que é necessário prever a existência de um organismo que garanta que a vítima não ficará sem indemnização no caso de a seguradora não ter designado um representante ou ter uma actuação manifestamente dilatória e que há que prever que, em caso semelhantes, a vítima se possa dirigir directamente a este organismo; que se justifica conferir a esse organismo um direito de sub-rogação na medida em que indemnizou a vítima; que, a fim de facilitar a prossecução desta acção contra a seguradora, o organismo de indemnização no país da vítima beneficia de um direito de reembolso automático ficando o seu organismo homólogo no país em que a seguradora tem a sua sede social sub-rogado nos direitos da vítima; que este último se encontra em melhores condições para intentar uma acção de regresso contra a seguradora; // Considerando que é necessário prever a existência de um organismo de indemnização que garanta que a parte lesada não fica por indemnizar, e ao qual esta possa recorrer no caso de a seguradora não ter designado um representante ou ter uma actuação manifestamente dilatória na regularização de um sinistro; que a intervenção desse organismo se deverá restringir apenas aos casos em que a seguradora não cumpriu os seus deveres, apesar do efeito dissuasor das sanções de advertência; que o papel do organismo de indemnização consiste em regularizar o pedido de indemnização relativo a quaisquer danos sofridos por um visitante no estrangeiro apenas nos casos objectivamente determináveis, devendo por conseguinte limitar-se a verificar que o representante para sinistros apresentou uma proposta de indemnização de acordo com os prazos e os procedimentos estabelecidos, sem avaliação de mérito;

Considerando que se justifica conferir a esse organismo um direito de sub-rogação na medida em que tenha indemnizado a parte lesada; que, a fim de facilitar a prossecução desta acção contra a seguradora, quando esta não tenha designado um representante ou tenha uma actuação manifestamente dilatória na regularização de um sinistro, o organismo de indemnização do Estado-Membro da parte lesada deverá beneficiar de um direito automático de reembolso, ficando o seu organismo homólogo no Estado em que a seguradora está estabelecida sub-rogado nos direitos da parte lesada; que este último se encontra em melhores condições para intentar uma acção de regresso contra a seguradora; que o funcionamento deste sistema pode ser assegurado por um acordo entre os organismos de indemnização estabelecido ou aprovado pelos Estados-Membros no que diz respeito às respectivas funções e obrigações e às modalidades de reembolso;

Considerando que é necessário que um organismo garanta que a vítima não fique sem indemnização no caso de a seguradora do veículo que causou o sinistro não ter podido ser identificada; que se justifica prever que o devedor final do montante pago para a indemnização da vítima seja um organismo situado no Estado-Membro em que o veículo não segurado que causou o acidente se encontra habitualmente estacionado, // Considerando que, caso seja impossível identificar a seguradora do veículo, o organismo de indemnização do Estado-Membro de residência da parte lesada deverá também regularizar esses sinistros; que se deverá prever que o devedor final do montante pago a título de indemnização da pessoa lesada seja o fundo de garantia previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE situado no Estado-Membro em que o veículo não seguro que causou o acidente se encontra habitualmente estacionado,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: // ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Âmbito de aplicação

A presente directiva tem por objectivo fixar disposições específicas relativas às vítimas dos sinistros

a) // ocorridos num Estado-Membro que não o país de residência dessas vítimas e

b) // causados por um veículo:

- // segurado junto de uma companhia de seguros estabelecida num Estado-Membro que não o país de residência da vítima e

- // registado num Estado-Membro que não o país de residência da vítima. // Artigo 1º

Âmbito de aplicação

A presente directiva tem por objectivo fixar disposições específicas relativas às partes lesadas que tenham direito a uma indemnização por perdas ou danos resultantes de acidentes de viação:

a) // ocorridos num Estado-Membro que não o país de residência da parte lesada e

b) // causados por um veículo:

- // seguro junto de uma empresa de seguros estabelecida num Estado-Membro que não o de residência da parte lesada e

- // habitualmente estacionado num Estado-Membro que não o de residência dessa mesma parte.

O artigo 6º aplica-se igualmente aos acidentes provocados por veículos de países terceiros abrangidos pelos artigos 6º e 7º da Directiva 72/166/CEE.

Artigo 2º

Cada Estado-Membro velará por que a vítima de um sinistro definido no artigo 1º da presente directiva disponha de um direito de acção directa contra a seguradora do terceiro civilmente responsável. // Artigo 2º

Cada Estado-Membro velará por que as partes lesadas em resultado de acidentes tal como definidos no artigo 1º da [presente] Directiva... disponham do direito de demandar directamente a seguradora da parte ou partes civilmente responsáveis pelo acidente.

Artigo 3º

1. // Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que qualquer empresa seguradora autorizada de acordo com o:

- // artigo 6º da Directiva 73/239/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da Directiva 92/49/CEE, para cobrir os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, não incluindo a responsabilidade civil do transportador ou

- // o nº 2 do artigo 23º da Directiva 73/239/CEE

designe, livremente, em cada um dos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que obteve a sua autorização, um organismo (a seguir denominado "representante responsável pela regularização dos sinistros"). Este representante responsável pela regularização dos sinistros tem por missão gerir e regularizar os processos de indemnização associados a um acidente de circulação ocorrido num Estado-Membro que não o país de residência da vítima e causado por um veículo segurado junto desta empresa e registado num Estado-Membro que não o país de residência da vítima. O representante responsável pela regularização dos sinistros deverá residir ou encontrar-se estabelecido no Estado-Membro de residência da vítima. // Artigo 3º

1. // Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para que qualquer empresa seguradora autorizada de acordo com o:

- // artigo 6º da Directiva 73/239/CEE, com a última redacção que lhe foi dada pelo artigo 4º da Directiva 92/49/CEE, para cobrir os riscos classificados no ramo 10 do ponto A do Anexo da Directiva 73/239/CEE, não incluindo a responsabilidade civil do transportador ou

- // o nº 2 do artigo 23º da Directiva 73/239/CEE

designe, em cada um dos Estados-Membros que não o Estado-Membro em que obteve a sua autorização oficial, um representante para sinistros. A escolha deste representante fica ao critério da seguradora. O representante para sinistros terá por missão processar e regularizar, em nome e por conta da seguradora, os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de viação tal como definidos no artigo 1º da presente directiva. O representante para sinistros deverá residir ou estar estabelecido no Estado-Membro de residência da parte lesada.

O representante para sinistros pode representar uma ou mais seguradoras.

Deverá estar apto a analisar os casos na(s) língua(s) oficial(is) do Estado-Membro de residência da parte lesada.

2. // A Directiva 73/239/CEE é alterada do seguinte modo:

a) // É aditada ao nº 1 do artigo 8º a seguinte alínea:

"f) // comunicam o nome e endereço do representante responsável pela regularização dos sinistros por elas designado, em cada Estado-Membro, quando os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo";

b) // É aditada ao nº 2 do artigo 23º a seguinte alínea:

"h) // comunicam o nome e endereço do representante responsável pela regularização dos sinistros por elas designado, em cada Estado-Membro, quando os riscos a cobrir estiverem classificados no ramo 10 do ponto A do anexo"

// INALTERADO

3. // O representante responsável pela regularização dos sinistros reunirá todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e tomará todas as medidas necessárias para negociar a regularização dos sinistros em conformidade com instruções dadas pela seguradora em causa, com os requisitos relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade, tal como definidas no último parágrafo do artigo 2º da Directiva 90/232/CEE e com as regras nacionais em matéria de responsabilidade civil aplicáveis ao acidente. A exigência de um correspondente não exclui o recurso directo da vítima ou da sua seguradora contra o autor do dano ou a sua seguradora.

// 3. // O representante para sinistros reunirá todas as informações necessárias relacionadas com os processos de indemnização e tomará todas as medidas necessárias para negociar e obter a regularização dos sinistros. Actuará em conformidade com as instruções da seguradora, com os requisitos relativos ao seguro obrigatório de responsabilidade civil, tal como definido no último parágrafo do artigo 2º da Directiva 90/232/CEE e com as regras do direito internacional privado em matéria de responsabilidade civil aplicáveis ao acidente. A exigência da designação de um representante para sinistros não exclui o direito de a parte lesada ou a sua seguradora intentarem directamente uma acção contra o condutor responsável pelo acidente, o proprietário ou o detentor do veículo ou a seguradora que cobre a responsabilidade civil.

4. // O representante responsável pela regularização dos sinistros deve possuir as qualificações adequadas. O seu equipamento deve permitir-lhe desempenhar as tarefas previstas no presente artigo. // SUPRIMIDO

5. // O representante responsável pela regularização dos sinistros deve dispor de poderes suficientes para representar a empresa junto das pessoas que sofreram danos e que poderão introduzir um pedido de indemnização, incluindo para o pagamento liberatório desta e para a representar ou, se necessário, a fazer representar junto dos tribunais, no que diz respeito a estes pedidos de indemnização na medida em que tal seja compatível com a Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial (21) bem como outras regras de direito internacional privado relativas à atribuição das competências jurisdicionais e as autoridades do Estado-Membro no território do qual representa a seguradora. // 5. // O representante para sinistros deverá dispor de poderes suficientes para representar a seguradora junto das partes lesadas nos casos referidos no artigo 1º, incluindo o pagamento liberatório dos seus pedidos de indemnização; deverá dispor de poderes suficientes para representar a seguradora perante as autoridades nacionais.

(21) JO L 299 de 31.12.1972.

6. // Os Estados-Membros devem prever obrigações, sob pena de aplicação de sanções, a fim de garantir que, num prazo de 3 meses a contar da data em que a vítima notifica o seu pedido de indemnização directamente à seguradora do responsável pelo acidente ou ao representante responsável pela regularização dos sinistros:

- // a seguradora do responsável ou o seu representante de sinistros apresente uma proposta de indemnização, no caso de a responsabilidade ter sido estabelecida e o dano sofrido pela vítima quantificado.

- // a seguradora a quem foi dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante de sinistros dê uma resposta apropriada quanto aos pontos invocados no pedido, no caso de a responsabilidade não ter sido claramente estabelecida nem o dano sofrido pela vítima plenamente quantificado.

// 6. // Os Estados-Membros devem prever obrigações, sob pena de aplicação de sanções adequadas, efectivas e sistemáticas, financeiras ou administrativas equivalentes, a fim de garantir que, num prazo de 3 meses a contar da data em que a parte lesada apresenta o seu pedido de indemnização, quer directamente à seguradora do responsável pelo acidente quer ao seu representante para sinistros:

- // a seguradora do responsável pelo acidente ou o seu representante para sinistros são obrigados a apresentar uma proposta de indemnização fundamentada, no caso de a responsabilidade não ser contestada e os danos sofridos terem sido quantificados, e

- // a seguradora a quem foi dirigido o pedido de indemnização ou o seu representante para sinistros são obrigados a fornecer uma resposta fundamentada aos argumentos invocados no pedido, no caso de a responsabilidade não ter sido claramente estabelecida nem os danos sofridos plenamente quantificados.

// Os Estados-Membros adoptarão as disposições necessárias para assegurar que, caso a proposta não tenha sido apresentada dentro do prazo de três meses previsto no presente número, sejam devidos juros sobre o montante da indemnização proposta pela seguradora ou concedida pelo tribunal à parte lesada.

7. // É aplicável o disposto no nº 4, último parágrafo, do artigo 12º A da Directiva 88/357/CEE. // 7. // A designação de um representante para sinistros não constitui, por si só, a abertura de uma sucursal na acepção da alínea b) do artigo 1º da Directiva 92/49/CEE, e o representante para sinistros não será considerado um estabelecimento na acepção da alínea c) do artigo 2º da Directiva 88/357/CEE nem na acepção da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial (22)

(22) JO C 27 de 26.2.98, p.1 (versão consolidada).

Artigo 4º

Organismo de informação

1. // Cada Estado-Membro criará ou autorizará um organismo (a seguir denominado "organismo de informação") que terá por missão manter um registo dos veículos automóveis registados no seu território, das empresas seguradoras de responsabilidade civil que seguram esses veículos e dos representantes responsáveis pela regularização dos sinistros designados pelas seguradoras em conformidade com o artigo 3º e cujas denominações notificam ao organismo de informação nos termos do nº 2 do presente artigo ou gerir a recolha e divulgação desses dados; este organismo de informação tem igualmente por missão ajudar os interessados a identificarem as empresas de seguro automóvel que seguram os veículos registados nesse Estado-Membro, bem como os representantes responsáveis pela regularização dos sinistros cujas denominações lhes foram notificadas. // Artigo 4º

Organismos de informação

1. // Cada Estado-Membro criará ou autorizará um organismo de informação que terá por missão, a fim de permitir à parte lesada solicitar uma indemnização:

- // manter um registo com as seguintes informações:

(a) // números de matrícula dos veículos automóveis habitualmente estacionados no seu território;

(b) // números das apólices de seguro que cobrem esses veículos no que diz respeito aos riscos classificados no ramo 10 do Título A do Anexo à Directiva 73/239/CEE; se tiver terminado o período de validade da apólice, também a data do termo da cobertura do seguro; o número da Carta Verde ou da apólice de seguro de fronteira, se o veículo estiver coberto por um destes documentos no caso de beneficiar da derrogação prevista na alínea b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE;

(c) // seguradoras que cobrem a responsabilidade civil relativamente a esses veículos e representantes para sinistros por elas designados nos termos do artigo 3º, cujos nomes devem ser comunicados ao organismo de informação nos termos do nº 2;

(d) // lista dos veículos que, em cada Estado-Membro, beneficiam de uma derrogação em relação à obrigatoriedade do seguro de responsabilidade civil, nos termos das alíneas a) e b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE;

(e) // no que se refere aos veículos mencionados na alínea d):

(i) // nome da autoridade ou organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da alínea a) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, como responsável pela indemnização das partes lesadas nos casos em que o procedimento previsto no primeiro travessão do nº 2 do artigo 2º da mesma directiva não é aplicável, e se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do artigo 4º da mesma directiva,

(ii) // nome do organismo que assegura a cobertura do veículo no Estado em que está registado, se o veículo beneficia da derrogação prevista na alínea b) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE;

- // ou assegurar a coordenação da recolha e divulgação dessas informações,

- // e auxiliar as partes que a tal tenham direito a obter as informações referidas nas alíneas a), b), c), d) e e) do presente número.

2. // As empresas seguradoras de responsabilidade civil resultante da circulação dos veículos automóveis comunicarão ao organismo de informação do Estado-Membro em cujo território se encontram estabelecidas a matrícula dos veículos que seguram e que se encontram registados nesse Estado, o número da apólice do seguro e os nomes e endereços dos tomadores de seguros relativamente a esses veículos. Comunicarão aos organismos de informação dos outros Estados-Membros, para além dos nomes e endereços do representante responsável pela regularização dos sinistros designados, nos termos do artigo 3º, em cada um dos Estados-Membros, as informações correspondentes no que diz respeito aos veículos que se encontram registados nesses países e que seguram em regime de livre prestação de serviços. // 2. // As empresas de seguros comunicarão aos organismos de informação dos Estados-Membros em cujo território celebraram contratos de seguro que cubram a responsabilidade civil respeitante à utilização de veículos automóveis, quer através de um estabelecimento quer em regime de livre prestação de serviços, os números de matrícula dos veículos por elas seguros e que tenham estacionamento habitual nesses Estados, os números das respectivas apólices e, quando tenha terminado o período de validade da apólice, igualmente a data de cessação da cobertura do seguro. Comunicarão igualmente aos organismos de informação dos Estados-Membros o nome e o endereço do representante para sinistros que designaram, nos termos do artigo 3º, em cada Estado-Membro.

3. // Os Estados-Membros assegurarão que a vítima de um acidente ocorrido num Estado-Membro que não o seu país de residência tenha o direito de solicitar ao organismo de informação do seu país de residência ou do registo do veículo que lhe forneça informações relativas à denominação da seguradora e ao número de apólice do seguro do veículo, bem como do representante responsável pela regularização de sinistros desta última no país de residência da vítima. Caso o veículo não esteja válida ou legalmente segurado, o organismo de informação fornecerá à vítima elementos relativos ao nome e endereço do proprietário ou condutor habitual do veículo.

// 3. // Os Estados-Membros assegurarão que a parte lesada em resultado de um acidente verificado num Estado-Membro que não o seu Estado de residência tenha o direito de solicitar aos centros de informação dos Estados-Membros, nomeadamente ao centro de informação do seu Estado de residência, os seguintes dados:

a) // o nome e endereço da seguradora,

b) // o número da apólice de seguro e

c) // o nome do representante para sinistros no Estado de residência da parte lesada.

Os Estados-Membros assegurarão que os organismos de informação fornecem prontamente as informações solicitadas. Para este fim, os diferentes organismos de informação deverão cooperar entre si.

// 4. // Os Estados-Membros assegurarão que o organismo de informação obtém, nomeadamente junto do organismo em que está registado o veículo ou da sua seguradora, o nome e endereço do proprietário do veículo, do seu condutor habitual ou da pessoa em cujo nome está matriculado, e que fornece essas informações à parte lesada, sempre que esta tenha um interesse legítimo em as obter, nomeadamente no caso de o veículo não estar devidamente seguro, por forma a que esta possa procurar obter uma indemnização junto do condutor ou do titular do registo responsável. O organismo de informação obterá também, para o transmitir à parte lesada, o endereço do organismo de indemnização, previsto no artigo 5º, no Estado-Membro de residência da parte lesada.

Se o veículo beneficiar da derrogação prevista na alínea a) do artigo 4º da Directiva 72/166/CEE, o organismo de informação comunicará às partes que o solicitarem o nome da autoridade ou organismo designado, nos termos do segundo parágrafo da referida alínea, como responsável pela indemnização das partes lesadas nos casos em que não é aplicável o procedimento previsto no primeiro travessão do nº 2 do artigo 2º da mesma directiva.

// 5. // O processamento de dados pessoais decorrente da aplicação dos números anteriores será efectuado de acordo com as disposições nacionais adoptadas em execução da Directiva 95/46/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Artigo 5º

Organismo de indemnização

1. // Cada Estado-Membro criará ou autorizará um organismo (a seguir denominado "organismo de indemnização") que terá por missão reparar os danos materiais ou corporais causados a uma vítima residente nesse Estado-Membro causados por um veículo registado e seguro num Estado-Membro que não o Estado de residência da vítima, sempre que o acidente na origem desses danos tenha ocorrido num Estado-Membro que não o Estado onde reside.

O organismo de indemnização do país de residência da vítima intervém, no prazo de dois meses a contar da introdução do pedido de indemnização que a vítima lhe apresente, no caso de:

- A seguradora do veículo que causou o acidente não ter designado um representante responsável pela regularização dos sinistros em conformidade com o disposto no artigo 2º ou

- A seguradora ou o seu representante responsável pela regularização dos sinistros não ter apresentado uma proposta de indemnização ou ter rejeitado o pedido de indemnização da vítima sem lhe comunicar as razões dessa recusa, num prazo de três meses a contar da data em que a vítima notifica o seu pedido de indemnização quer directamente à seguradora quer ao representante responsável pela regularização dos sinistros, aos pontos suscitados nesse pedido, nos limites das obrigações do seguro, tal como definidas no último parágrafo do artigo 2º da Directiva 90/232/CEE e em conformidade com as regras nacionais em matéria de responsabilidade civil aplicáveis ao acidente.

// Artigo 5º

Organismos de indemnização

1. // Cada Estado-Membro criará ou autorizará um organismo de indemnização que terá por missão indemnizar as partes lesadas nos casos referidos no artigo 1º.

As partes lesadas podem apresentar um pedido de indemnização ao organismo de indemnização do seu Estado-Membro de residência

- se a seguradora do veículo que causou o acidente não tiver designado um representante para sinistros no Estado-Membro de residência da parte lesada, nos termos do nº1 do artigo 3º; neste caso, as partes lesadas não podem apresentar um pedido ao organismo de indemnização se o tiverem feito directamente junto da seguradora do veículo cuja utilização provocou o acidente e tiverem recebido uma resposta fundamentada no prazo de três meses após a apresentação do pedido, ou

- se, num prazo de três meses a contar da data em que a parte lesada apresentou o seu pedido de indemnização, quer directamente à seguradora do veículo que provocou o acidente quer ao seu representante para sinistros, a seguradora ou o seu representante não lhe enviaram uma resposta fundamentada relativamente aos argumentos invocados pela parte lesada nesse pedido de indemnização, de acordo com o nº 6 do artigo 3º da presente directiva.

- Todavia, as partes lesadas não poderão apresentar um pedido ao organismo de indemnização se:

- a seguradora declinar qualquer responsabilidade ou

- as partes lesadas não aceitarem a proposta fundamentada apresentada pela seguradora ou pelo seu representante para sinistros ou

- as partes lesadas tiverem demandado directamente a seguradora.

// 2. // O organismo de indemnização do Estado-Membro de residência da parte lesada intervirá no prazo de dois meses a contar da data em que esta lhe apresentou o pedido de indemnização, mas porá termo à sua intervenção se a seguradora tiver entretanto apresentado uma resposta fundamentada àquele pedido.

O organismo de indemnização do país de residência da vítima deve informar a seguradora do responsável ou o seu representante de sinistros do facto de ter recebido um pedido de indemnização por parte da vítima e de ir intervir em relação a esta, num prazo de 2 meses a contar da data da apresentação do pedido de indemnização da vítima. // O organismo de indemnização do Estado de residência da pessoa lesada informará imediatamente:

- a seguradora da pessoa responsável pelo acidente ou o seu representante para sinistros,

- o organismo de indemnização do Estado-Membro em que a seguradora que emitiu o contrato se encontra estabelecida,

- e, caso seja conhecida, a pessoa que provocou o acidente

de que recebeu um pedido de indemnização da parte lesada e que irá responder a esse pedido no prazo de dois meses a contar da data da sua apresentação.

2. // O organismo de indemnização que indemnizou a vítima no seu Estado-Membro de residência tem um direito de regresso face ao organismo de indemnização do Estado em que a seguradora está estabelecida a qual deve reembolsar-lhe o montante pago no prazo de dois meses a contar da apresentação do seu pedido de reembolso.

Subsequentemente, o organismo de indemnização do país de estabelecimento da seguradora fica sub-rogado nos direitos da vítima face à pessoa responsável pelo acidente ou à sua seguradora, na medida em que o organismo homólogo no Estado-Membro de residência da vítima a tenha indemnizado a título do dano sofrido. Se a indemnização da vítima pela seguradora for fixada por uma decisão judicial, pelo reconhecimento da dívida por parte da seguradora ou for objecto de um acordo, a referida seguradora não poderá opor-se a essa solução, salvo se tiver prova de que o organismo não o preveniu em conformidade com o nº 1 do presente artigo ou que o organismo respondeu de forma incorrecta a pedidos de indemnização injustificados ou sobreavaliou os danos. Os organismos de indemnização do país de residência da vítima e do país da sede da seguradora podem exigir o reembolso de um montante razoável de despesas em que tenham incorrido. // O organismo de indemnização que indemnizou a parte lesada no seu Estado-Membro de residência tem um direito de regresso correspondente a esse montante, face ao organismo de indemnização do Estado-Membro em que a seguradora que emitiu o contrato está estabelecida. Este último organismo fica então sub-rogado nos direitos da parte lesada face à pessoa responsável pelo acidente ou à sua seguradora, na medida em que o organismo homólogo no Estado-Membro de residência da pessoa lesada a tenha indemnizado a título da perda ou dano sofrido. Cada Estado-Membro deverá obrigatoriamente reconhecer uma sub-rogação prevista por qualquer outro Estado-Membro.

3. // Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garantir que o organismo de indemnização, situado no seu território, reembolse, no prazo estabelecido no nº 2 do presente artigo, o organismo de indemnização de um outro Estado-Membro que tenha indemnizado a vítima de um acidente provocado por um veículo segurado por uma companhia de seguros com a sua sede nesse primeiro Estado-Membro, nos casos previstos no segundo parágrafo do nº 1 do presente artigo.

// 3. // O disposto no presente artigo produzirá efeitos:

- // após ter sido celebrado um acordo entre os organismos de indemnização estabelecidos ou aprovados pelos Estados-Membros no que diz respeito às suas funções e obrigações e às modalidades de reembolso,

- // a partir da data fixada pela Comissão, depois de se ter certificado, em estreita cooperação com os Estados-Membros, de que tal acordo foi celebrado,

- // e será aplicável durante a vigência do referido acordo.

// A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do artigo 5º e sobre a eficácia desta disposição no prazo de ... anos, e, se necessário, apresentará propostas.

Artigo 6º

Impossibilidade de identificar a seguradora

Caso não seja possível a identificação da seguradora, o veículo deve ser tratado como um veículo não segurado. A reparação dos danos materiais ou corporais causados à vítima será efectuada pelo organismo e nos limites definidos no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE. A vítima deve ser indemnizada pelo organismo previsto no referido artigo no Estado-Membro da sua residência. Este organismo terá seguidamente, nas mesmas condições que as estabelecidas no nº 2 do artigo 5º da presente directiva, um crédito junto do organismo equivalente do país em que o veículo se encontra habitualmente estacionado ou, se for caso disso, junto do Gabinete da Carta Verde desse Estado-Membro. // Artigo 6º

Impossibilidade de identificar a seguradora

Se, no prazo de dois meses após a ocorrência do acidente, não for possível identificar a seguradora, a parte lesada poderá pedir uma indemnização junto do organismo de indemnização do Estado-Membro em que reside. A indemnização será paga por esse organismo de acordo com o disposto no artigo 1º da Directiva 84/5/CEE. Esse organismo terá então um direito de regresso, nas condições previstas no nº 2 do artigo 5º da presente directiva:

- face ao fundo de garantia previsto no nº 4 do artigo 1º da Directiva 84/5/CEE do Estado-Membro em que o veículo em questão tem o seu estacionamento habitual;

- tratando-se de um veículo de um país terceiro: face ao fundo de garantia do Estado-Membro em que se verificou o acidente.

Artigo 7º

Transposição para o direito nacional

1. // Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para cumprirem a presente directiva num prazo de 18 meses a contar da data da sua notificação. Informarão do facto imediatamente a Comissão. Aplicarão estas disposições estas disposições no prazo de 24 meses a contar da data da notificação da presente directiva.

2. // Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

// Artigo 7º

Transposição para o direito nacional

INALTERADO

Artigo 8º

Entrada em vigor

A presente directiva entrará em vigor no ...... dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

// Artigo 8º

Entrada em vigor

INALTERADO

Artigo 9º

Sanções

Os Estados-Membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais tomadas em aplicação da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-Membros notificarão o mais rapidamente possível à Comissão estas disposições o mais tardar na data mencionada no artigo 7º, bem como quaisquer alterações posteriores a elas relativas.

// Artigo 8º bis

Acidentes verificados em países terceiros

O mais tardar até ... a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório sobre a possibilidade de alargar o disposto nos artigos 2º a 6º da presente directiva, através de um acordo internacional, por forma a abranger também os acidentes, verificados em países terceiros, que envolvam pessoas residentes ou veículos seguros e registados num Estado-Membro.

Artigo 9º

Sanções

INALTERADO

Artigo 10º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva. // Artigo 10º

Destinatários

INALTERADO

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente