Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho relativo à recondução do programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos profissionais da justiça no domínio do direito civil (Grotius-Civil)"

(2001/C 116/21)

Em 2 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a CE, sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania adoptou parecer em 14 de Novembro de 2000 (relator: M. Cavaleiro Brandão; co-relatores: S. Florio e B. Hernández Bataller).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 112 votos a favor e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O programa Grotius foi criado em 1996 com base no artigo K.3 do TUE, para o período de 1996-2000, pelo que chega ao seu termo no final do corrente ano.

1.2. O programa Grotius tem por objectivo facilitar a cooperação judicial entre os Estados-Membros promovendo o conhecimento mútuo dos sistemas jurídicos e judiciais; permite o financiamento de acções de formação, de programas de intercâmbio e estágios, a organização de encontros, de estudos e de acções de investigação, bem como a circulação de informação, e é destinado aos profissionais da justiça.

1.3. Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a cooperação judicial em matéria civil e a cooperação judicial em matéria penal passaram a ter duas base jurídicas distintas (respectivamente o Título IV do TCE e o Título VI do TUE). O presente regulamento diz unicamente respeito à renovação do programa Grotius no que se refere à cooperação judicial em matéria civil (Grotius-Civil), expressamente abrangido pelo artigo 61.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia.

1.4. A Comissão iniciou uma reflexão sobre o futuro do programa Grotius-Civil, especialmente no que respeita às suas relações com a Acção Robert Schuman, que visa a sensibilização dos profissionais da justiça para o direito comunitário e se prolonga até 2001.

1.5. Vem proposta a continuação da parte civil do programa Grotius durante um ano e a afectação para o efeito de uma verba de 650000 euros.

1.6. As subvenções dirão respeito a cinco domínios: a formação linguística e em direito comparado, a organização de estágios e de visitas ao estrangeiro, a realização de conferências e a coordenação de acções de investigação sobre temas de interesse para a cooperação judicial, a difusão de informações sobre o direito estrangeiro e a cooperação judicial.

2. Observações na generalidade

2.1. Os objectivos prosseguidos pelo Grotius, a intenção de desenvolver a sua articulação com a Acção Robert Schuman e, consequentemente, a proposta de prorrogação do Programa por mais um ano merecem o acordo do Comité.

2.2. A consolidação da União Europeia pressupõe o aprofundamento de um espaço judiciário comum, crescentemente solidário, cooperante e harmonizado. O Comité apoia as acções que prossigam ou contribuam para esse objectivo.

2.3. Nunca é demais sublinhar a contribuição que, para aquele efeito, há-de resultar da Carta dos Direitos Fundamentais.

2.4. O Comité considera vantajosa uma futura articulação entre o programa Grotius-Civil e a Acção Robert Schuman. Devem, porém, ser preservados os objectivos diferenciados de ambos e a relevância autónoma de cada um deles.

2.5. Finalmente, o Comité reitera(1) o seu ponto de vista no sentido de que devem ser privilegiadas as acções de formação e de informação que reunam, simultaneamente, diferentes categorias de operadores judiciários, por exemplo, juizes e advogados, por entender que traduzem uma contribuição específica para a coesão dos sistemas judiciais nacionais e europeu.

2.6. O Comité Económico e Social desejaria, também, que, de futuro, o Programa abra maiores possibilidades de participação aos países candidatos à adesão, especialmente em matéria de direito do trabalho.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselhoque cria um programa de acção para melhoria da sensibilização das profissões jurídicas ao direito comunitário - Acção Robert Schuman", JO L 196 de 14.7.1998.