RELATÓRIO DA COMISSÃO sobre a viabilidade da negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia

RELATÓRIO DA COMISSÃO

sobre a viabilidade da negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação com a República da Croácia

ÍNDICE

1. Contexto geral

2. Relações bilaterais entre a Comunidade Europeia e a Croácia desde 1991 e perspectivas de aprofundamento dessas relações

3. Evolução política e económica recente na Croácia

3.1. Processo de democratização e de reforma institucional

3.2. Estabilização e reformas económicas

4. Parâmetros de um eventual acordo de estabilização e de associação

4.1. Diálogo político

4.2. Cooperação regional

4.3. Trocas comerciais de mercadorias

4.3.1. Produtos industriais

4.3.2. Agricultura e pesca

4.4. Prestação de serviços, direito de estabelecimento

4.5. Pagamentos correntes e movimentos de capitais

4.6. Aproximação das legislações

4.6.1. Normas técnicas e certificação

4.6.2. Concorrência e auxílios estatais

4.6.3. Contratos públicos

4.6.4. Propriedade intelectual, industrial e comercial

4.6.5. Telecomunicações e sociedade da informação

4.6.6. Defesa do consumidor

4.6.7. Legislação laboral e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

4.7. Justiça e Assuntos Internos

4.8. Cooperação económica e financeira

4.8.1. Estatísticas

4.8.2. Indústria e pequenas e médias empresas

4.8.3. Alfândegas e fiscalidade

4.8.4. Educação e formação

4.8.5. Cultura e audiovisual

4.8.6. Transportes

4.8.7. Energia

4.8.8. Agricultura

4.8.9. Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT)

4.8.10. Protecção do ambiente

5. Conclusões

ANEXOS

1. Contexto geral

A Comunicação da Comissão de 26.5.1999 [1] definiu um novo enquadramento para o estreitamento das relações entre a União Europeia e os países do Sudeste da Europa, o qual deverá ser aplicado mediante uma abordagem progressiva e adaptada à situação específica de cada país. Este novo contexto prevê a criação de uma parceria abrangente, nomeadamente através da conclusão de uma nova categoria de acordos: os acordos de estabilização e de associação.

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o processo de estabilização e de associação para os países do Sudeste da Europa - Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia - COM (99) 235 final, de 26.5.1999.

A abertura de negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de estabilização e de associação depende do cumprimento pelo país interessado das condições políticas e económicas fixadas. Além disso, ficou decidido que a abertura de negociações para a conclusão de um acordo deste tipo ficaria sujeita à apresentação pela Comissão de um relatório sobre a viabilidade desta iniciativa.

A evolução política registada na República da Croácia na sequência das eleições legislativas e presidenciais realizadas no início do ano, assinalou um recomeço das relações bilaterais. Na sua Comunicação de 2 de Fevereiro de 2000 [2], a Comissão congratulou-se com os primeiros desenvolvimentos observados na situação política croata, tendo incentivado o novo governo a adoptar medidas para profundar as relações bilaterais, nomeadamente através da elaboração de um relatório de viabilidade.

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as conclusões operacionais do processo de estabilização e de associação para os países do Sudeste da Europa: Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia - COM (2000) 49 final, de 2.2.2000.

Tendo em conta a firme determinação do novo governo croata em prosseguir as reformas democráticas e económicas, o Conselho "Assuntos Gerais" de 14-15 de Fevereiro de 2000 convidou a Comissão a preparar um relatório sobre a viabilidade da negociação de um acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia.

O presente relatório descreve os recentes desenvolvimentos políticos e económicos e avalia a situação existente em todos os potenciais sectores de cooperação, na perspectiva da abertura de negociações para a conclusão de um acordo de estabilização e de associação.

2. relações bilaterais entre a Comunidade Europeia e a Croácia desde 1991 e perspectivas de aprofundamento dessas relações

A Croácia beneficia da ajuda comunitária desde o seu reconhecimento pela União Europeia, em Janeiro de 1992. Durante o período 1991-95, o país apenas beneficiou de ajuda humanitária e de apoio à democratização. No que se refere ao estabelecimento de relações contratuais, na sequência da decisão do Conselho de Ministros de Novembro de 1991 que pôs termo ao acordo de cooperação de 1980 e ao acordo no sector dos transportes de 1991 com a antiga República Federativa Socialista da Jugoslávia, foi decidido dar início às relações contratuais bilaterais, subordinando-as ao respeito pela Croácia de um "código de comportamento democrático". Embora a situação política tenha impedido o desenvolvimento dessa relações, foram acordadas medidas comerciais preferenciais autónomas, renováveis anualmente, o que permitiu assegurar a continuidade das relações comerciais.

Por outro lado, o diálogo permanente entre o parlamento croata e o Parlamento Europeu foi facilitado, a partir de 1992, pela realização anual de reuniões interparlamentares (até à data foram organizadas oito reuniões deste tipo).

Em Março de 1995, a Comunidade Europeia decidiu alargar à Croácia o programa de assistência PHARE e iniciar negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de comércio e de cooperação e de um acordo no sector dos transportes. Todavia, tanto a assistência como as negociações foram suspensas em 7 de Agosto de 1995, em virtude da intervenção militar croata nos sectores Oeste, Norte e Sul, anteriormente sob controlo da ONU, que ensombrou os resultados obtidos por este país em matéria de democracia e de respeito do Estado de Direito. A partir de 1996, a Comunidade Europeia começou a fornecer à Croácia uma assistência limitada, destinada a apoiar o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas.

Entre 1996 e 1999, o desenvolvimento das relações com a Croácia foi efectuado no âmbito da "Abordagem Regional" para o Sudeste da Europa [3], posteriormente aprofundada nas conclusões sobre a condicionalidade adoptadas em 1997. Neste contexto, os relatórios periódicos da Comissão sobre o respeito da condicionalidade concluíram que os progressos realizados pela Croácia eram insuficientes para justificar um aprofundamento das relações bilaterais. A União Europeia não estava satisfeita com o desempenho da Croácia em matéria de democratização e do respeito da democracia e do Estado de Direito, residindo os domínios mais problemáticos, nomeadamente, no respeito integral dos direitos do Homem, incluindo os direitos das minorias, no cumprimento das obrigações decorrentes dos acordos de Dayton/Erdut, designadamente a aplicação do processo de repatriamento e a plena cooperação com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPI), bem como na melhoria considerável da cooperação regional e na plena democratização dos meios de comunicação social. Embora a Croácia tenha continuado a beneficiar do regime comercial autónomo da Comunidade Europeia, o acesso à assistência PHARE e a abertura das negociações sobre as relações contratuais continuaram em suspenso.

[3] Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, Antiga República Jugoslava da Macedónia e Albânia.

Em Maio de 1999, a política da União Europeia em relação aos países do Sudeste da Europa foi objecto de um novo aprofundamento no âmbito do "processo de estabilização e de associação". Para além de se manterem em vigor as condições políticas e económicas de base, assim como a adopção de uma abordagem progressiva, foi decidido alargar o âmbito do apoio prestado à educação, através da abertura do programa Tempus para o ensino superior e da cooperação com a Fundação Europeia para a Formação. Em Julho de 1999, teve lugar a primeira reunião de diálogo político informal a nível ministerial.

A organização e os resultados das eleições legislativas e presidenciais realizadas no início deste ano representaram um ponto de viragem na situação política croata, dando origem a uma alteração radical das relações entre a União Europeia e a Croácia. A União Europeia congratulou-se com as primeiras medidas adoptadas pelo novo governo croata, tendo decidido reforçar o diálogo político e criar um grupo de trabalho consultivo UE-Croácia. Trata-se de um órgão técnico comum destinado a proporcionar à Croácia uma fonte importante de know-how e de assistência técnica em todos os domínios de interesse comum, a fim de preparar as negociações sobre as relações contratuais. Este órgão reuniu-se por duas vezes: em 15 de Fevereiro e em 12 de Abril de 2000.

3. evolução política e económica recente na Croácia

3.1. Processo de democratização e de reforma institucional

A chegada ao poder dos novos dirigentes croatas há poucos meses veio alterar radicalmente a situação política na Croácia. Através do voto, a população croata manifestou claramente as suas aspirações em termos de democratização da vida política.

O novo governo, formado sem dificuldades por uma coligação de seis partidos que detêm uma larga maioria, demonstrou prontamente que partilha os valores europeus da democracia e do Estado de Direito e que a sua principal prioridade em matéria de relações externas consiste na integração da Croácia nas estruturas euro-atlânticas. Para o efeito, o governo croata comprometeu-se a resolver os problemas políticos ainda existentes e a iniciar as reformas estruturais necessárias para poder satisfazer as condições fixadas pela União Europeia.

No ambicioso programa de governo apresentado ao novo parlamento em 9 de Fevereiro, o novo governo croata compromete-se a empreender as difíceis reformas necessárias para resolver todas as carências políticas, nomeadamente o respeito absoluto pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das minorias, a democratização dos meios de comunicação social, o cumprimento integral dos acordos de Dayton/Erdut, em especial no que respeita ao processo de repatriamento, a cooperação plena com o TPI, a melhoria das relações com os países vizinhos e, em especial, a mudança radical de atitude nas suas relações com a Bósnia-Herzegovina. O programa de governo prevê igualmente a execução de importantes reformas económicas.

O grupo de trabalho consultivo UE-Croácia tem procedido a uma cooperação construtiva em todos estes domínios. Nas duas reuniões já efectuadas neste âmbito foi possível chegar a acordo sobre a formulação de recomendações comuns relativas todas as carências políticas por resolver, bem como sobre as medidas necessárias para satisfazer as várias condições fixadas. Com base nessa cooperação, o governo croata elaborou programas de acção exaustivos a fim de assegurar a sua rápida aplicação. Os "programas interdepartamentais" criados pelo governo em 2 de Março e em 5 de Maio já começaram a levar à prática essas recomendações, obtendo resultados consideráveis em alguns dos domínios mais importantes.

No domínio da liberdade de expressão, a comunicação social croata, nomeadamente os meios radiotelevisivos, haviam sido objecto de diversas críticas. O governo actual está empenhado em adoptar as medidas necessárias para transformar a televisão croata num serviço público de radiodifusão. Neste contexto, registaram-se alguns progressos, encontrando-se em discussão um novo projecto de lei sobre a televisão croata, o qual deverá ser em breve submetido à apreciação do Conselho da Europa. Essa proposta deverá ser apresentada ao parlamento no início do mês de Junho. Encontra-se igualmente em curso a revisão da lei relativa às telecomunicações, cujo texto definitivo será apresentado quando estiver aprovado o novo enquadramento legislativo para a televisão croata. Além disso, foi designado um novo director-geral para a televisão croata e procedeu-se à substituição de alguns dos seus quadros superiores. A questão da reforma do monopólio da distribuição da imprensa escrita, que constitui um problema complexo dos pontos de vista prático e económico, será, todavia, mais difícil de resolver. A legislação penal já foi alterada de modo a abolir as acções intentadas ex officio contra os jornalistas que insultem a honra ou a dignidade dos funcionários públicos superiores.

No que diz respeito à protecção das minorias, o parlamento croata adoptou, em 11 de Maio, as alterações à "lei constitucional relativa à protecção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e à protecção dos direitos das comunidades e minorias étnicas nacionais". Ficou acordado que essas alterações abrangeriam apenas um período transitório, até à adopção (que deverá ocorrer dentro de seis meses) de um novo enquadramento constitucional exaustivo neste domínio, a elaborar por um grupo de trabalho que contará com a estreita colaboração do Conselho da Europa e da Comissão de Veneza para a Democracia através da Justiça. Em 11 de Maio foram igualmente aprovadas pelo parlamento a lei sobre a utilização oficial das línguas minoritárias e a lei sobre o ensino das línguas minoritárias.

O cumprimento integral das obrigações assumidas no âmbito dos acordos de Dayton/Erdut constitui outra fonte de preocupações, nomeadamente no que respeita à plena cooperação com o TPI, à aplicação correcta do processo de repatriamento e à melhoria da cooperação regional.

No que respeita à cooperação com o TPI, questão politicamente sensível para a Croácia, registaram-se progressos significativos. O novo governo comprometeu-se a retomar a cooperação com o Tribunal da Haia, procedeu a uma remodelação considerável da composição do conselho responsável pela cooperação com o TPI, presidido pelo vice-primeiro-ministro, tendo iniciado discussões construtivas com o procurador-geral deste tribunal. A aplicação destas medidas conduziu à adopção, em 14 de Abril, de uma importante declaração sobre a cooperação com o TPI, na qual a Croácia reconhece a competência deste tribunal para julgar as operações militares "Storm" e "Flash" realizadas em 1995 e aceita que sejam acelerados os inquéritos sobre todos os crimes de guerra.

O novo governo comprometeu-se, além disso, a envidar todos os esforços necessários para assegurar a execução satisfatória do processo de repatriamento, cujo êxito dependerá também, evidentemente, da situação económica das zonas afectadas pela guerra. No início de Março, foi criada uma comissão especial responsável pela execução do programa de repatriamento, que conta com uma importante representação aos níveis administrativos e políticos superiores e com participação internacional. O governo croata propôs igualmente a execução, em cooperação com o ACNUR, de um programa destinado a facilitar o repatriamento num futuro próximo de mais de 16 000 refugiados. Não obstante algumas resistências internas e alguns problemas iniciais, a revisão do enquadramento legislativo foi iniciada com êxito. Após a primeira leitura, efectuada em 27 de Abril, o parlamento croata deverá adoptar em breve as alterações introduzidas na lei relativa à reconstrução, a fim de suprimir as suas disposições discriminatórias. Em 6 de Maio, o governo adoptou uma proposta de revisão das disposições discriminatórias da lei sobre os domínios de interesse especial para o Estado, encontrando-se em curso a sua aprovação pelo parlamento. O governo está igualmente empenhado em controlar a aplicação da legislação e os progressos concretos deste processo, tendo-se comprometido a adoptar medidas específicas destinadas a assegurar uma aplicação satisfatória a nível local, onde aparentemente se situam os verdadeiros problemas e alguma resistência.

3.2. Estabilização e reformas económicas

As medidas de estabilização económica adoptadas pela Croácia em finais de 1993 permitiram-lhe atingir um crescimento médio anual do PIB superior a 6% durante o período 1994-1997, assim com uma considerável estabilidade dos preços. No decurso de 1997, a situação económica começou a deteriorar-se. O aumento da produtividade não foi suficiente para compensar inteiramente os aumentos salariais, as exportações caíram 7,4% em relação ao ano anterior e o aumento das importações cresceu a um ritmo de 14,5%. Esta situação provocou um agravamento do défice da balança de transacções correntes, que passou de 5,8% do PIB em 1996 para 11,6% em 1997, tendo causado um grande aumento da dívida externa, que terá passado de 23% do PIB em 1996 para 32% do PIB no final de 1997.

A combinação de diversos factores - problemas de solvabilidade no sector bancário, acumulação de dívidas, política monetária restritiva, aumento dos impostos e dos preços fixados por via administrativa - a que acresceram os efeitos da crise do Kosovo, contribuiu para despoletar uma recessão, que teve início no último trimestre de 1998 e se prolongou durante os três primeiros trimestres de 1999. Simultaneamente, o agravamento de determinados problemas estruturais teve repercussões cada vez mais graves na economia. Embora a recessão pareça ter terminado em finais de 1999, na medida em que se registou um crescimento positivo durante o último trimestre do ano, o PIB real, segundo as estimativas, diminuiu 1% durante o ano de 1999. Espera-se, todavia, que o processo de retoma da economia prossiga durante o ano 2000, beneficiando do aumento das exportações e do crescimento do consumo privado e dos investimentos.

Embora a Croácia tenha conseguido assegurar, em grande medida, a estabilidade dos preços durante o ano de 1999, os ataques especulativos verificados entre Junho de 1998 e Fevereiro de 1999 provocaram uma desvalorização de cerca de 10% da moeda croata, a kuna (HRK), em relação ao euro. Essa depreciação da moeda e o aumento dos preços dos produtos petrolíferos e dos serviços de telecomunicações geraram algumas pressões inflacionistas no final de 1999.

Embora até à data a Croácia tenha conseguido manter o seu défice orçamental dentro de limites razoáveis, esse facto dissimula, todavia, o aumento constante da despesa pública geral consolidada, que se elevou a 52% do PIB em 1998 (o nível mais elevado dos países da Europa Central e Oriental). Os resultados preliminares de execução do orçamento, revistos em Junho de 1999, revelam um défice orçamental equivalente a 1,7% do PIB, que se elevaria a 6,0% se não fossem tidas em conta as receitas das privatizações. No futuro, estas receitas acabarão por desaparecer, devendo o governo fazer face a um agravamento do serviço da dívida, a um volume considerável de dívidas em atraso e a uma dívida não inscrita no orçamento e garantida pelo Estado.

A política orçamental deverá ser radicalmente alterada a fim de se assegurar uma redução significativa e sustentável do défice orçamental e manter a dívida pública a um nível sustentável a médio prazo. O orçamento para o ano 2000, adoptado em 23 de Março, representa um passo na boa direcção, na medida em que prevê uma ligeira redução das despesas em termos nominais e uma profunda reestruturação. A consolidação do orçamento a médio prazo requer uma drástica redução salarial no sector público e uma reforma aprofundada dos fundos extra-orçamentais, em especial dos fundos de pensão e de doença. A execução de uma política orçamental mais rigorosa deverá permitir uma maior flexibilidade da política monetária, o que contribuirá para incentivar o crescimento económico.

A Croácia dispõe uma base industrial sólida e de uma mão-de-obra instruída e qualificada, apresentando alguns dos sectores da actividade económica, nomeadamente o turismo, um elevado potencial de crescimento. A competitividade da Croácia no mercado europeu poderia ser consideravelmente reforçada através da adopção de um programa coerente e ambicioso de reformas estruturais, que resolvesse as dificuldades que se deparam actualmente a muitas das empresas croatas para serem competitivas numa economia aberta.

Em 1991, a Croácia iniciou um processo de reestruturação e de privatização das suas empresas, que se encontra praticamente concluído. Ainda não foram privatizadas, todavia, algumas grandes empresas públicas, nomeadamente nos sectores da energia eléctrica, do petróleo e dos transportes e, em especial, o transporte ferroviário. Com o fim da crise do Kosovo, foi retomado o processo de privatização. Em Outubro de 1999, a Deutsche Telekom adquiriu por 850 milhões de USD uma participação de 35% na empresa croata de telecomunicações (HT). Uma nova parcela de 21% será este ano objecto de uma oferta pública de venda. Além disso, o governo anterior havia oferecido a investidores estratégicos participações majoritárias em três bancos, tendo todas essas operações sido concluídas em Abril passado. É essencial prosseguir estes esforços de privatização, bem como melhorar o governo das empresas (corporate governance), que foi prejudicado pela adopção de uma política de privatização que privilegiou os quadros dessas empresas (insiders) em detrimento dos investidores estratégicos. O governo croata deveria, por conseguinte, definir claramente os princípios de base e os objectivos futuros da sua estratégia de privatização.

A Croácia conseguiu modernizar o seu sector financeiro, tendo consolidado o sector bancário, criado mercados monetários e financeiros e definido um enquadramento jurídico orientado para o mercado. A crise financeira de 1997 afectou, todavia, a estabilidade e a credibilidade do sector bancário. Desde então, as autoridades adoptaram diversas medidas destinadas a reforçar a supervisão bancária e a recuperar a confiança dos consumidores. O sistema de garantia dos depósitos instituído em 1998 requererá consideráveis recursos orçamentais para cobrir as perdas e a ocorrência de novas falências poderá comprometer seriamente o equilíbrio orçamental. Embora os quatro principais bancos detenham uma parte importante do mercado, o sector bancário conta, todavia, com um grande número de bancos regionais ou de pequena dimensão, o que requer a continuação dos esforços tendo em vista a consolidação do sector.

Por último, um dos objectivos prioritários do calendário de reformas do novo governo consiste no redimensionamento do sector público croata, reduzindo a intervenção do Estado e a ingerência constante das autoridades públicas na actividade económica. O novo governo manifestou a sua determinação em pôr termo à prática de intervenção directa do Estado na economia e de apoio às empresas em dificuldades. Esta mensagem política positiva deve, todavia, ser acompanhada de medidas coerentes e globais. A melhoria do sistema judicial, nomeadamente no que respeita à execução dos processos de falência, representaria um primeiro sinal positivo da determinação das autoridades em transformar a Croácia numa economia de mercado moderna.

O novo governo croata herdou uma situação caracterizada pela existência de graves problemas estruturais e por um isolamento considerável do sistema económico. As autoridades croatas têm de definir um programa exaustivo e credível de reformas, que possa obter o apoio do FMI e do Banco Mundial, o que é indispensável para recuperar a confiança da comunidade internacional, que tem sido algo abalada nos últimos anos. Por outro lado, é necessário assegurar o regresso a um ritmo de crescimento sustentável, assim como a criação de empregos, a fim de permitir à Croácia continuar a beneficiar das notações favoráveis de que dispõe actualmente nos mercados financeiros internacionais e atrair investimentos directos estrangeiros, em especial os investimentos em novos sectores (greenfield investments).

4. Parâmetros de um eventual acordo de estabilização e de associação

Atendendo aos progressos realizados e às reformas ainda necessárias no que respeita aos aspectos políticos e económicos acima referidos, a perspectiva de um futuro acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia dependerá da capacidade deste país para cumprir as obrigações que lhe incumbem no âmbito deste novo enquadramento das relações contratuais.

4.1. Diálogo político

Apesar de não existir um enquadramento formal para o diálogo político bilateral entre a União Europeia e a Croácia, em Julho de 1999 teve início um diálogo político a título informal. Após a realização das eleições legislativas e presidenciais, os contactos oficiais intensificaram-se consideravelmente, nomeadamente sob a forma de visitas ministeriais. A União Europeia e a Croácia alcançaram rapidamente um elevado nível de convergência das suas posições sobre questões internacionais e regionais, graças ao facto de a Croácia reconhecer e aceitar o seu importante papel para a estabilização da região.

A institucionalização e o reforço do diálogo político entre a União Europeia e a Croácia no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação, assim como o desenvolvimento de uma dimensão regional do diálogo político, constituem um aspecto primordial.

4.2. Cooperação regional

O desenvolvimento e a consolidação da cooperação regional constituem um factor importante para a estabilização da região. A Croácia está a tentar normalizar as suas relações políticas com os outros países dos Balcãs Ocidentais e mantém boas relações com todos os países da Europa Central e Oriental, com os quais procura activamente reforçar as suas relações comerciais. Consciente dos vínculos naturais existentes entre a Croácia e os seus vizinhos do Sul, a nova classe dirigente está plenamente empenhada na cooperação a fim de assegurar a prazo a estabilização de toda a região. As visitas oficiais prontamente efectuadas pelo Presidente e pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros croatas à Eslovénia, à Bósnia-Herzegovina e à Antiga República Jugoslava da Macedónia demonstram a vontade da novo governo de melhorar as suas relações internacionais e de encontrar soluções negociadas para os problemas ainda não resolvidos.

A melhoria considerável das relações com a Bósnia-Herzegovina representa um dos aspectos mais importantes da nova política externa croata. O novo governo comprometeu-se a estabelecer relações satisfatórias com a Bósnia-Herzegovina, apoiando incondicionalmente a integridade territorial e a independência deste país e contribuindo para o reforço das suas instituições centrais, em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos de Dayton. Tendo em atenção os fortes vínculos naturais existentes entre a Croácia e os croatas-bósnios, o novo governo começou a aplicar nas suas relações com a Bósnia-Herzegovina uma política transparente nos domínios político, económico, financeiro e cultural, o que é evidenciado pelo orçamento recentemente adoptado. A cooperação com a Republika Srpska registou igualmente importantes melhorias, nomeadamente no que diz respeito ao repatriamento dos refugiados (cfr. a declaração conjunta do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Tonino Picula, e do Primeiro-Ministro Milorad Dodik relativa ao repatriamento nos dois sentidos). Prevê-se igualmente a realização de progressos no que respeita à finalização ou à ratificação de vários acordos bilaterais, nomeadamente os acordos em matéria de "dupla nacionalidade" e de "delimitação das fronteiras nacionais". Em 6 de Maio, foi concluído entre a Croácia e a Federação da Bósnia-Herzegovina um acordo relativo ao apoio financeiro à Federação e ao Ministério da Defesa Federal.

As relações bilaterais entre a Croácia e a Eslovénia registaram igualmente melhorias, embora continuem a ser dificultadas por algumas questões ainda não resolvidas, nomeadamente a delimitação das fronteiras, a propriedade da central nuclear de Krsko e as dívidas do banco Ljublianska. Os dois países acordaram em definir um calendário para a resolução das questões ainda em suspenso.

Por motivos óbvios, as relações bilaterais com a República Federativa da Jugoslávia não registaram grandes melhorias, mas a Croácia continua a manter boas relações com o Montenegro.

Foram adoptadas algumas medidas positivas no âmbito do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, tendo a Croácia desempenhado um papel activo e cooperante no desenvolvimento da iniciativa Adriático/Jónico.

Estes factores constituem uma base sólida para o reforço da cooperação regional no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação.

4.3. Trocas comerciais de mercadorias

As relações comerciais entre a Croácia e a Comunidade Europeia têm por base as preferências comerciais autónomas (Regulamento (CE) nº 6/2000 do Conselho de 17 de Dezembro de 1999 [4]). Os produtos têxteis originários da Croácia são admitidos na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente, não estando sujeitos a quaisquer limites quantitativos, com excepção dos produtos têxteis enumerados no Anexo III B do Regulamento (CE) nº 517/94 [5], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 7/2000 [6], relativamente aos quais existem limites quantitativos.

[4] Regulamento (CE) nº 6/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativo ao regime aplicável às importações, na Comunidade, de produtos originários das Repúblicas da Bósnia-Herzegovina e da Croácia e às importações de vinhos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia e da República da Eslovénia. JO L 2 de 5/1/2000, p. 1.

[5] Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação. JO L 67 de 10/3/1994, p. 1.

[6] Regulamento (CE) nº 7/2000 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais ou por outras regras comunitárias específicas de importação. JO L 2 de 5/1/2000, p. 51.

No que se refere ao valor das trocas comerciais, as exportações da União Europeia para a Croácia elevaram-se a 4,4 mil milhões de ecus em 1998 e a 4,0 mil milhões de euros em 1999. Durante o mesmo período, as exportações croatas para a União Europeia ascenderam, segundo as estimativas, a 1,8 mil milhões de ecus em 1998 e a 1,9 mil milhões de euros em 1999. Embora sejam muito superiores às dos outros países dos Balcãs Ocidentais, as exportações croatas são substancialmente inferiores às de outros países vizinhos como a Bulgária, a Roménia e, sobretudo, a Eslovénia. Em termos percentuais, as exportações comunitárias para a Croácia representaram, durante o mesmo período, aproximadamente 0,6 das exportações totais da União Europeia para o resto do mundo, enquanto as exportações croatas para a União Europeia representaram 0,25% do total das importações globais comunitárias provenientes do resto do mundo. Tanto em 1998 como em 1999, a União Europeia registou um claro excedente comercial nas suas relações com a Croácia (2,59 mil milhões de ecus e 2,07 mil milhões de euros, respectivamente).

Em 1999, a União Europeia representou 48,8% das exportações da Croácia e 56,6% das suas importações. Tendo em conta as recentes alterações políticas e os progressos realizados até à data, poderia considerar-se a possibilidade de uma maior abertura assimétrica dos mercados da União Europeia e da Croácia, em benefício desta última, tendo em vista a criação de uma zona de comércio livre no final do período de transição (nas directivas de negociação para um acordo de estabilização e de associação com a antiga República Jugoslava da Macedónia propôs-se que esse período transitório fosse de 10 anos). O acordo neste domínio deverá abranger todas as trocas comerciais bilaterais, assim como todos os sectores, incluindo os produtos industriais e agrícolas, em conformidade com o artigo XXIV do GATT. A Croácia deverá igualmente ser integrada progressivamente no sistema paneuropeu de acumulação diagonal das regras de origem, o que permitiria a expansão das suas trocas comerciais.

A rápida adesão à OMC tem constituído um dos principais objectivos políticos da Croácia, sendo encarada como parte integrante das reformas económicas destinadas a assegurar a abertura e a modernização da sua economia. A Comunidade Europeia apoia activamente a finalização dessas negociações e espera que a Croácia possa vir a aderir em breve a esta organização.

Desde que apresentou o seu pedido de adesão à OMC, há seis anos e meio, já foram realizadas negociações em todos os sectores, com excepção do sector audiovisual. No âmbito dessas negociações, a Croácia aceitou aplicar, aquando da sua adesão, todos os acordos da OMC, tendo-se comprometido a reduzir os direitos aplicáveis aos produtos importados para um nível próximo do aplicado pela maioria dos países membros da OCDE. A Croácia comprometeu-se igualmente a liberalizar o seu mercado dos serviços.

Por outro lado, a Croácia apoia activamente o reforço da cooperação regional, nomeadamente através da conclusão de acordos de comércio livre. Actualmente, encontram-se em vigor acordos deste tipo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e com a Eslovénia. As negociações com a Hungria encontram-se numa fase avançada e a Croácia tenciona iniciar em breve as negociações com os outros países que subscreveram o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA), os Estados Bálticos, Israel, a Turquia e os países membros da EFTA.

Tendo em conta a situação actual, a Croácia deve poder negociar as disposições comerciais de um futuro acordo de estabilização e de associação, desde que a maior liberalização do seu regime comercial seja adequadamente realizada, permitindo-lhe satisfazer as suas obrigações futuras.

4.3.1. Produtos industriais

Os produtos industriais representam a maior parte das trocas comerciais da Croácia e beneficiam das preferências comerciais autónomas com a Comunidade, que liberalizou consideravelmente o acesso destes produtos croatas ao mercado da União Europeia. A Croácia exporta principalmente produtos químicos, têxteis e produtos da construção naval. As principais importações consistem em máquinas e equipamentos eléctricos, aparelhos mecânicos e produtos químicos (cfr. anexo).

4.3.2. Agricultura e pesca

A agricultura representa 9% do PIB croata e ocupa cerca de 13% da população. Trata-se de um sector ainda muito protegido, caracterizado por uma concorrência limitada e por preços elevados. As importações provenientes da União Europeia representam menos de 50% do total das importações de produtos agrícolas, enquanto as exportações croatas para a União Europeia representam cerca de 10% das suas exportações agrícolas globais. O saldo das trocas comerciais de produtos agrícolas é claramente favorável à União Europeia.

O comércio com a Comunidade Europeia é actualmente regido pelo Regulamento (CE) n° 6/2000 do Conselho, que prevê concessões unilaterais aplicáveis aos produtos agrícolas, essencialmente em sectores como o vinho, o tabaco, a fruta e os legumes originários da Croácia. Essas preferências consistem, na sua maior parte, na concessão de acesso com isenção de direitos, com ou sem limites quantitativos. Embora o regime comercial actualmente em vigor não contemple concessões no domínio da pesca, os produtos da pesca beneficiam do sistema de preferências pautais da Comunidade (SPG).

Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas, o carácter particularmente sensível destes mercados, a política agrícola comum da Comunidade e o papel da agricultura na economia do país, a conclusão de um futuro acordo de estabilização e de associação implicará o aprofundamento da liberalização das trocas comerciais. A criação de uma futura zona de comércio livre implicaria, desde o início, a liberalização progressiva das trocas comerciais de produtos agrícolas, com base numa avaliação realista do potencial produtivo e comercial, assim como das suas capacidades de expansão, com uma assimetria inicial a favor da Croácia, tal como previsto nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa sobre os Balcãs Ocidentais. A longo prazo, a Croácia terá de se empenhar seriamente na liberalização das suas trocas comerciais. Importa referir, todavia, que no âmbito das negociações de adesão à OMC a Croácia já se comprometeu a reduzir a protecção aduaneira em cerca de 30%, reduzindo consideravelmente alguns dos direitos aduaneiros e abstendo-se de recorrer às subvenções à exportação. O eventual acordo sobre vinhos e bebidas espirituosas assumiria a forma de um protocolo adicional do acordo de estabilização e de associação, na medida em que a sua negociação é abrangida pelo mandato específico conferido pelo Conselho em 29 de Abril de 1996.

4.4. Prestação de serviços, direito de estabelecimento

A Croácia iniciou recentemente a liberalização dos serviços no âmbito das negociações de adesão à OMC, tendo em vista a aproximação da sua legislação à da Comunidade Europeia. Há ainda muito por fazer, todavia, no que se refere ao processo de privatização e ao reforço das instituições. No sector financeiro, encontra-se em curso a privatização dos grandes estabelecimentos bancários e de seguros detidos pelo Estado.

A Croácia renunciou às exigências regulamentares existentes em matéria de investimento estrangeiro. O acesso das sociedades estrangeiras ao mercado croata foi liberalizado, tendo sido atribuído o tratamento nacional aos investidores estrangeiros. Segundo o direito das sociedades croata não existem diferenças normativas entre os investidores nacionais e os investidores estrangeiros no que respeita ao exercício das suas actividades comerciais. A nova lei bancária, adoptada em 1998, autoriza o estabelecimento de organismos bancários estrangeiros, em condições de reciprocidade, mas não o estabelecimento de sucursais de sociedades estrangeiras. Subsistem, todavia, alguns problemas práticos no que respeita à correcta aplicação da legislação em vigor.

No que se refere ao direito das sociedades e ao direito contabilístico, já foi iniciada a harmonização da legislação croata com o acervo comunitário, encontrando-se já operacionais muitas das instituições necessárias. A regulamentação em matéria de contabilidade já começou a ser harmonizada com as normas contabilísticas internacionais e com as directivas comunitárias aplicáveis nesta matéria, mas resta ainda muito por fazer neste domínio. Em alguns sectores, nomeadamente a protecção dos dados, ainda não existe o necessário enquadramento legislativo.

É necessário incentivar a Croácia a desenvolver o seu mercado financeiro e a prosseguir o processo de privatização do seu sistema bancário. A Croácia necessita igualmente de consolidar o sistema financeiro e de aumentar as suas capacidades administrativas em matéria de supervisão do sector financeiro (banca, seguros e serviços de investimento).

Os progressos registados pela Croácia neste domínio abriram caminho ao início da cooperação nestes sectores no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação. Essas negociações não deverão suscitar problemas de maior e, se a Croácia prosseguir o processo de harmonização da sua legislação e das práticas em vigor, deverá estar em condições de satisfazer as suas obrigações futuras.

4.5. Pagamentos correntes e movimentos de capitais

A Croácia já procedeu à liberalização dos pagamentos correntes, em conformidade com o artigo VIII do Acordo do FMI, e não deverá ter dificuldades em assegurar a livre circulação dos pagamentos correntes no âmbito de um futuro acordo de estabilização e de associação.

Subsistem ainda, todavia, diversas restrições aos movimentos de capitais na Croácia. No que respeita aos capitais provenientes do estrangeiro, a Croácia já eliminou os controlos cambiais relativamente aos investimentos directos (incluindo o repatriamento dos lucros e dos capitais investidos) e, com algumas excepções, no que se refere aos investimentos de carteira. Continuam, todavia, em vigor as restrições à aquisição de bens imobiliários por parte de estrangeiros, incluindo as sociedades estrangeiras. Subsistem igualmente algumas restrições relativamente ao estabelecimento das sociedades e às actividades das sociedades já estabelecidas na Croácia, nomeadamente no que respeita à obtenção das autorizações necessárias para a aquisição dos imóveis necessários para o exercício das suas actividades e para recrutar pessoal qualificado proveniente de países estrangeiros. Obrigando-se a Croácia a abolir estas restrições no âmbito de um futuro acordo de estabilidade e de associação, ajudar-se-ia o país a elaborar um enquadramento jurídico e institucional adequado para o exercício das actividades comerciais.

4.6. Aproximação das legislações

A Croácia começou em 1999 a harmonizar a sua legislação com o enquadramento legislativo da Comunidade. Em Setembro de 1999, o governo croata adoptou um "plano de acção para a integração europeia", que constitui uma primeira tentativa para efectuar uma apreciação global da situação legislativa da Croácia, nomeadamente no que diz respeito às exigências impostas para a sua integração na União Europeia. Além disso, o novo governo transformou o gabinete para a integração europeia, criado em 1998, num novo ministério.

4.6.1. Normas técnicas e certificação

A Croácia já iniciou o processo de harmonização das suas normas técnicas e de certificação, tendo adoptado a base jurídica necessária para a elaboração das normas e regulamentações técnicas e para a definição dos procedimentos de avaliação da conformidade. O organismo estatal croata competente em matéria de normalização e de metrologia é membro do Comité Europeu de Normalização (CEN), do Comité Europeu para a Normalização Electrotécnica (CENELEC) e do Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI). Todavia, o seu enquadramento jurídico não é totalmente compatível com o sistema europeu e o processo de aproximação, que se encontra ainda na fase inicial, deve ser acelerado. O processo de harmonização legislativa é dificultado pela insuficiente participação dos agentes económicos em matéria de certificação. A Comunidade Europeia não presta qualquer tipo de cooperação ou de assistência técnica neste domínio.

Por estes motivos, a Croácia deveria definir uma estratégia para intensificar o processo de harmonização, centrada no enquadramento legislativo, na aquisição de capacidades a nível institucional e na participação dos agentes económicos. Essa estratégia deverá definir igualmente as competências no que respeita aos "requisitos essenciais" e assegurar a independência funcional entre a regulamentação, a normalização, a homologação e a certificação. A Croácia terá de envidar esforços consideráveis neste sector para poder concluir o futuro acordo de estabilização e de associação, o qual deverá contemplar disposições sobre a cooperação neste sector, designadamente sobre a aplicação do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e a participação nas organizações internacionais de normalização.

4.6.2. Concorrência e auxílios estatais

A Croácia adoptou uma nova lei sobre a defesa da concorrência, que é conforme à legislação europeia em vigor. Já começaram a ser envidados esforços tendo em vista a harmonização do enquadramento legislativo neste domínio. Além disso, foi criada uma autoridade independente em matéria de concorrência, denominada Agência para a Protecção da Concorrência, directamente responsável perante o parlamento e competente em matéria de controlo dos acordos, abuso de posições dominantes ou de situações de monopólio e supervisão das fusões. É necessário envidar esforços tendo em vista a aplicação integral da legislação nesta matéria por todos os agentes económicos.

A Croácia ainda não dispõe de legislação que regulamente a política de auxílios estatais, não tendo o Ministério da Economia procedido às intervenções previstas a fim de assegurar a recuperação e a reestruturação de determinadas empresas. No entanto, agora que terminou a emergência do período de guerra, o governo croata pretende reformular o sistema de auxílios estatais, harmonizando-o progressivamente com o acervo comunitário. Prevê-se que ainda este ano se registem alguns progressos neste domínio, através da adopção de um sistema de medidas horizontais aplicável a todos os sectores e empresas.

Até à data, não foi prestado qualquer apoio a estes sectores. O futuro acordo de estabilização e de associação deveria contemplar medidas de cooperação nestes sectores. Para o efeito, a Croácia tem de prosseguir os seus esforços neste domínio, definindo e aplicando uma política da concorrência, bem como registar progressos consideráveis em termos de auxílios estatais.

4.6.3. Contratos públicos

A legislação croata estipula as normas e os procedimentos de base para a adjudicação de contratos públicos de fornecimento de mercadorias, prestação de serviços e execução de obras. Essa legislação é aplicável a todos os organismos da administração pública, incluindo as autarquias locais e as entidades que dispõem de garantias orçamentais e de recursos públicos. Na medida em que a legislação em vigor não transpõe na íntegra a legislação comunitária neste domínio, será necessário prosseguir a aproximação das legislações. As cláusulas que contemplam a preferência nacional terão de ser abolidas. O departamento responsável pelos contratos públicos e pela informatização do Ministério das Finanças é a autoridade competente em matéria de supervisão e de controlo da adjudicação dos contratos públicos. A Croácia participa, como observador, no Acordo sobre os Contratos Públicos da OMC. A fim de satisfazer as obrigações decorrentes de um eventual acordo de estabilização e de associação, a Croácia teria de intensificar os seus esforços em matéria de harmonização legislativa.

4.6.4. Propriedade intelectual, industrial e comercial

A Croácia adoptou em 1999 um conjunto de medidas legislativas neste domínio supostamente conformes às disposições da OMC/TRIPS e, em diversa medida, às directivas comunitárias correspondentes e à Convenção sobre a Patente Europeia. O Serviço da Propriedade Intelectual, criado em 1991, pretende levar a cabo durante este ano um estudo comparativo destinado a identificar as alterações necessárias para assegurar a plena conformidade com o acervo comunitário.

A Croácia envidou esforços consideráveis neste domínio e deveria ser incentivada a prossegui-los a fim de assegurar um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial equivalente ao existente na Comunidade Europeia, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. A Croácia deveria ser igualmente incentivada a aderir às convenções internacionais em matéria de direitos de propriedade intelectual de que ainda não é parte.

4.6.5. Telecomunicações e sociedade da informação

No que respeita às infra-estruturas de comunicação electrónicas, a rede telefónica fixa croata já se encontra praticamente toda digitalizada, sendo o número de linhas telefónicas por 100 habitantes (34) bastante elevado quando comparado com o dos outros países da região. É necessário adoptar medidas de apoio aos investimentos nos serviços de telefonia móvel e de internet, a fim de promover a sua divulgação. A nova lei sobre as telecomunicações, adoptada em Junho de 1999, introduziu algumas primeiras medidas importantes tendo em vista a harmonização com o acervo comunitário. Essa lei está actualmente a ser objecto de alterações no âmbito do processo de democratização da comunicação social. A liberalização completa do sector está prevista para 1 de Janeiro de 2003. O futuro acordo de estabilização e de associação deveria promover a continuação do processo de harmonização.

No que respeita à sociedade da informação, a Croácia apresenta algum atraso na utilização dos serviços da sociedade da informação, como o demonstra, nomeadamente, a reduzida taxa de penetração dos computadores pessoais. É portanto necessário incentivar a Croácia a definir objectivos específicos, compatíveis com os recursos disponíveis, a fim de registar progressos neste domínio.

Não se prevêem problemas de maior neste domínio no que respeita à negociação de um eventual acordo de estabilização e de associação e às obrigações dele decorrentes.

4.6.6. Defesa do consumidor

O enquadramento legislativo de protecção dos consumidores encontra-se bastante fragmentado. Os direitos dos consumidores nos vários sectores apenas são mencionados indirectamente nos diversos actos jurídicos, sendo as disposições legais claramente insuficientes quando comparadas com as normas comunitárias. Está a ser elaborada uma lei de defesa dos consumidores que visa dar início ao processo de harmonização com o acervo comunitário e que deverá entrar em vigor ainda durante o ano 2000.

A cooperação a levar a cabo neste sector no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação será importante para apoiar os esforços envidados pela Croácia a fim de harmonizar as suas normas em matéria de defesa do consumidor com a legislação em vigor na Comunidade. A protecção efectiva dos consumidores, que é essencial para garantir o correcto funcionamento da economia de mercado, depende da criação de infra-estruturas administrativas que assegurem a supervisão dos mercados e o cumprimento da legislação existente. Actualmente, a Croácia não dispõe de qualquer órgão especificamente responsável por assegurar a defesa dos consumidores.

É necessário incentivar a Croácia a adoptar rapidamente uma política activa de protecção dos consumidores, a harmonizar a sua legislação com as normas em vigor na CE e a assegurar a protecção jurídica efectiva dos consumidores, de modo a melhorar a segurança e a qualidade dos bens de consumo, assim como a situação económica dos consumidores.

4.6.7. Legislação laboral e igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

O governo croata está empenhado em criar as condições necessárias para elaborar um programa nacional de emprego. O desemprego atingiu o nível recorde de 21,6%, afectando diferentemente as diversas regiões do país, registando-se a taxa de desemprego mais reduzida em Zagrebe (9%) e a mais elevada no distrito de Vukovar-Sirmium, na Croácia Oriental (37%). Os vários indicadores disponíveis não permitem antever uma redução da taxa de desemprego num futuro próximo. Estão em curso negociações tendo em vista a introdução de alterações na legislação laboral.

Segundo as informações comunicadas pela administração croata, a constituição da Croácia consagra a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e o país participa em alguns dos principais instrumentos jurídicos internacionais tendo em vista a eliminação das discriminações que afectam as mulheres. Além disso, a fim de assegurar a implementação da Plataforma de Acção definida na Conferência Mundial sobre as Mulheres de 1995, a Croácia adoptou um programa exaustivo denominado "Política Nacional para a Promoção do Estatuto das Mulheres". A fim de assegurar o controlo sistemático e a promoção da igualdade entre os géneros, o governo criou, em 1996, a "Comissão Governamental para a Igualdade entre os Géneros", presidida pelo vice-primeiro-ministro croata. Estão a ser envidados esforços a fim de se definir uma política activa, destinada a promover a participação das mulheres na vida pública e na vida política, iniciativa que conta com a participação activa da sociedade civil.

A Croácia não deverá deparar com grandes problemas no que respeita à negociação de disposições adequadas em matéria de condições laborais, segurança social e igualdade de oportunidades no âmbito de um futuro acordo de estabilização e de associação.

4.7. Justiça e Assuntos Internos

Foram recentemente encetados os primeiro contactos bilaterais com os ministros croatas da Justiça e da Administração Interna no que respeita às seguintes questões: funcionamento do aparelho judicial, polícia, direito de asilo, fronteiras externas, migrações, criminalidade organizada, corrupção e luta contra a droga.

O poder judiciário croata apresenta diversas carências de carácter geral, nomeadamente a fraca qualificação e formação dos magistrados, a falta de experiência e a insuficiência do pessoal responsável pela elaboração da legislação e a falta de recursos humanos qualificados nas forças de polícia.

A Croácia ainda não adoptou legislação específica em matéria de asilo e continua a ter conflitos fronteiriços. Além disso, não é possível proceder ao confisco das receitas provenientes da criminalidade organizada, não existe uma definição jurídica clara dos actos de corrupção nem foram adoptadas quaisquer disposições legislativas em matéria de precursores. A Croácia constitui um país de trânsito para os imigrantes clandestinos.

A Croácia já começou a adoptar medidas a fim de resolver muitos destes problemas. A cooperação com a CE neste sector, recentemente iniciada com um primeiro projecto relativo ao poder judiciário, deve ser aprofundada. O futuro acordo de estabilização e de associação deveria contemplar um enquadramento legislativo adequado para intensificar a cooperação em matéria de Justiça e Assuntos Internos, devendo a Croácia envidar esforços consideráveis a fim de reunir as condições necessárias para poder cumprir as obrigações decorrentes de um futuro acordo desse tipo.

4.8. Cooperação económica e financeira

A ajuda global concedida pela Comunidade Europeia à Croácia desde 1991 elevou-se a 349 milhões de euros. Durante o primeiro período (1991-1995), a Croácia beneficiou apenas de ajuda humanitária e de apoio à democratização. O montante total da ajuda humanitária, concedida até Março de 2000, data em que o Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) se retirou da Croácia, ascendeu a 293,80 milhões de euros. No que se refere ao apoio à democratização, foram atribuídos cerca de 3 milhões de euros a projectos nacionais croatas, tendo o país participado igualmente em alguns projectos regionais. Além disso, foram também disponibilizados 3,5 milhões de euros destinados a apoiar a independência dos meios de comunicação social.

A partir de 1996, a Croácia beneficiou ainda de ajuda no montante de 47 milhões de euros, no âmbito do programa Obnova para a reconstrução da ex-Jugoslávia. Esta ajuda foi consagrada essencialmente à reconstrução e ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas. Em 1998 e em 1999, foi concedida uma ajuda especial às actividades de desminagem (1,5 milhões de euros). Além disso, a Croácia beneficiará igualmente do programa Tempus durante o ano lectivo 2000-2001.

Embora continuando a prestar apoio ao processo de repatriamento, o programa para 2000 deverá contemplar igualmente a assistência técnica e o apoio às pequenas e médias empresas.

A Comissão acaba de adoptar uma proposta relativa à retoma das actividades do Banco Europeu de Investimento na Croácia, que se encontra actualmente em discussão no âmbito do Conselho.

A definição de um novo enquadramento jurídico de apoio aos países do Sudeste da Europa, que substituirá os instrumentos financeiros em vigor, tornará desnecessária a revogação da suspensão das actividades do programa Phare na Croácia. Este país será um dos beneficiários do novo programa de ajuda adoptado pela Comissão em 10 de Maio e que já foi submetido à apreciação do Conselho. No âmbito desse programa, a ajuda à Croácia será consideravelmente reformulada, de modo a apoiar a cooperação global prevista no futuro acordo de estabilização e de associação.

4.8.1. Estatísticas

Foi prosseguido o processo de harmonização do sistema estatístico croata com o Sistema Estatístico Europeu (SEE), tendo o Serviço Central de Estatísticas da Croácia (SCE) participado, na qualidade de observador, nalgumas discussões sobre a melhoria da metodologia estatística, embora desde 1995 estas tenham tido lugar fora de um enquadramento de cooperação estruturado. O SCE reúne as condições necessárias para efectuar inquéritos estatísticos e analisar os seus resultados em conformidade com as exigências da Comunidade Europeia e terá capacidade para aplicar as normas comunitárias desde que sejam transferidos os conhecimentos necessários.

Embora a legislação estatística adoptada em 1997 contemple algumas normas básicas em matéria de protecção e confidencialidade dos dados, estas têm de ser reforçadas. As contas nacionais são elaboradas em conformidade com o Sistema Europeu de Contas de 1995 (SEC 95), mas é necessário introduzir algumas melhorias neste domínio.

A Croácia deverá prioritariamente desenvolver as suas infra-estruturas estatísticas, mediante a criação de registos estatísticos (registo comercial, registo civil, registo das explorações agrícolas e das unidades territoriais), e adoptar as classificações e nomenclaturas europeias (Nomenclatura Combinada). O índice dos preços no consumidor tem de ser harmonizado com as normas europeias. O plano para a futura extinção do Serviço de Pagamentos (ZOP) deverá contemplar a transferência de competências em matéria de estatísticas. O último recenseamento da população foi organizado em 1991 e tanto a UE como a ONU recomendaram a realização de um novo recenseamento no próximo ano, em virtude das importantes alterações registadas a nível da repartição étnica da população e do afluxo de um número indeterminado de refugiados e pessoas deslocadas verificado desde então.

A cooperação neste domínio deveria ser aprofundada no âmbito de um futuro acordo de estabilização e de associação.

4.8.2. Indústria e pequenas e médias empresas

Apesar dos esforços já envidados pelos poderes públicos croatas, o desenvolvimento do sector privado continua a deparar com muitos obstáculos. Em 1999, o governo adoptou medidas e iniciativas a longo prazo destinadas a incentivar as actividades dos agentes económicos privados, nomeadamente das pequenas empresas, as quais se revestem de extrema importância para a reestruturação económica e a criação de empregos.

Embora se tenham registado alguns resultados positivos no que respeita às pequenas e médias empresas, subsistem ainda muitos obstáculos ao exercício de actividades e ao desenvolvimento das empresas, nomeadamente a escassez generalizada de liquidez, as dificuldades das instituições financeiras, a inexistência de apoio institucional adequado às empresas e a falta de qualificações em matéria de gestão. A Croácia terá de efectuar progressos no que respeita à aplicação da sua política de desenvolvimento do sector privado. O governo croata está a elaborar uma nova estratégia para dinamizar as empresas, nomeadamente através da promoção do espírito empresarial, do aumento do apoio financeiro, da assistência técnica, da formação, do apoio às infra-estruturas económicas e do desenvolvimento tecnológico, procurando adaptar a legislação em vigor às necessidades específicas das empresas.

No que se refere à indústria, uma das principais preocupações do governo croata reside no saneamento do sector da construção naval e na privatização dos estaleiros navais. Factores como a utilização de tecnologias obsoletas e elevadas despesas de funcionamento tiveram um impacto financeiro negativo neste sector. Dada a sua importância para a economia croata, o governo pretende reforçar a competitividade desta indústria, através da adopção de medidas em matéria de reestruturação e modernização, privatização, estabilização dos recursos financeiros e concessão de subvenções. Para se revitalizar a economia croata, será igualmente indispensável proceder a uma profunda reestruturação do sector do turismo, o qual se reveste de uma importância primordial.

A cooperação bilateral nestes sectores tem sido algo limitada. Dada a importância de que se revestem para a economia croata, será extremamente importante prosseguir a cooperação nestes sectores no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação.

4.8.3. Alfândegas e fiscalidade

A Croácia registou alguns progressos importantes em matéria de harmonização da sua legislação com as normas aduaneiras da Comunidade, tendo adoptado um novo código aduaneiro que entrou em vigor em Janeiro de 2000. O governo está actualmente a finalizar a redacção de uma nova lei relativa à pauta aduaneira. A cooperação entre a CE e a Croácia no domínio aduaneiro tem sido levada a cabo no âmbito da Missão de Assistência Aduaneira da CE (CAM-ES), que, em 1998 e em 1999, prestou apoio à missão da OSCE na região croata do Danúbio (Eslavónia Oriental, Baranja e Sirmium Ocidental).

A Croácia efectuou igualmente alguns progressos em matéria de harmonização da legislação fiscal com as exigências da CE, nomeadamente tendo introduzido o IVA em 1 de Janeiro de 1998. No âmbito das suas reformas económicas estruturais, o governo croata tenciona, além disso, proceder a uma reforma fiscal aprofundada, sob a supervisão do FMI.

A Croácia dispõe da capacidade necessária para aprofundar a cooperação nestes domínios no âmbito de um futuro acordo de estabilização e de associação.

4.8.4. Educação e formação

A Croácia consagra actualmente 4,2% do PIB à educação e à formação. A estrutura do sistema educativo é um legado do Império Austro-Húngaro e do sistema socialista da antiga República Federal da Jugoslávia. O sistema de ensino continua a ser centralizado e muito académico mas os seus níveis são, todavia, elevados.

A lei relativa ao ensino superior, adoptada em 1996, define a organização dos estabelecimentos de ensino superior e criou uma separação entre os estudos universitários e os estudos profissionais menos complexos, ministrados nos recentemente criados institutos politécnicos e institutos de ensino profissional superior. As escolas profissionais são altamente especializadas. O Conselho Nacional do Ensino Superior, órgão independente designado directamente pelo parlamento, é responsável pela avaliação e pela garantia da qualidade do ensino.

É absolutamente necessário proceder à descentralização parcial do sistema educativo, à elaboração de programas de estudo mais abrangentes e orientados para o mercado para os estabelecimentos de ensino e de formação profissional, bem como à formação dos professores e dos diversos quadros dos estabelecimentos de ensino.

No que respeita à gestão das universidades e ao desenvolvimento dos programas de estudo, importa melhorar as capacidades de gestão em matéria de administração, finanças e relações internacionais, assim como as capacidades dos estabelecimentos de ensino superior croatas para colaborarem mais estreitamente com as empresas em matéria de transferência de tecnologias e de desenvolvimento dos recursos humanos. Embora a qualidade do ensino croata no domínio das ciências naturais e técnicas seja bastante elevada, será necessário prosseguir as reformas a nível da concepção dos programas de estudo e da formação dos recursos humanos, nomeadamente no que respeita às ciências sociais e políticas e às ciências humanas.

A cooperação neste domínio foi retomada na sequência do Conselho "Assuntos Gerais" de 21-22 de Junho de 1999, que convidou a Comissão a adoptar todas as medidas necessárias para que a Croácia possa beneficiar do programa Tempus e das actividades da Fundação Europeia para a Formação.

No âmbito do Grupo de Trabalho II do Pacto de Estabilidade, a Fundação Europeia para a Formação levou a efeito diversas actividades de apoio ao ensino e à formação profissional na Croácia.

Por outro lado, em 2000, a Croácia deverá ser reintegrada no programa TEMPUS para o ensino superior, cujas prioridades incluem a reforma da administração e da gestão financeira das universidades, o reforço dos serviços de relações internacionais, a promoção das transferências de tecnologia, o reforço institucional tendo em vista a reforma da administração pública e o desenvolvimento da sociedade civil, o desenvolvimento de programas de estudo em matéria de ciências sociais e políticas, direito europeu, estudos europeus, assim como a formação dos professores.

No final do ano 2000, será criado, junto do Ministério da Ciência e da Tecnologia, um gabinete nacional TEMPUS responsável por preparar a próxima selecção de candidatos. Dada a sua importância a nível regional, os estabelecimentos de ensino superior croatas deverão prestar um contributo positivo, nomeadamente no que respeita à cooperação entre vários países no âmbito do programa TEMPUS.

Por último, a Croácia participa activamente no grupo de trabalho "Educação e Juventude" do Pacto de Estabilidade (Processo de Graz) instituído no âmbito do Grupo de Trabalho I.

O aprofundamento da cooperação neste sector no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação não deverá suscitar problemas.

4.8.5. Cultura e audiovisual

A cooperação com a Croácia no sector audiovisual foi iniciada durante as negociações para a sua adesão à OMC. Em virtude dos compromissos assumidos nesse contexto, a Croácia estará em condições de adoptar e de fazer cumprir as normas comunitárias.

4.8.6. Transportes

A Croácia é um importante país de trânsito para o tráfego rodoviário, ferroviário e combinado da Comunidade, o que tem um certo impacto no funcionamento do mercado interno. Em Fevereiro de 1995, foram adoptadas directrizes de negociação para a conclusão com a CE de um acordo em matéria de transportes, mas essas negociações foram interrompidas devido à suspensão das relações políticas e da cooperação global. Desde então, não se verificaram quaisquer iniciativas de cooperação neste sector.

É necessário assegurar a liberalização total do tráfego através da Croácia e da Comunidade no seu conjunto, assegurando simultaneamente a concessão de um tratamento não discriminatório aos camiões croatas no que respeita ao sistema de ecopontos aplicável aos camiões comunitários em trânsito através da Áustria. Será ainda necessário assegurar, nomeadamente, a aplicação integral dos projectos de infra-estruturas associados a esse tráfego que tenham sido considerados de interesse comum. Além disso, uma parte considerável do acervo em matéria de tributação do transporte rodoviário e de legislação técnica e social deverá constituir uma das prioridades do processo de harmonização legislativa. Será igualmente necessário assegurar condições adequadas ao estabelecimento e à prestação de serviços nos sectores da navegação interna e dos transportes aéreos.

Por último, no que se refere aos transportes marítimos, poderia ser tida em consideração a possibilidade de aplicação do princípio do acesso limitado, numa base comercial, ao mercado e ao tráfego marítimo internacional.

Um eventual acordo de estabilização e de associação deveria contemplar o aprofundamento da cooperação neste sector. Se beneficiar da assistência adequada, a Croácia deverá estar em condições de satisfazer as suas obrigações futuras nesta matéria.

4.8.7. Energia

O facto de até à data a Croácia não ter participado em qualquer iniciativa comunitária destinada a promover a cooperação regional em matéria de energia no Sudeste da Europa diminuiu a eficácia dessas iniciativas, dada a importância do país nas redes regionais de electricidade e de gás.

A Croácia pode vir a desempenhar um papel crucial neste domínio, nomeadamente no que respeita à criação de interconexões energéticas regionais (infra-estruturas e mercados) nos sectores do petróleo, do gás e da energia eléctrica. A inclusão de disposições específicas no futuro acordo de estabilização e de associação poderia ajudar a Croácia a desempenhar esse papel.

Por último, a Croácia deveria beneficiar de apoio à reestruturação do sector da energia (actualmente dominado por monopólios estatais verticalmente integrados), de modo a que possa adoptar as práticas europeias comuns no sector da energia.

4.8.8. Agricultura

O sector agrícola, que se reveste de grande importância na Croácia, caracteriza-se pelo predomínio das explorações agrícolas familiares, com um elevado nível de emparcelamento dos terrenos agrícolas (70% das explorações possuem menos de três hectares). Encontra-se em curso a reestruturação, a privatização ou a restituição, consoante os casos, dos "agrokombinats", que anteriormente constituíam propriedades colectivas. O sector ressentiu-se bastante da transição para uma economia de mercado, a que acresceram os graves prejuízos provocados pela guerra. Os atrasos na execução das reformas indispensáveis e o inadequado apoio financeiro vieram agravar ainda mais esta situação. Impõe-se, por conseguinte, uma profunda reforma estrutural do sector agrícola croata. O governo está empenhado em introduzir as alterações necessárias no enquadramento legislativo, a fim de o adaptar e harmonizar com as normas europeias, de molde a permitir o desenvolvimento da concorrência internacional e poder fazer face às pressões da concorrência.

O futuro acordo de estabilização e de associação deveria contemplar uma cooperação intensiva neste sector, em relação ao qual não existe qualquer forma de cooperação bilateral específica, o que implicará a realização de importantes reformas.

4.8.9. Investigação e desenvolvimento tecnológico (IDT)

A Croácia está a envidar esforços consideráveis no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, que deverá continuar a constituir uma das prioridades da política governamental. O orçamento para 2000, prevê uma dotação de 72 milhões de euros (540,5 milhões de kunas croatas) destinada às actividades de IDT, o que representa 1,12% do orçamento do Estado. Cerca de 20% do orçamento de IDT destina-se a financiar a participação de estudantes pós-graduados em programas de IDT. A maior parte das actividades de investigação levadas a cabo nas universidades e nos estabelecimentos científicos ou industriais é financiada, pelo menos parcialmente, pelo governo. De entre as iniciativas adoptadas pelo governo a fim de promover a inovação e a transferência de tecnologias, merece ser referido o apoio concedido a vários centros de tecnologia e de inovação, em Split, Rijeka e Zagrebe, financiamento em que participaram igualmente as empresas públicas, as autarquias locais e as universidades. A Croácia manteve em funcionamento as suas infra-estruturas no domínio da investigação, cujo pessoal dispõe das qualificações e da experiência necessárias, nomeadamente em matéria de sistemas informáticos, biotecnologias, produtos farmacêuticos, transformação de produtos alimentares e tecnologias da energia. Embora a falta de investimentos tenha impedido, em grande medida, a exploração do enquadramento jurídico e institucional existente em benefício da economia, as perspectivas para o futuro deste sector são encorajadoras.

O sector da investigação e do desenvolvimento tecnológico é da competência do Ministério da Ciência e da Tecnologia (MCT). Existem dois órgãos consultivos responsáveis pela avaliação dos programas e das instituições: o Conselho Nacional para a Ciência, que avalia os projectos científicos financiados pelo governo através do MCT, e o Conselho Nacional para o Ensino Superior, que é responsável pela adequação dos programas de estudo e pela qualidade dos estabelecimentos de ensino superior. Estes dois órgãos participam na elaboração da legislação e da regulamentação em matéria de IDT, sobretudo através da Comissão Parlamentar para as Ciências.

A maior parte das actividades regulares de cooperação com a UE foi suspensa em 1995. A Croácia participa, todavia, em quatro projectos EUREKA e em 26 acções no âmbito do programa COST, do qual é membro.

A cooperação neste sector deverá ser desenvolvida no âmbito de um futuro acordo de estabilização e de associação. Tendo em conta a situação existente, não deverão surgir problemas de maior.

4.8.10. Protecção do ambiente

A cooperação no domínio da protecção do ambiente foi interrompida em virtude da suspensão da cooperação técnica em 1995, o que teve repercussões negativas em termos do conhecimento da situação ambiental e do enquadramento institucional de protecção do ambiente. Antes de se dar início ao processo de harmonização, devem ser adoptadas medidas a fim de efectuar um levantamento exaustivo da situação em termos ambientais.

A Croácia deveria beneficiar do instrumento LIFE-Países Terceiros, destinado especificamente ao reforço das capacidades em matéria de protecção do ambiente. As acções neste domínio poderiam ser financiadas igualmente pelos programas nacionais de assistência.

A Croácia participa activamente no desenvolvimento do Plano Regional de Reconstrução Ambiental, que beneficia do apoio da Comissão no âmbito do Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, mecanismo que poderá contribuir para o desenvolvimento da cooperação. A possibilidade de o país participar igualmente nas actividades da Agência Europeia do Ambiente poderia ser igualmente tida em consideração.

Atendendo à importância das questões ambientais na Croácia, a cooperação e a assistência neste domínio devem ser prosseguidas no âmbito do futuro acordo de estabilização e de associação.

5. Conclusões

Tendo em consideração o que antecede, a Comissão chegou às seguintes conclusões:

O novo governo croata está empenhado na plena democratização e na estabilização a prazo do país, tendo já começado a adoptar medidas a fim de solucionar adequadamente as carências políticas existentes. Todas essas medidas observam as condições impostas pela União Europeia para uma intensificação das relações no âmbito do processo de estabilização e de associação. Registaram-se progressos consideráveis em domínios politicamente sensíveis, como o regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, a plena cooperação com o TPI, o desenvolvimento da cooperação regional e a democratização da comunicação social. A estabilidade política será determinante para a continuação deste importante processo de reforma.

Foram igualmente adoptadas algumas primeiras medidas encorajadoras no sector económico. Embora a economia croata se continue a deparar com múltiplos problemas, o governo está empenhado em resolver os problemas estruturais existentes, procurando acelerar a adopção de um programa global de reformas económicas.

No que respeita às questões técnicas, a Croácia já iniciou a harmonização progressiva com as normas europeias e possui as capacidades necessárias para satisfazer a prazo as obrigações decorrentes de um futuro acordo de estabilização e de associação. Todavia, serão necessários esforços consideráveis tendo em vista uma maior harmonização da legislação da Croácia com o acervo comunitário, em especial no que respeita à aplicação integral das reformas necessárias nos sectores do mercado interno relacionados com o comércio.

Com base no presente relatório e tendo em conta, nomeadamente, os consideráveis progressos efectuados pelo novo governo croata, a Comissão considera que se encontram reunidas as condições necessárias para a abertura de negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que autorize a abertura dessas negociações e tenciona apresentar em breve uma proposta de directrizes de negociação para a conclusão de um acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia.

ANEXO

Dados de base

Designação oficial // República da Croácia (Republike Hrvatska); Capital: Zagrebe

Superfície // Total: 56 538 Km - Terra: 56 410 Km Água: 128 Km

Três regiões: Mediterrânica, Montanhosa e Panónia.

Países limítrofes

(Km de fronteira) // Bósnia-Herzegovina (932 Km), Hungria (329 Km), República Federativa da Jugoslávia (266 Km), Eslovénia (501 Km)

População // 4 671 584 (Julho de 1998 - último censo: 1991). Crescimento previsto: 0,13%

Estrutura etária: 0-14 anos: 17% (homens: 411 022; mulheres: 389 354)

15-64 anos: 68% (homens: 1 591 716; mulheres: 1 592 485)

mais de 65 anos: 15% (homens: 262 471; mulheres: 424 536)

Densidade populacional // 79,4 habitantes por km2 (1997))

Composição étnica // Croatas 78%, Sérvios 12,2%, Muçulmanos 1%; Húngaros 0,5%, Italianos 0,4%, Checos 0,3%, Albaneses 0,3% (último censo: 1991)

Religiões // Católicos: 76.5%, Ortodoxos: 11,1%, Muçulmanos eslavos: 1,2%, Protestantes: 0,4%, Outros: 10,8%

Língua // Croata

Esperança de vida // Homens: 68,59 anos. Mulheres: 75,95 anos (censo de 1991)

Moeda // Kuna croata: 1 EUR = 7,7 HRK

Inflação // 4,2% (1999)

PIB preços correntes // (milhões de euros [7]) 1998: 19 391,85; 1999: 18 932,34

[7] Taxa de câmbio média do Banco Nacional da Croácia durante este período.

PIB per capita (EUR) // (euros1) 1998: 4 151,02; 1999: 4 052,66

Taxa de crescimento do PIB em termos reais // 1998: 2,5%; 1999: -0,3%

Salário médio mensal // 3 179 kunas (Fevereiro de 2000)

Taxa de desemprego // 21,7 % (Março de 2000)

Orçamento // (milhões de euros) 1998: 5 962,5; 1999: 6 448,7

Dívida pública interna // (milhões de kunas) 1998: 13 697,5; 1999: 13 943,98

(milhões de euros) 1998: 1 919,3; 1999: 1 839,67

Dívida pública externa // (milhões de euros) 1998: 2 958,4; 1999: 3 675,29

Dívida externa total // (milhões de euros) 1998: 8 547,2; 1999: 9 161,9

Balança de transacções correntes // (milhões de euros) 1998: 1 381,6 1999: 1 378

Trocas comerciais com a UE // Importações: 1997: 59,5%; 1998: 58,9%; XI99: 57,3%

Exportações: 1997: 49,7%; 1998: 47,0%; XI99: 48,9%

Principais parceiros comerciais (1999) // Exportações: Itália, Alemanha, Bósnia-Herzegovina, Eslovénia, Áustria

Importações: Alemanha, Itália, Eslovénia

Balança comercial // (mil milhões de euros) -3 696 (1998); -3 500 (1999, 6,5% das trocas comerciais totais)

TROCAS COMERCIAIS DA UE 15 COM A CROÁCIA

Quadro nº 1: Evolução global 1992-1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro nº 2: Principais exportações da UE 15 em 1999 e valores correspondentes em 1998

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Quadro nº 3: Principais importações da UE 15 em 1999 e valores correspondentes em 1998 [8]

[8] Em 1998, os produtos químicos encontravam-se na sétima posição e os produtos minerais na décima posição.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ajuda concedida pela Comunidade Europeia À Croácia (1991 - 1999)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>