EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir, designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por cartas registadas na Comissão em 23 de dezembro de 2014 e 8 de maio de 2015, a Hungria solicitou autorização para introduzir uma medida em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 2 de julho de 2015, do pedido apresentado pela Hungria. Por carta datada de 7 de julho de 2015, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

A Hungria informou a Comissão de que tem sido confrontada com esquemas de fraude no setor da colocação à disposição de pessoal, nomeadamente relacionados com agências de trabalho temporário e organizações que fornecem serviços semelhantes, como cooperativas escolares cujos membros trabalham para terceiros. Cerca de 1000 empresas estão registadas como agências de trabalho temporário na Hungria.

Algumas empresas do setor estão filiadas em associações nacionais húngaras (p. ex., Associação Nacional Húngara de Agências de Trabalho Temporário e Associações Nacionais de Cooperativas Escolares), e essa filiação, segundo a Hungria, garante em certa medida que operam legalmente. No entanto, um número considerável de empresas não está filiado em nenhuma associação nacional e é especialmente nesta categoria que, segundo a Hungria, 40 % a 50 % das empresas estarão supostamente envolvidas em atividades fraudulentas.

Este tipo de fraude assume diferentes formas, como a prestação de serviços fictícios ou emissão de faturas falsas, mas a principal forma de fraude fiscal envolve a faturação de entregas seguida do desaparecimento do fornecedor sem que este pague o imposto às autoridades fiscais, mas deixando o cliente na posse de uma fatura válida para dedução do IVA. A fraude em matéria de IVA neste setor em 2014 foi calculada pela Hungria em cerca de 22 500 000 euros.

Uma das características da prestação deste tipo de serviços é que não exige verdadeiramente um grande investimento ou um conhecimento especializado. É, pois, relativamente fácil criar estas empresas, que depois desaparecem após um curto período de tempo. Tendo em conta o reduzido investimento, muitas vezes o IVA recebido dos clientes excede largamente o IVA dedutível sobre esse investimento ou, de um modo geral, o IVA a montante. Consequentemente, o IVA não deduzido a montante representa apenas um pequeno elemento de custo quando estas empresas, com poucos ou nenhuns ativos, desaparecem. O montante global do IVA não pago torna-se difícil ou impossível de recuperar.

Não obstante certas medidas de controlo que foram introduzidas (p. ex., maiores controlos e supervisão do registo de novas empresas), a Hungria declarou não estar em condições de combater eficazmente a fraude neste setor. Por conseguinte, solicitou autorização, em derrogação da regra geral do artigo 193.º da Diretiva IVA, para aplicar a este setor o mecanismo de autoliquidação, ao abrigo do qual é o cliente que é considerado sujeito passivo e não o fornecedor que deve contabilizar o IVA devido sobre os serviços fornecidos na sua declaração de IVA. Esse cliente, desde que tenha direito à dedução integral do IVA, procede simultaneamente à declaração e à dedução do IVA correspondente ao fornecimento, o que resulta no não pagamento efetivo do IVA ao Tesouro. Isto impede que os fornecedores fraudulentos desapareçam sem pagar o IVA. Além disso, como entendido pela Comissão à luz das informações fornecidas pela Hungria, os utilizadores dos serviços são geralmente mais cumpridores do que estes fornecedores. Por conseguinte, a medida proposta resultará também numa transferência das obrigações em matéria de IVA das empresas de menor dimensão e menos fiáveis para sujeitos passivos de maior dimensão que são mais cumpridores. Simultaneamente, não pôde ser identificado nenhum risco de fraude no que diz respeito à deslocação da fraude para outros Estados-Membros que não aplicam esta medida. Do mesmo modo, não é previsível uma deslocação da fraude para o comércio retalhista, dado que o tipo de serviço não se destina geralmente ao consumidor final.

É de notar que a Diretiva IVA já prevê uma aplicação facultativa do mecanismo de autoliquidação no que se refere à colocação à disposição de pessoal (artigo 199.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva IVA). Esta possibilidade limita-se essencialmente ao setor imobiliário (artigo 199.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva IVA), mas o contexto desta opção na diretiva é comparável ao do presente pedido. Por conseguinte, a medida derrogatória proposta deve apenas ser aplicada a situações que não estejam já cobertas pela Diretiva IVA.

Por último, a Comissão foi informada de que a Hungria já começou a aplicar a derrogação solicitada, sem ter esperado pela adoção de uma decisão do Conselho com base na presente proposta.