EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

Em 2011, as duas Partes adotaram o anexo 12 do Acordo, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do anexo 12 do Acordo, o grupo de trabalho «DOP/IGP» assiste o Comité Misto da Agricultura (a seguir denominado «Comité»), a pedido deste.

A Decisão n.º 2/2003 do Comité constituiu os grupos de trabalho e adotou os respetivos mandatos.

Na sequência da adoção do anexo 12 do Acordo, importa alterar a Decisão n.º 2/2003 do Comité, em particular no que diz respeito à base indicada no Acordo e ao mandato do grupo de trabalho «DOP/IGP».

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A proposta visa alterar a Decisão n.º 2/2003 do Comité meramente no que diz respeito à base indicada no Acordo e ao mandato do grupo de trabalho «DOP/IGP». O texto da decisão do Comité Misto foi elaborado em colaboração com as autoridades suíças. Não foi efetuada qualquer avaliação do impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A decisão fundamenta‑se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente no artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.

2014/0015 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que diz respeito à alteração da Decisão n.º 2/2003 daquele comité

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas[1], a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2) O artigo 6.º do Acordo instituiu o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité»), a quem compete assegurar a gestão do Acordo e o seu bom funcionamento.

(3) Nos termos do artigo 6.º, n.os 4 e 7, do Acordo, o Comité aprovou, em 21 de outubro de 2003, o seu regulamento interno[2] e constituiu os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do Acordo[3].

(4) Pela Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto, foram constituídos vários grupos de trabalho, entre os quais o grupo de trabalho «DOP e IGP», e adotados os respetivos mandatos. De acordo com o anexo dessa decisão, o grupo de trabalho «DOP e IGP» tinha por missão principal explorar a proteção mútua das DOP e das IGP.

(5) Em 2011, a União Europeia e a Confederação Suíça concluíram um acordo relativo à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas[4], que alterou o Acordo, aditando‑lhe o anexo 12, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

(6) O grupo de trabalho bilateral «DOP e IGP» reuniu‑se para examinar, nomeadamente, a alteração da Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto referente ao mandato do grupo de trabalho «DOP e IGP» no sentido de ter em conta a alteração do Acordo.

(7) A Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos deve, consequentemente, ser alterada,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União Europeia no Comité Misto da Agricultura, instituído pelo artigo 6.º do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto da Agricultura anexo à presente decisão.

Os representantes da União no Comité Misto da Agricultura podem aceitar a introdução de alterações menores no projeto de decisão sem necessidade de nova decisão do Conselho.

Artigo 2.º

A decisão do Comité Misto da Agricultura será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.

[2] Posição comum adotada pelo Conselho em 21 de julho de 2003; Decisão do Comité Misto n.º 1/2003, de 21 de outubro de 2003, relativa à adoção do seu regulamento interno (JO L 303, de 21.11.2003, p. 24).

[3] Posição comum adotada pelo Conselho em 21 de julho de 2003; Decisão do Comité Misto n.º 2/2003, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27).

[4] JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.

ANEXO

PROJETO DECISÃO N.º 2/2014 DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA

de … relativa à alteração da Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto da Agricultura

O COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 7,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, a seguir designado por «Acordo», entrou em vigor em 1 de junho de 2002.

(2) O anexo 12 do Acordo diz respeito à proteção das denominações de origem e indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios.

(3) Nos termos do artigo 15.º, n.º 6, do anexo 12 do Acordo, o grupo de trabalho «DOP/IGP» assiste o Comité Misto da Agricultura (a seguir denominado «Comité»), a pedido deste.

(4) A Decisão n.º 2/2003 do Comité constituiu os grupos de trabalho e adotou os respetivos mandatos.

(5) Na sequência da adoção do Acordo relativo à proteção das denominações de origem e das indicações geográficas dos produtos agrícolas[1], que alterou o Acordo, aditando‑lhe o anexo 12, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e géneros alimentícios, de 1 de dezembro de 2011, importa alterar a Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto, em particular no que diz respeito à base indicada no Acordo e ao mandato do grupo de trabalho «DOP/IGP»,

DECIDE:

Artigo 1.º

O anexo da Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto da Agricultura, de 21 de outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adoção dos seus mandatos, na parte referente ao grupo de trabalho «DOP e IGP», é alterado do seguinte modo:

(1) A parte «Grupo de trabalho "DOP e IGP"» é substituída por:

«Grupo de trabalho “DOP e IGP”

Base do acordo (anexo 12)

Artigo 15.º, n.º 6, do anexo 12 relativo à proteção das denominações de origem e indicações geográficas dos produtos agrícolas e géneros alimentícios

Mandato do grupo de trabalho nos termos do artigo 15.º

1. Examinar qualquer questão relativa ao anexo 12 e à sua aplicação.

2. Examinar periodicamente a evolução das disposições legislativas e regulamentares internas das Partes nos domínios abrangidos pelo anexo 12.

3. Formular, nomeadamente, propostas a apresentar ao Comité Misto com vista à adaptação e à atualização dos apêndices do anexo 12».

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor em … de 2013.

Feito em..., em...

Pelo Comité Misto da Agricultura

O chefe da Delegação da União Europeia || O presidente e chefe da Delegação Suíça || O secretário do Comité

Susana MARAZUELA‑AZPIROZ || Jacques CHAVAZ || Ioannis VIRVILIS

[1] JO L 297 de 16.11.2011, p. 3.