COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 250 final 
Bruxelas, 11 de Junho de 1992 
Proposta de 
REGU1AMENTQ (CEE) PO ÇQNSEIHQ 
que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no. (B) 
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo à cláusula 
de protecção prevista no artigo 2o_ da Decisão no. 5/88 do 
Comité Misto CEE-(A) que altera o Protocolo no. 3 
(apresentada pela Comissão) 
(A) - Áustria/Finlândia/Islândia/Noruega/Suécia/Sulça 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Prorrogação do prazo de vigência dos regulamentos 
do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativos à cláusula 
de protecção prevista no artigo 2o da Decisão no_ 5/88 dos 
Comités Mistos CEE/pai ses da AECL 
Foi recentemente apresentada (ou sê-lo-á brevemente) aos Comités Mistos 
CEE/pai ses da AECL uma proposta de decisão que prorroga o prazo de 
vigência da Decisão no_ 5/88 dos referidos Comités Mistos, que havia 
introduzido regras de cumulação simplificadas no que respeita às regras 
de origem do Protocolo np_ 3 dos Acordos de Comércio Livre CEE/pai ses da 
AECL. 
a 
A Decisão no 5/88 previa igualmente uma cláusula de protecção destinada 
a funcionar no caso de essas regras simplificadas relativas à cumulação 
causarem ou ameaçarem causar prejuízo a produtores de uma ou da outra 
parte. Na medida em que se decide prorrogar o prazo de vigência da 
referida decisão, é necessário prorrogar igualmente o prazo de vigência 
dos Regulamentos de 21 de Dezembro de 1988 do Conselho que prevêem as 
regras de execução da cláusula de protecção na Comunidade. 
À luz dos elementos atrás referidos, propõe-se ao Conselho que adopte o 
projecto de regulamento em anexo. 
L 
REGULAMENTO (CEE) No. .../92 DO CONSELHO 
de 
que prorroga o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no. (B) 
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativo á cláusula 
de protecção prevista no artigo 2o_ da Decisão no. 5/88 do 
Comité Misto CEE-(A) que altera o Protocolo no. 3 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e (C) (1) 
foi assinado em (D) e entrou em vigor em (E); 
Considerando que o Protocolo no. 3, relativo à definição da noção de 
"produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa, que 
faz parte integrante do referido Acordo, foi alterado pela Decisão no. 
5/88 do Comité Misto CEE-(A), de (F) (2), com vista á simplificação das 
regras relativas á cumulação; que se previu uma cláusula de protecção 
especifica no artigo 2o da referida decisão; 
Considerando que o Conselho adoptou, em 21 de Dezembro de 1988, o 
Regulamento (CEE) no. (B) destinado a fixar as regras de execução da 
citada cláusula (3); 
Considerando que a Decisão no. 5/88 do Comité Misto CEE-(A) e o 
Regulamento (CEE) no (B) eram aplicáveis até 31 de Dezembro de 1991; 
Considerando que o Comité Misto CEE-(A) adoptou em (G) a Decisão no. 2/92 
que prorroga a vigência da Decisão np_ 5/88 por um período indeterminado, 
a partir de 1 de Janeiro de 1992, incluindo no que diz respeito à 
cláusula de protecção prevista no artigo 2o_; que é, pois, igualmente 
necessário prorrogar o prazo de vigência do Regulamento (CEE) no. (B), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O Regulamento (CEE) no. (B) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, é 
prorrogado por um período indeterminado. 
Ar t i go 2o 
O presente regulamento entra em vigor em (G). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em ... de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
v 
(A) Áustria 
Finlândia 
Islândia 
Noruega 
Suécia 
Suiça (B) 4277/88 (C) a República da Áustria 
4278/88 a República da Finlândia 
4279/88 a Repúb11 ca da IsIând i a 
4280/88 o Reino da Noruega 
4281/88 o Reino da Suécia 
4282/88 a Confederação Suiça 
(D) 22 de Julho de 1972 
5 de Outubro de 1973 
22 de Julho de 1972 
14 de Maio de 1973 
22 de Julho de 1972 
22 de Julho de 1972 (E) 1 de Janeiro de 1973 
1 de Janeiro de 1974 
1 de Abri I de 1973 
1 de Julho de 1973 
1 de Janeiro de 1973 
1 de Janeiro de 1973 
(F) 14 de Dezembro de 1988 
12 de Dezembro de 1988 
16 de Dezembro de 1988 
5 de Dezembro de 1988 
5 de Dezembro de 1988 
6 de Dezembro de 1988 (G) (data da adopção da 
Decisão np 2/92 do 
Comité Misto) 
(1) JO np L 300 de 31.12.1972, p. 2. 
JO np L 328 de 28.11.1973, p. 2. 
JO np L 301 de 31.12.1972, p. 2. 
JO np L 171 de 27.6.1973, p. 2. 
JO np L 300 de 31.12.1972, p. 97. 
J0 np L 300 de 31.12.1972, p. 189, 
(2) JO np L 381 de 31.12.1988, P- 2. 
p. 6. 
p. 10. 
p. 14. 
p. 18. 
p. 22. 
(3) JO np L 381 de 31.12.1988s p. 25. 
, P. 27. 
, p. 29. 
, p. 31. 
, p. 33. 
, p. 35. 
5~ 

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COM (92) 250 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo: CB-CO-92-259-PT-C 
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