COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.2.2018 COM(2018) 77 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Relatório sobre a execução do Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para os anos de 2013 a 2017



Relatório sobre a execução do Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual para os anos de 2013 a 2017 ÍNDICE INTRODUÇÃO 1 - Executar e monitorizar eficazmente a nova legislação da UE sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI 1.1 Legislação/Elaborar instrumentos para a execução do novo regulamento da UE (legislação) 1.2 Explorar plenamente as funcionalidades da COPIS 1.3 Mobilizar os titulares dos direitos e as partes interessadas 1.4 Publicação anual de estatísticas 2 - Lutar contra as principais tendências do comércio de bens em infração aos DPI 2.1 Desenvolver uma abordagem ajustada ao tráfego postal e de encomendas 2.2 Reforçar a gestão dos riscos aduaneiros 3 - Lutar contra o comércio de bens em infração aos DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional; 3.1 Reforçar a cooperação com os principais países de origem, trânsito e destino 3.1.1 República Popular da China 3.1.2 Hong Kong (China) 3.1.3 Cooperação internacional 3.2 Reforçar as capacidades nos países candidatos e vizinhos em matéria de aplicação de DPI 4. Reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações aos DPI e com as autoridades de aplicação da lei

4.1. Estabelecer uma parceria com o Observatório Europeu das infrações aos DPI 4.2 Reforçar a compreensão mútua e a cooperação entre autoridades aduaneiras, policiais e judiciais CONCLUSÃO RECOMENDAÇÕES



INTRODUÇÃO As administrações aduaneiras da União Europeia são competentes para reter mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual (DPI) protegidos pela legislação da UE e pela legislação nacional. As autoridades aduaneiras colaboram com a Comissão Europeia e as partes interessadas, como os titulares de direitos, outros organismos nacionais e instituições responsáveis pela execução e aplicação de legislação em matéria de propriedade intelectual. Um primeiro Plano de Ação Aduaneira de Luta contra as Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) foi aprovado pelo Conselho em 2009. O objetivo era permitir que as autoridades aduaneiras seguissem uma abordagem comum na aplicação dos DPI e centrassem a sua atenção nas áreas que apresentam maiores riscos. Reconhecendo a necessidade de proporcionar às autoridades aduaneiras as ferramentas necessárias para enfrentar as novas tendências do comércio internacional de mercadorias que violem esses direitos, o Conselho adotou, em dezembro de 2012, uma resolução sobre o Plano de Ação Aduaneira de Luta contra as Infrações aos DPI para o período de 2013 a 2017. Este segundo plano de ação da UE dividia-se em quatro objetivos estratégicos: • executar e monitorizar eficazmente a nova legislação da UE sobre o controlo aduaneiro da aplicação dos DPI; • lutar contra as principais tendências do comércio de bens em infração aos DPI; • lutar contra o comércio de bens em infração aos DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional; • reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações aos DPI, que faz parte do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), e com as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. O Plano de Ação instava a Comissão a apresentar, em colaboração com os Estados-Membros, análises anuais da sua aplicação e um relatório final ao Conselho em 2017. O presente relatório final foi elaborado pelos serviços da Comissão em colaboração com os peritos aduaneiros dos Estados-Membros. Segue a estrutura geral do Plano de Ação e inclui uma série de recomendações sobre o rumo a seguir.

PRINCIPAIS RESULTADOS 1 - Executar e monitorizar eficazmente a nova legislação da UE sobre o controlo aduaneiro do respeito dos DPI 1.1 Legislação/Elaborar instrumentos para a execução do novo regulamento da UE (legislação) Em 12 de junho de 2013, foi adotado um novo Regulamento (UE) n.º 608/2013 relativo à aplicação dos DPI pelas autoridades aduaneiras, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014. Foi completado pelo Regulamento de Execução (UE) n.º 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, relativo às formas de intervenção dos titulares de direitos. A fim de facilitar a aplicação destes novos atos legislativos, a Comissão concebeu, juntamente com os peritos dos Estados-Membros e o EUIPO (ex-IHMI), um curso de aprendizagem em linha em que se abordavam as mudanças resultantes da nova legislação em matéria de direitos de propriedade intelectual no domínio aduaneiro. O curso foi disponibilizado em 2014 no sítio Web Europa da Comissão (página DG TAXUD). Foi adotado um plano de formação coordenada à escala da UE. A Comissão coordenou estreitamente esta atividade com o Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, que forneceu as informações sobre a legislação substantiva em matéria de propriedade intelectual nos módulos de formação. Entre 2015 e 2017, foi levada a cabo uma campanha de visitas de apoio a todos os Estados-Membros. As visitas de apoio foram o instrumento ideal para manter um diálogo aprofundado com os serviços aduaneiros responsáveis pela aplicação do Regulamento (UE) n.º 608/2013, para esclarecer eventuais dúvidas sobre a aplicação prática, facilitar a troca de experiências entre diferentes Estados-Membros e fornecer o aconselhamento necessário. Cada visita foi realizada por dois representantes da Comissão (DG TAXUD) e dois peritos dos Estados-Membros que se ofereceram para participar no exercício. Antes da visita foi distribuído aos Estados-Membros um questionário com um conjunto de perguntas-padrão, que serviu de base à discussão. Todos os aspetos do Regulamento n.º 608/2013 foram abrangidos pelo questionário e discutidos durante a visita. Um relatório global final será redigido depois de se terem concluído todas as visitas e será comunicado aos Estados-Membros. Os peritos aduaneiros em matéria de DPI dos Estados-Membros sublinharam a utilidade deste exercício, que viram como uma oportunidade para os peritos de diferentes Estados-Membros debaterem práticas de aplicação. Por iniciativa das autoridades aduaneiras alemãs, em outubro de 2016, foi organizado em Munique um seminário Alfândega 2020 sobre o controlo aduaneiro do cumprimento dos DPI e sobre a harmonização do processo de tramitação e deferimento dos pedidos de intervenção. Os DPI são um tipo de direito privado cujo cumprimento é controlado pelas autoridades aduaneiras, constituindo as violações dos DPI também uma ameaça crescente para a economia, os cidadãos e a segurança. A melhor forma de abordar essa situação atípica por uma autoridade responsável pela aplicação da lei e a forma como as autoridades aduaneiras podem tratar/ser responsabilizadas em certos casos foram os temas debatidos durante os dois dias. O sistema de fiscalização aduaneira administrativa instituído na União através do Regulamento (UE) n.º 608/2013 funciona com base no pedido que os titulares dos direitos têm de apresentar às autoridades aduaneiras. Toda a intervenção aduaneira deriva destes pedidos de intervenção. É por conseguinte essencial que as informações que contêm sejam de qualidade suficiente para permitir uma intervenção eficaz dos serviços aduaneiros. A necessidade imperiosa de assegurar a elevada qualidade dos pedidos de intervenção deferidos, nomeadamente os pedidos de intervenção ao nível da União, foi um dos temas principais do debate. Em 5 de julho de 2016, foi publicada no Jornal Oficial e no sítio Web da DG TAXUD uma comunicação da Comissão que substitui o documento de 2012 intitulado «Diretrizes da Comissão Europeia relativas à aplicação dos direitos de propriedade intelectual por parte das autoridades aduaneiras da UE no que diz respeito às mercadorias, e especialmente medicamentos, em trânsito através da União Europeia». Esta comunicação visa, nomeadamente, fornecer orientações e esclarecimentos às autoridades aduaneiras sobre a aplicação das disposições relativas às marcas de mercadorias não introduzidas em livre prática (incluindo em trânsito), contidas no pacote de reformas das marcas (Regulamento (UE) 2015/2424 relativo à marca da UE e a Diretiva (UE) 2015/2436 relativa às marcas nacionais). Em 15 de maio de 2017, a Comissão apresentou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Conselho (COM (2017)233 final). Nas suas conclusões, o relatório indica que é satisfatória a execução do Regulamento n.º 608/2013. Este regulamento prevê um vasto leque de medidas de proteção e de procedimentos que são corretamente aplicados nos 28 Estados-Membros. 1.2 Explorar plenamente as funcionalidades da COPIS Em 1 de janeiro de 2014, começou a funcionar a base de dados da UE que permite o registo e a pesquisa dos pedidos de intervenção (e a sua divulgação junto das autoridades aduaneiras) e das informações sobre os casos de retenção, denominada COPIS (acrónimo inglês para «sistema de informação de combate à contrafação e à pirataria»). As autoridades aduaneiras têm vindo a adaptar-se progressivamente ao sistema, que continuará a ser modificado para responder às necessidades das administrações. Foi organizada formação sobre a COPIS antes do início do funcionamento deste sistema, formação essa que se repetiu no outono de 2017, destinada aos peritos aduaneiros dos Estados-Membros (centrada nos pedidos de intervenção e na comunicação das informações sobre retenções). O Observatório Europeu das infrações aos DPI e a Comissão também lançaram um projeto de integração entre a Enforcement Data Base (EDB) e a COPIS, que permite que os titulares de direitos efetuem a transmissão eletrónica das informações contidas nos seus pedidos de intervenção às administrações competentes dos Estados-Membros a partir da EDB para a COPIS (cf. 4.1 - Estabelecer uma parceria com o Observatório Europeu das infrações aos DPI). Até ao final de 2017, deverá estar operacional uma ligação entre a COPIS e o Sistema de Informação Antifraude (AFIS) desenvolvido pelo OLAF, que permitirá uma transmissão automática ao AFIS dos resultados de detenções incluídos na COPIS (evitando-se assim que as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tenham de voltar a introduzir os resultados de retenções ligados aos DPI). 1.3 Mobilizar os titulares dos direitos e as partes interessadas

Para garantir que os titulares dos direitos e as partes interessadas sejam devidamente informados sobre o novo regulamento da UE a Comissão organizou, em junho de 2013, uma reunião com uma série de partes interessadas e de representantes das administrações aduaneiras da UE para apresentar o novo regulamento e debater aspetos práticos. As partes interessadas receberam as informações pertinentes através do Observatório Europeu das infrações aos DPI e durante as reuniões ad hoc com as federações nacionais dos titulares dos direitos, para as quais a Comissão foi convidada. O sítio Web Europa da Comissão (DG TAXUD) foi igualmente atualizado e os administradores das páginas Web do serviço de assistência técnica às PME, dos portais transatlânticos, do Instituto Europeu de Patentes e do EUIPO foram convidados a facilitar o acesso a essa informação através dos seus portais Web. O manual destinado aos titulares de direitos foi atualizado e publicado no sítio Web da DG TAXUD no início de 2014. Muitas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros também disponibilizaram nos seus sítios Web nacionais o formulário dos pedidos de intervenção e o manual destinado aos titulares de direitos. Foi igualmente instaurada uma reunião conjunta das autoridades aduaneiras da UE e das partes interessadas, que é realizada uma vez por ano. Tem-se revelado um excelente fórum para debater questões de interesse comum para as alfândegas e as partes interessadas. 1.4 Publicação anual de estatísticas O relatório anual de estatísticas sobre o controlo, pelas autoridades aduaneiras, da aplicação dos DPI nas fronteiras externas da UE é elaborado pela Comissão, com base nos dados transmitidos pelas administrações dos Estados-Membros (desde 2015, os dados são diretamente extraídos da COPIS). As estatísticas comunicadas pelos Estados-Membros são partilhadas todos os anos com o Observatório Europeu das infrações aos DPI para a sua inclusão no Instrumento de apoio com informações sobre anti-contrafação (ACIST - Anti-Counterfeiting Intelligence Support Tool). Esta ferramenta é um repositório central para a recolha de dados estatísticos sobre as retenções realizadas nas fronteiras da UE e no interior do mercado interno. Os dados foram igualmente partilhados com o EUIPO e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para o estudo da OCDE/EUIPO de 2016 «Trade in Counterfeit and Pirated Goods» (Comércio de mercadorias pirateadas e de contrafação). 2 - Lutar contra as principais tendências do comércio de bens em infração aos DPI 2.1 Desenvolver uma abordagem ajustada ao tráfego postal e de encomendas A luta contra os envios resultantes de vendas pela Internet de bens que violam os DPI constitui um desafio fundamental para as alfândegas, tendo já sido identificado como tal no Plano de Ação Aduaneira da UE de 2009 a 2012. Como previsto pelo Plano de Ação 2013/2017, foi criado um Grupo de Projeto sobre o controlo do respeito dos DPI pelas autoridades aduaneiras no que diz respeito às pequenas remessas, cuja ação se centra, antes de mais, em apoiar as administrações aduaneiras no controlo das pequenas encomendas e ao subsequente debate da aplicação do procedimento. O artigo 26.º do Regulamento (UE) n.º 608/2013 define um novo procedimento, aplicável a pedido do titular da decisão de aceitação de um pedido de intervenção pelas autoridades aduaneiras, de mercadorias de contrafação ou de mercadorias-pirata que tiverem sido enviadas por correio e por correio expresso em pequenas remessas. Ao abrigo do referido procedimento, as mercadorias suspeitas podem ser destruídas sem a participação dos titulares de DPI, nos casos em que o declarante ou o detentor das mercadorias tiver dado o seu acordo ou este tiver sido presumido. O objetivo do regime é «reduzir ao mínimo a carga e os custos administrativos». O Grupo de Projeto reuniu-se quatro vezes. A primeira reunião, que teve lugar em novembro de 2013, em Bruxelas, antes de o Regulamento (UE) n.º 608/2013 ser aplicável, preparou o início da aplicação do procedimento. Após seis meses de aplicação, o Grupo de Projeto reuniu-se novamente em Viena (2014) para partilhar experiências e identificar os benefícios e os problemas encontrados na aplicação prática do procedimento para pequenas remessas. Em 2017, tiveram lugar duas outras reuniões para debater os resultados das retenções efetuadas ao abrigo do procedimento para pequenas remessas em 2014 e 2015, bem como os seguintes aspetos específicos do procedimento: - participação dos titulares de direitos, - recursos humanos dedicados à gestão do procedimento, - definição de «pequenas remessas», na aceção do Regulamento (UE) n.º 608/2013, - práticas de notificação, - custos, armazenagem e destruição, - registo dos dados relativos a retenções na COPIS. Os resultados dos debates revelaram que dado a utilização do procedimento pelos titulares dos direitos continuar a ser, em média, relativamente reduzida, devem prever-se ações de sensibilização orientadas para os próprios titulares dos direitos e não para os seus representantes (para sublinhar o valor acrescentado que representa para eles tal procedimento).

O grupo concluiu que, de momento, o procedimento deve ser utilizado em todo o seu potencial e de forma homogénea. 2.2 Reforçar a gestão dos riscos aduaneiros No contexto do reforço da gestão dos riscos aduaneiros, o pedido para o fornecimento regular de informações sobre riscos de infração dos DPI e o controlo exercido pelos serviços aduaneiros através do Sistema Comum de Gestão dos Riscos Aduaneiros (CRMS) levou os Estados-Membros a trocar informações sobre os riscos através da ficha de informação sobre riscos (FIR) - fazendo referência às novas tendências e apreensões - em 224 casos em 2014, 228 casos em 2015 e 358 casos em 2016, o que revela um claro aumento. Um Grupo de Projeto Alfândega 2020 preparou um relatório sobre a análise das FIR emitidas e trocadas através do CRMS sobre mercadorias de contrafação para 2014, que reflete as novas tendências em matéria de mercadorias de contrafação extraídas da informação contida nas FIR pertinentes emitidas em 2014 sobre os riscos de contrafação. O relatório está disponível na secção de notícias do CRMS (apenas para utilização dos serviços aduaneiros). Durante o período de 2013 a 2017, as prioridades identificadas e decididas pelos Estados-Membros para executar as ações relacionadas com a área de controlo prioritário incidiram sobre os cigarros/ o trânsito, os bens de dupla utilização e as armas de fogo. Nenhuma medida foi tomada em relação às infrações aos DPI. Devido à falta de recursos, não se verificou qualquer desenvolvimento dos Critérios de Risco Comuns (CRC) até à data. No que diz respeito às Operações Aduaneiras Conjuntas (OAC) em matéria de DPI, cinco foram organizadas pelos Estados-Membros em cooperação com a Comissão ou pela Comissão entre 2014 e 2017. A operação ERMIS realizada em 2014 destinou-se às encomendas que entram na UE por via postal a partir de países terceiros. Foi levada a cabo pela administração aduaneira grega e pelo OLAF e nela participaram peritos aduaneiros de vários Estados-Membros e de países terceiros. A operação REPLICA, realizada também em 2014 no quadro do Encontro Ásia-Europa (ASEM), visou a importação de mercadorias de contrafação por via marítima. O OLAF coordenou a operação, que envolveu todos os Estados-Membros da UE, a Noruega, a Suíça, juntamente com outros parceiros internacionais da ASEM, bem como a Interpol, a Europol e a Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Em 2016, a operação Wafers centrou-se nos semicondutores de contrafação importados para a União Europeia provenientes da China e Hong Kong por via postal ou serviços de correio expresso. A operação foi coordenada pelas autoridades aduaneiras dos Países Baixos e pelo OLAF e contou com a participação de 12 Estados-Membros e o apoio da Europol. A operação RENEGADE foi organizada no quadro do Encontro Ásia-Europa (ASEM), como parte do seu esforço conjunto de luta contra as mercadorias de contrafação. Foi coordenada pelo OLAF e especificamente orientada para o comércio internacional de contrafação de peças sobressalentes para automóveis por contentor por via marítima. A OAC POSTBOX, liderada em 2017 pelas autoridades aduaneiras belgas, alemãs e suecas, no âmbito da ação «Customs against Internet Crime» (Autoridades aduaneiras contra a criminalidade na Internet) no âmbito do Grupo da Cooperação Aduaneira, centrou-se na luta contra a fraude em matéria de impostos especiais de consumo e no comércio ilegal de mercadorias de contrafação, de drogas e de armas em remessas transportadas por via postal e por serviços de correio expresso. 3 - Lutar contra o comércio de bens em infração aos DPI em toda a cadeia de abastecimento internacional; 3.1 Reforçar a cooperação com os principais países de origem, trânsito e destino 3.1.1 República Popular da China Em 16 de maio de 2014, a Comissão e a Administração Geral das Alfândegas da República Popular da China (a seguir «GAAC») assinaram um novo Plano de Ação UE-China relativo à cooperação aduaneira em matéria de direitos de propriedade intelectual (2014 a 2017) como uma das prioridades do Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira UE-China (2014 a 2017) que assinaram no mesmo dia. Foi assim possível relançar a cooperação operacional entre os serviços da Comissão e os representantes de 16 portos marítimos e aeroportos da UE, por um lado, e os representantes de 11 alfândegas chinesas locais, por outro. O apoio financeiro e logístico é concedido, essencialmente, através do principal programa da UE em matéria de propriedade intelectual, gerido pelo EUIPO (ex-OHIM). Durante o período considerado, o grupo de trabalho UE-China sobre o controlo do respeito dos DPI pelas autoridades aduaneiras reuniu-se seis vezes para discutir todas as ações-chave: - Ação-chave n.º 1 - Análise conjunta das estatísticas relativas às apreensões para deteção das tendências e dos riscos de ordem geral - Ação-chave n.º 2 - Visar remessas de alto risco nos principais portos - Ação-chave n.º 3 - Promover a cooperação entre autoridades aduaneiras e outras autoridades e entidades responsáveis pela aplicação da lei, a fim de travar a produção e desmantelar as redes de distribuição - Ação-chave n.º 4 - Desenvolvimento conjunto de parcerias com as comunidades empresariais na UE e na China - Ação-chave n.º 5 - Intercâmbio de conhecimentos e experiências no que respeita às políticas e práticas da outra parte O Plano de Ação para o período de 2014 a 2017, revelou uma nova era na cooperação aduaneira UE-China no domínio da aplicação dos DPI. Esta cooperação passou a assumir um caráter mais prático e beneficiou de ensinamentos retirados do anterior programa de cooperação. Foram criadas várias soluções práticas e os mecanismos de trabalho foram consideravelmente flexibilizados. Em 2 de junho de 2017, a UE e a China assinaram um novo Quadro Estratégico para a Cooperação Aduaneira abrangendo o período de 2018 a 2020. O novo Plano de Ação para a Cooperação Aduaneira em matéria de DPI para o período de 2018-2020, cuja preparação está em curso, faz parte do novo quadro estratégico.

3.1.2 Hong Kong (China) Em 27 de abril de 2015, a Comissão e a Direção de Alfândegas e Impostos Especiais de Hong Kong (China) assinaram um Plano de Ação sobre a cooperação em matéria de controlo, pelas autoridades aduaneiras, do respeito dos DPI. O plano centra-se na partilha de estatísticas sobre a retenção de mercadorias que infringem os DPI, de informações gerais sobre os riscos e de informação específica em relação a cada caso, e prevê a análise conjunta dessas informações para melhorar a gestão dos riscos aduaneiros. A fim de testar o funcionamento dos mecanismos de cooperação constantes do Plano de Ação, em 1 de outubro de 2015, foi iniciado um projeto-piloto com a duração de seis meses. Este projeto-piloto incidiu sobre o tráfego aéreo, com a participação de cinco aeroportos da UE. A principal conclusão do projeto-piloto foi de que o Plano de Ação deveria ser prosseguido com as seguintes recomendações: * alargar o Plano de Ação para cobrir todos os operadores aéreos expresso de Hong Kong; * troca espontânea de informações sobre marcas e bens não passíveis de recurso, como rótulos ou material de embalagem; * incluir um maior número de aeroportos da UE no Plano de Ação; * incluir um leque mais vasto de aeroportos locais no Estado-Membro de destino participante; * coordenar a nível central a troca de referências, nomeadamente com vários aeroportos; * incluir informações espontâneas sobre retenções com destino a Estados-Membros não participantes e com origem nestes Estados; * efetuar anualmente uma análise comparativa aprofundada das estatísticas sobre retenções. 3.1.3 Cooperação internacional No que diz respeito ao reforço da troca de informações entre os Estados-Membros da UE e os serviços da Comissão, por um lado, e os países terceiros, por outro, a assistência administrativa mútua no domínio aduaneiro foi significativamente intensificada ao longo dos anos com a Ucrânia, Hong Kong (China), Vietname e EUA para as investigações levadas a cabo pelo OLAF no setor dos DPI. Foi nomeado um agente de ligação do OLAF em Pequim, em 2016, nomeadamente para reforçar a cooperação com as autoridades da China e de Hong Kong no âmbito das investigações sobre o tabaco e as mercadorias de contrafação. O agente de ligação do OLAF em Kiev também facilitou a troca de informações com as autoridades ucranianas sobre as várias investigações no domínio dos DPI. A Europol e o OLAF assinaram, em setembro de 2016, um acordo sobre a associação de peritos do OLAF às atividades do Grupo de Análise COPY dedicado a todos os crimes relacionados com direitos de propriedade intelectual, com vista a aprofundar a cooperação com a Europol e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Num certo número de acordos comerciais bilaterais recentemente assinados e celebrados, as negociações lideradas pela União Europeia permitiram integrar capítulos sobre a proteção e o respeito da PI com um artigo sobre medidas fronteiriças que reflete a abordagem da UE e reforçará o respeito dos DPI em países terceiros (Geórgia, Moldávia, Vietname, por exemplo). A luta contra a contrafação e o controlo do respeito dos DPI pelas autoridades aduaneiras constituiu igualmente uma das prioridades no contexto do ASEM. A Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros participaram em vários eventos internacionais para divulgação do novo regulamento da UE e do Plano de Ação Aduaneira, assim como para aprofundar conhecimentos relativamente à situação global na aplicação dos DPI, por exemplo: - o Sétimo Congresso Mundial sobre a luta contra a Contrafação e a Pirataria (Istambul, 2013); - a Conferência sobre a elaboração conjunta de respostas eficazes da UE à contrafação (Dublin 2013);

- a Cimeira Internacional sobre a aplicação dos DPI, que teve lugar em Londres em 2014 por iniciativa do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, da Comissão e do Instituto da Propriedade Intelectual do Reino Unido (cf. 4.1 Estabelecer uma parceria com o Observatório Europeu das infrações aos DPI); a segunda edição deste evento foi coorganizada pelo Ministério da Justiça e da Defesa do Consumidor alemão e pelo EUIPO, em Berlim, em 2017. 3.2 Reforçar as capacidades nos países candidatos e vizinhos em matéria de aplicação de DPI Os Estados-Membros participaram em numerosas ações orientadas para os países candidatos e os países vizinhos no quadro do projeto de assistência técnica da UE ou do programa TAIEX, o que permitiu quer visitas de estudo de peritos dos países candidatos e dos países vizinhos em matéria de aplicação de DPI a países da UE, quer o destacamento de peritos da UE nos países candidatos e nos países vizinhos, através de projetos de geminação). A Comissão participou, juntamente com peritos da Alemanha e Croácia, num seminário organizado na Sérvia (2013), pelo Instituto Europeu de Administração Pública (IEAP), dedicado aos aspetos aduaneiros das infrações aos DPI e ao controlo nas fronteiras. A Missão de Assistência Fronteiriça da União Europeia na Moldávia e na Ucrânia (EUBAM) organizou uma reunião para apresentar o Regulamento (UE) n.º 608/2013 (abril de 2014). A Comissão também aproveitou o seminário sobre DPI destinado aos países Euro-Med e consagrado à luta contra a pirataria e a contrafação (Bruxelas, 2013) e o seminário de alto nível sobre a cooperação aduaneira na fronteira oriental da UE (Lituânia, 2013) para sensibilizar os países vizinhos sobre a importância de dispor de um sólido procedimento em vigor para assegurar a aplicação eficaz dos DPI pelas autoridades aduaneiras na fronteira. Os esforços da UE para reforçar as capacidades dos países vizinhos em matéria de aplicação de DPI podem ter sido prejudicados pela disponibilidade limitada de peritos do lado da UE. Este ponto deveria ser considerado com mais atenção no futuro. 4. Reforçar a cooperação com o Observatório Europeu das infrações aos DPI e com as autoridades de aplicação da lei 4.1. Estabelecer uma parceria com o Observatório Europeu das infrações aos DPI Foi reforçada a cooperação nas atividades de natureza aduaneira do Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual. Além de ser associada às atividades aduaneiras enumeradas no programa de trabalho anual do Observatório, a Comissão esteve presente na maior parte das reuniões pertinentes do Observatório, como a sessão plenária, as reuniões das partes interessadas públicas e as reuniões do grupo de trabalho sobre questões relativas à aplicação, à sensibilização do público e às estatísticas. A Comissão participa igualmente no recém-criado «grupo técnico», criado por iniciativa do Observatório, que visa recensear as bases de dados existentes na UE com um papel ativo no controlo do respeito dos DPI, descrever o seu conteúdo e identificar a forma de transmissão ideal para proceder à troca de informações/de dados entre elas. O grupo técnico contribuirá assim para preparar o caminhoa um reforço da cooperação entre as autoridades. A Comissão e algumas administrações aduaneiras participaram também, juntamente com as autoridades policiais e judiciárias, em eventos pontuais, como a Conferência OHMI/Europol sobre a aquisição de conhecimentos e sensibilização no que respeita às infrações aos direitos de propriedade intelectual na Internet» (novembro de 2014). O Observatório é regularmente convidado a participar nas reuniões do grupo de peritos aduaneiros em matéria de controlo da aplicação dos DPI, a fim de garantir a coordenação das atividades aduaneiras comuns. Foi obtido um acordo para facultar o acesso das autoridades aduaneiras à base de dados do Observatório relativa à proteção dos DPI [Enforcement Data Base (EDB)] através da rede CCN/CSI. A EDB assenta nas bases de dados existentes em matéria de PI do EUIPO (ex-IHMI), como a TM view (Trade Mark view), Designview e CESTO (instrumento comum de apoio para os examinadores). Através da consulta à EDB, as autoridades aduaneiras podem encontrar informações atualizadas sobre a validade dos direitos ou procurar quem é o titular do direito, em caso de retenções efetuadas oficiosamente. Ao longo do projeto COPIS, foram formulados pedidos para que este permita a apresentação eletrónica dos pedidos de intervenção. Uma vez que contém as informações pertinentes para a apresentação dos pedidos de intervenção, a EDB foi considerada como a fonte mais adequada para a apresentação em formato eletrónico das informações exigidas no pedido. Na sequência dos contactos entre a Comissão e o Observatório Europeu das infrações aos DPI, foi elaborada uma proposta de implementação da funcionalidade «pré-pedido de intervenção» na COPIS, destinada a facilitar os trabalhos tanto dos requerentes como das autoridades aduaneiras. A ligação operacional entre a COPIS e a EDB está em vigor desde 1 de julho de 2015. Um Guia do Utilizador e outras informações adicionais foram disponibilizados através dos coordenadores nacionais da Rede Comum de Comunicações (CCN). Em 2016, foi enviado o primeiro pedido de intervenção por via eletrónica através do referido instrumento e, em 2017, várias grandes empresas começaram a usar a EDB para a apresentação dos seus pedidos de intervenção nacionais e ao nível da União. Esta ligação reduzirá os encargos decorrentes de múltiplas apresentações de informações, para o requerente, e a introdução dos dados dos pedidos de intervenção em suporte papel, para as autoridades aduaneiras. 4.2 Reforçar a compreensão mútua e a cooperação entre autoridades aduaneiras, policiais e judiciais Em 2013, a Comissão e as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros participaram em vários eventos organizados pela OHIM/Europol em conjunto com as autoridades policiais e judiciais, bem como em seminários de aquisição de conhecimentos sobre pesticidas e sobre medicamentos falsificados (que abordaram questões como os DPI e a segurança do produto) e a conferência internacional da Interpol sobre o controlo do respeito da lei relativa às infrações aos PI.

O Observatório, o Instituto da Propriedade Intelectual do Reino Unido e a Comissão organizaram conjuntamente uma cimeira sobre o controlo do respeito dos DPI, em Londres, em junho de 2014. Uma parte desta cimeira foi dedicada à desafios do controlo do respeito dos DPI na fronteira, com workshops dedicados às pequenas remessas na sequência de encomendas através da Internet e à exploração de informações. Os debates identificaram os elementos seguintes: - a importância crucial de se receber informação adequada e da sua partilha com as autoridades policiais e outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei; - a necessidade crescente de cooperar e atuar ao nível internacional para combater as cadeias de abastecimento internacionais de contrafação. Na sequência da cimeira, a Comissão organizou, em fevereiro de 2016, em colaboração com o EUIPO (ex-IHMI) uma conferência de alto nível sobre a cooperação entre as autoridades aduaneiras e outras autoridades na luta contra as infrações aos DPI. O evento constituiu uma plataforma para a troca de ideias, para o debate e a criação de redes entre as autoridades aduaneiras, policiais e judiciárias, a fim de reforçar a cooperação e a compreensão mútua dos respetivos papéis e responsabilidades de cada autoridade competente na luta contra as infrações aos DPI. Também participaram na conferência representantes do setor privado. Durante o primeiro dia, as discussões incidiram sobre a importância e os benefícios da troca de dados e informações entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, os obstáculos e os desafios enfrentados por cada autoridade a nível prático, a necessidade de comunicação atempada entre o setor privado e as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, o que permitiria igualmente que estas efetuassem uma análise de risco mais eficaz. No segundo dia do evento, em que também participaram as autoridades chinesas, o valor de incentivo à colaboração internacional entre a UE e as autoridades chinesas envolvidas no controlo do respeito dos DPI, tais como as autoridades aduaneiras, a polícia e o Ministério Público Popular, esteve no centro do debate. Foram organizadas ações de acompanhamento em cooperação com o Observatório Europeu das Infrações aos DPI. Incluem um recenseamento das bases de dados existentes sobre processos por infração e um evento de aquisição de conhecimentos, que teve lugar em outubro de 2017, e que reuniu, a nível operacional, as autoridades aduaneiras, a polícia e as autoridades de fiscalização do mercado, a fim de debater sobre a natureza das informações fundamentais entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, para lutar contra a contrafação ao nível global da UE. CONCLUSÃO De um modo geral, as administrações aduaneiras dos Estados-Membros e a Comissão envidaram esforços significativos e estão a trabalhar ativamente no sentido de dar resposta aos desafios associados ao controlo do respeito dos DPI pelas autoridades aduaneiras e a limitar o fluxo de mercadorias que infringem os DPI ao entrarem na UE. Foram empregados todos os meios para que o Regulamento (UE) n.º 608/2013 seja conhecido e utilizado em todo o seu potencial, por todas as partes interessadas, públicas e privadas. As visitas de apoio revelaram-se particularmente úteis para os peritos de diferentes Estados -Membros, a fim de debater as práticas de aplicação, e para a Comissão, a fim de ter uma visão global dessa mesma aplicação. O número de pedidos de intervenção deferidos pelas administrações aduaneiras conheceu uma progressão constante (de 26 865 em 2013 para 35 815 em 2016). A ação aduaneira chegou aos seguintes resultados em termos de retenções. RETENÇÕES 2013 2014 2015 2016 Casos 86 854 95 194 81 098 63 184 Procedimentos Não disponível Não disponível 105 488 77 705 Artigos 39 917 445 35 940 294 35 568 982 41 387 132 Valor de venda a retalho no mercado interno 768 milhões de EUR 617 milhões de EUR 642 milhões de EUR 672 milhões de EUR Cada retenção é referida como um caso que pode incluir um ou mais artigos. Cada caso pode incluir artigos de diferentes categorias de produtos e de diferentes titulares de direitos. Os Estados-Membros registam cada caso na COPIS, com as informações por categoria de produtos e por titular de direitos. Para cada categoria de produtos e cada titular do direito, será iniciado um procedimento de retenção, o que explica a existência de um maior número de procedimentos do que de casos. A cooperação foi reforçada em três direções: - com as partes interessadas; - com o Observatório da UE; - com os países terceiros.

Os desafios ligados à cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei que participam na luta contra as infrações aos DPI foram também abordados e o diálogo estabelecido mostrou em que medida seria importante prosseguir os esforços neste domínio. O tráfico de mercadorias que infringem os DPI permanece, todavia, um fenómeno generalizado e sempre crescente. De acordo com os últimos dados disponíveis de 2013, o comércio internacional de produtos de contrafação representa até 2,5 % do comércio mundial, ou seja, 338 mil milhões de EUR. O impacto da contrafação é particularmente elevado na União Europeia, já que os produtos pirateados e de contrafação representam 5 % das importações, ou seja, 85 mil milhões de EUR. São necessários mais progressos a fim de: - assegurar uma aplicação homogénea dos DPI nas fronteiras em toda a União; - desenvolver instrumentos de gestão de riscos em matéria de DPI; - reforçar a cooperação aduaneira com a polícia (incluindo a Europol) e de outras autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Outras ações por parte da Comissão e dos Estados-Membros deveriam centrar-se nestas prioridades. RECOMENDAÇÕES As infrações aos DPI continuam a representar uma ameaça crescente e um desafio difícil de resolver. Dado a coordenação das atividades aduaneiras ter demonstrado o seu valor acrescentado para reforçar os resultados, o Plano de Ação Aduaneira da UE de Luta contra as Infrações aos DPI deverá muito provavelmente ser reconduzido para os próximos anos. Em 29 de novembro de 2017, a Comissão adotou um pacote global de medidas destinadas a melhorar a aplicação e execução dos direitos de propriedade intelectual nos Estados-Membros da UE nas fronteiras da UE, bem como a nível internacional. Segundo refere a Comunicação COM (2017) 707, de 29 de novembro de 2017, intitulada «Um regime equilibrado de controlo da aplicação da propriedade intelectual (PI) para dar resposta aos desafios societais atuais», que faz parte do pacote, a Comissão irá oferecer uma assistência mais direcionada às autoridades aduaneiras nacionais, com base nos resultados do atual Plano de Ação Aduaneira da UE, e trabalhar com o Conselho na elaboração de um novo Plano de Ação Aduaneira em 2018. Recomenda-se que os seguintes elementos sejam considerados no futuro plano de ação: Legislação: ● Modificação do Regulamento de Execução (UE) n.º 1352/2013 da Comissão, de 4 de dezembro de 2013, que estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual (JO L de 18.12.2016, p. 10) por forma a adaptá-lo ao pacote relativo às marcas e à evolução da COPIS Desempenho operacional: ● Desenvolver a gestão dos riscos da infração aos DPI ● Promover a utilização conjunta dos resultados da análise de risco, das informações sobre o risco e das operações aduaneiras pelos Estados-Membros ● Assegurar uma proteção adequada dos conjuntos de dados e das bases de dados, dos direitos de terceiros, da vida privada e da confidencialidade, bem como das garantias a adotar aquando da criação, da aquisição e da divulgação de dados ● Identificar eventuais lacunas na aplicação das disposições de controlo pelas autoridades aduaneiras Cooperação entre empresas: ● Sensibilizar os titulares dos direitos para o procedimento relativo às pequenas remessas