que denuncia o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores, adotado pelo Regulamento (CE) n.º 1563/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a União das Comores (a seguir designada por «Comores») dispõe que o mesmo pode ser denunciado por qualquer das Partes em caso de circunstâncias graves, nomeadamente o incumprimento dos compromissos por elas assumidos em matéria de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»). O acordo pode ser denunciado por qualquer uma das Partes, que deve comunicar esta intenção à outra Parte pelo menos seis antes da data prevista para o efeito.

Nos termos do artigo 31.º do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho (a seguir designado por «Regulamento INN»), a Comissão pode identificar os países terceiros que considera não cooperantes na luta contra a pesca INN. Um país terceiro pode ser identificado como país terceiro não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adotar para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, as Comores foram notificadas, em 1 de outubro de 2015, por decisão da Comissão, da possibilidade de serem identificadas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

Na sequência da decisão acima referida, a Comissão encetou com as Comores um diálogo, conduzido em conformidade com os requisitos estabelecidos no Regulamento INN e baseado no plano de ação que proporá àquele país a fim de corrigir as deficiências. As Comores não adotaram, num prazo razoável, as medidas corretivas necessárias para resolver os problemas identificados.

Uma vez que as Comores não cumpriram as obrigações que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, nem tomaram medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, aquele país foi identificado, em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento INN, como país terceiro não cooperante, por Decisão de Execução (UE) 2017/889 da Comissão, de 23 de maio de 2017. Mesmo depois dessa identificação, as Comores não tomaram as medidas corretivas adequadas.

As principais deficiências que justificam aquela decisão prendem-se com: i) a política de pavilhão de conveniência das autoridades comorianas, ii) elementos de prova do exercício de atividades ilegais de pesca pela frota comoriana, iii) as reduzidas, ou inexistentes, capacidades de acompanhamento e controlo das autoridades nacionais e iv) a desatualização do quadro jurídico das Comores para a pesca.

Em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN, as Comores foram entretanto acrescentadas, em 11 de julho de 2017, através da Decisão de Execução (UE) 2017/1332 do Conselho, à lista dos países terceiros não cooperantes estabelecida pela Decisão de Execução 2014/170/UE.

A inserção de um país terceiro na lista de países não cooperantes na luta contra as atividades de pesca INN exige a tomada das medidas referidas no artigo 38.º do Regulamento INN. Entre essas medidas, a Comissão propõe a denúncia de qualquer acordo de pesca bilateral com as Comores que preveja a caducidade do acordo em caso de incumprimento de compromissos assumidos por esse país no tocante ao combate à pesca INN.

Uma vez que as Comores foram inseridas na lista dos países não cooperantes, a Comissão considera necessário propor ao Conselho que a Comissão dê início ao processo de denúncia do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e as Comores.

O Tratado de Lisboa confere à Comissão competência para representar a União junto de países terceiros. Implica isto que incumbe à Comissão, seis meses antes de o Acordo de Parceria ser denunciado, notificar às Comores, em nome da UE, a decisão do Conselho e da União nesse sentido, o que abre uma consulta entre as Partes (artigo 12.º do Acordo de Pescas entre a UE e as Comores).

A base jurídica da presente proposta é o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a). Por força da doutrina do «actus contrarius», a base jurídica utilizada para denunciar um acordo internacional deve ser a mesma que a utilizada para a sua celebração. Tal significa que o Parlamento Europeu é convidado a aprovar a presente proposta antes da sua adoção pelo Conselho.

A proposta de denúncia do presente acordo não deve atrasar os efeitos do art.º 38, n.º 8, do Regulamento INN. Por conseguinte, a Comissão deve solicitar ao Conselho que convide o Parlamento Europeu a acordar num prazo de três meses para aprovar a proposta.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

n/a

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial