N?C98/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
trabalhadores aaltonívelmantidasporempregadores ,
sindicatoseoutrasentidadesligadasàformaçãoprofis­
sional.3.2.2.adeincluirigualmentenoprogramaTempus,
sobadenominação de«outrosorganismos»,asinsti­
tuiçõesempenhadasnaqualificaçãoprofissionaldos
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n?1408/71relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaostrabalhadores
assalariados,aostrabalhadoresnãoassalariadosemembrosdasuafamíliaquesedeslocam
nointeriordaComunidadeeoRegulamento (CEE)n?574/72queestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1408/71
(92/C98/03)
Em22deJaneirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem14deFevereirode1992,sendo
relatorG.Pearson.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
COMENTÁRIO
1.OComitécongratula-secomaproposta,na
medidaemqueelaconstituimaisumaactualização
necessáriadalegislação[Regulamento (CEE)n?1408/
71]nosaspectosemquejásechegouaacordoeestabe­
leceasmodalidadesdeaplicação[Regulamento (CEE)
n?574/72]dessasalterações.
Odireitoálivrecirculação,umdosobjectivosprimários
pretendidosparaaCE,estáaserbloqueadopelaper­
sistênciadaexclusãodasegurançasocialdecategorias
determinadas decidadãos.Apresentepropostatenta
corrigirtalsituação.
1.1.Acordou-seemque,nointeriordeumaEuropa
doscidadãos,deveráexistirliberdadedecirculação
paratodosaspessoasenãosóparaostrabalhadores
assalariados enãoassalariados emembrosdassuas
famílias.
1.2.OActoÚnicoEuropeuprevê,noartigo8?A,
quecompletaasdisposiçõesdoTratado,oestabeleci­mentodeummercadointernoqueimplicaumespaço
semfronteirasinternasnoqualestejaasseguradaalivre
circulaçãodaspessoas.
1.3.ACartaComunitária dosdireitossociaisfunda­
mentaisdostrabalhadores veioreforçarestesprincí­
pios,insistindonodireito,também,àprotecçãosocial.
1.4.Otrabalhoefectuadoanteriormente peloCon­
selho,pelaComissão,peloParlamentoepeloComité
EconómicoeSocialapoiaasalteraçõesorapropostas.
2.1.OTratadodeRomanãoincluiqualquerdispo­
siçãonosentidodesuprimirosobstáculosinerentes
àsegurançasocial,permitindoalivrecirculaçãodas
pessoasquenãosejamtrabalhadores nemmembrosdas
suasfamílias;porconseguinte,aoabrigodoartigo235?
daqueleTratado,ocampodeaplicaçãodasdisposições
actuaisdeveseralargadoatodasaspessoasseguradas
quesejam:
a)trabalhadores nãoassalariados :comainclusãode
prestaçõesfamiliaresededesemprego ;

21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C98/5
ARTIGO 1?
3.AlteraçõesaoRegulamento (CEE)n?1408/71
3.1.Modificaçãodotítulo,demodoaincluirtodas
aspessoasseguradas.
3.2.«Estudante»designaqualquerpessoaquenão
sejatrabalhadorassalariadoounãoassalariado,ouum
membrodarespectivafamília,regularmenteinscrita
numestabelecimento reconhecidoouautorizadopelas
autoridadesnacionaisdeumEstado-membro afimde
aírealizarestudosouformaçãoprofissionalequeesteja
abrangidaporumsegurodoregimeespecialdesegu­
rançasocialaplicávelaosestudantesnascondições
previstasnoanexoII.
DeanteriorparecerdoComitéEconómicoeSocial,de
1990,constaqueafimderealizarestudossignifica
inscritoseafrequentar...
3.3.Osnomesda«ComissãoAdministrativa paraa
segurançasocialdostrabalhadoresmigrantes»edo
«ComitéConsultivoparaasegurançasocialdostraba­
lhadoresmigrantes»foramalteradospara,respectiva­
mente,«ComissãoAdministrativa paraocoordenação
dosregimesdesegurançasocial»e«ComitéConsultivo
paraacoordenaçãodosregimesdesegurançasocial».
3.4.OsaditamentosaosanexosII,VIeXpermitem
aosEstados-membros definir«osregimesaplicáveis
aosestudanteseaosestudantesespeciais»eindicaras
condiçõesaplicáveisadiversosregimese,emalguns
casosexcepcionais,àexclusãodosestudantesno
âmbitodalegislaçãonacional.Sãoestabelecidosos
procedimentosrelativosàconcessãodeprestaçõesede
pensõesaosnãoactivosdeacordocomalegislaçãoem
vigoremcadaEstado-membro .
3.5.Nãoestãoincluídasasprestaçõesquenão
podemserexportadas.b)funcionáriospúblicosepessoalequiparadoabrangi­
dosporregimesespeciais;
c)estudantesaqueseaplicamcertasprestaçõescom
determinadas restriçõeselimitaçõesrelacionadas
principalmente comoseguroearesidência,incluin­
doapátridaserefugiados,bemcomoosmembros
dassuasfamíliaseosquelhessobrevivam;
d)nãoactivos,porexemplo,ex-estudantesquete­
nhamterminadohápoucooperíododeescolari­
dadeepensionistas .
2.2.O«direitoderesidência»eo«direitodeestada»
jáforamconsagradosnasDirectivasdoConselhode
28deJunhode1990ede13deJulhode1990,sendo,
porconseguinte,maisquejustoqueasdisposiçõesem
matériadesegurançasocialsejamalargadasdemodo
aabrangeraspessoassupramencionadas (2.1)e,em
especial,osestudantesinscritosemumadasinstituições
reconhecidasdolugarondeprosseguemosseusestudos
ouasuaformaçãoprofissional .
2.3.Tantopormotivosdeequidadecomodesimpli­
ficaçãoeclareza,apropostavisatornarosRegulamen­
tos(CEE)n?s1408/71e574/72,nostermosemquesão
aplicáveisaos«trabalhadoresassalariados,nãoassala­
riadoseaosmembrosdasuafamília»,extensivosa
todasaspessoasseguradas,semalterarasactuaisregras
deaplicação,antesaditandodisposiçõessimilarespara
osaludidosgruposdepessoasaindanãoabrangidas .
2.4.Porconseguinte,todasaspessoasseguradas
beneficiarão :
a)deigualdadedetratamentoemrelaçãoaosnacio­
naisnoEstado-membro deacolhimento ;
b)dadeterminaçãodalegislaçãoaplicável,comexcep­
çãodosestudantes,cujasituação,aomesmotempo
provisóriaeessencialmentevariável,apenaspermite
preverregrasespeciaisdeconcessãodasprestações;
c)datotalizaçãodosperíodosdeseguro,deemprego
ouderesidênciaparaaaquisiçãododireitoàs
prestações;
d)daaplicação,poranalogia,quandotalforpossível,
dasregrasespeciaisdeconcessãodasprestações;
e)daexportaçãodaspensõesourendasdeinvalidez,
velhice,sobrevivência eacidentedetrabalho,em
todooterritóriodaComunidade ,semprejuízode
certasmodalidadeseexcepções.
2.5.OstítulosdosRegulamentos (CEE)n?s1408/
71e574/72deverão,porconseguinte,seralterados,
passandoater,napresentealteraçãoaregulamento
(CEE),documentoCOM(91)528final,aredacçãoque
sesegue:«Regulamento (CEE)n?1408/71relativoa
aplicaçãodosregimesdesegurançasocialàspessoas
quesedeslocamnaComunidadeeRegulamento (CEE)
n?574/72queestabeleceasmodalidadesdeaplicação
doRegulamento (CEE)n?1408/71».ARTIGO2?
4.AlteraçõesaoRegulamento (CEE)n?574/72
4.1.Oregulamentodeverásertambémalteradode
modoaestabelecerasmodalidadesdeaplicaçãodos
aditamentosaoRegulamento (CEE)n?1408/71a
«todasaspessoasseguradas»enãosóaos«trabalhado­
resassalariados ,nãoassalariadosemembrosdasua
família»,talcomoaconteciaatéagora.Oregulamento
incluiosprocedimentos relativosàobtençãoetrans­
ferênciadeinformações ,dedocumentação edereem­
bolsosnointeriordaComunidade .
4.2.Aspessoasquedeixamdeestarsujeitasàlegis­
laçãodeumEstado-membro logoquecessamoexerci­

N9C98/6 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
ciodeumaactividadeprofissionalpassamaestarsujei­
tasàlegislaçãodopaísderesidência.Estacondição
aplica-seatodososnãoactivoseeliminaumaanomalia
anterior.
ARTIGO3?
5.Conclusão
5.1.Apresentepropostaéfundamental ,namedida
emquerepresentaopróximopassonecessárionosen­
tidodeumaEuropadoscidadãosecontribuiráparaa
codificaçãodeumtextooficialúnicoactualizado,que
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.incluatodasasmodificaçõesqueocorreramposterior­
menteàcodificaçãode1983[Regulamento (CEE)
n?2001/83].Apósaelaboraçãodonovotextooficial,
éimportantepoderdispor-se,embreve,deum
«compêndiodasdisposiçõescomunitáriasemmatéria
desegurançasocial»,devidamenteactualizado,uma
vezqueaactualpublicaçãoestátãodesactualizada que
setorna,virtualmente ,inutilizávele,porconseguinte,
perigosa.
5.2.OComiténotaeaprovaofactodeopresente
regulamentoentraremvigornadatadasuapublicação
noJornalOficialdasComunidadesEuropeiasedeser
obrigatórioemtodososseuselementosedirectamente
aplicávelemtodososEstados-membros .
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhodestinadaafacilitaralivrecirculaçãodos
médicoseoreconhecimento mútuodosseusdiplomas,certificadoseoutrostítulos
(92/C98/04)
Em27deJaneirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,responsávelpela
preparaçãodostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem14deFevereiro
de1992,combasenorelatóriodeG.Pearson.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Introdução
1.1.OComiténotaqueapresentedirectivaresulta
deumacodificaçãoconstitutivadasdirectivasjáem
vigor—naformaquelhesédadapelasalteraçõesque
entretantosofreram—,quetratamdoreconhecimento
mútuodediplomas,certificadoseoutrostítulosmédi­
cosequeincluemmedidasdestinadasafacilitaro
efectivoexercíciododireitodeestabelecimento ede
livreprestaçãodeserviços.OComitéacolhecomsatis­
façãoestainiciativadeelaboraçãodeumdocumento
decoordenação .
1.2.Apresentepropostapermitesimplificareclarifi­
cararegulamentação ,demodoaquetantoosmédicos
comoosdoentespossambeneficiarcomaliberdadedecirculaçãodosmédicos.Anovadirectivarealizaa
codificaçãolegislativa,incluindopraticamentetodasas
disposiçõesprevistasnasdirectivasprecedentes .
1.3.Opresentedocumentofacilitaacompreensão
daregulamentação queraosmédicosquepretendem
emexercerasuaactividadeprofissionalemoutros
Estados-membros ,queraoutraspartesinteressadas .
1.4.OComitéaprovaapropostadaComissão,por
considerarnecessárioumdocumentoglobalquecon­
tenhaumainformaçãocompletasobreasqualificações
necessáriasemcadaáreadaprofissãomédica.Formu­
lam-se,porém,algumasobservaçõesepropostasde
alteraçãoqueseconsideramúteisnocontextodacodifi­
caçãodalegislaçãoexistenteedosseusefeitos.