COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES - Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2000

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2000

O Conselho Europeu de Lisboa salientou a importância crucial da contribuição do Mercado Interno para a prossecução dos objectivos da União em matéria de crescimento económico sustentado e sustentável, de mais e melhor emprego e de maior coesão social. Os chefes de Governo consideraram que a Estratégia para o Mercado Interno [1] aprovada em Helsínquia constitui um quadro eficaz para a revisão em curso e para a melhoria das políticas actuais [2]. Além disso, o Mercado Interno tem de ser encarado como sendo capaz de melhorar, na prática, a qualidade de vida dos cidadãos, em especial enquanto consumidores. Num contexto de globalização crescente, a interacção entre o Mercado Interno e as políticas externas da Comunidade, incluindo o próximo alargamento, não pode ser ignorada.

[1] COM(1999) 624 final

[2] SI(2000) 300, ponto 16

O Mercado Interno modificou a face da economia europeia ao facilitar a actividade económica transfronteiras e estimular a concorrência no Espaço Económico Europeu. Mas, para que seja possível tirar o máximo partido das possibilidades que proporciona, em termos de crescimento e de criação de emprego, é essencial proceder a reformas económicas. A globalização e a mudança tecnológica têm potencial para melhorar radicalmente a competitividade, desde que obtenham respostas apropriadas dos legisladores e reguladores, como o demonstram as economias mais bem sucedidas a nível mundial. Aproveitar essa oportunidade irá depender absolutamente da capacidade da União para criar - e para se adaptar - a novas oportunidades comerciais. Dependerá também da capacidade e prontidão das pessoas para adquirirem novas capacidades e da disponibilidade dos trabalhadores para mudar de emprego. Ambas dependem, em parte, da criação de um quadro regulamentar e institucional que estimule a inovação, o investimento e a eficácia económica.

Uma reforma estrutural de grande envergadura pode ser incómoda a curto prazo, mas as desvantagens podem ser minoradas se a reforma for empreendida num clima económico favorável. Por conseguinte, há que agir agora. A estabilidade macroeconómica, as finanças públicas sólidas e o ímpeto das novas tecnologias criam uma oportunidade a não desperdiçar. Tal como foi sublinhado nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, são essenciais melhorias estruturais abrangentes para se poderem atingir os ambiciosos objectivos de crescimento, emprego e inclusão social. Assim, a primeira revisão anual das acções orientadas constitui o meio através do qual as conclusões daquele Conselho Europeu serão implementadas.

Prioridades de acção

Seis meses apenas após o início da Estratégia, esta revisão constitui uma oportunidade para identificar, de entre as acções orientadas novas e existentes, as prioridades com um impacto maior e mais imediato sobre o funcionamento do Mercado Interno e, consequentemente, maximizar os benefícios deste, tanto para as empresas como para os cidadãos. O próprio Conselho Europeu instou o Conselho e a Comissão a tomarem um certo número de medidas destinadas a alargar, modernizar e simplificar o Mercado Interno. As outras prioridades identificadas na presente revisão foram seleccionadas com base na análise efectuada pelo Relatório de Cardiff [3], nos dados constantes da 5ª edição do Painel de Avaliação do Mercado Interno [4], e em resposta aos pareceres sobre a Estratégia adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo Comité Económico e Social. Foram igualmente tidas em conta as opiniões expressadas pelas empresas, pelos consumidores e pelas organizações ambientalistas. Visto que as Orientações Gerais das Políticas Económicas (OGPE) desempenham um papel fulcral na coordenação das políticas económicas entre Estados Membros, as recomendações das OGPE [5] relativas aos mercados de produtos e de capitais constituem parte integrante da Estratégia do Mercado Interno e devem ser automaticamente consideradas acções prioritárias a aplicar imediatamente pelos Estados Membros. O cumprimento destas recomendações será examinado no relatório sobre a aplicação das OGPE, a publicar no início de cada ano.

[3] COM(2000) 26 final

[4] SEC(1999) 2043 (http://europa.eu.int/comm/internal-market/)

[5] COM (2000) 214

Cada uma das prioridades identificadas na presente avaliação está ligada a um dos quatro objectivos estratégicos definidos na Comunicação sobre a Estratégia.

Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais

* Recompensar a inovação e a criatividade

Para estimular o investimento na investigação e na inovação, a propriedade intelectual e industrial tem de ser adequadamente protegida e recompensada. Actualmente, o custo de proteger a propriedade intelectual é demasiado elevado, especialmente para as PME. Registar e manter uma patente durante 10 anos em apenas 8 países europeus é seis vezes mais caro do que nos Estados Unidos. Tal como foi salientado pelo Conselho Europeu de Lisboa, uma prioridade importante deve ser chegar rapidamente a acordo em relação a um regulamento que institua uma patente comunitária [6].

[6] Nova acção no âmbito de "Mercados 4" para Dezembro de 2001

* Transportes e serviços de utilidade pública

A abertura dos serviços de utilidade pública à concorrência produz dividendos económicos e sociais significativos, traduzindo-se em custos mais baixos, serviços inovadores e, em certos casos, novos postos de trabalho. Para os mercados recentemente liberalizados, é essencial que as regras de concorrência sejam rigorosamente cumpridas. O Conselho Europeu de Lisboa apelou à aceleração da liberalização em sectores como o gás, a electricidade, os serviços postais e os transportes. Os Estados-Membros têm de completar a liberalização efectiva dos mercados europeus da energia, incluindo a conclusão de mecanismos de tarifação transfronteiras no sector da electricidade, e no mercado das comunicações electrónicas, e acordar nos passos seguintes da liberalização dos serviços postais [7]. No domínio dos transportes, a Comissão irá adoptar uma Comunicação sobre a política comum de transportes revista, em que as questões essenciais serão o alargamento, o ambiente, a eficácia e a segurança. Outras questões básicas serão a criação de um espaço aéreo europeu único [8], com base num relatório (previsto para Junho de 2000) do Grupo de Alto Nível criado pela Comissão, e o desenvolvimento de uma rede transeuropeia de eixos ferroviários para o transporte de mercadorias [9]. Prevê-se também a adopção de um pacote de medidas destinadas a reforçar a coesão social no sector do transporte rodoviário, que incluirá legislação sobre os horários de trabalho nesse sector e sobre os controlos efectuados aos camionistas profissionais.

[7] Nova acção no âmbito de "Mercados 5" para Junho de 2001

[8] Acção existente no âmbito de "Mercados 5" para Junho de 2001

[9] Acção existente no âmbito de "Mercados 5" para Dezembro de 2000

* Plena integração dos mercados financeiros

Um mercado europeu de títulos integrado e um sector financeiro dinâmico estão ao nosso alcance. As empresas beneficiarão com a possibilidade de obter capital em toda a União Europeia: haverá modalidades de financiamento mais baratas e mais flexíveis, inclusive para empresas inovadoras em fase de arranque. Os investidores deverão ver os seus rendimentos melhorados. Implementar o Plano de Acção para os Serviços Financeiros, incluindo o Plano de Acçao em Matéria de Capital de Risco, [10] é, por conseguinte, fundamental para que os mercados financeiros funcionem de forma mais eficiente e a indústria de serviços financeiros seja mais competitiva.

[10] Acção existente no âmbito de "Mercados 2"

Melhorar o enquadramento das empresas

* Promover a concorrência

O quadro regulamentar em mutação resultante da integração e da liberalização dos mercados requer uma abordagem sustentada e vigorosa da política da concorrência. Os esforços dos Estados-Membros no sentido de reduzirem o nível global de auxílios estatais, a que se vem juntar a mudança operada nos outros financiamentos - agora orientados para objectivos horizontais de interesse geral, como a formação, o desenvolvimento regional, a investigação e desenvolvimento e a protecção do ambiente - serão facilitados por uma maior transparência, que poderá, futuramente, ser fornecida por um registo dos auxílios estatais e por um Painel de Avaliação.

* Melhorar a integração dos mercados de serviços

Uma das principais características do défice de emprego na Europa é o atraso no sector dos serviços. Os níveis de emprego nesse sector são significativamente mais baixos do que os registados nos Estados Unidos. Simultaneamente, a integração do mercado em muitos sectores dos serviços fica atrás da observada para as mercadorias. Isto explica-se, em parte, pelas características de alguns serviços, que tradicionalmente exigem a proximidade física do fornecedor. Se o potencial económico restante de um sector dos serviços plenamente integrado pudesse ser realizado, teria um impacto significativo na criação de emprego. A Comissão, em resposta à intervenção do Conselho "Mercado Interno" e ao pedido do Conselho Europeu de Lisboa, comprometeu-se a implementar, até ao final deste ano, uma nova estratégia para remover as barreiras ainda existentes ao comércio no sector dos serviços [11], com o propósito de assegurar um crescimento de 3% ao ano neste sector. Um dos elementos-chave desta estratégia será a conclusão do quadro regulamentar para o comércio electrónico [12].

[11] Nova acção no âmbito de "Empresas 4" para Dezembro de 2000

[12] Acções existentes e novas acções no âmbito de "Mercados 3"

* Diminuição da carga regulamentar e administrativa que recai sobre as empresas

A qualidade do quadro regulamentar, quer a nível da União quer a nível nacional, continua a ser uma das principais preocupações das empresas. No "Inquérito às Empresas da UE" de 1999, dos 65% de empresas que relataram uma melhoria no funcionamento do Mercado Interno, mais de metade (54%) atribuiu essa melhoria principalmente à redução da carga administrativa. Por outro lado, dos 35% que consideraram que as condições tinham estagnado ou piorado, um terço queixou-se de que as regras europeias eram demasiado complexas ou obscuras para serem aplicadas correctamente. O Parlamento Europeu [13] sublinhou igualmente a importância de um quadro jurídico capaz de criar um clima de confiança para as empresas e os consumidores; apelou a um Mercado Interno favorável à actividade das empresas, que evite cargas burocráticas desnecessárias. O Comité Económico e Social [14] colocou a tónica na melhoria da avaliação do impacto regulamentar. Por último, o próprio Conselho "Mercado Interno", nas suas conclusões sobre o relatório de Cardiff, instou a Comissão a apresentar uma nova iniciativa integrada de regulamentação e simplificação [15], aprovada pelo Conselho Europeu de Lisboa. Essa iniciativa deverá ter em consideração alternativas à regulamentação, soft law (actos não-vinculativos), melhor regulamentação e a necessidade de uma melhor administração pública, tanto a nível nacional como comunitário. A Comissão responderá a este convite antes do final de Junho de 2001. Novas propostas de alteração das Directivas relativas às máquinas [16] e à compatibilidade electromagnética [17] virão simplificar as regras existentes. O desenvolvimento de normas técnicas harmonizadas, por exemplo, para produtos de construção - que representam 5% do comércio total de todos os produtos fabricados na UE - é um elemento vital para a remoção das barreiras ao comércio [18]. Além disso, a Comissão irá continuar a tentar chegar a um acordo quanto ao Estatuto da Sociedade Europeia [19].

[13] Resolução do PE A5-0098/2000

[14] Relatório do ECOSOC CES 367/2000

[15] Nova acção no âmbito de "Empresas 5" para Junho de 2001

[16] Nova acção no âmbito de "Empresas 5" para Dezembro de 2000

[17] Nova acção no âmbito de "Empresas 5" para Junho de 2001

[18] Acção existente no âmbito de "Empresas 4"para Dezembro de 2000

[19] Acção existente no âmbito de "Empresas 5"para Dezembro de 2000

* Liberalização dos mercados de contratos públicos

Calcula-se que as entidades públicas tenham despendido, em 1998, em compras de mercadorias, serviços e obras mais de um bilião de euros. Apesar da melhoria significativa da transparência na adjudicação de contratos públicos introduzida pelas regras comunitárias, ainda não se verificou qualquer impacto mensurável sobre os contratos públicos transfronteiras. Com efeito, o nível de penetração no mercado intracomunitário é muito mais baixo no sector público do que no comércio intracomunitário global. A rápida adopção das novas regras contidas no pacote legislativo para os contratos públicos [20] é, por conseguinte, essencial para a criação de um mercado de contratos públicos genuinamente liberalizado. Ao mesmo tempo, a Comissão irá esclarecer o modo como outras políticas poderão ser integradas no quadro jurídico existente. Esse exercício está já a ser desenvolvido em relação ao ambiente.

[20] Nova acção no âmbito de "Empresas 4"para Junho de 2001

* Eliminação das distorções fiscais no Mercado Interno

A concorrência fiscal desleal continua a distorcer o funcionamento do Mercado Interno. Por esse motivo, é absolutamente necessário chegar a um acordo sobre o pacote fiscal - código de conduta, propostas de directivas relativas à tributação da poupança e aos juros e direitos de autor.

Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos

* Reforço dos direitos no Mercado Interno

O Diálogo com os Cidadãos tem uma vasta experiência no fornecimento de informação prática pormenorizada sobre o exercício dos direitos do cidadão no Mercado Interno, assim como de aconselhamento aos cidadãos em dificuldade. O feedback recebido demonstra que muitos cidadãos europeus consideram que as tentativas de exercer os seus direitos no Mercado Interno se revelam frequentemente uma experiência frustrante e desencorajadora. Paralelamente, o "Inquérito às Empresas da UE" de 1999 indica que as empresas, em especial as PME, encontram dificuldades no comércio transfronteiras, mas frequentemente não tentam resolver os litígios surgidos, pelo que perdem a oportunidade de expandir os seus mercados ou de adaptar os seus produtos ou serviços às regras nacionais do país onde pretendem penetrar. É necessário encontrar soluções eficazes, rápidas e simples para os cidadãos e para as PME, com base na rede de resolução de problemas constituída pelos centros de coordenação e pelos pontos de contacto criados ao abrigo do Plano de Acção do Mercado Único. Na sequência da proposta do Parlamento, a Comissão irá organizar um Fórum do Mercado Interno [21], no qual reunirá todas as partes com conhecimentos e experiência relevantes para examinar as preocupações dos cidadãos e das empresas e para identificar as medidas a tomar para melhorar os mecanismos de resolução de litígios existentes, especialmente em relação com as administrações nacionais. Isto irá complementar o desenvolvimento da rede EEJ (Rede Europeia Extrajudicial) [22], que reúne organismos de resolução extrajudicial de litígios, permitindo aos consumidores introduzir recursos em situações de litígios transfronteiras.

[21] Nova acção no âmbito de "Cidadãos 3"para Junho de 2001

[22] Nova acção no âmbito de "Cidadãos 2"para Junho de 2001

* Melhoria da segurança dos alimentos

Nada exemplifica mais a realidade do Mercado Interno do que uma crise envolvendo alimentos contaminados ou perigosos. Para manter a confiança dos consumidores na segurança dos alimentos, a UE deve garantir que as suas normas de segurança alimentar são as mais elevadas. Os consumidores têm direito a essas normas comuns elevadas, que são também essenciais para o funcionamento adequado do Mercado Interno. Por conseguinte, é crucial progredir, durante os próximos 18 meses, na implementação das medidas-chave identificadas no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos [23].

[23] Novas acções no âmbito de "Cidadãos 2"para Dezembro de 2000

* Segurança nos Transportes

O naufrágio do petroleiro Erika, em Dezembro de 1999, realçou, ao nível da União Europeia, a necessidade de um controlo reforçado no âmbito da segurança a bordo de navios petroleiros. Neste sentido e no interesse dos cidadãos europeus, a Comissão propôs um conjunto de medidas de alcance imediato e de longo termo, tendo em vista reduzir os riscos de poluição provocados por este tipo de acidentes [24].

[24] Novas acções no âmbito de "Cidadãos 1 & 2"para Dezembro de 2000

* Aprofundamento do Diálogo com os Cidadãos e com as Empresas

Além de se prestarem a uma nova gama de aplicações comerciais, as tecnologias da informação fornecem também uma base para uma abordagem mais aberta e interactiva do desenvolvimento das políticas. O Diálogo com os Cidadãos e com as Empresas utiliza a Internet não apenas para canalizar a informação para os cidadãos, mas também para recolher as suas opiniões e experiências, fornecendo uma imagem muito mais completa do funcionamento (e das deficiências) do Mercado Interno do que era possível até aqui. A importância do Diálogo a este respeito foi reconhecida por todas as instituições. Nos próximos doze meses, a Comissão irá alargar o Diálogo [25], disponibilizando em linha o feedback recebido do Diálogo com as Empresas; criando uma parceria com os pontos de contacto nacionais, a fim de maximizar o seu impacto em termos de apoio e aconselhamento; sensibilizando os potenciais utilizadores para as vantagens do Diálogo e dos seus produtos; e desenvolvendo o Diálogo como um instrumento de definição de políticas.

[25] Novas acções no âmbito de "Cidadãos 3" e "Empresas 5"

Tirar partido das vantagens proporcionadas pelo Mercado Interno num mundo em evolução

* Preparação para o alargamento

O Mercado Interno terá de ser adaptado e orientado para servir uma União alargada. Os países candidatos deverão estar em posição de adoptar todas as regras do Mercado Interno o mais tardar no momento da respectiva adesão. Nos casos em que, excepcionalmente, forem concedidas disposições de transição, estas deverão ser poucas em número e de extensão reduzida. Contudo, o grande desafio que se coloca a esses países, aos Estados-Membros existentes e à Comissão consiste em assegurar que a supervisão, a aplicação e as estruturas judiciais necessárias para aplicar, na prática, as regras estão em vigor e funcionam de forma eficaz. Os instrumentos disponíveis - em especial os programas de geminação, assistência técnica e investimento fornecidos pelo programa Phare - deverão agora centrar-se na melhoria da qualidade da infra-estrutura administrativa [26] - por exemplo, no domínio da supervisão bancária, de seguros e de valores mobiliários.

[26] Acções novas e existentes no âmbito de "Aspectos Externos 2"

Seguimento e actualização das acções orientadas

Uma parte do objectivo da revisão anual consiste em examinar a evolução registada na conclusão das acções orientadas existentes. Todavia, qualquer tentativa nesse sentido nesta fase enfrentará um problema estrutural: o primeiro prazo semestral é 30 de Junho de 2000, uma data que ainda se encontra a quase três meses de distância. No caso desta primeira revisão, a dificuldade é exacerbada pelo facto de terem decorrido menos de seis meses desde que a lista de acções orientadas foi compilada. O problema da discrepância entre o momento da revisão e os prazos semestrais irá, contudo, manter-se. Por esse motivo, a Comissão convida o Conselho e o Parlamento a analisarem as vantagens de mudar os prazos semestrais de Junho e Dezembro para Março e Setembro, respectivamente. Uma vantagem adicional dessa mudança seria que a revisão poderia reflectir, de modo mais imediato, as prioridades fixadas anualmente pelo Conselho Europeu da Primavera em matéria de assuntos económicos e sociais [27]. A avaliação que se segue baseia-se em estimativas realistas do progresso provável entre o momento actual e o final de Junho.

[27] Ver as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa, ponto 36

Das 53 acções orientadas identificadas na Estratégia de Novembro último, a Comissão acredita que apenas 26 [28] estarão terminadas até 30 de Junho. Uma tão grande divergência entre a realidade e os objectivos fixados pela Comunicação da Comissão - aprovada pelos chefes de Governo em Helsínquia - não pode deixar de desapontar. É verdade que a Comissão deliberadamente estabeleceu prazos ambiciosos, na esperança de gerar uma certa reacção. Do mesmo modo, entre as acções orientadas que se espera estejam concluídas até ao final de Junho encontram-se várias propostas legislativas essenciais: o pacote legislativo em matéria de contratos públicos, o regulamento que cria a patente comunitária, a Directiva relativa à patenteabilidade de software e o pacote de comunicações electrónicas. O Conselho Europeu de Lisboa reiterou a intenção dos Estados-Membros de concluir o pacote fiscal antes da próxima reunião, na Feira. A Comissão também espera que se chegue rapidamente a acordo sobre as propostas pendentes relativas ao comércio electrónico e aos atrasos nos pagamentos. Verificaram-se várias iniciativas importantes de carácter não-legislativo: o Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos definiu a política futura neste domínio de importância fundamental para os consumidores; o Diálogo com os Cidadãos e com as Empresas foi melhorado; a Comissão apresentou a sua análise sobre a iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação no Mercado Interno) e, em Maio, irá adoptar orientações relativas à aplicação da isenção por categoria para as restrições verticais.

[28] Ver o Anexo 1 para a lista completa, onde se distinguem as acções pelas quais apenas a Comissão é responsável daquelas cujo resultado depende do Parlamento Europeu e do Conselho. Informações mais pormenorizadas sobre a evolução de todas as acções orientadas calendarizadas até agora surgirão na sexta edição do Painel de Avaliação do Mercado Interno, que será apresentado ao Conselho "Mercado Interno" em 25 de Maio de 2000.

Mas nada disto pode obnubilar a insuficiência dos progressos registados até agora. No futuro, todas as instituições terão de revelar uma maior disciplina e um esforço mais concentrado, para que a ambiciosa agenda definida em Lisboa venha a ser cumprida. Das acções que provavelmente estarão incompletas no final de Junho, espera-se que a maior parte fique terminada na segunda metade deste ano; nalguns casos, o atraso fica a dever-se à falta de progresso no Conselho e no Parlamento (o que afecta, entre outros, a Directiva sobre produtos do tabaco, os Regulamentos sobre regimes de segurança social que alteram o Regulamento nº 1408/71, e a Directiva relativa às taxas aeroportuárias). Noutras instâncias, a definição, pela Comissão, das suas prioridades, e a consequente elaboração do seu programa para o ano 2000, resultaram em algumas alterações ao calendário de trabalho. Outras acções foram adiadas, para que seja possível ter em consideração as futuras consultas a outras instituições e partes interessadas, por exemplo em relação à futura alteração à Directiva sobre a insolvência e à Comunicação sobre a comunicação comercial. A Comunicação da Comissão sobre a contrafacção e a pirataria será apresentada assim que o Parlamento Europeu tiver respondido ao Livro Verde da Comissão sobre o mesmo assunto.

Novas acções orientadas foram acrescentadas às que já tinham sido identificadas na Estratégia, em parte para levar em conta o facto de que o período abrangido (Janeiro de 2000 - Junho de 2001) foi agora alterado (Julho de 2000 - Dezembro de 2001). Algumas das novas acções orientadas decorrem de acções que já estão terminadas, mas que exigem agora a intervenção de outras instituições comunitárias, como o Regulamento sobre a patente comunitária ou as Directivas sobre as comunicações electrónicas. Outras são totalmente novas, como as propostas de alteração da legislação que rege a emissão de autorizações de comercialização para produtos farmacêuticos na UE. Continuam os debates entre as partes interessadas (Estados-Membros, indústria e Comissão) sobre outros aspectos da agenda do Mercado Interno neste domínio. A Comissão está também a preparar uma nova estratégia para os produtos químicos, estando prevista a publicação de um Livro Branco sobre este assunto no decorrer de 2000, cujo objectivo é aumentar a confiança do público na gestão desses produtos, atribuir maior responsabilidade à indústria, criar um quadro legislativo coerente e simples, e garantir um elevado nível de protecção da saúde e do ambiente. Os prazos alterados, juntamente com as novas acções (50 no total) estão claramente definidos na lista actualizada e consolidada de acções orientadas constante do Anexo 2.

Conclusão

A criação do Mercado Interno melhorou significativamente o comércio, o crescimento e o emprego na Europa. Tem potencial para continuar a fazê-lo, particularmente numa economia digital, na qual a localização física se tornou muito menos importante. Os princípios do Mercado Interno devem ser aplicados para apoiar a inovação e a investigação, podendo as novas tecnologias ser utilizadas pela União para ajudar os cidadãos e as empresas, especialmente as de menores dimensões, a tirar o melhor partido possível do Mercado Interno. As prioridades acima identificadas são, na opinião da Comissão, as que mais probabilidades têm de produzir melhorias significativas no funcionamento do Mercado Interno. Consequentemente, a Comissão insta o Conselho e o Parlamento a:

- aprovarem as prioridades definidas no presente relatório;

- comprometerem-se a fazer evoluir rapidamente as acções orientadas pelas quais são responsáveis, especialmente as que foram identificadas como prioritárias;

- aprovarem a mudança sugerida pela Comissão no ciclo de alinhamento dos prazos semestrais de acção com o calendário da revisão anual.

ANEXO 1

A. ACÇÕES ORIENTADAS DA COMISSÃO A TERMINAR ATÉ JUNHO DE 2000 [29]

[29] Espera-se que as acções orientadas em itálico estejam terminadas até ao final do mês indicado entre parêntesis

Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos

- Livro Branco da Comissão sobre a Segurança dos Alimentos

- Comunicação da Comissão sobre a protecção dos passageiros no transporte aéreo (Maio/Junho)

- Comunicação da Comissão sobre protecção jurídica em matéria civil

- Comunicação da Comissão sobre prioridades na segurança rodoviária na UE

- Pacote Regulamentar da Comissão sobre um formato comum para o passaporte europeu, o bilhete de identidade e a autorização de residência (Junho)

- "Diálogo com os Cidadãos e com as Empresas" da Comissão - lançamento da campanha de promoção (Maio)

- Comissão: proposta de alteração da Directiva 92/59/CEE do Conselho, relativa à segurança geral dos produtos

Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais

- Proposta da Comissão de uma directiva relativa à patenteabilidade de software (Junho)

- Proposta da Comissão de um regulamento relativo à patente comunitária (Junho)

- Propostas da Comissão relativas à Directiva-quadro das comunicações electrónicas e quatro directivas específicas (Junho)

- Comunicação interpretativa da Comissão sobre as concessões (Abril)

- Comunicação da Comissão "Reforma económica: relatório sobre o funcionamento dos mercados de produtos e de capitais da Comunidade" (Relatório Cardiff)

- Implementação, pelos Estados-Membros, das recomendações relativas à reforma dos mercados de produtos e de capitais, específicas por país, incluídas nas Orientações Gerais das Políticas Económicas para 1999 [30]

[30] COM(2000) 143 final - relatório da Comissão sobre a implementação das Orientações Gerais das Políticas Económicas para 1999

- Acção de apoio a iniciativas em matéria de vias extrajudiciais de recurso em linha [31]

[31] Trata-se de uma acção em curso

Melhorar o enquadramento das empresas

- Orientações da Comissão relativas ao regulamento de isenção por categoria para as restrições verticais (Maio)

- Projecto-piloto da Comissão de apoio comunitário às iniciativas nacionais em matéria de cooperação administrativa

- Proposta da Comissão de um pacote legislativo em matéria de contratos públicos (Maio)

- Relatórios da Comissão sobre a avaliação da iniciativa SLIM e do projecto-piloto "Painel das Empresas"

- "Diálogo com os Cidadãos e com as Empresas" da Comissão - lançamento do Mecanismo de Feedback das Empresas (Março/Abril)

- Documento da Comissão sobre a representação junto dos institutos de patentes dos agentes de patentes no Mercado Interno (Maio)

Tirar partido das vantagens proporcionadas pelo Mercado Interno num mundo em evolução

- Adopção da Decisão do Conselho relativa à ratificação, em nome da Comunidade Europeia, do Tratado da OMPI sobre direitos de autor e do Tratado da OMPI sobre prestações e fonogramas

B. OUTRAS ACÇÕES ORIENTADAS QUE SE ESPERA VENHAM A ESTAR TERMINADAS EM JUNHO DE 2000

Aumentar a eficiência dos mercados comunitários de produtos e de capitais

- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, da Directiva relativa ao comércio electrónico

Melhorar o enquadramento das empresas

- Adopção, pelo Conselho, da Directiva relativa à tributação da poupança

- Adopção, pelo Conselho, da Directiva relativa a juros e direitos de autor

- Código de conduta no âmbito da concorrência fiscal desleal: acordo de revogação ou de alteração das medidas fiscais prejudiciais definidas como tal no código em questão

- Adopção, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, de uma Directiva para combater os atrasos nos pagamentos nas transações comerciais

ANEXO 2

Lista consolidada de acções orientadas até Dezembro de 2001

As novas acções orientadas estão em itálico e estão marcadas com o símbolo //

As acções orientadas prioritárias estão a cheio e estão marcadas com o símbolo //

As acções orientadas cujo calendário foi alterado estão marcadas com o símbolo //

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