26. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 245/5 
— no Estado-membro de que depende a estância 
aduaneira de partida 
ou 
— no Estado-membro de que depende a estância 
aduaneira de passagem, aquando da entrada na 
Comunidade, e na qual foi entregue um aviso 
de passagem, 
a menos que o sujeito principal da obrigação apre­
sente provas, a contento das autoridades compe­
tentes, da regularidade da operação de trânsito ou 
do lugar onde a infracção ou irregularidade foi 
efectivamente cometida. 
No caso de, por falta de tais provas, se ter consi­
derado que a referida infracção ou irregularidade 
foi cometida no Estado-membro de partida, ou no 
Estado-membro de entrada, esse Estado-membro 
cobra os direitos e outras imposições de acordo 
com as taxas mais elevadas aplicadas na Comuni­
dade às mercadorias objecto da remessa em causa. Se, posteriormente, se vier a determinar o Estado-
-membro em que a referida infracção ou irregula­
ridade foi efectivamente cometida, as imposições 
(com excepção dos direitos de importação) de que 
são passíveis as mercadorias nesse Estado-membro 
ser-lhe-ão restituídas pelo Estado-membro que ini­
cialmente procedera à sua cobrança. Neste caso, o 
eventual excedente será restituído à pessoa que ini­
cialmente procedeu ao pagamento das imposições.» 
3. O n? 3 do artigo 42? passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Para efeitos de aplicação do artigo 22?, a docu­
mentação própria das administrações dos caminhos-
-de-ferro substituem os avisos de passagem.». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 69/169/CEE, aumentando em termos 
reais as franquias fiscais relativas ao tráfego intracomunitário de viajantes 
COM(89) 331 final — SYN 205 
(Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1989) 
(89/C 245/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 8?A do Tratado define o 
mercado interno como um espaço sem fronteiras internas 
no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, 
das pessoas, dos serviços e dos capitais e prevê que este 
mercado deve ser estabelecido, progressivamente, du­
rante um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; 
Considerando que o sistema de franquias fiscais para os 
viajantes respeita a bens que circulam depois de terem 
sido sujeitos a impostos e que, nesta medida, prefigura o modo de circulação das mercadorias que prevalecerá no 
mercado interno; 
Considerando que, tendo em conta a realização progres­
siva do mercado interno tal como consta do artigo 8?A 
do Tratado, são necessários aumentos escalonados das 
franquias, tanto do ponto de vista do mercado interno 
como para a realização do objectivo da Directiva 
69/169/CEE do Conselho ('), com a última redacção 
que lhe foi dada pela Directiva 89/194/CEE (2), tal 
como consta do seu segundo considerando; que o esta­
belecimento do mercado interno significa que as merca­
dorias cujo imposto foi pago podem ser transportadas no 
interior da Comunidade sem serem de novo sujeitas a 
imposto e que as franquias existentes para os viajantes 
deixarão de existir porque perderão a sua razão de ser; 
Considerando que é necessário eliminar progressiva­
mente as diferenças de tratamento dos viajantes que en­
tram nos diferentes Estados-membros, 
O JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6. 
O JO n? L 73 de 17. 3. 1989, p. 47. 
Nl?C 245/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 89 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECmVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 69/169/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. No artigo 2?: 
a) A partir de 1 de Janeiro de 1990: 
— no n? 1, a expressão «390 ecus» é substituída por «800 ecus», 
— no n? 2, a expressão «100 ecus» é substituída por «200 ecus»; 
b) A partir de 1 de Janeiro de 1991: 
— no n? 1, a expressão «800 ecus» é substiduída por «1 200 ecus», 
— no n? 2, a expressão «200 ecus» é substituída por «300 ecus»; 
c) A partir de 1 de Janeiro de 1992: 
— no n? 1, a expressão «1 200 ecus» é substituída por «1 600 ecus», 
— no n? 2, a expressão «300 ecus» é substituída por «400 ecus». 
2. No artigo 4?, o quadro do n? 1 é substituído pelo quadro seguinte: 
a) Tabaco 
cigarros 
cigarrilhas (charutos de um peso 
máximo de 3 gramas por uni­
dade) 
charutos 
tabaco para fumar 
b) Álcool e bebidas alcoólicas 
bebidas destiladas e bebidas espi­
rituosas com um teor alcoólico 
em volume superior a 22 % vol; 
álcool etílico desnaturado de teor 
alcoólico igual ou superior a 
80% 
ou 
bebidas destiladas e espirituosas e 
aperitivos à base de vinho ou de 
álcool, saké ou outras bebidas si­
milares com um teor alcoólico em 
volume igual ou inferior a 22 % 
vol; vinhos espumantes ou espu­
mosos, vinhos beneficiados 
e 
vinhos tranquilos 
c) Perfumes 
águas de colónia I 
Viajantes entre 
países terceiros e 
a Comunidade 
200 
100 
50 
250 g 
num total de 
1 1 
num total de 
2 1 
num total de 
2 1 
50. g 
V4 1 II 
Viajantes entre Estados-membros 
A partir de 1 de 
Janeiro de 1990 
400 
200 
100 
550 g 
num total de 
2 1 
num total de 
4 1 
num total de 
7 1 
100 g 
Vi 1 A partir de 1 de 
Janeiro de 1991 
500 
250 
125 
700 g 
num total de 
2,5 1 
num total de 
5 1 
num total de 
9 1 
125 g 
5/8 1 A partir de 1 de 
Janeiro de 1992 
600 
300 
150 
800 g 
num total de 
3 1 
num total de 
6 1 
num total de 
10 1 
150 g 
V4 1» 
26. 9. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 245/7 
3. No artigo 5?, o quadro do n? 1 é substituído pelo quadro seguinte: 
«Produtos 
a) Tabaco 
cigarros 
ou 
cigarrilhas (charutos com um peso máximo de 3 gra­
mas por unidade) 
ou 
charutos 
ou 
tabaco para fumar 
b) Bebidas alcoólicas 
bebidas destiladas e bebidas espirituosas com um teor 
alcoólico em volume superior a 22 % vol 
ou 
bebidas destiladas e espirituosas e aperitivos à base de 
vinho ou de álcool, com um teor alcoólico em volume 
igual ou inferior a 22 % vol; vinhos espumantes ou es­
pumosos, vinhos beneficiados 
ou 
vinhos tranquilos A partir de 1 de Janeiro 
de 1990 
60 
30 
15 
• 75 g 
0,375 1 
0,75 1 
0,75 1 A partir de 1 de Janeiro 
de 1992 
80 
40 
20 
100 g 
0,5 1 
1 1 
1 1» 
4. No artigo 7?B: 
a) A partir de 1 de Janeiro de 1990, as expressões «85 ecus» e «310 ecus» são substituídas 
por «340 ecus»; 
b) A partir de 1 de Janeiro de 1991, a expressão «340 ecus» é substituída por «750 ecus». 
A partir de 1 de Janeiro de 1992, é suprimido o artigo 7? B. 
5. No artigo 7?C, a frase «noutro país» é substituída por «num país terceiro». 
6. É aditado um novo artigo 7?D com a seguinte redacção: 
«Artigo 7o.D 
Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 4?, a Dinamarca é autorizada a aplicar os 
seguintes limites quantitativos na importação das mercadorias em questão por viajantes resi­
dentes na Dinamarca e que tenham permanecido menos de vinte e quatro horas num outro 
Estado-membro: 
Produtos 
— Cigarros 
ou 
— Tabaco para fumar cujas partículas tenham 
um diâmetro inferior a 1,5 mm (corte fino) 
— Bebidas destiladas e espirituosas com um 
teor alcoólico em volume superior a 22 % 
vol A partir de 1 de 
Janeiro de 1990 
80 
150 g 
nada A partir de 1 de 
Janeiro de 1991 
200 
350 g 
1 1 A partir de 1 de 
Janeiro de 1992 
400 
600 g 
2 1» 
N?C 245/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 9. 89 
Artigo 2°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva o mais tardar em 1 de Janeiro de 1990. 
As normas adoptadas por força do disposto no primeiro parágrafo referir-se-ão expressamente 
à presente directiva. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das disposições que venham a adoptar para 
darem cumprimento à presente directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.