Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, e que prorroga a medida derrogatória aplicável à Alemanha e à Áustria (98/C 273/04) COM(1998) 473 final - 98/0250(CNS)

(Apresentadas pela Comissão em 24 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1994, que altera as Directivas 69/169/CEE e 77/388/CEE (1), tal como alterada pelo artigo 1º da Directiva 94/75/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (2), previu a aplicação, até 31 de Dezembro de 1997, de uma medida derrogatória temporária a favor da Alemanha e da Áustria no sentido da aplicação de um limiar de 75 ecus no que se refere à franquia aplicável às mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão e austríaco por uma fronteira terrestre que ligue estes dois Estados-membros a outros países que não sejam membros da EFTA ou, se for caso disso, por navegação costeira em proveniência dos referidos países;

Considerando que estas disposições têm em consideração dificuldades económicas susceptíveis de serem causadas pelos montantes da franquia aplicável aos viajantes que importam mercadorias na Comunidade no âmbito das situações acima descritas;

Considerando que, por cartas respectivamente de 24 de Junho e 23 de Julho de 1997, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria solicitaram um prolongamento da medida derrogatória prevista no nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE; que tal pedido se baseia na verificação da persistência ou mesmo no aumento das dificuldades económicas que estiveram na origem da adopção das directivas 94/4/CE e 94/75/CE supramencionadas;

Considerando que é conveniente tomar em consideração a situação descrita por estes dois Estados-membros;

Considerando que uma prorrogação da medida derrogatória deve, no entanto, ser acompanhada simultaneamente pela fixação de uma data-limite para o alinhamento do limiar da franquia aplicável pela Alemanha e pela Áustria pelo limiar em vigor nessa data nos outros Estados-membros, pelo aumento, desde já, do limiar aplicável a estes dois Estados-membros, a fim de contribuir para limitar as distorções da concorrência, e pelo compromisso destes Estados-membros no sentido de aumentarem gradualmente e em conjunto o referido limiar para o alinharem, em 1 de Janeiro de 2003, pelo limiar comunitário,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 3º da Directiva 94/4/CE passa a ter a seguinte redacção:

«2. Em derrogação do nº 1, a República Federal da Alemanha e a República da Áustria são autorizadas a pôr em vigor as disposições necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 1 de Janeiro de 2003, para as mercadorias importadas pelos viajantes que entrem em territórios alemão ou austríaco por uma fronteira terrestre que os ligue a outros países que não sejam nem Estados-membros da Comunidade nem membros da EFTA ou por navegação costeira em proveniência desses países.

Todavia, estes Estados-membros fixarão uma franquia de pelo menos 100 ecus, a partir de 1 de Janeiro de 1999, às importações efectuadas pelos viajantes comunitários referidos no parágrafo anterior. Procederão, conjuntamente, ao aumento gradual deste montante com vista a aplicar às referidas importações, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2003, o limiar em vigor na Comunidade.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar um mês após a sua entrada em vigor. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições de direito interno que adoptarem na matéria regulada pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 60 de 14.2.1994, p. 14.

(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 52.