Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que acompanham a decisão relativa à quitação ao Conselho de Administração do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional pela execução do seu orçamento para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional relativas ao exercício de 2001, acompanhado das respostas do Centro(1) (C5-0601/2002),

Tendo em conta a recomendação do Conselho de 7 de Março de 2003 (C5-0088/2003),

Tendo em conta o Tratado CE e, nomeadamente, o seu artigo 276.o,

Tendo em conta o artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 337/75 do Conselho(2), alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1946/93 do Conselho(3), e o artigo 185.o do Regulamento Financeiro, de 25 de Junho de 2002(4),

Tendo em conta o artigo 93.o bis e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A5-0079/2003),

A. Considerando que o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Centro de Salónica) prossegue a sua missão enquanto centro de referência para a promoção e o desenvolvimento da formação profissional e a formação a nível comunitário através da compilação de documentação sobre sistemas e desenvolvimentos nesta área e da divulgação de toda a informação e documentação relevantes, da realização de estudos nesse domínio, do apoio a uma abordagem concertada ao desenvolvimento da formação profissional e enquanto fórum de debate entre as partes interessadas,

B. Considerando que, em 10 de Abril de 2002, o Parlamento deu quitação(5) ao Conselho de Administração do Centro pela execução do seu orçamento para o exercício de 2000 e que, na mesma altura:

- lamentou o facto de o Cedefop não ter honrado os seus compromissos relativos ao processo que por si próprio decidiu implementar em matéria de adjudicação de contratos, nomeadamente para projectos ligados à informática,

- acolheu favoravelmente o plano de acção aprovado pelo seu Conselho de Administração a título de seguimento do relatório de avaliação externa, assim como o facto de o Cedefop empreender a realização do referido plano de acção em conformidade com os objectivos e o calendário indicados, mantendo entretanto o Parlamento informado através de relatórios anuais de acompanhamento,

- insistiu em que o quadro de cooperação que a Fundação para a Formação Profissional estabeleceu com o Centro, fosse plenamente implementado,

C. Considerando que o Tribunal de Contas obteve garantias aceitáveis de que as contas relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2001 são fiáveis e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

1. Toma nota dos seguintes montantes relativos às contas do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional:

Conta de gestão relativa aos exercícios de 2001 e de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Fonte:

Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

NB:

Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.

Execução orçamental/disposições financeiras

2. Lamenta que o Centro não tenha depreciado os seus activos fixos a fim de contabilizar os valores de forma a reflectirem o valor real dos seus activos; espera que o Centro cumpra as observações do Tribunal de Contas;

3. Lamenta que, apesar das críticas do Tribunal, o Centro tenha mantido um fundo para adiantamentos de limite máximo elevado; espera que o Centro seja mais receptivo em relação às observações do Tribunal, a fim de evitar tais críticas no futuro;

4. Lamenta o facto de, apesar das críticas do Tribunal, o Centro não ter respeitado plenamente os processos de concurso para a adjudicação de contratos; faz recordar que tal atitude, não só constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento, como pode resultar na apresentação de recursos judiciais pelos candidatos que se sintam prejudicados; tenciona continuar a acompanhar tais casos; espera que o Centro prossiga os seus esforços no sentido de uma melhor programação do seu trabalho, a fim de evitar urgências que, no passado, resultaram no incumprimento das regras aplicáveis aos processos de concurso público;

5. Toma nota de que o Tribunal de Contas considera que a taxa de dotações operacionais transitadas continua a ser demasiado elevada (2,8 milhões de euros) e que o Centro deverá prosseguir os seus esforços para aumentar a qualidade e o controlo do planeamento das suas actividades; constata que o Regulamento Financeiro virá a proporcionar uma melhor base jurídica para a transição de dotações; congratula-se, porém, com a intenção manifestada pelo Centro de tentar melhorar a qualidade e dar seguimento à programação de actividades;

Seguimento dado à avaliação externa

6. Considera que as recomendações constantes no relatório de avaliação externa de 2001 devem ser seguidas mais estreitamente pelo Centro, a fim de assegurar a coerência requerida entre as tarefas que lhe são confiadas e a organização dos seus recursos financeiros e humanos;

7. Espera, portanto, que o Centro responda positivamente às críticas do Tribunal de Contas, a fim de conseguir um melhor equilíbrio entre as despesas administrativas e as despesas operacionais resultantes do seu programa de actividades e de resolver as incoerências existentes entre as suas tarefas e a afectação dos seus recursos financeiros e humanos;

8. Toma nota dos esforços desenvolvidos pelo Centro ao nível do seu plano de acção; tenciona acompanhar a relevância das medidas anunciadas, a fim de que sejam alcançados resultados adequados, nomeadamente na perspectiva de responder convenientemente aos novos desafios do alargamento; insta o Centro à realização, no decurso dos próximos anos, de uma análise do impacto das medidas adoptadas;

Cooperação com a FEF

9. Constata, neste contexto, os esforços conjuntos empreendidos pelo Centro e pela Fundação Europeia para a Formação (FEF), tal como constam no relatório intercalar conjunto de Setembro de 2002, na implementação do quadro de cooperação entre os dois organismos durante o processo de alargamento e na preparação dos países candidatos;

10. Considera que em virtude das decisões tomadas aquando do Conselho Europeu de Copenhaga, se afigura necessário proceder a uma análise circunstanciada das consequências que comporta para os países abrangidos pelo alargamento a transferência de competências da FEF para o Cedefop; convida, por conseguinte, a Comissão a realizar uma tal avaliação, em articulação com as Agências visadas, e a apresentar, eventualmente, propostas que tenham por objecto a transferência de conhecimentos especializados e de recursos humanos e financeiros;

11. Propõe que as suas comissões competentes acompanhem os resultados desta cooperação, a fim de avaliar a possibilidade de a desenvolver ainda mais, sem prejuízo de soluções que impliquem a fusão de tarefas, quando necessário;

Outras propostas

12. Faz recordar que o relatório de avaliação externa salientava a necessidade de o Cedefop fazer um esforço substancial no sentido de aumentar o seu perfil público, pedindo, entre outros, a melhoria da divulgação e da canalização da informação; constata que o mesmo relatório sugeria um debate sobre a questão de saber se e como poderá o Cedefop ganhar com a cooperação reforçada com a Fundação Europeia para a Formação;

Aspectos gerais relativos aos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento Financeiro

13. Toma nota de que existe um desequilíbrio entre as despesas administrativas e operacionais de muitas agências, em que as primeiras excedem as segundas;

14. Considera que estas agências deverão ter tarefas mais operacionais e que lhes poderia ser confiada, por exemplo, a execução de programas comunitários no domínio da saúde ou da educação; considera poder ser, assim, evitada a criação de novas agências pela Comissão; solicita a esta última que apresente propostas neste sentido até 30 de Junho de 2003, o mais tardar, e antes da criação de quaisquer novas agências executivas;

15. Faz recordar que o controlo ex ante independente das agências pelo auditor financeiro da Comissão deixou de existir;

16. Manifesta a sua preocupação pelo facto de a ausência de verificações ex ante exteriores das operações financeiras poder aumentar o risco de irregularidades e má gestão; convida, portanto:

- o Tribunal de Contas a aumentar o número de investigações realizadas pelos seus auditores;

- as agências a reverem e modificarem profundamente os processos de implementação dos respectivos orçamentos, a fim de evitar esse risco;

17. Solicita às agências que conformem os seus processos de execução do orçamento com os requisitos do novo Regulamento Financeiro(6) o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 1 de Julho de 2003;

18. Faz recordar que as agências deverão adoptar as suas próprias disposições financeiras, as quais não poderão afastar-se do quadro do Regulamento Financeiro, excepto quando as suas exigências específicas de funcionamento o tornarem indispensável, e com o acordo prévio da Comissão; solicita ao Tribunal de Contas que emita um parecer sobre todas as disposições financeiras adoptadas pelas agências que se afastem do quadro do Regulamento Financeiro;

19. Salienta, nomeadamente, a estrita separação de funções entre os gestores orçamentais e os contabilistas e o papel reforçado destes últimos

a) no estabelecimento e validação dos sistemas contabilísticos;

b) na manutenção das contas;

c) na validação dos sistemas estabelecidos pelo gestor orçamental para prestar informação contabilística;

d) na cooperação com o contabilista da Comissão;

e) na elaboração e apresentação de mapas financeiros e relatórios sobre a execução do orçamento;

20. Salienta que os contabilistas serão nomeados pelos conselhos de administração das agências com base nas suas competências particulares, comprovadas por diplomas ou experiência profissional equivalente; faz recordar que não serão hierarquicamente subordinados aos gestores orçamentais;

21. Solicita às agências que cumpram integralmente as normas aplicáveis aos processos de contratos públicos estipulados no Regulamento Financeiro; salienta que os concursos públicos deverão ser utilizados tanto quanto possível, a fim de reforçar a transparência e de assegurar a igualdade de tratamento entre os possíveis candidatos;

22. Solicita às agências que controlem cuidadosamente a concessão de licença por motivos pessoais a fim de garantir o cumprimento das condições de transparência e da separação de interesses;

23. Faz recordar que o incumprimento das normas aplicáveis aos concursos públicos, não só é potencialmente nocivo para os interesses financeiros das agências como também pode ser considerado como falta de foro criminal segundo a legislação dos Estados-Membros;

24. Solicita ao Tribunal de Contas que, na próxima oportunidade, informe se todos os organismos comunitários cooperam adequadamente com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e aplicam sem restrições o Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF(7); solicita ainda ao Tribunal de Contas que avalie a eficácia da referida cooperação com base nos casos até ao momento tratados;

25. Salienta que o Tribunal de Contas lamenta o exercício de direitos de "super utilizador" ao nível dos sistemas informáticos (caso em que uma e mesma pessoa pode desempenhar as funções de gestor do sistema, gestor orçamental, auditor financeiro e contabilista) por quanto incompatível com o princípio da separação de funções; solicita às agências que suprimam a concessão de tais direitos de "super utilizador";

26. Salienta que os sistemas informáticos devem garantir a existência de uma pista de auditoria completa para cada operação ou qualquer alteração introduzida no sistema, de forma a ser possível, em qualquer momento, identificar a natureza da alteração e a pessoa que a fez;

27. Convida a Comissão a formular, no sentido de acelerar os esforços de preparação para a integração dos novos Estados-Membros, propostas destinadas a incentivar mais o funcionamento destes organismos comunitários, assegurando, através da respectiva análise, uma melhor relação custo/benefício e evitando qualquer proliferação desnecessária das agências; considera que tais propostas poderão prever, para organismos encarregados de funções análogas, o estabelecimento de conselhos de administração comuns;

28. Exclui, por razões de eficiência e de custos, que os conselhos de administração dos organismos comunitários sejam ampliados na sequência do próximo alargamento da União Europeia; entende que o alargamento proporciona uma boa oportunidade para proceder a uma reflexão fundamental sobre a composição e os métodos de trabalho dos referidos conselhos de administração, que já actualmente apresentam um funcionamento extremamente pesado; solicita à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, propostas adequadas sobre uma alteração pertinente dos actos constitutivos dos organismos comunitários, apreciando ao mesmo tempo a possibilidade de serem instituídos conselhos de administração comuns para organismos que desempenham funções semelhantes;

29. Recorda a afirmação do Tribunal de Contas(8), segundo a qual existe o risco de os directores dos organismos comunitários ficarem demasiado dependentes da Comissão; solicita, por tal motivo, à Comissão que apresente, até 31 de Julho de 2003, uma alteração dos actos constitutivos das agências prevendo que, no futuro, os directores dos organismos comunitários apenas possam ser nomeados com o consentimento do Parlamento;

30. Convida a Comissão a efectuar um estudo global das actividades actualmente desenvolvidas pelos vários organismos comunitários que possam apresentar sobreposições ou perseguir os mesmos objectivos, com o objectivo de propor soluções adequadas, incluindo a eventual fusão de agências; regista que a Comissão constatou uma eventual sobreposição entre o Cedefop e a Fundação Europeia para a Formação, e entre a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho e a Agência Europeia para a Saúde e a Segurança no Trabalho(9);

31. Convida a Comissão, além disso, em conformidade com a sua proposta sobre a governação europeia, destinada a concentrar a actividade sobre as suas tarefas fundamentais, a incluir no seu programa de acção as propostas necessárias para garantir que seja evitada a duplicação entre as actividades dos seus serviços e as das agências.

(1) JO C 326 de 27.12.2002, p. 42.

(2) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1.

(3) JO L 181 de 23.7.1993, p. 11.

(4) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(5) JO L 158 de 17.6.2002, p. 59.

(6) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(7) JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(8) Parecer n.o 10/2002 do Tribunal de Contas sobre uma proposta da Comissão de alteração dos actos constitutivos dos organismos comunitários na sequência da adopção do novo Regulamento Financeiro (JO C 285 de 21.11.2002, p. 4).

(9) Ver documento de trabalho da Direcção-Geral do Orçamento sobre os custos de gestão e a contabilidade analítica das agências descentralizadas.