COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.6.2021 COM(2021) 340 final 2021/0164(NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da LETÓNIA {SWD(2021) 162 final}



2021/0164 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da LETÓNIA O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O surto de COVID-19 teve um grave impacto na economia da Letónia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Letónia correspondeu a 51,0 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real da Letónia desceu 3,6 % em 2020, prevendo-se que diminua -0,3 % cumulativamente em 2020 e 2021. Entre os problemas que há mais tempo prejudicam o desempenho económico a médio prazo da Letónia figuram o cumprimento das obrigações fiscais, a escassez de competências, os fracos resultados no domínio da saúde e o desempenho pouco dinâmico em matéria de inovação. (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Letónia no contexto do Semestre Europeu. Em especial, o Conselho recomendou que fosse reduzida a tributação dos trabalhadores com baixos rendimentos, fazendo-a recair sobre outras fontes, nomeadamente o capital e o imobiliário, devendo ser igualmente melhorada o cumprimento das obrigações fiscais e assegurada a prossecução de progressos a respeito do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Preconizou igualmente reforçar a rede de segurança social e combater a exclusão social, nomeadamente através da melhoria da adequação do regime de rendimento mínimo, das pensões de aposentação mínimas e do rendimento de apoio para as pessoas com deficiência; aumentar a qualidade e eficiência da educação e da formação, em especial dos trabalhadores pouco qualificados e dos candidatos a emprego, designadamente através do reforço da participação no ensino e formação profissionais e na educação de adultos; bem como aumentar a resiliência, a acessibilidade, a qualidade e a relação custo-eficácia do sistema de saúde, incluindo através da mobilização de maiores recursos humanos e financeiros. Recomendou focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na investigação e inovação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nas infraestruturas de transportes e digitais sustentáveis. Para combater o impacto da crise, recomendou proporcionar um apoio adequado ao rendimento dos grupos mais afetados pela crise e atenuar o impacto desta última sobre o emprego, nomeadamente através de regimes de trabalho flexíveis, medidas ativas no domínio do mercado de trabalho e das competências. Por último, recomendou reforçar a responsabilização e a eficiência do setor público, em especial no que diz respeito às autoridades locais e às empresas estatais e municipais, e melhorar o regime aplicável em matéria de conflitos de interesses. Tendo avaliado os progressos realizados na aplicação dessas recomendações específicas por país aquando da apresentação do plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que realizaram-se progressos substanciais no que diz respeito às recomendações em matéria de política orçamental, luta contra o branqueamento de capitais, apoio ao rendimento e apoio à liquidez para combater o impacto da crise. (3)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro propugnava-se a tomada de medidas pelos Estados-Membros da área do euro, nomeadamente no quadro dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, entre outros, assegurar uma orientação estratégica favorável à retoma e para reforçar em maior grau a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho preconizava igualmente o reforço dos quadros institucionais nacionais, a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira, concluir a UEM e promover o papel internacional do euro.] [Se a recomendação do Conselho não for adotada até à adoção da Decisão de Execução do Conselho, suprimir o considerando]. (4)Em 30 de abril de 2021, a Letónia apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua execução e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento. (5)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. (6)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através da realização coordenada e simultânea destas reformas e investimentos e da execução de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e terão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo no crescimento e criação de emprego nos Estados-Membros provirá de repercussões das medidas empreendidas em outros Estados-Membros. Resposta equilibrada que contribui para os seis pilares (7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência corresponde em grande medida (classificação A) a uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do Estado-Membro em causa.

(8)O plano inclui um conjunto equilibrado de reformas e investimentos destinados a enfrentar os principais desafios do país, a estimular a recuperação da crise da COVID‑19 e a lançar as bases para o seu crescimento a longo prazo. O plano inclui 85 medidas destinadas a dar resposta aos principais desafios enfrentados pela Letónia e engloba os domínios de intervenção que assumem uma importância a nível europeu, abrangendo assim os seis pilares. O plano inclui seis componentes: transição ecológica, transição digital, redução das desigualdades, saúde, produtividade e Estado de direito. Os objetivos prosseguidos pelas componentes são complementares e as reformas intensificarão o impacto dos investimentos associados, nomeadamente através da introdução de mudanças estruturais e de uma maior participação e financiamento por parte do setor privado. (9)O plano coloca a tónica nos principais desafios enfrentados pela Letónia, designadamente as transições ecológica e digital, a exclusão social, os cuidados de saúde, as disparidades regionais, as competências digitais e a educação de adultos, bem como o ensino superior, a convergência e o crescimento da produtividade, incluindo a investigação e a inovação e o apoio ao investimento das empresas, para além da capacidade administrativa, nomeadamente a administração fiscal, a contratação pública e o sistema judicial. Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país (10)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas dirigidas à Letónia, incluindo no domínio orçamental, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. (11)Pode considerar-se que as recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia não se enquadram no âmbito do plano da Letónia, não obstante o facto de o país ter, em geral, respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral. Além disso, a recomendação no sentido de se atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020 deixou de ser pertinente, devido ao termo do período orçamental correspondente e à ativação, em março de 2020, da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento no contexto da pandemia. (12)O plano inclui um conjunto abrangente de investimentos e reformas que se reforçam mutuamente e que contribuem para dar resposta a todos, ou a um conjunto significativo, dos desafios económicos e sociais identificados nas recomendações específicas por país dirigidas pelo Conselho à Letónia no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020, nomeadamente nos domínios dos cuidados de saúde, como a resiliência, a acessibilidade, a qualidade e a relação custo-eficácia do setor da saúde; da educação e das competências, como a qualidade e a eficiência do sistema de ensino e das competências sociais; da inclusão social, como o regime de rendimento mínimo; da investigação e da inovação; dos investimentos, como as transições ecológica e digital; da habitação a preços acessíveis; bem como da administração pública e do quadro empresarial. (13)A manutenção da convergência continua a ser o principal desafio deparado pela Letónia em termos de melhoria do nível de vida da sua população. As reformas e os investimentos em competências, educação e formação, cuidados de saúde e inclusão social deverão contribuir para melhorar a produtividade da Letónia e o crescimento inclusivo a longo prazo. Preveem-se investimentos significativos a favor das medidas de melhoria de competências e requalificação destinadas a dotar a mão de obra das competências necessárias, bem como para a favor de novas habitações a preços acessíveis, no intuito de melhorar a mobilidade regional da mão-de-obra. O plano contempla reformas e investimentos para melhorar a resiliência e a acessibilidade do sistema de saúde, apoiar a prestação de serviços de cuidados integrados e aumentar a capacidade de as instituições de saúde se adaptarem a situações de crise. O plano contribui para responder aos desafios sociais, continuando a melhorar o regime de apoio ao rendimento mínimo através de um mecanismo de indexação anual e associando-o à evolução do rendimento mediano. Outros investimentos a realizar na acessibilidade e na reabilitação das infraestruturas para pessoas com mobilidade reduzida e deficiência, bem como em cuidados continuados para os idosos, deverão igualmente contribuir para a consecução de progressos com vista a responder aos desafios atuais. (14)O plano prevê um reforço significativo dos investimentos na investigação e na inovação e um apoio a favor de várias reformas da administração pública. Atenua igualmente os custos socioeconómicos das transições ecológica e digital, tendo simultaneamente em conta as disparidades regionais. O plano visa alterar significativamente a governação fragmentada do sistema de inovação e criar ecossistemas de inovação sustentáveis, promovendo assim um maior investimento global. Estão previstos investimentos significativos nas transições ecológica e digital, incluindo investimentos na eficiência energética, na modernização da rede elétrica, nos sistemas informáticos do setor público e nas competências digitais básicas e avançadas, tanto nos setores público como privado. As medidas destinadas a melhorar as infraestruturas de transporte intermodal no centro de Riga e nas zonas circundantes visam facilitar a mobilidade da mão-de-obra e contribuir para conter o crescimento do consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa por parte dos veículos de passageiros. Para combater as disparidades regionais, o plano consolida a reforma administrativa territorial e contempla investimentos significativos em parques industriais, nos transportes municipais, na renovação rodoviária, em estabelecimentos de ensino e na habitação a preços acessíveis. A responsabilização e a eficiência da administração pública deverão ser reforçadas através de reformas e investimentos para combater a economia paralela e a criminalidade económica, melhorar o sistema de contratação pública e a inovação no setor público. O plano deverá prosseguir os trabalhos para a execução da estratégia de luta contra o branqueamento de capitais mediante a reforma dos sistemas de cooperação, intercâmbio de informações e formação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei envolvidos na identificação, investigação e repressão da criminalidade económica, reforçando simultaneamente a sua capacidade técnica. Contribuição para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional (15)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Letónia, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência na União. (16)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB da Letónia em 2 % por ano até 2026. O Programa de Estabilidade da Letónia para 2021 aponta claramente para o efeito de adicionalidade do plano, dado prever-se que o nível de investimento público será significativamente superior ao nível registado antes da pandemia, atingindo 5,9 % do PIB, em média, no período 2021-2024, contra 5,1 % do PIB, em média, no período 2017-2019. (17)Os investimentos e reformas em domínios como as infraestruturas ecológicas e digitais, o desenvolvimento regional e a investigação e inovação, bem como os amplos regimes de apoio ao investimento das empresas, reforçarão o potencial de crescimento da Letónia a médio e a longo prazo. Os investimentos e as reformas conexas do sistema de transportes em Riga impulsionarão a competitividade da cidade, bem como a sua capacidade de atrair investimentos e pessoas com talento. As medidas destinadas a promover os investimentos privados na energia eólica contribuirão para alcançar os objetivos no que respeita às energias a partir de fontes renováveis e à conversão numa economia hipocarbónica competitiva. Os regimes de apoio ao investimento das empresas permitirão à Letónia acelerar o aumento da capacidade de exportação e o crescimento da produtividade do país, consolidando os princípios fundamentais da indústria, designadamente a inovação, a concorrência e um mercado único robusto e eficaz. O plano da Letónia prevê investimentos e reformas que visam reforçar as competências da população. Os investimentos na habitação e em infraestruturas das regiões periféricas reforçarão as oportunidades de crescimento das regiões menos desenvolvidas do país. No seu conjunto, estas medidas dão resposta aos desafios enfrentados há longa data pela economia da Letónia: fraco investimento na inovação, reduzida implantação das tecnologias modernas, bem como importantes disparidades regionais. (18)As reformas e os investimentos destinados a melhorar a inclusão social e os cuidados de saúde deverão reforçar a coesão social e a proteção social. A introdução da indexação no regime do rendimento mínimo deverá assegurar o ajustamento anual das prestações em função do crescimento salarial, contribuindo para manter o seu nível adequado. Juntamente com o aumento do limiar do rendimento mínimo, para que este corresponda, no mínimo, a 20 % do rendimento mediano, estas medidas deverão reduzir a desigualdade de rendimentos e melhorar a eficácia das transferências sociais, aspetos que foram identificados como um dos mais importantes desafios sociais enfrentados pela Letónia. Além disso, os investimentos nas infraestruturas de saúde, associados a uma reforma com vista a atrair maiores recursos humanos para o setor da saúde, deverão melhorar a acessibilidade dos cuidados de saúde, cuja falta afetou sobretudo os trabalhadores com baixos rendimentos e as pessoas que vivem em zonas periféricas. Não prejudicar significativamente (19)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do referido plano prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»). (20)A avaliação quanto à conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente», apresentada pela Letónia no seu plano de recuperação e resiliência, foi realizada em conformidade com as orientações técnicas da Comissão Europeia neste domínio (2021/C 58/01). Abrange os seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. O impacto ambiental é avaliado ao nível das medidas, ou seja, procede-se a uma avaliação individual de cada reforma ou investimento. Quando necessário, a Letónia propôs a aplicação de medidas de mitigação para evitar danos significativos. Trata-se do caso, nomeadamente, das medidas de proteção contra inundações, em que a conformidade com o princípio de «não prejudicar significativamente» foi assegurada através da inclusão de uma meta específica para o efeito. Por conseguinte, os investimentos na proteção contra inundações devem assegurar o cumprimento estrito da legislação da UE no domínio do ambiente e não prejudicar o estado das massas de água. A renovação rodoviária é acompanhada por investimentos em transportes descarbonizados para não comprometer o objetivo de mitigação das alterações climáticas. Contribuição para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade (21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante equivalente a 37,6 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030. (22)O plano de recuperação e resiliência da Letónia consagra especial atenção à mobilidade sustentável. A reestruturação da área metropolitana de Riga e o programa de investimento associado à ecologização dos transportes públicos urbanos e das infraestruturas deverão contribuir num grau significativo para a descarbonização do setor dos transportes na Letónia. O plano de recuperação e resiliência contempla medidas relativas ao reforço da eficiência energética dos prédios de apartamentos, dos edifícios públicos e das empresas, bem como à modernização da rede de eletricidade. Tal deverá contribuir para melhorar a eficiência energética e reduzir a emissão de gases com efeito de estufa no setor da construção. O plano de recuperação e resiliência também coloca uma importante ênfase na adaptação às alterações climáticas, graças aos investimentos na prevenção de inundações e incêndios, que deverão contribuir diretamente para o objetivo de adaptação deste país às consequências das alterações climáticas. O plano não contém medidas que tenham como objetivo a biodiversidade. No entanto, algumas medidas de mitigação das alterações climáticas poderão igualmente reverter-se em benefício da preservação da biodiversidade, uma vez que as alterações climáticas constituem uma das principais ameaças à biodiversidade. Contribuição para a transição digital

(23)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência prevê medidas que contribuem em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante equivalente a 21 % da dotação global do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. (24)As medidas digitais incluídas no plano abrangem vários aspetos da transformação digital nos setores público e privado, as competências e a conectividade, com destaque para a melhoria da competitividade da economia na Letónia a médio e a longo prazo. A falta de competências digitais básicas, a fraca implantação de soluções digitais pelas empresas, bem como a escassez de especialistas em tecnologias da informação e comunicação são os principais desafios digitais que se colocam à Letónia e que se repercutem na disponibilidade de mão de obra, na competitividade, na resiliência, na utilização da administração pública eletrónica e na inovação. No intuito de dar resposta a esses desafios, o plano da Letónia prevê a realização de investimentos significativos em competências digitais básicas e avançadas. O plano inclui igualmente medidas para a modernização digital da administração pública e a transformação digital dos serviços públicos, incluindo soluções públicas centralizadas. O plano aborda os desafios relacionados com a transição digital, apoiando também a transformação digital das empresas e criando um melhor contexto para a investigação e a inovação com medidas destinadas a melhorar a digitalização das pequenas e médias empresas, para além de instituir o quadro necessário para assegurar a participação da Letónia na rede de polos europeus de inovação digital. O plano contempla medidas para implantar a banda larga de velocidade muito elevada, o que deverá contribuir para a prossecução da melhoria da infraestrutura digital. Impacto duradouro (25)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida, um impacto duradouro na Letónia (classificação A). (26)A implementação das reformas e dos investimentos projetados deverá induzir melhorias estruturais na economia. A reforma da governação dos estabelecimentos de ensino superior, em especial, deverá ter um impacto duradouro na qualidade do ensino e da investigação na Letónia. Outras medidas incluem reformas destinadas a promover a digitalização e o apoio às competências digitais, a reorganização das autarquias, a reforma da administração fiscal para reduzir a economia paralela e uma estratégia de centralização e profissionalização da contratação pública. Prevê-se que também advirão melhorias estruturais da execução de investimentos que visam assegurar uma maior eficiência energética dos edifícios mediante a sua renovação, bem como dos investimentos na digitalização, em apoio da reforma administrativa territorial, nas infraestruturas de saúde dos hospitais universitários e regionais, em infraestruturas para prestadores de serviços ambulatórios e em infraestruturas para parques industriais. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre esse plano e outros programas, nomeadamente aqueles financiados pelos fundos da política de coesão, fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado. Acompanhamento e execução (27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores com eles relacionados. (28)O plano de recuperação e resiliência da Letónia expõe a organização administrativa para o seu processo de execução, a ser assegurado no contexto do quadro nacional existente para a execução dos fundos de gestão partilhada. O plano apresenta uma panorâmica geral dos processos previstos em matéria de acompanhamento e comunicação de informações, identificando claramente os intervenientes e as respetivas funções e responsabilidades na execução das tarefas de controlo interno. O Ministério das Finanças será incumbido de coordenar a execução do plano, enquanto a Chancelaria do Estado, os ministérios competentes e a Agência Central de Financiamento e Contratação deverão assegurar a sua execução e proceder ao seu acompanhamento. Os marcos e metas são realistas e os indicadores propostos são pertinentes e robustos. As medidas do plano estão em certa medida fragmentadas, o que resulta num elevado número de marcos e metas. Tendem a estar concentrados em 2026, nomeadamente no caso dos investimentos em infraestruturas e dos regimes horizontais em prol do investimento pelas empresas. (29)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do Mecanismo seja divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitada assistência técnica ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica, a fim de apoiar os Estados-Membros na execução dos seus planos. Custos (30)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. (31)A Letónia apresentou estimativas de custos individualizadas para todos os investimentos previstos no plano de recuperação e resiliência. A discriminação dos custos é, em geral, pormenorizada e bem fundamentada. As estimativas baseiam-se em comparações com investimentos anteriores de natureza semelhante e numa análise do mercado e dos preços. A avaliação das estimativas de custos e dos documentos comprovativos a elas inerentes demonstra que a maioria dos custos é perfeitamente justificada e razoável. Os montantes propostos para financiamento foram considerados adequados e entendeu-se que determinam moderadamente a plausibilidade das estimativas de custos. Embora se considere que os custos da maioria das medidas são altamente plausíveis (ou seja, que o custo estimado se situa num intervalo baixo a médio face aos custos de reformas ou investimentos semelhantes), existe um conjunto limitado de medidas cujo cálculo dos custos é considerado pouco plausível. Por último, os custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência são consentâneos com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionais ao impacto económico e social previsto a nível nacional. Proteção dos interesses financeiros (32)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão prevenir eficazmente o duplo financiamento a título desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger as finanças da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho. (33)O sistema de controlo e as disposições propostas no plano de recuperação e resiliência baseiam-se em processos e estruturas sólidos utilizados no atual quadro nacional de execução dos fundos estruturais. O plano identifica claramente os intervenientes (organismos/entidades), bem como as suas funções e responsabilidades na execução das tarefas de controlo interno. As funções relevantes são devidamente separadas. O sistema de controlo e outras disposições pertinentes, nomeadamente no que diz respeito à recolha e disponibilização de dados sobre os destinatários finais, são adequados. (34)As disposições gerais foram acordadas pelo Conselho de Ministros da Letónia em 18 de agosto de 2020. Aguarda-se a adoção de outros atos de execução antes do início da implementação do plano. Tal não comprometeu a avaliação dos processos e estruturas descritos. As autoridades letãs deverão fornecer informações atualizadas sobre a adoção desses atos e importa definir as obrigações relevantes no acordo de financiamento a celebrar em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. (35)A Letónia referiu que as atuais ferramentas informáticas podem carecer de alterações ou de um maior desenvolvimento, como o módulo MRR no sistema de informação sobre a gestão dos fundos da política de coesão (KPVIS), podendo ser necessário recorrer a ferramentas informáticas transitórias para cumprir os requisitos específicos de gestão e comunicação de informações descritos no plano. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Letónia deve alterar as atuais ferramentas informáticas a fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, confirmando a respetiva situação a esse nível aquando do primeiro pedido de pagamento. Se esse pedido de pagamento não se basear plenamente nas funcionalidades das ferramentas informáticas alteradas e descritas no plano, será necessário elaborar um relatório de auditoria específico sobre o sistema. Esse relatório deve analisar as eventuais deficiências detetadas e as medidas corretivas adotadas ou previstas. Coerência do plano (36)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contém, em grande medida (classificação A), medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes. (37)O plano de recuperação e resiliência da Letónia é coerente, apresentando reformas e investimentos consistentes e que se reforçam entre si, bem como sinergias entre as diferentes componentes. O plano de recuperação e resiliência contém medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes. As seis componentes estruturam os investimentos e as reformas e denotam devidamente a sua relação temática, bem como as suas interligações. É assegurada a coerência tanto no âmbito das diferentes componentes, sendo os investimentos associados às reformas relevantes, como entre as diversas componentes do plano. As componentes incluídas no plano constituem um quadro único para as reformas e os investimentos, cujo objetivo primordial é estimular a produtividade, combater as desigualdades, bem como promover a transição ecológica e a transformação digital. As seis componentes reforçam-se mutuamente e são coerentes quanto aos seus objetivos.

Igualdade (38)No que diz respeito à igualdade de género e à igualdade de oportunidades para todos, o plano descreve os desafios que se colocam em termos de igualdade de género e de dar resposta às necessidades das pessoas com deficiência. O plano explica igualmente quais os investimentos que deverão contribuir para superar os desafios identificados. O plano de recuperação e resiliência da Letónia prevê a aplicação de várias medidas para promover a igualdade de género e a igualdade de oportunidades. No intuito de dar resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência, o plano inclui uma medida que visa garantir a acessibilidade dos edifícios públicos e privados. Além disso, todos os veículos de transporte novos devem estar equipados de molde a facilitar o acesso das pessoas com mobilidade reduzida. A situação dos grupos vulneráveis é abordada em termos gerais, nomeadamente no domínio da saúde. O plano prevê igualmente medidas destinadas a melhorar as oportunidades em termos de educação para todas as crianças em idade escolar. No que diz respeito à igualdade de género, o plano contempla medidas que visam especificamente dar às mulheres oportunidades de carreira nos setores das tecnologias da informação e comunicação, com vista a aumentar o equilíbrio entre os dois sexos no que respeita aos especialistas nesse domínio. Espera-se que a situação do mercado de trabalho das mulheres que procuram emprego seja melhorada através de medidas específicas destinadas a promover a conciliação entre a vida profissional e familiar mediante a criação de oportunidades de trabalho à distância e a tempo parcial para os agregados familiares com filhos. A gestão e a execução dos projetos devem garantir a igualdade de remuneração por trabalho de valor equivalente, bem como a diversidade a nível da gestão. Além disso, a seleção dos projetos deve estar sujeita ao princípio da não exclusão e à obrigação de combater qualquer discriminação em função, não só do sexo, como também da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual. Autoavaliação da segurança (39)O plano inclui uma autoavaliação geral da segurança para cada componente e enumera as medidas que comportam uma dimensão de segurança. Embora a autoavaliação da segurança efetuada pela Letónia assuma um caráter geral, o plano aborda aspetos relacionados com a cibersegurança e outros aspetos da segurança digital. A autoavaliação conclui que, com base nos investimentos previstos, a segurança das medidas em causa será reforçada. Projetos transfronteiras e plurinacionais (40)O plano contribui para vários projetos plurinacionais e futuros projetos importantes de interesse europeu comum (IPCEI): Corredor 5G da Via Báltica, rede europeia de polos de inovação digital, infraestruturas e serviços comuns de dados europeus (através da criação de um potencial IPCEI sobre a computação em nuvem da próxima geração), administrações públicas interligadas, Genoma Europa, sistema de intercâmbio de imagens de raios X nos Estados Bálticos (Baxe) e tecnologias de microprocessadores e semicondutores. Estes projetos são também financiados por outros programas, como o Programa Europa Digital ou o Mecanismo Interligar a Europa, bem como pelos fundos estruturais. Processo de consulta (41)Entre dezembro de 2020 e março de 2021, organizaram-se uma série de consultas públicas temáticas abertas à participação das organizações da sociedade civil, dos parceiros sociais, das autoridades locais e de outras partes interessadas. Os representantes dos parceiros sociais, das organizações empresariais, das autarquias locais e de outras partes interessadas participaram nas discussões travadas sobre o plano entre os serviços da Comissão e as autoridades letãs. As propostas a respeito do plano apresentadas por esses parceiros foram divulgadas ao público e publicadas em paralelo com o plano. (42)Prevê-se assegurar a participação das partes interessadas na execução do referido plano através do sistema de gestão e controlo utilizado na execução das ações de apoio no quadro da política de coesão, em que os representantes das partes interessadas fazem parte integrante do Comité de Monitorização dos fundos da UE. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental associar todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo de todo o processo de implementação dos investimentos e reformas previstos no plano. Avaliação positiva (43)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Letónia, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, e o anexo V do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro não reembolsável. Contribuição financeira (44)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Letónia é de 1 826 000 000 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é inferior à contribuição financeira máxima disponível para a Letónia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência deste país deverá ser igual ao montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do citado regulamento. (45)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Letónia deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Letónia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada. (46)O apoio a prestar será financiado através da contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. Será pago em parcelas logo que a Letónia tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência. (47)A Letónia solicitou um pré-financiamento no valor de 13 % da contribuição financeira. Essa verba será disponibilizada à Letónia sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. (48)A presente decisão não prejudica o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial por força dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. A presente decisão não isenta os Estados‑Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.°

Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Letónia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. O anexo da presente decisão define as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições que asseguram o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.