Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) /* JOIN/2013/06 final - 2013/0107 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Marrocos e a UE estão ligados por um Acordo Euro-Mediterrânico de Associação que em está em vigor desde março de 2000 e com base no qual foi aprovado pelas duas Partes, em julho de 2005, um Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) por um período de cinco anos. Foi neste contexto que se desenvolveram e aprofundaram consideravelmente as relações entre a UE e Marrocos. A adoção do documento conjunto/Estatuto Avançado em outubro de 2008 permitiu dar-lhes uma nova dinâmica, tendo assinalado a sua significativa intensificação nos domínios das relações políticas e da segurança, da economia e do comércio, bem como em diversos setores e nos contactos entre os povos[1]. Uma vez que a vigência do atual Plano de Ação no âmbito da PEV terminou em julho de 2010, foi considerado oportuno negociar e aprovar um novo plano de ação com base nos objetivos e ambições do documento conjunto/Estatuto Avançado. No entanto, enquanto se aguarda a aprovação desse novo plano, as duas Partes acordaram em continuar a aplicar o Plano de Ação de 2005. As relações entre a UE e Marrocos inserem-se no contexto de uma situação política global em plena evolução na região desde o início de 2011. A Comunicação Conjunta ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação» definiu uma nova estratégia centrada num maior grau de diferenciação, permitindo assim a cada parceiro desenvolver as suas relações com a UE de acordo com as suas próprias aspirações, necessidades e capacidades, mas também em função do princípio da responsabilização mútua e do nível de empenhamento na defesa dos valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como das capacidades de implementação das prioridades definidas de comum acordo. O novo Plano de Ação define claramente os objetivos prioritários da parceria privilegiada existente entre a UE e Marrocos, tendo plenamente em consideração o Estatuto Avançado e a profundidade das relações entre as duas Partes. O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) organizou, em estreita cooperação com os serviços da Comissão Europeia e os Estados-Membros da UE, contactos exploratórios com Marrocos que resultaram num acordo sobre o projeto de plano de ação, nomeadamente a lista de ações prioritárias a realizar neste âmbito. Na última reunião do Conselho de Associação UE-Marrocos, realizada em 23 de abril de 2012, ambas as Partes reconheceram que estavam prestes a chegar a um acordo, o qual se concretizou por fim em novembro de 2012. A finalização das consultas técnicas de ambas as Partes foi notificada mediante uma troca de cartas em 28 de novembro de 2012 (SEAE) e 10 de janeiro de 2013 (Marrocos). O novo Plano de Ação UE-Marrocos que aplica o Estatuto Avançado (2013-2017) será o instrumento de referência essencial que orientará as nossas relações bilaterais com Marrocos nos próximos anos, estabelecendo assim um roteiro que visa permitir uma associação mais estreita entre Marrocos e a UE. A Política Europeia de Vizinhança continuará a desempenhar um papel catalisador enquanto quadro estratégico único, assente nomeadamente numa parceria e numa apropriação conjunta, bem como numa diferenciação em função dos resultados e numa assistência em função das necessidades. A Comissão Europeia e a Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (seguidamente designada «Alta Representante») juntam em anexo o texto da proposta conjunta de Decisão do Conselho relativa à posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho de Associação UE-Marrocos com vista à aprovação de uma recomendação relativa à execução do Plano de Ação. Em consequência, a Comissão Europeia e a Alta Representante convidam o Conselho a adotar a proposta conjunta de Decisão do Conselho em anexo. 2013/0107 (NLE) Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que respeita à adoção de uma Recomendação relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta a Decisão 2000/204/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 24 de janeiro de 2000, relativa à celebração do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.º, Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, Considerando o seguinte: (1) O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foi assinado em 26 de fevereiro de 1996 e entrou em vigor em 1 de março de 2000. (2) As Partes tencionam aprovar o novo Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) para a aplicação do Estatuto Avançado (2013‑2017), que reflete a parceria privilegiada existente entre as duas Partes e que contribuirá para a execução do Acordo Euro-Mediterrânico mediante a elaboração e adoção de medidas concretas com vista à realização dos seus objetivos, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, no que diz respeito à execução do Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) baseia-se no projeto de recomendação do Conselho de Associação que figura do anexo à presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente Projeto de RECOMENDAÇÃO relativa à execução do Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017) O Conselho de Associação UE-Marrocos, Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, nomeadamente o seu artigo 80.º, Considerando o seguinte: (1) O artigo 80.º do Acordo Euro-Mediterrânico atribui ao Conselho de Associação poderes para formular as recomendações adequadas tendo em vista a realização dos objetivos do Acordo. (2) Nos termos do disposto no artigo 90.º do Acordo Euro-Mediterrânico, as Partes adotarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias para o cumprimento das suas obrigações decorrentes do Acordo e garantirão a realização dos objetivos neste definidos. (3) As Partes no Acordo Euro-Mediterrânico aprovaram o texto do Plano de Ação UE‑Marrocos no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (PEV) para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017). (4) O Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV contribuirá para a execução do Acordo mediante a elaboração e aprovação, de comum acordo entre as Partes, de medidas concretas que proporcionarão uma orientação prática para a referida execução. (5) O Plano de Ação tem como duplo objetivo a definição de medidas concretas, com vista ao cumprimento pelas Partes das obrigações enunciadas no Acordo Euro‑Mediterrânico, e de criação de um quadro mais amplo para o reforço das relações entre a UE e Marrocos, a fim de permitir um elevado grau de integração económica e o aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objetivos gerais do Acordo Euro-Mediterrânico, (6) ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo único O Conselho de Associação recomenda a execução pelas Partes do Plano de Ação UE‑Marrocos no âmbito da PEV para a aplicação do Estatuto Avançado (2013-2017), que figura em anexo, na medida em que essa execução vise a concretização dos objetivos previstos no Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro. Feito em … Pelo Conselho de Associação O Presidente ANEXO POLÍTICA EUROPEIA DE VIZINHANÇA PROJETO DE PLANO DE AÇÃO RELATIVO A MARROCOS PARA APLICAÇÃO DO ESTATUTO AVANÇADO (2013-2017) I. Introdução A Política Europeia de Vizinhança (PEV) fixa objetivos ambiciosos assentes na responsabilidade mútua e na defesa dos valores comuns e reciprocamente reconhecidos da democracia, do Estado de direito, da boa governação e do respeito pelos direitos humanos. Assenta igualmente nos princípios da economia de mercado, do comércio livre e do desenvolvimento sustentável, bem como da redução da pobreza e da execução de reformas políticas, económicas, sociais e institucionais. O estabelecimento de uma zona de paz e estabilidade, incluindo a gestão de crises e a prevenção e resolução de conflitos na região, faz também parte integrante da PEV. Marrocos partilha esses valores e princípios que têm orientado a elaboração das suas políticas, tanto a nível nacional como internacional. Momentos decisivos para a Parceria União Europeia (UE)-Marrocos, iniciada com o Acordo Comercial de 1969, foram a assinatura do Acordo de Associação em 1996 e a adoção da Política Europeia de Vizinhança. Estes atos permitiram o reforço das relações políticas, económicas e comerciais, bem como o desenvolvimento dos intercâmbios culturais e humanos. Com base no referido Acordo de Associação, verificou-se um desenvolvimento progressivo e sustentado das relações entre Marrocos e a UE no sentido de uma verdadeira Parceria UE-Marrocos, o que faz de Marrocos um parceiro privilegiado. A adoção, em outubro de 2008, do documento conjunto sobre o reforço das relações bilaterais/Estatuto Avançado marcou o início de uma nova etapa nas relações bilaterais. O presente documento reforça a parceria prioritária entre a UE e Marrocos, estabelecendo novas ambições em matéria de aprofundamento das relações políticas, económicas e humanas. A Cimeira UE-Marrocos, que teve lugar em Granada em março de 2010, confirmou estas ambições sublinhando o caráter específico da Parceria UE-Marrocos. Atualmente, e com base no nível muito avançado das relações, as duas Partes trabalham no sentido de um maior estreitamento desta parceria exemplar e mutuamente benéfica a fim de enfrentarem, em conjunto e de forma solidária, os desafios políticos, económicos e sociais comuns. Os progressos realizados no sentido de uma boa governação e de reformas políticas e socioeconómicas constituem princípios comuns para a aplicação do Estatuto Avançado. Esta Parceria implica o reforço dos compromissos no que diz respeito à implementação das importantes reformas iniciadas por Marrocos e ao seu aprofundamento, tanto no plano político, prioritariamente em matéria de democracia, direitos humanos e Estado de direito, como no plano económico e social, nomeadamente com vista à realização de progressos tangíveis em matéria de desenvolvimento humano. A intensidade do apoio da UE será adaptada às ambições e aos avanços nas reformas realizadas por Marrocos, bem como às necessidades e capacidades do país. A UE e Marrocos continuarão a trabalhar nesse sentido, que se inscreve na orientação da nova Constituição de Marrocos adotada em 1 de julho de 2011 e da nova estratégia da UE desenvolvida no âmbito da Parceria para a Democracia e a Prosperidade Partilhada com o Sul do Mediterrâneo. A UE reconhece que, para Marrocos, a aproximação à UE constitui uma escolha fundamental da sua política externa. O seu objetivo é obter um excelente nível de proximidade com a UE a fim de fortalecer e acompanhar a sua dinâmica de modernização política, de abertura económica e de coesão social. Esta vocação é igualmente considerada o meio privilegiado para promover a concertação e coordenação com a UE sobre questões estratégicas de interesse comum. Ambas as Partes consideram que os benefícios deste processo serão ampliados com a integração regional magrebina e confirmam a sua vontade de desenvolver esforços conjuntos para lhe insuflar uma nova dinâmica. Além disso, em conformidade com o disposto no artigo 8.º do Tratado UE e com as aspirações de Marrocos de chegar a um novo acordo que regule as relações recíprocas, as Partes acordam em prosseguir a reflexão sobre a natureza e a forma que tal acordo poderia assumir. O Plano de Ação UE-Marrocos no âmbito da PEV permitiu uma utilização mais orientada dos instrumentos disponibilizados pelo Acordo de Associação e apoiou o objetivo marroquino de uma maior integração das estruturas económicas e sociais marroquinas com as da União. O novo Plano de Ação para a aplicação do Estatuto Avançado constitui uma etapa importante no processo contínuo de reforço das relações entre Marrocos e a UE, que mobilizará todos os meios de ação, mecanismos e instrumentos do Estatuto Avançado. Este instrumento favorecerá a elaboração e aplicação de políticas e medidas destinadas a promover a consolidação do Estado de direito, da democracia e dos direitos humanos, o crescimento económico, o emprego e a coesão social, a redução da pobreza e a proteção do ambiente, contribuindo assim para o objetivo a longo prazo de desenvolvimento sustentável. A aplicação deste novo instrumento terá em conta o equilíbrio necessário entre a aceleração da dinâmica de abertura e modernização da economia marroquina e o imperativo de um desenvolvimento socioeconómico sustentável. Por outro lado, as duas Partes avançarão no processo de integração económica com o lançamento das negociações de um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA), que aprofundarão as negociações setoriais já concluídas ou atualmente em curso, nomeadamente as relativas à liberalização do comércio dos serviços e do direito de estabelecimento, e estudarão a possibilidade de melhorar, de forma recíproca, as concessões preferenciais adotadas no âmbito do acordo de comércio livre em matéria de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados e de produtos da pesca, tendo em consideração as circunstâncias específicas de ambas as Partes. Este novo instrumento faz a síntese entre o antigo Plano de Ação e o documento conjunto sobre o Estatuto Avançado. Inclui as reformas aprovadas e as ações previstas no Plano de Ação que ainda não foram executadas e os novos elementos inscritos no documento conjunto. Além disso, este novo instrumento reflete os princípios de diferenciação e de apropriação, em consonância com o programa de reformas de Marrocos. Transpõe assim para a prática o Roteiro do Estatuto Avançado. Por conseguinte, o novo documento implica a elaboração pelo Governo marroquino de uma estratégia de aproximação regulamentar com base na avaliação das disparidades existentes, na definição das prioridades de convergência e num calendário de execução. Esta estratégia beneficiará de programas de apoio da UE. O presente instrumento prevê, nomeadamente, uma aproximação regulamentar gradual e sequenciada em relação ao acervo comunitário, a fim de integrar progressivamente a economia marroquina no mercado interno da UE e de promover o comércio, o investimento e o crescimento. Com esse fim em vista, as duas Partes comprometem-se a proceder a uma análise sistemática das disparidades entre a legislação marroquina e o acervo europeu com base nas referências mencionadas no Plano de Ação. Será efetuada uma avaliação das prioridades e meios necessários para assegurar essa convergência relativamente a cada um dos setores contemplados no Plano de Ação. A aproximação regulamentar poderá assumir as seguintes formas: i) adoção total gradual, a curto ou a longo prazo, do acervo em determinados setores, ii) transposição de uma parte do acervo ou iii) adoção dos grandes princípios do acervo ou das boas práticas num determinado domínio. No termos dos dois primeiros anos de execução do Plano de Ação, o Governo marroquino adotará um programa nacional de convergência regulamentar com a UE a fim de determinar as prioridades e o respetivo âmbito e ritmo, conforme solicitado no Discurso do Trono de 2010. O novo Plano de Ação constituirá a base da programação, execução e acompanhamento da assistência da UE tendo em conta as necessidades expressas e os resultados intercalares obtidos. Neste contexto, Marrocos e a UE disponibilizarão recursos para a implementação das prioridades acordadas. No que diz respeito à UE, esse apoio será prestado principalmente através dos Programas Indicativos Nacionais acordados com Marrocos, que definem as prioridades da assistência e a dotação financeira indicativa. Este apoio será prestado no respeito rigoroso das regras e procedimentos relevantes para a implementação da ajuda externa da UE. Poderá recorrer-se a uma variedade de instrumentos para a implementação do apoio da UE a Marrocos, incluindo os resultantes da reflexão sobre a nova estratégia em relação aos países vizinhos. Entre esses instrumentos contam-se o intercâmbio de consultoria e competências técnicas, de boas práticas e de know-how, o apoio ao desenvolvimento das capacidades e ao reforço institucional, o apoio às reformas setoriais e à promoção da integração e da coesão social e económica e da redução das disparidades de desenvolvimento entre regiões, bem como o apoio à sociedade civil. Os empréstimos das instituições financeiras europeias desempenharão igualmente um papel fulcral na execução deste novo Plano de Ação. A este título, a Facilidade de Investimento para a Política de Vizinhança e a Facilidade Euro-Mediterrânica de Investimento e Parceria (FEMIP), financiadas pela UE, deverão desempenhar um importante papel de alavanca para a mobilização de empréstimos destinados a infraestruturas, bem como para o desenvolvimento e a criação de parcerias com o setor privado. Tal permitirá, nomeadamente, a mobilização total dos fundos do Banco Europeu de Investimento (BEI) garantidos no âmbito da FEMIP. As Partes acordaram também refletir em conjunto sobre as melhores formas de utilização dos novos instrumentos de execução da cooperação financeira, como os introduzidos na sequência da nova estratégia relativa aos países vizinhos, e sobre o acesso aos meios financeiros adequados para acompanhar Marrocos na prossecução dessas reformas e da sua aproximação à UE, sendo o objetivo melhorar a eficácia e a adequação ao nível de integração que Marrocos e a UE poderão atingir. A execução do Plano de Ação abrange um período de cinco anos (2013-2017). Será prestada especial atenção às ações prioritárias identificadas na matriz que faz parte integrante do Plano de Ação (ver Anexo III). Durante o período de execução, as duas Partes podem proceder a reajustamentos em função de novas prioridades do Governo marroquino e/ou da UE, sem necessidade de adoção de um novo Plano de Ação. A realização de reformas num grande número de setores fundamentais implica a definição de objetivos precisos e a disponibilização dos meios adequados. O Comité de Associação e os subcomités estabelecidos no âmbito do Acordo de Associação assegurarão um acompanhamento regular da execução do Plano de Ação, nomeadamente no que diz respeito aos progressos realizados e ao apoio concedido. As Partes poderão também elaborar relatórios de progresso. A sociedade civil deveria poder contribuir ativamente para esse acompanhamento. O Plano de Ação, que se insere no quadro do processo de aplicação do Estatuto Avançado, constitui uma fase importante para a evolução das relações entre as duas Partes no sentido de uma parceria privilegiada. Nesta base, o Grupo Ad Hoc sobre o Estatuto Avançado prosseguirá a sua reflexão com vista a definir novas perspetivas para esta nova parceria e a identificar o seu conteúdo, instrumentos e finalidades. II. Plano de Ação A. PARA UM ESPAÇO DE VALORES PARTILHADOS 1. DIÁLOGO POLÍTICO E ESTRATÉGICO 1.1 Cooperação em matéria de política externa e de segurança Reforçar o diálogo e a cooperação em matéria de política externa e de segurança com vista a assegurar uma concertação regular sobre as questões internacionais, a tomada em consideração dos interesses de cada uma das Partes e o reforço da segurança e estabilidade em especial no Magrebe Desenvolver o diálogo político bilateral nomeadamente através de: · Organização de Cimeiras Marrocos-UE numa base ad hoc. · Organização de reuniões entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia (AR-VP) numa base ad hoc. · Organização de reuniões informais, numa base ad hoc, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e os seus homólogos europeus. · Participação, numa base ad hoc, de Ministros de Marrocos com os seus homólogos europeus em encontros à margem das reuniões periódicas do Conselho de Ministros da UE. · Organização de reuniões ad hoc entre altos funcionários de Marrocos e membros dos comités e grupos do Conselho da UE, nomeadamente do Comité Político e de Segurança (CPS), do Grupo Maghreb-Mashrek (MAMA), do Grupo África (COAFR), do Grupo Terrorismo (COTER) e do Grupo dos Direitos do Homem (COHOM). · Apoio de Marrocos, caso a caso, às declarações e decisões do Conselho da UE em matéria de Política Externa e de Segurança Comum (PESC), segundo modalidades estabelecidas pela UE. Promover uma maior concertação nas instâncias multilaterais · Organizar reuniões em Nova Iorque entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Marrocos e a Alta Representante e Vice-Presidente (AR-VP) com vista a assegurar uma melhor coordenação das posições dos dois parceiros. · Desenvolver iniciativas conjuntas no âmbito do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas e da 3ª Comissão da Assembleia Geral, bem como de outras organizações internacionais, com base nas prioridades definidas e acordadas pelas duas Partes, e estabelecer um calendário de reuniões de concertação em Genebra e Nova Iorque nas vésperas de reuniões das instâncias das Nações Unidas responsáveis pelos direitos humanos. · Criar mecanismos de concertação informais a fim de contribuir para uma melhor aplicação das convenções multilaterais. · Realizar reuniões de concertação e coordenação sobre as iniciativas em matéria de luta contra as ameaças à segurança internacional, regional e sub-regional. · Promover a concertação entre Marrocos e a UE sobre o tema da luta contra as alterações climáticas. Reforçar a cooperação no domínio da prevenção de conflitos e da gestão de crises · Reforçar a cooperação e o diálogo no âmbito da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD). · Estudar a possibilidade de conclusão de um acordo-quadro sobre a segurança das informações. · Concluir um acordo-quadro sobre a participação de Marrocos em operações (civis e militares) da UE de gestão de crises. · Participar, se aplicável, em atividades de formação no domínio da prevenção de conflitos e de gestão de crises organizadas pela Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD). · No domínio da consolidação da paz, explorar as possibilidades de concertação em matéria de gestão pós-conflitos e de reconstrução. · Desenvolver a Parceria para a Paz e Segurança em África, tendo em conta os interesses de ambas as Partes. · Contribuir para os esforços da ONU em matéria de resolução de conflitos. · Participar ativamente na iniciativa dos Centros de Excelência Química, Biológica, Radiológica e Nuclear (QBRN) regionais a fim de reforçar as capacidades institucionais face aos riscos QBRN independentemente de a sua origem ser criminosa, acidental ou natural (o Secretariado do Centro África Ocidental/Fachada Atlântica poderá ter a sua sede em Marrocos). Aprofundar a cooperação em matéria de não-proliferação de armas de destruição maciça e de controlo de exportações de armas e bens de dupla utilização · Contribuir para a aplicação do documento final da Conferência de Revisão do Tratado de Não-Proliferação (TNP) de 2010. · Participar ativamente no processo de negociação do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA). · Organizar seminários e exercícios sobre a aplicação dos princípios da Iniciativa Global de Luta contra o Terrorismo Nuclear (IGLTN/GICNT) · Intensificar o diálogo sobre a não-proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores que abranja a análise das ameaças específicas à segurança regional ligadas a essas armas, nomeadamente mediante: – o cumprimento a nível nacional das obrigações internacionais em vigor, em especial das Resoluções 1540/04 e 1977/2011 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; – a adesão e aplicação nacional dos instrumentos internacionais pertinentes neste domínio, com base numa cooperação reforçada com as organizações internacionais competentes, como a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA); – a cooperação aprofundada em matéria de prevenção e luta contra o tráfico ilegal de substâncias, equipamentos e know-how suscetíveis de intervir no fabrico de armas de destruição maciça ou dos respetivos vetores; – a promoção da universalização e aplicação do Código de Conduta da Haia contra a Proliferação de Mísseis Balísticos (HCOC) e do Tratado de Proibição Total de Ensaios Nucleares (TPTE). · Estabelecer um sistema nacional eficaz de controlo das exportações de armas e bens de dupla utilização que permita supervisionar as exportações e o trânsito de armas e mercadorias suscetíveis de intervir no fabrico de armas de destruição maciça, em especial mediante: – a adoção de regulamentação relativa ao controlo das exportações, abrangendo designadamente o destino final das armas e bens de dupla utilização e sanções eficazes e adaptadas em caso de incumprimento; – o desenvolvimento de uma parceria entre a administração e os operadores privados com vista a garantir a difusão e o cumprimento das obrigações em matéria de controlo das exportações de armas e bens de dupla utilização. · Reforçar o diálogo sobre os temas relacionados com o controlo das exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como com o controlo do respetivo transbordo e trânsito, incluindo a organização de seminários regionais de formação e de sensibilização. · Desenvolver a cooperação em matéria de prevenção e luta contra o tráfico ilícito de armas convencionais, incluindo as armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como de luta contra esse tráfico. 1.2 Cooperação no domínio da proteção civil · Desenvolver a cooperação regional em matéria de prevenção, preparação e resposta a catástrofes naturais e antropogénicas. · Estabelecer modalidades operacionais entre os organismos marroquinos e da Comissão Europeia relativamente à cooperação com o Centro de Informação e Vigilância (CIV) do Mecanismo Comunitário de Proteção Civil quando este mecanismo é ativado. · Promover o reforço e a diversificação da cooperação no domínio da proteção civil, incluindo a prevenção, a preparação e a gestão de catástrofes naturais e de riscos tecnológicos, a criação de um sistema de alerta rápido em caso de catástrofes naturais e ações de formação e especialização adequadas. 1.3 Cooperação regional Apoiar a execução de iniciativas e projetos de integração regional · Participar ativamente na otimização da implementação da União para o Mediterrâneo, a fim de criar um quadro de parceria global e solidário. · Contribuir para o reforço dos mecanismos de concertação e cooperação sub-regionais 5+5 e do modelo da União do Magrebe Árabe (UMA)-UE, nomeadamente pelo desenvolvimento de projetos de geometria variável em domínios de interesse comum. · Promover a integração intrarregional, nomeadamente no âmbito da UMA e em matéria económica e comercial. · Promover a aplicação efetiva do Acordo de Agadir de modo a reforçar a integração económica entre os países árabes da bacia do Mediterrâneo. · Intensificar a concertação bilateral sobre a Parceria África-UE. 2. Democracia, Estado de direito e governação As ações do presente capítulo visam promover o respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos, bem como a boa governação nomeadamente no âmbito da aplicação da Constituição de Marrocos adotada em 1 de julho de 2011. 2.1 Democracia, Estado de direito e governação Consolidar as instituições que asseguram a democracia e o Estado de direito e o princípio da separação e equilíbrio de poderes · Consolidar o papel do Parlamento e do Governo · Consolidar o papel dos partidos políticos num contexto de pluralismo democrático e intensificar os intercâmbios entre partidos políticos e grupos parlamentares. · Reforçar a contribuição e o papel fundamental da oposição parlamentar para os trabalhos parlamentares e garantir os seus direitos. · Fortalecer o papel da sociedade civil, nomeadamente pelo reforço das concertações com os intervenientes da sociedade civil e partes interessadas na elaboração dos projetos de lei; criar para o efeito instâncias de concertação a fim de promover a sua associação aos processos de elaboração, aplicação e avaliação das políticas públicas. · Reforçar a participação dos cidadãos na gestão da vida pública, nomeadamente mediante a utilização do seu poder de petição e de apresentação de propostas legislativas. · Reforçar as ações que visem aumentar as taxas de inscrição nas listas eleitorais e de participação nas consultas eleitorais. · Proceder à consolidação das medidas e das instâncias administrativas encarregadas de velar pelo reforço das práticas democráticas e do Estado de direito, nomeadamente no que se refere à criação do Tribunal Constitucional. · Continuar a realizar eleições democráticas, em conformidade com as normas internacionais. · Prosseguir a implementação da lei sobre a observação independente e neutra das eleições, nomeadamente através da associação da sociedade civil. · Prosseguir a implementação das medidas legislativas destinadas a promover o acesso, em condições de igualdade, das mulheres e dos homens aos mandatos e funções eletivas e dos esforços que visam aumentar a participação das mulheres na vida política. · Favorecer a implementação por Marrocos de medidas que permitam aos marroquinos residentes no estrangeiro exercer o seu direito a serem eleitores e elegíveis. · Estabelecer e reforçar as capacidades de ação e de independência do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e do Gabinete do Provedor de Justiça. Modernizar a administração pública · Garantir a acessibilidade dos serviços públicos com base nos princípios da igualdade, cobertura equitativa do território, continuidade das prestações e sujeição dos serviços públicos às normas de qualidade, transparência, prestação de contas e responsabilidade. Adotar e aplicar para o efeito uma carta dos serviços públicos que estabeleça o conjunto de regras de boa governação relativas ao funcionamento das administrações públicas. · Reforçar as estruturas de atendimento, orientação e tratamento de reclamações nas administrações públicas e elaborar programas de formação para os agentes das estruturas de atendimento. · Modernizar a gestão dos recursos humanos na função pública. · Simplificar os procedimentos administrativos. · Proporcionar formação sobre as políticas comunitárias. · Promover a igualdade de género na função pública e, nomeadamente, o acesso das mulheres a cargos de responsabilidade. · Cooperar na avaliação das políticas públicas. 2.2 Desconcentração, descentralização e regionalização Consolidar o processo de descentralização e de desconcentração administrativa e orçamental · Implementar o processo de desconcentração administrativa. · Reforçar as capacidades técnicas e de gestão e em matéria de formação e gestão dos recursos humanos das coletividades territoriais. · Aplicar a lei sobre as finanças das coletividades territoriais e respetivas associações. · Simplificar e melhorar a eficiência da fiscalidade local. · Reforçar as capacidades das autarquias locais para avaliar e mobilizar plenamente as suas potencialidades fiscais. · Promover iniciativas de parceria e cooperação entre as autarquias locais marroquinas e europeias. · Implementar o processo de regionalização alargada mediante a adoção e aplicação de uma lei orgânica que estabeleça o quadro e as modalidades de funcionamento dos órgãos das coletividades territoriais. · Reforçar as capacidades das administrações que acompanham e orientam o projeto de regionalização, nomeadamente em matéria de definição do modelo de financiamento e de perequação, de organização administrativa adequada e de desenvolvimento das capacidades de formação de parcerias e de formalização de contratos. · Profissionalizar os serviços locais e reforçar a supervisão de projetos. · Incentivar ações de cooperação entre as entidades territoriais marroquinas e o Comité das Regiões da UE. 2.3 Reforma da justiça Proceder à reforma da justiça e reforçar a sua independência · Reforçar a independência e o funcionamento eficaz da magistratura e criar o Conselho Superior do Poder Judicial. · Proceder às reformas necessárias para garantir a independência dos magistrados, nomeadamente no que se refere à sua nomeação, promoção, reforma e respetivas regras de disciplina. · Proceder à revisão do estatuto da magistratura e do estatuto da secretaria dos tribunais, bem como do quadro jurídico que rege as diferentes profissões judiciais. · Promover o acesso à justiça para todos e a gratuitidade desse acesso para os que não dispõem de recursos suficientes, nos casos em que tal esteja previsto na lei. · Assegurar o direito a um processo equitativo, o princípio da presunção de inocência e o direito de recurso efetivo. · Finalizar a elaboração do novo Código Penal e proceder à revisão do Código de Processo Penal e do Código de Processo Civil, em consonância com as normas internacionais. · Estabelecer um Observatório Nacional da Criminalidade. · Desenvolver modos alternativos de resolução de litígios, como a mediação, a arbitragem e a conciliação, e aplicar penas alternativas à pena de prisão com um sistema de acompanhamento dos arguidos. · Prosseguir o processo de desconcentração das jurisdições e proceder à revisão do mapa e organização judiciais. · Simplificar e melhorar os procedimentos judiciais, nomeadamente mediante a redução da duração dos procedimentos e dos processos a fim de permitir que as decisões sejam proferidas num prazo razoável e que as sentenças proferidas sejam executadas. · Melhorar a assistência judiciária às pessoas detidas, em conformidade com a legislação. · Aprofundar a formação dos juízes e de outros profissionais da justiça nos seguintes domínios: direitos humanos, convenções internacionais, direitos dos arguidos e direito comercial. · Reforçar as secções de família nos tribunais de primeira instância com vista a permitir o acompanhamento da aplicação do Código de Família. · Reforçar as capacidades do corpo de juízes de menores e dos agentes de polícia judiciária para menores. · Reforçar as capacidades e as infraestruturas sociais de apoio — assistentes sociais e estabelecimentos destinados à observação ou reabilitação de menores. · Garantir a aplicação das normas internacionais em matéria de justiça aplicada a menores, nomeadamente as Regras Mínimas das Nações Unidas de 1985 para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) e os Princípios Orientadores das Nações Unidas de 1990 para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Princípios Orientadores de Riade). Melhorar as condições de detenção · Garantir aos detidos o pleno respeito dos seus direitos, em todas as fases da sua detenção. · Proceder ao reforço institucional da Delegação-Geral da Administração Penitenciária e de Reinserção, nomeadamente em termos de formação, proteção dos direitos dos detidos (com vista a melhorar as condições de detenção), luta contra a sobrelotação prisional e reinserção dos ex-reclusos. · Garantir a integridade física e moral de todas as pessoas e intensificar a luta contra a impunidade nos casos de atentado à integridade, nomeadamente no âmbito das obrigações decorrentes da Convenção Internacional contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. · Proceder à formação dos quadros e dos guardas mediante o reforço da sua competência nos domínios pedagógico e de segurança e em matéria de direitos humanos. · Instalar novos centros pedagógicos nos estabelecimentos prisionais. · Desenvolver a cooperação em matéria de melhoria da reinserção dos ex-reclusos. · Melhorar as condições de detenção reduzindo a sobrelotação nos estabelecimentos graças a um programa de construção e renovação das prisões. · Proceder à desconcentração mediante a criação de nove direções regionais com vista a uma gestão descentralizada e de proximidade dos estabelecimentos prisionais. 2.4 Promoção e proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais Assegurar o respeito, a promoção e a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais em consonância com as normas internacionais · Prosseguir os esforços de harmonização do arsenal jurídico marroquino com as normas internacionais em matéria de direitos humanos. · Atribuir às convenções internacionais devidamente ratificadas e publicadas a primazia sobre o direito interno e proceder à harmonização do direito nacional para fins de cumprimento das referidas convenções (Preâmbulo da Constituição). · Completar o processo de transposição e implementação do Protocolo Facultativo da Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDCM). · Implementar as recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial (CEDR) formuladas na 77.ª reunião realizada em Genebra, em agosto de 2010, na sequência da análise do relatório periódico relativo a Marrocos. · Proceder ao depósito junto das Nações Unidas dos instrumentos de adesão de Marrocos ao Protocolo Facultativo n.º 1 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) relativo aos procedimentos em matéria de queixas, ao Protocolo Facultativo da CEDCM e ao Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura. · Ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção de todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. · Prosseguir a implementação por parte de Marrocos das recomendações da Revisão Periódica Universal do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas. · Analisar a oportunidade de formular um convite permanente a Marrocos para participar nos procedimentos especiais. · Prosseguir as consultas com vista à ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. · Promover a proteção jurídica do direito à vida e manter a moratória de facto sobre a pena de morte, prosseguindo simultaneamente o diálogo em matéria de revisão das disposições do Código Penal que visam a abolição da pena de morte, bem como de adesão ao Protocolo Facultativo n.º 2 do PIDCP. · Prosseguir a implementação do conjunto de recomendações da Instância Equidade e Reconciliação, nomeadamente a aplicação de uma estratégia nacional de luta contra a impunidade. · Adotar e implementar o Plano de Ação Nacional em matéria de Democracia e Direitos Humanos. · Intensificar o diálogo e a cooperação no domínio da luta contra o racismo e a xenofobia. · Adotar e aplicar a lei orgânica que consagra a língua berbere «amazigh» como língua oficial do Estado, em situação de igualdade com a língua árabe. · Proceder à consolidação dos esforços envidados para promover e salvaguardar os direitos culturais das diferentes componentes da nação marroquina (nomeadamente os já iniciados no domínio audiovisual) e assegurar a proteção dos dialetos falados em Marrocos. Criar para o efeito um Conselho Nacional das Línguas e Cultura Marroquinas. · Garantir a liberdade de culto. · Promover a luta contra todas as formas de discriminação, em conformidade com o disposto no artigo 26.º do PIDCP. 2.5 Liberdade de expressão, nomeadamente no domínio do audiovisual, e liberdade de associação e de reunião Garantir a proteção das liberdades fundamentais em conformidade com as normas internacionais · Reforçar as garantias relativas à liberdade de expressão, em conformidade com as normas internacionais. · Adotar um novo Código da Comunicação Social conforme às normas internacionais em matéria de direitos humanos e apoiar a elaboração e aplicação de um código de ética pelos jornalistas; considerar a redução, ou mesmo a supressão, das medidas privativas de liberdade para os jornalistas e a garantia de proteção das fontes no âmbito das suas funções. · Proceder à aplicação efetiva da autorregulação da comunicação social, garantindo o pleno respeito da opção democrática e das regras éticas e deontológicas em conformidade com as referências internacionais. · Finalizar a criação do Conselho Nacional da Comunicação Social. · Implementar reformas que promovam a pluralidade de meios de comunicação e a sua independência, nomeadamente financeira, incluindo a liberalização do mercado nos domínios dos meios de comunicação e da publicidade. · Reforçar o papel da Alta Autoridade para a Comunicação Audiovisual na prossecução do processo de liberalização do setor audiovisual e de promoção do pluralismo dos meios de comunicação social e da expressão pluralista das correntes de opinião e de pensamento. · Proceder à consolidação do pluralismo audiovisual externo (pluralidade dos operadores) e interno (pluralidade dos conteúdos), a fim de garantir os meios necessários à produção de conteúdos diversificados e, mais especificamente, à criação de um sistema de informação audiovisual profissional e eficaz. · Adotar e implementar medidas legislativas relativas ao direito de acesso à informação na posse da administração pública, de instituições eleitas e de organismos investidos de uma missão de serviço público. · Criar mecanismos de mediação a utilizar antes do recurso à justiça no caso de crimes de imprensa. · Proceder a uma aplicação efetiva da legislação em vigor em matéria de direito de associação e ao reforço dos meios que permitam o recurso contra as decisões ou omissões da administração pública. · Alterar a lei relativa às manifestações na via pública e às reuniões públicas no sentido de uma racionalização entre o respeito da ordem pública e a preservação dos direitos e liberdades fundamentais. · Adotar e implementar a lei orgânica sobre as modalidades de exercício do direito à greve em concertação com os parceiros sociais. 2.6 Promoção dos direitos das mulheres Promover os direitos civis, políticos, sociais e económicos das mulheres e a igualdade de género em todos os domínios · Proceder à aplicação da CEDCM e do princípio da igualdade dos direitos e liberdades em matéria civil, política, económica, social, cultural, educativa e ambiental. · Velar pela promoção da paridade entre homens e mulheres, pela criação da Autoridade para a Paridade e pela luta contra todas as formas de discriminação. · Implementar a Agenda Governamental para a Igualdade de Género 2011-2015 enquanto plano de ação do Governo para a instauração da igualdade de género nas políticas públicas. · Implementar as conclusões da Reunião Euro-Mediterrânica sobre o Papel da Mulher na Sociedade (Marraquexe, novembro de 2009). · Criar e reforçar mecanismos e estruturas para a promoção e proteção dos direitos das mulheres. · Prosseguir o desenvolvimento dos mecanismos e meios para o reforço da aplicação do Código de Família pelas partes interessadas e os esforços de sensibilização e formação dos magistrados sobre os princípios e objetivos do Código de Família e dotar os Tribunais de Família dos meios materiais e humanos adequados. · Proceder à criação do Fundo de Solidariedade Familiar e velar pelo seu funcionamento. · Finalizar a elaboração do quadro legislativo em matéria de combate à violência contra as mulheres (no âmbito da reforma do direito penal e da adoção da lei sobre a violência contra as mulheres). · Reforçar a aplicação das medidas em matéria de igualdade previstas no Código do Trabalho. 2.7 Promoção dos direitos das crianças e das pessoas vulneráveis, em especial das pessoas com deficiência Assegurar a proteção dos direitos das crianças e das pessoas com deficiência em consonância com as normas internacionais. · Reforçar os mecanismos de controlo da aplicação efetiva do Código do Trabalho que proíbe o trabalho de crianças com menos de 15 anos de idade, em conformidade com as Convenções 182 e 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). · Adotar e aplicar a lei sobre as condições de emprego e de trabalho relativas ao pessoal doméstico. · Proceder à generalização do regime de assistência médica aos mais desfavorecidos (RAMED). · Adotar e aplicar a lei sobre os direitos das pessoas com deficiência. · Instituir o Conselho Consultivo da Família e da Infância e o Conselho Consultivo da Juventude e da Ação Associativa. 2.8 Cooperação entre Marrocos, a UE e o Conselho da Europa Desenvolver a cooperação entre Marrocos e o Conselho da Europa, nomeadamente nos domínios de especialização do Conselho da Europa, e identificar sinergias entre os eixos dessa cooperação e as ações empreendidas no âmbito da Parceria Marrocos-UE. · Iniciar a cooperação entre o Conselho Nacional dos Direitos Humanos de Marrocos e o Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa em matéria de promoção dos direitos humanos. · Assegurar a adesão gradual de Marrocos às convenções do Conselho da Europa em matéria de proteção dos direitos fundamentais que estejam abertas à participação de países que não são membros desta organização, em conformidade com os procedimentos de adesão previstos, designadamente as seguintes convenções: – Convenção sobre o Cibercrime e seu Protocolo Adicional; – Convenção relativa à Luta contra o Tráfico de Seres Humanos; – Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças; – Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração e os Abusos Sexuais; – Convenção relativa ao Branqueamento, Deteção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo; – Convenções sobre a Luta contra a Corrupção e seu Protocolo Adicional; – Convenção para a Prevenção do Terrorismo; – Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e seu Segundo Protocolo Adicional; – Convenção para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes; – Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal; – Convenções relacionadas com o domínio da comunicação audiovisual e apoio à adesão de Marrocos ao Observatório Europeu do Audiovisual. · Implementar o programa de cooperação tripartida. · Prosseguir a implementação do estatuto de «Parceiro para a Democracia» junto da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa. · Incentivar ações de cooperação entre as entidades territoriais marroquinas e o Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa. · Promover a utilização por Marrocos dos conhecimentos especializados da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), de que é membro desde 2007. · Aproximar o quadro jurídico de Marrocos do quadro do Conselho da Europa em matéria de direitos humanos. 2.9 Luta contra a corrupção Cooperar em matéria de luta contra a corrupção · Implementar a Convenção das Nações Unidas e outros instrumentos relevantes em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. · Prosseguir a cooperação com a OCDE em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. · Prosseguir a atualização e harmonização da legislação marroquina em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. · Implementar o Plano de Ação relativo à estratégia nacional de prevenção e luta contra a corrupção. · Reforçar as capacidades públicas para fins de avaliação objetiva das políticas desenvolvidas em matéria de prevenção e luta contra a corrupção. · Elaborar uma cartografia dos riscos de corrupção segundo uma dupla abordagem, regional e setorial. · Reforçar a transparência, simplificação e desmaterialização dos procedimentos ao nível da administração pública, bem como a implementação dos objetivos em matéria de administração pública em linha. · Reforçar as instituições de inspeção, controlo, acompanhamento e prestação de contas, com vista a assegurar a transparência das suas decisões, e desenvolver as relações de coordenação entre essas instituições. · Reforçar as regras de integridade e transparência na gestão das finanças públicas, na gestão delegada dos serviços públicos e na adjudicação e execução dos contratos públicos. · Promover e reforçar o papel, independência e capacidades da Instância Nacional da Probidade e de Luta contra a Corrupção. · Reforçar a participação da sociedade civil na prevenção da corrupção. · Acompanhar a criação dos centros de assistência jurídica contra a corrupção. · Reforçar as jurisdições financeiras, incluindo o Tribunal de Contas. · Proceder à aplicação da lei sobre a proteção das vítimas e denunciantes da corrupção. Com vista à realização do conjunto dos objetivos inscritos na componente «PARA UM ESPAÇO DE VALORES PARTILHADOS», Marrocos prosseguirá as suas ações de sensibilização de todos os intervenientes e partes interessadas nacionais para a pertinência dos princípios e valores consagrados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem do Conselho da Europa, na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, nos acordos parciais do Conselho da Europa, bem como nas diretivas europeias aplicáveis na matéria. É apensa ao presente documento uma lista indicativa das disposições jurídicas europeias a ter em conta neste exercício (ver Anexo I). Estas ações de sensibilização abrangerão igualmente o legislador nacional a fim de que estes valores e princípios sejam tidos em consideração na elaboração da legislação nacional. 3. Cooperação em matéria de justiça e de segurança 3.1 Cooperação judiciária em matéria civil e penal Adotar a legislação relativa à cooperação jurídica entre Estados · Aplicar as convenções internacionais principais, nomeadamente: – Convenção de Haia de 1965 relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial; – Convenção de Haia de 1970 sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial; – Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças; – Convenção de Haia de 1996 relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em matéria de Poder Paternal e de Medidas de Proteção de Menores. · Intensificar o diálogo sobre a proteção internacional das crianças e as questões de direito de família no contexto da participação de Marrocos na Conferência Judicial sobre Problemas Familiares Transfronteiriços - Processo de Malta - iniciado pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. · Aplicar soluções pragmáticas para prevenir, gerir e resolver conflitos sobre a responsabilidade parental e, nomeadamente, os raptos de crianças. · Concluir um acordo de cooperação entre Marrocos e a Unidade de Cooperação Judiciária da UE (EUROJUST), tendo em conta os requisitos em matéria de proteção dos dados pessoais. 3.2 Cooperação policial Prosseguir o desenvolvimento da cooperação entre as autoridades policiais de Marrocos e dos Estados-Membros · Promover a cooperação em matéria de boas práticas entre as autoridades policiais. · Concluir um acordo de cooperação estratégica entre as autoridades competentes marroquinas e o Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL). · Concluir um acordo de cooperação entre Marrocos e a Academia Europeia de Polícia (AEP) e participação de Marrocos em ações de formação da AEP. · Criar o Instituto Superior de Luta contra a Criminalidade 3.3 Cooperação em matéria de luta contra o terrorismo Prosseguir o desenvolvimento e reforçar a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra o terrorismo · Reforçar a cooperação em matéria de prevenção e de luta contra o terrorismo, em termos de prevenção, informação e cooperação judiciária e policial. · Prosseguir a aplicação das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1988/11, 1989/11 e 1373/01 e ratificar todas as convenções e protocolos internacionais pertinentes. · Prosseguir a cooperação no âmbito do Grupo Terrorismo (COTER) · Aplicar a legislação em matéria de luta contra o terrorismo, incluindo a legislação sobre a prevenção e a luta contra o financiamento do terrorismo, assegurando simultaneamente o respeito pelos direitos humanos. 3.4 Cooperação em matéria de luta contra a criminalidade organizada Ratificar e aplicar os instrumentos internacionais de luta contra o crime organizado · Aplicar a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e o seu Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, o Protocolo Adicional contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, das suas Partes e Componentes e de Munições, bem como o Protocolo Adicional relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças. · Elaborar legislação de acordo com as normas e instrumentos internacionais pertinentes. · Elaborar legislação em matéria de prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos de acordo com as normas e instrumentos internacionais. · Intensificar as ações que visam os grupos mais vulneráveis (mulheres e crianças). · Realizar ações de formação sobre mecanismos de prevenção e luta contra a criminalidade organizada, nomeadamente sobre o tráfico de seres humanos, incluindo a identificação, proteção e assistência às vítimas desse tráfico. · Melhorar os instrumentos de análise das características da criminalidade e dos métodos de contrabando, tráfico e exploração. · Proceder ao intercâmbio de informações e de melhores práticas na prevenção e luta contra a cibercriminalidade. Desenvolver métodos de luta contra o tráfico de seres humanos · Reforçar a estratégia global que visa os recrutadores, as pessoas que transportam e acolhem migrantes, os exploradores, outros intermediários, clientes e beneficiários. · Organizar ações de formação especializada para os magistrados, as forças policiais e o pessoal de controlo das fronteiras. 3.5 Prevenção e luta contra a droga incluindo o tráfico de estupefacientes Reforçar a luta contra o tráfico de estupefacientes, incluindo o trânsito e exportação, e contra a toxicodependência, nomeadamente mediante a prevenção, no âmbito da execução das diferentes vertentes da estratégia nacional de luta contra a droga · Reforçar a estratégia nacional de prevenção e de luta contra a droga, incluindo ações em matéria de redução da procura e da oferta, de prevenção e de desenvolvimento das regiões. · Prosseguir o diálogo no domínio da prevenção e luta contra a droga. · Iniciar ações de cooperação com o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), tendo nomeadamente em vista operações com o Observatório Nacional da Droga e da Toxicodependência. · Organizar ações de formação especializada para as agências e o pessoal responsável pela aplicação da lei (nomeadamente forças policiais), pela tomada a cargo e pelo tratamento. · Reforçar as capacidades da Comissão Nacional de Estupefacientes. · Cooperar no âmbito da prossecução do processo de erradicação das culturas de canábis e da execução de programas de desenvolvimento alternativo. · Desenvolver em Marrocos programas de prevenção, tratamento e reabilitação de toxicodependentes, nomeadamente com a colaboração das instâncias competentes do Conselho da Europa. · Reforçar estruturas específicas que permitam assegurar a prestação de cuidados de saúde e sociais a toxicodependentes. · Cooperar com vista à elaboração de normas em matéria de desvio de precursores químicos e de outras substâncias utilizadas para a produção de drogas. 3.6 Branqueamento de capitais e crimes económicos e financeiros Reforçar as ações e a cooperação em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo · Aplicar o artigo 61.º do Acordo de Associação. · Proceder ao intercâmbio de informações sobre legislação, práticas, tipologias europeias e instrumentos internacionais, nomeadamente as recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI) em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. · Continuar a desenvolver o quadro legislativo e regulamentar em matéria de prevenção e luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo, em conformidade com os princípios das recomendações do GAFI. · Reforçar o sistema nacional de prevenção e de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. · Reforçar o intercâmbio de informações entre os sistemas europeus de Unidades de Informação Financeira (UIF) e o sistema marroquino, nomeadamente no âmbito do Grupo Egmont. · Elaborar um programa de formação para magistrados, magistrados do Ministério Público, forças policiais e outras administrações competentes. · Reforçar as capacidades e consolidar o papel preventivo da UIF marroquina. · Prosseguir as campanhas de sensibilização dos contribuintes. · Elaborar procedimentos de controlo e supervisão dos contribuintes. 3.7 Gestão das fronteiras, mobilidade das pessoas, política de migração, proteção internacional e asilo Prosseguir o diálogo sobre migração, mobilidade e segurança, tendo nomeadamente por objetivo: · uma melhor organização das migrações legais, · a maximização do impacto positivo das migrações no desenvolvimento, · a luta eficaz contra a migração ilegal e o tráfico de seres humanos, incluindo a cooperação em matéria de readmissão e de um melhor controlo das fronteiras, · a promoção da proteção internacional e o reforço da política de asilo, · a promoção e o respeito dos direitos dos migrantes, tanto dos cidadãos de Marrocos que residem na UE, como de cidadãos de países terceiros que se encontrem em Marrocos, · a promoção de iniciativas em favor tanto da integração dos migrantes marroquinos em situação regular que entram na UE, como da reintegração social e profissional dos marroquinos que regressam ao seu país de origem. O objetivo do diálogo é o estabelecimento de uma Parceria para a Mobilidade no âmbito da qual sejam acordadas e implementadas pelas duas Partes numerosas iniciativas em matéria de migração, mobilidade e segurança. As medidas identificadas através do diálogo incluiriam, nomeadamente, um melhor acesso aos canais legais de migração, a flexibilização das modalidades de concessão de vistos (tirando partido para o efeito do Código de Vistos da UE), a readmissão no país de proveniência e a reintegração social e profissional em caso de regresso voluntário. Esta Parceria para a Mobilidade está concebida como um quadro de cooperação a longo prazo, em sintonia com a Abordagem Global sobre a questão das migrações e da mobilidade e a política de Marrocos na matéria e assente no diálogo político e na cooperação, que evoluirá ao longo do tempo com base na evolução das relações entre Marrocos e a UE. Desenvolver a proteção internacional e a política de asilo mediante: · Reforço do quadro legislativo e institucional marroquino em matéria de direito de asilo, em conformidade com as normas internacionais e as disposições da Constituição de Marrocos. · Prossecução da aplicação dos princípios da Convenção de Genebra de 1951 e do seu Protocolo de 1967, por exemplo no que diz respeito às regras de identificação dos migrantes que necessitam de proteção internacional, à aplicação do princípio de não‑repulsão e às consequências da obtenção do estatuto de refugiado. · Reforço das políticas públicas em matéria de migração, tendo em conta as necessidades de proteção internacional e a necessidade de proporcionar aos refugiados soluções sustentáveis que possam permitir também a sua integração. · Prossecução da cooperação com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) no âmbito da execução do seu mandato em Marrocos e desenvolvimento das estruturas nacionais responsáveis pelo tratamento dos processos de asilo no seu conjunto. 3.8 Proteção dos dados pessoais Assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais no âmbito do desenvolvimento das aplicações da sociedade da informação, das bases de dados públicas e dos intercâmbios eletrónicos · Intensificar a cooperação entre a Comissão Nacional de Supervisão da Proteção dos Dados de Caráter Pessoal e os organismos congéneres europeus de controlo do tratamento dos dados pessoais. · Garantir a proteção dos dados pessoais no contexto do desenvolvimento do comércio eletrónico (assinatura eletrónica, gestão dos nomes de domínios). 4. Aproximação entre os povos 4.1 Cooperação parlamentar · Intensificar a ação da Comissão Parlamentar Paritária UE-Marrocos. · Reforçar as capacidades técnicas, organizacionais e legislativas do Parlamento. · Desenvolver a cooperação entre o Parlamento de Marrocos e o Parlamento Europeu para o reforço da parceria entre Marrocos e a UE, nomeadamente mediante a execução do presente Plano de Ação. 4.2 Promoção de redes de intercâmbio e de consulta entre os intervenientes da sociedade civil e envolvimento de novos intervenientes · Reforçar as capacidades em matéria de organização e gestão e mobilizar intervenientes associativos marroquinos. · Incentivar o intercâmbio entre ONG marroquinas e europeias. · Facilitar o acesso da sociedade civil, em particular das associações e centros de juventude, às novas tecnologias da informação e das comunicações. · Reforçar o papel das Agências de Desenvolvimento Regional na execução de programas de cooperação, intercâmbio de experiências e reforço das capacidades dos intervenientes da sociedade civil. · Reforçar o diálogo entre a UE (incluindo a Agência dos Direitos Fundamentais) e o Conselho Nacional dos Direitos Humanos de Marrocos. 4.3 Estruturação das relações entre as entidades territoriais de Marrocos e da UE, bem como com o Comité das Regiões · Reforçar os intercâmbios entre as coletividades territoriais marroquinas e europeias no âmbito da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM). · Promover a elaboração pelas coletividades territoriais de projetos de cooperação, nomeadamente através de agências de desenvolvimento. · Promover a governação a vários níveis, bem como a colaboração dos diferentes níveis institucionais. · Reforçar as autoridades territoriais e criar programas de modernização e de formação das autarquias locais e regionais. 4.4 Cooperação entre o Conselho Económico e Social de Marrocos e o Comité Económico e Social Europeu Reforçar os laços e promover uma cooperação estruturada entre o Conselho Económico e Social de Marrocos e o Comité Económico e Social Europeu · Estabelecer uma cooperação estruturada e um diálogo regular entre as duas instituições. · Promover um diálogo social entre os parceiros sociais e as organizações da sociedade civil de Marrocos e com as organizações da UE. · Proceder ao intercâmbio de informações, publicações e bases de dados de forma a contribuir para o aperfeiçoamento das atividades e o enriquecimento dos debates no âmbito das duas instituições. · Organizar conferências conjuntas sobre temas de interesse comum. 4.5 Cooperação entre o Gabinete do Mediador e o Provedor de Justiça Europeu Estabelecer uma cooperação estruturada e um diálogo regular entre as duas instâncias. · Reforçar as competências especializadas no domínio da mediação. · Elaborar um programa de ação relativo à convenção atualmente em negociação, em especial no que diz respeito aos: – Mecanismos de reforço dos direitos dos cidadãos face à administração pública; – Mecanismos de moralização do setor público; – Mecanismos de divulgação da cultura de direitos humanos e dos princípios de boa administração. · Coordenar as ações das duas instituições no âmbito das instâncias internacionais. 4.6 Cooperação cultural · Concluir o processo de ratificação e aplicação da Convenção da UNESCO de 2005 sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais. · Reforçar a cooperação cultural a favor da promoção do diálogo intercultural. · Desenvolver esforços conjuntos, no âmbito de fóruns internacionais como a UNESCO, em prol da promoção e proteção da diversidade cultural. · Promover o diálogo e a cooperação em matéria de preservação e valorização do património histórico/cultural e de desenvolvimento das indústrias culturais. · Intensificar a participação de Marrocos nos programas de cooperação cultural da região mediterrânica (Euromed Património e Euromed Audiovisual), nomeadamente com a inclusão nestes programas das instâncias marroquinas competentes, como a Alta Autoridade para a Comunicação Audiovisual (HACA), o Instituto Real da Cultura Amazigh (IRCAM) e o Conselho da Comunidade Marroquina no Estrangeiro (CCME). · Modernizar e melhorar a gestão do setor cultural (público e privado). · Desenvolver o papel de Marrocos na promoção do diálogo intercultural mediante o reforço das indústrias culturais a fim de intensificar a produção e difusão de conteúdos audiovisuais que reflitam nomeadamente os valores e objetivos partilhados com a UE. · Cooperar com o Centro Norte-Sul do Conselho da Europa. · Cooperar na reformulação do Plano Nacional Marroquino para a Aliança das Civilizações. B. PARA UM ESPAÇO ECONÓMICO COMUM 5. Reforma económica e social 5.1 Quadro macroeconómico Consolidar os progressos obtidos no sentido de melhorar o desempenho macroeconómico e promover o crescimento, o emprego e o desenvolvimento · Prosseguir a consolidação da estabilidade do quadro macroeconómico, nomeadamente pela promoção da sustentabilidade da balança de transações e o desenvolvimento do comércio externo. · Seguir uma política orçamental prudente com vista à consolidação orçamental a médio prazo, a fim de assegurar a estabilidade e viabilidade das finanças públicas. · Prosseguir a implementação da política de redução da dívida pública. · Reforçar as capacidades operacionais do Banco Central na implementação da política de supervisão do sistema bancário e de contenção da inflação. · Reforçar o sistema de gestão das finanças, nomeadamente pelo intercâmbio de experiências. · Diversificar as fontes de crescimento económico. · Prosseguir a reforma da administração pública. · Prosseguir os esforços de reforma do regime de subvenções dos preços da energia e de determinados produtos alimentares de modo a diminuir a carga orçamental e garantir a sustentabilidade das finanças públicas graças a uma orientação adequada das despesas, em especial em favor das populações com baixos rendimentos. 5.2 Fiscalidade Prosseguir a implementação de uma política e de uma administração fiscais conformes às normas internacionais e europeias Assegurar um nível adequado de receitas públicas e melhorar a equidade do sistema fiscal · Prosseguir o saneamento dos regimes derrogatórios e limitar a criação de novas isenções. · Alargar a base tributável. · Prosseguir a reforma do IVA, simplificando e melhorando a neutralidade económica desse imposto. · Prosseguir a reforma do imposto sobre o rendimento. · Desenvolver o civismo fiscal e a fiscalização progressiva do setor informal. Modernizar a administração fiscal · Prosseguir o processo de desmaterialização das prestações de serviços da Direção‑Geral dos Impostos (DGI). · Avançar no processo de simplificação do sistema fiscal, nomeadamente de harmonização dos prazos de declaração e de recurso ou das sanções. · Melhorar a eficiência e eficácia do controlo fiscal, designadamente com base em novas abordagens, como a abordagem de concentração dos esforços em função do risco, e dotando a DGI de um método de programação automático do controlo por auditoria. · Melhorar os sistemas de controlo interno: rastreabilidade das decisões; procedimentos internos de gestão; auditoria e controlo da gestão; instrumento de acompanhamento dos indicadores de desempenho; roteiro; etc. · Melhorar a qualidade do serviço em geral e do atendimento em particular. Desenvolver a cooperação fiscal e convergir progressivamente para o regime europeu em matéria de imposto sobre as sociedades · Manter e aprofundar o diálogo sobre a aplicação dos princípios da boa governação fiscal, incluindo o Código de Conduta da UE sobre a Fiscalidade das Empresas. · Implementar a Carta Euro-Mediterrânica para as Empresas na sua dimensão de fiscalidade favorável ao investimento. · Proceder à formação dos quadros da DGI. 5.3 Gestão e controlo das finanças públicas Aumentar a transparência, a eficácia e a eficiência das modalidades de programação, gestão, execução e controlo da despesa pública Prosseguir a implementação de uma gestão correta das finanças públicas · Adotar a nova Lei Orgânica relativa à Lei das Finanças, em preparação, que institui os princípios de: – programação plurianual; – gestão orientada para o desempenho; – transparência orçamental através da reformulação da estrutura orçamental centrada na noção de programas; – sustentabilidade orçamental mediante a introdução de novas regras; – reforço e clarificação do papel do Parlamento no processo orçamental. Prosseguir a modernização da contabilidade pública, incluindo progressivamente uma lógica patrimonial · Generalizar o sistema de informação em matéria de gestão das despesas públicas. · Reforçar as capacidades das administrações, nomeadamente na sequência do processo de desconcentração, e dos gestores responsáveis pela gestão orçamental. · Modernizar o sistema de gestão das finanças públicas locais. Modernizar o sistema de controlo interno da despesa pública · Prosseguir o reforço das capacidades das administrações responsáveis (Inspeção Geral das Finanças/IGF, Inspeção-Geral dos Ministérios/IGM, Inspeção-Geral das Administrações Territoriais/IGAT) pela auditoria e o controlo da regularidade e do desempenho das despesas públicas. · Prosseguir a aproximação progressiva em relação às normas e metodologias internacionais (Federação Internacional de Contabilistas/IFAC, Instituto de Auditores Internos/IIA, Organização Internacional de Instituições Superiores de Controlo Externo das Finanças Públicas/INTOSAI), bem como às melhores práticas da UE em matéria de controlo e auditoria das despesas e receitas públicas. · Aplicar a legislação relativa à responsabilidade dos gestores (gestores orçamentais), auditores e contabilistas públicos. · Reforçar as capacidades tendo em vista uma aplicação mais eficaz da legislação relativa ao controlo financeiro do Estado nas empresas públicas. · Proceder ao intercâmbio de experiências e competências especializadas entre as instituições marroquinas de controlo e auditoria das finanças públicas e instituições europeias congéneres. Reforçar o sistema de controlo externo da despesa pública · Reforçar as capacidades do Tribunal de Contas. · Proceder ao intercâmbio de experiências entre o Tribunal de Contas marroquino e as instituições de controlo externo dos Estados-Membros da UE. · Reforçar a democracia orçamental mediante o reforço dos poderes e da capacidade de análise do Parlamento nas fases de adoção e execução do orçamento anual. 5.4 Reformas estruturais tendo em vista a competitividade da economia marroquina Proceder à reforma estrutural e progredir no sentido de uma economia de mercado funcional e competitiva · Prosseguir as reformas a fim de melhorar o enquadramento empresarial, incluindo os trabalhos em curso sobre a Carta para o Investimento, e as infraestruturas físicas com o objetivo de apoiar o investimento, aumentar a competitividade e desenvolver o emprego. · Criar um mecanismo de alerta e de consulta rápida em matéria de aferição que tenha impacto no comércio e no investimento. · Implementar o plano diretor das plataformas industriais integradas e das zonas de atividades comerciais no âmbito do Pacto Nacional para a Emergência Industrial e do Plano Rawaj para o comércio e a distribuição. · Melhorar a disponibilização de terrenos industriais e comerciais. · Prosseguir a implementação de medidas que visem o aumento da produtividade e a formação de mão de obra nos setores promissores da economia, nomeadamente os previstos no Pacto Nacional para a Emergência Industrial (setores da aeronáutica, automóvel, eletrónica, externalização para lugares remotos («offshoring»), agroalimentar e têxtil). · Realizar estudos estratégicos e comerciais que permitam o desenvolvimento dos setores industriais e de novos nichos de atividades. 5.5 Emprego (incluindo direitos sociais fundamentais e normas laborais fundamentais) e política social Reforçar o diálogo e a cooperação em matéria de emprego, política social e igualdade de género Promover a igualdade de género · Promover ativamente a igualdade de género a todos os níveis (emprego, educação, formação, empreendedorismo e tomada de decisões). · Prosseguir a política de paridade e a política de luta contra os estereótipos relativamente a mulheres e homens. · Consolidar a proteção das mulheres grávidas no local de trabalho. Reforçar os direitos sociais fundamentais e as normas laborais fundamentais · Criar condições que favoreçam as perspetivas de ratificação da Convenção 87 da OIT sobre a Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical. · Reforçar o controlo da execução e aplicação efetiva das disposições jurídicas no que diz respeito às Convenções 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138 e 182 da OIT. · Reforçar os mecanismos de controlo da aplicação das disposições da legislação laboral, incluindo as que regem o trabalho infantil. · Prosseguir as negociações com os parceiros económicos e sociais com vista à adoção da lei orgânica relativa ao exercício do direito de greve. · Reforçar estruturas adequadas e independentes de diálogo social (bipartido e tripartido), incluindo as capacidades dos parceiros sociais. · Promover a responsabilidade social das empresas e o desenvolvimento de práticas empresariais respeitadoras do Pacto Mundial das Nações Unidas e da Declaração Tripartida da OIT sobre as Empresas Multinacionais e a Política Social, bem como as práticas da OCDE nessa matéria. · Reforçar o dispositivo de promoção e vigilância da saúde, higiene e segurança nos locais de trabalho, nomeadamente através de ações de formação sobre estas matérias, da institucionalização do princípio da precaução, da prevenção dos riscos profissionais ligados à manipulação de substâncias perigosas ou tóxicas, do intercâmbio de boas práticas e de análises neste domínio com vista a reduzir ao mínimo os acidentes e doenças profissionais. · Proceder à aproximação da legislação nacional com os princípios gerais das diretivas europeias em matéria de prevenção dos riscos profissionais, proteção da segurança e da saúde, eliminação dos fatores de risco e de acidente, informação, consulta, participação equilibrada, formação dos trabalhadores e seus representantes[2] e acompanhamento da sua aplicação pelo Instituto Nacional das Condições de Trabalho. · Reforçar os métodos de registo e de tratamento transparente e coerente de todas as estatísticas sobre acidentes de trabalho. Implementar as políticas em matéria de emprego, empregabilidade e trabalho digno a fim de promover o emprego e de lutar contra o desemprego. Promover o acesso a um emprego produtivo digno no contexto da economia formal · Desenvolver a política de emprego, empregabilidade e trabalho digno em Marrocos tendo em conta as orientações da Estratégia Europeia de Emprego e do quadro de ação definido na Conferência Ministerial Euro-Med sobre o Emprego, que teve lugar em Marraquexe em novembro de 2008, de acordo com os princípios de justiça e equidade social e nomeadamente: – Aumento da taxa de participação da população no setor produtivo formal, aumento da taxa de atividade das mulheres e da proporção de trabalhadores independentes na população ativa empregada; – Desenvolvimento da formação conducente a qualificações (nomeadamente aprendizagem e alternância), em especial em benefício dos jovens a fim de melhorar a sua empregabilidade; – Melhor adaptação das qualificações às necessidades do mercado de trabalho e, designadamente, facilitação da integração dos jovens e das mulheres em empregos produtivos e formais; – Aplicação de um sistema de avaliação e controlo das medidas de promoção ativa do emprego, a fim de aumentar a sua eficácia e adequação às necessidades do mercado de trabalho. Reforço das capacidades da Agência Nacional para a Promoção do Emprego e das Competências (ANAPEC); – Execução do Programa Integrado sobre Trabalho Digno, na sequência da sua adoção por Marrocos e pela OIT, e acompanhamento dos seus objetivos e indicadores. Promover a adoção e aplicação de um sistema geral de políticas de proteção social e de inclusão social · Adotar e aplicar um regime de compensação por perda de emprego. · Prosseguir os esforços no sentido da redução sustentada da percentagem da população que se encontra em situação de pobreza absoluta ou relativa ou em situação de vulnerabilidade. · Prosseguir os esforços no sentido da redução sustentada das taxas de exclusão social (por exemplo, percentagem da população a viver em bairros da lata). · Prosseguir a cooperação com vista à realização do objetivo marroquino de redução da pobreza e de melhoria da coesão social. · Garantir a inclusão social ativa de todos, incentivando a participação no mercado de trabalho, nomeadamente em relação aos grupos mais vulneráveis. · Introduzir medidas administrativas e regulamentares concretas para a integração socioprofissional das pessoas com deficiência. · Alargar o seguro de doença obrigatório a todas as categorias socioprofissionais (nomeadamente trabalhadores independentes, profissões liberais e estudantes). · Proceder ao intercâmbio de boas práticas com vista a alargar a cobertura e a aumentar o nível de proteção social, em particular em relação às camadas da população mais desfavorecidas. · Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de proteção social. Completar o dispositivo de tomada a cargo ou de cobertura médica por seguro de modo a proporcionar ao conjunto da população (e mais particularmente aos cidadãos socialmente desfavorecidos) cuidados de saúde de base de qualidade · Reduzir as despesas diretas médias dos agregados familiares (despesas pagas no ato (out of pocket)), nomeadamente no que diz respeito aos grupos socialmente mais desfavorecidos. · Alargar a população efetivamente coberta por um dos sistemas de seguro de doença ou de assistência na doença. Convergência: Na implementação destas reformas, Marrocos terá em conta, em matéria de convergência regulamentar e com o apoio da UE, as diretivas europeias relevantes relativas à segurança e saúde no trabalho (elaboração do novo dispositivo legislativo e regulamentar relativo à prevenção dos riscos profissionais), à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à proteção contra a discriminação e ao direito ao trabalho, bem como a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. 5.6 Desenvolvimento regional e local · Consolidar o processo de desenvolvimento a nível local: – Reforçar os recursos institucionais e financeiros dos municípios, nomeadamente dos municípios rurais («Communes 2015»); – Generalizar os Planos Municipais de Desenvolvimento (elaboração, aprovação, revisão regular); – Promover a intermunicipalidade; – Modernizar a administração municipal mediante a informatização, a desmaterialização dos procedimentos e a melhoria da qualidade do serviço prestado aos cidadãos; – Reforçar a parceria entre as coletividades territoriais, o setor privado e os organismos não governamentais para fins de criação e gestão de infraestruturas e equipamentos de caráter local e regional; – Mobilizar o potencial fiscal das coletividades territoriais. · Acelerar a redução das disparidades inter-regionais e urbanas/rurais: – Definir e implementar políticas de desenvolvimento regional e políticas que visem zonas específicas (por exemplo, zonas de montanha); – Elaborar e implementar Planos de Desenvolvimento Regional (PDR) ao nível das 16 regiões; – Reduzir as disparidades em matéria de acesso às infraestruturas sociais e económicas básicas; – Reforçar as capacidades dos diversos intervenientes no desenvolvimento regional e local; – Nas próximas avaliações conjuntas (Marrocos, Comissão) da aplicação da Carta Euro-Mediterrânica para as Empresas, e sob reserva dos financiamentos disponíveis, avaliar se a Carta é conhecida e tomada em consideração em todo o país, mesmo fora dos polos de desenvolvimento económico, e quais são os impactos nas diferentes regiões e nos beneficiários finais; – Reforçar a cooperação através de programas regionais e transfronteiras entre Marrocos e a UE, tendo em vista reduzir o desequilíbrio no desenvolvimento das regiões e aumentar a sua prosperidade. 5.7 Desenvolvimento social e humano · Promover uma maior eficácia dos projetos da Iniciativa Nacional para o Desenvolvimento Humano (INDH). · Reforçar o controlo e avaliação dos projetos da INDH. · Promover microprojetos que sejam geradores de emprego e de rendimentos estáveis. · Reforçar a participação das mulheres, dos jovens e das pessoas com necessidades específicas nos órgãos de governação da INDH. 5.8 Desenvolvimento sustentável · Implementar os elementos relativos ao desenvolvimento sustentável da Carta Nacional para o Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável mediante a finalização da lei-quadro. · Prosseguir a implementação das estruturas e procedimentos relacionados com a planificação estratégica no domínio do desenvolvimento sustentável, bem como a coordenação entre os diferentes intervenientes. 6. Comércio, mercado e reforma regulamentar 6.1 Aproximação do quadro legislativo de Marrocos ao da UE nestes domínios · Criar um mecanismo para inventariar as disparidades entre a legislação marroquina e o acervo comunitário, a fim de facilitar a implementação de um programa nacional de convergência. · Identificar os setores prioritários para a aproximação regulamentar, bem como os recursos nacionais necessários e a programação da sua aplicação. 6.2 Relações comerciais, incluindo a conclusão de um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado Em conformidade com as recomendações do Roteiro Euromed e os objetivos do documento conjunto sobre o Estatuto Avançado, ambas as Partes envidando esforços tendo em vista, numa primeira fase, a conclusão de um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) e, a prazo, a criação de um espaço económico comum. Concretizar os compromissos assumidos no título II do Acordo de Associação (livre circulação de mercadorias) · Acompanhar a implementação das questões relativas à vertente comercial do Acordo de Associação UE-Marrocos, nomeadamente com vista à eliminação recíproca das restrições à importação e à exportação de bens em todos os seus aspetos pautais e não pautais. · Prosseguir e aprofundar a liberalização do comércio de mercadorias em consonância com as políticas setoriais. · Proceder à aplicação e acompanhamento do acordo respeitante à liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas, de produtos agrícolas transformados, de peixe e de produtos da pesca. · Proceder à formação do pessoal e ao reforço das capacidades administrativas no domínio do comércio internacional. Contribuir para a criação da zona de comércio livre euro-mediterrânica · Prosseguir a implementação dos Acordos de Comércio Livre com os parceiros mediterrânicos a nível regional, intrarregional ou bilateral. · Aplicar e acompanhar o acordo sobre a resolução de litígios comerciais, incluindo através do apoio à formação de um núcleo de árbitros marroquinos especializados em comércio internacional que possam exercer a função de árbitro em procedimentos de resolução de litígios. · Acompanhar a execução do Acordo de Agadir em todos os domínios atualmente abrangidos. Trabalhar para a ampliação do número de domínios, por exemplo, incluindo os serviços e o investimento, e incentivar o alargamento do Acordo de Agadir a outros países da região. · Implementar iniciativas para reforçar a Parceria Euro-Mediterrânica, nomeadamente no que diz respeito à criação do Mecanismo Euro-Mediterrânico para a Facilitação do Comércio e do Investimento, em que uma das componentes será um mecanismo de alerta e de consulta rápida sobre as medidas com repercussões no comércio e no investimento. · Reforçar a cooperação e o diálogo na definição e utilização dos instrumentos de defesa comercial. · Prosseguir as negociações bilaterais em curso sobre a liberalização do comércio de serviços e do direito de estabelecimento Concluir um ACLAA · Iniciar negociações com vista à conclusão de um Acordo de Comércio Livre Abrangente e Aprofundado (ACLAA) entre Marrocos e a UE que contribuirá para a integração gradual dos seus mercados. · Nas negociações do ACLAA, serão abrangidos os seguintes setores (lista não exaustiva, tendo em conta a seleção dos setores prioritários no âmbito da aproximação legislativa): – Regulamentação técnica relativa aos produtos industriais, normas e avaliação da conformidade; – Contratos públicos; – Circulação de capitais e pagamentos; – Proteção dos direitos de propriedade intelectual; – Medidas sanitárias e fitossanitárias: – Política da concorrência; – Alfândegas e promoção do comércio; – Diálogo sobre os instrumentos de defesa comercial; – Aprofundamento da liberalização do comércio de serviços e da proteção dos investimentos; – Comércio e desenvolvimento sustentável; – Exame das possibilidades de melhoria das preferências concedidas no âmbito do acordo de comércio livre no que se refere aos produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca, tendo em conta a política agrícola, a sensibilidade e as especificidades dos produtos em causa de ambas as Partes. 6.3 Facilitação do acesso ao mercado para os produtos industriais 6.3.1 Livre circulação dos produtos industriais (domínios harmonizados UE) Facilitar o acesso ao mercado para os produtos industriais. Prosseguir a harmonização da legislação marroquina em matéria de produtos industriais com a regulamentação e as práticas internacionais e europeias · No âmbito do Estatuto Avançado, prosseguir o alinhamento da legislação aplicável com o acervo da UE e a sua implementação mediante a melhoria da qualidade das infraestruturas. · Prosseguir a aproximação das legislações em matéria de normas, regulamentação técnica e avaliação da conformidade com vista à harmonização progressiva com o quadro jurídico europeu a nível horizontal e nos setores prioritários. · Reforçar as instituições responsáveis pela normalização (IMANOR), acreditação (COMAC), avaliação da conformidade, metrologia e supervisão do mercado, em especial mediante o intercâmbio de informações e de competências e sua integração nas estruturas europeias e internacionais, incluindo a adesão à Cooperação Europeia para a Acreditação (EA). · Negociar um acordo sobre a avaliação da conformidade e a aceitação de produtos industriais (ACAA) nos setores de interesse comum em que a legislação e as normas são idênticas às da UE. 6.3.2 Eliminação das restrições (domínios não harmonizados UE) Facilitar a circulação de mercadorias e melhorar a cooperação administrativa · Prosseguir os esforços para evitar a aplicação de medidas discriminatórias e velar por que as partes interessadas tenham a oportunidade de levantar os problemas identificados. · Reforçar o ponto de contacto central e o ponto de informação estabelecido no âmbito do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio a fim de facilitar a transmissão de informações e a cooperação entre a UE e Marrocos, bem como com os operadores económicos. · Prosseguir a análise da legislação marroquina relativa à rotulagem, composição, fabrico e descrição dos produtos, a fim de a aproximar dos atuais princípios gerais estabelecidos na UE. · Identificar e analisar quaisquer obstáculos não pautais e facilitar a sua eliminação através do Mecanismo Euromed de Facilitação do Comércio. 6.4 Questões sanitárias e fitossanitárias Melhorar a saúde animal e a fitossanidade, assegurar a segurança sanitária dos produtos alimentares e alimentos para animais e facilitar o comércio entre Marrocos e a UE · Prosseguir a implementação do Acordo da OMC relativo à Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS) e das normas internacionais da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), da Convenção Fitossanitária Internacional (CFI) e do Codex Alimentarius. · Melhorar as regras em matéria de saúde animal, fitossanidade, segurança sanitária dos produtos alimentares e alimentos para animais e de bem-estar dos animais, tendo em vista a aproximação ao nível de proteção e às regras da UE, incluindo as regras de higiene, identificação e rastreabilidade dos animais vivos, dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais, dos produtos da pesca e, em especial: – adoção de diplomas legislativos e regulamentares elaborados e validados no âmbito do projeto de geminação financiado pela UE em 2007-2009; – adoção dos diplomas de aplicação da Lei n.º 28-07 relativa à segurança sanitária dos produtos alimentares. · Promover a modernização das indústrias agroalimentares, incluindo as indústrias da pesca, no que diz respeito às normas de higiene e sanitárias nos termos da Lei n.º 28‑07. · Cooperar no domínio da homologação dos pesticidas, do controlo de resíduos e contaminantes nos produtos alimentares e alimentos para animais e das medidas de proteção contra a introdução de organismos nocivos nos vegetais e produtos vegetais. · Cooperar com o Serviço Nacional de Segurança Sanitária dos Produtos Alimentares (ONSSA) com o objetivo de: – melhorar a prevenção e a erradicação das doenças contagiosas dos animais; – aplicar a nova regulamentação em matéria de segurança sanitária dos produtos alimentares (Lei n.º 28-07); – assegurar a conformidade dos postos de inspeção nas fronteiras; – proceder à modernização dos laboratórios com vista à sua acreditação. · Prosseguir a cooperação com a ONSSA, nomeadamente com vista à criação de um sistema regional em matéria de saúde animal, a fim de facilitar as exportações de Marrocos no âmbito do Acordo de Comércio Livre de Mercadorias entre Marrocos e a União Europeia. · Prosseguir a cooperação em matéria de alerta sanitário e participar no Sistema de Alerta Rápido (RASFF) de acordo com as regras da UE. · Manter a participação de Marrocos no sistema TRACES (Trade Control and Expert System) · Cooperar com a ONSSA com vista a criar em Marrocos um sistema de aprovação dos estabelecimentos agroalimentares (géneros alimentícios de origem animal). Este sistema deve: a) Garantir a proteção da saúde dos consumidores em Marrocos; b) Ser um instrumento que permita aumentar a transparência, a previsibilidade e a confiança nos controlos e facilitar assim as trocas comerciais; c) Basear-se na avaliação da eficácia dos sistemas oficiais de inspeção e certificação dos países exportadores (mais do que dos produtos ou estabelecimentos específicos), em conformidade com as diretrizes e princípios das normas internacionais e, em especial, da norma do Codex Alimentarius CAC/GL 26-1997; d) Garantir a eficiência e eficácia na utilização dos recursos da ONSSA. Convergência: Na realização destes objetivos, Marrocos estabelecerá prioridades e adotará as disposições legislativas e regulamentares necessárias (por exemplo, disposições de aplicação da Lei n.º 28-07 relativa à segurança sanitária dos produtos alimentares, bem como os projetos de diplomas elaborados e validados no âmbito do projeto de geminação financiado pela UE em 2007-2009). Marrocos terá em consideração, em matéria de convergência regulamentar e com o apoio da UE, a legislação europeia relevante nos domínios veterinário e fitossanitário. 6.5 Agricultura e pesca Agricultura Modernizar e reforçar as capacidades no setor agrícola no contexto da liberalização das trocas comerciais e em consonância com as perspetivas do Plano Marrocos Verde (PMV) · Desenvolver a agricultura solidária (Pilar II do PMV), nomeadamente a pequena agricultura nas regiões vulneráveis e problemáticas. Os tipos de ações prioritárias que se inscrevem no reforço dos programas de parceria propostos são os seguintes: – Desenvolvimento da arboricultura mediterrânica nas zonas montanhosas a fim de lutar contra a pobreza; – Desenvolvimento dos produtos locais visando os setores de interesse para ambas as Partes; – Melhoria do contexto económico no setor agrícola, nomeadamente nos domínios da mecanização, comercialização, serviços aos pequenos agricultores, inovação tecnológica, investigação para melhorar a produtividade e a qualidade; – Desenvolvimento da produção de qualidade incluindo os produtos biológicos; – Cooperação no domínio das indicações geográficas; – Conservação dos recursos naturais e da biodiversidade. · Promover a produção de qualidade e consolidar as trocas comerciais entre setores. · Facilitar, reforçar e incentivar a criação de parcerias entre as organizações profissionais de produtores agrícolas marroquinos e as suas homólogas europeias. · Iniciar negociações com vista à conclusão de um acordo bilateral de proteção das indicações geográficas três meses após a entrada em vigor do acordo de liberalização do comércio de produtos agrícolas, agroindustriais e da pesca. · Prestar assistência para que Marrocos possa, a curto prazo, preencher as condições de participação em projetos-piloto de desenvolvimento rural (ENPARD) e permitir, a médio prazo, o desenvolvimento plurianual da iniciativa ENPARD. Aproximar a regulamentação e as normas de conformidade não sanitária e os códigos de boas práticas relativos aos produtos agrícolas e da pesca. · Alinhar a legislação em matéria de normas de conformidade não sanitária e os códigos de boas práticas relativos aos produtos agrícolas e da pesca com vista à sua harmonização progressiva com o quadro jurídico europeu. · Reforçar e enquadrar as instituições responsáveis pelos aspetos supramencionados no que diz respeito aos produtos agrícolas e aos produtos da pesca (Estabelecimento Autónomo de Controlo e Coordenação das Exportações/EACCE, ONSSA e outras), nomeadamente através de intercâmbios de informações e da sua integração nas estruturas europeias e internacionais. · Velar pela atualização dos profissionais em matéria de aplicação da regulamentação e das normas de conformidade não sanitárias. Facilitar o comércio mediante a eliminação dos obstáculos não pautais aplicáveis aos produtos agrícolas e da pesca · Atualizar a legislação marroquina relativa à rotulagem, composição, características de fabrico, apresentação dos géneros alimentícios e descrição dos produtos agrícolas e da pesca. · Alinhar as normas nacionais pelos princípios gerais em vigor na UE relativos à rotulagem de produtos que contenham carne, aos teores de matéria gorda, etc. Melhorar a aproximação regulamentar do PMV, em sintonia com o objetivo de convergência · Reforçar as capacidades jurídicas e em matéria de implementação de políticas no setor agrícola: apresentação dos dispositivos regulamentares europeus internos e externos da UE, nomeadamente os diversos mecanismos das organizações comuns de mercado dos produtos agrícolas, bem como da PAC; · Melhorar as informações estratégicas em matéria de produtos e mercado, em sintonia com a nova política de modernização da agricultura. Pesca Assegurar a implementação de um quadro de governação da pesca em consonância com o conteúdo e os objetivos da Estratégia Halieutis e com a Política Comum das Pescas em matéria de conservação e exploração sustentável dos recursos haliêuticos e de domínios de interesse partilhados · Assegurar a sustentabilidade dos recursos (Eixo 1 do Plano Halieutis - PH): – Intensificar a investigação científica; – Generalizar o sistema de ordenamento das pescarias de acordo com o total autorizado de capturas (TAC); – Modernizar a frota e adaptar o esforço de pesca; – Prosseguir a luta contra as atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN); – Incentivar o desenvolvimento da aquicultura. · Otimizar a produção (Eixo 2 do Plano Halieutis): – Modernizar as infraestruturas portuárias e os locais de desembarque dedicados à pesca; – Assegurar uma gestão eficaz das zonas portuárias. · Melhorar a valorização dos produtos da pesca e as condições da sua comercialização (Eixos 2 e 3 do Plano Halieutis): – Facilitar o acesso das indústrias transformadoras às matérias-primas de qualidade; – Incentivar a diversificação e orientação da produção industrial para os mercados mais promissores; – Estruturar e dinamizar o mercado interno; – Facilitar o intercâmbio de produtos da pesca a fim de contribuir para a criação da zona de comércio livre. · Integrar as questões transversais: – Governação pública: reforço do papel consultivo das associações profissionais e promoção do diálogo entre os diferentes segmentos do setor; – Dispositivo jurídico: consolidação, clarificação e atualização; – Controlo e supervisão: reforço dos meios ao longo de toda a cadeia; – Qualidade e higiene: implementação dos meios e dispositivos que permitam a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia [ligação com o ponto 5.4]; – Recursos humanos e emprego: criação de um Observatório do Emprego do Setor Haliêutico (condições de trabalho, valorização do estatuto profissional das mulheres, medidas de adaptação ao ambiente económico); – Criação de polos de competitividade. Convergência: Na realização destes objetivos, Marrocos terá em conta, com o apoio da UE, o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (e atos conexos), bem como as disposições específicas da Política Comum das Pescas nos domínios de interesse comum, designadamente: – integração da dimensão ambiental; – controlo, acompanhamento e supervisão: – apoio à investigação. Implementar a Estratégia Halieutis em sintonia com o objetivo de convergência regulamentar, incidindo sobretudo na sustentabilidade dos recursos haliêuticos. · Prosseguir a adoção e aplicação de um novo quadro jurídico adequado que integre na legislação nacional as regras europeias aplicáveis à luta contra a pesca INN e, nomeadamente, o Regulamento (CE) n.º 1005/2008, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada. · Desenvolver as capacidades de acompanhamento e controlo do exercício da pesca e da circulação legal dos produtos haliêuticos ao longo de toda a cadeia. Estas capacidades dizem respeito a: – recursos humanos devidamente formados para esta nova missão; – meios que permitam uma gestão eletrónica de dados compatível com as normas da UE, principal destinatária dos produtos haliêuticos marroquinos; – acompanhamento por satélite da posição dos navios de pesca. · Prosseguir a adoção e aplicação de um quadro jurídico que vise a preservação do meio marinho e a prevenção contra a poluição desse meio. · Dotar o Instituto Nacional de Investigação Pesqueira (INRH), responsável pela supervisão da qualidade do meio marinho, de equipamentos e meios de investigação e de acompanhamento adequados. · Desenvolver a atividade aquícola e apoiar a instituição dedicada à aquicultura (Agência Nacional para o Desenvolvimento da Aquicultura) mediante a adoção de um quadro jurídico de incentivos que respeite as normas e padrões internacionais em matéria de proteção do ambiente é uma forma de incentivar os investimentos neste domínio. · Prosseguir a modernização da frota de pesca sem aumento da capacidade