PT Jornal Oficial da União Europeia C 324/42

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao roaming nas redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas»

COM(2006) 382 final — 2006/0133 (COD)

(2006/C 324/19)

Em 4 de Setembro de 2006, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 95o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Em 12 de Setembro de 2006, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação da preparação dos respectivos trabalhos (relator: HERNÁNDEZ BATALLER).

Dada a urgência dos trabalhos, na sua 430.a reunião plenária de 26 de Outubro de 2006, o Comité Económico e Social Europeu designou HERNÁNDEZ BATALLER para relator-geral, e aprovou por 131 votos a favor, 7 votos contra e 12 abstenções o presente parecer.

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité aprova os critérios da Comissão que, perante os elevados preços que os utilizadores têm que pagar pelo serviço de «roaming internacional» dos seus telefones portáteis, apresentou uma proposta de regulamento com vista a estabelecer uma base jurídica harmonizada para adoptar medidas que facilitem a realização do mercado interno das comunicações electrónicas, e que, por sua vez, colocam os cidadãos no centro da política comunitária.

1.2 A proposta é necessária, proporcionada e eleva o nível de protecção dos consumidores, nomeadamente aumentando o seu direito de acesso à informação graças às medidas de transparência e protegendo os seus interesses económicos mediante o estabelecimento de um mecanismo que consiste em fixar limites máximos de salvaguarda para as tarifas da oferta de serviços de roaming para chamadas vocais entre os Estados-Membros, tanto ao nível retalhista como grossista.

1.3 O Comité prefere que, no âmbito da revisão do funcionamento do regulamento, a Comissão fundamente as suas propostas ulteriores em princípios como o de «quem chama paga» («calling party pays»), e em que os preços facturados ao assinante de roaming sejam semelhantes aos que lhe são pedidos pelos seu operador de origem («home pricing principle»).

2. Introdução

2.1 A progressiva mobilidade dos cidadãos europeus para fora das suas respectivas fronteiras nacionais e, muito especialmente, dentro da UE, provocaram também uma crescente necessidade de garantir as comunicações telefónicas através dos cada vez mais expandidos telefones portáteis. Neste contexto denomina-se roaming a possibilidade de que um utilizador possa efectuar e receber chamadas quando se desloca ao estrangeiro, graças a um acordo estabelecido entre os operadores de diferentes países.

2.1.1 Trata-se, portanto, de serviços prestados por um operador de redes de telefonia móvel nacional (rede visitada) a um operador de redes móveis de outro país (rede base). O mercado, em geral, encontra-se integrado pelos seguintes serviços: — serviço de acesso a partir de um telefone móvel a operadores móveis de outro Estado-Membro ou de um país terceiro; — serviço de acesso a partir de um telefone móvel a operadores móveis de outro Estado-Membro ou de um país terceiro de origem de chamadas telefónicas; — serviço a operadores móveis de outro Estado-Membro ou de um país terceiro de origem de tráfego a partir de uma localização móvel; — serviço de transferência tanto de chamadas telefónicas como de tráfego de dados com destino a utilizadores de redes móveis ou fixas, nacionais ou internacionais, prestado por operadores móveis dentro de um Estado-Membro ou de um país terceiro.

2.1.2 Calcula-se que quase 150 milhões de cidadãos europeus utilizam já este serviço, tanto por motivo de deslocações turísticas quer, em muito maior escala (cerca de três quartos do total), no âmbito da respectiva actividade profissional.

2.2 O roaming tem, sem dúvida, inegáveis benefícios para os cidadãos, sob o do ponto de vista económico e social, mas também tem vindo a suscitar reiteradas críticas por parte dos utilizadores, organizações de consumidores, autoridades reguladoras e responsáveis políticos devido às suas tarifas, muito superiores às das chamadas nacionais. As críticas consideram que o preço do roaming é, além do mais, pouco transparente para o cliente final; não está justificado se se têm em consideração os custos subjacentes da prestação do serviço, e apresenta grandes diferenças entre países e operadores: grosso modo, esse preço oscila entre os 0,20 euros pagos por um utilizador finlandês que ligue para o seu país a partir da Suécia e os 13,05 euros da chamada de um utilizador maltês que se encontre na Letónia. De acordo com diferentes estudos sectoriais, as companhias telefónicas encaixam anualmente, por este serviço, cerca de 8.500 milhões de euros, em toda a UE, número que pode representar cerca de 3 % a 7 % do seu volume de negócios e com tendência para aumentar.

2.3 A preocupação da Comissão com as elevadas tarifas de roaming aplicadas aos clientes da telefonia móvel que se deslocam na Europa tem-se vindo a manifestar, através de diferentes iniciativas, desde finais da última década: — Em meados de 1999, a Comissão decidiu levar a cabo um inquérito sectorial sobre os serviços de roaming nacional e internacional, levantando procedimentos por infracção a alguns operadores móveis do Reino Unido e da Alemanha. — Depois de ter estabelecido em 2002 o quadro regulamentar europeu para as comunicações electrónicas (1), a Recomendação da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2003 (2), relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas, incluiu o mercado nacional grossista do roaming internacional em redes públicas de telefonia móvel nesses serviços relevantes para efeito da sua regulamentação ex ante. — Em Maio de 2005, o Grupo de Reguladores Europeus (3) indicou que as tarifas retalhistas eram muito elevadas sem que houvesse justificação para tal; que esta situação parecia dever-se tanto às elevadas tarifas grossistas cobradas pelo operador de rede estrangeiro como, em muitos casos, às elevadas margens retalhistas praticadas pelo operador de rede do próprio assinante; que as reduções das tarifas grossistas frequentemente não se traduziam em consequentes reduções das tarifas retalhistas, e que os consumidores careciam muitas vezes de informação clara sobre as tarifas do roaming. — Em Outubro de 2005, a Comissão chamou a atenção para o problema das tarifas elevadas do roaming internacional e para a falta de transparência dos preços, através da criação de um sítio Internet de informação aos consumidores, que não só corroborava o facto de os preços serem, em muitos casos, manifestamente excessivos, como também mostrava uma variação nos preços em toda a Comunidade que era injustificável para ligações com as mesmas características. — O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 1 de Dezembro de 2005, relativa à regulamentação e aos mercados europeus das comunicações electrónicas em 2004 (4), saudou a iniciativa da Comissão em prol da transparência no sector do roaming internacional e instou-a a tomar novas iniciativas tendentes a reduzir os custos elevados do tráfego telefónico móvel transfronteiras. — Em Dezembro de 2005, o Grupo de Reguladores Europeus transmitiu à Comissão Europeia o seu receio de ver que as medidas adoptadas pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN) não resolviam o problema dos preços elevados, fazendo notar que o roaming cria uma situação excepcional de prejuízo para o consumidor, problema que não encontra solução através da simples aplicação do quadro europeu referido. — Em Março de 2006, o Conselho Europeu sublinhou, nas suas conclusões, a importância para a competitividade da redução dos preços do roaming, tendo em conta a necessidade de ter políticas específicas, eficazes e integradas em matéria de tecnologias da informação e das comunicações (TIC), tanto a nível europeu como a nível nacional, de forma a atingir os objectivos de crescimento económico e de produtividade fixados da estratégia de Lisboa renovada. (5)

2.4 Apesar do claro diagnóstico das críticas, das iniciativas das instituições europeias, das medidas adoptadas por alguns Estados-Membros e inclusive da redução de tarifas levada a cabo por certos operadores, até ao momento não foi possível adoptar medidas eficazes e rápidas destinadas a conseguir uma redução substancial e harmonizada dos preços do roaming na UE.

2.5 Finalmente, depois de examinar diferentes opções em matéria de regulamentação e respectivas consequências, a Comissão apresentou no passado dia 12 de Julho uma proposta de regulamento relativa ao roaming nas redes públicas de telefonia móvel na UE, que pretende limitar o preço que os operadores podem cobrar mutuamente por gerir as chamadas através de telefonia móvel, bem como o preço que se cobra ao utilizador por realizar e receber tais chamadas fora do seu país de origem, ainda que dentro da União Europeia. Este regulamento viria a alterar o actual quadro regulamentar das comunicações electrónicas, estabelecido pela Directiva 2002/21/CE.

3. Proposta da Comissão

3.1 Por conseguinte, com a presente proposta de regulamento, a Comissão tem como objectivo estabelecer uma base jurídica harmonizada, objectiva, coerente e proporcionada, que facilite a realização do mercado interno das comunicações electrónicas e se adapte à estratégia de Lisboa renovada para a promoção do crescimento e a criação de emprego através do aumento da competitividade, e que responde à iniciativa i-2010 da Comissão.

3.2 Esta base permitiria estabelecer tarifas máximas por minuto aplicáveis pelos operadores móveis terrestres da Comunidade Europeia pela prestação de serviços de roaming nas chamadas vocais entre Estados-Membros, tanto no caso das tarifas grossistas como no das tarifas retalhistas do fornecedor de origem. Os limites máximos de preços devem ter em conta os diferentes elementos envolvidos na realização de uma ligação de roaming internacional (incluindo despesas gerais, sinalização, início, trânsito e terminação da chamada) e as diferenças nos custos subjacentes à oferta de serviços.

3.3 De acordo com a denominada «abordagem do mercado doméstico europeu», procura-se garantir um elevado nível de protecção dos utilizadores das redes públicas de telefonia móvel que se deslocam na Comunidade, ao mesmo tempo que se salvaguarda a concorrência entre operadores móveis, permitindo-lhes diferenciar as suas ofertas e adaptar as suas estruturas de preços às condições do mercado e às preferências dos consumidores.

3.4 Sob o ponto de vista tarifário, as limitações de preços ficam estabelecidas da seguinte forma: — Os preços grossistas para as chamadas efectuadas para um destino no interior do país visitado não poderão ultrapassar o dobro da tarifa média de terminação móvel na Comunidade calculada para os operadores de redes móveis considerados como tendo um poder de mercado significativo. A tarifa média da terminação móvel é considerada um critério fiável, uma vez que tais tarifas são já objecto de supervisão regulamentar nos termos do quadro regulamentar das comunicações electrónicas de 2002 e, por conseguinte, devem ser determinadas com base no princípio da orientação em função dos custos. — Quando se tratar de chamadas a partir do país visitado para o país de origem ou para um terceiro país comunitário, o preço não poderá ser superior ao triplo da tarifa média acima indicada. — A nível retalhista, para as mesmas categorias de chamadas em roaming, o limite é de 130 % do limite aplicável a nível grossista, sem incluir o IVA, mas incluindo todos os elementos fixos associados ao fornecimento de chamadas em roaming regulamendas, tal como os encargos pelo estabelecimento de chamadas ou as despesas de assinatura. Os limites previstos para as tarifas retalhistas aplicáveis às chamadas de roaming regulamentadas terão força de lei seis meses após a entrada em vigor da medida proposta, para que os fornecedores dos serviços possam efectuar as adaptações necessárias. — A proposta prevê também um limite de 130 % da tarifa média da terminação móvel para as tarifas pagas pelos clientes de roaming para a recepção de chamadas quando se encontram num país comunitário que não o de origem, sem incluir o IVA, mas incluindo todos os elementos fixos associados ao fornecimento de chamadas em roaming regulamentadas, tal como os encargos pelo estabelecimento de chamadas ou as despesas de assinatura.

3.5 A proposta aborda também a necessidade de transparência dos preços, ao impor aos fornecedores móveis a obrigação de fornecerem informações personalizadas sobre as tarifas retalhistas do roaming aos seus clientes de roaming, a pedido destes. A informação será gratuita e cada cliente poderá escolher se deseja receber a informação através de SMS (Serviço de Mensagens Curtas) ou oralmente através do seu telemóvel. Além disso, os fornecedores de telefonia móvel são obrigados a prestar informações sobre as tarifas do roaming quando é feita uma assinatura, periodicamente e sempre que as tarifas sofram alterações substanciais.

3.6 As exigências tarifárias da presente proposta de regulamento devem ser aplicadas independentemente de os clientes de roaming terem com o seu fornecedor doméstico um contrato de pré-pagamento ou de pós-pagamento, para garantir que todos os utilizadores de telefonia vocal móvel possam beneficiar das disposições do regulamento.

3.7 A proposta confere também às autoridades reguladoras nacionais as competências necessárias para fazerem cumprir o regulamento, no âmbito das funções que lhe são atribuídas pelo actual quadro regulamentar comunitário das comunicações electrónicas. As autoridades reguladoras nacionais, para além de serem quem informa sobre a tarifa média de terminação em telemóvel, que a Comissão publicará periodicamente, monitorizarão a evolução dos preços grossistas e retalhistas no fornecimento, aos clientes de roaming, de serviços de comunicações vocais e de dados, incluindo SMS (Serviço de Mensagens Curtas) e MMS (Serviço de Mensagens Multimédia), tanto para avaliar a viabilidade e recuperação de custos por parte dos operadores, como para aplicar, caso necessário, as sanções decorrentes do incumprimento do regulamento.

3.8 As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6). O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses. A Comissão será assistida pelo Comité das Comunicações, instituído pelo artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE.

3.9 A proposta prevê uma revisão do regulamento após dois anos. Significa isto que se, nesse período, a evolução do mercado mostrar que o regulamento já não é necessário, a Comissão considerará propor a sua revogação, de acordo com os princípios da medida «legislar melhor».

4. Observações na generalidade

4.1 O Comité reconhece o esforço realizado pela Comissão para estabelecer uma base jurídica que permita adoptar medidas eficazes destinadas à redução de tarifas dos serviços de roaming na telefonia vocal móvel na Europa. Deve ter-se em conta que a Comissão calcula em cerca de 70 % a redução do preço das tarifas por roaming, com uma poupança para os consumidores de cerca de 5.000 milhões de euros.

4.1.1 O Comité considera que a proposta proporciona, por um lado, um elevado nível de protecção dos consumidores e dos seus interesses económicos, ao reduzir as tarifas de roaming e, por outro, aumentando o seu direito de acesso à informação com as medidas de transparência, pelo que condivide os critérios que levaram a Comissão a apresentar a presente proposta, dando-lhe o seu apoio.

4.2 O Comité também tem consciência da dificuldade de conseguir consenso nestas medidas de embaratecimento do roaming, tendo em conta as reticências de determinadas autoridades reguladoras e dos próprios operadores. Em geral, a iniciativa da Comissão foi alvo das seguintes críticas: levar demasiado longe as suas medidas reguladoras; os agentes interessados não terem sido suficientemente consultados; a iniciativa ser aplicada de forma muito imediata ou peremptória, sem dar às empresas a possibilidade de se adaptarem; que se deveria dar a estas empresas a oportunidade de se autoregularem; que se poderia ter agido sobre as tarficas retalhistas, mas não sobre as grossistas; que a iniciativa poderia prejudicar especialmente os operadores dos países que acolhem muitos visitantes, o que pode ter o efeito perverso de gerar um aumento do preço de outros serviços de telecomunicações e colocar em questão futuras necessidades de investimento para o desenvolvimento das comunicações electrónicas (3G, banda larga, etc.).

4.3 Perante isto, há que sublinhar que as receitas dos operadores de telefonia são muito elevadas, pelo que, inclusive com esta redução nas tarifas de roaming,a sua viabilidade económica está assegurada, como os próprios estudos sectoriais efectuados pelos operadores reconhecem.

4.3.1 Quanto à via adequada para a regulamentação, e embora reconhecendo o esforço de redução de tarifas para o roaming que certos operadores efectuaram, a experiência mostra que essas iniciativas não garantem nem o ritmo nem a harmonização necessários para resolver o problema.

4.3.2 O Comité considera que a adopção de um regulamento é necessária, já que pode ser aplicado directamente pelos Estados-Membros, sendo uma medida preferível — nesta perspectiva — à mera autoregulação do mercado e às medidas que os próprios Estados-Membros poderiam adoptar, dado o carácter transnacional do roaming, por se tratar de um problema transfronteiriço face ao qual as autoridades reguladoras nacionais não podem actuar.

4.4 Por outro lado, a possibilidade futura de criar operadores virtuais frisa o risco de adoptar decisões diferentes para uns ou outros territórios da UE, o que poderia comprometer o desenvolvimento global das comunicações electrónicas no conjunto europeu.

4.5 Além de tudo o que se refere supra, o CESE lamenta que as medidas da Comissão para acabar com a cobrança abusiva deste serviço por parte das empresas fiquem muito aquém das expectativas dos utilizadores e das medidas que a própria Comissão pensava inicialmente adoptar.

4.6 O Comité considera que o objectivo a perseguir deve ser a supressão das diferenças de tarifas entre Estados-Membros associadas ao roaming, sem comprometer a concorrência que se possa estabelecer entre as ofertas dos diferentes operadores. Isto é, os clientes devem pagar o mesmo preço que no país de origem, independentemente do local onde se encontrem (abordagem denominada «home pricing principle»). Ora, com esta proposta de regulamento, não se consegue esse objectivo de equiparação dos preços domésticos e os de roaming, apesar da redução de tarifas.

4.7 Quanto ao pagamento por parte do cliente de roaming das chamadas recebidas, a proposta de regulamento estabelece limites de preço a tal pagamento, mas não acaba com ele tal como vem a ser reclamado desde há muito tempo pelas empresas utilizadoras e consumidores, e como inicialmente propunha a Comissão. O Comité considera mais pertinente que no futuro será o princípio de «quem chama paga» («calling party pays») que prevalecerá, por ser mais equitativo.

4.8 O CESE lamenta que a Comissão não tenha avaliado as consequências sociais em termos de emprego que a adopção desta medida possa ter, e espera que a sua aplicação não implique nenhuma quebra nem no emprego, nem nas condições de trabalho do sector, mas que bem pelo contrário, se possam manter as expectativas criadas pela Agenda Social Europeia (7).

4.8.1 O Comité considera excessivo o prazo de seis meses para a entrada em vigor da limitação prevista para as tarifas retalhistas, isto é, as que são pagas pelos consumidores finais, tendo em conta a fácil adaptação dos operadores à nova situação, e deveria ser suprimido.

4.8.2 Todavia, considera-se mais razoável a possibilidade de inserir na proposta de regulamento que, durante esse período de seis meses, poderão existir medidas transitórias que contemplem medidas correctoras dos desequilíbrios que a determinados operadores, especialmente os dos novos Estados-Membros, poderia causar a entrada em vigor do Regulamento. Sob condição que os consumidores desses países não fiquem discriminados com o regime transitório.

4.9 O Comité espera que a aplicação do regulamento não provoque um reajustamento das tarifas de comunicações móveis que faça com que certos operadores, em determinadas circunstâncias, sejam tentados a recuperar os custos aumentando as receitas geradas por outros serviços. Por isso, deve-se velar para que os mecanismos de fixação das tarifas grossistas e retalhistas cubram o conjunto dos custos do serviço.

4.9.1 Todavia, face a um mercado tão dinâmico como o das comunicações electrónicas, o Comité concorda com o critério da Comissão de que o presente regulamento deve ser revisto pelo menos dois anos após a sua entrada em vigor. O relatório previsto deverá analisar se o regulamento continua a ser necessário, ou se é possível revogá-lo devido à evolução do mercado e em função da concorrência.

4.9.2 Quando se efectuar a revisão do funcionamento do regulamento deverá avaliar-se o impacto que teve no emprego e condições de trabalho e nos investimentos dos operadores, para tirar as devidas consequências.

4.10 Por outro lado, o Comité considera que se deveria aproveitar a adopção do novo quadro regulamentar para resolver outros problemas associados ao roaming, para além dos abusos relacionados com as tarifas dos serviços, como a activação do serviço de roaming nas zonas limítrofes entre países da UE.

Bruxelas, 26 de Outubro de 2006. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Dimitris DIMITRIADIS

(1) Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 Março 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro), JO L 108 de 24.4.2002, p. 33 Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 Março 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro), JO L 108 de 24.4.2002, p. 7 Ver Decisão 2002/20/CE da Comissão de 29 de Julho de 2002 que institui o Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24/04/2002, p. 21), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/22/CE da Comissão de 14 de Setembro de 2004 (JO L 108 de 24/04/2002, p. 51). a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (JO C 201, de 31/07/2002);

(2) Recomendação da Comissão de 11 de Fevereiro de 2003 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas — (C(2003) 497) JO L 114 de 8.5.2003, p. 45. Indentificam-se 18 mercados que gozam de presunção de terem sido definidos em conformidade com o estabelecido nos regulamentos comunitários.

(3) Ver Decisão 2002/627/CE da Comissão de 29 de Julho de 2002 que institui o Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/641/CE da Comissão de 14 de Setembro de 2004 (JO L 293 de 16.9.2004, p. 30).

(4) Resolução do Parlamento Europeu 2005/2052 (INI).

(5) Comunicação do Conselho Europeu da Primavera — Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa — COM(2005) 24 de 2.2.2005 e Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005.

(6) JO L 184 de 17/07/1999, pág. 23.

(7) COM(2005) 33 final. Comunicação da Comissão sobre a Agenda Social.