Avaliação do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Avaliação do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014

1.Introdução

O presente relatório diz respeito ao Regulamento (UE) n.º 654/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 («regulamento de execução»), que estabelece as regras e os procedimentos destinados a assegurar o exercício efetivo e atempado dos direitos que assistem à União Europeia por força de acordos internacionais de comércio. O regulamento de execução habilita a União Europeia a suspender ou revogar obrigações que lhe incumbem no quadro do Acordo da Organização Mundial do Comércio (OMC) e de outros acordos internacionais de comércio, incluindo acordos regionais e bilaterais, na sequência da resolução de litígios comerciais ao abrigo desses acordos. Habilita igualmente a Comissão a reequilibrar obrigações em conformidade com o artigo 8.º do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda ou com as disposições em matéria de salvaguardas de outros acordos internacionais, e a responder a alterações de concessões aplicadas por outros membros da OMC, tal como previsto no artigo XXVIII do GATT.

A suspensão ou revogação de obrigações pode dar azo a que as medidas de política comercial da UE sejam tomadas por meio de um ato de execução na sequência do procedimento de exame. Essas medidas incluem i) a suspensão das concessões pautais e a instituição de direitos aduaneiros novos ou mais elevados; ii) a introdução ou o aumento de restrições quantitativas às importações de bens ou mercadorias, através de contingentes, de licenças de exportação ou de outras medidas; e iii) a suspensão de concessões relativamente às mercadorias, bens, serviços ou fornecedores no domínio dos contratos públicos:

2.Requisito de avaliação

O artigo 10.º do regulamento de execução incumbe a Comissão Europeia de proceder à avaliação do âmbito de aplicação do regulamento, especialmente no que respeita às medidas de política comercial que possam vir a ser adotadas, bem como à sua aplicação, e informar o Parlamento Europeu e o Conselho das suas conclusões. Na sequência da avaliação inicial (artigo 10.º, n.º 2, do regulamento), que teve lugar em julho de 2017, a revisão nos termos do artigo 10.º, n.º 1, do regulamento estava prevista para 18 de julho de 2019.

Durante a avaliação, concluiu-se que era necessário alterar o regulamento. Por conseguinte, o presente relatório de avaliação é apresentado em conjunto com a proposta legislativa de alteração do regulamento.

3.Avaliação do âmbito de aplicação, medidas de política comercial e aplicação do regulamento de execução

3.1.Âmbito de aplicação do regulamento

O artigo 3.º do regulamento de execução indica as situações em que este é aplicável e em que a UE tem o direito de aplicar contramedidas. A UE só pode aplicar estas medidas 1) na sequência de uma decisão vinculativa relativa a um litígio comercial, a favor da UE, 2) para efeitos da adoção de medidas de reequilíbrio em resposta a uma medida de salvaguarda instituída por outro país, tal como previsto nas regras do comércio internacional aplicáveis, ou 3) quando um membro da OMC altera ou revoga as suas concessões ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 sem que tenha sido acordado um ajustamento compensatório.

3.1.1.Decisão vinculativa relativa a um litígio comercial a favor da UE

A primeira situação em que o regulamento de execução pode ser aplicado é aquela em que um procedimento de resolução de litígios no âmbito da OMC ou no quadro de outros acordos internacionais de comércio resultou numa decisão vinculativa do litígio comercial, que dá à UE o direito de suspender obrigações em virtude do incumprimento pela parte vencida.

No período objeto da avaliação, esta situação não se verificou; todavia, na sequência da adoção do relatório do Órgão de Recurso sobre o cumprimento no litígio em curso na OMC entre a Boeing e a Airbus, que confirmou que os subsídios concedidos pelos Estados Unidos à Boeing continuam a causar prejuízos significativos à Airbus, a Comissão lançou uma consulta pública sobre uma lista preliminar de produtos provenientes dos Estados Unidos aos quais a União pode aplicar contramedidas. O processo de arbitragem da OMC sobre o nível das contramedidas está em curso. As consultas públicas são o primeiro passo para a instituição de medidas de política comercial ao abrigo do regulamento de execução.

Como é do conhecimento geral, o Órgão de Recurso da OMC está em crise. O regulamento foi concebido, no que diz respeito à OMC, partindo do princípio do pleno funcionamento de um mecanismo de resolução de litígios, incluindo o reexame do Órgão de Recurso da OMC, que conduz a uma decisão final e vinculativa. Nestes dois últimos anos, a obstrução à nomeação dos novos membros do Órgão de Recurso pôs em causa este princípio. Se tiver menos de três membros, o Órgão de Recurso da OMC não se pode pronunciar sobre os recursos. Desde 11 de dezembro de 2019, o Órgão de Recurso está reduzido a um membro. A partir de agora, os relatórios do painel podem ser alvo de recurso junto de um órgão que está suspenso, privando assim as partes de uma decisão definitiva, vinculativa e executória.

Embora a UE tenha elaborado medidas de contingência sob a forma de um «acordo provisório», que visa reproduzir o mecanismo de recurso da OMC através do processo de arbitragem previsto no artigo 25.º do Memorando de Entendimento sobre a Resolução de Litígios da OMC, este acordo não é automático e a UE não tem garantias de que a outra parte o aceitará.

A avaliação do âmbito de aplicação do regulamento de execução no que se refere a outros acordos internacionais de comércio identificou outro problema. Uma situação semelhante, em que a resolução de litígios é bloqueada, pode verificar-se no âmbito de outros acordos comerciais, incluindo os acordos regionais e bilaterais, quando um país terceiro não coopera, na medida do necessário, para o funcionamento do mecanismo vinculativo de resolução de litígios. Por exemplo, quando a outra parte não nomeia um árbitro e não existe qualquer mecanismo alternativo que possa obviar a uma tal situação, a UE não consegue obter uma decisão vinculativa que possa ser executada.

Uma vez que só se pode recorrer ao regulamento de execução depois de uma decisão vinculativa, o objetivo do regulamento, que consiste em dotar a UE dos instrumentos necessários para reagir, com rapidez e eficácia, a medidas ilegais de países terceiros e proteger os interesses económicos da UE, não pode ser alcançado. Há que colmatar esta lacuna e atualizar o regulamento para poder dar resposta a estes problemas.