COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 15.12.2015 COM(2015) 671 final 2015/0310(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia

e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007

e a Decisão 2005/267/CE do Conselho



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta A presente proposta tem como objetivo a criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas da UE, com vista a gerir de forma eficaz a migração e garantir um elevado nível de segurança na União, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu espaço. Faz parte de um pacote de medidas apresentadas pela Comissão com vista a garantir uma proteção mais eficaz das fronteiras externas da UE, tal como estabelecido na Comunicação da Comissão que a acompanha. Em 2015, as fronteiras externas da União Europeia estiveram sujeitas a uma pressão excecional, estimando-se que, entre janeiro e novembro deste ano, tenham sido atravessadas de forma irregular por 1,5 milhões de pessoas. A considerável dimensão dos fluxos migratórios mistos que atravessaram as fronteiras externas da União Europeia e os consequentes movimentos secundários demonstraram que as estruturas existentes a nível da União e dos Estados-Membros são desadequadas para enfrentar os desafios decorrentes de uma tão grande afluência. Num espaço sem fronteiras internas, a migração irregular através das fronteiras externas de um Estado-Membro afeta todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen. O número significativo de movimentos secundários levou diversos EstadosMembros a reintroduzir o controlo nas respetivas fronteiras internas, colocando sob grande pressão o funcionamento e a coerência do espaço Schengen. Ao longo da atual crise migratória, tornou-se claro que o espaço Schengen sem fronteiras internas só é sustentável se as fronteiras externas tiverem um nível de segurança e proteção eficaz. O controlo das fronteiras externas da União constitui um interesse comum e partilhado que tem de ser concretizado em conformidade com normas rigorosas e uniformes a nível da União. A intensificação das preocupações de segurança na sequência dos atentados terroristas deste ano veio acrescentar-se aos receios dos cidadãos. Embora nunca possam proporcionar uma segurança total, as fronteiras podem dar um contributo significativo para o aumento da segurança e da informação privilegiada e para impedir novos ataques. Esta função assumiu uma importância ainda maior face ao fenómeno crescente dos combatentes estrangeiros que participam em atentados terroristas. O reforço da segurança nas fronteiras externas é, por conseguinte, essencial para restabelecer a confiança entre a opinião pública. Um espaço único de circulação sem fronteiras internas só é sustentável se as fronteiras externas forem protegidas de forma eficaz. Uma corrente é sempre tão forte quanto o seu elo mais fraco, sendo por isso necessário dar um passo decisivo rumo a um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. Esse passo só será possível sob a forma de tarefa comum a todos os Estados-Membros, em conformidade com os princípios da solidariedade e da responsabilidade que todas as instituições da UE acordaram enquanto princípios orientadores do combate à crise migratória. A Agenda Europeia da Migração identificou a necessidade de se passar para uma gestão partilhada das fronteiras externas, em conformidade com o objetivo da introdução gradual de um «sistema integrado de gestão das fronteiras externas», previsto no artigo 77.º do TFUE. No discurso que proferiu em setembro sobre o Estado da União, o Presidente Jean-Claude Juncker anunciou que a Comissão apresentaria medidas ambiciosas a este respeito, antes do final do ano, sob a forma de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia plenamente operacional, o que foi subsequentemente confirmado no Programa de Trabalho da Comissão para 2016. A presente proposta de regulamento estabelece os princípios gerais da gestão integrada das fronteiras externas da UE, cria uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia e uma Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras com base na Frontex. O objetivo da presente proposta de regulamento é estabelecer uma gestão mais integrada das fronteiras externas da UE, nomeadamente conferindo à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras mais competências nos domínios da gestão das fronteiras externas e do regresso do que as atualmente confiadas à Frontex. A presente proposta de regulamento confere à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras as competências adicionais necessárias para implementar eficazmente a gestão integrada das fronteiras a nível da União, a fim de colmatar as deficiências em matéria de gestão das fronteiras a nível nacional e responder a fluxos migratórios sem precedentes, como os que têm chegado às fronteiras externas da União Europeia ao longo deste ano. Torna-se essencial conferir estas competências acrescidas a nível europeu à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia de modo a evitar que as deficiências na gestão das fronteiras externas ou os fluxos migratórios imprevistos comprometam o bom funcionamento do espaço Schengen. Os Estados-Membros não conseguirão responder cabalmente aos desafios decorrentes da crise migratória se agirem de forma descoordenada. A gestão integrada das fronteiras constitui uma responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço, que em conjunto constituem a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia. •Coerência com disposições em vigor neste domínio de intervenção A presente proposta de regulamento surge em resposta aos apelos do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu no sentido de uma gestão eficaz das fronteiras externas da União Europeia. No Conselho Europeu de outubro de 2015, foram definidas orientações claras no sentido de reforçar as fronteiras externas da União Europeia, nomeadamente através da criação gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras e do reforço do mandato da Frontex no contexto dos debates sobre o desenvolvimento de um sistema de Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, e também no que se refere ao destacamento de equipas de intervenção rápida nas fronteiras nos casos em que as avaliações de Schengen ou as análises dos riscos demonstrem a necessidade de uma ação enérgica e rápida, em cooperação com o Estado-Membro em causa. Além disso, o Conselho Europeu considerou que o mandato da Frontex em matéria de regresso deveria ser alargado, habilitando-a a organizar operações conjuntas de regresso por sua própria iniciativa, e reforçando o seu papel no que respeita à obtenção de documentos de viagem para pessoas objeto de decisões de regresso. Na Agenda Europeia da Migração, a Comissão propôs que a gestão das fronteiras externas passasse a ser uma responsabilidade partilhada entre os Estados-Membros e a União Europeia. Assim sendo, a Agenda Europeia da Migração propôs alterações à base jurídica da Frontex, por forma a reforçar o seu papel e capacidade. Entre as medidas propostas a adotar pela Comissão, conta-se a criação de uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, o reforço do papel da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras na organização e coordenação dos regressos, a cooperação entre agências, uma melhor gestão dos recursos da Agência e dos Estados-Membros e o início de uma nova abordagem dos centros de registo. Com a presente proposta de regulamento, a Comissão contribui para tornar a gestão de fronteiras mais eficaz e fiável, elevando-a para outro nível de responsabilidade e solidariedade. Ao longo dos últimos anos, a União Europeia instituiu uma política que permite aos Estados-Membros reforçar e manter a solidez das fronteiras externas. No entanto, na ausência de uma implementação estratégica da gestão integrada das fronteiras a nível da União, subsistem disparidades de execução a nível nacional entre os Estados-Membros. Por conseguinte, existe a necessidade, assinalada pela Comissão na Agenda Europeia da Migração, de estabelecer normas da UE em matéria de gestão das fronteiras que abranjam todos os aspetos da gestão das fronteiras externas da União. A presente proposta tem por base a política atual de gestão das fronteiras, incluindo a Agência Frontex, conferindo-lhe, no entanto, um nível qualitativo distinto. A Frontex foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho, posteriormente alterado pelo Regulamento (CE) n.º 863/2007, que estabelece um mecanismo para a criação de equipas de intervenção rápida nas fronteiras, e pelo Regulamento (UE) n.º 1168/2011, que põe em evidência a responsabilidade da Frontex no que diz respeito à proteção dos direitos fundamentais.

A presente proposta expande substancialmente a capacidade da Agência para responder de forma eficaz às ameaças atuais ou futuras nas fronteiras externas, através do reforço, avaliação e coordenação proativos das ações dos Estados-Membros na aplicação de medidas adequadas nas fronteiras externas. A proposta complementa a legislação em vigor, seguindo uma abordagem semelhante à do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur), que promove o espírito de cooperação, o intercâmbio de informações e a coordenação de esforços entre os EstadosMembros e a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, bem como entre as autoridades nacionais e as agências da União, por meio de compromissos concretos e vinculativos. Além disso, tem por base o Regulamento (UE) n.º 656/2014, que estabelece normas de vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Frontex. De igual modo, a proposta desenvolve e reforça as intervenções rápidas nas fronteiras. A proposta e, em particular, a nova avaliação da vulnerabilidade agora prevista, complementam o mecanismo de avaliação de Schengen criado pelo Regulamento (UE) n.º 1053/2013. Este mecanismo destina-se a preservar a confiança mútua entre os EstadosMembros e consiste numa avaliação jurídica e técnica destinada a verificar a correta aplicação do acervo de Schengen, bem como as condições necessárias para a supressão dos controlos nas fronteiras internas. Nos casos em que a avaliação de Schengen revele a existência de deficiências graves nas fronteiras externas, a Comissão pode recomendar o início do destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira ou a apresentação de planos estratégicos à Agência para parecer. A presente proposta também não prejudica as medidas eventualmente adotadas ao abrigo dos artigos 19.º-A e 26.º do Código das Fronteiras Schengen. A avaliação da vulnerabilidade centra-se na prevenção, de modo a evitar as situações de crise. Trata-se de uma avaliação das capacidades operacionais dos EstadosMembros nas fronteiras externas e, para o efeito, recorre a uma análise do equipamento técnico, das capacidades, dos recursos e dos planos de contingência. Esta avaliação é efetuada pela Agência – o conselho de supervisão aconselha o diretor executivo, o qual, por seu turno, toma decisões quanto às medidas necessárias. Caso determinado Estado-Membro não dê cumprimento à decisão do diretor executivo, comprometendo assim o funcionamento do espaço Schengen, a Comissão pode adotar uma decisão de execução que exija a intervenção direta da Agência no terreno.

A presente proposta tem por base e desenvolve as disposições em vigor neste domínio, reunindo-as na Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, criando assim um sistema integrado de gestão das fronteiras externas a nível da União, tal como previsto no artigo 77.º, n.º 2, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. •Coerência com outras políticas da União A presente proposta está intimamente ligada a outras políticas da União, que complementa, a saber: (a)O Sistema Europeu Comum de Asilo, com a criação de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo, estreitamente ligado à recolocação de pessoas com manifesta necessidade de proteção internacional; (b)A segurança interna, como salientado na Agenda Europeia para a Segurança, sendo fundamental estabelecer normas comuns de gestão das fronteiras para prevenir a criminalidade transnacional e o terrorismo; a presente proposta contribui também para a obtenção de um elevado nível de segurança interna, pois permite que a Agência inclua os aspetos relacionados com a criminalidade transnacional e o terrorismo na sua análise dos riscos e trate os dados pessoais das pessoas suspeitas de envolvimento em atos de terrorismo, e coopere com outros organismos da União e com organizações internacionais em matéria de prevenção do terrorismo. No que se refere ao acesso às bases de dados nacionais e europeias, a proposta de regulamento estabelece a obrigação de os Estados-Membros permitirem o acesso dos membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira a essas bases.

A Comissão estudará a possibilidade de permitir à Agência o acesso a bases de dados europeias, como o SIS e o Eurodac, e ponderará a apresentação de propostas destinadas a alterar os atos jurídicos que regulam essas bases de dados; (c)A Estratégia da União sobre Gestão dos Riscos Aduaneiros e Segurança da Cadeia de Abastecimento, que prevê a promoção da cooperação interagências e o intercâmbio de informações entre alfândegas e serviços policiais e de segurança, com vista a garantir a complementaridade de funções, a definição de critérios de risco comuns e a partilha de informações sobre riscos; (d)A segurança e proteção marítimas, bem como a vigilância marítima, mediante a cooperação europeia no âmbito das funções da guarda costeira entre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima; (e)A política de relações externas da União, na medida em que a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deve facilitar e incentivar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros, inclusivamente através da coordenação dessa cooperação operacional no domínio da gestão das fronteiras externas e através do destacamento de agentes de ligação em países terceiros, bem como através da cooperação com as autoridades dos países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de documentos de viagem. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A presente proposta legislativa tem por base o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 77.º, n.º 1, alíneas b) e d), atribui à União competência para desenvolver uma política que vise assegurar o controlo de pessoas e a vigilância eficaz da passagem das fronteiras externas e introduzir gradualmente um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. Para o efeito, nos termos do artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), o Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas relativas aos controlos a que são sujeitas as pessoas que transpõem as fronteiras externas e qualquer medida necessária à introdução gradual de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas. O artigo 79.º, n.º 2, alínea c), autoriza o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem medidas no domínio da imigração irregular e residência não autorizada, incluindo o afastamento e o repatriamento de residentes sem autorização. •Subsidiariedade A presente proposta tem como objetivo assegurar uma gestão integrada a nível europeu das fronteiras externas da UE, com vista a gerir de forma eficaz a migração e garantir um elevado nível de segurança na União, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu interior. Num espaço sem fronteiras internas, a migração irregular através das fronteiras externas de um Estado-Membro afeta todos os outros Estados-Membros do espaço Schengen. Um espaço único de circulação sem fronteiras internas só é sustentável se as fronteiras externas forem protegidas de forma eficaz. Visto que o controlo das fronteiras externas da União é um interesse comum e partilhado que deve ser concretizado em conformidade com normas rigorosas e uniformes da União, os objetivos da presente proposta não podem ser suficientemente realizados pelos EstadosMembros e podem ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. •Proporcionalidade A proposta de regulamento destina-se a responder aos novos desafios e realidades políticas com que se depara a União, tanto no que respeita à gestão das migrações como à segurança interna. Institui um conjunto de medidas que permite lidar de forma abrangente com a gestão das fronteiras. Garante que as normas em matéria de gestão integrada das fronteiras sejam plena e corretamente implementadas pelos Estados-Membros, que sejam tomadas medidas adequadas para prevenir situações de crise e intervir numa fase precoce nas fronteiras externas e que só sejam tomadas medidas urgentes a nível da União para uma intervenção direta no terreno quando, ainda assim, a situação assumir dimensões críticas. Tendo em conta os seus objetivos e em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. •Escolha do instrumento Só um regulamento pode proporcionar o grau de uniformidade necessário para assegurar a gestão integrada das fronteiras externas. Além disso, tendo em conta que a Agência Frontex, que passa a designar-se Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, foi instituída por via de um regulamento, é igualmente adequado utilizar o mesmo instrumento jurídico no caso da presente proposta.

3.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS Para elaborar a presente proposta, a Comissão baseou-se nos debates promovidos regularmente no Conselho Europeu e no Conselho de Ministros, bem como no Parlamento Europeu, sobre a gestão das fronteiras e as medidas necessárias para enfrentar a crise migratória. O futuro da gestão das fronteiras e, em especial, o reforço da Agência Frontex foram recentemente objeto de debate na reunião do Conselho de Ministros de 8 de outubro de 2015, à qual se seguiu a reunião de 15 de outubro de 2015 do Conselho Europeu, que nas suas orientações sobre o futuro da gestão das fronteiras instou ao reforço das fronteiras externas da União Europeia através, entre outros, do desenvolvimento de esforços no sentido da criação de um sistema integrado de gestão das fronteiras externas, e do reforço do mandato da Frontex. Desde que a Frontex iniciou as suas funções, em 1 de maio de 2005, têm vindo a ser mantidas discussões com as partes interessadas relevantes a nível europeu e nacional. Realizaram-se, nomeadamente, debates regulares no contexto da comunicação de informações por parte da Agência, no Parlamento Europeu e no Conselho. A Agência transmite sistematicamente informações sobre as suas atividades nas reuniões do conselho de administração, bem como através de vários relatórios que publica ao longo do ano. Tem havido igualmente intercâmbios regulares de informações com outras agências da União, nomeadamente o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Europol, e também com a Provedora de Justiça Europeia. Além disso, foram organizados vários debates com a sociedade civil e os meios académicos. Em 2014, a Comissão lançou o Study on the feasibility of the creation of a European System of Border Guards to control the external borders of the Union (Estudo sobre a viabilidade da criação de um sistema europeu de guardas de fronteira para controlar as fronteiras externas da União), cujos resultados foram tidos em conta na elaboração da presente proposta. A Comissão certificou-se igualmente de que tinha em conta os pontos de vista das partes interessadas por via de uma análise criteriosa dos resultados da avaliação externa da Agência Frontex. Esta avaliação externa, com base no artigo 33.º do Regulamento (UE) n.º 2007/2004, foi efetuada entre julho de 2014 e junho de 2015 e abrange o período de julho de 2008 a julho de 2014. O relatório final foi debatido em 10 de setembro de 2015 no conselho de administração da Frontex, o qual emitiu recomendações relativas a eventuais alterações ao Regulamento de base da Agência Frontex. A presente proposta reflete a maioria das recomendações formuladas na decisão do conselho de administração de 28 de outubro de 2015. A Comissão teve igualmente em conta o Relatório do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial da Provedora de Justiça Europeia na sequência do inquérito de iniciativa própria OI/5/2012/BEH MHZ sobre a Frontex no que respeita ao desenvolvimento de um mecanismo de tratamento de queixas pela Agência. •Direitos fundamentais O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente nos artigos 18.º e 19.º. A presente proposta salvaguarda os direitos fundamentais na medida em que identifica a necessidade de a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras dispor de uma estratégia de direitos fundamentais, cria um fórum consultivo para os direitos fundamentais, prevê funções mais alargadas para o agente para os direitos fundamentais e introduz um mecanismo de tratamento de queixas, através do qual qualquer pessoa que considere ter sido objeto de uma violação dos direitos fundamentais no decurso de atividades realizadas pela Agência, ou qualquer terceiro interveniente, pode apresentar uma queixa à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. A proposta está, pois, em conformidade com os artigos 2.º e 6.º do Tratado da União Europeia e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, que deverá ser criada a partir da atual Frontex, tem como missão a gestão das fronteiras externas em conjunto com os EstadosMembros. A subvenção destinada à Frontex, que deverá assumir a designação de Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, já faz parte do orçamento da União. Os orçamentos da Agência para 2015 e 2016 foram reforçados em 2015, a fim de lhe permitir fazer face à crise migratória, em especial através da triplicação dos recursos financeiros para as operações conjuntas Poseidon e Triton, do alargamento do apoio da Agência aos EstadosMembros no domínio do regresso e da disponibilização dos recursos necessários para a criação dos centros de registo. A subvenção final da UE para 2016, tal como aprovada pela Autoridade Orçamental, é de 238 686 000 euros. Tendo em conta que a Agência deve prosseguir o seu trabalho na gestão das fronteiras externas com o mesmo nível de intensidade, inclusivamente no que se refere às operações de busca e salvamento e no domínio do regresso, é essencial que, no futuro, o nível da subvenção de 2016 seja mantido como base para o orçamento anual da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. No entanto, para que a Agência possa desempenhar cabalmente as novas tarefas previstas na presente proposta, será necessário, em 2017, acrescentar ao orçamento da UE destinado à Agência um montante de pelo menos 31,5 milhões de EUR para além da subvenção prevista para 2016, e, até 2020, criar 602 lugares adicionais, incluindo 329 no quadro de pessoal e 273 para colaboradores externos, juntamente com os recursos financeiros correspondentes. 5.OUTROS ELEMENTOS •Disposições em matéria de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras tem um certo número de obrigações de comunicação de informações sobre as suas atividades e de acompanhamento do seu trabalho. Acima de tudo, a Agência deve elaborar um relatório anual de atividades consolidado, que deve incluir a avaliação das operações conjuntas e das intervenções rápidas nas fronteiras. De três em três anos, a Comissão deve proceder à avaliação do impacto, eficácia e eficiência da Agência em todas as suas atividades, em conformidade com as suas orientações, e deve transmitir os resultados dessa avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração da Agência. Estes resultados devem ser públicos. Além disso, o Parlamento Europeu ou o Conselho podem também convidar o diretor executivo da Agência a prestar informações àquelas instituições sobre o exercício das suas funções. •Explicação pormenorizada do dispositivo da proposta A presente proposta estabelece os princípios gerais para uma gestão europeia integrada das fronteiras com o objetivo de gerir a migração de forma eficaz e garantir um elevado nível de segurança interna na União Europeia, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu espaço.

A gestão europeia integrada das fronteiras inclui medidas aplicadas em países terceiros, medidas implementadas em cooperação com países terceiros vizinhos, medidas de controlo das fronteiras externas e medidas executadas dentro do espaço de livre circulação, incluindo o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular no território de um EstadoMembro. A presente proposta cria a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, responsável pela gestão integrada das fronteiras, e, em comparação com o mandato conferido à Frontex, reforça os poderes da nova Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras em todos os aspetos da gestão integrada das fronteiras. A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia é composta pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e pelas autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que executem missões de controlo fronteiriço. A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia tem por missão implementar a gestão europeia integrada das fronteiras, em conformidade com o princípio da responsabilidade partilhada. Uma vez que todas as guardas de fronteira nacionais, incluindo as guardas costeiras, na medida em que executem missões de controlo nas fronteiras, aplicam a gestão europeia integrada das fronteiras, são simultaneamente guardas europeias costeiras e de fronteiras, visto que são guardas de fronteira e guardas costeiras nacionais. A fim de refletir as alterações nas competências da Frontex, a Agência deverá passar a designar-se Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. A missão essencial da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras consiste em definir a estratégia operacional e técnica para a aplicação do sistema de gestão integrada das fronteiras a nível da União, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço nas fronteiras externas dos Estados-Membros, proceder a avaliações de vulnerabilidade e assegurar a correção das deficiências na gestão das fronteiras externas realizada pelas autoridades nacionais, prestar mais assistência técnica e operacional aos Estados-Membros, através de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, e assegurar a execução prática de medidas em situações que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas, bem como organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções em matéria de regresso. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter uma visão ampla e eficaz que lhe permita determinar se um Estado-Membro consegue aplicar a legislação da UE nesta matéria e se existem deficiências na gestão das fronteiras de um Estado-Membro, de modo a evitar que o aumento dos fluxos migratórios cause problemas graves nas fronteiras externas. Para este efeito, a presente proposta define os seguintes elementos de reforço das funções da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, quando comparadas com as da Frontex: Criação de um centro de acompanhamento e de análise dos riscos, com capacidade para controlar os fluxos migratórios com destino à União Europeia e dentro da mesma e efetuar análises dos riscos a ter em conta pelos Estados-Membros e que abrangem todos os aspetos relevantes da gestão integrada das fronteiras, nomeadamente o controlo das fronteiras, o regresso, os movimentos secundários de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia, a prevenção da criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, bem como a situação em países terceiros vizinhos, com vista a desenvolver um mecanismo de alerta precoce que avalie os fluxos migratórios para a UE. Agentes de ligação da Agência a destacar para os Estados-Membros para que a Agência possa assegurar um acompanhamento correto e eficaz, não só através da análise dos riscos, do intercâmbio de informações e do Eurosur, mas também através da presença no terreno. A função do agente de ligação consiste em fomentar a cooperação entre a Agência e os Estados-Membros e, em especial, apoiar a recolha de informações de que a Agência carece para avaliar a vulnerabilidade e acompanhar as medidas tomadas pelos Estados-Membros nas fronteiras externas. Funções de supervisão da Agência, através da criação de uma nova avaliação obrigatória da vulnerabilidade por parte da Agência, que permita aferir a capacidade dos Estados-Membros para enfrentar os desafios que se coloquem nas respetivas fronteiras externas, nomeadamente através da avaliação de equipamentos e recursos dos Estados-Membros, bem como dos respetivos planos de contingência. O diretor executivo, com base no parecer do conselho de supervisão criado no seio da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, identificará as medidas a tomar pelo Estado-Membro em causa e fixará um prazo para a adoção dessas medidas. A decisão do diretor executivo é vinculativa para o Estado-Membro em causa e, se não forem tomadas as medidas necessárias dentro do prazo fixado, a questão será submetida ao conselho de administração para nova decisão. Se o Estado-Membro persistir em não atuar, comprometendo assim o funcionamento do espaço Schengen, a Comissão pode adotar uma decisão de execução com vista à intervenção direta por parte da Agência. Novos procedimentos para lidar com situações que exijam medidas urgentes, se um Estado-Membro não tomar as medidas corretivas necessárias em conformidade com a avaliação da vulnerabilidade, ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas nas fronteiras externas que tornem ineficaz o controlo das mesmas ao ponto de colocarem em risco o funcionamento do espaço Schengen. Estas situações exigirão uma decisão de execução da Comissão que identifique as medidas a aplicar pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, tal como salientado no presente regulamento e que obrigue o Estado-Membro em causa a cooperar com a Agência na aplicação dessas medidas. Em seguida, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras determinará as ações necessárias para a execução prática das medidas indicadas na decisão da Comissão e intervirá diretamente no Estado-Membro em causa. Reforço das funções da Agência, refletido na criação e destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira para operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras, na criação de uma reserva de equipamentos técnicos, para auxiliar a Comissão na coordenação das atividades das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo, e no reforço do seu papel em matéria de regresso, análise dos riscos, formação e investigação. Reserva obrigatória de recursos humanos através da criação, numa base anual, de uma reserva rápida que funcione como corpo permanente composto por uma pequena percentagem do número total de guardas de fronteira dos Estados-Membros. O destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira constituídas com base na reserva rápida deve ser imediatamente complementado, na medida do necessário, por mais equipas do mesmo tipo. Mobilização de uma reserva própria de equipamentos técnicos através da aquisição por sua iniciativa ou em copropriedade com um Estado-Membro e da gestão de uma reserva de equipamentos técnicos disponibilizados pelos Estados-Membros, com base nas necessidades identificadas pela Agência, e exigindo que a reserva de equipamentos técnicos seja completada com meios de transporte e equipamento operacional adquiridos pelos Estados-Membros no âmbito das ações específicas do Fundo para a Segurança Interna. Papel central de apoio à Comissão na coordenação de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo, caracterizadas por fluxos migratórios mistos e em que a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, juntamente com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Europol e outras agências competentes da União prestam apoio técnico e operacional coordenado e reforçado aos Estados-Membros. Reforço das funções da Agência em matéria de regresso através da criação de um serviço de regresso no seio da Agência, o qual deverá proporcionar aos EstadosMembros todo o reforço operacional necessário para assegurar a eficácia das operações de regresso de nacionais de países terceiros que se encontrem em situação irregular nos respetivos territórios. A Agência coordenará e organizará operações e intervenções de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros, e promoverá a sua organização por iniciativa própria para reforçar o sistema de regresso nos EstadosMembros especialmente sujeitos a pressões. A Agência deve dispor de grupos de agentes de controlo, de escoltas e de peritos em matéria de regresso forçado, a disponibilizar pelos Estados-Membros, formando equipas europeias de intervenção em matéria de regresso a destacar para os Estados-Membros. Participação da Agência na gestão das atividades de investigação e inovação relevantes para o controlo das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, tais como sistemas de aeronaves pilotadas à distância, e o desenvolvimento de projetos-piloto em matérias abrangidas pelo presente regulamento. Cooperação europeia ao nível das funções de guarda costeira, através do desenvolvimento da cooperação transetorial entre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima para melhorar as sinergias entre estas agências, com vista à prestação de serviços polivalentes mais eficientes e rentáveis às autoridades nacionais que exerçam funções de guarda costeira. Reforço da cooperação com países terceiros, através da coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros e países terceiros em matéria de gestão das fronteiras, incluindo a coordenação de operações conjuntas, do destacamento de agentes de ligação para países terceiros e da cooperação com as autoridades dos países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente no que respeita à obtenção de documentos de viagem. Reforço do mandato da Agência em matéria de tratamento de dados pessoais, permitindo igualmente o tratamento de dados pessoais na organização e coordenação de operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras, operações e intervenções em matéria de regresso, assim como no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios e ainda no intercâmbio de informações com os Estados-Membros, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Europol, a Eurojust ou outras agências da União. Garantia da proteção dos direitos fundamentais, através da criação de um mecanismo de apresentação de queixas que permite tratar as queixas relativas a eventuais violações dos direitos fundamentais no âmbito das atividades realizadas pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. Trata-se de um mecanismo de natureza administrativa, uma vez que não pode ser a própria Agência a investigar alegações de violações dos direitos fundamentais por parte de membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira. 2015/0310 (COD) Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia

e que revoga o Regulamento (CE) n.º 2007/2004, o Regulamento (CE) n.º 863/2007

e a Decisão 2005/267/CE do Conselho O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.º, n.º 2, alíneas b) e d), e o artigo 79.º, n.º 2, alínea c), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Em 25 e 26 de junho de 2015, o Conselho Europeu apelou ao desenvolvimento de um esforço mais alargado a fim de resolver a crise migratória de forma abrangente, nomeadamente através do reforço da gestão das fronteiras para melhor gerir os crescentes fluxos migratórios mistos. Além disso, em 23 de setembro de 2015, o Conselho Europeu salientou a necessidade de se enfrentar a situação dramática nas nossas fronteiras externas e intensificar os controlos nessas fronteiras, inclusive através da afetação de recursos adicionais à Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo e à Europol, com pessoal e equipamento dos Estados-Membros. (2)O objetivo da política da União Europeia no domínio da gestão das fronteiras externas é desenvolver e implementar uma gestão europeia integrada das fronteiras a nível nacional e da União, o que constitui um corolário indispensável da livre circulação de pessoas na União Europeia e um elemento fundamental de um espaço de liberdade, segurança e justiça. A gestão europeia integrada das fronteiras é essencial para melhorar a gestão da migração e assegurar um elevado nível de segurança interna na União. (3)A gestão europeia integrada das fronteiras, com base no modelo de controlo do acesso a quatro níveis, inclui medidas nos países terceiros, nomeadamente no âmbito da política comum de vistos, medidas de cooperação com os países terceiros vizinhos, medidas de controlo fronteiriço nas próprias fronteiras externas, bem como a análise dos riscos, e medidas de controlo no âmbito do espaço de livre circulação, incluindo o regresso. (4)A fim de assegurar a execução eficaz da gestão europeia integrada das fronteiras, deverá ser criada uma Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia. A Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia, que engloba a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, depende da utilização comum de informações, capacidades e sistemas a nível nacional e da resposta da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras a nível da União. (5)A gestão europeia integrada das fronteiras é uma responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que realizem controlos nas fronteiras. Embora os Estados-Membros continuem a assumir a responsabilidade principal pela gestão da sua parte das fronteiras externas, no seu próprio interesse e no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram o controlo das respetivas fronteiras internas, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá assegurar a aplicação das medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, reforçando, avaliando e coordenando as ações dos EstadosMembros que apliquem essas medidas. (6)O desenvolvimento da política e da legislação em matéria de controlo das fronteiras externas e de regresso continua a ser da responsabilidade das instituições da União. Deve ser assegurada uma estreita coordenação entre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e estas instituições. (7)A Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, geralmente designada por Frontex, foi criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho. Desde que entrou em funcionamento, em 1 de maio de 2005, tem tido êxito no apoio aos Estados-Membros na concretização da vertente operacional da gestão das fronteiras externas, através de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, bem como da análise dos riscos, do intercâmbio de informações, das relações com países terceiros e do regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos EstadosMembros. (8)Tendo em conta o aumento das pressões migratórias nas fronteiras externas, a necessidade de assegurar um elevado nível de segurança interna no interior da União e de assegurar o funcionamento do espaço Schengen, bem como o princípio fundamental da solidariedade, é necessário reforçar a gestão das fronteiras externas com base no trabalho da Frontex, transformando-a numa agência com responsabilidade partilhada em matéria de gestão das fronteiras externas. (9)As funções da Frontex deverão, por conseguinte, ser alargadas a fim de refletir estas alterações, e a Agência deverá passar a designar-se Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O papel fundamental da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá consistir em definir uma estratégia operacional e técnica para a implementação de um sistema de gestão integrada das fronteiras a nível da União, supervisionar o funcionamento eficaz do controlo fronteiriço nas fronteiras externas, prestar assistência técnica e operacional acrescida aos Estados-Membros através de operações conjuntas e de intervenções nas fronteiras, e assegurar a execução na prática de medidas em situações que exijam uma intervenção urgente nas fronteiras externas, bem como organizar, coordenar e conduzir as operações e intervenções em matéria de regresso. (10)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras depende da cooperação dos Estados-Membros para poder desempenhar as suas tarefas com eficácia. A este respeito, é importante que a Agência e os Estados-Membros atuem de boa-fé e procedam a um intercâmbio de informações atempado e rigoroso.

(11)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá proceder a análises dos riscos, tanto gerais como específicas, com base num modelo comum e integrado de avaliação de riscos, a aplicar pela própria Agência e pelos Estados-Membros. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá, com base também nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, prestar informações e informações confidenciais adequadas sobre a totalidade dos aspetos pertinentes para a gestão europeia integrada das fronteiras, em especial os controlos nas fronteiras, o regresso, os movimentos secundários irregulares de nacionais de países terceiros na União Europeia, a prevenção da criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, bem como a situação em países terceiros vizinhos, de modo a permitir a adoção de medidas adequadas ou a eliminação das ameaças e riscos identificados, a fim de melhorar a gestão integrada das fronteiras externas. (12)Num espírito de responsabilidade partilhada, a missão da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ser o acompanhamento regular da gestão das fronteiras externas. A Agência deverá garantir um acompanhamento adequado e eficaz, não só através da análise de risco, do intercâmbio de informações e do Eurosur, mas também através da presença de peritos de entre o seu próprio pessoal nos Estados-Membros. A Agência deverá, por conseguinte, estar em condições de destacar agentes de ligação para determinados Estados-Membros, por um período durante o qual transmitem informações ao diretor executivo. O relatório dos agentes de ligação deverá fazer parte da avaliação da vulnerabilidade. (13)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá realizar uma avaliação da vulnerabilidade que permita aferir a capacidade dos Estados-Membros para enfrentar desafios que se coloquem nas suas fronteiras externas, nomeadamente através de uma avaliação dos equipamentos e recursos dos Estados-Membros, bem como dos respetivos planos de contingência para fazer face a eventuais crises nas fronteiras externas. Os Estados-Membros devem tomar medidas corretivas para suprir eventuais deficiências identificadas na avaliação. O diretor executivo, após parecer do conselho de supervisão criado no seio da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, deverá identificar as medidas a tomar pelo Estado-Membro em causa e fixar um prazo para a adoção dessas medidas. Essa decisão deverá ser vinculativa para esse Estado-Membro e, sempre que não sejam tomadas as medidas necessárias dentro do prazo, a questão terá de ser remetida ao conselho de administração para nova decisão. (14)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá organizar a assistência operacional e técnica necessária aos Estados-Membros de modo a reforçar a capacidade para cumprirem as suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas e fazerem face aos desafios que surjam nas fronteiras externas em resultado da imigração irregular ou da criminalidade transnacional. A este respeito, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar operações conjuntas num ou mais Estados-Membros, bem como proceder ao destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira e ao envio dos equipamentos técnicos necessários, podendo ainda destacar peritos de entre o seu pessoal. (15)Nos casos em que existe uma pressão desproporcionada e específica nas fronteiras externas, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá, a pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, organizar e coordenar intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida, bem como proceder ao envio de equipamento técnico. As intervenções rápidas nas fronteiras deverão proporcionar um reforço em situações que exijam uma resposta imediata e sempre que essa intervenção garanta uma resposta eficaz. Para garantir o funcionamento eficaz dessa intervenção, os Estados-Membros deverão colocar guardas de fronteira e outro pessoal competente à disposição da reserva de intervenção rápida. (16)Em zonas específicas das fronteiras externas em que os Estados-Membros enfrentem pressões migratórias desproporcionadas caracterizadas por grandes fluxos migratórios mistos, as chamadas zonas de centros de registo, os Estados-Membros deverão poder contar com um reforço técnico e operacional acrescido por parte das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, compostas por equipas de peritos destacados dos Estados-Membros pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como peritos da Europol ou de outras agências competentes da União e da própria Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá prestar assistência à Comissão na coordenação entre as diferentes agências no terreno. (17)Nos casos em que determinado Estado-Membro não tome as medidas corretivas necessárias em conformidade com a avaliação da vulnerabilidade, ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas nas fronteiras externas, que tornem o controlo nas fronteiras externas de tal forma ineficaz que ponha em causa o funcionamento do espaço Schengen, deverá ser dada resposta rápida, unificada e eficaz, a nível da União. Para o efeito, e a fim de garantir uma melhor coordenação a nível da União, a Comissão deverá identificar as medidas a executar pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e solicitar ao Estado-Membro em causa que coopere com a Agência na aplicação dessas medidas. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá então determinar as medidas a tomar para a execução das medidas indicadas na decisão da Comissão, devendo ser elaborado um plano operacional com o Estado-Membro em causa. (18)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter à sua disposição o equipamento e pessoal necessários para destacar para operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. Para o efeito, ao lançar as intervenções rápidas nas fronteiras, a pedido de um Estado-Membro ou no contexto de uma situação que exija medidas urgentes, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá ter capacidade para destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida, que deverá ser um corpo permanente composto por apenas uma pequena percentagem do número total de guardas de fronteira dos Estados-Membros, perfazendo um mínimo de 1500 efetivos. O destacamento das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base numa reserva de intervenção rápida deverá ser imediatamente complementado por equipas suplementares do mesmo tipo, se for caso disso. (19)Tendo em conta a rapidez que será necessário observar no destacamento de equipamento e pessoal, em especial para as zonas das fronteiras externas subitamente confrontadas com afluxos migratórios consideráveis, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá igualmente ter capacidade para destacar o seu equipamento técnico próprio, que deverá adquirir ela própria ou em copropriedade com um Estado-Membro. Esse equipamento técnico deve ser colocado à disposição da Agência, a seu pedido. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá também gerir uma reserva de equipamentos técnicos fornecidos pelos EstadosMembros, com base nas necessidades identificadas pela própria Agência, e que deverão ser complementados por meios de transporte e equipamento operacional adquiridos pelos Estados-Membros no âmbito das ações específicas do Fundo para a Segurança Interna. (20)Em 8 de outubro de 2015, o Conselho Europeu instou ao alargamento do mandato da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia com vista a ajudar os Estados-Membros a assegurar o regresso efetivo de nacionais de países terceiros em situação irregular, nomeadamente através da organização de operações de regresso por iniciativa própria e do reforço das suas funções no que respeita à obtenção de documentos de viagem. Para o efeito, o Conselho Europeu apelou à criação de um serviço de regresso no âmbito da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras que deverá ser responsável pela coordenação das atividades da Agência no domínio do regresso. (21)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá intensificar o seu apoio aos Estados-Membros no que se refere ao regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a política europeia de regresso e com a Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Deverá, nomeadamente, coordenar e organizar operações de regresso a partir de um ou mais Estados-Membros e organizar e realizar intervenções em matéria de regresso de modo a reforçar o sistema de regresso dos Estados-Membros que requeiram uma assistência operacional e técnica reforçada no cumprimento das respetivas obrigações em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, em conformidade com a referida diretiva. (22)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá criar grupos de agentes de controlo de regressos forçados e de peritos e especialistas em matéria de regresso forçado disponibilizados pelos Estados-Membros, que deverão ser destacados durante as operações de regresso e fazer parte das equipas europeias de intervenção em matéria de regresso destacadas para intervenções neste domínio. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá facultar-lhes a formação necessária. (23)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá desenvolver instrumentos de formação específicos e oferecer formação a nível da União aos instrutores nacionais de guardas de fronteira, bem como formação complementar e seminários em matéria de controlo das fronteiras externas e de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular no território dos Estados-Membros aos agentes dos organismos nacionais competentes. A Agência deverá ser autorizada a organizar atividades de formação em cooperação com os Estados-Membros e os países terceiros nos respetivos territórios. (24)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá acompanhar e contribuir para a evolução das atividades de investigação pertinentes para o controlo das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, e deverá divulgar essas informações aos Estados-Membros e à Comissão. (25)A implementação eficaz de uma gestão integrada das fronteiras externas exige o intercâmbio regular, célere e fiável de informações entre os Estados-Membros sobre a gestão das fronteiras externas, a imigração ilegal e o regresso. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá desenvolver e explorar sistemas de informação que facilitem esse intercâmbio, em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados. (26)Para efeitos do cumprimento da sua missão e na medida do necessário para o desempenho das suas funções, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras poderá cooperar com as instituições, organismos, serviços e agências da União Europeia, bem como com organizações internacionais nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, no quadro de acordos de trabalho celebrados em conformidade com o direito e as políticas da União. Esses acordos de trabalho deverão ser previamente aprovados pela Comissão. (27)As autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira asseguram, designadamente, funções de segurança, busca e salvamento, controlo das fronteiras, controlo das pescas, controlo aduaneiro, polícia e proteção do ambiente. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a Agência Europeia do Controlo das Pescas, criada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 do Conselho, e a Agência Europeia da Segurança Marítima, criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, deverão, por conseguinte, reforçar a cooperação entre si e com as autoridades nacionais que exercem funções da guarda costeira, a fim de aumentar o conhecimento da situação marítima e apoiar uma ação coerente e eficaz em termos de custos. (28)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras deverá facilitar e incentivar a cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no quadro da política de relações externas da União, inclusive através da coordenação da cooperação operacional entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da gestão das fronteiras externas e através do destacamento de agentes de ligação para países terceiros, bem como através da cooperação com as autoridades de países terceiros em matéria de regresso, nomeadamente no que diz respeito à obtenção de documentos de viagem. Na sua cooperação com países terceiros, a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e os Estados-Membros deverá respeitar regras e normas pelo menos equivalentes às fixadas na legislação da União, mesmo que a cooperação tenha lugar no território desses países. (29)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados nos artigos 2.º e 6.º do Tratado da União Europeia e refletidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, o presente regulamento procura assegurar o pleno respeito pela dignidade humana, o direito à vida, o direito à liberdade e segurança, o direito à proteção dos dados pessoais, o direito de acesso ao asilo, o direito à ação e a um tribunal imparcial, os direitos das crianças, a proibição da tortura e de penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, a proibição do tráfico de seres humanos, bem como promover a aplicação dos princípios da não discriminação e da não repulsão. (30)O presente regulamento estabelece um mecanismo de apresentação de queixas junto da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, em cooperação com o agente para os direitos fundamentais, com vista a controlar e garantir o respeito pelos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência. Deve tratar-se de um mecanismo administrativo, mediante o qual o agente para os direitos fundamentais deve ser encarregado do tratamento das queixas recebidas pela Agência em conformidade com o direito a uma boa administração. O agente para os direitos fundamentais deverá analisar a admissibilidade das queixas, registar as queixas admissíveis, reencaminhar todas as queixas registadas ao diretor executivo, transmitir as queixas relativas aos guardas de fronteira do Estado-Membro de origem e registar o seguimento dado pela Agência ou pelo Estado-Membro em causa. As investigações penais deverão ser conduzidas pelos Estados-Membros.

(31)A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, em especial no que diz respeito às situações que exijam intervenção urgente nas fronteiras externas, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (32)A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras será independente no que diz respeito às questões operacionais e técnicas e disporá de autonomia jurídica, administrativa e financeira. Para o efeito, é necessário e adequado que a Agência seja um organismo da União dotado de personalidade jurídica e que exerça as competências de execução que lhe são conferidas pelo presente regulamento. (33)A Comissão e os Estados-Membros deverão estar representados num conselho de administração a fim de exercerem controlo político sobre a Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. O conselho de administração deverá ser constituído, sempre que possível, pelos chefes operacionais dos serviços nacionais responsáveis pela gestão da guarda de fronteiras ou seus representantes. Deverá também dispor dos poderes necessários para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e nomear o diretor executivo e o diretor executivo adjunto. A Agência deverá ser gerida e funcionar em conformidade com os princípios da abordagem comum relativa às agências descentralizadas da União Europeia adotada em 19 de julho de 2012 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão Europeia. (34)A fim de garantir a autonomia da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, esta deve ser dotada de orçamento próprio, cujas receitas sejam essencialmente constituídas por uma contribuição da União. Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que estejam em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União Europeia. A revisão das contas deverá ser realizada pelo Tribunal de Contas. (35)O Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho deve ser aplicado sem restrições à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras, a qual deverá aderir ao Acordo Interinstitucional celebrado em 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). (36)O Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, deverá ser aplicado à Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras. (37)O tratamento de dados pessoais pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras no âmbito do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. (38)O tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento deverá ser efetuado em conformidade com a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, e no respeito pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade. (39)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, o desenvolvimento e aplicação do sistema de gestão integrada das fronteiras externas, garantindo assim o bom funcionamento do espaço Schengen, dificilmente podem ser concretizados pelos Estados-Membros atuando de forma descoordenada, mas podem, ao invés, devido à ausência de controlos nas fronteiras internas e tendo em conta as importantes pressões migratórias nas fronteiras externas, bem como à necessidade de assegurar um elevado nível de segurança interna dentro da União, ser realizados de forma mas eficaz ao nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. (40)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho. O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia estabelece as regras de participação destes países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. (41)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos A, B e G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho. (42)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, pontos A, B e G, da Decisão 1999/437/CE, conjugado com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho. (43)O Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein, por outro, sobre as modalidades de participação destes Estados na Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia prevê as regras de participação desses países nos trabalhos da Agência, incluindo disposições relativas às contribuições financeiras e ao pessoal. (44)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen nos termos do disposto no título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve, nos termos do artigo 5.º do referido Protocolo, decidir no prazo de seis meses após o Conselho ter adotado o presente regulamento, se procederá ou não à transposição do mesmo para o seu direito nacional. (45)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho. Por conseguinte, o Reino Unido não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação. (46)O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho. Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. (47)A Agência deverá facilitar a organização de atividades específicas em que os EstadosMembros possam recorrer aos conhecimentos técnicos e equipamentos que a Irlanda e o Reino Unido estejam dispostos a oferecer, de acordo com as modalidades a decidir caso a caso pelo conselho de administração. Para o efeito, os representantes da Irlanda e do Reino Unido podem ser convidados a assistir às reuniões do conselho de administração para poderem participar plenamente na preparação de tais atividades específicas. (48)Existe uma disputa entre o Reino de Espanha e o Reino Unido sobre a demarcação das fronteiras de Gibraltar. (49)O facto de estar suspensa a aplicação do presente regulamento às fronteiras de Gibraltar não implica qualquer alteração das posições respetivas dos Estados em causa. (50)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e emitiu parecer em […].

(51)O presente regulamento visa alterar e alargar as disposições do Regulamento (CE) n.º 2007/2004, do Regulamento (CE) n.º 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho e da Decisão 2005/267/CE do Conselho. Dado que as alterações a introduzir são substanciais em número e natureza, esses atos deverão, por razões de clareza, ser revogados e substituídos. As remissões para os regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I GUARDA EUROPEIA COSTEIRA E DE FRONTEIRAS Artigo 1.º Objeto É criada a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia para assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras externas, com vista a gerir de forma eficaz a migração e garantir um elevado nível de segurança na União, salvaguardando ao mesmo tempo a livre circulação de pessoas no seu espaço. Artigo 2.º Definições Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: (1)«Fronteiras externas», as fronteiras terrestres e marítimas, bem como os aeroportos e portos marítimos dos Estados-Membros a que se aplicam as disposições do título II do Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho; (2)«Controlo fronteiriço», o controlo das fronteiras, tal como definido no artigo 2.º, ponto 9, do Regulamento (CE) n.º 562/2006; (3)«Equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira», as equipas de guardas de fronteira e outro pessoal competente dos Estados-Membros participantes, incluindo peritos nacionais destacados pelos Estados-Membros para a Agência, a utilizar durante as operações conjuntas, as intervenções rápidas nas fronteiras, bem como no quadro de equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios; (4)«Estado-Membro de acolhimento», o Estado-Membro em que decorre ou a partir do qual for lançada uma operação conjunta ou de intervenção rápida, uma operação ou intervenção de regresso; (5)«Estado-Membro de origem», o Estado-Membro no qual um membro das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira exerce funções de guarda de fronteira ou outras funções conexas; (6)«Estado-Membro participante», o Estado-Membro que participa numa operação conjunta, numa intervenção rápida nas fronteiras, em operações de regresso ou em equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, através do fornecimento de equipamento técnico, guardas de fronteira e outro pessoal competente, destacados no âmbito das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, bem como o Estado-Membro que participa em operações ou intervenções de regresso através do fornecimento de equipamento técnico ou de pessoal; (7)«Membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira», os agentes das guardas de fronteira ou outro pessoal competente dos Estados-Membros que não o Estado-Membro de acolhimento, incluindo peritos nacionais e guardas de fronteira dos Estados-Membros destacados para a Agência, que participam em operações conjuntas ou em intervenções rápidas nas fronteiras; (8)«Membros de equipas», os membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira ou das equipas de pessoal que executam tarefas relacionadas com o regresso e que participam em operações ou intervenções em matéria de regresso; (9)«Equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios», as equipas de peritos que proporcionam reforço técnico e operacional aos Estados-Membros nas zonas dos centros de registo e que são compostas por peritos dos Estados-Membros destacados pela Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e pelo Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, bem como da Europol ou outras agências competentes da União; (10)«Regresso», o regresso definido no artigo 3.º, ponto 3, da Diretiva 2008/115/CE;

(11)«Decisão de regresso», a decisão de regresso definida no artigo 3.º, ponto 4, da Diretiva 2008/115/CE; (12)«Pessoa objeto de uma decisão de regresso», o nacional de um país terceiro em situação irregular objeto de uma decisão de regresso; (13)«Operação de regresso», a operação de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, que é coordenada pela Agência e implica o reforço técnico e operacional prestado por um ou mais Estados-Membros, no âmbito da qual se efetua o regresso de pessoas objeto de uma decisão de regresso de um ou mais EstadosMembros por via do regresso forçado ou do cumprimento voluntário de uma obrigação de regresso; (14)«Intervenção em matéria de regresso», a operação de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, que proporcione ajuda técnica e operacional reforçada através do destacamento, para os Estados-Membros, de equipas europeias de intervenção no âmbito do regresso e da organização de operações de regresso. Artigo 3.º Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia 1.A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, constituem a Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia. 2.A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras define uma estratégia operacional e técnica para a gestão europeia integrada das fronteiras. Promove e garante a execução da gestão europeia integrada das fronteiras em todos os EstadosMembros. 3.As autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, estabelecem as suas estratégias nacionais de gestão integrada das fronteiras. Essas estratégias nacionais devem respeitar a estratégia a que se refere o n.º 2. Artigo 4.º Gestão europeia integrada das fronteiras A gestão europeia integrada das fronteiras é constituída pelos seguintes elementos: a)O controlo das fronteiras, incluindo medidas relacionadas com a prevenção, deteção e investigação da criminalidade transnacional, se for caso disso; b)Um processo de análise dos riscos para a segurança interna e das ameaças que possam afetar o funcionamento ou a segurança das fronteiras externas; c)A cooperação interagências entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das fronteiras ou por outras funções desempenhadas nas fronteiras, bem como entre as instituições, agências, organismos e serviços competentes da União, incluindo o intercâmbio regular de informações através das ferramentas de intercâmbio de informações existentes e, em particular, do Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (Eurosur) criado pelo Regulamento (UE) n.º 1052/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho; d)A cooperação com países terceiros nos domínios abrangidos pelo presente regulamento, com especial ênfase nos países vizinhos e nos países terceiros que forem identificados por meio de análises dos riscos como países de origem e de trânsito de imigração irregular; e)Medidas técnicas e operacionais dentro do espaço de livre circulação, relacionadas com o controlo das fronteiras e concebidas para evitar a imigração irregular e combater a criminalidade transnacional; f) O regresso de nacionais de países terceiros que se encontram em situação irregular no território dos Estados-Membros; g)A utilização das tecnologias mais avançadas, incluindo sistemas de informação de grande escala; h)Um mecanismo de controlo da qualidade para garantir a aplicação da legislação da União no domínio da gestão das fronteiras.

Artigo 5.º Responsabilidade partilhada 1. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras é responsável pela gestão europeia integrada das fronteiras, no contexto de uma responsabilidade partilhada da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras e das autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras, na medida em que executem missões de controlo fronteiriço. 2. A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras facilita a aplicação de medidas da União relativas à gestão das fronteiras externas, reforçando, avaliando e coordenando as ações dos Estados-Membros na implementação dessas medidas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros asseguram a gestão da sua parte das fronteiras externas, no seu interesse e no interesse de todos os Estados-Membros que tenham suprimido o controlo nas fronteiras internas, em plena conformidade com o direito da União e de acordo com a estratégia operacional e técnica referida no artigo 3.º, n.º 2, e em estreita cooperação com a Agência. 3.A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras é responsável pela gestão das fronteiras externas nos casos previstos no presente regulamento, em especial se não forem tomadas as medidas corretivas necessárias com base na avaliação da vulnerabilidade ou em caso de pressões migratórias desproporcionadas, tornando o controlo das fronteiras externas de tal forma ineficaz que possa comprometer o funcionamento do espaço Schengen. CAPÍTULO II AGÊNCIA EUROPEIA DA GUARDA COSTEIRA E DE FRONTEIRAS Secção 1 Funções da Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras Artigo 6.º Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras 1.A fim de assegurar uma gestão europeia integrada das fronteiras coerente em todas as fronteiras externas, a Agência facilita e torna mais eficaz a aplicação das medidas atuais e futuras da União relativas à gestão das fronteiras externas, em especial o Código das Fronteiras Schengen estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 562/2006. 2.A Agência Europeia da Guarda Costeira e de Fronteiras («Agência») é a nova designação da Agência Europeia para a Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia criada pelo Regulamento (CE) n.º 2007/2004 do Conselho. As atividades têm doravante como base o presente regulamento. Artigo 7.º Funções 1. No intuito de contribuir para a eficácia, qualidade e uniformização do controlo das fronteiras e do regresso, a Agência exerce as seguintes funções: a) Criação de um centro de acompanhamento e de análise dos riscos, com capacidade para controlar os fluxos migratórios e efetuar a análise dos riscos relativos a todos os aspetos da gestão integrada das fronteiras; b) Avaliação da vulnerabilidade, incluindo a avaliação da capacidade dos EstadosMembros para enfrentarem ameaças e pressões nas fronteiras externas; c) Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da coordenação e organização de operações conjuntas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar; d) Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional nas fronteiras externas, através da realização de intervenções rápidas nas fronteiras externas dos Estados-Membros que enfrentem pressões específicas e desproporcionadas, tendo em conta que algumas situações podem implicar emergências humanitárias e salvamentos no mar;

e) Criação de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, incluindo uma reserva de intervenção rápida, que serão destacadas durante as operações conjuntas e as intervenções rápidas nas fronteiras, bem como no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios; f) Criação de uma reserva de equipamentos técnicos a utilizar em operações conjuntas, intervenções rápidas nas fronteiras e no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios, bem como nas operações e intervenções em matéria de regresso; g) Destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, bem como envio de equipamento técnico para prestar assistência no rastreio, identificação e recolha de impressões digitais no quadro das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo; h) Apoio ao desenvolvimento de normas técnicas para os equipamentos, especialmente a nível tático de comando, controlo e comunicação, bem como de vigilância técnica, a fim de garantir a interoperabilidade a nível nacional e da União; i) Destacamento do equipamento e pessoal necessários à reserva de intervenção rápida para executar as medidas necessárias numa situação de emergência nas fronteiras externas; j) Assistência aos Estados-Membros em circunstâncias que exijam o reforço da assistência técnica e operacional para dar cumprimento à obrigação de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, designadamente mediante a coordenação ou organização de operações de regresso; k) Criação de grupos de controlo para operações de regresso forçado, grupos de escolta para operações de regresso forçado e grupos de peritos em matéria de regresso; l) Criação e destacamento de equipas europeias de intervenção em matéria de regresso durante as intervenções em matéria de regresso; m) Apoio aos Estados-Membros na formação de guardas de fronteira nacionais e de peritos em matéria de regresso nacionais, incluindo o estabelecimento de normas de formação comuns; n) Participação no desenvolvimento e gestão de atividades de investigação e inovação relevantes para o controlo e vigilância das fronteiras externas, incluindo a utilização de tecnologias de vigilância avançadas, tais como sistemas de aeronaves pilotadas à distância, e o desenvolvimento de projetos-piloto em matérias abrangidas pelo presente regulamento; o) Desenvolvimento e exploração, nos termos do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e da Decisão-Quadro 2008/977/JAI, de sistemas de informação que permitam o intercâmbio célere e fiável de informações relativas a riscos emergentes no âmbito da gestão das fronteiras externas, imigração irregular e regresso, em estreita cooperação com a Comissão, as agências, organismos e serviços da União e a Rede Europeia das Migrações criada pela Decisão 2008/381/CE do Conselho; p) Prestação da assistência necessária à criação e gestão de um sistema europeu de vigilância das fronteiras e, se for caso disso, à elaboração de um ambiente comum de intercâmbio de informações, incluindo a interoperabilidade dos sistemas, nomeadamente mediante a criação, manutenção e coordenação do quadro Eurosur em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013; q) Cooperação com a Agência Europeia de Controlo das Pescas e a Agência Europeia da Segurança Marítima, a fim de apoiar as autoridades nacionais que exercem funções de guarda costeira, através da disponibilização de serviços, informações, equipamentos e formação, bem como da coordenação de operações polivalentes; r) Assistência aos Estados-Membros e países terceiros no contexto da cooperação operacional entre eles, nos domínios da gestão das fronteiras externas e do regresso. 2. Os Estados-Membros podem prosseguir a cooperação a nível operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações militares em missões de policiamento, bem como no domínio do regresso, sempre que essa cooperação seja compatível com as atividades da Agência. Os Estados-Membros abstêm-se de qualquer atividade que possa comprometer o funcionamento ou a realização dos objetivos da Agência. Os Estados-Membros informam a Agência sobre a cooperação operacional com outros Estados-Membros e/ou com países terceiros nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. O diretor executivo da Agência («diretor executivo») informa regularmente, e pelo menos uma vez por ano, o conselho de administração da Agência («conselho de administração») sobre essas questões. 3. A Agência pode participar em atividades de comunicação, por iniciativa própria, nos domínios abrangidos pelo seu mandato. As atividades de comunicação não devem prejudicar as atribuições referidas no n.º 1 e devem ser realizadas de acordo com os respetivos planos de comunicação e difusão adotados pelo conselho de administração. Secção 2 Acompanhamento e Prevenção de Crises Artigo 8.º

Dever de cooperação leal A Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, estão sujeitas ao dever de cooperação leal, bem como à obrigação de intercâmbio de informações. Artigo 9.º Obrigação geral de intercâmbio de informações As autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem controlos nas fronteiras, devem fornecer à Agência, de forma atempada e rigorosa, todas as informações necessárias para que esta possa desempenhar as funções que lhe são conferidas pelo presente regulamento, em particular de modo a que possa controlar os fluxos migratórios para e dentro da União e proceder à análise dos riscos e a avaliações da vulnerabilidade. Artigo 10.º Acompanhamento dos fluxos migratórios e análise dos riscos 1.A Agência deve criar um centro de acompanhamento e de análise dos riscos, com capacidade para controlar fluxos migratórios para e dentro da União. Para o efeito, a Agência deve criar um modelo comum de análise integrada de riscos, a aplicar pela Agência e pelos Estados-Membros. 2. A Agência faz análises dos riscos, tanto gerais como específicas, que apresenta ao Conselho e à Comissão. 3.As análises dos riscos preparadas pela Agência devem abranger todos os aspetos relevantes para a gestão integrada das fronteiras e, em especial, o controlo das fronteiras, o regresso, os movimentos secundários de nacionais de países terceiros em situação irregular na União Europeia, a prevenção da criminalidade transnacional, incluindo a facilitação da imigração irregular, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, bem como a situação nos países terceiros vizinhos, com vista ao desenvolvimento de um mecanismo de alerta precoce que analise os fluxos migratórios com destino à União. 4. Os Estados-Membros devem fornecer à Agência todas as informações necessárias sobre a situação, as tendências e as eventuais ameaças nas fronteiras externas, bem como em matéria de regresso. Os Estados-Membros devem, regularmente ou a pedido da Agência, prestar à mesma todas as informações úteis, tais como dados operacionais e estatísticos recolhidos no âmbito da aplicação do acervo de Schengen, bem como dados e informações da parte de análise do quadro relativo à situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013. 5.Os resultados da análise dos riscos devem ser transmitidos ao conselho de supervisão e ao conselho de administração. 6.Os Estados-Membros devem ter em consideração os resultados da análise dos riscos no planeamento das respetivas operações e atividades nas fronteiras externas, bem como nas suas atividades relacionadas com o regresso. 7.A Agência deve incorporar os resultados do modelo comum de análise integrada de riscos na elaboração do tronco comum de formação dos guardas de fronteira e do pessoal que participa em operações relacionadas com o regresso. Artigo 11.º Agentes de ligação nos Estados-Membros 1.A Agência deve assegurar o controlo regular da gestão das fronteiras externas através de agentes de ligação nos Estados-Membros. 2.O diretor executivo nomeia peritos de entre o pessoal da Agência, a destacar como agentes de ligação. O diretor executivo, com base numa análise dos riscos e consultado o conselho de administração, determina a natureza do destacamento, o Estado-Membro para o qual o agente de ligação poderá ser destacado e a respetiva duração. O diretor executivo comunica a nomeação ao Estado-Membro em causa e determina, em colaboração com esse Estado-Membro, o local do destacamento. 3.Os agentes de ligação agem em nome da Agência e as suas funções consistem em fomentar a cooperação e o diálogo entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço. Os agentes de ligação devem, em especial: a) Servir de interface entre a Agência e as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço;

b) Apoiar a recolha das informações exigidas pela Agência para a realização da avaliação da vulnerabilidade referida no artigo 12.º; c) Acompanhar as medidas tomadas pelo Estado-Membro em troços das fronteiras a que tenha sido atribuído elevado nível de impacto nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013; d) Apoiar os Estados-Membros na preparação de planos de emergência; e) Informar regularmente o diretor executivo sobre a situação nas fronteiras externas e a capacidade do Estado-Membro em causa para lidar eficazmente com essa situação; f) Acompanhar as medidas adotadas por um Estado-Membro relativamente a uma situação que exija a intervenção urgente nas fronteiras externas, tal como referido no artigo 18.º. 4.Para efeitos do n.º 3, o agente de ligação deve, nomeadamente: a) Ter acesso ilimitado ao centro de coordenação nacional e ao quadro de situação nacional estabelecido nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013; b) Ter acesso a sistemas de informação europeus e nacionais disponíveis no centro de coordenação nacional, desde que cumpra as regras nacionais e da UE em matéria de segurança e proteção de dados; c) Manter contactos regulares com as autoridades nacionais responsáveis pela gestão das fronteiras, incluindo as guardas costeiras na medida em que realizem missões de controlo fronteiriço, informando o chefe do centro de coordenação nacional. 5.O relatório do agente de ligação deve fazer parte da avaliação da vulnerabilidade referida no artigo 12.º. 6.No exercício das suas funções, os agentes de ligação recebem instruções apenas da Agência. Artigo 12.º Avaliação da vulnerabilidade 1.A Agência deve avaliar o equipamento técnico, sistemas, capacidades, recursos e planos de emergência dos Estados-Membros em matéria de controlo das fronteiras. A avaliação deve basear-se nas informações fornecidas pelo Estado-Membro e pelo agente de ligação, em informações provenientes do Eurosur, nomeadamente relativas aos níveis de impacto atribuídos aos troços de fronteira externa terrestre e marítima de cada Estado-Membro, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013, e nos relatórios e avaliações de operações conjuntas, projetos-piloto, intervenções rápidas nas fronteiras e outras atividades da Agência. 2.Os Estados-Membros devem, a pedido da Agência, comunicar informações no que respeita ao equipamento técnico e aos recursos humanos e financeiros disponíveis a nível nacional para efetuar o controlo das fronteiras, devendo igualmente apresentar os seus planos de emergência. 3.O objetivo da avaliação da vulnerabilidade é permitir à Agência avaliar a capacidade e o estado de preparação dos Estados-Membros para enfrentarem eventuais desafios, incluindo atuais e futuras ameaças e pressões nas fronteiras externas, para identificar, especialmente no que se refere aos Estados-Membros que enfrentam pressões específicas e desproporcionadas, eventuais consequências imediatas nas fronteiras externas e consequências subsequentes no funcionamento do espaço Schengen, bem como avaliar a sua capacidade para contribuir para a reserva de intervenção rápida referida no artigo 19.º, n.º 5. Esta avaliação em nada prejudica o mecanismo de avaliação de Schengen. 4.Os resultados da avaliação da vulnerabilidade devem ser transmitidos ao conselho de supervisão, o qual deve aconselhar o diretor executivo sobre as medidas a tomar pelos Estados-Membros com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade e tendo em consideração a análise dos riscos da Agência e os resultados do mecanismo de avaliação de Schengen. 5.O diretor executivo deve adotar uma decisão que estabeleça as medidas corretivas a tomar pelo Estado-Membro em causa, inclusivamente fazendo uso de recursos previstos em instrumentos financeiros da União. A decisão do diretor executivo é vinculativa para o Estado-Membro e fixa um prazo para a adoção das medidas. 6. Sempre que determinado Estado-Membro não tome as medidas corretivas necessárias no prazo fixado, o diretor executivo deve remeter a questão para o conselho de administração e notificar a Comissão. O conselho de administração deve adotar uma decisão que estabeleça as medidas corretivas a tomar pelo EstadoMembro em questão, incluindo o prazo para a sua adoção. Sempre que determinado Estado-Membro não tome as medidas dentro do prazo previsto na referida decisão, a Comissão pode tomar medidas adicionais nos termos do artigo 18.º. Secção 3

Gestão das Fronteiras Externas Artigo 13.º Ações a desenvolver pela Agência nas fronteiras externas 1. Os Estados-Membros podem solicitar a assistência da Agência na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas. A Agência executa igualmente as medidas referidas no artigo 18.º. 2. A Agência organiza a assistência operacional e técnica necessária ao Estado-Membro de acolhimento e pode tomar uma ou mais das seguintes medidas: a) Coordenar as operações conjuntas relativas a um ou mais Estados-Membros e o destacamento de equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira; b) Organizar as intervenções rápidas nas fronteiras e destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira com base na reserva de intervenção rápida, bem como outras equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, se for caso disso; c) Coordenar atividades relativas a um ou mais Estados-Membros e países terceiros nas fronteiras externas, incluindo operações conjuntas com países terceiros vizinhos; d) Destacar equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira no âmbito das equipas de apoio à gestão dos fluxos migratórios nas zonas dos centros de registo; e) Destacar os seus próprios peritos, bem como membros das equipas que tenham sido destacados pelos Estados-Membros para a Agência com vista a apoiar as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em causa pelo tempo necessário; f) Enviar equipamento técnico. 3. A Agência deve financiar ou cofinanciar as atividades referidas no n.º 2 através de subvenções inscritas no seu orçamento, nos termos das disposições financeiras que lhe são aplicáveis. Artigo 14.º Lançamento de operações conjuntas e intervenções rápidas nas fronteiras externas 1. Os Estados-Membros podem solicitar à Agência que lance operações conjuntas destinadas a fazer face a eventuais desafios, incluindo atuais ou futuras ameaças nas fronteiras externas resultantes da imigração irregular ou da criminalidade transnacional, ou que preste assistência técnica e operacional reforçada na execução das suas obrigações em matéria de controlo das fronteiras externas. 2.A pedido de um Estado-Membro confrontado com pressões específicas e desproporcionadas, especialmente a chegada a determinados pontos das fronteiras externas de um elevado número de nacionais de países terceiros que tentam entrar ilegalmente no território desse Estado-Membro, a Agência pode decidir realizar uma intervenção rápida nas fronteiras, por período limitado, no território desse EstadoMembro de acolhimento. 3.O diretor executivo avalia, aprova e coordena propostas de operações conjuntas apresentadas pelos Estados-Membros. As operações conjuntas e as intervenções rápidas nas fronteiras devem ser precedidas de uma análise dos riscos, fiável e atualizada, de modo a permitir que a Agência defina uma ordem de prioridades no que respeita às propostas de operações conjuntas e de intervenções rápidas nas fronteiras, tendo em conta o nível de impacto atribuído aos troços de fronteira externa nos termos do Regulamento (UE) n.º 1052/2013 e a disponibilidade de recursos. 4.O diretor executivo, após parecer do conselho de supervisão com base nos resultados da avaliação da vulnerabilidade, e tendo em consideração a análise dos riscos feita pela Agência e o nível de análise do quadro de situação europeu estabelecido em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1052/2013, recomenda ao EstadoMembro em causa que lance e realize operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras. A Agência coloca os seus equipamentos técnicos à disposição dos Estados-Membros de acolhimento ou participantes. 5. Os objetivos das operações conjuntas ou intervenções rápidas nas fronteiras podem ser concretizados no âmbito de uma operação polivalente, que pode incluir o salvamento de pessoas em perigo no mar e outras funções de guarda costeira, o combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos, as operações de controlo do tráfico de droga e a gestão dos fluxos migratórios, incluindo a identificação, o registo, a prestação de informações e o regresso. Artigo 15.º

Plano operacional das operações conjuntas 1.Na preparação das operações conjuntas, o diretor executivo, em cooperação com o Estado-Membro de acolhimento, elabora uma lista de equipamento técnico e de pessoal necessários, tendo em conta os recursos disponíveis do Estado-Membro de acolhimento. Com base nesses elementos, a Agência define um conjunto de atividades de reforço técnico e operacional e de reforço de capacidades a incluir no plano operacional. 2.O diretor executivo elabora o plano operacional das operações conjuntas nas fronteiras externas. O diretor executivo e o Estado-Membro de acolhimento, em consulta com os Estados-Membros participantes, acordam o plano operacional que enumera os aspetos organizativos da operação conjunta. 3.O plano operacional é vinculativo para a Agência, o Estado-Membro de acolhimento e os Estados-Membros participantes. Deve abranger todos os aspetos considerados necessários para a realização da operação conjunta, incluindo os seguintes elementos: a) Descrição da situação, modus operandi e objetivos do destacamento, incluindo a finalidade operacional; b) Duração previsível da operação conjunta; c) Zona geográfica em que a operação conjunta terá lugar; d) Descrição das tarefas e instruções especiais das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, inclusive sobre a consulta autorizada de bases de dados e sobre armas, munições e equipamento de serviço permitidos no Estado-Membro de acolhimento; e) Composição das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, bem como o destacamento de outro pessoal competente; f) Disposições em matéria de comando e controlo, incluindo nomes e patentes dos guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento responsáveis pela cooperação com os membros das equipas e da Agência, em especial os nomes e patentes dos guardas de fronteira a quem cabe o comando durante o período de destacamento, bem como a posição dos membros das equipas na cadeia hierárquica de comando; g) Equipamentos técnicos a utilizar durante a operação conjunta, incluindo requisitos específicos como as condições de utilização, a tripulação solicitada, o transporte e outros aspetos logísticos, bem como disposições financeiras; h) Disposições pormenorizadas sobre a comunicação imediata da ocorrência de incidentes pela Agência ao conselho de administração e às autoridades públicas nacionais competentes; i) Sistema de comunicação de informações e de avaliação com parâmetros de referência para o relatório de avaliação, bem como o prazo de apresentação do relatório de avaliação final; j) No que diz respeito a operações marítimas, informações específicas sobre a competência e a legislação aplicável na zona geográfica em que se realiza a operação conjunta, incluindo referências ao direito internacional e da União em matéria de interceção, salvamento no mar e desembarque. A este respeito, o plano operacional deve ser definido nos termos do Regulamento (UE) n.º 656/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; k) Modalidades de cooperação com países terceiros, outras agências e órgãos da União ou organizações internacionais; l) Procedimentos que estabeleçam um mecanismo de encaminhamento, através do qual as pessoas que carecem de proteção internacional, as vítimas de tráfico de seres humanos, os menores não acompanhados e as pessoas em situação vulnerável sejam encaminhadas para as autoridades nacionais competentes a fim de obter assistência adequada. m) Procedimentos que definam o mecanismo de receção e transmissão à Agência de queixas contra os guardas de fronteira do Estado-Membro de acolhimento e os membros das equipas europeias de guardas costeiros e de fronteira, por alegadas violações dos direitos fundamentais no contexto da operação conjunta ou da intervenção rápida nas fronteiras. 4.Quaisquer alterações ou adaptações do plano operacional carecem da aprovação do diretor executivo da Agência e do Estado-Membro de acolhimento, após consulta dos Estados-Membros participantes. A Agência envia imediatamente aos EstadosMembros participantes um exemplar do plano operacional alterado ou adaptado. Artigo 16.º Procedimento de lançamento de intervenções rápidas nas fronteiras

1. O pedido de um Estado-Membro com vista ao lançamento de uma intervenção rápida nas fronteiras deve incluir a descrição da situação, das eventuais finalidades e das necessidades previstas. Se necessário, o diretor executivo pode enviar imediatamente peritos da Agência para avaliarem a situação nas fronteiras externas do EstadoMembro em causa. 2