PT Jornal Oficial da União Europeia C 329/24

AUXÍLIOS ESTATAIS — PORTUGAL

Auxílio estatal C 85/01 — Medidas pontuais a favor da RTP

Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 329/11)

Em 26 de Junho de 2008 (1), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003, relativa a medidas pontuais aplicadas por Portugal a favor da RTP (2).

A Comissão gostaria de chamar a atenção dos interessados para o facto de a investigação ter sido reiniciada, convidando-os a apresentar as suas observações sobre as questões referidas no resumo em seguida apresentado.

Os interessados podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data da publicação da presente comunicação, enviando-as para:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Direcção Auxílios Estatais II Registo dos Auxílios Estatais SPA3 6/5 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 296 12 42

As referidas observações serão comunicadas a Portugal. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

PROCEDIMENTO

No seguimento de uma série de denúncias apresentadas por um concorrente comercial, em 15 de Novembro de 2001, a Comissão decidiu iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE no que se refere a diversas medidas pontuais concedidas pelo Estado português a favor do organismo de radiodifusão público, ou seja, a RTP, no período compreendido entre 1992 e 1998 (3).

Em 15 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma decisão positiva final. A Comissão considerou que a RTP havia beneficiado durante este período de certas medidas que constituíam um auxílio estatal, embora outras não o fossem. O montante global de auxílio estatal de que a RTP havia beneficiado foi considerado compatível com o mercado comum na acepção do n.o 2 do artigo 86.o do Tratado CE, uma vez que não tinha conduzido a uma compensação excessiva dos custos líquidos inerentes às funções de serviço público atribuídas à RTP.

Em 26 de Junho de 2008, o Tribunal de Primeira Instância (em seguida «o Tribunal») anulou parcialmente a decisão da Comissão, de 15 de Outubro de 2003. A decisão foi anulada com base nas duas razões a seguir invocadas:

1. Qualificação da isenção dos encargos notariais e de registo como auxílio estatal

O Tribunal considerou que a Comissão havia concluído de forma errónea que a isenção de encargos notariais e de registo a favor da RTP não constituía um auxílio estatal.

De acordo com o Tribunal, a Comissão não conseguiu fundamentar, de forma adequada do ponto de vista jurídico, o facto de as isenções dos encargos notariais e de registo não conferirem à RTP uma vantagem específica, não constituindo assim um auxílio estatal.

2. Proporcionalidade do auxílio estatal

O Tribunal considerou que a Comissão não havia cumprido o seu dever de exame diligente e imparcial, nem tinha tomado as medidas adequadas para dispor de informações suficientemente fiáveis a fim de determinar os serviços públicos efectivamente prestados e os custos reais inerentes à sua prestação. Na ausência dessas informações, a Comissão não se encontrava em condições de proceder subsequentemente a uma verificação profícua da proporcionalidade dos custos do serviço público, nem de extrair conclusões válidas sobre se se tinha registado ou não qualquer compensação excessiva dos custos do serviço público.

O Tribunal fez nomeadamente alusão aos relatórios de serviço público que descreviam a forma como cada obrigação de serviço público havia sido desempenhada pela RTP e que identificava os custos de cada uma dessas obrigações mediante o recurso a um sistema de contabilidade analítica. O Tribunal considerou que estes relatórios, disponibilizados à Comissão no que se refere a todos os anos abrangidos pelo período de investigação, padeciam de uma deficiência objectiva, de que a Comissão estava ciente. Essa deficiência consistia no facto de tais relatórios não terem sido sistematicamente acompanhados por um relatório de auditoria externa, conforme exigido pelo acordo de concessão entre o estado português e a RTP.

Na ausência de uma verificação externa sistemática destes relatórios pelos auditores da RTP, o Tribunal concluiu que existiam ou deviam ter existido forçosamente dúvidas por parte da Comissão quanto à fiabilidade das informações deles constantes. Esses relatórios de auditoria externa previstos pelo acordo eram, pelo menos no que respeita aos anos em não que se encontravam disponíveis, susceptíveis de fornecer à referida instituição informações pertinentes que confirmariam — ou não — os dados que lhe haviam sido já disponibilizados.

O Tribunal concluiu que a Comissão não podia, na ausência de elementos comprovativos quanto à verificação externa sistemática dos relatórios de serviço público por um auditor, considerar como fiáveis as informações contidas nesses relatórios. Por conseguinte, dado não ter exigido às autoridades portuguesas a divulgação dos relatórios de auditoria externa previstos pelo acordo, a Comissão não cumpriu o seu dever de exame diligente e imparcial.

CONVITE À APRESENTAÇÃO DE OBSERVAÇÕES

A anulação parcial tem como consequência jurídica a reabertura do inquérito iniciado em 15 de Novembro de 2001. A parte da decisão que não foi anulada assume, todavia, uma natureza definitiva, não sendo assim abrangida pelo âmbito da investigação agora reiniciada.

A presente comunicação tem como objectivo conceder aos interessados a oportunidade de apresentarem (novas) observações sobre o processo reiniciado.

Em especial, a Comissão manifesta o seu interesse em obter novas informações sobre o desempenho efectivo das funções de serviço público e sobre os custos inerentes ao serviço público incorridos pela RTP no período 1992-1998. Qualquer novo elemento de prova relativo à isenção dos encargos notariais e de registo concedida a favor da RTP no período abrangido pelo inquérito será igualmente bem-vindo.

(1) Processo T-442/03.

(2) JO L 142 de 6.6.2005, p. 1.

(3) JO C 85 de 9.4.2002, p. 9.