PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 297/04)

Número do auxílio: XA 290/08

Estado-Membro: Itália

Região: Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Interventi a sostegno dell'agricoltura di montagna: aiuti agli investimenti nelle aziende agricole e miglioramento della produttività e funzionalità degli alpeggi e dei pascoli montani

Base jurídica:

— bozza di delibera di Giunta Regionale «Legge regionale del 7 febbraio 2000, articolo 23 (Interventi a sostegno dell'agricoltura in montagna) — Disposizioni attuative»

— legge Regionale n. 7 del 7 febbraio 2000, «Norme per gli interventi regionali in agricoltura»

— legge Regionale n. 25 del 15 ottobre 2007, «Interventi regionali in favore della popolazione dei territori montani»

— legge Regionale n. 27 del 28 ottobre 2004, «Tutela e valorizzazione delle superfici, del paesaggio e dell'economia forestale»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 5 milhões de EUR

Intensidade máxima de auxílio: Nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006:

até 35 % (45 % para os jovens agricultores) para os investimentos nas explorações agrícolas (medida 2.1),

até 50 % (75 % para os sobrecustos relacionados com a protecção e melhoria do ambiente, a melhoria das condições de higiene nas explorações pecuárias ou o bem-estar dos animais) para os investimentos nos prados e nos prados de montanha (medida 2.2)

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Internet da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo: O regime de auxílio, estabelecido em conformidade com as disposições do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, tem por objectivo apoiar:

É de notar que o auxílio não será concedido a empresas em dificuldade, nem em violação de qualquer proibição ou restrição previstas pelas organizações comuns de mercado. O auxílio está aberto a todos os sectores agrícolas, sob reserva de restrições e proibições específicas motivadas por questões de sobrecapacidade ou de falta de escoamento no mercado

Sector(es) em causa: Empresários agrícolas, para a realização de investimentos nas explorações de montanha.

Proprietários de prados e de prados de montanha, para o melhoramento da produtividade e funcionalidade

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

Regione Lombardi Direzione Generale agricoltura Via Pola, 12/14 I-20124 Milano

Endereço do sítio Web: www.agricoltura.regione.lombardia.it

clicar em «Per saperne di più» e, em seguida, em «Aiuti di Stato»

Outras informações: —

Enrica GENNARI

Chefe do Serviço de Ligação com as Políticas Comunitárias (Struttura Raccordo con le Politiche Nazionali e Comunitarie)

Número do auxílio: XA 309/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje občine Bled

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Programi razvoja podeželja v občini Bled 2008-2013

Base jurídica: Pravilnik o dodelitvi pomoči za ohranjanje in razvoj kmetijstva, gozdarstva in podeželja v občini Bled (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 29 000 EUR

2009: 30 500 EUR

2010: 32 000 EUR

2011: 33 600 EUR

2012: 35 300 EUR

2013: 37 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % das despesas elegíveis para elementos não produtivos,

— até 75 % das despesas elegíveis para investimentos em elementos produtivos nas zonas desfavorecidas e até 60 % nas outras regiões, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o montante do co-financiamento do município é a diferença entre o montante do co-financiamento do prémio de seguro a partir do orçamento nacional, até 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro para seguro de culturas e frutos, bem como para seguro de animais em caso de doença.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 100 % das despesas relativas a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e custos de substituição. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e sem implicar pagamentos directos de dinheiro aos produtores

Data de aplicação: Agosto de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas para a concessão de auxílios à agricultura, à silvicultura e ao desenvolvimento rural no município de Bled inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Bled Cesta svobode 13 SLO-4260 Bled

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200878&objava=3503

Outras informações: A medida relativa ao pagamento de prémios de seguro para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Matjaž ERJAVEC

Director da administração municipal

Número do auxílio: XA 310/08

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: Območje Občine Sveta Ana

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Podpora programom razvoja podeželja v Občini Sveta Ana 2008-2013

Base jurídica: Pravilnik o izvajanju ukrepov za pospeševanje razvoja podeželja v Občini Sveta Ana (II. Poglavje)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

2008: 13 400 EUR

2009: 20 000 EUR

2010: 20 000 EUR

2011: 20 000 EUR

2012: 20 000 EUR

2013: 20 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio:

1. Investimentos em explorações agrícolas para produção primária:

— até 50 % das despesas elegíveis nas zonas desfavorecidas,

— até 40 % das despesas elegíveis para investimentos nas outras regiões.

2. Preservação das paisagens e edifícios tradicionais:

— até 100 % dos custos reais com investimentos que se destinem a conservar elementos do património de carácter não produtivo, localizados em explorações agrícolas,

— até 60 % dos custos reais para meios de produção agrícola, desde que os investimentos não provoquem qualquer aumento da capacidade de produção agrícola,

— até 100 % para cobrir as despesas adicionais inerentes à utilização de materiais tradicionais cuja utilização se imponha para conservar elementos do património cultural dos edifícios.

3. Auxílios para o pagamento de prémios de seguro:

— o apoio do município é a diferença até ao montante de 50 % das despesas elegíveis para prémio de seguro.

4. Auxílios ao emparcelamento:

— até 50 % dos custos reais em matéria de procedimentos jurídicos e administrativos.

5. Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade:

— até 50 % dos custos originados pelo incentivo à produção de produtos agrícolas de qualidade. Os auxílios serão concedidos sob forma de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas.

6. Prestação de assistência técnica no sector agrícola:

— até 50 % dos custos relativos a educação e formação dos agricultores, serviços de consultoria, organização de fóruns, concursos, exposições, feiras, publicações, catálogos, sítios Web e divulgação de conhecimentos científicos. Os auxílios serão concedidos através de serviços subsidiados e não devem implicar pagamentos directos de dinheiro aos empresários agrícolas

Data de aplicação: Agosto de 2008 (O auxílio não será concedido até que um resumo seja publicado no sítio Web da CE)

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Apoio às PME

Referências a artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e despesas elegíveis: O capítulo II da proposta de Normas relativas à execução de medidas de desenvolvimento rural no município de Sveta Ana inclui medidas que constituem auxílio estatal, em conformidade com os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001 (JO L 358 de 16.12.2006, p. 3):

artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas,

artigo 5.o: Preservação das paisagens e edifícios tradicionais,

artigo 12.o: Auxílios para o pagamento de prémios de seguro,

artigo 13.o: Auxílios ao emparcelamento,

artigo 14.o: Auxílios para incentivar a produção de produtos agrícolas de qualidade,

artigo 15.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Občina Sveta Ana Sv. Ana v Slov. goricah 17 SLO-2233 Sv. Ana v Slov. goricah

Endereço do sítio Web: http://www.uradni-list.si/1/objava.jsp?urlid=200870&objava=3084

Outras informações: A medida relativa ao pagamento dos prémios de seguros para seguro de culturas e frutos inclui os acontecimentos climáticos adversos seguintes, que podem ser equiparados a calamidades naturais: geada de Primavera, granizo, raios, incêndios causados por raios, furacões e inundações.

As normas do município cumprem as exigências do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativas às medidas a adoptar pelos municípios e às disposições gerais a prever (procedimento para a concessão de auxílios, cumulação, transparência e controlo do auxílio)

Silvo SLAČEK

Presidente do Município

Número do auxílio: XA 315/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunya

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Ayudas para la incentivación de la mejora de la eficiencia energética en explotaciones agrarias

Base jurídica: Orden de 2008, del Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción Rural, por la que se aprueban las bases reguladoras de las ayudas para la incentivación de la mejora de la eficiencia energética en explotaciones agrarias, y se convocan las correspondientes al año 2008

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Aproximadamente 500 000 EUR para cada período. Montante total ou gasto anualmente enquanto o regime estiver em vigor:

2008: 480 000 EUR

2009: 500 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: A percentagem de subvenção máxima por processo é de 25 % do montante elegível, com a possibilidade de 5 % adicionais, tratando-se de jovens agricultores.

O montante máximo elegível não pode ultrapassar 100 000 EUR por exploração. Em qualquer caso, respeitam-se os montantes máximos de auxílio concedidos a empresas por período de 3 exercícios fiscais, nos termos do n.o 9 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Data de aplicação: Entrada em vigor no dia seguinte à data de publicação no Diario Oficial de la Generalitat de Cataluña (DOGC).

A publicação no DOGC será realizada a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio Web da DG AGRI.

Prevê-se que a publicação se efectue em Setembro de 2008

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a subvencionar as explorações agrícolas pertencentes a sectores que tenham sido objecto de diagnóstico energético, nos termos do Acordo-Quadro de colaboração estabelecido entre o Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción Rural (DAAR) e o Instituto Catalán de la Energía (ICAEN), e alterações sucessivas.

São elegíveis os investimentos relacionados com o melhoramento das instalações, isolamentos e coberturas, sistemas de aquecimento, ventilação e materiais, bem como com os melhoramentos que se traduzam numa poupança de energia e em melhor eficiência energética quantificáveis, nos sectores que foram objecto de diagnóstico energético, nos termos do Acordo-Quadro de colaboração establecido entre o DAAR e o ICAEN e respectivas cláusulas adicionais.

As despesas elegíveis são as referidas no n.o 4, alíneas a) e b) do artigo 4.o, ou seja, despesas com a construção, aquisição ou melhoramento dos bens imóveis e despesas com a compra ou locação-compra de máquinas e equipamentos, necessários para melhorar a eficiência energética.

Estão excluídos os custos gerais relacionados com as despesas referidas, como os honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e os relativos a estudos de viabilidade ou à aquisição de patentes e licenças.

Os auxílios só podem ser concedidos a explorações agrícolas que não sejam empresas em dificuldade. Não serão concedidos auxílios em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao auxílio comunitário

Sector(es) em causa: Produção de produtos contidos no anexo I do Tratado, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho e os produtos dos códigos NC 4502, 4503 e 4504 (produtos de cortiça)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción Rural Generalitat de Catalunya Gran Via de les Corts Catalanes, 612-614 E-08007 Barcelona

Endereço do sítio Web: http://www20.gencat.cat/docs/DAR/TR_Tramits/TR01_Ajuts%20i%20subvencions/DAR_05%20Ajus%20pendents%20publicacio/Documents/Fitxers%20estatics/2008215.pdf

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 317/08

Estado-Membro: Espanha

Região: Catalunya

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual: Ayudas al sector agrícola en materia de Sanidad Vegetal

Base jurídica: Proyecto de Orden de 2008, del Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción Rural, por la cual se aprueban las bases reguladoras de las ayudas al sector agrícola en materia de sanidad vegetal y se convocan las correspondientes al año 2008

Despesa anual prevista a título do regime:

2008: 3 200 000 EUR

2009: 3 500 000 EUR

2010: 3 800 000 EUR

2011: 4 000 000 EUR

2012: 4 300 000 EUR

2013: 4 500 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 % das despesas decorrentes da prevenção e erradicação das doenças das plantas e infestações parasitárias e das despesas derivadas da prestação de assistência técnica em matéria de fitossanidade

Data de aplicação: O regime é aplicável a partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção previsto no Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia. O diploma entrará en vigor após publicação no Diario Oficial de la Generalitat de Catalunya, prevista para o final de Agosto de 2008

Duração do regime de ajuda: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Pretende-se melhorar a qualidade e a preservação e beneficiação do ambiente natural através de uma melhor gestão da informação e tomada de decisões em matéria de fitossanidade por parte das PME que se dedicam à produção primária de produtos agrícolas.

Procura atingir-se este objectivo através de dois tipos de actividades/actuações:

assessoria técnica [ponto 2, alínea c), do artigo 15.o],

medidas de prevenção e luta contra organismos nocivos (n.o 1 do artigo 10.o).

Despesas elegíveis:

honorários do técnico que realiza as actividades de assistência técnica referidas no anexo II, e

despesas decorrentes das medidas adoptadas em campanhas de prevenção e luta de carácter obrigatório, consideradas prioritárias e mencionadas no anexo III.

Os auxílios às PME do subsector agrícola de produção vegetal de diversas culturas serão concedidos em espécie mediante serviços subvencionados.

Aos serviços, prestados pelas ADV, podem candidatar-se todas as pessoas da Catalunha que preencham as condições de beneficiários; não se exige que sejam membros para terem acesso ao serviço.

Por outro lado, há que destacar, relativamente à segunda actividade/actuação, que as campanhas prioritárias referidas no anexo III:

correspondem a programas públicos comunitários, nacionais ou regionais de prevenção, controlo ou erradicação da doença ou praga em questão,

não dizem respeito ao tratamento de doenças relativamente às quais a legislação comunitária preveja isenções para medidas de controlo,

não se destinam a medidas cujas despesas incumbam às explorações agrícolas,

são apresentadas no prazo de 3 anos após realização das despesas e de 4 anos após o respectivo pagamento

Sector(es) em causa: Subsector agrícola de produção vegetal de diversas culturas: fruta, vinha, produtos hortícolas, olival, arroz, etc., incluídos nas classes 01.11 a 01.30 da NACE [Regulamento (CE) n.o 1893/2006]

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Departamento de Agricultura, Alimentación y Acción Rural Generalitat de Catalunya Gran Vía de les Corts Catalanes, núm. 612-614 E-08007 Barcelona

Endereço do sítio Web: http://www20.gencat.cat/docs/DAR/TR_Tramits/TR01_Ajuts%20i%20subvencions/DAR_05%20Ajus%20pendents%20publicacio/Documents/Fitxers%20estatics/2008253.pdf

Outras informações: —