Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. Introdução

1. O Tratado que institui a Comunidade Europeia exorta a Comunidade e os Estados-Membros a incentivar a cooperação com países terceiros no domínio da educação e da formação profissional. Essa cooperação deve inscrever-se no desenvolvimento geral de uma educação de qualidade e na realização de uma política de formação profissional pela Comunidade, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo seu conteúdo e organização.

2. Os programas comunitários no domínio do ensino e da formação profissional em vigor ou já concluídos tiveram, e continuam a ter, um impacto extremamente positivo no desenvolvimento dos sistemas e das políticas de educação e formação profissional dos Estados-Membros. Contribuíram para a criação de um espaço europeu de educação e formação profissional, designadamente mediante o incentivo à mobilidade e o reconhecimento crescente dos períodos de estudo e de formação profissional, bem como através da criação de redes transnacionais de cooperação estrutural.

3. No seu Livro branco de 1995 "Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva", a Comissão afirmou que o advento da sociedade do conhecimento implica o incentivo à aquisição de novos conhecimentos e, portanto, o desenvolvimento de todas as formas de incentivo à aprendizagem.

4. Nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa (23-24 de Março de 2000) é destacado o facto de que a União Europeia está confrontada com uma enorme mudança resultante da globalização e dos desafios de uma nova economia baseada no conhecimento. Para que a Europa possa responder aos desafios e aproveitar as oportunidades - em termos de crescimento económico e de melhoria do emprego e da protecção social - que esta rápida evolução oferece, os sistemas educativo e de formação profissional dos Estados-Membros necessitam de ser adaptados às exigências da sociedade do conhecimento.

5. Nesta nova era de globalização e interdependência, a procura de novas estratégias comunitárias em matéria de educação e formação profissional não pode restringir-se aos limites geográficos da Comunidade Europeia ou da Europa no sentido mais lato. Deve, pelo contrário, ser realizada em cooperação com países e regiões exteriores à Comunidade Europeia, principalmente aqueles onde os sistemas de educação e formação profissional tenham atingido um elevado grau de desenvolvimento.

6. A presença de estudantes, estagiários e professores estrangeiros num determinado país é cada vez mais considerada como uma indicação do valor atribuído aos sistemas de ensino e formação profissional desse país. Ao mesmo tempo, para o país em questão a presença de estudantes, estagiários e pessoal académico estrangeiro é cada vez mais apreciada como uma fonte de novas ideias e um enriquecimento potencial dos seus sistemas de ensino e formação profissional. Os programas de cooperação com países terceiros no domínio do ensino e da formação profissional podem contribuir para uma melhor compreensão dos padrões que determinam a mobilidade académica e no domínio da formação profissional a nível mundial e para oferecer aos estudantes, professores e administradores de países terceiros uma imagem mais dinâmica e atractiva do espaço europeu de aprendizagem. Podem também conduzir directamente a oportunidades de emprego, tanto na Comunidade como noutras regiões.

7. Assim, a cooperação com países terceiros preconizada no nº 3 do artigo 149º e no nº 3 do artigo 150º do Tratado CE, deixa de ser uma opção, tornando-se antes uma dimensão necessária da estratégia global da Comunidade em matéria de educação e formação profissional.

8. Além do mais, a cooperação em domínios como a educação e a formação profissional contribui para o reforço das relações com países terceiros. A consolidação da Comunidade Europeia no plano internacional deve ser acompanhada por acções de cooperação concretas e positivas.

9. A presente proposta de renovação do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados-Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais deve ser vista neste contexto. A um nível mais concreto, os EUA são líderes económicos mundiais e desempenham um papel de relevo no advento da nova economia baseada no conhecimento e no processo de globalização. A cooperação nestes domínios é mutuamente benéfica.

10. As mudanças no panorama mundial ocorridas ao longo da última década conduziram a uma revisão da tradicional parceria entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos, em resultado da qual tanto a Comunidade Europeia como os Estados Unidos se empenharam, nomeadamente, em incentivar activamente o estreitamento das relações entre os povos de ambos os lados do Atlântico.

11. O acordo em vigor [4] mostrou ser um elemento extremamente positivo das relações transatlânticas, tendo sido reconhecido por ambas as partes como uma das contribuições mais concretas para construir laços de amizade e compreensão entre as pessoas e as instituições da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos. Consubstanciou assim a nova parceria. A cooperação desenvolvida no âmbito do acordo permitiu criar ligações estruturais inovadoras que apresentam um valor acrescentado evidente em relação aos regimes bilaterais de cooperação existentes. A renovação do acordo ora proposta permitirá explorar e consolidar estes resultados.

[4] JO L 279, de 22.11.1995.

II. Contexto

1. No seguimento da assinatura da Declaração Transatlântica de 1990 pela Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, a Comissão apresentou uma Comunicação [5] ao Conselho relativa a possíveis vias de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos domínios da educação e da formação. Subsequentemente o Conselho convidou a Comissão a considerar a elaboração de um projecto de acordo com os Estados-Unidos. Em 1993 foi lançada uma fase exploratória de cooperação, com a participação de estabelecimentos de ensino superior da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América. O Parlamento europeu desempenhou um papel importante ao incentivar o estabelecimento de relações de cooperação com os países terceiros em geral e, como ramo da autoridade orçamental, na realização do projecto-piloto em particular.

[5] SEC(92) 1023 final.

2. Tendo em conta a experiência positiva desta fase piloto, o actual acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional foi celebrado em 1995, com um período de vigência de cinco anos (1995-2000). A Nova Agenda Transatlântica de 1995 e o Plano de acção conjunta CE/EUA foram adoptados pouco depois, sendo de referir que o Plano de acção CE/EUA reconhece, na Acção IV "Construir pontes sobre o Atlântico", o valor do acordo como catalisador para um vasto leque de actividades cooperativas inovadoras que beneficiam directamente estudantes e professores.

3. Como enunciado no acordo, os dois primeiros objectivos do programa de cooperação de 1995 eram: promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América e melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos. A realização do programa era assegurada essencialmente através de actividades de cooperação estrutural orientadas para os estudantes, levadas a cabo por consórcios conjuntos. Estes eram constituídos, no mínimo, por três parceiros activos de cada parte, incluindo pelo menos duas instituições parceiras de ensino superior ou de formação de cada parte, situadas em diferentes Estados-membros da Comunidade Europeia e em diferentes Estados dos Estados Unidos da América.

4. O acompanhamento interno dos progressos, apoiado por uma avaliação independente realizada em 1999, revelou o elevado valor acrescentado da cooperação CE/EUA, na medida em que:

- contribui para reforçar as ligações intracomunitárias;

- complementa e diversifica as medidas de cooperação bilateral tradicionais;

- proporciona um campo de ensaio para os métodos de cooperação comunitários, como o recurso a redes multilaterais ou a utilização do sistema europeu de transferência de créditos;

- fornece um quadro mais vasto para o desenvolvimento de novas estratégias e metodologias de ensino e formação;

- proporciona um quadro para uma cooperação multilateral contínua entre a CE, os seus Estados-Membros e os Estados Unidos da América.

5. Com base no acompanhamento interno e nos resultados da avaliação externa, a Comissão concluiu que:

- a abordagem centrada em projectos de redes multilaterais (consórcios conjuntos), bem como a atenção dada aos estudantes, contribuíram para realizar com êxito os objectivos do programa;

- importa, no entanto, dar maior ênfase, no âmbito dos projectos, ao reconhecimento dos períodos de estudo e formação;

- a cooperação no domínio da formação profissional não foi suficientemente desenvolvida, sendo necessária uma abordagem mais dinamizadora e adaptada às necessidades específicas;

- para concretizar estes objectivos, o programa deveria ser dotado de recursos financeiros mais elevados.

6. As conversações exploratórias realizadas revelaram a vontade firme dos Estados Unidos de prosseguir e alargar a cooperação existente.

7. Tendo em conta o exposto, a Comissão apresentou uma Recomendação de decisão do Conselho que autorizava a negociação da prorrogação do acordo de 1995 em vigor [6]. Essa decisão foi adoptada pelo Conselho em 22 de Maio de 2000.

[6] SEC(99)2075 final.

8. As negociações tiveram lugar em Washington, em 10 e 11 de Julho de 2000, e conduziram ao projecto de acordo anexo.

III. Descrição do programa

1. O programa está em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho e reflecte igualmente a posição dos Estados Unidos da América relativamente aos objectivos e aos meios a empregar para os atingir. Assim:

- abrange o ensino superior e a formação profissional;

- mantém e reforça a abordagem centrada em redes multilaterais (consórcios conjuntos) como modelo de cooperação: os consórcios devem ser constituídos, no mínimo, por três parceiros de três Estados-Membros da Comunidade Europeia e três parceiros de três Estados dos Estados Unidos da América; estes consórcios serão financiados por um período máximo de três anos;

- proporciona - através de actividades preparatórias e de elaboração de projectos - um mecanismo para o desenvolvimento de uma cooperação inovadora, tanto em termos de parceiros como de temas, concebido em especial para incentivar uma maior participação do sector da formação profissional;

- apresenta claramente a atribuição de bolsas Fulbright/União Europeia como um dos eixos da cooperação CE/EUA;

- oferece um quadro para uma cooperação mais vasta nos domínios do ensino e da formação, através de medidas complementares.

IV. Complementaridade e subsidiariedade

1. O programa continuará a apoiar-se nas ligações intracomunitárias, reforçando assim a dimensão europeia da educação, e ao mesmo tempo contribuirá para diversificar a cooperação bilateral existente entre os Estados Unidos da América e os Estados-Membros.

2. O modelo de cooperação baseado em consórcios conjuntos contribuirá para que os estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional já detentores de experiência em determinados domínios da cooperação transatlântica abordem novos domínios. Permitirá igualmente a participação de estabelecimentos sem qualquer experiência de cooperação transatlântica, que assim poderão adquirir experiência valiosa, quer como chefes de projecto quer como parceiros nos projectos. Os aspectos positivos do programa serão reforçados por medidas complementares, que permitirão experimentar novas formas de cooperação no domínio da educação e da formação e contribuirão para explorar as sinergias com outras iniciativas comunitárias pertinentes em que os Estados Unidos da América participem.

3. O apoio prestado através do programa beneficiará, em particular, os estabelecimentos de formação profissional. Embora a cooperação intracomunitária no domínio da formação profissional esteja já bem consolidada, os estabelecimentos de formação profissional estão menos equipados para a cooperação transatlântica do que os estabelecimentos de ensino superior. O sector da formação profissional e todos os que nele intervêm devem ter acesso a possibilidades reais de beneficiarem de todas as vantagens que a cooperação transatlântica pode oferecer.

4. Através da cooperação multilateral, que inclui uma preparação cultural e linguística, e da atribuição de bolsas Fulbright, o programa contribuirá para melhorar a compreensão da diversidade cultural e linguística da Comunidade Europeia.

5. O Comité misto do programa constituirá um fórum de debates multilaterais que serão benéficos para as autoridades competentes de ambas as partes.

V. Conclusão

1. O programa renovado pelo projecto de acordo anexo ao presente projecto de decisão do Conselho complementará a cooperação comunitária existente nos domínios do ensino e da formação profissional, respeitando plenamente as actividades bilaterais dos Estados-Membros. O programa oferecerá um quadro para a procura de soluções inovadoras para os desafios da nova economia baseada no conhecimento, através de uma cooperação estrutural centrada nos estudantes e de outras actividades de cooperação de impacto duradouro.

2. O projecto de acordo reforça a estratégia de cooperação definida na Nova Agenda Transatlântica de 1995 e no Plano de acção conjunta CE/EUA. Contribuirá igualmente para reforçar as relações entre os povos nos dois lados do Atlântico.

3. A Comissão considera que o projecto de acordo é aceitável para a Comunidade. Por essa razão, propõe que o Conselho:

a) aprove os resultados da negociação;

b) decida assinar o acordo e

c) inicie o procedimento para a sua celebração.

4. Assim, a Comissão propõe que o Conselho adopte a proposta de decisão anexa.

2000/0263 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149º e 150º, em conjugação com o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) Pela sua Decisão de 22 de Maio de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional entre a Comunidade Europeia, o Canadá e os Estados Unidos da América;

(2) A Comunidade e os Estados Unidos da América esperam obter benefícios mútuos dessa cooperação que deve, por parte da Comunidade, complementar os programas bilaterais entre os Estados-Membros e os Estados Unidos da América e proporcionar valor acrescentado europeu;

(3) O acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

O acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo consta de anexo à presente decisão.

Artigo 2º

A delegação da Comunidade Europeia no Comité misto previsto no artigo 6º do acordo será constituída por um representante da Comissão, assistido por um representante de cada Estado-Membro.

Artigo 3º

O Presidente do Conselho procederá às notificações previstas no artigo 12º do acordo.

Feito em Bruxelas.

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

Os montantes indicados na presente ficha financeira têm valor indicativo. A Comissão pode rever a sua posição sobre a dotação global atribuída a esta acção de acordo com as suas conclusões sobre a futura abordagem comunitária da cooperação internacional no domínio da educação e da formação (está prevista uma comunicação sobre esta questão para o final de 2000) e com a nova planificação da rubrica IV do orçamento (Política Externa). Serão fixados montantes anuais no contexto do processo orçamental anual.

1. Designação da acção

Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que renova um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais.

2. Rubrica orçamental implicada

B7 - 830 - Cooperação com países terceiros

3. Base jurídica

Artigos 149º, 150º e 300º (nº2, primeira frase, e nº3, primeiro parágrafo) do Tratado CE.

Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar a prorrogação dos acordos de cooperação no domínio do ensino e da formação com os Estados Unidos da América e o Canadá, adoptada em 22 de Maio de 2000.

4. Descrição da acção

4.1. Objectivo geral

Objectivos gerais do programa:

- Promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América, incluindo um maior conhecimento das respectivas línguas, culturas e instituições.

- Melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América, inclusivamente no que respeita à aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento

4.2. Período coberto e modalidades previstas para a sua renovação ou prorrogação

O acordo terá um período de vigência de cinco anos.

O acordo pode ser alterado ou prorrogado por acordo mútuo, por escrito, das partes.

5. Classificação da despesa

5.1. Despesa obrigatória/não obrigatória

Despesa não obrigatória.

5.2. Dotações diferenciadas/não diferenciadas

Dotações diferenciadas.

6. Natureza da despesa

6.1. Subsídios para acções cofinanciadas

Acções cofinanciadas (subsídios):

- projectos de consórcio conjuntos e actividades preparatórias (unicamente para os membros europeus);

- bolsas do programa Fulbright/União Europeia;

- medidas complementares (conferências, visitas de estudo, divulgação de informações, etc.).

Os Estados Unidos proporcionarão apoio financeiro equivalente aos membros americanos dos consórcios conjuntos e, se for o caso, para medidas complementares. A Comunidade Europeia e os Estados Unidos procurarão assegurar contribuições financeiras equivalentes para o programa Fulbright/União Europeia.

6.2. Despesas decorrentes de contratos públicos

Financiamento a 100% dos serviços adquiridos (principalmente estudos, publicações e o recurso a peritos).

7. Incidência financeira

7.1. Método de cálculo do custo total da acção - em milhares de euros

A Comissão prevê uma dotação indicativa de 8,6 milhões de euros para os cinco anos de vigência do programa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.2. Repartição indicativa das dotações de autorização - em milhares de euros

(Montantes expressos a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3. Despesas de funcionamento para estudos, peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento - em milhares de euros

(Montantes expressos a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4. Calendário das dotações para autorizações e para pagamentos - em milhares de euros

(Montantes expressos a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições anti-fraude

Todos os contratos, acordos e compromissos jurídicos assumidos pela Comissão e pelos beneficiários prevêem verificações in situ a efectuar nas instalações dos beneficiários de um subsídio comunitário pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, e conferem o direito de exigir a comprovação de qualquer despesa incorrida no âmbito de tais contratos, acordos e compromissos jurídicos, no prazo de cinco anos após o termo do período contratual. Os beneficiários das operações devem apresentar, designadamente, relatórios e balanços financeiros que serão analisados simultaneamente do ponto de vista do seu conteúdo e da elegibilidade das despesas, em conformidade com os objectivos do financiamento comunitário e tendo em conta as obrigações contratuais e os princípios da economia e de uma correcta gestão financeira.

Aos acordos financeiros é anexada informação de natureza administrativa e financeira, concebida para especificar o tipo de despesas elegíveis nos termos de tais acordos. Sempre que apropriado, a cobertura comunitária de certos elementos de custo estará limitada a itens reais, identificáveis e passíveis de verificação a nível da contabilidade do beneficiário, de modo a facilitar controlos e auditorias (assim como a avaliação para fins de selecção) dos projectos subvencionados.

9. Elementos de análise da relação custo-eficácia

9.1. Objectivos específicos quantificáveis; população abrangida pela acção

Como indicado no projecto de acordo, os objectivos específicos do programa são os seguintes:

- Estimular, no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais, um leque inovador e sustentável de actividades de cooperação, orientadas para os estudantes e que tenham um impacto duradouro, entre as várias regiões da Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América;

- Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de períodos de estudo e de formação e, se for o caso, da possibilidade de transferência dos créditos;

- Incentivar o intercâmbio de conhecimentos em matéria de e-learning e de ensino aberto e à distância, bem como a sua utilização eficaz a fim de ampliar o impacto do programa;

- Criar ou intensificar parcerias entre estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissional, associações profissionais, autoridades públicas, o sector privado e outras associações, consoante for adequado, na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América;

- Reforçar a dimensão europeia e americana da cooperação transatlântica em matéria de ensino superior e de ensino e formação profissionais;

- Complementar os programas bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como outros programas e iniciativas da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos.

Os objectivos específicos do programa serão concretizados através das seguintes acções:

(1) Projectos conjuntos realizados por consórcios multilaterais CE/EUA ou CE/Canadá; as actividades incluirão a realização de reuniões anuais de todos os parceiros, alternadamente em cada lado do Atlântico, a fim de reforçar o desenvolvimento dos projectos pela partilha de experiências e boas práticas. Poderá igualmente ser proporcionado apoio, num montante limitado, para actividades preparatórias e de elaboração de projectos a realizar por consórcios promissores que necessitem de estudar mais pormenorizadamente as suas ideias, principalmente para projectos no domínio da formação profissional e projectos particularmente inovadores ou de especial relevância noutros aspectos.

(2) Concessão de bolsas, no âmbito do programa Fulbright/União Europeia, para estudo, investigação e ensino sobre assuntos comunitários e as relações CE/EUA.

(3) Medidas complementares, tais como projectos-piloto conjuntos com vista a intensificar a cooperação transatlântica no domínio do ensino e da formação, intercâmbios de informação, medidas destinadas a assegurar o impacto duradouro da cooperação transatlântica, designadamente a divulgação dos resultados e realizações dos consórcios conjuntos, bem como medidas destinadas a facilitar a divulgação de informações sobre o programa.

(4) Medidas de apoio técnico com vista a assegurar a execução eficaz do programa, incluindo a organização de reuniões entre os parceiros dos consórcios conjuntos e a divulgação de informações sobre os sítios web dedicados às publicações do programa.

As actividades previstas têm como destinatários, em primeiro lugar, os estudantes do ensino superior e os que seguem formação profissional, através de acções de mobilidade académica e estágios, bem como actividades de "mobilidade virtual".

Serão envidados esforços no sentido de alargar o acesso às actividades apoiadas pelo programa, em particular no sector da formação profissional.

A realização de projectos de consórcios conjuntos, com a utilização generalizada de instrumentos de comunicação baseados na Internet, permitirá a participação de uma população muito mais vasta de estudantes baseados no seu domicílio em actividades de "mobilidade virtual".

Para reforçar o efeito multiplicador, os programas prevêem a participação do pessoal docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino superior e de formação profissional, das associações profissionais, autoridades públicas, empresas e outras associações interessadas nas parcerias transatlânticas e nas relações institucionais.

Note-se que, com cerca de 43 projectos de consórcios conjuntos UE-EUA actualmente em curso, o número de estudantes da UE que participarão directamente em intercâmbios transatlânticos atingirá quase os 2000.

9.2. Justificação da acção

O programa de cooperação estabelecido pelo acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos oferece o enquadramento para intercâmbios de boas práticas e uma procura conjunta de respostas aos desafios da nova economia baseada no conhecimento, proporciona um campo de ensaio para as estratégias e metodologias comunitárias em matéria de ensino e formação profissional e incentiva as instituições da Comunidade Europeia a assegurar, numa base competitiva, a excelência da oferta de educação e formação profissional além das fronteiras da CE.

O programa complementa e diversifica os sistemas comunitários de cooperação e os programas bilaterais nestes domínios entre os Estados-Membros e os EUA.

Como o indicam as conclusões do relatório de avaliação externa de Agosto de 1999, a atenção central de que são alvo os estudantes e a abordagem baseada em redes multilaterais mostraram constituir instrumentos valiosos para a cooperação, proporcionando economias de âmbito e de escala bem como uma melhoria da qualidade em relação aos programas bilaterais. É necessária uma intervenção mais decisiva da Comunidade Europeia com vista a intensificar a cooperação transatlântica no domínio da formação profissional. Esta cooperação assentará na experiência intracomunitária existente.

O programa continuará a contribuir para promover o reconhecimento dos períodos de estudo e de formação além-Atlântico e a oferecer um quadro à escala comunitária para testar actividades de cooperação inovadoras em termos da diversidade dos participantes, dos temas e das formas de cooperação.

O programa continuará a constituir um dos contributos mais visíveis, concretos e positivos para a política transatlântica da Comunidade Europeia. Proporcionará também o enquadramento para a realização de actividades de cooperação no domínio do ensino e da formação profissional que beneficiarão directamente os cidadãos da CE e dos EUA, concretizando assim um dos objectivos da Nova Agenda Transatlântica de 1995 e do Plano de acção conjunta CE/EUA: reunir os povos dos dois lados do Atlântico.

9.3. Acompanhamento e avaliação da acção

Em conformidade com o artigo 7º do acordo, o programa será devidamente acompanhado e avaliado numa base de cooperação, o que permitirá, se necessário, reorientar as actividades de acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da sua execução.

O acompanhamento permanente do programa basear-se-á na informação directamente posta à disposição da Comissão (nomeadamente, a informação dada pelos projectos apoiados). Os beneficiários devem apresentar relatórios de actividade e relatórios financeiros anuais e finais assim como, quando necessário, relatórios intercalares, que incluam os indicadores de desempenho definidos no âmbito do processo de selecção. Realizar-se-ão controlos in situ, conforme necessário.

Será realizado anualmente, alternadamente num e noutro lado do Atlântico, um workshop que reunirá todos os parceiros dos consórcios conjuntos, de modo a acompanhar o progresso dos trabalhos e debater problemas comuns, desafios e boas práticas. Nas reuniões do Comité Misto, assim como nos relatórios, proceder-se-á à análise e debate da globalidade das actividades.

Em 2003 será efectuada uma avaliação independente dos projectos de consórcios conjuntos, com vista à apresentação de um relatório ao Conselho e ao Parlamento em 2004.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento)

As necessidades em recursos humanos serão cobertas pela dotação da DG EAC.

10.1. Incidência no número de postos de trabalho

A acção utilizará recursos existentes, da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2. Incidência financeira global dos recursos humanos (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3. Outras despesas de funcionamento (em euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Custo unitário

As despesas serão suportadas pelo orçamento anual atribuído à DG EAC.

O número de missões é calculado do seguinte modo:

- aos EUA: 3 reuniões do Comité misto x 2 funcionários; 2 reuniões de selecção de projectos x 2 funcionários; 1 evento para formação profissional nos EUA x 2 funcionários (será organizado um segundo evento na CE);

- à CE: 2 visitas de controlo in situ por ano x 1 funcionário; 1 missão para fins de informação/divulgação x 1 funcionário (Nota: o programa é gerido sem assistência técnica externa).

O número de reuniões a título da rubrica A-7030 é calculado do seguinte modo:

- 2 reuniões de peritos no domínio do ensino superior/formação profissional por ano.

ANEXO

ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA QUE RENOVA UM PROGRAMA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO ENSINO SUPERIOR E DO ENSINO E FORMAÇÃO PROFISSIONAIS

A COMUNIDADE EUROPEIA,

por um lado, e

OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA,

por outro,

adiante designados "partes",

REGISTANDO que a Declaração Transatlântica adoptada pela Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e pelo Governo dos Estados Unidos da América em Novembro de 1990 menciona especificamente o reforço da cooperação mútua em vários domínios que afectam directamente o bem-estar actual e futuro dos seus cidadãos, tais como intercâmbios e projectos comuns no domínio da educação e da cultura, incluindo intercâmbios de jovens e de universitários;

CONSIDERANDO que a adopção e a implementação do acordo de 1995 entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais concretizam os compromissos assumidos na Declaração Transatlântica e constituem exemplos de cooperação muito profícua e rentável;

REGISTANDO que a Nova Agenda Transatlântica adoptada na cimeira UE-EUA realizada em Dezembro de 1995, em Madrid, refere, no âmbito da Acção IV "Construir pontes sobre o Atlântico", que o acordo entre a CE e os EUA que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino e formação profissionais pode servir de catalisador para um vasto leque de actividades cooperativas inovadoras que beneficiarão directamente estudantes e professores, e menciona a introdução de novas tecnologias nas salas de aula, que permitem estabelecer ligações entre estabelecimentos de ensino dos Estados Unidos da América e da União Europeia e promover o ensino das respectivas línguas, história e culturas;

CONSCIENTES da contribuição fundamental do ensino superior e da formação para o desenvolvimento de recursos humanos aptos a participar na economia global baseada no conhecimento;

RECONHECENDO que a cooperação no domínio do ensino superior e da formação profissional deve complementar outras iniciativas de cooperação pertinentes entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América;

REGISTANDO que a Conferência transatlântica de 1997 "Pontes sobre o Atlântico: Relações Interpessoais" sublinhou as possibilidades de cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América no domínio da educação não formal;

CONSCIENTES da importância de assegurar a complementaridade com iniciativas pertinentes realizadas no domínio do ensino superior e da formação profissional por organizações internacionais que actuam nestes domínios, como a OCDE, a UNESCO e o Conselho da Europa;

RECONHECENDO que as partes têm um interesse comum na cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais;

ESPERANDO obter benefícios mútuos das actividades de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais;

RECONHECENDO a necessidade de alargar o acesso às actividades apoiadas no âmbito do presente acordo, designadamente as realizadas no sector do ensino e formação profissionais;

DESEJANDO estabelecer uma base formal para o prosseguimento da cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

Objecto

O presente acordo renova o programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais (a seguir designado "o programa"), inicialmente criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais, celebrado em 1995.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos do presente acordo, entende-se por:

1. "estabelecimento de ensino superior", todos os estabelecimentos que, nos termos das legislações ou práticas aplicáveis, confiram qualificações ou diplomas de nível superior, independentemente da respectiva denominação;

2. "estabelecimento de ensino e formação profissionais", todos os tipos de estabelecimentos públicos, semi-públicos ou privados que, independentemente da respectiva denominação e nos termos das legislações e práticas aplicáveis, concebam ou realizem acções de ensino ou formação profissional, aperfeiçoamento, actualização ou reconversão;

3. "estudantes", todas as pessoas que seguem cursos ou programas de ensino ou formação organizados por estabelecimentos de ensino superior ou de ensino e formação profissionais na acepção do presente artigo.

Artigo 3º

Objectivos

Os objectivos do programa serão os seguintes:

1. Promover a compreensão mútua entre os povos da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América, incluindo um maior conhecimento das respectivas línguas, culturas e instituições.

2. Melhorar a qualidade do desenvolvimento dos recursos humanos na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América, inclusivamente no que respeita à aquisição de competências necessárias para responder aos desafios da economia global baseada no conhecimento.

3. Estimular, no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais, um leque inovador e sustentável de actividades de cooperação, orientadas para os estudantes e que tenham um impacto duradouro, entre as várias regiões da Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América;

4. Melhorar a qualidade da mobilidade transatlântica dos estudantes através da promoção da transparência, do reconhecimento mútuo de períodos de estudo e de formação e, se for o caso, da possibilidade de transferência dos créditos;

5. Incentivar o intercâmbio de conhecimentos em matéria de e-learning e de ensino aberto e à distância, bem como a sua utilização eficaz a fim de ampliar o impacto do programa;

6. Criar ou intensificar parcerias entre estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissional, associações profissionais, autoridades públicas, o sector privado e outras associações, consoante for adequado, na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América;

7. Reforçar a dimensão europeia e americana da cooperação transatlântica em matéria de ensino superior e de ensino e formação profissionais;

8. Complementar os programas bilaterais entre os Estados-membros da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América, bem como outros programas e iniciativas da CE e dos EUA.

Artigo 4º

Princípios

A cooperação no âmbito do presente acordo orientar-se-á pelos seguintes princípios:

1. Pleno respeito das responsabilidades dos Estados-membros da Comunidade Europeia e dos Estados dos Estados Unidos da América, bem como da autonomia dos estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissionais.

2. Benefício mútuo das actividades realizadas no âmbito do presente acordo;

3. Atribuição de financiamento inicial eficaz a um conjunto diversificado de projectos inovadores que criem novas estruturas e ligações, tenham um efeito multiplicador através de uma divulgação coerente e eficaz dos resultados, sejam sustentáveis a longo prazo sem o apoio contínuo do programa e, no que respeita à mobilidade de estudantes, assegurem o reconhecimento mútuo dos períodos de estudo e formação, bem como, se for o caso, a transferência dos créditos.

4. Ampla participação dos diferentes Estados-membros da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América.

5. Reconhecimento da plena diversidade cultural, social e económica da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América;

6. Selecção de projectos numa base competitiva, tendo em conta os princípios acima referidos.

Artigo 5º

Acções do programa

O programa será concretizado através das acções descritas no anexo, que constitui parte integrante do presente acordo.

Artigo 6º

Comité misto

1. É instituído um Comité misto, composto por igual número de representantes de cada parte.

2. O Comité misto tem como atribuições:

a) analisar as actividades de cooperação previstas no âmbito do presente acordo;

b) apresentar às partes um relatório anual sobre o nível, a situação e a eficácia das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.

3. O Comité misto reunir-se-á pelo menos de dois em dois anos, realizando essas reuniões alternadamente na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos da América. Poderão realizar-se outras reuniões, mediante decisão mútua.

4. As decisões do Comité misto serão tomadas por consenso. Em cada reunião será lavrada acta, que registará as decisões e os principais temas debatidos. A acta será aprovada pelas pessoas seleccionadas por cada parte para presidir conjuntamente à reunião e será apresentada, juntamente com o relatório anual, aos funcionários competentes de nível ministerial de cada parte.

Artigo 7º

Acompanhamento e avaliação

O programa será devidamente acompanhado e avaliado numa base de cooperação. Tal permitirá, se necessário, reorientá-lo de acordo com as necessidades ou oportunidades que surjam ao longo da sua execução.

Artigo 8º

Financiamento

1. As actividades visadas no presente acordo estarão sujeitas à disponibilidade de verbas e à legislação, políticas e programas aplicáveis da Comunidade Europeia e dos Estados Unidos da América. Na medida do possível, o financiamento será efectuado com base numa repartição global equivalente dos fundos entre as partes. As partes procurarão propor actividades comparáveis do ponto de vista do seu âmbito e benefícios.

2. As despesas efectuadas pelo Comité misto ou em seu nome serão custeadas pela parte perante a qual os membros são responsáveis. As despesas directamente relacionadas com as reuniões do Comité misto, exceptuando as despesas de viagem e ajudas de custo, serão custeadas pela parte anfitriã.

Artigo 9º

Entrada de pessoal

Cada parte envidará os esforços necessários para facilitar a entrada e saída do seu território de pessoal, estudantes, material e equipamento provenientes da outra parte, que participem ou sejam utilizados em actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.

Artigo 10º

Outros acordos

O presente acordo não substitui nem em nada prejudica outros acordos ou actividades realizadas nos domínios em questão entre um Estado-membro da Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América.

Artigo 11º

Aplicação territorial do presente acordo

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território dos Estados Unidos da América.

Artigo 12º

Entrada em vigor e denúncia

1. O presente acordo entrará em vigor em 1 de Janeiro de 2001 ou no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem por escrito à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, se esta última data for posterior. O presente acordo substitui integralmente o acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América que estabelece um programa de cooperação no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais, celebrado em 1995.

2. O presente acordo permanecerá em vigor por um período de cinco anos e pode ser prorrogado ou alterado por acordo mútuo, por escrito. As alterações ou prorrogações do acordo entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem, por escrito, à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para a entrada em vigor do acordo de alteração ou prorrogação.

3. O presente acordo pode ser denunciado em qualquer momento por qualquer das partes mediante pré-aviso escrito de doze meses. O termo ou denúncia do presente acordo não afectará a validade nem a vigência de quaisquer disposições pré-existentes tomadas nos seus termos.

Artigo 13º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.

Feito em ........

PELA COMUNIDADE EUROPEIA

PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

ANEXO

ACÇÕES

Acção 1 : Projectos de consórcios conjuntos CE/EUA

1. As partes apoiarão estabelecimentos de ensino superior e de ensino e formação profissional que constituam consórcios conjuntos CE/EUA a fim de realizar projectos comuns no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais. A Comunidade Europeia apoiará os parceiros da Comunidade Europeia nesses consórcios e os Estados Unidos da América apoiarão os parceiros dos Estados Unidos.

2. Cada consórcio deve incluir pelo menos três parceiros activos de cada parte, pertencentes a pelo menos três Estados-membros diferentes da Comunidade Europeia e três Estados diferentes dos Estados Unidos da América.

3. Cada consórcio deve, em princípio, incluir actividades de mobilidade transatlântica de estudantes, procurando assegurar a paridade dos fluxos em cada direcção, e prever uma preparação linguística e cultural adequada.

4. As actividades de cooperação estrutural dos consórcios beneficiarão de financiamento inicial durante um período máximo de três anos. As actividades preparatórias ou de elaboração de projectos podem ser apoiadas por um período máximo de um ano.

5. As autoridades competentes de cada parte decidirão em comum dos domínios susceptíveis de ser tratados pelos consórcios CE/EUA.

6. As actividades elegíveis para beneficiar de apoio podem incluir:

a) actividades preparatórias ou de elaboração de projectos;

b) criação de quadros organizativos para a mobilidade dos estudantes, incluindo estágios, que assegurem uma preparação linguística adequada e o pleno reconhecimento pelas instituições parceiras;

c) intercâmbios estruturados de estudantes, professores, formadores, administradores e outros especialistas neste domínio;

d) elaboração e divulgação conjuntas de currículos inovadores, incluindo o desenvolvimento de materiais, métodos e módulos pedagógicos;

e) elaboração e divulgação conjuntas de novas metodologias no ensino superior e no ensino e formação profissionais, em particular no que respeita à utilização de tecnologias de informação e comunicação, e-learning e ensino aberto e à distância;

f) programas breves e intensivos, com a duração mínima de três semanas, desde que façam parte integrante do programa de estudos ou de formação;

g) destacamentos para ensino numa instituição parceira transatlântica, que favoreçam a elaboração de currículos no quadro do projecto;

h) outros projectos inovadores que tenham como objectivo melhorar a qualidade da cooperação transatlântica no domínio do ensino superior e do ensino e formação profissionais e cumpram pelo menos um dos objectivos previstos no artigo 3º do presente acordo.

Acção 2 : Programa Fulbright/União Europeia

As partes concederão bolsas para estudo, investigação e ensino sobre assuntos da Comunidade Europeia e as relações CE/EUA. Estas bolsas serão concedidas no âmbito do programa Fulbright/União Europeia.

Acção 3: Actividades complementares

As partes podem apoiar um número limitado de actividades complementares que respondam aos objectivos do acordo, incluindo intercâmbios de experiências ou outras formas de acção conjunta nos domínios do ensino e da formação.

ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

A administração das acções será assegurada pelos funcionários competentes de cada parte, que terão as seguintes atribuições:

1. determinar as regras e os procedimentos de apresentação de propostas, incluindo a elaboração de orientações comuns para os candidatos;

2. estabelecer um calendário para a publicação dos anúncios de concurso e a apresentação e selecção de propostas;

3. fornecer informações sobre o programa e a sua execução;

4. designar consultores e peritos académicos;

5. recomendar às autoridades competentes de cada parte os projectos a financiar;

6. assegurar a gestão financeira;

7. promover uma abordagem de cooperação em matéria de acompanhamento e avaliação do programa.

MEDIDAS DE APOIO TÉCNICO

No âmbito do presente programa, poderão serão disponibilizadas verbas para a aquisição de serviços destinados a assegurar a sua execução. As partes poderão, designadamente, recorrer a peritos, organizar seminários, colóquios ou outras reuniões susceptíveis de facilitar a execução do programa, elaborar publicações e realizar actividades de avaliação, informação e divulgação.