PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/150

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE»

COM(2011) 568 final

2012/C 181/26

Relator: Pavel TRANTINA

Em 20 de setembro de 2011, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Comunicação sobre as Políticas da UE e o Voluntariado: Reconhecer e Promover as Atividades de Voluntariado Transfronteiras na UE

COM(2011) 568 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania, que emitiu parecer em 29 de fevereiro de 2012.

Na 479.a reunião plenária de 28 e 29 de março de 2012 (sessão de 28 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 134 votos a favor, 3 votos contra e 11 abstenções, o seguinte parecer:

Prefácio

O voluntariado é uma expressão importante da cidadania ativa: constrói o capital social, contribui para a coesão social e a solidariedade, traz benefícios económicos valiosos para a sociedade e permite aos indivíduos explorarem o seu potencial. O voluntariado «refere-se a todos os tipos de atividades de voluntariado realizadas por vontade própria do interessado, por sua livre escolha e motivação e sem fins lucrativos» (1). Perante a atual crise na Europa, as alterações demográficas e os desafios que lhe estão associados, é importante reconhecer o papel fundamental que o voluntariado desempenha para os cidadãos como facilitador de inclusão, responsabilização, desenvolvimento de competências e estabelecimento de contactos. No entanto, há que fazer uma distinção clara entre o voluntariado e o emprego remunerado, não devendo o primeiro substituir o último de modo algum.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) foi a primeira instituição da UE a propor um Ano Europeu do Voluntariado em 2006, apoiando os esforços dos membros da «EYV 2011 Alliance» (Aliança para o Ano Europeu do Voluntariado 2011), ao qual outros se seguiram. A concretização deste objetivo em 2011 abriu uma oportunidade de sensibilização para o valor acrescentado do setor do voluntariado e contribuiu para aumentar a eficácia das organizações de voluntariado a nível local, nacional e europeu. O Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (2011) também contribuiu diretamente para o reconhecimento do papel do voluntariado como um recurso para resolver problemas sociais e reforçar a confiança na sociedade.

1. Recomendações

1.1 A fim de proporcionar um contexto eficaz e sustentável para o voluntariado, o CESE recomenda que as instituições da UE e os Estados-Membros tomem medidas para garantir que a legislação a nível nacional e da UE permite e encoraja o voluntariado, protege os voluntários e elimina obstáculos jurídicos às suas atividades.

1.2 No entanto, é de evitar que a regulamentação restrinja ou impeça o voluntariado por ser demasiado descritiva ou não mostrar compreender as tradições locais de voluntariado; as organizações de voluntariado devem ser diretamente envolvidas na elaboração dessa legislação. Se é certo que em alguns países a ausência de um quadro jurídico não representa qualquer obstáculo, noutros é um entrave à atividade dos voluntários e dos prestadores de serviços de voluntariado; outros ainda têm quadros jurídicos restritivos, que limitam as oportunidades dos voluntários.

1.3 A Comissão Europeia deve encorajar a criação de uma infraestrutura de voluntariado eficiente e bem organizada ao nível da UE e dos Estados-Membros (como, por exemplo, instalações para as organizações de voluntariado, recrutamento, formação, apoio nas candidaturas ao financiamento), bem como reforçar as instalações das organizações de voluntariado e dos centros de voluntários para a prestação de informações e de formação e para a coordenação das atividades entre os voluntários e as organizações.

1.4 A UE e os Estados-Membros devem garantir condições acessíveis, fiáveis e sustentáveis para o financiamento do setor do voluntariado e ajudar as organizações de voluntariado a adaptarem-se ao novo contexto de financiamento. O CESE apela também à Comissão Europeia que aumente o apoio financeiro ao voluntariado através de programas financiados pela UE e os fundos estruturais.

1.5 As instituições da UE e os Estados-Membros devem permitir e apoiar o voluntariado como uma contribuição em espécie para o cofinanciamento. O CESE insta igualmente as instituições da UE e os Estados-Membros a garantirem que a legislação relativa ao IVA não implica quaisquer encargos administrativos adicionais para as organizações de voluntariado.

1.6 A fim de manter este vigor no futuro, o CESE propõe a adoção de algumas medidas práticas para preservar o legado do Ano Europeu do Voluntariado para além de 2011 e manter o voluntariado na ordem do dia a nível nacional e europeu. O CESE solicita à Comissão Europeia que inicie um processo de consulta (por exemplo, através de um Livro Branco ou qualquer outro meio eficaz). Este processo poderia ser considerado como o legado do Ano Europeu do Voluntariado, pois garantiria um lugar de destaque para a estratégia do voluntariado na ordem do dia da UE. Os anos temáticos de 2012 e 2013 devem ser também aproveitados para o efeito.

1.7 A política de voluntariado requer uma abordagem mais coordenada por parte das instituições da UE. O voluntariado deve ser reconhecido como um domínio político transversal, coordenado por uma unidade específica dentro da Comissão Europeia e apoiado pelas estruturas políticas necessárias noutras instituições da UE (2). Tal garantiria uma cooperação continuada entre os órgãos nacionais de coordenação, uma unidade competente na Comissão, um intergrupo ou uma comissão no Parlamento Europeu, uma formação do Conselho com competências definidas e as organizações de voluntariado a todos os níveis.

1.8 Além disso, todas as partes interessadas devem empenhar-se em continuar a promover ativamente o voluntariado entre todos os cidadãos e, dependendo da situação nacional, dedicar particular atenção aos jovens e aos cidadãos seniores. No futuro, os Estados-Membros devem aumentar a ajuda ao voluntariado apoiado pelos empregadores, introduzindo medidas para o efeito (por exemplo, ponderando possíveis benefícios fiscais) e incentivando parcerias com o setor do voluntariado.

2. Observações na generalidade sobre o voluntariado

2.1 Há que adotar uma abordagem ao voluntariado baseada/centrada nos voluntários, a fim de garantir qualidade, reconhecimento, proteção e acesso, sem qualquer tipo de discriminação. É necessário reconhecer e respeitar os direitos, a dignidade e as responsabilidades dos voluntários, e é importante que os voluntários e as suas organizações estejam cientes dos mesmos (3).

2.2 Deve ser dedicada especial atenção ao reconhecimento do voluntariado como um instrumento para alcançar os objetivos da Estratégia Europa 2020. É, por isso, vital incluir o voluntariado também nos programas nacionais de reformas, a fim de garantir o seu apoio.

2.3 É de continuar a coordenar o setor do voluntariado para além de 2011, a fim de fazer avançar o seu programa, o intercâmbio de boas práticas e a criação/consolidação de plataformas de voluntariado com a participação de todas as partes interessadas (empregadores, sindicatos, outros organismos setoriais, as autoridades nacionais e a UE). O CESE aprecia o trabalho realizado pela «EYV 2011 Alliance» (4), que culminou na adoção da sua Agenda Política para o Voluntariado na Europa (PAVE) (5), apresentando uma série de propostas inspiradoras para continuar a desenvolver o voluntariado a nível da UE e dos Estados-Membros, bem como para os parceiros sociais e ONG.

2.4 A fim de sensibilizar para o valor socioeconómico e para o contributo do setor do voluntariado, o CESE considera importante recolher e difundir amplamente informações sobre o impacto social e económico do voluntariado. Como primeiro passo, é necessário chegar a um consenso e generalizar a utilização do manual da OIT sobre a avaliação do voluntariado como forma de harmonizar a metodologia para a recolha de dados sobre o voluntariado nos Estados-Membros. Contudo, o CESE salienta também a necessidade de coligir dados nacionais para além do PIB, como dados sobre os «indicadores sociais» para avaliar a riqueza social.

2.5 É importante atender às necessidades de todos os voluntários, quer eles desempenhem as suas atividades de voluntariado no âmbito de estruturas formais quer o façam de moto próprio. As instituições da UE e os Estados-Membros não podem nem devem ignorar os cidadãos que individualmente se disponibilizam para o voluntariado em prol da sociedade. É necessário realçar a sua colaboração direta e indireta com as organizações de voluntariado. Além disso, há muitas áreas do voluntariado (para além da juventude, do desporto ou do setor social) que devem ser abordadas de forma mais aprofundada.

3. Observações na generalidade sobre a comunicação da Comissão

3.1 O CESE acolhe favoravelmente a Comunicação da Comissão sobre as Políticas da UE e o Voluntariado e apoia as definições e os desafios propostos.

3.2 Contudo, o CESE mostra-se preocupado com a sua publicação relativamente precipitada e com a ausência de uma consulta pública e de uma avaliação do impacto. Não foram incluídas algumas propostas apresentadas pela sociedade civil, nomeadamente as que foram apresentadas posteriormente na PAVE.

3.3 A Comissão enumera, acertadamente, uma série de obstáculos às atividades de voluntariado e afirma que «em 2006, os Estados-Membros alcançaram alguns progressos no que diz respeito a estas questões, tendo-se comprometido a cooperar para superar os obstáculos (…) mas há ainda muito por fazer». A comunicação deveria ser muito mais ambiciosa, apresentando propostas específicas para o desenvolvimento deste domínio.

3.4 Importa reconhecer que a Comissão Europeia tem a responsabilidade de fomentar o desenvolvimento da política de voluntariado, embora com destaque para as questões do voluntariado transfronteiras e da mobilidade dos voluntários na UE. Se cabe aos Estados-Membros a elaboração de quadros regulamentares, orientações para boas práticas e estratégias, a Comissão deve desempenhar um papel na recolha de dados, alargar o método aberto de coordenação para garantir a inclusão do voluntariado nos programas nacionais de reformas, bem como assegurar que os regimes de financiamento da UE abrangem o voluntariado.

3.5 O CESE congratula-se por a «Comissão [poder] apresentar propostas que, especificamente, prevejam o voluntariado na estratégia de emprego da UE, na sua luta contra a pobreza e a exclusão social e no contexto da iniciativa da Comissão “Agenda para Novas Competências e Novos Empregos” ». Porém, há que reconhecer o risco de transformar o voluntariado num instrumento para alcançar objetivos políticos; é necessário respeitar e proteger os valores fundamentais do voluntariado.

4. Observações na especialidade sobre as propostas da Comissão

4.1 O CESE acolhe favoravelmente o empenho da Comissão em sensibilizar os cidadãos da UE e as partes interessadas para diferentes programas de financiamento de que podem beneficiar os voluntários e as atividades de voluntariado. As possibilidades de financiamento do voluntariado deveriam ser alargadas para além do financiamento com base em projetos, por exemplo, introduzindo um financiamento de base, pequenas subvenções e pacotes de adjudicação. O voluntariado enquanto contribuição em espécie para o cofinanciamento deveria ser permitido e, de preferência, obrigatório.

4.2 Dada a atual proposta de fusão do Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida com o programa «Juventude em Ação» num único programa «Erasmus para Todos», o CESE receia que a aprendizagem não formal através da participação em atividades de voluntariado possa estar em risco, tanto em termos de conteúdo como pela limitação dos recursos. Assim, o CESE apela à Comissão que garanta a independência do atual programa «Juventude em Ação» e o seu financiamento adequado e que continue com as suas ações benéficas, incluindo o Serviço Voluntário Europeu, a par das iniciativas de jovens e do apoio às estruturas europeias no domínio da juventude.

4.3 O CESE concorda com a Comissão em que é necessário um acompanhamento adequado das iniciativas «destinadas a promover o voluntariado transfronteiras no contexto do Ano Europeu dos Cidadãos de 2013». No entanto, não basta mencionar apenas o voluntariado transfronteiras: todos os tipos de voluntariado devem ser tidos em conta. O âmbito do ano temático de 2013 deve ser alargado ao Ano da Cidadania Ativa, a fim de servir esse propósito e atrair a atenção dos cidadãos europeus.

4.4 O CESE está a acompanhar de perto a elaboração pela Comissão de uma proposta de recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, que inclui a dimensão do voluntariado e o «Passaporte Europeu de Competências». Para registar devidamente a aprendizagem obtida através do voluntariado, o passaporte não deve ser uma série de novos certificados separados, mas sim um documento abrangente que inclua todas as experiências práticas, a formação e as competências técnicas e não técnicas adquiridas através da aprendizagem ao longo da vida, incluindo através do voluntariado, caso o voluntário assim o deseje.

4.5 Em 2012 a Comissão apresentará propostas para continuar a desenvolver a aplicação da estratégia da UE para a juventude e da recomendação relativa à mobilidade dos jovens voluntários na UE. O CESE considera que seria útil alargar o método aberto de coordenação a todo o domínio do voluntariado na Europa, pois tal permitiria manter o voluntariado como uma prioridade na agenda da UE.

4.6 No que toca ao desporto, o CESE saúda a proposta de novo financiamento da UE destinado a este domínio e destaca a necessidade de apoiar atividades de voluntariado, em especial ao nível próximo dos cidadãos.

4.7 O CESE considera necessário sensibilizar os empregadores para as diversas formas possíveis de apoiarem as atividades individuais de voluntariado dos trabalhadores, como expressão dos respetivos programas de responsabilidade social. Os parceiros sociais deveriam poder opinar sobre diferentes programas de voluntariado para os trabalhadores, que devem sempre basear-se no princípio da participação voluntária do trabalhador.

4.8 O CESE está ciente da existência de várias iniciativas que visam promover o voluntariado junto dos funcionários das instituições da UE e dos funcionários públicos dos Estados-Membros. Com base nas experiências positivas do pessoal do CESE, o Comité recomenda que seja dedicada especial atenção à «Solidarité Proposal» (6).

4.9 O CESE esperava uma resposta muito mais ambiciosa da Comissão aos apelos da sociedade civil no sentido de simplificar os procedimentos de concessão de vistos para voluntários provenientes de países terceiros. Recomenda-se a apresentação de alterações à Diretiva 2004/114/CE do Conselho, para que preveja uma categoria de visto especial para voluntários, equivalente ao dos estudantes.

4.10 O CESE apoia a ideia de estabelecer um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária (CEVAH) (7), mas tem dúvidas em relação à sua natureza verdadeiramente orientada para os voluntários. Há que realizar uma avaliação adequada dos projetos-piloto atualmente em curso antes da apresentação da proposta final de um CEVAH. Uma vez que a Comissão demonstra apreço pelo trabalho das organizações não governamentais na cooperação para o desenvolvimento, o CESE propõe um reforço ainda maior do apoio da UE a estas iniciativas, maioritariamente voluntárias, a fim de aumentar o seu impacto.

4.11 Tendo em conta os vínculos existentes entre o voluntariado e saúde/prosperidade, o CESE gostaria de frisar que os voluntários não devem substituir os trabalhadores da assistência social remunerados nas suas funções ordinárias, principais e diárias. Podem, contudo, trazer um valor acrescentado aos serviços prestados por profissionais.

5. Síntese das atividades do CESE no Ano Europeu do Voluntariado 2011

5.1 Com o intuito de se preparar para o Ano Europeu do Voluntariado e gerir as suas atividades, o CESE constituiu o Grupo de Coordenação para o EYV 2011, presidido por Pavel Trantina (Grupo III). Através de uma série de audições públicas, o CESE procurou também lançar o debate entre empregadores, sindicatos e organizações não governamentais sobre a forma de facilitar o voluntariado a nível da UE. O grupo de coordenação colaborou estreitamente com o Grupo de Missão da Comissão para o EYV 2011, a «AYV 2011 Alliance», o Grupo de Interesses do Parlamento Europeu para o Voluntariado e uma série de outras partes interessadas, que participaram nas atividades do CESE.

5.2 Em 2011, o Grupo de Coordenação do CESE para o EYV 2011 realizou cinco reuniões, quatro das quais foram combinadas com audições públicas, cada uma dedicada a um tema específico relacionado com o voluntariado, a fim de estimular o diálogo entre as várias partes interessadas neste domínio. Os principais parceiros das audições foram a «EYV 2011 Alliance», cujos grupos de trabalho contribuíram com oradores sobre temas específicos, e o Grupo de Missão da Comissão para o EYV 2011.

1. Valor e reconhecimento do voluntariado (23 de março);

2. Qualidade do voluntariado e infraestruturas para o voluntariado (23 de maio);

3. Quadro jurídico para o voluntariado (27 de setembro);

4. Voluntariado de trabalhadores (9 de novembro).

5.3 O CESE coorganizou vários eventos, nomeadamente:

— 2.a Conferência Temática da UE (23 e 24 de maio), organizada pela Comissão Europeia – o CESE organizou os debates relacionados sobretudo com o voluntariado dos trabalhadores;

— 2.a Conferência do Voluntariado e das Partes Interessadas (7 e 8 de setembro), organizada pelo Fórum Europeu da Juventude, nas instalações do CESE e do Parlamento Europeu;

— reuniões de coordenação da «EYV 2011 Alliance», realizadas nas instalações do CESE em 17 de março, 19 de maio e 29 de setembro;

— processo europeu de seleção dos Prémios Europeus do Voluntariado dos Trabalhadores, em fevereiro de 2011.

5.4 O Grupo III do CESE organizou uma grande conferência sobre voluntariado para assinalar a primeira Presidência polaca de sempre do Conselho Europeu e o Ano Europeu do Voluntariado 2011, em 30 de setembro de 2011, em Varsóvia, no palácio presidencial. Contou com a presença do presidente da Polónia, o comissário da UE responsável pelo Emprego e Assuntos Sociais e o ministro polaco da Política Social e do Trabalho, entre outros oradores. O tema geral da conferência foi «A Europa dos cidadãos ativos: Voluntariado».

5.5 O presidente do CESE e o presidente e os membros do Grupo de Coordenação para o EYV 2011 usaram da palavra em muitas reuniões especializadas, incluindo:

— conferência de abertura do Ano Europeu do Voluntariado 2011, em Budapeste;

— 2.a Conferência Temática da UE sobre o Voluntariado, em Bruxelas;

— conferência de encerramento do Ano Europeu do Voluntariado 2011, em Varsóvia.

5.6 O CESE está a preparar um livro sobre a cidadania ativa, que ilustrará o vasto leque de atividades realizadas pelos membros do Comité em contextos profissionais, políticos e de voluntariado.

Bruxelas, 28 de março de 2012 O Presidente Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Conclusões do Conselho sobre o papel das atividades de voluntariado na política social, de 3 de outubro de 2011.

(2) Tal como exprimiram os órgãos nacionais de coordenação do Ano Europeu do Voluntariado 2011, na sua Declaração de Varsóvia sobre a Sustentabilidade da Ação para as Atividades de Voluntariado e Cidadania Ativa (DESAVC), em 1 de dezembro de 2011: «Solicita-se à Comissão Europeia que desenvolva, no respeito das competências e necessidades nacionais, regionais e locais, estruturas adequadas para o intercâmbio e a cooperação com todas as partes envolvidas e a sociedade civil no domínio do voluntariado para além do Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam uma Cidadania Ativa (2011). É necessário que exista um centro de referência na Comissão Europeia sobre o voluntariado.»

(3) Desde 2006 o CESE tem apoiado debates sobre a criação de uma Carta Europeia do Voluntariado, que estabeleceria os princípios fundamentais comuns dos direitos e responsabilidades dos voluntários e das suas organizações. Uma tal Carta serviria igualmente de orientação para melhorar o quadro legislativo das atividades de voluntariado.

(4) www.eyv2011.eu

(5) http://www.eyv2011.eu/images/stories/pdf/EYV2011Alliance_PAVE_copyfriendly.pdf

(6) http://www.solidariteproposal.eu/

(7) Nos termos do artigo 214.o do TFUE.