N? C 84/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio 
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, bem como 
a evolução previsível da procura, é conveniente fixar a 
quantidade máxima garantida para as campanhas de 
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 no nível a 
seguir indicado; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 19 
Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/ 
1989, de 1989/1990 e de 1990/1991, a quantidade máxima 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42? 
e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que as realidades dos mercados agrícolas 
mudaram e mudarão ainda na sequência da reorientação da 
política agrícola comum imposta pela necessidade de 
inflectir progressivamente a produção nos sectores exce­
dentários ; 
Considerando que, neste contexto, a política das estruturas 
deve contribuir para ajudar os agricultores a adaptarem-se 
a estas novas realidades e para atenuar os efeitos que a nova 
orientação da política dos mercados e dos preços pode 
produzir, nomeadamente no que respeita aos rendimentos 
agrícolas; 
Considerando que, para que a política das estruturas possa 
atingir esses objectivos, é conveniente adaptar e completar 
a acção comum instituída pelo Regulamento (CEE) n? 797/ 
85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à 
melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (*), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1760/87 (2); 
(!) JO n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
(2) JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 1. garantida referida no artigo 3?-A do Regulamento (CEE) 
n? 1491/85 é fixada em 1 300 000 toneladas. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de 
Setembro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que um regime de retirada das terras aráveis 
pode contribuir para adaptar os diversos sectores de 
produção às necessidades dos mercados, nomeadamente os 
que são excedentários; 
Considerando que é necessário alargar o regime de retirada 
a todas as terras aráveis dado que estas terras são 
destinadas, de um ano para outro, às diferentes culturas 
que fazem parte da rotação; que, todavia, é oportuno 
excluir do regime as terras consagradas até ao presente a 
produtos não submetidos a uma organização comum de 
mercado; que, para obter resultados concretos de estabili­
zação da oferta, é conveniente exigir a retirada de, pelo 
menos, 20 % das terras aráveis por um período de, pelo 
menos, cinco anos, sendo possível ao beneficiário denun­
ciar o seu compromisso após três anos; 
Considerando que, dadas as exigências acrescidas da 
protecção do ambiente e da manutenção do espaço natural, 
os Estados-membros deveriam prever as medidas necessá­
rias para a manutenção de boas condições agronómicas nas 
terras retiradas e prever as disposições necessárias para 
proteger o ambiente e os recursos naturais; 
Considerando que, com uma preocupação de utilização 
racional dos recursos agrícolas comunitários, é indicado 
permitir aos Estados-membros, a título de experiência 
durante três anos, que autorizem a utilização das terras 
retiradas como pastagens ou para a produção de lentilhas, 
grão-de-bico e ervilhaca; que, todavia, para evitar o Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n? 797/85 e 
n? 1760/87 no que respeita à retirada das terras agrícolas bem como à extensificação e à 
reconversão da produção 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/11) 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/19 
incentivo a produções excedentárias, é indispensável 
submeter a utilização das terras retiradas como pastagens a 
condições restritivas; que, nos dois casos, a ajuda deve ser 
adaptada à perda reduzida de rendimento; 
Considerando que é conveniente deixar aos Estados-
-membros o cuidado de determinar o montante da ajuda 
por hectare de terra retirada em função das perdas de 
rendimentos efectivamente registadas, de acordo com os 
critérios a determinar no âmbito das regras de execução do 
presente regime; que as ajudas devem ser fixadas de modo a 
que, por um lado, o seu nível seja suficientemente elevado 
para constituir um incentivo real aos produtores para 
retirarem uma parte das suas terras da produção; que, por 
outro lado, é necessário evitar que a ajuda ultrapasse o nível 
necessário para compensar a perda de rendimento 
resultante da retirada das terras; que, para este fim, parece 
útil estabelecer um enquadramento através da previsão da 
fixação de montantes máximos e mínimos; 
Considerando que, para dar um incentivo suplementar aos 
produtores que retirem uma quantidade importante, ou 
seja, pelo menos 30 % das suas terras aráveis, é convenien­
te isentar estes produtores, em relação a uma quantidade de 
20 toneladas, da imposição de co-responsabilidade prevista 
no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do 
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos cereais (1), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? .../88, bem como da imposição de co-responsabi­
lidade suplementar prevista no n? 2 do artigo 4?-B do 
Regulamento (CEE) n? 2727/75; 
Considerando que, para ter em conta a diversidade das 
situações das regiões da Comunidade, é necessário prever 
uma modulação por fracções da taxa de reembolso do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (secção 
Orientação); 
Considerando que a instauração do regime de ajudas à 
retirada de terras implica determinadas adaptações do 
regime de ajudas à reconversão e à extensificação, tal como 
foi instaurado pelo Regulamento (CEE) n? 1760/87; que, 
por razões de clareza, parece oportuno proceder a uma 
adaptação das disposições em vigor na matéria, sem 
alterar, no essencial, o regime de ajudas à reconversão e à 
extensificação existente; 
Considerando que o regime de retirada das terras ao 
mesmo tempo que se inclui na acção comum que visa a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas prevista no 
Regulamento (CEE) n? 797/85, tem ao mesmo tempo por 
objectivo contribuir para restabelecer o equilíbrio entre a 
produção e a capacidade do mercado; que, portanto, tal 
regime é destinado a completar as medidas adoptadas pelo 
Conselho no âmbito das diferentes organizações de 
mercado com vista à sua estabilização; que, por essas 
razões, é indicado prever que o regime de retirada das terras 
seja, ao mesmo tempo, considerado como uma acção 
comum na acepção do n? 1 do artigo 6? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1979, 
relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 3183/87 (3), e como uma intervenção na acepção 
do artigo 3? do referido regulamento e seja, portanto, 
financiada em partes iguais pelas secções Garantia e 
Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 797/85 é alterado do seguinte 
modo: 
1. No artigo 1?: 
a) Ao n? 1, é aditado o parágrafo seguinte: 
«A acção comum inclui medidas consideradas ao 
mesmo tempo como intervenções na acepção do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 729/70»; 
b) Ao n? 2, é aditado o parágrafo seguinte: 
«Em conformidade com o Título VIII o Fundo 
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção 
Garantia e secção Orientação, a seguir denominado 
«Fundo», participa em partes iguais, na acção 
referida no n? 1 no que diz respeito às medidas 
relacionadas com o regime destinado a incentivar a 
retirada das terras». 
2. O Título I é substituído pelos Títulos I a III seguintes: 
«TÍTULO I 
Retirada das terras agrícolas 
Artigo l°-A 
1. Os Estados-membros instauram um regime de 
ajudas destinado a incentivar a retirada das terras 
agrícolas. 
2. Podem ser objecto de uma ajuda à retirada todas as 
terras aráveis, sem distinção das culturas, desde que 
tenham sido efectivamente cultivadas durante um 
(!) JO n? L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 1. 
(3) JO n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. 
N? C 84/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
período de referência a determinar. São excluídas do 
regime as terras consagradas a produtos não submeti­
dos a uma organização comum de mercado. 
3. As terras agrícolas retiradas da produção devem 
representar, pelo menos, 20 % das terras aráveis da 
exploração em causa. Devem, durante um período de, 
pelo menos, cinco anos, com possibilidade de denúncia 
após três anos, ser colocadas fora do cultivo, de um dos 
seguintes modos: 
— deixadas em pousio, com possibilidade de rotação, 
— florestadas ou 
— utilizadas para fins não agrícolas. 
Os Estados-membros tomam as medidas necessárias 
para a manutenção das boas condições agronómicas. Os 
Estados-membros prevêem as disposições necessárias 
para a gestão das terras com vista a proteger o ambiente 
e os recursos naturais. 
Os Estados-membros podem autorizar em relação à 
totalidade ou a uma parte do seu território, a utilização 
das terras agrícolas retiradas da produção: 
a) Como pastagens, desde que: 
— seja respeitado um limite de densidade de gado 
por hectare a determinar, 
— as forragens produzidas na exploração não sejam 
comercializadas; 
b) Para a produção de lentilhas, grão-de-bico e 
ervilhaca. 
A autorização dos Estados-membros prevista no 
parágrafo anterior é limitada a três anos a partir de ... 
Antes do termo deste prazo, a Comissão apresenta ao 
Conselho um relatório sobre a aplicação desta autoriza­
ção. 
4. Os Estados-membros determinam: 
a) O montante da ajuda a pagar por hectare de terra 
retirada em função das perdas de rendimentos 
resultantes da retirada das terras, garantindo 
simultaneamente que o montante da ajuda seja 
suficiente para assegurar a sua eficácia, por um lado, 
e evitando qualquer sobrecompensação, por outro 
lado, bem como a forma do seu pagamento. O 
montante máximo de ajuda fixa-se em 600 ECUs por 
hectare, por ano (*). 
(!) A Comissão pode de acordo com o previsto no artigo 25?, fixar 
o montante máximo em 700 ECUs por hectare, por ano, em 
casos excepcionais. Em caso de concessão da autorização referida no 
terceiro parágrafo do n? 3, o montante da ajuda é 
adaptado para se ter em conta a perda reduzida do 
rendimento. 
b) O período de referência mencionado no n? 2; 
c) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com 
vista, nomeadamente, a uma verificação de que a 
superfície cultivada é efectivamente reduzida. 
5. Os produtores que, para as terras retiradas, 
beneficiem de uma ajuda nos termos do presente título 
não podem, em relação às terras retiradas, beneficiar de 
uma ajuda nos termos dos Títulos II e III. 
6. Os produtores que retirem pelo menos 30 % das 
suas terras aráveis da produção são, em relação a uma 
quantidade de 20 toneladas, isentos da imposição de 
co-responsabilidade referida no artigo 4? do Regula­
mento (CEE) n? 2727/75, bem como da imposição de 
co-responsabilidade suplementar (2) prevista no n? 2 do 
artigo 4?-B do Regulamento (CEE) n? 2727/75. 
« As regras de execução desta exoneração são adaptadas 
em conformidade com o procedimento constante dos 
artigos 4?-A e 4?-B do Regulamento (CEE) n? 2727/ 
75». 
7. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 25?, adopta as regras de execução do presente 
título, nomeadamente: 
— a superfície mínima a retirar, 
— para a caso da autorização referida no terceiro 
parágrafo do n? 3, o limite de densidade de gado por 
hectare de pastagem bem como a taxa de redução da 
ajuda referidos na alínea a), segundo parágrafo, do 
n?4, 
— os critérios a respeitar pelos Estados-membros 
aquando da fixação da ajuda, 
— os critérios para a fixação do período de referência 
mencionado no n? 2. 
TÍTULO II 
Extensificação da produção 
Artigo Io.-A 
1. Os Estados-membros instauram um regime de 
ajudas destinado à extensificação em relação aos 
produtos excedentários. São considerados como produ­
tos excedentários os produtos para os quais não há, de 
uma forma sistemática ao nível comunitário, mercados 
normais não subsidiados. 
(2) Disposição proposta pela Comissão. 
31. 3. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 84/21 
Até 31 de Dezembro de 1989, os Estados-membros 
podem limitar o regime aos produtos provenientes de 
terras aráveis, bem como aos sectores da carne de 
bovino e do vinho. 
2. É considerada como extensificação a redução 
durante, pelo menos, cinco anos da produção do 
produto em causa em, pelo menos, 20 %, sem que as 
capacidades de outras produções excedentárias aumen­
tem. Todavia, um tal aumento é admitido na proporção 
de um aumento eventual da superfície agrícola útil da 
exploração. 
3. Os Estados-membros determinam: 
a) As condições de concessão da ajuda e, nomeadamen­
te, as regras de redução da produção para os 
diferentes produtos. Com vista a realizar a redução 
da produção referida no n? 2, no que diz respeito à 
carne de bovino, as regras podem prever que o 
número de unidades de gadp seja reduzido em, pelo 
menos, 20 % ; no que respeita ao vinho, podem 
prever que o rendimento por hectare seja reduzido 
em, pelo menos, 20 % ; 
b) O montante da ajuda ejn função do compromisso 
subscrito pelo beneficiário e em função das perdas de 
rendimentos, bem como a forma do seu pagamento; 
c) O período de referência, segundo a produção em 
causa, para o cálculo da redução; 
d) O compromisso a subscrever pelo beneficiário com 
vista nomeadamente a uma verificação de que a 
produção é efectivamente reduzida. 
4. No caso de aplicação do regime no sector do leite, a 
redução da produção é calculada a partir da quantidade 
de referência atribuída nos termos do Regulamento 
(CEE) n? 804/68 (*), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento n? 773/87 (2). As quantidades 
de referência suspensas em aplicação do presente 
número não podem ser objecto de uma nova afectação 
ou atribuição durante o período da suspensão. 
O montante elegível do prémio pago nos termos do 
Regulamento (CEE) n? 775/87 do Conselho, de 16 de 
Março de 1987 (3), relativo à suspensão temporária de 
uma parte das quantidades de referência mencionadas 
no n? 1 do artigo 5?-C do Regulamento (CEE) n? 804/68 
é deduzido do montante elegível da ajuda. 
5. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos 
termos do presente título não podem, em relação às 
terras extensificadas, beneficiar de uma ajuda nos 
termos dos Títulos I e III. 
6. A Comissão, de acordo com o processo previsto no 
artigo 25?, determina as regras de execução do presente 
(i) JO n? L 48 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(2) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1. 
(3) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 5. título e, nomeadamente, os montantes de ajuda anual 
máxima e mínima por hectare. 
TÍTULO III 
Reconversão da produção 
Artigo 1°-C 
1. Os Estados-membros instauram um regime de 
ajudas destinado a incentivar a reconversão da produ­
ção para produtos não excedentários. 
2. O Conselho, deliberando sob proposta da Comis­
são de acordo com o processo de votação previsto no 
n? 2 do artigo 43? do Tratado, adopta a lista dos 
produtos para os quais pode ser admitida uma 
reconversão, bem como as condições e as regras de 
concessão da ajuda. 
3. Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos 
termos do presente título não podem beneficiar em 
relação às terras em causa de uma ajuda nos termos dos 
Títulos I e II. 
4. A Comissão adopta, de acordo com o processo 
previsto no artigo 25?, regras de execução do presente 
título. 
3. No n? 1, segundo parágrafo, do artigo 20? «de ajuda à 
extensificação previstos no artigo 1?-A» é substituída 
por «das ajudas à retirada das terras agrícolas e à 
extensificação previstas nos artigos 1?-A e 1?-B » 
4. O artigo 26?: 
a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção: 
«1. São elegíveis a título do Fundo (secção 
Orientação) as despesas efectuadas pelos Estados-
-membros no âmbito das acções previstas nos artigos 
1?-B, 1?-C, 3? a 7?, 9? a 17? e 19? a 21?. São elegíveis a 
título do Fundo (secções Garantia e Orientação) as 
despesas efectuadas pelos Estados-membros no 
âmbito das acções previstas no artigo 1?-A». 
b) No n? 2, a primeira frase passa a ter a seguinte 
redacção: 
« O Fundo reembolsa os Estados-membros 25 % das 
despesas elegíveis no âmbito das acções previstas nos 
artigos 1?-B, 1?-C, 3? a 7?, 13? a 17?, 19? e 20?-3 » 
c) Ao n? 2 é aditado o parágrafo seguinte: 
«O Fundo reembolsa aos Estados-membros as 
despesas elegíveis no âmbito da acção prevista no 
artigo 1?-A de acordo com as taxas seguintes: 
N? C 84/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 3. 88 
— 50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os 
200 ECUs por hectare, por ano; 
25 % para a parte da ajuda que ultrapasse os 200 
ECUs até 400 ECUs por hectare, por ano; 
15 % para a parte da ajuda que ultrapasse 400 
ECUs, até 600 ECUs por hectare, por ano; 
— em caso de concessão da autorização referida no 
artigo 1?-A, terceiro parágrafo do n? 3, a taxa é 
de: 
50 % para a parte da ajuda que não ultrapasse os 
100 ECUs por hectare, por ano; 
25 % para a parte da ajuda que ultrapasse 100 
ECUs até 200 ECUs por hectare, por ano; 
15 % para a parte da ajuda que ultrapasse 200 
ECUs até 300 ECUs por hectare, por ano». 
5. Ao n? 1 do artigo 32°, após o primeiro parágrafo é 
aditado o parágrafo seguinte: 
«No que respeita aos Títulos I a III, os Estados-
-membros põem em vigor as medidas necessárias para 
darem cumprimento ao presente regulamento antes de 
... de 1988 (V-
(!) Três meses a contar da entrada em vigor do regulamento 
proposto 6. É aditado o seguinte artigo 32?-A: 
«1. Após pedido justificado, a Comissão, de acordo 
com o processo referido no artigo 25?, pode autorizar 
um Estado-membro a não aplicar os regimes previstos 
nos Títulos I a III nas regiões ou zonas em que as 
condições naturais ou o risco de despovoamento 
contrariem uma redução da produção. No que respeita 
a Espanha, a Comissão pode ter em conta as particulari­
dades socio-económicas de determinadas regiões ou 
A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 25?, 
adopta os critérios para a delimitação das regiões ou 
zonas referidas no primeiro parágrafo. 
« 2. Portugal fica autorizado a não aplicar os regimes 
referidos no n? 1 até 31 de Dezembro de 1995». 
Artigo 2? 
Ficam revogados os artigos 5? e 6? do Regulamento (CEE) 
n? 1760/87. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68, que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(88) 84 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Fevereiro de 1988) 
(88/C 84/12) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que o artigo 5?-C do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? .../88, instituiu, com o 
objectivo de restabelecer o equilíbrio no sector leiteiro e por 
um período de cinco anos, um regime de imposição 
suplementar sobre as quantidades de leite entregues ou 
compradas que excedam uma quantidade de referência 
determinada a nível do produtor ou do comprador de leite; 
que os resultados obtidos pela aplicação desse regime se 
revelam já insuficientes para se atingir, no final do período 
de cinco anos, o objectivo de adaptação da oferta à 
procura; que é, por conseguinte, necessário aplicar a 
duração do regime de imposição suplementar a oito 
períodos de doze meses; 
(!) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. Considerando que é necessário fixar as quantidades globais 
garantidas para os sexto, sétimo e oitavo períodos de