PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.7.2008 
SEC(2008) 2111 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a   
 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO 
CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ 
DAS REGIÕES 
 
sobre o Plano de Acção para um Consumo e Produção Sustentáveis 
 
e uma Política Industrial Sustentável 
 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO  
 
{COM(2008) 397 final} 
{SEC(2008) 2110} 
 
PT 2   PT RESUMO 
O presente relatório de avaliação de impact o acompanha a Proposta de Comunicação sobre o 
Plano de Acção para um Consumo e Produ ção Sustentáveis e uma Política Industrial 
Sustentável. Este plano de acção constitui o el emento fundamental de um pacote de medidas 
que incluirá igualmente medidas legislativas concretas. A avaliação de impacto analisa a 
proposta de adopção de um pacote mais al argado e integrado de medidas, que poderá 
melhorar o desempenho ambiental da UE, promovendo a produção e o consumo de produtos 
com um desempenho ambiental mais adequado. 
A avaliação de impacto identifica várias deficiên cias de mercado, que as políticas europeias já 
estão a tentar ultrapassar ou re lativamente às quais poderá ainda  ser necessária alguma forma 
de intervenção pública: 
• as externalidades ambientais geradas pelos preços, que não têm em conta o 
impacto ambiental negativo da produção ou do consumo de produtos; 
• as assimetrias de informação que resultam dos elevados custos de transacção 
suportados pelos consumidores ao procurar  obter informações pertinentes sobre as 
características dos produtos relaciona das com o seu desempenho ambiental; 
• a falta de racionalidade, uma vez que mesmo os consumidores bem informados 
nem sempre agem de forma racional, a doptando uma perspectiva a longo prazo 
quando decidem adquirir um produto; 
• o problema de agência (problema agente-principal) que resulta da descoordenação 
de incentivos entre operadores económicos 
• e os efeitos negativos destas defi ciências de mercado na inovação.  
Existem, igualmente, deficiências de regu lação, nomeadamente o facto de certas acções 
realizadas pelos Estados-Membros na área dos  contratos públicos e dos incentivos poderem 
fragmentar o mercado interno dos produtos.  
Apesar de já existirem políticas sobre a emissã o de gases com efeito de  estufa, a qualidade do 
ar e da água, os resíduos, os produtos e a eficiência energétic a, que já têm em conta estas 
deficiências do mercado, persistem diversos problemas. A análise efectuada revela que 
algumas externalidades ambien tais poderiam ser evitadas se m custos adicionais. Mais 
importante ainda é a constatação de que as assimetrias de informação não estão a ser 
devidamente superadas através dos  instrumentos existentes e, mesmo nos casos em que isso 
se verifica, sem uma actualização da informação fornecida pelos rótulos (como o rótulo de 
eficiência energética), com o tempo acabam por perder o seu valor informativo e a sua 
utilidade. Além disso, alguns dados sugerem que, mesmo nos casos em que dispõem de toda a informação necessária para tomarem a decisão mais adequada aos seus interesses pessoais e sociais, os consumidores não tomam essa deci são por falta de visão.  O problema de agência 
persiste no sector da habitaçã o e as políticas actuais em ma téria de desempenho energético 
dos edifícios não conseguirão re duzir significativamente esse problema num futuro próximo. 
Devido à persistência das deficiências de mer cado, os incentivos à inovação estão longe de ser 
considerados óptimos.  
Além disso, as regras aplicáveis aos «contratos verdes» e os incentivos estão sujeitos a um 
grande número de critérios nacionais divergente s. Esta situação conduz  a uma fragmentação 
do mercado interno, o que deve ser evitado. Finalmente, as políticas actuais não estão 
suficientemente harmonizadas e coordenadas para  poderem produzir sinergia s; pelo contrário, 
 
PT 3   PT enviam sinais contraditórios  e apresentam lacunas que re sultam num quadro regulador 
fragmentado e não num quadro coerente.  
O objectivo geral do plano de acção é tornar a política de produtos da UE mais eficaz, 
contribuindo dessa forma para a realização dos objectivos da Estratégia de Lisboa e da 
estratégia revista para o desenvolvimento sustentável.  
Mais concretamente, os objectivos prosseguidos são os seguintes: alargar de forma dinâmica a 
parte de mercado dos produtos mais ecológicos; fornecer aos consumidores informações 
pertinentes sobre o desempenho dos produtos; aj udar a superar os problemas provocados pela 
má coordenação dos incentivos, respeitando as re gras estabelecidas no Tratado, em particular 
as regras relativas aos auxílios estatais, e mi nimizar os resultados insuficientes que possam 
decorrer da falta de visão dos consumidores; ev itar a fragmentação dos incentivos e estímulos; 
remover os entraves ao comércio, de form a a assegurar que as indústrias ambientais 
beneficiam das vantagens do mercado interno;  e maximizar a contribuição ambiental das 
normas comunitárias a nível internacional, superando simultaneamente, se necessário, as 
eventuais repercussões a curto prazo na posição competitiva da indústria europeia. 
Foram consideradas três opções para cumpri r estes objectivos: não realizar nenhuma acção, 
que é o cenário de base (nenhuma alteração da s políticas actuais), e doi s pacotes de medidas 
alternativos.  
A primeira opção ou ausência de acção implicaria a não resolução das deficiência detectadas a 
nível do mercado e da regulação.   
O primeiro pacote alternativo de medidas visa sobretudo refo rçar a utilização do rótulo 
ecológico voluntário e a sua coordenação com as  outras políticas. Esta opção iria promover 
uma combinação de instrumentos destinados a reforçar as acções voluntárias (rótulo ecológico, método aberto de coordenação para a utilização de incentivos, no respeito pelas 
regras do Tratado, em particular as regras relativas aos auxílios estatais), estimular a 
utilização do sistema de ecogestão e auditori a e dos «contratos verd es», e identificar as 
barreiras do mercado interno às indústrias ecológicas (rastreio de competitividade). As 
diferentes lacunas existentes a nível do mercado e da regulação seriam superadas 
essencialmente através da divulgação de in formação e do desenvolvimento de incentivos 
voluntários. A coordenação das políticas exis tentes seria assegurada no âmbito do quadro 
existente.  
O segundo pacote alternativo consiste num conj unto de medidas que visam a adopção de um 
pacote mais alargado e integrado. Esta opção integraria um conjunto de instrumentos que 
procurariam alargar o âmbito das acções obrigat órias (directiva sobre a concepção ecológica 
dos produtos que consomem energia, directiva rela tiva ao rótulo de eficiência energética, com 
um nível obrigatório de desempe nho dos produtos para efeitos de  contrato público), e garantir 
a sua coordenação com as acções voluntárias (rótulo ecológico, «contratos verdes», sistema de ecogestão e auditoria). A utilização de in centivos pelos Estados-Membros seria objecto de 
uma maior harmonização, no respeito pelas regr as do Tratado, em particular as regras 
relativas aos auxílios estatais, e seriam identificadas as barreiras do mercado interno às indústrias ecológicas (rastreio de competitividad e). A diferença entre a segunda e a terceira 
opção está na ênfase atribuída por es ta última aos requisitos obrigatórios.  
A análise do impacto de cada opção inclui uma apreciação qualitativ a dos seus efeitos 
positivos e negativos. Indica em que medida  cada uma das opções pode resolver as 
deficiências de mercado e regulação referida s ao definir o problema, bem como os seus 
possíveis inconvenientes e custos. Fornece, igua lmente, uma estimativa quantitativa dos seus 
efeitos nos preços dos produtos, na  utilização de recursos, nos custos do ciclo de vida dos 
 
PT 4   PT produtos e nas emissões de CO2, para algumas categorias de produtos so bre as quais existem 
dados disponíveis. Esta análise é meramente indicativa, já que uma avaliação quantitativa 
completa exigiria um grande número de da dos pormenorizados, que actualmente não estão 
disponíveis, além de uma modelização complexa que seria desproporci onal a esta avaliação 
de impacto.  
Uma vez que o plano de acção não representa uma proposta legislativa concreta e os impactos 
precisos de qualquer medida eventualmente adopt ada serão objecto de uma análise de impacto 
separada, o nível de análise é considerado pr oporcional. Será realizada uma avaliação de 
impacto específica e uma análise mais detalhada para cada uma das medidas previstas.  
Com base na presente avaliação de imp acto, pode concluir-se que o segundo pacote de 
medidas, assente na adopção de um pacote integrado e alargado de medidas com base na 
directiva relativa à concepção ecológica dos produtos e numa utilização mais harmonizada 
dos critérios aplicáveis aos contratos públicos e incentivos na União Europeia, seria a opção 
preferível. Esta opção permitiria melhorar consideravelmente a eficiência dos recursos e reduzir as externalidades ambientais. 
O plano de acção será objecto de um controlo re gular, a fim de adaptar as acções realizadas e 
optimizar os seus impactos de uma forma rentável.