PT Jornal Oficial da União Europeia C 327/4

Resumo da Decisão da Comissão

de 7 de julho de 2016

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.39850 — Transporte marítimo de contentores)

[notificada com o número C(2016) 4215]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2016/C 327/04)

Em 7 de julho de 2016, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Nos termos do artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão procede à publicação do nome das partes e do conteúdo essencial da decisão, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais. A decisão é publicada na íntegra em língua inglesa no seguinte sítio da Direção-Geral da Concorrência: http://ec.europa.eu/competition/index_en.html

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão torna juridicamente vinculativos os compromissos propostos por 14 empresas de transporte marítimo regular de contentores (em conjunto, «Partes»): Maersk (Dinamarca), MSC (Suíça), CMA CGM (França), Hapag-Lloyd (Alemanha), Hamburg Süd (Alemanha), COSCO (China), OOCL (Hong Kong), Evergreen (Taiwan), Hanjin (Coreia do Sul), Hyundai Merchant Marine (Coreia do Sul), MOL (Japão), NYK (Japão), UASC (Emirados Árabes Unidos) e ZIM (Israel).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(2) Por decisões de 21 de novembro de 2013 e de 13 de novembro de 2015, a Comissão deu início a um processo contra as Partes. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou uma apreciação preliminar tal como previsto no artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 em que expunha as preocupações da Comissão em matéria de concorrência. A apreciação preliminar foi notificada às Partes em 26 de novembro de 2015.

(3) Entre 21 de dezembro de 2015 e 12 de fevereiro de 2016, as Partes apresentaram os seus compromissos à Comissão em resposta à apreciação preliminar («compromissos»).

(4) Em 16 de fevereiro de 2016, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resume o processo e os compromissos e que convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos no prazo de um mês após a data de publicação («comunicação nos termos do artigo 27.o, n.o 4»).

(5) Em 27 de junho de 2016, foi consultado o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes, o qual emitiu um parecer favorável. Em 28 de junho de 2016, o Auditor apresentou o seu relatório final.

2.2. A prática objeto do processo

(6) As Partes anunciaram regularmente as suas intenções em matéria de aumentos (futuros) dos preços dos serviços de transporte marítimo regular de contentores em alto mar, pelo menos nas rotas do Extremo Oriente para o norte da Europa e o Mediterrâneo (para oeste), nos seus sítios web, através da imprensa ou de outras formas. Estes anúncios indicam o montante do aumento em dólares americanos por unidade de contentores transportada (unidade equivalente a vinte pés, «TEU»), a rota de comércio afetada e a data de implementação. Esses anúncios são geralmente conhecidos no setor como «anúncios de aumento geral de tarifas» ou «anúncios GRI». Referem-se, em geral, a aumentos significativos das tarifas de várias centenas de dólares americanos por TEU.

(7) Os anúncios GRI eram efetuados habitualmente três a cinco semanas antes da data da implementação pretendida e, durante este período, algumas ou todas as Partes anunciaram a sua intenção de proceder a aumentos semelhantes das tarifas na mesma rota ou em rotas semelhantes, na mesma data de implementação ou numa data semelhante. Os GRI anunciados foram, por vezes, adiados ou alterados por algumas Partes, possivelmente alinhando-os com os anúncios GRI de outras Partes.

(8) Na apreciação preliminar de 26 de novembro de 2015, a Comissão manifestou a sua apreensão pelo facto de os anúncios GRI poderem ser de pouco valor para os clientes: o mero anúncio do montante de aumento pretendido pode não informar os clientes do novo preço total que terão de pagar no futuro. Além disso, os anúncios GRI podem ter um valor vinculativo reduzido e, por esse motivo, os clientes podem não confiar neles aquando das suas decisões de aquisição.

(9) A Comissão exprimiu ainda a preocupação de que esta prática possa permitir que as Partes explorem reciprocamente as respetivas intenções em matéria de preços e coordenem o seu comportamento. Esta prática pode ter permitido que as Partes «testassem», sem correrem o risco de perder clientes, se podiam razoavelmente aplicar um aumento de preços, tendo podido, assim, reduzir a incerteza estratégica para as Partes e diminuir os incentivos para concorrerem entre si. A Comissão temeu que esta conduta pudesse constituir uma prática concertada em violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

2.3. Os compromissos propostos

(10) As Partes propuseram compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 a fim de dar resposta às preocupações da Comissão em matéria de concorrência relativamente à prática acima mencionada.

(11) As Partes propuseram deixar de publicar e comunicar anúncios GRI, ou seja, alterações de preços expressas unicamente como o montante ou a percentagem da alteração.

(12) As Partes não serão obrigadas a publicar ou comunicar («anunciar») os seus preços, mas, caso optem por o fazer, os anúncios têm de permitir que os compradores os compreendam e neles confiem. Para o efeito, as Partes propuseram que os anúncios de preços contivessem, pelo menos, as seguintes informações: a) O montante da tarifa de base, as sobretaxas de combustível («BAF»), as sobretaxas de segurança, as taxas de movimentação de contentores em terminais («THC») e as taxas de época alta («PSS», ou taxas similares); b) Quaisquer outras taxas que possam aplicar-se; c) Os serviços a que se aplicam; d) O período a que se referem (que pode ser expresso como período fixo ou sem termo, caso em que os preços são válidos até nova decisão). Os anúncios não serão feitos mais de 31 dias antes da data de implementação.

(13) As Partes devem ficar vinculadas pelos seus anúncios de preços: durante o seu período de validade não podem exigir preços mais elevados, mas serão livres de propor preços mais baixos.

(14) A fim de facilitar o exercício da atividade, as Partes preveem duas exceções em relação aos compromissos para situações que não são suscetíveis de preocupar a Comissão em matéria de concorrência. Os compromissos não se aplicarão a: a) Comunicações com compradores que nessa data tenham em vigor um acordo de tarifas na rota a que se refere a comunicação; b) Comunicações durante negociações ou comunicações bilaterais adaptadas às necessidades de compradores identificados. As Partes devem, no entanto, permanecer vinculadas pelos preços máximos fixados nos anúncios de preços relevantes aplicáveis aos mesmos serviços e clientes referidos nas comunicações, nas condições estabelecidas nos compromissos.

(15) Os compromissos serão aplicáveis, cinco meses após a adoção da decisão de compromissos da Comissão e por um período de três anos, a todas as rotas com início no, e destino ao, EEE.

(16) Os compromissos não impedirão as Partes de cumprir requisitos baseados em disposições legislativas ou regulamentares de outras jurisdições.

2.4. O teste de mercado

(17) Em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão publicou uma comunicação relativa ao teste de mercado, juntamente com os compromissos propostos em 16 de fevereiro de 2016, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. De um modo geral, as observações recebidas não identificaram novas preocupações em matéria de concorrência e não continham quaisquer pontos que obrigassem a reconsiderar a substância do projeto de compromissos propostos pelas transportadoras.

2.5. Apreciação e proporcionalidade dos compromissos propostos

(18) Os compromissos na sua forma final são suficientes para dissipar as preocupações identificadas pela Comissão na sua apreciação preliminar e não são desproporcionados.

(19) Os anúncios de preços, se feitos de modo oportuno, transparente e vinculativo, permitiriam aos clientes tomar decisões de compra esclarecidas e dificultariam às Partes concertar-se sobre preços. Embora anúncios de preços mais transparentes significassem, por natureza, maior transparência tanto para as Partes como para os clientes, os clientes esclarecidos estariam em condições de exercer pressão sobre as Partes, tornando a concertação de preços difícil e arriscada.

(20) Os compromissos limitam-se ao modo como os preços são anunciados e não interferem na liberdade comercial das Partes de procederem, ou não, a anúncios de preços e do modo como fixam os seus preços. Uma vez que estes compromissos alteram significativamente o modo como o setor no seu conjunto pode anunciar preços, é adequado limitar a sua duração a três anos, a fim de analisar o seu efeito sobre o mercado. Os compromissos são, por conseguinte, proporcionados.

3. CONCLUSÕES

(21) A decisão torna juridicamente vinculativos para as transportadoras os compromissos por elas propostos.

(22) À luz dos compromissos finais assumidos pelas Transportadoras, a Comissão considera que deixou de haver motivos para uma intervenção da sua parte. A decisão é vinculativa de 7 de dezembro de 2016 até 7 de dezembro de 2019.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.