Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: um quadro de acção"

(1999/C 293/12)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: "Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: um quadro de acção" (COM(1998) 605 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 4 de Novembro de 1998 de, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 198.o-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre este assunto;

Tendo em conta a decisão da mesa de 15 de Julho de 1998 de incumbir a Comissão 4 "Ordenamento do Território, Política Urbana, Energia e Ambiente" da elaboração do correspondente parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 115/99 rev. 1), adoptado pela Comissão 4, em 16 de Abril de 1999 (relatores: Sally Powell e Eva-Riitta Siitonen),

adoptou por unanimidade, na reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 1999 (sessão de 3 de Junho), o parecer que se segue.

1. Introdução

1.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente os progressos alcançados no âmbito do Quadro de Acção em matéria de política urbana, regozijando-se em especial com a rápida evolução da questão urbana após a anterior comunicação "Para uma Agenda Urbana da União Europeia". A comunicação mais recente, "Desenvolvimento urbano sustentável na União Europeia: Um quadro de acção", representa um passo importante no reconhecimento das zonas urbanas e na coordenação das políticas e intervenções praticadas na UE para essas zonas. O Comité das Regiões apoia e congratula-se também com a abordagem integrada em matéria de política urbana adoptada no Quadro de Acção, o qual constitui um passo positivo para o desenvolvimento de uma estratégia verdadeiramente integrada para a política urbana comunitária, que a fará entrar no novo século e servirá de orientação para uma futura política urbana. Não podem, não obstante, as acções no domínio da política urbana redundar em alargamento das competências da UE.

1.2. O reconhecimento do papel fundamental desempenhado pelas cidades, vilas e áreas urbanas e da importância da política urbana no programa da UE é o resultado de muitos anos de trabalho, especialmente por parte das autarquias locais e das organizações que as representam. O próprio CR havia-se batido por esse reconhecimento, por exemplo, no parecer sobre "Desenvolvimento urbano e União Europeia" (1995), no qual observava a necessidade de reforçar a componente urbana das políticas comunitárias e no parecer sobre o Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC), focado no papel crucial das cidades para o dinamismo económico das regiões e para a competitividade da União Europeia. Congratula-se, em particular, com o facto de a Comissão reconhecer o papel decisivo das cidades no levar a cabo dos principais objectivos da UE - coesão económica e social, emprego, competitividade e sustentabilidade ambiental. O reconhecimento do papel das cidades neste processo demonstra a necessidade de uma forte participação do poder local e regional na formulação de toda a política futura e confere-lhes - assim como às organizações e instituições que as representam - o estatuto de verdadeiros parceiros no processo.

1.3. O Quadro de Acção avança uma ampla estratégia integrada para o desenvolvimento das cidades e tem em conta uma série de programas e documentos comunitários recentes relativos às zonas urbanas. Ao mesmo tempo, porém, conseguiu evitar longas listas de questões específicas e soube congregar todas as ideias em quatro grandes capítulos. A sua estrutura é clara e acessível, e o Comité das Regiões saúda a Comissão por ter elaborado um documento tão acessível quanto útil.

1.4. O Quadro de Acção constitui, no entanto, apenas o primeiro passo. A Comissão e os Estados-Membros devem velar por que as recomendações nele contidas sejam acompanhadas de medidas concretas e, em particular, as declarações enunciadas sejam postas em prática durante o novo período de programação dos fundos estruturais para 2000-2006. Além disso, após ter elaborado um documento tão útil - um verdadeiro Livro Verde -, a Comissão deveria avançar para o passo seguinte e redigir um Livro Branco, que faça entrar a política urbana no próximo século. O Comité das Regiões deseja que as acções de seguimento recomendadas sejam pronta e eficazmente implementadas e apela à Comissão para que garanta os meios necessários para o efeito.

1.5. O Comité faz, contudo, questão de assinalar que se propõem no quadro de acção medidas das quais, no estado actual das coisas, nem sempre se pode decidir se são conformes com as exigências do artigo 3.o-B do Tratado CE. Cumprirá, neste ponto, em se concretizando as medidas mais, verificar caso a caso se o princípio de subsidiariedade fica salvaguardado.

2. Observações na generalidade

2.1. O conceito de desenvolvimento urbano sustentável e integrado está subjacente ao Quadro de Acção, e, na opinião do Comité das Regiões, esse deveria ser o princípio geral a seguir no desenvolvimento da política urbana. O desenvolvimento sustentável das cidades, vilas e áreas urbanas só poderá ser conseguido se se tiver em conta a interacção entre a competitividade económica, a coesão social e a sustentabilidade ambiental. O "Estudo sobre Londres" (London Study), o primeiro de um conjunto de estudos sobre cidades apoiados pela Comissão Europeia, trata esta questão, advogando o reconhecimento de que a nossa qualidade de vida assenta em três componentes fundamentais do desenvolvimento: necessidade de não exceder os limites da capacidade do ambiente para fornecer energia, necessidade de manter uma economia inovadora, competitiva e produtiva e necessidade de um desenvolvimento que não destrua a coesão social nem fragilize as famílias e as comunidades locais.

2.2. O Quadro de Acção reconhece claramente a necessidade da integração das políticas tanto a nível horizontal como vertical. Os quatro objectivos políticos interdependentes aí definidos juntamente com os objectivos em matéria de política urbana neles baseados oferecem um Quadro de Acção claro e holístico.

O papel estratégico desempenhado pelas cidades, vilas e áreas urbanas europeias merece ser tido em maior consideração na formulação das políticas da UE; por outro lado, é fundamental proceder a mais investigações que nos ajudem a compreender a posição e as perspectivas das cidades, vilas e áreas urbanas europeias. Atendendo a que 80 % dos cidadãos comunitários vivem em cidades, vilas e áreas urbanas, é importante aproximar a Comunidade dos cidadãos. Em termos de gestão urbana, tal significa que as parcerias e a responsabilização dos órgãos locais devem constituir a prática quotidiana nos projectos financiados pela UE - desde a fase de planificação até à sua concretização. Este aspecto deverá ser consagrado mais explicitamente no documento em apreço. A Comissão devia, ainda, contemplar melhor a diversidade e as características específicas das cidades.

2.3. A cultura não faz parte dos desafios ou objectivos políticos do Quadro de Acção. O Comité das Regiões considera que a cultura é de extrema relevância não só enquanto sector de crescimento, mas também para o bem-estar geral de uma cidade, devendo ser incluída na política urbana da União Europeia. Em termos económicos, reveste-se de grande importância para as cidades, pois constitui um dos sectores de mais rápido crescimento. As cidades são o suporte dos valores, da tradição cultural e da identidade da Europa - e são elas que transmitem esse património às gerações futuras. A preservação da cultura e da identidade europeias deveria ser, juntamente com a coesão e o desenvolvimento sustentável, um objectivo primordial da política urbana comunitária, bem como um objectivo para toda a UE. O facto de o Quinto Programa-Quadro de IDT incluir como acção-chave "a cidade do futuro e o património cultural" constitui um sinal positivo. Pela primeira vez, as cidades são mencionadas explicitamente nos programas-quadro de IDT da Comissão.

2.4. O Quadro de Acção examina os desafios da globalização fundamentalmente do ponto de vista da economia e do emprego urbanos. Para as cidades, a globalização constitui uma oportunidade, mas também uma ameaça, significa concorrência e, ao mesmo tempo, cooperação. Um aspecto importante da globalização que não foi tratado no Quadro de Acção tem a ver com urbanização e migração. A urbanização prossegue em termos globais, e as questões associadas à migração, tanto no interior como de fora da UE, manter-se-ão cruciais no próximo século. Os desafios do crescimento urbano - a habitação, por exemplo - deveriam ser também analisados no contexto da política urbana comunitária.

2.5. A Comissão deveria dar ênfase especial à necessidade de adoptar uma abordagem integrada intersectorial para as acções em matéria de política urbana, susceptível de maior eficácia do que a óptica estritamente sectorial ainda utilizada ao nível da União Europeia.

3. Reforço da prosperidade económica e emprego nas cidades

3.1. As tradições culturais das cidades europeias, juntamente com as actividades intelectuais desenvolvidas nas suas universidades, abrem possibilidades ainda por explorar para uma política de inovação. Do ponto de vista da competitividade da Europa no seu todo, a questão central é saber como o potencial inovador das cidades europeias poderá ser transformado em criatividade concreta geradora de novos produtos e serviços. O Comité das Regiões considera que a política urbana da UE deverá apoiar fortemente o papel das cidades enquanto centros de inovação e criatividade. Neste contexto, ocupam posição fulcral as políticas comunitárias em matéria de inovação, investigação e desenvolvimento, em particular a acção do Quinto Programa-Quadro intitulada "A cidade do futuro".

3.2. O Comité das Regiões salienta que tal não significa, de modo algum, abandonar o desenvolvimento equilibrado de cidades de diferentes dimensões. Graças à criação de redes e à cooperação, a vitalidade dos centros de inovação alargar-se-á a outros centros e às regiões em torno das cidades. A este respeito, é importante que as cidades estabeleçam relações cada vez mais funcionais com o meio rural envolvente. O trabalho à distância em zonas rurais, só possível devido às novas tecnologias da comunicação, poderia ser referido como exemplo de criação de redes. O reforço deste tipo de interacção constitui um elemento fundamental da política urbana. A dimensão urbana deverá ser parte integrante da reforma dos fundos estruturais. Deveria aplicar-se não só às zonas elegíveis ao abrigo do objectivo n.o 1, mas também dos outros objectivos, na medida em que as cidades são, frequentemente, o motor do desenvolvimento económico de toda a região. No âmbito do novo programa do objectivo n.o 2, convém reforçar a dimensão urbana e a procura de uma maior complementaridade entre o rural e o urbano, com vista a favorecer um verdadeiro desenvolvimento territorial integrado.

3.3. De acordo com o Quadro de Acção, os fundos estruturais são o principal instrumento comunitário de promoção da prosperidade e do emprego. O estabelecimento dos objectivos a apoiar deveria basear-se numa abordagem integrada. As acções e os programas deverão envolver uma combinação flexível de medidas e dar resposta aos actuais desafios que se colocam a cada uma das cidades. O Comité das Regiões entende que a proposta da Comissão aponta na boa direcção. Na sua essência está em conformidade com o princípio de subsidiariedade e, quando devidamente aplicada, permite reforçar a autonomia local e apoiar a parceria.

3.4. De um modo geral, há que tratar a questão dos meios financeiros. É nas cidades que existem actualmente muitos dos problemas mais complexos e dos desafios mais difíceis para a coesão económica e social. Para se conseguir a coesão económica e social, é fundamental canalizar para as cidades uma parte adequada de recursos, o que demonstraria um verdadeiro empenho na solução das questões urbanas. Em particular, a Comissão Europeia e os Estados-Membros deverão envidar esforços no sentido de assegurar uma distribuição mais equitativa dos meios dos fundos estruturais para as zonas urbanas.

3.5. Para as cidades europeias, a melhoria da situação do emprego é uma das questões mais escaldantes. A gestão urbana integrada é essencial para o sucesso das estratégias de emprego e das iniciativas ao abrigo do objectivo n.o 3 aplicadas nas cidades. O aumento do emprego deverá ser um dos objectivos principais da União. O Quadro de Acção realça a necessidade de reforçar a dimensão urbana nos programas de emprego comunitários. O Comité das Regiões considera importante que a coordenação das medidas comunitárias em matéria de emprego preste mais atenção ao desafio do desemprego a longo prazo, que se faz sentir sobretudo nas cidades, aspecto a que o documento ora em apreço não atende. A dimensão urbana deverá ser realçada no âmbito do novo objectivo n.o 3 da reforma dos fundos estruturais e incorporada nos programas de emprego em fase de elaboração pelos Estados-Membros e pela Comissão.

3.6. As cidades desempenham um papel especialmente importante no desenvolvimento da sociedade da informação. Primeiro, é nas cidades que surgem as inovações no campo das novas tecnologias que constituem um potencial de novas fontes dinâmicas de rendimento e de emprego. Segundo, a utilização de novas tecnologias permite às cidades melhorar os serviços públicos em áreas tais como os serviços sociais, a saúde e a educação, de modo a reduzir efectivamente a exclusão social. Terceiro, através de redes de dados é possível obter reacções directas da população urbana, o que contribui para um eventual reforço da democracia local. Além disso, as redes de dados oferecem oportunidades de intensificar a interacção entre o campo e a cidade. Do ponto de vista do Comité das Regiões, a dimensão urbana destes desafios não foi ainda devidamente clarificada. Convirá estudar as relações entre a política urbana e a política da sociedade da informação a fim de as aproximar.

3.7. Para a consecução dos objectivos do Quadro de Acção é necessário promover activamente as inovações bem como o conceito de cidade em processo de aprendizagem. Sem aprendizagem ao longo da vida não haverá competitividade económica, justiça social, desenvolvimento sustentável nem administração funcional. A prosperidade e a competitividade nas cidades pressupõem que a população que aí habita ou trabalha tenha acesso à aprendizagem e às competências necessárias. A importância da aprendizagem deveria ser mais claramente enfatizada enquanto princípio fundamental da política urbana. Deveria ser consagrada atenção especial a medidas comunitárias destinadas a apoiar sistemas de dados, a investigação, avaliação e comparação internacional de actividades inovadoras nas cidades. Deverão ser incentivadas as redes de cooperação entre as cidades, por um lado, e as universidades e instituições culturais e de investigação, por outro.

4. Promoção da igualdade, inclusão social e regeneração nas zonas urbanas

4.1. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de atacar a exclusão social perseguindo objectivos políticos integrados. A inclusão da justiça social, da competitividade económica e da protecção e preservação do ambiente é um elemento fundamental para a regeneração sustentável. O Comité das Regiões lança um apelo à Comissão no sentido de garantir que este empenho na sustentabilidade da regeneração urbana esteja subjacente a todas as suas actividades.

4.2. A exclusão social - embora mais visível e concentrada nas cidades - não constitui um problema exclusivo das zonas urbanas. É, todavia, nas cidades que se observam as formas mais graves de exclusão social e económica. Em muitas outras regiões geralmente prósperas existem bolsas de pobreza, que reflectem a separação profunda, reconhecida pela Comissão, entre os excluídos e a população socialmente integrada. O Primeiro Relatório sobre a Coesão Económica e Social dá testemunho dessa tendência:

"(...) A coexistência, nas cidades, de áreas com actividades de alto valor acrescentado e residentes com rendimentos elevados, com áreas de rendimentos baixos, desemprego elevado, grande dependência da assistência social, sobrepopulação e habitação degradada tem-se tornado cada vez mais comum em toda a Europa."

4.3. Nas propostas referentes às prioridades do novo objectivo n.o 2, em que as zonas urbanas em dificuldade estão incluídas, a Comissão reconheceu a existência de zonas de grande pobreza em cidades em todo o caso prósperas. As recentes estatísticas elaboradas pelo Eurostat sobre o PIB fornecem um exemplo alarmante de tal fenómeno, ao referir algumas cidades que, embora ocupando um lugar cimeiro na tabela, abrangem alguns dos municípios mais pobres de toda a UE.

4.4. Muitos dos cidadãos mais desfavorecidos sofrem níveis múltiplos de privação e pobreza - vivem em habitação imprópria, estão desempregados e poucas ou nenhumas perspectivas têm de arranjar trabalho, o seu grau de instrução é baixo e não possuem qualificações. Estas características atingem com mais acuidade ainda alguns grupos sociais: na UE as minorias étnicas são as mais duramente atingidas pela pobreza. Esta privação múltipla requer, por conseguinte, da parte da UE e dos Estados-Membros uma estratégia coordenada. A não discriminação, tal como é descrita no artigo 13.o do Tratado de Amsterdão, para produzir de facto efeitos, tem de ser integrada como prática corrente a todos os níveis.

4.5. A busca de formas de escapar à exclusão - oportunidades de integração profissional - constitui um princípio fundamental da gestão urbana. Para efeitos de articulação com a economia a um nível mais amplo, as "regiões urbanas funcionais", que o Comité das Regiões foi o primeiro a identificar, desempenham um papel essencial na abertura do acesso a oportunidades de emprego nas regiões. Esse conceito deveria ser analisado mais a fundo e ser considerado no documento da Comissão como território de referência das intervenções. A Comissão devia examinar também a interdependência e complementaridade entre cidade e regiões e a necessidade de relações harmoniosas entre ambas. O CR apoia totalmente a intenção da Comissão expressa nas novas linhas de orientação para o próximo período de programação 2000-2006 dos Fundos Estruturais e de Coesão de incluir especificamente as necessidades das zonas urbanas. Este constituirá um dos meios mais eficazes de assegurar a aplicação de uma abordagem estratégica para a satisfação das necessidades das zonas urbanas em cada região.

4.6. O Comité das Regiões reconhece a necessidade de recorrer a parcerias para a resolução dos problemas, parcerias essas que deverão abarcar tanto os níveis horizontais como verticais do processo de decisão, assegurando a complementaridade das acções desenvolvidas à escala nacional e comunitária. Além disso, cada vez mais se reconhece que as parcerias locais são o elemento fundamental para a regeneração sustentável e para uma sociedade mais integradora. A iniciativa comunitária Urban foi desenvolvida especificamente para encorajar o combate à exclusão económica e social conduzido pelas comunidades locais. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente o desenvolvimento deste princípio, em que se baseia actualmente a prioridade do novo objectivo n.o 2 para solucionar os problemas estruturais tanto das zonas urbanas e conurbações, como das zonas rurais. Congratula-se, além disso, com o impulso dado pelo Parlamento Europeu à prossecução urgente da iniciativa comunitária Urban.

4.7. O Quadro de Acção em apreço reconhece a necessidade de acções locais específicas que impliquem activamente todos os sectores da sociedade na concretização da mudança e na prossecução destes objectivos. O Comité das Regiões apoia a estratégia de parceria, mas alerta a Comissão para o facto de que o desenvolvimento de capacidades no âmbito da parceria, fundamental para o sucesso da realização dos programas locais, demora tempo; além disso, há que reconhecer a necessidade de dispor de meios para o efeito.

4.8. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a tónica que o documento da Comissão coloca na necessidade de intercâmbio de know-how e de experiências. Realça, no entanto, a importância da participação do poder local e regional, responsável pela execução das políticas nacionais e comunitárias e detentor de um manancial de competências que há que aproveitar.

5. Protecção e melhoria do ambiente urbano: rumo à sustentabilidade local e global

5.1. Em termos de objectivos e de medidas de acção, o Comité das Regiões considera que a secção respeitante ao ambiente urbano é exaustiva e foca as questões essenciais. A demanda do desenvolvimento sustentável e a redução do impacto ambiental negativo das actividades urbanas são indicados, com toda a justeza, como sendo o objectivo principal. Os outros objectivos abrangem os principais desafios que se colocam ao ambiente urbano. As cidades ocupam um lugar relevante na consecução destes objectivos, o que constitui um grande desafio para as cidades. O mais importante é integrar a política ambiental em outras políticas a todos os níveis da administração (local, regional, nacional e comunitário). Os principais órgãos da UE e os governos dos Estados-Membros deverão harmonizar as suas políticas de modo a garantir os maiores benefícios.

5.2. Melhorar o ambiente nas zonas urbanas passa por rever a gestão de recursos do ecossistema urbano. A título de exemplo, há que referir a água e o saneamento, a colecta selectiva e a valorização dos detritos, uma procura de economia de energia e melhores transportes colectivos multimodais e menos poluentes. As normas de qualidade do ambiente no que se refere ao ar, à água, etc., podem contribuir activamente para reorientar o desenvolvimento para sistemas sustentáveis.

5.3. Do ponto de vista da melhoria do ambiente urbano, são especialmente relevantes as actividades da UE destinadas a racionalizar a aplicação da legislação ambiental da União. Na fase inicial da preparação das novas normas a UE deverá cooperar com as cidades a fim de assegurar a aplicação e a execução da legislação. Ter em conta a dimensão urbana significa planear novas acções em cooperação com representantes da administração local e outros interessados. A proposta de acção em causa deverá receber apoio firme. Na preparação da legislação há que procurar identificar claramente o seu impacto a nível local e ter sempre em conta as especificidades locais.

5.4. Os transportes são em toda a parte os responsáveis pelos problemas ambientais mais graves. O aumento constante do tráfego rodoviário colide com o princípio do desenvolvimento sustentável. A melhoria dos transportes públicos e o aumento substancial da sua quota de mercado são factores decisivos. Impõe-se neste sector uma actuação e uma estratégia integrada a todos os níveis da administração. Para além das medidas destinadas a constituir uma estrutura mais compacta a nível da comunidade local, a UE deveria desenvolver orientações económicas, tais como medidas de promoção e apoio aos transportes públicos que assegurem a sua competitividade.

A UE está a incentivar através de acordos voluntários o desenvolvimento de produtos no campo da tecnologia dos veículos a fim de reduzir as suas emissões. O programa Auto/Oil terá repercussões na qualidade dos combustíveis nos próximos anos. A UE deverá continuar a expandir este tipo de actividade de uma forma coerente. As cidades deverão aproveitar a oportunidade para promover o emprego dos veículos e motores mais avançados e mais respeitadores do ambiente através de iniciativas, tais como o programa Alter.

5.5. Nos próximos anos, a aplicação do Protocolo de Quioto constituirá um importante desafio ambiental. Para as cidades, a articulação entre o planeamento dos transportes públicos e a política de ordenamento do território contribuirá substancialmente para reduzir as emissões de gases responsáveis pelo efeito de estufa.

5.6. Quanto aos contratos públicos, as cidades podem e devem servir de exemplo aos outros. O efectivo poder de compra das autoridades locais e regionais terá um papel decisivo. Dever-se-á procurar promover a "ecologização" da política de contratos e uma abordagem que tenha em conta o ciclo de vida. Infelizmente, na prática, a política ambiental e a política de mercado interno estão muitas vezes, em contradição. É necessário, neste contexto, não só vontade mas também uma acção política por parte da União Europeia. A UE pode apoiar as cidades, acelerando os regulamentos do EMAS (sistema comunitário de ecogestão e auditoria) e dos contratos públicos e a introdução do rótulo ecológico, através da divulgação e harmonização dos sistemas de rotulagem. Este trabalho requererá da UE um investimento substancial na investigação e no desenvolvimento.

5.7. O Comité das Regiões considera que a participação dos cidadãos nos processos de decisão, incluindo o diálogo no âmbito da Agenda 21 Local, exigirá uma maior sensibilização da opinião pública em relação ao ambiente, o que, por seu turno, requererá a elaboração de informações claras e compreensíveis sobre as consequências da acção humana sobre o ambiente. Em termos de desenvolvimento sustentável, os principais desafios residem no comportamento dos consumidores e no estilo de vida da população. Para o efeito, é essencial que as pessoas modifiquem as suas atitudes. A perspectiva do desenvolvimento sustentável deverá ser objecto de atenção particular no âmbito da formação, dos currículos escolares e na vida do dia-a-dia.

6. Promoção da influência pública e da boa administração urbana

6.1. O Comité das Regiões apoia totalmente o empenhamento da Comissão em reforçar e desenvolver o diálogo com as autoridades locais e regionais sobre a formulação das políticas comunitárias. Acolhe de bom grado a criação de um grupo de peritos para discutir os progressos realizados ao nível da aplicação do Quadro de Acção, no qual o poder local e regional deveria estar amplamente representado: os municípios desempenham frequentemente um papel de liderança no desenvolvimento da política urbana. É também indispensável assegurar a inclusão no grupo de todos os que participam activamente na realização prática de actividades de desenvolvimento e regeneração das zonas urbanas. O CR apela à Comissão para que proceda sem demora à constituição do grupo.

6.2. A missão do grupo de peritos em matéria de política urbana não se deveria limitar ao controlo do Quadro de Acção, mas deveria também contribuir profundamente para influenciar futuras acções. As iniciativas destinadas às cidades, tais como a iniciativa comunitária Urban, e as intervenções financiadas pela nova rubrica orçamental para acções inovadoras prevista pelos fundos estruturais deveriam seguir de perto as orientações do grupo de peritos.

6.3. O Comité das Regiões gostaria que a Comissão se empenhasse mais em colaborar estreitamente não só com o CR, mas também com outros agrupamentos europeus, nacionais ou regionais de poder local em prol do desenvolvimento de políticas. Pretende especificamente que se estabeleçam acordos inter-institucionais mais claros de modo a poder participar desde o início nas discussões sobre esta matéria.

6.4. O Comité das Regiões concorda em que a integração das políticas deverá ser um princípio orientador importante a aplicar a todos os aspectos do desenvolvimento de estratégias e de políticas. Graças à parceria e ao trabalho em conjunto, os parceiros reconhecem e entendem os objectivos de terceiros e apercebem-se de que, por exemplo, para haver crescimento económico é necessário combater a exclusão social ou de que a melhoria ambiental exige muitas vezes crescimento para poder ser financiada.

6.5. A nomeação de uma nova Comissão e uma eventual Conferência Intergovernamental no início do próximo século darão às instituições europeias uma excelente oportunidade para reexaminarem as suas disposições legislativas e administrativas e adaptá-las a acções coordenadas para as zonas urbanas. Uma reforma positiva seria atribuir a um único comissário a responsabilidade global pela coordenação das acções de política urbana.

6.6. O CR acolhe favoravelmente a intenção expressa pela Comissão nas propostas de regulamento dos fundos estruturais de manter o financiamento de projectos de apoio ao desenvolvimento das capacidades locais.

6.7. A Comissão tem um papel importante na promoção do intercâmbio de experiências entre cidades tendo em vista apoiar o desenvolvimento das capacidades locais e reforçar a sensibilização para actividades inovadoras no campo do desenvolvimento urbano sustentável. Conviria continuar a apoiar as actividades nesta área, tais como a criação de bases de dados a nível europeu, programas de formação e sistemas de concessão de prémios.

6.8. Uma boa administração urbana requer um modelo avançado de cidadania. A apatia eleitoral e uma abordagem da evolução das políticas do topo para a base não são compatíveis com o desenvolvimento de comunidades urbanas sustentáveis.

6.9. A UE tem responsabilidades no estudo e na difusão de informações sobre novos modelos de administração urbana e consulta às comunidades locais. Deveriam ser envidados esforços a nível europeu a fim de explorar formas eficazes de envolver todos os segmentos das comunidades locais, incluindo os cidadãos social e economicamente excluídos.

6.10. As autarquias regionais e locais têm desenvolvido estratégias inovadoras, tais como inquéritos à opinião pública, júris de cidadãos e painéis, na maior parte das vezes, contudo, realizadas isoladamente. É difícil para as cidades justificar a utilização dos seus já limitados recursos para testar mecanismos de consulta, ao passo que o ensaiar de projectos inovadores e a divulgação de informação sobre as melhores práticas constitui uma tarefa legítima e válida para a UE.

6.11. A Comissão Europeia deverá assegurar uma adequada participação das comunidades em iniciativas de regeneração locais financiadas pela União Europeia, em particular nas intervenções dos fundos estruturais. A plena participação da comunidade local é essencial para assegurar a eficácia das iniciativas de desenvolvimento económico na satisfação das necessidades locais e garantir um benefício sustentável quando os programas de financiamento chegarem ao fim.

6.12. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a proposta de realização de fóruns cívicos a nível europeu para tratar das questões urbanas. Deverão ser envidados todos os esforços para que esses fóruns sejam construtivos e que todas as instituições comunitárias estejam representadas.

6.13. O quadro promete encorajar e ajudar as autoridades locais a desenvolver indicadores considerados relevantes a nível local e a prosseguir o trabalho relativo à aferição de desempenhos (benchmarking) baseando-se no exercício-piloto de aferição de desempenhos dos transportes urbanos. O CR participa actualmente num estudo destinado a desenvolver um conjunto limitado de indicadores de qualidade susceptíveis de contribuir para a gestão da política urbana. Procurar-se-á identificar indicadores que sejam coerentes com os dados disponíveis actualmente e que não se fiquem pelas tradicionais formas primitivas utilizadas para medir a qualidade de vida com base na densidade demográfica, no PIB e no desemprego. A Comissão é convidada a ter em conta os resultados desse estudo em próximos trabalhos.

7. Conclusões

7.1. Em última análise, o êxito de uma política urbana depende do dinamismo das próprias cidades. De acordo com o princípio de subsidiariedade, as políticas urbanas da UE e os governos nacionais devem naturalmente apoiar e complementar as acções desenvolvidas pelas cidades. Assim sendo, há que reconhecer que os planos de desenvolvimento integrado das zonas urbanas, de âmbito local e baseados na autonomia, constituem o instrumento fundamental da política urbana.

7.2. O Comité das Regiões realça que os centros urbanos, especialmente as cidades, são motores do crescimento económico e de desenvolvimento sustentável em toda a Europa. A Comissão deve ajudar as cidades a cumprirem as sua responsabilidades para com as regiões circundantes. É do interesse tanto da cidade como da sua área circundante que entre ambos haja diálogo e interacção substantivos. A metodologia apresentada no PDEC (Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário) pode, se for desenvolvida em diálogo com as cidades e as regiões, transformar-se num instrumento de coordenação eficaz.

7.3. A UE deverá introduzir a dimensão urbana como princípio orientador das políticas que são cruciais para o desenvolvimento urbano sustentável. Deverá, por isso, ser dado apoio firme à proposta de manter operacional o grupo interserviços da Comissão. As cidades deverão ser incluídas no desenvolvimento e controlo da política urbana na qualidade de protagonistas e executores.

7.4. A informação está a tornar-se cada vez mais importante como fonte de desenvolvimento das cidades, vilas e áreas urbanas. Devem também ser reforçadas a nível da Comissão a investigação e a informação do público directamente associadas à política urbana. O projecto de auditoria urbana constitui um passo modesto, mas importante, nesse sentido. Todavia, é importante, que a informação sobre os centros urbanos não se limite às cidades grandes que neste momento já fazem parte da auditoria urbana, mas se estenda igualmente às cidades médias e pequenas. O Eurostat deverá desenvolver um sistema uniforme de estatísticas urbanas. Faltam ao controlo das condições das cidades e à avaliação das acções de promoção do desenvolvimento urbano sustentável critérios e indicadores decididos conjuntamente. A Comissão deveria dar assistência financeira neste domínio.

7.5. Os mecanismos e o financiamento do intercâmbio de experiências e de informação entre as cidades bem como da divulgação das melhores práticas deverá ser permanentemente desenvolvido de acordo com os quatro sectores políticos do Quadro de Acção. Isto aplica-se cada vez mais também às actividades que ultrapassam as fronteiras externas da União.

7.6. Deve ser apoiada a proposta de criação de um grupo de peritos em matéria de política urbana, no qual o Comité das Regiões deverá estar representado a par de outras instituições da UE. Apenas deste modo será possível assegurar uma abordagem integrada das questões urbanas. No grupo deveriam também estar representadas as principais cidades europeias e redes de cidades.

7.7. A organização periódica de fóruns urbanos constitui um meio eficaz de desenvolver e realçar as questões de política urbana. Como complemento dos fóruns poder-se-ia pensar em programas de acompanhamento de menor escala concentrados, por exemplo, em determinados temas e que dariam oportunidade de debater mais aprofundadamente questões específicas, permitindo eventualmente uma discussão pormenorizada e a partilha de experiências.

7.8. Tendo elaborado o que é, na realidade, um Livro Verde, a Comissão deve agora dar o passo seguinte e redigir um Livro Branco em matéria de política urbana, que a faça entrar no século XXI. Deverá ser preparado em colaboração com todas as principais partes interessadas num autêntico espírito de parceria.

Bruxelas, 3 de Junho de 1999.

O Presidente

do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER