PT Jornal Oficial da União Europeia C 73/3

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

(2006/C 73/03)

N.o do auxílio: XA 65/05

Estado-Membro: Reino de Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Concessão de auxílios, para o exercício de 2005, com vista à execução de projectos e à realização de estudos e auditorias em matéria de poupança de energia e de eficácia e diversificação energéticas

Base jurídica: Orden de 28 de julio de 2005 de la Consejería de Industria y Medio Ambiente, de modificación de la Orden de 20 de enero de 2005, de la Consejería de Economía, Industria e Innovación, por la que se establecen las bases y la convocatoria para la concesión de ayudas para el año 2005 con destino a la ejecución de proyectos y realización de estudios y auditorias en materia de ahorro, eficiencia y diversificación energética

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Para as empresas: 485 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 40 % em termos de subvenção bruta sobre os custos elegíveis

Data de aplicação: Logo que o diploma seja publicado no Jornal Oficial da região de Múrcia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Dezembro de 2005

Objectivo do auxílio:

— Conceder subvenções às empresas (PME) situadas no território da região de Múrcia com vista à execução de projectos e à realização de estudos e auditorias em matéria de poupança de energia e de eficácia e diversificação energética para o exercício de 2005.

— Alargar os auxílios à execução de projectos e à realização de estudos e auditorias em matéria de poupança de energia e de eficácia e diversificação energéticas às pequenas e médias empresas da região que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas, para o exercício de 2005, conforme previsto no diploma de 20 de Janeiro de 2005, da Consejería de Economía, Industria e Innovación, publicado no Jornal Oficial da região de Murcia n.o 25 de 1 de Fevereiro de 2005 .

— Os auxílios satisfazem o disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão e os custos elegíveis regulados pelo regime são os seguintes: — Projectos: A parte do investimento que incide em activos corpóreos (trabalhos de engenharia civil, equipamentos, montagem de instalações) necessários para alcançar os objectivos propostos será considerada um custo elegível. — Estudos de viabilidade e auditorias energéticas: O montante total do investimento efectuado para a realização de estuddos e auditorias, com excepção do IVA, será considerado como um custo elegível.

Sector(es) em causa: Sector da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Comunidade Autónoma da Região de Múrcia. Consejería de Industria y Medio Ambiente C/San Lorenzo, n.o 6 E-30071 Murcia

Endereço do sítio Web: www.carm.es (Consejería de Industria y Medio Ambiente/ Ayudas y subvenciones:

http://www.carm.es/ceii/subv_detalle_ini.asp?S=TODOS).

N.o do auxílio: XA 69/05

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Denominação do regime de auxílio: Directivas do Ministério Federal da Protecção dos Consumidores, da Alimentação e da Agricultura (BMVEL) relativas à utilização do património do Governo federal junto do Landwirtschaftlichen Rentenbank, ponto 2.2 Introdução no mercado e experimentação

Base jurídica: § 2 Abs. 1 des Gesetzes über das Zweckvermögen des Bundes bei der Landwirtschaftlichen Rentenbank vom 12. August 2005 (BGBl. I, S. 2363)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime: 5 milhões de EUR sob forma de empréstimos com juros bonificados, dos quais 1 milhão de EUR com isenção de responsabilidade (Haftungsfreistellung)

Intensidade máxima do auxílio: 40 %

Data de aplicação: A contar do dia seguinte ao da publicação das directivas acima referidas no Bundesanzeiger. Foi iniciado o processo de publicação no Bundesanzeiger que se realizará no mínimo 10 dias úteis após a comunicação do número do auxílio pela Comissão

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Fomento das PME aquando da introdução no mercado e experimentação de inovações nos sectores da agricultura e da horticultura por meio de um auxílio aos investimentos (artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004)

Sectores em causa: sectores agrícola e hortícola

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão do auxílio::

Landwirtschaftliche Rentenbank, Hochstr. 2, 60313 Frankfurt am Main

Endereço Internet: http://www.rentenbank.de/d/Kredite/Richtlinie_Zweckvermoegen.pdf

N.o do auxílio: XA 70/05

Estado-Membro: Itália

Região: Região da Lombardia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Serviços de assistência técnica às explorações agrícolas para utilização dos benefícios da política agrícola.

Base jurídica:

— Legge regionale 7 febbraio 2000, n. 7, «Norme per gli interventi regionali in agricoltura» e, in particolare, i seguenti articoli: — art. 3, «Tavolo istituzionale per le politiche agricole regionali e Tavolo agricolo regionale»; — art. 10, «Assistenza tecnica alle aziende agricole, formazione e qualificazione professionale»;

— Piano di Sviluppo Rurale della Regione Lombardia — Misura «n»;

— Delibera di Giunta Regionale n. VIII/791 del 19 settembre 2005.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 775 000 EUR para o ano de 2005

Para os anos seguintes, o montante será determinado pelo orçamento regional, não excedendo 1 000 000 EUR por ano

Intensidade máxima do auxílio: Nos termos do n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, o montante do auxílio não deve exceder 100 000 EUR por exploração agrícola

A primeira vez que for aplicado, o auxílio — determinado em equivalente-subvenção — pode ser igual a 8 EUR por exploração agrícola

Data de aplicação: A partir da aplicação do disposto no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: 5 anos

Objectivo do auxílio: A finalidade do regime de auxílios é informar melhor os agricultores da Lombardia sobre as possibilidades oferecidas pela nova programação comunitária para o período 2007/2013

Os instrumentos institucionais de assistência técnica à utilização dos auxílios comunitários não permitem aos agricultores aprofundar as informações relativas às novas possibilidades oferecidas pelos auxílios comunitários e nacionais.

É necessário prever a concessão de um apoio adequado, a fim de que as outras entidades qualificadas, que são expressão do mundo agrícola, promovam iniciativas que completem quantitativa e qualitativamente as iniciativas institucionais, de forma a adaptá-las às exigências da abertura dos mercados e da globalização da economia rural.

A gestão da ajuda será confiada — inclusive ao abrigo da legislação regional acima mencionada — às organizações profissionais agrícolas mais representativas do território lombardo, que disponham de uma ampla base associativa em todo o território regional e de sedes operacionais disseminadas pelos diferentes sectores no domínio agrícola e agro-alimentar lombardo.

As entidades responsáveis pela gestão serão seleccionadas através de um concurso que definirá os critérios de selecção e as modalidades de concessão de assistência técnica às PME agrícolas.

Com base na legislação comunitária, os beneficiários finais da ajuda são as PME agrícolas que exercem as suas actividades no território lombardo, definidas no anexo I do Regulamento (CE) n.o 70/2001.

O presente regime de ajudas é aplicado ao abrigo do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, para cobrir os custos de serviços de consultoria técnica

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Regione Lombardia Direzione Generale Agricoltura Via Pola, 12/14 I-20124 Milano

Sítio Web: www.regione.lombardia.it

www.agricoltura.regione.lombardia.it

N.o do auxílio: XA 71/05

Estado-Membro: Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Promover o reconhecimento e a actividade dos novos grupos de produtores de frutas e produtos hortícolas

Base jurídica: Ministru kabineta 2005. gada 25. janvāra noteikumi Nr. 70 “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2005. gadā un tā piešķiršanas kārtība” 7. pielikuma 4. nodaļa.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílios em 2005: 26 000 LVL (36 995 EUR)

Intensidade máxima do auxílio: 30 % das despesas justificadas, nomeadamente aluguer dos escritórios, equipamentos informáticos, remuneração do pessoal administrativo

Data de aplicação: Outubro de 2005

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Incentivar a criação e as actividades de grupos de produtores de frutas e produtos hortícolas

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que exercem uma actividade agrícola.

Sector das frutas e produtos hortícolas.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: www.zm.gov.lv

N.o do auxílio: XA 72/05

Estado-Membro: Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio aos investimentos agrícolas

Base jurídica: Ministru kabineta 2005. gada 25. janvāra noteikumi Nr. 70 “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2005. gadā un tā piešķiršanas kārtība” 13. pielikums.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílios em 2005: 3 579 426 LVL (5 093 064 EUR)

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio é concedido até ao limite de 30 % para as seguintes medidas: compra de equipamentos de primeira transformação e de conservação dos cereais, de plantas oleaginosas e de fibras (nomeadamente compra e instalação de balanças automáticas e compra de equipamentos de laboratório), reconstrução ou renovação de edifícios, compra de materiais de construção para esse efeito, construção de plataformas asfaltadas ou cimentadas ao lado do local de primeira transformação até ao máximo de 20 lats por m2 e aquisição das técnicas de colheita do linho; reconstrução ou renovação de edifícios destinados à produção de produtos da pecuária (mel, leite) e/ou compra de materiais de construção para esse efeito, compra de material de ordenha. O montante total do auxílio concedido não pode exceder 30 000 lats por requerente e 100 000 lats no respeitante às cooperativas de serviços agrícolas aprovadas. O montante dos meios afectados, com base no qual é calculado o auxílio, é determinado em conformidade com o preço inicial (sem IVA) indicado nos documentos de compra. As despesas de transporte não são contempladas no cálculo do subsídio

Data de aplicação: Outubro de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: 30 de Dezembro de 2005.

Objectivo do auxílio: Incentivar os investimentos na agricultura, a fim de aumentar o valor acrescentado da produção e melhorar a qualidade dos produtos agrícolas

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que exercem uma actividade agrícola

Sectores da agricultura e da pecuária

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Zemkopības ministrija Rīga. 4.10.2005. Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: www.zm.gov.lv

Outras informações: Na data da sua entrada em vigor, o presente regime anula o regime de auxílios XA 29/05

N.o do auxílio: XA 73/05

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Noroeste da Inglaterra

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Collaborative Advisory Service (Noroesta da Inglaterra)

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas previstas no âmbito do regime: Um total de 280 000 GBP durante 20 meses. O financiamento provém dos três exercícios seguintes:

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio é de 100 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime terminará em 31 de Março de 2007, mas continuará a ser pago até 30 de Abril de 2007

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O regime de auxílios permitirá prestar um serviço de consultoria aos agricultores, às empresas sob o controlo dos agricultores e às outras cooperações integradas no circuito de abastecimento agrícola da região do Noroeste da Inglaterra. O regime permitirá prestar conselhos, a fim de contribuir para melhorar os resultados e a eficácia das explorações agrícolas e optimizar, ao mesmo tempo, a colaboração e o circuito de abastecimento.

Os auxílios serão pagos em conformidade com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004, sendo os custos elegíveis as despesas decorrentes dos serviços de consultoria

Sector(es) em causa: O regime destina-se, em primeiro lugar, às empresas de produção agrícola. Contudo, podem igualmente beneficiar dos auxílios certas empresas de outros sectores do circuito de abastecimento agrícola no sentido lato (nomeadamente, transformação e comercialização). O regime está aberto às empresas que produzem — transformam ou comercializam — qualquer tipo de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

North West Regional Development Agency PO Box 37 Renaissance House Centre Park Warrington Cheshire WA1 1XB United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.effp.org.uk/intradoc-cgi/idc_cgi_isapi.dll?IdcService=GET_DOC_PAGE&Action=GetTemplatePage&Page=EFFP_NORTH_WEST_PAGE. Clicar em Collaborative Advisory Service (Noroesta da Inglaterra)

Pode igualmente aceder às informações sobre este regime através da consulta da lista relativa aos regimes de auxílios estatais à agricultura que beneficiam de isenção, centralizada pelo Reino Unido (www.defra.gov.uk/farm/state-aid/setup/exist-exempt.htm)

Outras informações: O regime será colocado à disposição de todos as empresas do circuito de abastecimento dos produtos agrícolas no sentido lato. Em consequência, é possível que certas empresas não exerçam as suas actividades no sector da produção, transformação ou comercialização dos produtos mencionados no anexo 1 (por exemplo, as empresas que transformam os produtos indicados no anexo 1 em produtos não constantes desse anexo). Os auxílios às empresas não agrícolas serão pagos em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis.

Os beneficiários não terão a possibilidade de escolher o prestador de serviços. O prestador de serviços será a empresa English Farming and Food Partnerships, seleccionada por concurso em conformidade com os princípios do mercado, nos termos do n.o 5 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004

N.o do auxílio: XA 74/2005

Estado-Membro: Itália

Região: Governo regional da CAMPÂNIA — Assessoria à agricultura e às actividades produtivas — Coordenação geral do desenvolvimento das actividades do sector primário — sector das intervenções em favor da produção agrícola, da produção agro-alimentar, dos mercados agrícolas e do Conselho Comercial

Denominação do regime de auxílios: Incentivos financeiros a favor das pequenas e médias empresas no sector da produção, da transformação e da comercialização dos produtos agrícolas para a produção e utilização de fontes de energia renováveis e para a melhoria do rendimento energético na agricultura

Base jurídica:

— art. 1, commi 3 e 4 del Decreto legislativo 30 aprile 1998, n. 173 (Gazzetta ufficiale n. 129 del 5.6.1998) che ha istituito un regime di aiuti per l'incentivazione dell'utilizzo di fonti rinnovabili di energia e di sistemi idonei a limitare l'inquinamento e l'impatto ambientale o comunque a ridurre i consumi energetici;

— DM n. 401 dell'11.9.1999 (GU 260 del 5.11.1999), che ha emanato le norme di attuazione dell'art. 1, commi 3 e 4 del Decreto legislativo 30 aprile 1998 n. 173 per la concessione di aiuti a favore della produzione e utilizzazione di fonti energetiche rinnovabili nel settore agricolo;

— Decisione della Commissione europea SG (99) D/981, del 9 novembre 1999, relativa al regime di aiuto n. 307/B/98, approvato in attuazione dell'articolo 1, commi 3 e 4, del decreto legislativo 30 aprile 1998, n. 173;

— art. 4 del Regolamento (CE) n. 1/2004 della Commissione del 23 dicembre 2003 a favore delle piccole e medie imprese attive nel settore della produzione, trasformazione e commercializzazione dei prodotti agricoli (Gazzetta ufficiale L 1 del 3.1.2004)

Despesas anuais previstas a título do regime: Está prevista a utilização de uma verba de 1 990 941,22 euros, afectada pelo Ministério das políticas agrícolas e florestais à Região da Campânia pelo decreto ministerial n.o 156409, de 8 de Novembro de 2001, para a execução de iniciativas que respondam aos objectivos fixados no artigo 1.o, n.os 3 e 4, do decreto legislativo 173/98 e que sejam conformes aos critérios de execução definidos no decreto ministerial 401/99.

A despesa máxima elegível para as ajudas individuais concedidas pelo presente regime não excede o limite máximo previsto no n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1/ 2004 para as explorações que desenvolvem actividades no sector da produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade bruta do auxílio não pode exceder 40 % dos custos elegíveis para as empresas situadas em zonas desfavorecidas na acepção do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 e 50 % para as outras regiões.

No caso de investimentos realizados por jovens agricultores nos cinco anos seguintes à sua instalação, a taxa máxima de auxílio é aumentada para 60 % nas zonas desfavorecidas e 50 % nas outras zonas. Por «jovens agricultores», entende-se os produtores de produtos agrícolas definidos no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999

Data de aplicação: O regime de auxílios entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da Região da Campânia, e dez dias úteis após a data de envio do presente documento, tal como previsto no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) no 1/2004

Duração do regime ou do auxílio individual: É possível participar no regime até se esgotarem os fundos sem, todavia, se ultrapassar o período de vigência do Regulamento (CE) n.o 1/2004

Objectivo do auxílio: O regime de ajudas destina-se às pequenas e médias empresas agrícolas, individuais ou associadas, na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001, que sejam economicamente viáveis com base nos critérios fixados no DRD n.o 183 de 5/4/2005, adoptado com base nas disposições do texto coordenado do complemento de programação do POR Campânia 2000-2006, aprovado pelo DGR 1855 de 22/10/2004, bem como nas alterações introduzidas no referido documento e aprovadas pelo DGR 846/2005.

O objectivo é incentivar os investimentos destinados à utilização de fontes de energia renováveis nas empresas agrícolas acima referidas, na condição de os referidos investimentos (fontes renováveis e redução dos custos da energia de produção) serem secundários em relação à actividade agrícola ou agro-industrial principal e servirem exclusivamente para a cobertura das necessidades de energia da empresa.

A iniciativa prevê o fomento das produções agro-florestais e/ou dos subprodutos associados ou dos resíduos de transformação, com exclusão dos resíduos domésticos, para a produção de energia térmica para utilização exclusiva da empresa, bem como apoio às intervenções tendo em vista economizar energia ou reduzir a utilização de combustíveis fósseis em benefício da utilização das energias renováveis no sector dos processos de produção da empresa

Referência explícita ao Regulamento (CE) n.o 1/ 2004 da Comissão

O regime de auxílio baseia-se no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas (Jornal Oficial L 001 de 3.1.2004)

Despesas elegíveis

Consideram-se elegíveis as seguintes despesas:

Sectores abrangidos: O regime de ajudas aplica-se à produção agrícola e agro-industrial regional. Estão incluídos todos os sectores relativos à produção animal e vegetal

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Giunta Regionale della Campania Assessorato all'Agricoltura ed Attività Produttive Area Generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Primario Settore Interventi per la Produzione Agricola, Produzione Agro Alimentare, Mercati Agricoli, Consulenza Mercantile. Centro Direzionale — Isola A/6 I-80143 Napoli tel. 081 7967425-4 fax: 081 7967530

Endereço do sítio Web: www.regione.campania.it

N.o do auxílio: XA 75/2005

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Província Overijssel.

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Decreto de aplicação relativo aos subsídios da província de Overijssel para 2005, ponto 4.2: desenvolvimento de uma agricultura com boas perspectivas futuras.

Base jurídica: Algemene Wet Bestuursrecht; Algemene Subsidieverordening Overijssel 2005

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 721 000 EUR por ano

Intensidade máxima de auxílio:

— Para os investimentos nas explorações agrícolas, 40 % até ao máximo de 100 000 EUR por investimento, devendo o investimento estar relacionado com um ou vários dos seguintes objectivos: a. redução dos custos de produção; b. melhoria e reorientação da produção; c. melhoria da qualidade; d. preservação e melhoria do ambiente natural, das condições de higiene e das normas em matéria de bem-estar dos animais; e. apoio à diversificação das actividades agrícolas.

— Para a assistência técnica às explorações agrícolas, a ajuda eleva-se a um máximo de 80 % dos custos elegíveis até ao máximo de 100 000 EUR por período trienal e por beneficiário final

Data de aplicação: O decreto de aplicação (Uitvoeringsbesluit Subsidies Overijssel 2005) entra em vigor em 1 de Outubro de 2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: A vertente «desenvolvimento de uma agricultura com boas perspectivas futuras» do decreto de aplicação relativo aos subsídios da província de Overijssel para 2005 é aplicável provisoriamente até 31 de Dezembro de 2006.

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o decreto de aplicação relativo aos subsídios da província de Overijssel, vertente «desenvolvimento de uma agricultura com boas perspectivas futuras», os objectivos do auxílio são os seguintes:

Melhoria do ordenamento territorial da agricultura ligada ao solo;

Melhoria e reforço da base económica da agricultura através do estímulo do espírito empreendedor e de inovação orientados para o futuro.

Para atingir este objectivo, podem ser concedidos auxílios para:

Para o efeito, são invocados os seguintes artigos do Regulamento (CE) n.o 1/2004 da Comissão:

Artigo 4.o: Investimentos nas explorações agrícolas;

Artigo 14.o: Prestação de assistência técnica no sector agrícola

Sector(es) em causa: O decreto de aplicação relativo aos subsídios da província de Overijssel, vertente «desenvolvimento de uma agricultura com boas perspectivas futuras» é aplicável aos agrupamentos agrícolas (agroclusters) (produção, transformação e comercialização) no sector da criação no solo (bovinos, herbívoros, caprinos e ovinos), da criação intensiva (aves de capoeira, suínos e vitelos), das culturas arvenses, da horticultura ao ar livre e da horticultora em estufa

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão: Gedeputeerde Staten van Overijssel

Endereço do sítio Web: www.prv-overijssel.nl

N.o do auxílio: XA 76/05

Estado-Membro: Letónia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílio à reconstrução dos sistemas de drenagem.

Base jurídica: Ministru kabineta 2005. gada 25. janvāra noteikumi Nr. 70 “Noteikumi par valsts atbalstu lauksaimniecībai 2005. gadā un tā piešķiršanas kārtība” 7. pielikuma 1. nodaļa.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante total do regime de auxílios em 2005: 500 000 LVL

Intensidade máxima do auxílio: Os auxílios destinam-se à reconstrução dos sistemas de drenagem, nomeadamente substituição dos canais, substituição dos tubos de escoamento por valas, construção de redes de drenagem suplementares. Os auxílios estatais cobrem 40 % do preço das obras de construção dos sistemas de drenagem. O montante do auxílio é aumentado de 10 % nos casos em que a exploração se situa numa zona desfavorecida na acepção do regulamento relativo ao desenvolvimento rural e de 5 % se a idade do requerente não for superior a 40 anos

Data de aplicação: 15.9.2005.

Duração do regime ou do auxílio individual: 30.12.2005.

Objectivo do auxílio: Melhorar as condições de humidificação dos solos.

Sector(es) em causa: Pequenas e médias empresas que exercem uma actividade agrícola

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Zemkopības ministrijas Valsts sekretāre L. Straujuma. Rīga. 8.9.2005. Latvijas Republikas Zemkopības ministrija LV-1981 Rīga

Endereço do sítio Web: www.zm.gov.lv