relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Gestão da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto abrigo das Cadernetas TIR no que respeita às propostas de alterações à Convenção TIR

O artigo 59.º diz respeito a alterações do corpo principal da Convenção TIR e prevê: «Sob reserva das disposições do artigo 60º, qualquer proposta de alteração comunicada ao abrigo das disposições do parágrafo anterior entrará em vigor relativamente a todas as partes contratantes três meses após o termo de um período de doze meses contado a partir da data em que a comunicação tenha sido feita, se durante esse período nenhuma objeção à alteração proposta tiver sido notificada por um Estado que seja parte contratante ao Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas. Se, em conformidade com o n.º 3 do presente artigo, tiver sido notificada uma objeção à alteração proposta, a alteração será considerada como não tendo sido aceite e não produzirá nenhum efeito.»

Permitir que as partes contratantes concedam a pessoas devidamente autorizadas, em conformidade com a legislação nacional, mais facilidades na aplicação das disposições da Convenção.

Estabelecer a utilização obrigatória, pelas autoridades competentes, do banco de dados TIR internacional (ITDB) eletrónico, em vez do modelo de habilitação (MAF) em papel, para transmitir à Comissão de Controlo TIR (TIRExB) a autorização do titular ou a revogação da autorização para utilizar cadernetas TIR.

O Comité de Gestão atua no quadro da Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR. O papel do Comité de Gestão consiste em considerar e adotar alterações à Convenção TIR. As propostas são submetidas a votação e cada Estado, que é parte e está representado numa sessão do Comité de Gestão, dispõe de um voto. A União tem competência exclusiva no domínio aduaneiro regido pela Convenção TIR. No entanto, a União, enquanto união económica e aduaneira, não dispõe de direitos de voto para além dos que pertencem aos seus Estados-Membros, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, da Convenção. Todos os Estados-Membros são partes com direito de voto.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Gestão instituído pela Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR («a Convenção TIR»), no âmbito da adoção prevista de várias alterações à Convenção TIR.

O artigo 60.º diz respeito a alterações dos anexos da Convenção TIR e prevê: «Qualquer proposta de alteração dos anexos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 examinada em conformidade com os n.os 1 e 2 do artigo 59.º entrará em vigor numa data a fixar pelo Comité de Gestão no momento da sua aprovação, a menos que até uma data anterior, fixada pelo Comité de Gestão no mesmo momento, um quinto ou cinco dos Estados que são partes contratantes, se esse número for inferior, notificarem o Secretário-Geral das Nações Unidas de que formulam objeções contra a alteração. As datas referidas neste parágrafo serão fixadas pelo Comité de Gestão por uma maioria de dois terços dos membros presentes e votantes».

3.Posição a adotar em nome da União

Este pacote de alterações irá reforçar a modernização da Convenção TIR, que já vai no bom caminho com a adoção histórica do quadro jurídico do futuro sistema internacional eTIR na 72.ª sessão do Comité de Gestão, em fevereiro de 2020. O pacote irá também clarificar os aspetos técnicos no texto da Convenção TIR.

Em primeiro lugar, ao introduzir a utilização obrigatória de uma aplicação ITDB para a transmissão de dados de titulares de cadernetas TIR autorizados à Comissão de Controlo TIR, bem como ao criar uma base de dados internacional fiável das estâncias aduaneiras abertas à Convenção TIR, as partes contratantes na Convenção TIR facilitam as condições da futura digitalização da caderneta TIR e reforçam a fiabilidade dos dados TIR.

Para alcançar este objetivo, o artigo 38.º, as respetivas notas explicativas e o anexo 9 serão alterados, a fim de obrigar as associações garantes a transmitir imediatamente à Comissão de Controlo TIR todas as informações relativas às pessoas autorizadas a utilizar o regime TIR. Além disso, uma nova nota explicativa do artigo 45.º especificará que a publicação da lista das estâncias aduaneiras de partida, das estâncias aduaneiras de passagem e das estâncias aduaneiras de destino aprovadas para a realização de operações TIR tem de ser efetuada numa aplicação eletrónica supervisionada pela Comissão de Controlo TIR (o ITDB).

A União já utiliza o ITDB e apoia utilização obrigatória do ITDB por todas as partes contratantes na Convenção TIR, pois isso contribuirá para o objetivo geral, em consonância com a política aduaneira da União, de uma digitalização mais ampla do regime TIR, facilitando ainda mais o intercâmbio eletrónico de dados em tempo real entre as partes contratantes, as associações e as organizações internacionais.

Em segundo lugar, através da criação de uma nova nota explicativa do anexo 6, artigo 49.º, as partes contratantes poderão, a título voluntário, introduzir mais facilidades na aplicação das disposições da Convenção.

Essas facilidades só serão concedidas se incluírem a aplicação de tecnologias destinadas a assegurar a boa condução do regime TIR, instruções claras para que as pessoas autorizadas possam desempenhar funções específicas que são normalmente confiadas, por força da Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, e a utilização de um sistema de manutenção de registos que permita às autoridades aduaneiras efetuar o controlo aduaneiro e supervisionar o procedimento.

A União apoia a nova possibilidade de as partes contratantes proporem mais facilidades ao titular autorizado da caderneta TIR, a fim de manter o seu interesse para os operadores económicos.

Por último, as alterações do artigo 20.º e da nota explicativa do artigo 8.º podem ser consideradas técnicas, na medida em que clarificam, respetivamente, a utilização do itinerário vinculativo no interior de uma união aduaneira e atualizam o montante máximo por cada caderneta TIR relativa a álcool e tabaco que pode ser exigida à associação garante.

As consultas sobre as alterações propostas foram realizadas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR (coordenação Genebra). Foram efetuadas novas consultas durante as sessões do Grupo de Trabalho da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) sobre as questões aduaneiras em matéria de transportes.

A coordenação interna, bem como as discussões conjuntas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros para o regime TIR, mostraram claramente um grande apoio às alterações propostas. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada por ofício de 23 de março de 2020 e não respondeu até 11 de junho de 2020, apesar de um ofício de insistência.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O Comité de Gestão é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR.