N9 C 339/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas comuni­
tárias de luta contra a doença de Newcastle í1) 
(91/C 339/07) 
Em 30 de Maio de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 5 de Setembro de 1991. Foi relator Georges Proumens. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
O Comité tomou conhecimento da presente proposta de 
regulamento e considera favorável que sejam tomadas 
medidas comunitárias com vista a conter ou, mesmo, 
erradicar a doença de Newcastle; mas, por outro lado, 
estima que as disposições da presente proposta são 
insuficientes, senão mesmo inadequadas. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A doença de Newcastle, que afecta as aves e, no 
caso presente, as aves de capoeira (galinhas, frangos, 
perus, gansos, etc), é extremamente contagiosa, sendo 
originada por um vírus. 
1.2. Para além das aves de capoeira, objecto do pre­
sente regulamento, as aves selvagens, sobre as quais não 
temos evidentemente qualquer controlo, constituem o 
principal vector de propagação deste vírus, de tal forma 
que o vírus se pode propagar particularmente nas 
regiões onde a criação se faz ao ar livre, apesar das 
disposições previstas para o estabelecimento de zonas 
de protecção ou de vigilância. 
1.3. Em dez dos Estados-membros, a vacinação foi 
considerada o melhor meio de evitar a propagação 
desta doença. 
1.4. Em contrapartida, note-se que dois Estados-
-membros, a Dinamarca e a Irlanda, bem como a 
Irlanda do Norte, não praticam a vacinação, exceptua-
ndo-se o caso dos pombos de competição. 
1.4.1. As medidas propostas pela Comissão consti­
tuem, neste caso, um outro meio de conter a propagação 
da doença. 
1.5. No entanto, o Comité tomou conhecimento, por 
outro lado, de que estes dois Estados-membros não 
permitem a importação de aves de capoeira vacinadas 
provenientes de outros Estados-membros. 
Esta derrogação às regras do Tratado justificar-se-ia 
pelo receio de uma possível propagação da doença 
através das vacinas vivas utilizadas para vacinação 
pelos outros dez Estados-membros. 
(!) JO n? C 146 de 5. 6. 1991, p. 12. 1.6. Convém notar que podem ser utilizados dois 
tipos de vacinas: as vacinas vivas, por um lado e, 
por outro, as vacinas inactivas que não apresentam o 
inconveniente potencial referido em 1.5. 
1.7. Aliás, a vacina inactiva é aquela que se utiliza 
para os pombos de competição. Sublinhe-se, no 
entanto, que a vacina viva custa cerca de 0,01 ECU, 
enquanto que a vacina inactiva custa 0,34 ECU. 
1.8. Tendo em conta esta diferença substancial de 
custo entre os dois tipos de vacinas e que se pode 
justificar no caso dos pombos de competição pelo valor 
elevado destas aves de concurso, é dificilmente imaginá­
vel que se possa praticar uma vacinação sistemática 
com a vacina inactiva nas outras aves de capoeira. 
1.9. Uma vez que não é admissível que os outros 
dez Estados-membros possam estabelecer medidas de 
retaliação em relação aos Estados-membros que recu­
sam a vacinação clássica, seria importante analisar se 
estes países (Dinamarca, Irlanda e Irlanda do Norte) 
autorizariam nos seus mercados as aves de capoeira 
vacinadas com a vacina inactiva ao mesmo tempo que 
se procuraria encontrar medidas financeiras de acom­
panhamento para cobrir as despesas suplementares 
resultantes das vacinas utilizadas. 
1.10. Pelo seu lado, o Comité está convencida de que 
esta divergência em matéria de política de vacinação 
está na origem da presente proposta, a qual, embora 
tenha um objectivo sanitário quanto às aves de 
capoeira, tem um alcance essencialmente económico. 
2. Observações na especialidade 
2.1. As disposições da presente proposta de regula­
mento preconizam todo o tipo de medidas para além 
da vacinação, que vão até à destruição de todas as 
aves de capoeira quando a doença se manifesta numa 
criação. 
2.2. O estabelecimento de medidas complementares 
nas zonas de protecção e de vigilância, embora justifi-
cando-se pela actividade do vírus da doença, implica 
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intervenções vinculativas por parte das autoridades 
nacionais e, por conseguinte, custos elevados para os 
orçamentos dos Estados-membros. 
2.3. A partir do momento em que há suspeita, deve-
-se notificar a autoridade competente. Isto pressupõe 
uma perfeita tomada de consciência por parte do cria­
dor das aves de capoeira que será confrontado com 
essas medidas e suportará o abate total da sua criação. 
2.4. A este respeito, os textos não prevêem um pro­
cesso de indemnização. Não se exclui a intervenção 
espontânea de um Estado-membro relativamente aos 
naturais desse Estado, com o apoio financeiro da 
Comissão í1). 
2.5. Essa indemnização, a priori legítima e uma vez 
mais a cargo dos Estados-membros, poderia funcionar 
igualmente como uma medida de sanção para o criador 
faltoso que não notifique o aparecimento da doença. 
2.6. Por outro lado, os textos deveriam prever 
sanções para todos os operadores económicos que, 
consciente e fraudulosamente, introduzissem no mer­
cado comunitário aves de capoeira infectadas. O mesmo 
se deveria prever em relação a eventuais exportações 
para países terceiros de aves de capoeira infectadas sob 
a forma de carne fresca, congelada ou ultracongelada. 
2.7. Foi igualmente evocado o caso de um mata­
douro situado numa zona de protecção ou de vigilância. 
Neste caso, o matadouro em questão deve cessar as suas 
actividades mas nada se prevê quanto à possibilidade de 
indemnizar os seus proprietários e o seu pessoal por 
esta paragem de trabalho forçada. Mais uma vez, estas 
indemnizações ficarão a cargo dos Estados-membros. 
(2) JOn?L231de20. 8. 1991. 3. Outras observações 
3.1. O Comité interrogou-se sobre a incidência que 
poderia ter sobre os consumidores a utilização de aves 
de capoeira contaminadas. 
3.1. É de notar, em primeiro lugar, que a doença de 
Newcastle não é transmissível ao homem. 
3.2.1. No entanto, o consumo de aves de capoeira 
fortemente contaminadas poderia criar sérios proble­
mas de saúde, pelo que se desaconselha totalmente a 
sua utilização. 
3.3. No artigo 49, alínea 2 c), prevê-se que os ovos 
provenientes de explorações sob vigilância possam ser 
consumidos após desinfecção em conformidade com 
um método reconhecido. O Comité sugere que, neste 
caso, os ovos sejam marcados de forma a que o consu­
midor que os compre o faça em perfeito conhecimento 
de causa. 
3.4. O Comité considera que, na definição da doença 
de Newcastle, o índice de patogenicidade intracerebral 
deve ser superior a 1,3 (em vez de 0,7). 
3.5. É igualmente desejável que, no caso da des­
truição total de uma criação, como previsto no artigo 
59, seja permitido, mediante precauções especiais, con­
servar vivos os exemplares de raças raras que em caso 
contrário poderiam desaparecer totalmente. 
3.6. O Comité não compreende por que motivo não 
se anexou à presente proposta uma lista, mesmo não 
exaustiva, dos desinfectantes referidos no artigo 119. 
3.7. As disposições do artigo 199 relativas à utili­
zação das águas de cozinha na alimentação das aves de 
capoeira implicam controlos numerosos. 
3.8. Sobre este aspecto, como sobre muitos outros, 
o Comité preocupa-se em saber em que medida os 
Estados-membros poderão real e eficazmente pôr em 
prática os objectivos propostos uma vez que estes impli­
cam uma utilização considerável de pessoal e, em conse­
quência, encargos financeiros bastante pesados. 
3.9. Como é evidente, a data de entrada em vigor, 
ou seja, 1 de Julho de 1991, já está ultrapassada e, por 
conseguinte, deverá ser fixada uma nova data. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN