N? C 29/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 2.91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à carta de condução (') 
COM(90) 513 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 11 
de Janeiro de 1991) 
(91/C 29/05) 
0) JO n? C 48 de 27. 2. 1989. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigos 1?, 2° e 3? inalterados 
N?s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do artigo 4? inalterados 
N? 8 
(novo) 
8. Os Estados-membros, após consulta da Comissão, 
podem autorizar a condução, no seu território, de veícu­
los da categoria D (16 lugares sentados, no máximo, ex­
cluindo o banco do condutor, e uma massa máxima de 
3 500 kg, excluindo o equipamento especializado desti­
nado ao transporte de passageiros deficientes), por con­
dutores com mais de 21 anos e titulares há dois anos, 
pelo menos, de uma carta de condução de categoria B, 
desde que esses veículos sejam utilizados para fins sociais 
por organismos não comerciais e a condução seja asse­
gurada por condutores em regime de voluntariado. 
Os Estados-membros, após consulta da Comissão, po­
dem autorizar a condução, no seu território, de veículos 
de uma massa máxima autorizada superior a 3 500 kg 
pelos condutores com mais de 21 anos e titulares há dois 
anos, pelo menos, de uma carta de condução de catego­
ria B, desde que esses veículos se destinem a serem utili­
zados, quando em estacionamento, para fins de instrução 
ou recreio, sejam utilizados para fins sociais por organis­
mos não comerciais e tenham sido alterados de modo a 
não poder ser utilizados para o transporte de mais de 
nove passageiros nem para o transporte de quaisquer 
mercadorias que não as absolutamente necessárias para a 
utilização que lhes foi atribuída. 
5. 2.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 29/5 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA MODIFICADA 
Artigos 5? a 16? inalterados 
Anexo I inalterado 
Anexo II pontos 1, 2 e 2.1 inalterados 
Ponto 2.2 
2.2. Elementos mecânicos ligados à segurança da condu­
ção e, nomeadamente, poder indicar as avarias mais 
correntes que podem afectar o sistema de direcção, 
os pneumáticos, os faróis e os indicadores de mu­
dança de direcção, os catadioptros, os espelhos re­
trovisores, os lava e limpa-vidros, o sistema de es­
cape e os cintos de segurança, a fim de poder tomar 
as medidas adequadas para corrigir tal situação; Ponto 2.2 
2.2. Elementos mecânicos ligados à segurança da condu­
ção e, nomeadamente, poder indicar as avarias mais 
correntes que podem afectar o sistema de direcção, 
os pneumáticos, os faróis e os indicadores de mu­
dança de direcção, os catadioptros, os espelhos re­
trovisores, os lava e limpa-vidros, o sistema de es­
cape e os cintos de segurança; 
Pontos 2.3 a 2.14 inalterados 
Pontos 3 a 13 inalterados 
Anexo III inalterado 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/622/CEE relativa à aproximação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria 
de rotulagem dos produtos do tabaco 
COM(90) 538 final — SYN 314 
(Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de 1990) 
(91/C 29/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, Considerando que existem divergências entre as disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros em matéria de rotulagem dos produtos 
do tabaco; que essas disparidades são susceptíveis de 
criar entraves às trocas comerciais, levantando assim obs­
táculos ao estabelecimento e ao funcionamento do mer­
cado interno; 
Considerando que se devem eliminar esses eventuais obs­
táculos e, para o efeito, submeter a colocação no mer­
cado e a livre circulação dos produtos do tabaco a regras 
comuns no que se refere à sua rotulagem;