EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O mercado interno é uma das maiores realizações da União Europeia. A integração e o bom funcionamento do mesmo são condições indispensáveis para o êxito da estratégia Europa 2020 e para colocar a economia da UE numa trajetória de crescimento sustentável, a fim de superar a crise financeira e a subsequente crise da dívida soberana que eclodiu em 2008.

Atendendo à globalização dos mercados de capitais, a harmonização das normas em matéria de auditoria e de relato financeiro a nível mundial é fundamental para o bom funcionamento destes mercados e também para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros na UE. Em vez de introduzir o seu próprio conjunto de normas regionais de relato financeiro e, consequentemente, harmonizar a legislação da UE, agravando as clivagens regionais a nível mundial, em 2002, a UE decidiu adotar as Normas Internacionais de Contabilidade (IRFS).

Com um número cada vez maior de países a adotar as IFRS, a Europa precisará de mais peso para que a sua voz seja ouvida no processo de elaboração de normas internacionais. A fim de ser ouvida e seguida, a União Europeia tem de falar a uma só voz. O EFRAG[1], o organismo que presta aconselhamento técnico à Comissão Europeia em questões contabilísticas assumiu progressivamente o papel de fornecer, a montante, contribuições técnicas credíveis para o processo de definição de normas do IASB.

Tanto o organismo internacional de normalização como a organização que representa os interesses da Europa têm de ser independentes, dispor das capacidades e conhecimentos especializados necessários para produzir normas de qualidade e contribuir de forma válida para a sua elaboração, para além de disporem de uma sólida base financeira que lhes permita levar a cabo a sua missão de interesse público a longo prazo.

Para o efeito, em 2009, o Parlamento Europeu e o Conselho instituíram um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, do relato financeiro e da auditoria[2]. Este programa chega ao seu termo a 31 de dezembro de 2013. O objetivo do presente regulamento consiste em renovar o programa para o próximo quadro financeiro (2014-2020) e possibilitar, durante este período, contribuições diretas do orçamento da União Europeia para o financiamento dos beneficiários do programa.

Os beneficiários iniciais do programa foram os comités das autoridades de supervisão[3], a IASCF (International Accounting Standards Committee Foundation - Fundação do Comité das Normas Internacionais de Contabilidade), o EFRAG (European Financial Reporting Advisory Group) e o PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público). A decisão prevê igualmente a possibilidade de substituir um beneficiário ou de incluir um novo.

Em 2010, foram criadas as autoridades europeias de supervisão que assumiram, designadamente, as responsabilidades dos anteriores comités de autoridades de supervisão. Assim, o presente regulamento tem por objetivo alargar o cofinanciamento da UE aos restantes beneficiários, nomeadamente a Fundação IFRS (sucessora legal da IASC), o EFRAG e o PIOB.

1.1. Relato financeiro: Fundação IFRS

A crise que se abateu nos mercados financeiros, desde 2007, veio sublinhar a importância da transparência e, consequentemente, a questão das normas de contabilidade tornou-se numa importante prioridade política. Tornou-se evidente que um ambiente empresarial favorável e a existência de condições equitativas de concorrência à escala mundial devem combinar-se com transparência e comparabilidade, elementos promotores do bom funcionamento dos mercados mundiais de capitais Os líderes mundiais compreenderam a importância capital de um único conjunto de normas de contabilidade de elevada qualidade[4], aplicáveis em todo o mundo.

A União Europeia afirmou-se ao decidir adotar as normas internacionais de contabilidade (IFRS e IFRIC) na sua legislação. De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 («Regulamento NIC»), as sociedades cotadas na UE têm de elaborar os respetivos relatórios financeiras consolidadas de acordo com as normas internacionais de contabilidade adotadas na União Europeia. Os Estados-Membros podem exigir ou permitir a sua utilização para as contas anuais e/ou pelas sociedades não cotadas.

Os relatórios financeiros das empresas europeias que utilizam as IFRS adotadas na UE são aceites, sem reexpressão das informações, em vários mercados de capitais no mundo inteiro – nomeadamente nos EUA, na Austrália e no Japão. Com um número cada vez maior de países que já adotaram ou que estão a avançar para as IFRS, os progressos alcançados na via de um único conjunto de normas internacionais de contabilidade, aceites a nível mundial são significativos.

As normas internacionais de contabilidade (IFRS e IFRIC) são elaboradas pelo IASB e pelo Comité de interpretação das IFRS. A Fundação IFRS é uma entidade que congrega essas organizações e zela pelo seu bom funcionamento e financiamento adequado. O organismo que elabora as normas contabilísticas de alta qualidade tem de ser independente e dispor das capacidades para recrutar pessoal de elevada competência. Para o efeito, necessita de um base de financiamento sólida, neutra, fiável e calculável para o longo prazo.

Além do financiamento, a governação da Fundação IFRS tem de apoiar o funcionamento independente, credível e correto da organização. A governação da Fundação foi melhorada nos últimos anos, principalmente com a criação do conselho de supervisão. Este órgão foi criado para permitir a responsabilização e a devida representação do interesse público na organização. A eficácia do Conselho Consultivo de Normas foi consolidada, tendo sido estabelecido o Due Process Oversight Committee. Serão necessários mais esforços para garantir a consolidação do estatuto da Fundação IFRS como organismo conceptor de normas de elevada qualidade, cuja representatividade tem em conta a natureza global dos mercados de capitais.

Para o efeito, pela Decisão 716/2009, a União Europeia demonstrou que pretende conceder o apoio financeiro necessário à Fundação IFRS (IASCF), sob a forma de um regime de cofinanciamento estável. A União Europeia, juntamente com alguns Estados-Membros, começou a contribuir para o orçamento da Fundação IFRS, proporcionalmente ao seu peso nos mercados mundiais de capitais. A contribuição da UE para o orçamento da Fundação IFRS no exercício orçamental de 2011 ascendeu a 4 229 165,14 EUR (ou seja, 17% das despesas totais elegíveis da Fundação no referido ano).

De acordo com o relatório final do conselho de supervisão sobre a revisão da governação da Fundação IFRS[5], publicado a 9 de fevereiro de 2012, a participação no conselho de supervisão será associada à contribuição financeira para o orçamento da Fundação IFRS. É, por conseguinte, essencial que a UE continue a contribuir para o orçamento da Fundação IFRS, em função do seu peso económico na cena mundial, caso pretenda manter a sua atual posição no plano internacional no que respeita ao relato financeiro.

1.2. Relato financeiro: European Financial Reporting Advisory Group — EFRAG (Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa),

O EFRAG foi criado em 2001 como uma organização privada para fornecer à Comissão Europeia competência técnica em matéria de relato financeiro. No início, o EFRAG dava sobretudo pareceres à Comissão sobre se uma norma internacional de contabilidade a adotar na UE cumpria os critérios de aprovação técnica[6]. O EFRAG assumiu gradualmente um papel pró-ativo, influenciando, a montante, o trabalho de elaboração de normas do IASB. Para o efeito, elabora cartas de observação sobre projetos de normas e contribui para uma fase inicial do processo graças à publicação de documentos de reflexão sobre questões contabilísticas atuais. As cartas de observação do EFRAG são lidas e citadas em todo o mundo.

Inicialmente, a representação e os direitos de voto nos órgãos diretivos do EFRAG (tais como a assembleia geral e o conselho de fiscalização) estavam associados à contribuição financeira para o seu orçamento. O organismo encarregado dos principais trabalhos técnicos, o TEG (grupo de peritos técnicos), foi sempre independente.

Em 2008, a governação do EFRAG sofreu uma profunda reestruturação, a fim de refletir o reforço do seu papel público – o de uma plataforma que permitiria à Europa exprimir-se a uma só voz no domínio da contabilidade. O objetivo desta reforma era assegurar uma maior supervisão pública e responsabilização.

Nesse sentido foram introduzidas duas grandes alterações:

· A criação do comité de planeamento e recursos (CPR), onde é efetuado o trabalho pró-ativo na fase inicial – com a participação dos organismos nacionais de normalização contabilística; e ainda

· O reforço das funções do conselho de supervisão cujos membros deixaram de ser representantes das organizações financiadoras, passando a ser designados a título individual pelas suas competências. Os membros representam diferentes tipos de partes interessadas – preparadores de contas (incluindo as PME), utilizadores, instituições financeiras; ou possuem experiência na área dos políticas públicas – devendo todos agir em prol do interesse público. Dos 17 membros do conselho de supervisão, quatro representam as políticas públicas; possuem, em especial, experiência neste domínio e são nomeados pela Comissão.

O TEG é o responsável pela parte principal do trabalho técnico do EFRAG. Qualquer posição do EFRAG sobre as normas internacionais de contabilidade tem de ser discutida e aprovada pelo TEG, que funciona como comité independente de peritagem técnica. O presidente do EFRAG preside às reuniões do TEG, tendo o EFRAG um secretariado próprio (constituído por profissionais de contabilidade). Os pareceres à Comissão e as cartas de observações ao IASB constituem o essencial do trabalho do TEG.

A maioria das reuniões do EFRAG estão abertas ao público e os serviços da Comissão podem participar como observadores em todas elas.

O objetivo específico da reforma da governação de 2008 do EFRAG permitiu-lhe expandir as suas atividades pró-ativas em cooperação com os organismos nacionais europeus de normalização contabilística. Através de novas reformas da governação a realizar nos próximos meses, o EFRAG continuará a desenvolver meios que assegurem que se tornará na principal plataforma para desempenhar o seu estatuto de «voz única da União Europeia em matéria de contabilidade» e a contribuição da UE para o IASB Para o efeito, o EFRAG procederá a uma revisão exaustiva da sua estrutura de governação, tendo devidamente em conta as recentes evoluções no panorama internacional do relato financeiro.

À medida que um número cada vez maior de países adota as IFRS, a UE tem de tomar medidas para evitar a sua perda gradual de influência e de peso no IASB. É, por conseguinte, vital que os interesses europeus sejam corretamente representados a nível internacional, tornando-se imprescindível que a Europa fale a «uma só voz», com a credibilidade e as competências técnicas que se impõem.

Para a sua credibilidade e independência, o EFRAG precisa de financiamento sólido, diversificado, a longo prazo, a fim de poder produzir documentos de qualidade inquestionável, recorrendo a peritos de alto nível. De igual modo, a posição paneuropeia só estará representada se, juntamente com os grandes Estados-Membros, a Comissão cofinanciar o EFRAG em nome dos pequenos Estados-Membros.

O programa de financiamento 2010-2013 foi concebido com vista a um financiamento seguro a longo prazo. Com base na decisão de financiamento da UE, de 16 de setembro de 2009, a contribuição da União Europeia para o EFRAG no exercício orçamental de 2011 elevou-se a 2 288 160 EUR (ou seja, 43% do orçamento total do EFRAG para esse ano).

Os objetivos desse programa são objetivos a longo prazo; Por conseguinte, é difícil tirar conclusões em apenas dois anos completos de financiamento transcorridos. Com base na experiência do financiamento até à data, o programa cumpriu os seus principais objetivos. Nomeadamente, o programa permitiu ao EFRAG expandir as suas atividades e adotar uma abordagem pró-ativa, a montante da elaboração de normas, ir ao encontro das partes interessadas e reunir os seus pontos de vista em sessões de sensibilização, assim como reforçar a sua independência, assumindo ele próprio a remuneração do seu presidente. Para mais informações sobre a experiência adquirida até à data, consultar a avaliação ex-ante dos serviços da Comissão em anexo à presente proposta.

1.3. Auditoria: Public Interest Oversight Board — PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público).

O Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) é uma fundação espanhola sem fins lucrativos, criada em Madrid. Os principais parceiros do PIOB são o grupo de acompanhamento (Monitoring Group - MG), organismo que representa as entidades reguladoras e instituições internacionais[7], e a Federação Internacional de Contabilistas (IFAC), organismo privado que representa os contabilistas e os revisores de contas a nível mundial[8]. O PIOB é constituído por dez membros, incluindo o presidente. Dois dos seus membros são nomeados pela Comissão Europeia.

Os membros do PIOB são nomeados pelo grupo de acompanhamento por um período de três anos de acordo com um memorando de entendimento. A composição do PIOB integra diferentes partes interessadas: os legisladores (por exemplo, o Parlamento Europeu e os legisladores nacionais), as autoridades de regulamentação e supervisão dos mercados financeiros, incluindo os organismos de supervisão da auditoria, os organismos nacionais de normalização contabilística em matéria de contabilidade e auditoria, os auditores e profissionais do setor em geral, os preparadores das demonstrações financeiras (empresas), os utilizadores das demonstrações financeiras (por exemplo, os investidores, os analistas, investigadores, fornecedores) e representantes do meio universitário.

O papel do PIOB consiste em garantir o respeito dos procedimentos, a supervisão e a transparência nas fases de proposta, desenvolvimento e adoção das normas internacionais para auditores no quadro da Federação Internacional de Contabilistas (IFAC). A Fundação é dirigida por um conselho de administração em que cada membro do PIOB é um administrador.

Com base na decisão de financiamento da UE, de 16 de setembro de 2009, a contribuição da UE para o PIOB durante o exercício orçamental de 2010 ascendeu a 286.231 EUR, o correspondente a 22% das despesas totais elegíveis do PIOB (1 301 050 EUR). Para o exercício orçamental de 2011, a contribuição da UE para o PIOB elevou-se a 288 991,78 EUR o que também correspondeu a 22% das despesas elegíveis do PIOB nesse ano (1 313 599 EUR).

Até agora, a experiência de cofinanciamento do PIOB tem sido positiva. A Comissão Europeia teve oportunidade de visitar em duas ocasiões as instalações do PIOB (março de 2010 e abril de 2011) e verificar os seus controlos financeiros. A Comissão Europeia também formou o pessoal do PIOB nos procedimentos orçamentais da UE. De um ponto de vista prático, as atividades inerentes à gestão da subvenção de funcionamento para os exercícios de 2010 e 2011 foram uma experiência de aprendizagem muito útil para ambas as partes. Esta iniciativa abriu caminho para uma gestão mais eficiente das futuras contribuições para o financiamento.

O cofinanciamento do PIOB pela UE tornou-se um exemplo para outros potenciais contribuintes. Atualmente, apenas a IFAC (cerca de 78%) e a UE (cerca de 22%) cofinanciam o PIOB. A Comissão Europeia está a envidar esforços para diversificar o financiamento do PIOB e reforçar a sua independência em relação ao setor da auditoria. Várias instituições internacionais deverão participar no financiamento do PIOB, já no exercício orçamental de 2013. Além disso, o grupo de acompanhamento, o PIOB e a IFAC criaram um grupo de trabalho encarregado de selecionar um grupo de doadores de todo o mundo e convencê-los a financiar o PIOB numa base estável e a longo prazo.

Se a UE reduzisse a sua contribuição financeira em relação ao nível atual (correspondente a 22% do orçamento total), daria um mau exemplo numa altura em que o PIOB está a tentar diversificar a sua estrutura de financiamento. A manutenção deste cofinanciamento também é extremamente importante, tendo em conta as reformas em curso do mercado de auditoria e destinadas a aumentar a independência destes gabinetes, dos organismos de normalização das normas internacionais de auditoria (ISA) e dos supervisores de auditoria.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Na sua avaliação prévia que acompanhava a proposta da Comissão para o estabelecimento do programa 2010-2013[9], a Comissão avaliou as diferentes possibilidades de financiamento. Os objetivos do programa eram garantir o financiamento estável, diversificado, sólido e adequado e permitir às entidades em causa o desempenho da sua missão de forma independente e eficiente. Ficou claramente estabelecido que o cofinanciamento da UE é a opção mais eficiente e adequada de alcançar esses objetivos.

Na avaliação prévia que acompanha a presente proposta, a Comissão concluiu que, até á data, o programa cumpriu as expectativas e os objetivos previstos e que o financiamento deverá ser prosseguido. Além disso, o programa de financiamento foi estabelecido na perspetiva da consecução de objetivos a longo prazo. Por conseguinte, importa propor a sua continuidade no próximo quadro financeiro para 2014-2020.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

3.1. Base jurídica

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º.

Em conformidade com a proposta legislativa da Comissão adotada no âmbito do quadro financeiro plurianual, o programa de financiamento em apreço é proposto sob a forma de um regulamento.

3.2. Princípio da subsidiariedade

A União programa prevê a possibilidade de cofinanciar atividades de certos organismos que persigam um objetivo que se inscrevam e apoiem a política da União no domínio do relato financeiro e da auditoria. A proposta respeita o princípio da subsidiariedade, uma vez que, em conformidade com o artigo 5.° do Tratado da União Europeia, os seus objetivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, assim, devido à dimensão ou aos efeitos da ação, ser mais bem alcançados ao nível da UE.

3.3. Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Tal como examinado de forma aprofundada na avaliação ex ante, este regulamento não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. É proposto um financiamento da UE para um número bem definido e limitado de organismos, de entre os mais importantes no domínio dos serviços financeiros. No atual quadro institucional, as novas modalidades de financiamento assegurarão um financiamento estável, diversificado, sólido e adequado, que permitirá aos organismos em causa desempenhar as suas funções de interesse público para a UE ou com ele relacionado, de modo independente e eficiente. O apoio financeiro será concedido de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e do Regulamento delegado (UE, Euratom) n.º …./.. da Comissão, de 29 de outubro de 2012, relativo às normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O montante total a cargo do orçamento da UE para o período 2014-2020 eleva-se a 58,01 milhões de EUR, a preços correntes. O programa terá uma vigência de sete anos, sendo alinhado com a duração das Perspetivas Financeiras 2014 – 2020.

2012/0364 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[10],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[11] instituiu um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria. Com base nessa decisão, o EFRAG (Grupo consultivo para a informação financeira na Europa), a Fundação IFRS (sucessor legal da Fundação do Comité das normas internacionais de contabilidade, IASCF) e o PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público) beneficiam de cofinanciamento da União Europeia, sob a forma de subvenções de funcionamento, até 31 de dezembro de 2013.

(2) A crise que se abateu sobre os mercados financeiros desde 2008 colocou a questão do relato financeiro e da auditoria no cerne das prioridades políticas da União Europeia. Um quadro de relato financeiro comum e eficaz é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros na UE.

(3) Numa economia global, é necessário dispor de uma linguagem contabilística mundial. As normas internacionais de relato financeiro (IFRS) elaboradas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) são adotadas e utilizadas em numerosos países em todo o mundo. Estas normas internacionais de contabilidade devem ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. A fim de garantir a defesa dos interesses da UE e a elevada qualidade das normas globais, bem como a sua compatibilidade com o direito da União Europeia, é essencial que os interesses da UE sejam adequadamente contemplados nesses processos de elaboração das normas internacionais.

(4) De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade[12], as IFRS devem ser integradas na legislação da União Europeia a aplicar pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na UE, desde que as IFRS satisfaçam os critérios previstos nesse regulamento. As IFRS desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da UE assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do enquadramento legal do mercado interno.

(5) As IFRS são emitidas pelo IASB e as interpretações a elas ligadas são emitidas pelo Comité de Interpretação das IFRS, dois organismos da Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro. Importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para a Fundação IFRS.

(6) O Grupo consultivo para a informação financeira na Europa (EFRAG) foi criado em 2001 por organizações europeias representativas de emitentes, investidores e profissionais de contabilidade participantes no processo de informação financeira. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002, o EFRAG fornece pareceres à Comissão sobre as normas de contabilidade publicadas pelo IASB e interpretações publicadas pelo Comité de interpretação das IFRS, a aprovar em conformidade com os critérios pertinentes estabelecidos no referido regulamento. O EFRAG também assume o papel de «voz única da Europa em matéria de contabilidade» na cena internacional. Nessa qualidade, o EFRAG contribui para o processo de normalização do IASB.

(7) Tendo em conta o papel fundamental que o EFRAG desempenha no apoio à legislação e à política do mercado interno e na defesa dos interesses europeus no processo de elaboração de normas a nível internacional, é necessário que a União Europeia assegure o seu financiamento estável e, por conseguinte, contribua para o mesmo.

(8) No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de supervisão do interesse público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma da governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA poderão ser aprovadas para efeitos de aplicação na União Europeia, em particular se tiverem sido elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência, tal como exigido no artigo 26.º da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas[13]. As novas propostas no domínio da auditoria, de 30 de novembro de 2011, também consideram a introdução das ISA na UE[14].

(9) A introdução das ISA na UE e o papel fundamental do PIOB na garantia de que as ISA cumpram os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE significa que a UE tem um interesse direto em assegurar que o processo mediante o qual essas normas são elaboradas e aprovadas resulte em normas consentâneas com o enquadramento legal do mercado interno. A nova redação do artigo 26.º, n.º 3, como indicado no artigo 1.º da proposta de diretiva[15] reconhece expressamente o papel do PIOB. Importa, por isso, encontrar formas de financiamento adequadas do PIOB.

(10) Os organismos que trabalham no domínio da contabilidade e da auditoria são altamente dependentes do financiamento e desempenham um papel primordial na União Europeia, decisivo para o funcionamento do mercado interno. Os beneficiários propostos do programa estabelecido pela Decisão n.º 716/2009/CE foram cofinanciados por subvenções de funcionamento a partir do orçamento da União Europeia, o que lhes permitiu reforçar a sua independência relativamente aos financiamentos ad hoc e do setor privado, aumentando assim a sua capacidade e credibilidade.

(11) A experiência demonstrou que o cofinanciamento da UE garantirá que esses organismos beneficiam de um financiamento claro, estável, diversificado, sólido e adequado, contribuindo para que os seus beneficiários cumpram a sua missão de interesse público de forma independente e eficiente. Por conseguinte, há que continuar a assegurar um financiamento suficiente graças à contribuição da União Europeia para o funcionamento das normas internacionais de contabilidade e auditoria e, em especial, para a Fundação IFRS, o EFRAG e o PIOB.

(12) Para além da alteração das suas modalidades de financiamento, a Fundação IFRS e o EFRAG foram objeto de reformas de governação destinadas a garantir que a sua estrutura e os seus processos lhes permitem de cumprir a sua missão de interesse público de modo independente, eficiente, transparente e democraticamente responsável. No que respeita à Fundação IFRS, o Conselho de supervisão foi criado em 2009 para assegurar a responsabilização e a supervisão públicas, a eficácia do Conselho Consultivo de Normas foi reforçada, a transparência melhorada, tendo sido formalizado o papel das avaliações de impacto como parte do processo regular do IASB.

(13) Importa estabelecer, para todo o período de vigência do programa, um enquadramento financeiro que constitua para a autoridade orçamental, no decurso do processo orçamental anual, a referência privilegiada na aceção do ponto [17] do Acordo Interinstitucional de XX/YY/201Z entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio orçamental e a boa gestão financeira.

(14) O Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e o Regulamento delegado (UE, Euratom) n.º …./.. da Comissão, de 29 de outubro de 2012, relativo às normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União [16] , têm de ser aplicados, tendo em conta os princípios de simplicidade e de coerência na escolha dos instrumentos orçamentais, a limitação do número de casos em que a Comissão detém a responsabilidade direta pela execução e gestão, e a necessária proporcionalidade entre o nível de recursos e a carga administrativa inerente à sua utilização.

(15) O programa de cofinanciamento a estabelecer ao abrigo do presente regulamento deverá contribuir para o objetivo de garantir a comparabilidade e transparência das contas das empresas em toda a UE, para a harmonização global das normas de relato financeiro, ao promover a aceitação internacional das IFRS, assim como a convergência e normas internacionais de auditoria de elevada qualidade em todos os Estados-Membros. Este programa também contribui para a estratégia Europa 2020, ao reforçar o mercado único dos serviços financeiros e de capitais, bem como para a dimensão externa da estratégia.

(16) O presente regulamento deverá prever a possibilidade de cofinanciamento das atividades de determinados organismos que prosseguem um objetivo que se insere e apoie a política da União Europeia no domínio da conceção, elaboração e aprovação de normas ou a supervisão dos processos de elaboração de normas em matéria de relato financeiro e da auditoria.

(17) É proposto um financiamento da UE para um número bem definido e limitado de organismos, de entre os mais importantes no domínio do relato financeiro e da auditoria. No atual quadro institucional, as novas modalidades de financiamento deverão assegurar um financiamento estável, diversificado, sólido e adequado, que permitirá aos organismos em causa desempenhar as suas funções de interesse público para a UE ou com ele relacionado de modo independente e eficiente.

(18) O apoio financeiro deve ser concedido de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e no Regulamento delegado (UE, Euratom) n.º …./.. da Comissão, de 29.10.2012, relativo às normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União. O programa de cofinanciamento estabelecido no presente regulamento substitui o anterior programa de cofinanciamento dos beneficiários. Por conseguinte, por razões de segurança jurídica, a Decisão 716/2009/CE deve ser revogada.

(19) A fim de promover os interesses da União Europeia nos domínios do relato financeiro e da auditoria e a adaptação flexível a eventuais mudanças institucionais e de governação nesses domínios, importa conferir à Comissão o poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita à seleção de novos beneficiários do programa. É particularmente importante que a Comissão realize as devidas consultas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente junto de peritos. Aquando da preparação e elaboração de atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(20) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União Europeia, esta última pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Objeto e âmbito

1. É estabelecido um programa da União Europeia (a seguir designado «o Programa») para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020, destinado a apoiar as atividades dos organismos que contribuem para a realização dos objetivos políticos da UE no domínio do relato financeiro e da auditoria.

2. O Programa abrange as atividades relativas à elaboração de normas ou que contribuam para a sua elaboração, atividades relativas à aplicação, à avaliação ou ao acompanhamento das normas ou a supervisão dos processos de elaboração das normas, no quadro do apoio à aplicação das políticas da União Europeia no domínio do relato financeiro e da auditoria.

Artigo 2.º Objetivos

1. O objetivo do programa é melhorar as condições de funcionamento do mercado interno através do apoio ao desenvolvimento transparente e independente de normas internacionais de relato financeiro e de auditoria.

2. Este objetivo será avaliado, nomeadamente, através do número de países que utilizam as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e as normas internacionais de auditoria (ISA).

Artigo 3.º Beneficiários do Programa

1. São os seguintes os beneficiários do Programa:

a) Beneficiários no domínio do relato financeiro:

– European Financial Reporting Advisory Group – EFRAG (Grupo Consultivo para a informação financeira na Europa);

– Fundação das Normas Internacionais de Relato Financeiro (Fundação IFRS);

b) Beneficiários no domínio da auditoria: Public Interest Oversight Board — PIOB (Conselho de Supervisão do Interesse Público).

2. A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados de acordo com o artigo 9.°, para selecionar novos beneficiários do Programa e alterar o n.º 1 em conformidade.

3. Qualquer novo beneficiário deve ser uma pessoa coletiva sem fins lucrativos que prossegue um objetivo que se inscreve e apoia a política da União Europeia no domínio do relato financeiro e da auditoria, devendo ser um sucessor direto de um dos beneficiários enumerados no n.º 1.

Artigo 4.º Concessão das subvenções

O financiamento ao abrigo do programa é concedido sob a forma de subvenções de funcionamento.

Artigo 5.º Transparência

Os beneficiários de financiamentos concedidos ao abrigo do Programa devem indicar em local proeminente, como um sítio web, uma publicação ou um relatório anual, que receberam financiamentos provenientes do orçamento da União Europeia.

Artigo 6.º Disposições financeiras

A dotação financeira indicativa prevista para a execução do presente regulamento durante o período de 2014-2020 é de 58 010 000 EUR (preços correntes).

Artigo 7.º Execução do programa

1. A Comissão executa o programa em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União .

2. Com vista à execução do Programa, a Comissão deve adotar programas de trabalho anuais. Neles são definidos os objetivos a alcançar, os resultados esperados, o método de execução e o seu valor total. Os programas de trabalho anuais contêm ainda uma descrição das ações a financiar, a indicação do montante afetado a cada ação e um calendário indicativo de execução. Deles devem constar, no caso de subvenções, as prioridades, os principais critérios de avaliação e a taxa máxima de cofinanciamento.

Artigo 8.º Proteção dos interesses financeiros da União Europeia

1. A Comissão deve tomar medidas adequadas assegurando que, na execução das atividades financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União Europeia são salvaguardados através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais, da realização de controlos eficazes e, no caso de serem detetadas irregularidades, da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, da aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

2. A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União Europeia ao abrigo do Programa.

O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por esse financiamento, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União Europeia e estejam ligados a uma convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento concedido pela União.

Sem prejuízo dos primeiro e segundo parágrafos, os acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais e as convenções e decisões de subvenção, assim como os contratos resultantes da aplicação do presente regulamento, devem autorizar expressamente a Comissão, o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias, inspeções e verificações no local.

Artigo 9.º Exercício da delegação

1. O poder conferido à Comissão para adotar atos delegados está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. O poder de adotar os atos delegados a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, é conferido à Comissão por um período de sete anos, a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

3. A delegação de poder referida no artigo 3.º, n.º 2, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de poderes nela especificados. Entra em vigor no dia seguinte ao da publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior aí precisada, mas não afeta os actos delegados já em vigor. A decisão de revogação não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.º, n.º 2, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 10.º Avaliação

1. No máximo seis meses antes do fim do programa, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a realização dos objetivos do programa. O relatório deve avaliar, pelo menos, a pertinência e a coerência gerais do Programa, a eficácia da sua execução e a eficácia global e individual dos respetivos beneficiários em termos de prossecução dos objetivos estabelecidos no artigo 2.º.

2. O relatório deve igualmente ser transmitido, para conhecimento, ao Comité Económico e Social Europeu.

Artigo 11.º Revogação

A Decisão 716/2009/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

Artigo 12.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa da União Europeia de apoio a atividades específicas no domínio do relato financeiro e da auditoria para o período 2014-2020

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[17]

Domínio de intervenção: 12 Mercado interno

Atividade: Serviços financeiros e mercados de capitais

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[18]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

1.4. Objetivos

1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

Promover a adoção das IFRS a nível mundial

Assegurar a influência da UE na elaboração das IFRS

Contribuir para a independência da supervisão pública da elaboração de normas de auditoria

1.4.2. Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

Objetivo específico: Melhorar as condições de funcionamento do mercado interno através do apoio ao desenvolvimento transparente e independente de normas internacionais de relato financeiro e de auditoria.

Atividade(s) ABM/ABB em causa:

12.03 Serviços financeiros e mercados de capitais

1.4.3. Resultados e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

Aumentar a independência financeira dos beneficiários (Fundação IFRS, EFRAG, PIOB)

Dotar o EFRAG dos recursos necessários para levar a cabo a sua missão de interesse público europeu

1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto

Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

Indicador de resultados || Último resultado conhecido || Objetivo

Número de países que utilizam as IFRS || Em 2012, cerca de 120 países utilizavam as IFRS. || Aumento até 2020

Percentagem de normas adotadas na UE, comparado com o número de normas adotadas pelo IASB em 2020 || Em 29 de outubro de 2012, 89% das IFRS foi aprovada pela UE (124 normas em 139). || 100% até 2020

Número de países da UE que utilizam as ISA || A partir de finais de 2012, 20 Estados-Membros adotaram plenamente as ISA clarificadas || Adoção e aplicação de ISA de alta qualidade em todos os Estados-Membros, até 2020 o mais tardar

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

Reforçar a independência (e também a perceção da independência) dos beneficiários no domínio do relato financeira e da auditoria para que possam desempenhar a sua missão de interesse público de forma correta.

1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União Europeia

O principal objetivo do programa consiste em assegurar a comparabilidade e a transparência das contas das empresas em toda a UE e no mundo, contribuindo assim para o bom funcionamento dos mercados de capitais a nível da UE e mundial.

A UE é a maior jurisdição em que as IFRS são aplicadas (Regulamento (CE) n.º 1606/2002). É do nosso interesse tornar as normas internacionais de contabilidade (IFRS) na linguagem contabilística mundial e assegurar a representação da UE na supervisão pública da Fundação IFRS (em que a participação no conselho de supervisão está associada à contribuição para o financiamento).

De realçar que a contribuição técnica, credível e independente, da UE, a montante, é essencial para o desenvolvimento dessas normas. O EFRAG é responsável por essas atividades.

A UE pode adotar normas internacionais de auditoria (ISA), com base na Diretiva 2006/43/CE. Tem, portanto, um interesse direto, em assegurar a elevada qualidade dessas normas e que o seu processo de adoção seja sujeita a supervisão pública independente pelo PIOB.

1.5.3. Experiência adquirida com ações semelhantes já realizadas

Até ao presente, o financiamento atual correspondeu às expectativas

1.5.4. Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

A Comissão Europeia participa ativamente nas reformas da governação dos beneficiários

1.6. Duração da ação e impacto financeiro

X Proposta/iniciativa de duração limitada

– X Proposta/iniciativa válida de 1.1.2014 a 31.12.2020

– ¨ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

– Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

– seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[19]

X Gestão centralizada direta pela Comissão

¨ Gestão centralizada indireta por delegação de funções de execução:

– ¨ nas agências de execução

– ¨ nos organismos criados pelas Comunidades[20]

– ¨ nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço público

– ¨ nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força do Título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro.

¨ Gestão partilhada com os Estados-Membros

¨ Gestão descentralizada com países terceiros

¨ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações:

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições

No caso da Fundação IFRS: Relatórios intercalar e final

No caso do EFRAG: Relatórios finais e a participação dos serviços da Comissão em todos os comités do EFRAG

No caso do PIOB: Relatório final e comunicações periódicas ao grupo de acompanhamento

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.2.1. Risco(s) identificado(s)

Existe o risco de os objetivos operacionais não serem alcançados se a qualidade da contribuição dos beneficiários não estiver de acordo com os objetivos iniciais, tal como descrito nas propostas anuais

Existe o risco que os interesses financeiros/reputação da UE fiquem sob ameaça se os serviços da Comissão não detetarem despesas não elegíveis

2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)

Risco de não alcançar os objetivos operacionais:

Os beneficiários devem apresentar um relatório anual, em conformidade com os objetivos individuais de cada programa e em consonância com as diretrizes do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento anual da União Europeia.

Além disso, as unidades operacionais responsáveis na DG MARKT mantêm contactos regulares com os beneficiários e, em especial, participam em todos os comités do EFRAG

Risco de ameaça para os interesses financeiros da UE:

- O controlo das dotações de autorização e de pagamento na DG MARKT seguem o circuito financeiro reforçado e englobam controlos dos documentos comprovativos relevantes, incluindo os relatórios intercalares e finais, contas auditadas e documentos específicos solicitados pela DG. Estes controlos são documentados em listas de controlo que são sistematicamente preenchidas por todos os agentes envolvidos nas respetivas transações financeiras (OIA, OVA, OVA2, FIA, FVA, FVA2, AO), incluindo os controlos efetuados pela Unidade Financeira da DG às questões financeiras e jurídicas, a fim de emitir o «Bon à Payer»

- A unidade Financeira da DG efetua sistematicamente controlos no local a cada beneficiário, através de testes de validação a uma amostra de operações, com vista a avaliar o sistema de controlo interno e financeiro do beneficiário e fornecer ao AO uma garantia suplementar relativamente à proteção suficiente dos interesses financeiros da UE

A taxa máxima de erro manter-se-ia a um nível inferior a 2%

O custo dos controlos seria aproximadamente de 0,5 FTE ou 63.500 EUR por ano.

O benefício dos controlos corresponderia a 100% do montante anual concedido gasto adequadamente e de acordo com o princípio da boa gestão financeira.

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.

Circuitos financeiros reforçados com verificações operacionais e financeiras ex ante

Análise periódica das contas, relatórios anuais e certificados de revisão das contas dos beneficiários

Auditorias regulares no local para verificar os sistemas e mecanismos de controlo orçamental

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvidas(s)

· Rubricas orçamentais existentes[21]

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação

Número Descrição || DD/DND ([22]) || dos países da EFTA[23] || dos países candidatos[24] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea aa), do Regulamento Financeiro

1 || 12.0301 Normas no domínio do relato financeiro e da auditoria[25] || Dif. || NÃO || NÃO || NÃO || NÃO

· Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada: Não-aplicável.

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

em milhões de EUR, preços correntes (3 casas decimais)

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número: 1 || Rubrica Crescimento inteligente e inclusivo

|| DG MARKT || || || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || 2021 || TOTAL

||  Dotações operacionais || || || || || || || || ||

|| 12.0301 Fundação IFRS || Autorizações || (1) || 4.335 || 4.422 || 4.510 || 4.600 || 4.692 || 4.786 || 4.882 || 0 || 32.227

|| Pagamentos || (2) || 3.251 || 4.400 || 4.488 || 4.578 || 4.669 || 4.763 || 4.858 || 1.220 || 31.007

|| 12.0301 EFRAG || Autorizações || (1a) || 3.162 || 3.225 || 3.290 || 3.356 || 3.423 || 3.491 || 3.561 || 0 || 23.508

|| Pagamentos || (2a) || 2.372 || 3.209 || 3.274 || 3.339 || 3.406 || 3.474 || 3.543 || 0.891 || 22.617

|| 12.0301 PIOB || Autorizações || (1a) || 0.306 || 0.312 || 0.318 || 0.325 || 0.331 || 0.338 || 0.345 || 0 || 2.275

|| Pagamentos[26] || (2a) || 0.000 || 0.306 || 0.312 || 0.318 || 0.325 || 0.331 || 0.338 || 0.345 || 1.930

|| Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos[27] || || || || || || || || ||

|| Número da rubrica orçamental || || (3) || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || || 0

|| TOTAL das dotações DG MARKT || Autorizações || =1+1a+3 || 7.803 || 7.959 || 8.118 || 8.281 || 8.446 || 8.615 || 8.788 || 0 || 58.010

|| Pagamentos || =2+2a+3 || 5.623 || 7.915 || 8.074 || 8.235 || 8.400 || 8.568 || 8.739 || 2.456 || 55.554

TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 7.803 || 7.959 || 8.118 || 8.281 || 8.446 || 8.615 || 8.788 || 0 || 58.010

Pagamentos || (5) || 5.623 || 7.915 || 8.074 || 8.235 || 8.400 || 8.568 || 8.739 || 2.456 || 55.554

TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA <1> do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 7.803 || 7.959 || 8.118 || 8.281 || 8.446 || 8.615 || 8.788 || 0 || 58.010

Pagamentos || =5+ 6 || 5.623 || 7.915 || 8.074 || 8.235 || 8.400 || 8.568 || 8.739 || 2.456 || 55.554

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência) || Autorizações || =4+ 6 || 7.803 || 7.959 || 8.118 || 8.281 || 8.446 || 8.615 || 8.788 || 0 || 58.010

Pagamentos || =5+ 6 || 5.623 || 7.915 || 8.074 || 8.235 || 8.400 || 8.568 || 8.739 || 2.456 || 55.554

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL

DG: MARKT ||

 Recursos humanos || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 3.836

 Outras despesas de natureza administrativa || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.175

TOTAL DG MARKT || Dotações || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 4.011

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 4.011

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| || 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 8.376 || 8.532 || 8.691 || 8.854 || 9.019 || 9.188 || 9.361 || 62.021

Pagamentos || 6.196 || 8.488 || 8.647 || 8.808 || 8.973 || 9.141 || 9.312 || 59.565

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

– X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente: sem objeto (subvenções de funcionamento)

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.3.1. Síntese

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

– X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de euros (3 casas decimais)

|| 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || TOTAL

RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

Recursos humanos || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 0.548 || 3.836

Outras despesas de natureza administrativa || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.025 || 0.175

Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 4.011

Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual[28] || || || || || || || ||

Recursos humanos || || || || || || || ||

Outras despesas de natureza administrativa || || || || || || || ||

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || || || || || || || ||

TOTAL || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 0.573 || 4.011

3.2.3.2. Necessidades estimadas de recursos humanos

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos

– X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)

|| 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020

 Lugares do quadro de pessoal (funcionários e agentes temporários)

XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 4.125 || 4.125 || 4.125 || 4.125 || 4.125 || 4.125 || 4.125

XX 01 01 02 (nas delegações) || || || || || || ||

XX 01 05 01 (investigação indireta) || || || || || || ||

10 01 05 01 (investigação direta) || || || || || || ||

 Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[29]

XX 01 02 01 (AC, TT e PND da «dotação global») || 0.375 || 0.375 || 0.375 || 0.375 || 0.375 || 0.375 || 0.375

XX 01 02 02 (AC, INT, JPD, AL e PND nas delegações) || || || || || || ||

XX 01 04 yy[30] || - na sede[31] || || || || || || ||

- nas delegações || || || || || || ||

XX 01 05 02 (AC, TT, PND - investigação indireta) || || || || || || ||

XX 01 05 02 (AC, TT e PND - Investigação direta) || || || || || || ||

Outra rubrica orçamental (especificar) || || || || || || ||

TOTAL || 4.5 || 4.5 || 4.5 || 4.5 || 4.5 || 4.5 || 4.5

XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

Funcionários e agentes temporários || 5 AD e 6 funcionários AST, cálculo proporcional ao número de processos tratados. Tarefas: funções de agente iniciador e de verificador, manutenção do contacto com o beneficiário, supervisão.

Pessoal externo || 1 agente contratual, cálculo proporcional ao número de processos tratados. Tarefas: registo, apoio à planificação e preparação das missões.

3.2.4. Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual

– X A proposta/iniciativa é compatível com a proposta para o novo quadro financeiro plurianual 2014-2020

– ¨ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

– ¨ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[32].

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

– A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

– A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

|| 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || Total

Fundação IFRS com os seus fundos próprios e com os fundos recebidos de terceiros (cofinanciamento médio do beneficiário 87% || 24.873 || 27.576 || 30.278 || 32.977 || 35.674 || 38.370 || 41.064 || 230.813

EFRAG com os seus fundos próprios e com os fundos recebidos de terceiros (cofinanciamento médio do beneficiário 60% || 4.338 || 4.675 || 4.910 || 5.044 || 5.277 || 5.409 || 5.439 || 35.093

PIOB com os seus fundos próprios e com os fundos recebidos de terceiros (cofinanciamento médio do beneficiário 78% || 1.084 || 1.106 || 1.128 || 1.151 || 1.174 || 1.197 || 1.221 || 8.061

Total das dotações cofinanciadas || 30.295 || 33.357 || 36.316 || 39.172 || 42.126 || 44.976 || 47.724 || 273.967

3.3. Impacto estimado nas receitas

– X A proposta não tem impacto financeiro nas receitas.

– ¨ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

– ¨ nos recursos próprios

– ¨ nas receitas diversas

[1] Grupo consultivo europeu e de relato financeiro

[2] Decisão n.º 716/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que institui um programa comunitário de apoio a atividades específicas no domínio dos serviços financeiros, da informação financeira e da auditoria, JO L 253 de 25.9.2009, p. 8.

[3] CARMEVM, CAESB e CAESSPCR

[4] Desde a Declaração de Londres de 2009, foram lançados repetidos apelos, datando o último de 2012, em Los Cabos.

[5] http://www.iosco.org/monitoring_board/pdf/Final%20Report%20on%20the%20Review%20of%20the%20IFRS%20Foundation's%20Governance.pdf

[6] O EFRAG é, de facto, o organismo referido no considerando 10 do Regulamento IAS.

[7] Os membros da MG são: a Comissão Europeia, a OICV/IOSCO (Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários), o BCBS (Comité de Supervisão Bancária de Basileia), a IAIS (Associação Internacional das Autoridades de Supervisão dos Seguros), o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) e IFIAR (Fórum internacional dos reguladores independentes de auditoria) e o Banco Mundial.

[8] O PIOB supervisiona o IFAC tendo em conta o interesse público. Implicitamente, os seguintes três comités independentes do IFAC também podem ser considerados parceiros do PIOB : o IAASB (International Auditing and Assurance Standards Board), o IESBA (International Ethics Standards Board for Accountants- Conselho internacional para as normas éticas de revisores/auditores) e o IAESB (International Accounting Education Standards Board).

[9] COM(2009) 14 final.

[10] JO C , p.

[11] JO L 253 de 25.9.2009, p. 8.

[12] JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.

[13] JO L 157 de 9.6.2006, p. 87.

[14] O texto alterado do artigo 26.º, tal como indicado no artigo 1.º da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, COM (2011) 778 final e artigo 20.º da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos requisitos específicos para a revisão legal das contas de entidades de interesse público, COM (2011) 779 final.

[15] Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, COM(2011) 778 final.

[16] [...]

[17] ABM: Activity-Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity Based Budgeting (orçamentação por atividades).

[18] Tal como referido no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) e b) do Regulamento Financeiro.

[19] As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

[20] Referidos no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.

[21] Rubrica orçamental 12.0301 indicada a seguir refere-se à nova nomenclatura para o QFP 2014-2020. Corresponde à rubrica orçamental 12.0401 no QFP 2007-2013.

[22] Dif = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

[23] EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

[24] Países candidatos e, se for caso disso, potenciais países candidatos dos Balcãs Ocidentais.

[25] A rubrica orçamental é indicativa e poderá ser alterada no seguimento do procedimento anual»

[26] Os pagamentos ao PIOB serão efetuados sob a forma duma única operação no ano seguinte, sem pagamento de adiantamentos.

[27] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[28] Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

[29] AC = agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações; AL = agente local; PND = perito nacional destacado;

[30] Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

[31] Essencialmente para os Fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).

[32] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.