COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 304 final 
Bruxelas, 12.07.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
QUE ALTERA O REGIME APLICÁVEL A IMPORTAÇÃO 
PARA A COMUNIDADE DE DETERMINADOS PRODUTOS AGRÍCOLAS 
ORIGINÁRIOS DO CHIPRE 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República de Chipre, completado pelo Protocolo que fixa as condições e 
processo de aplicação da segunda fase do referido acordo e adpata certas 
disposições do acordo, prevê a abertura de um contingente pautal de uvas 
frescas de mesa originárias do Chipre (7 500 toneladas) e o aumento anual 
desse contingente, que passará a ser de 11 000 toneladas em 1997. O 
período previsto para a importação destes produtos com isenção dos 
direitos aduaneiros decorre entre 8 de Junho e 4 de Agosto. 
Devido à não maturação do produto nas datas supracitadas, as exportações 
para a Comunidade de uvas de mesa originárias de Chipre cobrem apenas 
entre 40 e 70% do contingente atribuído nos últimos anos. A pedido das 
autoridades cipriotas, propõe-se que este período seja prolongado por 
alguns dias, de modo a ter em conta o escalonamento da produção 
comunitária. 
2. O Acordo e o Protocolo supracitados prevêm igualmente um contingente 
pautal para os sumos e mostos de uvas concentrados. Este contingente, 
inicialmente de 3 000 toneladas, vai passar para 4 500 toneladas em 1997, 
o que representa um aumento anual de 5%. 
As exportações efectivas para a Comunidade destes produtos originários de 
Chipre ascendem, em média, a cerca de 5 500 toneladas nos últimos anos e 
as autoridades cipriotas solicitam que este contingente seja ajustado 
para 7 000 toneladas. 
Dados os fluxos tradicionais das trocas comerciais destes produtos e a 
particular sensibilidade deste sector na Comunidade, propõe-se um aumento 
do contingente de 1 000 toneladas para os produtos em causa. 
3. As importações de uvas preparadas (em lata) originárias de Chipre cobrem, 
tradicionalmente, a maior parte das importações totais da Comunidade 
(mais de 70%), que ascendem a cerca de 5 000 - 6 000 toneladas. Este 
produto destina-se a uma segunda transformação pela indústria europeia 
(saladas de frutos). O comércio intracomunitário de uvas preparadas 
abrange uma quantidade limitada (300-400 toneladas/ano) e as exportações 
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da Comunidade para os países terceiros não excedem 300 toneladas/ano. 
O Acordo de associação Comunidade Europeia/Chipre não prevê uma concessão 
para as uvas preparadas. Para manter estes fluxos tradicionais de trocas 
comerciais e atenuar o elevado défice de Chipre no respeitante ao 
comércio com a Comunidade, propõe-se um contingente pautal comunitário de 
3 000 toneladas de direito nulo como medida autónoma, o que satisfaz em 
parte o pedido das autoridades cipriotas. 
São estes os objectivos da presente proposta. 
Regulamento (CE) n° /94 do Conselho 
de 
que altera o regime aplicável à importação 
para a Comunidade de determinados produtos agrícolas 
originários de Chipre 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo que cria uma associação entre a comunidade 
Económica Europeia e a República de Chipre(^) (em seguida denominada 
Chipre), completado pelo Protocolo que fixa as condições é processo de 
aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre e adapta certas 
disposições do Acordo(*), prevê a abertura e o aumento anual de 
contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas; 
Considerando que é conveniente melhorar algumas das concessões atribuídas a 
Chipre; que, com efeito, as importações de Chipre só cobrem em parte o 
contingente pautal previsto para as uvas frescas de mesa, devido à não 
maturação do produto nas datas fixadas pelo Protocolo; que o Regulamento 
(CE) n° 298/94 do Conselho, de 7 de Fevereiro de 1994, relativo à abertura e 
modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados produtos 
agrícolas originários de Chipre (1994)(^), prevê no seu artigo Io que os 
produtos em causa possam ser importados para a Comunidade com isenção dos 
direitos aduaneiros, durante o período compreendido entre 8 de Junho e 4 de 
Agosto; que é conveniente adaptar o calendário de modo a que Chipre possa 
tirar pleno proveito desta concessão; 
Considerando que o aumento anual do contingente pautal para os sumos e 
mostos de uvas concentrados previsto pelo Protocolo se revela desde há 
alguns anos insuficiente para cobrir a importação real destes produtos para 
a Comunidade; que o Regulamento (CE) n° 298/94 prevê no seu artigo Io que os 
produtos em causa possam ser importados para a Comunidade com isenção dos 
(1) JO n° L 133 de 21. 5.1973, p. 2. 
(2) JO n° L 393 de 31.12.1987, p. 2. 
(3) JO n° L 40 de 11. 2.1994, p. 10. 
direitos aduaneiros, até ao limite de um contingente pautal de 4 050 
toneladas; que, por conseguinte, é conveniente aumentar esse contingente de 
1 000 toneladas; 
Considerando que as importações de uvas preparadas originárias de Chipre não 
beneficiam de um tratamento preferencial nos termos do Protocolo concluído 
com esse país; que as importações de uvas originárias de Chipre representam 
mais de 70% das importações totais desse produto para a Comunidade; que, a 
fim de manter os fluxos tradicionais de trocas comerciais e atenuar o défice 
de Chipre no comércio com a Comunidade, é conveniente abrir um contingente 
pautal comunitário de direito nulo para as uvas preparadas originárias desse 
país; que, para a gestão do referido contingente, devem aplicar-se as 
disposições previstas na regulamentação comunitária para os outros 
contingentes pautais; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O contingente pautal para as uvas de mesa frescas dos códigos NC 0806 10 15 
e NC 0806 10 19 da pauta aduaneira comum, previsto no n° 2 do artigo 18° do 
Protocolo que fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do 
Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República de Chipre, é aplicável no período de 8 de Junho a 10 de Agosto. 
Artigo 2° 
o contingente pautal para os sumos e mostos de uvas dos códigos NC 2009 6 0 
51, NC 2009 60 71, ex 2009 60 90 e ex 2204 30 91 da pauta aduaneira comum, 
previsto no n° 5 do artigo 19° do Protocolo que fixa as condições e 
processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma associação 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre, é aumentado 
de 1 000 toneladas. 
Artigo 3o 
1. É aberto um contingente pautal comunitário anual, de um volume total de 
3 000 toneladas, para as uvas preparadas dos códigos NC 2008 99 43 e 2008 
99 53 originárias de Chipre. 
2. Em relação a 1994, a quantidade anual referida no número anterior é 
ajustada proporcionalmente. 
3. É aplicável o disposto nos artigos 2o, 3o e 4o do Regulamento (CE) 
n° 298/94 do Conselho. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1994 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1 000 DOTAÇÕES: 1 023,4 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho que altera o regime 
aplicável à importação para a Comunidade de determinados produtos agrícolas 
originários do Chipre 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113s do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Aumento de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
(milhões ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO (94) 
(milhões ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (95) 
(milhões ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL - 0,8 
1996 1997 1998 1999 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
- Uvas de mesa : direito nulo 
- Sumos e mostos : 1 000 t x 590 ECU/t x 28% x 1,207 (DT) 
- Uvas sem grainha : 3 000 t x 750 ECU/t x 22% x 1,207 (DT) = 0,2 
= 0,6 
-0,8 milhões ECU (B; 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR XXXXXXX 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES : 
ESNQ257-9553 
COM(94) 304 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-318-PT-C 
ISBN 92-77-71529-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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