posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa «Direitos e Valores» (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 390/2014

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2018/0207 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Programa «Direitos e Valores» (2021-2027) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 390/2014

1.Contexto

Transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2018) 0383] 30 de maio de 2018 O Comité das Regiões adotou o seu parecer sobre a proposta 10 de outubro de 2018 O Comité Económico e Social Europeu adotou o seu parecer sobre a proposta 18 de outubro de 2018 O Comité de Representantes Permanentes adotou um mandato parcial para as negociações, que foi posteriormente prorrogado 19 de dezembro de 2018 20 de fevereiro de 2019 Trílogos 22 de janeiro, 5 de fevereiro, 20 de fevereiro e 6 de março de 2019 O Comité de Representantes Permanentes confirmou o entendimento comum alcançado com o Parlamento Europeu no quarto trílogo 13 de março de 2019 O Parlamento Europeu confirmou o entendimento comum através da adoção de uma resolução legislativa (primeira leitura) 17 de abril de 2019 Acordo do Conselho sobre uma orientação geral 2 de dezembro de 2020 Trílogos 10 e 17 de dezembro de 2020 A Comissão LIBE enviou uma carta ao Presidente do Comité de Representantes Permanentes (2.ª Parte) confirmando o acordo do Parlamento Europeu sobre o resultado das negociações interinstitucionais 4 de fevereiro de 2021 O Comité de Representantes Permanentes chegou a acordo político sobre o texto de compromisso 17 de fevereiro de 2021 Adoção da posição do Conselho em primeira leitura 19 de abril de 2021

2.Objetivo da proposta da Comissão

O programa «Direitos e Valores» é um dos instrumentos de financiamento previstos no quadro financeiro plurianual 2021-2027. O programa «Direitos e Valores» contribui para proteger e promover os direitos e valores consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, a fim de apoiar e continuar a desenvolver sociedades abertas, baseadas em direitos, democráticas, igualitárias e inclusivas, baseadas no Estado de direito. O programa apoiará as organizações da sociedade civil ativas a nível local, regional, nacional e transnacional na promoção dos valores e direitos da União. Aumentará a sensibilização para a igualdade e a não discriminação, os direitos da criança, a proteção de dados, os direitos de cidadania da UE, bem como para a história europeia comum. Contribuirá para promover a integração da perspetiva de género e de não discriminação. Contribuirá para prevenir e combater a violência baseada no género contra as mulheres, bem como todas as formas de violência contra crianças e outros grupos de risco. Apoiará a participação dos cidadãos na vida democrática da UE. A Comissão propôs um orçamento global de 641 705 000 EUR a preços correntes.

O programa apoiará organizações da sociedade civil, redes europeias, autoridades públicas, incluindo organismos de promoção da igualdade e dos direitos humanos, autoridades locais, universidades/institutos de investigação e grupos de reflexão. Financiará atividades como:

• aumentar a sensibilização para os direitos, valores e princípios subjacentes à UE, bem como para a cultura e a história da UE;

• aumentar o conhecimento do direito e das políticas da UE, bem como dos potenciais obstáculos ao exercício dos direitos;

• aumentar a capacidade de ação com vista a uma melhor aplicação dos instrumentos e políticas da legislação da UE nos Estados-Membros;

• promover a cooperação, o intercâmbio e o debate transfronteiras, melhorar o conhecimento e a compreensão mútuos e reforçar a confiança mútua entre todas as partes interessadas.

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete o acordo alcançado nos trílogos. As alterações mais importantes em comparação com a proposta da Comissão são as seguintes:

–Título: o título foi alterado para: Programa «Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores»;

–Objetivos específicos: uma maior especificação em cada uma das três vertentes propostas (igualdade e direitos, envolvimento e participação dos cidadãos, Daphne) e, nomeadamente, a identificação de exemplos de alguns grupos em risco de violência;

–Nova vertente: aditamento de uma nova quarta vertente (valores da União), especialmente destinada a apoiar as organizações da sociedade civil ativas na promoção dos valores da União, da democracia e do Estado de direito. Estes elementos são fundamentais para reforçar a confiança dos cidadãos na União e para garantir a confiança mútua entre os Estados-Membros. Deste modo, o programa contribuirá para a construção de uma União mais democrática, o respeito pelo Estado de direito e o diálogo democrático, a transparência e a boa governação;

–Financiamento adicional: afetação de um complemento de 800 000 000 EUR a preços de 2018, resultante do ajustamento específico do programa previsto no artigo 5.º e no anexo II do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (ou seja, Regulamento QFP);

–Afetação de fundos: introdução da afetação dos fundos por vertente e no âmbito das vertentes, bem como introdução de uma margem de flexibilidade; afetação de uma parte substancial do orçamento (a dotação financeira e o seu complemento) à vertente «valores» da União; o financiamento suplementar concedido através da dotação adicional assegura que a vertente «valores da União» é adequadamente financiada e que a correta execução das outras três vertentes não é posta em causa;