Em 3 de março de 2022, com a adoção da Decisão 2022/451 do Conselho, o Conselho da União Europeia autorizou a abertura de negociações em nome da União relativas a um acordo internacional sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias, bem como relativas a alterações complementares ao RSI (2005). A decisão nomeia a Comissão como negociadora em nome da União no que respeita às matérias da competência da União e estabelece as diretrizes de negociação para a condução das negociações.

Em 26 de janeiro de 2022, com a adoção da Decisão EB150 (3), o Conselho Executivo da OMS instou os membros da OMS e, se aplicável, as organizações regionais de integração económica, como a União, a tomarem todas as medidas adequadas para ponderar eventuais alterações ao RSI (2005).

Em 20 de janeiro de 2022, o Diretor-Geral da OMS comunicou aos Estados Partes no RSI (2005) uma proposta de alteração apresentada pelos Estados Unidos da América nos termos do artigo 55.º, n.º 1, do RSI (2005). A proposta diz respeito a alterações aos artigos 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 18.º, 48.º, 49.º, 53.º e 59.º do RSI (2005).

Nos termos do artigo 55.º do RSI (2005), as alterações aos regulamentos podem ser propostas por qualquer Estado Parte ou pelo Diretor-Geral da OMS e são submetidas à apreciação da Assembleia Mundial da Saúde. O texto de qualquer proposta de alteração deve ser comunicado a todos os Estados Partes pelo Diretor‑Geral pelo menos quatro meses antes da Assembleia Mundial da Saúde em que é proposta para apreciação.

Nos termos do artigo 59.º da Constituição da OMS, cada um dos seus membros dispõe de um voto na Assembleia Mundial da Saúde. As decisões são tomadas por maioria dos membros da OMS presentes e votantes, exceto em determinadas situações previstas no artigo 60.º da Constituição da OMS, em que é necessária uma maioria de dois terços. Na prática, devem ser envidados todos os esforços para chegar a um acordo por consenso. A União não tem direito de voto.

A presente proposta diz respeito à decisão sobre a posição a adotar em nome da União na 75.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde relativamente à adoção prevista de uma decisão sobre a alteração do artigo 59.º do Regulamento Sanitário Internacional («RSI») (2005). A decisão, que a Assembleia Mundial da Saúde é chamada a adotar, abrange igualmente as alterações conexas aos artigos 55.º, n.º 3, 61.º, 62.º e 63.º, n.º 1, do RSI (2005), que são necessárias para tornar estes artigos conformes com as alterações previstas ao artigo 59.º.

Na sequência da apresentação das alterações propostas pelos Estados Unidos, procedeu-se a uma consulta no âmbito da OMS, nomeadamente através de sessões de negociação informais realizadas em 16 de março, 5 de abril e 3 de maio de 2022, nas quais a Comissão Europeia participou como negociadora da União. Durante estes debates, surgiu um consenso entre os membros da OMS quanto à adoção das alterações ao artigo 59.º do RSI (2005) na 75.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde, que terá início em 22 de maio de 2022. As alterações propostas ao artigo 59.º implicam igualmente alterações técnicas a outros artigos do RSI (2005), ou seja, aos artigos 55.º, n.º 3, 61.º, 62.º e 63.º, n.º 1, que são necessárias para tornar estes artigos conformes com as alterações previstas ao artigo 59.º.

As negociações sobre as outras alterações propostas pelos Estados Unidos, bem como sobre eventuais propostas complementares, deverão prosseguir após maio de 2022, tendo em vista a sua eventual adoção na 76.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde, em maio de 2023.

2.4.Ato cuja adoção está prevista na 75.ª sessão da Assembleia Mundial da Saúde

Em maio de 2022, no decurso da sua 75.ª sessão, a Assembleia Mundial da Saúde deverá adotar uma decisão relativa à alteração do artigo 59.º do RSI (2005). As alterações ao artigo 59.º têm por objetivo encurtar o período necessário para alterar as disposições do RSI (2005), nomeadamente reduzindo o prazo para a entrada em vigor dessas alterações de 24 para 12 meses.

Tal tornaria possível, no futuro, alterar o RSI (2005) mais rapidamente.

A introdução de um novo número no artigo 59.º, que prevê um prazo para a rejeição de uma alteração ao RSI (2005) ou para a apresentação de reservas a uma alteração, implica igualmente a introdução de alterações técnicas nos artigos 55.º, n.º 3, 61.º, 62.º e 63.º, n.º 1, necessárias para tornar estes artigos conformes com as alterações previstas ao artigo 59.º.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para os Estados Partes, em conformidade com o artigo 55.º, n.º 3, do RSI (2005).

3.Posição a tomar em nome da União

A União apoia as alterações propostas ao artigo 59.º do RSI (2005), que são de natureza processual e que permitem uma alteração mais rápida do RSI (2005), a fim de dar resposta à evolução das necessidades nos domínios por elas abrangidos. A União apoia igualmente as alterações técnicas propostas aos artigos 55.º, n.º 3, 61.º, 62.º e 63.º, n.º 1, do RSI (2005), que são necessárias para tornar estes artigos conformes com as alterações previstas ao artigo 59.º.

3.1.Base jurídica processual

3.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo.

A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

3.1.2.Aplicação ao caso em apreço

A Assembleia Mundial da Saúde é uma instância criada por um acordo, a saber, a Constituição da OMS, assinada em Nova Iorque em 22 de julho de 1943.

A decisão relativa às alterações ao artigo 59.º do RSI (2005), bem como às alterações técnicas acessórias aos artigos 55.º, n.º 3, 61.º, 62.º e 63.º, n.º 1, que a Assembleia Mundial da Saúde é chamada a adotar, constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Em conformidade com o artigo 22.º da Constituição da OMS, o RSI (2005) é um instrumento juridicamente vinculativo ao abrigo do direito internacional. O ato previsto da Assembleia Mundial da Saúde, que visa alterar o RSI (2005), será vinculativo por força do direito internacional para todos os Estados Partes da OMS, em conformidade com o artigo 55.º, n.º 3, do RSI (2005).

O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do RSI (2005).

A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

3.2.Base jurídica material