EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a seguir designada por «Convenção») foi aprovada pela Decisão 2006/507/CE do Conselho[1] e entrou em vigor a 17 de maio de 2004. O objetivo da Convenção é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção estabelece um quadro, assente no princípio da precaução, para a supressão da produção, utilização, importação e exportação de POP prioritários, atualmente num total de vinte e três, e para o manuseamento, tratamento e eliminação dos POP em condições de segurança ou para a redução das libertações não‑deliberadas de determinados POP.

O Regulamento (CE) n.º 850/2004, relativo aos poluentes orgânicos persistentes[2], incorpora no direito da União os compromissos assumidos no âmbito da Convenção e do Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância, relativo aos poluentes orgânicos persistentes (a seguir designado por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 259/2004/CE do Conselho[3].

O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção, prevê que as Partes podem apresentar uma proposta ao Secretariado no sentido da inscrição de uma substância química nos anexos A, B ou C da Convenção e que essa proposta é depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A proposta deve incluir as informações previstas no anexo D. O procedimento de adoção das emendas aos anexos rege‑se pelo artigo 22.º da Convenção.

De acordo com os relatórios dos exames e os dados científicos disponíveis e tendo também em devida conta os critérios de seleção estabelecidos no anexo D da Convenção, o ácido perfluorooctanoico (PFOA), os sais de PFOA e as substâncias relacionadas com o PFOA que possam degradar-se em PFOA em determinadas condições ambientais, possuem as características dos POP. As referências feitas abaixo ao «PFOA e aos seus compostos» designam todas as formas descritas no presente parágrafo.

Uma análise do mercado[4] recentemente efetuada a pedido da Comissão Europeia revelou que, em 2010, havia apenas uma empresa de produção de pentadecafluorooctanoato de amónio (APFO) a operar na União. Esta empresa declarou que cessaria a produção de APFO em agosto de 2010 e a sua comercialização em novembro de 2010. A análise de mercado mostrou igualmente que tanto o PFOA como o APFO são principalmente utilizados na União para produzir fluoropolímeros e fluoroelastómeros[5] e que a sua disseminação no ambiente ocorre nessa fase.

Em 20 de junho de 2013, na sequência de um acordo unânime do Comité dos Estados‑Membros da UE ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)[6], o PFOA e o APFO foram aditados à lista da UE das substâncias suscetíveis de autorização[7], dado terem sido identificadas como substâncias que suscitam elevada preocupação (SVHC). A identificação do PFOA e do APFO como SVHC baseou-se num dossiê de informação[8] elaborado pela Alemanha em conformidade com o anexo XV do Regulamento (CE) n.º 1907/2006. Os dados científicos apresentados no dossiê revelaram que o PFOA e o APFO satisfaziam os critérios do artigo 57.º, alínea c), do Regulamento REACH, sendo considerados tóxicos para a reprodução (categoria 1B) e, em especial, que também satisfaziam os critérios do artigo 57.º, alínea d), do Regulamento REACH, enquanto substâncias consideradas persistentes, bioacumuláveis e tóxicas (PBT).

Em outubro de 2013, o PFOA e o APFO foram objeto de uma classificação harmonizada no anexo VI do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (CRE)[9], com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 944/2013 da Comissão[10], como substâncias cancerígenas (categoria 2), tóxicas para a reprodução (categoria 1B), e de toxicidade específica para órgãos-alvo como o fígado após exposição repetida (STOT RE 1 fígado). Na sequência desta classificação, a colocação no mercado e a utilização de PFOA e de APFO como substâncias ou em misturas destinadas a abastecer o público em geral são proibidas na União desde 1 de janeiro de 2015, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 317/2014[11].

A partir desse momento, as autoridades competentes alemãs e norueguesas compilaram em conjunto um dossiê de acordo com o anexo XV do Regulamento REACH, com a intenção de propor a inclusão dos compostos de PFOA no procedimento de restrição ao abrigo do mesmo regulamento. O dossiê relativo às restrições[12] foi apresentado à ECHA em 17 de outubro de 2014 e propõe uma restrição para o fabrico, a utilização ou a colocação no mercado de compostos de PFOA como substâncias isoladas ou como compostos de outras substâncias, em misturas ou em artigos.

Devido às suas importantes propriedades técnicas (hidrófugo e oleófugo) os compostos de PFOA são usados em vários produtos de consumo e aplicações industriais. Essas utilizações conduzem à libertação muito disseminada no ambiente de PFOA, dos seus sais e de substâncias relacionadas. A nível mundial, nos EUA, Japão e União, assistiu-se a uma significativa redução das fontes de PFOA. No entanto, é importante salientar que a produção de fluoropolímeros está a ser transferida para países como a Rússia e a China, presumindo-se que grande parte da produção de fluoropolímeros continua a utilizar PFOA. Tal sucede com artigos de consumo que contêm PFOA e que são frequentemente importados de fora da União. O mercado mundial de fluoropolímeros tem vindo a crescer 5-6 % por ano.

De acordo com as informações disponíveis no dossiê, estima-se que a União Europeia importa 40 toneladas por ano (t/a) de PFOA e dos respetivos sais. Além disso, segundo as estimativas incluídas no dossiê, a União produz 100-1000 t/a de substâncias relacionadas com o PFOA e importa outras 100-1000 t/a. Acresce que as substâncias relacionadas com o PFOA dão entrada na União por intermédio dos produtos importados, nomeadamente têxteis, o que corresponderá a volumes significativos de substâncias relacionadas com o PFOA.

Para além das suas qualidades PBT comprovadas, conforme demonstrado nas classificações REACH e CLP referidas acima, o dossiê relativo às restrições do anexo XV investiga também o potencial de propagação a longa distância no ambiente (LRT) do PFOA e dos seus compostos. O dossiê faz referência a um relatório elaborado pela OCDE em 2006, onde se concluiu que o PFOA e seus compostos são sujeitos a propagação a longa distância no ambiente e que tinham sido detetados em zonas remotas como o Ártico[13]. De acordo com as conclusões do dossiê, confirma-se que as emissões de PFOA e dos seus compostos constituem um problema da poluição transfronteiras.

Tendo em conta as informações atualmente disponíveis sobre as propriedades PBT e LRT do PFOA e dos seus compostos, bem como nos estudos e relatórios acima referidos, será de concluir que o PFOA e os seus compostos cumprem os critérios estabelecidos no anexo D à Convenção e que, por conseguinte, devem ser considerados POP.

O PFOA e os seus compostos continuam a ser produzidos, utilizados ou libertados de forma não-deliberada em quantidades significativas em países terceiros. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância destas substâncias, as medidas tomadas à escala nacional ou da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

Tendo em vista a próxima reunião do Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, a realizar em outubro de 2015, justifica-se que a Comissão proponha ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, em nome da União, a inscrição do PFOA e dos seus compostos no anexo A, constituindo esta uma posição a tomar em nome da União para efeitos do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Em julho de 2014, as autoridades competentes dos Estados-Membros da UE visaram um documento[14] sobre um entendimento comum entre as partes na Convenção, Protocolo e Regulamento REACH.

A decisão de apresentar uma proposta de inscrição do PFOA e dos seus compostos no anexo A da Convenção baseia-se nas conclusões desse entendimento comum, onde se declara que o processo de inclusão de uma substância no anexo XVII do Regulamento REACH (Restrição) pode correr em simultâneo com o processo de inclusão de uma substância num dos anexos da Convenção e que, além disso, a conclusão do processo relativo às restrições no âmbito do Regulamento REACH pode facilitar o desenvolvimento da posição da UE na Conferência das Partes quando tiver de ser tomada a decisão de inscrição dessa substância.

Caso o PFOA e os seus compostos sejam designados para inscrição no anexo A da Convenção, iniciar-se-á um novo período de consulta e de avaliação com as partes interessadas e todas as outras partes na Convenção.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A presente proposta resultará na elaboração de um dossiê de informação em conformidade com o artigo 8.º, n.º 1, e com os critérios do anexo D da Convenção, com base no qual será apresentada ao Secretariado da Convenção uma proposta de aditamento do PFOA e dos seus compostos ao anexo A da Convenção.

2015/0066 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de aditamento de produtos químicos à lista do anexo A à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A União Europeia ratificou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (a «Convenção») em 16 de novembro de 2004, através da Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes[15].

(2) Enquanto parte na Convenção, a União pode propor emendas aos anexos da Convenção. O anexo A da Convenção enumera os poluentes orgânicos persistentes (POP) que devem ser eliminados.

(3) Tendo em conta os relatórios dos exames efetuados e os dados científicos disponíveis, bem como os critérios de seleção estabelecidos no anexo D da Convenção, o ácido perfluorooctanoico (PFOA), os sais de PFOA e as substâncias relacionadas com o PFOA que possam degradar-se em PFOA em determinadas condições ambientais (a seguir designados por «o PFOA e os seus compostos»), possuem características de POP.

(4) Em conformidade com o artigo 59.º, n.º 1, e com o dossiê[16] respeitante ao anexo XV do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)[17], o PFOA e os respetivos sais de amónio (APFO) foram incluídos na lista de substâncias candidatas que suscitam elevada preocupação, tendo sido identificados como substâncias que preenchem os critérios do artigo 57.º, alínea c), do referido regulamento, como tóxicas para a reprodução (categoria 1B) e, em especial, que também satisfazem os critérios previstos no artigo 57.º, alínea d), do referido regulamento, como substâncias persistentes, bioacumuláveis e tóxicas.

(5) Para além das disposições do artigo 69.º, n.º 4, do Regulamento REACH, o PFOA e os seus compostos são atualmente objeto de um dossiê[18], de acordo com o anexo XV, apresentado à Agência Europeia dos Produtos Químicos, que visa restringir a produção, utilização ou colocação no mercado do PFOA e dos seus compostos, isoladamente ou como constituintes de outras substâncias, misturas ou artigos.

(6) O PFOA e os seus compostos são substâncias com utilizações dispersivas a nível mundial e detetadas no ambiente de forma generalizada. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância do PFOA, as medidas tomadas à escala da União não são suficientes para garantir um nível elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala internacional.

(7) A União deve, por conseguinte, propor ao Secretariado da Convenção a inscrição do PFOA e dos seus compostos na lista do anexo A da Convenção. A presente proposta e a posição da União, no que diz respeito às condições de inclusão do PFOA e dos seus compostos na lista do anexo A da Convenção, devem ter em conta todas as informações relevantes obtidas no decurso do procedimento de restrição em curso, em conformidade com os artigos 68.º a 73.º do Regulamento REACH.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. A União apresenta uma proposta de inscrição do PFOA e dos seus compostos na lista do anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção»).

2. Compete à Comissão, em nome da União, comunicar a proposta, acompanhada das informações previstas no anexo D da Convenção, ao Secretariado da Convenção.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

[2] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

[3] JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.

[4] Van der Putte I, Murin M, van Velthoven M, Affourtit F. 2010. Analysis of the risks arising from

the industrial use of Perfluorooctanoic Acid (PFOA) and Ammonium Perfluorooctanoate (APFO)

and from their use in consumer articles. Evaluation of the risk reduction measures for potential

restrictions on the manufacture, placing on the market and use of PFOA and APFO. Comissão Europeia, DG Empresas e Indústria.

[5] Os fluoropolímeros são materiais plásticos de elevado desempenho e os fluoroelastómeros são borrachas sintéticas de elevado desempenho.

[6] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

[7] ED/69/2013 – disponível no seguinte endereço: http://echa.europa.eu/documents/10162/b54352de-0f2f-454c-bc83-04f191c560b7

[8] Acessível no seguinte endereço: http://echa.europa.eu/documents/10162/1b26b219-6783-4981-9acf-154d620937b4

[9] JO L 353 de 31.12.2008, p. 1.

[10] Regulamento (UE) n.º 944/2013 da Comissão (5.ª adaptação ao progresso técnico (APT) do Regulamento (CE) n.º 1272/2008) (JO L 261 de 3.10.2013, p. 5).

[11] Regulamento (UE) n.º 317/2014 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1907/2006, no que respeita ao anexo XVII (substâncias CMR) (JO L 93 de 28.3.2014, p. 24).

[12] Relatório sobre restrições ao PFOA, compilado pela DE e pela NO publicado no sítio Web da ECHA em 17.12.14. Acessível no seguinte endereço: http://www.echa.europa.eu/web/guest/restrictions-under-consideration

[13] OCDE, 2006. SIDS Initial Assessment Report after SIAM 22 - Ammonium Perfluorooctanoate & Perfluorooctanic Acid, pp. 1-210.

[14] CA/29/2014 — aprovado na 15.ª reunião das autoridades competentes para o REACH e o CLP (CARACAL), em julho de 2014.

[15] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

[16] Acessível no seguinte endereço: http://echa.europa.eu/documents/10162/1b26b219-6783-4981-9acf-154d620937b4

[17] Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 369 de 30.12.2006, p. 1).

[18] Relatório sobre restrições ao PFOA, compilado pela DE e pela NO publicado no sítio Web da ECHA em 17.12.14. Acessível no seguinte endereço: http://www.echa.europa.eu/web/guest/restrictions-under-consideration