COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 107 final 
Bruxelas, 17 de Março de 1993 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui um regime de controle- aplicável 
à politica comum da pesca 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No âmbito da revisão da política comum da pesca e a fim de atenuar as 
insuficiências do sistema actual de controlo, ,1 Comissão apresentou ao 
Conselho, em 19 de Outubro de 1992, uma proposta de Regulamento (CEE) do 
Conselho que institui um regime de controlo aplicável à política comum da 
pesca(*). 
O Parlamento Europeu adoptou, em 15 de Dezembro de 1992, uma resolução que 
contém o parecer sobre esta proposta e inclui 30 alterações. 
A resolução confirma a necessidade de executar um controlo global e integrado 
com um* articulação mais estreita entre as medidas de conservação e as 
medidas estruturais, aplicável ao conjunto do sector da pesca, da produção e 
da comercialização. 
Além disso, a resoluçãe afirma a necessidade de dotar a Comunidade dos meios 
para assegurar a equidade e transparência dos esforços de controlo dos 
Estaées-memtros, nemeadamente através da execução de um controlo comunitário 
dos CQiitreles nacionais sem pré-aviso. Por último, o Parlamento Europeu 
reafirmou a necessidade de integrar nas legislações nacionais um sistema de 
sanções graduadas dissuasivas e equivalentes, a fim de suprimir as 
discriminações. 
Face à preocupação comum de reforçar o controlo, a Comissão aceitou alterar a 
sua proposta inicial no seguinte sentido: 
- atribuição à Comissão de meios financeiros, jurídicos e legislativos 
destinados a permitir-lhe assegurar a sua missão (5s considerando); 
- consolidação das obrigações mínimas impostas aos navios comunitários fora 
das águas comunitárias (artigo is, ns 3); 
- integração do controlo das actividades de distribuição, a fim de permitir 
verificar a execução da presente proposta (artigo 2s, nsl); 
- acesso por parte dos empresários dos navios de pesca em causa às 
informações recolhidas aquando das inspecções nacionais (artigo 19s, ns 
3, primeiro parágrafo); 
reforço do método de cálculo aplicável às deduções efectuadas 
relativamente a um Estado-membro que tenha exercido sobrepesca e causado 
um prejuízo a um outro Estado-membro (artigo 2 is, ns 4, segundo 
parágrafo); 
- fixação pelo Conselho do método de cálculo dos coeficentes de penalização 
aplicáveis às deduções efectuadas relativamente aos Estados-membros que 
tenham exercido sobrepesca (artigo 25s, nQ 1, alínea b), segundo 
parágrafo-A (novo)); 
- introdução da obrigação de confidencialidade a título dos dados 
recolhidos no âmbito do controlo do mercado (artigo 302, ns 3-A (novo)); 
- caso os Estados-membros faltem à sua obrigação de cooperação com a 
Comissão no âmbito do controlo, a Comissão estabelece um relatório que 
pode tornar público (artigo 3is, ns 6, alínea a)); 
(1) COM(92) 392 final de 30 de Setembro de 1992. ./. 
- integração do princípio da harmonização do nível de eficácia de repressão 
nos Estados-membros (artigo 32o, ns 3, primeiro parágrafo-A (novo)); 
- relatório anual da Comissão sobre o controlo aplicado pelos Estados-
membros. O relatório será público e poderá incluir propostas para 
melhorar o controlo (artigo 38S); 
Por outro lado, a proposta deve ser alterada para tomar em consideração os 
argumentos contidos nas alterações que não podem, todavia, ser integralmente 
adoptados sem afectar formalmente a coerência do texto. 
As alterações dizem respeito: 
- à extensão do número de espécies que devem ser inscritas nos diários de 
bordo, que permite, além disso, uma simplificação formal do texto (artigo 
62, nSs 1 e 2); 
ao recurso ao Comité de Gestão para fixar os pormenores das isenções 
relativas ao controlo por satélite, à manutenção dos diários de bordo e 
às declarações de desembarque (artigo 3s ns 5, artigo 6s n° 4, artigo 7s 
ns 3). 
Em contrapartida, a Comissão não pôde retomar algumas alterações, apesar de 
estas se basearem em argumentos a que a Comissão é sensível, por motivos de 
coerência formal. Não obstante, aquando das discussões posteriores da 
proposta, a Comissão tê-las-á amplamente em conta. 
Trata-se de alterações cujo objectivo é: 
- o reforço da cooperação entre Estados-membros em matéria de vigilância 
das actividades de pesca e a extensão do direito de perseguição nas águas 
territoriais e nas águas internacionais com o acordo do Estado-membro em 
causa (décimo considerando); 
- a retransmissão ao Comité de Gestão para fixar derrogações à regra da 
rede única. 
No primeiro caso, afigura-se mais urgente que os Estados-membros utilizem 
melhor as possibilidades legais existentes no âmbito do direito de 
perseguição do que alargar essas possibilidades. 
No segundo caso, tratando-se de um tema político muito sensível, ligado a 
grandes divergências entre os Estados-membros, e por muito real que seja o 
problema dos navios polivalentes, só são concebíveis regras bem definidas 
constantes de um regulamento do Conselho. Contudo, os recursos fundamentados 
e necessários nem sempre foram transmitidos à Comissão. As medidas técnicas 
que criam uma interligação entre as malhagens autorizadas e a composição das 
capturas só podem ser controladas e, por conseguinte, executadas se uma regra 
simples determinar a jnalhagem das redes que um navio de pesca pode utilizar 
aquando de uma mesma maré e, portanto, deter a bordo num determinado momento. 
A esse respeito, a regra da malhagem única oferece todas as facilidades 
necessárias. Todavia, limita as possibilidades de polivalência durante uma 
r,esma maré. Em consequência, ê necessária uma isenção, mas esta só pode ser 
aceite se regras complementares garantirem que o objectivo do regulamento não 
irá sofrer alterações. Estas condições encontram-se reunidas nos casos em gue 
os navios levam a bordo malhagens superiores às exigidas nas águas 
comunitárias, para efeitos de utilização fora das águas comunitárias. Ve.q.':e 
caso, está prevista uma isenção. 
./. 
Por último, a Comissão não adoptou as outras alterações pelos seguintes 
motivos: 
- diziam respeito a questões de fiscalidade que excedem o âmbito de 
aplicação da presente proposta ou 
eram contrárias à divisão de responsabilidades em matéria de controlo 
entre a Comissão e os Estados-membros ou 
atrasavam inutilmente a execução das tecnologias de satélite ou 
podiam criar dificuldades operacionais ou atenuar a eficácia do controlo. 
A adopção das alterações âo Parlamento Europeu pelo Conselho demonstrará o 
acordo unânime das instâncias políticas relativamente à necessidade de 
construir um c-ontrol» efl&a* para assegurar o sucesso da política comum da 
pesca• 
PROPOSTA ALTERADA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
QUE INSTITUI UM REGIME DE CONTROLO APLICÁVEL 
À POLÍTICA COMUM DA PESCA 
O texto da proposta é alterado do seguinte modo: 
Quinto considerando 
Considerando que, se é verdade que o controlo ê, em primeiro lugar, da 
responsabilidade dos Estados-membros, só a Comissão pode velar pela eficácia e 
igualdade dos esforços dos Estados-membros, tanto a nivel do controlo como da 
punição das infracções; que convém, por consequência, permitir-lhe cumprir a 
sua missão nas melhores condições possíveis, concedendo-lhe para tal os meios 
financeiros, jurídicos e legislativos necessários; 
Décimo considerando (novo) 
Considerando que é primordial que os Estados-membros cooperem a nlve1 
operacional aquando das inspecções no mar das actividades de pesca, a fim de 
permitir uma inspecção eficaz e económica, no respeitante, nomeadamente, às 
operações realizadas fora das águas marítimas sob a jurisdição ou soberania_de 
um Estado-membro; 
Artigo is, nS3 
3. O regime instituído é aplicável a quaisquer actividades de pesca ou 
actividades conexas exercidas no território e nas águas marítimas sob a 
soberania ou jurisdição dos Estados-membros. o regime é também aplicável 
às actividades dos navios de pesca arvorando pavilhão dos Estados-membros 
que operem nas águas de países terceiros ou nas águas situadas no alto 
mar, sem prejuízo das disposições especiais previstas nos acordos de pesca 
concluídos entre a Comunidade e os países terceiros ou nas convenções 
internacionais. Tais disposições não devem, todavia, ter por efeito impor 
aos navios comunitários obrigações menos rigorosas do que as previstas no 
presente regulamento. 
Artigo 2s, n« 1 
1. A fim de assegurar o respeito da regulamentação em vigor relativa às 
medidas de conservação e de controlo, cada Estado-membro controlará, no 
seu território e nas águas marítimas sob a sua soberania ou jurisdição, o 
exercício da pesca e das actividades conexas. Os Estados-membros 
inspeccionarão os navios de pesca a todas as actividades cuja inspecçfo 
permita controlar a aplicação do presente regulamento, nomeadamente as 
actividades de desembarque, venda, distribuição, transporte e armazenagem 
dos produtos da pesca e o registo dos desembarques e das vendas. 
É suprimido o artigo 32, n£ 5 
Artigo 3«, na 5 (novo) 
5. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 39 2 , pode isentar 
da obrigação prevista no n» 1, por um período limitado e prorrogável, 
certas categorias de navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-
membro ou nele registados, nomeadamente os navios que efectuem uma saída 
com uma duração máxima de 24 horas, calculada entre a hora de saída do 
porto e a hora de regresso ao porto. 
É suprimido o artigo 6», n^s 1, 2,3,5 
Artigo 6«, n» 1 (novo) 
1. Os capitães dos navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-membro ou 
nele registados manterão um diário de bordo com indicação, por espécie, 
das quantidades capturadas e mantidas a bordo, da data e do local dessas 
capturas, bem como do tipo de artes utilizadas. O local de captura é 
expresso em latitude e longitude arredondadas ao grau inferior. 
Artigo 6g, ng 2 (novo) 
2. As espécies a inscrever no diário de bordo, em conformidade com o ng 1, 
serão objecto de listas adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 39g, que incluirão necessariamente a unidade populacional ou grupo 
de unidades populacionais objecto de um total admissível de capturas (TAC) 
ou de uma quota. 
O artigo 6g, ng 4 passa a artigo 6g, ng3 
Artigo 6g, ng 4 (novo) 
4. A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 39g, pode isentar 
da obrigação prevista no ng 1, por um período limitado e prorrogável, 
certas categorias de navios de pesca arvorando pavilhão de um Estado-
membro ou nele registados, nomeadamente os navios cujo comprimento de fora 
a fora seja inferior ou igual a 10 metros. 
../. 
O artigo 6g, ng 6 passa a artigo 6g, n« 5 
5. Os capitães dos navios de pesca devem registar os dados previstos no n£ 1 
em suporte informático ou em papel. 
É suprimido o artigo 7g, ng 3, segundo parágrafo 
Artigo 7g, ng 3, segundo parágrafo (novo 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no artigo 39g, pode isentar 
desta obrigação, por um período limitado e prorrogável, os capitães de certas 
categorias de navios de pesca, nomeadamente dos navios arvorando pavilhão de 
um Estado-membro ou nele registados cujo comprimento de fora a fora seja 
inferior ou igual a 10 metros. 
Artigo 19g, ng 3, primeiro parágrafo 
3. As informações recolhidas nos termos do presente artigo só podem ser 
utilizadas para o efeito solicitado e os empresários dos navios de pesca 
directamente em causa terão, a seu pedido, acesso às mesmas. 
Artigo 21g, ng 4, segundo parágrafo 
Caso o prejuízo sofrido pelo Estado-membro em relação ao qual a pesca 
tenha sido suspensa antes do esgotamento da sua quota não tenha sido 
eliminado mediante recurso ao processo previsto no ní 4 do artigo 6e do 
Regulamento (CEE) ng , serão adoptadas medidas, de acordo com o 
processo previsto no artigo 39g, com vista à eliminação, de forma 
adequada, do prezuízo causado. As medidas podem prever que se proceda a 
deduções relativamente ao Estado-membro que excedeu a sua quota, 
atribuição ou parte, sendo as quantidades deduzidas atribuídas de forma 
adequada aos Estados-membros cujas actividades de pesca foram suspensas 
antes do esgotamento da sua quota. As deduções e subsequentes atribuições 
serão efectuadas atendendo, prioritariamente, às espécies e zonas 
relativamente às quais foram fixadas quotas, atribuições ou partes anuais. 
As deduções ou atribuições podem ser feitas no ano ora que se verificou o 
prejuízo ou no(s) ano(s) seguinte(s) e são calculadas em valor absoluto ou 
em percentagem, segundo a fórmula mais vantajosa para o Estado-membro 
lesado. 
Artigo 25g, ng 1, alínea b), segundo parágrafo-A (novo) 
O método de cálculo dos coeficientes de penalização será ^decidj-do pelo 
Conselho, por proposta da Comissão, bem como as normas aplicáveis à s 
restrições à actividade de pesca a que correspondem as penalizações. 
Artigo 3Qg, ng 3-A (novo) 
3-A. A Comissão e as autoridades competentes dos Estados-membros, bem como 
os seus funcionários e outros agentes, não podem divulgar as 
informações recolhidas nos termos do presente artigo que, por 
natureza, estão cobertas pelo segredo profissional. 
Artigo 31g, ng 6, alínea a) 
6. a) Sem prejuízo do artigo 169 g do Tratado, em caso de indícios de 
infracção à regulamentação comunitária referida no artigo lg ou de não 
cumprimento, pelos serviços nacionais, das obrigações que lhes 
incumbem, nos termos do ng 4 do presente artigo, verificados pelos 
agentes mandatados pela Comissão, esta última notificá-los-á 
imediatamente, sob forma de relatório, ao Estado em causa, que tomará 
todas as medidas necessárias. A Comissão pode tornar público o 
relatório. 
Artigo 32g, ng 3, primeiro parágrafo-A (novo) 
Os Estados-membros velarão por que as infracções da mesma natureza sejam 
objecto de sanções com efeitos dissuasivos e comparáveis aos observados nos 
diferentes Estados-membros. 
Artigo 38g 
Os Estados-membros transmitirão anualmente, antes de 31 de Março, à Comissão 
um relatório sobre a aplicação do presente regulamento durante o ano findo, 
que incluirá, nomeadamente, a avaliação dos meios técnicos e humanos 
utilizados e as medidas susceptíveis de atenuar as carências verificadas. A 
Comissão elaborará, com base nos relatórios dos Estados-membros e nas suas 
próprias observações, um relatório anual e transmitirá a cada Estado-membro os 
elementos que lhe digam respeito. Depois de tomar devidamente em consideração 
as respostas dos Estados-membros, a Comissão publicará este relatório 
juntamente com as respostas dos Estados-membros e, eventualmente, propostas de 
medidas destinadas a atenuar as carências verificadas. 
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