Texto da proposta da Comissão Alteração proposta pelo CR

8) É aditado o seguinte artigo 8.o-A: 8) É aditado o seguinte artigo 8.o-A:

«Artigo 8.o-A «Artigo 8.o-A

Requisitos gerais aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor Requisitos gerais aplicáveis aos regimes de responsabilidade alargada do produtor

[…] […]

2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os detentores de resíduos visados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, são informados acerca dos sistemas existentes de recolha de resíduos e de prevenção da deposição de lixo em espaços públicos. Os Estados-Membros tomam igualmente medidas para criar incentivos para os detentores de resíduos participarem nos sistemas de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de normas ou incentivos económicos, consoante o caso. 2. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os detentores de resíduos visados pelos regimes de responsabilidade alargada do produtor criado nos termos do artigo 8.o, n.o 1, são informados acerca dos sistemas existentes de retoma, centros de reutilização aprovados, centros autorizados de preparação para a reutilização e sistemas de recolha de resíduos e acerca da prevenção da deposição de resíduos e lixo em espaços públicos. Os Estados-Membros tomam igualmente medidas para criar incentivos para os detentores de resíduos , produtores e retalhistas participarem nos sistemas de recolha seletiva existentes, nomeadamente através de normas ou incentivos económicos, consoante o caso.

3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as organizações criadas para aplicar, em nome de um produtor de produtos, as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada deste último: 3. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as organizações criadas para aplicar, em nome de um produtor de produtos, as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada deste último:

a) Definem claramente a área geográfica, os produtos e os materiais abrangidos; a) Definem claramente a área geográfica, os produtos e os materiais abrangidos;

b) Dispõem dos meios operacionais e financeiros necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor; b) Dispõem dos meios operacionais e financeiros necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor;

c) Criam um mecanismo de autocontrolo adequado, com auditorias independentes periódicas para avaliar: c) Criam um mecanismo de autocontrolo adequado e uma definição dos requisitos mínimos de avaliação da responsabilidade alargada do produtor , com auditorias independentes periódicas para avaliar:

— a gestão financeira da organização, incluindo o cumprimento dos requisitos previstos no n.o 4, alíneas a) e b); — a qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos do n.o 1, terceiro travessão, e dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006. — a gestão financeira da organização, incluindo o cumprimento dos requisitos previstos no n.o 4, alíneas a) e b); — a qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos do n.o 1, terceiro travessão, e dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006.

d) Divulgam ao público informações sobre: d) Divulgam ao público informações sobre:

— os seus proprietários e membros; — as contribuições financeiras pagas pelos produtores; — o processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos. — os seus proprietários e membros; — as contribuições financeiras pagas pelos produtores; — o processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos.

4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada: 4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que as contribuições financeiras pagas pelos produtores para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada:

a) Cobrem todos os custos da gestão dos resíduos dos produtos que colocam no mercado da União, nomeadamente todos os seguintes: a) Cobrem todos os custos de fim de vida e da gestão dos resíduos dos produtos que colocam no mercado da União, nomeadamente todos os seguintes:

— custos das operações de recolha seletiva, triagem e tratamento necessárias para cumprir os objetivos de gestão de resíduos previstos no n.o 1, segundo travessão, tendo em conta as receitas resultantes da reutilização ou da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos; — custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos do n.o 2; — custos da recolha e comunicação de dados, nos termos do n.o 1, terceiro travessão. — custos dos sistemas de retoma para produtos usados; — custos dos sistemas de reutilização; — custos das operações de recolha seletiva e transporte para instalações de triagem e tratamento, incluindo o transporte de zonas insulares ou isoladas, sempre que exequível, de triagem e tratamento necessárias para cumprir os objetivos de gestão de resíduos previstos no n.o 1, segundo travessão, tendo em conta as receitas resultantes da reutilização ou da venda de matérias-primas secundárias provenientes dos seus produtos; — custos da comunicação das informações adequadas aos detentores de resíduos, nos termos do n.o 2; — custos de recolha e tratamento de resíduos recolhidos não seletivamente dos produtos que colocam no mercado da União que são recolhidos e tratados como parte dos fluxos residuais ou se tornaram lixo e são recolhidos e tratados pelas autoridades competentes; — todos os custos acessórios suportados pelas autoridades municipais ou outras autoridades públicas responsáveis em última instância pela recolha de resíduos, em particular no caso de os regimes de responsabilidade alargada do produtor não cumprirem as suas funções; — custos da recolha e comunicação de dados, nos termos do n.o 1, terceiro travessão.

b) São determinadas em função do custo real de fim de vida dos produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a possibilidade de reutilização e reciclagem; b) São determinadas em função do custo real de fim de vida dos produtos ou grupos de produtos semelhantes, tendo em conta, nomeadamente, a possibilidade de reutilização e reciclagem;

c) Se baseiam no custo otimizado dos serviços prestados, se forem públicos os operadores de gestão dos resíduos que executam as funções operacionais previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor. c) Se baseiam no custo otimizado dos serviços prestados, se forem públicos os operadores de gestão dos resíduos que executam as funções operacionais previstas no regime de responsabilidade alargada do produtor.

5. Os Estados-Membros criam um quadro adequado de controlo e verificação da aplicação, a fim de garantir que os produtores respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação do regime comunicam dados fiáveis. 5. Os Estados-Membros criam um quadro adequado de controlo e verificação da aplicação, a fim de garantir que os produtores respeitam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada, que os recursos financeiros são corretamente utilizados e que todos os intervenientes na aplicação do regime comunicam dados fiáveis.

Sempre que, no território de um Estado-Membro, existam várias organizações que aplicam o regime de responsabilidade alargada em nome dos produtores, o Estado-Membro cria uma autoridade independente para controlar o cumprimento das obrigações decorrentes desse regime. Sempre que, no território de um Estado-Membro, existam várias organizações que aplicam o regime de responsabilidade alargada em nome de produtores do mesmo tipo de produto , o Estado-Membro , ou as autoridades infranacionais competentes, cria uma autoridade independente (uma agência de compensação) para controlar o cumprimento das obrigações decorrentes desse regime.

6. Os Estados-Membros criam uma plataforma para assegurar um diálogo periódico entre os que intervêm na aplicação do regime de responsabilidade alargada do produtor, incluindo operadores públicos ou privados de resíduos, autoridades locais e, se for o caso, operadores de preparação para a reutilização reconhecidos .» […] 6 . Os Estados-Membros asseguram que os regimes de responsabilidade alargada do produtor contribuem para a prevenção e recolha do lixo, e apoiam as iniciativas de limpeza.