PARECER DA COMISSÃO nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE

2000/0262 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos da alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/25/CE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio

1. Introdução

A alínea c) do terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 251.º do Tratado CE estabelece que a Comissão deve emitir um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Apresenta-se a seguir o parecer da Comissão sobre as 17 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu - COM(2000)639 - 2000/0262 (COD) - nos termos do n.º 2 do artigo 251.º e do artigo 95.º do Tratado // 12 de Outubro de 2000

Parecer do Comité Económico e Social // 28-29 de Março de 2001

Parecer do Parlamento Europeu - em primeira leitura // 5 de Julho de 2001

Proposta da Comissão alterada // 31 de Outubro de 2001

Adopção da posição comum do Conselho // 22 de Abril de 2002

Parecer do Parlamento Europeu - em segunda leitura // 26 de Setembro de 2002

3. Objectivo da proposta

A proposta introduz disposições harmonizadas sobre os valores-limite das emissões de ruído e das emissões de gases de escape provenientes dos motores das embarcações de recreio. Inclui igualmente um certo número de alterações relativas aos aspectos de construção das embarcações de recreio abrangidas pela presente directiva (por exemplo, a inclusão de "jet-skis" no âmbito da directiva original).

4. Parecer da Comissão relativamente às alterações propostas pelo Parlamento Europeu

4.1. Alterações aceites pela Comissão (n. s 6, 14 e 21)

* As alterações 6 e 21 podem ser aceites, uma vez que contribuem para harmonizar a redacção com a terminologia utilizada na posição comum relativamente à "comercialização e/ou entrada em serviço".

* A alteração 14 relativa à tolerância de 3dB para os limites das emissões de ruído é aceite, uma vez que volta a instaurar a disposição incluída na proposta original da Comissão relativamente à aplicação desta tolerância a todos os tipos de motores.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão (n.ºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 15, 17, 18, 19 e 24)

A Comissão não pode aceitar as alterações 2 e 7 que procuram excluir do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de emissões de ruído as embarcações construídas "para uso próprio" que sejam objecto de uma conversão importante do motor. Segundo a definição avançada na directiva, por conversão importante deverá entender-se uma intervenção que envolva a mudança do meio de propulsão, uma modificação importante do motor ou uma alteração da embarcação tão profunda que possa permitir considerá-la uma embarcação nova. Em todas as situações referidas justifica-se plenamente que o motor novo ou modificado cumpra os requisitos em matéria de emissões de ruído, independentemente do facto de a embarcação ser ou não colocada no mercado no prazo de cinco anos após a conversão.

* A alteração 3, que defende a introdução de medidas nacionais de apoio, por forma a incentivar a utilização de óleos lubrificantes sintéticos biodegradáveis, e a introdução de medidas à escala da UE durante o processo de revisão da directiva, não pode ser aceite. A importância do incentivo a conceder às técnicas mais favoráveis ao ambiente foi reconhecida em substância e reconsiderada com maior pormenor no contexto mais geral do artigo 2.º. Não se nos afigura, pois, necessário introduzir num considerando uma recomendação especial para a adopção de medidas ambientais à escala da UE num determinado domínio (óleos lubrificantes biodegradáveis).

* As alterações 4, 5 e 12 exigem a supressão das disposições relacionadas com a comitologia, sendo, por isso, contrárias aos princípios da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Estas alterações não são, portanto, aceitáveis.

* A necessidade de excluir as embarcações a vapor do âmbito de aplicação dos requisitos em matéria de concepção e construção fixados na directiva, tal como propõe a alteração 8, não é suficientemente comprovada. Esta alteração não pode, assim, ser aceite.

* As alterações 9 e 10 procuram isentar os motores das embarcações construídas para uso próprio dos requisitos pertinentes em matéria das emissões de gases de escape. Estas alterações não podem ser aceites, uma vez que a responsabilidade pela demonstração do cumprimento desses mesmos requisitos cabe aos fabricantes dos motores e não aos construtores das embarcações para uso próprio.

* A alteração 15 não pode ser aceite, uma vez que limitaria a possibilidade de se recorrer a métodos alternativos para demonstração da conformidade das embarcações de recreio com os requisitos em matéria de emissões de ruído, e seria incoerente com a restante proposta.

* As alterações 17, 18, 19 e 24 pretendem alterar o calendário e o âmbito do trabalho que a Comissão deverá futuramente empreender no sentido de reduzir ainda mais as emissões e rever as categorias de concepção de embarcações. Estas alterações não podem ser aceites, dado que pretendem impor à Comissão obrigações demasiado restritivas e limitam o seu direito de iniciativa.

5. Conclusão

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que atrás se expôs.