[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.7.2008

COM(2008) 453 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Promover a adaptação das frotas de pesca da União Europeia face às consequências económicas do elevado preço dos combustíveis

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Promover a adaptação das frotas de pesca da União Europeia face às consequências económicas do elevado preço dos combustíveis

1. Introdução

A União Europeia (UE) tem um interesse vital em manter um sector das pescas sustentável. O sector das pescas é uma componente essencial da vida económica de várias regiões costeiras. As pescarias europeias contribuem de uma forma destacada para a segurança alimentar e a saúde nacional, fornecendo aos consumidores da União uma gama de produtos locais de elevada qualidade.

O sector das pescas da UE entrou há muito tempo num círculo vicioso de fraca rentabilidade económica e de sobreexploração das unidades populacionais devido a um excesso de capacidade significativo. Desde a reforma de 2002 da política comum das pescas (PCP), foram tomadas várias medidas para contrariar este círculo vicioso. No entanto, a sobrecapacidade e o esforço excessivo de pesca continuam a ser um problema para muitos segmentos da frota comunitária e continuam a pôr em risco a viabilidade económica do sector.

As capturas da União Europeia têm vindo a diminuir a um ritmo constante desde 1993, à média de 2% ao ano, tendo como consequência um declínio contínuo das receitas (-25% desde o início da década de noventa). Recorde-se, em concreto, que quase todas as espécies de fundo diminuíram nos últimos anos, não sendo neste momento sustentáveis. Além disso, os preços do mercado mantiveram-se constantes ou registaram mesmo um abaixamento. Com o declínio das receitas e o excesso de capital investido (estimado em cerca de 40%), as mudanças exercem um poderoso efeito de alavanca nos custos de exploração, que tem vindo a comprimir as margens do sector há vários anos. A ausência de retorno suficiente sobre o capital atrasou a modernização e enfraqueceu a competitividade do sector das pescas.

No contexto desta fragilidade estrutural, o aumento acentuado dos preços do petróleo a nível mundial representou um duro golpe. O preço internacional do petróleo bruto (Brent) mais do que quintuplicou desde 2002, passando de 20 dólares para 130 dólares por barril em Junho de 2008, não mostrando sinais de estancar. Desde Janeiro de 2008, o petróleo bruto aumentou 35% (em dólares) e 22% (em euros). Os preços dos combustíveis no sector marítimo da UE sofreram, desde 2002, um aumento real de cerca de 240% (aumento cujo impacto tem sido parcialmente amortecido pela valorização do euro face ao dólar americano), estando agora, em muitos casos, acima dos 0,7 euros/litro, embora o combustível utilizado na pesca já esteja isento do imposto especial de consumo.

Os segmentos da frota mais afectados pelo aumento dos preços dos combustíveis são as artes rebocadas (como os arrastões), que utilizam normalmente motores mais potentes; os custos do combustível nalguns casos (arrastões de vara do Reino Unido e dos Países Baixos) representam cerca de 60% do valor dos desembarques. O impacto nos navios que praticam artes passivas (armadilhas, redes de emalhar, palangres) é significativamente menor dada a natureza das suas operações de pesca, mas pode ainda representar entre 5 e 20%. Muitas frotas artesanais inserem-se nesta última categoria.

Em princípio, os preços do peixe devem reflectir o aumento destes custos. No entanto, os preços do peixe na primeira venda continuaram a estagnar na última década e, por esse motivo, os pescadores não têm conseguido repercutir os aumentos de custos na cadeia a jusante. Tal deve-se, em parte, aos condicionalismos impostos pelo forte poder de compra dos transformadores e das cadeias de comercialização que têm acesso a produtos piscícolas do mercado mundial a baixos preços de importação, incluindo grandes volumes de pescado ilegal, não regulamentado e não declarado.

As pescas não são o único sector com problemas devido ao elevado preço do petróleo, como sublinhado na recente Comunicação da Comissão relativa aos preços do petróleo[1] e na recente cimeira europeia. A Comissão assinalou também que os elevados preços do petróleo são principalmente um fenómeno estrutural, não se prevendo a sua descida no futuro. No entanto, o problema das pescas é particularmente complexo, como o próprio Conselho Europeu reconheceu nas suas conclusões da cimeira de Junho. Esta especificidade prende-se com um duplo constrangimento – os recursos e o mercado – que torna o sector menos resistente à pressão económica. Prende-se, além disso, com o facto de a quase totalidade do sector ser composta por pequenas e médias empresas e estar fortemente concentrada em zonas periféricas caracterizadas por uma forte dependência da pesca, tanto em termos de rendimentos como de emprego.

Em 2006, a Comissão publicou uma comunicação que reconhecia estas dificuldades económicas e mencionava uma série de ferramentas políticas disponíveis a nível da UE e a nível nacional para vencer as dificuldades. Desde então, porém, os preços dos combustíveis subiram vertiginosamente e a situação deteriorou-se de modo ainda mais acentuado. Por conseguinte, estamos confrontados com a necessidade de agir e esta é uma oportunidade que nos surge para o fazermos de modo mais decisivo a fim de evitar uma crise grave no sector europeu das pescas e levar por diante a tão necessária reestruturação.

A Comissão propõe, por conseguinte, um pacote de medidas de emergência para, por um lado, fazer face no imediato às duras condições económicas e sociais e, por outro, dar um contributo para resolver a longo prazo o problema sistémico da sobrecapacidade. Esta resposta deve ter um âmbito comunitário e ser coordenada para evitar falsear a concorrência entre Estados-Membros ou entre frotas.

2. Princípios subjacentes ao pacote de medidas

Garantir uma adaptação de fundo da frota comunitária no sentido da sua sustentabilidade económica e ambiental

A crise provocada pelo aumento dos preços do petróleo torna, agora mais do que nunca, imperativo atacar a raiz dos problemas estruturais do sector. As medidas propostas concentram-se, pois, principalmente na redução da sobrecapacidade de pesca, garantindo ao mesmo tempo uma maior eficiência e produtividade da actividade dos navios, ajudando assim o sector a tornar-se mais competitivo; não serão autorizadas medidas que aumentem a capacidade das frotas ou o esforço de pesca. A proposta combate também o problema da elevada dependência dos combustíveis, que deve ser reduzida através da modernização e da reconversão para técnicas e equipamentos de pesca que consumam menos combustível. Algumas das medidas propostas melhorarão a eficiência energética e reduzirão as emissões da frota de pesca no seu conjunto. Além disso, a proposta promove o abandono de técnicas de pesca que, além do mais, são particularmente prejudiciais para o ambiente (caso dos arrastões de fundo). Por último, favorece o aumento do valor do peixe na primeira venda.

Conceder apoio imediato ao sector para aliviar as duras condições sociais e económicas

A situação actual não é sustentável para uma grande parte do sector. São cada vez mais as embarcações de pesca imobilizadas nos portos apenas porque, nas circunstâncias actuais, a saída para o mar não compensa do ponto de vista económico. É preciso antes de mais fornecer ajuda temporária aos membros das tripulações que têm visto os seus rendimentos baixar nos últimos meses. É necessário também ajudar os proprietários dos navios, que precisam que lhes seja dado algum desafogo para se poderem dedicar à reestruturação, que é a única forma de solucionar os problemas a longo prazo. A proposta prevê, por conseguinte, algumas medidas urgentes de duração limitada, principalmente de natureza social.

Centrar o grosso dos esforços nos segmentos da frota duramente atingidos através de programas de adaptação das frotas

É essencial que a União Europeia e os Estados-Membros concentrem os seus esforços e recursos onde eles são mais necessários e nos elos mais vulneráveis da cadeia. Para isso, devem prever-se medidas específicas, nomeadamente a nível da identificação dos destinatários e do estabelecimento de derrogações aos limiares actualmente previstos pelo regulamento do Fundo Europeu das Pescas. Embora o problema do elevado preço dos combustíveis afecte todo o sector das pescas, são os sectores mais duramente atingidos que oferecem maior margem para melhorar a eficiência. As medidas destinam-se, pois, em primeiro lugar, aos segmentos da frota em que os custos do combustível têm maior peso (no mínimo, 30% dos custos totais de produção). A ajuda a esses segmentos da frota assumirá várias formas, desde que definam um programa geral de adaptação que inclua, entre outras coisas, uma redução substancial definitiva (mínimo -30%) da capacidade da frota de pesca e uma melhoria significativa da sua eficiência energética.

Garantir a intervenção coordenada da UE através de uma utilização optimizada do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e eventualmente de outros fundos e instrumentos comunitários

Estamos confrontados com uma situação de emergência comunitária, que exige soluções coordenadas a nível da União Europeia. Levando em linha de conta que a União Europeia possui recursos haliêuticos comuns e um mercado comum das pescas, devemos evitar iniciativas nacionais não coordenadas que acabem por deslocar os problemas para outras áreas, pondo assim em risco a igualdade de condições entre os Estados-Membros. Por isso, o pacote de medidas assenta basicamente na utilização optimizada do Fundo Europeu das Pescas (FEP), que é o instrumento por excelência de ajuda ao sector previsto pela política comum das pescas. O pacote prevê o ajustamento das actuais regras e procedimentos do FEP a título excepcional e temporário para os tornar mais utilizáveis na situação actual. Poderão assim ser desbloqueados fundos para uma utilização imediata em intervenções estruturais e medidas transitórias de acompanhamento, como exigido pela actual crise económica.

A Comissão convida os Estados-Membros a reprogramarem os seus programas operacionais a título do FEP, tendo em vista adaptar a actual distribuição dos fundos pelos diferentes eixos prioritários, prevendo uma maior concentração em medidas do eixo 1 nos próximos dois anos. A Comissão irá igualmente propor derrogações ao regulamento FEP por forma a aumentar os montantes pagos aos Estados-Membros a título de pré-financiamento dos programas operacionais e a aumentar o limite máximo da participação do FEP nas medidas financiadas no contexto desta acção.

No entanto, a dimensão da crise e o alcance das medidas que é necessário tomar exigem um esforço financeiro adicional. A Comissão prevê, por isso, a concessão de um financiamento comunitário adicional a essas medidas, segundo as modalidades delineadas na secção 6 da presente comunicação.

Poderá igualmente ser facilitada a concessão de auxílios estatais para o acompanhamento do processo, o que pode exigir uma certa adaptação das actuais regras, sem no entanto pôr em causa os princípios jurídicos de base neste domínio. O conjunto de medidas será escrupulosamente concebido de forma a garantir a conformidade com as regras da OMC e a coerência com as negociações em curso sobre subsídios ao sector das pescas.

3. Pacote de medidas

O pacote consistirá principalmente em medidas baseadas em derrogações temporárias às regras do FEP, para apoiar uma adaptação mais rápida da frota comunitária à situação actual e oferecer alívio temporário para amortecer os efeitos desta fase de transição a nível económico e social. Dará aos Estados-Membros a possibilidade de desenvolverem programas de adaptação para as frotas mais dependentes dos combustíveis e mais significativamente afectadas pelo problema da sobrecapacidade.

O pacote de medidas assumirá essencialmente a forma de uma proposta de regulamento do Conselho que institui um regime ad hoc especial e temporário que prevê derrogações, válidas até ao final de 2010, a algumas disposições do regulamento do FEP.

4. Medidas

Prevêem-se essencialmente cinco tipos de medidas: medidas de emergência, medidas de reestruturação, medidas horizontais, medidas de mercado e medidas para facilitar a utilização do FEP.

4.1. Medidas de emergência

4.1.1. Ajudas de emergência excepcionais para a cessação temporária das actividades de pesca

Para permitir que os Estados-Membros e as empresas de pesca definam as iniciativas de reestruturação e adaptação necessárias, a Comissão propõe que os Estados-Membros sejam autorizados a conceder ajudas de emergência na forma de financiamento da cessação temporária da actividade dos navios de pesca por um período máximo de três meses (com início antes de 30 de Novembro de 2008). Esta medida pode financiar os custos ligados às tripulações e os custos fixos dos navios. A medida apenas se aplicará nos casos em que exista o compromisso expresso das empresas beneficiárias de procederem a uma reestruturação que tenha em vista uma redução da capacidade e do esforço de pesca no âmbito de, por exemplo, programas de adaptação das frotas (ver adiante), de planos de ajustamento do esforço, de programas nacionais de abate da frota, de planos de pesca ou de outras medidas de reestruturação/modernização. Esta reestruturação deve iniciar-se no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento do Conselho mencionado no ponto 3 (caso contrário, a ajuda deve ser devolvida).

A contribuição financeira pública total máxima para esta medida será de 400 milhões de euros e o montante autorizado para cada Estado-Membro será proporcional às dotações financeiras nacionais a título do FEP. Esta medida de cessação temporária não será tida em conta aquando da determinação dos limites (duração e orçamento) estabelecidos pelo regulamento do FEP para as medidas de cessação temporária.

Esta medida de cessação temporária será adaptada de modo a aumentar os benefícios económicos através do apoio à recuperação de unidades populacionais de peixes e/ou da promoção de condições de comercialização mais favoráveis. Para esse efeito, os Estados-Membros são encorajados a determinar o período de cessação temporária em função de considerações ligadas à dinâmica biológica, à sazonalidade e ao mercado.

4.2. Medidas de reestruturação (programas da adaptação das frotas)

As frotas podem beneficiar de medidas de apoio especiais elaborando programas de adaptação, que deverão ser adoptados pelo Estado-Membro. Esses programas devem ter como requisitos obrigatórios:

- que os custos de combustível representem, em média, pelo menos 30% dos custos de produção da frota;

- a garantia de uma redução definitiva de, pelo menos, 30% da capacidade da frota de pesca. A proposta prevê medidas que garantem a conformidade com as condições e os resultados dos programas de adaptação das frotas, nomeadamente a exigência de redução de 30% da capacidade. Em circunstâncias muito excepcionais, e apenas para os Estados-Membros cuja frota seja composta por menos de 100 navios, este limiar pode ser inferior quando uma redução de 30% ameace a viabilidade das actividades piscatórias dependentes dessa frota.

A Comissão garantirá a instauração de mecanismos de controlo adequados para fazer cumprir os compromissos assumidos pelos Estados-Membros e pelas empresas no contexto da aplicação do pacote de medidas. Os incumprimentos serão sancionados, ou seja, os auxílios concedidos em violação das condições e dos requisitos impostos pelo regulamento do Conselho acima mencionado terão de ser reembolsados.

A Comissão, designadamente, acompanhará de perto a aplicação da exigência de redução definitiva da capacidade a levar a cabo no contexto de um programa de adaptação das frotas. Para isso, os navios que sejam identificados para abate definitivo terão de cessar definitivamente a sua actividade pesqueira no prazo de seis meses após a adopção do programa de adaptação das frotas.

As medidas a seguir enunciadas apenas serão autorizadas para os navios e/ou os pescadores envolvidos em programas de adaptação das frotas.

4.2.1. Facilitar o acesso aos prémios à cessação definitiva das actividades das frotas a título do FEP para as frotas em reestruturação

A Comissão propõe uma derrogação às regras do FEP para levantar qualquer restrição que limite o acesso aos prémios à cessação definitiva de actividades para as frotas envolvidas num programa de adaptação, desde que os navios que beneficiem desses prémios cessem de imediato a sua actividade piscatória. As autoridades dos Estados-Membros devem garantir que, após concluído o processo de reestruturação da frota, existam mecanismos de gestão suficientes para garantir de futuro um equilíbrio entre a capacidade piscatória e os recursos haliêuticos.

4.2.2. Auxílios públicos adicionais à cessação temporária

A Comissão propõe que os navios envolvidos num programa de adaptação das frotas sejam autorizados a receber um auxílio por meses adicionais de cessação temporária, desde que essa medida seja aplicável antes de 31 de Dezembro de 2009. Esta medida de cessação temporária não será tida em conta aquando da determinação dos limites (duração e orçamento) estabelecidos pelo regulamento do FEP. O auxílio ajudará a financiar os custos relacionados com as tripulações e os custos fixos dos navios durante o período de inactividade.

O auxílio será concedido dentro dos seguintes limites:

- 3 meses para os navios que sejam abatidos ou que mudem de motor; poderá ser concedido auxílio por um máximo de 3 meses adicionais após 1 de Janeiro de 2010 caso a reestruturação ainda esteja em curso;

- 6 semanas para qualquer outro navio envolvido noutras medidas de reestruturação no âmbito do programa de adaptação das frotas.

A contribuição financeira pública total máxima para esta medida será de 400 milhões de euros e o montante autorizado para cada Estado-Membro será proporcional às dotações financeiras nacionais a título do FEP. Esta medida de cessação temporária não será tida em conta aquando da determinação dos limites (duração e orçamento) estabelecidos pelo regulamento do FEP para as medidas de cessação temporária.

4.2.3. Aumentar a intensidade do auxílio para a modernização dos navios

Actualmente, a participação financeira privada obrigatória no que respeita ao financiamento dos investimentos a bordo é, para a substituição das artes e dos motores, de 60% e 80% respectivamente. A fim de fornecer um incentivo adicional substancial às empresas de pesca para que utilizem navios e artes mais eficientes, a Comissão propõe que se reduza a participação financeira privada obrigatória nas medidas de modernização dos navios quando os investimentos digam respeito a equipamentos, motores ou artes economizadores de energia. A percentagem concreta será definida pelos Estados-Membros com base em critérios objectivos, tais como a idade do navio, a melhoria da eficiência energética e o grau de redução da capacidade que figura no programa de adaptação das frotas. A participação financeira privada obrigatória mínima não deverá, no entanto, ser inferior a 40% dos custos de investimento.

Será também autorizado um auxílio à modernização das artes e equipamentos dos navios com menos de 5 anos, na condição de haver uma redução substancial do consumo de energia.

4.2.4. Autorizar a concessão de auxílio ao abate parcial em caso de substituição de um navio velho por um novo de menor dimensão e mais eficiente no consumo de energia

A Comissão propõe que os proprietários de navios que procedam à demolição de um ou mais navios e à sua substituição por um novo de menor dimensão e menos consumidor de combustível possam ser elegíveis para beneficiarem do prémio à demolição (ou seja, "ao abate parcial") em relação à diferença entre a capacidade dos navios demolidos e a capacidade do navio que os substitui. Os Estados-Membros apenas serão autorizados, no âmbito do abate parcial, a substituir 25% da capacidade total definitivamente retirada no quadro do programa de adaptação das frotas ao qual se aplica o abate parcial.

A presente proposta introduz maior flexibilidade nas políticas de demolição. Este novo elemento deve, no entanto, ser cuidadosamente concebido, de forma a apoiar a reestruturação da frota, mas também a realização dos grandes objectivos em matéria de conservação. A capacidade do novo navio terá de ser menor do que a capacidade retirada; o rácio máximo de substituição autorizado por navio não deve ser superior a 1:2. Além disso, a medida apenas deve ser autorizada se o programa de adaptação das frotas compreender uma elevada percentagem de navios de uma frota homogeneamente definida.

4.3. Medidas horizontais (fora dos programas de adaptação das frotas)

4.3.1. Aumentar a intensidade dos auxílios a título do FEP para os equipamentos economizadores de combustível

A Comissão propõe que se aplique uma taxa mais baixa para a participação financeira privada obrigatória (40%) nos investimentos a bordo relativos a equipamentos que contribuam para reduzir significativamente o consumo de combustível.

4.3.2. Obter assistência especializada em matéria de auditorias energéticas e de elaboração de planos de reestruturação

A Comissão propõe uma adaptação das regras do FEP em matéria de acções colectivas para que os Estados-Membros possam fornecer apoio financeiro aos proprietários de navios que desejem recorrer a assistência especializada em matéria de auditorias energéticas e aconselhamento sobre elaboração de planos de reestruturação/modernização.

4.3.3. Alargar o leque de beneficiários elegíveis das medidas socioeconómicas do FEP

Neste momento, os auxílios à saída antecipada do sector e à reforma antecipada previstos pelo FEP apenas são concedidos aos pescadores. A Comissão propõe que tais auxílios sejam também autorizados para outros trabalhadores que exerçam actividades relacionadas com a pesca (nas lotas, nos serviços portuários, etc.) para prover às dificuldades surgidas com os encerramentos e as concentrações em consequência da diminuição das actividades piscatórias.

4.3.4. Promover a investigação em matéria de melhorias técnicas para os navios/motores/equipamentos/artes de modo a reduzir o consumo de energia; ampliar a elegibilidade dos projectos-piloto

As actividades de investigação em matéria de eficiência energética no sector das pescas continuam a ser fundamentais a longo prazo, pelo que devem ser consagrados mais fundos às melhorias técnicas neste domínio. A Comissão propõe, por conseguinte, que se alterem as regras de elegibilidade do FEP para permitir que os Estados-Membros promovam projectos-piloto relativos a melhorias técnicas destinadas a reduzir o consumo de energia.

Há projectos de investigação europeus em curso que merecem ser objecto de uma partilha de conhecimentos suficiente uma vez concluídos[2]. A Comissão continuará a estudar maneiras de promover outros programas de investigação e estudos neste domínio, juntamente com outros sectores industriais.

O sector poderá também encorajar os financiadores da investigação nacional a examinarem as actividades de investigação possíveis neste domínio através de redes como a ERA-NET[3]. Neste contexto, uma abordagem mais estratégica, que vá mais além da actual coordenação das várias acções ERA-NET dedicadas à investigação marinha, será proposta na futura comunicação da Comissão intitulada «Uma estratégia de investigação marinha e marítima para a Europa».

4.4. Medidas a nível do mercado

A Comissão estimula os Estados-Membros a darem às partes interessadas a oportunidade e os meios financeiros para promoverem acções destinadas a aumentar o valor do pescado, nomeadamente na primeira venda. Para isso, deverão utilizar-se as possibilidades, em grande medida subaproveitadas, oferecidas pelo FEP e as oportunidades oferecidas pela organização comum de mercado estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 104/2000. A Comissão propõe a promoção de iniciativas que visem os seguintes objectivos:

- Reforçar a posição comercial dos pescadores através da sua associação em grandes organizações de produtores ou em associações de comercialização locais

- Melhorar o planeamento da produção comunitária e o seu ajustamento à procura

- Promover iniciativas no domínio da qualidade, nomeadamente a criação de marcas, a rotulagem e um melhor manuseamento e processamento

- Promover a comunicação de informações aos consumidores (em matéria de saúde, nutrição, pesca responsável, etc.)

- Desenvolver instrumentos para analisar a cadeia de valor e os preços: auditorias/avaliações de mercado, estabelecimento de um sistema de monitorização dos preços, que deve estar relacionado com o actual exercício de monitorização dos preços dos alimentos levado a cabo pela Comissão

- Reforçar o controlo tendo em vista garantir o cumprimento das disposições em matéria de rotulagem e combater a pesca ilegal, não registada e não regulamentada.

4.4.1. Medidas no âmbito da organização comum de mercado

O sector da produção tem de encontrar maneiras de adaptar e regulamentar cabal e eficazmente a oferta, de modo a responder às exigências do mercado e em especial às necessidades do sector da distribuição. A única maneira de garantir preços comercialmente viáveis é fornecer ao mercado aquilo de que ele necessita em termos da quantidade, qualidade e regularidade do abastecimento. O desembarque de quantidades excessivas de pescado em períodos da campanha de pesca em que o mercado está deprimido pode ser contraproducente em termos de gestão do negócio e de retorno comercial.

Nesta matéria, as organizações de produtores têm ao seu dispor os programas operacionais, que são um instrumento poderoso para a regulação do mercado. Constituem estratégias para adaptar a oferta à procura, que obrigam as organizações de produtores a planear antecipadamente as entregas dos seus membros e a estudar maneiras de melhorar as receitas provenientes das suas capturas. Na situação actual, a Comissão recomenda que as organizações de produtores reorientem algumas das suas medidas e adoptem uma nova posição no que respeita aos seus membros e ao mercado. Para maximizar o valor das suas capturas na primeira venda, as organizações de produtores são encorajadas a tomar iniciativas específicas, tais como o redireccionamento dos produtos para espaços comerciais diferentes, a melhoria da sua qualidade, o lançamento de iniciativas no domínio da rotulagem voluntária ou o desenvolvimento de outras actividades promocionais, assim como a concentração da produção de pescado nos períodos em que os preços são mais elevados.

No caso dos produtos comercializados frescos, é necessário que o sector da produção crie meios para melhorar a qualidade e, por via disso, acrescentar valor. Os planos de melhoria da qualidade são um mecanismo destinado a encorajar as organizações de produtores a melhorarem a qualidade dos seus produtos em todas as fases da produção e comercialização. No entanto, apesar do apoio financeiro disponível no âmbito do FEP, tais planos suscitaram pouco interesse. Por conseguinte, a Comissão sugere aos Estados-Membros que apoiem as organizações de produtores nos seus esforços para prepararem e implementarem planos de melhoria da qualidade.

Outra necessidade imperativa para os produtores comunitários é a de terem em conta as mudanças nos padrões de consumo e de distribuição. A maioria dos produtos são agora vendidos através das grandes cadeias de distribuição, que, em geral, seguem uma política de comprar em quantidade com base nas previsões da procura. Todas as incertezas quanto aos desembarques e o carácter fragmentado do sector da primeira comercialização são motivos que explicam por que razão as principais cadeias evitam talvez comprar produtos comunitários. A criação de organizações intersectoriais pode contribuir para melhorar a situação. Estas organizações reúnem representantes da produção, da comercialização e da transformação para levar a cabo medidas que beneficiam todo o sector. A maioria destas medidas reúne condições para beneficiar de apoio financeiro do FEP. No entanto, até à data, estas organizações têm tido uma fraca aceitação. Por conseguinte, a Comissão encoraja os Estados-Membros a promoverem a criação de organizações intersectoriais, com vista a reforçar a cooperação entre os diferentes operadores da cadeia de comercialização.

4.4.2. Observatório/sistema de monitorização dos preços

A Comissão porá em vigor as medidas necessárias para estabelecer um sistema de monitorização dos preços dos produtos da pesca e da aquicultura ao longo de toda a cadeia de comercialização, sistema esse que deve estar relacionado com o actual exercício de monitorização dos preços dos alimentos levado a cabo pela Comissão. Nesse contexto, será desenvolvida uma ferramenta de análise e de apoio à tomada de decisões cujo objectivo será melhorar o conhecimento sobre a formação dos preços e compreender o modo como se gera valor acrescentado a partir da primeira venda. Alguns estudos recentes demonstraram que os mecanismos de formação dos preços e de transmissão de valor acrescentado são heterogéneos, variando consoante a família de produtos e a cadeia de comercialização. O sistema de monitorização dos preços será aplicado aos produtos da aquicultura e da pesca capturados, transbordados, desembarcados ou importados.

Esta ferramenta analítica não visa influenciar directamente os preços, mas deverá permitir melhorar a previsão das suas variações. Graças a uma melhor informação sobre os mecanismos do mercado, os produtores poderão também adaptar a sua oferta de modo a obterem maior valor pelos seus produtos.

A Comissão está a efectuar um estudo sobre a oferta e a comercialização de produtos da pesca e da aquicultura na UE especialmente centrado nos mecanismos de formação dos preços. O estudo fornecerá igualmente orientações metodológicas para o estabelecimento de um sistema de monitorização dos preços. Os primeiros resultados consolidados e as primeiras recomendações serão comunicados e discutidos com as partes interessadas no início de 2009.

Diversos elementos das análises de preços são já tratados na organização comum de mercado (OCM), podendo ser revistos aquando da próxima revisão da OCM, prevista para 2009.

4.4.3. Projectos específicos da iniciativa das partes interessadas

A Comissão examinará a possibilidade de modificar o segundo instrumento financeiro das pescas para financiar directamente iniciativas das organizações de partes interessadas no domínio da monitorização do mercado, da rotulagem, etc., através de convites à apresentação de propostas.

4.5. Medidas destinadas a facilitar a utilização do FEP

4.5.1. Reprogramação

Os Estados-Membros são vivamente encorajados a utilizar o FEP na maior medida possível ajustando os programas operacionais, se necessário, com vista a maximizar o apoio financeiro a iniciativas destinadas a combater a crise dos combustíveis. Nesse sentido, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de transferirem fundos substanciais, no âmbito dos seus programas operacionais, de outros eixos do FEP para aumentar a dotação do eixo 1 (ajustamento da frota pesqueira comunitária).

Reforçar o apoio do FEP a estas iniciativas pode, nalguns casos, exigir apenas uma redistribuição de fundos entre medidas do eixo 1, que pode ser decidida autonomamente pelos Estados-Membros. Na maioria dos casos, exigirá uma alteração do programa. A Comissão compromete-se a examinar e a aprovar todas essas alterações no mais curto prazo possível para permitir a sua rápida implementação.

A reprogramação será uma condição prévia necessária para autorizar o acesso dos Estados-Membros a possíveis fundos adicionais que a Comunidade poderá disponibilizar numa fase posterior.

4.5.2. Facilitar a utilização dos fundos do FEP

Para facilitar a tarefa aos Estados-Membros que possam ter dificuldades em mobilizar rapidamente os fundos nacionais de co-financiamento previstos para medidas do eixo 1, a Comissão propõe que se aumentem até 95% da despesa pública total as taxas de co-financiamento do FEP autorizadas para acções empreendidas no contexto da medida especial proposta.

Além disso, a Comissão propõe que se duplique o montante do pré-financiamento pago a título do FEP pela Comissão após a adopção dos programas operacionais, que passará de 7% para 14% da contribuição total do FEP para o programa operacional, para os Estados-Membros que o solicitem. Esta disposição permitirá aumentar consideravelmente os fundos imediatamente disponíveis que os Estados-Membros poderão utilizar para pagarem rapidamente medidas de emergência, uma vez concluídas as eventuais transferências orçamentais necessárias.

4.5.3. Retroactividade

A medida de cessação temporária em vigor desde 1 de Junho de 2008 será elegível para auxílio a título do FEP.

5. Outras medidas

5.1. Auxílio de minimis

Actualmente, o limite de 30 000 euros previsto pela regra de minimis aplica-se à empresa, o que cria grandes disparidades no que respeita aos benefícios que os pescadores podem obter dos regimes nacionais financiados a título do limiar de minimis . Baseando-se numa análise económica mais aprofundada, a Comissão vai considerar a possibilidade de alterar este regime para o sector das pescas, permitindo a concessão do auxílio de minimis de 30 000 euros não à empresa mas ao navio, impondo, no entanto, um limite máximo de 100 000 euros por empresa. A Comissão compromete-se a efectuar a necessária análise económica a muito curto prazo.

5.2. Auxílio social na forma de redução das contribuições para a segurança social

Tendo em conta a importância de proteger o emprego, a Comissão alterará as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura para abrir a possibilidade de os Estados-Membros assumirem uma parte das taxas das contribuições para a segurança social aplicáveis aos pescadores.

Esta medida incide apenas nas contribuições pagas pelos pescadores (e não nas contribuições pagas pelas empresas que os empregam) e desde que não se verifique nenhuma redução correspondente na remuneração normal dos trabalhadores em causa pelo empregador. O caso específico dos pescadores artesanais que trabalham por sua conta numa embarcação de pesca própria deve igualmente ser abrangido.

A medida beneficiará directamente os pescadores empregados, incluindo os que trabalham por conta própria, dado que poderão continuar a usufruir da segurança social pagando uma contribuição mais reduzida. A medida poderá vigorar durante um período máximo de dois anos.

6. Fundos adicionais

É essencial que este pacote seja aplicado de um modo que garanta a igualdade de tratamento em toda a União. Não deve haver distorção da concorrência entre os pescadores da UE em virtude da diferente aptidão dos Estados-Membros para mobilizarem fundos públicos ou comunitários. Também não deve haver discriminação contra os Estados-Membros que já tenham iniciado a reestruturação das suas frotas. A melhor maneira de aplicar esta medida é utilizar o FEP como principal instrumento para a adaptação estrutural das frotas da UE. Por conseguinte, o FEP continuará a ser o principal contribuinte para o pacote. No entanto, subsistem vários problemas importantes que não podem ser resolvidos apenas com o recurso ao actual FEP.

- Vários Estados-Membros auferem uma dotação muito pequena a título do FEP. Tal deve-se ao facto de a repartição dos montantes por país a título do FEP não estar directamente relacionada com a dimensão da frota, baseando-se antes em critérios mais gerais que regem os fundos estruturais. A implementação do pacote de medidas exclusivamente por recurso ao FEP poderá criar distorções indevidas em detrimento desses Estados-Membros.

- Nalguns Estados-Membros, o grosso dos fundos provenientes do FEP está concentrado nas regiões de convergência, segundo a lógica geral aplicável aos fundos estruturais da UE. O resultado desta situação é a impossibilidade de mobilizar fundos FEP suficientes para reestruturar as frotas localizadas fora das regiões de convergência.

- Alguns Estados-Membros beneficiam de uma dotação mais substancial a título do FEP, mas essa dotação continua a ser insuficiente para levar a cabo todas as medidas necessárias para a reestruturação completa das frotas afectadas pela crise.

- Vários Estados-Membros previram planos de reestruturação importantes nos seus programas operacionais a título do FEP, mas são planos com uma duração prolongada, para todo o período (2007-2013). Para responderem à presente crise, terão de encurtar o período de execução desses planos, o que provocará um aumento considerável das suas necessidades de financiamento a curto e médio prazos.

- A dimensão da crise exigirá um esforço de reestruturação sem precedentes. A implementação do pacote de medidas envolverá, pois, um apoio financeiro público avultado. O montante financeiro necessário apenas para a cessação definitiva e temporária da actividade piscatória, no que respeita aos segmentos da frota duramente atingidos pela crise, está estimado em mais de 1 600 milhões de euros. Com o apoio adicional ao investimento na redução do consumo de energia, a medidas a nível do mercado e socioeconómicas, a acções colectivas e a projectos-piloto, todas elas incluídas na acção específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca afectadas pela crise económica, estima-se que o montante financeiro total necessário ronde os 2000 milhões de euros. Estima-se que a actual programação do eixo 1 do FEP para estas medidas cubra cerca de 600 milhões de euros, ao qual se deve adicionar um montante estimado de 250 milhões de euros provenientes do co-financiamento nacional. A Comissão estima, além disso, que 550 milhões de euros terão de provir da reprogramação dos programas operacionais do FEP. O montante restante, estimado em 600 milhões de euros, poderá ser parcialmente financiado através da margem não atribuída prevista na rubrica 2 dos limites máximos do Quadro Financeiro para 2009 e 2010, sendo o grosso dos fundos atribuídos em 2009. Isto deve ser feito sem prejuízo do nível real de despesa da PAC. Qualquer montante adicional apenas será atribuído na condição de os níveis de despesa da PAC nesses anos serem substancialmente inferiores aos sublimites máximos correspondentes, devendo ainda ser exaustivamente analisado e justificado.

Antes de poderem ser mobilizados fundos adicionais, a Comissão certificar-se-á primeiro de que os Estados-Membros disponibilizaram os recursos significativos atrás referidos através da reprogramação dos programas operacionais e de fundos nacionais. Para efeitos de implementação, a Comissão estudará a possibilidade de estabelecer um instrumento financeiro especial, de duração limitada, consonante com as medidas de combate à crise dos combustíveis a título do FEP. Os recursos disponibilizados ao abrigo deste novo instrumento especial serão atribuídos aos Estados-Membros segundo critérios específicos.

Concretamente, para beneficiarem deste apoio adicional, os Estados-Membros deverão previamente ter atribuído um montante substancial da sua dotação FEP às medidas necessárias para combater a crise, através de uma reprogramação dos fundos dos seus programas operacionais em favor do eixo 1, ou deverão ter definido programas ambiciosos de adaptação das frotas que envolvam uma percentagem significativa da frota nacional.

7. Calendário

As acções previstas no regulamento do Conselho serão postas em prática antes de 31 de Dezembro de 2010.

[1] Vencer o desafio dos elevados preços do petróleo, COM(2008) 384, Bruxelas, 13-VI-2008

[2] Estudo da Comissão Europeia "Energy Saving in Fisheries" (ESIF) FISH/2006/17, sítio Web da Comissão Europeia sobre eficiência energética nas pescas (lançamento previsto em Setembro de 2008), projectos no âmbito do Sexto Programa de Investigação da Comissão Europeia "HOP – Macro-economic impact of High Oil Price in Europe" e "Superior life-time operation economy of ship propellers"; www.hop-project.eu, http://canal.etsin.upm.es/superprop/.

[3] O objectivo da ERA-NET é promover a coordenação e a cooperação dos programas de investigação nacionais e regionais.