COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 514 final 
Bruxelas, 23.11.1994 
94/0269 (CNS) 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação 
proviso lia do protocolo que fíxa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal 
respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido 
entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/0269 (CMS) 
relativo à celebníção do protocolo que fíxa as possibilidades de pesca e a contrapartida 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República 
do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido 
entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996 
(ap resentadas pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a CE e o Senegal terminou em 1.10.1994. Em 
29.10.1994, foi rubricado entre as duas Partes um novo Protocolo, no intuito de fixar as 
condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios comunitários nas águas do 
Senegal, relativamente ao período compreendido entre 2.10.1994 e 1.10.1996. 
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho adopte : 
por Decisão, o projecto de Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação 
provisória do novo Protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, 
por Regulamento, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e respectivas condições 
técnicas e financeiras, acordadas entre a CE e o Senegal, em relação ao período 
compreendido entre 2.10.1994 e 1.10.1996. 
I 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação 
provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 
previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal 
respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido 
entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa(,), assinado em Bruxelas 
em 15 de Junho de 1979, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a República do Senegal procederam a negociações, em 
condormidade com o segundo parágrafo do artigo 17° do citado acordo, com vista a 
determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo no final do período de 
aplicação do protocolo anexo a este último; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 29 de Setembro 
de 1994, um novo protocolo; 
Considerando que, por esse protocolo, os pescadores da Comunidade detêm possibilidades de 
pesca nas águas sob soberania ou jurisdição do Senegal durante o período compreendido entre 
2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996; 
(1) JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 17. 
Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da 
Comunidade, é indispensável que o novo protocolo em causa seja aplicado o mais 
rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de 
troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado, a partir do 
dia seguinte à data em que o protocolo deixa de vigorar; que é necessário aprovar aquele 
acordo, sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43° do Tratado, 
DECIDE: 
Artigo 1 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à 
aplicação provisória do protocolo que fixa as posibilidades de pesca e a contrapartida 
financeira previstas no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade 
Europeia respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 
2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996. 
O texto do acordo vem anexo à presente decisão. 
Artigo 2 
O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o 
acordo sob forma de troca de cartas, em nome da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PROJECTO DE ACORDO 
sob forma de troca de cartas relativo à aplicação do Protocolo que fixa, 
para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro 
de 1996, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 
previstas no Acordo entre o Governo da República do Senegal e a 
Comunidade Europeia respeitante à pesca ao largo da 
costa senegalesa 
A. Carta do Governo do Senegal 
Exmo. Senhor, 
-Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 29 de Setembro de 1994, que fixa 
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período 
compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, tenho a 
honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está 
disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de 
Outubro de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do 
disposto no seu artigo 82, desde que a Comunidade Europeia esteja 
disposta a agir do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual 
a 50% da compensação financeira fixada no artigo 22 do Protocolo e a 50% 
dos montantes previstos nos artigos 32 e 52 do referido Protocolo deve 
ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1995. 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre 
tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da 
República do Senegal 
B. Carta da Comunidade 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de 
hoje, do seguinte teor: 
"Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 29 de Setembro de 1994, que fixa 
as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período 
compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996, tenho a 
honra de informar Vossa Excelência de que o Governo do Senegal está 
disposto a aplicar este protocolo, a título provisório, a partir de 2 de 
Outubro de 1994, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do 
disposto no seu artigo 82, desde que a Comunidade Europeia esteja 
disposta a agir do mesmo modo. 
Fica entendido que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual 
a 50% da compensação financeira fixada no artigo 22 do Protocolo e a 50% 
dos montantes previstos nos artigos 32 e 52 do referido Protocolo deve 
ser efectuado antes de 31 de Janeiro de 1995. 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre 
tal aplicação provisória." 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade 
Europeia sobre tal aplicação provisória. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Conselho da 
União Europeia 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 94/0269 «ais) 
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República 
do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido 
entre 2 de Outubro 1994 e 1 de Outubro de 1996 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
43° em conjugação com o n° 2, primeira frase, e o n° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228°; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1), 
Considerando que, nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da 
República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa sen égal esa(2), as duas partes 
negociaram as alterações ou aditamentos a introduzir nesse acordo no termo do período de 
aplicação do protocolo a ele anexo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, em 29 de Setembro de 1994, foi 
rubricado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira 
previstas no referido acordo, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de 
Outubro de 1996. 
Considerando que a aprovação do referido protocolo é do interesse da Comunidade, 
(1) Pa, 
JO n° L 226 de 29.8.1980 p. 17 Parecer emitido em (ainda não publicado no Jornal Oficial) 
(2) 
1 
Considerando que é necessário precisar a obrigação de desembarque de atum a cargo dos 
atuneiros cercadores prevista no protocolo anexo a este regulamento. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 
É aprovado, em nome da Comunidades, o protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da 
República de Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período 
compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996. 
O texto do protocolo conta do anexo do presente regulamento. 
Artigo 2 
A obrigação de desembarque directo pelos atuneiros cercadores congeladores, retomada no 
ponto C subalínea c) do protocolo será efectuada pelos armadores comunitários, de acordo 
com a chave de repartição seguinte: 
atuneiros de pavilhão francês: 4.375 toneladas (35%) 
atuneiros de pavilhão espanhol: 8.125 toneladas (65%) 
As autoridades francesas e espanholas devem tomar as medidas necessárias afim de se 
assegurar que os seus armadores cumprem com a obrigação de desembarque directo. 
A Commissão pode, após consulta dos Estados Membros interessados, alterar a chave de 
repartição. 
Artigo 3 
O presidente do Conselho está autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o 
protocolo para efeitos de vinculação da Comunidade. 
8 
Artigo 4 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
PROTOCOLO 
que fixa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 
e 1 de Outubro de de 1996, as possibilidades de pesca e 
a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal 
respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa 
Artigo is 
A partir de 2 de Outubro de 1994 e por um período de dois anos, os 
limites referidos no n2 2 do artigo 42 do Acordo são fixados do seguinte 
modo: 
1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, que não 
desembarcam as suas capturas no Senegal: 1 000 TAB por ano, com 
possibilidades de pesca com congelação relativamente a 500 TAB; 
2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não desembarcam as 
suas capturas no Senegal e pescam durante um período de quatro meses: 
4000 TAB por cada período de quatro meses, com possibilidades de pesca 
com congelação relativamente a 1000 TAB; 
3. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e 
cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas 
capturas no Senegal: 1000 TAB por ano; 
4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e 
cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no Senegal e 
pescam durante um período de quatro meses, determinado para cada navio 
em função de um plano de pesca global comunicado semestralmente pela 
Comunidade ao Governo do Senegal: 2000 TAB por cada período de quatro 
meses; 
5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, que não 
desembarcam as suas capturas no Senegal: 5000 TAB por ano; 
6. Atuneiros de pesca à vara: 11 navios; 
7. Atuneiros cercadores congeladores: 47 navios; 
8. Plangreiros de superfície: 6 navios. 
Artigo 22 
1. A compensação financeira referida no artigo 93 do Acordo é fixada, para 
o período previsto no artigo 12, em 15 800 000 ecus, pagáveis em duas 
fracções anuais iguais. 
2. Os fundos da compensação serão depositados na conta do Tesoureiro-Geral 
do Senegal. 
Artigo 32 
Além disso, a Comunidade participará, com um montante de 458 000 ecus e 
durante o período referido no artigo 12, no financiamento de programas 
científicos senegaleses destinados a melhorar os conhecimentos dos recursos 
haliêuticos relativos â zona económica exclusiva do Senegal. Essa soma será 
colocada à disposição do Centro de Investigação Oceanográfica de 
Dacar-Thiaroye (CRODT). As autoridades competentes do Senegal transmitirão 
aos serviços da Comissão relatórios sucintos sobre os programas realizados. 
Artigo 42 
As duas Partes acordam em que a melhoria da competência e dos conhecimentos 
das pessoas afectadas à pesca marítima constitui um elemento essencial para 
o êxito da sua cooperação. Para o efeito, a Comunidade facilitará o 
acolhimento de nacionais senegaleses nos estabelecimentos dos seus Estados-
membros, para o que colocará a sua disposição bolsas de estudo e de 
formação prática nas diversas disciplinas científicas, técnicas e 
económicas relativas à pesca. 
Estas bolsas poderão igualmente ser utilizadas em qualquer Estado ligado à 
Comunidade por um acordo de cooperação. O custo total das bolsas não pode 
ser superior a 230 000 ecus. A pedido das autoridades senegalesas, uma 
parte deste montante pode ser convertida para cobrir despesas de 
participação em reuniões internacionais ou em estágios no domínio da pesca, 
bem como a organização de seminários sobre a pesca no Senegal e a 
contribuição para o orçamento dos organismos regionais no domínio das 
pescas. Este montante é pagável à medida da sua utilização. 
Artigo 52 
Além disso, a Comissão participará no financiamento dos seguintes 
programas : 
apoio às estruturas encarregadas da vigilância das pescas (PSPS), com um 
montante de 860 000 ecus; 
apoio institucional às estruturas do Ministério das Pescas encarregado 
do acompanhamento e da avaliação, com um montante de 452 000 ecus; 
apoio à pesca artesanal, com um montante de 200 000 ecus. 
w 
Estes montantes serão colocados à disposição das estruturas em causa. As 
autoridades senegalesas comunicarão as contas bancárias a utilizar para os 
pagamentos. 
Artigo 6o 
A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos nos artigos 2o, 3o e 5o 
do presente protocolo pode originar a suspensão do Acordo de Pesca. 
Artigo 7o 
0 Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do 
Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa é revogado e 
substituído pelo constante do anexo do presente protocolo. 
Artigo 8o 
0 presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 
O presente protocolo é aplicável a partir de 2 de Outubro de 1994. 
ANEXO I 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA SENEGALESA POR NAVIOS 
ARVORANDO PAVILHÃO DE ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE 
A. FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS 
1.1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão ao 
ministério do Senegal encarregado da pesca marítima um pedido por 
cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo. 
Esse pedido será feito no formulário fornecido para o efeito pelo 
Governo do Senegal, cujo modelo se encontra no Apêndice 1. O pedido 
será acompanhado do certificado de arqueação e da prova de 
pagamento da taxa. 
1.2. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão 
das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de 
serviços. 
Após pagamento da taxa, a licença é assinada e transmitida à 
Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar. 
1.3. Para determinar a validade das licenças, bem como o montante das 
taxas, são definidos os dois seguintes períodos anuais: 
- primeiro ano: de 2 de Outubro de 1994 a 1 de Outubro de 1995 
- segundo ano: de 2 de Outubro de 1995 a 1 de Outubro de 1996 
Os arrastões de pesca demersal podem obter, nos limites definidos 
nos n^s 2 e 4 do artigo 12 do Protocolo que fixa as possibilidades 
de pesca e a contrapartida financeira, licenças especiais com um 
período de validade de quatro meses. 
1.4. As taxas e os adiantamentos são anuais, com exclusão das referidas 
no ponto 1.3. As taxas são fixadas em conformidade com as 
seguintes tabelas: 
A) Taxas aplicáveis aos arrastões 
1. Arrastões de pesca demersal costeira de peixes e cefalópodes, 
que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 180 ECU por TAB 
e por ano; 
2. Arrastões de pesca demersal profunda de peixe, que não 
desembarcam as suas capturas no Senegal e pescam durante um 
período de quatro meses: 35 ECU por TAB e por quatro meses, para 
os arrastões de pesca fresca, e 40 ECU por TAB e por quatro 
meses, para os arrastões congeladores; 
3. Arrastões congeladores de pesca demesal costeira de peixes e 
cefalópodes, que desembarcam e comercializam uma parte das suas 
capturas no Senegal: 140 ECU por TAB e por ano; 
4. Arrastões congeladores de pesca demersal costeira de peixes e 
cefalópodes, que desembarcam uma parte das suas capturas no 
Senegal e pescam durante um período de quatro meses, determinado 
para cada navio em função de um plano de pesca global comunicado 
semestralmente pela Comunidade ao Governo do Senegal: 80 ECU por 
TAB e por quatro meses; 
5. Arrastões congeladores de pesca demersal profunda de camarão, 
que não desembarcam as suas capturas no Senegal: 140 ECU por TAB 
e por ano; 
B) Taxas aplicáveis aos atuneiros e palangreiros 
1. Atuneiros de pesca à vara: 8 ECU por tonelada de peixe pescado 
na zona de pesca do Senegal; 
« 
2. Atuneiros cercadores congeladores : 20 ECU por tonelada de peixe 
pescado na zona de pesca do Senegal; 
3. Palangreiros de superfície : 46 ECU por tonelada de peixe 
pescado na zona de pesca do Senegal. 
As licenças referidas nos pontos B) 2 e B) 3 são emitidas após 
pagamento ao "Receveur des Domaines" (Finanças Públicas) de uma 
soma forfetária de 1 000 ECU por atuneiro cercador e de 1 150 ECU 
por palangreiro de superfície, equivalentes, respectivamente, às 
taxas relativas a 50 e 25 toneladas de peixe pescado por navio e 
por ano. 
Logo que recebam a notificação, por parte da Comissão das 
Comunidades Europeias, do pagamento do adiantamento, as autoridades 
senegalesas inscreverão o navio em causa na lista dos navios 
autorizados a pescar, a qual será transmitida às autoridades de 
controlo senegalesas. Por outro lado, pode ser provisoriamente 
mantida a bordo uma cópia do original da licença. 
O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é 
aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias no final de cada 
ano civil, com base nas declarações de capturas estabelecidas para 
cada navio pelo armador e confirmadas pelo Centro de Investigação 
Oceanográfica de Dacar-Thiaroye (CRODT). O cômputo é comunicado 
simultaneamente às autoridades senegalesas e aos armadores. Os 
eventuais pagamentos adicionais serão efectuados pelos armadores ao 
"Receveur des Domaines", o mais tardar trinta dias após a 
notificação do cômputo final. 
Todavia, se o cômputo definitivo for inferior ao montante do 
adiantamento acima referido, a soma residual correspondente não é 
recuperável pelo armador. 
1.5. Antes da entrada em vigor do Acordo, as autoridades senegalesas 
comunicarão a conta bancária a utilizar para o pagamento ou 
transferência das taxas. 
B. DECLARAÇÕES DAS CAPTURAS 
Todos os navios autorizados a pescar nas águas senegalesas no âmbito do 
Acordo são obrigados a comunicar à Direcção da Oceanografia e das Pescas 
Marítimas, com cópia à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em 
Dacar, uma declaração de capturas em conformidade com os Apêndices 2, 3, 4 
e 5. As declarações são comunicadas, no que se refere aos arrastões de 
pesca fresca, no final de cada maré; em relação aos arrastões congeladores, 
mensalmente, antes do final do mês seguinte ao final da maré. 
Em caso de não observância desta disposição, o Governo do Senegal reserva-
se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da 
formalidade e de aplicar ao armador do navio a penalidade prevista no 
artigo 58° do Código da Pesca Marítima do Senegal. Do facto informará a 
Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar. 
C. DESEMBARQUE DAS CAPTURAS 
a) Os arrastões congeladores de pesca demersal costeira da categoria 3 
desembarcam, ao preço do mercado local, 200 kg de peixes e camarões 
por TAB e por semestre. 
Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente. 
O incumprimento da obrigação de desembarque pode dar origem às 
seguintes sanções por parte das autoridades senegalesas: 
- penalidade de 900 ECU por tonelada não desembarcada; 
- retirada, sem renovação, da licença do navio em causa ou de um 
outro navio armado pelo mesmo armador. 
Para garantir o pagamento da penalidade, a emissão da licença 
efectuar-se-á contra o depósito de uma caução bancária, domiciliada 
no Senegal, de 200 ECU por TAB e por semestre. 
A caução é liberada pelas autoridades senegalesas logo que o navio 
tenha satisfeito todas as obrigações em matéria de desembarque. 
b) No que respeita aos atuneiros de pesca à vara, as duas Partes 
fixam-se um objectivo de desembarque nos portos do Senegal que não 
pode ser inferior a 3 500 toneladas de atum por ano ao preço 
internacional em vigor. 
No caso de a totalidade dos desembarques da frota em causa não 
atingir, durante a campanha de pesca, esse volume mínimo, na 
sequência de uma evolução imprevisível do estado da unidade 
populacional ou da estrutura dessa frota, as duas Partes 
consultar-se-ão sem demora com vista a encontrar e promover as 
soluções adequadas à realização dessa quantidade. 
c) As obrigações de desembarque dos atuneiros cercadores congeladores 
ascendem a 12 500 toneladas de atum por ano ao preço internacional 
em vigor, segundo um programa a determinar de comum acordo entre os 
armadores da Comunidade Europeia e os conserveiros do Senegal. Em 
caso de desacordo quanto ao calendário de desembarque, a Comissão 
Mista referida no artigo lis do Acordo reúne-se em sessão 
extraordinária a pedido de uma das Partes. 
D. EMBARQUE DE MARINHEIROS 
1. Os arrastões e os palangreiros autorizados a pescar nas águas 
senegalesas no âmbito do Acordo de Pesca devem embarcar marinheiros 
senegaleses numa proporção de 33% da sua tripulação, incluindo o 
observador ou o marinheiro observador referido na letra H.. 
Quando o navio possui uma licença válida emitida por um país da 
sub-região (Mauritânia, Gambia, Guiné-Bissau ou Guiné), deve 
embarcar os marinheiros senegaleses na proporção de 33% do pessoal 
não oficial afectado à condução do navio. 
2. No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, o número de 
marinheiros a embarcar será determinado globalmente, atendendo à 
importância da sua actividade na zona de pesca senegalesa e ao 
emprego de pessoal de outras nacionalidades de países cujas zonas 
são frequentadas por essa frota. 
3. O salário destes marinheiros-pescadores é fixado, antes da emissão 
das licenças, de comum acordo entre os armadores, ou os seus 
representantes, e o ministério encarregado da Marinha Mercante. 
Fica a cargo dos armadores e deve incluir ó regime social a que 
está sujeito o marinheiro (inter alia: seguro de vida, acidentes, 
doença). 
E. EQUIPAMENTOS ESPECIAIS E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL E DE SERVIÇOS 
Na medida do possível, os navios da Comunidade adquirem no Senegal o 
material e os serviços necessários às suas actividades, incluindo os 
trabalhos de doca seca e de manutenção periódica. 
F. ZONAS DE PESCA 
1. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com menos de 300 TAB são 
autorizados a pescar: 
a) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira 
entre o Senegal e a Mauritânia à latitude do Cabo Manuel 
(14°36'00"N); 
b) Para além de 7 milhas marítimas das linhas de base, da latitude do 
Cabo Manuel (14°36'00"N) à fronteira Norte entre o Senegal e a 
Gambia; 
c) Para além de 6 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira 
Sul entre o Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a 
Guiné-Bissau. 
2. Os arrastões de pesca fresca demersal costeira com mais de 300 TAB e os 
arrastões congeladores de pesca demersal costeira são autorizados a 
pescar para além de 12 milhas marítimas das linhas de base das águas sob 
jurisdição senegalesa. 
3. Os arrastões de pesca demersal profunda são autorizados a pescar: 
a) Para além de 12 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira 
entre o Senegal e a Mauritânia à latitude 15°00'N; 
b) Para além de 6 milhas marítimas, da latitude 15°00'N à latitude de 
Portudal (14°27•00"N); 
c) Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de 
Portudal (14°27'00"N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gambia; 
d) Para além de 35 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira 
Sul entre o Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a 
Guiné-Bissau. 
4. Os atuneiros de pesca à vara e os atuneiros cercadores congeladores são 
autorizados a pescar isco e atum em toda a extensão das águas sob 
jurisdição senegalesa. 
5. Os palangreiros de superfície são autorizados a lançar as suas artes de 
pesca: 
a)Para além de 15 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira entre o 
Senegal e a Mauritânia à latitude de Portudal (14°27'00"N); 
b)Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da latitude de 
Portudal (14°27'00"N) à fronteira Norte entre o Senegal e a Gambia; 
c)Para além de 25 milhas marítimas das linhas de base, da fronteira Sul entre 
0 Senegal e a Gambia à fronteira entre o Senegal e a Guiné-Bissau. 
6. Por motivos de segurança, são proibidas as operações de pesca e de lanço na 
zona delimitada pelas seguintes coordenadas: 
A = L 14° 40'00 N - G = 017° 43,30 W 
B = L 14° 40'00 N - G = 017° 30,50 W 
C = L 14° 40'65 N - G = 017° 28,22 W 
D = L 14° 40'60 N - G = 017° 28,17 W 
E = L 14° 39'08 N - G = 017° 26,20 W 
F = L 14° 39'00 N - G = 017° 25,90 W 
G = L 14° 39'78 N - G = 017° 24,05 W 
H = L 14° 39'78 N - G = 017° 23,95 W 
1 = L 14° 30'00 N - G = 017° 23,90 W 
J = L 14° 30'00 N - G = 017° 43,30 W 
G. COMUNICAÇÕES POR RÁDIO 
O capitão autorizará o observador a estabelecer uma comunicação por rádio com 
o PSPS (Projecto de Protecção e Vigilância das Pescas do Senegal) duas vezes 
por semana. 
H. OBSERVADORES 
l.a) Todos os arrastões e palangreiros da Comunidade com uma arqueação bruta 
superior a 300 toneladas recebem, quando pescam nas águas senegalesas, 
um observador designado pelo Senegal. O capitão facilitará os trabalhos 
do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do 
navio em causa; 
b) As autoridades senegalesas comunicam à Comissão das Comunidades 
Europeias os nomes dos observadores designados; 
c) O armador toma a seu cargo o alojamento e a alimentação dos 
observadores, atendendo às possibilidades do navio. As refeições serão 
servidas no refeitório dos oficiais; o observador será alojado nas 
instalações previstas para os oficiais ou, em caso de impossibilidade, 
num local habitável distinto do dos homens da tripulação. 
2. a) Os arrastões e palangreiros com uma arqueação bruta inferior a 300 
toneladas embarcam um marinheiro designado pelo Senegal que assume as 
funções de marinheiro observador; 
b) No que respeita aos atuneiros cercadores congeladores, pode ser 
designado como marinheiro observador um dos marinheiros senegaleses a 
bordo; 
c) O capitão facilitará os trabalhos do marinheiro observador fora das 
operações de pesca. O marinheiro observador é remunerado como 
marinheiro pelo armador, de acordo com as normas habituais. 
3. O armador de um arrastão ou de um palangreiro paga ao PSPS 10 ECU 
por dia passado a bordo por um marinheiro observador e 20 ECU 
quando se tratar de um observador. 
4. Em princípio, o observador embarca por um período máximo de 60 
dias. Este período pode ser excedido nos casos em que a duração de 
uma saída de pesca do navio a bordo do qual o observador embarcou 
exceder esse período. 
Nesse caso, o observador desembarca no fim da referida saída de 
pesca. Antes do embarque do observador ou do marinheiro observador, 
é efectuado um depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 
dias no mar. Os pagamentos são efectuados após cada saída de pesca. 
5. As condições de embarque e desembarque do observador não devem 
interromper nem dificultar as operações de pesca. O observador 
pode, por consequência, embarcar e/ou desembarcar num porto não 
senegalês, na condição de as despesas de viagem e estadia ficarem a 
cargo do armador. 
O depósito prévio equivalente a uma actividade de 60 dias no mar 
deve ser considerado como um adiantamento sobre o pagamento do 
prémio do observador. 0(s) pagamento(s) do salário será(ão) 
efectuado(s) após o desembarque do observador. No final de cada ano 
civil é efectuado um cômputo definitivo dos adiantamentos 
efectuados. 
I. MALHAGEM MÍNIMA AUTORIZADA 
As dimensões mínimas para as malhas das artes autorizadas para a pesca 
industrial são fixadas do seguinte modo (abertura da malha): 
- rede de cercar com retenida para isco vivo: 16 milímetros, 
rede de arrasto clássica com portas (peixes ou cefalópodes): 65 
milímetros, 
- rede de arrasto clássica com portas (pescada negra): 60 milímetros, 
- rede de arrasto para camarões profundos: 40 milímetros. 
No caso do atum, serão aplicadas as normas internacionais recomendadas pela 
Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico 
(ICCAT). 
J. PROCEDIMENTO EM CASO DE APRESAMENTO 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Dacar é informada, 
no prazo de 48 horas após a chegada à base da Marinha Nacional, do 
apresamento de qualquer navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-
membro da Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do 
Acordo de Pesca CEE/Senegal, bem como das circunstâncias e razões que 
conduziram a tal apresamento. 
Apêndice 1 
REPÚBLICA DO SENEGAL 
MINISTÉRIO DA PESCA MARÍTIMA 
DIRECÇÃO DA OCEANOGRAFIA E 
DAS PESCAS MARÍTIMAS 
FORMULÁRIO 
DE PEDIDO DE LICENÇA 
DE ARMAMENTO PARA A PESCA 
Parte reservada à administração Observações 
Nacionalidade: 
Número de licença: 
Data de assinatura: 
Data de emissão: 
A 
REQUERENTE 
Firma: 
Número e data de aprovação da sociedade: 
Número de registo de comércio (*): 
Nome próprio e apelido do responsável: ... 
Data e local de nascimento: 
Profissão: 
Número da conta de contribuinte (*): 
Endereço: ... 
Número de empregados (*): permanentes (*): temporários (*): 
Nome e endereço do co-signatário: 
Volume anual de negócios (*): 
NAVIO 
Tipo de navio: Número de registo: 
Novo nome: Antigo nome: 
Data e local de construção: 
Nacionalidade de origem: 
Data de aquisição de pavilhão senegalês: 
Provisório: Prazo determinado: Definitivo: 
Comprimento: Largura: Pontal: 
Arqueação bruta: Arqueação líquida: 
Natureza do material de construção: Calado: 
Marca do motor principal: Tipo: Potência em CV: 
Hélice: Fixo LJ Variável LJ Tubeira LJ 
Velocidade de trânsito: 
Indicativo de chamada: Frequência de chamada: 
Lista dos meios de navegação, de detecção e de transmissão: 
Radar LJ Ecossonda, sonar LJ Rádio VHF LJ 
Navegação-satélite LJ Sonda de rede LJ Rádio HF, BLU Cl 
Piloto automático D Scanmar LJ Telex O 
Plotting table D 
Outros: 
(*) Facultativo para navios estrangeiros. 
MODO DE CONSERVAÇÃO 
Gelo D Gelo + refrigeração D 
Congelação em salmoura LJ Congelação em túnel LJ Em água de mar refrigerada LJ 
Potência frigorífica total (FG): : 
Capacidade de congelação por 24 horas (em toneladas): 
Capacidade dos porões: 
TIPO DE PESCA 
A.' Pesca demersal costeira 
Opção camarões LJ Opção peixes e cefalópodes LJ 
Tipo de artes: rede de arrasto para peixe LJ rede de arrasto para camarão LJ palangre de fundo LJ 
1. Comprimento da rede de arrasto: comprimento do cabo da pana: 
abertura das malhas no saco: nas asas: 
2. Comprimento da linha: número de anzóis: 
número de linhas: dimensão dos anzóis: 
B. Pesca demersal profunda 
Opção camarões LJ Opção peixes LJ 
Tipo de artes: rede de arrasto para camarão LJ rede de arrasto para peixe LJ palangre de fundo l_J 
1. Comprimento da rede de arrasto: comprimento do cabo da pana: 
abertura das malhas no saco: nas asas: 
2. Comprimento da linha: número de anzóis: 
número de linhas: dimensão dos anzóis: 
C. Pesca pelágica costeira 
Rede de arrasto pelágica LJ Rede de cerco I I 
1. Comprimento da rede de arrasto: comprimento do cabo da pana: 
abertura das malhas no saco: 
2. Comprimento da rede de cerco: altura: 
dimensões da malha (esticada); 
JL\ 
D. Pesca pelágica do largo (atum) 
Tipo de artes: rede de cerco LJ com canas LJ palangre LJ 
1. Comprimento da rede de cerco: altura: 
dimensões da malha (esticada): 
2. Número de canas: 
3. Palangre: 
comprimento da linha: número de anzóis: 
número de linhas: dimensão dos anzóis: 
número de covos: capacidade em toneladas: 
E. Pesca com palangres e covos 
Número de covos: ., material: 
comprimento (diâmetro de base): largura (diâmetro superior): 
diâmetro das entradas: sistema de cobertura: 
malhagem (cobertura): 
INSTALAÇÃO EM TERRA 
Endereço e número de autorização: 
Firma: .....: 
Actividades: ; 
Comércio por grosso interno D de exportação LJ 
Natureza e número de comerciante por grosso: 
Descrição das instalações de tratamento e de conservação: 
Número de empregados: senegaleses: estrangeiros: 
permanentes: temporários: 
J&-
Observações técnicas do director das pescas 
Autorização do ministro da pesca marítima 
NOME DO NAVIO: Apêndice 2 
DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS PALANGREIROS E EMBARCAÇÕES DE PESCA COM COVOS 
TIPO DE PESCA (palangre ou covo): ESPAÇAMENTO DOS MEIOS DE CAPTURA 
(anzóis ou covos): 
Data dos lanços 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
8. 
9. 
10. Núme­
ro 
de 
anzóis 
ou 
covos Hora do 
lanço 
Início Fim Hora de 
virar 
Início Fim Posição 
média 
Latitu­
de Longi­
tude Profundidade 
Início Fim Espécies (as rejeições devem ser assinaladas com um circulo) 
n kg n kg n kg n kg n kg n kg 
1<s 
l/1 
** 
Apêndice 3 
DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS ARRASTÕES PELO FUNDO 
Saída de pesca de : a 
NOME DO NAVIO: 
TIPO (refrigerador ou congelador): 
NACIONALIDADE: 
Espécies 
Zona de pesca (l) 
Sondas 
Tempo de pesca 
Peso total capturado 
Peso total rejeitado Datas 
(') Norte de Dacar, Petite-Côte ou Casamance. 
Js 
Apêndice 4 
DECLARAÇÃO DE CAPTURAS DOS NAVIOS ATUNEIROS 
Saída de pesca de a 
NOME DO NAVIO: 
TIPO (navio de pesca com canas ou cercadora): 
NACIONALIDADE: 
Capturas realizadas na zona económica senegalesa 
Espécies 
Atum albacora 
Gaiado 
Atum patudo 
Tunídeos + judeu liso 
Outras espécies 
Total Tonelagem 
desembarcada Tonelagem não 
desembarcada Rejeições Total 
APÊNDICE 5: DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS DOS ATUNEIROS CERCADORES 
Uma linha por lanço de rede com ou sem capturas. Assinalar com uma cruz as rubricas indicadores e "lanço". 
PARTIDA • Porto: 
Data: 
Hora: CHEGADA - Porto: 
Data: 
Hora: LOCH 
Partida: 
Chegada: NAVIO: 
PATRÃO: FOLHA 
N' 
POSIÇÃO 
Lanço de 
rede 
Senão ao 
meio-dia LANÇO CAPTURAS ESTIMADAS 
ALBACORA 
Tamanho Toneladas GAIADO 
Tamanho | Toneladas PATUDO 
Tamanho | Toneladas Tamanho Toneladas OUTRAS ESPÉCIES 
Tamanho Toneladas INDICADORES COMENTÁRIOS 
Rota ou procura - Devoluções 
Tipo de escolho ou destroço 
Problemas diversos 
Condições meteorológicas 
- 2>-
FICHA FINANCEIRA 
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro EC/Senegal 
2. RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA : B7-800 
3. BASE JURÍDICA : Acordo CE/Senegal 
4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO 
4.1. Objectivo geral da acção : Protocolo e anexo para o período de 2 anos 
4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua 
Modalidades para sua renovação: negociações no final do período de aplicação do protocolo. 
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA 
5.1. DO/RWp 
5.2. DD/RWP 
5.3. Tipos de receitas 
6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA 
- Subvenção. 100% 
- Subvençãqparaco- f inane iamentxjmoutrasfontesdo sectorpúblico 
e/ouprivado 
- Bonificaçãde juros 
- Outras : contrapartida financeira em favor de um pais terceiro em troca de possibilidades 
de pesca autorizada por aquele e prevista no protocolo. 
- Estáprevistojm reembolsqparcialou totalda contribuição, 
financeir&omunitáriaasoa acçãoapresenteresultadosconómicos 
positivos? 
- A acçãopropostaLmplicaráimamodificaçãdoníveldasreceitas? 
Em casoafirmativoqualé a naturezaia modificação qualo tipo 
de receitas? 
'X* -
7.INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
7.1. Modalidade de cálculo do custo total da acção (definição dos 
custos unitários) 
7.2. Ventilação por elementos do custo da acção 
| Ventilação | Orçamento n j n+1 j ..... j n + 5 ej TOTAL j 
I I 1994 I 1995 I 19% jexerc.seg.j j 
I I 118.0)0.000 ECU I I 118.000.000 ECU | 
i i i em ecus i i i em ecus i 
i ï icorrentes i icorrentes i 
I (*} 
(*) pagamento em 2 fracções 
Indicar se os montantes são expressos em ecus correntes ou ecus constantes 
(base adoptada) 
(Para as necessidades da preparação do AO, preencher apenas as colunas 
"Orçamento n" e "AO n + 1") 
7.3. Calendário indicativo das dotações 
7.3.1. Calendário a preencher no caso de proposta de acção nova 
n 
1994 n+1 
1995 T 1 1 
n + 5 e | TOTAL | 
exerc.seg. | | 
Dotações para autorização 18.000.000 
em ecus 
correntes ECU 8.000.000 
em ecus ECU 
correntes 
Dotações para pagamento 
1994 
n + l 1995 18.ÛÛ0.0ÛO 
em ecus ECU 
correntes 18.000.000 
em ecus cor ECU 
rentes 
n + 5 e exerc.seg 
TOTAL 18.000.000 ECU 
m ecus correntes 18.000.000 
:em ecus ECU 
correntes 
Indicar se os montantes são expressos em ecus correntes ou ecus constantes 
(base adoptada) 
3-1 
ISSN 0257-9553 
COM(94)514final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-541-PT-C 
ISBN 92-77-82396-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo