Propostas legislativas adoptadas pela Comissão  
(2011/C 88/02)  
Documento  Parte  Data  Título  
COM(2009) 546  19.10.2009  Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativa às interferências radioeléctricas (compatibilidade electro ­
magnética) dos veículos  
COM(2009) 593  28.10.2009  Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho que 
define normas de desempenho em matéria de emissões dos veí ­
culos comerciais ligeiros novos como parte da abordagem inte ­
grada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos 
veículos ligeiros  
COM(2009) 605  30.10.2009  Proposta de Decisão do Conselho sobre a conclusão do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Prin ­
cipado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação 
Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos co ­
mités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício 
das suas competências em matéria de execução, aplicação e de ­
senvolvimento do acervo de Schengen  
COM(2009) 606  30.10.2009  Proposta de Decisão do Conselho sobre a assinatura do Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia, o Prin ­
cipado do Liechtenstein, o Reino da Noruega e a Confederação 
Suíça relativo à participação destes Estados no trabalho dos co ­
mités que prestam assistência à Comissão Europeia no exercício 
das suas competências em matéria de execução, aplicação e de ­
senvolvimento do acervo de Schengen  
COM(2009) 620  11.11.2009  Proposta de Decisão do Conselho relativo à conclusão de um 
Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades 
Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República 
da Tunísia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da Repú ­
blica da Bulgária e da Roménia à União Europeia  
COM(2009) 621  11.11.2009  Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplica ­
ção provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por 
um lado, e a República da Tunísia, por outro, a fim de ter em 
conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União 
Europeia  
COM(2009) 625  16.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito  
anti-dumping  definitivo sobre as importações de álcool furfurílico 
originário da República Popular da China na sequência de um 
reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.  o , 
n. o 2, do Regulamento (CE) n.  o 384/96  
COM(2009) 632  20.11.2009  Proposta de Decisão do Conselho que define a posição da Co ­
munidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da 
Energia (Zagreb, 18 de Dezembro de 2009)  
COM(2009) 634  20.11.2009  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho 
relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas ho ­
rárias nos aeroportos da Comunidade (versão codificada)  
COM(2009) 636  20.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha 
de pesca de 2010, os preços de orientação e os preços no pro ­
dutor comunitário de certos produtos da pesca, nos termos do 
Regulamento (CE) n.  o 104/2000PT C 88/2 Jornal Oficial da União Europeia 19.3.2011
Documento  Parte  Data  Título  
COM(2009) 637  23.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento 
(CE) n.  o 1911/2006 que institui um direito  anti-dumping  defini ­
tivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de 
amónio originárias, nomeadamente, da Rússia  
COM(2009) 638  17.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o Regula ­
mento (CE) n.  o 1859/2005 que institui certas medidas restritivas 
aplicáveis ao Uzbequistão  
COM(2009) 641  24.11.2009  Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República Por ­
tuguesa a aplicar uma medida em derrogação aos artigos 168.  o , 
193.  o e 250.  o da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao 
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  
COM(2009) 645  30.11.2009  Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Re ­
gulamento (CE) n.  o 1255/96 que suspende temporariamente os 
direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo 
número de produtos industriais, agrícolas e da pesca  
COM(2009) 650  27.11.2009  Proposta de Decisão do Conselho que revoga a Decisão do Con ­
selho n.  o 2009/473/2009 relativa à celebração de um Acordo sob 
forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do 
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade 
Europeia e a República da Guiné  
COM(2009) 651  30.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho relativo à abertura e modo 
de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para 
determinados produtos agrícolas e industriais  
COM(2009) 652  23.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que institui certas medidas 
restritivas específicas contra a Guiné  
COM(2009) 653  1.12.2009  Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar 
pela União Europeia no que respeita à proposta de alteração do 
anexo A do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo 
da República Popular da China sobre precursores de drogas e 
substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupe ­
facientes ou substâncias psicotrópicas  
COM(2009) 655  27.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que institui um direito  
anti-dumping  definitivo sobre as importações de determinado 
tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário 
do Vietname e da República Popular da China, tornado extensivo 
às importações de determinado tipo de calçado com a parte 
superior de couro natural expedido da RAE de Macau, quer seja 
ou não declarado originário da RAE de Macau, na sequência de 
um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.  o , n.  o 2, do 
Regulamento (CE) n.  o 384/96 do Conselho  
COM(2009) 657  30.11.2009  Proposta de Decisão do Conselho sobre a posição a assumir pela 
Comunidade no Comité Misto UE-Suíça instituído pelo Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça no domínio 
do audiovisual, que estabelece os termos e as condições de par ­
ticipação da Confederação Suíça no programa comunitário ME ­
DIA 2007, no que se refere à decisão do Comité Misto de actua ­
lizar o artigo 1.  o do anexo I do Acordo  
COM(2009) 658  27.11.2009  Proposta de Decisão do Conselho que completa o Código das 
Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras 
marítimas externas no contexto da cooperação operacional coor ­
denada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Opera ­
cional nas Fronteiras ExternasPT 19.3.2011 Jornal Oficial da União Europeia C 88/3
Documento  Parte  Data  Título  
COM(2009) 659  30.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que revoga o direito  anti- 
-dumping  instituído pelo Regulamento (CE) n.  o 172/2008 sobre as 
importações de ferro silício originário da antiga República jugos ­
lava da Macedónia.  
COM(2009) 660  30.11.2009  Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho re ­
lativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade  
COM(2009) 663  30.11.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o processo de 
reexame relativo a um «novo exportador», no âmbito do Regula ­
mento (CE) n.  o 1338/2006 que institui um direito  anti-dumping  
definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório 
instituído sobre as importações de couros e peles acamurçados 
originários da República Popular da China, determina a cobrança 
retroactiva e a instituição de um direito anti dumping sobre as 
importações de um exportador deste país e cessa o registo dessas 
importações  
COM(2009) 668  8.12.2009  Proposta de Decisão do Conselho que autoriza a República da 
Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida em derrogação 
ao artigo 193.  o da Directiva 2006/112/CE do Conselho relativa 
ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado  
COM(2009) 670  7.12.2009  Proposta de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 
2009/472/CE do Conselho, de 6 de Abril de 2009, e relativa 
ao seguimento a dar ao processo de consultas com a República 
Islâmica da Mauritânia em conformidade com o artigo 96.  o do 
Acordo de Parceria ACP-CE  
COM(2009) 671  15.12.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que suspende temporaria ­
mente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento susten ­
tável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) 
n. o 732/2008 do Conselho no que diz respeito à República De ­
mocrática Socialista do Sri Lanca  
COM(2009) 677  17.12.2009  Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento 
(CE) n.  o 452/2007 que institui um direito  anti-dumping  definitivo 
sobre as importações de tábuas de engomar originárias, nomea ­
damente, da República Popular da China  
COM(2009) 679  18.12.2009  Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura de um 
Acordo de Parceria voluntário entre a União Europeia e a Repú ­
blica do Congo relativo à aplicação da legislação, à governação e 
ao comércio no sector florestal no que respeita aos produtos de 
madeira importados para a União Europeia (FLEGT)  
COM(2009) 684  16.12.2009  Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar 
pela União no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo 
Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Euro ­
peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por 
outro, no que respeita à criação de novos subcomités  
COM(2009) 685  16.12.2009  Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar 
pela União no âmbito do Comité de Cooperação instituído pelo 
Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Euro ­
peias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da 
Arménia, por outro, no que respeita à criação de novos Subco ­
mités  
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