COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MÍ94) 493 final 
Bruxelas, 17.11.1994 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar 
a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, 
reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos 
do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho(l) relativa à harmonização das 
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por unanimidade 
sob proposta da Comissão, pode autorizar a um Estado membro isenções ou reduções daquele imposto por 
razões que se prendem com determinadas políticas específicas. 
As Autoridades irlandesas, britânicas, francesas, alemãs, portuguesas e espanholas informaram a Comissão 
da sua intenção de conceder uma isenção do imposto especial sobre o consumo de óleos usados reutilizados 
como combustível, quer directamente após recuperação quer após um processo de reciclagem dos óleos 
usados e cuja reutilização é passível de direitos. 
As autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar as reduções da taxa 
do imposto especial de consumo ou as isenções do imposto especial de consumo relativamente aos óleos 
minerais consumidos nas regiões de Udinc e de Trieste, que expiram em 31 de Dezembro de 1994, até à 
entrada em vigor de uma lei de reorganização da zona franca de Gorizia. A Comissão entende que um prazo 
de quatro anos seria suficiente para este fim. 
Do mesmo modo as autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de conceder uma isenção 
do imposto especial de consumo ao fuelóleo afecto à produção de vapor e ao gasóleo, ambos utilizados nos 
fornos para secar e "activar" crivos moleculares na Reggio Calabria. Estes produtos são amplamente 
utilizados nas indústrias química, petroquímica e do petróleo (principalmente para a purificação de gases e 
de líquidos), tendo igualmente aplicações em certas actividades da indústria transformadora (vidros duplos, 
frigoríficos, etc.). 
A referida fábrica da Reggio Calabria é a única do seu género em Itália, situando-se numa região que sofre a 
situação desfavorável a nível económico e de emprego referida no n_ 3, alínea a), do artigo 92_ do Tratado 
CE, sendo portanto elegível para auxílios e assistência cuja finalidade consista em melhorar o nível de vida e 
fomentar o emprego. 
Devido à sua localização geográfica, é igualmente impossível estabelecer a ligação entre a região da Calábria 
e a rede de distribuição nacional de gás metano, confrontando-se assim a empresa em questão com a 
perspectiva de se encontrar numa posição desvantajosa relativamente aos seus concorrentes europeus do 
sector (várias empresas com instalações em França, na Alemanha e na Suíça) que, para os mesmos fins, 
utilizam gás natural, isento de impostos. 
As Autoridades dinamarquesas informaram a Comissão que desejam introduzir taxas diferenciadas entre a 
gasolina distribuída pelas estações de serviço equipadas com um sistema de retorno para emanações de fumos 
e a gasolina distribuída por outras estações de serviço afim de fornecer um estímulo aos proprietários das 
estações de serviço para instalação de sistemas de retorno de emanações de fumos em estações dinamarquesas 
de gasolina. 
Como elemento de uma estratégia para limitar a exaustão dos componentes orgânicos temporários (VOCS) à 
atmosfera, o governo dinamarquês planea introduzir regulamentos relativos à exaustão das emanações de 
gasolina no enchimento de gasolina em carros. 
Nos termos do disposto na directiva, esses pedidos foram notificados aos Estados membros. A Comissão 
preparou a presente proposta que permitirá ao Conselho decidir se é conveniente conceder as autorizações 
solicitadas. 
(1) JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992. 
(! 
A directiva prevê que a Comissão examinará periodicamente estas isenções c reduções. Caso a Comissão 
entender que não podem ser mantidas, uma vez que falseiam a concorrência ou o bom funcionamento do 
mercado interno, ou por motivos de política comunitária de protecção do ambiente, apresentará ao Conselho 
as propostas adequadas. De qualquer modo, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a essas 
isenções e reduções, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que autoriza certos Estados membros a aplicar ou a continuar a aplicar 
a determinados óleos minerais, quando utilizados para fins específicos, 
reduções ou isenções do imposto especial sobre o consumo, nos termos 
do procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 92/8 l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das 
estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, por força do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho, deliberando por 
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados membros a introduzir isenções ou 
reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, motivadas por considerações políticas 
específicas; 
Considerando que certos Estados membros notificaram à Comissão a sua intenção de continuar a aplicar 
certas isenções ou reduções existentes no seu direito fiscal ou de nele introduzir novas, às quais deverá 
aplicar-se o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8; 
Considerando que os outros Estados membros foram informados dessas notificações; 
Considerando que a Comissão e todos os Estados membros admitem que essas isenções e reduções se 
justificam por considerações de políticas específicas e que não dão origem a distorções da concorrência nem 
entravam o bom funcionamento do mercado interno; 
Considerando que a Comissão analisa regularmente as reduções e isenções para verificar se são compatíveis 
com o bom funcionamento do mercado interno e com a política da Comunidade no domínio da protecção do 
ambiente; 
Considerando que, por força do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho voltará a analisar a 
situação o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório elaborado pela Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 
Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, e sem prejuízo do disposto na Directiva 92/82/CEE, 
de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos 
minerais(l), os Estados membros que se seguem são autorizados a aplicar ou continuar a aplicar as reduções 
ou as isenções do imposto especial sobre o consumo a seguir indicadas: 
1. Irlanda, 
2. Reino Unido da Grã - Bretanha e Irlanda do Norte, 
3. República Francesa, 
4. República Federal da Alemanha e 
5. República Portuguesa e 
6. Reino de Espanha 
para os óleos usados reutilizados como combustível, quer directamente após recuperação, quer após um 
processo de reciclagem dos óleos usados e cuja reutilização é passível de direitos. 
7. República Italiana 
para os óleos minerais consumidos nas regiões de Udine e de Trieste por um prazo de quatro anos a 
contar de 1 de Janeiro de 1995. 
para o fuel-oleo destinado à produção de vapor e de gasóleo, ambos utilizados nos fornos para secar 
e "activar" crivos moleculares na Reggio Calabria. 
8. Reino da Dinamarca 
taxas diferenciadas entre a gasolina distribuída pelas estações de serviço equipadas com um sistema 
de retorno para emanações de fumos e a gasolina distribuída por outras estações de serviço, desde 
que esta taxa respeite sempre a taxa mínima para os óleos minerais prevista no direito comunitário. 
Artigo 2o 
Os Estados membros, Irlanda, Reino Unido da Grâ-Bretanha e Irlanda do Norte, República Francesa, 
República Federal da Alemanha, República Portuguesa, Reino de Espanha , República Italiana e o Reino da 
Dinamarca são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, cm Pelo Conselho 
Presidente 
(1) JO n° L 316 de 31.10.1992,p. 19. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 493 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 09 
N.° de catálogo : CB-CO-94-521-PT-C 
ISBN 92-77-82069-1 
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