Artigo 68.o Regras gerais 1. Até 1 de Agosto de 2009, os Estados-Membros podem decidir utilizar até 10 % dos seus limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o para a concessão, a partir de 2010, de apoio a agricultores: a) Para: i) tipos específicos de agricultura que sejam importantes com vista à protecção ou reforço do ambiente, ii) melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, ou iii) melhorar a comercialização dos produtos agrícolas; b) Para compensar desvantagens específicas que afectem agricultores nos sectores dos produtos lácteos, da carne de bovino, da carne de ovino e caprino e do arroz em zonas economicamente vulneráveis ou ecologicamente sensíveis; c) Em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento, a fim de evitar o abandono de terras e/ou compensar desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas; d) Sob a forma de contribuições para prémios de seguro de colheitas, nas condições do artigo 69.o; e) Sob a forma de contribuições para fundos mútuos relativos a doenças dos animais e das plantas, nas condições do artigo 70.o. 2. O apoio às medidas referidas na alínea a) do n.o 1 só pode ser concedido: a) Se i) em relação aos tipos específicos de agricultura a que se refere a sua subalínea i), respeitar as exigências estabelecidas para os pagamentos agro-ambientais pelo n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, ii) em relação ao apoio para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas a que se refere a sua subalínea ii), for conforme com o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho e o título II, capítulo I, da parte II do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e iii) em relação ao apoio para melhorar a comercialização dos produtos agrícolas a que se refere a sua subalínea iii), respeitar os critérios estabelecidos nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho; e b) Unicamente para cobrir despesas adicionais efectuadas e perdas de rendimento suportadas para atingir o objectivo em causa. 3. O apoio às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 só pode ser concedido: a) Após aplicação integral do regime de pagamento único no sector em causa, em conformidade com os artigos 54.o, 55.o e 71.o; b) Na extensão necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção actuais. 4. O apoio ao abrigo das medidas previstas nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 é limitado a 2,5 % dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o. Os Estados-Membros podem fixar sublimites por medida. 5. O apoio às medidas previstas: a) Nas alíneas a) e d) do n.o 1 assume a forma de pagamentos complementares anuais; b) Na alínea b) do n.o 1 assume a forma de pagamentos complementares anuais, tais como pagamentos por cabeça ou prémios de pastagem; c) Na alínea c) do n.o 1 assume a forma de um aumento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor; d) Na alínea e) do n.o 1 assume a forma de pagamentos de compensação, como definidos no artigo 70.o. 6. A transferência de direitos ao pagamento com aumento dos valores unitários e de direitos ao pagamento complementares, referidos na alínea c) do n.o 5, só é permitida se os direitos ao pagamento transferidos forem acompanhados da transferência de um número equivalente de hectares. 7. O apoio às medidas referidas no n.o 1 deve ser coerente com as outras medidas e políticas comunitárias. 8. Os Estados-Membros mobilizam os fundos necessários para cobrir o apoio referido: a) Nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, por uma redução linear dos direitos atribuídos aos agricultores e/ou a partir da reserva nacional; b) Na alínea e) do n.o 1, por uma redução linear, se necessário, de um ou mais dos pagamentos a efectuar aos beneficiários dos pagamentos em causa, em conformidade com o presente título e dentro dos limites estabelecidos nos n.os 1 e 3. 9. A Comissão define, nos termos do n.o 2 do artigo 128.o, as condições de concessão do apoio referido na presente secção, nomeadamente com vista a assegurar a coerência com outras medidas e políticas comunitárias e evitar o cúmulo de ajudas.

Artigo 68.o Regras gerais 1. Até 1 de Agosto de 2009, 2010 ou 2011 os Estados-Membros podem decidir utilizar até 10 % dos seus limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o para a concessão, a partir de 2010, 2011 ou 2012 de apoio a agricultores: a) Para: i) tipos específicos de agricultura que sejam importantes com vista à protecção ou reforço do ambiente, incluindo o bem-estar dos animais, ii) melhorar a qualidade dos produtos agrícolas, ou iii) melhorar a comercialização dos produtos agrícolas; b) Para compensar desvantagens específicas que afectem agricultores nos sectores dos produtos lácteos, da carne de bovino, da carne de ovino e caprino, da fécula de batata, do linho e do arroz em zonas economicamente vulneráveis ou ecologicamente sensíveis; c) Em zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento, a fim de evitar o abandono de terras e/ou compensar desvantagens específicas dos agricultores nessas zonas; d) Sob a forma de contribuições para prémios de seguro de colheitas, nas condições do artigo 69.o; e) Sob a forma de contribuições para fundos mútuos relativos a doenças dos animais e das plantas, nas condições do artigo 70.o. 2. O apoio às medidas referidas na alínea a) do n.o 1 só pode ser concedido: a) Se i) em relação aos tipos específicos de agricultura a que se refere a sua subalínea i), respeitar as exigências estabelecidas para os pagamentos agro-ambientais pelo n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, ii) em relação ao apoio para melhorar a qualidade dos produtos agrícolas a que se refere a sua subalínea ii), for conforme com o Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho e o título II, capítulo I, da parte II do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, e iii) em relação ao apoio para melhorar a comercialização dos produtos agrícolas a que se refere a sua subalínea iii), respeitar os critérios estabelecidos nos artigos 2.o a 5.o do Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho; e b) Unicamente para cobrir despesas adicionais efectuadas e perdas de rendimento suportadas para atingir o objectivo em causa. 3. O apoio às medidas referidas na alínea b) do n.o 1 só pode ser concedido: a) Após aplicação integral ou aplicação completa num prazo de três anos do regime de pagamento único no sector em causa, em conformidade com os artigos 54.o, 55.o e 71.o; b) Na extensão necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção actuais. 4. O apoio ao abrigo das medidas previstas nas alíneas a), b) e e) do n.o 1 é limitado a 2,5 % dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.o. Os Estados-Membros podem fixar sublimites por medida. 5. O apoio às medidas previstas: a) Nas alíneas a) e d) do n.o 1 assume a forma de pagamentos complementares anuais; b) Na alínea b) do n.o 1 assume a forma de pagamentos complementares anuais, tais como pagamentos por cabeça ou prémios de pastagem; c) Na alínea c) do n.o 1 assume a forma de um aumento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor; d) Na alínea e) do n.o 1 assume a forma de pagamentos de compensação, como definidos no artigo 70.o. 6. A transferência de direitos ao pagamento com aumento dos valores unitários e de direitos ao pagamento complementares, referidos na alínea c) do n.o 5, só é permitida se os direitos ao pagamento transferidos forem acompanhados da transferência de um número equivalente de hectares. 7. O apoio às medidas referidas no n.o 1 deve ser coerente com as outras medidas e políticas comunitárias. 8. Os Estados-Membros mobilizam os fundos necessários para cobrir o apoio referido: a) Nas alíneas a), b), c) e d) do n.o 1, por uma redução linear dos direitos atribuídos aos agricultores e/ou a partir da reserva nacional; b) Na alínea e) do n.o 1, por uma redução linear, se necessário, de um ou mais dos pagamentos a efectuar aos beneficiários dos pagamentos em causa, em conformidade com o presente título e dentro dos limites estabelecidos nos n.os 1 e 3. 9. A Comissão define, nos termos do n.o 2 do artigo 128.o, as condições de concessão do apoio referido na presente secção, nomeadamente com vista a assegurar a coerência com outras medidas e políticas comunitárias e evitar o cúmulo de ajudas. 10. Antes de decidirem utilizar, a partir de 2010, até 10 % dos seus limites nacionais, os Estados-Membros devem consultar os níveis de poder infranacionais.