[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 7.3.2007

SEC(2007) 291 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2006-2009

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Contexto geral

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. O primeiro Programa de Convergência da Letónia foi apresentado em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.

Contexto da avaliação do programa actualizado

A Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Letónia, apresentada em 12 de Janeiro de 2007, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (cf. caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).

A fim de explicar o contexto em que avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:

1. O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;

2. A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);

3. A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.

Desempenho económico e orçamental recente

País em fase de convergência real e de transformações estruturais, a Letónia apresenta um crescimento económico muito forte, tendo realizado progressos substanciais na redução da disparidade relativamente ao rendimento per capita da UE-25. A inflação da Letónia relativamente elevada, o que reflecte o processo de convergência, a existência de factores de rigidez nos mercados dos produtos e dos factores e, mais recentemente, um sobreaquecimento crescentemente notório. O desemprego reduziu-se (embora se mantenha a um nível ainda elevado nalgumas regiões) e tem-se manifestado uma penúria de mão-de-obra em sectores essenciais. A taxa de participação no mercado de trabalho baixa. Conjugadas com as pressões ao nível da procura, as limitações da oferta de mão-de-obra, exacerbadas por uma emigração significativa e um declínio progressivo da população em idade de trabalhar, resultaram numa pressão no sentido do aumento dos salários. Consequentemente, embora a produtividade do trabalho esteja em crescimento, os custos do trabalho por unidade produzida têm vindo a aumentar mais rapidamente do que nos principais parceiros comerciais da Letónia, minando, assim, a competitividade. Os elevados défices da balança comercial só são, em parte, compensados por excedentes ao nível dos serviços. O défice externo resulta de um diferencial estrutural entre a poupança e o investimento do sector privado: o crescimento da poupança desse sector tem sido contrabalançado por um investimento mais elevado e com um aumento mais rápido. Os acentuados desequilíbrios externos implicam uma dependência de afluxos financeiros igualmente volumosos, principalmente sob a forma de crédito bancário, tendo a sua dimensão conduzido ao aumento do rácio da dívida externa bruta em proporção do PIB para um nível muito elevado. Numa perspectiva de sustentabilidade a longo prazo, as finanças públicas da Letónia apresentam-se sãs, atento o reduzido rácio da dívida pública e o crescimento do produto potencial a longo prazo, relativamente elevado. Todavia, numa perspectiva de estabilidade macrofinanceira, e embora tenham permanecido moderados nos últimos anos, os défices nominais das administrações públicas dissimulam uma injecção significativa ao nível da procura dada pelas despesas financiadas por fundos comunitários, sendo muito preocupante, no actual contexto de evidente sobreaquecimento, a estratégia orçamental pró-cíclica subjacente.

Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anterior

Em 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. Devido à «necessidade de garantir uma convergência sustentável, o que pressupõe nomeadamente a redução dos desequilíbrios externos e a contenção da inflação, o Conselho convida a Letónia a estabelecer objectivos orçamentais mais ambiciosos do que os previstos actualmente, incluindo para 2006, e, em especial, a redução do prazo para alcançar o OMP definido no programa, respeitando-o durante o período abrangido e evitando as políticas orçamentais pró-cíclicas em períodos de conjuntura favorável».

Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006

O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas letão foi apresentado em 17 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: assegurar a estabilidade macroeconómica; estimular o conhecimento e a inovação; criar um ambiente favorável e atractivo para o investimento e o trabalho; fomentar o emprego e melhorar a educação e as qualificações da mão-de-obra.

A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas letão tem registado progressos, particularmente nos domínios microeconómico e do emprego. Todavia, as medidas previstas pelo governo para fazer face aos principais desafios macroeconómicos são menos abrangentes.

Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Letónia prosseguisse uma política orçamental mais restritiva; agisse nos domínios da I&D e da inovação e promovesse a oferta de emprego e o crescimento da produtividade através da melhoria da mobilidade, da educação e da formação.

Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o Programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - deve ser dada «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |

- Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2006-2009

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

4. Em [27 de Março de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Letónia, que abrange o período de 2006 a 2009[6].

5. O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê uma aterragem suave da economia, com uma desaceleração do crescimento do PIB em termos reais, que passará de 11,5%, em 2006, para 8,0%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. Contudo, existe uma probabilidade significativa de se verificar uma evolução macroeconómica muito menos favorável devido aos acentuados desequilíbrios externos e ao estado de sobreaquecimento da economia letã. As projecções do Programa relativas à inflação afiguram-se optimistas.

6. No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam o défice das administrações públicas em 1,0% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 1,5% do PIB. O Programa actualizado indica um défice estimado em 0,4% do PIB, o que corresponde a um valor plausível atendendo às receitas superiores ao previsto, não obstante o impacto dos ajustamentos orçamentais adoptados em Outubro de 2006, o que aumentou as despesas num valor estimado em 1,5% do PIB.

7. O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo consiste em melhorar gradualmente as perspectivas das finanças públicas e em alcançar o equilíbrio orçamental até 2010. Este objectivo requer um esforço de consolidação considerável, devido à deterioração verificada em 2006 e 2007, que se traduziu em quase 1½ ponto percentual do PIB. O ajustamento previsto em 2008 e 2009 idêntico para os saldos efectivo e primário, ou seja, 0,4 e 0,5 pontos percentuais do PIB, respectivamente. Em comparação com a actualização precedente, os objectivos orçamentais planeados são mais exigentes, mas o ajustamento continua a estar concentrado na fase final do período do Programa, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável. Após o aumento significativo do rácio despesas/PIB em 2007, o Programa prevê uma consolidação orçamental para o período 2008-2009, mediante o aumento do rácio receitas/PIB em 0,4 pontos percentuais por ano, mantendo simultaneamente constante, em termos gerais, o rácio despesas/PIB. Prevê-se que o rácio receitas/PIB aumente devido, exclusivamente, ao aumento de «outras» receitas, o que constitui o reflexo de um afluxo acrescido de fundos comunitários. Deste modo, o aumento do rácio das despesas ligado à componente da formação bruta de capital fixo globalmente compensado, após 2007, pelas diminuições nas «outras» despesas (o que, no Programa, inclui parte das despesas de consumo) de ¾ de ponto percentual em 2008 e, nas transferências sociais, de ½ ponto percentual em 2009.

8. O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se deteriore de um défice de 1% do PIB, em 2006, para um défice de 1¾%, em 2007, e melhore para atingir um excedente de ¼% até 2009. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 1% do PIB, que deverá ser atingido até 2008, como indicado na actualização anterior. Uma vez que o OMP mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

9. Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no Programa (2008), devido a riscos que pesam sobre o cenário macroeconómico. A estratégia orçamental assenta num aumento do rácio receitas/PIB e em declínios dos rácios em termos do PIB das transferências sociais e «outras despesas» (o que, no Programa, inclui uma parte das despesas de consumo), que poderia ter sido especificado de forma mais pormenorizada, tendo em conta que, segundo a actualização, está prevista a introdução em 2008 de um quadro formal de médio prazo para o planeamento e controlo das finanças públicas.

10. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. Contudo, parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. Exceptuado o ano de 2007, o ritmo do ajustamento para alcançar o OMP implícito no Programa está, em termos gerais, em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que precisa que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Todavia, 2007 , claramente, um ano em que o país se afasta do OMP no quadro de uma conjuntura económica favorável, o que contraria o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Uma trajectória de ajustamento estrutural mais forte, centrada no período de programação, seria adequada para apoiar um processo de convergência macroeconómica estável e reduzir os riscos de um crescimento económico desequilibrado.

11. De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, as «as principais reformas estruturais», com um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, devem ser tidas em conta aquando da definição da trajectória de ajustamento na direcção do OMP. A estratégia orçamental a médio prazo delineada no Programa inclui um desvio temporário em relação à trajectória de ajustamento conducente à realização do OMP em 2007. O Programa refere que a reforma do sistema de pensões em curso reduzirá gradualmente o peso das contribuições para a segurança social no orçamento das administrações públicas e que as contribuições para o sistema de pensões do segundo pilar aumentarão de 0,4% do PIB, em 2006, para 1,7% do PIB, até 2009. A deterioração do saldo estrutural previsto no Programa, tendo em conta o impacto da aplicação faseada da reforma do sistema de pensões, será de ½% do PIB em 2007, seguida de melhorias de 1½%, em 2008 e 1¼%, em 2009. Embora os custos líquidos da reforma do sistema de pensões possam ser tidos em conta na avaliação da trajectória de ajustamento em direcção ao OMP, em 2007 o ajustamento não está em consonância com o Pacto, mesmo tendo em consideração aqueles custos. Por outro lado, a reforma do sistema de saúde e os projectos de investimento público mencionados no Programa não correspondem a reformas estruturais que possam justificar um desvio temporário, uma vez que estas medidas não são suficientemente pormenorizadas e que o Programa não demonstra a existência de um impacto benéfico significativo ao nível da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.

12. Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 10,7% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 1,3 pontos percentuais durante o período abrangido pelo Programa, passando para 9,4% do PIB até 2009.

13. O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Letónia menor do que a média da UE, prevendo-se que as despesas em termos de PIB com ele relacionadas se reduzam nos próximos decénios, influenciado pela redução prevista das despesas em resultado da reforma do sistema de pensões. O actual nível da dívida bruta muito baixo na Letónia e a melhoria da situação orçamental estrutural, conforme previsto na actualização do Programa de Convergência, deverá contribuir para a contenção dos riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. De um modo geral, no caso da Letónia, esses riscos parecem ser reduzidos.

14. O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem um aumento significativo do investimento público, dando o Programa de Convergência uma maior ênfase às medidas a aplicar para melhorar as características institucionais das finanças públicas, incluindo a introdução do quadro orçamental plurianual.

15. A estratégia orçamental contida no Programa coerente apenas em parte com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Concretamente, a estratégia orçamental prevista não contribui de forma adequada para a promoção de uma maior sustentabilidade das contas externas.

16. No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[7]. Existem, contudo, algumas incoerências no que diz respeito ao Quadro 2.

A conclusão global a de que a degradação da situação orçamental em 2007 não consentânea com uma política orçamental prudente destinada a assegurar uma convergência sustentável, nomeadamente através da redução dos desequilíbrios externos e da contenção da inflação. Para os anos subsequentes, o Programa prevê a realização de progressos em direcção ao OMP num contexto de perspectivas de crescimento forte, mas os objectivos orçamentais não são ambiciosos, existindo riscos para a sua consecução a partir de 2008.

Atendendo à avaliação supra, a Letónia convidada a:

(i) reduzir os riscos de instabilidade macroeconómica, mediante a consecução de um objectivo orçamental significativamente melhor em 2007 e a adopção com a maior brevidade possível de medidas – como parte de uma estratégia mais ampla de reforma – que conduzam a uma maior consolidação para além do OMP nos anos subsequentes.

(ii) estabelecer um quadro a médio prazo mais claro e mais vinculativo para o planeamento e o controlo das finanças públicas.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |

PIB real (variação em %) | PC Jan. de 2007 | 10,2 | 11,5 | 9,0 | 7,5 | 7,5 |

COM Nov. de 2006 | 10,2 | 11,0 | 8,9 | 8,0 | n.d. |

PC Nov. de 2005 | 8,4 | 7,5 | 7,0 | 7,0 | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PC Jan. de 2007 | 6,9 | 6,6 | 6,4 | 5,2 | 4.2 |

COM Nov. de 2006 | 6,9 | 6,7 | 5,8 | 5,4 | n.d. |

PC Nov. de 2005 | 6,9 | 5,6 | 4,3 | 3,5 | n.d. |

Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Jan. de 20071 | 0,0 | 1,8 | 1,3 | -0,5 | -2.0 |

COM Nov. de 20065 | -0,2 | 1,1 | 0,4 | -1,0 | n.d. |

PC Nov. de 20051 | 0,8 | 0,4 | -0,5 | -1,1 | n.d. |

Saldo das administrações públicas6 (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | 0,1 | -0,4 | -1,3 | -0,9 | -0.4 |

COM Nov. de 2006 | 0,1 | -1,0 | -1,2 | -1,2 | n.d. |

PC Nov. de 2005 | -1,5 | -1,5 | -1,4 | -1,3 | n.d. |

Saldo primário6 (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | 0,7 | 0,2 | -0,8 | -0,4 | 0.1 |

COM Nov. de 2006 | 0,7 | -0,4 | -0,7 | -0,7 | n.d. |

PC Nov. de 2005 | -0,7 | -0,8 | -0,6 | -0,6 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas6 (% do PIB) | PC Jan. de 20071 | 0,1 | -0,9 | -1,7 | -0,8 | 0.2 |

COM Nov. de 2006 | 0,2 | -1,3 | -1,3 | -0,9 | n.d. |

PC Nov. de 20051 | -1,7 | -1,6 | -1,3 | -1,0 | n.d. |

Saldo estrutural2,6 (% do PIB) | PC Jan. de 20073 | 0,1 | -0,9 | -1,7 | -0,8 | 0.2 |

COM Nov. de 20064 | 0,2 | -1,3 | -1,3 | -0,9 | n.d. |

PC Nov. de 2005 | -1,7 | -1,6 | -1,3 | -1,0 | n.d. |

Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Jan. de 2007 | 12,1 | 10,7 | 10,5 | 10,6 | 9.4 |

COM Nov. de 2006 | 12,1 | 11,1 | 10,6 | 10,3 | n.d. |

PC Nov. de 2005 | 14,9 | 13,6 | 13,7 | 14,7 | n.d. |

Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores) líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. 4 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não incluem medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 9,3%, 9,6%, 9,6% e 9,5%, respectivamente, para o período 2005-2008. 6 Os custos líquidos da reforma em curso do sistema de pensões (introdução de um segundo pilar) estão incluídos no défice. Os custos estão estimados em 0,3% do PIB em 2005, 0,4% em 2006, 0,6% em 2007, 1,3% em 2008 e 1,5% em 2009. A alteração de ano para ano do saldo estrutural previsto no programa, tendo em conta o impacto da aplicação faseada da reforma do sistema de pensões, será de um agravamento de 0,6% do PIB em 2007, com melhorias de 1,6%, em 2008 e 1,2%, em 2009. Fontes: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].

[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.

[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[6] A actualização foi apresentada seis semanas depois da data-limite de 1 de Dezembro estabelecida no Código de Conduta, devido à realização de eleições gerais de Outubro de 2006 e à subsequente formação de um novo governo em Novembro do mesmo ano.

[7] Faltam, em especial, os dados sobre as subcomponentes do ajustamento défice-dívida e alguns elementos da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.