10.11.93 N?C304/5 JornalOficialdasComunidades Europeias
Parecersobreorelatóriode1992daComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeusobre
aaplicaçãodoregimedeadesãodeEspanhaedePortugalnosectordapesca
93/C304/04)
Em29deJaneirode1993,aComissãodecidiu,emconformidade comoartigo1989do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreorelatóriode1992daComissãoaoConselhoeaoParlamentoEuropeusobrea
aplicaçãodoregimedeadesãodeEspanhaedePortugalnosectordapesca
Incumbidadeprepararoscorrespondentes trabalhos,aSecçãodaAgriculturaePescasemitiu
parecerem3deSetembrode1993(relator:A.Silva).
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Ostratadosdeadesão(*)deEspanhaePortugal
(art.162?e3509),previamqueaComissãoapresentasse
até31.12.92umrelatóriosobreaseventuaisadaptações
doperíododetransiçãoparaosectordapesca.dePescastalcomoahaviadefinidooRegulamento
(CEE)n9170/83edemaislegislaçãonamatéria.
1.6.Aevoluçãofaziaressaltaranecessidadedeuma
gestãoglobalsusceptíveldepossibilitarorestabeleci­
mentodoequilíbrioentreosrecursoseoesforçode
pescaeagestãocoerenteeintegradadasestruturasde
pesca.
1.7.Umadasrazõesprincipaisdodesequilíbrioveri­
ficadopareciaassentarnocarácterlimitadodosrecur­
sose,consequentemente ,daactividadeprodutivaeo
regimedelivreacessoquecaracterizavaatéentãoa
actividadedosector.1.2.Comopresenterelatóriopretendeaindaa
Comissãoanalisaraevoluçãodosectornaquelesdois
Estados-membros relativamente àCEE10,tendoem
contaoregimeprevistonoActodeAdesão(AA)ea
própriaevoluçãoverificadanaPolíticaComumdePes­
cas(PCP)(2).
1.3.Parataléconvenientenãoperderdevistaos
diversosfactoresque,noplanointernocomunitárioou
nodominíointernacional daspescas,taiscomoa
criaçãodasZonasEconómicasExclusivas (ZEE)de
200milhas,ararefaçãodosrecursospesqueirosnum
contextodealargamentodomercado,determinaram a
evoluçãodapolíticacomumdapescaeseencontram
subjacentesaoAA.1.8.Anovaabordagemnoâmbitodoregulamento
sobreapescaeaquicultura (3)preconizaaregulação
dascondiçõesdeacessoedeexercíciodasactividades
dapesca,agestãodoesforçodepescaatravésdeum
sistemadelicenças,oacompanhamento dasactividades
exercidaseumnovoregimedecontrolodasactividades
regulamentadas .
2.Onovoregulamentoestipulaamanutençãoaté
31deDezembrode2002doacervocomunitário da
PolíticaComumdePescas,nomeadamente :
—acessoreservadoàbandacosteiradas12milhas,
—princípiodaestabilidaderelativa.
2.1.Aderrogaçãoàliberdadedeacessonafaixadas
12milhasaté2002traduzoreconhecimento dosdireitos
(edasresponsabilidades )dapescalocaleopapelfunda­
mentalqueapescadesempenhaemdeterminadas
regiõesquedelasãoparticularmente dependentes .
2.2.OComitéreiteraaideiasegundoaqualoequi­
líbriodaprópriapolíticacomumdepescaeasalva­
guardadasnecessidadesespecíficasdaspopulaçõese
demuitasregiõesdaComunidade ,supõequeoregime1.4.Anecessidadedepôrtermoasobreexploração
dosfundosmarinhoseprotegercertasespéciesimpôs
aevoluçãoverificadaanívelinternacionalemmatéria
deconservaçãodosrecursoshaliêuticos.Aaprovação
daConvençãodasNaçõesUnidassobreoDireitodo
Marem1982marcaumprimeiropassosignificativo
nessesentido,impondoumaverdadeiranovaordem
internacionalnaexploraçãoegestãodosrecursosmarí­
timos.Odireitocomunitárioassumiutambémaqueles
princípios.
1.5.Assim,anecessidadedeumaracionalização com
vistaaumaexploraçãoequilibradaeduráveldosrecur­
sospesqueirosimpôsaevoluçãoverificadanaestrutura
enospressupostosemqueassentavaaPolíticaComum
(!)JOn?L302de15.11.1985.
(2)Regulamento (CEE)n?3760/92«Regimecomunitárioda
pescaeaquicultura »cRegulamento ...«controlodaPCP».(3)Regulamento (CEE)n?3760/92«Regimecomunitáriopesca
eaquicultura».

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aumentaconstantemente aeficaciadasartes,estiman­
do-seoaumentodapressãoem2%aoano.dabandacosteiradas12milhassejaprolongadopara
alémdaqueladata.
2.3.UmaquestãoqueoComitésempreatribuiuum
especialrelevoéaqueseprendecomoobjectivoda
coesãoeconómicaesocial.4.1.3.Aliás,oConselho(2),faceàdegradaçãode
algunsstocks,prevêestabelecer,antesde1deJaneiro
de1994,osobjectivoseasmodalidadesvisandoreestru­
turarosectorcomvistaaalcançarumequilíbriodura­
doiroentreosrecursoseasuaexploração .Tendoen
contaasmodificaçõesnofuncionamento dosFundos
Estruturais,asacçõesestruturaisdapescapassarãoa
integraraquelesfundosnoquadrodoIFOP.OComité
reitera(3)assuasexigênciasnosentidodeseremlevados
efectivamente emlinhadecontaasconsequências eco­
nómicasesociaisdessaadaptaçãoeaespecificidade
dasdiferentesregiõesdepesca(4).2.4.Sãolegítimasaspreocupaçõesdosprofissionais
quantoasaberdequemodoaPCPlevaráemlinhade
conta,noseuactualenquadramento masafortiorinum
futurocaracterizado emprincípiopelolivreacesso,os
interessesdaspopulaçõesquevivemdapesca,salva­
guardandootecidoeconómicoesocialdasregiõesmais
tributáriasdapesca,emespecialaquelasmaisisoladas
evulneráveisouemqueexisteumamaiorconcentração
deriscosocioeconómico .
3.OsActosdeAdesãodeEspanhaePortugal4.1.4.Aseventuaisadaptações,deverãoprocurar
globalmenteumamaiorsimplificação ,maioreficáciae
facilidadedegestão,respondendo àssolicitaçõesdos
profissionaisquantoaalgunsdosproblemasreaisque
nosAAlimitamedificultamdesnecessariamente aacti­
vidadedospescadoresearmadores,agravamasdificul­
dadesactuaisinerentesàrentabilização dosnaviose
dificultamoprópriocontrolo.3.1.Observaçõesgerais
3.2.ComoseindicanorelatóriodaComissão«O
regimegeraldoAArelativoàscondiçõesdeacessoe
deexercíciodasactividadesdepescaparaasfrotasde
EspanhaePortugalnaáguasdosDezevice-versaestá
fixadoaté31deDezembrode2002». 4.2.Bolsa,Irlandesa
3.3.NoAAficouconsubstanciada aaceitaçãomútua
pelas3partesenvolvidasdealgunsprincípiosfunda­
mentais,nomeadamente :4.2.1.NostermosdoAA,cessaem31deDezembro
de1995aproibiçãodeacessodasfrotasdeEspanhae
Portugalàzonacorrespondente àbolsairlandesa.
dainexistência reci­
noMarTerritorialreconhecimento pelaspartes
procadedireitoshistóricos
(12milhas)('),4.3.Pescadoatum
acessolimitadonasZEE(s)nonumerodenavios,
área,períododeactividadeemodalidadedepesca,
princípiodareciprocidade .4.3.1.Aoabrigodoartigo3519,em31deDezembro
de1995cessamaslimitaçõesparaapescadoatum
voadoreatumtropicalnaszonasCiemXeCecaf.No
quadrodosnovosmecanismosdegestãodoesforçode
pescaprevistosnoRegulamento 3760/92,oConselho,
aodeterminarascondiçõesdeacessoedeexercício,
deverálevaremlinhadecontaumconjuntodeparâme­
trosquecaracterizam apescanestasregiõesnomeada­
menteanecessidadedenãoaumentaroesforçode
pesca.3.4.Estesprincípiosrelativosascondiçõesdeacesso
edeexercíciodasactividadesdapescanãodevemser
alterados .
4.AseventuaisadaptaçõesdoregimedoAA
4.1.Condiçõesdeacessoàságuaserecursoscomuni
tãrios4.3.2.Conviriatambém,noquadrodeumaaborda­
gemmaissocioeconómica ,nãoesquecerofactodea
pescarevestirumaparticularimportânciaparaasilhas
dosAçoresedaMadeira,regiõesultraperiféricas da
Comunidade eparticularmente desfavorecidas .
4.4.ZonassituadasdivisõesCiemVb,VI,V//,VIU
a,b,d4.1.1.Asadaptaçõesque,nostermosdoAA,serão
possíveisapartirde1deJaneirode1996deveminscre­
ver-senaperspectivadenãoredundarnoaumentodo
esforçodepesca.Esteéumelementodecoerênciaque,
noquadrodassoluçõesaencontrar,importanãoperder
devista.
4.1.2.Oestadoactualdosrecursosdeumamaneira
geralnãoparecepossibilitarumaumentodoesforçode
pesca,umavezquesesabequeoprogressotecnológico4.4.1.Naperspectivadeumamaiorsimplificação e
facilidadedegestãocomoindicadoem4.1.4,algumas
adaptaçõesdeveriamtambémserpossíveisnestaszonas.
(J)NorespeitanteaEspanhaePortugal,aexcepçãoprende-se
comosacordosfronteiriçosdeincidêncialocaldoMinhoe
Guadiana .Artigo119,Regulamento (CEE)n?3760/92.
JOn?C201de26.7.1993,p.52.(2)
(3)
(4)ConselhoPesca19/20deDezembrode1992

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4.5.TriânguloEskote 4.9.Limitaçãodoesforçodepesca
4.9.1.Naanalisesobreasadaptaçõesdoregimede
adesãoapartirde1996,aquestãoquesecolocatambém
éadesabersearealidadeactualdosectoredos
recursos,nãoobstanteasadaptaçõesjáoperadasno
domíniodascapacidadesdepescaexistentespelavia
dapolíticaestrutural,édemoldeapotenciaroutras
abordagens .4.5.1.Trata-sedeumazonaqueresultoudocompro­
missosobreosdireitosrespectivosdeEspanhae
França(*)nassuaságuascosteiras.Paraestecaso,como
paracadaumdosEstados-membros ,aszonasgeográfi­
casdasbandascosteiraserespectivasespécies(2)estão
emprincípiogarantidasaté31deDezembrode2002.
Noentanto,esetalforavontadedaspartesemquestão,
poder-se-iaconceberumamodificaçãotendenteàsim­
plificaçãodasoperaçõesdepesca.Assim,otriângulo
situadosobjurisdiçãoespanholadosectorsudoesteda
zonaVIIIb(mapa2,anexo1)seriaincorporadono
regimeestabelecidoparaaszonasCiemVIIIc.4.9.2.Importanteédesdelogoconhecerdequemodo
osEstados-membros terãorespeitadoareestruturação
dafrotaquelhesestavaimpostanoquadrodosPlanos
deOrientaçãoPlurianual .
4.9.3.ConformereconheceaprópriaComissãono
Relatório1992,convémnãoesquecer,poroutrolado,
queEspanhaePortugalpoucoounenhumrecurso
tiveramatecnologiaseartesquepossibilitamganhos
deeficácia.4.6.Artigo349°.doAA
4.6.1.Deveriaserigualmenteencarada,porexem­
plo,apossibilidade deaumentarasquantidadesde
verdinhoecarapau(3000ton.atribuídasanualmente
aPortugal)semaqualdificilmenteserápossívela
rentabilização dasoperaçõesdepescadafrotaportu­
guesa.4.9.4.Noquerespeitaaconcessãodelicençasespe­
ciaisparanaviosnãoconstantesdalistadebasee
quesedestinamàpescadeespéciesnãodemersais,o
dispositivodeveabrangernãosóasfrotasdeEspanha
ePortugal,comoseindicanorelatório,mastambéma
frotadosDez.Convémprecisarquesetratadelicenças
específicas,aplicáveisacertospesqueiros,espéciese
artes.4.7.AcordosdepescaEspanhaePortugal
4.7.1.OConselho,aofixarasoportunidades de
pescasparaosnaviosdeambasaspartesnaságuas
respectivas,deveteremcontaoprincípiodaestabili­
daderelativa.Devemmanter-sereciprocamente os
actuaislimitesparaoesforçodepesca,paraacaptura
decertasespéciesenúmerodenavioseartesdepesca.4.10.Controlo
4.10.1.ComooComitéjáafirmouemdiversasoca
siõesocontrolodasactividadesregulamentadas éfun
damentalparaasseguraraeficáciadapolíticadeconser
vaçãodosrecursos. 4.8.Limitaçãodascapturas
4.8.1.EmmatériadeTacseQuotas,oComitéreitera
asobservaçõesconstantesdepareceresanteriores,
nomeadamente quantoànecessidadedasuamanuten­
ção,emboracommelhorias,comvistaàconservação
egestãoracionaldosrecursos.Sublinhaaindaapossibi­
lidade,paramelhorintegrararealidadedaspescas,
deestabelecerTacspluriespecíficos eplurianuaisbem
comoainstauraçãodeumsistemadereporteanual(•*).4.10.2.Opontodepartidaeodeumdispositivo
legalematerialvariandoconsideravelmente deumpaís
paraooutro.Onovoregimedecontrolodaaplicação
dapolíticacomumdepesca,aindanãoaprovado,pode
oferecerabasenecessáriaparaumamaioreficáciae
coerênciadasdisposiçõeslegais.
4.10.3.Emmuitosaspectosasoluçãodoproblema
docontrolopassapelarespostaquefordadaaalgumas
questões,nomeadamente emmatériadeharmonização
dassançõesaplicáveispelosEstados-membros ,do
reforçodospoderesdeinspecçãodaComissão,do
recursoatecnologiasdeponta,etc.4.8.2.Umaatençãoparticulardeveraefectivamente
seracordadaaodesenvolvimento dainvestigação
haliêuticaatravésdosprogramasexistentes.Umapolí­
ticadeinformaçãocomunitáriaquepossibilitasseuma
maiordivulgaçãojuntodosmeiosinteressadosda
existênciadeprogramascomunitáriosparaincrementar
ainvestigaçãonodomíniomarítimoemgeraledapesca
emparticular,seriabem-vinda .4.10.4.Nocasovertentetorna-seindispensáveluma
maiorcooperaçãoentretodososEstados-membros no
sentidodeummaiorrigornaaplicaçãododispositivo
legal.
(!)JOn?L302de15.11.1985.
(2)Artigo3?,Regulamento (CEE)n?3760/92.
(3)JOn°C223de31.8.1992,p.30.4.10.5.Amodificaçãoqualitativanosentidodasubs­
tituiçãodosregulamentosadhocdesdequehajagaran­
tiasnecessárias,nomeadamente orecursoaocontrolo

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porsatelite,podeserumprogresso.Noentantoelanão
podeserdiscriminatória .Orecursoanovastecnologiasdeveaplicar-senoquerespeitaaoAAatodososnavios,
espanhóis,portuguesesoudaComunidadeaDez.
FeitoemBruxelas,em22deSetembrode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceoregime
comercialaplicávelacertasmercadoriasresultantesdatransformação deprodutosagrí­
colasi1)
(93/C304/05)
Em5deMaiode1993,oConselhodasComunidades Europeiasdecidiu,nostermosdo
artigo198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos
doComité,emitiuparecerem3deSetembrode1993.FoirelatorK.Gardner.
Na308?reuniãoplenária(sessãode22deSetembrode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oparecerquesesegue.
1.2.2.Poroutrolado,importaprecisarque,no
momentodaexportaçãoparamercadosdepaísestercei­
ros,arestituiçãoéconcedidaunicamenteemfunçãodas
quantidadesdematéria-prima agrícola(cereais,açúcar,
leite,etc.)incorporadasnoprodutotransformado .
1.2.3.Nomomentodaimportaçãodeprodutosagrí­
colastransformados provenientesdepaísesterceiros
comosquaisaComunidadesubscreveuacordosprefe­
renciais,oelementofixoquasenuncaétomadoem
consideração ;assim,odireitoniveladorbaseia-seunica­
mentenoelementomóvel.1.Introdução
1.1.Apropostatratadosefeitosdedoismecanis­
mos:direitosniveladoresaplicáveisàimportaçãoe
restituiçõesàexportação .
1.1.1.QuandoaComunidadeexportaosrespectivos
produtosutilizaa«restituição»paracompensaradife­
rençaentreopreçocomunitárioeopreçointernacional ;
onãoalinhamentodosdoispreçosexcluiriaaCEdo
mercadomundial.
1.1.2.Osdireitosniveladores sãoumafontede
receitaparaoorçamentocomunitário ,enquantoque
asrestituiçõessãoinscritascomodespesa.
1.2.Amesmaregravaleparaosprodutosagrícolas
transformados ;nocálculodosdireitosniveladoresedas
restituições,étidaemcontaaquantidadedeproduto
agrícoladebaseutilizadonoprodutotransformado .
1.2.1.Nocasodosprodutostransformados ,dever­
-se-iaterpresentequeaprotecçãoexternaénormal­
mentegarantidatantopelodireitonivelador(umacom­
ponentevariável)comoporumdireitoalfandegário
destinadoaprotegeraindústriatransformadora comu­
nitária(umacomponentefixa).1.2.4.Actualmente ,osprodutostransformados
representamumaparteimportantedoconsumo
humano;bastaverque75%daproduçãoagrícolaé
sujeitaauma,duasoutrêstransformações antesdeser
consumida .
1.2.5.Daíanecessidadededispensarcadavezmais
atençãoataisprodutos,quesãoreguladosanível
comunitáriopelosRegulamentos (CEE)n?3033/80
(importações )e(CEE)n93035/80(exportações).
1.3.Ambososregulamentos têmsidoobjectode
múltiplasalterações,atravésdeumprocedimento lento
edifícilaníveldoConselho,eaComissãonecessita (!)JOn?C126de7.5.1993,p.13.