N? C 214/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às normas mínimas de protecção de vitelos 
criados em sistemas de produção intensiva 
COM(89) 114 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Junho de 1989) 
(89/C 214/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a 
Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas 
explorações de criação; que a Comunidade também 
aprovou essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE (*) e 
depositou o instrumento de ratificação; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu­
ção de 20 de Fevereiro de 1987 sobre as medidas relativas 
ao bem-estar dos animais (2), solicitou à Comissão que 
apresentasse propostas sobre as normas mínimas para a 
criação intensiva de vitelos; 
Considerando que os vitelos, enquanto animais vivos, estão 
incluídos na lista de produtos estabelecida no Anexo II do 
Tratado; 
Considerando que a criação de vitelos em sistemas de 
produção intensiva constitui parte integrante da agricultu­
ra ; que essa actividade constitui uma fonte de rendimentos 
para uma parte da população agrícola; 
Considerando que diferenças susceptive de distorcer as 
condições de concorrência interferem na gestão regular da 
organização comum de mercado no sector dos vitelos e dos 
produtos de vitelos; 
Considerando que é necessário, por conseguinte, estabele­
cer normas mínimas comuns de protecção de vitelos em 
sistemas de produção intensiva, a fim de assegurar o 
desenvolvimento racional da produção e facilitar a 
realização do mercado interno no sector dos vitelos e 
produtos de vitelos; 
Considerando que é necessário que os serviços oficiais, os 
produtores, os consumidores e outros interessados sejam 
mantidos informados acerca das evoluções registadas neste 
domínio; que a Comissão deve continuar a apoiar 
projectos de informação e investigação relativos ao mesmo, 
(!) JO n? L 323 de 17. 11. 1978, p. 12. 
(2) JO n? C 76 de 23. 3. 1987, p. 185. Artigo 1? 
A criação de vitelos em sistemas de produção intensiva fica 
sujeita ao disposto no presente regulamento. 
Artigo 2° 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por: 
1. Vitelo: um animal da espécie bovina até à idade de 6 
meses; 
2. Sistema de produção intensiva: um sistema em que os 
vitelos são mantidos e engordados principalmente com 
leite ou substitutos deste, sem que sejam utilizadas as 
suas mães ou vacas em lactação. 
Artigo 3? 
1. A partir de 1 de Janeiro de 1992 todos os novos 
sistemas de produção intensiva e todos os sistemas de 
produção intensiva utilizados pela primeira vez devem 
satisfazer pelo menos as seguintes exigências: 
a) Os vitelos não podem ser mantidos em compartimentos 
individuais nem ser amarrados no estábulo após a idade 
de 8 semanas. Os compartimentos individuais para 
vitelos até à idade de 8 semanas devem ter, pelo menos, 
80 cm de largura e 180 cm de comprimento. 
b) Para os vitelos alojados em grupo, os compartimentos 
devem proporcionar, pelon menos, 2,0 m2 de espaço 
livre por vitelo. Os vitelos com mais de 8 semanas só 
podem ser amarrados ou emparelhados por um período 
máximo de uma hora durante e após as refeições. 
2. A partir de 1 de Janeiro de 1999, as exigências mínimas 
previstas no n? 1 devem ser aplicadas a todos os sistemas de 
produção intensiva. 
Artigo 4? 
As disposições do Anexo podem ser alteradas de acordo 
com o processo previsto no artigo 10?, a fim de ter em conta 
o progresso científico. 
Artigo 5? 
A Comissão criará um sistema, incluindo uma base de 
dados adequada, que lhe assegure o acesso a todas as 
informações relevantes e actualizadas, de carácter científi­
co, tecnológico e outros, que digam respeito à criação de 
vitelos em sistemas de produção intensiva, e comunicará 
essas informações às autoridades competentes dos Estados-
-membros e demais interessados. 
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Artigo 6° 
Antes de 1 de Janeiro de 1994, a Comissão elaborará um 
relatório, a apresentar ao Conselho e ao Parlamento, sobre 
o bem-estar dos vitelos em diferentes sistemas de produção 
e sobre as disposições do presente regulamento. O relatório 
será acompanhado de propostas adequadas. 
Artigo 7° 
1. A autoridade competente de cada Estado-membro 
efectuará inspecções dos sistemas de produção intensiva, a 
fim de assegurar o respeito do presente regulamento. 
2. As inspecções devem abranger, anualmente, uma 
amostra aleatória de 10 % dos sistemas de produção 
intensiva em cada Estado-membro. 
3. Antes do último dia útil de Abril de cada ano, com 
início em Abril de 1993, deve a autoridade competente de 
cada Estado-membro elaborar um relatório anual a 
apresentar à Comissão, no qual se indiquem pormenoriza­
damente : 
— o número de sistemas de produção intensiva existentes 
no seu território, 
— o número de inspecções efectuadas em execução do 
disposto no n? 1, 
— quaisquer eventuais contravenções, 
— qualquer acção legal empreendida na sequência dessas 
contravenções. 
Artigo 8° 
Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em 
que tal for necessário à aplicação uniforme do presente 
regulamento, efectuar inspecções no local. A Comissão 
informará os Estados-membros do resultado das inspec­
ções efectuadas. 
O Estado-membro em cujo território for efectuada a 
inspecção deve proporcionar aos peritos todo o apoio 
necessário ao exercício das suas funções. As regras gerais de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 10?. 
Artigo 9° 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanen­
te, estabelecido pela Decisão 68/361/CEE (J), a seguir 
denominado «Comité». 
Artigo 10° 
No caso de ser feita referência ao processo previsto no 
presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições: 
O Representante da Comissão submeterá à apreciação do 
Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, procedendo, se necessário, a uma votação. 
O parecer será exarado em acta; cada Estado-membro tem 
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo Comité. O Comité será por ela informado do modo 
como tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 11° 
No que diz respeito aos sistemas de produção intensiva 
situados no seu território, os Estados-membros podem 
manter ou tomar medidas de protecção dos vitelos mais 
rigorosas do que as previstas no presente regulamento. Os 
Estados-membros comunicarão essas medidas à Comissão. 
Artigo 12° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(!) JO n? L 255 de 19. 10. 1968, p. 23. 
ANEXO 
1. A concepção, construção e manutenção das instalações, compartimentos e equipamento devem ser de 
molde a proporcionar um ambiente seguro, com vista à saúde e bem-estar dos vitelos, e a minimizar o risco de 
incêndio. 
2. Os materiais utilizados na construção das instalações, em especial dos compartimentos, equipamento, chão 
e divisórias, não devem ser prejudiciais aos vitelos; além disso, devem poder ser integralmente limpos e 
desinfectados. 
3. Os circuitos e equipamento eléctrico devem ser instalados e mantidos de modo a evitar que os vitelos 
fiquem expostos a correntes parasitas. 
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4. Devem ser evitados ruídos constantes ou repentinos. Deve prever-se o isolamento, o aquecimento, ou 
ambos, sempre que seja necessário evitar a condensação ou flutuações da temperatura ambiente. A ventilação 
deve assegurar que a velocidade do ar, o nível de poeiras, a temperatura, a humidade relativa e as concentrações 
gasosas sejam mantidas dentro de limites que não prejudiquem os vitelos. 
5. Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos vitelos deve ser 
inspeccionado pelo menos uma vez por dia. Se for detectada qualquer deficiência, esta deve ser imediatamente 
reparada; se tal for impossível, devem ser tomadas medidas adequadas, de modo a salvaguardar a saúde e o 
bem-estar dos vitelos até à reparação da deficiência, par exemplo, mediante utilização de métodos alternativos 
de alimentação e manutenção de um ambiente satisfatório. Se for utilizado um sistema de ventilação forçada, 
deve ser assegurado o fornecimento de ar fresco em caso de avaria desse sistema, devendo existir igualmente um 
sistema de alarme que alerte o responsável pelos animais. O sistema de alarme deve ser testado pelo menos uma 
vez por semana. 
6. Os vitelos não devem ser mantidos permanentemente na escuridão. Deve existir iluminação artificial, com 
intensidade suficiente para que os vitelos possam ser observados a qualquer momento. 
7. Os vitelos devem ser tratados por pessoal suficientemente numeroso, que possua conhecimentos teóricos e 
práticos adequados, especialmente no que diz respeito à gestão e ao sistema de produção utilizado, de modo a 
estar apto a reconhecer se os vitelos estão ou não em bom estado de saúde, incluindo alterações do 
comportamento, e se o ambiente geral é o desejável para os manter saudáveis. 
8. Sempre que os vitelos pareçam gozar de boa saúde ou bem-estar, devem ser tomadas, no mais breve prazo, 
medidas destinadas a determinar a causa dessa alteração, bem como se devem levar a cabo, de imediato, acções 
conducentes à resolução do problema. Se a causa estiver relacionada com um factor de ordem ambiental, que 
diga respeito à concepção ou construção do edifício, do equipamento ou dos compartimentos, deverá o mesmo 
ser corrigido antes da instalação do novo vitelo, ou do novo grupo de vitelos, conforme for o caso. 
9. Todos os vitelos devem ser inspeccionados pelo menos duas vezes por dia. Qualquer vitelo que pareça estar 
doente ou ferido deve ser tratado imediatamente e de modo adequado. Para esses animais, devem manter-se 
disponíveis compartimentos com camas secas e confortáveis, que sejam suficientemente espaçosos para que os 
animais se possam movimentar, deitar e levantar com facilidade. No caso de os vitelos não reagirem ao 
tratamento aplicado pelo seu responsável, deverá obter-se, tão rapidamente quanto possível, o parecer de um 
veterinário. 
10. As instalações para os vitelos devem ser construídas de modo a permitir que cada animal: 
— se deite, descanse, levante e movimente sem esforço, 
— veja outros vitelos. 
11. Quando são usadas prisões, estas não devem provocar ferimentos aos vitelos, devendo ser inspeccionadas 
diariamente e, se necessário, adaptadas, de modo a assegurar um ajustamento confortável. Cada prisão deve ser 
suficientemente longa para permitir que os animais se movimentem com facilidade (cf. ponto 10). A sua 
concepção deve ser de molde a excluir a possibilidade de estrangulamento. 
12. As instalações, compartimentos, equipamento e utensílios devem ser limpos e desinfectados regularmente, 
a fim de evitar a contaminação cruzada e o desenvolvimento de organismos patogênicos. As fezes, urina e os 
alimentos que não foram consumidos ou que estejam fendilhados devem ser removidos tão frequentemente 
quanto necessário, a fim de reduzir ao mínimo o cheiro e a atracção de moscas e roedores. 
13. O chão deve ser liso, para evitar que os vitelos se firam, mas de modo a não provocar o escorregamento. Se 
o chão usado for de ripas, perfurado ou de grades, não deve o mesmo causar ferimentos nem dificuldades, quer 
quando os animais estão de pé, quer quando estão deitados. O chão deve ser adequado ao tamanho e peso dos 
animais, e formar uma superfície rígida, plana e estável. A área de repouso deve ser bem drenada e seca. Quando 
existem camas, estas devem ser limpas, secas e não prejudiciais aos animais. Devem existir camas destinadas a 
todos os vitelos com idade inferior a 2 semanas. 
14. Todos os vitelos devem ter acesso a um regime alimentar saboroso, digestível e nutritivo, adequado à 
idade e peso de cada animal bem como às suas necessidades a nível do comportamento e fisiológicas, 
proporcionando-lhes saúde e bem-estar. A alimentação deve incluir uma quantidade suficiente de ferro que lhes 
proporcione saúde, bem-estar e crescimento. Os vitelos não devem ser amordaçados. 
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15. Todos os vitelos devem ser alimentados pelo menos duas vezes por dia. Quando os vitelos alojados em 
grupo não são alimentados ad libitum nem por meio de um sistema automático de alimentação, cada vitelo deve 
ter acesso aos alimentos ao mesmo tempo dos outros animais do grupo. 
16. Após a idade de duas semanas, cada vitelo deve ter sempre acesso a água potável fresca adequada e dispor 
diariamente de pelo menos 100 g de alimentos secos que contenham fibras digestíveis. 
17,. O equipamento de alimentação e de abeberamento deve ser concebido, construído, colocado e mantido de 
modo a minimizar a contaminação dos alimentos e da água dos animais. 
18. Os alimentos secos devem ser armazenados de modo a permanecerem secos, limpos e isentos de 
infestações. 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às normas mínimas de protecção de suínos 
criados em sistemas de produção intensiva 
COM(89) 115 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Junho de 1989) 
(89/C 214/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que todos os Estados-membros ratificaram a 
Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas 
explorações de criação; que a Comunidade aprovou 
também essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE (*) e 
depositou o instrumento de ratificação; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolu­
ção de 20 de Fevereiro de 1987 sobre medidas relativas ao 
bem-estar dos animais (2), solicitou à Comissão que 
apresentasse propostas sobre normas mínimas para a 
criação intensiva de suínos; 
Considerando que os suínos, enquanto animais vivos, estão 
incluídos na lista de produtos estabelecida no Anexo II do 
Tratado; 
Considerando que a criação de suínos em sistemas de 
produção intensiva constitui parte integrante da agricultu­
ra ; que essa actividade constitui uma fonte de rendimentos 
para uma parte da população agrícola; 
Considerando que diferenças susceptíveis de distorcer as 
condições de concorrência interferem na gestão regular da 
organização comum de mercado no sector dos suínos e dos 
produtos de suínos; 
(i) JO n? L 323 de 17. 11. 1978, p. 12. 
(2) JO n? C 76 de 23. 3. 1987, p. 185. Considerando que é necessário, por conseguinte, estabele­
cer normas mínimas comuns de protecção de suínos em 
sistemas de produção intensiva, a fim de assegurar o 
desenvolvimento racional da produção e facilitar a 
realização do mercado interno no sector dos suínos e 
produtos de suínos; 
Considerando que é necessário que os serviços oficiais, os 
produtores, os consumidores e outros interessados sejam 
mantidos informados acerca das evoluções registadas neste 
domínio; que a Comissão deve continuar a apoiar 
projectos de informação e investigação relativos ao mesmo, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A criação de suínos em sistemas de produção intensiva fica 
sujeita ao disposto no presente regulamento. 
Artigo Io. 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por : 
1. Porco, um animal da espécie suína doméstica, de 
qualquer idade, criado para multiplicação ou engorda; 
2. Sistema de produção intensiva, um sistema de criação de 
porcos em estabulação, sem acesso a pastagem durante 
toda ou a maior parte da sua vida;