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Bruxelas, 9.12.2010

COM(2010) 740 final

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera pela segunda vez a Decisão 2010/320/UE dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera pela segunda vez a Decisão 2010/320/UE de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Considerando o seguinte:

1) No artigo 136.º, n.º 1, alínea a), o TFUE prevê a possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.

2) O artigo 126.º estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica.

3) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.

4) Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou uma decisão dirigida à Grécia nos termos do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014 (a seguir designada por «Decisão»)[1]. O Conselho fixou a seguinte trajectória para a correcção do défice: o défice orçamental não deve ser superior a 18 508 milhões de EUR em 2010, 17 065 milhões de EUR em 2011, 14 916 milhões de EUR em 2012, 11 399 milhões de EUR em 2013 e 6 385 milhões de EUR em 2014.

5) As previsões disponíveis no momento em que o Conselho adoptou a Decisão apontavam para uma diminuição do PIB real de 4% em 2010 e de 2½% em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1% quer em 2013 quer em 2014. Previa-se que o deflator do PIB fosse de 1,2%, -0,5%, 1,0%, 0,7% e 1,0% de 2010 a 2014, respectivamente. Dada a evolução da economia, prevê-se agora que o PIB real diminua 4¼% em 2010 e 3% em 2011, seguindo-se uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012 e de 2,1% quer em 2013 quer em 2014. Quanto ao deflator do PIB, prevê-se agora que seja de 3,0%, 1,5%, 0,4%, 0,8% e 1,2% de 2010 a 2014, respectivamente.

6) O Eurostat validou as estatísticas relativas ao défice e à dívida, que o governo grego apresentou em 15 de Novembro de 2010[2], em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho[3]. Nessa ocasião, as séries de dados do défice e da dívida entre 2006 e 2009 foram revistas em alta. O rácio défice/PIB apresentado pelo governo para 2009 foi revisto de 13,6% para 15,4% do PIB e o rácio da dívida foi revisto de 115,1% para 126,8% do PIB.

7) A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela Decisão, incluindo a redução do défice das administrações públicas. Todavia, a supramencionada revisão das séries estatísticas, juntamente com uma fraca cobrança de receitas e outros problemas de execução orçamental, incluindo a acumulação de montantes a pagar, implica que, muito provavelmente, o limite estabelecido para o défice de 2010 não seja cumprido. Esta derrapagem terá de ser integralmente contrabalançada no decurso de 2011.

8) Em 24 de Novembro de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão[4].

9) Atendendo ao exposto, afigura-se adequado rever a Decisão em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento do défice e do aumento da dívida pública em termos nominais,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Decisão 2010/320/UE é alterada do seguinte modo:

1. No artigo 1.º, n.º 3, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:

«3. Com base nas previsões de Novembro de 2010 para o PIB, a trajectória correspondente para o rácio dívida/PIB não deve exceder 143% em 2010, 153% em 2011, 157% em 2012, 158% em 2013 e 156% em 2014.».

2. No artigo 2.º, n.º 3, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:

«k) Uma melhor gestão dos activos públicos, com o objectivo de gerar, pelo menos, mil milhões de EUR em 2011 e 3 mil milhões de EUR quer em 2012 quer em 2013; as receitas da venda de activos (bens imóveis e activos financeiros) devem ser utilizadas para reduzir a dívida e não para aliviar os esforços de consolidação orçamental tendentes a fazer cumprir os limites do défice que figuram no artigo 1.º, n.º 2;».

3. No artigo 2.º, n.º 3, a alínea m) passa a ter a seguinte redacção:

«m) Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices, pelo menos até 2014; redução das transferências para as administrações locais em linha com as economias e as transferências de competências planeadas;».

4. No artigo 2.º, n.º 3, a alínea o) passa a ter a seguinte redacção:

«o) Aplicação de um sistema uniforme de receitas médicas electrónicas; publicação da lista completa de preços dos medicamentos existentes no mercado; aplicação da lista de medicamentos não reembolsados e da lista de medicamentos de venda livre; publicação da nova lista de medicamentos reembolsados utilizando o novo sistema referencial de preços; utilização das informações facultadas por meio das receitas electrónicas e da digitalização para a cobrança de descontos das empresas farmacêuticas; introdução de um mecanismo de supervisão que permita avaliar mensalmente a despesa com produtos farmacêuticos; aplicação de comparticipações de 5 EUR para tratamentos ambulatórios regulares e alargamento das comparticipações a visitas não cobertas a serviços de emergência; publicação das contas auditadas dos hospitais e centros de saúde; criação de uma taskforce independente, constituída por peritos em política da saúde cuja função é elaborar, até ao final de Maio de 2011, um relatório circunstanciado para uma reforma geral do sistema de cuidados de saúde, com o objectivo de melhorar a eficiência e a eficácia do sistema;».

5. No artigo 2.º, n.º 3, é suprimida a alínea p) e são aditadas as seguintes alíneas:

«q) Uma redução suplementar das despesas operacionais de pelo menos 5%, produzindo economias de pelo menos 100 milhões de EUR;

r) Uma redução suplementar das transferências, produzindo economias para a administração pública de pelo menos 100 milhões de EUR. As entidades públicas beneficiárias assegurarão a concomitante redução na despesa, para que não haja acumulação de pagamentos em atraso;

s) Reavaliação da elegibilidade para os abonos de família a partir de Janeiro de 2011, produzindo economias de pelo menos 150 milhões de EUR (líquidas dos respectivos custos administrativos);

t) Redução nas aquisições de equipamento militar (entregas) de pelo menos 500 milhões de EUR, tomando como referência o nível efectivo de 2010;

u) Redução na despesa com produtos farmacêuticos: 900 milhões de EUR por parte dos fundos da segurança social, em resultado de uma redução suplementar dos preços dos medicamentos e de novos processos de adjudicação dos contratos, e pelo menos 350 milhões de EUR por parte dos hospitais (incluindo igualmente as despesas com equipamento);

v) Alterações na gestão, nos preços e nos salários das empresas públicas, produzindo economias de pelo menos 800 milhões de EUR;

w) Igualização da tributação do gasóleo de aquecimento e do óleo diesel a partir de 1 de Outubro de 2011, com o objectivo de combater a fraude e produzir economias de pelo menos 600 milhões de EUR em 2011 (impacto de pelo menos 900 milhões de EUR na totalidade do ano), líquidos de medidas específicas para proteger as camadas mais desfavorecidas da população;

x) Aumento das taxas reduzidas do IVA de 5,5 para 6,5% e de 11 para 13%, produzindo pelo menos 880 milhões de EUR, e redução da taxa do IVA aplicável aos medicamentos e ao alojamento em hotel de 11 para 6,5%, com um custo não superior a 250 milhões de EUR, líquidos das economias para os fundos da segurança social e para os hospitais que resultem da taxa reduzida do IVA sobre os medicamentos;

y) Intensificação da luta contra o contrabando de combustível (pelo menos 190 milhões de EUR);

z) Aumento das tarifas dos processos judiciais (pelo menos 100 milhões de EUR);

aa) Aplicação de um plano de acção para acelerar a cobrança de impostos em atraso (pelo menos 200 milhões de EUR);

bb) Aceleração da cobrança de multas fiscais (pelo menos 400 milhões de EUR);

cc) Cobrança das receitas resultantes do novo quadro relativo a litígios e processos judiciais fiscais (pelo menos 300 milhões de EUR);

dd) Receita resultante da renovação das licenças de telecomunicações cuja validade está prestes a expirar (pelo menos 350 milhões de EUR);

ee) Receita resultante de concessões (pelo menos 250 milhões de EUR).

ff) Plano de restruturação da rede de transportes de Atenas (OASA). O plano terá como objectivo reduzir as perdas operacionais da empresa e torná-la economicamente viável. Incluirá cortes nas despesas operacionais da empresa e aumentos nas tarifas. As acções requeridas devem ser concretizadas até Janeiro de 2011.

gg) Um diploma destinado a limitar o recrutamento na administração central a não mais de 1 admissão por cada 5 saídas devidas a aposentação ou despedimento, sem excepções sectoriais, e a incluir o pessoal transferido das empresas públicas em restruturação para entidades estatais.».

6. No artigo 2.º, n.º 4, são aditadas as seguintes alíneas:

«c) Liquidação dos pagamentos em atraso acumulados em anos anteriores.

d) Um plano plurianual de consolidação orçamental estrutural que inclua medidas de pelo menos 5% do PIB para assegurar os objectivos do défice até 2014;

e) Um plano anti-evasão que inclua indicadores de desempenho quantitativo para responsabilizar a administração das receitas; legislação destinada a racionalizar os processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos funcionários fiscais, incluindo a abertura de processos disciplinares em casos de incumprimento de deveres;

f) Plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e a aplicação do sistema de remunerações simplificado.

g) Melhoramento dos sistemas de contabilidade e facturação dos hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos; cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais, utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos; cobrança da parte dos pagamentos comparticipados correspondente aos pacientes, em todos os níveis do serviço nacional de saúde; facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados; garantia de que pelo menos 50% do volume de medicamentos utilizados pelos hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa;

h) Com vista a combater o desperdício e a má gestão nas empresas estatais e a obter economias orçamentais de pelo menos 800 milhões de EUR, a Grécia adopta, o mais tardar em Fevereiro de 2011, um diploma que reduz a remuneração primária nas empresas públicas em pelo menos 10% a nível de empresa, limita a remuneração secundária a 10% da primária, estabelece um limite máximo de 4000 EUR por mês para os vencimentos brutos (12 pagamentos por ano) e aumenta as tarifas do transporte urbano em pelo menos 30%; aumenta outras tarifas; estabelece acções tendentes a reduzir as despesas operacionais das empresas públicas entre 15 e 25%; e adopta um diploma para a restruturação da rede de transportes urbanos de Atenas (OASA);

i) Um novo quadro regulamentar para facilitar a celebração de acordos de concessão para os aeroportos regionais;

j) Estabelecimento de uma taskforce independente para a política de educação, a fim de aumentar a eficiência do sistema de educação pública (primária, secundária e superior) e conseguir uma utilização mais eficaz dos recursos.».

7. No artigo 2.º, n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) Avaliação dos resultados da primeira fase da análise independente do funcionamento da administração pública, incluindo as recomendações de política operacional; conclusão da análise dos programas sociais existentes;».

8. No artigo 2.º, n.º 5, é aditada a seguinte alínea:

«h) Continuação da promoção do recurso a medicamentos genéricos, mediante: utilização obrigatória de receitas electrónicas com base na substância activa;»

9. No artigo 2.º, n.º 7, é suprimida a alínea c) e são aditadas as seguintes alíneas:

«d) Um sistema de determinação dos custos de cada hospital, a utilizar para efeitos orçamentais a partir de 2013;

e) Medidas legislativas destinadas a pôr em prática as recomendações operacionais da primeira fase da análise do funcionamento da administração pública a nível central e da análise integral dos programas sociais existentes.

f) A autoridade única responsável pelos contratos públicos inicia funções com os recursos necessários para cumprir o seu mandato, objectivos, competências e poderes, em conformidade com o plano de acção.».

Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.

Artigo 3.º

A República Helénica é a destinatária da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

[1] Decisão 2010/320/UE do Conselho (JO L 145 de 11.6.2010, p. 6).

[2] Eurostat News Release 170/2010 de 15.11.2010.

[3] JO L 145 de 10.6.2009.

[4] Comunicação da Comissão COM(2010) …. final de [9] de Dezembro de 2010.