RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE OS TRABALHOS DOS COMITÉS EM 2011 /* COM/2012/0685 final */





RELATÓRIO DA COMISSÃO SOBRE OS TRABALHOS DOS COMITÉS EM 2011 Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 182/2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[1] (o «Regulamento Comitologia»), a Comissão apresenta o relatório anual sobre os trabalhos dos comités durante o ano de 2011. O presente relatório inclui uma panorâmica da evolução verificada no sistema de comitologia em 2011 e um resumo das atividades dos comités. É acompanhado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão com estatísticas pormenorizadas sobre os trabalhos de cada comité. 1. Panorâmica da evolução do sistema de comitologia em 2011 O Regulamento Comitologia foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 16 de fevereiro de 2011, tendo entrado em vigor em 1 de março de 2011. Revogou a Decisão Comitologia de 1999[2] e substituiu os procedimentos previstos nessa decisão por apenas dois procedimentos (procedimento consultivo e procedimento de exame). 1.1. Novos procedimentos de comitologia Nos termos do artigo 2.º do Regulamento Comitologia, o procedimento de exame é utilizado nomeadamente para (i) medidas de alcance geral e (ii) medidas com implicações significativas (por exemplo, em matéria de fiscalidade ou de política agrícola da UE), sendo que o procedimento consultivo é geralmente utilizado para todas as outras medidas de execução. 1.1.1 Procedimento de exame (artigo 5.º do Regulamento Comitologia) Caso o ato de base se refira ao procedimento de exame, o comité dá parecer sobre um projeto de ato de execução por maioria qualificada: · Quando existir uma maioria qualificada favorável ao projeto de ato de execução (parecer favorável), a Comissão adota-o. · Quando existir uma maioria qualificada contra o projeto de ato de execução (parecer negativo), a Comissão não o pode adotar[3]. Nesses casos, a Comissão pode: (1) Se não for considerado necessário, retirar o projeto de ato de execução no seu conjunto; (2) Se for considerado necessário, alterar o projeto de ato de execução e apresentar a versão revista ao (mesmo) comité no prazo de dois meses a contar da data de emissão do parecer negativo; ou, (3) Se for considerado necessário, remeter o mesmo projeto ao comité de recurso (ver infra) no prazo de um mês a contar da data de emissão do parecer negativo. · Sempre que não exista uma maioria qualificada a favor ou contra o projeto de ato de execução («falta de parecer»), a Comissão pode optar por adotar o projeto de ato de execução, retirar o projeto de ato de execução, ou alterá-lo e voltar a apresentá-lo ao (mesmo) Comité. No entanto, há casos em que a Comissão não pode adotar o projeto de ato de execução[4], nomeadamente: (1) respeito a qualquer das seguintes áreas sensíveis: tributação, serviços financeiros, proteção da saúde ou da segurança das pessoas, dos animais ou das plantas ou medidas de salvaguarda multilaterais definitivas; ou, (2) quando o ato de base preveja que o projeto de ato de execução possa não ser adotado na falta de parecer; ou, (3) quando a maioria simples dos membros que compõem o comité a tal se oponha. Nestes três casos, a Comissão tem as mesmas opções que para um parecer negativo. 1.1.2 Procedimento consultivo (artigo 4.º do Regulamento Comitologia) No âmbito do procedimento consultivo, o comité dá o seu parecer sobre um projeto de ato de execução, se necessário, procedendo a votação por maioria simples dos membros que o compõem. O parecer do comité no âmbito do procedimento consultivo não é juridicamente vinculativo, mas a Comissão deve ter na devida consideração as conclusões das discussões no comité e o parecer emitido antes de decidir sobre o projeto de ato de execução. 1.1.3 Atos de execução imediatamente aplicáveis («procedimento de urgência») O Regulamento Comitologia prevê que um ato de base pode dar à Comissão a possibilidade de adotar atos de execução de aplicação imediata por imperativos de urgência. Este «procedimento de urgência» não é uma forma específica do procedimento de comitologia, mas sim uma «variante» do procedimento de exame ou do procedimento consultivo. Ao abrigo do procedimento de urgência, a Comissão pode, sem consultar previamente um comité, adotar um ato de execução que se aplica imediatamente e se mantém em vigor durante um período que, geralmente, não excede seis meses. Só após a adoção (o mais tardar 14 dias após a adoção), pode a Comissão apresentar o ato adotado ao Comité competente, a fim de obter o seu parecer, em conformidade com o procedimento de comitologia aplicável (procedimento consultivo ou de exame). Caso se aplique o procedimento de exame, a Comissão deve revogar imediatamente o ato de execução em causa se o Comité emitir um parecer negativo. 1.2 Referências aos antigos procedimentos de comitologia A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre o regime previsto na Decisão Comitologia e o novo regime de comitologia, o Regulamento Comitologia prevê a adaptação dos antigos procedimentos aos novos procedimentos (artigo 13.º). Consequentemente, todas as referências aos procedimentos previstos na Decisão Comitologia (consultivo, de gestão, de regulamentação e de salvaguarda) devem ser entendidas como referências aos procedimentos correspondentes do Regulamento (a partir de 1 de março de 2011, o antigo procedimento consultivo tornou-se o novo procedimento consultivo, o antigo procedimentos de gestão e de regulamentação tornou-se o procedimento de exame e o antigo procedimento de salvaguarda tornou-se o procedimento de urgência). A única exceção é o procedimento de regulamentação com controlo. Este procedimento continua a aplicar-se provisoriamente (em conformidade com o artigo 5.º‑A da Decisão Comitologia) aos atos de base que a este fazem referência, até esses atos estarem formalmente alterados e adaptados ao Tratado de Lisboa. Desde 1 de março de 2011, por conseguinte, os comités da comitologia têm funcionado em conformidade com os procedimentos previstos no Regulamento Comitologia: procedimento consultivo (artigo 4.º do regulamento) e de exame (artigo 5.º do regulamento) e procedimento de regulamentação com controlo (artigo 5.º‑A da «antiga» Decisão Comitologia). 1.3 Papel do comité de recurso No âmbito do procedimento de exame, o mecanismo de controlo estabelecido pelo Regulamento Comitologia inclui a possibilidade de submeter a questão a um comité de recurso. O comité de recurso é igualmente um comité de comitologia, ou seja, é composto por representantes dos Estados‑Membros e presidido pela Comissão e aplica as mesmas disposições em matéria de votação (maioria qualificada). Contudo, ao contrário dos outros comités da comitologia, este não é um organismo permanente; é, na verdade, um instrumento processual, que dá aos Estados-Membros a possibilidade de um segundo debate a um nível superior de representação. As consequências de votação no comité de recurso são as seguintes: (1) se for dado um parecer favorável, a Comissão adota o ato de execução; (2) na falta de parecer, a Comissão pode adotar o ato[5]; (3) se for dado um parecer negativo, a Comissão não pode adotar o ato. 1.4 Papel do Parlamento Europeu e do Conselho Os legisladores devem estar correta e permanentemente informados sobre os trabalhos do Comité através do Registo de Comitologia, que foi adaptado aos novos procedimentos. O artigo 10.° do Regulamento especifica quais os documentos de comitologia que devem ser enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ao mesmo tempo que são enviados aos membros do Comité. O Parlamento e o Conselho também dispõem de um direito de controlo sobre os projetos de atos de execução baseados nos atos adotados segundo o procedimento de co-decisão. Tal significa que, em qualquer fase do procedimento, podem indicar à Comissão que consideram que o projeto excede as competências de execução previstas no ato de base. Nesse caso, a Comissão deve rever o projeto e informar o Parlamento Europeu e o Conselho se tenciona manter, alterar ou retirar o projeto (artigo 11.º do Regulamento). 1.5 Novo modelo de regulamento interno para os comités O Regulamento Comitologia prevê a adoção pela Comissão de um modelo de regulamento interno (artigo 9.º). A Comissão adotou um novo modelo de regulamento interno para os comités da comitologia, em 8 de julho de 2011[6]. Nesta base, cada comité deve adotar o seu próprio regulamento interno, por maioria simples dos seus membros, sob proposta do seu presidente. Os comités já existentes devem, na medida do necessário, adaptar o seu regulamento interno ao novo modelo. 2. Panorama das atividades 2.1 Número de comités e de reuniões É importante distinguir os comités da comitologia das outras entidades, em particular os «grupos de peritos» criados pela própria Comissão. Estes últimos proporcionam conhecimentos à Comissão para elaborar e aplicar as políticas[7], enquanto os comités da comitologia ajudam a Comissão no exercício das competências de execução que lhe são conferidas pelos atos legislativos de base. O presente relatório diz respeito exclusivamente aos comités da comitologia. Em 31 de dezembro de 2011 o número de comités da comitologia foi calculado por setor de intervenção (ver Quadro I). os dados relativos ao ano anterior (em 31 de dezembro de 2010). Quadro I - Número total de comités (2011) Setor de intervenção || 2010 || 2011 Agricultura e Desenvolvimento Rural (AGRI) || 14 || 14 Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) || 1 || 1 Orçamento (BUDG) || 2 || 2 Ação Climática (CLIMA) || 4 || 4 Comunicação (COMM) || 1 || 1 Desenvolvimento e Cooperação – EuropeAid (DEVCO) || 6 || 6 Assuntos Económicos e Financeiros (ECFIN) || 1 || 1 Educação e Cultura (EAC) || 7 || 7 Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão (EMPL) || 4 || 4 Energia (ENER) || 14 || 15 Alargamento (ELARG) || 4 || 4 Empresas e Indústria (ENTR) || 30 || 31 Ambiente (ENV) || 32 || 30 Serviço dos Instrumentos de Política Externa (FPI) || 4 || 4 Saúde e Consumidores (SANCO) || 22 || 24 Assuntos Internos (HOME) || 10 || 11 Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO) || 2 || 2 Informática (DIGIT) || 1 || 1 Sociedade da Informação e Media (INFSO) || 6 || 7 Mercado Interno (MARKT) || 13 || 13 Justiça (JUST) || 13 || 13 Assuntos Marítimos e Pescas (MARE) || 4 || 5 Mobilidade e Transportes (MOVE) || 29 || 29 Política Regional (REGIO) || 1 || 1 Investigação (RTD) || 6 || 6 Secretariado-Geral (SG) || 0 || 2* Estatísticas (ESTAT) || 8 || 8 Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) || 10 || 11 Comércio (TRADE) || 10 || 11 TOTAL: || 259 || 268 * Incluindo o comité de recurso (para as necessidades do Registo de Comitologia, o comité de recurso é registado como comité sob a responsabilidade do SG; na prática, é gerido por todos os serviços em causa). Em 2011, os comités da comitologia podiam, em geral, ser repartidos de acordo com o tipo de procedimento sob o qual operavam (procedimento consultivo, procedimento de exame, procedimento de regulamentação com controlo — ver Quadro II). Alguns comités que aplicavam procedimentos múltiplos foram separados dos comités que utilizam um único procedimento. QUADRO II - número de comités por procedimento (2011) || Tipo de procedimento || Consultivo || Exame || Regulamentação com controlo || Vários procedimentos || TOTAL: AGRI || || 11 || || 3 || 14 BUDG || 1 || 1 || || || 2 CLIMA || || || || 4 || 4 COMM || || 1 || || || 1 DEVCO || || 5 || || 1 || 6 DIGIT || || 1 || || || 1 EAC || 1 || 2 || || 4 || 7 ECFIN || 1 || || || || 1 ECHO || || 1 || || 1 || 2 ELARG || 1 || 3 || || || 4 EMPL || 1 || || 2 || 1 || 4 ENER || 1 || 8 || 1 || 5 || 14 ENTR || 7 || 4 || 5 || 15 || 31 ENV || || 5 || 4 || 21 || 30 ESTAT || || 2 || || 6 || 8 FPI || || 4 || || || 4 HOME || 1 || 4 || || 6 || 11 INFSO || || 3 || || 4 || 7 JUST || 2 || 1 || 4 || 6 || 13 MARE || || 5 || || || 5 MARKT || || 1 || 4 || 8 || 13 MOVE || 3 || 4 || 4 || 18 || 29 OLAF || || 1 || || || 1 REGIO || || || || 1 || 1 RTD || || 5 || || 1 || 6 SANCO || 1 || 10 || 1 || 12 || 24 SG || || 2 || || || 2* TAXUD || 1 || 9 || || 1 || 11 TRADE || 2 || 6 || || 3 || 11 TOTAL: || 23 || 99 || 25 || 121 || 268 * Incluindo o comité de recurso. Estes números indicam que cerca de 37 % dos comités (99 em 268) trabalharam exclusivamente no âmbito do procedimento de exame, ao passo que apenas cerca de 8 % dos comités (23 em 268) trabalharam exclusivamente ao abrigo do procedimento consultivo. No entanto, a maior parte dos comités (121 em 268, ou seja, 45 %), operou no quadro de vários procedimentos. A repartição por setor de intervenção revela que a utilização dos diferentes tipos de procedimento varia de setor para setor. O número de comités não é o único indicador de atividade ao nível da comitologia. O número de reuniões realizadas, bem como o número de procedimentos escritos[8] utilizados em 2011 também reflete a intensidade dos trabalhos dos comités, quer a nível do setor em geral quer a nível de cada comité (Quadro III). Quadro III - Número de reuniões e de procedimentos escritos (2011) || Número de comités || Reuniões || Procedimentos escritos 2010 || 2011 || 2010 || 2011 AGRI || 14 || 148 || 142 || 1 || 3 BUDG || 2 || 4 || 4 || 0 || 0 CLIMA || 4 || 15 || 14 || 3 || 0 COMM || 1 || 2 || 1 || 3 || 4 DEVCO || 6 || 28 || 17 || 44 || 55 DIGIT || 1 || 1 || 2 || 0 || 0 EAC || 7 || 17 || 18 || 50 || 52 ECFIN || 1 || 1 || 0 || 0 || 0 ECHO || 2 || 5 || 5 || 29 || 12 ELARG || 4 || 5 || 8 || 15 || 12 EMPL || 4 || 4 || 3 || 10 || 9 ENER || 14 || 19 || 13 || 3 || 2 ENTR || 31 || 56 || 56 || 35 || 32 ENV || 30 || 48 || 41 || 18 || 16 ESTAT || 8 || 16 || 14 || 8 || 6 FPI || 4 || 5 || 4 || 2 || 3 HOME || 11 || 23 || 24 || 23 || 27 INFSO || 7 || 24 || 20 || 13 || 20 JUST || 13 || 6 || 6 || 16 || 15 MARE || 5 || 11 || 9 || 6 || 11 MARKT || 13 || 34 || 18 || 14 || 12 MOVE || 30 || 60 || 53 || 13 || 12 OLAF || 1 || 2 || 3 || 1 || 1 REGIO || 1 || 9 || 5 || 0 || 5 RTD || 6 || 60 || 61 || 174 || 201 SANCO || 24 || 131 || 146 || 278 || 314 SG || 2 || - || 6* || - || 1 TAXUD || 11 || 107 || 81 || 0 || 7 TRADE || 11 || 18 || 15 || 7 || 6 TOTAL: || 268 || 859 || 783 || 766 || 838 * Incluindo 5 reuniões do comité de recurso. 2.2 Número de pareceres e de atos/medidas de execução À semelhança dos relatórios anteriores, o presente relatório apresenta os dados globais dos pareceres formais emitidos pelos comités e os subsequentes atos/medidas de execução adotados pela Comissão[9]. Estes dados quantificam os trabalhos concretos dos comités (ver Quadro IV). Os comités emitiram um total de 1 868 pareceres em 2011 (contra 1 904 em 2010); um total de 1 788 atos/medidas de execução (em comparação com 1 812 em 2010). QUADRO IV — número de pareceres e de atos/medidas de execução adotados (2011) || Pareceres || Atos adotados || Medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo AGRI || 271 || 271 || 1 BUDG || 1 || 1 || 0 CLIMA || 10 || 6 || 10 COMM || 6 || 5 || 0 DEVCO || 128 || 128 || 0 DIGIT || 1 || 1 || 0 EAC || 100 || 85 || 0 ECFIN || 0 || 0 || 0 ECHO || 15 || 16 || 0 ELARG || 58 || 58 || 0 EMPL || 11 || 3 || 0 ENER || 15 || 7 || 5 ENTR || 59 || 34 || 25 ENV || 55 || 14 || 35 ESTAT || 11 || 7 || 12 FPI || 2 || 1 || 0 HOME || 33 || 15 || 1 INFSO || 41 || 40 || 1 JUST || 14 || 4 || 0 MARE || 23 || 22 || 0 MARKT || 13 || 3 || 3 MOVE || 65 || 49 || 24 OLAF || 0 || 0 || 0 REGIO || 6 || 6 || 0 RTD || 206 || 200 || 0 SANCO || 625 || 574 || 46 SG || 9* || 1 || 0 TAXUD || 84 || 69 || 0 TRADE || 6 || 5 || 0 TOTAL: || 1 868 || 1 625 || 163 * Incluindo 8 pareceres emitidos pelo comité de recurso. 2.3 Reuniões do comité de recurso Em 29 de março de 2011, o comité de recurso reuniu-se pela primeira vez a fim de adotar o seu regulamento interno[10], em conformidade com artigo 3.º, n.º 7 do Regulamento Comitologia. O comité de recurso reuniu quatro vezes em 2011 e discutiu 8 projetos de atos de execução no total (no domínio da Saúde e Consumidores – SANCO), que foram encaminhados pela Comissão. O comité de recurso emitiu um parecer positivo para dois casos; nenhum parecer para cinco casos; e parecer negativo em um caso. Nos cinco casos em que não foi emitido qualquer parecer, a Comissão decidiu adotar os atos de execução. 2.4 Recurso ao procedimento de regulamentação com controlo Como referido no ponto 1.2, o procedimento de regulamentação com controlo não foi afetado pela reforma da comitologia de 2011. Este procedimento já não pode ser utilizado na nova legislação, mas continua a aparecer em diversos atos de base existentes e continuará a ser aplicado ao abrigo desses atos até serem formalmente alterados. O número de medidas de execução adotadas em 2011 segundo o procedimento de regulamentação com controlo eleva-se a 163 (ver Quadro IV). Em 2011, o direito de veto foi usado em dois casos: – Em maio de 2011, o Conselho opôs-se à adoção de um projeto de diretiva da Comissão que alterava a Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro. Consequentemente, este projeto de medidas não foi adotado. A Comissão adotou uma medida revista em 20 de dezembro de 2011 (JO L 341 de 22.12.2011, p. 50). – Em outubro de 2011, o Conselho opôs-se à adoção de um projeto de Diretiva da Comissão que alterava a Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de produtos relacionados com a defesa. Consequentemente, este projeto de medidas não foi adotado. Em 22 de março de 2012, a Comissão adotou uma medida revista (JO L 85 de 24.3.2012, p. 3). Comparativamente, em 2010, o Parlamento Europeu exerceu o seu direito de veto opondo-se à adoção de projetos de medidas num caso e o Conselho em dois casos. Quadro V – Número de medidas de execução adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo (2011) || Medidas adotadas segundo o procedimento de regulamentação com controlo || Oposição do PE à adoção de projetos de medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo || Oposição do Conselho à adoção de projetos de medidas segundo o procedimento de regulamentação com controlo AGRI || 1 || 0 || 0 BUDG || 0 || 0 || 0 CLIMA || 10 || 0 || 0 COMM || 0 || 0 || 0 DEVCO || 0 || 0 || 0 DIGIT || 0 || 0 || 0 EAC || 0 || 0 || 0 ECFIN || 0 || 0 || 0 ECHO || 0 || 0 || 0 ELARG || 0 || 0 || 0 EMPL || 0 || 0 || 0 ENER || 5 || 0 || 0 ENTR || 25 || 0 || 1 ENV || 35 || 0 || 0 ESTAT || 12 || 0 || 0 FPI || 0 || 0 || 0 HOME || 1 || 0 || 0 INFSO || 1 || 0 || 0 JUST || 0 || 0 || 0 MARE || 0 || 0 || 0 MARKT || 3 || 0 || 0 MOVE || 24 || 0 || 0 OLAF || 0 || 0 || 0 REGIO || 0 || 0 || 0 RTD || 0 || 0 || 0 SANCO || 46 || 0 || 1 SG || 0 || 0 || 0 TAXUD || 0 || 0 || 0 TRADE || 0 || 0 || 0 TOTAL: || 163 || 0 || 2 3. informações pormenorizadas sobre as atividades dos comités O documento de trabalho que acompanha o presente relatório contém informações pormenorizadas sobre as atividades de cada comité em 2011, discriminadas por Direção‑Geral. [1] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13. [2] Decisão do Conselho 1999/468/CE, de 28 de junho de 1999 (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23), alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO C 255 de 21.10.2006, p. 4). [3] Exceto em casos excecionais previstos no artigo 7. ° do Regulamento Comitologia. [4] Ver nota de rodapé n.º 3. [5] Com exceção das medidas de salvaguarda multilaterais definitivas (artigo 6.º, n.º 4 do Regulamento Comitologia). [6] JO C 206 de 12.07.11, p. 11. [7] Para mais informações, consultar: http://ec.europa.eu/transparency/regexpert/faq.cfm?aide=2. [8] A votação no comité pode realizar-se numa reunião normal do comité ou, em casos devidamente justificados, por procedimento escrito, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5 do Regulamento. [9] Note-se que podem verificar-se discrepâncias entre o número de pareceres e o número de atos/medidas de execução num determinado ano. As razões para estas discrepâncias são explicadas na introdução do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório. [10] JO C 183 de 24.6.11, p. 13.