Parecer do Comité Económico e Social sobre «A legislação e as regulamentações necessárias para a passagem à moeda única e suas implicações para o mercado»

(97/C 56/12)

Em 26 de Setembro de 1996, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 23º do Regimento, emitir um parecer sobre «A legislação e as regulamentações necessárias para a passagem à moeda única e suas implicações para o mercado».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, que adoptou parecer em 16 de Outubro de 1996, sendo relator Umberto Burani.

Na 339ª reunião plenária (sessão de 31 de Outubro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 89 votos a favor, com 2 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. À medida que se aproxima a data prevista no Tratado para a realização da UEM, assiste-se a uma intensificação dos trabalhos preparatórios em diversos domínios que requerem a intervenção das autoridades europeias. Seguindo o programa traçado no «Livro Verde sobre as modalidades de passagem à moeda única» (), a Comissão está a preparar, em sintonia com o Instituto Monetário Europeu, um projecto de Regulamento do Conselho destinado a criar o quadro jurídico para a utilização do Euro, trabalho que a Comissão deverá concluir até finais de 1996.

1.2. O presente parecer do Comité vem na sequência de outro, respeitante ao «Livro Verde sobre as modalidades de passagem à moeda única» (), adoptado em Outubro de 1995, e de um parecer de iniciativa adoptado em Setembro de 1996 sobre «As incidências da União Económica e Monetária: aspectos económicos e sociais da convergência e sensibilização à moeda única». Independentemente de considerações formais, o Comité considera sua missão e seu dever colaborar na redacção de um projecto de legislação que não só seja coerente com a exigência de criar um sólido quadro jurídico da moeda única como tenha em conta as necessidades do mercado. É necessário, sobretudo, que a passagem se faça o mais simplesmente possível, sem entraves burocráticos ou processuais, e respeitando o mais possível os usos e costumes de cada um dos mercados.

1.3. Até agora nem a Comissão nem o Instituto Monetário publicaram qualquer documento oficial. As considerações aduzidas pelo Comité baseiam-se, por conseguinte, no conhecimento de diversos documentos de trabalho e das orientações que diferentes instâncias têm vindo a delinear. O último documento da Comissão em que se baseiam as observações tecidas é de 27 de Julho; modificações subsequentes foram levadas em consideração nos limites processuais e nos prazos de trabalho próprios do CES.

2. Observações na generalidade

2.1. Ainda não se sabe claramente qual será o fundamento jurídico da regulamentação. Para o Comité, é importante que as normas entrem em vigor nos prazos fixados e tenham validade para todos os Estados-Membros, quer participem na UME quer não.

2.2. É com agrado que o Comité verifica que muitas das propostas formuladas no parecer de 26 de Outubro de 1995 encontraram eco nos trabalhos preliminares da Comissão; em contrapartida, alguns aspectos de especial importância - que serão mencionados novamente no presente parecer - parecem não ter sido tomados em consideração.

2.3. Um dos aspectos que o Comité mais realçara refere-se aos contratos celebrados entre residentes de países que participam na moeda única, entre residentes de países que participam na moeda única e residentes de países abrangidos por derrogação e, finalmente, entre residentes de países que participam na moeda única e residentes de países terceiros, quando regidos pela lei de países abrangidos por derrogação ou de países terceiros (). Em sentido lato, esses contratos incluem as emissões de valores mobiliários e as taxas de rendimento dos cupões com rendimento fixo, especialmente se cotados nas bolsas de países terceiros. O Comité instava com a Comissão e o IME «para que estabeleçam contactos oficiais, a fim de que o mercado possa obter a garantia de que (relativamente ao respeito das cláusulas contratuais) a introdução da moeda única não provocará nenhuma turbulência nos mercados europeus e nos dos países terceiros».

2.4. Apraz ao Comité verificar que a sugestão foi ouvida, pelo menos no que toca aos mercados mobiliários e monetários. Os contactos da Comissão com o IPMA (International Primary Market Association) e com o ISDA (International Swap and Derivatives Association) estão a encaminhar-se para uma decisão - em breve definitiva - de aceitar oficialmente a conversão do ECU em euro à taxa de um para um. Outras medidas - provavelmente em relação aos governos de países terceiros e/ou da OMC (Organização Mundial do Comércio) - serão necessárias para garantir a continuidade dos contratos celebrados com residentes de países terceiros.

2.5. É óbvio que nenhuma legislação - seja ela nacional ou europeia - pode ter âmbito extraterritorial. Todavia, é essencial que, mesmo assim, os agentes económicos que operam com países terceiros tenham a certeza de que tanto a aceitação pacífica do Euro como a validade e a continuidade dos contratos serão sempre garantidas. Cabe observar, a este propósito, que, enquanto o direito internacional reconhece o direito de um país mudar o valor e a denominação da sua própria moeda, menos certo é o reconhecimento automático do direito - válido erga omnes - de fixar por lei as taxas de conversão entre diferentes moedas.

3. Substituição do ECU e das moedas nacionais pelo euro

3.1. O regulamento confirmará as decisões já adoptadas pelo Conselho, o que significa que a partir de 1 de Janeiro de 1999, o Euro passará a ser a moeda dos países participantes, tornando-se as moedas nacionais e suas subdivisões fracções da moeda única, às taxas de conversão que forem fixadas. A unidade monetária «Euro» ficará subdividida em centésimos, pretendendo-se com esta medida realizar a equivalência automática entre o Euro e as moedas participantes. Outras disposições já conhecidas, e que não suscitam observações especiais, referem-se ao seguinte:

- a escolha do Euro como unidade de conta pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais dos países participantes;

- em todos os instrumentos legais (), a referência (explícita ou implícita) ao ecu será substituída pela referência ao Euro, confirmando-se assim que o câmbio será de um ECU contra um euro.

3.2. Em relação à continuidade dos contratos, o regulamento do Conselho sanciona o princípio segundo o qual a introdução do euro não poderá acarretar alteração das cláusulas dos contratos, nem poderá ser invocado por uma das partes para modificar o contrato ou rescindi-lo.

4. Disposições aplicáveis no período de transição

4.1. O regulamento introduz a noção de «período de transição», correspondente à «Fase B» do Livro Verde ou à «terceira fase» do Tratado (). Na prática, abrange um período de três anos a contar da data do início efectivo da UEM (1 de Janeiro de 1999) até ao dia que precede o da passagem definitiva à moeda única (31 de Dezembro de 2001).

4.2. O cenário que se estava desenhando, mas que parece agora abandonado, apontava para uma terceira fase que poderia abranger um período mais curto, se as circunstâncias assim o permitissem. O Comité havia tomado em consideração esta eventualidade, já ventilada no Livro Verde, e manifestado a sua firme oposição () a qualquer mudança dos programas pré-estabelecidos. A duração das várias fases seria adoptada pelo Conselho imperativamente até 30 de Junho de 1998, devendo a decisão estabelecer também que essa duração não seria objecto de nenhuma modificação ulterior. O mercado precisa de certezas para poder programar as numerosas, complexas e onerosas transformações que se imporão.

4.3. As razões que levariam a considerar a possibilidade de reduzir a duração da terceira fase são evidentes: a duração foi fixada em função dos prazos necessários aos bancos centrais para pôr em circulação as novas notas e as moedas. Os prazos poderiam ser encurtados se os bancos centrais conseguissem acelerar os preparativos. O mercado poderia, porventura, adaptar-se (mas como hipótese que carece de verificação) a um período mais curto, mas sempre com a condição de a duração, uma vez fixada, não ser passível de modificação.

4.4. Uma das disposições válidas para o período de transição dignas de nota refere que o euro será subdividido, de acordo com as taxas de conversão, em unidades de moeda nacional, mantendo estas as actuais subdivisões. As leis monetárias nacionais manter-se-ão em vigor sem prejuízo das disposições do regulamento do Conselho. Estas normas não suscitam qualquer comentário.

4.5. A regra «nenhuma obrigação, nenhuma proibição»

4.5.1. O Livro Verde sublinhava que a utilização do Euro para as necessidades correntes do mercado deveria ser facultativa durante o período de transição. O Comité insistira em que este princípio não sofresse qualquer desvio e sublinhara que a aceitação de pagamentos em moeda diferente da moeda nacional deveria continuar a ser facultativa para cada uma das partes contratantes. Esta liberdade de decisão, sintetizada na fórmula «nenhuma obrigação, nenhuma proibição», foi tida em consideração pelo Conselho de Madrid, não tendo havido posteriormente comunicação ou documento a pô-la em causa.

4.5.2. O regulamento parece, à primeira vista, basear-se neste conceito. A norma de base dispõe, com efeito, que os instrumentos legais que estipulam o uso da moeda nacional ou do euro devam ser executados na moeda preestabelecida, salvo disposição em contrário das partes contratantes. Por outras palavras, é a vontade das partes que determina em que moeda será executado o contrato. O Comité não pode deixar de concordar com uma medida que ele próprio havia recomendado.

4.5.3. Por ora, o regulamento prevê, além disso, uma derrogação: os débitos pagáveis por crédito na conta do credor e expressos em Euro ou em moeda nacional poderão ser liquidados em qualquer uma das duas moedas, à escolha do devedor, recebendo o credor o pagamento na moeda da sua própria conta, fazendo-se a conversão às taxas fixas.

4.5.4. O âmbito da referida «derrogação» é de tal modo lato, que a transforma em regra principal. Por absurdo, a derrogação contemplaria, quando muito, as transacções em espécie e apenas elas: com o que deixaria de ter razão de ser, porque, não existindo ainda notas em «euro», essas transacções só podem ser liquidadas em moeda nacional. O princípio «nenhuma obrigação, nenhuma proibição» seria abandonado na prática, substituído pelo princípio oposto «opção do devedor, obrigação do credor».

4.5.5. Se este princípio for definitivamente adoptado, haverá que encontrar solução jurídica para os conflitos que surgirem quando o credor não puder aceitar um pagamento em euro. Seria, por exemplo, o caso do comércio retalhista e das empresas de serviços confrontados com o pedido de liquidar em euro transacções com cartões de pagamento, a creditar na conta do vendedor. Se os terminais e caixas registadoras não estiverem preparadas para efectuar transacções na nova moeda (ou de operar em duas moedas), será impossível efectuá-las.

4.5.6. Significa isto, de um modo geral, que a escolha deixada ao credor traduz-se, no início do período, numa obrigação, para as empresas, e, especialmente, para o sector bancário e financeiro, de efectuar inúmeras operações de conversão ou manter uma contabilidade dupla durante todo o período, coisa que o próprio Livro Verde desaconselhava por razões técnicas e económicas.

4.5.7. As razões que estão na base da referida regra são, no entanto, perfeitamente válidas; só a redacção não parece muito feliz e deve ser reformulada. Atenta a situação real - de que a Comissão pôde tomar conhecimento através de numerosos contactos com as empresas - concluiu-se que o mercado só gradualmente poderá adaptar-se à moeda única; a existência de contabilidade em duas moedas revela-se dispendiosa e mesmo inviável, especialmente no início. A regra pretende ter em conta esta situação, mas pode revelar-se contraproducente.

4.5.8. Por conseguinte, o Comité sugere que se elimine o preceito referido no ponto 4.5.3 supra, substituindo-o por outro preceito, em cujos termos os débitos pagáveis por crédito na conta do credor possam ser liquidados pelo devedor, indistintamente, em euro ou em moeda nacional, sob reserva de acordo do credor e da instituição bancária onde tenha conta aberta. Só assim o princípio «nenhuma obrigação, nenhuma proibição» - que deve valer para todos os operadores - será respeitado e adequado à realidade.

4.6. Os mercados organizados

4.6.1. A passagem gradual à moeda única implica que as instituições financeiras procedam a uma programação de medidas técnicas e organizativas internas. Importa, além disso, ter em conta que o sector financeiro opera em estreita interdependência, na medida em que cada instituição mantém relações com as outras a partir de regras bem definidas e fundamentais para o funcionamento do sistema. A legislação em apreço acolhe o conceito de «mercados organizados» e estabelece as regras necessárias para evitar turbulências na fase da passagem da moeda nacional à moeda única.

4.6.2. Por «mercados organizados» entende o regulamento os mercados criados para câmbio, compensação ou liquidação regulares dos instrumentos financeiros arrolados na secção B do anexo à Directiva 93/22/CEE sobre serviços de investimento, incluindo os sistemas de câmbio, compensação ou liquidação regulares dos instrumentos de pagamento.

4.6.3. Cada mercado organizado terá todo o interesse em efectuar a passagem à moeda única o mais rapidamente possível, mas, ao mesmo tempo, será tributário da capacidade dos seus membros para se adequarem às novas regras de forma ordenada e, sobretudo, coordenada. Por isso, o regulamento do Conselho dispõe que os Estados-Membros deverão tomar as medidas adequadas para permitir que os mercados organizados adoptem as medidas necessárias para a passagem da moeda nacional à moeda única.

4.6.4. O Comité concorda plenamente com uma medida que se pauta pelo necessário pragmatismo e pelo contexto em que cada mercado nacional funciona. Em aberto mantém-se, porém, a questão dos mercados organizados internacionais, cujas bases operacionais se encontrem num Estado-Membro - não necessariamente participante na União Monetária - mas cujos membros pertençam igualmente a outros Estados-Membros, participantes ou não na UEM. O Comité solicita que seja estabelecida uma regras específica a este propósito.

4.6.5. O Comité considera que:

- as regras adoptadas por um mercado organizado com base nas disposições definidas pelo Estado-Membro onde se encontra sediado o mercado organizado hão-de ser válidas para todos os membros, residentes ou não na União Europeia;

- se a sede de um mercado organizado se encontrar num Estado que não participa na UEM, mas os seus membros tiverem sede em países participantes, o Estado-Membro em questão deverá evitar adoptar medidas que obstem à utilização voluntária do Euro.

4.7. Disposições legais da competência dos Estados-Membros4.7.1. O regulamento em exame parece querer deixar aos Estados-Membros ampla liberdade de acção em relação aos seus próprios mercados, devendo, todavia, as exigências nacionais ser temperadas pela observância dos princípios comuns necessários à transição harmoniosa nos diversos países. O Comité apoia esta abordagem mas, ao mesmo tempo, chama a atenção para a necessidade, já focada no ponto 4.6.4, de ter expressamente em consideração os casos em que as normas nacionais podem dizer respeito a instituições ou mercados organizados de outros Estados-Membros.

4.7.2. Que as regulamentações nacionais devem respeitar o calendário aprazado pelo Conselho é uma norma de carácter geral que o Comité reputa necessária mas, provavelmente, não suficiente. Com efeito, é indispensável uma certa coordenação para evitar discrepâncias profundas nos prazos respeitantes à aplicação das medidas adoptadas em cada um dos países.

4.7.3. A necessidade de coordenação acima referida é ainda mais palpável se se tiver em conta que os Estados-Membros terão de adoptar as medidas necessárias para mudar a denominação dos títulos da dívida pública em circulação para Euros. Além disso, os Estados-Membros deverão permitir que os órgãos de direcção dos mercados organizados adoptem as decisões necessárias à adopção do Euro como unidade de conta. Também nesta matéria, uma discordância demasiado acentuada nos prazos de aplicação de tais medidas nos diferentes países e nos vários mercados pode provocar turbulência nos mercados.

4.7.4. As disposições legais nacionais que permitem ou impõem o netting, a compensação ou outras técnicas de efeito análogo terão de ser aplicadas às obrigações de natureza financeira expressas em euro ou em moeda nacional, sendo a conversão feita numa base de paridades fixas. O mesmo é válido para os balanços das empresas. Estas regras são conformes com as disposições do Tratado e não suscitam comentários especiais.

4.7.5. Confirma-se que as notas de banco e as moedas expressas em moeda nacional se manterão como meio de pagamento liberatório apenas nos actuais limites territoriais, continuando a estar sujeitas às leis monetárias nacionais. O Comité regista esta decisão que está conforme às disposições do Tratado.

5. Os arredondamentos na conversão

5.1. Uma regra fundamental que o regulamento do Conselho deveria preceituar diz respeito ao número de dígitos decimais a utilizar na conversão. A Comissão parece inclinada a adoptar as seguintes regras de conversão:

a) as taxas de conversão serão calculadas com seis algarismos significativos, sem arredondamento;

b) na conversão da moeda nacional em euro, os montantes a pagar ou a calcular serão arredondados à centésima mais próxima; para a conversão do euro em moeda nacional, o arredondamento far-se-á à décima ou à unidade mais próxima, de acordo com os hábitos nacionais. Se, ao aplicar esta regra se obtiver um resultado exactamente intermédio, a quantia será arredondada à centésima ou à unidade superior, consoante os casos.

5.1.1. Estas regras são simples e seguem a lógica e os ensinamentos de experiências anteriores, em especial a da passagem ao sistema decimal da libra esterlina. Contudo, há problemas de carácter jurídico e de ordem prática, estando a Comissão e o IME a debruçar-se sobre alguns deles.

5.2. Por muito óbvio que pareça, convém precisar expressamente que para as empresas - e em especial para as instituições financeiras - se aplicará a cada quantia a regra de conversão dos montantes até seis algarismos significativos, arredondando-se o montante resultante da forma indicada no ponto 5.1b. Neste caso, o total de muitas quantias em moeda nacional convertido em euro com seis algarismos significativos poderá não corresponder exactamente ao total em euro de cada um dos montantes convertidos. Cálculos aleatórios efectuados sobre dezenas de adições confirmam, contudo, a lei dos grandes números: na prática, as diferenças são irrelevantes, na medida em que os arredondamentos por excesso ou por defeito se compensam mutuamente.

5.3. Por conseguinte, os cálculos com seis algarismos significativos com arredondamento de acordo com as disposições previstas não acarretam nem prejuízos nem benefícios apreciáveis, isto é, as regras de conversão são «neutras» em relação ao mercado e a cada um dos agentes. O Comité concorda com a adopção uniforme destas regras para todos os Estados-Membros.

5.4. Convém, não obstante, ter presente que muitos mercados organizados vão poder adoptar rapidamente o euro como unidade de conta, permitindo que os seus membros mantenham a moeda nacional em relação às suas próprias partes contratantes. Neste caso, os montantes calculados em moeda nacional pelos membros serão convertidos em euro pelo mercado organizado e, em seguida, reconvertidos em moeda nacional para o registo das operações de liquidação ou de compensação. O caso torna-se ainda mais complicado quando os montantes das receitas e das despesas são expressos em duas moedas diferentes, ambas participantes na UEM. Para que o sistema funcione, é imperioso que seja calculada exactamente a mesma soma em receita e em despesa, para efeitos de concordância contabilística das operações. Esta concordância é, porém, praticamente impossível de obter, especialmente se se tratar de montantes elevados.

5.5. O Comité é de parecer que devam ser adoptadas regras uniformes para assegurar a concordância contabilística das operações. Os mercados organizados deveriam ser livres de fixar regras na matéria, válidas para todos os seus membros, ou então deve ser o regulamento do Conselho a fixá-las. Esta última solução não parece fácil de adoptar, porque não poderá ter em conta as diferentes características e as múltiplas exigências dos mercados organizados tanto nacionais como internacionais.

5.6. Uma constatação de não somenos importância se impõe neste contexto: as operações de conversão com seis algarismos significativos e as de arredondamento estão ao alcance de qualquer computador ou computador pessoal programados para o efeito. O mesmo não se pode dizer das máquinas calculadoras de escritório, impressoras ou de ecrã digital, das caixas registadoras com programas de conversão incorporados e das máquinas calculadoras de bolso, porquanto o número limitado de caracteres numéricos disponíveis (normalmente no máximo 12) inviabiliza qualquer cálculo. Significa isto que os operadores que não dispõem de calculadoras electrónicas ou de PC deverão substituir o equipamento existente - não adequado às novas exigências - por aparelhos novos. O mesmo acontecerá aos consumidores que quiserem verificar a concordância dos preços com calculadoras de bolso normais.

5.7. A substituição de máquinas calculadoras de escritório, caixas registadoras e calculadoras de bolso por dispositivos análogos adaptados às novas exigências poderá constituir novo e interessante mercado para os construtores. Não é possível determinar quantas máquinas deste tipo se encontram em circulação, mas estimam-se em algumas dezenas de milhões de unidades. Por outro lado, esta substituição representaria para os mercado e os consumidores em geral um custo adicional da passagem à moeda única não desprezível.

5.8. O legislador não pode escamotear nem subestimar os problemas que temos vindo a evocar. Os consumidores, as empresas retalhistas e de serviços precisam de regras claras, simples de aplicar e de controlar, baseadas em critérios equitativos para todas as partes em presença. A regra dos «seis algarismos significativos» com os consequentes arredondamentos não está certamente ao alcance de todos. O risco existe - e não é só teórico - de provocar nos cidadãos um movimento de resistência à moeda única, quando estão previstas campanhas destinadas a fomentar a sua aceitação. O Comité sugere especial atenção a estas exigências, adoptando regras que sejam consentâneas com as exigências do mercado.

5.9. Por conseguinte, o regulamento do Conselho deveria incluir uma referência expressa ao comércio a retalho e aos serviços. Por outro lado, os Estados-Membros deveriam adoptar, de acordo com o princípio da subsidiariedade, regras simplificadas para a conversão em euro das respectivas moedas nacionais.

5.10. É necessária uma observação mais no que diz respeito à conversão das moedas participantes entre si: segundo o nº 4 do artigo 109º-L do Tratado, o Conselho estabelecerá somente a taxa de conversão de cada uma das moedas participantes em euro, não a taxa de conversão de cada uma das moedas em cada uma das demais. O regulamento prevê que tal conversão seja feita com base num algoritmo consistente na conversão em euros - com, pelo menos, três casas decimais - da importância original e na reconversão desta última importância na outra moeda nacional. Como as taxas de conversão das moedas nacionais são fixas, não se vê por que não haja de ser o próprio Conselho - ou o BCE, mediante competente delegação - a determinar e impor as taxas de conversão recíprocas das diversas moedas, calculadas, exactamente, com base no preceituado algoritmo.

6. Notas de banco e moedas expressas em euro

6.1. Curso legal do euro e das moedas nacionais

6.1.1. O regulamento prevê que as notas de banco em euro serão emitidas ou, melhor dizendo, serão postas em circulação, no termo do período de transição, pelo BCE e pelos bancos centrais dos países participantes. De acordo com o regulamento, seriam essas as únicas notas com curso legal nos países em causa, valendo as mesmas regras para as moedas, com a condição de ninguém estar obrigado a aceitar mais de cinquenta moedas por pagamento.

6.1.2. As «Disposições Finais» do regulamento prevêem que as notas e as moedas nacionais deixem de ter curso legal seis meses após o termo do período de transição, podendo os Estados-Membros encurtar este prazo mediante leis de carácter nacional.

6.1.3. Como as notas e as moedas em euro terão curso legal a partir do fim do período de transição - na prática, em 1 de Janeiro de 2002 - e as notas e moedas nacionais deixarão de o ter seis meses mais tarde - 30 de Junho de 2002 - existirão duas denominações diferentes de moeda com curso legal durante um período máximo de seis meses (que poderá ser mais curto nalguns países): o euro para todos os países participantes e a moeda nacional - subdivisão do euro (ver 3.1) - válida apenas nos respectivos países emissores.

6.1.4. Se, do ponto de vista jurídico, a situação evocada no ponto precedente é inatacável, na prática, o público tenderá a considerar o euro e a moeda nacional como duas moedas distintas com curso legal. Esta situação já conheceu precedentes, com a libra esterlina escocesa, o franco belga e o franco luxemburguês; só que estas moedas continuam a circular sem qualquer limite temporal. Para evitar turbulências, importa informar claramente o mercado que as duas moedas têm cursos legais perfeitamente idênticos, evitando-se, assim, nos primeiros dias de emissão, a corrida aos balcões dos bancos centrais ou dos bancos em geral de pessoas desejosas de trocar imediatamente a moeda nacional em euro. Todos os países têm experiência de troca de notas e moedas nacionais de tipo novo contra análogas retiradas da circulação, sem qualquer contratempo.

6.2. Contrafacção e falsificação

6.2.1. De acordo com a orientação que está a ganhar corpo, o regulamento do Conselho limitar-se-ia a obrigar os Estados-Membros a prever sanções adequadas contra a contrafacção e a falsificação de notas de banco. O Comité recorda, a este propósito, que o Livro Verde (ponto 136) afirmava que «caberá à Comissão, juntamente com o SEBC, apresentar propostas legislativas (sobre a) protecção jurídica das notas de banco contra a contrafacção...». Nem o Livro Verde - nem ao que parece o regulamento do Conselho - dizem seja o que for sobre o facto de a legislação dever visar também a entrada em circulação de moeda falsa.

6.2.2. Já anteriormente se havia sentido a necessidade de a protecção de um património comum - a moeda única - não ser deixada à iniciativa dos Estados-Membros. Se é verdade que a legislação penal é prerrogativa exclusiva dos Estados-Membros, não é menos certo que a defesa desse interesse comum não pode divergir de país para país. Trata-se de um caso em que o princípio de subsidiariedade não pode ser invocado, nem sequer recorrendo ao argumento da legislação penal.

6.2.3. Para o Comité Económico e Social, é indispensável que a Comissão e o Conselho encontrem uma solução juridicamente válida para proteger devidamente a moeda única através de medidas que vinculem todos os Estados-Membros participantes. Soluções puramente «nacionais», além de não serem suficientes, poderão revelar-se contraproducentes, já que os países com leis menos rígidas se transformariam num refúgio de falsificadores e de traficantes de moeda falsa.

6.2.4. A solução sugerida no parecer sobre o Livro Verde (pontos 7.10 a 7.14) é aqui mais uma vez reiterada pelo Comité, ou seja, a adopção de uma abordagem inovadora e politicamente aceitável por todos os Estados-Membros. Deveriam considerar-se as medidas contra a contrafacção e falsificação da moeda única como uma faceta do combate ao crime organizado, adoptando-se, na prática, a mesma óptica da directiva relativa ao branqueamento de dinheiro. O Comité havia sublinhado algo que é do conhecimento da polícia de todo o mundo, isto é, que estes crimes não são cometidos por indivíduos isolados. A contrafacção e a falsificação de notas de banco (ou o pô-las em circulação) é monopólio de organizações criminosas, quase sempre internacionais, dotadas de avultados meios financeiros e frequentemente relacionadas com outras organizações que se dedicam ao tráfico de estupefacientes e ao branqueamento de dinheiro.

6.2.5. O Comité havia também proposto que a nova legislação tivesse um âmbito de aplicação global e contemplasse os meios de substituição ou de representação da moeda (cartões de pagamento, pré-pagos, travellers cheques, etc.), que constituem hoje uma parte considerável da circulação fiduciária, baseando-se a aceitação de que gozam precisamente na confiança que o público neles deposita. Também estes meios contribuem para alimentar as organizações criminosas internacionais. Embora as penas previstas para os crimes contra o património privado não possam ser iguais às aplicadas por crimes contra o património público, o tipo de delito não deixa de ter a mesma incidência social - como ameaça crescente para a colectividade e como reforço do crime organizado.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Doc. COM(95) 333 fin de 31. 5. 1995.

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996.

() Parecer do Comité supracitado (nota 2), pontos 7.4, 7.5 e 7.6. Os contratos entre residentes de países que participam na moeda única e residentes de países abrangidos por derrogação não deverão suscitar este tipo de problemas, porquanto é evidente que o regulamento do Conselho se aplicará a todos os países da UE sem excepção.

() De particular interesse se reveste a intenção de definir a noção de «instrumentos legais»: leis, regulamentos, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, instrumentos de pagamento que não sejam notas de banco ou moedas, e demais instrumentos com efeitos legais.

() Nº 4 do artigo 109º-J.

() Parecer do Comité supracitado (nota 2, p. 65), pontos 5.1.2 e 5.3.2.