Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário» ()

(96/C 174/04)

Em 15 de Setembro de 1995, o Conselho da União Europeia, decidiu consultar o Comité Económico e Social, de acordo com o artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu encarregar a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços de preparar os correspondentes trabalhos. A secção emitiu parecer em 8 de Março de 1996. Foi relatora A.-M. Sigmund.

Na 334ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Março de 1996 (sessão de 27 de Março de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 56 votos a favor e 3 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações preliminares

1.1. A Comissão, no presente projecto, considera, por um lado, os resultados do Uruguay Round, alterando as partes do texto do Código Aduaneiro que resultam dos compromissos aí tomados. Por outro lado, procede a adaptações a partir da experiência prática dos últimos anos (simplificação das formalidades, medidas para tornar mais eficaz a aplicação dos instrumentos aduaneiros, etc.)

A proposta no seu conjunto tem em conta tanto as exigências políticas como as necessidades económicas.

A proposta de alteração da Comissão refere-se ao Código Aduaneiro, uma regulamentação criada a fim de congregar as normas aduaneiras que se encontravam em várias directivas e regulamentos. Com o Código Aduaneiro, o conceito de mercado único ficou realizado no domínio aduaneiro. Esta legislação aduaneira europeia única representa uma etapa decisiva no processo da realização do mercado único.

1.2. O Comité saúda a proposta da Comissão, sob reserva, porém, das seguintes observações:

2. Observações na especialidade

2.1. Número 3 do artigo 1º (referente ao artigo 12º do Código Aduaneiro)

2.1.1. O artigo 12º do Código Aduaneiro refere-se às informações pautais, a saber, as informações das autoridades aduaneiras, vinculativas para os actores económicos e para as próprias autoridades aduaneiras, relativas à classificação pautal de mercadorias. A proposta em análise visa introduzir, paralelamente, informações vinculativas em matéria de origem das mercadorias. Assim, aquele código ficará conforme com o acordo OMC/OMA () que, a par da harmonização mundial das regras em matéria de origem, prevê igualmente a introdução de informações vinculativas em matéria de origem das mercadorias (IVO). O conteúdo e, em parte, o texto da nova regulamentação são, em larga medida, directamente determinados pelo acordo OMC/OMA.

2.1.2. As IVO dadas a um agente económico pelas autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem ser transmitidas aos outros Estados-Membros, vinculando as respectivas autoridades aduaneiras para casos comparáveis. Em caso de divergência, a decisão será tomada a nível comunitário.

2.1.3. Esta regra representa, por um lado, um factor de segurança para os agentes económicos, muito especialmente na fase de planeamento de projectos. Por outro lado, transfere para o requerente toda a responsabilidade, uma vez que cabe a este o ónus da prova, o que significa que o requerente deve dar às autoridades aduaneiras, com exactidão e sem omissões, todos os elementos de facto que permitam ajuizar da origem da mercadoria.

2.1.4. O Comité considera que a introdução de informações vinculativas em matéria de origem (IVO), em conformidade com o acordo da OMC, representa uma primeira etapa de reforço da segurança jurídica dos agentes económicos.

O Comité considera o facto de a regulamentação-quadro das informações vinculativas das autoridades aduaneiras passar a incidir não apenas nas pautas, mas, igualmente, na origem das mercadorias, como um importante factor de ordem, do interesse de todos os cidadãos.

2.1.5. O CES manifesta o desejo de ver atingida uma segurança ainda maior no termo dos trabalhos sobre a harmonização mundial das regras de origem, permitindo, assim, melhorar as possibilidades de arbitragem ao nível da OMC/OMA.

2.2. Número 4 do artigo 1º (referente ao artigo 18º do Código Aduaneiro)

2.2.1. Tem-se aplicado ao conjunto da regulamentação aduaneira (pautas, franquias, outros limites máximos, etc.), uma regra de conversão anual para as moedas nacionais dos Estados-Membros dos montantes fixados em ECU nas disposições comunitárias. Esta uniformidade será quebrada pela proposta de alteração do artigo 18º apresentada pela Comissão, que prevê ajustamentos mensais na aplicação das pautas (ou seja, dos direitos aduaneiros) e a continuação dos ajustamentos anuais na aplicação da restante regulamentação aduaneira. Isso significa que os direitos aplicáveis a mercadorias para as quais a Pauta Aduaneira Comum fixe um montante em ECU por unidade poderão variar todos os meses.

2.2.2. Esta disposição destina-se, aparentemente, a lutar contra desvios de fluxos comerciais resultantes de variações cambiais ocorridas durante o ano, em especial no domínio dos produtos agrícolas.

2.2.3. Esta norma poderá acarretar custos administrativos adicionais a alguns agentes económicos, que poderão ter de proceder a reajustamentos todos os meses.

2.2.4. O Comité sugere que, para aliviar estes agentes económicos, o reajustamento do câmbio da conversão seja processualmente unificado (usando os mesmos meios técnicos) com a conversão, que já hoje tem, de qualquer modo, de realizar-se, dos direitos aduaneiros expressos em ECU.

2.3. Número 11 do artigo 1º (referente ao nº 112 do artigo 3º do Código Aduaneiro)

2.3.1. Nos casos em que as mercadorias por desalfandegar podem ser retiradas de armazém sem despacho aduaneiro, a base de cálculo da colecta é, actualmente, função do momento do armazenamento das mercadorias.

A nova regulamentação permite aos agentes económicos optarem, para base de cálculo da colecta, entre o momento de entrada em armazém e o momento de saída de armazém.

2.3.2. Desta possibilidade ficam exceptuados os direitos aduaneiros, dependentes do momento da saída de armazém.

O Comité acolhe positivamente, do ponto de vista macroeconómico, esta regulamentação, considerando que faz mais sentido que a incidência dos encargos aduaneiros dependa do momento em que as mercadorias entrem no circuito económico e possam afectar os equilíbrios económicos (é particularmente assim no caso dos direitos anti-dumping).

2.4. Número 16 do artigo 1º (referente ao artigo 212º-A do Código Aduaneiro)

2.4.1. De acordo com o disposto no Código Aduaneiro, se uma mercadoria não tiver sido posta a circular conformemente à regulamentação, deixa de ser passível de isenção de direitos. Esta regulamentação severa tem por consequência que, por exemplo, os cidadãos que não conheçam suficientemente ou de todo a regulamentação aduaneira fiquem sujeitos a perder o gozo de benefícios a que teriam direito (por exemplo, quando uma declaração de bens móveis para efeitos de mudança não tenha sido feita correctamente).

2.4.2. A Comissão tomou em conta este aspecto na nova regulamentação proposta, que procede do direito objectivamente constituído a beneficiar de uma isenção de direitos aduaneiros.

O Comité apoia esta medida de protecção da boa-fé do cidadão e faz notar que só a verificação de infracção dolosa pode ser - e é-o de qualquer modo - susceptível de sanção das autoridades nacionais.

2.5. Número 18 do artigo 1º (referente ao nº 1 do artigo 220º do Código Aduaneiro)

2.5.1. As autoridades aduaneiras têm, pela primeira vez, a possibilidade de dar entrada de montantes de direitos estimativos e de os comunicar aos sujeitos passivos do imposto. Isto permitir-lhes-á impedir a prescrição de dívidas só por não se ter podido determinar exactamente, em tempo útil, a quantia legalmente devida.

2.5.2. Quanto ao fundo, esta norma deve ser acolhida favoravelmente, visto representar um meio de luta contra a fraude.

2.5.3. Do ponto de vista dos agentes económicos, afigura-se, contudo, insustentável não se prever, neste caso, qualquer prazo absoluto de prescrição. O Comité é de opinião que o risco de se ser confrontado com exigências fiscais complementares terá de ser limitado no tempo.

Na opinião do Comité, os agentes económicos ver-se-iam intoleravelmente constrangidos na sua liberdade empresarial se ficassem sujeitos, praticamente sem limite de tempo, a correcções fiscais respeitantes a importações eventualmente há já muito realizadas.

2.5.4. Em consequência, o Comité propõe que se defina, para o efeito jurídico produzido pela comunicação de direitos estimativos, um limite razoável para os agentes económicos.

3. Observações finais

3.1. O Comité relaciona este parecer com o seu parecer de 14 de Setembro de 1995 sobre «Alfândega 2000 ()», sublinhando a grande importância da aplicação uniforme do Código Aduaneiro pelos Estados-Membros.

Apenas com uma interpretação uniforme e processos administrativos harmonizados se poderão fazer sentir os efeitos de disposições criadas a bem de uma maior certeza dos agentes económicos e de uma simplificação de diferentes processos económicos.

Bruxelas, 27 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 260 de 5. 10. 1995, p. 8.

() OMC - Organização Mundial de Comércio. OMA - Organização Mundial de Alfândegas.

() JO nº C 301 de 13. 11. 1995.