COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 6.3.2002
COM (2002) 133 final
P A R E CE RD AC O MI S S Ã O
sobre a modificação do artigo 3° do Estatuto econdições gerais de exercício das funções
do Provedorde Justiça
2EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. A instituição do Provedor de Justiça, introduzida no Tratado da União Europeia em
Maastricht constitui um dos elementos importantes da cidadania europeia e do reforço do
controlo democrático. Os princípios essenciais deste órgão encontram-se inscritos no artigo
195°do Tratado que estipula que o Estatuto e as condições gerais de exercício das funções do
Provedor são aprovadas por decisão do Parlamento, neste caso uma decisão de 9 de Março de
19941.
2. Por carta de 13 de Dezembro de 1999, o Parlamento Europeu foi instado a propósito de um
pedido do Provedor de Justiça Europeu com o objectivo de modificar as disposições do seu
Estatutorelativasao acesso aosdocumentoseàaudição detestemunhas.
3. OProvedorde Justiça sugeriu três modificações ao artigo 3°n°2:
– a supressão da possibilidade de recusar a comunicação de um dossierao Provedor de
Justiça "por motivos de sigilo devidamente justificados ".
– a supressão da indicação que estabelece que quando os funcionários testemunham perante
o Provedor de Justiça, estes " exprimir-se-ão em nome e sob ordens das suas
administrações e estão sujeitos ao dever de sigilo ".
– A inclusão dos membros das instituições e órgãos na categoria de pessoas que devem
testemunhar peranteo Provedor deJustiça sempre que este o requeira.
O Provedor comunicou, por nota de 14 de Maio de 2001, à Sra. Teresa ALMEIDA-
GARRETT, relatora em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento
Europeu queretirava este último pedido.
4. O Parlamento, em sessão plenária, de 6 de Setembro de 2001, deu seguimento ao primeiro
e ao segundo pedido do Provedor.
O Parlamento propõe eliminar a excepção relativa ao sigilo para o acesso aos dossierse
suprimir as menções " em nome e sobre ordens das suas administrações " relativamente aos
testemunhos dos funcionários.
A menção " e estão sujeitos ao dever de sigilo " foisuprimida e substituída por " têm o dever de
prestar informações completas e verídicas ".
5. Afastando-se das propostas do Provedor, o Parlamento propõe que em todos os casos em
que os documentos sejam classificados " secretos ou confidenciais ", o Provedor não possa
divulgar o seu conteúdo.
6. Além disso, tratando-se do acesso aos documentos dos Estados-Membros, o Parlamento
Europeu foi mais longe do que o solicitado pelo Provedor. Prevê-se que haja uma simples
informação dos Estados-Membros relativamente a todos os documentos classificados
enquanto antes era requerida a sua autorização para todos os documentos classificados como
"secretos" por uma lei ou um regulamento, estando prevista uma simples informação dos
Estados-Membros paraos restantes.
1Decisão94/262/CECA, CE, Euratom, JOL113de4.5.1994,p. 15
37. A Comissão partilha as preocupações expressas pelo Parlamento relativamente a um
aprofundamento da democracia e da necessidade de aproximar o cidadão da vida comunitária,
tal como referiu no Livro Branco sobre a Governança Europeia. Nesta perspectiva, seria sem
dúvida desejáveluma maior abertura nos processos decisórios administrativos.
8. Além disso, a Carta dos Direitos Fundamentais consagrou o direito a uma boa
administração, constituindo a transparência dos processos decisórios um dos princípios que
regem as reformas em curso. É neste novo contexto que deve ser considerada a proposta do
Parlamento relativamente à clarificação dos poderes de inquérito do Provedor de Justiça
Europeu.
Por carta de 16 de Outubro de 2001, o Parlamento Europeu solicita à Comissão, nos termos
do artigo 195°, n°4, do Tratado CE, que profira umparecer sobre as referidas alterações.
Acesso aos documentos
9. Tratando-se da supressão da excepção do sigilo relativamente ao acesso ao dossier,d e v e
ser referido que a Comissão nunca utilizou esta excepção. Assim, na sequência da proposta do
Parlamento, poderia considerar-se a possibilidade de o direito seguir a realidade e isto mesmo
sendo óbvio que a aplicação da transparência nas relações com o Provedor foi possível no
âmbito da legislação europeia actual.
Do mesmo modo, a Comissão não tem qualquer objecção de princípio quanto à possibilidade
de o Provedor consultar ouobter cópia de qualquer documento. Contudo, na aplicação prática
deste princípio há que mostrar alguma prudência quanto, nomeadamente, às exigências
relativas tanto ao respeito pela vida privada como à protecção dos segredos comerciais ou
aindarelativamenteàsevoluções institucionais futuras.
10. Nesta perspectiva, é fundamental que o novo estatuto colmate correctamente algumas
lacunas actuais: tratamento das informações ou documentos sigilosos/confidenciais emanados
pelas organizações internacionais ou Estados terceiros, modalidades de transmissão de
segredos comerciais e dados de carácter pessoal. Por conseguinte, a Comissão aprova que o
Parlamento tenha proposto inscrever no estatuto do Provedor o princípio de acordo com o
qualemtodos os casos emque os documentos são classificados sigilosos ou confidenciais, o
Provedor não possa divulgar o seu conteúdo; pretende ainda poder manter a prática actualque
permite que determinadas informações sejamapenas do conhecimento exclusivo do Provedor.
Contudo os serviços do Provedor de Justiça Europeu deverão aplicar regras de segurança
estritamente equivalentes àquelas que foram retomadas nos regulamentos internos do
Conselho e da Comissão2
Em concreto, para ter acesso aos documentos, por exemplo, no âmbito da cooperaçãojudiciária e policial em matéria penal, o pessoal da Comissão está sujeito a um procedimento
de habilitação prévio. Assim, seria conveniente prever a mesma habilitação para o pessoal do
gabinetedoProvedorchamado aconsultarouaobtercópiadosreferidosdocumentos.
11. A propósito dos documentos provenientes dos Estados-Membros, há que manter a
coerência com os princípios retomados no novo Regulamento 1049/2001, de 30 de Maio de
2Decisão da Comissão 2001/844/CE, CECA, Euratom, de 29 de Novembro de 2001, JO L 317 de 3.12.2001,
p.1;DecisãodoConselho2001/264/CEde19deMarçode2001, JO L101de11.4.2001, p. 1
42001, do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o acesso do público aos documentos3bem
como no Acordo-Quadro entre a Comissão e o Parlamento. A alteração proposta pelo
Parlamento não pode ser acolhida sem alguma reserva. O princípio que estabelece a
necessidade da autorização prévia do Estado-Membro em questão está, com efeito, previsto
no artigo 4°, n° 5, do Regulamento 1049/2001, mas também no artigo 3°, n° 2, do Anexo III
do Acordo-Quadro. Por fim, a declaração 35 anexa à acta final do Tratado de Amsterdão,
também vai na mesma direcção, bem como as disposições em matéria de segurança evocadas
infineno ponto 10.
Audição detestemunhas
12. Quanto aos testemunhos, há que notar que a redacção actual do artigo 3° do Estatuto do
Provedor é conforme aos termos do artigo 3°, n° 3, segundo parágrafo da Decisão do
Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas
de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu4. O Parlamento, na sequência do
Provedor deJustiça pretendetornar a partir de agoramais explícita a obtenção de testemunhos
"verdadeiros e completos " e parece ver na obrigação de testemunhar " sob ordens "u m a
restrição a este princípio. A Comissão pode aceitar esta supressão sem prejuízo do que a
seguir se expõe.
13. Com efeito, parece importante manter de uma maneira ou de outra o princípio de acordo
com o qual os funcionários não se expressam a título pessoal mas expressam-se enquanto
funcionários, pois fornecem os elementos e as explicações de um dossierde que são
responsáveis no seio da administração. De qualquer forma, no seu testemunho deverão
respeitar as obrigações estabelecidas pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias e pelo artigo 287°do Tratado CE.
Emconclusão, propõe-se à Comissão que aproveo projecto de parecer emanexo.
3JO L145 de31.5.2001, p. 43
4Decisão95/167/CE, Euratom, CECA, JOL113de19.5.1995, p. 2
5P A R E CE RD AC O MI S S Ã O
sobre a modificação do artigo 3° do Estatuto econdições gerais de exercício das funções
do Provedorde Justiça
ACom i ssão,
Tendo emconta o artigo 195°, n°4, do Tratado que instituia Comunidade Europeia
Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu de 6 de Setembro de 2001 sobre a
modificação do artigo 3°do Estatuto do Provedor deJustiça
PROFERE O PRESENTEPARECER
A Comissão concorda de uma forma geral com os princípios aprovados pelo Parlamento
Europeu, desde que seja considerado o seguinte:
1. Tratando-se da modificação sugerida pelo Parlamento Europeu relativa à supressão do
sigilo para o acesso ao dossier, há que respeitar as exigências relativas quer ao respeito da
vida privada, quer à protecção dos segredos comerciais e das informações classificadas
relativamente às evoluções institucionais futuras.
Nesta perspectiva, é fundamental que o novo artigo 3° preveja que em todos os casos em que
os documentos são classificados, o Provedor não possa divulgar o seu conteúdo. Por outro
lado, deveria ser precisado que determinados documentos podemser transmitidos ao Provedor
na condição de não serem comunicados a terceiros, nem sequer ao autor da denúncia, na
medida em que possam ser prejudiciais ao bom funcionamento da instituição. Seria ainda
necessários que as informações classificadas da União Europeia transmitidas ao Provedor
fossem tratadas por este último de acordo com as regras equivalentes às que vigora no
Conselho e na Comissão e, nomeadamente, a exemplo do que é previsto para os funcionários
destas instituições, que fosse previsto uma habilitação para o pessoaldo gabinete do Provedor
chamado aconsultarouaobtercópiadosdocumentos.
Quanto aos documentos que provenientes dos Estados-Membros, há que ser coerente com os
princípios retomados no novo Regulamento 1049/2001 do Parlamento e do Conselho sobre o
acesso do público aos documentos e no Acordo-Quadro entre a Comissão e o Parlamento. O
princípio que estabelece a obtenção de uma autorização prévia do Estado-Membro emquestão
deverá ser mantido. A declaração 35 anexa ao acto final do Tratado de Amsterdão segue a
mesma orientação.
2. Quanto aos testemunhos, a Comissão pode aceitar a supressão da obrigação de testemunhar
sob ordens. Contudo há que manter o princípio de acordo com o qual os funcionários não se
expressam a título pessoal, mas enquanto funcionários, fornecendo assim elementos e
explicações de um dossierde que são responsáveis; de qualquer forma, continuam a estar
sujeitos às obrigações estabelecidas pelo Estatuto dos funcionários das Comunidades
Europeias e pelo artigo 287°do Tratado CE.