A4-0314/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa (C4-0325/96) - 00/0343(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0325/96 - 00/0343(COD) ((JO C 219 de 27.7.1996, p. 14.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 337 de 21.12.1992 p. 137.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu ao Conselho COM(91)0147 ((JO C 180 de 11.7.1991, p. 14.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0151) ((JO C 136 de 19.5.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0314/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto na alínea d) do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 2

>Texto original>

2. Considerando que, com a realização do mercado interno, aumentará cada vez mais a variedade da oferta; que os consumidores podem e devem tirar o máximo partido do mercado interno, e que a publicidade constitui um meio importante de criar em toda a Comunidade oportunidades reais de mercado para todos os bens e serviços; que as disposições essenciais que regem a forma e o conteúdo da publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser uniformes e que as condições de utilização de publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser harmonizadas, o que contribuirá para demonstrar as vantagens dos diferentes produtos comparáveis; que a publicidade comparativa pode estimular a concorrência entre fornecedores de bens e serviços no interesse dos consumidores;

>Texto após votação do PE>

2. Considerando que, com a realização do mercado interno, aumentará cada vez mais a variedade da oferta; que os consumidores podem e devem tirar o máximo partido do mercado interno, e que a publicidade constitui um meio importante de criar em toda a União Europeia oportunidades reais de mercado para todos os bens e serviços; que as disposições essenciais que regem a forma e o conteúdo da publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser uniformes e que as condições de utilização de publicidade comparativa nos Estados-membros devem ser harmonizadas, o que contribuirá para demonstrar objectivamente as vantagens dos diferentes produtos comparáveis; e que a publicidade comparativa pode estimular a concorrência entre os fornecedores de bens e serviços no interesse dos consumidores;

(Alteração 2)

Considerando 5

>Texto original>

5. Considerando que a alínea d) do ponto 3 do Anexo da Resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação do consumidor, inscreve o direito à informação nos direitos fundamentais do consumidor; que esse direito foi reafirmado pela Resolução do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação do consumidor; que a publicidade comparativa, quando compara características pertinentes, comprováveis e representativas e não é enganosa, constitui um meio legítimo de informar os consumidores dos seus interesses;

>Texto após votação do PE>

5. Considerando que a alínea d) do ponto 3 do Anexo da Resolução do Conselho, de 14 de Abril de 1975, relativa a um programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação do consumidor, inscreve o direito à informação nos direitos fundamentais do consumidor; que esse direito foi reafirmado pela Resolução do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativa a um segundo programa da Comunidade Económica Europeia para uma política de protecção e informação do consumidor; que a publicidade comparativa, quando compara características essenciais, comprováveis e representativas e não é enganosa, pode constituir um meio legítimo de informar os consumidores acerca dos seus interesses;

(Alteração 3)

Considerando 9 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

9 bis. Considerando que os ensaios comparativos efectuados por um instituto reconhecidamente isento podem constituir uma base válida para a publicidade comparativa; que, na medida em que esses resultados sejam utilizados mediante autorização prévia, os próprios anunciantes deverão assumir a responsabilidade por essa utilização;

(Alteração 4)

Considerando 10

>Texto original>

10. Considerando que as condições para a publicidade comparativa devem ser cumulativas e integralmente respeitadas o que não deve impedir os Estados-membros de definir normas de execução de cada uma das condições, de modo a encontrar a solução adequada para cada caso;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 6)

Considerando 15

>Texto original>

15. Considerando que os processos judiciais e/ou administrativos a que se referem os artigos 4º e 5º da Directiva 84/450/CEE devem estar disponíveis para que seja possível controlar a publicidade comparativa que não observe as condições desta directiva; que o artigo 6º é igualmente aplicável à publicidade comparativa ilícita;

>Texto após votação do PE>

15. Considerando que os processos judiciais e/ou administrativos a que se referem os artigos 4º e 5º da Directiva 84/450/CEE devem estar disponíveis para que seja possível controlar a publicidade comparativa que não observe as condições desta directiva; que o artigo 6º é igualmente aplicável à publicidade comparativa ilícita; considerando que já o décimo sexto considerando da directiva acima citada prevê que os controlos voluntários exercidos por organismos autónomos destinados a suprimir a publicidade enganosa poderão evitar o recurso a uma acção administrativa ou judicial, pelo que devem ser encorajados; que importa pôr estes controlos em prática; e que o artigo 6º é igualmente aplicável à publicidade comparativa ilícita;

(Alteração 20)

Considerando 20

>Texto original>

20. Considerando que os Estados- membros não podem ser obrigados a permitir a publicidade comparativa de bens ou serviços para os quais já existam ou venham a existir proibições, incluindo proibições relativas a métodos de comercialização ou publicidade cujo alvo sejam grupos de consumidores vulneráveis;

>Texto após votação do PE>

20. Considerando que os Estados- membros não podem ser obrigados a permitir a publicidade comparativa de bens ou serviços para os quais já existam ou venham a existir proibições, no respeito das disposições do Tratado, incluindo proibições relativas a métodos de comercialização ou publicidade cujo alvo sejam grupos de consumidores vulneráveis, bem como proibições baseadas nas regras de deontologia estabelecidas por determinadas profissões no exercício da competência da auto-regulação prevista pela ordem jurídica geral;

(Alteração 8)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 3º-A, nº 1, alínea c) (Directiva 84/450/CEE)

>Texto original>

c) Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais, pertinentes, verificáveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço;

>Texto após votação do PE>

c) Comparar objectivamente uma ou mais características essenciais, verificáveis e representativas desses bens e serviços, entre as quais se pode incluir o preço;

(Alteração 9)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 3º-A, nº 1, alínea e) (Directiva 84/450/CEE)

>Texto original>

e) Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais, outros sinais distintivos, bens, serviços ou actividades de um concorrente;

>Texto após votação do PE>

e) Não desacreditar ou depreciar marcas, designações comerciais ou outros sinais distintivos, bens, serviços, actividades e características ou situações pessoais de um concorrente;

(Alteração 12)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 3º-A, nº 1, alínea g bis) (nova) (Directiva 84/450/CEE)

>Texto após votação do PE>

g bis) Deter o anunciante, antes de transmitir a mensagem publicitária, elementos que justifiquem e fundamentem o material comparativo, por forma a que possam ser submetidos, no prazo de 48 horas, às instâncias competentes;

(Alteração 13)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 3º-A, nº 1, alínea g ter) (nova) (Directiva 84/450/CEE)

>Texto após votação do PE>

g ter) Não se tratar de bens ou serviços que constituam uma imitação ou réplica de bens ou serviços que já ostentem marca registada ou designação comercial.

(Alteração 21)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 3º-A, nº 1, alínea g quater) (nova) (Directiva 84/450/CEE)

>Texto após votação do PE>

g quater) No que diz respeito aos serviços profissionais, não colidir com as regras de deontologia estabelecidas, sem prejuízo do disposto no Tratado, no exercício da competência de autoregulação prevista pela ordem jurídica geral;

(Alteração 15)

ARTIGO 1º, PONTO 4)

Artigo 3º-A, nº 2 bis (novo) (Directiva 84/450/CEE)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A menção ou reprodução em publicidade dos resultados de testes comparativos de bens ou serviços efectuados por terceiros só é permitida se a pessoa que efectuou esses testes tiver dado o seu consentimento expresso. Em tais casos, o anunciante assume a responsabilidade pelo teste como se este tivesse sido realizado por si próprio ou sob a sua direcção.

(Alteração 16)

ARTIGO 1º, PONTO 5)

Artigo 4º, nº 1, primeiro parágrafo (Directiva 84/450/CEE)

>Texto original>

1. Os Estados-membros garantirão a existência de meios adequados e eficazes para controlar a publicidade enganosa e garantir o cumprimento das disposições em matéria de publicidade comparativa no interesse dos consumidores, dos concorrentes e do público em geral.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros garantirão a existência de meios adequados e eficazes para combater a publicidade enganosa e garantir o cumprimento das disposições em matéria de publicidade comparativa no interesse dos consumidores, dos concorrentes e do público em geral.

(Alteração 17)

ARTIGO 1º, PONTO 5)

Artigo 4º, nº 1, segundo parágrafo bis (novo)

(Directiva 84/450/CEE)

>Texto após votação do PE>

Compete a cada Estado-membro decidir da via a seguir e da conveniência de o tribunal ou órgão administrativo competente dispor de poderes para exigir o recurso prévio a outras vias estabelecidas de resolução das queixas, incluindo as referidas no artigo 5º.

(Alteração 18)

ARTIGO 1º, PONTO 7)

Artigo 5º (Directiva 84/450/CEE)

>Texto original>

A presente directiva não exclui o controlo voluntário da publicidade enganosa ou comparativa por organismos autónomos e o recurso a esses organismos pelas pessoas ou organizações referidas no artigo 4º se, para além dos processos judiciais ou administrativos mencionados no referido artigo, houver processos pendentes nesses organismos.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva não exclui o controlo voluntário da publicidade enganosa ou comparativa por organismos autónomos, nem o recurso a esses organismos pelas pessoas ou organizações referidas no artigo 4º, incentivando bem pelo contrário a aplicação deste recurso, se, para além dos processos judiciais ou administrativos mencionados no referido artigo, existirem processos pendentes nesses organismos.

(Alteração 19)

ARTIGO 1º, PONTO 7 bis) (novo)

Artigo 5º bis (novo) (Directiva 84/450/CEE)

>Texto após votação do PE>

7 bis) É aditado um novo artigo 5º bis, com a seguinte redacção:

«Artigo 5º bis

Os controlos voluntários da publicidade enganosa ou comparativa deverão ser exercidos - sempre que necessário - com base no princípio da subsidiariedade, por instâncias autónomas nacionais. Além disso, um organismo europeu de supervisão exercerá uma função de coordenação e ocupar-se-á das queixas de dimensão transfronteiriça.»