1.

Solicita ao Conselho e à Comissão que tenham em conta as seguintes recomendações: i) assegurar o respeito do princípio da atribuição de competências à UE nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do TUE e a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que dispõe que «a escolha da base jurídica de um ato comunitário deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, a finalidade e o conteúdo do ato» (8); ii) subscreve, por conseguinte, o parecer sob a forma de carta, de 19 de fevereiro de 2016, adotado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos segundo o qual: «uma vez que a proposta de decisão do Conselho tem por objetivo autorizar os Estados-Membros a ratificarem ou a aderirem, em nome da União, ao Protocolo HNS de 2010 e, posteriormente, a ficarem vinculados à Convenção HNS de 2010, e tendo em conta que esta última abrange não só os casos de danos ambientais (aplicando os princípios da ação preventiva e do poluidor-pagador), mas também os casos de danos não ambientais causados pelo transporte de determinadas substâncias por mar, a base jurídica adequada da proposta é constituída pelos artigos 100.o, n.o 2, 192.o, n.o 1 e 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v) do TFUE». iii) assegurar que a uniformidade, a integridade e a eficácia das regras comuns da UE não serão negativamente afetadas pelos compromissos internacionais assumidos pela ratificação ou adesão à Convenção HNS de 2010, em conformidade com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça (9); iv) prestar maior atenção, para o efeito, à sobreposição entre a Diretiva relativa à responsabilidade ambiental e a Convenção HNS de 2010 quanto aos danos ambientais causados no território e nas águas marítimas sob a jurisdição de um Estado-Parte, aos danos por contaminação do ambiente ocorridos na zona económica exclusiva ou equivalente (até 200 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base) de um Estado-Parte, bem como às medidas preventivas para prevenir ou minimizar esses danos (medidas preventivas, reparação primária e reparação complementar); v) assegurar a minimização da possibilidade de divergência entre Diretiva relativa à responsabilidade ambiental e a Convenção HNS de 2010, tomando todas as medidas adequadas para assegurar que a cláusula de exclusividade prevista no artigo 7.o, n.os 4 e 5, da Convenção HNS de 2010, segundo a qual não pode ser formulada qualquer queixa contra o proprietário do navio que não esteja conforme com a referida Convenção, é integralmente respeitada pelos Estados-Membros que ratificaram ou aderiram à Convenção, nos termos do artigo 4.o, n,o 2, e do anexo IV da Diretiva relativa à responsabilidade ambiental; vi) assegurar igualmente a redução do risco de criação e consolidação de uma desvantagem competitiva para os Estados-Membros que estão dispostos a aderir à Convenção HNS de 2010, comparativamente aos que desejem atrasar este processo e continuar a estar vinculados apenas à DRA; vii) garantir a eliminação da coexistência permanente de dois regimes de responsabilidade marítima (um a nível da União e outro a nível internacional), o que conduziria nomeadamente à fragmentação da legislação da União e, além do mais, comprometeria claramente a determinação das responsabilidades e poderia levar a longos e dispendiosos procedimentos legais em detrimento das vítimas e do setor do transporte marítimo; viii) garantir, neste contexto, a imposição aos Estados-Membros da obrigação de adotarem todas as medidas necessárias para alcançar um resultado concreto, a saber, ratificarem ou aderirem à Convenção HNS de 2010 dentro de um prazo razoável, que não deve exceder dois anos a contar da data de entrada em vigor da decisão do Conselho;