28. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 49/19 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de. . . 
que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991, determinados preços no sector 
do açúcar e a qualidade-tipo das beterrabas 
(90/C 49/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do 
Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do açúcar (*), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1069/89 (2),e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, o 
n? 4 do seu artigo 3? e o n? 3 do seu artigo 4?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, aquando da fixação dos preços do 
açúcar, é necessário ter em conta tanto os objectivos da 
política agrícola comum como a contribuição que a Comu­
nidade entende dar ao desenvolvimento harmonioso do 
comércio mundial; que a política agrícola comum tem, 
nomeadamente, por objectivos assegurar à população 
agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos 
abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimen­
tos aos consumidores; 
Considerando que, a fim de se atingirem estes objectivos, é 
necessário fixar o preço indicativo do açúcar a um nível que, 
tendo em conta, nomeadamente, o nível que dele deriva para 
o preço de intervenção, assegure aos produtores de beterraba 
ou de cana uma remuneração equitativa, respeitando os 
interesses dos consumidores, e que seja susceptível de manter 
uma relação equilibrada entre os preços dos principais 
produtos agrícolas; 
Considerando que, dadas as características que regem o 
mercado do açúcar, a comercialização apenas apresenta 
riscos relativamente limitados; que, portanto, para a fixação 
do preço de intervenção do açúcar, a diferença entre o preço 
indicativo e o preço de intervenção pode ser fixada a um nível 
relativamente baixo; 
Considerando que o preço de base da betteraba deve ser 
estabelecido tendo em conta o preço de intervenção, bem 
(!) JO n? L 177 de 1.7. 1981, p. 4. 
(2) JO n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1. como as despesas relativas à transformação e fornecimento 
da beterraba às fábricas e na base de um rendimento que pode 
ser avaliado para a Comunidade em 130 quilogramas de 
açúcar branco por tonelada de betteraba com 16 % de teor de 
açúcar, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. O preço indicativo do açúcar branco é fixado em 5 5,8 9 
ecus por 100 quilogramas. 
2. O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em 
53,10 ecus por 100 quilogramas para as zonas não deficitá­
rias da Comunidade, exceptuando Espanha. 
Artigo 2? 
O preço de base da beterraba válido na Comunidade, 
exceptuando Espanha e Portugal, é fixado em 40,07 ecus por 
tonelada no estádio de entrega no centro de colheita. 
Artigo 3? 
As beterrabas da qualidade-tipo apresentam as seguintes 
características: 
a) Qualidade sã, íntegra e comercializável; 
b) Teor de açúcar de 16% aquando da recepção. 
Artigo 4? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável para a campanha de comercialização de 1990/ 
/1991. 
N? C 49/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.2. 90 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em . . . 
Pelo Conselho