Resumo da Decisão da Comissão

de 21 de fevereiro de 2018

Relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40009 — Empresas de transporte marítimo de veículos automóveis)

[notificada com o número C(2018) 983]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2018/C 314/09)

Em 21 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) Em 21 de fevereiro de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a uma infração única e continuada ao artigo 101. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao artigo 53. o do Acordo EEE.

(2) A decisão tem como destinatárias as entidades seguintes (também designadas por «partes» ou, a título individual, por «parte»): a) Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., MOL (Europe Africa) Ltd. (antiga designação durante todo o período da infração: Mitsui O.S.K. Bulk Shipping (Europe) Ltd.) e Nissan Motor Car Carrier Co., Ltd. (em conjunto designadas por «MOL»); b) Kawasaki Kisen Kaisha, Ltd. (a seguir designada por «“K” Line»); c) Nippon Yusen Kabushiki Kaisha (a seguir designada por «NYK»); d) Wallenius Wilhelmsen Logistics AS («WWL», se referida como entidade jurídica distinta); EUKOR Car Carriers, Inc. («EUKOR», se referida como entidade jurídica distinta) (ambas em conjunto designadas por «WWL e EUKOR») e as respetivas empresas-mãe Wallenius Lines AB (Walleniusrederierna AB), Wallenius Logistics AB, Wallenius Wilhelmsen Logistics ASA (antiga designação: Wilh. Wilhelmsen ASA) e Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited (WWL e EUKOR e respetivas empresas-mãe conjuntamente designadas a seguir por «a empresa WWL e EUKOR»); e) Compañía Sudamericana de Vapores S.A. (a seguir designada por «CSAV»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Serviços em causa

(3) O serviço objeto da infração é o transporte por alto mar (interoceânico ou intercontinental) de veículos a motor novos: automóveis, camiões e veículos pesados e elevados em várias rotas. Os serviços de transporte por alto mar de veículos automóveis incluem a carga, a expedição e a descarga de veículos a motor novos. A decisão centra-se nos serviços de transporte por alto mar de veículos automóveis iniciados ou terminados no território do EEE.

2.2. Procedimento

(4) Na sequência de um pedido de imunidade apresentado pela MOL em setembro de 2012, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio em conformidade com o artigo 20. o , n. o 4, do Regulamento (CE) n. o 1/2003.

(5) Após as inspeções, a Comissão recebeu pedidos de clemência, pela ordem seguinte, de: i) «K» Line; ii) CSAV; iii) NYK; e iv) WWL e EUKOR. Além disso, a Comissão enviou várias séries de pedidos de informação.

(6) o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 773/2004 Em 12 de outubro de 2016, a Comissão deu início a um processo. As reuniões de transação entre a Comissão e cada uma das partes realizaram-se entre novembro de 2016 e outubro de 2017. Subsequentemente, todas as partes apresentaram o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10., n.2, do Regulamento (CE) n.773/2004 ( 2 )

(7) Em 8 de dezembro de 2017, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às partes. Todas as partes responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o contéudo das suas propostas de transação e que continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

(8) Em 19 de fevereiro de 2018, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

2.3. Resumo da infração

(9) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada que abrange as expedições por alto mar de veículos a motor novos de e para o EEE, a fim de manter o equilíbrio comercial existente entre as transportadoras e de evitar a descida dos preços.

(10) O cartel consistiu numa série de contactos anticoncorrenciais relacionados com a coordenação de preços, a repartição das operações e dos clientes e a redução da capacidade. As partes adotaram estes tipos de conduta na prossecução de um objeto idêntico: restringir a concorrência no mercado e manter o statu quo , ou seja, as transportadoras de veículos automóveis manterem as suas operações em relação a determinados clientes e/ou a determinadas rotas. As partes visavam igualmente preservar a sua posição no mercado e manter ou aumentar os preços, nomeadamente através da coordenação para resistir aos pedidos de redução de preços por parte de certos clientes.

(11) A conduta das partes seguiu a chamada «regra do respeito», segundo a qual as expedições de veículos a motor novos respeitantes a operações já existentes em determinadas rotas para determinados clientes continuariam a ser asseguradas pelo transportador habitual (operador histórico).

(12) As partes envolveram-se em diferentes graus de contactos colusórios, durante os quais: a) coordenaram os preços para certos clientes (a CSAV participou neste tipo de conduta apenas a partir de junho de 2011). Além disso, outros participantes que não a CSAV participaram na coordenação relativa ao fator de compensação do aumento dos preços do combustível e aos encargos de ajustamento cambial para determinadas rotas e para determinados clientes; b) repartiram entre si vários pedidos de orçamentos solicitados por fabricantes de veículos e na sequência da atividade de determinados clientes; c) debateram e coordenaram reduções de capacidade (com exceção da CSAV); e d) trocaram entre si informações comerciais sensíveis.

(13) Os diferentes tipos de contactos do cartel consistiram no seguinte: Reuniões das quatro transportadoras («FCM») (com a participação dos representantes da MOL, da NYK, da «K» Line e da WWL), reuniões trilaterais («reuniões 3J») (em que participaram representantes da MOL, da «K» Line e da NYK) e contactos bilaterais.

(14) A CSAV não participou nas reuniões FCM, nas reuniões 3J nem nas ações relacionadas com a redução da capacidade. No que se refere ao EEE, a participação da CSAV limitou-se a rotas específicas de e para a América do Sul e o México.

(15) A EUKOR, enquanto entidade jurídica distinta, não participou nas reuniões FCM, nem nas reuniões 3J, nem nas conversações relativas aos encargos de ajustamento cambial, nem nas ações para a redução da capacidade, tendo unicamente aplicado a regra do respeito a determinados clientes em determinadas rotas em que operava. No entanto, como a EUKOR constituía uma empresa única com a WWL durante todo o período da infração, a Comissão chegou à conclusão de que as ações da EUKOR eram imputáveis a essa empresa única (a empresa WWL e EUKOR).

2.4. Duração

(16) Considera-se que o cartel teve início em 18 de outubro de 2006 para a MOL, a «K» Line, a NYK, a CSAV e a WWL e EUKOR ( 3 ) . O cartel terminou para a MOL em 24 de maio de 2012, data em que a MOL apresentou um pedido de imunidade. A participação da «K» Line, da NYK, da CSAV e da WWL e EUKOR no cartel terminou em 6 de setembro de 2012, data em que a Comissão iniciou inspeções sem aviso prévio no âmbito do presente processo.

2.5. Medidas corretivas

(17) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 4 )

2.5.1. Montante de base da coima

(18) A Comissão determinou o valor das vendas como a média anual do valor dos serviços de transporte por alto mar de veículos a motor novos (automóveis, camiões e veículos pesados e elevados) prestados durante todo o período da infração. A fim de refletir o facto de uma parte dos serviços ter sido efetuada fora do EEE e, por conseguinte, uma certa parte do prejuízo ter ocorrido fora do EEE, a Comissão aplicou uma redução de 50 % do montante de base para cada parte.

(19) Tendo em conta a natureza multifacetada da infração (coordenação de preços e repartição de clientes) e o seu âmbito geográfico (o EEE), a percentagem do montante variável das coimas e do montante adicional é fixada em 17 % do valor das vendas relativas à infração.

(20) O montante variável é multiplicado pelo número de anos ou pelas frações de ano, respetivamente, de participação individual das partes na infração, a fim de ter plenamente em conta a duração da participação de cada empresa, a título individual, na infração. Este multiplicador de duração é calculado com base em dias de calendário.

2.5.2. Ajustamento do montante de base

(21) Tendo em conta o papel limitado da CSAV e o seu desconhecimento de toda a extensão da infração, a Comissão concedeu à CSAV uma redução de 20 % da coima que lhe foi aplicada, com base em circunstâncias atenuantes.

2.5.3. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

(22) No caso em apreço, a coima da empresa WWL e EUKOR teria ultrapassado o limite de 10 % do volume de negócios. Por conseguinte, a coima da empresa WWL e EUKOR foi reduzida antes da aplicação das reduções no âmbito da clemência e a título de transação, em conformidade com o ponto 32 da Comunicação relativa aos procedimentos de transação.

2.5.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência

(23) A MOL foi a primeira empresa a apresentar informações e elementos de prova que preenchem as condições do ponto 8, alínea a), da Comunicação de 2006 sobre a clemência, tendo-lhe sido, por conseguinte, concedida imunidade em matéria de coimas.

(24) A «K» Line foi a primeira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, sendo-lhe concedida uma redução de 50 %.

(25) A CSAV foi a segunda empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, sendo-lhe concedida uma redução de 25 %.

(26) A NYK foi a terceira empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, sendo-lhe concedida uma redução de 20 %.

(27) A WWL e EUKOR foram a quarta empresa a cumprir os requisitos dos pontos 24 e 25 da Comunicação de 2006 sobre a clemência, sendo-lhe concedida uma redução de 20 %.

2.5.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(28) Como resultado da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas aplicadas aos destinatários da decisão é ainda reduzido em 10 %.

3. CONCLUSÃO

(29) Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003: a) Mitsui O.S.K. Lines, Ltd., MOL (Europe Africa) Ltd. e Nissan Motor Car Carrier Co., Ltd. solidariamente responsáveis: 0 EUR b) Kawasaki Kisen Kaisha, Ltd.: 39 100 000 EUR c) Nippon Yusen Kabushiki Kaisha: 141 820 000 EUR d) Wallenius Lines AB (Walleniusrederierna AB), Wallenius Logistics AB, Wallenius Wilhelmsen Logistics ASA (antiga designação: Wilh. Wilhelmsen ASA), Wilhelmsen Ships Holding Malta Limited, Wallenius Wilhelmsen Logistics AS e EUKOR Car Carriers, Inc. solidariamente responsáveis: 207 335 000 EUR e) Compañía Sudamericana de Vapores S.A.: 7 033 000 EUR

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(3) 18 de outubro de 2006 constitui a primeira data a partir da qual a Comissão pôde exercer a sua competência para sancionar a conduta das partes na sequência da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 1419/2006 do Conselho, de 25 de setembro de 2006, o qual revogou o Regulamento (CEE) n.o 4056/86 em 18 de outubro de 2006 e tornou extensível a aplicação do direito da concorrência a todos os serviços de transporte marítimo, incluindo a cabotagem e os serviços internacionais de tramp.

(4) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.