27. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 187/33 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia 
COM(90) 244 final 
(Apresentada pela Comissão, em 15 de Junho de 1990) 
(90/C 187/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade e a República Unida da 
Tanzânia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que 
prevê possibilidades de pesca para os pescadores comunitá­
rios nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar 
esse acordo. ao largo da Tanzânia é aprovado em nome da Comuni­
dade. 
O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o acordo para o efeito de 
vincular a Comunidade. 
Artigo 3! 
ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
dos-membros. 
ACORDO 
entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo 
da Tanzânia 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, 
a seguir denominada a «Comunidade», e 
A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA, 
a seguir denominada «Tanzânia», 
CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP—CEE e as relações de boa cooperação 
existentes entre a Comunidade e a Tanzânia; 
CONSIDERANDO o desejo da Tanzânia de promover a exploração racional dos seus recursos piscatórios através 
de uma cooperação intensificada; 
RECORDANDO que a Comunidade e a Tanzânia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o 
Direito do Mar e que a Tanzânia estabeleceu, em conformidade com a referida convenção, uma zona económica 
exclusiva que se estende a 200 milhas marítimas da costa em que exerce a sua soberania para efeitos de 
identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona, em conformidade com os princípos 
do direito internacional; 
N? C 187/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 90 
DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação mutuamente vantajosa no domínio das pescas; 
DETERMINADAS a conduzir as suas relações num espírito de confiança mútua e respeito dos seus interesses 
recíprocos em matéria de pesca marítima; 
DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regulam as actividades com interesse comum para as duas 
partes, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1 ? 
O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios 
e regras que, de futuro, regularão o conjunto das actividades 
piscatórias dos navios arvorando pavilhão de um Esta-
do-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios 
da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição da 
Tanzânia em matéria de pesca, a seguir denominadas «zona 
de pesca da Tanzânia», em conformidade com o disposto na 
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e 
outras regras do direito internacional. 
Artigo 2 
1. A Tanzânia autorizará a pesca por navios comunitá­
rios na zona de pesca da Tanzânia, em conformidade com o 
presente acordo. 
2. As referidas actividades de pesca serão submetidas à 
legislação da Tanzânia. 
Artigo 3? 
1. A Comunidade compromete-se a tomar todas as 
medidas necessárias a fim de garantir que os navios da 
Comunidade respeitem o disposto no presente acordo e a 
legislação relativa à pesca na zona de pesca da Tanzânia que 
esteja em conformidade com as disposições da Convenção 
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outras 
disposições do direito internacional. 
2. As autoridades da Tanzânia notificarão a Comissão 
das Comunidades Europeias de qualquer alteração à referida 
legislação. 
Artigo 4? 
1. As actividades de pesca na zona de pesca da Tanzânia 
só podem ser exercidas por navios da Comunidade que 
possuam uma licença de pesca válida. 
2. As licenças serão emitidas pelas autoridades da Tan­
zânia nos limites estabelecidos no protocolo. 
3. A emissão de uma licença pelas autoridades da Tan­
zânia a pedido da Comunidade fica subordinada ao paga­
mento de uma taxa pelo armador interessado. 4. As formalidades relativas aos pedidos de licenças, o seu 
período de validade, o montante das taxas, as disposições 
relativas ao pagamento e as zonas de pesca autorizadas estão 
fixados no anexo. 
5. As licenças são emitidas para um navio determinado e 
não são transferíveis. 
Artigo 5? 
As partes comprometem-se a coordenar a sua acção quer 
directamente quer no âmbito de organizações internacionais, 
com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos 
vivos no oceano Índico, nomeadamente no que respeita às 
espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação 
científica relacionada com essa matéria. 
Artigo 6? 
Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Tanzânia 
ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autorida­
des da Tanzânia relações das capturas e outras informações 
pertinentes, em conformidade com o disposto no anexo. 
Artigo 7 
Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas 
ao abrigo do artigo 2?, a Comunidade efectuará pagamentos 
à Tanzânia, nos termos do disposto no protocolo, sem 
prejuízo do financiamento de que a Tanzânia beneficie no 
âmbito da Convenção de Lomé. 
Artigo 8? 
1. Sem prejuízo do exercício da soberania ou jurisdição 
da Tanzânia na zona de pesca da Tanzânia, as partes 
acordam em instituir uma comissão mista para fiscalizar a 
execução, a interpretação e o funcionamento adequado do 
presente acordo. 
2. A comissão mista reunirá a pedido de uma das partes. 
As partes consultar-se-ão, pelo menos, com trinta dias de 
antecedência no que respeita à data e à ordem de trabalhos 
das reuniões da comissão mista. 
3. Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação 
do presente acordo será objecto de consultas entre as 
partes. 
27. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 187/35 
Artigo 9? Artigo 12'. 
1. Se, atendendo à evolução do estado das unidades 
populacionais, as autoridades da Tanzânia decidirem adop­
tar medidas de conservação que afectem as actividades dos 
navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as 
partes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo do presente 
acordo. 
2. As consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer 
redução substancial dos direitos de pesca previstos no 
protocolo deve implicar uma redução proporcional da 
compensação financeira a pagar pela Comunidade. 
3. Qualquer medida de conservação adoptada pelas 
autoridades da Tanzânia basear-se-á em critérios objectivos e 
científicos e aplicar-se-á de modo igual aos navios da 
Comunidade e de outros países terceiros, sem prejuízo de 
convénios especiais entre os Estados em desenvolvimento da 
mesma zona geográfica, incluindo convénios de pesca 
recíprocos. 
Artigo 10? 
Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou preju­
dicará de modo algum os pontos de vista de cada parte no que 
diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar. O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente 
acordo e, salvo disposição em contrário, qualquer referência 
ao presente acordo constitui uma referência ao anexo e ao 
protocolo. 
Artigo 13? 
1. O presente acordo é concluído por um período inicial 
de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se 
nenhuma das partes denunciar o acordo, mediante notifica­
ção apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse 
período de três anos, o mesmo acordo permanecerá em vigor 
por prazos suplementares de três anos, desde que não tenha 
sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses 
antes da data do termo de cada período de três anos. 
2. Caso uma das partes notifique a denúncia do presente 
acordo, as partes contratantes entrarão em negociações. 
Antes do termo do período de vigência do protocolo, as 
partes contratantes iniciarão negociações com vista a deter­
minar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a 
introduzir no anexo ou no protocolo. As partes também 
podem iniciar negociações, de comum acordo, em qualquer 
outro momento. 
Artigo 11? 
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em 
que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Econó­
mica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado 
e, por outro lado, ao território da República Unida da 
Tanzânia. Artigo 14? 
O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas 
alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, 
italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé 
qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua 
assinatura. 
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA 
ZONA DE PESCA DA TANZÂNIA 
1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licencias 
a) Por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia, a Comissão das 
Comunidades Europeias apresenta ao ministro da Tanzânia reponsável pelas pescas um pedido, 
formulado pelo armador, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos 
trinta dias antes da data do início do período de validade solicitado. Cada pedido será acompanhado de 
uma prova documental do pagamento da taxa de licença adequada. Os pedidos serão feitos nos 
formulários fornecidos para esse efeito pela Tanzânia, cujo modelo consta do apêndice; 
b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das 
Comunidades Europeias, a licença para um navio pode ser e, em casos de força maior, será substituída por 
uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último 
caso, não é devida qualquer taxa em relação ao restante período de validade; 
c) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia recolhe as licenças junto das 
autoridades da Tanzânia quinze dias úteis após apresentação dos pedidos; 
d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo; 
e) As autoridades da Tanzânia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de 
pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e às divisas 
a utilizar; 
f) As taxas de licença incluem todos os impostos nacionais e locais com exclusão das taxas por serviços 
prestados. 
N? C 187/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 90 
2. Validade das licenças e modalidades de pagamento 
a) As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis; 
b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Tanzânia. As licenças são 
emitidas após pagamento adiantado à Tanzânia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por 
atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado na zona de pesca da 
Tanzânia por ano, e de um montante forfetário de 200 ecus por ano para cada palangreiro de superfície, 
equivalente às taxas para 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturados na zona de pesca 
da Tanzânia por ano. 
O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha relativamente a cada navio é estabelecido 
pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores, 
confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos valores relativos às capturas 
(ORSTOM e Instituto Oceanográfico Espanhol). Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado 
pelos armadores, no prazo de 30 dias, numa conta especificada pelas autoridades da Tanzânia. 
Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a 
diferença não pode ser recuperada pelo armador. 
3. Observadores 
a) Por decisão das autoridades da Tanzânia, os navios recebem a bordo um observador designado por essas 
autoridades para controlar as capturas efectuadas na zona de pesca da Tanzânia. Os observadores 
beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da 
sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua 
missão. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento 
conveniente. 
O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades da Tanzânia. Se um navio com 
um observador da Tanzânia a bordo deixar a zona de pesca da Tanzânia, devem ser tomadas todas as 
medidas para assegurar que o observador regresse à Tanzânia o mais rapidamente possível, a expensas do 
armador; 
b) As autoridades da Tanzânia podem solicitar que os navios recebam a bordo um biólogo em condições 
idênticas às referidas acima. Não se solicitará aos navios que recebam a bordo um observador e um biólogo 
ao mesmo tempo. 
4. Comunicações rádio 
Aquando do exercício de actividades de pesca na zona de pesca da Tanzânia, os navios comunicarão a sua 
posição e as capturas efectuadas de três em três dias. Os navios também comunicarão a sua posição e o volume 
de capturas a bordo aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Tanzânia. O indicativo de chamada, 
a frequência e as horas de trabalho da estação rádio encontrar-se-ão anexos à licença. 
5. Zonas de pesca 
Os navios da Comunidade terão acesso à totalidade da zona de pesca da Tanzânia. 
6. Proibição de armas de fogo 
São proibidas as armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação 
autorizada a pescar na zona de pesca da Tanzânia. 
7. Propriedade das espécies raras 
Qualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou às necessidades da 
investigação biológica que seja capturada por um navio da Comunidade em actividade de pesca na zona de 
pesca da Tanzânia é propriedade das autoridades da Tanzânia e deve, por conseguinte, ser entregue num porto 
da Tanzânia, o mais rapidamente possível e nas melhores condições possíveis, livre de encargos. 
8. Infracções 
a) As infracções são penalizadas em conformidade com a legislação da Tanzânia; 
b) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia será notificada num prazo de 48 horas 
de qualquer presumível infracção cometida por um navio detentor de uma licença válida concedida ao 
abrigo do presente acordo e receberá, ao mesmo tempo, um relatório sucinto das circunstâncias. 
9. Inspecção 
Os navios também receberão a bordo qualquer outro funcionário da Tanzânia responsável pela inspecção e 
vigilância e apoiá-lo-ão no cumprimento da sua tarefa. 
27. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 187/37 
Apêndice 1 
PEDIDO DE LICENÇA PARA PESCAR ATUM NA ZONA DE PESCA DA TANZÂNIA 
PARTE A 
Nome do armador: 
Endereço do armador: v 
Endereço profissional do armador: 
PARTE B 
A completar para cada navio: 
1. Período de validade: 
2. Nome do navio: 
3. Ano de construção: 
4. Pavilhão inicial: 
5. Pavilhão actual: , 
6. Ano de aquisição: 
7. Porto e número de registo: 
8. Método de pesca: 
9. Tonelagem de arqueação bruta (TAB): 
10. Indicativo de chamada rádio: 
11. Comprimento de fora a fora (m): 
12. Proa(m): 
13. Profundidade (m): 
14. Material de construção do casco: 
15. Potência do motor (cavalos ao freio): 
16. Velocidade (milhas): 
17. Capacidade da cabine: 
18. Capacidade dos reservatórios de combustível (m3): 
19. Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado: 
20. Cor do casco: 
21. Cor da superstrutura: 
N? C 187/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27. 7. 90 
22. Equipamento de comunicação a bordo: 
Tipo Marca Modelo 
» Potência 
(Watts) Ano de 
construção Frequências 
Recepção Transmissão 
23. Equipamento de navegação e detecção instalado: 
Tipo Marca Modelo 
Os pedidos iniciais devem ser acompanhados por fotografias a cor dos dois lados do navio. 
Certifico que as afirmações acima são correctas. 
Data: Assinatura: 
27. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 187/39 
PROTOCOLO 
Que fixa as possibilidades de pesca e os pagamentos financeiros previstos no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da 
Tanzânia 
Artigo 1 ? 
1. Nos termos do artigo 2 ? do acordo e por um período de 
três anos a contar da data da sua entrada em vigor, são 
concedidas as seguintes possibilidades de pesca: 
Para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 46 
navios. 
Para os palangreiros de superfície que pescam atum e outras 
espécies migratórias: licenças para oito navios. 
2. Além disso, aquando da primeira reunião ou de uma 
reunião subsequente da comissão mista referida no artigo 8? 
do acordo, será tomada em consideração a possibilidade de 
conceder uma autorização para possibilidades de pesca de 
espécies demersais e crustáceas, em termos a estabelecer pela 
Comissão, que incluirão a correspondente compensação 
financeira comunitária. 
Artigo 2? 
1. A compensação financeira referida no artigo 7? do 
acordo é fixada, pelo período de vigência do presente 
protocolo, em 1 050 000 ecus, pagáveis em três fracções 
anuais iguais. 
2. Este montante cobrirá as actividades de pesca referidas 
no artigo 1 ? até um peso de capturas efectuadas na zona de 
pesca da Tanzânia de 7 000 toneladas de atum e outras 
espécies migratórias por ano. Se a quantidade anual captu­
rada por navios da Comunidade na zona de pesca da 
Tanzânia exceder essa quantidade, a compensação acima 
referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada 
adicional capturada. 
3. A afectação desta compensação é da competência 
exclusiva da Tanzânia. 
4. A compensação financeira será paga numa conta 
aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro 
organismo designado pela Tanzânia. 
Artigo 3? 
1. Durante o período referido no artigo 1 ?, a Comunida­
de também pagará uma contribuição de 430 000 ecus para o financiamento de programas científicos e técnicos (incluindo 
equipamento, infra-estruturas, etc.), com vista a melhorar os 
conhecimentos relativos às unidades populacionais na zona 
de pesca da Tanzânia e a comprar e/ou manter equipamento 
destinado a melhorar a estrutura administrativa relacionada 
com as pescas na Tanzânia. A pedido das autoridades da 
Tanzânia, podem ser utilizados até 130 000 ecus deste 
montante para cobrir a contribuição da Tanzânia em 
organizações internacionais responsáveis pela gestão das 
pescas e/ou pela investigação no oceano Índico. 
2. As autoridades competentes da Tanzânia enviarão à 
Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dos 
fundos. 
3. A participação da Comunidade nos programas científi­
cos e técnicos será depositada, em cada caso, numa conta 
indicada pelas autoridades da Tanzânia. 
Artigo 4? 
As duas partes acordam em que a melhoria da competência e 
dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca 
constitui um elemento essencial do sucesso da sua coopera­
ção. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento 
dos nacionais da Tanzânia nos estabelecimentos dos seus 
Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído 
acordos de cooperação e coloca à sua disposição um 
montante de 200 000 ecus para bolsas de estudo ou de 
formação prática com uma duração máxima de 5 anos nas 
várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacio­
nadas com a pesca. Desse montante podem ser utilizados, a 
pedido das autoridades da Tanzânia, até 50 000 ecus para 
cobrir os custos de participação em reuniões internacionais 
relacionadas com as pescas. 
Artigo 5? 
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos 
artigos 2? e 3?, o acordo de pesca pode ser suspenso.