P5_TA(2002)0463
AcordodeAssociaçãoCE-Argélia***
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativa
à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma
associaçãoentreaComunidadeEuropeiaeosseusEstados-Membros,porumlado,eaRepública
Argelina DemocráticaePopular,poroutro(10819/2002/dashCOM(2002)157/dashC5-0362/2002/dash
2002/0077(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(2002)157),/dash TendoemcontaoprojectodeacordoEuro-MediterrânicodeassociaçãoentreaComunidadeEuropeia
eosseusEstados-MembrosporumladoeaRepúblicaArgelinaDemocráticaePopular,poroutro(10819/2002),
/dash TendoemcontaopedidodeparecerfavorávelapresentadopeloConselhonostermosdoartigo300
o,
no3,segundoparágrafo,emconjugaçãocomoartigo310o,doTratadoCE(C5-0362/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo86oeoartigo97o,no7doseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodosAssuntosExternos,dosDireitosdoHomem,da
SegurançaComumedaPolíticadeDefesa(A5-0299/2002),
1. DáparecerfavorávelàcelebraçãodoAcordo;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiropresentepareceraoConselho,àComissãoeaosgovernos
eparlamentosdosEstados-MembrosedaRepúblicaArgelinaDemocráticaePopular.
P5_TA(2002)0464
Fundodesolidariedade*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostaderegulamentodoConselhoqueinstitui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (COM(2002)514 /dash C5-0441/2002 /dash
2002/0228(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2002)514),
/dash ConsultadopeloConselho,nostermosdon
o3doartigo159odoTratadoCE(C5-0441/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaPolíticaRegional,dosTransportesedoTurismoeo
parecerdaComissãodosOrçamentos(A5-0341/2002),C279E/118 PT20.11.2003 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,10deOutubrode2002
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;
3. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração1
Considerando1
(1) Em situações de catástrofe natural, tecnológica ou
ambientalde grandes proporções, a Comunidadedeve mos-
trar-sesolidáriacomapopulaçãodasregiõesafectadas,pres-tando-lhe um apoio financeiro que possa contribuir para orápido restabelecimento de condições de vida normais nasregiõessinistradas.(1) Em situações de catástrofe de grandes proporções, a
Comunidade deve mostrar-se solidária com a população dasregiões afectadas, prestando-lhe um apoio financeiro quepossacontribuirparaorápidorestabelecimentodecondiçõesdevidanormaisnasregiõessinistradas.
Alteração3
Considerando2
(2) Osinstrumentosdecoesãoeconómicaesocialexistentes
permitemofinanciamentodeacçõesdeprevençãodosriscosou de reparação das infra-estruturas destruídas. Importa,porém, prever igualmente um instrumento que permita àComunidadeagircomceleridadeeeficáciaecontribuirrapida-menteparaaprestaçãodosserviçosdesocorrodestinadosaproveràsnecessidadesimediatasdapopulaçãoeparaarecons-trução,acurtoprazo,dasprincipaisinfra-estruturasdestruídas,
de modoafavorecer a retomadaactividade económica nas
regiõesatingidasporcatástrofesdegrandesproporções.(2) Osinstrumentosdecoesãoeconómicaesocialexistentes
permitemofinanciamentodeacçõesdeprevençãodosriscosou de reparação das infra-estruturas destruídas. Importa,porém,preverigualmenteuminstrumento adicional,distinto
dosoutrosinstrumentoscomunitáriosjáexistentes, queper-
mitaàComunidadeagircomceleridadeeeficáciaecontribuirrapidamenteparaaprestaçãodosserviçosdesocorrodestina-dosaproveràsnecessidadesimediatasdapopulaçãoeparaa
reconstrução,acurtoprazo,dasprincipaisinfra-estruturasdes-
truídas,demodoafavoreceraretomadaactividadeeconómicanasregiõesatingidasporcatástrofesdegrandesproporções.
Alteração4
Considerando4
(4) AajudacomunitáriadevecompletarosesforçosdosEsta-
dosafectados,cobrindoumapartedasdespesaspúblicasmobi-lizadasparafazerfaceaosestragoscausadospelacatástrofedegrandesproporções.(4) AajudacomunitáriadevecompletarosesforçosdosEsta-
dosafectados,cobrindoumapartedasdespesaspúblicasmobi-lizadasparafazerfaceaosestragoscausadospelacatástrofedegrandesproporções. Afixaçãodomontantedasubvençãonão
contemplaeventuaisdireitosrelacionadoscomseguros,umavezquenãoseriamexequíveisumlevantamentoeumaava-liaçãoacurtoprazodetodosestesdireitos.20.11.2003 PT C279E/119 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,10deOutubrode2002
Alteração5
Considerando5
(5) Emaplicaçãodoprincípiodasubsidiariedade,asinterven-
çõesdesteinstrumentodevemlimitar-seàscatástrofes naturais,
tecnológicaseambientais degrandesproporçõesquetenham
repercussões graves nas condições de vida dos cidadãos, nomeionaturalounaeconomia.(5) Emaplicaçãodoprincípiodasubsidiariedade,asinterven-
çõesdesteinstrumentodevemlimitar-seàscatástrofesdegran-desproporçõesquetenhamrepercussõesgravesnascondiçõesdevidadoscidadãos,nomeionaturalounaeconomia.
Alteração6
Considerando6
(6) Devemserconsideradas«degrandesproporções»ascatás-
trofesque,empelomenosumdosEstadosafectados,provo-quemestragosimportantes,emtermosfinanceirosouemper-centagemdoPIB.Parapossibilitaraintervençãoemcasosdecatástrofeque,muitoemborasejaimportanteemtermosquan-
titativos,nãoatinjaoslimiaresrequeridos, importaautorizar
igualmente aintervenção, emcircunstâncias muitoexcepcio-nais,quandoumapartesubstancialdapopulaçãodaregiãoouEstadoemcausaforafectadapelacatástrofe.(6) Devemserconsideradas«degrandesproporções»ascatás-
trofesque,empelomenosumdosEstados ouregiõesafecta-
dos,provoquemestragosimportantes,emtermosfinanceirosouempercentagemdoPIB.Parapossibilitaraintervençãoemcasosdecatástrofeque,muitoemborasejaimportanteemter-
mosquantitativos,nãoatinjaoslimiaresrequeridos,importa
autorizar igualmente a intervenção, em circunstâncias muitoexcepcionais,quandoumapartesubstancialdapopulaçãodaregiãoouEstadoemcausaforafectadapelacatástrofe.
Alteração7
Considerando7
(7) Aacçãocomunitárianãodevesubstituir-seàresponsabili-
dadedeterceiros,nemdesencorajarasacçõespreventivas.(7) Aacçãocomunitárianãodevesubstituir-seàresponsabili-
dadedeterceiros, que,nostermosdoprincípiodo«poluidor-
-pagador»devem,porprincípio,responderpelosestragosporsiprovocados,nemdesencorajarasacçõespreventivas ,quera
níveldosEstados-Membros,queranívelcomunitário.
Alteração8
Considerando8
(8) Oinstrumentodeve, nomeadamente,permitir, mediante
decisõesrápidas,autorizaremobilizar,comomáximodebre-vidade,recursosfinanceirosespecíficos.(8) Oinstrumentodeve, nomeadamente,permitir, mediante
decisõesrápidas,autorizaremobilizar,comomáximodebre-vidade,recursosfinanceirosespecíficos. Ostrâmitesadminis-
trativosdevemserconsentâneoscomesteobjectivoecircuns-crever-seaoabsolutamentenecessário.
Alteração9
Considerando11
(11) Asacçõesfinanciadasporesteinstrumentonãodevem
beneficiar, ao mesmo título, de intervenções ao abrigo doRegulamento(CE)n
o1164/94doConselho,de16deMaiode
1994,queinstituioFundodeCoesão,doRegulamento(CE)
no1260/1999doConselho,de21deJunhode1999,queesta-
belece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, doRegulamento(CE)n
o1257/1999doConselho,de17deMaio
de1999,relativoaoapoiodoFundoEuropeudeOrientaçãoede Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural, doRegulamento(CEE)n
o3906/89doConselho,de18deDezem-
brode1989,relativoàajudaeconómicaafavordaRepúblicadaHungriaedaRepúblicadaPolónia,doRegulamento(CE)n
o1267/1999 do Conselho, de 21deJunhode1999, que
criauminstrumentoestruturaldepré-adesão,doRegulamento(11) Asacçõesfinanciadasporesteinstrumentonãodevem
beneficiar, ao mesmo título, de intervenções ao abrigo doRegulamento (CE) n
o1164/94 do Conselho, de 16deMaio
de1994,queinstituioFundodeCoesão,doRegulamento(CE)
no1260/1999 do Conselho, de 21deJunhode1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, doRegulamento(CE)n
o1257/1999doConselho,de17deMaio
de1999,relativoaoapoiodoFundoEuropeudeOrientaçãoede Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimentorural, doRegulamento(CEE)n
o3906/89doConselho,de18deDezem-
brode1989,relativoàajudaeconómicaafavordaRepúblicadaHungriaedaRepúblicadaPolónia,doRegulamento(CE)n
o1267/1999 do Conselho, de 21deJunhode1999, que
criauminstrumentoestruturaldepré-adesão,doRegulamentoC279E/120 PT20.11.2003 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,10deOutubrode2002
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
(CE) no1268/1999 do Conselho, de 21deJunhode1999,
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão emmatériadeagriculturaedesenvolvimentoruralnospaísescan-
didatosdaEuropaCentraleOrientalduranteoperíododepré-
-adesão, do Regulamento (CE) n
o2760/98 da Comissão, de
18deDezembrode1998, relativo à execução de um pro-gramadecooperaçãotransfronteiriçanoâmbitodoprogramaPhare ou em conformidade com o Regulamento (CE)n
o1266/1999doConselho,de21deJunhode1999,relativo
àcoordenaçãodaassistênciaaospaísescandidatosnoâmbitodaestratégiadepré-adesãoequealteraoRegulamento(CEE)n
o3906/89.(CE) no1268/1999 do Conselho, de 21deJunhode1999,
relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-adesão emmatériadeagriculturaedesenvolvimentoruralnospaísescan-
didatosdaEuropaCentraleOrientalduranteoperíododepré-
-adesão, do Regulamento (CE) n
o2760/98 da Comissão, de
18deDezembrode1998, relativo à execução de um pro-gramadecooperaçãotransfronteiriçanoâmbitodoprogramaPhare ou em conformidade com o Regulamento (CE)n
o1266/1999doConselho,de21deJunhode1999,relativo
àcoordenaçãodaassistênciaaospaísescandidatosnoâmbitodaestratégiadepré-adesãoequealteraoRegulamento(CEE)n
o3906/89.Talnãoseaplicatodaviaaorestabelecimentode
projectos anteriormente financiados ou co-financiados aoabrigodestesregulamentos.
Alteração10
Artigo2
o,no1
1. ApedidodeumEstado-MembrooudeumEstadocuja
adesão à União Europeia esteja em curso de negociação,adiantedesignadopor«Estadobeneficiário»,aintervençãodoFundo pode ser desencadeada se ocorrer no território desseEstado uma catástrofe natural, ambiental ou tecnológica de
grandesproporçõesquetenharepercussõesgravesnascondi-çõesdevidadoscidadãos,nomeionaturalounaeconomiadeumaoumaisregiõesoudeumoumaisEstados.1. ApedidodeumEstado-MembrooudeumEstadocuja
adesão à União Europeia esteja em curso de negociação,adiantedesignadopor«Estadobeneficiário»,aintervençãodoFundo pode ser desencadeada se ocorrer no território desseEstadoumacatástrofedegrandesproporçõesquetenhareper-cussõesgravesnascondiçõesdevidadoscidadãos,nomeionaturalounaeconomiadeumaoumaisregiõesoudeumoumaisEstados.
Alteração11
Artigo2
o,no1,parágrafo1
Paraefeitosdodispostonopresenteregulamento,considera-se
«degrandesproporções»umacatástrofequeprovoqueestragoscuja estimativa, em pelo menos um dos Estados afectados,excedamilmilhõesdeeuros,apreçosde2002,ourepresentemaisde0,5%doPIBdoEstadoemcausa.(Nãoseaplicaàversãoportuguesa.)
Alteração12
Artigo2
o,no2,parágrafo2
Emcasosmuitoexcepcionais, tambémpodeser considerada
elegível uma catástrofe que afecte uma parte substancial dapopulaçãodaregiãoouEstadoemcausa .Contudo,emcasosexcepcionais, mesmoqueoscritériosquan-
titativosdoparágrafoanteriornãosejampreenchidos, tam-
bémpodeserconsideradaelegívelumacatástrofequeafecteumapartesubstancialdapopulação daszonasespecíficasafec-
tadas.
Alteração13
Artigo3
o,no3
3. OobjectivodoFundoéajudaroEstadobeneficiário a
realizarasacçõesdeprimeiranecessidadeaseguirindicadas,
emfunçãodanaturezadacatástrofe:3. OobjectivodoFundoéajudaroEstadobeneficiário a
realizarasacçõesdeprimeiranecessidadeaseguirindicadas,
emfunçãodanaturezadacatástrofe:
/dash recolocação em funções imediata das infra-estruturas e
equipamentosnosdomíniosenergético,doabastecimentodeáguaedaságuasresiduais,dastelecomunicações,dostransportes,dasaúdeedoensino;/dash recolocaçãoemfunçõesimediata dosedifícios,dasinfra-
-estruturas e equipamentos nos domínios energético, doabastecimentodeáguaedaságuasresiduais,dastelecomu-nicações,dostransportes,dasaúdeedoensino;20.11.2003 PT C279E/121 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,10deOutubrode2002
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
/dash execuçãodemedidasprovisóriasdealojamentoeprestação
dosserviçosdesocorrodestinadosaproveràsnecessida-desimediatasdapopulação;/dash execuçãodemedidasprovisóriasdealojamentoeprestação
dosserviçosdesocorrodestinadosaproveràsnecessida-desimediatasdapopulação;
/dash criaçãoimediatadecondiçõesdesegurançanorespeitante
àsinfra-estruturas deprevenção e medidasde protecçãoimediatadopatrimóniocultural;/dash criaçãoimediatadecondiçõesdesegurançanorespeitante
àsinfra-estruturas deprevenção e medidasdeprotecçãoimediatadopatrimóniocultural;
/dash limpezadaszonasnaturaissinistradas. /dash limpeza imediatadetodasaszonasatingidasporuma
catástrofe,incluindoas zonasnaturaissinistradas.
Alteração14
Artigo4
o,no1
1. Logoquepossível,masomaistardarnoprazode dois
mesesapósadatadeocorrênciadosprimeirosestragosligados
àcatástrofe,oEstadopodedirigirumpedidodeintervençãodo
FundoàComissão,tendoemconta,nomeadamente:1. Logoquepossível,masomaistardarnoprazode três
mesesapósadatadeocorrênciadosprimeirosestragosligados
àcatástrofe,oEstadopodedirigirumpedidodeintervençãodo
FundoàComissão,tendoemconta,nomeadamente:
a)Adimensãodacatástrofe; a) Volumetotaldosestragosprovocadospela catástrofe;
b) Aestimativadocustodasacçõesreferidasnoartigo3o; b) Aestimativadocustodasacçõesreferidasnoartigo3o;
c) Asoutrasfontesdefinanciamentocomunitáriasenacio-
nais,incluindoprivadas ,susceptíveisdeintervirnacober-
turadareparaçãodosestragos.c) Asoutrasfontesdefinanciamentocomunitáriasenacio-
nais, susceptíveis de intervir na cobertura da reparaçãodosestragos.
Alteração15
Artigo4
o,no2,parágrafo1
2. Com base nessas informações, e em esclarecimentos a
prestareventualmentepeloEstadoemcausa,aComissãoesta-belecerá,logoquepossível,omontantedaeventualsubvenção,
dentrodoslimitesdosmeiosfinanceirosdisponíveis.Essasub-
vençãodeve,porém,manterdisponível umquartodomontante
anualdoFundoatéaodia1deOutubrodecadaano.2. Com base nessas informações, e em esclarecimentos a
prestareventualmentepeloEstadoemcausa,aComissãoesta-belecerá,logoquepossível,omontantedaeventualsubvenção,
dentrodoslimitesdosmeiosfinanceirosdisponíveis.Essasub-
venção deve, porém, manter disponível 25%do montante
anual do Fundo até ao dia 1deOutubro de cada ano ,d e
acordo com o disposto no acordo interinstitucional de6deMaiode1999entreoParlamentoEuropeu,oConselhoeaComissãosobreadisciplinaorçamentaleamelhoriadoprocessoorçamental(
1),modificadoem…(data) .
(1) JOC172de18.6.1999.
Alteração17
Artigo5o,parágrafo1
Norespeitodasdisposiçõesconstitucionais,institucionais,jurí-
dicasefinanceirasdoEstadobeneficiárioedaComunidade,aComissãoeoEstadobeneficiárioe, seforcasodisso,asauto-
ridadesregionaisoulocaisconcluirãoumaconvençãorelativaàexecuçãodadecisãodeatribuiçãodasubvenção.Aconvençãodescreverá,nomeadamente,anaturezaelocalizaçãodasacções
afinanciarpeloFundo.Norespeitodasdisposiçõesconstitucio-
nais,institucionais,jurídicasefinanceirasdoEstadobeneficiá-rioedaComunidade,aComissãoeoEstadobeneficiárioe,sefor caso disso,as autoridades regionais ou locais concluirãoumaconvençãorelativa àexecução dadecisãodeatribuiçãodasubvenção.Aconvençãodescreverá,nomeadamente,anatu-rezaelocalizaçãodasacçõesafinanciarpeloFundo.Norespeitodasdisposiçõesconstitucionais,institucionais,jurí-
dicasefinanceirasdoEstadobeneficiárioedaComunidade,aComissãoeoEstadobeneficiárioe, eventualmente,asautori-
dadesregionaisoulocaisconcluirãoumaconvençãorelativaàexecuçãodadecisãodeatribuiçãodasubvenção.Aconvençãodescreverá,nomeadamente,anaturezaelocalizaçãodasacções
afinanciarpeloFundo.Norespeitodasdisposiçõesconstitucio-
nais,institucionais,jurídicasefinanceirasdoEstadobeneficiá-rioedaComunidade,aComissãoeoEstadobeneficiárioe,sefor caso disso,as autoridades regionais ou locais concluirãoumaconvençãorelativa àexecução dadecisãodeatribuiçãodasubvenção.Aconvençãodescreverá,nomeadamente,anatu-reza e localização das acções a financiar pelo Fundo , assim
comoasmedidasatomarpara,tantoquantopossível,impe-diraocorrênciadeumacontecimentosemelhantenofuturo .C279E/122 PT20.11.2003 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,10deOutubrode2002
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO
Alteração18
Artigo8o,parágrafo4
Seocustodareparaçãodosestragosvierasercobertoporum
terceiro,aComissãodecidirádoreembolso,peloEstadobene-ficiário,dasubvençãoatribuída,nomontantedevido.Seocustodareparaçãodosestragosvierasercobertoporum
terceiro,dentrodoprazoestabelecidonoprimeiroparágrafo,
aComissãodecidirádoreembolso,peloEstadobeneficiário,dasubvençãoatribuída,nomontantedevido ,nocasodeomon-
tantequevieraserposteriormentecobertoporterceirosnãotersidoprevistopeloEstadobeneficiáriooupelaComissãonostermosdodispostonosn
os1e2doartigo4o.
Alteração19
Artigo10o
Emcasosexcepcionais,atentaaespecificidadeouaintensidade
dacatástrofe,dentrodoslimitesdosmeiosfinanceirosdisponí-veiseemderrogaçãodon
o1doartigo3o,aComissãopode
proporumasubvençãocomplementarnoprazodeumanoacontardadecisãodeatribuição,apedidodoEstadobeneficiá-rio. Esse pedido apoiar-se-á em elementos novos, nomeada-menteumaavaliaçãosignificativamentemaiselevadadosestra-goscausados.A subvençãocomplementarserá atribuída nasmesmascondiçõesqueasubvençãoinicial.Emcasosexcepcionais,atentaaespecificidadeouaintensidade
dacatástrofe,dentrodoslimitesdosmeiosfinanceirosdisponí-veiseemderrogaçãodon
o1doartigo3o,aComissãopode
proporàautoridadeorçamental,deacordocomosprocedi-
mentos estabelecidos no acordo interinstitucional de6deMaiode1999,modificadoem…(data), umasubvenção
complementar no prazo de um anoa contar da decisão deatribuição, a pedido do Estado beneficiário. Esse pedidoapoiar-se-áemelementosnovos,nomeadamenteumaavaliaçãosignificativamentemaiselevadadosestragoscausados.Asub-vençãocomplementarseráatribuídanasmesmascondiçõesque
asubvençãoinicial.
P5_TA(2002)0465
Pescadasunidadespopulacionaisdafundura*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoConselhoque
estabeleceosrequisitosespecíficosemmatériadeacessoeasrespectivascondiçõesaplicáveisnapescadasunidadespopulacionaisdafundura(COM(2002)108/dashC5-0135/2002/dash2002/0053(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2002)108)(
1),
/dash ConsultadopeloConselho,nostermosdoartigo37odoTratadoCE(C5-0135/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasPescas(A5-0307/2002),
1. AprovaapropostadaComissãocomasalteraçõesnelaintroduzidas;
2. ConvidaaComissãoaalterarasuapropostanomesmosentido,nostermosdono2doartigo250o
doTratadoCE;
(1) JOC151Ede25.6.2002,p.184.20.11.2003 PT C279E/123 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,10deOutubrode2002
TEXTO
DACOMISSÃOALTERAÇÕES
DOPARLAMENTO