EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 617/2009, a União Europeia abriu um contingente pautal anual para a carne de bovino de alta qualidade em conformidade com o Memorando de Entendimento entre a Comissão Europeia e os Estados Unidos e a sua versão revista, o Memorando de Entendimento revisto com os Estados Unidos da América, relativo à importação de carne de bovinos não tratados com certas hormonas de crescimento e ao aumento dos direitos aplicados pelos Estados Unidos a certos produtos da União Europeia, de 21 de outubro de 2013. A União e os Estados Unidos comunicaram o Memorando de Entendimento revisto ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC em 14 de abril de 2014.

Em dezembro de 2016, no contexto do litígio DS26 [«CE- Medidas sobre a carne e os produtos à base de carne (hormonas)»], os Estados Unidos tomaram medidas para restabelecer o aumento dos direitos aplicados a certos produtos da UE. O procedimento para o restabelecimento dos direitos foi iniciado a pedido do setor da carne de bovino dos EUA, que manifestou a sua preocupação com a aplicação do contingente pautal.

Com vista a evitar o restabelecimento do aumento dos direitos aplicados a certos produtos da UE, a União Europeia e os Estados Unidos realizaram consultas sobre o funcionamento do Memorando de Entendimento revisto, nos termos do seu artigo IV, n.º 1, alínea b), mediante o qual os Estados Unidos solicitaram a atribuição de uma parte do contingente pautal aberto nos termos do mesmo Memorando.

É do interesse da União atribuir uma parte do contingente pautal aos Estados Unidos para que ambas as Partes possam chegar a uma solução mutuamente acordada para o litígio no âmbito da OMC, no caso de o litígio DS26 ser notificado ao Órgão de Resolução de Litígios da OMC.

Em 19 de outubro de 2018, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com os Estados Unidos da América, relativamente ao funcionamento do contingente pautal, com vista a atribuir uma parte do contingente pautal aos Estados Unidos, de modo a chegar a uma resolução definitiva do litígio DS26 na OMC. As negociações em causa foram concluídas com êxito.

O Conselho autorizou igualmente a Comissão a solicitar o acordo de outros países fornecedores importantes no que diz respeito à atribuição deste por país, em conformidade com as regras da OMC aplicáveis, na medida do necessário. Com efeito, a fim de dar cumprimento ao artigo XIII, n.º 2, do GATT, quando um contingente pautal é repartido entre países fornecedores, a Parte que atribui o contingente pautal deve procurar chegar a acordo no que toca à atribuição das quotas no contingente pautal com todos os fornecedores importantes. A fim de garantir que a atribuição dos atuais contingentes pautais por país está em conformidade com as obrigações da UE no âmbito da OMC, a UE tem de obter o acordo dos outros fornecedores importantes ao abrigo do contingente pautal (Austrália, Uruguai e Argentina). Por conseguinte, a Comissão procurou obter o acordo dos países fornecedores importantes, tendo obtido o seu consentimento escrito com a atribuição de uma parte no contingente pautal aos Estados Unidos, sob a forma de cartas de aceitação recebidas em 10, 20 e 31 de maio de 2019.