A4-0410/96

Resolução sobre o primeiro relatório da Comissão sobre a consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia (COM(96)0160 - C4-0249/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão COM(96)0160 - C4-0249/96,

- Tendo em conta a alínea p) do artigo 3º, a alínea d) do nº 3 do artigo 92º e o artigo 128º do Tratado CE;

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores:

. de 18 de Janeiro de 1979 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho sobre a acção comunitária no sector cultural ((JO 39 de 12.2.1979, p. 50.));

. de 18 de Novembro de 1983 sobre o reforço da acção comunitária no sector cultural ((JO C 342 de 19.12.1983, p. 127.));

. de 17 de Fevereiro de 1989 sobre o relançamento da acção comunitária no sector cultural - educação, cultura, sociedade: uma tarefa imensa ((JO C 69 de 20.3.1989, p. 180.));

. de 21 de Janeiro de 1993 sobre a comunicação da Comissão relativa às novas perspectivas para a acção da Comunidade no domínio da cultura ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 173.));

. de 10 de Janeiro de 1994 sobre a política comunitária na área da cultura ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 184.));

- Recordando as suas tomadas de posição sobre a revisão do Tratado da União Europeia e, em especial, o seu parecer de 13 de Março de 1996 sobre (i) a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.));

- Recordando a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a acção da Comunidade Europeia a favor da cultura (COM(94)0356);

- Tendo em conta o relatório da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0410/96),

A. Considerando que o nº 4 do artigo 128º do Tratado CE estipula que «a Comunidade terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do presente Tratado»,

B. Considerando que na sua comunicação sobre «a acção da Comunidade Europeia a favor da cultura», a Comissão havia anunciado a sua intenção de elaborar um relatório sobre a dimensão cultural das políticas comunitárias,

C. Considerando que a Comissão havia igualmente anunciado a definição de medidas internas que permitam tomar em consideração as exigências culturais aquando da definição e da execução das políticas comunitárias com implicações no domínio da cultura,

D. Considerando que o primeiro relatório da Comissão sobre a consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia não tem por objecto as acções culturais conduzidas pela Comunidade com base no artigo 128º, em especial o programa Caleidoscópio, que entrou em vigor em Março de 1996, e os programas Ariane e Rafael, actualmente em apreciação no seio do Parlamento Europeu e do Conselho,

E. Considerando que o relatório da Comissão procura dar resposta às quatro questões seguintes:

«- Quais são os actos e as políticas da Comunidade que se relacionaram ou relacionam com questões culturais, que tiveram ou podem ter impacto no domínio cultural, que adquiriram uma dimensão cultural?

- Como é que os objectivos prosseguidos por esses actos ou políticas foram conciliados com os objectivos de ordem cultural? Em que medida os aspectos culturais foram tidos em conta?

- As orientações e decisões adoptadas a nível comunitário consolidaram, afectaram ou enfraqueceram as orientações e decisões de política cultural adoptadas a nível regional ou nacional?

- Quais são os acontecimentos futuros do calendário político que exigem mais especificamente a consideração dos aspectos culturais?"

F. Considerando que, depois de efectuar uma avaliação sobre a formação do Direito Comunitário, as políticas internas, a política audiovisual e as relações externas da Comunidade, a Comissão examina brevemente os modos e os meios para fazer face às novas tarefas que o Tratado da União Europeia atribui à Comunidade e propõe um método geral de tomada em consideração dos aspectos culturais aquando da elaboração de actos e da definição e implementação de políticas que possam ter impacto no domínio cultural,

G. Considerando que este primeiro relatório da Comissão, embora não apresente uma avaliação exaustiva e actualizada dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia, permite apreciar a importância da dimensão cultural nos diferentes sectores em que a União tem o direito de intervir, as carências da acção comunitária e os obstáculos enfrentados para aplicar de modo satisfatório o nº 4 do artigo 128º do Tratado CE, bem como efectuar um estudo comparativo dos actos comunitários relacionados com questões culturais,

H. Considerando que as conclusões a que a Comissão chegou se limitam à constatação de que os actos legislativos e a jurisprudência do Tribunal de Justiça tentaram conciliar a realização dos objectivos do Tratado com os objectivos específicos das políticas culturais e de que uma grande maioria das políticas e das acções realizadas pela Comunidade tem uma dimensão cultural - sem que esta dupla constatação seja acompanhada por soluções concretas, - bem como à reiteração dos princípios da compatibilidade dos actos de direito derivado e da coerência das políticas internas com os objectivos da política cultural na acepção do artigo 128º do Tratado,

I. Considerando que o princípio da subsidiariedade deve ser interpretado como garantia adequada do respeito da acção prioritária dos Estados e das regiões no domínio da cultura, embora isso não deva constituir entrave à acção da União com base no artigo 128º,

J. Considerando que existem símbolos da identidade cultural europeia que se exprimem de forma diversificada e pluralista, segundo a personalidade dos diferentes povos, e assentam na matriz júdeo-greco-romana-cristã, defensora dos princípios da democracia, do Direito, do valor da pessoa, das liberdades e da solidariedade,

K. Considerando a exigência de a União Europeia atribuir a si própria o objectivo de aumentar a solidariedade dos povos europeus, no respeito pela sua identidade histórica, pela sua diversidade linguística, pela sua identidade cultural - tanto regional como nacional - e pela sua dignidade e liberdade,

L. Considerando que é necessário manter os valores humanistas e o ensino das disciplinas humanistas e das línguas clássicas como base da cultura europeia num mundo ameaçado pelas tecnologias e pelo pragmatismo,

M. Considerando que a Europa é e continuará a ser plurinacional, plurilinguística, pluricultural e pluriétnica, e que este carácter representa um elemento indispensável do património que a União deve salvaguardar,

N. Considerando que a cultura é factor de coesão, cimento da cidadania, instrumento de promoção da dignidade humana e do espírito de tolerância e motor de desenvolvimento, e que, como tal, deve ser reconhecida e consagrada no Tratado da União Europeia,

O. Considerando que é mais importante do que nunca oferecer ao resto do mundo uma cooperação que ponha em evidência os princípios em que se baseia a União Europeia: liberdade, direitos do Homem, democracia, tolerância, respeito pelas diferenças entre os povos, valor da pessoa humana, princípios morais e humanos,

P. Considerando que os meios financeiros atribuídos à política cultural são exíguos e que esse facto pode pôr em causa a realização dos objectivos da União Europeia,

Q. Considerando que o papel da cultura, que figura entre os parâmetros enunciados no Tratado da União Europeia deve ser claramente valorizado,

R. Considerando que é facto aceite que os cidadãos da Europa têm um direito inalienável de acesso à cultura e de afirmação e expressão da sua identidade cultural,

S. Considerando que a cultura é actualmente uma actividade dotada de base jurídica no quadro do Tratado e que é ponto assente que a cultura constitui parte integrante da acção comunitária e que, como tal, deve ser tratada do mesmo modo que outras acções previstas no Tratado,

T. Considerando que é facto aceite que a cultura pode contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade mediante a valorização da cidadania, o desenvolvimento pessoal e humano, uma maior coesão económica e social, a melhoria das oportunidades de emprego, a eliminação da exclusão e o enriquecimento da qualidade de vida dos cidadãos europeus,

1. Está persuadido de que a realização de uma verdadeira dimensão cultural europeia apenas será possível mediante a introdução da votação por maioria qualificada para as decisões do Conselho;

2. Entende que a consideração dos aspectos culturais constitui actualmente uma obrigação que se impõe à Comunidade Europeia e que o respeito desta obrigação passa pela introdução de uma cláusula de compatibilidade com os objectivos culturais em todos os actos e acções comunitários que possam ter implicações culturais;

3. Considera que, a menos que se queira esvaziar o artigo 128º da sua essência, este deve constituir a base ou uma das bases jurídicas de todos os actos legislativos cujo objectivo seja essencialmente cultural;

4. Sublinha que a salvaguarda da diversidade cultural e linguística depende da conservação e da salvaguarda do património cultural na acepção do artigo 128º;

5. Considera, concomitantemente, que são necessárias alterações ao mesmo artigo que alarguem o seu âmbito de aplicação, nomeadamente introduzindo uma referência à salvaguarda e protecção das línguas europeias, dentro e fora da Europa, e substituindo a referência aos intercâmbios «não comerciais» pela expressão «objectivos predominantemente culturais»;

6. Sublinha a importância de o princípio da subsidiariedade ser interpretado numa acepção positiva, que incite à intervenção comunitária sempre que tal se revele benéfico para as culturas europeias e contribua para criar condições para a plena participação dos cidadãos e das instâncias locais, regionais e nacionais na construção de uma Europa unida e forte;

7. Recorda a necessidade de manter relações cada vez mais estreitas com o Conselho da Europa, a Unesco e as organizações não governamentais especializadas no domínio cultural, no respeito da identidade e da autonomia de todos;

8. Partilha a opinião de que a política cultural constitui uma importante componente das relações internacionais e da política externa, e considera necessário que a Comunidade promova acções culturais fora da União Europeia, a fim de valorizar os padrões culturais europeus, tendo sobretudo em conta a existência de património de matriz europeia fora da Europa;

9. Convida a Comissão a apresentar no futuro programas culturais «integrados», isto é, que tornem a acção cultural prevista no artigo 128º do Tratado CE coerente com os outros instrumentos comunitários previstos no mesmo Tratado, em particular nos artigos 126º e 127º (educação e formação), 130º-A a 130º-E (coesão económica e social) e 130º-G (investigação e tecnologia);

10. Regista com agrado a resolução apresentada ao Conselho dos Ministros da Cultura em 16 de Dezembro, a qual atribui ao Conselho a tarefa de definir procedimentos eficazes e coerentes que permitam seguir e, se necessário, ajustar o impacto de outras políticas comunitárias no domínio da cultura;

11. Convida a Comissão a desenvolver procedimentos adequados para avaliar, na fase inicial de elaboração de políticas com base noutras disposições do Tratado, que propostas poderão ter impacto cultural, identificando-as no seu programa de trabalho anual;

12. Sublinha a necessidade de assegurar uma maior coordenação no seio da Comissão entre todos os sectores das acções comunitárias e, em particular, entre os fundos destinados ao sector cultural, mantendo o actual sistema de intervenções diferenciadas que permitem garantir a multiplicação dos recursos e a integração da dimensão cultural nas políticas internas da Comunidade;

13. Reitera a sua convicção de que é necessário aumentar o conjunto das despesas do sector cultural ou que tenham impacto cultural, sem no entanto as integrar num único fundo destinado à política cultural comunitária;

14. Recorda o artigo 10º do Regulamento FEDER, mas sublinha a sua fraca incidência financeira e a importância de assegurar concretamente a tomada em consideração dos aspectos culturais na execução do FEDER na sua globalidade;

15. Solicita à Comissão que coloque a política cultural entre as primeiras prioridades dos Fundos Estruturais da União Europeia, a fim de reforçar uma economia criativa susceptível de contribuir para a criação de empregos e para a regeneração económica e social;

16. Chama a atenção para o facto de uma parte importante da intervenção comunitária no domínio cultural poder ser realizada através do princípio da condicionalidade, cujos esforços deveriam completar os efectuados através de acções directas;

17. Receia que determinados grandes projectos infra-estruturais, cuja realização requer ainda decisões concretas do Conselho, possam pôr em causa o princípio da compatibilidade com a dimensão cultural da acção europeia, e solicita à Comissão que zele pelo respeito deste princípio; considera que seria possível prever, em determinados casos, a concessão de medidas compensatórias;

18. Solicita à Comissão que estabeleça uma norma para que, na adjudicação de qualquer obra pública (infra-estruturas rodoviárias, equipamentos, etc.) co- financiada pela União Europeia, 0,5 a 1% do orçamento coberto por fundos europeus se destine à realização de uma obra de arte (pintura, escultura ou outra) que ornamente a referida obra;

19. Reconhece que é importante valorizar a dimensão europeia da educação, da televisão e da produção cinematográfica, para que os cidadãos europeus compreendam melhor as diversas culturas existentes na União Europeia;

20. Recorda o papel das organizações não governamentais da sociedade civil no desenvolvimento da dimensão cultural europeia e solicita à Comissão que estabeleça com estas organizações um verdadeiro e construtivo diálogo cultural; declara-se disposto a contribuir para este diálogo, estudando a possibilidade da criação, sob a égide do Parlamento, de uma estrutura ad-hoc para lhe conferir verdadeira consistência;

21. Solicita à Comissão que continue a apoiar as redes culturais, indispensáveis para a participação de todas as organizações culturais da comunidade criativa na formulação e na execução das políticas culturais da União Europeia, o que constitui um factor fundamental para a criação de uma verdadeira cidadania europeia;

22. Solicita à Comissão que estimule a cooperação europeia, estabelecendo um diálogo construtivo e um sistema de cooperação entre as Fundações culturais europeias; sublinha a importância do papel das Academias e das Universidades na realização da dimensão cultural europeia; regozija-se com os resultados positivos da intervenção da Comissão no âmbito da acção «Jean Monnet», e convida as Universidades europeias a examinarem a oportunidade de se criarem outras cátedras consagradas aos Pais da construção europeia, como Schuman, Spaak, De Gasperi, Adenauer, de Madariaga e Spinelli; reitera o seu pedido no sentido de o Instituto Universitário Europeu ser transformado num verdadeiro estabelecimento da União;

23. Solicita à Comissão que dirija a sua atenção, em nome dos mesmos objectivos, para o ensino pré-universitário na União Europeia e convida-a a mandar elaborar um manual escolar sobre a História da Europa (sob o ponto de vista da arte, do pensamento, da ciência, da política, etc.) que, depois de aprovado pelo Conselho, venha a ser recomendado como texto de estudo em todos os Estados-membros;

24. Solicita à Comissão que desenvolva uma política cultural que tenha por objectivo prioritário a erradicação do analfabetismo e a divulgação do livro, promovendo medidas destinadas à fixação da taxa zero do IVA e à aplicação de preços fixos para o livro em zonas linguísticas homogéneas;

25. Solicita ao Conselho de Ministros da Educação que cumpra, em cada Estado-membro, os compromissos assumidos nos termos da resolução sobre a dimensão europeia na educação, adoptada pelo Conselho em 1988;

26. Convida a Comissão a apresentar um relatório anual ao Parlamento sobre a forma como tiverem sido tomados em consideração os aspectos culturais nas acções da Comunidade empreendidas ao abrigo de outras disposições do Tratado;

27. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos governos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa e à Unesco.