PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/25

Notificação prevista no artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras («Código das Fronteiras Schengen»)

Obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro, a que se refere a alínea d) do artigo 21.o

(2008/C 18/04)

BÉLGICA

Esta obrigação está prevista nas seguintes disposições:

— Artigo 5.o da Lei de 15 de Dezembro de 1980 relativa à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão de estrangeiros: «Os estrangeiros cuja permanência não ocorra num estabelecimento que por lei deve registá-los como viajantes devem registar-se no município em que permanecem no prazo de três dias úteis após a sua chegada ao Reino, a menos que pertençam a uma das categorias de estrangeiros que o Rei isentou desta obrigação. O Rei estabelece o método de registo e a forma do documento que certifica o referido registo.».

— Artigo 18.o do Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 relativo à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão de estrangeiros: «A obrigação de registo junto das autoridades locais não se aplica a: 1. Estrangeiros que sejam admitidos para tratamento num hospital ou estabelecimento equivalente durante a sua visita à Bélgica; 2. Qualquer estrangeiro detido num estabelecimento penitenciário ou de assistência social.».

— Artigo 27.o do Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 relativo à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão de estrangeiros: «O registo junto da administração municipal de um menor estrangeiro com idade inferior a quinze anos deve ser efectuado pelos pais ou pela pessoa ou instituição por ele responsável.».

— Artigo 28.o do Decreto Real de 8 de Outubro de 1981 relativo à entrada no território, à residência, ao estabelecimento e à expulsão de estrangeiros: «Os estrangeiros que vivam em caravanas, automóveis ou embarcações devem inscrever-se no prazo fixado para o registo de estrangeiros no município para onde desejarem que lhes sejam enviadas eventuais comunicações oficiais. A emissão do certificado de inscrição no registo dos estrangeiros é efectuada pelas autoridades do referido município.».

BULGÁRIA

A obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 22.o da Convenção de Schengen, está prevista na Lei relativa aos estrangeiros da República da Bulgária:

N.o 1 do artigo 18.o: «No momento da entrada na República da Bulgária, os estrangeiros devem preencher uma ficha, em conformidade com o modelo aprovado pelo Ministro do Interior, em que declaram o objectivo da sua visita e indicam por escrito o endereço de permanência.».

REPÚBLICA CHECA

A obrigação imposta aos nacionais de países terceiros de assinalarem a sua presença no território da República Checa, em conformidade com o artigo 22.o da Convenção de Schengen, está prevista na Lei n.o 326/1999 Coll., relativa à permanência de estrangeiros no território da República Checa (capítulo VII, artigos 93.o a 102.o, relativos à comunicação da permanência no território).

De acordo com a referida lei, os estrangeiros são obrigados a comunicar à polícia a sua presença no território da República Checa no prazo de 3 dias após a sua chegada.

DINAMARCA

A Dinamarca optou por não aplicar o artigo 22.o do Acordo de Schengen.

A Lei e o Decreto relativos aos estrangeiros não contêm quaisquer disposições sobre a obrigação de os estrangeiros de países terceiros assinalarem a sua presença no país quando provêm de outro país Schengen.

ALEMANHA

Em conformidade com o artigo 22.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os nacionais de países terceiros são obrigados a declarar a sua presença no território de um Estado-Membro. Na Alemanha, a obrigação de declaração correspondente rege-se pelos artigos 11.o, 14.o e 16.o da Lei-quadro relativa ao regime de declaração de domicílio (Melderechtsrahmengesetz) e pelas disposições correspondentes das leis regionais relativas à declaração de domicílio (Landesmeldegesetz).

Em conformidade com esta lei-quadro e com as disposições equivalentes das leis regionais, existe uma obrigação geral de declaração no momento da ocupação de um alojamento situado em território nacional (ou do Land considerado) (obrigação de declaração de chegada) e uma obrigação de declaração aquando de uma mudança para o estrangeiro (ou para um outro Land) (obrigação de declaração de partida). Estas obrigações de declaração devem ser cumpridas num prazo de uma ou duas semanas a contar da data da ocupação do alojamento ou do abandono do domicílio nacional. Para o efeito, são competentes os serviços municipais de declaração de domicílio.

A obrigação geral de declaração é aplicável não apenas aos nacionais alemães, mas também aos estrangeiros. Não é estabelecida qualquer distinção entre os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e os nacionais de países terceiros.

Esta obrigação geral não tem qualquer incidência sobre a obrigação específica de declaração nos estabelecimentos hoteleiros e nos centros hospitalares ou de assistência.

ESTÓNIA

Nos termos do artigo 9.o da Lei sobre as fronteiras do Estado [publicada no Riigi Teataja (Jornal Oficial do Estado) I 1994, 54, 902; 2006, 26, 191], a fronteira estatal só pode ser atravessada nos postos de controlo fronteiriços. Por este motivo, a notificação de presença não é necessária.

GRÉCIA

Os n.os 1 e 2 do artigo 87.o da Lei n.o 3386/2005 estabelece que os nacionais dos países terceiros devem, imediatamente após a entrada na Grécia, comunicar a sua chegada às pessoas que fornecem o alojamento, mediante a apresentação do passaporte ou de qualquer outro documento de viagem reconhecido pelas convenções internacionais, de um visto de entrada ou de uma autorização de residência. As pessoas que fornecem alojamento ou residência temporária devem comunicar imediatamente às autoridades policiais e aos serviços de estrangeiros e de imigração competentes a chegada e a partida dos estrangeiros que albergam. Os estrangeiros ou quaisquer outras pessoas que violem as disposições relevantes nesta matéria estão sujeitos a uma coima de um montante entre 1 500 e 3 000 euros.

ESPANHA

Segundo o direito espanhol, em certos casos os nacionais de países terceiros devem declarar que entraram no país.

O artigo 12.o do Decreto Real n.o 2393/2004, de 30 de Dezembro de 2004, que adopta as modalidades de execução da Lei orgânica n.o 4/2000, de 11 de Janeiro de 2000, relativa aos direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha e à sua integração social, estabelece o seguinte:

«1. Os estrangeiros que entram no território espanhol provenientes de um país com o qual a Espanha assinou um acordo sobre a supressão de controlos fronteiriços são obrigados a declarar pessoalmente a sua entrada às autoridades policiais espanholas.».

«2. Se tal declaração não for feita no momento da entrada, deve ser feita em qualquer esquadra da polícia ou serviço de estrangeiros no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada.».

FRANÇA

A legislação francesa impõe esta obrigação nos artigos L. 531-2, R. 211-32, R.211-33, R.212-5 e R.212-6 do CESEDA (Code de l'entrée et du séjour des étrangers et du droit d'asile), que estabelecem que os nacionais de países terceiros devem assinar uma declaração no momento da sua entrada do território.

ITÁLIA

A informação será publicada mais tarde.

CHIPRE

O Regulamento n.o 242/72 e respectivas alterações, promulgado ao abrigo do capítulo 105 da Lei relativa aos estrangeiros e à imigração e respectivas alterações, pontos 35 e 36, estabelece que qualquer estrangeiro que entre na República de Chipre se deve apresentar no prazo de sete dias a partir do dia da chegada nos serviços de registo competentes da área em que reside ou pretende residir, sendo emitido um certificado de inscrição ao abrigo desta disposição.

LETÓNIA

Os nacionais de países terceiros que solicitem uma autorização de residência permanente ou temporária na República da Letónia devem declarar o seu lugar de residência.

LITUÂNIA

Não existe a obrigação de os nacionais de países terceiros assinalarem a sua presença no território da Lituânia em conformidade com o disposto no artigo 22.o da Convenção de Schengen.

LUXEMBURGO

Os nacionais de países terceiros devem assinalar a sua presença no país no prazo de 3 dias ao município ou ao hotel onde permanecem.

HUNGRIA

O artigo 88.o de Lei XXXIX de 2001 relativa à entrada e permanência de estrangeiros estabelece que estes são obrigados a comunicar o seu local de alojamento às autoridades policiais competentes.

MALTA

Actualmente, os nacionais de países terceiros só são obrigados a respeitar os requisitos de entrada indicados na Lei relativa à imigração (capítulo 217) e legislação subsidiária. A legislação indicada no artigo 22.o da Convenção de Schengen deve ser adoptada antes da adesão de Malta ao espaço Schengen.

PAÍSES BAIXOS

O artigo 4.4 do Decreto relativo aos estrangeiros determina que um estrangeiro que entre ou saia dos Países Baixos através de uma fronteira externa deve declarar esse facto num posto de fronteira durante o horário de funcionamento a um funcionário do controlo de fronteiras. O Ministro responsável pode conceder uma isenção deste requisito em certas circunstâncias. A disposição acima indicada não se aplica aos cidadãos dos países do Benelux.

A entrada pode igualmente ser sujeita à obrigação de registo. Esta obrigação implica, em princípio: comunicar no prazo de três dias ao serviço de estrangeiros das autoridades policiais regionais responsáveis pelo município onde o estrangeiro pretende permanecer. Se o estrangeiro não puder cumprir a obrigação de registo no prazo de três dias, devido à existênciade um sábado, domingo ou dia feriado, na margem do documento que certifica a passagem da fronteira será aposta a seguinte nota: «comunicação a efectuar até ... (data)».

O artigo 4.39 do Decreto relativo aos estrangeiros estabelece igualmente que um estrangeiro sem residência legal deve apresentar-se imediata e pessoalmente ao Comissário da polícia regional responsável pelo município onde o estrangeiro pretende permanecer.

O artigo 4.47 do Decreto relativo aos estrangeiros estabelece o seguinte:

«1. Um estrangeiro que resida legalmente, tal como definido na alínea i) do artigo 8.o da Lei, que tenha chegado aos Países Baixos para uma permanência superior a três meses, deve apresentar-se pessoalmente no prazo de três dias após a sua chegada ao Comissário da polícia regional responsável pelo município onde o estrangeiro pretende permanecer.

2. No cálculo do período de três meses mencionado no n.o 1, deve ter-se em conta um eventual período anterior de residência nos Países Baixos nos seis meses imediatamente anteriores à chegada.

3. Se o estrangeiro tiver menos de 12 anos, será a pessoa com quem vive ou reside que fará a comunicação.»

O artigo 4.48 do Decreto relativo aos estrangeiros estabelece o seguinte:

«1. Um estrangeiro que resida legalmente, tal como definido na alínea i) do artigo 8.o da Lei, que tenha chegado aos Países Baixos para uma permanência de um período máximo de três meses, deve apresentar-se pessoalmente no prazo de três dias após a sua chegada ao Comissário da polícia regional responsável pelo município onde o estrangeiro pretende permanecer.

2. A obrigação de registo nos termos do número anterior relativo a um estrangeiro com idade inferior a 12 anos cabe à pessoa com quem o referido menor vive ou reside.

3. O n.o 1 não se aplica aos estrangeiros instalados em hotéis ou em instituições cujos proprietários, inquilinos ou gestores são obrigados pela regulamentação municipal a comunicar o alojamento de qualquer pessoa às autoridades competentes.»

O artigo 4.49 do Decreto relativo aos estrangeiros estabelece o seguinte:

«1. Um estrangeiro que possua um visto ou um documento que autorize a passagem das fronteiras em que as autoridades competentes tenham inserido uma notificação relativa à necessidade de comunicação à polícia de estrangeiros dos Países Baixos, deve apresentar-se pessoalmente no prazo de três dias após a sua chegada ao Comissário da polícia regional responsável pelo município especificado na notificação.

2. O n.o 1 não é aplicável aos nacionais de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, aos nacionais de um país que seja Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou aos nacionais da Suíça.»

O artigo 4.50 do Decreto relativo aos estrangeiros estabelece o seguinte:

«1. Qualquer estrangeiro que entre nos Países Baixos para procurar emprego como marinheiro a bordo de um navio, deve apresentar-se pessoalmente no prazo de três dias após a sua chegada ao Comissário da polícia regional responsável pelo município onde procura emprego.

2. O n.o 1 não é aplicável aos nacionais de um Estado-Membro da Comunidade Europeia, aos nacionais de um país que seja Parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou aos nacionais da Suíça.»

ÁUSTRIA

Artigo 5.o da Lei federal austríaca que regula a obrigação de registo junto das autoridades policiais (Lei relativa ao registo de 1991 — MeldeG), Jornal Oficial da Áustria 1992/9, com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial da Áustria. I 2006/45

Alojamento em hotéis

«1) Qualquer pessoa que esteja alojada como hóspede num hotel deve, independentemente do período da permanência, ser registada num livro de hóspedes sem atrasos injustificados e, de qualquer forma, no prazo de 24 horas a contar da sua chegada. 2) Qualquer pessoa que deixe de estar hospedada num hotel deve registar a sua saída no livro de hóspedes no período de 24 horas antes da sua saída até imediatamente após a partida. 3) Os membros de um grupo turístico constituído por pelo menos oito pessoas estão isentos, salvo o líder do grupo, da obrigação de registo no termos dos n.os 1 e 2 se, à chegada ao alojamento, o líder do grupo apresentar ao anfitrião ou ao seu representante autorizado uma lista com os nomes e a nacionalidade e — no caso de estrangeiros — o tipo, número e entidade emissora do documento de viagem do grupo. A presente disposição só éaplicável se os elementos do grupo de viajantes não estiverem alojados no mesmo hotel por mais de uma semana. 4) Se o período de alojamento num hotel exceder dois meses, o hóspede deve igualmente registar-se junto das autoridades competentes. O registo deve ser efectuado até ao terceiro dia após terem decorrido os dois meses; nos outros casos, são aplicáveis mutatis mutandis as disposições previstas nos n.os 3 e 4.»

Artigo 6.o da Lei federal austríaca que regula a obrigação de registo junto das autoridades policiais (Lei relativa ao registo de 1991 — MeldeG), Jornal Oficial da Áustria 1992/9, com a redacção que lhe foi dada no Jornal Oficial da Áustria. I 2006/45

«Os estrangeiros sujeitos à obrigação de registo que procurem um trabalho remunerado no território da República Federal da Áustria que exija uma autorização oficial, independentemente da obrigação de se registarem nos termos do artigo 5.o, devem igualmente registar a sua entrada e a sua saída do território junto das autoridades competentes. As disposições previstas nos n.os 3 e 4 são aplicáveis mutatis mutandis.»

Artigo 3.o da MeldeG — Alojamento em apartamentos; registo

«1) Qualquer pessoa alojada num apartamento deve ser registada junto das autoridades competentes no prazo de três dias após o início do alojamento. 2) O formulário de registo deve ser preenchido integralmente em relação a cada pessoa a registar. Se o apartamento estiver localizado num edifício com vários endereços, deve ser utilizada a designação do apartamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o da Lei austríaca de 1997 relativa aos correios. 3) Para o registo são exigidos o formulário de registo, devidamente preenchido, bem como os documentos oficiais que demonstrem os elementos de identificação (n.o 5a do artigo 1.o) — para além do número de registo de residente — da pessoa alojada no apartamento; essa pessoa é obrigada a colaborar no estabelecimento da sua própria identidade. Se esta pessoa indicar esse alojamento como a sua residência principal e se a pessoa a registar já tiver indicado outro local de residência no território da República Federal da Áustria, qualquer cancelamento ou alteração do registo (n.o 2 do artigo 11.o) relativamente ao alojamento deve ser efectuado simultaneamente junto das autoridades competentes em relação à residência principal. 4) Os serviços de registo devem confirmar por escrito o registo e, quando for o caso, qualquer alteração ou cancelamento do mesmo. Esta confirmação é efectuada inscrevendo a nota do registo numa cópia do extracto do registo ou — a pedido da pessoa obrigada ao registo — numa cópia actualizada dos dados de registo. Se, durante um registo, for efectuada uma alteração dos dados junto das autoridades competentes em conformidade com o n.o 3, os serviços de registo que efectuaram a alteração são responsáveis pela alteração a efectuar no registo central de residente; os serviços de registo abrangidos pelo n.o 1 devem providenciar o acesso ao registo central de residente para efeitos de informação.»

Artigo 4.o da MeldeG — Alojamento em apartamentos; cancelamento do registo

«1) Qualquer pessoa que deixe de estar alojada num apartamento deve proceder ao cancelamento do registo nos serviços competentes no período de três dias antes e depois da sua saída. 2) Desde que seja apresentada uma prova documental da identidade da pessoa sujeita ao registo, este pode ser cancelado nos mesmos serviços competentes. 3) Qualquer cancelamento de registo deve ser efectuado mediante um formulário devidamente preenchido para cada pessoa. 4) Os serviços de registo devem confirmar o cancelamento por escrito na cópia do extracto da base de dados (artigo 16.o) entregue à pessoa interessada ou, a pedido desta, na cópia dos dados actualizados de registo que será entregue à pessoa sujeita à obrigação de registo como prova documental de que o mesmo foi cancelado. Se o cancelamento do registo for efectuado nos serviços de registo competentes em conformidade com os n.os 2 ou 3 do artigo 3.o, tais serviços são responsáveis pela alteração a efectuar no registo central de residentes; os serviços de registo abrangidos pelo n.o 1 devem providenciar o acesso ao registo central de residente para efeitos de informação.»

Artigo 1.o da MeldeG — Definições

«5a) Os elementos de identificação são o nome, sexo, dados de nascimento (naturalidade, data, província, se tiver ocorrido na Áustria, e Estado, se tiver ocorrido no estrangeiro), número de inscrição no registo de residente (número do registo central de residente) e anacionalidade; no caso de um estrangeiro, também o tipo, número, entidade emissora, data de emissão e Estado emissor do seu documento de viagem.»

Artigo 11.o da MeldeG — Alteração dos dados de registo

«2) A alteração do registo deve ser efectuada no prazo de um mês se as alterações indicadas nos n.os 1 e 1a tiverem sido realizadas no estrangeiro ou se a mudança de residência principal não tiver qualquer conexão com um procedimento litigioso (artigo 17.o). Para efeitos da alteração do registo da residência principal, a pessoa sujeita ao registo deve fornecer a prova documental da alteração do registo em relação à anterior residência principal.»

POLÓNIA

De acordo com os artigos 23.o a 26.o da Lei relativa ao registo de população e aos bilhetes de identidade, de 10 de Abril de 1974 (Jornal Oficial 06.139.993 e sucessivas alterações), os estrangeiros que permanecem no território da República da Polónia são obrigados a declarar a sua presença em conformidade com as regras estabelecidas na referida lei.

Os estrangeiros que não permaneçam num hotel, instalando-se num alojamento fornecido por razões de trabalho, de estudo, de tratamento médico ou de férias, são obrigados a declarar a sua presença temporária no prazo de quatro dias após a passagem da fronteira da República da Polónia.

Se o quarto dia de presença for um feriado, o prazo final de declaração da presença é o dia útil a seguir.

A permanência temporária de um grupo de turistas é declarada pelo responsável pelo grupo, que deve apresentar ao gestor do hotel ou a um membro autorizado do pessoal do hotel uma lista dos membros do grupo e os documentos de viagem que os autorizam a permanecer no território da República da Polónia.

1. No momento de declarar a sua presença permanente, o estrangeiro deve apresentar todos os dados exigidos, assim como o seu cartão de residente emitido após a concessão de uma autorização de residência, uma autorização comunitária de residência de longo prazo, um documento que comprove o seu estatuto de refugiado ou que autorize a sua permanência, ou a decisão de concessão do estatuto de refugiado na República da Polónia ou a decisão que autorize a sua permanência.

2. No momento de declarar uma permanência não superior a 3 meses, o estrangeiro deve apresentar todos os dados exigidos e o seu visto e, no caso de ter atravessado a fronteira ao abrigo de um acordo de supressão ou de limitação da obrigação de visto, um documento de viagem, um bilhete de identidade temporário para estrangeiros, um cartão de residente ou uma autorização de residência por um período determinado ou uma autorização comunitária de residência de longo prazo ou a decisão de concessão do estatuto de refugiado na República da Polónia ou a decisão que autorize a sua permanência.

PORTUGAL

O n.o 1 do artigo 26.o do Decreto-Lei n.o 244/98, de 8 de Agosto, tal como alterado pelo Decreto-Lei n.o 34/2003, de 25 de Fevereiro, institui a obrigatoriedade de apresentação da declaração de entrada no país: «Os estrangeiros que entrem no País por fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado-Membro, são obrigados a declarar esse facto no prazo de três dias úteis a contar da data de entrada.».

ROMÉNIA

O artigo 102.o da Lei n.o 194/2002 relativa aos estrangeiros prevê o seguinte:

«1) Qualquer estrangeiro que tenha entrado legalmente no território romeno deve comunicar esse facto à autoridade territorial competente no prazo de 3 dias após a entrada. Os cidadãos da UE e dos países membros do EEE estão isentos desta obrigação. 2) Os estrangeiros hospedados em hotéis ou noutras instalações turísticas devem cumprir a obrigação de registo através do serviço administrativo, que comunica os dados necessários à autoridade policial territorial competente.»

ESLOVÉNIA

Os métodos e procedimentos para o registo e cancelamento da residência permanente e temporária e para o registo e cancelamento de hóspedes são regulados pela Lei relativa ao registo de residência (ZPPreb-UPB1, Ur. l. RS n.o 59/2006), que estabelece a obrigação de os estrangeiros se registarem segundo diferentes modalidades, consoante o tipo de residência.

1. Alojamento numa infra-estrutura turística ou num hotel

As infra-estruturas turísticas ou hotéis são instalações destinadas à recepção de pessoas para pernoita ou alojamento (hotéis, motéis, termas, pensões, albergues, turismo rural, aldeamentos turísticos, parques de campismo, marinas, refúgios de montanha e outras estruturas ou edifícios utilizados para fins de alojamento ou repouso).

Os estrangeiros que permanecerem numa infra-estrutura turística ou num hotel devem ser registados pelo fornecedor do serviço de alojamento nos serviços de polícia competentes no prazo de 12 horas após a sua entrada e o registo deve ser cancelado no prazo de 12 horas após a sua partida (n.o 1 do artigo 10.o ZPPreb).

Entende-se por fornecedor do serviço de alojamento qualquer pessoa colectiva, empresário independente ou pessoa singular que receba hóspedes mediante pagamento para efeitos de alojamento ou de pernoita ou que exerça a actividade de prestação de serviços de alojamento temporário.

2. Residência em infra-estruturas residenciais

As infra-estruturas residenciais incluem quartos, residências de estudantes, residências para a terceira idade, lares e outras infra-estruturas destinadas a alojamento colectivo ou a actividades que impliquem a prestação de um serviço de alojamento 24 horas por dia.

Os estrangeiros sem autorização de residência que estejam alojados numa infra-estrutura residencial devem ser registados pelo fornecedor do serviço de alojamento no posto de polícia competente no prazo de três dias após a sua chegada e o registo deve ser cancelado no prazo de três dias após a sua partida (n.o 2 do artigo 10.o ZPPreb). Os estrangeiros com autorização de residência que estejam alojados numa infra-estrutura residencial devem ser registados pelo fornecedor do serviço de alojamento junto de uma autoridade local competente no prazo de três dias após a sua chegada e o registo deve ser cancelado no prazo de três dias após a sua partida [n.o 2) do artigo 11.o ZPPreb].

3. Residência sem ser numa infra-estrutura residencial ou turística ou num hotel

Os estrangeiros sem autorização de residência que não estejam alojados numa infra-estrutura turística ou num hotel devem ser registados pelo fornecedor do serviço de alojamento nos serviços de polícia relevantes no prazo de três dias após terem atravessado a fronteira ou após terem mudado de local de residência e o registo deve ser cancelado antes da partida (n.o 3 do artigo 10.o ZPPreb). Os estrangeiros com autorização de residência válida que não tiverem registado a sua residência permanente ou temporária na República da Eslovénia junto dos serviços locais competentes devem registar a residência temporária junto desses serviços no prazo de três dias após a mudança (n.o 3 do artigo 12.oZPPreb).

Os estrangeiros com autorização de residência devem declarar a sua residência temporária junto dos serviços locais competentes no prazo de três dias após a mudança se estiverem alojados temporariamente fora da sua residência permanente ou temporária em infra-estruturas como residências de férias, apartamentos ou outras instalações (com excepção das infra-estruturas turísticas e hotéis) e pretenderem permanecer nesse local por um período superior a 60 dias e já tiverem uma residência permanente ou temporária registada junto dos serviços locais competentes (n.o 1 do artigo 12.o ZPPreb).

4. Alojamento num estabelecimento de saúde

As instituições de saúde que receberem estrangeiros para tratamento devem notificar os serviços competentes no prazo de 24 horas após a sua recepção (artigo 84.o Ztuj).

ESLOVÁQUIA

A informação será publicada mais tarde.

FINLÂNDIA

N.o 3 do artigo 130.o da Lei relativa aos estrangeiros (n.o 301/2004)

«Qualquer cidadão não comunitário ou estrangeiro equiparável deve declarar às autoridades competentes a sua entrada no país no prazo de três dias após essa entrada. Através de Decreto do Ministério do Interior podem ser emitidas outras disposições relativas a esta declaração.»

SUÉCIA

Não existem disposições nacionais relativas à alínea d) do artigo 21.o, para além do artigo 13.o do capítulo 6 da Lei relativa aos estrangeiros, que estabelece o seguinte:

«Qualquer pessoa responsável pela gestão de um hotel, pensão ou outro tipo de prestação de serviços de alojamento deve providenciar para que os estrangeiros forneçam os seus elementos de identificação, preenchendo pessoalmente e assinando uma ficha de registo. A Direcção da Polícia Nacional tem competência para estabelecer disposições relativas aos elementos a fornecer. O estrangeiro deve provar a sua identidade apresentando um documento de identificação válido.»

ISLÂNDIA

Em conformidade com o n.o 1 do artigo 17.o da Lei relativa aos estrangeiros n.o 96/2002, um estrangeiro a quem tenha sido concedida autorização de residência na Islândia deve declarar a sua presença às autoridades competentes no prazo de uma semana após a chegada. A mesma regra é aplicável a qualquer estrangeiro que pretenda apresentar um pedido de residência ou que deva possuir uma autorização de residência.

NORUEGA

A obrigação de declarar a presença no país após a passagem das fronteiras externas é regulada pelo n.o 1 do artigo 23.o da Lei relativa à imigração, que estabelece o seguinte:

«Qualquer pessoa que entre no Reino da Noruega deve assinalar imediatamente a sua presença junto do controlo dos passaportes ou da autoridade policial mais próxima.».

Além disso, o n.o 1 do artigo 14.o da Lei relativa à imigração prevê outras disposições sobre a obrigação de os estrangeiros assinalarem a sua presença no território, estabelecendo o seguinte: