ádash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0065/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
7. União Aduaneira CE-Turquia *
A5-0070/1999
Proposta de regulamento do Conselho relativo à realização de acções destinadas a aprofundar a
União Aduaneira CE-Turquia (COM(1998) 600 4dash C4-0669/1998 4dash 1998/0299(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃO (1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 5)
Primeiro considerando
Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo, de
12/13 de Dezembro de 1997, confirmou a elegibilidade daTurquia para a adesão à União Europeia;Considerando que o Conselho Europeu do Luxemburgo, de
12/13 de Dezembro de 1997, confirmou a elegibilidade daTurquia para a adesão à União Europeia com base nos crité-
rios aplicáveis aos demais Estados candidatos ;
(Alteração 1)
Quinto considerando bis (novo)
Considerando que o Conselho «Assuntos Gerais» aprovou
em 13 de Setembro de 1999 uma decisão relativa à dispo-nibilização de fundos em prol da Turquia,
(Alteração 6)
Sétimo considerando
Considerando que o disposto no presente regulamento se
baseia na observância dos princípios democráticos, do Estadode direito, dos Direitos do Homem e das liberdades fundamen-tais, bem como no respeito pelo direito internacional, queconstituem elementos essenciais das políticas da ComunidadeEuropeia e dos seus Estados-membros;Considerando que o disposto no presente regulamento se
baseia na observância dos princípios democráticos, do Estadode direito, dos Direitos do Homem e das liberdades fundamen-tais,dos direitos das minorias, bem como no respeito pelo
direito internacional e pelos tratados internacionais , que
constituem elementos essenciais das políticas da ComunidadeEuropeia e dos seus Estados-membros;
(1) JO C 408 de 29.12.1998, p. 14.C 194/60 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
(Alteração 7)
Oitavo considerando
Considerando que a Comunidade atribui particular importância
ao processo iniciado pela Turquia com vista a melhorar as suas prá-
ticas democráticas, fomentar o respeito pelos direitos fundamen-
tais do Homem e alargar a participação da sociedade civil no seu
desenvolvimento ;Considerando que a Comunidade atribui grande importância à
necessidade de a Turquia melhorar e promover as suas prá-
ticas democráticas, o respeito pelos direitos fundamentais do
Homem, a boa gestão dos assuntos públicos e uma maior
participação da sociedade civil neste processo ;
(Alteração 8)
Oitavo considerando bis (novo)
Considerando as diversas resoluções aprovadas pelo Parla-
mento Europeu àcerca da importância do respeito pelosdireitos humanos na Turquia para o desenvolvimento derelações estreitas entre este país e a União Europeia,nomeadamente as de 13 de Dezembro de 1995 sobre asituação dos direitos humanos na Turquia (
1),
17 de Setembro de 1998 sobre os relatórios da Comissãosobre a evolução das relações com a Turquia após aentrada em vigor da União Aduaneira (
2), 3 de Dezembro
de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho eao Parlamento Europeu relativa ao desenvolvimento dasrelações com a Turquia e sobre a Comunicação da Comis-são ao Conselho intitulada «Estratégia europeia para a Tur-quia 4dash Primeiras propostas operacionais da Comissão» (
3),
e de 6 de Outubro de 1999 sobre o estado das relações
CE-Turquia (4);
(1)JO C 17 de 22.1.1996, p. 46;
(2)JO C 313 de 12.10.1998, p. 176;
(3)JO C 398 de 21.12.1998, p. 57
(4)Ainda não publicada em JO.
(Alteração 2)
Oitavo considerando bis (novo)
Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão emitiram em 6 de Março de 1995 uma declara-ção conjunta sobre a inscrição de disposições financeirasnos actos legislativos (
1)
(1)JO L 102 de 4.4.1996, p. 4. ,
(Alteração 4)
Oitavo considerando ter (novo)
Considerando que o Parlamento Europeu, o Conselho e a
Comissão concluíram em 6 de Maio de 1999 um Acordo
Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melho-
ria do processo orçamental (1),
(1)JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.11.7.2000 PT C 194/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 9)
Nono considerando
Considerando que, sem prejuízo das competências da Autori-
dade Orçamental definidas no Tratado, é inserido no presente regu-
lamento, para o período de 1999/2001, um montante de referênciafinanceira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Eu-ropeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995;Considerando que, sem prejuízo das competências da Autori-
dade Orçamental, é proposto para o período de 2000/2002
um montante indicativo plurianual, enquanto referênciafinanceira que ilustra a vontade da autoridade legisladora;que esta referência será integrada no quadro financeiroplurianual do programa MEDA;
(Alteração 3)
Nono considerando bis (novo)
Considerando que a Decisão 1999/468/CE do Conselho (
1)
fixa as regras de exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão,
(1)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(Alteração 10)
Artigo 2o
O montante de referência financeira para a aplicação do presente
regulamento é de 15 milhões de ecus, para o período decorrente
de1999 a 2001 .
As dotações anuais serão autorizadas pela Autoridade Orçamental
dentro do limite das Perspectivas Financeiras.Areferência financeira que ilustra a vontade da autoridade
legisladora é de 15 milhões de euros para o período de
2000 a 2002, sem prejuízo das competências da Autori-dade Orçamental definidas no Tratado.
A Autoridade Orçamental fixará o montante anual em fun-
ção das dotações disponíveis para cada exercício, tendo
em conta os princípios de boa gestão referidos no artigo2
odo Regulamento Financeiro.
(Alteração 11)
Artigo 3o,no2
2. Quando um elemento essencial para a prossecução das medidas
de apoio a favor da Turquia não se verificar, nomeadamente no casode violação dos princípios democráticos, do Estado de direito, dosDireitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como dodireito internacional , o Conselho pode, deliberando por maioria
qualificada sob proposta da Comissão, decidir das medidas ade-
quadas .2.Caso sejam levantados obstáculos à execução de pro-
jectos, operações e medidas em qualquer um dos domíniosdefinidos no artigo 4
oe, em particular, no referente à coo-
peração para a defesa e o fomento da democracia, doEstado de direito, dos Direitos do Homem e da protecçãodas minorias, o Conselho pode, deliberando por maioria qua-
lificada sob proposta da Comissão ou do Parlamento Euro-
peu, decidira suspensão da cooperação ao abrigo do pre-
sente Regulamento .
(Alteração 12)
Artigo 3
o,no2 bis (novo)
2 bis. A Comissão, antes de realizar as acções previstas
no presente Regulamento, estabelecerá uma lista de priori-dades e consultará, sobre a programação indicativa, ocomité previsto no artigo 7
odo presente Regulamento,
bem como os órgãos instituídos pelo Acordo de Associa-ção UE-Turquia e pelos actos adoptados com base nesseAcordo, nomeadamente a Comissão Parlamentar Mista eo Comité Económico e Social Misto UE-Turquia.C 194/62 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 13)
Artigo 4o, terceiro travessão bis (novo)
ádashapoio aos programas de reparação dos danos provoca-
dos pelos recentes sismos;
(Alteração 14)
Artigo 5o,no2
2. Os meios susceptíveis de ser accionados no âmbito das
acções abrangidas pelo presente regulamento incluem, nomea-damente, assistência técnica, formação ou outros serviços, for-necimentos e obras, bem como auditorias e visitas de avaliaçãoe de controlo.2. Os meios susceptíveis de ser accionados no âmbito das
acções abrangidas pelo presente regulamento incluem, nomea-damente,dentro dos limites estabelecidos pela Autoridade
Orçamental durante o processo orçamental anual , assistên-
cia técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos eobras, bem como auditorias e visitas de avaliação e de controlo.
(Alteração 15)
Artigo 6
o,no2, segundo travessão
ádash os aspectos culturais e sociais, os aspectos relativos à igual-
dade entre os sexos e o ambiente ;ádash os aspectos culturais e sociais, os aspectos relativos à igual-
dade entre os sexos;
4dash a preservação e protecção do ambiente, com base no
princípio do desenvolvimento sustentado;
(Alteração 16)
Artigo 6o,no3, segundo parágrafo bis (novo)
A Comissão tomará medidas específicas para reduzir os
obstáculos à recepção das subvenções por parte das peque-nas ONG sem fins lucrativos.
(Alteração 17)
Artigo 7
o
A Comissão será assistida pelo Comité criado pelo Regulamento
(CE) No1488/96 (1), de 23 de Julho de 1996, a seguir designado
Comité MED, composto por representantes dos Estados-mem-
bros e presidido pelo representante da Comissão, em conformi-
dade com o procedimento seguidamente explicitado.
(1)JO L 189 de 30.7.1996, p. 1A Comissão , com base na Decisão 1999/468/CE, em espe-
cial os seus artigos 2oe4o,será assistida por um comité de
gestão composto por representantes dos Estados-membros e
presidido por um representante da Comissão.
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um
projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobreesse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função daurgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termosprevistos no n
o2 do artigo 148odo Tratado, para a adopção das
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comis-são. Nas votações do Comité, os votos dos representantes dos Estados--membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido.O presidente não participa na votação.A Comissão zelará por que o disposto na referida decisão
relativamente à transparência e informação do ParlamentoEuropeu sobre os trabalhos do comité seja efectivamenteaplicado em todos os seus pontos.
A Comissão adoptará as medidas previstas desde que sejam conformes
com o parecer do Comité.11.7.2000 PT C 194/63 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Quando as medidas consideradas não estiverem em conformidade com
o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeteráimediatamente ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que o
assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este ainda não tiverdeliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar no
prazo de um mês a contar da data da tomada de decisão, sobre
as acções e os projectos aprovados, indicando os respectivosmontantes, natureza e parceiros.A Comissão informará os Estados-membros e o Parlamento Eu-
ropeu, o mais tardar no prazo de três meses a contar da datada tomada de decisão, sobre as acções e os projectos aprova-dos, indicando os respectivos montantes, natureza e parceiros.
(Alteração 18)
Artigo 8
o
Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista, com
base numa exposição efectuada pelo representante da Comis-são, acerca das orientações gerais para as acções a realizar no
ano seguinte, no âmbito de uma reunião do Comité referidono artigo 7
o.Proceder-se-á anualmente a uma troca de pontos de vista, de
acordo com os procedimentos estabelecidos pela Autori-dade Orçamental, com base numa exposição efectuada pelo
representante da Comissão, acerca da programação para as
acções a realizar no ano seguinte, no âmbito de uma reuniãodo Comité referido no artigo 7
o.O Parlamento Europeu será
informado das propostas e do resultado dos debates. -
-(Alteração 19)
Artigo 8obis (novo)
Artigo 8obis
A Comissão apresentará anualmente um relatório sobre os
progressos registados em matéria de observância dos prin-cípios democráticos, do Estado de direito, dos Direitos doHomem e das liberdades fundamentais e do direito inter-nacional.
(Alteração 20)
Artigo 9
o
Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório
anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo o resumo dasacções financiadas no decurso do exercício, bem como uma avaliaçãoda aplicação do presente regulamento durante o exercício.
O resumo deverá conter, nomeadamente, informações relativas aos
agentes com os quais foram concluídos contratos de execução.
O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações que tiverem
sido efectuadas, se necessário, às acções específicas.A Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento
Europeu e ao Conselho, contendo pelo menos os seguinteselementos:
a) um resumo pormenorizado das acções financiadas
durante o exercício precedente;
b) a programação prevista para o exercício corrente e o
grau de avanço das acções incluídas nesse plano;
c) as previsões sobre o programa e as acções a executar
durante o exercício seguinte;
d) uma síntese das avaliações efectuadas, se necessário
em relação a acções específicas;
e) informação relativa aos organismos com que se
tenham celebrado os acordos ou contratos.
O referido relatório anual deverá ser transmitido ao Parla-
mento Europeu durante o primeiro trimestre do ano, porforma a que este possa tomar conhecimento do mesmo eavaliá-lo com a antecedência devida antes da apreciação eda aprovação do orçamento da União Europeia pelo Parla-mento.C 194/64 PT 11.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 21)
Artigo 10o
A Comissão procederá regularmente a avaliações das acções
financiadas pela Comunidade, com vista a determinar se osobjectivos das mesmas foram atingidos e a apresentar linhasdirectrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A
Comissão apresentará ao Comité referido no artigo 7
oum
resumo das avaliações efectuadas, que poderão, se for casodisso, ser examinadas pelo Comité. Os relatórios de avaliaçãoestão à disposição dos Estados-membros que o solicitarem.A Comissão procederá regularmente a avaliações das acções
financiadas pela Comunidade, com vista a determinar se osobjectivos das mesmas foram atingidos e a apresentar linhasdirectrizes para melhorar a eficácia das acções futuras. A
Comissão apresentará, de acordo com os procedimentos
estabelecidos pela Autoridade Orçamental, ao Comité refe-
rido no artigo 7
oum resumo das avaliações efectuadas, que
poderão, se for caso disso, ser examinadas pelo Comité. Osrelatórios de avaliação estão à disposição do Parlamento Eu-
ropeu e dos Estados-membros que o solicitarem.
(Alteração 22)
Artigo 11
o
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento ,a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhouma avaliação de todas as acções financiadas pela Comunidadeno âmbito do presente regulamento, acompanhada de suges-tões quanto ao futuro do mesmo e, se necessário, de propostasde alterações a introduzir.Seis meses antes do termo do quadro financeiro trienal ,a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhouma avaliação de todas as acções financiadas pela Comunidadeno âmbito do presente regulamento, acompanhada de suges-tões quanto ao futuro do mesmo e, se necessário, de propostasde alterações a introduzir.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-tivo à realização de acções destinadas a aprofundar a União Aduaneira CE-Turquia (COM(1998) 600
4dash C4-0669/1998 4dash 1998/0299(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
ádash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1998) 600) (
1),
ádash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308odo Tratado CE (C4-0669/1998),
ádash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ádash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão daIndústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0070/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 408 de 29.12.1998, p. 14.11.7.2000 PT C 194/65 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 2 de Dezembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO