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Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de locação, ao direito de empréstimo e a certos 
direitos conexos aos direitos de autor 
CC)M(90) 586 final — SYN 319 
(Apresentada pela Comissão em 13 de Dezembro de 1990) 
(91/C 53/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadaemnte, o n? 2 do seu 
artigo 57° e os seus artigos 66°. e 100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
'Considerando que existem diferenças a nível da protecção 
legal, dispensada pela legislação e práticas dos Estados-mem-
bros no que diz respeito às obras protegidas por direitos de 
autor e realizações protegidas por direitos conexos, no que se 
refere à locação e ao empréstimo, e que tais diferenças 
constituem uma fonte de obstáculos ao comércio e de 
distorções da concorrência que obstam a um correcto 
funcionamento do mercado interno; 
Considerando que tais diferenças de protecção legal podem 
vir a aumentar à medida que os Estados-membros adoptarem 
legislação nova e divergente ou à medida que a interpretação 
de tal legislação pela jurisprudência nacional se desenvolve 
em sentidos divergentes; 
Considerando que tais diferenças devem ser eliminadas até 
31 de Dezembro de 1992, de acordo com o objectivo definido 
no artigo 8? A do Tratado CEE de criação de um espaço sem 
fronteiras internas; 
Considerando que a locação e o empréstimo de obras 
protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por 
direitos conexos desempenham um papel de importância 
crescente, em especial para os criadores e artistas, num 
grande número de indústrias, cada vez mais ameaçadas pela 
«pirataria»; 
Considerando que uma protecção adequada das obras 
protegidas por direitos de autor e realizações protegidas por 
direitos conexos através dos direitos de locação e emprésti­
mo, bem como a protecção de realizações abrangidas por 
direitos conexos através de um direito de fixação, de 
reprodução e de distribução podem, por conseguinte, ser 
consideradas de importância fundamental para o desenvol­
vimento industrial e cultural da Comunidade; 
Considerando que os direitos de autor e a protecção 
assegurada por direitos conexos devem ser adaptados à 
evolução económica ocorrida, nomeadamente a nível das 
novas formas de exploração; 
Considerando que o trabalho criativo e artístico dos autores e 
dos artistas intérpretes e executantes exige uma remuneração 
adequada na perspectiva da continuação desse trabalho 
criativo e artístico; que os investimentos exigidos em especial para a produção de fonogramas e de filmes são expecialmen-
te elevados e arriscados e que o pagamento dessa remunera­
ção e a recuperação desse investimento só podem ser 
assegurados efectivamente através de uma protecção legal 
adequada; 
Considerando que, sem uma protecção efectiva e harmoni­
zada em todos os Estados-membros da Comunidade, aquelas 
obras criativas e artísticas, bem como aqueles investimentos, 
podem diminuir ou nunca vir a ser concretizados; 
Considerando que estas actividades criativas, artísticas e 
empresariais são, em grande medida, actividades de indepen­
dentes, e que a prossecução de tais actividades deve ser 
falicitada pela existência de uma protecção legal uniforme na 
Comunidade; 
Considerando que, na medida em que estas actividades 
constituem serviços, a sua prestação deve- igualmente ser 
facilitada pelo estabelecimento na Comunidade de um 
enquadramento legal uniforme; 
Considerando que a protecção através dos direitos de 
locação e de empréstimo e a protecção no domínio dos 
direitos conexos aos direitos de autor pela legislação, pela 
prática administrativa e pela jurisprudência dos tribunais 
não existe em alguns Estados-membros e, quando existe, não 
é a mesma ou apresenta diferentes características; 
Considerando que de um desenvolvimènto não coordenado 
na Comunidade da protecção legal nestes domínios nos 
Estados-membros pode resultar a criação de novos travões 
ao comércio, em detrimento do desenvolvimento industrial e 
cultural e da realização do mercado interno; 
Considerando que é necessário eliminar as diferenças que 
têm tais efeitos e que se torna necessário evitar o surgimento 
de novas diferenças com um efeito negativo sobre o funcio­
namento do mercado comum e o desenvolvimento do 
comércio de bens e serviços culturais; 
Considerando que a legislação dos Estados-membros deve 
ser harmonizada de forma a não entrar em conflito com as 
convenções internacionais existentes em que se baseiam as 
legislações sobre direitos de autor e direitos conexos de 
muitos Estados-membros; 
Considerando que o enquadramento legal da Comunidade 
relativo ao direito de locação e ao direito de empréstimo e a 
certos direitos conexos aos direitos de autor se pode limitar a 
estabelecer que os Estados-membros devem conceder direi-
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tos em relação à locação e ao empréstimo a certos grupos de 
titulares de direitos e, para além disso, a estabelecer os 
direitos exclusivos de fixação, de reprodução e de distribui­
ção para certos grupos de titulares no domínio da protecção 
dos direitos conexos; 
Considerando que direitos de locação e empréstimo harmo­
nizados e uma protecção harmonizada no âmbito dos 
direitos conexos aos direitos de autor não devem ser 
exercidos de modo a constituírem uma restrição dissimulada 
ao comérico entre Estados-membros, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
DIREITO DE LOCAÇÃO E DE EMPRÉSTIMO 
Artigo 1 ? 
Objecto da harmonização 
1. Em conformidade com o disposto neste capítulo, os 
Estados-membros devem prever a permissão ou proibição da 
locação e do empréstimo de originais e cópias de obras 
protegidas por direitos de autor e outras realizações, tal 
como previstas no n? 1 do artigo 2? 
2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por 
«locação» a possibilidade de utilização, durante um período 
de tempo limitado e com fins lucrativos, sem prejuízo do 
disposto no n? 3. 
3. Para efeitos da presente directiva, entende-se por 
«empréstimo» a possibilidade de utilização, durante um 
período de tempo limitado e com fins não directamente 
lucrativos, se o empréstimo tiver lugar através de instituições 
acessíveis ao público, como as bibliotecas públicas, as 
bibliotecas de investigação, as bibliotecas especializadas, as 
bibliotecas escolares, as bibliotecas religiosas, as colecções de 
meios audiovisuais ou de obras de arte visual, as bibliotecas 
organizadas ou patrocinadas por empresas públicas ou 
privadas e outras colecções de realizações, tal como previstas 
no n? 1 do artigo 2? 
4. Os direitos resultantes do disposto no n? 1 não são 
afectadas pela venda, ou qualquer outro acto de disposição, 
dos originais ou cópias de obras e de outras realizações, tal 
como previstas no n? 1 do artigo 2? 
Artigo!? 
Primeiro titular e objecto do direito de locação e 
empréstimo 
1. O poder de permitir ou proibir a locação e o emprés­
timo pertence: 
— ao autor em relação ao original e às cópias da sua 
obra, — ao artista intérprete ou executante em relação às fixações 
da sua actuação, 
— ao produtor de fonogramas em relação aos seus fonogra­
mas, 
e 
— ao produtor das primeiras fixações das obras cinemato­
gráficas e audiovisuais em relação aos seus registos de 
imagens e de imagens e sons. 
2. O poder referido no n? 1 não tem por objecto edifícios 
e obras de arte aplicada. 
3. As disposições da presente directiva não prejudicam o 
disposto na directiva do Conselho relativa à protecção legal 
dos programas de computador. 
Artigo 3? 
Permissão da locação e empréstimo 
Se os titulares do direito permitirem a um terceiro, contra 
pagamento, alugar ou emprestar um registo sonoro, um 
registo de imagens ou um registo de imagens e sons, cada um 
dos titulares referidos no n? 1 do artigo 2? tem o direito de 
receber uma parte adequada do referido pagamento, sem 
prejuízo da eventual cessão do direito de locação ou de 
empréstimo ou da concessão de licenças. O direito a auferir 
uma parte adequada do pagamento não pode ser objecto de 
renúncia, mas o seu exercício pode ser cedido. 
Artigo 4? 
Derrogação ao direito exclusivo de empréstimo 
Por razões culturais ou outras, os Estados-membros podem 
derrogar ao direito exclusivo de empréstimo fundado em 
direitos de autor, nos termos do n? 1 do artigo 1?, em 
relação a uma ou mais categorias de objectos, desde que: 
— os autores, pelo menos, obtenham uma justa remunera­
ção através dos organismos de gestão responsáveis por tal 
empréstimo, 
e 
— as disposições derrogatórias estejam em conformidade 
com o direito comunitário e, em especial, com o artigo 7? 
do Tratado CEE. 
CAPÍTULO II 
PROTECÇÃO NO DOMÍNIO DOS DIREITOS CONEXOS AOS 
DIREITOS DE AUTOR 
Artigo S? 
Direito de fixação 
Os Estados-membros concederão aos artistas intérpretes e 
executantes o direito de permitir ou proibir a fixação das suas 
actuações. De igual modo, os Estados-membros devem 
conceder aos organismos de radiodifusão o direito de 
permitir ou proibir a fixação das suas emissões. 
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Artigo 6? 
Direito de reprodução 
Os Estados-membros devem assegurar o direito de permitir 
ou proibir a reprodução directa ou indirecta: 
— aos artistas intérpretes e executantes, das fixações das 
suas actuações, 
— aos produtores de fonogramas, dos seus fonogramas, 
— aos produtores das primeiras fixações de obras cinema­
tográficas ou audiovisuais, dos seus registos de imagens 
ou dos seus registos de imagens e sons, 
— aos organismos de radiodifusão, das fixações das suas 
emissões. 2. Sem prejuízo do disposto no n? 1, os Estados-mem­
bros podem estabelecer o mesmo tipo de limitações em 
relação à protecção dos artistas intépretes e executantes, dos 
produtores de fonogramas, dos organismos de radiodifusão e 
dos produtores das primeiras fixações de obras cinematográ­
ficas e audiovisuais, à semelhança do que estabelece em 
relação à protecção assegurada pelos direitos de autor. No 
entanto, só podem ser concedidas licenças obrigatórias desde 
que sejam compatíveis com a Convenção de Roma (conve­
nção internacional para a protecção de artistas intérpretes ou 
executantes, produtores de fonogramas e organismos de 
radiodifusão). 
3. O disposto na alínea a) do n? 1 não prejudica a 
legislação existente ou futura sobre a remuneração pela 
reprodução para utilização privada. 
Artigo 7? 
Direito de distribuição 
1. Os Estados-membros devem conceder: 
— aos artistas intépretes e executantes em relação às 
fixações das suas actuações, 
— aos produtores de fonogramas em relação aos seus 
fonogramas, 
— aos produtores das primeiras fixações de obras cinema­
tográficas e audiovisuais em relação aos seus registos de 
imagens e registos de imagens e sons, 
— aos organismos de radiodifusão em relação à gravações 
das suas emissões, 
o direito exclusivo de divulgarem ao público, através de 
venda ou de outra forma» a sua obra durante um período de 
tempo ilimitado, sem prejuízo do disposto no n? 2. 
2. Se uma realização referida no ri? 1 tiver sido posta em 
circulação na Comunidade pelo titular do direito ou com o 
seu consentimento, a sua importação noutro Estado-mem-
bro não pode ser proibida em virtude do direito referido no 
n? 1. 
Artigo 8? 
Limitações aos direitos 
1. Os Estados-membros podem estabelecer limitações 
aos direitos referidos no capítulo II em relação: 
a) À utilização privada; 
b) À utilização- de excertos curtos para reportagem de 
acontecimentos actuais; 
c) À fixação efémera por um organismo de radiodifusão 
com os seus meios próprios e para as suas próprias 
emissões; 
d) À utilização unicamente para fins de ensino ou investi­
gação académica. CAPÍTULO III 
DURAÇÃO 
Artigo 9? 
Duração dos direitos de autor 
Na pendência de ulterior harmonização, os direitos de autor 
referidos na presente directiva não se extinguirão antes do 
prazo fixado pela Convenção de Berna para a protecção das 
obras literárias e artísticas; isto não prejudica termos 
específicos de protecção de direitos de autor não expressa­
mente abordados por aquela convenção. 
Artigo 10? 
Duração dos direitos conexos 
Na pendência de ulterior harmonização, os direitos referidos 
na presente directiva dos artistas intérpretes e executantes, 
dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodi­
fusão não se extinguirão antes do final dos prazos respectivos 
estabelecidos pela Convenção de Roma.. Esta disposição 
aplica-se, mutatis mutandis, aos direitos referidos na presen­
te directiva dos produtores das primeiras fixações de obras 
cinematográficas e audiovisuais. 
CAPÍTULO IV 
DISPOSIÇÕES COMUNS 
Artigo 11? 
Aplicação no tempo 
As disposições da presente directiva são igualmente aplicá­
veis em relação a todas as obras de direitos de autor, 
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actuações, fonogramas, radiodifusão e primeiras fixações de 
obras cinematográficas e audiovisuais referidos na presente 
directiva, que, em 1 de Janeiro de 1993, ainda estão 
protegidos pela legislação nacional no domínio dos direitos 
de autor e direitos conexos. 
Artigo 12? 
Disposições finais 
Òs Estados-membros porão em vigor as disposições legisla­
tivas regulamentares e administrativas necessárias para dar 
cumprimento à presente directiva, o mais tàrdar, até 1 de 
Janeiro de 1993. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comis­
são o texto das disposições de direito interno que adoptem no 
domínio regido pela presente directiva. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais diposições, 
estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou 
serem acompanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa referência serão 
adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 13? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
tiva.