COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.4.2022 COM(2022) 186 final 2022/0129(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH)



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à aprovação prevista de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH). 2. Contexto da proposta 2.1. Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção») tem por objetivo facilitar o comércio internacional e a recolha, comparação e análise de estatísticas, em especial as relativas ao comércio internacional. Inclui, como anexo, a Nomenclatura do SH, que é um sistema internacional harmonizado que permite aos países participantes a classificação das mercadorias comercializadas numa base comum para efeitos aduaneiros. Em especial, a Nomenclatura do SH inclui a designação das mercadorias, que se apresentam em posições e subposições, bem como os respetivos códigos numéricos, com base num sistema de códigos de 6 dígitos. A Nomenclatura do SH é revista de cinco em cinco anos. É aplicada por mais de 200 países e economias em todo o mundo; por conseguinte, mais de 98 % de todas as mercadorias comercializadas no mundo seguem esta classificação. A Convenção entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988. A União Europeia e todos os Estados-Membros são partes na Convenção. 2.2. Organização Mundial das Alfândegas (OMA) A Organização Mundial das Alfândegas (OMA), criada em 1952 como Conselho de Cooperação Aduaneira, é um organismo intergovernamental independente cuja missão consiste em reforçar a eficácia e a eficiência das administrações aduaneiras. A OMA oferece aos seus membros uma série de convenções e outros instrumentos internacionais, bem como serviços de assistência técnica e de formação. Atualmente, a OMA representa 184 administrações aduaneiras de todo o mundo. O órgão de direção da OMA é o Conselho, que depende das competências e aptidões de um secretariado e de uma série de comités técnicos e consultivos para cumprir a sua missão. O comité técnico da OMA, responsável pelos trabalhos preparatórios relacionados com a Convenção, é o Comité do SH. As principais tarefas do Comité do SH são as seguintes: ·assegurar uma interpretação e aplicação uniformes dos textos legais do SH, nomeadamente através da resolução de litígios em matéria de classificação entre as Partes Contratantes, facilitando assim o comércio; ·propor alterações e atualizações do SH para refletir a evolução da tecnologia e as alterações nos padrões comerciais, bem como outras necessidades dos utilizadores do SH; ·promover a aplicação generalizada do SH e examinar as questões gerais e as questões políticas que lhe digam respeito. Nos termos do artigo 6.º, n.º 6, da Convenção sobre o Sistema Harmonizado, o Comité do SH «estabelecerá o seu regimento interno em deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos atribuídos aos seus membros. O regimento será submetido à aprovação do Conselho.» Nos termos da artigo 26.º do regimento do Comité do SH, «[a]s regras podem ser revistas, na totalidade ou em parte, em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.º 6, da Convenção.» As posições a tomar pela União na OMA em relação ao SH são coordenadas com os Estados-Membros. A União e os Estados-Membros dispõem, em conjunto, de apenas um voto no Comité do SH da OMA. No Conselho da OMA, no que diz respeito a matérias da competência da UE, como as questões relativas ao SH, a UE vota em nome dos Estados-Membros presentes na reunião.

2.3. Ato previsto do Conselho da OMA Nas suas 139.ª e 140.ª sessões (23-25 de junho de 2022), o Conselho da OMA deverá aprovar alterações dos artigos 19.º e 20.º do regimento do Comité do SH («ato previsto»). Na sua 64.ª sessão (setembro de 2019), o Comité do SH chegou a acordo, por consenso, relativamente à proposta de alteração do artigo 20.º do regimento, a fim de clarificar o procedimento de reserva. Devido à pandemia, esta questão ainda não foi submetida à aprovação do Conselho da OMA. Na sua 68.ª sessão (setembro de 2021), a Comissão do SH chegou a acordo sobre a proposta de alteração do artigo 19.º do regimento, a fim de clarificar o procedimento de votação. As propostas de alteração dos artigos 19.º e 20.º do regimento são explicadas a seguir. Alterações do artigo 19.º do regimento –Ao alterar o terceiro e quarto parágrafos do artigo 19.º, o projeto de alteração clarifica a determinação da maioria necessária para que o Comité do SH tome decisões relativas a alterações à Convenção sobre o SH (pelo menos dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité), por exemplo, para alterações à Nomenclatura do SH, bem como para outras decisões que exijam uma maioria simples (mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité), por exemplo, para decisões de classificação, notas explicativas, pareceres de classificação, etc. –O principal objetivo é assegurar que, no caso de existirem várias opções a debater, seja seguido um procedimento harmonioso e transparente, de modo a que a decisão do Comité resulte no apoio de uma maioria global dos membros do Comité a favor da opção que subsiste após a eliminação progressiva da(s) que recebeu(ram) menos apoio. –O projeto de alteração é apresentado no quadro seguinte (e as alterações estão sublinhadas): Texto em vigor Novo texto Terceiro parágrafo As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité. As decisões relativas às alterações à Convenção serão tomadas por uma maioria não inferior a dois terços dos votos expressos pelos membros do Comité. No entanto, se existirem duas ou mais opções para a alteração, o Comité iniciará, em primeiro lugar, um procedimento de votação por etapas, como descrito a seguir no âmbito dos procedimentos de votação por maioria simples, a fim de reduzir as opções para uma só. Quando se chegar a uma única opção para a alteração, a votação final sobre a aceitação ou rejeição da proposta de alteração será efetuada ao abrigo da regra da maioria de dois terços. Quarto parágrafo As outras decisões são tomadas por maioria simples dos votos expressos pelos membros do Comité. As outras decisões são tomadas por maioria simples (mais de 50 %) dos votos expressos pelos membros do Comité. Se houver mais de duas opções e nenhuma delas tiver obtido mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité, o processo de votação por maioria simples aplicará uma prática de votação por etapas que reduz o número de opções, eliminando a opção com menor número de votos até que a opção com maior número de votos obtenha mais de 50 % dos votos expressos pelos membros do Comité. Alterações do artigo 20.º do regimento –Ao alterar o artigo 20.º, n.os 1 e 4, que passam a ser os n.os 2 e 1, respetivamente, o projeto de alteração clarifica que as notificações dirigidas ao secretário-geral da OMA com vista a submeter qualquer questão examinada pelo Comité do SH ao Conselho ou ao Comité do SH para reexame devem ser recebidas pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo. –Esta alteração é particularmente relevante para as administrações situadas num fuso horário diferente do da sede da OMA, cujas notificações podem ser recebidas pelo secretário-geral da OMA após o termo do prazo permitido para a apresentação desses pedidos de reexame, de acordo com o fuso horário em que se situa o secretariado da OMA. –O projeto de alteração é apresentado no quadro seguinte (e as alterações estão sublinhadas): Texto em vigor Novo texto Nos termos da Decisão n.º 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado por escrito até ao final do segundo mês seguinte àquele em que a sessão do Comité tiver sido encerrada. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame. Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité. Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada. As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção e da Decisão n.º 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Quando, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 3, da Convenção e na Decisão n.º 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes. As notificações ao secretário-geral para que seja submetida qualquer questão ao Conselho ou ao Comité para reexame nos termos do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção e da Decisão n.º 298 do Conselho não podem ser apresentadas antes do dia seguinte ao encerramento da sessão do Comité, mas devem ser apresentadas até ao final do segundo mês seguinte àquele em que essa sessão tiver sido encerrada. Uma notificação é considerada efetuada dentro do prazo se tiver sido recebida pelo secretário-geral antes das 24h00 (hora de Bruxelas) do último dia do prazo. Nos termos da Decisão n.º 298 do Conselho, o secretário-geral pode submeter diretamente ao Comité as questões decorrentes do artigo 8.º, n.º 2, da Convenção, a pedido de uma Parte Contratante, desde que o pedido seja apresentado no prazo especificado no parágrafo anterior. O secretário-geral deve então inscrever a questão na ordem de trabalhos da sessão seguinte do Comité para reexame. Se diferentes Partes Contratantes solicitarem que a mesma questão seja submetida tanto ao Conselho como ao Comité, ou se uma Parte Contratante não especificar se a questão deve ser submetida ao Conselho ou diretamente ao Comité, a questão será submetida ao Conselho. O secretário-geral informará todas as Partes Contratantes da receção de um pedido de submissão de uma questão ao Conselho ou ao Comité. Qualquer Parte Contratante que solicite que uma questão seja submetida ao Conselho ou ao Comité tem a possibilidade de a retirar em qualquer momento antes de a questão ser examinada pelo Conselho ou reexaminada pelo Comité. No entanto, o Comité examinará uma questão se esta tiver sido submetida pelo Conselho. Caso uma parte contratante retire um pedido, considera-se aprovada a decisão inicial do Comité, salvo se estiver pendente um pedido de outra parte contratante que trate da mesma questão. O secretário-geral notificará as Partes Contratantes de qualquer retirada. Quando, nos termos do disposto no artigo 8.º, n.º 3, da Convenção e na Decisão n.º 298 do Conselho, qualquer questão for devolvida, no todo ou em parte, ao Comité para reexame, a parte contratante que solicitou o reexame da questão apresentará ao secretário-geral, pelo menos 60 dias antes da data de início da sessão seguinte do Comité, uma nota justificativa do pedido de reexame, juntamente com as suas propostas de resolução da questão. O secretário-geral distribuirá esta nota às outras Partes Contratantes. 3. Posição a adotar em nome da União A posição proposta visa manifestar apoio ao projeto de alteração do regimento do Comité do SH. É importante para a UE que essa alteração seja adotada, uma vez que visa clarificar o processo de decisão do Comité do SH e assegurar que as decisões sejam tomadas por uma maioria incontestável dos membros deste Comité. Foram levadas a cabo consultas com os Estados-Membros no âmbito do Grupo de Peritos Aduaneiros – coordenação SH/OMA, e no âmbito do Conselho. Por conseguinte, a posição proposta é a seguinte:

–No que diz respeito à alteração do regimento, a União deve apoiar a adoção da alteração. –Consoante o caso, a União deve também apoiar outras alterações de redação que possam ser propostas pelo Secretariado da OMA. A proposta de posição da UE é conforme com a política e a prática aduaneiras estabelecidas pelo Comité do SH. A posição proposta é necessária para que a UE possa manifestar uma posição no próximo Conselho da OMA. 4. Base jurídica 4.1. Base jurídica processual 4.1.1. Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». Por conseguinte, a base jurídica processual da proposta de decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União relativamente ao ato previsto é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.1.2. Aplicação ao caso em apreço O Conselho da OMA é um organismo criado por um acordo, a saber, a Convenção que institui um Conselho de Cooperação Aduaneira, de 15 de dezembro de 1950. É o organismo responsável, nos termos da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, pela emissão de recomendações às Partes Contratantes tendo em vista a alteração da referida Convenção e pela aprovação do regimento do Comité do SH. O Conselho da OMA deverá, em conformidade com o artigo 6.º da Convenção sobre o SH, aprovar uma alteração do regimento do Comité do SH na sua reunião de junho. Uma vez aprovada, a alteração produzirá efeitos jurídicos na legislação da UE, nomeadamente: no anexo 1 do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum. Tal deve-se ao facto de o artigo 2.º, alínea a), do referido regulamento dispor o seguinte: «2. A Nomenclatura Combinada é constituída: a) Pela nomenclatura do Sistema Harmonizado;» e ao facto de que esta alteração terá efeitos na forma como o processo de decisão relativo à interpretação e alteração da nomenclatura do Sistema Harmonizado é conduzido no âmbito do Comité do SH e, consequentemente, na forma como a Nomenclatura Combinada é interpretada. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2. Base jurídica material 4.2.1. Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. 4.2.2. Aplicação ao caso em apreço Uma vez que o principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito ao processo de decisão na interpretação da pauta e na aplicação de um acordo internacional no âmbito da política comercial comum e à aplicação da Nomenclatura do SH e da Nomenclatura Combinada da UE, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE.

4.3. Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5. Incidência orçamental A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 2022/0129 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Organização Mundial das Alfândegas, no que respeita à adoção de um projeto de alteração do regimento do Comité do Sistema Harmonizado (SH) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias («a Convenção»), celebrada pela União por meio da Decisão 87/369 do Conselho, entrou em vigor em 1 de janeiro de 1988. (2) Nos termos do artigo 6.º, n.º 6, da Convenção, o Comité do Sistema Harmonizado (SH) estabelecerá o seu regimento em deliberação tomada por maioria de dois terços dos votos atribuídos aos seus membros. O regimento será submetido à aprovação do Conselho. (3) O Conselho da OMA deverá aprovar um projeto de alteração do regimento do Comité do SH nas suas sessões de junho. Essa alteração será aprovada com base numa proposta elaborada pelo Comité do SH e finalizada durante as suas 64.ª (18-27 de setembro de 2019) e 68.ª (6-28 de setembro de 2021) sessões. Entrará em vigor após a sua adoção. (4) É da maior importância que o Comité do SH tome as suas decisões de forma transparente e eficiente e que essas decisões recebam o máximo apoio dos membros deste Comité. (5) Dado que o projeto de alteração do regimento do Comité do SH deverá ser aprovado pelo Conselho da OMA, é conveniente estabelecer a posição que deve ser adotada em nome da União, uma vez que, o regimento alterado será vinculativo para a União e poderá influenciar de forma determinante o conteúdo do direito da União, nomeadamente o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho. (6) Por conseguinte, é conveniente que a posição da União seja a de apoiar o projeto de alteração do regimento do Comité do SH, bem como quaisquer pequenas adaptações linguísticas ou de redação que possam ser consideradas necessárias, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º