A4-0002/95

Resolução sobre um Acordo Interinstitucional em Matéria de Codificação Oficial da Legislação Comunitária

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o artigo 189º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 1989 sobre a simplificação e a codificação do Direito Comunitário ((JO C 158 de 26.6.1989, p. 386.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Maio de 1994 sobre a transparência do Direito Comunitário e a necessidade da sua codificação (( JO C 205 de 25.7.1994, p. 514.)),

- Tendo em conta o projecto de acordo (ad referendum) dos serviços jurídicos da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu e a sua posterior aprovação pela Comissão e pelo Conselho,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional rubricado em 20 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0002/95),

A. Reitera as posições que já anteriormente exprimiu acerca da necessidade urgente de simplificar e codificar o Direito Comunitário, a fim de facilitar a aplicação do mesmo;

B. Partilhando o ponto de vista do Conselho segundo o qual convém adoptar «o mais rapidamente possível uma legislação comunitária codificada em conformidade com o processo de decisão da Comunidade» (ver conclusões da Presidência - Cimeira de Edimburgo de 12 de Dezembro de 1992, Anexo III da parte A, p. 6);

C. Congratulando-se, a este propósito, com os esforços desenvolvidos pelos serviços jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão no sentido da elaboração de um projecto de acordo sobre «o método de trabalho acelerado em matéria de codificação oficial dos textos legislativos»,

1. Aprova este projecto de acordo mediante a inserção da seguinte declaração interpretativa no número 5:

«O Parlamento, por seu lado, considera que, nomeadamente se houver alteração quer da base jurídica quer do procedimento para adopção do texto em causa, deverá reservar a sua apreciação quanto à oportunidade da codificação, tendo em conta o necessário respeito do «processo legislativo normal» na acepção do nº 5 do presente acordo.»

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão e de tomar as medidas necessárias para que o texto em referência seja publicado no Jornal Oficial após a sua aprovação pelas respectivas instituições.

ANEXOACORDO INTERINSTITUCIONAL

DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994

Método de trabalho acelerado tendo em vista

a codificação oficial de

textos legislativos

1. Na acepção do presente método de trabalho, entende-se por codificação oficial o processo de revogação dos actos sujeitos a codificação e de substituição destes por um acto único que não inclui qualquer alteração da substância dos referidos actos.

2. Os sectores sobre os quais deverá incidir prioritariamente a codificação serão aprovados pelas três Instituições em causa, sob proposta da Comissão. Esta Instituição incluirá no seu programa de trabalho as propostas de codificação que tencione apresentar.

3. Nas propostas de codificação que apresentar, a Comissão compromete-se a não introduzir qualquer alteração substancial dos actos sujeitos a codificação.

4. O Grupo Consultivo constituído por elementos dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão analisará essa proposta logo que a Comissão a tenha adoptado. O Grupo decidirá se a mesma se limita efectivamente a uma codificação pura e simples, sem alterações substanciais.

5. O processo legislativo normal da Comunidade será integralmente cumprido.

6. O teor da proposta da Comissão, ou seja, a codificação pura e simples dos textos existentes, constitui uma limitação jurídica que impede qualquer alteração significativa pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

7. A proposta da Comissão será analisada sob todos os aspectos, segundo um processo acelerado no Parlamento Europeu (comissão única para análise da proposta e processo simplificado para a aprovação da mesma) e no Conselho (análise por um grupo único e processo «Pontos I/A» no COREPER-Conselho).

8. Caso seja necessário, no decurso do processo legislativo, ir além de uma codificação pura e simples e proceder a alterações substanciais, caberá à Comissão apresentar, nesse caso, a proposta ou propostas necessárias para o efeito.

Feito em Bruxelas, em vinte de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.

Pelo Pelo Conselho Pela Comissão das Parlamento Europeu da União Europeia Comunidades Europeias

DECLARAÇÕES COMUNSDECLARAÇÃO RELATIVA AO PONTO 4 DO MÉTODO DE TRABALHO ACELERADO TENDO EM VISTA A CODIFICAÇÃO OFICIALO Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão acordam em que o Grupo Consultivo poderá emitir parecer em tempo útil, de modo a permitir que as Instituições dele disponham antes de darem início à análise da proposta em causa.

DECLARAÇÃO RELATIVA AO PONTO 7 DO MÉTODO DE TRABALHO ACELERADO TENDO EM VISTA A CODIFICAÇÃO OFICIALO Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão afirmam que a análise das propostas da Comissão em matéria de codificação oficial «sob todos os aspectos» no Parlamento e no Conselho será efectuada de forma a evitar que sejam postos em causa os dois objectivos da codificação, ou seja, o seu tratamento por uma única instância dentro das Instituições e por um processo quase automático.

As três Instituições acordam especialmente em que a análise das propostas da Comissão sob todos os aspectos não implica que se ponham em causa soluções adoptadas quanto à matéria de fundo aquando da adopção dos actos sujeitos a codificação.

DECLARAÇÃO RELATIVA AO PONTO 8 DO MÉTODO DE TRABALHO ACELERADO TENDO EM VISTA A CODIFICAÇÃO OFICIALO Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão registam o facto de, caso se afigure necessário ir além de uma codificação pura e simples e proceder a alterações substanciais, a Comissão, nas suas propostas, ter a possibilidade de optar, caso a caso, pela técnica da reformulação ou pela apresentação de uma proposta de alteração distinta, mantendo pendente a proposta de codificação em que a alteração substancial, uma vez adoptada, virá a ser integrada.

Declaração do Parlamento Europeu relativa ao nº 5 do método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativosO Parlamento, por seu lado, considera que, nomeadamente se houver alteração quer da base jurídica quer do procedimento para adopção do texto em causa, deverá reservar a sua apreciação quanto à oportunidade da codificação, tendo em conta o necessário respeito do «processo legislativo normal» na acepção do nº 5 do presente acordo.