Notificação em conformidade com o n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE

Pedido de autorização de adopção de disposições nacionais que derrogam uma medida comunitária de harmonização

(2003/C 185/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Por carta de 21 de Maio de 2003, a República Federal da Alemanha, nos termos do n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE, notificou a Comissão de que considera necessário manter as suas disposições nacionais relativas à utilização de corantes azóicos, em derrogação do disposto na Directiva 76/769/CEE(1) relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterada pela Directiva 2002/61/CE(2), que limita a introdução no mercado e a utilização de corantes azóicos.

2. O n.o 4 do artigo 95.o estipula que "se, após a adopção de uma medida de harmonização pelo Conselho ou pela Comissão, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção".

3. Nos termos do n.o 6 do artigo 95.o, no prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão aprovará ou rejeitará as disposições nacionais em causa, depois de ter verificado que não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros, nem um obstáculo ao funcionamento do mercado interno.

4. Nos termos da segunda portaria de 15 de Julho de 1994, que altera a portaria relativa aos produtos de consumo, a República Federal da Alemanha proibiu a utilização de corantes azóicos nocivos em determinados artigos que entrem em contacto prolongado com o corpo, uma vez que estes corantes podem decompor-se em substâncias potencialmente carcinogénicas. A regulamentação nacional foi introduzida para proteger os consumidores contra riscos para a saúde e proíbe utilizar, no fabrico ou tratamento comerciais de oito grupos de artigos que entram em contacto prolongado com o corpo, corantes azóicos que podem formar uma das 20 aminas enumeradas ao decompor-se em um ou vários grupos azóicos.

5. Tendo em conta que os artigos têxteis e de couro que contêm certos corantes azóicos têm a capacidade de libertar determinadas aminas aromáticas que podem causar riscos de cancro, a Directiva 2002/61/CE proibiu, para fins de protecção da saúde humana, a utilização de corantes azóicos que podem libertar uma ou mais das aminas aromáticas enumeradas em concentrações superiores a 30 ppm nos artigos acabados, em artigos têxteis e de couro susceptíveis de entrarem em contacto directo e prolongado com a epiderme ou a cavidade oral humanas, bem como a colocação no mercado de determinados artigos tingidos com os referidos corantes.

6. A República Federal da Alemanha tenciona manter a proibição nacional aplicável a determinados corantes azóicos relativamente aos oito grupos de artigos que entram em contacto directo e prolongado com o corpo e que não constituem artigos têxteis ou de couro, na medida em que a Directiva 2002/61/CE apenas faz referência aos artigos têxteis e de couro que entram em contacto directo e prolongado com a epiderme ou a cavidade oral humanas. A proibição nacional relativa aos corantes azóicos adoptada em 1994 tem por objectivo evitar que o corpo entre em contacto directo com corantes azóicos susceptíveis de se decomporem em aminas carcinogénicas, independentemente do material de que é feito o artigo com o qual o consumidor entra em contacto prolongado. A República Federal da Alemanha considera que os corantes azóicos que podem decompor-se em aminas nocivas constituem um perigo para a saúde que se verifica independentemente dos objectos tingidos serem artigos têxteis, de couro ou de qualquer outro material. Assim, considera que, por razões de protecção da saúde, não é aceitável renunciar à actual protecção dos consumidores contra os corantes azóicos nocivos existentes em artigos fabricados a partir de materiais que não sejam têxteis ou de couro.

7. A Comissão recorda às partes interessadas que as eventuais observações sobre a notificação recebidas mais de um mês após a publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia não deverão, em princípio, ser consideradas. Além disso, a Comissão reserva-se o direito de comunicar à República Federal da Alemanha quaisquer observações que venham a ser-lhe apresentadas.

8. Informação suplementar sobre a presente notificação pode ser requisitada às autoridades da República Federal da Alemanha: Dr. Karl-Wolfgang Evers Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft Postfach 14 02 70 D - 53107 Bonn Tel. (49-18 88) 529 46 64 Fax (49-18 88) 529 49 67 e-mail: karl-wolfgang.evers@bmvel.bund.de

O ponto de contacto na Comissão Europeia é: Claire Koeniguer Comissão Europeia Direcção-Geral da Empresa

Unidade E3 "Produtos Químicos"

AN88 04/012 B - 1049 Brussel Tel. (32-2) 295 91 93 Fax (32-2) 295 02 81 e-mail: claire.koeniguer@cec.eu.int

(1) Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (JO L 262 de 27.9.1976, p. 201).

(2) Directiva 2002/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 2002, que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos) (JO L 243 de 11.9.2002, p. 15).