DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O objetivo da presente proposta é alterar as disposições transitórias da Diretiva (UE) 2017/2397 relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais na navegação interior («diretiva») a fim de abranger os certificados de qualificação, cédulas e diários de bordo emitidos por países terceiros («documentos de países terceiros»).

O artigo 38.º da diretiva estabelece medidas transitórias relativas aos certificados de qualificação, às cédulas e aos diários de bordo emitidos antes de 18 de janeiro de 2022 (dia seguinte ao termo do prazo de transposição da diretiva). Em geral, os documentos em causa permanecem válidos nas vias navegáveis interiores da União para as quais eram válidos antes dessa data, por um período máximo de 10 anos.

Todavia, à exceção das licenças de navegação no Reno referidas no artigo 1.º, n.º 5, da Diretiva 96/50/CE, a diretiva não prevê quaisquer medidas transitórias para os documentos emitidos por países terceiros que são atualmente reconhecidos pelos Estados-Membros unilateralmente ou em conformidade com os seus acordos internacionais.

Por conseguinte, a partir de 17 de janeiro de 2022, os documentos de países terceiros só serão reconhecidos na União depois de a Comissão ter adotado um ato de execução ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, da diretiva a conceder o reconhecimento na União dos documentos emitidos por esse país terceiro.

Uma vez que o procedimento de reconhecimento de documentos de países terceiros se baseia na avaliação dos sistemas de certificação do país terceiro requerente, com o objetivo de determinar se a emissão dos certificados, cédulas ou diários de bordo especificados no pedido está sujeita a requisitos idênticos aos estabelecidos na diretiva, afigura-se improvável que o procedimento de reconhecimento seja completado antes de 17 de janeiro de 2022.

Em primeiro lugar, para que este procedimento seja concluído antes dessa data, os países terceiros em causa teriam de alinhar a sua legislação nacional pelos requisitos estabelecidos na diretiva.

Em segundo lugar, a Comissão teria de avaliar o sistema de certificação do país terceiro requerente e adotar um ato de execução ao abrigo do artigo 10.º, n.º 5, da diretiva.

Na ausência do ato de execução previsto no artigo 10.º, n.º 5, da diretiva a conceder o reconhecimento na União dos documentos emitidos pelo país terceiro em causa, os titulares dos documentos emitidos por esse país terceiro não serão autorizados a navegar nas vias navegáveis interiores da União.

Esta situação pode criar dificuldades práticas significativas, em especial no que diz respeito à navegação no Danúbio, já que os tripulantes titulares de documentos de países terceiros representam uma mão de obra significativa.

O objetivo da presente proposta é prever um período adequado durante o qual um Estado-Membro pode continuar a reconhecer, com base nos requisitos nacionais estabelecidos antes de 16 de janeiro de 2018 e relativamente ao território do Estado-Membro em causa, documentos de países terceiros atualmente reconhecidos por esse Estado-Membro unilateralmente ou com base num acordo internacional. O âmbito desta medida transitória limita-se aos documentos emitidos antes da data-limite (18 de janeiro de 2023) que é definida por referência ao dia seguinte ao termo do prazo de transposição da diretiva (17 de janeiro de 2022) prorrogado por um ano. Esta data-limite tem em conta o facto de que, em primeiro lugar, o país terceiro que solicita o reconhecimento ter de alinhar os seus requisitos pelos estabelecidos na diretiva e, em segundo lugar, a Comissão ter de avaliar os sistemas de certificação do país terceiro requerente e, nos casos apropriados, adotar um ato de execução nos termos do artigo 10.º, n.º 5, da diretiva.

O objetivo desta solução é assegurar uma transição suave para o sistema de reconhecimento de documentos de países terceiros previsto no artigo 10.º da diretiva, tendo em atenção o período de tempo necessário para que os países terceiros possam alinhar os seus requisitos pelos estabelecidos na diretiva, assim como permitir à Comissão avaliar os seus sistemas de certificação e, consoante for apropriado, adotar um ato de execução nos termos do artigo 10.º, n.º 5, da diretiva. Trará igualmente certeza jurídica aos particulares e aos operadores económicos ativos no setor do transporte nas vias navegáveis interiores.

Além disso, afigura-se necessário ter em conta o facto de que, uma vez a Comissão concedendo o reconhecimento aos certificados de qualificação emitidos por um país terceiro, este pode emitir novos certificados em troca dos documentos sujeitos ao regime transitório. A este respeito, é necessário clarificar que esses novos certificados serão reconhecidos em todas as vias navegáveis interiores da União apenas sob reserva do disposto no artigo 10.º, n.º 3, da diretiva, e desde que as condições para a troca aplicada pelo país terceiro tenham sido consideradas idênticas às estabelecidas no artigo 38.º, n.os 1 e 3, da diretiva.

Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta constitui uma alteração de âmbito limitado da Diretiva (UE) 2017/2397, introduzindo disposições transitórias aplicáveis aos documentos de países terceiros reconhecidos em alguns Estados-Membros antes de 18 de janeiro de 2022. Destina-se a evitar perturbações no mercado de trabalho do setor do transporte nas vias navegáveis interiores. A proposta é, por conseguinte, coerente com a legislação em vigor neste setor.

•Coerência com as outras políticas da União

A proposta diz respeito à segurança e mobilidade no domínio do transporte nas vias navegáveis interiores. Altera a Diretiva (UE) 2017/2397 no que diz respeito aos documentos de países terceiros durante o período transitório.