COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 404 final 
Bruxelas, 3 de Agosto de 1993 
Propostas de 
DECISÕES DO CONSELHO 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Protocolo Complementar ao 
Acordo Provisório sobre comércio c matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República 
da Hungria, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-
membros e a República da Hungria 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia do Protocolo Complementar ao 
Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República 
da Polónia, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros 
e a República da Polónia 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia dos Protocolos Complementares 
ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia c a Comunidade Europeia do Carvão c do Aço e, por outro, a República 
Federal Checa e Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
Pedido de parecer favorável do Conselho e consulta do Comité CECA, 
em conformidade com o artigo 95° do Tratado CECA, 
relativamente a um projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão pela Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia c a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço c, por outro, a República da Hungira, e ao Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da 
Hungria 
relativamente a um projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão pela Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da 
Polónia 
relativamente a um projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão pela Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço dos Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre 
comércio e maténas conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa e 
Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Conselho Europeu de Copenhaga, de 21/22 de Junho de 1993, decidiu 
melhorar as concessões comerciais previstas nos acordos provisórios e 
europeus assinados com os países da Europa Central e Oriental. 0 
Conselho Europeu convidou o Conselho a adoptar, sob proposta da 
Comissão, as disposições Jurídicas pertinentes antes das férias de 
verão de 1993. 
2. No que respeita aos quatro pai ses de Visegrado, a Comissão Já propôs ao 
Conselho a adopção de uma decisão relativa à aplicação provisória de 
Protocolos Complementares rubricados com estes países. 0 Presidente do 
Conselho será autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar 
estes Protocolos Complementares, sob reserva da sua celebração 
posterior. 
3. A fim de assegurar a celebração dos Protocolos Complementares, a 
Comissão transmite, pois, ao Conselho os seguintes instrumentos 
jurídicos: 
Projectos de decisões do Conselho relativas á celebração dos 
protocolos complementares aos acordos provisórios e/ou europeus 
com a Hungria, a Polónia e a República Federal Checa e Eslovaca. 
Projectos de decisões (CECA) da Comissão, relativamente ás quais 
solicita o parecer favorável do Conselho. 
3 
Proposta de 
PFCIfifo o» CONSELHO 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia 
do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Hungria, 
e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a República da Hungria 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113$, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Hungria, 
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar, 
DECIDIU 0 SEGUINTE: 
Artigo 1Q 
0 Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao 
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e, por outro, a República da Hungria, é aprovado em nome 
da Comunidade Económica Europeia. 
0 texto do Protocolo Complementar é anexado à presente decisão. 
Artigo 20 
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 9Q do 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Fei to em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
H 
Proposta de 
DFCISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia 
do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Polónia, 
e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a República da Polónia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113Q, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Polónia, 
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar, 
DECIDIU 0 SEGUINTE: 
Artigo 1o 
O Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao 
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e, por outro, a República da Polónia, é aprovado em nome 
da Comunidade Económica Europeia. 
O texto do Protocolo Complementar é anexado à presente decisão. 
Artigo 20 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8o_ do 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Fei to em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
r 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia dos Protocolos Complementares 
ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República 
Federal Checa e Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, Protocolos 
Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas com 
a República Checa e a República Eslovaca, 
Considerando que é necessário aprovar estes Protocolos Complementares, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
Artigo 1o 
Os Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e 
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal 
Checa e Eslovaca, são aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia. 
O texto dos Protocolos Complementares é anexado á presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8o. dos 
Protocolos Complementares em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Fei to em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
Projecto de Decisão da Comissão 
de 1993 
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Hungria, 
e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a República da Hungria 
(93/...CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 95g., 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Hungria, 
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar, 
Considerando que a conclusão do Protocolo Complementar é necessária para 
atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 
2o. e 3o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
e considerando que o Tratado não estatui a sobre todos os casos abrangidos 
pela presente Decisão, 
Tendo consultado o Comité Consultivo e com a aprovação unânime do 
ConseIho, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
Artigo 1o 
0 Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Hungria, e ao 
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e, por outro, a República da Hungria, é aprovado em nome 
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
0 texto do Protocolo Complementar é anexado á presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Comissão procederá á notificação prevista no artigo 9o. do 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, em...1993 
Pela Comissão 
O Presidente 
Jacques DELORS 
€ 
Projecto de Decisão da Comissão 
de 1993 
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Polónia, 
e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a República da Polónia 
(93/...CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e, nomeadamente, o nfi 1 do seu artigo 95o., 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Polónia, 
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar, 
Considerando que a conclusão do Protocolo Complementar é necessária para 
atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 
2c e 3o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
e considerando que o Tratado não estatuía sobre todos os casos abrangidos 
pela presente Decisão, 
Tendo consultado o Comité Consultivo e com a aprovação unânime do 
Conselho, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
Artigo 1o 
0 Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Polónia, e ao 
Acordo Europeu entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus 
.Estados-membros e, por outro, a República da Polónia, é aprovado em nome 
da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
0 texto do Protocolo Complementar é anexado á presente decisão. 
Artigo 2o 
0 Presidente do Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8o. do 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, em...1993 
Pela Comissão 
0 Presidente 
Jacques DELORS 
Ao 
Projecto de Decisão da Comissão 
de 1993 
relativa à conclusão pela Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço dos Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa c 
Eslovaca, e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro 
(93/...CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e, nomeadamente, o ne 1 do seu artigo 95o., 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, Protocolos 
Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas com 
a República Checa e a República Eslovaca, 
Considerando que é necessário aprovar estes Protocolos Complementares, 
Considerando que a conclusão dos Protocolos Complementares é necessária 
para atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos 
artigos 2o. e 3o. do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço, e considerando que o Tratado não estatuía sobre todos os casos 
abrangidos pela presente Decisão, 
Tendo consultado o Comité Consultivo e com a aprovação unânime do 
ConseIho, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
4/f 
Artigo lo 
Os Protocolos Complementares ao Acordo Provisório sobre comércio e 
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal 
Checa e Eslovaca, são aprovados em nome da Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço. 
0 texto dos Protocolos Complementares é anexado á presente decisão. 
Artigo 2Q 
0 Presidente do Comissão procederá à notificação prevista no artigo 8Q dos 
Protocolos Complementares em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço. 
Feito em Bruxelas, em...1993 
Pela Comissão 
0 Presidente 
Jacques DELORS 

A<L 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 404 final 
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PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-437-PT-C 
ISBN 92-77-58789-X 
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