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Bruxelas, 21.9.2005

COM(2005) 444 final

2005/0189 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7º programa-quadro (2007-2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DAS PROPOSTAS

A Comissão adoptou a sua proposta relativa ao 7º programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007-2011)[1] em 6 de Abril de 2005. A Comissão propôs que as actividades deveriam ser organizadas em dois programas específicos, correspondendo um deles às acções “indirectas” de investigação sobre energia de fusão, cisão nuclear e protecção contra radiações e o outro às actividades “directas” de investigação do Centro Comum de Investigação no domínio da energia nuclear, os quais são objecto das presentes propostas. A Comissão apresentará propostas para as “regras de participação e difusão” associadas.

O contexto e os objectivos políticos são os expostos na comunicação “Construir o EEI do conhecimento ao serviço do crescimento”[2].

Os programas específicos do 7º programa-quadro Euratom destinam-se a abordar, em combinação com os esforços nacionais e industriais necessários, as principais questões e desafios neste domínio de investigação na Europa.

O apoio financeiro a nível europeu proporciona oportunidades para aumentar a excelência e eficácia da investigação de uma forma que não pode ser alcançada a nível nacional. Os programas específicos do 7º programa-quadro Euratom representam uma maior consolidação do Espaço Europeu da Investigação neste sector, com a realização de uma massa crítica e de estruturas em novas áreas de investigação e por novos meios, bem como um maior apoio à livre circulação de ideias, conhecimentos e investigadores.

Em toda a implementação dos programas específicos, será utilizado ao máximo o potencial das acções de nível europeu para o reforço da excelência em investigação. Tal implica a identificação e o apoio à excelência existente neste domínio, onde quer que esta se encontre em toda a União Europeia, bem como a criação de capacidades para a excelência da investigação futura.

Sempre que possível, o impacto dos programas específicos será promovido através de complementaridades com outros programas comunitários, como os Fundos Estruturais. Tal processar-se-á em conformidade com a abordagem a seguir no programa específico “Capacidades” da CE, uma vez que um aspecto importante do programa específico Euratom de acções indirectas será igualmente o apoio a infra-estruturas de investigação, embora neste caso na área específica das ciências e tecnologias nucleares.

2. CONSULTA PRÉVIA

Na preparação das presentes propostas, e tal como aconteceu com o programa-quadro, a Comissão tomou em consideração as opiniões expressas pelas outras instituições da UE e pelos Estados-Membros, bem como por muitas partes interessadas numa vasta consulta que incluiu a comunidade científica e a indústria. Além disso, as propostas dos programas específicos tomam em consideração a avaliação de impacto exaustiva efectuada para a elaboração da proposta relativa ao 7º programa-quadro[3] e o resultado da avaliação quinquenal do programa-quadro[4].

3. ASPECTOS JURÍDICOS

As presentes propostas de programas específicos abrangem o mesmo período que o programa-quadro, 2007 a 2011, o qual tem, por sua vez, como base jurídica o artigo 7º do Tratado Euratom. Nos termos do segundo parágrafo do referido artigo, os programas de investigação são elaborados para um período não superior a cinco anos. Por conseguinte, as presentes propostas não correspondem a um período idêntico ao dos programas específicos CE.

A Comissão propõe que, salvo circunstâncias especiais, estes programas específicos sejam renovados para o período de 2012-2013, de acordo com o procedimento legislativo previsto.

4. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL

A “ficha financeira legislativa” apensa à presente decisão estabelece as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos, apresentando também dados indicativos para o período de 2012 a 2013.

A Comissão tenciona criar uma agência de execução, à qual serão confiadas determinadas tarefas de execução do programa específico de acções indirectas[5].

5. UMA EXECUÇÃO COERENTE E FLEXÍVEL

5.1. Adaptação a novas necessidades e oportunidades

É vital que a execução dos programas específicos seja suficientemente flexível para que estes se mantenham na vanguarda dos progressos científicos e tecnológicos no domínio nuclear em geral e respondam a necessidades científicas, industriais, políticas ou societais emergentes. Relativamente às acções indirectas, tal será conseguido principalmente através dos programas de trabalho, que serão actualizados anualmente com a assistência dos comités de representantes dos Estados-Membros e identificarão os tópicos para os convites à apresentação de propostas a publicar. Podem ser efectuadas revisões mais rapidamente caso surjam novas prioridades que exijam uma resposta urgente, nomeadamente decorrentes de necessidades políticas imprevistas.

Esta programação plurianual beneficiará de uma vasta gama de contributos, a fim de garantir que as actividades apoiadas acompanhem plenamente as necessidades de investigação em constante evolução da indústria e das políticas da UE no domínio nuclear. Uma das fontes desses contributos será o grupo consultivo externo para a energia, estabelecido no âmbito do programa específico “Cooperação” da CE, com uma cobertura multidisciplinar efectiva e um equilíbrio entre pontos de vista académicos e industriais.

Poderão também surgir contributos externos adicionais provenientes das plataformas tecnológicas cuja criação está prevista em algumas áreas temáticas dos programas específicos num futuro próximo.

Outras instâncias e grupos, como o Fórum Europeu de Estratégias para Infra-Estruturas de Investigação ( European Strategy Forum on Research Infrastructures -ESFRI), podem assistir a Comissão com aconselhamento em tempo útil sobre oportunidades e prioridades com relevância para o sector de investigação Euratom.

5.2. Questões transversais

A coerência geral na execução do 7º programa-quadro Euratom será assegurada pela Comissão. Os programas de trabalho de todos os programas específicos serão revistos de uma forma coordenada, a fim de permitir que as questões transversais sejam tidas em devida consideração.

Os comités de representantes dos Estados-Membros têm igualmente uma responsabilidade importante de assistência à Comissão no que diz respeito à coerência e coordenação eficazes da execução no âmbito de cada programa específico e entre estes. Tal implica um forte nível de coordenação nos Estados-Membros e entre representantes das diferentes configurações de comités.

Será prestada especial atenção às acções que abrangem vários programas específicos Euratom e CE, por exemplo a utilização de reactores avançados na produção de hidrogénio ou o desenvolvimento de materiais avançados. Quando praticável tendo em conta as dificuldades criadas pela existência de dois programas-quadro ao abrigo de dois Tratados diferentes, poderão ser publicados convites à apresentação de propostas conjuntos aproveitando a experiência adquirida no 6º programa-quadro.

As questões a seguir apresentadas assumem especial importância, estando previstas disposições específicas para uma abordagem coordenada:

- Cooperação internacional: É um aspecto importante do programa Euratom e será adoptada uma abordagem estratégica para promover acções neste domínio e para abordar questões específicas que sejam de interesse e benefício mútuos.

- Infra-estruturas de investigação: É necessária uma estreita colaboração com o programa específico “Capacidades” da CE, a fim de assegurar o apoio a infra-estruturas de investigação nuclear importantes com aplicações mais gerais em investigação.

- Ligação com a política comunitária : Serão tomadas disposições para uma coordenação eficaz nos serviços da Comissão, em especial para assegurar que as actividades continuem a responder às necessidades das políticas da UE em evolução. Com esse fim em vista, a programação plurianual pode recorrer a grupos de utilizadores de diferentes serviços da Comissão associados às políticas em causa.

- Difusão e transferência de conhecimentos: A necessidade de promover a aceitação dos resultados da investigação é uma característica importante em todos os programas específicos, com uma especial ênfase na transferência de conhecimentos entre países e disciplinas e do meio académico para a indústria, nomeadamente através da mobilidade dos investigadores.

- Ciência na sociedade : Esta actividade do programa “Capacidades” da CE tem igualmente paralelos em actividades no sector nuclear e existe um potencial claro para um enriquecimento mutuamente benéfico em áreas como as questões relativas à governação e às partes interessadas, nomeadamente as associadas à aceitação local de instalações controversas.

6. SIMPLIFICAÇÃO E MÉTODOS DE GESTÃO

Na execução do 7º programa-quadro verificar-se-á uma simplificação significativa, na sequência das ideias apresentadas no documento de trabalho da Comissão de 6 de Abril de 2005 e do vasto diálogo realizado com base nesse documento. Muitas das medidas propostas serão apresentadas nas regras de participação e difusão, nomeadamente a fim de reduzir significativamente a “burocracia” e simplificar os regimes de financiamento e os requisitos de apresentação de relatórios.

Na componente “Cisão” do programa específico de acções indirectas, serão propostas melhorias comparáveis às previstas para as acções na componente “Cooperação” do programa CE.

7. CONTEÚDO DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS

7.1. Actividades de investigação e formação no domínio nuclear (acções indirectas)

O presente programa específico abrange as duas prioridades temáticas seguintes:

i) Investigação sobre energia de fusão : Desenvolver a base de conhecimentos para a construção de reactores-protótipo destinados a centrais eléctricas que sejam seguras, sustentáveis, respeitadoras do ambiente e economicamente viáveis e realizar o ITER como principal passo nesse sentido. Esta prioridade temática inclui as seguintes áreas de actividade:

- Realização do ITER

- I&D preparatória para o funcionamento do ITER

- Actividades tecnológicas preparatórias para o projecto DEMO

- Actividades de I&D a mais longo prazo

- Recursos humanos, ensino e formação

- Infra-estruturas

- Resposta a necessidades emergentes e a necessidades políticas imprevistas.

ii) Cisão nuclear e protecção contra radiações : Promover a utilização e exploração seguras da cisão nuclear e de outras aplicações das radiações na indústria e em medicina. Esta prioridade temática inclui as seguintes áreas de actividade:

- Gestão dos resíduos radioactivos

- Sistemas de reactores

- Protecção contra radiações

- Apoio e acesso a infra-estruturas de investigação

- Recursos humanos e formação, incluindo a mobilidade.

Em geral, o presente programa específico apresenta fortes elementos de continuidade com os programas-quadro anteriores, baseando-se no valor acrescentado demonstrado do apoio europeu deste tipo. Além disso, há novidades importantes no presente programa específico que exigem uma atenção especial na execução:

- Uma abordagem reforçada da coordenação dos programas de investigação nacionais no domínio da cisão nuclear e da protecção contra radiações

- A execução conjunta do ITER num quadro internacional, o estabelecimento de uma empresa conjunta Euratom para o ITER e um maior reforço da coordenação das actividades europeias integradas de investigação sobre energia de fusão.

- Em cada tema está prevista uma abordagem mais centrada na cooperação internacional, com acções de cooperação específicas a identificar nos programas de trabalho em consonância com a abordagem estratégica prevista para a cooperação internacional.

- Será apoiada uma componente que permita uma resposta flexível a necessidades emergentes e a necessidades políticas imprevistas em cada um dos temas e, na implementação, aproveitar-se-á a experiência adquirida nos regimes de “Apoio científico a políticas” e de “Ciências e tecnologias novas e emergentes” introduzidos no 6º programa-quadro, bem como do regime de “Tecnologias futuras e emergentes” na área das tecnologias da informação e das comunicações.

Durante a vigência do presente programa específico e da prorrogação prevista até 2013, poderão surgir oportunidades para a criação de empresas comuns eficazes, por exemplo no domínio da gestão dos resíduos radioactivos[6]. Os serviços da Comissão apresentarão ao Conselho propostas para a criação de tais empresas comuns em momento oportuno.

7.2. CCI (acções directas)

O CCI cumprirá a sua missão tomando em consideração a evolução interna nos serviços da Comissão, bem como o contexto europeu e mundial no domínio nuclear.

Para tal, proceder-se-á sistematicamente a um reforço das relações do CCI com organizações de investigação dos Estados-Membros.

Em relação com a Agenda de Lisboa e a pedido da maioria das partes interessadas do CCI, este fará um esforço significativo em matéria de formação e gestão dos conhecimentos. O CCI desenvolverá as suas actividades de I&D em áreas ligadas à gestão dos resíduos e ao impacto ambiental.

No domínio da segurança nuclear, as mudanças mais importantes dizem respeito à resposta à evolução das políticas comunitárias, a novas necessidades expressas pelos serviços da Comissão e à participação da Comunidade em iniciativas internacionais, como o Fórum Internacional Geração IV.

O CCI está envolvido nas questões de segurança nuclear desde há 30 anos, mas o contexto internacional tem-se alterado significativamente nestes últimos anos e a dimensão de não proliferação está a tornar-se cada vez mais importante. Contudo, a evolução interna dos serviços da Comissão depende também do apoio contínuo do CCI em áreas mais tradicionais.

8. CONSTRUIR O EEI DO CONHECIMENTO AO SERVIÇO DO CRESCIMENTO

Os progressos rápidos necessários para a concretização da economia e sociedade do conhecimento implicam uma nova ambição e eficácia na investigação europeia. Todos os intervenientes em toda a União Europeia-governos nacionais, estabelecimentos de investigação, indústria-têm seu papel a desempenhar.

Todos os programas específicos para execução dos 7os programas-quadro (CE e Euratom) são concebidos com vista a maximizar o efeito de alavanca e o impacto das despesas em investigação ao nível europeu, dentro do orçamento disponível. As características-chave são: a incidência nas prioridades temáticas nos programas específicos correspondentes, com actividades e meios de execução destinados a atingir esses objectivos, um forte elemento de continuidade, uma tónica coerente no apoio à excelência existente e à criação de capacidades para a excelência da investigação futura, uma gestão racionalizada e simplificada para assegurar a convivialidade e a eficácia em termos de custos e uma flexibilidade incorporada de modo a que o programa-quadro possa responder a novas necessidades e oportunidades.

2005/0189 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa ao programa específico a executar por meio de acções directas pelo Centro Comum de Investigação no âmbito do 7º programa-quadro (2007-2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 7º do Tratado, a Decisão nº ..../../Euratom do Conselho relativa ao 7º programa-quadro (2007-2011) da Comunidade Europeia da Energia Atómica de actividades de investigação e formação (a seguir designado “o programa-quadro”) deve ser executada através de programas específicos que definam regras pormenorizadas para a sua execução, que fixem a sua duração e que estabeleçam os meios considerados necessários.

(2) O Centro Comum de Investigação, a seguir designado “o CCI”, deve realizar as actividades de investigação e formação por meio das chamadas acções directas ao abrigo do programa específico do CCI de execução do programa-quadro Euratom.

(3) No desempenho da sua missão, o CCI deve proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da UE, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo a novas necessidades políticas. No cumprimento da sua missão, o CCI realiza investigação de elevada qualidade.

(4) Na execução do presente programa, será dada especial importância à promoção da mobilidade e formação dos investigadores e à promoção da inovação na Comunidade. Em especial, o CCI deve desenvolver actividades de formação adequadas no domínio da segurança e salvaguardas nucleares.

(5) O presente programa específico deve ser executado de uma forma flexível, eficiente e transparente, tomando em consideração as necessidades relevantes dos utilizadores do CCI e as políticas comunitárias, bem como respeitando o objectivo da protecção dos interesses financeiros da Comunidade. As actividades de investigação desenvolvidas no seu âmbito devem ser adaptadas, quando adequado, a estas necessidades e à evolução científica e tecnológica e procurar alcançar excelência científica.

(6) As regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e as regras de difusão dos resultados da investigação do programa-quadro CE (a seguir designadas “regras de participação e difusão”) relativas às acções directas devem também ser aplicáveis às actividades de I&D realizadas no âmbito do presente programa específico.

(7) Para efeitos da execução do presente programa, e para além da cooperação abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou por Acordos de Associação, poderá ser oportuno realizar actividades de cooperação internacional com países terceiros e organizações internacionais, nomeadamente com base no artigo 2º, alínea h), e nos artigos 101º e 102º do Tratado.

(8) No contexto das actividades de apoio ao alargamento e integração, o CCI procura promover a integração de organizações e investigadores dos novos Estados-Membros nas suas actividades, nomeadamente na realização das componentes científicas e tecnológicas do acervo comunitário, bem como uma maior cooperação com organizações e investigadores dos países em vias de adesão e países candidatos. Prevê-se igualmente uma abertura progressiva aos países vizinhos, sobretudo nos tópicos prioritários da política europeia de vizinhança.

(9) As actividades de investigação apoiadas no âmbito do presente programa específico devem respeitar os princípios éticos fundamentais, incluindo os consignados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(10) O CCI deve continuar a gerar recursos suplementares mediante a realização de actividades concorrenciais; estas incluem a participação nas acções indirectas do programa-quadro, os trabalhos executados para terceiros e, em menor medida, a exploração da propriedade intelectual.

(11) É importante assegurar uma boa gestão financeira do programa-quadro e a sua execução da forma mais eficaz e convivial possível, bem como facilitar o acesso de todos os participantes, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e o Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro e eventuais alterações futuras.

(12) Devem ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e devem ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro e eventuais alterações futuras, no Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[10], no Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/1996, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[11] e no Regulamento (CE) nº 1074/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[12].

(13) A Comissão deverá, em devido tempo, mandar proceder a uma avaliação independente das actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo presente programa.

(14) O Comité Científico e Técnico e o Conselho de Administração do CCI foram consultados sobre o conteúdo científico e tecnológico do presente programa específico.

DECIDE:

Artigo 1º

O programa específico relativo às acções directas de investigação e formação a executar pelo Centro Comum de Investigação, a seguir denominado o “programa específico”, é adoptado para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2011.

Artigo 2º

O programa específico estabelece as actividades para as acções nucleares do Centro Comum de Investigação, apoiando toda a gama de acções de investigação realizadas em cooperação transnacional nas seguintes áreas temáticas:

1. Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental e conhecimentos básicos

2. Segurança nuclear

3. Salvaguardas nucleares

Os objectivos e linhas gerais destas actividades são definidos no anexo.

Artigo 3º

Nos termos do artigo 3º do programa-quadro, o montante considerado necessário para a execução do programa específico é de 539 milhões de euros.

Artigo 4º

4. Todas as actividades de investigação desenvolvidas no âmbito do programa específico serão realizadas no respeito dos princípios éticos fundamentais.

5. Não serão financiados no âmbito do presente programa os seguintes domínios de investigação:

6. Actividades de investigação que sejam proibidas em todos os Estados-Membros,

7. Actividades de investigação a realizar num Estado-Membro em que essa investigação seja proibida.

Artigo 5º

8. A execução do programa específico processar-se-á através de acções directas estabelecidas no anexo II do programa-quadro.

9. As regras de participação e difusão relativas às acções directas são aplicáveis ao presente programa específico.

Artigo 6º

10. A Comissão deve elaborar um programa de trabalho plurianual para a execução do programa específico, estabelecendo de forma mais pormenorizada os objectivos e prioridades científicos e tecnológicos constantes do anexo, bem como o calendário para a sua execução.

11. O programa de trabalho plurianual terá em conta as actividades de investigação relevantes realizadas pelos Estados-Membros, Estados associados e organizações europeias e internacionais. Este programa será actualizado sempre que necessário.

Artigo 7º

A Comissão mandará proceder à avaliação independente prevista no artigo 6° do programa-quadro sobre as actividades desenvolvidas nos domínios abrangidos pelo programa específico.

Artigo 8º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO-Programa Euratom do CCI

1. OBJECTIVO

Proporcionar apoio científico e técnico centrado nos clientes para o processo de decisão política da UE no sector da energia nuclear, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo, de forma flexível, a novas necessidades políticas.

2. ABORDAGEM

O CCI tem por missão dar apoio científico e técnico à concepção, desenvolvimento, execução e monitorização das políticas comunitárias, tendo em conta os interesses da procura. A missão do CCI sublinha também a sua necessidade de realizar actividades de investigação de elevada qualidade em estreito contacto com a indústria e outros órgãos e de formar redes com instituições públicas e privadas nos Estados-Membros. Ambas as dimensões estão presentes em todas as actividades do CCI, mas a sua importância respectiva varia do apoio directo aos serviços da Comissão à investigação de base realizada numa ampla perspectiva europeia ou internacional.

As actividades nucleares do CCI procuram dar cumprimento às obrigações decorrentes do Tratado Euratom em termos de investigação e desenvolvimento e dar apoio tanto à Comissão como aos Estados-Membros no domínio das salvaguardas e não proliferação, gestão dos resíduos, segurança de instalações nucleares e ciclo do combustível, radioactividade no ambiente e protecção contra as radiações.

O objectivo do presente programa específico é desenvolver e reunir conhecimentos, fornecer dados científico/técnicos essenciais e apoio às questões de segurança/salvaguardas e fiabilidade, sustentabilidade e controlo da energia nuclear, incluindo aspectos relacionados com sistemas inovadores/futuros. A participação nas acções indirectas do programa-quadro procurará maximizar a complementaridade com o programa de trabalho institucional, tal como descrito na secção 3 seguinte.

Uma das principais preocupações da actualidade no domínio nuclear é a perda de conhecimentos, de competências e especialmente de tecnologia e engenharia para a manipulação de material radioactivo e campos de radiação. O CCI continuará a actuar como referência europeia para a divulgação de informação, formação e ensino para jovens cientistas.

3. ACTIVIDADES

3.1. Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental e conhecimentos básicos

3.1.1. Caracterização, armazenamento e eliminação do combustível irradiado

A gestão do combustível irradiado e dos resíduos nucleares de elevado nível radioactivo inclui o acondicionamento para transporte, o armazenamento e a eliminação geológica. Um objectivo principal é evitar a libertação de radionuclídeos na biosfera durante um longo período de tempo. A concepção, avaliação e funcionamento do sistema de barreiras naturais e artificiais durante as escalas temporais relevantes são elementos essenciais para alcançar estes objectivos e dependem, nomeadamente, do comportamento do combustível.

O CCI pretende obter dados sobre o comportamento a longo prazo do combustível irradiado e desenvolver métodos para uma avaliação fiável dos sistemas artificiais, com ênfase na integridade dos pacotes de resíduos e na avaliação comparativa de critérios de decisão orientados para os riscos.

As experiências laboratoriais sobre o comportamento do combustível em condições representativas darão uma contribuição relevante para os modelos de previsão a longo prazo e permitirão validá-los. O CCI participará também nos vários esforços europeus para encontrar soluções seguras para a eliminação dos resíduos e apoiará activamente a transferência de conhecimentos entre diferentes países.

3.1.2. Separação, transmutação e acondicionamento

Os principais desafios do presente programa continuam a ser a optimização da separação do combustível a fim de isolar radionuclídeos de longa vida seleccionados, e o fabrico e caracterização de combustíveis ou alvos seguros e fiáveis para a transmutação de actinídeos.

O estudo destas estratégias alternativas de gestão dos resíduos continua a receber grande atenção, na medida em que elas reduziriam consideravelmente os riscos a longo prazo da eliminação dos resíduos. Para a transmutação, são considerados os reactores rápidos e térmicos, a par das instalações específicas de combustão de actinídeos. A maioria dos conceitos propostos para futuros sistemas de reactores incorporam esta separação selectiva de radionuclídeos.

Uma forte redução da quantidade de radionuclídeos de longa duração e as reduções substanciais de volume nas instalações de resíduos exigem o desenvolvimento de matrizes inertes para o acondicionamento de resíduos altamente radioactivos, o que representará a longo prazo um melhoramento essencial na gestão dos resíduos nucleares.

O CCI explorará novas instalações de separação avançada e de produção de combustíveis e alvos (o Laboratório de actinídeos menores) neste domínio. Efectuará também ensaios de irradiação de alvos e combustíveis e produzirá também dados nucleares de base sobre a transmutação. Finalmente, a durabilidade química das matrizes para o acondicionamento de actinídeos será determinada com base em estudos de corrosão e lixiviação.

3.1.3. Investigação de base sobre os actinídeos

As actividades de investigação de base procuram fornecer conhecimentos básicos em apoio à compreensão dos processos físicos no combustível nuclear (da produção de energia à gestão dos resíduos) e estão estreitamente ligadas às actividades de formação e ensino. As acções a realizar neste domínio incidirão nas propriedades térmicas e físicas dos materiais, propriedades de superfície dos sistemas que contêm actinídeos e propriedades físico-químicas fundamentais.

As instalações do CCI como o Laboratório de Utilizadores de Actinídeos continuarão a acolher cientistas, sobretudo provenientes de universidades europeias.

3.1.4. Dados nucleares

Os conceitos propostos para incineradoras de actinídeos menores e os conceitos avançados para a produção de energia nuclear criam novas necessidades de dados nucleares muito mais precisos.

O CCI efectuará medições de dados nucleares para a gestão dos resíduos nucleares. Novos desenvolvimentos tecnológicos têm conduzido a melhorias significativas das capacidades de medição. O CCI promove também um esforço considerável no desenvolvimento de uma abordagem teórica nuclear de base para a modelização de reacções para as quais não seja possível o acesso experimental.

A metrologia dos radionuclídeos completa este trabalho com medições de dados melhorados sobre o decaimento nuclear de materiais cindíveis e produtos de cisão. São também necessários dados experimentais precisos para validar as teorias e modelos que servem de base à regulamentação em matéria de protecção contra as radiações.

3.1.5. Aplicações médicas da investigação nuclear

As instalações e competências nucleares do CCI têm produzido várias aplicações médicas. Estas emergem da investigação sobre produção de novos isótopos, do desenvolvimento de materiais de referência clínicos e do apoio a novas terapêuticas do cancro. O CCI tenciona colocar estas novas aplicações disponíveis para utilização pelos hospitais e indústria farmacêutica.

3.1.6. Medição da radioactividade no ambiente

O CCI aplica as suas competências de análise de elementos vestigiais na verificação das descargas radioactivas e das emissões de instalações nucleares. Os trabalhos incluem estudos de especiação, dos padrões de migração na biosfera e da radiotoxicologia dos actinídeos. Tendo em conta os novos limites para os radionuclídeos nos ingredientes alimentares, o CCI desenvolverá técnicas analíticas e produzirá os correspondentes materiais de referência. Serão organizadas comparações inter-laboratoriais com os laboratórios de monitorização dos Estados-Membros para avaliar a comparabilidade dos dados de monitorização notificados e dar apoio à harmonização dos sistemas de medição da radioactividade.

3.1.7. Gestão dos conhecimentos, formação e ensino

Para as novas gerações de cientistas e engenheiros nucleares, é importante manter e aprofundar os conhecimentos em matéria de investigação nuclear com as experiências, os resultados, as interpretações e as competências adquiridas no passado. É o caso, em especial, de domínios nos quais se concentraram trinta anos de experiência de análise do comportamento e segurança dos reactores na criação de instrumentos complexos de análise, tais como modelos e códigos informáticos. O CCI contribuirá tornando estes conhecimentos rapidamente disponíveis, correctamente organizados e bem documentados e apoiando actividades a nível do ensino superior na Europa. Além disso, contribuirá para o desenvolvimento de uma melhor comunicação sobre as questões nucleares, nomeadamente no que respeita à sua aceitabilidade para o público e, de um modo mais geral, às estratégias de sensibilização global para as questões energéticas.

3.2. Segurança nuclear

3.2.1. Segurança nuclear dos reactores

Para manter e melhorar o nível de segurança das instalações nucleares tanto de tipo ocidental como russo, é necessário alargar e validar métodos avançados e aperfeiçoados de avaliação da segurança e os correspondentes instrumentos de análise. Serão efectuadas investigações experimentais orientadas para permitir a validação e verificação dos instrumentos de avaliação da segurança e aumentar a compreensão dos fenómenos e processos físicos subjacentes. O CCI participa plenamente nos esforços internacionais para uma segurança avançada dos reactores nucleares.

3.2.2. Segurança do combustível nuclear nos reactores de potência em funcionamento na UE

A segurança do combustível está centrada na prevenção e atenuação das consequências de hipotéticos acidentes. Os dois aspectos principais desta investigação são a integridade mecânica dos conjuntos de combustível durante o período de vida do reactor e a resposta do combustível a condições transientes e a condições de acidente grave do reactor podendo provocar a fusão do núcleo.

Neste contexto, o CCI está a participar na actual estratégia de desenvolvimento de combustíveis a fim de aumentar a segurança e reduzir a acumulação de reservas civis e militares de plutónio. O CCI utilizará o Reactor de Alto Fluxo para ensaios do comportamento e propriedades dos combustíveis. Serão também efectuadas medições das propriedades que possam afectar o desempenho.

3.2.3. Funcionamento seguro dos sistemas avançados de energia nuclear

Estão a ser consideradas a nível mundial, como tema de investigação aberto, novas estratégias para reactores, por exemplo o cenário do roteiro Geração IV, inspirado numa ampla avaliação que inclui preocupações do público como o aumento da segurança, a redução dos resíduos e o aumento da resistência à proliferação.

É essencial que o CCI participe, quer directamente, quer coordenando as contribuições europeias, nesta iniciativa à escala mundial em que participam as principais organizações de investigação. Este trabalho inclui principalmente os aspectos de segurança e salvaguardas de ciclos inovadores do combustível nuclear, sobretudo a caracterização, o ensaio e a análise de novos combustíveis. Incidirá no desenvolvimento de objectivos de segurança e de qualidade, de requisitos de segurança e de uma metodologia avançada para a avaliação de reactores. Estas informações serão sistematicamente comunicadas às autoridades dos Estados-Membros e aos serviços da Comissão interessados, nomeadamente em reuniões regulares de coordenação.

3.3. Salvaguardas nucleares

3.3.1. Medidas de salvaguarda

As actividades do CCI neste domínio consistem no apoio técnico aos serviços da Comissão nos termos do Tratado Euratom e à AIEA (Agência Internacional da Energia Atómica) nos termos do Tratado de Não Proliferação. O objectivo é pôr em prática uma maior automatização e melhores instrumentos de análise da informação a fim de reduzir o volume de trabalho dos inspectores e a sobrecarga para a indústria nuclear.

Embora o CCI tenha mais de 30 anos de experiência no apoio aos Tratados Euratom e de Não Proliferação, continua a ser necessário introduzir inovações e melhoramentos técnicos para aplicar a política de salvaguardas, em evolução. Ao mesmo tempo que se desenvolve para realizar estes objectivos, a actividade do CCI continuará a incluir a verificação e detecção e as tecnologias de contenção e vigilância, os métodos de medição do material nuclear, a produção de materiais de referência nuclear e o fornecimento de formação, sobretudo para inspectores da AIEA e da Comissão.

3.3.2. Protocolo Adicional

O Protocolo Adicional procura assegurar a ausência de operações nucleares não declaradas. A sua aplicação requer algumas técnicas diferentes das utilizadas no controlo da contabilidade do material nuclear. Exige uma descrição geral das actividades nucleares do país, o fornecimento de declarações mais completas sobre as centrais e trabalhos de inspecção mais variados. Estes podem incluir a monitorização fora do local e fora dos limites da instalação e a análise de partículas no ambiente como instrumento de detecção de actividades nucleares não declaradas.

O objectivo do CCI consiste em avançar para o acompanhamento em tempo real das transferências de materiais nucleares e a análise integrada da informação. O CCI trabalhará em especial no desenvolvimento e validação de instrumentos de análise da informação e numa metodologia baseada na análise de sistemas.

3.3.3. Recolha de informações sobre a não proliferação nuclear a partir de fontes de acesso livre

A fim de apoiar os serviços da Comissão e colaborar com a AIEA e as autoridades dos Estados-Membros, o CCI continuará a reunir sistematicamente e a analisar informações de várias fontes (Internet, literatura especializada, bases de dados) sobre as questões de não proliferação nuclear (alargando-as eventualmente às outras armas de destruição maciça e respectivos vectores). Estas informações serão utilizadas para elaborar, por país, relatórios em que será acompanhada de perto a evolução das actividades nucleares e da importação e/ou exportação de equipamentos e tecnologias nucleares para utilização directa ou dupla em países seleccionados. As informações provenientes destas fontes de acesso livre serão confirmadas por imagens de satélite. Em apoio a este trabalho, o CCI continuará a desenvolver as tecnologias de pesquisa multilingue na Web, de gestão dos conhecimentos e de extracção de dados.

3.3.4. Combate ao tráfico ilegal de materiais nucleares, incluindo a análise forense nuclear

A detecção e identificação de material nuclear ilegalmente transportado ou armazenado constitui uma importante linha de defesa contra o tráfico ilegal. A ciência forense nuclear fornece indícios sobre a origem do material apreendido. O estabelecimento de planos adequados de reacção para fazer face aos casos de detecção continua a ser uma questão importante. No domínio da ciência forense nuclear e do tráfico ilícito, o CCI aumentará a sua colaboração com as autoridades nacionais e organizações internacionais (ITWG, AIEA, etc.).

Aspectos éticos

Na execução do presente programa específico e nas actividades de investigação dele decorrentes devem ser respeitados os princípios éticos fundamentais. Estes incluem os princípios reflectidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a protecção da dignidade humana e da vida humana e a protecção dos dados pessoais e da privacidade, bem como protecção dos animais e do ambiente, de acordo com as disposições do direito comunitário e as últimas versões de convenções internacionais e de códigos de conduta relevantes, nomeadamente a Declaração de Helsínquia, a Convenção do Conselho da Europa sobre Direitos Humanos e Biomedicina, assinada em Oviedo em 4 de Abril de 1997 e os seus Protocolos Adicionais, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos adoptada pela UNESCO, a Convenção das Nações Unidas sobre as Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), o Tratado Internacional sobre os Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura e as resoluções relevantes da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Serão igualmente tidos em consideração os pareceres do Grupo Europeu de Consultores sobre as Implicações Éticas da Biotecnologia (1991-1997) e os pareceres do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias (a partir de 1998).

De acordo com o princípio da subsidiariedade e tendo em conta a diversidade de abordagens existente na Europa, os participantes em projectos de investigação devem cumprir a legislação, a regulamentação e as normas éticas em vigor nos países em que a investigação será desenvolvida. São, em qualquer caso, aplicáveis as disposições nacionais, pelo que a investigação proibida num determinado Estado-Membro ou noutro país não beneficiará de financiamento comunitário para realização nesse Estado-Membro ou país.

Quando adequado, os responsáveis pelos projectos de investigação devem obter a aprovação dos comités de ética nacionais ou locais competentes antes de iniciar as actividades de IDT. A Comissão procederá também de forma sistemática a um exame ético das propostas que incidam em questões sensíveis do ponto de vista ético ou nas quais os aspectos éticos não tenham sido devidamente considerados. Em casos específicos, poder-se-á proceder a um exame ético durante a execução de um projecto.

O Protocolo relativo à Protecção e ao Bem-Estar dos Animais anexo ao Tratado estabelece que a Comunidade deve tomar em plena consideração os requisitos relativos ao bem-estar dos animais na formulação e implementação das políticas comunitárias, incluindo a de investigação. A Directiva 86/609/CEE do Conselho relativa à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos estabelece que todas as experiências sejam concebidas de modo a evitar aflição e sofrimento desnecessários dos animais utilizados; utilizar o menor número possível de animais; envolver animais com o menor grau de sensibilidade neuro-fisiológica; e causar menor dor, sofrimento, angústia ou danos permanentes. A modificação do património genético dos animais e a clonagem de animais apenas poderão ser consideradas caso os objectivos sejam devidamente justificados de um ponto de vista ético e desde que sejam realizadas em condições que garantam o bem-estar dos animais e o respeito dos princípios da biodiversidade.

Durante a execução do presente programa, os progressos científicos e as disposições nacionais e internacionais serão objecto de acompanhamento regular pela Comissão, a fim de ter em conta qualquer desenvolvimento relevante.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA: PROGRAMA ESPECÍFICO A EXECUTAR POR MEIO DE ACÇÕES DIRECTAS PELO CENTRO COMUM DE INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO DO 7º PROGRAMA-QUADRO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) DE ACTIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO E FORMAÇÃO EM MATÉRIA NUCLEAR (2007-2011).

2. CONTEXTO GPA / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Investigação directa

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

10 01 05 Despesas de apoio para acções do domínio de intervenção "Investigação directa"10 03 Dotações operacionais directas para a investigação.

(a nomenclatura orçamental final para o 7º PQ será estabelecida em momento oportuno).

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

2007-2011, sujeita à aprovação do novo quadro das perspectivas financeiras

3.3. Características orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ) :

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

10 01 05 | Não obrig. | Não diferenc. | SIM | NÃO | SIM | Nº [1a] |

10 03 | Não obrig. | Diferenc.[13] | SIM | NÃO | SIM | Nº [1a] |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP) [14]

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção nº | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | Total |

Despesas operacionais[15] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 280,916 | 358,377 | 477,708 | 493,220 | 527,103 | 2.137,324 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 112,366 | 227,626 | 354,780 | 440,367 | 1.002,185[16] | 2.137,324 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[17] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c | 177,503 | 190,795 | 197,945 | 203,300 | 184,645 | 954,188 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 458,419 | 549,172 | 675,653 | 696,520 | 711,748 | 3.091,512 |

Dotações de pagamento | b+c | 289,869 | 418,421 | 552,725 | 643,667 | 1.186,830[18] | 3.091,512 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[19] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 d | 4,986 | 5,085 | 5,187 | 5,291 | 5,397 | 25,946 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 e | 0,148 | 0,151 | 0,154 | 0,157 | 0,160 | 0,770 |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 463,553 | 554,408 | 680,994 | 701,968 | 717,305 | 3.118,228 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 295,003 | 423,657 | 558,066 | 649,115 | 1.192,387[20] | 3.118,228 |

Informações relativas ao co-financiamento

Se a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):

Milhões de euros (3 casas decimais)

Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e posteriores | Total |

…………………… | f |

TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

( A proposta é compatível com a programação financeira existente. (Comunicação da Comissão de Fevereiro de 2004 sobre as perspectivas financeiras para 2007-2013, COM(2004) 101).

( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.

( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[21] (instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

( A proposta não tem incidência financeira nas receitas

( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:

Alguns Estados associados podem contribuir para um financiamento suplementar do programa-quadro através de Acordos de Associação.

Milhões de euros (1 casa decimal)

Antes da acção[Ano n-1] | Situação após a acção |

Recursos humanos – número total de efectivos[22] | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 |

Estes valores não incluem o pessoal com contratos de curta duração mas abrangem os funcionários autorizados no quadro de pessoal do CCI.

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

As actividades nucleares do CCI procuram dar cumprimento às obrigações impostas pelo Tratado Euratom em termos de investigação e desenvolvimento e dar apoio científico e técnico centrado nos clientes para a política da UE no sector da energia nuclear, garantindo o apoio à implementação e acompanhamento de políticas existentes e respondendo, de forma flexível, a novas necessidades políticas.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

As actividades nucleares do CCI procuram dar cumprimento às obrigações impostas pelo Tratado Euratom em termos de investigação e desenvolvimento e dar apoio tanto à Comissão como aos Estados-Membros no domínio das salvaguardas e não proliferação, gestão dos resíduos, segurança de instalações nucleares e ciclo do combustível, radioactividade no ambiente e protecção contra as radiações.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

Os trabalhos incidirão nas seguintes actividades, tal como indicado no anexo.

1. Gestão dos resíduos nucleares, impacto ambiental e conhecimentos básicos

2. Segurança nuclear

3. Salvaguardas nucleares

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Indique seguidamente a(s) modalidade(s) escolhida(s) para a execução da acção.

( Gestão centralizada

( Directamente pela Comissão

ٱ Indirectamente por delegação a:

ٱ Agências de Execução

ٱ Organismos a que se refere o artigo 185º do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades

ٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público

ٱ Gestão partilhada ou descentralizada

ٱ Com Estados-Membros

ٱ Com países terceiros

ٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)

Observações:

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Geral

O CCI apoia os ciclos anuais e plurianuais (programa-quadro de investigação) de planeamento, execução, controlo e avaliação por meio de uma série de indicadores-chave do desempenho e de actividades específicas de avaliação.

Fornece apoio científico e tecnológico a utilizadores (sobretudo a Comissão) através de um programa de trabalho com cerca de uma centena de acções. As metodologias, indicadores e critérios são aplicados em todo o conjunto de acções e em todas as rubricas orçamentais internas do CCI. Assim, um exercício de avaliação cobre habitualmente um grande número das rubricas orçamentais do programa de trabalho do CCI, senão todas.

6.2. Sistema de controlo

Numa base anual, na sequência da Decisão da Comissão[23] relativa à reorganização do Centro Comum de Investigação e em conformidade com as obrigações decorrentes dos programas específicos (vertente nuclear e não nuclear), o Conselho de Administração do CCI assegura o controlo anual da aplicação do programa de trabalho do CCI e formula comentários sobre o relatório anual do CCI. É assegurada uma ligação adequada com o controlo anual das acções indirectas.

6.3. Avaliação

O CCI avalia os resultados e o impacto das suas acções numa base anual, utilizando uma metodologia ex-post aplicada no quadro de um processo de análise pelos pares. Os resultados desta avaliação são directamente utilizados no planeamento do programa de trabalho para o ano seguinte. Os indicadores e critérios utilizados neste exame periódico das acções estão directamente ligados aos resultados das acções e aos indicadores essenciais de desempenho do CCI ao serviço das empresas.

Até agora, o CCI tem efectuado de dois em dois anos sondagens à satisfação dos utilizadores. A intenção no âmbito do novo programa-quadro é estabelecer um sistema contínuo de recollha das reacções dos utilizadores que ficará associado ao exame anual das acções.

De acordo com as regras e boas práticas da Comissão nas suas actividades de avaliação, haverá um exame intercalar três anos e meio após o início do programa-quadro de investigação, cuja duração é de sete anos. Esta avaliação será efectuada por peritos externos de alto nível e com base nas informações estruturadas reunidas no exame anual das acções, bem como de outras fontes, como sondagens à satisfação dos utilizadores.

Finalmente, será efectuada uma avaliação ex-post no final do período de sete anos do programa-quadro.

6.3.1. Avaliação ex-ante

O programa de trabalho do CCI é actualizado anualmente, mas o processo de investigação desenvolve-se numa escala temporal mais longa. Por esse motivo, o exame anual das acções prevê também uma forte componente de avaliação ex-ante .

6.3.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

As avaliações anteriores revelaram especificidades no funcionamento do CCI que exigem a adaptação das regras internas de base da Comissão em matéria de avaliação (avaliação dos resultados, eficácia, eficiência, efeitos secundários, sustentabilidade, etc.) ao contexto específico do CCI. Essas especificidades são:

12. O CCI executa o seu programa com cerca de uma centena de acções, que por sua vez dão apoio a políticas comunitárias.

13. Não existem modelos de custo-benefício normalizados que possam ser aplicados ao funcionamento e à avaliação das actividades do CCI.

14. O impacto do trabalho do CCI faz-se sentir a nível dos decisores políticos europeus, não da sociedade europeia em geral.

Além disso, não é suficiente que o CCI meça os seus resultados como organização científica, o que por si só já representa um desafio. Combinando os seus aspectos de organização científica com o carácter de serviço da Comissão, o desafio real para o CCI consiste em medir o impacto das suas actividades, primeiro sobre os decisores políticos e depois sobre as políticas que estes definem.

Com base nas lições fundamentais extraídas do último programa-quadro, o CCI planeia cada vez mais as suas actividades de forma a que estas possam ser sujeitas a uma avaliação pertinente. Além disso, para avaliar os resultados gerais do CCI, é necessário integrar os resultados da avaliação de todas as acções individuais. Consequentemente, as avaliações do CCI são agora completadas por um conjunto de actividades de apoio que fornecem informações estruturadas para apoiar:

- o ciclo anual de planeamento, execução e avaliação e o processo de decisão associado, e

- as avaliações plurianuais intercalares e ex-post .

- Assim, o CCI desenvolveu e pôs em prática exames periódicos das acções, que analisam os resultados de cada acção em 2003 e 2004. Estes exames periódicos têm múltiplos objectivos:

- Avaliar as acções do CCI de acordo com uma metodologia bem definida

- Apoiar o planeamento do programa-quadro no ano seguinte

- Conduzir à criação de uma base de dados completa em apoio às várias obrigações de apresentação de relatórios

- Construir uma base de dados semi-quantitativa em apoio às futuras avaliações do CCI

- Permitir a extracção de indicadores a nível empresarial a partir de vários níveis inferiores, incluindo o nível das acções.

O mecanismo de exame periódico das acções funciona numa base anual e continuará a ser desenvolvido no presente programa específico.

6.3.3. Condições e frequência das avaliações futuras

O exame periódico das acções e o controlo da aplicação do programa-quadro serão efectuados anualmente. A sondagem à satisfação dos utilizadores é actualmente realizada de dois em dois anos. No futuro, poderá ser introduzido um processo mais contínuo. A avaliação intercalar será efectuada três anos e meio após o início do 7º programa-quadro. A avaliação ex-post será realizada no final do 7ºPQ.

7. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Devem também ser tomadas medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e devem ser feitas as diligências necessárias para a recuperação de fundos perdidos, incorrectamente pagos ou indevidamente utilizados nos termos previstos no Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias, no Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro e das suas futuras alterações, no Regulamento (CE, Euratom) nº 2988/1995 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[24], no Regulamento (Euratom, CE) nº 2185/1996, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[25] e no Regulamento (CE) nº 1074/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF)[26].

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

(Indicar os objectivos, as acções e as realizações) | Ano 2007 | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | Total |

Custo total | Custo total | Custo total | Custo total | Custo total | Custo total |

GESTÃO DOS RESÍDUOS NUCLEARES, IMPACTO AMBIENTAL E CONHECIMENTOS BÁSICOS |

SEGURANÇA NUCLEAR |

SALVAGUARDAS NUCLEARES |

CUSTO TOTAL | 101,533 | 104,581 | 107,750 | 110,948 | 114,265 | 539,077 |

8.2. Despesas administrativas

8.2.1. Recursos humanos-número e tipo de efectivos

Tipos de lugares | Pessoal a afectar à gestão da acção mediante a utilização dos recursos existentes e/ou adicionais (número de lugares/ETI) |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 |

Funcionários ou agentes temporários[27] (XX 01 01) | A*/AD |

B*, C*/AST |

Pessoal financiado[28] pelo artigo XX 01 02 |

Outro pessoal estatutário[29] financiado pelo artigo XX 01 04/05 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 |

TOTAL[30] | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 | 1.944 |

Esta apresentação reflecte a situação do CCI em que o pessoal é essencialmente interno e – exceptuando o pessoal directamente afectado a projectos de investigação – gerido como grupo único para as actividades nucleares e não nucleares. O pessoal administrativo, técnico e de apoio pode trabalhar para ambos os programas no mesmo dia e no mesmo local.

A percentagem de pessoal não nuclear pode variar durante o período de execução do programa-quadro, mas é sempre na ordem dos 30%.

Os números contidos no quadro anterior cobrem o pessoal estatutário.

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

As tarefas decorrem do programa específico de investigação directa não nuclear

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)

( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar

( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n

( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO

( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão

8.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência ( XX 01 05 – Despesas de gestão administrativa)[31]

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | Ano 2007 | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | TOTAL |

Pessoal estatutário xx.01 05 01 | 132,100 | 137,665 | 142,206 | 145,659 | 141,128 | 698,758 |

Pessoal externo xx.01 05 02 | 23,520 | 30,809 | 32,971 | 34,418 | 19,830 | 141,548 |

Outras despesas administrativas xx.01 05 02 | 21,883 | 22,321 | 22,768 | 23,223 | 23,687 | 113,882 |

Total da assistência técnica e administrativa | 177,503 | 190,795 | 197,945 | 203,300 | 184,645 | 954,188 |

8.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência[32]

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | Ano 2007 | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | TOTAL |

Funcionários e agentes temporários (08 01 01) | 4,986 | 5,085 | 5,187 | 5,291 | 5,397 | 25,946 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 4,986 | 5,085 | 5,187 | 5,291 | 5,397 | 25,946 |

Cálculo – Despesas administrativas

Foram calculadas tendo em conta a seguinte hipótese:

- o número de funcionários na ex-parte A do orçamento mantém-se ao nível de 2006

- despesas acrescidas de 2% por ano de acordo com a inflação prevista conforme indicado na Ficha 1 REV (documento de trabalho dos serviços da Comissão relacionado com as perspectivas financeiras),

- pressuposto de 108 000 € para cada funcionário e 70 000 € para o pessoal externo (a preços de 2004)

Cálculo- Pessoal financiado ao abrigo do artigo XX 01 02

Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso seja aplicável

8.2.6 Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[33] Milhões de euros (3 casas decimais) |

Ano 2007 | Ano 2008 | Ano 2009 | Ano 2010 | Ano 2011 | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,036 | 0,036 | 0,037 | 0,038 | 0,038 | 0,185 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0,001 | 0,001 | 0,001 | 0,001 | 0,001 | 0,005 |

XX 01 02 11 03 – Comités[34] | 0,111 | 0,114 | 0,116 | 0,118 | 0,121 | 0,580 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,148 | 0,151 | 0,154 | 0,157 | 0,160 | 0,770 |

Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Estes valores são estimados com base nos pedidos da DG RTD para 2006, acrescidos dos 2% de inflação anual prevista. (Ficha 1 REV)

As necessidades de recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG gestora no quadro do procedimento anual de dotações. A atribuição de lugares deveria tomar em consideração uma futura reafectação de lugares entre serviços com base nas novas perspectivas financeiras.

[1] COM(2005) 119.

[2] COM(2005) 118.

[3] SEC(2005) 430.

[4] COM(2005) 387.

[5] O nº 2, alínea a), do artigo 54° do Regulamento Financeiro (CE, Euratom) permite à Comissão confiar tarefas de poder público a agências de execução. No entanto, o Regulamento (CE) nº 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários e o Regulamento (CE) nº 1653/2004 da Comissão que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n° 58/2003, são regulamentos CE que, consequentemente, não seriam aplicáveis no domínio da Euratom. A Comissão tenciona solicitar ao Conselho o alargamento do âmbito destes regulamentos ao Tratado Euratom.

[6] Ver a exposição de motivos da proposta revista da Comissão para o “pacote nuclear”, COM(2004) 526, 8.9.2004.

[7] JO C , , p. .

[8] JO C , , p. .

[9] JO C , , p. .

[10] JO L 312, de 23.12.1995, p. 1.

[11] JO L 292, de 15.11.1996, p. 2.

[12] JO L 136, de 31.5.1999, p. 8.

[13] Dotações não diferenciadas, seguidamente referidas pela sigla DND.

[14] Estes dados dizem respeito às despesas para todo o programa-quadro Euratom (ver COM(2005) 119).

[15] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[16] As dotações de pagamento referem-se a 2011 e anos seguintes.

[17] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 05 do título xx.

[18] As dotações de pagamento referem-se a 2011 e anos seguintes.

[19] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção do artigo xx 01 05.

[20] As dotações de pagamento referem-se a 2011 e anos seguintes.

[21] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.

[22] Os valores indicados dizem apenas respeito ao pessoal financiado pelo quadro de pessoal para todas as acções directas sob a responsabilidade da DG JRC. Não incluem, portanto, os lugares do quadro de pessoal do orçamento de funcionamento e os lugares do quadro de pessoal para as acções indirectas (ver documentos COM(2005) 440, 441, 442, 443, 444).

[23] JO nº L 107, p. 12, de 30.4.1996 - 96/282/Euratom.

[24] JO L 312, de 23.12.1995, p. 1.

[25] JO L 292, de 15.11.1996, p. 2.

[26] OJ L 136, 31.5.1999, p.8.

[27] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[28] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[29] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[30] Os valores indicados dizem apenas respeito ao pessoal financiado pelo quadro de pessoal para todas as acções directas sob a responsabilidade da DG JRC. Não incluem, portanto, os lugares do quadro de pessoal do orçamento de funcionamento e os lugares do quadro de pessoal para as acções indirectas (ver documentos COM(2005) 440, 441, 442, 443, 444).

[31] Estes dados dizem respeito às despesas para todo o programa-quadro Euratom (ver COM(2005) 119).

[32] Estes dados dizem respeito às despesas para todo o programa-quadro Euratom (ver COM(2005) 119).

[33] Estes dados dizem respeito às despesas para todo o programa-quadro Euratom (ver COM(2005) 119).

[34] CST Euratom.