25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N°C19/99
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabeleceaorganização
comumdosmercadosnosectordasbananasí1)
(93/C19/26)
Em24deAgostode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?queinstituia
ComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreaproposta
supramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadeprepararostrabalhosdoComiténesta
matériaemitiuparecerem3deNovembrode1992.FoirelatorG.Ovide-Etienne .
Na301?reuniãoplenária(sessãode25deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,por80votosafavor,43votoscontrae14abstenções,opresenteparecer.
—assegurepreçosrazoaveisnointeressedosconsumi­
dores,
—respeiteosacordosdeLomé,
—permitaoabastecimento deprodutosorigináriosde
paísesterceiros,
—respeiteoscompromissos assumidosnoâmbitodo
GATT.
1.4.2.AssoluçõespropostaspelaComissãotêmem
vistamanterasdiversascorrentesdeabastecimento do
mercadocomunitário .1.SíntesedodocumentodaComissão
1.1.Aconclusãodomercadoúnico,em1deJaneiro
de1992,tornanecessáriaarealizaçãodomercado
internonosectordasbananaseexigeoestabelecimento
deumregimecomumparaaimportaçãodebananana
Comunidade .
1.2.Porconseguinte ,aComissãopropõeaoCon­
selhoquesejacriadaumaorganizaçãocomumdos
mercados(OCM)nosectordasbananas,quepreveja
oapoioaospreçosatravésdemedidasinternasede
medidasàimportação .
1.3.Medidasinternas
1.3.1.AOCMvigorarádurantedezanoseabrangerá
asbananasfrescaseosprodutostransformados àbase
debananas.
1.3.2.Osprodutoscomercializados deverãosatisfa­
zerasnormasrespeitantesàqualidadeeàcomerciali­
zação.
1.3.3.Serãocriadasorganizaçõesdeprodutorese
definidosmecanismosdeconcertaçãoafimdemelhor
controlaraoferta,satisfazeraprocuraeviabilizara
concertação .
1.3.4.Ospreçosserãoapoiadosatravésdoregime
deimportação .
1.3.5.Estãoprevistasajudascomplementares desti­
nadasamaximizarasreceitasdosprodutoresmediante
umapolíticadequalidadedosprodutosemconformi­
dadecomasnormas.1.5.Disposiçõesgerais
1.5.1.AComissãoseráassistida,nagestãodaOCM,
pordoisComités:
a)umComitédeGestãocompostoporrepresentantes
dosEstados-membros ,presididopelaComissão;
b)umComitéadhoccompostoporrepresentantes
dasdiversascategoriasprofissionaisdosectordas
bananas.
1.6.RelaçõescomospaísesACP
1.6.1.AcriaçãodeumaOrganizaçãoComumdos
Mercadosnosectordasbananaseaelaboraçãode
regulamentação comunitáriasobreoacessoeasvanta­
gensdesteprodutoaosmercadoscomunitáriosvão
alterarasituaçãodospaísesACPnoquedizrespeitoà
ConvençãodeLomée,emespecial,aoseuProtocolo
n?5.
1.6.2.EsteProtocoloprevêque,relativamente às
exportaçõesdebananas,nenhumEstadoACPpode,no
queserefereaoacessoaosseusmercadostradicionais,
virasercolocadonumasituaçãomenosfavoráveldo
queaquebeneficiounopassado.1.4.Regimeinterno
1.4.1.AComissãoprocurouestabelecerumregime
que,simultaneamente ,
—apoieaproduçãocomunitária ,
1.6.3.AComissãoprevêumapropostaderegula­
mentoqueestabeleceumregimedeajudascomvistaà (i)JOn?C232de10.9.1992,p.3.

N?C19/100 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
realizaçãodeumprogramaparamelhoraraqualidade
dosprodutoseumregimedeajudasadicionaisparaos
produtoresdospaísesACP.
1.7.Relaçãocomospaísesprodutoreslatino-ameri­
canos
1.7.1.AComissãoconsideraqueaspropostasde
OCMpermitirãomanterascorrentestradicionaisdes­
tespaísescomaCEE.
1.7.2.Alémdisso,propõeinstituirumfundode
diversificação ededesenvolvimento afavordestes
paísesparareforçaracooperaçãoentreaComunidade
eosEstadoslatino-americanos .
1.8.NegociaçõesnoâmbitodoGATT
1.8.1.AComissãochamaaatençãoparaofactode
apropostadeOCMexigiraaprovação,pelasPartes
Contratantes ,doregimecomunitáriodeimportaçãoao
abrigododispostonon?5doArtigoXXVdoGATT.
1.8.2.AOCMsóseráválidaseforconformeao
GATTeforaprovadaatítuloderrogatório .
1.9.Porestesmotivos,aComissão :
a)propõeaoConselhoqueadopteapropostaderegu­
lamentoqueestabeleceaorganizaçãocomumdos
mercadosnosectordasbananas;
b)informaoConselhodequeencetará,nadevida
altura,consultascomosEstadosACP;
c)recomendaaoConselhoqueautorizeainiciarnego­
ciaçõesnoâmbitodoGATT.2.4.OComitéfazvotosporqueodispositivopro­
postopelaComissãosejaeficaz.Estedispositivoassenta
emcincomedidasessenciais :
a)umcontingentedebaseparaasimportaçõesde
bananasdepaísesterceiros,comumvolumede
2milhõesdetoneladas,aconsolidarnoâmbitodo
GATT,edeumcontingenteadicionalautónomo
(artigo179);
b)instauraçãodeumregimedeparceriaemrelação
a30%dovolumetotal,demodoagarantiro
escoamento dabananacomunitária edabanana
provenientedospaísesACP(artigo179);
c)umregimedeajudascomplementares ligadasà
perdaeventualderendimentodosprodutoresda
Comunidade edospaísesACP;
d)umregimedeajudasestruturaisdestinadasamoder­
nizaroaparelhodeprodução(artigo109).OComité
consideraqueestasajudasestruturaisdeveriam
fazerpartedeumprogramaespecíficodedesenvol­
vimentodosectordabananacomunitária edos
paísesACP;
e)umacláusuladesalvaguardaqueprevêaaplicação
demedidasadequadasnafronteiracomunitária ,em
casodeperigooudeameaça.
2.5.Contudo,oComiténãopodedeixardemencio­
narospontosquelhesuscitamdúvidasequepodem
representarumescolhooulevantarobstáculosàcriação
daorganizaçãocomumdosmercadosnosectorda
banana.
2.6.Estespontosdizemrespeito:
—àconcessãodeumaderrogaçãoaoabrigodon95
doArtigoXXVdoGATT,
—aocontingenteconsolidadoafixaremfunçãoda
evoluçãodaprocuranomercado,
—àorganizaçãodosprodutores,
—aoestabelecimento dopreçomédiocomunitário ,
—aoconceitodeoperador.
3.Observaçõesnaespecialidade
Oscomentáriosqueseseguemversamsobreaspectos
essenciaisque,noentenderdoComité,sãodemoldea
clarificareamelhorarapropostadaComissão.
3.1.Emrelaçãoàorganizaçãocomumdosmercados
nosectordasbananas,ospontos45e46daExposição
dosMotivosqueprecedeapropostadaComissãolevan­
tamdoisproblemas :
—umdeordemjurídica,
—outrodeordempolítica.'
3.2.Oproblemajurídicodecorredaobrigaçãode
reunirumamaioriadedoisterçosparaobteruma
derrogaçãoaoabrigodon95doartigoXXVdoGATT,
oquerequeraobtençãodeapoiosexterioresàspartes
contratantese,consequentemente ,negociaçõesparale­
lasquepressupõemcompensações .2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéreconheceaqualidadedotrabalhoe
daspropostassubmetidaspelaComissãoàaprovação
doConselho .
2.2.OComitéreconhecequeodocumentoda
Comissãovemcolmatarumaenormelacunadadoo
pesoeconómicodabanananocomércioenoconsumo
dospaíseseuropeus.
2.3.OComitécongratula-se,também,comofacto
deaspropostasemapreçocoincidiremcomasorien­
taçõesqueasuaSecçãodaAgriculturaePescashavia
preconizadonorelatóriodeinformaçãosobre«Omer­
cadocomunitáriodasbananasperanteohorizontede
1993»,em9deDezembrode1991(*).
f1)Doe.CES1012/91final.

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/101
3.3.Oproblemapoliticodecorredoprecedente.No
documentoDunkel(Anexo3,Secção1,n?1),oobjec­
tivoprosseguidoéodepôrtermoàsrestriçõesquantita­
tivasmantidasemvirtudedasderrogaçõesconcedidas
outroranoâmbitodoGATT.Nestecontexto,será
difícilqueaCEEconsigaobterumaderrogaçãopara
asbananas.
3.4.Quantoaocontigentamento globaldasimpor­
taçõesdebananasprovenientesdepaísesterceiros,o
Comiténãoexcluiainstituiçãodeumsistemadecon­
trolo,acompanhado deummecanismodetutelada
produçãocomunitáriacasoomercadointernoregiste
umaperturbação .
3.5.Convémsalientarqueocontingenteconsolidado
eventualmente obtidonoGATTpoderia,pelofactode
serintocável;levaràeliminaçãodabananacomunitária
edabananaprovenientedospaísesACPembenefício
dabananaorigináriadazonadólarse,porqualquer
razão,aprocuradebananativesseumareduçãosupe­
rioraocontingenteadicional.
3.6.AcomposiçãodoComitéadhocpropostoé
susceptíveldecriardesequilíbrios entreascategorias
profissionaisdosectordaproduçãoeasdatransfor­
mação,docomércio,dadistribuiçãoedoconsumo.
3.7.Asdisposiçõesreferentesaomodocomoserá
fixadoopreçomédioeuropeudasbananasdevemser
definidascommaisprecisãoedeformaincontestável .
3.8.Anoçãodeoperador(artigos189e19?)évaga,
alémdequefaltaelaboraralistadosoperadores .
3.9.OComitélamentaprofundamente queoRegu­
lamentorespeitanteàsbananasdospaísesACPainda
nãotenhasidopublicadoerecomendaàComissãoque
diligencienosentidodasuapublicaçãoimediata.
3.10.Oartigo15?estabelecequeasquantidades
exportadaspelosEstadosACPparaaComunidadeem
1990(anoemqueváriospaísesACPforamatingidos
porumtufão)sãoabasedecálculodasimportações
provenientesdospaísesACP,aopassoqueoartigo12?
calculaaproduçãocomunitáriaapartirdeumabase
maiselevada.Ambasasquotasdeveriamsercalculadas
apartirdamesmabase,depreferênciaamédiaanual
devendasnaCEEduranteosúltimostrêsanos.3.11.Aindicaçãodaquantidadeglobalde«bananas
tradicionaisACP»devesercomplementada poruma
especificaçãodequantidadesporregiõesfornecedoras
no(s)ano(s)-base,talcomofoifeitonoartigo12?relati­
vamenteaosprodutorescomunitários .Decontrário,
existeoriscodequeaquotaatribuídaaospaísesACP
venhagradualmente aserabsorvidapelosprodutores
continentais ,potencialmente eficazes,emdetrimento
dosprodutoresinsulares,maisdesfavorecidos .
4.Conclusão
4.1.Convémestarvigilantequantoaoseguimento
queoConselho,emespecial,daráàspropostasda
Comissão .
4.2.Qualqueratrasonestedomínioirádificultara
realizaçãodomercadoúnicoem1deJaneirode1993,
razãopelaqualénecessárioacelerarostrabalhosem
sededoGATTcomvistaaumasoluçãorápida.
4.2.1.Nahipótesedeadatade1deJaneirode1993
viranãoserrespeitadaparaefeitosdaaplicaçãoda
organizaçãocomumdosmercadosdasbananas,deve­
rãoseradoptadaspelaComissãomedidastransitórias
eficazes,deformaqueomercadocomunitáriodas
bananassenãoconstituacomprejuízoparaosproduto­
rescomunitários edospaísesACP.
4.3.ÉnecessárioqueaComissãoclarifiquecertas
questões,designadamente noqueserefereàgarantia
dequeoactualníveldospreçosnoconsumidorserá
mantido.
4.4.OComitéapoiaaspropostasdaComissão
quantoaofundo,sobreservadecertasquestõessobre
asquaisoComitéEconómicoeSocialaindanãofoi
consultadoe,emespecial,aspropostasrelativasàs
ajudasestruturaiseàsajudascompensatórias aconce­
deraosprodutoresdospaísesACP.
4.5.OComitérecomenda,emparticular,que:
a)orendimentodoprodutorcomunitário (compen­
saçãodorendimentoecoberturadaperdaderecei­
tasemresultadodoarranquedasplantações)seja
garantido,numabasemaisduradoura,dadasas
condiçõespeculiaresdacultura(custoelevado,etc.);
b)ocontingentedebasesejafixadonumnívelque
garantaaprotecçãodaproduçãocomunitáriaedos
paísesACPtradicionais .
FeitoemBruxelas,em25deNovembro1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN

N?C19/102 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
ANEXO
aoparecerdoComitéEconómicoEuropeu
Nodecursododebateforamrejeitadasasseguintespropostasdealteração,apresentadasnostermosdo
artigo40?doRegimento :
OtextodoparecerdaSecçãopassa,natotalidade,ateraredacçãoquesegue.Édereferirqueoconteúdo
docapítulo1coincide,emgrandeslinhas,comotextodoparecerdaSecção.Asmodificaçõespropostasa
estecapítulotêmnomeadamente umobjectivosistematizador ,pretendendoconferiraoparecerumamais
lógicaestruturadeargumentação .
«1.SíntesedodocumentodaComissão
1.1.Aconclusãodomercadoúnico,em1deJaneirode1993,tornanecessáriaarealizaçãodomercado
internonosectordasbananaseexige,nomeadamente ,oestabelecimento deumregimecomumdeimportação
debanananaComunidade .
1.2.Paratal,apresentouaComissãoaoConselhoumapropostaderegulamentoqueestabeleceuma
organizaçãocomumdosmercadosnosectordasbananas.
1.3.Daexposiçãodosmotivosdapropostaconclui-sequeoobjectivodaComissãoéodeinstituir,àdata
doiníciodefuncionamento domercadointernoúnico,umaregulamentação paraosectordasbananas
aplicávelemtodaaComunidade .Talregulamentação comunitáriadeverá,poroutrolado,substituiras
regrasdiversasquetêmatéagoravigoradonosEstados-membros .
Daexposiçãodosmotivosconclui-seigualmentequeaComissãopretendeobservarasseguintescondições :
—necessidadedemanteraproduçãodebananasnaCE,
—respeitodosacordosdeLomé,
—observânciadoscompromissos assumidosnoâmbitodoGATT,
—prosseguimento dasimportaçõesdepaísesterceiros,
—obtençãodeumníveldepreçosaoconsumidorrazoável.
1.4.Aregulamentação agorapropostaparaosectordasbananasassentanosprincípiosseguintes:
a)contingentação daimportaçãodebananasprovenientesdepaísesterceiros,expressanumcontingentede
basede2milhõesdetoneladas,aconsolidarnoâmbitodoGATT,enumcontingenteadicionalautónomo
(artigo179);
b)umregimedeparceriaparaagestãode30%dovolumetotaldosdoiscontingentes ,tendoemvista
incentivaroescoamentodasbananascomunitárias eatradicionalimportaçãoapartirdospaísesACP;
c)umregimedeajudascompensatórias aosprodutorescomunitáriosparaobviaraeventuaisperdasde
rendimento;diferentemente dosistemadesubsídioporhectare,adoptadonoquadrodapolíticaagrícola
revista,éinstituídoumsistemadesubsídiosparacobrirdiferençasdereceitasentreasbananascomunitá­
riaseasimportadas ;
d)umregimedeajudaestruturalparamodernizaçãodoaparelhoprodutivo(artigo10?);
e)umacláusuladeprotecçãoqueprevêaaplicaçãodemedidasadequadasnasfronteirasexternasda
Comunidadeemcasodegravesperturbaçõesdomercado;
f)fixaçãodenormasdequalidadeparaasbananas;
g)parafacilitaragestãodaofertadebananascomunitárias ,sãoconstituídasorganizaçõesdeprodutores,
bemcomoassociaçõesdeprodutoresoudeorganizaçõesdeprodutorescomvistaàelaboraçãode
programascomunitários .Oartigo8?prevêaindaqueasdisposiçõesaadoptarparaestefimcomportem
apossibilidadedetornarasregrasestabelecidasportaisgruposdeprodutoresextensíveisanãoaderentes;
h)apoiofinanceirodaCEàconcretização dosinstrumentosreferidos,tendoemvistaasfinalidades
enunciadas .
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitétomouconhecimento dapropostadaComissãoeentendedeveraduzirasobservaçõesque
seguem.

25.1.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N?C19/103
2.2.OComitéedeparecerquearealizaçãodomercadointernonosectordasbananastornanecessária
umanovadefiniçãodepolíticas.Importaadoptarumaregulamentação comum,quesubstituaosregimes
dísparesactualmenteobservadosnosváriosEstados-membros equevão,porexemplo,dalivreimportação
àdefiniçãodeumapercentagemadvalorem,àcontingentação ouaumsistemadepreferênciaparaas
bananascomunitárias .
2.3.NãoéclaroparaoComitéqueasoluçãoparaosproblemasexistentesnestesectortenhaquepassar
porumatãominuciosaregulamentação domercadocomoaqueagoraépropostapelaComissão.
2.4.ApartedaproduçãocomunitáriadebananasnoactualconsumodaComunidadeédecercade18%.
Estapercentagemsobepara35%seadicionarmos aofertaprovenientedostradicionaispaísesACP.O
mercadodasbananasé,nasuamaiorparte(doisterçosdototal),ocupadopelasimportaçõesorigináriasde
paísesterceiros.
2.5.OComitéestádeacordocomquesejamelaborados,embenefíciodosprodutorescomunitáriosde
bananas,programasdemelhoramento dasestruturasprodutivas .Apoiaigualmenteaprocuradeuma
soluçãoconsensualquepermitaumacorrectaaplicaçãodoprincípio—consagradonapolíticaagrícolada
Comunidade—dapreferênciacomunitária .
2.6.OComitéchamaigualmenteaatençãoparaoscompromissos assumidospelaComunidadeparacom
osEstadosACP,noâmbitodaConvençãodeLomé(artigo19,protocolo5),relativamenteaocomérciode
bananas.
2.7.Contudo,aorganizaçãodemercadoagoraproposta,queassociaumrígidosistemadecontingentação
eumcomplicadosistemadecontrolodomercado,emnadasecoadunacomanovaorientaçãodapolítica
agrícola,queprivilegiaosmecanismosdemercadoeaaberturaaospaísesterceiros.
2.8.AparterelativadaproduçãocomunitárianomercadodasbananasdaComunidadenãolegitimade
modoalgumasujeiçãodestemercadoaumregimetãoapertadoemtodooterritóriodaCE.Umrelatório
elaboradopordoiscolaboradoresdoBancoMundialerecentememtepublicadoporestainstituiçãoreferia­
-seàsconsequênciasnegativasqueaaplicaçãodasdisposiçõesdoregulamentopropostoteráparaosdiversos
interessados .Énomeadamente referidaainfluênciadesfavorávelsobreospreçosaoconsumidor .Aparde
umaumentosignificativodospreços(60-100%),podeprever-seumabaixadoconsumonospaísesondeo
mercadoélivreeovolumedoconsumoésuperiorem30a50%aodospaísesondeomercadoseencontra
sujeitoaumaregulamentação maisrigorosa.
2.9.NaopiniãodoComité,osistemadecontingentação propostonãoestádeacordocomatendência
geraldemaioraberturanocomérciomundial,queéoobjectivoperseguidonasnegociaçõesdoGATT.Não
sepodeesperarqueoGATTvenhaaaprovarestaproposta,comoaComissãoconsideranecessário.
2.10.Opropostoregimedeparceriaprevistopara30%docontingentetotalcolidenãosócomas
disposiçõesdoTratadoCEE—designadamente comosartigos39?a43?ecomosartigosrelativosà
concorrência—mastambémcomoDireitogeral:proibiçãodenegócioscomcontrapartidaforçada.O
TribunaldeJustiçadasComunidadesEuropeiasjácondenoutalpráticadecontrapartidaforçada(incorpora­
çãoobrigatóriadeleiteempódesnatadoemalimentosparaanimais).
2.11.OComitédesejariachamaraatençãoparaosaspectosdapropostaqueseprendemcomapolítica
deconcorrência .Aspropostasrelativasàconstituiçãodeagrupamentos deprodutoreseoutrasassociações
parapromoveraconcentraçãodaofertadevemserexaminadasàluzdasdisposiçõesdoTratadoCEE
respeitantesàconcorrência .Aincentivaçãoealegitimaçãodepráticasdecartelnãoseharmonizamcoma
letraeoespíritodoTratadoCEE.
2.12.PensaoComitéqueépossívelencontrar,paraoproblemadosectordasbananas,umasoluçãomais
adequadadoqueapropostapelaComissão .Talsoluçãopoderiaconsistirnaaplicação,emtodaa
Comunidade ,deumdireitoadvaloremsobreasimportaçõesdebananasorigináriasdepaísesterceiros.Este
direitopoderiainicialmentebasear-senodireitode20%quealgunsEstados-membros jáaplicamàs
importações ,sendoessevalorrevistoaocabodeumperíododecincoanosàluzdasituaçãoentãoexistente.
Comefeito,édeesperarque,nessaaltura,sejamjásuficientemente visíveisosefeitospositivosdaajuda
estruturalnaszonasprodutivascomunitárias .OsEstadosACPdeveriamficarisentosdetaldireitosobre
importações .
Esteregimegarantiria,conjuntamente comasajudasàmelhoriadasestruturasprodutivas,orespeitoea
aplicaçãodoprincípiodapreferênciacomunitária .Maspermitiriatambémevitarnovosproblemasnoâmbito
dasnegociaçõesdoGATT,assegurando ,poroutrolado,oníveldaofertaapreçosaceitáveisparao
consumidor .

N?C19/104 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.1.93
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Artigo2?—Normasdequalidade
Emboraoestabelecimento denormasdequalidadesejaumfactopositivoemsi,oComitéinterroga-sesobre
oscritériosqueserãoaplicados.Dadaaheterogeneidade daoferta,serátodaviamuitodifícil—senão
impossível—estabelecercritériosdequalidadequecontribuamparaamelhoriadaqualidadedasbananas
oferecidasaosconsumidores .Estesnãoretirarãoqualquerbenefíciodenormasdequalidadequesejam,de
facto,merasnormascomerciais .
3.2.Artigo8?—Restriçõesdaconcorrência
Édeperguntarseasrestriçõesdaconcorrênciaprevistasnon?2desteartigonãocolidemcomasdisposições
relevantesdoTratadoCEE.
3.3.Artigo17?—Contingentação
Opropostocontingentedebasede2milhõesdetoneladaséconsideravelmente maisbaixodoqueonívelde
consumoactual.Édeesperarqueavendaconjuntadebananascomunitárias edospaísesACPnoâmbito
daquelecontingentevenhaasuscitarnãopoucosproblemas .Oregimedecertificadosdeimportaçãoacabará
porterumfuncionamento autónomoeoriginará,emtodoocaso,umagravamentodecustos.
4.Tendoemcontaasobservaçõessupra,oComitéinstaaComissãoaretirarapropostarelativaà
organizaçãocomumdemercadonosectordasbananas,nasuaformaactual,eaapresentarumanovaversão
naqualhajamsidotomadasemconsideraçãoassugestõesformuladasnopresenteparecer.»
Justificação
SãomuitasasobjecçõesqueseriapossíveladuziràpropostadaComissão,quevisa,aoabrigodosartigos
42?e43?doTratadoCEE,sujeitarosectordasbananasem1992aumapesadaorganizaçãodemercadoao
«velhoestilo».Algumasdessasobjecçõesencontram-seexpressasnopróprioparecer;nãoobstante,conclui­
-se—erradamente ,nanossaopinião—queapropostadaComissãodeveseraprovada.Asprincipaisrazões
quemilitamcontraapropostasãoasseguintes:
ApropostadaComissãonãosecoadunademodoalgumcomanovaorientaçãodapolíticaagrícola,que—
tendocomobaseasexperiênciasrecolhidasnasdécadasrecentes—atribuimaiorimportânciaaofunciona­
mentodomercado.Paradefenderumaproduçãorelativamentereduzida,éimpostaatodaaComunidade
umaorganizaçãodemercadoquesujeitaaproduçãoeocomércioaumapertadoespartilhonormativo,
associadoaumaregulamentação dastrocascomerciaisqueprevêumacontingentação muitorigorosaea
exigênciadecertificadosvisandoasseguraroescoamentodasbananascomunitárias .
ApropostadaComissãocolidecomasdisposiçõesvigentesdoGATT.Nãoédesejável—nocontextodos
actuaisesforçosparaprosseguiraliberalizaçãodocomérciomundial—queaCEEapresentepropostasde
sentidoclaramenteproteccionista .
Nointeressedosprodutorescomunitáriosdebanana,enodetodaaComunidade,,importaqueaComissão
proponhaumtextoqueexprima,porformadiversadoagoraapresentado ,oobjectivoconsensualdeorganizar
osectordasbananasnumaópticacomunitária ,nocontextodomercadointerno.Omecanismoagora
propostoparadefenderaproduçãocomunitáriadebananasnãoé,numaperspectivadelongoprazo,do
interessedosprodutoresemquestão.ApropostadaComissãoterácomoconsequência ,paratodaa
Comunidade ,aquaseduplicaçãodospreçosdesteproduto.Todasaspartesseriammelhorservidascom
umaregulamentação queprevisseaaplicaçãodeumdireitodeimportaçãoeumtratamentopreferencialda
produçãoprópria(preferênciacomunitária),dequeosEstadosACPpoderiamigualmentebeneficiar.Ovalor
destedireitodeimportaçãopoderiasernegociado.
Nãotemsentido,poroutrolado,sobrecarregar omercadointernocomcomplexasregrasburocráticasque
sópodemprejudicarofuncionamento daeconomiademercado.
Resultadodavotação
Votosafavor:35,votoscontra:93,abstenções :12.
Inserir,aseguiraoponto3.7.,umnovopontocomaseguinteredacção:
«Aajudacompensatória (artigo12?)deveserlimitadanotempoeterumcarácterdegressivo,talcomoa
queéprevista,empropostaparalela,paraasbananasdospaísesACP.Deverá,poroutrolado,serelaborado
umplanodetalhadoquevisetornarcompetitivosquerosprodutorescomunitários ,querosdospaísesACP,
tornandodesnecessária aatribuiçãoindefinidadesubsídiosàprodução .»

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/105
Justificação
APACencontra-seemprocessoderevisãogradual,quetememvistaareduçãodassubvençõesàprodução .
Apropostaemanáliseéanómala,aointroduzirumnovoregimedaPACeaoassociaropagamentoà
quantidadedebananasproduzidas .Alongoprazo,énecessárioajudarosprodutorescomunitáriosatornarem­
-secompetitivos eautónomos,semnecessitaremdetaissubvenções .
DepoisdeaSecçãoterdiscutidooparecer,foipublicadaapropostarelativaaosEstadosACP.Paraas
bananasdospaísesACP,estapropostaprevêaconcessãodeajudas,masdebasedegressiva.Talsolução
afigura-serazoávelnaperspectivadosinteressesglobaisdaComunidade ,mas,paragarantirajustiçaea
equidade,asajudasaproduçãocomunitáriadeveriamteromesmocarácter.
Resultadodavotação
Votosafavor:40,votoscontra:68,abstenções :7.
Aditarumnovoponto3.11.
Aredacçãoéaseguinte:
«Aelegibilidadeparaasajudascompensatórias deveriadependerdeasorganizaçõesdeprodutoresou,
quandofosseocaso,osprodutoresindividualmente consideradoslimitaremacomercialização aquantidades
pré-estabelecidas ,depreferênciaamédiadasrespectivasvendasdosúltimostrêsanos.»
Justificação
ParaasseguraracontençãodadespesadaPACeaconciliaçãodosinteressesdosprodutoresdebananada
CE,dospaísesACPedazonadodólar,énecessáriogarantirqueacomercialização debanananaCE
estabilize.Emboraasajudascompensatórias seapliquemaquotas,osrendimentosrelativamente elevados
conseguidosnelaspoderãotornarrentávelvenderaproduçãoexcedenteaospreçosmuitomaisbaixosque
serãopraticadosnosmercadoscomunitários .
Resultadodavotação
Votosafavor:36,votoscontra:77,abstenções :9.