Parecer do Comité Económico e Social sobre "PRISM - Iniciativas regionais" (Observatório do Mercado Único)

(2001/C 116/01)

O Comité Económico e Social decidiu, em 26 de Janeiro de 1999, ao abrigo do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar parecer sobre o tema: "PRISM - Iniciativas regionais" (Observatório do Mercado Único).

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer, em 27 de Setembro de 2000, de que foi relator A. Pezzini.

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 97 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A partir de 1999, lança o Observatório do Mercado Único do Comité Económico e Social um inquérito europeu chamado "PRISM" (Relatório de Progresso sobre as "Iniciativas no Mercado Único"), sobre as iniciativas no terreno, tanto das administrações nacionais e locais, como dos agentes socioeconómicos, com vista à adaptação aos novos desafios do Mercado Único (introdução do euro, intensificação da concorrência, novas áreas de cooperação, obstáculos de informação e de coordenação, etc.).

1.2. Os objectivos da iniciativa PRISM, tal como foram definidos pelo Observatório, podem sintetizar-se como segue:

- desenvolver uma abordagem inovadora, "de baixo para cima," do Mercado Único para completar a abordagem tradicional "de cima para baixo" de Bruxelas;

- valorizar e dar a conhecer as melhores práticas "no terreno";

- catalogar, nesta base, as iniciativas políticas e regulamentares da União Europeia que sejam desejáveis para favorecer, acompanhar e desenvolver aquelas iniciativas;

- garantir um contributo original e operacional do Comité para o debate sobre o Mercado Único e sobre a rede Internet: de todas as iniciativas citadas, será a iniciativa do Comité;

- afirma, assim, a missão do Comité enquanto mediador entre os agentes socioeconómicos e as instituições comunitárias.

1.3. Segundo o Observatório, do Comité, as iniciativas perseguidas, directamente relacionadas com a adaptação do mercado interno europeu, poderão fazer parte das sete categorias seguintes:

A. Informação e apoio

- Informação operacional dos utilizadores (publicações, colóquios, Internet, formação e meios de informação);

- Avaliação, orientada para objectivos bem definidos, da situação no Mercado Único (inquéritos, sondagens e meios de informação);

B. Mediação

- Mediação perante os obstáculos e os problemas encontrados (intervenção a nível nacional, transnacional e comunitário, bem como negociação directa de uma solução para o problema);

C. Parcerias

- Parcerias europeias para facilitar a abertura (geminações, intercâmbios, cooperações, acordos e fusões);

- Combinação de recursos para reforçar a competitividade (pólos, patrocínios, clubes de PME e apoio linguístico);

D. Acordos e códigos de conduta

- Valorização da imagem perante a concorrência (qualificação, certificação, denominação de origem, selo de garantia, diploma e carta);

- Simplificação dos processos administrativos (balcão único, reconhecimentos mútuos e códigos de conduta).

2. Óptica do programa de trabalho

2.1. O conceito de "Europa das regiões" faz ressaltar tanto a variedade, como a diversidade ambiental e cultural do mosaico territorial que compõe a União Europeia, bem como a necessidade de uma cooperação cada vez mais forte.

2.2. A multiplicidade das tradições e das estruturas sociais constitui uma riqueza inestimável, mas não significa que facilite automaticamente a criação do Mercado Único ou a união supranacional europeia.

2.3. Alguns regiões já estão empenhadas na procura de soluções, enquanto outras esperam que os problemas sejam resolvidos a nível nacional ou a nível da UE.

2.4. O objectivo do parecer consiste em identificar as melhores práticas e em avaliar as possibilidades de as divulgar noutras regiões.

2.5. Considerando que a iniciativa PRISM, no âmbito do programa geral do Observatório do Mercado Único, vai examinar até ao ano 2001 pelo menos uma região por Estado-Membro (15-18), deverá estar previsto um plano de trabalho baseado num número limitado de temas prioritários, de modo a poder identificar dados homogéneos e facilmente comparáveis.

2.6. Um primeiro factor discriminante é a individualização das matérias que dizem respeito à subsidiariedade, para evitar examinar temáticas cujas elaboração e solução se situam num nível supra-regional. A este propósito, poderá prever-se um confronto de informação com o Comité das Regiões.

2.7. Na escolha das regiões a examinar deve ser tida em conta não tanto a diversidade, mas antes a eventual homogeneidade económica, a fim de poder comparar as respostas encontradas para problemas semelhantes.

2.8. Sempre com a preocupação de simplificar a comparação, as quatro categorias referidas no ponto 1.3 devem ser aplicadas a quatro sectores prioritários:

- Agricultura,

- Indústria,

- Ambiente,

- Utilização dos Fundos Estruturais.

2.9. Devem ser formuladas questões específicas sobre os seguintes pontos:

- programas de informação sobre a moeda única,

- programas de desenvolvimento do emprego,

- competitividade.

2.10. Atentas as considerações que precedem, foi utilizado o questionário anexo; das audições e das respostas ao questionário recebidas extraíram-se as seguintes observações:

3. Observações na generalidade

3.1. Das respostas emergem mais críticas, como era de esperar, do que avaliações positivas.

3.2. Não deixa, todavia, de ser interessante verificar que todos partem da premissa de que as iniciativas regionais, para lá das incongruências e das contradições, cumprem dois princípios fundamentais: as ajudas comunitárias incentivam a acção e os resultados dos programas aproximam significativamente as regiões umas das outras.

3.3. Pode, pois, afirmar-se que as medidas destinadas a reforçar a coesão levaram a uma redução das disparidades regionais.

3.4. No que diz respeito às críticas, elas têm que ver, em especial, com:

- a concorrência,

- o alargamento da UE,

- a informação,

- a concertação e a parceria,

- a descentralização da gestão,

- a transparência dos controlos e das verificações,

- o valor acrescentado dos programas.

3.5. Continuam ainda a existir problemas de concorrência em virtude, em grande medida, da diversidade e dos defeitos na transposição da legislação europeia para as legislações nacionais, quando é necessário que os actores económicos e sociais estejam sujeitos a condições de equidade na concorrência, independentemente do lugar onde operem.

3.6. A continuarem, os desequilíbrios importantes terão consequências negativas, porque se acentuará o diferencial de desenvolvimento entre os Estados-Membros com prejuízo da coesão económica e social da UE.

3.7. É, por conseguinte, essencial que nos dotemos de regras com cada vez mais certeza e capazes de conciliar as dinâmicas de desenvolvimento e a garantia de coesão, sobretudo na perspectiva do alargamento da UE em futuro próximo.

3.7.1. O alargamento, de que ninguém nega a importância política e social, trará consigo, no primeiro impacte, um acréscimo das disparidades de desenvolvimento entre regiões e a desproporção entre mais pobres e mais ricos aumentará, ainda que de modo não quantificável exactamente.

3.7.2. Para tornar mais ligeiro e mais gradual esse impacte será necessário reforçar as medidas previstas na Agenda 2000 para a estratégia de pré-adesão.

3.8. Apesar dos esforços feitos, os actores económicos e os cidadãos europeus lamentam a escassez e o carácter pontual da informação, por causa das barreiras linguísticas e culturais, da falta de canais de difusão e da dificuldade da linguagem burocrática.

3.9. No tocante à parceria e à consequente concertação, a grande maioria está convencida da bondade destes instrumentos, mas assinala dificuldades de aplicação por contraposição de interesses, por vezes particulares, ou por manifestação de oposição radical aos objectivos de cada projecto.

3.10. Uma nota positiva tem que ver com a descentralização da gestão, pois que todos os que puderam praticá-la, na realidade ainda uma minoria, notaram e apreciaram as vantagens da redução da burocracia, dos procedimentos facilitados, da rapidez dos financiamentos e da pontualidade dos controlos.

3.10.1. Pronuncia-se, em contrapartida, em sentido contrário a maioria dos actores ainda sujeitos a regras e procedimentos fortemente centralizados, por estes delongarem e, às vezes, bloquearem por tempo indeterminado a aplicação dos programas, mas, sobretudo, pela pouca transparência dos resultados dos controlos e verificações.

3.11. Uma última questão, espinhosa e difícil de derimir por requerer comparações e juízos de valor, é a do valor acrescentado da aplicação dos programas.

3.11.1. Declarados os objectivos do projecto PRISM, podemos chamar a atenção para as respostas sobre como não deveriam ser concebidos os programas:

- iniciativas isoladas e não coordenadas num quadro mais amplo,

- uma relação custo-benefício extra-mercado,

- distribuição pulverizada dos financiamentos,

- nulo ou reduzido grau de inovação.

4. Observações na especialidade

4.1. Estas observações referem-se especificamente a cada pergunta do questionário.

4.2. Impacte do Mercado Único

A maioria das respostas indica que os melhores resultados se verificaram no campo económico e considera que os resultados nos campos social, administrativo e cultural poderão acentuar-se a mais longo prazo, mas não é possível avaliá-los actualmente.

4.3. Livre circulação

Há dificuldades no que respeita, primordialmente, à livre circulação das pessoas e, secundariamente, à livre circulação de capitais; não parecem existir problemas particulares na livre circulação de bens e serviços.

4.4. Direito de estabelecimento

Os casos assinalados são esporádicos e, mesmo assim, as únicas dificuldades referidas são de carácter administrativo.

4.5. Reconhecimento de diplomas

A esmagadora maioria denuncia enormes dificuldades no reconhecimento de diplomas de média especialização e de média-baixa qualificação.

4.6. Fundos estruturais

A este propósito salienta-se uma contradição de fundo no facto de serem mais apetecidos os programas que proporcionam ajudas financeiras, especialmente se têm que ver com obras de natureza infra-estrutural, do que os que propõem apoios à formação, à coordenação e aos serviços de base, que quase não são utilizados, mas, no intuito das Comunidades, deveriam ser úteis em particular para as PME.

4.7. Meios e canais de informação

À parte a questão, antes tratada, da informação de acesso, o quadro geral da difusão da informação surge como desolador.

4.7.1. Alguns projectos de grande dimensão, pelo seu manifesto interesse geral, tiveram acesso fácil à imprensa e à televisão, dispondo por vezes de canais e meios próprios; dos restantes se não pode dizer o mesmo, com prejuízo dos operadores económicos, que não podem tirar o maior proveito das oportunidades de mercado; dos utentes, por falta de informação operacional; da valorização da imagem relativamente à concorrência.

4.7.2. Assinale-se, à margem, um fenómeno preocupante denunciado praticamente por todos: a generalizada falta de informação sobre o euro a pouco mais de um ano da sua entrada em circulação.

5. Conclusões

5.1. Há que assinalar que o PRISM é um programa in itinere que prevê sondagens e audições periódicas; e que as considerações deste parecer decorrem dos resultados de duas audições, uma geral, em Bruxelas, em 13 de Julho de 1999, e outra específica em Lisboa, em 24 de Fevereiro de 2000.

5.2. O trabalho desenvolvido desaconselha, por pouco oportuno, extrair conclusões definitivas para além do elenco de temas a aprofundar pelo Observatório do Mercado Único para formular recomendações e propostas práticas às instituições europeias, nacionais e regionais.

5.3. O elenco que se segue não é exaustivo e pode ser alargado se o CES o entender necessário:

- acesso à informação e difusão desta,

- actualização das regras da concorrência,

- descentralização da gestão,

- critérios-padrão para a identificação das melhores práticas.

5.4. Dada a importância dos primeiros resultados, dever-se-ia prever a aceleração do programa PRISM para acompanhar com maior pontualidade a evolução do Mercado Único.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

1. Questionário

1.1. Que impacto teve a realização do mercado interno europeu no desenvolvimento da sua região:

- no campo económico?

- no campo social?

- no campo administrativo?

- no campo cultural?

1.2. Os agentes socioeconómicos da sua região encontram dificuldades no que diz respeito aos princípios:

- da livre circulação de pessoas?

- da livre circulação de mercadorias?

- da livre circulação de serviços?

- da livre circulação de capitais?

1.3. Há obstáculos no princípio da livre concorrência?

1.4. É respeitado o direito ao estabelecimento?

1.5. É aplicado o princípio do reconhecimento dos diplomas?

1.6. Os recursos dos Fundos Estruturais contribuíram, na sua região, para a realização do Mercado Único?

1.7. Pode referir uma ou mais iniciativas para aproveitar melhor as oportunidades do Mercado Único, por exemplo:

- informação operacional dos utilizadores (publicações, colóquios, cursos de formação);

- avaliação do Mercado Único orientada para objectivos bem definidos (inquéritos, sondagens);

- parcerias europeias para facilitar as trocas (geminações, cooperações, acordos e fusões);

- valorização da imagem perante a concorrência (qualificação, certificação, denominação de origem, selo de garantia, diploma);

- utilização em comum de recursos para reforçar a competitividade (pólos, patrocínios, clubes de PME , apoio linguístico, projectos de investigação, relações com incubadoras de empresas);

- infra-estruturas dedicadas à cooperação e aos intercâmbios;

- programas de acção específicos apoiados institucional, técnica e financeiramente para favorecer a abertura europeia da região.

1.8. Pode referir iniciativaspara remover os obstáculos à liberdade das trocas, em especial no que diz respeito às PME, por exemplo:

- simplificação dos processos administrativos (balcão único, reconhecimento mútuo e códigos de conduta);

- facilitação do crédito;

- tributação e fisco;

- mediação perante os obstáculos e os problemas que se apresentam (mediação a nível nacional, transnacional e europeu, bem como negociação directa).

1.9. Que recomendações gostaria de fazer, tendo em conta a sua experiência regional, que mereçam ser objecto de iniciativas a nível comunitário, designadamente sobre a:

- promoção do emprego e da mobilidade (formação, qualificação e aproximação da legislação social);

- informação sobre a moeda única Euro;

- eliminação dos obstáculos administrativos e fiscais;

- "concorrência competitiva" entre as regiões em matéria social, fiscal e de ajudas públicas ao investimento.

1.10. Está disposto a transferir a sua experiência e iniciativas para outras regiões europeias?