A4-0252/98

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu elaborado em conformidade com o n° 4 do artigo 12° da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (COM(97)0559 - C4-0119/98))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(97)0559 - C4-0119/98),

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Junho de 1997 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Um sistema comum de IVA - programa para o mercado único» (COM(96)0328 - C4-0458/96) ((JO C 200 de 30.6.1997, p. 41.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu (segundo relatório em conformidade com o artigo 14°) sobre a aplicação do Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, relativo à cooperação administrativa no domínio dos impostos indirectos (IVA) (COM(96)0681),

- Tendo em conta o seu parecer de 5 de Setembro de 1996 sobre a proposta de directiva do Conselho que modifica a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (nível da taxa normal) (COM(95)0731 - C4-0153/96 - 95/0362(CNS)) ((JO C 277 de 23.9.1996, p. 25.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 12 de Dezembro de 1995 sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (tributação dos produtos da agricultura) (COM(94)0584 - C4-0136/95 - 94/0324(CNS)) ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 26.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 22 de Setembro de 1995 sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (tributação dos produtos da agricultura) (COM(94)0584 - C4-0136/95 - 94/0324(CNS)) ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 213.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 21 de Janeiro de 1993 sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE, relativa ao sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (transporte de pessoas) ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 170.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 20 de Novembro de 1990 sobre a proposta directiva do Conselho que completa o sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE ((JO C 324 de 24.12.1990, p. 97.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0252/98),

A. Considerando que a supressão das fronteiras fiscais ligada ao objectivo da realização do Mercado Único não permite assegurar uma perfeita neutralidade do IVA no que diz respeito às operações transfronteiriças, na medida em que as taxas do IVA não são objecto de completa harmonização entre os Estados-Membros,

B. Considerando que, no âmbito do novo sistema comum de IVA, baseado na imposição no país de origem, a taxa do IVA constituirá um factor de preços importante, determinante para a posição concorrencial dos operadores,

C. Considerando porém que a diversidade de taxas do IVA actualmente aplicadas pelos Estados-Membros é tal que não permite prever uma completa harmonização a curto prazo; considerando que, na perspectiva do próximo estabelecimento do novo sistema comum de IVA, importa desde já procurar alcançar uma situação em que as disparidades entre taxas não excedam os limites de uma concorrência fiscal aceitável;

D. Considerando que o regime transitório de IVA, baseado no princípio do país de destino no que diz respeito às trocas entre sujeitos passivos e na aplicação de regimes particulares, limita as distorções da concorrência ou os desvios de comércio gerados pelo IVA; que a estrutura actual das taxas e, nomeadamente, o âmbito de aplicação da taxa reduzida, podem entretanto falsear a posição concorrencial de determinados sujeitos passivos, designadamente em virtude do carácter facultativo do Anexo H e da falta de definições comuns das categorias que o compõem,

E. Considerando que a prossecução da integração dos mercados, intensificada pela chegada da moeda única e pelo desenvolvimento do comércio electrónico, reforçará a concorrência transfronteiriça e tornará necessária uma harmonização mais completa do sistema de taxas de IVA, mesmo que sob o regime transitório em vigor,

F. Considerando que, nestas condições, podem e devem ser empreendidos desde já esforços de racionalização da estrutura das taxas de e de aproximação entre estas últimas com vista a uma harmonização compatível com o funcionamento do Mercado Interno,

G. Considerando que o Anexo H à Sexta Directiva deve ser mais especificado e adaptado à evolução da sociedade,

H. Considerando que, tendo em conta o carácter naturalmente regressivo do IVA, deve ser possível, por razões sociais, aplicar taxas reduzidas com vista à satisfação de necessidades essenciais, sem excluir o apoio e a protecção das contribuições especiais das ONG e dos organismos de beneficiência e o acesso à cultura, mesmo nas suas formas ligadas à sociedade da informação,

I. Considerando, além disso, a insuficiência de neutralidade dos sistemas fiscais dos Estados-Membros no que diz respeito aos factores de produção em causa, em detrimento do trabalho assalariado,

J. Considerando o interesse de acentuar forte e concretamente a determinação das Instituições da União Europeia em desenvolver o emprego,

K. Considerando os efeitos positivos que pode exercer sobre o emprego a aplicação de uma taxa de IVA reduzida a actividades trabalho-intensivas, incluindo a regressão do trabalho clandestino que dela resultaria,

L. Considerando que importa integrar as preocupações ambientais na fiscalidade da União mas, de preferência, no âmbito do regime de impostos sobre consumos específicos ou através da criação de um instrumento de tributação ecológica específico,

M. Considerando que a racionalização e a modernização do âmbito de aplicação das taxas de IVA reduzidas devem processar-se sem incidência significativa sobre o volume de receitas públicas e que, consequentemente, devem articular-se com a reflexão sobre a estrutura e o nível das taxas,

N. Considerando ser indispensável encetar desde já, com base numa abordagem realista e progressiva, um processo de aproximação das taxas que permita o estabelecimento do novo regime comum de IVA em condições de concorrência fiscal compatíveis com o Mercado Interno,

O. Considerando que tal processo, mesmo que venha a tender para a aplicação generalizada de uma taxa reduzida de um mínimo de 5%, deve necessariamente apoiar-se numa harmonização prévia do âmbito de aplicação da taxa ou taxas IVA reduzidas e na absorção das disparidades constatadas no âmbito do regime transitório actual;

P. Considerando que, em reconhecimento do papel específico desempenhado pelas ONG na UE no que respeita à prestação de serviços caritativos e sociais, deve ser possível proteger a aplicação de taxas zero ou extremamente reduzidas, muito apreciadas pelas ONG, por lhes permitirem aliviar os seus actuais encargos relativos ao IVA,

1. Congratula-se com o facto de a Comissão situar claramente a sua análise do âmbito de aplicação das taxas reduzidas na perspectiva da instauração de um novo sistema comum de IVA, baseado na imposição no país de origem;

2. Verifica porém que a disparidade actual das taxas do IVA entre Estados-Membros, assim como as condições de aplicação de taxas reduzidas, justificam que se proceda o mais rapidamente possível à racionalização da estrutura das taxas e à aproximação entre estas na perspectiva e no interesse do estabelecimento do regime definitivo;

3. Convida a Comissão a proceder, neste sentido, ao estabelecimento de definições comuns de bens e serviços das categorias referidas no Anexo H à Sexta Directiva, e a que possa aplicar-se uma taxa de IVA reduzida;

4. Convida simultaneamente a Comissão a proceder à racionalização e actualização do âmbito de aplicação das referidas categorias do Anexo H, tendo em conta as mutações tecnológicas e sociais;

5. Pede, nomeadamente, que a taxa reduzida prevista para os fornecimentos, para a construção, para o restauro e para a transformação de habitações seja uniformemente aplicada às actividades de manutenção da habitação social nos Estados-Membros;

6. Solicita, em particular, que a aplicação da taxa reduzida prevista para os livros seja extensiva aos CD-ROM de conteúdo idêntico ou análogo ao dos livros;

7. Recorda à Comissão os seus pedidos anteriores no sentido da aplicação de uma taxa reduzida do IVA às prestações de restauro;

8. Insiste em que a Comissão apresente o mais rapidamente possível uma proposta de directiva, a título experimental, no sentido de aplicar taxas de IVA reduzidas a certos serviços de mão-de-obra intensiva;

9. Pede à Comissão que integre no Anexo H à Sexta Directiva todas as categorias de bens ou de serviços, existentes ou novas, a que possa aplicar-se uma taxa reduzida de IVA, particularmente quanto às despesas das ONG, tal como está previsto no Anexo H, mas igualmente quanto às suas receitas;

10. Pede à Comissão que encete o mais rapidamente possível o processo de aproximação das taxas do IVA na União;

11. Sugere à Comissão que baseie este processo, em primeiro lugar, na supressão das medidas de derrogação que permitem aos Estados-Membros a aplicação de taxas diferentes da taxa normal a bens ou serviços não previstos no Anexo H à Sexta Directiva, se necessário actualizado, e que o referido processo implique, para os Estados-Membros, a obrigação de aplicar uma ou duas taxas reduzidas do IVA, não superiores a 14%, às categorias de bens e de serviços definidos no anexo em questão;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.