Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Tratado de Amesterdão, ao fixar como objectivo o estabelecimento progressivo de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, deu um passo decisivo a nível da integração europeia. Com base no Tratado de Maastricht, foram igualmente conferidas novas competências à Comunidade Europeia para adoptar medidas em matéria de política de imigração, designadamente as condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros. As conclusões do Conselho Europeu especial de Tampere, relativas à criação deste espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União Europeia, sublinharam a importância de garantir o tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros. Foi também realçada a necessidade de uma gestão mais eficiente dos fluxos migratórios e da imigração ilegal e a importância de controlos eficazes nas fronteiras externas, que constituam um necessário complemento à aplicação efectiva destas políticas.

Na sequência do Plano de Acção de Viena relativo à execução do Tratado da Amesterdão e das directrizes do Conselho de Tampere, a Comissão apresenta actualmente propostas de medidas que entram no âmbito do novo quadro institucional e têm por objectivo tornar mais seguros os documentos de viagem e de residência.

A adopção do Regulamento (CE) n° 1683/95, de 29 Maio de 1995, que estabelece um modelo-tipo de visto, representou um passo importante no sentido da completa harmonização da política em matéria de vistos.

O artigo 2° do regulamento citado (que teve por base o n° 3 do ex-artigo 100°-C do Tratado CE) estabelece que "as especificações técnicas complementares destinadas a dificultar a contrafacção ou a falsificação do visto serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 6°". A Comissão já exerceu esta competência ao adoptar, em 7 de Fevereiro de 1996 [1] e, em último lugar, em 27.12.2000 [2], decisões relativas às especificações técnicas complementares para o modelo uniforme de visto.

[1] Decisão 2/96, não publicada.

[2] Decisão COM(2000) 4332, não publicada.

Com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão e a integração do acervo de Schengen no âmbito do Tratado, a Comissão considera necessário adoptar medidas complementares por razões de segurança, designadamente normas comuns relativas aos métodos técnicos e aos padrões a utilizar no preenchimento do modelo uniforme de visto.

O sistema harmonizado de dispositivos de segurança fornecerá novas garantias de protecção contra a contrafacção e a falsificação, e permitirá, se for caso disso, a rápida adopção de novos dispositivos de segurança. Graças à prevenção contra a falsificação e a contrafacção dos documentos de viagem e de residência, a Comissão pretende reforçar o elevado nível de segurança, um objectivo preconizado no Tratado e considerado fundamental pelo Conselho Europeu de Tampere.

Na sequência dos ataques terroristas contra os Estados Unidos, o Conselho (JAI) de 20.9.2001, bem como o Conselho Europeu de 21.9.2001, sublinharam a necessidade de uma acção imediata por parte da União Europeia.

Os Estados-Membros consideram que as normas de segurança vigentes devem ser ainda melhoradas e que se deve elaborar uma estratégia, mediante o recurso às novas tecnologias, para combater não só a contrafacção ou a falsificação de documentos, mas igualmente a sua utilização abusiva, estabelecendo um nexo mais fiável entre o titular do visto e o próprio modelo de visto.

Graças à presente proposta, a Comissão pretende desenvolver uma acção concreta e propõe atribuir ao Comité "modelo-tipo de visto" a competência para adoptar medidas técnicas com o objectivo de:

- incorporar uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança, a fim de estabelecer um nexo mais fiável entre o titular do visto e o modelo de visto,

- poder alterar as cores do modelo de visto, no caso de necessidade urgente de reagir contra as contrafacções ou as falsificações de vistos.

Trata-se apenas da primeira iniciativa concreta tendo em vista a integração de medidas de segurança complementares, que devem ser desenvolvidas utilizando as novas tecnologias. Para este efeito, a Comissão, em colaboração com o Comité, acompanhará de perto futuros desenvolvimentos e analisará a possibilidade de apresentar qualquer proposta de alteração legislativa considerada necessária.

A inclusão de uma fotografia permitirá igualmente armazenar dados num futuro sistema de informações em matéria de vistos dotado de funções de busca.

As competências de execução da proposta a nível técnico serão conferidas à Comissão, que será assistida pelo Comité criado pelo artigo 6° do Regulamento n° 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE [3] e nos termos do disposto no seu artigo 7°. Com base neste procedimento, serão estabelecidas especificações técnicas para tornar os documentos compatíveis com os padrões de segurança exigidos. Este mecanismo garantirá igualmente um controlo permanente por peritos e, se necessário, uma adaptação a novas situações.

[3] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

A presente proposta altera a proposta da Comissão que altera o Regulamento n° 1683/95, que estabelece um modelo-tipo de visto, de 23.3.2001 [2001/0080 (CNS)] e apresenta uma versão consolidada de todas as alterações a serem introduzidas. Tem igualmente em conta as pretensões manifestadas pelos Estados-Membros durante o processo de negociação no Conselho.

Comentário dos artigos

Artigo 1°

Este artigo estabelece as alterações que devem ser introduzidas ao Regulamento (CE) n° 1683/95; o artigo confere as competências de execução atinentes ao regulamento ao comité criado ao abrigo do artigo 6° do Regulamento que estabelece um modelo-tipo de visto, que aplicará o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão n° 1999/468/CE, nos termos do disposto no seu artigo 7°.

O Comité deve estabelecer as especificações técnicas necessárias e também os métodos técnicos e os padrões a utilizar no preenchimento dos modelos de visto, associados à segurança do modelo uniforme.

O n° 2 do artigo permitirá ao Comité alterar as cores do modelo uniforme devido a circunstâncias urgentes.

Foi aditado um novo número no anexo, a fim de prever a inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança no lado esquerdo da vinheta autocolante. Devem ser tidas também em conta as especificações estabelecidas no documento da ICAO relativo aos vistos de leitura óptica.

É aditado um novo parágrafo ao artigo 8°, a fim de conceder aos Estados-Membros um prazo razoável para a aplicação das medidas de segurança, pois razões orçamentais e técnicas não permitem que todos os serviços consulares possam inserir a fotografia no modelo de visto na mesma data.

Artigo 2º

Disposições finais habituais.

2001/aaaa (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, alínea b), subalínea iii), do seu artigo 62º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [4] ,

[4] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [5],

[5] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n° 1683/95 [6] do Conselho estabelece um modelo-tipo de visto.

[6] JO L 164 de 14.7.1995, p. 1.

(2) É necessário prever o estabelecimento de normas comuns relativas à implementação do modelo, nomeadamente normas comuns sobre os métodos técnicos e os padrões a utilizar no preenchimento do modelo.

(3) A inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança representa um primeiro passo tendo em vista a utilização de elementos que estabeleçam um nexo mais fiável entre o titular do visto e o modelo de visto, constituindo um contributo importante para garantir a protecção do modelo uniforme de visto contra o uso fraudulento. Serão tidas em conta as especificações estabelecidas no documento da ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional) relativo aos vistos de leitura óptica.

(4) As normas comuns relativas à implementação do modelo uniforme de visto são indispensáveis para alcançar um elevado nível técnico e facilitar a detecção de vinhetas de vistos falsas ou falsificadas.

(5) Devem ser conferidas competências ao comité criado pelo artigo 6° do Regulamento (CE) n° 1683/95 para adoptar essas normas comuns, que deve ser adaptado em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) O Regulamento (CE) n° 1683/95 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.

(7) As medidas previstas no presente regulamento para tornar mais seguro o modelo uniforme de visto não afectam as normas que regulam actualmente o reconhecimento da validade dos documentos de viagem.

(8) O presente regulamento não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento de Estados e de entidades territoriais, bem como de passaportes, documentos de viagem e de identidade emitidos pelas autoridades destes últimos.

(9) O presente regulamento constitui, em relação à aplicação do Acordo de Associação com a Noruega e a Islândia, um desenvolvimento do acervo de Schengen, na acepção do Protocolo que integra este acervo no âmbito da União Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

O Regulamento (CE) nº 1683/95 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2º

1. Devem ser estabelecidas novas especificações técnicas para o modelo-tipo de visto, em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 6° no que diz respeito a:

(a) elementos e requisitos de segurança complementares, determinados por padrões de protecção contra a contrafacção e a falsificação;

(b) métodos técnicos e padrões a utilizar no preenchimento do modelo-tipo de visto;

2. As cores do papel podem ser alteradas em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 6º."

(2) O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6°

1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão.

2. Quando for feita remissão para o presente número, será aplicável o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5° da Decisão 1999/468/CE nos termos do disposto no seu artigo 7°.

3. O prazo referido no n° 6 do artigo 5° será de dois meses."

(3) É aditado no artigo 8° o seguinte parágrafo:

"A inserção da fotografia prevista no ponto 2 a) do Anexo deve ser realizada o mais tardar cinco anos após a adopção das medidas previstas no artigo 2°.

(4) É aditado no Anexo o seguinte ponto:

"2a. A inserção de uma fotografia que corresponda a elevados padrões de segurança, que será colocada no lado esquerdo da vinheta autocolante."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado CE.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente