Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão nas telecomunicações no que respeita à garantia de serviços universais e interoperabilidade através da aplicação dos princípios da Oferta de Rede Aberta (ORA)» ()

(96/C 153/05)

Em 20 de Setembro de 1995, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionado.

A Secção de Transportes e Telecomunicações, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 14 de Fevereiro de 1996 (relator: B. Hernández Bataller).

Na 333ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Fevereiro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por maioria e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Antecedentes

1.1. A Resolução 93/C 213/01 do Conselho de 22 de Julho de 1993 relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado apoiava a intenção da Comissão de preparar, até 1 de Janeiro de 1996, as alterações necessárias ao enquadramento regulamentar comunitário com vista à plena liberalização do conjunto dos serviços de telefonia vocal até 1 de Janeiro de 1998, concedendo aos Estados-Membros com redes menos desenvolvidas um período adicional de, no máximo, cinco anos.

1.1.1. Para além disso, a Resolução em causa encarava como um dos objectivos de longo prazo da política comunitária de telecomunicações a liberalização de todos os serviços públicos de telefonia vocal, mantendo-se entretanto o serviço universal.

1.2. A Resolução 94/C 48/01 do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 relativa aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações reconhecia:

a) A importância da manutenção e desenvolvimento de um serviço universal de telecomunicações assegurado e baseado nos princípios da universalidade, igualdade e continuidade, por forma a permitir a oferta a todos os utilizadores a um preço acessível, o que pressupõe o estabelecimento de princípios comuns;

b) Que este serviço pode, se tal se justificar e sob reserva da aprovação da autoridade regulamentadora nacional, ser financiado através de transferências internas, de taxas de acesso ou de outros mecanismos que contemplem devidamente os princípios da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade.

1.3. O Comité acolheu favoravelmente () o plano de acção da Comissão designado «Via europeia para a Sociedade da Informação: Plano de Acção».

1.4. A Resolução 94/C 379/03 do Conselho de 22 de Dezembro de 1994 relativa aos princípios e ao calendário da liberalização das infra-estruturas de telecomunicações confirma a necessidade de liberalizar a utilização das infra-estruturas de telecomunicações com efeito a partir de 1 de Janeiro de 1998, devendo para o efeito proceder-se à adopção do devido enquadramento regulamentar.

1.5. Nos termos da Comunicação da Comissão () de 25 de Janeiro de 1995, o Conselho adoptou a Resolução 95/C 258/01 de 18 de Setembro de 1995 sobre o estabelecimento do futuro quadro regulamentar das telecomunicações, na qual requer, nomeadamente, a adopção de medidas legislativas relativas a, por ordem de prioridade:

- manutenção e desenvolvimento de uma oferta de serviços mínimos em toda a União e definição de princípios comuns em matéria de financiamento do serviço universal;

- elaboração de um quadro comum para a interconexão das redes e serviços.

1.6. Os objectivos da proposta de directiva consistem em assegurar o acesso aberto às redes e serviços e em garantir aos intervenientes no mercado o direito de obterem interconexão com as redes e serviços de outros, sempre que tal se justifique.

1.6.1. O quadro harmonizado proposto para a interconexão caracteriza-se pelos seguintes aspectos:

- aplicação dos princípios da transparência, da objectividade e da não-discriminação, característicos da oferta de rede aberta, de acordo com o princípio da proporcionalidade;

- atribuição de prioridade às negociações entre as partes a interconectar, reservando embora algumas condições para serem estabelecidas «a priori» pelas entidades regulamentadoras nacionais em matéria de telecomunicações;

- determinação clara das competências das entidades regulamentadoras nacionais, de acordo com o princípio da subsidiariedade, incluindo mecanismos eficazes de resolução de litígios.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité acolhe favoravelmente o facto de a Comissão ter apresentado uma proposta de directiva que desenvolve os princípios estabelecidos na oferta de rede aberta (ORA) com vista a regulamentar a actividade dos diferentes intervenientes no sector das telecomunicações, redes e serviços, no quadro da plena concorrência que vigorará a partir de 1998, decorrente da liberalização dos serviços e infra-estruturas de telecomunicações.

2.1.1. Dever-se-á velar por que a variação entre regulamentações seja mínima, com base num quadro comum a nível europeu, pois de contrário correr-se-á o risco de os Estados-Membros terem interpretações divergentes, precisamente numa área cuja actividade se desenvolve em toda a Europa.

2.1.2. Contudo, o Comité encara com apreensão a ambiguidade de que está imbuída a proposta de directiva, especialmente no que diz respeito à definição do carácter público das redes e serviços.

2.1.3. Observa-se em diversos preceitos uma combinação de aspectos de interconexão e interoperabilidade com serviços de carácter universal. Seria mais acertado não misturar estes dois aspectos tão diversos. A sobreposição de caracterizações ocorre por várias vezes ao longo da proposta, introduzindo pontos que podem futuramente suscitar aos operadores problemas de interpretação prática.

2.1.4. Por esse motivo, o Comité entende que seria desejável que a presente proposta, dada a sua transcendência, fosse mais clara, formulasse definições e delimitações concretas e, finalmente, apresentasse uma estrutura mais sistemática e lógica.

2.1.5. O Comité constata o processo de liberalização das telecomunicações na União Europeia e faz votos para que o mesmo se paute, de futuro, pela eficiência, competitividade e solidariedade, respeitando o «modelo social europeu» e assegurando uma adequada defesa dos consumidores.

2.2. Aplicação das normas sobre concorrência

2.2.1. No que diz respeito às condições estabelecidas na proposta de directiva para assegurar aos agentes económicos uma concorrência leal, o Comité não partilha da filosofia da assimetria veiculada pela proposta da Comissão.

2.2.2. O Comité () defendeu que a liberalização da concorrência aumenta a necessidade de estabelecer princípios básicos de concorrência leal, principalmente no âmbito da interconexão de redes.

2.2.3. A Comissão considerou oportunamente que ():

«Para garantir uma concorrência leal e a plena aplicação das regras da concorrência, é primordial proceder a uma transição ordenada dos monopólios actuais para um sistema concorrencial, independentemente de se tratar de empresas públicas ou privadas, nos termos do artigo 222º do Tratado. Só assim se poderá impedir uma utilização abusiva do mercado e evitar que os encargos recaiam apenas sobre os prestadores. Nesta óptica, é também importante que as empresas que operam em sectores protegidos por um monopólio (energia, outros sectores de monopólio local) não obtenham subvenções indirectas para as suas actividades no domínio das telecomunicações através de receitas decorrentes desses monopólios. O Comité considera indispensável a introdução de um mecanismo de controlo para estes casos.

A definição das condições de regulamentação segundo critérios transparentes, objectivos e não discriminatórios deve ser obrigatória para todos os futuros operadores de rede, a fim de garantir a igualdade de oportunidades e o bom funcionamento da concorrência.»

2.2.4. A generalização da concorrência deverá implicar a ausência de qualquer tipo de restrição no acesso ao mercado por parte de novos operadores económicos que não se justifique por critérios objectivos, transparentes, equilibrados e não-discriminatórios relativos à disponibilidade de recursos a partilhar.

2.2.5. O Comité defende que, sem prejuízo das medidas de fomento que a Comissão possa adoptar relativamente aos novos operadores, as medidas constantes da normativa sobre as telecomunicações liberalizadas deverão ser equilibradas e não-discriminatórias e preservar a igualdade de oportunidades entre os agentes económicos, incluindo os que operem no mercado.

2.2.6. O Comité insta a Comissão a propor códigos de conduta que definam parâmetros objectivos de concorrência leal ou desleal.

2.3. O serviço universal

2.3.1. O Comité reitera que «antes da liberalização do serviço, é prioritário definir o conceito, o âmbito, as modalidades e o financiamento do serviço universal» ().

2.3.2. O Comité () entende que «dado que a noção de serviço universal deve ser objecto de uma definição, se torna necessário estabelecer ligações entre os conceitos de "serviços básicos" e de "serviço universal". Isto significa que o segundo deve ser evolutivo e acompanhar os desenvolvimentos tecnológicos». Além disso, o serviço universal deve ser considerado como um «conceito social essencial», pelo que se torna imperioso criar os mecanismos necessários à sua salvaguarda.

2.3.3. Pelo exposto, o Comité () defendeu que a salvaguarda, o desenvolvimento e o financiamento de um serviço universal de telecomunicações são factores decisivos para o futuro desenvolvimento na Comunidade. Os utilizadores têm pois direito a esperar um serviço universal que corresponda às suas necessidades e seja susceptível de um posterior desenvolvimento em função da evolução tecnológica.

2.3.4. O Comité () reitera que todos os utilizadores têm direito a beneficiar, em condições de igualdade, de acesso equitativo aos serviços modernos de informação e telecomunicações.

2.3.5. Deverá ser tido em conta o facto de a prestação do serviço universal contribuir para a consecução dos objectivos de coesão económica e social e de equidade territorial da Comunidade.

2.3.6. Relativamente ao texto da proposta objecto de consulta, seria desejável uma maior clareza nas referências ao serviço universal.

2.3.7. O Comité lamenta não ter, até agora, estado de acordo com a Comissão a respeito do âmbito de aplicação do serviço universal.

2.3.8. É sabido que a Comissão está a examinar a questão da definição do serviço universal e que em Março será publicada uma comunicação contendo as respectivas propostas. O Comité reserva-se o direito de, na devida altura, se pronunciar sobre o conceito, o âmbito e os limites do serviço universal.

2.4. Carácter público das redes e serviços

2.4.1. O Comité encara com preocupação a ambiguidade da proposta no que diz respeito à definição do carácter público das redes e serviços.

2.4.2. A designação de «público» deveria servir para estabelecer um ponto de ruptura numa provisão vertical de serviços (integrada desde os meios físicos até à prestação ao utilizador final).

2.4.3. A proposta deveria orientar-se por uma definição mais exacta, eventualmente acentuando a finalidade do conceito de «público», como por exemplo:

- «Rede pública, uma rede que qualquer pessoa (singular ou colectiva) tem o direito de utilizar».

- «Serviço público», um serviço a que qualquer pessoa tem direito de recorrer, em igualdade de circunstâncias.

Este tipo de definição evidenciaria o carácter de interesse público do bem em função da disponibilidade.

2.5. Organizações com um «poder de mercado significativo»

2.5.1. O Comité entende que seria necessário definir a nível comunitário o conceito de organizações com um «poder de mercado significativo», tendo em conta a jurisprudência comunitária a esse respeito em matéria de concorrência.

2.5.2. É imprecisa a caracterização deste tipo de organizações, sujeitas a determinadas obrigações mais estritas do que as que não merecem essa designação. Podem ser encarados diversos critérios em ordem a uma definição: critérios baseados no volume de negócios, critérios de impacto na economia do país, critérios técnicos de cobertura demográfica, de gama de serviços, etc.

2.5.3. De qualquer forma, a ambiguidade é excessiva, uma vez que a classificação em questão não é estática mas antes varia em função do tempo ou simplesmente dos acordos de interconexão que as referidas organizações celebrarem. Isto poderá levar a situações instáveis ou contraditórias relativamente aos contratos, caso possam, por exemplo, negociar-se em condições de «poder significativo» acordos susceptíveis de converterem essas organizações em intervenientes com peso significativo; as obrigações daí decorrentes implicariam então que essas organizações deixassem de ser significativas.

2.5.4. O disposto no artigo 17º da proposta abre a possibilidade de atribuir um carácter nacional à classificação de organização com um «poder significativo», a qual poderia variar segundo o Estado-Membro, dando assim lugar a eventuais distorções da concorrência.

2.6. Entidades regulamentadoras nacionais

2.6.1. Vários aspectos da proposta partem do pressuposto de que existem organismos nacionais que se submetem à autoridade superior da Comissão. No entanto, não é contemplado o impacto que poderia ter o surgimento de um organismo regulador europeu, possibilidade essa que mereceria actualmente ser encarada.

2.6.2. No que diz respeito ao princípio da subsidiariedade, a proposta deveria prever que a Comissão assumisse competências em determinadas matérias. Isto é, deverá ser prevista uma autoridade a nível europeu com competência para dar resposta às reclamações dos operadores.

2.6.3. Os mecanismos de resolução de litígios, ao serem baseados exclusivamente no voluntarismo, poderão enfermar de certas lacunas relativamente à aplicação das disposições legais. Por conseguinte, deverão ser estabelecidos critérios de actuação objectivos e vinculativos.

2.6.4. O Comité espera que nos Estados-Membros sejam criadas as Entidades Regulamentadoras Nacionais (ERN), enquanto entidades independentes das organizações nacionais de telecomunicações.

2.7. Redes de telecomunicações

2.7.1. A proposta de directiva veicula uma concepção talvez demasiado simplificada das redes de telecomunicações. As redes já não têm suporte físico, são virtuais; os canais de circulação da informação atravessam vários fornecedores sem solução de continuidade. Neste contexto, a estimativa de custos torna-se bastante delicada, razão pela qual a proposta talvez devesse apontar alguns critérios de racionalidade e, principalmente, de homogeneidade entre fornecedores.

2.7.2. As obrigações em matéria de interconexão deveriam ser cuidadosamente identificadas. Caso contrário, converter-se-iam numa sobrecarga que desmotivaria os novos intervenientes de acederem ao sector, condicionando assim a emergência de um cenário de plena concorrência. Por conseguinte, é fundamental para o interesse público a manutenção do conceito «todos com todos».

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 5º (Interconexão e contributos para o serviço universal)

3.1.1. O artigo 5º decreve os cenários de partilha de custos derivados da prestação universal de determinados serviços.

3.1.2. O disposto no nº 1 deste artigo limita as possibilidades de financiamento às redes e serviços constantes da parte 1 do Anexo I (telefonia), limitação essa que se revela arbitrária.

3.1.3. Observa-se uma certa assimetria no facto de o serviço universal impor determinados custos a uma organização, custos esses que só podem ser repartidos com organizações que explorem redes públicas. Por conseguinte, seria desejável que a proposta contemplasse um âmbito mais vasto, capaz de envolver todos os agentes que forneçam redes.

3.1.4. O Comité entende que existem outros factores a ter em consideração, tais como as vantagens a nível de investimento, de disponibilidade de equipamento e de ordem comercial que residem no facto de o responsável pela prestação do serviço universal ser um operador. Há vantagens que se prendem com a ubiquidade: o volume de negócios (grandes investimentos rentabilizáveis pelo seu volume, baixos custos marginais, etc.), a atenção dispensada ao cliente e o facto de a marca ser conhecida universalmente, o que dispensa investimentos em publicidade. Embora reconhecendo as dificuldades inerentes à quantificação económica destas vantagens, dever-se-ia fazer um esforço nesse sentido.

3.2. Artigo 6º (Requisitos de não-discriminação e transparência)

3.2.1. O artigo 6º especifica os requisitos de não discriminação e transparência relativamente à interconexão com redes e serviços oferecidos por organizações que tenham um «poder de mercado significativo».

3.2.2. A redacção deste artigo deveria ser de molde a associar a qualidade ao preço e a proporcionar ofertas similares e comparáveis entre o fornecimento interno e a outros fornecedores.

3.2.3. O Comité entende que a observância dos princípios da não discriminação e da transparência merece ser apoiada, devendo também proporcionar-se condições similares a todos os agentes do mercado, sem excepção.

3.2.3.1. Em especial as disposições relativas à interconexão deverão ser aplicadas nos casos em que ocorram interconexões, independentemente da natureza do prestador.

3.2.4. O Comité considera necessário definir o que deve entender-se por informação estratégica, uma vez que se trata de um ponto em relação ao qual será difícil chegar a consenso. De qualquer forma, dever-se-ão aplicar as devidas medidas com vista a assegurar a transparência, sem ferir os princípios da confidencialidade e do sigilo comercial.

3.2.4.1. O Comité considera que a obrigação, estabelecida na proposta, de serem prestadas informações detalhadas de natureza financeira colide com o princípio da confidencialidade. Por isso, entende que a referida obrigação deveria cingir-se aos litígios de dimensão comunitária.

3.3. Artigo 7º (Princípios aplicáveis aos encargos de interconexão e aos sistemas de contabilidade de custos)

3.3.1. Este artigo constitui um preceito importante da proposta, uma vez que descreve os princípios pelos quais deveriam reger-se as organizações com um «poder significativo» para efeitos de determinação dos encargos de interconexão.

3.3.2. A obrigatoriedade de praticar uma contabilidade de custos transparentes e preços de interconexão orientados para os custos deveria ser extensível a todas as organizações que explorem as redes públicas de telecomunicações. A restrição às organizações que tenham um «poder significativo» afigura-se arbitrária, já que se trata de um conceito ainda por definir.

3.3.3. No nº 2 deveria ser especificada a existência de recursos repartidos: a infra-estrutura utilizada na prestação de vários serviços, quer indiferenciadamente (equipamento comum), quer em diferentes momentos (mobilidade de equipamento). Os custos gerados pelo funcionamento de uma nova conexão poderão ser de difícil estimativa, pelo que a prova dos custos deveria ser flexível e adaptável às situações concretas que se apresentem.

3.3.4. No que diz respeito ao nº 3, haveria que realçar que o grau de especificação ou discriminação deveria pautar-se sistematicamente por um critério de racionalidade, não se impondo em caso algum graus de discriminação susceptíveis de gerar custos adicionais (em equipamento, administração e burocracia). Os graus de discriminação exigíveis deveriam ser homogéneos e similares para todos os agentes económicos.

3.3.4.1. Este último aspecto é vital para o saneamento do mercado das telecomunicações e para a consecução dos objectivos da própria proposta de directiva.

3.4. Artigo 8º (Separação de contas e contabilidade financeira)

3.4.1. O disposto no artigo 8º exige uma separação de contas e uma contabilidade financeira às organizações integradas verticalmente e que tenham «poder significativo» no mercado ou gozem de direitos especiais ou exclusivos noutros sectores (não relacionados com as telecomunicações), por forma a evitar subvenções cruzadas desleais de uma actividade para outra.

3.4.2. A separação contabilística, a ser exigida, deveria ser aplicada de idêntica forma a todos os agentes, independentemente da sua participação no mercado.

3.5. Artigo 9º (Responsabilidades gerais das entidades regulamentadoras nacionais)

3.5.1. O Comité considera inadequado que as entidades regulamentadoras nacionais possam condicionar os requisitos técnicos, entendendo que talvez fosse suficiente que as mesmas garantissem a qualidade do serviço e exigissem a satisfação dos critérios de homologação e de interoperabilidade.

3.5.2. De qualquer forma, a interconexão deverá, sempre que possível, basear-se em negociações comerciais, devendo a entidade regulamentadora nacional intervir a pedido fundamentado de uma das partes.

3.6. Artigo 10º (Requisitos essenciais)

3.6.1. Este artigo trata dos requisitos essenciais nos acordos de interconexão: segurança das operações de exploração da rede, manutenção da integridade da rede, interoperabilidade dos serviços e protecção dos dados.

3.6.2. No que diz respeito à segurança das operações de rede, a redacção do texto da proposta apresenta lacunas, pois não define critérios racionais de capacidade de sobrevivência perante situações de emergência, nem prevê a exigência dos recursos necessários para esse efeito.

3.6.3. O Comité considera que deverão ser definidos critérios claros, objectivos e comensuráveis, susceptíveis de justificar certas compensações económicas. Esses critérios deverão permitir ao fornecedor decidir qual a forma mais adequada de os satisfazer a um custo razoável, justificado pelo risco de incumprimento.

3.6.4. A proposta é ambígua no que se refere às limitações que os critérios de integridade podem impor na negociação das condições de interconexão. A prioridade deverá incidir na garantia da integridade e as condições de interconexão deverão permitir respeitá-la. Poderá ser inviabilizada uma negociação, caso uma das partes imponha condições incompatíveis com a garantia da integridade.

3.6.5. No que se prende com a interoperabilidade, deveria ser evocada a possibilidade de recorrer a organismos públicos de homologação, cujo aval constitua condição prévia e necessária. Poderiam igualmente ser aplicáveis perfis de serviço acordados internacionalmente.

3.7. Artigo 12º (Numeração)

3.7.1. O Comité considera que a portabilidade dos números se reveste de uma grande importância, uma vez que a ausência da mesma poderá comprometer a capacidade do utilizador para mudar de fornecedor.

3.7.2. Os procedimentos de atribuição de números e de intervalos numéricos deveriam ser transparentes, equitativos e aplicados no momento oportuno, devendo a atribuição ser efectuada de forma objectiva, transparente e não discriminatória.

3.7.3. O Comité reitera o ponto de vista da Comissão no que diz respeito à necessidade da criação de um espaço europeu de numeração, com vista a facilitar o estabelecimento e a utilização de serviços de telefonia vocal à escala europeia, incluindo os números verdes e os números de utilização gratuita.

3.7.4. Não obstante, a Comissão deveria proceder a um breve estudo sobre a execução técnica desse objectivo, bem como sobre o tempo e os custos que o mesmo envolve.

3.8. Anexo I (Redes públicas de telecomunicações e serviços públicos de telecomunicações específicos)

3.8.1. Afigura-se excessivo o detalhe com que é apresentada a rede telefónica pública fixa: antes de mais, pelos comentários já tecidos sobre a digitalização e a multiplexagem de meios físicos; em segundo lugar, pela menção de serviços de fax e «modem», que teriam eventualmente maior pertinência na secção dedicada ao «serviço telefónico público fixo».

3.8.2. A definição de linhas alugadas entra em considerações pouco habituais, como sejam a possibilidade de utilização flexível da largura de banda, nomeadamente para o encaminhamento e a gestão. Provavelmente, uma definição mais neutra da primeira frase seria suficiente para caracterizar este tipo de linhas.

3.8.3. Conviria igualmente rever a definição de «rede telefónica pública móvel», pois se é certo que um dos pontos terminais não se encontra em local fixo, o outro não é especificado, prestando-se por isso a sobreposição com a caracterização da «rede telefónica pública fixa», na qual poderá basear-se parte da sua conectividade e com a qual deverá, em qualquer caso, interoperar.

3.9. Anexo II (Organizações com direitos e obrigações de interconexão entre si para garantir serviços à escala europeia)

3.9.1. Na rede local, que em si mesma representa uma grande parte do investimento, os custos fixos constituem o elemento determinante; os mesmos mal chegam a ser cobertos pelas receitas correspondentes (subscrição mensal), sendo subvencionados pelas receitas provenientes da utilização da rede (essencialmente comunicações interurbanas); esta situação é defensável em regime de monopólio mas não o é em situação de concorrência.

3.9.2. O Comité considera que, até que seja conseguido um reajustamento das tarifas, é igualmente necessário permitir a todos os operadores históricos (operadores por cabo) que não possam cobrir os seus custos fixos através das receitas das subscrições, que o façam através das receitas de interconexão.

3.9.2.1. Caso tal permissão não se verifique, apenas os assinantes dos operadores nas redes fixas (maioritariamente residenciais) pagariam os custos fixos locais e, dessa forma, estariam a subvencionar os assinantes de outros operadores interconectados, os quais não teriam que suportar esses custos fixos.

3.10. Anexo IV (Lista dos elementos e subelementos dos encargos globais de interconexão)

3.10.1. O Anexo IV apresenta, a título indicativo e não exaustivo, os factores de variação dos encargos de interconexão.

3.10.2. Embora reconhecendo o carácter indicativo do texto, não parece muito adequada uma formulação que parte de uma imagem estática da rede ou redes de interconexão. Pode acontecer que a adição de uma interface e a contabilização da utilização sejam suficientes, tal como é referido no texto do Anexo. Todavia, poderá também acontecer que o estabelecimento de um acordo de interconexão leve a condicionamentos globais de uma ou de ambas as redes interconectadas, com os decorrentes custos de investimento. A interconexão não é neutra. Deveriam ser encontradas fórmulas orientadas para uma partilha equitativa dos referidos custos e riscos financeiros e para garantir uma adequada utilização durante um período suficiente.

3.10.3. Será difícil conseguir harmonizar os investimentos em redes resultantes de estratégias comerciais com os investimentos induzidos pelo compromisso de celebrar acordos de interconexão com outras redes. As entidades regulamentadoras nacionais deveriam poder desempenhar um papel de árbitro em caso de desentendimento entre as partes.

Bruxelas, 29 de Fevereiro de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 313 de 24. 11. 1995, p. 7.

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 37.

() Doc. COM (94) 682 («Livro Verde sobre a liberalização das infra-estruturas de telecomunicações e das redes de televisão por cabo»).

() JO nº C 236 de 11. 9. 1995, p. 38; JO nº C 39 de 12. 2. 1996, p. 52.

() JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 24.

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 37; JO nº C 127 de 7. 5. 1994; JO nº C 34 de 2. 2. 1994.

() JO nº C 110 de 2. 5. 1995, p. 37.

() JO nº C 301 de 13. 11. 1995, p. 24.