Comunicação da Alta Autoridade relativo ao texto alterado, tal como está actualmente em vigor, da Decisão n . 37/54: condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda praticadas pelas indústrias do aço na venda dos aços especiais

As regras relativas às condições de publicidade das tabelas de preços e condições de venda, referidas no n . 2, alínea a), do artigo 60 . do Tratado, foram definidas pela Alta Autoridade, no que respeita às empresas da indústria do aço, para a venda de certos aços especiais, na sua decisão n . 37/54 de 29 de Julho de 1954 (Jornal Oficial da CECA n . 18 de 1 de Agosto de 1954, p. 470 e seguintes). Esta decisão foi completada e alterada por:

1. Decisão n . 33/58 de 1 de Dezembro de 1958 (Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 18 de Dezembro de 1958, p. 665 e seguintes) e

2. Decisão n . 21/63 de 11 de Dezembro de 1963 (publicada no presente número do Jornal Oficial das Comunidades Europeias).

A fim de facilitar a consulta destas disposições pelos interessados, o texto alterado da Decisão n . 37/54, aplicável a partir de 20 de Janeiro de 1964, é comunicado seguidamente:

Artigo 1 .

O disposto na Decisão 31/53 acima referida, alterada pela Decisão n . 2/54 acima referida, não é aplicável às empresas das indústrias do aço quanto à venda dos aços especiais definidos no Anexo III do Tratado.

Artigo 2 .

1. As empresas da indústria do aço devem publicar as suas tabelas de preços e condições de venda para a venda dos aços especiais definidos no Anexo III do Tratado de acordo com o disposto na presente decisão.

2. As empresas que, para a venda dos seus produtos, recorram a uma organização de venda (segundo parágrafo do artigo 1 . da Decisão n . 30/53) devem velar por que essa organização de venda publique igualmente as suas tabelas de preços e condições de venda nos termos do disposto na presente decisão.

3. As empresas da indústria do aço podem dar a conhecer, nas condições fixadas no artigo 6 ., que os seus produtos são vendidos com base nas tabelas de preços e condições de venda da sua organização de venda.

A organização de venda pode dar a conhecer, da mesma forma, que os produtos são vendidos com base nas tabelas de preços e condições de venda da empresa.

Artigo 3 .

Antes de fazer uma oferta ou de concluir uma transacção sobre as qualidades de aços abaixo enumeradas, as empresas devem publicar, nos termos dos artigos seguintes, os preços e condições de venda aplicáveis no mercado comum a estas qualidades:

a) Aços de silício-manganés para molas de veículos;

b) Aços de corte com enxofre, com chumbo e com chumbo-enxofre;

c) Chapas magnéticas independentemente da sua perda em watts;

d) Aços de construção não ligados com teor de 0,6% e mais de carbono;

e) Aços de construção ligados;

f) Aços para rolamentos;

g) Aços inoxidáveis e refractários.

Artigo 4 .

Todas as tabelas de preços e condições de venda publicadas devem incluir pelos menos as seguintes indicações:

a) Preços de base por qualidade e por categoria de produtos;

b) Extras aplicados, mostrando, no mínimo:

- as diferenças por dimensões e comprimento;

- as majorações e reduções de quantidade por encomenda;

- as tolerâncias não sujeitas a acréscimos de preço;

- as majorações para tolerâncias reduzidas de laminagem, de corte e de peso;

- bem como todos os acréscimos de preço e majorações normalmente aplicados relacionados com a entrega de diversos produtos;

c) Marca, para as qualidades que sejam vendidas sobre marca;

d) Composição química das diferentes qualidades;

e) O lugar de entrega;

f) Modo de cotação;

g) Encargos ligados ao modo de carregamento;

h) Quando aplicadas, todas as reduções e nomeadamente:

- reduções de quantidade, quer sejam concedidas por especificações, sobre o conjunto de uma encomenda, sobre uma quantidade adquirida junto do vendedor no decurso de dado período, ou com base num consumo global do comprador;

- reduções de fidelidade;

- reduções, descontos e todas as formas de remuneração ao comércio ou às organizações de venda;

i) Condições de pagamento;

j) Natureza e montante das imposições e outros encargos que se adicionam aos preços das tabelas nas condições feitas aos compradores;

k) Caso as condições aplicáveis à transacção se refiram à tabela em vigor no dia da encomenda e admitam a eventualidade de revisão:

- modalidades dessa revisão.

Artigo 5 .

As tabelas não podem fazer referência a quaalidades e a produtos não efectivamente abrangidos pela gama de produção da empresa em causa.

Artigo 6 .

1. A) As tabelas de preços e condições de venda não são aplicáveis antes de decorrido uma dia inteiro após terem sido enviadas, sob forma impressa, à Alta Autoridade;

b) Devem ser comunicadas pelos vendedores, a pedido, a qualquer pessoa interessada;

c) A Alta Autoridade pode decidir assegurar a sua difusão através de publicação especialmente editada para o efeito.

2. O n . 1 aplica-se igualmente a qualquer alteração das tabelas de preços e condições de venda.

Artigo 7 .

1. As empresas e suas organizações de venda devem obrigar os intermediários que vendem em seu próprio nome mas por conta das ditas empresas e das organizações de venda (comissários, consignatários) a darem cumprimento às regras fixadas na presente decisão, quanto às tabelas de preços e condições de venda que eles próprios publiquem.

2. Na medida em que estes intermediários não publiquem tabelas de preços e condições de venda, podem cumprir a sua obrigação dando a conhecer, nas condições fixadas no artigo 6 ., que as tabelas de preços e condições de venda estabelecidas pelas empresas ou pelas suas organizações de venda nos termos da presente decisão são aplicáveis às suas próprias vendas.

3. As empresas são responsáveis pelas infracções às obrigações acima previstas cometidas por esses intermediários.

Artigo 8 .

1. As empresas e suas organizações de venda devem estabelecer as suas condições de venda por forma a que os seus compradores (comerciantes) se obriguem, para a revenda no estado inalterado, com excepção das vendas de armazém, a dar cumprimento às regras fixadas na presente decisão quanto às suas tabelas de preços e condições de venda.

2. Na medida em que esses compradores (comerciantes) não incluam nas suas tabelas preços e condições de venda que lhes sejam próprios podem cumprir a sua obrigação dando a conhecer, nas condições fixadas no artigo 6 ., os elementos das tabelas de preços e condições de venda estabelecidas pelas empresas produtoras nos termos da presente decisão e que sejam aplicáveis às suas vendas.