(5)A cláusula de derrogação de âmbito geral foi ativada e está em vigor desde março de 2020. Na sua comunicação de 3 de março de 2021, a Comissão indicou também que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deverá ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, sendo o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), um critério quantitativo fundamental. O aumento da incerteza e o forte risco de revisão em baixa das perspetivas económicas no contexto da guerra na Europa, de aumentos sem precedentes dos preços da energia e de perturbações continuadas nas cadeias de abastecimento justificam a prorrogação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2023.

(4)Tendo em conta a rápida evolução da situação económica e geopolítica, o Semestre Europeu retoma a sua coordenação alargada das políticas económicas e de emprego em 2022, ao mesmo tempo que se desenvolve em consonância com os requisitos de execução do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, tal como delineado na Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. A execução dos planos de recuperação e resiliência adotados é essencial para a realização das prioridades políticas no âmbito do Semestre Europeu, uma vez que os planos abordam todos ou pelo menos um subconjunto significativo das recomendações específicas por país formuladas nos ciclos do Semestre em 2019 e 2020. As recomendações específicas por país de 2019 e 2020 mantêm também a sua relevância para os planos de recuperação e resiliência revistos, atualizados ou alterados em conformidade com os artigos 14.º, 18.º e 21.º do Regulamento (UE) 2021/241, a par de quaisquer recomendações específicas por país emitidas até à data de apresentação do plano alterado.

(3)A invasão da Ucrânia pela Rússia, a seguir à pandemia mundial, alterou significativamente o contexto geopolítico e económico. O impacto da invasão nas economias dos Estados-Membros traduziu-se, por exemplo, no aumento dos preços da energia e dos produtos alimentares e numa revisão em baixa das perspetivas de crescimento. Os preços mais elevados da energia pesam particularmente sobre os agregados familiares mais vulneráveis que já se encontram em situação ou em risco de pobreza energética. A UE assiste também a um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da Ucrânia. Neste contexto, a Diretiva Proteção Temporária foi acionada pela primeira vez em 4 de março de 2022, concedendo às pessoas deslocadas da Ucrânia o direito a permanecer legalmente na UE, bem como o acesso à educação e à formação, ao mercado de trabalho, aos cuidados de saúde, a alojamento e à proteção social. A Hungria tem à sua disposição apoio excecional, no âmbito da iniciativa «Ação de Coesão a favor dos Refugiados na Europa» (CARE) e através de um pré-financiamento adicional no âmbito do programa de Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), para responder com urgência às necessidades de acolhimento e integração das pessoas que fogem da Ucrânia.

(2)Em 24 de novembro de 2021, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento Sustentável, que marca o início do Semestre Europeu de 2022 para a coordenação das políticas económicas. Teve devidamente em conta o compromisso conjunto reafirmado na Cimeira Social do Porto, em maio de 2021, no sentido de continuar a aplicar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais proclamado pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão em 17 de novembro de 2017. Em 25 de março de 2022, o Conselho Europeu aprovou as prioridades da Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022. Em 24 de novembro de 2021, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Hungria como um dos Estados-Membros em relação aos quais seria necessária uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente a proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2022, que analisa a aplicação das Orientações para o Emprego e dos princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e foi adotada pelo Conselho em 14 de março de 2022.

(1)O Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, que criou o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. O Mecanismo de Recuperação e Resiliência presta apoio financeiro à realização de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela União. Contribui para a recuperação económica e para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em especial para promover a transição ecológica e digital, ao mesmo tempo que reforça a resiliência e o crescimento potencial das economias dos Estados-Membros. Contribui igualmente para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas e estimular o crescimento e a criação de emprego a médio e longo prazo. A contribuição financeira máxima por Estado-Membro ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência [foi] atualizada em [XX] de junho de 2022, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241.

(6)De acordo com a abordagem adotada no parecer do Conselho, de 18 de junho de 2021, sobre o Programa de Convergência de 2021, a melhor medida da orientação orçamental é atualmente a variação da despesa primária (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas), excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19, mas incluindo as despesas financiadas por apoio não reembolsável (subvenções) do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e de outros fundos da UE, em relação ao crescimento potencial a médio prazo. Transcendendo a orientação global da política orçamental, a fim de avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e consentânea com a dupla transição ecológica e digital, convém igualmente prestar atenção à evolução das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise da COVID-19) e dos investimentos financiados a nível nacional.

(7)Em 2 de março de 2022, a Comissão adotou uma comunicação que estabelece orientações gerais para a política orçamental em 2023, com o objetivo de apoiar a preparação dos programas de estabilidade e convergência dos Estados-Membros, reforçando assim a coordenação das políticas. A Comissão indicou que, com base nas perspetivas macroeconómicas das mais recentes previsões do inverno, a transição de uma orientação orçamental de apoio à economia em termos agregados (no período 2020-2022) para uma orientação orçamental sensivelmente neutra, também em termos agregados, se afigura adequada em 2023, estando pronta para reagir à evolução da situação económica. A Comissão anunciou que as recomendações orçamentais para 2023 devem continuar a diferenciar entre os Estados-Membros e ter em conta as eventuais repercussões transnacionais. A Comissão convidou os Estados-Membros a refletirem as orientações nos respetivos programas de estabilidade e convergência. A Comissão comprometeu-se a acompanhar de perto a evolução económica e a ajustar as suas orientações políticas conforme necessário e, o mais tardar, no seu pacote da primavera do Semestre Europeu, no final de maio de 2022.

(8)No que respeita às orientações orçamentais apresentadas em 2 de março de 2022, as recomendações orçamentais para 2023 têm em conta a deterioração das perspetivas económicas, a maior incerteza e os novos riscos de revisão em baixa, bem como a inflação mais elevada em comparação com as previsões do inverno. Face a estas considerações, a resposta orçamental deverá aumentar o investimento público na transição ecológica e digital e na segurança energética e manter o poder de compra dos agregados familiares mais vulneráveis, a fim de atenuar o impacto do aumento dos preços da energia e ajudar a limitar as pressões inflacionistas devidas a efeitos secundários, através de medidas específicas e temporárias; a política orçamental terá de continuar a ser adaptável às circunstâncias em rápida evolução e diferenciada de país para país em função da sua situação orçamental e económica, nomeadamente no que respeita à exposição à crise e ao afluxo de pessoas deslocadas da Ucrânia.

(9)Em 29 de abril de 2022, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2022 e o seu Programa de Convergência de 2022. A fim de atender às interligações entre os dois programas, estes foram avaliados simultaneamente.

(10)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou o relatório específico de 2022 relativo à Hungria, no qual avaliou os progressos realizados pelo Estado-Membro em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 2019, 2020 e 2021. Avaliou igualmente os progressos realizados pela Hungria na aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e na consecução dos grandes objetivos da UE em matéria de emprego, competências e redução da pobreza, bem como na consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.

(11)Em 29 de abril de 2022, a Hungria apresentou o seu Programa de Convergência de 2022, cumprindo assim o prazo estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

(12)Em 23 de maio de 2022, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE no qual analisava a situação orçamental da Hungria, dado que em 2021 o défice das suas administrações públicas excedeu o valor de referência do Tratado, 3 % do PIB, a sua dívida pública excedeu o valor de referência do Tratado, 60 % do PIB, e a Hungria não cumpriu o valor de referência para a redução dessa mesma dívida. O relatório concluiu que nem o critério do défice nem o critério da dívida foram cumpridos. Em conformidade com a Comunicação de 2 de março de 2022, a Comissão considerou, na sua avaliação de todos os fatores pertinentes, que o cumprimento do valor de referência para a redução da dívida implicaria um esforço orçamental demasiado exigente, concentrado no início do período de tempo, que poderia comprometer o crescimento. Por conseguinte, não se justifica, na opinião da Comissão e nas atuais condições económicas excecionais, exigir o cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. Como já foi anunciado, a Comissão não propôs a abertura de novos procedimentos relativos aos défices excessivos na primavera de 2022 e reavaliará a eventual abertura de procedimentos desse tipo no outono de 2022.

(13)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Hungria adotasse em 2020 e 2021, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Hungria prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Hungria diminuiu de 7,8 % do PIB em 2020 para 6,8 % em 2021. A resposta de política orçamental da Hungria apoiou a recuperação económica em 2021, ao passo que as medidas temporárias de apoio de emergência diminuíram de 4,0 % do PIB em 2020 para 0,8 % em 2021. As medidas adotadas pela Hungria em 2021 foram conformes com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo governo em 2020 e 2021 foram, na sua maioria, temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Ao mesmo tempo, algumas das medidas discricionárias adotadas pelo governo durante o período de 2020 a 2021, que consistem principalmente numa redução das contribuições patronais para a segurança social, na abolição da taxa de formação, na isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para os trabalhadores com menos de 25 anos, na reintrodução do 13.º mês no sistema de pensões de reforma e num aumento dos salários dos médicos, não foram temporárias nem acompanhadas de medidas compensatórias. Com base nos dados validados pelo Eurostat, a dívida das administrações públicas situou-se em 76,8 % do PIB em 2021.

(14)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa de Convergência de 2022 é favorável. O governo projeta um crescimento do PIB real de 4,3 % em 2022 e de 4,1 % em 2023. Em comparação, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um crescimento menor do PIB real, de 3,6 % em 2022 e de 2,6 % em 2023, principalmente devido ao pressuposto de um impacto macroeconómico mais persistente da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. As previsões da Comissão apontam para um crescimento mais fraco do consumo privado, especialmente em 2023, e para um crescimento mais lento do investimento tanto em 2022 como em 2023. No seu Programa de Convergência de 2022, o governo prevê que o défice nominal diminua ligeiramente, para 4,9 % do PIB em 2022 e para 3,5 % em 2023. A diminuição em 2022 reflete principalmente um crescimento continuado e dinâmico do PIB nominal. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir para 76,1 % em 2022 e depois para 73,8 % em 2023. Com base nas medidas políticas já conhecidas na respetiva data de referência, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um défice orçamental em 2022 e 2023 de 6,0 % e 4,9 % do PIB, respetivamente. Este valor é superior ao défice projetado no Programa de Convergência para 2022, principalmente devido às previsões macroeconómicas menos favoráveis, especialmente em 2023, e a um maior crescimento das despesas, que incorpora injeções de capital em empresas de serviços de utilidade pública correspondentes a 1,1 % do PIB em 2022 e a mais 0,7 % em 2023. As previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para um rácio dívida pública/PIB mais elevado, de 76,4 % em 2022 e 76,1 % em 2023. A diferença deve-se a um saldo primário mais elevado e a uma dinâmica menos favorável do PIB nominal.

Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2022, o crescimento do produto potencial a médio prazo (média de 10 anos) é estimado em 3,2 %. Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Hungria.

(15)Em 2022, o governo suprimiu progressivamente as medidas tomadas em resposta à crise da COVID-19, pelo que se prevê que as medidas temporárias de apoio de emergência diminuam de 0,8 % do PIB em 2021 para 0,0 % em 2022. O défice orçamental é afetado pelas medidas adotadas para contrariar o impacto económico e social do aumento dos preços da energia, que nas previsões da primavera de 2022 da Comissão têm um custo estimado de 1,2 % do PIB em 2022 e de 0,7 % do PIB em 2023. Estas medidas consistem em compensações do Estado às empresas de serviços de utilidade pública, com transferências de capital pelas perdas esperadas resultantes da regulação dos preços da energia, numa redução temporária dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis e em compensações para estações de serviço de menor dimensão. Todas as medidas, com exceção dos limites máximos permanentes dos preços retalhistas do gás e da eletricidade, foram anunciadas como temporárias. Se, contudo, os preços da energia permanecerem elevados também em 2023, algumas destas medidas poderão ser prorrogadas. Algumas destas medidas assumem um alcance geral, incluindo nomeadamente os limites máximos gerais dos preços retalhistas da energia e os cortes nos impostos especiais de consumo. O défice orçamental é igualmente afetado pelos custos da concessão de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia, custos esses que, segundo as previsões da Comissão da primavera de 2022, representam 0,2 % do PIB em 2022 e 0,3 % em 2023.

(16)Em 18 de junho de 2021, o Conselho recomendou que, em 2022, a Hungria mantivesse uma orientação orçamental favorável, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservasse os investimentos financiados a nível nacional. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Hungria prossiga uma política orçamental destinada a alcançar uma situação orçamental prudente e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo, reforçando simultaneamente o investimento por forma a capitalizar o potencial de crescimento.

(17)Em 2022, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2022 e incluindo as informações incorporadas no Programa de Convergência de 2022 da Hungria, as previsões apontam para uma orientação orçamental globalmente neutra, equivalente a -0,1 % do PIB, quando o Conselho tinha recomendado uma orientação orçamental favorável. A Hungria prevê continuar a apoiar a retoma recorrendo ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar investimentos adicionais, tal como recomendado pelo Conselho. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE para a atividade económica deverá diminuir 1,0 pontos percentuais do PIB, em comparação com 2021, devido à prevista desaceleração da absorção dos fundos da UE. Por sua vez, projeta-se que o investimento financiado a nível nacional contribua com um efeito expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,2 pontos percentuais em 2022. Por conseguinte, a Hungria tenciona preservar o investimento financiado a nível nacional, tal como recomendado pelo Conselho. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2022, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) contribua com um efeito expansionista, equivalente a 0,4 pontos percentuais, para a orientação orçamental global. Este valor inclui o efeito adicional das medidas destinadas a fazer face ao impacto económico e social do aumento dos preços da energia (0,1 % do PIB), bem como os custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,2 % do PIB). Várias medidas discricionárias contribuem igualmente para o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas), entre as quais se podem citar a reintrodução do 13.º mês no sistema de pensões de reforma, benefícios salariais para os membros das forças policiais e militares, uma redução das contribuições patronais para a segurança social e a taxa de formação.

(18)Em 2023, as previsões da Comissão da primavera de 2022 apontam para uma orientação orçamental de 1,9 % do PIB, num cenário de políticas inalteradas. A Hungria deverá continuar a utilizar as subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência em 2023 para financiar investimentos adicionais em apoio da recuperação. O contributo positivo das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE para a atividade económica deverá aumentar 0,3 pontos percentuais do PIB em 2023. Por sua vez, projeta-se que o investimento financiado a nível nacional contribua com um efeito expansionista para a orientação orçamental equivalente a 0,4 pontos percentuais em 2023. Ao mesmo tempo, prevê-se que, em 2023, o crescimento das despesas correntes primárias financiadas a nível nacional (líquidas de novas medidas em matéria de receitas) contribua com um efeito contracionista equivalente a 1,9 pontos percentuais para a orientação orçamental global. Este valor inclui o impacto da supressão progressiva das medidas destinadas a fazer face ao aumento dos preços da energia (0,1 % do PIB), bem como dos custos da oferta de proteção temporária às pessoas deslocadas da Ucrânia (0,1 % do PIB).

(19)O Programa de Convergência de 2022 prevê que o défice das administrações públicas diminua gradualmente para 2,5 % do PIB em 2024 e 1,5 % em 2025. O défice das administrações públicas deverá portanto passar a ser inferior a 3 % do PIB até 2024. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir até 2025, mais concretamente para 70,4 % em 2024 e depois com uma nova diminuição para 66,9 % em 2025. Com base na análise da Comissão, os riscos para a sustentabilidade da dívida afiguram-se médios a médio prazo.

(20)O impacto do envelhecimento da população e o aumento da dívida pública durante a crise da COVID-19 deverão intensificar os desafios para a sustentabilidade orçamental a longo prazo na Hungria. As despesas com pensões deverão aumentar substancialmente, passando de cerca de 8 % em 2019 para mais de 12 % do PIB em 2070. Os indicadores da sustentabilidade orçamental apontam para riscos de sustentabilidade médios a médio prazo e elevados a longo prazo. As recentes medidas políticas agravam o desafio da sustentabilidade, uma vez que aumentem as responsabilidades a longo prazo do Estado em matéria de pensões. A reintrodução do 13.º mês no sistema de pensões de reforma, em 2021 e 2022, deverá aumentar as despesas com pensões. Prevê-se que as alterações nos sistemas fiscais e de pensões ao longo da última década aumentem as despesas com as pensões daqueles que se reformam com salários mais elevados e amplifiquem as desigualdades entre os pensionistas. Essas medidas incluem a supressão do limite máximo dos rendimentos que conferem direito à pensão e das próprias pensões e a introdução de uma taxa fixa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, que aumenta os rendimentos que conferem direito à pensão para os trabalhadores com rendimentos mais elevados. A pensão mínima manteve-se nominalmente inalterada desde 2008, o que afeta a situação das pessoas com antecedentes laborais interrompidos e baixos rendimentos médios durante a sua carreira.

(21)A Hungria apresentou os documentos de programação da política de coesão – o Acordo de Parceria em 30 de dezembro de 2021 e Programa de Desenvolvimento Económico e Inovação Mais em 26 de janeiro de 2022 [acrescentar mais PO, se forem apresentados até à publicação do pacote da primavera]. De acordo com o Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, a Hungria terá em conta as recomendações específicas por país pertinentes quando da programação dos fundos da política de coesão para 2021-2027. Este é um requisito prévio para melhorar a eficácia e maximizar o valor acrescentado do apoio financeiro a receber dos fundos da política de coesão, promovendo simultaneamente a coordenação, complementaridade e coerência entre estes fundos e outros instrumentos e fundos da União. O êxito da execução dos programas da política de coesão depende também da eliminação dos entraves ao investimento, em apoio da transição ecológica e digital e de um desenvolvimento territorial equilibrado.

(22)O mercado de trabalho húngaro encontra-se globalmente numa boa situação, mas subsistem desafios em relação à baixa taxa de emprego das mulheres e dos grupos desfavorecidos. As mães com filhos pequenos tendem a ficar afastadas do trabalho durante muito tempo, em parte devido à escassez de lugares de acolhimento para crianças com menos de três anos. O número de vagas para o acolhimento de crianças está a aumentar gradualmente graças a programas específicos, mas as instituições envolvidas também enfrentam escassez de pessoal. Existe uma margem significativa para aumentar a taxa de emprego de determinados grupos desfavorecidos, como os trabalhadores pouco qualificados, os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência e os ciganos. Estes grupos poderiam ser mais bem integrados no mercado de trabalho se fossem dotados de competências e ativamente ajudados a encontrar emprego. A assistência na procura de emprego é limitada e apenas metade dos desempregados registados recebe prestações financeiras. A duração do subsídio de desemprego é uma das mais curtas na UE. O desemprego está concentrado nas regiões menos desenvolvidas e nas zonas rurais.

(23)O risco de pobreza diminuiu acentuadamente, mas muitas pessoas continuam a ser incapazes de financiar as suas necessidades básicas. As taxas de privação material e social continuam a ser das mais elevadas da UE, especialmente no que se refere às crianças. A pobreza e a exclusão social estão concentradas em grupos e territórios específicos. As taxas de pobreza são três a quatro vezes superiores no caso das comunidades ciganas, que têm um acesso mais limitado ao mercado de trabalho e aos serviços públicos. A rede de segurança social para as famílias sem emprego estável foi-se enfraquecendo ao longo da última década e o diferencial de pobreza sofreu recentemente um agravamento. O sistema fiscal onera desproporcionadamente os trabalhadores com salários mais baixos. As famílias com baixos rendimentos são também menos suscetíveis de beneficiar de isenções fiscais por filhos. As principais fontes de rendimento dessas famílias, que incluem salários auferidos em obras públicas, o rendimento mínimo e o abono de família, não acompanharam a evolução do custo de vida. Os preços regulamentados da energia residencial mantiveram-se inalterados, protegendo assim parcialmente as famílias dos recentes aumentos dos preços das matérias-primas. No entanto, isso não ajuda os agregados familiares rurais mais pobres a utilizarem combustíveis sólidos para aquecimento. O aumento dos preços da habitação coloca novos desafios às famílias com baixos rendimentos, que têm dificuldade em aceder a regimes de apoio à habitação pública. Entretanto, a habitação social tornou-se escassa e encontra-se muitas vezes degradada.

(24)Os resultados escolares na Hungria são inferiores à média da UE. Até aos 1 5 anos, as competências básicas são significativamente inferiores às médias regionais e da UE e têm vindo a diminuir ao longo da última década. Contrariamente às tendências europeias, o abandono escolar precoce aumentou na última década, atingindo 12,0 % em 2021, valor superior à média da UE, que é de 9,7 %. O abandono escolar precoce é mais elevado nas regiões menos desenvolvidas e seis vezes mais elevado entre os ciganos do que entre os não ciganos. A proporção de pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 34 anos com um diploma de ensino superior aumentou desde 2010, mas continua a ser uma das mais baixas da UE. A participação no ensino para adultos representa pouco mais de metade da média da UE. Faltam competências digitais, especialmente entre as pessoas mais pobres. Nos dois quartis de rendimento mais baixos, apenas 13 % e 18 % dos húngaros, respetivamente, possuem pelo menos competências digitais básicas, valores esses que se situam entre os mais baixos da UE. Os estudantes desfavorecidos têm poucas possibilidades de entrar nas vias que conduzem ao ensino superior. A desigualdade na educação reduz as possibilidades de mobilidade social. A baixa eficácia e equidade do sistema escolar está provavelmente associada ao baixo nível de autonomia curricular, à falta de diversidade socioeconómica nas escolas e aos baixos salários dos professores. A escassez de professores é cada vez mais problemática. Embora os indicadores agregados, como o rácio de alunos por educador, não apontem para carências agudas, uma análise mais pormenorizada mostra que existem carências em matérias específicas como a matemática, as ciências e as línguas estrangeiras. A escassez de professores está também relacionada com a fragmentação do sistema escolar, uma vez que metade de todas as escolas primárias e do ensino básico têm menos de 150 alunos. As escolas com uma elevada proporção de alunos desfavorecidos tendem a ser particularmente afetadas pela falta de professores qualificados. Mais de metade dos professores diplomados acabam por seguir outras carreiras devido à elevada carga de trabalho e à baixa remuneração dos professores, especialmente no início da sua carreira. Além disso, a gestão centralizada das escolas coloca os diretores das escolas numa posição de autonomia limitada e na qual não dispõem de ferramentas para melhorar a qualidade do ensino.