Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre as Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos (programa evolutivo)

COM(2013) 130 final

2013/C 327/20

Relatora: Milena ANGELOVA

Correlator: Raymond HENCKS

Em 16 de abril e em 16 de julho de 2013, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre as

Regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos

COM(2013) 130 final.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 20 de junho de 2013.

Na 491.a reunião plenária de 10 e 11 de julho de 2013 (sessão de 11 de julho), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 136 votos a favor, 6 votos contra e 7 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

O CESE regozija-se com a maior certeza jurídica conferida pela atual proposta, tanto para os passageiros como para as transportadoras aéreas, ao fornecer definições mais precisas dos conceitos pertinentes utilizados no regulamento, refletindo assim os princípios dos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e proporcionando um quadro jurídico sólido. Lamenta, todavia, que a proposta da Comissão não estabeleça um elevado nível de proteção dos consumidores.

O CESE aprova, em princípio, as medidas que as transportadoras aéreas devem tomar nas diversas circunstâncias para compensar os passageiros em caso de atrasos consideráveis, reencaminhar os passageiros e reprogramar os seus voos e melhorar ainda mais o conforto geral dos passageiros em caso de atraso ou perda do voo. No entanto, não concorda, em particular, com as disposições relativas à compensação prevista em caso de atraso e aos atrasos consideráveis dos voos e dos voos de curta distância, aspeto em que a proposta se afasta da jurisprudência do TJUE na matéria.

O CESE compreende as razões para aumentar substancialmente o limite para a atribuição de indemnizações em caso de atraso para viagens de longa distância, mas insta a Comissão a prosseguir os seus esforços a fim de encontrar incentivos para que as transportadoras aéreas operem realmente abaixo destes limites. Os limites dos atrasos acima referidos devem ser reduzidos ainda mais no caso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de modo a ter em conta os custos específicos de atrasos consideráveis para estas pessoas.

2. Introdução

3. Síntese da proposta da Comissão

com frequência, as transportadoras aéreas não reconhecem aos passageiros os direitos que lhes assistem em caso de recusa de embarque, atrasos consideráveis, cancelamentos ou problemas com a bagagem.

O principal objetivo da proposta é garantir os direitos básicos dos passageiros dos transportes aéreos, nomeadamente direito à informação, ao reembolso, ao reencaminhamento, a assistência prévia à viagem e à indemnização em determinadas circunstâncias (3) , mas que, ao mesmo tempo, tenha em conta as implicações financeiras para o setor dos transportes aéreos e garanta que as transportadoras aéreas operam em condições harmonizadas no mercado liberalizado.

4. Observações na generalidade

estabelecer a obrigação de indemnizar os passageiros afetados quando uma companhia aérea declara falência, estabelecendo o princípio da «responsabilidade solidária» para a repatriação daqueles por outras companhias aéreas com lugares vagos e prever a criação de um fundo que permita a indemnização dos passageiros com base no princípio de «quem participa no mercado paga»;

corrigir as incoerências na redação dos pontos 1 e 2 do artigo 14.o do regulamento;

definir, para determinados casos excecionais, qual a abrangência do direito de assistência ou quais os seus limites, estabelecendo as formas de salvaguardar os direitos legítimos dos passageiros através de mecanismos alternativos, por meio de decisões vinculativas para ambas as partes pronunciadas num prazo razoável;

incluir as soluções constantes das decisões do TJUE no texto da futura legislação;

Em relação a esta matéria seria necessário, pelo menos, uma política de transparência sobre as possibilidades de acesso às aeronaves mediante informação clara e transparente no momento da aquisição do bilhete, o que não acontece atualmente.

O regulamento determina que não se pode negar o embarque invocando a deficiência ou a mobilidade reduzida de um passageiro mas, no artigo 4.o, introduz a exceção a este princípio em função dos requisitos de segurança e dimensões da aeronave ou ao facto de as suas portas impossibilitarem o embarque ou transporte da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida.

Há que esclarecer devidamente que o alojamento fornecido, o transporte até esse alojamento, as informações sobre as modalidades e os meios (incluindo os sítios Web e outros meios eletrónicos) utilizados para as divulgar, bem como os procedimentos de reclamação e as declarações de interesse, se necessário, devem estar acessíveis às pessoas com deficiência. Além disso, importa também velar pela necessidade de cães-guia e de assistência. Neste contexto, as disposições do artigo 14.o da proposta relativas à obrigação de informar os passageiros devem ser alargadas a todas as categorias de pessoas com deficiência e não visar apenas os invisuais e as pessoas com deficiência visual (artigo 14.o, n.o 3).

O novo artigo 6.o da proposta, deve clarificar que, em caso de atraso considerável ocasionado por qualquer motivo, os passageiros com deficiência ou os passageiros com mobilidade reduzida devem beneficiar da mesma assistência, como especificado nos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1107/2006.

O CESE recomenda vivamente que nas viagens aéreas o equipamento de mobilidade e os dispositivos de assistência sejam manuseados com mais profissionalismo. Para tal, devem ser fornecidas mais informações e prestada formação suplementar a todo o pessoal que manipula este tipo de equipamento. A legislação da UE relativa aos direitos dos passageiros aéreos com deficiência deve ser alterada em conformidade. Um profissionalismo acrescido será vantajoso para as empresas de assistência em terra, companhias aéreas, aeroportos e passageiros.

A expressão «pessoa com deficiência ou pessoa com mobilidade reduzida», utilizada no Regulamento (CE) n.o 1107/2006 relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo, deve substituir a expressão geral – «pessoa com mobilidade reduzida» – utilizada no texto da proposta.

O CESE congratula-se com todas as melhorias referentes aos direitos dos passageiros com deficiência ou com mobilidade reduzida, dado que permitem o alinhamento com as disposições da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nesse âmbito, o CESE propõe alterações que se seguem.

5. Observações na especialidade sobre as regras alteradas

O CESE considera que a proposta da Comissão Europeia de aumentar de três para cinco horas o limiar a partir do qual o passageiro tem direito a indemnização para todas as viagens dentro do território da UE não é aceitável. O CESE não compreende por que razão a redução do limiar que dá direito a receber uma indemnização reduziria a taxa de voos cancelados, dado que em caso de voos cancelados a transportadora aérea tem de, de qualquer forma, pagar uma indemnização.

É compreensível que as viagens de/para países terceiros sejam sujeitas a limiares que dependem da distância da viagem, levando em conta os problemas práticos com que as transportadoras aéreas se confrontam no tratamento das causas dos atrasos em aeroportos longínquos. Todavia, o CESE considera que os tempos propostos de nove ou 12 horas são demasiado longos e é de opinião que a Comissão deve prosseguir os seus esforços a fim de encontrar incentivos para que as transportadoras aéreas operem realmente abaixo desses limites. Os limites acima referidos devem ser reduzidos ainda mais para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de modo a ter em conta os custos específicos de atrasos consideráveis para estas pessoas. O CESE considera a aplicação efetiva e atempada do pacote legislativo Céu Único Europeu II+ como uma importante ferramenta para diminuir as despesas das transportadoras aéreas, permitindo-lhes maior flexibilidade no financiamento da redução dos limiares.

O Comité aprecia a introdução de um prazo e de uma disposição que prevê que os serviços da transportadora aérea devem recorrer a outras transportadoras ou a outros modos de transporte (dependendo da disponibilidade de lugares) caso não possam reencaminhar o passageiro nesse prazo. No entanto, considera que 12 horas é um lapso de tempo demasiado longo até poder utilizar outros serviços ou outra transportadora. Além disso, o passageiro deve ter o direito de recusar a viagem por outro modo de transporte (por exemplo, autocarro, comboio ou navio). Para cobrir os custos adicionais da transferência para outra transportadora o mais rapidamente possível, o CESE reitera a sua proposta de criação de um fundo de «responsabilidade partilhada» para repatriar ou reencaminhar passageiros com outras transportadoras, em estreito entendimento com todas as partes interessadas.

O CESE insta a Comissão a proibir a prática corrente das companhias aéreas de cancelar o voo de regresso quando o passageiro não utiliza o voo de ida no mesmo bilhete (8) . O Comité concorda com o reforço do direito dos passageiros a receber informações em caso de perturbações nos voos, logo que estas estejam disponíveis, o que melhorará a capacidade dos passageiros de decidirem que providências tomar quando chegarem ao seu destino final.

O CESE entende que é necessário limitar o tempo durante o qual as transportadoras aéreas devem ser responsáveis pelo alojamento dos passageiros em caso de circunstâncias extraordinárias e aceita o limite proposto de três noites. No entanto, o Comité recomenda vivamente que a Comissão deixe os organismos nacionais de execução definir um limite de preço para essas pernoitas em cada Estado-Membro. O limite de preço não deve ser aplicado a pessoas com mobilidade reduzida.

6. Execução

A proposta de alteração do Regulamento n.o 261/2004 clarifica o papel dos organismos nacionais de execução conferindo-lhes o papel de velar pelo respetivo cumprimento. O tratamento extrajudicial das reclamações individuais passará a incumbir aos organismos responsáveis pelo tratamento de reclamações (organismos alternativos de resolução de litígios), conforme uma anterior sugestão do CESE (9) . Estas disposições dão mais poder aos órgãos responsáveis pela aplicação das sanções por incumprimento das regras do Regulamento n.o 261/2004 pelas transportadoras aéreas e proporcionam ainda aos passageiros meios mais fiáveis de fazer valer os seus direitos.

7. Definição de «circunstâncias extraordinárias»

o cancelamento, a mudança de horário ou o atraso não possam ter sido evitados mesmo que tenham sido tomadas todas as medidas razoáveis (artigo 1.o, n.o 4, alínea b), e n.o 5.4).

(1) COM(2012) 573 final.

(2) JO C 24 de 28.1.2012, pp.125-130, JO C 376 de 22.12.2011, pp.38-43, JO C 198 de 10.7.2013, pp. 9-13.

(3) COM(2011) 174 final.

(4) Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, sobre o funcionamento e a aplicação dos direitos adquiridos dos passageiros dos transportes aéreos (2011/2150 (INI)).

(5) SEC(2011) 428.

(6) COM(2013) 129 final.

(7) JO C 24 de 28.1.2012, p. 125-130 e JO C 229 de 31.7.2012. p. 122-125.

(8) JO C 24 de 28.1.2012, p. 127.

(9) JO C 24 de 28.1.2012, p. 130.

ANEXO

ao PARECER do Comité Económico e Social Europeu

As seguintes propostas de alteração foram rejeitadas, tendo recolhido, contudo, pelo menos um quarto dos sufrágios expressos:

Ponto 4.1.3 (novo) – Proposta de alteração 7

« O CESE lamenta que a proposta tenha quebrado o equilíbrio existente entre todos os interesses, privilegiando a proteção dos direitos dos transportadores do que os direitos dos passageiros. »

Resultado da votação:

A favor : 52 Contra : 70 Abstenções : 14

Ponto 5.3 – Proposta de alteração 11

Alterar.

«É incompreensível que as viagens de/para países terceiros sejam sujeitas a limiares que dependem da distância da viagem, levando em conta os problemas práticos com que as transportadoras aéreas se confrontam no tratamento das causas dos atrasos em aeroportos longínquos. Todavia, o CESE considera que os tempos propostos de nove ou 12 horas são demasiado longos e é de opinião que a Comissão deve manter o atual prazo de três horas para todos os casos prosseguir os seus esforços a fim de encontrar incentivos para que as transportadoras aéreas operem realmente abaixo desses limites. Os limites acima referidos devem ser reduzidos ainda mais para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de modo a ter em conta os custos específicos de atrasos consideráveis para estas pessoas. O CESE considera a aplicação efetiva e atempada do pacote legislativo Céu Único Europeu II+ como uma importante ferramenta para diminuir as despesas das transportadoras aéreas, permitindo-lhes maior flexibilidade no financiamento da redução dos limiares.»

Resultado da votação:

A favor : 50 Contra : 81 Abstenções : 12

Ponto 5.12 – Proposta de alteração 12

Alterar.

O CESE lamenta que a nova proposta dilua o regulamento que garante assistência aos passageiros durante o tempo de espera no caso de perturbações, afastando-se novamente de um acórdão do Tribunal de Justiça no que respeita ao direito a alojamento (caso Denise McDonagh vs Ryanair, 31 de janeiro de 2013). O CESE considera que o direito a alojamento se justifica ainda mais em situações que se prolongam por um longo período de tempo e quando os passageiros são especialmente vulneráveis; além disso o transporte aéreo, ao contrário de outros meios de transporte, envolve na maior parte dos casos longas distâncias e muitas vezes os passageiros afetados por perturbações estão longe das suas casas e as longas distâncias envolvidas não permitem que os passageiros encontrem meios alternativos para chegar ao destino final. entende que é necessário limitar o tempo durante o qual as transportadoras aéreas devem ser responsáveis pelo alojamento dos passageiros em caso de circunstâncias extraordinárias e aceita o limite proposto de três noites (1). No entanto, o Comité recomenda vivamente que a Comissão deixe os organismos nacionais de execução definir um limite de preço para essas pernoitas em cada Estado-Membro. O limite de preço não deve ser aplicado a pessoas com mobilidade reduzida.

Resultado da votação:

A favor : 56 Contra : 78 Abstenções : 7

(1) Artigo 8.o, n.o 9, da proposta – artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 alterado.