A Direcção-Geral da Aviação Civil do Ministério dos Transportes adoptará as medidas de aplicação do disposto no presente decreto.

(2) Na data da entrada em vigor do presente decreto, será revogado o Decreto n.o 546/1999 relativo às condições de designação de transportadoras aéreas romenas tendo em vista a exploração de serviços regulares de transporte aéreo público, publicado no Jornal Oficial da Roménia, Parte I, n.o 539 de 4 de Novembro de 1999.

É aprovado o Regulamento relativo à designação de transportadoras aéreas comunitárias para a exploração de serviços aéreos em conformidade com o disposto nos acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e Estados não comunitários, tal como consta do anexo que constitui parte integrante do presente decreto.

Em virtude do disposto nas alíneas b) e v) do artigo 4.o e no n.o 3 do artigo 50.o do Decreto Governamental n.o 29/1997 relativo ao Código Aéreo Civil, posteriormente alterado e aditado, no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros, e no n.o 4 do artigo 5.o da Decisão n.o 367/2007 do Governo da Roménia relativa à organização e funcionamento do Ministério dos Transportes,

No exercício das competências do Ministério dos Transportes na qualidade de autoridade estatal no domínio dos transportes,

Anexo ao Decreto n.o 269/2007 do Ministério dos Transportes

Regulamento relativo à designação de transportadoras aéreas comunitárias para a exploração de serviços aéreos em conformidade com o disposto nos acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e Estados não comunitários

Artigo 1.o

(1) O presente regulamento estabelece as condições de designação de transportadoras aéreas comunitárias para a exploração de serviços aéreos em rotas previstas nos acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e Estados não comunitários, a que não se aplica o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias.

(2) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

— “Transportadora aérea comunitária” qualquer transportadora aérea estabelecida na Roménia em conformidade com a legislação comunitária e titular de uma licença em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho, relativo à concessão de licenças às transportadoras aéreas,

— “Rota com direitos de tráfego limitados” qualquer rota a que não se aplique o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 e que esteja sujeita a direitos de tráfego limitados nos termos de um acordo de serviços aéreos concluído entre a Roménia e um Estado não comunitário.

Artigo 2.o

(1) As informações sobre os direitos de tráfego e a sua atribuição em rotas entre a Roménia e países não membros da União Europeia com os quais a Roménia concluiu acordos de serviços aéreos encontram-se disponíveis na página Web do Ministério dos Transportes (www.mt.ro).

(2) O calendário das negociações previstas de acordos bilaterais de serviço aéreo será publicado na página Web do Ministério dos Transportes.

(3) Qualquer transportadora aérea comunitária interessada em explorar serviços aéreos numa rota entre a Roménia e um país que não seja membro da União Europeia e com o qual a Roménia não tenha concluído um acordo de serviços aéreos pode informar o Ministério dos Transportes da sua intenção e das suas eventuais exigências. As informações recebidas pelo Ministério dos Transportes serão tomadas em consideração caso seja negociado um acordo de serviços aéreos com esse país.

Artigo 3.o

(1) Qualquer transportadora aérea comunitária interessada em explorar serviços aéreos em rotas abrangidas por acordos de serviços aéreos concluídos entre a Roménia e países que não sejam membros da União Europeia e a que não se aplique o Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho deve apresentar um pedido por escrito à Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAvC) do Ministério dos Transportes a fim de obter a correspondente designação.

(2) Se o pedido disser respeito a uma rota com direitos de tráfego limitados (incluindo limites de capacidade e de frequência ou do número de transportadoras aéreas autorizadas para a sua exploração), será publicada na página Web do Ministério dos Transportes a informação sobre o pedido, bem como uma nota em que se convidam as outras transportadoras aéreas a apresentar, no prazo de quinze dias a contar da sua publicação, um pedido de designação para explorar a referida rota.

(3) Todos os pedidos recebidos em resposta ao convite previsto no n.o 2 serão publicados na página Web do Ministério dos Transportes.

(4) Os pedidos recebidos depois de terminado o período especificado no n.o 2 não serão considerados e os requerentes serão informados do facto pela DGAvC.

(5) Os pedidos previstos nos n.os 1 e 3 devem ser redigidos em língua romena e conter as seguintes informações:

a) Cópia da licença de exploração da transportadora aérea;

b) Descrição dos serviços previstos (rotas, horários de voo, tipos e matrículas das aeronaves, etc.);

c) Data prevista para o início dos serviços aéreos;

d) Eventuais acordos comerciais celebrados com outras transportadoras aéreas;

e) Eventuais serviços de ligação;

f) Acessibilidade dos serviços e do apoio ao cliente (rede de venda de bilhetes, serviços na Internet, etc.);

g) Política de preços na rota em questão;

h) Elementos e garantias que permitam avaliar a capacidade operacional e financeira da transportadora aérea para a exploração dos serviços aéreos previstos, abrangendo pelo menos os primeiros dois anos de exploração (um plano de actividades para a rota em questão contendo informações, pelo menos, sobre: o estado da aeronave a utilizar, a possibilidade operacional de fornecer outra aeronave caso a aeronave prevista não possa ser utilizada por motivos imprevistos, a capacidade financeira para iniciar e manter a exploração mesmo com um volume de tráfego muito reduzido, a integração do novo serviço nos serviços aéreos que já estão a ser explorados, uma previsão do impacto do serviço aéreo nas várias catergorias de passageiros).

(6) A DGAvC pode solicitar aos requerentes o fornecimento de mais informações que sejam necessárias para a avaliação do pedido.

Artigo 4.o

(1) Para as rotas sem limitação dos direitos de tráfego, a designação será emitida pelo Ministério dos Transportes ao abrigo do disposto no correspondente acordo de serviços aéreos, após recepção do pedido e das informações previstas no artigo 3.o.

(2) Os pedidos concorrentes para a exploração de capacidades não utilizadas numa rota com direitos de tráfego limitados serão avaliados pela DGAvC com base nos seguintes critérios:

a) Satisfação das necessidades de transporte aéreo (frequência do serviço e capacidade oferecida, serviços directos ou indirectos, dias de exploração, etc.);

b) existência de garantias quanto à sustentabilidade do serviço durante um período de, pelo menos, dois anos;

c) Data de início prevista e período de exploração;

d) acessibilidade dos serviços oferecidos ao cliente (rede de venda de bilhetes, serviços na Internet, etc.);

e) Política de preços, incluindo os preços dos bilhetes;

f) Eventual ligação entre os serviços oferecidos e a rede de rotas existente;

g) Desempenho da aeronave do ponto de vista ambiental, incluindo poluição sonora.

(3) Pode também ser utilizada como critério de selecção a situação da transportadora aérea no que respeita ao pagamento das tarifas aeroportuárias na Roménia e das tarifas a pagar pelos serviços de navegação aérea.

Artigo 5.o

(1) No prazo de 60 dias a contar da publicação da nota prevista no n.o 2 do artigo 3.o, o Ministério dos Transportes adoptará uma decisão sobre os pedidos de designação para a exploração de serviços aéreos numa rota com direitos de tráfego limitados.

(2) Os direitos de tráfego serão concedidos por um período indeterminado.

(3) A decisão prevista no n.o 1 será publicada na página Web do Ministério dos Transportes e comunicada por escrito pela DGAvC a todos os requerentes. Após a publicação da decisão, o Ministério dos Transportes designa a transportadora aérea seleccionada para a exploração de serviços aéreos na rota em questão.

(4) Os direitos de tráfego concedidos para a exploração de serviços aéreos em rotas não abrangidas pelo Regulamento (CEE) n.o 2408/92 não podem ser transferidas entre as transportadoras aéreas.

(5) Se, depois de emitida uma designação pelo Ministério dos Transportes em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o ou o n.o 3 do artigo 5.o, a autoridade competente de um Estado terceiro não comunitário não conceder à transportadora aérea designada a correspondente licença de exploração da rota em questão ou revogar tal licença, a transportadora aérea notificará desse facto imediatamente por escrito o Ministério dos Transportes.

Artigo 6.o

(1) A DGAvC verificará se a transportadora aérea designada para a exploração de serviços aéreos numa rota com direitos de tráfego limitados explora tais serviços em conformidade com o pedido apresentado e com as condições estabelecidas na decisão final relativa à designação prevista no artigo 5.o.

(2) Qualquer transportadora aérea comunitária tem o direito de contestar a eficiência da utilização dos direitos de tráfego numa rota com direitos de tráfego limitados e de solicitar a sua própria designação para explorar serviços aéreos nessa rota oferecendo melhores condições de exploração que a transportadora aérea designada.

(3) No caso previsto no n.o 2, a DGAvC procederá à reavaliação da designação inicial. Tal reavaliação não pode, contudo, ser efectuada antes de decorridos cinco anos após a designação ou após uma anterior reavaliação.

(4) A transportadora aérea designada será informada da decisão de reavaliação. Tal decisão será publicada na página Web do Ministério dos Transportes. O processo de reavaliação seguirá o procedimento estabelecido nos artigos 3.o a 5.o.

Artigo 7.o

(1) O Ministério dos Transportes retira a designação emitida nos termos do n.o 3 do artigo 5.o se:

a) A transportadora aérea não tiver dado início à exploração dos serviços aéreos na rota especificada no prazo de seis meses a contar da data da designação;

b) O serviço aéreo tiver sido interrompido e não for restabelecido no prazo de seis meses, excepto se a interrupção for devida a circunstâncias independentes da vontade da transportadora aérea designada;

c) A autoridade competente de outro país não tiver concedido a correspondente licença de exploração à transportadora aérea designada ou revogar tal licença;

d) A transportadora aérea tiver notificado a DGAvC da sua intenção de pôr termo à exploração da rota em questão.

(2) O Ministério dos Transportes pode também retirar a designação se:

a) A transportadora aérea não respeitar os compromissos que assumiu em matéria de frequência de voos, capacidade, tarifas e distribuição de bilhetes, com base nos quais o Ministério dos Transportes emitiu a decisão de designação;

b) A transportadora aérea se encontre repetidamente em dívida com os aeroportos romenos ou com os fornecedores romenos de serviços de navegação aérea.

(3) A DGAvC notificará por escrito a transportadora aérea em questão da sua intenção de retirar a designação para uma determinada rota e das razões dessa decisão. Tal notificação será também enviada a todas as transportadoras aéreas comunitárias que solicitaram a designação para explorar serviços aéreos na rota em questão, em conformidade com o artigo 3.o, e as transportadoras serão autorizadas a apresentar observações e comentários.

(4) A transportadora aérea comunitária designada tem o direito de comunicar à DGAvC, no prazo de 15 dias a contar da recepção da notificação prevista no n.o 3, os seus comentários sobre as razões da retirada da designação e os novos compromissos que deseja assumir para a exploração de serviços aéreos na rota em questão.

(5) No prazo de 30 dias depois de terminado o prazo previsto no n.o 4, o Ministério dos Transportes adoptará uma decisão sobre a retirada da designação. Se for retirada a designação, a decisão correspondente entrará em vigor três meses após a sua notificação à transportadora aérea em causa. Para uma nova designação, aplica-se o procedimento estabelecido nos artigos 3.o a 5.o.

Artigo 8.o

O eventual recurso contra uma decisão do Ministério dos Transportes de não designar uma transportadora aérea comunitária para explorar serviços aéreos numa rota abrangida por um acordo de serviços aéreos concluído entre a Roménia e um Estado não membro da União Europeia e a que não se aplique o Regulamento (CEE) n.o 2408/92, ou de retirar tal designação, entra no âmbito da aplicação da Lei n. 554/2004 em matéria de litígios administrativos, subsequentemente alterada.»