que estabelece a posição a adotar pela União na 55.ª sessão do comité de peritos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários para o transporte de mercadorias perigosas a respeito de determinadas alterações do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019

–na Reunião Comum UNECE-OTIF do comité de peritos do RID e do grupo de trabalho sobre o transporte de mercadorias perigosas nas suas:

No processo de preparação das alterações supramencionadas efetuaram-se consultas com um amplo leque de peritos dos setores público e privado, e realizaram-se as seguintes reuniões técnicas:

As disposições internacionais relativas ao transporte de mercadorias perigosas são estabelecidas por várias organizações internacionais, como a OTIF, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), e agências especializadas das Nações Unidas. Uma vez que as normas têm de ser compatíveis, desenvolveu-se entre as organizações envolvidas neste trabalho um complexo sistema internacional de coordenação e harmonização. As disposições são adaptadas de dois em dois anos.

O Comité de Peritos RID é criado no âmbito da COTIF, a fim de decidir sobre as alterações do RID. É composto por representantes dos Estados-Membros da OTIF que aplicam o RID e da União. Cada Estado-Membro da OTIF tem um voto e, caso uma questão da ordem de trabalhos trate de questões da exclusiva competência da União, a Comissão votará em nome da União.

Os regulamentos relativos ao transporte internacional ferroviário de mercadorias perigosas destinam-se a regular o transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho de ferro entre os Estados-Membros da OTIF que aplicam regras RID (Partes Contratantes do RID). A União Europeia é Parte no Acordo, embora dois dos seus Estados-Membros, Chipre e Malta, não sejam Partes Contratantes do Acordo.

A presente proposta refere-se à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União na sessão do comité de peritos da Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) para o transporte de mercadorias perigosas («comité de peritos do RID»), agendada para 30 de maio de 2018, em relação com a adoção prevista de certas alterações das disposições técnicas e administrativas do anexo do apêndice C da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), que deverão ser decididas pelo referido comité.

(4)Realizar-se-á ainda uma outra Reunião Comum (sessão da primavera, agendada para 13 a 17 de março de 2018, em Berna) que se espera venha a recomendar outras alterações, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2019,

–no grupo de trabalho permanente do comité de peritos do RID nas suas:

(1)7.ª sessão, Praga, 22-24 de novembro de 2016,

(2)8.ª sessão, Utrecht, 20-24 de novembro de 2017.

Nessas reuniões, os comités de peritos analisaram e trabalharam as diferentes propostas de alteração. Na maior parte dos casos, a recomendação foi acordada por unanimidade. Algumas propostas foram recomendadas por opinião maioritária dos peritos.

O Comité de peritos do RID para o transporte de mercadorias perigosas decidirá sobre estas propostas em 30 de maio de 2018.

O Comité para o transporte de mercadorias perigosas, instituído pela Diretiva 2008/68/CE, realizou um debate preliminar sobre as propostas na sua reunião de 14 de dezembro de 2017.

2.3.A decisão do Comité de Peritos do RID

Em 30 de maio de 2018, no decurso da sua 55.ª sessão, o Comité de peritos do RID deve adotar um conjunto de alterações ao RID no que diz respeito à adaptação ao progresso científico e técnico do seu anexo («decisão»). O objetivo da decisão é atualizar as atuais disposições em matéria de obrigações de segurança dos intervenientes no que diz respeito ao transporte de mercadorias perigosas embaladas em quantidades limitadas, à lista de controlo para o enchimento e o esvaziamento de gás liquefeito de vagões-cisterna, a sinalização e distância de proteção, alguns números de identificação de perigo, ao transporte de mercadorias perigosas como bagagem de mão ou de bagagens registadas, etc.

O ato previsto será juridicamente vinculativo para as Partes no acordo a partir de 1 de janeiro de 2019.

3.Posição a adotar em nome da União

A União Europeia aderiu à COTIF em julho de 2011, em virtude da Decisão 2013/103/UE do Conselho. A COTIF é um acordo misto, no qual tanto a União como a maioria dos Estados-Membros são Partes Contratantes. O anexo III da referida decisão estabelece as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão no quadro dos procedimentos da OTIF. Em matérias da competência exclusiva da UE, a União vota com o número de votos de todos os Estados-Membros que são membros da COTIF.

Além disso, de acordo com o artigo 38.º da COTIF, para efeitos do exercício do direito de voto e do direito de objeção previstos no artigo 35.º, n.os 2 e 4, as organizações regionais, em especial a União Europeia, dispõem de um número de votos igual ao dos seus membros que são igualmente membros da organização.

Tal como já foi referido, há 26 Estados-Membros da União que são membros da COTIF. Atualmente, as Partes Contratantes do RID são 45 e os Estados membros da OTIF 50.

Desde 1 de janeiro de 1997, a União tem aplicado as disposições do RID a todas as operações de transporte no território da União, inicialmente por força da Diretiva 96/49/CE do Conselho. Em 2008, a Diretiva 96/49/CE foi substituída pela Diretiva 2008/68/CE, que segue os princípios da sua antecessora.

A Diretiva 2008/68/CE estabelece, no seu artigo 4.º (respeitante aos países terceiros), que «o transporte de mercadorias perigosas entre os Estados-Membros e países terceiros é autorizado sob reserva do cumprimento dos requisitos dos Acordos ADR, RID ou ADN, salvo disposição em contrário constante dos anexos». Além disso, de acordo com o considerando 12 da referida diretiva, «os meios de transporte registados em países terceiros deverão poder realizar transportes internacionais de mercadorias perigosas no território dos Estados-Membros, sob reserva do cumprimento das disposições aplicáveis dos Acordos ADR, RID ou ADN e da presente diretiva». A matéria a que respeitam as alterações em causa é, portanto, da competência exclusiva da União.

Assim, em conformidade com o artigo 35.º da COTIF, uma vez que o Comité de peritos do RID decida sobre as alterações, estas entram em vigor para todas as Partes Contratantes no primeiro dia do sexto mês seguinte ao da sua notificação às Partes Contratantes pelo Secretário-Geral. Uma Parte Contratante pode formular objeções no prazo de quatro meses a contar da data da notificação. Se um quarto das Partes Contratantes formular objeções, a alteração não entra em vigor.

Salvo se as partes formularem um número suficiente de objeções, as alterações consideradas na presente proposta deverão entrar em vigor em 1 de janeiro de 2019 e tornar-se vinculativas para a União e os Estados-Membros, passando a constituir parte integrante do acervo da União.

O projeto de proposta refere, no artigo 1.º, a relação detalhada das alterações previstas, especificando as que podem ser aceites pela União. As alterações previstas são consideradas apropriadas para garantir a segurança e eficiência económica do transporte de mercadorias perigosas, tendo em conta o progresso tecnológico, pelo que podem ser aceites.