7. 5. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 112/13 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao trânsito 
comunitário (*) 
(90/C 112/04) 
Em 16 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no arti­
go 100? A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato 
e dos Serviços, que emitiu parecer em 9 de Fevereiro de 1990. Foi Relator Paul Broicher. 
Na 274? reunião plenária (sessão de 28 de Fevereiro de 1990), o Comité adoptou por maioria, 
com uma abstenção, o presente parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité acolhe com agrado os esforços desen­
volvidos pela Comissão no sentido: 
da codificação das directivas relativas ao trânsito 
comunitário, já objecto de múltiplas alterações, e 2.1.2. O Comité considera incompatível com a filo­
sofia do mercado interno continuar a sujeitar a trâmites 
aduaneiros o trânsito intracomunitário de mercadorias 
não enquadrável nas razões evocadas nas alíneas a) e 
b). E sente-se corroborado neste seu entendimento pelo 
exposto pela própria Comissão no n? 3 do memorando 
explicativo, de onde se depreende dever o dito trânsito 
de mercadorias processar-se de futuro sem formalidades 
nem controlos aduaneiros. 
da sua adaptação às novas condições do mercado 
interno, a partir de 1993. 
1.2. Podendo embora aprovar-se plenamente o 
regime previsto para o trânsito comunitário externo 
(procedimento Tl), aplicável a todas as mercadorias 
não comunitárias, considera-se que já quanto ao trân­
sito interno (procedimento T2), aplicável às mercado­
rias comunitárias, são ainda necessárias algumas alte­
rações, nomeadamente para que ele reflicta ainda mais 
fielmente a filosofia do mercado interno. 2.1.3. A concluir-se por que o transporte directo de 
mercadorias com estatuto comunitário entre dois ou 
mais Estados-membros deva ainda carecer, depois de 
1993, de outro tipo de controlos, haverá que encontrar 
para o efeito soluções fora do direito aduaneiro. O que 
não exclui que o teor das normas sobre o procedimento 
T2 seja declarado aplicável por analogia e que seja 
escolhido um procedimento adaptado ao T2. Só quando 
o legislador comunitário tiver fixado um regime defini­
tivo para o mercado interno, especialmente no domínio 
do imposto sobre a valor acrescendo e dos impostos 
sobre o consumo, se poderá verificar se, e em que 
medida, haverá essa necessidade, para cobrir riscos 
existentes. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Alínea c) do n°. 3 do artigo Io. 
2.1.1. Ao contrário das alíneas a) e b) do mesmo 
número, a alínea c) prevê a aplicabilidade do procedi­
mento T2 a casos: 2.1.4. A aplicação directa das normas do âmbito de 
direito aduaneiro que regulam o procedimento T2 a 
domínios « extra-aduaneiros » esbateria as fronteiras da 
sistemática legal, podendo — ainda que involuntaria­
mente — induzir à denegação da filosofia da livre 
circulação de mercadorias. 
em que estejam subjacentes considerações de ordem 
não aduaneira, e 
que não estejam, de momento, cobertos por normas 
comunitárias. 
(') JO n? C 307 de 6. 12. 1989, p. 5. A luz destes considerandos, o comité propõe, por conse­
guinte, que se suprima a alínea c) do n? 3 do artigo 19, 
consignando-se num novo n? 4 norma do seguinte teor: 
«As normas relativas ao trânsito comunitário 
interno são aplicáveis por analogia aos casos em 
que tal venha a ser expressamente previsto em futura 
disposição comunitária.» 
N? C 112/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 5. 90 
2.1.5. Atenta a especial importância que o Comité 
atribui a este aspecto, considera-se absolutamente 
imprescindivel uma alteração no sentido supra. 
1. Intenções da Comissão 
1.1. A presente proposta prevê o aumento anual 
cumulativo de 40 % dos contingentes comunitários dis­
poníveis ao longo dos anos de 1990, 1991 e 1992. A 
repartição entre os Estados-membros efectuar-se-ia com 
base nos critérios actualmente em vigor. 
A Comissão considera que este método permitirá que 
a passagem para o novo sistema, aplicável a partir de 
1993, se faça de forma tão flexível quanto possível e 
sem perturbação do mercado, e que se concretize a 
liberdade de prestação de serviços no sector dos trans­
portes rodoviários de mercadorias entre Estados-mem­
bros. 
1.2. A proposta prevê igualmente a supressão da 
actual obrigatoriedade do controlo dos verbetes descri­
tivos dos serviços de transporte na passagem das fron­
teiras; esta flexibilização justifica-se tendo em vista a 
supressão sucessiva dos controlos nas fronteiras inter­
nas até ao seu desaparecimento no início de 1993. 2.2. Artigo 38? 
O Comité sugere que no artigo 38? seja esclarecido que, 
com a ressalva do n 3? do artigo 1?, o procedimento 
T2 é dispensável. 
2. Obervações na generalidade 
2.1. O Comité recorda ter procedido já a uma análise 
aprofundada das regras comuns que regem o acesso ao 
mercado dos transportes rodoviários de mercadorias 
entre os Estados-membros, com base em relatórios de 
L. J. Smith. 
Nos seus dois pareceres sobre esta questão, adoptados 
respectivamente em 26 de Novembro de 1986 (2) e em 
1 de Julho de 1987(3), o Comité havia dado o seu 
acordo de princípio à liberalização progressiva dos 
mercados intracomunitários de transportes rodoviários 
durante o período transitório, sem deixar de sublinhar 
a necessidade de instaurar, nesse período, certas medi­
das de acompanhamento no domínio das condições de 
exploração e das condições sociais. 
Esta apreciação de fundo mantém-se inteiramente 
válida no que diz respeito à proposta da Comissão em 
matéria de aumento do contingente comunitário para 
os anos de 1990, 1991 e 1992. Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? 3164/76, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais 
de mercadorias (J) 
(90/C 112/05) 
Em 8 de Dezembro de 1989, e em conformidade com o artigo 75? do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comité 
na matéria, imitiu parecer em 14 de Fevereiro de 1990 (Relator: Francisco Corell Ayora). 
Na 274? reunião plenária (sessão de 28 de Fevereiro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria e uma abstenção, o parecer seguinte. 
(!) JO n? C 316 de 16. 12. 1989, p. 6. (2) JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 19. 
(3) JO n? C 232 de 31. 8. 1987, p. 34.