de produtos agrícolas principalmente provenientes da produçªo
local e pertencentes a sectores a definir no âmbito do comple-
mento de programaçªo referido no no3 do artigo 18odo
Regulamento (CE) no1260/1999.de produtos agrícolas principalmente provenientes da produçªo
local, em todos os sectores .
Alteraçªo 19
ARTIGO 1o
Artigo 32o,no3 (Regulamento (CEE) no1600/92)
3. O limite previsto no no3 do artigo 29odo Regulamento
(CE) no1257/1999 nªo Ø aplicÆvel às florestas e zonas arbori-
zadas situadas no território dos Açores e da Madeira.3. O limite previsto no no3 do artigo 29odo Regulamento
(CE) no1257/1999 nªo Ø aplicÆvel às florestas subtropicais e
zonas arborizadas situadas no território dos Açores e daMadeira.
Alteraçªo 20
ARTIGO 1
o
Artigo 32o,no3 bis (novo) (Regulamento (CEE) no1600/92)
3 bis. Nªo obstante o disposto no terceiro travessªo do
segundo parÆgrafo do no2 do artigo 47odo Regulamento
(CE) no1257/1999, a participaçªo financeira da Comunidade
para as medidas agroambientais previstas nos artigos 22oa
24odo referido regulamento elevar-se-Æ a 85 %.
Alteraçªo 21
ARTIGO 1o
Artigo 32o,no3 ter (novo) (Regulamento (CEE) no1600/92)
3 ter. Nªo obstante o disposto no no2 do artigo 24odo
Regulamento (CE) no1257/1999, as quantidades anuais pre-
vistas no Anexo do referido Regulamento poderªo ser aumen-tadas atØ ao dobro para ter em conta a situaçªo ambientalespecífica de certas zonas especialmente sensíveis dos Açorese da Madeira.
Alteraçªo 23
Artigo 2
o, parÆgrafo 1
O presente regulamento entra em vigor no sØtimo diaseguinte
aoda sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
peias.O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publica-
çªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Janei-
ro de 2000.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera, no que diz respeito às medidas de carÆcter estrutural, o Regulamento (CEE) n
o1600/92 que
estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipØlagos
dos Açores e da Madeira (COM(2000) 774  C5-0749/2000  2000/0308(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 774) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37odo Tratado CE (C5-0749/2000),
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 275.28.2.2002 PT C 53 E/343 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno sobre a base
jurídica da proposta,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da
Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo (A5-0195/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
3.
Proposta de regulamento do Conselho que altera, no que diz respeito às medidas de carÆcter
estrutural, o regulamento (CEE) no1601/92 que estabelece medidas específicas relativas a determi-
nados produtos agrícolas a favor das ilhas CanÆrias (COM(2000) 774  C5-0750/2000 
2000/0309(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 24
CITA˙ˆO 1
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 37o,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o artigo 37oeono2 do artigo 299o,
Alteraçªo 25
CONSIDERANDO 1 bis (novo)
(1 bis) O no2 do artigo 299odo Tratado estabelece que o
Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob propostada Comissªo, e após consulta prØvia ao Parlamento Europeu,adoptarÆ medidas específicas destinadas a fixar as condiçıespara a aplicaçªo do referido Tratado nas regiıes ultraperifØ-ricas da UE, no âmbito, inter alia, do acesso aos FundosEstruturais.
Alteraçªo 27
CONSIDERANDO 3
(3) O Regulamento (CEE) n
o1601/92 do Conselho tem por
objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento eà insularidade desta regiªo.(3) O Regulamento (CEE) n
o1601/92 do Conselho tem por
objectivo compensar as desvantagens ligadas ao afastamento eà insularidade desta regiªo , assim como a outras dificuldades e
factores limitadores, e melhorar as suas condiçıes de produ-
çªo e comercializaçªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 276.C 53 E/344 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001