COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 7.6.2018 COM(2018) 441 final 2018/0231(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2018) 294 final}

{SWD(2018) 320 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA • Justificação e objetivos Em 2 de maio de 2018, a Comissão Europeia propôs o quadro financeiro plurianual (QFP) da União para o período de 2021-2027. Entre outras medidas, a Comissão propôs um novo programa a favor do mercado único. Os objetivos enunciados na comunicação política que acompanha a proposta de quadro financeiro plurianual serão alcançados em parte através deste Programa, que permitirá reforçar a governação do mercado interno, apoiar a competitividade da indústria, em especial, das micro, pequenas e médias empresas (PME), promover a saúde humana, animal e vegetal e o bem-estar dos animais e estabelecer o quadro de financiamento das estatísticas europeias. A proposta prevê uma dotação orçamental de 4 089 milhões de EUR. Acrescem a essa dotação 2 000 milhões de EUR atribuídos a título do fundo InvestEU, em particular através da vertente PME, que contribuirão de forma significativa para a realização dos objetivos do presente regulamento. O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. É, desde o início, um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. O mercado interno ajudou a criar postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu maior trunfo num mundo cada vez mais globalizado. No entanto, o mercado interno necessita de se adaptar continuamente a um contexto em rápida mutação caracterizado pela revolução digital e pela globalização, o que representa um importante desafio em termos de regulamentação e controlo da aplicação. O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar. Afeta também as disposições em matéria de empresas, comércio e instituições e serviços financeiros, bem como de promoção de uma concorrência leal, que ajuda a criar as condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno. Contudo, subsistem barreiras ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia. Daí a necessidade de disponibilizar aos cidadãos e às empresas informações suficientes sobre os seus direitos, às autoridades públicas conhecimentos sobre o modo de aplicar as regras e aos tribunais os conhecimentos técnicos necessários para as fazer respeitar. Para este efeito, é necessário que existam ferramentas de informação, programas de formação e mecanismos de emergência. É igualmente necessário intensificar a cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e entre estas e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas da União. Além disso, uma aplicação e modernização eficaz do quadro jurídico da União e a sua rápida adaptação a um contexto em constante mutação requer análises atualizadas, bem como estudos ou avaliações que tenham por base dados de elevada qualidade, comparáveis e fiáveis. O Programa proposto reúne as atividades financiadas no âmbito de cinco programas anteriores, nos domínios da competitividade das empresas, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar, ou previamente financiadas no âmbito de várias rubricas orçamentais da Comissão, todas respeitantes ao mercado interno e à competitividade das PME. O Programa proposto inclui igualmente novas iniciativas que visam melhorar o funcionamento do mercado interno. Todas estas atividades estão ligadas pelos seus objetivos comuns: regulamentar, executar, facilitar, fiscalizar e proteger as diversas atividades em causa e os intervenientes no mercado interno, e assegurar o funcionamento contínuo do mercado interno. Assim, todas estas atividades são, nas suas diferentes formas, essenciais para o bom funcionamento do mercado interno, donde a necessidade de continuar a apoiá-las financeiramente. O Programa proposto prevê a continuidade das várias ações anteriores e, ao mesmo tempo, pretende simplificar e explorar as sinergias entre elas e as novas atividades. Uma maior simplificação é obtida reunindo todos os instrumentos financeiros geridos de forma centralizada a nível da União no fundo InvestEU, incluindo os instrumentos financeiros de dívida e capitais próprios em benefício das PME. Por conseguinte, as garantias de empréstimo a favor das PME anteriormente previstas no âmbito do programa COSME serão aplicadas através da «vertente PME» do InvestEU. No que diz respeito aos beneficiários dos instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio no âmbito do programa COSME, serão asseguradas a continuidade da assistência financeira e uma transição harmoniosa para o InvestEU. Por conseguinte, o Programa visa melhorar o funcionamento do mercado interno. Cria um quadro de financiamento mais flexível e ágil, tendo em vista garantir o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Num contexto de restrições orçamentais, a União tem de procurar estabelecer sinergias e evitar situações de duplicação e fragmentação no seu apoio ao mercado interno. De igual modo, tem de garantir uma maior visibilidade e coerência das suas ações direcionadas para os cidadãos, os consumidores, as empresas e as autoridades competentes, que podem considerar confusa a grande variedade de instrumentos e programas de apoio existentes. Assim, o Programa proporcionará os meios orçamentais para apoiar a criação de um mercado interno mais aprofundado e equitativo com um quadro de financiamento simplificado e flexível. Tendo em conta que o Programa inclui várias iniciativas novas e que as condições no domínio da concorrência são particularmente afetadas pela evolução dinâmica do mercado interno, cujos ritmo e amplitude são difíceis de estimar, prevê-se que seja necessária flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta parte do Programa. Além disso, o Programa estabelece o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União, e substitui o anterior Programa Estatístico Europeu. Importa sublinhar que, apesar do seu contributo incontestável para a execução das políticas do mercado interno, o âmbito das estatísticas europeias é bastante mais amplo do que o mercado interno, porquanto abrange todas as políticas da União. • Coerência com as disposições existentes O Programa contribui para a criação de um mercado interno aprofundado e mais equitativo, apoiando a realização das estratégias do mercado único e para um mercado digital, o plano de ação para a união dos mercados de capitais e o pacote relativo ao novo acordo para os consumidores. No seu discurso sobre o Estado da União de 2017, o Presidente da Comissão também considerou que um mercado único forte constitui uma condição prévia para uma União mais forte. O reforço da governação do mercado interno responde também a muitas conclusões do Conselho e resoluções do Parlamento Europeu relativas ao mercado único. As mais importantes são as Conclusões do Conselho «Competitividade», de 29 de fevereiro de 2016, sobre a estratégia para o mercado único (Ref. 6622/16), e a Resolução do Parlamento Europeu, de 26 de maio de 2016, sobre esta mesma estratégia (Ref. 2015/2534 (INI)). • Coerência com as outras políticas da União O Programa proposto é coerente com outros Programas de ação e fundos propostos da União que prosseguem objetivos semelhantes nos respetivos domínios de competência. Designadamente, as ações inscritas neste Programa complementarão as ações dos programas Alfândega e Fiscalis que visam igualmente apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno.

O Programa proposto promove sinergias e complementaridades no apoio às PME e ao empreendedorismo no âmbito do fundo InvestEU. Para este efeito, além do montante de 1 000 milhões de EUR atribuído a cada tipo de instrumento não financeiro de apoio à competitividade das PME no âmbito deste Programa, será aplicado um mecanismo de garantia das PME com um orçamento de 2 000 milhões de EUR ao abrigo da vertente das PME do InvestEU. O Programa complementa o apoio às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Procura estabelecer sinergias com o Horizonte Europa e com o Programa Espacial, incentivando as PME a beneficiarem da inovação de vanguarda e das outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas. O Programa complementa também o programa Europa Digital, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público. Além disso, o Programa proposto procurará gerar sinergias com o Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores, que visa apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, um fator essencial para uma economia europeia justa e eficaz em termos de custos. O Programa proposto é coerente com o programa Erasmus+ e o Fundo de Solidariedade da União Europeia, bem como com o Fundo Social Europeu Mais. Atuará como catalisador da mobilidade no mercado de trabalho e entre os jovens, a qual é essencial para o bom funcionamento do mercado interno. Por fim, as ações relativas à cadeia alimentar apoiadas no âmbito do Programa proposto, tais como as medidas veterinárias e fitossanitárias para enfrentar as crises de saúde animal e fitossanidade, poderão ser complementadas por intervenções baseadas no mercado apoiadas pelo orçamento da política agrícola comum da União. Quando relevante, as ações do Programa devem ser utilizadas para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, e quando ofereçam um claro valor acrescentado europeu. Tal assegurará a coerência entre as ações do programa e as regras da UE em matéria de auxílios estatais, evitando distorções indevidas da concorrência no mercado interno. A presente proposta prevê a aplicação do regulamento a partir de 1 de janeiro de 2021. É apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, em consonância com a notificação do Reino Unido da sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. A notificação foi recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE De acordo com jurisprudência assente, a escolha da base jurídica de um ato da União deve fundar-se em elementos objetivos, suscetíveis de fiscalização jurisdicional. Quando, no Tratado, haja uma disposição mais específica que possa constituir a base jurídica do ato em causa, este deve ter por base essa disposição. Se o exame de uma medida demonstrar que ela prossegue duas finalidades ou que tem duas componentes, e se uma dessas finalidades ou dessas componentes for identificável como principal, sendo a outra apenas acessória, o ato deve assentar numa única base jurídica, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante. No que respeita a uma medida que prossegue simultaneamente vários objetivos ou que tem várias componentes que estão ligadas de forma indissociável, sem que uma seja acessória da outra, o Tribunal de Justiça considerou que, sempre que diferentes disposições do Tratado sejam, por isso, aplicáveis, tal medida deve assentar, a título excecional, nas diferentes bases jurídicas correspondentes. O recurso a uma dupla base jurídica está excluído quando os procedimentos previstos para cada uma dessas bases forem incompatíveis. Os atos de base que estabelecem os programas atualmente em execução a integrar no Programa assentam em diferentes bases jurídicas. Estas respeitam aos seguintes artigos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): ·O artigo 114.º no que diz respeito às atividades de apoio no domínio da informação financeira e auditoria (e um grande número de medidas do mercado interno com disposições de financiamento acessórias); ·O artigo 169.º, n.º 2, alínea b), no que diz respeito à defesa dos consumidores; ·O artigo 43.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), no que diz respeito às medidas veterinárias e fitossanitárias; ·O artigo 197.º no que diz respeito à cooperação administrativa; ·O artigo 173.º no que diz respeito às medidas destinadas a promover um contexto favorável ao desenvolvimento das empresas, em particular das PME; ·O artigo 195.º no que diz respeito ao turismo; e ·O artigo 338.º no que diz respeito às estatísticas. Tendo em conta as sinergias obtidas, e em virtude da fusão dos programas anteriores, a proposta persegue simultaneamente quatro objetivos, que estão ligados de forma indissociável, sem que um seja acessório em relação ao outro, a saber: ·O mercado interno (artigo 114.º do TFUE); ·As medidas veterinárias e fitossanitárias (artigo 43.º e artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE);

·As medidas de incentivo a um contexto favorável ao desenvolvimento das empresas, em particular das PME (artigo 173.º do TFUE); e ·A elaboração de estatísticas para as políticas da UE (artigo 338.º do TFUE). Por conseguinte, as bases jurídicas do presente Programa são o artigo 114.º, o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), o artigo 173.º e o artigo 338.º do TFUE. • Subsidiariedade A criação de um mercado interno aprofundado e mais equitativo carece de um quadro regulamentar eficaz, de cidadãos, consumidores e empresas informados e capacitados e de um ecossistema industrial competitivo, mas estas condições não podem ser alcançadas pela União ou pelos Estados-Membros isoladamente. Embora os Estados-Membros sejam os principais responsáveis pela realização do mercado interno no terreno, a Comissão, enquanto guardiã dos Tratados, e o conjunto da União têm interesse em que estes objetivos sejam realizados de forma coerente, e em que os cidadãos, os consumidores e as empresas beneficiem dos mesmos direitos e das mesmas oportunidades em toda a Europa. A ação a nível da União é necessária para assegurar o desenvolvimento coerente do mercado interno, a não discriminação, a proteção dos consumidores, uma concorrência efetiva, o desenvolvimento das capacidades dos Estados-Membros e da sua cooperação mútua, e a resolução dos problemas transfronteiriços. As regras comuns e a cooperação europeia são necessárias para que a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros possam trabalhar de forma coerente a nível operacional. Este elevado grau de cooperação e de coordenação apenas pode ser alcançado com uma abordagem centralizada, idealmente ao nível da União. As atividades do Programa proposto garantem uma melhor relação custo-eficácia do que se todos os Estados-Membros participantes estabelecessem, a título individual, quadros de cooperação a nível bilateral ou multilateral. Ao agregar recursos, o Programa gera economias de escala, o que permite, ao mesmo tempo, um reforço da confiança no mercado interno entre os cidadãos, os consumidores, as empresas e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Além disso, a necessidade da intervenção da União ficou já devidamente demonstrada no âmbito dos programas anteriores. O Programa proposto não vem alterar a fundamentação já existente. Por conseguinte, o presente Programa só pode ser criado ao nível da União, visto que as ações exigem uma cooperação e coordenação ativas entre os Estados-Membros. • Proporcionalidade O Programa proposto ajudará a aplicar e modernizar o quadro jurídico da União de forma eficaz, bem como a adaptá-lo rapidamente a um ambiente em constante mutação. Tal será feito, entre outras atividades, através da recolha de dados e de análises, estudos, avaliações e recomendações de ação. Mais de metade do orçamento proposto será canalizada para atividades de reforço das capacidades e para a facilitação de ações conjuntas entre os Estados-Membros e entre as suas autoridades competentes e a Comissão e as agências descentralizadas da União. Além disso, o Programa irá financiar mecanismos que permitam aos representantes dos cidadãos, consumidores e empresas contribuir para os processos de decisão. Irá também reforçar o intercâmbio e a divulgação de conhecimentos e de competências especializadas. O Programa apoiará tipos de ações muito específicos, nos seguintes domínios: melhoria da competitividade, em especial das PME, normalização e medidas de emergência no contexto da cadeia alimentar. Além disso, o Programa estabelece um quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. Nenhuma das ações vai além do que é absolutamente necessário para alcançar os objetivos do Programa com vista ao bom funcionamento do mercado interno, à promoção da competitividade das PME e à elaboração de estatísticas europeias. As ações baseiam-se na análise das necessidades reais no terreno, mas têm igualmente em conta os requisitos legais (p. ex., medidas de emergência veterinária e fitossanitária, estatísticas europeias). A Comissão exercerá as funções de coordenação, execução e gestão, tal como preveem os Tratados. Por conseguinte, os objetivos do Programa serão alcançados de forma bastante mais proporcionada ao nível da União do que ao nível dos Estados-Membros. O ponto 3.3 da avaliação de impacto refere o valor acrescentado da União. • Escolha do instrumento

Tal como conclui a avaliação de impacto, afigura-se adequada a intervenção da União através de um programa de financiamento. A fusão de todos os programas anteriores e das atividades previamente financiadas pelas rubricas orçamentais respeitantes ao mercado interno, à competitividade das PME e às estatísticas europeias num único Programa reforçará a coerência e a integração das ações. Ao mesmo tempo, reduzirá o número de regras de financiamento divergentes e fragmentadas. Em conformidade com a política legislativa adotada pela Comissão no âmbito do QFP, o programa de financiamento é proposto sob a forma de regulamento. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente O Programa proposto baseia-se nos ensinamentos retirados das avaliações dos programas anteriores. Tem também em conta os resultados das avaliações e consultas públicas sobre as atividades previamente financiadas no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno ou sobre a necessidade de realizar novas atividades. Mais especificamente, importa referir que apenas 6 % dos cidadãos da UE consideram estar bem informados acerca dos seus direitos enquanto cidadãos da União e apenas 36 % consideram estar bastante bem informados. Na consulta pública sobre o Portal Digital Único, 80 % das empresas consideraram ser difícil cumprir as regras nacionais de outros países, e 60 % dos cidadãos consideram ser difícil ou um tanto difícil saber que regras nacionais devem cumprir quando se deslocam a outro Estado-Membro. A avaliação REFIT sobre o funcionamento da fiscalização do mercado relativamente aos produtos revelou igualmente uma falta de conhecimento das regras entre as empresas e um défice de transparência no que respeita à conformidade dos produtos. A avaliação constatou que a não conformidade tem origem, entre outros fatores, na fragmentação da organização da fiscalização do mercado na União. O financiamento de ações conjuntas das autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado precisa de um quadro de coordenação mais coerente para diminuir o número de produtos não conformes no mercado interno. No que toca à política da concorrência, os inquéritos Eurobarómetro de 2010 e 2014 deram conta de que os cidadãos não sabem que entidades contactar quando confrontados com uma subida de preços, uma menor escolha de fornecedores ou produtos ou uma diminuição da qualidade. Além disso, um inquérito Eurobarómetro de 2016 revelou um conhecimento e uma sensibilização limitados em relação às regras em matéria de auxílios estatais. A avaliação do programa «Consumidores» salientou a lenta capacidade de resposta aos novos desafios do mercado resultantes da rápida e muitas vezes imprevisível evolução tecnológica e social, tendo igualmente destacado limitações específicas em certos Estados-Membros que impedem uma exploração ótima devido normalmente à escassez de recursos. A avaliação intercalar do programa «Cadeia Alimentar» mostrou que todas as atividades beneficiárias do apoio financeiro da União neste domínio continuam a ser essenciais para a saúde humana e animal e a fitossanidade ao longo da cadeia alimentar. De igual modo, este Programa provou ser flexível na resposta a necessidades emergentes de cofinanciamento, em especial nos surtos de doenças animais e pragas vegetais. Finalmente, a avaliação em curso do Programa Estatístico Europeu revela a necessidade de desenvolver uma capacidade permanente de responder rapidamente à emergência de novas necessidades de dados. A globalização, a digitalização e a rápida evolução tecnológica estão a pôr em causa as bases da medição do desempenho económico, ou seja, o produto interno bruto e os principais indicadores económicos. Assim, são também necessários esforços importantes no desenvolvimento de novas metodologias. A recolha de dados necessita de ser adaptada para abarcar todas as fontes de informação disponíveis. • Consultas junto das partes interessadas A consulta pública sobre a proposta de quadro financeiro plurianual decorreu entre 10 de janeiro e 9 de março de 2018. O questionário abrangeu questões relativas ao investimento, à investigação e inovação, às PME e ao mercado interno. Cerca de 80 % de partes interessadas consideraram que os programas e fundos da União acrescentam mais valor do que seria possível obter a nível nacional. O mercado interno é considerado o melhor exemplo do valor acrescentado da União, constituindo um bem público que gera um valor efetivo e tangível. Quanto aos desafios mais importantes e relevantes para o Programa, a grande maioria dos inquiridos apontou o apoio às PME e ao desenvolvimento industrial, a concorrência leal e a segurança alimentar. Em termos gerais, 20 % a 50 % dos inquiridos consideraram que as políticas associadas ao Programa contribuem plenamente ou bastante bem para responder a esses desafios. A boa circulação das mercadorias no interior da União foi a mais citada (50 % da totalidade das respostas), seguida do apoio ao desenvolvimento industrial (42 %), da elaboração de estatísticas da União (40 %) e do apoio aos fluxos de capital e ao investimento (39 %). Apenas 12 % dos inquiridos consideraram que estas políticas eram totalmente infrutíferas. • Avaliação de impacto A avaliação de impacto teve por objeto a formulação do Programa proposto. Foram analisados os três cenários gerais seguintes: –Opção 1: um cenário de statu quo, em que seria dada continuidade à execução dos atuais programas plurianuais e rubricas orçamentais, com o aditamento das novas propostas de despesa através de atos de base distintos. –Opção 2: um cenário de integração, em que seria adotado um novo programa para executar os programas e rubricas orçamentais, existentes e novos, inscritos no âmbito do programa. Tal seria concretizado através de um único ato de base suficientemente flexível para salvaguardar requisitos legais e institucionais específicos. –Opção 3: um cenário de unificação total, baseado na fusão de todos os programas abrangidos pelo programa num único ato de base comum, e com requisitos legais e institucionais idênticos para todas as atividades inscritas no seu âmbito de aplicação.

Foi dada preferência à opção 2, um novo programa integrado. Reconheceu-se que corresponderia a uma opção menos ambiciosa do que a opção 3, mas seria uma forma exequível e pragmática de conseguir maiores níveis de simplificação, flexibilidade e sinergias entre os programas e rubricas orçamentais inscritos no seu âmbito de aplicação. Ao mesmo tempo, permitiria acomodar os requisitos legais e institucionais específicos em matéria de governação dos diferentes programas individuais, nomeadamente as medidas de emergência veterinária e fitossanitária e o Programa Estatístico Europeu, que têm contextos institucionais e de governação específicos e sem relevância para outras partes do programa. A avaliação de impacto recebeu um parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação. Contudo, o Comité formulou várias considerações e recomendações de melhoria, que foram tidas em conta da seguinte forma: Recomendações do CCR Revisões introduzidas O relatório deve ser atualizado a fim de refletir e explicar as mais recentes decisões sobre o âmbito de aplicação do programa. A secção 1.1 «Âmbito de aplicação e contexto» foi alargada de modo a refletir o âmbito do Programa do Mercado Único. Na introdução, o relatório poderia explicar melhor a natureza dos anexos específicos do programa. Deve corrigir as incoerências entre os anexos e o relatório. Deve incluir no relatório principal as constatações que sejam importantes para o orçamento do Programa do Mercado Único, extraídas dos anexos. Deve precisar as alterações dos diferentes programas a executar no próximo período. Na apresentação do contexto das políticas e das novas prioridades, deve igualmente refletir com maior clareza o contributo das partes interessadas. O relatório deve explicar de que forma as preocupações manifestadas, nomeadamente em termos de fixação de prioridades, são adequadamente refletidas, por exemplo, no que se refere à saúde e à segurança e sustentabilidade da cadeia alimentar. A natureza dos anexos específicos do programa foi clarificada na secção 1.1 «Âmbito de aplicação e contexto». As constatações principais dos (sub)programas do PMU foram clarificadas no relatório principal da AI, no quadro 1.3, Principais ensinamentos retirados dos programas e rubricas orçamentais incluídos no Programa do Mercado Único) e as principais alterações dos (sub)programas foram aditadas no quadro (2.1, Principais ajustamentos dos programas e rubricas orçamentais existentes). Além disso, os pontos de vista das partes interessadas foram apresentados de forma mais clara. O relatório enuncia as prioridades comuns do Programa do Mercado Único mas poderia aprofundar mais a priorização entre elas e entre os subprogramas. Como tal, a análise poderia refletir os cenários de redução de atividades e/ou obtenção de ganhos de sinergias para fazer face a um orçamento eventualmente limitado. Foi aditada ao relatório a secção 3.3 «Priorizações possíveis em resposta ao cenário de referência da UE27». O relatório poderia explicar melhor a coerência e as sinergias potenciais entre os instrumentos do Programa do Mercado Único e outros programas do QFP. Na secção 1.1, o título «Exclusões do âmbito de aplicação e coerência com outros programas do QFP» foi alargado com informações suplementares sobre a coerência e as sinergias potenciais com outros programas. • Simplificação Tal como se explicou acima, o Programa proposto reúne as atividades previamente financiadas no âmbito de seis programas anteriores, incluindo o Programa Estatístico Europeu, mas também atividades previamente financiadas no âmbito de diversas rubricas orçamentais da Comissão respeitantes ao mercado interno. O Programa inclui igualmente novas iniciativas que visam melhorar o funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, o Programa proposto simplifica e explora sinergias entre as várias ações. De igual modo, cria um quadro de financiamento mais flexível e ágil para garantir e aprofundar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. • Direitos fundamentais O Programa assegura o pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e contribui para a aplicação de vários desses direitos. Designadamente, o Programa tem por objetivos assegurar a saúde dos cidadãos nos termos do artigo 35.º da Carta e a defesa dos consumidores nos termos do artigo 38.º da Carta. De igual modo, contribui para o direito efetivo à ação e a um tribunal imparcial nos termos previstos no artigo 47.º da Carta. O Programa visa ainda reforçar a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais (artigo 16.º). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período com início em 2021. Em conformidade com essa proposta, o presente regulamento estabelece um quadro orçamental de 4 088 580 000 EUR (a preços correntes) para o período com início em 2021. 5.OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O Programa proposto será executado principalmente em regime de gestão direta, designadamente através de subvenções, prémios e contratos públicos. Certas partes do Programa deverão ser executadas por agências de execução, em especial as atividades relativas à competitividade das empresas e das PME, à formação no domínio da saúde humana e animal e da fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, e ao apoio à melhoria do bem-estar dos animais. O impacto do Programa será avaliado através de avaliações intercalares e finais, bem como do acompanhamento contínuo de um conjunto de indicadores-chave de desempenho de alto nível. Estas avaliações serão efetuadas em conformidade com os pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações. As avaliações determinarão os efeitos do Programa no terreno com base em indicadores e objetivos e numa análise pormenorizada do grau até ao qual o instrumento pode ser considerado pertinente, eficaz e eficiente, gera suficiente valor acrescentado da União e é coerente com outras políticas da União. Incluirão ensinamentos colhidos para identificar potenciais lacunas ou problemas, bem como as possibilidades de melhoria das ações ou dos seus resultados, e para ajudar a maximizar o seu impacto. Os resultados e realizações do Programa serão regularmente avaliados através de um sistema global de acompanhamento, com base nos indicadores definidos, de modo a assegurar a relação custo-benefício. Uma vez que o Programa desempenha sobretudo um papel de apoio, ajudando as administrações dos Estados-Membros na partilha de informações e no reforço das suas capacidades, o sistema de acompanhamento incide, entre outros aspetos, no seguimento dos progressos das atividades do Programa com base em indicadores de realizações. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Capítulo I — Disposições gerais O âmbito de aplicação do Programa cobre os domínios do mercado interno, da competitividade das PME e das estatísticas europeias de forma abrangente. O Programa tem os seguintes objetivos específicos:

·Melhorar o funcionamento do mercado interno; ·Melhorar a competitividade das empresas, em especial das PME; ·Aumentar a normalização; ·Promover os interesses dos consumidores; ·Contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar; e ·Elaborar e comunicar estatísticas de alta qualidade sobre a Europa. O Programa será aberto à participação dos Estados-Membros, dos países membros da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) que sejam membros do Espaço Económico Europeu (EEE), dos países em vias de adesão, dos países candidatos e dos países candidatos potenciais. Em conformidade com a política global da União, os países abrangidos pela política europeia de vizinhança terão igualmente a possibilidade de participar no Programa sob determinadas condições. Além disso, o Programa será aberto à participação da Suíça em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas. O Programa será executado fazendo uso dos mecanismos de despesa mais frequentes do orçamento da União, nomeadamente os contratos públicos e as subvenções. Capítulo II — Subvenções Este capítulo indica tipos genéricos de ações aplicáveis a todos os objetivos específicos, nomeadamente: ·Medidas de apoio à execução efetiva e modernização do quadro jurídico da União através da recolha e análise de dados; ·Estudos e avaliações; ·Atividades de reforço das capacidades e facilitação de ações conjuntas entre os Estados-Membros, bem como entre as suas autoridades competentes e a Comissão e as respetivas agências descentralizadas; ·Financiamento de mecanismos que permitam aos representantes dos cidadãos, consumidores e empresas contribuir para os processos de decisão; e ·Reforço do intercâmbio e da divulgação de conhecimentos e de competências especializadas. Além disso, este capítulo enumera ações muito específicas, direcionadas e estritamente limitadas nos seguintes domínios: melhoria da competitividade, em especial das PME, normalização e medidas de emergência ao longo da cadeia alimentar. Este capítulo elenca, ainda, as atividades específicas respeitantes à aplicação do quadro de financiamento para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009. A fim de maximizar a simplificação, este capítulo estabelece condições adicionais ou derrogações ao Regulamento Financeiro, no que se refere aos requisitos de elegibilidade aplicáveis às entidades, às exceções ao requisito do convite à apresentação de propostas, às regras de cofinanciamento, aos custos elegíveis, etc. Capítulo III — Programação, acompanhamento e avaliação A execução do Programa deve ter por base o Programa ou os programas de trabalho anuais ou plurianuais. Tendo em conta o caráter de médio e longo prazo dos objetivos a alcançar, e com base na experiência adquirida ao longo do tempo, os programas de trabalho podem desenrolar-se ao longo de vários anos. Ainda que não tenham impacto na execução do programa, os programas de trabalho plurianuais reduzirão os encargos administrativos.

A fim de melhorar o acompanhamento do Programa e do seu desempenho desde o início, foi aditada uma lista de indicadores principais ao anexo IV. A Comissão ficará habilitada a adotar atos delegados para alterar esta lista e o quadro de acompanhamento e avaliação sempre que necessário. A proposta de quadro financeiro plurianual para 2021-2027 da Comissão define um objetivo mais ambicioso no que toca à integração das questões climáticas em todos os programas da União, fixando como meta a afetação de 25 % das despesas da União aos objetivos climáticos. A contribuição do Programa para a consecução desta meta será acompanhada através de um sistema de marcadores climáticos da União, com um nível de desagregação adequado, incluindo a utilização de metodologias mais precisas quando existam. A Comissão continuará a apresentar anualmente as informações relativas às dotações de autorização no âmbito do projeto de orçamento anual. A fim de explorar plenamente o potencial do Programa para contribuir para a realização dos objetivos climáticos, a Comissão procurará identificar ações pertinentes ao longo dos processos de elaboração, execução, revisão e avaliação do programa. Serão também realizadas avaliações intercalares e finais. Capítulo IV — Disposições transitórias e finais Serão disponibilizadas informações coerentes, eficazes e proporcionadas dirigidas a vários públicos, entre os quais os meios de comunicação social e o público em geral. 2018/0231 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa a favor do mercado único, da competitividade das empresas, incluindo as pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias e que revoga os Regulamentos (UE) n.º 99/2013, (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) 2017/826 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), o artigo 114.º, o artigo 173.º e o artigo 338.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte:

(1)O mercado interno é uma pedra angular da União Europeia. Provou desde o início ser um fator determinante para o crescimento, a competitividade e o emprego. Gerou novas oportunidades e economias de escala para as empresas europeias, em especial as micro, pequenas e médias empresas (PME), e reforçou a sua competitividade industrial. O mercado interno contribuiu para a criação de postos de trabalho e proporcionou um maior leque de escolhas e a preços mais baixos aos consumidores. Continua a ser um importante motor para a construção de uma economia mais forte, mais equilibrada e mais justa. É uma das principais realizações da UE e o seu melhor ativo num mundo cada vez mais globalizado. (2)O mercado interno necessita de se adaptar continuamente ao contexto em rápida mutação da revolução digital e da globalização. Uma nova era de inovação digital continua a proporcionar oportunidades a empresas e cidadãos e a criar novos produtos e modelos de negócio, mas constitui também um desafio em termos de regulamentação e execução. (3)O significativo acervo legislativo da União alicerça o funcionamento do mercado interno. Abrange, em particular, a competitividade, a normalização, a proteção dos consumidores, a fiscalização do mercado e a regulamentação da cadeia alimentar, mas também disposições em matéria de transações empresariais, comerciais e financeiras, e a promoção de uma concorrência leal com condições equitativas essenciais para o funcionamento do mercado interno. (4)Contudo, subsistem barreiras ao bom funcionamento do mercado interno e estão a emergir novos obstáculos. O estabelecimento de regras constitui apenas um primeiro passo, sendo igualmente importante assegurar a sua eficácia. Em última análise, está em causa a confiança dos cidadãos na União, na sua capacidade de realização, na sua capacidade de gerar emprego e crescimento e, em simultâneo, proteger o interesse público. (5)Existem atualmente vários programas de ação da União nos domínios da competitividade das empresas, incluindo as PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros e da cadeia alimentar. Existem ainda outras atividades financiadas diretamente no âmbito das rubricas orçamentais relativas ao mercado interno. É necessário simplificar e explorar as sinergias entre as várias ações e criar um quadro mais flexível e ágil para financiar atividades destinadas a assegurar o bom funcionamento do mercado interno da forma mais eficiente em termos de custos. Deste modo, é necessário estabelecer um novo programa que reúna as atividades previamente financiadas no âmbito desses outros programas e de outras rubricas orçamentais pertinentes. O programa deve incluir igualmente novas iniciativas destinadas a melhorar o funcionamento do mercado interno. (6)O desenvolvimento, a produção e a divulgação das estatísticas europeias são abordados num Programa Estatístico Europeu distinto, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. A fim de assegurar a continuidade da produção e divulgação de estatísticas europeias, o novo programa deve incluir também as atividades abrangidas pelo Programa Estatístico Europeu estabelecendo um quadro para o desenvolvimento, produção e divulgação das estatísticas europeias. O novo programa deve estabelecer o quadro financeiro para a apresentação de estatísticas europeias de alta qualidade, comparáveis e fiáveis, que sustentem a formulação, o acompanhamento e a avaliação de todas as políticas da União. (7)É, pois, adequado estabelecer um programa do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e das estatísticas europeias (a seguir, o «Programa»). O Programa deve ser estabelecido para o período de sete anos de 2021 a 2027. (8)O Programa deve apoiar a elaboração, aplicação e execução da legislação da União subjacente ao bom funcionamento do mercado interno. O Programa deve também apoiar a criação das condições adequadas para capacitar todos os intervenientes no mercado interno: as empresas, os cidadãos, incluindo os consumidores, a sociedade civil e as autoridades públicas. Para o efeito, o Programa deve procurar garantir a competitividade das empresas, em especial das PME, mas também apoiar a execução das regras em matéria de proteção e segurança dos consumidores e sensibilizar as empresas e os cidadãos, dotando-os de ferramentas, conhecimentos e competências adequados para tomarem decisões fundamentadas e reforçarem a sua participação na elaboração das políticas da União. Além disso, o Programa deve procurar reforçar a cooperação regulamentar e administrativa, em especial, incentivando o intercâmbio das melhores práticas e o desenvolvimento das bases de conhecimentos e competências, inclusive através de contratações públicas estratégicas. O Programa deve procurar igualmente apoiar o desenvolvimento de normas internacionais de elevada qualidade que alicercem a aplicação da legislação da União. Tal inclui também o estabelecimento de normas no domínio da informação financeira e da auditoria, contribuindo assim para a transparência e o bom funcionamento dos mercados de capitais da União e para uma maior proteção dos investidores. Além disso, o Programa deve apoiar a elaboração de regras e o estabelecimento de normas, garantindo, tanto quanto possível, a participação das partes interessadas no processo. O Programa deve ter também por objetivo apoiar a aplicação e a execução de legislação da União que garanta um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar e a melhoria do bem-estar dos animais. (9)Um mercado interno moderno promove a concorrência e proporciona benefícios a consumidores, empresas e trabalhadores. Uma melhor utilização do mercado interno dos serviços, em constante evolução, permitirá ajudar as empresas europeias a criarem postos de trabalho e crescerem além-fronteiras, oferecer uma maior gama de serviços a melhores preços e manter normas elevadas de proteção dos consumidores e dos trabalhadores. Para isso, o Programa deverá contribuir para a eliminação dos obstáculos que ainda subsistem e para assegurar um quadro regulamentar capaz de integrar modelos de negócio novos e inovadores. (10)Os obstáculos regulamentares à circulação de muitos produtos industriais no mercado interno foram eliminados através de mecanismos de prevenção, da adoção de regras comuns da União e, caso estas não existam, do princípio do reconhecimento mútuo. Nos domínios não abrangidos por legislação da UE, o princípio do reconhecimento mútuo significa que os bens que são legalmente comercializados num Estado-Membro gozam do direito de livre circulação e podem ser vendidos noutro Estado-Membro. No entanto, a aplicação inadequada do reconhecimento mútuo dificulta o acesso das empresas aos mercados de outros Estados-Membros. Apesar do elevado grau de integração do mercado no domínio dos bens, essa situação traduz-se numa perda de oportunidades para a economia em geral. Deste modo, o Programa deve procurar melhorar a aplicação do reconhecimento mútuo no domínio dos bens e reduzir o número de produtos ilegais e não conformes que entram no mercado. (11)Os novos desafios em termos de regulamentação e execução prendem-se com o contexto em rápida mutação da revolução digital, em especial questões como a cibersegurança, a «Internet das Coisas» ou a inteligência artificial. Caso ocorram danos, é essencial a existência de regras estritas em matéria de segurança e responsabilidade pelos produtos para garantir uma resposta, ao nível das políticas, que permita aos cidadãos europeus, nomeadamente aos consumidores e às empresas, beneficiarem dessas regras. Assim, o Programa deve contribuir para a rápida adaptação e execução de um regime de responsabilidade pelos produtos da União que fomente a inovação. (12)A colocação no mercado de produtos não conformes com o direito da União deixa aqueles que o cumprem em desvantagem e pode pôr os consumidores em perigo. Seja por desconhecimento, seja deliberadamente, para obterem uma vantagem concorrencial, muitos empresários ignoram as regras. Em muitos casos, as autoridades de fiscalização do mercado encontram-se subfinanciadas e limitadas pelas fronteiras nacionais, ao passo que os empresários exercem a sua atividade comercial ao nível da União ou mesmo a nível mundial. Mais concretamente, no caso do comércio eletrónico, as autoridades de fiscalização do mercado têm grande dificuldade em detetar a origem de produtos não conformes importados a partir de países terceiros e em identificar a entidade responsável na sua jurisdição. Por conseguinte, o Programa deve procurar reforçar a conformidade dos produtos concedendo incentivos adequados aos empresários, intensificando os controlos da conformidade e promovendo uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades que controlam a aplicação da lei. O Programa deve também contribuir para a consolidação do atual quadro aplicável às atividades de fiscalização do mercado, incentivar ações conjuntas de autoridades de fiscalização do mercado de diferentes Estados-Membros, melhorar o intercâmbio de informações e promover a convergência e uma maior integração das atividades de fiscalização do mercado. (13)A segurança dos produtos constitui uma preocupação comum. Os organismos de avaliação da conformidade verificam se os produtos cumprem os requisitos de segurança antes de serem colocados no mercado. Assim, é da maior importância que os organismos de avaliação da conformidade sejam fiáveis e competentes. A União criou um sistema de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade, para verificar a sua competência, imparcialidade e independência. O principal desafio será agora manter o sistema de acreditação a par do mais avançado estado da arte e assegurar que seja aplicado com igual rigor em toda a União. Por conseguinte, o Programa deve apoiar medidas destinadas a garantir que os organismos de avaliação da conformidade continuam a cumprir os requisitos regulamentares e a reforçar o sistema de acreditação europeu, em especial nos novos domínios de ação, através do apoio à Cooperação Europeia para a Acreditação referida no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho. (14)Com o desenvolvimento dos serviços de comércio e viagens em linha, os mercados de consumo não conhecem fronteiras, pelo que importa assegurar que os consumidores residentes na União possam beneficiar de uma proteção adequada quando importam bens e serviços provenientes de operadores económicos estabelecidos em países terceiros. Assim, o Programa deve permitir apoiar a cooperação com os organismos competentes dos principais parceiros comerciais da União, se necessário. (15)A contratação pública é utilizada pelas autoridades públicas para garantir a valorização dos fundos públicos despendidos e contribuir para um mercado interno mais inovador, sustentável, inclusivo e competitivo. A Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecem o quadro jurídico para a integração e o bom funcionamento dos mercados dos contratos públicos, que representam 14 % do produto interno bruto da União, em benefício das autoridades públicas, das empresas e dos cidadãos, incluindo os consumidores. Assim, o Programa deve apoiar medidas que assegurem uma maior utilização da contratação pública estratégica, a profissionalização dos adquirentes públicos, a melhoria do acesso aos mercados de contratos públicos por parte das PME, o aumento da transparência, a integridade e a melhoria dos dados, o fomento da transformação digital da contratação pública e a promoção da contratação conjunta através do reforço de uma abordagem de parceria com os Estados-Membros, a melhoria da recolha e análise dos dados, nomeadamente através do desenvolvimento de ferramentas informáticas específicas, o apoio ao intercâmbio de experiências e boas práticas, a formulação de orientações, a prossecução de acordos comerciais vantajosos, o reforço da cooperação entre as autoridades nacionais e o lançamento de projetos-piloto. (16)A fim de cumprir os objetivos do Programa e facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, devem ser criados serviços públicos de alta qualidade centrados no utilizador. Para o efeito, as administrações públicas terão de adotar novas formas de funcionamento, eliminar a compartimentação entre os diferentes serviços e participar na criação desses serviços públicos em conjunto com os cidadãos e as empresas. Além disso, o aumento contínuo e sustentado das atividades transfronteiriças no mercado interno exige a prestação de informações atualizadas sobre os direitos das empresas e dos cidadãos, assim como de informações sobre as formalidades administrativas. Adicionalmente, a prestação de aconselhamento jurídico e de assistência para a resolução dos problemas transnacionais torna-se cada vez mais essencial. Acresce ainda a necessidade de interligar as administrações nacionais de forma simples e eficiente e de avaliar o modo como o mercado interno funciona no terreno. Assim, o Programa deve apoiar os atuais instrumentos de governação do mercado interno como o portal «A sua Europa», enquanto futura base do Portal Digital Único, o serviço «A sua Europa – Aconselhamento», a rede SOLVIT, o Sistema de Informação do Mercado Interno e o Painel de Avaliação do Mercado Único, com vista a melhorar a vida quotidiana dos cidadãos e a capacidade operacional das empresas num contexto transfronteiriço. (17)O Programa deve apoiar o desenvolvimento do quadro regulamentar da União em matéria de direito das sociedades e de gestão das empresas, bem como de direito contratual, para tornar as empresas mais eficientes e competitivas e, ao mesmo tempo, proteger as partes interessadas afetadas pelas atividades empresariais, e ainda, responder aos desafios políticos emergentes. Deve igualmente garantir a avaliação, aplicação e execução adequadas do acervo pertinente, informar e assistir as partes interessadas e promover o intercâmbio de informações no domínio em causa. O Programa deve continuar a apoiar as iniciativas da Comissão em prol de um quadro jurídico claro e adaptado à economia dos dados e à inovação. Estas iniciativas são necessárias para reforçar a segurança jurídica no que respeita ao direito contratual e extracontratual, em especial no tocante à responsabilidade e à ética no contexto de tecnologias emergentes como a «Internet das Coisas», a inteligência artificial, a robótica e a impressão 3D. O Programa deve procurar estimular o desenvolvimento de empresas baseadas em dados, já que este elemento será decisivo para posicionar a economia da União na concorrência global. (18)O Programa deve promover também a aplicação correta e integral do quadro jurídico da União em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo por parte dos Estados-Membros, bem como o desenvolvimento de políticas futuras para responder aos novos desafios neste domínio. Deve ainda apoiar as atividades relevantes das organizações internacionais de interesse europeu, tais como o Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas Contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo do Conselho da Europa. (19)A realização e o desenvolvimento do mercado interno no domínio dos serviços financeiros, da estabilidade financeira e da União dos Mercados de Capitais, incluindo finanças sustentáveis, dependem fortemente da adoção pela União de medidas políticas baseadas em dados concretos. Para isso, a Comissão deve assumir um papel ativo acompanhando de forma permanente os mercados financeiros e a estabilidade financeira, avaliando a aplicação da legislação da União por parte dos Estados-Membros, avaliando a adequação da legislação em vigor aos respetivos fins e identificando potenciais domínios de ação caso surjam novos riscos, com uma participação contínua das partes interessadas ao longo do ciclo de elaboração das políticas. Tais atividades baseiam-se na produção de análises, estudos, materiais de formação, inquéritos, avaliações de conformidade, avaliações e estatísticas, e na utilização de sistemas informáticos e ferramentas de comunicação. (20)Tendo em conta que o mercado interno, tal como estabelecido no artigo 3.º do Tratado da União Europeia, inclui um sistema destinado a assegurar que a concorrência não seja falseada, o Programa deve apoiar a política da concorrência da União, as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais nacionais, e sensibilizar um maior grupo de partes interessadas comunicando e explicando os direitos, benefícios e obrigações decorrentes da política da concorrência da União.

(21)Em particular, o Programa deve enfrentar as consequências radicais para a concorrência e o funcionamento do mercado interno resultantes da transformação em curso da economia e do contexto empresarial, em particular através do crescimento e utilização exponenciais dos dados, tendo em conta o crescente recurso à inteligência artificial e a outras ferramentas e conhecimentos especializados de TI por parte das empresas e dos seus consultores. É igualmente fundamental que o Programa apoie as redes e a cooperação com as autoridades e os tribunais dos Estados-Membros, porquanto a concorrência leal e o bom funcionamento do mercado interno dependem em grande medida da ação dessas entidades. Dado o papel específico da política da concorrência na prevenção de prejuízos no mercado interno resultantes de comportamentos anticoncorrenciais fora das fronteiras da União, o Programa deve apoiar também a cooperação com as autoridades de países terceiros, conforme adequado. Por fim, é necessário expandir as atividades de sensibilização para permitir que mais cidadãos e empresas tirem pleno proveito dos benefícios da concorrência leal no mercado interno. Uma vez que várias iniciativas do Programa são novas e que a componente de concorrência do Programa é particularmente afetada pela evolução dinâmica das condições da concorrência no mercado interno, em especial em matéria de inteligência artificial, algoritmos, megadados, cibersegurança e tecnologia forense, cujos ritmo e amplitude são difíceis de calcular, prevê-se que seja necessária uma maior flexibilidade para responder à evolução das necessidades nesta componente do programa. (22)É da maior importância reforçar a competitividade das empresas europeias e assegurar a existência efetiva de condições equitativas e de um mercado interno aberto e concorrencial. As PME são o motor da economia europeia, correspondendo a 99 % das empresas europeias, assegurando dois terços dos postos de trabalho e contribuindo de forma significativa para a criação de novos postos de trabalho com uma dimensão regional e local. (23)As PME enfrentam desafios comuns que não afetam da mesma forma as grandes empresas no que respeita a obter financiamento, encontrar mão de obra qualificada, atenuar os encargos administrativos, tirar partido da criatividade e da inovação, aceder aos mercados e promover atividades de internacionalização. O Programa deve dar resposta a essas falhas do mercado de forma proporcional, sem provocar distorções indevidas da concorrência no mercado interno. (24)Muitos dos problemas de competitividade da União estão ligados às dificuldades de acesso ao financiamento por parte das PME, que tudo fazem para demonstrar a sua qualidade de crédito e não dispõem de garantias suficientes. Outros desafios em termos de financiamento derivam da necessidade de as PME se manterem competitivas, por exemplo, levando por diante atividades de digitalização, internacionalização e inovação e aumentando a qualificação da sua mão de obra. O acesso limitado ao financiamento tem um efeito negativo na criação de empresas e nas suas taxas de crescimento e sobrevivência, bem como na disponibilidade dos novos empresários para assumirem o controlo de empresas viáveis no contexto de uma sucessão empresarial. (25)A fim de superar estas falhas do mercado e assegurar que as PME continuem a desempenhar o seu papel enquanto base da competitividade da economia da União, é necessário prestar um apoio suplementar às pequenas e médias empresas com a criação de instrumentos financeiros de dívida e de capital próprio ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento […] do Parlamento Europeu e do Conselho. O mecanismo de garantia de empréstimo criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1287/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho tem um valor acrescentado comprovado e deverá dar um contributo positivo a pelo menos 500 000 PME. O sucessor será criado ao abrigo da vertente PME do fundo InvestEU. (26)Os objetivos políticos do presente Programa serão igualmente abordados através de instrumentos financeiros e garantias orçamentais no quadro da vertente SME do Fundo InvestEU. O apoio financeiro deve ser utilizado para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações em que o investimento fique aquém do desejado, não devendo as ações duplicar ou excluir o financiamento privado ou distorcer a concorrência no mercado interno. As ações devem ter um claro valor acrescentado europeu. (27)O Programa deve prestar um apoio efetivo às PME ao longo de todo o seu ciclo de vida. Deve ter por base os conhecimentos e competências especializadas exclusivos das PME e dos setores industriais e a longa experiência de trabalho com as partes interessadas a nível europeu, nacional e regional. Este apoio deve tirar partido da experiência bem-sucedida da Rede Europeia de Empresas enquanto balcão único para melhorar a competitividade das PME e desenvolver os seus negócios no mercado único e fora dele. A rede tenciona continuar a prestar serviços no âmbito de outros programas da União, nomeadamente o programa Horizonte 2020, utilizando os recursos financeiros destes programas. De igual modo, o dispositivo de mentoria para os jovens empresários deve continuar a ser o instrumento utilizado para dar aos novos empreendedores, ou aos que pretendam sê-lo, a possibilidade de adquirirem experiência profissional em contacto com um empresário experiente de outro país e assim contribuir para o reforço dos talentos do empreendedorismo. O Programa deve também procurar desenvolver e alargar a sua cobertura geográfica e, assim, oferecer mais possibilidades de articulação aos empresários em complementaridade com outras iniciativas da União, quando relevante. (28)Os polos empresariais são um instrumento estratégico para apoiar a competitividade e a expansão das PME, na medida em que proporcionam ambientes empresariais favoráveis. As iniciativas conjuntas dos polos empresariais devem ganhar massa crítica para acelerar o crescimento das PME. Ao ligarem ecossistemas especializados, os polos empresariais criam novas oportunidades de negócio para as PME e integram-nas de forma mais eficaz nas cadeias de valor estratégicas europeias e mundiais. Deve ser prestado apoio ao desenvolvimento de estratégias de parceria transnacionais e à realização de atividades conjuntas, com o apoio da Plataforma Europeia para a Colaboração entre Polos Empresariais. Caso sejam atingidas as metas de desempenho e participação, deve ser incentivada uma parceria sustentável com a continuação do financiamento. O apoio direto às PME deve ser canalizado através das organizações de polos empresariais para os seguintes fins: adoção de tecnologias avançadas, de novos modelos de negócio e de soluções hipocarbónicas e eficientes na utilização dos recursos, criatividade e design, atualização de competências, atração de talentos, aceleração do empreendedorismo e internacionalização. Devem ser associados outros agentes especializados no apoio às PME para facilitar a transformação industrial e a execução de estratégias de especialização inteligente. Deste modo, o Programa deve contribuir para o crescimento e criar ligações com as plataformas de inovação (digital) da União e os investimentos efetuados no âmbito da política de coesão e do programa Horizonte Europa. Podem também ser exploradas sinergias com o programa Erasmus. (29)A criatividade e a inovação são fundamentais para a competitividade das cadeias de valor industriais da União. São catalisadores da modernização industrial e contribuem para o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. No entanto, a sua adoção pelas PME é ainda insuficiente. Por conseguinte, o Programa deve apoiar ações, redes e parcerias específicas para a inovação assente na criatividade ao longo da cadeia de valor industrial. (30)As normas europeias desempenham um papel importante no mercado interno. São fundamentais para a competitividade das empresas, em especial das PME. Constituem também uma ferramenta fundamental para apoiar a legislação e as políticas da União em vários domínios importantes, tais como a energia, as alterações climáticas, as tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a utilização sustentável dos recursos, a inovação, a segurança dos produtos, a proteção dos consumidores, a segurança dos trabalhadores, as condições de trabalho e o envelhecimento da população, dando assim um contributo positivo para a sociedade em geral. (31)As atividades de normalização europeia regem-se pelo Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho e são executadas através de uma parceria público-privada a longo prazo que é fundamental para a consecução dos objetivos definidos nesse regulamento, bem como nas políticas gerais e setoriais da União em matéria de normalização. (32)Um enquadramento comum e eficaz para a informação financeira é fundamental para o mercado interno, para o bom funcionamento dos mercados de capitais e para a realização de um mercado integrado dos serviços financeiros no âmbito da União dos Mercados de Capitais. (33)De acordo com o Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, as normas internacionais de relato financeiro (NIRF) adotadas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade («International Accounting Standards Board») e as interpretações conexas do Comité de Interpretação das NIRF só devem ser integradas na legislação da União, a fim de serem aplicadas pelas empresas cujos valores mobiliários sejam cotados num mercado regulamentado na União, se satisfizerem os critérios previstos nesse regulamento, incluindo o requisito de que as contas deem uma «imagem verdadeira e apropriada», como estabelecido no artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e corresponderem ao interesse público europeu. Tais normas internacionais de contabilidade têm de ser desenvolvidas no âmbito de um processo transparente e democraticamente responsável. As NIRF desempenham, por conseguinte, um importante papel no funcionamento do mercado interno, pelo que é do interesse direto da União assegurar que o seu processo de elaboração e aprovação resulte em normas consentâneas com os requisitos do quadro jurídico do mercado interno. Importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para a Fundação NIRF. (34)Tendo em conta o papel do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG) na avaliação do cumprimento pelas NIRF dos requisitos do direito e da política da União, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1606/2002, é igualmente necessário que a União assegure o financiamento estável do EFRAG e, por conseguinte, contribua para o mesmo. O trabalho técnico do EFRAG deve concentrar-se na assessoria técnica da Comissão sobre a adoção das NIRF, bem como numa adequada participação no processo de desenvolvimento dessas NIRF, e assegurar que os interesses da União sejam adequadamente tidos em conta no processo de elaboração de normas internacionais. Esses interesses devem incluir o conceito de «prudência», a manutenção do requisito de uma «imagem verdadeira e apropriada» previsto na Diretiva 2013/34/UE, e o interesse público europeu definido no Regulamento (CE) n.º 1606/2002, tendo em conta o impacto das NIRF sobre a estabilidade financeira e a economia. Deve também ser estabelecido, no quadro do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa (EFRAG), um Laboratório sobre a Divulgação de Informação Financeira na Europa, com vista a promover a inovação e o desenvolvimento de boas práticas na divulgação de informações pelas empresas. Neste fórum, as empresas e os investidores podem partilhar as melhores práticas em matéria de informação, nomeadamente no domínio da divulgação de informação não financeira e sobre a sustentabilidade. (35)No domínio da revisão legal de contas, o Conselho de Supervisão do Interesse Público (PIOB) foi criado em 2005 pelo Grupo de Acompanhamento, uma organização internacional responsável pelo acompanhamento da reforma de governação da Federação Internacional dos Contabilistas (IFAC). O papel do PIOB consiste em supervisionar o processo que resulta na aprovação de normas internacionais de auditoria (ISA) e outras atividades de interesse público da IFAC. As ISA podem ser aprovadas para efeitos de aplicação na União, em particular se tiverem sido elaboradas com base num processo adequado, sob supervisão pública e num quadro de transparência, tal como exigido no artigo 26.º da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Considerando a introdução das ISA na União e o papel fundamental do PIOB na garantia de que as ISA cumprem os requisitos estabelecidos na Diretiva 2006/43/CE, importa, por conseguinte, encontrar formas de financiamento adequadas para o PIOB. (36)A União contribui para assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores, capacitá-los e colocá-los no centro do mercado interno, apoiando e complementando as políticas dos Estados-Membros destinadas a assegurar que os cidadãos possam usufruir plenamente das vantagens do mercado interno, e garantindo, através de ações concretas, uma proteção adequada da sua segurança e dos seus interesses jurídicos e económicos. A União tem igualmente de assegurar que a legislação em matéria de proteção dos consumidores e segurança dos produtos seja devida e equitativamente aplicada no terreno e que as empresas beneficiem de condições de concorrência equitativas com uma concorrência leal no mercado interno. Além disso, é necessário capacitar, incentivar e ajudar os consumidores a fazerem escolhas sustentáveis, contribuindo assim para uma economia circular, eficiente em termos de energia e recursos e sustentável. (37)O Programa deve promover uma maior sensibilização dos consumidores, empresas, sociedade civil e autoridades sobre a legislação da UE relativa aos consumidores e à segurança, e capacitar os consumidores e suas organizações representativas a nível nacional e da UE, designadamente apoiando o Gabinete Europeu das Uniões de Consumidores (GEUC), uma ONG há muito estabelecida e reconhecida enquanto representante dos interesses dos consumidores em relação a todas as políticas pertinentes da União, e a Associação Europeia para a Coordenação da Representação dos Consumidores na Normalização (ANEC), que representa o interesse dos consumidores em relação às questões da normalização. Para o efeito, deve ser dada especial atenção às novas necessidades do mercado no que se refere à promoção do consumo sustentável e à prevenção das vulnerabilidades e desafios criados pela digitalização da economia ou pelo desenvolvimento de novos padrões de consumo e modelos de negócio. O Programa deve apoiar o desenvolvimento de informações pertinentes sobre os mercados, os desafios políticos, as questões e os comportamentos emergentes e a publicação de painéis de avaliação dos consumidores da União. (38)O Programa deve apoiar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente as responsáveis pelo controlo da segurança dos produtos, que cooperam especialmente através do sistema de alerta rápido da União para produtos perigosos. Deve igualmente apoiar a aplicação da Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 765/2008 no que respeita à proteção dos consumidores e à segurança dos produtos, bem como a Rede de Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor e a cooperação internacional entre as autoridades competentes de países terceiros e da União. O Programa deve também procurar assegurar o acesso de todos os consumidores e comerciantes a mecanismos de qualidade para a resolução de litígios extrajudicial e em linha, bem como às informações sobre as vias de reparação. (39)A Rede de Centros Europeus do Consumidor ajuda os consumidores a usufruírem dos benefícios inerentes aos direitos dos consumidores da União, quando adquirem bens e serviços transfronteiriços no mercado interno e no EEE, seja em linha ou em viagem. Esta rede, constituída por trinta centros e financiada conjuntamente pelos programas para os consumidores da União, há mais de dez anos, já demonstrou o seu valor acrescentado para reforçar a confiança dos consumidores e dos comerciantes no mercado interno. Trata mais de 100 000 pedidos de consumidores por ano e chega a milhões de cidadãos através das suas ações de informação na imprensa e em linha. É uma das mais valorizadas redes de assistência aos cidadãos da União e a maioria dos seus centros dispõe de pontos de contacto com a legislação relativa ao mercado interno, como a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tendo a respetiva avaliação salientado a importância de manter esta rede. A rede tenciona também desenvolver instrumentos de reciprocidade com os organismos congéneres de países terceiros. (40)O balanço de qualidade da legislação da União em matéria de proteção dos consumidores e comercialização dos produtos, levado a cabo pela Comissão, em maio de 2017, revelou a necessidade de melhorar a aplicação das regras e de facilitar a reparação de danos quando os consumidores são lesados por infrações a esta legislação. Consequentemente, em abril de 2018, a Comissão adotou «Um Novo Acordo para os Consumidores» para assegurar, nomeadamente, a igualdade de tratamento dos consumidores no mercado interno em caso de dualidade das normas de qualidade, o reforço das capacidades de aplicação dos Estados-Membros, uma maior segurança dos produtos, o reforço da cooperação internacional e novas vias de reparação, como as ações coletivas por parte de entidades qualificadas. O Programa deve procurar apoiar a política em matéria de consumidores através de ações de sensibilização e conhecimento, o reforço das capacidades, o intercâmbio das melhores práticas das organizações de consumidores e das autoridades para a defesa dos consumidores, o estabelecimento de redes e o desenvolvimento de informações sobre o mercado, reforçando a base concreta do funcionamento do mercado interno para os consumidores, os sistemas informáticos e as ferramentas de comunicação, entre outros.

(41)Os cidadãos são particularmente afetados pelo funcionamento dos mercados de serviços financeiros. Estes são uma componente fundamental do mercado interno e exigem um quadro sólido de regulamentação e supervisão que não só garanta a estabilidade financeira e uma economia sustentável, como proporcione também um elevado nível de proteção dos consumidores e dos outros utilizadores finais de serviços financeiros, nomeadamente os investidores não profissionais, os aforradores, os tomadores de seguros, os participantes e os beneficiários de fundos de pensões, os acionistas individuais, os mutuários e as PME. Importa reforçar a capacidade de participação dos utilizadores na elaboração das políticas do setor financeiro. (42)O Programa deve, por conseguinte, continuar a apoiar as atividades específicas do Programa de Reforço das Capacidades de 2017-2020, que promovam a participação dos consumidores e outros utilizadores finais de serviços financeiros na elaboração das políticas da União relativas a estes serviços, tal como estabelecido no Regulamento (UE) 2017/826 do Parlamento Europeu e do Conselho, que deu continuidade ao programa-piloto e à ação preparatória do período de 2012-2017. Esta medida é necessária para que os decisores políticos conheçam os pontos de vista de outras partes interessadas, além dos profissionais do setor financeiro, e para assegurar uma melhor representação dos interesses dos consumidores e de outros utilizadores finais de serviços financeiros. Tal deverá resultar em melhores políticas em matéria de serviços financeiros, nomeadamente graças a uma melhor compreensão pelos cidadãos das questões de regulamentação financeira e a uma maior literacia financeira. (43)No âmbito de um projeto-piloto, realizado entre 2012 e 2013, e de uma ação preparatória, entre 2014 e 2016, a Comissão atribuiu subvenções a duas organizações após um convite aberto anual à apresentação de propostas. As duas organizações são a Finance Watch, criada em 2011, com subvenções da União, enquanto associação internacional sem fins lucrativos ao abrigo do direito belga, e a Better Finance, fruto de sucessivas reorganizações e redenominações de federações europeias preexistentes de investidores e de acionistas desde 2009. O Programa de Reforço das Capacidades criado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 2017/826 identifica estas duas organizações como os únicos beneficiários. Assim, no âmbito deste programa, é necessário continuar a cofinanciar estas organizações. Contudo, esse financiamento deve ser objeto de revisão. (44)O funcionamento eficiente do mercado interno requer um elevado nível de proteção da saúde ao longo da cadeia de abastecimento alimentar. Uma cadeia de abastecimento alimentar segura e sustentável é uma condição prévia para a sociedade e para o mercado interno. As crises sanitárias e os alarmes alimentares transfronteiriços perturbam o funcionamento do mercado interno, limitando a circulação de pessoas e mercadorias e afetando a produção. (45)O objetivo geral do direito da União no domínio da cadeia alimentar consiste em contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, apoiar a melhoria do bem-estar dos animais e contribuir para um elevado nível de proteção e informação dos consumidores e para um elevado nível de proteção do ambiente, incluindo a preservação da biodiversidade, promovendo, ao mesmo tempo, a sustentabilidade da produção europeia de alimentos para consumo humano e animal, as normas de qualidade na União, a competitividade da indústria dos alimentos para consumo humano e animal da União e a criação de emprego. (46)Tendo em conta a natureza específica das ações destinadas a promover um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar, é necessário estabelecer critérios de elegibilidade especiais para a concessão de subvenções e os contratos públicos no presente regulamento. Em especial, em derrogação ao disposto no Regulamento (UE, Euratom) do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento Financeiro»), a título de exceção ao princípio da não retroatividade, as despesas relativas a medidas de emergência, devido à sua natureza urgente e imprevisível, devem ser elegíveis e incluir também os custos incorridos em razão de suspeita da ocorrência de uma doença ou praga, desde que essa ocorrência seja subsequentemente confirmada e notificada à Comissão. A Comissão deve proceder às autorizações orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis, após a assinatura dos compromissos jurídicos e a avaliação dos pedidos de pagamento apresentados pelos Estados-Membros. Devem igualmente ser elegíveis os custos relativos a medidas de proteção tomadas em caso de ameaça direta para o estado sanitário da União resultante da ocorrência ou do desenvolvimento, no território de um país terceiro, de um Estado-Membro ou de países e territórios ultramarinos, de determinadas doenças animais e zoonoses, bem como os custos relativos a medidas de proteção, ou outras atividades pertinentes, tomadas em apoio do estado fitossanitário da União. (47)Os controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e supervisionar se os requisitos relevantes da União estão a ser aplicados e cumpridos. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e plantas ao longo da cadeia alimentar, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção do ambiente e do bem-estar animal. Deve disponibilizar-se apoio financeiro da União para tais medidas de controlo. Em especial, deve disponibilizar-se uma contribuição financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a suportar os custos resultantes da execução de programas de trabalho aprovados pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal qualificado e com conhecimentos adequados da legislação da União, a União deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio pertinentes organizados pelas autoridades competentes. (48)As estatísticas europeias de elevada qualidade desenvolvidas, produzidas e divulgadas no âmbito do Programa Estatístico Europeu são essenciais para tomar decisões com base em dados concretos e devem ser disponibilizadas em tempo útil e contribuir para a execução das políticas da União decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em especial em matéria de governação económica reforçada e integrada, coesão social, económica e territorial, desenvolvimento sustentável, política agrícola, dimensão social da Europa e globalização. (49)As estatísticas europeias são indispensáveis para o processo de decisão da União e para aferir o desempenho e o impacto das iniciativas da União. Assim, importa assegurar a produção e elaboração contínuas de estatísticas europeias, adotando uma abordagem à escala da União e indo além da perspetiva de mercado interno, de modo a abranger todas as atividades e domínios de ação da União, nomeadamente capacitando as empresas e os cidadãos para tomarem decisões informadas. (50)Tendo em conta o seu caráter horizontal, o Programa Estatístico Europeu está sujeito a requisitos específicos, designadamente os estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, em especial no que se refere ao respeito dos princípios estatísticos, ao funcionamento e boa governação do Sistema Estatístico Europeu, incluindo a função e as atribuições conferidas ao Comité do Sistema Estatístico Europeu e à Comissão, e ao estabelecimento e execução da programação das atividades estatísticas. (51)O Programa Estatístico Europeu foi previamente apresentado ao Comité do Sistema Estatístico Europeu nos termos do Regulamento (CE) n.º 223/2009. (52)A União e os Estados-Membros estão empenhados na execução da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas. Ao contribuírem para a realização da Agenda 2030, a UE e os Estados-Membros estarão a fomentar uma Europa mais forte, sustentável, inclusiva, segura e próspera. O Programa deve contribuir para a execução da Agenda 2030, nomeadamente estabelecendo um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável. (53)Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em sintonia com os compromissos da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o Programa deve contribuir para integrar as ações climáticas nas principais políticas e alcançar a meta de afetar 25 % das despesas do orçamento da União a favor dos objetivos climáticos. As ações pertinentes serão identificadas durante a elaboração e execução do Programa e reavaliadas no contexto dos processos de avaliação e revisão pertinentes. (54)O presente regulamento estabelece uma dotação financeira para o programa, que deve constituir o montante de referência privilegiado, na aceção do [reference to be updated as appropriate according to the new inter-institutional agreement: point 17 of the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management], para o Parlamento Europeu e para o Conselho durante o processo orçamental anual. (55)O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê uma cooperação nos domínios visados pelo Programa entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu, por outro. Importa, igualmente, prever disposições para abrir o Programa à participação de outros países, nomeadamente países vizinhos da União, países que tenham solicitado a adesão, países candidatos ou países em vias de adesão à União. Além disso, no domínio das estatísticas europeias, o Programa deve ser aberto à participação da Suíça em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a cooperação no domínio das estatísticas. (56)Os países terceiros que são membros do Espaço Económico Europeu (EEE) podem participar nos programas da União no quadro da cooperação estabelecida ao abrigo do Acordo EEE, que prevê a execução dos programas através de uma decisão ao abrigo do referido acordo. Os países terceiros podem igualmente participar com base noutros instrumentos jurídicos. O presente regulamento deve prever uma disposição específica no sentido de conceder ao gestor orçamental competente, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu os direitos e o acesso necessários para exercerem plenamente as respetivas competências. (57)O Regulamento Financeiro aplica-se ao presente programa. Estabelece regras relativas à execução do orçamento da União, nomeadamente regras em matéria de subvenções, prémios e contratos públicos. (58)As ações executadas no âmbito dos programas e rubricas orçamentais anteriores provaram ser adequadas, devendo ser mantidas. As novas ações introduzidas ao abrigo do Programa visam reforçar, em especial, o bom funcionamento do mercado interno. A fim de conferir maior simplicidade e flexibilidade à execução do Programa e, deste modo, realizar mais eficazmente os seus objetivos, as ações devem ser definidas apenas em termos de categorias globais genéricas. O Programa deve também incluir listas de atividades indicativas relativas a objetivos específicos no domínio da competitividade, ou de atividades específicas decorrentes de requisitos regulamentares, por exemplo, nos domínios da normalização, da regulamentação da cadeia alimentar e das estatísticas europeias. (59)É necessário especificar determinadas categorias de entidades elegíveis para financiamento, bem como as entidades que devem ser elegíveis para financiamento sem convite à apresentação de propostas. (60)Tendo em conta a crescente interconexão da economia mundial, o Programa deve continuar a prever a possibilidade de participação de peritos externos, por exemplo, funcionários de países terceiros, representantes de organizações internacionais ou operadores económicos de certas atividades.

(61)É necessário indicar critérios especiais no tocante às regras de cofinanciamento e aos custos elegíveis. (62)Em conformidade com o compromisso da Comissão, expresso na sua comunicação «A reapreciação do orçamento», de 19 de outubro de 2010, e tendo em vista a coerência e simplificação dos programas de financiamento, se as atividades previstas no âmbito do Programa visarem objetivos que sejam comuns a vários instrumentos de financiamento, os recursos devem ser partilhados com outros instrumentos de financiamento da União, excluindo, no entanto, duplos financiamentos. (63)O presente Programa deve contribuir para o apoio geral às necessidades específicas das regiões ultraperiféricas e sua integração no mercado interno, como confirmado recentemente na Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE». (64)O Programa deve promover sinergias e evitar a duplicação de esforços com outros programas e ações conexos da União. As ações inscritas neste Programa devem complementar as ações dos programas Alfândega e Fiscalis, estabelecidos pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho, que tenham também como objetivo apoiar e melhorar o funcionamento do mercado interno. (65)O Programa deve promover sinergias e complementaridades no apoio concedido às PME e ao empreendedorismo no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, a vertente PME do Fundo InvestEU estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho garantirá a concessão de apoio através de instrumentos de dívida e de capital próprio, para melhorar o acesso e a disponibilidade de financiamento a favor das PME. O Programa deve também procurar sinergias com o Programa Espacial estabelecido pelo Regulamento (UE) […] do Parlamento Europeu e do Conselho, no que toca aos incentivos concedidos às PME para beneficiarem de inovação de ponta e outras soluções desenvolvidas no âmbito destes programas. (66)O presente Programa deve promover sinergias com o programa Horizonte Europa estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, cujo objetivo é promover a investigação e a inovação. Em especial, interessa desenvolver uma maior complementaridade com as ações do futuro conselho europeu da inovação para empresas inovadoras, e o apoio de serviços destinados às PME. (67)O Programa deve promover sinergias e complementaridades com o programa Europa Digital estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, que visa promover a digitalização da economia da União e do setor público. (68)Além disso, o Programa deve também gerar sinergias com o Fundo para a Justiça, os Direitos e os Valores estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, destinado a apoiar o desenvolvimento de um espaço europeu de justiça para melhorar a eficácia dos sistemas de justiça nacionais, fator essencial para uma economia europeia justa e eficaz em termos de custos. (69)O presente Programa deve ainda promover sinergias com o programa Erasmus+ estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, com o Fundo de Solidariedade da União Europeia instituído pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho e com o Fundo Social Europeu Mais estabelecido pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho, no domínio da mobilidade da mão-de-obra e dos jovens, que constitui um elemento essencial do bom funcionamento do mercado interno. (70)Finalmente, as ações relativas à cadeia alimentar, como as medidas veterinárias e fitossanitárias a aplicar em crises de saúde animal e fitossanidade, poderiam ser complementadas por intervenções baseadas no mercado, no âmbito da programação da política agrícola comum da União estabelecida pelo Regulamento (UE) [...] do Parlamento Europeu e do Conselho. (71)Quando relevante, as ações do Programa devem ser utilizadas para responder de modo proporcionado a deficiências do mercado ou a situações de investimento insuficiente, sem duplicar ou excluir o financiamento privado, e quando ofereçam um claro valor acrescentado europeu. (72)Devem ser atribuídos poderes de execução à Comissão para adotar os programas de trabalho que implementam as ações destinadas a contribuir para um elevado nível de saúde humana e animal e de fitossanidade ao longo da cadeia alimentar. Esses poderes devem ser exercidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (73)Os tipos de financiamento e as modalidades de execução previstos no presente regulamento devem ser escolhidos em função da sua capacidade para atingir os objetivos específicos das ações e gerar resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, os encargos administrativos e o risco de incumprimento previsto. Essa escolha deve considerar a utilização de montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como de financiamento não associado aos custos, conforme referido no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. (74)A fim de assegurar um acompanhamento e uma prestação de informações regulares, deve ser instituído um quadro adequado para acompanhar as ações e resultados do Programa desde o início. O acompanhamento e a prestação de informações devem basear-se em indicadores de medição dos efeitos das ações do Programa por comparação com valores de referência predefinidos. (75)Nos termos dos pontos 22 e 23 do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este Programa com base em informações recolhidas através de requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os Estados-Membros. Estes requisitos devem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para a avaliação dos efeitos do Programa no terreno. (76)A lista de doenças animais e zoonoses elegíveis para efeitos de financiamento ao abrigo das medidas de emergência, e no âmbito dos programas de erradicação, controlo e vigilância, deve ser elaborada com base nas doenças animais referidas no capítulo 2 da parte I do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 2160/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. (77)A fim de ter em conta as situações provocadas por doenças animais que tenham um impacto significativo na produção ou no comércio de gado vivo, o desenvolvimento de zoonoses que representem uma ameaça para os seres humanos, ou novos desenvolvimentos científicos ou epidemiológicos, bem como doenças animais suscetíveis de constituir uma nova ameaça para a União, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para proceder à alteração da lista de doenças animais e zoonoses. A fim de assegurar uma avaliação eficaz do progresso do Programa na consecução dos seus objetivos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão, a fim de rever ou complementar os indicadores utilizados para aferir a realização dos objetivos específicos, sempre que tal seja considerado necessário, e a fim de completar o presente regulamento com disposições relativas ao estabelecimento de um quadro de acompanhamento e avaliação. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os seus trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os seus peritos terão sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da elaboração dos atos delegados. (78)Nos termos do [reference to be updated as appropriate according to a new decision on OCTs: artigo 94.º da Decisão 2013/755/UE do Conselho], as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento sob reserva das regras e dos objetivos do programa, bem como das disposições suscetíveis de ser aplicáveis ao Estado-Membro ao qual o país ou território ultramarino esteja ligado. (79)Nos termos do Regulamento Financeiro, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2988/95 do Conselho, do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e do Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas proporcionadas, nomeadamente a prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades e fraude, a recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a imposição de sanções administrativas. Em especial, nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode efetuar inquéritos administrativos, incluindo inspeções e verificações no local, a fim de determinar a ocorrência de fraude, corrupção ou outras atividades ilícitas que afetem os interesses financeiros da União. Nos termos do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia pode investigar e instaurar ações penais contra a fraude e outras infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os direitos e o acesso necessários à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu (TCE) e assegurar que qualquer terceiro participante na execução dos fundos da União concede direitos equivalentes. (80)As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia são aplicáveis ao presente regulamento. Essas regras encontram-se estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e execução do orçamento através de subvenções, contratos públicos, prémios e execução indireta, e organizam o controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que se refere ao Estado de direito nos Estados-Membros, uma vez que o respeito pelo Estado de direito é uma condição prévia essencial para a boa gestão financeira e a eficácia do financiamento da União.

(81)O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho rege o tratamento de dados pessoais nos Estados-Membros no contexto do presente regulamento e sob a supervisão das autoridades competentes dos Estados-Membros. O Regulamento (UE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho rege o tratamento de dados pessoais efetuado pela Comissão no quadro do presente regulamento e sob a supervisão da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados. Os intercâmbios e a transmissão de informações pelas autoridades competentes devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas pelo Regulamento (UE) n.º 2016/679, e os intercâmbios e a transmissão de informações pela Comissão devem cumprir as regras sobre a transferência de dados pessoais previstas no Regulamento (CE) n.º 45/2001. (82)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros devido à natureza transfronteiriça das questões envolvidas, mas podem, devido ao maior potencial da ação da União, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objetivos. (83)O Programa deve igualmente ter por objetivo garantir uma maior visibilidade e coerência das ações da União nos domínios do mercado interno, da competitividade das empresas, incluindo as PME, e das estatísticas europeias direcionadas para as empresas, as administrações e os cidadãos europeus. (84)O Regulamento (UE) n.º 99/2013, o Regulamento (UE) n.º 1287/2013, o Regulamento (UE) n.º 254/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 258/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/826 devem ser revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. (85)Deve assegurar-se uma transição harmoniosa e sem interrupções entre os programas nos domínios da competitividade das empresas e das PME, da proteção dos consumidores, dos clientes e utilizadores finais dos serviços financeiros, da elaboração de políticas em matéria de serviços financeiros, da cadeia alimentar e das estatísticas europeias, estabelecidos pelos Regulamentos (UE) n.º 1287/2013, (UE) n.º 254/2014, (UE) 2017/826, (UE) n.º 258/2014, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 99/2013, e o presente programa, em especial no que diz respeito à continuidade das medidas plurianuais e à avaliação do sucesso dos programas precedentes,



ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º



Objeto O presente regulamento estabelece o programa destinado a melhorar o funcionamento do mercado interno e a competitividade das empresas, incluindo as micro, pequenas e médias empresas, e bem como o quadro para o financiamento do desenvolvimento, produção e divulgação de estatísticas europeias na aceção do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 223/2009 (a seguir, o «Programa»). Define os objetivos do Programa, o orçamento para o período de 2021-2027, as formas de financiamento da União e as regras para a concessão desse financiamento. Artigo 2.º



Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: 1)«Operação de financiamento misto», uma ação apoiada pelo orçamento da União, incluindo no âmbito de mecanismos de financiamento misto nos termos do artigo 2.º, n.º 6, do Regulamento Financeiro, que combina formas de apoio não reembolsável e/ou instrumentos financeiros do orçamento da União com formas de apoio reembolsável de instituições para o desenvolvimento ou outras instituições financeiras públicas, bem como de instituições financeiras comerciais e