Parecer sobre o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego - Os Desafios e as Pistas para entrar no Século XXI »

(95/C 210/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES

- Considerando o direito que lhe é reconhecido no artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, no exercício do qual decidiu, na sua terceira reunião de 18 de Maio de 1994, emitir um parecer de iniciativa sobre o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego », apresentado pela Comissão ao Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 11 de Dezembro de 1993;

- Salientando a importância do crescimento e da competitividade das economias para o reforço da coesão económica e social da União;

- Salientando a importância de equilíbrio entre desenvolvimento económico e desenvolvimento social;

- Tendo em conta o grave problema do desemprego, a economia e a sociedade em geral;

- Com o objectivo de contrariar esta tendência através da criação de 15 milhões de postos de trabalho até ao ano 2000,

ADOPTOU

por maioria, na quarta Reunião Plenária, realizada em 27 de Setembro de 1994, o seguinte parecer.

Introdução

No Livro Branco, a Comissão apresenta orientações para intensificar o crescimento, melhorar a competitividade global e gerar o mais elevado nível de emprego possível, propondo, para tanto, as linhas gerais de actuação seguintes :

- potenciar as vantagens do mercado interno, promovendo um desenvolvimento durável das actividades económicas;

- lançar a sociedade da informação e desenvolver redes de informação tanto na Europa como para o exterior;

- acelerar a criação das redes de infra-estruturas de transportes e de energia;

- incentivar a inovação e o investimento incorpóreo;

- desenvolver a cooperação entre Estados-membros;

- conseguir regras de concorrência internacionais justas.

A melhoria do nível de emprego na Comunidade impõe aos Estados-membros conseguirem tornar-se universalmente competitivos, num mercado mundial cada vez mais integrado e mais sofisticado.

O desenvolvimento da economia, que, cada vez mais, se caracterizará por ser uma economia de componentes incorpóreos, deve ser baseado na criação, circulação e exploração do saber, desempenhando os factores da competitividade um papel decisivo no relançamento do crescimento e no mercado do emprego, gerando postos de trabalho qualificados. O Comité das Regiões apoia vigorosamente o novo modelo de « desenvolvimento comportável » delineado no Livro Branco da Comissão.

Tendo em conta os problemas levantados no Livro Branco da Comissão, o Conselho Europeu, reunido em Bruxelas em 10 e 11 de Dezembro de 1993, decidiu aplicar um plano de acção contra o desemprego. Na reunião seguinte, efectuada em Corfu, em 24 e 25 de Junho de 1994, procedeu-se à análise dos progressos realizados na aplicação das propostas do Livro Branco, análise que se decidiu reatar na reunião a realizar em Essen, em Dezembro de 1994.

AS TRÊS VERTENTES DO LIVRO BRANCO : CRESCIMENTO, COMPETITIVIDADE E EMPREGO

Crescimento

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. Verifica que a análise pertinente contida no Livro Branco permite compreender o minucioso raciocínio subjacente aos grandes equilíbrios macroeconómicos e às políticas económicas e monetárias a aplicar e a sua coerência intrínseca;

2. Salienta que a consecução do objectivo de criação de 15 milhões de postos de trabalho até ao ano 2000 exige um esforço concertado e continuado com vista a:

a) moderar o crescimento do consumo em benefício da poupança e do investimento;

b) aumentar a flexibilidade dos mercados de trabalho;

c) intensificar a investigação, o desenvolvimento e a inovação;

d) acelerar os investimentos nas redes transeuropeias de transportes, de energia e de informação, contribuindo assim para o aumento da produtividade das empresas;

3. Verifica que a intensificação do crescimento terá um impacto no ambiente não só dentro das fronteiras da União, mas também noutras regiões, e que se deve usar de todos os cuidados para evitar conflitos com os compromissos da União e dos Estados-membros no domínio ambiental;

4. Observa que, para atingir este objectivo, a taxa de crescimento dos rendimentos reais per capita deve ser inferior ao crescimento global da produtividade;

5. Sublinha que, para tanto, é necessário abrandar o aumento do consumo privado e público, aumentar o investimento privado e público, manter uma baixa taxa de inflação e reduzir os défices públicos.

Competitividade

O COMITÉ DAS REGIÕES

6. Manifesta o seu acordo com as linhas gerais de actuação propostas pela Comissão no Livro Branco com vista a melhorar a competitividade global das empresas comunitárias em mercados abertos e concorrenciais;

7. Está de acordo com a Comissão quando esta refere que a competitividade deve ser alcançada através de alterações estruturais que conciliem solidariedade e eficiência. Neste sentido, há que prestar toda a atenção ao factor trabalho;

8. Concorda com a análise segundo a qual a União Europeia perdeu competitividade no mercado mundial face aos seus principais concorrentes. A fim de colmatar este défice, o Comité preconiza, prioritariamente, um aumento drástico da produtividade dos sectores expostos à concorrência internacional, o impulsionamento do desenvolvimento e comercialização de novos produtos baseados nas novas tecnologias e a ampliação das redes europeias;

9. Reconhece a necessidade de intensificar os esforços de I& D como meio fundamental para aumentar a competitividade e criar postos de trabalho e apela para que os Estados-membros procurem aumentar, de forma comportável, a parte das despesas consagrada à I& D. Salienta ainda a necessidade de dar um impulso claro ao Livro Branco através de uma ofensiva coordenada de investimento europeu, com incentivos ao investimento privado, nomeadamente a concessão de benefícios fiscais ao investimento em I& D;

10. Concorda que as medidas comunitárias em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico devem ser impulsionadas de forma a igualarem a taxa de 3 % do PIB atingida no Japão, que importa melhorar a coordenação das actividades de I& D na União Europeia e que estas medidas devem ser ajustadas às necessidades da economia europeia, muito particularmente do sector empresarial;

11. Sublinha a importância de a Comunidade assegurar o funcionamento prático do mercado único, aproveitando potenciais de desenvolvimento e experiência neste domínio e o seu efeito mobilizador junto das empresas;

12. Sublinha que é particularmente importante :

a) desenvolver as pequenas e médias empresas (PME) e as iniciativas de desenvolvimento local;

b) concretizar a plena aplicação das quatro liberdades do mercado interno;

c) desenvolver as redes transeuropeias;

13. Acolhe favoravelmente o Programa Integrado a favor das PME e faz notar a importância de o mercado interno apoiar a competitividade das PME e, em particular, as micro-empresas e o artesanato. O Comité apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros para que, o mais rapidamente possível e com total participação das autoridades locais e das regiões, dada a experiência destas no planeamento, criação e desenvolvimento de áreas industriais e na instalação de serviços locais de apoio às PME, façam aplicar as medidas previstas no Programa Integrado (nomeadamente a supressão dos obstáculos administrativos e das desvantagens financeiras a todos os níveis, o desagravamento fiscal, a título de compensação das desvantagens associadas à dimensão das empresas, a criação de um enquadramento estável e que inspire confiança, a facilitação do acesso aos mercados de capitais, o incentivo à criação de joint ventures e a melhoria da qualidade da gestão), a fim de ajudar as PME a aumentarem a sua competitividade e a adaptarem-se às exigências do mercado único e da concorrência internacional;

14. Considera que, no domínio das redes transeuropeias, a existência de infra-estruturas eficientes e a baixo custo nos sectores da energia, transportes e comunicações é fundamental para o desenvolvimento da economia europeia e contribui, de forma significativa, para a melhoria da competitividade das empresas europeias, principalmente das PME, em termos de capacidade de comunicação e de acesso destas aos mercados;

15. É do parecer de que todas as regiões devam ter acesso equivalente às redes transeuropeias, por forma a aproximar as regiões, melhorando assim a competitividade das suas economias. É o caso, nomeadamente, das ilhas e das regiões periféricas da União, que não desfrutarão, por completo, das vantagens da integração europeia, se não forem melhorados os transportes e as comunicações;

16. Saúda o Relatório Bangemann, apresentado na reunião do Conselho de 24 e 25 de Junho, em Corfu, por considerar que o estabelecimento da sociedade da informação é decisivo para o reforço da posição das empresas europeias face à concorrência internacional, muito particularmente para as PME. Por conseguinte, é importante que a União Europeia promova as acções necessárias quer ao desenvolvimento das tecnologias da informação quer à sua introdução no mercado. As autoridades locais e as regiões têm de participar na selecção de projectos prioritários, a fim de que a computorização se faça com eficiência em toda a Europa;

17. Considera que devia ser prestada a máxima atenção ao ambiente e às avaliações de impacte ambiental quando da avaliação, fixação das prioridades e financiamento de projectos comuns de infra-estruturas e que as autoridades regionais e locais deviam ser consultadas logo nas fases precoces de concepção e realização dos projectos comuns;

18. Indica que é da competência da União Europeia facilitar a difusão das novas tecnologias através da criação de um contexto em que as mesmas possam dar resposta às necessidades das empresas e, de um modo geral, às necessidades da sociedade europeia num quadro concorrencial, e salienta que os centros regionais de transferência podem desempenhar, neste domínio, um papel de crucial importância para as PME;

19. Sublinha a crescente importância de processos de produção respeitadores do ambiente para a competitividade internacional;

20. Considera essencial para o crescimento e para a competitividade da economia europeia o desenvolvimento da cooperação industrial e tecnológica com os países terceiros, especialmente com os de maior potencial de crescimento. Isto é também verdade para os países da Europa Central e de Leste, cujas economias atravessam a agonia da transformação. As economias desses países deverão tornar-se, de forma gradual, mas rápida, parte das relações económicas da União Europeia. Um plano para o estabelecimento de relações económicas devia ser apresentado pela Comissão logo que possível.

Educação

O COMITÉ DAS REGIÕES

21. Congratula-se com a relevância atribuída à educação enquanto factor que contribui para a manutenção da competitividade da economia europeia e considera que o trabalho humano e a capacidade de inovação constituem o recurso natural mais importante para a manutenção e desenvolvimento da pujança económica da União Europeia, carecendo, por conseguinte, de particular apoio;

22. Sublinha que o conteúdo e a estrutura da educação são da responsabilidade dos Estados-membros e opõe-se veementemente a qualquer alargamento das competências da União no domínio da educação e da formação para além das que lhe são atribuídas pelo Tratado da UE;

23. Faz notar que as propostas de reforço da coordenação entre a educação escolar e a formação profissional nas empresas e de co-financiamento desta formação pelo sector privado através do sistema dual de formação profissional há muito foram postas em prática em dois Estados-membros (Alemanha e Luxemburgo), tendo-se revelado eficazes no combate ao desemprego juvenil;

24. Observa que os sistemas de ensino dos diversos Estados-membros são substancialmente diferentes, pelo que importa não generalizar conclusões;

25. Está convicto de que um investimento financeiro e técnico massivo das empresas na formação profissional nos outros Estados-membros da UE se revelará, a longo prazo, economicamente tão necessário como nos países que já aplicam o sistema dual de formação profissional;

26. Realça a importância de se prestar mais atenção a grupos vulneráveis como as mulheres que regressam ao mercado de trabalho, as minorias étnicas, os desempregados de longa duração e os jovens desempregados;

27. Insta, pois, os Estados-membros, e também as autoridades locais e regionais, a incentivarem as empresas, através de legislação e de uma estratégia intensiva de motivação e de informação, a participarem, global e sistematicamente, na formação dos jovens e a co-financiarem e assumirem inteira responsabilidade pela formação de trabalhadores especializados;

28. Salienta que, para vencer os desafios do futuro, são necessários sistemas de formação profissional que assegurem uma formação de base alargada, uma especialização suficiente numa determinada área e a integração dos jovens no processo de produção na fase final da formação inicial, o que facilitará a transição da formação para a vida activa.

Só assim se poderá reagir à preocupante circunstância de a elevada taxa de interrupção da formação escolar e profissional verificada em alguns países, devida à debilidade relativa do nível de educação e de formação, estar na origem de taxas de desemprego juvenil invulgarmente altas, surgindo assim as tensões e as marginalizações sociais acompanhadas de comportamentos marcadamente anti-sociais e o cortejo da criminalidade, da toxicodependência, etc.;

29. Sublinha que os parceiros sociais devem ser mais estreitamente associados à formulação da política de educação e de formação, por forma a facilitar a transição da formação para a vida profissional e a melhor ajustar as qualificações aos empregos do futuro;

30. Salienta que, para além da reforma estrutural da formação inicial, a formação contínua, no sentido de uma aprendizagem ao longo de toda a vida, deve ser objecto de diálogo social e também parte integrante de toda e qualquer estratégia empresarial. É necessário que as empresas, através do planeamento do desenvolvimento do pessoal e sua aplicação sistemática, proporcionem a todos os trabalhadores um máximo de oportunidades de progressão na carreira e assegurem a sua adaptação contínua às mutações tecnológicas. Também às escolas de ensino superior compete proporcionar formação contínua eficaz ao longo da vida, para isso aperfeiçoando e desenvolvendo a sua orgânica e os seus métodos de ensino. « Uma experiência apropriada de trabalho fora da instituição académica, mas durante o período de estudos, tem de passar a ser uma parte importante de qualquer curso do ensino superior, se tal experiência for substancial e relevante para as perspectivas de trabalho futuras. » É sob este ângulo que cumprirá desenvolver e dar maior projecção ao instrumento do ensino à distância transfronteiriço;

31. Sublinha que o planeamento sistemático da formação profissional superior e contínua não é da responsabilidade primeira do governo, antes devendo ser definido pelos parceiros sociais, bem como pelas autoridades locais e regionais, e co-financiado pelas empresas. Cabe, em particular, às autoridades públicas e às instituições apoiar as PME, facilitando-lhes o aconselhamento em matéria de formação contínua e dando-lhes incentivos;

32. Subscreve a iniciativa da Comissão de lançar o programa-piloto de cooperação inter-regional destinado a reforçar a cooperação, na UE, entre os responsáveis locais no domínio da educação, especialmente no que toca à avaliação das necessidades de formação profissional. Na medida em que este programa só se aplica a 10 regiões (), o Comité preconiza o lançamento de iniciativas similares noutras regiões.

33. Apela para que os Estados-membros assegurem, se necessário através de legislação, que os trabalhadores possam utilizar os períodos de desemprego, sem perda de direitos, para a aquisição de novas qualificações que facilitem a sua reintegração no mercado de trabalho;

34. Concorda com o apelo da Comissão para que seja concedido financiamento suficiente às universidades e outros estabelecimentos de ensino superior e preconiza uma cooperação mais estreita entre estas entidades e as empresas;

35. Apela para que os Estados-membros proporcionem igualdade de oportunidades de formação profissional não académica e assegurem financiamento adequado;

36. Apoia a iniciativa de promover acções da UE destinadas a intensificar o intercâmbio de experiências e de informações entre os Estados-membros e a promover a mobilidade dos docentes e dos formandos, como contributo para o objectivo final de criação de um mercado europeu de formação e de emprego. Neste contexto, a aquisição de línguas estrangeiras é um dos factores vitais para a criação de uma Europa dos cidadãos e para a realização plena do mercado interno;

37. Opõe-se a uma desnecessária normalização de novos instrumentos descentralizados de formação multimédia, a fim de não impedir a rápida evolução neste domínio, defendendo, ao invés, que se deve dar livre curso às forças do mercado; o Comité parte do princípio de que o rápido desenvolvimento da oferta de sistemas compatíveis e de conversores levará à eliminação gradual deste problema;

38. Reconhece devidamente o esforço financeiro que a UE tem desenvolvido no domínio da formação geral e profissional, especialmente por intermédio dos fundos social e regional europeus, e faz votos de que esses recursos possam, no futuro, ser selectiva e eficientemente aplicados, sobretudo para conseguir minorar discrepâncias em matéria de formação em regiões do objectivo 1.

Emprego

O COMITÉ DAS REGIÕES

39. Partilha do ponto de vista expresso no Livro Branco de que o objectivo principal da política económica da UE deverá ser uma redução sensível do desemprego num futuro próximo, pois o número excessivamente elevado de desempregados constitui um risco de instabilidade social e política e ameaça destruir a confiança da população no processo de integração europeia;

40. Sublinha que o impacte directo e indirecto do desemprego se faz sentir particularmente sobre as autarquias regionais e locais, pondo em risco os serviços prestados localmente às populações;

41. Realça a necessidade de, a par de uma diminuição sensível do desemprego, se atingir um nível tanto quanto possível elevado de bem-estar e de segurança social;

42. Considera que uma redução duradoura dos salários reais bem como cortes drásticos nos regimes de segurança social não constituem um meio adequado para ultrapassar a crise do emprego na Europa, podendo, pelo contrário, levar, a longo prazo, à estagnação e quebra de crescimento. Neste contexto, o Comité das Regiões congratula-se com o realismo demonstrado recentemente pelos parceiros sociais, ao disporem-se a encetar negociações em vários Estados-membros (por exemplo, Bélgica, Alemanha, Grécia, Itália, Irlanda e Países Baixos), como contributo eficaz para o relançamento do crescimento e do emprego;

43. Considera que a mudança de uma política de segurança social baseada nas contribuições para políticas baseadas na gestão activa das saídas de recursos dá melhores perspectivas de criação de empregos;

44. Acolhe favoravelmente a exigência do Livro Branco de inflectir a tónica política para a criação de mais emprego e não unicamente para a diminuição da taxa de desemprego. Isto significa que se deve dar prioridade à criação de empregos no mercado de trabalho normal (mercado primário) e que as iniciativas governamentais de criação de emprego devem servir de ponte para o mercado primário;

45. Salienta que é preferível estimular a criação de empregos (mercado de trabalho secundário) do que financiar desemprego e, em particular, regozija-se, neste contexto, com as diversas iniciativas regionais e locais na matéria. A promoção das actividades locais deveria, antes de mais, basear-se em iniciativas locais apoiadas pelas autoridades regionais e nacionais. O Comité realça o papel positivo dos fundos estruturais na promoção de tais iniciativas;

46. Recorda que os elevados custos unitários e as deficiências tecnológicas e de gestão estão, muitas vezes, na origem da quebra de competitividade das empresas europeias e recomenda vivamente à Comissão, ao Conselho e aos Estados-membros que examinem e executem com urgência as medidas necessárias para aumentar a sensibilidade tecnológica na União;

47. Crê que a desregulamentação possa constituir, por vezes, uma forma adequada de eliminar as rigidezes do mercado de trabalho, mas que terá sempre de ser analisada caso a caso, tomando em devida consideração as estruturas nacionais e regionais e contando com a participação plena dos representantes dos trabalhadores. A desregulamentação, como, por exemplo, a flexibilização da legislação em matéria de despedimentos, não constitui, por si só, uma panaceia;

48. Perfilha a opinião expressa no Livro Branco de que é desejável em termos macroeconómicos a flexibilização da organização do trabalho, incluindo a da sua duração, desde que corresponda ao desejo dos trabalhadores e seja compatível com as necessidades económicas da empresa. O Comité concorda em que esse objectivo sódeva ser concretizado pela via de medidas de apoio e incentivos e do acordo entre os parceiros sociais;

49. Julga necessário chamar a atenção para as inúmeras repercussões da redução das horas de trabalho na criação ou manutenção de empregos, desde que tal não ponha em perigo a competitividade da indústria ou da economia, e realça os efeitos positivos da promoção do emprego a tempo parcial, tomando em devida consideração a igualdade de tratamento, em termos de protecção social, do trabalho a tempo completo e a tempo parcial. São necessários incentivos específicos à contratação de trabalhadores a tempo parcial. As autoridades regionais e locais da União Europeia têm ajudado a desenvolver novos modelos de trabalho como, por exemplo, o trabalho em « part-time », a partilha do trabalho, etc., e estão em boa posição para trocar experiências sobre estas matérias com outros empregadores da União. As autoridades nacionais, regionais e locais deveriam dar o exemplo nesta matéria através das suas políticas de recrutamento de pessoal;

50. Salienta a importância que têm para a criação de novos empregos o sector da protecção do ambiente e o sector dos serviços, nomeadamente as áreas da comunicação social e telecomunicações, mas, principalmente, as dos serviços locais de assistência e cuidados de saúde e das actividades de lazer e culturais. O Comité também considera que, a médio prazo, será possível criar nestes sectores mais de 3 milhões de postos de trabalho. A par dos investimentos do sector privado, as autoridades locais e regionais assumirão neste contexto um papel de relevo. O Comité espera, por isso, que sejam dados a estas autoridades e aos outros actores locais as competências e recursos financeiros apropriados;

51. Salienta a importância de uma política económica baseada no diálogo a todos os níveis da União, no aspecto, inclusive, da criação de novos empregos, dado que só um consenso fundamental entre poderes públicos, empresas e sindicatos permitirá a promoção sistemática das questões de importância estratégica para o futuro desenvolvimento económico europeu. A tradição europeia de solidariedade deve continuar a constituir a base da política do mercado de trabalho e do emprego. Tendo em conta as disparidades entre as condições económicas, políticas e jurídicas nacionais, há, em primeiro lugar, que adoptar as medidas necessárias nos Estados-membros;

52. Acolhe favoravelmente os comentários do Livro Branco sobre a descentralização e os progressos feitos no sentido de uma economia descentralizada. O Comité entende que os Governos locais e regionais têm um importante papel a desempenhar na realização do que o Livro preconiza naqueles domínios, em especial tudo o que se relaciona com os aspectos da formação associados à criação de parcerias locais destinadas a estimular o crescimento e o desenvolvimento de PME, com a introdução de novas tecnologias e com o desenvolvimento da formação, ligada, por seu turno, às exigências do mercado de trabalho regional e local. O Comité espera que sejam dadas às autoridades regionais e locais, bem como aos outros parceiros, as competências e recursos financeiros apropriados.

Novo modelo de desenvolvimento

O COMITÉ DAS REGIÕES

53. Acolhe muito favoravelmente as reflexões do Livro Branco sobre um novo modelo de desenvolvimento;

54. Perfilha a concepção de que, na União Europeia, o custo do factor de produção trabalho é, em regra, demasiado elevado, enquanto o custo do factor ambiente é demasiado baixo. Uma redução dos custos da utilização do trabalho (sem redução dos salários), aliada a um tributo a pagar pela utilização do ambiente, constituiria, simultaneamente, um incentivo à criação de empregos e a uma melhor protecção do ambiente;

55. Perfilha a ideia expressa no Livro Branco de que uma redução dos encargos sobre o trabalho é fundamental para a criação de novos empregos e para a manutenção dos actuais e concorda em que se devam reduzir as contribuições sociais dos empregadores;

56. Salienta que o novo modelo de desenvolvimento comportável solicita o protagonismo da governação local e regional, uma vez que são estes poderes os actores-chave dos programas ambientais em curso que têm a comportabilidade como meta. Em tal contexto, é de lastimar que, na avaliação das consequências económicas do novo modelo de desenvolvimento, os custos externos não sejam considerados como uma componente económica. O Comité das Regiões recomenda à Comissão que promova a intensificação do emprego de produtos de tecnologias limpas. Assim, é necessário que a União coordene e aumente substancialmente o seu esforço de I& D no domínio das tecnologias limpas. É precisa, para tal efeito, uma « auditoria verde » de grande latitude e uma política firme de gestão das empreitadas e fornecimentos públicos;

57. Sublinha a necessidade de se adoptarem medidas fiscais compensatórias da redução dos encargos sociais sobre o trabalho, em especial taxas, respectivamente sobre a energia (CO2) e sobre recursos naturais, bem como uma tributação uniforme dos rendimentos dos capitais a nível da UE, e salienta que uma política fiscal favorável ao ambiente não deverá nunca provocar um aumento da parte das receitas do Estado no PIB;

58. Reconhece a necessidade, neste contexto, do desenvolvimento e da introdução de novas tecnologias integradas, do aumento da eficiência energética e do estabelecimento de uma infra-estrutura respeitadora do ambiente, nomeadamente nos domínios dos transportes, fornecimento de energia e eliminação de resíduos.

Conclusões

O COMITÉ DAS REGIÕES

59. Lamenta que o Livro Branco não contenha uma análise sectorial ou local e regional sobre, por exemplo, a provável repercussão em termos de crescimento, competitividade e emprego, da abertura dos mercados, tanto na UE como a nível mundial, dos sectores de serviços, que são responsáveis, actualmente, por mais de dois terços dos postos de trabalho. Preconiza que, no próprio Comité das Regiões e nas outras instituições a nível europeu, tenha lugar um debate mais amplo, especialmente sobre os serviços a nível regional e local descritos no ponto 43;

60. Lamenta que o Livro Branco apenas tenha podido considerar de forma limitada as possibilidades de participação das autoridades regionais e locais no crescimento e no emprego. Na verdade, são elas, em larga medida, que, através da instalação de infra-estruturas técnicas e sociais, criam as condições para o desenvolvimento do sector privado. A Comissão e os Estados-membros devem aproveitar todas as oportunidades que se lhes ofereçam para pressionar pela aceitação do modelo de desenvolvimento comportável fora da União Europeia. A Comissão devia publicar - e constituir como condição prévia de financiamento ao abrigo de programas da UE - directrizes que exigissem do empreiteiro ou fornecedor o emprego de produtos verdes, materiais reciclados e alternativas a recursos naturais, por exemplo, agregados secundários;

61. Salienta que os poderes locais e regionais, especialmente em áreas urbanas, podem ser chamados a protagonizar os seguintes domínios essenciais:

- apoio à iniciativa económica;

- eficiência do mercado de trabalho local;

- políticas de investigação e inovação;

- redes de transportes;

- tecnologias de informação e telecomunicações;

- ambiente e qualidade de vida;

- educação geral e profissional;

62. Convida a Comissão a analisar o impacte das mutações económicas sectoriais e estruturais nos diferentes tipos de regiões da União Europeia, comparando, nomeadamente, as regiões agrícolas com atraso de desenvolvimento e as regiões em declínio industrial com as outras regiões da União. Também aqui se devia ter em conta o esperado desenvolvimento das relações com os países vizinhos da Europa Central e Oriental, identificando as respectivas tendências e discutindo-as logo que possível;

63. Lamenta a inexistência de uma análise dos sistemas de participação dos trabalhadores nos lucros e no capital, por exemplo, sob a forma de modelos de investimento de parte do salário em acções. O Comité realça o significado, em termos de política social, da participação dos trabalhadores no capital produtivo e a sua importância para o aumento do capital das empresas. O Comité apela à União Europeia para que prossiga os estudos comparativos do desenvolvimento dos sistemas nacionais de participação existentes;

64. Lamenta que a questão do novo modelo de desenvolvimento seja tratada isoladamente num único capítulo e que pouca ou nenhuma referência lhe seja feita em outros capítulos, que deviam retomar essa ideia e aplicá-la, designadamente os capítulos sobre a política de investigação e desenvolvimento tecnológico e sobre as redes transeuropeias. Já o facto de a problemática ambiental ser tratada a par da melhoria da competitividade da indústria europeia constitui, pelo contrário, um exemplo positivo;

65. Rejeita aumentos das taxas de comparticipação financeira da Comunidade ou a criação de novos instrumentos financeiros. O financiamento deve reger-se pelo princípio de que se deve mobilizar, tanto quanto possível, o capital privado, ao qual, em regra, há que dar prioridade. Sempre que tenham de ser aplicados dinheiros públicos, são competentes quanto ao financiamento dos projectos, antes de mais, as autoridades responsáveis pela sua concepção e realização. A contribuição financeira da UE, a ser realmente necessária, deveria, tanto quanto possível, efectuar-se através do Fundo de Coesão e de outras dotações orçamentais existentes e englobar uma quota-parte própria da entidade iniciadora do projecto. Só em situações excepcionais se deveria recorrer a subsídios comunitários para as redes transeuropeias. O Banco Europeu de Investimento deveria, também, intervir através dos mecanismos de empréstimos de que dispõe.

Bruxelas, 27 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC

() Grande Copenhaga (Dinamarca), Saxónio-Anhalt (Alemanha), Grécia Ocidental, Comunidade de Valência (Espanha), Região do Loire (França), Ligúria (Itália), Grande Dublim ( Irlanda), Limburgo (Países Baixos), Centro de Portual e East Anglia (Reino Unido).

() JO nº L 126 de 18. 5. 1994.

() Ver também as conclusões do projecto de parecer.

() Ver também as conclusões do projecto de parecer.

() O Fundo Europeu de Investimento (FEI), constituído em 14 de Junho de 1994, com um capital autorizado de 2 mil milhões de ECU, subscrito por bancos privados (30 %), pelo BEI (40 %) e pela Comissão (30 %), permitirá que se concedam garantias de empréstimos (até 50 % do custo total do projecto), sobretudo para as grandes obras de infra-estruturas, num montante de 6 a 16 milhões de ECU, promovendo, portanto, investimentos de um valor global de cerca de 30 mil milhões de ECU (cfr. JO nº L 173 de 7. 7. 1994). Aliás, até Maio deste ano, dos 8 mil milhões de ECU atribuídos a título das « facilidade de Edimburgo », o BEI já concedeu empréstimos no valor de 5 800 milhões de ECU, para financiar 75 % (em vez de 50 %) do custo de investimentos em infra-estruturas de transportes e do ambiente, bem como em PME.

() Ver decisão do Conselho de 19 de Abril de 1994 (JO nº L 107 de 28. 4. 1994).

() Programa integrado para as PME e artesanato (doc. COM(94) 207), cfr. tb. a recomendação da Comissão de 25 de Maio de 1994, relativa ao enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas (JO nº L 177 de 9. 7. 1994) e a comunicação da Comissão sobre a melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas (JO nº C 187 de 9. 7. 1994).

() Área urbana de Copenhaga (Dinamarca), Sachsen-Anhalt (Alemanha), Grécia Ocidental, Comunidade de Valência (Espanha), Região do Loire (França), Ligúria (Itália), Área urbana de Dublim (Irlanda), Limburgo (Países Baixos), Região Centro (Portugal), East Anglia (RU).

() Cf. pareceres CES 564/94 sobre o programa Socrates e CES 381/94 sobre o programa Juventude para a Europa III.

ANEXO I ao parecer do Comité das Regiões

1. Historial

Face à gravidade da crise e à amplitude do desemprego, os Chefes de Estado e de Governo da União Europeia tomaram uma primeira série de decisões no Conselho Europeu de Edimburgo, realizado em 10 e 11 de Dezembro de 1992 (« Facilidades de Edimburgo »). O Conselho Europeu de Copenhaga, de 21 e 22 de Junho de 1993, após ter escutado uma dramática exposição do Presidente Jacques Delors, encarregou a Comissão de proceder a uma análise aprofundada das causas da crise económica e de elaborar propostas para a superar. Foi assim que a Comissão apresentou o seu Livro Branco ao Conselho Europeu de Bruxelas, de 10 e 11 de Dezembro de 1993. O Conselho Europeu de Corfu, de 24 e 25 de Junho de 1994, tomou as primeiras decisões concretas (11 projectos prioritários para a rede de transportes). Entretanto, os prórios Estados-membros começaram também a tomar medidas que iam no sentido indicado pelo Livro Branco.

2. Análise

2.1. Os factos

A União Europeia conta actualmente com 17 milhões de desempregados, isto é, 11 % da sua população activa. Em Abril de 1994, mais de 18,5 milhões de pessoas estavam inscritas nos centros de emprego. Quase metade dos desempregados encontra-se nessa situação há mais de um ano, e a taxa de desemprego entre os jovens com menos de 25 anos é de 20 %. Para além do desperdício económico de um tal potencial humano, o desemprego constitui também um flagelo humano e social que, frequentemente, está na origem de muitos males da sociedade moderna (criminalidade, droga, racismo).

À primeira vista, surpreende esta evolução.

Na verdade, por um lado, entre 1986 e 1990, a Comunidade, na expectativa, sem dúvida, da conclusão do mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, conheceu uma taxa de crescimento anual média de 3,2 %, ao mesmo tempo que o emprego aumentava 1,3 % ao ano, sofrendo, por conseguinte, o desemprego uma redução de 10,8 % em 1985 para 8,3 %, em 1990. A realização efectiva do mercado interno e a perspectiva da criação da União Económica e Monetária no final do século terão feito crer que a Europa poderia continuar no mesmo ritmo, sustentar um crescimento acima de 3 %, criar novos empregos e reduzir significativamente o desemprego. Ocorreu, porém, o contrário, precisamente no momento em que o mercado interno se tornava uma realidade (ver gráfico em anexo).

Por outro lado, constata-se que os Estados Unidos e o Japão têm uma taxa de desemprego bastante mais baixa do que a da União Europeia : 6,1 % nos Estados Unidos e 2,5 % no Japão, em 1993. E o Livro Branco assinala que, durante o período 1973-1990, os Estados Unidos conheceram uma taxa de crescimento anual média do PIB de 2,3 %, enquanto o aumento anual da produtividade do trabalho se ficou por 0,4 %, dando uma média anual de crescimento do emprego de 1,9 % ao longo destes últimos 17 anos. Este crescimento correspondeu praticamente ao da oferta de emprego nos EUA - aliás, muito mais elevado do que o europeu -, o que permitiu manter o desemprego numa média cíclica quase constante de 5,5 % durante o mesmo período. Contudo, no decorrer desse período, os salários reais per capita aumentaram, nos Estados Unidos, apenas 0,4 % ao ano contra 1,5 % na Comunidade.

Estará o « modelo europeu » em crise ?

2.2. As causas

Quando algo corre mal, há sempre a tendência para se afirmar que a culpa é dos outros. É o que acontece neste caso, quando se ouve dizer que as causas seriam externas; ora as razões profundas da crise são, em grande parte, imputáveis à própria Comunidade.

2.2.1. A concorrência de países terceiros

Tem-se alegado que a causa da perda líquida de 3 milhões de empregos em 1992/1993 terá estado na concorrência alegadamente desleal dos países do Sudeste Asiático (em primeiro lugar Taiwan, a Coreia do Sul, Singapura e Hong-Kong, depois a Tailândia, Malásia e a Indonésia e, dentro em breve, o Vietnam e a República Popular da China). Também os salários muito baixos dos países da Europa Central e Oriental estariam na origem de concorrências desleais e mesmo de deslocalizações de empresas. Para alguns sectores e em certos casos, estas afirmações são exactas, mas convém sublinhar que as importações da União Europeia provenientes dos citados países do Sudeste Asiático representaram, em 1993, apenas 14 % do total das importações (12 % das exportações), e as oriundas da Europa Central e Oriental, apenas 4 % (5 % das exportações). O peso das importações provenientes dos países com baixos salários representa somente 1,5 % do total das despesas com bens e serviços dos países da OCDE. Além disso, a Comissão utiliza plenamente os poderes de que dispõe em casos provados de dumping, isto é, quando o exportador vende a um preço abaixo do preço de custo. É, ainda, conveniente não esquecer que se trata de países e de novos mercados extremamente dinâmicos, que a União Europeia não pode perder de vista para as suas futuras exportações.

2.2.2. O custo da mão-de-obra

O custo do trabalho é demasiado elevado na Europa. Primeiro, em termos absolutos : com efeito, em alguns países atingiu-se a situação em que, de um salário médio bruto de 100, o trabalhador recebe apenas 65 líquido, devendo o empregador pagar no total 150. As contribuições fiscais e sociais sobre o trabalho são manifestamente demasiado elevadas na Europa; em alguns países ultrapassam mesmo o nível do salário líquido. Será, por isso, necessário encontrar outros meios de financiamento das despesas públicas e, nomeadamente, da segurança social, senão o capital continuará a substituir-se ao trabalho, favorecendo, assim, mais a inovação dos métodos de produção do que a dos produtos. O custo do trabalho é demasiado elevado na Europa também em termos relativos, isto é, em relação aos países terceiros (cerca de 4 vezes mais relativamente aos « tigres » do Sudeste Asiático, e de 10 vezes mais em relação à Europa Oriental). Por outro lado, importa sublinhar que a produtividade do trabalho, embora seja extremamente elevada na Europa, pouca margem de manobra deixa às empresas para garantirem a sua competitividade e lançarem-se em novos sectores.

2.2.3. A perda de quotas de mercado

Apesar da crise e do custo elevado da mão-de-obra, a Europa soube manter mais ou menos as suas quotas de mercado no comércio internacional. Infelizmente, especializou-se na exportação de produtos tradicionais, abandonando os sectores de alta tecnologia, geradores de crescimento e de empregos, para os quais os nossos próprios mercados estão abertos, principalmente, às empresas americanas e japonesas.

2.2.4. A rigidez do mercado de trabalho

A Europa possui razões para se sentir orgulhosa da sua legislação social, mas esta tem como consequência, frequentemente, uma grande rigidez dos mercados de trabalho, o que, por vezes, conduz à não criação ou mesmo à destruição de empregos e, em muitos casos, a uma certa contenção, por parte das empresas, em contratar pessoal durante períodos de conjuntura favorável. É, portanto, conveniente uma maior flexibilidade. Sem tocar nas regras fundamentais da protecção social, será necessário abolir a regulamentação excessiva (overregulation) que obsta à criação de empregos.

2.2.5. A investigação e desenvolvimento

As despesas e a qualidade da investigação são menos elevadas na Europa do que nos Estados Unidos e no Japão (mais de 3 % do PIB no Japão, 2,8 % nos Estados Unidos e 2 % na Europa). Além disso, o que falta à Europa é uma boa coordenação, para evitar que se investigue a mesma coisa doze vezes. A União poderia concentrar-se em alguns grandes projectos comuns - o 4º programa-quadro, de 26 de Abril de 1994, que prevê a afectação de 11 mil milhões de ECU, no período de 1994-1998, a quatro tipos de actividades, não incluindo os 1,25 milhões de ECU para a investigação Euratom no mesmo período (), aponta já nesse sentido - e, sobretudo, reduzir ao máximo possível o período que decorre entre a descoberta, o desenvolvimento do protótipo e a comercialização de novos produtos.

3. Os remédios

Para poder combater o desemprego e criar mais postos de trabalho, é necessária uma acção de envergadura, apoiada pelos parceiros sociais, e que se realize simultaneamente aos níveis europeu, nacional, regional e municipal. Segundo o Livro Branco, porém, é conveniente distinguir os falsos dos verdadeiros remédios, embora não se possa esquecer que não há nem remédios completamente « verdadeiros » nem completamente « falsos ».

3.1. Os falsos remédios

Entre eles são de citar:

3.1.1. O proteccionismo

Para evitar concorrência desleal dos países terceiros, a UE teria a opção entre fechar as fronteiras e, pelo menos, cobrar direitos aduaneiros ou encargos de efeito equivalente. Concluídas as negociações do GATT no passado dia 15 de Abril, em Marraqueche, é necessário que a União Europeia, primeira potência comercial do mundo, respeite os tratados assinados e faça tudo o que está ao seu alcance para propiciar o arranque nas melhores condições, em 1 de Janeiro de 1995, da Organização Mundial do Comércio (WTO). Aliás, as estimativas dos peritos indicam que, com a liberalização do comércio mundial decorrente da conclusão do Uruguay Round, se registará um incremento imediato do PIB mundial de 1 % ao ano, o que, dada a crise actual, seria altamente benéfico para a União Europeia, cujas exportações de bens representam 9 % do PIB. Não é, portanto, o momento de preconizar proteccionismo, sobretudo porque este acréscimo de comércio internacional permitirá criar um número crescente de postos de trabalho na Europa.

Em compensação, no âmbito do GATT, a União Europeia deve estar vigilante e proteger-se sempre que for conveniente fazê-lo, a exemplo dos Estados Unidos e do Japão. Deve intervir drasticamente sempre que salários demasiado baixos em países terceiros estejam na origem de importações (dumping) e ter muito cuidado sempre que estejam em causa importações de países que violem os direitos do Homem (e da criança). A União pode e deve introduzir cláusulas sociais nos tratados comerciais que conclui com os países terceiros.

3.1.2. Os défices orçamentais sistemáticos (« deficit spending »)

Abrir a torneira orçamental nacional ou comunitária para gastar em consumo já não é considerado um remédio apropriado para a retoma da economia, tanto mais que a maior parte dos Estados-membros da União não dispõe da folga orçamental necessária. Na verdade, esse remédio seria pior do que o mal; a derrapagem das políticas económicas aplicadas durante a segunda metade dos anos 80 causou suficientes perturbações ao desenvolvimento harmonioso das economias, para que possa ser agora considerada seriamente como uma pista a seguir.

3.1.3. O « dumping » social

Alguns afirmam que, para fazer face à concorrência dos países terceiros, seria necessário a UE reduzir os salários nela praticados ou rever substancialmente os sistemas de segurança social, cada vez mais insustentáveis devido à situação demográfica na Europa. Uma tal política deflacionista seria também um remédio pior do que o mal, dado que a contracção do poder de compra das populações europeias teria um efeito catastrófico sobre a comercialização de produtos e serviços no mercado interno, responsável por 90 % das vendas da UE. Isto não significa, evidentemente, que não haja escolhas a fazer, sobretudo no que toca ao crescimento real dos salários e das regalias sociais, nem que não seja necessário introduzir maior selectividade nos sistemas de segurança social, a fim de concentrar as suas intervenções principalmente junto das pessoas mais carenciadas.

3.1.4. A redução generalizada do tempo de trabalho ()

A redução generalizada e obrigatória do tempo de trabalho, por exemplo através da introdução da semana de 32 horas, não passa, face à amplidão das necessidades para que não há resposta, e mesmo que acompanhada de redução proporcional dos salários, de uma solução de recurso, ainda que não intrinsecamente má. Tal sistema acabaria por tornar ainda mais precária a situação dos membros menos qualificados e pior remunerados da nossa sociedade. Evidentemente que isso não impede a introdução, ao nível dos sectores ou das empresas, de planos (transitórios) de partilha do trabalho para evitar despedimentos, e que se incentivem - através de medidas fiscais ou prémios - os regimes de trabalho a tempo parcial. Aliás, de uma forma geral, manter-se-á, sem dóvida, a inelutável tendência secular para reduzir a duração do trabalho.

3.2. Os verdadeiros remédios

O Livro Branco começa por sublinhar que é falso pretender-se que o desemprego seja o resultado de uma escassez da procura, já que as necessidades da nossa sociedade são enormes. A Europa conta com cerca de 50 milhões de pessoas, ou seja 15 % da sua população, a viver em situação precária, isto é, os respectivos rendimentos reais situam-se 50 % abaixo das médias nacionais. As necessidades em habitação, incluindo a respectiva renovação, em transportes públicos, em matéria de protecção do ambiente (tratamento de águas residuais, manutenção das zonas naturais e dos espaços públicos, controlo das normas de qualidade) e de serviços de proximidade (ajuda domiciliária a pessoas idosas, guarda de crianças, assistência aos jovens, segurança de edifícios de habitação) são enormes, sem esquecer as necessidades nos domínios do lazer e da cultura, audiovisual ou não. Estas necessidades não são em grande parte satisfeitas, seja por haver demasiados obstáculos regulamentares, seja por não haver procura efectiva, visto os interessados não possuírem rendimentos suficientes ou os preços desses serviços serem demasiado elevados. É sobre este ponto que deverá incidir o esforço principal.

Ao lado da procura interna, há os mercados de exportação, agora abertos às nossas empresas, desde que sejam competitivas e inovadoras.

Os principais remédios para aumentar a competitividade e combater o desemprego são :

3.2.1. Os grandes projectos de investimento ()

Incentivo ao emprego pode vir da aceleração de uma série de empreendimentos de obras públicas (redes), de que a Europa muito necessita para reforçar a sua posição concorrencial :

- infra-estruturas de transportes (auto-estradas, comboios de alta velocidade, aeroportos, vias navegáveis);

- auto-estradas de informação de banda larga (universo « multimédia » : som, texto, imagens);

- redes transeuropeias de energia (gás e electricidade);

- grandes projectos ambientais.

Destas redes, será necessário dar prioridade àquelas cuja inexistência constitui um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e que, desde logo, proporcionariam a mais elevada taxa de rendibilidade ao nível europeu. O custo total destes investimentos, até ao ano 2000, está avaliado em cerca de 500 mil milhões de ECU, dos quais 120 mil milhões se destinarão aos projectos prioritários. Cerca de 10 % desses 500 mil milhões de ECU poderiam ficar a cargo da União Europeia, quer a fundo perdido quer sob a forma de empréstimos ou garantias de empréstimos (Fundo Europeu de Investimento) (). O custo dos investimentos propostos representa cerca de 1 % do PIB da União (5 500 milhares de milhões de ECU em 1994).

É evidente, no entanto, que a programação orçamental plurianual da União, acordada em Edimburgo para o período 1994-1999, não será revista. Os subsídios da União terão, por isso, de vir de rubricas orçamentais já existentes, tais como os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão.

O Conselho Europeu de Corfu definiu 11 projectos altamente prioritários para as redes transeuropeias de transportes, principalmente para as linhas dos comboios de alta velocidade, cujas necessidades financeiras estão avaliadas em 68 mil milhões de ECU, dos quais 32 mil milhões para o período 1994-1999. O financiamento será examinado projecto a projecto. No total, foram identificados 38 projectos de infra-estruturas de transportes e 8 de energia.

3.2.2. O desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME)

As PME - no seu conceito europeu (até 500 empregados) - representam 75 % do emprego privado na União Europeia, um quarto dos quais com o estatuto de independentes (um terço do emprego em PME com um efectivo de menos de 10 empregados). São as PME as empresas que mais postos de trabalho criam (3/4 dos novos empregos criados nos últimos 3 anos). É por isso necessário estimular a sua actividade :

- reduzindo ao máximo as regulamentações administrativas;

- dando-lhes incentivos à criação de empregos,

- pela concessão de bonificações de juros de 2 pontos percentuais, durante 5 anos, em empréstimos globais concedidos pelo BEI até um montante total de mil milhões de ECU (até 30 000 ECU por emprego criado) ();

- através de garantias de empréstimos (no âmbito do FEI).

Para facilitar a acção a favor das PME, a Comissão lançou, em 3 de Junho de 1994, um programa dito integrado ().

3.2.3. Melhoria do ensino e da formação profissional

Uma boa formação, tanto geral como específica, é a base de uma boa organização do trabalho na sociedade moderna, caracterizada por um crescente tecnicismo. As máquinas substituíram, em grande parte, o trabalho humano, mas cabe aos homens e mulheres o papel de as comandar da forma mais eficaz possível. Cabe-lhes, também, investigar e desenvolver novos produtos. É pela via de uma formação profissional adequada que se poderá ajudar os desempregados a encontrar trabalho. Apesar do seu avanço neste domínio, por exemplo relativamente aos Estados Unidos, a Europa deve ainda realizar um grande esforço nesta matéria.

3.2.4. O enquadramento macroeconómico

No Livro Branco, a Comissão propõe a criação de 15 milhões de novos empregos até ao fim do século, reduzindo assim a metade, até ao ano 2000, a actual taxa de desemprego.

À primeira vista, este objectivo parece demasiado ambicioso, mas importa não esquecer que, entre 1984 e 1990, a União Europeia criou efectivamente 9 milhões de postos de trabalho. Por outro lado, simulações feitas mostram que um projecto desta ambição pode, na verdade, ser realizado se todos desenvolverem os esforços necessários no sentido de criar o indispensável enquadramento macroeconómico.

A Comissão apresentou vários cenários : o nº 1 (crescimento fraco e não convergência) e o nº 4 (crescimento forte com medidas estruturais) são, a seguir, reproduzidos :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nesta hipótese, a taxa de crescimento permanece fraca (ligeiramente superior a 2 % por ano), mas a produtividade do trabalho e, portanto, a taxa de desemprego (12,2 % no ano 2000) permanecem elevadas, tal como o défice público ( P5,0 % no ano 2000). Apesar do crescimento dos salários reais, o consumo privado aumenta apenas de forma moderada.

Em compensação, com a hipótese do crescimento forte (3,5 % por ano), a taxa de desemprego desceria até 4,5 % no ano 2000.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para atingir o objectivo da criação de 15 milhões de empregos até ao 2000, é necessário :

- limitar a taxa de crescimento dos salários reais per capita a metade da taxa de crescimento da produtividade do trabalho;

- limitar o crescimento dos consumos público e privado;

- aumentar os investimentos públicos e privados (de 19 % para 24 % do PIB);

- manter a taxa de inflação à volta dos 2,6 %;

- reduzir os défices públicos de 6 % do PIB, em 1994, para menos de 1 % no ano 2000, sem aumento significativo da pressão fiscal e parafiscal, que permaneceria na ordem de 44 % do PIB.

Ainda que exista um certo consenso, tanto entre os Governos dos Estados-membros como entre os parceiros sociais, para seguir as grandes linhas de um tal enquadramento macroeconómico, o próprio Livro Branco realça já o perigo que nos espreita :

« Contudo, o mais sério desafio a enfrentar pelos responsáveis políticos será o de manter a consciência da necessidade de implementar as políticas adequadas de natureza macroeconómica e estrutural, mesmo após ultrapassada a recessão. » [pág. 68 da versão portuguesa (NT)].

As últimas previsões económicas da Comissão, feitas em meados de Maio deste ano, mostram que a Europa está em vias de sair da recessão : para 1995 estão previstos crescimentos do PIB e do emprego de, respectivamente, 2,5 % e 0,3 %, um aumento dos investimentos de 4,9 % e uma estabilização da taxa de desemprego nos 11,5 %. Perante estes números bastante encorajadores (à excepção do do desemprego), será grande a tentação dos responsáveis políticos de afrouxar as rédeas e diferir um pouco o saneamento das finanças públicas, porém indispensável para reduzir as taxas de juro de longo prazo e realizar os investimentos públicos necessários.

A este propósito, o Conselho Europeu de Corfu de 24 e 25 de Junho de 1994 considerou « essencial que a melhoria da situação económica não leve ao abrandamento dos esforços para promover o ajustamento estrutural na Europa, devendo antes ser aproveitado para acelerar as reformas essenciais, nomeadamente no domínio do emprego, em que a situação é ainda muito preocupante ».

Desde o início dos anos 80, o emprego, na Comunidade, só começou a crescer a partir do momento em que o crescimento do PIB ultrapassou 2 % (no início dos anos 70, a taxa de crescimento do PIB era da ordem de 4 %). Não há razão para crer que este desfasamento não possa ser reduzido, nos próximos anos, para 1,5 % ou mesmo 1 %, logo que os custos relativos do trabalho evoluam de modo mais favorável do que os do capital. Nos Estados Unidos, esse desfasamento não ultrapassa 0,5 %.

As simulações apresentadas pela Comissão, cujos elementos essenciais foram reproduzidos nos quadros supra, indicam os enquadramentos macroeconómicos possíveis, mas demonstram, ao mesmo tempo, que não é possível encontrar uma solução para o problema do emprego sem esforços estruturais.

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>

ANEXO II

Parecer complementar sobre os Aspectos Urbanos do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego »

O Comité das Regiões decidiu, em 26 de Julho de 1994, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 9º do Regulamento Interno, elaborar um parecer complementar sobre os Aspectos Urbanos do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego ».

A Comissão 4 - Políticas da Cidade, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer, de que foi Relator V. Castellani, em 29 de Julho de 1994.

O parecer foi transmitido à Comissão 1, designada a título principal, que dele tomou conhecimento na reunião de 9 de Setembro.

O Comité das Regiões adoptou, na 4ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Setembro de 1994), o presente parecer.

1. Lançar as bases para um desenvolvimento sustentável e de longa duração das economias europeias, habilitá-las a enfrentar a concorrência internacional, criar os milhões de postos de trabalho que são necessários, constituem as tarefas que o Livro Branco submete à reflexão dos Estados-membros. As mudanças estruturais previstas são consideradas objectivos a perseguir numa óptica não dirigista, mas com atenção constante à procura e à valorização de agentes empreendedores na sociedade. Sublinha-se, em particular, a importância de uma sistemática colaboração entre a iniciativa pública e a iniciativa privada. Só nalgumas passagens é que o texto faz referência explícita ao papel que, nesta tarefa comum, pode ser desempenhado pelos entes locais, especialmente as cidades. Todavia, uma leitura atenta evidencia que grande parte das intervenções referidas não pode prescindir de uma acção coordenada desses entes, estando bem presente nos propósitos do documento reconhecer-lhes e atribuir-lhes responsabilidades específicas.

1.1. Quanto às cidades, é importante observar que elas podem, efectivamente, estar entre os mais activos agentes empreendedores da mutação estrutural, em que sinergias cruciais entre o sector público e o sector privado podem ser concretamente identificadas e realizadas. O presente documento pretende demonstrar alguns dos principais âmbitos de intervenção com referência aos quais o papel das cidades é de primordial importância e, também, defender a necessidade do seu reconhecimento explícito, para que as possibilidades de actuação sejam desenvolvidas.

2. Pormenorizando, pode falar-se do papel das cidades relativamente às seguintes principais áreas de intervenção :

- apoio à iniciativa económica;

- eficiência do mercado de trabalho local;

- políticas de investigação e de inovação;

- redes de transportes;

- tecnologias da informação e telecomunicações;

- ambiente e qualidade de vida.

2.1. Apoio à iniciativa económica

2.1.1. O papel da cidade na actividade económica evoluíu, recentemente, de uma intervenção directa através da assunção por elas próprias de actividades de produção e de prestação de serviços para acções de tipo indirecto destinadas a estimular a intervenção dos operadores privados, a apoiá-los com ajudas e contributos e a facilitar a cooperação entre os privados.

2.1.2. As cidades estão em condições de promover, a nível local, a lógica dos grupos de empresas, das « teias » e empresas que, frequentemente com a comparticipação de instituições comunitárias ou governamentais, têm (só eles) capacidade para afrontar percursos de desenvolvimento a nível transnacional. Os motivos são evidentes : partilha de custos, redução de riscos, criação de sinergias pela existência de diversas competências e atitudes relativamente às diferentes fases dos projectos.

2.1.3. O puro voluntarismo das empresas e a iniciativa pública tradicional não bastam : são necessários tanto o modo de trabalhar mais incisivo das primeiras, como o maior alcance temporal da segunda, sempre que existam perspectivas de rentabilidade económica, mas diferidas no tempo, e quando estejam em jogo valores de ordem social.

2.1.4. A dimensão autárquica é, frequentemente, inadequada para decidir e gerir de forma coerente as opções e as acções. Estas são, muitas vezes, de tal amplitude que implicam ser organizadas num território mais vasto do que o estritamente autárquico. A dimensão supra-autárquica própria das « metrópoles » é a mais adequada, embora a « metrópole » não deva ser concebida de modo a marginalizar as autarquias mais pequenas nas escolhas de programação económica e territorial.

Deve, porém, procurar-se encontrar a solução para os diversos problemas na sede territorial mais apropriada, que não é necessariamente a mesma para todas as acções a empreender.

2.1.5. Ao projectar o desenvolvimento é importante recordar que uma cidade que seja unicamente um centro financeiro, organizador e administrativo tende a exarcebar as assimetrias, enquanto uma cidade que mantenha um « humus » próprio de actividades produtivas e comerciais de pequena/média dimensão permite preservar um tecido social mais heterogéneo, com nichos e interstícios abertos à mobilidade social e económica. Uma programação urbanística prudente, aliada à possibilidade de aplicação, com ajudas, de tecnologias inovadoras e a um sistema de formação rápido e eficiente, pode proporcionar condições favoráveis a um contexto mais aberto e pluralista.

2.1.6. As empresas mais pequenas são, em muitos locais, produtoras de riqueza e, em particular, de novo emprego. Estão, no entanto, muito expostas às incertezas do mercado : o reforço da sua posição e a inovação na respectiva organização exigem recursos que, sozinhas, não estão em condições de conseguir. Até países que, no passado, adoptaram políticas dirigidas sobretudo à grande indústria reconhecem, hoje, em geral, a necessidade de apoiar o desenvolvimento das PME. A este respeito é de grande importância o papel das instituições locais. Efectivamente, verifica-se, de um modo geral, que as pequenas empresas se multiplicam, sobretudo em contextos favoráveis, onde são localmente criadas e vão sendo renovadas condições adequadas. É essencial a acção pública local para manter este ambiente favorável. Os elementos fundamentais são, para tanto, um quadro normativo estável e uma administração rápida e eficiente.

2.2. Eficiência do mercado de trabalho local

2.2.1. Eficiente é um mercado de trabalho que consiga possibilitar a cada cidadão a satisfação das suas próprias necessidades através da realização de uma actividade laboral num contexto em que utilize da melhor maneira a sua própria capacidade produtiva.

2.2.2. Para que isto aconteça é necessário, por um lado, que não existam barreiras ao acesso ao mercado de trabalho e que, por outro, o trabalhador potencial ou efectivo possa saber qual é a sua exacta posição nesse mercado.

As barreiras ao acesso e a deficiente circulação da informação só podem levar a mercados de trabalho ineficientes. Mas as barreiras podem ser abatidas e a circulação da informação pode ser facilitada por intervenções bem calibradas que os entes locais estão em condições de identificar e de realizar, sendo conveniente ter em consideração as competências e as possibilidades de actuação das autarquias locais no domínio da política do mercado de trabalho. Entre estas podemos assinalar :

- intervenções que visam evitar que a força de trabalho juvenil se perca em actividades de recurso devido à baixa qualificação : os drop-out do ensino superior, que vão parar ao trabalho desqualificado e que, se não forem rapidamente recuperados, ocasionam uma perda de potencialidade produtiva que um sistema económico-social não deve consentir;

- formação da força de trabalho a todos os níveis (escola, institutos profissionais, universidade) por meio de intervenções que sejam capazes de acompanhar o ritmo da contínua evolução qualitativa da procura de trabalho, para evitar situações paradoxais correntes em diversas regiões da Europa, onde se verifica um elevado desemprego e, simultaneamente, há uma notória dificuldade das empresas em encontrar mão-de-obra qualificada;

- organização de um serviço público para o emprego que funcione como um sistema informativo, eficiente e não-burocrático, capaz de facilitar o encontro entre a procura e a oferta de trabalho;

- risco de aos problemas estruturais típicos do mercado de trabalho se juntarem as dificuldades associadas à existência de minorias étnicas, já consolidadas em algumas cidades europeias, muitas vezes inadequadamente protegidas, mesmo que portadoras de qualificação idêntica, superior até.

2.3. Política de investigação e de inovação

2.3.1. Os estudos do programa europeu FAST evidenciaram a existência de meios (milieu) inovadores correspondentes a ambientes urbanos em que se verificam condições culturais, institucionais, infra-estruturais e económico-financeiras particularmente favoráveis à investigação, às suas aplicações inovadoras e à sua divulgação no tecido empresarial e social. Pode-se, assim, afirmar que uma política europeia de investigação exige, para ser eficaz, uma política paralela dos meios (milieu) urbanos.

2.3.2. A este propósito deve-se ter presente que as principais entidades institucionais de referência da política de investigação (universidades, grandes hospitais, laboratórios de investigação públicos e privados, etc.) são entidades tipicamente urbanas, tanto no sentido de que têm uma relação de simbiose tão estreita com a cidade que não poderiam desenvolver as mesmas funções noutro local, como no sentido de que os contributos científicos e aplicados que estas instituições podem dar a nível nacional, europeu ou mundial, dependem largamente da quantidade e da qualidade das interacções que têm com os outros componentes da sociedade urbana local e regional.

Políticas a diversos níveis, destinadas a incrementar os meios (milieu) inovadores e culturais urbanos e a sua ligação em rede, podem ter, portanto, um impacte sensível nos resultados qualitativos da investigação, tanto quanto os investimentos e outras condições gerais.

Importa, no entanto, ter presente que os novos programas requerem, muitas vezes, trabalhadores qualificados que acabam por vir sobretudo de fora das grandes cidades. É por isso que as políticas de investigação e de inovação devem ser acompanhadas de iniciativas viradas para a formação e a requalificação dos desempregados e dos trabalhadores em risco de desemprego.

2.4. Redes de transportes

2.4.1. Os grandes fluxos de mercadorias e de pessoas e as redes infra-estruturais conexas têm os seus nós nas cidades. Todavia, a estrutura espacial e funcional destas redes reflecte uma divisão do trabalho que não é somente urbana, mas também - e sobretudo - regional. Isto significa que, na rede de transportes, as cidades têm um papel de « interface » entre um nível local-regional territorialmente extenso e o nível das grandes infra-estruturas nacionais e europeias.

2.4.2. A realização de um justo equilíbrio no intercâmbio entre estes dois níveis é um objectivo que respeita às políticas urbanas. A ele deveriam subordinar-se, como instrumentais, os objectivos das políticas de transportes. Em particular, tem sido reconhecida às cidades e às redes de cidades, destinatárias, redistribuidoras e, em parte, geradoras de grandes fluxos de tráfego, uma função propositiva e activa na construção das redes de infra-estruturas europeias.

2.4.3. Com efeito, estas redes são condições prévias necessárias, para que o sistema das cidades possa desempenhar o seu duplo papel de conjunto de « núcleos » de excelência, capazes de tornar competitivo o sistema europeu, e de « interface » entre este nível e o dos sistemas territoriais e regionais a que pertencem.

2.4.4. A política europeia dos transportes deverá ter em conta as modalidades específicas em que esses papéis podem ser mais bem desempenhados, nas diversas situações : das especializações locais, em curso e potenciais, à posição da cidade na transição pós-industrial, à sua própria situação geográfica. Por exemplo, pode conseguir-se uma mais estreita integração das cidades (e respectivas regiões) mais próximas da zona nuclear (core area), como Milão e Berlim, no sistema urbano europeu com o caminho-de-ferro de alta velocidade. Mas esta medida, por si só, não resolve -até agrava- os problemas de cidades e de regiões mais « periféricas », que, para desempenharem o seu papel europeu, necessitam, antes, de intervenções especiais no sistema do transporte aéreo.

2.5. Tecnologias da informação e telecomunicações (TIC)

2.5.1. Desde sempre que as cidades são as sedes privilegiadas da recolha, da elaboração e da divulgação da informação. Sendo, hoje, a informação o recurso-chave para o desenvolvimento e o controlo de todos os sectores da economia e da sociedade, o papel das cidades da Europa será tanto mais importante quanto o sistema informativo europeu for avançado. Em particular, já hoje as cidades europeias desempenham uma função estratégica como nós dos fluxos de informação e, assim, também das redes de telecomunicações.

2.5.2. Tem-se verificado, nos últimos vinte anos, uma crescente concentração urbana das funções económicas e políticas de mais alto nível (direcção de empresas, finança, I& D, cultura e outros serviços « raros »). A esta tendência veio, no entanto, juntar-se a tendência paralela para uma maior difusão territorial de funções de serviço de nível intermédio para centros mais pequenos, concomitantemente com uma relocalização da actividade produtiva.

2.5.3. Os dois movimentos, embora de sinal contrário, fazem parte de um mesmo processo de reformulação e de alargamento a regiões e países em tempos considerados periféricos das redes e dos fluxos da informação que fazem frente aos grandes nós urbanos.

No novo « espaço comum de informação » da Comunidade as cidades devem, assim, ser vistas, sobretudo, como os motores deste duplo movimento e, portanto, como as charneiras das grandes transformações estruturais de que sairá a Europa do século XXI.

2.5.4. As cidades, enquanto locais de maior concentração da procura de telecomunicações, atrairão cada vez mais as grandes infra-estruturas das TIC (« autoestradas informáticas », teleportos, etc.), especialmente se, como prevê o Livro Branco, o seu financiamento e a sua gestão recorrerem cada vez mais ao capital privado.

2.5.5. Tudo isto tem relações importantes com as políticas urbanas. A nível local, as TIC devem poder assentar em suportes de infra-estruturas, normativos e de gestão, que permitam uma participação eficaz dos diversos agentes e componentes sociais no papel das cidades como « gânglios » da informação.

A nível regional, nacional e comunitário, a função informacional do sistema urbano deve ser articulada territorialmente em formas « distribuídas », de modo a evitar uma excessiva concentração nos grandes nós metropolitanos e a valorizar, com sinergias de rede, o elevado património potencial constituído pelas pequenas e médias cidades.

2.6. Ambiente e qualidade da vida urbana

2.6.1. Na Europa comunitária, 80 % da população vive nas cidades : o problema da qualidade de vida depende em muito grande medida das condições do ambiente urbano. A Comunidade Europeia tem dado particular atenção a este aspecto da política urbana, em programas como LIFE, Sustainable City, Civitas, etc.

2.6.2. As áreas urbanizadas, enquanto concentrações de populações, de actividades, de consumos, de materiais e de energia, são os locais em que os problemas ambientais são mais agudos, onde as taxas de poluição tendem a ser particularmente elevadas, em que o escoamento dos resíduos e a recuperação dos recursos ambientais são mais dispendiosos. São, porém, também os locais onde nascem e se desenvolvem os movimentos ambientalistas e onde se desenvolvem as novas « tecnologias limpas » e se elaboram as estratégias do desenvolvimento sustentável.

2.6.3. Simultaneamente, as cidades são os principais ambientes histórico-culturais e arquitectónicos, depositários de memórias colectivas e de valores simbólicos. Muitas delas, como as cidades de arte, as que apresentam um meio (milieu) cultural rico e diversificado e recebem grandes manifestações culturais, oferecem um património ambiental e de valores, em que assentam não só as identidades colectivas e locais, mas também as nacionais e a europeia.

2.6.4. Finalmente, a componente ambiental urbana, para além de ser fundamental para a qualidade da vida dos habitantes, é em si mesma um importante factor positivo de competitividade para atrair as actividades mais qualificadas. Em particular, os meios (milieu) urbanos inovadores, isto é, o conjunto de condições locais capazes de aumentar a competitividade do sistema europeu, estão grandemente associados a meios (milieu) culturais de excelência e a molduras ambientais atraentes.

3. As cidades já intervêm, de concerto com as funções das províncias e regiões, em todos os pontos referidos. A sua capacidade de acção pode, todavia, ser potenciada, dentro do espírito do Livro Branco, de modo que se tornem locais de rica capacidade empreendedora económica e social e, elas próprias, importantes agentes inovadores na cena nacional e internacional. Isto, de resto, acontece já em muitos casos. Trata-se de ganhar consciência do facto e de elaborar um quadro de referência institucional que o preveja em geral.

3.1. É importante esclarecer um ponto. A expressão « cidades » não se refere aqui unicamente ao ente local. Indica, sobretudo, o conjunto de entidades, singulares ou associadas, que na cidade interagem : cidadãos, famílias, associações organizações, empresas. No contexto da sociedade e da economia contemporâneas, essas entidades têm também, necessariamente, cada vez mais relações com o exterior, ao ponto de serem, em muitos casos, móveis e se transferirem ao sabor das conveniências : o dilema das cidades é, hoje, conseguir evitar comportamentos oportunistas dos que desfrutam dos recursos locais, sem se preocuparem em contribuir para reproduzir e aumentar esses recursos no interesse geral, até os consumirem, mudando-se, depois, para outro lado. Uma cidade torna-se o seu próprio empresário se, pelo contrário, criar as condições para que os diferentes agentes locais sejam motivados para investir nas relações recíprocas, com estratégias comuns de longo prazo que abranjam a economia, a política, a cultura.

3.2. Por esta via, a cidade constitui um capital social - feito de confiança recíproca, de regras de interacção, de instituições, de capitais investidos em empresas e infra-estruturas, de saber-fazer partilhado, de qualidade de vida garantida - que se mantém e que aumenta com o tempo. A autarquia tem um papel institucional importante para que surjam colaborações profícuas na direcção indicada e para garantir, sem pretensões de dirigismo, a representação a grupos de agentes locais e à cidade globalmente considerada. É, no entanto, uma empresa comum a muitos agentes, privados e públicos.

3.3. Só cidades deste género, capazes de activar o desenvolvimento, podem ser úteis ao governo das províncias e das regiões. Ao mesmo tempo, só as cidades capazes de integração e de estratégias de desenvolvimento podem dispor dos meios para envolver nos seus projectos toda a população e para enfrentar com êxito o risco de dualismo social das metrópoles contemporâneas. É nas cidades que se manifesta a nova fractura entre integrados e excluídos. E são as cidades que a enfrentam antes de todos os outros; até para intervir eficazmente neste frente de solidariedade social as cidades devem ser agentes institucionais fortes e reconhecidos.

Existe, pois, uma Europa das Cidades que, por muitos motivos e no interesse geral, reclama espaços de cidadania na Europa dos Estados e das Regiões.

Bruxelas, 27 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC

ANEXO III

Aditamento a parecer sobre o Livro Branco da Comissão Europeia « Crescimento, Competitividade, Emprego - Os desafios e as pistas para entrar no século XXI »

A COMISSÃO 5 DO COMITÉ DAS REGIÕES

Considerando que o artigo 189º-A do Tratado da União Europeia habilita as autarquias regionais e locais a participar, por intermédio do Comité das Regiões, no processo deliberativo da União Europeia;

Considerando que os artigos 100º-A e 130º-R, S e T do Acto Único Europeu de 1987 salientam que a Comissão visará, no domínio do ambiente, um nível de protecção elevado, fixará os objectivos das acções da Comunidade nesse domínio e estabelecerá princípios-base da acção comunitária;

Considerando que o Tratado da União Europeia de 1992 reafirma os objectivos e os princípios fundamentais a que há-de obedecer a acção comunitária no domínio do ambiente definidos no Acto Único Europeu de 1987, elevando-os ao estatuto de políticas;

Considerando que a Agenda 21, assinada no Rio de Janeiro, em 1992, durante a Cimeira da Terra organizada pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente e o Desenvolvimento, salienta a importância de estratégias de desenvolvimento comportável;

Considerando que o Tratado da União Europeia de 1992 introduz o conceito de comportabilidade (artigo 2º), promove um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente e introduz a possibilidade de o Conselho Europeu adoptar medidas no domínio do urbanismo e do ordenamento territorial, do uso da terra, com excepção da gestão dos resíduos e medidas de natureza geral, e da gestão dos recursos hídricos;

Considerando que o quinto programa comunitário de política e acção para o ambiente e o desenvolvimento durável e respeitador do ambiente (« Para um desenvolvimento sustentável », Março de 1992) confere prioridade à obtenção de resultados tangíveis no domínio da gestão durável dos recursos naturais, à redução do consumo de energia proveniente de recursos não renováveis, à melhoria da qualidade do meio urbano, à gestão da mobilidade (através de decisões racionais sobre estruturas de transporte) e à gestão preventiva da poluição e dos resíduos;

Considerando que o relatório Europa 2000, o « Livro Verde » sobre o ambiente urbano e o quinto programa comunitário de política e acção para o ambiente relevam a necessidade de rever todas as políticas comunitárias à luz do princípio do desenvolvimento comportável e convidam a Comissão a aplicar este princípio às iniciativas por ela promovidas,

EMITE O SEGUINTE PARECER:

1. Observações na Generalidade

1.1. O Comité das Regiões apoia vigorosamente o novo modelo de « desenvolvimento duradouro » enunciado no Livro Branco da Comissão, isto é, a promoção de crescimento económico a níveis comportáveis, que contribua para aumentar a intensidade de emprego e reduzir o consumo de energia e de recursos naturais. Segundo reza o relatório, « Para atacar pela raiz as causas dos actuais problemas de desemprego é necessário romper definitivamente com o passado », fazendo-se, portanto, sentir a necessidade de lançar iniciativas novas no contexto da União Europeia, funcionando esta como laboratório da mudança.

1.2. Há que reconhecer positivamente e intervir sobre a complementaridade existente entre crescimento, competitividade e emprego, por um lado, e ambiente e qualidade de vida, por outro. Aprova-se que a União Europeia tenha de ser economicamente forte; mas importa que seja também ambientalmente robusta, ou seja, é necessário que a prosperidade económica e a qualidade do ambiente acertem o passo. O Comité das Regiões entende que o principal objectivo de um novo modelo de desenvolvimento comportável deva consistir em preservar e melhorar o meio ambiente na Europa, entendido no sentido mais lato, abrangendo a cidade e o campo, procurar diminuir a poluição, o congestionamento e a degradação e conservar edifícios interessantes, habitats importantes e paisagens aprazíveis.

1.3. Simultaneamente, regista-se necessidade crescente de dar uso eficiente a formas de energia não renováveis e de encarar mais positivamente a conservação de energia. Sempre que possível, as autoridades públicas deviam conferir prioridade às fontes de energia renováveis, como o Sol, o vento e a produção de gás em pequena escala a partir de biogás e adoptar uma atitude positiva para com propostas de desenvolvimento desse tipo, exercendo vigilância através das vias legais do processo de planeamento. Com o decorrer do tempo, o ordenamento do espaço tem potencialidade para influenciar os padrões de deslocação e de consumo de energia, resistindo, por exemplo, a urbanizações de baixa densidade na periferia das cidades e criando condições para a regeneração de centros urbanos degradados, para a conservação dos centros comerciais tradicionais e para a utilização acrescida dos transportes públicos.

1.4. Exigência crucial para a concretização do novo modelo de desenvolvimento comportável que o capítulo 10 do Livro Branco sustenta é um papel dinâmico da governação ao nível regional e local. O quinto programa comunitário de política e acção para o ambiente e o desenvolvimento durável e respeitador do ambiente identifica a administração local como agente motor, e cerca de 40 % das medidas do programa são atribuídas à competência das autoridades regionais e locais. Acresce que a administração local foi identificada como grupo fundamental no programa de acção da « Agenda 21 » para o desenvolvimento comportável global da Cimeira da Terra do Rio. Ao desenvolverem Agendas 21 locais, os organismos locais e regionais da Europa estão a dar um contributo importante para a concretização do desenvolvimento comportável, que merece o reconhecimento do Livro Branco.

1.5. É forçoso reconhecer expressamente que, embora o novo modelo de desenvolvimento realce a complementaridade do crescimento económico e da protecção do ambiente e destaque a natureza positiva da relação entre economia e ecologia, circunstâncias há em que pode existir tensão e em que será preciso fazer escolhas e compromissos difíceis. O desenvolvimento de « tecnologias limpas » permite desenvolvimento económico, em muitos casos sem prejuízo para o ambiente e, até, com proveito para o desenvolvimento comportável, mas não pode resolver todas estas tensões, importando reconhecer existirem situações em que a protecção do ambiente para as gerações vindouras terá de ter prioridade. Desenvolvimento comportável significa aceitar que « os limites de tolerância » dos ecossistemas comandam a capacidade de adaptação do ambiente a certas actividades humanas, por muito desejáveis que elas sejam noutros pontos de vista.

1.6. Reputa-se inaceitável o facto de a contabilidade económica actual não reflectir as externalidades. Considera-se haver necessidade de transparência na superação das ineficiências do modelo de desenvolvimento vigente, identificando custos sociais ocultos, nomeadamente no que toca ao ambiente, aos combustíveis fósseis, à energia nuclear e aos transportes. Para esse efeito, e com carácter de urgência, a Comunidade devia lançar iniciativas de investigação no domínio da « contabilidade verde ».

1.7. A aplicação do novo modelo de desenvolvimento exigirá o emparceiramento de uma série de actores e reajustamentos de políticas por parte dos poderes a todos os níveis, europeu como nacional, regional como local, e exigirá cooperação e resposta positiva da indústria e do consumidor. Perfilha-se a ideia de que a fase de transição ficaria mais facilitada se os países agissem em conjunto.

1.8. A aplicação do novo modelo de desenvolvimento está rodeada de incertezas, sendo preciso que haja coesão para evitar que grupos de cidadãos e regiões da Comunidade (designadamente regiões periféricas e insulares) sejam injustamente penalizados.

1.9. A instauração do novo modelo de desenvolvimento comportável exigirá que se desenvolva entre diferentes níveis da governação (do local e regional ao nacional e ao europeu) e entre o Estado e o cidadão uma forma de trabalhar em parceria. É importante que a estratégia se difunda por toda a Comunidade, para que possa haver participação activa de todos os actores-chave. A Agenda 21 local é uma iniciativa paneuropeia de elaboração de políticas de desenvolvimento comportável locais, erguendo, para efeitos de aplicação concreta, parcerias entre autarquias locais e regionais e outros sectores. Este modelo de trabalho em cooperação e de co-decisão na aplicação da estratégia de desenvolvimento delineada no Livro Branco é de louvar.

1.10. Julga-se carecer o actual quadro institucional da Comissão de reapreciação que dinamize o desenvolvimento comportável. Concorda-se em que a transição para um novo modelo de desenvolvimento requererá uma reapreciação sistemática das macropolíticas e das políticas sectoriais balizada pelo princípio de que os preços de mercado têm de incorporar todos os efeitos externos. Tal reapreciação abarcaria toda a gama de actividades da Comissão, exigindo integração horizontal entre as Direcções-Gerais que se ocupam, designadamente, da energia, dos transportes, do ambiente, da agricultura e do desenvolvimento regional. A melhor maneira de conseguir integrar horizontalmente seria nomear um Comissário do Desenvolvimento Comportável.

1.11. Confrontando-se as empresas europeias com uma concorrência que é global, entende-se que a Comissão e os Estados-membros deviam aproveitar todas as oportunidades que se lhes oferecessem para pressionar pela aceitação do modelo de desenvolvimento comportável fora da União Europeia.

2. Observações na Especialidade

2.1. Capítulo 3 (redes transeuropeias) : Apoia-se a preparação de planos directores das redes transeuropeias de transportes e telecomunicações. Assinale-se que, por força do artigo 129º do Tratado da União Europeia, a Comunidade não tem poder para dar à construção e desenvolvimento de redes transeuropeias carácter de obrigação legal directa dos Estados-membros. Nestes termos, e em conformidade com os princípios de subsidiariedade e transparência, os Estados-membros, as autarquias locais e regionais e os cidadãos devem ser chamados a participar durante as fases de consultas.

2.2. Muito embora se adira à ideia de ser injustificado protelar desnecessariamente grandes projectos de infra-estrutura por causa de trâmites administrativos (autorização e avaliação), não deixa de se considerar inteiramente legítimo um certo grau de intervenção das autarquias regionais e locais em nome da comunidade. As infra-estruturas de transportes e energéticas podem ter repercussões num raio muito amplo e por muito tempo, cumprindo aceitar alguma demora enquanto é apreciado o impacte sobre a comodidade e qualidade de vida. Neste aspecto, apoia-se vigorosamente o ponto de vista expresso no Livro Branco de que só sejam elegíveis para a lista inicial de projectos da Comunidade projectos que tenham passado o exame do impacte ambiental. O Comité assinala que nem o Parlamento Europeu nem o Comité das Regiões foram consultados para a selecção dos onze projectos confirmados na Cimeira de Corfu, entendendo que a ambos cumpre dar oportunidade de participar no processo de selecção.

2.3. Capítulo 10 (novo modelo de desenvolvimento para a Comunidade) : Apoia-se inteiramente o objectivo de inverter a relação negativa que existe entre ambiente/qualidade de vida e prosperidade económica, mas compreende-se a necessidade de uma fase de transição. Perfilha-se, aliás, o ponto de vista de que a Comunidade deva coordenar e aumentar substancialmente os esforços de I& D no domínio das tecnologias limpas e desenvolver incentivos económicos de apoio à difusão dos resultados da I& D para produtos e processos.

2.4. Considera-se que a Comissão devia dar o exemplo da promoção de emprego mais intenso de produtos de tecnologias limpas, entendendo-se que tal exige um sistema de auditoria verde de grande raio de acção e uma política de aprovisionamento firme. Mais : a Comissão devia publicar - e constituir como condição prévia de financiamento ao abrigo de programas da UE - directrizes que exigissem do empreiteiro ou fornecedor o emprego de produtos verdes, materiais reciclados e alternativas a recursos naturais, por exemplo, agregados secundários.

2.5. Os órgãos regionais e locais de toda a Europa têm feito muito pela manutenção e melhoramento do ambiente físico, servindo-se de um sistema bem desenvolvido de ordenamento do território e de fiscalização. A referência do Livro Branco ao melhoramento da qualidade de vida em termos de aprazibilidade da paisagem, de melhor integração de novos edifícios e infra-estruturas de transportes nos centros urbanos históricos ou de disponibilidade de parques e outras zonas verdes nas áreas urbanas não reconhece explicitamente o muito que se tem feito.

2.6. Considera-se que o ordenamento do território e o desenvolvimento regional e local são dois dos motores essenciais da luta pelo emprego. Os problemas do ordenamento do território têm assumido dimensão comunitária crescente. É preciso que a Comissão baseie o seu novo relatório Europa 2010 no novo modelo de comportabilidade e pressione todas as autarquias regionais e locais a fazerem o mesmo. Seria um contributo para a criação de métodos de dinamização inter-activa dos agentes do desenvolvimento local, de redes de investigação e desenvolvimento, de intercâmbios de tecnologia, de ganhos de produtividade e da criação de empregos. Considera-se que o « Europa 2010 » devia, inclusivamente, ser alargado, cabendo preparar uma política comunitária de ordenamento do território que emparceire os agentes regionais e locais directamente afectados. Que se elaborem planos de ordenamento do território e que essa elaboração ocorra num quadro de concertação com autarquias regionais e locais. Esta óptica tenderia a reduzir a pressão sobre os recursos naturais, a baixar os níveis de poluição e os impactes sobre os sistemas ecológicos e a preservar a biodiversidade.

2.7. Sendo certo que o regime de ordenamento do território pode agora exigir padrões de restauração elevados, a Comissão não devia deixar de estudar como acelerar o saneamento e reparação do legado de degradação do passado, fruto de um modelo de desenvolvimento desactualizado e de mecanismos de fiscalização que eram impróprios. Há que reconhecer que a própria terra é um recurso escasso : em certas circunstâncias, pode ser preciso reciclá-la (em consequência de operações mineiras) ou descontaminá-la (em consequência de utilizações industriais), ou ela pode estar tachada de valor patrimonial negativo que obstrua a sua regeneração.

2.8. A forma do consumo de recursos escassos e finitos, na produção, por exemplo, de energia, é um aspecto central do novo modelo de desenvolvimento comportável. Dignas de nota são propostas como uma taxa sobre o carbono ou sobre a energia. Apoia-se vigorosamente o princípio de transferência da incidência tributária genérica dos bens sociais, como o trabalho e o capital, para « males » ambientais, como o consumo de recursos naturais e os resíduos. Tais mudanças no sistema tributário devem procurar evitar efeitos iníquos, como aumentar os custos de transporte nas zonas rurais, onde poucos ou nenhuns são os meios de transporte alternativos, sem perderem por isso os seus elementos progressivos.

3. Conclusão

3.1. O Livro Branco representa um marco significativo no reconhecimento de que crescimento económico e aumento do emprego não são necessariamente sinónimos. Ao aceitar a necessidade de redimensionar a relação quer entre actores do desenvolvimento local quer entre objectivos económicos e ambientais, dá outro importante passo em frente. A transição do modelo de desenvolvimento actual para o novo trará grandes desafios, desafios que, a bem das gerações futuras, forçoso será enfrentar. Se forem lidados com êxito, darão origem a uma Europa em que mais empregos serão criados pela « redescoberta » do valor do trabalho relativamente ao capital, o que, por sua vez, ajudará a suster a super-exploração dos recursos ambientais (energia e matérias-primas), a melhorar a qualidade de vida e a prover a um futuro mais comportável.

Bruxelas, 27 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC

ANEXO IV

Parecer complementar sobre os aspectos de Educação e Formação do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego »

Em 20 de Junho de 1994, o Comité das Regiões, nos termos do artigo 9º, nº 1 do Regulamento Interno, decidiu elaborar parecer sobre os Aspectos de Educação e Formação do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego ».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Comissão 6 : Educação e Formação emitiu parecer em 20 de Julho de 1994, sendo relator D. Efstathiadis.

Na ...ª Reunião Plenária, sessão de ... de ........ de 1994, o Comité das Regiões adoptou, por ............, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego » inscreve uma multiplicidade de problemas num contexto mais amplo, marcado pelo elevado nível de desemprego, enquanto, paralelamente, se agudizam as pressões da competitividade e das novas tecnologias que transformam radicalmente numerosos aspectos da vida social e económica.

1.1.1. Os elementos-chave para o crescimento, a competitividade e o emprego são :

- luta contra o desemprego;

- apoio às PME;

- criação de redes transeuropeias,

partindo da premissa da concentração de esforços na criação de postos de trabalho.

1.1.2. A aquisição e a disseminação do conhecimento é um investimento dos Estados-membros num futuro social viável.

1.2. O Tratado da União Europeia atribui à Comunidade a missão de contribuir para o desenvolvimento de uma educação e de uma formação profissional de qualidade em complemento da acção dos Estados-membros e no integral respeito da responsabilidade destes pelo conteúdo curricular, pela organização do sistema educativo, pelo conteúdo e organização da formação profissional, bem como da sua diversidade cultural e linguística (artigos 126º e 127º do Tratado CE com a redacção que lhes é dada pelo Tratado da UE).

1.3. Sendo a reestruturação dos sistemas de educação e de formação da competência dos Estados-membros, cabe à Comunidade prestar-lhes apoio mediante o lançamento de programas destinados a promover tais reformas e os instrumentos financeiros postos ao seu dispor. A influência deste tipo de intervenção na economia dos Estados-membros é mais notória hoje.

1.4. Nenhuma política relativa à competitividade, ao emprego e ao crescimento ficará completa ou será inteiramente eficaz sem consenso, o que exige a participação das autoridades locais, não apenas pelas suas responsabilidades democráticas, mas também pelo papel que lhes cabe em proporcionar educação e formação.

1.5. É dever do Comité das Regiões acompanhar a execução dos programas pertinentes e utilizar o seu conhecimento pericial e os seus recursos ao serviço da melhoria da competitividade em domínios ligados à coesão económica e social nas várias regiões.

1.6. É necessário, antes de mais, reduzir as actuais disparidades entre as diferentes partes da Comunidade e entre regiões dos Estados-membros. A concentração de investimento e capital humano em algumas zonas tem acarretado o desaproveitamento do potencial de criação de riqueza noutras regiões.

1.7. O crescimento exclusivamente baseado em factores económicos, sem uma consolidação harmoniosa dos outros parâmetros da vida cultural e social, sofrerá distorções e, a longo prazo, revelar-se-á ineficaz. Importa reafectar os recursos com vista a compensar as disparidades regionais e sociais oferecendo igualdade de oportunidades nos domínios da habitação, da educação, da formação e do emprego.

2. Análise dos aspectos de formação profissional no Livro Branco

2.1. O desemprego aflige particularmente as pessoas com qualificações modestas. O diagnóstico apresentado no Livro Branco vem confirmar o papel determinante da educação e da formação profissional no crescimento, na competitividade e no emprego da Europa, desde que adaptadas às múltiplas necessidades da sociedade.

2.2. Resulta da análise dos aspectos negativos, constante da parte do Livro Branco consagrada ao emprego (ponto 7.3), uma observação de particular interesse para a qual deverão convergir todos os esforços.

2.3. O nível relativamente baixo da formação em alguns Estados da Comunidade, e mais particularmente o número demasiado grande de jovens que abandonam o sistema escolar sem a formação de base indispensável, suscita grandes preocupações, já que é factor de marginalização e exclusão social e alimenta as fileiras dos desempregados. Algumas regiões da União têm níveis de formação particularmente baixos, o que é motivo de grande preocupação.

2.3.1. O Livro Branco refere que, na Comunidade, a percentagem dos jovens que deixa o sistema escolar com um diploma secundário é de apenas 42 %, contra 75 % nos Estados Unidos e 90 % no Japão. Afirma, também, que, na Comunidade, 25 a 30 % dos jovens, vítimas do insucesso do sistema educativo, o abandonam sem possuírem a preparação adequada para se integrarem correctamente na vida activa.

2.3.2. O Comité chama a atenção para o facto de, embora haver grandes dificuldades em fazer comparações estatísticas rigorosas entre Estados-membros da UE e países terceiros e haver diferenças muito sensíveis nos dados de Estado-membro para Estado-membro e mesmo em cada Estado-membro, ser claramente necessário elevar os níveis das qualificações na UE.

2.4. Importa reformular o papel da educação e da formação no funcionamento da sociedade.

2.4.1. Os jovens que saem das escolas descobrem rapidamente que não existem postos de trabalho para eles. Assim surgem as tensões e as marginalizações sociais acompanhadas de comportamentos marcadamente anti-sociais, e o cortejo da criminalidade, da toxicodependência, etc. (« Quantos milhões de jovens na Comunidade serão atirados para a delinquência nos próximos anos devido ao desemprego ? », perguntava Willy Claes, Ministro dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, no termo da Presidência belga).

2.5. O modelo tradicional de ensino não tem a utilidade necessária num contexto de formação permanente ao longo da vida, na medida em que a aprendizagem deverá aliar-se à experiência.

2.5.1. Os estabelecimentos de ensino superior e de educação permanente deverão adaptar-se às exigências do mundo actual em rápida e constante mutação.

2.5.2. Uma educação adequada com base numa cooperação harmoniosa desde a educação básica forma indivíduos interessados em aprender e em adquirir o saber-fazer e as qualificações que são fundamentais para um mercado competitivo.

2.6. A aposta numa educação ao longo de toda a vida como meio de aquisição de conhecimento e de desenvolvimento do indivíduo é, pois, a grande meta da sociedade e tem de ser objecto de diálogo social.

2.6.1. Os estabelecimentos de ensino superior e de educação permanente têm aqui um importante papel a desempenhar, desenvolvendo nos estudantes a capacidade de prosseguir autonomamente o seu percurso educativo. Importa assim, que aquelas instituições diversifiquem as estruturas organizativas e os métodos de ensino aplicados de sorte a lançar as bases para uma sólida e eficaz formação ao longo de toda a vida. As actuais disponibilidades orçamentais não permitirão aumentos substanciais do financiamento tanto da formação inicial como da formação contínua. Sabendo-se que o acervo de conhecimento duplica de sete em sete anos, deveria ser dada mais atenção à formação contínua. A duração da formação inicial não deveria, portanto, ser alongada, devendo antes ser reforçadas as medidas de apoio à formação contínua.

2.6.2. Nos estabelecimentos de ensino superior, a tónica é frequentemente posta no saber teórico, que pode ser uma preparação essencial para o mundo académico e para a investigação. Mas para aqueles que desejem entrar num mercado de trabalho que não seja o académico, pode ser menos útil essa óptica, pelo que as instituições de ensino superior precisam de fazer que os seus alunos tenham acesso a cursos que dêem bases para a aquisição de qualificações profissionais adicionais. Uma experiência apropriada de trabalho fora da instituição académica, mas durante o período de estudos, tem de passar a ser uma parte importante de qualquer curso do ensino superior.

2.6.3. O ensino à distância é de grande importância, como afirmam, aliás, os pareceres emitidos pelo Comité Económico e Social sobre a matéria. Importa, todavia, que não venha a excluir o contacto humano e que as redes formativas sejam bem estruturadas.

2.7. A apresentação das iniciativas de desenvolvimento das universidades interessa não só aos participantes - pessoal universitário, docentes e estudantes -, mas também, directamente, às empresas, especialmente às PME.

2.7.1. Até agora a formação profissional tem estado ligada à actividade da empresa.

2.7.2. No Livro Branco considera-se que a formação profissional beneficiará com o auxílio das novas tecnologias e a formação de investigadores.

2.7.3. Para as empresas é indispensável que os sistemas de educação e de formação satisfaçam as prementes necessidades que têm, motivo por que as universidades e os centros de investigação deveriam ir ao encontro dessas necessidades com acções adequadas. Deveria aperfeiçoar-se um sistema de créditos de formação para que formandos e estudantes pudessem combinar as qualificações adquiridas em cursos de formação ou em programas de estudos que permitissem a obtenção de um certificado, diploma ou grau.

2.7.4. A transmissão electrónica de image