PT Jornal Oficial da União Europeia C 45/18

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 45/07

N.o do auxílio: XA 202/10

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freie und Hansestadt Hamburg

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie für die Gewährung von Beihilfen für Impfungen gegen die Blauzungenkrankheit vom Serotyp 8 (BTV 8) bei Rindern, Schafen, Ziegen und sonstigen empfänglichen Tieren (BTV 8-Beihilfe-Richtlinie).

Base jurídica: § 7 Absatz 1 Nummer 3 des Hamburgischen Ausführungsgesetzes zum Tierseuchengesetz vom 6. Februar 2007 (HmbGVBl. S. 68), zuletzt geändert am 6. April 2010 (HmbGVBl. S. 260).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Previsão de orçamento anual para concessão de auxílio ao abrigo do regime BTV-8: 7 500 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 % dos custos da vacina.

Data de execução: A partir da data de publicação do regime de auxílios pela Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Luta contra a febre catarral ovina (serótipo 8), nos termos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Sector(es) em causa: Agricultores [exclusivamente PME, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de Agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214 de 9.8.2008, p. 3)] que possuam animais sensíveis à febre catarral dos ovinos, serótipo 8.

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Behörde für Soziales, Familie, Gesundheit und Verbraucherschutz Fachabteilung Lebensmittelsicherheit und Veterinärwesen Billstraße 80 20539 Hamburg DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Internet: http://www.hamburg.de/contentblob/1371778/data/beihilfe-blauzungenkrankheit.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 203/10

Estado-Membro: Alemanha

Região: Todos os Länder

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Maßnahmen zur Verbesserung der genetischen Qualität landwirtschaftlicher Nutztiere.

Base jurídica: Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe ‘Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes (GAK) für den Zeitraum 2010-2013’.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 20 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 60 %.

Data de execução: 1 de Janeiro de 2011.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Artigo 16.o — Apoio ao sector pecuário.

São elegíveis os custos suportados pelos agricultores, relativamente a:

Identificação regular e planificada das características que podem intervir na pecuária, no âmbito de programas de associações de criadores reconhecidas, ou comparação dos vários regimes de pecuária e sua confrontação com esses programas, recolha, avaliação entre explorações (para efeitos do programa de pecuária) e apreciação dos parâmetros de saúde animal, condições de criação, alimentação animal e gestão operacional;

Tratamento e fornecimento de dados recolhidos para efeitos de consultoria, em especial no âmbito do melhoramento da saúde animal e do aumento do bem-estar animal e das normas de defesa do ambiente;

Prevenção da poluição e produção de bens que não coloquem em risco a saúde;

Tratamento de dados recolhidos para estabelecimento da qualidade genética dos animais, tendo em vista a evolução da pecuária e a manutenção da diversidade genética.

Sector(es) em causa: Pecuária (bovinos, suínos e ovinos).

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: Agrarministerien der Länder

Endereço do sítio Internet: http://www.bmelv.de/cln_181/sid_971CCA44FC3F68E872B1F27075851F06/SharedDocs/Downloads/Landwirtschaft/Foerderung/Rahmenplan2010-2013.pdf?blob=publicationFile

Outras informações: —

N.o do auxílio: XA 204/10

Estado-Membro: Alemanha

Região: Thüringen (DEG0)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse.

Base jurídica: § 7 Abs. 2 und § 20 Thüringer Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz (Thüringer Tierseuchengesetz — ThürTierSG-) in der Fassung vom 30. März 2010 (GVBl. 2010, S. 89) in Verbindung mit der Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung in der Fassung der 3. Änderungssatzung vom 30. September 2010).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3,151 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Até 100 %.

Data de execução: A partir de 1 de Janeiro de 2011, mas não antes de a Comissão Europeia atribuir um número de identificação.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio:

— Compensar os agricultores pelas despesas com controlos sanitários, testes e outras medidas de rastreio, compra e administração de vacinas, de medicamentos e de produtos farmacêuticos, no quadro da prevenção e erradicação das doenças dos animais, na acepção do artigo 10.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006: — Artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006;

— Compensar os agricultores por perdas decorrentes de doenças dos animais, na acepção do artigo 10.o , n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — Artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Custos elegíveis: ver anexo 1 do Satzung über Beihilfen der Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung).

Sector(es) em causa: Pecuária (sector NACE A104).

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Thüringer Tierseuchenkasse Victor-Goerttler-Straße 4 07745 Jena DEUTSCHLAND Endereço electrónico: direkt@thueringertierseuchenkasse.de

Endereço do sítio Internet: Regime de auxílios da Thüringer Tierseuchenkasse (Beihilfesatzung):

http://www.thueringertierseuchenkasse.de/Download/Beihilfesatzung2011.pdf

Outras informações: —