P6_TA(2005)0055

Eleições na Moldávia

Resolução do Parlamento Europeu sobre as eleições parlamentares na Moldávia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a situação na Moldávia, designadamente a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2003 [1],

- Tendo em conta o Acordo de Parceria e Cooperação entre a Moldávia e a UE assinado em 28 de Novembro de 1994 e que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 12 de Maio de 2004, sobre a Política Europeia de Vizinhança (COM(2004)0373),

- Tendo em conta a declaração final e as recomendações da Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia, de 11 de Junho de 2003,

- Tendo em conta o Plano de Acção para a Moldávia, submetido à aprovação do Conselho de Cooperação UE-Moldávia na sua reunião de 22 de Fevereiro de 2005,

- Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 9 de Fevereiro de 2005, sobre as próximas eleições legislativas na Moldávia,

- Tendo em conta o relatório da missão de avaliação das necessidades da Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos do OSCE/ODIHR na perspectiva das eleições parlamentares na Moldávia,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que a Política Europeia de Vizinhança reconhece as aspirações europeias da Moldávia, bem como a sua importância enquanto país que mantém profundos laços históricos, culturais e económicos com os Estados-Membros da UE,

B. Considerando que, no quadro da Política Europeia de Vizinhança, foi elaborado um plano de acção que deverá incluir propostas tendentes a incentivar as reformas políticas e institucionais que permitirão à Moldávia uma integração progressiva nas políticas e nos programas da UE,

C. Considerando que uma parceria genuína e equilibrada apenas pode ser desenvolvida com base em valores comuns e partilhados no que se refere, especialmente, à democracia, ao Estado de direito e ao respeito dos direitos humanos e civis,

D. Considerando que o Presidente da Moldávia, Vladimir Voronin, declarou, em 11 de Dezembro de 2004, que o seu país não tem outra alternativa senão a de efectuar, sem demora, uma aproximação com a Europa,

E. Considerando que, em 6 de Março de 2005, terão lugar eleições parlamentares na Moldávia,

F. Salientando que estas eleições devem ser consideradas um teste importante para a consolidação da democracia na Moldávia e o seu empenho em prol de valores partilhados,

G. Considerando que as recomendações conjuntas da OSCE/ODIHR e da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre eventuais melhorias na legislação eleitoral e na administração eleitoral não foram plenamente respeitadas até à data,

H. Considerando que foram manifestadas graves preocupações quanto ao controlo governamental dos meios de comunicação públicos e às pressões exercidas sobre os meios de comunicação privados, bem como quanto à falta generalizada de acesso aos meios de comunicação; considerando que foram igualmente manifestadas preocupações quanto à utilização abusiva de recursos administrativos a favor de actuais deputados que são candidatos,

I. Considerando que subsistem incertezas quanto às listas eleitorais, em especial no que diz respeito às possibilidades de votação dos expatriados e dos estudantes,

J. Considerando que o Governo da Moldávia acusou as autoridades da região oriental separatista da Transnístria de fomentarem as tensões neste período que antecede as eleições de Março mediante a mobilização de oficiais na reserva e a concentração de unidades armadas,

K. Salientando que a legitimidade democrática do novo governo reforçará as oportunidades de avançar na via de uma resolução abrangente do conflito da Transnístria que respeite a soberania e a integridade territorial da Moldávia,

1. Salienta a importância de um estreitamento das relações entre a UE e a Moldávia, em particular através da nomeação urgente de um Representante Especial da União Europeia na Moldávia e da abertura da Delegação da Comissão Europeia no país — e confirma a necessidade de cooperação, tendo por objectivo contribuir para o reforço da estabilidade, da segurança e da prosperidade no continente europeu, bem como evitar o aparecimento de novas linhas de fractura;

2. Manifesta o seu apoio firme e contínuo aos esforços do povo da Moldávia para estabelecer uma democracia que funcione plenamente, o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos na Moldávia;

3. Salienta que as próximas eleições, e em especial o respeito das normas democráticas internacionais durante o processo eleitoral, assumem a maior relevância para o ulterior desenvolvimento das relações entre a Moldávia e a União Europeia;

4. Insta as autoridades da Moldávia a adoptarem todas as medidas necessárias para assegurar que as eleições parlamentares sejam livres e justas, tanto no dia das eleições como durante a campanha eleitoral, respeitando assim os compromissos internacionais assumidos pela Moldávia perante o Conselho da Europa e a OSCE;

5. Solicita, em especial, às autoridades moldavas que assegurem que as eleições se desenrolem num clima de transparência, com base numa cobertura imparcial e pluralista da campanha pelos meios de comunicação, bem como na igualdade de tratamento de todos os candidatos e respectivos apoiantes por parte da administração estatal;

6. Insta as autoridades da Moldávia a assegurarem o direito de voto a todos os cidadãos do país, incluindo os estudantes, os que trabalham no estrangeiro e aqueles cujos bilhetes de identidade expiram imediatamente antes das eleições;

7. Congratula-se com o convite feito pelas autoridades moldavas para estarem presentes observadores internacionais aquando das eleições parlamentares, e exorta-as a darem a mesma possibilidade aos representantes da sociedade civil moldava;

8. Insta os Estados-Membros, em particular, a Itália e Portugal, onde vive a maioria dos expatriados moldavos, a encontrarem soluções que permitam que as embaixadas da Moldávia abram secções de voto em locais fora das embaixadas, a fim de facilitar o acesso às urnas a um número tão elevado quanto possível de imigrantes moldavos;

9. Insta a Moldávia e a sua região separatista da Transnístria a retomarem as conversações de paz, solicitando aos mediadores que dupliquem os seus esforços de apoio ao processo, e reafirma o seu empenho firme e constante na resolução do conflito, recorrendo para esse efeito a todos os instrumentos de que dispõe, em estreita articulação com a OSCE,

10. Acolhe favoravelmente, neste contexto, a decisão unanimemente adoptada pelo Conselho em 26 de Agosto de 2004 [2] no sentido de impor restrições como a recusa de visto, até 27 de Fevereiro de 2005, a 17 dirigentes da Transnístria considerados responsáveis por impedir a resolução política do conflito;

11. Recorda a proposta do Conselho no sentido de uma gestão conjunta da crise e salienta que a Rússia tem uma grande responsabilidade pela situação que se verifica na região, ao manter cerca de 2500 soldados estacionados na Transnístria, os quais, em conformidade com a decisão adoptada na Cimeira da OSCE, em Istambul em 1999 deveriam ter sido retirados até finais de 2002;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, ao Secretário-Geral da OSCE, ao Director da ODHIR, e aos governos e parlamentos da Moldávia, da Roménia, da Rússia, da Ucrânia e dos EUA.

[1] JO C 91 E de 15.4.2004, p. 692.

[2] JO L 279 de 28.8.2004, p. 47.

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