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PT Jornal Oficial da União Europeia C 129/22

Aviso ao abrigo do n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho sobre o início de um inquérito no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical na República do Salvador

(2008/C 129/09)

Em 31 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/316/CE que dá início a um inquérito ao abrigo do n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho no que diz respeito à protecção da liberdade sindical e do direito sindical em Salvador (JO L 108 de 18.4.2008, p. 29). O inquérito destina-se a estabelecer se a legislação nacional da República do Salvador deixou de incorporar a Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical ou se essa legislação não é efectivamente aplicada.

Nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 980/2005 do Conselho, de 27 de Junho de 2005, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (1), se a Comissão receber informações e considerar que há motivos suficientes para um inquérito que possa justificar uma suspensão temporária, pode tomar a decisão de encetar o referido inquérito.

A Comissão foi informada de que o Supremo Tribunal de Salvador, no seu acórdão de 28 de Outubro de 2007 nos processos 63-2007 e 69-2007, declarou que algumas disposições da Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical eram incompatíveis com o artigo 47.o da Constituição de Salvador.

A Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho sobre a liberdade sindical e a protecção do direito sindical é referida no ponto 14 da parte A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 980/2005. A ratificação e a aplicação eficaz desta convenção constituía, por conseguinte, um dos critérios que Salvador foi instado a preencher antes da sua inclusão na lista de beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação.

A Comissão procedeu a um exame preliminar da decisão do Supremo Tribunal de Salvador nos processos 63-2007 e 69-2007 e constatou que é necessário proceder a uma análise mais aprofundada no que se refere aos efeitos legais desse acórdão, com vista a determinar se justificam uma suspensão temporária do regime especial de incentivo.

As partes interessadas são convidadas a enviar quaisquer informações e comentários relevantes no prazo de quatro meses a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Rue de la Loi 170, Escritório: 9/23 B-1049 Bruxelas

(1) JO L 169 de 30.6.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 55/2008 (JO L 20 de 24.1.2008, p. 1).
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento. Se possível no âmbito dos auxílios de minimis: Pequenas empresas: até 20 % Médias empresas: até 10 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/15

Comunicação da Comissão nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho

Alteração, por Itália, das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Alghero-Bolonha, Alghero-Turim, Cagliari-Bolonha, Cagliari-Turim, Cagliari-Florença, Cagliari-Verona, Cagliari-Nápoles, Cagliari-Palermo, Olbia-Bolonha e Olbia-Verona

(2008/C 121/12)

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 93.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, o Governo italiano decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares Alghero-Bolonha, Alghero-Turim, Cagliari-Bolonha, Cagliari-Turim, Cagliari-Florença, Cagliari-Verona, Cagliari-Nápoles, Cagliari-Palermo, Olbia-Bolonha e Olbia-Verona, publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21 de Abril de 2006 e alteradas no Jornal Oficial da União Europeia C 141 de 26 de Junho de 2007.

As tarifas, em conformidade com o indicado nos pontos 4.5 e 4.6 das imposições, são alteradas do seguinte modo:

Ligação Tarifa reduzida máxima (IVA incluído) Tarifa normal máxima (IVA incluído) Alghero-Bolonha ou Bolonha-Alghero 59 EUR 104 EUR Alghero-Turim ou Turim-Alghero 59 EUR 104 EUR Cagliari-Bolonha ou Bolonha-Cagliari 59 EUR 104 EUR Cagliari-Turim ou Turim-Cagliari 59 EUR 104 EUR Cagliari-Florença ou Florença-Cagliari 59 EUR 104 EUR Cagliari-Verona ou Verona-Cagliari 59 EUR 104 EUR Cagliari-Nápoles ou Nápoles-Cagliari 59 EUR 104 EUR Cagliari-Palermo ou Palermo-Cagliari 59 EUR 104 EUR Olbia-Bolonha ou Bolonha-Olbia 59 EUR 104 EUR Olbia-Verona ou Verona-Olbia 59 EUR 104 EUR

As outras exigências relativas às obrigações de serviço público publicadas no Jornal Oficial da União Europeia C 93 de 21 de Abril de 2006, não são alteradas.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 121/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1628/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao investimento com finalidade regional

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2008/C 121/07)
O procedimento de atribuição de quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais acima referidas previsto nos Regulamentos (CE) n.o 2037/2000 e (CE) n.o 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho é o seguinte:

1. as empresas que não sejam titulares de quota para 2008 e que pretendam requerer à Comissão uma quota relativa a utilizações essenciais para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2009 devem notificar a Comissão até 1 de Julho de 2008 o mais tardar, apresentando o formulário de registo na base de dados ODS, disponível no seguinte endereço Web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm Após o registo na base de dados ODS, é necessário seguir o procedimento descrito no ponto 2;

2. os pedidos de autorização para utilizações essenciais podem ser apresentados por qualquer utilizador das substâncias indicadas no início do presente aviso.

No caso dos CFC para inaladores de dose calibrada, todas as empresas registadas receberão um formulário de pedido da Comissão.

No caso das utilizações laboratoriais, os requerentes devem apresentar o seu pedido através do preenchimento em linha do formulário relativo às utilizações laboratoriais essenciais, através da base de dados ODS, disponível no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm. Além do pedido em linha, deve ser enviado à Comissão, para o endereço abaixo, um exemplar impresso, assinado, do formulário de declaração de importação:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Ambiente Unidade ENV.C.4 — Emissões industriais e protecção da camada de ozono BU-5 2/053 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 292 06 92 E-mail: env-ods@ec.europa.eu

Deve igualmente ser enviado um exemplar do pedido à autoridade competente do Estado-Membro. A lista dos pontos de contacto nos Estados-Membros está disponível no seguinte endereço Web:

http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods_export.htm
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Compensation programme for the damage caused by the fires that occurred in the regions of Amiantos, Saittas, Palentri, Moniatis and Sykopetra/Σχέδιο παραχώρησης αποζημιώσεων για τις ζημιές από τις πυρκαγιές που ξέσπασαν στις περιοχές Αμιάντου, Σαϊττά, Πελεντρίου, Μονιάτη και Συκόπετρας
Número do auxílio

TSE testing for sheep and goats for human consumption

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Número do auxílio

Training Aid support to Yorkshire and Humber enterprises

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Intensidade máxima dos auxílios
Highlands and Islands of Scotland

Denominação (e/ou nome do beneficiário)
1.

A Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento a seguir indicado, as medidas anti-dumping mencionadas infra caducarão na data referida no quadro abaixo apresentado, tal como previsto no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1583/2006 do Conselho, de 23 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de etanolamina originária dos Estados Unidos da América (1).
Aparelhos de protecção respiratória — Aparelhos de protecção respiratória de ar fresco com máscara completa, semi-máscara ou corpo do conjunto bucal — Requisitos, ensaios e marcação

Vestuário de protecção — Métodos de ensaio: Determinação do comportamento dos materiais em contacto com pequenas projecções de metal líquido

Protectores auditivos — Requisitos de segurança e ensaios — Parte 5: Protectores auriculares com atenuação activa do ruído

Protecção da cabeça e rosto para uso no hóquei no gelo (ISO 10256:2003)

Vestuário de protecção — Casacos de protecção, protectores do corpo e protectores do ombro para cavaleiros — Requisitos e métodos de ensaio

Equipamento de protecção para artes marciais — Parte 2: Requisitos e métodos de ensaio adicionais para protectores do peito do pé, da canela e do antebraço

Protecção do calçado contra agentes químicos e micro-organismos — Parte 2: Protecção do calçado contra a pulverização de agentes químicos

Aparelhos de protecção respiratória — Aparelho de protecção respiratória autónomo de circuito aberto de ar comprimido, com semi-máscara a ser apenas utilizado com pressão positiva — Requisitos, ensaio, marcação

Aparelhos de protecção respiratória — Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar, com válvula de aspiração — Parte 1: Aparelhos com máscaras completas — Requisitos, ensaios, marcação

Aparelhos de protecção respiratória — Aparelhos respiratórios de ar comprimido através de linha de ar, com válvula de aspiração — Parte 2: Aparelhos com meias-máscaras de pressão positiva — Requisitos, ensaios, marcação

Vestuário — Efeitos fisiológicos — Medição do isolamento térmico com a ajuda de um manequim térmico (ISO 15831:2004)
Número do auxílio

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Montante global do auxílio previsto: 0,950142 milhões EUR

Intensidade máxima dos auxílios
Nome e endereço da entidade que concede o auxílio

HM Treasury; The Governor and Company of the Bank of England
6.

A Comissão examinará a notificação em apreço em conformidade com os n.os 4 e 6 do artigo 95.o do Tratado CE. O n.o 4 do artigo 95.o do Tratado CE estabelece que se, após a adopção de uma medida de harmonização comunitária, um Estado-Membro considerar necessário manter disposições nacionais mais estritas justificadas por exigências importantes a que se refere o artigo 30.o ou relativas à protecção do meio de trabalho ou do ambiente, notificará a Comissão dessas medidas, bem como das razões que motivam a sua manutenção. Após a notificação das disposições dinamarquesas, a Comissão dispõe de um prazo de seis meses para as aprovar ou rejeitar. Durante este período, a Comissão deve verificar se a manutenção de tais disposições é justificada pelas exigências importantes referidas no artigo 30.o, ou por motivos de protecção do ambiente, e se essas disposições não constituem um meio de discriminação arbitrária ou uma restrição dissimulada ao comércio, nem criam um obstáculo desnecessário e desproporcionado ao funcionamento do mercado interno.
Número do auxílio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio
Número do auxílio

Rural Development Programme for England — measure code 123 (Adding value to agricultural and forestry products)

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 200/10

Rectificação da Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no n.o 8 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

( Jornal Oficial da União Europeia C 177 de 12 de Julho de 2008 )

(2008/C 200/06)

A notificação francesa é formulada da seguinte forma:
Tipo de auxílio

Apoio financeiro público no âmbito do regime de actividades de interesse comum que, segundo a Decisão de 2005 sobre o Aeroporto Regional, constitui um auxílio concedido pelo Estado, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE
Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com o n.o 7 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, conforme alterado
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/39

AUXÍLIO ESTATAL — REINO UNIDO

Auxílio estatal C 42/04 (ex N 350/04) — Regime de subvenções à renovação de instalações comerciais e industriais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 287/10)

A Comissão decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, iniciado em 1 de Dezembro de 2004 (1), relativamente à medida acima referida, registando o facto de o Reino Unido ter retirado a sua notificação em 23 de Abril de 2007.

(1) JO C 56 de 5.3.2005, p. 38.
Agricultural and Forestry Processing and Marketing Grant Scheme

Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima de auxílio

Em conformidade com os n.os 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do regulamento
Base jurídica

1) Umowa Inwestycyjna zawarta dnia 23 stycznia 2006 r. pomiędzy (i) Ministrem Gospodarki Rzeczypospolitej Polskiej; (ii) Ministrem Transportu i Budownictwa Rzeczypospolitej Polskiej; (iii) Agencją Rozwoju Przemysłu SA; (iv) Miastem Wrocław; (v) gminą Kobierzyce; (vi) powiatem wrocławskim; (vii) samorządem województwa dolnośląskiego; (viii) Polską Agencją Informacji i Inwestycji Zagranicznych S.A. — z jednej strony a (ix) LG Electronics Inc. i (x) LG Electronics Wrocław Sp. z o.o. — z drugiej strony; 2) Art. 80 Ustawy z dnia 26 listopada 1998 r. o finansach publicznych (tekst jednolity: Dz.U. z 2003 r., nr 15, poz. 148, z późn. zm.); 3) Uchwała Rady Ministrów nr 331/2005 z dnia 27 grudnia 2005 r.; 4) Umowa o Grant pomiędzy Ministrem Gospodarki a LG Electronics Wrocław Sp. z o.o. z dnia 23 stycznia 2006 r.; 5) § 1, § 2.1 pkt 5, § 3, § 4, § 6 i § 7 Uchwały Sejmiku Województwa Dolnośląskiego z dnia 31 marca 2005 r. w sprawie określenia szczegółowych zasad i trybu umarzania wierzytelności Terenowego Funduszu Ochrony Gruntów Rolnych Województwa Dolnośląskiego z tytułu należności pieniężnych, do których nie stosuje się przepisów ustawy — Ordynacja podatkowa, udzielania innych ulg w spłacaniu tych należności oraz wskazania organów do tego uprawnionych (Dziennik Urzędowy Województwa Dolnośląskiego nr 79, poz. 1724)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/15

Aviso relativo às medidas de compensação em vigor sobre as importações para a Comunidade de roupas de cama de algodão originárias da Índia: alteração do nome de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito de compensação

(2007/C 262/13)

As importações de roupas de cama de algodão originárias da Índia estão sujeitas a um direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 74/2004 do Conselho (1).

A Ramesh Textiles, uma empresa localizada na Índia cujas exportações de roupas de cama de algodão para a Comunidade estão sujeitas a uma taxa individual do direito de compensação de 7,6 %, instituída pelo n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 74/2004, informou a Comissão de que, em 1 de Abril de 2007, tinha alterado o seu nome para Ramesh Textiles India Pvt. Ltd.

A empresa alegou que a alteração de nome não afecta o seu direito a beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicável sob a anterior designação de Ramesh Textiles.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração de nome não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o 74/2004. Por conseguinte, a referência feita à empresa Ramesh Textiles no anexo ao Regulamento (CE) n.o 74/2004 deve entender-se como uma referência à empresa Ramesh Textiles India Pvt. Ltd.

O código adicional TARIC A498 anteriormente atribuído à empresa Ramesh Textiles é aplicável à empresa Ramesh Textiles India Pvt. Ltd.

(1) JO L 12 de 17.1.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1840/2006 (JO L 355 de 15.12.2006, p. 4).
Base jurídica

Wildlife and Countryside Act 1981 (as amended) Section 44: Grants and loans for purposes of National Parks Environment Act 1995 (c.25) Section 65: General purposes and powers
Número do auxílio

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Forma do auxílio

Despesa anual prevista: —; Montante global do auxílio previsto: —

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 195/14

Publicação de um pedido de cancelamento em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 195/07)

A presente publicação confere um direito de oposição ao pedido de cancelamento nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de cancelamento ao abrigo do n.o 2 do artigo 12.o

«LIELER QUELLE»

N.o CE: DE/PDO/017/0917/23.7.2003

IGP DOP

1. Denominação registada proposta para cancelamento:

«Lieler Quelle»

2. Estado-Membro ou país terceiro:

Alemanha

3. Tipo de produto:

Água mineral

4. Pessoa ou organismo que solicita o cancelamento:

Nome: Bundesministerium der Justiz Endereço: Mohrenstraße 37 D-10117 Berlin

Natureza do interesse legítimo na apresentação do pedido:

O requerente é o Estado-Membro responsável pela execução das medidas de controlo das denominações protegidas. O único produtor da denominação protegida aprovou o cancelamento.

5. Justificação do cancelamento:

O único produtor da denominação protegida recusou a execução das medidas de controlo. Em consequência, o organismo de controlo competente convidou a autoridade competente do Governo Federal a solicitar o cancelamento da denominação protegida no registo da União Europeia. O pedido de cancelamento foi posteriormente aprovado pelo único produtor.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
Outras informações

Decisão de não levantar objecções à medida, uma vez que é compatível com o n.o 2, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE
Número XA XA 7021/07

Estado-Membro Itália

Região Região Lazio

Denominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Fondo di rotazione per la promozione e lo sviluppo della cooperazione — Foncooper — in relazione alle iniziative nella Regione Lazio

Base jurídica Titolo I della legge 27 febbraio 1985 n. 49 e successive modificazioni Direttiva del ministero dell'Industria, del commercio e dell'artigianato (ora ministero dello Sviluppo economico) del 9 maggio 2001 (G.U. n. 171 del 25 luglio 2001) Articolo 19 del decreto legislativo 31 marzo 1998, n. 112 Articolo 45, comma 2, della legge regionale 6 agosto 1999, n. 14 Deliberazione di giunta regionale n. 1911 del 14 dicembre 2001

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios: Montante total anual de 6 milhões de EUR (1)

Intensidade máxima do auxílio A intensidade de auxílio não pode exceder: — 50 % dos investimentos elegíveis nas regiões elegíveis a título do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE, — 40 % dos investimentos elegíveis nas outras regiões.

Data de execução Data de envio da presente ficha à Comissão Europeia

Duração do regime ou do auxílio individual concedido Ilimitada, mas o regime de auxílio está isento da obrigação de notificação referida no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE até 30 de Junho de 2008, data em que expira o período de validade do Regulamento (CE) n.o 70/2001, alterado, salvo eventuais prorrogações

Objectivo do auxílio Auxílios às PME cooperativas para a realização de projectos de investimento em imobilizado corpóreo, a efectuar após a apresentação do pedido de financiamento As despesas elegíveis (sem IVA) são as relativas à aquisição de terrenos e edifícios, à execução de trabalhos de construção, à aquisição, modernização e reestruturação de maquinaria, equipamentos e instalações

Sector ou sectores económicos afectados — Todos os sectores

ou seja

— Minas de carvão

— Todos os sectores da indústria transformadora

ou seja

— Aço

— Construção naval

— Fibras sintéticas

— Veículos a motor

— Outras sectores industriais

— Transformação e comercialização dos produtos agrícolas Sim

— Todos os serviços

ou seja

— Transportes

— Serviços financeiros

— Outros serviços

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios Regione Lazio — Assessorato Piccola e media impresa, commercio e artigianato Direzione regionale Attività produttive Area Risorse per le attività produttive Via Rosa Raimondi Garibaldi, 7 I-00147 Roma Organismo competente «Comitato di gestione Foncooper- Regione Lazio» na acepção da convenção concluída em 26 de Junho de 2000 entre o Ministério da Indústria e Comércio e Artesanato (actual Ministério do Desenvolvimento Económico) e a Coopercredito Spa (actual Banca Nazionale del Lavoro SpA., Via Veneto 119, I-00187 Roma) e o acto complementar assinado em 13 de Maio de 2002 entre a la Região Lazio e a referida Coopercredito SpA (actual Banca Nazionale del Lavoro SpA)
Concessão de auxílios individuais de montante elevado

Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento, a medida exclui a concessão de auxílios individuais ou exige a notificação prévia à Comissão da concessão de auxílios: a) Se os custos elegíveis totais ascenderem a pelo menos 25 milhões de EUR e — a intensidade bruta do auxílio for pelo menos de 50 %, — em regiões elegíveis para auxílios com finalidade regional, a intensidade líquida de auxílio for pelo menos de 50 %; ou b) Se o montante total bruto do auxílio ascender a pelo menos 15 milhões de EUR
1. Regiões elegíveis para auxílios nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE para a totalidade do período de 1.1.2007- 31.12.2008