Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2002/0061 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

1. ANTECEDENTES

Transmissão da proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM(2002) 119 final - 2002/0061(COD), em conformidade com o artigo 40.º, os n.ºs 1 e 2 do artigo 47.º e o artigo 55.º do Tratado CE: 7 de Março de 2002.

Parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18 de Setembro de 2002 - SOC/113 - CES 724/2002 final. JO C 61 de 14.3.2003, p. 67.

Parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: 11 de Fevereiro de 2004 - C5-0113/2002

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Consolidação das directivas em vigor em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais. Foram consolidadas quinze directivas no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais: três do sistema geral (89/48/CEE, 92/51/CEE e 1999/42/CE, visando esta última determinadas actividades artesanais, industriais e comerciais) e doze «sectoriais» relativas às profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, farmacêutico e arquitecto.

Contribuição para a flexibilidade dos mercados de trabalho, nomeadamente ao facilitar a prestação de serviços. No quadro da estratégia de Lisboa em prol de uma economia europeia mais competitiva e dinâmica, foi proposta uma simplificação da prestação de serviços. A possibilidade de os profissionais legalmente estabelecidos acederem directamente às profissões em questão, sob o título profissional do Estado-Membro de origem, representa um avanço significativo. Esta medida é contrabalançada pela introdução de obrigações acrescidas de transmissão de informações entre as autoridades dos Estados-Membros e de informação dos cidadãos.

Simplificação das regras existentes relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais, bem como da gestão do sistema de reconhecimento. Simplificaram-se certas regras de reconhecimento, tanto na sua redacção como no seu conteúdo, a fim de adaptar as referidas disposições, nomeadamente na perspectiva do alargamento. Trata-se, designadamente, das regras relativas aos níveis de qualificação que estão na base do regime geral, da limitação do reconhecimento às especializações médicas comuns a todos os Estados-Membros e da aplicação subsidiária do regime geral a certas situações residuais que não são actualmente abrangidas pelo «regime geral» de reconhecimento, nem pelas disposições de reconhecimento automático das directivas «sectoriais». A proposta introduz ainda plataformas comuns, que constituem mecanismos destinados a facilitar um reconhecimento mais automático no quadro do regime geral. Por último, a gestão do sistema a nível nacional será facilitada mediante regras comuns aplicáveis ao procedimento de reconhecimento.

Melhoria da administração e dos serviços de informação e aconselhamento dos cidadãos. Os mecanismos de cooperação administrativa reforçados e as estruturas de informação e aconselhamento dos cidadãos assegurarão uma melhor administração do sistema. Será também criado um comité «comitologia», encarregado da actualização de certas disposições técnicas da directiva. A Comissão deverá ainda criar, à margem da directiva, um grupo de peritos que lhe prestará assistência, assumindo as funções de dois comités actuais. Um método flexível de consulta das associações profissionais a nível europeu e dos estabelecimentos de ensino implicados garantirá o apoio técnico necessário para a gestão do sistema. O sistema previsto permitirá suprimir onze comités e grupos actuais.

3. PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO

3.1. Alterações aceites pela Comissão, quer na íntegra ou reformuladas por motivos meramente formais, quer mediante reformulação, em parte ou em substância (Alterações 31, 34, 39, 139, 55, 5, 141, 189, 87, 143, 52, 146, 136, 53, 8, 62, 63, 9, 58, 192, 193, 216, 217, 151, 12, 185, 70, 68, 207, 152, 80, 88, 90, 93, 95, 97, 161, 154, 96, 162, 102, 94, 81, 86, 159, 160, 101, 32, 89, 110, 114, 116, 26, 181, 29)

A Comissão aceitou, quer na íntegra ou reformuladas por motivos unicamente formais, quer parcialmente, dentro do mesmo espírito ou mediante adaptação, 55 das 125 alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu.

3.1.1. Disposições gerais

A alteração 31 exclui do âmbito de aplicação da directiva as profissões que estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício de poderes públicos. O artigo 45.º do Tratado, a que o considerando 31 faz referência, prevê uma derrogação ao princípio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para as actividades que impliquem uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. De qualquer modo, a formulação deve ter em conta os limites precisos previstos no Tratado. Considerando «(31) A presente directiva não obsta à aplicação do n.º 4 do artigo 39.º e do artigo 45.º do Tratado, nem das medidas necessárias para assegurar um elevado nível de protecção da saúde e de defesa do consumidor. Em particular, os Estados-Membros não são obrigados a aplicar as disposições da presente directiva às actividades que, no seu território, impliquem, mesmo ocasionalmente, uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública».

***

A alteração 34 especifica, no n.º 2 do artigo 2.º, que o reconhecimento por um Estado-Membro, de acordo com a sua regulamentação nacional, de um título de formação adquirido num país terceiro não confere o direito de exercício da profissão noutro Estado-Membro.

Esta alteração é coerente com o n.º 3 do artigo 3.º da proposta, nos termos do qual as pessoas que possuam títulos de formação emitidos num país terceiro e reconhecidos por um Estado-Membro só poderão beneficiar da directiva depois de terem exercido a profissão durante três anos nesse Estado-Membro. Por conseguinte, a Comissão aceita esta alteração.

«Artigo 2.º Âmbito de aplicação

1. Inalterado.

2. Cada Estado-Membro pode permitir no seu território, de acordo com a sua regulamentação, o exercício de actividades profissionais regulamentadas a pessoas que possuam títulos de formação que não tenham sido obtidos num Estado-Membro. Esta autorização não confere o direito de exercício de uma actividade profissional regulamentada noutro Estado-Membro. Para as profissões que se inscrevem no âmbito do capítulo III do título III, este primeiro reconhecimento deve fazer-se respeitando as condições mínimas de formação mencionadas no referido capítulo.»

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A alteração 39, relativa ao n.º 1 do artigo 4.º, e uma parte das alterações 141 e 189, relativas respectivamente aos artigos 5.º A e 6.º, têm por objectivo vincular os profissionais migrantes às mesmas obrigações que os nacionais do Estado-Membro de acolhimento. O considerando 3 vai já nesse sentido, especificando também que as obrigações só podem ser impostas ao profissional migrante se cumprirem as condições estabelecidas pelo Tribunal de Justiça (ou seja, devem ser justificadas por razões de interesse geral, adequadas à realização do objectivo visado e proporcionadas). A formulação da alteração poderia englobar restrições desproporcionadas, em particular no quadro da prestação de serviços. A fim de evitar um conflito com o Tratado, tal como foi interpretado pelo Tribunal de Justiça, é mais adequado retomar a terminologia das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE.

A alteração 139 especifica que, em caso de acesso parcial à profissão no Estado-Membro de acolhimento, devem ser feitas menções adequadas no que respeita ao uso do título profissional, de modo a evitar qualquer fonte de confusão para os consumidores. A Comissão partilha esta opinião. Todavia, a proposta prevê já uma disposição nesse sentido, designadamente no n.º 1, segundo parágrafo, do artigo 48.º (ver, mais adiante, a posição da Comissão sobre a alteração 112), pelo que não é necessária uma alteração do n.º 3 do artigo 4.º.

Por conseguinte, a Comissão tem em conta as alterações 39 e 139, bem como a parte correspondente das alterações 141 e 189, e reformula do seguinte modo o n.º 1 do artigo 4.º da proposta:

«Artigo 4.º Efeitos do reconhecimento

1. O reconhecimento das qualificações profissionais pelo Estado-Membro de acolhimento permite ao beneficiário ter acesso à profissão para a qual está qualificado no Estado-Membro de origem nesse Estado-Membro e nele exercer esta profissão, nas mesmas condições que os seus nacionais.

2. e 3. Inalterados.»

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3.1.2. Livre prestação de serviços

A alteração 5 refere-se ao regime aplicável no caso de o prestador de serviços se deslocar ao Estado-Membro de acolhimento: intercâmbio de informações entre Estados-Membros, inscrição formal no organismo profissional competente, inscrição temporária no organismo de segurança social do Estado-Membro de acolhimento. Porém, o regime proposto não se coaduna com o objectivo de facilitar a prestação de serviços temporários e ocasionais. Só podem ser aceites as referências ao intercâmbio de informações entre Estados-Membros e a uma inscrição pro forma no organismo profissional competente, desde que esta última exigência se limite aos profissionais da saúde: Considerando «(5 A) Para a livre prestação de serviços no contexto da qual o prestador de serviços se desloca ao território de outro Estado-Membro, convém prever um sistema de intercâmbio de informação entre os Estados-Membros e, no caso das profissões do sector da saúde, a informação do organismo competente do Estado-Membro de acolhimento, bem como a inscrição pro forma na ordem profissional ou organismo similar competente no território do Estado-Membro de acolhimento».

A alteração 55, que introduz um artigo 9.º A, exclui os revisores oficiais de contas do título II relativo à livre prestação de serviços. A profissão de revisor oficial de contas é regida pela Directiva 84/253/CEE, que prevê a aprovação obrigatória pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento, o que exclui, efectivamente, a prestação de serviços sem controlo prévio das qualificações. Consequentemente, a Comissão aceita esta alteração, sob reserva de uma formulação mais geral no artigo 5.º que permita abarcar todas as profissões que beneficiam de legislação específica e ter em conta a evolução futura da legislação.

A alteração 141 visa reforçar, num novo artigo 5.º A, as condições a cumprir pelo prestador de serviços, estabelecendo designadamente que este deve possuir as capacidades necessárias para garantir a segurança no seu ambiente profissional. Esta referência não é aceitável na medida em que abre caminho a um controlo das qualificações, o que é incompatível com a simplificação desejada em matéria de prestação de serviços sob o título de origem. A alteração introduz igualmente a exigência de uma inscrição pro forma para assegurar a observância das regras de conduta do Estado-Membro de acolhimento, no caso das profissões que são objecto de coordenação das condições mínimas de formação. Esta obrigação pode ser aceite para as profissões da saúde, tendo em conta a sensibilidade deste sector.

A alteração 189 insere no artigo 6.º a exigência, para todas as profissões subordinadas a um regime específico de responsabilidade no Estado-Membro de acolhimento, do registo automático temporário ou da inscrição pro forma numa ordem ou num organismo profissional do Estado-Membro de acolhimento, a fim de assegurar o respeito das regras profissionais e administrativas desse Estado-Membro. A Comissão só pode aceitar uma obrigação desta natureza para as profissões do sector da saúde e unicamente em caso de deslocação do prestador. A alteração estabelece igualmente a exigência de registo completo nos organismos competentes quando as profissões em causa estão regulamentadas no Estado-Membro de acolhimento mas não no Estado-Membro de estabelecimento. Esta parte da alteração vai mais longe do que é necessário para garantir a observância das regras profissionais e administrativas do Estado-Membro de acolhimento e não se inscreve no objectivo pretendido de simplificação das condições da prestação de serviços.

A alteração 87 introduz no artigo 28.º A, no título da directiva consagrado à liberdade de estabelecimento, disposições especificamente aplicáveis à prestação de serviços por médicos. A Comissão reconhece as especificidades do domínio da saúde e pode, por conseguinte, aceitar a alteração 87 no seu espírito. Todavia, na mesma ordem de ideias essas disposições justificam-se também para todas as outras profissões do domínio da saúde. Assim, a Comissão aceita estabelecer regras específicas para a prestação de serviços por todas as profissões da saúde e insere essas regras no título relativo à livre prestação de serviços.

A alteração 143, por seu turno, especifica no artigo 6.º que as informações requeridas tendo em vista a prestação de serviços devem ser fornecidas de forma simples e não burocrática, o que é aceitável para a Comissão.

A Comissão aceita, por conseguinte, as alterações 55 e 143 e parcialmente as alterações 141 e 189, bem como a alteração 87 no seu espírito, e reformula do seguinte modo os artigos 5.º e 6.º da sua proposta:

«Artigo 5.º Princípio da livre prestação de serviços

1. Sem prejuízo de disposições específicas do direito comunitário, bem como dos artigos 6.º e 7.º da presente directiva, os Estados-Membros não podem restringir, por razões relativas às qualificações profissionais, a livre prestação de serviços noutro Estado-Membro:

a) se o prestador estiver legalmente estabelecido num Estado-Membro para nele exercer a mesma actividade profissional e,

b) em caso de deslocação do prestador, se ele tiver exercido essa actividade durante, pelo menos, dois anos no Estado-Membro de estabelecimento, não estando a profissão regulamentada neste último.

2. e 3. Inalterados.

4. Em caso de deslocação do prestador, quando este exerce uma profissão no domínio da saúde ficará subordinado às disposições disciplinares de carácter profissional ou administrativo, associadas às qualificações profissionais, aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento».

«Artigo 6.º Dispensas

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, o Estado-Membro de acolhimento dispensa os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro, nomeadamente, das exigências impostas aos profissionais estabelecidos no seu território relativamente:

a) à autorização, inscrição ou filiação numa organização ou num organismo profissionais. A fim de permitir a aplicação das disposições disciplinares em vigor no seu território, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da presente directiva, os Estados-Membros podem prever quer o registo temporário automático, quer a inscrição pro forma numa organização ou organismo profissional, na condição de esta medida não atrasar ou dificultar, de alguma forma, a prestação de serviços nem implicar custos suplementares para o prestador de serviços;

b) à inscrição num organismo de segurança social de direito público, para regularizar, com um organismo segurador, as contas relativas às actividades exercidas em benefício de pessoas abrangidas por um sistema de segurança social.

Todavia, o prestador de serviços informa previamente ou, em caso de urgência, posteriormente, o organismo referido na alínea b) do primeiro parágrafo da sua prestação de serviços. Essa informação será comunicada de uma forma simples e não burocrática».

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Por outro lado, a Comissão tinha-se declarado disposta a introduzir uma disposição que substituísse, no caso das profissões no domínio da saúde, a obrigação de informação do ponto de contacto do Estado-Membro de estabelecimento por uma obrigação de informação da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento. Para esse efeito, o artigo 7.º da proposta é reformulado do seguinte modo:

«Artigo 7.º Informação prévia em caso de deslocação do prestador

Quando a prestação é efectuada por deslocação do prestador, este informa previamente o ponto de contacto do Estado-Membro de estabelecimento, referido no artigo 53.º. Todavia, quando o prestador exerce uma profissão no domínio da saúde, o Estado-Membro de acolhimento pode exigir que este informe previamente o organismo competente para a profissão em causa desse Estado-Membro. Em caso de urgência, essa informação pode ser comunicada o mais rapidamente possível após a prestação de serviços.»

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A alteração 52 visa substituir, no segundo parágrafo do artigo 8.º, o termo «autoridades competentes» por «organismos competentes» para o intercâmbio das informações pertinentes no quadro da prestação de serviços. Esta alteração deixa em aberto a possibilidade de esta função ser assumida por instâncias que não sejam autoridades nacionais em sentido restrito (por exemplo uma associação profissional que actue por delegação de poderes), o que a Comissão aceita em coerência com a sua posição sobre a alteração 116 (ver infra).

A alteração 146 especifica que o fornecimento das provas previstas no artigo 8.º não tem efeitos suspensivos na prestação de serviços. Este aditamento inscreve-se no objectivo de simplificação das condições da prestação de serviços, sendo por isso aceite pela Comissão.

A alteração 136 visa reforçar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre o estabelecimento legal do prestador de serviços, por um lado, ao tornar obrigatória a solicitação destas informações por parte da autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento e, por outro, ao prever que, caso não existam autoridades competentes, esta obrigação seja imposta com a maior brevidade possível à associação profissional ou organismo profissional similar. A Comissão aceita esta parte da alteração, na medida em que permite reforçar as garantias para o consumidor sem criar obstáculos suplementares à livre prestação de serviços. Importa, no entanto, reformulá-la, para garantir a coerência com a alteração 52 que substitui o termo «autoridades competentes» por «organismos competentes». A alteração introduz, além disso, a obrigação de a associação profissional ou outra organização competente fazer prova da competência do prestador de serviços. Esta parte da alteração não pode ser aceite, dado que, ao tornar possível o controlo das qualificações, não responde ao objectivo de facilitar a prestação de serviços temporários e ocasionais, que se baseia na prestação sob o título de origem sem controlo das qualificações profissionais. Por conseguinte, a Comissão aceita a alteração 146 e parcialmente as alterações 52 e 136, reformulando o artigo 8.º da proposta nos seguintes termos:

«Artigo 8.º Cooperação administrativa

Os organismos competentes do Estado-Membro de acolhimento solicitam aos organismos competentes do Estado-Membro de estabelecimento uma prova da nacionalidade do prestador de serviços, bem como a prova de que este exerce legalmente as actividades em causa no referido Estado-Membro. Os organismos competentes do Estado-Membro de estabelecimento comunicam essas informações com a maior brevidade possível, nos termos do artigo 52.º.

Além disso, nos casos referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º, os organismos competentes do Estado-Membro de acolhimento podem solicitar ao organismo competente do Estado-Membro de estabelecimento uma prova de que o prestador exerceu as actividades em causa durante, pelo menos, dois anos no Estado-Membro de estabelecimento. Esta prova pode ser apresentada por qualquer meio.

A comunicação das informações previstas no presente artigo não tem efeitos suspensivos na prestação dos serviços».

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A alteração 53 reforça as obrigações que incumbem ao prestador de serviços em matéria de informação dos destinatários dos serviços. A Comissão aceita estas exigências, uma vez que são úteis para o consumidor e proporcionadas. Esta posição diz respeito à indicação de que as informações fornecidas aos consumidores devem ser legíveis e compreensíveis, à obrigação de informar o consumidor do facto de a profissão não estar regulamentada no Estado-Membro de estabelecimento e à obrigação de comunicar ao consumidor a prova de um seguro contra os riscos profissionais; estas informações devem ser transmitidas ao Estado-Membro de acolhimento, se este o exigir. Em contrapartida, a obrigação imposta ao prestador de comunicar ao consumidor a referência das regras profissionais aplicáveis tanto no Estado-Membro de estabelecimento como no Estado-Membro de acolhimento é desproporcionada, dado que implica uma cumulação de obrigações para os profissionais migrantes, além de que os consumidores podem encontrar facilmente estas informações. Consequentemente, a Comissão aceita parcialmente a alteração 53 e reformula da seguinte forma o artigo 9.º da proposta:

«Artigo 9.º Informação fornecida aos destinatários do serviço

Para além das outras exigências em matéria de informação previstas no direito comunitário, os Estados-Membros velam por que o prestador forneça ao destinatário do serviço, de forma legível e compreensível por qualquer consumidor, as seguintes informações:

a) caso o prestador esteja inscrito num registo comercial ou noutro registo público semelhante, o registo comercial em que se encontra inscrito e o seu número de inscrição, ou meios de identificação equivalentes que figurem nesse registo;

b) se a actividade estiver sujeita a um regime de autorização no Estado-Membro de estabelecimento, as coordenadas do organismo de controlo competente;

c) qualquer ordem profissional ou organismo similar no qual o prestador esteja inscrito;

d) o título profissional e o Estado-Membro no qual foi concedido;

e) uma referência às regras profissionais aplicáveis no Estado-Membro de estabelecimento e aos meios de acesso às mesmas;

f) se o prestador exercer uma actividade sujeita ao IVA, o número de identificação referido no n.º 1 do artigo 22.º da Directiva 77/388/CEE do Conselho [1].

[1] JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/85/CE (JO L 277 de 28.10.1999, p. 34).

f a) se for o caso, o facto de a profissão não estar regulamentada no Estado-Membro de estabelecimento;

f b) documento comprovativo de que o prestador está seguro contra riscos pecuniários inerentes à possibilidade de a sua responsabilidade pessoal ser posta em causa, desde que essa exigência esteja prevista no Estado-Membro de estabelecimento».

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3.1.3. Liberdade de estabelecimento Regime geral de reconhecimento de títulos de formação

A alteração 8 introduz um considerando 7 A, que menciona a necessidade de ter em conta a evolução dos sistemas de ensino que favorecem a mobilidade dos estudantes. Esta alteração está ligada à alteração 63, relativa ao reconhecimento dos títulos obtidos com base em sistemas de franquia, e põe em evidência a coerência da proposta com a política de mobilidade dos estudantes.

A alteração 62, que introduz um n.º 2 A no artigo 13.º, especifica que o profissional migrante não pode ser obrigado a fornecer outros atestados além do seu título de formação como prova da sua qualificação académica. A alteração visa particularmente proibir que o Estado-Membro de acolhimento exija atestados que indiquem que a formação teve lugar na sede do estabelecimento que o emitiu. Embora seja aceitável no seu espírito, esta alteração é desnecessária, uma vez que o anexo VII da proposta contém uma lista exaustiva dos documentos a fornecer.

A alteração 63, que introduz um n.º 2 B no artigo 13.º, visa especificar que a directiva abrange igualmente os diplomas emitidos após uma formação seguida no território de outro Estado-Membro com base num acordo de franquia com o estabelecimento de ensino situado no Estado-Membro de origem. A Comissão partilha esta posição e pode, por conseguinte, aceitar também esta alteração quanto ao seu princípio. Importa sublinhar que o Tribunal de Justiça proferiu recentemente um acórdão no qual estabelece que a recusa de reconhecimento de um diploma fundamentada no facto de a formação ter sido dispensada fora do estabelecimento que o emitiu é contrária ao artigo 43.º do Tratado [2]. Porém, é mais adequado inserir uma indicação a este respeito num considerando.

[2] Acórdão de 13.11.2003 no processo C-153/02, ainda não publicado.

Consequentemente, a Comissão aceita as alterações 62 e 63 no seu espírito, bem como a alteração 8 mediante certas precisões que visam, em especial, permitir a verificação junto do Estado-Membro de origem do valor dos títulos obtidos com base numa formação seguida fora do estabelecimento que os emite e controlar, desta forma, o risco de fraude:

Considerando: «(7 A) É necessário ter em conta a evolução dos métodos de ensino e o desenvolvimento de programas de estudos realizados em vários Estados-Membros, designadamente com base em acordos de franquia. Quando os títulos de formação são emitidos por um Estado-Membro no seguimento de uma formação realizada, na totalidade ou em parte, no território de outro Estado-Membro, o Estado-Membro de acolhimento pode verificar junto do organismo competente do Estado-Membro de origem se esses títulos conferem, no território deste último, os mesmos direitos que os títulos de formação emitidos com base numa formação realizada no Estado-Membro de origem.»

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A alteração 9, que introduz um considerando 7 B, e a alteração 58, que adita os parágrafos 2 A e 2 B ao artigo 12.º, têm por objectivo especificar que um profissional migrante não pode pretender obter o reconhecimento de uma decisão de reconhecimento emitida por outro Estado-Membro sem que nele tenha obtido as suas qualificações profissionais no intuito de beneficiar de direitos mais amplos no seu país de origem. A proibição desta prática, conhecida pelo termo «zig zag», corresponde à interpretação dada pela Comissão às directivas em vigor e será útil clarificá-la. Para tal, é suficiente um considerando que reformule a alteração 9 nos seguintes termos: considerando «(7 B) O detentor de qualificações profissionais que tenham sido reconhecidas em conformidade com a presente directiva não pode invocar esse reconhecimento para beneficiar, no Estado-Membro de origem, de direitos diferentes dos que decorrem da qualificação profissional obtida neste Estado-Membro».

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A alteração 192 visa especificar, no n.º 2 do artigo 11.º, a natureza da formação subjacente à declaração de competência, que corresponde ao primeiro nível de qualificação tal como é definido para a aplicação do regime geral de reconhecimento. Esta especificação é útil e está em conformidade com o acervo, pelo que é aceite pela Comissão.

A alteração 193 especifica, no n.º 3 do artigo 11.º, a noção de certificado, reintroduzindo a este nível a noção de formação regulamentada. A alteração é aceitável na medida em que esta especificação permite clarificar o texto. Por outro lado, a reintrodução da noção de formação regulamentada neste nível está em consonância com o acervo. Todavia, dado que o anexo III da proposta já não será actualizado e contém apenas as formações regulamentadas de nível 3, deve suprimir-se a referência a este anexo no n.º 3 do artigo 11.º. Importa também tornar mais precisa a distinção entre as formações regulamentadas de nível 2 e as de nível 3. A Comissão aceita, por conseguinte, a alteração 193, mediante reformulação.

As alterações 216 e 217 especificam o conceito de diploma de nível 4 e de nível 5, respectivamente no n.º5, primeiro parágrafo, do artigo 11.º e no n.º 6, primeiro parágrafo, do mesmo artigo, referindo em particular a formação a tempo parcial. No entanto, para assegurar a fidelidade com o acervo é necessária uma adaptação técnica do primeiro e do segundo parágrafos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 11.º no que respeita à duração das formações aí referidas.

Para assegurar a coerência, a Comissão considera adequado definir também com maior precisão as formações de nível 3 no n.º 4 do artigo 11.º, em conformidade com o acervo.

«Artigo 11.º Níveis de qualificação

1. Inalterado.

2. O nível 1 corresponde a uma declaração de competência emitida por um organismo competente do Estado-Membro de origem, com base,

a) seja numa formação que não conduza à obtenção de um certificado ou de um diploma na acepção dos n.ºs 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, ou num exame específico sem formação prévia, ou no exercício a tempo inteiro da profissão num Estado-Membro durante três anos consecutivos ou durante um período equivalente a tempo parcial nos dez últimos anos;

b) seja numa formação geral do nível do ensino primário ou secundário que confira ao seu titular conhecimentos gerais.

3. O nível 2 corresponde a um certificado que sancione a conclusão de um ciclo de estudos secundários,

a) seja de carácter geral, completado por um ciclo de estudos ou de formação profissional que não os mencionados no n.º 4 do presente artigo e/ou pelo estágio ou prática profissional exigidos em complemento do ciclo de estudos;

b) seja de carácter técnico ou profissional, eventualmente completado por um ciclo de estudos ou de formação profissional, como previsto na alínea a), e/ou pelo estágio ou prática profissional exigidos em complemento do ciclo de estudos.

São equiparadas às formações de nível 2, na acepção do primeiro parágrafo, as formações regulamentadas que confiram ao seu titular um nível de formação profissional comparável e um nível semelhante de responsabilidades e de funções, especificamente orientadas para o exercício de uma determinada profissão e que consistam num ciclo de estudos eventualmente completado por uma formação profissional, um estágio profissional ou uma prática profissional, cuja estrutura e cujo nível sejam determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro em questão, ou sejam objecto de controlo ou de aprovação pelo organismo designado para esse efeito.

4. O nível 3 corresponde a um diploma que sancione

a) seja uma formação do nível do ensino pós-secundário, que não o previsto nos n.ºs 5 e 6 do presente artigo, com a duração mínima de um ano ou duração equivalente a tempo parcial, de que uma das condições de acesso, regra geral, seja a conclusão do ciclo de estudos secundários exigido para ter acesso ao ensino universitário ou superior, bem como a formação profissional eventualmente exigida para além desse ciclo de estudos pós-secundários;

b) seja uma formação com uma estrutura específica que confira um nível profissional comparável e prepare para um nível comparável de responsabilidades e de funções. São consideradas como tal, nomeadamente, as formações referidas no anexo II.

São equiparadas às formações de nível 3, na acepção do primeiro parágrafo, as formações regulamentadas que confiram ao seu titular um nível de formação profissional comparável e um nível semelhante de responsabilidades e de funções, especificamente orientadas para o exercício de uma determinada profissão e que consistam num ciclo de estudos eventualmente completado por uma formação profissional, um estágio profissional ou uma prática profissional, cuja estrutura e cujo nível sejam determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro em questão, ou sejam objecto de controlo ou de aprovação pelo organismo designado para esse efeito. São consideradas como tal, nomeadamente, as formações regulamentadas referidas no anexo III.

5. O nível 4 corresponde a um diploma de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de estudos pós-secundários, com uma duração mínima de três anos e não superior a quatro anos, ou duração equivalente a tempo parcial, numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento com o mesmo nível de formação e, se for o caso, que concluiu com êxito a formação profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários.

São equiparadas às formações do nível 4 as formações regulamentadas directamente orientadas para o exercício de uma determinada profissão e que consistam num ciclo de estudos pós-secundários com a duração mínima de três anos e não superior a quatro anos ou num ciclo de estudos pós-secundários a tempo parcial de duração equivalente, efectuado numa universidade ou em estabelecimento de nível de formação equivalente, e, eventualmente, numa formação profissional, num estágio profissional ou numa prática profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários.

A estrutura e o nível da formação profissional, do estágio profissional ou da prática profissional devem ser determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro em questão, ou ser objecto de controlo ou de aprovação pelo organismo designado para esse efeito.

6. O nível 5 corresponde a um diploma de que se depreenda que o titular concluiu com êxito um ciclo de estudos pós-secundários de duração superior a quatro anos, ou duração equivalente a tempo parcial, numa universidade ou num estabelecimento de ensino superior ou noutro estabelecimento com o mesmo nível de formação e, se for o caso, que concluiu com êxito a formação profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários.

São equiparadas às formações do nível 5 as formações regulamentadas directamente orientadas para o exercício de uma determinada profissão e que consistam num ciclo de estudos pós-secundários de duração superior a quatro anos ou num ciclo de estudos pós-secundários a tempo parcial de duração equivalente, efectuado numa universidade ou em estabelecimento de nível de formação equivalente, e, eventualmente, numa formação profissional, num estágio profissional ou numa prática profissional exigida em complemento do ciclo de estudos pós-secundários.

A estrutura e o nível da formação profissional, do estágio profissional ou da prática profissional devem ser determinados pelas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-Membro em questão, ou ser objecto de controlo ou de aprovação pelo organismo designado para esse efeito».

***

A alteração 151 especifica que o Estado-Membro de acolhimento só poderá estabelecer derrogações à possibilidade concedida ao migrante de optar entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão por razões imperativas devidamente fundamentadas. Tem igualmente por objectivo acrescentar um novo parágrafo ao artigo 14.º da proposta, no sentido de convidar os Estados-Membros a ter em conta, na medida do possível, a preferência do migrante por uma das alternativas, mesmo no caso de a Comissão aceitar a derrogação. No que respeita a estes dois aspectos, a Comissão pode aceitar a alteração, que enquadra de modo adequado a referida derrogação e introduz um elemento de flexibilidade para o migrante sem criar uma obrigação para os Estados-Membros. Por último, no que se refere ao procedimento através do qual a Comissão se pronuncia sobre o pedido de derrogação de um Estado-Membro, a alteração suprime o mecanismo de aceitação tácita. A Comissão não aceita esta parte da alteração, na medida em que a faculdade de a Comissão aceitar tacitamente a derrogação representa uma simplificação do procedimento. Assim, a Comissão aceita parcialmente a alteração 151, pelo que reformula o artigo 14.º da seguinte forma:

«Artigo 14.º Medidas de compensação

1. Inalterado.

2. Se o Estado-Membro de acolhimento fizer uso da possibilidade prevista no n.º 1, deve deixar ao requerente a escolha entre estágio de adaptação e prova de aptidão.

Quando um Estado-Membro considerar que, para uma determinada profissão, é necessária uma derrogação relativamente à disposição que permite ao migrante optar entre estágio de adaptação e prova de aptidão, nos termos do primeiro parágrafo, tal derrogação deve basear-se em razões imperativas devidamente fundamentadas. Neste caso, o Estado-Membro em causa informará previamente os outros Estados-Membros e a Comissão desse facto, apresentando uma justificação adequada para essa derrogação.

Se a Comissão, após ter recebido todas as informações necessárias, considerar que a derrogação referida no segundo parágrafo não é apropriada ou não é conforme com o direito comunitário, instará, num prazo de três meses, o Estado-Membro em questão a abster-se de tomar a medida prevista. Se não se verificar qualquer reacção da Comissão no termo desse prazo, a derrogação poderá ser aplicada.

Caso a Comissão aceite a derrogação, os Estados-Membros procurarão, não obstante, ter em conta a preferência do beneficiário pelo estágio de adaptação ou a prova de aptidão.

3. e 4. Inalterados.»

***

A alteração 12, relativa ao considerando 9, estabelece que as entidades habilitadas a apresentar plataformas profissionais devem ser as ordens e/ou associações reconhecidas como representativas de um corpo profissional a nível europeu. Efectivamente, é útil especificar quais são as entidades susceptíveis de apresentar plataformas comuns no quadro da directiva. Contudo, é necessária uma reformulação, dado que as ordens/associações em questão não têm «por missão» criar plataformas comuns, mas «podem» fazê-lo. Só pode tratar-se de uma iniciativa de carácter facultativo.

A alteração 185 indica, num novo considerando 9 A, que as associações/organizações profissionais que participam nas plataformas devem ser legitimadas democraticamente nos termos das regras nacionais. A alteração deve ser reformulada relativamente a este ponto, em especial a fim de substituir o conceito de «legitimidade democrática» pelo de «representatividade». A alteração especifica também, de forma útil, que essas associações/organizações não têm competências legislativas.

Por conseguinte, a Comissão reformula as alterações 12 e 185 num único considerando: «(9) A fim de favorecer a livre circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a livre prestação de serviços, sem deixar de garantir um nível adequado de qualificações, houve associações e organizações profissionais que criaram plataformas comuns, a nível europeu, para que os profissionais que reúnam um conjunto de critérios no que se refere a qualificações profissionais vejam ser-lhes reconhecido o direito a possuir o título profissional emitido pelas referidas associações ou organizações. Há que ter em conta essas iniciativas, sob certas condições e sempre no respeito pela legislação comunitária, designadamente pela legislação comunitária relativa à concorrência, privilegiando neste contexto o carácter mais automático do reconhecimento no âmbito do regime geral. As associações e organizações profissionais habilitadas a apresentar plataformas comuns devem ser representativas da sua profissão. Esta faculdade de apresentar plataformas comuns não confere às referidas associações e organizações qualquer competência legislativa».

A alteração 70 especifica que o artigo 15.º não afecta as competências dos Estados-Membros em matéria de educação e formação profissional. A Comissão aceita esta alteração mediante uma reformulação técnica destinada a assegurar a coerência global do texto, tendo também em conta a alteração 68.

A alteração 68 visa substituir o termo «associações profissionais» por «organizações profissionais europeias» para designar as entidades habilitadas a apresentar uma plataforma comum nos termos do artigo 15.º da directiva. Este conceito é definido como «as organizações representativas das ordens profissionais ou organismos similares dos Estados-Membros para uma determinada profissão». A Comissão pode aceitar esta primeira parte da alteração, embora mediante reformulação. Com efeito, convém alargar a definição de «organizações profissionais» a todas as organizações ou associações representativas da profissão, públicas ou privadas, designadamente no intuito de permitir a participação de associações de direito privado nos Estados-membros que não regulamentam a profissão em causa. Além do mais, importa não limitar a faculdade de apresentar plataformas nos termos do artigo 15.º às organizações ou associações profissionais organizadas a nível europeu, mas sim alargá-la às organizações ou associações nacionais que celebrem acordos multilaterais nesse sentido.

A alteração substitui também a expressão «a Comissão deverá dar a conhecer» por «a Comissão deverá transmitir». Esta formulação alternativa não altera a disposição quanto ao fundo nem apresenta dificuldades no plano jurídico, pelo que é aceite.

Por último, a alteração exclui do âmbito do artigo 15.º as regulamentações nacionais que fixam por lei os critérios de qualificação para o exercício de uma profissão. Esta parte da alteração visa especificar que esta disposição não afecta a competência dos Estados-Membros de regulamentar as profissões no respectivo território. A Comissão aceita esta parte da alteração, embora mediante reformulação.

Consequentemente, a Comissão reformula o artigo 15.º da seguinte forma:

«Artigo 15.º Dispensa de medidas de compensação com base em plataformas comuns

1. As organizações e associações profissionais europeias ou nacionais, públicas ou privadas, representativas de uma profissão, podem comunicar à Comissão as plataformas comuns que estabeleçam a nível europeu. Para efeitos do presente artigo, entende-se por "plataforma comum" um conjunto de critérios em matéria de qualificações profissionais que atestem um nível de competência adequado com vista ao exercício de uma determinada profissão e com base nos quais essas organizações e associações acreditam as qualificações adquiridas nos Estados-Membros.

Sempre que a Comissão considerar que a plataforma em causa poderá facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações profissionais, deverá transmiti-la aos Estados-Membros e tomar uma decisão de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 54.º.

2. e 3. Inalterados.

4. O disposto no presente artigo não afecta a competência dos Estados-Membros em matéria de determinação das qualificações exigidas para o exercício das profissões no seu território ou do conteúdo e organização dos seus sistemas de educação e formação profissional».

***

3.1.4. Liberdade de estabelecimento Reconhecimento da experiência profissional

A alteração 207 visa modificar, no n.º 1, alíneas a) a d), do artigo 17.º, a duração da experiência profissional exigida tendo em vista o reconhecimento automático das qualificações profissionais no caso das actividades enumeradas na lista I do anexo IV da proposta de directiva. Por um lado, a alteração acrescenta um ano à duração mínima do exercício das actividades em causa por conta própria ou como dirigente de empresa (que passa de 5 para 6 anos). A fim de preservar o acervo tal como decorre da Directiva 1999/42/CE, esta parte da alteração é aceite unicamente para as actividades actualmente sujeitas a esta exigência. Esta alteração implica uma reformulação mais completa através de um novo artigo, bem como a alteração do anexo IV mediante a criação de uma terceira lista de actividades. Por outro lado, a alteração acrescenta uma alternativa que consiste em oito anos de experiência profissional como quadro superior de uma empresa. Esta parte da alteração não é aceite, na medida em que não responde ao objectivo de simplificação pretendido.

Por conseguinte, a Comissão aceita parcialmente a alteração 207, mediante reformulação:

«Artigo 17.º Actividades constantes da lista I-A do anexo IV

1. No caso das actividades constantes da lista I-A do anexo IV, a actividade considerada deve ter sido anteriormente exercida:

a) quer durante seis anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa;

b) quer durante três anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) quer durante quatro anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

d) quer durante três anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos;

e) quer durante cinco anos consecutivos em funções de direcção, dos quais um mínimo de três anos em funções técnicas que impliquem a responsabilidade por um ou mais departamentos da empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

2. Nos casos previstos nas alíneas a) e d), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de 10 anos no momento da apresentação do processo completo do interessado ao organismo competente referido no artigo 52.º

3. A alínea e) do n.º 1 não é aplicável às actividades referidas no Grupo 855 da nomenclatura CITI sob a designação «Salões de cabeleireiro».

Artigo 17º A Actividades constantes da lista I-B do anexo IV

1. No caso das actividades constantes da lista I-B do anexo IV, a actividade considerada deve ter sido anteriormente exercida:

a) quer durante cinco anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa;

b) quer durante três anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

c) quer durante quatro anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

d) quer durante três anos consecutivos por conta própria ou como dirigente de empresa, desde que o beneficiário prove que exerceu, por conta de outrem, a actividade em questão durante, pelo menos, cinco anos;

e) quer durante cinco anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, três anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente;

f) quer durante seis anos consecutivos por conta de outrem, desde que o beneficiário prove que, para exercer a actividade em questão, recebeu uma formação prévia de, pelo menos, dois anos, sancionada por um certificado reconhecido pelo Estado ou considerada plenamente válida por um organismo profissional competente.

2. Nos casos previstos nas alíneas a) e d), o exercício desta actividade não deve ter cessado há mais de 10 anos no momento da apresentação do processo completo do interessado ao organismo competente referido no artigo 52.º».

« ANEXO IV Actividades ligadas às categorias de experiência profissional referidas nos artigos 17.º, 17º A e 18.º

Lista I-A

Classes abrangidas pela Directiva 64/427/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 69/77/CEE), bem como pelas Directivas 68/366/CEE, 75/368/CEE, 75/369/CEE, 82/470/CEE e 82/489/CEE

1

Directiva 64/427/CEE

(Directiva de liberalização: 64/429/CEE)

Nomenclatura NICE (correspondente às classes 23-40 CITI)

Classe 23 Indústria têxtil

232 Transformação de matérias têxteis em material de lã

233 Transformação de matérias têxteis em material de algodão

234 Transformação de matérias têxteis em material de seda

235 Transformação de matérias têxteis em material de linho e cânhamo

236 Indústria de outras fibras têxteis (juta, fibras duras, etc.), cordoaria

237 Malhas

238 Acabamento de têxteis

239 Outras indústrias têxteis

Classe 24 Fabrico de calçado, de artigos de vestuário e de cama

241 Fabrico mecânico de calçado (excepto em borracha e em madeira)

242 Fabrico manual e reparação de calçado

243 Fabrico de artigos de vestuário (com excepção das peles)

244 Fabrico de colchões e de material para camas

245 Indústrias de pelaria e de peles

Classe 25 Indústria da madeira e da cortiça (com excepção da indústria do mobiliário de madeira)

251 Corte e preparação industrial da madeira

252 Fabrico de produtos semi-acabados de madeira

253 Madeira para construções, marcenaria, "parquets" (fabrico em série)

254 Fabrico de embalagens de madeira

255 Fabrico de outras obras de madeira (com excepção do mobiliário)

259 Fabrico de artigos de palha, cortiça, verga e rotim de escova

Classe 26 260 Indústria do mobiliário de madeira

Classe 27 Indústria do papel e fabrico de artigos de papel

271 Fabrico da pasta, do papel e do cartão

272 Transformação do papel e do cartão, fabrico de artigos de pasta

Classe 28 280 Impressão, edição e indústrias conexas

Classe 29 Indústria do couro

291 Curtumes

292 Fabrico de artigos de couro e similares

Ex-classe 30 Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos

301 Transformação da borracha e do amianto

302 Transformação das matérias plásticas

303 Produção de fibras artificiais e sintéticas

Ex-classe 31 Indústria química

311 Fabrico de produtos químicos de base e fabrico seguido de transformação mais ou menos elaborada destes produtos

312 Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados à indústria e à agricultura (a acrescentar aqui o fabrico de gorduras e óleos industriais de origem vegetal ou animal contido no grupo 312 CITI)

313 Fabrico especializado de produtos químicos principalmente destinados a consumo doméstico e à administração [cortar aqui o fabrico de medicamentos e produtos farmacêuticos (ex-grupo 319 CITI)]

Classe 32 320 Indústria do petróleo

Classe 33 Indústria de produtos minerais não metálicos

331 Fabrico de materiais de construção em terracota

332 Indústria do vidro

333 Fabrico de grés, porcelanas, faianças e produtos refractários

334 Fabrico de cimento, de cal e de gesso

335 Fabrico de materiais de construção e de obras públicas em betão, cimento e gesso

339 Trabalho da pedra e de produtos minerais não metálicos

Classe 34 Produção e primeira transformação de metais ferrosos e não ferrosos

341 Siderurgia (segundo o Tratado CECA, incluindo as indústrias do carvão integradas)

342 Fabrico de tubos de aço

343 Trefilagem, estiragem, laminagem de folhas, perfilagem a frio

344 Produção e primeira transformação de metais não ferrosos

345 Fundições de metais ferrosos e não ferrosos

Classe 35 Fabrico de obras de metais (com excepção das máquinas e do material de transporte)

351 Forja, impressão, moldagem e grande encurvamento

352 Segunda transformação, tratamento e revestimento de metais

353 Construção metálica

354 Fabrico de caldeiras, fabrico de reservatórios e outras peças de chapa;

355 Fabrico de ferramentas e de artigos acabados de metal, com excepção de materiais eléctricos

359 Actividades auxiliares das indústrias mecânicas

Classe 36 Construção de máquinas não eléctricas

361 Construção de máquinas e tractores agrícolas

362 Construção de máquinas de escritório

363 Construção de máquinas-ferramentas para trabalhar metais, de ferramentas e de ferramentas para máquinas

364 Construção de máquinas têxteis e dos seus acessórios, fabrico de máquinas de costura

365 Construção de máquinas e de aparelhos para as indústrias alimentares, químicas e conexas

366 Construção de material para as minas, a siderurgia e as fundições, para a engenharia civil e construção; construção de material de elevação e de movimentação

367 Fabrico de órgãos de transmissão

368 Construção de outros materiais específicos

369 Construção de outras máquinas e aparelhos não eléctricos

Classe 37 Indústria electrotécnica

371 Fabrico de fios e cabos eléctricos

372 Fabrico de material eléctrico de equipamento (motores, geradores, transformadores, interruptores, aparelhagem industrial, etc.)

373 Fabrico de material eléctrico de utilização

374 Fabrico de material de telecomunicações, de contadores, de aparelhos de medição e de material electromédico

375 Construção de aparelhos electrónicos, rádio, televisão, electroacústica

376 Fabrico de aparelhos electrodomésticos

377 Fabrico de lâmpadas e de material de iluminação

378 Fabrico de pilhas e acumuladores

379 Reparação, montagem, trabalhos de instalação técnica (instalação de máquinas eléctricas)

Ex-classe 38 Construção de material de transporte

383 Construção de automóveis e suas peças separadas

384 Oficinas independentes de reparação de automóveis, motociclos ou bicicletas

385 Construção de motociclos, bicicletas e suas peças separadas

389 Construção de material de transporte n.e.

Classe 39 Indústrias transformadoras diversas

391 Fabrico de instrumentos de precisão, de aparelhos de medição e de controlo

392 Fabrico de material medicocirúrgico e de aparelhos ortopédicos (com excepção de calçado ortopédico)

393 Fabrico de instrumentos de óptica e de material fotográfico

394 Fabrico e reparação de relógios

395 Artefactos de joalharia e ourivesaria, e lapidação de pedras preciosas

396 Fabrico e reparação de instrumentos musicais

397 Fabrico de jogos, brinquedos e artigos de desporto

399 Indústrias transformadoras diversas

Classe 40 Construção de edifícios e engenharia civil

400 Construção de edifícios e engenharia civil (sem especialização), demolição

401 Construção de edifícios (de habitação e outros)

402 Engenharia civil: construção de estradas, pontes, vias férreas, etc.

403 Instalação

404 Acabamentos

2

Directiva 68/366/CEE

(Directiva de liberalização: 68/365/CEE)

Nomenclatura NICE

Classe 20 A 200 Indústrias das matérias gordas vegetais e animais

20 B Indústrias alimentares (com excepção do fabrico de bebidas)

201 Abate de gado, preparação e fabrico de conservas de carne

202 Indústria de lacticínios

203 Conservação de frutos e de produtos hortícolas

204 Conservação de peixe e de outros produtos do mar

205 Moagens

206 Padaria, pastelaria e fabrico de bolachas e de biscoitos

207 Fabrico e refinação de açúcar

208 Fabrico de cacau, de chocolate e de produtos de confeitaria

209 Fabrico de produtos alimentares diversos

Classe 21 Fabrico de bebidas

211 Produção de álcool etílico por fermentação, de levedura e de bebidas espirituosas

212 Indústria do vinho e de bebidas alcoólicas similares sem malte

213 Indústria da cerveja e de malte;

214 Indústria das bebidas não alcoólicas e das águas gaseificadas

Ex-30 Indústria da borracha, das matérias plásticas, das fibras artificiais ou sintéticas e dos produtos amiláceos

304 Indústria dos produtos amiláceos

3

Directiva 75/368/CEE (actividades referidas no n.º 1 do artigo 5.º)

Nomenclatura CITI

Ex-04 Pesca

043 Pesca em águas interiores

Ex-38 Construção de material de transporte

381 Construção naval e reparação de navios

382 Fabrico de material ferroviário

386 Construção de aviões (incluindo a construção de material espacial)

Ex-71 Actividades auxiliares dos transportes e outras actividades não de transporte incluídas nos seguinte grupos

Ex-711 Exploração de carruagens-cama e de carruagens-restaurante; manutenção do material ferroviário nas oficinas de reparação; limpeza das carruagens

Ex-712 Manutenção dos materiais de transporte urbano, suburbano e interurbano de passageiros

Ex-713 Manutenção de outros materiais de transporte rodoviário de passageiros (tais como automóveis, autocarros, táxis)

Ex-714 Exploração e manutenção de serviços auxiliares dos transportes rodoviários (tais como estradas, túneis e pontes rodoviárias com portagem, estações rodoviárias, parques de estacionamento, estações de autocarros e de eléctricos)

Ex-716 Actividades auxiliares relativas à navegação interna (tais como exploração e manutenção de canais, portos e outras instalações para a navegação interna; reboque e pilotagem nos portos, balizagem, carga e descarga de navios e outras actividades análogas, tais como salvamento de navios, reboque à sirga, exploração de abrigos para botes)

73 Comunicações: correios e telecomunicações

Ex-85 Serviços pessoais

854 Lavandarias, limpeza a seco, tinturarias

Ex-856 Estúdios fotográficos: retratos e fotografia comercial, com excepção da actividade de repórter fotográfico

Ex-859 Serviços pessoais n.e. (apenas manutenção e limpeza de imóveis e de locais)

4

Directiva 75/369/CEE (artigo 6.º: quando a actividade for considerada industrial ou artesanal)

Nomenclatura CITI

Exercício ambulantes das seguintes actividades:

a) - compra e venda de mercadorias pelos vendedores ambulantes e feirantes (ex-grupo 612 CITI)

- compra e venda de mercadorias nos mercados cobertos, fora de estabelecimento fixo e permanente, e nos mercados não cobertos;

b) as actividades abrangidas por medidas transitórias já adoptadas, mas que explicitamente excluem, ou não referem, o exercício ambulante dessas actividades

5

Directiva 82/470/CEE (n.º 3 do artigo 6.º)

Grupos 718 e 720 da nomenclatura CITI

As actividades visadas consistem, nomeadamente, em:

- organizar, apresentar e vender, a um preço fixo ou à comissão, os elementos isolados ou coordenados (transporte, alojamento, alimentação, excursão, etc.) de uma viagem ou estada, qualquer que seja a razão da deslocação [alínea a) do ponto B do artigo 2.º]

6

Directiva 82/489/CEE

Nomenclatura CITI

Ex 855 Salões de cabeleireiro (com excepção das actividades de pedicura e das escolas profissionais de cuidados de beleza)

Lista I-B

Classes abrangidas pela Directiva 82/470/CEE (n.º 1 do artigo 6.º)

Grupos 718 e 720 da nomenclatura CITI

As actividades visadas consistem, nomeadamente, em:

- agir como intermediário entre os empresários dos diversos modos de transporte e as pessoas que expedem ou que mandam expedir mercadorias, bem como efectuar diversas operações conexas:

aa) celebrando, por conta dos comitentes, contratos com os empresários de transportes

bb) escolhendo o modo de transporte, a empresa e o itinerário considerados mais vantajosos para o comitente

cc) preparando o transporte do ponto de vista técnico (embalagem necessária ao transporte, por exemplo); efectuando diversas operações acessórias durante o transporte (assegurando o aprovisionamento de gelo dos vagões-frigoríficos, por exemplo)

dd) cumprindo as formalidades ligadas ao transporte, tais como a redacção das guias de transporte agrupando e desagrupando as expedições

ee) coordenando as diversas partes de um transporte, assegurando o trânsito, a reexpedição, o transbordo e diversas operações terminais

ff) organizando respectivamente fretes para os transportadores e possibilidades de transporte para as pessoas que expedem ou mandam expedir mercadorias:

- calcular as despesas de transporte e controlar as contas

- efectuar determinadas diligências a título permanente ou ocasional em nome e por conta de um armador ou transportador marítimo (junto das autoridades portuárias, das empresas abastecedoras do navio, etc.).

[Actividades das alíneas a) b) ou d) do ponto A do artigo 2.º].

Lista II

Inalterada.»

***

3.1.5. Liberdade de estabelecimento Reconhecimento com base na coordenação das condições mínimas de formação

A alteração 152 visa clarificar a ligação entre o n.º 1 do artigo 20.º da proposta, relativo ao reconhecimento automático dos títulos com base na coordenação das condições mínimas de formação, e os anexos correspondentes, sem qualquer alteração de fundo. A Comissão sublinha que, para garantir a fidelidade com a formulação da proposta e, eventualmente, com o acervo existente, esta alteração deve ser redigida como se segue:

«Artigo 20.º Princípio do reconhecimento automático

« 1. Os Estados-Membros reconhecerão os títulos de formação de

a) médico, que permitam aceder às actividades profissionais de licenciado em medicina, referidos no ponto 5.1.2 do anexo V,

b) médico, que permitam aceder às actividades profissionais de médico especialista, referidos no ponto 5.1.3 do anexo V,

c) enfermeiro responsável por cuidados gerais, referidos no ponto 5.2.3 do anexo V,

d) dentista, referidos no ponto 5.3.3 do anexo V,

e) veterinário, referidos no ponto 5.4.3 do anexo V,

f) farmacêutico, referidos no ponto 5.6.4 do anexo V, e

g) arquitecto, referidos no ponto 5.7.2 do anexo V,

que sejam conformes com as condições mínimas de formação referidas, respectivamente, nos artigos 22.º, 23.º, 29.º, 32.º, 35.º, 40.º e 42.º, atribuindo-lhes nos respectivos territórios, no que se refere ao acesso às actividades profissionais e ao seu exercício, o mesmo efeito que aos títulos de formação por eles emitidos.

Estes títulos de formação devem ser emitidos pelos organismos competentes dos Estados-Membros e vir acompanhados, se for caso disso, dos certificados referidos, respectivamente,

a) no ponto 5.1.2 do anexo V, para os licenciados em medicina,

b) no ponto 5.1.3 do anexo V, para os médicos especialistas,

c) no ponto 5.2.3 do anexo V, para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais,

d) no ponto 5.3.3 do anexo V, para os dentistas,

e) no ponto 5.4.3 do anexo V, para os veterinários,

f) no ponto 5.6.4 do anexo V, para os farmacêuticos, e

g) no ponto 5.7.2 do anexo V, para os arquitectos.

O disposto no primeiro e no segundo parágrafos não prejudica os direitos adquiridos previstos nos artigos 21.º, 25.º, 31.º, 34.º e 45.º

2. a 4. Inalterados.

5. Ver infra.

6. Inalterado.»

***

As alterações 80, 88, 90, 93, 95, 97 e 161 visam transferir as listas de conhecimentos e competências dos licenciados em medicina, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras e farmacêuticos para o articulado da proposta, suprimindo assim os anexos correspondentes. Isto é aceitável, na medida em que o conteúdo das listas de conhecimentos e competências não é alterado. De qualquer modo, não parece necessário criar novos artigos, mas apenas aditar um novo número aos artigos relativos à formação de cada profissão. Por outro lado, esta alteração implica a supressão dos pontos 5.1.1, 5.2.1, 5.3.1, 5.4.1, 5.5.1 e 5.6.1 do anexo V. Por razões de coerência, devem também ser alterados os n.ºs 1 e 2 do artigo 42.º, relativo à formação de arquitecto, a fim de inserir no artigo a lista de conhecimentos e competências, e o ponto 5.7.1 do anexo V deve ser suprimido.

A alteração 154 visa modificar, por coerência, as referências do n.º 5 do artigo 20.º às listas de conhecimentos e competências. Esta alteração é aceitável, mas, por motivos de segurança jurídica, convém indicar com maior precisão as referências aos artigos. Além disso, a alteração suprime do n.º 5 a referência ao procedimento de regulamentação (comitologia) para a actualização das listas de conhecimentos e competências respeitantes às profissões sectoriais em causa. Isto não pode ser aceite, visto que o procedimento de regulamentação garante uma simplificação e uma maior flexibilidade no quadro da actualização dessas listas. Acresce que esta delegação de poderes está suficientemente enquadrada e a sua supressão seria contrária a um dos objectivos essenciais da proposta.

Tendo em conta o exposto, os artigos em questão são alterados do seguinte modo:

«Artigo 20.º Princípio do reconhecimento automático

1. Ver supra.

2. a 4. Inalterados.

5. Os Estados-Membros subordinarão o acesso às actividades profissionais de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira e farmacêutico, e o respectivo exercício, à posse de um título de formação respectivamente previsto nos pontos 5.1.2, 5.1.3, 5.1.5, 5.2.3, 5.3.3, 5.4.3, 5.5.4 e 5.6.4 do anexo V, o qual comprove que o interessado adquiriu, no decurso de toda a sua formação, se for esse o caso, os conhecimentos e as competências referidos no n.º 2 B do artigo 22.º, no n.º 5 A do artigo 29.º, no n.º 2 B do artigo 32.º, no n.º 2 B do artigo 35.º, no n.º 3 A do artigo 36.º e no n.º 2 B do artigo 40.º.

Os conhecimentos e as competências referidos no n.º 2 B do artigo 22.º, no n.º 5 A do artigo 29.º, no n.º 2 B do artigo 32.º, no n.º 2 B do artigo 35.º, no n.º 3 A do artigo 36.º e no n.º 2 B do artigo 40.º podem ser modificados de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 54.º, com vista à sua adaptação ao progresso científico e técnico.

Essa actualização não pode implicar, para nenhum Estado-Membro, uma modificação dos princípios legislativos existentes relativamente ao regime das profissões, no que diz respeito à formação e às condições de acesso das pessoas singulares.

6. Inalterado.»

«Artigo 22.º Formação de licenciado em medicina

1. a 2 A. Inalterados.

2 B. A formação de licenciado em medicina garante que o interessado adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos adequados das ciências em que assenta a medicina, bem como uma boa compreensão dos métodos científicos, incluindo princípios da medição das funções biológicas, da apreciação de factos cientificamente estabelecidos e da análise de dados.

b) Conhecimentos adequados da estrutura, das funções e do comportamento dos seres humanos, saudáveis e doentes, assim como das relações entre o estado de saúde do ser humano e o seu ambiente físico e social.

c) Conhecimentos adequados das matérias e das práticas clínicas que dêem uma visão coerente das doenças mentais e físicas, dos aspectos preventivo, de diagnóstico e terapêutico da medicina, bem como da reprodução humana.

d) Experiência clínica adequada sob orientação apropriada em hospitais.

3. Inalterado.»

«Artigo 29.º Formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais

1. e 2. Inalterados.

3. Ver infra.

4. e 5. Inalterados.

5 A. A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais garante que o interessado adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos adequados das ciências em que se baseiam os cuidados gerais, incluindo conhecimentos suficientes do organismo, das funções fisiológicas e do comportamento das pessoas em bom estado de saúde e das pessoas doentes, bem como das relações existentes entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano.

b) Conhecimentos suficientes da natureza e da ética da profissão, e dos princípios gerais sobre a saúde e respectivos cuidados.

c) Experiência clínica adequada que, devendo ser escolhida pelo seu valor formativo, deve ser adquirida sob o controlo de pessoal de enfermagem qualificado e em locais onde o número do pessoal qualificado e o equipamento sejam adequados aos cuidados de enfermagem a dispensar ao doente.

d) Capacidade para participar na formação do pessoal de saúde e experiência de colaboração com esse pessoal.

e) Experiência de colaboração com outros profissionais do sector da saúde.

5 B. Ver infra.»

«Artigo 32.º Formação de dentista

1. e 2. Inalterados.

2 A. Ver infra.

2 B. A formação de dentista garante que o interessado adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos adequados das ciências em que assenta a actividade de dentista, bem como uma boa compreensão dos métodos científicos e, nomeadamente, dos princípios da medição das funções biológicas, da apreciação de factos cientificamente estabelecidos e da análise de dados.

b) Conhecimentos adequados da constituição, da fisiologia e do comportamento dos indivíduos sãos e doentes, bem como da influência do meio natural e do meio social sobre o estado de saúde do ser humano, na medida em que tais elementos tenham relação com a actividade de dentista.

c) Conhecimentos adequados da estrutura e da função dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos atinentes, sãos e doentes, bem como das suas relações com o estado de saúde geral e o bem-estar físico e social do paciente.

d) Conhecimentos adequados das disciplinas e métodos clínicos que forneçam um quadro coerente das anomalias, lesões e doenças dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos atinentes, bem como dos aspectos preventivo, de diagnóstico e terapêutico da odontologia.

e) Experiência clínica adequada sob orientação apropriada.

A formação de dentista confere a competência necessária ao conjunto das actividades de prevenção, de diagnóstico e tratamento relativamente às anomalias e doenças dos dentes, da boca, dos maxilares e dos tecidos atinentes.

2 C. Ver infra.»

«Artigo 35.º Formação de veterinário

1. e 2. Inalterados.

2 A. Ver infra.

2 B. A formação de veterinário garante que o interessado adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos adequados das ciências em que assentam as actividades de veterinário.

b) Conhecimentos adequados da estrutura e das funções dos animais de boa saúde, da sua criação, da sua reprodução, da sua higiene em geral, bem como da sua alimentação, incluindo a tecnologia aplicada aquando do fabrico e da conservação dos alimentos que correspondam às suas necessidades.

c) Conhecimentos adequados no domínio do comportamento e da protecção dos animais.

d) Conhecimentos adequados das causas, da natureza, do desenrolar, dos efeitos, dos diagnósticos e do tratamento das doenças dos animais quer sejam considerados individualmente, quer em grupos; entre estes, um conhecimento especial das doenças transmissíveis ao homem.

e) Conhecimentos adequados da medicina preventiva.

f) Conhecimentos adequados da higiene e da tecnologia aquando da obtenção, do fabrico e da colocação em circulação dos géneros alimentícios animais ou de origem animal destinados ao consumo humano.

g) Conhecimentos adequados no que diz respeito às disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às matérias acima mencionadas.

h) Experiência clínica e prática adequada, sob vigilância adequada.

2 C. Ver infra.»

«Artigo 36.º Formação de parteira

1. e 2. Inalterados.

3. Ver infra.

3 A. A formação de parteira garante que o interessado adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos adequados das ciências em que assentam as actividades de parteira, designadamente de obstetrícia e de ginecologia.

b) Conhecimentos adequados da deontologia e da legislação profissional.

c) Conhecimentos aprofundados da função biológica, da anatomia e da fisiologia no domínio da obstetrícia e relativamente ao recém-nascido, bem como conhecimentos das relações existentes entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano e do seu comportamento.

d) Experiência clínica adequada em estabelecimentos aprovados, sob o controlo de pessoal qualificado em obstetrícia.

e) Compreensão adequada da formação do pessoal de saúde e experiência de colaboração com este pessoal.

3 B. Ver infra.»

«Artigo 40.º Formação de farmacêutico

1. e 2. Inalterados.

2 A. Ver infra.

2 B. A formação de farmacêutico garante que o interessado adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes:

a) Conhecimentos adequados dos medicamentos e substâncias utilizadas para a sua fabricação.

b) Conhecimentos adequados da tecnologia farmacêutica e do controlo físico, químico, biológico e microbiológico dos medicamentos.

c) Conhecimentos adequados do metabolismo e dos efeitos dos medicamentos e da acção dos tóxicos, bem como da utilização dos medicamentos.

d) Conhecimentos adequados que permitam avaliar os dados científicos respeitantes aos medicamentos para poder, com base neles, prestar informações apropriadas.

e) Conhecimentos adequados dos requisitos legais e outros em matéria de exercício de actividades farmacêuticas.

2 C. Ver infra.»

«Artigo 42.º Formação de arquitecto

1. A formação de arquitecto compreende, no total, pelo menos, quer quatro anos de estudos a tempo inteiro, quer seis anos de estudos, dos quais pelo menos três a tempo inteiro, numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável. Esta formação deve ser sancionada pela aprovação num exame de nível universitário.

Este ensino, que é de nível universitário e tem a arquitectura como elemento principal, deve manter o equilíbrio entre os aspectos teóricos e práticos da formação em arquitectura e assegurar a aquisição dos seguintes conhecimentos e competências:

a) Capacidade de conceber projectos de arquitectura que satisfaçam as exigências estéticas e técnicas.

b) Conhecimento adequado da história e das teorias da arquitectura, bem como das artes, tecnologias e ciências humanas conexas.

c) Conhecimento das belas-artes enquanto factores susceptíveis de influenciar a qualidade da concepção arquitectónica.

d) Conhecimento adequado em matéria de urbanismo, planificação e técnicas aplicadas no processo de planificação.

e) Capacidade de apreender as relações entre, por um lado, o homem e as criações arquitectónicas e, por outro, as criações arquitectónicas e o seu ambiente, bem como a necessidade de relacionar entre si criações arquitectónicas e espaços em função das necessidades e da escala humana.

f) Compreensão da profissão de arquitecto e do seu papel na sociedade, nomeadamente, pela elaboração de projectos que tomem em consideração os factores sociais.

g) Conhecimento dos métodos de investigação e preparação do projecto de construção.

h) Conhecimento dos problemas de concepção estrutural, de construção e de engenharia civil relacionados com a concepção dos edifícios.

i) Conhecimento adequado dos problemas físicos e das tecnologias, bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de todos os elementos de conforto interior e de protecção climatérica.

j) Capacidade técnica que lhe permita conceber construções que satisfaçam as exigências dos utentes, dentro dos limites impostos pelo factor custo e pelas regulamentações em matéria de construção.

k) Conhecimento adequado das indústrias, organizações, regulamentações e procedimentos implicados na concretização dos projectos em construção e na integração dos planos na planificação.

2. Inalterado.

2 A e 2 B. Ver infra.»

No anexo V são, pois, suprimidos os pontos 5.1.1, 5.2.1, 5.3.1, 5.4.1, 5.5.1, 5.6.1 e 5.7.1. Importa, consequentemente, alterar a numeração de todo o anexo V e adaptar as referências do texto a estes pontos.

***

As alterações 96 e 162 visam transferir a lista das actividades profissionais das parteiras e dos farmacêuticos para os artigos 38.º e 41.º, respectivamente, e, por conseguinte, suprimir os anexos correspondentes e alterar as referências pertinentes. Isto é aceitável, na medida em que o conteúdo das referidas listas não é alterado. No que respeita aos farmacêuticos, não parece necessário acrescentar um novo número, dado que a enumeração pode ser incluída no n.º 2 do artigo 41.º. Além disso, são suprimidos os pontos 5.5.3 e 5.6.3 do anexo V. Importa, consequentemente, alterar a numeração de todo o anexo V e adaptar as referências do texto a estes pontos.

A alteração 102 modifica a referência aos títulos de formação de farmacêutico. Isto é aceitável quanto ao fundo, mas, visto que a referência ao n.º 2 não é correcta, importa corrigi-la em conformidade com a nova numeração dos anexos. Por outro lado, a alteração 162 reintroduz igualmente a derrogação ao reconhecimento automático dos títulos de farmacêutico que está presentemente em vigor no caso da criação de novas farmácias. Isto não é aceitável uma vez que a proposta tem por objectivo facilitar a livre circulação dos farmacêuticos e a derrogação, na sua forma actual, tende a ser limitada no tempo. De qualquer modo, este ponto será tratado de modo mais específico no contexto das alterações 18, 104 e 163 (ver infra).

«Artigo 38.º Exercício das actividades profissionais de parteira

1. Inalterado.

2. Os Estados-Membros assegurarão que as parteiras tenham qualificações, pelo menos, para o acesso às seguintes actividades, bem como para o exercício das mesmas:

a) Informar correctamente e aconselhar em matéria de planeamento familiar.

b) Verificar a gravidez, vigiar a gravidez normal, efectuar os exames necessários à vigilância da evolução da gravidez normal.

c) Prescrever ou aconselhar os exames necessários ao diagnóstico mais precoce possível da gravidez que implique risco.

d) Estabelecer um programa de preparação dos futuros pais tendo em vista a sua nova função, assegurar a preparação completa para o parto e aconselhá-los em matéria de higiene e de alimentação.

e) Assistir a parturiente durante o trabalho de parto e vigiar o estado do feto in utero pelos meios clínicos e técnicos apropriados.

f) Fazer o parto normal quando se trate de apresentação de cabeça incluindo, se for necessário, a episiotomia, e, em caso de urgência, fazer o parto em caso de apresentação pélvica.

g) Detectar na mãe ou no filho sinais reveladores de anomalias que exijam a intervenção de um médico e auxiliar este último em caso de intervenção; tomar as medidas de urgência que se imponham na ausência do médico, designadamente a extracção manual da placenta, eventualmente seguida de revisão uterina manual.

h) Examinar o recém-nascido e cuidar dele; tomar todas as iniciativas que se imponham em caso de necessidade e praticar, se for caso disso, a reanimação imediata.

i) Cuidar da parturiente, vigiar o puerpério e dar todos os conselhos úteis para tratar do recém-nascido nas melhores condições.

j) Praticar os cuidados prescritos pelo médico.

k) Elaborar os relatórios escritos necessários.

[...] »

É, por conseguinte, suprimido o ponto 5.5.3 do anexo V.

«Artigo 41.º Exercício das actividades profissionais de farmacêutico

1. Inalterado (sob reserva da adaptação da referência ao anexo V).

2. Os Estados-Membros velarão por que os titulares de um título de formação em farmácia, universitário ou de um nível reconhecido como equivalente, que satisfaça as condições do artigo 40.º estejam habilitados, pelo menos, para o acesso e o exercício das actividades seguidamente enumeradas, sob reserva, se for caso disso, da exigência de uma experiência profissional complementar.

a) Preparação da forma farmacêutica dos medicamentos.

b) Fabrico e controlo dos medicamentos.

c) Controlo dos medicamentos num laboratório de controlo de medicamentos.

d) Armazenamento, conservação e distribuição dos medicamentos na fase do comércio por grosso.

e) Preparação, controlo, armazenamento e distribuição dos medicamentos em farmácias abertas ao público.

f) Preparação, controlo, armazenamento e distribuição dos medicamentos nos hospitais.

g) Difusão de informações e conselhos sobre os medicamentos.

3. e 4. Inalterados.»

É, por conseguinte, suprimido o ponto 5.6.3 do anexo V.

***

A alteração 94 tem por objectivo suprimir o carácter excepcional do princípio de formação a tempo parcial das parteiras, previsto no n.º 3 do artigo 36.º. Esta alteração pode ser aceite pela Comissão.

Dado que a formação a tempo parcial dos médicos especialistas é excepcional, a alteração 81 reformula o princípio estabelecido no n.º 4 do artigo 23.º da proposta. Para os médicos generalistas, a alteração 86, que retoma a mesma ideia, modifica também, no n.º 4 do artigo 26.º, as condições de autorização da formação a tempo parcial. As alterações 159 e 160, relativas ao artigo 29.º, visam, pelo contrário, suprimir o carácter excepcional do princípio de formação a tempo parcial dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais. Estas duas alterações introduzem a obrigação de remunerar adequadamente os enfermeiros em formação, obrigação também prevista na alteração 86 relativamente aos médicos generalistas em formação. Por último, a alteração 159 introduz condições para a autorização da formação a tempo parcial.

A Comissão pode aceitar a supressão da referência ao carácter excepcional da formação a tempo parcial e a introdução de uma formulação simples e uniforme para todas as profissões que beneficiem da coordenação das condições mínimas de formação, em consonância com a legislação vigente para os enfermeiros responsáveis por cuidados gerais e as parteiras.

No que se refere à remuneração adequada dos médicos generalistas e dos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais em formação, esta teria um impacto orçamental evidente nos Estados-Membros e poderia acarretar uma modificação do regime de formação, o que exige uma avaliação de impacto prévia e circunstanciada que não foi efectuada no quadro da presente consolidação. A Comissão não pode, por conseguinte, aceitar este ponto.

«Artigo 22.º Formação de licenciado em medicina

1. e 2. Inalterados.

2 A. Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

2 B. Ver supra.

3. Inalterado.»

«Artigo 23.º Formação de médico especialista

1. a 3. Inalterados.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

4 A. Ver infra.

5. e 6. Inalterados.»

«Artigo 26.º Formação de médico generalista

1. a 3. Inalterados.

4. Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

4 A. Ver infra.

5. e 6. Inalterados.»

«Artigo 29.º Formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais

1. e 2. Inalterados.

3. A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende, pelo menos, três anos de estudos ou 4 600 horas de ensino teórico e clínico, representando a duração do ensino teórico, pelo menos, um terço e a do ensino clínico, pelo menos, metade da duração mínima da formação. Os Estados-Membros podem conceder dispensas parciais a pessoas que tenham adquirido parte dessa formação no âmbito de outras formações de nível pelo menos equivalente.

Os Estados-Membros velarão por que a instituição encarregada da formação dos enfermeiros seja responsável pela coordenação entre o ensino teórico e clínico para o conjunto do programa de estudos.

Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

4. e 5. Inalterados.

5 A. Ver supra.

5 B. Ver infra.»

«Artigo 32.º Formação de dentista

1. e 2. Inalterados.

2 A. Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

2 B. Ver supra.

2 C. Ver infra.»

«Artigo 35.º Formação de veterinário

1. e 2. Inalterados.

2 A. Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

2 B. Ver supra.

2 C. Ver infra.»

«Artigo 36.º Formação de parteira

1. e 2. Inalterados.

3. Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

3 A. Ver supra.

3 B. Ver infra.»

«Artigo 40.º Formação de farmacêutico

1. e 2. Inalterados.

2 A. Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

2 B. Ver supra.

2 C. Ver infra.»

«Artigo 42.º Formação de arquitecto

1. Ver supra.

2 A. Os Estados-Membros podem autorizar a formação a tempo parcial, em condições admitidas pelos organismos nacionais competentes. A duração total da formação a tempo parcial não pode ser inferior à da formação a tempo inteiro e o nível da formação não pode ser comprometido pelo seu carácter de formação a tempo parcial.

2 B. Ver infra.»

***

A alteração 101 visa introduzir, no n.º 2 A do artigo 40.º, uma referência ao papel da formação contínua para os farmacêuticos, de acordo com as modalidades de cada Estado-Membro. Esta alteração, que retoma a formulação da legislação vigente relativa aos licenciados em medicina, é aceitável para a Comissão na medida em que essa referência seja feita para todas as profissões cujas condições mínimas de formação são coordenadas.

«Artigo 23.º Formação de médico especialista

1. a 3. Inalterados.

4. Ver supra.

4 A. A formação contínua deve assegurar, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que tenham concluído os seus estudos se possam manter a par dos progressos da medicina especializada.

5. e 6. Inalterados.»

«Artigo 26.º Formação de médico generalista

1. a 3. Inalterados.

4. Ver supra.

4 A. A formação contínua deve assegurar, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que tenham concluído os seus estudos se possam manter a par dos progressos da medicina geral.»

5. e 6. Inalterados.»

«Artigo 29.º Formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais

1. e 2. Inalterados.

3. Ver supra.

4. e 5. Inalterados.

5 A. Ver supra.

5 B. A formação contínua deve assegurar, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que tenham concluído os seus estudos se possam manter a par dos progressos no domínio dos cuidados de enfermagem gerais.»

«Artigo 32.º Formação de dentista

1. e 2. Inalterados.

2 A e 2 B. Ver supra.

2 C. A formação contínua deve assegurar, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que tenham concluído os seus estudos se possam manter a par dos progressos da medicina dentária.»

«Artigo 35.º Formação de veterinário

1. e 2. Inalterados.

2 A e 2 B. Ver supra.

2 C. A formação contínua deve assegurar, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que tenham concluído os seus estudos se possam manter a par dos progressos da ciência veterinária.»

«Artigo 36.º Formação de parteira

1. e 2. Inalterados.

3. e 3 A. Ver supra.

3 B. A formação contínua deve assegurar, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que tenham concluído os seus estudos se possam manter a par dos progressos no domínio da profissão de parteira.»

«Artigo 40.º Formação de farmacêutico

1. e 2. Inalterados.

2 A e 2 B. Ver supra.

2 C. A formação contínua deve assegurar, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que tenham concluído os seus estudos se possam manter a par dos progressos no domínio farmacêutico.»

«Artigo 42.º Formação de arquitecto

1. Ver supra.

2. Inalterado.

2 A. Ver supra.

2 B. A formação contínua deve assegurar, de acordo com as modalidades próprias de cada Estado-Membro, que as pessoas que tenham concluído os seus estudos se possam manter a par dos progressos da arquitectura.»

***

3.1.6. Liberdade de estabelecimento Disposições comuns em matéria de estabelecimento

As alterações 32, 89 e 110 relativas, respectivamente, ao considerando 31 A, ao artigo 31.º A e ao n.º 2 do artigo 46.º, têm por finalidade reforçar o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre factos cometidos que tenham consequências relativamente ao exercício da actividade profissional no quadro da migração. Para esse efeito, as alterações 32 e 89 convidam a Comissão a considerar a possibilidade de criar uma base de dados a fim de permitir a troca de informações sobre os profissionais de saúde que tenham sido alvo de interdição ou limitação do exercício da profissão, sendo a alteração 89 inserida na secção relativa aos enfermeiros responsáveis por cuidados gerais. A Comissão aceita a abordagem da alteração 110, que introduz no artigo 46.º, para todas as profissões em questão, uma disposição geral relativa ao intercâmbio de informações entre os Estados-Membros sobre factos graves ocorridos quando do estabelecimento do interessado no seu território e susceptíveis de terem consequências relativamente ao exercício da actividade profissional. Em qualquer caso, esse intercâmbio de informações deve efectuar-se em conformidade com a legislação vigente em matéria de protecção de dados.

Para esse efeito, o considerando 23 deve ser alterado nos seguintes termos: «(23) Dado que uma colaboração entre os Estados-Membros, e entre os Estados-Membros e a Comissão, é indicada para facilitar a aplicação da presente directiva e o respeito pelas obrigações que dela decorrem, convém organizar as respectivas modalidades. Em particular, o intercâmbio de informações entre organismos competentes sobre factos graves e concretos susceptíveis de terem consequências relativamente ao exercício das actividades profissionais deve efectuar-se em conformidade com a legislação comunitária em matéria de protecção dos dados pessoais.»

«Artigo 46.º Documentação e formalidades

1. Inalterado.

2. No quadro da aplicação da presente directiva, os organismos competentes dos Estados-Membros procederão ao intercâmbio de informações sobre factos graves e concretos susceptíveis de terem consequências relativamente ao exercício das actividades profissionais, respeitando as disposições em matéria de protecção de dados das Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.

3. Inalterado.»

***

A alteração 114 introduz no artigo 49.º a possibilidade de os Estados-Membros exigirem ao migrante que comprove os seus conhecimentos linguísticos antes de autorizarem o acesso à profissão. A Comissão aceita esta alteração se a disposição em questão for aplicada de forma proporcionada, o que exclui a imposição de testes linguísticos sistemáticos antes de se iniciar uma actividade profissional. Esta condição deve ser claramente expressa no texto. Por outro lado, a alteração suprime a referência ao papel dos Estados-Membros em matéria de aquisição dos conhecimentos linguísticos. Esta disposição da proposta, que tem em conta o acervo das directivas sectoriais, é a contrapartida necessária à exigência proporcionada de conhecimentos linguísticos, pelo que deve ser mantida.

«Artigo 49.º Conhecimentos linguísticos

1. Os beneficiários do reconhecimento das qualificações profissionais devem possuir os conhecimentos linguísticos necessários ao exercício da profissão no Estado-Membro de acolhimento. Os organismos competentes podem exigir uma prova dos conhecimentos linguísticos do interessado dentro dos limites do princípio da proporcionalidade, o que exclui, designadamente, um exame sistemático desses conhecimentos.

2. Inalterado.»

***

3.1.7. Cooperação administrativa e competências de execução

A alteração 116 substitui, no artigo 52.º, os termos «autoridades competentes» dos Estados-Membros por «organismos competentes». Esta modificação é aceitável se por «organismo» se entender também qualquer instância investida de autoridade em matéria de formação e/ou de reconhecimento das qualificações profissionais. Por conseguinte, deveria inserir-se um novo considerando 23 A, a fim de especificar esse aspecto: «(23 A) Na acepção da presente directiva, entende-se por "organismo competente" qualquer instância investida de autoridade e habilitada a emitir ou receber títulos de formação e outros documentos ou informações, bem como a receber os pedidos e a tomar as decisões visadas na presente directiva.»

Por razões de coerência, esta alteração deve reflectir-se em todas as disposições pertinentes da proposta.

Além disso, as competências propostas para os pontos de contacto (informação e assistência aos cidadãos) são transferidas para os «organismos competentes». Os pontos de contacto têm por finalidade facilitar o acesso dos cidadãos à informação no domínio do reconhecimento das qualificações profissionais e, para tal, devem ser facilmente identificáveis em cada Estado-Membro. A transferência das suas competências para os «organismos competentes» não responde a esta exigência de clareza, pelo que retiraria qualquer efeito útil à disposição proposta. Consequentemente, esta alteração não pode ser aceite.

«Artigo 52.º Organismos competentes

1. Os organismos competentes do Estado-Membro de acolhimento e do Estado-Membro de origem colaborarão estreitamente e assistir-se-ão mutuamente, a fim de facilitar a aplicação da presente directiva. Assegurarão também a confidencialidade das informações trocadas entre si.

2. Os Estados-Membros designarão, o mais tardar até ao final do prazo previsto no artigo 58.º, os organismos competentes para a emissão ou recepção dos títulos de formação e de outros documentos ou informações, bem como para a recepção dos pedidos e a tomada das decisões visadas na presente directiva, e informarão imediatamente os outros Estados-Membros e a Comissão das respectivas designações.

3. Os Estados-Membros designarão um coordenador das actividades dos organismos referidos no n.º 1 e do facto informarão os outros Estados-Membros e a Comissão.

Os coordenadores têm as seguintes missões:

a) promover a aplicação uniforme da presente directiva;

b) reunir todas as informações úteis para a aplicação da presente directiva, nomeadamente as relativas às condições de acesso às profissões regulamentadas nos Estados-Membros.

Para a realização da missão prevista na alínea b) do segundo parágrafo, os coordenadores podem recorrer aos pontos de contacto mencionados no artigo 53.º»

***

A alteração 26 prevê, num considerando, a publicação dos endereços dos pontos de contacto numa página do sítio Internet da Comissão, a fim de garantir a transparência do sistema. Esta alteração permitiria, com efeito, aumentar a transparência. Porém, embora deseje cooperar na comunicação das informações de que dispõe, a Comissão não pode garantir a actualização dos endereços, uma vez que essa actualização depende das informações fornecidas pelos Estados-Membros. Por essa razão, parece preferível uma formulação mais geral que evoque a transparência. « (23 B) A criação de uma rede de pontos de contacto encarregados de informar e prestar assistência aos cidadãos dos Estados-Membros permitirá garantir a transparência do sistema de reconhecimento. Esses pontos de contacto comunicarão aos cidadãos que o solicitem e à Comissão todas as informações e endereços úteis em relação ao procedimento de reconhecimento.»

***

A alteração 181 faz referência ao papel das associações profissionais no âmbito da aplicação da directiva às profissões que beneficiam de uma coordenação mínima da formação. A instituição de um método flexível de consulta das associações profissionais e académicas interessadas é uma possibilidade prevista, de modo mais geral, pela Comissão, no quadro da aplicação do sistema de reconhecimento. Este aspecto não é directamente abrangido pela directiva, mas a Comissão está disposta a dar indicações nesse sentido numa declaração.

***

3.1.8. Outras disposições

A alteração 29 especifica que as carências administrativas imputáveis a um Estado-Membro não podem justificar um atraso na transposição da directiva. Este aditamento refere-se a um princípio de base do direito comunitário que pode ser útil mencionar. Considerando «(27) Convém prever um procedimento apropriado para a adopção de medidas temporárias se a aplicação de uma disposição da presente directiva vier a apresentar dificuldades significativas num Estado-Membro. As carências administrativas imputáveis ao Estado-Membro não poderão justificar atrasos na transposição da directiva para o direito nacional.»

3.2. Alterações rejeitadas pela Comissão (Alterações 1, 2, 14, 30, 35, 37, 38, 41, 6, 4, 45, 50, 36, 145, 13, 218, 57, 59, 60, 7, 10, 214, 64, 126, 153, 128, 75, 77, 155, 15, 16, 179,156, 127, 132, 178/rev. 2, 133, 215, 158, 157, 134, 135, 92, 19, 98, 18, 104, 163, 212, 112, 113, 115, 117, 118, 119, 120, 27, 180, 182, 83, 183, 122, 23, 188, 186,187, 25, 168, 123, 124)

A Comissão rejeitou 70 das 125 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu.

3.2.1. Disposições gerais

A alteração 1 insere, numa citação, uma referência ao artigo 152.º do Tratado CE, relativo à garantia de um nível elevado de protecção da saúde humana. A alteração 2 insere, num considerando, uma referência aos artigos 152.º e 153.º do Tratado CE, relativos à garantia de um nível elevado de protecção da saúde e dos interesses dos consumidores. As referências aos artigos 152.º e 153.º são inadequadas do ponto de vista jurídico, visto que os artigos 47.º e 152.º do Tratado têm finalidades diferentes. Todavia, o considerando 31 faz já referência às medidas necessárias para garantir um nível elevado de protecção da saúde e de defesa dos consumidores.

A alteração 14 introduz, num considerando, uma referência às iniciativas tomadas em matéria de aproximação das legislações nacionais no domínio da educação e da formação (processo de Bolonha e de Bruges) e visa incentivar a prossecução dos esforços nesse sentido. A Comissão não aceita esta alteração, uma vez que não tem qualquer relação com o texto da directiva.

A alteração 30 especifica, num considerando, que é importante promover a aprendizagem de línguas desde a infância, a fim de aumentar a mobilidade na Europa. A Comissão, embora o partilhe este ponto de vista, considera que esta questão não tem qualquer relação directa com o reconhecimento das qualificações profissionais.

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A alteração 35, relativa ao n.º 2 A do artigo 2.º da directiva, visa excluir a profissão de notário do seu âmbito de aplicação. Esta alteração não pode ser aceite pela Comissão. O artigo 45.º do Tratado, a que o considerando 31 faz referência, prevê uma derrogação ao princípio da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços para as actividades que impliquem uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. De acordo com jurisprudência constante, esta derrogação visa actividades específicas e não determinadas profissões na sua totalidade. Por outro lado, não é conveniente fixar uma interpretação rígida do Tratado ao prever derrogações para actividades específicas cuja organização pode, aliás, evoluir nos Estados-Membros.

A alteração 36 introduz um novo artigo 2.º A com o objectivo de alargar o âmbito de aplicação da directiva aos nacionais de países terceiros. Esta alteração não pode ser aceite por razões jurídicas. O capítulo do Tratado CE relativo à livre circulação das pessoas, que constitui a base jurídica da proposta de directiva, não permite abranger os nacionais de países terceiros. A extensão da directiva a essas pessoas só seria possível mediante um instrumento jurídico distinto baseado no capítulo «Justiça e assuntos internos» do Tratado, que segue um procedimento legislativo diferente. Foi encontrada uma solução para certas categorias de nacionais de países terceiros e os serviços da Comissão estão a estudar os meios adequados de proceder a um alargamento generalizado da directiva aos naciona