27. Insta os Estados-membros que ainda não apresentaram um mapa satisfatório das regiões a desen-
volver a que o façam de imediato e solicita à Comissão que proceda a uma apreciação rápida, à luz doSexto relatório periódico, dos programas operacionais para as regiões durante o novo período de apoio(2000-2006), e ainda que diligencie no sentido de que o referido período possa iniciar-se sem atrasos;
28. Lamenta que, no seu Sexto relatório, a Comissão não se refira à incidência regional que o sector
pesqueiro tem em muitas regiões europeias enquanto factor endógeno de desenvolvimento económico e
social, carecendo, por isso, da manutenção de uma política estrutural baseada nas suas particularidades
para contribuir eficazmente para a coesão económica e social das regiões da União;
29. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
9. Modernização das regras de aplicação dos antigos artigos 85oe8 6odo Tra-
tado CE
A5-0069/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Livro Branco da Comissão sobre a modernização das
regras de aplicação dos artigos 85oe8 6odo Tratado CE (COM(1999) 101 Jdash C5-0105/1999 Jdash 1999/
2108(COS))
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a modernização das regras de aplicação dos arti-
gos 85oe8 6odo Tratado CE(1) (COM(1999) 101 9dash C5-0105/1999),
9dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão sobre as
restrições verticais no âmbito da política comunitária de concorrência(2);
9dash Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Fevereiro de 1999 sobre o XXVII Relatório da Comissão
sobre a política de concorrência(3),
9dash Tendo em conta os seus pareceres de 15 de Abril de 1999(4) sobre uma proposta de regulamento do
Conselho que altera o Regulamento no19/65/CEE, relativo à aplicação do no3 do artigo 85odo
Tratado a determinadas categorias de acordos e práticas concertadas, e sobre uma proposta de regula-mento do Conselho que altera o Regulamento n
o17 do Conselho, primeiro regulamento de execução
dos artigos 85oe8 6odo Tratado,
9dash Tendo em conta os resultados da audição realizada sobre este tema pela Comissão dos Assuntos Eco-
nómicos e Monetários em 22 de Setembro de 1999,
9dash Tendo em conta o artigo 160odo seu Regimento,
9dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0069/1999),
A. Considerando que a política de concorrência constitui um elemento fundamental da economia social
de mercado,
B. Considerando que uma política eficaz em matéria de concorrência aumentaráa capacidade competi-
tiva das empresas europeias,
C. Considerando que uma política de concorrência eficaz reverte, em particular, também em benefício
dos consumidores, uma vez que a concorrência obriga permanentemente as empresas a colocarem àdisposição do consumidor produtos e serviços de melhor qualidade e a preços mais favoráveis;
D. Considerando que o sistema existente de aplicação das normas europeias de concorrência se tem man-
tido praticamente inalterado desde a sua criação nos primórdios da Comunidade, muito embora as
condições-quadro se tenham alterado radicalmente;
(1) Actualmente, artigos 81oe8 2odo Tratado CE.
(2) JO C 286 de 22.9.1997, p. 347.
(3) JO C 150 de 28.5.1999, p. 53.
(4) JO C 219 de 30.7.1999, p. 422 e 424.C 304/66 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
E. Considerando que o sistema existente se justificou plenamente no passado e prestou um importante
contributo para a criação de uma cultura europeia de concorrência;
F. Considerando que, nas condições actuais, o funcionamento do regime de notificação e autorização é
lento e pesado e que, desde que entrou em vigor o Regulamento no17 de 1962, a Comissão, em
centenas de notificações por ano, apenas adoptou decisões de proibição em nove casos,
G. Considerando que a possibilidade de aplicação do direito comunitário de concorrência pelos tribunais
concederáàs empresas meios adequados para resolverem os seus conflitos privados com rapidez eprontidão, ao mesmo tempo que permitiráà Comissão e às autoridades nacionais competentes cen-trarem a sua actividade nos casos mais importantes que afectem o interesse público,
H. Considerando que o processo de liberalização e privatização dos sectores de serviços públicos não
levou ao desaparecimento da posição dominante de determinadas empresas, agora em mãos privadas,que concentram um poder considerável que lhes permite agir como se não tivessem concorrentes, eportanto em prejuízo destes últimos e dos fornecedores, clientes e consumidores,
1. Considera que, tendo em conta as deficiências que afectam questões essenciais do sistema existente, e
atendendo às importantes transformações que se produziram no mundo económico, se impõe urgente-mente uma modernização das regras europeias de concorrência;
2. Acolhe com satisfação as propostas da Comissão, que considera constituírem uma boa base, se bem
que ainda insuficiente, para o debate das reformas a levar a cabo;
3. Assinala que as propostas apenas dizem respeito às disposições relativas a acordos entre empresas
que restringem a concorrência no mercado comum e salienta que a Comissão entende que deverásermantido o regime de notificação nos domínios dos auxílios estatais e da concentração de empresas;
4. Aprova, em princípio, os elementos essenciais do Livro Branco, nomeadamente a supressão do
regime de notificação e de autorização previsto no artigo 81
o(antigo artigo 85o) do Tratado, bem como
a aplicação descentralizada das regras de concorrência mediante o reforço do papel das autoridades e dostribunais dos Estados-membros, uma vez que tal poderáprestar um importante contributo para a consoli-dação da cultura europeia de concorrência;
5. Exorta a Comissão a criar uma conferência sobre as questões da concorrência na UE;
6. Salienta que a modernização do sistema existente não se deveráprocessar em detrimento da segu-
rança jurídica e da coerência na aplicação da legislação de concorrência na Comunidade, e recorda, nessecontexto, os pontos de vista que expendeu na sua resolução de 18 de Julho de 1997 e nos seus pareceresde 15 de Abril de 1999, acima citados, a propósito do Livro Verde da Comissão sobre restrições verticaisno âmbito da política comunitária de concorrência e regulamentos subsequentes;
7. Considera, por conseguinte, imprescindível que a Comissão preste apoio às autoridades e aos tribu-
nais nacionais através de regulamentos, orientações e comunicações de isenção por categoria;
8. Exorta a Comissão a acompanhar a qualidade da legislação em matéria de concorrência nos Estados-
-membros, de forma a criar uma plataforma de acção para o mercado interno;
9. Constata que o Livro Branco não contém contributos significativos para a modernização da aplicação
do artigo 82
o, e convida a Comissão a intensificar a prevenção dos abusos de posições dominantes, parti-
cularmente nos campos que foram objecto de liberalização ou privatização;
10. Insta a Comissão a aprovar critérios de modernização na aplicação do artigo 82o, introduzindo
elementos de análise económica, e a ter em consideração o poder do mercado para a determinação deposições dominantes; insiste igualmente na penalização de práticas comerciais abusivas enquanto infrac-
ções contra fornecedores, clientes e consumidores;
11. Considera necessário clarificar as condições em que a análise dos processos deverá ser realizada por
uma autoridade nacional específica, para evitar que as partes optem por se submeter à autoridade quejulguem ser-lhes mais favorável;24.10.2000 PT C 304/67 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
12. Considera que, sempre que se verifique uma necessidade de esclarecimento no interesse geral, as
empresas deverão continuar a dispor da possibilidade de obter esclarecimentos prévios por parte da Comis-são, nomeadamente através de pareceres fundamentados, embora esse procedimento deva continuar a limi-tar-se a circunstâncias excepcionais em que seja necessário esclarecer dúvidas, para evitar que se repita aacumulação de notificações que tornou ineficaz o procedimento actual;
13. Considera necessário que a Comissão demonstre de forma mais precisa do que no Livro Branco que
as propostas de reforma não conduzirão a uma mera supervisão da concorrência a posteriori e que a parti-
cipação equitativa da Comissão serágarantida em todos os Estados-membros;
14. Salienta que se deve garantir a todas as partes a transparência e o primado da lei e considera que o
Regulamento n
o17/62 deve ser objecto de profunda revisão no seu conjunto, na medida em que não
corresponde às necessidades actuais, e solicita ao Conselho que adopte um novo regulamento processualno qual se incluam os direitos de defesa dos incriminados, a separação entre as diferentes fases do pro-cesso, a fixação de prazos para os trâmites 9dash incluindo para a Comissão 9dash e a legitimação dos interessa-dos e o acesso dos mesmos ao processo;
15. Apoia o critério da Comissão de dar maior importância às queixas no âmbito do novo sistema, e
considera que o papel dos queixosos deveráser fortalecido no próprio regulamento; dever-se-áainda faci-litar a intervenção das associações de consumidores como queixosos;
16. Salienta que as reformas propostas não devem conduzir a uma renacionalização da política de con-
corrência e que o primado do Direito Comunitário não deverá ser posto em causa;
17. Convida os Estados-membros que, até à data, não habilitaram ainda as suas autoridades de concor-
rência e os seus tribunais a aplicarem o Direito Comunitário a fazê-lo com a maior brevidade possível;
18. Exige, em nome de uma aplicação coerente da legislação antimonopólio, a concentração destes
casos em tribunais especializados em todos os Estados-membros da UE, por forma a garantir a segurançajurídica;
19. Considera que, no contexto da próxima reforma das normas europeias de concorrência, é necessário
reconsiderar o princípio da subsidiariedade, sendo, em particular, essencial definir critérios inequívocospara a atribuição de processos no âmbito da rede de autoridades competentes em matéria de concorrênciae dos tribunais dos Estados-membros;
20. Convida os Estados-membros a estabelecerem uma rede de autoridades de concorrência e a criarem
a nível nacional, se ainda o não fizeram, as condições necessárias a uma aplicação descentralizada e ime-diata dos artigos 81
oe8 2odo Tratado CE e à criação de autoridades de concorrência independentes;
21. Salienta que o papel central da Comissão enquanto guardiã dos Tratados não deveráser posto em
causa;
22. Considera ser necessário intensificar a cooperação entre a Comissão e as autoridades de fiscalização
nacionais, assim como entre as autoridades de fiscalização dos diversos Estados-membros, e sugere, nestecontexto, que se encoragem o intercâmbio de funcionários e a realização de reuniões conjuntas, tais comojornadas de reflexão e iniciativas semelhantes, nas quais se possam trocar opiniões e experiências; sugereigualmente que se obriguem as autoridades de concorrência nacionais que desejem suprimir o benefício deuma isenção por categoria comunitária a comunicarem essa intenção à Comissão e às restantes autoridadesde concorrência nacionais;
23. Solicita à Comissão que analise as causas que têm dificultado a aplicação do Direito Comunitário de
concorrência por parte dos tribunais dos Estados-membros e adopte as medidas necessárias para eliminaros entraves existentes;
24. Considera importante manter a obrigatoriedade de, em nome da transparência política, justificar as
decisões em matéria de concorrência em função do respectivo benefício para os consumidores, a fim deevidenciar em que medida o princípio de reservar aos consumidores «uma parte equitativa do lucro daíresultante» foi tido em conta no âmbito da tomada de decisão;C 304/68 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
25. Considera que é necessário definir com maior rigor as normas respeitantes às pequenas e médias
empresas e proteger estas empresas contra processos duvidosos de aplicação de coimas, assegurando queapenas as infracções deliberadas ou gravemente negligentes à proibição de constituição de cartéis sejampunidas e ampliando os casos em que a cooperação entre pequenas e médias empresas não deve ser con-siderada como infracção ao artigo 81
o, especialmente se essa colaboração tiver como objectivo competir
com operadores económicos com grande poder de mercado ou negociar condições uniformes com forne-cedores ou clientes que disponham desse poder;
26. Considera que nenhum incremento dos poderes de investigação da Comissão pode implicar uma
diminuição dos direitos de defesa dos interessados;
27. Verifica, na perspectiva do futuro alargamento da União Europeia, que os países candidatos à ade-
são, todos eles marcados por um longo período de economia planificada, terão de enfrentar desafios parti-culares no âmbito da construção de um sistema de concorrência operacional;
28. Insta por isso a Comissão a prestar a estes países um apoio reforçado em termos de informação e
cooperação, a fim de assegurar que as instituições e o pessoal necessários estejam disponíveis em tempo
oportuno;
29. Considera que, na perspectiva da modernização, a aplicação das regras de concorrência por parte da
Comissão adquiriria uma eficácia e uma coerência acrescidas se as questões relacionadas com a concorrên-cia em todos os sectores fossem tratadas por uma única Direcção-Geral, e exige, por esse motivo, que asquestões relacionadas com a concorrência nos sectores da agricultura, das pescas, dos transportes, do car-vão e da energia sejam transferidas para a Direcção-Geral da Concorrência;
30. Salienta que o relatório anual da Comissão sobre a política de concorrência deverápermanecer,
mesmo após a reforma do sistema europeu da concorrência, o documento principal da política de concor-rência comunitária, devendo conter, nomeadamente, todos os desenvolvimentos e decisões essenciais paraa Comunidade que ocorram nos Estados-membros após a descentralização;
31. Considera que a modernização do sistema de concorrência europeu, tal como proposta no Livro
Branco da Comissão, é viável no âmbito das disposições existentes do Tratado CE;
32. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal
de Justiça e aos governos, aos parlamentos e às autoridades de concorrência dos Estados-membros.
10. Política de concorrência (Relatório 1998)
A5-0078/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o XXVIII relatório da Comissão sobre a política de con-
corrência (1998) (SEC(1999) 743 Jdash C5-0121/1999 Jdash 1999/2124(COS))
O Parlamento Europeu,
9dash Tendo em conta o XXVIII relatório da Comissão sobre a política da concorrência (1998)
(SEC(1999) 743 9dash C5-0121/1999),
9dash Tendo em conta o sétimo relatório da Comissão sobre os auxílios estatais na União Europeia na
indústria transformadora e noutros sectores (COM(1999) 148),
9dash Tendo em conta o seu parecer de 1 de Abril de 1998(1) sobre uma proposta de regulamento do
Conselho relativo à aplicação dos artigos 92oe9 3odo Tratado CE a determinadas categorias de auxí-
lios estatais horizontais (COM(97) 396),
(1) JO C 138 de 4.5.1998, p. 97.24.10.2000 PT C 304/69 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000