COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 504 final 
Bruxelas, 18 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGUIAMENTQ (ÇEÇ) 00 CQN$EIHQ 
relativo à conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o 
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
do lémen. 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
1. A Comunidade Económica Europeia concluiu um Acordo de Cooperação 
com a República Árabe do lémen. Este Acordo, assinado em 9 de 
Outubro de 1984 e aprovado pelo Conselho em 29 de Janeiro de 1985 
(Regulamento (CEE) no 226/85 - publicado no JO no L 26 de 
31.1.85), entrou em vigor em 3 de Fevereiro de 1985. 
2. Em 19 de Maio de 1990, o Vice-Presidente e o Ministro dos Negócios 
Estrangeiros da República Árabe do lémen assim como o Ministro dos 
Negócios Estrangeiros da República Democrática Popular do lémen 
informaram, por escrito, o Presidente do Conselho e o Presidente 
da Comissão que os dois pai ses seriam unificados em 22 de Maio de 
1990, por forma a criar um novo Estado soberano designado 
República do lémen. 
3. A República do lémen foi proclamada em 22 de Maio de 1990 e as 
autoridades desse país confirmaram, em 10 de Dezembro de 1991, 
através de uma nota verbal da Embaixada da República do lémen em 
Bruxelas, que a República do lémen havia sucedido em todas as 
obrigações internacionais (tratados e acordos) quer à antiga 
República Árabe do lémen quer à antiga República Democrática 
Popular do lémen e que o território da República do lémen abrangia 
o conjunto dos territórios dos dois antigos Estados. 
4. Por conseguinte, o Acordo de Cooperação entre a Comunidade 
Económica Europeia e a República Árabe do lémem deve ser 
modificado de modo a ter em conta esta alteração e a alargar o seu 
âmbito de aplicação territorial ao novo Estado "República do 
lémen" que abrange, de igual modo, o território da antiga 
República Democrática Popular do lémen. 
5. A Comissão considera que se afigura importante para a Comunidade 
adaptar, o mais rapidamente possível, o Acordo à nova situação 
criada pela unificação. 
6. Em Maio de 1992, a Comissão foi autorizada a negociar com a 
República do lémen. Destas negociações resultou um projecto de 
Troca de Cartas que ó do interesse da Comunidade aprovar. 
Conclusão 
7. A Comissão recomenda ao Conselho que adopte o regulamento proposto 
para o efeito. 
Proposta de 
REStíLAMENTQ <CEE> DO CONSELHO 
relativo á conclusão do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o 
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
do lémen. 
0 Conselho dás Comunidades Europeias 
Tendo em conta ú Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(1) 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2) 
Consfdatando que, na sequência dá unificação da República Árabe do lémen e 
da República Popular a Democrática do lémen em República do lémen se 
tornou necessário adaptar o Acordo de Cooperação concluído pela Comunidade 
Económica Europeia e a República Árabe do lémen, através do Regulamento 
(CEE) np_ 226/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985<3>. 
Considerando que, para o efeito, foram realizadas negociações com a 
República do lémen que conduziram a um projecto de Troca de Cartas que é 
do interesse da Comunidade aprovar, 
adoptou o presente regulamento: 
Artigo 1o 
É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de Troca de 
Cartas que altera o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica 
Europeia e o Governo da República Árabe do lémen. 
Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas são anexos ao presente 
regulamento. 
âftiflQ 2o 
O Presidenta do Conselho é autorizado a designar as pessoas habilitadas a 
assinar o Acordo sob forma de Troca de Cartas referido no artigo 1o, tendo 
em vista a vinculação da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
o Presidenta 
(1) JO no C ... 
(2) JÔ np_ C ... 
(3) JO np_ L 26 de 31.1.1985, p. 1. 
i 
PROJECTO DE ACORDO 
sob a forma de Troca de Cartas relativo à extensão à nova República do 
lémen do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Árabe do lémen. 
A. Carta do Governo da República do lémen 
Exmo Senhor 
Na sequência das consultas realizadas entre os representantes da 
Comunidade Económica Europeia e a República do lémen com vista a adaptar 
o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República Árabe do lémen na sequência da unificação da República Árabe do 
lémen e da República Democrática e Popular do lémen, de que resultou, em 
22 de Maio de 1990, a República do lémen, tenho a honra de declarar que, 
em conformidade com os princípios de direito internacional, as 
disposições do acordo de cooperação acima referido são aplicáveis ao 
território da República do lémen. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Económica Europeia relativamente a esta extensão. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo 
da República do lémen 
^ 
B. Carta da Comunidade Económica Europeia 
Exmo Senhor, 
Tenho â honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do 
seguinte teor 
"Na sequência das consultas realizadas entre os representantes da 
Comunidade Económica Europeia e a República do lémen com vista a adaptar 
o acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a 
República krûbe do lémen na sequência da unificação da República Árabe do 
lémen e da República Democrática e Popular do lémen, de que resultou, em 
22 de Maio de 1990, â República do lémen, tenho â honra de declarar que, 
em conformidade com os princípios de direito internacional, as 
disposições do acordo de cooperação acima referido são aplicáveis ao 
território da República do lémen. 
Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar o acordo da Comunidade 
Económica Europeia relativamente a esta extensão." 
Tenho a honra de confirmar a V. Exa. o acordo da Comunidade Económica 
Europeia relativamente a uma tal extensão. 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos .da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho das Comunidades Europeias 
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ISSN 0257-9553 
COM (93) 504 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-93-539-PT-C 
ISBN 92-77-59876-X 
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