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Bruxelas, 13.6.2007

COM(2007) 342 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, de 29 de Junho de 2007 (Podgorica), no que diz respeito à extensão do acervo comunitário em matéria de segurança do abastecimento, assistência mútua e eficiência energética

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade Europeia propõe a extensão do acervo comunitário às Partes Contratantes. Esta extensão, efectuada ao abrigo do título II do Tratado da Comunidade da Energia, será feita por via da alínea ii) do artigo 100.º do mesmo tratado. A Comunidade Europeia propõe a adopção, por este procedimento, das seguintes directivas e do seguinte regulamento:

1. Directiva 2005/89/CE relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas;

2. Directiva 2004/67/CE relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural;

3. Regulamento (CE) n.º 1775/2005 relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural.

A este respeito, a Comissão irá examinar os meios apropriados para assegurar uma estreita coordenação entre os organismos pertinentes e/ou a consolidação destes organismos.

No que se refere à obrigação jurídica específica (assistência mútua) prevista no artigo 46.º do Tratado da Comunidade da Energia, a saber, a adopção de um acto processual que estabeleça as regras de aplicação da obrigação de assistência mútua, a Comunidade Europeia irá propor que o prazo previsto no referido artigo seja alargado para 2 ou 3 anos, nos termos da alínea i) do artigo 100.º, tendo em conta que a UE está a considerar esta questão e que seria incoerente avançar no Tratado da Comunidade da Energia antes de a UE ter tomado uma posição internamente. De outro modo, haveria o risco de discriminação entre as Partes (ver o n.º 6 do artigo 4.º da Decisão 2006/500/CE, de 29 de Maio de 2006, JO L 198, p. 15). Solicitar-se-á ao Grupo Permanente de Alto Nível que apresente à UE um relatório reflectindo os pontos de vista das Partes Contratantes, para que esses possam ser integrados no debate a nível da UE.

A presente proposta não constitui um compromisso financeiro por parte da Comunidade Europeia. Os aspectos financeiros da proposta serão tratados no contexto de uma eventual proposta de orçamento para a Comunidade da Energia para 2008/2009.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, de 29 de Junho de 2007 (Podgorica), no que diz respeito à extensão do acervo comunitário em matéria de segurança do abastecimento, assistência mútua e eficiência energética

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia, nomeadamente o artigo 4.º,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no Conselho Ministerial no que se refere à Agenda Ministerial estabelecida para a Reunião Ministerial da Comunidade da Energia, que terá lugar em Podgorica, em 29 de Junho de 2007, figura no anexo à presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Extensão do acervo comunitário

A Comunidade propõe a inclusão, no Tratado da Comunidade da Energia, da Directiva 2005/89/CE, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas, da Directiva 2004/67/CE, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural, e do Regulamento (CE) n.º 1775/2005, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural, com base na alínea ii) do artigo 100.º desse tratado, com períodos de transição apropriados.

A este respeito, a Comissão irá examinar os meios apropriados para assegurar uma estreita coordenação entre os organismos pertinentes e/ou a consolidação de comités.

Segurança do abastecimento

No que diz respeito ao artigo 29.º do Tratado da Comunidade da Energia, a Comunidade pode vir a dar o seu acordo a uma medida (ou mecanismo) de aplicação que reproduza substancialmente a nível de um Estado-Membro os compromissos assumidos ao abrigo da Directiva 2005/89/CE, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas, e da Directiva 2004/67/CE, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural; a Comunidade pode também aprovar a comunicação dos dados acima mencionados ao Secretariado da Comunidade da Energia em formato agregado.

Assistência mútua

No que se refere aos artigos 44.º-46.º do Tratado da Comunidade da Energia e à proposta de os alterar, no âmbito da Comunidade da Energia, para alargar o prazo para 2 ou 3 anos nos termos da alínea i) do artigo 100.º do mesmo tratado, a Comunidade pode vir a concordar com:

- medidas de salvaguarda e uma cláusula de assistência mútua em caso de perturbações regionais nos mercados da energia, que reproduzam substancialmente o artigo 24.º da Directiva 2003/54/CE e o artigo 26.º da Directiva 2003/55/CE[1], e outro acervo comunitário aplicável; bem como

- a criação de um grupo de trabalho para examinar esta questão, com o objectivo de redigir um relatório a apresentar ao Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, o mais tardar dentro de um ano.

Eficiência energética

No que se refere ao artigo 35.º do Tratado da Comunidade da Energia, a Comunidade pode vir a aprovar a criação de um grupo de trabalho para elaborar um plano pormenorizado destinado a abordar as questões relacionadas com a eficiência energética no contexto da Comunidade da Energia.

[1] Texto extraído directamente do documento 7554/04, aprovado pelo Conselho em 6 de Abril de 2004.