Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia / Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em Abril de 2000, aquando do reexame das medidas em vigor contra a Birmânia / Myanmar, o Conselho decidiu que, para além das medidas existentes, é necessário proibir a exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e congelar os fundos dos altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das respectivas famílias, das autoridades birmanesas do sector do turismo, dos altos dignatários das Forças Armadas, do Governo ou das forças de segurança que estejam envolvidos na concepção e na execução das políticas que impedem a transição da Birmânia/ Myanmar para a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das respectivas famílias.

(2) Em anexo apresenta-se uma proposta de regulamento do Conselho tendo em vista a aplicação de tais medidas. No tocante à proibição da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo, convém referir que o seu âmbito de aplicação é idêntico ao do Regulamento (CE) n° 2158/1999, relativo à exportação de equipamento desse tipo para a Indonésia.

(3) Dado que o congelamento de fundos contempla os fundos dos particulares que vivem na Birmânia/ Myanmar, e não de sociedades e instituições que exercem a sua actividade na Comunidade, prevê-se um número limitado de pedidos de derrogação. Em caso de derrogação, propõe-se que seja aplicado um procedimento uniforme.

(4) O regulamento proposto será aplicável até à sua revogação, a fim de limitar ao necessário a carga de trabalho das instituições comunitárias. Convém, contudo, referir que a Posição Comum no seguimento da qual se propõe o presente regulamento prevê uma medida com uma duração de seis meses. Neste contexto, a Comissão compromete-se a propor a revogação do regulamento caso o Conselho decida contra a prorrogação das disposições pertinentes da referida Posição Comum.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a venda, o fornecimento e a exportação para a Birmânia / Myanmar de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo e que congela os fundos de determinadas pessoas ligadas a importantes cargos públicos nesse país

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 60º e 301º,

Tendo em conta a Posição Comum 2000/ .../ PESC, de ... Abril de 2000, que prorroga e altera a Posição Comum 1996/635/PESC relativa à Birmânia / Myanmar [1], adoptada pelo Conselho com base no artigo 15º do Tratado da União Europeia,

[1] JO L ...de ... 4.2000, p. .

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C de , p. .

Considerando o seguinte:

(1) Perante a persistência de violações graves e sistemáticas dos direitos humanos por parte das autoridades birmanesas, e designadamente a intensificação da repressão dos direitos políticos e civis e a ausência de medidas, por parte dessas autoridades, tendo em vista a democracia e a reconciliação, a Posição Comum 2000/.../PESC prevê a extensão das medidas restritivas aplicáveis à Birmânia / Myanmar, impostas pelas Posições Comuns 1996/635/PESC [3] e 1998/612/PESC [4], através, nomeadamente, de um congelamento dos fundos dos altos responsáveis do Conselho de Estado para a Paz e o Desenvolvimento, das respectivas famílias, das autoridades birmanesas responsáveis pelo sector do turismo, dos altos dignatários das Forças Armadas, do Governo ou das forças de segurança que estejam envolvidos na concepção e na execução das políticas que impedem a transição da Birmânia / Myanmar para a democracia, ou que delas beneficiem, bem como das respectivas famílias, e através da proibição da venda, do fornecimento e da exportação de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo;

[3] JO L 287 de 8.11.1996, p. 1.

[4] JO L 291 de 30.10.1998, p. 1.

(2) Estas medidas estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

(3) Por conseguinte, a fim de evitar distorções da concorrência, é necessária legislação da Comunidade para a implementação dessa medida no que se refere ao território da Comunidade; esse território abrange, para efeitos do presente regulamento, todos os territórios dos Estados-Membros em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições estabelecidas pelo mesmo;

(4) Convém prever um procedimento para alterar, se necessário, as listas de equipamento susceptível de ser utilizado para actividades de repressão interna ou de terrorismo, bem como para autorizar, numa base caso a caso, a venda, o fornecimento ou a exportação de certos artigos se existirem provas concludentes de que a sua utilização final não é a repressão interna ou o terrorismo na Birmânia / Myanmar;

(5) Convém prever um procedimento para alterar a lista das pessoas cujos fundos devem ser congelados, bem como para autorizar o descongelamento de fundos, numa base caso a caso ou de forma mais geral, se a não concessão de tais autorizações puder lesar os interesses da Comunidade;

(6) Tais alterações e autorizações constituem medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], pelo que devem ser adoptadas através do procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa Decisão;

[5] JO L 184, 17.7.1999, p. 23.

(7) As autoridades competentes dos Estados-Membros devem, sempre que necessário, dispor dos poderes necessários para garantir o respeito do presente regulamento;

(8) É conveniente que a Comissão e os Estados-Membros se informem mutuamente das medidas adoptadas nos termos do presente regulamento e comuniquem entre si todas as outras informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, sem prejuízo das obrigações existentes no que respeita a determinados artigos em questão.

(9) É conveniente que possam ser impostas sanções em caso de violação das disposições do presente regulamento imediatamente após a sua entrada em vigor;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

São proibidos:

(a) A venda, o fornecimento, a exportação ou a expedição, com conhecimento de causa e intencional, directa ou indirectamente, dos equipamentos enumerados no anexo I, independentemente de serem ou não originários da Comunidade, a qualquer pessoa singular ou colectiva da Birmânia/ Myanmar, bem como a qualquer outra pessoa singular ou colectiva, para efeitos de qualquer actividade comercial levada a cabo no território da Birmânia/ Myanmar ou a partir desse território;

(b) A participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas na alínea a).

Artigo 2º

1. Todos os fundos detidos fora do território da Birmânia/ Myanmar pertencentes a

(i) detentores de cargos de alto nível na Birmânia/ Myanmar que sejam considerados responsáveis por violações graves e sistemáticas dos direitos humanos e por políticas que impedem a transição para a democracia, ou

(ii) membros da família próxima dessas pessoas,

são congelados, desde que os nomes dessas pessoas constem da lista que figura no Anexo.

2. Salvo nos casos autorizados ao abrigo do artigo 4º, as pessoas referidas no nº 1 não terão acesso, directa ou indirectamente, a quaisquer fundos nem poderão deles beneficiar.

3. Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:

Fundos: os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente mas não exclusivamente, numerário, cheques, créditos sobre numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento; os depósitos junto de instituições financeiras ou outras entidades, os saldos de contas, as dívidas e as obrigações de dívida; os valores mobiliários de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo os títulos de capital, as acções, os certificados representativos de valores mobiliários, as obrigações, as promissórias, os contratos sobre instrumentos derivados; os juros, os dividendos ou outras receitas ou rendimentos gerados por activos ou acréscimos de valor deles decorrentes; os créditos, os direitos de compensação, as garantias, as obrigações de boa execução ou outros compromissos financeiros; as cartas de crédito, os conhecimentos de embarque, as notas de venda; os documentos que provem um interesse em fundos ou recursos financeiros e quaisquer outros instrumentos de financiamento de exportações.

Congelamento de fundos: qualquer acção destinada a impedir o movimento, transferência, utilização ou operação de fundos susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

Artigo 3º

Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de informação, confidencialidade e sigilo profissional e do disposto no artigo 284º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, os bancos, as outras instituições financeiras, as companhias de seguros e outros organismos ou pessoas devem:

- fornecer imediatamente quaisquer informações que possam facilitar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º do presente regulamento, nomeadamente os montantes e o valor das vendas, dos fornecimentos ou das exportações dos artigos enumerados no Anexo I antes da entrada em vigor do presente regulamento ou as contas e os montantes congelados nos termos desse artigo e as transacções executadas ao abrigo do nº 2 do artigo 4º

(a) às autoridades competentes dos Estados-Membros em que residem ou se encontram estabelecidos, enumeradas no anexo III,

(b) à Comissão, directamente ou através dessas autoridades competentes;

- cooperar com as autoridades competentes referidas no anexo III na eventual verificação destas informações.

Artigo 4º

1. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, a Comissão tem competência para:

(a) Conceder autorizações para as transacções ou actividades referidas no artigo 1º;

(b) Conceder autorizações individuais ou gerais para o descongelamento de fundos ou a sua colocação à disposição das pessoas referidas no nº 1 do artigo 2º se a não concessão dessas autorizações puder lesar os interesses da Comunidade;

(c) Alterar os anexos I e II;

2. Qualquer pedido de autorização a que se refere a alínea b) do nº 1 ou de alteração dos anexos I ou II, formulado por uma pessoa singular ou colectiva, deve ser apresentado à Comissão através das autoridades competentes dos Estados-Membros referidas no anexo III.

Os pedidos de alteração do anexo II formulados por uma pessoa singular ou colectiva devem ser apresentados às autoridades competentes do Estado-Membro em que os fundos dessa pessoa se encontram congelados.

3. A Comissão tem competência para alterar os dados relativos às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo III, com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros.

Artigo 5º

1. Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 4º, a Comissão será assistida pelo Comité criado pelo Regulamento (CE) nº 2271/96 [6].

[6] JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, será aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4º e no nº 3 do artigo 7º da Decisão 1999/468/CE.

O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE será de 10 dias úteis.

3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

4. O Comité analisará todas as questões relativas à aplicação do presente regulamento, suscitadas pelo presidente ou por um representante de um Estado-Membro e reexaminará regularmente a eficácia das disposições do presente regulamento.

Artigo 6º

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencional, em actividades conexas que tenham por objectivo ou efeito, directa ou indirectamente, promover as transacções ou as actividades referidas no artigo 1º ou iludir as disposições do presente regulamento.

Artigo 7º

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mutuamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicarão entre si todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, nomeadamente as informações obtidas em conformidade com os artigos 3º e 4º, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou a decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 8º

Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Na pendência da adopção da legislação que possa ser necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação das disposições do presente regulamento serão as determinadas pelos Estados-Membros em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) nº 926/98 [7] ou no artigo 12º do Regulamento (CE) nº 1294/1999 [8].

[7] JO L 130 de 1.5.1998, p. 1.

[8] JO L 153 de 19.6.1999, p. 63.

Artigo 9º

O presente regulamento aplica-se:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer embarcação sob jurisdição de um Estado-Membro,

- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,

- a qualquer entidade registada ou constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA FINS DE REPRESSÃO INTERNA OU DE TERRORISMO, REFERIDO NO ARTIGO 1º

A lista a seguir apresentada não inclui artigos especialmente concebidos ou adaptados para utilização militar e que sejam abrangidos pelo embargo de armas instituído com base na Posição Comum 1996/635/PESC

Capacetes com protecção balística, capacetes antimotins, escudos antimotins e escudos balísticos e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Equipamento especialmente concebido para impressões digitais.

Projectores com regulador de potência.

Equipamento para construções com protecção balística.

Facas de mato.

Equipamento especialmente concebido para fabricar espingardas de caça.

Equipamento para carregamento manual de munições.

Dispositivos de intercepção das comunicações.

Detectores ópticos transistorizados.

Tubos amplificadores de imagem.

Miras telescópicas.

Armas de cano liso e respectivas munições, excepto as que sejam especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito, excepto:

1. pistolas de sinalização;

2. armas de ar comprimido ou de cartuchos concebidas como instrumentos industriais ou dispositivos para atordoar animais sem crueldade.

Simuladores para treino na utilização de armas de fogo e respectivos componentes e acessórios especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Bombas e granadas distintas das especialmente concebidas para utilização militar, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Fatos blindados, excepto os fabricados segundo normas ou especificações militares, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Veículos utilitários todo-o-terreno de tracção integral, que tenham sido fabricados ou equipados com protecção balística, e blindagem perfilada para esses veículos.

Canhões-de-água e componentes especialmente concebidos ou adoptados para o efeito.

Veículos equipados com canhões-de-água.

Veículos especialmente concebidos ou adaptados para serem electrificados a fim de repelir atacantes, e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Dispositivos acústicos apresentados pelo fabricante ou fornecedor como sendo adequados para efeitos antimotim, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Imobilizadores da perna, correntes para imobilização colectiva, manilhas e cintos eléctricos, especialmente concebidos para dominar pessoas; excepto:

algemas de comprimento total máximo, incluindo a corrente, não superior a 240 mm quando apertadas com a chave.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que libertem uma substância neutralizante (por exemplo, gases lacrimogéneos ou pulverizadores de gases mordentes), e componentes especialmente concebidos para neles serem incorporados.

Dispositivos portáteis concebidos ou adaptados para efeitos antimotim ou de autodefesa que provocam choques eléctricos (incluindo bastões e escudos eléctricos, pistolas eléctricas paralisantes e pistolas de dardos eléctricos - tasers) e respectivos componentes especialmente concebidos ou adaptados para o efeito.

Equipamento electrónico capaz de detectar explosivos dissimulados, e componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

equipamento de inspecção TV ou raios-X.

Equipamento electrónico de bloqueamento especialmente concebido para evitar a detonação de dispositivos explosivos improvisados por controlo rádio à distância, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito.

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para desencadear explosões por processos eléctricos ou outros, incluindo dispositivos de ignição, detonadores, ignidores, aceleradores de ignição e cordão detonador, e respectivos componentes especialmente concebidos para o efeito; excepto:

os especialmente concebidos para uma utilização comercial específica consistindo no desencadeamento ou funcionamento, por meios explosivos, de outros equipamentos ou dispositivos cuja função não seja a produção de explosões (por exemplo, dispositivos de enchimento de sacos de ar para veículos automóveis, descarregadores de sobretensões eléctricas para desencadeadores de extintores de incêndio)

Equipamentos e dispositivos especialmente concebidos para a neutralização de materiais explosivos; excepto:

1. coberturas de bombas;

2. contentores concebidos para o armazenamento de objectos que se sabe ou se suspeita constituírem explosivos de fabrico artesanal.

Equipamento de visão nocturna e de gravação de imagens térmicas, assim como tubos amplificadores de imagem e sensores transistorizados concebidos para o efeito.

Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

Cargas explosivas de recorte linear.

Explosivos e substâncias relacionadas com os mesmos, nomeadamente:

- amatol,

- nitrocelulose (com um teor de azoto superior a 12,5 %),

- nitroglicol,

- tetranitrato de pentaeritritol (PETN),

- cloreto de picrilo,

- trinitrofenilmetilnitramina (tetrilo),

- 2,4,6-trinitrotolueno (TNT).

Programas informáticos especialmente concebidos e tecnologia relacionada com todos os artigos que constam da presente lista.

ANEXO II

Lista das pessoas referidas no nº 1 do artigo 2º

1) Conselho de Estado Para a Paz e o Desenvolvimento (CEPD/SPDC): //

Gen Than Shwe // Presidente, também Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa (2/2/1933, Kyaukse)

Gen Maung Aye // Vice-Presidente (25/12/1937, Kon Balu)

Ten-Gen Khin Nyunt // Primeiro Secretário (11/10/1939, Kyauktan)

Ten-Gen Tin Oo // Segundo Secretário (13/5/1933)

Ten-Gen Win Myint // Terceiro Secretário

Vice-Almirante Nyunt Thein // Comandante em Chefe da Marinha

Maj-Gen Kyaw Than // Comandante em Chefe da Força Aérea (14/6/1941, Bago)

Maj-Gen Aung Htwe // Comandante, Comando Oeste

Maj-Gen Ye Myint // Comandante, Comando Centro

Ten-Gen Khin Maung Than // Comandante, Comando Yangon

Maj-Gen Khin Maung Than // Comandante, Comando Yangon

Ten-Gen Kyaw Win // Comandante, Comando Norte

Maj-Gen Thein Sein // Comandante, Comando Região do Triângulo

Maj-Gen Thura Thiha Thura Sit Maung // Comandante, Comando Litoral

Brig Thura Shwe Mann // Comandante, Comando Sudoeste

Brig Myint Aung // Comandante, Comando Sudeste (10/2/1932)

Brig Maung Bo // Comandante, Comando Leste

Brig Thiha Thura Tin Aung Myint Oo // Comandante, Comando Nordeste

Brig Soe Win // Comandante, Comando Noroeste

Brig Tin Aye // Comandante, Comando Sul

2) Antigos membros do SLORC (grupo consultivo): //

Ten-Gen Phone Myint (5/1/1931) //

Ten-Gen Aung Ye Kyaw (12/12/1930) //

Ten-Gen Sein Aung (11/11/1931) //

Ten.-Gen Chit Swe (18/1/1932) //

Ten-Gen Mya Thin (31/12/1931) //

Ten-Gen Kyaw Ba (7/6/1932) //

Ten-Gen Tun Kyi (1/5/1938) //

Ten-Gen Myo Nyunt (30/9/1930) //

Ten-Gen Maung Thint (25/8/1932) //

Ten-Gen Aye Thoung (13/3/1930) //

Ten-Gen Kyaw Min (22/6/1932, Hanzada) //

Ten-Gen Maung Hla //

Maj-Gen Soe Myint //

Ten-Gen Myint Aung //

3) Comandantes regionais adjuntos: //

Brig Aung Thein (Comando Oeste) //

Cor Nay Win (Comando Central) //

Cor Hsan Hsint (Comando de Rangoon) //

Cor Myint Swe (Comando do Triângulo) //

Brig Tin Latt (Comando Litoral) //

Cor Tint Swe (Comando Sudoeste) //

Brig Aung Thein (Comando Sudeste) //

Brig Myint Thein (Comando Leste) //

Brig San Thein (Comando Nordeste) //

Brig Soe Myint (Comando Noroeste) //

Brig Thura Maung Nyi (Comando Sul) //

4) Outros Comandantes de Estado/Divisão: //

Cor Thein Kyaing // Divisão Magwe

Cor Aung Thwin // Estado Chin

Cor Saw Khin Soe // Estado Karen

Cor Kyaw Win // Estado Kayah

5) Antigos militares de alta patente: //

Cor Thein Lwin // Antigo Comandante Regional

Cor Aye Myint Kyu // Antigo Comandante Regional Adjunto

Brig Pyay Sone // Antigo Comandante Regional

6) Ministros: //

Vice-Almirante Maung Maung Khin // Vice-Primeiro Ministro (23/11/1929)

Ten-Gen Tin Tun // Vice-Primeiro Ministro (28/3/1930)

Ten-Gen Tin Hla // Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Assuntos Militares

Maj-Gen Nyunt Tin // Ministro da Agricultura e Irrigação

U Aung Thaung // Ministro da Indústria 1

Maj-Gen Hla Myint Swe // Ministro dos Transportes

U Win Aung // Ministro dos Negócios Estrangeiros (28/2/1944, Dawei)

U Soe Tha // Ministro do Planeamento Nacional e do Desenvolvimento Económico

Vice-Almirante Tin Aye // Ministro do Trabalho

U Aung San // Ministro das Cooperativas

U Pan Aung // Ministro dos Transportes Ferroviários

Brig Lun Thi // Ministro da Energia

U Than Aung // Ministro da Educação

Maj-Gen Ket Sein // Ministro da Saúde

Brig Pyi Zon (Sone) // Ministro do Comércio

Maj-Gen Saw Lwin // Ministro do Turismo e Hotelaria (1939)

Brig Win Tin // Ministro das Telecomunicações, Correios e Telégrafos (1935, Moulmein)

U Khin Maung Thein // Ministro das Finanças e Receitas Públicas (11/11/1934, Mandalay)

U Aung Khin // Ministro dos Assuntos Religiosos

Maj-Gen Saw Tun // Ministro da Construção

U Thaung // Ministro da Ciência e Tecnologia

U Win Sein // Ministro da Cultura (10/10/1940, Kyaukky)

U Saw Tun // Ministro da Emigração e da População

Maj-Gen Kyi Aung // Ministro da Informação

Cor Thein Nyunt // Ministro do Progresso das Zonas Fronteiriças, das Raças Nacionais e do Desenvolvimento

Maj-Gen Tin Htut // Ministro da Energia Eléctrica

Brig Thura Aye Myint // Ministro dos Desportos

U Aung Phone // Ministro das Florestas

Cor Tin Hlaing // Ministro do Interior

Brig Ohn Myint // Ministro das Minas

Maj-Gen Sein Htwa // Ministro do Bem-Estar Social, das Assistência e do Repovoamento

Brig Maung Maung Thein // Ministro da Pecuária e das Pescas

Ten-Gen Min Thein // Ministro do Gabinete do Presidente do CEPD

Brig Lun Maung // Ministro do Gabinete do Primeiro Ministro

Maj-Gen Tin Ngwe // Ministro do Gabinete do Primeiro Ministro

Brig David Abel // Ministro do Gabinete do Presidente do CEPD (28.2.1935, Mamyo)

Maj-Gen Saw Lwin // Ministro da Indústria 2 (1939)

7) Outras autoridades do sector do Turismo: //

Brig Aye Myint Kyu // Ministro Adjunto do Turismo e Hotelaria

U Aung (Ohn) Myint // Chefe de Gabinete do Ministro do Turismo e Hotelaria

Ten-Cor Khin Maung Latt // Director-General, Ministério do Turismo e Hotelaria

U Naing Bwa // Director-General Adjunto, Ministério do Turismo e Hotelaria

8) Outros altos funcionários do Ministério da Defesa: //

Vice-Almirante Kyi Min // Chefe do Estado Maior da Armada

Brig Myint Swe // Chefe do Estado Maior da Força Aérea

Maj Tin Ngwe // General do Serviço de Recrutamento Militar

Brig Thein Soe // Juiz-Advogado Geral

Brig Lun Maung // Inspector-Geral dos Serviços de Defesa

Brig Khin Aung Myint // Relações Públicas e Guerra Psicológica

Brig Win Hlaing // Aquisições Militares

Cor Than Htay // Abastecimentos e Transportes

Brig Khi Win // Artilharia e Blindados

Brig Aung Myint // Transmissões

Brig Chit Than // Aprovisionamento

Brig Khin Maung Win // Indústrias da Defesa

Cor Saw Hla // Chefe da Polícia Militar

Brig Aung Kyi // Formação Militar

Brig Maung Nyo // Vice-General Adjunto

Brig Kyaw Win // Vice-Quartel-Mestre-General

Cor Khin Maung Sann // Coronel do Serviço de Recrutamento Militar

9) Membros da Chefia dos Serviços de Informações da Defesa (DDSI/CSID): //

Brig Kyaw Win // Vice-Chefe

Ten-Cor Sann Pwint // Oficial do Estado Maior

Ten-Cor Maung Than // Oficial do Estado Maior

Ten-Cor Tin Hla // Oficial do Estado Maior

Ten-Cor Nyan Lin // Oficial do Estado Maior

Ten-Cor Myint Aung Kyaw // Oficial do Estado Maior

Ten-Cor Ko Ko Maung // Oficial do Estado Maior

Major Myo Lwin // Oficial do Estado Maior

Vice-Almirante Ngwe Tun // Chefe da Divisão de Ligação ao Estrangeiro

Major Myo Khinse // Vice-Chefe da Divisão de Ligação ao Estrangeiro

Comandante Soe Than // Oficial da Divisão de Ligação ao Estrangeiro

Tenente Htin Aung Kyaw // Oficial da Divisão de Ligação ao Estrangeiro

Comandante Moe Kyaw // Oficial da Divisão de Ligação ao Estrangeiro

10) Divisão de Estudos Estratégicos (OSS/DEE) //

Cor Thein Swe // Chefe de Departamento

Cor Kyaw Thein // Chefe de Departamento

Cor San Maung // Chefe de Departamento

Cor Than Tun // Chefe de Departamento

Cor Than Aye // Chefe de Departamento

Ten-Cor Tin Oo // Oficial do Estado-Maior

Ten-Cor Hla Min // Oficial do Estado-Maior

Ten-Cor Si Thu // Oficial do Estado-Maior

Ten-Cor Than Aung // Oficial do Estado-Maior

Ten-Cor Min Lwin // Oficial do Estado-Maior

11) Antigos membros do Governo: //

Ten-Gen Thein Win // Antigo Ministro dos Transportes (1937)

Brig Myo Thant // Antigo Ministro-Adjunto do Gabinete do Primeiro Ministro

U Kyin Maung Yin // Antigo Ministro-Adjunto do Gabinete do Primeiro Ministro Adjunto (9/4/1931)

U Ohn Gyaw // Antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros (3/3/1932)

Maj-Gen Kyaw Than // Antigo Ministro do Comércio

Brig Sein Win // Antigo Ministro dos Desportos

U Than Shwe // Antigo Ministro-Adjunto do Gabinete do Primeiro Ministro (14/12/1936)

Brig Maung Maung // Antigo Ministro-Adjunto do Gabinete do Presidente do SPDC/CEPD

ANEXO III

Lista das autoridades competentes

BÉLGICA

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Ministerie van Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking

Directie-generaal van de Buitenlandse Economische en Bilaterale Betrekkingen

Karmelietenstraat 15

B-1000 Brussel

Ministère des affaires étrangères, du commerce extérieur et de la coopération au développement

Direction générale des relations économiques et bilatérales extérieures

Rue des Petits Carmes 15

B-1000 Bruxelles

Tel: (32-2) 501 81 64

Fax: (32-2) 501 88 27

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Ministère des finances;

Trésorerie

avenue des Arts 30

B-1040 Bruxelles

Fax: (32-2) 233 75 18

Ministerie van Financiën

Thesaurie

Kunstlaan 30

B-1040 Brussel

Fax: (32-2) 233 75 18

Dinamarca

Erhvervsfremmestyrelsen

Dahlerups Pakhus

Langelinie Allé 17

DK-2100 København K

Tel. (45) 35 46 60 00

Fax: (45) 35 46 60 01

ALEMANHA

Bundesausfuhramt

Referat 214, Herr Pietsch

Frankfurterstraße 29-35

D - 65760 Eschborn

Tel. (49-6196) 908 689

Fax (49-6196) 908 412

GRÉCIA

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Ministry of National Economy

General Secretariat of International Economic Relations

Directorate of External Trade

1, Kornarou Street

GR - 105 63 Athens

Tel. (30-1) 328 60 51 53

Fax: (30-1) 328 60 94, 328 60 59

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Ministry of Foreign Affairs

Sanctions Bureau

1, Vasilissis Sofias, 7th floor

GR - 106 71 Athens

Tel: (30-1) 368 13 37

Fax: (30-1) 368 12 32

ESPANHA

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Ministerio de Economía y Hacienda

Secretaria General de Comercio Exterior

Paseo de la Castellana, 162

E-28046 Madrid

Tel: (34-91) 349 38 60

Fax: (34-91) 457 28 63

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Dirección General de Política Comercial e Inversiones Exteriores

Subdirección General de Gestión de las Transacciones con el Exterior

Ministerio de Economía y Hacienda

Po de la Castellana 162 - planta 9

E-28046 Madrid

Tel: (34-91) 583 74 00

Fax: (34-91) 583 55 09

Dirección General del Tesoro y Política Financiera

Subdirección General de Inspección y Control de Movimientos de Capitales

Ministerio de Economía y Hacienda

Pl. de Jacinto Benavente, 3

E-28071 Madrid

Tel: (34-91) 360 45 88

Fax: (34-91) 583 52 14

FRANÇA

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Ministère de l'Economie, des finances e de l'industrie

Direction générale des douanes et des droits indirects

Bureau E/2 - Cellule Embargo

Mlle Diane Foreau

23 bis, rue de l'Université

F - 75700 Paris Cedex 07 S.P.

Tel.: (33-1) 44 74 48 93

Fax: (33-1) 44 74 48 97

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Ministère de l'Economie, des finances e de l'industrie

direction du Trésor

Bureau E1

139 rue de Bercy

F-75572 Paris Cedex 12

IRLANDA

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Licensing Unit ( Mr Michael Greene )

Department of Enterprise, Trade and Employment.

Kildare Street

Dublin 2 Ireland

Tel: (353-1) 631 24 46

Fax: (353-1) 676 61 54

e-mail: greenem@entemp.irlgov.ie

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Department of Foreign Affairs

Bilateral Economic Relations Section

76-78 Harcourt Street

Dublin 2

Tel (353-1) 408 24 92

ITÁLIA

Ministero del Commercio con l'Estero

Direzione Generale per la Politica Commerciale e per la Gestione del Regime degli Scambi

Divisione IV (UOPAT)

Viale America 341

I - 00144 Roma

Tel. (39-06) 59 93 24 39

Fax: (39-06) 59 64 75 06

LUXEMBURGO

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Office des licences

M. A. Paulus

BP 113

L-2011 Luxembourg

Tel.: (352-478) 23 70

Fax: (352) 46 61 38

e-mail: andre.paulus@mae.etat.lu

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Ministère des affaires étrangères

Direction des relations économiques internationales et de la coopération

BP 1602

L-1016 Luxembourg

PAÍSES BAIXOS

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Ministerie van Economische Zaken

Directoraat-generaal van de Buitenlandse Economische Betrekkingen

Directie Handelspolitiek en Investeringsbeleid

Afdeling Exportcontrole en Sanctiebeleid (BEB/DHI/ES)

mw. drs. C.M. van Dantzig

Postbus 20101

2500 EC Den Haag Nederland

Tel. (31-70) 379 63 57/63 80

Fax: (31-70) 379 73 92

e-mail: e.m.vandantzig@minez.nl

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Ministerie van Financiën

Directie Wetgeving, Juridische en Bestuurlijke Zaken

Postbus 20201

NL-2500 GD Den Haag

Tel: (31-70) 342 82 27

Fax: (31-70) 342 79 05

ÁUSTRIA

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten

Gruppe II.a

Landstraßer Hauptstraße 55-57

A-1030 Wien

Tel: (43-1) 711 02 361

Fax: (43-1) 715 83 47

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Österreichische Nationalbank

Otto Wagnerplatz 3

AT-1090 Wien

Tel. (43 1) 40 420

PORTUGAL

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Ministério da Economia.

Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais

Alice Rodrigues/José Gomes

Avenida da República, 79

P - Lisboa

Tel: (351-1) 791 19 43

Fax: (351-1) 796 37 23

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

Ministério das Finanças

Direcção Geral dos Assuntos Europeus e Relações Internacionais

Avenida Infante D. Henrique, n.o 1, C 2.o

P-1100 Lisboa

Tel. (351-1) 882 32 40/47

Fax: (351-1) 882 32 49

FINLÂNDIA

Ulkoasiainministeriö

PL 176

FIN-00161 Helsinki

Tel. (358-9) 13 41 55 55

Fax: (358-9) 62 98 40

Utrikesministeriet

PB 176

FIN - 00161 Helsingfors

Tel. (358-9) 13 41 55 55

Fax: (358-9) 62 98 40

SUÉCIA

Regeringskansliet

Utenriksdepartementet

Rättssekretariatet för EU-frågor

Fredsgatan 6

S-103 39 Stockholm

Tel: (46-8) 405 10 00

Fax: (46-8) 723 11 76

REINO UNIDO

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 1º e ao Anexo I:

Export Policy Unit

Department of Trade and Industry

Kingsgate House

66-74, Victoria Street

London SW1E 6SW

Reino Unido

Tel: (44-171) 215 89 98

Fax: (44-171) 215 85 19

Para pedidos formulados com base no artigo 4º relativos ao artigo 2º e ao Anexo II:

HM Treasury

International Financial Services

Parliament Street

London SW1 P3 AG

Tel. (44/171) 270 55 50

Fax (44/171) 270 43 65

Bank of England

Sanctions Emergency Unit

London EC2R 8AH

Tel: (44-171) 601 46 07

Fax: (44-171) 601 43 09

COMUNIDADE EUROPEIA

Comissão Europeia

Direcção-Geral das Relações Externas

Direcção A, PESC

Unidade A/2, Secção de coordenação das sanções económicas e financeiras

Tel. (32-2) 295 68 80

Fax (32-2) 296 75 63

e-mail: anthonius.de-vries@cec.eu.int