Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 /* COM/99/0729 final - ACC 2000/0004 */





Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo) (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do acordo entre a CECA e a Ucrânia relativo ao comércio de determinados produtos siderúrgicos [1], que prevê que as Partes introduzam um procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Em 1997, através da Decisão nº 481/97 [2] do Conselho, as Partes acordaram em criar um sistema deste tipo para determinados produtos siderúrgicos CECA e CE. O Regulamento (CE) nº 1526/97 [3] do Conselho criou a legislação de execução correspondente para a Comunidade. [1] JO L 210 de 4.8.1997, p. 32. [2] JO L 210 de 4.8.1997, p. 15. [3] JO L 210 de 4.8.1997, p. 1. Na sua reunião de 18 de Outubro de 1999, o grupo de contacto decidiu recomendar ao Conselho que prorrogasse o sistema de duplo controlo durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. Consequentemente, a proposta em anexo tem por objectivo prorrogar o Regulamento (CE) nº 1526/97 do Conselho durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. 2000/0004 (ACC) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à gestão do sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001 (prorrogação do sistema de duplo controlo) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que: (1) o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Ucrânia entrou em vigor em 1 de Março de 1998 [4]; [4] JO L 49 de 19.2.1998, p. 3. (2) as Partes decidiram, através de uma troca de cartas [5], prorrogar o sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001; [5] Ver página ..... do presente Jornal Oficial. (3) por conseguinte, é necessário prorrogar a legislação de execução da Comunidade introduzida pelo Regulamento (CE) nº 1526/97 [6] do Conselho, [6] JO L 210 de 4.8.1997, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° O Regulamento (CE) nº 1526/97 do Conselho continuará a ser aplicável durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com o disposto na Decisão nº ..../99 do Conselho relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que estabelece um sistema de duplo controlo sem limites quantitativos aplicável à exportação de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelos Tratados CECA e CE da Ucrânia para a Comunidade Europeia durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, ............ Pelo Conselho O Presidente APÊNDICE I UCRÂNIA Lista dos produtos sujeitos a duplo controlo sem limites quantitativos Produtos laminados a frio de largura não superior a 500mm 7211 23 99 7211 29 50 7211 29 90 7211 90 90 Chapas magnéticas com grãos não orientados 7211 23 91 7225 19 10 7225 19 90 7226 19 10 7226 19 30 7226 19 90 Chapas magnéticas com grãos orientados 7226 11 90 APÊNDICE II >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> Extension pages to be attached hereto >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> Extension pages to be attached hereto COMUNIDADE EUROPEIA / DOCUMENTO DE VIGILÂNCIA 1 Original para o destinatário 1 2 Exemplar para a autoridade competente 2 1. Destinatário (nome, endereço completo, país, número fiscal) 2. Número de emissão 3. Local e data previstos para a importação 4. Autoridade competente de emissão (nome, endereço e telefone) 5. Declarante/representante (se aplicável) (nome, endereço completo) 6. País de origem (e número de nomenclatura geográfica) 7. País de proveniência (e número de nomenclatura geográfica) 8. Prazo de validade 9. Designação das mercadorias 10. Código das mercadorias (NC) e categoria 11. Quantidade expressa em kg (massa líquida) ou em unidades suplementares 12. Valor CIF fronteira CE em EUR 13. Menções suplementares 1 14. Visto da autoridade competente Data: ....................................................... Assinatura: Carimbo 15. IMPUTAÇÕES Indicar na parte 1 da coluna 17 a quantidade disponível e na parte 2 a quantidade imputada 16. Quantidade líquida (massa líquida ou outra unidade de medida com indicação da unidade) 17. Em algarismos 18. Por extenso para a quantidade imputada 19. Documento aduaneiro (modelo e número) ou extracto número e data de imputação 20. Nome, Estado-membro, assinatura e carimbo da autoridade de imputação Fixar aqui o eventual suplementar APÊNDICE III >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> DOCUMENTO DE EXPORTAÇÃO (Aço CECA e CE) 1. Exportador (nome, endereço completo, país) 2. Numero 3. Ano 4. Grupo de produtos 5. Destinatário (nome, endereço completo, país) 6. País de origem 7. País de destino 8. Local e data de expedição - meio de transporte 9. Indicações adicionais 10. Designação das mercadorias - Fabricante 11. Código NC 12. Quantidade (1) 13. Valor FOB (2) 14. CERTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE 15. Autoridade competente (nome, endereço completo, país) Feito em .......................... , em ................................. (Assinatura) (Carimbo) (1) Indicar o peso líquido e a quantidade na unidade prevista caso seja diferente do peso líquido. (2) Na moeda do contrato de venda. APÊNDICE IV LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN ÄÉÅÕÈÕÍÓÅÉÓ ÔÙÍ ÁÑ×ÙÍ ÅÊÄÏÓÇÓ ÁÄÅÉÙÍ ÔÙÍ ÊÑÁÔÙÍ ÌÅËÙÍ LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES LISTE DES AUTORITES NATIONALES COMPETENTES ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITA NAZIONALI LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA LISTA ÖVER KOMPETENTA NATIONELLA MYNDIGHETER LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES BELGIQUE/BELGIË Ministère des Affaires Economiques Administration des relations économiques Services Licences Rue Général Leman 60 B-1040 Bruxelles Fax: (+32 -2) -230 83 22 // FRANCE Service des Industries Manufacturières 3-5, rue Barbet-de-Jouy F-75357 Paris 07 SP Fax: (+33) -1 -4319 43 69 Ministerie van Economische Zaken Bestuur van de Economische Betrekkingen Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax: (+32 -2) -230 83 22 // IRELAND Licensing Unit Department of Enterprise, Trade and Employment Kildare Street IRL-Dublin 2 Fax: (+353 -1) -631 28 26 DANMARK Erhvervsfremme Styrelsen Søndergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax: (+45) -87 20 40 77 // ITALIA Ministero del Commercio con l'estero Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I-00144 Roma Fax : +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36 DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-65762 Eschborn 1 Fax: (+49) -61 9640 42 12 // LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Téléfax : +352-46 61 38 ÅËËÁÓ Õðïõñãåßï ÅèíéêÞò Ïéêïíïìßáò ÃåíéêÞ Ãñáììáôåßá Ä.Ï.Ó Äéåýèõíóç Äéáäéêáóéþí Åîùôåñéêïý Åìðïñßïõ Êïñíáñïõ 1 GR-105 63 ÁèÞíá Fax : +301-3286029/3286059/3286039 // NEDERLAND Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen Fax : 31-50 526 06 98 ESPAÑA Ministerio de Economía y Hacienda Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana, 162 E-28046 Madrid Fax: (+34 -1) -563 63 18 23/349 38 31 // ÖSTERREICH Bundesministerium für wirtschaftliche Angelegenheiten Aussenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstraße 55-57 A-1030 Wien Fax: (43 -1) -715 83 47 PORTUGAL Ministério da Economia Direcção-Geral das Relações Económicas Internacionais Avenida da República, 79 P-1000 Lisboa Fax: (351 -1) -793 22 10 // SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-11386 Stockholm Fax: (46 -8) -30 67 59 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: + 358 9 614 28 52 // UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham, Cleveland UK-TS23 2NF Fax: (44) -1642 -533 557