Proposta REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

Apresentada pela Comissão

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Aumento da proporção máxima da contribuição comunitária para projectos eTEN de implantação de serviços baseados em telecomunicações

1. O PROGRAMA ETEN NO CENTRO DO PLANO DE ACÇÃO EEUROPE 2005

O plano eEurope é um elemento essencial da estratégia de Lisboa para tornar a União Europeia, até 2010, na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo. O plano de acção eEurope 2005 [1] visa estimular serviços, aplicações e conteúdos, abrangendo a administração em linha, a saúde em linha, a aprendizagem electrónica e o comércio electrónico. Ocupa-se, igualmente, da infra-estrutura de banda larga subjacente e de questões de segurança. Uma vez reorientado, o programa eTEN incidirá, principalmente, na promoção da implantação dos serviços explicitamente abrangidos pelo plano de acção eEurope2005.

[1] COM(2002) 263.

O plano de acção eEurope 2005 foi aprovado pelo Conselho Europeu de Sevilha em Junho de 2002 e fixou o quadro comum para as acções apoiadas pelos programas pertinentes (eTEN [2], IDA [3] e eContent). O plano incumbiu a Comissão da elaboração de propostas de alteração dos actos que regem esses programas, a fim de os reorientar para os objectivos e acções do plano de acção eEurope 2005.

[2] O programa eTEN era anteriormente designado por "TEN Telecom".

[3] Intercâmbio de Dados entre Administrações.

O Conselho Telecomunicações de Dezembro de 2002 saudou a intenção da Comissão de zelar por que os fundos comunitários atribuídos contribuíssem para a realização dos objectivos do plano de acção eEurope.

O programa eTEN foi reorientado de modo a tornar-se um instrumento fundamental de execução do plano eEurope 2005, passando a incidir, principalmente, na realização prática dos objectivos eEurope no domínio dos serviços de interesse geral. Esta reorientação global para o plano eEurope 2005 e a necessidade específica de zelar por que os fundos contribuam para a realização dos objectivos encontram expressão concreta na presente proposta da Comissão de aumento do tecto de financiamento dos projectos de 10 % para 30 %.

2. ANTECEDENTES

O programa eTEN constitui uma das redes transeuropeias a que se refere o Tratado CE [4] e cujo objectivo é permitir aos cidadãos da União Europeia, aos agentes económicos e às comunidades regionais e locais tirar pleno partido do mercado interno. Todos os programas de redes transeuropeias devem respeitar integralmente as regras de concorrência, para evitar qualquer distorção do mercado eventualmente causada pelas contribuições.

[4] Artigo 154º.

Para encorajar os investimentos privados nas redes de telecomunicações, torna-se necessário reduzir as incertezas que se colocam aos investidores, através de dois tipos de medidas:

* No lado da oferta, pela criação de um quadro legal propício ao investimento;

* No lado da procura, desenvolvendo acções que a estimulem.

O programa eTEN tem vindo a contribuir para o segundo tipo de medidas, ao concentrar-se na implantação de serviços que utilizem a infra-estrutura subjacente, com especial incidência na utilização de redes seguras de banda larga:

* Em 1999 o programa TEN Telecom começou a ser sujeito a um processo de reorientação, com redução da importância atribuída às infra-estruturas e uma maior concentração nos serviços baseados em telecomunicações.

* O anexo 1 revisto das orientações para o programa eTEN [5] (adoptado em 2002) completou o processo e, ao focalizar-se nos serviços de interesse público, alinhou claramente o programa eTEN com os objectivos do plano eEurope 2005. O mesmo anexo estabelece o programa eTEN como um dos principais instrumentos para a realização das ambições do plano eEurope 2005, que podem resumir-se na aceleração da implantação de aplicações e serviços em linha no domínio da administração pública, da saúde, da inserção social e da aprendizagem.

[5] DECISÃO Nº 1376/2002/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, DE 12 DE JULHO DE 2002 (JO L 200 DE 30.7.2002, P. 1).

3. REGIME DE FINANCIAMENTO: DEFICIÊNCIAS ACTUAIS E SOLUÇÕES PREVISTAS

O Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias. O regulamento limita o montante total dos apoios comunitários ao máximo de 10 % dos custos totais do investimento [6].

[6] Permite o financiamento de estudos ligados a projectos em 50 % do custo total do estudo.

Infelizmente, a experiência adquirida revelou que essa percentagem de financiamento é claramente insuficiente para estimular a implantação de serviços:

* Apesar dos esforços efectuados até à data, a carteira actual de projectos eTEN é muito desequilibrada, representando os projectos de validação (ou de estudo) de mercado cerca de 95 % do total, face a cerca de 5 % de projectos de implantação no mercado. A Comissão pretende, até ao final de 2004, senão inverter completamente esta tendência, pelo menos reequilibrar a validação e a implantação em torno dos 50 % para cada vertente.

* O programa eTEN apoiou ou está a apoiar projectos de estudos de validação em domínios cruciais para o sucesso do plano eEurope 2005:

* No domínio da administração em linha, os projectos incidem sobre a investigação em matéria de serviços de informação à escala europeia para indicadores económicos regionais, de melhores práticas na área dos novos serviços electrónicos oferecidos pelos municípios aos cidadãos e PME e de utilização da assinatura electrónica nos serviços municipais.

* No domínio da saúde em linha, podem citar-se, como exemplo, projectos na área das redes de telerradiologia, da utilização transeuropeia de cartões de saúde inteligentes e de um serviço europeu para as organizações ligadas aos transplantes.

* No domínio da inserção social em linha, existem projectos de investigação sobre os cuidados ao domicílio e um portal alargado destinado a fornecer informações e possibilidades de transacções na área das viagens e dos acontecimentos desportivos para pessoas com necessidades específicas.

* No domínio da aprendizagem electrónica e do acesso à cultura em linha, está a ser apoiada a carta europeia de condução em informática e estão a ser investigados vários serviços destinados a facilitar o acesso às artes nas zonas rurais por meios electrónicos.

* O apoio prestado pelo programa eTEN permitiu efectuar o estudo e validação destes serviços. Infelizmente, devido ao baixo nível de financiamento, a implantação só tem, porém, tido lugar em muito pequena escala. Esta situação deve-se, essencialmente, ao facto de a implantação de serviços transeuropeus de interesse público se debater com obstáculos financeiros importantes. Trata-se, sobretudo, do seguinte:

* Da necessidade de adaptação a diferentes línguas, culturas e sistemas jurídicos e administrativos;

* Das limitações orçamentais das entidades públicas locais, regionais e nacionais;

* Da dificuldade de obtenção de capitais privados para investimentos nos serviços de telecomunicações, em especial nos mercados de menor dimensão;

* Da complexidade das aplicações e serviços inovadores;

* Das despesas suplementares resultantes da gestão de um consórcio transeuropeu.

* Um estudo efectuado em 2000 [7], no decurso da avaliação intercalar do programa, concluiu que pelo menos 40 % dos projectos têm potencial de implantação. Todavia, o montante máximo actual dos apoios é demasiado baixo para agir como incentivo real ao prosseguimento para essa fase.

[7] Relatório final da avaliação intercalar da acção RT-Telecom (Intermediate Evaluation of the TEN-Telecom Action), Novembro de 2001.

A Comissão propõe, portanto, que o tecto de financiamento dos projectos eTEN seja aumentado de 10 % para 30 %.

Esse aumento só se aplicará aos projectos de implantação de serviços e aplicações. Espera-se que esta alteração redunde numa reorientação orçamental dos projectos que possa consagrar dois terços das despesas à fase de implantação. O orçamento do programa passaria, portanto, a ter um impacto mais palpável, mantendo-se a execução do mesmo dentro do orçamento já acordado. Não se prevendo qualquer aumento dos recursos financeiros afectados ao programa, haverá, portanto, obviamente, de futuro, um menor número de projectos, mas mais focalizados e com maior impacto.

Em resumo, a alteração proposta deverá resultar num programa com maior visibilidade geral e um impacto reforçado e mensurável.

4. CONSIDERAÇÕES ADICIONAIS

4.1. Experiência e coerência

A experiência adquirida no financiamento de projectos-piloto comparáveis de implantação de serviços - por exemplo, os projectos de implantação ou aceitação no domínio das tecnologias da sociedade da informação (IST) do quinto programa-quadro - revela ser necessário um tecto de financiamento de 30 % a 40 % para estimular a participação dos verdadeiros agentes sectoriais, a chave do sucesso a longo prazo. A prioridade temática IST do sexto programa-quadro centra-se mais na investigação a longo prazo, enquanto as actividades de demonstração e exploração de resultados só são previstas nesse programa como componentes de projectos integrados de âmbito mais alargado. O programa eTEN reorientado vem tornar-se um complemento natural dessas acções, ao apoiar a europeização de serviços de interesse público de menor âmbito, localizados ou muito focalizados, baseados em telecomunicações.

Esta abordagem é coerente com a evolução recente da política geral da Comissão em matéria de programas (ver os "projectos integrados" e os "objectivos estratégicos" da prioridade temática IST do sexto programa-quadro), essencialmente orientada para uma utilização mais eficaz dos fundos comunitários. Respeita, igualmente, o espírito do novo regulamento financeiro, no tocante à avaliação sistemática ex post do impacto dos programas.

Além do exposto quanto a orientação e impacto, a modificação proposta promoverá igualmente a constituição de massas críticas, não apenas em relação à composição dos consórcios dos projectos (sendo essencial atrair agentes ligados à implantação), mas também na dimensão dos projectos, que deve ser de molde a oferecer perspectivas realistas de viabilidade comercial sustentável depois de terminado o período de financiamento.

4.2. O programa eTEN e o alargamento

A integração dos países candidatos na sociedade europeia da informação será facilitada pela reprodução e proliferação de boas práticas gerada pela aceleração da implantação e da adaptação às condições locais de serviços e aplicações reais validados pelo mercado. Um apoio comunitário correctamente orientado contribuirá, não apenas para encorajar as entidades dos novos Estados-Membros a iniciar esse tipo de projectos, mas também para estimular os actuais Estados-Membros a partilharem as suas experiências e boas práticas com os primeiros. Este processo acelerará a aceitação de serviços públicos avançados e estimulará a modernização das estruturas administrativas.

O programa eTEN desempenhará um papel importante de apoio à implantação desse tipo de serviços e aplicações. Caberá ao programa assegurar que, a uma validação bem sucedida dos serviços e aplicações, se segue a implantação dos mesmos.

4.3. O programa eTEN e as regiões periféricas

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) contribui "para o estabelecimento e o desenvolvimento das redes transeuropeias ..., tendo em conta a necessidade do estabelecimento de ligações das regiões afectadas por desvantagens de ordem estrutural decorrentes da sua natureza de regiões insulares, sem litoral ou periféricas com as regiões centrais da Comunidade" [8]. O programa eTEN reorientado focalizar-se-á, particularmente, na implantação dos serviços nas infra-estruturas de telecomunicações, nas regiões em que tal contribua "para o aumento do potencial económico, o desenvolvimento, o ajustamento estrutural e a criação ou manutenção de empregos duradouros" (objectivo 1).

[8] Regulamento (CE) nº 1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (artigo 2º).

4.4. Conclusões

Atendendo ao papel essencial do programa eTEN na realização dos objectivos do plano eEurope 2005, é imperativo que a preferência dada em outras áreas de acção a programas mais focalizados e orientados para os resultados também seja seguida na reorientação do programa eTEN. Uma necessidade estreitamente ligada à maior focalização e à orientação para os resultados é a de se constituírem "massas críticas", tanto no tocante à atracção de participantes nos projectos com perfil adequado (nomeadamente dos implantadores de serviços), como em relação à dimensão dos projectos, que deve ser de molde a garantir um genuíno potencial de impacto no mercado.

A reorientação do conteúdo concreto do programa deve agora ser complementada por uma reconfiguração da estrutura de financiamento, tendo em vista um maior impacto. Essa reconfiguração processar-se-á da seguinte forma:

* Sem alterações da dotação financeira global do programa eTEN;

* Com o financiamento de um número mais reduzido de projectos de elevada visibilidade, mais focalizados e com maior impacto, seleccionados em função do seu potencial de mercado real e com apoios de 30 % a actividades de implantação de serviços.

Esta reconfiguração da estrutura financeira tem as seguintes justificações:

* Devido ao posicionamento do programa eTEN no centro das actividades de implantação de serviços no âmbito do plano eEurope. A experiência adquirida no programa eTEN e em programas comparáveis revela que a implantação de serviços de telecomunicações não pode ser estimulada com sucesso sem apoios financeiros na casa dos 30 % a 40 %. Esta dificuldade só é agravada pelo carácter transeuropeu dos serviços.

* Porque a análise dos projectos eTEN em curso revela um grande potencial de exploração latente, mas não realizável às taxas de financiamento actuais.

* Porque o sucesso da estimulação de projectos de implantação de serviços depende estreitamente de aspectos de focalização e massa crítica, ambos favorecidos pela modificação sugerida do financiamento.

* Porque, dado que a prioridade temática IST do sexto programa-quadro se concentra mais na investigação a longo prazo, o programa eTEN reorientado constitui um complemento natural de apoio a actividades de europeização de serviços de menor âmbito, localizados ou muito focalizados.

* Devido aos benefícios de uma implantação bem sucedida de serviços de telecomunicações financiada pelo programa eTEN para o processo de adesão e para o desenvolvimento regional.

2003/0086 (COD)

Proposta REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 156º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [9],

[9] JO C de ..., p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [10],

[10] JO C de ..., p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [11],

[11] JO C de ..., p. .

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2236/95 [12] prevê, nomeadamente, o co-financiamento de estudos ligados a projectos de interesse comum num montante normalmente não superior a 50 % do custo total, enquanto a contribuição máxima para projectos na área das telecomunicações não poderá exceder 10 % dos custos totais do investimento.

[12] JO L 228 de 23.9.1995, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1655/99 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Julho de 1999 (JO L 197 de 29.7.1999, p. 1).

(2) A Decisão nº 1336/97/CE relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações [13] identifica projectos de interesse comum. A experiência adquirida na aplicação da decisão revelou que menos de um projecto em vinte envolve a implantação de um serviço, reportando-se os restantes a estudos ligados à implantação. Em virtude desta circunstância, o impacto directo dos apoios concedidos às redes transeuropeias de telecomunicações é limitado.

[13] JO L 183 de 11.7.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão nº 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).

(3) O custo da implantação de um serviço transeuropeu baseado em redes de comunicação electrónica de dados é substancialmente maior do que o custo de um serviço comparável num único Estado-Membro, devido a barreiras linguisticas, culturais, legislativas e administrativas.

(4) Verificou-se que o custo de um estudo preparatório relativo a um serviço no sector das telecomunicações constitui uma parte importante do investimento total necessário à implantação do serviço, pelo que é aplicada a esses estudos a contribuição máxima atribuível ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2236/95 e fica inviabilizada a concessão de apoios à implantação dos serviços. A concessão de apoios ao abrigo desse regulamento tem tido, portanto, poucos efeitos directos de estimulação da implantação de serviços.

(5) Os apoios comunitários devem ser concedidos, preferencialmente, a projectos que visem estimular a implantação de serviços, maximizando, deste modo, o contributo para o desenvolvimento da sociedade da informação. É, portanto, necessário aumentar a contribuição máxima, proporcionalmente aos custos reais decorrentes da natureza transeuropeia dos serviços. O aumento da contribuição comunitária só deve, porém, ser aplicado a serviços de interesse público que tenham de superar barreiras linguísticas, culturais, legislativas e administrativas.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2236/95 é alterado do seguinte modo:

É aditado ao nº 3 do artigo 5º um parágrafo com a seguinte redacção:

"No caso de projectos de interesse comum identificados no anexo I da Decisão 1336/97/CE [14]. o montante total do apoio comunitário concedido ao abrigo do presente regulamento poderá atingir 30 % dos custos totais do investimento."

[14] JO L 183 de 11.7.1997, p. 12. Decisão alterada pela Decisão nº 1376/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (JO L 200 de 30.7.2002, p. 1).

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Redes Transeuropeias de Telecomunicações (eTEN).

Revisão do regulamento financeiro das redes transeuropeias de modo a aumentar o nível máximo dos apoios comunitários a projectos no sector das telecomunicações para 30 % dos custos totais do investimento (Decisão nº 1336/97/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1376/2002/CE).

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicada(s)

B5-720

3. Base jurídica

Regulamento (CE) nº 2236/95 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1655/1999.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

O objectivo geral da presente acção é a concessão de uma contribuição comunitária a projectos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de telecomunicações.

O objectivo da alteração proposta ao regulamento é aumentar o nível máximo dos apoios que podem ser concedidos a um projecto, do limite actual de 10 % para 30 % do investimento total no projecto.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

O artigo 18º do regulamento (recursos orçamentais) estabelece um quadro financeiro para o período 2000-2006. O artigo 19º do regulamento (cláusula de revisão) incumbe a Comissão da apresentação de propostas com vista à manutenção ou alteração do regulamento antes do final de 2006.

5. Classificação da despesa ou da receita

DNO/DD

6. Natureza da despesa ou da receita

- Co-financiamento de estudos ligados a projectos, não excedendo a contribuição comunitária 50 % do custo total do estudo.

- Subvenção para co-financiamento de projectos com outras fontes do sector público e/ou privado, caso em que, nos termos da presente proposta, a contribuição comunitária poderá atingir 30 % dos custos totais do investimento.

- Bonificação de juros.

- Contribuição para custos de garantias de empréstimos.

- Não é previsto o reembolso da contribuição comunitária no caso de projectos bem sucedidos.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Os custos relacionar-se-ão directamente com as fases de viabilidade ou de implantação de projectos que se insiram no âmbito da acção. Os projectos em causa serão conformes com a Decisão nº 1336/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a uma série de orientações para as redes transeuropeias de telecomunicações (JO L 183 de 11.7.1997, p. 12), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1376/2002/CE, e centrar-se-ão, em especial, no desenvolvimento de novas aplicações e serviços de telecomunicações.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

A presente acção não implica qualquer custo adicional, além dos previstos nas perspectivas financeiras 2000-2006. Inclui-se no ponto 7.4, pro memoria, uma discriminação das autorizações e dos pagamentos associados.

7.3 Despesas operacionais com estudos, com peritos, etc., incluídas na parte B do orçamento

Não se prevê qualquer despesa adicional em virtude da presente acção.

7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento

Milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições antifraude previstas

A utilização das dotações será sujeita a medidas de controlo financeiro e a um acompanhamento e avaliação eficientes:

- Ao nível dos projectos, o serviço técnico competente da Comissão assegurará o acompanhamento dos progressos técnicos do projecto. Esse acompanhamento será efectuado com base nas informações regularmente fornecidas pelo relatório de acompanhamento do projecto, do qual constarão os resultados obtidos, os problemas tratados e as acções empreendidas no âmbito do projecto em execução do contrato;

- Serão, nomeadamente, efectuados exames anuais durante a execução dessas acções, a fim de garantir que os resultados obtidos sejam conformes com os objectivos indicados no anexo técnico dos contratos. O exame anual dos projectos poderá ser efectuado com a assistência de peritos técnicos independentes. Esses peritos examinarão os resultados de cada projecto e recomendarão as medidas necessárias, caso os resultados técnicos não sejam conformes com as obrigações contratuais;

- Os serviços da Comissão (DG INFSO) responsáveis pela acção assegurarão a existência de um correcto acompanhamento e controlo. O controlo será exercido pelos serviços da Comissão responsáveis pela execução daquelas acções preliminares, se necessário com a assistência de peritos independentes;

- Além disso, os serviços da Comissão e o Tribunal de Contas poderão efectuar auditorias internas ou externas, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

A acção visa encorajar projectos de implantação de serviços, em lugar dos projectos de estudos de viabilidade que dominaram o programa na sua forma anterior de TEN-Telecom. A população abrangida é constituída por entidades que ofereçam serviços de interesse público, baseados em telecomunicações, nos Estados-Membros.

O objectivo a curto prazo é duplicar a proporção de projectos de implantação; o objectivo a longo prazo é estabelecer um equilíbrio entre estudos de viabilidade e projectos de implantação.

9.2 Justificação da acção

- Embora já existam em alguns Estados-Membros, as redes transeuropeias de telecomunicações continuam a diferir consideravelmente na forma como foram implantadas, o que implica uma fragmentação da possibilidade de os cidadãos e indústrias europeus explorarem plenamente os benefícios do mercado interno. As principais lacunas situam-se ao nível da construção de ambientes totalmente interoperáveis de extremo a extremo para serviços telemáticos e das condições de investimento para o desenvolvimento de novas aplicações telemáticas.

- Os objectivos subjacentes às orientações adoptadas para as redes transeuropeias de telecomunicações são a estimulação do investimento no lançamento de novas aplicações multimédia e de serviços genéricos em domínios de interesse público e o apoio ao desenvolvimento estratégico de redes globais fornecedoras desses serviços. O programa eTEN visa apoiar os esforços dos sectores público e privado no sentido do alargamento dos mercados, da redução da fractura entre os que dispõem e os que não dispõem de informação e da criação de condições para um melhor acesso à informação e uma melhor utilização da mesma.

- Neste contexto europeu, as acções previstas visam promover o acesso, a utilização, a interconexão e a interoperacionalidade dos serviços e redes transeuropeus de telecomunicações por parte dos países candidatos da Europa Central e Oriental. As acções destinam-se a possibilitar que os intervenientes pertinentes no mercado (utilizadores, operadores de redes, fabricantes de material de telecomunicações, prest+adores de serviços, etc.) trabalhem em conjunto com os seus homólogos dos Estados-Membros em projectos específicos e economicamente viáveis com objectivos comuns.

- O motivo do aumento do nível máximo de contribuição é o de que o limite actual impossibilita o apoio a serviços que, muito embora tenha sido feito um estudo que revela serem viáveis e de interesse público, não é possível lançar devido a obstáculos financeiros a curto prazo.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

A execução da acção será objecto de um acompanhamento regular dos serviços competentes da Comissão e do comité instituído em aplicação do artigo 8º da Decisão nº 1336/97/CE.

A avaliação da acção decorrerá em conformidade com o artigo 14º da Decisão nº 1336/97/CE.

Antes de 31 de Janeiro de 2005, a Comissão apresentará, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, um relatório da aplicação da presente decisão no período compreendido entre Julho de 2000 e Junho de 2004.

Esse relatório conterá uma avaliação de resultados obtidos com o apoio comunitário nos vários domínios de projectos, em relação aos objectivos globais, bem como uma avaliação do impacto social e na sociedade da introdução das aplicações depois da implantação das mesmas.

10. Despesas administrativas (parte a da secção iii do orçamento geral)

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

Não haverá qualquer incidência no número de postos de trabalho necessário para a execução do programa eTEN.

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

Não são necessários recursos humanos adicionais.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção

Nenhum.