Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos"

(COM(2001) 803 final - 2002/0026 (ACC))

(2002/C 241/09)

Em 19 de Junho de 2002, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 175.o, n.o 1 do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 20 de Junho de 2002, sendo relator G. Sklavounos.

Na sua 392.a reunião plenária de 17 e 18 de Julho de 2002 (sessão de 17 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 121 votos a favor com 4 abstenções.

1. Introdução

1.1. A presente proposta de Regulamento do Conselho relativo à exportação e importação de produtos químicos(1) perigosos irá pôr em aplicação as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento (PIC) na perspectiva da ratificação da Convenção pela Comunidade Europeia (CE)(2).

1.2. O CESE apoia estratégias de desenvolvimento sustentável e encoraja o princípio da prevenção na gestão dos produtos químicos por forma a evitar danos na saúde e no ambiente. Através da melhoria do acesso à informação e do apoio aos processos de tomada de decisões nos países em desenvolvimento, a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento poderá reduzir a exposição das populações e do ambiente a certos produtos químicos perigosos. O CESE congratula-se com o papel de vanguarda desempenhado pela Comunidade Europeia na preparação de uma Convenção forte, e com a insistência em garantir que os países exportadores reconheçam as suas responsabilidades em relação aos países em desenvolvimento, não obstante a oposição a várias propostas destinadas a concretizar este objectivo apresentadas por outros países industrializados. O Regulamento de aplicação defende a posição dos Estados-Membros de que convém ir mais além do que as disposições da Convenção para apoiar o mais possível os países em desenvolvimento a obterem o máximo de informações sobre os produtos químicos exportados da Europa, aumentar a transparência nos processos de decisão e melhorar a governação. O CESE apoia estes esforços, que contribuirão não só para o desenvolvimento sustentável, mas também poderão reduzir os riscos globais. O Regulamento reafirma que a Comunidade Europeia pretende oferecer assistência técnica aos países em desenvolvimento para reforçar a sua capacidade regulamentar, e o CESE apoia este objectivo.

1.3. São necessárias 50 ratificações para que a Convenção seja juridicamente vinculativa e, dado que a CE participa como "organização de integração regional e económica", é importante a adopção rápida do Regulamento que permite a ratificação da Convenção pela Comunidade. Até hoje, a Convenção de Roterdão foi assinada por 73 partes, incluindo a Comunidade Europeia e todos os Estados-Membros, excepto a Irlanda. Todavia, ainda não entrou em vigor, pois apenas foi ratificada por 20 partes. O CESE insta a uma ratificação global rápida, embora lamente que a Comissão Europeia não tivesse actuado com mais celeridade.

1.4. O novo Regulamento(3) substituirá o actual Regulamento 2455/92(4) relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos. O novo Regulamento é mais severo do que o actual e introduz certos elementos adicionais em comparação com a Convenção para ajudar os países em desenvolvimento a adoptarem decisões regulamentares bem fundadas.

2. Antecedentes

2.1. É oportuno passar em revista, resumidamente, a história da Convenção PIC. Em 1989, o procedimento PIC estava incluído no Código Internacional de Conduta sobre Distribuição e Utilização de Pesticidas da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e nas Linhas de Orientação de Londres sobre o Intercâmbio de Informação relativa a Produtos Químicos no Comércio Internacional (PNUA). Este procedimento tem sido aplicado a título voluntário desde 1991. A justificação inicial surgiu com a preocupação de que os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos nos países industrializados fossem exportados e utilizados nos países em desenvolvimento. A questão da proibição de exportar produtos químicos proibidos interessa os governos e as organizações de interesse público. Todavia, o PIC foi desenvolvido porque:

(a) Muitos países em desenvolvimento não queriam que a sua capacidade de importação e utilização de produtos químicos fosse restringida pelas acções dos países industrializados;

(b) Se continuasse a existir a procura destes produtos químicos, a produção seria escoada para outros mercados e o comércio com os países em desenvolvimento continuaria inalterado;

(c) Esta acção apenas poderia ser aplicada aos produtos químicos proibidos ou retirados da circulação, e não aos produtos químicos severamente restringidos;

(d) Muitos pesticidas que provocam problemas de saúde ou danos no ambiente nos países em desenvolvimento não foram proibidos ou severamente restringidos nos países industrializados;

(e) Os elevados níveis de gestão dos produtos químicos nos países em desenvolvimento vão beneficiar os consumidores desses países, bem como os dos países que consomem as suas exportações agrícolas, incluindo a União Europeia, já que os produtos vão conter menos resíduos de pesticidas.

2.2. Todavia, em certas circunstâncias, pode ser considerada uma proibição de exportação de certos produtos químicos se se ajudarem os países em desenvolvimento a encontrarem alternativas. Uma segunda convenção internacional, a Convenção de Estocolmo sobre os Poluentes Orgânicos Persistentes (POP), tem como objectivo eliminar totalmente a produção e utilização de certos produtos químicos, inicialmente 12, incluindo nove pesticidas(5). As Convenções de Estocolmo e de Roterdão vão melhorar a segurança e a gestão globais dos produtos químicos perigosos.

2.3. A principal força do procedimento PIC reside no seu papel em matéria de intercâmbio de informação e de contributo para o reforço da capacidade regulamentar em relação aos produtos químicos nos países em desenvolvimento, o que representa um contributo importante para o desenvolvimento sustentável. Na Cimeira da Terra de 1992, os governos acordaram em que o procedimento PIC passasse a ser uma Convenção juridicamente vinculativa em 2000. Se os riscos de certos produtos químicos se tornarem visíveis, os governos dos países industrializados têm capacidade para identificar riscos e adoptar medidas destinadas a proibir ou restringir severamente esses produtos químicos na perspectiva da protecção da saúde das pessoas e ou do ambiente. A maioria dos países em desenvolvimento carece de legislação de base, de recursos científicos e técnicos para realizar avaliações dos riscos, de laboratórios para efectuar análises e de outros recursos essenciais. A Convenção PIC fornece aos países em desenvolvimento sólidas informações sobre as acções regulamentares adoptadas relativamente aos produtos químicos perigosos, e ajuda-os a evitarem importações indesejáveis destes produtos. Os governos concordaram em aplicar esta Convenção numa base voluntária a partir da respectiva assinatura, em 11 de Setembro de 1998. A Convenção sugere que os países adoptem medidas mais severas que estejam em consonância com os seus objectivos.

3. Elementos fundamentais da Convenção de Roterdão e produtos químicos abrangidos pelo novo Regulamento

3.1. A adopção do presente Regulamento permitirá que a União Europeia ratifique a Convenção de Roterdão, cujos elementos fundamentais são:

- os governos devem nomear uma autoridade nacional designada que assuma o desempenho das funções administrativas da Convenção;

- os governos devem notificar o Secretariado PIC(6) de quaisquer proibições ou restrições severas dentro de um prazo de 90 dias a partir da aplicação de uma acção regulamentar final contra um produto químico;

- os governos que tenham proibido ou restringido severamente um produto químico devem fornecer uma notificação de exportação aos países importadores, pelo menos enquanto o produto químico não tiver sido incluído na lista PIC, e enquanto que os países importadores não tiverem indicado se autorizam ou proíbem a sua importação;

- um produto químico poderá ser incluído na "Lista PIC" quando tiver sido proibido ou severamente restringido (de acordo com a definição da Convenção) por dois países em duas regiões do mundo;

- além disso, as formulações pesticidas extremamente perigosas que se verificou causarem graves problemas de saúde ou danos no ambiente nos países em desenvolvimento ou nos países com economias de transição poderão ser incluídas na lista PIC por estes países com base em incidentes específicos. Embora estes países possam proibir ou restringir severamente tais pesticidas quando tenham em vigor legislação que o permita fazer, esta acção não constitui um requisito prévio para eles;

- um Comité de Revisão de Produtos Químicos composto por peritos designados pelas partes na Convenção analisa as acções de controlo aprovadas pelo Secretariado e, se estas estiverem em conformidade com a definição da Convenção, o Comité de Revisão de Produtos Químicos deve elaborar um documento de orientação da decisão;

- a Conferência das Partes decide se o produto químico deve ser acrescentado ou não à lista PIC; depois de ter sido incluído na lista PIC, os governos recebem o documento de orientação da decisão e devem indicar se aceitam ou recusam a importação do produto químico em causa;

- os países devem garantir que os seus exportadores cumpram as decisões de importação.

3.1.1. O novo Regulamento estabelece a infra-estrutura de participação nos mecanismos da Convenção, incluindo a nomeação das autoridades nacionais designadas, a participação na Conferência das Partes e no Comité de Revisão de Produtos Químicos, e um mecanismo previsto para a preparação da documentação técnica pelos Estados-Membros. O Regulamento esclarece que a Comunidade Europeia adoptará decisões enquanto importador de produtos químicos e cumprirá as suas obrigações enquanto exportador de produtos químicos.

3.2. O Regulamento abrange os produtos químicos proibidos (os retirados do mercado incluídos) ou severamente restringidos na UE por motivos de saúde ou de protecção do ambiente. Em relação aos "pesticidas", inclui os produtos regulamentados na EU como "produtos fitofarmacêuticos" e "biocidas" e, em relação aos produtos químicos industriais, inclui os produtos utilizados "para fins profissionais" e "pelo público em geral". O Anexo 1 enumera os produtos químicos abrangidos pelo Regulamento, que são os seguintes:

- Parte 1: a lista dos produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na Comunidade e que estão, por isso, sujeitos a notificação de exportação devido a uma proibição ou restrição severa (esta lista inclui os produtos químicos que já estão incluídos no procedimento PIC, em relação aos quais as obrigações de notificação de exportação já possam ter deixado de ser aplicáveis).

- Parte 2: a lista dos produtos químicos que satisfazem os critérios para uma notificação PIC (excluindo os produtos já incluídos na lista PIC), através de acções de controlo no sentido de os proibir ou restringir severamente na Comunidade.

- Parte 3: a lista dos produtos químicos que já estão sujeitos ao procedimento PIC.

3.2.1. O Regulamento é de âmbito mais geral do que a Convenção, pois exige notificações de exportação para certos artigos ou produtos que contenham uma forma que não tenha reagido (pura) de um produto químico proibido ou severamente restringido. Acresce que os artigos ou produtos constantes da lista do Anexo V do Regulamento em apreço, cuja utilização é proibida na Comunidade, não serão exportados.

3.2.1.1. Serão acrescentados outros produtos químicos ao Anexo 1 à medida que forem adoptadas acções regulamentares finais apropriadas ao abrigo da legislação comunitária ou quando forem acrescentados produtos químicos à Convenção na sequência de notificação por outras partes.

4. Parecer do CESE sobre certas medidas promovidas pelo Regulamento

4.1. Ao adoptar o regulamento de aplicação da Convenção PIC, e de acordo com determinados princípios considerados importantes, incluindo a "responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no comércio internacional de produtos químicos, por forma a proteger a saúde humana e o ambiente dos perigos potenciais", esta proposta especifica um certo número de medidas importantes. O CESE pretende chamar a atenção para os benefícios das seguintes medidas incluídas no Regulamento e propõe acções para promover os objectivos:

Notificações de exportação

4.1.1. A notificação de exportação de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na UE é obrigatória até o produto químico ser incluído no procedimento PIC e, nesse caso, a notificação de exportação pode continuar a ser aplicável se for exigida pelos países importadores; os produtos químicos incluídos nas partes 2 ou 3 do Anexo 1 não serão exportados sem o consentimento explícito do país importador. Alterando a disposição da Convenção que prevê que o "status quo" se mantém quando uma parte não dá o seu consentimento explícito à importação, são reforçados os objectivos da Convenção. O CESE concorda com a importância da notificação de exportação contínua e insta a que sejam envidados todos os esforços possíveis para garantir que todas as partes interessadas nos países em desenvolvimento, incluindo os grupos de interesse público, sejam sensibilizados para a questão das importações contínuas.

Acesso à informação sobre exportações

4.1.2. O artigo 9.o promove o acesso à informação ao exigir que um país exportador notifique a autoridade nacional designada do respectivo Estado-Membro sobre as quantidades exportadas de produtos químicos proibidos ou severamente restringidos na UE ou de qualquer produto químico sujeito à Convenção, sendo publicada uma versão resumida de informações não confidenciais. O CESE aplaude a iniciativa da Comissão Europeia e da indústria dos produtos químicos de estabelecer um acordo voluntário, antes da ratificação pela Comunidade e da Convenção de Roterdão se tornarem juridicamente vinculativas, para fornecer informações anuais sobre as quantidades exportadas de produtos químicos abrangidos pelo Regulamento n.o 2455/92. A boa vontade da indústria dos produtos químicos em participar nesta iniciativa deve ser plenamente reconhecida e apreciada, pois as indústrias existentes nas outras partes do mundo ainda não serão sujeitas a esta obrigação. O CESE aprecia igualmente a iniciativa da Comissão Europeia de facultar informações anuais sobre exportação numa base consolidada e reconhece o seu empenho em garantir que os países importadores tenham um acesso completo e regular a todas as informações recolhidas pela Comissão. Todavia:

- insta com a Comissão Europeia para divulgar estas informações com base nas exportações dos Estados-Membros, na condição de não comprometerem as informações comerciais de natureza confidencial;

- propõe que a Comissão Europeia recolha e divulgue informações sobre a localização da produção e os dados de produção anual dos produtos químicos abrangidos pelo presente Regulamento ou outras medidas reflectidas no Livro Branco - Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas(7).

4.1.2.1. A Comissão Europeia gere uma base de dados pública sobre as exportações destinadas aos países importadores. No entanto, todas as exportações estão catalogadas como provenientes da Comunidade. A origem do Estado-Membro exportador constitui uma informação pública importante e o CESE entende que esta informação deverá estar habitualmente disponível.

Acesso à informação e apoio aos países importadores

4.1.3. A Comissão Europeia e os Estados-Membros facilitarão o fornecimento de informação científica, técnica, económica e jurídica, referindo a necessidade de proteger as informações comerciais de natureza confidencial, relativamente aos produtos químicos abrangidos pelo presente Regulamento, incluindo informação toxitológica, ecotoxicológica e de segurança. Perante a intensificação sensível das informações prestadas aos países em desenvolvimento, o CESE considera que a Comissão Europeia deve disponibilizar recursos para a aplicação das seguintes prioridades identificadas no Regulamento:

4.1.3.1. Apoio à rede de informação sobre o reforço das capacidades, criada pelo Fórum Intergovernamental de Segurança Química.

4.1.3.2. Informação adicional sobre um determinado produto químico ou acção regulamentar a pedido de uma parte importadora.

4.1.3.3. Informação e pormenores relevantes sobre os movimentos em trânsito em direcção aos países através de cujos territórios transitam os produtos químicos abrangidos pelo procedimento PIC até ao seu destino, nas línguas respectivas desses países.

Normas obrigatórias para a exportação de produtos químicos

4.1.4. O CESE congratula-se com a disposição regulamentar que prevê que as normas de classificação, embalagem e rotulagem da UE se aplicam às exportações e que os dados de segurança devem ser redigidos na(s) língua(s) ou numa das línguas principais do país de destino. No entanto, podem surgir mais problemas durante o transporte, alguns dos quais estão para além da capacidade de controlo do exportador: as cargas de produtos químicos proibidos e sujeitos a severas restrições podem passar por uma série de países e serem manuseadas por muitas pessoas que desconhecem os riscos; as transportadoras pouco escrupulosas podem esconder a natureza das cargas. O CESE considera que estes problemas necessitam de atenção urgente, que pode, inclusivamente, impor a necessidade de documentação sobre exportação para acompanhar os produtos químicos perigosos nas línguas de todos os países através dos quais as mercadorias transitam até chegarem ao seu destino final e outras medidas(8). Em matéria de assistência técnica, a Comunidade deve promover acções de formação destinadas aos funcionários das alfândegas, que desempenharão um papel de relevo no âmbito dos aspectos práticos da aplicação da Convenção PIC.

4.1.4.1. A imposição de normas mínimas aos produtos químicos exportados destina-se a garantir a respectiva qualidade e pertinência, exigindo a obediência às especificações de grau de pureza, validade e dimensões apropriadas das embalagens, por forma a evitar existências obsoletas.

4.1.5. O CESE insta com a Comissão Europeia para garantir que os países em desenvolvimento melhorem a sua capacidade de avaliar a adequação das importações de produtos químicos através da canalização dos auxílios ao desenvolvimento para a melhoria da formação e a instalação de laboratórios. O CESE reconhece o problema significativo das existências obsoletas de pesticidas que resultaram da oferta excessiva e do fornecimento de pesticidas inadequados, bem como das más condições de armazenagem existentes nos países importadores. Devem ser apoiadas acções destinadas a evitar a acumulação de futuras existências obsoletas, devendo também ser reconhecida a necessidade de se atribuírem fundos ao tratamento das existências actuais em condições de segurança.

Proibição de exportação

4.1.6. A proibição de exportação que, mediante decisão discricionária do Conselho, pode ser aplicada a determinados produtos químicos e artigos enumerados no Anexo V, é uma inovação importante; o CESE insta com a Comissão para trabalhar com os Estados-Membros no sentido de garantir que todos os artigos que contenham produtos químicos perigosos numa forma prejudicial para as pessoas que a eles estejam expostas sejam sujeitos a essa proibição. O CESE considera que devem ser tidas em conta as orientações sobre a aplicação mais geral das proibições de exportação no contexto das normas da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Assistência técnica

4.1.7. Apela-se à Comissão Europeia e aos Estados-Membros para que cooperem na promoção de assistência técnica, incluindo a formação, no desenvolvimento das infra-estruturas, da capacidade e das competências especializadas necessárias para a gestão adequada dos produtos químicos durante todo o seu ciclo de vida, bem como na aplicação da Convenção. O CESE entende que deve estar prevista assistência às organizações de trabalhadores e às ONG que se ocupam da saúde, do ambiente e dos sistemas agrícolas que reduzem a dependência em relação aos pesticidas perigosos.

Lista dos produtos químicos do Anexo 1

4.1.8. Os produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado nos Estados-Membros são regulados pela Directiva 91/414/CE. Está em curso um processo de revisão, através do qual será retirado do mercado, em 2003, um grande número de pesticidas (produtos fitofarmacêuticos), porque as informações disponíveis são insuficientes para renovar a autorização ou porque o mercado é muito limitado para que os fabricantes e os distribuidores invistam na produção das informações necessárias. Em certos casos, a retirada do mercado destes produtos é feita por motivos puramente comerciais, noutros casos há a preocupação com o facto de que o produto químico possa provocar um efeito nocivo na saúde e no ambiente. A Comissão Europeia considera importante que os produtos não incluídos na parte pertinente do Anexo à Directiva 91/414/CE, por considerações sanitárias e ambientais, sejam identificados e apresentada a respectiva notificação ao abrigo do procedimento PIC. Esta iniciativa é importante e útil e o CESE apoia-a, ao mesmo tempo que insta à aceleração da revisão prevista com base nas novas informações científicas e técnicas. As proibições ou restrições severas aplicáveis aos produtos químicos industriais devido aos riscos para a saúde humana ou para o ambiente são reguladas pela Directiva 76/769/CEE. O CESE congratula-se com o facto de estas medidas também passarem a ser sujeitas a notificação.

5. Observações e recomendações do CESE sobre assuntos não abordados no Regulamento

O CESE pretende examinar com mais atenção os seguintes elementos:

Saúde e segurança no trabalho

5.1. O CESE atribui muita importância à saúde e à segurança no trabalho. Em relação aos "produtos químicos industriais", o Regulamento refere que são abrangidos os produtos químicos destinados a serem utilizados por profissionais e os produtos químicos destinados a serem utilizados pelo público. O CESE salienta que o termo "profissionais" se refere a todos os que utilizam produtos químicos durante o seu trabalho, para deixar claro que o Regulamento tem de abranger todas as pessoas que possam estar expostas no local de trabalho, no contexto doméstico ou no ambiente em geral.

Proibições em cada um dos Estados-Membros

5.2. O n.o 7, do artigo 10.o da proposta proíbe os Estados-Membros de apresentarem notificações ao Secretariado sobre acções regulamentares finais. Isto implica que apenas serão notificados os produtos químicos proibidos ou severamente restringidos (ao abrigo das Directivas 91/414/CE, 98/8/CEE, 79/117/CEE, 76/769/CEE e ou qualquer outra legislação comunitária pertinente) em todos os Estados-Membros. O CESE entende que, quando um Estado-Membro adoptar uma proibição ou restrição severa, esta informação deve ser facultada aos países importadores, e que a Comissão Europeia deve estabelecer procedimentos de apresentação de uma "notificação de acção de controlo" ou, no mínimo, garantir que durante os intercâmbios de informação, os países sejam notificados desta acção.

Apoio à inovação na indústria dos produtos químicos

5.3. O CESE reconhece o papel importante de uma indústria química inovadora e competitiva na Europa e considera que as suas actividades deveriam ser plenamente apoiadas por políticas que incentivem o desenvolvimento sustentável. O CESE convida a indústria e a Comissão Europeia a promoverem a investigação no domínio das alternativas (incluídos os controlos biológicos e outras metodologias de gestão das pragas) à produção e utilização de pesticidas. O objectivo destas acções deveria ser apoiar a competitividade sustentável e a produtividade ecológica, bem como lançar uma estratégia da UE que promova a agricultura biológica e o desenvolvimento rural sustentável. O CESE encoraja a Comissão a apoiar a indústria nos seus esforços para contribuir para a inovação ecológica sustentável através do incentivo à investigação e ao desenvolvimento, à formação e à atribuição de bolsas de estudo apropriadas.

5.3.1. O CESE considera que a indústria química europeia é líder mundial no que toca à responsabilidade empresarial em questões ambientais e laborais nos países em desenvolvimento e incentiva-a a manter essa liderança(9).

5.3.2. O CESE apoia a definição de especificações da FAO relativamente aos produtos do comércio internacional.

Directiva 98/8/CE

5.4. No passado(10), no seu parecer sobre a colocação no mercado de produtos biocidas, o CESE salientou a necessidade de garantir um alto nível de protecção da saúde humana e animal, bem como do ambiente, através de uma avaliação nacional harmonizada dos dossiers relacionados com estas substâncias perigosas. Lamenta que esta directiva ainda não tenha sido transposta para as todas as legislações nacionais dos Estados-Membros.

5.4.1. Só recentemente é que a Comissão Europeia interpôs acções no Tribunal de Justiça contra certos Estados-Membros (F, L, DE, E, P e IRL) por não terem transposto as disposições da Directiva 98/8/CE; mais uma vez, o CESE insta a que este tema seja examinado mais aprofundadamente.

Educação e formação para os países em desenvolvimento

5.5. Já em 1991, no seu parecer sobre a exportação e importação de certos produtos químicos perigosos(11) (pontos 2.7 e 2.8), o CESE recomendava "que a Comunidade e as organizações internacionais procurassem pôr em execução uma acção de assistência aos países menos desenvolvidos no sentido de adquirirem os instrumentos adequados que lhes permitissem tirar partido, em tempo útil, das informações que lhes seriam comunicadas e sugeriu que a Comissão elaborasse um prontuário que apresentasse com clareza o processo para facilitar a aplicação do Regulamento pelos diferentes agentes na Comunidade". O CESE referiu, de igual modo, a necessidade de desenvolver acções de formação e de educação no que diz respeito ao ambiente. Esta recomendação também é feita pelas Nações Unidas e pela FAO quando incentivam a assistência aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição na execução de projectos específicos para identificar formulações pesticidas extremamente perigosas que causam problemas quando são utilizadas nesses países nas condições em que o são. Este elemento devia ser alvo de atenção particular na perspectiva do alargamento da UE, devendo ser promovidos projectos através dos serviços TAIEX da Comissão Europeia.

5.6. As políticas nacionais dos Estados-Membros deveriam abordar os seguintes aspectos: execução, programas educativos e programas previstos para desenvolver a consciencialização ao nível nacional, desenvolvimento das capacidades relacionadas com a redução e gestão dos riscos, reforço dos mecanismos e programas institucionais, bem como dos sistemas de informação, redes e ligações Internet. Deveriam ser incentivados e assegurados mecanismos de coordenação nacional interministerial.

Um mecanismo de consulta destinado às organizações de trabalhadores e às ONG

5.7. No seu parecer sobre a promoção de organizações não governamentais no domínio da protecção do ambiente(12), o CESE referiu (ponto 4) o seguinte: "é igualmente necessário fomentar e financiar as actividades e o compromisso ambiental de outras organizações não governamentais que representam os cidadãos europeus na sua qualidade de trabalhadores, empresários, agricultores ou consumidores e cujo papel no cumprimento das políticas comunitárias é sumamente importante". Deveria ser garantida a participação de um amplo leque de actores no reforço do projecto legislativo. O CESE concorda com a necessidade de mecanismos de consulta que permitam às partes interessadas exprimirem os seus pontos de vista à Comissão Europeia e lamenta não poder vir a ser consultado quando os anexos ao novo Regulamento forem sujeitos a alterações. Não obstante, reconhece que a Comissão Europeia convida os interessados para reuniões pertinentes no quadro do regulamento em apreço e incentiva-a a prever a mais ampla consulta possível de todos os actores para garantir a transparência e a expressão de todos os pontos de vista. Nesta conformidade, o CESE declara a sua capacidade para ter um importante papel como fórum promotor da expressão dos pontos de vista das partes interessadas.

Redução dos pesticidas

5.8. A experiência directa com a utilização de pesticidas e a necessidade de um desenvolvimento mais sustentável da agricultura foram dois dos factores mais importantes que motivaram o lançamento de iniciativas para reduzir os riscos associados à utilização de pesticidas. Estas actividades incluem: o registo do produto, a eliminação dos pesticidas perigosos, códigos de conduta, medidas destinadas a reduzir os riscos para os trabalhadores (formação e educação), promoção de métodos sustentáveis de agricultura, desenvolvimento de limiares, investigação no domínio de práticas alternativas de controlo parasitológico integrado, identificação de espécies de culturas resistentes às pragas, gestão integrada das pragas e rótulos ecológicos. Uma boa gestão dos produtos químicos depende destas actividades. Deveria ser revisto o financiamento comunitário destinado à investigação para satisfazer as necessidades inerentes a estas actividades; deveria ser igualmente revisto o apoio de financiamento da ajuda ao desenvolvimento para garantir que estes recursos têm de facto em mira a agricultura sustentável e práticas adequadas de gestão de pragas que promovam o controlo parasitológico integrado, bem como práticas de cultura biológica ou outras práticas ecológicas.

Aplicação

5.9. Questões como a resolução de conflitos, responsabilidade pelo produto e o comércio ilícito de produtos químicos perigosos carecem de mais atenção e do desenvolvimento de políticas apropriadas numa base harmonizada, em conjugação com as outras convenções pertinentes.

5.9.1. O controlo dos produtos químicos deveria estar estreitamente relacionado com o "princípio da precaução", conforme foi definido na Declaração do Rio. De igual modo, deveria ser promovido o princípio da "prevenção da poluição". Ambos os elementos deveriam ser realçados na abordagem feita pela Comissão Europeia.

5.9.2. Em relação às disposições sobre sanções (artigos 17.o e 21.o), o CESE lamenta que a Comissão Europeia ainda não esteja autorizada nem se encontre em condições para acompanhar a correcta aplicação das normas comunitárias neste domínio. Dado que as sanções são decididas por cada um dos Estados-Membros, poderão surgir distorções da concorrência.

Base jurídica

5.10. A proposta em apreço tem primordialmente preocupações ambientais e não tanto preocupações com o comércio internacional. O CESE põe dúvidas à base jurídica escolhida pela Comissão Europeia (artigo 133.o). O Tribunal de Justiça, no seu Parecer 2/00 respeitante à Convenção sobre a Biodiversidade e ao Protocolo de Cartagena (proposta da Comissão de natureza semelhante) concluiu que o artigo 175.o, n.o 1, constitui a base jurídica apropriada para estas questões. O CESE saúda e aprova a recente decisão do Conselho (de 30 de Abril de 2002) de alterar a base jurídica para ir ao encontro das mesmas preocupações.

Bruxelas, 17 de Julho de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) COM(2001) 803 final.

(2) Ver COM(2001) 802 final.

(3) COM(2001) 803 final.

(4) JO L 251 de 29.8.1992, p. 13.

(5) Ver parecer do Comité Económico e Social sobre a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta o Programa Comunitário de Acção em matéria de Ambiente 2001-2010, JO C 221 de 7.8.2001, pp. 80-85.

(6) Os governos formam o órgão decisório [através do Comité de Negociação Internacional (INC) e depois de ratificado pela Convenção das Partes (CP)]. O Secretariado aplica os procedimentos previstos na Convenção e executa as decisões do INC e da CP.

(7) COM(2001) 88 final.

(8) Actualmente, esses documentos são emitidos em seis línguas no quadro dos procedimentos pertinentes das Nações Unidas.

(9) Ver também o parecer do Comité Económico e Social sobre os direitos humanos no local de trabalho, JO C 260 de 17.9.2001, pp. 79-85; parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Verde: Promover um quadro europeu para a responsabilidade social das empresas, CES 355/2002. Parecer do Comité Económico e Social sobre o Livro Branco: Estratégia para uma política futura dos produtos químicos, JO C 36 de 8.2.2002, pp. 99-104.

(10) Parecer sobre a Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação no mercado de produtos biocidas, JO C 174 de 17.6.1996, p. 32.

(11) Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos, JO C 191 de 22.7.1991, p. 17.

(12) Parecer sobre a Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção da Comunidade para apoio às organizações não governamentais dedicadas principalmente à protecção do ambiente, JO C 36 de 8.2.2001, p. 108.