COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 487 final - SYN419 
Bruxelas, 7 de Outubro de 1993 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à protecção dos adquirentes nos contratos de utilização de bens imóveis em regime 
de uso e fruição a tempo repartido 
(Apresentada pela Comissão cm conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do Tratado CEE) 
O 
L 
EXPOSIÇÃO DOS .FUNDAMENTOS 
Introdução 
Na sequência dos pareceres emitidos pelo Parlamento Europeu 1 e pelo 
Comité Económico e Social 2 sobre a proposta de Directiva do Conselho 
relativa á protecção dos adquirentes nos contratos de utilização de bens 
imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido^, a Comissão é 
chamada a adoptar uma proposta alterada, na medida em que pretende manter 
certos elementos e, eventualmente, introduzir outras alterações à sua 
proposta inicial. A proposta, alterada em função das alterações propostas 
pelo Parlamento Europeu, do parecer do Comité Económico e Social, bem como 
dos debates realizados no Conselho, é apresentada em conformidade com o no 
3 do artigo 149o do Tratado CEE. 
1. Fundamentação da proposta em termos de subsidiariedade 
a) Quais são os objectivos da acção prevista relativamente às 
obrigações que impendem sobre a Comunidade? 
R. Criar uma base de regras comuns que permitam garantir a segurança 
jurídica e económica do consumidor numa área em que este se 
encontra em situação de inferioridade relativamente às outras 
partes interessadas; suprimir anomalias que actualmente constituem 
um obstáculo ao bom funcionamento do Mercado Europeu e à livre 
circulação. 
b) A acção prevista é da exclusiva competência da Comunidade ou 
inscreve-se no âmbito de uma competência partilhada com os Estados-
membros? 
R. Inscreve-se no âmbito de uma competência partilhada. 
c) Qual é a dimensão comunitária do problema? 
R. O carácter transnacional do timesharing, dado que a maior parte dos 
titulares de direitos de timesharing exercem ou exercerão os seus 
direitos num Estado que não é o da sua residência; as divergências 
entre as legislações nacionais, dado que apenas quatro Estados-
membros dispõem de legislações especificas, que por seu turno são 
diferentes entre si e incompletas. 
d) Qual é a solução mais eficaz comparando os meios da Comunidade e os 
meios dos Estados-membros? 
1 PE 171.252 e PE 174.418. 
2 CES 206/93. 
3 JO no C 222 de 29.8.1992, pág. 5. 
R. Seja qual for a abordagem adoptada por cada Estado-membro neste 
domínio, existe sempre um compromisso que deve ser assinado pelas 
partes. A acção comunitária deve situar-se no âmbito desse 
compromisso. Para esse efeito, é necessário estabelecer as 
informações mínimas que o consumidor deve conhecer antes da 
assinatura, bem como um prazo, após a assinatura, durante o qual o 
consumidor pode rescindir o contrato. Tendo em conta o carácter 
transnacional do timesharing, esta solução só pode ser alcançada a 
nível comunitário. 
e) Que valor acrescentado concreto proporcionará a acção comunitária 
prevista e qual seria o custo da inacção? 
R. A acção permitirá ultrapassar os problemas com que os consumidores 
actualmente se deparam, designadamente em matéria de utilização de 
técnicas de venda particularmente agressivas; permitirá igualmente 
controlar um sector importante da indústria, que tem frequentemente 
a sua sede num paraíso fiscal, e permitirá à maior parte dos 
Estados-membros legislar neste domínio, dado que estes Estados 
aguardam um texto comunitário para estabelecer a sua legislação. A 
acção contribuirá também para facilitar a livre circulação de bens, 
serviços, pessoas e capitais, independentemente das diferentes 
modalidades de timesharing. A inacção teria como consequência a 
continuação da situação actual, com todas as fraudes e anomalias, 
num domínio de importância crescente no sector turístico. 
f) Que modalidades de acção estão ao dispor da Comunidade? 
R. Uma directiva ou uma recomendação. 
g) É necessária regulamentação uniforme ou será suficiente uma 
directiva que estipule objectivos gerais, remetendo a sua execução 
para os Estados-membros? 
R. A directiva é o único instrumento adequado. 
I I. Elementos da proposta inicial mantidos na proposta alterada 
Os dois elementos fundamentais da proposta inicial, designadamente, a 
obrigação do vendedor de fornecer um documento de informação cujo 
conteúdo faça parte integrante do contrato e o estabelecimento de um 
prazo, após a assinatura do contrato, durante o qual o adquirente possa 
rescindir o contrato, mantêm-se. 0 critério relativo ao idioma a 
utilizar é o mesmo, ou seja, um idioma que o adquirente declare 
conhecer. Mantém-se igualmente o carácter minimalista da directiva, bem 
como a impossibilidade de o adquirente renunciar aos direitos que a 
directiva lhe confere ou de o vendedor ser isentado das suas 
responsabiI idades. 
Finalmente, no que respeita ao direito aplicável ao contrato, mantém-se 
o princípio de que o adquirente não pode ser privado da protecção 
garantida pela directiva devido à escolha da lei de um país terceiro, 
mas com uma formulação mais simples do que na proposta inicial. 
<l 
III. Alterações introduzidas 
1. Titulo 
0 título foi alterado a fim de aperfeiçoar a terminologia e abranger de 
forma mais completa as características de certas modalidades de 
timesharing largamente espalhadas nalguns Estados-membros. 
2. Cons i derandos 
Os considerandos nos 4, 5, 8 e 12 foram adaptados ao novo título. 0 
considerando no 9 foi alterado a fim de salientar o facto de que a 
directiva tem unicamente por objectivo os aspectos contratuais e de 
forma alguma o direito aplicável aos bens imóveis, que é da exclusiva 
competência da "lex rei sitae". 
As alterações respeitantes aos considerandos nos 12 e 13, bem como os 
novos considerandos nos 14, 15, 16 e 17 são explicados com os artigos 
correspondentes. 0 novo considerando no 18 tem por objectivo indicar que 
todo o texto respeita o principio da subsidiariedade. 
3. Art igos 
Artigo 2o: Definições 
A nova definição de contrato tem em conta uma alteração do Parlamento, 
parcialmente aceite pela Comissão, a fim de abranger determinadas 
características de uma das modalidades de timesharing mais espalhada em 
vários Estados-membros. 
A definição de bem imóvel tem igualmente em conta o desejo do Parlamento 
de que a directiva se aplique não só aos imóveis já construídos mas 
também aos imóveis a construir e unicamente para uso habitacional; os 
imóveis destinados a escritórios ou outros fins são, pois, excluídos do 
campo de aplicação da directiva. Os exemplos que constavam da proposta 
inicial são suprimidos. 
Na definição de vendedor, substitui-se o termo "proprietário" pelo termo 
"titular", mais adequado dado que se trata de um direito. 
Quanto à definição de adquirente, o conteúdo mantém-se mas a formulação 
é alterada a fim de melhorar o texto do ponto de vista da terminologia 
técnica. 
Artigo 3o: Obrigações do vendedor 
As alterações introduzidas decorrem principalmente da inclusão de 
algumas alterações do Parlamento. Assim, as alíneas a) e b) respondem à 
preocupação do Parlamento relativamente aos problemas com que o 
adquirente se pode defrontar em virtude da inobservância pelo vendedor 
dos prazos previstos ou da inexecução pelo vendedor das prestações 
previstas. 
O-
As disposições da proposta inicial respeitantes às regras de construção 
e à autorização de ocupação do bem imóvel foram abandonadas, dado que 
estas questões podem ser reguladas com maior eficácia pela legislação 
nacional. A este respeito é apenas feita uma breve referência no anexo. 
As novas alíneas c) e d) integram algumas alterações do Parlamento 
relativas a determinadas obrigações cujo cumprimento pelo vendedor deve 
ser garantido no contrato. 
Ar t i go 4p_ 
Como solicitado pelo Parlamento, o novo texto aborda de uma forma mais 
clara a questão dos encargos que incumbem ao adquirente, especificando 
simultaneamente que os encargos relativos aos direitos não vendidos devem 
ser imputados ao vendedor. 
Artigo 5p_ (e considerando o ne. 12) 
As alterações introduzidas neste artigo implicam, designadamente: 
a) que o documento de informação, já previsto na proposta inicial, deve 
estar ao dispor de qualquer pessoa que o solicite, em vez dos 
"potenciais adquirentes". É de notar que o anexo da proposta alterada 
se refere agora ao conteúdo do contrato e não ao documento de 
informação. Este deve, no entanto, conter certos elementos 
mencionados no anexo. 
b) que as informações contidas nesse documento devem fazer parte 
integrante do contrato; este principio constava já de um dos 
considerandos da proposta inicial, mas o Parlamento deseja inclui-lo 
na parte dispositiva do texto. 0 no 2 deste artigo exclui a 
possibilidade de alterar as informações contidas no documento, salvo 
se as alterações resultarem de acordo expresso das partes ou de 
circunstâncias independentes da vontade do vendedor. 
c) que qualquer publicidade deve indicar não só a possibilidade de obter 
o documento informativo, mas também o local onde este pode ser obtido, 
Artigo 6o (e considerando o no 13): Elementos mínimos do contrato 
Como acima referido, os elementos mínimos que o contrato deve incluir 
constam do anexo à proposta alterada. 
s 
Artigo 7o (e novos considerandos no 14 e 16) 
0 no 1 estabelece um prazo de reflexão único, como pedido pelo Comité 
Económico e Social e tendo em conta a posição das delegações por ocasião 
das reuniões do Conselho a nível ministerial. Neste sentido, a Comissão 
optou pelo prazo mais longo previsto na proposta inicial, 28 dias, que 
é, aliás, o prazo pedido pelo Comité Económico e Social. Atendeu-se ao 
facto de nalguns Estados-membros a legislação e/ou a prática exigirem a 
celebração de um contrato preliminar que pode ser juridicamente 
vinculativo (por exemplo, um contrato-promessa), ou a realização de 
certas diligências administrativas, como é o caso da intervenção do 
notário ou do registo predial. Nestes casos o prazo começa a contar a 
partir da assinatura do contrato preliminar. 
No no 2, relativo á forma de exercer o direito de rescisão, substitui-se 
a exigência de carta registada por uma comunicação escrita enviada de 
forma que possa ser materialmente comprovada, como requerido pelo 
Par lamento. 
No que respeita ao no 3, foi adoptada uma alteração de compromisso entre 
a Comissão e o Parlamento. Nos termos desse compromisso, o vendedor não 
pode exigir pagamentos adiantados antes de expirado o prazo de reflexão. 
Todavia, em caso de acordo das partes, o adquirente pode efectuar um 
adiantamento antes da expiração do prazo, desde que o acordo seja dado 
expressamente e se o adiantamento não exceder 5% do preço de venda, 
incluindo impostos. No caso de o adiantamento incluir despesas de gestão 
do processo, ou seja, as eventuais despesas de notário e de registo, 
outras despesas administrativas, etc., estas não podem exceder 1% do 
preço de venda. De qualquer forma, o vendedor deve dar garantias 
suficientes de reembolso. Quanto ao prazo de reembolso pelo vendedor ao 
adquirente no caso de rescisão, é fixado o prazo mínimo de um mês a 
contar da data da comunicação da rescisão. 
Artigo 8o (e considerando no 18) 
Trata-se de um artigo novo que tem como objecto um tema não previsto na 
proposta inicial, incluído na sequência dos debates realizados no 
Conselho. Trata-se da eventual existência de um contrato de empréstimo 
relacionado com o contrato de aquisição de um direito de utilização a 
tempo parcial de um ou vários bens imóveis. Neste caso o adquirente deve 
ter a possibilidade de rescindir o contrato de empréstimo se decidir 
exercer o direito de rescisão previsto no artigo 7o. 
e 
Artigo 9o (e considerando no 15) 
A primeira parte do novo texto deste artigo acolhe uma alteração do 
Parlamento que reúne num só número os dois números que o artigo 
apresentava na proposta inicial. A expressão "ó nula" é substituída por 
uma expressão mais adequada, a fim de permitir aos Estados-membros 
estabelecer as eventuais sanções. 0 número 2 substitui o artigo 9o da 
proposta inicial, considerado demasiadamente complicado nos debates 
realizados no Conselho, no Parlamento e no Comité Económico e Social. 
Manteve-se, no entanto, o principio fundamental de que a protecção que a 
directiva garante ao adquirente nao pode, de forma alguma, ser 
contornada devido à escolha da lei de um pais terceiro. Trata-se, aliás, 
da formulação escolhida pelo Conselho na Directiva 90/13 respeitante às 
cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores. 
Artigos 105., 11o, 12o e 13o 
As alterações introduzidas nestes artigos são unicamente de carácter 
formal e não implicam qualquer alteração substancial da proposta 
inicial. 
/ 
PARECER DO PARLAMENTO 
Alteração n Proposta inicial Aceite pela 
Com i ssão Integrada 
(Nova numeração) 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
48 
9 
10 
11 
12 
13 
14 
15 
16 
17 
18 
19 
51 
21 
22 Titulo 
Considerando no 3 
Considerando no 12 
Considerando no 14bis 
Título I 
Artigo 1o 
Artigo 2o.1 
Art igo 2o.2 
Art igo 2p_.3 
Artigo 2o.4 
Art igo 3o.1a) 
Art igo 3o.1b) 
Art igo 3p_.1c) 
Artigo 3p_.1d) 
Art igo 3o.2 
Ar t i go 4o 
Art igo 5p_. 1 
Art igo 5o.2 
Ar t i go 6o 
Art igo 7o.1 
Art igo 7o.2 
Art igo 7p_.3 
58 (de compro- Artigo 7p_.4 
misso) Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
Não 
parcialmente 
parcialmente 
Não 
Não 
parcialmente 
parcialmente 
Sim 
parcialmente 
Não 
Sim 
parcialmente 
Não 
Não 
Não 
Sim 
parcialmente 
Sim Ar t i go 2p_ 
Artigo 3oa) 
e b) 
Ar t i go 3oc) 
Anexo, 
pontos e) e f) 
Ar t i go 4o 
Art igo 5o.2 
Não aplicáve 
Art igo 7p_.2 
Art igo 7p_.3 
Alteração no Proposta inicial Aceite pela 
Com i ssão Integrado 
(Nova numeração) 
24 
25 
26 
27 
28 
29 
30 Ar t i go 7p_A 
Ar t i go 8o 
Ar 11 go 9o 
Art igo 9p_ 
Ar t i go 10o 
Artigo 11o 
Artigo 12o Não 
Sim 
Não 
Sim 
Não 
Não 
Não Ar t i go 9o 
Art igo 9o.2 
31 
32 
33 
49 
34 
35 
36 
37 
38 
39 
40 
41 
42 
43 
44 Anexo a 
Anexo b 
Anexo c 
Anexo c 
Anexo d 
Anexo e 
Anexo f 
Anexo g 
Anexo h 
Anexo i 
Anexo i 
Anexo m 
Anexo n 
Anexo o 
Anexo p J) Parcialmente 
Sim 
Sim 
Não 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
Sim 
ParciaImente 
Sim 
Não 
Sim 
Sim As alterações 
respeitantes ao 
anexo não são 
api içáveis 
dado que o novo 
anexo se refere 
agora ao contrato 
e não ao documento 
de informação 
^ 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Proposta de directiva do Conselho 
relativa á protecção dos 
adquirentes nos contratos de 
utilização de bens imóveis em 
regime de uso e fruição a tempo 
repartido Proposta de directiva do Conselho 
relativa à protecção dos adquirentes 
nos contratos de aquisição de um 
direito de utilização a tempo parcial 
de um ou vários bens imóveis 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Económica 
Europeia, nomeadamente o seu 
artigo IOO0-A, Inalterado 
Tendo em conta a proposta da 
Com i ssão, 
Em cooperação com o Parlamento 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económ i co e Soc i a I, 
1. Considerando que um dos 
principais objectivos da 
Comunidade consiste na 
realização do mercado interno 
até 31 de Dezembro de 1992, o 
mais tardar; que é necessário 
adoptar medidas destinadas a 
estabelecer progressivamente o 
mercado Interno; que o mercado 
interno consiste num espaço 
sem fronteiras no qual é 
assegurada a livre circulação 
das mercadorias, das pessoas, 
dos serviços e dos capitais; Considerando que um dos principais 
objectivos da Comunidade consiste 
na realização do mercado interno; 
que é necessário adoptar medidas 
destinadas a estabelecer 
progressivamente o mercado 
interno; que o mercado interno 
consiste num espaço sem fronteiras 
no qual é assegurada a livre 
circulação das mercadorias, das 
pessoas, dos serviços e dos 
capi tais; 
lo 
Considerando que o Parlamento 
Europeu, na sua Resolução de 
13 de Outubro de 1988 sobre a 
necessidade de colmatar as 
lacunas jurídicas em matéria 
de propriedade múltipla*1^, 
solicitou que a Comissão 
apresentasse uma proposta de 
directiva sobre a harmonização 
das legislações nacionais 
nesta matéria; que, na sua 
Resolução de 11 de Junho de 
1991 sobre a política comum do 
turismo^2), considerou que a 
Comissão deveria apresentar, 
com carácter de urgência, uma 
directiva geral neste domínio; Inalterado 
3. Considerando que, no Plano de 
Acções Comunitárias a Favor do 
Turismo^3), entre as 
orientações da Comissão tendo 
em vista melhorar a protecção 
do turista enquanto consumidor 
figura a "elaboração de uma 
proposta relativa a 
determinadas transacções 
imobiliárias transfronteiras 
(multipropr iedade)"; Inalterado 
4. Considerando que o regime dos 
contratos de utilização de 
bens imóveis em regime de uso 
e fruição a tempo repartido se 
reveste de um carácter 
amplamente transnacional 
devido à localização 
geográfica, na maior parte dos 
casos, da oferta e da procura 
e, consequentemente, tem 
incidência na livre circulação 
das pessoas, dos serviços e 
dos capitais; 4. Considerando que a aquisição de um 
direito de utilização a tempo 
parcial de um ou vários bens 
imove i s se reveste de um carácter 
amplamente transnacional devido à 
localização geográfica, na maior 
parte dos casos, da oferta e da 
procura e, consequentemente, tem 
incidência na livre circulação das 
pessoas, dos serviços e dos 
capitais; 
(1) JO no C 290 de 14.11.88, p. 148. 
(2) Resolução A3-155/91, ponto 91 (Documento PE 152.802, p 
(3) C0M(91) 97 final, p. 20. 54). 
M 
Considerando que, se a maior 
parte dos Estados-membros não 
dispõe ainda de legislação 
específica em matéria de 
contratos de utilização de 
bens imóveis em regime de uso 
e fruição a tempo repartido, 
outros, em contrapartida, 
considerando que as regras do 
direito comum aplicáveis a 
esse tipo de transacções não 
garantiam a clareza Jurídica 
necessária e o nível de 
protecção adequado para o 
consumidor, adoptaram 
legislação específica na 
mater ia; 5. Considerando que, se a maior parte 
dos Estados-membros não dispõe 
ainda de legislação específica em 
matéria de contratos de aqu i s ição 
de um direito de utilização a 
tempo parcial de um ou vários_bens_ 
imóveis, outros, em contrapartida, 
considerando que as regras do 
direito comum aplicáveis a esse 
tipo de transacções não garantiam 
a clareza Jurídica necessária e o 
nível de protecção adequado para o 
consumidor, adoptaram legislação 
especifica na matéria; 
Considerando que a aplicação 
das regras de direito comum, 
em alguns Estados-membros, e 
de uma legislação especifica 
mas que contém regras 
dissemelhantes, noutros 
Estados-membros, conduz a 
disparidades susceptíveis de 
constituir obstáculo ao 
desenvolvimento ordenado desse 
sector de actividade 
económica; que esta situação 
prejudica, consequentemente, o 
bom funcionamento do mercado 
interno; 6. Inalterado 
Considerando que é necessário, 
nessa óptica, e a fim de 
assegurar um nível elevado de 
protecção dos consumidores, 
prever uma base comum de 
disposições específicas para 
esse tipo de transacções, 
aplicáveis em toda a 
Comunidade; Inalterado 
Considerando que os conceitos 
jurídicos aplicados, no 
direito nacional, â utilização 
de bens imóveis em regime de 
uso e fruição a tempo 
repart ido var iam 
consideravelmente de 
Estado-membro para 
Estado-membro-, 8. Considerando que os conceitos 
Jurídicos aplicados, no direito 
nacional, à aquisição de um 
direito de utilização a tempo 
parcial de um ou vários bens 
imóve is variam consideravelmente 
de Estado-membro para 
Estado-membro; 
.-/? 
Considerando que basta, no 
entanto, harmonizar as regras 
relativas às transacções 
contratuais respeitantes á 
utilização de bens imóveis em 
regime de uso e fruição a 
tempo repartido, sendo o 
direito aplicável a cada caso 
especifico da exclusiva 
competência da "lex rei 
sitae"; Considerando que basta, no 
entanto, harmonizar as regras 
relativas aos aspectos contratuais 
das transacções relativas à 
aquisição de um direito de 
utilização a tempo parcial de um 
ou vário bens imóveis, sendo o 
direito aplicável a cada bem 
imóvel da exclusiva competência da 
"lex rei sitae"; 
10. Considerando que, para 
estabelecer normas eficazes de 
protecção dos adquirentes 
neste domínio, é necessário 
definir as obrigações mínimas 
que os vendedores devem 
respeitar em relação a eles; 
11. Considerando que convém não 
afectar a liberdade dos 
Estados-membros de adoptar, 
nos termos da respectiva 
legislação, medidas destinadas 
a estabelecer garantias para o 
cumprimento das obrigações do 
vendedor ; 
12. Considerando que é necessário 
evitar indicações enganosas ou 
incompletas na informação 
especificamente respeitante à 
venda de direitos de uso e 
fruição a tempo repartido 
incidentes sobre um bem 
imóvel; que essa informação 
deve ser completada por um 
documento complementar que o 
adquirente deve declarar ter 
recebido no momento da 
assinatura do contrato; que 
esse documento complementar 
deve ser redigido numa língua 
que o adquirente declara 
conhecer; que os elementos de 
informação contidos nesse 
documento complementar devem 
fazer parte do contrato de 
utilização de bens imóveis em 
regime de uso e fruição a 
tempo repart ido; 10. Inalterado 
11. Considerando que convém não 
afectar a Iiberdade dos 
Estados-membros de adoptar medidas 
destinadas a garant ir o 
cumprimento das obrigações do 
vendedor ; 
12. Considerando que é necessário 
evitar indicações enganosas ou 
incompletas na informação 
especificamente respeitante â 
venda de direitos de ut iIizacão a 
tempo parcial de um ou vários bens 
imóveis; que essa informação deve 
ser completada por um documento 
complementar que deve estar ao 
dispor de qualquer pessoa que o 
solicite: que as informações 
cont idas nesse documento 
complementar devem fazer parte do 
contrato de aquisição de um 
direito de utilização a tempo 
parcial de um ou vários bens 
i move i s : 
A^ 
13. Considerando que, a fim de dar 
ao adquirente a possibilidade 
de avaliar melhor as 
obrigações decorrentes dos 
contratos celebrados e os 
respectivos direitos, é 
necessário conceder-lhe um 
direito de retractação durante 
um prazo que tenha em conta o 
facto de o bem imóvel estar 
frequentemente situado num 
Estado diferente do Estado do 
adquirente e sujeito a 
legislação estrangeira; que é 
necessário prever que o 
adquirente seja informado por 
escrito deste prazo de 
retractação; 13. Considerando que, a fim de dar ao 
adquirente a possibilidade de 
avaliar melhor as obrigações 
decorrentes dos contratos 
celebrados e os respectivos 
direitos, é necessário 
conceder-lhe um prazo durante o 
qual possa rescindir o contrato 
tendo em conta o facto de o bem 
imóvel estar frequentemente 
situado num Estado diferente do 
Estado do adquirente e sujeito a 
legislação estrangeira; 
14. Considerando que, a fim de 
assegurar ao adquirente um nível 
elevado de protecção, e tendo em 
conta as características 
especificas dos sistemas de 
utilização a tempo parcial de bens 
imóveis, o contrato de aquisição 
de um direito de utiIização a 
tempo parcial de um ou vários bens 
imóveis deve conter determinados 
elementos mínimos: que o refer ido 
contrato deve ser redigido numa 
Iíngua que o adgu i r e n te declare 
conhecer ; 
14. Considerando que é necessário 
completar a protecção do 
adquirente ao nível do direito 
internacional privado, dado o 
carácter frequentemente 
transnacional dos contratos de 
utilização de bens imóveis em 
regime de uso e fruição a 
tempo repart ido; 15. Considerando que, em certos casos, 
ex íste o r isco de o consumidor ser 
privado da protecção garantida 
pela presente directi va ao 
designar-se o direito de um pai s 
terceiro como direito aplicável ao 
contrato; que, consequentemente, 
convém prever na presente 
directiva disposições destinadas a 
evitar esse r isco; 
y\H 
15. Considerando que convém não 
impedir a manutenção ou a 
adopção, pelos 
Estados-membros, de 
disposições que visem garantir 
uma maior protecção dos 
adquirentes em matéria de 
contratos de utilização de 
bens imóveis em regime de uso 
e fruição a tempo repartido, 16. Considerando que a exigência, por 
parte do vendedor, de pagamentos 
adiantados antes do termo do pr a z o 
durante o guaI o adquirente pode 
rescindir o contrato pode 
const i tu i r um r isco de insegurança 
f i nance i ra p a r a__o_. adquirente; que 
é necessár io sup r i m i r es se xisco 
através da proibição do pagamento 
de quaisguer adiantamentos antes 
do termo do referido pr a zo ; que 
essa proibição não obsta a que as 
partes acordem num pagamento 
adiantado antes do termo do prazo; 
que é necessário, a fi m de 
garantir a máxima segurança 
financeira para o adquirente, 
limitar os pagamentos adi anta do s^, 
bem como garantir o reembolso ao 
adquirente no caso de rescisão do 
contrato; 
17. Considerando que, no caso de 
rescisão de um contrato de 
aquisição de um direito de 
utilização a tempo parcial de um 
ou vários bens Imóveis cujo preço 
sela total ou parcialmente coberto 
por um empréstimo concedido ao 
adquirente, este deve ter a 
possibilidade de rescindir 
igualmente o contrato de 
emprést imo; 
18. Considerando, por fim, gue o 
objectivo da presente directiva é 
a criação de uma base de regras 
comuns que permitam assegurar 
luridica e economicamente os 
adguirentes num domínio onde se 
encontrem em situação de 
inferioridade em relação às outras 
partes concernantes; que a 
presente directiva permitirá 
estabelecer o equilíbrio entre as 
partes concernantes, necessário 
para o bom funcionamento do 
mercado; que as divergências entre 
as legislações nacionais, os 
limites territoriais das mesmas e 
o carácter claramente 
transnacional do mercado só 
permitem conseguir uma protecção 
elevada dos adquirentes a ni_ve I 
comunitário; que sendo a 
competência neste domínio 
partilhada pela Comunidade com os 
Estados-membros. a protecção dos 
adquirentes, nas condições 
definidas na presente directiva, 
se af igura necessár i a a ni veI 
-4 S 
comunitário para apoiar e 
completar a poIi t i ca desenvolv ida 
pelos Estados-membros a nível 
nacional ; que o instrumento 
apropriado para atingir o 
object i vo vi s a do é uma direct i va-, 
que as disposições da presente 
direct iva estão, po i s, em 
conformidade com o or inçípio da 
subsidiar iedade. 
.A(o 
PROPOSTA IN ICI AL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA 
Artigo 1o Artigo 1o 
A presente directiva tem por objecto 
a aproximação das disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros 
relativas à protecção dos 
adquirentes nos contratos de 
utilização de bens imóveis em regime 
de uso e fruição a tempo repartido 
(t ime-share). A presente directiva tem por 
objecto a aproximação das 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
dos Estados-membros relativas à 
protecção dos adquirentes nos 
contratos de aquisição de um 
direito de utilização a tempo 
parcial de um ou vários bens 
imóveis." 
Art igo 2o 
Para efeitos da presente directiva, 
entende-se por : Art igo 2o 
"Para efeitos da presente 
directiva, entende-se por: 
"Contrato de utilização de bens 
imóveis em regime de uso e 
fruição a tempo repartido", 
seguidamente designado por 
"contrato", qualquer contrato 
pelo qual um vendedor transfere 
ou se compromete a transferir 
para um adquirente, mediante um 
determinado preço, um direito 
real imobiliário ou qualquer 
outro direito respeitante à 
utilização de um bem imóvel num 
determinado período do ano, que 
não pode ser inferior a uma 
semana, durante três anos, no 
m í n i mo ; 
"Bem imóvel", qualquer imóvel ou 
parte de imóvel sobre o qual 
incide o contrato, 
designadamente moradia, 
apartamento, "bungalow", 
estúdio, etc.; "Contrato de aquisição de um 
direito de utilização a tempo 
parcial de um ou vários bens 
lmóyej_s_, seguidamente designado 
por "contrato", qualquer contrato 
pelo qual um vendedor transfere ou 
se compromete a transferir para um 
adquirente, mediante um determinado 
preço, um direito, que apresente 
características de obrigação ou 
características de direito real, 
concedido por um período mínimo de 
três anos, respeitante à utilização 
de um ou vários bens imóveis num 
período do ano determinável: 
"Bem imóvel", qualquer imóvel 
ou parte de imóvel, construído 
ou a construir, destinado a 
habitação, sobre o qual incide 
o direito que é objecto do 
contrato: 
"Vendedor", qualquer pessoa 
singular ou colectiva que, nas 
transacções abrangidas pela 
presente directiva e no âmbito 
da sua actividade profissional, 
transfere ou se compromete a 
transferir para um adquirente um 
direito real imobiliário ou "Vendedor", qualquer pessoa 
singular ou colectiva que, nas 
transacções abrangidas pela 
presente directiva e no âmbito 
da sua actividade profissional 
transfere ou se compromete a 
transferir o direito que é 
objecto do contrato, sendo ele 
-H Vf 
qualquer outro direito 
respeitante à utilização de um 
bem imóvel, sendo ele próprio o 
proprietário do bem imóvel sobre 
o qual incide esse direito ou 
estando autorizado pelo 
proprietário a fazê-lo; 
"Adquirente", qualquer pessoa 
singular que, no âmbito das 
transacções abrangidas pela 
presente directiva, actua a 
titulo de consumidor, isto é, 
com propósitos que podem ser 
considerados estranhos ao âmbito 
da sua actividade profissional. próprio titular desse direito 
ou estando mandatado pelo 
titular para proceder a essa 
transferência; 
"Adquirente", qualquer pessoa 
singular que actue nas 
transacções abrangidas pela 
presente directiva com 
propósitos que podem ser 
considerados estranhos ao 
âmbito da sua actividade 
profissional e para a qual seja 
transferido o direito objecto 
do contrato. 
Art igo 3o Art igo 3o 
Os Estados-membros preverão que, 
no contrato, o vendedor garanta, 
designadamente: 
a) que o bem imóvel, tal como as 
instalações conexas, foi ou será 
construído em conformidade com 
todas as regras da arte e em 
condições de obter das 
autoridades do Estado onde está, 
ou estará, situado a autorização 
necessária, em conformidade com 
a legislação nacional, para que 
o bem imóvel em questão possa 
efectivamente ser ocupado; "Os Estados-membros preverão na 
respectiva legislação que, no 
contrato, o vendedor assegure, 
designadamente: 
a) que no caso de o bem imóvel não 
estar ainda construído, os 
trabalhos se Jam realizados nos 
prazos previstos: 
b) a transferência para o 
adquirente, mediante o preço 
estipulado no contrato, do 
direito real ou de qualquer 
outro direito de utilização do 
bem imóvel, livre de quaisquer 
encargos ou apenas com os 
encargos previstos no contrato-, b) que se Jam dadas garantias 
suficientes para reparar os 
danos que o adquirente poderia 
sofrer em virtude de um atraso, 
cumprimento defeituoso ou 
incumprimento das prestações 
previstas pelo vendedor-. 
c) que a transferência para o 
adquirente, mediante o preço 
acordado, do direito objecto do 
contrato se efectue 
simultaneamente e livre de 
quaisquer encargos, excepto os 
que forem enumerados no 
contrato, confer indo-1 he p 
d i re i to de ag i r I ivremente com 
os bens ou as pa rt es a eIe 
referentes: 
A(:< 
c) se for o caso, o direito de 
utilização pelo adquirente, além 
de serviços comuns como 
iluminação, limpeza, remoção de 
lixos, etc., as instalações 
especiais como, por exemplo, 
piscinas, campos de ténis, 
campos de golfe, saunas, etc., 
existentes na altura da 
assinatura do contrato ou 
futuras, nas condições previstas 
no contrato ou de outra forma 
indicadas pelo vendedor; Supr imido 
d) o direito de o adquirente 
participar no processo de tomada 
de decisões respeitante à 
administração do regime de uso e 
fruição a tempo repartido, bem 
como á gestão e conservação do 
bem imóvel sobre o qual o 
adquirente dispõe de um direito 
de uso e fruição a tempo 
repartido. 0 adquirente pode 
delegar este direito, desde que 
tal seja feito em acto separado 
e subsequente à assinatura do 
contrato; esta delegação pode 
ser revogada em qualquer altura. d) se for o caso, o direito de o 
adquirente participar de forma 
adequada no processo de tomada 
de decisões respeitante à 
gestão e conservação do bem 
imóvel. 0 adquirente pode 
delegar este direito de 
part icipacão. desde que tal 
seja feito em acto separado e 
subsequente à assinatura do 
contrato; esta delegação pode 
ser revogada em qualquer 
altura. 
2. Os Estados-membros preverão 
medidas adequadas a fim de que o 
vendedor apresente garantias 
suficientes no que respeita, se 
for o caso: 
- ao bom termo da construção do 
bem imóvel ; Supr imido 
Supr imido 
A<) 
ao reembolso de qualquer 
pagamento adiantado, no caso 
de não conclusão do bem 
imóvel ou no caso de ser 
exercido o direito de 
retractação previsto no 
artigo 7p_ da presente 
directiva, sem prejuízo das 
modalidades enunciadas no no 
4 do mesmo. Supr imido 
Art igo 4o 
Os Estados-membros preverão: 
1. As medidas destinadas a definir 
os direitos e obrigações do 
adquirente no que respeita à 
conservação e gestão do bem 
imóvel sobre o qual dispõe de um 
direito de uso e fruição a tempo 
repartido; estas medidas devem 
estar em conformidade com a 
alinea m) do anexo; 
2. Os critérios da repartição anual 
dos encargos, comuns e 
decorrentes da ocupação, nos 
quais o adquirente é obrigado a 
participar; estes critérios 
fixarão, clara e expressamente, 
e em conformidade com os 
elementos previstos na alínea j) 
do anexo, a quota-par te que 
compete, em cada uma das 
categorias de encargos, a cada 
adquirente, em função da 
situação e da categoria do bem 
imóvel sobre o qual incide o 
direito de uso e fruição, bem 
como do período de uso e fruição 
e da sua duração. Art igo 4o 
Os Estados-membros preverão na 
respectiva legislação as bases de 
cálculo apliçáveis à repartição, 
entre os adquirentes, dos encargos 
comuns e decorrentes da ocupação 
correspondentes à respectiva parte 
do direito de utilização; se for o 
caso, a quota-parte dos encargos 
que compete, em cada uma das 
categorias de encargos, a cada 
adquirente, deve ser determinada 
separadamente. Os encargos 
relativos aos direitos de 
utilização não vendidos não devem 
ser repartidos entre os adqui r e n t e s 
que tenham Já subscrito um 
compromisso, mas sim ser imputados 
ao vendedor". 
./c 
Art igo 5o Art igo 5o 
Os Estados-membros preverão 
medidas que obriguem o vendedor 
a pôr á disposição dos 
potenciais adquirentes um 
documento que contenha 
informações inequívocas, 
pormenorizadas e completas 
relativas, no mínimo, aos 
elementos indicados em anexo. 
0 referido documento será 
redigido num idioma que o 
adquirente declare conhecer. "1. Os Estados-membros preverão na 
respectiva legislação medidas 
que obriguem o vendedor a pôr à 
disposição de qualquer pessoa 
que o solicite um documento de 
informação. Este documento deve 
fornecer, para além de uma 
descrição geral do bem sobre o 
qual incide o direito que é 
objecto do contrato, pelo menos 
informações concisas e exactas 
sobre os elementos indicados 
nas alíneas a), c). d), f). g) 
e k) do anexo, bem como 
indicações sobre a forma de 
obter informações 
complementares. 
Os Estados-membros preverão na 
respectiva legislação que as 
informações contidas no 
documento referido no número 1 
devem fazer parte integrante do 
contrato. 
Saivo acordo expresso das 
partes, as alterações a estas 
informações só serão 
admissíveis se resultarem de 
circunstâncias independentes da 
vontade do vendedor. As 
alterações feitas a estas 
informações devem ser 
comunicadas ao adquirente antes 
da celebração do contrato. 0 
contrato deve mencionar 
expressamente essas alterações. 
Qualquer outro tipo de 
publicidade indicará a 
possibilidade de obter o 
referido documento. Qualquer publicidade relativa 
ao bem imóvel em questão 
indicará a possibilidade de 
obter o documento refer ido no 
no 1. bem como o local onde 
poderá ser obt ido". 
<£A 
Art igo 60 Ar t i 
Os Estados-membros preverão que 
o contrato, obrigatoriamente 
reduzido a escrito, contenha, no 
mínimo, os seguintes elementos: 
a) A descrição pormenorizada e 
inequívoca do bem imóvel 
sobre o qual incide o direito 
de uso e fruição a tempo 
repartido transferido para o 
adquirente. Esta descrição 
deve ser feita em 
conformidade com a informação 
prevista na alínea a) do 
anexo; 
b) 0 tipo especifico de direito 
de uso e fruição a tempo 
repartido que é transferido 
para o adquirente. Este tipo 
de direito deve figurar 
obrigatoriamente entre os 
indicados na alínea d) do 
anexo; 
c) 0 período e a data, por 
extenso, em que o adquirente 
poderá exercer o seu direito 
de uso e fruição a tempo 
repartido. Estes elementos 
devem estar em conformidade 
com a informação prevista na 
aiinea f) do anexo; 
d) Referência expressa aos 
outros elementos indicados no 
anexo-, 
e) A data, por extenso, da 
assinatura do contrato-. 1. "Os Estados-membros preverão 
que o contrato, 
obrigatoriamente reduzido a 
escrito, contenha, no mínimo, 
os elementos referidos no 
anexo. 
2. 0 contrato será redigido num 
idioma que o adquirente declare 
conhecer". 
f) A declaração do adquirente 
comprovando que recebeu e 
compreendeu o documento 
previsto no artigo 5o, em 
conformidade com o no I, 
segundo parágrafo, do mesmo 
art igo. 
a?L 
Art igo 7o 
Os Estados-membros preverão: 
1. A obrigação do vendedor de 
informar o adquirente, por 
escrito, na altura da assinatura 
do contrato, de que este se 
tornará efectivo salvo se o 
adquirente se retractar no 
prazo: 
- de 14 dias consecutivos, no 
mínimo, a contar da 
assinatura do contrato ou 
- de 28 dias consecutivos, no 
mínimo, a contar da 
assinatura do contrato, se o 
direito de uso e fruição a 
tempo repartido puder ser 
exercido num Estado que não 
seja o Estado da residência 
habitual do adquirente; 
2. Que a informação prevista no 
número 1 conste do contrato de 
forma inequívoca, claramente 
legivel e, pelo menos, com os 
mesmos caracteres utilizados no 
resto do contrato, imediatamente 
antes das assinaturas das partes 
interessadas; Art igo 7o 
Os Estados-membros preverão na 
respectiva legislação que: 
1• O contrato se torne definitivo 
desde que o adquirente não 
tenha exercido o seu direito de 
rescisão no prazo de. no 
mínimo. 28 dias consecutivos a 
contar da assinatura do 
contrato ou. no caso de ter 
sido celebrado um contrato 
preliminar juridicamente 
vinculativo, a contar da 
assinatura deste último; 
3.b 
Que o direito de retractação 
previsto no no 1 seja exercido 
pelo adquirente mediante 
notificação enviada à pessoa 
cujo nome e endereço constam, 
para esse efeito, do contrato. 
No que respeita ao cumprimento 
do prazo, basta que a 
notificação seja enviada, por 
carta registada, antes de 
expirado o prazo aplicável; 
Medidas destinadas a: 
a) fixar as condições de 
determinação dos montantes 
eventualmente reembolsáveis, 
no caso de o adquirente 
exercer o direito de 
retractação previsto no no 1 
do presente artigo, de forma 
a evitar que o reembolso 
ocasione um enriquecimento 
injustificado para qualquer 
das partes interessadas; 
b) estabelecer o prazo de 
reembolso. Para efeitos do exercício do 
direito de rescisão, o 
adquirente enviará uma 
comunicação escrita à pessoa 
cujo nome e endereço devem 
constar. para esse efeito, do 
contrato. No que respeita ao 
cumprimento do prazo, basta que 
a comunicação seja enviada, de 
forma que possa ser 
materialmente comprovada, antes 
de expirado o prazo; 
0 vendedor não poderá exigir ao 
adouirente pagamentos 
adiantados antes do termo do 
prazo referido no no 1. 
Todavia, as partes podem 
acordar num pagamento adiantado 
se esse acordo for dado de 
forma expressa e se o 
adiantamento não exceder 5% do 
preço de venda, incluindo 
impostos: no caso de o 
adiantamento conter despesas de 
gestão do processo, estas só 
podem ascender, no máximo, a 1% 
do preço de venda e devem ser 
mencionadas, separadamente, no 
contrato. 
No caso de um eventual 
pagamento adiantado, o vendedor 
deve dar garantias suficientes 
de reembolso. 
Se o adquirente exercer o seu 
direito de rescisão, em boa e 
devida forma e dentro do prazo 
previsto, o pagamento adiantado 
será reembolsado no prazo 
máximo de um mês a contar da 
data da comunicação da 
rescisão, deduzindo 
eventualmente as despesas da 
gestão do processo". 
áttf 
Ar t i go 80 
"Os Estados-membros preverão na 
respectiva legislação que-, 
a) se o preço for total ou 
parcialmente coberto por um 
empréstimo concedido pelo 
vendedor. ou 
b) se o preço for total ou 
parcialmente coberto por um 
empréstimo concedido ao 
adquirente por terceiro com 
base num acordo celebrado entre 
este e o vendedor, o adquirente 
deve ter a possibilidade de 
rescindir o contrato de 
empréstimo caso exerça o 
direito de rescisão previsto no 
artigo 7o; neste caso, o 
adquirente deve rescindir o 
contrato de empréstimo antes do 
termo do prazo previsto no no 1 
do referido artigo. As 
modalidades de exercício da 
rescisão do contrato de 
empréstimo serão adoptadas 
pelos Estados-membros. 
Ar t i go 80 
É nula qualquer cláusula pela 
qual o adquirente renuncie aos 
direitos previstos na presente 
direct Iva. 
É nula qualquer cláusula que 
isente o vendedor das 
responsabilidades decorrentes da 
presente directiva. Ar t i go 9o 
"Os Estados-membros preverão na 
respectiva legislação que as 
cláusulas pelas quais o 
adquirente renuncie aos 
direitos previstos na presente 
directiva ou o vendedor se ia 
isentado das responsabiI idades 
decorrentes da presente 
directiva não vinculem o 
adquirente nas condições 
estabelecidas peias respectivas 
legislações nacionais". 
"Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para oue o 
adquirente não sela privado da 
protecção garantida pel a 
presente directiva dey ido à 
escolha do direito de um pais 
terceiro como direito apI icaveI 
ao contrato". 
£<r 
Art igo 9o Suprimido 
Os Estados-membros preverão que, não 
obstante a escolha da lei pelas 
partes do contrato ou a aplicação de 
critérios objectivos do direito 
internacional privado para 
determinar a lei competente, o 
adquirente não pode ser privado da 
protecção que lhe garantem as 
disposições da presente directiva : 
a) se o bem imóvel a que o contrato 
se refere estiver situado num 
Estado-membro ou 
b) se o adquirente tiver a sua 
residência habitual num 
Estado-membro e 
(i) se a celebração do 
contrato tiver sido 
precedida, nesse 
Estado-membro, de uma 
proposta especifica ou de 
publicidade e se o 
adquirente tiver cumprido 
nesse país as formalidades 
necessárias à celebração 
do contrato, ou 
(í i) se o vendedor, ou o seu 
representante, t i ver 
recebido o pedido do 
adquirente nesse 
Estado-membro ou 
(iii) se o adquirente se tiver 
deslocado desse pais a um 
pais estrangeiro e ai 
tenha assinado o contrato, 
desde que a viagem tenha 
sido organizada pelo 
vendedor no intuito cie 
impelir o adquirente a 
celebrar tal contrato. 
26 
Artigo lOo Artigo 10o 
Os Estados-membros devem prever nas 
respectivas legislações as 
consequências do incumprimento cias 
disposições da presente directiva. "Os Estados-membros devem prever 
nas respectivas legislações as 
consequências da inobservância das 
disposições da presente directiva" 
Artigo 11o 
A presente directiva não impede os 
Estados-membros de adoptarem ou 
manterem disposições ainda mais 
favoráveis em matéria de protecção 
do adquirente no domínio por ela 
abrangido, sem prejuízo das 
obrigações que lhes incumbem por 
força do Tratado CEE. Artigo 11o 
Os Estados-membros podem adoptar ou 
manter, no domínio regulado pela 
presente directiva, disposições 
mais rigorosas, compatíveis com o 
Tratado, a fim de garantir um nível 
de protecção mais elevado do 
adquirente. 
Art igo 12o Art igo 12o 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas 
necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva o mais tardar em 
31 de Dezembro de 1994. Desse facto 
informarão imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros adoptarem 
tais disposições, estas deverão 
incluir uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência quando da sua publicação 
oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos 
Estados-membros. Os Estados-membros porão em 
vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias 
para darem cumprimento à 
presente directiva o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 
1995. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Quando os Estados-membros 
adoptarem tais disposições, 
estas deverão incluir uma 
referência à presente directiva 
ou ser acompanhadas dessa 
referência quando da sua 
publicação oficial. As 
modalidades dessa referência 
serão adoptadas pelos 
Estados-membros. 
3. Os Estados-membros comunicarão 
à Comissão o texto das 
disposições essenciais de 
direito nacional que adoptem no 
domínio regulado pela presente 
direct iva. 
Artigo 13o Artigo 13o 
Os Estados-membros são os Os Estados-membros são os 
destinatários da presente directiva. destinatários da presente 
di rect iva. 
n 
ANEXO 
PROPOSTA I NIC I AL PROPOSTA ALTERADA 
Elementos m in imos a incluir no 
documento previsto no no 1 do 
artigo 5o e na alínea d) do artigo 
6a Elementos mínimos a incluir no 
contrato previsto no artigo 6g 
a) Descrição do bem imóvel sobre 
o qual existem ou existirão 
direitos de uso e fruição a 
tempo repartido, precisando a 
sua localização geográfica; 
indicação do facto de se 
tratar de bens imóveis Já 
construídos, em construção ou 
a construir e, em qualquer dos 
casos, indicação de que foram 
ou serão construídos em 
conformidade com todas as 
regras da arte e em condições 
de obter das autoridades do 
Estado onde estão ou estarão 
situados a autorização 
necessária, em conformidade 
com a legislação nacional, 
para que o bem imóvel em 
questão possa efectivamente 
ser ocupado. 
b) Natureza do vinculo do 
vendedor relativamente á 
propriedade onde o bem imóvel 
está ou estará situado; 
encargos de qualquer tipo a 
que o bem imóvel esteja 
sujeito (hipotecas, servidões, 
etc.); indicação sobre se o 
vendedor obteve as licenças 
necessárias (de construção, de 
ligação às redes telefónicas, 
eléctricas, de água, gás, TV, 
etc.). a) identificação e domicilio das 
partes, com indicação exacta da 
qualidade jurídica do vendedor na 
altura da celebração do contrato, 
bem como, se for o caso, 
identificação e domicilio do 
proprietário do bem imóvel: 
b) natureza exacta do direito que é 
objecto do contrato: 
c) Estrutura jurídica exacta do 
regime de uso e fruição a 
tempo repartido e sua duração. c) quando o bem imóvel sobre o ouaI 
incide o direito oue é oblecto do 
contrato estiver determinado, 
descrição exacta do bem imóvel e 
da sua loca Iizacão: 
$3 
d) Indicação da natureza jurídica 
do direito de uso e fruição a 
tempo repartido e sua duração, 
oferecido pelo vendedor; 
número de bens imóveis 
construídos, em construção ou 
a construir; mobiliário e 
equipamento existentes em cada 
bem imóveI. d) no caso de o bem imóvel estar em 
construção: 
1 ) avanço da obra. 
2) estimativa da data de 
conclusão dos trabalhos. 
3) se se tratar de um bem imóvel 
determinado, número da I icença 
de construção e designação e 
endereço completo da ou das 
autoridades competentes na 
mater ia. 
4) fase em que se encontram os 
trabalhos relat ivos aos 
serviços comuns que tornam 
o bem móvel operacionaI 
(Iigacão às redes de gás, 
electricidade, água, 
telefone). 
5) garantias previstas na alínea 
b) do art igo 3o: 
e) Número total de direitos de 
uso e fruição a tempo 
repartido existentes em cada 
bem imóvel. e) serviços comuns (iluminação, 
água, conservação, remoção de 
Iixos) a que o adqui rente tem ou 
terá acesso e em que cond i ções ; 
f) Descrição clara e sem f) 
ambiguidades dos períodos de 
ocupação fixos e variáveis, 
especificando os métodos de 
determinação desses períodos. 
g) Data prevista para que o g) 
adquirente possa ocupar o bem 
imóvel. instalações desportivas e de 
lazer a que o adquirente tem ou 
terá eventualmente acesso e, se 
for o caso, em que condições-. 
indicação exacta do período, ou 
períodos, durante os qua is o 
direito objecto do contrato pode 
ser exercido e. se for o caso. 
duração do regime aplicado; data 
a partir da qual o adquirente 
poderá exercer o direito que é 
objecto do cont r a t o i 
h) Instalações comuns (piscina, 
sauna, campos de ténis, campos 
de golfe, etc.) e serviços, 
existentes e futuros, a que o 
adquirente tem direito e data 
prevista para que essas 
instalações e serviços possam 
ser ut iIizados pelo 
adquirente. h) preço global gue o adquirente 
deverá pagar pelo exerci cio do 
direito que é objecto do 
contrato; este deve incluir o 
montante que o adquirente deverá 
pagar pela ut iI ização das 
instalações e serviços cornuns, a 
base de cálculo do montante do s 
encargos Iigados à ocupação do 
bem imóvel pelo adqu i r ent e^ do s 
encargos lega is obr igatórios 
(impostos, taxas, etc.). bem como 
das despesas de administração 
complementares (gestão,_ 
conservação, manutenção); 
3>o 
i) Custo total para o adquirente, 
especificando de forma clara e 
inequívoca o custo dos 
diferentes direitos de uso e 
fruição a tempo repartido 
durante os vários períodos do 
ano; se se tratar de um 
contrato de arrendamento, 
indicar o montante da renda. i) uma cláusula indicando que a 
aguisicão não implicará quaisquer 
despesas, encargos ou obrigações 
para além das que são estipuladas 
no contrato; 
J) Montante anual que o 
adquirente deverá pagar pela 
utilização das instalações e 
serviços comuns-, montante 
anual dos encargos ligados á 
ocupação do bem imóvel pelo 
adquirente; encargos anuais 
legais obrigatórios (impostos, 
taxas, etc.), bem como as 
despesas de administração 
anuais complementares (gestão, 
conservação, manutenção, etc.) 
e a evolução prevista das 
mesmas; eventuais despesas a 
pagar pelo adquirente por 
serviços especiais 
sol icitados. J) possibiiidade, ou não. de 
participar num proJect ode t r oc a 
e/ou revenda do di re i to que é 
objecto do contrato, bem como os 
eventuais custos no caso de o 
sistema de troca e/ou revenda ser 
organizado pelo vendedor: se for 
o caso, indicação de que a venda 
do direito objecto do contrato 
não pode ser garantida a um preço 
determinado ou dentro de um 
período determinado: 
k) Garantias previstas no artigo 
3o. k) informações sobre o direito de 
rescisão do contrato: indicacão 
exacta da natureza e do montante 
das despesas que não serão 
reembolsadas ao adquirente, no s 
termos do no 3 do artigo 7o. caso 
este exerça o seu direito de 
rescisão: se for o caso, 
informações sobre as 
possibiI idades de rescindir o 
contrato de empréstimo Iigado ao 
contrato no caso de rescisão 
deste últ imo: 
"•*>>! 
I) Condições, claras e I) data e local de assinatura do 
inequívocas, limitações e contrato pelas partes, 
custo dos serviços de troca e 
revenda do direito de uso e 
fruição a tempo repartido, no 
caso de estes serviços 
existirem; se não existirem, 
tal facto deve ser indicado. 
Deve, de qualquer modo, 
indicar-se que a venda do 
direito de uso e fruição a 
tempo repartido não pode ser 
garantida a um preço 
determinado ou dentro de um 
período determinado. 
m) Medidas adoptadas ou a adoptar 
para a gestão, conservação e 
manutenção do bem imóvel, bem 
como as medidas adoptadas ou a 
adoptar para que o adquirente 
participe na administração e 
gestão. 
n) Prazo de que o adquirente 
dispõe para exercer o direito 
de retractação previsto no 
artigo 7p_, formalidades a 
cumprir e efeitos da 
retractação. 
% 
FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO (REVISTA) 
IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM ESPECIAL, SOBRE AS PEQUENAS E 
MÉDIAS EMPRESAS. 
Titulo: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à protecção dos 
adquirentes nos contratos de utilização de bens imóveis em regime de 
uso e fruição a tempo repartido. 
No de referência: C0M(92) 220 final - SYN 419. 
1. Tendo em conta o principio da subsidiariedade, porque motivo é necessária 
legislação comunitárla neste domínio e quais os seus principais 
objectivos? 
Os contratos relativos à aquisição de um direito de utilização de bens 
imóveis em regime de uso e fruição a tempo repartido têm um carácter 
nitidamente transnacional. A grande maioria dos cidadãos comunitários 
titulares de direitos desta natureza exerce-os sobre bens imóveis 
situados num Estado que nao ó o seu Estado de residência. Além disso, 
apenas quatro Estados-membros dispõem de legislação especifica, 
apresentando esta grandes divergências. Assim, a protecção dos 
adquirentes comunitários só pode ser garantida através de legislação 
comunitária. 
A proposta tem como principal objectivo criar um núcleo de regras comuns 
que permita garantir a segurança jurídica e económica do consumidor num 
domínio em que este se encontra em situação de inferioridade 
relativamente às outras partes interessadas. 
Impacto sobre as empresas 
1. Quem será afectado pela proposta? 
0 sector que comercializa direitos de utilização de bens imóveis em 
regime de uso e fruição a tempo repartido. Trata-se de um sector 
relativamente novo, e em plena expansão em toda a Comunidade, composto 
essencialmente de pequenas e médias empresas das quais uma parte 
relativamente importante escapa a qualquer controlo dos Estados onde 
comercializam os seus serviços, uma vez que as respectivas sedes se 
situam com frequência em paraísos fiscais. Geograficamente estas empresas 
oferecem os seus serviços em edifícios situados em zonas turísticas de 
praia e de montanha (estações de desportos de Inverno, costa 
mediterrânica, I lhas atlântIças). 
*p 
3. Que medidas devem as empresas tomar para darem cumprimento à proposta? 
Fornecer aos adquirentes, antes da assinatura do contrato, informação 
mais especifica e pormenorizada sobre os direitos que oferecem, bem como 
prever um período de reflexão durante o qual os adquirentes podem 
rescindir o contrato sem sofrer sanções. Este período que, na proposta 
alterada foi alargado para 28 dias, pode ter como consequência um aumento 
dos custos para as empresas do sector. As empresas devem também ter em 
conta que, no decurso deste per iodo, não podem ser exigidos adiantamentos 
de pagamentos aos adquirentes salvo acordo expresso destes últimos, não 
podendo neste caso o adiantamento ser superior a 5% do preço de venda. 
4. Quais são as eventuais consequências económicas da proposta 
a nível do emprego? 
a nível do investimento e da criação de novas empresas? 
ao nível da competitividade das empresas? 
Não se prevêem consequências especiais a nivel do emprego. Quanto à 
criação de novas empresas esta será facilitada devido ao aumento da 
transparência do mercado que terá consequências benéficas para a 
competitividade. Todavia, importa ter em conta eventuais consequências 
negativas para o cashflow das empresas devido, nomeadamente, ao 
alargamento do período de reflexão e aos limites introduzidos a nivel dos 
adiantamentos sobre os pagamentos. 
5. A proposta contém medidas especialmente adaptadas à situação especifica 
das pequenas e médias empresas? 
As empresas, sejam grandes, pequenas ou médias, sérias e honestas não têm 
nada a recear da proposta, porque as empresas visadas são as empresas 
ditas "fantasma11 que ocultam as suas actividades às autoridades 
competentes e praticam um tipo de concorrência desleal em prejuízo da 
indústria honesta do sector. Assim, a proposta tem o objectivo de impedir 
ao máximo determinadas práticas comerciais perigosas para o bom 
funcionamento do mercado. 
Consulta 
6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e exposição dos 
elementos essenciais da sua posição: 
European Timeshare Federation. A favor da proposta, ainda que tivesse 
preferido um período de reflexão mais curto. Esta federação de 
empresas de timeshare espera que a directiva torne o mercado mais 
transparente dando origem ao desaparecimento das empresas que 
utilizam práticas comerciais abusivas sob anonimato e que são 
responsáveis pela má reputação actual do sector. 
Conselho Consultivo dos Consumidores. Decididamente a favor da 
proposta. 
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Conferência Permanente do Notariado da CE. A favor da proposta, uma 
vez que esta se traduzirá numa maior transparência do mercado e no 
reforço da protecção dos adquirentes. 
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ISSN 0257-9553 
COM(93) 487 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 
N.° de catálogo : CB-CO-93-520-PT-C 
ISBN 92-77-59728-3 
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LP2985 Luxemburgo