N? C 269/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às responsabilidades do prestador 
de serviços (*) 
(91 /C 269/14) 
Em 15 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Junho de 1991. Foi 
relator Henry Salmon. 
Na 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por 67 votos a favor, 62 contra e 2 abstenções (votação nominal) o parecer que 
segue. 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão assenta na constatação 
de que, visto mais de metade do valor acrescentado 
produzido anualmente na Comunidade Europeia provir 
de actividades de serviços (1 396 791 milhões de ECU 
em 1986), muitos serviços podem, se executados defei­
tuosamente, prejudicar a saúde ou a integridade física 
das pessoas ou dos bens materiais dos beneficiários 
destes serviços. Estão neste caso os serviços de saúde e 
os serviços ligados a produtos, tais como reparações ou 
instalações em habitações, ou ligados a estabelecimen­
tos, tais como hotéis ou centros de recreio. É também 
o caso dos serviços imateriais, tais como os de vigilância 
e os « mistos », nomeadamente transportes e viagens. 
1.1.1. A proposta visa um objectivo que, embora 
merecendo ser apoiado, é difícil de atingir devido, 
nomeadamente, ao número e à complexidade das ques­
tões que pela diversidade dos serviços a responsabili­
dade do prestador suscita. 
1.2. Princípio 
1.2.1. A proposta prevê a responsabilidade do pres­
tador de serviços pelos danos causados por sua culpa, 
no âmbito da prestação do serviço, « à saúde e à integra-
dade física das pessoas ou à integridade física dos bens 
móveis ou imóveis, incluindo os que foram objecto do 
serviço prestado». 
1.2.2. « O ónus da prova de ausência de culpa com­
pete ao prestador de serviços.» 
1.2.3. «Para apreciar a culpabilidade é necessário 
atender ao comportamento do prestador de serviços 
que garante, em condições normais e razoavelmente 
previsíveis, a segurança que legitimamente se pode 
esperar». 
(J) JO n? C 12 de 18. 1. 1991, p. 8. 1.2.4. « O simples facto da existência ou da possibili­
dade de um serviço mais aperfeiçoada, no momento da 
prestação ou posteriormente, não constitui motivo de 
culpa.» 
1.3. Definição de serviço 
1.3.1. Na acepção do projecto de directiva, « o termo 
serviço designa a prestação de uma actividade realizada 
a título profissional ou de serviço público, de modo 
independente, com ou sem retribuição, e que não tenha 
por objecto directo e exclusivo o fabrico de bens ou a 
transferência de direitos reais ou intelectuais». 
1.4. Definição do dano 
1.4.1. O termo «dano» designa: 
— o dano directo provocado pela morte ou por qual­
quer ofensa à saúde ou à integridade física das 
pessoas, 
— o dano directo provocado por qualquer ofensa à 
integridade física dos bens móveis ou imóveis, 
incluindo os animais. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O grupo de estudo da Secção da Indústria, do 
Comércio, do Artesanato e dos Serviços julgando-se 
insuficientemente informado pelos documentos que a 
Comissão entendeu dever comunicar-lhe, ouviu diver­
sas entidades. Assim, em 9 de Abril de 1991 foram 
ouvidos os representantes das seguintes organizações 
europeias: 
— o BEUC, Gabinete Europeu das uniões de consumi­
dores, 
— a CES, Confederação Europeia de sindicatos, 
— a UEAPME, União Europeia do artesanato e peque­
nas e média empresas, 
— a UNICE, União das confederações das indústrias 
da Comunidade Europeia, 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/41 
— o SEPLIS, Secretariado Europeu das profissões libe­
rais, e 
os professores Roger O. Dalcq, advogado, professor na 
UCL (Université catholique de Louvain) da disciplina 
de direito da responsabilidade, e Bourgoignie, director 
do Centro de direito do consumo na UCL. 
2.2. Para proteger os consumidores, as legislações 
nacionais e a legislação comunitária abandonaram o 
princípio da culpa (que tem a ver com a conduta) pelo 
da prevenção (que tem a ver com o resultado). A 
proposta em apreço, no entanto, baseia-se na culpa, 
mas tenta inverter o ónus da prova. 
2.3. A proposta de directiva em análise ataca e pre­
tende destruir princípios gerais de direito e regras pro­
cessuais tais como a obrigação de expor os fundamentos 
e fazer a prova dos factos invocados nos processos 
judiciais; não sendo presumida, a responsabilidade deve 
ser provada. A distinção jurídica entre obrigação de 
meios e de resultado está directamente ligada à dife­
rença entre as prestações dos profissionais liberais e as 
prestações executadas pelos fabricantes de produtos. 
2.4. É forçoso admitir que, no quadro jurídico actu­
almente existente em todos os Estados da Comunidade, 
os profissionais, prestadores de serviços intelectuais, 
longe de rejeitarem o princípio da sua responsabilidade, 
reinvindicam-no. As poucas divergências jurídicas que 
possam ainda existir não justificam uma transformação 
jurídica tão importante, susceptível de provocar, 
durante anos, litígios em toda a Comunidade sendo 
necessárias décadas para determinar regras jurispruden­
ciais capazes de garantir a segurança dos consumidores. 
2.5. O objectivo «político» da Comissão levou-a a 
soluções que quebram a harmonia dos nossos sistemas 
jurídicos. 
Não se limitavam as pretensões dos consumidores a 
uma legislação contra as cláusulas abusivas, à harmoni­
zação do nível das indemnizações e à tomada a cargo 
pela colectividade dos casos graves, se bem que raros, 
em que não há culpa dos prestadores de serviços mas 
que provocam ofensas corporais irremediáveis ? 
2.6. Surpreende, aliás, que o texto proposto não faça 
menção a uma obrigação de seguro para todos os 
prestadores de serviços, em certos domínios. 
2.7. Podemos também perguntar-nos se a Comissão 
não exorbita as suas competências e a sua missão de 
política europeia no âmbito do Tratado de Roma, ao 
pretender uniformizar o direito civil dos Estados-
-membros e ao alterar a legislação em vigor em cada Estado para criar um novo direito civil europeu, vio­
lando assim o princípio fundamental da subsidiarie­
dade. 
2.8. O exame da proposta revela claramente que a 
sua aplicação vai travar toda a investigação e inovação 
nos domínios de actividade dos profissionais liberais. 
A proposta leverá a uma medicina defensiva, a uma 
consultoria jurídica, comercial e fiscal defensivas e a 
uma assistência defensiva por parte dos arquitectos, 
engenheiros e empresários da construção, o que não 
corresponde ao objectivo dos consumidores. 
2.9. A proposta provocaria um agravamento do 
preço das prestações que os regimes de segurança social 
e os consumidores não poderiam suportar. Com efeito, 
os exames, as auditorias e peritagens multiplicar-se-iam 
para rodear o acto do prestador de todas as precauções 
necessárias à segurança da prestação, posta em causa 
com demasiada facilidade. Será sobretudo necessário 
prever importantes prémios suplementares nos seguros 
de responsabilidade que não foram ou foram mal ava­
liados pela Comissão. (Foi citado o montante de 250 000 
dólares para um neurologista nos Estados Unidos em 
caso de culpa provada; o que se passaria no caso 
contrário ?) 
2.10. O Comité questiona-se igualmente sobre se a 
directiva se aplica só à responsabilidade contratual ou 
se se aplica também à responsabilidade quase-delitual. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Exposição dos motivos 
3.1.1. A proposta de directiva refere-se ao artigo 
100? A do Acto Ünico: «nível de protecção elevado 
em matéria de saúde, de segurança, de protecção do 
ambiente et de protecção dos consumidores ». A Comis­
são justifica a sua intervenção afirmando que, no domí­
nio em questão, as diferenças entre os regimes jurídicos 
dos países da Comunidade têm repercussões económi­
cas que podem afectar a posição concorrencial dos 
prestadores de serviços no mercado. A afirmação parece 
discutível na medida em que é frequentemente possível 
obviar a estas diferenças através do jogo da liberdade 
contratual, criando legislação contra as cláusulas abu­
sivas. 
3.1.2. As diferenças entre os regimes actuais de res­
ponsabilidade não impedem o desenvolvimento do 
turismo na Europa, o prosseguimento da instalação de 
cidadãos nos diferentes Estados e o aumento do aluguer 
de viaturas em toda a Europa. 
3.1.3. A teoria do « risco » não pode aplicar-se apenas 
a conjuntos» homogéneos. Não há qualquer simili-
N? C 269/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
tude entre os acidentes de viação ou de trabalho e os 
acidentes ligados ao consumo de prestações de serviços. 
Resulta do exame da proposta que a filosofia que a 
norteia consiste em pôr o risco a cargo do prestador e 
não do consumidor. 
3.1.4. A Comissão verifica, com base nos estudos 
feitos sobre a legislação e a jurispridência nacionais em 
matéria de responsabilidade civil dos prestadores de 
serviços, que há nesta matéria uma evolução sensível, 
favorável aos lesados por serviços defeituosos, mas 
variável de um Estado-membro para outro. 
3.1.5. A Comissão considera prejudicial o facto de a 
evolução a favor dos lesados ocorrer a nível jurispru­
dencial e introduz por isso um sistema muito amplo 
que, na sua perspectiva, se definirá completamente com 
a ajuda do Tribunal de Justiça e da jurisprudência 
futura. 
3.2. Artigo Io. (texto da proposta) 
3.2.1. O Comité aponta a pouca clareza da noção 
de «integridade física » de um imóvel. 
3.2.2. O Comité não pode apoiar o princípio da 
inversão do ónus da prova, porque: 
— é quase impossível fazer prova rigorosa de um facto 
negativo, 
— a presunção de culpa é uma técnica jurídica que 
gera grande ambiguidade nas suas aplicações juris­
prudenciais. 
Além disso, tal como o Comité Económico e Social já 
referiu no parecer de 24 de Abril de 1991 (l) sobre a 
« Proposta de directiva do Conselho relativa às cláusulas 
abusivas nos contratos celebrados pelos consumidores 
[doe. COM(90) 322 final — SYN 285] (relator: G. 
Hilkens) não é oportuno harmonizar o direito dos 
contratos, assento das relações entre o consumidor e o 
prestador de serviços. 
A técnica da proposta está em contradição com o n? 2 
do artigo 6? da Convenção Europeia dos direitos do 
homem e o n? 2 do artigo 14? do Pacto Internacional 
relativo aos direitos civis e políticos. 
Os consumidores verificam que esta proposta introduz 
apenas melhorias ligeiras em relação à jurisprudência 
actual. 
3.2.3. Há um certo ilogismo neste n? 3 ao pretender 
apreciar a culpabilidade, uma vez que esta é presumida. 
t1) JO n? C 159 de 17. 1. 1991, p. 34. 3.3. Artigo 2? 
3.3.1. As organizações de consumidores congratu­
lam-se pela aplicação desta proposta ao «serviço 
público» e não gostariam de ver excluídas as viagens 
organizadas. 
3.3.2. Deve referir-se que os regimes de responsabili­
dade regidos por convenções internacionais que têm em 
conta o sistema da «não-culpa» implican automatica­
mente e de forma recíproca, a limitação do risco. 
3.4. Artigo 3? 
3.4.1. Esta definição de prestador de serviços é dema­
siado lata, porque parece englobar todos os que actuam 
de forma independente tais como os administradores 
de sociedades, os magistrados, etc. e, em certa medida, 
os «comissários» (no original francês «préposé») por­
que a relação de subordinação não é incompatível com 
a manutenção de uma certa liberdade na execução do 
trabalho. 
3.4.2. O trabalhador estabelecido na Comunidade 
assumirá a responsabilidade do serviço prometido pelo 
prestador num país terceiro, tai como o representante 
ou o intermediário independente. 
3.5. Artigo 4o. 
3.5.1. Que acontecerá ao segredo profissional em 
caso de suicídio considerado como dano directo cau­
sado pelo prestador ? 
3.5.2. Há dúvidas sobre o conceito de integridade 
física dos bens móveis ou imóveis. 
3.6. Artigo 5? 
3.6.1. Dado que o nexo de causalidade é apreciado 
em cada país de acordo com teorias diferentes, pode 
suceder que a aplicação da directiva se faça de forma 
muito distinta nos vários Estados-membros. 
3.7. Artigo 7? 
Na hipótese desta não-limitação poder-se-á exigir das 
companhias de seguros uma cobertura ilimitada dos 
danos e, em caso afirmativo, em que condições econó­
micas para os profissionais, para a colectividade e para 
os consumidores ? 
3.8. Artigos 9o. e 10? 
Os prazos previstos não parecem razoáveis. 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 269/43 
4. Conclusões 
Tendo verificado: 
4.1. que a consulta e a concertação com as organi­
zações representativas da Comunidade interessadas na 
proposta apresentada ao Comité não tiveram lugar; 
4.2. que o texto proposto não corresponde às expec­
tativas dos consumidores e, pelo contrário, pode inver­
ter a actual tendência favorável dos tribunais; 
4.3. que o texto em questão não avança no sentido 
da melhoria das relações entre cliente/paciente e 
profissional/prestador de serviços; 4.4. que a respectiva fundamentação jurídica não é 
justificada e excede a missão da Comissão; 
4.5. que irá aumentar consideravelmente os custos 
económicos das prestações de serviços; 
4.6. que prejudica as expectativas legítimas dos con­
sumidores em matéria de investigação, de experiências, 
de riscos nos domínios do direito, da construção e da 
saúde; 
4.7. que o texto não fornece nenhuma indicação 
ou certeza sobre a necessidade ou a eventualidade de 
regimes especiais ou de exclusão de determinados pres­
tadores de serviços; 
4.8. que a Comissão não propõe nenhuma garantia 
de seguros profissionais, 
o Comité rejeita a proposta da Comissão. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 1 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Os conselheiros seguintes, presentes ou representados, votaram a favor: 
Senhoras/Senhores: Andrade, Arena, Aspinall, Barrow, Beale, Bell, Berns, Bredima-Savopoulou, Cavaleiro 
Brandão, Ceyrac, Chevalier, Connellan, van Dam, Dawson, Delorozoy, De Tavernier, Donck, Douvis, 
Frerichs, Gafo Fernández, Gardner, Germozzi, Ghigonis, Giacomelli, Giesecke, Guillaume, Hovgaard Jakob-
sen, Kaaris, Kafka, Laur, Little, Lòw, Lustenhouwer, Lyons, Machado von Tschusi, Matteoli, McGarry, 
Mercê Juste, Meyer-Horn, Mobbs, Moreland, Noordwal, Ovide Etienne, Panero Florez, Pardon, Pearson, 
Pelletier, R., Petersen, Petropoulos, Pricolo, Proumens, Rebuffel, Robinson, Romoli, Sá Borges, Sala, Salmon, 
Sauwens, Schleyer, Solari, Stecher Navarra, Stokkers, Thys, Tiemann, Tukker, Tyrie, Wick. 
Os conselheiros seguintes, presentes ou representados, votaram contra: 
Senhoras/Senhores: Ataíde Ferreira, Bleser, Boisserée, Bonvicini, Vasco Cal, Carroll, Cassina, Christie, 
Decaillon, d'Elia, D'Hondt, van Dijk, Draijer, Drilleaud, Dunkel, Elstner, Etty, Eulen, Flum, Forgas i Cabrera, 
Frandi, Gaffron, Geuenich, Gredal, Green, Groben, Hagen, Hilkens, Jaschick, Jenkins, Kanellopoulos, de 
Knegt, Landaburu de Silva, Lappas, Larsen, Liverani, Maddocks, Margalef Masia, Masucci, Mayayo Bello, 
Morris, Müller, Nielsen, B., Nielsen, P., Nierhaus, Pellarini, Quevedo Rojo, Ramaekers, Rangoni Machiavelli, 
Santos, Schmitz, von Schwerin, Sequeira, Silva, Smith, Theonas, Tixier, Verboven, Vidal, Wagenmans, 
Waldack, Whitworth. 
Os conselheiros seguintes, presentes ou representados, abstiveram-se: 
Senhores: Bordes-Pages, Pompen. 
^CM^g^ ]orn^l^ici^id^C^omunid^dc^Enronc^^ l^l^^l 
ao parecer do Com^é^cor^ór^icoe^oci^l 
Concluída a votaçãonominal doparecer naglobahdade, a categoria ^consumidores^, que votoucontra, 
apresentouaseguinte declaração^ 
^Oparecer reflecte uma atitude pouco construtivaemcompreensível.Os representantes dos interesses dos 
consumidores têm apontado repetidamenteanecessidade de haver um instrumento comunitário de protecção 
dos lesadosporserviçosprestadosde^eituosamente,porseremgravesaslacunasdasdisposições vigentes. 
Ainda que não satisfaça integralmente as expectativas dos consumidoresecareça de correcções de redacção, 
aproposta de directiva não deixa de representar passo importante para dar adequada protecção aos direitos 
dos consumidores. 
Acresce queoparecersemscreveemclararupturacomatradiçãodoComité, neste domínio,de sempre 
apoiar resolutamente as iniciativas comunitárias de melhoramento da protecção contra danos sofridos, e^este 
aspecto, o parecer vai ao arrepio de pareceres anteriores do Comitê, em que quer se reconheceu, no 
contexto da discussão sobrearesponsabilidade por riscos associadosaprodutosde^eituosos,opnncípio da 
responsabilidade independente da culpa,quer se advogou,no contexto dos trabalhos relativosaproposta de 
directiva sobreasegurança geral dos produtos,iniciativa comunitária que incidisse na segurança dos serviços. 
As alterações propostas sãoominimo exigível para corrigiraargumentaçãorundica desenvolvida no parecer 
em moldes aceitáveis para os consumidores.I^or outro lado, haveria que explicitar claramente queoComite 
gostaria de ver realizada uma directivaque visasseum patamar de harmonização mínimo edeixasse aos 
Fstadosmembrosa^aculdade de manter ou introduzir disposições legais de protecção do consumidor mais 
rigorosas. 
^uma sociedade europeia em que não tem cessado de ganhar terrenoareceptividadeàúgura de responsabih 
dade por risco causado pelo prestador de serviço,oparecer representa um retrocesso. 
FvitalqueoComiteFconomicoe^ocial,que tem representadooespinto de diálogo entre os diversos grupos 
da economiaeda sociedade, continueade^ender uma posição construtiva.^ 
Acategona ^consumidores^ propõeaComissãoquereve^aminuciosamenteasuaproposta,re^undmdoa 
em ordemaum regime responsabilístico^ 
— euros preceitos se^am unívocos, para evitar litígios infundados, 
— que va equilibradamente ao encontro tanto dos interesses dos prestadores de serviços como dos dos 
consumidores, 
— que ^avoreçaopnncípio da prevençãoeestimuleare^lexão sobreasegurança dos serviços, 
— que garanta de modo et^icazepráticooressarcimento de premizos causados por serviços defeituosos. 
^enhoras^enhores Ataíde Ferreira, Boisserée,Bonvicim,Flstner,Credal,Ftilkens,^aschick,Landaburu de 
^ilva,^angom^tachiavelh. 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/45 
ANEXO 3 
A proposta de alteração (contraparecer) seguinte, que obteve pelo menos um quarto dos votos, foi rejeitada. 
Substituam-se os pontos 1 a 4.8 pela seguinte redacção: 
« A Secção aprova a proposta da Comissão, sob reserva das observações na generalidade e na especialidade 
infra. 
I. Introdução 
O objectivo da proposta é melhorar a protecção da integridade física dos consumidores e da sua propriedade. 
Ficam, por conseguinte, fora do âmbito da proposta de directiva os serviços que não podem lesar a saúde ou 
a integridade física de pessoas e/ou a integridade material de propriedade privada (serviços de consultoria 
financeira, jurídica, bancária). Neste parecer, dá-se como certa a — indispensável — exclusão do âmbito da 
directiva dos sectores da medicina e da construção civil. Os representantes da Comissão asseveraram, o que 
se saúda, que a Comissão nada tem a opor, em princípio, à exclusão de ambos os sectores e que já começou 
a trabalhar e a reflectir sobre o assunto. Nos termos da proposta de directiva, manter-se-á o princípio da 
responsabilidade do culpado pelo dano causado, sendo o ónus da prova, no entanto, invertido a favor do 
lesado pelo serviço prestado, amiúde desprovido de conhecimentos técnicos. A proposta de directiva incide, 
pois, exclusivamente na protecção da integridade física de pessoas e da integridade material da respectiva 
propriedade. 
II. Observações na generalidade 
1. O propósito de garantir aos consumidores protecção uniforme e mais eficaz no domínio da segurança 
dos serviços funda-se em diversas considerações: 
a) No mercado interno, terá de ser universalmente oferecido aos consumidores, qualquer que seja o Estado-
-membro em que se encontrem, nível de protecção equivalente. Ora, os regimes responsabilísticos em 
vigor em cada um dos Estados-membros variam entre si em diversos aspectos, designadamente quanto 
ao fundamento da responsabilidade, ao ónus da prova, ao nexo de causalidade e à protecção de terceiros. 
b) Ao passo que as medidas no domínio da segurança dos produtos já estão bastante adiantadas (directiva 
sobre a responsabilidade pelos produtos, sobre a normalização, proposta de directiva relativa à segurança 
geral dos produtos, etc), neste sector, não foi ainda tomada qualquer medida comunitária. Ora, o certo 
é que tais medidas se recomendam no sector dos serviços com mais razão ainda do que no dos produtos, 
já que aqueles não podem, praticamente, ser fiscalizados pelo Estado antes de serem prestados, entretanto 
que vai aumentando o risco de acidentes, em virtude da sofisticação cada vez maior da técnica. Destaque-
-se, nesta conformidade, o efeito preventivo que é de esperar desta directiva. 
c) Como não são idênticos os pressupostos com que consumidores e prestadores de serviços partem para a 
relação que estabelecem, pode perfeitamente desenvolver-se uma assimetria de direitos e deveres das 
partes contratantes (condições estruturais, deficiente inteiração do consumidor das características, do 
princípio e das condições de aplicação do serviço prestado, dos produtos utilizados no âmbito do serviço, 
etc). 
2. Porque o princípio da inversão do ónus da prova se acha já implantado em numerosos ordenamentos 
jurídicos nacionais — no plano normativo (horizontal ou vertical), mas sobretudo no plano jurisprudencial 
— o regime contemplado pela proposta de directiva não representaria nenhum transtorno dos ordenamentos 
jurídicos vigentes, criando, antes, base responsabilística comum, que reverteria, em maior certeza jurídica 
quer para os consumidores quer para os prestadores de serviços. A introdução destra protecção-quadro não 
envolve necessariamente acréscimo de encargos financeiros, visto ser já hoje prática muito generalizada entre 
os prestadores de serviços o segurarem-se contra esse risco. 
III. Observações na especialidade 
1. A seguirmos a exposição de motivos, a proposta de directiva representa uma solução mínima, de modo 
que os Estados-membros possam manter ou adoptar disposições de âmbito nacional que assegurem um nível 
de protecção ainda superior. 
1.1. Este minimalismo deveria ser manifestado explicitamente, com o aditamento de um artigo que 
configurasse a faculdade de manutenção ou adopção de disposições mais favoráveis. 
N? C 269/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
2. O regime proposto harmoniza-se com as disposições legais tradicionais dos Estados-membros, baseadas 
na responsabilidade do culpado, atenuando, todavia, o ónus da prova que impende sobre o lesado, amiúde 
sem conhecimentos técnicos nem meios financeiros adequados e confrontado com um serviço de que mal — 
ou nem sequer — foi informado (as relações pessoais directas tendem a ser relegadas da prestação de 
serviços), e de que, uma vez consumado o dano, tantas vezes nada resta. A noção de culpa passaria a ser 
interpretada em correlação com a noção de expectativa legítima, que já existe em alguns ordenamentos 
jurídicos nacionais (França, Reino Unido, por exemplo) e não é impeditiva da continuação da prestação de 
serviços perigosos. O lesado continua a ter de demonstrar o dano e o nexo causal (o que, só por si, já não é 
fácil). Pelo seu lado, o prestador do serviço tem de comprovar estar isento de culpa. Os mecanismos 
contemplados pela Comissão impossibilitam a reivindicação abusiva de indemnizações. 
3. Quanto à letra da proposta de directiva, não há dúvida de que seriam oportunos alguns melhoramentos 
de forma; o Comité Económico e Social apresenta infra algumas alternativas fundamentais. 
3.1. Põe-se, assim, a questão, em relação com a base da responsabilidade, das alternativas à inversão do 
ónus da prova, como haveria que pensar na possibilidade de contemplar, por analogia com o disposto na 
directiva relativa à responsabilidade pelos produtos, uma responsabilidade independente da culpa. Tal 
possibilidade teria a vantagem de uniformizar o tratamento de produtos e serviços defeituosos. As organizações 
de consumidores pendem para esta solução. 
3.2. Seria, ainda, de ponderar a oportunidade de se introduzir um seguro obrigatório para os prestadores 
de serviços e de enjeitar a exigência de o dano ser directo, que pode tornar mais difícil a uniformidade na 
avaliação jurisdicional do dano a ressarcir. 
3.3. Como se referiu já, o carácter de regime mínimo atribuído a esta medida, aludido no ponto III.1, 
deveria ser manifestado explicitamente. 
4. O sector da construção civil e o sector da medicina deveriam ser regidos por directiva própria, convida-
-se a Comissão a apresentar as devidas propostas com a brevidade possível. 
4.1. É impossível arrolar exaustivamente os serviços abrangidos pela directiva proposta. São afectados, 
entre outros, os secotres dos transportes, da hotelaria, das oficinas de reparação, da renovação, da limpeza, 
do abastecimento de gás e electricidade, canalizadores, electricistas, cabeleireiros e barbeiros, etc. 
4.2. Os serviços abrangidos são, portanto, numerosos; e são serviços quotidianamente utilizados pelos 
consumidores. 
4.3. Há três tipos de riscos inerentes a estes serviços: 
— riscos para o consumidor associados a produtos oferecidos ou utilizados no âmbito do serviço (a 
alimentação num restaurante, a reparação de produtos, por exemplo), 
— riscos associados a equipamentos (edifícios, ferramentas, máquinas) na posse do prestador de serviço e 
por ele utilizados para a prestação do serviço, 
— riscos associados à própria prestação do serviço, isto é, à acção estrita de uma pessoa (vigilância de 
crianças, etc).» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 73, votos contra: 81, abstenções: 2. 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/47 
AN£XO 4 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Durante o debate as propostas de alteração seguintes, que obtiveram pelo menos um quarto dos votos, foram 
rejeitadas: 
Página 4, ponto 2.3 
A redacção do ponto 2.3 passaria a ser a seguinte: 
«2.3. Esta óptica tem por efeito indesejável esperar-se das empresas a prova negativa da ocorrência. 
Juridicamente, a proposta tem deficiências, porque nâo reconhece a pertinência, e muitos casos, de um defeito 
culpa para provar a causa. Mais importante ainda é que, na prática, a proposta pendente terá dificuldade 
em garantir a segurança, pouco contribuirá para a melhorar e aumentará os casos de litígio.» 
Justificação 
Pretende-se com esta proposta de alteração evitar, como com a precedente, as fórmulas exageradas e processos 
de intenção. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 55, votos contra: 63, abstenções: 4. 
Página 4, ponto 2.5 
A redacção do segundo parágrafo passaria a ser a seguinte, em substituição da actual: 
« Os consumidores (os pretensos beneficiários da proposta) consideram que a proposta não vai suficientemente 
longe, nomeadamente na medida em que em nada contribui para a harmonização dos montantes das 
indemnizações e não facilita o acesso das vítimas à justiça.» 
Justificação 
Da audição feita ressaltou que os consumidores reconhecem a necessidade de uma iniciativa comunitária 
nesse sentido, mas que consideram que se não vai suficientemente longe na preparação de mecanismos 
práticos de melhoramento da sua protecção e de eliminação das distorções de concorrência. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 42, votos contra: 75, abstenções: 5. 
Página 5, ponto 2.8 
O texto do ponto 2.8 passaria a ser o seguinte: 
«É muito possível que a proposta de directiva pendente venha a prejudicar mais o comércio do que um 
regime de responsabilidade estrita. Tanto as empresas como os profissionais liberais, para poderem refutar 
eventuais alegações em contrário deverão conservar, durante cinco anos, registo pormenorizado de todas as 
transacções, por muito modesto que seja o valor, a fim de poderem comprovar que nenhuma culpa lhes cabe. 
É burocracia que a ninguém beneficiará.» 
Justificação 
O texto do projecto de parecer baseia-se numa interpretação errónea quer do âmbito de aplicação quer do 
alcance do disposto na proposta. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 32, votos contra: 64, abstenções: 13. 
N? C 269/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Página 5, punto 2.9 
O terceiro período passaria a ter a redacção seguinte, em substituição da actual: 
« Poderá haver um aumento importante dos prémios de seguro para responder a um eventual acréscimo dos 
pedidos de indemnização. Sendo tais aumentos de aceitar para melhorar a protecção das vítimas de serviços 
defeituosos, não é menos verdade que a proposta, ao provocar um aumento dos preços, não facilita a 
resolução dos litígios relativos a serviços defeituosos.» 
Justificação 
A referência à situação americana não tem razão de ser, pois que as práticas judiciárias são fundamentalmente 
diferentes nos EUA. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 44, votos contra: 66, abstenções: 16. 
Parecer sobre a segunda modificação à proposta de Quinta Directiva do Conselho baseada 
no artigo 54? do Tratado CEE, relativa à estrutura das sociedades anónimas e aos poderes e 
obrigações dos seus órgãos 
(91/C 269/15) 
Em 13 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 54? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Junho de 1991. Foi 
relator Michael Bell. 
Na 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, por ampla maioria, com 5 votos contra e 27 abstenções, o parecer que se segue. 
1. Introdução 
Esta proposta está estreitamente ligada a outra relativa 
à Segunda Directiva, sobre a qual a Comité preparou 
também parecer (*), e à Proposta Alterada de Décima 
Terceira Directiva, actualmente em Conselho de Minis­
tros, sobre o qual a Comité emitiu parecer em 28 de 
Fevereiro de 1991 (2). 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité apoia, no essencial, a intenção da 
Comissão de reduzir os obstáculos à realização de OPA, 
a fim de criar um «espaço harmonizado» em matéria 
de OPA que abranja toda a Comunidade. 
(*) Parecer adoptado em 3 de Julho de 1991. 
(2) JO n? C 102 du 18. 4. 1991, p. 49. 2.2. Todavia, as OPA, em si mesmas, não beneficiam 
necessariamente as sociedades ou os accionistas, se não 
forem justificadas por uma boa causa. OPA injustifica­
das podem prejudicar a planificação a longo prazo e a 
investigação e o desenvolvimento, podem ter efeitos 
indesejáveis a nível regional, podem ameaçar postos 
de trabalho e provocar instabilidade financeira. Os 
excessos verificados nos Estados Unidos em matéria de 
OPA não trazam quaisquer vantagens, sendo certo que 
as alterações a introduzir ao regime legal comunitário 
na matéria não deveriam propiciar actuações de semel­
hante cariz. 
2.3. O Comité declara-se igualmente preocupado 
com a necessidade de encontrar um equilíbio entre o 
regime comunitário das OPA e os regimes vigentes em 
países terceiros. Com efeito, embora o investimento 
externo na Comunidade deva ser promovido, as conces­
sões a fazer não devem ter carácter unilateral. Deveria 
ser possível a Comunidade impedir OPA « hostis » pro-