COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 28.11.2016 COM(2016) 856 final 2016/0365(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/3265 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 368 final}

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1.Justificação e objetivos da proposta Uma contraparte central (CCP) interpõe-se entre as contrapartes dos mercados financeiros, atuando como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores relativamente a um conjunto específico de contratos. As CCP tratam transações financeiras de várias categorias de ativos, como fundos próprios, derivados e acordos de recompra. Normalmente, prestam os seus serviços a membros compensadores (geralmente, bancos), com os quais têm uma relação contratual direta, e aos clientes desses membros compensadores (por exemplo, fundos de pensões). A concentração das transações e das posições resultantes nas CCP permite a respetiva compensação e reduz portanto de forma considerável a exposição total, tanto das CCP como dos respetivos membros compensadores e clientes. Como contrapartida pela assunção e compensação das posições destes últimos, a CCP exige-lhes garantias (sob a forma de margens e de contribuições para os fundos de proteção) por forma a cobrir os seus passivos, caso um participante não cumpra as obrigações que tem para com a CCP. Deste modo, as CCP gerem os riscos inerentes aos mercados financeiros (por exemplo, riscos de contraparte, riscos de liquidez e riscos de mercado), aumentando assim a sua estabilidade global e capacidade de resistência. Ao longo do processo, as contrapartes são pontos críticos do sistema financeiro, ligando vários agentes financeiros e concentrando níveis significativos da sua exposição a diversos riscos. Por conseguinte, a eficácia da gestão de riscos por parte da CCP e a solidez da supervisão e fiscalização são fundamentais para garantir uma cobertura adequada das referidas exposições. A escala e a importância das CCP dentro e fora da Europa deverão aumentar com a aplicação do compromisso assumido pelo G20 no sentido de compensar os derivados normalizados negociados no mercado de balcão (OTC) através de contrapartes centrais. Na UE, tal obrigação é aplicada através do Regulamento relativo aos derivados OTC, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (Regulamento EMIR). Este regulamento estabelece igualmente requisitos prudenciais abrangentes aplicáveis às CCP, bem como requisitos relativos às suas operações e fiscalização. Embora as CCP sejam, portanto, objeto de normas estritas na UE tendo em conta o papel central que desempenham na economia e os riscos adicionais que incorrem, não existem regras harmonizadas a nível da UE para uma improvável situação na qual essas normas se revelem insuficientes e em que as CCP se confrontem com graves dificuldades – para além do previsto no EMIR – ou entrem mesmo em incumprimento. Em princípio, as empresas em incumprimento devem ser objeto de um processo de insolvência. No entanto, a recente crise mostrou claramente que o incumprimento por uma instituição financeira importante e altamente interligada com outras instituições presentes nos mercados financeiros pode causar problemas críticos para o resto do sistema financeiro e afetar negativamente as perspetivas de crescimento de toda a economia. Tal deve-se ao facto de a sua insolvência poder limitar abruptamente a prestação de funções críticas da instituição em causa à economia, desencadeando situações de pânico e contágio no mercado devido à insegurança das contrapartes e dos investidores quanto aos seus ativos e passivos perante processos judiciais morosos. Confrontados com esta ameaça à estabilidade financeira, motivada por exemplo pela falta de confiança no mercado, bem como ao interesse público em termos gerais, os governos são muitas vezes obrigados a fazer uso de dinheiros públicos para resgatar instituições financeiras em incumprimento, de forma a evitar que tal cenário se concretize. As medidas de recuperação e resolução visam salvaguardar a estabilidade financeira, garantir a continuidade das funções críticas e proteger os contribuintes quando uma instituição se confrontar com dificuldades financeiras ou com uma situação de incumprimento, quando os processos de insolvência forem insuficientes para atingir estes objetivos Como tal, estas medidas destinam-se a proteger importantes funções críticas sem sujeitar os contribuintes a perdas, de modo a preservar a capacidade do sistema financeiro para financiar o crescimento económico e evitar os custos socioeconómicos de uma derrocada financeira. As medidas de recuperação e de resolução adquirem maior relevância quando uma determinada instituição financeira for «sistémica», ou seja, tenha uma tal dimensão, importância no mercado e grau de interconexão, por exemplo, que o facto de enfrentar dificuldades financeiras ou um colapso descontrolado possa comprometer o funcionamento normal do sistema financeiro, com o consequente impacto negativo sobre a economia real Embora as CCP se encontrem já bem regulamentadas, disponham de recursos sólidos para lidar com dificuldades financeiras ao abrigo do EMIR e não tenham passado por muitas situações de dificuldade ou de incumprimento no passado, o desafio decorrente da sua importância crescente no tratamento de uma quantidade cada vez maior de novos tipos de riscos é amplamente reconhecido por governos, autoridades e outros participantes no mercado. Dado o seu papel central e crescente nos mercados financeiros, todas as CCP da UE são, por conseguinte, consideradas sistémicas. As medidas de recuperação são as medidas adotadas por uma instituição financeira para restabelecer a sua viabilidade a longo prazo. Um dos principais objetivos das CCP passa por assegurar as condições necessárias para o êxito das medidas de recuperação, já que qualquer situação de incumprimento será tida como potencial e altamente perturbadora do sistema financeiro em geral Todavia, as autoridades que agem em defesa do interesse público devem igualmente ter poderes para sujeitar uma CCP a resolução se essas medidas não forem bem-sucedidas ou puderem afetar a estabilidade financeira. As medidas de resolução constituem medidas extraordinárias que as autoridades poderão eventualmente adotar para restruturar rapidamente uma CCP e garantir a continuidade das suas funções críticas para a economia, atenuando assim os prejuízos para o sistema financeiro e para a economia em geral, declarando ao mesmo tempo a insolvência de certas partes remanescentes dessa mesma CCP, por forma a assegurar a eficiência do mercado. Neste processo, os custos e as perdas são impostos tanto quanto possível aos proprietários e credores da CCP, e não ao contribuinte, em sintonia com o tratamento que teriam se a CCP entrasse em processo de insolvência e no pleno respeito da Carta dos Direitos Fundamentais, da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem A resolução não visa impedir o incumprimento das instituições ineficientes, mas antes manter as funções críticas de uma instituição, permitindo ao mesmo tempo que outras partes da mesma sejam objeto de uma liquidação ordenada. A análise da necessidade de responder à eventual recuperação e resolução de outras instituições financeiras que não os bancos e as CCP não avançou ao mesmo ritmo, sobretudo devido aos ensinamentos colhidos durante a crise financeira, que não apontaram para uma necessidade igualmente urgente de adotar tais medidas. No entanto, tendo em conta a evolução dos riscos económicos e financeiros nos setores em causa, poderão ser necessárias no futuro. Paralelamente, o trabalho específico e de natureza mais geral em matéria de empresas de seguros desenvolvido a nível internacional, mais especificamente no quadro do G20, está igualmente na fase relativamente precoce das recomendações, sendo poucas as jurisdições que, na prática, procederam a uma reforma regulamentar neste domínio. Na UE, até à data, três Estados-Membros adotaram ou estão em vias de adotar legislação em matéria de recuperação e resolução de empresas de seguros. A EIOPA empreendeu uma análise alargada, comparativa e exaustiva das práticas de recuperação e resolução seguidas a nível nacional e da evolução neste domínio, e deverá apresentar um relatório sobre a matéria no primeiro semestre de 2017. Com base nesse relatório, a Comissão ponderará, em estreita consulta com o Parlamento Europeu, o Conselho e todas as partes interessadas pertinentes, o caminho adequado a seguir. 1.2.Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial Foi já adotado um abrangente quadro ao nível da UE para a recuperação e resolução dos bancos e empresas de investimento. O quadro proposto para as CCP não duplica, mas antes complementa, esse regime, nem os requisitos do Regulamento EMIR. Estabelece disposições comparáveis às do quadro aplicável aos bancos e empresas de investimento, por forma a facilitar uma recuperação e resolução ordenadas, mas adapta-as às especificidades dos modelos de negócio das CCP e aos riscos a que estão expostas, nomeadamente determinando como serão repartidas as perdas em diferentes cenários de esgotamento dos recursos pré-financiados mantidos pelas CCP nos termos do Regulamento EMIR. Em termos mais gerais, a nível internacional, os líderes do G20 aprovaram uma abordagem desenvolvida pelo Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) para enfrentar os riscos que o incumprimento por uma instituição financeira (banco, infraestrutura dos mercados financeiros, empresa de seguros, etc.) de importância sistémica global possa acarretar para o sistema financeiro, abordagem essa que inclui instrumentos de recuperação e resolução abrangentes e adequados. Além disso, o Comité das Infraestruturas de Pagamento e dos Mercados (CPMI) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO) desenvolveram orientações sobre os planos de recuperação das infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo as CCP, enquanto o CEF emitiu novas orientações sobre a aplicação do seu documento Key Attributes of Effective Resolution Regimes a infraestruturas dos mercados financeiros como as CCP, bem como às empresas de seguros. Em meados de 2016, estas organizações prosseguiram as consultas sobre componentes importantes destas orientações, nomeadamente questões como o momento em que as autoridades de resolução devem iniciar o processo de resolução de uma CCP por estarem em causa a respetiva viabilidade e a estabilidade financeira, ou quais as competências e instrumentos que a autoridade de resolução deverá então aplicar para assegurar da melhor forma a continuidade das funções críticas, minimizando o efeito de contágio e repartindo os custos e perdas da forma mais eficiente possível. Por último, em dezembro de 2013 o Parlamento Europeu adotou um relatório de iniciativa em que convidava a Comissão Europeia a propor medidas adequadas ao nível da UE que permitissem atenuar os impactos de uma potencial situação de incumprimento por instituições financeiras importantes, nomeadamente as CCP. 1.3.Coerência com outras políticas da União O programa de trabalho da Comissão para 2015 anunciava uma proposta de criação de um enquadramento da UE em matéria de recuperação e resolução das contrapartes centrais, tendo um roteiro sobre essa iniciativa sido publicado em abril de 2015. A fim de ter em conta os novos aperfeiçoamentos das orientações internacionais pertinentes mencionadas na secção anterior, a iniciativa transitou para o programa de trabalho de 2016. A iniciativa insere-se nos esforços envidados pela Comissão no sentido de garantir que as ameaças que pendem sobre o bom funcionamento do sistema financeiro e sobre os contribuintes sejam enfrentadas e que os mercados financeiros possam continuar a desempenhar o seu papel de incentivo ao crescimento sustentável a longo prazo, aprofundando o mercado interno no interesse dos consumidores e das empresas. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE 2.1.Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a adoção das medidas necessárias à aproximação das disposições nacionais que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A proposta harmoniza as legislações nacionais em matéria de recuperação e resolução das CCP, na medida do necessário para garantir que estas fiquem sujeitas a instrumentos e processos similares para resolver eventuais situações de dificuldade ou de incumprimento. Atualmente, apesar de as CCP autorizadas poderem operar e prestar serviços em toda a UE, o quadro regulamentar para a gestão de potenciais crises que ultrapassem os requisitos do EMIR está fragmentado. Certos Estados-Membros adotaram requisitos obrigam as CCP a elaborar planos de recurso para enfrentar situações de dificuldade ou para ficarem cobertas por regimes de resolução mais alargados do setor financeiro, principalmente destinados aos bancos. Nenhum Estado-Membro elaborou ainda um regime nacional completo de recuperação e resolução das CCP que observe plenamente os princípios do CEF aprovados pelo G20, nomeadamente no que se refere à necessidade de uma coordenação e fiscalização eficazes contra as repercussões transfronteiriças. Sem um enquadramento ao nível da UE, será improvável que os Estados-Membros desenvolvam regimes gerais e compatíveis. As abordagens divergentes pelas quais as CCP e autoridades procurariam atenuar ou resolver situações de dificuldades ou de incumprimento por uma CCP enfermariam de um défice de coerência em termos de planeamento e aplicação, o que poderia resultar em perturbações das funções críticas prestadas a membros compensadores e clientes num contexto transfronteiriço e gerar alguma instabilidade financeira. É portanto necessário atuar a nível da UE para dotar adequadamente as autoridades dos Estados-Membros de instrumentos e competências passíveis de aplicação rápida, coerente e equitativa no espaço da União. A ação a nível da UE é necessária também para as CCP que têm menos ligações transfronteiriças diretas, mas em relação às quais a harmonização possa atenuar eventuais preocupações em matéria de equidade de condições e de concorrência suscitadas pelo potencial e efetivo tratamento da situação de incumprimento por uma CCP a nível nacional. Por exemplo, a existência de regimes nacionais com diferentes graus de possível intervenção estatal utilizando fundos públicos conduziria a uma situação de desigualdade de condições, em benefício das contrapartes centrais estabelecidas em Estados-Membros onde esse apoio seja mais provável. A experiência adquirida com os problemas bancários em diferentes Estados-Membros é reveladora de como os problemas em instituições financeiras sistémicas podem fragmentar o mercado único em zonas económicas nacionais. As perceções e enviesamentos do mercado a favor de entidades situadas em jurisdições com um apoio estatal implícito relativamente mais forte podem distorcer a concorrência e influenciar arbitrariamente os custos para as empresas em função da sua localização geográfica e da perceção do interesse ou da necessidade de um Estado-Membro isolar preventivamente ativos, liquidez ou fundos próprios para minimizar as exposições transfronteiriças. Embora no caso das CCP o risco deste tipo de fragmentação do mercado único seja menos imediato, as diferentes perceções e a incerteza quanto à capacidade dos Estados-Membros para assumirem o controlo de uma CCP em dificuldades e proceder à sua resolução de forma eficaz poderão minar a confiança dos participantes no mercado e, por conseguinte, a integridade e o funcionamento do mercado único. Com efeito, a incerteza sobre a forma como as situações de incumprimento de infraestruturas importantes dos mercados poderão vir a ser geridas na ausência de regras comuns é citada como um dos motivos para os diferentes ritmos de integração dos mercados de capitais da Europa. A harmonização dos requisitos aplicáveis às CCP assegurará uma maior igualdade de condições para os operadores económicos e promoverá a integração do mercado interno. Ao garantir que todas as autoridades competentes dos Estados-Membros dispõem de um mesmo conjunto mínimo de instrumentos para assegurar a recuperação e resolução ordenadas das CCP, e ao facilitar a cooperação entre essas autoridades com vista a minimizar as eventuais repercussões transfronteiriças decorrentes das dificuldades ou do incumprimento de uma CCP, o quadro harmonizado reforçará também a estabilidade financeira no mercado interno e evitará situações em que os Estados-Membros se vejam forçados a agir isoladamente e de forma descoordenada em relação a operadores estabelecidos na sua jurisdição. O artigo 114.° do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica adequada. 2.2.Subsidiariedade Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia (TUE), nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União deverá agir apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União. Os mercados financeiros da UE são abertos e integrados. As CCP podem exercer atividade transfronteiras nos mercados e linhas de produtos em que operam. Nesse processo, estabelecem ligações entre múltiplos agentes financeiros, contrapartes e clientes através das fronteiras, no conjunto do mercado único. Dada esta integração transfronteiriça avançada e a vários níveis do setor financeiro, é necessário um quadro da UE em matéria de recuperação e resolução que reflita o nível de integração da atividade. Os instrumentos atualmente existentes para lidar com as CCP que enfrentam uma crise cingem-se a mecanismos internos das próprias CCP ou têm, quando foram desenvolvidos, uma base nacional, o que implica que as autoridades e as CCP podem seguir divergentes abordagens para atenuar ou resolver os problemas de uma CCP em dificuldades financeiras ou à beira do incumprimento, podendo em última instância causar perturbações em funções críticas para a economia, uma fragmentação do mercado interno e instabilidade financeira generalizada. O incumprimento por uma CCP que opera fora das fronteiras nacionais, como acontece na maior parte dos casos, poderá afetar, em diferentes medidas, a estabilidade dos mercados financeiros nos diferentes Estados-Membros em que essa CCP opera. Apenas uma ação ao nível da UE pode assegurar que as CCP e os seus membros compensadores (que podem situar-se em Estados-Membros diferentes dos da CCP) sejam objeto de uma intervenção adequada e eficaz para atenuar ou resolver uma situação de crise de forma coordenada e coerente. Por conseguinte, a União deverá elaborar o enquadramento legislativo necessário para alcançar estes objetivos ao nível da União e dos Estados-Membros. 2.3.Proporcionalidade De acordo com o princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. Em princípio, uma CCP em incumprimento deve ser objeto de um processo de insolvência como qualquer outra empresa. No entanto, as CCP são infraestruturas financeiras fundamentais, altamente interligadas com uma miríade de agentes financeiros, em nome dos quais centralizam os riscos. Assim sendo, privar esses agentes dos serviços essenciais prestados pelas CCP poderia gerar graves consequências para a estabilidade financeira e para a economia em geral. A fim d e atenuar este risco, afigura-se justificado exigir planos de recurso adequados, que assegurem uma recuperação e resolução ordenadas, e conceder poderes de resolução às autoridades com vista a uma rápida restruturação das operações das CCP, quando necessário. Dada a impossibilidade de determinar antecipadamente e com inteira certeza a amplitude sistémica da situação de incumprimento por uma CCP, o quadro proposto deve aplicar-se, em princípio, a todas as CCP, independentemente da sua dimensão e complexidade. A maior parte das CCP estabelecidas na UE prestam serviços aos seus membros compensadores e clientes em toda a UE e nalguns casos também em países terceiros, pelo que as suas dificuldades financeiras ou incumprimentos podem ter repercussões a nível mundial. Assim, os planos de recuperação e resolução devem ser adaptados ao perfil de risco específico de cada CCP. A adoção de eventuais medidas extraordinárias pelas autoridades com vista a preservar a estabilidade financeira e proteger os contribuintes terá também de ser sempre plenamente justificada e proporcionada, não exceder o necessário para alcançar os objetivos e ser conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais, tal como interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, no que diz respeito a quaisquer limitações ao direito de propriedade que os poderes dessas autoridades possam implicar. Por último, essas medidas devem ser adotadas de modo a assegurar que as partes interessadas afetadas não tenham um tratamento menos favorável do que teriam se a CCP não fosse objeto de resolução, mas sim de outras medidas possíveis de acordo com as regras de funcionamento da CCP relativas à repartição das perdas, ou se a CCP entrasse em insolvência. 2.4.Escolha do instrumento O artigo 114.º do TFUE permite a adoção de atos tanto sob a forma de regulamentos como de diretivas. No caso em apreço, a adoção de um regulamento deve-se aos motivos a seguir indicados. Em primeiro lugar, um regulamento constitui a melhor forma de complementar e dar continuidade à abordagem estabelecida pelo EMIR, que estabelece os requisitos aplicáveis às CCP no domínio da regulamentação prudencial. Os novos requisitos que obrigam as CCP a criar mecanismos de recuperação abrangentes baseiam-se nos objetivos e disposições do EMIR que visam assegurar a capacidade de resistência das CCP. Estabelecer tais requisitos sob outra forma jurídica (nomeadamente, uma diretiva) seria incoerente e obrigaria os Estados-Membros a adotar legislação sobre uma componente específica num domínio que é nos seus restantes aspetos regido por legislação da UE diretamente aplicável. As disposições que conferem às autoridades poderes e instrumentos específicos para proceder, se necessário, a uma resolução eficaz e ordenada a fim de manter a estabilidade financeira nos casos em que os requisitos previstos no EMIR e os mecanismos de recuperação não sejam suficientes já não visam numa perspetiva de continuidade das atividades da CCP, mas sim garantir a viabilidade das suas funções críticas de forma a que a respetiva execução (pela mesma entidade jurídica ou de outra forma) continue a cumprir os requisitos e objetivos do EMIR. Logo, as disposições que estipulam a forma de atingir este objetivo devem ser enquadradas na mesma forma jurídica do EMIR. Em segundo lugar, um regulamento constitui a melhor forma de fornecer às autoridades uma abordagem comum e um conjunto único de regras, bem como de evitar divergências entre regras nacionais e a eventual insegurança jurídica que daí possa advir, nomeadamente em contextos transfronteiriços, como atrás foi referido. Por outro lado, facilitará a cooperação internacional, se for caso disso, e a concretização de negócios com e na UE, uma vez que o sistema será uniforme em toda a UE. Além disso, tendo em conta que o impacto do incumprimento por uma CCP da UE pode ter consequências no sistema financeiro de todos os seus Estados-Membros, um enquadramento uniforme desse tipo permitirá aliviar as incertezas prejudicais sobre as condições de tratamento dessa situação de incumprimento pelas autoridades competentes com jurisdição sobre as CCP nos vários Estados-Membros, ajudando a diminuir a tensão nos mercados. Em terceiro lugar, devido aos seus modelos de negócio, a probabilidade de uma CCP entrar em situação de incumprimento é, em termos gerais, tida como muito inferior à dos bancos. Ao contrário dos bancos de diferentes dimensões e perfis de risco, em que a situação de incumprimento pode ocorrer em diversos cenários, assumir proporções variáveis e consequentemente exigir um leque mais vasto de instrumentos de resolução (e derrogações), a situação de insolvência de uma CCP tem mais probabilidades de suceder por razões conhecidas de antemão (incumprimento por membros compensadores ou falha operacional grave) e suscetíveis de ser geridas com um conjunto de instrumentos mais específico. Por conseguinte, esta aplicabilidade mais limitada e necessidade de reunir uma ampla série de opções leva a que os objetivos possam ser mais bem alcançados através de um regulamento, embora seja necessária uma certa flexibilidade para permitir uma resposta das autoridades às circunstâncias do caso em apreço. Por último, comparativamente aos bancos da UE, as CCP da UE equivalem a um número muito menor de entidades e estruturas empresariais, e o modo como prestam serviços a nível transfronteiriço difere das práticas seguidas pelos grupos bancários transfronteiriços. Neste último caso, é frequente a criação de filiais e sucursais em diferentes jurisdições para servir clientes, adquirir ativos, obter fundos, etc., o que resulta num maior grau de sensibilidade à legislação local na execução das decisões de resolução. No caso das CCP, a prestação de serviços é menos dispersa, sendo feita de forma centralizada a partir de uma jurisdição para outras e sem a intermediação de filiais ou sucursais. Esta realidade favorece a adoção de um regulamento para garantir a aplicação uniforme das decisões nas várias jurisdições. 3.RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO 3.1.Consultas das partes interessadas Entre 5 de outubro e 28 de dezembro de 2012, foi realizada uma consulta pública sobre um eventual quadro em matéria de recuperação e resolução de instituições não bancárias. As perguntas formuladas incidiram sobre a necessidade de mecanismos de recuperação e resolução mais direcionados para as CCP, as centrais de valores mobiliários e as empresas de seguros. Foram recebidas 67 respostas.

Globalmente, a consulta indicou que a prioridade deve consistir no desenvolvimento de um quadro ao nível da UE em matéria de recuperação e resolução das CCP. A aplicação do requisito de compensação centralizada dos derivados OTC normalizados aprovado pelo G20 foi reconhecida como um argumento de peso que favorece a adoção de medidas. De modo geral, os inquiridos concordaram que, à semelhança da DRRB destinada aos bancos, um quadro aplicável às CCP deve assegurar a continuidade das suas funções críticas, minimizar a exposição dos contribuintes às perdas resultantes do incumprimento e aumentar a segurança jurídica para os seus membros compensadores e clientes. Quase todas as partes interessadas concordaram que a continuidade das operações principais das CCP deve ser prioritária, a fim de preservar a estabilidade financeira. Muitas consideraram que, embora seja fundamental assegurar a credibilidade e a solidez dos mecanismos de recuperação e resolução das CCP, estes não devem impor encargos excessivos aos membros ou participantes para cobrir potenciais passivos significativos resultantes do incumprimento de um dos principais membros compensadores ou, menos ainda, de erros de gestão interna dos riscos cometidos pela CCP. Em geral, as partes interessadas constataram a necessidade de adaptar os instrumentos da DRRB às especificidades dos modelos de negócio das CCP. 3.2.Obtenção e utilização de competências especializadas Além da consulta das partes interessadas, a Comissão participou nos debates e trocas de pontos de vista que serviram de base ao relatório do CPMI/IOSCO que apresenta orientações sobre a recuperação das infraestruturas dos mercados financeiros. A Comissão participou igualmente nos trabalhos relativos à resolução de outras instituições financeiras não bancárias levados a cabo pelo CEF, nomeadamente nos mais recentes debates sobre o aperfeiçoamento de partes destas orientações para ajudar as autoridades a planear estratégias de resolução eficazes. Por seu lado, na elaboração dos relatórios que propõem orientações em matéria de recuperação e resolução (respetivamente), tanto o CPMI/IOSCO como o CEF convidaram as partes interessadas a apresentar as suas observações sobre os projetos de documentos de orientação e publicaram as respostas recebidas. No seu conjunto, estas consultas a nível internacional sobre as infraestruturas dos mercados financeiros confirmam as opiniões expressas na consulta da Comissão e fornecem úteis informações adicionais sobre os méritos relativos de algumas das opções políticas e instrumentos de resolução propostos. Os serviços da Comissão realizaram também quatro reuniões com peritos dos Estados-Membros para debater o trabalho que estava a ser realizado pelo CEF e pelo CPMI/IOSCO, as escolhas políticas mais controversas e o âmbito e natureza da proposta. De modo geral, os peritos dos Estados-Membros concordaram com a direção política proposta pela Comissão, assente tanto nas orientações internacionais como no EMIR e na DRRB, consoante o caso. 3.3.Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação de impacto das alternativas políticas relevantes. As opções políticas foram avaliadas em função dos objetivos fundamentais de salvaguardar a estabilidade financeira e a confiança nas CCP, minimizar as perdas para a sociedade no seu conjunto e, em particular, para os contribuintes, e reforçar o Mercado Único para os serviços prestados pelas CCP, garantindo ao mesmo tempo condições de concorrência equitativas. A avaliação de impacto (AI) foi aprovada pelo Comité das Avaliações de Impacto (CAI) em 6 de maio de 2015. O CAI formulou uma série de recomendações para a introdução de melhorias. A avaliação de impacto foi aperfeiçoada com base nessas recomendações. Mais especificamente, a justificação relativa à necessidade de ação ao nível da UE e a identificação e avaliação das opções foram alvo de uma fundamentação mais aprofundada. As opções avaliadas e as conclusões tiradas foram igualmente confrontadas com as mais recentes orientações emanadas dos trabalhos internacionais em curso, que foram seguidos de perto pela Comissão. A proposta legislativa está em total sintonia com as mais recentes discussões políticas e orientações do CEF e do G20. No que se refere à necessidade de ação ao nível da UE, a avaliação de impacto concluiu que é necessária devido à natureza transfronteiriça da atividade das CCP, que estabelece ligações entre vários agentes financeiros, contrapartes e clientes em todo o Mercado Único. Os instrumentos atualmente à disposição das autoridades dos Estados-Membros são inadequados para lidar com CCP que enfrentem dificuldades financeiras significativas e suscetíveis de comprometer a sua viabilidade. As divergências das abordagens adotadas nos diferentes Estados-Membros para atenuar ou eliminar eventuais problemas graves das CCP poderão, em última instância, perturbar funções críticas para a economia e causar uma instabilidade financeira generalizada. A ação ao nível da UE é necessária para dotar adequadamente as autoridades dos Estados-Membros de instrumentos e competências com força executória à escala da União, para lidar com as situações de incumprimento pelas CCP estabelecidas nas suas jurisdições e garantir uma comunicação eficaz entre todas as autoridades envolvidas, seja no mesmo ou em vários Estados-Membros. O planeamento adequado da recuperação e resolução deve ajudar a garantir que os custos não sejam suportados pelos contribuintes mas sim pelos participantes no mercado associados às CCP (credores, membros compensadores, clientes), de forma proporcionada e não discriminatória. No que toca à questão de saber como garantir uma resolução atempada e sólida das CCP, a avaliação de impacto analisou as opções relativas aos possíveis fatores desencadeadores do processo de resolução e as opções respeitantes aos instrumentos e poderes de resolução que devem ser concedidos às autoridades. A AI constatou que fatores de desencadeamento da resolução de caráter normativo, como a violação de requisitos específicos, dariam mais transparência ao quadro de resolução ao transmitirem de forma clara e antecipada a todas as partes interessadas as condições em que poderá ocorrer uma eventual intervenção pública. Contudo, esses fatores de desencadeamento normativos não seriam adequados porque seria difícil identificar indicadores simples ou compostos que pudessem antecipar de forma clara eventos futuros suscetíveis de comprometer a estabilidade financeira. Os fatores de desencadeamento normativos poderiam além disso criar margem de manobra para certas entidades «fintarem o sistema», ou seja, adotarem medidas para contornar os fatores de desencadeamento, comprometendo a validade dos mesmos. Além disso, as CCP poderiam incumprir sem preencher determinadas condições normativas específicas, o que inviabilizaria a opção da resolução para proceder a uma restruturação ordenada ou liquidação. O estabelecimento de fatores de desencadeamento mais flexíveis e que deixam às autoridades a decisão de desencadear a resolução evita tais problemas e habilita as autoridades a atuar de forma rápida e determinada para proceder à resolução de uma CCP de importância sistémica em situação ou em risco de incumprimento, antes que se torne insolvente. A AI concluiu que o estabelecimento de fatores de desencadeamento mais flexíveis constitui a opção preferida, destacando porém que é essencial assegurar que as autoridades só apliquem os instrumentos de resolução caso uma CCP esteja próxima da situação de incumprimento e não existam outras medidas suscetíveis de restabelecer a sua viabilidade e garantir a estabilidade financeira em geral e, mais importante ainda, se for do interesse público avançar para a resolução da CCP, em vez de submetê-la a um processo normal de liquidação ou insolvência. No que se refere aos instrumentos e poderes de resolução, a AI concluiu que as autoridades de resolução devem ser dotadas de um conjunto de instrumentos harmonizado, mas não exaustivo nem normativo, que lhes confira os poderes discricionários necessários para poderem ter em consideração as circunstâncias de uma potencial crise. Deverão ser elaborados planos de resolução não vinculativos explanando vias possíveis de resolução de uma entidade em vários cenários. A opção alternativa de dotar as autoridades de um conjunto de instrumentos abrangente e exaustivo e de estabelecer a ordem de aplicação de tais instrumentos foi rejeitada, dado que poderia pôr em risco a eficácia da resolução limitando a capacidade das autoridades para responder de forma flexível às circunstâncias específicas de uma situação de crise em curso. Considerou-se improvável a possibilidade de formular instrumentos de resolução perfeitamente sincronizados e uma hierarquia para a sua aplicação, por forma a dar resposta a todos os cenários de crise possíveis, pois tal acarretaria o risco de as medidas de resolução previstas não serem adequadas aos problemas concretos em causa. No que se refere aos instrumentos específicos, a AI concluiu que a adoção de instrumentos com base nas orientações internacionais geralmente existentes tanto no domínio da recuperação como da resolução permitiria minimizar quaisquer custos a suportar pelos contribuintes e seria uma melhor opção para assegurar ex ante a disciplina do mercado. Tais instrumentos permitiriam igualmente distribuir as perdas por todas as partes interessadas das CCP de uma forma que proporcione antecipadamente segurança aos participantes no mercado e que seja tão equitativa quanto possível. Os participantes no mercado podem ser afetados de diversas formas pelas várias opções, mas um dos principais objetivos da resolução é que não fiquem em pior situação do que ficariam se a CCP não fosse objeto de resolução e tivessem sido sujeitos a outras medidas possíveis de acordo com as regras de funcionamento da CCP relativas à repartição das perdas, ou se a CCP entrasse em insolvência. Outros instrumentos, tais como exigir às CCP e aos membros compensadores que reúnam meios pré-financiados adicionais para absorver as perdas e reconstituir recursos, não foram tidos como eficazes para aumentar a disciplina do mercado ou foram considerados desproporcionadamente onerosos perante a fraca probabilidade de serem aplicados. Por conseguinte, e em termos globais, considerou-se que as opções preferidas contribuem de forma positiva para manter a estabilidade financeira e a confiança no sistema financeiro em geral, sem impor custos indevidos ou excessivos suscetíveis de pesar demasiado sobre o crescimento económico mais vasto. 3.4.Direitos fundamentais Tal como a DRRB, que o antecedeu, o quadro aplicável às CCP é totalmente compatível com a Carta dos Direitos Fundamentais. Embora a ação de resolução possa implicar alterações dos ativos e direitos dos proprietários e participantes compensadores das CCP, em conformidade com o artigo 52.º da Carta, são permitidas restrições a determinados direitos e liberdades. Tal como exigido pela Carta, o regulamento prevê tais restrições ao exercício desses direitos e liberdades, que respeitam o conteúdo essencial desses mesmos direitos e liberdades e que só se aplicam se forem genuinamente necessárias para cumprir os objetivos de interesse geral reconhecidos pela União. A proteção da estabilidade financeira foi reconhecida pelo Tribunal de Justiça como sendo de interesse geral, justificando restrições aos direitos e liberdades fundamentais ao abrigo do Tratado desde que as mesmas sejam proporcionadas e adequadas para alcançar os objetivos que prosseguem. As partes interessadas afetadas podem ainda recorrer de elementos específicos das decisões de resolução que os afetam e têm direito a ser indemnizadas caso fiquem em pior situação do que ficariam se a CCP não fosse objeto de resolução e tivessem sido sujeitas a outras medidas possíveis de acordo com as regras de funcionamento da CCP relativas à repartição das perdas, ou se a CCP entrasse em insolvência. 3.5.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL As opções políticas acima referidas não terão incidência no orçamento da União. A presente proposta exigirá que a ESMA: i) elabore cinco normas técnicas e duas orientações; e ii) participe nos colégios de resolução (juntamente com a EBA), tome decisões em caso de desacordo e exerça uma mediação com caráter vinculativo. As normas técnicas deverão estar concluídas no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento. As funções atribuídas à ESMA não exigirão a criação de lugares adicionais, podendo ser realizadas com os recursos existentes, na maioria dos casos com base no trabalho já efetuado pela EBA no âmbito da aplicação da DRRB. As funções da ESMA seriam também preparadas por um comité de resolução da ESMA, a criar, no qual as autoridades relevantes da EBA devem ser convidadas a participar na qualidade de observadores, para maximizar a utilização dos recursos existentes.

4.OUTROS ELEMENTOS 4.1.Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação Após a entrada em vigor, a preparação e elaboração de planos de recuperação e resolução proporcionados e as medidas aplicadas pelas CCP e pelas autoridades com base nesses planos constituem um verdadeiro indicador de seguimento a médio prazo. Caso uma CCP seja afetada por dificuldades financeiras, outros indicadores a verificar seriam quando e como as CCP ativam os seus planos de recuperação e se, quando e como atuam as autoridades de supervisão em conformidade com os poderes de intervenção precoce conferidos pelo quadro regulamentar. Por último, caso uma CCP entre em situação de incumprimento e as condições de resolução se verifiquem, os indicadores a verificar respeitarão ao momento da intervenção das autoridades de resolução, aos instrumentos por elas aplicados e à repartição das perdas pelas partes interessadas do setor privado. Após três anos, poderá ser efetuado um exame do funcionamento de disposições específicas, bem como um reexame mais geral. Neste contexto, o quadro de acompanhamento e avaliação poderá ser aperfeiçoado conforme adequado, com base na experiência adquirida com o regime. 4.2.Explicação pormenorizada de disposições específicas da proposta 4.2.1.Âmbito de aplicação e objetivos Atendendo à sua função e ao papel fundamental que desempenham nos mercados financeiros, o âmbito de aplicação abrange todas as CCP estabelecidas na UE. Assim, os poderes e instrumentos relevantes previstos no regulamento poderão portanto ser aplicados a todas as CCP independentemente da sua dimensão, interconexão ou outras características. No entanto, a proporcionalidade não deixará de ser assegurada, pois os planos de recuperação e de resolução devem ser específicos para cada CCP e ter em devida conta a sua importância sistémica. O exercício dos poderes de intervenção precoce e de resolução por parte das autoridades deve ser sempre proporcionado e justificado. Os objetivos consistem, em primeiro lugar, em assegurar a recuperação ordenada das CCP nos vários cenários de dificuldades financeiras, através da execução de planos de recuperação sólidos e abrangentes, acordados entre a CCP e os seus membros compensadores. Em segundo lugar, caso o plano de recuperação não seja suficiente e se verifiquem as condições para a resolução, as autoridades devem atuar rapidamente para salvaguardar a estabilidade financeira, assegurar a continuidade das funções críticas da CCP e, tanto quanto possível, proteger os contribuintes. Em caso de resolução, a ação da autoridade competente deve ser de modo a que os proprietários, credores e contrapartes das CCP assumam as perdas de acordo com a hierarquia dos créditos em caso de insolvência e ainda que os gestores sejam substituídos e respondam por eventuais atos ilícitos nos termos do direito nacional. Dada a sua estrutura jurídica e empresarial, a recuperação e a resolução eficazes das CCP não terão necessariamente de abarcar os grupos mais alargados a que eventualmente pertençam. No entanto, sempre que tal possa ser útil para alcançar os objetivos acima referidos, podem aplicar-se poderes específicos às empresas-mãe das CCP, por exemplo a opção de as autoridades decidirem caso a caso se os planos de recuperação devem abranger as empresas-mãe. 4.2.2.Criação de autoridades de resolução e de colégios de resolução São criadas autoridades de resolução das CCP, dotadas de um conjunto harmonizado de poderes para tomar todas as medidas de preparação e resolução pertinentes a seguir descritas. As autoridades podem ser bancos centrais, ministérios competentes, as autoridades competentes (isto é, os supervisores) das CCP ou outras autoridades públicas administrativas. Caso os referidos poderes sejam atribuídos a uma autoridade existente, esta deve ter a independência operacional adequada para exercer as funções de resolução. Se estes poderes estiverem repartidos por várias autoridades, as funções devem ser claramente afetadas. O(s) organismo(s) nomeado(s) deve(m) ter atribuições estatutárias para garantir a resolução ordenada das CCP quando estiverem reunidas as condições para a resolução e de forma a proteger a estabilidade financeira e os contribuintes. Não é de excluir que a autoridade possa ter deveres semelhantes em relação a outras instituições financeiras. Se o direito nacional de um Estado-Membro assim o exigir, os tribunais podem intervir na aprovação da decisão de resolução de uma CCP, desde que o procedimento seja célere. Tendo em conta o papel e o precedente criado pelo EMIR em relação aos colégios e às respetivas funções, bem como os eventuais impactos das medidas de resolução sobre os membros compensadores das CCP e outras partes interessadas, as autoridades de resolução das CCP devem criar e presidir a colégios de resolução para cada CCP. A composição dos colégios reflete em grande medida a prevista no EMIR. Além da autoridade de resolução da CCP, os membros do colégio devem portanto incluir as autoridades competentes dos membros compensadores, as CCP, as centrais de valores mobiliários e as plataformas de negociação presentes nos colégios previstos pelo EMIR, bem como os bancos centrais relevantes e a ESMA. Além disso, devem também ser membros as autoridades de resolução dos membros compensadores cujas autoridades competentes sejam membros, caso sejam diferentes, a autoridade competente relevante de qualquer empresa-mãe à qual sejam aplicáveis os planos de recuperação, assim como quaisquer ministérios competentes que tenham um papel específico a desempenhar na resolução das CCP, para além da EBA. Os colégios existentes ao abrigo do EMIR e os novos colégios de resolução devem exercer conjuntamente as funções específicas que lhes são atribuídas ao abrigo do presente regulamento, a seguir descritas. 4.2.3.Preparação – planos de recuperação As CCP são obrigadas a elaborar planos de recuperação para ultrapassar qualquer tipo de dificuldades financeiras que exceda os seus recursos para gestão do incumprimento e outros requisitos previstos no EMIR. Essas dificuldades deverão incluir cenários de incumprimentos por membros compensadores (isto é, eventos de incumprimento), bem como a materialização de outros riscos e perdas (isto é, eventos que não impliquem um incumprimento). As circunstâncias exatas em que os planos devem ser acionados não serão fixadas na legislação, mas as CCP são obrigadas a desenvolver indicadores adequados para informar os participantes compensadores e as autoridades quando tal puder acontecer. Os planos não devem depender de qualquer apoio financeiro público extraordinário, mas devem indicar como poderão eventualmente aceder a linhas de crédito dos bancos centrais em condições normais. Em conformidade com as orientações do CPMI/IOSCO, os planos devem ser abrangentes, eficazes, transparentes e mensuráveis para os potenciais afetados, criar incentivos adequados e minimizar os efeitos negativos para todas as partes interessadas e para o sistema financeiro em geral. Sob reserva destes princípios, as CCP podem determinar o leque adequado de opções e instrumentos de recuperação. Estes incluem instrumentos para proceder à recompensação da carteira da CCP através do cancelamento de contratos, de modo a que tais contratos sejam rescindidos e as perdas e ganhos sejam cristalizados, a celebração de acordos voluntários como leilões junto dos restantes membros compensadores que os levem a assumir posições de forma voluntária, ou a obtenção de recursos adicionais exigindo que os participantes compensadores forneçam fundos adicionais até um limite máximo («reforço de capital») e aplicando fatores de desconto (haircuts) aos pagamentos devidos aos membros compensadores em virtude de um ganho económico num contrato de derivados («fatores de desconto sobre a margem de variação»). O regulamento não determina que opções específicas devem constar dos planos de recuperação, nem exclui outras opções. Porém, exige que os planos constituam mecanismos acordados entre as CCP e os seus membros compensadores de modo a reforçar a sua eficácia em todos os casos, vinculando ou obrigando os membros compensadores a atuar em conformidade com as regras de funcionamento previamente acordadas caso estas sejam ativadas, independentemente da jurisdição em que estejam estabelecidos. Os membros compensadores são obrigados a informar plenamente os seus clientes sobre a forma como lhes comunicarão as perdas ou custos que tenham de suportar devido à aplicação de instrumentos de recuperação por parte da CCP. Os planos de recuperação devem ser examinados pela autoridade competente da CCP. Tendo em conta o eventual impacto do plano sobre os membros compensadores e outras partes interessadas, o colégio criado nos termos do EMIR deve ser associado ao processo. A avaliação da adequação do plano, por exemplo, deve ser objeto de uma decisão conjunta por parte do colégio. Caso não seja possível chegar a uma decisão conjunta, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) pode exercer uma mediação de caráter vinculativo em conformidade com o seu mandato (artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010). 4.2.4.Preparação – planos de resolução e avaliações da resolubilidade As autoridades de resolução são obrigadas a elaborar planos de resolução definindo como restruturar as CCP e manter as suas funções críticas em caso de incumprimento. Tal como os planos de recuperação, os planos de resolução devem abranger cenários com situações que tanto envolvam como não envolvam um incumprimento, e não devem pressupor qualquer tipo de apoio financeiro público extraordinário para além do acesso às linhas de crédito dos bancos centrais em condições normais. Os planos devem especificar os poderes e instrumentos de resolução que as autoridades empregarão no caso de uma CCP reunir as condições para desencadear a resolução, de forma proporcionada e tendo em plena consideração o modelo de negócio, a quota de mercado e a importância sistémica da CCP, tanto na jurisdição em que está estabelecida como noutros Estados-Membros e países terceiros. O plano não é vinculativo, mas quaisquer desvios em relação ao mesmo aquando da resolução deverão ser devidamente justificados pela autoridade competente. No âmbito do plano de resolução, as autoridades de resolução devem também avaliar a resolubilidade global da CCP e eliminar quaisquer impedimentos à mesma. Consequentemente, devem poder exigir, caso a caso, que uma CCP, por exemplo, altere determinadas práticas comerciais ou estruturas jurídicas ou operacionais, reveja quaisquer acordos intragrupo suscetíveis de obstar à resolução ou aumente os seus recursos pré-financiados para a absorção de perdas. Tal como sucede com os planos de recuperação, os possíveis impactos das medidas sobre os membros compensadores e as partes interessadas implicam que os colégios de resolução devam ser associados à elaboração do plano de resolução e à aprovação de quaisquer medidas em matéria de resolubilidade. Por exemplo, o colégio de resolução deve ser obrigado a tomar uma decisão conjunta em ambos os casos, na ausência da qual a ESMA pode intervir mediante uma mediação de caráter vinculativo. 4.2.5.Intervenção precoce

São concedidos poderes específicos às autoridades competentes para intervirem nas operações das CCP quando a sua viabilidade esteja em risco mas antes de atingirem uma situação de incumprimento ou quando as suas ações possam ser prejudiciais para a estabilidade financeira global. Estes poderes complementarão os previstos no EMIR, constituindo opções de supervisão específicas nestas circunstâncias. As autoridades competentes poderão nomeadamente exigir que a CCP adote, ou se abstenha de adotar, medidas específicas no âmbito do seu plano de recuperação. 4.2.6.Fatores de desencadeamento da resolução Uma CCP deve ser sujeita a um processo de resolução quando se encontrar em situação ou em risco de incumprimento, quando esta situação de incumprimento não puder ser evitada por qualquer alternativa do setor privado e quando o incumprimento for suscetível de prejudicar o interesse público e a estabilidade financeira. Além disso, em conformidade com as orientações expressas no documento «Key Attributes for Effective Resolution Regimes», do CEF, uma CCP pode ser sujeita a um processo de resolução mesmo que todas estas condições não sejam preenchidas, quando a aplicação de outras medidas de recuperação por parte da CCP, embora impedindo a sua situação de incumprimento, possa ao mesmo tempo comprometer a estabilidade financeira. Salvo em circunstâncias muito específicas, a CCP deve também ser considerada em situação ou em risco de incumprimento se precisar de apoio financeiro público extraordinário. A autoridade de resolução deverá avaliar se todas as condições estão preenchidas. Contudo, a avaliação da primeira condição (se a CCP está ou não em situação ou em risco de incumprimento) decorre em primeira análise da responsabilidade da autoridade competente. De um modo geral, considera-se que as autoridades competentes têm mais possibilidades de conhecer em pormenor a saúde financeira da CCP antes de esta entrar em incumprimento. No entanto, a avaliação pode também ser efetuada pela autoridade de resolução, desde que esta disponha de todos os dados e informações necessários para o efeito. 4.2.7.Instrumentos e poderes de resolução As medidas de resolução deverão ser previamente estabelecidas no plano de resolução, pelo que a sua aplicação não deverá prejudicar o funcionamento do resto de um grupo mais alargado a que a CCP eventualmente pertença. No entanto, quaisquer obrigações contratuais vigentes inerentes ao apoio financeiro à CCP, tais como as garantias de uma empresa-mãe, devem poder ser executadas pela autoridade de resolução, tal como aconteceria num processo normal de insolvência. A resolução deve processar-se mediante a aplicação, conjunta ou em separado, de vários instrumentos, nomeadamente: i) venda da totalidade das funções ou das funções críticas de uma CCP a um concorrente viável, ii) criação de uma CCP de transição sob controlo público; e iii) repartição das perdas e posições pelos membros compensadores. O regulamento não estipula que instrumentos e poderes devem ser aplicados nos diferentes cenários, antes conferindo à autoridade a faculdade de os escolher em função das circunstâncias, mas sempre que possível de acordo com o plano de resolução aprovado pelo colégio de resolução. As diversas opções de repartição das perdas e posições dotam a autoridade de resolução dos meios necessários para proceder à recompensação da carteira da CCP, evitar mais perdas e obter recursos adicionais para recapitalizar a CCP. Consoante as opções escolhidas pela CCP e aprovadas pelo colégio de resolução previsto no EMIR no âmbito dos planos de recuperação, poderá ocorrer uma sobreposição dos instrumentos de repartição das perdas e posições à disposição quer da CCP no âmbito do seu plano de recuperação quer da autoridade de resolução durante o processo de resolução. A resolução pode assumir por exemplo a forma de uma distribuição das posições em incumprimento pelos restantes membros compensadores, da cessação parcial ou total de contratos, da aplicação de novos fatores de desconto aos pagamentos de margens de variação a efetuar, da realização de reforços de liquidez pendentes previstos nos planos de recuperação ou de um reforço de liquidez especificamente reservado à autoridade de resolução segundo as regras (de funcionamento) internas da CCP e ainda da redução do valor de instrumentos de capital e de dívida emitidos pela CCP ou de outros passivos não garantidos e conversão de quaisquer instrumentos de dívida ou outros passivos não garantidos em ações. Por último, o regulamento não exclui a possibilidade de as autoridades de resolução exercerem outras opções em conformidade com os princípios da resolução, designadamente o pleno respeito pela hierarquia dos créditos, de modo a evitar resgates públicos, riscos morais, etc., sem prejuízo da salvaguarda de que nenhum credor deve ficar em pior situação do que ficaria em caso de insolvência. Assim sendo, podem recorrer a recursos privados adicionais, tanto no interior da CCP (p. ex.: os fundos de proteção contra o incumprimento de linhas de produtos não afetados) como junto de terceiros (p. ex.: convidando os membros compensadores a aceitar voluntariamente outras repartições de posições). Caso tais opções não existam ou se mostrem manifestamente insuficientes para salvaguardar a estabilidade financeira, poderá considerar-se, como solução de último recurso, a participação do Estado sob a forma de apoio ao capital próprio ou de propriedade pública temporária. A adoção de tais medidas pelo Estado deverá, no entanto, conformar-se com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais, incluindo a restruturação das operações da CCP, e permitir a recuperação dos fundos aplicados junto da CCP ao longo do tempo. Separadamente, e embora não se trate de um instrumento de resolução, o apoio temporário à liquidez por parte do banco central poderá facilitar o processo de resolução. Tal apoio ficaria sujeito aos cenários previstos nos planos de resolução e de acordo com os quais as CCP em processo de resolução possam obter liquidez junto dos bancos centrais, bem como, em última instância, à faculdade de decisão destes últimos. 4.2.8.Disposições complementares em matéria de resolução A fim de assegurar que as decisões em matéria de resolução sejam adotadas de acordo com princípios fundamentais no que respeita aos direitos de propriedade e ao cumprimento da legislação relativa aos valores mobiliários, do direito das sociedades e das disposições constitucionais nacionais aplicáveis, o regulamento prevê as disposições e medidas necessárias que as autoridades de resolução terão de observar antes e após a tomada de decisões de resolução. Tais disposições e medidas consistem, por exemplo, em garantir uma avaliação exata do balanço da CCP, na salvaguarda de que as partes interessadas afetadas sejam indemnizadas se ficarem em pior situação do que ficariam se a CCP não fosse objeto de resolução e tivessem sido sujeitas a outras medidas possíveis de acordo com as regras de funcionamento da CCP relativas à repartição das perdas, ou se a CCP entrasse em insolvência, e nos atos processuais a cumprir pelas autoridades competentes para notificar a CCP e as demais autoridades envolvidas das decisões de resolução. A fim de facilitar a resolução e a consecução do objetivo da salvaguarda da estabilidade financeira, o quadro prevê igualmente uma moratória temporária sobre certas obrigações da CCP e a suspensão dos direitos ordinários das contrapartes de cessação e vencimento antecipado contra a CCP que resultem exclusivamente do exercício dos poderes de resolução em relação à CCP. Estas medidas são acompanhadas por proteções adequadas dos pagamentos devidos a outras infraestruturas dos mercados financeiros e dos acordos de garantia financeira e convenções de compensação e de novação em conformidade com o previsto na DRRB. 4.2.9.Países terceiros As dificuldades financeiras ou o incumprimento por uma CCP podem ter repercussões a nível internacional, em especial se os seus membros compensadores estiverem estabelecidos noutras jurisdições que não a jurisdição de estabelecimento da CCP. O documento «Key Attributes» do CEF enuncia que as autoridades de diferentes jurisdições devem cooperar nos processos de resolução no sentido do reconhecimento e execução recíprocos das medidas de resolução de cada uma em relação aos agentes, ativos ou passivos localizados no respetivo território. A fim de reforçar o caráter executório da ação de uma autoridade da UE sobre membros compensadores estabelecidos em países terceiros, as CCP serão obrigadas a assegurar o caráter vinculativo das medidas previstas nos seus planos de recuperação nas diferentes jurisdições. Para este efeito, há que garantir que as opções de recuperação constituam obrigações contratuais nos termos do direito do país em que a CCP esteja estabelecida ou, em alternativa, demonstrar a contento das autoridades competentes e das autoridades de resolução que as disposições dos referidos planos são passíveis de execução, por exemplo nos termos do direito de um país terceiro. Tal ajudará as autoridades de resolução a fazer aplicar quaisquer obrigações vigentes desses planos em caso de resolução. Além disso, as autoridades devem cooperar com a autoridade de um país terceiro no sentido de reconhecerem e executarem a sua decisão relativamente a quaisquer ativos ou contratos que se rejam pela lei desse país. As autoridades de resolução devem celebrar acordos de cooperação com as autoridades de países terceiros para definir os pormenores dessa cooperação. Os membros compensadores de uma qualquer CCP podem estar estabelecidos, ou os respetivos ativos ou contratos reger-se pelas leis, de diferentes Estados-Membros ou países terceiros. Deste modo, a ESMA deverá emitir orientações sobre o conteúdo relevante dos acordos celebrados com os países terceiros em causa, a fim de estabelecer a aplicação comum das condições relativas a estes casos. A fim de facilitar a execução das ações da autoridade de resolução de um país terceiro sobre os membros compensadores, contratos ou outros ativos ou passivos situados na UE relevantes, as autoridades nacionais relevantes deverão ser responsáveis pelo reconhecimento e aplicação das medidas em causa, ou recusar-se a fazê-lo em determinadas circunstâncias. O reconhecimento deverá ocorrer desde que as medidas não tenham efeitos negativos na estabilidade financeira do Estado-Membro, que os credores da CCP recebam o mesmo tratamento que os outros credores independentemente do seu local de estabelecimento e que não haja uma incidência orçamental relevante para esse Estado-Membro. 4.2.10.Alterações da Diretiva Direito das Sociedades, da DRRB, do EMIR e do Regulamento ESMA e criação de um Comité de Resolução da ESMA As diretivas da União relativas ao direito das sociedades incluem regras para a proteção dos acionistas e dos credores, que podem em certos casos dificultar uma ação rápida por parte das autoridades de resolução. Estas regras foram já alteradas no que respeita aos bancos pela Diretiva 2014/59/UE e, nos termos da proposta da Comissão que altera a Diretiva 2014/59/UE (COM(2016) 852), propõe-se que a aplicação dessas alterações seja alargada a todas as CCP nos termos do direito nacional.

Nos termos da proposta da Comissão que altera a Diretiva 2014/59/UE (COM(2016) 852), as CCP com licenças bancárias sujeitas ao disposto na DRRB serão, a partir do momento em que o presente regulamento seja aplicável, retiradas do âmbito de aplicação da referida diretiva e colocadas exclusivamente ao abrigo das disposições e requisitos do presente regulamento. Além disso, a fim de assegurar que as autoridades possam impor sanções por incumprimento do disposto no presente regulamento, a proposta da Comissão que altera a Diretiva 2014/59/UE (COM(2016) 852) estipula o alargamento do âmbito de aplicação do respetivo título VIII às CCP. Este alargamento visa assegurar a coerência dos poderes sancionatórios no domínio da recuperação e resolução de instituições financeiras. O EMIR é alterado para prever a possibilidade de suspensão temporária de uma obrigação de compensação no âmbito da resolução de uma CCP, sempre que tal for necessário para preservar a estabilidade financeira e a confiança dos mercados, em especial para evitar efeitos de contágio e que as contrapartes e investidores tenham exposições tanto elevadas como incertas a riscos associados a uma CCP. O papel do comité de risco das CCP é igualmente reforçado, para incentivar as CCP a gerirem os seus riscos de forma prudente. A fim de assegurar que as autoridades responsáveis pela resolução possam contribuir para o trabalho da ESMA ao abrigo do presente regulamento, as primeiras devem poder acompanhar a autoridade competente nas reuniões do Conselho de Supervisores da ESMA, sem direito a voto. Para preparar as suas decisões ao abrigo do presente regulamento e garantir o pleno contributo dos membros da EBA neste processo, a ESMA deve criar um comité para o efeito, no qual serão convidadas a participar na qualidade de observadores determinadas autoridades competentes nos termos do Regulamento (UE) n.º 1093/2010. 2016/0365 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/3265 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Os mercados financeiros assumem uma importância fulcral para o funcionamento das economias modernas. Quanto mais integrados forem, mais eficiente será a afetação dos recursos económicos, com benefícios para o desempenho económico. No entanto, a fim de melhorar o funcionamento do mercado único dos serviços financeiros, importa dispor de procedimentos que assegurem que, caso uma instituição financeira ou uma infraestrutura do mercado financeiro a operar neste mercado enfrente dificuldades financeiras ou esteja perto de uma situação de incumprimento, essa situação não destabilize o conjunto do mercado financeiro nem prejudique o crescimento da economia em geral. (2)As contrapartes centrais (CCP) são componentes fundamentais dos mercados financeiros, intervindo entre os participantes para atuarem como comprador perante todos os vendedores e como vendedor perante todos os compradores e desempenhando um papel central no tratamento das transações financeiras e na gestão das exposições aos diversos riscos inerentes a essas transações. As CCP centralizam o tratamento das transações e posições das contrapartes, honram as obrigações decorrentes das transações e recebem garantias adequadas dos seus membros a título de margens e de contribuições para fundos de proteção contra o incumprimento. (3)A integração dos mercados financeiros da União levou a que as CCP deixassem de satisfazer principalmente necessidades e mercados domésticos para, em maior escala, passarem a constituir pontos críticos dos mercados financeiros da União. As CCP atualmente autorizadas na União efetuam a compensação de diversas categorias de produtos, desde derivados financeiros e de matérias-primas cotados em bolsa e do mercado de balcão (OTC) a títulos negociados a pronto, obrigações e outros produtos, tais como acordos de recompra. Prestam os seus serviços a nível transfronteiriço a um vasto conjunto de instituições financeiras e outras no espaço da União. Apesar de algumas CCP autorizadas na União continuarem centradas nos mercados nacionais, todas elas têm uma importância sistémica, pelo menos nesses mercados nacionais.

(4)Uma vez que as CCP tratam e concentram em si, em nome dos seus membros compensadores e dos clientes, um montante significativo de risco financeiro do sistema financeiro da União, torna-se essencial uma regulamentação eficaz e uma supervisão sólida dessas mesmas CCP. Em vigor desde agosto de 2012, o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho exige que as CCP observem rigorosas normas prudenciais, de organização e de exercício da atividade. Incumbe às autoridades competentes proceder a uma fiscalização total das atividades das CCP, para o que deverão trabalhar em conjunto nos colégios que reúnem as autoridades relevantes e detentoras das competências específicas que lhes são atribuídas. Em conformidade com os compromissos assumidos pelos líderes do G20 desde a crise financeira, o Regulamento (UE) n.º 648/2012 exige também que os derivados OTC normalizados sejam objeto de compensação centralizada por parte de uma CCP. Com a entrada em vigor da obrigação de efetuar a compensação centralizada dos derivados OTC, o volume e diversidade das atividades das CCP deverão aumentar, o que poderá por sua vez colocar desafios adicionais às estratégias de gestão de riscos das CCP. (5)O Regulamento (UE) n.º 648/2012 contribuiu para aumentar a capacidade de resistência das CCP e dos mercados financeiros mais alargados contra o vasto número de riscos tratados e concentrados nas CCP. Todavia, nenhum sistema de regras e práticas pode impedir a eventual inadequação dos recursos existentes para a gestão dos riscos assumidos pela CCP, nomeadamente quando ocorram uma ou mais situações de incumprimento de membros compensadores. Perante um cenário de grandes dificuldades financeiras ou de incumprimento iminente, as instituições financeiras deveriam em princípio ficar sujeitas aos processos normais de insolvência. No entanto, tal como demonstrou a crise financeira, em especial durante um período de instabilidade e incerteza económicas prolongadas, esses processos podem perturbar funções críticas para a economia, pondo em causa a estabilidade financeira. Os processos normais de insolvência de empresas nem sempre conseguem garantir uma intervenção suficientemente célere ou dar a prioridade adequada à continuidade das funções críticas das instituições financeiras com o intuito de preservar a estabilidade financeira. A fim de evitar estas consequências negativas dos processos normais de insolvência, é necessário criar um enquadramento especial de resolução para as CCP. (6)A crise revelou também a falta de instrumentos adequados para preservar as funções críticas prestadas por instituições financeiras em risco de incumprimento. De igual modo, demonstrou a ausência de quadros que permitam a cooperação e coordenação entre autoridades, nomeadamente quando situadas em diferentes Estados-Membros ou jurisdições, para assegurar uma ação rápida e decidida. Sem esses instrumentos e dada a ausência de quadros de cooperação e coordenação, os Estados-Membros foram obrigados a resgatar instituições financeiras com o dinheiro dos contribuintes para suster o efeito de contágio e diminuir o pânico. Embora não tenham sido beneficiárias diretas de apoio financeiro público extraordinário durante a crise, as CCP beneficiaram indiretamente das medidas de resgate tomadas em relação aos bancos e foram protegidas dos efeitos que os bancos em situação de incumprimento teriam, de outro modo, sobre elas. Por conseguinte, existe a necessidade de um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP, para evitar o recurso ao dinheiro dos contribuintes caso ocorra um incumprimento desordenado. (7)O estabelecimento de um quadro de recuperação e resolução credível visa assegurar, tanto quanto possível, que as CCP definam medidas para recuperar de situações de dificuldades financeiras, manter as funções críticas de uma CCP que se encontre em situação ou em risco de incumprimento, enquanto decorre a liquidação das restantes atividades através de um processo normal de insolvência, e preservar a estabilidade financeira, minimizando ao mesmo tempo os custos do colapso de uma CCP para os contribuintes. O quadro de recuperação e resolução reforça ainda mais o grau de prontidão das CCP e das autoridades para atenuar as tensões financeiras e permite que as autoridades disponham de mais informações sobre as medidas tomadas pelas CCP para se prepararem para cenários de tensão. Confere também às autoridades poderes para preparar a potencial resolução de uma CCP e lidar com o declínio da saúde financeira de uma CCP de forma coordenada, contribuindo assim para o bom funcionamento dos mercados financeiros. (8)Atualmente, não existem disposições harmonizadas em matéria de recuperação e resolução de CCP na União. Alguns Estados-Membros aprovaram já alterações legislativas que exigem às CCP a elaboração de planos de recuperação e introduzem mecanismos de resolução das CCP em situação de incumprimento. Além disso, existem grandes diferenças substantivas e processuais entre os Estados-Membros no que se refere às disposições legislativas, regulamentares e administrativas que regulam a insolvência das CCP. Tanto ao nível da União como a nível mundial, a ausência de condições, poderes e processos comuns em matéria de recuperação e resolução das CCP poderá constituir um obstáculo ao bom funcionamento do mercado interno e prejudicar a cooperação entre as autoridades nacionais quando são confrontadas com a situação de incumprimento por uma CCP e têm de aplicar mecanismos adequados de repartição das perdas pelos seus membros. Tal verifica-se sobretudo quando a existência de diferentes abordagens leva a que as autoridades nacionais não tenham o mesmo nível de controlo ou a mesma capacidade para proceder à resolução de uma CCP. Estas diferenças nos regimes de recuperação e resolução podem afetar as CCP e os seus membros de forma diferente nos vários Estados-Membros, sendo por isso suscetíveis de criar distorções concorrenciais no mercado interno. A ausência de regras e instrumentos comuns para lidar com as dificuldades financeiras ou o incumprimento por uma CCP pode afetar a escolha das modalidades de compensação pelos participantes e a escolha das CCP quanto ao seu local de estabelecimento, impedindo assim as CCP de beneficiarem plenamente das suas liberdades fundamentais no mercado único. Tal poderá, por sua vez, desincentivar os participantes do recurso a uma CCP além-fronteiras mas no mercado interno e obstar a uma maior integração dos mercados de capitais europeus. Por conseguinte, são necessárias regras comuns em matéria de recuperação e resolução em todos os Estados-Membros para assegurar que as CCP não sejam limitadas no exercício das suas liberdades no mercado interno pela capacidade financeira dos Estados-Membros e das respetivas autoridades para gerir a sua eventual situação de incumprimento. (9)A revisão do quadro regulamentar aplicável aos bancos e outras instituições financeiras realizada na sequência da crise e, em especial, o reforço das reservas de capitais e de liquidez, a criação de melhores instrumentos para executar as políticas macroprudenciais e o estabelecimento de regras aprofundadas sobre a recuperação e resolução dos bancos, reduziram a probabilidade de futuras crises e reforçaram a capacidade de resistência de todas as instituições financeiras e infraestruturas dos mercados financeiros, incluindo as CCP, às pressões económicas derivadas de perturbações sistémicas ou de eventos específicos em determinadas instituições. Desde 1 de janeiro de 2015, é aplicável em todos os Estados-Membros um regime de recuperação e resolução das instituições bancárias, em conformidade com a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. (10)Com base na abordagem de recuperação e resolução dos bancos, as autoridades dos Estados-Membros devem estar preparadas e dispor de instrumentos de recuperação e resolução adequados para tratar as situações de incumprimento por uma CCP. Contudo, devido às diferenças nas funções e modelos de negócio das CCP, os riscos inerentes são diferentes nos bancos e nas CCP. Assim, são necessários instrumentos e poderes específicos para lidar com cenários de incumprimento pelas CCP decorrentes quer da situação de incumprimento por um dos seus membros compensadores quer de outros eventos que não implicam um incumprimento. (11)A utilização de um regulamento é necessária para complementar e a dar continuidade à abordagem estabelecida pelo Regulamento (UE) n.º 648/2012, que estabelece requisitos prudenciais uniformes aplicáveis às CCP. O estabelecimento de requisitos de recuperação e resolução numa diretiva poderia criar incoerências com a adoção de legislações nacionais potencialmente diferentes num domínio já amplamente regido por legislação diretamente aplicável da UE e que se caracteriza cada vez mais por uma prestação de serviços transfronteiriça por parte das CCP. Consequentemente, convirá adotar também regras uniformes e diretamente aplicáveis em matéria de recuperação e resolução das CCP. (12)A fim de assegurar a coerência com a legislação da União em vigor no domínio dos serviços financeiros, bem como o nível mais elevado possível de estabilidade financeira no espaço da União, o regime de recuperação e resolução deve aplicar-se a todas as CCP que sejam objeto dos requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 648/2012, independentemente de terem ou não uma licença bancária. A insolvência de uma CCP filiada num grupo pode afetar rapidamente a solvência de todo o grupo e acentuar a instabilidade financeira. Embora os grupos em que uma CCP se pode inserir não precisem de observar o regime por inteiro, certas disposições devem aplicar-se igualmente à empresa-mãe, caso a sua aplicação a esse nível propicie uma maior eficácia da recuperação e da resolução. Deste modo, a fim de garantir a eficácia da recuperação e resolução das CCP e reduzir a possibilidade de contágio a outras entidades do mesmo grupo, as autoridades devem dispor de meios de ação específicos e orientados no que toca às empresas-mãe. (13)A fim de assegurar que as medidas de resolução sejam tomadas de forma eficiente e eficaz, e em linha com os objetivos da resolução, os Estados-Membros devem nomear autoridades públicas administrativas ou autoridades investidas de poderes públicos administrativos para o exercício das funções e atribuições relacionadas com a resolução. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar a atribuição de recursos adequados a essas autoridades de resolução. Caso um Estado-Membro designe a autoridade responsável pela supervisão prudencial das CCP como autoridade de resolução, deverão ser tomadas medidas estruturais adequadas para separar as funções de supervisão e de resolução, de modo a evitar conflitos de interesses e o risco de complacência regulamentar. (14)Atendendo às consequências que a situação de incumprimento de uma CCP e as medidas subsequentes podem ter no sistema financeiro e na economia de um Estado-Membro, bem como à eventual necessidade de utilizar fundos públicos para resolver uma crise, os ministérios das Finanças ou outros ministérios relevantes dos Estados-Membros devem estar estreitamente envolvidos, desde o início, no processo de recuperação e resolução. (15)Uma vez que as CCP prestam amiúde serviços à escala da União, a eficácia dos processos de recuperação e resolução requer a cooperação entre as autoridades competentes e as autoridades de resolução nos colégios de supervisão e resolução, nomeadamente na fase preparatória dos referidos processos. Tal passa pela avaliação dos planos de recuperação desenvolvidos pela CCP, pela elaboração e manutenção dos planos de resolução e pela supressão de quaisquer impedimentos à resolubilidade. (16)A resolução de uma CCP deve procurar assegurar o equilíbrio entre, por um lado, a necessidade de procedimentos que tomem em consideração a urgência da situação e permitam a aplicação de soluções eficientes, justas e atempadas e, por outro, a necessidade de proteger a estabilidade financeira em todos os Estados-Membros onde a CCP presta serviços. As autoridades cujos domínios de competência sejam afetados pela situação de incumprimento por uma CCP devem trocar opiniões no quadro do colégio de resolução para alcançar estes objetivos. De igual modo, a fim de assegurar a troca regular de pontos de vista e a coordenação com as autoridades relevantes de países terceiros, estas deverão, quando necessário, ser convidadas a participar nos colégios de resolução na qualidade de observadores. As autoridades devem atentar sempre ao impacto das suas decisões sobre a estabilidade financeira nos Estados-Membros em que as operações das CCP sejam críticas ou importantes para os mercados financeiros locais, nomeadamente aqueles onde estejam estabelecidos membros compensadores, bem como as plataformas de negociação e infraestruturas de mercados financeiros associadas. (17)A fim de preparar as decisões da ESMA em relação às funções que lhe sejam atribuídas e de assegurar a plena participação da EBA e dos seus membros na preparação das referidas decisões, a ESMA deverá criar um Comité de Resolução interno e convidar as autoridades competentes relevantes da EBA a nele participarem na qualidade de observadores. (18)A fim de dar uma resposta eficaz e proporcionada à potencial situação de incumprimento de uma CCP, as autoridades devem ter em conta vários fatores quando exercem os seus poderes de recuperação e resolução, nomeadamente a natureza da atividade, a estrutura acionista, a forma jurídica, o perfil de risco, a dimensão, o estatuto jurídico da CCP e o seu grau de interligação com o sistema financeiro. As autoridades devem igualmente considerar se a situação de incumprimento pela CCP e a sua posterior liquidação no âmbito de um processo normal de insolvência poderão ter efeitos negativos significativos nos mercados financeiros, noutras instituições financeiras ou na economia em geral. (19)A fim de lidar de forma eficaz com as CCP em situação de incumprimento, as autoridades devem ter poderes para impor medidas preparatórias às CCP. Deve ser estabelecida uma norma mínima relativa aos conteúdos e às informações que devem constar dos planos de recuperação, de modo a garantir que todas as CCP da União tenham planos de recuperação suficientemente pormenorizados para enfrentar eventuais dificuldades financeiras. Estes planos devem basear-se em pressupostos realistas aplicáveis em diferentes cenários graves e complexos, nomeadamente deteriorações decorrentes de eventos com ou sem incumprimento. O plano de recuperação deve fazer parte das regras de funcionamento da CCP contratualmente acordadas com os membros compensadores. Além disso, as regras de funcionamento devem prever disposições que garantam o caráter executório das medidas delineadas no plano de recuperação em qualquer cenário. Os planos de recuperação não devem pressupor o acesso a apoio financeiro público extraordinário nem expor os contribuintes ao risco de perdas. (20)As CCP devem elaborar e atualizar regularmente os seus planos de recuperação. O requisito da elaboração de um plano de recuperação deve ser aplicado de forma proporcionada, em função da importância sistémica da CCP e do seu grau de interligação com o sistema financeiro. Neste contexto, a fase de recuperação deverá ter início quando se verificar uma deterioração considerável da situação financeira da CCP ou houver risco de incumprimento dos requisitos prudenciais que lhe são aplicáveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A verificação destas condições deve ser indicada com base num quadro de indicadores qualitativos ou quantitativos incluídos no plano de recuperação. (21)A CCP deve apresentar o seu plano de recuperação às autoridades competentes e ao colégio de supervisão, instituído ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012, para uma avaliação exaustiva, a adotar por decisão conjunta do colégio. A avaliação deve nomeadamente determinar se o plano é suficientemente abrangente e suscetível de restaurar atempadamente a viabilidade da CCP, mesmo em períodos de grave tensão financeira. (22)Os planos de recuperação devem definir, em termos gerais, as medidas a tomar pela CCP para lidar com quaisquer obrigações vigentes não compensadas, perdas não cobertas, défices de liquidez ou inadequação do capital, bem como as medidas destinadas a reconstituir quaisquer recursos financeiros pré-financiados e mecanismos de liquidez já esgotados de modo a restabelecer a viabilidade da CCP e a sua capacidade para continuar a cumprir os requisitos de autorização. (23)As CCP devem assegurar-se de que os planos não sejam discriminatórios e sejam equilibrados em termos dos impactos gerados e dos incentivos criados. Não devem prejudicar os membros compensadores ou os clientes de forma desproporcionada. Mais especificamente, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012, compete às CCP assegurar que os seus membros compensadores tenham perante si uma exposição limitada. As CCP devem consultar todas as partes interessadas sobre o plano de recuperação no âmbito da sua participação no comité de risco da CCP, bem como na elaboração do plano de recuperação.

(24)A fim de garantir a capacidade da CCP para, sempre que necessário, aplicar as opções de recuperação a contratos ou ativos regulamentados pela legislação de um país terceiro, ou a entidades estabelecidas em países terceiros, as regras de funcionamento da CCP devem prever mecanismos contratuais para esse efeito. (25)Se uma CCP não apresentar um plano de recuperação adequado, as autoridades competentes devem poder exigir que adote as medidas necessárias para corrigir as deficiências materiais do plano, de modo a reforçar as atividades da CCP e assegurar que esta possa reconstituir o seu capital ou proceder à recompensação da sua carteira em caso de incumprimento. Esse poder deve permitir que as autoridades competentes tomem, na medida do necessário, medidas preventivas para corrigir eventuais deficiências e desse modo alcançar os objetivos de estabilidade financeira. (26)O planeamento é uma componente essencial de uma resolução eficaz. Os planos devem ser elaborados pela autoridade de resolução da CCP e aprovados conjuntamente pelas autoridades relevantes no colégio de resolução. As autoridades devem dispor de todas as informações necessárias para identificar e assegurar a continuidade das funções críticas. Porém, o conteúdo de um plano de resolução deve ser proporcional à importância sistémica da CCP e basear-se, nomeadamente, nas informações por ela fornecidas. (27)Com base na avaliação da resolubilidade, as autoridades de resolução devem ter poder para exigir a alteração da estrutura e da organização das CCP, direta ou indiretamente por intermédio da autoridade competente, para tomar medidas necessárias e proporcionadas com vista à redução ou eliminação de impedimentos significativos à aplicação dos instrumentos de resolução e para assegurar a resolubilidade das entidades em causa. (28)Os planos de resolução e as avaliações da resolubilidade constituem domínios em que as considerações de supervisão correntes são suplantadas pela necessidade de prever e assegurar medidas de restruturação céleres, de modo a preservar as funções críticas da CCP e a salvaguardar a estabilidade financeira. Em caso de desacordo entre os diversos membros do colégio de resolução sobre as decisões a tomar em relação ao plano de resolução da CCP, a avaliação da resolubilidade da CCP e a eliminação dos obstáculos à mesma, a ESMA deve, em conformidade com o artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, assumir a função de mediador. No entanto, a mediação de caráter vinculativo desempenhada pela ESMA deve ser colocada à consideração de um comité interno da ESMA, no respeito pelas competências dos membros da ESMA para garantir a estabilidade financeira e supervisionar os membros compensadores em vários Estados-Membros. Tendo em conta o facto de desempenharem funções semelhantes nos termos da Diretiva 2014/59/UE, certas autoridades competentes ao abrigo do Regulamento EBA devem ser convidadas a participar, na qualidade de observadores, nesse comité interno da ESMA. Em conformidade com o artigo 31.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, a mediação de caráter vinculativo não deve, noutros casos, impedir uma mediação não vinculativa. (29)Se tal for útil para realizar o objetivo de uma recuperação e resolução ordenadas, as autoridades competentes e as autoridades de resolução devem determinar medidas específicas em relação a uma empresa-mãe. Consoante a estrutura do grupo em que a CCP se insere, poderá ser necessário que o plano de recuperação da CCP estabeleça as condições que desencadeiam a eventual prestação de apoio financeiro, garantias ou outras formas de apoio operacional por parte de uma empresa-mãe ou de outra entidade do grupo a uma CCP. A transparência de tais mecanismos deverá atenuar os riscos para a liquidez e a solvência da entidade do grupo que prestar apoio à CCP em dificuldades financeiras. Quaisquer alterações desses mecanismos devem ser tidas como uma alteração importante para efeitos de um reexame do plano de recuperação. (30)Dada a sensibilidade das informações constantes dos planos de recuperação e resolução, estes últimos devem ser sujeitos a disposições de confidencialidade adequadas. (31)A fim de manter todas as autoridades relevantes inteira e permanentemente informadas, as autoridades competentes devem transmitir os planos de recuperação e quaisquer alterações dos mesmos às autoridades de resolução relevantes, que devem por seu turno transmitir esses mesmos planos de resolução e alterações às primeiras. (32)A fim de preservar a estabilidade financeira, é necessário que as autoridades competentes possam corrigir a deterioração da situação financeira e económica de uma CCP antes que esta chegue a um ponto em que as autoridades não tenham outra alternativa que não seja a resolução da CCP ou obrigá-la a operar de modo diferente, quando a sua atuação seja suscetível de prejudicar a estabilidade financeira global. Para o efeito, as autoridades competentes deverão ser dotadas de poderes de intervenção precoce a fim de evitar ou minimizar os efeitos adversos para a estabilidade financeira que possam advir da adoção de determinadas medidas. Os poderes de intervenção precoce devem ser conferidos às autoridades competentes em complemento dos poderes que lhes sejam conferidos no direito nacional dos Estados-Membros ou nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 para circunstâncias que não sejam consideradas uma intervenção precoce. (33)Durante as fases de recuperação e de intervenção precoce, os acionistas devem conservar todos os seus direitos. Porém, devem deixar de conservar tais direitos na sua plenitude assim que a CCP tenha entrado em processo de resolução. (34)O enquadramento de resolução deve prever o desencadeamento atempado da resolução, antes que a CCP chegue a uma situação de insolvência. Uma CCP deve ser considerada em situação ou em risco de incumprimento se violar ou estiver em risco de violar, num futuro próximo, os requisitos para a manutenção da autorização, se a sua recuperação não tiver sido suficiente para restabelecer a viabilidade, se os seus ativos forem ou estiverem em risco de ser, num futuro próximo, inferiores aos seus passivos, se a CCP for ou estiver em risco de ser incapaz, num futuro próximo, de pagar as suas dívidas na data de vencimento ou se a CCP necessitar de apoio financeiro público extraordinário. Contudo, o facto de uma CCP não cumprir todos os requisitos de autorização não deve justificar, por si só, o desencadeamento da resolução. (35)A assistência sob a forma de liquidez de emergência por parte de um banco central – caso esse mecanismo esteja disponível – não será condição suficiente para demonstrar que uma CCP não pode ou não irá poder, num futuro próximo, pagar as suas dívidas na data de vencimento. A fim de preservar a estabilidade financeira, nomeadamente em caso de iliquidez sistémica, a concessão de garantias do Estado a linhas de crédito disponibilizadas pelos bancos centrais ou a novos instrumentos de passivo emitidos para sanar uma perturbação grave na economia de um Estado-Membro não deve desencadear a aplicação do quadro de resolução, desde que se encontrem preenchidas determinadas condições. (36)Caso uma CCP preencha as condições para resolução, a sua autoridade de resolução deve ter à sua disposição um conjunto mínimo harmonizado de instrumentos e poderes de resolução. O exercício de tais instrumentos e poderes deve estar sujeito a condições, objetivos e princípios gerais comuns. O exercício e a aplicação de poderes e instrumentos adicionais por parte das autoridades de resolução devem ser coerentes com os princípios e objetivos da resolução. Mais concretamente, a aplicação desses instrumentos ou poderes não deve dificultar a resolução eficaz de grupos transfronteiriços. (37)Os objetivos principais da resolução devem consistir em assegurar a continuidade das funções críticas, evitar efeitos adversos sobre a estabilidade financeira e proteger as finanças públicas limitando ao mínimo o recurso ao apoio financeiro público extraordinário pela CCP em situação de incumprimento. (38)As funções críticas de uma CCP em situação de incumprimento devem ser mantidas mas também, se for caso disso, restruturadas ao nível da gestão, através da aplicação de instrumentos de resolução com a CCP em atividade e com recurso, na medida do possível, a fundos privados. Tal poderá ser conseguido através da alienação ou da fusão com uma entidade terceira solvente, ou no seguimento da restruturação ou redução do valor dos contratos e do passivo da CCP, mediante a repartição das perdas e posições, da redução do valor das ações ou da redução e conversão da dívida em instrumentos de capitais próprios, de modo a proceder a uma recapitalização. Em linha com este objetivo, antes de adotar essas medidas a autoridade de resolução deve considerar a garantia da execução de quaisquer obrigações contratuais da CCP já existentes e vigentes, tal como aconteceria num processo normal de insolvência. (39)É necessária uma ação rápida e decidida para manter a confiança dos mercados e minimizar o efeito de contágio. Uma vez preenchidas as condições para a resolução, a autoridade de resolução da CCP não deve adiar a adoção de medidas de resolução adequadas e coordenadas em defesa do interesse público. Uma CCP pode entrar em incumprimento em circunstâncias que exijam uma reação imediata por parte da autoridade de resolução. Assim, esta autoridade deve ter a possibilidade de tomar medidas de resolução independentemente das medidas de recuperação tomadas pela CCP ou sem ser obrigada a aplicar primeiramente os seus poderes de intervenção precoce. (40)Ao adotar medidas de resolução, a autoridade de resolução da CCP deve ter em conta e observar as medidas previstas nos planos de resolução elaborados no âmbito do colégio de resolução, a não ser que a autoridade de resolução considere, atendendo às circunstâncias do caso, que os objetivos da resolução serão atingidos de forma mais eficaz através da adoção de medidas não previstas nos planos de resolução. A autoridade de resolução deve informar imediatamente o colégio de resolução sobre as medidas de resolução que pretende tomar, em especial se essas medidas se afastarem do plano. (41)A interferência nos direitos de propriedade deve ser proporcionada ao risco que impende sobre a estabilidade financeira. Deste modo, os instrumentos de resolução apenas devem ser aplicados às CCP que preencham as condições de resolução e, mais especificamente, quando tal for necessário para a prossecução do objetivo de estabilidade financeira em defesa do interesse público. Dado que os instrumentos e poderes de resolução podem interferir nos direitos dos acionistas, participantes compensadores e credores, só devem ser tomadas medidas de resolução quando tal seja necessário para a defesa do interesse público, e qualquer interferência com os referidos direitos deve ser compatível com a Carta. Mais concretamente, caso os credores de uma mesma categoria sejam tratados de forma diferente no âmbito de uma medida de resolução, essa distinção deve justificar-se por razões de interesse público, deve ser proporcionada aos riscos em causa e não deve ser direta nem indiretamente discriminatória por motivos de nacionalidade. (42)Os acionistas, participantes compensadores e credores afetados não devem sofrer perdas maiores do que sofreriam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas respetivas regras de funcionamentos, ou se a CCP tivesse sido liquidada no âmbito de um processo normal de insolvência. Em caso de transferência parcial dos ativos de uma CCP em processo de resolução para um comprador do setor privado ou para uma CCP de transição, a parte residual da CCP em resolução deverá ser liquidada ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência. (43)Com vista a proteger os direitos dos acionistas, das contrapartes e dos credores, devem ser definidas obrigações claras no que respeita à avaliação dos ativos e passivos da CCP e à avaliação do tratamento que os acionistas e credores receberiam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução. Deve haver a possibilidade de iniciar uma avaliação logo na fase de recuperação. Antes que sejam tomadas quaisquer medidas de resolução, deve ser realizada uma avaliação justa e realista dos ativos e passivos da CCP. Essa avaliação só deve ser passível de recurso em conjunto com a própria decisão de resolução. Além disso, em certos casos, deve ser realizada, após a aplicação dos instrumentos de resolução, uma comparação ex post entre o tratamento efetivamente dado aos acionistas e credores e o tratamento que estes teriam recebido se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamentos, ou num processo normal de insolvência. Caso tenham recebido, a título de pagamento ou indemnização pelos seus créditos, um montante inferior ao que receberiam se a autoridade de resolução não tivesse tomado medidas de resolução relativamente à CCP e tivessem sido sujeitos a eventuais obrigações vigentes no âmbito do plano de recuperação da CCP ou de outros mecanismos previstos nas suas regras de funcionamento, ou num processo normal de insolvência, os acionistas e os credores devem, em determinados casos, ter direito a receber a diferença. Ao contrário do que acontece quanto à avaliação prévia à aplicação das medidas de resolução, esta comparação deverá ser passível de recurso separadamente da decisão de resolução. Os Estados-Membros devem ter liberdade para decidir sobre o procedimento pelo qual pagarão qualquer diferença de tratamento que venha a ser determinada em relação aos acionistas e credores.

(44)A fim de garantir uma resolução eficaz, o processo de avaliação deve determinar, de forma tão exata quanto possível, quaisquer perdas que devam ser repartidas para que a CCP possa restabelecer uma carteira compensada de posições pendentes e cumprir as obrigações de pagamento vigentes. A avaliação dos ativos e passivos de uma CCP prestes a entrar em incumprimento deve basear-se em pressupostos equitativos, prudentes e realistas aquando da aplicação dos instrumentos de resolução. No entanto, e para efeitos da avaliação, o valor dos passivos não deve ser afetado pela situação financeira da CCP. As autoridades de resolução devem poder, por motivos de urgência, proceder a uma avaliação rápida do ativo ou do passivo de uma CCP prestes a entrar em incumprimento. Essa avaliação deve ser provisória e aplicar-se até que seja realizada uma avaliação independente. (45)Aquando do desencadeamento da resolução, quaisquer obrigações contratuais vigentes previstas nas regras de funcionamento do CCP, incluindo as medidas de recuperação ainda por aplicar, devem ser cumpridas, exceto quando o exercício de outro poder ou instrumento de resolução for mais adequado para evitar efeitos adversos para a estabilidade financeira ou para assegurar as funções críticas da CCP de forma atempada. Em seguida, as perdas devem ser absorvidas pelos instrumentos de fundos próprios regulamentares e distribuídas pelos acionistas até ao limite da respetiva capacidade, através da extinção ou transferência dos instrumentos de propriedade ou de uma diluição substancial do seu valor. Se tais instrumentos não forem suficientes, as autoridades de resolução devem dispor de poderes para reduzir o valor da dívida não garantida subordinada e dos passivos não garantidos prioritários na medida do necessário e sem pôr em causa a estabilidade financeira em geral, de acordo com a sua hierarquia ao abrigo da legislação nacional em matéria de insolvência aplicável. (46)No caso de as medidas de recuperação tomadas pela CCP não conseguirem suster as perdas e restabelecer uma situação de equilíbr