A4-0217/98

Proposta de directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula (COM(98)0030 - C4-0145/98 - 98/0025(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que os veículos que sofram danos irreparáveis durante a sua utilização temporária noutro Estado-Membro não deverão ser sujeitos a impostos em consequência desse facto;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os

proprietários de veículos que sofram danos irreparáveis durante a sua utilização temporária noutro Estado-Membro, ou sejam abandonados para ser transformados em ferro velho ou destruídos, não deverão ser sujeitos a impostos em consequência desse facto;

(Alteração 2)

Décimo sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que, em caso de incumprimento da lei, as sanções que possam ser impostas deverão ser proporcionais à infracção;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, em caso de incumprimento da lei, as sanções que possam ser impostas deverão ser proporcionais à infracção;

que os cidadãos deverão poder optar entre pagarem os impostos do Estado-Membro ou retirarem o veículo do Estado-Membro em questão sem pagarem os impostos;

(Alteração 3)

Artigo 11°

>Texto original>

Quando um veículo automóvel usado, proveniente de um Estado-Membro, for introduzido definitivamente noutro Estado-Membro em circunstâncias distintas das regidas pela presente directiva, e o Estado-Membro de destino aplicar a tal veículo um imposto de matrícula ou outro imposto semelhante (como os enumerados no Anexo I), o Estado-Membro garantirá que o montante de imposto exigido não será superior ao montante de imposto residual incorporado no valor no mercado nacional de um veículo cuja idade, características e estado sejam similares.

>Texto após votação do PE>

Quando um veículo automóvel usado, proveniente de um Estado-Membro, for introduzido definitivamente noutro Estado-Membro em circunstâncias distintas das regidas pela presente directiva, e o Estado-Membro de destino aplicar a tal veículo um imposto de matrícula ou outro imposto semelhante (como os enumerados no Anexo I), o Estado-Membro garantirá que o montante de imposto exigido não será superior ao montante de imposto residual incorporado no valor no mercado nacional de um veículo cuja idade, características e estado sejam similares

, nos termos do disposto no artigo 95° do Tratado.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que estabelece o regime fiscal aplicável aos veículos automóveis de particulares transferidos a título definitivo para outro Estado-Membro no âmbito de uma mudança de residência ou utilizados temporariamente num Estado-Membro distinto do Estado-Membro de matrícula (COM(98)0030 - C4-0145/98 - 98/0025(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0030 - 98/0025(CNS) ((JO C 108 de 7.4.1998, p. 75.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 99° do Tratado CE (C4-0145/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0217/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.