B4-0737, 0743, 0748 e 0749/97

Resolução sobre a decisão da Organização Mundial do Comércio relativo ao sector das bananas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a Organização Comum de Mercado para o sector das bananas,

A. Recordando as conclusões do grupo de peritos constituído na Organização Mundial do Comércio na sequência da queixa apresentada pelos Estados Unidos e por quatro países da América Latina contra a Organização Comum de Mercado para o sector das bananas,

B. Considerando que a União Europeia recorreu da decisão da OMC em 12 de Junho de 1997,

C. Considerando que a instância de recurso confirmou, em 5 de Setembro, a quase totalidade das conclusões do grupo de peritos e, nomeadamente, as que declaravam o sistema comunitário de licenças de importação e a compensação de perdas advenientes de catástrofes climáticas incompatíveis com as regras da OMC,

D. Considerando que pôr em causa estes elementos fulcrais do sistema comunitário teria efeitos desastrosos para as regiões produtoras da União, que, tal como numerosos países ACP, são esporadicamente devastadas por ciclones, assim como para os produtores europeus, atendendo às obrigações que lhes cabem em matéria social e de protecção do ambiente,

E. Considerando que o mercado mundial das bananas se encontra em grande medida subordinado a cartéis, devido à actuação das multinacionais, e que estas controlam já dois terços do mercado comunitário,

F. Considerando que a condenação proferida pela OMC afecta simultaneamente a política agrícola comum e a política para a cooperação, podendo a rejeição do recurso da União Europeia constituir um precedente negativo para o futuro da Convenção de Lomé,

G. Considerando que a produção de bananas é extremamente importante para alguns países ACP, garantindo o seu bem-estar económico e a sua estabilidade social,

H. Recordando a considerável importância económica e social que assume o regime comunitário para o sector das bananas no tocante às regiões ultraperiféricas da União e aos países ACP fornecedores,

I. Considerando que a União Europeia se encontra vinculada por compromissos que subscreveu junto dos países ACP no quadro da Convenção de Lomé e, nomeadamente, do seu protocolo referente às bananas,

J. Considerando os elos privilegiados que unem os países da União Europeia aos seus parceiros da África, das Caraíbas e do Pacífico,

K. Recordando que o regime comunitário tinha sido aprovado em termos políticos pelo GATT, aquando dos Acordos de Marraquexe em 1994,

1. Insta a União Europeia e todos os seus Estados-Membros a assumirem as suas responsabilidades e os seus deveres de solidariedade face às regiões ultraperiféricas nacionais e aos países ACP, garantindo a protecção dos legítimos interesses dos respectivos produtores de bananas;

2. Exorta o Conselho e a Comissão a ripostarem de forma adequada, garantindo a salvaguarda da produção comunitária de bananas e a manutenção dos fluxos privilegiados oriundos dos países ACP;

3. Insta a União a providenciar junto das instâncias da OMC no sentido de fazer vingar o princípio de que o regime comunitário para o sector das bananas, assim como as preferências comerciais que lhe são inerentes, constituem verdadeiros instrumentos de desenvolvimento para as regiões ultraperiféricas e para bastantes países ACP, devendo por isso ser preservados;

4. Insta a Comissão a defender a livre concorrência no mercado comunitário, mediante a salvaguarda da quota de mercado ainda detida pelos produtores comunitários e dos países ACP que exportam tradicionalmente bananas para o mercado comunitário;

5. Convida o Conselho e a Comissão a proporem a revisão dos mecanismos da OMC e dos respectivos processos de resolução de litígios por forma a melhor contemplar as questões sociais, sanitárias, culturais e ambientais;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Conselho de Ministros ACP-UE e ao Director-Geral da OMC.