1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho: Desenvolver definições mais claras a) elaborar critérios claros relativos à aplicação das sanções, aos objetivos dessas medidas, à forma das sanções a aplicar, às diretrizes para a sua avaliação periódica e ao processo de fiscalização a seguir em consulta com o Parlamento Europeu; que se elaborem os critérios de maneira que reforcem a coerência e a credibilidade das sanções da UE mas permitam uma flexibilidade suficiente no plano operacional, de modo que a UE possa usar o instrumento como um elemento efetivo na sua ação externa; b) definir de forma clara e explícita quais são as pessoas objeto de sanção no caso dos Estados falhados ou de atores não estatais, tendo em conta que as estruturas são muitas vezes obscuras; c) inserir as sanções num contexto político abrangente, estabelecendo objetivos específicos a curto e a longo prazo com vista a um processo de democratização sustentável; d) reconhecer que as sanções não são um fim em si mesmas e acompanhar a sua aplicação com parâmetros de referência claros e realizáveis para o levantamento das sanções; e) apoiar sistematicamente o trabalho do Tribunal Penal Internacional, assegurando que os procedimentos e decisões deste órgão jurisdicional sejam devidamente considerados na política de sanções da UE; f) exortar os Estados-Membros da UE a aplicarem o princípio de jurisdição universal para a luta contra a impunidade e os crimes cometidos contra a humanidade com o objetivo de melhorar o sistema de justiça penal internacional; Criar uma política de sanções eficaz g) velar por maximizar a colaboração e a sinergia entre os 27 Estados-Membros da UE instando-os a falarem a uma só voz de forma unificada e coerente quando se trata da condenação dos regimes autoritários através de uma abordagem única e integrada da UE; h) reconhecer que as sanções não coordenadas a nível internacional poderão ser ineficazes e contraprodutivas para os objetivos declarados, podem minar a transparência, a credibilidade e a coerência da política europeia de sanções e podem reforçar o regime visado ou reduzir a margem de negociação e de credibilidade da UE com o Estado em questão; garantir uma melhor coordenação e uma melhor troca de informação entre os Estados membros mediante procedimentos claros; i) aplicar os atuais regimes de sanções com rigor e coerência, tentando evitar a aplicação de padrões duplos e incluindo no seu âmbito de aplicação os casos de violação das liberdades fundamentais e especialmente da liberdade religiosa e da liberdade de expressão; garantir que os países pertencentes ao Espaço Económico Europeu e os países candidatos à adesão à União Europeia apliquem também as medidas restritivas e troquem com a União a informação pertinente; j) dirigir sanções ou medidas restritivas que visem os objetivos prosseguidos e sejam proporcionais aos mesmos, destinadas a influenciar apenas as elites responsáveis de regimes repressivos ou criminosos e os atores não estatais responsáveis de Estados falhados, minimizando, na medida do possível, o impacto adverso nas populações civis, nomeadamente os mais vulneráveis; k) velar por que a ajuda externa para o desenvolvimento ou para outros fins não se converta num incentivo para o enriquecimento de líderes autoritários e o seu círculo íntimo de relações; l) garantir que, sempre que possível, a política de sanções seja acompanhada de apoio à sociedade civil do país em questão; melhorar a qualidade e a transparência da fase de presentação de relatórios, de modo que se possa quantificar com precisão a assistência prestada e o seu contributo real para a satisfação das necessidades da sociedade civil avaliadas com exatidão; m) assegurar que não há duplicidade de critérios ao decidir medidas restritivas ou sanções e que estas serão aplicadas independentemente de interesses políticos, económicos e de segurança; n) velar por que as medidas restritivas que limitam as atividades comerciais de empresas europeias em países objeto de sanções não beneficiem os competidores de países terceiros; o) assegurar a associação estreita dos Estados-Membros, dos Chefes de Missão e das Delegações da UE ao processo de conceção, execução, monitorização e avaliação das medidas restritivas e das suas consequências no terreno recolhendo elementos para a avaliação de impacto, tornando essencial a presença da UE no terreno; assegurar que as informações pertinentes sejam transmitidas sem demora ao Parlamento Europeu; p) velar por que, nos países objeto de medidas restritivas, os principais atores que militam pela democracia e pelos direitos humanos participem estreitamente na conceção, aplicação e avaliação das medidas restritivas; q) incumbir as estruturas existentes no seio do Serviço Europeu para a Ação Externa e da Comissão de uma análise exaustiva da situação da estrutura económica e societal do país em questão antes e depois da adoção de sanções, examinando por conseguinte os efeitos diretos e indiretos de todas as medidas concretas nos âmbitos políticos e socioeconómicos da sociedade em questão, e tendo em conta o impacto sofrido pelas elites empresariais, os grupos da sociedade civil, a oposição política e mesmo os elementos de orientação reformista do governo; r) velar por que a formação RELEX/ Sanções exerça o seu mandato, conduzindo investigação sobre a adoção de sanções, avaliando as sanções existentes e desenvolvendo as melhores práticas em matéria de aplicação e execução de medidas restritivas, e informe regularmente o Conselho e o Parlamento Europeu sobre as suas conclusões; s) incumbir os serviços jurídicos da UE e outros serviços pertinentes de aconselharem o Conselho sobre as precauções necessárias para impedir a evasão às sanções pelos indivíduos constantes das listas; t) velar por que o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão adote uma abordagem mais integrada que partilhe a competência e os conhecimentos em matéria de preparação, execução e fiscalização das sanções; u) exortar o Conselho e a Comissão a que destinem tempo e recursos suficientes, recorrendo a peritos dos países e a pessoal especializado em direitos humanos para as análises que precedem a conceção das sanções e para a avaliação da sua eficácia; v) convidar a Comissão e os Estados-Membros a coordenarem a execução de embargos de armas, os quais são da competência dos Estados-Membros; w) exortar a Comissão e os Estados-Membros a informar anualmente sobre a aplicação de sanções e sobre a sua eficácia; x) exortar a França e o Reino Unido e todos os membros não permanentes do CSNU pertencentes à UE a utilizarem suficiente persuasão para garantir a execução rigorosa e total das resoluções do CSNU; y) considerar, quando adequado, a possibilidade de ativar as cláusulas sobre os "elementos essenciais" dos acordos internacionais que permitem à UE impor sanções por violação dos direitos humanos e dos princípios democráticos e aplicar uma política externa europeia coerente a fim de apoiar medidas contra regimes autoritários; Adesão a uma política coerente no interior das fronteiras da UE z) exortar os Estados-Membros da UE a revelarem que pessoas constantes da lista de sanções possuem bens físicos e financeiros no interior das respetivas fronteiras, bem como o valor aproximado dos ativos e sua localização; exortar os Estados-Membros da UE a colaborarem no intercâmbio de informações pertinentes, por exemplo através dos gabinetes de recuperação de bens existentes, bem como da Rede Camden Interserviços de Recuperação de Bens (rede CARIN); intensificar a cooperação entre Estados-Membros da UE na identificação e confiscação desses ativos; a-A) convidar todos os Estados-Membros da UE a garantirem a aplicação rigorosa das sanções financeiras ou medidas restritivas visadas, tais como: — o alargamento do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/60/CE relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para o branqueamento de capitais e para o financiamento do terrorismo para tornar obrigatória a sua aplicação em todos os casos de tentativa de abertura de contas ou depósito de fundos por ditadores sancionados ou pessoas individuais e coletivas ou entidades a elas associadas, dado que esses fundos provêm do crime, do roubo e do desvio de fundos; examinar opções para um mecanismo preventivo destinado a reduzir a afluência às instituições financeiras da UE de fundos públicos ou ativos obtidos por apropriação indevida; — a recusa de empréstimos, o reforço de medidas tendo em vista o reembolso de empréstimos e o congelamento de depósitos), a fim de assegurar, na prática, que essas medidas impeçam totalmente as pessoas e entidades designadas de terem acesso a todos os serviços financeiros sob a jurisdição da UE; a-B) garantir que as medidas restritivas económicas e financeiras, incluindo as sanções financeiras seletivas, sejam aplicadas por todas as pessoas e entidades que operam na União, incluindo os nacionais de países terceiros, bem como pelos cidadãos ou entidades da União que operam fora das fronteiras da União mas estão registados ou estabelecidos em conformidade com a legislação de um Estado-Membro da União; a-C) garantir que os dirigentes objeto de sanções e as pessoas singulares e coletivas e entidades a eles claramente associadas sejam estritamente proibidos de possuir ativos e propriedades na UE; a-D) convidar os Estados-Membros da UE a proibirem que escolas, universidades, laboratórios de ideias e outras instituições académicas aceitem financiamentos, subvenções ou donativos de dirigentes objeto de sanções e de pessoas singulares e coletivas a eles associadas e estabeleçam a transparência no que respeita ao seu financiamento privado; a-E) exortar os Estados-Membros da UE a proibirem que as associações desportivas (incluindo os clubes de futebol) e as organizações de solidariedade aceitem financiamentos, subvenções ou donativos de líderes objeto de sanções e das pessoas singulares e coletivas a eles associadas; a-F) convidar a UE e os seus Estados-Membros a cumprirem rigorosamente as proibições de viagem na UE para outros fins que não humanitários impostas a pessoas objeto de sanção; a-G) exortar os Estados-Membros a investigar ativamente e, se necessário, a processar as pessoas ou entidades jurídicas europeias que tenham prestado assistência a líderes objeto de sanções e às pessoas a eles associadas para evitar ou iludir sanções impostas legalmente; Sensibilização a-H) velar por que a UE obtenha apoio internacional e coligações para as suas políticas, sobretudo junto de atores influentes na região em questão e organizações internacionais, e que associe plenamente o Parlamento Europeu a este processo; a-I) velar por que a UE reforce a legitimidade e crie um amplo consenso público e político para as suas políticas, incluindo as medidas restritivas e as sanções, a nível da UE e a nível internacional, especialmente nos países dos regimes objeto das sanções, e associe plenamente o Parlamento Europeu ao processo; a-J) exortar a UE a que, na ausência de sanções ou medidas restritivas do Conselho de Segurança da ONU, coopere com os outros Estados que aplicam sanções, partilhe informação e coordene as suas ações a fim de garantir o maior efeito possível à escala internacional e de maximizar a eficácia da aplicação das sanções comunitárias; a-K) velar por que a AR/VP, os Chefes de Missão da UE e o Serviço Europeu para a Ação Externa comuniquem expressamente aos dirigentes objeto das sanções o que é exigido deles, e definam objetivos precisos e exequíveis a fim de incentivar mudanças positivas e prestar assistência técnica apropriada; a-L) exortar os Estados-Membros a partilharem informação sobre indivíduos constantes destas listas, dentro dos limites das possibilidades oferecidas pela lei, com outros Estados, organismos pertinentes da UE e organizações internacionais; a-M) velar por que os Estados-Membros garantam um grau razoável de acesso público a informação sobre as medidas nacionais relativas às medidas restritivas aplicadas; a-N) velar por que o Conselho consulte plenamente o Parlamento Europeu ao processo de revisão das sanções e procure obter o contributo do Parlamento Europeu para as orientações políticas e para o enquadramento da política de sanções mais vasta da UE; a-O) recordar que a diplomacia coerciva também deve ser combinada com medidas positivas tais como a ajuda ao desenvolvimento, a cooperação económica sustentável e o apoio à sociedade civil; a-P) acompanhar as sanções e a sua avaliação com medidas baseadas na cooperação e no diálogo com as organizações da sociedade civil e os povos dos países visados, com o objetivo de desenvolver ou consolidar a cultura da democracia e dos direitos humanos no país em questão; a-Q) assumir o compromisso de mobilizar os fundos congelados e confiscados a fim de, o mais depressa possível, os repatriar para os respetivos países em benefício da população; * * *