Resolução sobre o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em 31 de Dezembro de 1994 e sobre o relatório do Tribunal de Contas referente à gestão contabilística e à gestão financeira da CECA

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório financeiro da CECA relativo ao exercício de 1994 apresentado pela Comissão e, nomeadamente, o balanço e a conta de ganhos e perdas da CECA em 31 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1994 ((JO C 244 de 21.9.1995, p. 36.)) e o relatório anual relativo à CECA (exercício de 1994) (C4-0545/95) ((JO C 329 de 7.12.1995.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0089/96),

A. Considerando que é opinião do Tribunal de Contas que as demonstrações financeiras da CECA em 31 de Dezembro de 1994 apresentam uma imagem fiel das operações efectuadas durante o exercício findo naquela data,

B. Considerando que o Tribunal de Contas emitiu uma declaração positiva sobre a fiabilidade das contas da CECA e a legalidade e regularidade das operações a que elas se referem,

C. Considerando que o Tratado CECA expira no ano 2002, tendo já começado a ser tomadas disposições para a transferência de certas das actividades desta comunidade para a CE,

PONTO FOCAL DAS POLÍTICAS

1. Entende que as actividades da CECA continuarão a dar um contributo positivo para os interesses dos sectores do carvão e do aço até à expiração do Tratado CECA; todavia, atendendo à diminuição dos recursos disponíveis para o financiamento dessas actividades, solicita à Comissão que privilegie as formas de intervenção que não estejam disponíveis através do Tratado CE, nomeadamente as medidas sociais e a ajuda à readaptação, e que transfira de imediato para a CE as outras actividades;

AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994

2. Entende que a Comissão continua a adoptar uma atitude prudente em relação à gestão dos riscos; nota, a este respeito, que os rácios de balanço que permitem avaliar a solvabilidade da CECA se mantêm dentro dos valores recomendados e que a CECA pode continuar a ser considerada segura do ponto de vista financeiro;

3. Nota que o montante do crédito da CECA sob a forma de grandes operações com um único devedor ultrapassou os níveis previstos pela Directiva 92/121/CEE do Conselho em relação às instituições de crédito; muito embora esta directiva não seja aplicável à CECA e esta não esteja ainda numa situação crítica, entende que tal é um indicador de um risco potencial para a segurança financeira da CECA, sobretudo se existirem empréstimos importantes não cobertos por garantias ao mais alto nível; por conseguinte, solicita à Comissão que acompanhe de perto tanto quanto possível os grandes riscos, constituindo as provisões específicas necessárias, e que reexamine os rácios indicativos entre as reservas e o crédito concedido à luz desta situação;

4. Nota que a CECA sofreu descidas apreciáveis do valor das suas aplicações em valores mobiliários durante o exercício de 1994, sendo que tais correcções de valor têm um impacto proporcionalmente maior sobre o balanço da CECA à medida que este diminui;

5. Volta a chamar a atenção para a falta de transparência na forma como os imóveis adquiridos pela CECA foram posteriormente transferidos para a CE em contrapartida de uma «renda»; entende que este acordo, que na prática equivale a subsidiar a CECA através do orçamento geral da CE, deveria ser apresentado de uma forma mais explícita nas contas de ambas as comunidades, especialmente a última;

MEDIDAS SOCIAIS E PARA A READAPTAÇÃO

6. Apoia a continuidade das prestações sociais directas da CECA aos trabalhadores dos sectores do carvão e do aço enquanto houver disponibilidade de recursos no orçamento operacional da CECA, na convicção de que tais prestações têm dado um contributo apreciável para atenuar os problemas sociais associados à contracção das indústrias europeias do carvão e do aço;

7. Congratula-se pelo facto de o Tribunal de Contas ter concluído que os auxílios da CECA à readaptação são bem administrados pela Comissão e os Estados- membros, não sem solicitar à Comissão que redobre os esforços no sentido de garantir que as administrações nacionais estejam perfeitamente conscientes dos apoios que podem ser dados aos trabalhadores da CECA através do orçamento operacional e das formas de acesso aos mesmos;

AS ACTIVIDADES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS

8. Admite que não pode nem deve haver sempre uma distribuição uniforme do crédito concedido pela CECA entre os Estados-membros num dado ano; todavia, solicita à Comissão que garanta a igualdade de acesso dos Estados-membros aos financiamentos e que não dê uma imagem de injustiça;

A DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

9. Felicita os responsáveis pela gestão da CECA pela apresentação das únicas contas relativas ao exercício de 1994 que mereceram uma declaração de fiabilidade limpa por parte do Tribunal de Contas;

BAGNOLI

10. Congratula-se pelo facto de a Comissão, na sequência de uma exigência reiterada pelo Parlamento Europeu, ter finalmente obtido o reembolso das bonificações de juros ligadas ao financiamento de investimentos na siderurgia Bagnoli a que foi dado um destino indevido à face do contrato de empréstimo;

AS MINAS BRITÂNICAS ENCERRADAS

11. Reconhece que a CECA não pode recuperar por via judicial as bonificações de juros ligadas ao financiamento do investimento no aumento da capacidade de produção de duas minas de carvão britânicas que pouco depois disso foram encerradas; considera, porém, altamente insatisfatório que um Estado-membro cujas políticas explícitas foram a causa directa de um desperdício de recursos da CECA não seja obrigado a responder por tal desperdício; solicita à Comissão que ponha esta questão ao Governo britânico.