GLOSSÁRIO

Carne de bovino : A carne dos animais com menos de um ano é designada por carne de vitela, enquanto a carne dos outros animais é designada por carne de vaca.

DG Agricultura e Desenvolvimento Rural : Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.

Euratom : Comunidade Europeia da Energia Atómica.

Eurostat : Serviço estatístico da União Europeia encarregado de fornecer à UE estatísticas a nível europeu que permitam efetuar comparações entre países e regiões.

FEAGA : Fundo Europeu de Garantia Agrícola.

Gado ruminante : Animal que possui mais do que um estômago e que engole a comida e depois a regurgita para continuar a mastigá-la.

Ovinos e caprinos elegíveis : "Ovelha" significa qualquer fêmea de ovino que tenha parido pelo menos uma vez ou que tenha no mínimo um ano e "cabra" significa qualquer fêmea de caprino que tenha parido pelo menos uma vez ou que tenha no mínimo um ano. Assim, os prémios por ovelha e por cabra são pagos apenas pelas fêmeas das espécies ovina e caprina.

RPU : Regime de pagamento único.

SEC : Secretariado-Geral: documentos internos da Comissão.

TFUE : Tratado sobre o funcionamento da União Europeia.

Vaca em aleitamento : Vaca pertencente a uma raça de orientação "carne" ou resultante de um cruzamento com uma dessas raças e que faça parte de um efetivo destinado à criação de vitelos para produção de carne. As vacas em aleitamento são as que dão todo o seu leite às suas crias.

Zonas desfavorecidas : As zonas desfavorecidas são aquelas em que a produção ou a atividade agrícolas são mais difíceis devido a desvantagens naturais.

SÍNTESE

I. Na sequência da reforma da PAC de 2003, a ajuda à agricultura que anteriormente era concedida sob a forma de ajudas diretas relacionadas com a produção específica de produtos agrícolas (as chamadas ajudas "associadas"), deixou de ser paga em função da produção (ou seja, foi dissociada) com a introdução do RPU, o regime de pagamento único.

II. No entanto, foram previstas algumas exceções à dissociação total para setores e regiões específicos, a fim de limitar os possíveis efeitos negativos de uma transição imediata para a dissociação integral, preservando a produção agrícola em regiões vulneráveis específicas e garantindo benefícios ambientais através da continuação de uma produção agrícola específica. Os Estados-Membros podem continuar a aplicar os regimes de ajuda anteriores relativos às vacas em aleitamento e às carnes de ovino e caprino no âmbito da opção designada por "aplicação parcial do RPU" e de outras medidas associadas de apoio específico (designadas por artigo 69.o e artigo 68.o). As propostas da Comissão relativas à regulamentação para a PAC no horizonte 2020 [1] preveem a possibilidade de os Estados-Membros concederem ajudas associadas voluntárias.

III. O Tribunal procurou dar resposta às seguintes questões:

As ajudas diretas destinadas às vacas em aleitamento e a ovelhas e cabras no âmbito da aplicação parcial do RPU são:

a) orientadas para as regiões mais relevantes nos Estados-Membros?

b) eficazes na manutenção de uma produção específica, evitando assim efeitos sociais, económicos e ambientais negativos?

c) bem acompanhadas e avaliadas pela Comissão e pelos Estados-Membros?

IV. O Tribunal concluiu que os regimes de ajuda auditados não são orientados para as regiões e zonas agrícolas onde poderiam ser mais significativos, o que atenua o seu efeito.

V. O Tribunal não encontrou provas conclusivas que demonstrem que os regimes de ajuda auditados são, em geral, um instrumento mais eficaz do que a ajuda dissociada, acompanhada de outras medidas financiadas pela UE e pelos Estados-Membros, para manter a produção e, desta forma, preservar a atividade económica em regiões com poucas alternativas económicas e gerar benefícios ambientais.

VI. Além disso, registam-se insuficiências no acompanhamento dos indicadores-chave de desempenho e na avaliação dos impactos sociais e ambientais finais dos regimes de ajuda efetuados pela Comissão e pelos Estados-Membros, bem como uma falta de coordenação com outras medidas com objetivos semelhantes.

VII. Se a proposta da Comissão de prosseguir a ajuda associada voluntária após 2013 for aceite pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, o Tribunal recomenda que a Comissão deve:

a) acrescentar o requisito de os regimes de ajuda direta associada serem orientados no caso destes setores;

b) em coordenação com os Estados-Membros, clarificar os tipos mais relevantes de atividades agrícolas para manutenção da produção, dando assim resposta aos aspetos sociais, económicos e ambientais daí resultantes;

c) especificar os requisitos em matéria de acompanhamento, bem como as disposições esperadas dos Estados-Membros e aplicar um quadro de acompanhamento permanente que indique todas as ajudas diretas pagas para apoiar os setores "animais" nos Estados-Membros;

d) em coordenação com os Estados-Membros, proceder a uma avaliação completa do impacto dos diferentes regimes de ajuda que afetam os setores, com o objetivo de aumentar a competitividade das explorações agrícolas.

INTRODUÇÃO

OS SETORES DA CARNE DE BOVINO E DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO NA UE

1. Os setores da carne de bovino e das carnes de ovino e caprino são muito importantes na agricultura da UE. Esta é o terceiro maior produtor de bovinos no mundo, com um volume de quase 8 milhões de toneladas de gado abatido, que representam aproximadamente 12% da produção mundial de bovinos [2]. Um terço dos bovinos da UE [3] é criado diretamente por produtores especializados de bovinos que mantêm "vacas em aleitamento", que produzem e alimentam vitelos. Os efetivos de vacas em aleitamento são geralmente alimentados através de um sistema de pastagem extensiva e as suas crias, depois de desmamadas, são vendidas diretamente para abate ou a outros criadores especializados que engordam bovinos através de um sistema de produção mais intensiva antes do abate. Segundo os dados mais recentes, o número de efetivos de vacas em aleitamento na UE estabilizou em aproximadamente 12,4 milhões de animais entre 2000 e 2010 [4].

2. A produção no setor das carnes de ovino e caprino, que nos anos anteriores tinha estabilizado num valor ligeiramente superior a um milhão de toneladas, diminuiu para 804000 toneladas em 2009. O número de efetivos na UE ronda os 81 milhões de ovelhas, contra 91 milhões em 2008, e os 13 milhões de cabras.

AJUDAS DIRETAS DA UE PARA OS SETORES DA CARNE DE BOVINO E DAS CARNES DE OVINO E CAPRINO

3. Nos setores da carne de bovino e das carnes de ovino e caprino, os agricultores têm historicamente sido apoiados através de diferentes ajudas diretas da UE. O objetivo fundamental do apoio a estes setores tem sido manter a produção, "sobretudo em regiões onde não exista outra alternativa" e "nas zonas em que essa produção é importante para a economia local" [5]. Para serem elegíveis para as ajudas diretas da UE, é necessário que os agricultores disponham de direitos ao prémio (quotas individuais), que constituem limites quantitativos estabelecidos para cada Estado-Membro e foram distribuídos pelos agricultores a seu pedido.

4. As ajudas diretas aos agricultores nestes setores incluem, entre outros aspetos, um prémio de base e um prémio suplementar/complementar [6] para as vacas em aleitamento e para as ovelhas e as cabras. Trata-se de prémios calculados por cabeça [7], que se destinam a manter o número de animais produtivos suscetíveis de ter crias (vitelos ou cordeiros), que por sua vez abastecem a indústria transformadora (agricultores especializados na engorda ou matadouros).

5. A reforma da PAC de 2003 introduziu a noção de dissociação [8] nos pagamentos agrícolas (ou seja, retirar o vínculo entre o pagamento de um subsídio e o requisito de uma produção específica), bem como um novo regime de apoio das ajudas diretas da UE, o regime de pagamento único (RPU). A título de exceção, nos casos em que os Estados-Membros consideravam que existia um risco de perturbação dos mercados agrícolas ou de abandono da produção devido à transição para o RPU, podiam optar por manter uma percentagem de ajudas diretas em determinados setores [9] na sua forma existente, ou seja, uma aplicação parcial do RPU [10].

6. Oito Estados-Membros decidiram optar por manter as ajudas diretas sujeitas a aplicação parcial do RPU relativamente às vacas em aleitamento e/ou às ovelhas e às cabras (ver quadro 1). Os prémios por vaca em aleitamento foram autorizados a manterem-se associados a 100%, o que significa que poderiam continuar a ser pagos como antes da reforma. No caso dos prémios por ovelha e por cabra, a associação a 50% significa que apenas metade das dotações financeiras anuais disponíveis ao abrigo do sistema de 2001 foi autorizada a continuar como pagamentos associados [11] (exceto nas regiões ultraperiféricas [12], onde existe uma associação a 100%).

QUADRO 1

ESTADOS-MEMBROS QUE MANTÊM ASSOCIADOS OS PRÉMIOS POR VACA EM ALEITAMENTO, POR OVELHA E POR CABRA [13]

Estado-Membro | Setor | Montante do prémio |

Áustria, Bélgica | Prémio por vaca em aleitamento | 200 euros por vaca em aleitamento; até 50 euros de prémio suplementar10,50 euros por ovelha; 3,50 euros de prémio complementar; 8,40 euros por cabra [9999] |

Dinamarca, Finlândia, Eslovénia | Prémio por ovelha e por cabra |

França, Portugal, Espanha | Prémio por vaca em aleitamento e prémio por ovelha e por cabra |

7. Em 2008, no âmbito da revisão intercalar da PAC, conhecida como "exame de saúde", a Comissão propôs [14] a continuação da dissociação seletiva e orientada com base nos argumentos apresentados na caixa 1.

8. Assim, com a entrada em vigor da legislação de 2009 [15] na sequência do "exame de saúde", foi introduzida uma nova dissociação das ajudas diretas nos setores produtores de carne [16]. No entanto, não houve alterações relativamente ao prémio por vaca em aleitamento e ao prémio por ovelha e por cabra, uma vez que os Estados-Membros que, em 2003, tinham optado pela aplicação parcial do RPU para estes setores, foram novamente autorizados a manter esta opção, mediante a ênfase na atribuição de fundos com base nas necessidades regionais [17]. Além disso, a possibilidade de conceder apoio aos dois setores foi aumentada através de duas medidas relacionadas com tipos específicos de agricultura e de atividades agrícolas (ver caixa 2).

CAIXA 1

ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA COMISSÃO PARA PROSSEGUIR A EXECUÇÃO PARCIAL DO RPU NOS SETORES AUDITADOS

A dimensão das recentes reformas e a integração de mais setores no RPU tornam o apoio parcialmente associado menos relevante e muitas vezes impedem os agricultores de aumentarem a competitividade e a sua orientação para o mercado. Além disso, no caso dos setores não rentáveis, os agricultores encontram-se em pior situação do que os agricultores em regime de dissociação integral e recebem pagamentos inferiores [18]. Além do mais, os agricultores que ainda recebem ajudas associadas têm de lidar com os sistemas associados e dissociados, que funcionam em simultâneo, o que aumenta a sua complexidade e os custos administrativos sem quaisquer vantagens em matéria de rendimento. Pelas razões expostas, seria desejável adotar uma dissociação integral. Porém, nalguns casos específicos, é importante manter um nível mínimo de produção agrícola para sustentar a atividade económica em regiões com poucas alternativas económicas, assegurar um abastecimento adequado de matérias-primas às indústrias transformadoras ou produzir benefícios ambientais.

9. A tendência atual nos Estados-Membros que optaram pela aplicação parcial do RPU relativamente a estes regimes de ajuda consiste em integrar os prémios no RPU. Tal significa que os agricultores que anteriormente recebiam pagamentos ao abrigo dos regimes de ajuda auditados podem agora receber pagamentos no âmbito do RPU sem necessitarem de ter animais. O prémio por ovelha e por cabra já foi, ou está previsto ser, dissociado na maioria destes Estados-Membros, enquanto a França dissociou parcialmente o prémio por vaca em aleitamento a partir de 2010. Como consequência, os montantes anuais das medidas de aplicação parcial diminuíram de mais de dois mil milhões de euros em 2006 (ano em que todos os Estados-Membros mudaram para o RPU) para pouco mais de mil milhões de euros em 2011 (ver quadro 2).

PROPOSTAS DE REGULAMENTAÇÃO DA PAC APÓS 2013

10. A Comissão adotou propostas de regulamentação para a PAC após 2013 que estabelecem, entre outras, novas regras aplicáveis aos pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo dos regimes de apoio no âmbito da PAC [19]. Segundo o n.o 2 do artigo 38.o desta proposta "o apoio associado só pode ser concedido a setores ou regiões de um Estado-Membro em que tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos enfrentam certas dificuldades e são especialmente importantes por motivos económicos e/ou sociais e/ou ambientais". Por isso, nos setores da carne de bovino e das carnes de ovino e caprino, o apoio associado voluntário seria ainda autorizado, permitindo assim ajudas diretas como os regimes de ajuda auditados.

CAIXA 2

AS DUAS MEDIDAS INTRODUZIDAS NO REGULAMENTO DE 2009

Artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009: os Estados-Membros são autorizados por derrogação a utilizar os fundos pagos anteriormente como pagamentos associados para determinar ou aumentar o valor de direitos ao pagamento no caso de atividades agrícolas específicas que não estejam forçosamente relacionadas com os anteriores pagamentos associados.

O artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 autoriza medidas de compensação para os setores dos produtos lácteos, da carne de bovino, das carnes de ovino e caprino e do arroz em zonas economicamente vulneráveis ou ambientalmente sensíveis ou, nesses mesmos setores, para tipos de agricultura economicamente vulneráveis. Os Estados-Membros são autorizados a afetar 10% dos seus limites máximos nacionais para criar regimes de apoio associado específicos para a agricultura nestes setores. Esta opção substituiu e aumentou as possibilidades de conceder apoio associado anteriormente previstas pelas disposições do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

QUADRO 2

EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO PARA OS REGIMES DE AJUDA AUDITADOS

(euros) |

Prémio | Dotações 2011 | Dotações 2010 | Resultados 2009 | Resultados 2006 |

Prémio para vacas em aleitamento | 952000000 | 1162000000 | 1153141941 | 1257884680 |

Prémio suplementar para vacas em aleitamento | 51000000 | 52000000 | 51723556 | 62112145 |

Subtotal (a) | 1003000000 | 1214000000 | 1204865497 | 1319996825 |

Prémio para ovelhas e cabras | 22000000 | 258000000 | 232868953 | 691666492 |

Prémio complementar para ovelhas e cabras | 7000000 | 78000000 | 72391238 | 215169838 |

Pagamentos complementares no setor das carnes de ovino e caprino | - | - | - | - |

Subtotal (b) | 29000000 | 336000000 | 305260191 | 906836330 |

TOTAIS [ (a) + (b) ] | 1032000000 | 1550000000 | 1510125688 | 2226833155 |

ÂMBITO E MÉTODO DA AUDITORIA

ÂMBITO DA AUDITORIA

11. A auditoria examinou os regimes de ajuda para vacas em aleitamento e para ovelhas e cabras, tendo abrangido o período imediatamente anterior à aplicação da reforma de 2003 (isto é, 2005) até 2010, inclusive.

12. Colocou-se a seguinte questão de auditoria global: As ajudas diretas destinadas às vacas em aleitamento e a ovelhas e cabras no âmbito da aplicação parcial do RPU são:

a) orientadas para as regiões mais relevantes nos Estados-Membros?

b) eficazes na manutenção de uma produção específica, evitando assim efeitos sociais, económicos e ambientais negativos?

c) bem acompanhadas e avaliadas pela Comissão e pelos Estados-Membros?

MÉTODO DE AUDITORIA

13. A auditoria foi realizada efetuando visitas de auditoria à Comissão (Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural) e a quatro [20] Estados-Membros que mantêm os regimes, tendo a evolução destes setores em dois outros Estados-Membros [21] sido examinada através de controlos documentais. Além disso, foram realizadas visitas de investigação em dois Estados-Membros que aplicaram integralmente o RPU [22] para efetuar uma comparação com a evolução dos setores da carne de bovino e das carnes de ovino e caprino nos Estados-Membros que não mantiveram os regimes de ajuda auditados.

14. As provas de auditoria foram obtidas através de:

a) um exame dos procedimentos de acompanhamento da Comissão e dos seus dossiês relativos aos trabalhos preparatórios de elaboração das propostas de regulamentação nos dois setores, incluindo avaliações e outros estudos;

b) reuniões com os serviços administrativos nacionais competentes, bem como entrevistas a representantes dos agricultores de ambos os setores;

c) um exame da qualidade das análises e dos elementos comprovativos ao nível dos Estados-Membros, para verificar se o prémio por vaca em aleitamento e os prémios por ovelha e por cabra são adequados para manter [23] um nível mínimo de produção agrícola nas economias agrícolas em determinadas regiões e, em particular, quando os agricultores não podem a recorrer a outras alternati- vas económicas.

d) visitas no local efetuadas a alguns beneficiários finais para discutir a situação das suas explorações agrícolas e os efeitos das ajudas sobre as suas decisões em matéria de produção.

e) uma análise das tendências de produção anteriores, bem como dos efeitos sociais e ambientais nos Estados-Membros auditados em comparação com os Estados-Membros que praticam uma aplicação integral do RPU, juntamente com medidas específicas nacionais ou da UE para orientar os setores;

f) exame e análise de estudos e estatísticas relevantes.

OBSERVAÇÕES

ORIENTAR AS AJUDAS PARA AS REGIÕES MAIS RELEVANTES NOS ESTADOS-MEMBROS

15. Justificou-se a manutenção das ajudas auditadas com o argumento de que nas regiões em dificuldades e em setores vulneráveis, como os da carne de bovino e das carnes de ovino e caprino, a aplicação de medidas suficientemente orientadas pode reduzir o risco de abandono da produção e quaisquer efeitos sociais, económicos e ambientais negativos daí decorrentes. A auditoria avaliou se a Comissão e os Estados-Membros analisaram e identificaram as regiões mais relevantes nos Estados-Membros, ou seja as regiões e zonas agrícolas frágeis nos seus territórios onde o abandono da produção teria efeitos prejudiciais, e ainda se a conceção dos regimes de ajuda era adequada para os criadores de gado nessas áreas.

A MAIORIA DOS FUNDOS NÃO É OBJETO DE DISPOSIÇÕES ADEQUADAS EM MATÉRIA DE ORIENTAÇÃO

16. Existe já um certo grau de orientação dos fundos nas ajudas em questão e na atividade agrícola que subvencionam, ou seja, uma atividade agrícola exercida geralmente pelo pastoreio extensivo de animais em terrenos inadequados para produção arável. No entanto, sem disposições suficientes e explícitas em matéria de orientação, as ajudas diretas podem vir a subvencionar outros métodos de criação mais intensiva de gado.

17. A Comissão não incluiu nas suas modalidades de aplicação das ajudas um requisito regional que orientasse explicitamente a ajuda para as regiões onde esta seria mais eficaz. Consequentemente, na sua forma de aplicação atual, os efeitos das ajudas são atenuados pela sua aplicação na totalidade dos Estados-Membros. As condições de elegibilidade para os prémios de base [24] por vaca em aleitamento e por ovelha, que representam mais de 90% dos fundos orçamentados para os dois setores auditados, não orientam explicitamente as ajudas para as regiões vulneráveis de um Estado-Membro.

OS COMPONENTES ORIENTADOS DOS REGIMES DE AJUDA SÃO LIMITADOS OU ESTÃO A DESAPARECER

18. Existem alguns componentes nos regimes de ajuda atuais que são explicitamente orientados, nomeadamente o prémio de base por ovelha e os prémios complementar por ovelha e por cabra e suplementar por vaca em aleitamento. No entanto, estes componentes não incidem devidamente nas regiões agrícolas ou têm um valor financeiro limitado. Além disso, estão a ser integrados no RPU.

19. As condições de elegibilidade para o prémio de base por cabra [25] orientam a ajuda direta para os agricultores em zonas específicas onde a produção cumpre determinados critérios. No entanto, os Estados-Membros com rebanhos de cabras relativamente grandes decidiram integrar totalmente o prémio por cabra no RPU, reduzindo assim o potencial de orientação desta ajuda (ver caixa 3).

20. O "prémio complementar por ovelha e por cabra" está orientado para determinadas regiões e práticas agrícolas específicas [26]. Destina-se a ser pago apenas a agricultores "nas zonas em que a produção de ovinos e caprinos constitua uma atividade tradicional ou contribua significativamente para a economia rural". Contudo, este prémio, que em 2006 correspondeu a 215 milhões de euros, está a desaparecer devido à tendência para o integrar plenamente no RPU [27]. Na realidade, em 2010, apenas Portugal e a Finlândia mantiveram este prémio associado.

CAIXA 3

ESTADOS-MEMBROS QUE SUSPENDERAM A UTILIZAÇÃO DOS COMPONENTES ORIENTADOS NAS AJUDAS AUDITADAS

A França, que tem uma população de mais de 1,3 milhões de cabras (que representam 10% dos efetivos caprinos da UE) decidiu integrar totalmente no RPU o prémio por cabra a partir de 2006 e o prémio por ovelha a partir de 2010. A Espanha, que representa 22% do total dos efetivos caprinos na UE, também dissociou totalmente os prémios a partir de 2010. A Grécia, que é o maior produtor de caprinos da UE (com cerca de 38% dos efetivos totais de caprinos), decidiu integrar totalmente o prémio por cabra no RPU desde a sua introdução.

21. O prémio suplementar por vaca em aleitamento inclui igualmente uma disposição em matéria de orientação pelo facto de estar associado às regiões de convergência [28]. Porém, essas regiões não constituem necessariamente regiões agrícolas, nas quais a manutenção de vacas em aleitamento possa estar expressamente relacionada com impactos sociais e ambientais particulares. O prémio suplementar por vaca em aleitamento representou 51 milhões de euros em 2010 (diminuindo de 62,1 milhões de euros em 2006), o que constitui 5% do total das ajudas auditadas. No anexo I são especificados os montantes por medida e por Estado-Membro.

EFICÁCIA DAS AJUDAS NA MANUTENÇÃO DA PRODUÇÃO ESPECÍFICA, EVITANDO ASSIM EFEITOS SOCIAIS, ECONÓMICOS E AMBIENTAIS NEGATIVOS

22. As ajudas tinham como objetivo sustentar um certo nível de produção específica em regiões vulneráveis, evitando assim as consequências sociais, económicas e ambientais negativas da reestruturação implícita decorrente da dissociação [29]. Estes objetivos continuam a ser relevantes nas propostas de regulamentação da Comissão relativas ao quadro da PAC no período 2014-2020 [30].

23. Por conseguinte, a auditoria examinou se as tendências nestes dois setores nos Estados-Membros auditados divergiam significativamente das tendências nos Estados-Membros que tinham integrado totalmente os prémios no RPU e se qualquer diferença poderia ser atribuída aos regimes de ajuda auditados.

NÃO EXISTEM PROVAS CONVINCENTES DE QUE OS REGIMES DE AJUDA AUDITADOS INFLUENCIEM GRANDEMENTE A EVOLUÇÃO GLOBAL DO NÚMERO DE EFETIVOS

24. De uma maneira geral, nos Estados-Membros que praticam a aplicação parcial do RPU, o número de vacas em aleitamento aumentou ligeiramente [31] (mais 2%) entre 2005 e 2010, tendo esse número diminuído 6% nos Estados-Membros que praticam a dissociação [32]. No entanto, a influência dos prémios por vaca em aleitamento não é visível nas tendências gerais relativas às vacas em aleitamento em cada Estado-Membro.

25. Por exemplo, em França, um Estado-Membro que aplicou parcialmente o RPU e que representa aproximadamente 32% do número total de vacas em aleitamento, os efetivos diminuíram entre 2001 e 2004. Porém, a partir de 2004, o número de vacas em aleitamento começou a aumentar e desde 2008 tem-se mantido relativamente estável (ver gráfico 1). A diminuição verificada no período 2001-2004 ocorreu apesar da existência dos prémios por vaca em aleitamento e de outras ajudas diretas no setor da carne de bovino.

26. Pelo contrário, a Alemanha, um Estado-Membro que aplicou a dissociação integral das ajudas auditadas e que representa aproximadamente 6% dos efetivos totais de vacas em aleitamento, registou uma tendência decrescente entre 2000 e 2004, quando os prémios por vaca em aleitamento ainda estavam disponíveis. Desde então, o número de vacas em aleitamento estabilizou ou dimimuiu mais lentamente, mesmo após a aplicação integral do RPU.

GRÁFICO 1

TENDÊNCIAS RELATIVAS ÀS VACAS EM ALEITAMENTO EM FRANÇA E NA ALEMANHA (2000-2010)

+++++ TIFF +++++

Fonte: Com base em dados do Eurostat.

27. Desde há muito que os números relativos aos efetivos de ovelhas têm vindo a diminuir e esta tendência não sofreu alterações significativas nos Estados-Membros que aplicam total ou parcialmente o RPU desde 2005. Esta diminuição tem sido tão acentuada que os prémios para as ajudas auditadas, disponíveis desde os anos 90, não têm sido capazes de a inverter (ver gráfico 2). O número de cabras tem-se mantido estável nos Estados-Membros que aplicam total ou parcialmente o RPU.

28. Além disso, o facto de quatro [33] dos seis Estados-Membros que mantiveram a opção de 50% de dissociação para os prémios por ovelha e por cabra terem decidido integrá-los totalmente no RPU e utilizar, em vez disso, o apoio especial previsto no artigo 68.o para esses setores, revela que esses prémios não foram considerados completamente eficazes (ver caixa 4).

ESTAS TENDÊNCIAS DO NÚMERO DE ANIMAIS SÃO INFLUENCIADAS PRINCIPALMENTE POR FATORES EXÓGENOS OU CONJUNTURAIS ESPECÍFICOS DE CADA ESTADO-MEMBRO

29. A ausência de uma relação forte entre o número de animais e os respetivos prémios sugere que fatores exógenos ou conjunturais significativos, específicos de cada Estado-Membro, exercem uma influência predominante sobre a evolução do número de animais. Estes fatores incluem a adequação das terras, as conjunturas de mercado, o nível de competição por parte de países terceiros e os gostos dos consumidores.

GRÁFICO 2

TENDÊNCIAS RELATIVAS AO NÚMERO DE OVELHAS E DE CABRAS NOS ESTADOS-MEMBROS QUE PRATICAM A ASSOCIAÇÃO E A DISSOCIAÇÃO DAS AJUDAS (2000-2010)

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Fonte: Com base em dados do Eurostat.

30. Estes fatores exógenos e conjunturais têm um efeito global tão forte que as ajudas auditadas deixam de ter efeito, quando esses fatores são positivos, ou não conseguem inverter a situação, quando esses fatores são negativos. Esta afirmação é apoiada tanto pela análise efetuada pelo Tribunal das tendências a longo prazo dos efetivos animais em cada Estado-Membro (ver caixa 5) como pelas avaliações da Comissão e outros estudos [34].

CAIXA 4

EXEMPLO DE INTEGRAÇÃO DOS PRÉMIOS POR OVELHA E POR CABRA NO RPU E DE CONCESSÃO DE AJUDA ADICIONAL ESPECÍFICA AO SETOR DAS CARNES DE OVINO E DE CAPRINO

A partir de 2010, a França dissociou totalmente os prémios para as ovelhas e definiu um regime de ajuda específico mais orientado e seletivo para substituir o prémio por ovelha e por cabra no âmbito da aplicação parcial do RPU, com base em critérios de seleção técnicos e económicos. Esta medida insere-se no âmbito da alínea b) do n.o 1 do artigo 68.o, em combinação com a ajuda do RPU (ou seja, pagamentos totais adicionais ao RPU de aproximadamente 135 milhões de euros em 2010).

Um efeito desta alteração de política para os beneficiários é visível no seguinte caso: um agricultor residente em Auvergne, que criava ovelhas numa exploração agrícola situada a mais de 1000 metros de altitude onde as outras alternativas económicas eram limitadas, beneficiou de um aumento de 15000 euros de ajudas entre 2006 (dissociação parcial: 50% do prémio por ovelha) e 2010 (dissociação integral dos prémios mais apoio especial previsto nos artigos 63.o e 68.o). Porém, a produção deste agricultor manteve-se constante durante este período, oscilando entre 612 e 653 ovelhas.

CAIXA 5

EXEMPLO DE EFEITOS SIGNIFICATIVOS DOS FACTORES EXÓGENOS SOBRE A CRIAÇÃO DE ANIMAIS

Portugal, um Estado-Membro que pratica a aplicação parcial do RPU, tem verificado uma evolução positiva do número de vacas em aleitamento, devido a um programa de 1994 destinado à conversão de terras aráveis em pastagens para estimular a criação de gado, bem como à atribuição de direitos adicionais para 90000 animais, que aumentou a quota nacional para vacas em aleitamento.

OS PRÉMIOS POR CABEÇA QUE NÃO ESTEJAM RELACIONADOS COM OUTRAS CONDIÇÕES NÃO CONSTITUEM UM INCENTIVO PARA MELHORAR A COMPETITIVIDADE

31. A manutenção da ajuda associada constitui uma medida transitória para apoiar os agricultores de zonas sensíveis mas, segundo a Comissão, não pretendia comprometer a orientação global da reforma no sentido da dissociação e de uma maior orientação para o mercado por parte dos produtores. Contudo, um regime de apoio que garante o pagamento de prémios por cabeça, sem quaisquer outras condições específicas, não dá aos agricultores incentivos imediatos para melhorarem a sua competitividade.

32. Em contrapartida, estabelecer uma relação entre os pagamentos por cabeça e a melhoria da qualidade, como fizeram alguns Estados-Membros (por exemplo, a Irlanda e o Reino Unido-Escócia) poderá constituir uma medida de apoio mais eficaz, que incentive tanto a manutenção da produção como a pretendida maior orientação para o mercado. Essa abordagem poderá igualmente resolver um problema fundamental assinalado na avaliação de impacto efetuada no contexto do "exame de saúde da PAC", nomeadamente, o facto de que o apoio parcialmente associado muitas vezes impede os agricultores de alcançarem uma maior competitividade e orientação para o mercado. Além disso, em setores não rentáveis, os agricultores encontram-se em pior situação do que os agricultores em regime de dissociação total e recebem pagamentos mais baixos [35].

NÃO HÁ DIFERENÇAS VISÍVEIS EM OUTRAS TENDÊNCIAS GLOBAIS ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS QUE APLICAM O RPU TOTAL E PARCIALMENTE

33. A prossecução dos regimes de ajuda auditados pretendeu igualmente minorar as consequências sociais, económicas e ambientais negativas da reestruturação resultantes da dissociação, isto é, a aplicação total do RPU nestes setores. A auditoria comparou as tendências dos indicadores de substituição relevantes (produção de carne, número de beneficiários e de animais por exploração agrícola e superfície de pastagem permanente) nos Estados-Membros que aplicam a dissociação total e nos que aplicam parcialmente o RPU, como forma de determinar a amplitude dessas consequências negativas da dissociação.

NÃO HÁ DIFERENÇAS SIGNIFICATIVAS NAS TENDÊNCIAS VERIFICADAS NA PRODUÇÃO DE CARNE ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS QUE UTILIZAM OS REGIMES DE AJUDA AUDITADOS E OS QUE NÃO OS UTILIZAM

34. A auditoria não constatou diferenças visíveis nas tendências verificadas na produção de carne entre os Estados-Membros que mantêm associados os regime de ajuda auditados (isto é, como antes da reforma) e aqueles que integraram totalmente esses prémios no RPU (ver o anexo II no que se refere às tendências da produção de carne). Embora apenas um terço da produção de carne de bovino da UE diga diretamente respeito às vacas em aleitamento, essa tendência constitui uma indicação de que a dissociação dos regimes de ajuda auditados não teve um impacto significativo sobre a produção de carne.

35. Estas tendências são, mais uma vez, fortemente influenciadas por fatores exógenos e conjunturais, incluindo a reestruturação atualmente em curso tanto a nível das explorações agrícolas (por exemplo, abandono de explorações agrícolas não viáveis, maior concentração de animais por exploração agrícola), como da indústria (por exemplo, cadeias de supermercados que atuam no mercado diretamente como clientes, fusão de matadouros, etc.).

36. Como exemplo desses fatores conjunturais, há provas de que a organização da cadeia de produção agroalimentar afeta fortemente a indústria transformadora. Por exemplo, em Portugal, onde 75% das explorações agrícolas são classificadas como "muito pequenas", as autoridades nacionais consideraram a fraca capacidade de negociação dos pequenos produtores de gado, dispersos pelo país, face aos abastecedores e aos consumidores como um fator que limita a produtividade do setor. Esta situação é agravada pelo facto de os matadouros em Portugal prestarem apenas serviços de abate, não tendo um papel mais proeminente na comercialização da carne. Pelo contrário, no Reino Unido, após a aplicação integral do RPU, as autoridades nacionais constataram uma alteração no sentido de uma melhoria da produtividade dos efetivos e da competitividade das explorações agrícolas, bem como esforços para aumentar a quota e as saídas de mercado dos criadores de gado através de cooperativas.

GRÁFICO 3

PRODUÇÃO DE CARNE — COMPARAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS QUE UTILIZAM OS PRÉMIOS E OS QUE NÃO OS UTILIZAM

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Fonte: Com base no Statistical Year Book (Anuário estatístico) 2010, Quadro B.10 da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO).

SEMELHANÇAS DE DETERMINADAS TENDÊNCIAS SOCIAIS E AMBIENTAIS RELEVANTES EM TODOS OS ESTADOS-MEMBROS

37. Nos Estados-Membros auditados, verificou-se uma diminuição global do número de beneficiários das ajudas por vaca em aleitamento, por ovelha e por cabra, em sintonia com a evolução global do setor agrícola, em que os agricultores menos competitivos abandonaram o setor. Essa diminuição pode ter um impacto negativo, por exemplo, uma queda dos empregos no setor agrícola, consequências económicas para as comunidades rurais e efeitos ambientais negativos. Porém, esses impactos potenciais têm sido largamente compensados pela tendência geral na UE de aumento do número de animais por exploração agrícola (ver anexo III), verificando-se que os agricultores mais competitivos ficam com parte dos fatores de produção dos agricultores que abandonaram o setor, para tentar aumentar a sua competitividade e rentabilidade aumentando a escala de produção.

38. O requisito de manutenção de uma produção mínima, como a incentivada pelas ajudas auditadas, pode contribuir para gerar benefícios ambientais, como a diminuição do risco de incêndio e o aumento da biodiversidade. Por exemplo, a Comissão já identificou certos tipos de atividades agrícolas, como os sistemas de pastagem extensiva, o pastoreio e a transumância [36] de animais, que têm impactos sociais e ambientais.

39. No entanto, outros instrumentos da política da UE, como as medidas agroambientais, as que se referem às zonas desfavorecidas ou até requisitos da regulamentação da UE [37], desempenham uma função semelhante e complementar, estando igualmente relacionados com os impactos ambientais pretendidos dos regimes de ajuda auditados. Por conseguinte, não é claro em que medida os regimes de ajuda auditados, quando aplicados na totalidade do território dos Estados-Membros, contribuem para evitar consequências ambientais negativas. Esta afirmação é corroborada pelo facto de os Estados-Membros visitados que praticam a dissociação não apresentarem indícios de problemas ambientais generalizados causados pelo abandono das terras após a dissociação dos regimes de ajuda auditados.

40. Além disso, a "superfície de pastagem permanente" utilizada pelo gado ruminante (ver quadro 3), que pode ser utilizada como indicador ambiental, tem-se mantido estável ou não tem sofrido uma grande redução nos Estados-Membros da UE, independentemente da decisão de dissociar ou não os regimes de ajuda auditados.

QUADRO 3

SUPERFÍCIE TOTAL DE TERRAS DECLARADAS COMO PASTAGENS PERMANENTES

Fonte: DG Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Superfície de pastagens permanentes declarada (1000 hectares) |

UE - 15 | 2006 | 2009 | Alteração da percentagem (2009 vs 2006) |

Bélgica [8888] | 459 | 458 | - 0,2% |

Dinamarca | 225 | 215 | - 4,4% |

Espanha [8888] | 5695 | 6001 | 5,4% |

França [8888] | 8103 | 8106 | 0% |

Áustria | 1437 | 1397 | - 2,8% |

Portugal [8888] | 1037 | 1124 | 8,4% |

Finlândia | 22 | 19 | - 15,1% |

A)Subtotais(Estados-Membros com aplicação parcial do RPU) | 16978 | 17320 | 2,0% |

Alemanha | 4925 | 4798 | - 2,6% |

Irlanda | 4264 | 4233 | - 0,7% |

Grécia | 2740 | 2719 | - 0,8% |

Itália | 2303 | 2325 | 1% |

Luxemburgo | 66 | 65 | - 1,7% |

Países Baixos | 813 | 832 | 2,4% |

Suécia | 800 | 713 | - 11% |

Reino Unido | 9919 | 9796 | - 1,2% |

B)Subtotais(Estados-Membros com aplicação integral do RPU) | 25830 | 25481 | - 1,4 % |

A DISSOCIAÇÃO DOS PRÉMIOS AFETOU NEGATIVAMENTE A CRIAÇÃO DE GADO NAS ZONAS FRÁGEIS

41. Embora existam alguns casos em que parece existir uma boa justificação para as ajudas, a experiência obtida com a dissociação revela que, em geral, esta alteração não provocou mudanças drásticas na estrutura de produção da UE, como a Comissão também constatou [38]. A auditoria do Tribunal verificou que em determinadas regiões dos Estados-Membros, como as zonas montanhosas ou regiões sem muitas alternativas agrícolas viáveis, existe um risco [39] real de abandono da criação de gado, o que já aconteceu em determinados Estados-Membros, como se refere na caixa 6. Nessas zonas, devido às difíceis condições climatéricas ou do solo e à sua baixa rentabilidade, a ausência de um requisito de produção específica provoca uma diminuição da criação de gado ruminante que, por sua vez, pode ter consequências sociais e económicas.

CAIXA 6

ABANDONO DA PRODUÇÃO LIGADO À DISSOCIAÇÃO NAS REGIÕES FRÁGEIS

Na Escócia, que tem uma grande proporção de terrenos de baixa produtividade [40] e onde as alternativas de produção estão, assim, limitadas à criação de gado ruminante através de um sistema de pastagem extensiva, registou-se uma forte diminuição do número de beneficiários após a introdução do RPU. O abandono é parcialmente explicado pelas autoridades escocesas pelo facto de os agricultores mais idosos ou menos eficientes deixarem a atividade agrícola e posteriormente subalugarem os seus terrenos. A rápida diminuição do número de animais após a introdução do RPU constitui motivo para preocupações ambientais, especialmente nas zonas mais desfavorecidas, "Hills and Islands", da frágil região do noroeste da Escócia. Segundo as informações prestadas pelas autoridades escocesas, desde a introdução do Regime de Pagamento Único, verificou-se uma maior diminuição do número de ovelhas, tendo-se registado uma queda de 14,4% nos últimos cinco anos. Os números relativos ao gado bovino também diminuíram 7,5% entre 2005 e 2009, embora se tenha registado um ligeiro aumento de 0,8% no último ano.

Um outro exemplo do risco de abandono da produção em zonas difíceis é Portugal, que tem uma elevada proporção dos seus terrenos agrícolas situada em zonas desfavorecidas. A maior parte da criação de ovelhas em Portugal é efetuada em zonas com problemas naturais ou em zonas marginais sem alternativas economicamente viáveis. Em 2009, uma grande parte (53%) do total dos prémios por ovelha foi paga a beneficiários no Alentejo, uma região classificada como zona desfavorecida. Após a dissociação (50%) dos prémios por ovelha e por cabra, uma análise das tendências revela uma redução do número de beneficiários destas ajudas mais acentuada nesta região do que em outras, o que mostra que o risco de abandono da produção devido à dissociação é mais acentuado nas zonas desfavorecidas, onde as alternativas são reduzidas.

OS SISTEMAS DE ACOMPANHAMENTO E DE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO E DOS ESTADOS-MEMBROS

42. A Comissão e os Estados-Membros devem dispor de ferramentas de gestão adequadas, como quadros de gestão do desempenho eficazes, para verificarem regularmente os indicadores de desempenho preestabelecidos e para avaliarem os impactos sociais, económicos e ambientais dos regimes de ajuda [41]. Além disso, os dois regimes de ajuda devem ser devidamente coordenados com outros apoios disponíveis para os setores.

REDUZIDO ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO A NÍVEL DOS ESTADOS-MEMBROS

43. De uma maneira geral, cada um dos Estados-Membros auditados dispõe de informações pormenorizadas sobre os setores de criação de gado e a situação agrícola das diferentes regiões agrícolas no seu território. No entanto, essas informações estão dispersas por serviços a vários níveis ou por diversos organismos que recolhem essas informações, cada um deles para fins próprios.

44. Dado que as disposições relativas ao acompanhamento não são objeto de requisitos regulamentares, a maioria dos Estados-Membros visitados não pôs em prática um sistema de acompanhamento que relacione os resultados dos regimes de ajudas "animais" auditados com as realizações finais específicas, nem definiu indicadores de desempenho específicos para os regimes de ajuda auditados.

45. Apesar das razões apresentadas para manter a aplicação parcial das medidas do RPU no âmbito dos regimes de ajuda auditados [42], a Comissão não clarificou o que se entende por "produção" (por exemplo, o número de explorações agrícolas, beneficiários, animais mantidos na exploração, etc.) ou por "abastecimento às indústrias transformadoras" (por exemplo, vitelos ou borregos, o peso vivo ou de carcaça, toneladas de carne, etc.), nem de que forma esses dois componentes poderiam dar resposta aos impactos socioeconómicos e ambientais previstos.

46. Por conseguinte, esses termos não estão definidos de forma coerente nos Estados-Membros que implementam as ajudas auditadas e não estão relacionados com as necessidades declaradas pelas autoridades orçamentais e pela Comissão em apoio da manutenção das ajudas. Pelo contrário, os Estados-Membros tinham interpretações muito diferentes dos possíveis objetivos das ajudas e dos diferentes substitutos potenciais (isto é, objetivos operacionais) que poderiam ser utilizados para verificar a sua eficácia (ver caixa 7). No entanto, essas interpretações não constituem forçosamente indicadores de desempenho apropriados [43] para as questões a que os dois regimes de ajuda deveriam dar resposta e que a Comissão poderia acompanhar a nível da UE.

NÃO HÁ UMA VISÃO GLOBAL DAS DIFERENTES MEDIDAS COM IMPACTOS ESPERADOS SEMELHANTES AOS DAS AJUDAS AUDITADAS

47. Uma limitação adicional do acompanhamento realizado pela Comissão é a ausência de uma ferramenta de acompanhamento que dê uma perspetiva global/abrangente das ajudas disponíveis para os setores "animais" provenientes de várias fontes e que criam sinergias entre si. Essas ajudas estão disponíveis tanto no âmbito do Pilar I como do Pilar II da PAC [44] e ainda dos fundos nacionais. Embora estas informações existam a vários níveis na Comissão, não são sistematicamente recolhidas e acompanhadas de forma aprofundada.

CAIXA 7

DIFERENTES INTERPRETAÇÕES DOS INDICADORES DE DESEMPENHO NOS ESTADOS-MEMBROS

França: segundo os interessados, a "produção" pode ser verificada pelo número de vitelos ou toneladas de carne de vitela exportadas e não apenas pelo número de vacas em aleitamento mantidas. O "abastecimento à indústria transformadora" poderá traduzir-se em quilos de peso vivo ou de carcaça para vacas, vitelas e cordeiros. No setor da carne de caprino, os interessados interpretavam como medida do abastecimento à indústria transformadora as quantidades de leite de cabra produzidas e entregues à indústria de produção de queijo.

Bélgica: por "produção" considerou-se o número de vacas da raça "Blanc-Bleu Belge". A produção de bovinos foi definida pela expressão "produção indígena bruta", que é calculada em termos de toneladas de equivalente peso-carcaça. Para o seu cálculo tem-se em conta o número de animais abatidos na Bélgica, acrescido dos animais vivos exportados e deduzindo os animais vivos importados.

Espanha: as autoridades nacionais definiram a "produção" como o conjunto do número total de animais, o número de explorações agrícolas e as quantidades de carne produzidas. Para "abastecimento à indústria transformadora" utilizaram as carcaças dos animais criados no país mais as importações de gado destinado à engorda.

48. Assim, por exemplo, os setores da pecuária beneficiam significativamente dos fundos de desenvolvimento rural do Pilar II, nomeadamente as medidas agroambientais [45], e as partes interessadas entrevistadas (autoridades nacionais e associações representativas dos agricultores) estavam de acordo sobre a complementaridade desta ajuda. Além disso, as decisões em matéria de produção tomadas pelos agricultores que possuem vacas em aleitamento, ovelhas e cabras são significativamente afetadas por outros instrumentos de política do Pilar I (por exemplo, as condições relativas à condicionalidade [46], as medidas do artigo 68.o, etc.) ou por medidas financiadas pelos Estados-Membros (ver exemplos na caixa 8).

49. Os beneficiários visitados não efetuam uma distinção entre as várias componentes da ajuda que recebem. Inversamente, é o montante total da ajuda que os beneficiários têm em conta quando tomam as suas decisões de produção e não apenas um único regime de ajuda (ver caixa 9). Por conseguinte, pode ocorrer um duplo financiamento [47] devido à existência de várias ajudas com objetivos semelhantes, que poderia ser evitado se a Comissão tivesse uma visão global das diferentes ajudas à disposição dos agricultores e dos seus impactos.

CAIXA 8

EXEMPLOS DE REGIMES DE APOIO PARA OS SETORES AUDITADOS COM OBJETIVOS SEMELHANTES

Irlanda: Regime de registo de bem-estar e de reprodução para efetivos de vacas em aleitamento (ajuda associada também conhecida por ajuda ao bem-estar das vacas em aleitamento). Trata-se de uma ajuda financiada pelo Estado-Membro com a aprovação da Comissão [48] que atualmente paga um prémio de 40 euros por cabeça (cerca de 92,5 milhões de euros) para a melhoria do bem-estar dos animais e da qualidade dos efetivos das vacas em aleitamento. Ajuda para ovelhas criadas em pastagens (ajuda dissociada concedida no âmbito das disposições do artigo 68.o), financiada pelas dotações não utilizadas do RPU. Trata-se de uma ajuda baseada na superfície e no fator de densidade de ovelhas, apresentando taxas diferentes para agricultores das zonas baixas e das zonas altas, equivalente a 10 euros por ovelha (cerca 54 milhões de euros durante um período de duração de três anos).

Reino Unido (Escócia): Ajuda aos bovinos escoceses (ajuda associada financiada através das disposições do artigo 69.o e posteriormente do artigo 68.o). Concede uma ajuda direta aos produtores de carne de bovino especializados na criação de vitelos e vitelas que sejam originários de raças de orientação "carne" em pelo menos 75% e tenham no mínimo 30 dias (119200000 euros desde 2010-2013 ou cerca de 18-19 milhões de libras esterlinas em pagamentos anuais).

CAIXA 9

EXEMPLO DE UMA COMBINAÇÃO DE DIFERENTES REGIMES DE AJUDA QUE ALCANÇAM OBJETIVOS SIMILARES

O beneficiário em questão estava instalado numa zona desfavorecida de um dos Estados-Membros auditados e foi objeto de uma visita no local. A principal atividade económica do agricultor era a criação de borregos que depois vendia a outros agricultores para engorda ou diretamente para abate. A criação de borregos implicava a manutenção de 400 ovelhas que pastavam num terreno vedado pertencente ao agricultor com uma superfície de aproximadamente 250 hectares. As proteaginosas e os cereais produzidos na exploração agrícola eram, segundo o agricultor, utilizados principalmente para alimentar os seus animais. Em 2009, o agricultor cedeu metade do negócio ao seu filho (transferindo 200 ovelhas).

Uma análise da contribuição relativa das diferentes ajudas revela a fraca importância financeira dos prémios por ovelha nas decisões do agricultor sobre a produção. Ao mesmo tempo, as medidas agroambientais e as que se aplicam às zonas desfavorecidas têm objetivos semelhantes aos das ajudas auditadas no que se refere à orientação regional e aos resultados ambientais e contribuem muito mais para o rendimento total do agricultor proveniente dos subsídios. Além disso, nesta exploração agrícola os requisitos em matéria de condicionalidade das ajudas do RPU teriam sido cumpridos de forma mais eficiente com animais herbívoros, como as ovelhas e, por conseguinte, o agricultor teria mantido esses animais nos seus terrenos, mesmo sem os requisitos de produção específica impostos pela ajuda por ovelha.

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A AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO DO IMPACTO DAS AJUDAS É DIFICULTADA POR ALGUMAS LACUNAS

A ATUAL REFORMA DA COMISSÃO NÃO ASSENTA NUMA AVALIAÇÃO DO "EXAME DE SAÚDE" DE 2008

50. A Comissão encomendou vários estudos de avaliação referentes aos dois setores, que abordaram igualmente os regimes de ajuda auditados, bem como os efeitos das várias medidas de ajuda aos setores. As avaliações, juntamente com o exercício de avaliação do impacto, constituem elementos fundamentais para a Comissão estudar o impacto de uma política e para preparar um parecer fundamentado quando elabora propostas de regulamentação importantes [49].

51. No entanto, as avaliações efetuadas num período de reformas rápidas, como acontece atualmente (a reforma da PAC de 2003, seguida pelo "exame de saúde da PAC" de 2008 e finalmente a reforma da PAC após 2013), têm de basear-se numa análise do passado que pode já não ser totalmente pertinente e/ou chegar demasiado tarde para constituir um auxílio adequado para a Comissão.

52. Assim, por exemplo, no que se refere aos dois regimes de ajuda auditados no setor da carne, as avaliações disponíveis [50] quando a Comissão elaborou as propostas relativas à PAC após 2013 abrangiam apenas a situação referente às decisões da reforma de 2003 [51] e não a reforma após 2008. No entanto, os Estados-Membros estavam já a aplicar disposições resultantes do "exame de saúde da PAC" que melhoravam e introduziam novas ferramentas para os Estados-Membros [52] resolverem potenciais perturbações nos setores auditados devidas à dissociação. Os mesmos aspetos são pertinentes para uma avaliação das medidas da PAC relativas ao setor das carnes de ovino e de caprino, que foi publicada em novembro de 2011 [53].

53. Assim, o Conselho e o Parlamento devem atualmente tomar decisões sobre uma nova reforma sem terem absorvido completamente os impactos da reforma da PAC de 2008, que introduziu alterações importantes no que se refere às possibilidades de concessão de apoio específico [54].

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

54. O Tribunal não encontrou provas conclusivas que demonstrem que os prémios por vaca em aleitamento, por ovelha e por cabra, incluídos na aplicação parcial do RPU, são, em geral, um instrumento mais eficaz do que a ajuda dissociada, acompanhada de outras medidas financiadas pela UE e pelos Estados-Membros, para manter a produção e, desta forma, preservar a atividade económica em regiões com poucas alternativas económicas e gerar benefícios ambientais.

55. Alguns Estados-Membros concluíram que para melhor obter os efeitos pretendidos com o regime de ajuda seria preferível a dissociação total dos prémios, juntamente com uma abordagem coordenada da utilização dos fundos do Pilar I e Pilar II para apoiar os setores em zonas frágeis ou para fins específicos. Por conseguinte, há uma tendência crescente para incluir os regimes de ajuda auditados no RPU e para utilizar instrumentos alternativos para proteger os setores vulneráveis.

56. A Comissão propôs que a ajuda associada voluntária seja autorizada além de 2013 em determinados setores, incluindo os setores auditados. Não houve ainda uma reação formal à proposta da Comissão quer por parte do Conselho quer do Parlamento Europeu. As recomendações em seguida apresentadas sugerem alterações pormenorizadas que o legislador poderá querer efectuar às ajudas revistas, caso a proposta da Comissão seja aceite.

AS AJUDAS POR VACA EM ALEITAMENTO, POR OVELHA E POR CABRA SÃO ORIENTADAS PARA AS REGIÕES MAIS RELEVANTES NOS ESTADOS-MEMBROS?

57. Os Estados-Membros foram autorizados a manter os prémios por vaca em aleitamento, por ovelha e por cabra devido aos riscos para a produção em determinados setores e regiões. A auditoria concluiu que a maior parte do financiamento disponível ao abrigo das ajudas auditadas é concedido na totalidade dos territórios dos Estados-Membros. Assim, apesar da ênfase colocada pelo legislador nas regiões frágeis, os regimes de ajuda, tal como estão concebidos, não incidem sobre as regiões e zonas onde a produção local é vital para a economia e o ambiente e onde não existem alternativas. Por conseguinte, os efeitos das ajudas são atenuados pela falta de orientação (pontos 15-17).

58. As únicas medidas orientadas previstas nas ajudas para ambos os setores são os prémios complementares, quando estes se aplicam, que só podem ser pagos aos agricultores situados em determinadas zonas. No entanto, estes prémios têm um significado financeiro limitado e/ou estão em fase de serem dissociados (pontos 18-21).

RECOMENDAÇÃO 1

A Comissão deverá incluir um requisito que preveja a orientação das ajudas no caso dos regimes de ajudas diretas associadas. Em particular, as modalidades de execução da Comissão deverão prever que os Estados-Membros identifiquem e justifiquem as zonas agrícolas nas quais os prémios "animais" associados podem ter um efeito benéfico claramente demonstrado e onde não existem verdadeiras alternativas viáveis.

OS REGIMES DE AJUDA PARA VACAS EM ALEITAMENTO, OVELHAS E CABRAS SÃO EFICAZES NA MANUTENÇÃO DE UMA PRODUÇÃO ESPECÍFICA, EVITANDO ASSIM CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS, ECONÓMICAS E AMBIENTAIS NEGATIVAS?

59. Uma comparação entre os Estados-Membros que dissociaram totalmente as ajudas e os Estados-Membros que mantiveram as ajudas auditadas não fornece provas conclusivas sobre a eficácia global destas últimas na manutenção da produção (pontos 22-28).

60. Verifica-se uma predominância do impacto de fatores exógenos e conjunturais que influenciam os setores, em vez do impacto das ajudas em si (pontos 29 e 30). Porém, há provas de que, nas regiões frágeis, a dissociação dos prémios provocou uma diminuição da criação de gado (ponto 41).

RECOMENDAÇÃO 2

A Comissão, em coordenação com Estados-Membros, deverá clarificar os tipos de atividades agrícolas específicas mais relevantes (por exemplo, sistemas de pastagem extensiva, pastoreio, etc.) para manter a produção agrícola e apoiar a atividade económica nas regiões com poucas alternativas económicas e gerar benefícios ambientais.

Para otimizar a eficácia da ajuda da UE aos setores auditados, essa ajuda deverá concentrar-se nos agricultores e nas atividades agrícolas específicas em regiões desfavorecidas confrontadas com riscos ambientais, sociais e económicos.

61. As decisões em matéria de produção tomadas pelos agricultores que têm vacas em aleitamento, ovelhas e cabras são afetadas pela panóplia de diferentes medidas de apoio, provenientes de diversas origens, a que têm acesso. Na medida em que as ajudas associadas são consideradas necessárias, poderão ter maior impacto se forem centradas e mais orientadas para a competitividade das explorações agrícolas (pontos 31 e 32).

62. Não há diferenças visíveis entre os Estados-Membros que praticam a aplicação integral ou parcial do RPU em termos de evolução de aspetos sociais, económicos e ambientais, tais como a produção de carne, o número de beneficiários e de animais e as superfícies mantidas como pastagem permanente (pontos 24-28 e 33-40).

AS AJUDAS POR VACA EM ALEITAMENTO, POR OVELHA E POR CABRA SÃO BEM ACOMPANHADAS E AVALIADAS PELA COMISSÃO E PELOS ESTADOS-MEMBROS?

63. Na maioria dos Estados-Membros visitados, o acompanhamento dos indicadores de desempenho foi reduzido devido à falta de um sistema de acompanhamento do desempenho para medir os resultados e as realizações dos regimes de ajuda auditados, bem como pelas diferentes interpretações dos termos "produção" e "abastecimento à indústria transformadora" por parte de cada Estado-Membro (pontos 43-46). Uma outra limitação ao acompanhamento da Comissão foi a falta de um instrumento apropriado que desse uma visão global das ajudas disponíveis provenientes das diferentes fontes (pontos 47-49).

64. A rapidez das recentes reformas da PAC nem sempre permite realizar avaliações quantitativas precisas em tempo oportuno. Assim, o sistema da Comissão para acompanhamento dos impactos dos regimes de ajuda auditados é prejudicado pela ausência de uma avaliação do "exame de saúde" de 2008 (pontos 42 e 50-53).

RECOMENDAÇÃO 3

A Comissão deverá especificar os requisitos e as disposições em matéria de acompanhamento esperados por parte dos Estados-Membros para os regimes de ajudas "animais" e incorporá-los num requisito regulamentar, tal como um ato executivo, requerendo que os Estados-Membros utilizem indicadores de desempenho adequados e dados atualizados, devidamente relacionados com os resultados pretendidos dos regimes de ajuda "animais".

A Comissão deverá pôr em prática um quadro de acompanhamento permanente que indique todas as ajudas "animais" diretas pagas nos Estados-Membros, incluindo os auxílios estatais e as ajudas no âmbito do Pilar II, recolhendo e controlando as informações de uma forma abrangente em toda a UE. Desta forma, a Comissão poderá ter em consideração os efeitos globais dos diferentes tipos de ajudas "animais" e identificar potenciais sinergias entre estas, a fim de evitar o duplo financiamento ao abrigo de instrumentos de ajuda com objetivos semelhantes.

RECOMENDAÇÃO 4

A Comissão, em coordenação com os Estados-Membros, deverá efetuar uma avaliação abrangente do impacto dos diferentes regimes de ajuda e, quando aplicável, avaliar os impactos de medidas alternativas para melhorar a qualidade da produção e a competitividade, por exemplo, incentivando a melhoria dos efetivos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Ioannis SARMAS, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 20 de junho de 2012.

Pelo Tribunal de Contas

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Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] COM(2011) 625 final/2 de 19 de outubro de 2011.

[2] Agriculture in the European Union — Statistical and economic information 2010 (Agricultura na União Europeia — Informações estatísticas e económicas referentes a 2010), DG Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

[3] No conjunto da UE, cerca de dois terços dos bovinos produzidos derivam direta ou indiretamente de efetivos leiteiros, um setor que não é abrangido por esta auditoria.

[4] Fonte: Eurostat.

[5] Ver, por exemplo, o preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, sobre a organização comum de mercado no setor da carne de bovino (JO L 160 de 26.6.1999, p. 21), considerando 12, que prevê que "[…] é oportuno permitir que os Estados-Membros estabeleçam uma ligação entre zonas ou localidades sensíveis e a produção de vacas em aleitamento, de forma a assegurar a manutenção dessa produção, sobretudo em regiões onde não exista outra alternativa". No caso do setor das carnes de ovino e caprino, o preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 2529/2001 do Conselho, de 19 de dezembro de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor das carnes de ovino e caprino (JO L 341 de 22.12.2001, p. 3), considerando 11, prevê que "deve ser criado um vínculo entre as zonas ou localizações sensíveis e a produção ovina e caprina, a fim de assegurar a manutenção desta, em particular nas zonas em que essa produção é importante para a economia local".

[6] O Regulamento (CE) n.o 1254/1999 fixou as taxas de prémio no setor da carne de bovino. O Regulamento (CE) n.o 2529/2001 fixou as ajudas diretas no setor das carnes de ovino e caprino.

[7] Com base no número de animais.

[8] Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1).

[9] Incluindo, entre outros, os setores da carne de bovino e das carnes de ovino e caprino.

[10] O regime de pagamento único entrou em vigor em 1 de janeiro de 2005. Os Estados-Membros podiam optar por aplicar o RPU após um período de transição (que terminou em 31 de dezembro de 2005 ou 31 de dezembro de 2006), quando tal se justificava devido a condições agrícolas especiais. Os artigos 64.o a 68.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 constituem a base legal para a prática de uma aplicação parcial do RPU.

[11] O resto dos montantes médios pagos aos agricultores durante um período de referência (geralmente 2000-2002) foi integrado no cálculo do RPU, segundo a opção de cálculo dos direitos escolhida por cada Estado-Membro.

[12] Regiões que fazem parte de um Estado-Membro, estão situadas fora da Europa e constituem parte integrante da UE. Existem nove regiões deste tipo: seis francesas, duas portuguesas e uma espanhola.

[13] A Espanha, a França e a Eslovénia dissociaram o prémio por ovelha e por cabra em 2010, enquanto a Dinamarca o fez em 2012.

[9999] Exceto nos casos em que o número de beneficiários fique significativamente menor após a dissociação, permitindo assim um aumento das taxas de ajuda por agricultor.

[14] COM(2008) 306 final de 20 de maio de 2008.

[15] Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006, (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16), que entrou em vigor em janeiro de 2009.

[16] No setor da carne de bovino, o prémio ao abate e o prémio especial para bovinos machos deveriam ser dissociados até 1 de janeiro de 2012, o mais tardar.

[17] O considerando 34 do preâmbulo do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dispõe que "[…] no que respeita aos setores das vacas em aleitamento e da carne de ovino e caprino, pode ainda ser necessário para as economias agrícolas de certas regiões, nomeadamente quando os agricultores não possam recorrer a outras alternativas económicas, manter um nível mínimo de produção agrícola […]".

[18] Este argumento foi já apresentado nos debates realizados no Conselho que precederam a reforma de 2003. Ver Conselho "CAP Reform: Explanatory note DS 222/03" (Reforma da PAC: nota explicativa DS 222/03), Luxemburgo, 18 de junho de 2003.

[19] Proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum — COM(2011) 625 final/2 de 19 de outubro de 2011. O capítulo 1 do título IV descreve as possibilidades de apoio associado voluntário que pode ser concedido a determinados setores, incluindo as carnes de ovino e de caprino e a carne de bovino, até 5% dos limites nacionais anuais e mais do que isso em casos específicos.

[20] Bélgica, Espanha, França e Portugal.

[21] Áustria e Finlândia. Não foram realizados trabalhos de auditoria específicos relativamente à Eslovénia, que passou a aplicar a dissociação em 2010, ou à Dinamarca, que tinha decidido manter o prémio por ovelha e por cabra apenas até 2012.

[22] Irlanda e Reino Unido (Inglaterra e Escócia).

[23] A referência para "manutenção" é determinada com base nas tendências antes e depois da introdução do RPU.

[24] Ou seja, os prémios por vaca em aleitamento e por ovelha descritos no n.o 1 do artigo 111.o e no n.o 1 do artigo 101.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[25] Definidas no n.o 2 do artigo 101.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[26] Artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[27] Dissociação de 50% exigida pelo regulamento a partir do primeiro ano de aplicação do RPU; dissociação total das ajudas concedidas a estes setores em França e em Espanha a partir de 2010.

[28] Isto é, regiões abrangidas pelo objetivo de convergência utilizado na afetação dos fundos estruturais da UE, que correspondem a NUTS (Nomenclatura Estatística das Unidades Territoriais) de nível 2, nas quais o PIB per capita é inferior a 75% da UE-25.

[29] SEC(2008) 1885 de 20 de maio de 2008, p. 50.

[30] Afirmando que, através de um ato de execução, a Comissão aprovará as decisões dos Estados-Membros (isto é, as referidas no n.o 3 do artigo 39.o, ou quando for caso disso, no n.o 4, alínea a) do artigo 39.o das propostas de regulamentação para a PAC após 2013), se for demonstrada uma dessas necessidades na região ou setor em questão.

[31] Áustria, Bélgica, França, Portugal e Espanha.

[32] Irlanda e Reino Unido.

[33] Dinamarca, Espanha, França e Eslovénia.

[34] Relatório de avaliação da Comissão (2010): Evaluation of Market Effects of Partial Decoupling (Avaliação dos efeitos da dissociação parcial no mercado), p. 147 a 150. Ministério da Agricultura de Espanha: Análise de uma possível dissociação dos prémios para bovinos (prémio por vaca em aleitamento e prémio ao abate).

[35] CAP Health Check — Impact Assessment Note No 3 (Exame de saúde da PAC — Avaliação do impacto, nota n.o 3), p. 3.

[36] Mudança sazonal dos efetivos de um local para outro.

[37] Por exemplo, o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 que estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as terras ocupadas por pastagens permanentes em 2003 devem ser mantidas como tal.

[8888] Estados-Membros sujeitos a visitas no local.Bélgica, Espanha, França, Áustria e Portugal com prémios por vaca em aleitamento e Dinamarca e Finlândia com prémios por ovelha e por cabra.Portugal: os motivos do aumento são apresentados na caixa 5.

[38] COM(2008) 306 final.

[39] Para uma análise pormenorizada dos riscos ambientais que podem ser resolvidos através da criação de ovelhas e cabras, ver o relatório de avaliação da Comissão, (2007) "Study on environmental consequences of Sheep and Goat farming and of the Sheep and Goat premium system" (Estudo das consequências ambientais da criação de ovelhas e cabras e do sistema de prémio por ovelha e por cabra), p. 48 a 64.

[40] Segundo o relatório de Quality Meat Scotland, "The importance of livestock production to the Scottish economy" (Importância da produção de gado na economia escocesa), baseado na classificação da capacidade dos terrenos para fins agrícolas fetuada pelo Macaulay Land Use Research Institute, apenas 6% dos terrenos da Escócia estão classificados como "terrenos de qualidade superior à média" e, portanto, adequados para culturas arvenses. Por conseguinte, há uma grande dependência da criação de gado ruminante, que reflete a capacidade dos terrenos na Escócia e as reduzidas alternativas de produção nos mesmos. De acordo com o sistema de classificação da Comissão Europeia para determinar as zonas desfavorecidas, cerca de 85% dos terrenos agrícolas da Escócia estão classificados como zonas desfavorecidas e a criação de gado ruminante constitui a atividade agrícola predominante, existindo nessas zonas mais de 90% de ovelhas destinadas à reprodução e 82% de vacas de orientação "carne".

[41] O Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidade Europeias (JO L 248 de 16.9.2002, p. 1), no seu artigo 27.o estipula que: "As dotações orçamentais devem ser utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, a saber, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia". Refere ainda que "Devem ser fixados objetivos específicos, mensuráveis, realizáveis, pertinentes e datados para todos os setores de atividade abrangidos pelo orçamento. A realização desses objetivos será controlada por meio de indicadores de desempenho […]".

[42] Ver ponto 7, caixa 1: "um nível mínimo de produção agrícola […] para assegurar um abastecimento adequado de matérias-primas às indústrias transformadoras […]".

[43] Os indicadores de desempenho devem ser relevantes, reconhecidos, credíveis, fáceis e rigorosos (RACER — relevant, accepted, credible, easy and robust).

[44] O Pilar I inclui as medidas de apoio ao mercado e as ajudas diretas, incluindo o RPU, destinadas aos produtores da UE. O Pilar II abrange as medidas de desenvolvimento rural destinadas a apoiar o desenvolvimento e a diversificação das comunidades rurais.

[45] Ver igualmente "Evaluation of CAP measures concerning sectors subject to past or present direct support — Lot 1: Horizontal issues: Evaluation of market effects of partial decoupling" (Avaliação das medidas da PAC relativas aos setores sujeitos a ajudas diretas passadas ou atuais — Lote 1: questões horizontais: Avaliação dos efeitos da dissociação parcial no mercado) (2010) da Comissão Europeia, p. 66.

[46] Essas condições relativas à condicionalidade incluem a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais e o cumprimento das disposições regulamentares em matéria de gestão.

[47] A expressão "duplo financiamento" utilizada pela Comissão refere-se a pagamentos efetuados no âmbito de duas ou mais ajudas para alcançar o mesmo objetivo.

[48] Ou seja, em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e com as linhas diretrizes da Comissão Europeia relativas às ajudas estatais para a agricultura.

[49] Propostas de regulamentação sobre a reforma da PAC após 2013.

[50] Avaliação das ajudas diretas no setor da carne de bovino, de outubro de 2010 e avaliação dos efeitos no mercado da dissociação parcial, de outubro de 2010.

[51] Isto é, abrangendo as medidas do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[52] Ver, por exemplo, o novo artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 que substitui o antigo artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e as novas possibilidades abertas pelo artigo 63.o desse regulamento.

[53] Avaliação das medidas da PAC para o setor das carnes de ovino e de caprino, novembro de 2011.

[54] Por exemplo, o relatório de 2010 intitulado "Evaluation of market effects of partial decoupling" (Evaluation of CAP measures concerning sectors subject to past or present direct support — Lot 1: Horizontal issues, p. 2) (Avaliação dos efeitos da dissociação parcial no mercado — Avaliação das medidas da PAC relativas aos setores sujeitos a ajudas diretas passadas ou atuais — Lote 1: questões horizontais) declarava como objetivo analisar os efeitos das ajudas associadas ou parcialmente associadas [como definidas no Regulamento (CE) n.o 1782/2003] sobre o mercado, num contexto geral de dissociação total. Da mesma forma, o relatório publicado em 2010 intitulado "Evaluation of direct aids in the beef and veal sector" (Avaliação das ajudas diretas para o setor da carne de bovino) incide sobre o período 2005-2007 e não abrange os efeitos das disposições legais introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 73/2009.

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ANEXO I

SÍNTESE DOS PAGAMENTOS DIRETOS ASSOCIADOS POR VACA EM ALEITAMENTO, POR OVELHA E POR CABRA NOS ESTADOS-MEMBROS QUE APLICAM O RPU

Estado-Membro | Ovelhas e cabras | Ano inicial | Vacas em aleitamento | Ano inicial | Limite na UE 2005 | Limite na UE 2010 | Orçamento atribuído pelo artigo 68.o de 2010-2013 [9999] | Descrição do apoio específico concedido pelo n.o 1 do artigo 68.o |

Ovelhas e cabras | Vacas em aleitamento | Ovelhas e cabras | Vacas em aleitamento |

Base | Complementar | Base | Suplementar | Base | Complementar | Base | Suplementar |

Bélgica | Dissociado | 2005 | Associado | | N/A | N/A | 77565000 | 19389000 | N/A | N/A | 77565000 | 19389000 | 29978880 | Melhoria da qualidade [artigo 68.o, n.o 1, a), ii)]Prémio para criação de gado em pastagens [artigo 68.o, n.o 1, b)]Apoio específico para as culturas de coberturaPreservação da raça "Piétrain" no setor da suinicultura |

Dinamarca | 2012 | | Dissociado | 2005 | 855000 | N/A | N/A | N/A | 855000 | N/A | N/A | N/A | 111820000 | Medidas agroambientais [artigo 68.o, n.o 1, a), v)]Culturas energéticas perenes [artigo 68.o, n.o 1, a), i)]Árvores de fruto e arbustos de bagas perenes ecológicos [artigo 68.o, n.o 1,a), i)]Produção de culturas energéticas perenes [artigo 68.o, n.o 1, a), i)]Apoio específico à produção de carne [artigo 68.o, n.o 1, b)] |

Alemanha | Dissociado | 2005 | Dissociado | 2005 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | 4000000 | Prémio para pastagens no setor leiteiro (artigo 68.o, n.o 1, b)] |

Irlanda | Dissociado | 2005 | Dissociado | 2005 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | 143800000 | Ajuda para ovelhas criadas em pastagens [artigo 68.o, n.o 1, b)]Eficiência do gado leiteiro em pastagens [artigo 68.o, n.o 1, b)]Preservação do gado no burren [artigo 68.o, n.o 1, a), i)]Ajuda da UE ao bem-estar das vacas em aleitamento [artigo 68.o, n.o 1, a), iv)] |

Grécia | Dissociado | 2006 | Dissociado | 2006 | 180300000 | 63200000 | 25700000 | 3100000 | N/A | N/A | N/A | N/A | 323600000 | Melhoria da qualidade do azeite, trigo duro [artigo 68.o, n.o 1, a), ii)]Produtores de carne (novilhas, vacas em aleitamento, ovelhas e cabras) em zonas desfavorecidas [artigo 68.o, n.o 1, b)]Programas de restruturação em áreas montanhosas de zonas desfavorecidas [artigo 68.o, n.o 1, c)] |

Espanha | 2010 | | Associado | | 366997000 | 111589000 | 279830000 | 28937000 | N/A | N/A | 261153000 | 26000000 | 992653540 | Programa nacional para a qualidade dos legumesPrograma para a qualidade do tabacoRotação de culturas não irrigadasAjuda aos criadores de ovelhas e cabras sujeitos a regimes de qualidadeAjuda para produtos láteos de qualidadeAjuda aos produtores de ovelhas e cabrasAjuda aos produtores de leite em zonas desfavorecidasProdução de carne de bovino com qualidade reconhecida oficialmenteVulnerabilidade das vacas em aleitamentoApoio à melhoria da qualidade da beterraba sacarinaApoio à melhoria da qualidade do algodãoSetor dos frutos de casca rijaApoio à melhoria da qualidade do leite e produtos láteosApoio ao setor dos laticínios em zonas vulneráveis/sensíveisApoio ao setor dos caprinos em zonas desfavorecidasApoio ao setor dos ovinos em zonas vulneráveisMedidas do antigo artigo 69.o (carne de bovino, algodão, acúcar, leite) |

França | 2010 | | 25% dissociados em 2010 | | 133716000 | 40208000 | 734908000 | 1137000 | N/A | N/A | 525622000 | N/A | 1874400000 | Ajuda suplementar às culturas proteiginosas [artigo 68.o, n.o 1, a), i)]Ajuda à qualidade do trigo duro [artigo 68.o, n.o 1, a), ii)]Manutenção da agricultura biológica [artigo 68.o, n.o 1, a), v)]Ajuda à conversão em agricultura biológica (artigo 68.o)Diversificação da rotação das culturas [artigo 68.o, n.o 1, a), v)]Ajuda às vitelas de vacas em aleitamento e às vitelas com etiqueta biológica; ajuda aos produtores de ovelhas e cabras; ajuda aos produtores de leite em zonas montanhosas [artigo 68.o, n.o 1, b)]Seguro de colheitas [artigo 68.o, n.o 1, d)] |

Estado-Membro | Ovelhas e cabras | Ano inicial | Vacas em aleitamento | Ano inicial | Limite na UE 2005 | Limite na UE 2010 | Orçamento atribuído pelo artigo 68.o de 2010-2013 [9999] | Descrição do apoio específico concedido pelo n.o 1 do artigo 68.o |

Ovelhas e cabras | Vacas em aleitamento | Ovelhas e cabras | Vacas em aleitamento |

Base | Complementar | Base | Suplementar | Base | Complementar | Base | Suplementar |

Itália | Dissociado | 2005 | Dissociado | 2005 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | 1277100000 | Melhoria da qualidade (carne de bovino; carnes de ovino e caprino; azeite; produtos láteos; tabaco; açúcar; produtos de floricultura) [artigo 68.o, n.o 1, a), ii)]Rotação de culturas [artigo 68.o, n.o 1, a), v)]Pagamento de seguros de colheitas, animais e plantas [artigo 68.o, n.o 1, d)] |

Luxemburgo | Dissociado | 2005 | Dissociado | 2005 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A |

Malta | Dissociado | 2007 | Dissociado | 2007 | 53000 | 18000 | 26000 | 3000 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A |

Países Baixos | Dissociado | 2006 | Dissociado | 2006 | 13800000 | 300000 | 10900000 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | 120585000 | Transporte por vias navegáveis [artigo 68.o, n.o 1, a), i)]Bem-estar animal [artigo 68.o n.o 1, a), iv))I&R eletrónico para ovelhas [artigo 68.o, n.o 1, b)]Seguro contra intempéries [artigo 68.o, n.o 1, d)] |

Áustria | Dissociado | 2005 | Associado | | N/A | N/A | 70578000 | 99000 | N/A | N/A | 70578000 | 99000 | 51600000 | Prémio por vaca leiteira [artigo 68.o, n.o 1, b)] |

Portugal | Associado | | Associado | | 21892000 | 7184000 | 79031000 | 9503000 | 21892000 | 7184000 | 78695000 | 9462000 | 133044000 | Sistemas de tratamento extensivo para raças autóctones (bovinos, ovinos, caprinos) [artigo 68.o, n.o 1, a), i)]Melhoria da qualidade de produtos agrícolas (culturas e animais) [artigo 68.o, n.o 1, a), ii)]Medidas agroambientais para proteção do património olivícola nacional e apoio ao pastoreio extensivo [artigo 68.o, n.o 1, a), v)]Tipos de agricultura economicamente vulneráveis nos setores do leite e ovino [artigo 68.o, n.o 1, b)] |

Eslovénia | 2010 | | Dissociado | 2007 | 520000 | 178000 | 5183000 | 626000 | N/A | N/A | N/A | N/A | 49514200 | Criação extensiva de bovinos fêmeas e pagamentos por vaca leiteira a agricultores situados em zonas montanhosas e em encostas íngremes [artigo 68.o, n.o 1, b)]Preservação de animais criados em explorações agrícolas com pastagens permanentes [artigo 68.o, n.o 1, c)] |

Finlândia | Associado | | Dissociado | 2006 | 1200000 | 400000 | 9300000 | 600000 | 600000 | 200000 | N/A | N/A | 194804200 | Apoio à produção de carne de bovino e prémio por vaca leiteira [artigo 68.o, n.o 1, b)]Medidas do antigo artigo 69.o (culturas arvenses) (artigo 72.o, n.o 3) |

Suécia | Dissociado | 2005 | Dissociado | 2005 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | 13868000 | Melhoria da qualidade (todos os setores) [artigo 68.o, n.o 1, a), ii)]Melhoria da cormecialização (todos os setores) [artigo 68.o, n.o 1, a), iii)]Medidas do antigo artigo 69.o (qualidade/comercialização, todos os setores) |

Reino Unido | Dissociado | 2005 | Dissociado | 2005 | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | N/A | 119200000 | Ajuda aos bovinos na Escócia [artigo 68.o, n.o 1, b)]Medidas do antigo artigo 69.o (setor da carne de bovino na Escócia) |

TOTAIS | 719333000 | 223077000 | 1293021000 | 63394000 | 23347000 | 7384000 | 1013613000 | 54950000 | 5439967820 | |

[9999] Fonte: DG Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia, Unidade D1 Aplicação do Apoio Específico [artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009]. Números provisórios comunicados pelos Estados-Membros e ainda sujeitos a alteração. DS/2010/03 atualizado em 5 de setembro de 2011.

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ANEXO II

CRIAÇÃO DE ANIMAIS E PRODUÇÃO DE CARNE NA UE (1995-2010)

+++++ TIFF +++++

1 CWT = equivalente peso-carcaça em toneladas.

Fonte: Eurostat.

Nota: Até 2004, os dados referentes à produção de carne dizem respeito à UE-15.

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ANEXO III

NÚMERO MÉDIO DE ANIMAIS POR EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA

+++++ TIFF +++++

Fonte: Eurostat (FSS).

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