relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e ensino secundário e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O objetivo da proposta de recomendação do Conselho é assegurar que um estudante, aprendiz ou aluno que tenha uma experiência de aprendizagem no estrangeiro, quer vise a obtenção de uma qualificação quer seja de mobilidade para fins de aprendizagem, veja essa experiência automaticamente reconhecida para efeitos de prosseguimento de estudos. Isto não prejudica o direito de uma instituição de ensino e formação tomar decisões sobre a admissão.

Este objetivo é um elemento fundamental da ambição de, até 2025, criar um Espaço Europeu da Educação, que exige «uma Europa em que a aprendizagem, o estudo e a investigação não seriam limitados pelas fronteiras. Um continente, onde se tornou normal viver noutro Estado-Membro – a estudar, a aprender ou a trabalhar – e onde também se tenha tornado normal falar mais duas línguas, para além da língua materna; um continente onde as pessoas possuem um forte sentimento da sua identidade europeia, do seu património cultural e da sua diversidade». A nossa ambição é permitir que os Estados-Membros intensifiquem e acelerem a sua cooperação nestes domínios diversos e, por conseguinte, também sirvam de exemplo para outros países. Além disso, o Espaço Europeu da Educação basear-se-á numa abordagem de aprendizagem ao longo da vida, abrangendo todos os grupos etários, todas as formas de aprendizagem e todos os setores de ensino e formação.

Ao adotar a presente recomendação do Conselho, os Estados-Membros serão convidados a assumir um compromisso político com o reconhecimento automático. Em seguida, serão convidados a implementar uma abordagem técnica faseada para ganharem confiança nos sistemas de ensino e formação dos outros Estados-Membros. Esta situação tem em conta a situação nos diferentes setores de ensino e formação, dado que os procedimentos e instrumentos de reconhecimento são mais desenvolvidos no ensino superior do que no ensino secundário. A proposta estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que o reconhecimento automático se torne realidade, bem como os instrumentos da UE que podem apoiar os Estados-Membros e as suas instituições de ensino e formação a cumprir este objetivo.

A mobilidade para fins de aprendizagem fomenta competências e experiências cruciais para a participação ativa na sociedade e no mercado de trabalho. Pode também fomentar a mobilidade laboral e contribuir, assim, para a existência de melhores padrões de vida, bem como para a resiliência individual e económica. A recente avaliação intercalar do programa Erasmus+ revelou o impacto positivo da mobilidade na confiança dos estudantes em matéria de independência, capital social e transição para o mundo do trabalho. Neste contexto de ensino e emprego globalizados, é imperativo que os alunos possam utilizar da melhor forma possível todas as oportunidades de aprendizagem disponíveis em toda a UE. No entanto, a falta de reconhecimento automático das qualificações e dos resultados dos períodos de aprendizagem no estrangeiro prejudicam essa mobilidade.

Até à data, o único texto jurídico nesta área é a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa (Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento), desenvolvida pelo Conselho da Europa e pela UNESCO e adotada em 1997. Desde então, a convenção foi ratificada por 53 países. A Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento abrange as qualificações tanto do ensino secundário como as do superior. O reconhecimento mútuo das qualificações de ensino superior no Espaço Europeu do Ensino Superior é também um dos objetivos fundamentais do Processo de Bolonha, que foi estabelecido em 1998 e abrange 48 países, incluindo todos os Estados-Membros. No Comunicado Oficial de Bucareste de 2012, os ministros comprometeram-se com o objetivo de, a longo prazo, implementar o reconhecimento automático. Contudo, apesar da reafirmação deste compromisso no comunicado de Erevã, de 2015, em que os ministros se comprometeram-a assegurar que «as qualificações […] são automaticamente reconhecidas ao mesmo nível que as qualificações nacionais relevantes», os progressos tangíveis continuam a ser lentos ou inexistentes.

Ainda existem muitos casos no ensino superior em que os procedimentos de reconhecimento complicados, dispendiosos e demorados impedem a livre circulação dos estudantes. Em alguns casos, estes procedimentos podem demorar vários meses e ser muito dispendiosos, e, além das dificuldades que os estudantes enfrentam, há incoerências e falta de transparência. Entre outros motivos, isto acontece porque as decisões de reconhecimento são muitas vezes deixadas ao critério da instituição de ensino superior a que o aluno se está a candidatar, com diferentes práticas institucionais e uma falta de uniformidade dos critérios.

No ensino secundário do regime geral, os processos de reconhecimento mútuo das qualificações de ensino secundário e dos resultados de períodos de aprendizagem no estrangeiro não estão suficientemente desenvolvidos. Os titulares de qualificações que permitem acesso ao ensino superior num Estado-Membro carecem, muitas vezes, de certezas sobre o acesso ao ensino superior noutro Estado-Membro. Além disso, embora os períodos de aprendizagem mais curtos no estrangeiro não criem problemas de reconhecimento, a incerteza continua a constituir um problema importante quando se trata de períodos entre três meses e um ano. Isto está a exercer um impacto negativo na mobilidade para fins de aprendizagem das pessoas que entram no ensino superior mas também a nível do ensino secundário. Além disso, tendo em conta a expansão da mobilidade de estudantes do ensino secundário na futura geração do programa Erasmus+, os problemas de reconhecimento a este nível tornar-se-ão ainda mais importantes.

O reconhecimento da mobilidade individual no ensino e formação profissionais do ensino secundário está mais desenvolvido. Estes alunos têm ao seu dispor ferramentas para que os seus resultados de aprendizagem sejam reconhecidos pela sua instituição de origem. Por outro lado, os alunos que terminam o ensino e formação profissionais do ensino secundário e têm acesso ao ensino superior no seu país não têm certeza se terão o mesmo acesso noutros Estados-Membros, dado que as práticas nacionais variam. Esta incerteza sobre o acesso ao ensino superior tem claramente um impacto negativo na mobilidade para fins de aprendizagem.

No entanto, for conseguidos progressos consideráveis entre os grupos de Estados-Membros que se juntaram para celebrar acordos sobre o reconhecimento automático. Um dos exemplos é a decisão do Benelux sobre o reconhecimento automático, assinada em 25 de janeiro de 2018, que inclui todas as qualificações de ensino superior – desde os programas de ciclo curto aos doutoramentos. Estão em vigor acordos semelhantes entre os países nórdicos e está prevista a assinatura de um outro acordo entre os estados bálticos em 2018. Ambos incluem qualificações de ensino secundário que permitem acesso ao ensino superior. Além disso, alguns Estados-Membros, como a Áustria e a Itália, reconhecem automaticamente os resultados de períodos de aprendizagem passados em qualquer país durante o ensino e a formação secundários.

Um exemplo positivo de cooperação entre Estados-Membros relativamente ao reconhecimento das qualificações de ensino secundário que permitem acesso ao ensino superior é o Diploma Europeu de Estudos Secundários, o diploma concedido pelas Escolas Europeias. Os titulares de Diploma Europeu de Estudos Secundários beneficiam dos mesmos direitos e benefícios que outros titulares de certificados de conclusão de estudos secundários nos seus países, incluindo o direito que os nacionais com qualificações equivalentes têm de se candidatar a qualquer instituição de ensino superior em qualquer Estado-Membro.

A mais-valia desta proposta de recomendação do Conselho consiste em, a partir destes exemplos, estender o reconhecimento automático a todos os Estados-Membros. O Conselho apoiará os Estados-Membros e as suas instituições de ensino e formação na aplicação da recomendação, ainda que respeite que os Estados-Membros são responsáveis pelos seus sistemas de ensino e formação. Este importante passo para a criação do Espaço Europeu da Educação pode, em seguida, servir de inspiração para os progressos realizados noutros fóruns, por exemplo, no Espaço Europeu do Ensino Superior, um espaço geograficamente mais vasto.

Para efeitos da presente recomendação do Conselho, entende-se por reconhecimento automático de uma qualificação, o direito do titular de uma qualificação concedida por um Estado-Membro a candidatar-se a um programa de estudos ou formação em qualquer outro Estado-Membro, sem ter de se submeter a um procedimento de reconhecimento separado. Por reconhecimento automático dos resultados de um período de aprendizagem no estrangeiro entende-se o direito de ver os resultados de um período de aprendizagem num Estado-Membro reconhecidos em qualquer outro Estado-Membro, desde que os resultados de aprendizagem estejam devidamente documentados. É fornecido, em anexo, um glossário de termos utilizados neste documento.

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

A proposta de uma recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de diplomas de ensino superior e secundário, bem como de períodos de estudo no estrangeiro, foi um dos elementos fundamentais do contributo da Comissão Europeia para a cimeira de Gotemburgo, em 17 de novembro de 2017: a comunicação «Reforçar a identidade europeia através da educação e da cultura». Está fortemente ligada à ambição de criar um Espaço Europeu da Educação até 2025 e foi aprovada através das conclusões do Conselho Europeu de 14 de dezembro de 2017, que apelou no sentido que se prossigam os trabalhos para «promover, no quadro adequado, a cooperação dos Estados-Membros em matéria de reconhecimento mútuo de diplomas do ensino superior e de conclusão do ensino secundário».

O trabalho em matéria de reconhecimento mútuo automático também avança no âmbito da área prioritária relativa à «transparência e reconhecimento das aptidões e qualificações para facilitar a mobilidade de estudantes e dos trabalhadores», tal como identificado no Relatório conjunto de 2015 do Conselho e da Comissão sobre a aplicação do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação.

No âmbito da política de educação e formação da União Europeia, o trabalho sobre o reconhecimento mútuo automático das qualificações e dos resultados de períodos de aprendizagem no estrangeiro conta com uma série de elementos constitutivos, a saber: