12. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Comissªo e pelo Tribunal de Contas no sentido
de detectar as anomalias, irregularidades e casos de fraude; observa que a Comissªo efectuou 70 controlosdurante o período de 1997/1999, tendo detectado 246 anomalias; insiste em que a Comissªo redobre deesforços no sentido de recuperar uma maior parte dos custos emergentes de anomalias, irregularidades ecasos de fraude, e consiga reduzir a importância destas infracçıes à regulamentaçªo para evitar custossuplementares para o contribuinte europeu;
13. Congratula-se com o anœncio feito pela Comissªo de se debruçar sobre as consequŒncias operacio-
nais de responsabilizar os Estados-membros por alguns dos erros cometidos pelas suas administraçıes;exorta porØm a Comissªo a explorar todas as possibilidades de incluir as perdas para o orçamento da UEresultantes da nªo-cobrança de recursos próprios tradicionais nos pagamentos dos Estados-membros parao orçamento comunitÆrio;
14. Manifesta o seu apoio à acçªo judicial intentada pela Comissªo contra as empresas tabaqueiras dos
Estados Unidos por contrabando de tabaco, e lamenta que nªo se tenham associado à acçªo da Comissªotodos os Estados-membros, o que pode implicar um importante prejuízo para os contribuintes dessesEstados-membros;
15. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Tribunal
de Justiça e ao Tribunal de Contas.
5. Orçamento 2002: processo de conciliaçªo
A5-0241/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o orçamento para 2002 na perspectiva do processo de
concertaçªo que antecede a primeira leitura do Conselho (2001/2063(BUD))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE, o artigo 177odo Tratado Euratom e o artigo 78odo
Tratado CECA,
 Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissªo, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), nomea-
damente o seu anexo III,
 Tendo em conta o anteprojecto de orçamento para 2002 apresentado pela Comissªo (C5-0300/2001), Tendo em conta a sua resoluçªo de 3 de Abril de 2001 sobre as orientaçıes para o processo orça-
mental 2002  Secçªo III  Comissªo (
2),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Orçamentos e os pareceres da Comissªo da Agricultura e
do Desenvolvimento Rural, da Comissªo das Pescas, da Comissªo dos Assuntos Externos, dos Direitos
do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa e da Comissªo do Emprego e dos AssuntosSociais (A5-0241/2001),
A. Considerando que o anteprojecto de orçamento para 2002 apresentado pela Comissªo prevŒ um
aumento de 3,49 % das dotaçıes de autorizaçªo em relaçªo ao orçamento para 2001;
B. Considerando que o crescimento do montante total de dotaçıes de pagamento Ø de 4,8 % em relaçªo
ao orçamento para 2001, representando, no entanto, esse montante apenas 1,06 % do PNB conjuntodos Estados-membros, o que constitui um mínimo histórico; que o limite mÆximo para 2002 previsto
nas Perspectivas Financeiras Ø de 1,14 % do PNB da UE;
C. Considerando que a concertaçªo que antecede a primeira leitura do Conselho tem por objectivo,
designadamente, avaliar as necessidades de financiamento e conseguir um acordo sobre o nível con-veniente das despesas agrícolas, das despesas relativas aos acordos internacionais de pescas e das
despesas com a política externa e de segurança comum, que agora engloba a política de defesa; que
a conciliaçªo que antecede a primeira leitura Ø tambØm uma oportunidade para conseguir um acordosobre as outras despesas;
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) «Textos Aprovados», ponto 9.C 65 E/284 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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D. Considerando que o Parlamento fixou as seguintes prioridades para o orçamento para 2002 nas suas
orientaçıes: a segurança alimentar, a confiança dos consumidores e a agricultura sustentÆvel; a melho-ria dos resultados e do estabelecimento de prioridades no domínio das políticas externas; a melhoriada execuçªo do orçamento e a reforma da Comissªo; considerando que sªo ainda anunciadas nasorientaçıes outras iniciativas, nomeadamente o encorajamento do «e-learning» e outras medidas desti-nadas a melhorar o emprego e a inclusªo social, bem como o desenvolvimento da política em matØriade asilo e migraçıes,
Quadro financeiro
1. Considera que existe uma margem apreciÆvel sob o limite mÆximo das dotaçıes de pagamento em
2002; sublinha que esta margem deve ser usada para melhorar a execuçªo das políticas comunitÆrias,nomeadamente as que relevam das rubricas 3 e 4, e para regularizar o elevado montante de autorizaçıespor liquidar que continua a registar-se em vÆrios sectores; Ø de opiniªo que os pagamentos a disponibilizarpara a reserva destinada à agricultura nªo devem prejudicar a avaliaçªo das necessidades de pagamentos noâmbito das rubricas 3 e 4; declara que esta margem constitui uma oportunidade œnica, tendo em conta aevoluçªo provÆvel do limite mÆximo relativo às dotaçıes de pagamento nos anos futuros;
Agricultura
2. Considera que a proposta da Comissªo relativa à criaçªo de uma reserva para a agricultura, destinada
a medidas relativas à BSE e à febre aftosa (FA), satisfaz parcialmente as preocupaçıes expressas peloParlamento a este respeito em repetidas ocasiıes; interroga-se sobre os motivos que levam a Comissªo apropor uma reserva de tªo elevado montante nesta fase do processo, quando ainda tem a possibilidade defazer ajustamentos posteriores ao APO por via de carta rectificativa; desaconselha a criaçªo de reservasexcessivas sempre que Ø extremamente incerto se as dotaçıes vªo ser necessÆrias ou o tipo de medidas quehaverÆ que financiar; espera que a Comissªo especifique circunstanciadamente a necessidade desta reservana Carta Rectificativa sobre as mais recentes estimativas em matØria de despesas agrícolas, a tempo daprimeira leitura do Parlamento;
3. Toma nota da disponibilidade da Comissªo para apresentar um estudo destinado a analisar as vÆrias
medidas adoptadas no âmbito das reformas de 1999 jÆ em curso e sobre o impacto das actuais medidas decrise na Agenda 2000; espera que, por ocasiªo da apresentaçªo da carta rectificativa, o estudo venhafacultar à autoridade orçamental uma visªo mais clara e detalhada do rumo futuro da reforma, antes detomar as suas decisıes definitivas sobre o orçamento agrícola para 2002;
4. Manifesta o seu desapontamento por a Comissªo nªo ter conseguido utilizar as dotaçıes destinadas à
segurança alimentar, confiança dos consumidores e agricultura sustentÆvel inscritas no orçamento pelaAutoridade Orçamental nos œltimos anos; apela à Comissªo para que aproveite as oportunidades forneci-das pela Autoridade Orçamental neste domínio, na perspectiva da futura orientaçªo da PAC;
5. Reitera mais uma vez a sua determinaçªo de que as despesas agrícolas devem permanecer no âmbito
das Perspectivas Financeiras, de acordo com o Regulamento (CE) n
o2040/2000 sobre a disciplina orça-
mental; nota que  segundo as estimativas orçamentais da Comissªo  uma margem de 365 milhıes de €abaixo do tecto fixado subsiste no âmbito dos Títulos B1-1 a B1-3; solicita que passe a ser possível, nofuturo, transferir os fundos nªo necessÆrios das despesas obrigatórias para as despesas nªo obrigatórias daPAC, de forma a prestar o devido reconhecimento à importância crescente do Título B1-4 (Desenvolvi-mento rural) em termos de formulaçªo de políticas e elaboraçªo do orçamento;
6. Solicita à Comissªo que apresente um relatório sobre a aplicaçªo e eventual violaçªo de regras rela-
tivas ao transporte de animais na Comunidade; sugere que este relatório seja apresentado atØ 15 de Setem-bro de 2001, por forma a poder ser levado em consideraçªo antes da primeira leitura do Parlamento;
Pescas
7. Recorda as conclusıes do Conselho «Pescas» de 25 de Abril de 2001 relativamente à impossibilidade
de celebrar um acordo de pescas com Marrocos; solicita, por isso, à Comissªo que proponha um programade acçªo específico para a reestruturaçªo da frota comunitÆria que exerceu actividades de pesca no quadrodo antigo acordo de pescas com Marrocos, na sequŒncia das conclusıes do Conselho Europeu de Nice;14.3.2002 PT C 65 E/285 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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8. Regista o facto de o APO ainda prever uma dotaçªo de 125 milhıes de € na reserva para o artigo
B7-8000 sem indicar a finalidade da mesma; considera que este montante nªo Ø justificado pelas necessi-dades de financiamento da referida rubrica e que deve ser estabelecido um acordo sobre o montante que Øefectivamente necessÆrio inscrever na reserva para os acordos internacionais de pescas em discussªo;espera, consequentemente, que os montantes que ficarem disponíveis na rubrica 4 se destinem a financiaras políticas prioritÆrias do Parlamento;
Política externa e de segurança comum
9. Toma nota de que a Comissªo mantØm a dotaçªo da PESC inscrita no APO ao mesmo nível dos
œltimos anos; duvida de que esta dotaçªo seja realmente justificada, tendo em conta que vÆrias actividadesanteriormente financiadas pela PESC dispıem actualmente da sua própria base jurídica e atendendo aosníveis de execuçªo efectiva dos œltimos trŒs anos; considera ainda que a inscriçªo das despesas adminis-trativas relativas aos representantes especiais no orçamento do Conselho deve traduzir-se em economias noorçamento da Comissªo;
10. Toma nota das alteraçıes de nomenclatura propostas pela Comissªo; antes da sua decisªo definitiva
sobre esta nomenclatura e sobre a dotaçªo financeira global para 2002, insiste em que os fins a que estasdotaçıes se destinam sejam mais bem especificados nas observaçıes ao orçamento, nomeadamente porremissªo para a base jurídica das acçıes;
11. Apoia os esforços da Comissªo para melhor planear e avaliar as acçıes da PESC; convida o Con-
selho e a Comissªo a encaminharem-se para um programa de acçıes plurianual;
12. Solicita o desenvolvimento de um programa de reduçªo e destruiçªo das armas de destruiçªo
maciça, como parte do desenvolvimento da PESC;
Despesas administrativas
13. Considera que a sua posiçªo sobre a atribuiçªo de recursos suplementares à Comissªo e às outras
instituiçıes serÆ condicionada pela situaçªo geral na rubrica 5 e pelos progressos das reformas; assinala queas previsıes actuais apresentadas pelas outras instituiçıes, somadas às propostas da Comissªo para o seupróprio orçamento administrativo, jÆ excedem o limite mÆximo da rubrica 5, verificando-se que oaumento requerido pelo Conselho para o seu orçamento, que se cifra em 9,1 % em relaçªo a 2001, estÆentre os mais elevados;
14. Insiste em que o custo da nova política europeia de segurança e defesa seja apresentado com trans-
parŒncia, num título separado da Secçªo II do orçamento, em conformidade com os compromissos assu-midos pelo Conselho por ocasiªo do ORS 2/2001; considera que Ø absolutamente indispensÆvel que oConselho apresente tambØm o organigrama separado relativo às suas actividades no âmbito da PESD;assinala que o Eurojust, o responsÆvel pela protecçªo de dados da CE e os órgªos de controlo da protecçªode dados no âmbito de Schengen e da Europol suscitam questıes semelhantes;
15. Considera que Ø urgente, no momento actual, que o Conselho empreenda, em conjunto com o
Parlamento (jÆ que estes sªo os dois ramos da autoridade orçamental) e a Comissªo, um estudo sobre asnecessidades a longo prazo tanto para o exercício de 2002 como para a política europeia de segurança ede defesa, o alargamento e outros sectores orçamentais em expansªo e as suas implicaçıes para a rubrica5; sugere que chegou o momento de o Conselho indicar um envelope financeiro global no interior darubrica 5, que se comprometa a respeitar;
Melhoria da execuçªo e reforma da Comissªo
16. Regozija-se com as orientaçıes orçamentais do Conselho de 12 de Março de 2001, que comungam
da preocupaçªo do Parlamento em melhorar a execuçªo e a avaliaçªo; deseja continuar a desenvolver,juntamente com o Conselho, a abordagem adoptada na sua declaraçªo comum de Dezembro de 2000,com base no relatório de progresso apresentado pela Comissªo;
17. Reafirma o seu apoio em termos gerais ao processo de reforma; vai examinar atentamente a eficÆcia
das reformas, o relatório de progresso, a proposta de afectaçªo dos lugares requeridos e o impacto doregime de reforma antecipada, como base necessÆria para tomar novas decisıes;C 65 E/286 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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18. Tenciona continuar a ligar a avaliaçªo das necessidades de financiamento dos vÆrios programas aos
níveis de execuçªo dos mesmos; tenciona, nomeadamente, definir objectivos de desempenho em matØriade execuçªo orçamental e critØrios destinados a avaliar as autorizaçıes por liquidar em funçªo das expec-tativas de execuçªo; deseja continuar a desenvolver as outras questıes focadas na declaraçªo comum,designadamente no que se refere ao papel da comitologia na execuçªo e à articulaçªo entre o programalegislativo e o processo orçamental;
Execuçªo das iniciativas do PE
19. Considera que a execuçªo do orçamento, nos termos em que este Ø fixado pela autoridade orça-
mental, Ø nªo só uma questªo de cooperaçªo leal entre as instituiçıes e de respeito pelas suas obrigaçıespor força do Tratado mas tambØm uma questªo de confiança do Parlamento na Comissªo; lamentaria que,por qualquer falta ao nível da execuçªo das decisıes orçamentais, houvesse que reconsiderar as disposiçıespertinentes do AII ou viessem a suscitar-se questıes no processo de quitaçªo;
20. Manifesta a sua disponibilidade para discutir com a Comissªo e o Conselho os projectos-piloto e as
acçıes preparatórias que tenciona inscrever no orçamento;
E-learning, emprego e inclusªo social
21. Salienta a importância desta matØria para reforçar o emprego e aumentar a competitividade da
economia europeia; toma nota das declaraçıes do Conselho Europeu e das duas comunicaçıes da Comis-sªo sobre esta matØria; espera que, na sequŒncia desta iniciativa, a Comissªo venha a apresentar umaproposta concreta de acçıes apropriadas a nível da UE; relembra a sua intençªo, expressa nas orientaçıes,de prever um suporte orçamental conveniente para esta iniciativa;
22. Insta a Comissªo e o Conselho a reforçarem as medidas introduzidas no ano passado nos domínios
do emprego, das novas tecnologias e das PME, bem como a melhorarem a sua aplicaçªo;
Despesas externas
23. Manifesta a sua preocupaçªo com as reduçıes feitas pela Comissªo nas dotaçıes da rubrica 4 no
que respeita às prioridades clÆssicas do Parlamento Europeu;
Política em matØria de migraçıes e asilo
24. Confirma a sua intençªo, expressa nas orientaçıes, de tomar iniciativas apropriadas ligadas à polí-
tica em matØria de asilo e de migraçıes; toma nota das necessidades identificadas pela Comissªo, nomea-damente a política de readmissªo, o combate ao trÆfico de pessoas, a cooperaçªo no domínio dos con-trolos nas fronteiras externas, as medidas comuns para resolver o problema da imigraçªo clandestina e asmedidas destinadas à inclusªo social dos migrantes; regista a proposta da Comissªo sobre o reagrupamento
familiar;
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**
25. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.14.3.2002 PT C 65 E/287 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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