Parecer sobre a comunicação da Comissão relativa a uma Política de Competitividade Industrial para a União Europeia (96/C 100/03)

Em 15 de Novembro de 1994, a Mesa do Comité das Regiões decidiu, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer de iniciativa sobre a comunicação supramencionada.

A Comissão «Desenvolvimento regional, Desenvolvimento Económico Finanças Locais e Regionais», incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 17 de Março de 1995. Foi relator: Jean Kaltenbach.

Na 7ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Abril de 1995 (sessão de 21 de Abril de 1995), o Comité das Regiões emitiu o presente parecer.

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta que o artigo 130º do Tratado da União (Título XIII - Indústria) dispõe que a Comunidade e os Estados-Membros zelarão por que sejam asseguradas as condições necessárias ao desenvolvimento da capacidade concorrencial; que, mais concretamente, o seu nº 3 estabelece que a Comunidade contribuirá para a realização desses objectivos através das políticas e acções por si desenvolvidas em aplicação de outras disposições do presente Tratado;

Tendo em conta:

- A comunicação da Comissão de 1990 sobre «A Política Industrial num Ambiente Aberto e Concorrencial»;

- O Livro Branco da Comissão, de Dezembro de 1993, sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», bem assim o parecer do CR (CdR 85/94);

- A Comunicação da Comissão «A Via para a Sociedade da Informação na Europa: um plano de acção», de Julho de 1994, e o correspondente parecer do CR (CdR 231/94);

- A Comunicação da Comissão «Programa Integrado para as PME e o Artesanato» e o parecer emitido pelo CR (CdR 18/95);

Considerando a persistência de um desemprego elevado na União Europeia;

Considerando que a competitividade industrial é condição indispensável para gerar emprego e vencer novos desafios com que a Comunidade, os Estados-Membros e as Regiões estão confrontados;

Considerando a necessidade de reforçar e aprofundar a coesão económica e social da União Europeia;

Considerando a necessidade de melhorar a competitividade das regiões no quadro desta política,

Emite o parecer seguinte:

INTRODUÇÃO

A. A indústria europeia melhorou consideravelmente a sua competitividade no decurso dos últimos anos, situação patente na recuperação da balança comercial da União Europeia, na maior solidez e melhor saúde das estruturas financeiras das empresas e na evolução dos custos unitários do trabalho. Actualmente, todos estes factores apresentam valores em crescimento na União Europeia, sobretudo se os compararmos com os registados nos Estados Unidos e no Japão.

B. Não obstante estes aspectos positivos, as empresas europeias estão confrontadas com novos reptos e continuam a apresentar insuficiências em domínios relevantes. A esta acentuação da concorrência internacional acrescem fenómenos de natureza diversa: o ascendente cada vez maior das novas tecnologias, impacte das transformações geopolíticas, insuficiente presença da indústria europeia nos mercados com grandes potencialidades de desenvolvimento. Estes fenómenos tornam a situação do emprego e das empresas, especialmente das PME, cada vez mais complexa. Sucede ainda que a produtividade na União cresce a um ritmo inferior à dos Estados Unidos e do Japão, e o desenvolvimento da investigação fica aquém das necessidades do mercado.

C. Se, como é geralmente sabido e de acordo com a Comunicação de 1990, cabe às empresas promover a sua competitividade no mercado, compete aos poderes públicos criar um enquadramento favorável à competitividade industrial. Para organizar esta acção e dirigi-la para mercados em pleno desenvolvimento e geradores de postos de trabalho, a Comissão definiu quatro eixos fundamentais:

- promoção do investimento imaterial;

- desenvolvimento da cooperação industrial;

- aplicação de uma concorrência equitativa;

- modernização da função dos poderes públicos.

OBSERVAÇÕES NA GENERALIDADE

O COMITÉ DAS REGIÕES

1. Regista a análise da Comissão sobre a política de competitividade industrial para a União Europeia, os novos desafios a enfrentar e as possibilidades de acção indicadas na óptica de um desenvolvimento económico duradouro;

2. Congratula-se com a abordagem global da comunicação da Comissão sobre o problema da competitividade industrial e aprova a ideia de que é indispensável a complementaridade de todas as políticas do sector público com vista a um enquadramento favorável a esta competitividade a todos os níveis: comunitário, nacional e regional;

3. Considera que a ajuda às regiões desfavorecidas irá permitir elevar o nível global de competitividade da União e concorda com a análise segundo a qual a competitividade industrial e a coesão económica e social devem reforçar-se mutuamente, como já referira o 5º relatório da Comissão sobre a situação e a evolução socioeconómica das regiões da União;

4. Observa, porém, que os imperativos de coesão económica e social não podem prejudicar a competitividade;

5. Considera que o impacte dos fundos estruturais nas economias regionais é essencial e contribui para a convergência indispensável à instauração da União Económica e Monetária;

6. Subscreve totalmente a afirmação de que a persistência de desemprego elevado em todos os Estados-Membros é extremamente prejudicial para a coesão, dificulta a aceitação das necessárias mutações e obsta às capacidades de inovação; consequentemente, exige que, na própria política industrial europeia, seja dada mais atenção à vertente emprego;

7. Chama a atenção para o facto de que, paralelamente às disparidades económicas entre as regiões, as reconversões e mutações industriais induzem uma evolução muito complexa e diversificada do território da União e levam à emergência de fenómenos que podem prenunciar uma nova redistribuição de forças;

8. Nota com satisfação que os eixos de acção definidos na comunicação tentam responder às necessidades do mercado;

9. Lamenta, porém, que o método preconizado se assemelhe de certo modo a um enunciado de princípios. Convida a Comissão a preparar um programa para levar a cabo as acções preconizadas, que inscreva a competitividade industrial no modelo de desenvolvimento duradouro proposto no Livro Branco de Jacques Delors;

10. Recorda que este método é tanto mais indispensável quanto as empresas, e em especial as PME, estão muito ligadas à realidade regional e local. As autoridades locais e regionais estão tão interessadas nesta política por ela ser um elemento-chave do desenvolvimento comportável e a longo prazo das economias locais e regionais.

A promoção do investimento imaterial

O COMITÉ DAS REGIÕES

11. Concorda em que o investimento imaterial é essencial à procura da competitividade industrial, permitindo-lhe ter em conta e mesmo antecipar-se às necessidades das empresas e à evolução do mercado;

12. Entende que a promoção do investimento imaterial deve ser apoiado pela acção dos poderes públicos, designadamente através dos incentivos fiscais ao dispor dos Estados-Membros;

13. Considera que as transformações económicas, em especial a emergência de mercados vectores sofisticados e de novas necessidades - obtenção de produtos de elevada qualidade e o respeito de critérios ambientais - modificaram o comportamento dos investidores. Entende ainda que a intervenção pública, inclusivamente à escala regional, deve ajudar as empresas, designadamente as PME-PMI, a reconhecer as mutações e a permitir adaptar-se-lhes, designadamente antecipando-se às necessidades de formação e investigação;

14. Apraz-lhe constatar que as perspectivas de emprego são melhores nos sectores que recorrem sistematicamente às novas tecnologias;

15. Concorda com a opinião de que a formação profissional ao longo da vida e a melhoria global do nível de qualificações são fundamentais para a competitividade e salienta que cabe às regiões grande responsabilidade nesta matéria;

16. Realça a importância dos fundos estruturais europeus, incluindo o recurso ao objectivo 4;

17. Está de acordo que se deva intensificar a investigação científica e que o seu desenvolvimento à escala comunitária determina em grande parte as possibilidades de êxito da União em termos de competitividade nos mercados internacionais;

18. Preconiza que os esforços se concentrem na investigação aplicada e na divulgação dos resultados, sobretudo através de dispositivos de colaboração entre os sectores público e privado e de redes de parceria e de transferência de saber-fazer, inclusivamente entre regiões;

19. Considera que as PME e PMI, designadamente nas regiões encravadas ou desfavorecidas, poderão contribuir para a competitividade global da União, participando plenamente nas redes de parceria e de transferência de saber-fazer;

20. Faz notar que a execução destas recomendações, e sobretudo as respeitantes à difusão dos resultados da I & D e à transferência de saber-fazer, encontram escolhos, nomeadamente no atinente à propriedade intelectual e aos quadros jurídicos de cooperação, e que a comunicação da Comissão não formula nenhuma proposta neste domínio;

21. Reitera a ideia, já expressa no Livro Branco, de que os esforços envidados no campo da investigação e desenvolvimento para promover a competitividade industrial não resultarão se não tiverem em conta a vertente ambiental;

22. Insiste em que a investigação tecnológica e de saber-fazer devem concentrar-se na procura de soluções para os problemas ecológicos, com que as regiões se confrontam de perto.

O desenvolvimento da cooperação industrial

O COMITÉ DAS REGIÕES

23. Concorda em que a cooperação industrial deve competir antes de mais às empresas, e congratula-se com o facto de a cooperação industrial se ter intensificado na Comunidade, mau grado uma persistente conjuntura económica global difícil;

24. Salienta, contudo, ser imperioso para as instâncias comunitárias, nacionais e regionais que se intensifiquem os esforços com vista a criar as melhores condições possíveis para desenvolver a cooperação industrial;

25. Concorda com a asserção da Comissão de que a remoção dos obstáculos jurídicos, designadamente no que diz respeito à definição de uma quadro jurídico satisfatório para a cooperação industrial e a protecção dos direitos da propriedade intelectual, tornaria a cooperação industrial mais eficaz e multiplicaria as iniciativas neste domínio. Por conseguinte, convida os Estados-Membros a adoptarem uma atitude construtiva a este respeito;

26. Acolhe muito favoravelmente a proposta da Comissão que visa apoiar os mercados identificados como vectores através de iniciativas transnacionais, utilizando para o efeito fundos estruturais. Salienta, ainda, que este tipo de acção interessa bastante às regiões, podendo estas ser associadas àqueles projectos através de programas como o Interreg; a Comissão devia incentivar, pelos meios que fossem necessários, os Estados-Membros, as autoridades regionais e as autoridades locais a tirarem todo o partido dos fundos estruturais e das iniciativas comunitárias (muito particularmente das iniciativas transnacionais) para fomentar a competitividade industrial;

27. Acolhe favoravelmente a proposta da Comissão que visa aprofundar a cooperação com os PECO, recorrendo sobretudo ao programa Phare, através de acções económicas concretas: ajuda em matéria de engenharia financeira, ajuda ao desenvolvimento de práticas de normalização e certificação das empresas. Considera, aliás, que estas medidas facilitarão uma ulterior integração na União Europeia;

28. Entende que as medidas de incentivo à cooperação industrial serão mais eficazes se tiverem por destinatários as empresas dos PECO e as da União. Por isso, a proposta da Comissão com vista a desenvolver um sistema de assistência financeira às empresas dos países da Europa Central e Oriental, no âmbito de projectos específicos, suprindo os auxílios já existentes (Phare e empréstimos do BEI), afigura-se positiva. Regozija-se também com o projecto de «garantia parcial de investimento» em benefício das empresas da União Europeia para que estas aproveitem as potencialidades de desenvolvimento destes novos mercados;

29. Compreende que os meios materiais de promoção da cooperação com os PECO sejam essencialmente canalizados para as vertentes micro-económicas e financeiras. Entende, porém, que não se pode descurar nem o investimento imaterial, designadamente no domínio da formação dos recursos humanos, nem o desenvolvimento da cooperação regional e transfronteiriça entre regiões dos PECO e regiões da União;

30. Acolhe favoravelmente a proposta para alargar aos PECO a experiência das «Mesas Redondas Industriais» já realizada com o Japão e com os países bálticos, para identificar e aproximar os interlocutores representativos dos industriais europeus e desses países, reputando interessante adoptar uma abordagem sectorial pragmática;

31. Acolhe favoravelmente as propostas da Comissão com vista a melhor utilizar os instrumentos de cooperação com os países da América Latina, os da bacia do Mediterrâneo e os do continente asiático e considera benéficas as medidas tendentes a fomentar o desenvolvimento de redes de cooperação entre empresas da União e desses países;

32. Faz notar que a cooperação industrial com os países da América Latina e da bacia mediterrânica ALAMED, com os PECO e os países da Ásia teria muito a ganhar com uma reflexão sobre as questões jurídicas focadas no ponto 22, observando que a comunicação da Comissão é omissa quanto a estas questões.

A concorrência equitativa

O COMITÉ DAS REGIÕES

33. Regista com o maior interesse a análise de que a economia internacional se está, cada vez mais, a organizar em torno de poderosos blocos comerciais regionais, cada vez mais se recorrendo a acordos bilaterais «discriminatórios» contrários aos princípios do sistema comercial multilateral;

34. Está preocupado por certos países terceiros e determinados blocos comerciais regionais não terem prática concorrencial suficiente que lhes permita garantir tratamento igual a todas as empresas, especialmente às empresas europeias;

35. Compreende a necessidade de encontrar um equilíbrio entre, por um lado, os imperativos de concorrência e, por outro, as vantagens representadas pelas alianças estratégicas, designadamente no âmbito de uma cooperação industrial benéfica à competitividade, mas nota que a Comissão nada diz de concreto sobre como realizar tal equilíbrio;

36. Acolhe muito favoravelmente a proposta para reforçar as relações comerciais com os países e regiões que constituem com a União Europeia uma zona geográfica comercialmente bastante activa (citem-se os países da bacia mediterrânea e os PECO) e congratula-se com medidas concretas que possam vir a ser tomadas para facilitar as integração destas economias na União;

37. Frisa que é necessário intensificar a luta contra a fraude nas trocas comerciais entre os países terceiros e a União, mas regista que a comunicação evoca a questão sucintamente;

38. Concorda com a ideia de que a abertura do comércio internacional e o reforço da concorrência no mercado interno da União devem ser considerados complementares e determinantes para a melhoria da competitividade industrial;

39. Considera que o controlo das ajudas estatais se enquadra perfeitamente no objectivo de melhorar o funcionamento do mercado interno. Salienta, no entanto, que este mesmo objectivo exigiria uma abordagem clara do papel das intervenções regionais a favor das empresas;

40. Salienta que, se o controle estrito das ajudas públicas é e continuará a ser o garante da competitividade das empresas e protege as regiões do risco de derrapagem, não deixa de ser conveniente garantir que a fiscalização dessas ajudas se não constitua em obstáculo ao investimento, que continua a ser o elemento central da competitividade das empresas;

41. Assim, realça a necessidade de:

- garantir que, no sistema de controle, as PME não sejam discriminadas em relação às grandes empresas, que beneficiam por vezes, para surpresa das PME, de atenções particulares;

- preservar e mesmo encorajar mecanismos de garantia de créditos regionais ou locais, que, sem falsear a concorrência, apoiem o investimento das PME;

42. Em relação às adaptações possíveis do mecanismo de controlo das ajudas, lamenta que a comunicação não mencione concretamente as medidas previstas e adverte que a vontade de proceder rapidamente a tais adaptações não deve sobrepor-se a uma reflexão desenvolvida neste domínio nem à eventual definição de períodos de transição;

43. Acolhe favoravelmente os esforços para compatibilizar controlo das ajudas estatais e concessão de auxílios, tanto pelos fundos estruturais como via outras políticas comunitárias.

A modernização da função da administração

O COMITÉ DAS REGIÕES

44. Concorda em que a actual evolução da economia impõe novas exigências tanto às empresas como às administrações a todos os níveis - comunitário, nacional, regional e local - e que as empresas europeias tendem demasiado a ser tributárias da capacidade de reacção e de adaptação mais ou menos célere das administrações à nova configuração do mercado;

45. Vê com agrado que as acções levadas a cabo para fomentar a competitividade das empresas são uma excelente oportunidade para se criarem redes de parceria entre empresas, e em particular, entre grandes empresas e PME;

46. Salienta que seria necessário criar parcerias transnacionais e inter-regionais para, nomeadamente, formar funcionários de administrações nacionais ou regionais nestas novas práticas administrativas;

47. Reputa que os países que fazem parte da zona comercial da União (PECO e países da bacia mediterrânea) poderiam participar nessas redes com grande proveito;

48. Manifesta interesse particular nas acções de troca de informações entre administrações e de acesso à informação, designadamente através do desenvolvimento das redes telemáticas, as quais, na sua opinião, poderão ter influência positiva na eficácia e rapidez de reacção das administrações regionais e locais;

49. Salienta que os programas de iniciativa comunitária permitem que se conjuguem - à escala regional ou local - conhecimento profundo do terreno económico local e capacidade de iniciativa e de inovação. Este papel activo de estímulo e informação focalizada sobre as oportunidades que as iniciativas comunitárias oferecem integra-se plenamente na definição de uma administração regional ou local moderna. Compete às administrações regionais e locais favorecer parcerias que valorizem os resultados da investigação/desenvolvimento e da inovação tecnológica junto das PME;

50. Por fim, entende que a modernização da administração passa também pelo reexame inovador das acções a empreender pelo sector público para fomentar a competitividade, ou seja, pela elevação dos atractivos culturais das regiões e pelo melhoramento da qualidade dos serviços prestados à população, sem olvidar que estes elementos participam em não pequena medida na melhoria do ambiente empresarial em geral.

Bruxelas, 21 de Abril de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC