COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Pescas e redução da pobreza

1. As pescas fazem parte da política de desenvolvimento da UE...

2. O comércio dos produtos da pesca é significativo e realiza-se à escala mundial...

3. A sustentabilidade dos recursos haliêuticos mundiais é uma preocupação internacional...

4. Orientações para direccionar as intervenções da CE...

ANEXO 1 Contribuição do peixe para o consumo de proteínas nos países em desenvolvimento

ANEXO 2 Secção 2.2 "Assegurar a coerência e a coordenação" in A Política de Desenvolvimento da Comunidade Europeia (COM(2000)212 final.

ANEXO 3 Pontos salientes sobre a situação dos recursos haliêuticos segundo o relatório da FAO relativo à situação da pesca e da aquicultura, 1998

ANEXO 4 Os grandes princípios internacionais relativos ao desenvolvimento ligado aos recursos aquáticos

ANEXO 5 Acções da política de desenvolvimento

INTRODUÇÃO

A Comissão analisou a importância do sector das pescas para as sociedades dos países em desenvolvimento. A análise dá orientações valiosas para a futura concepção de programas de desenvolvimento e salienta a necessidade de desenvolver programas sectoriais em determinados países prioritários. São igualmente necessárias orientações para as intervenções nos países com os quais a Comunidade assinou acordos de pesca. A presente comunicação formula propostas sobre os objectivos a atingir bem como sobre as linhas directrizes a seguir.

São também abordadas implicações importantes para outras políticas comunitárias, designadamente a política comum da pesca (PCP). Naturalmente, as implicações para a PCP serão aprofundadas de forma mais operacional numa secção específica do livro verde sobre a PCP (início de 2001), a elaborar antes da próxima reforma da PCP em 2002. Através da presente comunicação, a Comissão deseja também chamar a atenção do Conselho e do Parlamento Europeu para os aspectos da reforma da PCP que se prendem directamente com a redução da pobreza nos países em desenvolvimento.

1. As pescas fazem parte da política de desenvolvimento da UE...

O peixe e as pescas são importantes para os países em desenvolvimento. Em cada etapa da cadeia, seja o cultivo, a captura, a transformação, a venda ou o consumo, existe uma mais-valia económica e social que pode reverter a favor dos países em desenvolvimento. Uma abordagem de desenvolvimento do sector das pescas dispõe de potencialidades significativas para combater a pobreza. Numa perspectiva de desenvolvimento, as relações estabelecidas entre países em desenvolvimento e países desenvolvidos constitui, portanto, um repto importante.

A importância do sector das pescas para as sociedades dos países em desenvolvimento está bem documentada. Em todo o mundo, mais de 150 milhões de pessoas em estado de pobreza dependem do sector das pescas, que contribui para o emprego em várias actividades ligadas à pesca, como o desembarque, a transformação, a distribuição, a construção e a manutenção de navios. Em muitos países, as capturas constituem um elemento fundamental da segurança alimentar. Nos países em desenvolvimento, o peixe representa uma média de 19% do consumo de proteínas animais, mas num grande número de países em que essa percentagem excede 25%, a contribuição para a segurança alimentar e para a saúde é crucial [1]. O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento refere que nos últimos 50 anos as capturas no mar foram multiplicadas por quatro e afirma que "mais de mil milhões de pessoas que vivem em 40 países em desenvolvimento correm o risco de se verem privadas da principal fonte de proteínas devido ao excesso de exploração das reservas de peixe, associado a uma procura crescente da exportação de alimentos para animais e de óleos em detrimento do consumo doméstico".

[1] Ver Anexo 1.

Por último, através da comercialização de peixe ou de acordos de pesca, os recursos haliêuticos constituem uma importante fonte de divisas para numerosos países em desenvolvimento.

A política de desenvolvimento da Comunidade deve abordar frontalmente estas questões, mantendo como objectivo central a redução da pobreza [2]. Cinco dos seis domínios prioritários de intervenção da Comunidade escolhidos para atingir esse objectivo (comércio e desenvolvimento, cooperação regional, transportes, segurança alimentar e reforço das capacidades institucionais) são directamente relevantes para o sector da pesca. É, portanto, simultaneamente oportuno e necessário definir a política comunitária nesse domínio.

[2] A Política de Desenvolvimento da Comunidade Europeia, COM(2000)212 final, 26 de Abril de 2000

...mas a política de desenvolvimento necessita do apoio de outras políticas comunitárias

A Comissão já afirmou claramente a sua intenção de melhorar a coerência entre a política de desenvolvimento e as outras políticas susceptíveis de afectar os países em desenvolvimento. Esta obrigação decorre do nº 2 do artigo 3º do TUE e do artigo 178º do TCE. Na sua recente comunicação sobre a política de desenvolvimento, a Comissão comprometeu-se a envidar os esforços necessários para assegurar que o princípio da coerência seja cada vez mais aplicado nas suas próprias propostas. "Simultaneamente, deve-se evitar ou resistir aprovar pedidos contraditórios ou, quando ambos forem legítimos, o litígio deve ser divulgado e resolvido" [3]. A proposta que se segue deverá ser considerada como uma resposta a essa obrigação.

[3] COM(2000)212 final, secção 2.2.2., página 13. (Ver Anexo 2)

...a complementaridade com os esforços dos Estados-Membros deve prosseguir

O Tratado que institui a Comunidade Europeia estipula no seu artigo 180º que "a Comunidade e os Estados-Membros coordenarão as respectivas políticas em matéria de cooperação para o desenvolvimento e concertar-se-ão sobre os seus programas de ajuda". As administrações e agências de desenvolvimento dos Estados-Membros possuem um importante capital de experiência e de conhecimentos técnicos em matéria de cooperação no domínio da pesca e da aquicultura.

Serão levados a cabo numerosos projectos relativos a zonas geográficas ou a temas específicos. Esta experiência permitiu desenvolver centros de interesses e de competências específicas por Estado-Membro: apoio às comunidades locais, avaliação dos recursos, sistemas de vigilância das pescas, ordenamento integrado das zonas costeiras, protecção dos recifes de corais, adaptação das indústrias às normas, assistência jurídica e institucional, etc. Tendo em conta a complexidade destes domínios de cooperação e o número relativamente limitado de peritos que dominam as suas diferentes facetas, é importante que haja uma sinergia entre estes projectos e estas competências.

Em consequência, a estratégia de cooperação da Comunidade incluirá informações sobre as intervenções dos Estados-Membros e dos outros grandes doadores. Este recenseamento servirá de base para um reforço da complementaridade com as intervenções dos Estados-Membros e as dos outros doadores multilaterais.

2. O comércio dos produtos da pesca é significativo e realiza-se à escala mundial...

Em valor, 50 a 60 % das capturas mundiais são realizadas nas águas sob jurisdição dos países em desenvolvimento. Calcula-se que mais de 50 % das capturas feitas nas águas dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) sejam realizadas por navios estrangeiros. Mais de 40 % da produção mundial são objecto de comércio internacional, designadamente a produção alimentar, cujo comércio é o mais internacionalizado. Graças a essas trocas, os países em desenvolvimento registaram em 1996 um excedente comercial líquido de 16,6 mil milhões de dólares. A maior parte das exportações diz respeito a produtos de elevado valor comercial como os camarões vermelhos congelados, o atum e os filetes congelados. Estas exportações destinam-se na maior parte aos países desenvolvidos que adquirem cerca de 80 % dos produtos comercializados no mercado internacional. Este comércio internacional de peixe conhece fortes taxas de crescimento.

...e a UE é ao mesmo tempo um grande produtor, importador líquido e consumidor

A Europa detém um papel chave neste comércio como produtor, importador líquido e consumidor. De 1976 a 1996, as importações europeias foram multiplicadas por 9, acompanhando um aumento do consumo de peixe. Anualmente, a Comunidade Europeia exporta aproximadamente 1,6 milhões de toneladas de peixe, mas importa 4,3 milhões de toneladas para cobrir 58% das suas necessidades de consumo. Em 1999, as exportações dos produtos da pesca e da aquicultura dos países em desenvolvimento para a Comunidade Europeia representavam em valor cerca de 4 mil milhões de euros, dos quais 1,4 mil milhões da América Latina, 1,4 mil milhões dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico e 1,2 mil milhões da Ásia. Calcula-se que, ao longo dos últimos anos, 63 % das exportações dos países da África, das Caraíbas e do Pacífico se destinaram à Comunidade Europeia, 27 % ao Japão e 10 % aos Estados Unidos.

...acedendo aos recursos graças aos acordos estabelecidos no âmbito da política comum da pesca

Dos 26 países com os quais a Comunidade mantém acordos de pesca, 17 são países em desenvolvimento. O custo médio anual (1998-2000) para o orçamento comunitário é de 270 milhões de euros. Estes montantes são bastante mais importantes do que o conjunto das ajudas ao desenvolvimento destinadas ao sector da pesca provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento ou das rubricas orçamentais consagradas ao desenvolvimento. Daí a legitimidade de se questionar sobre se a utilização desses fundos serve igualmente os objectivos do desenvolvimento.

Os acordos de pesca baseiam-se nos princípios da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS). Tal implica que os Estados costeiros fixarão as capturas permissíveis dos recursos vivos na sua zona económica exclusiva (artigo 61º). Em caso de capacidade de exploração (pela frota nacional) inferior à totalidade da captura permissível, outros Estados serão autorizados, mediante acordos, a explorar o excedente desta captura (artigo 62º). Este exame pressupõe a existência de dados científicos fiáveis tanto sobre os recursos como sobre as capacidades de exploração pelas frotas nacionais.

A Convenção, assinada em 1982, articula-se em torno do conceito de "existências excedentárias" não capturadas pelo sector local. A primeira geração de acordos permitiu o financiamento líquido (pay for fish) dos governos de países em desenvolvimento. Todavia, estes pagamentos não contribuíram para um desenvolvimento da actividade de pesca local proporcional aos montantes desembolsados. O acesso dado aos navios de pesca estrangeiros é considerado pelas comunidades locais como uma ameaça às suas actividades tradicionais de pesca. A Comunidade reconhece que a reforma da PCP neste sector é necessária para atingir os objectivos políticos combinados com os da política de desenvolvimento.

...apoiando económica e socialmente as comunidades de pescadores europeus

Os acordos de pesca tiveram inicialmente um objectivo económico e social considerado essencial para as frotas comunitárias. Aproximadamente 2 800 navios comunitários estão autorizados a pescar nas águas de países terceiros ao abrigo desses acordos. Cerca de 22 000 pescadores (dos quais cerca de 6 000 nacionais de Estados costeiros), apoiados por outros activos do conjunto do sector, vivem desses acordos.

3. A sustentabilidade dos recursos haliêuticos mundiais é uma preocupação internacional...

A sustentabilidade dos recursos aquáticos constitui uma importante preocupação a nível mundial. O risco de esgotamento do recurso é real. Os países em desenvolvimento são os depositários da maior parte dos recursos haliêuticos do planeta, que são limitados e frágeis face aos riscos relacionados com a exploração não controlada e ilegal. Em 1998, a FAO assinalava que a produção da pesca mundial havia aumentado nos últimos 20 anos, tendo atingido cerca de 120 milhões de toneladas. [4] Actualmente, a taxa de aumento da produção está a descer e a produtividade mundial das pescas está em declínio. Observa-se uma tendência para a baixa na produção mundial de peixes nobres de fundo (espécies demersais) e um aumento da produção de pequenos pelágicos de menor valor comercial. As zonas marítimas que oferecem em princípio um certo potencial de aumento das capturas são o Oceano Índico Este e Oeste e o Pacífico Noroeste. A maior parte do recurso marítimo encontra-se numa estreita plataforma continental que está submetida a pressões ecológicas devido a um crescimento maciço da população nas zonas costeiras (50% da população mundial vive a menos de 60 km de uma costa, taxa que deverá passar a 70% em 2020). [5]

[4] Ver Anexo 3.

[5] FAO, 1998, A situação das pescas e da aquicultura no mundo

A gravidade do problema foi reconhecida por ocasião de várias conferências internacionais, tendo-se chegado a um consenso internacional sobre os princípios a aplicar (ver Anexo 4).

...a resposta dada pela política europeia deve consagrar uma abordagem global ligando a sustentabilidade e a redução da pobreza

No âmbito da política comum da pesca, a União Europeia aborda a questão da sustentabilidade do recurso nas suas próprias águas. Devido ao grande número de navios em águas europeias e no resto do mundo, é necessário tomar medidas de controlo e de fiscalização capazes de fazer respeitar o regime comum de exploração e de gestão do recurso [6].

[6] Tal como demonstrado na recente Conferência Internacional sobre o controlo e a fiscalização das pescas em Bruxelas, 24-27 de Outubro de 2000.

O peixe constitui um recurso raro e em vias de esgotamento dos países em desenvolvimento. Nas circunstâncias actuais, as autoridades públicas de numerosos países em desenvolvimento têm necessidade de apoio para garantir que as populações mais pobres tenham acesso a esse recurso. Uma melhor governação a nível mundial é igualmente necessária, tendo em conta a situação dos mais pobres, que dependem das existências de peixe para a sua sobrevivência.

Na qualidade de uma das mais importantes potências mundiais a nível de pesca, a UE deve estabelecer padrões elevados e estar preparada para adaptar e reforçar medidas direccionadas para o apoio à investigação, avaliação das existências, controlo, formação, infra-estruturas, governação, instalações de saúde, etc. A UE visa promover a pesca responsável a nível mundial.

O objectivo deverá ser proteger com o mesmo vigor na Europa e em águas não europeias a sustentabilidade dos recursos.

...tendo em conta as preocupações dos consumidores e os interesses comerciais

Existe um real interesse por parte dos consumidores europeus pelo peixe e pelos outros produtos da pesca. Uma preocupação diz respeito à disponibilidade dos abastecimentos; outra preocupação consiste na protecção dos consumidores, que pode constituir um obstáculo ao comércio de produtos da pesca caso as condições sanitárias e veterinárias sejam de fraca qualidade. Este problema exige uma resposta em termos de política de desenvolvimento. Devem igualmente ser tidas em conta considerações sócio-económicas internas da Europa, embora o custo dos acordos de pesca para o orçamento comunitário deva ser equilibrado tendo em vista a dimensão das comunidades locais que, na Europa, beneficiam desses acordos.

Em qualquer caso, a Comunidade deve estabelecer uma política a longo prazo baseada em considerações de sustentabilidade e de equidade. Em consequência, a Comunidade deve mobilizar todas as políticas pertinentes à sua disposição (desenvolvimento, pesca, comércio, ambiente, consumidores) para chegar a um equilíbrio entre os seguintes objectivos:

*solidariedade com os países em desenvolvimento cujas populações dependem de forma vital dos recursos haliêuticos, quer para o consumo, quer para as actividades económicas,

*interesse comercial em manter a importação de grandes quantidades de peixe dos países em desenvolvimento em resposta à procura por parte dos consumidores e da indústria alimentar,

*interesse económico e social em apoiar determinadas comunidades tradicionais de pescadores europeus através da prossecução de actividades de pesca em águas longínquas,

*preocupação ambiental, dado que os oceanos e os mares constituem um "recurso mundial" cada vez mais considerado como património comum da humanidade.

4. Orientações para direccionar as intervenções da CE...

Na execução dos objectivos acima definidos, a Comunidade deverá direccionar as suas intervenções de acordo com as linhas directrizes seguintes:

em países onde a pesca constitui uma prioridade na estratégia de desenvolvimento ...

*Vários critérios permitirão definir em parceria com as autoridades regionais e nacionais em causa os países ou as regiões onde a pesca e a aquicultura constituem uma prioridade na cooperação para o desenvolvimento da Comunidade Europeia. [7]

[7] Que incluem o número e a importância de comunidades que dependem dos recursos aquáticos, a contribuição para a segurança alimentar, a importância relativa dos recursos aquáticos, a contribuição do sector da pesca para o PIB e para o emprego, a importância do comércio do peixe, etc.

*Nos países ou regiões em que a pesca e a aquicultura constituem uma prioridade clara de desenvolvimento, a União Europeia deverá apoiar a formulação e a execução de políticas e programas sectoriais, o que deverá facilitar uma melhor parceria, reforçar o diálogo político com o país em causa e aumentar a coordenação entre entidades financiadoras. No Anexo 5 são apresentadas informações sobre esse tipo de acções.

*Os documentos de estratégia por país evidenciarão os papéis respectivos dos Estados-Membros e das outras entidades financiadoras e proporão um doador principal na formulação e execução das estratégias sectoriais.

*Tendo em conta a dimensão muitas vezes regional dos problemas ligados à pesca e a vantagem comparativa da Comunidade Europeia em agir a esse nível, as intervenções de nível regional deverão constituir uma prioridade da Comunidade.

em países com os quais a Comunidade assinou acordos de pesca

Nos países em desenvolvimento onde a frota europeia pode aceder aos recursos haliêuticos da sua zona económica exclusiva graças à existência de acordos de pesca, a política de cooperação da Comunidade apoiará as comunidades dependentes da pesca mediante um programa sectorial que reconheça plenamente a contribuição da pesca para a segurança alimentar e o impacto das actividades ligadas à pesca para o desenvolvimento do país.

A Comunidade Europeia concentrará os seus esforços no reforço da necessária coerência entre a política de desenvolvimento e os aspectos externos da política comum da pesca. Para esse fim, serão sublinhados os seguintes pontos nas relações entre a Comunidade e os países parceiros:

*A Comunidade e os países parceiros devem assegurar-se de que os artigos 61º e 62º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar são efectivamente aplicados.

*O princípio de gestão sustentável dos recursos naturais deve ser reforçado na aplicação da Convenção. Em especial, uma parte significativa do orçamento europeu consagrado aos acordos de pesca deve ser dirigida para acções específicas de apoio institucional em matéria de acompanhamento, vigilância e controlo, conservação dos recursos biológicos e criação de condições favoráveis à obtenção de dados científicos fiáveis sobre os recursos e as capacidades da frota.

*O princípio da boa gestão dos assuntos públicos aplica-se também aos recursos financeiros ligados aos acordos de pesca. Para assegurar a transparência, a Comissão considera que as contribuições financeiras relacionadas com os acordos de pesca devem ser directamente pagas ao orçamento nacional do país. As acções direccionadas deverão ser imputadas e pagas através de uma conta pública no respeito por modalidades baseadas em direitos e obrigações mútuos. A Comissão deverá promover a consulta das comunidades tradicionais de pescadores nos países em desenvolvimento, bem como procurar assegurar que lhes seja dada uma influência real na utilização dos fundos.

*A Comunidade identificará e avaliará claramente as diferentes intervenções nos domínios do desenvolvimento e da política comum da pesca. Os recursos atribuídos a cada conjunto de intervenções deverão ser claramente identificados por forma a evitar duplicações. A escolha de uma intervenção específica para um país ou uma região deverá depender de uma avaliação ex-ante. A Comunidade deverá verificar a coerência interna das suas intervenções, bem como que estas contribuem para o objectivo geral de redução da pobreza, o que pressupõe que seja tomado em consideração o apoio ao desenvolvimento da indústria local da pesca, incluindo as redes de transformação e de distribuição para o consumo local.

*A Comissão fomentará a participação da sociedade civil e de organizações profissionais de pescadores do Sul na preparação e execução dos acordos de pesca.

ANEXO 1 Contribuição do peixe no consumo de proteínas [8] em relação aos países em desenvolvimento

[8] Os países mencionados são os seguintes: países objecto da política europeia de segurança alimentar, PED com uma ração de peixe/hab>20kg e/ou PED cujo consumo de proteínas do peixe é >20 % do consumo global de proteínas animais.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2 Secção 2.2 "Assegurar a coerência e a coordenação" in A Política de Desenvolvimento da Comunidade Europeia (COM(2000)212 final.

2.2. Assegurar a coerência e a coordenação

O segundo parágrafo do artigo 3º do TUE estabelece que a coerência das acções externas da União é assegurada. Além do mais, o artigo 178º do TCE [9] exige que a Comunidade tenha em conta os seus objectivos em matéria de cooperação para o desenvolvimento nas políticas que puser em prática e que sejam susceptíveis de afectar os países em vias de desenvolvimento. No âmbito de uma resolução adoptada pelo Conselho "Desenvolvimento" em Maio de 1997, a Comissão foi convidada a apresentar propostas para reforçar a coerência, incluindo modalidades práticas e relatórios periódicos.

[9] Respectivamente, Tratado da União Europeia e Tratado que institui a Comunidade Europeia

2.2.1. Coerência das políticas externas

A coerência tem várias dimensões, sendo uma delas a coerência geral das nossas políticas externas. A inserção progressiva e harmoniosa dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial (n.º 1 do artigo 177º) exige uma melhoria radical das políticas internas destes países, por um lado, e um apoio internacional mais forte e mais coerente a estas políticas, por outro. A U.E. é o primeiro doador e o primeiro parceiro comercial dos países em vias de desenvolvimento. A sua influência ao nível internacional aumentou com a introdução do euro e desempenha um papel cada vez mais importante nas negociações internacionais sobre o ambiente e a defesa do consumidor. Como tal, deve rentabilizar ao máximo a sua capacidade de actuar no âmbito de vários pilares do sistema económico internacional, tendo em vista assegurar a coerência entre a liberalização do comércio (OMC), a assistência e a cooperação financeira (instituições de Bretton Woods) e a normalização com vista a um desenvolvimento sustentável (ambiente, OIT, Codex, Alimentarius, etc.). A Comissão apresentará em breve um plano de acção para pôr as suas políticas externas ao serviço de uma maior coerência e de uma administração económica internacional mais adequada, com o objectivo de promover a inserção progressiva e harmoniosa dos países em vias de desenvolvimento na economia mundial.

2.2.2. Evitar uma incoerência imprevista

De acordo com o artigo 178º e por uma questão de senso comum, a U.E. deve verificar se os objectivos da sua política de desenvolvimento são tomados em consideração são tidos em conta na execução quando a execução de outras políticas é susceptível de afectar os países em vias de desenvolvimento. Este controlo da coerência é relevante em muitos domínios da política comunitária, incluindo o comércio, a agricultura, o ambiente, a energia, a investigação e o desenvolvimento tecnológico, as pescas, a imigração e o direito de asilo, a prevenção de conflitos, a saúde, a concorrência, a defesa do consumidor e a ajuda humanitária. Os objectivos em matéria de desenvolvimento deveriam igualmente reflectir-se nas orientações políticas gerais em domínios como o investimento, a gestão da dívida, as redes de transportes e de telecomunicações, a educação e a formação.

Com efeito, no âmbito da execução destas outras políticas, a U.E. pode afectar positiva ou negativamente os países em vias de desenvolvimento. O mínimo que se pode exigir é que, os poderes decisórios tenham plena consciência dessas consequências indirectas das políticas. Serão incentivadas a análise cuidadosa e a quantificação desses efeitos.

É possível que a U.E. adopte, por motivos políticos, uma determinada política, não obstante o seu potencial efeito negativo, indirecto e não intencional nos países em vias de desenvolvimento. Nesses casos, é importante assegurar que a decisão em causa é adoptada com pleno conhecimento das suas consequências indirectas. Quando estão disponíveis várias opções, essas políticas deverão ser executadas da forma o menos prejudicial possível para os países em vias de desenvolvimento. Se necessário e quando for possível, poderão ser definidas medidas ou programas que permitam aos países em vias de desenvolvimento compensar ou resistir aos efeitos negativos inevitáveis de outras políticas da U.E.

Esta procura de maior coerência é da responsabilidade de todas as instituições, começando pelo Parlamento, pela Comissão e pelo Conselho. Pela parte que lhe toca, a Comissão envidará os esforços necessários para assegurar que o princípio da coerência é cada vez mais aplicado nas suas próprias propostas. Simultaneamente, deve-se evitar ou resistir aprovar pedidos contraditórios ou, quando ambos forem legítimos, o litígio deve ser divulgado e resolvido. As decisões e orientações incoerentes serão evidenciadas e os mecanismos de coordenação de cada instituição devem ser utilizados até ao máximo das suas capacidades.

2.2.3. Coordenação e complementaridade

Cabe à CE promover a coordenação e assegurar a complementaridade entre a Comunidade e os Estados-membros num contexto internacional mais vasto. Um dos aspectos mais importantes da coordenação na U.E. consiste em reforçar a capacidade da U.E. de apresentar posições comuns em organismos internacionais, concretizando assim o potencial de uma maior influência europeia. Este esforço de coordenação deve igualmente ser reforçado ao nível das estratégias nacionais, das orientações das políticas sectoriais e ao nível operacional nos países parceiros. Tal é importante para os países em vias de desenvolvimento que dispõem de recursos humanos limitados e têm vários doadores.

A partir da sua experiência no domínio da coordenação, a União Europeia deve avançar, estabelecendo uma divisão do trabalho a fim de atingir os objectivos estabelecidos em conjunto. É essencial realizar progressos na definição de orientações para a política europeia e na integração das políticas dos Estados-membros, mantendo a coordenação nas várias instâncias existentes. É necessário que a Comunidade não seja meramente equiparada a um 16º participante executivo no domínio da cooperação para o desenvolvimento, devendo antes ser considerada como promotora e incentivadora na procura de novas formas de governação europeia.

ANEXO 3 Pontos salientes sobre a situação dos recursos haliêuticos segundo o relatório da FAO sobre a situação da pesca e da aquicultura, 1998

44 % das existências de peixes estavam inteiramente exploradas e tinham atingido um rendimento máximo ou quase, sem oferecer qualquer margem de aumento possível, 16 % estavam sobre-exploradas (com risco de ruptura dos ciclos de produção se não fossem tomadas medidas de redução), 6 % das existências pareciam estar esgotadas. 3 % das existências pareciam reconstituir-se lentamente. 70 % das existências de peixes no planeta não oferecem, portanto, nenhuma possibilidade de crescimento das capturas. Essas zonas correspondem ao Atlântico, Pacífico Centro-Este e Nordeste, Mar Negro e Mar Mediterrâneo.

Observa-se uma tendência para a baixa na produção mundial de peixes nobres de fundo (espécies demersais) e um aumento da produção de pequenos pelágicos de menor valor comercial.

As zonas marítimas que oferecem em princípio um certo potencial de aumento das capturas são o Oceano Índico Este e Oeste e o Pacífico Noroeste (as zonas temperadas e tropicais do Pacífico detêm recursos importantes em tunídeos). A maior parte do recurso marítimo encontra-se numa estreita plataforma continental que está submetida a pressões ecológicas devido a um crescimento maciço da população nas zonas costeiras (50% da população mundial vive a menos de 60 km de uma costa, taxa que deverá passar a 70% em 2020).

As devoluções de peixes de fraco interesse comercial representavam 25% da produção anual conhecida das pescas de captura. A este desperdício de biomassa vem juntar-se a perda de um número indeterminado mas presumivelmente importante de mamíferos, de aves e de répteis marinhos capturados acidentalmente.

ANEXO 4 Os grandes princípios internacionais relativos ao desenvolvimento ligado aos recursos aquáticos

Em diversas declarações internacionais foram sublinhados vários grandes princípios directores, que podem guiar a acção em matéria de desenvolvimento ligado aos recursos aquáticos. Com a sua aceitação, formou-se um consenso internacional relativamente à sua aplicação. A Comunidade Europeia aceitou em diversas ocasiões aplicar esses princípios. Nove deles são apresentados a seguir, pela ordem cronológica dos fóruns em que foram adoptados:

Montego Bay, 1982

A terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar deu lugar à assinatura de uma convenção. Essa Convenção das Nações Unidas, que entrou em vigor em 16 de Novembro de 1994, tem por objectivo favorecer a utilização pacífica dos mares e dos oceanos, a utilização equitativa e eficaz dos seus recursos, a conservação dos seus recursos biológicos e o estudo, a protecção e a preservação do meio marinho.

*1º princípio

Os Estados costeiros devem favorecer uma exploração optimizada dos recursos biológicos das suas zonas económicas exclusivas (ZEE). Dessa forma, visam a manutenção ou o restabelecimento das existências das espécies exploradas para níveis que assegurem o rendimento constante máximo. Os referidos Estados têm em conta factores ecológicos e necessidades económicas das populações costeiras que vivem da pesca bem como necessidades específicas dos Estados em desenvolvimento.

*2º princípio

Os Estados costeiros devem determinar as suas capacidades de exploração dos recursos biológicos. Se essa capacidade de exploração for inferior ao conjunto do volume admissível de captura, os referidos Estados autorizarão outros Estados, mediante acordos ou outros ajustes, a explorar o excedente de volume admissível.

Rio de Janeiro, Junho de 1992

Aquando da cimeira do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, foi adoptada uma Declaração, bem como uma agenda de acções (Agenda 21), que comportam várias recomendações e princípios a aplicar em matéria de gestão dos recursos haliêuticos.

*3º princípio

As preocupações ambientais devem ser integradas em todos os processos de desenvolvimento: "Para se chegar a um desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente deve constituir uma parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente."

*4º princípio

Deve ser aplicado o princípio de precaução: "Para proteger o ambiente, devem ser largamente aplicadas medidas de precaução pelos Estados, segundo as suas capacidades. Em caso de risco de prejuízos graves ou irreversíveis, a ausência de certezas científicas absolutas não deve servir de pretexto para adiar a adopção de medidas efectivas destinadas a prevenir a degradação do ambiente."

*5º princípio

As comunidades locais devem ser responsabilizadas: "As populações e comunidades autóctones e as autarquias locais, devido ao conhecimento do meio e das práticas tradicionais, têm um papel vital a desempenhar na gestão e no desenvolvimento do ambiente."

Roma, Outubro de 1995

Aquando da 28ª Conferência da FAO, foi aprovado por consenso o Código de Conduta da pesca responsável [10]. Este código facultativo foi elaborado pela FAO na sequência do impulso dado pela cimeira do Rio à tomada de consciência do desenvolvimento sustentável. O código visa aplicar alguns princípios de gestão sustentável do recurso, retomando e especificando o princípio de precaução aplicado ao desenvolvimento da pesca. São de assinalar os princípios seguintes que reforçam ou completam os já enunciados:

[10] O código de conduta foi assinado pela Comunidade Europeia e pela quase totalidade dos países em desenvolvimento com os quais a Comunidade assinou acordos de pesca.

*6º princípio

O direito de pescar implica a obrigação de o fazer responsavelmente; o esforço de pesca deve ser proporcional à capacidade de produção dos recursos aquáticos.

*7º princípio

Os Estados devem cooperar a nível sub-regional, regional e mundial para promover a conservação e a gestão dos recursos. "O aumento de pressão sobre as pescas e um melhor conhecimento das existências tornarão prioritário o ordenamento conjunto das existências comuns."

*8º princípio

Deve ser reconhecida a importância da contribuição da pesca artesanal em matéria de emprego e de segurança alimentar, devem ser protegidos os direitos dos pescadores e dos trabalhadores do sector da pesca". Deve ser dada prioridade às necessidades nutritivas das comunidades locais. "De acordo com as tendências recentes, a gestão das pescas incluirá progressivamente a participação directa dos actores do sector aquático, a descentralização das funções de ordenamento, sem que o governo se demita do seu papel de administrador do sector".

Kioto, Dezembro de 1995

Por ocasião da Conferência internacional sobre a contribuição sustentável das pescas para a segurança alimentar, 95 Estados e a Comunidade Europeia sublinharam a sua tomada de consciência do "facto de que, se não forem tomadas rapidamente medidas adequadas, o efeito conjugado à escala mundial do crescimento demográfico e do crescimento económico com o do excesso de pesca contínua, da sobre-exploração e da degradação do ambiente aquático, imporá grandes limitações ao sector aquático no que se refere à sua capacidade de manter de forma sustentável a sua contribuição indispensável para a segurança alimentar".

*9º princípio

O comércio internacional do peixe não deve prejudicar o ambiente nem a segurança alimentar das populações locais: É necessário "velar por que o comércio do peixe e dos produtos da pesca aumente a segurança alimentar, não conduza à degradação do ambiente nem afecte negativamente os direitos e as necessidades nutritivas das populações cuja saúde e bem-estar dependem do peixe e dos produtos da pesca".

***

As tensões persistentes e crescentes sobre o recurso, as dificuldades sentidas pelos países em desenvolvimento para organizar um sector das pescas que responda prioritariamente às necessidades das populações mostram que existe uma grande diferença entre os princípios acima enunciados e a realidade vivida no terreno.

ANEXO 5 Acções da política de desenvolvimento

1.1. Reforço da participação da sociedade civil

*Apoio à criação e ao desenvolvimento de organizações profissionais e económicas emanando dos parceiros do sector da pesca. Ajuda à organização de comunidades locais dependentes da pesca. Apoio às autoridades locais a fim de lhes permitir envolverem-se activamente no desenvolvimento sustentável das zonas costeiras.

*Apoio à criação e fomento das redes e estruturas profissionais que facilitem a troca de experiências e de conhecimentos entre comunidades dependentes da pesca. Ajuda à realização de acções de desenvolvimento levadas a cabo por essas organizações, incluindo assistência ao investimento produtivo.

*Apoio à participação das mulheres nas organizações, nomeadamente as que estão implicadas na transformação e comercialização dos produtos da pesca.

*Apoio à criação de instrumentos e serviços financeiros adaptados às necessidades do sector, nomeadamente dos pequenos pescadores e das mulheres que intervêm no sector.

1.2. Melhoria da governação no domínio da gestão sustentável dos recursos orientada para a redução da pobreza

*Apoio à execução dos objectivos e princípios do código de conduta da pesca responsável da FAO. Melhoria do conhecimento do estado do recurso. Ajuda à preservação dos ecossistemas. Melhoria da gestão dos direitos de acesso, da arbitragem entre os diferentes métodos de pesca e ajuda à eventual redução da pressão de pesca. Melhoria da selectividade das capturas, limitação temporária ou espacial das actividades de pesca. Gestão integrada das zonas costeiras.

*Apoio à boa governação relacionada com a preparação de quadros jurídicos e institucionais apropriados. Apoio à criação de mecanismos que assegurem uma planificação participativa e uma avaliação das intervenções.

Apoio à execução programas sectoriais nacionais no domínio das pescas

Conhecimento científico

*Melhoria do conhecimento científico dos ecossistemas aquáticos e do estado dos recursos haliêuticos graças, nomeadamente, a um reforço da cooperação científica entre instituições de investigação da UE e dos países em desenvolvimento. Apoio à divulgação desses conhecimentos e à formação.

*Melhoria do conhecimento em todos os domínios directamente relacionados com a melhoria das condições de vida das comunidades dependentes dos recursos aquáticos.

*Apoio à realização de estudos ambientais e sociais prévios às intervenções que tenham impacto social e ambiental.

Gestão das actividades de pesca

*Organização e realização dos sistemas de acompanhamento, de controlo e de vigilância das actividades da pesca, luta contra a pesca ilegal não regulada e não registada (Illegal Unregulated Unreported Fishing).

*Apoio à gestão do recurso que garanta uma exploração sustentável, nomeadamente pelos operadores de pequena dimensão (pescadores e pequenos aquicultores), acções a implementar graças à participação dos principais parceiros (cientistas, governo, pescadores, aquicultores, outros utilizadores, etc.). Dotar as autoridades locais de poderes.

Protecção e valorização dos ecossistemas aquáticos

*Lançamento de programas destinados a restaurar a produtividade biológica dos ecossistemas aquáticos.

*Protecção e valorização de zonas fundamentais para a sustentabilidade do recurso aquático; protecção dos mangais e de zonas de corais, zonas de reprodução, etc.

Melhoria da produção, comercialização e contribuição para a segurança alimentar

*Apoio às unidades de captura e de aquicultura, às unidades de transformação e de acondicionamento de forma a ajudá-las a valorizar os seus produtos.

*Promoção do desenvolvimento de produtos de boa qualidade e de elevado valor acrescentado, para os mercados locais e regionais.

*Melhoria das condições sanitárias que garantem o acesso à exportação, promoção dos produtos, rotulação, etc.

*Incentivo à criação e ao apoio de parcerias privadas no domínio das actividades de produção, de transformação, de acondicionamento e de comercialização.

*Acções destinadas a reduzir o desperdício no conjunto dos sectores desde a captura (diminuição das devoluções) até à transformação (melhor conservação) e a comercialização (circuitos que garantem uma melhor valorização).

*Garantia da segurança alimentar baseada na produção e na comercialização de produtos aquáticos.

1.3. Apoio à cooperação sub-regional e regional a fim de promover a conservação e a gestão dos recursos.

As actividades sub-regionais ou regionais podem ser úteis a vários títulos tais como a harmonização da legislação nacional e outras actividades que ganham em ser realizadas a este nível devido a economias de escala ou a massa crítica suficiente. Estão em causa as intervenções seguintes:

*Apoio à criação e à consolidação de organizações ou redes sub-regionais e regionais em matéria de investigação, conhecimento e gestão do recurso, acompanhamento e controlo das actividades de pesca, protecção ou restauração de ecossistemas.

*Promoção da criação e desenvolvimento de organizações regionais de pesca.

*Lançamento de programas sectoriais regionais tais como a harmonização sanitária e a organização dos mercados.

*Harmonização das legislações nacionais de forma a permitir uma melhor gestão comum do recurso.

*Apoio à criação e à coordenação de redes regionais que facilitem o intercâmbio de experiências e de conhecimentos.

*Apoio a programas internacionais de investigação que contribuam para os objectivos da política de desenvolvimento neste domínio.

*Apoio técnico que facilite a participação dos países em desenvolvimento nas negociações internacionais em matéria de comercialização, de gestão dos recursos e de biodiversidade, e em fóruns internacionais para o intercâmbio de conhecimentos científicos ou qualquer outro assunto relacionado com o código de conduta FAO.