Proposta de directiva do Conselho relativa à constituição de um comité europeu ou de um procedimento para a informação e a consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (94/C 135/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 134 final - 94/0113(PRT)

(Apresentada pela Comissão em 27 de Abril de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o acordo relativo à política social, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, com base no protocolo relativo à política social, anexo ao Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa (a seguir designados por «Estados-membros» desejando avançar na via traçada pela Carta Social de 1989, adoptaram entre si um acordo relativo à política social;

Considerando que, nos termos do artigo 1º do acordo acima mencionado, a Comunidade e os Estados-membros têm por objectivo, entre outros, a promoção do diálogo entre os parceiros sociais a nível comunitário;

Considerando que o ponto 17 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, nomeadamente, que a informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos diferentes Estados-membros; que, nos termos da Carta, «tal é válido nomeadamente nas empresas ou grupos com estabelecimentos ou empresas situados em vários Estados-membros»,

Considerando que a proposta, apresentada pela Comissão, de directiva do Conselho relativa à constituição de um conselho europeu de empresa nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, tendo em vista a informação e a consulta dos trabalhadores (1), tal como alterada (2), não logrou obter a unanimidade necessária à sua adopção, apesar da existência de um amplo consenso entre a maioria dos Estados-membros;

Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 3º do acordo relativo à política social, a Comissão consultou os parceiros sociais a nivel comunitário sobre a possível orientação de uma acção comunitária no domínio da informação e da consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária;

Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 3º do acordo acima referido, a Comissão, considerando desejável uma acção comunitária, consultou novamente os parceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista; que, por ocasião dessa consulta, os parceiros sociais apresentaram à Comissão os respectivos pareceres;

Considerando que, concluída esta segunda fase de consulta, os parceiros sociais não comunicaram à Comissão a sua intenção de dar início ao processo susceptível de conduzir à celebração de um acordo nos termos do artigo 4º do acordo relativo à política social;

Considerando que a realização do mercado interno desencadeará um processo de concentrações de empresas, fusões transfronteiriças, absorções e associações e, consequentemente, uma transnacionalização das empresas e dos grupos de empresas; que, para assegurar o desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, é necessário que as empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária que operam em diversos Estados-membros informem e consultem os representantes dos trabalhadores afectados pelas suas decisões;

Considerando que os procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores consagrados no direito ou na prática dos Estados-membros são muitas vezes incompatíveis com a estrutura transnacional da entidade que toma a decisão que afecta esses trabalhadores; que esta situação poderá conduzir a um tratamento desigual dos trabalhadores afectados pelas decisões no âmbito de uma mesma empresa ou de um mesmo grupo;

Considerando que devem ser adoptadas disposições adequadas por forma a garantir que os trabalhadores empregados em empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária sejam convenientemente informados e consultados quando, fora do Estado-membro em que trabalham, são tomadas decisões que possam afectá-los;

Considerando que, para garantir que os trabalhadores de empresas ou de grupos de empresas que operam em diversos Estados-membros sejam convenientemente informados e consultados, é conveniente constituir um comité europeu ou criar outro procedimento adequado para a informação e a consulta transnacionais dos trabalhadores;

Considerando que, para este efeito, é necessária uma definição da noção de empresa que exerce o controlo que se refira exclusivamente à presente directiva e não prejudique outras definições de grupo e de controlo que possam ser adoptadas em textos a elaborar no futuro;

Considerando que os mecanismos tendo em vista a informação e a consulta dos trabalhadores dessas empresas ou desses grupos devem incluir todos os estabelecimentos ou, consoante o caso, todas as empresas pertencentes a grupos, situadas nos Estados-membros, quer a administração central da empresa ou, no caso de um grupo, da empresa que exerce o controlo, esteja ou não situada no território dos Estados-membros;

Considerando que, em conformidade com o princípio da autonomia das partes, compete aos representantes dos trabalhadores e à direcção da empresa ou da empresa que exerce o controlo do grupo determinar, por mútuo acordo, a natureza, a composição, a competência, as regras de funcionamento, os procedimentos e os recursos financeiros do comité europeu ou de outro procedimento para a informação e a consulta, por forma a que se adaptem à sua situação específica;

Considerando que convém prever determinadas prescrições subsidiárias a aplicar se as partes assim o decidirem, no caso de a direcção central se recusar a iniciar negociações ou em caso de ausência de acordo no termo destas;

Considerando que, além disso, os representantes dos trabalhadores podem decidir não solicitar a constituição de um comité europeu, podendo ainda as partes interessadas acordar um outro procedimento para a informação e a consulta transnacionais dos trabalhadores;

Considerando que, sem prejuízo da faculdade conferida às partes de adoptarem outras disposições, o comité constituído na ausência de acordo entre ambas deve ser informado e consultado sobre as actividades e os projectos da empresa ou do grupo de empresas, por forma a poder avaliar o seu eventual impacte sobre os interesses dos trabalhadores; que, consequentemente, a empresa ou a empresa que exerce o controlo devem ser obrigadas a comunicar aos representantes designados dos trabalhadores informações gerais relativas aos intersses dos trabalhadores e informações mais especificamente relacionadas com os aspectos das actividades e dos projectos da empresa ou do grupo de empresas susceptíveis de afectar os interesses dos trabalhadores; que o comité europeu deve ter a possibilidade de formular um parecer;

Considerando que os representantes designados dos trabalhadores devem ser especificamente consultados sobre um certo número de decisões que afectem significativamente os interesses dos trabalhadores; que esta consulta deve ser realizada em tempo útil por forma a poderem formular um parecer;

Considerando que, no caso de uma empresa ou de uma empresa que exerça o controlo de um grupo cuja direcção central esteja situada fora do território dos Estados-membros, as disposições da presente directiva relativas à informação e à consulta dos trabalhadores devem ser aplicadas pelo seu representante em qualquer um dos Estados-membros ou, na ausência de representante, pelo estabelecimento ou pela empresa controlada que mais trabalhadores empregue nos Estados-membros;

Considerando que convém conceder um tratamento específico às empresas e aos grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais existe, à data de entrada em vigor da presente directiva, um acordo prevendo a informação e a consulta transnacionais dos trabalhadores;

Considerando que os Estados-membros devem tomar medidas apropriadas em caso de não cumprimento das obrigações previstas na presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

SECÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Objecto

1. A presente directiva tem como objectivo melhorar o direito à informação e à consulta dos trabalhadores nas empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.

2. Será constituído um comité europeu ou um procedimento para a informação e a consulta transnacionais em todas as empresas e em todos os grupos de empresas de dimensão comunitária mediante pedido feito de acordo com o procedimento definido no nº 1 do artigo 5º, com a finalidade de informar e consultar os referidos trabalhadores nos termos, segundo as regras e com os efeitos previstos na presente directiva.

3. Em derrogação do nº 2, sempre que um grupo de empresas de dimensão comunitária, na acepção da alínea c) do artigo 2º, compreenda uma ou várias empresas ou grupos de empresas que sejam empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária na acepção das alíneas a) ou c) do arigo 2º, o comité europeu será constituído a nível do grupo, salvo disposições em contrário previstas nos acordos referidos no artigo 6º

4. A menos que o âmbito de aplicação do acordo previsto no artigo 6º seja mais largo, os poderes e as competências dos comités europeus e o alcance dos procedimentos para a informação e a consulta dos trabalhadores abrangidos pela presente directiva aplicam-se, no caso de uma empresa de dimensão comunitária, a todos os estabelecimentos situados nos Estados-membros e, no caso de um grupo de empresas de dimensão comunitária, a todas as empresas do grupo estabelecidas nos Estados-membros.

Artigo 2º

Definições

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Empresa de dimensão comunitária»: qualquer empresa que empregue, pelo menos, 1 000 trabalhadores no conjunto dos Estados-membros e, em pelo menos dois Estados-membros diferentes, um mínimo de 100 trabalhadores em cada um deles;

b) «Grupo de empresas»: um grupo composto pela empresa que exerce o controlo e pelas respectivas empresas controladas;

c) «Grupo de empresas de dimensão comunitária»: um grupo de empresas que preencha as seguintes condições:

- empregue, pelo menos 1 000 trabalhadores no conjunto dos Estados-membros,

- possua pelo menos duas empresas membros do grupo em Estados-membros diferentes,

- possua pelo menos uma empresa do grupo que empregue, no mínimo, 100 trabalhadores num Estado-membro e outra empresa do grupo que empregue, no mínimo, 100 trabalhadores noutro Estado-membro;

d) «Representantes dos trabalhadores»: os representantes dos trabalhadores previstos pelos direitos ou práticas nacionais;

e) «Direcção central»: a direcção central da empresa de dimensão comunitária ou, no caso de um grupo de empresas de dimensão comunitária, da empresa que exerce o controlo, ou o representante previsto no nº 2 do artigo 4º;

f) «Consulta»: troca de opiniões e estabelecimento de um diálogo entre os representantes dos trabalhadores e a direcção central ou qualquer outro nível de direcção mais apropriado.

2. Para efeitos da presente directiva, os limiares dos efectivos são fixados por referência ao número médio de trabalhadores, incluindo os trabalhadores a tempo parcial, empregados nos dois anos anteriores, calculado segundo os direitos e/ou práticas nacionais.

3. No respeito dos princípios e dos objectivos da presente directiva, e na medida em que tal se revele necessário, os Estados-membros podem prever disposições específicas aplicáveis à tripulação de navios de mar, adaptadas às condições especiais em que decorre o seu trabalho.

Artigo 3º

Definição da noção de «empresa que exerce o controlo»

1. Para efeitos da presente directiva, entende-se por «empresa que exerce o controlo» uma empresa que pode exercer uma influência dominante sobre outra empresa («empresa controlada»), por exemplo, em virtude da propriedade, da participação financeira ou das disposições que a regem.

2. Presume-se que existe uma influência dominante, sem prejuízo de prova em contrário, quando uma empresa, directa ou indirectamente, em relação a outra:

a) Tem a maioria do capital subscrito dessa empresa; ou

b) Dispõe da maioria dos votos correspondentes às partes de capital emitidas por essa empresa; ou

c) Pode nomear mais de metade dos membros do conselho de administração, do órgão de direcção ou de fiscalização da empresa.

3. Para efeitos do nº 2, os direitos de voto e de nomeação da empresa que exerce o controlo compreendem os direitos de qualquer outra empresa controlada, bem como os de quaisquer pessoas ou entidades que actuem em seu nome, mas por conta da empresa que exerce o controlo ou de qualquer outra empresa controlada.

4. Não obstante os nºs 1 e 2, uma empresa não será presumido como uma «empresa que exerce o controlo» de outra empresa de que tem participações quando se tratar de uma sociedade abrangida pelas alíneas a) ou c) do nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho (3).

5. Não se presume a existência de influência dominante apenas pelo facto de uma pessoa mandatada exercer as suas funções, nos termos da legislação de um Estado-membro relativa à liquidação, falência, insolvência, cessação de pagamentos, concordata ou a outro processo análogo.

6. A legislação aplicável para determinar se uma empresa é uma «empresa que exerce o controlo» é a do Estado-membro a que se encontra sujeita a empresa em questão.

Se o direito que rege a empresa não for o de um Estado-membro, o direito aplicável será o do Estado-membro em cujo território está situado o seu representante ou, na sua ausência, o do Estado-membro em cujo território se situa a direcção central da empresa do grupo que emprega o maior número de trabalhadores nos Estados-membros.

7. Em caso de conflito de leis na aplicação do nº 2, sempre que duas ou mais empresas de um grupo satisfaçam um ou vários dos critérios establecidos no referido nº 2, será considerada como a empresa que exerce o controlo, sem prejuízo da prova de que outra empresa possa exercer uma influência dominante, aquela que satisfaz o critério estabelecido na alínea c).

SECÇÃO II

CONSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ EUROPEU OU DE UM PROCEDIMENTO PARA A INFORMAÇÃO E A CONSULTA DOS TRABALHADORES

Artigo 4º

Responsabilidade da constituição de um comité europeu ou de um procedimento tendo em vista a informação e consulta dos trabalhadores

1. Compete à direcção central criar as condições e proporcionar os meios necessários à constituição do comité europeu ou de um procedimento tendo em vista informação e a consulta, previstos pela presente directiva, no âmbito da empresa ou do grupo de empresas de dimensão comunitária.

2. Sempre que a direcção central não se situar num Estado-membro, o representante da direcção central num Estado-membro, a designar se necessário, assumirá a responsabilidade prevista no nº 1.

Na ausência de tais representantes, a direcção do estabelecimento ou a direcção central da empresa do grupo que emprega o maior número de trabalhadores num Estado-membro assumirá a responsabilidade prevista no nº 1.

Artigo 5º

Grupo especial de negociação

1. A direcção central dará início a negociações tendo em vista a constituição de um comité europeu ou de um procedimento para a informação e a consulta, por iniciativa própria ou mediante pedido por escrito de, no mínimo, 100 trabalhadores, ou dos seus representantes, provenientes de pelo menos duas empresas ou estabelecimentos situados em pelo menos dois Estados-membros diferentes.

2. O grupo especial de negociação é composto de acordo com as seguintes directrizes:

a) Os Estados-membros determinarão o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação que devem ser eleitos ou designados no seu território.

Os Estados-membros devem prever que os trabalhadores de empresas e/ou estabelecimentos nos quais não existam representantes dos trabalhadores por motivos alheios à sua vontade tenham o direito de eleger ou de designar, eles próprios, membros do grupo especial de negociação;

b) O grupo especial de negociação é composto no minímo por três membros e no máximo por 17 membros;

c) Aquando dessas eleições ou designações, convém assegurar:

- em primeiro lugar, a existência de um representante por cada Estado-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possua um ou mais estabelecimentos ou em que o grupo de empresas de dimensão comunitária possua a empresa que exerce o controlo ou uma ou mais empresas controladas,

- em segundo lugar, a existência de representantes suplementares em número proporcional ao dos trabalhadores ocupados nos estabelecimentos, na empresa que exerce o controlo ou nas empresas controladas nos termos do direito do Estado-membro em cujo território se situa a direcção central;

d) A direcção central será informada da composição do grupo especial de negociação.

3. Ao grupo especial de negociação incumbe fixar, com a direcção central e mediante acordo escrito, o âmbito de acção, a composição, a competência e a duração do mandato do(s) comité(s) europeus ou as regras de aplicação de um procedimento para a informação e a consulta dos trabalhadores.

4. Para efeitos da celebração de um acordo nos termos do artigo 6º, a direcção central convocará uma reunião com o grupo especial de negociação. Deste facto informará as direcções locais.

Para efeitos das negociações, o grupo especial pode fazer-se assistir por peritos da sua escolha.

5. O grupo especial de negociação pode decidir por, no mínimo, dois terços dos votos renunciar às negociações nos termos do nº 4, ou anulá-las no caso de já estarem em curso.

Uma decisão dessa natureza põe termo ao procedimento com vista à conclusão do acordo referido no artigo 6º Tomada tal decisão, não é aplicável o disposto no anexo.

Só pode ser apresentado um novo pedido de convocação do grupo especial de negociação dois anos após a decisão supramencionada, excepto se as partes interessadas fixarem um prazo mais curto.

6. As despesas relativas às negociações referidas nos nºs 3 e 4 serão suportadas pela direcção central de modo que o grupo especial de negociação possa cumprir adequadamente a sua missão.

Artigo 6º

Conteúdo do acordo

1. A direcção centrale o grupo especial de negociação devem negociar com espírito de colaboração a fim de chegarem a acordo.

2. Sem prejuízo da autonomia das partes, o acordo escrito entre a direcção central e o grupo especial de negociação estabelecerá:

a) O âmbito de acção e a composição do(s) comité(s) europeu(s), bem como o número de membros, a atribuição de lugares, os processos de eleição e a duração do mandato;

b) Funções e poderes do comité europeu;

c) O procedimento para a informação e a consulta do comité europeu;

d) O local, a frequência e a duração das reuniões do comité europeu;

e) Os recursos financeiro e materiais a afectar ao comité europeu;

f) A duração do acordo e o procedimento de renegociação do mesmo.

3. A direcção central e o grupo especial de negociação podem decidir por escrito instituir um procedimento para a informação e a consulta em vez de constituir um comité europeu.

O acordo deve prever as regras segundo as quais os representantes dos trabalhadores têm o direito de se reunir para proceder a uma troca de opiniões sobre as informações que lhe são comunicadas.

4. Os acordos referidos nos nºs 2 e 3 não estão sujeitos, salvo disposições em contrário, às prescrições subsidiárias previstas no anexo.

5. Para efeitos da celebração dos acordos referidos nos nºs 2 e 3, o grupo especial de negociação deliberará por maioria dos seus membros.

Artigo 7º

Prescrições subsidiárias

1. Se a direcção central e o grupo especial de negociação assim o decidirem, ou caso a direcção central se recuse a negociar num prazo de seis meses a contar do pedido referido no nº 1 do artigo 5º, ou caso não tenham logrado celebrar o acordo referido no artigo 6º no prazo de dois anos a contar do pedido inicial e o grupo especial de negociação não tenha tomado a decisão prevista no nº 5 do artigo 5º, são aplicáveis as prescrições subsidiárias previstas pelo direito do Estado-membro no qual está implantada a direcção central.

2. As prescrições subsidiárias referidas no nº 1, tal como previstas no direito do Estado-membro, devem satisfazer, pelo menos, as disposições do anexo.

SECÇÃO III

DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 8º

Informações confidenciais

1. Os Estados-membros devem prever que os membros do grupo especial de negociação e do comité europeu, bem como os peritos que os assistem, não sejam autorizados a revelar a terceiros as informações que lhes tenham sido expressamente comunicadas a título confidencial.

O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento para a informação e a consulta.

Esta obrigação mantém-se, seja qual for o local em que se encontrem as pessoas referidas nos primeiro e segundo parágrafos, mesmo após o termo dos respectivos mandatos.

2. Em casos especifícos, nas condições e dentro dos limites fixados no seu direito nacional, cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que a direcção central situada no seu território tenha o direito de não comunicar informações cuja natureza seja suceptível de prejudicar gravemente as empresas abrangidas pelo direito em questão.

O Estado-membro em causa pode subordinar esta facilidade a uma autorização administrativa ou judicial prévia.

Artigo 9º

Funcionamento do comité europeu e do procedimento tendo em vista a informação e a consulta

A direcção central e o comité europeu trabalham em espírito de colaboração e no respeito dos direitos e obrigações recíprocos.

O mesmo se aplica à colaboração entre a direcção central e os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento tendo em vista a informação e a consulta.

Artigo 10º

Protecção dos representantes dos trabalhadores

Os membros do grupo especial de negociação, os membros do comité europeu e os representantes dos trabalhadores que exercem funções no âmbito do procedimento referido no nº 3 do artigo 6º gozam, no exercício das suas funções, de protecção e de garantias idênticas às concedidas aos representantes dos trabalhadores pelo direito e/ou práticas nacionais no seu país de emprego. Isto refere-se, em especial, à participação em reuniões de grupo especial de negociação, do comité europeu ou em qualquer outra reunião realizada no âmbito do acordo previsto no nº 3 do artigo 6º, bem como ao pagamento dos respectivos salários, tratando-se de membros que fazem parte do pessoal da empresa de dimensão comunitária ou do grupo de empresas de dimensão comunitária, durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções.

Artigo 11º

Respeito da presente directiva

1. Cada Estado-membro velará por que a direcção dos estabelecimentos ou das empresas membros de um grupo que estejam situados no seu território e os representantes dos seus trabalhadores ou, consoante o caso, os seus trabalhadores, respeitem as obrigações previstas pela presente directiva, independentemente de a direcção central se siutar ou não no seu território.

2. Os Estados-membros assgurarão que sejam comunicadas pelas empresas, a pedido das partes interessadas na aplicação da presente directiva, as informações relativas ao número de trabalhadores referidos nas alíneas a) e c) do artigo 2º

3. Os Estados-membros tomarão as medidas adequadas em caso de não cumprimento da presente directiva e assegurarão, nomeadamente, a existência de procedimentos administrativos ou judiciais que permitam dar cumprimento ao disposto na presente directiva.

4. Dando execução ao artigo 8º, os Estados-membros devem criar vias de recurso administrativas ou judiciais a que os representantes dos trabalhadores possam recorrer, caso a direcção exija confidencialidade ou não forneça a informação nos termos do referido artigo 8º

Artigo 12º

Relação entre a presente directiva e outras disposições

1. A presente directiva é aplicável sem prejuízo das disposições tomadas nos termos da Directiva 75/129/CEE do Conselho (4) e da Directiva 77/187/CEE do Conselho (5).

2. A presente directiva não prejudica os direitos dos trabalhadores em matéria de informação e consulta previstos nos direitos nacionais.

3. A presente directiva não prejudica a faculdade de os Estados-membros aplicarem ou introduzirem disposições legislativas, regulamentares ou administrativas mais favoráveis aos trabalhadores, nem a de permitir ou incentivar a aplicação de convenções colectivas mais favoráveis aos trabalhadores.

Artigo 13º

Acordos vigentes

1. Sem prejuízo do nº 2, as empresas e os grupos de empresas de dimensão comunitária nos quais exista, à data fixada no nº 1 do artigo 14º para a transposição da presente directiva, ou, se anterior a esta, à data da efectiva transposição da directiva no Estado-membro em causa, um acordo que preveja a informação e a consulta transnacionais dos trabalhadores, não estão sujeitas às obrigações decorrentes da presente directiva.

2. Aquando da expiração dos acordos referidos no nº 1, as partes nesses acordos podem tomar a decisão conjunto de os prorrogar. Caso contrário, é aplicável o disposto na presente directiva.

Artigo 14º

Disposições finais

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dois anos a contar da sua entrada em vigor ou assegurar-se-ão, nessa mesma data, que os parceiros sociais põem em prática as disposições necessárias, por via de acordo, devendo os Estados-membros tomar todas as disposições necessárias que lhes permitam estar, em qualquer altura, em condições de garantir os resultados impostos pela presente directiva. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros fixarão os termos dessa referência.

Artigo 15º

Reexame pela Comissão

Sete anos após a data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão procederá ao reexame das regras de execução da presente directiva e verificará, nomeadamente, a pertinência dos limiares dos efectivos, com vista a propor eventualmente as alterações necessárias.

Artigo 16º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº C 39 de 15. 2. 1991, p. 10.

(2) JO nº C 336 de 31. 12. 1991, p. 11.

(3) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 1.

(4) JO nº L 48 de 22. 2. 1975, p. 29.

(5) JO nº L 61 de 5. 3. 1977, p. 26.

ANEXO

Prescrições subsidiárias

1. Será constituído um comité europeu, cujas competências e composição são regidas pelas seguintes regras:

a) A competência do comité europeu limita-se às questões relativas ao conjunto da empresa de dimensão comunitária ou do grupo de empresas de dimensão comunitária ou, no mínimo, a dois estabelecimentos ou empresas do grupo situados em Estados-membros diferentes.

No caso das empresas ou grupos de empresas referidos no nº 2 do artigo 4º, as competências do comité europeu são limitadas às matérias relativas ao conjunto dos estabelecimentos ou das empresas do grupo situados nos Estados-membros ou, no mínimo, a dois estabelecimentos ou empresas do grupo situados em Estados-membros diferentes;

b) O comité europeu compõe-se de trabalhadores da empresa ou do grupo de empresas de dimensão comunitária eleitos ou designados entre si pelos representantes dos trabalhadores ou, na sua ausência, pelo conjunto dos trabalhadores.

Os membros do comité europeu são eleitos ou designados em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais;

c) O comité europeu é composto por no mínimo três membros e 30 membros no máximo. O comité europeu elege um presidente e, se a sua dimensão assim o justificar, uma direcção com, no máximo, um presidente e quatro membros. O comité europeu adopta o seu regulamento interno;

d) Aquando da eleição ou designação dos membros do comité europeu, será assegurado:

- em primeiro lugar, a representação, por um membro, de cada Estado-membro no qual a empresa de dimensão comunitária possua um ou mais estabelecimentos ou o grupo de empresas de dimensão comunitária possua a empresa que exerce o controlo ou uma ou mais empresas controladas, e

- em segundo lugar, a eleição ou designação de membros adicionais em número proporcional ao dos trabalhadores ocupados nos estabelecimentos, na empresa que exerce o controlo ou nas empresas controladas, nos termos da legislação do Estado-membro em cujo território se situa a direcção central;

e) A direcção central será informada da composição do comité europeu;

f) Se, concluído este procedimento, o número de representantes dos trabalhadores no comité europeu for inferior a 30, caberá aos estabelecimentos ou às empresas controladas que não tenham obtido nenhum membro por força da alínea d) proceder à eleição ou à designação de um membro.

g) Quatro anos após a constituição do comité europeu, este apreciará a oportunidade de retomar negociações tendo em vista a conclusão do acordo referido no artigo 6º ou de manter em vigor as prescrições subsidiárias previstas no presente anexo.

Os artigos 6º e 7º aplicam-se, mutatis mutandis, se for decidido negociar um acordo nos termos do artigo 6º; nesse caso, a expressão «grupo especial de negociação» é substituída por «comité europeu».

2. O comité europeu tem o direito de se reunir com a direcção pelo menos uma vez por ano para ser informado e consultado, com base num relatório elaborado pela direcção central, sobre a evolução das actividades da empresa ou do grupo de empresas de dimensão comunitária e das suas perspectivas. As direcções locais serão informadas desse facto.

Estas informações dizem nomeadamente respeito à sua estrutura, situação económica e financeira, evolução provável das actividades, produção e vendas, situação e evolução provável do emprego, projectos de investimento, alterações de fundo no domínio da organização, bem como à introdução de novos métodos de trabalho ou de processos de produção, transferências da produção, redução da dimensão ou encerramento de empresas, de estabelecimentos ou de partes importantes de estabelecimentos e ainda a despedimentos colectivos.

3. Em circunstâncias excepcionais que afectem o emprego, nomeadamente em caso de deslocalização, de encerramento de empresas ou estabelecimentos ou de despedimentos colectivos, a direcção do comité europeu ou, na sua ausência, o comité europeu tem o direito de se reunir, a seu pedido, com a direcção central ou qualquer outro nível de direcção mais apropriado no âmbito da empresa ou do grupo de empresas de dimensão comunitária, com autonomia para tomar decisões, a fim de ser informado e consultado sobre qualquer medida susceptível de ter consequências significativas para os interesses dos trabalhadores.

Esta reunião de informação e consulta realizar-se-á em tempo útil, com base num relatório elaborado pela direcção central ou por qualquer outro nível de direcção apropriado do grupo de empresas de dimensão comunitária, sobre o qual poderá ser emitido um parecer após a reunião ou num prazo razoável.

Esta reunião não põe em causa as prerrogativas da direcção central.

4. Antes de qualquer reunião com a direcção central, o comité europeu ou a sua direcção poderão reunir-se sem a presença da direcção central.

5. Os membros do comité europeu estão autorizados a informar os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos ou das empresas membros do grupo ou, na ausência de representantes, o conjunto dos trabalhadores, sobre o conteúdo e os resultados do procedimentos de informação e consulta levado a cabo nos termos do presente anexo.

6. O comité europeu pode fazer-se assistir por peritos da sua escolha, desde que tal se revele necessário para o cumprimento das suas obrigações.

7. As despesas de funcionamento do comité europeu são suportadas pela direcção central.

A direcção central em causa dotará os membros do comité europeu dos recursos financeiros e materiais necessários para que possam cumprir cabalmente a sua missão.

Salvo acordo em contrário, a direcção central suportará, nomeadamente, as despesas de organização das reuniões e de interpretação, bem como as despesas de estada e de deslocação dos membros do comité europeu e da respectiva direcção.