[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 11.3.2008

COM(2008) 144 final

2006/0144 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CErespeitante àposição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho,o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE,a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97

2006/0144 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CErespeitante àposição comum do Conselho sobre a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às enzimas alimentares e que altera a Directiva 83/417/CEE do Conselho,o Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, a Directiva 2000/13/CE,a Directiva 2001/112/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 258/97

ANTECEDENTES

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2006) 0425 final – 2006/0144(COD): | 28 de Julho de 2006 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 25 de Abril de 2007 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 10 de Julho de 2007 |

Data da transmissão da proposta alterada: Data do acordo político: | 24 de Outubro de 2007 17 de Dezembro de 2007 |

Data da adopção da posição comum: | 10 de Março de 2008 |

OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

No Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, a Comissão anunciou a proposta de alteração da Directiva-Quadro 89/107/CEE relativa aos aditivos alimentares, com o propósito de estabelecer disposições específicas para as enzimas alimentares. Uma análise aprofundada da situação conduziu à elaboração de uma proposta específica para as enzimas alimentares.

Actualmente, apenas são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Directiva 89/107/CEE as enzimas usadas como aditivos alimentares. As restantes enzimas não se encontram de todo regulamentadas ou estão-no enquanto adjuvantes tecnológicos ao abrigo da legislação dos Estados-Membros, que é muito variada. No que diz respeito à segurança, não existe a nível europeu nem uma avaliação da segurança nem um procedimento de autorização das enzimas alimentares, à excepção das que são consideradas aditivos alimentares. O objectivo da proposta consiste em estabelecer a nível comunitário normas harmonizadas aplicáveis às enzimas alimentares, a fim de promover o comércio equitativo e o funcionamento eficaz do mercado interno, assegurando a protecção da saúde humana e os interesses dos consumidores.

OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

Observações gerais

A Comissão apoia a posição comum, tal como adoptada pelo Conselho em 10 de Março de 2008. Está em harmonia com os objectivos e a abordagem preconizados na proposta original da Comissão e reflecte os princípios de várias alterações propostas pelo Parlamento Europeu.

Alterações adoptadas pelo Parlame nto Europeu em primeira leitura

Alterações aceites pela Comissão e que estão em conformidade com a posição comum:

Quanto à base jurídica do regulamento proposto, a posição comum suprimiu o artigo 37.º do Tratado, o que é conforme à alteração 35 do Parlamento Europeu (PE) em primeira leitura.

Em relação aos critérios de autorização das enzimas alimentares, a posição comum esclarece o que se entende por induzir o consumidor em erro (considerando 6), o que vem ao encontro de algumas das considerações incluídas nas alterações 4 e 16 do PE.

A posição comum introduziu uma definição de «preparação de enzima alimentar» (artigo 3.º) à semelhança do solicitado pelo PE na sua alteração 14.

O novo artigo 5.º da posição comum clarificou que uma enzima alimentar ou um género alimentício em que uma enzima esteja presente não podem ser colocados no mercado se a enzima ou a sua utilização não respeitarem o disposto no regulamento proposto. Trata-se de uma clarificação já solicitada também pelo PE na alteração 15.

No que se refere à inter-relação entre a proposta de regulamento relativo às enzimas alimentares e o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais GM, o PE esclareceu, nas alterações 7 e 34, que os procedimentos de avaliação e autorização ao abrigo dos dois regulamentos deveriam decorrer em simultâneo. O princípio destas alterações encontra-se reflectido na posição comum (considerando 11 e artigo 8.º).

Os considerandos 20 e 21 e os artigos 15.º e 17.º da posição comum foram alterados de modo a introduzir o procedimento de regulamentação com controlo e a harmonizar, em geral, o regulamento proposto com a Decisão 2006/512/CE do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Estas disposições são coerentes com as alterações 10, 28 e 30 do PE.

No que diz respeito à rotulagem das enzimas alimentares vendidas de empresa a empresa ou directamente ao consumidor final, o PE adoptou, em primeira leitura, várias alterações com vista a simplificar as disposições em matéria de rotulagem. A posição comum integrou uma simplificação similar. Apesar das diferenças de estrutura e redacção, os requisitos de rotulagem para as enzimas alimentares são em grande medida idênticos, à excepção da disposição prevista na alteração 21 do PE, que exige a inclusão de informação sobre «Os efeitos colaterais da sua utilização em quantidades excessivas», que não é aceite na posição comum. O âmbito da disposição do PE constante da alteração 21, que prevê que a adição de enzimas alimentares aos géneros alimentícios se deve limitar a uma dose suficiente para cumprir o objectivo visado, foi retomado no n.º 2 do artigo 7.º da posição comum, em que é introduzido o princípio quantum satis, como definido na proposta de regulamento relativo aos aditivos alimentares. A posição comum também foi mais longe na simplificação das disposições relativas à rotulagem de enzimas alimentares vendidas directamente ao consumidor final, uma vez que essas enzimas são consideradas géneros alimentícios e, por conseguinte, são abrangidas pelas disposições de rotulagem da Directiva 2000/13/CE relativa à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (artigo 12.º). A proposta alterada da Comissão aceitou as ideias principais das alterações do PE e reflecte as disposições de rotulagem subscritas pelo Conselho na posição comum.

A alteração 31 do PE modifica o Regulamento (CE) n.º 258/97 relativo a novos alimentos , a fim de clarificar que as enzimas alimentares abrangidas pela proposta de regulamento relativo às enzimas alimentares serão excluídas do âmbito de aplicação do regulamento relativo aos novos alimentos. Esta alteração é subscrita no artigo 23.º da posição comum.

As medidas transitórias adicionais integradas no artigo 18.º da posição comum reflectem integralmente a alteração 36 do PE.

Alterações não integradas na posição comum que são, no entanto, aceites pela Comissão na proposta alterada, na íntegra ou sujeitas a reformulação:

As alterações 2, 8 e 17 do PE melhoram a proposta do ponto de vista técnico (por exemplo, introduzindo a definição de enzima) e editorial, tendo sido integradas na proposta alterada da Comissão.

O PE esclareceu que a proposta de regulamento não é aplicável às enzimas alimentares directamente destinadas ao consumo humano, tais como as enzimas para fins nutricionais ou as enzimas utilizadas como coadjuvantes da digestão . Este esclarecimento é conforme à proposta da Comissão e, por conseguinte, foi aceite na proposta alterada. O Conselho não introduziu um esclarecimento similar na posição comum.

Quanto às enzimas alimentares que já se encontrem no mercado, o PE propôs a sua transferência directa para a lista comunitária (« autorização acelerada ») sempre que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) considere adequada a avaliação de segurança anteriormente efectuada a nível nacional ou comunitário. A Comissão considerou inadequada a transferência automática das enzimas alimentares para a lista comunitária sem avaliação prévia pela AESA. Contudo, é prática corrente da AESA, ao avaliar uma substância, atender também a todas as avaliações científicas pertinentes realizadas por outros organismos. Por conseguinte, a Comissão inseriu na proposta alterada uma menção para esclarecer que a AESA pode considerar pareceres existentes enquanto parte da sua avaliação.

Novas disposições introduzidas pelo Conselho

A posição comum (artigo 2.º) exclui do âmbito da proposta de regulamento as enzimas alimentares utilizadas exclusivamente na produção de auxiliares tecnológicos e inclui, por outro lado, as enzimas utilizadas na produção de novos alimentos e na produção de aromas. O Conselho considerou que a proposta inicial de exclusão das enzimas para aromas não se justifica, uma vez que alguns aromas, como os preparados aromatizantes derivados de géneros alimentícios, não são avaliados em matéria de segurança. A Comissão manifestou a sua preocupação relativamente ao facto de esta medida ser desproporcionada, tendo em conta a pequena quantidade de enzimas utilizada na produção de aromas que, por sua vez, são adicionados em pequenas quantidades aos géneros alimentícios. Contudo, uma vez que a maior parte das enzimas utilizadas na produção de aromas parece ser idêntica às utilizadas noutros géneros alimentícios, esta alteração não teria um impacto prático importante devido ao número reduzido de enzimas em causa, e pode ser aceite pela Comissão.

A posição comum reforçou o requisito já estabelecido na proposta da Comissão, nomeadamente que a segurança das enzimas produzidas mediante métodos de produção diferentes deve ser avaliada antes de estas poderem ser utilizadas. A posição comum corrobora a proposta ao reiterar o texto de um considerando num artigo (n.º 2 do artigo 14.º). A proposta alterada da Comissão incluiu um artigo novo para o efeito.

Na posição comum, o Conselho esclareceu o princípio já incluído nas disposições gerais da legislação alimentar (Regulamento (CE) n.º 178/2002) que as normas relativas às enzimas alimentares assegurarão o funcionamento eficaz do mercado interno, bem como um elevado nível de protecção da saúde humana e dos interesses do consumidor, incluindo das práticas equitativas no comércio alimentar, tomando em consideração, sempre que adequado, a protecção do ambiente . Esta alteração é igualmente coerente com a proposta de regulamento relativo aos aditivos alimentares e com as alterações pertinentes do PE a essa proposta. A Comissão pode aceitar esta alteração.

No que se refere à inter-relação entre a proposta de regulamento relativo às enzimas alimentares e o Regulamento (CE) n.º 1830/2003 relativo ao identificador único atribuído a um OGM, o PE clarificou a disposição pertinente da proposta. A Comissão teve em conta essa clarificação na sua proposta alterada. O Conselho suprimiu no considerando 8 e no n.º 2 do artigo 7.º da posição comum as disposições pertinentes relativas ao identificador único. Essa supressão é tecnicamente correcta e pode ser subscrita pela Comissão.

O Conselho incluiu igualmente na posição comum um novo artigo 9.º, a fim de prever, caso necessário, decisões interpretativas , ao abrigo do procedimento de regulamentação, sobre se determinada substância é ou não uma enzima alimentar ou se um género alimentício particular pertence ou não a uma categoria de géneros alimentícios da lista comunitária.

Por último, a posição comum alterou ainda a Directiva 2000/13/CE , a fim de isentar de rotulagem no produto final as substâncias utilizadas em doses estritamente necessárias, como solventes ou suportes de enzimas, como acontece actualmente no caso dos aditivos e aromas. Esta alteração é tecnicamente correcta.

4. CONCLUSÃO

A Comissão considera que o texto da posição comum reflecte integralmente os elementos essenciais contidos na sua proposta inicial, bem como o espírito de um grande número de alterações efectuadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Assim, a Comissão concorda com a posição comum adoptada pelo Conselho por unanimidade.