PT Jornal Oficial da União Europeia C 205/19

AUXÍLIOS ESTATAIS — REPÚBLICA CHECA

Auxílio estatal C 19/07 (ex N 32/07) — Seguro de crédito à exportação a curto prazo concedido às PME para cobertura do risco de não pagamento — Export Guarantee and Insurance Corporation (EGAP)

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 205/09)

Por carta de 27 de Junho de 2007, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à República Checa a decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente à medida acima mencionada.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à República Checa. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

TEXTO DO RESUMO

Descrição da medida relativamente à qual a Comissão dá início ao procedimento

A República Checa tenciona proporcionar um seguro ao crédito à exportação a curto prazo (a seguir designados «SCECP») às PME checas através do organismo nacional de crédito à exportação, a EGAP (Export Guarantee and Insurance Corporation).

A EGAP é o organismo de crédito à exportação da República Checa, que actua em seu próprio nome e por conta própria. As suas obrigações são garantidas pelo Estado em conformidade com a legislação em vigor neste domínio (1). O montante em risco de todos os créditos segurados é coberto por um fundo especial, que garante a solvência da empresa e a sua capacidade para cumprir as obrigações decorrentes das suas actividades. O fundo é alimentado pelos prémios pagos, pelos lucros, bem como pelas dotações orçamentais do Estado.

A EGAP agirá como seguradora, assumindo a totalidade dos riscos de crédito e garantindo o pagamento de todos os pedidos de indemnização aos tomadores de seguros. A EGAP fornecerá produtos de seguros às PME checas através de intermediários privados do mercado. O intermediário, que pode ser qualquer companhia de seguros comercial, procederá à comercialização e gestão dos contratos de seguros em troca de uma comissão de mediação que reflicta os custos associados, acrescidos de uma margem de lucro razoável calculada à taxa de […] (2) %.

Ao apoiar este segmento do mercado do risco de crédito, a República Checa pretende lançar as bases de um mercado privado autónomo de seguro de crédito para as PME.

O regime STECP destina-se às PME checas cujo volume de negócios anual global em matéria de exportações não exceda 2 milhões de EUR (a seguir designadas «PME< 2 milhões»). Este regime não fixa qualquer exigência em termos de volume de negócios mínimo ou de número de clientes mínimo. O número de empresas susceptíveis de beneficiar deste regime é estimado entre 501 e 1 000. O seguro cobre os riscos de não pagamento das dívidas decorrentes da entrega de mercadorias e/ou da prestação de serviços a crédito.

Segundo as autoridades checas, o mercado checo do STECP para as PME caracteriza-se por uma escassez da oferta devido à reduzida diversificação da sua carteira de clientes, composta por um pequeno número de compradores (riscos), aos baixos volumes segurados e, por conseguinte, ao reduzido nível de prémios cobrados. Além disso, a falta de conhecimentos financeiros por parte dos proprietários ou dos gestores e o escasso conhecimento dos métodos de seguro do risco de crédito aumentam os custos administrativos e de comercialização incorridos para explicar as vantagens do STECP às numerosas pequenas e médias empresas, fortemente dispersas. Por estas razões, as seguradoras de créditos comerciais consideram que o mercado das «PME< 2 milhões» não é rentável.

O regime do seguro baseia-se na Lei n.o 23/2006 Coll., que reflecte as regras introduzidas pela alteração da Comunicação da Comissão aos Estados-Membros nos termos do n.o 1 do artigo 93.o do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo (a seguir designada «a Comunicação»).

A duração da medida é limitada a dois anos após a sua aprovação pela Comissão.

As autoridades checas confirmaram que o regime se autofinanciará graças aos prémios cobrados às empresas seguradas. Segundo estas autoridades, não serão necessários recursos estatais.

Apreciação da medida

São dois os tipos de beneficiários susceptíveis de receber um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: as PME seguradas e os intermediários a quem serão reembolsados os custos de gestão do regime. A República Checa notificou a medida enquanto auxílio. Para ser abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, uma medida deve preencher os cinco critérios cumulativos.

No que toca aos intermediários, a medida não parece conferir-lhes uma vantagem financiada por recursos estatais, dado que o custo da mediação é suportado pelos clientes que pagam um prémio mais elevado, conforme com o mercado. A presente medida não parece, por conseguinte, constituir um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE no que se refere aos intermediários.

No que diz respeito aos auxílios de que beneficiam as PME, a utilização de recursos estatais através da EGAP não pode ser excluída a priori, ainda que esta opere numa base comercialmente viável. Tal como estabelecido na base jurídica da EGAP, estão disponíveis recursos estatais para cobrir os seus riscos financeiros. Além disso, em conformidade com esta mesma base, a EGAP é obrigada a alinhar-se pela política económica do Estado para desenvolver o mercado do seguro de crédito. As medidas, incluindo a do caso vertente, que a EGAP instaura para prosseguir esta política económica, são, por conseguinte, imputáveis ao Estado.

Graças à presente medida, as «PME< 2 milhões» beneficiarão do STECP em condições que não estão actualmente disponíveis no mercado. Embora esteja previsto que a medida se autofinancie, não se pode excluir que, no pior dos casos, o regime em questão venha a gerar perdas. Estas perdas seriam então cobertas pelo organismo estatal EGAP. Por conseguinte, não se pode excluir a existência de uma vantagem a favor das PME beneficiárias.

A vantagem conferida é selectiva, dado que beneficia as PME cujo volume de negócios anual global em matéria de exportações não excede 2 milhões de EUR.

Uma vez que está ligada ao seguro de crédito à exportação, é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

A fim de determinar se a medida afecta a concorrência num mercado do seguro privado já existente, a Comissão examinou a medida notificada em conformidade com a Comunicação.

A República Checa deseja aplicar a cláusula de derrogação aos riscos não negociáveis em conformidade com o ponto 2.5. da Comunicação; simultaneamente o ponto 4.4. da Comunicação sublinha que, em certos países, a cobertura dos riscos negociáveis das operações de crédito à exportação pode não se encontrar temporariamente disponível junto das seguradoras de crédito à exportação privadas ou das seguradoras de crédito à exportação públicas ou que beneficiem de apoio público que operem por sua própria conta. Por conseguinte, estes riscos podem ser temporariamente considerados como não negociáveis.

Os Estados-Membros que desejem invocar a cláusula de derrogação em conformidade com o ponto 2.5. da Comunicação devem demonstrar que a cobertura necessária para os riscos não está disponível no mercado privado dos seguros mediante um relatório de mercado e apresentando provas de duas seguradoras internacionais de crédito à exportação de renome, bem como de uma seguradora de crédito nacional. Além disso, devem fornecer uma descrição das condições a aplicar para cobrir os riscos não negociáveis e alinhar as taxas de prémio por ela aplicadas a esses riscos com as taxas aplicadas noutros países pelas seguradoras de crédito à exportação.

Segundo a notificação, o regime alinha os prémios do seu seguro destinado às PME com as tarifas aplicadas noutros países. Para o cálculo do prémio, tem-se em conta 1) a taxa de perdas, que, segundo as informações de que dispõem as autoridades checas, não difere da taxa de perdas de todas as empresas, 2) uma taxa de despesas mais elevada, que tem em conta as despesas de comercialização e de gestão mais elevadas e 3) uma margem de lucro. Os prémios obtidos cobrem inteiramente os custos esperados do regime de seguro.

Todavia, a notificação estava incompleta no que diz respeito aos elementos de prova a apresentar pelas duas seguradoras internacionais de seguro de crédito à exportação de renome. As companhias de seguros internacionais não forneceram as declarações solicitadas às autoridades checas. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE porque tem dúvidas quanto à insuficiência ou à indisponibilidade de cobertura de riscos no mercado privado dos seguros.

Por conseguinte, a Comissão convida os terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do resumo da presente carta no Jornal Oficial da União Europeia. Estas informações deverão conter nomeadamente os elementos seguintes:

— os elementos de prova que indiquem em que medida o seguro de crédito à exportação a curto prazo está disponível e é fornecido às PME cujo volume de negócios anual global em matéria de exportações não exceda 2 milhões de euros, incluindo as condições de prestação desse seguro e

— os elementos de prova que indiquem em que medida o referido grau de disponibilidade pode ser considerado suficiente para estas PME, que se caracterizam geralmente por uma diversificação insuficiente dos clientes e que têm de suportar despesas de comercialização suplementares significativas para se poder considerar que têm acesso ao seguro de crédito à exportação a curto prazo.

TEXTO DA CARTA

«1. POSTUP (1) Česká republika oznámila prostřednictvím registrovaného e-mailu ze dne 12. ledna 2007, který Komise evidovala ten samý den, výše uvedené opatření podpory z důvodu právní jistoty. Oznámení bylo doplněno zprávou zahrnující odůvodnění týkající se existence tržního selhání na trhu pojištění krátkodobých exportních úvěrů pro malé a střední podniky [MSP (3)] v České republice. (2) Dopisy ze dne 20. února 2007 a 11. května 2007 požádala Komise o dodatečné informace o tomto opatření. České orgány odpověděly dopisy ze dne 16. března 2007 a 24. května 2007, jež byly evidovány ve stejné dny. 2. POPIS OPATŘENÍ 2.1 Předmět (3) Pomocí oznámeného opatření zamýšlí Česká republika poskytovat pojištění krátkodobých vývozních úvěrů českým MSP prostřednictvím oficiální národní agentury pro vývozní úvěry, jež se nazývá EGAP (Exportní garanční a pojišťovací společnost), jež bude českým MSP poskytovat pojišťovací produkty prostřednictvím soukromých zprostředkovatelů. (4) V důsledku skutečnosti, že EGAP je oficiální agenturou České republiky pro vývozní úvěry, je její činnost upravena zvláštním právním předpisem, a to sice zákonem č. 58/1995 Sb., o pojišťování a financování vývozu se státní podporou, ve znění pozdějších předpisů. Za její závazky a přetrvávající rizika ručí stát v souladu s výše uvedeným zákonem. Aby byla zajištěna platební schopnost, opírá se společnost o zvláštní fond, jenž se skládá z příjmu z pojistného, rozděleného zisku a příspěvků ze státního rozpočtu. (5) Od roku 2001 však EGAP nezískala žádné příspěvky ze státního rozpočtu. Kromě toho EGAP od svého založení v roce 1992 nemusela použít prostředky vyčleněné ze státního rozpočtu. Vždy pracovala v souladu se zásadou rentability, tedy všechny její náklady, výdaje a pojistná plnění byly hrazeny z příjmů z pojistného a ze zisků. (6) Co se týče uvedeného opatření, je pojistná činnost EGAP prováděna v spolupráci s komerčními pojišťovacími společnostmi. Závazky uzavírá EGAP, jež jedná jako pojistitel, přičemž nese veškerá úvěrová rizika a výplaty pojistných událostí vůči pojistníkům, zatímco komerční pojišťovny budou za zprostředkovatelskou provizi, jež odráží související náklady, zprostředkovávat a spravovat pojistné smlouvy. (7) Podporou tohoto segmentu trhu s pojištěním úvěrů zamýšlí Česká republika zapojit soukromé pojišťovny jakožto zprostředkovatele, aby byl položen základ pro samostatný soukromý trh s pojištěním krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP. 2.2 Cílové společnosti (8) Adresáty opatření jsou české MSP, jejichž celkový roční vývozní obrat nepřesahuje 2 miliony EUR (dále jen ‚MSP < 2m‘). Tímto opatřením bude podpořeno zhruba 501 až 1 000 příjemců. 2.3 Obchodní podmínky pojišťovacího produktu (9) Česká republika zamýšlí poskytnout pojištění krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP < 2m proti riziku nezaplacení prostřednictvím své oficiální agentury pro vývozní úvěry EGAP. Pojištění pokrývá rizika nezaplacení pohledávek za dodávky zboží a/nebo služby na úvěr. (10) Pojišťovací produkt nabízený EGAP MSP < 2m, takzvaným ‚B-MSP‘, přebírá zjednodušeným způsobem prvky techniky a postupů používaných při správě komerčního pojištění úvěrů. (11) Pojistná sazba pro tyto produkty se vypočítává připočtením nákladů specifických pro MSP k průměrné komerční pojistné sazbě, což vede k vyšším ‚výdajům na pojistné‘. 2.4 Prodej přes soukromé zprostředkovatele (12) EGAP zamýšlí prodávat tento produkt skrze komerční pojistitele úvěrů, kteří budou vystupovat v úloze zprostředkovatelů. Tento režim bude otevřený pro všechny pojistitele úvěrů, kteří jsou činní nebo v budoucnosti vstoupí na český trh s pojištěním úvěrů a budou ochotni a schopni plnit úkoly, které jsou očekávány od zprostředkovatelů. (13) EGAP bude likvidovat pojistné události a vyplácet pojistníkům pojistné plnění. Kromě toho bude EGAP iniciativně provádět další marketingové činnosti, jež se týkají tohoto segmentu. (14) Zprostředkovatelé budou zodpovědní za marketing a prodej produktů a výběr pojistného, přičemž při těchto činnostech budou používat vlastní infrastrukturu a vybavení. Pojištění budou prodávat ve jménu a na účet EGAP. (15) Zprostředkovatelé budou zodpovědní za činnosti obvyklé pro přímé pojistitele úvěrů. Toto bude kromě jiného zahrnovat skutečnost, že MSP < 2m budou pojišťováni jen na základě analýzy jejich ekonomické a finanční situace. (16) Toto uspořádání zahrnuje také důležité zjednodušení ve srovnání se standardními pojišťovacími smlouvami, totiž skutečnost, že platby pojistného budou vypočítávány na základě celkových objemů obratu (přičemž měsíční hlášení o vývozním obratu budou MSP předávat zprostředkovatelům) namísto uzavírání jednotlivých pojistných smluv pro jednotlivé smlouvy. (17) EGAP obdrží celou částku pojistného a zaplatí zprostředkovatelům za jejich služby provizi ve formě podílu z vybraného pojistného, přičemž budou vzaty v úvahu náklady na distribuci a správu. 2.5 Provádějící subjekt (18) EGAP je agenturou pro vývozní úvěry České republiky jednající svým jménem a na svůj účet. Za její závazky ručí v souladu s příslušným zákonem (4) stát. Hodnota rizika za všechny pojištěné úvěry je krytá ze zvláštního fondu, který zaručuje platební schopnost pojišťovací společnosti při plnění závazků, jež plynou z její činnosti. Fond je složen z příjmů z pojistného, zisků, jakož i příspěvků ze státního rozpočtu. 2.6 Právní základ (19) Pojistný systém je založen na zákoně č. 23/2006 Sb. (jenž odráží pravidla zavedená změnou sdělení č. 281 C 1997 Komise členským státům, kterým se použijí články 92 a 93 Smlouvy na krátkodobé pojištění vývozních úvěrů (5)), který byl změněn zákonem č. 58/1995 Sb., o pojišťování a financování vývozu se státní podporou a o změně zákona č. 166/1993 Sb., o Nejvyšším kontrolním úřadu, ve znění pozdějších předpisů. 2.7 Trvání (20) Trvání opatření je omezeno na dva roky od schválení Komisí. 2.8 Zdroje (21) České orgány potvrdily, že systém se bude sám financovat pojistným, jež bude vybíráno od pojištěných společností. Z tohoto důvodu nebudou podle českých orgánů do systému zapojeny státní zdroje. 3. POSOUZENÍ (22) Jsou dány dva druhy možných příjemců státní podpory ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES, a sice pojištěné MSP a zprostředkovatelé, kterým budou hrazeny náklady na správu systému. 3.1 Podpora MSP (23) Aby opatření spadalo do oblasti působnosti čl. 87 odst. 1 Smlouvy, musí být současně splněna čtyři kritéria: — opatření musí zahrnovat použití státních zdrojů, — opatření musí znamenat udělení selektivní výhody příjemci, — opatření musí ovlivnit obchod mezi členskými státy, — opatření musí hrozit narušit hospodářskou soutěž. (24) Ačkoliv je systémem, který je rentabilní za komerčních podmínek, účast státních zdrojů prostřednictvím EGAP nemůže být předem vyloučena. Jak je stanoveno v právním základě EGAP, jsou státní zdroje dostupné jakožto záruka za finanční riziko EGAP. Kromě toho je EGAP podle svého právního základu povinna provádět státní hospodářskou politiku pro rozvoj trhu pojištění úvěrů. Opatření, včetně tohoto, která EGAP uskutečňuje za účelem provádění této hospodářské politiky, jsou proto přičítatelná státu. (25) Za účelem posouzení, zdali opatření představuje selektivní zvýhodnění, ovlivňuje hospodářskou soutěž na stávajícím soukromém pojišťovacím trhu a obchod mezi členskými státy, přezkoumala Komise uvedené opatření podle Sdělení Komise členským státům na základě čl. 93 odst. 1 Smlouvy o ES, kterým se použijí články 92 a 93 Smlouvy na krátkodobé pojištění vývozních úvěrů (6) (dále jen ‚sdělení‘). 3.1.1 Dodržení ustanovení sdělení (26) Bod 2.5 sdělení definuje ‚obchodovatelná rizika‘ jako rizika veřejných a neveřejných dlužníků se sídlem v zemích uvedených v příloze sdělení. Finanční výhody ve prospěch pojistitelů vývozních úvěrů pro obchodovatelná rizika jsou obvykle zakázány. (27) Uvedené opatření poskytuje veřejnou podporu pro pojištění rizika dlužníků sídlících ve všech zemích. Pokud země nejsou uvedeny v příloze sdělení, jsou rizika ve smyslu sdělení ‚neobchodovatelná‘ a veřejná podpora pro jejich pojištění je v souladu se sdělením. (28) Podle bodu 2.5 sdělení se rizika dlužníků se sídlem v zemích, jejichž výčet je podán v příloze sdělení, přechodně považují za neobchodovatelná, za předpokladu a v té míře, ve které ve členském státě neexistuje soukromý pojišťovací trh a pokud je podstoupí malé a střední podniky, jejichž celkový roční obrat vývozu nepřesáhne 2 miliony EUR. Bod 4.4 sdělení zohledňuje skutečnost, že v některých zemích může být krytí obchodovatelných rizik vývozních úvěrů ze strany soukromých pojistitelů vývozních úvěrů i ze strany veřejných nebo veřejně podporovaných pojistitelů vývozních úvěrů, kteří poskytují krytí na vlastní účet, dočasně nedostupné. Tato rizika mohou proto být také považována za neobchodovatelná. (29) Členské státy, které si přejí použít této únikové doložky, musí prokázat, že krytí rizik je na soukromém pojišťovacím trhu nedostupné a předložit příslušné důkazy od dvou známých mezinárodních pojistitelů vývozních úvěrů, jakož i národního pojistitele úvěrů. Kromě toho přizpůsobí státem podporovaní pojistitelé vývozních úvěrů své pojistné sazby pro tato neobchodovatelná rizika v nejvyšší možné míře sazbám jinak účtovaným pojistiteli vývozních úvěrů pro obdobná rizika a poskytnou popis podmínek, které veřejně podporovaný pojistitel vývozních úvěrů hodlá použít pro krytí daných rizik. 3.1.2 Nedostupnost nebo nedostatečnost krytí na soukromém pojišťovacím trhu pro MSP (30) V souladu se zprávou o trhu v příloze oznámení je soukromý trh s pojištěním krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP charakterizován závažným nedostatkem nabídky. Existuje několik překážek přístupu MSP ke komerčnímu pojištění krátkodobých vývozních úvěrů: a) Pojištění je často spojeno s malým počtem kupujících nebo dokonce s jediným kupujícím, a proto klientela českých MSP a obzvláště malých podniků není dostatečně diverzifikovaná, aby pro pojistitele představovala přijatelnou úroveň rizika. b) Objem pojištěných úvěrů je ve srovnání s velkými společnostmi malý a v důsledku této skutečnosti jsou vybrané částky pojistného vzhledem k výše zmíněným rizikům příliš malé na to, aby byly ekonomicky odůvodnitelné. c) Majitelé nebo ředitelé uvedených MSP často nedisponují řádnými finančními znalostmi a nejsou obeznámeni s metodami pojištění úvěrového rizika. d) Z těchto důvodů přináší kontakt se široce rozptýlenými malými a středními podniky a vysvětlení výhod pojištění krátkodobých vývozních úvěrů dodatečné marketingové náklady. e) Celkově lze shrnout, že správní náklady a příjem z pojistného z pojistných smluv krátkodobých vývozních úvěrů v segmentu MSP vytvářejí ‚neekonomičnost z rozsahu‘. Správní náklady jsou vysoké (viz bod d)) a jsou rozloženy na příjem z pojistného, jenž sestává z relativně malých částek, které jsou důsledkem malých objemů obchodu MSP. (31) Paradoxně nemají MSP, jež jsou v důsledku své nízké likvidity při selhání svých exportních transakcí velmi zranitelné, přístup k pojistnému krytí, jež by snížilo jejich tržní rizika. (32) Podle přílohy oznámení je segment MSP u pojištění krátkodobých vývozních úvěrů považován komerčními pojišťovnami v důsledku nedostatečného rozložení kupujících/rizika, vysokých marketingových nákladů a neekonomičnosti z rozsahu za neziskový. Komerční pojištění je proto buď není nabízeno nebo je nabízeno za prohibitivní ceny. Co se týče MSP, je soukromý pojišťovací trh v České republice proto považován za trh, který je charakterizován hlubokým nedostatkem nabídky. (33) České orgány odhadují, že mezinárodní soukromí pojistitelé vývozních úvěrů, kteří působí v České republice, uzavřeli celkem méně než 240 pojistných smluv s MSP a komerční dceřiná společnost EGAP ne více než 600 pojistných smluv. České orgány dále odhadují, že s malými podniky s vývozním obratem pod 2 miliony EUR nebylo uzavřeno více než 150 pojistných smluv. (34) České orgány požádaly národního pojistitele vývozních úvěrů […] (7), jakož i dva známé mezinárodní pojistitele vývozních úvěrů, […] a […] o prohlášení, že nemají námitky proti uvedenému systému. (35) […] Neexistence nebo nedostatečnost pojistného krytí pro tento druh rizika byla tedy podpořena prohlášením národního pojistitele úvěrů. (36) […] a […] však požadované prohlášení neposkytly. […] (37) České orgány dále uvedly, že malé podniky oznámily, že když se obrátily na komerční pojistitele úvěrů, byly odmítnuty nebo měly negativní zkušenosti. Oznámení kromě toho zahrnuje dopisy Hospodářské komory České republiky, Sdružení malých a středních podniků a České bankovní asociace, jež potvrzují neexistenci pojištění úvěrů pro malé a velmi malé podniky. (38) Z podkladů předložených českými orgány se zdá, že pojištění krátkodobých vývozních úvěrů není pro MSP < 2m dostatečně dostupné. Tato skutečnost však nebyla potvrzena prohlášeními dvou velkých známých mezinárodních pojistitelů vývozních úvěrů. Ačkoliv české orgány žádaly o toto prohlášení u dvou takovýchto pojistitelů, jež působí v České republice, společností […] a […], prohlášení nebyla předložena, čímž nebyl splněn požadavek stanovený v bodě 2.5 Sdělení o uplatnění únikové doložky. (39) Komise má proto pochybnosti, zdali je splněna podmínka nedostupnosti nebo nedostatečnosti krytí pojištění vývozních úvěrů nabízeného soukromými pojistiteli malým podnikům s omezeným obratem. 3.1.3 Přiblížení pojistných sazeb sazbám účtovaným jinde (40) Sdělení (8) vyžaduje srovnání pojistných sazeb, které mají být účtovány podle českého programu se sazbami účtovanými jinde. (41) Podle českých orgánů nemohou být sazby specifické pro určitý sektor realisticky použity na segment českých MSP vzhledem k jeho zvláštnosti. České orgány tvrdí, že výsledky srovnání s trhy jiných států by se výrazně lišily v závislosti na velikosti, počtu podniků, diversitě sektorů a exportním potenciálu MSP v dané zemi. (42) České orgány v této souvislosti uvádějí, že pro srovnání pojistných sazeb je nejvhodnějším referenčním trhem celkový trh s komerčním pojištěním úvěrů v České republice. (43) Kromě toho nemají české orgány údaje o pojistných sazbách jiných komerčních pojistitelů na českém trhu. V důsledku této skutečnosti založila EGAP své výpočty pojistné sazby na údajích dostupných od KUP (9), což je samostatně řízená dceřiná společnost EGAP činná v sektoru tržního pojištění úvěrů nepodporovaného státem. Při zohlednění skutečnosti, že KUP je dominantním účastníkem na trhu s tržním podílem ve výši 51 %, mohou být její sazby považovány za základ pro srovnání. (44) Pro odvození přiměřených pojistných sazeb pro MSP byly použity průměrné sazby celého komerčního trhu s pojištěním vývozních úvěrů KUP z roku 2005 a první poloviny roku 2006. a) Komerční pojistné sazby pro rok 2006 (45) Průměrná pojistná sazba na celém trhu s pojištěním vývozních úvěrů KUP se pro rok 2006 rovná […] %. Tento údaj je výsledkem výpočtu, při kterém bylo vzato v úvahu 1) škodní poměr (očekávaný škodní průběh, který je čistou rizikovou pojistnou sazbou), 2) podíl nákladů (správní a provozní náklady v poměru k částce pojištěných pohledávek) a 3) míra zisku (náklady alternativních příležitostí kapitálu). Tato sazba slouží jako srovnávací sazba. (46) Hlavní součástí výše uvedené pojistné sazby je škodní poměr (LR). Odhadovaný konečný škodní poměr pro následující pojišťovací období je založen na průměru škodních poměrů předchozího roku ([…] %). Bezpečnostní přirážka je vypočítána jako směrodatná odchylka od souboru škodních poměrů všech předchozích let ([…] %). Výsledný škodní poměr proto činí […] % ([…] % průměr + […] % směrodatná odchylka). Odhad konečného škodního poměru pro následující období je zdrženlivý, neboť variabilita vývoje škod vyjádřená směrodatnou odchylkou je spíše vysoká. Na druhé straně slouží jako nárazník proti jakýmkoliv případným neočekávaným pojistným událostem. (47) Při výpočtu podílu nákladů (PN) byly vzaty v úvahu pouze celkové výdaje. Očekávaný podíl nákladů pro rok 2006 je […] %. (48) Vyžadovaná míra zisku (MZ) odráží požadovaný výnos z kapitálu pro tento předmět podnikání. Byla vypočítána na hodnotu […] %. Určitý dodatečný ziskový potenciál je do konservativní bezpečnostní přirážky také zahrnut. (49) Výsledná komerční pojistná sazba je s ohledem na výše uvedená kritéria shrnuta v následujícím vzorci: b) Průměrná pojistná sazba pro MSP (50) Sazba pro MSP je vypočítána podobně jako celková komerční třída úvěruschopnosti, přičemž se bere v úvahu, že podíl nákladů je více než třikrát vyšší s ohledem na výše uvedené vyšší marketingové a správní náklady spojené s vyšším stupněm asistence, jež při pojišťování MSP zapotřebí. Tato sazba by potom činila […] % namísto […] %. (51) Škodní poměr plynoucí z pojistně-matematických výpočtů je považován za statisticky totožný. Podle českých orgánů nebyl na základě údajů dostupných KUP zjištěn žádný negativní dopad nízké diversifikace rizika, velikosti a kvality MSP na škodní poměr. (52) Proto byla po příslušných úpravách, které zohledňují vyšší správní náklady, stanovena odhadovaná pojistná sazba pro MSP na […] %. Takováto sazba bude podle zprávy připojené k oznámení plně pokrývat zvýšené správní náklady související s pojištěním MSP, jakož i pojistná rizika. (53) Zdá se proto, že při zohlednění výše uvedených skutečností je splněna podmínka přiblížení pojistných sazeb k sazbám účtovaným jinde stanovená v bodě 2.5 sdělení. 3.2 Podpora zprostředkovatelům (54) Aby opatření spadalo do oblasti působnosti čl. 87 odst. 1 Smlouvy, musí být současně splněna čtyři kritéria: — opatření musí zahrnovat použití státních zdrojů, — opatření musí znamenat udělení selektivní výhody příjemci, — opatření musí ovlivnit obchod mezi členskými státy, — opatření musí hrozit narušit hospodářskou soutěž. (55) Tento režim bude otevřený pro všechny pojistitele úvěrů, kteří jsou činní nebo v budoucnosti vstoupí na český trh pojištění úvěrů a budou ochotni a schopni plnit úkoly, které jsou očekávány od zprostředkovatelů. (56) Správní náklady vyřizování pojištění spojených s uvedeným pojištění MSP ponesou zprostředkovatelé. Provise pro zprostředkovatele se bude skládat z provise pro zprostředkovatele/makléřské provise, jež nepřesáhne skutečné náklady, jež byly způsobeny pojištěním MSP a přiměřeného zisku. V žádném případě nepřesáhne […] % vybraného pojistného. Konečná provise vezme v úvahu údaje známé z českého pojišťovacího trhu. Bude stanovena jako výsledek jednání se zúčastněnými stranami a bude stejná pro všechny zprostředkovatele. České orgány potvrdily, že makléřská provise bude každoročně upravována tak, aby nepřesáhla skutečně vynaložené náklady plus přiměřený zisk. (57) Podle českých orgánů nepřevádí EGAP zprostředkovatelům pojištění žádné státní zdroje, neboť celkové náklady zprostředkování nenese stát, nýbrž zákazník, který platí vyšší, tržní pojistné. Břemeno nákladů je proto přeneseno na trh. (58) Nezdá se proto, že by opatření zúčastněným zprostředkovatelům poskytovalo jakoukoliv výhodu ze státních zdrojů. Není proto zřejmé, že by opatření na úrovni zprostředkovatelů poskytovalo státní podporu ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES. 4. ZÁVĚR (59) V tomto stádiu opatření nesplňuje podmínky pro použití únikové doložky stanovené v bodě 4.4 sdělení. České orgány zejména neposkytly důkazy o nedostupnosti nebo nedostatečnosti pojistného krytí vývozních úvěrů od dvou velkých známých mezinárodních soukromých pojistitelů vývozních úvěrů. V rámci předběžného hodnocení stanoveného článkem 6 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, kterým se stanoví prováděcí pravidla k článku 93 Smlouvy o ES, má Komise pochybnosti o jeho charakteru jako státní podpory ve smyslu čl. 87 odst. 1 Smlouvy o ES a jeho možné slučitelnosti se společným trhem a zejména o nedostupnosti nebo nedostatečné dostupnosti pojištění krátkodobých vývozních úvěrů pro MSP, jejichž celkový roční obrat nepřesahuje 2 miliony EUR. 5. ROZHODNUTÍ (60) S ohledem na výše uvedené žádá Komise v rámci postupu podle čl. 88 odst. 2 Smlouvy o ES Českou republiku, aby během jednoho měsíce ode dne doručení tohoto dopisu předložila své připomínky a dále vyzývá zúčastněné třetí strany, aby během jednoho měsíce ode dne zveřejnění shrnutí tohoto dopisu v Úředním věstníku Evropské unie předložily své připomínky. Komisi zejména zajímají: — důkazy prokazující rozsah, ve němž je poskytováno pojištění krátkodobých vývozních úvěrů a v němž je dostupné MSP s celkovým ročním vývozním obratem nepřesahujícím 2 miliony EUR, včetně podmínek, za nichž je takovéto pojištění poskytováno, a — jak dalece může být uvedený stupeň dostupnosti považován za dostatečný pro tyto MSP, jež jsou znevýhodněny nedostatečnou diversifikací zákazníků a u nichž existují významné dodatečné marketingové náklady, aby se mohlo mít za to, že mají přístup k pojištění krátkodobých vývozních úvěrů. (61) Komise vyzývá české orgány, aby kopii tohoto dopisu neprodleně zaslaly potenciálním příjemcům podpory. (62) Komise si dovoluje České republice připomenout, že čl. 88 odst. 3 Smlouvy o ES má odkladný účinek, a ráda by ji upozornila na článek 14 nařízení Rady (ES) č. 659/1999, který stanoví, že příjemce musí veškerou protiprávní podporu navrátit. (63) Komise tímto Českou republiku upozorňuje, že uvědomí zúčastněné strany zveřejněním tohoto dopisu a jeho stručného shrnutí v Úředním věstníku Evropské unie. Uvědomí také zúčastněné strany ve státech ESVO, které jsou signatáři Dohody o EHP, zveřejněním oznámení v dodatku EHP Úředního věstníku Evropské unie a bude informovat Kontrolní úřad ESVO zasláním kopie tohoto dopisu. Všechny tyto zúčastněné strany budou vyzvány, aby předložily své připomínky do jednoho měsíce od dne zveřejnění daného dopisu či oznámení.»

(1) Ver 2.5. Base jurídica.

(2) Segredos comerciais

(3) Jak je vymezeno doporučením Komise ze dne 6. května 2003, pokud jde o definici velmi malých, malých a středních podniků (oznámeno pod číslem K (2003) 1422), Úř. věst. C 124, 20.5.2003, s. 36–41.

(4) Viz bod 2.5 – Právní základ.

(5) Úř. věst. C 325, 22.12.2005, s. 22–23.

(6) Úř. věst. C 281, 17.9.1997, s. 4–10, ve znění Úř. věst. C 217, 2.8.2001, s. 2–3 a Úř. věst. C 325, 22.1.5.2005, s. 22–23.

(7) Obchodní tajemství.

(8) Ve znění Úř. věst. C 325, 22.12.2005, s. 22.

(9) Komerční úvěrovou pojišťovnu EGAP, a.s.