P6_TA(2005)0127

Reunião do Conselho Europeu (Bruxelas, 22 e 23 de Março de 2005)

Resolução do Parlamento Europeu sobre os resultados do Conselho Europeu de Bruxelas, de 22 e 23 de Março de 2005

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões da Presidência, na sequência do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005,

- Tendo em conta o relatório do Conselho Europeu e a declaração da Comissão sobre a reunião do Conselho Europeu de 22 e 23 de Março de 2005,

- Tendo em conta o no 4 do artigo 103o do seu Regimento,

I. Pacto de Estabilidade e Crescimento

1. Acolhe com agrado o facto de o Conselho Europeu, após meses de sinais controversos, ter obtido um acordo político sobre a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento, destinada a melhorar a coordenação e o acompanhamento das políticas económicas, introduzindo, simultaneamente, uma maior flexibilidade, e a revitalizar o compromisso em relação à disciplina fiscal enquanto base para uma moeda estável, o crescimento económico e a criação de emprego;

2. Acolhe com especial agrado os esforços no sentido de reforçar a vertente preventiva do Pacto, a maior atenção concedida aos níveis de endividamento e o acordo que visa associar o Pacto aos objectivos e às políticas de Lisboa, mas expressa a sua preocupação com a falta de clareza das disposições relativas à vertente coercitiva do Pacto;

3. Solicita ao Conselho e à Comissão que apresentem as alterações acordadas aos Regulamentos (CE) no 1466/97 [1] e (CE) no 1467/97 [2] e envolvam plenamente o Parlamento Europeu, a fim de assegurar que as restantes preocupações sejam abordadas;

4. Insta a Comissão a fazer pleno uso do seu direito de iniciativa e dos procedimentos à sua disposição, a fim de assegurar uma implementação adequada do Pacto e de desempenhar um papel activo na coordenação macroeconómica; manifesta certas reservas acerca deste aspecto da reforma, que desperdiçou a oportunidade de reforçar o papel da Comissão;

II. Relançamento da Estratégia de Lisboa

5. Congratula-se com o compromisso assumido pelo Conselho e pela Comissão no sentido de conferir à Estratégia de Lisboa um novo dinamismo com uma nova abordagem reorientada, baseada num ciclo de três anos, e com a sua adesão a muitas das posições aprovadas pelo Parlamento antes do Conselho Europeu, como a reafirmação da interdependência das dimensões económica, social e ambiental da Estratégia;

6. Espera que a Comissão dê provas de liderança no relançamento da Estratégia de Lisboa, apresentando um programa comunitário que estabeleça um roteiro claro para a acção a desenvolver pelas instituições comunitárias; insiste numa consulta pormenorizada com o Parlamento sobre o conteúdo desse roteiro e a criação de um mecanismo Comissão-Parlamento que seja eficaz para a programação conjunta;

7. Apoia a ideia de que os Estados-Membros devem prestar um maior e mais prático contributo para o crescimento e o emprego, bem como a de lançar "programas nacionais de reforma", na sequência de um debate aberto com os interessados e da consulta dos parlamentos nacionais;

8. Lamenta, todavia, que a recomendação do Grupo de Alto Nível, segundo a qual a Comissão deveria prestar informações, numa base anual, sobre quais os Estados-Membros que apresentam um melhor desempenho em termos dos objectivos de Lisboa e quais os Estados-Membros com um desempenho menos adequado, não tenha sido apoiada pelo Conselho Europeu;

9. Recorda que o bem-estar dos cidadãos da UE constitui uma condição essencial para assegurar o êxito económico e a competitividade da Europa; congratula-se com a perspectiva de um Livro Verde sobre as tendências demográficas na UE e reitera a necessidade de que o mesmo seja seguido de acções concretas;

10. Reitera o ponto de vista segundo o qual a Estratégia de Lisboa deveria constituir um meio para reforçar o modelo social europeu através de uma maior coesão social, bem como para aumentar a taxa e a qualidade do emprego, melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores, investir no capital humano e modernizar e assegurar a protecção social, promover a igualdade de oportunidades e o equilíbrio entre os géneros e garantir o equilíbrio entre o trabalho e a vida privada;

11. Reitera a necessidade de um tecido industrial sólido em todo o território europeu, bem como da prossecução de uma política industrial activa;

12. Verifica o reconhecimento explícito do papel vital das PME nos planos da inovação, do crescimento e do emprego;

13. Entende que a política ambiental representa uma parte essencial do crescimento sustentável que contribui para o emprego, e salienta a importância de colocar a tónica na inovação ecológica e nas tecnologias ambientais, por forma a permitir que a UE responda a uma série de desafios em matéria de recursos naturais e ambiente, como a biodiversidade e as alterações climáticas;

14. Congratula-se com o compromisso assumido pelo Conselho Europeu relativamente a um mercado interno dos serviços plenamente operacional e compatível com o modelo social europeu, de molde a promover a competitividade, a criação de emprego e o crescimento, garantindo simultaneamente a responsabilidade social, a protecção dos direitos dos consumidores e altos padrões sociais e ambientais; considera que devem ser envidados todos os esforços, no âmbito do processo legislativo, para assegurar um amplo consenso quanto a uma directiva sobre os serviços que cumpra todos estes objectivos;

15. Considera e reitera que o sistema REACH deve conciliar as preocupações de protecção do ambiente e da saúde com a necessidade de promover a competitividade da indústria europeia, prestando simultaneamente uma especial atenção às PME e à sua capacidade de inovação;

16. Acentua a necessidade de garantir os recursos financeiros necessários para implementar a Agenda de Lisboa a nível do orçamento da UE e dos orçamentos nacionais;

17. Insta a que os orçamentos nacionais e europeu, incluindo as futuras Perspectivas Financeiras 2007/2013, sejam a expressão dos objectivos perseguidos no quadro do Processo de Lisboa; congratula-se com o forte apoio dado pelo Conselho Europeu aos projectos prioritários das redes transeuropeias de transporte, e solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que acelerem a programação e atribuam os recursos financeiros necessários, ao abrigo dos orçamentos nacionais, aos projectos prioritários, especialmente os destinados a colmatar lacunas nas ligações transfronteiriças;

18. Acolhe favoravelmente a posição do Conselho Europeu sobre a importância e o papel que atribui à política de coesão e aos transportes sustentáveis no relançamento da Estratégia de Lisboa e dos objectivos do crescimento e do emprego;

19. Congratula-se com o facto de o objectivo geral de investimento de 3 % do PIB da UE ser mantido no domínio da Investigação e Desenvolvimento, com uma repartição adequada entre investimento público e investimento privado; solicita aos Estados-membros e à UE que confiram prioridade a programas de investigação que correspondam aos objectivos de melhorar a qualidade de vida e de reforçar uma economia sustentável; realça a importância do investimento na inovação e nas novas tecnologias, enquanto factor determinante para ultrapassar os desafios que a UE enfrenta num mundo globalizado;

20. Acredita que, para o sucesso da Estratégia de Lisboa, é essencial uma iniciativa europeia de investimento mais coerente;

III. Desenvolvimento sustentável

21. Entende que a política ambiental representa um importante contributo para o crescimento sustentável e para o emprego e que a UE deve dar resposta a um determinado número de desafios em matéria de recursos naturais e ambiente, como as alterações climáticas e as tecnologias ambientais; manifesta o seu agrado pela ênfase conferida às políticas ambientais enquanto trunfos para o crescimento, o emprego, a competitividade e — por último, mas não com menor importância — a qualidade de vida; apoia a exortação do Conselho no sentido de uma rápida execução do plano de acção para a ecotecnologia;

22. Manifesta a sua decepção com o calendário adoptado para a revisão da Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável, dado considerar que a política ambiental pode proporcionar oportunidades económicas importantes, especialmente se se tiverem em conta os seus efeitos sobre a inovação industrial; insta, por esse motivo, a Comissão a agir com determinação e a apresentar as propostas pertinentes com a maior brevidade possível; considera que é necessário afectar recursos financeiros adequados para alcançar os objectivos definidos neste domínio no âmbito da Estratégia de Lisboa revista;

23. Reitera que a gestão e a utilização sustentáveis dos recursos naturais são necessárias e insta a Comissão a incluir as mesmas na sua estratégia;

24. Entende que a revisão intercalar deve dar o devido peso ao contributo que as novas tecnologias com um futuro promissor, bem como as tecnologias ambientais e elevados padrões ambientais, podem prestar para uma estratégia competitiva de êxito; solicita um apoio acrescido às ecotecnologias e inovações eficazes em termos ecológicos; salienta, a um nível mais geral, o papel da qualidade de vida enquanto factor que influencia o investimento e a localização industrial; considera que ignorar as alterações climáticas e a perda de biodiversidade comprometerá seriamente a consecução destes objectivos;

25. Recorda a necessidade de ter urgentemente em conta a ameaça das doenças transmissíveis, em particular o risco de uma pandemia de gripe, que poderá afectar especialmente os elementos mais vulneráveis da população, como sejam as crianças e os idosos;

IV. Alterações climáticas

26. Congratula-se com a determinação manifestada no sentido de estudar opções relativas a um regime pós-2012 no contexto do processo da ONU sobre as alterações climáticas paralelamente à elaboração de uma estratégia a longo prazo da União Europeia, bem como com a previsão para o grupo de países desenvolvidos de perfis de redução das emissões da ordem dos 15 a 30 % até 2020; insiste em que a União deve conservar um papel de liderança nos esforços internacionais para debelar as alterações climáticas e apresentar propostas concretas para um programa ambicioso pós-2012;

27. Salienta que os objectivos do Protocolo de Quioto constituem uma condição essencial para a estratégia global em matéria de alterações climáticas, mas que importa estabelecer novos objectivos para o período pós-2012; entende que as emissões globais devem ser reduzidas para metade até 2050, a fim de conter o aquecimento global de molde a que este não ultrapasse 2° C acima dos níveis pré-industriais;

28. Acentua que são necessárias políticas e medidas adicionais para cumprir o objectivo colectivo de Quioto para a UE-15, nomeadamente nos sectores da energia e dos transportes, em que se prevê que as emissões continuem a aumentar de modo significativo;

29. Insta os Estados-Membros a adoptarem novas medidas para aumentar as poupanças de energia, melhorar a eficácia energética e optar por fontes de energia renováveis; reitera o seu pedido no sentido de uma renegociação dos acordos internacionais com o objectivo de integrar as emissões do tráfego aéreo e marítimo internacional nos objectivos de redução das emissões para o segundo período de compromissos a partir de 2012;

V. Preparação da Cimeira da ONU

30. Saúda a natureza prioritária que o Conselho Europeu atribui aos preparativos para a Cimeira das Nações Unidas de Setembro de 2005, consagrada ao seguimento da Declaração do Milénio, e sublinha que a União Europeia e os Estados-Membros devem demonstrar o seu empenho na evolução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, aumentando a proporção do orçamento da União afectada ao desenvolvimento e melhorando a eficácia da ajuda mediante, por exemplo, a total dissociação da ajuda financeira;

31. Apoia vigorosamente a afirmação do Conselho Europeu no sentido de que a ajuda a África deve ser reforçada; subscreve as iniciativas relativas a África propostas pela Comissão para 2005; salienta que a focalização nos países mais pobres, que está em consonância com os esforços para a consecução dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e o empenho da União na erradicação da pobreza, deve ser apoiada mediante um aumento relevante da ajuda, quer por parte da União, quer por parte dos Estados-Membros;

32. Apoia firmemente o apelo lançado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas aos Chefes de Estado e de Governo dos países desenvolvidos no sentido de estabelecerem calendários claros para a consecução do objectivo de consagrar 0,7 % do RNB à ajuda pública ao desenvolvimento; insta os Estados-Membros da EU a aprovarem sem demora as próximas propostas da Comissão relativas a esse calendário concreto;

33. Apoia inteiramente o apelo lançado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas aos Chefes de Estado e de Governo dos países desenvolvidos no sentido de decidirem lançar uma série de iniciativas de efeito imediato, tal como proposto no Projecto do Milénio das Nações Unidas, liderado pelo Professor Jeffrey Sachs;

34. Insta os Estados-Membros a darem provas do seu apego ao respeito dos direitos humanos, apoiando a proposta do Secretário-Geral das Nações Unidas no sentido de substituir a sua Comissão dos Direitos do Homem por um Conselho dos Direitos do Homem mais forte e mais credível;

VI. Relações Externas

35. Recorda que tem insistido repetidamente em que o embargo de armas à China não deveria ser levantado nas condições actuais e regista com satisfação que o Conselho Europeu não adoptou qualquer nova iniciativa no sentido de levantar o referido embargo;

36. Manifesta o seu agrado pela decisão do Conselho de criar um grupo de trabalho incumbido de relatar os progressos realizados pela Croácia no cumprimento das condições conducentes à abertura de negociações de adesão à União Europeia; insta o Conselho e a Comissão a enviarem a Task Force "Observação" com a maior brevidade possível à Croácia, a fim de fornecer à próxima reunião do Conselho resultados fiáveis com vista a uma tomada de decisão;

37. Reitera a sua posição sobre a actual situação no Líbano e congratula-se com as declarações do ministro sírio dos Negócios Estrangeiros, segundo as quais as tropas, os equipamentos militares e os serviços de informações sírios serão completamente retirados até 30 de Abril de 2005, em conformidade com a Resolução 1559 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; solicita aos Estados-Membros e ao Conselho que levantem a questão da estabilização do país no Conselho de Segurança da ONU; espera que a formação de um novo Governo contribua para a estabilidade no país, na perspectiva da organização de eleições livres, equitativas e transparentes, tal como previsto; exorta o Conselho a enviar uma missão de observação do processo eleitoral, inclusive no período que precede as eleições, com o acordo das autoridades libanesas;

38. Considera que os recentes acontecimentos no Quirguizistão demonstram a vontade de uma mudança democrática por parte da população e subscreve a declaração do Conselho que solicita aos dirigentes recentemente nomeados daquele país que encetem um diálogo a fim de garantir o processo democrático, que inclui o pleno respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, através da reconciliação nacional;

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39. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais dos Estados-Membros, da Bulgária e da Roménia.

[1] Regulamento (CE) no 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

[2] Regulamento (CE) no 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

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