B4-0685, 0686, 0690, 0694, 0695 e 0696/96

Resolução sobre as consequências das decisões do Conselho «Agricultura» de 3 e 4 de Junho de 1996 respeitantes às medidas a aplicar para a erradicação da BSE

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a declaração do Conselho e as conclusões do Conselho «Agricultura» de 3 e 4 de Junho de 1996, no Luxemburgo,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 22 de Janeiro de 1993 sobre a Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE) ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 273.)) e de 28 de Março de 1996 sobre as medidas relativas à BSE adoptadas pela Comissão ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 55.)),

- Aguardando as decisões da Comissão, anunciadas pelo seu Presidente Jacques Santer,

A. Considerando que a União Europeia e os Estados-membros estão obrigados a dar prioridade à defesa da saúde pública e do consumidor independentemente de quaisquer pressões económicas, políticas e sociais de curto prazo;

B. Considerando que só a introdução de medidas rigorosas e controláveis para erradicar a BSE pode restabelecer a confiança dos consumidores na carne de bovino, o que contribuirá para normalizar este mercado na UE e para o regresso ao equilíbrio financeiro de todo o sector da carne de bovino (produção, transformação, comercialização e distribuição);

C. Considerando que um levantamento gradual da proibição de exportação de carne de bovino só se justifica com base na adopção de medidas rigorosas e controláveis para erradicar a BSE que incluam um acompanhamento rigoroso do produto, de forma a garantir a defesa do consumidor;

D. Considerando que a decisão do governo do Reino Unido de deixar de cooperar em qualquer processo deliberativo no seio do Conselho da UE até ser levantado o embargo à carne de bovino britânica não é aceitável, atendendo a que tal decisão surje num momento muito crítico para a União Europeia, especialmente no que diz respeito à CIG;

E. Considerando que as medidas extraordinárias de apoio ao sector da carne de bovino anunciadas pela Comissão deverão ser aplicadas com a maior brevidade possível para fazer face às enormes perdas suportadas pelos criadores de gado da União e evitar o colapso do sector,

1. Lamenta que o Conselho «Agricultura» de 3 e 4 de Junho de 1996 não tenha registado progressos no processo de decisão relativo à BSE;

2. Considera porém que, na fase presente, um levantamento imediato do embargo imposto às importações de carne de bovino provenientes do Reino Unido não será aconselhável enquanto não forem integralmente aplicadas as medidas anunciadas pelo governo britânico em matéria de abates e de erradicação;

3. Apela à Comissão para que envide todos os esforços no sentido de desbloquear a situação actual, que pode pôr em perigo a evolução do processo de integração europeia, e a assegurar a independência e a autonomia do Comité Científico Veterinário, cujas deliberações devem ser aceites e plenamente respeitadas, sem se afastar das suas conclusões;

4. Sublinha que a crise gerada pela BSE provocou uma perda de confiança do consumidor e que o levantamento do embargo aplicado aos produtos de carne bovina britânica apenas poderá ter resultados positivos se forem tomadas medidas adequadas para restabelecer a confiança dos consumidores, chamando igualmente a atenção para o facto de que, na ausência de tais medidas, toda e qualquer flexibilização da interdição apenas levará a uma nova quebra do consumo dos produtos de carne de bovino em toda a União e a uma nova perda de receitas para o conjunto dos intervenientes no sector da carne bovina (produção, transformação, comercialização e distribuição);

5. Solicita à Comissão e aos governos dos Estados-membros, em particular ao governo britânico, que realizem um programa de compreensível informação dos consumidores, e considera que uma cooperação mais estreita entre os governos dos Estados-membros e as instituições da União constitui a principal via para voltar a obter novamente, a termo, a confiança dos consumidores;

6. Insta a Comissão a transmitir-lhe as provas científicas que tem na sua posse e que serviram de base à proposta de levantamento parcial do embargo para as gelatinas, o sebo e o sémen, a descrição das novas experiências científicas realizadas e os resultados obtidos, a identidade dos organismos e pessoas que as efectuaram e a sua avaliação por parte das instâncias científicas competentes, nomeadamente, do Comité Científico Veterinário;

7. Rejeita a política de «não-cooperação» adoptada pelo governo britânico e insta- o a rever a sua atitude e a participar na elaboração de um plano de acção destinado a restabelecer a confiança no sector da carne de bovino e sublinha que o grande número de procedimentos comunitários susceptíveis de serem bloqueados pela acção de um único Estado-membro a nível do Conselho revela que a CIG se deverá empenhar no alargamento da votação por maioria qualificada antes de todo e qualquer novo alargamento da União;

8. Congratula-se com a decisão da Comissão de responder ao apelo, formulado no seu parecer de 23 de Maio de 1996 sobre os preços agrícolas 1996/97 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 1, sub-ponto 16).)), para que se tomem medidas e sejam disponibilizadas as verbas necessárias para minimizar os efeitos económicos negativos sentidos pelos produtores de carne de bovino em todos os Estados-membros da UE e solicita à Comissão que tome em conta o desejo manifestado pelo Parlamento, no parecer supramencionado de 23 de Maio de 1996, de atribuir ao fundo de promoção um montante excepcional de 30 milhões de ecus;

9. Insta a Comissão a procurar a melhor forma de harmonizar devidamente os diferentes sistemas de saúde veterinária, aplicando as normas europeias relativas ao pessoal veterinário em todos os Estados-membros da União;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.