Parecer sobre o Livro Verde « Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual na União Europeia »

(95/C 210/04)

Introdução

No ponto C do capítulo 5 do Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego », adoptado pelo Conselho em 5 de Dezembro de 1993, previa-se que a Comissão apresentasse, no primeiro semestre de 1994, um Livro Verde sobre a política audiovisual. Neste Livro Verde, a Comissão apresentaria propostas sobre a forma como poderiam ser desenvolvidos e aperfeiçoados os actuais instrumentos políticos neste domínio, « com o objectivo de maximizar o seu impacto e contribuir para garantir não só a sobrevivência, mas também o crescimento de uma indústria de software audiovisual viável na Europa até ao ano 2000 ».

O Livro Verde intitulado « Opções estratégicas para o reforço da indústria de programas no contexto da política audiovisual da União Europeia » (doc. COM(94) 96 final), adoptado pela Comissão em 7 de Abril de 1994, preenche esse requisito.

A Comissão concentrou a sua análise no desenvolvimento da indústria europeia de programas cinematográficos e televisivos como componente do sector audiovisual, devido ao papel estratégico da indústria de programas no desenvolvimento daquele sector. Além disso, a Comissão considera que os programas cinematográficos e televisivos são vectores privilegiados da cultura e que, como testemunhos vivos das tradições e da identidade de cada país, merecem ser encorajados.

Nos termos do artigo 128º do Tratado da União Europeia, as acções da Comunidade terão como objectivo incentivar a cooperação entre Estados-membros e, se necessário, apoiar e completar a sua acção em áreas como a criação literária e artística, incluindo o sector audiovisual. As autoridades locais e regionais têm um importante papel a desempenhar também nesse domínio. Ainda segundo o mesmo artigo, o Conselho terá em conta os aspectos culturais na sua acção ao abrigo de outras disposições do Tratado e adoptará acções de incentivo, após consulta do Comité das Regiões. Na primeira reunião da Comissão 3, que se realizou em 25 de Maio de 1994, foi designado relator do parecer do Comité das Regiões sobre o supramencionado Livro Verde D. Haughey.

Na introdução do Livro Verde, a Comissão identifica da seguinte forma a problemática central :

« Como pode a União Europeia contribuir para o desenvolvimento de uma indústria europeia de programas cinematográficos e televisivos competitiva no mercado mundial, virada para o futuro, susceptível de garantir a irradiação das culturas europeias e de criar empregos na Europa ? »

O Livro Verde apresenta a visão da Comissão sobre as tendências fundamentais da indústria de programas, analisa os seus riscos e possibilidades e descreve os instrumentos de promoção existentes. A reflexão da Comissão sobre as opções para o futuro assume especial relevo. Estas referem-se às futuras regras de jogo do mercado, à criação de incentivos financeiros da União Europeia e à possibilidade de convergência dos sistemas nacionais de apoio.

Com o presente parecer, o Comité das Regiões manifesta o desejo de que, desde o procedimento de consulta, a Comissão tenha em conta o ponto de vista específico das regiões e colectividades locais sobre uma matéria tão importante para o futuro.

Na 4ª Reunião Plenária, realizada em 27 e 28 de Setembro de 1994, o Comité das Regiões adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

O COMITÉ DAS REGIÕES

- tendo em conta a Decisão do Conselho de 21 de Dezembro de 1990 relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995);

- tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu « A televisão digital - Quadro de uma política comunitária - Projecto de resolução do Conselho » (doc. COM(93) 557 final de 15 de Novembro de 1993);

- tendo em conta a Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à utilização de normas respeitantes à transmissão de sinais de televisão (doc. COM(93) 556 final de 15 de Novembro de 1993);

- tendo em conta o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego - Os desafios e as pistas para entrar no Século XXI (doc. COM(93) 700 final, adoptado pelo Conselho em 5 de Dezembro de 1993);

- tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução dos artigos 4º e 5º da Directiva 89/552/CEE « Televisão sem fronteiras » (doc. COM(94) 57 final de 3 de Março de 1994);

- tendo em conta a Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1994 que estabelece um plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa,

1. sublinha a importância dos filmes e programas de televisão na salvaguarda e promoção da diversidade das culturas nacionais e regionais, incluindo as línguas menos faladas, sem esquecer o alto nível de vitalidade criativa e artística de muitas pequenas comunidades, e acolhe favoravelmente o reconhecimento, pela Comissão, da importância cultural da indústria audiovisual;

2. sublinha a importância da reflexão da Comissão apresentada no Livro Verde em ordem ao reforço da indústria de programas no quadro da política audiovisual da União Europeia;

3. congratula-se com o processo alargado de consulta utilizado pela Comissão e confia em que a Comissão tomará em consideração o ponto de vista das autoridades regionais e locais e o papel essencial que elas, frequentemente, têm nesse sector, quando propuser medidas de incentivo para adopção pelo Conselho;

4. apoia o diagnóstico da Comissão relativamente às tendências fundamentais da indústria de programas, bem como os riscos e oportunidades para o futuro do sector audiovisual postos em evidência; importa, além disso, incentivar a diversidade cultural na indústria de programas;

5. entende, contudo, que existe uma relação estreita entre o já publicado Livro Verde sobre o reforço da indústria de programas e as conclusões que a Comissão tirará da consulta sobre o Livro Verde no tocante a « Pluralismo e concentração na comunicação social no mercado interno »;

6. concorda, por isso, com a crítica formulada pelo Comité Económico e Social, segundo a qual, o Livro Verde, ao reforçar a indústria de programas, não teve suficientemente em conta as possíveis consequências socio-políticas de uma concorrência desenfreada no sector audiovisual;

7. considera, por isso, sem prejuízo da competência dos Estados-membros no tocante à política dos meios de comunicação social, vital o debate de propostas que abordem a ameaça da concentração da propriedade desses meios na Europa com especial referência à defesa da liberdade de expressão e de escolha por parte dos consumidores, bem como dos direitos humanos e da diversidade regional; acolhe favoravelmente o facto de a Comissão Europeia, na Comunicação de 21 de Setembro de 1994, ter anunciado um novo processo de consulta amplo a fim de estudar, se fosse caso disso, as iniciativas comunitárias que poderiam ser tomadas em consideração; apela à Comissão para que, desde o início, envolva totalmente neste processo de consulta as regiões, sobretudo aquelas que têm competências legislativas no domínio dos meios de comunicação social; exorta a Comissão a permitir o acesso das regiões aos seus estudos sobre o pluralismo e a concentração dos meios de comunicação social;

8. a fim de proteger os menores, dever-se-á assegurar a não difusão, a partir de países europeus, de programas de conteúdo pornográfico ou que exaltem a violência; neste contexto importa também que se clarifique qual o país a quem compete intervir;

9. é de opinião que o objectivo de criar empregos no sector audiovisual só poderá ser alcançado se as pequenas e médias empresas obtiverem uma real oportunidade de acesso ao mercado;

10. observa que o Livro Branco « Crescimento, Competitividade, Emprego » declara que, embora haja falta de estatísticas fiáveis no sector, se estima em pelo menos 1,8 milhões de pessoas, o número de profissionais dos serviços audiovisuais na CE; mas concorda com o Comité Económico e Social quando este diz que, se se mantiverem as actuais condições, a projecção do Livro Branco de criação de cerca de 2 milhões de postos de trabalho, na indústria audiovisual, até ao ano 2000, é demasiado optimista;

11. acolhe favoravelmente a perspectiva geral da Comissão de preconizar o respeito pelo princípio de subsidiariedade na elaboração de uma política europeia neste domínio, devendo ser estipulado de comum acordo o nível que permita alcançar mais eficazmente os objectivos definidos;

12. acolhe favoravelmente a aceitação, pelo Livro Branco, de que os mecanismos de apoio dirigidos a objectivos culturais e industriais, com carácter nacional, não são incompatíveis com o objectivo de desenvolvimento da uma indústria europeia de programas e podem funcionar como uma poderosa alavanca para o fortalecimento dessa mesma indústria;

13. regista também com agrado que no Livro Verde se aceite que os vários níveis de competência nacional, regional ou outros tenham uma influência directa e decisiva sobre as estruturas do sector audiovisual;

14. além disso, entende que, no futuro, será necessário continuar a alargar o âmbito de influência das instâncias regionais e locais neste domínio, no interesse da diversidade cultural bem como da promoção e da salvaguarda das identidades regionais;

15. está convencido de que o sucesso de uma via especificamente europeia passa pela consideração da orientação essencialmente local, regional e nacional da procura do público;

16. entende, por isso, ser indispensável a promoção do desenvolvimento de uma produção de programas criativos e de vanguarda a nível local e regional, mesmo se esta produção não for imediatamente lucrativa no mercado mundial;

17. é de opinião que o cenário apresentado pela Comissão de uma digitalização dos canais de distribuição poderia favorecer a realização destas estruturas;

18. dá por assente que o papel futuro da União Europeia consistirá no desenvolvimento da indústria de programas através da abertura dos mercados e da promoção da produção e da distribuição de programas europeus, no mais rigoroso respeito do princípio da subsidiariedade;

19. julga razoável a proposta da Comissão de criar um quadro para troca de ideias a nível europeu e de reflectir sobre o tipo de contribuição que os Estados-membros, aos vários níveis de competência, poderão dar com vista a alcançar os objectivos definidos em comum e solicita, para este fim, uma ampla participação das regiões e autarquias locais; salienta em relação à proposta da Comissão de criar um fórum para a troca de ideias a nível europeu, que, em todo o caso, não deveria ocorrer uma institucionalização de novos órgãos e que as actuais competências, a nível nacional ou mesmo regional, não deverão ser afectadas; solicita, além disso, o total envolvimento das autoridades regionais e locais na troca de ideias a nível europeu;

20. acolhe favoravelmente, com base nas primeiras experiências adquiridas, o plano de acção para a introdução de serviços avançados de televisão na Europa;

21. observa que o programa Media termina a sua vigência em 1995 e apoia a continuação da sua acção, através de um programa Media 2, pelo menos até ao ano 2000; também apoia as quatro prioridades identificadas no Livro Verde e sublinha a importância de se prestar uma atenção especial às necessidades dos Estados-membros mais pequenos e das PME, apelando ainda para que se dê, neste âmbito, uma especial prioridade à formação; considera, no entanto, o Comité das regiões que os programas Media, Babel e Scale deveriam fazer uma maior cobertura geográfica para terem em conta a diversidade regional;

22. solicita a promoção e o apoio a programas de formação conjunta de trabalhadores especializados, com diferentes origens culturais ou linguísticas e também diferentes ambientes de trabalho na área do audiovisual;

23. apela em particular ao intercâmbio de material audiovisual de modo a facilitar a sua reprodução noutras línguas, o que, de outro modo, podia não ser economicamente viável, dados os direitos dos artistas a um remuneração justa e o seu direito moral a controlarem o uso das suas criações;

24. expressa a sua preocupação em ver protegida e reforçada a função vital das emissoras de serviço público, no novo ambiente competitivo, dada a sua importância na preservação e na divulgação do rico mosaico que é a cultura europeia e dado ainda o seu significativo contributo para a escolha acessível às audiências europeias;

25. insta para que, em qualquer revisão da Directiva « Televisão sem Fronteiras », seja respeitada a posição dos serviços de radiodifusão se destinam, em primeiro lugar, a atingir objectivos específicos culturais e, nessa conformidade, se preveja um apoio concreto através de subsídios/subvenções dos Fundos da União Europeia; neste contexto dever-se-ia evitar todo o centralismo desnecessário e respeitar o pluralismo e a especificidade da organização de rádio e televisão nos Estados-membros e nas suas regiões; isto aplica-se, nomeadamente, às tarefas e atribuições das regiões e à independência dos órgãos de radiodifusão na realização de programas;

26. rejeita a introdução de taxas parafiscais a nível europeu, bem como uma convergência no financiamento dos sistemas nacionais de apoio;

27. considera, tal como a Comissão, que é absolutamente indispensável envolver todas as regiões da União Europeia no desenvolvimento da indústria audiovisual e exercer uma discriminação positiva a favor de certas regiões com capacidade de produção limitada ou onde se fala uma língua menos utilizada;

28. pugna por uma integração das regiões da Europa Central e Oriental, no quadro de uma nova parceria, no sistema europeu de apoio e apoia especialmente a mobilização de recursos do programa Phare para o sector audiovisual destas regiões;

29. manifesta a esperança de que a Comissão coordene, com êxito, os diferentes ramos de actividade numa política global capaz de desenvolver uma indústria europeia da televisão e do cinema que seja competitiva no mercado mundial, virada para o futuro e geradora de novos empregos, sem deixar de dar, ao mesmo tempo, a sua contribuição para a cultura, o respeito das identidades e a emergência de uma cidadania europeia;

mandata o seu Presidente para transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

Bruxelas, 28 de Setembro de 1994.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jacques BLANC