COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 24.11.2011 
SEC(2011) 1388 final 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO 
RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
que acompanha o documento 
Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo ao apoio da União Europeia aos pr ogramas de assistência ao desmantelamento 
nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia 
{COM(2011) 783 final} 
{SEC(2011) 1387 final}  
 
PT 2   PT 1. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA  
No contexto das negociações para a adesão à União Europeia, os três países candidatos 
Bulgária, Lituânia e Eslováquia assumiram o compromisso de encerrar e subsequentemente 
desmantelar os reactores nucleares que não possam ser modernizados, até uma data acordada em comum, a fim de cumprir as necessárias normas de segurança mínimas a um custo 
aceitável do ponto de vista económico. Este encerramento antecipado representou para estes Estados-Membros um encargo financeiro exce ssivo face às suas capacidades económicas. 
Reconhecendo este facto e como prova de solidariedade, a União Europeia comprometeu-se a continuar a conceder apoio financeiro suplemen tar ao desmantelamento destes reactores. O 
compromisso de encerramento assumido pelos três Estados-Membros, bem como o compromisso da União de fornecer apoio fina nceiro, foram previstos nos correspondentes 
Tratados de Adesão. 
O apoio financeiro da União está actualmente previsto até ao final de 2013, representando um 
total de 2 847,8 milhões de EU R (1 367 milhões de EUR para a Lituânia, 613 milhões de 
EUR para a Eslováquia e 867,8 milhões de EUR para  a Bulgária). Este apoio financeiro da 
União atenuou efectivamente as consequênc ias económicas do encerramento antecipado e o 
processo de desmantelamento evolui a bom ritmo:  já foi iniciada a desmontagem de sistemas 
e componentes não relevantes para a segurança na s centrais nucleares e a construção de 
infra-estruturas de gestão dos resíduos, como as instalações de armazenamento de combustível irradiado e as instalações de trat amento e armazenamento de resíduos, estão em 
fase avançada de execução. Outras actividades igualmente importantes que foram realizadas 
são a elaboração de todos os necessários documentos de licenciamento, bem como das avaliações de impacto ambiental, quando necessárias. No entanto, uma vez que o 
desmantelamento das centrais nuc leares é um processo a longo prazo (20-30 anos), este 
prosseguirá para além de 2013 e estão ainda por realizar projectos-chave importantes para a 
segurança. 
A fim de permitir um desmantelamento seguro, devem ser disponibilizados, quando 
necessários, recursos financeiros adequados
1. Embora os três Estados-Membros tenham 
criado fundos nacionais destinados a acumula r recursos financeiros destinados ao 
desmantelamento, esses recursos são, por razões históricas, insuficiente s. Por conseguinte, o 
problema imediato que é necessário resolver é o défice de financiamento para avançar com o 
desmantelamento seguro das centrais nucleares a fim de garantir que o encerramento se torne 
irreversível2 e, ao mesmo tempo, incentivar os Esta dos-Membros beneficiários a assumirem 
gradualmente a responsabilidade pela plen a cobertura financeira e a apropriação. A 
intervenção pública é necessária para fornecer apoio financei ro suplementar da União aos 
Estados-Membros. 
Os cidadãos da União e as futuras gerações, bem como o ambiente, são os principais grupos 
afectados pelo problema do défice de financia mento e da segurança nuclear. Um défice de 
financiamento colocaria em risco a segurança da manutenção dos reactores já encerrados até 
                                                 
1 Recomendação da Comissão sobre a gestão dos re cursos financeiros para o desmantelamento de 
instalações nucleares, a gestão do combustível i rradiado e dos resíduos radioactivos, JO L 330 de 
28.11.2006, p. 31. 
2 Para que o encerramento se torne irreversível, é necessário que o desmantelamento tenha registado 
progressos a nível técnico a ponto de já não ser economicamente vantajoso colocar novamente em 
funcionamento as unidades de reactores em causa. 
 
PT 3   PT ao total descarregamento do combustível, bem co mo a continuidade de um desmantelamento 
seguro, dado o risco de serem adiadas para  data indeterminada outras medidas de 
desmantelamento, aguardando a disponib ilidade de fundos e transferindo esta 
responsabilidade para as futuras gerações. Imp lica também o risco de reabertura das centrais 
nucleares. Na maior parte das unidades de react ores, ainda não houve passos irreversíveis em 
termos de desmontagem. Em caso de incide nte ou acidente, esta situação conduziria 
inevitavelmente à degradação do ambiente. 
2. SUBSIDIARIEDADE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO  
A necessidade de intervenção da União justific a-se pela impossibilidade de disponibilizar em 
tempo útil, recorrendo aos fundos nacionais, financiamento adequado para prosseguir um 
desmantelamento seguro. Ao contrário de outros Estados-Membros em situação semelhante, mas não confrontados com o encerramento anteci pado das suas instalações, não foi possível a 
estes três Estados-Membros acumular fundos su ficientes para a exploração das instalações. 
É, pois, do interesse da União Europeia asse gurar que os reactores em causa permaneçam 
encerrados e sejam descarregados de combustível  e desmontados a fim de reduzir o risco de 
consequências negativas para os cidadãos da União e para o ambiente. O valor acrescentado 
da União reside no apoio às me didas destinadas a alcançar um estado irreversível no processo 
de desmantelamento dos reactores nucleares em causa, em conformidade com os respectivos 
planos de desmantelamento, mantendo simultan eamente o mais elevado nível de segurança. 
Assim se contribuirá para prestar um apoio s ubstancial e duradouro em benefício da saúde dos 
trabalhadores e do público em geral, evitar a degradação do ambiente e permitir progressos 
reais em matéria de segurança nuclear, nas suas vertentes intrínseca e extrínseca.  
3. O
BJECTIVOS DA INICIATIVA DA UNIÃO  
3.1. Objectivos políticos gerais 
O objectivo estratégico geral da prestação de financiamento suplementar pela União para 
além de 2013 em apoio aos três Estados-Membr os nos seus esforços para prosseguirem o 
desmantelamento seguro é avançar com o descarregamento do combustível e o desmantelamento das unidades de reactores nucleares em questão e assegurar que o 
encerramento é irreversível. 
A fim de atingir estes objectiv os no referido contexto, o apoio financeiro suplementar 
necessário em apoio a um desmantelamento se guro foi estimado em 500 milhões de EUR para 
o período de 2014-2020.  
3.2. Objectivos específicos 
Os três objectivos específicos do programa de apoio suplementar da União Europeia são: 
1. Atingir um estado irreversível no processo de desclassificação. Os principais 
resultados/realizações esperados pa ra atingir este objectivo são: 
• Manutenção segura das centrais nucleares em modo pós-encerramento até ao total 
descarregamento do combustível; 
 
PT 4   PT • Obtenção da licença de desmantelamento; 
• Finalização da concepção para a desmont agem do núcleo/circuito primário do 
reactor: 
• Início da desmontagem do  edifício do reactor. 
2. Gerir os resíduos radioact ivos em condições de segurança. Os principais 
resultados/realizações esperados pa ra atingir este objectivo são: 
• Descarregamento total do combustível de  todas as unidades de reactores e 
armazenamento seguro do combustível nuclear irradiado: 
• Integração dos resíduos de desmantelamento num amplo programa de gestão de 
resíduos e seu tratamento e armazenamento seguros em conformidade com um 
plano pormenorizado de gestão dos resíduos. 
3. Manter as principais competências e conhecimentos. Este objectivo favorece o 
desmantelamento seguro mas é também importan te para dar resposta às consequências 
sociais do encerramento antecipado. O resultado esperado da realiza ção deste objectivo é 
a reafectação do pessoal da central em actividades de desmantelamento. 
A Matriz do Quadro Lógico apresentada no final do presente resumo faz uma panorâmica dos 
principais aspectos da iniciativa da União ( objectivos, indicadores, fontes de verificação e 
pressupostos). 
O apoio financeiro suplementar da União no âmb ito destes objectivos permite prosseguir sem 
interrupções o apoio previsto no Tratado de Ad esão a favor de um desmantelamento seguro. 
Este apoio suplementar é claramente entendid o como uma expressão da solidariedade para 
com os três Estados-Membros em causa. No entanto, a responsabilidade final pela segurança 
nuclear cabe aos referidos Estados, o que implica igualmente a responsabilidade final pelo seu 
financiamento, nomeadamente o financiamento do desmantelamento. 
4. OPÇÕES POLÍTICAS  
Foram identificadas e avaliadas três opções: 
Opção 1:  Opção de base: ausência de apoio financeiro suplementar da União; 
Opção 2:  Manutenção do statu quo : contribuição financeira da União para o 
desmantelamento e as consequentes  medidas no sector energético; 
Opção 3:  Financiamento parcial pela União, apenas para efeitos de desmantelamento. 
Na opção 1 , a aplicação das disposições do Tratado de Adesão terminaria em 2013. Não 
haveria apoio financeiro suplementar da União, pelo que os três Estados-Membros teriam de 
assegurar a conclusão do seu programa de desm antelamento em condições de segurança com 
recursos nacionais próprios. 
A opção 2  implicaria o prolongamento dos actuai s programas de financiamento, com um 
nível de financiamento semelhante (actualmen te: 258 milhões de EUR por ano) e um âmbito 
 
PT 5   PT semelhante (desmantelamento e medidas no sector  energético que contribuam para atenuar as 
consequências económicas do encerramento antecipado). 
A opção 3  transmite uma mensagem política clara: os três Estados-Membros devem 
demonstrar um grau mais eleva do de responsabilidade financeira e de apropriação; propõe-se, 
pois, reduzir o montante do financiamento s uplementar (cerca de 71,4 milhões de EUR por 
ano) e limitá-lo no tempo (não haveria apoio da União para além de 2020). De acordo com 
esta opção, deixaria de ser prestada assistên cia da União às medida s no sector energético 
destinadas a atenuar as consequências económ icas do encerramento antecipado. O apoio da 
União seria apenas centrado em questões e ssenciais para se avançar na via do 
desmantelamento seguro. Deveria ser comple mentado a nível nacional por substanciais 
recursos financeiros suplementares a fim de preencher as lacunas de financiamento que subsistem para a realização das operações de desmantelamento.  
Em complemento às opções políticas, podem se r considerados quatro mecanismos possíveis 
para a execução das opções 2 e 3 (a opção 1 não exige nenhum mecanismo de execução). São eles: 
Mecanismo A:  Financiamento em regime de gest ão conjunta com o BERD através dos 
fundos internacionais multi-dadores existe ntes (actual mecanismo para os três 
Estados-Membros): é este o si stema actual. Funcionou bem no período antes de adesão, mas 
desde então começou a mostrar os seus limites.  Note-se que os outros  dadores não prestam 
apoio suplementar desde há anos, o que faz da União o maior e, desde 2004 o único, dador (mais de 95% do total dos fundos actuais). 
Mecanismo B : Financiamento em regime de gestão conjunta com o BERD, mas através de 
fundos específicos CE: este sistema beneficiar ia da competência do BERD como instituição 
financeira no âmbito da gestão conjunta, sem os inconvenientes do sistema de fundos 
multi-dadores. 
Mecanismo C : Financiamento em regime de gest ão centralizada indirecta através do 
organismo nacional existente que é a Agência Ce ntral de Gestão de Projectos CPMA (actual 
mecanismo suplementar apenas para a Lituân ia), nomeada pela Comissão. Com a realização 
dos principais projectos de investimento em infra-estruturas e o avanço no processo de 
desmantelamento com pessoal pr óprio qualificado na central nuclear, a tendência actual é 
avançar para a plena execução do orçamento da União pela CPMA. 
Mecanismo D : Financiamento integrado no mecanismo de fundos estruturais da União. Este 
mecanismo seria inteiramente novo e inscreveria o programa de apoio ao desmantelamento no 
âmbito do regulamento geral dos fundos estruturais. 
5. A
VALIAÇÃO DOS IMPACTOS  
5.1. Impactos económicos: 
• Preços da electricidade para os consumidores:   
Embora se possa alegar que, até agora, o custo c obrado pela electricidad e não incluía todos os 
custos da parte final do ciclo de combus tível (excepto no caso da Eslováquia), os 
encerramentos antecipados dão origem a grandes aumentos dos preços da electricidade para o 
consumidor final. As opções 2 e 3 atenuariam  este efeito, compensando parcialmente os 
 
PT 6   PT custos de desmantelamento e repartindo ao longo do tempo o aumento dos preços devido a 
imposições mais elevadas sobre a electricidade. 
• Comércio de electricidade:   
O encerramento antecipado conduziu a uma diminuição da capacidade de produção nos três 
Estados-Membros e, por conseguinte, a uma redu ção do comércio da electricidade (Bulgária), 
ou a oscilações entre o estatuto  de exportador e de importador de electricidade (Lituânia e 
Eslováquia). De notar que a Lituân ia e os Estados Bálticos em geral não estão ligados à rede 
eléctrica europeia, o que os torn a vulneráveis às grandes importaç ões de electricidade a partir 
de uma única fonte, a Rússia. Só a opção 2 faria a diferença, com o financiamento das 
medidas adoptadas no sector energético. 
• Competitividade:   
Os Tratados de Adesão já reconhecem o enor me ónus que é colocado nas economias dos três 
Estados-Membros em consequência do encerrame nto antecipado. A necessidade de acumular 
os recursos financeiros necessários ao pr ocesso de desmantelamento, nomeadamente no 
contexto do encerramento antecipado, poderia diminuir a competitividade dos três Estados-Membros durante muito tempo. A opção 1 poderia, pois, agravar a situação concorrencial dos três Estados-Membros em questão. As opções 2 e 3 restabelecem as 
condições de concorrência equitativa no qu e respeita aos montantes necessários ao 
desmantelamento. Contudo, atendendo ao período decorrido entre o encerramento e as 
medidas de atenuação que já foram criadas, nã o se deve ir longe demais, nomeadamente no 
que toca à capacidade de substituição ou de poupanças equivalentes. Essa acção (opção 2) 
poderia criar situações de distorção face a outr os Estados-Membros que tenham de substituir 
eles mesmos a sua produção de electricidade obsoleta. Esta posição é igualmente partilhada 
pelo Parlamento Europeu. 
• Impacto sobre o PIB: 
 
A execução sem descontinuidades dos actuais pla nos de desmantelamento (opções 2 e 3) irá 
incentivar o crescimento, acelerando o ritmo das actividades de desmantelamento a realizar. Um atraso no desmantelamento devido a financiamento inadequado (opção 1) teria impacto negativo no PIB, ao transferir os  investimentos para o futuro. 
• Autoridades públicas:
  
A opção 1 terá um forte impacto no orçamento  dos Estados-Membros beneficiários. Estes 
teriam de assegurar todo o restante financ iamento do desmantelamento com os respectivos 
orçamentos nacionais. As opções 2 e 3 limitariam  o impacto nesses orçamentos. No entanto, a 
opção 3 sublinha claramente a necessidade de  os três Estados-Membros garantirem um 
elevado grau de responsabilidade financeira  e de apropriação. Embora preveja uma redução 
do apoio para além de 2013, esta opção permite uma transição gradual para o financiamento 
integral do desmantelamento pelos Esta dos-Membros até ao final do processo. 
• Peso administrativo:  
Para a aplicação das opções políticas (apenas a 2 e a 3), o ónus depende do mecanismo de 
execução seleccionado, identificado na secção 4. 
 
PT 7   PT No mecanismo A, os sistemas de decisão são complicados, dando à União apenas um voto 
entre os dadores, o que dilui as responsabilidades. Em caso de dificuldades na execução dos 
projectos, este mecanismo revelou já as suas limitações no que respeita às possibilidades de 
intervenção da Comissão. 
No mecanismo B, o processo de tomada de de cisão seria simplificado, os fluxos de controlo 
melhorados e o peso administrativo diminuído. Permitiria reforçar as possibilidades de 
intervenção da Comissão a nível da gestão de  forma mais eficaz em caso de dificuldades 
(atrasos e ultrapassagem dos custos previsto s) na execução do projecto de desmantelamento 
pelos beneficiários. 
A aplicação prática do apoio da União atravé s de uma agência nacional especificamente 
criada, no âmbito do mecanismo C traz benefíci os para o futuro tipo de projectos de 
proximidade, nomeadamente durante o processo  de adjudicação e no acompanhamento diário 
dos trabalhos de desmantelamento por empresas  locais. Embora este mecanismo esteja em 
vigor na Lituânia, não está em estudo nenhuma alternativa semelhante para a Eslováquia e a 
Bulgária, por não existirem actualmente estrutur as adequadas para desempenhar essa função. 
Tendo em conta o tempo necessário para criar, verificar e acreditar essas novas estruturas, 
haveria um risco signif icativo de atrasos. 
A inclusão dos fundos de desmantelamento nos fundos estruturais (mecanismo D) parece ser 
contrária à filosofia geral dos fundos estruturais, que são orie ntados para objectivos de 
crescimento, nomeadamente em linha com as pr ioridades da estratég ia Europa 2020. Os 
fundos estruturais funcionam com base na gest ão partilhada. Os Estados-Membros concebem, 
seleccionam, aplicam e gerem projectos em conformidade com os eixos prioritários 
estabelecidos nos programas operacionais que são objecto de uma decisão da Comissão. A 
responsabilidade primária pelo acompanhame nto e controlo dos projectos incumbe aos 
Estados-Membros. A Comissão participa apenas a título consultivo e efectua auditorias 
selectivas com base numa análise de risco. As especificidades do programa de apoio ao 
desmantelamento não são facilmente compatíveis com o modo de gestão partilhada dos fundos estruturais. 
• Impacto sobre países terceiros:
 
A opção 1 conduziria a um imediato défice de financiamento. O impacto potencial dentro e 
fora da União poderia ser importante, como sa lientado na definição do problema na secção 2. 
As opções 2 e 3 dão resposta ao problema do défice de financiamento e teriam um impacto 
positivo nos cidadãos e no ambien te dentro e fora da União. 
5.2. Impactos sociais: 
• Emprego:  
Actualmente, um número significativo de pesso al qualificado está empregado nas centrais em 
questão. Esta mão-de-obra quali ficada é necessária para a manutenção segura dos reactores 
encerrados, para a caracterização radiológica e para algumas actividades de pré-desmantelamento que exigem os conheciment os históricos adquiridos ao longo da vida 
operacional das centrais. A indisponibilidade de financiame nto (opção 1) representaria uma 
 
PT 8   PT grave ameaça para o pagamento dos seus salários3. Afectaria também cidades inteiras, nas 
quais a central nuclear é em geral o principal empregador. Seriam, pois, atingidas no futuro 
muitas mais pessoas para além do pessoal direct o. Caso prossiga o financiamento pela União 
do desmantelamento (opções 2 e 3), seria ma ntido o pessoal essencial, com os seus 
conhecimentos, bem como a memória históri ca, de grande valor para o projecto de 
desmantelamento.  
• Segurança extrínseca (acidentes/ terrorismo /segurança do aprovisionamento energético):  
Na ausência de financiamento (opção 1), é provável que o controlo se torne menos rigoroso e 
que diminuam as actividades de manutenção, conduzindo a um maior risco de utilizações incorrectas. Com a aceleração do processo de desmantelamento (opção 2 e, em especial, 
opção 3), este risco diminui. 
• Saúde:
 
Existe a possibilidade de riscos radiológicos para os trabalhadores e o público em geral em 
caso de acidente ou de manutenção menos segur a. O tratamento, armazenamento e eliminação 
seguros do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos de vem respeitar as normas de 
segurança mais estritas mas exigem fi nanciamento adequado (opções 2 e 3). 
5.3. Impactos ambientais: 
• Ambiente:  
Em caso de manutenção insuficientemente se gura, existe o risco de deterioração de 
equipamento de controlo obsoleto, bem como  de incidentes ou aci dentes ambientais. É 
importante assegurar um controlo transparente , em especial no que respeita aos possíveis 
efeitos à escala da União. O risco de acidentes , contaminação, fugas, etc., aumenta com a falta 
de financiamento da manutenção e do desmante lamento seguros. A opção 1 implica um risco 
significativo, que é muito inferior nas opções 2 e 3. 
6. COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES  
O fim do apoio da União no âmbito da opção de  base significaria o fim dos programas de 
desmantelamento e comprometeria, por cons eguinte, a segurança nuclear. A opção de 
manutenção do statu quo resultaria num apoio financeiro da  União muito mais elevado e com 
um valor acrescentado reduzido. A continuação do apoio a projectos no sector energético 
resultaria numa distorção da concorrência  e o nível elevado da continuação do apoio 
financeiro da União não daria incentivo sufici ente aos Estados-Membros para que assumam a 
plena responsabilidade financeira pela conclusão do desmantelamento. 
Em conformidade com a vontade política claramen te expressa, um financ iamento parcial pela 
União, reservado apenas ao desmantelamento (opção 3), é considerado a solução mais 
adequada. Esta opção maximiza o valor acrescentado da União e apoia a transição para o financiamento integral pelos Estados-Membro s da realização segura das operações de 
desmantelamento para além do próximo quadro financeiro plurianual. A opção 3 prevê uma 
                                                
 
3 Note-se que no âmbito do programa de desmantelamento não seriam pagos os salários de todos os 
trabalhadores. 
 
PT 9   PT melhoria real no domínio da segurança nuclear e contribuiria para alcançar, em tempo útil, 
progressos físicos reais no des carregamento de combustível e no desmantelamento, e para 
assegurar que o encerramento é irreversível. 
A opção 3, combinada com os mecanismos de ex ecução B (para a Bulgária e a Eslováquia) e 
C (para a Lituânia) permitiria um reforço contín uo da gestão por part e da Comissão com vista 
a uma utilização eficaz, eficiente e económica dos  fundos da União. Seriam ultrapassadas as 
deficiências identificadas no âmbito do actual mecanismo de execução (A) e seriam reforçadas as possibilidades de intervenção da Comissão a nível da gestão de uma forma mais 
eficaz em caso de dificuldades (atrasos e ultr apassagem dos custos previstos) na execução do 
projecto de desmantelamento pelos beneficiár ios. O alinhamento dos objectivos específicos 
pelo orçamento proposto e com base em planos  de desmantelamento revistos/actualizados 
(necessidades expressas pelos Estados-Membr os), juntamente com indicadores de 
desempenho significativos, são a base para a realização dos benefícios esperados da 
continuação do apoio financei ro da União após 2013. Esta abordagem está em plena 
conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas Europeu. 
7. A
COMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO  
A fim de poder verificar o êxito do programa (conformidade com os objectivos gerais e 
específicos), foram identificados os indicador es objectivamente verificáveis SMART (ver 
pormenores na matriz que se segue). O acomp anhamento baseia-se no exame dos indicadores 
identificados, medindo os progressos para o cumprimento dos objectivos. 
Na fase actual, esses indicadores são genéricos para os três programas individuais (programas 
Ignalina, Bohunice e Kozloduy). Para a fase de  aplicação, prevê-se a adopção de um 
programa de trabalho anual para  esses três programas, esp ecificando os objectivos, os 
resultados esperados, os indicadores conexos e o calendário aplicável à utilização dos fundos 
no âmbito de cada dotação financeira anual. 
A nível processual, prevê-se a adopção, o ma is tardar até 31 de Dezembro de 2014, de 
procedimentos de execução pormenorizados pa ra todo o período do programa. Esta decisão 
conterá, nomeadamente, requisitos pormenori zados em matéria de acompanhamento e 
comunicação de informações, bem como os pl anos circunstanciados de desmantelamento 
revistos para os três programas, que servirão de base de referência para o acompanhamento 
dos progressos e a obtenção, em tempo útil, dos resultados esperados. 
As disposições da União em matéria de acompanhamento, comunicação de informações e 
avaliação devem incluir, pelo menos: 
– Duas vezes por ano, uma reunião do comité de acompanhamento com a União no 
local, a fim de verificar o avanço dos trabalhos de desmantelamento. 
– Relatórios periódicos sobre o ponto da situação e os progressos alcançados, 
elaborados pelas centrais beneficiárias e pelos organi smos de execução (BERD e 
CPMA). 
– Documentos combinados anuais de progr amação, em anexo à decisão da Comissão 
em matéria de financiamento, sobre os  progressos para o desmantelamento. 
– Uma avaliação intercalar do programa. 
 
PT 10   PT – Apresentação de relatórios sobre o ponto da situação ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho sobre a execução da assi stência financeira da União. 
Deve também ser estabelecido pelos beneficiários um sistema de acompanhamento que 
permita seguir activamente no dia-a-dia os projec tos e as tarefas e integrar imediatamente no 
planeamento, com medidas correctiv as, as informações operacionais. 
MATRIZ DO QUADRO LÓGICO  
 Lógica da 
intervenção  Indicadores  Fonte de 
verificação  Pressupostos  
Objectivo 
geral Apoiar os esforços 
dos 
Estados-Membros 
para um 
desmantelamento 
seguro.  Progressos em função do plano de desmantelamento 
(tarefas, custos, recursos, 
calendário);
 Plano de desmantelamento; 
Reuniões de 
acompanhamento 
periódicas; 
Comunicação de 
informações por 
parte das centrais 
e das autoridades 
nacionais;
 Quadro político e regulamentar estável; 
Previsto 
financiamento 
nacional para obviar 
ao défice de 
financiamento;
 
Objectivos 
específicos 
do 
programa  Alcançar um 
estado irreversível 
no processo de 
desmantelamento; 
Gestão segura do 
combustível 
nuclear irradiado e 
dos resíduos 
radioactivos; 
Manter as 
principais 
competências e 
conhecimentos;  Desmontagem em 
conformidade com o plano 
de desmantelamento; 
 
 
Gestão dos resíduos de 
acordo com plano 
pormenorizado de gestão; 
 
Utilização do pessoal das 
centrais nucleares;  Plano de 
desmantelamento 
e de gestão dos 
resíduos; 
Relatórios e 
reuniões de 
acompanhamento 
periódicos;  Quadro político e regulamentar estável; 
Ausência de 
alterações na 
estratégia de 
desmantelamento;
 
Realizações 
(resultados 
esperados)  Manutenção de centrais nucleares 
em condições de 
segurança; 
Ausência de 
impacto ambiental; 
Combustível 
irradiado 
armazenado de 
forma segura; 
Resíduos nucleares 
armazenados de 
forma segura; 
Obtenção de 
licença de 
desmantelamento; 
Concepção da 
desmontagem do 
núcleo/circuito Número de 
incidentes/acidentes; 
Dados de monitorização do 
ambiente; 
Número de elementos de 
combustível armazenados e 
número de resíduos de 
embalagens armazenados de 
acordo com o planeamento; 
Emissão de licença de 
acordo com o calendário 
previsto; 
Conclusão em tempo útil da 
fase de concepção; 
Número de pessoal 
empregado; 
Análise do valor 
acrescentado;
 Relatórios sobre o ponto da situação 
e os progressos 
alcançados; 
Reuniões de 
acompanhamento 
periódicas; 
Emissão de 
licença pelo 
regulador; 
Contabilidade do 
pessoal;
 Estabelecimento de uma estrutura 
eficiente de gestão 
das centrais nucleares 
para o 
desmantelamento, 
plenamente 
operacional; 
Estabelecimento de 
um planeamento 
eficiente do 
desmantelamento; 
Utilização eficaz das 
informações 
operacionais; 
Ausência de 
alterações na 
estratégia de 
desmantelamento; 
Estabelecimento de 
 
PT 11   PT primário; 
Pessoal ocupado 
no 
desmantelamento;  uma função de acompanhamento 
proactivo dos 
projectos;
 
Actividades  Manutenção segura; 
Descarregamento 
do combustível; 
Obras de 
desmontagem; 
Tratamento e 
acondicionamento 
de resíduos 
radioactivos; 
Documentos de 
licenciamento; 
Concepção técnica 
da desmontagem 
do núcleo/circuito 
primário; 
Formação e 
reafectação do 
pessoal;
 Planeamento da manutenção 
segura; 
Número de elementos de 
combustível descarregados; 
Quantidade de 
materiais/sistemas 
desmontados; 
Quantidade de resíduos 
radioactivos tratados e 
acondicionados; 
Apresentação de documentos 
de licenciamento; 
Viabilidade da concepção e 
estudos de engenharia; 
Número de efectivos de 
pessoal formados e 
reafectados;  Relatórios sobre o 
ponto da situação 
e os progressos 
alcançados; 
Reuniões de 
acompanhamento 
periódicas; 
Plano de trabalho 
pormenorizado do 
desmantelamento; 
Transmissão de 
informações 
operacionais ao 
departamento de 
planeamento; 
Plano de recursos 
humanos;  Estrutura eficiente de 
gestão das centrais 
nucleares para o 
desmantelamento, 
estabelecida e 
plenamente 
operacional; 
Previsto 
financiamento 
nacional para obviar 
ao défice de 
financiamento; 
Viabilidade 
económica da 
utilização do pessoal 
próprio das centrais 
nucleares.