PT Jornal Oficial da União Europeia C 124/8

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros, relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2009/C 124/03

N.o do auxílio: 62/09

Estado-Membro: Hungria

Região: Totalidade do território

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Állami program keretében egyes állatbetegségek megelőzéséhez, illetve leküzdéséhez kapcsolódóan igénybe vehető nemzeti támogatások

Base jurídica:

— A földművelésügyi és vidékfejlesztési miniszter 148/2007. (XII. 8.) FVM rendelete az egyes állatbetegségek megelőzésével, illetve leküzdésével kapcsolatos támogatások igénylésének és kifizetésének rendjéről (XA 348/2007.).

— Az egyes állatbetegségek megelőzésével, illetve leküzdésével kapcsolatos támogatások igénylésének és kifizetésének rendjéről szóló 148/2007. (XII. 8.) FVM rendelet módosításáról szóló …/2009. (…. ….) FVM rendelet

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa:

Montante anual dos auxílios a conceder

Intensidade máxima do auxílio: O montante dos auxílios não pode exceder os custos máximos elegíveis, sem IVA, estabelecidos nas facturas. O decreto n.o 148/2007 estabelece os custos máximos elegíveis para cada doença animal.

Data de aplicação: 23 de Fevereiro de 2009, ou após a adopção do parecer da Comissão.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O objectivo do auxílio consiste no acompanhamento e na erradicação das doenças de animais constantes do anexo do diploma legal, bem como na prevenção das zoonoses incluídas no mesmo.

O artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 é aplicável aos auxílios ao acompanhamento das doenças de animais, bem como à prevenção e à erradicação das infecções; por seu turno, os ensaios de detecção de EET são abrangidos pelo n.o 1, alínea g), do artigo 16.o

Podem solicitar-se auxílios para a cobertura das despesas com serviços de saúde animal (justificadas por facturas) que decorrem, nomeadamente, de exames ou controlos, da aplicação de programas de vigilância e de tratamentos veterinários ou vacinas, no contexto de doenças de animais.

Sector(es) em causa: O diploma legal especifica, para cada doença animal, a gama de espécies elegíveis para o auxílio.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Földművelésügyi és Vidékfejlesztési Minisztérium 11 Kossuth tér Budapest MAGYARORSZÁG/HUNGARY

Endereço do sítio Web: www.fvm.hu/main.php?folderID=1846&articleID=13710&ctag=articlelist&iid=1

Outras informações: O programa de auxílios estatais XA 348/2007 encontrava-se já em vigor. As suas condições de base não foram alteradas, mas apenas alargadas para incluir os bovinos como espécie elegível para auxílio, em conformidade com o diploma legal anexo à presente comunicação.

Dr András MÁHR Secretário de Estado

N.o de auxílio: XA 393/08

Estado-Membro: Países Baixos

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Tegemoetkoming sneeuwdrukschade 2005

Base jurídica: Artikel 2 en 4 van de Kaderwet LNV-subsidies

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 3 500 000 EUR.

Intensidade máxima do auxílio: 70 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual:

Objectivo do auxílio: Auxílios relativos a perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos (artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006)

Sector(es) económico(s): Sector de viveiros de plantas

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Ministerie van LNV Postbus 20401 2500 EK Den Haag NEDERLAND

Endereço do sítio Web: http://www.minlnv.nl/portal/page?_pageid=116,1640321&_dad=portal&_schema=PORTAL&p_file_id=31942

Outras informações: O regime concede indemnização por perdas devidas a acontecimentos climáticos adversos (quedas de neve abundantes) no sector dos viveiros de plantas, em 25 de Novembro de 2005. Baseia-se no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 relativo a auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas.

Reúnem-se as condições previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. A intensidade máxima do auxílio é de 70 % e os prejuízos são calculados nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. As despesas resultantes de factores alheios a condições climáticas adversas são deduzidas do montante máximo de perdas a contabilizar. Na data da ocorrência, este tipo de perdas não estava coberto pelo seguro. Os prejuízos são calculados por exploração e o auxílio é pago directamente aos agricultores. O regime de auxílios é aplicável a partir de 25 de Novembro de 2008, com início em 1 de Julho de 2009, prolongando-se até 31 de Julho de 2009. Por conseguinte, os pedidos devem ser apresentados no prazo de três anos após a ocorrência. O auxílio é pago no prazo de quatro anos após a ocorrência do sinistro.

Reúnem-se as condições previstas no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. Nos termos do n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, o regime entra em vigor decorridos dez dias sobre a transmissão, à Comissão, de um resumo das informações relativas ao regime ou ao auxílio individual.

N.o de auxílio: XA 438/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Sachsen

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft für die Förderung von Maßnahmen zur Sicherung der natürlichen biologischen Vielfalt und des natürlichen ländlichen Erbes im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Natürliches Erbe):

Anwendung des Maßnahmebereiche A 1 davon Trocken- und Weinbergsmauern.

Base jurídica: Die Förderung wird darüber hinaus nach Maßgabe der §§ 23 und 44 der Haushaltsordnung für den Freistaat Sachsen (Sächsische Haushaltsordnung – SäHO, SächsGVBl. 2001, S. 154) sowie der hierzu ergangenen Verwaltungsvorschriften des Sächsischen Staatsministeriums der Finanzen gewährt.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,4 milhões de EUR/ano.

Intensidade máxima de auxílio: A 1 até 80 %.

A intensidade máxima do auxílio é constituída pelo auxílio de 60 % acrescido das despesas adicionais decorrentes da utilização de materiais tradicionais, a 100 %.

Data de aplicação: O auxílio entra em vigor nos termos do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, mas não antes de 1 de Janeiro de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2009.

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se à preservação de paisagens e edifícios tradicionais. As medidas referidas serão, pois, objecto de isenção, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

A.1 FORMAÇÃO DE BIÓTOPOS

Designadamente:

Muros de pedra e de sustentação de vinha, bem como medidas especiais de preservação das zonas circundantes.

Sector(es) em causa: Agricultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie Außenstelle Mockrehna Schildauer Straße 18 04862 Mockrehna DEUTSCHLAND

Außenstelle Kamenz Garnisonsplatz 7 01917 Kamenz DEUTSCHLAND

Außenstelle Zwickau Werdauer Straße 70 08060 Zwickau DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: http://www.smul.sachsen.de/foerderung/download/RL_NE_Aenderung1857_2006.pdf

Outras informações:

Sächsisches Staatsministerium für Umwelt und Landwirtschaft Referat 23 „Förderstrategie“ Postanschrift: 01076 Dresden DEUTSCHLAND Tel. +49 351564-6847

N.o de auxílio: 445/08

Estado-Membro: Itália

Região: Provincia Autonoma di Trento

Denominação do regime de auxílio: Intervento per lo smaltimento di materiale a rischio nel caso di capi sottoposti obbligatoriamente a test TSE (Intervenção para a eliminação de materiais de risco no caso de animais sujeitos obrigatoriamente a teste de detecção de EET).

Base jurídica: L.P. 4 del 28 marzo 2003«Sostegno dell’economia agricola, disciplina dell’agricoltura biologica e della contrassegnazione di prodotti geneticamente non modificati» art. 43 bis.

Deliberazione della Giunta provinciale di Trento n. 3213 del 12 dicembre 2008 criteri attuativi dell’art. 43 bis della L.P. 4/2003.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: A dotação total anual ascende a 300 000,00 EUR.

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio cobrirá 100 % dos custos de recolha, destruição e eliminação dos animais mortos, dentro dos limites dos seguintes parâmetros individuais

Tipo de despesa: II «Recolha de carcaças e eliminação por incineração (animais grandes)».

Montante máximo: 190 00 EUR cada.

Data de aplicação: O regime será aplicável a partir da data de publicação do número de identificação do pedido de isenção no sítio Web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão.

Duração do regime: O auxílio poderá ser concedido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Compensar os criadores de gado pelos custos de recolha e destruição dos animais mortos (bovinos, equídeos, ovinos, caprinos, suínos, aves de capoeira, coelhos) sujeitos obrigatoriamente a teste de detecção de EET.

A disposição de referência para a aplicação do regime de auxílio é o n.o 1, alínea f), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/06 (regulamento de isenção).

São elegíveis os custos de remoção (recolha e transporte) e de destruição (armazenagem, transformação e eliminação definitiva) dos animais mortos.

Sector(es) em causa: Sector zootécnico (bovinos, equídeos, ovinos, caprinos, suínos, aves de capoeira e coelhos).

Nome e endereço da autoridade responsável pelo auxílio:

Provincia Autonoma di Trento Dipartimento Agricoltura e Alimentazione Servizio Vigilanza e promozione delle attività agricole Via G.B. Trener, 3 38100 Trento ITALIA

Endereço do sítio Web: http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/gethtmlDeli.asp?Item=61&Type=FulView

http://www.delibere.provincia.tn.it/scripts/viewAllegatoDeli.asp?Item=61

Outras informações: Faz-se notar que o presente regime de auxílio integra o precedente Auxílio n.o XA 038/08.