Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre a pesca experimental

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comunidade e a Gronelândia têm uma longa relação em matéria de pescas. O acordo-quadro data de 1985, estando já em vigor o Quarto Protocolo.

O Quarto Protocolo anexo ao Acordo de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, termina em 31 de Dezembro de 2006. Todavia, nos termos do artigo 14º do protocolo, deveria estar concluída em 30 de Junho de 2003 uma reunião de avaliação.

Após a última ronda de negociações, que decorreu entre 16 e 18 de Junho em Atenas, foi rubricado um protocolo que altera o Quarto Protocolo.

O Protocolo alterado abrange o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006. Embora a contribuição financeira continue a ser de 42 820 000 euros por ano, foi estabelecida uma clara distinção entre o apoio orçamental destinado a compensar as possibilidades de pesca, no montante de 31 760 679 euros, e o apoio orçamental com vista à reforma estrutural da política das pescas, no montante de 11 059 321 euros.

A compensação pelas possibilidades de pesca foi fixada tendo em conta diversas alterações:

- Supressão de "peixe no papel", como o bacalhau, o verdinho, o capelim e o cantarilho nas águas ocidentais, bem como o peixe-lobo;

- Aumento das quotas em 800 toneladas de alabote do Atlântico e 4 200 toneladas de alabote da Gronelândia, nas águas orientais, e em 4 000 toneladas de camarão nas águas ocidentais, em conformidade com os pareceres científicos;

- Introdução de uma quota de 1 000 toneladas de caranguejo das neves, em conformidade com os pareceres científicos;

- Introdução de uma quota de 2 000 toneladas para todas as capturas acessórias.

O apoio orçamental com vista à reforma estrutural da política das pescas e do sector constitui um elemento novo e inovador, que reflecte o desejo de ambas as Partes de contribuir para o desenvolvimento de uma pesca sustentável e responsável. Ademais, do montante fixado, 500 000 euros estão especificamente reservados para o reforço da capacidade científica e do orçamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia.

A fim de conformar o acordo a outros acordos com países terceiros que prevêem uma compensação financeira e à reforma da política das pescas, nomeadamente da política externa de pescas, foram introduzidos novos elementos:

As principais alterações são as seguintes:

- Introdução de uma revisão anual das quotas atribuídas à luz dos pareceres científicos disponíveis e introdução de uma restrição ao número de navios que pescam ao mesmo tempo na mesma zona, bem como da possibilidade de revisão, à luz do acordo, da repartição das possibilidades de captura de alabote da Gronelândia pelos países costeiros. Estas medidas têm em vista evitar a sobreexploração dos recursos.

- Introdução do pagamento de licenças para todas as pescarias, com taxas correspondentes a 3% dos preços de desembarque. As taxas podem ser adaptadas periodicamente, por acordo administrativo entre as Partes, tendo em conta a situação do mercado e das pescarias. Este constitui um elemento completamente novo e fundamental, destinado a assegurar a boa gestão dos recursos e das finanças comunitárias, bem como a coerência com a política comum das pescas e o compromisso de aumentar, gradualmente, a participação dos proprietários dos navios. A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários dos navios será deduzida da compensação da Comunidade.

- Introdução da possibilidade de pesca experimental de espécies de profundidade, cefalópodes e amêijoas. Esta constitui uma parte importante do acordo, susceptível de conduzir à necessária diversificação da pesca na Gronelândia e de aumentar, no futuro, as possibilidades de pesca dos navios comunitários.

Tendo em conta o que precede, o Protocolo que altera o Quarto Protocolo é considerado equilibrado e encorajará a exploração responsável e sustentável dos recursos no interesse comum da Comunidade e da Gronelândia.

As Partes acordaram na aplicação das disposições relativas à pesca experimental a partir de 1 de Julho de 2003. Por este motivo, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória dessas disposições a partir de 1 de Julho de 2003.

Nestas circunstâncias, a Comissão propõe que o Conselho adopte, mediante decisão, o projecto de Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que altera o Quarto Protocolo no respeitante às disposições sobre a pesca experimental, constantes do protocolo anexo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 2003, na pendência da sua entrada em vigor definitiva.

Uma proposta de regulamento do Conselho relativo à celebração do novo protocolo que altera o Quarto Protocolo é objecto de um processo separado.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, no que se refere às disposições sobre a pesca experimental

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 14º do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro [2], as Partes realizaram negociações com vista a determinar alterações a introduzir no Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no acordo.

[2] JO L [....].de [...], p. [...].

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado em 18 de Junho de 2003 um Protocolo que altera o Quarto Protocolo.

(3) O Protocolo contem disposições relativas à pesca experimental que as Partes acordaram em aplicar a partir de 1 de Julho de 2003. Por este motivo, as duas Partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação provisória dessas disposições a partir de 1 de Julho de 2003. O acordo deve ser aprovado, na pendência do cumprimento das formalidades necessárias para a sua celebração,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que altera o Quarto Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (o "Protocolo de alteração").

Os textos do Acordo sob forma de troca de cartas e do Protocolo de alteração acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

A Comissão pode concluir um acordo administrativo com a autoridade competente da Gronelândia para alterar as condições técnicas referidas no Anexo V do Quarto Protocolo.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de troca de cartas a fim de vincular a Comunidade.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO

sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que altera o Protocolo sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006

A. Carta do Governo da Dinamarca e do Governo local da Gronelândia

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16-18 de Junho de 2003, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo local da Gronelândia está preparado para aplicar as alterações ao protocolo relativas à pesca experimental, constantes do protocolo em anexo, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

A fim de aplicar as disposições relativas à pesca experimental, as autoridades da Gronelândia comunicarão à Comissão Europeia todas as informações e dados científicos disponíveis (zonagem, observações, etc.) antes de 17 de Julho de 2003. As autoridades da Gronelândia decidirão, antes de 31 de Julho de 2003, da atribuição de licenças e das condições conexas. As condições técnicas referidas no anexo V do protocolo podem ser alteradas por acordo administrativo entre as Partes.

A Gronelândia procederá a uma reforma estrutural do sector da pesca e a Comunidade Europeia assegurará um programa de apoio orçamental em conformidade com o nº 6 do artigo 11º do protocolo anexo e com a descrição constante das "Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural do sector da pesca da Gronelândia", anexas à presente troca de cartas.

As alterações introduzidas no Quarto Protocolo estão em conformidade com as orientações definidas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (COM(2002)637 final).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da Dinamarca e pelo Governo local da Gronelândia

B. Carta da Comunidade Europeia

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de confirmar a recepção da carta datada de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:

"Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao Protocolo, rubricado em 25 de Junho de 2001, que estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2001 e 31 de Dezembro de 2006 e à reunião da Comissão Mista de 16-18 de Junho de 2003, tenho a honra de informar V. Exa. que o Governo local da Gronelândia está preparado para aplicar as alterações ao protocolo relativas à pesca experimental, constantes do protocolo em anexo, a título provisório, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2003, na pendência da sua entrada em vigor, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

A fim de aplicar as disposições relativas à pesca experimental, as autoridades da Gronelândia comunicarão à Comissão Europeia todas as informações e dados científicos disponíveis (zonagem, observações, etc.) antes de 17 de Julho de 2003. As autoridades da Gronelândia decidirão, antes de 31 de Julho de 2003, da atribuição de licenças e das condições conexas. As condições técnicas referidas no anexo V do protocolo podem ser alteradas por acordo administrativo entre as Partes.

A Gronelândia procederá a uma reforma estrutural do sector da pesca e a Comunidade Europeia assegurará um programa de apoio orçamental em conformidade com o nº 6 do artigo 11º do protocolo anexo e com a descrição constante das "Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural do sector da pesca da Gronelândia", anexas à presente troca de cartas.

As alterações introduzidas no Quarto Protocolo estão em conformidade com as orientações definidas na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa a um quadro integrado para acordos de parceria no domínio da pesca com países terceiros (COM(2002)637 final).

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória. "

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia

Anexo da Troca de Cartas

Regras de execução do apoio orçamental à política estrutural no sector da pesca na Gronelândia

Quando, no Outono de 2000, o Governo local da Gronelândia apresentou ao Parlamento o seu documento sobre um plano geral de acções estruturais ("Uma visão para o futuro"), ficou claro que este não incluía disposições para sectores específicos da indústria, mas antes uma descrição do quadro das condições necessárias para tornar mais competitiva, a nível internacional, a indústria da Gronelândia em geral.

Contudo, entretanto surgiu a necessidade de formular uma política estrutural coerente para o sector da pesca, por um lado porque o acordo da coligação governamental sublinha que "...favorecerá a separação comercial e política da indústria e das suas empresas mediante o estabelecimento de quadros mais claros" e que "o sector da pesca deve tornar-se comercial/lucrativo" e, por outro, porque o sector da pesca tem uma importância crucial para a economia nacional da Gronelândia. Estas duas afirmações pressupõem a necessidade de formular uma política estrutural para o sector da pesca, política essa que deve ser pertinente.

Tal política viria também ao encontro dos desejos da União Europeia no respeitante ao apoio ao desenvolvimento de que o Governo local da Gronelândia beneficiará em resultado da celebração do acordo em matéria de apoio orçamental. O acordo assenta na existência de uma política global e coerente a longo prazo num domínio específico, neste caso, a pesca. Actualmente, o Governo local não tem uma política das pescas coerente, pelo que esta parece constituir uma boa oportunidade para a elaborar.

O objectivo de uma política estrutural e sustentável no domínio das pescas é o de criar um quadro e as condições que garantam à indústria as condições mais favoráveis e, desta forma, assegurem a manutenção do crescimento, do emprego e dos benefícios. Nesta perspectiva, a ênfase será posta no sector da pesca, embora sem esquecer que o desenvolvimento de outros sectores também é importante.

Uma política estrutural para o sector da pesca deve limitar-se a definir indicadores para o desenvolvimento desejado.

A aprovação a nível político, que se pretende tão ampla quanto possível, é absolutamente necessária para criar com êxito uma política estrutural para o sector da pesca. É, por conseguinte, extremamente importante que os indicadores que virão a surgir da futura política beneficiem de um forte e vasto consenso político. Como em todos os outros sectores abrangidos por uma política estrutural global, é importante que o apoio, tanto político como administrativo, a um tal acordo se mantenha durante um longo período de tempo, a fim de garantir a execução adequada da política estrutural para o sector da pesca.

É, por conseguinte, de primordial importância que a Gronelândia, nas suas relações com a União Europeia, se mostre um parceiro fiável para a cooperação, com um Governo estável, etc.

Resumindo, o objectivo geral da futura política das pescas pode ser formulado do seguinte modo:

"Temos que obter o máximo benefício económico a longo prazo dos recursos pescáveis existentes nas águas da Gronelândia"

A política até agora seguida focalizou-se, em grande medida, em aspectos a mais curto prazo, nomeadamente:

- subvenções, que incluem, nomeadamente, um regime de preços mínimos, subvenções para os combustíveis, subvenções para o desenvolvimento da indústria (ESU), uma tarifa especial para o sector da pesca no respeitante à água e à electricidade e gestão da capacidade,

- a questão da propriedade, que compreende, designadamente:

- uma associação do papel da propriedade e do papel da autoridade,

- limitações em matéria da propriedade das quotas,

- limitações do acesso às licenças.

Um dos objectivos é o de deslocar a atenção posta nos problemas do sector da pesca, de forma a privilegiar a previsibilidade e uma perspectiva a mais longo prazo. A este propósito, há que incidir nos actuais problemas ligados à medição dos valores e benefícios socioeconómicos. O sector da pesca na Gronelândia carece de um modelo económico que contribua qualitativamente para a estimativa dos resultados e dos rendimentos socioeconómicos.

Em conformidade com os princípios da boa governança, o plano de acção da política estrutural geral assenta em três aspectos fundamentais que, tanto individualmente como em conjunto, desempenham um papel central para a estratégia a longo prazo e o desenvolvimento do sector:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Os problemas e os desafios decorrentes da formulação de uma política estrutural para o sector da pesca enquadram-se nestes três aspectos fundamentais. É necessário criar medidas paralelas ao plano de acção estrutural geral, a integrar conjuntamente com as outras iniciativas relacionadas com a política estrutural.

No que se refere à futura política estrutural para o sector da pesca, será constantemente necessária uma certa forma de regulamentação pública, que seja conforme à legislação em matéria de pescas, fiscalidade e finanças.

O objectivo é o de apresentar ao Parlamento da Gronelândia uma proposta relativa à política estrutural para o sector da pesca para leitura na sessão outonal de 2004. Mais abaixo é apresentado um calendário relativo a todo o processo. Para cumprir esse calendário, todas as iniciativas devem ser pormenorizadamente descritas - uma a uma - para que sejam executadas no âmbito da política estrutural global para o sector da pesca. O Governo local pretende, igualmente, que seja elaborado e estabelecido simultaneamente um modelo económico a utilizar como um instrumento para determinar quais as iniciativas que melhor servem a sociedade e para descrever a situação efectiva no sector da pesca.

Os critérios seguintes aplicam-se aos aspectos fundamentais de todas as políticas parciais e à política estrutural em geral:

1. Os objectivos devem ser claros e exequíveis com o tempo,

2. devem ser quantificáveis com base em indicadores predefinidos,

3. devem ser controláveis e

4. as iniciativas executadas devem poder ser avaliadas em termos de objectivos.

Além disso, as consequências da não consecução dos objectivos no prazo definido devem ser claramente definidas.

1. Aspectos fundamentais da uma política estrutural para as pescas

Os elementos dos diferentes aspectos são enumerados infra. Esta enumeração será também utilizada para definir um quadro para a reformulação constante da política.

1.1 Renovação das estruturas societais

O sector público na Gronelândia tem um papel dominante em todo o leque industrial, devido à existência de numerosas empresas públicas e às condições geográficas e económicas especiais da Gronelândia, onde, aliás, o sector público gere várias ajudas e subvenções.

O sector público criou, em larga medida, o quadro para a transformação da sociedade da Gronelândia numa moderna sociedade de bem-estar. Há, contudo, que determinar se o sector público deve continuar a dominar o sector da pesca. O Governo considera ter chegado o momento de avaliar qual deve ser o futuro papel do sector público no sector da pesca da Gronelândia.

No respeitante à futura política das pescas, é necessário examinar os seguintes domínios:

- Logística: o objectivo político é o de garantir uma infra-estrutura que apoie as necessidades básicas das empresas da Gronelândia, incluindo as do sector da pesca.

- Propriedade: o objectivo político é o de melhorar a capacidade operacional e financeira das empresas do Governo local para lhes permitir chegar à maturidade e ser total ou parcialmente privatizadas.

- Subvenções: o objectivo político é o de suprimir totalmente as subvenções existentes ou de as reduzir a níveis tais que promovam a passagem para um sector mais orientado para o mercado. Isto aplica-se tantos às subvenções directas como às indirectas, incluindo as tarifas especiais de que o sector da pesca beneficia no respeitante à água e à electricidade, os preços mínimos das matérias-primas, as subvenções para os combustíveis a favor dos navios e o regime de apoio comercial (ESU) existentes.

- Racionalização: o objectivo político é o de efectuar o ajustamento estrutural tanto no mar como em terra, de modo a reduzir significativamente os auxílios públicos e as subvenções cruzadas.

1.2 Um quadro melhor para o sector da pesca

O Governo local da Gronelândia cria, através da legislação e da regulamentação, os quadros e as condições para o sector da pesca, o que abrangerá domínios como, nomeadamente:

- Investimento: fornecimento de capital de risco. Quadro que permite aumentar o fornecimento do capital de risco para melhorar as pescas na Gronelândia, com o objectivo último de reduzir a intervenção financeira pública.

- Gestão dos recursos: é necessária uma avaliação do actual regime de quotas e das medidas de controlo técnico. A avaliação terá de ser efectuada de forma a manter um desenvolvimento sustentável das pescarias.

- Pareceres biológicos: no campo dos pareceres biológicos, o objectivo político é o de melhorar o conhecimento científico da biomassa de peixes e crustáceos e moluscos, através de esforços combinados.

- Desenvolvimento: o objectivo político é o de encontrar e desenvolver novas espécies comerciais, incluindo métodos de desenvolvimento que permitam utilizar novos recursos. A utilização de novas espécies no sector da pesca respeitará o princípio do desenvolvimento sustentável.

Em todos os domínios que influem nas possibilidades e condições das várias empresas, cabe ao Governo garantir a existência de quadros e condições satisfatórios. O objectivo é garantir que os esforços em cada um desses domínios sejam coordenados para atingir uma finalidade comum.

1.3 Desenvolvimento das qualificações - educação e mercado do trabalho

As políticas da educação e do mercado do trabalho têm um papel importante para o desenvolvimento dos sectores público e privado na Gronelândia. A capacidade e a disponibilidade para aprender constituem uma condição prévia para definir e utilizar de um modo optimal os quadros da política industrial. Na Gronelândia, um dos desafios a que o sector da pesca deve fazer face diz respeito à sua capacidade para dar resposta ao necessário desenvolvimento contínuo das qualificações do pessoal que nele trabalha.

A condição "reforçar o desenvolvimento das qualificações" pode ser obtida, inter alia, mediante:

- Educação e mercado de trabalho: o objectivo político é o de garantir o uso adequado e o desenvolvimento da força de trabalho disponível na Gronelândia. Os ajustamentos estruturais tornarão necessário adaptar os trabalhadores a formas de produção novas ou diferentes, tanto nos estabelecimentos em terra como a bordo de navios de pesca.

2. Orçamento do Governo para 2004

O orçamento do Governo para 2004 será publicado antes do início de Agosto de 2003. A leitura do orçamento terá lugar na sessão outonal de 2003 do Parlamento da Gronelândia, prevendo-se que o orçamento seja adoptado o mais tardar em 15 de Novembro de 2003.

O orçamento do Governo para 2004 incorpora um aumento do montante reservado à administração no domínio regido pelo ministério das pescas, da caça e da agricultura. Este aumento deve incrementar as possibilidades do ministério de realizar as necessárias avaliações qualitativas das consequências económicas de várias iniciativas, por exemplo, através do estabelecimento, do acompanhamento, manutenção e análise de modelos económicos da pesca na Gronelândia e a nível mundial. Para além disso, o reforço das responsabilidades jurídicas do ministério permitirá melhor assistir o Governo no respeitante aos aspectos regulamentares das pescas ao nível local, regional, bilateral e internacional.

3. Calendário

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PROTOCOLO QUE ALTERA O QUARTO PROTOCOLO

sobre as Condições de Pesca previstas no Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

Na sequência da reunião da Comissão Mista de 16-18 de Junho de 2003, o Quarto Protocolo é alterado do seguinte modo, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2004:

I. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1º

1. O presente protocolo é aplicável às actividades de pesca de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2006.

2. As quotas referidas no artigo 2º do acordo serão fixadas anualmente, à luz das informações científicas disponíveis. Serão calculadas como o resto dos totais admissíveis de capturas da Gronelândia após subtracção das quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7º do acordo e indicadas no artigo 2º do presente protocolo, não podendo, contudo, exceder as seguintes quantidades:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. A quota de camarão prevista a leste da Gronelândia pode ser pescada nas zonas a oeste da Gronelândia, desde que tenham sido estabelecidos convénios para a transferência de quotas, de uma empresa para outra, entre os armadores da Gronelândia e da Comunidade Europeia. O Governo local da Gronelândia esforçar-se-á por facilitar a conclusão destes convénios. As transferências de quotas só poderão realizar-se até ao máximo de 2 000 toneladas por ano nas zonas a oeste da Gronelândia. Os navios comunitários exercerão a pesca em condições idênticas às estabelecidas nas licenças emitidas para os armadores da Gronelândia.

4. Serão disponibilizadas autorizações para pesca experimental com uma validade máxima de seis meses por cada uma, nos termos do artigo 9º e do anexo V.

5. Sempre que as Partes concluírem que a campanha experimental teve resultados positivos, o Governo local da Gronelândia atribuirá, até ao termo da vigência do presente protocolo, 50% das possibilidades de pesca das novas espécies à frota comunitária. A parte da compensação financeira referida no nº 2 do artigo 11º será aumentada em conformidade."

II. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 2º

As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 7º do acordo serão fixadas, para cada ano, nos seguintes níveis:

(toneladas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"

III. É suprimido o artigo 3º.

IV. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9º

As Partes fomentarão a realização de pescarias experimentais nas águas da Gronelândia, nomeadamente de espécies da profundidade, cefalópodes, amêijoa e capelim (unidade populacional ocidental). Para o efeito, realizarão consultas, sempre que uma das Partes o solicite, e determinarão, caso a caso, as espécies, as condições e outros parâmetros pertinentes. As Partes realizarão a pesca experimental em conformidade com o anexo V."

V. O artigo 11º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11º

1. A compensação financeira referida no artigo 6º do acordo é fixada, para o período de vigência do presente protocolo, em 42 820 000 euros (EUR), pagáveis, anualmente, no início da campanha de pesca.

2. A parte da compensação financeira correspondente a 31 760 679 euros (EUR) é considerada contrapartida pelas possibilidades de pesca. Este montante será ajustado no decurso das campanhas de pesca em que sejam atribuídas à Comunidade quotas suplementares em excesso das quantidades referidas no quadro do artigo 1º. O ajustamento será calculado com base nos preços de mercado das diferentes espécies abrangidas pelas quotas suplementares.

3. A Gronelândia colocará à disposição da Comunidade uma quantidade de 20 000 toneladas de equivalente-bacalhau, que a Comunidade pode utilizar para efeitos de aquisição de possibilidades de captura suplementares. A compensação ajustada, referida no nº 2, pode ser constituída, até 50 %, por equivalente-bacalhau.

4. O procedimento a observar relativamente à concessão de possibilidades de captura suplementares nos termos do artigo 8º do acordo consta do anexo III.

5. A contribuição financeira resultante do pagamento directo das licenças pelos proprietários dos navios será deduzida da compensação global da Comunidade, estabelecida no nº 1 do artigo 11º. As taxas de licença por espécie e por toneladas atribuídas aos navios serão fixadas em conformidade com o anexo VI. As normas técnicas de execução para a atribuição das licenças de pesca serão determinadas por acordo administrativo entre as Partes.

6. A Gronelândia concederá apoio orçamental ao sector da pesca durante os três anos de vigência do protocolo restantes, em conformidade com os compromissos políticos assumidos na carta do primeiro-ministro da Gronelândia ao Presidente Prodi de 12 de Junho de 2003. As orientações em matéria de estratégia e objectivos da reforma da política das pescas da Gronelândia, definidas e planificadas de forma independente e autónoma pelo Governo local da Gronelândia, bem como os aspectos técnicos da definição, execução e controlo do apoio orçamental ao sector da pesca da Gronelândia, serão estabelecidos num acordo administrativo entre a Gronelândia e a Comunidade Europeia. A Gronelândia afectará 500 000 euros (EUR) para aumentar o orçamento do Instituto dos Recursos Naturais da Gronelândia."

VI. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14º

O mais tardar em 30 de Junho de 2005, as Partes avaliarão a aplicação do presente protocolo, com vista a preparar a negociação do próximo acordo. "

VII. É suprimido o anexo I.

VIII. É aditado o seguinte anexo V:

"Anexo V

Regras aplicáveis à pesca experimental

O Governo local da Gronelândia e a Comissão Europeia decidirão conjuntamente sobre os operadores da Comunidade Europeia e o momento mais oportuno, bem como sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental. A fim de facilitar o trabalho exploratório dos navios, o Governo local da Gronelândia (através do Instituto de Recursos Naturais da Gronelândia) fornecerá os dados científicos e outras informações de base disponíveis.

O sector da pesca da Gronelândia será estreitamente associado (coordenação e diálogo sobre as disposições aplicáveis à pesca experimental).

Duração da campanha: um mínimo de três meses e um máximo de seis meses, salvo alteração por acordo entre as Partes.

Selecção de candidaturas para as campanhas experimentais:

A Comissão Europeia comunicará às autoridades da Gronelândia os pedidos de licenças para pesca experimental, num dossier técnico de que conste:

- as características técnicas do navio;

- o nível de conhecimentos da pescaria dos tripulantes;

- a proposta de parâmetros técnicos para a campanha (duração, artes de pesca, regiões a explorar, etc.).

Se considerar necessário, o Governo local da Gronelândia organizará um diálogo técnico entre as administrações do Governo da Gronelândia e da Comissão Europeia e os proprietários dos navios em causa.

Antes do início da campanha, os proprietários dos navios apresentarão às autoridades da Gronelândia e à Comissão Europeia:

- uma declaração das capturas que já se encontram a bordo;

- as características técnicas das artes de pesca a utilizar na campanha;

- a garantia de que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.

Durante a campanha no mar, os proprietários dos navios em causa:

- fornecerão ao Instituto de Recursos Naturais da Gronelândia, às autoridades da Gronelândia e à Comissão Europeia um relatório semanal das capturas por dia e por lanço de rede, incluindo a descrição dos parâmetros técnicos da campanha (posição, profundidade, data e hora, capturas e outras observações ou comentários);

- comunicarão a posição, a velocidade e o rumo do navio por VMS;

- garantirão a presença a bordo de um observador científico da Gronelândia ou de um observador escolhido pelas autoridades da Gronelândia; o papel do observador será o de reunir informações científicas sobre as capturas, bem como efectuar uma amostragem das mesmas. O observador será tratado como um oficial a bordo e o proprietário do navio suportará as suas despesas da estadia no navio. A decisão sobre o tempo de presença do observador a bordo, a duração da sua estadia e o porto de desembarque será adoptada de acordo com as autoridades da Gronelândia. Salvo decisão em contrário das Partes, o navio nunca será obrigado a voltar ao porto mais de uma vez em cada dois meses;

- submeterão o seu navio a inspecção ao deixar as águas da Gronelândia, se as autoridades da Gronelândia o solicitarem;

- garantirão que respeitarão a regulamentação da Gronelândia em matéria de pesca.

As capturas, incluindo as capturas acessórias, efectuadas durante a campanha científica pertencerão ao proprietário do navio.

As autoridades da Gronelândia designarão um responsável para resolver qualquer problema imprevisto que possa dificultar o desenvolvimento da pesca experimental."

IX. É aditado o seguinte anexo VI:

"Anexo VI

Taxas de licença

Serão aplicáveis as seguintes taxas [3]:

[3] As taxas podem ser adaptadas periodicamente, por acordo administrativo entre as Partes, tendo em conta a situação do mercado e das pescarias.

Espécies // Euros por tonelada

Cantarilho // 52

Alabote da Gronelândia // 85

Camarão // 74

Alabote do Atlântico // 199

Capelim // 7

Lagartixa-da-rocha // 10

Caranguejo das neves // 122