COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 55 final - SYN 396-397 
Bruxelas, 21 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO SYN 396 
que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) nfi 1601/91 
do conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, 
designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas 
aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de 
produtos vitivinícolas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO SYN 397 
que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) nQ 1576/89 
do conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, 
à designação e à apresentação das bebidas espirituosas 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
I. As presentes propostas visam, por um lado relativamente às 
bebidas espirituosas e por outro aos vinhos aromatizados, às 
bebidas aromatizadas à base de vinho e aos cocktails aromatizados 
de produtos vitivinícolas, proibir, a partir de 1 de Janeiro de 
1993, a utilização de dispositivos de fecho à base de chumbo, 
para evitar riscos de contaminação e de poluição do ambiente. 
Autorizam, transitoriamente, a colocação à venda e a 
comercialização dos referidos produtos, engarrafados e revestidos 
de cápsulas à base de chumbo antes de 1 de Janeiro de 1993. 
Dados os supracitados objectivos, estas propostas têm como base 
jurídica os artigos 43Q e 100Q-A do Tratado, aliás tal como os 
regulamentos que visam alterar. Devem ocasionar um procedimento 
de cooperação com o Parlamento. Lembra-se que foi tomada uma 
medida idêntica relativamente aos vinhos espumantes (COM (91) 532 
final de 13 de Dezembro de 1991). 
II. Estas propostas substituem as anteriores (COM (91) 422 final e 
423 final de 31 de Outubro de 1991), de forma a incorporar a 
disposição transitória que permitirá a ruptura das existências de 
produtos que estão em conformidade com a actual legislação. 
J> 
Proposta de SYN 396 
REGULAMENTO (CEE) NQ / DO CONSELHO 
de 
que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) ne 16 01/91 
do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, 
designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas 
aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de 
produtos vitivinícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, os seus artigos 43° e 100°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperaçÃo com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de 
folhas fabricadas à base de chumbo como revestimento dos dispositivos de 
fecho dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, 
com o objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação, 
nomeadamente por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o 
risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo 
proveniente das cápsulas ou folhas acima referidas; que é, porém, 
conveniente prever um período de adaptação para os fabricantes e 
utilizadores destas cápsulas e folhas e, com este objectivo, apenas 
aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é 
necessário, todavia, permitir o escoamento, até à ruptura das 
existências, dos produtos engarrafados e revestidos por uma cápsula ou 
uma folha fabricada à base de chumbo, antes da referida data, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
V 
Artigo lo 
Ao artigo 8s do Regulamento (CEE) ne 1601/91 é aditado o seguinte ne 4-A: 
"4-A. A partir de 1 de Janeiro de 1993, os produtos a que diz respeito 
o presente regulamento e que estejam acondicionados em garrafas 
apenas podem ser detidos para venda ou colocados em circulação em 
recipientes fechados com um dispositivo de fecho que não pode ser 
revestido por uma cápsula ou uma folha fabricadas à base de 
chumbo. Todavia, o escoamento dos produtos engarrafados e 
revestidos por uma cápsula ou uma folha fabricadas à base de 
chumbo antes daquela data fica autorizada até ruptura das 
existências." 
Artigo 2e 
o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16 DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que introduz a 
primeira alteração no Regulamento (CEE) ne 1601/91 do Conselho, que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e 
apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho 
e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 43° e lOO°-A do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas 
aromatizadas à base de produtos vitivinícolas. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (<j\\ 
milhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE (9Z) 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
1993 199 199X 199Ç 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO i 
OBSERVAÇÕES : 
G 
Proposta de SYN 397 
REGULAMENTO (CEE) NQ / DO CONSELHO 
de 
que introduz a primeira alteração no Regulamento (CEE) ne 1576/89 
do Conselho, que estabelece as regras gerais relativas à definição, 
à designação e à apresentação das bebidas espirituosas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, os seus artigos 43° e 100°-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperaçÃo com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que é conveniente proibir a utilização de cápsulas ou de 
folhas fabricadas à base de chumbo como revestimento dos dispositivos de 
fecho dos recipientes em que as bebidas espirituosas são comercializadas, 
com o objectivo de evitar, por um lado, o risco de contaminação, 
nomeadamente por contacto acidental com estes produtos, e, por outro, o 
risco de poluição do ambiente por resíduos que contenham chumbo 
proveniente das cápsulas ou folhas acima referidas; que é, porém, 
conveniente prever um período de adaptação para os fabricantes e 
utilizadores destas cápsulas e folhas e, com este objectivo, apenas 
aplicar a proibição em questão a partir de 1 de Janeiro de 1993; que é 
necessário, todavia, permitir o escoamento, até à ruptura das 
existências, das bebidas espirituosas engarrafadas e revestidas por uma 
cápsula ou uma folha fabricada à base de chumbo, antes da referida data, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
-7 
Artigo le 
Ao ne 2 do artigo 7e do Regulamento (CEE) ne 1576/89 é aditada a seguinte 
alínea: 
"e) A partir de 1 de Janeiro de 1993, as bebidas espirituosas a que 
diz respeito o presente regulamento e que sejam acondicionadas em 
garrafas, apenas podem ser detidas para venda ou colocadas em 
circulação em recipientes fechados com um dispositivo de fecho 
que não pode ser revestido por uma cápsula ou uma folha 
fabricadas à base de chumbo. Todavia, o escoamento das bebidas 
espirituosas engarrafadas e revestidas por uma cápsula ou uma 
folha fabricadas à base de chumbo antes daquela data, fica 
autorizada até ruptura das existências." 
Artigo 2e 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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FICHA FINANCEIRA 
DATA: 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 16 DOTAÇÕES : 1 581 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que introduz a 
primeira alteração no Regulamento (CEE) ne 1576/89 do Conselho, que 
estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à 
apresentação das bebidas espirituosas 
3. BASE JURÍDICA : Artigos 43° e 100°-A do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : 
Proibir a utilização de chumbo no fecho de recipientes que contenham bebidas 
espirituosas. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de ecus EXERCÍCIO EM 
CURSO (<$)) 
milhões de ecus EXERCÍCIO 
SEGUINTE fj<0 
milhões de ecus 
5 .0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DI­
REITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
199^> 199H 199Í" 199£ 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CALCULO : 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS NAO 
OBSERVAÇÕES : 
9 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 55 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-048-PT-C 
ISBN 92-77-41123-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo