Recomendação de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º em conjugação com o artigo 121.º, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia[3],

Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu[4],

Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1) O Eurogrupo assume uma responsabilidade particular na governação económica da área do euro. A crise económica veio pôr claramente em evidência a existência de estreitas correlações dentro da área do euro, que sublinha a necessidade de uma orientação política global coerente que tenha em conta os acentuados efeitos de repercussão que se verificam entre os países cuja moeda é o euro, bem como de mecanismos efetivos de coordenação das políticas que permitam reagir prontamente às alterações do contexto económico.

(2) Os Estados-Membros cuja moeda é o euro comprometeram-se a empreender uma série de reformas políticas profundas adicionais, bem como a efetuar uma coordenação das suas políticas, com a assinatura do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, em 2 de março de 2012. A entrada em vigor dos regulamentos contidos no chamado «pacote de duas medidas»,[5] em 2013, contribuirá para aprofundar a coordenação das políticas orçamentais e económicas na área do euro.

(3) Estão em curso trabalhos com vista a aprofundar a união económica e monetária. Em 28 de novembro de 2012, a Comissão apresentou uma comunicação sobre um plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada[6]. Esse plano explicitava a razão de ser e os objetivos de uma genuína união económica e monetária, bem como os instrumentos e as medidas que tornariam possível alcançá-la. O plano tinha em vista lançar um debate a nível europeu. Em 12 de setembro de 2012, a Comissão apresentou um roteiro para uma União Bancária[7]. Essa proposta era acompanhada de uma proposta de dois regulamentos necessários para estabelecer o mecanismo único de supervisão[8]. Em 5 de dezembro de 2012, o Presidente do Conselho Europeu emitiu um relatório, que havia sido redigido em estreita colaboração com o Presidente da Comissão, o Presidente do Eurogrupo e o Presidente do BCE, e que continha um roteiro específico e calendarizado para a conclusão de uma genuína União Económica e Monetária. Estava estruturado em torno dos domínios que compõem o quadro integrado da política financeira, orçamental e económica, bem como da legitimidade democrática e da responsabilização. Em 14 de dezembro de 2012, os Chefes de Estado e de Governo chegaram a acordo sobre os trabalhos a realizar, consubstanciados num roteiro para a conclusão da UEM, reconhecendo a interdependência das economias dos Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nessa área pode trazer aos seus membros e à União Europeia no seu conjunto.

(4) O Parlamento Europeu foi devidamente associado ao Semestre Europeu, e manifestou a sua opinião sobre o aprofundamento da união económica e monetária, na sua Resolução de 20 de novembro de 2012, intitulada «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária»[9].

(5) A gestão da crise na área do euro tem-se caracterizado por uma forte determinação. O empenho de todos os Estados-Membros e das instituições da UE em preservar a integridade da área do euro tem sido claramente considerado fora de causa. No entanto, há que melhorar a eficácia da governação da área do euro, bem como o exercício da gestão de crises pelo Eurogrupo, a fim de assegurar uma coordenação plena e efetiva a nível da área do euro. É também necessária uma coordenação reforçada para se chegar a uma orientação coerente da política global na área do euro e para garantir que as medidas necessárias são efetivamente aplicadas. Se tal for conseguido, a confiança dos cidadãos e dos mercados ver-se-á reforçada, contribuindo assim para a recuperação económica e para a estabilidade financeira na área do euro.

(6) A implementação do pacote de duas medidas contribuirá para reforçar a supervisão orçamental na área do euro. O pacote de duas medidas atribui ao Eurogrupo a responsabilidade pelo debate dos projetos de orçamento dos Estados-Membros individuais, bem como das perspetivas orçamentais para o conjunto da área do euro, com vista a assegurar uma orientação global da política orçamental adequada. Esse debate tem lugar com base nos pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais de cada Estado-Membro da área do euro, bem como na avaliação da Comissão, na perspetiva do conjunto da área do euro, sobre esses mesmos projetos e a respetiva interação. Na perspetiva da consolidação orçamental em toda a área do euro, o desafio que se levanta consiste em colocar o rácio dívida/PIB numa trajetória de declínio regular ao longo do tempo. Este objetivo pode ser alcançado mediante a prossecução de políticas de consolidação orçamental diferenciadas e favoráveis ao crescimento, estimulando simultaneamente o potencial de crescimento da área do euro. A vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento preconiza um ajustamento orçamental, definido em termos estruturais, que tenha em conta as diferenças entre países no que toca aos riscos para a sustentabilidade, tanto a curto como a médio prazo, e que permita o funcionamento dos estabilizadores automáticos durante a trajetória de ajustamento. A vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento preconiza um ajustamento gradual em direção aos Objetivos de Médio Prazo, tendo como valor de referência uma melhoria estrutural anual de 0,5 %. Este valor pode ser modulado especificamente para cada país, tendo em conta as condições cíclicas e o risco de sustentabilidade da dívida. A credibilidade da política orçamental a médio prazo ver-se-ia reforçada se a composição das despesas e receitas públicas tivesse mais em conta o impacto sobre o crescimento das diferentes rubricas de despesas e fontes de receitas. Além disso, o potencial de crescimento da economia pode ser melhorado com a adoção de novas reformas estruturais e com a utilização das margens orçamentais disponíveis para promover o investimento público na área do euro, utilizando as possibilidades previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

(8) A maioria dos indicadores de risco associados aos mercados financeiros da UE, bem como o clima de confiança no mercado, melhoraram relativamente a 2012, à medida que se foi dissipando a intensidade das espirais de confiança autoalimentadas e destrutivas. No entanto, continua a verificar-se uma fragmentação significativa do mercado. A melhoria das condições de financiamento dos bancos não se traduziu ainda numa retoma do crédito para a economia real, e persistem diferenças significativas entre os Estados-Membros no que toca à atividade de concessão de crédito dos bancos e ao custo de financiamento do setor privado. Os principais desafios que se colocam na conjuntura atual residem em promover um desendividamento ordenado tanto do setor bancário como do setor privado não financeiro, mantendo simultaneamente o fluxo de novos créditos para utilização produtiva na economia real e, em particular, para as PME.

(9) Uma maior consolidação dos balanços dos bancos, bem como a prossecução do reforço das margens de capital próprio, quando necessário, contribuiria para o restabelecimento dos canais de crédito. Neste contexto, as análises da qualidade dos ativos e os testes de esforço realizados pelo MUS e pela EBA garantirão a transparência das contas dos bancos, contribuirão para identificar as zonas vulneráveis que eventualmente subsistam, e, desse modo, reforçarão a confiança no conjunto do setor. O risco de uma maior fragmentação do mercado financeiro e de perturbações financeiras realça a importância de a área do euro avançar no sentido da criação da União Bancária, evitando abordagens had hoc em matéria de resolução bancária.

(10) Há por conseguinte que implementar reformas estruturais em toda a área do euro, com vista a melhorar o funcionamento dos mercados dos produtos e do trabalho, para promover a competitividade, reforçar o processo de ajustamento em curso e assegurar uma reafetação sustentável de recursos. Além disso, as reformas estruturais desempenham um papel essencial para promover o processo de reequilibragem e desendividamento. Nos países com contas correntes deficitárias, os ganhos de competitividade aumentam as exportações líquidas, o que contribui para reorientar o padrão de crescimento em favor dos setores transacionáveis mais produtivos e menos intensivos em mão de obra, apoiando simultaneamente a recuperação económica e reduzindo os rácios da dívida. Paralelamente, as reformas destinadas a melhorar a concorrência nos países com contas correntes excedentárias podem contribuir para a reafetação de recursos e ajudar a estimular o investimento nos setores não transacionáveis. Reforçar-se-ia assim o papel da procura interna na composição do crescimento, reduzindo as assimetrias do processo de ajustamento na área do euro. Acontece também que a crise já tinha produzido efeitos assimétricos sobre o emprego nos Estados-Membros da área do euro, sendo mais atingidos os países que registam maior compressão da procura interna em virtude dos efeitos contrários que afetam as suas contas correntes. Na ausência de uma absorção eficaz e rápida do desemprego conjuntural, podem produzir-se efeitos de histerese, que enraízam o desemprego e o tornam menos sensível à dinâmica salarial. As reformas estruturais no mercado de trabalho continuam por isso a revestir especial importância para atenuar os riscos para a coesão social e para o potencial de crescimento futuro da área do euro. Com a assinatura do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se a coordenar ex ante os seus planos nacionais para as principais reformas económicas. O impacto das medidas já adotadas deve ser acompanhado pelo Eurogrupo, com vista a incentivar a adoção de medidas adicionais, sempre que necessário, e a potenciar a ambição das reformas, em consonância com as recomendações específicas por país.

RECOMENDA aos Estados-Membros da área do euro que tomem medidas, individual e coletivamente, sem prejuízo das competências do Conselho no que diz respeito à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, mas em especial no contexto da coordenação da política económica no âmbito do Eurogrupo, no período 2013-2014, com vista a:

1. Adotar medidas coletivas no âmbito do Eurogrupo para assegurar uma orientação política coerente em toda a área do euro e tomar as decisões políticas que sejam necessárias para garantir o bom funcionamento da área do euro. Permitir que o Eurogrupo desempenhe um papel central, no quadro reforçado de supervisão aplicável aos Estados-Membros da área do euro, na coordenação e acompanhamento das reformas, a nível nacional e a nível da área do euro, que sejam necessárias para a estabilidade e a solidez da área do euro e de garantir e assegurar a coerência das diferentes políticas.

2. Assegurar que o Eurogrupo controla e coordena as políticas orçamentais dos Estados-Membros da área do euro, bem como a consequente orientação orçamental agregada para o conjunto da área do euro, a fim de assegurar uma política orçamental favorável ao crescimento e diferenciada. Para este fim, o Eurogrupo deve discutir os pareceres da Comissão sobre os projetos de planos orçamentais de cada um dos Estados-Membros da área do euro, bem como a situação e perspetivas orçamentais na área do euro no seu todo, com base na avaliação global, por parte da Comissão, dos projetos de planos orçamentais e da sua interação. A coordenação deverá contribuir para garantir que o ritmo da consolidação orçamental é diferenciado em função da situação orçamental e económica dos Estados-Membros da área do euro, sendo o ajustamento orçamental definido em termos estruturais, permitindo o funcionamento dos estabilizadores automáticos durante a trajetória de ajustamento e que, a fim de reforçar a credibilidade da política orçamental a médio prazo, a consolidação orçamental é apoiada por uma combinação globalmente eficiente e favorável ao crescimento das despesas e receitas e por reformas estruturais adequadas que reforcem o potencial de crescimento económico.

3. Avaliar, no âmbito do Eurogrupo, os motivos subjacentes às diferenças entre as taxas de juro ativas, em particular às PME, entre os Estados-Membros da área do euro; investigar as consequências da fragmentação dos mercados financeiros na área do euro e ponderar as formas de a ultrapassar.

4. Com base no processo de recapitalização e reestruturação operado nos últimos anos, promover uma maior consolidação dos balanços dos bancos como forma de inverter a fragmentação no mercado único e melhorar o fluxo de crédito para a economia real, em especial para as PME. Para este fim: a) assegurar que as análises dos balanços e os testes de esforço a ser realizados pelo Mecanismo Único de Supervisão (MUS) em cooperação com a Autoridade Bancária Europeia (EBA) são realizados de acordo com o calendário acordado; b) assegurar condições equitativas na aplicação dos requisitos de repartição de encargos no processo de recapitalização dos bancos; c) criar mecanismos de segurança orçamental credíveis para a eventual recapitalização dos bancos na sequência das análises dos balanços e dos testes de esforço; d) suprimir os incentivos, a nível dos requisitos prudenciais, a que os bancos procurem a congruência entre os seus ativos e passivos dentro das fronteiras nacionais; e e) acelerar os passos necessários para a criação da União Bancária, incluindo o MUS, um mecanismo único de resolução, a possibilidade do resgate interno, um fundo de resolução comum e um mecanismo de segurança orçamental comum, incluindo a possibilidade de recapitalização direta das instituições financeiras.

5. Coordenar ex ante os grandes planos de reformas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Acompanhar a implementação das reformas estruturais, nomeadamente nos mercados do trabalho e dos produtos, e avaliar o seu impacto sobre a área do euro, tendo em conta as recomendações dirigidas pelo Conselho aos Estados-Membros individuais da área do euro. Promover um maior ajustamento na área do euro, assegurando que se processa de uma forma equilibrada e estrutural, acompanhando cuidadosamente as reformas que visam corrigir as distorções no comportamento a nível da poupança e do investimento tanto nos Estados-Membros que registam défices das contas correntes como nos que registam excedentes. Tomar as medidas necessárias com vista a uma aplicação efetiva Procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente através da avaliação dos progressos realizados nos compromissos de reforma dos Estados-Membros que registam desequilíbrios excessivos e na implementação das reformas nos Estados-Membros cujos desequilíbrios exigem uma ação decisiva para limitar as repercussões negativas para o resto da área do euro.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.

[2] JO L 306, de 23.11.2011, p. 25.

[3] COM(2013) 379 final .

[4] P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.

[5] COM(2011) 821 final e COM(2011) 819 final.

[6] COM (2012) 777 final.

[7] COM (2012) 510 final.

[8] COM(2012) 511 final e COM(2012) 512 final.

[9] Resolução de 20 de novembro de 2012, «Rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária», ver P7_TA (2012) 0430.