21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 343/31 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à aproximação das leis dos Estados-membros 
respeitantes à segurança dos brinquedos 
COM(87) 467 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força don? 3 do artigo 149? do Tratado CEE, em 6 de 
Outubro de 1987) 
(87/C 343/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que as normas legislativas, regulamentares e 
administrativas em vigor nos diferentes Estados-membros, 
no que se refere às características de segurança dos brinque­
dos, têm um conteúdo e um âmbito de aplicação diferentes; 
que tais disparidades são susceptíveis de criar entraves às 
trocas comerciais e condições de concorrência desiguais no 
mercado interno sem, no entanto, assegurarem no mercado 
comum uma protecção eficaz do consumidor, em especial 
das crianças, contra os riscos resultantes de tais produtos; 
Considerando que estes obstáculos à realização de um 
mercado interno dentro do qual apenas circulem produtos 
suficientemente seguros, devem ser eliminados e que, para 
este efeito, a colocação no mercado e a livre circulação dos 
brinquedos devem ser sujeitas a regras uniformes, que se 
inspirem nos objectivos de protecção da saúde e segurança do 
consumidor tal como são definidos na resolução do Conselho 
relativa ao novo impulso na política de protecção dos 
consumidores, de 6 de Maio de 1986; 
Considerando que, para facilitar a prova da conformidade 
com os requisitos essenciais, é indispensável dispor de 
normas harmonizadas a nível europeu relativas, nomeada­
mente, ao fabrico e à composição dos brinquedos, normas 
essas cujo respeito constitui presunção de conformidade dos 
produtos com as exigências essenciais; que as normas 
harmonizadas a nível europeu são elaboradas por organis­
mos privados e devem manter o seu estatuto de textos não 
obrigatórios; que, para este efeito, o Comité Europeu de 
Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização 
Electrónica (CENELEC) são os organismos reconhecidos 
como competentes para proceder à adopção das normas 
harmonizadas segundo as orientações gerais para a coopera­
ção entre eles e a Comissão, assinadas em 13 de Novembro de 
1984; que, na acepção da presente directiva, se considera 
como norma harmonizada qualquer especificação técnica (norma europeia ou documento de harmonização) adoptada 
por qualquer daqueles dois organismos, ou por ambos, 
mediante mandato conferido pela Comissão em conformida­
de com o disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, 
de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de 
informação no domínio das normas e regulamentações 
técnicas (2), bem como por força das orientações gerais; 
Considerando que, segundo a resolução do Conselho de 7 de 
Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem no domínio 
da harmonização técnica e da normalização (3), a harmoni­
zação a realizar deve consistir em estabelecer, para a 
totalidade dos brinquedos, os requisitos essenciais de segu­
rança que devem ser respeitados para que os brinquedos 
possam ser comercializados; 
Considerando que, em virtude da extensão e mobilidade do 
mercado do brinquedo, bem como do carácter multiforme 
destes produtos, o âmbito de aplicação da presente directiva 
deve ser determinado com base numa noção suficientemente 
larga do brinquedo; que é, contudo, conveniente especificar 
que determinados produtos, ou porque não sejam com efeito 
destinados a crianças ou porque implicam uma vigilância ou 
condições de utilização especiais, não devem ser considera­
dos como brinquedos na acepção da presente directiva; 
Considerando que os brinquedos colocados no mercado não 
devem comprometer a segurança e/ou a saúde dos utiliza­
dores ou de terceiros; que o grau de segurança do brinquedo 
deve ser estabelecido de acordo com o critério de utilização 
em relação ao fim a que se destina o produto, mas tendo em 
conta igualmente a utilização previsível deste, tendo em 
conta o comportamento habitual das crianças, que normal­
mente não mostram ter a «diligência média» característica do 
utilizador adulto; 
Considerando que o grau de segurança do brinquedo deve ser 
considerado aquando da sua comercialização, tendo sempre 
em conta a necessidade de assegurar a sua manutenção 
durante toda a duração de utilização previsível e normal do 
brinquedo; 
Considerando que o respeito dos requisitos essenciais garan­
te a segurança e a saúde dos consumidores; que todos os 
brinquedos colocados no mercado devem satisfazer esses 
requisitos essenciais e que, se os satisfizerem, não deve ser 
colocado nenhum obstáculo à sua circulação; 
Considerando que a conformidade com os requisitos essen­
ciais se pode presumir quando os brinquedos estiverem em 
conformidade com as normas harmonizadas cujas referên­
cias foram publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias; 
(') JO n? C 282 de 8. 11. 1986, p. 4. (2) JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
(3)JO n? C 136 de 4. 6. 1985, p. 1. 
N? C 343/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
Considerando que a conformidade com os requisitos essen­
ciais se pode considerar respeitada quando os brinquedos 
estiverem conformes com um modelo aprovado por um 
organismo de controlo; que essa conformidade deve ser 
certificada pela aposição de uma marca europeia; 
Considerando que devem ser estabelecidos processos de 
certificação destinados a definir o modo como os organismos 
de controlo nacionais devem proceder à aprovação de 
modelos de brinquedos não conformes às normas e à 
concessão de certificados de tipo a esse respeito, bem como a 
respeito de brinquedos conformes às normas cujo modelo 
lhes é submetido para aprovação; 
Considerando que deve ser prevista uma informação adequa­
da dos Estados-membros, da Comissão e do conjunto dos 
organismos de controlo, nas diferentes fases dos processos de 
certificação e de controlo; 
Considerando que os Estados-membros devem designar os 
organismos de controlo para efeitos da aplicação do sistema 
estabelecido no domínio dos brinquedos; que deve ser 
assegurada uma informação adequada relativamente a esses 
organismos e que todos eles devem preencher condições 
mínimas para serem aprovados; 
Considerando que poderia acontecer que alguns brinquedos 
não satisfaçam os requisitos essenciais de segurança; que 
nesse caso, o Estado-membro que disso se certifica deve 
tomar todas as medidas úteis para retirar do mercado esses 
produtos ou proibir a sua colocação no mercado; que esta 
decisão deve ser fundamentada e que havendo lacuna das 
normas harmonizadas, estas devem ser retiradas das listas 
publicadas pela Comissão; 
Considerando que a Comissão vela por que a elaboração das 
normas harmonizadas referentes a todos os domínios abran­
gidos pelos requisitos essenciais que constam do Anexo II seja 
concluída num prazo que permita aos Estados-membros 
adoptar e publicar os preceitos necessários antes de 30 de 
Junho de 1989; que os preceitos nacionais adoptados com 
base na presente directiva deverão, consequentemente, pro­
duzir efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1990; 
Considerando que devem ser previstas medidas adequadas 
contra quem apõe indevidamente uma marca de conformi­
dade; 
Considerando que os controlos de segurança dos brinquedos 
que se encontram no mercado devem ser efectuados pelas 
autoridades competentes dos Estados-membros; 
Considerando que para determinadas categorias de brinque­
dos especialmente perigosos ou destinados a crianças muito 
pequenas, devem ser feitos avisos ou uma indicação de 
precaução na utilização; 
Considerando que deve ser assegurada uma informação 
regular da Comissão relativamente às actividades exercidas 
no âmbito da presente directiva pelos organismos de contro­
lo; 
Considerando que os destinados de qualquer decisão tomada 
no âmbito da presente directiva devem conhecer os seus 
fundamentos e as vias de recurso de que dispõem; Considerando que foi levado em conta o parecer do Comité 
Científico Consultivo para a Avaliação da Toxicidade e 
Exotoxicidade dos compostos químicos, no que respeita aos 
limites sanitários em relação à biodisponibilidade para as 
crianças de compostos metálicos dos brinquedos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1 ? 
1. A presente directiva é aplicável aos brinquedos. Por 
«brinquedo» entende-se qualquer produto concebido ou 
manifestamente destinado a ser utilizado em jogos, por 
crianças de idade inferior a 14 anos. 
2. Na acepção da presente directiva, não são considera­
dos brinquedos os produtos enumerados no Anexo I. 
Artigo 2? 
1. Os brinquedos só podem ser colocados no mercado se 
não puserem em perigo a segurança e/ou a saúde dos 
utilizadores ou de terceiros, quando forem utilizados para o 
fim a que se destinam ou quando deles for feita uma 
utilização previsível, atendendo ao comportamento habitual 
das crianças. 
2. O brinquedo, no estado em que é colocado no mercado 
e durante o período da sua utilização previsível e normal, 
deve satisfazer as condições de segurança e de saúde fixadas 
na presente directiva. 
3. Na acepção da presente direcitiva a expressão «colo­
cado no mercado» abrange tanto a venda como a distribuição 
a título gratuito. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas úteis para 
que os brinquedos só possam ser colocados no mercado se 
satisfizerem os requisitos essenciais de segurança que cons­
tam do Anexo II. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros não podem pôr obstáculos à colocação 
no mercado no seu território de brinquedos que satisfaçam o 
disposto na presente directiva. 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros presumirão conformes com os 
requisitos essenciais referidos no artigo 3? os brinquedos 
munidos da marca «CE», destinada a certificar a sua 
conformidade com as normas nacionais que lhes digam 
respeito que transponham as normas harmonizadas cujas 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 343/33 
referências tenham sido publicadas no jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. Os Estados-membros publicarão 
as referências dessas normas nacionais. 
2. No caso de o fabricante não ter aplicado as normas 
referidas no n? 1, ou apenas as ter aplicado parcialmente, ou 
na falta dessas normas, os Estados-membros presumirão que 
os brinquedos são conformes com os requisitos essenciais 
referidos no artigo 3? quando, após recepção de um 
certificado de tipo «CE», a sua conformidade com o modelo 
aprovado for certificada pela aposição da marca «CE». 
Artigo 6? 
1. Quando um Estado-membro ou a Comissão conside­
rarem que as normas harmonizadas referidas no n? 1 do 
artigo 5? não satisfazem inteiramente os requisitos essenciais 
referidos no artigo 3?, a Comissão ou o Estado-membro 
submeterão o assunto à apreciação do Comité Permanente 
instituído pela Directiva 83/189/CEE, a seguir designado 
«Comité», expondo as suas razões. O Comité emitirá um 
parecer urgente. 
Perante o parecer do Comité, a Comissão notificará aos 
Estados-membros se as normas em questão, ou parte das 
mesmas, devem ou não ser retiradas das publicações referi­
das no n? 1 do artigo 5? 
2. A Comissão informará o organismo europeu de nor­
malização em causa e conferirá, se for caso disso, um novo 
mandato de normalização. 
Artigo 7? 
1. Sempre que um Estado-membro verificar que um 
brinquedo munido da marca «CE» e utilizado para os fins a 
que se destina ou segundo a utilização referida no artigo 2?, 
coloca em risco a segurança e/ou a saúde dos utilizadores 
e/ou de terceiros, tomará todas as medidas necessárias para 
retirar esse produto do mercado, ou proibir ou limitar a sua 
colocação no mercado. O Estado-membro informará ime­
diatamente a Comissão de tais medidas e indicará as razões 
da sua decisão e, em especial, se a não conformidade 
resulta: 
a) Da não observância dos requisitos essenciais referidos no 
artigo 3?, quando o brinquedo não corresponder às 
normas referidas no n? 1 do artigo 5?; 
b) De uma má aplicação das normas referidas no n? 1 do 
artigo 5?; 
c) De uma lacuna nas próprias normas referidas no n? 1 do 
artigo 5? 
2. A Comissão consultará os interessados directos tão 
rapidamente quanto possível. Se, após essas consultas, a Comissão verificar que se justifica a actuação referida no 
n? 1 dá-lo-á a conhecer imediatamente ao Estado-membro 
que tomou a iniciativa bem como aos outros Estados-mem­
bros. Quando a decisão referida no n? 1 for motivada por 
uma lacuna das normas, a Comissão, após consulta dos 
interessados directos, apresentará o assunto ao Comité num 
prazo de dois meses, se o Estado-membro que tiver tomado 
as medidas pretender mantê-las, e dará início ao processo 
referido no artigo 6? 
3. Sempre que o brinquedo não conforme estiver provido 
da marca «CE», o Estado-membro competente tomará as 
medidas adequadas contra quem tiver aposto a marca e 
informará do facto a Comissão e os outros Estados-mem­
bros. 
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros 
sejam mantidos ao corrente do desenvolvimento e dos 
resultados deste processo. 
Artigo 8? 
1. a) Antes de serem colocados no mercado, os brinque­
dos fabricados em conformidade com as normas 
harmonizadas referidas no n? 1 do artigo 5? devem 
ser munidos da marca «CE» prevista no artigo 11?, 
mediante a qual o fabricante ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade confirma que os brin­
quedos respeitam as referidas normas; 
b) O fabricante, ou o seu mandatário estabelecido na 
Comunidade, manterá disponíveis para efeitos de 
controlo seguintes informações: 
— uma descrição dos meios (como a utilização de 
um protocolo de análise, de uma ficha técnica, 
etc.) empregues pelo fabricante para assegurar a 
conformidade da produção com as normas refe­
ridas no n? 1 do artigo 5? (que incluirão, se for 
caso disso: uma declaração CE-tipo emitida por 
um organismo aprovado; cópias dos documentos 
que o fabricante tenha apresentado ao organismo 
aprovado; uma descrição dos meios empregues 
pelo fabricante para assegurar a conformidade 
com o modelo aprovado); 
— o endereço dos locais de fabrico e de armazena­
gem. 
— informações pormenorizadas sobre a concepção 
e o fabrico. 
Caso nem o fabricante nem o seu mandatário se 
encontrem estabelecidos na Comunidade, a obriga­
ção atrás referida de manter disponível o processo 
incumbirá a quem quer que tenha comercializado o 
brinquedo no mercado comunitário. 
2. a) Os brinquedos que não estejam total ou parcialmente 
conformes com as normas referidas no n? 1 do artigo 
5? devem, antes da sua colocação no mercado, ser 
munidos da marca «CE» prevista no artigo 11? 
N? C 343/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
mediante a qual o fabricante ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade confirmam que esses 
brinquedos estão em conformidade com o modelo 
examinado segundo ps processos previstos no artigo 
10?, tendo um organismo aprovado nos termos do 
artigo 9? declarado que estão conformes com os 
requisitos essenciais referidos no artigo 3?; 
b) O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na 
Comunidade deve manter disponíveis, para efeitos 
de controlo, as seguintes informações: 
— uma descrição promenorizada do fabrico, 
— uma descrição dos meios (como a utilização de 
um protocolo de análise, de uma ficha técnica, 
etc.) utilizados pelo fabricante para garantir a 
conformidade com o modelo aprovado, 
— o endereço dos locais de fabrico e de armazena­
gem, 
— cópias dos documentos apresentados pelo fabri­
cante a um organismo aprovado de acordo com o 
n? 2 do artigo 10?, 
— o certificado do ensaio da amostra ou uma cópia 
certificada conforme desse certificado. 
Caso nem o fabricante nem o seu mandatário estejam 
estabelecidos na Comunidade, a obrigação referida 
de conservar o processo disponível incumbe a quem 
na Comunidade tenha colocado o brinquedo no 
mercado 
3. Em caso de não observância das obrigações previstas 
no n? 1, alínea b) e no n? 2, alínea b), do artigo 8?, o 
Estado-membro competente tomará as medidas adequadas 
para que essas obrigações sejam respeitadas. 
Em caso de não observância manifesta destas obrigações, 
pode nomeadamente exigir que o fabricante ou o seu 
mandatário estabelecido na Comunidade mande efectuar um 
ensaio por sua conta e em determinado prazo, a um 
organismo aprovado, para verificar a conformidade com as 
normas harmonizadas e com as exigências essenciais de 
segurança. 
Artigo 9? 
1. Os critérios mínimos que os Estados-membros devem 
respeitar para a aprovação dos organismos referidos no n? 2 
artigo 8? e no artigo 10? constam do Anexo III. 
2. Cada Estado-membro notificará à Comissão os orga­
nismo aprovados encarregados de efectuar o exame CE de 
tipo referido nos n?s 2 e 10 do artigo 8? A Comissão 
publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, 
para informação, a lista desses organismos, bem como o 
número de identificação que lhes tiver atribuído, e assegurará 
a sua actualização. 3. O Estado-membro que tenha aprovado um organismo 
deve revogar essa aprovação se verificar que o organismo 
deixou de satisfazer os critérios enumerados no Anexo III. 
Desse facto informará imediatamente a Comissão. 
Artigo 10? 
1. O exame CE de tipo é o processo através do qual um 
organismo aprovado verifica e certifica que o modelo de um 
brinquedo satisfaz os requisitos essenciais de segurança que 
lhe são aplicáveis. 
2. O pedido de exame CE de tipo deve ser apresentado 
pelo fabricante, ou pelo seu mandatário estabelecido na 
Comunidade, a um organismo aprovado. 
O pedido incluirá: 
— uma descrição do brinquedo, 
— o nome e endereço do fabricante ou do(s) seu(s) manda­
tário^), bem como o local de fabrico dos brinquedos, 
— informações pormenorizadas relativas à concepção e ao 
fabrico e deve ser acompanhado de um modelo do 
brinquedo que se pretende produzir. 
3. O organismo aprovado procederá ao exame CE de tipo 
de acordo com as regras a seguir enunciadas: 
— analisará os documentos fornecidos pelo requerente e 
verificará se estes estão em ordem, 
— verificará se o brinquedo não é susceptível de pôr em risco 
a segurança e/ou a saúde, nos termos do artigo 2?, 
— efectuará os exames e ensaios adequados, a fim de 
verificar se o modelo satisfaz os requisitos essenciais, 
utilizando tanto quanto possível as normas harmoniza­
das, 
— o organismo pode solicitar mais exemplares do mode­
lo. 
4. Se o modelo satisfizer os requisitos essenciais referidos 
no artigo 3 ?, o organismo aprovado emitirá ao requerente 
um certificado CE de tipo. O certificado reproduzirá as 
conclusões do exame, indicará as condições eventualmente 
impostas e englobará as descrições e elementos de concepção 
do brinquedo aprovado. 
A Comissão, os restantes organismos aprovados e os restan­
tes Estados-membros podem a seu pedido obter uma cópia 
do certificado e, mediante pedido devidamente justificado, 
uma cópia da documentação técnica e dos relatórios dos 
exames e ensaios efectuados. 
5. O organismo aprovado que recuse emitir um certifica­
do CE de tipo informará desse facto o Estado-membro que o 
aprovou, bem como a Comissão, expondo os motivos da 
recusa. 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 343/35 
Artigo 11? 
1. A marca «CE» referida nos artigos 5?, 7?, e 8?, bem 
como o nome e/ou a firma e/ou a marca e o endereço do 
fabricante, do seu mandatário ou do importador na Comu­
nidade devem, regra geral, ser apostos de modo bem visível, 
legível e indelével no brinquedo ou na embalagem. No caso 
dos brinquedos de pequenas dimensões e dos brinquedos 
compostos por pequenos elementos, estas indicações podem 
ser apostas na embalagem ou numa etiqueta ou folheto de 
instruções. No caso de as referidas indicações não serem 
apostas no brinquedo, deve ser chamada a atenção do 
consumidor para a utilidade de as conservar. 
2. A marca «CE» é constituída pelo símbolo «£». 
3. E proibido apor nos brinquedos marcas ou inscrições 
susceptíveis de serem confundíveis com a marca «CE». 
4. As indicações referidas no n? 1 podem ser abreviadas 
desde que a abreviatura permita indentificar o fabricante, o 
seu mandatário ou o importador na Comunidade. 
5. O Anexo IV enuncia os avisos e indicações de precau­
ção de utilização que devem ser dados relativamente a 
determinados brinquedos. Os Estados-membros podem exi­
gir que, na fase da colocação no mercado, estes ou determi­
nados avisos e estas ou determinadas indicações de precau­
ção de utilização, bem como as informações referidas no 
n? 4, sejam redigidos na(s) respectiva(s) língua(s) nacio-
nal(ais). 
Artigo 12? 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para que sejam efectuados controlos por sondagem dos 
brinquedos que se encontram no seu mercado, de modo a 
verificar a sua conformidade com o disposto na presente 
directiva. 
A autoridade encarregada dos controlos: 
— terá acesso, mediante pedido,ao local de fabrico ou 
armazenagem e à informação a que se referem as alíneas 
b) dos n?s 1 e 2 do artigo 8?, 
— pode solicitar ao fabricante comunitário ou ao seu 
mandatário ou ao responsável pela colocação no merca­
do estabelecido na Comunidade o fornecimento, em 
prazo a determinar pelo Estado-membro, da informação a que se referem as alíneas b) dos n?s 1 e 2 do artigo 
8?, 
— pode retirar e levar consigo uma amostra a fim de 
proceder a análises e ensaios. 
2. Os Estados-membros enviarão à Comissão, de três em 
três anos, um relatório sobre a aplicação da presente 
directiva. 
3. Os Estados-membros e a Comissão tomarão as medi­
das necessárias para assegurar, no que se refere aos certifi­
cados, a confidencialidade dos documentos relativos ao 
exame CE de tipo referido no n? 4 do artigo 10? 
Artigo 13? 
Os Estados-membros manterão a Comissão regularmente 
informada acerca das actividades exercidas no âmbito da 
presente directiva pelos organismos que aprovaram, a fim de 
lhe permitir velar pela correcta aplicação e não discrimina­
tória dos processos de controlo. 
Artigo 14? 
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente directiva 
para limitar a colocação do brinquedo no mercado será 
fundamentada de modo preciso. 
Será notificada ao interessado, o mais brevemente possível, 
com a indicação das vias de recurso abertas pela lei em vigor 
nesse Estado-membro e dos prazos em que devem ser 
interpostos os recursos. 
Artigo 15? 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, até 30 
de Junho de 1989, as normas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Os Estados-membros aplicarão as referidas normas a partir 
de 1 de Janeiro de 1990. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das normas de direito nacional que adoptem no 
domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 16? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente direc­
tiva. 
N? C 343/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 12. 87 
ANEXO I 
ARTIGOS QUE SÃO CONSIDERADOS COMO BRINQUEDOS NA ACEPÇÃO DA PRESENTE 
DIRECTIVA 
(N? 1 do artigo 1?) 
1. Decorações de Natal 
2. Modelos reduzidos, construídos à escala em pormenor para coleccionadores adultos. 
3. Equipamento destinado a ser utilizado colectivamente em campos de jogos 
4. Equipamento desportivo 
5. Equipamento aquático utilizado em águas profundas 
6. Bonecas regionais ou decorativas e outros artigos semelhantes para coleccionadores adultos 
7. Brinquedos «profissionais» instalados em locais públicos (supermercados, centros comerciais, estações, 
etc.) 
8. Puzzles de mais de 500 peças ou sem modelo, destinados a especialistas, 
9. Armas de pressão de ar 
10. Fogos de artifício, incluindo os dispositivos de detonação (') 
11. Fundas e fisgas 
12. Jogos de flechas com pontas metálicas 
13. Fornos eléctricos, ferros de engomar ou outros artigos funcionais alimentados por uma tensão nominal 
superior a 24 vóltios 
14. Produtos compreendendo elementos produtores de calor destinados a serem utilizados, sob a vigilância de um 
adulto, num contexto pedagógico 
15. Veículos com motores de combustão 
16. Brinquedos com máquinas a vapor 
17. Velocípedes concebidos para cultura física ou como meio de transporte na via pública 
18. Jogos vídeo conectáveis a um monitor de vídeo, alimentados por uma tensão nominal superior a 24 
vóltios 
19. Chupetas de puericultura 
20. Imitações fiéis de armas de fogo verdadeiras 
21. Jóias de fantasia para crianças. 
ANEXO II 
REQUISITOS DE SEGURANÇA ESSENCIAIS PARA OS BRINQUEDOS 
I. Princípios gerais 
1. Em conformidade com as exigências do artigo 2? da presente directiva, os utilizadores de brinquedos, bem 
como terceiros, devem ser protegidos contra os riscos para a saúde ou contra danos físicos que tais brinquedos 
possam causar quando utilizados de forma previsível e tendo em conta o comportamento habitual das 
crianças. Tais riscos podem ser: 
(') A excepção dos dispositivos de detonação concebidos para pistolas «brinquedo» sem prejuízo de disposições mais rigorosas 
existentes nos Estados-membros. 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 343/37 
a) Decorrentes da concepção, construção e composição do brinquedo; 
b) Inerentes à utilização do brinquedo e não susceptíveis de ser totalmente eliminados mediante a alteração da 
construção e composição do brinquedo sem alterar a sua função ou sem o privar das suas características 
essenciais. 
2. a) O grau do risco resultante da utilização de um brinquedo deve ser proporcional à capacidade dos 
utilizadores e, se for caso disso, das pessoas que os vigiam, de o enfrentar, particularmente os brinquedos 
que, dadas as suas funções, dimensões e características, se destinam a crianças com menos de 36 
meses; 
b) Para que este princípio seja respeitado, deve ser indicada, se for caso disso, a idade mínima das crianças a 
que os brinquedos se destinam e se é ou não necessário que os mesmos apenas possam ser utilizados sob a 
vigilância de adultos; 
3. As etiquetas dos brinquedos e/ou as respectivas embalagens, bem como as instruções de utilização que os 
acompanham, devem, de uma forma eficaz e completa, chamar a atenção dos utilizadores ou das pessoas que 
os vigiam para os riscos decorrentes da sua utilização e para os meios de evitar tais riscos. 
II. Riscos específicos 
1. Características físicas e mecânicas 
a) Os brinquedos e respectivos componentes, bem como as fixações, no caso de brinquedos montados, devem 
ter a resistência mecânica e, eventualmente, a estabilidade necessárias para resistir às pressões a que são 
submetidos durante a utilização sem se quebrarem ou eventualmente deformarem, podendo assim dar 
origem a danos físicos; 
b) As arestas, saliências, cordas, cabos e fixações acessíveis dos brinquedos devem ser concebidas e 
construídas de modo a reduzir na medida do possível os riscos de danos físicos por contacto; 
c) Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que sejam reduzidos ao mínimo os riscos de 
danos físicos susceptíveis de serem provocados pelo movimento das suas peças; 
d) Os brinquedos destinados a crianças com menos de 36 meses, bem como os respectivos componentes e 
partes destacáveis, devem ter dimensões tais que evitem a sua ingestão e/ou inalação; 
e) Os brinquedos e respectivos componentes, bem como as embalagens que os contêm para a venda a retalho, 
não devem apresentar qualquer risco de estrangulamento ou asfixia; 
f) Os brinquedos destinados a serem utilizados em água pouco profunda e susceptíveis de transportar uma 
criança na água devem ser concebidos e fabricados de modo a reduzir, na medida do possível e tendo em 
conta a utilização prevista desses brinquedos, os riscos de perda de flutuabilidade do brinquedo e de perda 
do apoio dado à criança; 
g) Os brinquedos em que se possa entrar e que, por esse facto, constituem um espaço fechado para os 
ocupantes, devem possuir uma saída acessível que estes possam abrir facilmente do interior; 
h) Os brinquedos que permitem que os utilizadores neles se desloquem devem, sempre que possível, incluir um 
sistema de travagem adaptado ao tipo de brinquedo e proporcional à energia cinética por este desenvolvida. 
Este sistema deve ser facilmente utilizável pelos utilizadores sem risco de ejecção ou de danos físicos para o 
próprio ou para terceiros; 
i) A forma e esquema de construção dos projécteis e a energia cinética que estes podem desenvolver aquando 
do seu lançamento por um brinquedo concebido para esse fim, devem ser tais que o risco de dano físico do 
utilizador de brinquedo ou de terceiros não seja excessivo, tendo em conta a natureza do brinquedo; 
j) Os brinquedos contendo elementos de aquecimento devem ser construídos de modo a garantir que: 
— a temperatura máxima de qualquer das superfícies acessíveis não provoque queimaduras por 
contacto, 
— os líquidos, vapores e gases contidos nos brinquedos não atinjam temperaturas ou pressões tais que, 
salvo por razões indispensáveis ao correcto funcionamento do brinquedo, a sua libertação seja 
susceptível de provocar queimaduras ou outras lesões. 
2. Inflamabilidade 
a) Os brinquedos não devem constituir um elemento inflamável perigoso para o ambiente das crianças. 
Devem, por conseguinte, ser constituídos por materiais que: 
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— não ardam quando directamente expostos a uma chama, faísca ou outro foco potencial de incêndio, 
ou 
— sejam dificilmente inflamáveis (a chama extingue-se logo que o foco de incêndio é retirado), ou 
— se se inflamarem, ardam lentamente e apresentem uma pequena velocidade de propagação da chama, 
ou 
— tenham sido tratados, independentemente da sua composição química, de modo a retardar o processo 
de combustão. 
Estes materiais combustíveis não devem constituir um risco de propagação do fogo aos outros materiais 
utilizados no brinquedo; 
b) Os brinquedos que, por razões indispensáveis ao seu funcionamento, contenham substâncias ou 
preparações perigosas tal como definidas na Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à classificação, 
embalagem e rotulagem das substâncias perigosas ('), e, em especial, materiais e equipamento para 
experiências químicas, montagem de modelos, moldagem com plástico ou cerâmica, esmaltagem, 
fotografia ou actividades análogas, não devem conter, enquanto tal, substâncias ou preparações que 
possam tornar-se inflamáveis devido à perda de componentes voláteis não inflamáveis; 
c) Os brinquedos não devem ser explosivos ou conter elementos ou substâncias que possam explodir no caso 
da utilização ou uso previstos no n? 1 do artigo 2? da directiva; 
d) Os brinquedos e, em especial, os jogos ou brinquedos químicos, nao devem conter como tal, substâncias ou 
preparações: 
— que, quando misturadas, possam explodir: 
— por reacção química ou por aquecimento, 
— ao serem misturadas com substâncias oxidantes, 
— que contenham componentes voláteis inflamáveis em contacto com o ar e possam criar misturas de 
vapores/ar inflamáveis ou explosivas. 
3. Propriedades químicas 
a) Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a que, quando utilizados para os efeitos 
previstos no n? 1 do artigo 2? da directiva, não apresentem riscos para a saúde ou riscos de danos físicos 
provocados por ingestão, inalação ou contacto com a pele, as mucosas ou com os olhos. 
Em todo o caso, os brinquedos devem respeitar a legislação comunitária adequada relativa a determinadas 
categorias de produtos ou que proíbe ou limita a utilização ou a rotulagem de determinadas substâncias e 
preparações perigosas; 
b) Em especial a biodisponibilidade resultante da utilização dos brinquedos nao deve ultrapassar, por dia, 
para protecção da saúde das crianças, como objectivo: 
—0,2 ug para o antimónio, 
—0,1 ug para o arsénico, 
—25,0 ug para o bário, 
—0,6 ug para o cádmio, 
—0,3 Hg para o crómio, 
—0,7 Hg para o chumbo, 
—0,5 Hg para o mercúrio, 
—5,0 Hg para o para o selénio, 
ou outros valores que sejam estabelecidos para estas ou outras substâncias pela legislação comunitária com 
base em dados comprovados cientificamente. 
Entende-se por biodisponibilidade destas substâncias o extracto solúvel com uma importância toxicológica 
significativa; 
3. Os brinquedos não devem conter, regra geral, substâncias ou preparações perigosas, tal como definidos na 
Directiva 67/548/CEE, que podem prejudicar a saúde da criança quando esta os utiliza. 
Todavia, se algumas substâncias ou preparações forem indispensáveis ao funcionamento de certos 
brinquedos, nomeadamente materiais e equipamento para experiências químicas, montagem de constru­
ções, moldagens plásticas ou em cerâmica, trabalhos em esmalte, fotografia ou actividades semelhantes, 
estas substâncias são admitidas dentro de um limite máximo de concentração pelo processo de decisão 
(') JO n? 196 de 16. 8. 1967, p. 1. 
21. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 343/39 
previsto na Directiva 83/189/CEE, desde que as substâncias e preparações admitidas sejam conformes 
com as normas comunitárias de classificação em matéria de rotulagem, sem prejuízo do disposto no ponto 
4 do Anexo IV. 
4. Características eléctricas 
a) Os brinquedos eléctricos não devem ser alimentados por uma tensão nominal superior a 24 vóltios, não 
devendo qualquer das peças componentes do brinquedo ultrapassar 24 vóltios; 
b) Os componentes dos brinquedos que estejam em contacto ou sejam susceptíveis de estar em contacto com 
uma fonte de electricidade capaz de provocar um choque eléctrico, bem como os cabos ou outros fios 
condutores através dos quais a electricidade é conduzida até esses componentes, devem estar bem isolados 
e protegidos mecanicamente de modo a evitar o perigo de choques eléctricos; 
c) Os brinquedos eléctricos devem ser concebidos e construídos de modo a garantir que as temperaturas 
máximas atingidas por todas as superfícies de acesso directo não provoquem queimaduras por 
contacto. 
5. Higiene 
Os brinquedos devem ser concebidos e fabricados de modo a satisfazer as condições de higiene e limpeza 
necessárias para evitar quaisquer riscos de infecção, doença ou contaminação. 
6. Radioactividade 
Os brinquedos não devem conter elementos ou substâncias radioactivas sob formas ou em proporções que 
possam ser prejudiciais à saúde das crianças. Para efeitos do presente número, aplica-se a Directiva 
80/836/Euratom. 
ANEXO III 
CONDIÇÕES A PREENCHER PELOS ORGANISMOS APROVADOS 
(N? 2 do artigo 9?) 
Os organismos designados pelos Estados-membros devem satisfazer as seguintes condições mínimas: 
1. Disponibilidade de pessoal, bem como dos meios e equipamentos necessários; 
2. Competência técnica e integridade profissional do pessoal; 
3. Independência, no que diz respeito à execução dos testes, elaboração dos relatórios, concessão de certificados e 
realização da vigilância previstas na presente directiva, dos funcionários superiores e do pessoal técnico em 
relação a todos os meios, agrupamentos ou pessoas, directa ou indirectamente interessadas no domínio do 
brinquedo; 
4. Respeito do segredo profissional pelo pessoal; 
5. Subscrição de um seguro de responsabilidade civil, se esta responsabilidade não for coberta pelo Estado com 
base no direito nacional. 
As condições referidas nos n?s 1 e 2 serão periodicamente verificadas pelas autoridades competentes dos 
Estados-membros. 
ANEXO IV 
AVISOS E INDICAÇÕES DE PRECAUÇÃO DE UTILIZAÇÃO 
(N? 4 do artigo 15?) 
Os brinquedos deverão ser acompanhados de indicações bem legíveis e adequadas à redução dos riscos decorrentes 
da sua utilização, tal como definidos nas «exigências essenciais», em especial: 
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1. Brinquedos que não possam ser destinados a crianças com menos de 36 meses 
Os brinquedos que possam ser perigosos para as crianças com menos de 36 meses devem ser acompanhados 
por um aviso, por exemplo a inscrição «contra-indicado para crianças com menos de 36 meses» ou 
«contra-indicado para crianças com menos de três anos», completada por uma indicação concisa, que pode 
igualmente constar das instruções de utilização, dos riscos específicos que justificam tal contra-indicação. 
Esta disposição não se aplica aos brinquedos que, devido à sua função, dimensões, características, 
propriedades ou outros elementos concludentes, nao podem manifestamente destinar-se a crianças com menos 
de 36 meses. 
2. Toboggans, baloiços suspensos, anéis, trapézios, cordas e brinquedos análogos montados sobre pórticos 
Estes brinquedos devem ser acompanhados de instruções de utilização que chamem a atenção para a 
necessidade de proceder a inspecções e manutenções periódicas das suas peças mais importantes (suspensões, 
ligações, fixação ao solo, etc.) e que especifiquem que, em caso de omissão dessas inspecções, o brinquedo 
poderá apresentar perigo de queda ou capotamento. 
Devem igualmente ser fornecidas instruções relativas à forma correcta de os montar e indicar as peças que 
podem apresentar perigo se a montagem nao for correctamente executada. 
3. Brinquedos funcionais 
Os brinquedos funcionais ou a sua embalagem devem conter a inscrição: «Atenção! A utilizar sob a vigilância 
de adultos.» 
Devem igualmente ser acompanhados de instruções de utilização referindo o modo de funcionamento bem 
como as precauções que o utilizador deve tomar, como a indicação de que, em caso de omissão destas 
precauções, este se expõe a determinados riscos, a especificar, referentes ao aparelho ou produto de que o 
brinquedo constitui um modelo reduzido ou uma imitação. Deve ser igualmente indicado que o brinquedo 
deve ser mantido fora do alcance de crianças muito pequenas. 
Entende-se por brinquedos funcionais aqueles que desempenham as mesmas funções que os aparelhos ou 
instalações destinados aos adultos e de que constituem, frequentemente, um- modelo reduzido. 
4. Brinquedos que contenham substâncias ou preparações perigosas, enquanto tal; brinquedos químicos 
a) Sem prejuízo da aplicação de disposições previstas nas directivas comunitárias relativas à classificação, 
embalagem e rotulagem de substâncias e preparações perigosas, as instruções de utilização de brinquedos 
contendo estas substâncias ou preparações, enquanto tal, devem ser acompanhadas da indicação do seu 
carácter perigoso e das precauções a tomar pelos utilizadores a fim de evitar os riscos que lhe são inerentes, 
a especificar de modo conciso consoante o tipo de brinquedo. Devem ser igualmente mencionados os 
primeiros socorros a prestar em caso de acidentes graves devidos à utilização deste tipo de brinquedos. 
Deve igualmente indicar-se que estes brinquedos devem ser mantidos fora do alcance de crianças muito 
pequenas. 
b) Além das indicações previstas na alínea a), os brinquedos químicos devem apresentar na embalagem a 
inscrição «Atenção! Apenas para crianças com mais de (00) (J) anos. A utilizar sob a vigilância de 
adultos.» 
São considerados, nomeadamente, como brinquedos químicos, os estojos de experiências de química, as 
caixas de encaixar plásticas, ateliers miniatura de cerâmica, esmaltagem, fotografia e brinquedos análo­
gos. 
5. Patins de prancha e patins de rodas para crianças 
Se estes produtos forem colocados à venda como brinquedos, devem apresentar a inscrição «Atenção! A 
utilizar com equipamento de protecção.» 
Por outro lado, as instruções de utilização devem lembrar que o brinquedo deve ser utilizado com prudência, 
pois exige muita destreza, a fim de evitar acidentes ao utilizador ou terceiros, devidos a quedas ou colisões. 
Devem igualmente ser fornecidas indicações relativas ao equipamento de protecção aconselhado (capacetes, 
luvas, joelheiras, cotoveleiras, etc). 
6. Brinquedos aquáticos 
Os brinquedos aquáticos definidos no n? 1, alínea f), do Anexo II deverão conter a inscrição referida no 
mandato conferido ao CEN para a adaptação da normas EN/71, 1? e 2a. partes: 
«Atenção! A utilizar apenas em águas onde a criança tenha pé e sob vigilância.» 
(') Idade a estabelecer pelo fabricante.