B4-0598, 0612, 0627, 0644 e 0653/96

Resolução sobre o primeiro acordo UE-Camboja

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que vai realizar-se em Tóquio, no mês de Julho de 1996, uma reunião do Grupo Consultivo de doadores sobre a ajuda ao Camboja;

B. Considerando que a União Europeia irá negociar o seu primeiro acordo de cooperação com o Camboja;

C. Registando que o processo de paz e de democratização está a evoluir no Reino do Camboja, na sequência das eleições democráticas de 1993 e da adopção de uma nova Constituição;

D. Verificando que a ajuda externa e multinacional representa 40% do orçamento nacional do Camboja e que - após duas décadas de guerra - a necessidade de ajuda do país ainda é grande, por exemplo para a desminagem;

E. Seriamente preocupado com o assassínio do Sr. Thun Bunly, editor do jornal independente «Odemkiek Khmer», suspenso por publicar artigos antigovernamentais;

F. Alarmado com a falta de liberdade de imprensa no Camboja, onde foram assassinados 4 jornalistas desde que o governo democraticamente eleito nas eleições realizadas há três anos sob a supervisão das Nações Unidas tomou posse;

G. Preocupado com a ameaça que o actual abate de árvores em larga escala representa para o ambiente, e, a longo prazo, para a economia do Camboja;

H. Registando que o Governo do Camboja anunciou a proibição total de novos abates de árvores e da exportação de madeira de corte na Primavera de 1995, mas que, apesar disso, no final do ano, foi atribuída a uma empresa indonésia uma enorme área concessionada para o abate de árvores (1,3 milhões de hectares);

I. Consternado com os prejuízos para o ambiente e com a perda de receitas fiscais que o abate ilegal de árvores está a provocar;

J. Considerando que o comércio de madeira praticado pela Tailândia no Camboja fornece a ambas as partes o grosso dos seus fundos para a guerra civil,

O Parlamento Europeu,

1. Apela à Comissão Europeia para que inclua no acordo de cooperação acima referido cláusulas referentes à democracia, aos direitos humanos e ao primado do Direito, destinado a permitir que a União Europeia suspenda a sua assistência caso se verifiquem graves violações dos direitos humanos e dos princípios democráticos fundamentais;

2. Solicita às autoridades do Camboja que envidem todos os esforços para que os responsáveis pelo assassínio do Sr. Thun Bunly sejam julgados;

3. Convida o Governo do Camboja a respeitar integralmente a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão;

4. Solicita à Comissão que pressione o Governo do Camboja para que salve as suas florestas, tomando as seguintes medidas:

- respeito integral da proibição do abate de árvores e de exportação de madeira,

- melhoramento das práticas florestais, repovoamento florestal, formação, controlo e aplicação da lei,

- aplicação de uma moratória a todas as concessões de exploração florestal, até que se proceda a um inventário florestal e à publicação de legislação florestal adequada;

5. Apela à Comissão, enquanto membro doador do Grupo Consultivo, para que exerça pressões no sentido da aplicação dos pontos anteriormente referidos, com base em objectivos mutuamente aceitáveis, acordados entre os doadores e o Governo Real do Camboja;

6. Exorta a Comissão a convencer as autoridades do Camboja, nas próximas negociações do acordo de cooperação, da necessidade de desenvolverem práticas de exploração florestal sustentáveis baseadas nos pontos acima mencionados;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da Tailândia, ao Governo do Camboja, aos governos dos Estados-membros do Grupo Consultivo sobre o Camboja, ao Banco Mundial e ao Fundo Monetário Internacional.