ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a aplicação pelos Estados-Membros da Decisão-Quadro 2009/948/JAI, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal

1........... Introdução.................................................................................................................... 3

1.1........ Objetivo e âmbito de aplicação da decisão-quadro...................................................... 3

1.2........ Proteção dos direitos fundamentais.............................................................................. 4

1.3........ Principais elementos da decisão-quadro....................................................................... 4

1.4........ Ponto da situação sobre a transposição e consequências da não aplicação................... 5

2........... Avaliação da aplicação da decisão-quadro pelos Estados-Membros............................ 5

2.1........ Avaliação preliminar da legislação de transposição comunicada.................................. 5

2.2........ Avaliação de determinadas disposições-chave da decisão-quadro.............................. 6

2.2.1..... Autoridades competentes............................................................................................. 6

2.2.2..... Regime linguístico........................................................................................................ 6

2.2.3..... Intercâmbio de informações sobre o processo.............................................................. 7

2.2.4..... Procedimento de consultas diretas e para atingir um consenso.................................... 9

2.2.4.1.. Procedimento de consultas diretas............................................................................... 9

2.2.4.2.. Resultado das consultas diretas e da obtenção de consensos ao abrigo dos artigos 10.º e 11.º 10

3........... Conclusão................................................................................................................... 11

1. Introdução 1.1. Objetivo e âmbito de aplicação da decisão-quadro

Num verdadeiro espaço de justiça, assente na confiança mútua, os cidadãos podem contar legitimamente com um elevado grau de segurança e com a proteção contra o crime em toda a União Europeia, podendo ao mesmo tempo confiar no respeito pelos seus direitos fundamentais quando se virem envolvidos num processo penal na qualidade de arguidos.

A União Europeia adotou diversos instrumentos para combater de forma mais eficaz a criminalidade transnacional. As atividades criminosas podem desenvolver-se no território de vários Estados-Membros: a título de exemplo, um crime pode ser preparado num Estado-Membro, mas cometido noutro Estado-Membro; os seus autores podem ser presos num terceiro Estado-Membro e os frutos do crime transferidos para um quarto Estado-Membro. Isto conduz a situações em que vários Estados-Membros são competentes para proceder a investigações criminais relativas ao crime e instaurar ações penais contra os alegados autores, colocando assim desafios não apenas em termos de coordenação e eficácia do processo penal, mas também no que toca ao respeito pelo princípio fundamental de direito penal, também consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), de que uma pessoa não pode ser julgada e condenada duas vezes pelo mesmo crime[1].

A União Europeia adotou a Decisão-Quadro 2009/948/JAI, de 30 de novembro de 2009, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal[2], que tem por objetivo prevenir processos penais paralelos e desnecessários, relativos aos mesmos factos e à mesma pessoa na União Europeia.

É no interesse da eficácia da justiça penal que no espaço europeu de justiça se garanta que o processo penal decorra no Estado-Membro em melhores condições para o fazer, por exemplo no país em que se tiver verificado a maior parte dos elementos do crime, em que foram sofridos os maiores danos ou em que o suspeito, arguido ou acusado ou as vítimas tiverem interesses consideráveis. Esta competência deve ser escolhida de forma transparente e objetiva, a fim de salvaguardar a segurança jurídica dos cidadãos e de melhorar a cooperação judiciária em matéria penal entre as autoridades que podem exercer competências paralelas.

Esta decisão-quadro constituiu o primeiro passo importante do direito da União Europeia em matéria de prevenção dos conflitos de competências[3]. No contexto da internacionalização do crime na União Europeia, esta medida proporciona valor acrescentado, melhorando o bom funcionamento do espaço europeu de justiça. Por conseguinte, contribui também para a administração eficiente da justiça penal nos Estados-Membros.

A finalidade do presente relatório consiste em apresentar uma avaliação preliminar das disposições nacionais de transposição já comunicadas à Comissão.

A partir de 1 de dezembro de 2014, data do termo do período transitório de cinco anos previsto no Tratado de Lisboa, o poder jurisdicional do Tribunal de Justiça e os poderes de execução da Comissão serão plenamente aplicáveis, no que diz respeito ao acervo da UE anterior àquele tratado no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial.

1.2. Proteção dos direitos fundamentais

Este instrumento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados no artigo 6.º do Tratado UE e retomados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a Carta tornou‑se juridicamente vinculativa e o direito a não ser julgado ou punido duas vezes em processo penal foi reforçado. O artigo 50.º da Carta consagra o princípio ne bis in idem, que os Estados-Membros, nos termos do artigo 51.º da Carta, são obrigados a respeitar, observar e promover ao aplicar o direito da UE.

O princípio ne bis in idem é consagrado nos artigos 54.º a 58.º da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen (CAAS), tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) em vários processos[4].

1.3. Principais elementos da decisão-quadro

A decisão-quadro define o procedimento que as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros da UE devem seguir para contactar as autoridades homólogas, sempre que tenham motivos razoáveis para considerar que pode estar a correr um processo paralelo noutro ou noutros Estados-Membros. Neste caso, devem procurar obter a confirmação da existência desse processo paralelo por parte da autoridade competente de outro Estado-Membro. A autoridade contactada deve responder sem demora injustificada ou dentro do prazo fixado pela autoridade que a contactou.

Esta medida estabelece igualmente o quadro para estas autoridades procederem a consultas diretas quando forem detetados processos paralelos, no intuito de chegar a um acordo efetivo quanto ao Estado-Membro que se encontra em melhores condições para continuar a julgar o crime. As consultas devem levar, de preferência, à concentração do processo num único Estado-Membro da UE, nomeadamente mediante a transferência de processos penais. Para chegarem a um consenso, as autoridades competentes deverão analisar os critérios relevantes, que podem incluir os estabelecidos nas diretrizes publicadas no relatório anual de 2003 da Eurojust, e ter em consideração por exemplo o lugar em que ocorreu a maior parte dos crimes, o lugar em que foi sofrida a maior parte dos danos, a localização dos suspeitos, arguidos ou acusados e as possibilidades de assegurar a sua entrega ou extradição para outras jurisdições, a nacionalidade ou residência dos suspeitos, arguidos ou acusados, os interesses importantes dos suspeitos, arguidos ou acusados, os interesses importantes das vítimas e testemunhas, a admissibilidade dos elementos de prova ou eventuais atrasos que possam verificar-se.

Se não for alcançado um acordo, o caso será remetido para a Eurojust, se for caso disso, desde que esta entidade seja competente. Dado que a Eurojust é uma entidade especialmente bem colocada para prestar assistência na resolução de conflitos, deverá ser esta a prática habitual nos casos em que não seja possível alcançar um consenso[5].

1.4. Ponto da situação sobre a transposição e consequências da não aplicação

No momento da redação do presente relatório, a Comissão tinha recebido comunicações sobre a legislação nacional de transposição dos seguintes 15 Estados‑Membros: AT, BE, CY, CZ, DE, FI, HU, HR, LV, NL, PL, PT, RO, SI e SK.

Mais de 1 ano após a data de aplicação, 13 Estados-Membros ainda não comunicaram as medidas que transpõem as obrigações previstas na decisão-quadro: BG, DK, EE, EL, ES, FR, IE, IT, LT, LU, MT, SE e UK.

Sete Estados-Membros informaram a Comissão do processo de elaboração das medidas de transposição necessárias a nível nacional (BG, EL, ES, FR, LT, MT e SE). Porém, nenhum destes Estados-Membros as adotou nem as comunicou à Comissão até abril de 2014.

Um quadro sobre o ponto de situação da aplicação da decisão-quadro figura no anexo.

As decisões-quadro devem ser aplicadas pelos Estados-Membros, tal como acontece com todos os outros instrumentos do acervo da UE. Pela sua natureza, as decisões‑quadro são vinculativas para os Estados-Membros no respeitante aos resultados a alcançar, mas é às autoridades nacionais que compete decidir a forma e o método de aplicação.

A não aplicação das decisões-quadro por alguns Estados-Membros é problemática, uma vez que os Estados-Membros que as aplicam corretamente não podem beneficiar das respetivas disposições em matéria de cooperação nas suas relações com os Estados-Membros que não as aplicam nos prazos fixados. Com efeito, o princípio do reconhecimento mútuo, que constitui a pedra angular do espaço europeu de justiça que a presente decisão-quadro facilita, não pode funcionar se os instrumentos não forem corretamente aplicados em todos os Estados-Membros implicados. Em consequência, ao cooperarem com um Estado-Membro que não procedeu à transposição no prazo fixado, mesmo os Estados-Membros que o tiverem feito deverão recorrer às práticas aleatórias e frequentemente morosas do auxílio judiciário mútuo tradicional em matéria penal, sem uma garantia fiável de deteção atempada de casos de bis in idem, que deveria ter lugar durante a fase inicial dos processos penais. Esta prática aumenta significativamente o risco da dupla penalização.

2. Avaliação da aplicação da decisão-quadro pelos Estados-Membros 2.1. Avaliação preliminar da legislação de transposição comunicada[6]

O presente relatório incide sobre determinados artigos que constituem a parte fundamental da decisão-quadro, tendo em conta os seus objetivos.

Em geral, os Estados-Membros optaram por diferentes métodos e abordagens de transposição da decisão-quadro. Alguns Estados-Membros preferiram transpor a decisão-quadro para a legislação penal nacional (AT, CZ, DE, FI, HR, HU, LV, PT, RO, SI e SK), um Estado-Membro fê-lo sob a forma de ato administrativo (CY) e dois Estados-Membros transpuseram-na para a legislação de processo administrativo (BE, NL).

Uma vez que se trata de uma avaliação preliminar, é demasiado cedo para tirar conclusões gerais sobre a qualidade da transposição. Tal deve-se igualmente ao facto de muitos Estados-Membros não terem ainda cumprido a obrigação de transpor a decisão-quadro. Além disso, até à data os Estados-Membros adquiriram ainda pouca experiência prática de aplicação desta decisão-quadro.

2.2. Avaliação de determinadas disposições-chave da decisão-quadro 2.2.1. Autoridades competentes

O princípio do contacto direto entre as autoridades competentes, instituído pelo artigo 4.º, é um requisito fundamental.

O artigo 4.º obriga os Estados-Membros a determinar quais as autoridades nacionais, judiciárias ou não, competentes para efeitos da decisão-quadro. Como elemento de apoio secundário, no entanto, cada Estado-Membro pode designar uma ou mais autoridades centrais responsáveis pela transmissão e receção administrativas dos pedidos e pela assistência às autoridades competentes, se for necessário devido à organização do seu sistema interno.

Para a maioria dos Estados-Membros, as autoridades competentes para a realização das tarefas previstas na decisão-quadro são autoridades judiciárias, tais como os tribunais (CZ, PL, RO e SK) ou procuradores do Ministério Público (AT, BE, CZ, DE, FI, HU, NL, PL, RO e SK). Uma minoria de Estados-Membros designaram autoridades policiais, nomeadamente oficiais da polícia responsáveis pela condução das investigações (FI, CY[7], LV). Adicionalmente, a CZ, LV[8], RO e SI fazem uma distinção entre as autoridades competentes em função da fase do processo.

Uma autoridade central com funções de assistência/facilitação foi designada em poucos Estados-Membros, por exemplo na HU[9], FI, PT[10], RO e, em certa medida, na CZ.

Os Estados-Membros que designaram autoridades centrais para o desempenho das funções previstas na decisão-quadro devem respeitar a disposição que estabelece que essas autoridades funcionam apenas como autoridades subsidiárias e que, regra geral, deve ser devidamente respeitado o princípio do contacto direto entre autoridades competentes.

2.2.2. Regime linguístico

A fim de garantir uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes para efeitos da decisão-quadro, é necessário que as autoridades competentes dos Estados‑Membros sejam informadas das línguas que têm de ser utilizadas no procedimento de contacto.

Nos termos do artigo 14.º, os Estados-Membros devem declarar quais as línguas, entre as línguas oficiais das instituições da União Europeia, que podem ser utilizadas no procedimento de contacto (Capítulo 2). Por outro lado, as autoridades competentes podem decidir utilizar qualquer língua nas consultas diretas que efetuarem.

Por exemplo, a SK exige que só se utilize a língua eslovaca nos procedimentos previstos no capítulo 2. Alguns Estados-Membros aceitam, além da sua própria língua oficial, também a língua inglesa (CY, NL, HU e SI) ou algumas línguas utilizadas no seu contexto geográfico vizinho (CZ, NL e FI).

A maioria dos Estados-Membros aplica um certo grau de flexibilidade, permitindo que a autoridade competente pode aceitar pedidos de contacto noutra língua que não a língua prevista numa base de reciprocidade (AT, PT), se não existir qualquer obstáculo à sua utilização (FI, RO), ou em contactos (orais) desde que a língua seja dominada pelas partes nas consultas (NL, SE, SI).

A maioria dos Estados-Membros comunicou devidamente o regime linguístico para a aceitação de pedidos. Três Estados-Membros (DE, HU e LV) não especificaram qual o regime linguístico que aplicam.

2.2.3. Intercâmbio de informações sobre o processo

(Artigo 5.º – Obrigação de estabelecer contacto, Artigo 6.º – Obrigação de resposta, Artigo 7.º – Meios de comunicação, Artigo 8.º – Informações mínimas a fornecer no pedido, Artigo 9.º – Informações mínimas a fornecer na resposta)

No que se refere ao artigo 5.º, n.º 1, da decisão-quadro, que exige que os Estados‑Membros entrem em contacto com outros Estados-Membros quando existam «razões fundadas» para considerar que podem estar a correr processos paralelos, praticamente todos os Estados-Membros seguiram a mesma redação na medida de transposição (com exceção[11] da DE, HR, HU, LV, PL e PT). Os NL e RO descrevem em pormenor aquilo que consideram «razões fundadas»[12].

O papel da Rede Judiciária Europeia (RJE) deve ser mencionado a este respeito (artigo 5.º, n.º 2). A rede foi criada sobretudo para melhorar as relações entre as autoridades competentes no que respeita ao intercâmbio de informações. Este meio eficiente e informal de intercâmbio rápido de informações pode igualmente contribuir para um melhor conhecimento dos processos penais que correm em dois ou mais Estados-Membros relativamente aos mesmos factos ou a factos conexos.

As transposições da BE, FI, HR, HU, NL, PL, RO e SK remetem para a Rede Judiciária Europeia, que pode ajudar a promover o contacto direto entre os responsáveis.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da decisão-quadro, a autoridade contactada deverá responder aos pedidos apresentados dentro do «prazo razoável» fixado pela autoridade de contacto ou sem demora injustificada. A BE, CZ, FI, HR, HU, RO, PL e SK transpuseram artigo 6.º da decisão-quadro de forma quase literal para a legislação nacional, com as únicas exceções da FI, que interpretou o requisito «sem demora injustificada» como «prontamente», e a LV, que optou por «o mais rapidamente possível».

As transposições dos NL e SI também são diferentes a este respeito: os NL utilizaram «com a devida rapidez», ao passo que a SI parece ter transposto a disposição na ordem inversa, dado que prevê que a resposta seja dada «sem demora ou, o mais tardar, no prazo fixado no pedido». Além disso, a SI exige que as suas próprias autoridades fixem um «prazo adequado» aplicável às autoridades de contacto.

É importante salientar que a AT, DE, LV, NL, PL, PT, RO e SK não transpuseram o elemento do artigo 6.º, n.º 1, da decisão-quadro que obriga os Estados a tratar com caráter de urgência os pedidos nos casos em que o suspeito se encontra detido ou em prisão preventiva.

Os NL diferem das medidas de transposição de outros Estados por atribuir um papel importante aos Centros Internacionais de Auxílio Judiciário (IRC)[13].

A DE não transpôs literalmente o artigo 6.º da decisão-quadro para a legislação nacional. Em vez disso, o artigo 59.º da lei da assistência internacional em matéria penal prevê apenas que, se o direito da UE impuser uma obrigação de cooperar, este elemento deve ser tido em conta no exercício de poderes discricionários.

A BE, CZ, HR, HU, FI, NL, RO e SI aceitam qualquer forma de comunicação, incluindo por via eletrónica, desde que possa ser registada por escrito. A SI salienta que os meios de comunicação escolhidos devem ser suficientes para proteger os dados pessoais. Os seguintes Estados-Membros não especificaram os meios de comunicação: AT, CY, DE, LV, PL, PT, RO e SK. Os Estados-Membros que não estabeleceram os meios de comunicação que permitam o registo por escrito não cumprem um requisito fundamental do Capítulo 2 em matéria de intercâmbio de informações.

A AT, BE, CZ, FI, HR, HU, LV, NL, RO, SI, SK transpuseram a redação dos artigos 8.º e 9.º da decisão-quadro sobre as informações mínimas a fornecer no pedido ou na resposta (quase) diretamente para a respetiva legislação nacional. Por conseguinte, os Estados-Membros que não tiverem transposto os requisitos em termos de informações mínimas previstos nos artigos 8.º e 9.º para a legislação nacional, nem em disposições vinculativas internas, não cumprem uma obrigação fundamental prevista na decisão-quadro e são instados a rever e a alinhar as disposições nacionais de transposição com o disposto na decisão-quadro.

2.2.4. Procedimento de consultas diretas e para atingir um consenso

(Artigo 10.º – Obrigação de efetuar consultas diretas; Artigo 11.º – Procedimento para atingir um consenso; Artigo 12.º – Cooperação com a Eurojust)

2.2.4.1. Procedimento de consultas diretas

A maioria dos Estados-Membros utilizou uma redação idêntica à do artigo 10.º, n.º 1, da decisão-quadro para transpor esta obrigação para o direito nacional (AT, BE, CZ, FI, HR, HU, NL, PL, RO, SI, SK). No entanto, alguns Estados-Membros incluíram procedimentos ou orientações adicionais nos procedimentos de consultas diretas e para atingir um consenso. Por exemplo, as medidas adotadas nos NL sugerem que os IRC podem prestar assistência nos contactos entre os Estados-Membros. A BE estabelece que para a aplicação deste artigo «devem ser ponderados todos os fatores pertinentes, incluindo os elementos de facto e de direito».

Além disso, a medida da BE prevê que um magistrado do Ministério Público deve, em caso de investigação paralela ou conjunta, contactar a autoridade competente do outro Estado-Membro para acordar quais os procedimentos a seguir e, tanto quanto possível, fixar prazos comuns, para evitar eventuais conflitos de competências e garantir mais eficiência na acusação, julgamento e execução da sentença.

Esta transposição, embora não se trate de uma reprodução literal do artigo 10.º da decisão-quadro, reflete o seu espírito. A BE vai mais longe do que a decisão-quadro, ao obrigar os Estados-Membros a efetuar consultas diretas quando uma pessoa procurada por força de um mandado de detenção europeu seja objeto de ação penal na BE pela mesma infração do que a que justificou a emissão do mandado de detenção[14].

A lei da PL estipula que «quando assim o exijam os interesses da justiça», o tribunal ou o procurador devem consultar o tribunal competente ou outro órgão do Estado‑Membro da UE em que foi instaurada a ação penal pelos mesmos factos relativamente à mesma pessoa, pedindo que se ocupem da ação penal ou para a transferir.

Nos termos da lei de CY, os investigadores não devem hesitar, se necessário, em pedir a assistência ao Serviço de Cooperação Policial na União Europeia e Internacional, o qual pode solicitar ao Serviço Jurídico assistência e/ou orientação sempre que necessário.

Como conclusão preliminar, afigura-se que o artigo 10.º, n.º 2, da decisão-quadro – que prevê a obrigação de os Estados-Membros se manterem mutuamente informados de quaisquer medidas processuais importantes tomadas no processo – foi diretamente transposto para a legislação nacional pela AT, BE, CZ, HR, HU, FI, NL, PL, RO, SI e SK[15].

Os seguintes Estados-Membros fazem referência à utilização de uma «exceção de segurança nacional»[16] na obrigação de responder a pedidos de outras autoridades competentes: AT, BE, CY, CZ, DE, FI, HU, HR, LV, NL, PL, PT, RO, SI e SK.

Alguns Estados-Membros destacaram que o respetivo procurador não é obrigado a retirar ou intentar ações no âmbito dessas consultas. Caso não seja alcançado nenhum acordo sobre a concentração de processos penais num Estado-Membro, mesmo após a mediação da Eurojust, o Ministério Público pode prosseguir a ação penal relativa a qualquer crime da sua competência (BE, NL). A SI acrescentou que as consultas diretas não prejudicam o início ou a realização da instrução dos processos.

2.2.4.2. Resultado das consultas diretas e da obtenção de consensos ao abrigo dos artigos 10.º e 11.º

Os Estados-Membros indicaram os seguintes cenários como potenciais resultados da consulta direta, a fim de determinar a melhor jurisdição para as investigações penais e/ou o julgamento.

· Concentração/transferência de investigações ou processos a fim de assegurar a ação penal contra o arguido num Estado-Membro (AT, BE, HR, HU, FI, RO, SI e NL). Na PL, a tomada a cargo ou transferência da ação penal só deve ser efetuada «quando assim o exigem os interesses da justiça».

· Tramitação do processo penal numa outra modalidade adequada (FI);

· Interrupção das investigações (NL, HR). A HR especificou que, «se o processo penal no outro Estado-Membro tiver sido concluído com uma decisão transitada em julgado, a Procuradoria-Geral deve parar o processo penal ou retirar a acusação e informar o tribunal»;

· Investigações paralelas a efetuar em ambos os Estados-Membros em colaboração e contacto estreito entre si (BE, NL);

· Criação de uma equipa de investigação conjunta (BE, NL);

A SI indicou com pormenor quais as circunstâncias que devem ser ponderadas durante as consultas diretas para atingir um consenso: «todos os factos e provas relacionados com o processo e todas as circunstâncias relevantes para atingir um consenso devem ser analisados.» Ao fazê-lo, é especialmente importante «ter em conta os interesses do processo penal, o custo-eficácia da ação, a disponibilidade da prova, a proteção da vida familiar e também os custos das diligências anteriores ao julgamento ou das ações penais que correram até essa data ou que estão para ser instauradas, mas não a duração da pena prescrita.»[17]

3. Conclusão

· Esta decisão-quadro constitui um primeiro passo importante para evitar a violação do princípio ne bis in idem em processo penal e evitar o risco de exercício inadequado de competência pelos Estados-Membros. O seu grau de aplicação varia significativamente. Embora reconhecendo os esforços dos 15 Estados-Membros que a transpuseram até à data, o nível de aplicação deste importante diploma deixa ainda muito a desejar, visto 13 Estados-Membros ainda não a terem transposto.

· A transposição parcial e incompleta da decisão-quadro prejudica o funcionamento efetivo do espaço europeu de justiça. Além disso, em certos casos pode comprometer as expectativas legítimas dos cidadãos da UE. As disposições nacionais de transposição comunicadas por 12 Estados-Membros parecem ser, de modo geral, satisfatórias, nomeadamente em relação às questões mais importantes, como o mecanismo de intercâmbio de informações e o procedimento de consulta (AT, BE, CY, CZ, FI, HR, HU, NL, PL, RO, SI, SK).

· Os Estados-Membros são instados a fornecer dados estatísticos exatos sobre a transferência de processos, o que permitiria uma avaliação da eficácia da aplicação da decisão-quadro na prática.

· Por último, a transposição tardia é de lamentar uma vez que a decisão-quadro tem o potencial de aumentar a eficiência da administração da justiça penal em ações transnacionais, permitindo economizar tempo e recursos humanos e financeiros das autoridades competentes neste domínio.

· É de extrema importância que todos os Estados-Membros atentem no presente relatório e transmitam todas as informações complementares à Comissão, a fim de cumprirem as suas obrigações decorrentes do Tratado. Além disso, a Comissão insta os Estados-Membros que indicaram estar a elaborar legislação pertinente a aprovarem e notificarem, o mais rapidamente possível, as respetivas medidas nacionais. A Comissão insta todos os Estados-Membros que ainda não o fizeram a adotarem rapidamente medidas de transposição, o mais exaustivas possível, desta decisão-quadro. Além disso, convida igualmente os Estados-Membros que a transpuseram incorretamente a reverem e alinharem a sua legislação de transposição nacional pelas disposições da decisão-quadro.

[1] Artigo 50.º da Carta da UE (ne bis in idem): «Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito: Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.»

[2] Esta decisão-quadro partiu da iniciativa da República Checa, República da Polónia, República da Eslovénia, República Eslovaca e Reino da Suécia.

[3] A Convenção do Conselho da Europa sobre a transmissão de processos, de 1972, só está em vigor em 13 Estados-Membros da UE.

[4] Cf., por exemplo, processos C-187/01 e C-385/01, Gözütok e Brügge, C-436/04, Van Esbroeck, C‑367/05, Kraaijenbrink, C-150/05, Van Straaten, C-297/07, Klaus Bourquain, e C-261/09, Gaetano Mantello.

[5] Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2009/426/JAI do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da Eurojust. O relatório anual da Eurojust de 2012 indica que esta entidade recorre de forma limitada aos seus poderes de recomendação para prevenir e resolver conflitos, positivos ou negativos, de competência. As comunicações mostram que a maioria dos Estados-Membros aplicou o artigo 12.º (cooperação com a Eurojust) de forma flexível, prevendo, em princípio, que «no caso de as autoridades não chegarem a um consenso sobre qualquer solução eficaz, o assunto pode ser remetido para a Eurojust». Só 1 Estado-Membro remete expressamente, nas disposições de transposição, para as orientações de 2003 da Eurojust acerca do tribunal competente para proceder ao julgamento.

[6] Sempre que a medida de transposição não inclua disposições específicas sobre certos elementos da decisão-quadro, o presente relatório indica que o Estado-Membro em causa não transpôs esses elementos.

[7] Em CY, foi designada a Polícia, mais especificamente o Serviço de Cooperação Policial na União Europeia e Internacional (UE&IPCD).

[8] Para além da Polícia, a LV designou a Procuradoria-Geral e o Ministério da Justiça.

[9] Para efeitos do artigo 4.º, a HU designou apenas a Procuradoria Suprema.

[10] Para efeitos do artigo 4.º, PT designou apenas a Procuradoria-Geral da República.

[11] Alguns Estados-Membros utilizaram uma redação ligeiramente diferente, do tipo «quando tal se justificar ou se se comprovar que estão a correr processos paralelos».

[12] A medida de transposição dos NL tem a seguinte redação: «Existirão sempre razões fundadas se um suspeito declarar que é objeto de processos penais paralelos noutros Estados-Membros; se do pedido de auxílio judiciário de uma autoridade competente de outro Estado-Membro se puder deduzir que podem estar a correr processos paralelos; se as autoridades policiais ou judiciárias prestarem informações segundo as quais se possa presumir que podem estar a correr processos paralelos; ou se das investigações criminais efetuadas nos Países Baixos se puder presumir que podem estar a correr processos paralelos.»

[13] Os pedidos das autoridades competentes de outros Estados-Membros serão enviados diretamente ao Ministério Público ou reencaminhados para um IRC. Se um magistrado do Ministério Público receber um pedido diretamente, deverá comunicá-lo ao IRC.

[14] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32002F0584:en:HTML.

[15] Por exemplo, a lei da PL prevê que as informações prestadas devem referir-se ao procedimento aplicável às medidas preventivas e outras informações a pedido do organismo competente. As medidas dos NL acrescentam que o procurador do Ministério Público é também aconselhado a chegar a acordo com a autoridade competente quanto à forma como o intercâmbio de informações será registado e utilizado no processo penal. A lei da HU estabelece que quando as consultas principiam, o Ministério Público deve suspender as investigações ou o tribunal deve suspender a instância, consoante o caso. O Procurador-Geral deve informar a autoridade competente do outro Estado-Membro da suspensão do processo penal.

[16] Se as informações específicas solicitadas prejudicarem interesses de segurança nacional ou comprometerem a segurança das pessoas, a autoridade competente não é obrigada a fornecê-las.

[17] Na HU, durante as consultas as partes devem ter em conta todos os aspetos significativos, com vista a decidir qual o Estado-Membro que deve prosseguir a ação penal. Esses aspetos significativos podem incluir, em especial relativamente à fase em que se encontra o processo, em que Estado-Membro há mais elementos disponíveis, se as ações em curso nos diferentes Estados-Membros estão associadas a outras ações penais no mesmo país, o lugar em que o arguido ou acusado se encontra detido ou a sua nacionalidade.

Lista das medidas de transposição nacionais

|| Notificação recebida || Data de transposição/ entrada em vigor || Tipo de ato || Autoridades competentes || Línguas (artigo 14.º)

AT || SIM || 1. 8. 2013 || Lei Federal sobre cooperação judiciária em matéria penal com os Estados-Membros da União Europeia, publicada no Jornal Oficial Federal (Bundesgesetzblatt) I n.º 175/2013 || Procuradorias do Ministério Público || O alemão pode ser utilizado nos procedimentos previstos no capítulo 2. Podem ser utilizadas outras línguas numa base de reciprocidade.

BE || SIM || 27. 3. 2013 || Circular conjunta do Ministro da Justiça e do Conselho dos Procuradores-Gerais || Procurador responsável || Qualquer língua que as autoridades compreendam e falem.

CY || SIM || 10. 8. 2012 || Ato Administrativo n.º 303/2012 Circular do Chefe da Polícia de Chipre, publicado em 21.11.2012 || Polícia de Chipre. || Grego e inglês.

CZ || SIM || 1. 1. 2014 || Lei n.º 104/2013 sobre cooperação judiciária internacional em matéria penal || Tribunais ou Ministério Público, em função da fase do processo. Ministério de Justiça ou Procuradoria Suprema, em função da fase do processo (Artigo 4.º, n.º 3). || Checo; Eslovaco em relação à SK e alemão em relação à AT.

DE || SIM || não indicado || Lei relativa à assistência internacional em matéria penal; Código de Processo Penal || Procuradorias do Ministério Público || Não especificado.

FI || SIM || 19. 6. 2012 || Lei sobre a prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência e a transferência das investigações preliminares e processos entre a Finlândia e outros Estados-Membros (295/2012) || Procurador ou funcionário responsável pelas investigações – artigo 4.º, n.º 3: Procuradoria-Geral e o Gabinete Nacional de Investigações. || Finlandês, sueco ou inglês; pedidos de contacto noutra língua, se não existirem obstáculos à sua utilização.

HR || SIM || 1. 7. 2013 || Lei que altera a Lei do Ministério Público (NN n.º 72/13) || Procuradoria-Geral || Não especificado.

HU || SIM || não indicado || Lei n.º CLXXX de 2012 || Procuradoria Suprema (também na qualidade de autoridade central na aceção do artigo 4.º, n.º 3). || Húngaro, inglês, alemão, francês.

LV || SIM || 1. 7. 2012 || Lei de 24 de maio de 2012 que altera o Código de Processo Penal || Procuradoria-Geral; Polícia de Estado; Ministério da Justiça, em função da fase do processo. || Não especificado.

NL || SIM || 15. 6. 2012 || Circular do Conselho de Procuradores-Gerais || Todos os procuradores. || Neerlandês, inglês e alemão para os pedidos escritos – para os contactos orais: qualquer língua que ambas as partes dominem

PL || SIM || 17. 10. 2012 || Lei que altera o Código de Processo Penal || Tribunais e procuradores. || Polaco

PT || SIM || 30. 8. 2001 || Artigo 145.º da Lei n.º 144/1999, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 104/2001 || Procuradoria-Geral da República. || Português; podem ser utilizadas outras línguas numa base de reciprocidade.

RO || SIM || 25. 12. 2013 || Lei n.º 300/2013 que altera e completa a Lei n.º 302/2004 sobre a cooperação judiciária internacional em matéria penal || Procuradores responsáveis pelo processo; tribunais, na fase do julgamento. Artigo 4.º, n.º 3: Procuradoria do Supremo Tribunal de Cassação e de Justiça. || Romeno; pedidos de contacto noutra língua, se não existirem obstáculos à sua utilização.

SI || SIM || 20. 9. 2013 || Lei sobre cooperação internacional em matéria penal entre os Estados-Membros da UE, publicada no Jornal Oficial da República da Eslovénia n.º 48/20133 de 4 de junho de 2013 || Antes de ser proferida uma decisão sobre as investigações: procuradores; durante as investigações: juízes de instrução; na fase de julgamento: juízes do processo. || Em contactos, esloveno ou inglês; as autoridades competentes podem decidir utilizar qualquer outra língua nas consultas diretas.

SK || SIM || 1. 8. 2013 || Lei n.º 204/2013, que altera a Lei n.º 300/2005 (Código Penal), última redação, e algumas outras leis Lei n.º 301/2005 (Código de Processo Penal), última redação Lei n.º 575/2001 sobre a organização das atividades governamentais e a organização da administração central, última redação || Tribunais e procuradores. || Nos procedimentos previstos no capítulo 2 da decisão-quadro, exige-se a utilização da língua eslovaca.