COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 9.7.2021 COM(2021) 383 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos («Regulamento sobre os controlos oficiais»)



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos («Regulamento sobre os controlos oficiais») 1.INTRODUÇÃO O Regulamento (UE) 2017/625, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos , foi adotado em 15 de março de 2017 e entrou em vigor em 27 de abril de 2017. É aplicável desde 14 de dezembro de 2019, exceto nos casos previstos no seu artigo 167.º, n.º 2 a n.º 4. O Regulamento (UE) 2017/625 constitui o ato de base que rege a realização de controlos oficiais para verificar o cumprimento das regras da União relativas à cadeia agroalimentar, incluindo quando essas regras se aplicam a animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros. Este regulamento revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 882/2004, relativo aos controlos oficiais, bem como outra legislação que anteriormente regulava os controlos oficiais e as medidas de execução ao longo da cadeia agroalimentar da União, incluindo a Diretiva 97/78/CE do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 854/2004. O Regulamento (UE) 2017/625 tem como objetivo estabelecer um quadro legislativo único e harmonizado para a organização de controlos oficiais. A este respeito, o Regulamento (UE) 2017/625 simplificou significativamente e codificou a nível da UE a legislação sobre a execução administrativa do direito da UE relativo à cadeia agroalimentar nos Estados-Membros. Além disso, o âmbito de aplicação do regulamento é amplo, abrangendo a verificação da conformidade com as regras relativas aos géneros alimentícios e alimentos para animais e à respetiva segurança, os requisitos em matéria de saúde e bem-estar animal, os requisitos fitossanitários, as regras relativas aos subprodutos animais, as regras relativas à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e as regras relativas aos produtos fitofarmacêuticos, às denominações protegidas e à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (OGM) para efeitos de produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais. O Regulamento (UE) 2017/625 também estabelece um quadro comum para a realização de controlos fronteiriços aos animais e mercadorias que entram na UE e um quadro uniforme e harmonizado para a certificação oficial e reforça a cooperação e a assistência administrativa entre os Estados-Membros. Habilita igualmente a Comissão a adotar diversas medidas sempre que haja provas de uma perturbação grave do sistema de controlos num Estado-Membro, reforça as regras em matéria de sanções pecuniárias aplicáveis a práticas fraudulentas ou enganosas e introduz disposições sobre a proteção dos denunciantes dessas práticas. O Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a adotar muitos atos de execução e atos delegados. 2.BASE JURÍDICA O artigo 144.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625 habilita a Comissão a adotar os atos delegados referidos nas disposições mencionadas nesse artigo (ver secção 3 infra). Nos termos do artigo 144.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625, o poder de adotar atos delegados respeitantes às matérias referidas nesse número é conferido à Comissão pelo prazo de cinco anos a contar de 28 de abril de 2017. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre essa delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada período. 3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO Nos termos do artigo 144.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625, é conferido à Comissão o poder de adotar os atos delegados referidos no artigo 18.º, n.º 7, no artigo 21.º, n.º 8, no artigo 41.º, no artigo 45.º, n.º 4, no artigo 47.º, n.º 3, no artigo 48.º, no artigo 50.º, n.º 4, no artigo 51.º, no artigo 53.º, n.º 1, no artigo 62.º, n.º 3, no artigo 64.º, n.º 2 e n.º 5, no artigo 77.º, n.º 1 e n.º 2, no artigo 92.º, n.º 4, no artigo 99.º, n.º 2, no artigo 100.º, n.º 6, no artigo 101.º, n.º2, no artigo 126.º, n.º 1, no artigo 142.º, n.º 1 e n.º 2, no artigo 149.º, n.º 2, no artigo 150.º, n.º 3, no artigo 154.º, n.º 3, no artigo 155.º, n.º 3, e no artigo 165.º, n.º 3, do referido regulamento. 3.1. DELEGAÇÕES DE PODERES UTILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE REFERÊNCIA Durante o período de referência, a Comissão exerceu os seus poderes delegados, tendo adotado os seguintes atos delegados: ·Regulamento Delegado (UE) 2018/631 da Comissão, de 7 de fevereiro de 2018, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho através da criação de laboratórios de referência da União Europeia para as pragas dos vegetais . Este ato entrou em vigor em 15 de maio de 2018 e é aplicável desde a mesma data. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/478 da Comissão, de 14 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às categorias de remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços . Este ato entrou em vigor em 14 de abril de 2019 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/624 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2019, relativo a regras específicas aplicáveis à realização de controlos oficiais da produção de carne e às zonas de produção e de afinação de moluscos bivalves vivos em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho . Este ato entrou em vigor em 6 de junho de 2019 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/625 da Comissão, de 4 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos para a entrada na União de remessas de determinados animais e mercadorias destinados ao consumo humano . Este ato entrou em vigor em 6 de junho de 2019 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. No entanto, os requisitos estabelecidos no artigo 12.º e no artigo 14.º, n.º 1 e n.º 2, são aplicáveis desde 21 de abril de 2021. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/1012 da Comissão, de 12 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo derrogações das regras relativas à designação dos pontos de controlo e dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços . Este ato entrou em vigor em 11 de julho de 2019 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019.

·Regulamento Delegado (UE) 2019/1602 da Comissão, de 23 de abril de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao Documento Sanitário Comum de Entrada que acompanha as remessas de animais e mercadorias até ao seu destino . Este ato entrou em vigor em 20 de outubro de 2019 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. No entanto, algumas disposições são aplicáveis em cada Estado-Membro a partir da data em que as técnicas de processamento eletrónico de dados aduaneiros referidas no artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 se tornem operacionais nesse Estado-Membro ou a partir de 1 de março de 2023, consoante o que ocorrer primeiro. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/1666 da Comissão, de 24 de junho de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às condições de monitorização do transporte e da chegada de remessas de determinadas mercadorias, desde o posto de controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União . Este ato entrou em vigor em 24 de outubro de 2019 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/2074 da Comissão, de 23 de setembro de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras relativas aos controlos oficiais específicos de remessas de determinados animais e mercadorias originários da União e que regressam à União na sequência de uma recusa de entrada num país terceiro . Este ato entrou em vigor em 26 de dezembro de 2019 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e aos controlos específicos das bagagens pessoais dos passageiros e das pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares não destinadas a ser colocadas no mercado, e que altera o Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão . Este regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às regras relativas aos casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos de determinadas mercadorias podem ser efetuados em pontos de controlo e os controlos documentais podem ser efetuados à distância dos postos de controlo fronteiriços . Este ato entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras de controlo oficial das remessas de animais e mercadorias em trânsito ou objeto de transbordo ou de prosseguimento do transporte na União e que altera os Regulamentos (CE) n.º 798/2008, (CE) n.º 1251/2008, (CE) n.º 119/2009, (UE) n.º 206/2010, (UE) n.º 605/2010, (UE) n.º 142/2011 e (UE) n.º 28/2012 da Comissão, o Regulamento de Execução (UE) 2016/759 da Comissão e a Decisão 2007/777/CE da Comissão . Este ato entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/2125 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às regras relativas à realização de controlos oficiais específicos dos materiais de embalagem de madeira, à notificação de determinadas remessas e às medidas a tomar em caso de incumprimento . Este ato entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/2126 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a regras sobre controlos oficiais específicos de determinadas categorias de animais e mercadorias, a medidas a tomar após a realização desses controlos e a determinadas categorias de animais e mercadorias isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços . Este ato entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2019/2127 da Comissão, de 10 de outubro de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação de certas disposições das Diretivas 91/496/CEE, 97/78/CE e 2000/29/CE do Conselho . Este ato entrou em vigor em 1 de janeiro de 2020 e é aplicável desde 14 de dezembro de 2019. ·Regulamento Delegado (UE) 2020/2190 da Comissão, de 29 de outubro de 2020, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/2124 no que respeita aos controlos oficiais no posto de controlo fronteiriço em que as mercadorias saem da União e a certas disposições em matéria de trânsito e transbordo . Este ato entrou em vigor em 12 de janeiro de 2021 e é aplicável desde 1 de janeiro de 2021. ·Regulamento Delegado (UE) 2021/573 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/625 no que se refere às condições de importação aplicáveis a caracóis vivos, produtos compostos e tripas colocados no mercado para consumo humano. Este ato entrou em vigor em 28 de abril de 2021 e é aplicável desde a mesma data. No entanto, certas disposições são aplicáveis a partir de 21 de abril de 2021. ·Regulamento Delegado (UE) 2021/630 da Comissão, de 16 de fevereiro de 2021, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a certas categorias de mercadorias isentas dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e que altera a Decisão 2007/275/CE da Comissão. Este ato entrou em vigor em 9 de maio de 2021 e é aplicável desde 21 de abril de 2021. ·Regulamento Delegado (UE) 2021/... da Comissão, que completa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar laboratórios oficiais que não cumpram as condições relativamente a todos os métodos que utilizem para controlos oficiais ou outras atividades oficiais [C(2021) 3285]. Este ato foi adotado em 17 de maio de 2021. A Comissão notificou cada um dos atos delegados acima referidos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o artigo 144.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2017/625. Nem o Parlamento Europeu nem o Conselho prorrogaram o prazo para a formulação de objeções referido no artigo 144.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2017/625 em relação a qualquer destes atos. Do mesmo modo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho levantaram objeções a nenhum destes atos em conformidade com o artigo 144.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 2017/625. Até à data, a Comissão utilizou 17 das 26 delegações de poderes previstas no artigo 144.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625, as quais são, por conseguinte, abrangidas pelo âmbito do presente relatório. Das 17 delegações de poderes utilizadas, quatro foram-no parcialmente. Alguns destes poderes delegados foram agrupados num único ato delegado em que as regras estão interligadas do ponto de vista substantivo, em conformidade com a secção V, ponto 31, do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor.



3.2. DELEGAÇÕES DE PODERES NÃO UTILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE REFERÊNCIA Certas delegações de poderes previstas no Regulamento (UE) 2017/625 não foram utilizadas durante o período de referência, pelos motivos abaixo indicados. ·Artigo 21.º, n.º 8 A Comissão está a avaliar continuamente a necessidade de estabelecer regras específicas relativas aos controlos oficiais, em complemento dos requisitos gerais previstos no Regulamento (UE) 2017/625, a fim de abordar os incumprimentos e possíveis práticas de execução divergentes nos Estados-Membros. Em especial, a Comissão identificou a necessidade, reforçada por incidentes recentes no mar Mediterrâneo, de utilizar o artigo 21.º, n.º 8, alíneas a) e c), para estabelecer requisitos específicos relativos à realização de controlos oficiais destinados a fazer face aos riscos associados aos navios de transporte de gado, bem como regras para a verificação dos requisitos de bem-estar animal nos pontos de saída. Prevê-se que este ato seja adotado em 2022. Além disso, no âmbito da revisão da legislação da UE em matéria de bem-estar dos animais até 2023, no quadro da Estratégia do Prado ao Prato, está atualmente a ser ponderada a possível utilização futura do artigo 21.º, n.º 8. A título de exemplo, as novas regras sobre o bem-estar de cães e gatos durante o transporte poderão, se necessário, ser posteriormente complementadas por requisitos específicos de controlo oficial, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 8, alínea a). Além disso, poderiam ser estabelecidos em conformidade com o artigo 21.º, n.º 8, alínea d), critérios e condições específicos para acionar os mecanismos de assistência administrativa previstos nos artigos 102.º a 108.º do Regulamento (UE) 2017/625, para ajudar a resolver, por exemplo, o problema do comércio ilegal de cachorros. No entanto, ainda não foi tomada qualquer decisão sobre outras utilizações da delegação de poderes prevista no artigo 21.º, n.º 8.

Do mesmo modo, o artigo 154.º, n.º 3, não foi utilizado. Esta delegação está, contudo, ligada à adoção dos atos delegados e de execução previstos no artigo 21.º. ·Artigo 48.º, alíneas a) e g) No que se refere ao artigo 48.º, alínea a), o Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão já estabelece essas regras no que respeita a determinadas amostras e artigos que podem ser considerados subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano, tal como previsto no artigo 16.º, n.º 1, alíneas e ) e f), da Diretiva 97/78/CE do Conselho, agora substituído pelo artigo 48.º, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625. No entanto, esta delegação, assim como a prevista na alínea g), continuam a ser necessárias para estabelecer regras em complemento das estabelecidas nos Regulamentos Delegados (UE) 2019/2122 e (UE) 2019/2126. ·Artigo 51.º, n.º 1, alínea e), e artigo 51.º, n.º 2 Ao adotar o Regulamento Delegado (UE) 2019/2124, que estabelece as regras referidas no artigo 51.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (UE) 2017/625, nem a Comissão nem os peritos dos Estados-Membros consultados no âmbito do grupo de peritos da Comissão sobre os controlos oficiais consideraram necessário prever derrogações às referidas regras. Além disso, o Regulamento Delegado (UE) 2019/2123 estabelece regras sobre os casos e as condições em que as autoridades competentes podem efetuar controlos documentais à distância de um posto de controlo fronteiriço no que diz respeito a remessas de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, tal como referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea c). A Comissão está a avaliar continuamente a necessidade de estabelecer tais derrogações, à luz da experiência adquirida com a aplicação dos Regulamentos Delegados (UE) 2019/2124 e (UE) 2019/2123. ·Artigo 53.º, n.º 1, alíneas b) e c), e artigo 53.º, n.º 1, alínea d), subalíneas i), iii) e iv) A Comissão está a avaliar continuamente a necessidade de estabelecer tais regras, à luz da experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) 2017/625. No que diz respeito à delegação de poderes prevista no artigo 53.º, n.º 1, alínea d), subalíneas i), iii) e iv), essa avaliação tem igualmente em conta se essas mercadorias estão ou não isentas de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços, bem como as responsabilidades em matéria de controlos oficiais já conferidas às autoridades aduaneiras por outros atos da União, como o Regulamento (UE) n.º 952/2013. Além disso, essas delegações de poderes poderão ser utilizadas no futuro, por exemplo no âmbito da definição de uma política específica sobre as vendas pela Internet que inclua regras relativas a controlos oficiais. ·Artigo 77.º, n.º 1, alíneas e), f), g) e i) A Comissão está a avaliar continuamente a necessidade de estabelecer regras específicas em conformidade com estas delegações de poderes, em especial à luz da experiência adquirida com a aplicação das regras gerais sobre controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União em proveniência de países terceiros, estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/625 e em atos conexos. A este respeito, em relação ao artigo 77.º, n.º 1, alínea e), essa avaliação tem em conta os requisitos de saúde animal aplicáveis, bem como determinadas isenções dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços referidas no anexo III, ponto 3, do Regulamento Delegado (UE) 2019/2122 no que diz respeito aos alimentos para animais de companhia necessários por razões de saúde. O artigo 77.º, n.º 1, alínea f), poderá ser utilizado no futuro, no âmbito da definição de uma política específica sobre as vendas pela Internet que inclua regras relativas a controlos oficiais. Em relação aos produtos vegetais referidos no artigo 77.º, n.º 1, alínea g), essa avaliação tem em conta o facto de o feno e a palha estarem atualmente sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços por força do artigo 47.º, n.º 1, alínea b), no seguimento da entrada em vigor do Regulamento Delegado (UE) 2019/478. No que diz respeito à delegação de poderes prevista no artigo 77.º, n.º 1, alínea i), a Comissão avaliará a necessidade de tomar medidas a este respeito à luz da experiência adquirida com a aplicação prática do Regulamento (UE) 2017/625. ·Artigo 99.º, n.º 2 As regras referidas nesta delegação de poderes devem limitar-se a situações de riscos novos ou emergentes, doenças dos animais ou pragas dos vegetais novas ou emergentes, ou sempre que novos requisitos legais o justifiquem. Contudo, tais situações ou requisitos ainda não ocorreram, mas podem surgir no futuro. ·Artigo 100.º, n.º 6, e artigo 101.º, n.º 2 Nos termos do artigo 100.º, n.º 6, e do artigo 101.º, n.º 2, as regras referidas nessas delegações de poderes devem limitar-se a assegurar a coerência com quaisquer responsabilidades e tarefas adicionais adotadas em conformidade com o artigo 99.º, n.º 2. Poderá surgir no futuro a necessidade de adotar tais regras para assegurar a coerência com quaisquer responsabilidades e tarefas adicionais estabelecidas em conformidade com o artigo 99.º, n.º 2. ·Artigo 142.º, n.º 1 A este respeito, não há atualmente qualquer alteração das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/625 nem foi comunicada qualquer evolução tecnológica e científica nos domínios abrangidos pelos anexos II e III desse regulamento. No entanto, futuras alterações e desenvolvimentos podem exigir que se elabore um ato delegado nos termos do artigo 142.º, n.º 1. ·Artigo 142.º, n.º 2 A este respeito, não há atualmente qualquer alteração do CEN às normas a que esta delegação de poderes se refere. No entanto, futuras alterações efetuadas pelo CEN podem exigir que se elabore um ato delegado nos termos do artigo 142.º, n.º 2. ·Artigo 150.º, n.º 3 A Comissão está atualmente a preparar dois atos de execução com base no artigo 19.º, n.º 3, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625, que serão aplicáveis a partir de 15 de dezembro de 2022. Ao mesmo tempo, não é de excluir que esses atos sejam adotados após 28 de abril de 2022 e que sejam alterados de modo a serem aplicáveis antes de 14 de dezembro de 2022. ·Artigo 155.º, n.º 3