A4-0122/98

Projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (5202/98 - C4-0062/98 - 98/0902(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Manifestando a sua convicção de que a melhoria da cooperação judiciária em matéria penal constitui um elemento de importância primordial na luta contra a criminalidade organizada;

(Alteração 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que o disposto nessas convenções continua a ser aplicável a todas as questões não abordadas pela presente Convenção,

>Texto após votação do PE>

Considerando que

, até que seja elaborada uma codificação única para os Estados-Membros da União, o disposto nessas convenções continua a ser aplicável a todas as questões não abordadas pela presente Convenção,

(Alteração 3)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. O disposto no n° 1 não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis contidas em acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre Estados-Membros, nem, tal como previsto no n° 4 do artigo 26° da Convenção de 1959, os convénios de auxílio judiciário mútuo em matéria penal acordados com base em legislação uniforme ou em regimes especiais que prevejam a aplicação recíproca de medidas de auxílio judiciário mútuo nos respectivos territórios.

>Texto após votação do PE>

2. O disposto no n° 1 não afecta a aplicação de disposições contidas em acordos bilaterais ou multilaterais em vigor entre Estados-Membros, nem, tal como previsto no n° 4 do artigo 26° da Convenção de 1959, os convénios de auxílio judiciário mútuo em matéria penal acordados com base em legislação uniforme ou em regimes especiais que prevejam a aplicação recíproca de medidas de auxílio judiciário mútuo nos respectivos territórios,

desde que, em ambos os casos, estas disposições se traduzam concretamente numa cooperação mais eficaz.

(Alteração 4)

Artigo 1°-A (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 1°-A

A presente convenção aplicar-se-á, em caso de dúvida, de acordo com a interpretação derivada do n° 1 do artigo 1° da Convenção Europeia relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal de 20 de Abril de 1959.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Nos termos do terceiro parágrafo da alínea c) do n° 2 do artigo K.3, os Estados-Membros podem decidir que o Tribunal de Justiça é competente para interpretar as disposições da presente Convenção e para se pronunciar sobre quaisquer litígios respeitantes à sua aplicação.

(Alteração 5)

Artigo 3°, n° 1

>Texto original>

1. Nos casos em que for prestado auxílio judiciário, e desde que os procedimentos indicados não sejam contrários aos princípios fundamentais do código de processo penal do Estado-Membro requerido, os Estados-Membros comprometem-se a respeitar, salvo disposto em contrário na presente Convenção, para efeitos de execução das cartas rogatórias, todos os procedimentos expressamente indicados pelo Estado-Membro requerente. O Estado-Membro requerido dará execução ao pedido de auxílio judiciário mútuo com a maior brevidade, tendo, tanto quanto possível, em conta os prazos eventualmente indicados pelo Estado-Membro requerente. Este exporá as razões que o levaram a fixar esses prazos.

>Texto após votação do PE>

1. Nos casos em que for prestado auxílio judiciário, os Estados-Membros comprometem-se a respeitar, salvo disposto em contrário na presente Convenção, para efeitos de execução das cartas rogatórias, todos os procedimentos expressamente indicados pelo Estado-Membro requerente

, em conformidade com a sua ordem jurídica nacional, com os diplomas convencionais em vigor e com os princípios gerais de direito e de processo penal reconhecidos pelos Estados-Membros. O Estado-Membro requerido dará execução ao pedido de auxílio judiciário mútuo dentro dos prazos fixados, tendo, tanto quanto possível, em conta os prazos processuais eventualmente indicados pelo Estado-Membro requerente. Este exporá as razões que o levaram a fixar esses prazos.

(Alteração 6)

Artigo 3°, n° 2

>Texto original>

2. Caso o pedido não possa ser executado, total ou parcialmente, nos moldes ou nos prazos eventualmente solicitados pelo Estado-Membro requerente, as autoridades do Estado-Membro requerido deverão imediatamente informar desta impossibilidade as autoridades do Estado-Membro requerente e indicar as condições e prazo provável em que poderão executar o pedido. As autoridades do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido poderão acordar entre si qual o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o inclusivamente à observância das referidas condições.

>Texto após votação do PE>

2. Caso o pedido não possa ser executado, total ou parcialmente, nos moldes ou nos prazos eventualmente solicitados pelo Estado-Membro requerente, as autoridades do Estado-Membro requerido deverão imediatamente informar desta impossibilidade as autoridades do Estado-Membro requerente e indicar as condições e prazo em que poderão executar o pedido. As autoridades do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido poderão acordar entre si qual o seguimento a dar ao pedido, subordinando-o inclusivamente à observância das referidas condições.

(Alteração 7)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. O Estado-Membro requerido poderá, a pedido do Estado-Membro requerente e sem prejuízo de direitos de terceiros de boa fé, colocar à disposição do Estado-Membro requerente objectos obtidos por infracção, com vista à restituição dos mesmos ao seu legítimo proprietário.

>Texto após votação do PE>

1. O Estado-Membro requerido

deverá, a pedido do Estado-Membro requerente e sem prejuízo de direitos de terceiros de boa fé, colocar à disposição do Estado-Membro requerente objectos obtidos por infracção, com vista à restituição dos mesmos ao seu legítimo proprietário.

(Alteração 8)

Artigo 6°, n° 3, alínea b)

>Texto original>

b) A natureza da investigação criminal;

>Texto após votação do PE>

b)

A natureza da investigação criminal e a indicação dos principais elementos de acusação recolhidos contra a pessoa objecto da investigação;

(Alteração 9)

Artigo 6°, n° 8

>Texto original>

8. O disposto no presente artigo não obsta a qualquer cooperação bilateral ou multilateral entre Estados-Membros em matéria de intercepção no âmbito da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959.

>Texto após votação do PE>

8. O disposto no presente artigo não obsta a qualquer cooperação bilateral ou multilateral entre Estados-Membros em matéria e de intercepção no âmbito da Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, de 20 de Abril de 1959,

desde que esteja preenchido o requisito previsto no n° 2 do artigo 1°, tendo ainda em conta as medidas necessárias à protecção dos direitos fundamentais da pessoa humana.

(Alteração 10)

Artigo 10°

>Texto original>

1. Todos os Estados-Membros se comprometerão a autorizar no seu território, a pedido de outro Estado-Membro, entregas vigiadas no âmbito de investigações criminais de infracções passíveis de extradição.

2. A decisão de efectuar entregas vigiadas será tomada, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, tendo em conta o direito nacional desse Estado-Membro.

3. As entregas vigiadas efectuar-se-ão de acordo com os procedimentos do Estado-Membro requerido. Incumbirá às autoridades competentes desse Estado-Membro dirigir e controlar as operações.

>Texto após votação do PE>

1. Todos os Estados-Membros se comprometerão a autorizar no seu território, a pedido de outro Estado-Membro, entregas vigiadas no âmbito de investigações criminais.

2. A decisão de efectuar entregas vigiadas será tomada, caso a caso, pelas autoridades competentes do Estado-Membro requerido, tendo em conta o direito nacional desse Estado-Membro.

3. As entregas vigiadas efectuar-se-ão de acordo com os procedimentos indicados no n° 1 do artigo 3°. Incumbirá às autoridades competentes do Estado-Membro requerido dirigir e controlar as operações.

(Alteração 11)

Artigo 11°, n° 2, frase introdutória

>Texto original>

2. As peças processuais poderão ser enviadas por intermédio das autoridades competentes do Estado-Membro requerido, caso:

>Texto após votação do PE>

2. As peças processuais

só poderão ser enviadas por intermédio das autoridades competentes do Estado-Membro requerido, caso:

(Alteração 12)

Artigo 12°, n° 5 A (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

5A.Após ter recebido a citação, a pessoa a ouvir pode declarar a qualquer momento à autoridade judicial do Estado-Membro requerido a sua intenção de comparecer pessoalmente no território do Estado-Membro requerente. Neste caso, as autoridades competentes do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro requerido tomarão, de comum acordo, as medidas que considerarem mais oportunas.

(Alteração 13)

Artigo 12°, n° 6, alínea d)

>Texto original>

d) A pedido do Estado-Membro requerente, o Estado-Membro requerido providenciará para que a pessoa a ouvir seja acompanhada, se necessário, por um intérprete;

>Texto após votação do PE>

d)

A pedido do Estado-Membro requerente ou da pessoa a ouvir, o Estado-Membro requerido providenciará para que essa pessoa seja acompanhada, se necessário, por um intérprete;

(Alteração 14)

Artigo 14°

>Texto original>

1. As autoridades competentes dos Estados-Membros poderão, dentro dos limites do seu direito interno, mesmo que tal não lhes tenha sido solicitado, proceder ao intercâmbio de informações relativas a infracções penais ou a atentados contra as normas de ordem pública, na acepção do n° 1 do artigo 2°, sendo a pena a aplicar ou o seguimento a dar a esses actos da competência da autoridade que recebe as informações, no momento em que estas são fornecidas.

>Texto após votação do PE>

As autoridades competentes dos Estados-Membros

comprometem-se, dentro dos limites do seu direito interno, mesmo que tal não lhes tenha sido solicitado, a proceder ao intercâmbio de todas as informações relativas a infracções penais ou a atentados contra as normas de ordem pública, na acepção do n° 1 do artigo 2°, cuja sanção ou tratamento seja da competência da autoridade que receber as informações no momento em que estas forem fornecidas.

>Texto original>

2. A autoridade que fornece as informações poderá, em conformidade com o seu direito nacional, sujeitar a utilização dessas informações pela autoridade que as recebe a determinadas condições.

3. A autoridade que recebe as informações fica obrigada a respeitar essas condições.

>Texto após votação do PE>

As informações fornecidas serão utilizadas em conformidade com as convenções em vigor e com a ordem jurídica do destinatário.

(Alteração 15)

Artigo 15°, n°s 3 a 5

>Texto original>

3. Qualquer Estado-Membro poderá, mediante declaração a remeter ao depositário da presente Convenção, comunicar que as suas autoridades judiciais não dispõem em princípio de competência para dar execução a pedidos que lhes sejam directamente dirigidos, pelo que tais pedidos e informações deverão, nos termos da referida declaração, ser dirigidos à autoridade ou autoridades centrais nacionais. O Estado-Membro em questão poderá também, mediante comunicação ao depositário, alterar a sua declaração em qualquer altura, no sentido de reforçar os efeitos produzidos pelo disposto no n° 1.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

4. Todos os pedidos a que se refere o n° 1 poderão ser efectuados com carácter de urgência através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) ou de qualquer outro órgão competente nos termos das disposições ao abrigo do Tratado da União Europeia.

>Texto após votação do PE>

4. Todos os pedidos a que se refere o n° 1 poderão ser efectuados com carácter de urgência através da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol),

do Serviço Europeu de Polícia (Europol), quando estiver operacional, ou de qualquer outro órgão competente nos termos das disposições ao abrigo do Tratado da União Europeia.

>Texto original>

5. Sem prejuízo de eventuais declarações ao abrigo do no n° 3, o disposto no n° 1 aplica-se aos pedidos de entregas vigiadas a que se refere o artigo 10° e aos pedidos de investigações secretas a que se refere o artigo 15°-A. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro seja uma autoridade judicial e a do outro Estado-Membro uma autoridade policial ou aduaneira, os pedidos de assistência e as respostas serão trocadas directamente entre elas.

>Texto após votação do PE>

5. O disposto no n° 1 aplica-se aos pedidos de entregas vigiadas a que se refere o artigo 10° e aos pedidos de investigações secretas a que se refere o artigo 15°-A. Caso a autoridade competente de um Estado-Membro seja uma autoridade judicial e a do outro Estado-Membro uma autoridade policial ou aduaneira, os pedidos de assistência e as respostas serão trocadas directamente entre elas.

(Alteração 16)

Artigo 15°-A, n° 3

>Texto original>

3. As investigações secretas efectuar-se-ão de acordo com os procedimentos do Estado--Membro requerido. Incumbirá às autoridades competentes desse Estado-Membro dirigir e controlar as operações.

>Texto após votação do PE>

3. As investigações secretas efectuar-se-ão de acordo com os procedimentos

indicados no n° 1 do artigo 3°. Incumbirá às autoridades competentes do Estado-Membro requerido dirigir e controlar as operações.

(Alteração 17)

Artigo 17°

>Texto original>

Não são admitidas reservas à presente Convenção, com excepção das referidas no n° 3 do artigo 15°.

>Texto após votação do PE>

Não são admitidas reservas à presente Convenção.

(Alteração 18)

Artigo 18°, n°s 3 a 5

>Texto original>

3. A presente Convenção entrará em vigor 90 dias após a recepção da notificação referida no n° 2, efectuada pelo Estado-Membro da União Europeia que, à data da adopção do acto do Conselho que estabelece a presente Convenção, proceder a esta formalidade em último lugar.

>Texto após votação do PE>

3. A presente Convenção entrará em vigor

30 dias após a recepção da notificação referida no n° 2, efectuada pelo Estado que, sendo membro da União Europeia à data da adopção do acto do Conselho que estabelece a presente Convenção, proceder a esta formalidade em último lugar.

>Texto original>

4. Até à entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado-Membro poderá, ao proceder à notificação referida no n° 2, ou em qualquer momento posterior, declarar que a Convenção lhe será aplicável nas suas relações com os Estados-Membros que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações começarão a ser aplicáveis 90 dias após a data do respectivo depósito.

>Texto após votação do PE>

4. Até à entrada em vigor da presente Convenção, qualquer Estado-Membro poderá, ao proceder à notificação referida no n° 2, ou em qualquer momento posterior, declarar que a Convenção lhe será aplicável nas suas relações com os Estados-Membros que tiverem feito idêntica declaração. Estas declarações produzirão efeitos

30 dias após a data do respectivo depósito.

>Texto original>

5. A presente Convenção aplicar-se-á apenas aos pedidos apresentados após a data da sua entrada em vigor ou da sua aplicação entre o Estado-Membro requerido e o Estado-Membro requerente.

>Texto após votação do PE>

5. A presente Convenção aplicar-se-á apenas aos pedidos

de auxílio judiciário apresentados após a data da sua entrada em vigor ou do início da sua aplicação entre o Estado-Membro requerido e o Estado-Membro requerente.

(Alteração 19)

Artigo 19°, n° 4

>Texto original>

4. A presente Convenção entrará em vigor em relação a cada Estado que a ela adira 90 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da Convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 90 dias.

>Texto após votação do PE>

4. A presente Convenção entrará em vigor em relação a cada Estado que a ela adira

30 dias após a data do depósito do respectivo instrumento de adesão, ou na data de entrada em vigor da Convenção, se esta ainda não tiver entrado em vigor findo o referido prazo de 30 dias.

(Alteração 20)

Artigo 20°, n° 2

>Texto original>

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação das adopções e adesões, as declarações e as reservas, bem como qualquer notificação relativa à presente Convenção.

>Texto após votação do PE>

2. O depositário publicará no Jornal Oficial das Comunidades Europeias a situação das adopções e adesões, as declarações e

todas as notificações relativas à presente Convenção.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia (5202/98 - C4-0062/98 - 98/0902(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (5202/98 - 98/0902(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0062/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0122/98),

- Considerando que o projecto apresentado é incompleto,

1. Aprova, no que diz respeito à parte que foi submetida à sua apreciação, o projecto da Presidência do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Convida o Conselho a alterar o seu projecto nesse sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, quando o Conselho tiver aprovado um projecto de Convenção completo;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.