Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos da indústria do calçado originários do Vietname

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. Em conformidade com as directivas do Conselho de 21 de Fevereiro de 1999, a Comissão negociou um Memorando de Entendimento para a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado (a seguir designado «o Memorando »). Consequentemente, a Comissão propôs ao Conselho que autorizasse a conclusão formal deste acordo. Na pendência do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito, a Comissão propôs ao Conselho que decidisse a aplicação provisória deste acordo a partir de 1 de Janeiro de 2000, sujeito a reciprocidade.

2. O Memorando de Entendimento acima mencionado estabelece um sistema de duplo controlo baseado em autorizações automáticas através da emissão de certificados de exportação e de importação. Cada transacção deveria ser notificada através da rede electrónica SIGL. Considera-se que este sistema impede a autilização fraudulenta de documentos de exportação falsos. É necessário adoptar normas comuns para a aplicação na Comunidade do sistema de duplo controlo estabelecido no memorando.

3. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove o regulamento em anexo.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos da indústria do calçado originários do Vietname

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

(1) Considerando que a política comercial comum deve assentar em princípios uniformes,

(2) Considerando que os serviços anti-fraude da Comissão descobriram provas de que, durante o período 1994-1997, foram importados para a Comunidade produtos da indústria do calçado com base em declarações fraudulentas que atestavam a sua origem vietnamita,

(3) Considerando que a Comunidade Europeia e o Governo do Vietname negociaram um memorando de entendimento sobre a prevenção da fraude no comércio de produtos da indústria do calçado (a seguir designado «o Memorando») que institui um sistema de duplo controlo das exportações para a Comunidade de certos produtos de calçado classificados no Capítulo 64 do Sistema Harmonizado/Nomenclatura Combinada,

(4) Considerando que é necessário definir normas comuns para a aplicação do sistema de duplo controlo na Comunidade Europeia,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O presente regulamento é aplicável a todos os produtos classificados no Capítulo 64 do Sistema Harmonizado/ Nomenclatura Combinada originários do Vietname e importados para a Comunidade Europeia.

2. Para efeitos do presente regulamento, a expressão «produtos originários» e as modalidades de verificação da origem desses produtos serão as definidas na regulamentação comunitária em vigor.

Artigo 2º

A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no artigo 1º do presente regulamento está subordinada à apresentação de um certificado de importação emitido pelas autoridades dos Estados-membros referidas no artigo 11º do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no presente regulamento.

Artigo 3º

1. As autoridades vietnamitas competentes emitirão um certificado de exportação para os produtos referidos no artigo 1º.

2. Esse certificado de exportação deve ser conforme ao modelo que figura no Anexo I.

3. O original do certificado de exportação deve ser apresentado pelo importador para efeitos da emissão do certificado de importação referido no artigo 6º do presente regulamento. As autoridades competentes dos Estados-membros recusarão a emissão de um certificado de importação para os produtos não abrangidos por certificados de exportação emitidos em conformidade com disposto no presente regulamento.

Artigo 4º

As exportações serão imputadas ao ano durante o qual se realizou a expedição dos produtos abrangidos pelo certificado de exportação.

Artigo 5º

1. Os formulários que as autoridades competentes dos Estados-membros devem utilizar para emitir os certificados de importação devem estar em conformidade com o modelo de certificado de importação que figura no Anexo II do presente regulamento.

2. As autoridades dos Estados-membros notificarão à Comissão os pedidos de certificados de importação que receberam.

3. A Comissão confirmará, através de uma notificação, às autoridades dos Estados-Membros se as informações constantes dos pedidos de certificados de importação são conformes às informações enviadas pelas autoridades vietnamitas competentes.

4. As notificações referidas nos números anteriores do presente artigo serão comunicadas electronicamente através da rede integrada criada no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Licenças para os produtos têxteis (SIGL), a não ser que, por razões técnicas imperativas, seja necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

Artigo 6º

1. As autoridades competentes dos Estados-membros emitirão um certificado de importação no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do dia da apresentação pelo importador do original do certificado de exportação correspondente. A apresentação desse certificado de exportação deve ser efectuada até 30 de Junho do ano seguinte ao da expedição dos produtos abrangidos pelo certificado. Os certificados de importação, elaborados no formulário conforme ao modelo que figura no Anexo II, serão válidos em todo o território aduaneiro da Comunidade Europeia.

2. Os certificados de importação serão válidos por um período de seis meses a contar da data da sua emissão, podendo ser prorrogados por três meses pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa.

3. O pedido apresentado pelo importador às autoridades competentes dos Estados-membros para obtenção de um certificado de importação deve conter:

nome e o endereço completo do importador (incluindo, se for caso disso, os números de telefone, de telecopiador e o número de identificação registado junto das autoridades nacionais competentes), e o número de contribuinte IVA (se se tratar de um contribuinte do IVA);

nome e o endereço completo do declarante;

nome e o endereço completo do exportador;

país de origem dos produtos e o país de expedição;

Uma descrição dos produtos, tal como consta do certificado de exportação;

A quantidade de cada remessa;

A data e o número de emissão do certificado de exportação;

A data e a assinatura do importador.

As autoridades competentes dos Estados-membros podem, nos termos por elas fixados, permitir a apresentação de pedidos mediante transmissão ou impressão por meios electrónicos. Essas autoridades devem, todavia, ter acesso a todos os documentos e elementos de prova.

4. Os importadores não serão obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total abrangida por um certificado de importação.

Artigo 7º

A validade dos certificados de importação emitidos pelas autoridades dos Estados-membros dependerá da validade dos certificados de exportação emitidos pelas autoridades vietnamitas competentes com base nos quais os certificados de importação foram emitidos.

Artigo 8º

Os certificados de importação serão emitidos sem discriminação relativamente a qualquer importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade.

Artigo 9º

1. Os formulários dos certificados de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção "Exemplar para o titular" e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção "Exemplar para a autoridade emissora" e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite o certificado. Para fins administrativos, as autoridades competentes podem acrescentar exemplares adicionais ao formulário nº 2.

2. Os formulários devem ser impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O formato dos formulários é de 210 × 297 milímetros, sendo o espaço entre as linhas de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Além disso, ambos os lados do exemplar nº 1, que constitui o certificado propriamente dito, devem estar revestidos de uma impressão de fundo guilhochado de cor vermelha de forma a tornar visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos.

3. A responsabilidade pela impressão dos formulários incumbe aos Estados-membros. Os formulários podem igualmente ser impressos por tipografias designadas pelo Estado-membro em que estão estabelecidas. Nesse caso, essa designação deve constar dos formulários. Os formulários devem ostentar a indicação do nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação.

4. Aquando da emissão dos certificados de importação ou de extractos desses certificados deve ser atribuído um número de emissão pelas autoridades competentes do Estado-membro em causa. O número do certificado de importação deve ser notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada criada ao abrigo do artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1072 da Comissão, de 10 de Maio de 1999 [1].

[1] Regulamento (CE) nº 1072/1999 da Comissão, de 10 de Maio de 1999, que altera os Anexos I, II, III, V, VII, VIII e IX do Regulamento (CEE) nº 3030/93 do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, (JO L 134 de 28.05.1999, p. 1).

5. Os certificados e os respectivos extractos serão preenchidos na língua oficia ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de emissão.

6. As marcas dos serviços que procedem à emissão e das autoridades responsáveis pela imputação devem ser apostas por meio de um carimbo. Todavia, um cunho que combine letras e algarismos obtidos por perfuração ou impressos no certificado pode substituir o carimbo da autoridade emissora. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de qualquer método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou referências (por exemplo: *1.000*euros*).

7. O verso dos exemplares nº 1 e nº 2 do certificado de importação deve conter uma casa em que serão indicadas as quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras após o cumprimento das formalidades aduaneiras, quer pelas autoridades administrativas competentes aquando da emissão de um extracto.

8. No caso de o espaço reservado às imputações de um certificado ou extracto ser insuficiente, as autoridades competentes podem anexar uma ou mais páginas suplementares de que constem casas idênticas às que figuram no verso dos exemplares nº 1 e nº 2 do referido certificado ou extracto. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida no certificado ou no extracto e a outra metade na página suplementar. No caso de haver mais do que uma página suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada página suplementar e a página anterior.

9. Os certificados de importação e os extractos emitidos, bem como as inscrições e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro, terão o mesmo efeito jurídico nos outros Estados-membros que os documentos emitidos e as inscrições e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros.

10. As autoridades competentes dos Estados-membros em causa podem, quando necessário, exigir que o conteúdo dos certificados ou extractos seja traduzido na língua oficial ou numa das línguas oficiais desses Estados-membros.

11. Os certificados de importação podem ser emitidos por via electrónica desde que as estâncias aduaneiras em questão tenham acesso a esses certificados através da rede informática.

Artigo 10º

Em caso de furto, extravio ou inutilização de um certificado de exportação, certificado de importação ou certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que o emitiu uma segunda via emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via assim emitida deve conter a menção "duplicata", "duplicate" ou "duplicado".

A segunda via deve reproduzir a data do certificado original.

Artigo 11º

As autoridades competentes dos Estados-membros referidas no presente regulamento são as mencionadas no nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994 [2] e no artigo 2º do Regulamento nº 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994 [3].

[2] Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos, (JO L 66 de 10.03.1994, p. 1).

[3] Regulamento (CE) nº 738/94 da Comissão, de 30 de Março de 1994, que fixa determinadas normas de execução do Regulamento (CE) nº 520/94 do Conselho, que estabelece um procedimento comunitário de gestão dos contingentes quantitativos, (JO L 87 de 31.03.1994, p. 47).

A lista das autoridades competentes mencionadas no parágrafo anterior foi publicada pela última vez no Anexo III do Regulamento nº 1369/99 da Comissão, de 25 de Junho de 1999 [4].

[4] Regulamento (CE) nº 1369/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, relativo às modalidades de gestão dos contingentes quantitativos aplicáveis em 2000 a certos produtos originários da República Popular da China, (JO L 162 de 26.06.1999, p. 35).

Artigo 12º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e é aplicável de 1 de Janeiro de 2000 até ao termo do período de aplicação do memorando [5].

[5] No caso de o período de aplicação do Memorando ser prorrogado em conformidade com o nº 2 do artigo 7º, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, série C .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Apêndice A do Anexo I

Nota explicativa relativa ao ponto nº 4 (Número de emissão)

do certificado de exportação

O número de emissão é composto dos seguintes elementos:

2 letras para identificar o Vietname: VN;

2 duas letras para identificar o Estado-membro de destino previsto, do seguinte modo:

AT = Áustria

BL = Benelux

DE = Alemanha

DK = Dinamarca

EL = Grécia

ES = Espanha

FI = Finlândia

FR = França

GB = Reino Unido

IE = Irlanda

IT = Itália

PT = Portugal

SE = Suécia

um número de um só algarismo para indicar o ano de emissão, por exemplo 9 para 1999;

um número de dois algarismos, de 01 a 99, para identificar o serviço que emitiu o certificado de exportação;

um número de cinco algarismos, compreendido entre 50000 and 99999, atribuído aos Estados-membros de destino previstos.

ANEXO II

>POSIÇÃO NUMA TABELA>