Relatório final do Auditor no processo COMP/M.2903 - DaimlerChrysler/Deutsche Telekom/JV

[nos termos do artigo 15.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do Auditor em determinados processos de concorrência) (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2003/C 277/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O projecto de decisão relativa ao presente processo suscita as seguintes observações:

Em 11 de Novembro de 2002 a Daimler Chrysler Services AG ("DaimlerChrysler") e a Deutsche Telekom AG ("Deutsche Telekom") notificaram um projecto de concentração à Comissão nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 relativo ao controlo das operações de concentração de empressa(1) ("Regulamento das Concentrações"), através da qual adquirem o controlo conjunto de uma nova empresa, a Toll Collect GmbH. A Cofiroute SA ("Cofiroute") está também directamente envolvida na concentração projectada.

Em 20 de Dezembro de 2002, a Comissão deu início a um processo nos termos n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações relativamente a este caso. Em 28 de Fevereiro de 2003, a Comissão enviou às partes uma comunicação de acusações. As partes tiveram acesso ao processo na mesma data, através de CD-Rom. As partes responderam à comunicação de acusações em 14 de Março de 2003. Entretanto, em 11 de Março, apresentaram igualmente à Comissão novos compromissos, alterando a concentração projectade(2). Imediatamente após a sua recepção, foi lançaso um teste de mercado relativamente a estes compromissos.

A Cofiroute recebeu uma versão não confidencial da comunicação de acusações em 17 de Março de 2003. A Cofiroute não solicitou o acesso ao processo.

Em 19 e 20 de Março de 2003 foi realizada uma audição oral relativamente a este processo. Diversos terceiros que participaram no processo, participaram igualmente na audição oral. A discussão durante a audição oral centrou-se principalmente nos compromissos apresentados pelas partes em 11 de Março.

Em 3 de Abril de 2003, em conformidade com o prazo legal estabelecido por força do Regulamento das Concentrações, as partes apresentaram um conjunto final de compromissos à Comissão. Visto que tinha já sido efectuada uma ampla consulta de terceiros no ãmbito deste processo, a Comissão considerou que não seria necessário um novo teste de mercado para apreciar estes compromissos. Além disso, tendo em conta as limitações em matéria de prazos impostas pela Regulamento das Concentrações, não era exequível realizar um novo teste de mercado nesta altura do processo.

Em 23 de Abril de 2003, um dos terceiros que participou no processo, escreveu-me solicitando ser ouvido no que se refere aos novos compromissos apresentados pelas partes. Em resposta, informei este terceiro das razões, referidas no parágrafo anterior, que levaram a não realizar qualquer outra consulta sobre os compromissos apresentados pelas partes em 3 de Abril. Este mesmo terceiro tinha tido várias oportunidades para apresentar a sua opinião à Comissão durante o processo, e tinha sido consultado relativamente aos dois testes de mercado realizados sobre os anteriores compromissos apresentados à Comissão. Informei-o igualmente de que, na apreciação destes compromissos e no âmbito da apreciação geral das questões de concorrência no presente processo, os serviços da Comissão tinham tornado cuidadosamente em consideração as suas opiniões, bem como as de outros terceiros.

No âmbito deste processo, as partes não levantaram quaisquer questões no que se refere ao direito de audição.

O projecto de decisão abrange apenas as acusações em relação às quais as partes tiveram oportunidade de comunicar os seus pontos de vista.

Concluo, por conseguinte, que o direito de audição foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 28 de Abril de 2003.

Karen Williams

(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.

(2) Tinham sido apresentados compromissos na primeira fase do processo, mas foram rejeitados na comunicação de acusações da Comissão, por não se afigurarem adequados.