COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO relativa à abertura de consultas com a República da Guiné em aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonu

1. O nº 2 do artigo 9º do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, do qual a República da Guiné é signatária, define os elementos essenciais em que se baseia a parceria. Figuram entre esses elementos essenciais os princípios democráticos e o Estado de Direito.

2. Durante os últimos anos, a comunidade internacional assistiu a uma deterioração do clima democrático na República da Guiné o que constitui um desrespeito dos elementos essenciais definidos no artigo 9º do Acordo.

3. Sob a presidência do General Lansana Conté a Guiné iniciou, em 1990, um processo de democratização com a aprovação da lei fundamental que prevê eleições por sufrágio universal e a criação de um Estado de Direito. O país adoptou o multipartidarismo em 1992 a que se seguiram eleições presidenciais em 1993 e eleições parlamentares em 1995. Se bem que não tenham sido isentas de irregularidades, estas primeiras eleições deram a possibilidade aos partidos da oposição de se integrarem nas instituições guineenses e foram consideradas aceitáveis pela comunidade internacional.

4. Esta evolução positiva conheceu um impasse com as eleições presidenciais de 1998 marcadas pela detenção do líder da oposição, Alpha Conde, e de alguns dos seus partidários que haviam contestado o desenrolar e os resultados oficiais do escrutínio. Constatou-se uma deterioração do processo de democratização quando das eleições municipais de 2000, marcadas pela violência e cujos resultados foram contestados pela oposição. Os partidos da oposição de Alpha Conde, o Rassemblement du peuple guinéen (RPG), e de Sydia Touré, antigo primeiro-ministro e líder da Union des Forces Républicaines (UFR), não ganharam nenhuma comuna não obstante o seu importante peso eleitoral em determinados municípios. Por último, as eleições legislativas previstas para o fim de 2000 foram adiadas devido a perturbações nas fronteiras com a Libéria e a Serra Leoa.

5. A degradação do processo de democratização agravou-se quando o partido de apoio ao presidente, o Parti du Peuple et du Progrès (PUP), anunciou, em 2001, a sua intenção de alterar a lei fundamental por referendo, após a Assembleia Nacional ter rejeitado o projecto de alteração. As alterações diziam respeito à abolição do limite de mandatos presidenciais, permitindo ao Presidente Conté obter um terceiro mandato, e à nomeação dos chefes dos bairros e distritos anteriormente eleitos. Estas reformas foram consideradas um retrocesso para a jovem democracia guineense. Na sua declaração de 25 de Outubro de 2001, a União Europeia expressou as suas preocupações quanto às eventuais consequências do referendo para a estabilidade e o desenvolvimento democrático do país e apelou, em particular, ao respeito das regras constitucionais, à preservação do equilíbrio de poderes, à liberalização dos meios de comunicação social e à criação de um quadro que permita uma consulta eleitoral justa e transparente. Quando de uma diligência em 8 de Novembro de 2001, a União Europeia voltou a expressar as suas preocupações junto do governo e apelou ao respeito dos critérios que permitem um desenrolar democrático do referendo. Contra a opinião da comunidade internacional, o referendo realizou-se em 11 de Novembro em condições duvidosas. Imediatamente após a publicação dos resultados oficiais (taxa de participação de 87% e percentagem de votos a favor de 98%) a comunidade internacional representada em Conacri emitiu reservas sobre a forma como foi conduzido o referendo e apelou ao governo para que adiasse a data das eleições legislativas, fixada em 27 de Dezembro de 2001, a fim de criar um quadro eleitoral aceitável para todos os intervenientes políticos da Guiné. Por ocasião da sua visita à Guiné em Dezembro de 2001, o representante especial da Presidência da União Europeia para os países da união dos países do rio Mano, Hans Dahlgren, reiterou junto do governo o pedido relativo ao adiamento das eleições, a fim de permitir organizá-las de forma correcta, e solicitou que se convidasse uma missão de observação eleitoral da União Europeia para acompanhar o processo. Nessa ocasião, recordou as condições mínimas que permitem o apoio da União Europeia, designadamente a criação de um órgão de supervisão eleitoral independente, a neutralidade da administração, o compromisso de renúncia a qualquer forma de violência por todos os partidos implicados e a presença de uma missão de observação eleitoral internacional.

6. Na sequência desta pressão internacional, o governo decidiu adiar a data das eleições legislativas e manifestou, em geral, interesse em obter apoio ao processo eleitoral e em querer receber uma missão de observação internacional. Atendendo à importância da estabilidade política interna da Guiné para o próprio país, bem como para a estabilidade da região do rio Mano, e tendo em conta os pedidos da União Europeia junto do governo no sentido de adiar a data das eleições e convidar uma missão de observação eleitoral, a União Europeia enviou, em Abril de 2002, uma missão exploratória para avaliar os progressos do processo eleitoral e analisar se o apoio às eleições e o envio de uma missão de observação eleitoral eram desejáveis, úteis e viáveis. A missão viu-se na contingência de ter de concluir que as condições enunciadas no ponto 5 permitindo eleições democráticas não estavam preenchidas. Dadas as circunstâncias, a União Europeia decidiu não se envolver num processo já marcado por irregularidades graves e privado de uma concorrência real pela falta de um número representativo de partidos da oposição. Por conseguinte, a União Europeia não prestou ajuda financeira nem técnica, nem enviou uma missão de observação eleitoral.

7. Em contrapartida, decidiu continuar a acompanhar o processo com vista às eleições presidenciais previstas para 2003, a grande aposta do ciclo eleitoral e nas quais todos os partidos consultados se afirmaram prontos a participar. Em Outubro de 2002, o representante especial da Presidência da União Europeia para os países da união dos países do rio Mano, Hans Dahlgren, voltou a reunir-se com as autoridades, tendo repetido as condições mínimas exigidas pela União Europeia para a realização de eleições democráticas. O Ministro dinamarquês Moeller e o Comissário Poul Nielson endereçaram, em 14 de Novembro de 2002, uma carta em nome da União Europeia ao Presidente Conté, a fim de sublinhar a importância que a União Europeia atribui ao facto de as autoridades procederem a reformas eleitorais. Em Janeiro de 2003, uma delegação ministerial guineense apresentou a resposta do Presidente Conté e discutiu com Hans Dahlgren e o Comissário Poul Nielson. Nem a resposta do presidente guineense nem as discussões tidas com a delegação ministerial continham um compromisso real por parte do governo da Guiné de avançar com o processo, tendo a União Europeia solicitado à delegação ministerial informações complementares no que respeita às reformas efectivamente efectuadas desde a realização da missão exploratória de Abril de 2002.

8. Nesta fase, a seis meses da data prevista para as eleições presidenciais, não resta senão concluir que não foram feitos progressos reais nas reformas eleitorais e que as autoridades não deram sinais de abertura iminente para um verdadeiro processo de democratização. Com efeito, as autoridades confiaram a Hans Dahlgren, quando da sua passagem por Conacri em Abril de 2003, que o estado de saúde do Presidente Conté não lhes permitia avançarem. Todavia, continua a decorrer a campanha eleitoral para o presidente cessante, iniciada em Janeiro de 2003.

9. A Comissão é de opinião que a degradação progressiva do clima democrático acima descrita, designadamente o referendo problemático de Novembro de 2001, o desenrolar de eleições legislativas em condições não democráticas em Junho de 2002, bem como a inexistência de sinais positivos de mudança iminente da situação constituem um desrespeito dos elementos essenciais previstos no artigo 9º do Acordo de Cotonu. A Comissão é também de opinião que o diálogo político por força do artigo 8º do referido acordo, iniciado com o objectivo de melhorar o clima político, foi aplicado de forma exaustiva durante os dois últimos anos, como o comprovam o diálogo regular entre os chefes de missão dos Estados-Membros e a Comissão Europeia em Conacri, as diligências do representante especial da Presidência da União Europeia para a "Mano River Union", Hans Dahlgren, junto das autoridades e a correspondência trocada entre a União Europeia e a Comissão Europeia, por um lado, e o Governo da Guiné, por outro, bem como a visita da delegação ministerial a Bruxelas em Janeiro de 2003. Por conseguinte, importa abrir, em conformidade com os artigos 9º e 96º do citado acordo, consultas com a República da Guiné.

Essas consultas visam :

* salientar a importância atribuída pela União Europeia às reformas eleitorais, designadamente a fim de assegurar que:

- todos os intervenientes implicados no processo eleitoral possam assumir as suas funções livremente,

- os partidos políticos possam organizar-se e os seus candidatos possam apresentar-se ao escrutínio e fazer campanha livremente e sem entraves,

- os meios de comunicação social possam prever livremente informações e análises políticas, sem entraves e sem o risco de assédio, a fim de permitir ao eleitorado fazer uma escolha informada,

- os eleitores possam escolher livremente,

- seja criado um órgão de supervisão das eleições, dotado de um poder de intervenção efectivamente autónomo, ao abrigo de influências da administração e de qualquer partido,

* se conheçam as intenções da Guiné para iniciar um verdadeiro diálogo com os diferentes partidos da oposição com vista a iniciar as reformas acima referidas,

* se determine a necessidade de aprovar medidas adequadas por força do artigo 96º do Acordo de Cotonu.

Por essas razões, a Comissão propõe ao Conselho que convide a Guiné para consultas em aplicação dos artigos 9º e 96º do Acordo de Cotonu, em conformidade com o projecto de carta em anexo.

A Comissão propõe prosseguir durante o período de consultas as actividades em curso financiadas ao abrigo dos 6º, 7º e 8º FED, com exclusão do programa de apoio orçamental de 2002 cujo desembolso não foi ainda efectuado. Em contrapartida, propõe adiar a assinatura do documento de estratégia para o período de 2002-2007.

ANEXO

Bruxelas,

Sua Excelência o Embaixador da República da Guiné Embaixador Kazaliou BALDE Avenue Roger Vandendriessche, 75 1150 Bruxelas

PROJECTO

Senhor Embaixador,

A União Europeia expressou por diversas vezes as suas preocupações relativamente à evolução da democracia na Guiné e o seu desejo de ver as reformas eleitorais criarem as condições para eleições democráticas.

Por carta de 14 de Novembro último, o Ministro Moeller, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, e o Comissário Poul Nielson da Comissão Europeia, expressaram o desejo da União Europeia de ver compromissos concretos por parte das autoridades guineenses no que respeita às reformas acima referidas, designadamente a fim de assegurar que:

* todos os actores implicados no processo eleitoral possam assumir as suas funções livremente,

* os partidos políticos possam organizar-se e os seus candidatos possam apresentar-se ao escrutínio e fazer campanha livremente e sem entraves,

* os meios de comunicação social possam prever livremente informações e análises políticas, sem entraves e sem risco de assédio, a fim de permitir ao eleitorado fazer uma escolha informada,

* os eleitores possam escolher livremente,

* seja criado um órgão de supervisão das eleições, dotado de um poder de intervenção efectivamente autónomo, ao abrigo de influências da administração e de qualquer partido.

Em aplicação do artigo 96º do Acordo de Cotonu, tenho a honra de convidar o país de Vossa Excelência, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros da União Europeia, para consultas com vista a examinar de forma aprofundada a situação e, se for caso disso, a saná-la, tal como previsto no Acordo.

Sugiro a Vossa Excelência que as consultas se realizem com a maior brevidade possível, no edifício do Conselho da União Europeia, numa data a acordar de comum acordo.

Queira aceitar, Senhor Embaixador, os protestos da minha alta consideração.

Pelo Conselho Pela Comissão

Cópias: Sua Excelência o Presidente do Comité dos Embaixadores ACP Sua Excelência o Secretário-Geral do Grupo dos Estados ACP