Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de deter-
minadas culturas arvenses (COM(2001) 87  C5-0083/2001  2001/0043(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 87),
 Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe3 7odo Tratado CE (C5-0083/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0117/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
11. Investimentos intracomunitÆrios
B5-0249, 0250, 0255 e 0256/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a Comunicaçªo da Comissªo relativa a certos aspectos
jurídicos dos investimentos intracomunitÆrios
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 43o,5 6o, 192o, segundo parÆgrafo, 222oe 295odo Tratado CE,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo aprovada em 1997 relativa a certos aspectos jurídicos
dos investimentos intracomunitÆrios (1),
 Tendo em conta as conclusıes da PresidŒncia do Conselho Europeu de Lisboa, de 24 de Mar-
ço de 2000, e de Estocolmo, de 24 de Março de 2001,
A. Considerando que o conteœdo da Comunicaçªo acima citada nªo pode ser considerado vinculativo,
dado que a Comissªo se excedeu claramente nas suas competŒncias ao nªo debater este importanteinstrumento de soft law com o Conselho e o Parlamento Europeu,
B. Considerando que a Comissªo intentou, todavia, processos por infracçªo contra os Estados-membros
cuja legislaçªo nªo era conforme à interpretaçªo do Tratado CE constante da referida Comunicaçªo,
C. Considerando que atØ agora a Comissªo jÆ intentou processos por infracçªo perante o Tribunal de
Justiça Europeu contra a BØlgica, a França, a ItÆlia, a Espanha, Portugal e o Reino Unido, e que osprocessos por infracçªo contra a Dinamarca, a Alemanha e os Países Baixos se encontram num estÆdiomenos avançado,
(1) JO C 220 de 19.7.1997, p. 15.C 21 E/338 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
D. Considerando que o TJCE ainda nªo se pronunciou quanto ao fundo desses processos,
E. Considerando que, nªo obstante incumbir, de facto, à Comissªo intentar processos contra os Estados-
-membros no TJCE, no quadro de processos por infracçªo, nªo compete à Comissªo instituir unilate-
ralmente o quadro jurídico ao abrigo do qual as acçıes sªo movidas,
F. Considerando que a aprovaçªo de disposiçıes aplicÆveis aos investimentos intracomunitÆrios deveria
caber ao Parlamento e ao Conselho, agindo com base numa proposta da Comissªo,
G. Considerando que a Comunicaçªo se encontra desactualizada face aos recentes desenvolvimentos eco-
nómicos,
1. Constata que os Estados-membros estªo a abrir os seus mercados à concorrŒncia a diferentes veloci-
dades e que sªo necessÆrias medidas para garantir que as empresas que ainda beneficiam de uma situaçªode monopólio nos seus mercados nacionais nªo beneficiam indevidamente dessa situaçªo quando operamnos mercados liberalizados de outros Estados-membros; constata tambØm que sªo necessÆrias medidas paracombater novas situaçıes de monopólio no mercado interno;
2. EstÆ consciente que Ø da responsabilidade da Comissªo intentar processos no Tribunal de Justiça
contra os Estados-membros que violam o Tratado mas faz notar que a Comissªo nªo deve instituir unila-teralmente o quadro jurídico ao abrigo do qual as acçıes sªo movidas; insiste em que as normas quegovernam os investimentos intracomunitÆrios sejam aprovadas pelo Parlamento e pelo Conselho, combase numa proposta da Comissªo;
3. Solicita à Comissªo que deixe de utilizar a Comunicaçªo de 1997, acima citada, como fundamento
para os seus processos por infracçªo e que proponha imediatamente uma directiva que substitua a referidaComunicaçªo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho e aos gover-
nos dos Estados-membros.
12. Febre aftosa
B5-0304, 0305, 0306, 0307, 0308 e 0309/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a declaraçªo da Comissªo relativa à febre aftosa na Uniªo
Europeia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a política de nªo vacinaçªo em vigor desde 1991, introduzida pela Directiva 92/119/
/CEE do Conselho e pela Directiva 85/511/CEE do Conselho, alterada pela Directiva 90/423/CEE doConselho, que estabelece medidas comunitÆrias de luta contra a febre aftosa,
 Tendo em conta as decisıes adoptadas pela Comissªo na sequŒncia do surto de febre aftosa no Reino
Unido, em 20 de Fevereiro de 2001 (2001/145/CE, 2001/172/CE, 2001/190/CE, 2001/208/CE,2001/223/CE),
 Tendo em conta o relatório do ComitØ Científico da Saœde e do Bem-Estar dos Animais sobre uma
estratØgia para a vacinaçªo de emergŒncia contra a febre aftosa, aprovado em 10 de Março de 1999,
A. Considerando que a rÆpida disseminaçªo de febre aftosa teve efeitos desastrosos nas economias rurais,
afectando a agricultura e a produçªo animal, a transformaçªo, o comØrcio e o turismo, com conse-quŒncias graves para regiıes rurais inteiras,
B. Considerando a existŒncia de problemas relacionados com a actual política de nªo vacinaçªo e que o
abate de animais saudÆveis compromete seriamente o conceito de bem-estar animal,
C. Considerando que existem alternativas para a política de nªo vacinaçªo, aplicadas com sucesso em
certos Estados europeus antes de 1991 e que ainda sªo aplicadas em países terceiros,24.1.2002 PT C 21 E/339 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001