Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Conselho Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões 'Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social'"

(2004/C 73/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o tema: "Reforçar a dimensão social da estratégia de Lisboa: racionalizar a coordenação aberta no domínio da protecção social" (COM(2003) 261 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 22 de Maio de 2003, de consultá-lo sobre esta matéria, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu presidente, de 19 de Junho de 2003, de incumbir a Comissão de Política Económica e Social de elaborar um parecer sobre a matéria;

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões "Revisão intercalar da Agenda de Política Social" COM(2003) 312 final;

Tendo em conta o Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 e, mais concretamente, as conclusões da Presidência;

Tendo em conta o seu parecer (CdR 224/2003 rev.) adoptado em 22 de Setembro de 2003 pela Comissão de Política Económica e Social (relatora: Lena Celion - Conselho municipal de Gotland (S/PPE)),

adoptou, na 52.a plenária de 19 e 20 de Novembro de 2003 (sessão de 19 de Novembro), o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. Concorda com os pontos de vista globais da Comissão que apontam para a necessidade de tornar mais eficaz a coordenação das políticas dos Estados-Membros no domínio da protecção social. Uma vez que uma parte considerável destas políticas compreende iniciativas ao nível local e regional, o Comité congratula-se especialmente com o facto de a Comissão esperar que essa coordenação torne os processos menos onerosos para os intervenientes locais e regionais. Na opinião do Comité, um processo simplificado irá realmente diminuir os custos suportados por estes intervenientes.

1.2. Concorda ainda que o método aberto de coordenação poderá ser um instrumento eficaz para concretizar a almejada coordenação. O Comité tem para si que este método terá de ser aperfeiçoado e - sobretudo - simplificado e que o intercâmbio de experiências poderá servir de inspiração na busca da melhor forma de desenvolver sobretudo a interacção entre os Estados-Membros e os níveis local e regional, no âmbito do método aberto de coordenação. Nesta interacção há sempre o risco de não dar a estes níveis a importância que lhes cabe no processo, o que pode redundar num resultado final negativo e, além disso, minorar o interesse pelas questões que estão em jogo. Convém, portanto, que os planos de acção nacionais indiquem sempre qual a forma de participação das autarquias locais e regionais nos trabalhos respectivos. As várias estratégias e actividades políticas no plano regional e local têm de ser visíveis no relatório anual sobre a protecção social; a Comissão deveria garantir a ampla difusão e debate do relatório único ou "joint report" sobre as estratégias de pensões.

1.3. Considera, à semelhança do que aconteceu antes, designadamente, no âmbito da Agenda de Política Social, que teria absoluta razão de ser criar um "triângulo político" como um círculo virtuoso de políticas económicas, de emprego e de protecção social. Se houver um conceito fundamental para a interacção destas três políticas, será igualmente mais fácil encarar a política de protecção social como um importante factor produtivo. Esta abordagem exige uma visão mais aprofundada do papel da política de protecção social como factor dinâmico da economia na sociedade. O Comité desejaria, pois, ver este raciocínio mais desenvolvido na presente comunicação.

1.4. Partilha da tese de que a sincronização da coordenação da protecção social proposta com os processos de coordenação que terão lugar entre a política económica e a política de emprego da UE poderá conduzir a uma racionalização e a uma simplificação. O Comité gostaria, porém, de salientar que não é possível equiparar as três vertentes do processo se se partir das bases jurídicas do Tratado quer no que se refere à governação quer à responsabilidade. No atinente às questões relacionadas com o sistema de protecção social, é extremamente importante poder desenvolvê-lo com base nas condições locais e regionais e procurar sempre salvaguardar os princípios fundamentais que são o garante da subsidiariedade e da diversidade. A consciência de que a interdependência entre as três políticas pode adquirir um significado importante e positivo para o desenvolvimento em vários níveis da sociedade não poderá dar origem a mal entendidos a respeito das diversas condições que regem a governação e as suas políticas. No sector da protecção social, conforme salienta também a Comissão, são os Estados-Membros quem tem a total responsabilidade pelas suas políticas de saúde e social e pelo financiamento e a organização dos respectivos sistemas. O Tratado CE não prevê a influência comunitária directa nas políticas de saúde e social para além do intercâmbio de informação e da comparação de métodos e resultados. A coordenação aberta destes domínios de política não pode ter por resultado pressionar os Estados-Membros para degradarem as respectivas normas sociais.

1.5. Solicita que a proposta da Comissão de racionalizar o método aberto de coordenação represente de facto para os Estados-Membros uma simplificação dos trâmites administrativos. Sobretudo face à obrigação que passam a ter de actualizarem anualmente os seus planos de acção, o Comité das Regiões reclama uma abordagem convincente que permita reduzir os encargos administrativos.

1.6. Vê com satisfação a perspectiva ventilada na comunicação de integração da igualdade entre homens e mulheres, como um tema transversal. Seria, aliás, muito oportuno que esta igualdade ocupasse um lugar relevante nas três políticas que formam o "triângulo político", ou seja, também nas políticas económica e de emprego.

1.7. Reconhece, tal como a Comissão, os desafios com que se confrontam os Estados-Membros. Entre eles convém destacar o contributo para o crescimento e para a criação de emprego. Outro desafio comum é o das alterações demográficas, designadamente, o envelhecimento da população. O Comité das Regiões quer, todavia, sublinhar neste capítulo que as alterações demográficas podem ser vistas, em parte, como o resultado de uma política social bem sucedida que deu às pessoas a possibilidade de viverem uma vida mais activa e mais longa que, bem aproveitada, poderia ser uma nova fonte de recursos.

1.8. Tem algumas objecções a fazer em relação ao debate lançado pela Comissão sobre os cuidados de saúde e os cuidados de longa duração. No primeiro caso, não se sabe exactamente o que fica abrangido por este conceito no presente contexto. É essencial encontrar uma definição funcional, sobretudo tendo presente que as formas de organização e de financiamento da protecção da saúde diferem umas das outras nos vários Estados-Membros e que as definições do seu alcance variam também de país para país. Há que esclarecer bem esta questão tanto mais que o artigo 152.o do Tratado estabelece, a propósito, que a acção da Comunidade respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e de prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

1.9. Também não está muito clara a utilização do conceito "cuidados de longa duração" que não pode cobrir as actividades realizadas no âmbito da assistência a idosos já que, hoje em dia, em muitos países esta faz parte da assistência social e não inclui os cuidados de saúde. Uma designação que poderia abranger igualmente o importante grupo das pessoas com deficiência deveria ser "cuidados de saúde, assistência e serviços aos idosos e pessoas com deficiência".

1.10. Comunga do raciocínio de que, para ser fiel às ideias fundamentais sobre a racionalização do processo de protecção social, é preciso desenvolver indicadores comuns. No entender do Comité, é da máxima importância que estes indicadores não sejam demasiado abrangentes e tenham, na medida de possível, como ponto de partida informações acessíveis. Um número excessivo de indicadores significa um aumento da carga de trabalho incomportável para as autarquias locais e regionais. Num sector como o da protecção social é, além disso, conveniente não optar exclusivamente por indicadores quantitativos e utilizar igualmente indicadores qualitativos. Ao apelar apenas a indicadores quantitativos corre-se o risco de descurar informação importante.

1.11. Vê por bem sublinhar ainda que as estatísticas que servem de base aos indicadores devem ser suficientemente fiáveis para se poder descrever e comparar os níveis dos diversos Estados-Membros e obstar a que a média nacional encubra grandes assimetrias regionais. Seria, por isso, relevante fazer apelo também às estatísticas regionais. É, no entanto, imprescindível que estas estatísticas já estejam, na sua maioria, acessíveis para evitar um aumento de trabalho significativo.

1.12. Concorda com a Comissão quando diz que é imperioso garantir a total sincronização do calendário para o novo processo racionalizado da protecção social com o dos processos das políticas de emprego e económica. Partindo-se do princípio de que esta coordenação terá de ficar concluída em 2006, será necessária grande celeridade mas também deve ser previsto um apoio comunitário substancial para realizar os trabalhos de desenvolvimento, designadamente para apresentar a tempo o material de referência requerido.

1.13. Vê, igualmente, a oportunidade de integrar os novos Estados-Membros no processo de coordenação proposto. Com o alargamento da UE as questões sociais serão cada vez mais candentes. O Comité considera, todavia, que os prazos estabelecidos para os novos Estados-Membros talvez sejam demasiado curtos. Mas a promoção do intercâmbio de experiências entre os actuais e os futuros Estados-Membros poderá contribuir para acelerar o processo.

2. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

2.1. Recomenda que o ulterior desenvolvimento do método aberto de coordenação inclua também a simplificação que poderá motivar os intervenientes, aos níveis local e regional, a agir com eficiência e a gerir eficazmente os seus recursos.

2.2. Está convicto da necessidade de uma avaliação contínua do método aberto de coordenação. Nesta avaliação devem merecer atenção especial as experiências das autarquias locais e regionais na aplicação do método, sobretudo na realização dos planos de acção nacionais. Em muitos Estados-Membros, o método aberto de coordenação toca questões cruciais municipais e regionais cujo financiamento é, logicamente, da responsabilidade das autarquias. Por este motivo, a aplicação do método deverá ser guiada pelo princípio da subsidiariedade. Os novos métodos para disseminar os chamados "bons exemplos" devem ser testados com base na filosofia de que o intercâmbio de experiências é uma ideia fértil que pode dar frutos no âmbito do método aberto de coordenação.

2.3. Defende que se continue a diferenciar, na racionalização proposta, o grau de coordenação em cada uma das áreas políticas. Por exemplo, as diferenças existentes entre as orientações e os objectivos(-quadro) deveriam manter-se. Também no âmbito da política social, haveria que diferenciar o grau de coordenação à luz da subsidiariedade.

2.4. Deseja frisar a importância de a presente comunicação ter tido em conta, quando fala dos cuidados de saúde, o facto de vigorarem nos Estados-Membros sistemas de organização e de financiamento diversos e de este sector constituir uma parte essencial da sua economia. Qualquer passo rumo a sistemas mais semelhantes, por mais acanhado que seja, poderá ter grandes repercussões na política de saúde e na economia nacional.

2.5. Realça o significado dos esforços ao nível comunitário no sentido de encontrar a via certa para "tornar o trabalho compensador" e de identificar o contributo específico dos sistemas de protecção social para a sua consecução, por exemplo, no que respeita às estruturas de incentivo dos sistemas de prestações. Os desafios globais destacados pela Comissão exigem a intensificação dos trabalhos de desenvolvimento nos próximos anos.

2.6. Preconiza o reforço destes trabalhos ao nível dos indicadores com a preocupação de pôr em relevo os chamados indicadores qualitativos. Face às grandes diferenças nos sistemas de protecção social dos vários países, deverá ter-se em consideração na busca de indicadores a perspectiva do paciente-utente a qual terá de ser independente da forma como são organizados os cuidados de saúde em cada um dos países.

2.7. Vê toda a conveniência em fornecer aos novos Estados-Membros ajudas substanciais que lhes permita coordenar os seus trabalhos com os dos demais Estados-Membros, no âmbito do "triângulo político" proposto. Estas ajudas deverão compreender igualmente a possibilidade de intercâmbio de experiências entre si.

Bruxelas, 19 de Novembro de 2003.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore