POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 19/2002

adoptada pelo Conselho em 4 de Dezembro de 2001

tendo em vista a aprovação da Directiva 2002/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho de ..., relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (RoHs)

(2002/C 90 E/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.o 1 do seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) As disparidades entre as medidas legislativas ou administrativas adoptadas pelos Estados-Membros em matéria de restrição do uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos podem criar barreiras ao comércio e distorções da concorrência na Comunidade, podendo assim ter um impacto directo no estabelecimento e funcionamento do mercado interno. Parece, por conseguinte, necessário proceder à aproximação das legislações dos Estados-Membros neste domínio e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação ecologicamente correctas dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

(2) O Conselho Europeu subscreveu, na reunião de Nice, realizada em 7, 8 e 9 de Dezembro de 2000, a Resolução do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa ao princípio da precaução.

(3) Em 30 de Julho de 1996, a Comissão adoptou uma Comunicação sobre a análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos, que salienta a necessidade de reduzir o teor de substâncias perigosas nos resíduos e aponta os potenciais benefícios da adopção de regras a nível da Comunidade para limitar a presença dessas substâncias em produtos e processos de produção.

(4) A resolução do Conselho, de 25 de Janeiro de 1988, relativa a um programa de acção da Comunidade de combate à poluição do ambiente provocada pelo cádmio(5) convida a Comissão a desenvolver, sem demora, medidas específicas para tal programa. A saúde humana tem também de ser protegida, pelo que se deve dar execução a uma estratégia global que restrinja, em particular, o uso de cádmio e incentive a investigação de substitutos. A referida resolução salienta que a utilização de cádmio deve ser limitada aos casos em que não existam alternativas adequadas e mais seguras.

(5) Os dados disponíveis indicam que as medidas de recolha, tratamento, reciclagem e eliminação de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE), tal como estabelecidas na Directiva 2001/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos(6), são necessárias para diminuir os problemas de gestão de resíduos relacionados com os metais pesados em causa e com os retardadores de chama visados. Todavia, apesar dessas medidas, continuarão a ser introduzidas quantidades significativas de REEE nas actuais vias de eliminação. Mesmo que os REEE sejam objecto de recolha separada e submetidos a processos de reciclagem, é provável que o seu teor de mercúrio, cádmio, chumbo, crómio VI, PBB e PBDE ponha em risco a saúde ou o ambiente.

(6) Tendo em conta a viabilidade técnica e económica, a forma mais eficaz de garantir uma redução significativa dos riscos para a saúde e o ambiente relacionados com estas substâncias, que possa conseguir o nível escolhido de protecção na Comunidade, consiste na substituição das referidas substâncias nos equipamentos eléctricos e electrónicos por materiais seguros ou mais seguros. A restrição da utilização de tais substâncias é susceptível de fazer incrementar as possibilidades de reciclagem dos REEE e a sua rentabilidade económica e de fazer diminuir o seu impacto negativo sobre a saúde dos trabalhadores das instalações de reciclagem.

(7) As substâncias visadas pela presente directiva foram bem estudadas e avaliadas do ponto de vista científico e têm sido sujeitas a diferentes medidas, tanto a nível comunitário como a nível nacional.

(8) As medidas previstas na presente directiva têm em conta as orientações e recomendações internacionais existentes e baseiam-se na avaliação da informação científica e técnica disponível. Estas medidas são necessárias para atingir o nível escolhido de protecção da saúde humana e animal e do ambiente, ponderados os riscos que poderiam decorrer para a Comunidade da não adopção de quaisquer medidas. As referidas medidas serão objecto de revisão permanente e, se necessário, ajustadas, de modo a tomar em conta os dados científicos e técnicos disponíveis.

(9) A presente directiva deve aplicar-se sem prejuízo das normas comunitárias sobre segurança e saúde e da legislação comunitária específica em matéria de gestão de resíduos, nomeadamente a Directiva 91/157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas(7).

(10) Deve ser tido em conta o desenvolvimento técnico dos equipamentos eléctricos e electrónicos sem metais pesados, PBDE e PBB. Logo que existam novas provas científicas, e tendo presente o princípio da precaução, deverá ser analisada a proibição de outras substâncias perigosas e a sua substituição por substâncias alternativas mais respeitadoras do ambiente e que assegurem pelo menos o mesmo nível de protecção dos consumidores.

(11) Devem ser concedidas dispensas da exigência de substituição nos casos em que esta não seja possível, do ponto de vista científico e técnico, ou caso seja provável que os impactos negativos no ambiente e na saúde causados pela substituição ultrapassem os benefícios para o homem e o ambiente, dela decorrentes. A substituição das substâncias perigosas nos equipamentos eléctricos e electrónicos deve igualmente ser efectuada de forma compatível com a preservação da saúde e da segurança dos utilizadores de equipamentos eléctricos e electrónicos (EEE).

(12) A adaptação ao progresso científico e técnico das dispensas de cumprimento das exigências relativas à supressão progressiva e à proibição de substâncias perigosas deve ser efectuada pela Comissão mediante procedimento de comitologia.

(13) As medidas necessárias para dar execução à presente directiva devem ser adoptadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8),

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva visa aproximar as legislações dos Estados-Membros em matéria de restrições ao uso de substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos e contribuir para a protecção da saúde humana e para uma valorização e eliminação, em boas condições ambientais, dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos.

Artigo 2.o

Âmbito de aplicação

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.o, a presente directiva é aplicável aos equipamentos eléctricos e electrónicos abrangidos pelas categorias 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 10 definidas no anexo IA da Directiva 2001/.../CE (REEE), às lâmpadas eléctricas e aos aparelhos de iluminação de uso doméstico.

2. A presente directiva é aplicável sem prejuízo da legislação comunitária no domínio das normas de segurança e de saúde e do direito comunitário especial em matéria de gestão de resíduos.

Artigo 3.o

Definições

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

a) "Equipamentos eléctricos e electrónicos" ou "EEE", os equipamentos cujo funcionamento adequado depende de correntes eléctricas ou campos electromagnéticos, bem como os equipamentos para geração, transferência e medição dessas correntes e campos pertencentes às categorias definidas no anexo IA da Directiva 2001/.../CE (REEE) e destinados a utilização com uma tensão nominal não superior a 1000 V para corrente alterna e 1500 V para corrente contínua;

b) "Produtor", qualquer pessoa que, independentemente da técnica de venda, incluindo a venda à distância nos termos da Directiva 1997/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância(9).

i) proceda ao fabrico e venda de equipamentos eléctricos e electrónicos sob marca própria,

ii) proceda à revenda, sob marca própria, de equipamentos produzidos por outros fornecedores, ou

iii) proceda à importação ou exportação de equipamentos eléctricos e electrónicos para um Estado-Membro, como actividade profissional.

Artigo 4.o

Prevenção

1. Até 1 de Janeiro de 2007, o mais tardar, os Estados-Membros assegurarão que os novos equipamentos eléctricos e electrónicos colocados no mercado não contenham chumbo, mercúrio, cádmio, crómio hexavalente, polibromobifenilo (PBB) e/ou éter de difenilo polibromado (PBDE).

2. O n.o 1 não se aplica às aplicações enumeradas no anexo.

Artigo 5.o

Adaptação ao progresso científico e técnico

1. As alterações necessárias para adaptar o anexo ao progresso científico e técnico para os fins que se seguem, serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o:

a) Fixar, conforme necessário, os valores máximos de concentração até aos quais será tolerada a presença das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 4.o em materiais e componentes específicos de equipamentos eléctricos e electrónicos;

b) Isentar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos do disposto no n.o 1 do artigo 4.o caso seja imprescindível, por questões de ordem técnica ou científica, a utilização nesses materiais e componentes das substâncias aí referidas ou caso seja provável que os impactos negativos no ambiente e/ou na saúde decorrentes da sua substituição ultrapassem os benefícios ambientais e/ou para a saúde dela resultantes;

c) Proceder a uma reapreciação de cada uma das isenções previstas no anexo pelo menos de quatro em quatro anos ou quatro anos após a inclusão de um novo elemento na lista, com o objectivo de estudar a hipótese de eliminar materiais e componentes de equipamentos eléctricos e electrónicos do anexo, caso a utilização, nesses materiais e componentes, das substâncias referidas no n.o 1 do artigo 4.o seja prescindível, e desde que os impactos negativos no ambiente e/ou na saúde decorrentes da sua substituição não ultrapassem os possíveis benefícios ambientais e/ou para a saúde daí resultantes.

2. Antes de proceder à alteração do anexo, nos termos do n.o 1, a Comissão deverá consultar nomeadamente os produtores de equipamentos eléctricos e electrónicos, os operadores de instalações de reciclagem e tratamento, as organizações ambientalistas e as associações de trabalhadores e consumidores. As observações devem ser enviadas ao comité referido no n.o 3 do artigo 7.o

Artigo 6.o

Revisão

Até ...(10), a Comissão procederá à revisão das medidas dela constantes, tomando em consideração os novos dados científicos, conforme necessário.

Em particular, a Comissão deverá, até essa data, apresentar propostas de inclusão no âmbito da presente directiva dos equipamentos pertencentes às categorias 8 e 9 do anexo IA da Directiva 2001/.../CE (REEE).

A Comissão deverá igualmente estudar a necessidade de adaptar a lista de substâncias do n.o 1 do artigo 4.o com base nos novos dados científicos e tendo em conta o princípio da precaução e de apresentar as correspondentes propostas de adaptação, se adequado.

Artigo 7.o

Comité

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 18.o da Directiva 75/442/CEE(11).

2. Nos casos em que se faz referência ao presente número, é aplicável o procedimento constante dos artigos 5.o e 7.o da citada decisão, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprova o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

Sanções

Os Estados-Membros determinarão as sanções aplicáveis ao incumprimento das disposições nacionais adoptadas em execução da presente directiva. As sanções previstas deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Artigo 9.o

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até ...(12). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto de todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adoptadas no âmbito da presente directiva.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 11.o

Destinatários

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 195 e JO C 240 E de 28.2.2001, p. 303.

(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 38.

(3) JO C 148 de 18.5.2001, p. 1.

(4) Parecer do Parlamento Europeu, de 15 de Maio de 2001, posição Comum do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, e decisão do Parlamento Europeu, de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO C 30 de 4.2.1988, p. 1.

(6) JO L ...

(7) JO L 78 de 26.3.1991, p. 38. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/101/CE da Comissão (JO L 1 de 5.1.1999, p. 1).

(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.

(10) Dois anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

(11) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39.

(12) Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO

APLICAÇÕES DE CHUMBO, MERCÚRIO, CÁDMIO E CRÓMIO HEXAVALENTE ISENTAS DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO N.o 1 DO ARTIGO 4.o

1. Mercúrio em lâmpadas fluorescentes compactas que não ultrapasse 5 mg por lâmpada.

2. Mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas de utilização geral que não exceda:

- halofosfato 10 mg,

- trifosfato de duração normal 5 mg,

- trifosfato de longa duração 8 mg.

3. Mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas para fins especiais.

4. Mercúrio noutras lâmpadas não especificamente mencionadas no presente anexo.

5. Chumbo no vidro de tubos de raios catódicos, componentes electrónicos e lâmpadas fluorescentes.

6. Chumbo como elemento de liga em aço contendo até 0,35 % de chumbo em peso, alumínio contendo até 0,4 % de chumbo em peso, e como liga de cobre contendo até 4 % de chumbo em peso.

7. - chumbo contido em soldas de alta temperatura de fusão (isto é, soldas de ligas de estanho e chumbo com mais de 85 % de chumbo),

- chumbo contido em soldas para servidores, sistemas de armazenagem de dados e de arrays de armazenagem (isenção concedida até 2010),

- chumbo contido em soldas para equipamento de infra-estrutura de rede para comutação, sinalização, transmissão e gestão de redes de telecomunicações,

- chumbo contido em componentes electrónicos de cerâmica (por exemplo, dispositivos piezoeléctricos).

8. Banho de cádmio excepto para aplicações proibidas ao abrigo da Directiva 91/338/CEE(1) que altera a Directiva 76/769/CEE(2) relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

9. Crómio hexavalente como anticorrosivo de sistemas de arrefecimento de aço ao carbono em frigoríficos de absorção.

No âmbito do procedimento referido no n.o 2 do artigo 7.o, a Comissão deverá avaliar prioritariamente as aplicações de:

- octa BDE e deca BDE,

- mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas para fins especiais, e

- chumbo em soldas para servidores, sistemas de armazenagem de dados e de arrays de armazenagem, bem como em soldas para equipamento de infra-estrutura de rede para comutação, sinalização, transmissão e gestão de redes de telecomunicações (com o objectivo de fixar um prazo específico para esta isenção),

- lâmpadas de incandescência.

a fim de determinar o mais rapidamente possível se estes pontos devem ser alterados em conformidade.

(1) JO L 186 de 12.7.1991, p. 59.

(2) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 28 de Julho de 2000, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (RoHs)(1), baseada no artigo 95.o do Tratado.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 15 de Maio de 2001.

O Comité Económico e Social deu parecer(2) em 29 de Novembro de 2000, enquanto que o Comité das Regiões deu parecer(3) em 14 de Fevereiro de 2001.

3. Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada ao Conselho, em 8 de Junho de 2001.

4. Em 4 de Dezembro de 2001, o Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A directiva visa a aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de restrições ao uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (ou seja, metais pesados e retardadores de chama bromados). Os dados disponíveis indicam que são necessárias medidas para reduzir os problemas de gestão de resíduos ligados a estas substâncias que podem pôr em risco a saúde ou o ambiente. O meio mais eficaz de garantir uma redução significativa destes riscos é a sua substituição por materiais mais seguros até uma data determinada.

No entanto, se isso não for possível, deverá ser permitido um número limitado de isenções aos requisitos de substituição. Estas isenções aos requisitos de eliminação progressiva e proibição devem ser revistas de acordo com o progresso científico e técnico mediante o procedimento do comité.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho, enquanto que de um modo geral mantém a abordagem e as principais disposições propostas pela Comissão, aditou uma série de alterações à proposta quer para clarificar quer para reforçar ou tornar os seus requisitos mais praticáveis.

A. Proposta alterada da Comissão

1. O Conselho adoptou integral ou parcialmente ou por vezes em espírito um número significativo de alterações propostas pelo Parlamento Europeu e aceites pela Comissão.

Estas alterações dizem respeito a:

- alteração 1 incorporada no considerando 6 (ligeiramente reformulado),

- alteração 4 incluída parcialmente e em espírito no considerando 11,

- alterações 9 e 23 foram parcialmente incorporadas no n.o 1 do artigo 2.o (aditadas ao âmbito da categoria 10, lâmpadas e aparelhos de iluminação doméstica),

- alteração 10: a primeira parte foi introduzida no n.o 1 do artigo 4.o em parte e, no que diz respeito à data, até um certo ponto,

- alteração 12 foi parcialmente incluída no n.o 2 do artigo 5.o,

- alteração 17 foi incluída no artigo 8.o,

- alteração 18 foi incorporada no n.o 1 do artigo 9.o,

- alteração 19 foi incorporada no artigo 10.o,

- alteração 21, travessões 4, 5, 9 e 11 foram suprimidos (na sequência do aditamento da categoria 10 no âmbito) e foi aditado o chumbo contido em soldas de alta temperatura (mais claramente especificados pelo Conselho).

2. A alteração 8, não aceite pela Comissão, foi reformulada e introduzida no artigo 1.o e no considerando 1 da posição comum.

B. Inovações introduzidas pelo Conselho

Para além da introdução das alterações do PE acima mencionadas, o Conselho também fez outras alterações à proposta. Estas dizem respeito essencialmente a:

- Artigo 3.o

A definição de "produtor" foi alinhada pela que está contida na Directiva REEE a fim de introduzir o conceito de venda à distância [e também consequentemente a noção de "exportação" na alínea b), subalínea iii), do artigo 3.o],

- Artigo 4.o

Harmonização da eliminação progressiva das substâncias perigosas mencionada no n.o 1 do artigo 4.o foi antecipada um ano; além disso, as palavras "o mais tardar" foram introduzidas para permitir a uma série de Estados-Membros manterem a sua legislação mais rigorosa neste domínio,

- N.o 1, alínea c), do artigo 5.o

Requer que o comité proceda a uma revisão das isenções contidas no n.o 2 do artigo 4.o e o seu anexo de quatro em quatro anos a fim de ponderar a sua supressão,

- Artigo 6.o

O segundo parágrafo exige que a Comissão apresente, no prazo de dois anos a contar da entrada em vigor da directiva, propostas para incluir no seu âmbito o equipamento das categorias 8 e 9 da Directiva REEE.

Um terceiro parágrafo requer que a Comissão estude a necessidade de adaptar a lista de substâncias perigosas proibidas contida no n.o 1 do artigo 4.o com base em dados científicos e no princípio da precaução e, se adequado, apresentar as correspondentes propostas,

- Anexo

O Conselho clarificou a lista no que se refere ao mercúrio em lâmpadas fluorescentes clássicas. Em relação ao chumbo, suprimiu a menção das lâmpadas e clarificou as entradas para o chumbo contido em soldas. Além disso, o Conselho considera que a Comissão deverá avaliar prioritariamente, segundo o procedimento do Comité, as aplicações de uma série de substâncias perigosas tendo em vista a sua possível alteração.

A Comissão não aceitou os termos "o mais tardar" constantes do n.o 1 do artigo 4.o

(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 195 e JO C 240 E de 28.8.2001, p. 303.

(2) JO C 116 de 20.4.2001, p. 38.

(3) JO C 148 de 18.5.2001, p. 1.