Proposta de acção comum relativa à solidariedade no acolhimento e permanência dos beneficiários da protecção temporária de pessoas deslocadas (98/C 268/14) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 372 final - 98/0222(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Junho de 1998 em conformidade com o disposto no nº 2, alínea b) do segundo travessão, do artigo K.3 do Tratado UE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2, alínea b) do segundo travessão, do seu artigo K.3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, por força do ponto 1 do artigo K.1 do Tratado, a política de asilo é considerada uma questão de interesse comum para os Estados-membros;

Considerando que a partir de 1995, na sua resolução, de 25 de Setembro de 1995, relativa à repartição dos encargos decorrentes do acolhimento e da estadia temporária das pessoas deslocadas (1), o Conselho reconheceu a importância da adopção de medidas de solidariedade para permitir uma repartição mais equitativa do respectivo esforço;

Considerando que a acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas reforça a necessidade de completar o esforço dos Estados-membros com medidas com vista a uma maior solidariedade;

Considerando que o princípio de solidariedade se deve traduzir em medidas concretas destinadas a auxiliar os Estados-membros particularmente afectados pela admissão de beneficiários da protecção temporária;

Considerando que essa solidariedade se deve traduzir, a título principal, numa ajuda financeira tanto para contribuir para as medidas de emergência, como para fomentar projectos de acolhimento; que, a este propósito, deve ser previsto um esforço suplementar em matéria de alojamento e de ajuda social;

Considerando que, a título subsidiário, a partilha equitativa dos encargos pode igualmente conduzir a uma repartição dos beneficiários da protecção temporária entre Estados-membros; que, todavia, essa repartição apenas se pode aplicar às pessoas em causa antes ou aquando da sua chegada a um Estado-membro;

Considerando que é conveniente adoptar por unanimidade as decisões relativas à execução dessas medidas de solidariedade;

Considerando que a presente acção comum deve entrar em vigor na mesma data que a acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas,

ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Disposições gerais

1. A presente acção comum aplica-se aos beneficiários de um regime de protecção temporária previsto nos artigos 3º e 4º da acção comum relativa à protecção temporária de pessoas deslocadas (seguidamente designado «regime de protecção temporária»).

2. Aquando da execução da presente acção comum, os Estados-membros respeitam a Convenção Europeia de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais de 4 de Novembro de 1950.

Artigo 2º

Princípio de solidariedade

1. Aquando da adopção de um regime de protecção temporária ou com base no relatório referido no artigo 4º da acção comum relativa à protecção temporária, o Conselho, deliberando por unanimidade por iniciativa de um Estado-membro ou da Comissão, pode adoptar as decisões que executam os mecanismos de solidariedade, permitindo assim dar assistência aos Estados-membros particularmente afectados pela admissão de beneficiários da protecção temporária.

2. O parecer do Alto Comissário das Nações Unidas para os refugiados pode ser solicitado antes que o Conselho delibere.

Artigo 3º

Ajuda financeira

A decisão referida no nº 1 do artigo 2º inclui, a título principal, a concessão de uma ajuda financeira a cargo do orçamento comunitário destinada a cobrir determinados custos resultantes da admissão de beneficiários da protecção temporária. Esta ajuda financeira pode revestir as seguintes formas:

a) Uma contribuição para as necessidades de alojamento provisório, meios de subsistência e ajuda médica de emergência durante os três primeiros meses do regime de protecção temporária;

b) Uma contribuição para os projectos de acolhimento de beneficiários da protecção temporária, nomeadamente para os custos em máteria de alojamento, de ajuda social e de educação resultantes da aplicação do artigo 9º da acção comum relativa à protecção temporária.

Artigo 4º

Outra forma de ajuda

A decisão referida no nº 1 do artigo 2º pode igualmente, a título subsidiário, incluir regras que permitam uma repartição entre Estados-membros dos beneficiários da protecção temporária, antes ou aquando da sua chegada ao território dos Estados-membros.

Esta eventual repartição não prejudicará as regras da Convenção de Dublim de 15 de Junho de 1990 (2), excepto se os Estados-membros decidirem suspender a análise de um pedido de asilo nas condições previstas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 10º da acção comum relativa à protecção temporária.

Artigo 5º

Transparência

1. O Parlamento Europeu é imediatamente informado sobre as medidas de aplicação adoptadas a título da presente acção comum.

2. As medidas de aplicação adoptadas a título da presente acção comum são publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias imediatamente a seguir à sua adopção pelo Conselho.

Artigo 6º

Disposições finais

A presente acção comum será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias imediatamente a seguir à sua adopção pelo Conselho.

Entrará em vigor na data da sua publicação ou, se a acção comum relativa à protecção temporária ainda não tiver sido publicada, na data da publicação desta última.

(1) JO C 262, de 7.10.1995, p. 1.

(2) JO C 254 de 19.8.1997, p. 1.