A perda de direitos foi calculada com base em dados de 2015, e a incidência orçamental será de 311 milhões de EUR (80 % de 390 milhões de EUR). Estas perdas de direitos serão repartidas ao longo de 7 anos. A UE irá eliminar 97,7 % das linhas pautais da UE aquando da entrada em vigor do Acordo e, em seguida, no prazo de 3, 5 ou 7 anos, eliminará gradualmente mais 1 % das linhas pautais para as importações de mercadorias originárias do Canadá.

Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

–◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

Monitorização do funcionamento do sistema judicial em matéria de investimento (ICS)/da gestão dos processos

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

• Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora, no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

Com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

TOTAL das dotações no âmbito das RUBRICAS 1 a 4 do quadro financeiro plurianual (quantia de referência)

TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa. Além disso, aplica-se a estratégia antifraude da DG Comércio, que contém um capítulo específico sobre gestão financeira.

Tendo em conta o impacto financeiro estimado, não é possível identificar custos e benefícios quantificáveis significativos. A contribuição inserir-se-á no sistema de controlo global da DG Comércio. No que diz respeito aos benefícios não quantificáveis.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa. Em especial, as regras de controlo aplicáveis.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa.

Em conformidade com as disposições do acordo-quadro celebrado com a organização em causa.

Será atribuída uma contribuição a uma «estrutura existente» (a saber, o CIRDI), para que este distribua os honorários que devem ser pagos aos juízes que integram o ICS. Só no caso de um litígio podem ser cobrados honorários pela gestão do processo, já que, de outro modo, os serviços de secretariado do CIRDI são prestados a título gratuito.

–◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Aplicação com um período de arranque a partir de 2017 (sob reserva de ratificação no Conselho e no Parlamento Europeu)

O Canadá é um dos parceiros estratégicos mais antigos e mais próximos da UE a nível mundial. Temos uma longa tradição de valores partilhados e, por isso, colaboramos estreitamente na resposta a muitos desafios globais, como o ambiente, as alterações climáticas, a segurança energética, a estabilidade regional, etc. O Canadá é a 11.ª maior economia do mundo e o 12.º maior parceiro comercial da UE. Graças ao CETA, as empresas europeias beneficiarão do melhor tratamento de sempre proporcionado pelo Canadá aos seus parceiros comerciais, nivelando desta forma as condições de concorrência no mercado canadiano para as empresas da UE. Ao abrir os mercados, o CETA deverá apoiar o crescimento e o emprego na UE e trazer ainda mais vantagens para os consumidores europeus.

As disposições do Acordo CETA com incidência orçamental estão relacionadas com a criação e o funcionamento do sistema judicial em matéria de investimento (ICS).

Para efeitos do artigo 20.22 do Acordo, as alterações ao anexo 20-A do Acordo decorrentes de decisões do Comité Misto CETA são aprovadas pela Comissão em nome da União. Após receção de uma oposição no âmbito do exame realizado ao abrigo do artigo 20.19, n.º 1, se as partes interessadas não conseguirem chegar a acordo, a Comissão adota a sua posição em conformidade com o procedimento previsto no artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho.

3.O Secretariado-Geral do Conselho publica no Jornal Oficial da União Europeia a data de início da aplicação provisória do Acordo.

(6)Nos termos do artigo 218.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, é conveniente que o Conselho autorize a Comissão a aprovar as alterações ao anexo 20-A do Acordo a adotar pelo Comité Misto CETA, nos termos do artigo 26.1 do Acordo, sob recomendação do Comité CETA das indicações geográficas, como previsto no artigo 20.22 do Acordo.

(3)Em conformidade com a Decisão n.º [XX] do Conselho, o Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, foi assinado em [27 de outubro de 2016].

(1)Em 24 de abril de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com vista a um Acordo Económico e Comercial Global com o Canadá.

No CETA, a UE e o Canadá afirmam o seu empenho no desenvolvimento sustentável. Ambas as Partes acordam em que o comércio e o investimento devem promover a proteção do ambiente e dos direitos laborais - e não realizar-se em seu detrimento. A UE e o Canadá estão empenhados em que o CETA ajude a garantir que o crescimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente se reforçam mutuamente. O CETA integra as obrigações que incumbem à UE e ao Canadá por força das disposições internacionais em matéria de direitos dos trabalhadores e proteção do ambiente e confere à sociedade civil da UE e do Canadá um papel de destaque em termos de participação na execução dos compromissos nestes domínios no âmbito do CETA. O CETA institui igualmente um procedimento de resolução de litígios que inclui consultas a nível do governo e um painel de peritos.

O CETA criará condições mais equitativas entre o Canadá e a UE em matéria de direitos de propriedade intelectual e reforçará tanto a proteção dos direitos de autor (alinhamento com as regras da UE em matéria de proteção de medidas de caráter tecnológico e de gestão dos direitos digitais, bem como de responsabilidade dos prestadores de serviços Internet) como a respetiva aplicação (nomeadamente, prevendo a possibilidade de aplicar medidas provisórias e medidas inibitórias relativamente a intermediários que participem em atividades que infrinjam direitos de propriedade intelectual). Permitirá melhorar a forma como o sistema de DPI do Canadá protege as patentes de produtos farmacêuticos da UE. O Canadá acordou igualmente em reforçar as suas medidas na fronteira contra mercadorias apresentadas sob uma marca de contrafação, mercadorias pirateadas em desrespeito do direito de autor e mercadorias apresentadas sob uma indicação geográfica de contrafação.

A UE e o Canadá acordaram em aceitar reciprocamente os respetivos certificados de avaliação da conformidade em domínios como os artigos elétricos, os equipamentos de rádio e eletrónicos, os brinquedos, as máquinas e os equipamentos de medição. Quer isto dizer que um organismo de avaliação da conformidade na UE pode submeter a ensaio os produtos da UE que se destinam a exportação para o Canadá ao abrigo das normas do Canadá, e vice-versa. Desta forma, evitar-se-á que ambas as Partes realizem os mesmos ensaios e reduzir-se-ão consideravelmente os custos para as empresas e os consumidores. Esta medida beneficiará em especial as empresas de menores dimensões, para quem os custos inerentes à realização do mesmo ensaio duas vezes podem ser proibitivos. Se bem que esta medida fique aquém da prática da UE no interior das suas fronteiras, trata-se no entanto de um avanço decisivo no domínio dos acordos internacionais da UE.

O Canadá abriu os seus concursos públicos às empresas da UE em muito maior medida do que o fez com qualquer outro dos seus parceiros comerciais. As empresas da UE poderão candidatar-se a concursos públicos para o fornecimento de mercadorias e serviços não só a nível federal mas também a nível das províncias e dos municípios do Canadá, passando assim a ser as primeiras empresas não canadianas a poder fazê-lo. Estima-se que o mercado dos contratos públicos a nível das províncias do Canadá tenha o dobro da dimensão do seu equivalente federal.

O CETA fará com que seja mais fácil para as empresas da UE exportar equipamento, máquinas e software, uma vez que lhes dá a possibilidade de enviarem técnicos de manutenção e outros especialistas para prestarem serviços de pós-venda e serviços conexos.

Graças ao CETA, será mais fácil para as empresas transferir temporariamente pessoal entre a UE e o Canadá, o que simplificará as operações das empresas europeias no Canadá. Do mesmo modo, também se facilitará a outros prestadores de serviços das profissões liberais a prestação temporária de serviços jurídicos, contabilísticos, de arquitetura ou outros serviços semelhantes.

O Acordo prevê um quadro para facilitar o reconhecimento mútuo das qualificações de profissões regulamentadas, tais como arquitetos, contabilistas e engenheiros. As organizações profissionais pertinentes da UE e do Canadá dispõem agora de um quadro que define as condições de negociação de acordos sobre reconhecimento mútuo das respetivas profissões, que devem, por conseguinte, ser confirmados e acordados entre a UE e o Canadá.

O CETA integra todas as inovações da nova abordagem da UE em matéria de investimento e do respetivo mecanismo de resolução de litígios, indo assim ao encontro das expetativas das partes interessadas que reclamavam um sistema mais justo, mais transparente e institucionalizado para a resolução dos litígios em matéria de investimento. Neste domínio, são introduzidas inovações importantes que garantem um nível elevado de proteção dos investidores, ao mesmo tempo salvaguardando o direito dos governos de legislar e de cumprir objetivos legítimos de natureza pública, tais como a proteção da saúde, a segurança ou o ambiente. O CETA marca uma rutura significativa em relação à abordagem tradicionalmente preconizada para a proteção dos investimentos e a resolução de litígios na maior parte dos tratados bilaterais de investimento em vigor a nível mundial. Elimina as ambiguidades que tornavam o velho sistema vulnerável a situações abusivas e interpretações excessivas e cria um sistema judicial independente em matéria de investimento, constituído por um tribunal permanente e um tribunal de recurso, no âmbito do qual os processos de resolução de litígios serão conduzidos de forma transparente e imparcial.

O CETA é, de longe, o acordo mais abrangente de sempre celebrado pela UE no domínio dos serviços e investimento. As empresas europeias terão mais oportunidades de prestar serviços especializados de transporte marítimo, tais como serviços de dragagem, de movimentação de contentores vazios e de transporte de determinadas mercadorias no território do Canadá. As empresas europeias beneficiarão ainda de novas vantagens no que respeita à aprovação de projetos de investimento no Canadá, à proteção dos seus investimentos e ao exercício dos seus direitos em caso de tratamento injusto, através de um sistema de resolução de litígios equilibrado e eficaz. O acesso ao mercado é garantido, tanto a nível federal como, pela primeira vez, a nível provincial, a todos os setores de serviços, tais como os serviços ambientais, as telecomunicações e os serviços financeiros. No CETA – à semelhança do que ocorre em todos os restantes acordos comerciais – a UE protege os serviços públicos. Também nestes setores, os investidores e prestadores de serviços do Canadá terão de respeitar a regulamentação da UE em vigor.

O CETA trará benefícios concretos aos consumidores e às empresas da Europa graças à eliminação ou redução dos direitos aduaneiros, reduções estas com uma envergadura nunca antes alcançada pela UE em acordos comerciais. Desta forma, proporcionar-se-ão importantes oportunidades de mercado para as empresas europeias, entre as quais as PME. Convém assinalar que, na sua maioria, os direitos aduaneiros serão eliminados assim que o CETA entrar em vigor. A redução dos direitos aduaneiros não diminuirá nem alterará as normas da UE. As importações provenientes do Canadá terão de respeitar os regulamentos da UE.

Ao abrir os mercados, o CETA deverá apoiar o crescimento e o emprego na UE e trazer ainda mais vantagens para os consumidores europeus. É suscetível de manter os preços a um baixo nível e oferecer aos consumidores uma escolha mais alargada de produtos de qualidade. O CETA não irá alterar as normas da UE. As normas e a regulamentação em matéria de segurança alimentar, segurança dos produtos, proteção dos consumidores, saúde e ambiente, bem como as normas sociais e laborais não sofrerão quaisquer alterações. Todas as importações provenientes do Canadá terão de respeitar as regras e os regulamentos da UE aplicáveis aos produtos - não há exceções.

O CETA melhorará consideravelmente as oportunidades comerciais das empresas europeias no Canadá. Graças ao CETA, as empresas europeias beneficiarão do melhor tratamento de sempre proporcionado pelo Canadá aos seus parceiros comerciais, nivelando desta forma as condições de concorrência no mercado canadiano para as empresas da UE.

A fim de garantir a aplicação do Acordo será necessário empreender determinadas ações, que serão executadas em tempo útil de modo a permitir a aplicação do Acordo. Trata-se da adoção de um regulamento de execução da Comissão nos termos do artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, que abre os contingentes pautais previstos no Acordo.

Na medida em que cada um destes comités especializados tem poder de decisão ao abrigo do CETA, essas decisões serão adotadas nas modalidades previstas para as decisões do Comité Misto.

–o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA), criado no quadro do Acordo de Cooperação Aduaneira e de Assistência Mútua em Matéria Aduaneira entre a Comunidade Europeia e o Canadá (1998), que se ocupa de questões decorrentes do presente Acordo relacionadas com regras de origem, procedimentos em matéria de origem, alfândegas e facilitação do comércio, medidas na fronteira e suspensão temporária do tratamento pautal preferencial;

–o Comité do Comércio de Mercadorias, que se ocupa de questões relativas ao comércio de mercadorias, pautas aduaneiras, obstáculos técnicos ao comércio, o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e os direitos de propriedade intelectual relacionados com as mercadorias; os seguintes comités são igualmente criados sob os auspícios do Comité do Comércio de Mercadorias, ao qual devem prestar contas: o Comité da Agricultura, o Comité dos Vinhos e Bebidas Espirituosas e o Grupo Misto Setorial sobre Produtos Farmacêuticos;

Como indicado no artigo 30.2, o Comité Misto CETA não pode decidir alterar por meio de um procedimento especial uma lista específica de anexos que deve ser objeto do procedimento de alteração integral. Foram incluídos nesta lista: o capítulo oito (Investimento), o capítulo nove (Comércio transfronteiras de serviços), o capítulo dez (Entrada e estada temporárias de pessoas singulares por motivos profissionais) e o capítulo treze (Serviços financeiros) [exceto no que diz respeito ao anexo 10-A (Lista de pontos de contacto dos Estados-Membros da União Europeia)].

A UE e o Canadá podem, através do Comité Misto CETA, decidir alterar os anexos. Quando as Partes adotarem uma decisão desta natureza, esta deve ser sujeita aos respetivos requisitos e procedimentos internos aplicáveis. Por conseguinte, a UE decide se aceita ou não a decisão do Comité Misto CETA em conformidade com os procedimentos internos da UE, tal como previsto no Tratado da UE. Como tal, o Comité Misto CETA não pode atuar sem uma decisão das instituições da UE, adotada em conformidade com o processo jurídico interno da UE.

Convém notar que o Comité Misto CETA não é um organismo independente e, como tal, adotará as suas decisões e formulará as suas recomendações apenas mediante acordo entre a UE e o Canadá. Não limitará de forma alguma o poder de tomada de decisão das autoridades reguladoras a nível dos Estados-Membros da UE ou a nível da UE, nem das suas instituições competentes.

O capítulo administrativo e institucional cria um Comité Misto CETA ao qual incumbirá o acompanhamento contínuo da aplicação, do funcionamento e do impacto do presente Acordo. O Comité Misto CETA é composto por representantes da União Europeia e por representantes do Canadá que se reunirão uma vez por ano a pedido de uma das Partes e supervisionará o trabalho dos comités especializados e outros organismos criados ao abrigo do presente Acordo.

Nas DESPESAS: o CETA será o primeiro acordo a incorporar o novo sistema judicial em matéria de investimento no contexto do sistema de resolução de litígios em matéria de investimento. Por conseguinte, prevê-se um montante de despesa anual adicional de 0,5 milhões de euros a partir de 2017 (sob reserva de ratificação) para financiar a estrutura permanente constituída por um tribunal de primeira instância e um tribunal de recurso.

Nas RECEITAS: calcula-se que os direitos não cobrados ascendam a um montante de 311 milhões de euros após a implementação integral do Acordo ao fim de sete anos, uma vez que 97,7 % das linhas pautais da UE serão eliminadas na data de entrada em vigor do Acordo e, em seguida, eliminar-se-á gradualmente mais 1 % no prazo de 3, 5 ou 7 anos. O montante de 311 milhões de euros corresponde a 80 % dos direitos que se estima seriam cobrados pelos Estados-Membros da UE sobre as importações de produtos canadianos, com base nos dados de 2015. Esta estimativa tem em conta a nova decisão sobre os recursos próprios, que reduz de 25 % para 20 % os custos de cobrança que os Estados-Membros mantêm.

O CETA não está sujeito aos procedimentos no âmbito do programa REFIT; não obstante, contém determinadas disposições específicas para PME (que podem, por exemplo, reduzir os custos da resolução de litígios no âmbito do sistema judicial em matéria de investimento suportados pelas partes demandantes que sejam PME).

A UE e o Canadá alcançaram um acordo ambicioso que irá abrir novas oportunidades para o comércio e o investimento em ambos os lados do Atlântico e apoiará o emprego na Europa. O CETA eliminará direitos aduaneiros, porá fim às restrições ao acesso aos contratos públicos, abrirá o mercado dos serviços, assegurará condições previsíveis para os investidores e, por último mas não menos importante, contribuirá para evitar as cópias ilícitas de inovações e produtos tradicionais da UE. O Acordo inclui ainda todas as garantias necessárias para que os ganhos económicos não sejam obtidos em detrimento dos direitos fundamentais, das normas sociais, do direito de legislar dos governos, da proteção do ambiente ou da saúde e segurança dos consumidores.

Além disso, a avaliação do impacto na sustentabilidade (AIS) realizada durante as negociações faz uma apreciação global das eventuais repercussões da liberalização do comércio ao abrigo do presente Acordo. A análise avalia o impacto económico, social e ambiental no Canadá e na União Europeia em três setores principais, dezasseis subsetores e sete questões transversais. Avalia igualmente as potenciais repercussões do CETA nos EUA, no México e noutros países e regiões, incluindo uma série de países em desenvolvimento, bem como nos países e territórios ultramarinos da UE (São Pedro e Miquelão e Gronelândia). As especificações técnicas, o relatório intercalar e o relatório final podem ser consultados no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

Em outubro de 2008, a UE e o Canadá publicaram o estudo conjunto «Avaliação dos custos e dos benefícios de uma parceria mais estreita entre a UE e o Canadá». Nessa altura, o estudo indicou que a liberalização do comércio de mercadorias e serviços beneficiaria tanto a UE como o Canadá. A versão integral do relatório pode ser consultada no sítio Web da Direção-Geral do Comércio:

A avaliação do impacto do CETA na sustentabilidade foi realizada pelo contratante externo «Development solutions».

Um estudo conjunto UE-Canadá foi realizado com a colaboração do professor Walid Hejazi (Rotman Business School, Universidade de Toronto), que procedeu à sua elaboração, e do professor Joe Francois (Universidade de Linz), que se ocupou da parte do estudo relativa à modelização económica.

Nas negociações do CETA, recorreu-se a uma série de métodos de consulta no contexto da avaliação do impacto na sustentabilidade, entre os quais, reuniões com a sociedade civil, um seminário com partes interessadas e um sítio específico do projeto na Internet com um fórum de discussão. As reuniões com a sociedade civil realizaram-se em Bruxelas e Otava e contaram com a participação de um grande número de diversos grupos de interesse e sindicatos. O seminário que reuniu as partes interessadas em Otava contou com representantes de associações industriais e comerciais, organizações de trabalhadores, sindicatos de trabalhadores do setor público e do setor privado, organizações ambientais, etc. Também diversos especialistas do meio académico teceram observações úteis a respeito da avaliação do impacto na sustentabilidade.

Antes do início das negociações com o Canadá, a UE e o Canadá decidiram realizar conjuntamente em 2007 um estudo para analisar e avaliar os custos e benefícios de uma parceria económica mais estreita. No contexto deste estudo conjunto, a Comissão Europeia e o Canadá realizaram duas consultas das partes interessadas. A Comissão Europeia realizou na Internet uma consulta da sociedade civil em fevereiro e março de 2008, com base num questionário que abrangeu vários aspetos da relação de comércio e investimento entre a UE e o Canadá. Em março e abril de 2008, o Canadá distribuiu um questionário semelhante aos membros do seu comité diretor nacional.

A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE, que prevê a adoção pelo Conselho de decisões relativas aos acordos internacionais. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta.

A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. A Comissão entende que outras matérias objeto do presente Acordo que não se inserem no âmbito de aplicação da política comercial comum são da competência exclusiva da UE.

O CETA tem objetivos idênticos e essencialmente as mesmas matérias que o Acordo de Comércio Livre celebrado com Singapura (ACLUES). Por conseguinte, a competência da União é igual em ambos os casos. Atendendo às dúvidas expressas relativamente ao âmbito e à natureza da competência da União para efeitos da celebração do ACLUES, em julho de 2015 a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça que se pronunciasse ao abrigo do artigo 218.º, n.º 11, do TFUE (processo A - 2/15). No processo A – 2/15, a Comissão manifestou a opinião de que a União tem competência exclusiva para celebrar o ACLUES autonomamente e que, em alternativa, tem pelo menos competência partilhada nos domínios em que não detém competência exclusiva. Muitos Estados-Membros, contudo, são de outra opinião. Por conseguinte, e a fim de não atrasar a assinatura do Acordo, a Comissão decidiu propor que este seja assinado como acordo misto. Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, o Acordo deve ser aplicado a título provisório. Esta decisão, todavia, não prejudica o parecer expresso pela Comissão no processo A – 2/15. Uma vez proferido o parecer do Tribunal neste processo, terão de ser tiradas as conclusões que se impõem.

No âmbito do CETA, o fórum de cooperação em matéria de regulamentação constituirá um mecanismo de cooperação voluntária para o intercâmbio de experiência e informações pertinentes entre as autoridades reguladoras, bem como para a identificação de possíveis domínios de cooperação entre as referidas autoridades. Este fórum não poderá alterar a regulamentação em vigor nem elaborar novos atos legislativos. O fórum de cooperação em matéria de regulamentação limitar-se-á a prestar assistência e a apresentar sugestões às autoridades reguladoras e aos legisladores Não limitará de forma alguma o poder de tomada de decisão das autoridades reguladoras a nível dos Estados-Membros da UE ou a nível da UE.

O CETA garante que o direito de legislar no domínio das políticas que incumbe aos governos é integralmente salvaguardado. Qualquer decisão do Comité Misto CETA deve também ser aprovada por cada Parte e, por conseguinte, está sujeita aos requisitos e procedimentos internos aplicáveis da UE.

Além disso, como em todos os restantes acordos comerciais, a UE salvaguarda na íntegra os serviços públicos no CETA. Se assim o entenderem, os Estados-Membros da UE poderão sujeitar determinados serviços a monopólios públicos. O CETA não obrigará nem incitará os governos a privatizar ou desregulamentar serviços públicos como o abastecimento de água, a saúde, os serviços sociais ou a educação. Os Estados-Membros da UE continuam a ter competência para decidir quais os serviços que pretendem manter como serviço universal e público e para os subvencionarem, se assim o entenderem. Além disso, nenhuma disposição do CETA impede um governo de um Estado-Membro da UE de revogar no futuro, em qualquer altura, quaisquer decisões autónomas que tenha adotado para privatizar esses setores.

O CETA inclui igualmente capítulos relativos ao comércio e desenvolvimento sustentável, ao comércio e trabalho e ao comércio e ambiente que vinculam o acordo comercial aos objetivos globais da UE em matéria de desenvolvimento sustentável e aos objetivos específicos nos domínios do trabalho, do ambiente e das alterações climáticas.

O CETA é plenamente coerente com as políticas da União, entre as quais as que incidem no comércio internacional. Neste contexto, o CETA não irá reduzir nem alterar a legislação da UE, nem irá modificar, reduzir ou eliminar as normas da UE nos domínios regulamentados. Todas as importações provenientes do Canadá terão de satisfazer as normas e os regulamentos da UE (ou seja, normas técnicas e normas de produtos, normas sanitárias e fitossanitárias, regulamentação em matéria de segurança dos alimentos, normas relativas aos OGM, proteção do ambiente, proteção dos consumidores, etc.).

•Coerência com as outras políticas da União

Agreement between the Slovak Republic and the Government of Canada for the Promotion and Protection of Investments (Acordo entre a República Eslovaca e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos), celebrado em Bratislava, em 20 de julho de 2010.

Agreement between the Government of Romania and the Government of Canada for the Promotion and Reciprocal Protection of Investments (Acordo entre o Governo da Roménia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos), celebrado em Bucareste, em 8 de maio de 2009.

Agreement between the Government of the Republic of Poland and the Government of Canada for the Promotion and Reciprocal Protection of Investments (Acordo entre o Governo da República da Polónia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos), celebrado em Varsóvia, em 6 de abril de 2009.

Exchange of Notes between the Government of Canada and the Government of the Republic of Malta Constituting an Agreement Relating to Foreign Investment Insurance (Troca de notas que constitui um acordo entre o Governo do Canadá e o Governo da República de Malta sobre seguros para o investimento estrangeiro), celebrado em Valeta, em 24 de maio de 1982.

Agreement between the Government of the Republic of Latvia and the Government of Canada for the Promotion and Protection of Investments (Acordo entre o Governo da República da Letónia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos), celebrado em Riga, em 5 de maio de 2009.

Agreement between the Government of the Republic of Hungary and the Government of Canada for the Promotion and Reciprocal Protection of Investments (Acordo entre o Governo da República da Hungria e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção recíproca dos investimentos), celebrado em Otava, em 3 de outubro de 1991.

Agreement between the Czech Republic and Canada for the Promotion and Protection of Investments (Acordo entre a República Checa e o Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos), celebrado em Praga, em 6 de maio de 2009.

Agreement between the Government of the Republic of Croatia and the Government of Canada for the Promotion and Protection of Investments (Acordo entre o Governo da República da Croácia e o Governo do Canadá para a promoção e a proteção dos investimentos), celebrado em Otava, em 3 de fevereiro de 1997.

A UE e o Canadá reconhecem os resultados alcançados ao abrigo do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, celebrado em Otava, em 17 de dezembro de 1998 («acordo veterinário»), e confirmam a sua intenção de prosseguir os trabalhos no quadro do CETA. O acordo veterinário de 1998 é substituído pelo CETA na data de entrada em vigor deste último.

O acordo relativo ao comércio de bebidas alcoólicas de 1989 e o acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003 são incorporados no CETA e dele fazem parte integrante, com a redação que lhes é dada pelo anexo 30-B.

Estes acordos manter-se-ão em vigor, com as seguintes exceções:

A UE e o Canadá mantêm uma relação comercial e económica de longa data, desenvolvida no âmbito do acordo-quadro para a cooperação comercial e económica de 1976, do plano de ação conjunto de 1996 e da iniciativa comercial UE-Canadá de 1998. A UE e o Canadá celebraram ainda vários acordos setoriais bilaterais, nomeadamente, o acordo de cooperação científica e tecnológica de 1996, o acordo sobre reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade de 1998, o acordo veterinário de 1998, o acordo de concorrência de 1999, o acordo sobre o comércio de vinho e de bebidas espirituosas de 2003, o acordo em matéria de segurança da aviação civil de 2009 e o acordo geral de transporte aéreo de 2009.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

As negociações do CETA foram concluídas e rubricadas a nível dos negociadores principais em 1 de agosto de 2014. O presidente José Manuel Barroso, o presidente Herman Van Rompuy e o primeiro-ministro Stephen Harper anunciaram conjuntamente a conclusão das negociações na Cimeira UE-Canadá de 26 de setembro de 2014, tendo o texto do acordo sido divulgado ao público nesse mesmo dia. O texto do CETA, que seria objeto de uma revisão jurídica, foi publicado em 29 de fevereiro de 2016 e pode ser consultado no seguinte endereço:

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Canadá, por outro.

Para o efeito, a UE e o Canadá alcançaram um acordo ambicioso que criará novas oportunidades de comércio e investimento para os agentes económicos de ambos os lados do Atlântico. Através deste Acordo, ambas as Partes sublinharam igualmente que é importante que as atividades económicas se realizem no quadro de regras claras e transparentes definidas por autoridades públicas; as Partes consideram ainda que o direito de legislar no interesse público constitui um princípio de base subjacente ao Acordo.

Com base nas diretrizes de negociação aprovadas pelo Conselho, a Comissão Europeia negociou o Acordo Económico e Comercial Global (CETA), a fim de estabelecer uma relação económica avançada e privilegiada com o Canadá. O Canadá é um parceiro estratégico da União Europeia, com o qual partilhamos uma história comum assente em valores e interesses comuns e com o qual gostaríamos também de definir relações positivas viradas para o futuro. Estas permitirão criar novas possibilidades de comércio e investimento entre a União Europeia e o Canadá, nomeadamente graças a um melhor acesso das mercadorias e dos serviços ao mercado e ao reforço das regras em matéria de trocas comerciais para os operadores económicos.

COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 5.7.2016 COM(2016) 470 final ANEXO

da Proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro







ACORDO ECONÓMICO E COMERCIAL GLOBAL (CETA) ENTRE O CANADÁ, POR UM LADO, E A UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS,



O REINO DA BÉLGICA, A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, A REPÚBLICA CHECA, O REINO DA DINAMARCA, A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A REPÚBLICA ITALIANA,



A REPÚBLICA DE CHIPRE,

A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA DA LITUÂNIA, O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO, A HUNGRIA, A REPÚBLICA DE MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA DA POLÓNIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A ROMÉNIA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A REPÚBLICA ESLOVACA,



A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA, O REINO DA SUÉCIA, O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE, POR OUTRO, , a seguir designadas conjuntamente «Partes»,

decidem: CONSOLIDAR a sua estreita relação económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994, e outros instrumentos de cooperação multilaterais e bilaterais; CRIAR um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de obstáculos ao comércio e ao investimento; ESTABELECER regras claras, transparentes, previsíveis e mutuamente vantajosas que regulem o respetivo comércio e investimento; E,

REITERANDO o seu profundo empenho na democracia e nos direitos fundamentais, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris, em 10 de dezembro de 1948, e partilhando da opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça constitui uma grave ameaça à segurança internacional; RECONHECENDO a importância da segurança internacional, da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito para o desenvolvimento do comércio internacional e da cooperação económica; RECONHECENDO que as disposições do presente Acordo preservam o direito das Partes de regularem no seu território, bem como a flexibilidade de que dispõem para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a saúde pública, a segurança, o ambiente, a moral pública e a promoção e proteção da diversidade cultural; CONFIRMANDO os seus compromissos enquanto Partes na Convenção da UNESCO sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, celebrada em Paris em 20 de outubro de 2005, e reconhecendo que os Estados têm o direito de preservar, desenvolver e executar as suas políticas culturais, apoiar as respetivas indústrias culturais para efeitos do reforço da diversidade de expressões culturais, e preservar a sua identidade cultural, recorrendo, nomeadamente, a medidas regulamentares e a apoio financeiro; RECONHECENDO que as disposições do presente Acordo protegem os investimentos e os investidores relativamente aos seus investimentos, e se destinam a estimular uma atividade comercial mutuamente vantajosa, sem prejudicar o direito das Partes de regularem em prol do interesse público nos respetivos territórios;



REAFIRMANDO o seu empenho em promover o desenvolvimento sustentável e a evolução do comércio internacional de forma a contribuir para o desenvolvimento sustentável nas suas dimensões económica, social e ambiental; INCENTIVANDO as empresas que operam no seu território ou sob a sua jurisdição a respeitar as orientações e os princípios de responsabilidade social das empresas internacionalmente reconhecidos, entre os quais as Orientações da OCDE para as empresas multinacionais, e a aplicar as melhores práticas de conduta profissional responsável; APLICANDO o presente Acordo de modo a assegurar a compatibilidade com a aplicação das respetivas legislações laborais e ambientais e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, com base nos respetivos compromissos internacionais em matéria de trabalho e ambiente; CIENTES da estreita ligação entre inovação e comércio, bem como da importância da inovação para o crescimento económico futuro, e confirmando o seu empenho em incentivar o alargamento da cooperação no domínio da inovação, bem como nos domínios conexos da investigação e desenvolvimento e da ciência e tecnologia, e em promover a participação dos organismos públicos e privados pertinentes; ACORDARAM NO SEGUINTE:

CAPÍTULO UM DEFINIÇÕES GERAIS E DISPOSIÇÕES INICIAIS SECÇÃO A Definições gerais

ARTIGO 1.1 Definições de aplicação geral Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: decisão administrativa de aplicação geral, uma decisão ou interpretação administrativa que se aplica a todas as pessoas e situações de facto que, de modo geral, se inserem no âmbito das suas competências e que estabelece uma norma de conduta, mas exclui: a) uma decisão ou sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma determinada pessoa, uma mercadoria ou um serviço da outra Parte num caso específico; ou b) uma sentença que delibera relativamente a um determinado ato ou prática;

Acordo sobre a Agricultura, o Acordo sobre a Agricultura constante do anexo 1A do Acordo OMC; produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura; Acordo Anti-Dumping, o Acordo relativo à aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

pontos de contacto CETA, os pontos de contacto designados ao abrigo do artigo 26.5 (Pontos de contacto CETA); Comité Misto CETA, o Comité Misto CETA criado ao abrigo do artigo 26.1 (Comité Misto CETA); CPC, a Classificação Central de Produtos, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, N.º 77, CPC prov, 1991; indústrias culturais, as pessoas que se dedicam: a) à publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou jornais, impressos ou em formato eletrónico, exceto nos casos em que a impressão ou a composição de qualquer das publicações supracitadas constitua a única atividade; b) a produção, distribuição, venda ou exibição de filmes ou gravações vídeo;

c) a produção, distribuição, venda ou exibição de gravações áudio ou vídeo de música; d) a publicação, distribuição ou venda de música em formato impresso ou eletrónico; ou e) radiocomunicações em que as transmissões se destinam a receção direta pelo público em geral e empresas de radiodifusão sonora, televisiva e por cabo e todos os serviços de redes de radiodifusão e programação via satélite; direito aduaneiro, qualquer direito ou encargo, independentemente do seu tipo, instituído sobre a importação de uma mercadoria ou com ela relacionado, incluindo qualquer forma de sobretaxa ou imposição adicional instituída sobre essa importação ou com ela relacionada, mas excluindo:

a) um encargo equivalente a um imposto interno instituído em conformidade com o artigo 2.3 (Tratamento nacional); b) uma medida aplicada em conformidade com as disposições dos artigos VI ou XIX do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping, do Acordo SMC e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda ou do artigo 22.º do MERL; ou c) uma taxa ou outro encargo instituído em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994; Acordo sobre o Valor Aduaneiro, o Acordo relativo à aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios da OMC constante do anexo 2 do Acordo OMC; empresa, uma entidade constituída ou organizada nos termos da legislação aplicável, quer tenha fins lucrativos ou não e quer seja propriedade ou esteja sob o controlo de privados ou do Estado, incluindo uma sociedade de capitais, sociedade gestora de patrimónios, sociedade de pessoas, empresa comum, sociedade em nome individual, empresa comum ou outra associação; em vigor, as disposições que estão a produzir efeitos à data de entrada em vigor do presente Acordo; GATS, o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços constante do anexo 1B do Acordo OMC; GATT de 1994, o Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 constante do anexo 1A do Acordo OMC;

mercadorias de uma Parte, os produtos internos tal como entendidos no GATT de 1994 ou as mercadorias acordadas pelas Partes, incluindo as mercadorias originárias dessa Parte; Sistema Harmonizado (SH), o Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, incluindo as respetivas regras gerais de interpretação, notas de secção, notas de capítulo e notas de subposição;



posição, um número de quatro algarismos ou os primeiros quatro algarismos de um número utilizado na nomenclatura do SH; medida, qualquer lei, regulamento, regra, procedimento, decisão, medida administrativa, requisito, prática ou qualquer outra forma de intervenção adotada por uma Parte; cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão na aceção do artigo 1.2, ou residente permanente de uma Parte; originário, o produto que satisfaz as regras de origem previstas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem; Partes, por um lado, a União Europeia ou os seus Estados-Membros, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, nos respetivos domínios de competência, tal como resulta do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designada «Parte UE»), e, por outro lado, o Canadá; pessoa, uma pessoa singular ou uma empresa; pessoa de uma Parte, um cidadão nacional ou uma empresa de uma Parte; tratamento pautal preferencial, a aplicação da taxa do direito aduaneiro por força do presente Acordo a uma mercadoria originária, em conformidade com a lista de eliminação pautal;

Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda constante do anexo 1A do Acordo OMC; medida sanitária ou fitossanitária, uma medida definida no anexo A, n.º 1, do Acordo MSF;



Acordo SMC, o Acordo sobre Subvenções e Medidas de Compensação constante do anexo 1A do Acordo OMC; prestador de serviços, uma pessoa que pretenda prestar ou preste efetivamente um serviço; Acordo MSF, o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias constante do anexo 1A do Acordo OMC; empresa pública, uma empresa que é propriedade ou está sob o controlo de uma Parte; subposição, um número de seis algarismos ou os primeiros seis algarismos de um número utilizado na nomenclatura do SH; classificação pautal, a classificação de uma mercadoria ou matéria num capítulo, posição ou subposição do SH; lista de eliminação pautal, o anexo 2-A (Eliminação pautal);

Acordo OTC, o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, constante do anexo 1A do Acordo OMC; território, o território em que o presente Acordo é aplicável, tal como estabelecido no artigo 1.3;



país terceiro, um país ou território não abrangido pelo âmbito de aplicação geográfico do presente Acordo; Acordo TRIPS, o Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo OMC; Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados celebrada em Viena, em 23 de maio de 1969; OMC, a Organização Mundial do Comércio; e Acordo OMC, o Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, celebrado em 15 de abril de 1994.



ARTIGO 1.2 Definições específicas das Partes

Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposição em contrário, entende-se por: cidadão: a) para o Canadá, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão do Canadá ao abrigo da legislação canadiana; b) para a Parte UE, uma pessoa singular que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro; e administração central: a) para o Canadá, o Governo do Canadá; e b) para a Parte UE, a União Europeia ou os governos nacionais dos seus Estados-Membros;



ARTIGO 1.3 Âmbito de aplicação geográfico

Salvo disposição em contrário, o presente Acordo é aplicável: a) no caso do Canadá: i) ao território terrestre, ao espaço aéreo, às águas interiores e ao mar territorial do Canadá; ii) à zona económica exclusiva do Canadá, conforme determinado pelo respetivo direito interno, em consonância com a Parte V da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, em 10 de dezembro de 1982 (UNCLOS); e, iii) à plataforma continental do Canadá, conforme determinado pelo respetivo direito interno, em consonância com a Parte VI da UNCLOS; b) no caso da União Europeia, aos territórios em que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nas condições neles previstas. No que diz respeito às disposições relativas ao tratamento pautal das mercadorias, o presente Acordo aplica-se igualmente às zonas do território aduaneiro da União Europeia que não estão abrangidas pela primeira frase da presente alínea.



SECÇÃO B Disposições Iniciais ARTIGO 1.4

Estabelecimento de uma zona de comércio livre As Partes criam uma zona de comércio livre em conformidade com o artigo XXIV do GATT de 1994 e com o artigo V do GATS. ARTIGO 1.5 Relação com o Acordo OMC e com outros acordos As Partes confirmam os direitos e as obrigações que as vinculam reciprocamente ao abrigo do Acordo OMC e de outros acordos de que são signatárias.



ARTIGO 1.6 Remissão para outros acordos Sempre que o presente Acordo remeta para ou integre, mediante remissão, outros acordos ou instrumentos jurídicos no todo ou em parte, essas referências abrangem: a) anexos, protocolos, notas de rodapé, notas interpretativas e notas explicativas que com eles estejam relacionados; e

b) acordos que lhes sucedam de que as Partes sejam signatárias ou alterações que sejam vinculativas para as Partes, salvo se a remissão confirmar os direitos em vigor. ARTIGO 1.7 Remissão para atos legislativos Sempre que o presente Acordo remeta para atos legislativos, quer em geral quer por remissão a determinada lei, regulamento ou diretiva, entende-se a mesma como uma remissão para os atos legislativos e respetivas alterações, salvo indicação em contrário.



ARTIGO 1.8 Âmbito das obrigações 1. As Partes têm a plena responsabilidade pela observância de todas as disposições do presente Acordo. 2. Cada Parte deve garantir que são tomadas todas as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do presente Acordo, incluindo a sua observância a todos os níveis da administração.

ARTIGO 1.9 Direitos e obrigações relacionados com a água 1. As Partes reconhecem que a água no seu estado natural, incluindo a água dos lagos, rios, reservatórios, aquíferos e bacias hidrográficas, não constitui uma mercadoria ou um produto. Por conseguinte, apenas o capítulo vinte e dois (Comércio e desenvolvimento sustentável) e o capítulo vinte e quatro (Comércio e ambiente) são aplicáveis a essas águas. 2. Cada Parte tem o direito de proteger e preservar os seus recursos hídricos naturais. Nenhuma disposição do presente Acordo obriga as Partes a autorizar a utilização da água para qualquer fim de ordem comercial, incluindo a sua retirada, extração ou desvio para exportação a granel. 3. Se uma Parte autorizar a utilização comercial de uma determinada fonte de água, deve fazê-lo de modo compatível com as disposições do presente Acordo.



ARTIGO 1.10 Exercício de poderes delegados pelas administrações públicas Salvo disposição em contrário no presente Acordo, cada Parte deve certificar-se de que uma pessoa à qual uma autoridade regulamentar, administrativa ou outra autoridade pública de uma das Partes, a qualquer nível da administração, tenha conferido poderes, atua, no exercício desses poderes, em conformidade com as obrigações dessa Parte por força do presente Acordo.

CAPÍTULO DOIS TRATAMENTO NACIONAL E ACESSO DAS MERCADORIAS AO MERCADO ARTIGO 2.1 Objetivo As Partes devem proceder à liberalização progressiva do comércio de mercadorias em conformidade com o disposto no presente Acordo ao longo de um período de transição com início na data de entrada em vigor do presente Acordo.



ARTIGO 2.2 Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável ao comércio de mercadorias das Partes, tal como previsto no capítulo 1 (Definições gerais e disposições iniciais), salvo disposição em contrário no presente Acordo.

ARTIGO 2.3 Tratamento nacional 1. As Partes concedem o tratamento nacional às mercadorias da outra Parte, em conformidade com o artigo III do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo III do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo. 2. Na aceção do n.º 1, no que diz respeito à administração pública do Canadá, exceto a nível federal, ou à administração pública de um Estado-Membro da União Europeia ou situada num Estado-Membro da União Europeia, entende-se como tratamento nacional um tratamento não menos favorável do que o concedido por essa administração a mercadorias similares, em concorrência direta ou permutáveis do Canadá ou do Estado-Membro, respetivamente.



3. O presente artigo não se aplica a uma medida, nem à prorrogação, recondução automática ou alteração de uma medida relativa aos impostos especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá (Lista V) apensa ao Protocolo de Marraquexe do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, celebrado em 15 de abril de 1994 («Protocolo de Marraquexe»), utilizado no fabrico ao abrigo do disposto na lei relativa aos direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S.C. 2002, c. 22). ARTIGO 2.4 Redução e eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações 1. As Partes reduzem ou eliminam os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias de uma ou outra das Partes, em conformidade com as listas de eliminação pautal constantes do anexo 2-A. Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «originário», originário de uma ou outra das Partes ao abrigo das regras de origem definidas no Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem. 2. Para cada mercadoria, a taxa de base dos direitos aduaneiros, à qual devem ser aplicadas as sucessivas reduções nos termos do n.º 1, é a especificada no anexo 2-A.

3. No caso das mercadorias que são objeto das preferências pautais que figuram na lista de eliminação pautal constante do anexo 2-A, cada Parte deve aplicar às mercadorias originárias da outra Parte o direito aduaneiro mais baixo, determinado por comparação entre a taxa calculada em conformidade com a lista da Parte e a taxa do direito da nação mais favorecida («NMF»).



4. A pedido de uma Parte, as Partes podem consultar-se, a fim de considerar a possibilidade de acelerar ou alargar o âmbito da eliminação dos direitos aduaneiros sobre as importações entre as Partes. Uma decisão do Comité Misto CETA sobre a aceleração ou eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria substitui qualquer taxa de direito ou categoria de escalonamento determinadas de acordo com as respetivas listas das Partes incluídas no anexo 2-A para essa mercadoria, uma vez aprovada por cada Parte em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos aplicáveis. ARTIGO 2.5 Restrição relativa aos regimes de draubaque, diferimento e suspensão de direitos 1. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, uma Parte não restitui, adia ou suspende um direito aduaneiro pago ou a pagar sobre uma mercadoria não originária importada no seu território na condição expressa de que essa mercadoria, ou uma mercadoria idêntica, equivalente ou similar que a substitua, seja utilizada como matéria no fabrico de outra mercadoria que seja subsequentemente exportada para o território da outra Parte ao abrigo de um tratamento pautal preferencial nos termos do presente Acordo. 2. O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou remissão pautal, de caráter permanente ou temporário, se a redução, suspensão ou remissão não estiver expressamente condicionada à exportação de uma mercadoria. 3. O n.º 1 só é aplicável depois de decorridos três anos sobre a data de entrada em vigor do presente Acordo.



ARTIGO 2.6 Direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre as exportações

As Partes não podem manter ou instituir direitos, imposições ou outros encargos e taxas sobre a exportação de uma mercadoria para a outra Parte ou a ela relativos, ou quaisquer imposições, taxas e encargos internos sobre uma mercadoria exportada para a outra Parte, que sejam superiores aos instituídos sobre essas mercadorias quando destinadas à venda no mercado interno. ARTIGO 2.7 Standstill 1. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as Partes não podem aumentar um direito aduaneiro existente à data de entrada em vigor, ou adotar um novo direito aduaneiro sobre uma mercadoria originária das Partes. 2. Não obstante o n.º 1, as Partes podem: a) alterar, à margem do presente Acordo, um direito pautal sobre uma mercadoria para a qual não tenha sido solicitada qualquer preferência pautal ao abrigo do presente Acordo; b) aumentar um direito aduaneiro até ao nível estabelecido na respetiva lista constante do anexo 2-A, no seguimento de uma redução unilateral; ou



c) manter ou aumentar um direito aduaneiro se forem autorizadas a tal pelo presente Acordo ou por qualquer acordo no âmbito do Acordo OMC. 3. Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2, apenas o Canadá pode aplicar uma medida de salvaguarda especial nos termos do artigo 5.º do Acordo sobre a Agricultura da OMC. Uma medida de salvaguarda especial só pode ser aplicada em relação a mercadorias classificadas nas rubricas com a menção «SE» na lista do Canadá constante do anexo 2-A. O recurso a esta medida de salvaguarda especial está limitado às importações que não são objeto de preferências pautais e, no caso das importações abrangidas por um contingente pautal, às importações que ultrapassem os compromissos em matéria de acesso.

ARTIGO 2.8 Suspensão temporária do tratamento pautal preferencial 1. Uma Parte pode suspender temporariamente, em conformidade com os n.os 2 a 5, o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo em relação a uma mercadoria exportada ou produzida por uma pessoa da outra Parte, se: a) na sequência de um inquérito baseado em informações objetivas, convincentes e verificáveis, a Parte verificar que a pessoa da outra Parte infringiu sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo; ou



b) a Parte constatar que a outra Parte se recusa sistematica e injustificadamente a cooperar no âmbito do inquérito relativo às infrações à legislação aduaneira iniciado ao abrigo do artigo 6.13 (Cooperação), n.º 4, e a Parte que solicita a cooperação, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, tiver motivos suficientes para constatar que a pessoa da outra Parte infringiu sistematicamente a legislação aduaneira, a fim de obter um tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo; 2. A Parte que estabeleceu a constatação a que se refere o n.º 1 deve: a) notificar as autoridades aduaneiras da outra Parte e facultar as informações e os elementos de prova subjacentes à constatação; b) iniciar consultas com as autoridades da outra Parte, a fim de alcançar uma solução mutuamente acordada que responda às preocupações que levaram à constatação; e c) notificar por escrito a pessoa da outra Parte, facultando a informação subjacente à constatação.

3. Se as autoridades não chegarem a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que estabeleceu a constatação deve remeter a questão para o Comité Misto de Cooperação Aduaneira.



4. Se o Comité Misto de Cooperação Aduaneira não resolver a questão no prazo de 60 dias, a Parte que estabeleceu a constatação pode suspender temporariamente o tratamento pautal preferencial ao abrigo do presente Acordo relativamente à referida mercadoria da pessoa da outra Parte em causa. A suspensão temporária não é aplicável a uma mercadoria que já se encontre em trânsito entre as Partes na data da sua entrada em vigor. 5. A Parte que aplica a suspensão temporária ao abrigo do n.º 1 só o pode fazer por um período com uma duração proporcional ao impacto sobre os seus interesses financeiros resultante da situação que suscitou a constatação estabelecida nos termos do n.º 1, que não pode ultrapassar 90 dias. Se a Parte tiver motivos razoáveis, com base em informações objetivas, convincentes e verificáveis, de que as condições que deram azo à suspensão inicial não se alteraram após o termo do período de 90 dias, essa Parte pode prorrogar a suspensão por um período suplementar que não pode ultrapassar 90 dias. A suspensão inicial e as eventuais prorrogações da suspensão são objeto de consultas periódicas no âmbito do Comité Misto de Cooperação Aduaneira. ARTIGO 2.9 Taxas e outros encargos 1. Em conformidade com o artigo VIII do GATT de 1994, as Partes não podem adotar nem manter taxas ou encargos relacionados com a importação ou a exportação de uma mercadoria de uma Parte, que não sejam proporcionais ao custo dos serviços prestados ou que constituam uma forma indireta de proteção das mercadorias internas ou uma forma de tributação das importações ou das exportações para efeitos fiscais.



2. Para maior clareza, o n.º 1 não impede uma Parte de aplicar um direito aduaneiro ou um encargo previsto nas alíneas a) a c) da definição de direito aduaneiro constante do artigo 1.1 (Definições de aplicação geral). ARTIGO 2.10

Mercadorias reintroduzidas após reparação ou alteração 1. Para efeitos do presente artigo, entende-se por reparação ou alteração qualquer operação de tratamento realizada em mercadorias para corrigir defeitos ou danos materiais, que implica que a mercadoria recupere a sua função original, ou destinada a garantir a sua conformidade com os requisitos técnicos impostos para a sua utilização, sem a qual as mercadorias não podem continuar a ser utilizadas em condições normais para os fins a que se destinam. A reparação ou alteração de mercadorias incluem o recuperação e a manutenção, mas excluem as operações ou os processos que: a) destruam as características essenciais de uma mercadoria um criem uma mercadoria nova ou distinta do ponto de vista comercial; b) transformem uma mercadoria não acabada numa mercadoria acabada; ou c) sejam utilizados para alterar substancialmente a função de uma mercadoria.



2. Sem prejuízo do disposto na nota de rodapé n.º 1, as Partes não aplicam um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, que volte a entrar no seu território após ter sido temporariamente exportada desse território para o território da outra Parte para fins de reparação ou alteração, independentemente de a reparação ou alteração em causa poder ser efetuada no território da Parte de onde a mercadoria foi exportada para fins de reparação ou alteração. 3. O n.º 2 não se aplica às mercadorias importadas no âmbito do regime de transformação aduaneira, em zonas de comércio livre ou em condições semelhantes, que sejam subsequentemente exportadas para fins de reparação e não sejam reimportadas no âmbito de um regime de transformação aduaneira ou em zonas de comércio livre, nem em condições semelhantes. 4. As Partes não aplicam um direito aduaneiro a uma mercadoria, independentemente da sua origem, importada temporariamente do território da outra Parte para fins de reparação ou alteração. ARTIGO 2.11

Restrições às importações e às exportações 1. Salvo disposição em contrário no presente Acordo, uma Parte não pode adotar nem manter uma proibição ou restrição sobre a importação de qualquer mercadoria da outra Parte, ou sobre a exportação ou venda para exportação de qualquer mercadoria destinada ao território da outra Parte, se tal não estiver em conformidade com as disposições do artigo XI do GATT de 1994. Para o efeito, o artigo XI do GATT de 1994 é incorporado e faz parte integrante do presente Acordo. 2. Se uma Parte adotar ou mantiver uma proibição ou restrição sobre a importação ou a exportação de uma mercadoria de ou para um país terceiro, essa Parte pode: a) limitar o proibir a importação do território da outra Parte de uma mercadoria desse país terceiro; ou b) limitar ou proibir a exportação de uma mercadoria para esse país terceiro através do território da outra Parte. 3. Se uma Parte adotar ou mantiver uma proibição ou restrição sobre a importação de uma mercadoria de um país terceiro, as Partes, a pedido da outra Parte, devem encetar conversações, a fim de evitar interferências ou distorções que afetem indevidamente os preços, a comercialização ou os regimes de distribuição na outra Parte. 4. O presente artigo não se aplica a uma medida, nem à prorrogação, recondução automática ou alteração de uma medida relativa: a) à exportação de toros de qualquer espécie. Se uma Parte deixar de exigir licenças de exportação para os toros destinados a um país terceiro, essa Parte deve, a título definitivo, deixar de exigir licenças de exportação para os toros destinados à outra Parte; b) durante um período de três anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, à exportação de peixe não transformado nos termos da legislação aplicável da Terra Nova e de Labrador;





c) aos impostos especiais sobre o consumo de álcool absoluto do Canadá, constante da posição pautal 2207.10.90 da lista de concessões do Canadá, apensa ao Protocolo de Marraquexe (Lista V), utilizado no fabrico ao abrigo do disposto na lei relativa aos direitos especiais de consumo (Excise Act, 2001, S.C. 2002, c. 22); e d) à importação no Canadá de veículos usados que não estejam em conformidade com os requisitos em matéria de segurança e ambiente. ARTIGO 2.12 Outras disposições relativas ao comércio de mercadorias Cada Parte envida esforços no sentido de garantir que uma mercadoria da outra Parte que tenha sido importada e legalmente vendida ou posta à venda em qualquer ponto do território da Parte de importação possa também ser vendida ou posta à venda em todo o território da Parte de importação. ARTIGO 2.13 Comité do Comércio de Mercadorias 1. O Comité do Comércio de Mercadorias criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea a), tem nomeadamente as seguintes funções: a) promover o comércio de mercadorias entre as Partes, nomeadamente através de consultas sobre a aceleração da eliminação pautal ao abrigo do presente Acordo, bem como sobre outras questões, conforme adequado;





b) recomendar ao Comité Misto CETA uma alteração ou um aditamento às disposições do presente Acordo relativas ao Sistema Harmonizado; e c) tratar prontamente quaisquer questões relativas à circulação de mercadorias através dos portos de entrada das Partes. 2. O Comité do Comércio de Mercadorias pode apresentar ao Comité Misto CETA projetos de decisão relativos à eliminação ou à aceleração da eliminação de um direito aduaneiro sobre uma mercadoria. 3. O Comité da Agricultura criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités especializados), n.º 1, alínea a), deve: a) reunir no prazo de 90 dias a contar da data de apresentação de um pedido por uma Parte; b) facultar às Partes um fórum de discussão sobre questões relacionadas com as mercadorias agrícolas abrangidas pelo presente Acordo; e c) remeter para o Comité do Comércio de Mercadorias qualquer questão referida na alínea b) que esteja por resolver. 4. As Partes reconhecem a cooperação e o intercâmbio de informação sobre questões relacionadas com a agricultura no âmbito do Diálogo anual sobre a Agricultura entre o Canadá e a União Europeia, estabelecido mediante troca de cartas em 14 de julho de 2008. Se for caso disso, pode recorrer-se ao Diálogo sobre a Agricultura para efeitos do n.º 3.



CAPÍTULO TRÊS

RECURSOS EM MATÉRIA COMERCIAL SECÇÃO A Medidas anti-dumping e de compensação ARTIGO 3.1 Disposições gerais relativas às medidas anti-dumping e de compensação 1. As Partes reafirmam os direitos e obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo VI do GATT de 1994, do Acordo Anti-Dumping e do Acordo SMC. 2. O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não se aplica às medidas anti-dumping e de compensação.



ARTIGO 3.2

Transparência 1. Cada Parte aplica medidas anti-dumping e de compensação em conformidade com os requisitos pertinentes da OMC e um processo equitativo e transparente. 2. Cada Parte garante, após a instituição de medidas provisórias e, em qualquer caso, antes de uma determinação final, a divulgação integral e coerente de todos os factos e considerações essenciais subjacentes à decisão de aplicar, ou não, medidas definitivas. Esta disposição não prejudica o artigo 6.5 do Acordo Anti-Dumping nem o artigo 12.4 do Acordo SMC. 3. A cada uma das Partes interessadas num inquérito anti-dumping ou de compensação é dada plena oportunidade de defender os seus interesses, desde que tal não atrase desnecessariamente a realização do inquérito. ARTIGO 3.3 Consideração do interesse público e do direito inferior 1. As autoridades de cada Parte devem tomar em consideração as informações prestadas em conformidade com a respetiva legislação para estabelecer se a instituição de um direito anti-dumping ou de compensação é ou não contrária ao interesse público.



2. Após tomar em consideração as informações referidas no n.º 1, as autoridades da Parte podem determinar se o montante do direito anti-dumping ou de compensação a instituir deve ser fixado a um nível equivalente ou inferior à margem de dumping total ou ao montante da subvenção, em conformidade com a legislação da Parte.

SECÇÃO B Medidas globais de salvaguarda ARTIGO 3.4 Disposições gerais relativas às medidas globais de salvaguarda 1. As Partes reiteram os direitos e obrigações no que respeita às medidas globais de salvaguarda que lhes incumbem ao abrigo do artigo XIX do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda. 2. O Protocolo sobre as regras de origem e os procedimentos em matéria de origem não se aplica às medidas globais de salvaguarda.



ARTIGO 3.5 Transparência 1. A pedido da Parte de exportação, a Parte que dá início a um inquérito de salvaguarda ou tenciona adotar medidas globais de salvaguarda provisórias ou definitivas deve facultar de imediato:

a) as informações referidas no artigo 12.2 do Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda, no formato estipulado pelo Comité das Medidas de Salvaguarda da OMC; b) a versão pública da denúncia apresentada pela indústria interna, se for caso disso; e c) um relatório público com os resultados e as conclusões fundamentadas a que se tiver chegado sobre todas as questões pertinentes de direito e de facto consideradas no inquérito de salvaguarda. O relatório público deve incluir uma análise que estabeleça um nexo entre o prejuízo e os fatores que o causaram e expor o método utilizado para definir as medidas globais de salvaguarda. 2. Sempre que forem prestadas informações ao abrigo do presente artigo, a Parte de importação deve dar à Parte de exportação a possibilidade de realizar consultas, a fim de examinar as informações facultadas.



ARTIGO 3.6 Instituição de medidas definitivas 1. A Parte que adota medidas globais de salvaguarda, deve envidar esforços para que a sua instituição afete o menos possível o comércio bilateral. 2. A Parte de importação deve dar à Parte de exportação a possibilidade de realizar consultas, a fim de examinar as questões referidas no n.º 1. A Parte de importação não pode adotar medidas antes de decorridos 30 dias sobre a data da proposta de realização de consultas.

SECÇÃO C Disposições gerais ARTIGO 3.7 Exclusão do procedimento de resolução de litígios O presente capítulo não esta sujeito às disposições do capítulo vinte e nove (Resolução de litígios).



CAPÍTULO QUATRO OBSTÁCULOS TÉCNICOS AO COMÉRCIO ARTIGO 4.1

Âmbito de aplicação e definições 1. O presente capítulo aplica-se à elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade, na medida em que afetem o comércio de mercadorias entre as Partes. 2. O presente capítulo não se aplica a: a) especificações em matéria de aquisição elaboradas por um organismo governamental para atender às necessidades de produção ou consumo de organismos governamentais; ou b) uma medida sanitária ou fitossanitária definida no anexo A do Acordo MSF. 3. Exceto nos casos em que o presente Acordo, incluindo as disposições do Acordo OTC incorporadas nos termos do artigo 4.2, define ou confere um significado a um termo, os termos geralmente utilizados em matéria de normalização e de procedimentos de avaliação da conformidade têm normalmente o significado que lhes é atribuído pelas definições adotadas no sistema das Nações Unidas e pelos organismos internacionais de normalização, atendendo ao seu contexto e à luz do objeto e da finalidade do presente capítulo.



4. As referências feitas no presente capítulo aos regulamentos técnicos, às normas e aos procedimentos de avaliação da conformidade incluem as alterações que neles vierem a ser introduzidas, bem como os aditamentos às suas regras ou aos produtos por eles abrangidos, com exceção das alterações ou aditamentos de menor importância. 5. O artigo 1.8.2 (Âmbito das obrigações) não se aplica aos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do Acordo OTC, tal como incorporados no presente Acordo. ARTIGO 4.2

Incorporação do Acordo OTC 1. As seguintes disposições do Acordo OTC são incorporadas e fazem parte integrante do presente Acordo: a) Artigo 2.º (Elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos pela administração central); b) Artigo 3.º (Elaboração, adoção e aplicação de regulamentos técnicos pela administração local e por organismos não governamentais); c) Artigo 4.º (Elaboração, adoção e aplicação de normas); d) Artigo 5.º (Procedimentos de avaliação da conformidade pela administração central);



e) Artigo 6.º (Reconhecimento da avaliação da conformidade pela administração central), sem limitar os direitos ou obrigações de uma Parte ao abrigo do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos; f) Artigo 7.º (Procedimentos de avaliação da conformidade pela administração local); g) Artigo 8.º (Procedimentos de avaliação da conformidade por organismos não governamentais); h) Artigo 9.º (Sistemas internacionais e regionais);

i) Anexo 1 (Termos e suas definições para efeitos do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, adoção e aplicação de normas). 2. O termo «membros» nas disposições integradas tem no presente Acordo significado idêntico ao atribuído no Acordo OTC. 3. No que diz respeito aos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 9.º do Acordo OTC, pode invocar-se o capítulo vinte e nove (Resolução de litígios) nos casos em que uma Parte considere que a outra Parte não conseguiu obter resultados satisfatórios ao abrigo destes artigos e que os seus interesses comerciais são afetados de uma forma significativa. Neste contexto, esses resultados devem ser equivalentes aos resultados que seriam obtidos se o órgão em questão fosse uma Parte.



ARTIGO 4.3 Cooperação As Partes comprometem-se a reforçar a sua cooperação em matéria de regulamentos técnicos, normas, metrologia, procedimentos de avaliação da conformidade, fiscalização do mercado ou atividades de acompanhamento e de execução, a fim de facilitar o comércio entre as Partes, tal como previsto no capítulo vinte e um (Cooperação em matéria de regulamentação). Esta cooperação pode compreender atividades destinadas a promover e incentivar a cooperação entre os respetivos organismos públicos e/ou privados das Partes competentes em matéria de metrologia, normalização, ensaio, certificação e acreditação, fiscalização do mercado ou atividades de acompanhamento e de execução, e, designadamente, incentivar os seus organismos de avaliação da conformidade a participar em acordos de cooperação que promovam a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade. ARTIGO 4.4

Regulamentos técnicos 1. As Partes comprometem-se a cooperar na medida do possível, por forma a garantir a compatibilidade dos respetivos regulamentos técnicos. Para o efeito, se uma Parte manifestar interesse em elaborar um regulamento técnico cujo âmbito de aplicação seja equivalente ou similar ao de um regulamento em vigor ou em fase de elaboração na outra Parte, esta última deve, a pedido da primeira Parte, facultar-lhe, na medida do possível, as informações, os estudos e dados pertinentes nos quais se baseou para elaborar o respetivo regulamento técnico, independentemente de este estar em vigor ou em fase de elaboração. As Partes reconhecem que pode ser necessário clarificar e chegar a acordo quanto ao âmbito de aplicação de um pedido específico, e que as informações confidenciais podem não ser divulgadas.

2. A Parte que tenha elaborado um regulamento técnico que considere ser equivalente a um regulamento técnico da outra Parte no que diz respeito ao objetivo e à definição do produto pode solicitar à outra Parte que reconheça a equivalência de tal regulamento técnico. A Parte deve apresentar o pedido por escrito e descrever em pormenor os motivos pelos quais os regulamentos técnicos devem ser considerados equivalentes, incluindo no que diz respeito à definição do produto. A Parte que discordar da equivalência de um regulamento técnico deve comunicar à outra Parte, mediante pedido, os motivos da sua decisão. ARTIGO 4.5 Avaliação da conformidade As Partes devem respeitar o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação da conformidade e o Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo do programa de conformidade e execução em matéria de boas práticas de fabrico de produtos farmacêuticos.



ARTIGO 4.6 Transparência 1. Cada Parte deve assegurar que os procedimentos em matéria de transparência no que diz respeito à elaboração de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade dão às pessoas interessadas das Partes a possibilidade de participarem com a antecedência suficiente para que possam ser introduzidas eventuais alterações e que as observações formuladas possam ser tomadas em consideração, exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional. Sempre que um processo de consulta relativo à elaboração de regulamentos técnicos ou de procedimentos de avaliação da conformidade esteja aberto ao público, cada Parte deve permitir que as pessoas da outra Parte participem em condições não menos favoráveis do que as concedidas às suas próprias pessoas.

2. As Partes devem promover uma cooperação mais estreita entre os organismos de normalização situados nos respetivos territórios, a fim de facilitar, entre outros aspetos, o intercâmbio de informação sobre as suas atividades, bem como a harmonização de normas com base no interesse mútuo e na reciprocidade, segundo modalidades a acordar pelos organismos de normalização em causa. 3. Cada Parte deve envidar esforços no sentido de prever um período de 60 dias após a transmissão, ao registo central de notificações da OMC, das propostas de regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, para que a outra Parte possa formular observações por escrito, exceto quando se coloquem ou ameacem colocar-se problemas urgentes de segurança, saúde, proteção ambiental ou segurança nacional. As Partes devem considerar favoravelmente os pedidos razoáveis de prorrogação do prazo para a apresentação de observações.



4. Caso uma Parte receba observações da outra Parte sobre a proposta de regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade, deve responder por escrito a essas observações antes de adotar o regulamento técnico ou procedimento de avaliação da conformidade. 5. Cada Parte deve publicar ou colocar à disposição do público, em formato impresso ou eletrónico, as suas respostas, ou uma síntese das mesmas, às observações importantes que tenha recebido, o mais tardar na data de publicação do regulamento técnico ou do procedimento de avaliação da conformidade adotados. 6. A pedido da outra Parte, cada Parte deve proporcionar informação sobre os objetivos, a base jurídica e a fundamentação de um regulamento técnico ou um procedimento de avaliação da conformidade que tenha adotado ou se proponha adotar. 7. Cada Parte deve considerar favoravelmente um pedido razoável da outra Parte, recebido antes do termo do período de observações na sequência da transmissão de uma proposta de regulamento técnico, para fixar ou prorrogar o período entre a adoção do regulamento técnico e o dia da respetiva aplicação, exceto nos casos em que este período impeça a realização eficaz dos objetivos legítimos visados. 8. As Partes devem garantir o acesso público em sítios Web oficiais à sua regulamentação técnica e aos procedimentos de avaliação da conformidade adotados. 9. Quando uma Parte retém num porto de entrada mercadorias importadas do território da outra Parte por considerar que essas mercadorias infringem um regulamento técnico, a Parte deve notificar sem demora o importador das razões dessa retenção.



ARTIGO 4.7

Gestão do capítulo 1. As Partes devem cooperar sobre as questões abrangidas pelo presente capítulo. As Partes acordam em que o Comité do Comércio de Mercadorias criado ao abrigo do artigo 26.2 (Comités), n.º 1, alínea a), tem nomeadamente as seguintes funções: a) gerir a aplicação do disposto no presente capítulo; b) responder prontamente a uma questão da outra Parte relativa à elaboração, adoção, ou aplicação de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade; c) a pedido de uma Parte, facilitar a discussão da avaliação de riscos ou perigos realizada pela outra Parte; d) incentivar a cooperação entre os organismos de normalização e os organismos de avaliação da conformidade das Partes; e) proceder ao intercâmbio de informações em matéria de normas, regulamentos técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade, inclusive de terceiros ou organismos internacionais, se tal for de interesse mútuo; f) rever o presente capítulo à luz da evolução da situação no âmbito do Comité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC ou ao abrigo do Acordo OTC e, se for caso disso, formular recomendações com vista a alterar o presente capítulo, para apreciação pelo Comité Misto CETA;



g) adotar quaisquer outras ações que, no entender das Partes, as auxiliem na aplicação do presente capítulo e do Acordo OTC, bem como na facilitação do comércio entre as Partes; e

h) informar o Comité Misto CETA sobre a aplicação do presente capítulo, se for caso disso. 2. Se as Partes não conseguirem resolver uma questão abrangida pelo presente capítulo no âmbito do Comité do Comércio de Mercadorias, o Comité Misto CETA pode, mediante pedido de uma Parte, criar um grupo de trabalho técnico ad hoc para identificar soluções tendentes a facilitar o comércio. Se uma Parte discordar do pedido da outra Parte no sentido de criar um grupo de trabalho técnico, essa Parte deve, mediante pedido, expor os motivos da sua decisão. As Partes lideram o grupo de trabalho técnico. 3. Quando uma Parte tiver solicitado informações, a outra Parte deve facultar essas informações, em conformidade com o disposto no presente capítulo, num prazo razoável em formato impresso ou eletrónico. A Parte deve envidar esforços para responder a cada pedido de informação num prazo de 60 dias.



CAPÍTULO CINCO MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS ARTIGO 5.1 Definições 1. Para efeitos do presente capítulo, são aplicáveis as seguintes definições: a) as definições constantes do anexo A do Acordo MSF;

b) as definições adotadas sob os auspícios da Comissão do Codex Alimentarius («Codex»); c) as definições adotadas sob os auspícios da Organização Mundial da Saúde Animal («OIE»); d) as definições adotadas sob os auspícios da Convenção Fitossanitária Internacional («CFI»); e) zona protegida relativamente a um determinado organismo prejudicial objeto de regulamentação: uma área geográfica oficialmente definida na União Europeia, na qual o organismo não está estabelecido, apesar de condições favoráveis para o seu estabelecimento e da sua presença em outras partes da União Europeia; e



f) autoridade competente de uma Parte: uma das autoridades incluídas no anexo 5-A. 2. Além do disposto no n.º 1, em caso de incompatibilidade entre as definições adotadas sob os auspícios do Codex, da OIE, da CFI e as definições adotadas ao abrigo do Acordo MSF, prevalecem estas últimas. ARTIGO 5.2 Objetivos O presente capítulo tem por objetivos:

a) proteger a saúde ou a vida humana, animal e vegetal facilitando, simultaneamente, o comércio; b) garantir que as medidas sanitárias e fitossanitárias («MSF») das Partes não criam obstáculos injustificados ao comércio; e c) prosseguir a aplicação do Acordo MSF. ARTIGO 5.3 Âmbito de aplicação O presente capítulo é aplicável às medidas sanitárias e fitossanitárias que possam, direta ou indiretamente, afetar o comércio entre as Partes.



ARTIGO 5.4 Direitos e obrigações

As Partes reiteram os direitos e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do Acordo MSF. ARTIGO 5.5 Adaptação às condições regionais 1. No que diz respeito aos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais: a) as Partes reconhecem o conceito de estabelecimento de zonas e decidiram aplicar este conceito às doenças que figuram no anexo 5-B; b) se as Partes adotarem princípios e orientações para o reconhecimento de condições regionais, estes serão incluídos no anexo 5-C; c) para efeitos da alínea a), a Parte de importação deve basear-se na decisão de estabelecimento de zonas da Parte de exportação para aplicar as suas medidas sanitárias aplicáveis à Parte de exportação cujo território é afetado por uma doença constante do anexo 5-B, desde que a Parte de importação considere que a decisão de estabelecimento de zonas adotada pela Parte de exportação está em conformidade com os princípios e orientações definidos pelas Partes no anexo 5-C e se baseia em normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes. A Parte de importação pode aplicar quaisquer outras medidas suplementares para obter o nível de proteção sanitária que considera adequado;



d) Se uma Parte considerar que tem um estatuto especial no que respeita a uma doença que não consta do anexo 5-B, pode solicitar o reconhecimento desse estatuto. A Parte de importação pode solicitar garantias adicionais para as importações de animais vivos, produtos de origem animal e subprodutos animais adequadas ao estatuto acordado reconhecido pela Parte de importação, incluindo as condições especiais indicadas no anexo 5-E; e e) as Partes reconhecem o conceito de compartimentalização e acordam em cooperar nesta matéria.

2. No que diz respeito a um vegetal ou produto vegetal: a) a Parte de importação que estabelece ou mantém medidas fitossanitárias deve ter em conta, entre outros aspetos, o estatuto fitossanitário de uma zona, designadamente, zonas indemnes de parasitas, locais de produção indemnes de parasitas, instalações de produção indemnes de parasitas, zonas com fraca ocorrência de parasitas e zonas protegidas, estabelecidas pela Parte de exportação; e b) se as Partes adotarem princípios e orientações para o reconhecimento de condições regionais, estes serão incluídos no anexo 5-C.



ARTIGO 5.6 Equivalência 1. A Parte de importação deve aceitar uma MSF da Parte de exportação como equivalente se esta demonstrar objetivamente à Parte de importação que a sua medida atinge o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária da Parte de importação. 2. O anexo 5-D define os princípios e orientações para determinar, reconhecer, e manter a equivalência. 3. O anexo 5-E estabelece: a) a zona relativamente à qual a Parte de importação reconhece que uma MSF da Parte de exportação é equivalente às suas próprias medidas; e

b) a zona relativamente à qual a Parte de importação reconhece que o respeito de determinadas condições especiais, em conjugação com a MSF da Parte de exportação, atinge o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária da Parte de importação. 4. Para efeitos do presente capítulo, aplica-se o disposto no artigo 1.7 (Remissão para atos legislativos), sem prejuízo das disposições do presente artigo, do anexo 5-D e das notas gerais do anexo 5-E.



ARTIGO 5.7 Condições comerciais 1. A Parte de importação deve disponibilizar os seus requisitos MSF de caráter geral aplicáveis à importação de todos os produtos de base. Se as Partes considerarem conjuntamente que um produto de base é prioritário, a Parte de importação deve estabelecer requisitos MSF específicos aplicáveis à importação desse produto, salvo decisão das Partes em contrário. Para efeitos da identificação dos produtos de base prioritários, as Partes devem cooperar a fim de garantir uma gestão eficaz dos seus recursos disponíveis. Os requisitos específicos de importação devem aplicar-se a todo o território da Parte de exportação. 2. Nos termos do n.º 1, a Parte de importação deve tomar, sem demora injustificada, as diligências necessárias para estabelecer requisitos MSF específicos aplicáveis à importação dos produtos de base identificados como prioritários. Uma vez estabelecidos estes requisitos específicos aplicáveis à importação, a Parte de importação deve tomar o mais rapidamente possível as medidas necessárias para permitir o comércio com base nesses mesmos requisitos. 3. Para efeitos do estabelecimento de requisitos MSF específicos aplicáveis à importação, a Parte de exportação deve, a pedido da Parte de importação: a) facultar todas as informações pertinentes exigidas pela Parte de importação; e b) facultar à Parte de importação um acesso razoável para a realização de inspeções, ensaios, auditorias e outros procedimentos pertinentes.





4. Caso tenha uma lista de estabelecimentos ou instalações autorizados para a importação de um produto de base, a Parte de importação deve aprovar um estabelecimento ou instalação situado no território da Parte de exportação sem uma inspeção prévia desse estabelecimento ou dessa instalação, se: a) a Parte de exportação tiver solicitado tal autorização para um estabelecimento ou instalação, fornecendo as garantias adequadas; e b) as condições e os procedimentos previstos no anexo 5-F forem cumpridos. 5. Além do disposto no n.º 4, a Parte de importação deve colocar à disposição do público as respetivas listas de estabelecimentos ou instalações autorizados. 6. Cada Parte deve, em princípio, aceitar uma remessa de produtos de base regulamentados antes do desalfandegamento do produto de base por remessa, salvo decisão das Partes em contrário. 7. A Parte de importação pode exigir que a autoridade competente da Parte de exportação demonstre objetivamente, a contento da Parte de importação, que os requisitos de importação podem ser cumpridos ou estão preenchidos. 8. As Partes devem seguir o procedimento previsto no anexo 5-G relativo aos requisitos específicos de fitossanidade aplicáveis à importação.



ARTIGO 5.8 Auditorias e verificações

1. A fim de manter a confiança no que respeita à aplicação do presente capítulo, uma Parte pode realizar uma auditoria ou verificação, ou ambas, da totalidade ou de parte do programa de controlo da autoridade competente da outra Parte. A Parte deve suportar as suas próprias despesas relacionadas com a auditoria ou a verificação. 2. Se as Partes adotarem princípios e orientações para a realização de auditorias ou verificações, devem incluí-las no anexo 5-H. A Parte que realiza uma auditoria ou verificação, deve ater-se aos princípios e às orientações constantes do anexo 5-H. ARTIGO 5.9 Certificação das exportações 1. Nos casos em que seja exigido um certificado sanitário oficial para importar uma remessa de animais vivos ou produtos de origem animal, e se a Parte de importação aceitou a MSF da Parte de exportação como equivalente à sua própria medida relativamente a esses animais ou produtos de origem animal, as Partes devem utilizar o modelo de atestado sanitário previsto no anexo 5-I para o certificado em causa, salvo se decidirem em contrário. As Partes podem igualmente recorrer ao modelo de atestado para outros produtos se assim o entenderem.



2. O anexo 5-I define os princípios e orientações aplicáveis à certificação das exportações, incluindo a certificação eletrónica, a revogação ou substituição de certificados, regimes linguísticos e modelos de atestados. ARTIGO 5.10 Controlos e taxas de importação 1. O anexo 5-J define os princípios e orientações aplicáveis aos controlos e taxas de importação, incluindo a frequência dos controlos das importações.

2. Se os controlos de importação detetarem o incumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria de importação, a ação adotada pela Parte de importação deve basear-se numa avaliação dos riscos envolvidos e não ser mais restritiva para o comércio do que o necessário para atingir o nível adequado de proteção sanitária e fitossanitária. 3. Sempre que possível, a Parte de importação deve notificar o importador de uma remessa não conforme, ou o seu representante, dos motivos do incumprimento e dar-lhes a possibilidade de reexame da decisão. A Parte de importação deve considerar todas as informações pertinentes apresentadas para facilitar esse reexame. 4. A Parte pode cobrar taxas para cobrir os custos ocasionados pela realização de controlos fronteiriços, as quais se devem limitar à recuperação dos custos incorridos.



ARTIGO 5.11 Notificação e intercâmbio de informações 1. Cada Parte deve notificar a outra Parte sem demora injustificada de: a) alterações significativas do estatuto sanitário ou fitossanitário, tais como a presença e evolução de uma doença constante do anexo 5-B; b) dados de importância epidemiológica no que respeita a uma doença animal que não consta do anexo 5-B ou é uma doença nova; e c) uma questão significativa de segurança dos alimentos relacionada com um produto objeto de trocas comerciais entre as Partes.

2. As Partes envidam esforços no sentido de trocar informações sobre outros tópicos pertinentes, designadamente: a) uma alteração de uma MSF de uma Parte; b) qualquer alteração significativa da estrutura ou organização de uma autoridade competente de uma Parte; c) mediante pedido, os resultados de um controlo oficial realizado por uma Parte e um relatório sobre os resultados do controlo realizado; d) os resultados de um controlo de importação previsto no artigo 5.10 no caso de uma remessa recusada ou não conforme; e



e) mediante pedido, uma análise de riscos ou um parecer científico elaborado por uma Parte que seja pertinente no âmbito do presente capítulo. 3. Salvo decisão em contrário do Comité Misto de Gestão, sempre que a informação referida nos n.os 1 e 2 tiver sido facultada por meio de uma notificação dirigida ao registo central de notificações da OMC ou ao organismo internacional de normalização pertinente, em conformidade com as respetivas disposições aplicáveis, consideram-se preenchidos os requisitos dos n.os 1 e 2 na medida em que se apliquem a essa informação. ARTIGO 5.12 Consultas técnicas

Se uma questão relativa à segurança dos alimentos, fitossanidade ou saúde animal, ou uma MSF proposta ou aplicada pela outra Parte suscitam grande preocupação a uma Parte, esta pode solicitar a realização de consultas técnicas com a outra Parte. A Parte requerida deve responder ao pedido sem demora injustificada. Cada uma das Partes deve proporcionar todas as informações necessárias para evitar qualquer interrupção do comércio e, se for caso disso, chegar a uma solução mutuamente aceitável.



ARTIGO 5.13 Medidas sanitárias e fitossanitárias de emergência 1. Cada Parte deve notificar a outra Parte de uma MSF de emergência no prazo de 24 horas após a decisão de aplicar a medida. Se uma Parte solicitar a realização de consultas técnicas relativas à MSF de emergência, as consultas técnicas devem realizar-se no prazo de 10 dias após a notificação da MSF de emergência. As Partes devem ter em consideração todas as informações fornecidas no âmbito das consultas técnicas. 2. Ao tomar uma decisão relativa a uma remessa que, no momento da adoção da MSF de emergência, se encontra em trânsito entre as Partes, a Parte de importação deve ter em conta as informações que foram fornecidas em tempo útil pela Parte de exportação. ARTIGO 5.14 Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias 1. O Comité Misto de Gestão das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias («Comité Misto de Gestão»), criado nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea d), é composto por representantes das autoridades reguladoras e do comércio de cada uma das Partes responsáveis por medidas sanitárias e fitossanitárias.





2. As funções do Comité Misto de Gestão compreendem: a) monitorizar a execução do presente capítulo e examinar qualquer questão a ele relativa ou que possa surgir em relação à sua execução; b) proporcionar orientações com vista à identificação, atribuição de prioridades, gestão e resolução de questões; c) responder a qualquer pedido de alteração de um controlo de importação apresentado por uma Parte; d) pelo menos uma vez por ano, examinar os anexos do presente capítulo, atendendo nomeadamente aos progressos efetuados no âmbito das consultas previstas no presente Acordo. Na sequência desse exame, o Comité Misto de Gestão pode decidir alterar os anexos do presente capítulo. As Partes podem aprovar a decisão do Comité Misto de Gestão, em conformidade com os respetivos procedimentos necessários para a entrada em vigor da alteração. A decisão entra em vigor numa data acordada pelas Partes; e) acompanhar a aplicação da decisão a que se refere a alínea d) supra, bem como a execução das medidas referidas na alínea d); f) proporcionar um fórum para o intercâmbio periódico de informações relacionadas com os sistemas regulamentares das Partes, incluindo a base científica e de avaliação de riscos subjacente a uma medida sanitária e fitossanitária; e g) elaborar e manter um documento que descreva a situação dos debates entre as Partes no que respeita aos trabalhos sobre o reconhecimento da equivalência de MSF específicas.



3. O Comité Misto de Gestão pode, entre outras coisas:

a) identificar oportunidades para contactos bilaterais mais estreitos, incluindo o reforço das relações, que podem compreender intercâmbios de funcionários; b) discutir numa fase precoce uma alteração ou proposta de alteração de uma MSF objeto de análise; c) facilitar uma melhor compreensão entre as Partes no que respeita à aplicação do Acordo MSF e promover a cooperação entre as Partes em questões MSF que sejam objeto de discussão em instâncias multilaterais, como o Comité das Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da Organização Mundial do Comércio, e organismos internacionais de normalização, se for caso disso; ou d) identificar e discutir, numa fase precoce, iniciativas que tenham uma componente MSF e que poderiam beneficiar da cooperação. 4. O Comité Misto de Gestão pode constituir grupos de trabalho compostos por peritos representantes das Partes, para abordar questões MSF específicas. 5. As Partes podem submeter à apreciação do Comité Misto de Gestão qualquer questão MSF. O Comité Misto de Gestão deve examinar a questão com a maior brevidade possível. 6. Se for incapaz de resolver uma questão de forma expedita, o Comité Misto de Gestão deve, a pedido de uma Parte, informar de imediato o Comité Misto CETA.



7. Salvo decisão das Partes em contrário, o Comité Misto de Gestão deve reunir-se e definir o seu programa de trabalho, o mais tardar 180 dias após a data de entrada em vigor do presente Acordo, e o seu regulamento interno o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. 8. Depois da sua primeira reunião, o Comité Misto de Gestão deve reunir-se em função das necessidades, normalmente numa base anual. O Comité Misto de Gestão pode decidir reunir-se por videoconferência ou teleconferência, e, entre as reuniões, pode também examinar questões por correspondência. 9. O Comité Misto de Gestão deve apresentar anualmente um relatório sobre as suas atividades e programa de trabalho ao Comité Misto CETA.

10. Aquando da entrada em vigor do presente Acordo, cada Parte deve designar um ponto de contacto incumbido de coordenar a ordem de trabalhos do Comité Misto de Gestão e facilitar a comunicação sobre questões MSF, e dar conhecimento do mesmo à outra Parte, por escrito.



CAPÍTULO SEIS ALFÂNDEGAS E FACILITAÇÃO DO COMÉRCIO ARTIGO 6.1 Objetivos e princípios 1. As Partes reconhecem a importância das questões aduaneiras e da facilitação do comércio no contexto evolutivo do comércio mundial. 2. As Partes devem, na medida do possível, cooperar e trocar informação, inclusive em matéria de boas práticas, no intuito de promover a aplicação e o cumprimento das medidas de facilitação do comércio previstas no presente Acordo. 3. As medidas destinadas a facilitar o comércio não devem impedir os mecanismos que visam proteger uma pessoa através da aplicação efetiva e do cumprimento da legislação de uma Parte.

4. Os requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito de mercadorias não podem impor encargos administrativos mais complexos ou maiores restrições ao comércio do que o necessário para alcançar um objetivo legítimo.



5. Os instrumentos e as normas internacionais em vigor aplicáveis no domínio das alfândegas e do comércio constituem a base dos requisitos e procedimentos em matéria de importação, exportação e trânsito, exceto quando constituam um meio ineficaz ou inadequado para a realização dos legítimos objetivos perseguidos. ARTIGO 6.2 Transparência 1. Cada Parte deve publicar ou disponibilizar de outro modo, inclusive através de meios eletrónicos, a respetiva legislação, a regulamentação, as decisões judiciais e as políticas administrativas relacionadas com os