[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.12.2008

COM(2008) 858 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados ACP do Pacífico, por outro:

Proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório.

Conforme foi anunciado na Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 23 de Outubro de 2007, o Acordo de Parceria provisório foi negociado com o objectivo de evitar perturbações nas trocas comerciais com a Comunidade quando caducarem o regime comercial estabelecido no anexo V do Acordo de Cotonu em 31 de Dezembro de 2007 e a derrogação da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente a este regime. Estas negociações foram concluídas pelo Acordo de Parceria provisório em 23 de Novembro de 2007 com a República das Ilhas Fiji e a Papuásia-Nova Guiné.

Em consequência, os Estados do Pacífico signatários (Fiji e Papuásia-Nova Guiné) foram incluídos na lista de países do anexo 1 do regulamento que aplica os regimes previstos nos APE, adoptado pelo Conselho em 20 de Dezembro de 2007[1], que beneficiam da oferta de acesso ao mercado comunitário no contexto dos APE, desde 1 de Janeiro de 2008. A sua inclusão na lista será permanente após a ratificação do Acordo de Parceria provisório por todas as Partes. Desta forma está garantido um regime comercial único e harmonizado, com a UE a facilitar o acesso ao mercado comunitário a todos os Estados do Pacífico signatários.

O Acordo de Parceria provisório é um quadro para um APE e inclui todas as medidas necessárias ao estabelecimento de uma zona de comércio livre compatível com as disposições do artigo XXIV do GATT de 1994[2], incluindo disposições em matéria de alfândegas e facilitação do comércio, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias e resolução de litígios.

Tanto as disposições em matéria de cooperação para o desenvolvimento como as disposições institucionais são muito limitadas, incidindo o Acordo de Parceria provisório essencialmente sobre o comércio de mercadorias. O Acordo de Parceria provisório contém uma cláusula rendez-vous para a prossecução das negociações relativas ao APE completo, alargado a outras áreas como, por exemplo, cooperação para o desenvolvimento, serviços, pesca, agricultura, regras relacionadas com o comércio, etc.

A negociação de um APE completo prossegue de harmonia com as directrizes de negociação para os APE com os Estados ACP adoptadas pelo Conselho em 12 de Junho de 2002.

Na pendência da entrada em vigor do Acordo de Parceria provisório, o Acordo prevê a sua aplicação a título provisório. A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e, segundo as directrizes de negociação do Conselho, solicita ao Conselho que:

- autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo de Parceria provisório;

- aprove a aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.

(2) Em 23 de Novembro de 2007, foram concluídas com a Papuásia-Nova Guiné e a República das Ilhas Fiji as negociações para um Acordo de Parceria provisório, que estabelece um quadro para um Acordo de Parceria Económico (a seguir referido como «APE provisório»).

(3) O n.º 3 do artigo 76.º do APE provisório prevê a sua aplicação a título provisório na pendência da sua entrada em vigor.

(4) O APE provisório deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado numa base provisória sob reserva da sua conclusão em data ulterior,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria provisório entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido APE provisório.

O texto do APE provisório figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o acordo provisório, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.º

O APE provisório aplica-se numa base provisória, nos termos do n.º 3 do artigo 76.º do Acordo, até ao termo dos procedimentos necessários à sua conclusão. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e os Estados do Pacífico, por outro

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 12/120

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 000 (Orçamento 2008)

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações no local, em conformidade com o artigo 17.º do Acordo de Parceria provisório entre os Estados do Pacífico e a Comunidade Europeia. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão procederá periodicamente a verificações documentais e no terreno.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Todos os direitos aduaneiros remanescentes sobre produtos originários das regiões ou dos Estados ACP que concluíram negociações relativas a Acordos de Parceria Económica ou acordos que incluem regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC foram suprimidos com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho. Em consequência, não há qualquer impacto financeiro adicional associado à presente proposta.

[1] Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho.

[2] Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994.

[3] JO C […] de […], p. […].