Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha {SEC(2004) 148}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A Internet é, nos dias de hoje, um universo doméstico. De início um meio de comunicação para cientistas, a Internet explodiu, sendo agora um meio de comunicação utilizado em casa, nas escolas, nas empresas e nas administrações públicas. A sua força definiu o final do século XX e o começo do século XXI e o seu potencial continua a estar, sob muitos aspectos, por explorar.

Os conteúdos e condutas ilegais e nocivos na Internet são um motivo de preocupação constante para os legisladores, as empresas e os utilizadores finais, especialmente pais e educadores. A União Europeia tem vindo a desenvolver, desde 1996, uma acção pioneira no combate aos conteúdos ilegais e nocivos [1].

[1] Comunicação relativa ao conteúdo ilegal e lesivo na Internet, COM(96) 487, e Livro Verde sobre a protecção dos menores e da dignidade da pessoa humana nos serviços audiovisuais e de informação, COM(96) 483

O plano de acção de 1999 - 2004 para uma Internet mais segura [2] é um elemento fundamental da actividade da Comissão neste domínio. O programa criou uma rede europeia de linhas directas, promoveu a auto-regulação e os códigos de conduta, apoiou o desenvolvimento de sistemas de filtragem e classificação e estimulou acções de sensibilização.

[2] Ver nota 22

De acordo com a avaliação externa recentemente concluída para o período compreendido entre 1999 e 2002 [3], o programa foi significativamente produtivo nos primeiros quatro anos, mas a complexidade das questões e a multiplicidade de actores envolvidos obrigam a actividades suplementares.

[3] COM(2003) 653

Há agora novos desafios tanto em termos quantitativos como qualitativos.

Em termos qualitativos: as novas tecnologias caracterizam-se pelo crescente poder de processamento e capacidade de armazenamento dos computadores, pela banda larga, que permite distribuir conteúdos, como o vídeo, que exigem elevada largura de banda, e pela maior capacidade da mais recente geração de redes de telefonia móvel. A nova geração de telefones móveis poderá distribuir conteúdos "para adultos", estando neste momento em discussão a restrição do acesso a esse tipo de conteúdos, de modo que os pais possam dispor de telefones com dispositivos de bloqueio que impeçam as crianças de aceder a sítios Web com conteúdos explícitos e "salas de conversa" em linha inadequadas.

Em termos quantitativos, a evolução tecnológica já descrita contribui para o aumento do volume e dos tipos de conteúdos distribuídos.

O nível de utilização da Internet e das novas tecnologias está a aumentar. O acesso à Internet em casa representa neste momento uma quota crescente do mercado e, mesmo que não possam ligar-se à Internet em casa, as crianças podem fazê-lo na escola. A taxa de penetração doméstica da Internet é, neste momento, superior a 42% para os cidadãos; para as empresas e as escolas essa percentagem é superior a 90%. Nos treze meses compreendidos entre Abril de 2002 e Abril de 2003, o número de internautas europeus que utilizam ligações de elevado débito (DSL, LAN e modem de cabo) aumentou cerca de 136%, de acordo com a sondagem mais recente da Nielsen/NetRatings. Nalguns países, a taxa de crescimento foi superior, registando-se o aumento mais significativo no Reino Unido, com 235%.

Os utilizadores da banda larga passam bastante mais tempo em linha, utilizando a Web com mais frequência e visitando mais sítios Web do que os utilizadores com acesso mais lento, por chamada telefónica. Na Alemanha, por exemplo, os utilizadores de banda estreita passam, em média, sete horas e meia por mês na Web, ao passo que os utilizadores de banda larga passam 21 horas, o equivalente a quase um dia por mês.

De acordo com uma sondagem recente efectuada no âmbito de um dos projectos de investigação financiados pelo actual programa e que incide na Dinamarca, Irlanda, Islândia, Noruega e Suécia, 97% das crianças desses países com idades compreendidas entre os 9 e os 16 anos utilizaram já um computador.

Das crianças que estabeleceram "conversas" na Internet, 4 em 10 declararam que as pessoas com quem entraram em contacto via Internet mostraram o desejo de as conhecer pessoalmente. 14% das crianças encontraram-se com alguém com quem travaram conhecimento na Internet, enquanto apenas 4% dos pais pensam que os filhos o fizeram. 44% das crianças que utilizam a Internet visitaram, acidental ou propositadamente, um sítio Web pornográfico. 25% receberam material pornográfico através da Internet. 30 % das crianças visualizaram sítios Web com cenas de violência, enquanto apenas 15 % dos pais pensam que os filhos o fizeram.

Este aumento da conectividade das crianças terá como corolário um aumento correspondente dos benefícios para elas, mas também riscos de "danos colaterais".

A proliferação de correio não solicitado, ou spam, atingiu um tal nível que cria um grave problema ao desenvolvimento do comércio electrónico e da sociedade da informação. Uma parte significativa dessas mensagens electrónicas não solicitadas é constituída por publicidade a pornografia, sendo uma parte delas, de qualquer modo, claramente ilegal. Estima-se que mais de 50% do tráfego mundial de correio electrónico será, a breve trecho, spam.

2. Promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

2.1. Contexto legislativo

Os conteúdos ilegais, por um lado, e os conteúdos não desejados ou nocivos, por outro, exigem diferentes técnicas de abordagem - embora os conteúdos não desejados ou nocivos também possam ser ilegais, como acontece, muitas vezes, com o spam.

A definição de conteúdos e condutas ilegais consta do direito nacional aplicável e, embora haja muitas características comuns, há também diferenças significativas de pormenor entre as legislações dos Estados-Membros (e dos países terceiros onde os conteúdos possam ser produzidos ou mantidos).

O método principal para lidar com os conteúdos e condutas ilegais é a intervenção das autoridades policiais para deter os responsáveis, que serão depois julgados e punidos se forem considerados culpados. Podem igualmente existir organismos reguladores responsáveis pelo controlo do cumprimento de certas regras (como as relativas à protecção do consumidor) ou existir soluções civis paralelas (como nos casos de violação do direito de autor).

Nos novos meios de comunicação, como a Internet, esse processo é dificultado pelo facto de os elementos constitutivos do crime poderem estar dispersos por diversos países, sendo difícil julgar os principais infractores. Impõe-se, portanto, uma cooperação internacional.

Conteúdos não desejados são conteúdos que determinados utilizadores não desejam receber. Conteúdos nocivos são conteúdos que os adultos responsáveis por crianças (pais ou professores) consideram nocivos para elas. Existem, nalguns casos, disposições jurídicas que limitam a distribuição de conteúdos nocivos exclusivamente a adultos (pornografia legal, por exemplo).

Existem vários meios para lidar com conteúdos não desejados e nocivos, devendo todos eles ser utilizados de um modo combinado para aumentar a sua eficácia: controlo da aplicação de disposições jurídicas, auto-regulação, meios técnicos, como a filtragem, e campanhas de sensibilização.

No domínio dos conteúdos ilegais e da regulamentação da distribuição de conteúdos nocivos, a responsabilização, em primeiro lugar, dos fornecedores de conteúdos é ainda, em grande medida, regida pelo direito nacional. Além disso, as sensibilidades divergem nos diferentes Estados-Membros quanto à exposição pública da nudez e da actividade sexual e à exposição das crianças à nudez e à violência.

No entanto, há instrumentos que estabelecem regras que os Estados-Membros devem aplicar.

A directiva relativa ao comércio electrónico [4] regulamenta aspectos importantes da responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários pelo simples transporte, armazenamento temporário ("caching") e armazenamento permanente ("hosting").

[4] Ver nota 20

A UE foi pioneira no combate jurídico às comunicações comerciais não solicitadas, ou spam, com a adopção da directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas [5], que conduzirá à proibição em toda a Europa do spam para particulares. A Comissão publicou uma comunicação nesta matéria [6] que identifica uma série de acções necessárias para complementar as regras da UE, tornando assim tão eficaz quanto possível a proibição do spam.

[5] Ver nota 19

[6] COM(2004) 28

A recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana [7] dirige-se aos Estados-Membros, às empresas, aos interessados directos e à própria Comissão e inclui orientações indicativas sobre a protecção de menores. A aplicação da recomendação foi avaliada pela primeira vez em 2000/2001. O relatório sobre a aplicação desta recomendação [8], publicado em 2001, revelou que a aplicação da recomendação era já globalmente muito satisfatória. A Comissão adoptou um segundo relatório sobre a aplicação da recomendação, com base num questionário enviado aos Estados-Membros e aos países em vias de adesão [9].

[7] Ver nota 21

[8] COM(2001)106 final

[9] COM(2003) 776

A decisão-quadro relativa à pornografia infantil [10] estabelece requisitos mínimos a ter em conta pelos Estados-Membros na definição dos crimes e no estabelecimento das sanções.

[10] Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho, de 22 de Dezembro de 2003, relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, JO L 13 de 20.1.2004, p. 44

2.2. Evolução futura

Com base nas tendências actuais, é possível fazer previsões sobre o novo panorama mediático e os problemas que podem surgir em 2005 e nos anos subsequentes:

* Desenvolver-se-ão novas tecnologias e novos modos de utilizar as tecnologias actuais; Essas novas tecnologias e modos oferecerão novas oportunidades à grande maioria de empresas e cidadãos que respeitam a lei;

* A utilização dos novos meios de comunicação pelas crianças será um elemento importante nas suas vidas;

* No entanto, os criminosos utilizarão os novos meios de comunicação para desenvolverem as suas actividades e descobrirão novos meios de defraudar as empresas e os consumidores;

* Paralelamente às estruturas profissionais de produção e distribuição mais estruturadas típicas dos media tradicionais, a Internet manterá a sua característica distintiva, que é a possibilidade de produção atomizada, reforçada por meios que garantem o sigilo e a produção de vídeo a pedido;

* Simultaneamente, a tecnologia permite conceber novas maneiras de impedir e detectar o crime e identificar os criminosos;

* A exploração sexual de crianças continuará através da produção de pornografia infantil e da utilização das novas tecnologias para o estabelecimento de contactos com as eventuais vítimas de abusos sexuais.

2.3. Consulta pública

O processo de definição do problema e da necessidade de um novo programa ganhou forma com uma série de consultas públicas realizadas entre Novembro de 2002 e Setembro de 2003 [11].

[11] O documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre a avaliação ex ante SEC () contém mais informações relativas a estas consultas.

Estas consultas confirmaram a relevância da acção e a necessidade de prosseguir o apoio a nível da União Europeia. É consensual que o problema da segurança na utilização da Internet continua a ser preocupante, tendo sido agravado com as novas tecnologias e as novas formas, que têm surgido, de utilização dessas tecnologias Revelaram-se necessários diferentes tipos de acção a diferentes níveis, local, regional, europeu e internacional; em especial, havia que realizar acções de sensibilização junto dos utilizadores finais, pais e crianças, jogando num efeito multiplicador. Em todos os casos, as acções da União Europeia poderiam proporcionar valor acrescentado europeu. Os interessados realçaram, em especial, a necessidade de cooperação internacional. Verificou-se haver acordo sobre o âmbito alargado das acções do programa, nomeadamente a sua incidência no spam.

A proposta tem plenamente em conta estas ideias. Algumas sugestões apresentadas no sentido de alargar o âmbito do programa, de modo a abranger a exploração de crianças para fins comerciais, a segurança das redes e da informação e a protecção de dados, estão já contempladas noutras iniciativas políticas e de financiamento da UE. Foram incluídas na mensagem de sensibilização e através de referências adequadas.

2.4. Conclusão

Será necessário continuar a intervir tanto no domínio dos conteúdos não desejados pelos utilizadores finais ou potencialmente nocivos para as crianças, como no domínio dos conteúdos ilegais, nomeadamente a pornografia infantil.

A obtenção de um acordo internacional sobre regras juridicamente vinculativas é desejável, mas será difícil e morosa. Ainda que tal acordo seja estabelecido, não será suficiente em si mesmo para garantir a aplicação das regras ou a protecção das pessoas em risco.

Continua a ser necessário tomar medidas práticas para incentivar a denúncia de conteúdos ilegais junto de quem de direito, promover as melhores práticas em matéria de códigos de conduta que incluam padrões de comportamento com aceitação generalizada e informar e educar os pais e as crianças sobre a melhor maneira de aproveitar o potencial dos novos media de um modo seguro.

É essencial que a nível dos Estados-Membros se tomem medidas que envolvam uma ampla gama de actores das administrações nacionais, regionais e locais, operadores de redes, pais, professores e directores de estabelecimentos de ensino, etc. A UE pode incentivar as melhores práticas nos Estados-Membros fornecendo orientações tanto na UE como à escala internacional e dando apoio à aferição de desempenhos, ligação em rede e investigação aplicada a nível europeu.

A cooperação internacional é igualmente essencial, podendo ser estimulada, coordenada, secundada e realizada por meio de acções através das estruturas de ligação em rede na UE.

3. UM NOVO PROGRAMA

3.1. Princípios, objectivos e orientação

O novo programa inspira-se nos princípios da continuidade e do aperfeiçoamento:

* Continuidade: prosseguir na via do que a Europa faz de melhor, tendo em conta os ensinamentos colhidos e tomando como base os resultados das iniciativas já financiadas, de modo que os seus efeitos perdurem;

* Aperfeiçoamento: enfrentar as novas ameaças, assegurar um valor acrescentado europeu, estimular um efeito multiplicador e alargar o alcance internacional.

O objectivo global continuará a ser: promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, em particular no que respeita às crianças, e combater os conteúdos ilegais e os conteúdos não desejados pelos utilizadores finais. Nesta linha, o programa centrar-se-á nos utilizadores finais - sobretudo pais, educadores e crianças.

O programa procurará envolver e reunir os diferentes actores cuja cooperação é essencial, mas que nem sempre congregam esforços, a não ser quando são criadas as estruturas adequadas.

Incluem-se aqui os fornecedores de conteúdos, os fornecedores de serviços Internet, os operadores de redes móveis, as entidades reguladoras, os organismos de normalização, os organismos de auto-regulação do sector, as autoridades nacionais, regionais e locais responsáveis pelo sector, pela educação, pela protecção do consumidor, pelas famílias e pelos direitos e protecção das crianças e as organizações não governamentais activas no domínio da protecção dos consumidores, das famílias e dos direitos e protecção das crianças.

3.2. Acções

Haverá quatro acções: combater os conteúdos ilegais, fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos, promover um ambiente mais seguro e sensibilizar. Em cada caso, a cooperação internacional é parte integrante da acção.

3.2.1. Combater os conteúdos ilegais;

Como referido acima, as autoridades públicas (polícia, Ministério Público e tribunais) ocupam a linha da frente no combate aos conteúdos ilegais. Só elas podem garantir que os criminosos sejam julgados. As linhas directas são mecanismos de participação de ocorrências que permitem ao público denunciar conteúdos ilegais e que transmitem essas denúncias ao organismo competente, que agirá depois em conformidade (fornecedor de serviços Internet, polícia ou linha directa correspondente) e são um meio através do qual as empresas e as organizações não-governamentais (em especial as que se dedicam à protecção das crianças ou à luta contra o racismo) podem contribuir para este processo e ajudar a reduzir a circulação de conteúdos ilegais. Muitas pessoas que podem sentir relutância em comunicar certos factos directamente à polícia comunicá-los-ão a uma linha directa não oficial.

A actual rede de linhas directas é uma organização com características únicas que não teria sido criada sem o financiamento comunitário. A rede tem conseguido aumentar consideravelmente o número de aderentes e tem alcance internacional.

As linhas directas, por um lado, contribuem para as operações da rede e, por outro, tiram partido dela. A maioria das participações tratadas por uma linha directa refere-se a situações em que tanto o sítio Web "anfitrião" como o fornecedor dos conteúdos não pertencem à área da linha directa nem estão abrangidos pela jurisdição dos seus tribunais. O financiamento comunitário permitirá à Comissão garantir a aplicação de normas europeias na selecção das linhas directas e a contribuição efectiva destas para a rede.

Propõe-se, por conseguinte, que se financie a coordenação da rede e as linhas directas. Nesse contexto, há que estudar as possibilidades de a indústria contribuir com as suas competências técnicas especializadas para o combate aos conteúdos ilegais. A rede deve ser alargada de modo a abranger os novos Estados-Membros e países candidatos e outros países europeus em que são armazenados e produzidos os conteúdos ilegais.

Essas linhas directas devem ser combinadas com outras acções, tais como a auto-regulação ou a sensibilização, e poderão ser geridas por organizações nelas envolvidas.

A rede de linhas directas deve assegurar a cobertura e o intercâmbio de comunicações relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais - indo para além da área da pornografia infantil. Podem ser necessários mecanismos e competências especializadas diferentes para lidar com outros domínios, como os conteúdos racistas.

3.2.2. Fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos;

O programa fornecerá fundos para medidas tecnológicas que ofereçam aos utilizadores a possibilidade de limitar a quantidade de conteúdos não desejados ou nocivos que recebem e de os gerir, quando recebidos, medidas essas que incluem a avaliação da eficácia das tecnologias de filtragem disponíveis, o apoio ao desenvolvimento de tecnologias de filtragem eficazes e o financiamento de medidas que facilitem e coordenem o intercâmbio de informações e das melhores práticas relativas ao controlo do cumprimento das regras anti-spam.

Outras iniciativas destinadas a combater os conteúdos não desejados e nocivos incluirão novos trabalhos no domínio da classificação de conteúdos, para ter em conta a disponibilidade dos mesmos conteúdos através de diferentes mecanismos de entrega (convergência), bem como o trabalho conjunto de especialistas na protecção de crianças e de técnicos a fim de melhorar as ferramentas de protecção dos menores.

A realização desta acção será estreitamente coordenada com as acções de promoção de um ambiente mais seguro (acção de auto-regulação) e de sensibilização (informação do público sobre os meios para fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos).

3.2.3. Promover um ambiente mais seguro

O combate aos conteúdos ilegais, não desejados ou nocivos é um processo complexo, havendo áreas em que se registam diferenças significativas nas opiniões sobre o esforço de harmonização das regras nacionais, a forma que devem assumir as regras substantivas e o modo de abordar as diferenças existentes nas regras nacionais que, tudo indica, persistirão. Nesta matéria, as questões são, entre outras, a liberdade de expressão, a proporcionalidade e a viabilidade técnica.

A União Europeia tem realçado o seu apoio a uma abordagem de auto-regulação que proporcione flexibilidade e permita compreender as necessidades específicas do sector numa área que combina alta tecnologia, mudanças rápidas e actividades transfronteiras. São possíveis diversos modelos de códigos de conduta, mas todos devem ter em comum características essenciais, como eficácia, lealdade e transparência.

Existem diversas iniciativas, tendo algumas delas características inovadoras que podem ser utilizadas como exemplos de melhores práticas. Nesta área, ainda há trabalho por fazer, tanto na elaboração de abordagens funcionais da auto-regulação a nível nacional como na criação de uma plataforma a nível europeu para todos os que trabalham nesta área.

A auto-regulação não surge necessariamente de forma espontânea nem exclui a necessidade de uma base jurídica: poderá ser necessária uma atitude mais dinâmica para promover um acordo sobre um conjunto adequado de regras e sua aplicação.

O Fórum "Para uma Internet mais segura" foi criado no âmbito da segunda fase (2003-2004) do actual programa "Para uma Internet mais segura" enquanto fórum de discussão com características únicas que reúne representantes das empresas, de organizações de protecção das crianças e responsáveis políticos, constituindo uma plataforma de intercâmbio de experiências entre os organismos nacionais de co-regulação ou auto-regulação. Proporcionará igualmente a oportunidade de discutir o modo como as empresas poderão contribuir para o combate contra os conteúdos ilegais.

3.2.4. Sensibilizar

Existe um consenso generalizado entre os responsáveis políticos e os especialistas quanto à necessidade constante de informação sistemática sobre uma utilização mais segura da Internet, especialmente para aplicações personalizadas, interactivas e móveis, em ligação com outras acções da UE relacionadas com o ensino no domínio dos media e da Internet.

Tendo em vista a melhor utilização dos fundos disponíveis, a Comissão deve centrar-se numa acção catalisadora que promova um efeito multiplicador e o intercâmbio das melhores práticas através de uma rede.

3.2.5. Ligações com outras iniciativas

O programa será concebido e executado em estreita ligação com outras iniciativas, incluindo as acções subsequentes à recomendação relativa à protecção de menores e da dignidade humana e o plano de acção da cimeira mundial para a sociedade da informação.

4. Base jurídica

A base jurídica será o nº 2 do artigo 153º, relativo à defesa dos consumidores.

Foi esta a base jurídica acordada entre o Parlamento Europeu e o Conselho para o plano de acção inicial para uma Internet mais segura, em 1999 [12], e para a extensão de dois anos do plano de acção em 2003 [13]. Continua a ser adequada, dado que, como indicado na secção 3.1 acima, o programa incide nos utilizadores finais, especialmente pais, educadores e crianças, e destina-se a promover a sua segurança ao utilizarem a Internet e as novas tecnologias em linha.

[12] Ver nota 22

[13] Decisão nº 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, JO L 162 de 1.7.2003, p. 1

2004/0023 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 153º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [14],

[14] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [15],

[15] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [16],

[16] JO C [...] de [...], p. [...]

Deliberando em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [17],

[17] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) A penetração da Internet e a utilização das novas tecnologias, como as comunicações móveis, estão ainda a crescer significativamente na Comunidade. Paralelamente, continuam a existir perigos, especialmente para as crianças, e práticas de utilização abusiva das tecnologias, estando igualmente a surgir novos perigos e novas práticas abusivas. Para encorajar a exploração das oportunidades oferecidas pela Internet e pelas novas tecnologias em linha, são igualmente necessárias medidas que promovam maior segurança na sua utilização e protejam o utilizador final contra conteúdos não desejados.

(2) O "plano de acção eEurope 2005" [18], que desenvolve a estratégia de Lisboa, pretende estimular serviços, aplicações e conteúdos seguros com base numa infra-estrutura de banda larga amplamente disponível. O seus objectivos são, entre outros, uma infra-estrutura segura da informação, o desenvolvimento, a análise e a difusão de boas práticas, a aferição de desempenhos e um mecanismo de coordenação das políticas para as novas tecnologias.

[18] COM(2002) 263

(3) O quadro legislativo que está a ser definido a nível comunitário para responder aos desafios dos conteúdos digitais na sociedade da informação inclui já regras relacionadas com os serviços em linha, nomeadamente as que incidem no correio electrónico comercial não solicitado, constantes da directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas [19], e em aspectos importantes da responsabilidade dos fornecedores de serviços intermediários, constantes da directiva relativa ao comércio electrónico [20], e ainda recomendações para os Estados-Membros, as empresas, as partes interessadas e a Comissão, bem como as orientações indicativas da recomendação relativa à protecção de menores [21].

[19] Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas, JO L 201 de 31.7.2002, p. 37

[20] Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, JO L 178 de 17.7.2000, p. 1

[21] Recomendação 98/560/CE do Conselho relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana, JO L 270 de 7.10.1998, p. 48

(4) Haverá uma necessidade permanente de acção tanto na área dos conteúdos potencialmente nocivos para crianças ou não desejados pelo utilizador final como na área dos conteúdos ilegais, nomeadamente a pornografia infantil.

(5) O estabelecimento de um acordo a nível internacional sobre regras juridicamente vinculativas é desejável, mas é difícil e não será conseguido rapidamente. Ainda que tal acordo seja estabelecido, não será suficiente em si mesmo para garantir a aplicação das regras ou a protecção das pessoas em risco.

(6) O plano de acção "Para Uma Internet Mais Segura" [22] (1998-2004) proporcionou financiamento comunitário que conseguiu estimular uma grande variedade de iniciativas e produziu valor acrescentado europeu. A concessão de novos financiamentos permitirá que novas iniciativas continuem o trabalho já realizado.

[22] Decisão nº 276/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um plano de acção comunitário plurianual para fomentar uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha através do combate aos conteúdos ilegais e lesivos, principalmente no domínio da protecção das crianças e dos menores, JO L 33 de 6.2.1999, p. 1, alterada pela Decisão nº 1151/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, JO L 162 de 1.7.2003, p. 1

(7) São ainda necessárias medidas práticas para incentivar a denúncia de conteúdos ilegais a quem de direito, estimular o desenvolvimento de tecnologias de filtragem, difundir as melhores práticas relativas a códigos de conduta que integrem princípios generalizadamente aceites e informar e educar pais e crianças no que respeita à melhor maneira de beneficiar das potencialidades dos novos media de modo seguro.

(8) É essencial que a nível dos Estados-Membros se tomem medidas que envolvam uma ampla gama de actores das administrações nacionais, regionais e locais, operadores de redes, pais, professores e directores de estabelecimentos de ensino. A Comunidade pode incentivar as melhores práticas nos Estados-Membros, fornecendo orientações tanto na UE como à escala internacional e dando apoio à aferição de desempenhos, ligação em rede e investigação aplicada a nível europeu.

(9) A cooperação internacional é igualmente essencial e pode ser estimulada, coordenada, secundada e implementada através das estruturas comunitárias de ligação em rede.

(10) As medidas necessárias à aplicação da presente decisão devem ser adoptadas em conformidade com o disposto na Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [23].

[23] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

(11) A Comissão deve assegurar complementaridade e sinergias com iniciativas e programas comunitários conexos.

(12) O presente acto estabelece um quadro financeiro para todo o período de duração do programa que deve ser o principal ponto de referência para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental.

(13) Atendendo a que os objectivos das acções propostas não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, dada a dimensão transnacional das questões em jogo, podendo, assim, devido ao âmbito e efeitos europeus das acções, ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado naquele artigo, a presente decisão não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

[Objectivo do programa]

1. A presente decisão adopta um programa comunitário para promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, nomeadamente por parte das crianças, e combater conteúdos ilegais e conteúdos não desejados pelo utilizador final.

O programa será conhecido como programa "Para uma Internet mais segura plus" (a seguir designado "o programa").

2. Para realizar o objectivo global do programa explicitado no nº 1, serão implementadas as seguintes linhas de acção:

(a) combater os conteúdos ilegais;

(b) fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos;

(c) promover um ambiente mais seguro;

(d) sensibilizar.

As actividades a realizar no âmbito destas linhas de acção estão descritas no Anexo I.

O programa será executado de acordo com o disposto no Anexo III.

Artigo 2º

[Participação]

1. A participação no programa estará aberta a pessoas colectivas estabelecidas nos Estados-Membros.

O programa estará ainda aberto à participação dos países candidatos, em conformidade com acordos bilaterais a celebrar com esses países.

2. A participação no programa poderá ser aberta a pessoas colectivas estabelecidas nos países da EFTA que são partes contratantes no acordo relativo ao EEE, em conformidade com o disposto neste acordo.

3. A participação no programa poderá ser aberta, sem apoio financeiro comunitário ao abrigo do programa, a pessoas colectivas estabelecidas em países terceiros e a organizações internacionais, caso tal participação contribua eficazmente para a execução do programa. A decisão que permite tal participação será aprovada em conformidade com o procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 4º.

Artigo 3º

[Competências da Comissão]

1. A Comissão é responsável pela execução do programa.

2. A Comissão elaborará um programa de trabalho com base na presente decisão.

3. A Comissão deliberará nos termos do procedimento a que se refere o nº 2 do artigo 4º para os seguintes efeitos:

a) adopção e alteração do programa de trabalho;

b) determinação dos critérios e teor dos convites à apresentação de propostas, em consonância com os objectivos estabelecidos no artigo 1º;

c) situações em que não são aplicadas as regras estabelecidas no Anexo III;

4. A Comissão informará o Comité dos progressos realizados na execução do programa.

Artigo 4º

[Comité]

1. A Comissão será assistida por um comité.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, aplicar-se-á o disposto nos artigos 3º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8º.

O período estabelecido no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O Comité estabelecerá o seu regulamento interno.

Artigo 5º

[Acompanhamento e avaliação]

1. Para garantir uma utilização eficiente do auxílio comunitário, a Comissão assegurará que as acções no âmbito da presente decisão sejam sujeitas a apreciação prévia, acompanhamento e avaliação subsequente.

2. A Comissão acompanhará a execução dos projectos no âmbito do programa. Assim que um projecto fique concluído, a Comissão avaliará o modo como foi realizado e o impacto da sua execução, a fim de verificar se os objectivos iniciais foram alcançados.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social Europeu e Comité das Regiões, até [dois anos após a data de publicação], um relatório de avaliação da implementação das linhas de acção a que se refere o nº 2 do artigo 1º.

A Comissão apresentará um relatório de avaliação final no termo do programa.

Artigo 6º

[Disposições financeiras]

1. O programa abrange um período de quatro anos com início em 1 de Janeiro de 2005.

2. O montante de referência para a execução do programa no período indicado no nº 1 é de 50 milhões de euros.

20,050 milhões de euros destinam-se ao período 2005-2006. 29,950 milhões de euros destinam-se ao período 2007-2008.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. O Anexo II apresenta uma repartição indicativa da despesa.

Artigo 7º

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[...] [...]

ANEXO I

ACÇÕES

1. Acção 1: Combater os conteúdos ilegais

As linhas directas permitem que os cidadãos comuniquem a existência de conteúdos ilegais. Estas comunicações são transmitidas ao organismo competente para que sejam tomadas medidas (fornecedor de serviços Internet (FSI), polícia ou linha directa específica). As linhas directas civis complementarão as linhas directas da polícia, caso estas existam. A sua função é diferente da das autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, dado que não investigam crimes nem prendem ou processam criminosos. Constituem centros de competência que fornecem orientações aos FSI sobre eventuais conteúdos ilegais.

A actual rede de linhas directas é uma organização com características únicas que não teria sido criada sem o financiamento da UE. Como indicado na avaliação do programa de 2002, a rede teve grande êxito no aumento do número de aderentes e tem alcance internacional. Para que as linhas directas materializem todas as suas potencialidades, é necessária uma cobertura e cooperação à escala europeia, bem como uma maior eficácia através do intercâmbio de informações, melhores práticas e experiências.

Será concedido financiamento às linhas directas, seleccionadas na sequência de um convite à apresentação de propostas, que funcionarão como nós da rede, e à coordenação da rede pela realização das actividades da rede europeia de linhas directas.

São necessárias novas linhas directas nos Estados-Membros e nos países candidatos onde actualmente não existem. Devem ser incorporadas rápida e eficazmente na actual rede europeia de linhas directas. Deve ser promovido o estabelecimento de ligações entre esta rede e as linhas directas em países terceiros (nomeadamente noutros países europeus onde são produzidos e mantidos conteúdos ilegais), com vista ao desenvolvimento de abordagens comuns e à transferência de competências e melhores práticas. Há que melhorar os actuais mecanismos de cooperação entre as linhas directas nacionais os meios de controlo da aplicação da legislação. É necessário dar formação jurídica e técnica ao pessoal das linhas directas. É fundamental a participação activa das linhas directas nas actividades transfronteiras e de ligação em rede.

As linhas directas devem estar ligadas às iniciativas dos Estados-Membros, ser apoiadas a nível nacional e ter viabilidade financeira, de modo a permitir um funcionamento contínuo para além da duração do presente programa. Está previsto o co-financiamento de linhas directas civis que complementam as actividades de controlo do cumprimento da lei, mas que não estão incluídas no mecanismo de controlo de cumprimento da lei, pelo que tal co-financiamento não será oferecido às linhas directas geridas pela polícia. As linhas directas indicarão claramente aos utilizadores as diferenças entre as suas actividades e as da polícia e informá-los-ão da existência de vias alternativas de comunicação da ocorrência de contactos ilegais, nomeadamente a comunicação directa à polícia.

Para maximizar o impacto e a eficácia do financiamento disponível, a rede de linhas directas deve funcionar com a máxima eficiência possível. Para tal, deve ser definido um nó de coordenação da rede, que facilitará acordos entre as linhas directas com vista à elaboração de orientações, métodos e práticas de trabalho a nível europeu que respeitem os limites da legislação nacional aplicável às linhas directas.

O nó de coordenação:

* constituirá um ponto único de identidade e entrada que oferece um acesso simples ao respectivo contacto nacional;

* promoverá a rede como um todo, criando uma visibilidade à escala europeia;

* entrará em contacto com os organismos competentes com vista a completar a cobertura da rede nos Estados-Membros e nos países candidatos;

* aumentará a eficácia operacional da rede;

* elaborará orientações para as melhores práticas nas linhas directas e adaptá-las-á às novas tecnologias;

* organizará um intercâmbio regular de informações e experiências entre linhas directas;

* constituirá uma reserva comum de competências para aconselhamento e criará um processo de assistência às novas linhas directas, nomeadamente nos países candidatos;

* assegurará a ligação com linhas directas em países terceiros;

* manterá ligações estreitas de trabalho com o nó coordenador da sensibilização (ver o ponto 4 abaixo), de modo a garantir a coerência e eficácia das operações globais do programa, reforçando a sensibilização do público para as linhas directas;

* participará no Fórum "Para uma Internet mais segura" e noutros eventos relevantes, coordenando as contribuições e as reacções das linhas directas.

O nó coordenador controlará a eficácia das linhas directas e elaborará estatísticas rigorosas e pertinentes sobre o seu funcionamento (número e tipo de denúncias recebidas, acções realizadas e seus resultados, etc.).

A rede de linhas directas deve assegurar a cobertura e o intercâmbio de denúncias relativas aos tipos mais preocupantes de conteúdos ilegais - indo para além da área da pornografia infantil. Poderão ser necessários diferentes mecanismos e diferentes competências para fazer face a outros problemas, como os conteúdos racistas, que poderão exigir a participação de diferentes tipos de nós nacionais que tratam de diferentes problemas. Dada a limitação dos recursos financeiros e administrativos do programa, nem todos estes nós receberão financiamento, que, eventualmente, terá de ser concentrado no reforço do papel do nó coordenador nestas áreas.

Outros tipos de actividade que poderão atrair o apoio financeiro a nível da UE são, por exemplo, a produção de software de assistência às linhas directas na gestão do seu trabalho e no tratamento mais eficiente das denúncias.

2. Acção 2: Fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos

Para além da acção de combate na fonte aos conteúdos ilegais, devem ser postas à disposição dos utilizadores - adultos responsáveis no caso de menores - ferramentas adequadas que lhes permitam decidir do modo de fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos (maior poder dos utilizadores).

Deve aumentar-se o financiamento com vista a disponibilizar mais informações sobre o desempenho e a eficácia do software e dos serviços de filtragem, para que os utilizadores possam proceder a uma escolha efectiva.

Para além da investigação em tecnologias inovadoras financiada no âmbito dos programas de investigação, seria conveniente financiar projectos com vista a utilizações inovadoras das tecnologias existentes, a fim de alargar o âmbito do software e dos serviços de filtragem aos conteúdos fornecidos pela novas tecnologias ou de adaptar o software e os serviços de filtragem às necessidades específicas dos utilizadores europeus (aumentando, inclusivamente, o número de línguas abrangidas).

Os sistemas de classificação e os rótulos de qualidade, em combinação com as tecnologias de filtragem, podem contribuir para dar aos utilizadores a capacidade de seleccionarem os conteúdos que desejam receber e oferecer aos pais e educadores europeus as informações necessárias para a tomada de decisões de acordo com os seus valores culturais e linguísticos. Poderão ser financiados projectos destinados a adaptar sistemas de classificação e rótulos de qualidade que tenham em conta a convergência das telecomunicações, do sector audiovisual e das tecnologias da informação, bem como iniciativas de auto-regulação de apoio à fiabilidade da auto-rotulagem e serviços para auditoria da exactidão dos rótulos de auto-classificação. Poderão ainda revelar-se necessárias mais actividades de incentivo à adopção dos sistemas de classificação e dos rótulos de qualidade por parte dos fornecedores de conteúdos.

Seria conveniente tentar tomar em consideração os eventuais efeitos das novas tecnologias, ainda na sua fase embrionária, na sua utilização segura por crianças, em vez de se tentar fazer face às consequências dessas novas tecnologias após a sua concepção. A segurança do utilizador final é um critério a tomar em conta, a par de considerações de ordem técnica e comercial. Para tal, poderá promover-se o intercâmbio de pontos de vista entre especialistas em protecção das crianças e peritos técnicos.

Assim, o programa financiará medidas tecnológicas que ofereçam aos utilizadores maiores meios para limitarem a quantidade de conteúdos não desejados e nocivos recebidos e gerirem o spam não desejado recebido, incluindo-se aqui:

* a avaliação da eficácia das tecnologias de filtragem existentes e o fornecimento de informações ao público;

* a facilitação e coordenação do intercâmbio de informações e melhores práticas relativas ao controlo efectivo do cumprimento da regulamentação anti-spam (ver a comunicação da Comissão relativa às comunicações comerciais não solicitadas, ou spam);

* o desenvolvimento de tecnologias de filtragem eficazes, em especial na segunda parte do programa;

* medidas que reforcem a adopção da classificação de conteúdos e dos rótulos de qualidade para sítios por parte dos fornecedores de conteúdos e que adaptem a classificação dos conteúdos e os rótulos, de modo a ter em conta a disponibilidade dos mesmos conteúdos através de diferentes mecanismos de entrega (convergência);

Será encorajada a utilização de medidas tecnológicas de reforço da protecção da privacidade. As actividades no âmbito desta acção terão plenamente em conta o disposto na próxima decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra sistemas informáticos.

O desenvolvimento de tecnologias de filtragem terá devidamente em conta a evolução tecnológica e a necessidade de a Comissão seguir uma via de neutralidade tecnológica.

A realização desta acção será estreitamente coordenada com as acções de promoção de um ambiente mais seguro (acção de auto-regulação) e de sensibilização (informação do público sobre os meios para fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos).

3. Acção 3: Promover um ambiente mais seguro

Um sistema plenamente operacional de auto-regulação constitui um elemento essencial para limitar o fluxo de conteúdos nocivos e ilegais. A auto-regulação envolve um conjunto de componentes: representatividade e consulta das partes interessadas, códigos de conduta, organismos nacionais que facilitem a cooperação a nível comunitário, avaliação nacional dos quadros da auto-regulação. [24] Há uma necessidade permanente de acção comunitária nesta área para incentivar a aplicação de códigos de conduta pelas empresas europeias associadas à Internet e às novas tecnologias em linha.

[24] Ver as orientações indicativas para a aplicação, a nível nacional, de um quadro de auto-regulação para a protecção de menores e da dignidade humana nos serviços em linha audiovisuais e da informação (Recomendação do Conselho de 24 de Setembro de 1998 relativa ao desenvolvimento da competitividade da indústria europeia de serviços audiovisuais e de informação através da promoção de quadros nacionais conducentes a um nível comparável e eficaz de protecção dos menores e da dignidade humana, JO L 270 de 7.10.1998, p.48).

O Fórum "Para uma Internet mais segura", a desenvolver em 2004 no âmbito do actual plano de acção "Para uma Internet mais segura", será um fórum de discussão com características únicas que reúne representantes das empresas, das autoridades encarregadas de fazer cumprir a lei, das organizações de protecção das crianças e responsáveis políticos, constituindo uma plataforma de intercâmbio de experiências entre os organismos nacionais de co-regulação ou auto-regulação. Proporcionará igualmente a oportunidade de discutir o modo como as empresas poderão contribuir para o combate aos conteúdos ilegais.

O Fórum "Para uma Internet mais segura" será um ponto focal da discussão a nível de peritos e uma plataforma de elaboração de consensos, conclusões, recomendações, orientações, etc., para os canais competentes a nível nacional e europeu.

O Fórum abrangerá todas as linhas de acção, facilitando o debate e estimulando actividades relevantes no domínios dos conteúdos ilegais, não desejados e nocivos. Materializado nas sessões plenárias e nos grupos de trabalho, este fórum será um local de encontro para os intervenientes provenientes de todas as áreas - inclusive organismos e programas públicos, organismos de normalização, empresas, outros serviços da Comissão Europeia e organizações de utilizadores (p.ex., associações de pais e professores, grupos de protecção das crianças, organismos de protecção dos consumidores). O Fórum constituirá uma oportunidade para o intercâmbio de pontos de vista, informações e experiências para pessoas activas a nível nacional, especialmente as que participam em programas e iniciativas dos Estados-Membros. Estabelecerá ligações com outras iniciativas comunitárias, como a Agência para a Segurança das Redes e da Informação.

O Fórum "Para uma Internet mais segura" terá os seguintes objectivos específicos:

1. Estimular a ligação em rede das estruturas neste domínio nos Estados-Membros e reforçar as ligações com organismos de auto-regulação fora da Europa;

2. Incentivar consensos e a auto-regulação em questões como a classificação da qualidade dos sítios Web, códigos de conduta para os fornecedores de serviços, classificação de conteúdos transmedia e alargamento das técnicas de classificação e filtragem a outras áreas fora do âmbito da Internet, como telefonia móvel e jogos em linha;

Serão formados pela Comissão grupos de trabalho para questões específicas, com objectivos e prazos claros. Os resultados e conclusões obtidos com os projectos em curso e concluídos co-financiados pelo programa serão tomados em conta no processo. Enquanto plataforma aberta, o Fórum contribuirá para reforçar a sensibilização e atrair a participação dos países candidatos e de outros países fora da UE, constituindo uma instância internacional para fazer face a um problema mundial. Deste modo, através do Fórum, as mais importantes associações, empresas e organismos públicos estarão a par, serão consultados e contribuirão para iniciativas de utilização mais segura na UE e à escala internacional.

O Fórum "Para uma Internet mais segura" está aberto à participação de interessados exteriores à UE e aos países candidatos. A cooperação internacional será reforçada com uma mesa redonda ligada ao Fórum, tendo em vista um diálogo regular sobre as melhores práticas, códigos de conduta, auto-regulação e classificação da qualidade. A Comissão garantirá a plena exploração de sinergias com fóruns e iniciativas similares neste domínio.

Poderá vir a ser organizado um concurso para as funções de secretariado de apoio ao Fórum "Para uma Internet mais segura", que integrará peritos nesta matéria que sugerirão temas de estudo, prepararão documentos de trabalho, moderarão discussões e registarão conclusões.

Outro tipo de actividade que poderá atrair apoio financeiro a nível da UE são, por exemplo, projectos de auto-regulação para a elaboração de códigos de conduta transfronteiras. Poderão ser fornecidos conselhos e assistência para uma cooperação a nível comunitário através da ligação em rede dos organismos competentes nos Estados-Membros e nos países candidatos e através da análise e comunicação sistemáticas de questões jurídicas e regulamentares neste domínio, para o desenvolvimento de métodos de avaliação e certificação da auto-regulação, para a oferta de assistência prática aos países que pretendam criar órgãos de auto-regulação e para o alargamento das ligações com organismos de auto-regulação fora da Europa.

4. Acção 4: Sensibilizar

As acções de sensibilização devem incidir numa série de categorias de conteúdos ilegais, não desejados e nocivos (incluindo, p.ex., conteúdos considerados inadequados para crianças, conteúdos racistas e xenófobos, spam) e abordar questões ligadas à protecção dos consumidores, protecção dos dados e segurança da informação e das redes (vírus). Devem abranger conteúdos distribuídos através da Internet e novas formas de informação e comunicação interactiva surgidas com a rápida implantação da Internet e da telefonia móvel (p.ex., serviços de comunicação entre pares (peer-to-peer), vídeo em banda larga, mensagens instantâneas, salas de conversa, etc.).

A Comissão continuará a tomar medidas para incentivar meios eficientes de distribuição a um grande número de utilizadores, nomeadamente através da utilização de organizações multiplicadoras e de canais de difusão electrónica, de modo a chegar aos grupos-alvo.

O programa apoiará os organismos competentes, que serão seleccionados após convite público à apresentação de propostas, para funcionarem como nós de sensibilização em cada Estado-Membro e em cada país candidato, realizando acções e programas de sensibilização em estreita cooperação com todos os intervenientes de relevo a nível nacional, regional e local. Um nó de coordenação fornecerá o valor acrescentado europeu. Este nó funcionará em estreita ligação com os diversos nós, com vista ao intercâmbio das melhores práticas.

Os organismos que pretendam funcionar como nós nacionais devem demonstrar que contam com um sólido apoio das autoridades nacionais. Devem ter um mandato claro de formação do público para uma utilização mais segura da Internet e dos novos media ou formação em media e informação, devendo possuir os necessários recursos financeiros para executar esse mandato.

Os nós nacionais devem:

* conceber uma campanha de sensibilização coesa, de grande impacto e metas bem definidas, utilizando os meios mais adequados e tendo em conta as melhores práticas e a experiência noutros países;

* criar e manter uma parceria (formal ou informal) com os principais intervenientes (organismos públicos, imprensa e grupos de comunicação social, associações de FSI) e acções no seu país associadas a uma utilização mais segura da Internet e dos novos media;

* cooperar com trabalhos no domínio mais vasto dos conhecimentos relativos a media e informação;

* informar os utilizadores sobre software e serviços de filtragem europeus e sobre as linhas directas;

* cooperar activamente com outros nós nacionais da rede europeia, trocando informações sobre as melhores práticas, participando em reuniões e ainda concebendo e implementando uma abordagem europeia, adaptada em função das necessidades às preferências linguísticas e culturais nacionais;

* proporcionar uma reserva comum de competências e assistência técnica aos novos nós de sensibilização (um nó mais experiente poderá "adoptar" novos nós).

Para maximizar a cooperação e a eficácia, será financiado um nó coordenador que oferecerá apoio logístico e infra-estrutural aos nós nacionais, assegurando uma visibilidade a nível europeu, boa comunicação e troca de experiências, de modo que os ensinamentos obtidos possam ser aplicados continuamente (p.ex., adaptando o material de sensibilização).

O nó coordenador deve:

* proporcionar uma comunicação efectiva e uma troca de informações e melhores práticas na rede;

* fornecer formação na utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias ao pessoal dos nós nacionais (formação de formadores);

* oferecer assistência técnica aos países candidatos que pretendam criar acções de sensibilização;

* coordenar a oferta, pelos nós nacionais, de competência e assistência técnica aos novos nós de sensibilização;

* propor indicadores e gerir a recolha, análise e troca de informações estatísticas sobre as actividades nacionais de sensibilização com vista à avaliação do seu impacto;

* fornecer infra-estrutura para um repositório transnacional único e exaustivo (portal Web) de informações relevantes e de recursos para sensibilização e investigação com conteúdos adaptados a nível local (ou, se for o caso, sub-sítios locais), incluindo flashes noticiosos, artigos, boletins mensais em várias línguas, bem como uma chamada de atenção para as actividades do Fórum;

* alargar as ligações com as actividades de sensibilização fora da Europa;

* participar no Fórum "Para uma Internet mais segura" e noutros eventos de relevo, coordenando os contributos e as reacções da rede de sensibilização.

Será igualmente realizada uma investigação comparativa do modo como as pessoas, especialmente crianças, utilizam os novos media. Outras acções a nível da UE poderão ser o apoio a serviços Internet específicos e conviviais para crianças ou um prémio para a melhor actividade de sensibilização do ano.

ANEXO II

REPARTIÇÃO INDICATIVA DA DESPESA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

MEIOS DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA

1) A Comissão realizará o programa de acordo com o conteúdo técnico especificado no Anexo I.

2) O programa será executado através de acções indirectas que incluem:

(a) acções a custos repartidos

- Projectos-piloto e acções de melhores práticas - projectos ad-hoc em áreas de interesse para o programa, incluindo projectos de demonstração das melhores práticas ou que envolvem utilizações inovadoras das tecnologias existentes;

- Redes: redes que reúnem uma grande variedade de interessados para assegurar acções em toda a União Europeia e facilitar as actividades de coordenação e transferência de conhecimentos; poderão ser ligadas às acções de melhores práticas;

- Investigação aplicada e comparativa à escala europeia sobre o modo como as pessoas, especialmente as crianças, utilizam os novos media;

- Normalmente, o financiamento comunitário não excederá 50 % do custo do projecto; os organismos públicos poderão ser reembolsados em 100 % dos custos suplementares.

(b) medidas de acompanhamento

- As medidas de acompanhamento contribuirão para a realização do programa ou para a preparação de futuras actividades. São excluídas as medidas dedicadas à comercialização de produtos, processos ou serviços, actividades de comercialização e promoção de vendas.

* aferição de desempenhos e inquéritos de opinião para a obtenção de dados fiáveis sobre uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha em todos os Estados-Membros, recolhidos através de metodologias comparáveis;

* avaliação técnica de tecnologias, como as de filtragem, concebidas para promover uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha; a avaliação terá igualmente em conta a eventual contribuição destas tecnologias para o reforço da protecção da privacidade;

* estudos de apoio ao programa e suas acções, incluindo a auto-regulação e as actividades do Fórum "Para uma Internet mais segura", bem como a preparação de futuras actividades;

* concursos para premiar as melhores práticas;

* troca de informações, conferências, seminários, reuniões de trabalho ou outras reuniões e ainda gestão das actividades agregadas;

* actividades de difusão, informação e comunicação.

3) A selecção das acções a custos repartidos basear-se-á nos convites à apresentação de propostas publicados no sítio Web da Comissão, em conformidade com as disposições financeiras em vigor.

4) Os pedidos de apoio comunitário devem apresentar, se for o caso, um plano financeiro que indique todas as componentes do financiamento dos projectos, incluindo o apoio financeiro pedido à Comunidade e quaisquer outros pedidos ou concessões de apoio de outras fontes.

5) As medidas de acompanhamento serão realizadas através de concursos, em conformidade com as disposições financeiras em vigor.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Sociedade da informação

Actividade(s): Conteúdos e serviços da sociedade da informação

Designação da acção: Plano de acção comunitário plurianual para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus)

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) + DESIGNAÇÃO(ÕES)

Rubrica(s) orçamentais: 09 03 03 (antiga rubrica B5-821) e 09 01 04 04 (antiga rubrica B5-821A)

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção: DA em milhões de euros

50 milhões de euros

2.2. Período de aplicação:

De 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2008

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira)

09 03 03 (antiga rubrica B5-821) milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (cf. ponto 6.1.2.)

09 01 04 04 (antiga rubrica B5-821A) milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

09 03 03 + 09 01 04 04

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2. e 7.3.)

milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

X Proposta compatível com a programação financeira existente (7,62 MEUR em 2005 e 7,73 MEUR em 2006 da rubrica orçamental 09 03 03), após as seguintes transferências de outras rubricas orçamentais: 090302 eContent (ex-B5 334), 1 MEUR em 2005 e em 2006; 0902 Política de comunicações electrónicas (ex B5-302), 1,1 MEUR em 2005 e 1,6 MEUR em 2006.

| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras.

| | Poderá implicar o recurso às disposições do acordo interinstitucional.

A proposta inicial para o plano da acção "Para uma Internet mais segura" adoptado pela Comissão em Novembro de 1997 previa um orçamento de 30 milhões de euros para quatro anos, mas o Parlamento Europeu e o Conselho aprovaram apenas 25 milhões de euros. A extensão do programa (2003 - 2004) conduziu a um aumento do financiamento de 13,3 milhões de euros (6,7 milhões para 2004). Este aumento teve como base um pedido feito pela Comissão, que se debatia com dificuldades para responder às necessidades de então. Em 2004, determinados custos só puderam ser cobertos com a paragem do financiamento do desenvolvimento de software e serviços de filtragem e a transferência das verbas poupadas para outras rubricas.

As razões para pedir um aumento substancial do financiamento para 2005- 2008 são as seguintes:

a) O âmbito alargado do programa para fazer face aos desafios das tecnologias e ao modo como as tecnologias são utilizadas, nomeadamente o forte crescimento da sua utilização por menores, o reforço das actividades de sensibilização e o previsível aumento da carga de trabalho das linhas directas decorrente da quantidade de conteúdos ilegais em circulação e do número de denúncias feitas.

b) O alargamento da UE de 15 para 25. São necessários recursos adequados para a criação de nós nacionais nos 10 novos Estados-Membros para a rede de linhas directas (acção 1) e a rede de sensibilização (acção 4), bem como para as necessidades suplementares dos dois coordenadores da rede decorrentes de um maior número de nós a coordenar.

c) O programa abrangerá não só a Internet e outras novas tecnologias, como a telefonia móvel, mas ainda correio electrónico comercial não solicitado (spam). A inclusão do spam implica despesas suplementares nas acções 2, 3 e 4.

A necessidade de aumento mais significativa diz respeito à actividade de coordenação do intercâmbio de informações e melhores práticas relativas ao efectivo cumprimento da regulamentação anti-spam e de apoio ao desenvolvimento de tecnologias de filtragem no âmbito da acção 2: fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos.

2.5. Incidência financeira nas receitas:

X Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 153º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

Decisão nº .../..../CE do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual (2005 2008) para a promoção de uma utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha (Safer Internet plus).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária

5.1.1. Objectivos visados e intervenção comunitária

O objectivo geral continua a ser: promover uma utilização mais segura da Internet, nomeadamente por crianças, e combater os conteúdos ilegais e os conteúdos não desejados pelo utilizador final.

Os objectivos específicos são:

1) combater os conteúdos ilegais, oferecendo aos utilizadores a possibilidade de denunciarem a existência de conteúdos ilegais, através de uma rede de linhas directas;

2) Fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos: aferição de desempenhos do software de filtragem, coordenação do intercâmbio de informações e melhores práticas relativas à efectiva aplicação da regulamentação anti-spam, desenvolvimento de tecnologias de filtragem eficazes; adaptação dos actuais sistemas de classificação de conteúdos para ser tomada em conta a convergência;

3) Promover um ambiente mais seguro apoiando uma abordagem de auto-regulação (concepção e implementação de códigos de conduta europeus para as empresas) e assegurando uma cooperação a nível comunitário;

4) Reforçar a sensibilização para uma utilização mais segura apoiando uma rede europeia de actividades de sensibilização.

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

Foi realizada uma avaliação ex ante pormenorizada com base num conjunto de elementos, incluindo duas avaliações externas do plano de acção 1999 - 2002 [25], consulta de interessados externos e as informações de que a Comissão dispunha através da vasta gama de acções em que tomou parte nos últimos anos e dos seus contactos com os principais intervenientes.

[25] COM(2003) 591 final, aprovado pela Comissão em 10 de Outubro de 2003.

Conclui-se claramente daqui que os conteúdos e condutas ilegais e nocivos na Internet são um motivo de preocupação constante para os legisladores, as empresas e os pais. Prevê-se que o problema se torne maior, tanto em termos qualitativos (novas tecnologias, novas plataformas) como quantitativos (quantidade e tipos de conteúdos). Ao aumento da conectividade por parte das crianças corresponderá um aumento dos benefícios para elas, mas também dos riscos de "danos colaterais".

A proliferação de correio comercial não solicitado, ou spam, atingiu um tal nível que cria um grave problema ao desenvolvimento do comércio electrónico e da sociedade da informação.

No domínio dos conteúdos ilegais e da regulamentação da distribuição de conteúdos nocivos, a responsabilização, em primeiro lugar, dos fornecedores de conteúdos é ainda, em grande medida, regida pelo direito nacional.

No entanto, há instrumentos que estabelecem regras que os Estados-Membros devem aplicar.

A directiva relativa ao comércio electrónico [26] regulamenta a responsabilidade dos prestadores de serviços intermediários pelo simples transporte, armazenamento temporário ("caching") e armazenamento permanente ("hosting").

[26] Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1)

A UE foi pioneira no combate jurídico ao spam com a adopção da directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas [27], que conduzirá à proibição em toda a Europa do spam para particulares. A recomendação relativa à protecção dos menores e da dignidade humana [28] dirige-se aos Estados-Membros, às empresas, aos interessados directos e à Comissão e inclui orientações indicativas sobre a protecção de menores.

[27] Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37)

[28] Ver nota 20.

De acordo com a avaliação do programa "Para uma Internet mais segura" (1999-2002), era consensual entre os inquiridos que confiar exclusivamente no quadro regulamentar não é suficiente para fazer face a um problema de dimensão mundial. A regulamentação tem de ser secundada com medidas práticas que assistam os responsáveis que controlam o cumprimento da lei, que forneçam aos utilizadores ferramentas que os protejam, a eles e às crianças por quem são responsáveis, contra conteúdos não desejados e nocivos, que encorajem as empresas do sector a encontrar soluções de auto-regulação e que informem e eduquem pais, professores e crianças no que respeita aos problemas e à melhor maneira de os enfrentar. É desejável uma intervenção pública a nível comunitário que complemente as acções a nível nacional, regional e local, dada a dimensão transnacional do problema e a necessidade de cooperação internacional a alto nível para fazer face ao problema.

Daqui resultam duas conclusões operacionais:

- é consensual ser necessária uma intervenção comunitária complementar das realizadas a nível dos Estados-Membros;

- as linhas de acção do programa proposto são aquelas em que a acção a nível da UE é a mais adequada e será a mais eficaz na obtenção de soluções.

O teor da presente proposta tem em conta os debates que envolveram os serviços da Comissão responsáveis por acções neste domínio, nomeadamente os serviços para a educação e cultura", mercado interno e ainda justiça e assuntos internos".

Pretende-se que o programa maximize o seu impacto na população-alvo através da ligação em rede e do efeito multiplicador. A abordagem escolhida assenta nos resultados do programa "Para uma Internet mais segura" (1999-2004), acrescentando outros elementos para ter em conta os novos desafios. Estes elementos dão mais força às acções, que se reforçam mutuamente, e mantêm a sua coerência, sem reduzir a sua relevância para a população-alvo.

Foi esta a abordagem identificada na avaliação ex ante e que se traduziu em objectivos operacionais que abrangem áreas de acção bem definidas e instrumentos de realização.

5.1.3. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A avaliação relativa ao período 1999 - 2002 foi positiva para as realizações do actual programa "Para uma Internet mais segura". Os avaliadores apuraram que o programa foi significativamente produtivo nos primeiros quatro anos, mas a complexidade das questões e a multiplicidade de actores envolvidos exigem acções suplementares.

Os avaliadores reconheceram o impacto positivo do programa em curso, nomeadamente no incentivo à ligação em rede e no fornecimento de uma grande variedade de informações sobre os problemas da utilização mais segura da Internet e respectivas soluções.

Concretamente, concluiu-se o seguinte:

Os interessados consideram que os objectivos, prioridades e meios de execução iniciais do programa continuam válidos e que as linhas de acção constituem mecanismos adequados para a realização dos objectivos.

No plano político, o programa conseguiu pôr as questões do avanço para uma Internet mais segura firmemente na agenda da UE e dos Estados-Membros. Deve reconhecer-se a previdência da Comissão Europeia ao identificar precocemente estas questões no processo de desenvolvimento da Internet.

Os avaliadores formularam um conjunto de recomendações circunstanciadas respeitantes às linhas de acção e o modo de as implementar:

* alargar o âmbito e os objectivos por forma a abranger tecnologias de comunicações novas e emergentes que terão influência especial na utilização da Internet pelas crianças (p.ex., telefones móveis 3G);

* rever a linha de acção no domínio da filtragem e classificação;

* continuar o processo de transição para redes de nós com vista à sensibilização nos Estados-Membros;

* continuar a cooperar com actores externos à União Europeia;

* promover uma maior participação dos FSI e de outros intervenientes relevantes neste sector;

* programa deve concentrar-se naquilo em que poderá ter maior impacto, ou seja, no nível europeu/internacional, através da ligação em rede e dos multiplicadores.

A Comissão tinha-se já adiantado a muitas destas conclusões nas suas propostas de extensão do plano de acção "Para uma Internet mais segura" e materializá-las-á no âmbito do programa de trabalho para 2003-2004. A concepção do programa "Para uma Internet mais segura plus" tem plenamente em conta estas conclusões.

5.2. Acções previstas e modalidade de intervenção orçamental

As acções previstas são quatro:

1) // Combater os conteúdos ilegais

2) // Fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos

3) // Promover um ambiente mais seguro

4) // Sensibilizar

5.3. Regras de execução

Para se obter uma melhor relação custo-eficácia, os contratantes associados às linhas directas e às acções de sensibilização devem beneficiar de apoio financeiro por um período mais longo (3 a 4 anos), em vez do período normal de 18 meses a 2 anos no âmbito do actual plano de acção "Para uma Internet mais segura". Tal implicará um primeiro contrato baseado num convite público, normalmente para um período de 2 anos, com a possibilidade de renovação para projectos bem sucedidos, após exame destes, sendo concedido um financiamento suplementar para o período de extensão.

Os mecanismos de prestação previstos na proposta seguem, em termos gerais, o método comunitário habitual aplicável às subvenções e co-financiamentos com base num pedido financeiro pormenorizado. No entanto, tendo presente o contexto orçamental limitado da acção "Para uma Internet mais segura", poderão celebrar-se contratos mais simples para linhas directas e nós nacionais de sensibilização com uma subvenção de montante fixo.

Haverá igualmente partes que serão totalmente financiadas pela Comunidade. O financiamento será concedido na sequência de convites à apresentação de propostas e de um concurso.

O programa será gerido a nível central pela Comissão. A dotação para assistência técnica e administrativa e despesas de apoio destina-se a cobrir as despesas relativas a estudos, reuniões de peritos, informações, conferências e publicações directamente relacionados com o objectivo do programa e ainda quaisquer outras despesas de assistência técnica e administrativa não relacionadas com tarefas das autoridades públicas.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Intervenção financeira (dotações de autorização)

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A repartição entre as quatro acções é indicativa e é feita de acordo com a repartição indicada no Anexo II do projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho.

6.1.2 Assistência técnica e administrativa, despesas de apoio e despesas TI (dotações de autorização)

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As despesas com as reuniões do comité do programa estão inscritas na rubrica A07031. As despesas relativas às reuniões dos interessados estão inscritas na rubrica A07030 (ver secção 7).

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

Dotações em milhões de euros (3 casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nos dois primeiros anos, as despesas centram-se na continuidade e consolidação das linhas directas e das redes de sensibilização, mantendo o ritmo de desenvolvimento, assegurando a expansão a todos os Estados-Membros e lançando, ao mesmo tempo, novas acções relativas ao spam e à auto-regulação. Estas redes defrontar-se-ão com uma maior carga de trabalho, em termos quantitativos e qualitativos, nos próximos anos, sendo necessário um apoio contínuo ao seu trabalho. Os objectivos destas redes são substancialmente distintos: as linhas directas são pontos especiais para a recepção de denúncias de conteúdos ilegais, enquanto os nós de sensibilização têm a missão de promover uma utilização segura da Internet e das novas redes móveis junto das crianças, professores e pais. As suas actividades são fundamentalmente distintas, prevendo-se que, em cada Estado-Membro, haja organizações diferentes para as realizar. O mesmo sucede com os nós de coordenação, cujas funções serão asseguradas por diferentes organizações, que promovem as boas práticas e o intercâmbio de informações entre os membros das diferentes redes, no respectivo domínio de actividade, como especificado no Anexo 1 da proposta de programa. O apoio aos nós de ambas as redes, como especificado acima, terá lugar em regime de co-financiamento (apoio a "projectos").

É possível que, no âmbito do programa, sejam apoiadas acções em países terceiros, com o acordo do comité do programa. Esta opção é importante para um eventual, mas seguramente limitado, apoio a linhas directas em países terceiros onde grande parte dos conteúdos ilegais e nocivos está armazenada.

O programa incidirá, no âmbito do segundo objectivo, "Fazer face aos conteúdos não desejados e nocivos", em acções relativas à aferição de desempenhos dos produtos de filtragem e na coordenação e facilitação do intercâmbio de informações e melhores práticas para o efectivo cumprimento da regulamentação anti-spam. Na segunda parte do programa, será apoiado o desenvolvimento de tecnologias de filtragem e medidas para a implantação da classificação de conteúdos e de rótulos de qualidade para sítios.

As realizações/resultados a obter anualmente foram calculados de acordo com a seguinte distribuição global do orçamento do programa:

Combater os conteúdos ilegais // 23 - 28 %

Fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos // 16 - 23 %

Promover um ambiente mais seguro // 5 - 9 %

Sensibilizar // 43 - 50 %

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência nos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Não está previsto pessoal suplementar. As necessidades em pessoal serão satisfeitas através de reafectação interna.

7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.

As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pelos recursos concedidos à DG gestora no quadro do procedimento anual de afectação de recursos.

8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

8.1. Sistema de acompanhamento

A execução do programa, incluindo o seu acompanhamento, ficará a cargo de funcionários da Comissão. O acompanhamento dos programas basear-se-á nas informações obtidas directamente dos beneficiários, que apresentarão relatórios intercalares e finais de actividades e financeiros, incluindo os critérios para os indicadores de desempenho estabelecidos no processo de selecção.

Para assegurar a qualidade na execução do programa, serão realizadas regularmente visitas aos projectos e serão pedidas informações periódicas sobre as actividades dos participantes no programa.

Todos os projectos e acções incluem, à partida, uma avaliação ou prevêem uma avaliação por peritos externos ou fontes internas e incluem ainda indicadores de desempenho e orientações para acções subsequentes.

Para os projectos pontuais, como seminários e conferências, será feito um acompanhamento no local e ainda uma avaliação externa em profundidade com base em amostras aleatórias e/ou nos factores de risco.

8.2. Modalidade e periodicidade da avaliação prevista

Será realizada uma avaliação intercalar no final do segundo ano do programa. No final do programa, será realizada uma avaliação ex post centrada no impacto da acção em questão.

Para efeitos da avaliação, foram identificados os seguintes indicadores:

Objectivos gerais // Indicadores

- Promover uma utilização mais segura da Internet, nomeadamente pelas crianças, e combater os conteúdos não desejados pelos utilizadores finais // - Dados quantitativos/qualitativos sobre as acções, relatórios e outros resultados destas acções

- Dados quantitativos/qualitativos sobre a percepção que os participantes têm do impacto do programa

Objectivos operacionais // Indicadores

1. Combater os conteúdos ilegais // - Dados quantitativos/qualitativos sobre a eficácia e a visibilidade das linhas directas

2. Fazer frente aos conteúdos não desejados e nocivos // - Nível de informação sobre as tecnologias disponíveis

- Número e cobertura das iniciativas relacionadas com filtragem, classificação de conteúdos e rótulos de qualidade dos sítios a nível europeu

3. Promover um ambiente mais seguro // - Número e cobertura das iniciativas de auto-regulação a nível europeu

4. Reforçar a cooperação e a sensibilização // - Nível de conhecimento de uma utilização mais segura dos novos media entre crianças e pais

- Dimensão das actividades de sensibilização, número de professores/educadores formados

9. MEDIDAS ANTIFRAUDE

As decisões e os contratos de financiamento entre a Comissão e os beneficiários prevêem a realização de controlos in situ nas instalações dos beneficiários de uma subvenção comunitária, pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, bem como a possibilidade de exigir qualquer elemento comprovativo de despesas efectuadas no âmbito destes contratos, convenções e compromissos jurídicos nos cinco anos subsequentes ao termo do período contratual. Sempre que se considere necessário, serão realizadas auditorias no local.

Os beneficiários estão sujeitos à obrigação de apresentação de relatórios e balanços financeiros. Estes são analisados na perspectiva do conteúdo e da admissibilidade das despesas, tendo em conta a finalidade do financiamento comunitário, bem como as obrigações contratuais e os princípios de economia e boa gestão financeira.

Às convenções financeiras serão anexadas informações de natureza administrativa e financeira destinadas a precisar as despesas admissíveis no âmbito dessas convenções. Se necessário, a intervenção comunitária para determinados elementos de custo será limitada a elementos reais, identificáveis e verificáveis na contabilidade do beneficiário, a fim de facilitar o controlo e a auditoria (bem como a avaliação para efeitos de selecção) dos projectos subvencionados.

No que respeita a contratos públicos e como previsto no Regulamento Financeiro (artigos 93º a 96º), a Comissão poderá impor sanções administrativas ou financeiras a candidatos ou concorrentes que se encontrem numa das situações de exclusão previstas.

COMMISSION STAFF WORKING PAPER

EX ANTE EVALUATION

Safer Internet plus

(2005-2008)

{COM(2004)91 final}

TABLE OF CONTENTS

0 Introduction

1 Problem analysis and need assesment

2 What is the main objective the programme intends to achieve?

3 What is the intervention logic proposed?

4 The expected impacts

5 Monitoring and evaluation

6 Stakeholders' consultations

7 Commission draft proposal

8 Lessons from the past

0. Introduction

This document was prepared following the ex ante evaluation guidelines [29] to support the process leading to the proposal for a multiannual Community programme, Safer Internet plus (2005 - 2008).

[29] Ex ante evaluation - a practical guide for preparing proposals for expenditure programmes - December 2001

The proposed programme is based on the experience and the success of the Safer Internet Action Plan (1999 - 2004) [30].

[30] Decision No 276/1999/EC of the European Parliament and of the Council of 25 January 1999 adopting a Multiannual Community Action Plan on promoting safer use of the Internet and new online technologies by combating illegal and harmful content primarily in the area of the protection of children and minors (OJ L 33, 6.2.1999, p.1) as amended by Decision No 1151/2003/EC of the European Parliament and of the Council of 16 June 2003 (OJ L 162, 1.7.2003, p. 1)

1. Problem analysis and need assesment

1.1 Problem analysis

Illegal and harmful content and conduct on the Internet is a continuing concern for lawmakers, industry and parents. The European Union has been a forerunner in the fight against illegal and harmful content since 1996 [31].

[31] Communication on illegal and harmful content on the Internet COM(96) 487 and Green Paper on the protection of minors and human dignity in audiovisual and information services COM(96) 483.

There are now new challenges both in quantitative and qualitative terms.

Qualitative terms: new technologies include ever-increasing processing power and storage capacity of computers, broadband allowing distribution of content such as video which requires high bandwidth, and the increased capacity of the latest generation of mobile telephone networks. The new generation of mobile phones will be able to distribute "adult" content and discussions are under way how to restrict access to this type of content so that parents can have phones with blocking devices to prevent children stumbling across explicit Web sites and unsuitable online chat rooms.

In quantitative terms, the technological changes already described contribute to an increase in the volume as well as in the types of content distributed.

The level of use of Internet and new technologies is growing. Internet access in the home now accounts for a growing share of the market, and children are exposed even to it in school even where they do not have it in their homes. Internet penetration in the home stands at more than 42% for citizens; it exceeds 90% for businesses and schools.In the 13 months from April 2002 to April 2003, the number of European surfers using high-speed connections (which includes DSL, LAN and Cable Modem) grew by 136%, according to the latest research from Nielsen/NetRatings. In some countries the growth rate was higher, with the UK experiencing the largest increase at 235%.

Broadband users are spending significantly more time online, using the web more often, and visiting more websites than their slower, dial-up counterparts. In Germany, for instance, narrowband users spend on average seven and a half hours on the web every month, whereas for broadband users this increases to 21 hours, equivalent to almost one day per month.

According to a recent survey carried out by one of the awareness projects funded under the current programme covering Denmark, Ireland, Iceland, Norway and Sweden, 97% of children in these countries aged 9 to 16 years have used a computer.

4 out of 10 children who have chatted on the Internet say that people they have only met on the net have asked to meet them in person. 14% of the children have met someone they first met on the net, while only 4 % of the parents think the children have done this. 44 % of the children who use the Internet have visited a pornographic Web site by accident or on purpose. One fourth has received pornographic material through the net. 30 % of the children have seen Web sites with violent material, while only 15 % of the parents think their children have seen this.

This increase in connectivity by children will see a corresponding increase in benefits for them but also risks of "collateral damage".

The proliferation of unsolicited commercial e-mail, or 'spam', has reached a point where it creates a major problem for the development of e-commerce and the Information Society. A significant proportion of spam consists of advertisements for pornography, some of it clearly illegal in all circumstances. It is estimated that over 50 percent of global e-mail traffic will soon be spam.

1.2 Legislation

An essential distinction has to made between illegal content on one hand and unwanted or harmful content on the other hand - although unwanted or harmful content may also be illegal.

The two categories require different techniques to deal with them.

Illegal content and conduct is whatever is so defined by the applicable national law and although there are many common features, there are also significant differences of details between the laws of Member States (and of third countries where content may be produced or hosted).

The primary method of dealing with illegal content and conduct is for the police to arrest the offenders and for them to be brought before the courts and convicted and punished if found guilty. There may also be regulatory bodies responsible for taking action to enforce certain rules (such as consumer protection) or there may be parallel civil remedies (as with copyright infringements).

In new media such as the Internet, this process is complicated by the fact that the elements of the offence may be spread out over different countries, and that it may be difficult to exercise jurisdiction over the prime culprits. International co-operation is therefore needed.

Unwanted content is content that certain users do not wish to receive it (a prime example being spam). Harmful content means content which adults responsible for children (parents or teachers) consider to be harmful to those children. There may also be legal provisions restricting distribution of harmful content to adults only (legal pornography, for instance).

A variety of means exist to deal with unwanted and harmful content, all of which need to be used in combination in order to increase their effectiveness: enforcement of legal provisions, self-regulation, technical means such as filtering, and awareness-raising.

In the area of illegal content and in the regulation of distribution of harmful content, the primary liability of content providers is still largely a matter of national law. There is also a divergence of the sensitivity in different Member States to public exposure of nudity and sexual activity and exposure of children to nudity and violence.

However, there are instruments which lay down rules which Member States are required to implement.

The Electronic Commerce Directive [32] regulates the liability of intermediary service providers for "mere conduit", caching and hosting.

[32] Directive 2000/31/EC of the European Parliament and of the Council of 8 June 2000 on certain legal aspects of information society services, in particular electronic commerce, in the Internal Market (OJ L 178, 17.7.2000, p. 1).

The EU was a first mover on the legal front against spam by adopting a Directive on privacy and electronic communications [33] that will lead to a pan-European 'ban on spam' to individuals.

[33] Directive 2002/58/EC of the European Parliament and of the Council of 12 July 2002 concerning the processing of personal data and the protection of privacy in the electronic communications (OJ L 201 31.7.2002, p. 37).

The Recommendation on protection of minors and human dignity [34] makes recommendations for Member States, the industry and parties concerned and the Commission and includes with the indicative guidelines on protection of minors. The implementation of the Recommendation was evaluated for the first time in 2000/2001. The report on the application of this Recommendation [35] published in 2001 showed that the application of the Recommendation was already then overall quite satisfactory. The Commission is working on a second report on the implementation of the Recommendation, which will be adopted at the end of this year on the basis of a questionnaire, which was sent to both the Member States and the acceding States.

[34] COM(2002) 263.

[35] COM(2001)106 final

The proposed Framework Directive on child pornography [36] sets out minimum requirements for Member States in the definition of offences and for sanctions.

[36] COM(2000) 854.

1.3 What would happen under a "no further intervention scenario"?

It is possible to make predictions on the new media landscape and the problems likely to be seen in 2005 and beyond, based on current trends:

* New technologies and new ways of using existing technologies will be developed. These will provide new opportunities to the vast majority of law-abiding businesses and citizens;

* Use of new media by children will be an important part of their lives;

* However, criminals will use new media for carrying out their activities and will devise new ways of defrauding businesses and consumers.

* Alongside more structured professional structures of production and distribution familiar to traditional media, the distinctive feature of the Internet will remain the possibility for atomised production, reinforced by ways of ensuring secrecy and production of video-on-demand;

* At the same time, technology offers scope to devise new ways of preventing and detecting crime and identifying the criminals;

* The sexual exploitation of children will continue through production of child pornography and use of new technologies to contact possible victims of sexual abuse.

1.4 Who is affected?

a) The main target of the proposed programme is children and those responsible for them, their families and teachers in schools. Children are eager consumers of content distributed by Internet and new online technologies. They are frequent users of these technologies as a means of communication and contact. They are also potentially the most vulnerable since they are open to deception and exploitation.

b) Governments (national, regional and local) and official bodies with responsibility for industry, education, consumer protection, families, children's rights and child welfare, law enforcement authorities (police, public prosecutors and judges), and regulators (media, data protection) are concerned with the issue of illegal, unwanted and harmful content.

As far as illegal content is concerned, the point of departure is that what is illegal offline is illegal online.

One concern is to ensure that the law, both substantive and procedural, is adapted so that it reflects the values of society and deals with new social phenomena. A second concern is that those charged with upholding the law should be given the necessary training and equipment. A further area of concern is the degree to which national law can be applied to activities taking place on a global network, whether under application of national rules of conflict of law or in practice. This is a particular difficulty if acts are punishable in one country and not punishable in another.

As far as harmful content is concerned, a balance must be struck between possible harm to minors and the preservation of the freedom of expression. Existing regulatory mechanisms must be adapted to meet the challenge of convergence of telecommunications, media and information technology.

c) Industry including content providers, Internet service providers and mobile network operators, as well as industry self-regulatory bodies, is also concerned, because industry has a strong interest from a business point of view in a safe environment engendering consumer confidence. Commercial content providers and technical intermediaries (including network operators and Internet Service Providers) need an environment in which to operate which allows them to go about their normal business without undue restrictions. They typically wish to avoid the costs and other burdens of regulation. In particular, they do not wish to have roles thrust upon them for which they are not best qualified and which are properly the role of other bodies representing the public interest. Industry can play an important role in helping to provide solutions because of their expertise, their technical role in provision of services and their contacts with end-users.

d) Non-governmental organisations active in the fields of consumer protection, families, children's rights and child welfare are concerned by the potential harm to children caused by exposure to inappropriate content. Groups active against racism and xenophobia see the network as a means of distributing racist material and circumventing national laws. Other activists are concerned at the implications for civil liberties of measures taken to restrict circulation of content or access to content, particularly where measures taken ostensibly to restrict access by children to potentially harmful content also restrict access by adults to content which is legal for them.

e) Universities and research institutes: can play an important part in a variety of areas, contributing to the knowledge of how children use new media and the best way to deliver the safety message. Research can also throw light onto the modus operandi of criminals using new media, investigate new technical solutions or provide an independent view of reconciling the interests involved in the self-regulation process.

2. What is the main objective the programme intends to achieve?

2.1 What is the overall policy goal?

The programme has the following overall aim:

- to promote safer use of the Internet and new online technologies, particularly for children, and to fight against illegal content and content unwanted by the end user.

The programme focuses on the end-user - particularly children at home under the responsibility of their parents and in schools under the responsibility of their teachers.

The new programme will be inspired by the principles of continuity and enhancement:

* Continuity: continue doing what Europe does best by taking account of lessons learned and by building on the achievements of the initiatives already funded so as to ensure that their effects continue;

* Enhancement: meet new threats, ensure European added-value, stimulate a multiplier effect and broaden international outreach.

The programme has two aspects:

- a pronounced social dimension that focuses on domains where it would be wrong to rely either on regulation alone or on market forces to ensure the safety of users of Internet and new online technologies;

- an economic dimension by helping to create a climate of confidence and to promote the use of Internet and new online technologies and so to enhance the economic benefits that greater access to these technologies will bring to society.

2.2 Specific objectives

* Allow users to report illegal content. Expected results: hotlines in each Member State.

* Tackle unwanted and harmful content. Expected results: a) filtering technology: greater information of end users through benchmarking, increased effectiveness through benchmarking and funding development of filtering software and services b) content rating: adaptation of existing content rating systems to take account of the availability of the same content through different delivery mechanisms (convergence) c) facilitating and co-ordinating exchanges of information and best practices on effective enforcement against spam.

* Promote self-regulation. Expected results: a) development and deployment of European Codes of Conduct for industry (network operators, access providers, content providers and aggregators), pilot projects

* Increase awareness about safer use. Expected results: awareness actions designed to reach European children, European families with children and European schools, with multiplier actions in Member States.

2.3 Indicators

Sources of data for the indicators can be divided into two groups: programme level and project-level, corresponding to the ways in which data will be collected and matching the Commission's monitoring methods - in other words, leveraging and enhancing the existing mechanisms.

2.3.1. Programme level data sources

Three instruments are available to collect data.

The 2-yearly programme evaluation will be used to measure the direct or indirect impact of measures co-funded by the Safer Internet, as opposed to measures which might have occurred in the absence of any Community funding programme. Evaluations of the existing Safer Internet programme by external contractors have already been carried out in 2001 and 2003, and a third evaluation will take place in early 2005. The design and implementation of the evaluation is a task shared with DG INFSO's evaluation unit. The evaluation process is accompanied and supervised by a Steering Committee with outside experts on which DG BUDG is normally represented.

The Eurobarometer questionnaire is a significant innovation. There are 9 questions (see annex I), based on the experience of similar surveys carried out by Safer Internet projects. The survey covers a scientifically selected sample of between 1000 and 2000 people (check). The first is being launched at the end of 2003 in each of the 15 Member States. A corresponding study will be carried out in the 10 new Member States in 2004. This will therefore provide a set of baseline data. This survey will be repeated at regular intervals of between 12 and 24 months, budget permitting. It will allow society's attitudes towards Safer Internet to be monitored.

A third tool is the questionnaire about the Recommendation on protection of minors and human dignity, which gives feedback from the Member States on a significant number of questions directly relevant to Safer Internet (see annex II). There have now been two such questionnaires, in 2001 [37] and 2003 [38], and the results are collated and published by the Commission, so again a set of baseline data is already available. This questionnaire will be repeated every 2 years.

[37] COM (2001) 106

[38] COM() (not yet adopted)

2.3.2. Project level data sources

Projects are required to produce progress reports for the Commission every 6 months. These reports are subject to approval by the Commission Project Officer and