Convite para apresentação de observações sobre o projecto de regulamento da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas

(2007/C 151/07)

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente projecto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço:

PROJECTO DE REGULAMENTO (CE) N.o …/… DA COMISSÃO

de …

relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis no sector da produção de produtos agrícolas

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho, de 7 de Maio de 1998, relativo à aplicação dos artigos 92.o e 93.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 2.o,

[Após publicação do projecto do presente regulamento (2)],

[Após consulta do Comité Consultivo em matéria de auxílios concedidos pelos Estados],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 994/98 confere à Comissão poderes para fixar, através de um regulamento, um limiar abaixo do qual se considera que as medidas de auxílio não preenchem todos os critérios enunciados no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado e que, por essa razão, não estão abrangidas pelo procedimento de notificação previsto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(2) A Comissão aplicou os artigos 87.o e 88.o do Tratado e clarificou, nomeadamente, a noção de auxílio, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, num grande número de decisões. Enunciou igualmente a sua política relativa a um limiar de minimis abaixo do qual se pode considerar não ser aplicável o n.o 1 do artigo 87.o, inicialmente na sua comunicação relativa aos auxílios de minimis (3), e posteriormente no Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis (4). Tendo em conta as regras especiais aplicáveis ao sector da agricultura e os riscos de que eventuais auxílios neste sector, por muito reduzidos que sejam, preencham os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, o Regulamento (CE) n.o 69/2001 excluiu o sector da agricultura do seu âmbito de aplicação.

(3) Como a experiência adquirida ao longo dos anos demonstrou que os montantes muito reduzidos de auxílios concedidos no sector da agricultura podem igualmente não preencher os critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, quando determinadas condições se encontram reunidas, a Comissão estabeleceu regras que permitem conceder auxílios de minimis no sector em causa, no Regulamento (CE) n.o 1860/2004, de 6 de Outubro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis nos sectores da agricultura e das pescas (5). O referido regulamento, nos termos do qual se considera que o montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não preenche todos os critérios do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado se não exceder 3 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos, nem um montante cumulado estabelecido por Estado-Membro e que representa 0,3 % da produção anual do sector agrícola, abrange simultaneamente a produção primária e as actividades de transformação e comercialização de produtos agrícolas.

(4) Devido às semelhanças existentes entre as actividades de transformação e de comercialização de produtos agrícolas, na acepção do n.o 2, alíneas b) e c), do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1998/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios de minimis, por um lado, e às actividades industriais, por outro lado, as actividades de transformação e de comercialização de produtos agrícolas foram incluídas no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1998/2006, que rege os auxílios de minimis para as actividades industriais. Essas actividades foram, por conseguinte, excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1860/2004. Os sectores da pesca e da aquicultura, igualmente abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1860/2004, serão objecto, proximamente, de um regulamento de minimis distinto. Para efeitos de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 e substituí-lo por um novo regulamento, aplicável exclusivamente ao sector da produção dos produtos agrícolas.

(5) Tendo em conta a experiência da Comissão, o montante máximo de auxílio de 3 000 EUR por beneficiário durante um período de três anos pode ser aumentado para 6 000 EUR e o limiar de 0,3 % da produção anual do sector agrícola para 0,6 %, sem que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam afectadas, sem que se produza, ou exista o risco de se produzir distorção da concorrência e sem que os auxílios concedidos dentro dos referidos limites sejam abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, desde que determinadas condições estejam preenchidas. O referido aumento irá ainda permitir o aligeirar da carga administrativa. Os auxílios de um montante que exceda o limiar de 6 000 EUR não podem ser fraccionados em montantes inferiores, para fins de beneficiarem do presente regulamento.

(6) O presente regulamento não deve aplicar-se aos auxílios à exportação, nem aos auxílios que favoreçam a utilização de produtos nacionais em detrimento dos produtos importados. Não deve, em especial, aplicar-se aos auxílios que financiem a criação e funcionamento de uma rede de distribuição noutros países. Os auxílios concedidos para cobrir custos de participação em feiras comerciais e despesas de estudos ou serviços de consultoria necessários para o lançamento num novo mercado de um produto novo ou já existente não constituem normalmente auxílios à exportação.

(7) Por força da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a partir do momento em que a Comunidade tenha adoptado uma regulamentação que institua uma organização comum de mercado num determinado sector da agricultura, os Estados-Membros são obrigados a abster-se de adoptar toda e qualquer medida que seja susceptível de impedir ou de dificultar a sua aplicação (6). Por esta razão, o presente regulamento não deve ser aplicável aos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos comprados ou colocados no mercado.

(8) Por forma a assegurar a transparência, a igualdade de tratamento e a correcta aplicação do limiar de minimis, é conveniente que os Estados-Membros apliquem o mesmo método de cálculo. A fim de simplificar este cálculo, é conveniente que o montante dos auxílios concedidos sob uma forma distinta da subvenção seja convertido no seu equivalente-subvenção bruto. O cálculo do equivalente-subvenção dos tipos de auxílios transparentes que não sejam subvenções nem auxílios pagáveis em diversas prestações implica a utilização das taxas de juro prevalecentes no mercado aquando da concessão do auxílio. No intuito de assegurar uma aplicação uniforme, transparente e simples das regras em matéria de auxílios estatais, é conveniente considerar que as taxas do mercado aplicáveis para efeitos do presente regulamento são as taxas de referência fixadas periodicamente pela Comissão, com base em critérios objectivos e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia ou na Internet. Contudo, poderá ser necessário acrescentar pontos de base adicionais à taxa mínima, tendo em conta as garantias fornecidas ou o risco associado ao beneficiário.

(9) Na mesma óptica de transparência, igualdade de tratamento e correcta aplicação do limiar de minimis, o presente regulamento deve aplicar-se exclusivamente aos auxílios de minimis transparentes. Entende-se por «auxílios transparentes» os auxílios relativamente aos quais é possível calcular com precisão ex ante o equivalente-subvenção bruto, sem necessidade de proceder a uma avaliação de risco. Este cálculo preciso pode, por exemplo, ser efectuado no que se refere a subvenções, bonificações de taxas de juro e isenções fiscais sujeitas a limites. Os auxílios incluídos em empréstimos bonificados devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto seja calculado com base nas taxas de juro de mercado prevalecentes na data de concessão do auxílio. Os auxílios incluídos em injecções de capital não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se o montante total da injecção de capital do sector público for inferior ao limiar de minimis por beneficiário. Os auxílios incluídos em medidas de capital de risco referidos nas Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais e capital de risco a pequenas e médias empresas (7) não devem ser considerados auxílios de minimis transparentes, salvo se, ao abrigo do regime de capital de risco pertinente, apenas for concedido a cada empresa beneficiária um montante de capital não superior ao limiar de minimis por beneficiário. Tendo em conta o nível dos montantes em relação aos quais é possível considerar que não produzem ou ameaçam produzir distorção da concorrência e que, por conseguinte, não estão abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, na acepção do presente regulamento, este não é aplicável aos auxílios sob forma de garantias.

(10) O presente regulamento não deve aplicar-se às empresas em dificuldade, na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (8), dado que é difícil determinar o equivalente-subvenção bruto dos auxílios concedidos a empresas nestas situações.

(11) Em conformidade com os princípios que regem os auxílios abrangidos pelo âmbito de aplicação do no 1 do artigo 87.o do Tratado, um auxílio de minimis deve considerar-se concedido no momento em que é conferido à empresa o direito de receber o auxílio, ao abrigo da regulamentação nacional aplicável.

(12) A fim de evitar que sejam eludidas as disposições relativas às intensidades máximas de auxílio previstas nos diversos instrumentos comunitários, os auxílios de minimis não devem ser cumulados com auxílios estatais relativos às mesmas despesas elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso, pela regulamentação comunitária.

(13) O presente regulamento não exclui a possibilidade de uma medida adoptada por um Estado-Membro não ser considerada um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, com base noutros critérios para além dos previstos no presente regulamento, por exemplo, no caso de injecções de capital, devido ao facto de a medida ter sido decidida em conformidade com o princípio do investidor privado operando em condições normais de uma economia de mercado.

(14) A Comissão tem o dever de assegurar a observância das regras em matéria de auxílios estatais e, em especial, que os auxílios concedidos ao abrigo da regra de minimis respeitam as condições fixadas nesta matéria. Em conformidade com o princípio da cooperação estabelecido no artigo 10.o do Tratado, os Estados-Membros devem facilitar esta cooperação, instituindo os mecanismos necessários para assegurar que o montante total dos auxílios concedidos ao abrigo da regra em questão não ultrapasse nem o limiar de 6 000 EUR por beneficiário, nem os limiares globais estabelecidos pela Comissão, com base no valor da produção do sector agrícola. Para o efeito, é conveniente que os Estados-Membros, quando concedem um auxílio de minimis, informem as empresas do carácter de minimis desse auxílio, obtenham todas as informações sobre outros auxílios de minimis por elas recebidos nos últimos três anos e verifiquem cuidadosamente que o novo auxílio não aumenta o montante total de auxílios de minimis recebidos para um nível superior aos limiares de minimis. O respeito dos limiares também pode ser verificado através de um registo central.

(15) O Regulamento (CE) n.o 1860/2004 chega ao termo da sua vigência em 31 de Dezembro de 2008. Tendo em conta que o presente regulamento deve entrar em vigor antes da referida data, é conveniente clarificar os seus efeitos no que se refere à sua aplicabilidade aos auxílios concedidos às empresas do sector da produção de produtos agrícolas, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1860/2004.

(16) À luz da experiência da Comissão e tendo, nomeadamente, em conta a necessidade de rever regularmente a sua política em matéria de auxílios estatais, afigura-se adequado limitar o período de vigência do presente regulamento. No caso de a vigência do presente regulamento chegar ao seu termo sem ter sido prorrogada, os Estados-Membros disporão de um período de adaptação de seis meses em relação aos regimes de auxílios de minimis que eram abrangidos pelas disposições do presente regulamento,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a empresas do sector da produção de produtos agrícolas, com excepção:

a) Dos auxílios cujo montante é fixado com base no preço ou na quantidade dos produtos colocados no mercado;

b) Dos auxílios concedidos a actividades relacionadas com a exportação, nomeadamente os auxílios concedidos directamente em função das quantidades exportadas, a favor da criação e funcionamento de uma rede de distribuição ou a favor de outras despesas correntes atinentes às actividades de exportação;

c) Dos auxílios subordinados à utilização de produtos nacionais em detrimento de produtos importados;

d) Dos auxílios concedidos a empresas em dificuldade.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1) «Empresas do sector da produção de produtos agrícolas»: as empresas activas na produção primária de produtos agrícolas;

2) «Produtos agrícolas»: os produtos contidos no anexo I do Tratado, com excepção dos produtos da pesca e da aquicultura abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho (9).

Artigo 3.o

Auxílios de minimis

1. Considera-se que os auxílios que preenchem as condições previstas nos n.os 2 a 7 do presente artigo não preenchem todos os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, pelo que estão isentos da obrigação de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

2. O montante total dos auxílios de minimis concedidos a uma empresa não pode exceder 6 000 EUR durante um período de três anos. Este limiar é aplicável independentemente da forma dos auxílios e do objectivo prosseguido.

3. O montante cumulado dos auxílios de minimis concedidos por Estado-Membro às empresas do sector da produção de produtos agrícolas durante um período de três anos não ultrapassa o valor estabelecido no anexo.

4. Os limiares fixados nos n.os 2 e 3 são expressos em termos de subvenção. Todos os valores utilizados são montantes brutos, isto é, antes da dedução de impostos directos. Sempre que um auxílio for concedido sob uma forma distinta da subvenção, o montante do auxílio a ter em conta será o seu equivalente-subvenção bruto.

5. O valor dos auxílios pagáveis em várias prestações é o seu valor actualizado reportado ao momento da concessão. A taxa de juro a utilizar para efeitos de determinação do valor actual e do cálculo do equivalente-subvenção bruto é a taxa de referência aplicável no momento da concessão.

6. Os auxílios de minimis devem ser auxílios transparentes. São considerados transparentes os auxílios relativamente aos quais é possível calcular de forma exacta ex ante o equivalente-subvenção bruto em percentagem das despesas elegíveis sem ter de proceder a uma análise de risco (por exemplo, subvenções, bonificações de juros e medidas fiscais sujeitas a limites).

Os auxílios incluídos em empréstimos serão considerados auxílios transparentes, desde que o equivalente-subvenção bruto seja calculado com base nas taxas de juro de mercado prevalecentes na data de concessão do auxílio.

Os auxílios incluídos em injecções de capital não serão considerados auxílios transparentes, salvo se o montante total da injecção de capital do sector público não exceder o limiar referido no n.o 2 por beneficiário.

Os auxílios incluídos em medidas de capital de risco não serão considerados auxílios transparentes, salvo se, ao abrigo do regime de capital de risco em causa, apenas for concedido, a cada empresa visada, um montante de capital não superior ao limiar referido no n.o 2 por beneficiário.

7. Os auxílios de minimis não podem ser cumulados com auxílios estatais relativos às mesmas despesas elegíveis, se dessa cumulação resultar uma intensidade de auxílio superior à fixada, em função das circunstâncias específicas de cada caso, pela regulamentação comunitária.

8. Sempre que o montante total de um auxílio concedido ao abrigo de uma medida de auxílio exceder o limiar mencionado no n.o 2, o montante do auxílio, incluindo qualquer fracção que não exceda esse limiar, não pode beneficiar do disposto no presente regulamento. Neste caso, a aplicação do presente regulamento não pode ser invocada relativamente a tal medida de auxílio, nem no momento da concessão do auxílio, nem posteriormente.

Artigo 4.o

Controlo

1. Sempre que tencionem conceder auxílios de minimis a uma empresa, os Estados-Membros devem informá-la por escrito do montante potencial do auxílio (expresso em equivalente-subvenção bruto) e do seu carácter de minimis, fazendo referência expressa ao presente regulamento e citando o seu título e referência de publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Os Estados-Membros em causa devem obter uma declaração de cada empresa beneficiária certificando que o montante do auxílio que recebeu não excede o montante máximo fixado no n.o 2 do artigo 3.o. No caso de esse montante ser excedido, o Estado-Membro em causa deve assegurar que a medida de auxílio que determinou que o limiar fosse excedido, é notificada à Comissão, ou recuperada junto da empresa beneficiária.

2. Os Estados-Membros só podem conceder auxílios de minimis depois de terem controlado que tal concessão não fará com que o montante total de auxílios de minimis recebido durante o período de referência de três anos ultrapasse o limiar estabelecido no n.o 3 do artigo 3.o.

3. Se um Estados-Membro dispuser de um registo central de auxílios de minimis que contenha informações completas sobre todos os auxílios de minimis abrangidos pelo presente regulamento e concedidos por qualquer autoridade desse Estado-Membro, a condição prevista no segundo parágrafo do no 1 deixa de se aplicar, desde que o registo cubra um período de, pelo menos, três anos.

4. Os Estados-Membros registarão e compilarão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento. Esses registos conterão todas as informações necessárias para comprovar que as condições estabelecidas no presente regulamento foram respeitadas.

São conservadas as informações referidas no primeiro parágrafo:

a) Em relação aos auxílios de minimis individuais, durante um período de dez anos a contar da data de concessão do auxílio;

b) Em relação aos regimes de auxílios de minimis, durante um período de dez anos a contar da data de concessão do último auxílio individual, a título do regime em questão.

5. Mediante pedido escrito da Comissão, os Estados-Membros transmitir-lhe-ão, no prazo de vinte dias úteis, ou num prazo mais longo indicado nesse pedido, todas as informações que a Comissão entenda necessárias para apreciar o respeito das condições estabelecidas no presente regulamento e, em especial, o montante total de auxílios de minimis recebido por uma determinada empresa.

Artigo 5.o

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.o 1860/2004, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.

Artigo 6.o

Disposições transitórias

1. O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos a título do Regulamento (CE) n.o 1860/2004 às empresas do sector da produção de produtos agrícolas que satisfaçam as condições do referido regulamento, contanto que os auxílios em causa estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e preencham também as condições estabelecidas no artigo 3.o do presente regulamento. Qualquer auxílio que não preencha estas últimas condições será apreciado pela Comissão em conformidade com os enquadramentos, orientações, comunicações e notas aplicáveis na matéria.

2. No termo da vigência do presente regulamento, os auxílios de minimis que preencham as condições nele previstas podem continuar a ser aplicados, nas condições previstas pelo presente regulamento, por um período adicional de seis meses.

Artigo 7.o

Entrada em vigor e período de vigência

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2013.