COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE - Posição comum do Conselho sobre a proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um instrumento financeiro para o ambiente (Life)

1. Procedimento

A proposta COM (1998)720 final foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 10 de Dezembro de 1998. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em primeira leitura em 14 de Abril de 1999 e o Comité Económico e Social na sua reunião plenária de 26-27 de Maio de 1999.

No seguimento do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM (1999)305 final), que apresentou ao Conselho em 15 de Junho de 1999.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 16 de Setembro de 1999.

Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho adoptou a sua posição comum relativa à proposta de instrumento financeiro Life.

2. Objectivo do Regulamento

O regulamento proposto prevê a implementação da terceira fase do Life (a seguir designada Life III) num período de 5 anos (2000 a 2004), com base num montante financeiro de EUR 613 milhões.

O Life III destina-se a melhorar o Life II (segunda fase do Life, de 1996 a 1999), introduzindo várias alterações que pretendem reforçar a ligação entre as diversas actividades financiadas pela Comunidade e as prioridades da política ambiental comunitária e divulgar os resultados dessas acções junto de um público europeu mais vasto.

O Life III é composto por três vertentes temáticas básicas: Life-Natureza, Life-Ambiente e Life-Países Terceiros, sendo complementado por disposições específicas para a participação dos países candidatos à adesão e centrando-se, ainda, em projectos de demonstração.

3. COMENTÁRIOS DA COMISSÃO

3.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e incluídas na proposta alterada, incorporadas na íntegra ou em parte na posição comum.

As referências aos considerandos e artigos correspondem à numeração utilizada na posição comum.

- O segundo considerando inclui agora uma referência ao desenvolvimento sustentável incorporada na proposta alterada (primeiro considerando) (alteração 1 do Parlamento Europeu).

- O quinto considerando aceitou, no seu princípio, a alteração 2 do Parlamento Europeu, aceite no seu princípio na proposta alterada (quinto considerando) e prevê que o programa Life não seja limitado ao domínio não abrangido pelos restantes instrumentos financeiros comunitários.

- O oitavo considerando prevê agora uma melhor utilização dos resultados obtidos e da experiência adquirida com cada uma das acções realizadas no âmbito do programa Life, incorporando na íntegra a alteração 5 do Parlamento Europeu, aceite e integrada na proposta alterada (oitavo considerando).

- O nono considerando, que estabelece uma ligação entre os resultados do Life e o desenvolvimento da política ambiental comunitária, incorpora na íntegra a alteração 6 do Parlamento Europeu, aceite e integrada na proposta alterada (nono considerando).

- O décimo terceiro considerando aceita no seu princípio a tomada em consideração da criação de empregos na selecção dos projectos, o que foi incorporado na íntegra na proposta alterada da Comissão (décimo primeiro considerando) (alteração 8 do Parlamento Europeu).

- O décimo oitavo considerando incorpora agora na íntegra o princípio da contribuição dos países terceiros, (alteração 9 do Parlamento Europeu ), aceite na íntegra na proposta alterada (décimo sexto considerando).

- O décimo nono considerando aceita, no seu princípio, as prioridades a estabelecer em relação aos vários aspectos da política ambiental comunitária, que foram incorporados na íntegra na proposta alterada (décimo sétimo considerando) (alteração 10 do Parlamento Europeu).

- O vigésimo segundo considerando inclui a possibilidade de o Parlamento Europeu examinar, juntamente com o Conselho, a conveniência de continuar a acção Life para além da terceira fase, alteração que foi incorporada na íntegra na proposta alterada (vigésimo considerando) (alteração 13 do Parlamento Europeu).

- O 2º parágrafo do artigo 1º inclui o desenvolvimento sustentável nos objectivos gerais do programa Life, aceite no seu princípio na proposta alterada (artigo 1º, 2º parágrafo) (alteração 15 do Parlamento Europeu).

- A alínea a) do artigo 2º aceita, no seu princípio, a primeira parte da alteração 16 do Parlamento Europeu, referente ao objectivo geral do Life, que foi aceite igualmente na proposta alterada (alínea a) do artigo 2º).

- O nº 2, alínea a), primeiro travessão, do artigo 4º integra, no seu princípio, a primeira parte da alteração 20 do Parlamento Europeu, relativa à integração do desenvolvimento sustentável no ordenamento do território, aceite no seu princípio na proposta alterada (nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 4º).

- O nº 2, alínea a), terceiro travessão, do artigo 4º incorpora na íntegra a alteração 43 do Parlamento Europeu, que inclui a prevenção e a reutilização dos resíduos, que foi incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 1, alínea a), terceiro travessão, do artigo 4º).

- O nº 2, alínea a), quarto travessão, do artigo 4º integra em parte a alteração 44 do Parlamento Europeu, que inclui a redução do impacto ambiental dos produtos no final do seu ciclo de vida e o desenvolvimento de produtos mais respeitadores do ambiente e que foi em parte incorporada na proposta alterada (nº 1, alínea a), quarto travessão, do artigo 4º).

- O nº 2, alínea c), do artigo 4º integra em parte a alteração 22 do Parlamento Europeu, relativo à promoção da transferência dos resultados através de medidas de acompanhamento. A alteração 22 foi aceite, no seu princípio, na proposta alterada (terceiro parágrafo do artigo 2º e nº 2, alínea c), do artigo 4º).

- No nº 4 do artigo 4º, a segunda frase incorpora na íntegra a alteração 23 do Parlamento Europeu, que define o objectivo das directrizes a estabelecer para os projectos de demonstração do Life-Ambiente e fora incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 4, segunda frase, do artigo 4º).

- No artigo 4º, o nº 6, alínea d) incorpora na íntegra a alteração 26 do Parlamento Europeu, que introduz a divulgação e a aplicação generalizada das práticas e tecnologias, alteração que foi incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 6, alínea d), do artigo 4º).

- No artigo 4º, o terceiro parágrafo do nº 6 aceita, no seu princípio, a alteração 25 do Parlamento Europeu, que prevê agora que se tenham em conta as implicações a nível do emprego na selecção dos projectos de demonstração do Life-Ambiente e que fora aceite, no seu princípio, na proposta alterada (nº 6, alínea g), do artigo 4º), com diferente redacção. A Comissão prefere a redacção da proposta alterada, que considera mais adequada e mais clara.

- No artigo 4º, o nº 8, alínea a), aceita, no seu princípio, a alteração 27 do Parlamento Europeu, que prevê a consulta do Comité previsto no artigo 11º antes da publicação dos convites à apresentação de projectos preparatórios e que fora incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 8 do artigo 4º).

- O nº 8 do artigo 6º incorpora na íntegra a alteração 30 do Parlamento Europeu, relativa à publicação no orçamento geral das dotações destinadas ao financiamento do presente instrumento pelos países candidatos à adesão, que fora incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 7a do artigo 6º).

- O nº 1 do artigo 12º integra em parte a alteração 38 do Parlamento Europeu no que respeita ao relatório a apresentar sobre a contribuição do Life para o desenvolvimento da política comunitária em matéria de ambiente. A alteração 38 foi incorporada também, em parte, na proposta alterada (nº 1 do artigo 12º).

3.2. Alterações do Parlamento aceites na íntegra ou em parte pela Comissão na proposta alterada, mas que não foram incorporadas na posição comum.

- A alteração 3, que pretende incorporar o termo "metodologia" entre as palavras "transparência" e "procedimentos de aplicação de Life" e os termos "divulgação" (da informação ao público) e "procedimentos de cooperação" entre os potenciais beneficiários, foi incorporada na íntegra na proposta alterada (sexto considerando).

- A alteração 4, que procura o estabelecimento de uma sinergia entre o Life-Ambiente e as iniciativas URBAN, foi incorporada na íntegra na proposta alterada (sétimo considerando).

- A alteração 7, que adoptou a redacção "desenvolvimento da política comunitária" em vez de "novas acções comunitárias" e introduziu o conceito de acções inovadoras nos projectos preparatórios, foi incorporada na íntegra na proposta alterada (décimo considerando).

- A alteração 11, que refere a utilização dos resultados dos projectos nas políticas comunitárias, foi incorporada na íntegra na proposta alterada (décimo oitavo considerando).

- A alteração 17, que pretende dar prioridade aos projectos susceptíveis de promover a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional ou regional, foi aceite no seu princípio na proposta alterada (terceiro parágrafo do artigo 2º).

- A alteração 18, que inclui os critérios previstos no nº 3 do artigo 2º, foi incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 5 do artigo 3º).

- A segunda parte da alteração 20, que atribui prioridade às zonas urbanas no objectivo do Life-Ambiente no que respeita ao ordenamento e valorização do território, foi aceite no seu princípio na proposta alterada (nº 1, alínea a), primeiro travessão, do artigo 4º). Essa prioridade justifica-se pela importância das zonas urbanas para o ambiente na União Europeia; a Comissão lamenta que esta prioridade não tenha sido incluída na posição comum.

- A alteração 21, que atribui aos projectos preparatórios o objectivo de desenvolver a política ambiental comunitária através de novas acções neste domínio, foi incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 1, alínea b), do artigo 4º).

- A alteração 24, que inclui os critérios previstos no nº 3 do artigo 2º, foi incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 6 do artigo 4º).

- A alteração 28, que pretende atribuir prioridade aos projectos susceptíveis de promover a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional ou regional, foi aceite no seu princípio na proposta alterada (terceiro parágrafo do artigo 2º).

- A alteração 29, que introduz uma referência aos critérios previstos no nº 3 do artigo 2º, foi incorporada na íntegra na proposta alterada (nº 5 do artigo 5º).

- A alteração 34, que inclui as medidas de acompanhamento definidas no nº 2, alínea b), do artigo 3º, nº 2, alínea c), do artigo 4º e nº 2, alínea b), do artigo 5º nas autorizações a conceder pela autoridade orçamental no que respeita às dotações anuais disponíveis dentro dos limites da perspectiva financeira, foi aceite no seu princípio na proposta alterada (nº 2 do artigo 8º).

- A alteração 35, que pretende introduzir a obrigatoriedade de enviar à Comissão relatórios anuais sobre cada projecto plurianual e também que os indicadores de progresso dos trabalhos incluam informações sobre o desenrolar da gestão e os eventuais problemas, foi aceite na sua segunda parte na proposta alterada (nº 1 do artigo 9º).

3.3. Alterações introduzidas na posição comum em relação à proposta alterada da Comissão.

As referências aos considerandos e artigos seguem a numeração utilizada na proposta alterada, excepto nos novos considerandos.

- A posição comum torna mais clara a redacção dos primeiro e segundo considerandos, o nº 3, alínea b), do artigo 3º, o nº 5, alínea b), do artigo 3º e o nº 6, alínea g), do artigo 4º (nº 6, alínea h), do artigo 6º da posição comum). A Comissão concorda com o Conselho.

- O sétimo considerando da posição comum é um novo considerando transposto do décimo oitavo considerando da proposta alterada, que procura garantir um controlo e uma avaliação eficazes das acções empreendidas no âmbito do Life. A Comissão concorda com o Conselho.

- O décimo considerando da posição comum é um novo considerando que pretende sublinhar que há que ter em conta as rotas de migração e o papel das zonas-tampão no contexto dos projectos que contribuem para a implementação da rede Natura 2000. A Comissão concorda com o Conselho.

- O décimo segundo considerando da posição comum é um novo considerando que sublinha o papel específico e os problemas das PME. A Comissão concorda plenamente com o Conselho.

- O nº 4, segundo parágrafo, do artigo 3º, o nº 5, segundo parágrafo, do artigo 4º e o nº 4, segundo parágrafo, do artigo 5º introduzem datas diferentes relativas ao ano 2000 para facilitar a transição do Life II para o Life III. A Comissão concorda com o Conselho.

- No que respeita ao nº 8, alínea a), do artigo 3º, que inclui agora a consulta do Comité previsto no artigo 21º da Directiva 92/43/CEE em relação às medidas de acompanhamento, a Comissão concorda com o Conselho.

- Os nºs 1 e 2 do artigo 4º foram estruturados de forma diferente na posição comum. A Comissão prefere manter a estrutura do regulamento proposto, que define com maior precisão os objectivos do Life-Ambiente.

- O nº 4, primeira frase, do artigo 4º, que estipula que, no que respeita aos projectos de demonstração, a Comissão definirá directrizes, depois de ouvido o Comité previsto no artigo 11º, foi alterado na posição comum, que estipula que as directrizes serão submetidas ao procedimento completo de comité. A Comissão preferia a redacção da proposta alterada, que, em seu entender, torna os procedimentos de comité mais simples.

- No nº 6 do artigo 4º, a nova alínea g) da posição comum introduz um novo critério relativo à relação custos/benefícios, proveniente do Regulamento Life II. A Comissão preferia evitar esse critério, difícil de aplicar a projectos inovadores.

- O nº 1 do artigo 5º, o nº 7 do artigo 6º e o décimo segundo considerando (décimo quarto considerando da posição comum) foram alterados na posição comum para clarificar a posição dos países candidatos não incluídos entre os Países da Europa Central e Oriental. A Comissão concorda com o Conselho.

- A posição comum introduz, no nº 7 do artigo 5º, a consulta do Comité Habitat. A Comissão concorda com o Conselho.

- O nº 1 do artigo 8º e o vigésimo primeiro considerando (novo) introduzem um enquadramento financeiro de EUR 613 milhões para o período compreendido entre 2000 e 2004. A Comissão concorda com o Conselho.

- O nº 1 do artigo 9º determina agora que os beneficiários devem enviar um relatório aos Estados-Membros que o solicitem. A Comissão concorda com o Conselho.

- O artigo 11º passa a prever um Comité de Regulamentação (posição comum). A Comissão discorda do Conselho. Um Comité de Gestão estaria mais coerente com os critérios estabelecidos no artigo 2º da Decisão 99/468/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

- O artigo 12º introduz alterações nas datas no que se refere à avaliação da terceira fase do Life e a sua continuação (posição comum). A Comissão concorda com o Conselho.

4. CONCLUSÃO

A posição comum mantém as principais características do regulamento proposto e introduz várias clarificações no texto, que a Comissão aprova. No entanto, a Comissão não pode concordar com o tipo de comité escolhido para assistir a Comissão na gestão do Life-Ambiente e Life-Países Terceiros. A Comissão convida o Parlamento Europeu a alterar o artigo 11º de acordo com a Decisão nº 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999. A Comissão publicou uma declaração sobre essa matéria, da qual se apresenta uma cópia em anexo.

ANEXO

Declaração da Comissão

Proposta de regulamento (CE) relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life)

Na posição comum sobre a proposta de regulamento (CE) relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (Life), o Conselho estabeleceu, no artigo 11º e por referência ao artigo 21º da Directiva 92/43/CEE, um procedimento de regulamentação que deve ser seguido pelo comité nas matérias abrangidas pelo presente regulamento (excepto no que respeita a algumas medidas de acompanhamento e manifestações de interesse).

A Comissão considera que a escolha de um procedimento de regulamentação não está de acordo com os critérios estabelecidos pelo próprio Conselho no artigo 2º da sua Decisão 1999/468/CE, que prevê que "...as medidas de gestão, como ... ou a execução de programas com incidências orçamentais significativas, devem ser adoptadas pelo procedimento de gestão."

Além disso, o regulamento proposto não prevê quaisquer "medidas de âmbito geral que visam a aplicação de disposições essenciais de um acto de base", para as quais teria sido adequado um procedimento de regulamentação.

A Comissão considera extremamente importante que se siga o disposto no artigo 2º da Decisão 1999/468/CE recentemente adoptada. Por conseguinte, a Comissão reserva-se o direito de voltar a esta questão em segunda leitura.