A4-0179/98

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité das Regiões sobre a cooperação transfronteiriça no âmbito do Programa Tacis (COM(97)0239 - C4-0280/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(97)0239 - C4-0280/97),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 1997 sobre a cooperação transfronteiriça e inter-regional ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 245.)),

- Tendo em conta o relatório anual da Comissão sobre o Programa Tacis 1996 (COM(97)0400),

- Tendo em conta o relatório da Comissão sobre a implementação da cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e os países da Europa Central e Oriental em 1994 (COM(95)0662 - C4-0142/96),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão: «O futuro das relações entre a União Europeia e a Rússia» (COM(95)0223 - C4-0217/95),

- Tendo em conta a Carta Europeia das Regiões Fronteiriças e Transfronteiriças, adoptada pela Associação Europeia das Regiões Fronteiriças (AEBR),

- Tendo em conta a audição da Comissão da Política Regional relativa à cooperação transfronteiriça, realizada em 21-22 de Novembro de 1995 no Luxemburgo,

- Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu do Luxemburgo de iniciar as negociações de adesão com os países da Europa Central e Oriental (PECO),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0179/98),

A. Considerando que o objectivo fundamental da União Europeia é promover a paz e a segurança, a democracia e os direitos humanos,

B. Considerando que a cooperação transfronteiriça constitui um elemento importante de parceria entre a União Europeia e os Novos Estados Independentes (NEI),

C. Considerando que a cooperação transfronteiriça pode contribuir para a integração da Europa e para a coesão económica, ao reduzir as disparidades económicas entre regiões vizinhas,

D. Considerando que desenvolver as economias e promover o emprego e a cooperação social, cultural e ambiental são objectivos-chave da cooperação transfronteiriça com países terceiros e que o desenvolvimento e reforço da democracia é um elemento central da cooperação,

E. Considerando que, para além da cooperação económica, um dos objectivos da cooperação transfronteiriça é pôr em contacto as populações de regiões de ambos os lados da fronteira e criar relações de boa vizinhança e de compreensão mútua,

1. Saúda a introdução da cooperação transfronteiriça no âmbito do Programa Tacis; salienta, porém, a necessidade de dispor de informações pormenorizadas sobre a sua implementação, em conformidade com as orientações estabelecidas pela Autoridade Orçamental;

2. Entende que é muito importante para a União alargada aprofundar as relações com a Rússia, a Ucrânia e os demais Novos Estados Independentes com base nos acordos de parceria e cooperação e, tendo em conta as propostas da Agenda 2000 e as novas condições geopolíticas, proceder a alterações de conteúdo e de organização geográfica dos diversos programas comunitários, tal como o Programa Tacis;

3. Considera que a cooperação transfronteiriça da UE requer recursos para desenvolver a cooperação e salvaguardar a estabilidade em regiões próximas das fronteiras da UE e das fronteiras de futuros Estados-Membros; entende que a futura política regional da UE deveria acentuar cada vez mais a cooperação transfronteiriça em todas as regiões de fronteira;

4. Solicita à Comissão que tenha em conta o futuro alargamento quando planear e implementar o programa de cooperação transfronteiriça Tacis, por forma a que as prioridades a médio e a longo prazo, como o reforço da nova fronteira externa da UE, sejam tomadas antecipadamente em consideração;

5. Entende que a experiência resultante dos projectos realizados no âmbito do programa de cooperação transfronteiriça Tacis, em especial no domínio da protecção do ambiente, deve ser partilhada e multiplicada também nas regiões dos Novos Estados Independentes que não se podem candidatar ao apoio financeiro no âmbito do programa Tacis;

6. Considera que o envolvimento financeiro dos intervenientes locais e regionais e dos parceiros sociais e uma maior participação do sector privado são essenciais, uma vez que só assim se pode assegurar a sobrevivência de projectos e empregos quando cessar o co-financiamento da UE; recorda, em relação a este aspecto, as decisões tomadas pela Autoridade Orçamental sobre o orçamento para 1998 (artigos B7-520 e B7-521);

7. Recorda as decisões tomadas no sentido de delegar a coordenação da cooperação regional nas regiões ou nas associações regionais e permitir que surja, a nível regional, um processo democrático de decisão em relação a objectivos, programas e projectos de desenvolvimento nas euro-regiões, para que possam ser criados modelos de desenvolvimento regional autónomo para além das fronteiras nacionais;

8. Regista a necessidade de assegurar que, em conformidade com o princípio da parceria, as regiões, as autoridades locais e os parceiros sociais participem a um nível prático no planeamento e na implementação das medidas relativas à cooperação transfronteiriça Tacis; considera, por conseguinte, que a formação e o desenvolvimento da administração local e regional deve ser uma das prioridades do programa de cooperação transfronteiriça Tacis;

9. Salienta que a cooperação transregional entre as administrações locais e regionais dos dois lados das fronteiras contribui significativamente para a manutenção da paz, da liberdade, da segurança e do respeito pelos direitos humanos, bem como para a protecção de minorias étnicas, e insiste na importância do papel das regiões no processo de unificação da Europa e na coabitação dos povos europeus;

10. Sublinha a importância de modelos de co-decisão democrática, segundo uma abordagem a partir da base, em matéria de planeamento, execução e avaliação de medidas de política estrutural, tendo em conta a necessidade de medidas destinadas a desenvolver e a estabilizar a democracia nos países em transformação, e solicita à Comissão que dê maior atenção a este aspecto quando definir as linhas de orientação do Programa Tacis;

11. Sublinha igualmente a importância de um «Small Project Fund» (comparável à prática nas euro-regiões no âmbito dos programas Phare e Interreg), que seja directamente colocado à disposição das Euro-regiões para apoiar pequenos projectos a nível local e que incentive de forma exemplar o processo de entendimento entre as populações separadas por fronteiras;

12. Salienta a necessidade de coordenar os programas de cooperação transfronteiriça implementados pela UE, incluindo os Programas Tacis, Phare e Interreg, para evitar sobreposições e aumentar o impacto e a eficiência das iniciativas financiadas nesse âmbito; considera, por conseguinte, indispensável incluir nas novas regras relativas aos Fundos Estruturais a coordenação e um co-financiamento mais flexível;

13. Considera que devem ser criadas condições para permitir a realização de projectos conjuntos genuínos envolvendo elementos transfronteiriços do Interreg e do Tacis; exorta, por conseguinte, a Comissão a acordar disposições comuns para a utilização dos fundos disponíveis em projectos transfronteiriços entre a UE e países terceiros;

14. Espera que o Programa Tacis venha a facilitar investimentos significativos, do mesmo modo que o Programa Phare, uma vez que a importância dos programas de infra-estrutura é mais acentuada nas regiões menos desenvolvidas; para que os recursos sejam aplicados racional e efectivamente na cooperação transfronteiriça entre a UE e países terceiros, é necessário, entre outros aspectos, que os departamentos de cooperação transfronteiriça dos Programas Interreg II, Tacis e Phare sejam coordenados de modo a assegurar uma verdadeira cooperação centrada em projectos e na cooperação entre cidadãos; a cooperação transfronteiriça Tacis devia incluir projectos plurianuais com uma dimensão transfronteiriça para facilitar a consolidação do Interreg;

15. É de opinião que a preparação de programas transfronteiriços comuns deve ser feita a nível regional e num plano pontual, e não por toda a extensão das fronteiras nacionais, sempre com base numa análise socioeconómica comum, e que é necessário que os investimentos beneficiem os dois lados da fronteira, devendo todos os projectos ser executadas em comum;

16. Considera que é necessário acentuar a sinergia entre os instrumentos comunitários e os de instituições tais como o BERD e o FMI, como parte de um processo de repartição de encargos financeiros equilibrada;

17. Considera que a futura implementação da cooperação transfronteiriça no âmbito do Programa Tacis se deveria basear numa programação plurianual integrada, de modo a assegurar que o programa seja mais coerente com os outros programas (especialmente o Interreg) e evitar qualquer duplicação face ao grande número de projectos envolvidos;

18. Sublinha o importante papel da política de assistência técnica durante o período de transição, não só no âmbito do programa de cooperação transfronteiriça Tacis, mas também de um modo mais geral, e acentua que esta política deve ser sujeita a uma revisão contínua, a fim de assegurar uma maior eficácia, bem como uma repartição e uma utilização adequadas;

19. Lamenta que a eficácia do Programa Tacis tenha sido limitada por processos lentos, complexos e burocráticos; considera que a Comissão deveria racionalizar a sua cultura administrativa de modo a melhor responder às necessidades dos intervenientes regionais; considera necessário simplificar o sistema existente; incita a Comissão a prestar rapidamente pareceres e orientações para o estabelecimento de prioridades e objectivos e convida os Estados-Membros a prestarem um apoio político e a empenharem-se de forma suficiente em matéria de cooperação transfronteiriça;

20. Salienta a necessidade de concentrar e melhorar a informação sobre os diversos programas, facilitar o acesso do público à informação e aumentar a abertura e a transparência sobre a utilização dos fundos e o processo de decisão;

21. Considera lamentável que o Programa Taci ainda seja centralmente administrado nas capitais; salienta a necessidade de atribuição de recursos adequados às Agências regionais Tacis para permitir que os programas tenham em conta aspectos importantes para as regiões; considera importante que a Comissão tenha à sua disposição, se necessário por reafectação, recursos humanos adequados para as novas tarefas relacionadas com a cooperação transfronteiriça;

22. Observa que as Agências regionais Tacis são organismos periféricos do governo central e que as autoridades locais devem participar nos mesmos, para uma maior eficácia no desempenho da sua tarefa;

23. Considera que o programa de cooperação transfronteiriça TACIS deveria definir os objectivos da política ambiental decorrentes das condições especiais existentes nas regiões de fronteira e os instrumentos necessários para as pôr em prática, tendo particularmente em conta o facto de serem obsoletas e imperfeitas as tecnologias ambientais utilizadas pelas empresas dos Novos Estados Independentes;

24. Salienta, em particular, os novos problemas ambientais das regiões que se situam próximo da fronteira entre a Rússia e a União Europeia, para cuja solução urge encontrar meios suficientes;

25. Sublinha que os programas ambientais devem desempenhar um papel chave no âmbito do programa de cooperação transfronteiriça Tacis e que é necessário atribuir especial importância à promoção de contactos entre as comunidades locais, que contribuirão para acelerar o desenvolvimento económico das regiões fronteiriças;

26. Espera ver o reforço das medidas destinadas a encorajar a cooperação no que diz respeito à formação, ao desenvolvimento empresarial e à transferência de tecnologia e de técnicas de marketing para as pequenas e médias empresas; considera, além disso, que deveria ser dada especial atenção ao desenvolvimento e à promoção de iniciativas empresariais de mulheres, bem como à criação e ao apoio de serviços sociais e de saúde, que têm uma importância vital para o cidadão;

27. Considera que as disposições que regulamentam a implementação dos programas e contratos e dos contratos de fornecimento deveriam ser revistas para permitir a realização de projectos de cooperação com a participação das autoridades regionais e locais e para que, em pequena escala, seja respeitada a regulamentação relativa a concursos públicos, por forma a permitir a melhor utilização possível das verbas da UE;

28. Julga conveniente que a Associação Europeia de Regiões Fronteiriças (AEBR), que presta assistência técnica a regiões fronteiriças no âmbito dos programas Interreg, Phare-CT e LACE, forneça também assistência às regiões fronteiriças abrangidas pelo programa Tacis;

29. Considera importante promover medidas que permitam combater os obstáculos práticos à passagem de fronteiras e à cobrança de direitos aduaneiros, para que ambas as partes apliquem os procedimentos acordados em conjunto e adoptados pela União Europeia em relação a problemas que surjam no domínio da circulação de mercadorias e de pessoas entre os Estados-Membros da União Europeia e países terceiros; espera igualmente que seja assegurada a canalização de ajuda humanitária transfronteiriça até ao seu destino sem que sejam cobrados direitos aduaneiros indevidos nem outras taxas;

30. Sublinha que é necessário reforçar o programa de cooperação transfronteiriça Tacis e aumentar progressivamente as dotações a destinar ao mesmo com base na experiência, além de, simultaneamente, procurar assegurar a mais eficaz utilização possível de tais dotações; salienta que a realização de projectos no âmbito do programa de cooperação transfronteiriça Tacis deve implicar um menor grau de burocracia, a exemplo do que já ocorre relativamente aos programas Interreg, para não desencorajar a administração local de apresentar propostas;

31. Espera que, para além do financiamento de diferentes estudos de viabilidade, de planos de investimento e de outros documentos preparatórios, seja igualmente dada uma atenção significativa às necessidades básicas e actuais das populações, instituições e organizações nas regiões fronteiriças, mediante, nomeadamente, o desenvolvimento e o financiamento de infra-estruturas básicas em pontos de passagem de fronteiras, a concessão de equipamento técnico adequado às autoridades locais e a eliminação imediata das fontes de poluição mais graves e directas;

32. Sublinha a importância de conceder apoio às PME com vista à cooperação transfronteiriça, dado que os contactos económicos criam um incentivo natural ao desenvolvimento dessa cooperação; este apoio poderia incluir medidas como a criação de bancos de compensação mútua, bem como a formação e a consulta no domínio das regulamentações aduaneiras e fiscais;

33. Considera que a Comissão deveria propor a criação de um programa específico para o Mar Báltico, promovido mediante a abertura de uma rubrica separada no orçamento, o que contribuiria, simultaneamente, para o desenvolvimento de uma dimensão setentrional especial para a UE;

34. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité das Regiões e aos governos dos Estados-Membros.