CARTA RETIFICATIVA N.º 1 AO PROJETO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2013

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

Tendo em conta:

– o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

– o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 34.º,

– o projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, apresentado pela Comissão em 25 de maio de 2012[2],

a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta retificativa n.º 1 ao projeto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2013, pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE

1. Introdução.. 4

2. Preservação e gestão dos recursos naturais.. 4

2.1. Introdução e quadro de síntese. 4

2.2. FEAGA (despesas de mercadi e pagamentos diretos) 5

2.2.1 Perspetiva global 5

2.2.2 Observações detalhadas. 6

2.3. Acordos internacionais de pesca.. 12

2.4. Alterações da nomenclatura e observações orçamentais.. 12

3. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro.. 13

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex (http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm). A título de informação, a versão inglesa destas alterações é incluída como anexo orçamental.

1. Introdução

A carta retificativa n.º 1 (CR n.º 1) ao projeto de orçamento para 2013 (PO para 2013) abrange o seguinte:

– a atualização rubrica a rubrica das verbas estimadas para as despesas agrícolas. Além da alteração dos fatores de mercado, a CR engloba igualmente o impacto das decisões legislativas adotadas no setor agrícola desde a elaboração do PO para 2013, as estimativas revistas para determinados pagamentos diretos, bem como quaisquer propostas que deverão ter um efeito significativo no decurso do próximo exercício orçamental.

– a atualização da situação dos acordos internacionais de pesca.

O impacto orçamental destes ajustamentos é uma redução de 25,1 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento em relação ao projeto de orçamento de 2013.

2. Preservação e gestão dos recursos naturais

2.1. Introdução e quadro de síntese

A CR n.º 1 é transmitida à autoridade orçamental em conformidade com o disposto no artigo 314 ° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «A Comissão pode alterar o projeto de orçamento durante o processo, até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.º 5».

A CR n.º 1 baseia-se, da mesma forma que o próprio PO, nas necessidades da UE no seu conjunto. Deve sublinhar-se que as dotações para as despesas agrícolas financiadas pelo FEAGA (Fundo Europeu Agrícola de Garantia) devem ser entendidas como uma previsão e não como um objetivo para as despesas. As despesas efetivas dependerão, nomeadamente, das reais condições de mercado, da taxa de câmbio euro-dólar efetiva e do ritmo de pagamentos por parte dos Estados-Membros. Em conformidade com a base jurídica, os montantes que um Estado-Membro seja obrigado a pagar em conformidade com a regulamentação, nos limites fixados pelo quadro financeiro, serão inteiramente reembolsados, sob condição de disponibilidade orçamental[3].

Para efeitos de clarificação e transparência, foram atualizadas algumas observações orçamentais.

Em conformidade com a presente CR n.º 1, os pedidos de dotações totais da rubrica 2 para 2013 são estimados em 60 282 milhões de EUR, o que permite deixar uma margem de 1 007 milhões de EUR de dotações de autorização abaixo do respetivo limite máximo previsto no quadro financeiro plurianual.

As dotações de autorização relativas a despesas agrícolas (incluindo as despesas nos domínios veterinário e das pescas financiadas ao abrigo do FEAGA) elevam-se a 44 101 milhões de EUR. A diminuição de 30 milhões de EUR em comparação com o PO para 2013 é o resultado líquido de as receitas afetadas a transitar de 2012 e as estimativas revistas para 2013 das dotações para despesas e das novas receitas afetadas serem superiores ao previsto. As dotações de pagamento do FEAGA diminuíram no mesmo montante, resultando num total de 44 083 milhões de EUR.

No que diz respeito aos acordos internacionais de pesca, a CR n.º 1 propõe um aumento de 18,5 milhões de EUR para as dotações de autorização e de pagamento da rubrica orçamental 11 03 01 «Acordos internacionais de pesca», bem como a diminuição das dotações de autorização e de pagamento da rubrica de reserva em 13,8 milhões de EUR, o que resulta num aumento líquido de 4,7 milhões de EUR.

O quadro que se segue resume o efeito da CR n.º 1 sobre a rubrica 2:

|| PO para 2013 || CR 1/2013 || Diferença

Milhões de EUR || (a) || (b) || (c)=(b)-(a)

|| DA || DP || DA || DP || DA || DP

Limite máximo do quadro financeiro || 61 289,0 || || 61 289,0 || || 0 ||

margem || 981,5 || || 1 006,6 || || +25,1 ||

Dotações totais da rubrica 2 || 60 307,5 || 57 964,9 || 60 282,4 || 57 939,8 || -25,1 || -25,1

das quais: || || || || || ||

Despesas agrícolas (despesas de mercado e pagamentos diretos)[4] || 44 130,3 || 44 112,9 || 44 100,5 || 44 083,1 || -29,8 || -29,8

Pesca a nível internacional e Direito do Mar[5] || 149,0 || 148,2 || 153,7 || 152,9 || +4,7 || +4,7

|| || || || || ||

2.2. FEAGA (despesas de mercado e pagamentos diretos)

2.2.1 Perspetiva global

O objetivo da CR n.° 1 consiste em assegurar que o orçamento agrícola se baseia nos dados económicos e no quadro legislativo mais atuais possíveis. Em setembro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível da produção para 2012 e das perspetivas para os mercados agrícolas, que constitui a base das estimativas atualizadas das necessidades orçamentais para 2013.

À semelhança do que aconteceu no passado, a Comissão analisou cuidadosamente todas as suas estimativas de despesas agrícolas, rubrica por rubrica. Para além de ter em conta os fatores de mercado, a presente CR n.º 1 engloba também o impacto das decisões legislativas adotadas no setor agrícola desde a elaboração do PO e das propostas apresentadas pela Comissão.

As dotações do FEAGA diminuíram em 30 milhões de EUR. Esta situação resulta de diversos fatores: necessidades ligeiramente superiores no quadro do capítulo 05 02 «Intervenções nos mercados agrícolas» (+ 59 milhões de EUR) e do capítulo 05 03 «Ajudas diretas» (+ 5 milhões de EUR), necessidades extraordinárias adicionais no capítulo 05 07 «Auditoria das despesas agrícolas» (+ 106 milhões de EUR) e uma alteração no nível de receitas afetadas do FEAGA disponíveis em 2013. Quanto às receitas afetadas, 230 milhões de EUR recebidos em 2012, mas que, segundo se estima, não serão necessários para cobrir as despesas deste ano, vão transitar para 2013. Em segundo lugar, a Comissão prevê um pequeno decréscimo das receitas afetadas geradas em 2013 (- 30 milhões de EUR), que resulta de uma combinação da diminuição da imposição suplementar sobre o leite (- 41 milhões de EUR) prevista com base nos últimos dados disponíveis dos Estados‑Membros, da diminuição das estimativas das receitas relacionadas com irregularidades (- 5 milhões de EUR) e da conformidade em matéria de apuramento das contas (- 11 milhões de EUR), parcialmente compensadas por um aumento da estimativa para o saldo remanescente do Fundo de reestruturação para o açúcar (+ 27,2 milhões de EUR). Globalmente, o aumento total das receitas afetadas disponíveis corresponde a 200,2 milhões de EUR.

Consequentemente, o total das dotações de autorização solicitadas para as despesas agrícolas financiadas pelo FEAGA ascende a 44 101 milhões de EUR, montante inferior ao do PO para 2013 (- 30 milhões de EUR), resultando numa margem face ao sublimite máximo do FEAGA de 838 milhões de EUR. A nova margem da rubrica 2 é, no total, de 1 007 milhões de EUR.

2.2.2 Observações detalhadas

05 02 Intervenções nos mercados agrícolas (dotações – 41 milhões de EUR)

verbas necessárias inscritas no projeto de orçamento: 3 212 milhões de EUR

dotações solicitadas no projeto de orçamento: 2 812 milhões de EUR

estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2013 no projeto de orçamento: 400 milhões de EUR

verbas necessárias após a carta retificativa: 3 271 milhões de EUR

dotações solicitadas após a carta retificativa: 2 771 milhões de EUR

estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2013 após a carta retificativa: 500 milhões de EUR

Em geral, as hipóteses subjacentes a esta CR n.º 1 confirmam a avaliação no momento do PO para 2013, com perspetivas favoráveis para a maioria dos mercados agrícolas. As alterações propostas pela presente CR n.º 1 são, na sua maioria, de natureza técnica e dizem respeito a pequenas quantias. As verbas globais para medidas de intervenção nos mercados agrícolas registam um aumento de 59 milhões de EUR em relação ao PO para 2013. No entanto, prevê-se que 100 milhões de EUR de receitas afetadas adicionais estejam disponíveis para o capítulo 05 02, podendo as dotações solicitadas ser reduzidas em 41 milhões de EUR em relação ao PO para 2013.

As alterações mais importantes são explicadas sucintamente a seguir. No final desta secção, apresenta-se um quadro com o conjunto completo de alterações (ao nível dos artigos orçamentais).

No que respeita ao azeite, na sequência de uma diminuição dos preços de mercado inferior ao preço de desencadeamento e a fim de lidar com quantidades elevadas nalguns Estados-Membros que afetam o mercado do azeite em toda a Europa, os regimes de armazenagem privada foram lançados em fevereiro de 2012[6] e maio de 2012[7]. O impacto financeiro destes regimes sobre o projeto de orçamento de 2013 é estimado em 17 milhões de EUR e será financiado a partir da rubrica orçamental 05 02 06 03 (com um p.m. do PO para 2013).

Quanto às frutas e produtos hortícolas, as necessidades estimadas para os programas operacionais das organizações de produtores (rubrica orçamental 05 02 08 03) são ligeiramente mais elevadas (+ 19 milhões de EUR) do que as previstas no PO para 2013, na sequência de uma avaliação atualizada da execução efetiva das medidas, tendo em conta o impacto financeiro estimado da revisão de alguns montantes de retirada aplicáveis a partir de 1 julho 2012[8] e do eventual reembolso parcial pelo orçamento da UE da assistência financeira nacional concedida por alguns Estados-Membros em conformidade com o artigo 103.º-E, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1234/2007. No entanto, as dotações propostas na CR n.º 1 são efetivamente inferiores às do PO para 2013 em 81 milhões de EUR, tendo em conta um aumento de 100 milhões de EUR das receitas afetadas a esta rubrica, de acordo com as estimativas atualizadas das receitas.

Os números provisórios relativos à execução orçamental em 2012 apontam para um nível superior de execução dos programas nacionais de apoio ao setor vitivinícola do que o inicialmente previsto no PO para 2013. A fim de refletir a informação mais recente, a CR n.º 1 propõe um aumento de 20 milhões de EUR para a rubrica orçamental 05 02 09 08.

No que respeita ao leite e produtos lácteos, a CR n.º 1 propõe um aumento de 8 milhões de EUR das dotações para o regime de distribuição de leite nas escolas (rubrica orçamental 05 02 12 08), em consonância com os valores provisórios sobre a execução em 2012 que apontam para uma maior execução nos Estados-Membros do que em 2011. Por conseguinte, os pressupostos do PO para 2013 foram revistos, sendo agora proposto um montante mais elevado.

No setor da carne de bovino, as necessidades estimadas para as restituições à exportação de carne e animais vivos (rubricas orçamentais 05 02 13 01 e 05 02 13 04) foram revistas em baixa em 22 milhões de EUR, refletindo o recente ajustamento das taxas de restituição. Atualmente não são concedidas quaisquer restituições, portanto, a redução proposta na CR n.º 1 refere-se apenas a pagamentos de certificados de exportação já emitidos.

Para as dotações do artigo 05 02 15 (carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais) propõe-se um aumento de 10 milhões de EUR. Embora as estimativas atualizadas das restituições à exportação de ovos (rubrica orçamental 05 02 15 04) sejam inferiores em 1 milhão de EUR devido a uma diminuição das taxas de restituição, as necessidades para as restituições à exportação de aves de capoeira (rubrica orçamental 05 02 15 05) foram revistas em alta (+ 9 milhões de EUR), refletindo as informações mais recentes sobre a situação do mercado no setor em questão. Por último, um montante de 2 milhões de EUR inicialmente solicitado para o número 05 07 02 (Resolução de litígios) no PO para 2013 será pago a partir da rubrica orçamental 05 02 15 07 (Medidas excecionais de apoio ao mercado para os setores da carne de aves de capoeira e dos ovos) na sequência do acórdão de um Tribunal de Justiça a favor de um Estado-Membro[9].

05 03 Ajudas diretas (dotações - 95 milhões de EUR)

verbas necessárias inscritas no projeto de orçamento: 41 960 milhões de EUR

dotações solicitadas no projeto de orçamento: 41 027 milhões de EUR

estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2013 no projeto de orçamento: 933 milhões de EUR

verbas necessárias após a carta retificativa: 41 965 milhões de EUR

dotações solicitadas após a carta retificativa: 40 932 milhões de EUR

estimativa das receitas afetadas disponíveis em 2013 após a carta retificativa: 1 033 milhões de EUR

Em relação ao PO para 2013, as dotações solicitadas no capítulo 05 03 foram revistas em baixa na CR n.º 1, no valor de 95 milhões de EUR. A mudança resulta sobretudo de um aumento das receitas afetadas no montante de 100,2 milhões de EUR, ao passo que a estimativa revista das necessidades revela um pequeno aumento de 5,2 milhões de EUR. As variações mais significativas afetam o regime de pagamento único (RPU) e regime de pagamento único por superfície (RPUS).

A CR n.º 1 propõe a redução das dotações totais do RPU (rubrica orçamental 05 03 01 01) num montante de 105 milhões de EUR em relação ao PO para 2013. Como anteriormente mencionado, as receitas afetadas a esta rubrica foram aumentadas em 100,2 milhões de EUR, ao passo que as necessidades foram reduzidas em cerca de 4,8 milhões de EUR. Em relação ao PO para 2013, as modificações propostas pela CR n.º 1 têm em conta os dados provisórios da execução em 2012, bem como a autorização concedida à Itália para, na sequência de um sismo[10], efetuar alguns adiantamentos em 2012 a partir do orçamento do RPU para o exercício orçamental de 2013[11].

Quanto ao RPUS (rubrica orçamental 05 03 01 01) a CR n.º 1 propõe um aumento das dotações no valor de 20 milhões de EUR, dos quais 13 milhões de EUR correspondem aos pressupostos revistos sobre a execução, tendo em conta a alteração da superfície agrícola abrangida pelo RPUS num Estado-Membro e os números provisórios relativos a 2012. A quantia remanescente de 7 milhões de EUR deve-se à decisão de um Estado-Membro não aplicar as medidas de apoio específico dissociadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 73/2009 (rubrica orçamental 05 03 01 05).

Propõe-se que as dotações orçamentais do apoio específico ao abrigo do artigo 68.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009 sejam reduzidas em 7 milhões de EUR para o apoio dissociado (rubrica orçamental 05 03 01 05) e 2 milhões de EUR para o apoio associado (rubrica orçamental 05 03 02 44). O primeiro montante corresponde à decisão de um Estado-Membro de não aplicar uma medida ao abrigo do artigo 68.º, aumentando o orçamento do RPUS no mesmo montante. O segundo também corresponde a adiantamentos de ajudas diretas que a Itália está autorizada a apresentar em 2012 a partir das dotações do exercício de 2013, na sequência de um sismo.

Existem algumas outras alterações relativas a rubricas orçamentais do mesmo capítulo, mas as variações são muito reduzidas, em especial n as linhas relativas às ajudas diretas não dissociadas. Uma breve descrição da sua justificação é apresentada no quadro no final da presente secção.

05 07 Auditoria das despesas agrícolas (dotações + 106 milhões de EUR)

dotações solicitadas no projeto de orçamento: - 47 milhões de EUR

dotações solicitadas após a carta retificativa: + 59 milhões de EUR

As dotações do capítulo 05 07 01 devem ser aumentadas em 108,3 milhões de EUR, refletindo uma correção positiva a realizar no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade das contas (rubrica orçamental 05 07 01 07) na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C‑24/11p a favor da Espanha.

No que se refere à rubrica orçamental 05 07 01 06 relativa ao apuramento das contas, cujo montante no PO para 2013 foi de – 56 milhões de EUR com base na média execução nos últimos anos com exceção dos anos caracterizados por circunstâncias extraordinárias, a CR n.º 1 não propõe qualquer alteração das dotações, não obstante os números provisórios da execução orçamental em 2012 apontarem, pelo segundo ano consecutivo, para um montante positivo. A inclusão dos dados provisórios da execução em 2012 no cálculo da média teria implicado uma redução no montante negativo apresentado pela Comissão no PO para 2013. Contudo, nesta fase do processo orçamental para 2013, a Comissão prefere não atualizar o cálculo da média estatística da execução do ano anterior, preferindo fazê-lo apenas no contexto do PO para 2014, após uma análise aprofundada dos dados finais da execução.

Por último, a CR n.º 1 propõe a anulação de dotações no valor de 2,2 milhões de EUR pedidas no PO para 2013 para a rubrica orçamental 05 07 02 (Resolução de litígios), face ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-135/2007 a favor da Itália. O impacto financeiro do referido acórdão será financiado a partir da rubrica orçamental 05 02 15 07 em virtude da sua origem (Medidas excecionais de apoio ao mercado para os setores da carne de aves de capoeira e dos ovos).

Alterações a nível dos artigos orçamentais

Código || Rubrica || PO 2013 || CR n.º 1 || Diferença || Observações

(em milhões de EUR) || (em milhões de EUR) || (em milhões de EUR)

Intervenções nos mercados agrícolas

05 02 01 || Cereais || 0,1 || 0,2 || +0,1 || Aumento muito pequeno na linha 05 02 01 02 para quantidades residuais de cereais em intervenções sob a forma de armazenagem em comparação com PO para 2013.

05 02 03 || Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 || 10,0 || 8,0 || -2,0 || Diminuição devida a uma baixa das taxas de restituição à exportação para os produtos à base de ovos.

05 02 06 || Azeite || 45,1 || 62,1 || +17,0 || Aumento para a armazenagem privada (rubrica 05 02 06 03), no montante de 17 milhões de EUR, em consequência das decisões adotadas pela Comissão para a apoiar os mercados em alguns países produtores da UE.

05 02 08 || Frutas e produtos hortícolas || || || || Necessidades adicionais no valor de 19 milhões de EUR, que correspondem a um acréscimo dos fundos operacionais das organizações de produtores (05 02 08 03), devido ao maior reembolso das ajudas nacionais e das despesas adicionais para o apoio ao mercado (aumento dos montantes para retiradas do mercado). Será utilizado um montante mais elevado de receitas afetadas para esta rubrica orçamental (+ 100 milhões de EUR).

|| --- Dotações || 692,0 || 611,0 || -81,0

|| --- Necessidades || 1 092,0 || 1 111,0 || +19,0

05 02 09 || Produtos do setor vitivinícola || 1 051,6 || 1 071,6 || +20,0 || Aumento de 20 milhões de EUR para os programas de apoio nacionais (05 02 09 08) após a revisão das estimativas sobre a execução dos programas.

05 02 10 || Promoção || 59,0 || 61,0 || +2,0 || Aumento das ações de promoção financiadas pelos Estados-Membros (05 02 10 01) relacionado com o efeito líquido das duas novas decisões em matéria de promoção em 2012, com repercussões crescentes em 2013, e de uma diminuição na execução de decisões anteriores.

05 02 11 || Outros produtos vegetais e outras medidas || 226,0 || 233,0 || +7,0 || As medidas POSEI (05 02 11 04) aumentam 7 milhões de EUR devido ao aumento das medidas de mercado do POSEIMA e POSEIDOM, com base na execução em 2012.

05 02 12 || Leite e produtos lácteos || 75,2 || 83,2 || +8,0 || Mais 8 milhões de EUR para o regime de distribuição de leite nas escolas (05 02 12 08) na sequência da revisão dos valores da execução nos EM em 2012

05 02 13 || Carne de bovino || 29,1 || 7,1 || -22,0 || Menos 19 milhões de EUR e 3 milhões de EUR para as restituições à exportação de carne (05 02 13 01) e animais vivos (05 02 13 04) resultantes de estimativas atualizadas sobre as quantidades e taxas de restituição à exportação.

05 02 15 || Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais || 104,0 || 114,0 || +10,0 || Aumento de 9 milhões de EUR para as restituições à exportação de aves de capoeira (05 02 15 05), mais 2 milhões de EUR para medidas excecionais de apoio ao mercado (05 02 15 07), na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça a favor da Itália (T-135/2007) e redução de 1 milhão de EUR relativamente às restituições à exportação de ovos (05 02 15 04).

Ajudas diretas

05 03 01 || Ajudas diretas dissociadas || || || || As necessidades do regime de pagamento único (RPU, 05 03 01 01) foram reduzidas em 4,8 milhões de EUR, tendo em conta os dados provisórios da execução em 2012 e a autorização concedida à Itália para efetuar adiantamentos em 2012 a partir do orçamento para 2013, na sequência de um sismo. As dotações para o regime de pagamento único por superfície (RPUS, 05 03 01 02) aumentam em 20 milhões de EUR, tendo em consideração a alteração da superfície agrícola ao abrigo do RPUS num Estado-Membro, os dados provisórios da execução em 2012, bem como uma transferência de dotações no valor de 7 milhões de EUR para o apoio dissociado específico ao abrigo do artigo 68.º (05 03 01 05) para o RPUS. Além disso, existe um aumento das receitas afetadas para o RPU no montante de 100,2 milhões de EUR.

|| --- Dotações || 38 168,0 || 38 076,0 || -92,0

|| --- Necessidades || 39 100,8 || 39 109,0 || -8,2

05 03 02 || Outras ajudas diretas || 2 857,9 || 2 854,9 || -3,0 || Variações devidas a uma alteração dos pressupostos do cálculo das necessidades: - Diminuição de 1 milhão de EUR da rubrica orçamental 05 03 02 13 (prémio para ovelhas e cabras) - Diminuição de 1 milhão de EUR da rubrica POSEI (05 03 02 50) ligada ao POSEIDOM, considerando que a rubrica das ilhas do mar Egeu (05 03 02 52) aumentou 1 milhão de EUR. - O apoio específico ao abrigo do artigo 68.º (05 03 02 44) sofre uma redução de 2 milhões de EUR ligada ao pagamento de adiantamentos pela Itália em 2012 a partir a dotação para pagamentos diretos para 2013, na sequência de um sismo.

Auditoria das despesas agrícolas

05 07 01 || Controlo das despesas agrícolas || -49,2 || 59,1 || +108,3 || Aumento das dotações da rubrica orçamental 05 07 01 07, refletindo o impacto financeiro de um acórdão do Tribunal de Justiça a favor da Espanha (C-24/11P).

05 07 02 || Resolução de litígios || 2,2 || p.m. || -2,2 || Diminuição no valor de 2,2 milhões de EUR porque o pagamento ligado a um acórdão do Tribunal de Justiça a favor da Itália (T-135/2007) será efetuado a partir da rubrica orçamental 05 02 15 07.

2.3. Acordos internacionais de pesca

Como previsto no ponto B do anexo II do Acordo Interinstitucional (AI), a Comissão examinou as informações disponíveis mais recentes relativas aos acordos de pesca. Para refletir a situação atual, ou seja, a recente conclusão de acordos bilaterais com a Gronelândia[12], Madagáscar e Quiribáti[13], com contribuições financeiras acima dos níveis anteriores, a Comissão propõe o reforço das dotações de autorização e de pagamento para o artigo orçamental 11 03 01 «Acordos internacionais de pesca» até 18,5 milhões de EUR.

Propõe igualmente a diminuição da rubrica de reservas 40 02 41, refletindo a conclusão dos referidos acordos, a última análise sobre as autorizações por liquidar (RAL) e o valor estimado das capturas adicionais, bem como a informação atualizada sobre os acordos de pesca objeto de negociações ou de estudo, em 13,8 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento.

2.4. Alterações da nomenclatura e observações orçamentais

As observações orçamentais relativamente aos seguintes capítulos, artigos e rubricas foram atualizadas (explicação entre parêntesis):

Capítulo 05 02 – Intervenções nos mercados agrícolas (dados das receitas afetadas);

Capítulo 05 03 – Ajudas diretas (dados das receitas afetadas);

Artigo 11 03 01 - Acordos internacionais de pesca (alteração das observações orçamentais: ver quadro);

Número 6 7 0 1 – Apuramento das contas FEAGA — Receitas afetadas (dados das receitas afetadas);

Número 6 7 0 2 – Irregularidades FEAGA – Receitas afetadas (dados das receitas afetadas);

Número 6 7 0 3 - Imposição suplementar paga pelos produtores de leite - Receitas afetadas (dados das receitas afetadas);

Número 6 8 0 1 – Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afetadas (dados das receitas afetadas).

3. Quadro-resumo por rubrica do quadro financeiro

Quadro financeiro Rubrica/sub-rubrica || Quadro financeiro 2013 || Projeto de orçamento para 2013 || Carta retificativa n.º 1/2013 || PO para 2013 + CR n.° 1/2013

DA || DP || DA || DP || DA || DP || DA || DP

1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL || || || || || || || ||

1a. Competitividade para o crescimento e o emprego || 15 623 000 000 || || 16 032 047 846 || 13 522 811 245 || || || 16 032 047 846 || 13 522 811 245

1b. Coesão para o crescimento e o emprego || 54 524 000 000 || || 54 498 949 037 || 48 975 034 163 || || || 54 498 949 037 || 48 975 034 163

Total || 70 147 000 000 || || 70 530 996 883 || 62 527 845 408 || || || 70 530 996 883 || 62 527 845 408

Margem1 || || || 116 003 117 || || || || 116 003 117 ||

2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS || || || || || || || ||

dos quais: despesas de mercado e pagamentos diretos || 48 574 000 000 || || 44 130 348 610 || 44 112 931 204 || -29 800 000 || -29 800 000 || 44 100 548 610 || 44 083 131 204

Total || 61 289 000 000 || || 60 307 511 416 || 57 964 879 132 || -25 070 000 || -25 070 000 || 60 282 441 416 || 57 939 809 132

Margem2 || || || 981 488 584 || || || || 1 006 558 584 ||

3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA || || || || || || || ||

3a. Liberdade, segurança e justiça || 1 661 000 000 || || 1 392 227 200 || 928 328 376 || || || 1 392 227 200 || 928 328 376

3b. Cidadania3 || 715 000 000 || || 689 414 000 || 646 271 750 || || || 689 414 000 || 646 271 750

Total || 2 376 000 000 || || 2 081 641 200 || 1 574 600 126 || || || 2 081 641 200 || 1 574 600 126

Margem || || || 294 258 800 || || || || 294 258 800 ||

4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL4 || 9 595 000 000 || || 9 467 168 711 || 7 311 588 051 || || || 9 467 168 711 || 7 311 588 051

Margem || || || 391 946 289 || || || || 391 946 289 ||

5. ADMINISTRAÇÃO5 || 9 095 000 000 || || 8 544 418 496 || 8 545 518 496 || || || 8 544 418 496 || 8 545 518 496

Margem || || || 636 581 504 || || || || 636 581 504 ||

TOTAL || 152 502 000 000 || 143 911 000 000 || 150 931 736 706 || 137 924 431 213 || -25 070 000 || -25 070 000 || 150 906 666 706 || 137 899 361 213

Margem || || || 2 420 378 294 || 6 182 568 787 || || || 2 445 448 294 || 6 207 638 787

1 O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem no âmbito da rubrica 1a (500 milhões de EUR).

2 Após a transferência da modulação para o desenvolvimento rural e dos setores do algodão e vitivinícola para a reestruturação das respetivas regiões (3 635,0 milhões de EUR).

3 O montante do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é registado para além das rubricas relevantes, conforme previsto pelo AI de 17 de maio de 2006 (JO C 39 de 14.6.2006).

4 A margem de 2013 da rubrica 4 não tem em consideração as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (264,1 milhões de EUR).

5 Para calcular a margem até ao limite máximo da rubrica 5, considera-se a nota 1) do quadro financeiro 2007-2013 respeitante a um montante de 86 milhões de EUR relativo às contribuições do pessoal para o regime de pensões.

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] COM(2012) 300 final

[3] Artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho.

[4] Despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), incluindo 27,2 milhões de EUR de dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do título 11 «Assuntos Marítimos e Pescas», bem como 274,7 milhões de EUR de dotações de autorização e 251,7 milhões de EUR de dotações de pagamento ao abrigo do título 17 «Saúde e defesa do consumidor».

[5] Capítulo 11 03 (sem assistência técnica).

[6] Regulamento de Execução (UE) n.º 111/2012 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite.

[7] Regulamento de Execução (UE) n.º 430/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, relativo à abertura de um concurso para a ajuda à armazenagem privada de azeite.

[8] Regulamento de Execução (UE) n. ° 701/2012 da Comissão, de 30 de julho de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 543/2011 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados.

[9] Regulamento de Execução (UE) n. ° 660/2012 da Comissão, de 19 de julho de 2012, relativo a determinadas medidas de apoio ao mercado no setor da carne de aves de capoeira em Itália.

[10] Decisão de Execução da Comissão C(2012) 5762, de 17 de agosto de 2012, que autoriza o pagamento de adiantamentos em 2012 ao abrigo do regime de pagamento único para os agricultores em certas áreas de Itália afetadas por um sismo.

[11] Os pagamentos diretos previstos nos anexos do Regulamento (CE) n.º 73/2009 são fixados para os anos «N», normalmente com um efeito orçamental previsto no ano «N + 1». Assim, em condições normais, o orçamento para o ano de 2012 seria pago no exercício orçamental de 2013.

[12] A decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do Acordo (a partir de 1 de janeiro de 2013) foi adotada em 16 de julho de 2012 (ainda não publicada no JO).

[13] A Comissão estima que as decisões do Conselho sobre a aplicação provisória destes dois acordos estará em vigor a partir de 1 de janeiro de 2013.