A4-0369/96

Resolução sobre o Relatório da Comissão «Emprego na Europa - 1996" e a Comunicação da Comissão sobre a Acção para o Emprego na Europa - Um Pacto de Confiança (COM(96)0485 - C4-0553/96 e C4-0341/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão intitulado «Emprego na Europa 1996" (COM(96)0485 - C4-0553/96),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão «Acção para o Emprego na Europa: um pacto de confiança» (COM(96)0485 - C4-0341/96),

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial os seus artigos 2º, 3º, 3º-A, 103º e 118º,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego - Desafios do presente e caminhos para o século XXI (COM(93)0700 - C3-0509/93),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre Política Social Europeia - Como avançar na União (COM(94)0333 - C4-0087/94), bem como o programa de acção social a médio prazo 1995-1997 da Comissão (COM(95)0134 - C4-0160/95),

- Tendo em conta a decisão do Conselho Europeu de desenvolver uma estratégia de emprego lançada na sua reunião de Essen e reforçada nas reuniões subsequentes de Cannes, Madrid, Turim e Florença,

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Julho de 1996 relativa às orientações gerais da política económica dos Estados-membros e da Comunidade (96/431/CE) (( JO L 179 de 18.7.1996, p. 46.)),

- Tendo em conta o documento conjunto elaborado pelo Grupo Macroeconómico de Diálogo Social sobre «Orientações dos parceiros sociais para uma recuperação que permita um processo de crescimento sustentável e susceptível de criar emprego», de 16 de Maio de 1995, subscrito pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES), a União das Confederações da Indústria da Comunidade Europeia (UNICE) e a Confederação Europeia das Empresas Públicas (CEEP),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 9 de Março de 1994 sobre o Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (( JO C 91 de 28.3.1994, p. 124.)), de 10 de Março de 1994 sobre as consequências do processo de estabelecimento da UEM para a política social (( JO C 91 de 28.3.1994, p. 230.)), de 19 de Janeiro de 1995 sobre o Livro Branco sobre política social europeia (( JO C 43 de 20.2.1995, p. 63.)), de 2 de Março de 1995 sobre as prioridades da União Europeia na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social (Copenhaga, Março de 1995) (( JO C 68 de 20.3.1995, p. 49.)), de 7 de Abril de 1995 sobre o relatório Económico Anual para 1995 (( JO C 109 de 1.5.1995, p. 304.)), de 13 de Julho de 1995 sobre uma estratégia coerente para o emprego da União Europeia (( JO C 249 de 25.9.1995, p. 143.)), de 11 de Outubro de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «O crescimento económico e o ambiente: algumas implicações a nível da política económica» (( JO C 287 de 30.10.1995, p. 118.)), de 9 de Maio de 1996 sobre o Relatório Anual da Comissão para 1996 (( JO C 152 de 27.5.1996, p. 68.)), de 19 de Junho de 1996 sobre as orientações económicas ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 115.)), de 5 de Setembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão relativa a uma estratégia europeia de incentivo às iniciativas locais de desenvolvimento e de emprego ((Cf. acta de 5.9.1996 (Parte II, ponto 8).)), de 18 de Setembro de 1996 sobre a redução e adaptação do tempo de trabalho ((Cf. acta de 18.9.1196 (Parte II, ponto 8).)), de 19 de Setembro de 1996 sobre um terceiro programa plurianual a favor das pequenas e médias empresas (PME) da União Europeia (1997-2000) ((Cf. acta de 19.9.1996 (Parte II, ponto 3).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0369/96),

A. Considerando que o artigo 2º do Tratado estabelece como objectivo prioritário o desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um alto grau de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de emprego e de protecção social, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão económica e social e a solidariedade entre os Estados-membros,

B. Considerando a necessidade de reforçar os instrumentos de coesão social na sociedade Europeia e de manter os princípios que definem e caracterizam o modelo social europeu e que o distinguem de outros modelos de desenvolvimento,

C. Considerando que o equilíbrio social faz parte da economia social de mercado e que a eficácia económica depende da aceitação de uma estrutura económica que pressuponha uma repartição social justa bem como a co-responsabilidade social e tenha em conta a protecção do meio ambiente,

D. Considerando que a desagregação da solidariedade social em consequência de um desemprego maciço persistente e da insegurança e instabilidade do emprego põe em risco a coesão interna das modernas sociedades democráticas na Europa;

E. Considerando que o objectivo estabelecido pelo Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego de reduzir o desemprego para metade através da criação de 15 milhões de empregos até ao final do século parece esquecido, e que esse objectivo, bem como as decisões subsequentes dos Conselhos Europeus de Essen, Cannes, Madrid, Turim e Florença, continuam a constituir um desafio crítico que a UE e os Estados-membros têm de enfrentar;

F. Considerando que a competitividade internacional é essencialmente determinada pela capacidade de inovação da economia, por um elevado nível de formação, por uma infra-estrutura de investigação eficaz, bem como por uma cooperação estreita e transfronteiriça entre empresas, universidades e institutos de investigação,

G. Considerando que o desenvolvimento de uma estratégia comum exige acções adequadas como a coordenação das políticas macroeconómicas e das políticas sociais e uma intensa cooperação interinstitucional entre a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu, o Conselho dos Assuntos Sociais, o Conselho ECOFIN e os parceiros sociais,

H. Considerando que vários Estados-membros conseguiram reduzir o desemprego de forma contínua ao longo de vários anos, realização essa que deveria encorajar outros Estados-membros e a Comissão a analisarem de perto a política daqueles Estados-membros por forma a identificarem as práticas que obtiveram resultados positivos,

I. Considerando que os jovens com menos de 25 anos são particularmente atingidos pelo desemprego e que o número de pessoas com mais de 25 anos que se encontram desempregadas há mais de um ano aumentou de 48 para 50%, e que a proporção das pessoas que não têm emprego há dois anos ou mais aumentou mesmo de 27% para 30%,

J. Apoiando as manifestações contra o desemprego, a insegurança dos postos de trabalho e a exclusão social que se realizarão à escala europeia no primeiro semestre de 1997 para exercer mais pressão sobre a UE e os seus Estados- membros a fim de que estes elaborem soluções para o problema do desemprego,

K. Considerando que no momento actual, ainda que o crescimento económico continue a ser necessário, os problemas estruturais do desemprego não podem ser solucionados unicamente com os mecanismos de crescimento e de desenvolvimento das décadas passadas,

L. Considerando que a escala do desemprego prolongado indicia deficiências nas políticas económicas e de emprego e que os afectados por longos períodos de desemprego não só perdem a confiança e o auto-respeito, mas também a possibilidade de conseguirem um novo posto de trabalho,

M. Considerando a situação particularmente grave do problema do desemprego nas regiões periféricas, ultraperiféricas e insulares menos desenvolvidas da União Europeia,

N. Considerando que as empresas com menos de 100 trabalhadores aumentarem anualmente a criação líquida de empregos em 260.000, ao passo que as empresas com mais de 100 trabalhadores registaram uma perda líquida de 222.000 postos de trabalho por ano;

O. Considerando que o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, que constituiu um impulso inicial adequado a uma política equilibrada para aumentar o emprego, não foi executado nos seus aspectos essenciais, em parte por nunca ter sido conseguida no âmbito do Conselho ECOFIN a unanimidade sobre a afectação dos recursos financeiros suficientes, nem sobre o estabelecimento de um quadro europeu de tributação das emissões de CO2 e da energia; que a Comunicação da Comissão intitulada «Acção para o Emprego na Europa», que constitui sobretudo um apelo aos governos e aos parceiros sociais no sentido de uma mobilização geral a favor do trabalho, corre igualmente o risco de perder a sua credibilidade por falta de unanimidade no Conselho ECOFIN,

P. Considerando que o desenvolvimento tecnológico e da organização produtiva, resultante da revolução electrónica e informática, permite aumentos extraordinários de produtividade; que é necessária uma política que garanta um saldo positivo de produtividade, desenvolvimento e criação de emprego,

Q. Considerando que o relatório de 1995 sobre a situação demográfica na UE previu uma modificação drástica no potencial de emprego, o que torna tanto mais necessário que os Estados-membros e a Comissão desenvolvam políticas integradas destinadas a combater os níveis crescentes de desemprego, particularmente o desemprego dos jovens,

1. Congratula-se com o relatório da Comissão intitulado «Emprego na Europa - 1996", enquanto descrição das falhas e dos problemas que se verificam nesta área; lamenta, contudo, que não tenham sido feitos progressos na avaliação do grau de deterioração da qualidade do emprego, na resolução do problema do desemprego maciço - em particular do desemprego prolongado - e da exclusão social, nem no estabelecimento de uma posição comum realista que identifique acções comuns e coordenadas da União Europeia e dos Estados-membros;

2. Lamenta a ausência de progressos analíticos e estratégicos desde o relatório de 1995, bem como a confiança nos efeitos benéficos automáticos do crescimento económico e da estabilidade monetária, entendendo que se devia ter incentivado e desenvolvido em maior medida as políticas activas de emprego;

3. Exprime a sua preocupação com o facto de as orientações gerais das políticas económicas, adoptadas pelo Conselho em 8 de Julho de 1996, se basearem apenas em medidas necessárias à implementação dos critérios de convergência e não incluírem um efeito multiplicador favorável à criação líquida de postos de trabalho;

4. Exorta a Comissão, os Conselhos «Assuntos Sociais» e Ecofin e os Estados-membros a concentrarem as políticas macroeconómicas e estruturais, quer a nível nacional, quer a nível europeu, sobre este objectivo, de uma forma muito mais determinada, tendo em plena consideração as seguintes orientações políticas, no quadro de um contexto de inflação baixa, orientado para o crescimento:

- uma política monetária menos restritiva, em conformidade com o nº 1 do artigo 105º do Tratado, e com os objectivos da Comunidade tal como se encontram definidos no artigo 2º do Tratado;

- uma estratégia sensata e orientada para o crescimento em matéria de disciplina orçamental durante a terceira fase da UEM e posteriormente;

- uma política de rendimentos e salários ajustada e a níveis adequados de procura interna e de confiança dos consumidores;

- uma política de investimentos que estimule os investimentos público e privado;

- uma política fiscal e estruturas de segurança social que não actuem como um entrave, mas sim como um incentivo à criação de emprego;

- uma política activa de educação, formação e reciclagem profissional aos níveis comunitário e nacional, particularmente nos sectores de alta tecnologia em rápida evolução, como o da tecnologia de informação ou o das biotecnologias;

5. Considera que se deve reforçar a prioridade da coordenação entre as políticas macroeconómica e de mercado de trabalho e encoraja em particular a coordenação com vista à redução dos custos indirectos do trabalho nos graus mais baixos da escala salarial, desde que essa redução seja reequilibrada com outras formas de financiamento (como, por exemplo, impostos indirectos ou impostos sobre o consumo de energia) com o objectivo de combater uma redução das prestações sociais; apoia a transição para medidas concretas no domínio do mercado de trabalho acompanhadas por ajuda individualizada à formação e/ou colocação, aumento do emprego, estabilidade e segurança social, bem como oportunidade de todos os desempregados receberem nova formação profissional;

6. Entende que os Estados-membros devem promover activamente medidas que facilitem o autoemprego e a criação de PMEs, especialmente em áreas de inovação social, cultural e ecológica; reclama, em consequência, acções concretas que apoiem a inovação nestes domínios, facilitem o acesso a capital de risco, introduzam sistemas adequados de consultadoria e formação profissional para a aquisição das qualificações requeridas pelos novos tipos de empresa com um elevado grau de criação de postos de trabalho e a simplificação dos processos jurídico-administrativos, sem prescindir de padrões elevados;

7. Solicita que sejam tomadas medidas destinadas a pôr termo à divisão do mercado de trabalho e a eliminar todos os obstáculos existentes, atendendo a que o trabalho das mulheres continua a ser caracterizado por uma má remuneração, empregos atípicos e inseguros e escassas perspectivas de carreira;

8. Convida a Comissão a analisar os efeitos de políticas - como a redução e reorganização do tempo de trabalho - que fomentem a transição para um novo modelo de desenvolvimento susceptível de dar lugar a um crescimento que crie mais empregos, e em particular a estudar esses efeitos sobre as PMEs e as micro-empresas, avaliando o impacte sobre o desemprego numa escala diferente das cotizações sociais (entre as primeiras 32 horas e as horas subsequentes), quer para os trabalhadores independentes, quer para os assalariados, e a possibilidade de compensar uma eventual redução das receitas das cotizações através da consequente redução dos custos proporcionada pela diminuição do desemprego; solicita que os resultados destes estudos sejam comunicados aos parceiros sociais de todos os Estados-membros;

9. Apela aos parceiros sociais, aos Estados-membros e à União para que tomem medidas que encorajem o trabalho a tempo parcial, a interrupção da actividade profissional, a dispensa remunerada destinada a incentivar a formação profissional e outras formas de redução do tempo de trabalho, sem que, contudo, se prejudique a competitividade das empresas ou a protecção social dos trabalhadores;

10. Recomenda um reforço do procedimento de Essen na implementação de estratégias activas de criação de emprego, bem como na promoção de uma redistribuição dos empregos mais equitativa conjugada com uma formação permanente adequada;

11. Recorda à Comissão e ao Conselho que no quadro da política de emprego estabelecido pelo Conselho Europeu em Essen, é reservada especial atenção aos jovens, aos desempregados de longa data, às mulheres e aos trabalhadores mais velhos; insiste em que os Estados-membros tomem mais medidas para contrariar a actual tendência que afecta negativamente estes grupos e lamenta a ausência de propostas concretas da Comissão nesse sentido;

12. Defende que o persistente aumento do número de desempregados de longa data deve ser combatido por meio de uma política de mercado de trabalho e de formação profissional focalizada, que desenvolva acções numa fase precoce, e por meio de um leque mais amplo de sistemas que permitam uma maior aquisição de experiência, particularmente para as pessoas que viveram em exclusão e pobreza;

13. Solicita à Comissão e ao Conselho que dediquem todos os esforços possíveis ao desenvolvimento de projectos e acções com vista à criação de emprego nas regiões periféricas, ultraperiféricas e insulares da União Europeia;

14. Exorta a Comissão a estabelecer um pacto de confiança que mobilize todos os actores relevantes e que utilize eficazmente os instrumentos financeiros da Comunidade, como o BEI e o FEI, para financiar projectos de investimento sustentável da Comunidade nos domínios dos transportes, do ambiente, das comunicações e das iniciativas locais de emprego, para ajudar em particular as PME, as micro-empresas e as empresas artesanais a terem acesso aos mercados da UE e mundial, e para apoiar estas empresas em áreas da IDT que promovam a cooperação transfronteiras entre empresas, universidades e organismos de cooperação;

15. Insiste em que os Estados-membros deverão reduzir os entraves à inovação, apontados no Livro Verde da Comissão sobre Inovação (COM(95)0688 - C4- 0609/95), apoiado na sua Resolução supra de 9 de Maio de 1996 sobre o Relatório Económico Anual de 1996 e criar incentivos à inovação na senda de um novo modelo de desenvolvimento, apontado no Livro Branco sobre Competitividade, Crescimento e Emprego;

16. Denuncia a actual competição destruidora entre novos e velhos no mercado de trabalho e espera que sejam desenvolvidos conceitos que orientem de um modo mais eficaz o ensino e a formação profissional geral ao longo da vida para as pessoas mais velhas e os deficientes;

17. Considera o investimento em recursos humanos uma componente fundamental da estratégia de emprego, por melhorar as possibilidades de obtenção de emprego das pessoas que dela beneficiam, pelo seu carácter preventivo, dado que 80% das tecnologias actualmente utilizadas estarão obsoletas dentro de 10 anos e serão substituídas por novas tecnologias mais avançadas, e pelo seu impacte positivo na competitividade da economia; simultaneamente exorta os Estados- membros a melhorar e ampliar o papel dos serviços de emprego estatais, em parceria com associações não lucrativas e/ou firmas privadas, a introduzir a formação individualizada para os empregados de longa data, os jovens, as mulheres, os trabalhadores mais velhos e as pessoas deficientes, com particular ênfase na igualdade de oportunidades;

18. Exorta ao apoio a investimentos no ambiente e em infraestruturas, bem como em saber e capacitação, para além dos investimentos em know-how e em recursos humanos, em esquemas de protecção ambiental que criem bens e serviços necessários à quantificação, prevenção, limitação ou correcção dos danos causados à água, ao ar e ao solo, incluindo medidas com vista à redução e à gestão dos resíduos, à economia energética e à redução da poluição ao nível local, e recomenda o aproveitamento conjunto das intervenções dos Fundos Estruturais a título dos Objectivos 1 e 2, bem como de outros instrumentos da UE em apoio destas actividades;

19. Receia que, como resultado da regulamentação dos mercados financeiros, os lucros sejam principalmente investidos em activos patrimoniais e financeiros mais do que em capital real, tornando quase impossível uma política activa de emprego por parte dos Estados; exorta de novo a que seja seriamente considerada a possibilidade do estabelecimento de taxas eficazes sobre a especulação, bem como um controlo mais eficaz dos derivados;

20. Apoia o terceiro sector emergente no domínio dos serviços sociais e culturais como possível fonte de emprego estável e sustentável, com o qual poderá ser combatida a fragmentação e a rigidez estrutural do mercado de trabalho; solicita à Comissão que apresente, sobre esta matéria, um programa comunitário dotado de recursos financeiros suficientes;

21. Convida os Estados-membros a chegarem a acordo, no quadro da CIG, sobre a inclusão de um novo capítulo relativo a política de emprego no novo Tratado que vise o valor acrescentado das políticas comuns da União Europeia destinadas a fomentar o emprego, a solidariedade e a coesão social e que preveja objectivos, procedimentos e critérios para a coordenação das políticas da União e dos Estados-membros, tendo em vista criar postos de trabalho racionais e de qualidade, conservando simultaneamente um elevado nível de protecção social e o combate ao desemprego prolongado e à exclusão social;

22. Insta de novo a Comissão a apresentar propostas sobre a utilização de indicadores socioeconómicos comparáveis para acompanhar a evolução quantitativa e qualitativa no mercado de trabalho e a política dos Estados-membros; entende que estes indicadores devem, inter alia, tomar em conta o grau de desemprego, o grau de emprego, o grau de participação de diversos grupos nos diversos sectores e formas de trabalho do mercado de trabalho, a duração média e máxima do trabalho, os meios financeiros (em termos percentuais do PIB) despendidos na protecção social e em políticas activas do mercado de trabalho e o leque salarial máximo permitido;

23. Congratula-se com a criação de um Comité para o Emprego e a Política do Mercado de Trabalho junto da Comissão, no âmbito da Comissão, que trabalhe em conjugação com o Comité da Política Económica e com a Comissão Permanente do Emprego em todas as questões relacionadas com a política do mercado de trabalho, e que contribua para a elaboração e implementação de uma estratégia comum para o emprego, utilizando indicadores comuns susceptíveis de melhorar a análise, coordenação e intercâmbio de informações entre políticas de emprego nacionais;

24. Recorda que a melhoria da cooperação e da coordenação entre os serviços nacionais de emprego públicos e privados nos Estados-membros, tal como se menciona no Pacto de Confiança, podem ter um papel importante a desempenhar na criação de empregos;

25. Salienta que as tendências demográficas na UE devem ser tidas em consideração nas iniciativas no âmbito da política social e do emprego;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social, aos parceiros sociais europeus e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.