[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 12.5.2010

COM(2010)217 final

2010/0116 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas

(apresentada conjuntamente pela Comissão e pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1791/2006 do Conselho, confirmou certas medidas restritivas em relação ao ex-Presidente Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas.

2. É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 2488/2000, a fim de ter em conta a evolução recente da prática em matéria de sanções no que se refere à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções, à protecção dos dados pessoais e à redacção do artigo relativo à competência da União.

3. Por uma questão de clareza, os artigos que têm de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra.

2010/0116 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2488/2000 relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, n.º 2,

Tendo em conta a Posição Comum 2000/599/PESC do Conselho, de 9 de Outubro de 2000, relativa ao apoio a uma RFJ democrática e ao levantamento imediato de certas medidas restritivas[1], e a Posição Comum 2000/696/PESC do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativa à manutenção de medidas restritivas específicas contra Slobodan Milosevic e as pessoas que lhe estão associadas[2],

Tendo em conta a proposta conjunta apresentada pela Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e pela Comissão,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,

Considerando o seguinte:

4. O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1294/1999 e n.º 607/2000, bem como o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 926/98[3], confirmou certas medidas restritivas, em conformidade com as Posições Comuns 2000/599/PESC e 2000/696/PESC.

5. É conveniente adaptar o Regulamento (CE) n.º 2488/2000 a fim de ter em conta as últimas alterações na prática em matéria de sanções no que se refere à formulação de disposições relativas ao congelamento de fundos, à identificação das autoridades competentes, à responsabilidade por certas infracções, à protecção dos dados pessoais e à redacção do artigo relativo à competência da União. A redacção do regulamento deve igualmente ser adaptada para ter em conta a morte de Slobodan Milosevic. Por uma questão de clareza, os artigos que tenham de ser alterados devem voltar a ser publicados na íntegra.

6. O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia[4] e, em especial, o direito à acção e a um tribunal imparcial, o direito de propriedade e o direito à protecção de dados pessoais. O presente regulamento deve ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.

7. O tratamento dos dados pessoais das pessoas singulares ao abrigo do presente regulamento deve respeitar o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[5] e a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[6].

8. O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.°

O Regulamento (CE) n.º 2488/2000 é alterado do seguinte modo:

(1) O título passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CE) n.º 2488/2000 do Conselho, de 10 de Novembro de 2000, relativo à manutenção do congelamento de fundos em relação a Slobodan Milosevic e às pessoas que lhe estão associadas»

(2) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 1.°

1. São congelados todos os fundos pertencentes, detidos ou controlados por Slobodan Milosevic ou por pessoas singulares a ele associadas, tal como enumeradas no Anexo I.

2. É proibido colocar, directa ou indirectamente, fundos à disposição das pessoas singulares enumeradas no Anexo I, ou disponibilizá-los em seu benefício.

3. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Fundos»: os activos financeiros e os benefícios económicos de qualquer tipo, nomeadamente, mas não exclusivamente:

(i) numerário, cheques, créditos em numerário, saques, ordens de pagamento e outros instrumentos de pagamento;

(ii) depósitos em instituições financeiras ou outras entidades, saldos de contas, créditos e títulos de crédito;

(iii) valores mobiliários e instrumentos de dívida de negociação aberta ao público ou restrita, incluindo acções e outros títulos de participação, certificados representativos de valores mobiliários, obrigações, promissórias, warrants, títulos sem garantia especial e contratos sobre instrumentos derivados;

(iv) juros, dividendos ou outros rendimentos de activos ou mais valias provenientes de activos;

(v) créditos, direitos de compensação, garantias, garantias de boa execução e outros compromissos financeiros;

(vi) cartas de crédito, conhecimentos de embarque, comprovativos de venda;

(vii) documentos que atestem a detenção de fundos ou recursos financeiros;

b) «Congelamento de fundos»: qualquer acção destinada a impedir qualquer movimento, transferência, alteração, utilização ou operação de fundos, ou acesso a estes, susceptível de provocar uma alteração do respectivo volume, montante, localização, propriedade, posse, natureza, destino ou qualquer outra alteração que possa permitir a sua utilização, incluindo a gestão de carteiras de valores mobiliários.

4. A proibição prevista no n.º 2 não acarreta qualquer responsabilidade para as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que disponibilizaram fundos, se estes não tinham conhecimento, nem deviam razoavelmente suspeitar que as suas acções constituiriam uma infracção a esta proibição.»

(3) O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.°

É proibida a participação, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objectivo ou efeito contornar, directa ou indirectamente, as medidas previstas no artigo 1.º, n.os 1 e 2.»

(4) É inserido o seguinte artigo 2.º- A:

«Artigo 2.º-A

1. O artigo 1.°, n.° 2, não é aplicável ao crédito em contas congeladas de juros ou outras somas devidas a título dessas contas, desde que esses juros, rendimentos ou pagamentos continuem sujeitos ao disposto no artigo 1.°, n.° 1.

2. O artigo 1.º, n.º 2, não impede as instituições financeiras ou de crédito da União de creditar as contas congeladas sempre que recebam fundos transferidos para a conta de uma pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo constante da lista, desde que os valores transferidos para essas contas sejam igualmente congelados. A instituição financeira ou de crédito deve informar imediatamente as autoridades competentes dessas operações.

3. O congelamento ou a não disponibilização de fundos realizados de boa-fé, no pressuposto de que essa acção está de acordo com o disposto no presente regulamento, não acarretam qualquer responsabilidade para a pessoa singular ou colectiva, a entidade ou organismo que os execute, nem os seus directores ou assalariados, excepto se se provar que o congelamento desses fundos resulta de negligência.»

(5) O artigo 3.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 3.°

1. Sem prejuízo das regras aplicáveis em matéria de comunicação de informações, confidencialidade e sigilo profissional, as pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos devem:

a) Comunicar imediatamente às autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II, no país em que residem ou estão estabelecidos, todas as informações que facilitem a observância do presente regulamento, nomeadamente dados relativos a contas e montantes congelados em conformidade com o artigo 1.º, bem como transmitir, directa ou indirectamente, essas informações à Comissão; e

b) Cooperar com as autoridades competentes indicadas nos sítios Internet enumerados no Anexo II na verificação dessas informações.

2. As informações comunicadas ou recebidas nos termos do presente artigo podem ser utilizadas apenas para os fins para que foram prestadas ou recebidas.»

(6) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4.°

1. As medidas necessárias à execução do presente regulamento no que respeita aos assuntos referidos no n.º 2, alíneas a) e b), são adoptadas pelo procedimento de gestão a que se refere o artigo 5.º, n.º 2.

2. A Comissão tem competência para:

a) Alterar o Anexo I, tendo em conta as decisões que dão execução à Posição Comum 2000/696/PESC;

b) Excepcionalmente, autorizar derrogações ao disposto nos artigos 1.º e 2.º para fins estritamente humanitários;

c) Alterar o Anexo II, com base nas informações comunicadas pelos Estados-Membros.

3. Qualquer pedido apresentado por uma pessoa constante da lista, em seu nome ou benefício, tal como um pedido de derrogação previsto no n.º 2, alínea b), ou um pedido de alteração do Anexo I, deve ser apresentado através das autoridades competentes que figuram nos sítios Internet enumerados no Anexo II.

Quando recebe um pedido deste tipo, a autoridade competente deve verificar o melhor possível as informações prestadas pela pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que o apresenta.

4. A autoridade competente transmite o pedido e as suas conclusões a esse respeito à Comissão. »

(7) É inserido o seguinte artigo 4.º-A:

«Artigo 4.º-A

1. A Comissão assegura o tratamento dos dados pessoais por forma a exercer as tarefas previstas no presente regulamento. Estas tarefas incluem:

a) A preparação de alterações ao Anexo I do presente regulamento;

b) A consolidação do conteúdo do Anexo I na lista electrónica consolidada das pessoas, grupos e entidades sujeitos às sanções financeiras da UE disponível no sítio Internet da Comissão[7];

c) O tratamento das informações relativas aos motivos que justificam a inclusão na lista; e

d) O tratamento das informações sobre os efeitos das medidas previstas no presente regulamento, como o valor dos fundos congelados e as informações sobre as autorizações concedidas pelas autoridades competentes.

2. O Anexo I inclui apenas as seguintes informações sobre as pessoas singulares incluídas na lista:

a) Apelidos e nomes próprios, incluindo eventualmente os nomes pelos quais a pessoa também é conhecida e os títulos;

b) Data e local de nascimento;

c) Nacionalidade;

d) Números do passaporte e do bilhete de identidade;

e) Número de identificação fiscal e número da segurança social;

f) Sexo;

g) Endereço ou outras informações sobre o paradeiro;

h) Funções ou profissão;

i) As razões para a inclusão na lista, se as funções por si só não o justificarem.

3. O Anexo I pode também incluir informações sobre familiares das pessoas constantes da lista, desde que essa informação seja necessária num caso específico, unicamente para efeitos de verificação da identidade da pessoa singular incluída na lista em causa.

4. A Comissão pode tratar dados relevantes relativos a infracções penais cometidas pelas pessoas singulares incluídas na lista, assim como a condenações penais ou medidas de segurança relativas a tais pessoas, apenas se tal se revelar necessário para a preparação de uma exposição de motivos ou para a apreciação das observações apresentadas pela pessoa singular em causa a este propósito, sob reserva das garantias específicas adequadas. Tais dados não serão divulgados publicamente, nem objecto de intercâmbio.

5. Para efeitos do presente regulamento, a unidade da Comissão indicada no Anexo II é designada «responsável pelo tratamento» na acepção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, no sentido de assegurar que as pessoas singulares em causa podem exercer os seus direitos ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 45/2001.»

(8) É inserido o seguinte artigo 8.º-A:

«Artigo 8.º-A

1. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes referidas nos artigos 3.º e 4.º e identificam-nas nos sítios Internet enumerados no Anexo II. Os Estados-Membros notificam à Comissão eventuais alterações nos endereços dos seus sítios Internet enumerados no Anexo II antes de tais alterações produzirem efeitos.

2. Os Estados-Membros notificam as respectivas autoridades competentes à Comissão, incluindo os elementos de contacto, até 15 de Julho de 2010, devendo também notificar de imediato qualquer modificação de que sejam objecto.»

(9) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 10.°

O presente regulamento é aplicável:

a) No território da União, incluindo o seu espaço aéreo;

b) A bordo de qualquer aeronave ou navio sob jurisdição de um Estado-Membro;

c) Aos nacionais dos Estados-Membros, dentro ou fora do território da União;

d) Às pessoas colectivas, entidades ou organismos registados ou constituídos nos termos do direito de um Estado-Membro;

e) Às pessoas colectivas, entidades ou organismos, para qualquer actividade económica exercida, total ou parcialmente, na União.»

10. O texto do Anexo II é substituído pelo texto do Anexo do presente regulamento.

Artigo 2.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

«ANEXO II

Sítios Internet contendo informações sobre as autoridades competentes referidas nos artigos 3.º e 4.º e endereço para as notificações e os pedidos à Comissão Europeia

(a completar pelos Estados-Membros)

BÉLGICA

BULGÁRIA

REPÚBLICA CHECA

DINAMARCA

ALEMANHA

ESTÓNIA

IRLANDA

GRÉCIA

ESPANHA

FRANÇA

ITÁLIA

CHIPRE

LETÓNIA

LITUÂNIA

LUXEMBURGO

HUNGRIA

MALTA

PAÍSES BAIXOS

ÁUSTRIA

POLÓNIA

PORTUGAL

ROMÉNIA

ESLOVÉNIA

ESLOVÁQUIA

FINLÂNDIA

SUÉCIA

REINO UNIDO

Endereço para o envio das notificações e dos pedidos à Comissão Europeia:

Comissão Europeia

DG Relações Externas

Direcção A - Plataforma de Crise e Coordenação Política no âmbito da Política Externa e de Segurança Comum

Unidade A2 – Resposta a situações de crise e consolidação da paz

CHAR 12/106

B-1049 Bruxelles/Brussel (Bélgica)

Endereço electrónico: relex-sanctions@ec.europa.eu

Tel. (32 2) 295 55 85

Fax: (32 2) 299 08 73»

[1] JO L 261 de 14.10.2000, p.1.

[2] JO L 287 de 14.11.2000, p.1.

[3] JO L 287 de 14.11.2000, p. 19.

[4] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

[5] JO L 8 de 12.1.2001, p.1.

[6] JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

[7] http://ec.europa.eu/external_relations/cfsp/sanctions/list/consol-list.htm