2007/0229 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

posição do Conselho sobre a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

1. CONTEXTO

Data de transmissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM (2007) 638 final - 2007/0229 (COD)]: | 26 de Outubro de 2007 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 9 de Julho de 2008 |

Data do parecer do Comité das Regiões: | 18 de Junho de 2008 |

Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 24 de Março de 2011 |

Data prevista de adopção da posição do Conselho: | 24 de Novembro de 2011 |

2. OBJECTO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta da Comissão tem um duplo objectivo, ou seja, por um lado, introduzir um procedimento de pedido único para os nacionais de países terceiros que pretendem residir num Estado-Membro para efeitos de trabalho, bem como uma autorização única (de residência e de trabalho), a fim de reduzir as formalidades administrativas e, por outro, prever um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro. Este conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros é assegurado pela definição de uma lista de domínios[1] em que esses trabalhadores devem beneficiar da tratamento em relação aos trabalhadores nacionais.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO DO CONSELHO

A posição do Conselho é o resultado de um longo processo de negociação. Na sequência da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, de 24 de Março de 2011, foi finalmente alcançado um acordo entre os co-legisladores sobre as questões pendentes aquando da concertação tripartida de 22 de Junho de 2011. A única questão em aberto prendia-se com os quadros de correspondência. Esse aspecto foi entretanto resolvido por se ter encontrado uma solução de natureza horizontal[2].

O Coreper confirmou o acordo sobre o texto em 29 de Junho de 2011. Em 15 de Julho de 2011, o Presidente da Comissão LIBE confirmou por carta à Presidência do Conselho, confirmando o acordo dos relatores (LIBE, EMPL e relatores-sombra) sobre o texto aprovado pelo Coreper e a declaração interinstitucional a ele anexa, tendo referido que se esses textos fossem formalmente transmitidos ao Parlamento Europeu enquanto posição do Conselho, recomendaria que os deputados da Comissão LIBE e, ulteriormente, o Plenário, a aceitassem sem alterações. Tendo isto em conta, o Coreper chegou a um acordo político em 20 de Julho de 2011.

As principais diferenças entre a posição comum e a proposta inicial da Comissão são seguidamente indicadas.

- Maior precisão e algumas limitações do âmbito de aplicação (artigo 3.º)

A posição comum, por um lado especifica e, por outro, limita o âmbito de aplicação da proposta.

Em primeiro lugar, introduz uma precisão quanto ao âmbito de aplicação das disposições sobre a igualdade de tratamento [artigo 3.º, n.º 1, alínea b), e alínea b-A) (nova)], fazendo referência às duas categorias de eventuais beneficiários: os nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos para efeitos de trabalho e os nacionais de países terceiros que tenham sido admitidos para outros efeitos, mas que estejam autorizados a trabalhar. Esta alteração confirma a intenção da Comissão de prever um âmbito de aplicação mais alargado, ao incluir os nacionais de países terceiros que estejam autorizados a trabalhar, embora tenham sido inicialmente admitidos para outros fins. Contudo, estas alterações especificam que as pessoas abrangidas por esta última categoria devem ser titulares de uma autorização de residência[3].

Em segundo lugar, exclui do seu âmbito de aplicação os marítimos e os nacionais de países terceiros beneficiários de protecção internacional, de protecção temporária ou de protecção ao abrigo do direito nacional, referindo que os seus direitos são regulados por outros instrumentos.

Em terceiro lugar, exclui os trabalhadores independentes do seu âmbito de aplicação. Contudo, tal exclusão é apenas de natureza meramente declarativa, uma vez que a definição de trabalhadores de países terceiros constante da proposta [artigo 2.º, alínea b)] torna claro que só são visados os trabalhadores assalariados.

Por último, existe uma possível derrogação, mas apenas no que respeita às normas em matéria de procedimento único e de autorização única para os estudantes e para as pessoas autorizadas a trabalhar por um período inferior a 6 meses. Estas duas categorias continuam sujeitas ao disposto em matéria de igualdade de tratamento no artigo 12.º.

- Existência paralela de um regime nacional de vistos de longa duração (artigo 2.°, alínea c) e artigo 3.°, n.º 4)

Ao substituir a referência a «autorização» por «título de residência» no artigo 2. °, alínea c), a posição comum permite que os Estados-Membros conservem os seus regimes de vistos de longa duração. Embora o objectivo da Comissão fosse o de prever a autorização única como autorização exclusiva de trabalho, dada a evolução neste domínio (o Regulamento (UE) n.° 265/2010, artigo 1.°, n.os 1 e 2, limita o período de validade dos vistos de longa duração a um ano e reconhece a sua validade como documentos de viagem no espaço Schengen na UE), a Comissão pode aceitar que os Estados-Membros possam emitir vistos de longa duração em paralelo com autorizações únicas, desde que a existência de um visto de longa duração não conduza a uma disparidade de direitos para os trabalhadores migrantes titulares de tal documento.

Precisões relativas ao procedimento de apresentação do pedido (artigos 4.°, 5.°, 8.° e 10.°)

A posição comum especifica as normas de procedimento. A pedido do Parlamento Europeu, é feita referência aos eventuais requerentes (o nacional de um país terceiro, o seu futuro empregador ou qualquer dos dois). No que diz respeito às normas relativas às taxas, é mantido o princípio da proporcionalidade, mas são aditadas disposições sobre o eventual cálculo com base no serviço efectivo prestado. Por último, no quadro do acordo final, o prazo de tratamento foi, a pedido do Conselho, aumentado para quatro meses em vez do prazo original de três meses proposto pela Comissão.

- Permitir o armazenamento de informações suplementares em formato electrónico ou em papel (artigos 6.º e 7.º)

No quadro do acordo global, e a pedido do Conselho, é conferida aos Estados-Membros a possibilidade de armazenamento de informações, caso não se enquadrem no formato harmonizado[4], em formato electrónico ou num documento suplementar em papel. Tal possibilidade pode contribuir para reforçar o objectivo de controlar melhor a migração, mas é igualmente do interesse do trabalhador migrante possuir todas as informações relacionadas com o seu emprego susceptíveis de impedir a sua exploração (por exemplo, As suas horas de trabalho). Todavia, deve ser assegurado que a possibilidade de utilizar esses documentos não implique a reintrodução de autorizações de trabalho.

- O direito à igualdade de tratamento (artigo 12.º)

Na posição comum foi adoptada uma abordagem mais restritiva no que diz respeito ao acesso a bens e serviços, ao permitir que os Estados-Membros só apliquem disposições em matéria de igualdade de tratamento às pessoas que estejam efectivamente empregadas [artigo 12.º, n.° 2, alínea d)]. No que diz respeito ao acesso à educação, a igualdade de tratamento é garantida aos trabalhadores migrantes inscritos como desempregados, bem como, embora sejam possíveis outras limitações no que respeita às taxas e a outros requisitos prévios, deve ser assegurada uma garantia mínima da igualdade de tratamento no domínio da formação profissional ligada à actividade profissional específica [artigo 12.º, n.º 2), alínea a)].

Paralelamente, e a pedido do Parlamento Europeu, as disposições sobre a igualdade de tratamento tornaram-se mais ambiciosas do que na proposta da Comissão no que diz respeito à segurança social, ao incluir não só os migrantes que estão actualmente empregados, mas também os que tenham estado empregadas por um período mínimo de seis meses e estejam inscritos como desempregados. Além disso, os co-legisladores concordaram em alargar o benefício da igualdade de tratamento no que diz respeito às condições de trabalho e à liberdade de associação [artigo 12.º, n.º 1, alíneas a) e b)] aos migrantes actualmente desempregados. Foi mantido pelos co-legisladores o direito de transferir pensões adquiridas nas mesmas condições e no mesmo valor, embora com uma certa precisão técnica aceitável (artigo 12.º, n.° 4).

Existe uma limitação específica no domínio da segurança social: não têm de ser concedidas prestações familiares aos migrantes que trabalhem ao abrigo de um visto, tenham sido autorizados a trabalhar por um período de seis meses ou menos ou tenham sido admitidos como estudantes [artigo 12.°, n.° 2, alínea e)]. A Comissão sublinha que preferiria aplicar o princípio da igualdade de tratamento independentemente do formato dos documentos (visto ou autorização única) na posse dos trabalhadores migrantes. Tendo em conta, porém, que os trabalhadores titulares de um visto de longa duração beneficiarão da igualdade de tratamento em relação a todos os direitos, excepto quanto a esta prestação específica, e que beneficiarão de igualdade de tratamento absoluta no que se refere às prestações familiares em situações transfronteiriças[5], a Comissão não formula qualquer objecção relativamente a esta nova disposição.

- Transposição (considerando 32 e artigo 16.º)

Tal como acima referido, o único ponto em aberto aquando da última reunião de concertação tripartida entre os co-legisladores foi a questão dos quadros de correspondência, em relação à qual foi entretanto encontrada uma solução de natureza horizontal. Por conseguinte, sob pedido justificado da Comissão, o considerando 32 da posição comum indica que os Estados-Membros se empenharão em juntar à notificação das suas medidas de transposição um ou mais documentos que ilustrem a correlação entre os elementos da presente directiva e as partes correspondentes dos seus instrumentos de transposição nacionais.

4. CONCLUSÃO

A posição comum satisfaz o objectivo inicial da Comissão de simplificar os procedimentos e estabelecer uma autorização única, bem como de proteger os trabalhadores migrantes, proporcionando-lhes um conjunto de direitos socioeconómicos em matéria laboral com base, na medida do possível, na igualdade de tratamento em relação aos trabalhadores da UE, criando condições de concorrência equitativas no conjunto da UE. A posição do Conselho está, em grande medida, em conformidade com a proposta da Comissão, merecendo, pois, a sua aprovação.

[1] Condições de trabalho; liberdade de associação, educação e formação profissional, reconhecimento dos diplomas; segurança social, transferência das pensões adquiridas; benefícios fiscais, acesso a bens e serviços, incluindo o acesso a alojamento social e aos serviços de emprego.

[2] A solução horizontal é apresentada numa declaração política conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

[3] Em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

[4] Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

[5] Regulamento (UE) n.° 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010 , que torna extensivos o Regulamento (CE) n.° 883/2004 e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade.