COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

relativa às informações relacionadas com os riscos e o incumprimento no contexto dos reexames periódicos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão

(2022/C 265/01)

1. Introdução

A presente comunicação da Comissão explica os critérios e considerações pertinentes no contexto dos reexames periódicos nos termos do artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão (1). O objetivo da presente comunicação é tornar o processo transparente para os cidadãos, os operadores de empresas e as autoridades nacionais competentes, tanto na União como nos territórios e países terceiros a partir dos quais são importados para a União géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal sujeitos ao Regulamento de Execução (UE) 2019/1793.

A presente comunicação destina-se a ajudar os cidadãos, os operadores de empresas e as autoridades nacionais competentes a melhor compreenderem a aplicação do artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. Apenas o Tribunal de Justiça da União é competente para interpretar o direito da União. As opiniões expressas na presente comunicação não prejudicam a posição que a Comissão possa vir a adotar perante os tribunais nacionais e da União.

2. Âmbito do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793

O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 estabelece regras relativas ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros, com base nas habilitações previstas no artigo 47.o, n.o 2, alínea b), e no artigo 54.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), bem como no artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

O objetivo do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 é proteger os consumidores da União de riscos para a saúde conhecidos ou emergentes ou porque existem provas de incumprimento grave generalizado da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar (ver artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e c), do Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere aos géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal). O Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 prevê uma abordagem harmonizada em matéria de controlos oficiais de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal que entram na União e destina-se a assegurar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar a essas mercadorias.

As mercadorias originárias de países terceiros e sujeitas a um aumento temporário dos controlos, a medidas de emergência ou a uma suspensão da entrada na União são enumeradas nos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793. A frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos das mercadorias sujeitas a um aumento temporário dos controlos e a medidas de emergência é estabelecida tomando em conta, em especial, o nível de risco associado ao perigo em causa, os incumprimentos detetados durante os controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes no mercado interno e a frequência real da rejeição nas fronteiras. Em função do perigo específico, terão de ser tomados em conta diferentes critérios, e o peso relativo do critério também será diferente (ver pontos 3.1 e 3.2.2 abaixo).

Os anexos do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 enumeram os géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros e as medidas correspondentes, do seguinte modo:

O anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 enumera os géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal provenientes de certos países terceiros sujeitos a um aumento temporário dos controlos oficiais quando da sua entrada na União.

O anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 enumera os géneros alimentícios e alimentos para animais sujeitos a condições especiais, como, por exemplo, o requisito de apresentar um certificado oficial e os resultados de análises laboratoriais, que regem a sua entrada na União devido ao risco de contaminação por micotoxinas, incluindo aflatoxinas, resíduos de pesticidas, pentaclorofenol e dioxinas, e de contaminação microbiológica.

O anexo II-A do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 enumera os géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal para os quais a importação para a União se encontra suspensa.

Os anexos II e II-A constituem medidas de emergência na aceção do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

As mercadorias são enumeradas com base no seu país terceiro de origem, na descrição da mercadoria, na combinação do código da Nomenclatura Combinada (NC) e da classificação da Pauta Integrada da União Europeia (TARIC) e no perigo. As mercadorias provenientes de um país terceiro podem ser simultaneamente sujeitas a um aumento temporário dos controlos oficiais e/ou a medidas de emergência (exceto em caso de suspensão da entrada na União) para mais do que um perigo.

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793, a Comissão deve reexaminar regularmente as listas constantes dos anexos, não excedendo um intervalo de seis meses, a fim de ter em conta as novas informações relacionadas com os riscos e o incumprimento. Além disso, em caso de risco emergente, ou se existirem provas de um incumprimento grave generalizado da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, pode ser imposta, a qualquer momento, uma medida de salvaguarda que pode consistir na imposição de condições especiais de importação (inclusão da mercadoria no anexo I ou no anexo II) ou na suspensão da entrada na União (inclusão no anexo II-A) em resposta a riscos iminentes, independentemente dos reexames periódicos.

As alterações necessárias do Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 são adotadas em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 58.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 e no artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625.

Podem ser necessários períodos transitórios para permitir a entrada na União de remessas de mercadorias expedidas do país de origem antes da entrada em vigor de uma alteração do regulamento. Esses períodos permitem que os operadores e os países terceiros se adaptem aos requisitos estabelecidos no regulamento que altera as listas de mercadorias constantes dos anexos e, se necessário, que as autoridades competentes dos países terceiros organizem um sistema de certificação. Em determinadas situações, com base no nível de risco, pode não ser previsto qualquer período transitório.

3. Etapas do reexame em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1793

3.1. Perigos referidos no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793

As mercadorias são enumeradas com base na combinação origem/código NC/perigo.

A lista de perigos no Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 que podem justificar o aumento dos controlos oficiais ou as medidas de emergência não é exaustiva. Atualmente, o regulamento de execução inclui, inter alia, os seguintes perigos:

a) Microbiológicos: Salmonella;

b) Químicos: i) contaminantes: aflatoxinas, pentaclorofenol e dioxinas, ii) resíduos de pesticidas: resíduos de pesticidas constantes do programa comunitário coordenado plurianual de controlo adotado pela Comissão nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 396/2005 (4) e outros resíduos de pesticidas, como, por exemplo, amitraz, nicotina, tolfenepirade, diafentiurão, dicofol, ditiocarbamatos, dinotefurão, folpete, procloraz, tiofanato-metilo, triforina, acefato, fentoato, clorbufame, formetanato, protiofos, quinalfos, carbofurano, metrafenona, iii) outros perigos: corantes Sudan, rodamina B, sulfitos, cianeto, óxido de etileno.

A lista de perigos acima referida pode ser alargada numa determinada fase em que seja necessário introduzir determinadas mercadorias provenientes de certos países relativamente a um determinado perigo, pelo que a lista apresentada não é exaustiva; apenas os perigos atuais são mencionados na presente comunicação.

3.2. Recolha de informações

As fontes de informação, as informações obtidas e o período de referência para a recolha de informações para cada mercadoria são descritos abaixo.

3.2.1 Fontes de informação

São utilizadas várias fontes de informação para recolher as informações necessárias no contexto da avaliação de eventuais alterações do Regulamento (UE) 2019/1793:

a) Intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros – propostas de novas listas de combinações mercadoria/perigo, observações, pedidos de alteração;

b) Informações recebidas de países terceiros, medidas tomadas por países terceiros para assegurar o cumprimento dos requisitos da União relevantes;

c) Informações sobre os controlos efetuados pela Comissão em países terceiros em conformidade com o artigo 120.o do Regulamento (UE) 2017/625 – relatórios de auditoria;

d) Informações obtidas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA);

e) Registos dos resultados dos controlos oficiais no sistema TRACES-NT.

3.2.2 Informações obtidas para cada mercadoria

a) Resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros às mercadorias listadas, registados no TRACES-NT: i) número total de remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal importados para a União, ii) número total de controlos de identidade e físicos efetuados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros a remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal importados para a União, iii) número total de resultados de controlo desfavoráveis detetados no decorrer dos controlos físicos (análises laboratoriais) relativamente ao perigo específico para o qual a mercadoria está listada, iv) percentagem de resultados de controlo desfavoráveis em relação ao número de controlos de identidade e físicos de remessas relativamente ao perigo para o qual a mercadoria está listada;

b) Notificações apresentadas no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) e nos sistemas de combate ao incumprimento e à fraude alimentar do sistema de Assistência e Cooperação Administrativas (AAC): número de notificações de rejeição nas fronteiras no RASFF e de notificações de incumprimento e de fraude alimentar no AAC no que respeita às combinações origem/mercadoria/perigo;

c) Volumes de comércio das mercadorias em causa, fornecidos pelo EUROSTAT.

3.2.3 Período de referência para a recolha de informações

O período de referência para a Comissão recolher as informações descritas no ponto 3.2.2 para cada mercadoria corresponde ao semestre completo (no ano anterior ou durante o mesmo ano) antes do início de um novo processo de reexame. O período de referência (semestre) decorre de janeiro a junho e de julho a dezembro do ano em questão. Os desenvolvimentos e tendências mais recentes são tomados em conta sempre que sejam pertinentes no contexto da avaliação de tendências específicas, a fim de assegurar uma decisão plenamente informada. Para as novas inclusões de mercadorias nos anexos, podem ser tomadas em conta as informações provenientes de vários semestres.

3.3. Análise das informações

3.3.1. Etapas do processo de análise das informações

O processo de reexame periódico tem início com a recolha das informações pertinentes descritas no ponto 3.2.3 e a análise das informações disponíveis. Os resultados da análise, um reexame da combinação origem/mercadoria/perigo e as alterações propostas para os anexos são discutidos com os Estados-Membros num grupo de trabalho do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (PAFF). Os resultados acordados com os Estados-Membros são apresentados ao Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (PAFF) (5), para parecer dos Estados-Membros.

3.3.2. Considerações para a análise das informações

Vários fatores são tomados em conta na avaliação das informações recolhidas para eventuais alterações do Regulamento (UE) 2019/1793.

A análise baseia-se em todas as informações recolhidas, tal como mencionado no ponto 3.2.2, relativas a uma determinada mercadoria. No entanto, é efetuada uma avaliação caso a caso em função da combinação origem/mercadoria/perigo. Em especial, podem ser mantidas medidas mesmo que o comércio efetivo tenha cessado, quando não haja provas de uma melhoria da gestão dos riscos no que diz respeito ao perigo relevante e ao perigo no local de origem da mercadoria, e, por conseguinte, com as informações disponíveis, subsista o risco de as mercadorias não seguras serem exportadas para a União.

Os padrões do comércio sazonal, as tendências ao longo do tempo e os volumes de comércio figuram entre os fatores considerados.

Em caso de deteção de um problema potencialmente sistémico num país terceiro, que vá além das constatações relativas à responsabilidade dos operadores individuais pela conformidade das suas exportações com as regras da União, e caso os Estados-Membros comuniquem níveis de incumprimento sem melhorias significativas, é introduzida uma resposta harmonizada e gradual, em função do âmbito do problema e da gestão previsível:

a) Inclusão no anexo I/ aumento da frequência dos controlos dos produtos já enumerados no anexo I (como medida que afeta os operadores que importam remessas de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal para a União e, indiretamente, os países terceiros);

b) Inclusão no anexo II/ são introduzidas condições especiais de importação nos casos em que é atribuída responsabilidade específica às autoridades competentes dos países terceiros exportadores, através da obrigação de realizarem testes na origem e certificarem que as remessas cumprem as regras da União;

c) Inclusão no anexo II-A/ sempre que géneros alimentícios ou alimentos para animais de origem não animal importados para a União constituam um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, pode ser imposta, como a medida mais rigorosa, a suspensão da entrada na União de determinados produtos, devido a problemas graves/recorrentes em matéria de saúde e/ou a problemas sistémicos não resolvidos.

3.4. Eventuais alterações resultantes da análise das informações

As decisões relativas a cada mercadoria baseiam-se em análises de informação e em debates com os Estados-Membros durante as reuniões do grupo de trabalho sobre medidas temporárias para a importação de géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal. A decisão é tomada caso a caso para cada mercadoria, tendo em conta uma combinação multifatorial de perigo, frequência de incumprimento, volumes de comércio, âmbito do problema e previsão de uma gestão satisfatória do mesmo.

As eventuais decisões relativas à alteração dos anexos do Regulamento (UE) 2019/1793 são as seguintes:

a) Inclusão de uma mercadoria num anexo;

b) Supressão de uma mercadoria de um anexo;

c) Supressão de uma mercadoria de um anexo e transferência para outro anexo;

d) Alterações da frequência dos controlos de identidade e físicos exigidos quando da entrada na União: aumento ou diminuição. As frequências são fixadas em 5 %, 10 %, 20 %, 30 % e 50 %. A frequência dos controlos de identidade e físicos pode variar caso a caso, com base numa combinação de múltiplos fatores descritos nos pontos 3.1 e 3.2 acima, e com o acordo dos Estados-Membros durante as reuniões do grupo de trabalho.

3.5. Procedimento

O projeto de ato modificativo, elaborado com base na análise de informações e nos resultados dos debates com os Estados-Membros durante as reuniões do grupo de trabalho, é submetido ao parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (PAFF). Após parecer favorável na votação do Comité PAFF, o projeto de ato modificativo é adotado pela Comissão e publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). No período compreendido entre a receção de um parecer favorável do Comité PAFF e a sua adoção pela Comissão, esta informa o país terceiro em causa, por carta, das alterações previstas (p. ex., inclusão/supressão dos anexos, alterações da frequência dos controlos de identidade e físicos) para as mercadorias enumeradas nos anexos do projeto de ato modificativo. Após a publicação no JOUE, a União apresenta à Organização Mundial do Comércio (OMC) uma notificação sanitária e fitossanitária (SPS).

4. Glossário

AAC O sistema de Assistência e Cooperação Administrativas (AAC) é um sistema desenvolvido e gerido pela Comissão, no âmbito do qual os membros da Rede de Combate à Fraude Alimentar da União trocam informações. Um Estado-Membro pode contactar as autoridades competentes de outro Estado-Membro e partilhar informações de forma segura, que podem conduzir a ações administrativas, sanções administrativas ou processos judiciais. O AAC foi plenamente integrado no Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (iRASFF) em 2020. Cumprimento Cumprimento das regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/625. Código NC O código da Nomenclatura Combinada (código NC) é um instrumento de classificação de mercadorias criado para satisfazer as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das estatísticas do comércio externo da União. É principalmente utilizado quando as mercadorias são declaradas à alfândega na União e determina a taxa do direito aduaneiro aplicável. Corresponde à nomenclatura das mercadorias estabelecida no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho. Inclui a nomenclatura do sistema harmonizado. Classificação TARIC Corresponde a uma pauta integrada da União, baseada na nomenclatura combinada. Compreende, inter alia, subdivisões complementares, denominadas «subposições Taric», necessárias à designação de mercadorias que sejam objeto de medidas específicas da União, bem como as taxas dos direitos aduaneiros e outras imposições aplicáveis, tal como definidas no artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho. Remessa Corresponde à quantidade de mercadorias abrangidas pelo mesmo certificado oficial, atestado oficial ou qualquer outro documento, transportadas pelo mesmo meio de transporte e provenientes do mesmo território ou país terceiro e que, com exceção das mercadorias sujeitas às regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (UE) 2017/625, seja do mesmo tipo, classe ou descrição, tal como definida no artigo 3.o, ponto 37, do Regulamento (UE) 2017/625. EFSA A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) é uma agência europeia criada em 2002 pela União ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 178/2002. É responsável pela avaliação dos riscos ao longo da cadeia alimentar e pela prestação de aconselhamento científico independente aos decisores que regulamentam a segurança dos alimentos na União. Funciona independentemente das instituições legislativas e executivas europeias (Comissão, Conselho e Parlamento) e dos Estados-Membros da União. Entrada na União A ação de trazer mercadorias para um dos territórios enumerados no anexo I do Regulamento (UE) 2017/625 a partir do exterior desses territórios, tal como definida no artigo 3.o, ponto 40, desse regulamento. UE União Europeia EUROSTAT O Eurostat é o Serviço de Estatística da União. Coordena as atividades estatísticas a nível da União, sobre a qual fornece estatísticas e dados de elevada qualidade. Géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal A expressão «géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal» refere-se a um «género alimentício», ou seja, qualquer substância ou produto, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser ingerido pelo ser humano ou com razoáveis probabilidades de o ser, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002; e a um «alimento para animais», ou seja, qualquer substância ou produto, incluindo os aditivos, transformado, parcialmente transformado ou não transformado, destinado a ser utilizado para alimentação oral de animais, tal como definido no artigo 3.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 178/2002, que sejam de origem vegetal (p. ex., frutas e produtos hortícolas, especiarias, chá) ou de qualquer outra origem não animal, por exemplo, origem mineral (sal). Perigo Qualquer agente ou condição que possa ter efeitos adversos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou o ambiente, tal como definido no artigo 3.o, ponto 23, do Regulamento (UE) 2017/625. Importação de géneros alimentícios e alimentos para animais A importação de géneros alimentícios e alimentos para animais refere-se a géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal não provenientes da União destinados a serem colocados no mercado da União ou destinados a utilização ou consumo privados no seu território aduaneiro. Controlos oficiais Os controlos oficiais são definidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/625 como atividades realizadas pelas autoridades competentes ou pelos organismos delegados ou as pessoas singulares em que determinadas tarefas de controlo oficial tenham sido delegadas nos termos do Regulamento (UE) 2017/625, a fim de verificar a) o cumprimento desse regulamento e das regras referidas no seu artigo 1.o, n.o 2, pelos operadores; e b) que os animais ou as mercadorias cumprem os requisitos estabelecidos nas regras referidas no artigo 1.o, n.o 2, do mesmo regulamento, inclusive as aplicáveis à emissão de um certificado oficial ou de um atestado oficial. JOUE O Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) é o boletim oficial da União Europeia. PAFF O Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal (comité PAFF) é composto por representantes de todos os Estados-Membros e presidido por um representante da Comissão, e desempenha um papel fundamental para garantir que as medidas da União em matéria de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais e de fitossanidade sejam práticas e eficazes. Emite pareceres sobre os projetos de medidas que a Comissão tenciona adotar. O mandato do comité PAFF abrange toda a cadeia de abastecimento alimentar — desde as questões de saúde animal na exploração até ao produto na mesa do consumidor — ajudando a União a lidar eficazmente com os riscos sanitários em todas as fases da cadeia de produção. Colocação no mercado A expressão «colocação no mercado» está definida no artigo 3.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como a detenção de géneros alimentícios ou de alimentos para animais para efeitos de venda, incluindo a oferta para fins de venda ou qualquer outra forma de transferência, isenta de encargos ou não, bem como a venda, a distribuição e outras formas de transferência propriamente ditas. RASFF O Sistema de Alerta Rápido para os Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais (RASFF) é estabelecido no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 como um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos diretos ou indiretos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou alimentos para animais, e corresponde a uma rede que envolve os Estados-Membros da União, a Comissão enquanto membro e gestor do sistema e a EFSA. Envolve igualmente os Estados da Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e o Órgão de Fiscalização da EFTA. Os diferentes tipos de notificações são definidos no artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2019/1715 da Comissão. Este último regulamento estabelece igualmente medidas de execução para o funcionamento eficiente do RASFF. As notificações RASFF classificadas como rejeições nas fronteiras dizem respeito a remessas de géneros alimentícios, alimentos para animais ou materiais em contacto com géneros alimentícios cuja entrada na União foi recusada por uma autoridade competente num posto fronteiriço na União devido a um risco para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente. Risco A função da probabilidade de um efeito adverso para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou o ambiente e da gravidade desse efeito, em consequência de um perigo, tal como definido no artigo 3.o, ponto 24, do Regulamento (UE) 2017/625. SPS Medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS). TRACES-NT O sistema informático veterinário integrado (TRACES) é a plataforma multilingue em linha de certificação sanitária e fitossanitária da Comissão que apoia a importação na União de animais, produtos animais, géneros alimentícios e alimentos para animais de origem não animal e vegetais, bem como o comércio intra-União e as exportações de animais e de determinados produtos animais a partir da União. A nova versão da ferramenta denominada TRACES New Technology (TRACES-NT) apresenta práticas de certificação eletrónica ao permitir que as autoridades competentes da União e de países terceiros carimbem digitalmente os documentos e certificados oficiais ou assinem uma decisão tomada sobre uma remessa, tornando assim obsoleta a utilização da certificação em papel. OMC A Organização Mundial do Comércio (OMC) trata das regras globais do comércio entre as nações. A sua principal função consiste em assegurar que os fluxos comerciais sejam tão fluidos, previsíveis e livres quanto possível. No âmbito da OMC, o acordo SPS estabelece que os países devem notificar as alterações das suas medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS). As SPS definem-se como quaisquer medidas aplicadas para i) proteger a vida ou a saúde humana ou animal dos riscos decorrentes de aditivos, contaminantes, toxinas ou organismos patogénicos presentes em géneros alimentícios, bebidas ou alimentos para animais, ii) proteger a vida e a saúde humanas dos riscos decorrentes das doenças dos animais, vegetais ou produtos deles derivados, ou da entrada, estabelecimento ou propagação de pragas, iii) proteger a saúde ou a vida dos animais ou dos vegetais contra os riscos decorrentes da entrada, do estabelecimento ou da propagação de pragas, doenças, vetores ou organismos patogénicos, ou iv) prevenir ou limitar outros danos decorrentes da entrada, do estabelecimento ou da propagação de pragas. O acordo estabelece que: As medidas sanitárias ou fitossanitárias incluem todas as leis, decretos, regulamentos, requisitos e procedimentos pertinentes, incluindo, inter alia, critérios relativos ao produto final, os processos e métodos de produção, os procedimentos de testagem, inspeção, certificação e aprovação, os regimes de quarentena, incluindo requisitos relevantes associados ao transporte de animais ou vegetais ou aos materiais necessários à sua sobrevivência durante o transporte, as disposições relativas aos métodos estatísticos pertinentes, aos procedimentos de amostragem e aos métodos de avaliação dos riscos e os requisitos em matéria de acondicionamento e rotulagem diretamente relacionados com a segurança dos alimentos. O acordo SPS exige que os países notifiquem a OMC das propostas de nova regulamentação sanitária e fitossanitária ou de alterações à regulamentação em vigor sempre que: i) não exista uma norma, orientação ou recomendação internacional, ou, ii) o conteúdo de uma proposta de regulamento SPS não seja substancialmente semelhante ao de uma norma, orientação ou recomendação internacional e, em ambos os casos, se, iii) o regulamento possa ter um efeito significativo sobre o comércio de outros países.

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/1793 da Comissão, de 22 de outubro de 2019, relativo ao aumento temporário dos controlos oficiais e às medidas de emergência que regem a entrada na União de determinadas mercadorias provenientes de certos países terceiros, que dá execução aos Regulamentos (UE) 2017/625 e (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 669/2009, (UE) n.o 884/2014, (UE) 2015/175, (UE) 2017/186 e (UE) 2018/1660 da Comissão (JO L 277 de 29.10.2019, p. 89).

(2) Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, (UE) n.o 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 1/2005 e (CE) n.o 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L 95 de 7.4.2017, p. 1).

(3) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(4) Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).

(5) Comités PAFF (europa.eu)