POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 11/2000

adoptada pelo Conselho em 29 de Março de 1999

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às exigências mínimas aplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável

(2000/C 36/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta ao Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.oC do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) Questões como o aumento da segurança dos transportes e a protecção do ambiente, especialmente no que diz respeito ao transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável interior, e do elemento humano na operação segura desses modos de transporte são importantes;

(2) Nos termos da Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável(4), as empresas cuja actividade inclua o transporte de mercadorias perigosas, incluindo as operações de carga ou descarga ligadas a esses transportes, devem designar um ou mais conselheiros de segurança; a referida directiva não inclui disposições pormenorizadas destinadas a harmonizar os requisitos de exame de conselheiro de segurança, nem disposições aplicáveis às entidades examinadoras;

(3) É necessário que os Estados-Membros estabeleçam um quadro mínimo comum para o exame de conselheiro de segurança e as condições aplicáveis às entidades examinadoras, a fim de garantir um determinado nível de qualidade e facilitar o reconhecimento mútuo dos certificados CE de formação de conselheiro de segurança;

(4) O exame de conselheiro de segurança deverá incluir, no mínimo, uma prova escrita composta por perguntas que incidam, pelo menos, nas matérias definidas na lista constante do anexo II da Directiva 96/35/CE e a análise de um caso prático em que os candidatos possam demonstrar a sua capacidade para desempenhar as funções de conselheiro de segurança;

(5) Os Estados-Membros podem determinar que os candidatos que pensam vir a trabalhar para empresas cujas actividades digam apenas respeito a determinados tipos de mercadorias perigosas sejam sujeitos a exame exclusivamente sobre as matérias relacionadas com essas actividades; neste caso, o certificado CE deve indicar claramente os limites da sua validade;

(6) O exame realizado pelas entidades examinadoras deverá ser objecto de aprovação pelas autoridades competentes dos Estados-Membros; os Estados-Membros deverão definir os requisitos aplicáveis às entidades examinadoras, a fim de garantir um nível elevado de qualidade dos serviços; as entidades examinadoras deverão ser tecnicamente competentes, fiáveis e independentes;

(7) É necessário que os Estados-Membros se dêem mutuamente assistência na aplicação da presente directiva,

APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I

Âmbito e definições

Artigo 1 .o

1. A presente directiva define as exigências mínimas aplicáveis ao exame exigido para a obtenção do certificado CE de formação de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas referido na Directiva 96/35/CE.

2. Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias a fim de garantir que os conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas sejam sujeitos a um exame que respeite as exigências mínimas.

Artigo 2 .o

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) "Conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas", adiante designado "conselheiro", qualquer pessoa referida na alínea b) do artigo 2.o da Directiva 96/35/CE;

b) "Mercadorias perigosas", as mercadorias definidas no artigo 2.o da Directiva 94/55/CE(5) e no artigo 2.o da Directiva 96/49/CE(6);

c) "Empresa", as empresas referidas na alínea a) do artigo 2.o da Directiva 96/35/CE;

d) "Exame", os exames definidos no n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 96/35/CE;

e) "Entidade examinadora", qualquer entidade designada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros para a realização dos exames;

f) "Certificado CE", o certificado emitido em conformidade com o modelo que consta do anexo III da Directiva 96/35/CE.

CAPÍTULO II

Exames

Artigo 3 .o

1. Para obter o certificado CE, a autoridade competente ou a entidade examinadora deve organizar um exame escrito obrigatório, que poderá ser completado por um exame oral, destinado a verificar se os candidatos possuem o nível de conhecimentos necessário ao exercício das funções de conselheiro.

2. O exame obrigatório deve consistir numa prova escrita adaptada ao(s) modo(s) de transporte para os quais é emitido o certificado CE.

3. a) Os candidatos devem responder a um questionário composto, no mínimo, por 20 perguntas de desenvolvimento que, de acordo com o n.o 4 do artigo 5.o da Directiva 96/35/CE, incidam, pelo menos, nas matérias definidas na lista constante do anexo II da referida directiva. Contudo, será possível recorrer a perguntas de escolha múltipla. Neste caso, duas perguntas de escolha múltipla equivalem a uma pergunta aberta.

De entre as diversas matérias, as seguintes devem ser objecto de especial atenção que tenha em conta o modo de transporte em causa:

- medidas gerais de prevenção e segurança,

- classificação das mercadorias perigosas,

- condições gerais de embalagem, incluindo as cisternas, os contentores-cisterna e os vagões-cisterna,

- inscrições e rótulos de perigo,

- menções nos documentos de transporte,

- manipulação e acondicionamento da carga,

- formação profissional das tripulações,

- documentação de bordo e certificados de transporte,

- instruções de segurança,

- exigências relativas ao equipamento de transporte.

b) Os candidatos devem analisar um caso prático relacionado com o anexo I da Directiva 96/35/CE, para que possam demonstrar a sua capacidade para desempenhar as funções de conselheiro.

c) Os Estados-Membros podem determinar que os candidatos que pensam vir a trabalhar para empresas especializadas no transporte de determinados tipos de mercadorias perigosas, sejam sujeitos a exame exclusivamente, nos termos do anexo II da Directiva 96/35/CE, sobre as matérias relacionadas com essas actividades.

Os tipos de mercadorias são os seguintes:

- classe 1 (explosivos),

- classe 2 (gases),

- classe 7 (materiais radioactivos),

- classes 3, 4.1, 4.2, 4.3, 5.1, 5.2, 6.1, 6.2, 8 e 9 (sólidos e líquidos),

- números ONU 1202, 1203, 1223 (óleos minerais).

O título do certificado CE deve indicar claramente que o certificado apenas é válido para os tipos de mercadorias perigosas referidos na presente alínea e relativamente aos quais o conselheiro foi sujeito a exame nos termos das alíneas a) e b).

4. A autoridade competente ou a entidade examinadora deve elaborar progressivamente uma colectânea das perguntas que constaram dos exames.

CAPÍTULO III

Atribuições da autoridade competente e requisitos aplicáveis às entidades examinadoras

Artigo 4 .o

1. Se os Estados-Membros não se ocuparem directamente da organização do exame, devem designar para o efeito entidades examinadoras, tendo como base os seguintes requisitos:

a) Competência da entidade examinadora;

b) Especificação das condições do exame propostas pela entidade examinadora;

c) Medidas destinadas a garantir a imparcialidade dos exames;

d) Independência da entidade em relação a qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha conselheiros ao seu serviço.

2. A designação da entidade examinadora autorizada é feita por escrito. Esta autorização pode ter uma duração limitada.

Artigo 5 .o

Os Estados-Membros devem dar-se mutuamente assistência na aplicação da presente directiva.

Cada Estado-Membro deve enviar periodicamente à Comissão a colectânea de perguntas referida no n.o 4 do artigo 3.o A Comissão deve informar do facto os outros Estados-Membros.

CAPÍTULO IV

Disposições finais

Artigo 6 .o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 1999 e informar imediatamente a Comissão do facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 7 .o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 8 .o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) JO C 148 de 14.5.1998, p. 21, e JO C 52 de 23.2.1999, p. 6.

(2) JO C 407 de 28.12.1998, p. 118.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 1998 (JO C 341 de 9.11.1998, p. 29), posição comum do Conselho de 29 de Março de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 145 de 19.6.1996, p. 10.

(5) Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L 319 de 12.12.1994, p. 7). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/47/CE da Comissão (JO L 169 de 5.7.1999. p. 1).

(6) Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25). Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/48/CE da Comissão (JO L 169 de 5.7.1999, p. 58).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 20 de Março de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização dos requisitos de exame dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável(1).

Esta proposta baseia-se na alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social emitiram parecer sobre a proposta da Comissão em 20 de Outubro de 1998(2) e em 9 de Setembro de 1998(3), respectivamente.

Consultado pelo Conselho em 25 de Maio de 1999, o Comité das Regiões comunicou, por carta de 22 de Julho de 1999, a sua decisão de renunciar à apresentação de um parecer.

Em 23 de Dezembro de 1998, à luz do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta alterada(4).

Em 29 de Março de 1999, o Conselho aprovou uma posição comum, em conformidade com o artigo 251.o do Tratado CE.

II. OBJECTIVOS DA PROPOSTA

1. Em 3 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a Directiva 96/35/CE(5) a fim de facilitar o respeito das regras em matéria de prevenção dos riscos inerentes ao transporte de mercadorias perigosas. A Directiva 96/35/CE abrange as empresas que efectuam transportes de mercadorias perigosas ou operações de carga ou descarga ligadas a esses transportes, dizendo respeito apenas aos transportes por estrada, caminho-de-ferro ou via navegável. Prevê a obrigação de as empresas em questão designarem um ou mais conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas, encarregados de ajudar à prevenção dos riscos para pessoas e bens, ou para o ambiente, inerentes a essas actividades. Os conselheiros devem ser titulares dum certificado de formação profissional de modelo comunitário, emitido pela autoridade competente ou pela instância para tanto designada por cada Estado-Membro. Esse certificado, que é reconhecido pelos restantes Estados-Membros, é válido para o(s) modo(s) de transporte em questão e atesta a qualificação profissional dos conselheiros. Para o obter, o candidato deve receber uma formação que lhe forneça um conhecimento suficiente das tarefas definidas no anexo I da directiva supramencionada e passar com êxito um exame sobre a lista mínima de matérias que constam do anexo II. A Directiva 96/35/CE não contém disposições pormenorizadas destinadas a harmonizar as condições de exame dos conselheiros de segurança nem disposições aplicáveis aos organismos examinadores. Tendo, no entanto, em vista permitir que todos os Estados-Membros assegurem a formação e o exame prévio necessários, o Conselho previu uma data-limite de transposição da directiva suficientemente distante, ou seja, 31 de Dezembro de 1999.

2. A Comissão, tendo verificado que a organização dos exames já prevista por determinados Estados-Membros poderia produzir diferenças de níveis e uma disparidade importante das provas, considerou que seria oportuno propor uma harmonização mínima do nível de formação dos conselheiros de segurança, a fim de tornar mais seguros os transportes, e fixar condições de exame de nível elevado. Para tal, apresentou uma proposta de directiva destinada a fixar requisitos mínimos em matéria de organização e de conteúdo dos exames, bem como condições para a participação das empresas que pretendam oferecer os seus serviços na qualidade de examinadoras.

Dado que a Directiva 96/35/CE prevê que os Estados-Membros apliquem a directiva até 31 de Dezembro de 1999, a Comissão propõe que os Estados-Membros apliquem a nova directiva seis meses antes.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

A posição comum do Conselho segue a proposta alterada da Comissão, sob reserva das alterações adiante indicadas:

- no n.o 3, alínea a), do artigo 3.o, a posição comum permite uma maior flexibilidade na repartição das perguntas do questionário de exame do que a proposta pela Comissão no n.o 5, alínea a), do artigo 3.o

O Conselho considera preferível deixar aos Estados-Membros uma maior margem de manobra para determinar o conteúdo mínimo das provas. Os candidatos deverão responder a, pelo menos, 20 perguntas, relativas às matérias referidas na lista reproduzida no anexo II da Directiva 96/35/CE. Os candidatos poderão igualmente responder a perguntas de escolha múltipla, correspondendo, nesse caso, duas perguntas de escolha múltipla a uma pergunta aberta.

O Conselho considerou não ser necessário repartir em três grupos as matérias constantes do referido anexo II e exigir que três perguntas pertençam forçosamente ao primeiro grupo, duas ao segundo e uma ao último.

O Conselho considerou suficiente que, dentro das matérias referidas no anexo II, seja dada particular atenção às matérias incluídas no primeiro grupo de matérias constante da proposta alterada da Comissão,

- a supressão do n.o 2 do artigo 4.o e o do artigo 8.o constante da proposta alterada da Comissão. O n.o 2 do artigo 4.o prevê que a Comissão aprove, através do procedimento de comité, as condições de exame dos candidatos que pretendem trabalhar para as empresas especializadas referidas no artigo 4.o [n.o 3, alínea c) do artigo 3.o da posição comum]. O artigo 8.o define o procedimento de comité a aplicar.

O Conselho considera que é preferível deixar aos Estados-Membros a competência de organizar o exame dos candidatos que pretendem trabalhar para as empresas especializadas acima referidas,

- o artigo 4.o da posição comum retoma, no essencial, as exigências previstas nos artigos 5.o e 6.o da proposta alterada da Comissão,

- n.o 1 do artigo 6.o: a data prevista pela Comissão no n.o 1 do artigo 9.o, ou seja 30 de Junho de 1999, foi adiada para a mesma data que a prevista na Directiva 96/35/CE, ou seja, 31 de Dezembro de 1999.

O Conselho, ao recordar que a nova directiva visa, nomeadamente, harmonizar a organização e o conteúdo do exame previsto na Directiva 96/35/CE, considerou oportuno que a data de transposição da nova directiva coincida com a da Directiva 96/35/CE,

- a supressão do n.o 3 do artigo 9.o da proposta da Comissão (artigo 6.o da posição comum) que visa estabelecer um regime de sanções.

O Conselho considerou que, no quadro da nova directiva, não era necessário prever uma disposição com vista a determinar um regime de sanções aplicável em caso de violação da directiva.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho e retomadas pela Comissão

O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão, mantendo o teor ou mesmo a formulação das alterações do Parlamento Europeu adiante indicadas:

- no n.o 2 do artigo 1.o, a posição comum retoma a primeira parte da alteração 1 relativa ao aditamento de ordem redaccional que indica o domínio de actividade dos conselheiros de segurança, ou seja, o transporte de mercadorias perigosas,

- no n.o 2 do artigo 1.o, a posição comum retoma a segunda parte da alteração 1 que visa clarificar que as disposições da directiva constituem exigências mínimas,

- no n.o 1 do artigo 3.o, a posição comum tem em conta a alteração 2 que visa especificar os conhecimentos que os candidatos deverão demonstrar possuir para desempenharem as funções de conselheiro,

- no n.o 1 do artigo 3.o, a posição comum tem em conta a alteração 4 que prevê a possibilidade do exame escrito obrigatório ser complementado por uma prova oral,

- no n.o 3, alínea a), do artigo 3.o, a posição comum tem em conta a alteração 5 que visa alterar o n.o 5, alínea a), do artigo 3.o da proposta alterada da Comissão, no sentido de indicar que as exigências previstas, relativas às perguntas que devem incidir sobre as matérias constantes do anexo II da Directiva 96/35/CEE, constituem exigências mínimas,

- no n.o 3, alínea c), do artigo 3.o, a posição comum retoma a alteração 7, que visa aumentar as possibilidades de os Estados-Membros concederem derrogações para restringir o número de matérias de exame e emitir certificados específicos,

- no artigo 5.o, a posição comum tem em conta a alteração 9, que visa melhorar a eficácia do intercâmbio de informações relativas à colectânea de perguntas referida no n.o 3 do artigo 3.o da proposta alterada da Comissão (n.o 4 do artigo 3.o da posição comum), prevendo que os Estados-Membros transmitam essa colectânea à Comissão, que informará os outros Estados-Membros.

2. Alterações do Parlamento Europeu não adoptadas pelo Conselho e

a) não retomadas pela Comissão

O Conselho, de acordo com a proposta alterada da Comissão, não adoptou:

- a terceira parte da alteração 1 que visa aditar ao n.o 2 do artigo 1.o da proposta alterada da Comissão uma disposição relativa ao reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros e pelo EEE do certificado de formação profissional de modelo comunitário.

O Conselho salientou que, uma vez que se trata de um certificado CE, emitido de acordo com o modelo constante do anexo III da Directiva 96/35/CEE, esse aditamento seria supérfluo,

- a alteração 3, que visa aditar ao n.o 3 do artigo 3.o da proposta alterada da Comissão uma disposição segundo a qual os candidatos deverão demonstrar que podem desempenhar as funções de conselheiro, mediante um estudo de casos.

O Conselho recordou que esse tipo de disposição já está previsto no n.o 5, alínea d), do artigo 3.o da proposta alterada da Comissão e consta do n.o 3, alínea b), do artigo 3.o da posição comum,

- a alteração 6, que visa aditar ao n.o 5 do artigo 3.o da proposta alterada da Comissão um novo número relativo à validade do diploma e sua renovação.

O Conselho recordou que essa disposição está já prevista pelo artigo 6.o da Directiva 96/35/CEE,

- a alteração 8, que visa clarificar os critérios previstos na alínea b) do artigo 5.o da proposta alterada da Comissão [n.o 1, alínea b), do artigo 4.o da posição comum], acrescentando-lhe que os organismos examinadores devem prever também a possibilidade de os candidatos utilizarem certos documentos durante o exame (documentação permitida).

O Conselho considerou que o aditamento solicitado já se encontra englobado num conceito mais geral, previsto tanto na proposta alterada como na nova formulação do n.o 1, alínea b) do artigo 4.o: "Especificação das condições do exame propostas pela entidade examinadora".

b) retomadas pela Comissão

- a alteração 10, que visa adaptar o prazo de notificação das sanções previsto no n.o 3 do artigo 9.o da proposta alterada da Comissão.

O artigo 6.o da posição comum não retoma o n.o 3 do artigo 9.o Com efeito, o Conselho considerou que era preferível não prever na directiva disposições específicas relativas a sanções (ver ponto III supra).

(1) JO C 148 de 14.5.1998, p. 21.

(2) JO C 341 de 9.11.1998, p. 29.

(3) JO C 407 de 28.12.1998, p. 118.

(4) JO C 52 de 23.2.1999, p. 16.

(5) Directiva 96/35/CE do Conselho, de 3 de Junho de 1996, relativa à designação e à qualificação profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por estrada, por caminho-de-ferro ou por via navegável (JO L 145 de 19.6.1996, p. 10).