Proposta de POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Relativa à notificação ao Conselho da Europa, em aplicação do nº 3 do artigo 28º da Convenção de Extradição de 13 de Dezembro de 1957, da aplicação pelos Estados-Membros, no âmbito das suas relações mútuas, do mandado de detenção europeu

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Instrumentos do Conselho da Europa

Todos os Estados-Membros são Parte na Convenção de Extradição, celebrada sob a égide do Conselho da Europa em 13 de Dezembro de 1957.

Esta convenção multilateral é o principal instrumento europeu em matéria de extradição. Foi completada por um primeiro Protocolo, com data de 15 de Outubro de 1975, que enumera (artigo 1º) as infracções que não serão consideradas infracções políticas e precisa (artigo 2º) as regras relativas ao princípio ne bis in idem, e por um segundo Protocolo, com data de 17 de Março de 1978, que alarga (artigo 1º) a extradição às infracções fiscais e limita (artigo 2º) as possibilidades de recusa de extradição aos casos de decisão proferida na ausência do arguido.

A Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, celebrada em Estrasburgo, em 27 de Janeiro de 1977, altera também a Convenção de 13 de Dezembro de 1957 na medida em que fixa uma nova lista de infracções que não podem ser consideradas infracções políticas para efeitos de extradição.

Esta Convenção foi alterada por um Protocolo que alarga essa lista e que será aberto à assinatura em 15 de Maio 2003. Todos os Estados-Membros se declararam dispostos a assinar e ratificar este Protocolo.

O nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição de 1957 estabelece que:

"Quando entre duas ou mais Partes Contratantes se efectuar a extradição com base numa legislação uniforme, as Partes terão a faculdade de regular as suas relações mútuas em matéria de extradição, baseando-se exclusivamente neste sistema, não obstante as disposições da presente Convenção. Aplicar-se-á o mesmo princípio entre duas ou mais Partes Contratantes se em cada uma vigorar uma lei que preveja a execução, no seu território, de mandados de captura emitidos no território da outra ou das outras Partes. As Partes Contratantes que excluam ou venham a excluir das suas relações mútuas a aplicação da presente Convenção, ao abrigo do disposto no presente número, deverão para esse efeito dirigir uma notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. Este informará as demais Partes Contratantes de qualquer notificação recebida em virtude do presente número".

Por seu lado, o artigo 9º da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo de 1977, como introduzido pelo último Protocolo, estabelece que:

"As Partes Contratantes poderão concluir entre si acordos bilaterais ou multilaterais para completar as disposições da presente Convenção ou para facilitar a aplicação dos princípios nela contidos."

2. Decisão-Quadro do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (2002/584/JAI)

Em 13 de Junho de 2002, Conselho adoptou esta decisão-quadro ("Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu") que substitui, a partir de 1 de Janeiro de 2004, as disposições correspondentes dos instrumentos citados supra nas relações entre Estados-Membros (nº 1, alínea a), do artigo 31º).

A decisão-quadro relativa ao mandado de detenção europeu institui um regime substancialmente diferente dos mecanismos tradicionais de extradição, designadamente na medida em que o procedimento é exclusivamente judicial, enquadrado por prazos rigorosos e em que deixa de permitir uma série de motivos de recusa de extradição, como a não extradição dos nacionais, o carácter político da infracção ou ainda a ausência de dupla incriminação sempre que a infracção esteja incluída numa lista de 32 categorias e a pena máxima privativa de liberdade seja de pelo menos três anos.

Esta decisão-quadro entrou em vigor no vigésimo dia subsequente à sua publicação no Jornal Oficial, ou seja, em 7 de Agosto de 2002. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto na decisão-quadro o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003.

Os pedidos recebidos a partir de 1 de Janeiro de 2004 regem-se pelas disposições adoptadas pelos Estados-Membros em execução da decisão-quadro. Não obstante, em conformidade com o artigo 32º da decisão-quadro, a França declarou, no momento da aprovação da mesma, que continuaria a tratar de acordo com o sistema de extradição aplicável antes de 1 de Janeiro de 2004 os pedidos relacionados com factos praticados antes de 1 de Novembro de 1993. A Áustria e a Itália fizeram uma declaração semelhante relativa a factos anteriores a 7 de Agosto de 2002, data de entrada em vigor da decisão-quadro.

Por outro lado, ao abrigo do nº 2 do artigo 31º da decisão-quadro, os Estados-Membros podem continuar a aplicar os acordos ou os convénios bilaterais ou multilaterais em vigor no momento da aprovação da decisão-quadro, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar os objectivos da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os processos de entrega das pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção europeu.

Os Estados-Membros podem ainda celebrar acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais após a entrada em vigor da decisão-quadro, na medida em que estes permitam aprofundar ou alargar o teor da mesma e contribuam para simplificar ou facilitar ainda mais os processos de entrega das pessoas sobre as quais recaia um mandado de detenção europeu, nomeadamente fixando prazos mais curtos do que os definidos no artigo 17º, alargando a lista das infracções previstas no nº 2 do artigo 2º, limitando ainda mais os motivos de recusa previstos nos artigos 3º e 4º ou reduzindo o limiar previsto nos nºs 1 ou 2 do artigo 2º.

A Finlândia, a Dinamarca e a Suécia notificaram respectivamente em 5 e 7 de Novembro de 2002 que continuarão a aplicar entre si a legislação uniforme em vigor em matéria de extradição na medida em que esta disposição o autorizar.

3. Notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa

A Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu constitui indubitavelmente legislação uniforme na acepção do disposto no nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição de 1957.

O facto de os Estados-Membros poderem aplicar entre si acordos prévios ou celebrar novos acordos destinados a facilitar ou simplificar ainda mais os processos de entrega de pessoas sobre as quais recai um mandado de detenção europeu não prejudica esta constatação, dado que é precisamente no contexto da execução de um mandado de detenção europeu que estes possíveis melhoramentos são autorizados.

O nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição não fixa um prazo preciso para a notificação ao Secretário-Geral do Conselho da Europa por duas ou mais Partes Contratantes de que as suas relações mútuas em matéria de extradição se regerão exclusivamente por legislação uniforme e não pela referida Convenção. O terceiro período do nº 3 prevê muito claramente que esta notificação pode ter lugar antes da aplicação desta legislação uniforme. Visto que a decisão-quadro entrou em vigor em 7 de Agosto de 2002 e que deve ser aplicada o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004 (à excepção da França, Itália e Áustria, na qualidade de Estados-Membros de execução, em relação a factos anteriores a 1 de Novembro de 1993, no caso de França ou a 7 de Agosto de 2002 no caso da Itália e da Áustria), a notificação pode ser efectuada desde já.

A oportunidade de uma notificação imediata é reforçada pela abertura à assinatura em 15 de Maio de 2003 do Protocolo que altera a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, que contém uma disposição (artigo 5º) que introduz um novo artigo 9º na Convenção de 1977. É, na realidade, conveniente destacar que esta nova disposição em nada altera as possibilidades de aplicar um regime específico de extradição ou de entrega, por exemplo sob a forma de legislação uniforme, entre duas ou mais Partes Contratantes, em conformidade com o nº 3 do artigo 28º da Convenção de 1957. Por conseguinte, convém notificar desde já o Secretário-Geral do Conselho da Europa da aplicação, num futuro próximo, do mandado de detenção europeu, e isto com uma preocupação de transparência e clareza para com as outras Partes Contratantes.

4. Procedimento

Nos termos do artigo 34º do TUE, o Conselho pode, deliberando por unanimidade, por iniciativa de qualquer Estado-Membro ou da Comissão, adoptar posições comuns que definam a abordagem da União em relação a uma questão específica. Nos termos do artigo 37º do TUE, os Estados-Membros expressarão, nas organizações internacionais e nas conferências internacionais em que participem, as posições comuns adoptadas em aplicação das disposições do Título VI do TUE. Ao abrigo do artigo 18º do TUE, que é aplicável ao Título VI do TUE, cabe à Presidência expressar a posição da União nas organizações internacionais.

Este procedimento foi seguido no passado, no âmbito de negociações de instrumentos internacionais [1].

[1] POSIÇÃO COMUM de 6 de Outubro de 1997, definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às negociações no Conselho da Europa e na OCDE em matéria de luta contra a corrupção (97/661/JAI). SEGUNDA POSIÇÃO COMUM de 13 de Novembro de 1997, definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às negociações no Conselho da Europa e na OCDE em matéria de luta contra a corrupção (97/783/JAI) - POSIÇÃO COMUM de 29 de Março de 1999, definida pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à proposta de Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada (1999/235/JAI) - POSIÇÃO COMUM de 27 de Maio de 1999, aprovada pelo Conselho com base no artigo 34º do Tratado da União Europeia, sobre as negociações relativas ao projecto de Convenção em matéria de cibercrime realizadas no Conselho da Europa(1999/364/JAI) - POSIÇÃO COMUM de 31 de Janeiro de 2000 relativa à proposta de Protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (2000/130/JAI).

Contudo, nada no texto das disposições acima referidas permite concluir que o recurso à posição comum se limita à hipótese de negociação de instrumentos internacionais. Muito pelo contrário, decorre do contexto que se trata do instrumento mais adequado para notificar a uma organização internacional (o Conselho da Europa) o facto de os Estados-Membros da União Europeia passarem a utilizar nas suas relações mútuas um instrumento que lhes é próprio (a Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu), com exclusão da Convenção Europeia de Extradição de 1957 e dos instrumentos que a alteram ou completam. Por este motivo, propõe-se que a Presidência proceda a uma notificação nesse sentido, aquando da reunião do Comité dos Ministros, no dia da abertura à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção de 1977 relativa à Repressão do Terrorismo. Esta notificação indicará os limites estabelecidos pela França, Áustria e Itália, em aplicação do artigo 32º da Decisão-Quadro, à aceitação do mandado de detenção europeu relativamente a pedidos que digam respeito a actos anteriores à data que elas fixaram.

5. Redacção

O nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição não impõe qualquer forma particular. O texto em anexo foi formulado de modo a:

- ser aplicável às relações mútuas entre Estados-Membros, actuais e futuros, da União Europeia;

- ser aplicável em todas as circunstâncias, incluindo nos casos em que um outro Estado Parte na Convenção, não membro da União Europeia, apresente um pedido de extradição referente à mesma pessoa;

- remeter para a decisão-quadro no seu conjunto, incluindo no atinente às possibilidades de os Estados-Membros aplicarem acordos que simplifiquem ainda mais a entrega de pessoas sobre as quais recai um mandado de detenção europeu e com as declarações da França, Áustria e Itália em aplicação do artigo 32º da decisão-quadro;

- salientar que a aplicação entre Estados-Membros da Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu substitui, no âmbito das suas relações mútuas, tanto a Convenção Europeia de Extradição de 1957 e seus Protocolos como a Convenção de 1977 e seu Protocolo, na medida em que esta se refira à extradição;

- cobrir possíveis evoluções futuras na União, com base na Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e nas disposições pertinentes da União Europeia.

Proposta de POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO Relativa à notificação ao Conselho da Europa, em aplicação do nº 3 do artigo 28º da Convenção de Extradição de 13 de Dezembro de 1957, da aplicação pelos Estados-Membros, no âmbito das suas relações mútuas, do mandado de detenção europeu

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº2, alínea a), do seu artigo 34º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho da União Europeia aprovou em 13 de Junho de 2002 uma Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros.

(2) Esta Decisão-Quadro entrou em vigor em 7 de Agosto de 2002, terminando o prazo de transposição em 31 de Dezembro de 2003.

(3) Nos termos do nº 1 do artigo 31º, esta decisão-quadro substitui, o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 2004, as disposições aplicáveis em matéria de extradição nas relações entre os Estados-Membros da Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957 e respectivos Protocolos, bem como da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, alterada por um Protocolo aberto à assinatura em 15 de Maio de 2003, na medida em que esta se refira à extradição.

(4) A Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu constitui legislação uniforme, comum aos Estados-Membros da União Europeia, com base na qual regularão doravante as suas relações mútuas no respeitante à extradição, com exclusão dos instrumentos referidos anteriormente.

(5) Em conformidade com o nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição, é necessário enviar ao Secretário-Geral do Conselho da Europa uma notificação para o efeito.

(6) Numa preocupação de clareza, transparência e segurança jurídica, é conveniente proceder a uma notificação comum.

(7) A posição comum é o instrumento mais adequado para garantir este objectivo, através de uma notificação unívoca, efectuada pela Presidência.

ADOPTOU A PRESENTE POSIÇÃO COMUM:

Artigo 1º

Os Estados-Membros entendem que se deve proceder à seguinte notificação comum ao Secretário-Geral do Conselho da Europa em aplicação do nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957:

« Nos termos do disposto no nº 3 do artigo 28º da Convenção Europeia de Extradição de 13 de Dezembro de 1957, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2004, os Estados-Membros da União Europeia regularão as suas relações mútuas no que respeita à extradição exclusivamente com base das disposições da Decisão-Quadro relativa ao mandado de detenção europeu e aos procedimentos de entrega entre Estados-Membros e em quaisquer evoluções posteriores baseadas nesta decisão-quadro e nas disposições pertinentes do TUE e não com base na referida Convenção ou instrumentos que a completem ou alterem.

A França por um lado, e a Áustria e a Itália por outro, declararam aquando da adopção desta decisão-quadro que continuariam a tratar de acordo com o sistema de extradição aplicável antes de 1 de Janeiro de 2004 os pedidos relacionados com factos praticados antes de 1 de Novembro de 1993 ou de 7 de Agosto de 2002, respectivamente. "

Artigo 2º

A Presidência fica encarregada de efectuar esta notificação em nome dos Estados-Membros por ocasião da abertura à assinatura do Protocolo Adicional à Convenção de 27 de Janeiro de 1977 para a Repressão do Terrorismo[, ou ulteriormente, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003]

Artigo 3º

A presente posição comum é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente