Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre: Luta contra o tráfico de seres humanos e luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil",

- a "Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos", e

- a "Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil"

(2001/C 357/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: Luta contra o tráfico de seres humanos e luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil", a "Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o tráfico de seres humanos" e a "Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil" [COM(2000) 854 final - 2001/0024 (CNS) - 2001/0025 CNS)];

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 13 de Junho de 2000, ao abrigo do 5.o do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de confiar a elaboração deste parecer à Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 7, em 23 de Abril de 2001 (CdR 87/2001 rev.) [relatora: Nicole Morsblech (D/ELDR)],

adoptou, na 39.a reunião plenária de 13 e 14 de Junho 2001 (sessão de 14 de Junho), o presente parecer.

POSIÇÃO E RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ DAS REGIÕES SOBRE A COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

O Comité das Regiões:

1. vê com preocupação que tanto o tráfico de seres humanos para fins de exploração do seu trabalho e de exploração sexual, como a exploração sexual de crianças e a divulgação da pornografia infantil se tenham tornado problemas prementes na Europa;

2. saúda vigorosamente o facto de a União Europeia ter reconhecido estes problemas, se esforçar, desde há alguns anos, por aplicar medidas que contrariem este fenómeno e apresentar agora novas propostas para combate do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças;

3. está convicto de que este fenómeno deve ser combatido ao nível europeu, incluindo também a cooperação das regiões e a participação dos países candidatos à adesão e de outros países terceiros;

4. crê que as medidas previstas pelas decisões-quadro para harmonização das disposições penais e melhoria da cooperação entre as autoridades encarregadas da acção penal constituem um pressuposto fundamental para um combate mais eficaz da exploração sexual de crianças, mas considera, ao mesmo tempo, que devem ser acompanhadas por outras acções aos níveis europeu, nacional e regional. Por esta razão, o Comité apoia a intenção da Comissão de associar a aplicação de outras medidas às disposições legislativas;

5. considera os esforços para definição de conceitos e de tipos penais comuns como o objectivo central para uma incriminação uniforme e uma perseguição penal mais eficaz;

6. partilha da opinião de que os aspectos centrais das duas decisões-quadro deverão ser disposições sobre a incriminação, sobre a responsabilidade das pessoas colectivas e sobre a protecção da vítima, a competência jurisdicional bem como a cooperação transfronteiriça;

7. defende que se informe atempadamente os países candidatos à adesão da necessidade de seguirem as medidas para criação de normas penais uniformes e de participarem nas acções para uma melhor cooperação entre as autoridades encarregadas da acção penal, sendo de opinião de que medidas semelhantes devem também ser objecto de negociação com países terceiros não candidatos, mas que tenham fronteira com Estados-Membros da UE (p. ex. Albânia, Jugoslávia) ou com países candidatos à adesão (p. ex. os Estados da ex-União Soviética);

8. perfilha da avaliação da Comissão de que, precisamente à luz do futuro alargamento da UE, existe a necessidade de uma estratégia coordenada comum contra o tráfico de seres humanos, o abuso sexual de crianças e a pornografia infantil e considera que a cooperação inter-regional entre as regiões da UE e as dos países candidatos tem também um papel a desempenhar neste domínio;

9. defende, neste contexto, que se procure cooperar com o Conselho da Europa, pois, deste modo, conseguir-se-á associar a estes esforços um número considerável de Estados, sobretudo da Europa Central e Oriental, para além da União Europeia;

10. congratula-se pelo facto de as medidas de luta contra o tráfico de seres humanos abrangerem também, para além do tráfico para efeitos de exploração sexual, o tráfico de pessoas para efeitos de exploração do seu trabalho, entrando assim no âmbito das medidas contra o tráfico organizado de imigrantes clandestinos (migrantes);

11. declara-se a favor de que a UE apoie e participe numa estratégia coordenada contra o tráfico de seres humanos, em particular juntamente com os Estados do leste e do sudeste europeu;

12. recomenda uma cooperação reforçada entre os países de origem, de trânsito e de destino das vítimas do tráfico de seres humanos, a qual deverá ser acompanhada por um intercâmbio de dados, informações criminais e resultados de investigações;

13. sublinha que é, sobretudo, a situação económica e social das mulheres nos seus países de origem que faz com que sejam vítimas do tráfico de seres humanos, defendendo, por isso, que se apoie vigorosamente um desenvolvimento económico e social positivo nesses países, por forma a reduzir o risco de estas mulheres serem objecto de tráfico, devido à falta de perspectivas económicas e sociais;

14. recomenda, simultaneamente, um reforço da cooperação entre Estados-Membros da UE e países terceiros, como por exemplo, no caso do recente acordo entre a Áustria e a Suíça para introdução de patrulhas fronteiriças conjuntas;

15. recomenda o apoio e a criação de uma rede de organizações com o objectivo de se dedicar ao repatriamento, à reintegração e ao apoio às vítimas do tráfico de seres humanos;

16. reconhece a necessidade específica, no que se refere ao tráfico de pessoas, de se tomarem medidas para impedir a passagem nas fronteiras de indivíduos para efeitos de exploração sexual ou do seu trabalho, mas apoia, ao mesmo tempo, o objectivo de se harmonizar as sanções penais aplicáveis a este tipo de actividade dentro da UE;

17. constata que a Internet, em particular, facilita consideravelmente a divulgação da pornografia infantil e faz notar que a repressão e a punição penal confrontam-se com dificuldades especiais devido exactamente aos meios de divulgação na Internet, pelo que sublinha o carácter particularmente urgente de acções neste sentido e verifica que existe o risco de a divulgação de pornografia infantil se transformar globalmente num crime de massas se não for combatida de forma enérgica;

18. considera particularmente urgente, atentos os problemas do procedimento criminal contra a divulgação da pornografia infantil na Internet, que se desenvolva um efeito geral de prevenção através da aplicação de sanções penais elevadas e vê na proposta da Comissão uma boa base para o efeito;

19. apoia a proposta da Comissão de impor um limite de dezoito anos de idade no que se refere ao facto constitutivo de pornografia infantil, considerando-o muito amplo, mas, ao mesmo tempo, desejável e aceitável na perspectiva da protecção das crianças e dos jovens e da indubitável perseguição penal;

20. chama a atenção para o facto de o tratamento criminal da pornografia infantil através dos meios electrónicos, sobretudo através da utilização de equipamento seguro, ser muito moroso e dispendioso em termos de recursos humanos, sendo portanto necessário reforçar os efectivos dos órgãos competentes;

21. sublinha a necessidade de pôr em prática todos os instrumentos necessários para promover a aquisição, pelas autoridades competentes dos Estados-Membros da União, da formação profissional e dos meios informáticos da última geração indispensáveis para a luta contra as novas formas de difusão dos crimes ligados ao tráfico de seres humanos, em especial relativamente à difusão via Internet de material pornográfico infantil;

22. saúda com veemência o facto de, segundo a proposta da Comissão, também a posse de pornografia infantil passar a ser punível em toda a Europa de forma uniforme, facto indispensável segundo o Comité, em particular tendo em conta as possibilidades tecnológicas da divulgação pela Internet;

23. faz notar que as novas tecnologias, especialmente a Internet, também podem ser utilizadas para divulgação de informação sobre a oferta e a procura no âmbito do tráfico de mulheres, pelo que insta com os Estados-Membros para que combatam também vigorosamente este aspecto através de uma interpretação adequada da sua legislação penal e da actividade das suas autoridades encarregadas da acção penal;

24. defende a promoção de campanhas de informação para os países candidatos e para países terceiros, contando, em particular, com a colaboração de organizações não governamentais, o que permitirá proteger os grupos de risco antes do aparecimento do tráfico de seres humanos e da exploração sexual de crianças;

25. considera, paralelamente, que as organizações não governamentais são um parceiro importante da cooperação, as quais deverão ser associadas aos esforços conjuntos, em particular, nos países candidatos e em outros países terceiros;

26. sublinha o significado particular que têm acordos bilaterais sobre a extradição e as regulamentações nacionais de jurisdição penal para assegurar que as infracções cometidas dentro ou em parte fora do país de origem sejam puníveis sem qualquer lacuna legislativa;

27. vê numa cooperação reforçada entre as autoridades encarregadas da acção penal um ponto de partida fulcral para a luta contra estes problemas e vê na criação de condições jurídicas e organizativas e na realização de uma cooperação reforçada um campo de actividade no qual, para além dos Estados nacionais, também as regiões, de acordo com as competências nacionais, têm um papel importante a desempenhar;

28. sublinha que considera a assistência social e jurídica às vítimas, quer do tráfico de seres humanos quer de exploração sexual de crianças, uma importante tarefa e saúda vigorosamente o facto de a Comissão obrigar os Estados-Membros a exercer esta função;

29. considera que se tem de tentar encontrar para as vítimas do tráfico de mulheres um modo especial de apoio e assistência, por exemplo, sob a forma de alojamento adequado, reintegração profissional no país de origem ou de destino, ajuda financeira, psicológica e jurídica, bem como a renúncia a formas de tratamento discriminatórias no país de origem ou de chegada;

30. considera importante que se tomem medidas visando o aperfeiçoamento dos responsáveis pelas acções contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças, bem como o intercâmbio entre eles, nomeadamente, no domínio da justiça, da polícia e das administrações públicas, e congratula-se por se prever a continuação da acção comum que tem por alvo estes grupos de pessoas;

31. insta com a Comissão e com os Estados-Membros para que cheguem rapidamente a acordo sobre as decisões-quadro relativas à luta contra o tráfico de seres humanos, a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil;

32. insta com os Estados-Membros da UE para que sejam céleres na transposição para o direito nacional das propostas constantes das decisões-quadro e, em colaboração com a UE e as regiões, concretizem as necessárias medidas adicionais para melhorar as condições-quadro.

Bruxelas, 14 de Junho de 2001.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert