EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho (adiante designada por «Diretiva Tributação da Energia» ou «a diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.

O objetivo da presente proposta é autorizar a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos (adiante designada como «eletricidade da rede de terra»). Esta isenção tem por objetivo oferecer um incentivo económico à utilização de eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica das cidades portuárias.

A medida a aplicar pela Suécia visa reduzir o impacto ambiental do transporte marítimo.

O pedido e o seu contexto geral

Em 20 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos ( «eletricidade da rede de terra»), em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE ([1]). A referida decisão caduca em 25 de junho de 2014.

Por carta de 13 de dezembro de 2013, as autoridades suecas solicitaram uma nova decisão de autorização que permita à Suécia continuar a aplicar a redução de imposto. Com a medida solicitada, a Suécia pretende dar um incentivo à utilização de eletricidade da rede de terra, o que é considerado uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto.

A intenção das autoridades suecas é de continuar a aplicar uma taxa reduzida de 50 SEK (5,79 euros) ([2]) por MWh de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra. Esta taxa é superior à taxa de tributação mínima da eletricidade, tal como prevista na Diretiva 2003/96/CE. É também superior à taxa nacional de imposto sobre a eletricidade para uso profissional, que é de 5 SEK (0,59 euros) por MWh. No entanto, a Suécia não considera que a utilização de eletricidade da rede terrestre constitua uso profissional. Assim, sem a autorização, as taxas nacionais aplicáveis à eletricidade da rede de terra seriam de 293 SEK (33,94 euros) por MWh ou 185 SEK (21,43 euros) por MWh no Norte da Suécia.

Por outro lado, o artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia obriga os Estados-Membros a isentar os produtos energéticos utilizados como carburante nas embarcações em navegação nas águas da UE. Esta isenção abrange igualmente os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos. Os Estados-Membros podem igualmente isentar os produtos energéticos utilizados para navegação em vias navegáveis interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da referida diretiva, isenção esta que abrange também a produção de eletricidade a bordo. Assim, na maioria dos casos, o sistema de tributação com base na Diretiva Tributação da Energia não afeta os custos de produção de eletricidade a bordo de um navio atracado num porto, ainda que essa produção possa ter efeitos negativos para a saúde e para o ambiente devido à deterioração da qualidade do ar e ao aumento dos níveis de ruído nos portos.

A Suécia aplicará a taxa reduzida de tributação da eletricidade a todos os fornecimentos de eletricidade da rede de terra de, pelo menos, 380 V às embarcações utilizadas para a navegação comercial de, pelo menos, 400 toneladas de arqueação bruta. O limite é considerado adequado pelas autoridades suecas, por forma a garantir que a maioria absoluta das embarcações utilizadas no tráfego internacional e as grandes embarcações utilizadas no tráfego nacional serão abrangidas pela redução proposta. São estas as embarcações consideradas responsáveis pela maior parte das emissões provocadas pelo funcionamento dos motores auxiliares a bordo, enquanto estão atracadas em portos.

As autoridades suecas reconhecem que a medida constitui um auxílio estatal e que favorece os proprietários de navios utilizados para navegação comercial. Afirmam também que é neutra no que diz respeito à concorrência entre os proprietários ou os operadores de navios, visto que a medida está disponível para todos os navios (exceto navios para utilização privada) atracados nos portos suecos, independentemente do seu pavilhão. No que diz respeito ao impacto sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros, a Suécia considera que o impacto da medida será negligenciável, tendo em conta que a escolha dos portos depende do destino da carga e não dos custos reduzidos de atracação decorrentes da redução do imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra.

A Suécia solicitou que lhe fosse concedida uma redução por um período de seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.

A Suécia considera que esta medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade ([3]) e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo no horizonte de 2018 ([4])». A este respeito, é de sublinhar que, a partir de junho de 2011, os Estados-Membros têm a obrigação incondicional de respeitar as normas de qualidade do ar aplicáveis aos poluentes relevantes, nomeadamente as partículas em suspensão ([5]) Esta obrigação exige-lhes que encontrem, quando for o caso, soluções para problemas como as emissões de embarcações atracadas nos portos, não sendo de excluir que, nos portos afetados por estes problemas, seja incentivada a utilização de eletricidade da rede de terra, enquanto parte da estratégia global de qualidade do ar.

Com a redução do imposto, a Suécia pretende continuar a incentivar os operadores de embarcações a utilizarem eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir as emissões atmosféricas e sonoras das embarcações atracadas, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa de imposto reduzida reforçaria a competitividade da eletricidade da rede de terra relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo, que está totalmente isenta de tributação. As autoridades suecas informaram a Comissão de que, desde que a medida está a ser aplicada, foram construídos equipamentos adicionais de fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra e que o número de portos suecos que dispõem destes equipamentos aumentou de cinco para oito (Estocolmo, Gotemburgo, Piteå, Helsingborg, Luleå, Karlskrona, Trelleborg e Ystad), além de estarem em curso planos para a construção de equipamentos adicionais no porto de Estocolmo. As autoridades suecas informaram a Comissão de que os navios utilizados pelo setor florestal são os utilizadores mais intensivos dos equipamentos de eletricidade da rede terrestre. Os portos que servem esta indústria têm a maior percentagem de utilização de eletricidade da rede de terra. Os equipamentos são normalmente utilizados nos casos em que os navios estão atracados por períodos mais longos. A percentagem de navios que utilizam os equipamentos de fornecimento de eletricidade a partir da rede de terra varia consoante os portos (entre 33 % e quase 100 %), dependendo do porto e do tipo de navios que os utilizam. De acordo com as informações fornecidas pela Suécia, a utilização de eletricidade da rede de terra levou a uma redução das emissões de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas e óxidos de carbono. Contudo, as autoridades suecas não apresentam estimativas precisas das reduções de emissões que possam ser atribuídas à aplicação da medida.

Disposições em vigor no domínio da proposta

Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, nomeadamente os artigos 14.º, n.º 1, alínea c), e 15.º, n.º 1, alínea f).

Avaliação da medida em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

Considerações políticas específicas

O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da diretiva dispõe o seguinte:

«Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas».

Por meio da redução fiscal em causa, as autoridades suecas prosseguem o objetivo de promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de abastecimento de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos e, deste modo, melhorar a qualidade do ar local. Como a Suécia referiu, a Comissão já tinha, de facto, recomendado a utilização de eletricidade da rede de terra como alternativa para a produção de eletricidade a bordo das embarcações atracadas, reconhecendo assim as suas vantagens ambientais ([6]). Sem a medida, a eletricidade fornecida às embarcações atracadas seria tributada a 293 SEK (33,94 euros) por MWh ou a 185 SEK (21,43 euros) por MWh no Norte da Suécia. A isenção solicitada implicaria, pois, um incentivo adicional à utilização dessa tecnologia equivalente a 243 SEK ou 28,15 euros por MWh (135 SEK ou 15,64 euros por MWh no Norte da Suécia) e, por conseguinte, contribuiria para o objetivo político referido.

A Comissão observa ainda que, desde que a medida está a ser aplicada, a Suécia desenvolveu as suas infraestruturas em terra. A redução fiscal parece ter constituído um incentivo eficaz a uma mais ampla utilização de eletricidade da rede de terra. As autoridades suecas informaram a Comissão de que tinham solicitado ou obrigado alguns portos a instalar equipamentos de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre. No entanto, a Suécia não forneceu informações sobre a introdução de quaisquer obrigações legais ou de incentivos financeiros à utilização dos equipamentos. Em especial o setor florestal manifestou interesse no desenvolvimento da infraestrutura, enquanto parte dos seus esforços para conseguir transportes mais respeitadores do ambiente. No atual estado de desenvolvimento da utilização de eletricidade da rede de terra na Suécia, a Comissão considera que a aplicação de uma taxa do imposto significativamente reduzida continua a ser um instrumento adequado para incentivar as autoridades portuárias e os proprietários de navios a continuarem a investir na tecnologia, tendo igualmente em consideração a falta de outras medidas específicas nacionais de incentivo à utilização de eletricidade da rede de terra.

No que se refere à natureza do objetivo político prosseguido, a Comissão recorda que a promoção da utilização de eletricidade da rede de terra é, de facto, um objetivo político comum, que deve ser prosseguido por toda a União. Tal é claramente indicado na Comunicação da Comissão sobre uma política marítima integrada ([7]) e no documento de trabalho dos serviços da Comissão ([8]) que a acompanha. A Comissão, na sua proposta de revisão da Diretiva Tributação da Energia ([9]), sugeriu que a eletricidade da rede terrestre fornecida aos navios quando se encontram atracados em portos seja isenta de tributação da energia.

No entanto, até à data, a proposta da Comissão ainda não foi adotada pelo Conselho. Entretanto, os operadores económicos na Suécia e as autoridades suecas deviam dispor de segurança jurídica no que se refere às medidas fiscais aplicadas com o objetivo de promover a utilização de eletricidade da rede de terra. Atualmente, a única possibilidade de introduzir um tratamento fiscal favorável à eletricidade da rede de terra é fornecida pelo artigo 19.º No entanto, a sua finalidade é reagir a circunstâncias específicas nos vários Estados-Membros, que não estejam previstas na própria diretiva. Por conseguinte, uma derrogação com base no artigo 19.º que prossiga o objetivo político de promover a utilização de eletricidade da rede de terra apenas pode ser concedida como medida transitória, antes de este objetivo ter sido abordado no contexto de uma revisão da Diretiva 2003/96/CE.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A medida solicitada diz respeito sobretudo à política ambiental da UE. Visto que ajudará na redução da queima de combustível de bancas a bordo das embarcações nos portos, a medida contribuirá, de facto, para o objetivo de melhorar a qualidade do ar local. A medida também é suscetível de resultar numa redução das emissões de CO2, na medida em que a combinação de eletricidade a partir da rede terrestre tem menor intensidade de carbono do que a eletricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, devido à maior eficácia do sistema e à diferença de combustíveis utilizados. Neste contexto, é de assinalar que a média da combinação de fontes de energia elétrica na área de mercado em causa é consideravelmente menos intensiva em carbono do que a média da UE. Embora a intensidade de carbono da eletricidade adicional fornecida seja geralmente mais elevada do que a da média da combinação de fontes de energia elétrica e altamente dependente da hora do dia em que ocorre a procura adicional, as reduções das emissões de CO2 resultantes da aplicação da medida continuarão a ser relativamente significativas ([10]).

A medida está em consonância com a proposta da Comissão de uma diretiva relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, que dá resposta à questão da instalação de meios de abastecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações nos portos em que tal seja economicamente eficaz e tenha vantagens ambientais ([11]).

Convém recordar neste ponto que uma razão importante para a situação concorrencial desfavorável da eletricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a eletricidade produzida a bordo das embarcações enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar atualmente de uma isenção fiscal líquida total: tanto está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de eletricidade, o que corresponde à posição normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria eletricidade produzida a bordo das embarcações (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE). Embora essa isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objetivos ambientais da União, reflete considerações de ordem prática. De facto, a tributação da eletricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio - muitas vezes estabelecido num país terceiro - ou do operador sobre a quantidade de eletricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de determinar a parte da eletricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro em que o imposto seria devido. Isso criaria encargos administrativos excessivos para os proprietários dos navios ao ter de efetuar este tipo de declarações relativas a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais entrassem. Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a alternativa menos poluente de eletricidade da rede de terra, autorizando a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de tributação.

No que respeita à eletricidade consumida pelas embarcações atracadas nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores, contrariamente à situação verificada nos portos marítimos, a concessão da isenção à eletricidade produzida a bordo é meramente opcional para os Estados-Membros (artigo 15.º, n.º 1, alínea f)). Portanto, nenhum obstáculo jurídico deveria impedir os Estados-Membros de conceder um tratamento igual à eletricidade da rede de terra e à de produção a bordo nos portos situados ao longo das vias navegáveis interiores. No entanto, a opção prevista no artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da diretiva de não tributar a eletricidade produzida a bordo deve novamente ser explicada por considerações de ordem prática por parte do legislador e, ao mesmo tempo, está estreitamente ligada às vantagens fiscais facultativas para efeitos da navegação nas vias navegáveis interiores. A maioria dos Estados-Membros, entre os quais a Suécia, decidiu não tributar os combustíveis utilizados para estes efeitos. Consideram ainda impraticável tributar os produtos energéticos em vez de tributar a eletricidade (ver artigo 21.º, n.º 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE), uma vez que tal permitiria supor, pelo menos, um tratamento separado do combustível utilizado para a produção de eletricidade. Com efeito, no que se refere à decisão de eventualmente alargar o âmbito da isenção de tributação aplicável à navegação marítima aos combustíveis utilizados na navegação em águas interiores, os Estados-Membros terão em conta uma série de aspetos, incluindo a concretização de objetivos mais amplos da política nacional de transportes, como as considerações ambientais, o que poderá levá-los a não tributar os combustíveis utilizados para esses fins.

Por conseguinte, considera-se justificado, na presente fase, alargar a possibilidade de aplicar um nível reduzido de tributação à eletricidade da rede de terra aos portos de vias navegáveis interiores.

Mercado interno e concorrência leal

A Comissão não recebeu quaisquer queixas relativas à aplicação prática da medida fiscal autorizada pelo Conselho pela Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho. Do ponto de vista do mercado interno e da concorrência leal, a medida apenas reduz as atuais distorções fiscais entre duas fontes concorrentes de energia elétrica para embarcações atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de eletricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal dos combustíveis de bancas.

No que diz respeito à concorrência entre os operadores dos navios, as autoridades suecas não forneceram informações sobre um aumento considerável do número de navios equipados para a utilização de eletricidade da rede de terra. Importa assinalar que, segundo os seus cálculos, o custo da utilização da eletricidade da rede de terra continua a ser relativamente elevado em comparação com a produção a bordo com a utilização de combustíveis de bancas isentos de imposto. Em especial, os custos para os armadores incluem encargos de rede e custos de investimento para o equipamento de bordo. Embora as projeções de custos exatos dependam essencialmente da evolução dos preços do petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, as últimas avaliações disponíveis indicam que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total não reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da eletricidade da rede de terra abaixo dos custos da produção a bordo ([12]) e que, por conseguinte, não representariam, de modo algum, uma vantagem concorrencial significativa dos operadores das embarcações que utilizam eletricidade da rede de terra, por oposição aos que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço, não ocorreu uma distorção significativa do tipo acima referido com a aplicação da Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho, e é pouco provável que venha a ocorrer uma vez que a Suécia tenciona continuar a respeitar o nível mínimo de tributação estabelecido na Diretiva Tributação da Energia. Além disso, a Suécia pretende limitar a vantagem fiscal a embarcações com uma arqueação bruta de, pelo menos, 400 toneladas, bem como ao abastecimento de eletricidade da rede de terra de, pelo menos, 380 volts, a fim de orientar a medida para as embarcações com uma produção a bordo significativa, limitando simultaneamente o número total de beneficiários. Conforme explicado pelas autoridades suecas, ambos os limiares foram fixados a um nível relativamente baixo, respondendo às preocupações de associações nacionais de que, de outra forma, as embarcações nacionais poderiam ficar em desvantagem em relação às estrangeiras. Inversamente, pode razoavelmente presumir-se que as embarcações que possam vir a ser excluídas do benefício fiscal através dos limiares serão sobretudo nacionais e não de outros países da UE, pelo que os limiares, em qualquer caso, não conduzirão a um tratamento fiscal mais vantajoso dos agentes económicos nacionais relativamente aos seus concorrentes de outros Estados-Membros da UE.

No que se refere à concorrência entre os portos, as autoridades suecas declararam que não foram observadas alterações consideráveis na escolha dos portos dos proprietários de navios que possam estar ligadas à disponibilidade de equipamentos de fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre. As autoridades suecas consideram insignificante qualquer impacto potencial sobre o comércio entre os Estados-Membros que possa resultar da possibilidade de as embarcações alterarem as suas rotas, devido à possibilidade de consumirem eletricidade da rede de terra a uma taxa de tributação reduzida. Numa situação em que, como atrás mencionado, é improvável que a utilização de eletricidade da rede de terra se torne mais económica do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, essa redução da tributação da eletricidade da rede de terra é também pouco suscetível de distorcer significativamente a concorrência entre portos, induzindo embarcações a alterar o seu itinerário em função da disponibilidade de tal opção.

O horizonte temporal da proposta de autorizar a aplicação de uma taxa de tributação reduzida reflete, em grande medida, o tempo proposto pela Comissão de oito anos para as isenções fiscais para a eletricidade da rede de terra.

Período de aplicação da medida e desenvolvimento do quadro da UE em matéria de tributação da energia

Em princípio, o período de aplicação da derrogação deveria ser suficientemente longo, a fim de não desincentivar os operadores portuários a efetuar os investimentos necessários. Neste caso específico, o período de aplicação da medida teria sido prorrogado e a amplitude da redução fiscal aumentada pela proposta da Comissão de revisão da Diretiva Tributação da Energia, que prevê uma isenção obrigatória para a eletricidade da rede de terra por um período de oito anos após a sua entrada em vigor. Ainda assim, a derrogação não deve pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico vigente e deve ter em conta a possível adoção pelo Conselho de um ato jurídico baseado na proposta da Comissão de alteração da Diretiva Tributação da Energia. Nestas circunstâncias, afigura-se adequado conceder a autorização solicitada pelo período máximo de seis anos autorizado pela diretiva, sob reserva, todavia, da entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria, numa data anterior à do termo assim previsto. Este período de tempo proporcionará segurança jurídica aos operadores dos navios e aos operadores portuários, que têm de planear os seus investimentos em equipamentos para a eletricidade da rede terrestre ou equipamentos de bordo. Permitirá também às autoridades suecas recolher dados para avaliar plenamente o impacto da medida.

Regras relativas aos auxílios estatais

Com base na taxa de câmbio em 1 de outubro de 2013, tal como publicada no Jornal Oficial da União Europeia ([13]), a taxa de tributação reduzida de 50 SEK por MWh prevista pelas autoridades suecas é superior ao nível mínimo de tributação da UE nos termos do artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE. Por conseguinte, a medida satisfaz uma das condições estabelecidas no artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 ([14]), que determina as condições em que uma tal medida está isenta da obrigação de notificação de auxílio estatal. No entanto, não é possível, nesta fase, determinar se estão cumpridas todas as condições estabelecidas no artigo 44.º e a proposta de decisão de execução do Conselho não impede a Comissão de exigir à Suécia que cumpra as regras relativas aos auxílios estatais.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Consulta das partes interessadas

A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Suécia e refere-se apenas a este Estado-Membro.

Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

Avaliação de impacto

A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta visa autorizar a Suécia a derrogar das disposições gerais da Diretiva 2003/96/CE do Conselho e a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade de 50 SEK (5,79 euros) por MWh à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas em portos.

Base jurídica

Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.

Princípio da subsidiariedade

O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.

Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à concorrência leal, já referidas).

Escolha dos instrumentos

Instrumento(s) proposto(s): Decisão de execução do Conselho.

O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.

2014/0230 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([15]), nomeadamente o artigo 19.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Através da Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho ([16]), de 20 de junho de 2011, a Suécia foi autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos ("eletricidade da rede de terra") em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, até 25 de junho de 2014.

(2) Por carta de 13 de dezembro de 2013, a Suécia solicitou autorização para continuar a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade da rede de terra, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.

(3) Com a redução de tributação que pretende aplicar, a Suécia visa promover uma mais ampla utilização de eletricidade da rede de terra como forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, relativamente à queima de combustíveis de bancas a bordo dos navios.

(4) Na medida em que a utilização de eletricidade da rede de terra evita as emissões de poluentes do ar associados à queima de combustíveis de bancas a bordo das embarcações atracadas, contribui para uma melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias. Nas condições específicas da estrutura de produção de eletricidade na região em causa, isto é, o mercado nórdico da eletricidade, incluindo a Suécia, a Dinamarca, a Finlândia e a Noruega, prevê-se ainda que a utilização de eletricidade a partir da rede terrestre, em vez de eletricidade produzida pela queima de combustíveis de bancas a bordo, reduza as emissões de CO2. Por conseguinte, espera-se que a medida contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.

(5) Permitir que a Suécia aplique uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização de eletricidade da rede de terra, uma vez que a produção a bordo continuará a ser a alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.

(6) Decorre do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta disposição deve ser estritamente limitada no tempo. Tendo em conta a necessidade de prever um prazo suficientemente longo para avaliar adequadamente a medida, mas também a de não pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico em vigor, é adequado conceder a autorização solicitada por um prazo de seis anos, sujeito, todavia, à aplicação de disposições gerais nesta matéria numa data anterior à do termo assim previsto.

(7) A fim de proporcionar segurança jurídica aos operadores dos portos e dos navios e evitar um potencial aumento dos encargos administrativos para os distribuidores e redistribuidores de eletricidade suscetível de resultar das alterações da taxa do imposto especial sobre o consumo de eletricidade da rede de terra, há que garantir que a Suécia pode aplicar, sem interrupções, as reduções fiscais específicas existentes a que se refere a presente decisão. A autorização solicitada deve, portanto, ser concedida com efeitos a partir de 26 de junho de 2014, sem descontinuidade relativamente ao anterior regime ao abrigo da Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho.

(8) A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Suécia é autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas em portos, com exceção da navegação de recreio privada, desde que sejam cumpridos os níveis mínimos de tributação, em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE.

Artigo 2.º

A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.

É aplicável a partir de 26 de junho de 2014.

Caduca em 25 de Junho de 2020.

Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de vigorar no dia em que essas regras gerais se tornem aplicáveis.

Artigo 3.º

O destinatário da presente decisão é o Reino da Suécia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

([1]) JO L 170 de 30.6.2011, pp. 36–37.

([2]) Todos os cálculos são baseados na taxa de câmbio em 1 de outubro de 2013, ou seja, 8,6329 SEK para um euro. Cf. JO C 286 de 30.4.2013.

([3]) Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).

([4]) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo no horizonte de 2018, COM(2009) 8 final de 21 de janeiro de 2009.

([5]) Cf. Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008).

([6]) Cf. nota 3 supra.

([7]) COM(2007) 575 de 10 de outubro de 2007.

([8]) SEC(2007) 1283 final de 10 de outubro de 2007.

([9]) COM(2011) 169 final de 13 de abril de 2011.

([10]) A quota combinada das energias renováveis e do nuclear no cabaz elétrico da Suécia foi de 95,4 % em 2012 e no cabaz elétrico da NordPool foi de 90 %. Ver «http://www.nordpoolspot.com/Global/Download%20Center/TSO/Nordic-production-split_2004-2012.pdf». Contudo, tanto a energia nuclear como a energia hidroelétrica, que representam a maior parte da produção de energias renováveis na Suécia e na NordPool em geral, são sobretudo utilizadas como carga de base enquanto o pico de carga é mais intensivo em termos de carbono, em média.

([11]) COM(2013) 18 final de 24 de janeiro de 2013.

([12]) Cf. Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship Emissions (contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment, Abatement and Market-based Instruments, Task 2a – Shore-Side Electricity, agosto de 2005, http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf. A análise de custos é efetuada em relação aos três portos de Gotemburgo (Suécia), Juneau e Long Beach (EUA).

([13]) Cf. nota 2 supra.

([14]) Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26.6.2014, pp. 1–78).

([15]) JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.

([16]) Decisão de Execução 2011/384/UE do Conselho, de 20 de junho de 2011, que autoriza a Suécia a aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o consumo de eletricidade à eletricidade diretamente fornecida às embarcações atracadas nos portos ( «eletricidade da rede de terra») em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE (JO L 176 de 30.6.2011, p. 36).