Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão e à aplicação provisória de um acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sequência da autorização do Conselho de 20 de Novembro de 2000, a Comissão procedeu à abertura das negociações de um acordo de estabilização e de associação com a República da Croácia em 24 de Novembro de 2000, à margem da Cimeira de Zagrebe. Após a realização de três rondas formais de negociações e de várias reuniões técnicas, o processo de negociação foi concluído em Zagrebe, em 11 de Maio, e o Acordo foi rubricado em 14 de Maio de 2001. Prevê-se que seja assinado no início do Outono. Deverá então ser ratificado pelos Estados-Membros e pela República da Croácia e concluído em nome das Comunidades Europeias para que entre em vigor.

O Acordo de Estabilização e de Associação constitui o primeiro vínculo contratual global estabelecido entre as Comunidades Europeias e a República da Croácia. Em 1995, foram iniciadas negociações tendo em vista a conclusão de um acordo de cooperação e de um acordo no domínio dos transportes, mas estas nunca viriam a ser concluídas em virtude do "congelamento" das relações políticas entre a União Europeia e este país.

As relações bilaterais entre as Partes evoluíram da seguinte forma:

- O regime comercial rege-se pelas preferências comerciais autónomas, concedidas unilateralmente à Croácia pela Comunidade no âmbito do Regulamento nº 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000;

- Em 1 de Janeiro de 2001 entrou provisoriamente em vigor um acordo sobre os produtos têxteis, rubricado em 8 de Novembro de 2000 e assinado em 17 de Maio 2001;

- Na falta de outro organismo formal, o grupo de trabalho consultivo UE/Croácia criado em Fevereiro de 2000 tem funcionado como uma instância de discussão técnica bilateral.

Enquanto se aguarda a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação e com o artigo 130º do referido acordo, propõe concluir um acordo provisório para permitir a entrada em vigor antecipada das suas disposições em matéria comercial e conexa.

Por conseguinte, o Acordo Provisório foi negociado e rubricado em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001. Poderá ser assinado após a assinatura do Acordo de Estabilização e de Associação e entrará em vigor logo que finalizadas as formalidades para a sua assinatura por ambas as Partes. Todavia, como é do interesse de ambas as Partes que seja aplicado o mais tardar em 1 de Janeiro de 2002, foram incluídas disposições para a sua aplicação provisória a partir dessa data.

Tendo em conta o facto de não existir um acordo em matéria de transportes entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, o Acordo de Estabilização e de Associação, designadamente o seu Protocolo nº 6, abrange igualmente o transporte terrestre que, por norma, seria regido por um acordo separado em matéria de transportes. Por conseguinte, é necessário prever, no âmbito do Acordo Provisório, a entrada em vigor antecipada das disposições pertinentes do Protocolo nº 6 directamente associadas à livre circulação de mercadorias. Tendo em conta o carácter comercial destas disposições específicas, considera-se que o artigo 133º do Tratado que institui a Comunidade Europeia constitui uma base jurídica suficiente para incorporar as referidas disposições.

Além disso, no caso do Acordo Provisório com a República da Croácia não é possível utilizar órgãos institucionais estabelecidos ao abrigo do acordo de cooperação, como tem sido feito com todos os outros acordos provisórios. Por conseguinte, é necessário criar um órgão ad hoc responsável pela aplicação do Acordo Provisório até à data de entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação e do funcionamento das estruturas instituídas por este último. Para tal é necessário o acordo do Parlamento Europeu, nos termos do nº 3, segundo travessão, do artigo 300º do Tratado.

O Acordo Provisório substituirá as medidas comerciais autónomas unilaterais concedidas pela Comunidade Europeia à República da Croácia ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2563/2000 do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, com excepção das disposições do regulamento que contêm concessões comerciais mais favoráveis, as quais continuarão a aplicar-se paralelamente ao Acordo Provisório.

Com base no que precede, a Comissão propõe ao Conselho:

- que aprove os resultados das negociações de um acordo provisório com a República da Croácia;

- que conclua o acordo provisório em nome da Comunidade Europeia com base na proposta junta.

2001/0160(AVC)

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão e à aplicação provisória de um acordo provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133°, em conjugação com o n° 2, primeiro travessão, e com o nº 3, segundo travessão, do artigo 300°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Tendo em conta o acordo do Parlamento Europeu [2],

[2] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado em ..., em ... de ... de 2001, é necessário aprovar o acordo provisório sobre o comércio e medidas conexas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, rubricado em Bruxelas, em 10 de Julho de 2001;

(2) O facto de não existir um acordo separado em matéria de transportes, concluído entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia, requer que sejam incluídas no Acordo Provisório as disposições pertinentes em matéria comercial previstas no Protocolo nº 6 do Acordo de Estabilização e de Associação;

(3) Na falta de estruturas contratuais preexistentes, o presente acordo institui um comité provisório para a sua aplicação;

(4) As disposições comerciais contidas no presente acordo têm carácter excepcional, integrado no contexto da política aplicada no âmbito do processo de estabilização e de associação, e não constituem, para a União Europeia, nenhum precedente da política comercial da Comunidade Europeia relativa a países terceiros que não os abrangidos pelo processo de estabilização e de associação;

(5) Por conseguinte, o presente acordo deve ser aprovado em nome da Comunidade Europeia,

DECIDE:

Artigo 1º

1. São aprovados em nome da Comunidade Europeia o Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, bem como os respectivos anexos e protocolos e as declarações apensas à Acta Final.

2. Os textos referidos no nº 1 acompanham a presente decisão.

Artigo 2º

1. A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no comité provisório instituído nos termos do artigo 38º do Acordo.

2. A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité Provisório será determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão, ou, se for caso disso, pela Comissão, em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado.

Artigo 3º

1. O Presidente do Conselho da União Europeia fica autorizado a designar as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o acto de notificação previsto no artigo 50º do presente acordo.

2. No caso de as formalidades para a conclusão do presente acordo não estarem concluídas atempadamente para a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2002, aplicar-se-á a título provisório a partir dessa data.

Feito em Bruxelas, em ...........

Pelo Conselho

O Presidente

ACTA FINAL

Os plenipotenciários:

da COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «a Comunidade»,

por um lado , e

os plenipotenciários da REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir denominada "a Croácia",

por outro,

reunidos em .......... em ........... do ano dois mil e um para a assinatura do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro, a seguir denominado "o Acordo",

adoptaram, quando da assinatura do referido acordo, os seguintes textos:

o Acordo,

os respectivos Anexos I a VI, nomeadamente:

Anexo I relativo às concessões pautais da Croácia para produtos industriais comunitários (nº 2 do artigo 5º);

Anexo II relativo às concessões pautais da Croácia para produtos industriais comunitários (nº 3 do artigo 5º);

Anexo III relativo à definição de produtos "Baby beef" referidos nº 2 do artigo 14º;

Anexo IV a) relativo às concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos, à data de entrada em vigor do Acordo);

Anexo IV b) relativo às concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, ao abrigo de contingentes, à data de entrada em vigor do Acordo);

Anexo IV c) relativo às concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos, um ano após a data de entrada em vigor do Acordo);

Anexo IV d) relativo às concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (desmantelamento gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais);

Anexo IV e) relativo às concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (redução gradual dos direitos NMF sem limites quantitativos);

Anexo IV f) relativo às concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (redução gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais);

Anexo V a) relativo aos produtos referidos no nº 1 do artigo 15º;

Anexo V b) relativo aos produtos referidos no nº 2 do artigo 15º;

Anexo VI relativo aos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 36º;

e os seguintes Protocolos:

Protocolo nº 1 relativo aos produtos têxteis e de vestuário;

Protocolo nº 2 relativo aos produtos siderúrgicos;

Protocolo nº 3 relativo ao comércio de produtos agrícolas transformados entre a Croácia e a Comunidade;

Protocolo nº 4 relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos métodos de cooperação administrativa;

Protocolo nº 5 relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria aduaneira;

Protocolo nº 6 relativo ao tráfego rodoviário em trânsito.

Os plenipotenciários da Comunidade, juntamente com os plenipotenciários da Croácia, adoptaram igualmente os textos das seguintes declarações anexadas à presente Acta Final:

Declaração comum relativa aos artigos 8º e 16º do Acordo;

Declaração comum relativa ao artigo 28° do Acordo;

Declaração comum relativa à aplicação de concessões comerciais;

Declaração comum relativa ao artigo 36° do Acordo;

Declaração comum relativa ao artigo 45° do Acordo;

Declaração comum relativa ao Protocolo nº 4 no respeitante ao Principado de Andorra;

Declaração comum relativa ao Protocolo nº 4 no respeitante à República de São Marinho.

Os plenipotenciários da Croácia tomaram nota da declaração unilateral da Comunidade e dos seus Estados-Membros relativa ao artigo 17º do Acordo, anexada à presente Acta Final.

Feito em Bruxelas, em ...

Pelo Conselho

ANEXO ACORDO PROVISÓRIO

sobre o comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Croácia, por outro

a Comunidade Europeia, a seguir designada "a Comunidade",

por um lado, e

A REPÚBLICA DA CROÁCIA, a seguir designada «a Croácia»,

por outro,

Considerando que o Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, foi assinado em [...], em [... de ...] de 2001;

Considerando que o Acordo de Estabilização e de Associação se destina a estabelecer uma relação próxima e duradoura, baseada na reciprocidade e no interesse mútuo, que permita à Croácia formalizar e consolidar as suas relações com a União Europeia;

Considerando que é necessário assegurar o desenvolvimento das relações comerciais através do estabelecimento de uma relação contratual;

Considerando que, para o efeito, é necessário aplicar o mais rapidamente possível, através de um acordo provisório, as disposições do Acordo de Estabilização e de Associação sobre o comércio e matérias conexas;

Considerando que algumas das disposições incluídas no Protocolo nº 6 relativo aos transportes terrestres do Acordo de Estabilização e de Associação, que estão relacionadas com o tráfego rodoviário em trânsito, estão directamente associadas à livre circulação de mercadorias, devendo, por consequência, ser incluídas no presente acordo provisório;

Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação e o estabelecimento do Conselho de Estabilização e de Associação, e na falta de uma estrutura institucional contratual, é necessário criar uma estrutura específica para assistir na aplicação do Acordo Provisório;

DECIDIRAM concluir o presente acordo e, para o efeito, designaram como plenipotenciários:

A COMUNIDADE EUROPEIA

- [A presidência deve designar o representante]

- Christopher Patten, Membro da Comissão das Comunidades Europeias

A CROÁCIA

- [a designar]

OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

TÍTULO I Princípios gerais

Artigo 1º (artigo 2º do AEA)

O respeito dos princípios democráticos e dos direitos do Homem, consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e definidos na Acta Final de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova Europa, assim como o respeito dos princípios do direito internacional, do Estado de direito e dos princípios da economia de mercado, constantes do documento adoptado pela Conferência de Bona da CSCE sobre Cooperação Económica, presidirão às políticas interna e externa das Partes, constituindo um elemento essencial do presente acordo.

TÍTULO II LIVRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 2º (artigo 15º do AEA)

1. A Comunidade e a Croácia criarão de forma progressiva uma zona de comércio livre, durante um período com a duração máxima de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, em conformidade com o disposto no presente acordo e com as disposições pertinentes do GATT de 1994 e da OMC. Para o efeito, as Partes terão em consideração as exigências específicas a seguir enunciadas.

2. A Croácia deverá utilizar a Nomenclatura Combinada para a classificação das mercadorias que forem objecto de trocas comerciais entre as Partes.

3. Para cada produto, os direitos de base aos quais serão aplicadas as sucessivas reduções previstas no presente acordo serão os efectivamente aplicados erga omnes no dia anterior ao da assinatura do presente acordo ou os direitos consolidados no âmbito da OMC para o ano 2002, caso estes sejam inferiores.

4. Se, após a assinatura do presente acordo, forem aplicadas reduções pautais erga omnes, nomeadamente reduções resultantes das negociações pautais realizadas no âmbito da OMC, esses direitos reduzidos substituirão os direitos de base referidos no nº 3 a partir da data de aplicação dessas reduções.

5. A Comunidade e a Croácia informar-se-ão reciprocamente dos respectivos direitos de base.

CAPÍTULO I PRODUTOS INDUSTRIAIS

Artigo 3º(artigo 16º do AEA)

1. O disposto no presente capítulo é aplicável aos produtos originários da Comunidade ou da Croácia enumerados nos capítulos 25 a 97 da Nomenclatura Combinada, com excepção dos produtos enumerados no nº 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

2. O disposto nos artigos 4º e 5º não é aplicável aos produtos têxteis nem aos produtos siderúrgicos classificados no capítulo 72 da Nomenclatura Combinada, tal como previsto nos artigos 9º e 10º.

3. As trocas comerciais entre as Partes de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica serão efectuadas em conformidade com o disposto nesse Tratado.

Artigo 4º (artigo 17º do AEA)

1. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Comunidade de produtos originários da Croácia serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Comunidade e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Croácia serão suprimidas a partir da data da entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 5º (artigo 18º do AEA)

1. Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade, distintos dos enumerados nos Anexos I e II, serão suprimidos a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo I serão progressivamente reduzidos e suprimidos de acordo com o seguinte calendário:

- na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2003, esses direitos serão reduzidos para 30% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2004, serão suprimidos os direitos remanescentes.

3. Os direitos aduaneiros aplicáveis à importação na Croácia de produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo II serão progressivamente reduzidos e eliminados de acordo com o seguinte calendário:

- na data de entrada em vigor do presente acordo, esses direitos serão reduzidos para 70% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2003, esses direitos serão reduzidos para 50% do direito de base;

- em 1 Janeiro 2004, esses direitos serão reduzidos para 40% do direito de base;

- em 1 Janeiro 2005, esses direitos serão reduzidos para 30% do direito de base;

- em 1 Janeiro 2006, esses direitos serão reduzidos para 15% do direito de base;

- em 1 Janeiro 2007, serão suprimidos os direitos remanescentes.

4. As restrições quantitativas aplicáveis às importações na Croácia e as medidas de efeito equivalente relativas a produtos originários da Comunidade serão suprimidas a partir da data de entrada em vigor do presente acordo.Artigo 6º (artigo 19º do AEA)

A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros de importação.

Artigo 7º (artigo 20º do AEA)

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão todos os direitos aduaneiros de exportação e os encargos de efeito equivalente.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade e a Croácia eliminarão, nas suas trocas comerciais, todas as restrições quantitativas à exportação e as medidas de efeito equivalente.

Artigo 8º (artigo 21º do AEA)

A Croácia declara-se disposta a reduzir os direitos aduaneiros aplicáveis às trocas comerciais com a Comunidade a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 5º, logo que a sua situação económica geral e a situação do sector económico em causa o permitam.

O Comité Provisório formulará recomendações para esse efeito.

Artigo 9º (artigo 22º do AEA)

O Protocolo nº 1 estabelece o regime aplicável aos produtos têxteis nele referidos.

Artigo 10º (artigo 23º do AEA)

O Protocolo nº 2 estabelece o regime aplicável aos produtos siderúrgicos classificados no capítulo 72 da Nomenclatura Combinada.

CAPÍTULO II AGRICULTURA E PESCA

Artigo 11º (artigo 24º do AEA) Definição

1. As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de produtos agrícolas e de produtos da pesca originários da Comunidade ou da Croácia.

2. Entende-se por "produtos agrícolas" os produtos enumerados nos capítulos 1 a 24 da Nomenclatura Combinada e os produtos enumerados no nº 1, alínea ii), do Anexo I do Acordo sobre a Agricultura (GATT de 1994).

3. A presente definição inclui o peixe e os produtos da pesca classificados nas posições 1604 e 1605 ou nas subposições 0511 91, 2301 20 e ex 1902 20 do Capítulo 3 ("massas alimentícias recheadas, contendo, em peso, mais de 20% de peixes, crustáceos, moluscos ou outros invertebrados aquáticos").

Artigo 12º (artigo 25º do AEA)

O Protocolo n° 3 estabelece o regime de trocas comerciais aplicável aos produtos agrícolas transformados nele enumerados.

Artigo 13º (artigo 26º do AEA)

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Croácia.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia eliminará todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas e da pesca originários da Comunidade.

Artigo 14º (artigo 27º do AEA) Produtos agrícolas

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente aplicáveis às importações de produtos agrícolas originários da Croácia, com excepção dos classificados nas posições 0102, 0201, 0202 e 2204 da Nomenclatura Combinada. No que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum prevê a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, essa eliminação será exclusivamente aplicável à parte ad valorem do direito.

2. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade fixará os direitos aduaneiros aplicáveis às suas importações de produtos da categoria "baby beef", definidos no Anexo III e originários da Croácia em 20% do direito ad valorem e em 20% do direito específico previsto na pauta aduaneira comum das Comunidades Europeias, dentro dos limites de um contingente pautal anual de 9 400 toneladas, expresso em peso por carcaça.

3. A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia:

a) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea a) do Anexo IV;

b) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea b) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais indicados para cada produto no referido anexo. Os referidos contingentes pautais serão aumentados anualmente na quantidade indicada para cada produto no referido anexo.

A partir do primeiro ano após a data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia:

c) eliminará os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea c) do Anexo IV.

A partir da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia:

d) eliminará progressivamente os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea d) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;

e) reduzirá progressivamente para 50% do direito NMF os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea e) do Anexo IV, de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo;

f) reduzirá progressivamente para 50% do direito NMF os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de determinados produtos agrícolas originários da Comunidade, enumerados na alínea f) do Anexo IV, dentro dos limites dos contingentes pautais e de acordo com o calendário indicado para cada produto no referido anexo.

4. O regime aplicável às trocas comerciais de produtos vitivinícolas será definido num protocolo relativo aos vinhos e às bebidas espirituosas.

Artigo 15º (artigo 28º do AEA) Produtos da pesca

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Comunidade eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, com excepção dos produtos enumerados na alínea a) do Anexo V, originários da Croácia. Os produtos enumerados na alínea a) do Anexo V estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, a Croácia eliminará todos os encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros e eliminará na sua totalidade os direitos aduaneiros aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca, com excepção dos produtos enumerados na alínea b) do Anexo V, originários da Comunidade Europeia. Os produtos enumerados na alínea b) do Anexo V estarão sujeitos às disposições previstas no referido anexo.

Artigo 16º (artigo 29º do AEA)

Tendo em conta o volume das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca entre as Partes, a sensibilidade desses produtos, as regras das políticas comuns da Comunidade e das políticas da Croácia para a agricultura e a pesca, a importância destes sectores para a economia croata, assim como as consequências das negociações comerciais multilaterais realizadas no âmbito da OMC, a Comunidade e a Croácia analisarão, no âmbito do Comité Provisório, o mais tardar até 1 de Julho de 2006, produto a produto e numa base ordenada e recíproca, a possibilidade de se efectuarem novas concessões mútuas, tendo em vista uma maior liberalização das trocas comerciais de produtos agrícolas e da pesca.

Artigo 17º (artigo 30º do AEA)

O disposto no presente capítulo não prejudica a aplicação unilateral de medidas mais favoráveis por qualquer das Partes.

Artigo 18º (artigo 31º do AEA)

Sem prejuízo de outras disposições do presente acordo, nomeadamente o seu artigo 25º, se, atendendo à especial sensibilidade dos mercados agrícola e da pesca, as importações de produtos originários de uma das Partes que sejam objecto de concessões efectuadas nos termos dos artigos 12º, 14º e 15º provocarem uma grave perturbação nos mercados da outra Parte ou nos respectivos mecanismos reguladores nacionais, as Partes procederão imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES COMUNS

Artigo 19º (artigo 32º do AEA)

As disposições do presente capítulo são aplicáveis às trocas comerciais de todos os produtos entre as Partes, salvo disposição em contrário prevista no presente capítulo ou nos Protocolos nos 1, 2 e 3.

Artigo 20º (artigo 33º do AEA) Standstill

1. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidos nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Croácia novos direitos aduaneiros de importação ou de exportação ou encargos de efeito equivalente, não podendo ser aumentados os que já estiverem a ser aplicados.

2. A partir da data de entrada em vigor do presente acordo, não poderão ser introduzidas nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Croácia novas restrições quantitativas às importações ou às exportações ou outras medidas de efeito equivalente, não podendo ser tornadas mais restritivas as já existentes.

3. Sem prejuízo das concessões efectuadas nos termos do artigo 13º, o disposto nos nos 1 e 2 não limita de modo algum a execução das políticas agrícolas da Croácia e da Comunidade, nem a adopção de quaisquer medidas no âmbito dessas políticas, desde que não seja afectado o regime de importação previsto no Anexo III, nas alíneas a), b), c), d), e) e f) do Anexo IV ou nas alíneas a) e b) do Anexo V.

Artigo 21º (artigo 34º do AEA) Proibição de discriminação fiscal

1. As Partes abster-se-ão de recorrer a quaisquer práticas ou medidas de natureza fiscal interna e eliminarão as actualmente existentes que se traduzam numa discriminação, directa ou indirecta, entre os produtos de uma das Partes e os produtos semelhantes originários da outra Parte.

2. Os produtos exportados para o território de uma das Partes não poderão beneficiar de restituições de impostos indirectos internos superiores ao montante dos impostos indirectos que lhes tenham sido aplicados.

Artigo 22º (artigo 35º do AEA)As disposições relativas à eliminação dos direitos aduaneiros de importação serão igualmente aplicáveis aos direitos aduaneiros de carácter fiscal.

Artigo 23º (artigo 36º do AEA) Uniões aduaneiras, zonas de comércio livre e acordos em matéria de comércio fronteiriço

1. O presente acordo não prejudica a manutenção em vigor ou a celebração de uniões aduaneiras, de zonas de comércio livre ou de acordos em matéria de comércio fronteiriço, na medida em que os mesmos não afectem os regimes comerciais nele previstos.

2. Durante os períodos de transição previstos no artigo 5º, o presente acordo não prejudicará a aplicação de regimes preferenciais específicos relativos à circulação de mercadorias, previstos em acordos sobre comércio fronteiriço previamente celebrados entre um ou mais Estados-Membros e a República Socialista Federativa da Jugoslávia, cuja sucessão tenha sido assumida pela Croácia, ou resultantes dos acordos bilaterais celebrados pela Croácia, a fim de promover o comércio regional.

3. As Partes consultar-se-ão no âmbito do Comité Provisório, relativamente aos acordos descritos nos nos 1 e 2 e, se for caso disso, em relação a quaisquer outras questões importantes relacionadas com as respectivas políticas comerciais face a países terceiros. No caso de adesão de um país terceiro à Comunidade, as Partes consultar-se-ão a fim de se assegurarem que serão tidos em consideração os interesses comuns da Comunidade e da Croácia no âmbito do presente acordo.

Artigo 24º (artigo 37º do AEA) Dumping

1. Se uma das Partes constatar a ocorrência de práticas de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, nas suas trocas comerciais com a outra Parte, poderá adoptar as medidas adequadas contra essas práticas, em conformidade com o disposto no Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do GATT de 1994 e da respectiva legislação nacional na matéria.

2. No que se refere ao disposto no nº 1, o Comité Provisório deve ser notificado do processo anti-dumping logo que as autoridades da Parte importadora tenham dado início a um inquérito. Se não tiver sido posto termo à prática de dumping, na acepção do artigo VI do GATT de 1994, ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data de notificação do Comité Provisório, a Parte importadora poderá adoptar as medidas que considere adequadas.

Artigo 25º (artigo 38º do AEA) Cláusula de salvaguarda geral

1. Se um determinado produto de uma das Partes for importado no território da outra Parte em quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar:

- um grave prejuízo aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente concorrentes no território da Parte importadora; ou

- perturbações graves num sector da economia ou dificuldades que possam causar uma grave deterioração da situação económica de uma região da Parte importadora,

a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas, de acordo com as condições e os procedimentos previstos no presente artigo.

2. A Comunidade e a Croácia apenas poderão aplicar as referidas medidas de salvaguarda de acordo com o disposto no presente acordo. Essas medidas não poderão exceder o estritamente indispensável para sanar as dificuldades que tenham surgido e consistirão, normalmente, na suspensão da redução adicional da taxa do direito aplicável prevista no presente acordo relativamente ao produto em causa ou no aumento da taxa do direito aplicável a esse produto. Essas medidas deverão conter disposições claras que prevejam a sua eliminação progressiva, o mais tardar no final do período estabelecido. Essas medidas não poderão ser aplicadas por um período superior a um ano. Em circunstâncias muito excepcionais, poderão ser adoptadas medidas por um período máximo de três anos. Não poderá ser aplicada qualquer medida de salvaguarda relativamente à importação de um produto que já tenha sido anteriormente sujeito a uma medida desse tipo, durante um período de pelo menos três anos a contar da caducidade dessa medida.

3. Nos casos especificados no presente artigo, antes da adopção das medidas nele previstas, ou nos casos em que seja aplicável o disposto na alínea b) do nº 4, o mais rapidamente possível, a Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, comunicará ao Comité Provisório todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

4. Para efeitos da aplicação do disposto nos números anteriores, são aplicáveis as seguintes disposições.

a) As dificuldades decorrentes da situação prevista no presente artigo serão notificadas ao Comité Provisório a fim de serem examinadas, podendo este adoptar qualquer decisão necessária para lhes pôr termo. Se o Comité Provisório ou a Parte exportadora não tiverem adoptado qualquer decisão que ponha termo a essas dificuldades ou não tiver sido encontrada qualquer outra solução satisfatória no prazo de trinta dias a contar da data da notificação do Comité Provisório, a Parte importadora poderá adoptar as medidas adequadas para resolver o problema, em conformidade com o disposto no presente artigo. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.

b) Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, consoante o caso, a Parte afectada poderá, nas situações especificadas no presente artigo, aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.

As medidas de salvaguarda serão imediatamente notificadas ao Comité Provisório, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito deste órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

5. Se a Comunidade ou a Croácia sujeitar as importações de produtos susceptíveis de provocarem as dificuldades referidas no presente artigo a um procedimento administrativo que tenha por objectivo fornecer rapidamente informações sobre a evolução dos fluxos comerciais, informará desse facto a outra parte.

Artigo 26º (artigo 39º do AEA) Cláusula relativa à escassez de um produto

1. Quando o cumprimento do disposto no presente título puder dar origem:

a) a uma grave escassez ou a uma ameaça de escassez de produtos alimentares ou outros produtos essenciais para a Parte exportadora; ou

b) à reexportação, para um país terceiro, de um produto em relação ao qual a Parte exportadora mantenha restrições quantitativas à exportação, direitos aduaneiros de exportação ou medidas ou encargos de efeito equivalente, e sempre que as situações acima referidas provoquem ou sejam susceptíveis de provocar graves dificuldades para a Parte exportadora,

esta poderá adoptar as medidas adequadas, nas condições e em conformidade com os procedimentos previstos no presente artigo.

2. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo. Essas medidas não poderão ser aplicadas de forma a constituírem um meio de discriminação arbitrária ou injustificada perante condições idênticas ou uma restrição dissimulada às trocas comerciais, devendo ser eliminadas logo que as condições deixem de justificar a sua manutenção em vigor.

3. Antes de adoptar as medidas previstas no nº 1, ou o mais rapidamente possível nos casos previstos no nº 4, a Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, comunicará ao Comité Provisório todas as informações pertinentes, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes. No âmbito do Comité Provisório, as Partes poderão chegar a acordo sobre qualquer forma de pôr termo a essas dificuldades. Caso não seja alcançado um acordo no prazo de trinta dias a contar da data da sujeição da questão ao Comité Provisório, a Parte exportadora poderá aplicar medidas em relação à exportação do produto em causa, em conformidade com o disposto no presente artigo.

4. Em circunstâncias excepcionais e críticas que exijam uma acção imediata e impossibilitem a comunicação de informações ou uma análise prévias, a Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, poderá aplicar imediatamente as medidas preventivas necessárias para fazer face à situação, informando de imediato a outra Parte.

5. Quaisquer medidas aplicadas nos termos do presente artigo deverão ser imediatamente notificadas ao Comité Provisório, devendo ser objecto de consultas periódicas no âmbito desse órgão, tendo em vista a definição de um calendário para a sua eliminação logo que as circunstâncias o permitam.

Artigo 27º (artigo 40º do AEA) Monopólios estatais

A Croácia adaptará progressivamente todos os monopólios estatais de carácter comercial, de modo a assegurar que, até ao final do quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente acordo, não subsista qualquer discriminação relativamente às condições de fornecimento e de comercialização de mercadorias entre os nacionais dos Estados-Membros da União Europeia e os nacionais da Croácia. O Comité Provisório será informado das medidas adoptadas para a concretização deste objectivo.

Artigo 28º (artigo 41º do AEA)

O Protocolo nº 4 estabelece as regras de origem para a aplicação das preferências pautais previstas no presente acordo.

Artigo 29º (artigo 42º do AEA) Restrições autorizadas

O presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem pública ou segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas, animais e plantas; de protecção do património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial nem a aplicação da regulamentação relativa ao ouro e à prata. Essas proibições ou restrições não poderão, todavia, constituir uma forma de discriminação arbitrária nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 30º (artigo 43º do AEA)

As Partes acordam em cooperar a fim de reduzirem a possibilidade de ocorrência de fraudes na aplicação das disposições comerciais do presente acordo.

Sem prejuízo do disposto no presente acordo, nomeadamente nos seus artigos 18º, 25º e 37º e no Protocolo nº 4, se uma das Partes constatar que existem elementos de prova suficientes da ocorrência de fraudes, por exemplo o aumento considerável das trocas comerciais de um determinado produto de uma Parte com a outra Parte, para além dos níveis correspondentes às condições económicas, nomeadamente as capacidades normais de produção e de exportação, ou a falta da cooperação administrativa necessária para o controlo das provas de origem por qualquer das Partes, estas procederão de imediato a consultas a fim de encontrar uma solução adequada. Enquanto não for encontrada uma solução, a Parte em questão poderá adoptar as medidas que considerar necessárias. Na selecção das medidas a adoptar, será atribuída prioridade às que menos perturbem o funcionamento dos regimes previstos no presente acordo.

Artigo 31º (artigo 44º do AEA)

A aplicação do presente acordo não prejudica a aplicação do direito comunitário às Ilhas Canárias.

Artigo 32º (nº 1 do artigo 58º do AEA) Tráfego rodoviário em trânsito

O tráfego rodoviário em trânsito é regido pelas disposições do Protocolo nº 6.

TÍTULO III PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE CARÁCTER ECONÓMICO

Artigo 33º (artigo 59º do AEA)

As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, em conformidade com o disposto no artigo VIII dos Estatutos do Fundo Monetário Internacional, todos os pagamentos e transferências da balança de transacções correntes da balança de pagamentos entre a Comunidade e a Croácia.

Artigo 34º (artigo 66º do AEA)

1. As Partes procurarão evitar na medida do possível a adopção de medidas restritivas, incluindo as relativas às importações, resultantes de considerações relacionadas com a balança de pagamentos. Se uma das Partes introduzir qualquer medida desse tipo, apresentará o mais rapidamente possível à outra Parte um calendário para a sua eliminação.

2. Se um ou mais Estados-Membros da União Europeia ou a Croácia enfrentarem graves dificuldades a nível da balança de pagamentos ou estiverem na eminência de sentir dificuldades desse tipo, a Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, poderá, de acordo com as condições fixadas no âmbito do Acordo da OMC, adoptar medidas restritivas, incluindo no que respeita às importações, as quais deverão ter uma duração limitada e não poderão exceder o estritamente necessário para sanar a situação da balança de pagamentos. A Comunidade ou a Croácia, consoante o caso, informará imediatamente desse facto a outra Parte.

3. As transferências relacionadas com investimentos, nomeadamente com o repatriamento de capitais investidos ou reinvestidos, bem como qualquer tipo de rendimentos deles resultantes, não poderão ser sujeitas a medidas restritivas.

Artigo 35º (artigo 70º do AEA) Concorrência e outras disposições de carácter económico

1. São incompatíveis com o correcto funcionamento do presente acordo, na medida em que possam afectar as trocas comerciais entre a Comunidade e a Croácia:

i) todos os acordos entre empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas entre empresas que tenham por objectivo ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência;

ii) a exploração abusiva, por parte de uma ou mais empresas, de uma posição dominante no conjunto dos territórios da Comunidade ou da Croácia ou numa parte substancial dos mesmos;

iii) qualquer auxílio estatal que falseie ou ameace falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou produções.

2. Quaisquer práticas contrárias ao disposto no presente artigo serão analisadas com base nos critérios decorrentes da aplicação das regras da concorrência vigentes na Comunidade, nomeadamente os artigos 81º, 82º, 86º e 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nos instrumentos interpretativos adoptados pelas instituições comunitárias.

3. As Partes criarão uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto nas subalíneas i) e ii) do nº 1 do presente artigo relativamente às empresas públicas ou privadas e às empresas a que tenham sido concedidos direitos especiais.

4. No prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá criar uma autoridade independente do ponto de vista do seu funcionamento, que disponha das competências necessárias para assegurar a aplicação integral do disposto na subalínea iii) do nº 1 do presente artigo. A referida autoridade deverá possuir competência para autorizar regimes de auxílios estatais e a concessão de auxílios individuais em conformidade com o disposto no nº 2 do presente artigo, bem como para exigir o reembolso de auxílios ilegalmente concedidos.

5. As Partes deverão assegurar a transparência no domínio dos auxílios estatais, nomeadamente fornecendo anualmente à outra Parte um relatório periódico, ou equivalente, em conformidade com a metodologia e a apresentação do relatório sobre os auxílios estatais da Comunidade. A pedido de qualquer das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativamente a casos específicos de auxílios estatais.

6. No prazo máximo de quatro anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá ter efectuado um inventário completo de todos os auxílios concedidos antes da criação da autoridade referida no nº 4 e harmonizado os seus regimes de auxílio com os critérios enunciados no nº 2 do presente artigo.

7. a) Para efeitos de aplicação do disposto na alínea iii) do n° 1, as Partes reconhecem que, durante os primeiros quatro anos após a entrada em vigor do presente acordo, qualquer auxílio estatal concedido pela Croácia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no n° 3, alínea a), do artigo 87° do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

b) No prazo de três anos a contar da entrada em vigor do presente acordo, a Croácia deverá transmitir à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade referida no nº 4 e a Comissão das Comunidades Europeias procederão então conjuntamente à avaliação da elegibilidade das regiões da Croácia e da intensidade máxima dos auxílios a conceder a cada uma delas, tendo em vista a elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional, com base nas directrizes comunitárias pertinentes.

8. No que respeita aos produtos referidos no Capítulo II do Título II:

- não é aplicável o disposto na alínea iii) do nº 1.

- quaisquer práticas contrárias ao disposto na alínea i) do nº 1 serão examinadas de acordo com os critérios estabelecidos pela Comunidade com base nos artigos 36º e 37º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e com os instrumentos especificamente adoptados com base nesses artigos.

9. Se uma das Partes considerar que determinada prática é incompatível com o disposto no nº 1, poderá adoptar as medidas adequadas, após a realização de consultas no âmbito do Comité Provisório ou no prazo de trinta dias úteis a contar da data da notificação para essas consultas. O disposto no presente artigo não prejudica nem afecta de modo algum a possibilidade de uma das Partes adoptar medidas anti-dumping ou de compensação, em conformidade com os artigos pertinentes do GATT de 1994 e do Acordo sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação da OMC ou com a legislação nacional aplicável na matéria.

Artigo 36º (artigo 71º do AEA) Propriedade intelectual, industrial e comercial

1. Nos termos do disposto no presente artigo e no Anexo VI, as Partes confirmam a importância que atribuem a uma protecção e aplicação adequadas e efectivas dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial.

2. A Croácia adoptará as medidas necessárias para assegurar, o mais tardar três anos após a data da entrada em vigor do presente acordo, um nível de protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial equivalente ao existente na Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos.

3. O Comité Provisório poderá obrigar a Croácia a aderir a convenções multilaterais específicas em vigor neste domínio.

4. Se ocorrerem problemas em matéria de propriedade intelectual, industrial e comercial que afectem as condições em que se efectuam as trocas comerciais, estes deverão ser comunicados com urgência ao Comité Provisório, a pedido de qualquer das Partes, a fim de se encontrar uma solução mutuamente satisfatória.

Artigo 37º (artigo 89º do AEA) Alfândegas

A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes será prestada em conformidade com o disposto no Protocolo nº 5.

TÍTULO IV DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS, GERAIS E FINAIS

Artigo 38º

É criado um comité provisório que supervisionará a aplicação e a execução do presente acordo. O Comité Provisório reunir-se-á periodicamente e sempre que as circunstâncias o justifiquem.

Artigo 39º

1. O Comité Provisório dispõe de poder de decisão no âmbito do presente acordo nos casos nele previstos. As decisões adoptadas serão vinculativas para as Partes que deverão adoptar as medidas necessárias para a sua execução. O Comité Provisório poderá igualmente formular as recomendações que considere úteis para atingir os objectivos comuns e para o correcto funcionamento do presente acordo. Elaborará as suas decisões e recomendações com o acordo das Partes.

2. O Comité Provisório adoptará o seu regulamento interno.

Artigo 40º

1. O Comité Provisório será constituído, por um lado, por representantes da Comunidade e, por outro, por representantes da Croácia. Os membros do Comité Provisório podem fazer-se representar de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento interno.

2. A presidência do Comité Provisório será exercida rotativamente pelas Partes, de acordo com as condições estabelecidas no seu regulamento interno.

3. O Comité Provisório agirá com o acordo mútuo das Partes.

Artigo 41º

O Comité Provisório poderá criar subcomités.

Artigo 42º (artigo 113º do AEA)

Qualquer das Partes pode submeter à apreciação do Comité Provisório eventuais litígios relativos à aplicação ou à interpretação do presente acordo. O Comité Provisório poderá resolver os eventuais litígios através de uma decisão vinculativa.

Artigo 43º (artigo 117º do AEA)

No âmbito do presente acordo, as Partes comprometem-se a garantir que as pessoas singulares e colectivas da outra Parte tenham acesso, sem discriminação em relação aos seus próprios nacionais, aos tribunais e às instâncias administrativas competentes das Partes para defenderem os seus direitos individuais e os seus direitos de propriedade.

Artigo 44º (artigo 118º do AEA)

Nenhuma disposição do presente acordo obsta a que uma das Partes adopte medidas:

a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações contrárias aos seus interesses essenciais em matéria de segurança;

b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, de munições ou de material de guerra, ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis para efeitos de defesa, desde que essas medidas não prejudiquem as condições de concorrência em relação aos produtos que não se destinem a fins especificamente militares;

c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de graves perturbações internas que afectem a manutenção da lei e da ordem, em tempo de guerra ou de grave tensão internacional que represente uma ameaça de guerra, ou para cumprir obrigações por ela assumidas a fim de garantir a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Artigo 45º (artigo 119º do AEA)

1. Nos domínios abrangidos pelo presente acordo e sem prejuízo de quaisquer disposições especiais nele previstas:

- o regime aplicado pela Croácia à Comunidade não poderá dar origem a qualquer discriminação dos Estados-Membros, dos seus nacionais ou das suas sociedades ou empresas;

- o regime aplicado pela Comunidade à Croácia não poderá dar origem a qualquer discriminação dos nacionais da Croácia ou das suas sociedades ou empresas.

2. O disposto no nº 1 não prejudica o direito das Partes de aplicarem as disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se encontrem em situação idêntica no que respeita ao seu local de residência.

Artigo 46º (artigo 120º do AEA)

1. As Partes adoptarão todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força do presente acordo. As Partes procurarão assegurar o cumprimento dos objectivos do presente acordo.

2. Se uma das Partes considerar que a outra não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do presente acordo, poderá adoptar as medidas adequadas. Antes de o fazer, excepto em casos de extrema urgência, fornecerá ao Comité Provisório todas as informações necessárias para uma análise aprofundada da situação, a fim de se encontrar uma solução aceitável para ambas as Partes.

3. Na selecção dessas medidas, será dada prioridade às que menos perturbem a aplicação do presente acordo. Essas medidas deverão ser imediatamente notificadas ao Comité Provisório e, a pedido da outra Parte, serão objecto de consultas no âmbito desse órgão.

Artigo 47º (artigo 121º do AEA)

As Partes acordam em proceder rapidamente a consultas, a pedido de qualquer delas e através das vias mais adequadas, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a aplicação do presente acordo, assim como outros aspectos pertinentes das suas relações.

O disposto no presente artigo não prejudica, de modo algum, o disposto nos artigos 18º, 25º, 26º e 30º do presente acordo.

Artigo 48º (artigo 123º do AEA)

Os Protocolos nos 1, 2, 3, 4, 5 e 6, assim como os Anexos I a VI, fazem parte integrante do presente acordo.

Artigo 49º (artigo 124º do AEA)

O presente acordo aplicar-se-á até à entrada em vigor do Acordo de Estabilização e de Associação assinado em [...], em [... de ... de ...].

Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo mediante notificação da outra Parte. O presente acordo deixará de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

Artigo 50º (artigo 126º do AEA)

O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nas condições nele previstas e, por outro, ao território da Croácia.

Artigo 51º (artigo 127º do AEA)

O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente acordo.

Artigo 52º (artigo 128º do AEA)

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das Partes, fazendo fé qualquer dos textos.

Artigo 53º (artigo 129º do AEA)

1. O presente acordo será aprovado pelas Partes de acordo com as formalidades que lhes são próprias.

2. O presente acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação recíproca do cumprimento das formalidades referidas no nº 1.

No caso de as formalidades referidas no nº 1 não estarem concluídas atempadamente para permitir a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 2002, o presente acordo aplicar-se-á a título provisório a partir dessa data.

Declaração comum relativa aos artigos 8º e 16º (artigos 8º e 16º do AEA)

As Partes declaram que, para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 21º e 29º, analisarão, no âmbito do Comité Provisório, o impacto de eventuais acordos preferenciais negociados pela Croácia com países terceiros (com excepção dos países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação e de outros países limítrofes que não sejam membros da UE). Essa análise deverá permitir um ajustamento das concessões efectuadas pela Croácia à Comunidade Europeia caso se constate que a Croácia oferece concessões consideravelmente mais vantajosas a esses países.

Declaração comum relativa ao artigo 28º (artigo 41º do AEA)

1. A Comunidade declara a sua disponibilidade para analisar, no âmbito do Comité Provisório, a possibilidade de a Croácia participar no sistema de acumulação diagonal das regras de origem logo que se encontrem preenchidas as condições económicas e comerciais, ou de outros tipos, necessárias para a concessão da acumulação diagonal.

2. Para esse efeito, a Croácia declara a sua disponibilidade para encetar, o mais cedo possível, negociações a fim de dar início a uma cooperação económica e comercial tendo por objectivo a criação de zonas de comércio livre com os outros países abrangidos pelo Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia.

Declaração comum relativa à aplicação de concessões comerciais

1. Para efeitos de aplicação dos Anexos Va) e b), as Partes acordam em prever o início do "Ano 1" a partir da data de entrada em vigor do Acordo, do "Ano 2" em 1 de Janeiro de 2003 e do "Ano 3" em 1 de Janeiro de 2004, respectivamente.

2. Para efeitos de aplicação do Anexo II do Protocolo nº 3, as Partes acordam em aplicar as concessões aprovadas para 2002 a partir da data de entrada em vigor do Acordo. As concessões aprovadas para os anos seguintes serão aplicadas a partir de 1 de Janeiro de cada ano respectivo.

Declaração comum relativa ao artigo 36º (artigo 71º do AEA)

As Partes acordam em que, para efeitos do presente acordo, a expressão «propriedade intelectual, industrial e comercial» abrange, nomeadamente, os direitos de autor, incluindo os direitos de autor sobre programas informáticos e os direitos conexos, os direitos sobre bases de dados, patentes, desenhos industriais, marcas comerciais e de serviços, topografias de circuitos integrados, indicações geográficas, incluindo as denominações de origem, bem como a protecção contra a concorrência desleal, tal como prevista no artigo 10º-A da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, e ainda a protecção das informações confidenciais sobre know-how.

Declaração comum relativa ao artigo 46º (artigo 120º do AEA)

a) As partes acordam em que, para efeitos da interpretação e aplicação prática do acordo, a expressão «casos de extrema urgência» constante no artigo 120º do acordo significa os casos de violação material do acordo por uma das Partes. Uma violação material do acordo consiste:

- na rejeição do acordo não sancionada pelas normas gerais do direito internacional,

- na violação dos elementos essenciais do acordo enunciados no seu artigo 2º.

b) As Partes acordam em que as "medidas adequadas" referidas no artigo 46º são medidas tomadas em conformidade com o direito internacional. Se, num caso de extrema urgência, uma das Partes adoptar uma medida ao abrigo do disposto no artigo 46º, a outra Parte poderá recorrer ao procedimento de resolução de litígios.

Declarações relativas ao Protocolo nº 4

Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

1. Os produtos originários do Principado de Andorra, classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado, serão aceites pela Croácia como originários da Comunidade, na acepção do presente acordo.

2. Para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos, será aplicável mutatis mutandis o disposto no Protocolo nº 4.

Declaração comum relativa à República de São Marinho

1. Os produtos originários da República de São Marinho serão aceites pela Croácia como originários da Comunidade, na acepção do presente acordo.

2. Para efeitos da definição do carácter originário dos produtos acima referidos, será aplicável mutatis mutandis o disposto no Protocolo nº 4.

Declaração da Comunidade e dos seus Estados-Membros

Tendo em conta que a Comunidade Europeia adoptou medidas comerciais de carácter excepcional em benefício dos países que participam ou estão ligados ao Processo de Estabilização e de Associação da União Europeia, incluindo a Croácia, com base no Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros declaram que:

- em conformidade com o disposto no artigo 30º do presente acordo, as medidas comerciais autónomas unilaterais que sejam mais favoráveis serão aplicáveis para além das concessões comerciais contratuais oferecidas pela Comunidade no âmbito do presente acordo enquanto for aplicável o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, com as alterações que lhe foram introduzidas;

- no que respeita aos produtos classificados nos capítulos 7 e 8 da Nomenclatura Combinada, relativamente aos quais a pauta aduaneira comum preveja a aplicação de direitos aduaneiros ad valorem e de um direito aduaneiro específico, a redução será igualmente aplicável a esse direito aduaneiro específico, em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 14º.

Lista de Anexos

Anexo I: Concessões pautais da Croácia para produtos industriais comunitários (nº2 do artigo 5º)

Anexo II: Concessões pautais da Croácia para produtos industriais comunitários (nº3 do artigo 5º)

Anexo III: Definição de produtos "baby beef" referidos no nº 2 do artigo 14º

Anexo IV a): Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos, à data de entrada em vigor do Acordo)

Anexo IV b): Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, ao abrigo de contingentes, à data de entrada em vigor do Acordo)

Anexo IV c): Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (isenção de direitos, sem limites quantitativos, um ano após a data de entrada em vigor do Acordo)

Anexo IV d): Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (desmantelamento gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais)

Anexo IV e): Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (redução gradual dos direitos NMF sem limites quantitativos)

Anexo IV f): Concessões pautais da Croácia para produtos agrícolas (redução gradual dos direitos NMF ao abrigo de contingentes pautais)

Anexo V a): Produtos referidos no nº1 do artigo 15º

Anexo V b): Produtos referidos no nº2 do artigo 15º

Anexo VI: Direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial referidos no artigo 36º

ANEXO I CONCESSÕES PAUTAIS DA CROÁCIA PARA PRODUTOS INDUSTRIAIS COMUNITÁRIOS (Nº2 DO ARTIGO 5º)

Os direitos aduaneiros serão reduzidos da seguinte forma:

- na data de entrada em vigor do presente acordo, todos os direitos serão reduzidos para 60% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2003, todos os direitos serão reduzidos para 30% do direito de base;

- em 1 de Janeiro de 2004, são eliminados os direitos remanescentes.

SH 6+ // Designação

25.01 // Sal (incluído o sal de mesa e o sal desnaturado) e cloreto de sódio puro, mesmo em solução aquosa ou adicionados de agentes antiaglomerantes ou de agentes que assegurem uma boa fluidez; água do mar

2501.001 // --- sal de mesa e sal para a indústria alimentar

2501.002 // --- sal destinado a outros usos industriais

2501.009 // --- Outros

25.15 // Mármores, travertinos, granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção, de densidade aparente igual ou superior a 2,5, e alabastro, mesmo desbastados ou simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular

2515.1 // Mármores e travertinos

2515.11 // --Em bruto ou desbastados

2515.12 // --Simplesmente cortados à serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou rectangular;

2515.20 // - Granitos belgas e outras pedras calcárias de cantaria ou de construção; alabastro

27.10 // Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas em outras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base

2710.001 // --- gasolinas para motor e outros óleos leves

2710.0014 // ---- gasolinas especiais (extractáveis e outras)

2710.0015 // ---- white spirit

2710.0017 // ----carboreactores (jet fuel)

2710.002 // ---querosene e outros óleos médios

2710.0021 // ---- querosene

2710.0022 // ----querosene do tipo jet fuel

2710.0023 // ---- olefinas alfa e normais (misturas), parafinas normais (C10 - C13)

2710.003 // --- óleos pesados excepto resíduos e destinados a transformações ulteriores

2710.0033 // ----fuelóleos leves, médios, pesados e extra-pesados com baixo teor de enxofre

2710.0034 // ----outros fuelóleos leves, médios, pesados e extra-pesados

2710.0035 // ----óleos de base

2710.0039 // ----Outros óleos pesados e produtos à base de óleos pesados

27.11 // Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos

2711.1 // Liquefeitos

2711.12 // -- Propano

2711.13 // --Butanos

2711.19 // --Outros

2711.191 // --- Misturas de propano e de butano

2711.199 // --- Outros

2711.29 // --Outros

27.12 // Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados

2712.10 // - vaselina

2712.20 // - Parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de óleo

27.13 // Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos

2713.20 // - betume de petróleo

27.15 // Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs)

2715.009 // --- Outros

2803.00 // Carbono (negros de carbono e outras formas de carbono não especificadas nem compreendidas em outras posições)

2803.001 // --- negros de carbono

28.06 // Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico); ácido clorossulfúrico

2806.10 // Cloreto de hidrogénio (ácido clorídrico);

2806.101 // --- para análise

2808.00 // Ácido nítrico; ácidos sulfonítricos

2808.002 // --- Outro ácido nítrico;

28.14 // Amoníaco anidro ou em solução aquosa (amónia)

2814.20 // --Amoníaco em solução aquosa

2814.201 // --- para análise

28.15 // Hidróxido de sódio (soda cáustica); Hidróxido de potássio (potassa cáustica); peróxidos de sódio ou de potássio

2815.11 // -- Sólidos

2815.111 // --- granulados, para análise

2815.20 // - Hidróxido de potássio (potassa cáustica)

2815.201 // --- granulados, para análise

29.02 // Hidrocarbonetos cíclicos

2902.4 // - xilenos

2902.41 // --o- xilenos

2902.411 // --- para análise

2902.42 // --m- xilenos

2902.421 // --- para análise

2902.43 // --p- xilenos

2902.431 // --- para análise

2902.44 // --Isómeros de xilenos misturados

2902.441 // --- para análise

29.05 // Álcoois acíclicos e seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados

2905.1 // - Monoálcoois saturados

2905.11 // -- Metanol (álcool metílico)

2905.111 // --- para análise

2905.12 // Propan-1-ol (álcool propílico) e propan-2-ol (álcool isopropílico)

2905.121 // --- para análise

29.14 // Cetonas e quinonas, mesmo contendo outras funções oxigenadas, e seus derivados halogenados, sulfonados, nitratos ou nitrosados

2914.1 // - Cetonas acíclicas não contendo outras funções oxigenadas

2914.11 // --Acetona

2914.111 // --- para análise

29.15 // Ácidos monocarboxílicos acíclicos saturados e seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados:

2915.3 // - Ésteres do ácido acético

2915.311 // --- para análise

29.33 // Outros compostos heterocíclicos exclusivamente de heteroátomo(s) de azoto (nitrogénio)

2933.6 // - Compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina (hidrogenado ou não) não condensado

2933.691 // --- atrazina

30.02 // Sangue humano; sangue animal preparado para usos terapêuticos, profilácticos ou de diagnóstico; anti-soros, outras fracções do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica; vacinas, toxinas, culturas de microrganismos (excepto leveduras) e produtos similares.

3002.30 // -Vacinas para medicina veterinária

30.03 // Medicamentos (excepto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados entre si para usos terapêuticos ou profilácticos, não apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

3003.90 // - Outros

3003.909 // --- Outros

30.04 // Medicamentos (excepto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não entre si, para usos terapêuticos ou profilácticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho

3004.10 // --Contendo penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico, ou estreptomicinas ou seus derivados

3004.101 // ---Medicamentos acondicionados para venda a retalho

3004.20 // -- contendo outros antibióticos

3004.201 // ---Medicamentos acondicionados para venda a retalho

3004.3 // -- Contendo hormonas ou outros produtos da posição 29.37, mas não contendo antibióticos

3004.31 // --contendo insulina

3004.311 // ---Medicamentos acondicionados para venda a retalho

3004.32 // --contendo hormonas cortico-supra-renais

3004.321 // ---Medicamentos acondicionados para venda a retalho

3004.39 // --Outros

3004.391 // ---Medicamentos acondicionados para venda a retalho

3004.40 // -- Contendo alcalóides ou seus derivados, mas não contendo hormonas nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos

3004.401 // ---Medicamentos acondicionados para venda a retalho

3004.50 // --Outros medicamentos contendo vitaminas ou outros produtos da posição 29.36

3004.501 // ---Medicamentos acondicionados para venda a retalho

3004.90 // --Outros

3004.902 // ---Medicamentos acondicionados para venda a retalho

3004.909 // --- Outros

30.06 // Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 do presente capítulo

3006.50 // - Estojos e caixas de primeiros socorros, guarnecidos

32.07 // Pigmentos, opacificantes e cores preparados, composições vitrificáveis, engobos, esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes, dos tipos utilizados nas indústrias da cerâmica, do esmalte e do vidro; fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos

3207.10 // -Pigmentos, opacificantes e cores preparados e preparações semelhantes

3207.20 // - Composições vitrificáveis, engobos e preparações semelhantes

3207.30 // - esmaltes metálicos líquidos e preparações semelhantes

3207.40 // -Fritas de vidro e outros vidros, em pó, em grânulos, em lamelas ou em flocos

32.08 // Tintas e vernizes, à base de polímerossintéticos ou de polímeros naturais modificados dispersos ou dissolvidos em meio não aquoso; soluções definidas na Nota 4 do presente capítulo

3208.10 // - à base de poliésteres

3208.20 // - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

32.09 // Tintas e vernizes, à base de polímerossintéticos ou de polímeros naturais modificados dispersos ou dissolvidos em meio aquoso.

3209.10 // - à base de polímeros acrílicos ou vinílicos

3209.90 // - Outros

32.14 // Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura; indutos não refractários do tipo dos utilizados em alvenaria.

3214.10 // Mástique de vidraceiro, cimentos de resina e outros mástiques; indutos utilizados em pintura;

3214.90 // - Outros

32.15 // Tintas de impressão, tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas, mesmo concentradas ou no estado sólido.

3215.1 // -- Tintas de impressão

3215.11 // --pretas

3215.19 // --Outras

33.04 // Produtos de beleza ou de maquilhagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele (excepto medicamentos), incluídas as preparações anti-solares e os bronzeadores; preparações para manicuros e pedicuros

3304.99 // --Outras

3304.999 // --- acondicionadas para venda a retalho

33.07 // Preparações para barbear (antes, durante ou após), desodorizantes corporais, preparações para banhos, depilatórios, outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados e outras preparações cosméticas, não especificados nem compreendidos em outras posições; desodorizantes de ambiente, preparados, mesmo não perfumados, com ou sem propriedades desinfectantes

3307.90 // --Outras

3307.909 // --- acondicionadas para venda a retalho

34.05 // Pomadas e cremes para calçado, encáusticos, preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias, vidros ou metais, pastas e pós para arear e preparações semelhantes [mesmo apresentados em papel, pastas (ouates), feltros, falsos tecidos, plástico ou borracha alveolares, impregnados, revestidos ou recobertos daquelas preparações], com exclusão das ceras da posição 34.04

3405.10 // - Pomadas, cremes e preparações semelhantes para calçado ou para couros

3405.20 // Encáusticos e preparações semelhantes para conservação e limpeza de móveis de madeira, soalhos e de outros artigos de madeira

3405.30 // -Preparações para dar brilho a pinturas de carroçarias e produtos semelhantes, excepto preparações para dar brilho a metais

3405.40 // -Pastas, pós e outras preparações para arear

3405.90 // - Outras

3406.00 // Velas, pavios, círios e artigos semelhantes

3605.00 // Fósforos, excepto artigos de pirotecnia da posição 36.04

37.01 // Chapas e filmes planos, fotográficos, sensibilizados, não impressionados, de matérias que não sejam o papel, o cartão ou os têxteis; filmes fotográficos planos, de revelação e cópia instantâneas, sensibilizados, não impressionados, mesmo em cartuchos

3701.10 // - para raios X

3814.00 // Solventes e diluentes orgânicos compostos, não especificados nem compreendidos em outras posições; preparações concebidas para remover tintas ou vernizes

3820.00 // Preparações anticongelantes e líquidos preparados para descongelação

39.05 // Polímeros de acetato de vinilo ou de outros ésteres de vinilo, em formas primárias; outros polímeros em formas primárias

3905.1 // - acetato de polivinilo

3905.12 // -- em dispersão aquosa

3905.19 // --Outros

39.19 // Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, auto-adesivas, de plástico, mesmo em rolos

3919.90 // - Outras

39.20 // Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plástico não alveolar, não reforçadas nem estratificadas, nem associadas a outras matérias, sem suporte

3920.10 // -- de polímeros de etileno

3920.101 // --- folha de 12 micrómetros de espessura e de 50 a 90 mm de largura

39.23 // Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos destinados a fechar recipientes, de plástico

3923.2 // - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos

3923.21 // -- de polímeros de etileno

3923.29 // -- de outros plásticos

3923.40 // - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes

3923.90 // - Outros

3923.901 // --- barris e cubas

3923.909 // --- Outros

39.24 // Serviços de mesa e outros artigos de uso doméstico, de higiene ou de toucador, de plástico

3924.10 // - Serviços de mesa e de cozinha

3924.90 // - Outros

39.25 // Artefactos para apetrechamento de construções, de plástico, não especificados nem compreendidos em outras posições

3925.10 // - Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos, de capacidade superior a 300 l

3925.20 // - Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras

3925.30 // - Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefactos semelhantes, e suas partes

3925.90 // - Outros

40.09 // Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões)

4009.10 // -Não reforçados com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios

4009.20 // - Reforçados apenas com metal ou associados de outra forma apenas com metal, sem acessórios

4009.40 // -Reforçados com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios

4009.50 // - com acessórios

4009.509 // --- outros

42.02 // Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudantes, os estojos para óculos, binóculos, máquinas fotográficas e de filmar, instrumentos musicais, armas, e artefactos semelhantes; sacos de viagem, bolsas de toucador, mochilas, bolsas, sacos para compras (sacolas), carteiras para dinheiro, carteiras para passes, cigarreiras, tabaqueiras, estojos para ferramentas, bolsas e sacos para artigos de desporto, estojos para frascos ou jóias, caixas para pó-de-arroz, estojos para ourivesaria, e artefactos semelhantes, de couro natural ou reconstituído, de folhas de plástico, de matérias têxteis, de fibra vulcanizada ou de cartão, ou recobertos, no todo ou na maior parte, dessas mesmas matérias ou de papel

4202.1 // Malas e maletas, incluídas as de toucador e as maletas e pastas para documentos e de estudante, e artefactos semelhantes

4202.11 // --Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

4202.12 // -- Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis

4202.19 // --Outros

4202.2 // Bolsas, mesmo com tiracolo, incluídas as que não possuam pegas

4202.21 // -- Com superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

4202.22 // -- Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis

4202.29 // --Outros

4202.3 // - Artigos do tipo dos normalmente levados nos bolsos ou em bolsas

4202.31 // --Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

4202.32 // -- Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis

4202.39 // --Outros

4202.9 // --Outros

4202.91 // --Com a superfície exterior de couro natural ou reconstituído, ou de couro envernizado

4202.92 // -- Com a superfície exterior de plástico ou de matérias têxteis

4202.99 // --Outros

43.02 // Peles com pêlo curtidas ou acabadas (incluídas as cabeças, caudas, patas e outras partes, desperdícios e aparas), não reunidas (não montadas) ou reunidas (montadas) sem adição de outras matérias, com excepção das da posição 43.03

4302.1 // - Peles com pêlo inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas, não reunidas (não montadas)

4302.11 // -- de visão

4302.12 // -- de coelhos ou lebres

4302.13 // -- De cordeiros denominados astracã, breitschwanz, caracul, persianer ou semelhantes, de cordeiros da Índia, da China, da Mongólia ou do Tibete, inteiras, mesmo sem cabeça, cauda ou patas

4302.19 // --Outros

4302.20 // - Cabeças, caudas ou patas, e outras partes, desperdícios ou aparas, não reunidas

4302.30 // - Peles inteiras e peças ou desperdícios ou aparas, reunidas

4304.00 // Peles com pêlo, artificiais, e suas obras

4304.009 // --- obras de peles artificiais

44.06 // Dormentes de madeira para vias férreas ou semelhantes

4406.10 // -- Não impregnadas

4406.101 // --- de carvalho

4406.102 // --- de faia

4406.109 // --- Outros

4406.90 // --Outros

4406.901 // --- de carvalho

4406.902 // --- de faia

4406.909 // --- Outros

44.18 // Obras de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados (shingles e shakes), de madeira

4418.10 // -Janelas, janelas de sacada e respectivos caixilhos e alizares

4418.20 // - Portas e seus caixilhos, alizares e soleiras

4418.30 // - painéis para soalhos

48.05 // Outros papéis e cartões, não revestidos nem impregnados, em rolos ou em folhas, não tendo sofrido trabalho complementar nem tratamento, excepto os especificados na Nota 2 do presente Capítulo

4805.10 // - Papel semiquímico para canelar

48.11 // Papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, revestidos, impregnados, recobertos, coloridos à superfície, decorados à superfície ou impressos, em rolos ou em folhas, excepto os produtos dos tipos descritos nos textos das posições 48.03, 48.09 ou 48.10

4811.2 // - Papel e cartão gomados ou adesivos

4811.29 // --- Outros

4811.299 // --- Outros

4814 // Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

4814.10 // - Papel denominado Ingrain

4814.20 // Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel revestido ou recoberto, do lado direito, por uma camada de plástico granida, gofrada, colorida, impressa com desenhos ou decorada de qualquer outra forma

4814.30 // - Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes, constituídos por papel recoberto, do lado direito, de matérias para entrançar, mesmo tecidas ou paralelizadas

4814.90 // - Outros

4817.10 // -Envelopes

4817.20 // - Aerogramas, bilhetes-postais não ilustrados, cartões e papéis para correspondência

4817.30 // - Caixas, sacos e similares, de papel ou cartão, contendo um sortido de artigos para correspondência

48.19 // Caixas, sacos, bolsas, cartuchos e outras embalagens, de papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose; cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes

4819.10 // - Caixas de papel ou cartão, canelados

4819.20 // - Caixas e cartonagens, dobráveis, de papel ou cartão, não canelados

4819.209 // --- Outros

4819.30 // -Sacos cuja base tenha largura igual ou superior a 40 cm

4819.40 // - Outros sacos, bolsas e cartuchos

4819.50 // - Outras embalagens, incluídas as capas para discos

4819.501 // --- caixas cilíndricas fabricadas a partir de duas ou mais matérias

4819.60 // - Cartonagens para escritórios, lojas e estabelecimentos semelhantes

48.20 // Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes, cadernos, pastas para documentos, classificadores, capas para encadernação (de folhas soltas ou outras), capas de processos e outros artigos escolares, de escritório ou de papelaria, incluídos os formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico, de papel ou cartão; álbuns para amostras ou para colecções e capas para livros, de papel ou cartão

4820.10 // - Livros de registo e de contabilidade, blocos de notas, de encomendas, de recibos, de apontamentos, de papel para cartas, agendas e artigos semelhantes

4820.20 // - Cadernos

4820.30 // - Classificadores, capas para encadernação (excepto capas para livros) e capas de processos

4820.40 // - Formulários em blocos tipo manifold, mesmo com folhas intercaladas de papel químico

4820.50 // -Álbuns para amostras ou para colecções

4820.90 // Outros

4820.901 // --- Formulários comerciais

4820.909 // --- Outros

48.21 // Etiquetas de qualquer espécie, de papel ou cartão, impressas ou não

4821.10 // - impressas

4821.90 // - Outras

48.23 // Outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras de celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose

4823.1 // Papel gomado ou adesivo, em tiras ou em rolos

4823.11 // -- Auto-adesivas

4823.19 // --Outros

4823.40 // - Papéis-diagrama para aparelhos registadores, em bobinas, em folhas ou em discos

4823.5 // Outros papéis e cartões dos tipos utilizados para escrita, impressão ou outras finalidades gráficas

4823.51 // -- Impressos, estampados ou perfurados

4823.59 // --Outros

4823.60 // - Bandejas, travessas, pratos, chávenas ou xícaras, taças, copos e artigos semelhantes, de papel ou cartão

4823.70 // - Artigos moldados ou prensados, de pasta de papel

4823.90 // - Outros

4823.909 // --- Outros

64.02 // Outro calçado com sola exterior e parte superior de borracha ou plástico

6402.1 // - Calçado para desporto

6402.19 // --Outros

6402.20 // -Calçado com parte superior em tiras ou correias fixadas à sola por pregos, tachas, pinos e semelhantes

6402.30 // - Outro calçado com biqueira protectora de metal

6402.9 // -Outro calçado

6402.91 // -- Cobrindo o tornozelo

6402.99 // --Outro

64.03 // Calçado com sola exterior de borracha, plástico, couro natural ou reconstituído e parte superior de couro natural

6403.1 // Calçado para desporto

6403.19 // --Outro

6403.20 // Calçado com sola exterior de couro natural e parte superior constituída por tiras de couro natural passando pelo peito do pé e envolvendo o dedo grande

6403.30 // - Calçado com sola de madeira, desprovido de palmilhas e de biqueira protectora de metal

6403.40 // - Outro calçado com biqueira protectora de metal

6403.5 // - Outro calçado, com sola exterior de couro natural

6403.51 // -- Cobrindo o tornozelo

6403.59 // --Outro

6403.9 // -Outro calçado

6403.91 // -- Cobrindo o tornozelo

6403.99 // --Outro

64.05 // Outro calçado

6405.10 // - com parte superior de couro natural ou reconstituído

6405.20 // - com parte superior de matérias têxteis

6504.00 // Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, entrançados ou obtidos por reunião de tiras, de qualquer matéria, mesmo guarnecidos

65.05 // Chapéus e outros artefactos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas

6505.10 // - Coifas e redes para o cabelo

6505.90 // - Outras

65.06 // Outros chapéus e artefactos de uso semelhante, mesmo guarnecidos

6506.10 // - Capacetes e artefactos de uso semelhante, de protecção

6506.9 // - Outros

6506.91 // -- De borracha ou de plástico

6506.92 // -- de peles com pêlo

6506.99 // -- de outras matérias

6507.00 // Carneiras, forros, capas, armações, palas e francaletes para chapéus e artefactos de uso semelhante

66.01 // Guarda-chuvas, sombrinhas e guarda-sóis (incluídas as bengalas-guarda-chuvas e os guarda-sóis de jardim e semelhantes)

6601.10 // - Guarda-sóis de jardim e artefactos semelhantes

6601.9 // - Outros

6601.91 // --De haste ou cabo telescópico

6601.99 // --Outro

6602.00 // Bengalas, bengalas-assentos, chicotes e artefactos semelhantes

66.03 // Partes, guarnições e acessórios, para os artefactos das posições 6601 e 6602

6603.10 // - Punhos, cabos e castões

6603.20 // Armações montadas, mesmo com hastes ou cabos, para guarda-chuvas, sombrinhas ou guarda-sóis

6603.90 // - Outras

68.02 // Pedras de cantaria ou de construção (excepto de ardósia) trabalhadas e obras destas pedras, excepto as da posição 68.01 cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, de pedra natural (incluída a ardósia), mesmo com suporte; grânulos, fragmentos e pós, de pedra natural (incluída a ardósia), corados artificialmente

6802.2 // -Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superfície plana ou lisa

6802.21 // -- Mármore, travertino e alabastro

6802.22 // -- Outras pedras calcárias

6802.29 // -- Outras pedras

6802.9 // - Outras

6802.91 // -- Mármore, travertino e alabastro

6802.92 // -- Outras pedras calcárias

6802.99 // -- Outras pedras

68.04 // Mós e artefactos semelhantes, sem armação, para moer, desfibrar, triturar, amolar, polir, rectificar ou cortar; pedras para amolar ou para polir, manualmente, e suas partes, de pedras naturais, de abrasivos naturais ou artificiais aglomerados ou de cerâmica, mesmo com partes de outras matérias

6804.2 // Outras

6804.22 // -- De outros abrasivos aglomerados ou de cerâmica

6804.30 // - Pedras para amolar ou para polir, manualmente

6804.309 // --- de matérias artificiais

68.05 // Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos, aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou reunidos de outro modo

6805.10 // - aplicados apenas sobre tecidos de matérias têxteis

6805.20 // - aplicados apenas sobre papel ou cartão

6805.30 // - aplicados sobre outras matérias

68.06 // Lãs de escórias de altos fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes; vermiculite e argilas, expandidas, espuma de escórias e produtos minerais semelhantes, expandidos; misturas e obras de matérias minerais para isolamento do calor e do som ou para absorção do som, excepto as incluídas nas posições 68.11, 68.12 ou do Capítulo 69

6806.10 // - Lãs de escórias de altos fornos, de outras escórias, lã de rocha e lãs minerais semelhantes, mesmo misturadas entre si, em blocos ou massas, em folhas ou em rolos

68.07 // Obras de asfalto ou de produtos semelhantes (por exemplo: breu ou pez)

6807.10 // - Em rolos

6807.90 // - Outras

6807.909 // --Outras

6808.00 // Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serradura (serragem) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais

68.09 // Obras de gesso ou de composições à base de gesso

6809.1 // - Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados

6809.11 // -- Revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão

6809.19 // --Outras

6809.90 // -- Outras obras

68.12 // Amianto (asbesto) trabalhado, em fibras; misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio; obras destas misturas ou de amianto (por exemplo: fios, tecidos, vestuário, chapéus e artefactos de uso semelhante, calçado, juntas), mesmo armadas, excepto as das posições 68.11 ou 68.13.

6812.10 // - Amianto (asbesto) trabalhado, em fibras; Misturas à base de amianto ou à base de amianto e de carbonato de magnésio;

6812.20 // - Fios

6812.30 // - Cordas e cordões, entrançados ou não

6812.40 // - Tecidos e tecidos de malha

6812.50 // - Vestuário, acessórios de vestuário, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante

6812.60 // - Papéis, cartões e feltros

6812.70 // - Folhas comprimidas de amianto e elastómeros, para juntas, mesmo apresentadas em rolos

6812.90 // - outras

6812.909 // --- Outras

68.13 // Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para travões (freios), embraiagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias

6813.10 // - guarnições para travões (freios)

6813.109 // --- outros

6813.90 // - outros

6813.909 // --- Outros

69.04 // Tijolos para construção, tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes, de cerâmica

6904.10 // - tijolos para construção

6904.101 // --- sólidos, medindo 250 x 120 x 65

6904.102 // --- tijolos em grelha, medindo 250 x 120 x 65

6904.103 // --- blocos, medindo 290 x 190 x 190

6904.104 // --- blocos, medindo 250 x 190 x 190

6904.105 // --- blocos, medindo 250 x 250 x 140

6904.109 // --- Outros

6904.90 // - Outros

6904.901 // --- placas de revestimento de tectos, medindo 250 x 380 x 140

6904.902 // --- placas de revestimento de tectos, medindo 390 x 100 x 160

6904.903 // --- telhas de suporte, medindo 250 x 120 x 40

6904.909 // --- Outras

69.05 // Telhas, elementos de chaminés, condutores de fumo, ornamentos arquitectónicos, de cerâmica, e outros produtos cerâmicos para construção

6905.10 // - telhas

6905.101 // --- telhas comprimidas, medindo 350 x 200

6905.102 // --- telhas comprimidas ranhuradas, medindo 340 x 200

6905.103 // --- telhas planas, medindo 380 x 180

6905.104 // --- telhas mediterrânicas, medindo 375 x 200

6905.109 // --- Outras

6905.90 // - Outras

69.10 // Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidés, sanitários, reservatórios de autoclismos, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

6910.10 // - de porcelana

6910.90 // - outros

70.05 // Vidro « flotado » e vidro desbastado ou polido numa ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo de camada absorvente, reflectora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

7005.30 // - Vidro armado

70.17 // Artefactos de vidro para laboratório, higiene e farmácia, mesmo graduados ou calibrados

7017.10 // - de quartzo ou de outras sílicas, fundidos

7017.109 // --- outros

7017.20 // - De outro vidro com um coeficiente de dilatação linear não superior a 5 × 10-6 por Kelvin, entre 0 °C e 300 °C

7017.90 // - Outros

73.06 // Outros tubos e perfis ocos (por exemplo: soldados, rebitados, agrafados ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro ou aço

7306.20 // - Tubos para revestimento de poços, de produção ou de suprimento, dos tipos utilizados na extracção de petróleo ou de gás

7306.202 // --- tubos de diâmetro externo inferior a 3 1/2"

7306.209 // --- Outros

7306.50 // - Outros, soldados, de secção circular, de outras ligas de aço

7306.509 // --- outros

7306.90 // - Outros

73.08 // Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, comportas, torres, pilonos ou pórticos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras; portas de correr, balaustradas; pilares e colunas ), de ferro ou aço; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções

7308.10 // - Pontes e elementos de pontes

7308.20 // - Torres e pórticos

7308.40 // - Material para andaimes, para cofragens ou para escoramentos

7308.409 // --- Outros

7309.00 // Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo

7309.001 // --- reservatórios para o transporte de mercadorias

7309.009 // --- Outros

7311.00 // Recipientes para gases comprimidos ou liquefeitos, de ferro fundido, ferro ou aço

7311.009 // --- Outros

73.12 // Cordas, cabos, entrançados, lingas e artefactos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos eléctricos

7312.10 // - Cordas e cabos

7312.109 // --- Outros

7312.1099 // --- outros

7312.90 // - Outros

7312.909 // --- outros

7313.00 // Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas

73.14 // Telas metálicas (incluídas as telas contínuas ou sem fim), grades e redes, de fios de ferro ou aço; chapas e tiras, distendidas, de ferro ou aço

7314.4 // - Outras telas metálicas, grades, grelhas e redes:

7314.41 // -- revestidas ou chapeadas com zinco

7314.42 // -- revestidas com matérias plásticas

7314.49 // --outros

73.15 // Correntes, cadeias, e suas partes, de ferro ou aço

7315.1 // - Correntes de elos articulados e suas partes

7315.11 // -- Correntes de rolos

7315.12 // -- Outras correntes

7315.19 // --Partes

7315.20 // - Correntes antiderrapantes

7315.8 // - Outras correntes

7315.81 // -- Correntes de elos

7315.82 // -- Outras correntes, de elos soldados

7315.89 // --Outras

7315.90 // - Outras partes

7316.00 // Âncoras, fateixas, e suas partes, de ferro ou aço

73.17 // Pontas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com cabeça de outra matéria, excepto cobre

7317.001 // --- para carris

7317.002 // --- para pregos

73.18 // Parafusos, pernos ou pinos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços, anilhas ou arruelas (incluídas as de pressão) e artefactos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço

7318.1 // - Artefactos roscados

7318.11 // --Tira-fundos

7318.12 // --Outros parafusos para madeira

7318.13 // --Ganchos e pitões ou armelas

7318.14 // -- Parafusos perfurantes

7318.19 // --Outros

7318.2 // - artefactos não roscados

7318.21 // --anilhas ou arruelas de pressão e outras anilhas ou arruelas de segurança

7318.23 // -- Rebites

7318.24 // --Chavetas, cavilhas e contrapinos ou troços

7318.29 // --Outros

73.21 // Aquecedores (fogões de sala), caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluídos os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não eléctricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço

7321.11 // -- a combustíveis gasosos, ou a gás e outros combustíveis

7321.13 // -- a combustíveis sólidos

73.23 // Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro ou aço palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes, de ferro ou aço

7323.10 // -Palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento e usos semelhantes

7323.9 // - Outros

7323.93 // -- aço inoxidável

7323.931 // --- vasos

7323.939 // --- Outros

73.26 // Outros artefactos de ferro ou aço

7326.1 // - Simplesmente forjadas ou estampadas

7326.19 // --Outros

7326.20 // - obras de fio de ferro ou aço;

7326.209 // --- outros

7326.90 // - Outros

7326.909 // --outros

76.10 // Construções e suas partes (por exemplo: pontes e elementos de pontes, torres, pórticos ou pilonos, pilares, colunas, armações, estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas), de alumínio, excepto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções

7610.10 // - Portas, janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras

7610.109 // --outros

7610.90 // - Outros

7610.901 // --- módulos preparados para utilizar em estruturas

7610.909 // --- Outros

7611.00 // Reservatórios, tonéis, cubas e recipientes semelhantes para quaisquer matérias (excepto gases comprimidos ou liquefeitos), de alumínio, de capacidade superior a 300 litros, sem dispositivos mecânicos ou térmicos, mesmo com revestimento interior ou calorífugo

7611.001 // --- com revestimento interior ou calorífugo

7611.009 // --- Outros

76.14 // Cordas, cabos, entrançados e semelhantes, de alumínio, não isolados para usos eléctricos

7614.10 // - com alma de aço

7614.90 // - Outros

8304.00 // Classificadores, ficheiros, caixas de classificação, porta-cópias, porta-canetas, porta-carimbos e artefactos semelhantes de escritório, de metais comuns, excluídos os móveis de escritório da posição 94.03

83.09 // Rolhas (incluídas as cápsulas de coroa, rolhas de parafuso e vertedoras), cápsulas para garrafas; batoques ou tampões roscados, protectores de batoques ou tampões, selos de garantia e outros acessórios para embalagem, de metais comuns

8309.90 // - Outras

8309.902 // --- selos de garantia, não trabalhados

8309.903 // --- selos de garantia, trabalhados

8309.909 // --- Outros

84.02 // Caldeiras de vapor (geradores de vapor) , excluídas as caldeiras para aquecimento central concebidas para produção de água quente e vapor de baixa pressão, caldeiras denominadas de "água sobreaquecida"

8402.1 // - Caldeiras de vapor

8402.11 // -- Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora

8402.111 // --- caldeiras de vapor principais

8402.112 // --- outras, com produção de vapor não superior a 300 t por hora

8402.119 // --- outras, com produção de vapor superior a 300 t por hora

8402.12 // -- Caldeiras aquatubulares com produção de vapor superior a 45 t por hora

8402.121 // --- caldeiras de vapor principais

8402.129 // --- Outras

8402.19 // --Outras caldeiras para produção de vapor, incluídas as caldeiras mistas

8402.191 // --- caldeiras de vapor principais

8402.192 // --- caldeiras de tubos de fumo

8402.193 // --- caldeiras a combustível líquido

8402.199 // --- Outras

8402.20 // - Caldeiras denominadas de "água sobreaquecida"

8402.201 // --- caldeira de lenha

84.03 // Caldeiras para aquecimento central, excepto da posição 84.02:

8403.90 // --Partes

84.04 // Aparelhos auxiliares para caldeiras das posições 84.02 ou 84.03 (por exemplo: economizadores, sobreaquecedores, aparelhos de limpeza de tubos ou de recuperação de gás); condensadores para máquinas a vapor

8404.90 // --Partes

84.06 // Turbinas a vapor

8406.90 // - Partes

84.16 // Queimadores para alimentação de fornalhas, de combustíveis líquidos, combustíveis sólidos pulverizados ou de gás; fornalhas automáticas; incluídas as antefornalhas, grelhas mecânicas, descarregadores mecânicos de cinzas e dispositivos semelhantes

8416.20 // - Outros queimadores, incluídos os mistos

8416.209 // --- Outros

84.18 // Refrigeradores, congeladores (freezers) e outro material, máquinas e aparelhos para a produção de frio, com equipamento eléctrico ou outro; bombas de calor, excluídas as máquinas e aparelhos de ar condicionado da posição 84.15

8418.2 // - Refrigeradores de tipo doméstico

8418.21 // --De compressão

8418.22 // --De absorção, eléctricos

8418.29 // --Outros

8418.50 // - Outros congeladores (freezers) e refrigeradores, vitrinas, balcões e móveis semelhantes, para produção de frio

84.19 // Aparelhos e dispositivos, mesmo aquecidos electricamente, para tratamento de matérias por meio de operações que impliquem mudança de temperatura, tais como o aquecimento, cozimento, torrefacção, destilação, rectificação, esterilização, pasteurização, estufagem, secagem, evaporação, vaporização, condensação ou arrefecimento, excepto os de uso doméstico; aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação

8419.1 // Aquecedores de água não eléctricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação

8419.111 // --- de uso doméstico

8419.119 // --- Outros

8419.191 // --- de uso doméstico

8419.199 // --- Outros

8419.40 // - aparelhos de destilação ou de rectificação

8419.401 // --- coluna de fraccionamento para produção de oxigénio

8419.409 // --- outros

8419.8 // - Outros aparelhos e dispositivos

8419.81 // -- Para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou