Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto

1.1 Aquando da reunião especial em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu sublinhou por várias vezes a necessidade de assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros. Proclamou que uma política mais enérgica em matéria de integração deveria ter como ambição oferecer-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia [1]. A referida política deveria igualmente favorecer a não discriminação na vida económica, social e cultural e introduzir medidas de luta contra o racismo e a xenofobia.

[1] Conclusões da Presidência, ponto 18.

1.2 Para além disso, o Conselho Europeu reconheceu que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros deveria ser aproximado do estatuto dos nacionais dos Estados-Membros, tendo decidido consagrar uma atenção especial à situação dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. A este respeito, o Conselho Europeu afirmou que uma pessoa que resida legalmente num Estado-Membro durante um período a determinar e que seja titular de uma autorização de residência de longa duração deveria poder beneficiar neste Estado-Membro de um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos que gozam os cidadãos da União Europeia, por exemplo, do direito de residir, estudar e trabalhar como assalariado ou independente, bem como da aplicação do princípio de não discriminação relativamente aos cidadãos do Estado de residência. Além disso, o Conselho Europeu fez seu o objectivo de proporcionar aos nacionais de países terceiros, que residam legalmente desde há muito na União, a possibilidade de obter a nacionalidade do Estado-Membro em que residem [2].

[2] Conclusões da Presidência, ponto 21.

1.3 Em Dezembro de 1999, no momento da apresentação da sua primeira iniciativa no domínio da imigração legal, isto é, a proposta de directiva do Conselho sobre o direito ao reagrupamento familiar [3], a Comissão anunciara a sua intenção de iniciar e prosseguir, na linha das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, os trabalhos em matéria de imigração legal, a fim de explorar todas as possibilidades que são oferecidas pelo Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A Comissão anunciou nessa altura a sua intenção de abordar a questão da situação jurídica dos nacionais de países terceiros titulares de uma autorização de residência de longa duração, bem como a sua vontade em garantir a aplicação do ponto 4 do artigo 63º do TCE relativo aos direitos dos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro de residir noutros Estados-Membros.

[3] COM(1999) 638 final de 1.12.1999.

1.4 A referida intenção também foi expressa no Painel de Avaliação dos progressos realizados com vista à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia, aprovado pelo Conselho, em 27 de Março de 2000 [4]. A Comissão apresentou ao Conselho (JAI) de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000 uma versão actualizada do Painel de Avaliação [5]. A referida intenção foi confirmada na Comunicação sobre a política comunitária em matéria de imigração [6], que a Comissão apresentou em Novembro de 2000 e na qual examina todas as questões relacionadas com a imigração de forma global, dada a complexidade da política de imigração e as suas incidências num grande número de domínios (social, económico, jurídico e cultural).

[4] COM(2000) 167 final/2 de 13.4.2000.

[5] COM(2000) 782 final de 30.11.2000.

[6] COM(2000) 757 final de 22.11.2000.

1.5 Com a apresente proposta, a Comissão concretiza a sua intenção e o seu empenhamento num dossier-chave para garantir uma verdadeira integração dos nacionais de países terceiros instalados de forma duradoura no território dos Estados-Membros. A referida proposta inscreve-se, além disso, num esforço global em matéria de imigração, que a Comissão prossegue desde há um certo número de anos e que convém aqui recordar. Antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, em 1998, a Comissão apresentou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade) no que respeita à sua extensão aos nacionais de países terceiros [7]. Em 1999, a Comissão apresentou uma proposta relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade [8]; apresentou simultaneamente uma proposta de directiva relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços [9]. As três propostas referidas encontram-se em análise no Conselho. Desde a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, a Comissão apresentou a proposta de directiva sobre o direito ao reagrupamento familiar [10]; o Parlamento Europeu proferiu o seu parecer em 6 de Setembro; na sequência do referido parecer, a Comissão apresentou imediatamente uma proposta alterada [11] que se encontra actualmente em análise no Conselho.

[7] JO C 6 de 10.1.1998, p. 15.

[8] JO C 67 de 10.3.1999, p. 17; proposta alterada, JO C 311 E de 31.10.2000, p. 197.

[9] JO C 67 de 10.3.1999, p. 12; proposta alterada, JO C 311 E de 31.10.2000, p. 187.

[10] COM (1999) 638 final de 1.12.1999.

[11] COM (2000) 624 final de 10.10.2000.

1.6 Neste contexto, há que mencionar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [12] que foi solenemente proclamada em Nice pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União e pela Comissão Europeia, em Dezembro de 2000. A Carta constitui a própria essência do acervo europeu comum em matéria de direitos fundamentais. No respeito do princípio do universalismo, os direitos enumerados na Carta são, na sua maior parte, reconhecidos a qualquer pessoa independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência; a Carta consagra, portanto, um certo número de direitos reconhecidos aos nacionais dos Estados-Membros e aos nacionais de países terceiros que aí residam. Neste sentido, comprova as tradições e a atitude positiva da União Europeia perante uma igualdade de tratamento entre cidadãos da União e nacionais de países terceiros.

[12] JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

1.7 A Comissão debruçou-se igualmente sobre os direitos relativos à livre circulação e à residência dos cidadãos da União a fim de os adaptar melhor ao novo enquadramento jurídico e político criado pela cidadania da União. A intenção da Comissão é a de que a circulação dos cidadãos da União entre os Estados-Membros deveria efectuar-se, mutatis mutandis, em condições similares se não idênticas às dos cidadãos de um Estado-Membro que circulam e mudam de residência ou de actividade no interior do seu próprio país. As obrigações suplementares de natureza administrativa ou legislativa deveriam limitar-se ao estritamente necessário exigido pela circunstância específica de «não nacional». Para este efeito, como prometido na sua Comunicação sobre o acompanhamento das recomendações do grupo de alto nível sobre a livre circulação das pessoas [13] e em conformidade com o Painel de Avaliação dos progressos realizados com vista à criação de um espaço de "liberdade, segurança e justiça", a Comissão apresentará uma proposta de directiva que incluirá a reformulação num texto único dos textos legislativos actualmente em vigor e cujos objectivos principais serão facilitar o exercício do direito de livre circulação e residência, a diminuição das formalidades administrativas, uma melhor definição do estatuto dos membros da família nacionais de países terceiros e uma melhor delimitação da possibilidade de recusar ou pôr fim à residência. Esta proposta será apresentada durante o primeiro semestre de 2001.

[13] COM (1998) 403 final de 1.7.1998.

2. Quadro jurídico internacional

2.1 A nível internacional, a Convenção n° 97 do Secretariado Internacional do Trabalho introduz obrigações com vista a oferecer um tratamento equitativo aos trabalhadores migrantes em numerosos domínios e assegurar a segurança de residência após cinco anos de residência, mesmo em caso de rescisão do contrato de trabalho. As Nações Unidas adoptaram em 1990 uma Convenção sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias que ainda não entrou em vigor. Neste momento, não foi ratificada por qualquer Estado-Membro da União Europeia.

2.2 A nível regional europeu, a Carta Social de 1961 aplica-se a todos os Estados-Membros e a de 1996 unicamente a alguns de entre eles. Os trabalhadores migrantes beneficiam de uma igualdade de tratamento relativamente aos nacionais nos domínios económicos e sociais. Beneficiam igualmente de todos os direitos da protecção do trabalho. A Convenção Europeia que estabelece o Conselho da Europa, assinada em 1955, aplica-se unicamente na base da reciprocidade, mas constitui um precedente útil porque proporciona uma igualdade de tratamento em numerosos domínios. Assegura a segurança de residência do migrante que exerce uma actividade económica após cinco anos de residência; para os outros casos, o prazo é de dez anos. Estabelece igualmente um nexo entre a duração de residência e o reforço da protecção contra a expulsão, oferecendo garantias processuais importantes. Por último, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico dos Trabalhadores Migrantes de 1977 constitui uma base útil para a protecção dos direitos civis, económicos e sociais dos migrantes. No entanto, a referida Convenção apenas foi ratificada por seis Estados-Membros.

2.3 Recentemente, o Comité de Ministros do Conselho da Europa adoptou uma Recomendação relativa à segurança de residência dos imigrantes de longa duração. A qualificação de «longa duração» deveria ser concedida aos nacionais de países terceiros após cinco anos de residência ou, no máximo, dez anos. Neste caso, beneficiariam da igualdade de tratamento com os nacionais em domínios tão variados como o acesso ao emprego, à habitação, à protecção social ou em matéria de participação na vida pública a nível local. Deveriam gozar de uma protecção contra a expulsão que aumentaria em função do aumento da duração da respectiva residência no território e que integraria os critérios da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

3. Situação a nível nacional

3.1 As legislações nacionais de todos os Estados-Membros da União Europeia prevêem um tratamento jurídico específico mais favorável para os nacionais de países terceiros que residem há algum tempo no seu território. Em catorze Estados trata-se de um estatuto estabelecido por lei, tendo sido introduzido por meio de práticas administrativas apenas num Estado. O nacional do país terceiro deve demonstrar, em primeiro lugar, que se encontra instalado de forma duradoura no Estado-Membro de acolhimento; seguidamente, este Estado confere-lhe os meios de se integrar plenamente na sua nova sociedade, atribuindo-lhe um leque de direitos. Se parece ser incontestável a legitimidade de um estatuto específico para os residentes de longa duração, os critérios de aquisição do estatuto, bem como a extensão e a determinação dos direitos conferidos, continuam a ser variáveis de um Estado para outro. O estudo realizado pela Universidade de Nimega a pedido da Comissão [14] permitiu verificar que, se é certo que as legislações nacionais apresentam especificidades próprias, também apresentam numerosos pontos de convergência, nomeadamente uma mesma tomada em consideração da duração e da intensidade dos laços estabelecidos no território de acolhimento.

[14] «O estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração num Estado-Membro da União Europeia», de K. Groenendijk, E. Guild, R. Barzilay, Universidade de Nimega, Abril de 2000.

3.2 O estatuto dos residentes de longa duração nos Estados-Membros traduz-se frequentemente numa autorização de residência permanente ou de validade ilimitada ou numa autorização de estabelecimento. O primeiro critério de aquisição dos referidos títulos de residência que conferem segurança é a duração de residência legal do nacional de um país terceiro no território. A referida duração varia entre dois e quinze anos; oito Estados-Membros concedem um estatuto da residência de longa duração ao fim de cinco anos de residência legal ininterrupta. Relativamente aos membros da família de um residente de longa duração ou aos refugiados, alguns Estados-Membros concedem o estatuto após períodos de residência mais curtos. Aplicam-se igualmente outros critérios: a pessoa não deve constituir uma ameaça para a ordem pública ou a segurança nacional e, em geral, deve dispor de rendimentos suficientes ou ter um trabalho. Quando estão preenchidos estes critérios, o estatuto de residente de longa duração é concedido automaticamente em onze Estados-Membros; os outros Estados deixam esta decisão à discrição da administração.

3.3 A duração de validade do estatuto e a do título de residência que o materializa são muitas vezes diferentes. O estatuto é, em geral, permanente, ao passo que o título deve ser renovado. Alguns Estados reexaminam, aquando da renovação, se as condições que levaram à aquisição do estatuto continuam a estar preenchidas. No entanto, trata-se de uma posição minoritária, porque, na maior parte dos Estados, o título de residência que concretiza o estatuto é renovado automaticamente. Em caso de recusa de concessão do estatuto, os Estados-Membros prevêem a possibilidade de recursos administrativos ou judiciais.

3.4 Em treze Estados-Membros, o estatuto de residente permanente abre o acesso ao mercado de trabalho sem restrições. Na maioria dos Estados-Membros, os residentes de longa duração têm acesso às prestações sociais, bem como à assistência social nas mesmas condições que os nacionais. Alguns Estados reservam o benefício da assistência social unicamente aos seus nacionais. O acesso à educação é aberto numa base não discriminatória na maior parte dos Estados-Membros, quando se trata do ensino primário e secundário. Em contrapartida, as propinas de inscrição na universidade podem ser mais elevadas ou o acesso a bolsas mais difícil para os nacionais de países terceiros mesmo que sejam residentes de longa duração.

3.5 Cinco Estados-Membros prevêem que os residentes de longa duração têm o direito de votar e de ser eleitos nas eleições municipais. Dois outros Estados reconhecem esse direito com base no princípio da reciprocidade.

3.6 No que diz respeito à retirada do estatuto, todos os Estados prevêem a referida retirada em caso de fraude ou em caso de ausência prolongada do território. A grande maioria dos Estados não considera que o desemprego ou a insuficiência dos meios de subsistência sejam razões suficientes para retirar o estatuto.

3.7 O estatuto de residente permanente ou de longa duração é um estatuto que tende a garantir uma segurança jurídica ao seu titular que beneficia de uma protecção reforçada contra a expulsão. Quanto mais longa for a residência, de maior gravidade se deve revestir a violação da ordem pública. Alguns Estados praticam o sistema de gradação que estabelece uma ponderação entre a pena de prisão infligida e a duração da residência. Outros limitam a expulsão a determinados crimes (nomeadamente tráfico de drogas, crime organizado, terrorismo). Por último, certos Estados-Membros remetem para os critérios da Directiva 64/221 do Conselho para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública [15] ou para os da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem sobre o artigo 8º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Nalguns Estados-Membros, determinadas categorias de residentes de longa duração beneficiam de uma protecção absoluta contra a expulsão (pessoas nascidas no território do Estado-Membro, pessoas que residam há mais de 20 anos, menores).

[15] JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64.

4. Trabalhos no âmbito da União Europeia

4.1 No âmbito da União Europeia, antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, fora já realçado o tratamento específico concedido aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. Em 1996, o Conselho de Ministros adoptou, por iniciativa francesa, uma Resolução sobre os nacionais de países terceiros, residentes de longa duração no território dos Estados-Membros [16], que foi a primeira tentativa para aproximar as legislações nacionais nesta matéria. Para além da falta de efeitos jurídicos vinculativos do referido instrumento, a resolução não permitiu, efectivamente, ir para além de uma radiografia das legislações nacionais existentes. No seu relatório apresentado à Comissão em 18 de Março de 1997, o grupo de alto nível sobre a livre circulação das pessoas sublinhara que a situação dos nacionais de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro pode ser melhorada. Na sua Comunicação de 1 de Julho de 1998 acima citada, a Comissão fizera o ponto da situação relativamente ao acompanhamento desta recomendação, indicando em especial a proposta de alteração do Regulamento 1408/71 da Comissão de 12 de Novembro de 1997, tendo em vista permitir que dela beneficiem os nacionais de países terceiros residindo legalmente num Estado-Membro [17].

[16] Resolução de 4 de Março de 1996, JO C 80 de 18.3.1996.

[17] JO C 6 de 10.1.1998, p. 15.

4.2 Em 1997, a Comissão apresentou uma proposta de Convenção sobre a admissão de nacionais de países terceiros [18]. O referido texto previa um estatuto específico para os nacionais de países terceiros residentes de longa duração, incluindo a possibilidade de se estabelecerem num outro Estado-Membro para estudar ou trabalhar. O respectivo objectivo era o de alimentar a reflexão sobre as questões de imigração antes da entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, bem como as alterações institucionais de envergadura que comportava. Numa declaração liminar a esta proposta, a Comissão sublinhava a sua intenção de apresentar um novo projecto sob forma de directiva logo após a entrada em vigor do novo Tratado. O Parlamento Europeu, no seu parecer proferido sobre a proposta de Convenção de admissão [19], pronunciou-se no sentido de a situação dos residentes de longa duração ser tratada separadamente dos textos sobre a admissão dos nacionais de países terceiros.

[18] JO C 337 de 7.11.1997, p. 9.

[19] Acta da sessão de 10 de Fevereiro de 1999, PE 276.722.

4.3 A Presidência francesa organizou, em 5 e 6 de Outubro de 2000, em Paris, um seminário sobre a integração dos nacionais de países terceiros em situação legal. O referido seminário tinha por objectivo lançar uma reflexão entre os representantes dos Estados-Membros e das instituições comunitárias, os peritos das organizações internacionais e das organizações não governamentais, bem como a nível do meio académico, sobre as formas de promover na União Europeia uma política mais enérgica em matéria de integração dos nacionais de países terceiros. Por esta ocasião, foi apresentado e discutido o estudo sobre o estatuto jurídico dos residentes de longa duração, realizado pela Universidade de Nimega a pedido da Comissão.

4.4 Na sequência deste seminário, a Presidência francesa apresentou um projecto de conclusões do Conselho sobre as condições de harmonização do estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. As primeiras discussões técnicas nos grupos de trabalho realçaram o interesse dos Estados-Membros por este tema, mas não permitiram chegar a um acordo essencialmente por razões de calendário. Aquando do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 2000, os ministros efectuaram uma troca de pontos de vista sobre esta questão.

4.5 Durante os trabalhos preparatórios que levaram à apresentação da proposta, foram efectuadas consultas a fim de sondar as posições do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e das organizações não governamentais, bem como dos parceiros sociais. As referidas consultas, bem como os resultados do seminário de Paris e as discussões no Conselho sobre o projecto de conclusões do Conselho apresentadas pela Presidência francesa, permitiram à Comissão obter uma visão completa da questão do estatuto dos residentes de longa duração.

5. Objectivos e visão de conjunto das disposições da proposta

5.1 Como especificado na Comunicação sobre a política comunitária em matéria de imigração [20], «é fundamental criar uma sociedade acolhedora e reconhecer que a integração é um processo de duplo sentido que envolve a adaptação tanto da parte do imigrante como da sociedade de acolhimento. A União Europeia é, por sua própria natureza, uma sociedade pluralista enriquecida por uma variedade de tradições culturais e sociais que, no futuro, ainda se tornará mais diversa. Por conseguinte, deverão ser respeitadas as diferenças culturais e sociais mas também os nossos princípios e valores fundamentais comuns: respeito pelos direitos humanos e a dignidade humana, apreço pelo valor do pluralismo e reconhecimento de que a pertença à sociedade se baseia numa série de direitos mas implica também um certo número de responsabilidades para todos os seus membros, quer sejam nacionais, quer imigrantes. A concessão da igualdade respeitante às condições de trabalho e acesso aos serviços, juntamente com a atribuição de direitos cívicos e políticos aos imigrantes residentes de longa duração, implica responsabilidades e promove a integração.»

[20] COM(2000) 757 final de 22.11.2000.

5.2 A fim de permitir um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros para assegurar a sua verdadeira integração, como solicitado pelo Conselho Europeu de Tampere, a Comissão considera que é necessário estabelecer um estatuto comum de residente de longa duração por forma a que os nacionais de países terceiros legalmente residentes possam adquirir e beneficiar do referido estatuto em condições muito semelhantes em todos os Estados-Membros. Portanto, é preciso determinar os critérios para adquirir esse estatuto, bem como os direitos que lhe estão associados, com base na igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos da União, dentro do espírito das conclusões de Tampere. Para assegurar a segurança jurídica dos nacionais de países terceiros, é essencial que a aquisição do estatuto não seja deixada à discrição dos Estados, uma vez efectivamente preenchidas as condições previstas.

5.3 O referido estatuto será aberto a todos os nacionais de países terceiros legalmente residentes no território de um Estado-Membro e instalados de forma duradoura. Esta categoria abrange os refugiados que beneficiam do estatuto da Convenção de Genebra, bem como os nacionais de países terceiros que são membros da família de um cidadão da União. As únicas categorias excluídas são aquelas que não têm vocação para se instalarem, nomeadamente as pessoas que residem para efeitos de estudo ou que exercem empregos sazonais e as que beneficiam de uma protecção temporária. Por último, as pessoas que beneficiam de uma forma de protecção subsidiária ou complementar não são abrangidas pelo âmbito de aplicação desta proposta em virtude da falta de harmonização dessa noção a nível comunitário.

5.4 Os residentes de longa duração titulares do estatuto beneficiarão da igualdade de tratamento numa série de domínios: acesso ao trabalho por conta de outrem e por conta própria, ao ensino e à formação profissional, bem como em matéria de protecção social e de assistência social. Gozarão igualmente de uma protecção reforçada contra a expulsão.

5.5 Se a evolução política reconhece incontestavelmente a importância que o direito de voto e o acesso à nacionalidade revestem para a integração dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, o Tratado CE não oferece uma base jurídica específica para tratar dessa matéria. O direito de voto apenas admite a ingerência comunitária no que diz respeito às eleições municipais e europeias e somente a favor dos cidadãos da União. O acesso à nacionalidade é um domínio privilegiado e exclusivo da competência nacional. A presente proposta não aborda, portanto, estes dois aspectos, embora haja que sublinhar que o Conselho Europeu reunido em Tampere «fez seu o objectivo de proporcionar aos nacionais de países terceiros que residam legalmente desde há muito na União a possibilidade de obter a nacionalidade do Estado-Membro em que residem» [21].

[21] Conclusões da Presidência, ponto 21.

5.6 A Comissão considera que uma integração plena e total passa igualmente pelo direito dos residentes de longa duração de residirem nos outros Estados-Membros, tendo chegado, portanto, o momento de executar o disposto no ponto 4 do artigo 63º do Tratado CE. Com efeito, não se pode conceber um verdadeiro espaço de liberdade, segurança e justiça, objectivo fundamental da União Europeia, sem autorizar uma certa mobilidade dos nacionais de países terceiros que aí residam legalmente e, nomeadamente, daqueles que aí residem há muito tempo. Também é preciso sublinhar que o artigo 45º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confirma que «pode ser concedida a liberdade de circulação e de permanência, de acordo com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro».

5.7 A Comissão está consciente da importância da tarefa que se fixou; com efeito, nada está previsto actualmente no direito comunitário existente. Hoje em dia, os nacionais de países terceiros portadores de um título de residência legal não têm o direito de residir num outro Estado-Membro. Em virtude do acervo de Schengen, dispõem apenas do direito de circulação por um período máximo de três meses nos Estados-Membros em que se aplicar o acervo de Schengen. A livre circulação não implica a possibilidade de residir num outro Estado-Membro para efeitos de emprego ou de estudos. Além disso, a proposta que estende a livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de países terceiros estabelecidos na Comunidade não se refere a residência mas a livre prestação de serviços. Por conseguinte, na hipótese de um nacional de um país terceiro desejar estabelecer-se num outro Estado-Membro, deverá efectuar todas as diligências exigidas a um novo imigrante e não poderá beneficiar de um tratamento mais favorável, mesmo se for residente de longa duração num outro Estado-Membro.

5.8 Esta situação é discriminatória em relação aos cidadãos da União que beneficiam, em virtude do Tratado e do direito comunitário em vigor, da livre circulação de pessoas. Além disso, já não responde às exigências do mercado de emprego em plena mutação, a pedir mais flexibilidade. A evolução do mercado do emprego na União Europeia regista lacunas de mão-de-obra em certos sectores da economia. Os nacionais de países terceiros residentes de longa duração podem estar dispostos a deslocar-se, quer para fazer valer as suas aptidões profissionais num outro Estado-Membro, quer para pôr fim a uma situação de desemprego no Estado-Membro em que residem. Portanto, a mobilidade dos residentes de longa duração pode facilitar uma melhor utilização da mão-de-obra existente nos diferentes Estados-Membros. Precisamente na altura em que vários Estados-Membros se lançam na concorrência internacional para atrair especialistas, nomeadamente no domínio das tecnologias da informação, a possibilidade de adquirir o estatuto de residente de longa duração num Estado-Membro e, por conseguinte, de poder residir em todos os Estados-Membros da União tornará mais atraente a perspectiva de se instalar de forma duradoura na União Europeia.

5.9 A aquisição do estatuto de residente de longa duração constitui um instrumento indispensável para a integração das pessoas que pensam instalar-se de forma duradoura na União Europeia. A presente proposta de directiva mantém um nexo muito forte entre a residência efectiva e legal num Estado-Membro e a aquisição do estatuto de residente de longa duração; o enraizamento num Estado-Membro é considerado uma condição preliminar para a aquisição do estatuto, tal como previsto na directiva, que assegura a igualdade de tratamento com os cidadãos do Estado-Membro em questão em vastos domínios da vida económica e social e que abre também a possibilidade de residir noutros Estados-Membros da União. É certo que existem categorias de nacionais de países terceiros, nomeadamente os investigadores, os desportistas, os artistas que, sem pretenderem estabelecer-se de forma duradoura, desejam exercer uma mobilidade nos territórios dos Estados-Membros da União Europeia. Garantir a sua mobilidade constitui um desafio que a União deve também estar em condições de ultrapassar, se quiser ser competitiva a nível internacional e se quiser constituir um pólo de atracção para essas pessoas. Para esse efeito, convém sublinhar que o presente instrumento constitui uma primeira etapa na execução do ponto 4 do artigo 63º do TCE. O artigo em questão é, com efeito, susceptível de ser utilizado como base jurídica para outros instrumentos específicos com vista à mobilidade dos nacionais de países terceiros que não desejam instalar-se duradouramente. Nas suas propostas sobre a admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado ou independente, de estudos ou de formação profissional, de actividades não lucrativas, a Comissão procurará prever, se tal for necessário, formas adequadas de mobilidade entre os Estados-Membros da União Europeia.

6. Escolha da base jurídica

6.1 A escolha da base jurídica é coerente relativamente às alterações que foram introduzidas no Tratado que institui a Comunidade Europeia pelo Tratado de Amesterdão entrado em vigor em 1 de Maio de 1999. O ponto 3, alínea a), do artigo 63º do TCE especifica que o Conselho adoptará medidas relativas às «condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos de longa duração e autorizações de residência permanente, pelos Estados-Membros, nomeadamente para efeitos de reagrupamento familiar». O ponto 4 do artigo 63º determina que o Conselho adoptará igualmente «medidas que definam os direitos e condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro podem residir noutros Estados-Membros».

6.2 Estes artigos constituem a base jurídica de uma proposta que estabelece as condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração por parte dos nacionais de países terceiros que residem no território de um Estado-Membro e as condições em que o titular do referido estatuto tem o direito de residir noutro Estado-Membro.

6.3 A proposta de directiva deve ser adoptada segundo o procedimento referido no artigo 67º do Tratado: o Conselho delibera por unanimidade, sob proposta da Comissão ou por iniciativa dos Estados-Membros e após consulta do Parlamento Europeu. O Título IV do Tratado CE não se aplica ao Reino Unido e à Irlanda, a menos que estes Estados decidam de outra forma, nos termos das modalidades fixadas no Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexado aos Tratados. O Título IV também não se pode aplicar à Dinamarca em virtude do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexado aos Tratados.

7. Subsidiariedade e proporcionalidade

7.1 A inclusão no Tratado que institui a Comunidade Europeia do novo Título IV sobre as políticas de visto, asilo, imigração e outras políticas relativas à livre circulação de pessoas atribuiu competências nestes domínios à Comunidade Europeia. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o artigo 5º do Tratado CE, isto é, se e na medida em que os objectivos da acção prevista não possam ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, e possam pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A proposta de directiva corresponde a estes critérios.

7.2 Subsidiariedade:

O primeiro objectivo desta iniciativa é o de atribuir um estatuto aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração no território de um Estado, segundo critérios que sejam comuns a todos os Estados-Membros. Este objectivo responde às exigências da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que implica a adopção de regras comuns no domínio da política de imigração. A fixação de critérios comuns apenas pode ser realizada a nível comunitário. O segundo objectivo é o de fixar as condições segundo as quais as referidas pessoas poderão exercer o seu direito de residência num outro Estado-Membro, o que implica a fixação de regras comuns a todos os Estados-Membros para tornar efectivo o referido direito de residência; estas regras apenas podem ser definidas a nível comunitário.

7.3 Proporcionalidade:

A forma da acção comunitária não deve exceder o necessário para atingir os objectivos da proposta e a sua aplicação eficaz. Neste espírito, o instrumento jurídico escolhido é uma directiva que permite fixar princípios de base, deixando aos Estados-Membros destinatários a escolha da forma e dos meios mais apropriados para executar os referidos princípios dentro do quadro jurídico e do contexto nacional respectivos. A proposta de directiva limita-se a fixar as condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração que terá efeitos a nível europeu, dado que concederá ao titular o direito de residir num outro Estado-Membro; em contrapartida, a proposta deixa aos Estados-Membros a possibilidade de definir condições mais favoráveis para a aquisição de um estatuto permanente que terá apenas efeitos a nível nacional.

COMENTÁRIO DOS ARTIGOS

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1º

O objectivo da directiva é duplo: por um lado, trata-se de aproximar as legislações e as práticas nacionais relativas à concessão do estatuto de residente de longa duração aos nacionais de países terceiros em situação legal de residência. Se a grande maioria dos Estados-Membros prevê formas de estatuto de residente de longa duração, ou de estatuto permanente, as condições de aquisição variam de um Estado para outro. A aproximação das legislações nacionais permite a todos os nacionais de países terceiros beneficiarem de um estatuto de longa duração que preenche condições equivalentes em todos os Estados-Membros, qualquer que seja o Estado-Membro de residência.

Por outro lado, o objectivo da directiva é o de executar o ponto 4 do artigo 63º do Tratado CE, quer dizer, fixar as condições em que os nacionais de países terceiros residentes de longa duração a título da directiva poderão residir num Estado-Membro da União que não aquele que lhes concedeu o estatuto pela primeira vez.

Artigo 2º

Este artigo contém as definições dos diferentes conceitos que são utilizados nas disposições da proposta.

(a) O conceito de nacional do país terceiro é definido por defeito, mediante a exclusão dos cidadãos da União, tal como definidos no Tratado CE. Refere-se simultaneamente às pessoas que têm a nacionalidade de um Estado terceiro e aos apátridas na acepção da Convenção de Nova Iorque de 28 de Setembro de 1954;

(b) O conceito de residente de longa duração refere-se ao nacional de um país terceiro relativamente ao qual um Estado-Membro concedeu o estatuto previsto pela proposta de directiva;

(c) A noção de primeiro Estado-Membro refere-se ao Estado-Membro que concedeu o estatuto de residente de longa duração a um nacional de país terceiro;

(d) O Estado de segunda residência define o Estado-Membro que não concedeu o estatuto de residente de longa duração a um nacional de um país terceiro e no território do qual o nacional do país terceiro reside a título da presente proposta;

(e) A fim de assegurar uma correspondência entre os textos, a definição de membros da família de um nacional de país terceiro corresponde ao artigo 4º e ao nº 1 do artigo 5º da directiva do Conselho sobre o direito ao reagrupamento familiar [22]. No que se refere mais especificamente às pessoas em situação de união de facto, são consideradas como membros da família quando tiverem uma relação duradoura com o nacional do país terceiro, se a legislação do Estado-Membro em causa equiparar a união de facto ao casamento.

[22] JO L [COM(2000) 624 final de 10.10.2000].

(f) A noção de refugiado abrange os nacionais de países terceiros que obtiveram o estatuto de refugiado em aplicação da Convenção de Genebra de 1951, bem como aqueles que o obtiveram com base em disposições constitucionais dos Estados-Membros, como é o caso em França (asilo constitucional para os «combatentes da liberdade») e na Alemanha (refugiados reconhecidos com base no nº 1 do artigo 16º da Lei Fundamental).

(g) A «autorização de residência de longa duração-CE» é definida como o título de residência constitutivo do estatuto.

Artigo 3º

1. O nº 1 define de forma ampla o âmbito de aplicação da proposta de directiva. A proposta tem um carácter horizontal. Aplica-se a todos os nacionais de países terceiros que são legalmente residentes num Estado-Membro, independentemente das razões que justificaram a sua admissão inicial. O âmbito de aplicação refere-se, portanto, aos nacionais de países terceiros admitidos para efeitos de trabalho assalariado ou independente, a título de reagrupamento familiar, para efeitos do exercício de actividades lucrativas ou aqueles que foram admitidos enquanto inactivos. A proposta de directiva abrange igualmente os nacionais de países terceiros que nasceram no território de um Estado-Membro e aí residem sem que tenham adquirido a nacionalidade do Estado-Membro em questão. Os refugiados reconhecidos com base na Convenção de Genebra são igualmente abrangidos, mas a proposta não contempla a questão da transferência de protecção aquando do exercício do direito de residência num outro Estado-Membro. Por último, a proposta abrange igualmente a situação jurídica dos nacionais de países terceiros que são membros da família dos cidadãos da União.

2. No entanto, há excepções a esta abordagem horizontal que são previstas na lista exaustiva do nº 2.

(a) As pessoas que beneficiam de uma protecção temporária são excluídas do âmbito de aplicação da proposta. A Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas; propôs que a duração máxima da protecção temporária seja de dois anos [23]. A exclusão das pessoas que beneficiam desta forma de protecção internacional justifica-se pelo carácter temporário da respectiva permanência.

[23] COM(2000) 303 final, JO C 311 E, de 31.10.2000.

(b) As pessoas abrangidas por uma forma de protecção complementar ou subsidiária são excluídas do âmbito de aplicação da proposta. A falta de harmonização, a nível da Comunidade, do conceito de protecção subsidiária constitui, com efeito, um obstáculo para contemplar este grupo de pessoas na presente proposta. No entanto, a Comissão considera que estas pessoas, que residem legalmente, devem poder aceder ao estatuto de residente de longa duração se preencherem as respectivas condições. As conclusões do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999 especificam que «[o estatuto de refugiado] deverá também ser completado por medidas relativas a formas subsidiárias de protecção que ofereçam um estatuto apropriado a todos os que necessitem de uma tal protecção». A Comissão pensa introduzir em 2001 uma proposta relativa à protecção subsidiária que poderá igualmente tratar do acesso ao estatuto de longa duração desta categoria de nacionais de países terceiros.

(c) A proposta não abrange o acesso ao estatuto de longa duração dos requerentes de asilo em razão da incerteza relacionada com o resultado do exame do respectivo pedido.

(d) Os estudantes dos ensinos primário e secundário e as pessoas admitidas para efeitos de formação profissional são admitidos por períodos temporários e regressam, em princípio, ao respectivo país no termo da sua formação. Esta categoria de pessoas não tem vocação para se instalar e é, portanto, excluída do âmbito de aplicação da directiva. Um raciocínio semelhante é aplicável às pessoas "au pair" e aos trabalhadores sazonais cuja permanência também é limitada no tempo, sendo, muitas vezes, de curta duração. Por último, são excluídos do âmbito de aplicação da proposta os nacionais de países terceiros que são destacados pela sua empresa para uma prestação transfronteiriça de serviços, bem como os nacionais de países terceiros que se encontram num Estado-Membro a fim de efectuarem uma prestação transfronteiriça de serviços; para estes casos também, o elemento determinante é a brevidade da sua permanência: estas pessoas não têm vocação para se instalarem no Estado-Membro em que se encontram temporariamente.

(e) A última categoria de nacionais de países terceiros que não integra o âmbito de aplicação refere-se às pessoas cuja situação jurídica é abrangida pelos acordos internacionais no domínio do pessoal diplomático, consular e das organizações internacionais.

3. Os membros da família de cidadãos da União que exerceram o seu direito à livre circulação continuam a beneficiar plenamente do direito comunitário da livre circulação das pessoas, nomeadamente na medida em que este previr condições mais favoráveis a seu respeito. No entanto, na medida em que tenham obtido o direito de residência permanente no Estado-Membro de acolhimento, graças ao direito comunitário da livre circulação das pessoas, podem igualmente beneficiar dos direitos reconhecidos na presente directiva a favor dos residentes de longa duração, da mesma forma que os outros nacionais de países terceiros. Tal é necessário para lhes permitir a título individual exercer o seu direito de residência num outro Estado-Membro.

4. No momento em que inicia um esforço de aproximação das regras relativas ao estatuto dos residentes de longa duração, a Comunidade Europeia entende preservar os seus compromissos internacionais e, portanto, os seus acordos, quer sejam comunitários, quer mistos.

(a) A proposta de directiva não prejudica as disposições mais favoráveis dos acordos comunitários ou mistos concluídos ou a concluir com Estados terceiros, que regem a situação jurídica dos nacionais de países terceiros em questão. Esta exclusão é válida na medida em que essas disposições sejam pertinentes em relação ao conteúdo da proposta de directiva; refere-se aos acordos e às decisões tomadas em aplicação dos acordos, bem como à jurisprudência correspondente. Mesmo se esses acordos não regularem directamente a questão do acesso ao estatuto de longa duração, podem conter disposições em matéria de direitos dos nacionais de países terceiros, não sendo as referidas disposições afectadas pela proposta de directiva se forem mais favoráveis aos nacionais de países terceiros.

Trata-se nomeadamente:

- do acordo que institui o Espaço Económico Europeu de 1992 [24], que estende aos nacionais dos países membros da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein, bem como aos membros das suas famílias, os benefícios das regras de direito comunitário em matéria de livre circulação de pessoas,

[24] JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

- do Acordo de Associação com a Turquia de 1962 [25],

[25] JO L 217 de 29.12.1964.

- dos Acordos Europeus com os países candidatos à adesão da Europa Central e Oriental,

- dos Acordos de Associação euro-mediterrânicos com Marrocos e a Tunísia.

(b) A proposta de directiva também não prejudica as disposições mais favoráveis de três instrumentos internacionais elaborados no âmbito do Conselho da Europa que se aplicam aos trabalhadores migrantes, nacionais dos países membros do Conselho da Europa.

(c) Por último, a proposta não prejudica a obrigação de não repulsão prevista no artigo 33º da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, bem como as obrigações que decorrem do artigo 3º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950, que protege qualquer pessoa contra a expulsão para um país em que corre o risco de ser sujeita à tortura ou a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.

Artigo 4º

Dentro das categorias de nacionais de países terceiros que entram no âmbito de aplicação da proposta encontram-se pessoas que são consideradas de raça ou de origem étnica diferente ou de religião, convicção, sexo, orientação sexual e idade diferentes. Esta disposição obriga os Estados-Membros a assegurar o respeito do princípio da não discriminação na execução de todas as obrigações previstas pela directiva e é conforme com o artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Capítulo II:

Estatuto do residente de longa duração num Estado-Membro

Artigo 5º

1. A primeira condição a preencher para adquirir o estatuto de residente de longa duração é a duração de residência; é o critério que permite avaliar a estabilidade da residência da pessoa no território do Estado-Membro em questão. É fixada em 5 anos. A residência deve imperativamente ser legal; deve igualmente ser ininterrupta no tempo. Esta disposição não fixa a idade mínima com que as crianças podem obter o estatuto de longa duração. Esta idade é fixada pela legislação nacional e corresponde à idade na qual o Estado-Membro emite pela primeira vez um título de residência a favor das crianças.

2. A proposta tem um âmbito de aplicação amplo, o que implica que não se tenha em conta as razões pelas quais a pessoa foi admitida mas unicamente as razões pelas quais reside legalmente no território de um Estado-Membro no momento em que preenche o critério de duração de residência para beneficiar do estatuto. Uma pessoa inicialmente admitida por uma determinada razão pode em seguida mudar legalmente de estatuto e residir a um outro título. O nacional de um país terceiro admitido para efeitos de estudos, por exemplo, pode mudar o seu estatuto e justificar o seu direito de residência com base no trabalho ou na qualidade de membro da família. Por conseguinte, é necessário indicar com precisão quais os períodos da residência que podem ser contabilizados.

(a) Os períodos de residência enquanto requerente de asilo ou de pessoa que beneficia de uma protecção temporária não são contados, salvo se a pessoa em questão vier a beneficiar da qualidade de refugiado. Dado que esta decisão constitui um acto de reconhecimento, a referida qualidade retroage ao momento da entrada do refugiado no território do Estado que lhe reconheceu o estatuto.

(b) Os períodos de residência para efeitos de estudos anteriores ao doutoramento podem ser contabilizados mas não na sua totalidade, pelo facto de, em princípio, o objectivo dos estudos não ser o de se estabelecer de maneira definitiva num Estado-Membro. Se o estudante mudar de estatuto, poder-se-á tomar em conta metade da duração dos seus estudos no cálculo da duração da residência que o qualifica para o estatuto de longa duração. Em contrapartida, os estudantes que se preparam para um doutoramento não devem ser sujeitos a esta regra; têm a possibilidade de aceder ao estatuto de residente de longa duração após cinco anos de residência. Com efeito, convém favorecer a integração na sociedade e no mercado de trabalho destas pessoas altamente qualificadas.

3. O nº 1 do artigo 5º estabelece o princípio da residência ininterrupta enquanto garantia da estabilidade da residência da pessoa no país. No entanto, este critério deve ser aplicado com alguma flexibilidade a fim de ter em conta os acontecimentos que podem produzir-se na vida de uma pessoa que podem levá-la a ausentar-se do território do Estado-Membro em questão sem que isso comprometa a sua estabilidade no país. Para este efeito, algumas ausências não são consideradas como uma interrupção do período de residência. Trata-se de ausências de duração inferior a 6 meses consecutivos e ausências relacionadas com motivos importantes ou graves. Está previsto o destacamento por razões de trabalho para favorecer a realização do mercado único em que as empresas podem mobilizar o respectivo pessoal para fora de um Estado-Membro, o que se deve poder fazer sem que os empregados sejam penalizados no momento da contabilização da duração de residência. Da mesma forma, dado o objectivo de criação de um espaço europeu de investigação definido pela Comissão na sua Comunicação de 18 de Janeiro de 2000 [26] e consagrado no Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 [27], os períodos dedicados à investigação efectuada num outro Estado-Membro não devem penalizar os investigadores, impedindo-os de aceder ao estatuto de longa duração. Por último, em ligação com o Capítulo III da proposta, a disposição em análise refere-se também às ausências relacionadas com o exercício do direito de residência ou de livre circulação das pessoas num Estado-Membro; este caso de figura diz respeito aos membros da família que ainda não obtiveram o estatuto de longa duração e que se instalam com o residente de longa duração ou com um cidadão da União num outro Estado-Membro. A permanência num outro Estado-Membro não lhes deve retirar o benefício de acesso ao estatuto de longa duração.

[26] COM(2000) 6 final.

[27] Conclusões da Presidência, ponto 12.

4. Os membros da família de um cidadão da União não devem ser prejudicados se acompanharem o cidadão da União a um país terceiro na dupla condição de terem residido pelo menos durante períodos de dois anos no Estado-Membro em causa e de regressarem a esse Estado-Membro no prazo de 3 anos. Se estas condições forem preenchidas, os períodos de dois anos são tomados em consideração no cálculo da duração de residência total exigida para a aquisição do estatuto.

Artigo 6º

1. Para além do período de residência legal ininterrupta, os Estados-Membros devem exigir a prova de que o nacional do país terceiro está em condições de fazer face às suas necessidades e às necessidades dos membros da sua família que se encontrem a seu cargo, independentemente de os membros da sua família terem a possibilidade ou não de se tornarem residentes de longa duração ao mesmo tempo que o interessado. Exige-se esta prova para evitar que a pessoa e os membros da sua família se tornem um encargo para a assistência social do Estado-Membro após a obtenção do estatuto. Os critérios de avaliação são estritamente definidos para não anular a possibilidade de aquisição do estatuto e para aproximar as condições em todos os Estados-Membros. Para este efeito, o cidadão do país terceiro deve provar que dispõe no momento da introdução do pedido:

(a) De recursos estáveis e suficientes. O montante dos recursos mínimos exigidos não pode ser superior ao do rendimento mínimo universal garantido pelo Estado. Se a legislação social do Estado não previr esta forma de assistência social, o nível de recursos exigidos não poderá ultrapassar o montante da pensão de reforma mínima paga pelo Estado. A estabilidade dos recursos deve ser avaliada antes da aquisição do estatuto de residente de longa duração em função da natureza e da regularidade dos rendimentos da pessoa em questão.

(b) De um seguro de doença que cubra todos os riscos.

2. O futuro residente de longa duração deve igualmente provar que dispõe de recursos e de um seguro de doença para os membros da sua família a cargo, independentemente de estes acederem ao mesmo tempo que ele ao estatuto de longa duração ou de ainda não estarem qualificados para o fazer.

(a) Certas categorias de pessoas estão isentas da condição de recursos e de seguro de doença em razão da sua situação específica:

(b) Os refugiados, em virtude de circunstâncias particulares que os obrigaram a fugir do respectivo país e que os impedem de regressar, não devem ser sujeitos a critérios de ordem económica.

(c) Os nacionais de países terceiros que nasceram no território de um Estado-Membro podem adquirir o estatuto desde que tenham passado cinco anos no território, mesmo que não tenham a possibilidade de justificar recursos suficientes.

Artigo 7º

Os Estados-Membros podem invocar razões de ordem pública ou de segurança interna para recusar a concessão do estatuto. Estas razões são definidas segundo critérios semelhantes a alguns dos que constam da Directiva 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública [28].

[28] JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64.

Artigo 8º

Esta disposição rege o processo administrativo aplicável para a aquisição do estatuto. Este processo reflecte o facto de o estatuto ser reconhecido de forma automática desde que estejam preenchidos os critérios de aquisição. Trata-se de uma competência vinculada da administração.

1. O estatuto só pode ser concedido a pedido do interessado. Este apresenta o pedido quando considera preencher as condições exigidas. Aquando da apresentação, o pedido é acompanhado dos documentos justificativos que permitem verificar que as condições de duração de residência e de disponibilidade de recursos e do seguro de doença estão efectivamente preenchidas (por exemplo, título de residência, justificação das ausências e da respectiva duração, se excederam os limites previstos, atestado de recursos e seguro de doença).

2. A fim de garantir a segurança jurídica do nacional de um país terceiro, as administrações nacionais dispõem de um prazo de 6 meses para examinar o pedido com base nos documentos justificativos apresentados. Se o pedido não for acompanhado dos documentos justificativos necessários, as administrações informam o interessado desse facto e suspendem o prazo de 6 meses até ao momento em que o pedido estiver completo.

3. Se as condições estiverem preenchidas, os Estados-Membros estão sujeitos a uma competência vinculada, devendo conceder o estatuto de residente de longa duração. O referido estatuto é permanente, não podendo, por conseguinte, ser retirado a não ser nos casos taxativamente enumerados no artigo 10º.

Artigo 9º

1. Estas disposições regem a emissão da autorização de residência de longa duração - CE que é constitutiva do estatuto concedido. A referida autorização tem uma validade de 10 anos, sendo automaticamente renovável. A referida renovação é prevista apenas para actualizar os dados pessoais do residente de longa duração (endereço, fotografia recente), e, em caso algum, as condições que levaram ao reconhecimento do estatuto podem ser reexaminadas no momento da renovação. Esta é automática.

2. O modelo da autorização de residência de longa duração é normalizado para todos os Estados-Membros, tal como determinado no Regulamento do Conselho que estabelece um modelo uniforme para a autorização da residência dos cidadãos de países terceiros. Deve incluir a menção «residência de longa duração - CE» para permitir ao seu titular ser imediatamente identificado enquanto residente de longa duração no Estado-Membro em que reside e quando exerce o direito de residência nos outros Estados-Membros.

3. A autorização da residência deve ser gratuita ou emitida à mesma tarifa que os bilhetes de identidade dos nacionais.

Artigo 10º

1. O estatuto de residente de longa duração deve garantir uma segurança jurídica máxima ao seu titular. As razões que justificam a sua retirada são taxativamente enumeradas e definidas.

(a) As ausências inferiores a dois anos não implicam a retirada do estatuto. A referida flexibilidade permite, nomeadamente, ao residente de longa duração circular entre o seu país de origem e o Estado-Membro de residência. São possíveis derrogações pelas mesmas razões enumeradas no artigo 7º, podendo dar lugar a ausências mais longas.

(b) A fraude é uma causa de retirada do estatuto, se a respectiva prova for aduzida; com efeito, os Estados podem, por este meio, lutar contra os abusos.

(c) Como previsto no artigo 27º da proposta, a obtenção do estatuto de longa duração num Estado-Membro implica renunciar ao estatuto concedido no primeiro Estado. Com efeito, não se pode admitir que um nacional de país terceiro disponha de vários estatutos ao mesmo tempo.

(d) Dado que as medidas de expulsão são tomadas por motivos muito graves indicados no artigo 13º, aquelas implicam a retirada do estatuto de residente de longa duração.

2. Dado que o Capítulo III da proposta trata do direito de residência num outro Estado-Membro, as ausências relacionadas com o exercício deste direito de residência não podem implicar a retirada do estatuto enquanto o referido estatuto não for concedido no segundo Estado-Membro, isto é, durante o período transitório de 5 anos definido no artigo 23º.

3. Os Estados-Membros podem prever que mesmo as ausências superiores a dois anos não implicam a retirada do estatuto. Esta disposição responde à vontade de permitir aos residentes de longa duração desempenharem um papel activo no seu país de origem sem pôr em causa os direitos adquiridos no Estado-Membro de acolhimento. Permite igualmente aos Estados-Membros cobrirem os casos dos residentes de longa duração reformados que, depois de terem trabalhado durante toda a sua vida num Estado-Membro, desejem regressar ao seu país de origem.

4. Dado que o estatuto é permanente, a simples caducidade da autorização da residência não significa, de forma alguma, a perda do estatuto de residente de longa duração.

5. Em certas circunstâncias, a retirada do estatuto pode ser justificada sem que isso implique a expulsão da pessoa. Trata-se de: (a) casos de fraude ou de ausência demasiado longa que impliquem a retirada do estatuto sem no entanto justificar a adopção de uma medida de expulsão, bem como (b) casos em que uma medida de expulsão é adoptada em razão de o residente de longa duração ameaçar a ordem pública ou a segurança do Estado, mas que não pode ser executada por circunstâncias excepcionais - o estado de saúde do interessado, por exemplo, não permite a sua expulsão. Nestes casos, o Estado que não pode afastar a pessoa não deve deixá-la numa zona incerta, de vazio jurídico, mas deve dar-lhe um outro título de residência que lhe permita permanecer legalmente no seu território sem, no entanto, lhe conceder os direitos associados ao estatuto de longa duração.

Artigo 11º

1. Em todas as etapas do processo, desde o pedido de estatuto até à sua retirada, a pessoa interessada deve ser mantida devidamente informada para poder defender os seus direitos. As decisões de recusa ou de rejeição devem ser comunicadas por escrito e fundamentadas. Devem igualmente indicar as vias de recurso à disposição do interessado e o prazo para agir.

2. Uma decisão de rejeição do pedido não pode em caso algum ser permanente e enquanto a pessoa permanecer no território do Estado-Membro deve ter a possibilidade de reintroduzir outros pedidos de estatuto. Esta possibilidade é, nomeadamente, prevista quando o pedido de estatuto é indeferido em virtude de a pessoa em questão não dispor de recursos estáveis ou suficientes no momento da introdução do pedido. Por conseguinte, pode-se assim limitar o número de recursos apresentados contra as decisões de rejeição.

3. A aquisição do estatuto é automática a favor das pessoas que preencham os critérios enumerados na proposta de directiva; a este título, devem poder contestar as decisões de rejeição ou de retirada tomadas a seu respeito, através das vias de recurso judiciais, ainda que tenham tido acesso a outras vias de recurso anteriormente. É igualmente prevista a possibilidade de recurso contra as decisões de não renovação, no caso em que excepcionalmente as administrações nacionais tenham infringido a regra segundo a qual a renovação se opera de forma automática, não podendo ser recusada.

Artigo 12º

1. Este artigo consagra a vontade expressa pelos Chefes de Estado e de Governo nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere (ponto 21) e estabelece a igualdade de tratamento com os cidadãos da União num certo número de domínios:

(a) As condições de acesso ao trabalho, assalariado ou independente, não podem ser sujeitas a restrições ou a uma licença de trabalho. O residente de longa duração terá o direito de mudar de empregador ou de profissão, de passar de um emprego assalariado para uma actividade independente, sem qualquer restrição. No entanto, tal como os cidadãos da União, não pode ter acesso aos empregos que implicam uma participação no exercício do poder público. Da mesma forma, as condições de trabalho deverão ser isentas de qualquer discriminação entre nacionais e residentes de longa duração. Este domínio refere-se tanto às condições de remuneração ou de despedimento, como aos horários de trabalho, ao descanso semanal, às normas de higiene e de segurança no trabalho ou às férias anuais.

(b) Os residentes de longa duração têm acesso ao ensino e à formação profissional nas mesmas condições que os nacionais. O montante das propinas de inscrição nas escolas ou universidades não pode ser mais elevado para os residentes de longa duração e estes têm acesso às bolsas de estudo. A formação profissional engloba todos os níveis de orientação profissional, o aperfeiçoamento e a reciclagem, bem como a aquisição de experiência prática.

(c) Os residentes de longa duração devem poder beneficiar do reconhecimento dos diplomas nas mesmas condições que os cidadãos da União quando os referidos diplomas tiverem sido obtidos num Estado-Membro da União. Decorre igualmente desta disposição a obrigação para o Estado-Membro de acolhimento de tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros títulos que atestam qualificações anteriores, incluindo as adquiridas fora da UE, da pessoa em causa, bem como a sua experiência pertinente, procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências atestadas por estes títulos e esta experiência e, por outro, os conhecimentos e qualificações exigidas pela legislação nacional (TJCE C 238/98, Hocsman).

(d) Os residentes de longa duração devem poder beneficiar das mesmas condições de protecção social que os nacionais. Esta noção abrange tanto as diferentes prestações sociais (prestações familiares, pensões de reforma, etc.), como o seguro de doença ou os subsídios de desemprego.

(e) Todas as formas de assistência social, previstas pelo Estado para os seus nacionais, serão acessíveis aos residentes de longa duração. Esta noção abrange, nomeadamente, a concessão pelo Estado de um rendimento mínimo de subsistência, de pensões mínimas de reforma e de assistência médica gratuita.

(f) Os benefícios sociais referidos nesta disposição correspondem às prestações de carácter económico ou cultural concedidas nos Estados-Membros pelos poderes públicos ou por organismos privados, o que coincide com a definição dada pelo Tribunal de Justiça no quadro da jurisprudência relativo à aplicação do Regulamento (CEE) n° 1612/68 do Conselho [29]. Trata-se, por exemplo, de reduções em transportes públicos, reduções de preços para acesso a manifestações culturais ou outras ou ainda refeições subsidiadas para filhos de famílias com rendimentos modestos. Os benefícios fiscais correspondem às deduções fiscais concedidas pelo Estado; os residentes de longa duração devem beneficiar dos mesmos quando são atribuídos aos nacionais.

[29] JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.

(g) Os residentes de longa duração não devem ser objecto de discriminação em matéria de acesso aos bens e serviços, o que inclui o acesso ao alojamento, quer público, quer privado.

(h) Os residentes de longa duração poderão exercer o direito à liberdade de associação e à liberdade sindical nas mesmas condições que os nacionais; não lhes poderá ser imposta qualquer restrição suplementar. O residente de longa duração poderá igualmente ser eleito representante de um sindicato ou de uma associação.

(i) Por último, não poderá ser imposta a um residente de longa duração qualquer restrição de acesso ao território que não as que já existem para os nacionais, como a proibição de entrar em zonas militares.

2. O artigo permite aos Estados-Membros a aplicação da igualdade de tratamento entre residentes de longa duração e nacionais noutros domínios não referidos no nº 1. Esta disposição não prejudica as obrigações decorrentes de outros instrumentos internacionais.

Artigo 13º

1. Os residentes de longa duração devem gozar de uma protecção reforçada contra o afastamento; para fixar as disposições aplicáveis, o texto inspira-se no direito comunitário em vigor em matéria de livre circulação dos cidadãos da União. A definição da ameaça à ordem pública ou à segurança interna resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (acórdão de 27 de Outubro de 1977, processo 30/77, Bouchereau [30]); é estritamente delimitada e deve ser exclusivamente baseada no comportamento pessoal do interessado.

[30] Col. 1977, p. 1999, ponto 35.

2. A avaliação da gravidade do comportamento pessoal resulta igualmente da jurisprudência do Tribunal de Justiça (acórdão de 18 de Maio de 1982, processos apensos 115 e 116/81, Adoui e Cornuaille [31]).

[31] Col. 1982, p. 1665, ponto 8.

3. Esta delimitação das razões de ordem pública e de segurança pública corresponde à Directiva 64/221/CEE de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública [32].

[32] JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64.

4. Quando se justificar uma medida de expulsão, o Estado-Membro deve, no entanto, ter em conta um certo número de elementos, para estar em condições de avaliar se as condições desta medida sobre a pessoa e a família são proporcionais à gravidade dos factos censurados. Os elementos que o Estado deve tomar em consideração na sua avaliação resultam da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa à aplicação do artigo 8º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950 [33] Trata-se da duração da residência e da idade do interessado - as consequências para um menor ou para uma pessoa de idade não são, com efeito, comparáveis ao prejuízo causado a uma outra pessoa. O Estado e, em última análise, o juiz deverão avaliar igualmente as consequências do afastamento para a vida da família e estimar a natureza das ligações entre o interessado e o país de origem para o qual corre o risco de ser expulso.

[33] Cfr. Comunicação da Comissão sobre as medidas especiais relativas à deslocação e à residência dos cidadãos da União justificadas por razões de ordem pública, segurança pública ou de saúde pública COM(1999)372 final de 19.7.1999.

5. A protecção jurídica do residente de longa duração face a uma decisão de uma tal gravidade deve ser máxima. Portanto, a pessoa deve ter acesso aos recursos judiciais. Os Estados devem permitir que este tipo de recurso possa ter um efeito suspensivo, quer automaticamente, quer durante o processo, por decisão do juiz ou a pedido do interessado.

6. Para garantir a eficácia dos meios de recurso, nos termos do artigo 47º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o residente de longa duração pode ter acesso à assistência judiciária nas mesmas condições que os nacionais do Estado-Membro em questão.

7. Os residentes de longa duração beneficiam de uma segurança jurídica máxima tendo em conta o seu direito de residência; qualquer medida de expulsão tomada a seu respeito deve ser suficientemente fundamentada e respeitar os critérios enumerados mais acima. Portanto, não é possível autorizar processos de expulsão urgentes em relação a essas pessoas, uma vez que os referidos processos não permitem uma avaliação satisfatória do equilíbrio entre a gravidade da infracção e a protecção dos direitos da pessoa em conformidade com o princípio da proporcionalidade.

Artigo 14º

As condições para aceder ao estatuto de residente de longa duração, estabelecidas na presente proposta, podem ser menos favoráveis que as existentes ou as que poderiam ser introduzidas na legislação de certos Estados-Membros. Em virtude do disposto no artigo 14º, os Estados-Membros podem conceder um estatuto de duração permanente ou ilimitada em condições mais favoráveis; no entanto, esse estatuto apenas terá um efeito nacional, não podendo ser reconhecido pelos outros Estados-Membros, contrariamente ao previsto para o estatuto de residente de longa duração definido no Capítulo II da proposta. Por conseguinte, este estatuto emitido em condições mais favoráveis não conferirá ao seu titular o direito de residência num outro Estado-Membro.

Capítulo III:

Direito de residência no Estado de segunda residência

Artigo 15º

1. O ponto 4 do artigo 63º do Tratado CE prevê que o Conselho adoptará as medidas que definam os direitos e condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro podem residir noutros Estados-Membros. O nº 2 do artigo 45º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia afirma que, de acordo com as disposições do Tratado, pode ser concedida a liberdade de circulação e de permanência aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro. O Capítulo III da proposta executa o disposto no ponto 4 do artigo 63º. O artigo 15º enuncia o princípio do direito de residência dos residentes de longa duração num Estado-Membro que não aquele que lhes concedeu o estatuto. Por direito de residência, deve entender-se uma permanência num outro Estado-Membro que ultrapasse o período de três meses. Com efeito, a proposta de directiva não diz respeito às condições de entrada dos nacionais de países terceiros no território de um outro Estado-Membro a fim de lá permanecer por um período inferior a três meses. Estas condições são abrangidas pelo âmbito do ponto 3 do artigo 62º do Tratado CE. As referidas condições são regidas pelas disposições pertinentes dos Acordos de Schengen, que se tornaram acervo comunitário por força da Decisão do Conselho de 20 de Maio de 1999 [34].

[34] Decisão do Conselho que determina, nos termos das disposições pertinentes do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Tratado da União Europeia, a base jurídica de cada uma das disposições ou decisões que constituem o acervo de Schengen JO L 176 de 10.7.1999, p. 17.

2. O direito de residência a que se refere a proposta de directiva não tem por objectivo reger duas situações no âmbito da livre prestação de serviços relativamente às quais a Comissão já interveio através de duas propostas de directiva diferentes: a proposta de directiva do Conselho e do Parlamento relativa às condições de destacamento dos trabalhadores por conta de outrem nacionais de um país terceiro no âmbito de uma prestação transfronteiriça de serviços [35] e a proposta de directiva do Conselho e do Parlamento relativa à extensão da livre prestação transfronteiriça de serviços aos nacionais de um país terceiro estabelecidos na Comunidade [36].

[35] JO C 67 de 10.3.1999, p. 17; proposta alterada, JO C 311 E de 31.10.2000, p. 197.

[36] JO C 67 de 10.3.1999, p. 12; proposta alterada, JO C 311 E de 31.10.2000, p. 187.

Artigo 16º

1. Este número fixa as condições em que o residente de longa duração pode exercer o direito de residência. O primeiro caso de figura diz respeito ao residente de longa duração que exerce uma actividade económica, tanto a título de assalariado como de independente, no segundo Estado-Membro. O segundo caso refere-se ao residente de longa duração que prossegue estudos ou uma formação profissional. Por último, o terceiro caso é o do residente de longa duração que, sem exercer uma actividade económica, dispõe, no entanto, de recursos suficientes para residir no segundo Estado-Membro.

2. Estas disposições inspiram-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de livre circulação dos trabalhadores.

Artigo 17º

1. Este artigo especifica as provas a apresentar para conferir o direito de residência num outro Estado-Membro, bem como o processo a seguir para obter um título de residência no segundo Estado-Membro. O pedido com vista a obter o título de residência no Estado de segunda residência é apresentado no prazo máximo de três meses a contar da entrada no território. O referido pedido é acompanhado dos documentos justificativos que provam que a pessoa preenche as condições para exercer o direito de residência.

2. Os nºs 2 a 4 do artigo contêm uma lista exaustiva dos meios de prova que o segundo Estado-Membro pode exigir ao residente de longa duração que se desloca a título principal e que introduziu o pedido de título de residência. Em todos os casos, o segundo Estado-Membro pode verificar que o requerente dispõe de documentos de identidade e do cartão de residência de longa duração.

Além disso, o segundo Estado-Membro pode solicitar a prova de que o residente de longa duração dispõe de um contrato de trabalho ou de uma promessa de contrato. Se se tratar de uma actividade independente, pode solicitar a prova de que o residente de longa duração dispõe dos recursos necessários para exercer a sua actividade e uma descrição da sua actividade futura. Se o residente de longa duração desejar exercer o seu direito de residência a fim de seguir estudos ou uma formação profissional, o segundo Estado-Membro pode solicitar-lhe que prove que está inscrito num estabelecimento reconhecido e que dispõe de recursos suficientes e do seguro de doença para evitar tornar-se um encargo para o país de acolhimento. Se o residente de longa duração não entender exercer qualquer actividade económica nem estudos, o segundo Estado-Membro pode solicitar a prova dos seus recursos e de um seguro de doença.

Artigo 18º

1. O direito de residência num outro Estado-Membro não seria efectivo relativamente ao residente de longa duração se os membros da família não pudessem instalar-se com ele no segundo Estado-Membro. Os membros da família não têm necessidade de possuir eles próprios o estatuto de longa duração mas deviam já constituir uma família com o residente de longa duração que se desloca a título principal para o primeiro Estado-Membro. Podem acompanhar o residente de longa duração, ou juntar-se a ele após a sua instalação no segundo Estado-Membro.

2. Aplica-se o mesmo processo para solicitar um título de residência no segundo Estado-Membro. Os documentos justificativos a apresentar deverão provar que residiram no primeiro Estado-Membro enquanto membros da família do residente de longa duração que exerce o direito de residência e que dispõem, ou que este dispõe relativamente aos membros da sua família, de recursos suficientes e de um seguro de doença.

3. Se a família não estava ainda constituída no primeiro Estado-Membro, aplica-se o direito comum, isto é, o residente de longa duração que exerce o seu direito de residência tem direito a que os membros da sua família a ele se reunam nas condições previstas na Directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

Artigo 19º

O segundo Estado-Membro pode verificar se razões relacionadas com o respeito da ordem pública ou da segurança interna não justificam a recusa da emissão do título de residência a favor do residente de longa duração e/ou dos membros da sua família. Tal como para o processo de aquisição do estatuto previsto no artigo 7º, as referidas razões são definidas nos termos da Directiva 64/221/CEE de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação e de estada justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública [37].

[37] JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64.

Artigo 20º

1. Este número especifica as únicas doenças e afecções que podem justificar a recusa de entrada por razões de saúde pública. Algumas delas já constavam do anexo da Directiva 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, e ainda são actuais. Outras, que já não são actuais, não foram retomadas.

2. A referida limitação retoma as disposições da Directiva 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964, não permitindo que se ponha em causa o direito de residência por razões de saúde.

3. O recurso a um exame médico antes da entrada deve ser totalmente excepcional. É sujeito à condição de que existam índices sérios segundo os quais a pessoa em causa sofre de uma das doenças ou afecções que podem justificar a recusa de entrada e que o segundo Estado-Membro de acolhimento suporte todas as despesas relacionadas com este exame. O referido exame não pode de forma alguma ter um caracter sistemático.

Artigo 21º

1. O processo para o exame do pedido de título de residência é decalcado do processo previsto no Capítulo II relativo ao processo para a aquisição do estatuto de residente de longa duração e para a emissão da autorização de residência de longa duração-CE. A duração do exame é reduzida para três meses, porque se trata aqui do exercício do direito de residência que não deve ser entravado por processos demasiado longos.

2. Se o exame do pedido e dos meios de prova que o acompanham demonstrarem que o residente de longa duração preenche as condições para exercer o seu direito de residência, o segundo Estado-Membro é obrigado a emitir um título de residência. No entanto, o referido título de residência não é uma autorização de residência de longa duração. A duração de validade do título de residência é fixada pelos Estados-Membros em função da validade vigente no direito comum para os títulos de residência emitidos a favor de nacionais de países terceiros; pode ser limitada à duração prevista da sua permanência. No entanto, tratar-se-á sempre de um título de residência renovável. O residente de longa duração deve informar o Estado que lhe concedeu o estatuto do facto de ter exercido o seu direito de residência. Este Estado deverá manter o seu estatuto de residente permanente durante todo o período de transição.

3. Os membros da família, desde que as condições estejam preenchidas, têm direito a um título de residência renovável da mesma duração de validade que aquele que foi emitido a favor do residente de longa duração.

4. Como o título de residência de longa duração-CE, previsto no artigo 9º, este título de residência é gratuito ou está sujeito à mesma tarifa que os bilhetes de identidade nacionais.

Artigo 22º

O artigo fixa as garantias processuais no caso de o segundo Estado-Membro rejeitar o pedido de título de residência introduzido pelo residente de longa duração e/ou pelos membros da sua família. A rejeição deve ser fundamentada a fim de especificar os motivos precisos que levaram as autoridades nacionais a recusar a entrada; a notificação deve mencionar os meios de recurso existentes que o interessado pode utilizar. Em todos os casos de rejeição, de retirada do título ou de não renovação, o interessado tem o direito de interpor recurso judicial.

Artigo 23º

1. O residente de longa duração que exerce o seu direito de residência não se torna imediatamente residente de longa duração no segundo Estado-Membro. Não parece ser oportuno o reconhecimento mútuo, imediato e integral do estatuto, dado que a pessoa em questão ainda não teceu laços no segundo Estado-Membro. Por esta razão o residente de longa duração guarda o seu estatuto no primeiro Estado-Membro enquanto não o tiver obtido no segundo. Esta disposição evita que o residente de longa duração enfraqueça a sua situação inicial em virtude do exercício do direito de residência.

2. Os membros da família do residente de longa duração estão abrangidos pela disposição precedente, no caso de serem também eles residentes de longa duração; no entanto, é possível que os membros da família não sejam titulares do estatuto de residente de longa duração no momento em que acompanham ou se reúnem ao residente de longa duração. Por essa razão, o nº 2 do artigo prevê que os membros da família que não sejam residentes de longa duração guardem também o título de residência no primeiro Estado-Membro até à respectiva caducidade. Além disso, a residência num outro Estado-Membro não lhes pode retirar o benefício da aquisição do estatuto de longa duração em virtude do nº 3, alínea c), do artigo 5º.

3. Segundo a mesma lógica, os períodos passados no segundo Estado-Membro são tomados em consideração para o cálculo e a duração de residência que permite adquirir um estatuto autónomo em relação ao requerente do reagrupamento, nos termos da Directiva do Conselho relativa ao direito ao reagrupamento familiar.

Artigo 24º

1. O artigo especifica qual o estatuto jurídico do residente de longa duração que exerce o seu direito de residência no segundo Estado-Membro. Qualquer que seja a duração da validade do título de residência emitido a favor do residente de longa duração, ou as condições em que exerce o seu direito de residência, a referida pessoa beneficia no segundo Estado-Membro dos mesmos direitos de que beneficiaria no primeiro Estado. Com efeito não se trata de um processo de admissão clássico, mas do exercício de um direito reservado aos residentes de longa duração. No entanto, é introduzida uma limitação no que diz respeito ao recurso à assistência social; com efeito, o residente de longa duração não pode tornar-se um encargo para as finanças públicas do segundo Estado-Membro.

Esta disposição não rege as questões relativas à coordenação dos sistemas de segurança social aplicável às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade. Estas questões foram abordadas pela Comissão na proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71 no que diz respeito à sua extensão aos nacionais de países terceiros [38], baseada nos artigos 42º e 308º do Tratado CE. Este sistema de coordenação garante às pessoas em questão, nomeadamente, a igualdade de tratamento, a manutenção dos direitos adquiridos e a totalização dos períodos efectuados nos Estados-Membros.

[38] JO C 6 de 10.1.1998, p. 15.

2. Os membros da família do residente de longa duração que exerce o seu direito de residência têm acesso aos direitos previstos no artigo 12º da Directiva do Conselho sobre o direito ao reagrupamento familiar: acesso ao ensino, acesso ao emprego assalariado ou independente, acesso à formação profissional.

Artigo 25º

1. O residente de longa duração que exerce o seu direito de residência não se torna imediatamente residente de longa duração no segundo Estado-Membro. Durante um período transitório de cinco anos, pode-lhe ser retirado o título de residência, podendo ser afastado pelas razões taxativamente enumeradas:

- quando constitua uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna. As razões de ordem pública e segurança interna são definidas nos mesmos termos que a Directiva 64/221/CEE, de 25 de Fevereiro de 1964.

- quando deixe de preencher as condições de exercício do direito de residência, quer porque já não exerce actividade económica, quer porque já não dispõe de recursos suficientes ou de um seguro de doença, correndo assim o risco de se tornar num encargo para o segundo Estado-Membro.

2. No entanto, o afastamento não pode ter um alcance ilimitado no tempo, beneficiando o residente de longa duração da possibilidade de regressar ao segundo Estado-Membro e aí apresentar um novo pedido com vista ao exercício do direito de residência.

Artigo 26º

1. Coloca-se a questão de saber para que Estado a pessoa deve ser afastada, quer voluntária, quer compulsivamente. Actualmente, não existe, em direito comunitário, uma obrigação geral de readmissão dos nacionais de países terceiros entre Estados-Membros. Existem apenas acordos bilaterais. O artigo 23º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen tem unicamente em vista a obrigação de readmissão entre Estados-Membros que sejam parte nos Acordos de Schengen relativamente a nacionais de países terceiros titulares de um visto de curta permanência que tenha expirado. A fim de regulamentar as situações com que os Estados-Membros podem ser confrontados na aplicação da proposta de directiva, este artigo inclui, portanto, o princípio da obrigação da readmissão pelo Estado que concedeu o estatuto de residente de longa duração e que emitiu os títulos de residência dos membros da família. A responsabilidade deste Estado é mantida perante o residente de longa duração durante todo o período transitório. Existe a mesma obrigação relativamente aos membros da família.

2. É válida a obrigação da readmissão ainda que tenha expirado e não tenha sido renovado o título de residência de longa duração-CE, o que é uma consequência do facto de o estatuto de residente de longa duração ser permanente e de a autorização de residência de longa duração-CE ser apenas a materialização do referido estatuto. A obrigação de readmissão também é válida quando tiver expirado a validade dos títulos da residência dos membros da família, por analogia com uma regra que é normalmente prevista nos acordos de readmissão que vinculam os Estados-Membros a países terceiros.

Artigo 27º

Após o período transitório de cinco anos, o residente de longa duração que exerceu o seu direito de residência, pode solicitar ao segundo Estado-Membro que o reconheça plenamente como residente de longa duração. Portanto, pode introduzir um pedido com vista à aquisição do estatuto de residente de longa duração. Neste caso, é prevista uma plena correspondência entre as regras para a aquisição do estatuto no primeiro Estado-Membro e as regras para a aquisição do estatuto no segundo Estado-Membro, bem como em matéria de processo e de garantias processuais.

Capítulo IV: Disposições finais

Artigo 28º

Este artigo é uma disposição-tipo do direito comunitário que prevê sanções efectivas, proporcionais e dissuasivas. Deixa aos Estados-Membros a competência discricionária de determinar as sanções aplicáveis em caso de violação das disposições nacionais tomadas em aplicação da directiva.

Artigo 29º

A Comissão fica encarregada de elaborar um relatório sobre o estado de aplicação da directiva pelos Estados-Membros, no âmbito do seu papel de controlo da aplicação das disposições tomadas pelas instituições em virtude do Tratado. Fica igualmente encarregada de propor eventuais alterações.

Artigo 30º

Os Estados-Membros são obrigados a transpor a presente directiva até 31 de Dezembro de 2003. Informam a Comissão das alterações das suas disposições legislativas, regulamentares ou administrativas. Incluem uma referência à presente directiva aquando da adopção das referidas disposições.

Artigo 31º

Este artigo fixa a data de entrada em vigor da directiva.

Artigo 32º

Os Estados-Membros são os únicos destinatários da directiva.

2001/0074 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os pontos 3 e 4 do seu artigo 63º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [39],

[39] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [40],

[40] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [41],

[41] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) A fim de criar progressivamente um espaço de liberdade, segurança e justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por um lado, a adopção de medidas com vista a assegurar a livre circulação das pessoas, em ligação com medidas de acompanhamento relativas ao controlo nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração e, por outro lado, a adopção de medidas em matéria de asilo, de imigração e de protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros.

(2) O ponto 3 do artigo 63º do Tratado prevê que o Conselho adopte medidas em matéria de política de imigração. O ponto 3, alínea a), do artigo 63.º dispõe, nomeadamente, que o Conselho adoptará medidas no domínio das condições de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão, pelos Estados-Membros, de autorizações de residência de longa duração.

(3) Aquando da reunião extraordinária de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, o Conselho Europeu proclamou que o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros deveria aproximar-se do estatuto dos nacionais dos Estados-Membros e que uma pessoa que resida legalmente num Estado-Membro, durante um período a determinar, e seja titular de uma autorização de residência de longa duração deveria beneficiar neste Estado-Membro de um conjunto de direitos uniformes tão próximos quanto possível dos que gozam os cidadãos da União Europeia.

(4) A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(5) A integração dos nacionais de países terceiros instalados de forma duradoura nos Estados-Membros constitui um elemento-chave para promover a coesão económica e social, objectivo fundamental da Comunidade, enunciado no artigo 2º e no nº 1, alínea k), do artigo 3º do Tratado.

(6) O critério principal para a aquisição do estatuto de residente de longa duração deve ser a duração da residência no território de um Estado-Membro. Esta residência deve ter sido legal e ininterrupta a fim de comprovar o enraizamento da pessoa no país. Deve ser prevista uma certa flexibilidade para ter em conta determinadas circunstâncias que podem levar alguém a afastar-se do território de forma temporária.

(7) A fim de adquirir o estatuto de residente de longa duração, o nacional do país terceiro deve provar que dispõe de recursos suficientes e de um seguro de doença para evitar tornar-se um encargo para o Estado-Membro. O nível destes recursos não deve ser desproporcionado e deve ser fixado de maneira homogénea por todos os Estados-Membros. Uma outra condição para adquirir o estatuto é a de que o nacional do país terceiro não constitua uma ameaça efectiva para a ordem pública e a segurança interna.

(8) Convém definir um sistema de regras processuais que regem o exame do pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração. Estes processos devem ser eficazes e susceptíveis de serem geridos em relação à carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, bem como transparentes e equitativos a fim de oferecer um nível adequado de segurança jurídica às pessoas em questão.

(9) A aquisição do estatuto de residente de longa duração deve ser atestada por uma autorização de residência que permita à pessoa em questão provar fácil e imediatamente o seu estatuto jurídico. A referida autorização de residência deve igualmente responder a normas técnicas de alto nível, nomeadamente no que diz respeito a garantias contra a falsificação e a contrafacção, a fim de evitar abusos no Estado-Membro em que o estatuto foi adquirido, bem como nos Estados-Membros em que o direito de residência for exercido.

(10) A fim de constituir um verdadeiro instrumento de integração na sociedade em que se estabeleceu o residente de longa duração, o estatuto de residente de longa duração deve assegurar a igualdade de tratamento com os cidadãos do Estado-Membro num amplo leque de domínios económicos e sociais.

(11) Os residentes de longa duração devem beneficiar de uma protecção máxima contra a expulsão. Esta protecção inspira-se no direito comunitário em matéria de livre circulação das pessoas, bem como nos critérios fixados pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. A protecção contra a expulsão implica que os processos aplicáveis prevejam o direito a um recurso efectivo perante as instâncias judiciais.

(12) A harmonização das condições de aquisição do estatuto de residente de longa duração favorece a confiança mútua entre Estados-Membros. Alguns Estados-Membros emitem títulos de residência permanentes ou de validade ilimitada em condições mais favoráveis do que as previstas pela presente directiva. A possibilidade de aplicar disposições nacionais mais favoráveis não é excluída pelo Tratado. No entanto, no âmbito da presente directiva, é oportuno prever que os títulos emitidos em condições mais favoráveis e não harmonizadas não proporcionam o acesso ao direito de residência nos outros Estados-Membros.

(13) O ponto 4 do artigo 63º do Tratado prevê que o Conselho adopte medidas que definam os direitos e condições em que os nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro podem residir noutros Estados-Membros.

(14) O estabelecimento das condições a que está sujeito o direito de residência num outro Estado-Membro relativamente a nacionais de países terceiros residentes de longa duração contribui para a realização efectiva do mercado interno enquanto espaço em que é garantida a livre circulação de todas as pessoas. Poderá assim constituir um factor de mobilidade importante, nomeadamente no mercado de trabalho da União.

(15) É oportuno prever que o direito de residência num outro Estado-Membro poderá ser exercido para trabalhar enquanto assalariado ou independente, para efectuar estudos ou mesmo para se instalar sem exercício de qualquer actividade económica. Os membros da família devem poder instalar-se num outro Estado-Membro com os residentes de longa duração a fim de manter a unidade familiar e não entravar o exercício do direito de residência do residente de longa duração. O direito de residência deve ser exercido segundo condições semelhantes àquelas de que gozam os cidadãos da União aquando do exercício do seu direito de livre circulação.

(16) O Estado-Membro em que o residente de longa duração entende exercer o seu direito de residência deve poder verificar que a pessoa em questão preenche as condições previstas para residir no seu território. Deve poder verificar igualmente que a pessoa em questão não representa uma ameaça efectiva para a ordem pública e a segurança interna, nem para a saúde pública.

(17) Convém estabelecer um sistema de regras processuais que regem o exame de pedido de entrada do residente de longa duração num outro Estado-Membro para aí exercer o seu direito de residência. Estes processos devem ser eficazes e susceptíveis de serem geridos em relação à carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, bem como transparentes e equitativos a fim de proporcionar o nível adequado de segurança jurídica às pessoas em questão. Os referidos processos não devem constituir um meio para entravar o exercício do direito de residência dos seus beneficiários.

(18) A fim de não privar de efeitos o exercício do direito de residência, o residente de longa duração deve beneficiar no segundo Estado-Membro dos direitos de que beneficia no Estado-Membro em que adquiriu o estatuto. Convém prever excepções a este princípio no que diz respeito ao recurso à assistência social, a fim de evitar que a pessoa em questão possa tornar-se num encargo para o Estado-Membro em que exerce o seu direito de residência. É oportuno que os direitos de que a pessoa em questão beneficia no segundo Estado-Membro sejam semelhantes àqueles de que gozam os cidadãos da União aquando do exercício do seu direito de livre circulação.

(19) É oportuno prever que, após um período transitório, o residente de longa duração possa optar por estabelecer-se definitivamente no Estado-Membro em que exerceu o seu direito de residência a fim de aí beneficiar de todos os direitos, incluindo o recurso à assistência social. Convém que, no interesse da pessoa em questão, bem como do primeiro e segundo Estados-Membros, esse período transitório não seja excessivamente longo e que no termo do período transitório o residente de longa duração possa solicitar a aquisição do estatuto de longa duração no segundo Estado-Membro, o que implica a retirada do estatuto de residente de longa duração no Estado-Membro onde o havia adquirido.

(20) Nos termos do princípio da subsidiariedade e do princípio da proporcionalidade enunciados no artigo 5º do Tratado, o objectivo da acção prevista, a saber, o estabelecimento de condições para a concessão e a retirada do estatuto de residente de longa duração, bem como os direitos correspondentes, e o estabelecimento de condições para o exercício do direito de residência noutros Estados-Membros por parte dos residentes de longa duração, não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros e pode, portanto, em razão das dimensões e dos efeitos da acção, ser melhor realizado a nível comunitário. A presente directiva limita-se ao mínimo requerido para alcançar este objectivo e não excede o que é necessário para esse efeito.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1º

Objecto

A presente directiva tem por objecto estabelecer:

a) As condições de concessão e de retirada do estatuto de residente de longa duração concedido por um Estado-Membro aos nacionais de países terceiros legalmente residentes no seu território, bem como os direitos correspondentes, e

b) As condições em que os nacionais de países terceiros titulares do estatuto de residente de longa duração têm o direito de residir nos outros Estados-Membros que não aquele que lhes concedeu o referido estatuto.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente directiva entende-se por:

a) «Nacional de um país terceiro»: qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do nº 1 do artigo 17º do Tratado;

b) «Residente de longa duração»: qualquer nacional de um país terceiro que seja titular do estatuto de residente de longa duração previsto no artigo 8º;

c) «Primeiro Estado-Membro»: o Estado-Membro que concedeu o estatuto de residente de longa duração a um nacional de um país terceiro;

d) «Segundo Estado-Membro»: qualquer Estado-Membro que não aquele que concedeu pela primeira vez o estatuto de residente de longa duração a um nacional de um país terceiro e no qual o referido residente de longa duração exerce o seu direito de residência;

e) «Membros da família»: o cônjuge, ou a pessoa que vive em união de facto, os filhos menores do residente de longa duração, bem como os ascendentes e os filhos maiores a seu cargo quando as referidas pessoas tenham sido admitidas no Estado-Membro em questão e aí residam ao abrigo da Directiva .../.../CE do Conselho [relativa ao direito ao reagrupamento familiar] [42]. Os membros da família dos cidadãos da União são definidos pela legislação comunitária em matéria de livre circulação das pessoas nos termos do artigo 4º da directiva acima referida;

[42] JO L ... [COM (2000) 624 final de 10.10.2000].

f) «Refugiado»: qualquer nacional de um país terceiro que beneficie do estatuto de refugiado definido pela Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967;

g) «Autorização de residência de longa duração - CE»: título de residência que é emitido pelo Estado-Membro em questão aquando da aquisição do estatuto de residente de longa duração.

Artigo 3º

Âmbito de aplicação

1. A presente directiva aplica-se aos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território de um Estado-Membro.

2. A presente directiva não se aplica aos nacionais de países terceiros que:

a) Sejam autorizados a residir ao abrigo de uma protecção temporária ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto;

b) Sejam autorizados a residir ao abrigo de formas subsidiárias de protecção, em conformidade com as obrigações internacionais, as legislações nacionais ou as práticas dos Estados-Membros, ou tenham solicitado autorização de residência por esse motivo e aguardem uma decisão sobre o seu estatuto;