COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.9.2021 COM(2021) 575 final 2018/0247(COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) para o período de 2021-2027

(Texto relevante para efeitos do EEE)



2018/0247 (COD) COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) para o período de 2021-2027

(Texto relevante para efeitos do EEE) 1.Contexto Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2018) 465 final – 2018/0247 COD) 14 de junho de 2018 Data do parecer do Comité das Regiões Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu Data do acordo do Comité de Representantes Permanentes sobre um mandato de negociação parcial 6 de dezembro de 2018 12 de dezembro de 2018 19 de março de 2019 Data da posição do Parlamento Europeu (relatório) 27 de março de 2019 Data do trílogo 1 12 de dezembro de 2019 Data do trílogo 2 12 de junho de 2020 Data do acordo do Comité de Representantes Permanentes sobre um mandato de negociação parcial finalizado 28 de outubro de 2020 Data do trílogo 3 4 de dezembro de 2020 Data do trílogo 4 (final) 2 de junho de 2021 Data do acordo político no âmbito do Comité de Representantes Permanentes 30 de junho de 2021 Data em que a comissão AFET do Parlamento Europeu votou a favor do acordo de compromisso 1 de julho de 2021 Data de adoção da posição do Conselho em primeira leitura 7 de setembro de 2021 2.Objetivo da proposta da Comissão O Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) é uma componente fundamental do conjunto de instrumentos de que a União dispõe no domínio da cooperação com os Balcãs Ocidentais e a Turquia no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027. O IPA III tem por objetivo geral apoiar a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Islândia, o Kosovo, o Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Sérvia e a República da Turquia na adoção e execução das reformas políticas, institucionais, jurídicas, administrativas, sociais e económicas necessárias para que estes beneficiários respeitem os valores da União e procedam ao alinhamento progressivo pela regulamentação, normas, políticas e práticas da União («acervo»), com vista à futura adesão à União, contribuindo assim para a estabilidade, a segurança, a paz e a prosperidade mútuas. O IPA III tem os seguintes objetivos específicos: a) Reforço do Estado de direito, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e das liberdades fundamentais, nomeadamente através da promoção de um sistema judicial independente, do reforço da segurança e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, da observância do direito internacional, da liberdade dos meios de comunicação social e da liberdade académica, bem como de um ambiente propício à sociedade civil; promoção da não-discriminação e da tolerância; respeito pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias e promoção da igualdade de género; melhoria da gestão da migração, incluindo a gestão das fronteiras e o combate à migração irregular, bem como abordagem da questão das deslocações forçadas; b) Reforço da eficácia da administração pública e apoio à transparência, às reformas estruturais e à boa governação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios da contratação pública e dos auxílios estatais; c) Configuração das regras, normas, políticas e práticas dos beneficiários enumerados no anexo I em conformidade com as da União e reforço da cooperação regional, da reconciliação e das relações de boa vizinhança, bem como dos contactos interpessoais e da comunicação estratégica; d) Reforço do desenvolvimento económico e social e da coesão, dedicando especial atenção aos jovens, nomeadamente através de políticas de educação e de emprego de qualidade, do apoio ao investimento e ao desenvolvimento do setor privado, com destaque para as pequenas e médias empresas (PME), bem como à agricultura e ao desenvolvimento rural; e) Reforço da proteção do ambiente, aumento da resiliência às alterações climáticas, aceleração da transição para uma economia hipocarbónica e desenvolvimento da economia e da sociedade digitais, bem como reforço da conectividade sustentável em todas as suas dimensões; f) Apoio à coesão territorial e à cooperação transfronteiriça nas fronteiras terrestres e marítimas, incluindo a cooperação transnacional e inter-regional

A dotação financeira global acordada é de 14 162 000 000 EUR (a preços correntes). 3.Observações sobre a posição do Conselho A posição do Conselho reflete plenamente o acordo alcançado nos trílogos. As alterações mais importantes que introduz relativamente à proposta da Comissão incluem: –No que respeita ao orçamento: –alteração do orçamento afetado ao instrumento, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de julho de 2020, com um ajustamento pro rata dos montantes não explicitamente discriminados nas conclusões; –referência à contribuição para a consecução da meta global do QFP alterada que consiste em canalizar 30 % das despesas constantes do orçamento da UE para apoiar objetivos climáticos; –aumento para 18 % do objetivo de despesas em favor da ação climática, com o intuito de aumentar essa percentagem para 20 % até 2027; –aditamento ao objetivo de despesas do QFF de uma referência à ambição de consagrar 7,5 % em 2024 e 10 % em 2026 e em 2027 do orçamento a objetivos em matéria de biodiversidade. –No que respeita aos elementos relativos à governação constantes do regulamento: –um ato delegado adicional em 2021 que abranja objetivos específicos e domínios prioritários da cooperação temática (em matéria de: Estado de direito, direitos fundamentais e democracia; boa governação, alinhamento pelo acervo, relações de boa vizinhança e comunicação estratégica; e cooperação territorial e transfronteiriça, proteção e melhoria da qualidade do ambiente, reforço do acesso e da qualidade da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida a todos os níveis e prestação de apoio aos setores cultural e criativo e ao desporto, promoção de emprego de qualidade e do acesso ao mercado de trabalho, promoção da proteção e inclusão sociais e luta contra a pobreza). –a reprodução em artigos dos títulos das prioridades temáticas da assistência (anexos II e III). –uma declaração da Comissão que estabelece um diálogo geopolítico com o Parlamento Europeu (texto integral em anexo). –a inclusão das resoluções do Parlamento Europeu e das comunicações da Comissão no quadro político. –Modulação e suspensão da assistência –Um considerando adicional e uma disposição adicional sobre a possibilidade de modular e/ou de suspender a assistência em caso de regressão considerável ou de falta persistente de progressos por parte dos beneficiários do IPA III no que diz respeito à democracia, aos direitos humanos e ao Estado de direito. Uma declaração da Comissão especificará que as disposições do artigo [7.º-A, n.º 5] respeitam as competências da Comissão em matéria de execução dos programas da União, e do orçamento da União em geral, e não prejudicam as competências conferidas à Comissão pelos Tratados e pelo Regulamento Financeiro no que concerne a suspensão da assistência da União prestada a países terceiros. –Disposições financeiras do instrumento –Aditamento às disposições do regulamento IVCDCI de algumas exceções às referências cruzadas gerais, que permitem assegurar regras comuns de execução para a maioria dos programas da categoria VI. Essas exceções visam conferir maior visibilidade a determinadas modalidades de cooperação, como a gestão indireta com os países beneficiários, o apoio orçamental e as disposições em matéria de visibilidade. –FEDS+ –Fornecimento de informações mais detalhadas, num artigo, sobre as estruturas de governação que irão aconselhar a Comissão na gestão das operações a título do FEDS + que abrangem os Balcãs Ocidentais. Reconhecendo o legado do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais, o artigo 11.º permite que organismos externos à UE que contribuem para o Fundo Europeu Conjunto para os Balcãs Ocidentais sejam associados à governação. Uma declaração da Comissão recordará o caráter consultivo do conselho estratégico do Quadro de Investimento para os Balcãs Ocidentais (texto integral em anexo). –Nomes dos beneficiários

–Foi acordado utilizar as designações constitucionais dos beneficiários, exceto no que respeita ao Kosovo, para o qual será utilizada a terminologia do Acordo de Estabilização e de Associação UE-Kosovo. –Duração/Data do pedido –Alteração dos artigos 1.º e 19.º. O artigo 1.º («Objeto») estabelece o regulamento para o período coberto pelo quadro financeiro plurianual 2021-2027, enquanto o artigo 19.º («Entrada em vigor») prevê uma cláusula de retroatividade para aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021, sem data de termo. –Migração –Referência à migração no objetivo do IPA III relativo ao Estado de direito, à democracia e aos direitos fundamentais. Chegou-se a acordo quanto à redação a utilizar quando é feita referência à migração irregular («combater»), bem como quanto à inclusão da noção de «mobilidade laboral» num considerando sobre o desenvolvimento económico e social. –Visibilidade –Alguns aspetos adicionais são reforçados para dar conta da natureza e do âmbito diferentes do IPA, bem como de determinadas obrigações para os beneficiários do IPA III. –Objetivos do regulamento –Reorganização dos objetivos específicos a fim de, em especial, dar maior destaque às prioridades da Comissão, nomeadamente o Pacto Ecológico, a conectividade e a transformação digital. –Princípios de programação –Reforço do texto do artigo 7.º relativo à assistência prestada aos beneficiários e uma abordagem de programação baseada num equilíbrio entre a avaliação do desempenho e o princípio da partilha equitativa. O acordo continua a respeitar os objetivos da proposta inicial da Comissão e a manter o seu nível de ambição, permitindo uma flexibilidade suficiente a nível da aplicação das novas regras. Por conseguinte, a Comissão concordou com as alterações acima indicadas. 4. Conclusão A Comissão congratula-se com os resultados das negociações interinstitucionais, pelo que aceita a posição do Conselho. 5. Declaração da Comissão A Comissão fez três declarações unilaterais, que figuram no apêndice.



APÊNDICE Declarações da Comissão

Declaração da Comissão Europeia sobre um diálogo geopolítico com o Parlamento Europeu sobre o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) A Comissão Europeia, ciente das funções de controlo político do Parlamento Europeu previstas no artigo 14.º do Tratado da União Europeia, compromete-se a conduzir um diálogo geopolítico de alto nível entre as duas instituições sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 2021/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III). Este diálogo deverá permitir a troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu, cujas posições sobre a execução do IPA III serão plenamente tidas em conta, no pleno respeito da capacidade da Comissão para executar o instrumento, em conformidade com as suas responsabilidades institucionais. O diálogo geopolítico incidirá sobre as orientações gerais da execução do IPA III, nomeadamente sobre a programação antes da adoção do quadro de programação do IPA III e dos documentos de programação, e no que respeita a temas específicos como a suspensão da assistência a um beneficiário quando este persista em não respeitar os princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação, os direitos humanos e as liberdades fundamentais. O diálogo geopolítico será estruturado da seguinte forma: i)Um diálogo de alto nível entre o Comissário responsável pela Política de Vizinhança e Alargamento, em nome da Comissão, e o Parlamento Europeu. ii)Um diálogo permanente a nível de altos funcionários com os grupos de trabalho da comissão AFET, a fim de assegurar uma preparação e um acompanhamento adequados do diálogo de alto nível. O diálogo de alto nível terá lugar pelo menos duas vezes por ano. Uma das reuniões pode coincidir com a apresentação pela Comissão do projeto de orçamento anual.



Declaração da Comissão Europeia sobre a modulação/suspensão da assistência prevista no artigo 8.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 2021/XXX/do Parlamento Europeu e do Conselho, de XX/XX/2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão

(IPA III) A Comissão Europeia considera que o disposto no artigo 8.º, n.º 5, respeita as competências da Comissão na execução dos programas da União, e do orçamento da União em geral, na medida em que não prejudique os poderes que lhe são conferidos pelos Tratados e pelo Regulamento Financeiro para suspender a assistência da União prestada a países terceiros. Declaração da Comissão Europeia sobre o caráter consultivo dos conselhos estratégicos nos termos do artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 2021/XXX do Parlamento Europeu e do Conselho, de XX/XX de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III)