24. Refere que este registo deve incluir igualmente todos os credores que oferecem em linha emprésti-
mos à habitação;
25. Refere que as ofertas de empréstimos à habitação através da Internet devem igualmente incluir todas
as informações constantes da «Ficha Europeia de Informação Normalizada» e respeitar todas as restantes
disposições do código;
26. Exorta a Comissão, com vista a reforçar a legitimidade democrática, a informar regularmente o
Parlamento Europeu sobre a aplicação e os efeitos práticos da recomendação;
27. Convida a Comissão a transmitir ao Parlamento Europeu, o mais brevemente possível, a sua avalia-
ção da eficácia do código;
28. Refere que a Comissão deve propor um acto legislativo no caso de a transposição e o cumprimento
do código não serem satisfatórios;
29. Solicita à Comissão que a transposição do código não seja adiada ou afectada por projectos legisla-
tivos paralelos;
30. Espera, no entanto, que o exemplo de um acordo voluntário entre os operadores do mercado e as
associações de consumidores dê bons resultados, a fim de poder ser aplicado, eventualmente, a outrossectores dos serviços financeiros, podendo assim contribuir para uma realização rápida do mercado internodos serviços financeiros;
31. Encarrega a Presidente do Parlamento de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão,
bem como aos parlamentos dos Estados-membros.
13. Redução da pobreza (luta contra as principais doenças transmissíveis)
A5-0263/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parla-
mento Europeu intituladas «Aceleração da luta contra as principais doenças transmissíveis no con-texto da redução da pobreza» (COM(2000)585 Sdash C5-0014/2001 Sdash 2001/2006(COS)) e «Programade acção: aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução
da pobreza» (COM(2001)96Sdash C5-0112/2001 Sdash 2001/2006 (COS))
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta sobre a Comunicação da Comissão (COM(2000) 585 7dash C5-0014/2001),
7dash Tendo em conta sobre a Comunicação da Comissão (COM(2001) 96 7dash C5-0112/2001),
7dash Tendo em conta a Mesa Redonda sobre o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose, organizada em
28 de Setembro de 2000 pela Comissão sob a égide da Presidência francesa e co-patrocinada pela
Organização Mundial da Saúde (OMS) e pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o
VIH/SIDA (ONUSIDA),
7dash Tendo em conta a resolução do Conselho de 10 de Novembro de 2000 sobre as doenças transmissí-
veis e a pobreza (
1),
7dash Tendo em conta a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao programa-
-quadro plurianual 2002/2006 da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desen-volvimento tecnológico e demonstração que visa contribuir para a realização do Espaço Europeu daInvestigação (COM(2001) 94 7dash 2001/0053(COD) (
2),
(1) 2304aSessão do Conselho 7dash Desenvolvimento 7dash Press 421 no12929/00.
(2) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 156.C 87 E/244 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Março de 2001 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da União Europeia(COM(2000) 212 7dash C5-0264/2000 7dash 2000/2141(COS)) (
1) que solicita que, para combater o flagelo
do VIH/SIDA e das doenças induzidas, deve ser aplicado o princípio de atribuição de licenças gratuitasaos Estados envolvidos na produção e comercialização dos medicamentos adequados, de acordo como princípio de urgência sanitária,
7dash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Março de 2001 sobre o acesso das vítimas do VIH/SIDA
no Terceiro Mundo aos medicamentos (
2),
7dash Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE de 22 de Março de 2001
sobre a importação e a produção local de medicamentos genéricos (ACP-UE 3173/01),
7dash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da
Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia, da Comissão do MeioAmbiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e da Comissão dos Direitos da Mulher e daIgualdade de Oportunidades (A5-0263/2001),
A. Considerando que o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose são as três doenças que mais gravemente
atingem os pobres e, em especial, as mulheres e as crianças, nos países em desenvolvimento, provo-cando a morte de mais de cinco milhões de pessoas por ano, e que continuam a alastrar, não obstanteos esforços envidados,
B. Considerando que a crescente ameaça que o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose representam para o
desenvolvimento social e económico das populações dos países em desenvolvimento requer uma res-posta pronta, eficaz e abrangente, tanto a nível nacional como mundial, paralelamente aos esforços jádesenvolvidos,
C. Considerando que a mobilização internacional e a criação de um dispositivo global destinado a favo-
recer o acesso aos tratamentos destas doenças nos países em desenvolvimento devem traduzir-se numaumento significativo dos meios financeiros destinados à luta contra as doenças transmissíveis e àmelhoria dos sistemas de saúde dos países do Sul,
D. Considerando que a incapacidade para assegurar o tratamento em virtude da falta de acesso aos medi-
camentos e a exclusão social, em particular das mulheres, incapacitam a força de trabalho e agravam apobreza, o que põe em risco a estabilidade de alguns países em desenvolvimento,
E. Considerando que a questão da redução do preço dos medicamentos constitui o cerne da reflexão
sobre a criação de um dispositivo global e transparente de acesso aos tratamentos, em particular daSIDA; que os acontecimentos recentes demonstraram que os preços podem ser radicalmente reduzidose confirmam, assim, que o preço é um obstáculo ao acesso a medicamentos essenciais e genéricos quepode ser superado, mas recordando que inúmeros obstáculos entravam o acesso aos medicamentos e atratamentos eficazes (capacidade e orçamento dos sistemas de saúde, qualidade do acompanhamentomédico, etc.),
F. Considerando que o direito à saúde de milhares de pessoas vítimas de epidemias nos países em desen-
volvimento prevalece sobre o direito de explorar comercialmente patentes relacionadas com estesflagelos, tanto mais que as investigações podem ser amortizadas com as vendas dos medicamentosnos países desenvolvidos; que a exploração comercial de patentes de medicamentos em geral não éautorizada desde há algumas décadas e que hoje é necessário fixar claramente os seus limites,
G. Considerando que os tratamentos não estão frequentemente disponíveis devido à inexistência de inves-
tigação adequada e da consequente produção de medicamentos em função da sua rentabilidade comer-cial,
H. Considerando que a fixação do preço dos medicamentos que podem salvar vidas não pode depender
unicamente da apreciação das empresas farmacêuticas,
I. Congratulando-se com o facto de, no caso da África do Sul, ter sido alcançado um acordo entre a
República da África do Sul e as indústrias farmacêuticas,
(1) «Textos Aprovados», ponto 12.
(2) «Textos Aprovados», ponto 13.11.4.2002 PT C 87 E/245 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
J. Considerando que 35 milhões de doentes com SIDA nos países em desenvolvimento estão condenados
a morrer se não tiverem acesso aos tratamentos,
K. Considerando que, se é possível agrupar a luta contra estas três doenças transmissíveis num único
programa de acção comunitário, é no entanto necessário distinguir claramente os problemas específi-
cos suscitados por cada uma destas doenças, e, consequentemente, diferenciar as medidas a tomar de
acordo com os casos,
L. Considerando que a recente recrudescência da tuberculose, que fora em parte erradicada, é sobretudo
o resultado da má situação sanitária, e das más condições de vida em geral, às quais se vêm juntar aausência de eficácia da vacina BCG; que, embora os medicamentos sejam acessíveis sob a forma demedicamentos genéricos, o tratamento a longo prazo necessita de um acompanhamento médico longoe intensivo, que as estruturas de saúde nos países em desenvolvimento não têm capacidade de assegu-rar; que, nestas condições, a resistência aos medicamentos disponíveis aumenta porque não são utili-zados correctamente e que, por este motivo, a investigação deve ser relançada sob novas formas de
tri/quadriterapias e de novas moléculas de tratamento e de prevenção,
M. Considerando que a malária afecta principalmente as populações desfavorecidas do Sul, que vivem nas
zonas tropicais e húmidas e que, consequentemente, a prevenção e o tratamento desta doença não foiobjecto de investigações intensivas por parte dos laboratórios farmacêuticos; que, com a intensificaçãodas migrações e o fenómeno de alterações climáticas, a zona de influência da doença tende a expandir--se para o Norte; que, além disso, os medicamentos abordáveis são cada vez mais ineficazes devido aoaumento da resistência dos organismos, enquanto que os medicamentos mais recentes continuam a serdemasiado caros; que, por conseguinte, é necessário reforçar simultaneamente a investigação orientadapara uma prevenção efectiva (principalmente através de testes das novas vacinas) e novos tratamentos
e reduzir o preço dos novos medicamentos contra a malária,
N. Considerando que a SIDA constitui actualmente o problema mais importante, uma vez que não existe
qualquer tratamento preventivo e que os medicamentos não são acessíveis à maior parte da populaçãodos países em desenvolvimento, devido ao seu preço; que a primeira prioridade é pois permitir oacesso a esses medicamentos baixando o seu preço, sem esquecer no entanto que a prevenção, oacompanhamento médico e a investigação são igualmente essenciais,
O. Considerando que, no domínio da prevenção do VIH/SIDA, não se trata apenas de questões relaciona-
das com a situação da política da saúde ou com as condições de vida em geral, mas sim, sobretudo,com questões sociais, culturais e religiosas, práticas culturais e, nomeadamente, com a questão dasrelações entre os sexos,
P. Assinalando que as mulheres são particularmente afectadas por doenças transmissíveis, tanto em ter-
mos de infecção como do ónus económico daí decorrente, e sublinhando a importância de envolver asmulheres em programas de saúde, devido ao papel específico que desempenham na prestação decuidados de saúde e na educação sanitária básica, e de consultar as mulheres por forma a que sejamplenamente integradas no processo de planificação e na aplicação dos programas de saúde;
Q. Considerando que os exames de despistagem, o diagnóstico, a administração do tratamento e o acom-
panhamento dos doentes necessitam de enquadramento sanitário adequado e que, consequentemente,o tratamento dos doentes só pode efectuar-se se as estruturas de saúde (centros médicos, equipamento
específico, pessoal qualificado, etc.) forem adequados,
R. Considerando que a prevenção e o tratamento eficazes das doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA,
a malária e a tuberculose, devem ser considerados indispensáveis para a comunidade mundial 7dash e,assim, ser considerados um «bem público global»; que a consecução e a protecção deste bem públicoglobal não podem ser deixadas apenas à mercê das forças do mercado, requerendo antes a cooperaçãocom o sector público, bem como com a sociedade civil, quer a nível nacional quer a nível global,
1. Acolhe com satisfação o enquadramento político inovador e abrangente da Comissão, assim como o
programa comunitário de acção relativo à aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose,dado constituírem iniciativas coerentes que vão para além das estratégias tradicionais, porquanto inserem asaúde e o desenvolvimento no contexto da redução da pobreza nos países em desenvolvimento; insta aComissão a instituir um mecanismo para garantir uma coordenação eficaz entre as direcções-gerais queparticipam no programa de acção;C 87 E/246 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
2. Considera que, a fim de aplicar de forma eficaz o programa de acção da Comissão, o financiamento
deve ser aumentado (nomeadamente a ajuda comunitária, incluindo a título do FED) e consagrado priori-tariamente ao reforço das estruturas de saúde (criação e melhoramento de centros médicos, fornecimentode equipamento especializado, formação do pessoal médico, etc.) nos países em desenvolvimento; sublinhaque isto exige um maior investimento nos serviços de saúde básicos, mas também a transferência deconhecimentos e de tecnologia para criar um nível mais elevado de auto-suficiência nos países em desen-volvimento; por conseguinte, insta a Comissão a dar prioridade ao apoio financeiro sustentado neste sec-tor, dado que os sistemas de saúde operacionais são componentes essenciais na prevenção e no tratamentodo VIH/SIDA, da tuberculose e da malária;
3. Sublinha que as medidas da UE se devem basear nos princípios da sustentabilidade e da propriedade
por parte dos países em desenvolvimento e que a procura de soluções sustentáveis exigirá um substancialempenhamento político tanto dos países em desenvolvimento como dos países desenvolvidos;
4. Recorda que uma acção eficaz e coerente contra as doenças transmissíveis deve combinar simulta-
neamente:
7dash a prevenção através de campanhas de informação e de educação, programas de imunização, bem
como a promoção de melhores condições de vida (habitação, trabalho, nutrição, etc.), que constitui amelhor prevenção possível,
7dash tratamento, que implica o acesso aos medicamentos e aos serviços e pessoal de saúde,
7dash a investigação sobre vacinas e medicamentos mais eficazes e adequados para as populações dos países
em desenvolvimento;
5. Solicita à União Europeia que adopte directrizes destinadas a desvincular a ajuda ao desenvolvimento
no âmbito dos procedimentos de adjudicação em matéria de serviços e produtos relacionados com oscuidados de saúde; solicita à União Europeia que assuma um papel de liderança na disponibilização dosrecursos financeiros suficientes, do estabelecimento de orientações adequadas e do apoio ao desenvolvi-mento de capacidades com vista a viabilizar um aprovisionamento não condicionado mais eficaz, a pro-dução local e um mecanismo de preços diferenciados com normas claras, a fim de assegurar o acesso amedicamentos não onerosos para a prevenção e o tratamento destas doenças transmissíveis; considera queeste mecanismo deve ser transparente e não deve limitar-se no tempo nem no espaço por forma a quetodos os países em desenvolvimento possam beneficiar do mesmo; considera que as regras da propriedadeintelectual para a produção, o uso e o transporte de medicamentos genéricos acessíveis deve ter em contaa necessidade de obter preços equitativos;
6. Constata que um terço da população mundial tem menos de 20 anos de idade e que metade de todas
as novas infecções com VIH se verificam no grupo etário dos 15 aos 24 anos; exorta a Comissão a darparticular atenção à prevenção das infecções com o VIH neste grupo etário, fornecendo, para o efeito, asinformações, a educação e os serviços necessários para reduzir a vulnerabilidade deste grupo às infecçõescom o VIH, e promovendo a utilização dos preservativos; considera que os pais, os educadores e osprofessores, o pessoal ligado à saúde, os responsáveis políticos e religiosos, das comunidades, etc. devemser formados nesse sentido e que estas acções devem ser realizadas nas escolas e comunidades locais, norespeito das culturas das populações;
7. Apoia a intenção da Comissão de contribuir de forma significativa para a melhoria da gestão orça-
mental e financeira, do planeamento, da garantia da qualidade, da aquisição através de concursos públicos,da distribuição e da utilização óptima dos medicamentos nos países em desenvolvimento;
8. Recorda que a questão do acesso aos medicamentos e aos tratamentos só poderá dar respostas satis-
fatórias no quadro de um maior esforço por parte dos países industrializados em matéria de ajuda aospaíses em desenvolvimento em particular;
9. Convida a UE, no âmbito do apoio à prevenção e ao tratamento do HIV/SIDA, da malária e da
tuberculose, a consagrar 10 % das suas despesas de ajuda ao desenvolvimento às políticas de luta contraas principais doenças transmissíveis, de apoio aos sistemas de saúde e aos programas demográficos;
10. Apela à utilização dos programas gerais de prevenção no domínio da saúde actualmente existentes
mediante o reforço das acções em matéria de saúde reprodutiva; observa que o número de mulheres11.4.2002 PT C 87 E/247 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
infectadas pelo vírus VIH está a conhecer um aumento abrupto, tanto nas zonas rurais como nas urbanas;
toma nota de que, frequentemente, as mulheres não têm acesso aos serviços de saúde;
11. Solicita que a UE faça reconhecer a nível internacional o direito dos países em desenvolvimento de
produzirem e comercializarem no seu seio os medicamentos genéricos destinados a tratar as grandesepidemias, sem despesas inerentes aos direitos de propriedade intelectual, utilizando as possibilidades doAcordo TRIPS, nomeadamente as licenças obrigatórias, mas também avaliando-as periodicamente e pro-movendo as modificações deste Acordo que se verifique serem necessárias;
12. Apela aos governos dos países em desenvolvimento para que consagrem um nível adequado dos
recursos nacionais à saúde;
13. Apela aos países em desenvolvimento que tencionam proceder a melhorias das infra-estruturas para
que não reduzam as despesas nos orçamentos relativos à saúde e à educação e solicita aos doadores quecondicionam a ajuda ao cumprimento das condições macro-económicas por parte dos países em desenvol-vimento que assegurem que seja dada prioridade aos orçamentos no domínio da saúde e da educação;
14. Insta os países em desenvolvimento a abolirem os direitos e os impostos sobre as importações de
medicamentos e de equipamentos essenciais a fim de tornar os cuidados de saúde mais acessíveis;
15. Apoia a recomendação contida no plano de acção da Comissão no sentido de apoiar os esforços da
OMS para rever a sua lista de medicamentos essenciais e nela incluir medicamentos caros tais como osantiretrovíricos;
16. Insta a Comissão a continuar a desenvolver estreitas relações de trabalho com a OMS, o ONUSIDA,
a UNICEF e o Banco Mundial, a fim de encorajar os países em desenvolvimento a importarem apenas osmedicamentos essenciais e específicos para o país, assegurando deste modo uma utilização óptima dosorçamentos nacionais no domínio da saúde;
17. Está convencido de que uma melhor cooperação e parceria entre ONG, o sector privado e o sector
público no domínio da prestação de cuidados de saúde nos países em desenvolvimento pode minimizar oscustos de aquisição, distribuição e fornecimento de medicamentos e tratamento;
18. Salienta a necessidade de melhorar os laços entre as ONG, o sector privado e o sector público no
domínio dos cuidados de saúde nos países em desenvolvimento e compromete-se a contribuir financeira-mente para tal, orientando, nomeadamente, a ajuda comunitária para o reforço dos serviços públicos desaúde e atribuindo fundos às ONG verdadeiramente activas e bem estabelecidas a nível local no domínioda saúde para as suas acções;
19. Salienta que todas as acções nesta matéria devem ter em consideração a situação cultural de cada
região e que as prioridades devem ser fixadas em cooperação com as comunidades locais e as ONG,
incluindo as associações de doentes;
20. Acentua a necessidade do acesso aos serviços de cuidados de saúde básicos para combater de forma
eficaz as doenças infecciosas mais importantes no quadro da redução da pobreza e espera da Comissãoque, no âmbito da implementação do programa de acção destinado a combater o VIH/SIDA, a malária e atuberculose, tome em consideração os objectivos definidos nas rubricas orçamentais regionais para o ano2001, no âmbito das quais se prevê uma duplicação do orçamento para os cuidados de saúde básicos, einsta a Comissão a aumentar o seu orçamento para 2001 relativo a medidas de apoio nos domínios doscuidados de saúde, da luta contra a SIDA e da política demográfica (PVS=Prevenção do VIH/SIDA), em pelomenos 2 % relativamente a 2000, atribuindo, para esse efeito, pelo menos 10 % das dotações a medidas naárea da PVS;
21. Reitera que a política de prevenção deve continuar a ser um elemento capital na luta contra a
propagação das doenças contagiosas, dado que a prevenção continua a ser a forma mais rentável de lutarcontra a propagação das mesmas, e insta a Comissão a desenvolver uma estratégia de prevenção orientadaespecificamente para os grupos mais pobres e vulneráveis, especialmente as mulheres, nomeadamente asjovens e as adolescentes, incluindo a informação e educação, que são importantes para prevenir as infec-ções e ajudar o público a fazer as opções correctas para promover e preservar a saúde e o bem-estar;
22. Salienta que a promoção de melhores condições de vida faz parte integrante da estratégia global de
luta contra as doenças transmissíveis; considera, consequentemente, que todas as políticas e programas deC 87 E/248 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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desenvolvimento da UE que visam erradicar a pobreza e melhorar a qualidade de vida nos países em
desenvolvimento devem tomar em consideração as questões de saúde, nomeadamente as doenças trans-missíveis;
23. Observa que, embora acolhendo favoravelmente o reconhecimento do problema por parte da
Comissão e a sua vontade de tomar medidas a curto e longo prazo, são necessários maiores esforços porparte dos Estados-membros, que cada vez menos cumprem o compromisso que assumiram internacional-mente de contribuir com 0,7 % do PNB para o desenvolvimento, para tomarem iniciativas específicas anível da OMS por forma a incluir novos medicamentos na lista dos medicamentos essenciais e a elabora-rem um plano destinado a reduzir os custos dos medicamentos; sublinha, neste contexto, a responsabili-dade da indústria farmacêutica; entende que esta estratégia poderá incluir a criação de um grupo de traba-lho no seio da OMC sobre o acesso aos medicamentos, que trabalharia em colaboração com a OMS eoutros organismos internacionais no desenvolvimento de uma estratégia global;
24. Reconhece que os centros de saúde de dia responsáveis pelo rastreio, diagnóstico, tratamento e
acompanhamento dos progressos do tratamento destas doenças, incluindo o apoio à estratégia DOTS(tratamento de breve duração de observação directa) para a tuberculose, são essenciais para a aplicaçãodo programa comunitário de acção contra estas doenças transmissíveis;
25. Apoia a criação de redes regionais e sub-regionais de laboratórios para assegurar o controlo da
qualidade dos reagentes de ensaio e medicamentos (incluindo os genéricos) utilizados para o tratamentodas doenças transmissíveis, em conformidade com as normas aprovadas pela OMS;
26. Apoia a transferência de meios suplementares significativos para as rubricas orçamentais relevantes
com o objectivo específico de criação de capacidade nas instituições de investigação e nas redes científicasde África a fim de que elas próprias realizem testes de campo de novos medicamentos e vacinas emcoordenação com os esforços europeus; sugere que poderia ser seguida a abordagem desenvolvida pela«African Malaria Vaccine Testing Network»;
27. Insta a Comissão a abordar urgentemente a preponderância da transmissão do HIV/SIDA da mãe
para o filho mediante o fornecimento dos adequados cuidados pré-natais e pós-natais às mães e aos filhos;
28. Insta os governos dos países em desenvolvimento a facilitarem um rápido registo local dos produtos
farmacêuticos aprovados pela UE e outros países industrializados, para que possam ser colocados à dispo-sição do seu público sem demoras desnecessárias;
29. Considera que, muito embora os principais fabricantes de medicamentos anti-retrovíricos e antima-
lária tenham feito propostas de redução dos preços no âmbito de programas especiais de assistência acertos governos dos países em desenvolvimento, os preços continuam a não estar ao alcance da maiorparte das pessoas, que são demasiado pobres para os poder adquirir sem um financiamento público a nívelnacional e/ou mundial;
30. Insta todos os grandes fabricantes de medicamentos essenciais para salvar vidas humanas a conti-
nuarem a colaborar com a União Europeia e os governos dos países em desenvolvimento a fim de oferecer,como primeira etapa, novas reduções dos preços (preços diferenciados) e, como segunda etapa, aplicar umsistema mundial de preços diferenciados;
31. Reconhece a necessidade de medidas adequadas a nível mundial, designadamente embalagens facil-
mente identificáveis, a fim de impedir a reimportação para países ocidentais de produtos com preçosdiferenciados destinados aos desfavorecidos; além disso, exorta a Comissão a procurar mecanismos anível da UE para evitar o desvio de produtos e explorar modalidades no Acordo TRIPS de evitar a reex-
portação de produtos destinados aos países pobres para mercados de países desenvolvidos;
32. Reconhece que a curto prazo um sistema de preços diferenciados constitui uma resposta aos pro-
blemas do acesso aos medicamentos para as populações dos países em desenvolvimento, mas salienta quea longo prazo só constitui em parte uma solução para o problema das doenças transmissíveis nos paísesem desenvolvimento;
33. Solicita maiores esforços no âmbito da investigação e do desenvolvimento a fim de se poder com-
bater as doenças tropicais de forma mais sustentada e tendo em vista superar a estagnação no desenvolvi-mento de vacinas contra a tuberculose; considera que o processo de transferir para a produção novosmedicamentos destinados a combater as doenças transmissíveis e a sua utilização nos países em desenvol-vimento devem ser acelerados;11.4.2002 PT C 87 E/249 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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34. Solicita aos fabricantes de produtos farmacêuticos que não retirem do mercado os medicamentos
essenciais, ainda que não lucrativos, uma vez que esses medicamentos são fundamentais para tratar doen-ças nos países em desenvolvimento; salienta que os medicamentos retirados do mercado por razões deordem económica deveriam poder ser produzidos por fabricantes locais nos países em desenvolvimento(mediante a concessão voluntária de licenças);
35. Convida a União Europeia, os EUA, o Japão e outros países industrializados a desenvolverem uma
série de iniciativas, nomeadamente legislação adequada que ofereça incentivos financeiros, para aumentaros investimentos do sector privado na investigação e no desenvolvimento de vacinas e de medicamentosmais baratos para o tratamento das doenças transmissíveis que afectam principalmente os países em viasde desenvolvimento; entende que estes incentivos deveriam estruturar-se de modo a que os produtos assimdesenvolvidos fossem acessíveis para serem utilizados nos PVD; considera que estas medidas poderiamcomeçar a ser adoptadas durante a próxima revisão em 2001 da legislação de licenças de medicamentosda UE;
36. Insta a União Europeia e os países industrializados a encorajar a transferência de tecnologias e de
conhecimentos para criar ou reforçar as capacidades de produção local ou regional de medicamentosessenciais nos países em desenvolvimento e insiste na necessidade de favorecer a concessão voluntária delicenças, em particular para os países intermediários;
37. Solicita à Comissão e ao Conselho que criem uma empresa conjunta (agência de investigação) nos
termos do artigo 171
odo Tratado CE em estreita associação com os países em vias de desenvolvimento de
forma a organizarem e controlarem a distribuição mais rápida de novas vacinas, tratamentos e testesclínicos entre a população mais carenciada;
38. Salienta que uma estratégia mundial de luta contra as doenças transmissíveis apenas pode ser bem
sucedida se forem desenvolvidas vacinas e medicamentos adequados e a preços comportáveis para a pre-venção e tratamento das mesmas; considera que um tal programa requer um empenhamento com vista afinanciar a aquisição e distribuição desses produtos numa base mundial (como é o caso da vacina contra apoliomielite); recomenda a criação de um fundo global destinado a lutar contra as três principais doençastransmissíveis (FDI7dash Fundo para as Doenças I nfecciosas); considera que tal fundo, «orientado para osresultados», sob a égide da OMS e do ONUSIDA, apoiado pela UE, pelo G8, pelo Banco Mundial e peloFMIe aberto a contributos públicos e privados (incluindo parcerias públicas e privadas com as ONG),poderia complementar o actual apoio para reforçar as infra-estruturas sanitárias nacionais e favorecer oacesso aos medicamentos e tratamentos; considera que as dotações de um fundo global deveriam ser
complementares das ajudas existentes e enquadradas no contexto da saúde como bem público global;
39. Reconhece que o Acordo TRIPS prevê salvaguardas para resolver o problema do desequilíbrio entre
a protecção de patentes 7dash essencial para a investigação e o desenvolvimento contínuos de novos produtos,incluindo vacinas 7dash e o direito de cada um a um tratamento a preço acessível; reconhece que, no âmbitodo TRIPS, se prevêem já licenças obrigatórias em caso de emergência sanitária e convida a Comissão a
clarificar quando poderá ser utilizado o artigo 31
odo TRIPS e a proceder a uma avaliação transparente dos
efeitos deste acordo no que respeita ao acesso aos medicamentos essenciais; regista igualmente que a maiorparte dos países em vias de desenvolvimento encontra enormes dificuldades para interpretar e aplicar ascláusulas de salvaguarda;
40. Reconhece o papel das patentes no desenvolvimento de medicamentos essenciais, partilha a opinião
da Comissão de que não tem forçosamente de existir uma contradição entre a protecção dos direitos depropriedade intelectual e o fornecimento de cuidados de saúde a preços acessíveis nos PVD; salienta con-tudo que infelizmente, na prática, é isso que acontece;
41. Insiste no instrumento da licença obrigatória, mas solicita à Comissão que prepare, para depois
apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, uma proposta bem fundamentada relativa à concessão
de um mandato à Comissão para analisar e propor formas e meios para rever os artigos relevantes doAcordo TRIPS por forma a:
a) reduzir a protecção de patentes concedida por 20 anos e estabelecida no Acordo TRIPS relativamente
a um grande número de medicamentos patenteados, apenas no domínio das doenças transmissíveis,
b) especificar as condições em que a prática de «ever-greening» 7dash i.e., o processo de introduzir «altera-
ções mínimas» num medicamento patenteado depois de a sua patente ter expirado 7dash seria admissível;C 87 E/250 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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42. Regozija-se com as recentes tomadas de posição de todos os intervenientes envolvidos numa inter-
pretação do Acordo TRIPS que favorece a saúde pública e insiste na necessidade de encorajar uma partilhamais justa dos benefícios do desenvolvimento tecnológico em matéria de saúde entre as populações dospaíses desenvolvidos e em vias de desenvolvimento e de apoiar o Comissário responsável nos seus esforçospara lançar um debate na OMC visando conciliar o Acordo TRIPS com os objectivos de protecção sanitárianos países em desenvolvimento;
43. Solicita a criação de um dispositivo de assistência técnica e jurídica, no seio da OMC, para favorecer
a aplicação do acordo TRIPS em sintonia com os interesses específicos de saúde pública dos países emdesenvolvimento, e evitar a adopção de legislações restritivas nesta matéria;
44. Considera que a criação de um grupo de trabalho sobre o acesso aos medicamentos no seio da
OMC, com a participação da OMS e do ONUSIDA, deve permitir responder a esta preocupação;
45. Reitera que o Acordo TRIPS permite a produção local de genéricos equivalentes a medicamentos
patenteados em situações de emergência a nível nacional ou outras circunstâncias de extrema urgência, ouainda em casos de utilização pública sem fins comerciais sem autorização do detentor do direito através daconcessão obrigatória de licenças; reitera que os países em desenvolvimento devem ser encorajados asolicitar a assistência técnica da CE para colaborar com os fabricantes adequados para facultar aos neces-sitados um acesso mais barato e mais amplo aos medicamentos e ao tratamento;
46. Reconhece que as leis básicas da oferta e da procura, se aplicadas a países caracterizados pelo seu
limitado poder de compra, não contribuirão para atrair o esforço de I&D das companhias farmacêuticaspara desenvolverem medicamentos para combater as doenças transmissíveis; por conseguinte, propõe queo Sexto Programa-Quadro de Investigação destine uma parte considerável do seu financiamento à investi-gação das doenças dos mais desfavorecidos, e que seja dada prioridade aos projectos cooperativos deinvestigação, ou de instituições públicas ou de parcerias público-privadas, para beneficiar os países maispobres;
47. Solicita à Comissão que tome a iniciativa de elaborar uma proposta relativa às doenças negligencia-
das pela indústria (como a tripanossomíase, a filariose, a bilharziose e o ebola); considera que essa propostadeverá fornecer incentivos para o desenvolvimento de medicamentos e vacinas destinados a combater asdoenças relacionadas com a pobreza para as quais não existe mercado;
48. Insiste, nomeadamente, na necessidade de garantir um financiamento de longo prazo, reforçado e
fiável, da I&D sobre as doenças «esquecidas» através de um compromisso público sob a forma de tratadointernacional;
49. Lamenta que os países que recorreram à cláusula de salvaguarda nos acordos TRIPS tenham sofrido
pressões no sentido de retirar as suas legislações nesta matéria; considera pelo contrário, que a Comissão eos Estados-membros devem defender, nos fóruns internacionais pertinentes, o direito dos países em desen-volvimento a utilizar as cláusulas de salvaguarda previstas no Acordo TRIPS em todas as suas componentes(licenças obrigatórias, importações paralelas, produção genérica de produtos farmacêuticos essenciais, dis-posições «Bolar») e nas condições previstas no acordo e que, em caso de necessidade, devem solicitar umaadaptação do Acordo TRIPS no âmbito da OMS;
50. Salienta que deve ser assegurado um aumento adequado dos recursos humanos da Comissão com
competências no desenvolvimento social e humano, nas políticas e aprovisionamento farmacêuticos, bemcomo nos domínios da saúde, da educação e do género, incluindo as delegações da CE no estrangeiro, paraque o plano de acção possa ser correctamente implementado e acompanhado;
51. Exorta a UE a apoiar o desenvolvimento de mecanismos financeiros globais substanciais, duradou-
ros e eficientes para incrementar os financiamentos existentes destinados a melhorar a saúde nos países emvias de desenvolvimento; considera que a UE deveria desenvolver os instrumentos adequados que per-mitam contributos substanciais para mecanismos de financiamento emergentes em matéria de saúde glo-bal; considera que as dotações de um fundo global deveriam ser complementares das ajudas existentes eenquadradas no contexto da saúde como bem público global;
52. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OMC, à
OMS, ao ONUSIDA, à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à União Africana, à Federação Europeia
das Associações das Indústrias Farmacêuticas e às ONG relevantes (OXFAM, Médecins sans frontières).11.4.2002 PT C 87 E/251 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001