POSIÇÃO COMUM (CE) N.° 15/1999 adoptada pelo Conselho em 25 de Janeiro de 1999 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.° .../1999 do Conselho, de ..., que estabelece os requisitos para a execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais (1999/C 58/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130.°W,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1)

Deliberando nos termos do artigo 189.°C do Tratado (2)

(1) Considerando que é conveniente estabelecer as regras de execução das acções de cooperação para o desenvolvimento que contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

(2) Considerando que, em simultâneo com o presente regulamento, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.° .../1999, de ..., que estabelece as regras de execução das acções da Comunidade, diversas das acções de cooperação para o desenvolvimento, que, no âmbito da política comunitária de cooperação, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais em países terceiros (3);

(3) Considerando que a política da Comunidade no âmbito da cooperação para o desenvolvimento contribui para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

(4) Considerando que o n.° 2 do artigo F do Tratado da União Europeia dispõe que a União Europeia respeitará os direitos fundamentais tal como garantidos pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, e tal como resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, enquanto princípios gerais do direito comunitário;

(5) Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inscreve no respeito dos princípios da universalidade e da indivisibilidade dos direitos do Homem, que constituem a pedra angular do sistema internacional de protecção dos direitos do Homem;

(6) Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos se inspira nos princípios gerais consagrados pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais;

(7) Considerando que a Comunidade reconhece a interdependência de todos os direitos do Homem; que os progressos alcançados no desenvolvimento económico e social e na realização prática dos direitos civis e políticos se devem apoiar mutuamente;

(8) Considerando que se deve considerar que o respeito do direito humanitário internacional é parte integrante dos direitos do Homem na acepção do presente regulamento; recordando igualmente a Convenção de Genebra de 1949 e o seu protocolo adicional de 1977, a Convenção de Genebra de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e a Convenção de 1948, relativa à prevenção e à repressão do crime de genocídio, bem como outras normas de direito internacional convencional ou consuetudinário;

(9) Considerando que a Resolução sobre os Direitos do Homem, a Democracia e o Desenvolvimento, adoptada em 28 de Novembro de 1991 pelo Conselho e pelos Estados-Membros reunidos no Conselho, define orientações, procedimentos e linhas de acção concretas destinadas a promover, em paralelo com os direitos económicos e sociais, as liberdades cívicas e políticas, através de um regime político representativo baseado no respeito dos direitos do Homem;

(10) Considerando que a acção da Comunidade em matéria de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos decorre de uma abordagem positiva e construtiva nos termos da qual se consideram os direitos do Homem e os princípios democráticos como uma questão de interesse comum para a Comunidade e os seus parceiros, bem como um elemento do diálogo que poderá conduzir a iniciativas de promoção do respeito efectivo desses direitos e princípios;

(11) Considerando que essa abordagem positiva se deverá traduzir na execução de acções de apoio aos processos de democratização, de reforço do Estado de direito e de desenvolvimento de uma sociedade civil pluralista e democrática, bem como na aplicação de medidas de confiança destinadas nomeadamente a prevenir os conflitos, apoiar os esforços de paz e lutar contra a impunidade;

(12) Considerando que os instrumentos financeiros utilizados para apoiar as acções positivas nestes domínios em favor de cada país deverão ser utilizados em sintonia com os programas geográficos e integrados nos outros instrumentos de desenvolvimento, a fim de aumentar ao máximo o seu impacto e a sua eficácia;

(13) Considerando que é igualmente necessário garantir que essas acções sejam coerentes com a política externa da União Europeia, incluindo a política externa e de segurança comum;

(14) Considerando que essas acções deverão, designadamente, incidir sobre as pessoas sujeitas a discriminações, pobres ou desfavorecidas, crianças, mulheres, refugiados, migrantes, minorias, pessoas deslocadas, populações autóctones, prisioneiros e vítimas de tortura;

(15) Considerando que o apoio comunitário à democratização ao respeito dos princípios do Estado de direito no âmbito de um regime político que respeite as liberdades fundamentais do indivíduo contribui para a realização dos objectivos inscritos nos acordos celebrados pela Comunidade com os seus parceiros, que fazem do respeito dos direitos do Homem e dos princípios democráticos um elemento essencial das relações entre as partes;

(16) Considerando que a qualidade, o impacto e a continuidade das acções deverão ser salvaguardados, em particular prevendo a possibilidade de lançamento de programas plurianuais de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos que sejam preparados em concertação com as autoridades do país em causa, num espírito de parceria, tendo em conta as necessidades específicas do país;

(17) Considerando que uma acção eficaz e coerente exige que as características próprias da acção a favor dos direitos do homem e dos princípios democráticos se traduzam no estabelecimento de procedimentos flexíveis, transparentes e rápidos para a tomada de decisões relativas ao financiamento das acções e projectos neste domínio;

(18) Considerando que a Comunidade deve ser capaz de responder rapidamente a situações de emergência ou de especial importância, a fim de reforçar a credibilidade e a eficácia do seu empenho na promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos em países em que se verifiquem essas situações;

(19) Considerando que, sobretudo no que se refere aos procedimentos de concessão de subvenções e de avaliação de projectos, é conveniente atender à especificidade dos beneficiários do apoio comunitário nesse domínio, nomeadamente ao carácter não lucrativo das suas actividades, aos riscos suportados pelos seus membros que, em muitos casos, são voluntários, ao ambiente por vezes hostil em que actuam e à sua escassa margem de manobra em termos de fundos próprios;

(20) Considerando que o desenvolvimento da sociedade civil se deve concretizar, nomeadamente pela emergência e organização de novos intervenientes e que, a esse título, a Comunidade poderá ser levada a conceder, nos países terceiros beneficiários, apoios financeiros a parceiros que não possam provar uma experiência anterior neste domínio;

(21) Considerando que as decisões relativas à concessão de apoio financeiro a projectos de promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos deverão ser tomadas imparcialmente, sem discriminações de carácter racial, religioso, cultural, social ou étnico entre os organismos beneficiários do apoio comunitário e as pessoas ou grupos a que se destinam os projectos apoiados, e não deverão pautar-se por considerações de natureza política;

(22) Considerando que deverão ser fixadas regras de execução e gestão da ajuda da Comunidade à promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos financiada pelo orçamento geral das Comunidades Europeias;

(23) Considerando que o presente regulamento inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (4), para toda a duração do programa, sem que isso interfira com competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I Objectivos

Artigo 1.°

O presente regulamento tem por objecto estabelecer as regras de execução das acções da Comunidade que, no âmbito da sua política de cooperação para o desenvolvimento, contribuem para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

As acções a que se refere o presente regulamento serão executadas no território de países em desenvolvimento ou relacionar-se-ão com situações que se verificam em países em desenvolvimento.

Artigo 2.°

Dentro dos limites do artigo 1.° e em coerência com o conjunto da política externa da União Europeia, a Comunidade Europeia prestará apoio técnico e financeiro a acções que tenham como objecto, nomeadamente:

1. A promoção e defesa dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, tal como proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e em outros instrumentos internacionais relativos ao desenvolvimento e à consolidação da democracia e do Estado de direito, e designadamente:

a) A promoção e a protecção dos direitos civis e políticos;

b) A promoção e a protecção dos direitos económicos, sociais e culturais;

c) A promoção e a protecção dos direitos fundamentais das pessoas sujeitas a discriminações, pobres ou desfavorecidas, o que contribuirá para a redução da pobreza e da exclusão social;

d) O apoio a minorias, grupos étnicos e populações autóctones;

e) O apoio às instituições locais, nacionais, regionais ou internacionais, incluindo as organizações não governamentais ONG, que desenvolvam actividades relacionadas com a protecção, promoção ou defesa dos direitos do Homem;

f) O apoio aos centros de reabilitação de vítimas da tortura e às organizações que prestem ajuda concreta às vítimas de violações dos direitos do Homem ou que contribuam para a melhoria das condições em zonas onde as pessoas se encontrem privadas de liberdade, a fim de impedir a tortura ou os maus tratos;

g) O apoio à educação, formação e sensibilização no domínio dos direitos do Homem;

h) O apoio às acções de observação no domínio dos direitos do Homem, incluindo a formação dos observadores;

i) A promoção da igualdade de oportunidades e de práticas não discriminatórias, incluindo medidas de combate ao racismo e à xenofobia;

j) A promoção e protecção das liberdades fundamentais tal como referidas no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, nomeadamente a liberdade de opinião, de expressão e de consciência, bem como o direito à utilização da sua língua.

2. O apoio aos processos de democratização, designadamente:

a) A promoção e o reforço do Estado de direito, nomeadamente o apoio à independência e ao reforço do poder judiciário e o apoio a um sistema penitenciário que respeite a pessoa humana; o apoio às reformas constitucionais e legislativas; o apoio às iniciativas em prol da abolição da pena de morte;

b) A promoção da separação de poderes, nomeadamente dos poderes judicial e legislativo em relação ao poder executivo, e o apoio às reformas institucionais;

c) A promoção do pluralismo, tanto a nível político como da sociedade civil, através do reforço das instituições necessárias para assegurar o carácter pluralista da sociedade, incluindo as ONG, bem como da promoção da independência e da responsabilidade dos meios de comunicação social e do apoio à liberdade de imprensa e ao respeito da liberdade sindical e do direito de reunião;

d) A promoção da boa gestão dos assuntos públicos, nomeadamente através do apoio à transparência da administração e à prevenção e luta contra a corrupção;

e) A promoção da participação das populações nos processos de tomada de decisões, tanto a nível nacional como regional e local, e, em especial, a promoção de uma participação equilibrada dos homens e das mulheres na sociedade civil, na vida económica e na actividade política;

f) O apoio aos processos eleitorais, nomeadamente através do apoio às comissões eleitorais independentes, da concessão de assistência material, técnica e jurídica à preparação das eleições, incluindo os recenseamentos eleitorais, de medidas de promoção da participação de grupos específicos, nomeadamente das mulheres, nos processos eleitorais, assim como da formação de observadores;

g) O apoio aos esforços nacionais de delimitação das responsabilidades civis e militares e a sensibilização e formação dos funcionários civis e militares em matéria de respeito dos direitos do Homem;

3. O apoio às acções de promoção do respeito dos direitos do Homem e de democratização, contribuindo para a prevenção de conflitos e o tratamento das suas consequências, em estreita ligação com as instâncias competentes na matéria, designadamente:

a) O apoio à criação de estruturas, nomeadamente o estabelecimento de sistemas locais de alerta rápido;

b) O apoio a medidas destinadas a equilibrar as oportunidades e a sanar as disparidades existentes entre diferentes grupos de identidade;

c) O apoio a medidas que facilitem a conciliação pacífica dos interesses de grupo, incluindo o apoio a medidas de confiança relativas aos direitos do Homem e à democratização, a fim de prevenir conflitos e a restaurar a paz civil;

d) A promoção do direito humanitário internacional e da sua observância por todas as partes envolvidas num conflito;

e) O apoio às organizações internacionais, regionais ou locais, incluindo as ONG, que intervêm na prevenção e resolução de conflitos e no tratamento das suas consequências, incluindo o apoio à criação de tribunais penais internacionais ad hoc e à instauração de uma jurisdição penal internacional permanente, bem como em matéria de apoio e assistência às vítimas de violações dos direitos do Homem.

Artigo 3.°

Para o efeito, o apoio comunitário pode incluir, entre os seus meios de acção, o financiamento de:

1. Acções de sensibilização, informação e formação dos agentes envolvidos, bem como da opinião pública;

2. Acções necessárias à identificação e preparação de projectos, designadamente:

a) Os estudos de identificação e viabilidade;

b) O intercâmbio de conhecimentos técnicos e de experiências entre organismos europeus e organismos de países terceiros;

c) As despesas decorrentes dos concursos, nomeadamente as relativas à avaliação das propostas e à preparação da documentação dos projectos;

d) O financiamento de estudos de carácter geral relativos à acção comunitária nos domínios a que se refere o presente regulamento;

3. Execução de projectos referentes:

a) À assistência técnica e ao pessoal expatriado ou local, a fim de contribuir para a realização dos projectos;

b) À aquisição e/ou fornecimento de produtos ou materiais estritamente necessários à execução das acções, incluindo, em circunstâncias excepcionais e quando devidamente justificado, a compra ou o arrendamento de instalações;

c) Se for caso disso, às medidas destinadas a realçar o carácter comunitário das acções;

4. Acções de acompanhamento, auditoria e avaliação das acções comunitárias;

5. Actividades de explicação, à opinião pública dos países em causa, dos objectivos e resultados dessas acções, bem como das funções de assistência administrativa e técnica em proveito mútuo da Comissão e do beneficiário.

CAPÍTULO II Regras de execução da ajuda

Artigo 4.°

1. Os parceiros que podem obter um apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, as organizações não governamentais, as administrações e agências públicas nacionais, regionais e locais, as organizações de base comunitária e os institutos e operadores públicos ou privados.

2. As acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento são executadas pela Comissão, quer a pedido dos parceiros referidos no n.° 1 quer por iniciativa própria.

Artigo 5.°

A ajuda da Comunidade está aberta aos parceiros referidos no n.° 1 do artigo 4.° do presente regulamento, que tenham a sua sede principal num país terceiro beneficiário da ajuda da Comunidade ao abrigo do presente regulamento ou num Estado-Membro da Comunidade. A referida sede deve constituir o centro efectivo de tomada de todas as decisões relativas às acções financiadas ao abrigo do presente regulamento. A título excepcional, essa sede pode situar-se noutro país terceiro.

Artigo 6.°

Sem prejuízo do contexto institucional e político em que os parceiros referidos no n.° 1 do artigo 4.° do presente regulamento desenvolvem as suas actividades, serão nomeadamente tidos em consideração os seguintes elementos, para determinar se um organismo pode beneficiar de financiamento comunitário:

a) O seu empenho em defender, respeitar e promover sem discriminação os direitos do Homem e os princípios democráticos;

b) A sua experiência no domínio da promoção dos direitos do Homem e dos princípios democráticos;

c) A sua capacidade de gestão administrativa e financeira;

d) A sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista;

e) Se for caso disso, os resultados das acções anteriormente realizadas e, sobretudo, das que tenham beneficiado de financiamento comunitário;

f) A sua capacidade para desenvolver a cooperação com outros intervenientes da sociedade civil nos países terceiros em causa e para encaminhar a ajuda para as organizações locais responsáveis perante a sociedade civil.

Artigo 7.°

1. Só será concedida ajuda aos parceiros referidos no n.° 1 do artigo 4.° se estes se comprometerem a respeitar as condições de concessão e de execução da ajuda fixadas pela Comissão e a que os parceiros se obrigaram por contrato.

2. Qualquer acção que beneficie da ajuda comunitária será executada segundo os objectivos definidos na decisão de financiamento da Comissão.

3. O financiamento comunitário ao abrigo do presente regulamento assume a forma de ajudas não reembolsáveis.

4. Quando as acções financiadas ao abrigo do presente regulamento estejam sujeitas a convenções de financiamento entre a Comunidade e os países beneficiários, essas convenções estipularão que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

Artigo 8.°

1. A participação nos concursos e contratos está aberta, em igualdade de condições, a todas as pessoas singulares e colectivas do país beneficiário e dos Estados-Membros, podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-Membros ou do país beneficiário ou de outros países em desenvolvimento, podendo, em casos excepcionais devidamente justificados, ser originários de outros países.

Artigo 9.°

1. A Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, em estreita cooperação com os Estados-Membros, a fim de realizar os objectivos de coerência e complementaridade e a fim de garantir uma eficácia máxima do conjunto das acções.

2. Em todo o caso, para efeitos do disposto no número anterior, a Comissão incentivará:

a) A instituição de um sistema de intercâmbio e análise sistemática de informações sobre as acções financiadas e sobre as acções cujo financiamento esteja previsto pela Comunidade e pelos Estados-Membros;

b) Uma coordenação no local de execução das acções, através de reuniões regulares de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-Membros no país beneficiário;

c) A promoção de uma abordagem coerente em matéria de ajuda humanitária e, sempre que possível, a integração da protecção dos direitos do Homem na ajuda humanitária.

CAPÍTULO III Procedimentos de execução das acções

Artigo 10.°

O montante de referência financeira para a execução do presente regulamento durante o período de 1999 a 2004 é de 260 milhões de euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 11.°

A Comissão é incumbida da programação, instrução, decisão, gestão, acompanhamento e avaliação das acções a que se refere o presente regulamento de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor. A Comissão fixará as condições de afectação, mobilização e execução das ajudas a que se refere o presente regulamento.

Artigo 12.°

1. São adoptados pela Comissão nos termos do n.° 2 do artigo 13.°:

- as decisões relativas às acções cujo financiamento ao abrigo do presente regulamento ultrapasse 1 milhão de euros por acção, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um montante adicional superior a 20 % do montante inicialmente aprovado para a acção em causa,

- os programas destinados a facultar um quadro coerente de acção num país ou numa região determinada ou sobre um tema específico em que as necessidades constatadas sejam de natureza a perdurar, nomeadamente devido à sua amplitude e complexidade.

2. A Comissão informará o comité previsto no artigo 13.° das decisões de financiamento que tencione adoptar relativamente aos projectos e programas de valor inferior a 1 milhão de euros. Esta informação será prestada pelo menos uma semana antes da adopção da decisão.

Artigo 13.°

1. A Comissão é assistida pelo Comité dos Direitos do Homem e da Democracia, a seguir designado «comité», composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Quando seja feita referência ao processo definido no presente artigo, o representante da Comissão submeterá ao comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no n.° 2 do artigo 148.° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações realizadas no comité, os votos dos representantes dos Estados-Membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se o Conselho não tiver deliberado no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 14.°

1. A Comissão pode financiar intervenções de emergência até um montante de 2 milhões de euros. Consideram-se intervenções de emergência as acções referentes a necessidades imediatas e não previsíveis relacionadas com a interrupção abrupta do processo democrático ou a emergência de uma situação de crise ou de perigo excepcional e iminente que afecte o conjunto ou uma parte da população de um país, constituindo uma ameaça grave para a salvaguarda dos direitos e liberdades fundamentais dos indivíduos.

2. Para as acções que preencham essas condições, a Comissão adoptará a sua decisão após consulta dos Estados-Membros pela forma mais eficaz, dispondo os Estados-Membros de um prazo de cinco dias úteis para apresentar eventuais objecções. Em caso de objecções, o comité previsto no artigo 13.° analisará a questão na sua reunião seguinte.

3. Na reunião seguinte do comité previsto no artigo 13.°, a Comissão informá-lo-á das intervenções de emergência financiadas ao abrigo das presentes disposições.

Artigo 15.°

O comité pode analisar qualquer questão geral ou específica relativa à ajuda comunitária neste domínio e deve igualmente desempenhar um papel útil como instrumento de melhoria da coerência das acções da União Europeia em matéria de direitos humanos e de democratização em relação a países terceiros. Uma vez por ano, o comité procederá à análise da programação prevista para o exercício seguinte ou a uma troca de opiniões sobre as orientações gerais das acções a realizar no ano seguinte ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 16.°

1. A Comissão procederá regularmente à avaliação das acções financiadas pela Comunidade ao abrigo do presente regulamento, a fim de verificar se os objectivos previstos nessas acções foram atingidos, bem como de fornecer orientações para aumentar a eficácia das acções futuras. A Comissão apresentará ao comité um resumo das avaliações realizadas que poderão, se for caso disso, ser por ele analisadas. Os relatórios de avaliação serão facultados aos Estados-Membros que o solicitem.

2. A pedido e com a participação dos Estados-Membros, a Comissão pode proceder igualmente à avaliação dos resultados das acções e dos programas da Comunidade a que se refere o presente regulamento.

Artigo 17.°

Todos os contratos ou convenções de financiamento celebrados ao abrigo do presente regulamento estipularão, designadamente, que a Comissão e o Tribunal de Contas poderão proceder a controlos no terreno e na sede dos parceiros referidos no n.° 1 do artigo 4.°, segundo as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, nomeadamente as do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias.

Artigo 18.°

1. O mais tardar no prazo de um mês a contar da sua decisão, a Comissão informará os Estados-Membros das acções e projectos aprovados, indicando os respectivos montantes, a sua natureza, o país beneficiário e os parceiros envolvidos.

2. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual com um resumo das acções financiadas durante esse exercício.

Esse resumo incluirá nomeadamente informações relativas aos parceiros com os quais tenham sido executadas as acções a que se refere o artigo 1.°

O relatório incluirá igualmente uma síntese das avaliações externas efectuadas e, se for caso disso, proporá acções específicas.

Artigo 19.°

Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas pela Comunidade no âmbito do presente regulamento, eventualmente acompanhada de propostas adequadas relativas ao futuro do presente regulamento.

Artigo 20.°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 282 de 18.9.1997, p. 14.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicado no Jornal Oficial, posição comum do Conselho de 25 de Janeiro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L ...

(4) JO C 102 de 4.4.1996, p. 4.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Por carta datada de 20 de Agosto de 1997, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta (1) de regulamento relativo ao desenvolvimento e à consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como ao respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

2. Em 16 de Julho de 1998, o Coreper decidiu que, em termos jurídicos, seria mais correcto adoptar dois regulamentos separados, um baseado no artigo 130.°W do Tratado CE e relativo às actividades relacionadas com os países em desenvolvimento, e outro sobre as actividades relacionadas com países terceiros, baseado no artigo 235.° do Tratado.

3. Em 17 de Dezembro de 1998, o Parlamento Europeu emitiu parecer (2), em primeira leitura, sobre a proposta baseada no artigo 130.°W do Tratado.

4. Em 25 de Janeiro de 1999, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189.°C do Tratado.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

A proposta tem por objectivo criar uma base jurídica para a utilização das dotações inscritas no orçamento da Comissão com vista ao financiamento de operações que contribuam para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como para o objectivo do respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum integra - na totalidade ou em parte, por vezes com algumas adaptações - um número considerável de alterações propostas pelo Parlamento Europeu no seu parecer (alterações 7, 11, 13, 15, 22, 24, 27, 29, 34 e 38).

No entanto, o Conselho não pôde adoptar uma série de alterações relacionadas com aspectos institucionais, como por exemplo os procedimentos de comitologia e de informação, ou com aspectos orçamentais (por exemplo, a alteração 22 que sugere a supressão do montante de referência financeira), nem pôde concordar com a alteração 36 que prevê uma duração ilimitada; com efeito, todos estes aspectos constituem elementos de um compromisso global e reflectem, além disso, decisões já adoptadas pelo Conselho no passado no que se refere a outros regulamentos no domínio da cooperação para o desenvolvimento.

Do mesmo modo, o Conselho não reteve as alterações 1 a 4 e a alteração 9, que introduziriam o conceito de boa governação no título, nalguns considerandos e no articulado, já que a definição exacta do título e do âmbito de aplicação do regulamento resultou também de difíceis negociações.

(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.