3.

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2005 (C6-0395/2006 — 2006/2162(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Eurojust relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas da Eurojust [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o seu artigo 276o, assim como o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 41o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [4], nomeadamente o artigo 36o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0120/2007),

A. Considerando que o Tribunal de Contas declarou ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais referentes ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2005 são fiáveis, e de que as operações subjacentes são, no seu conjunto, legais e regulares,

B. Considerando que, em 27 de Abril de 2006, o Parlamento deu quitação ao Director pela execução do orçamento da Eurojust para o exercício de 2004 [6]e que, na resolução que acompanhou a decisão de quitação, o Parlamento, inter alia:

- Manifestou a sua vontade de ser plenamente informado sobre as intenções das autoridades anfitriãs neerlandesas no tocante a quaisquer novas instalações para a Eurojust; em especial, pretendia ser informado sobre as possibilidades de a Eurojust e o Europol ocuparem as mesmas instalações, sobre as condições dessa mudança e ainda sobre o apoio financeiro que o Estado anfitrião estaria disposto a conceder à Eurojust a esse respeito;

- Constatou que a Eurojust executou um orçamento diferente do que tinha sido estabelecido pela Autoridade Orçamental; insistiu em que a Eurojust seguisse os procedimentos correctos e aguardasse a aprovação da Autoridade Orçamental antes de proceder a este tipo de alterações no futuro;

- Sublinhou a necessidade de respeito do princípio da separação de funções de gestor orçamental e contabilista, e que não deveria repetir-se a situação verificada em 2004, em que um membro do pessoal exerceu as duas funções;

Observações gerais relativas à maioria das agências da União Europeia que são objecto de um processo de quitação individual

1. Considera que o número crescente de agências comunitárias e as actividades de algumas delas não parecem integrar-se num quadro global de orientação política e que as missões de algumas agências nem sempre reflectem as necessidades reais da União nem as expectativas dos cidadãos, e constata que, de um modo geral, as agências nem sempre gozam de boa imagem nem de boas referências na imprensa;

2. Convida, portanto, a Comissão a definir um quadro global de orientação política para a criação de novas agências comunitárias e a apresentar um estudo da relação custos/benefícios antes da criação de qualquer nova agência, procurando evitar a duplicação de actividades entre agências ou em relação aos objectivos de outras organizações europeias;

3. Convida o Tribunal de Contas a dar parecer sobre o estudo da relação custos/benefícios antes de o Parlamento tomar a sua decisão;

4. Convida a Comissão a apresentar quinquenalmente um estudo sobre o valor acrescentado de cada uma das agências existentes; em caso de avaliação negativa do valor acrescentado de uma agência, convida todas as instituições competentes a tomarem as medidas necessárias, reformulando o mandato dessa agência ou procedendo ao seu encerramento;

5. Lamenta, atendendo ao número crescente de agências de regulamentação, que as negociações relativas ao projecto de acordo interinstitucional de enquadramento destas agências não tenham ainda sido concluídas e convida os serviços competentes da Comissão, em concertação com o Tribunal de Contas, a envidarem todos os esforços para que se chegue rapidamente a um acordo;

6. Constata que a responsabilidade orçamental da Comissão torna necessária uma ligação mais estreita entre as agências e a Comissão; solicita à Comissão e ao Conselho que tomem todas as medidas necessárias para conceder à Comissão, até 31 de Dezembro de 2007, uma minoria de bloqueio nos órgãos de direcção das agências de regulamentação e que prevejam à partida esta possibilidade aquando da criação de novas agências;

7. Convida o Tribunal de Contas a introduzir no seu relatório anual um capítulo suplementar dedicado a todas as agências às quais é concedida quitação ao abrigo das contas da Comissão, de modo a dar uma ideia mais clara da utilização dos fundos comunitários pelas agências;

8. Relembra o princípio segundo o qual todas as agências comunitárias, subvencionadas ou não, estão sujeitas à concessão de quitação por parte do Parlamento, mesmo nos casos em que esteja prevista no respectivo texto constitutivo a intervenção de uma autoridade de quitação;

9. Solicita ao Tribunal de Contas que submeta todas as agências a auditorias de desempenho e que delas envie um relatório às comissões competentes do Parlamento, nomeadamente a Comissão do Controlo Orçamental;

10. Observa que o número de agências aumenta constantemente e que, em conformidade com a responsabilidade política da Comissão relativamente ao funcionamento das agências, que ultrapassa em muito o mero apoio logístico, se torna cada vez mais necessário que as direcções gerais da Comissão responsáveis pelo estabelecimento e pela fiscalização das agências adoptem uma abordagem comum em relação às agências; considera que a criação de uma estrutura semelhante à que foi criada pelas agências para a coordenação entre as direcções-gerais implicadas constituiria uma forma pragmática de avançar no sentido da adopção, pela Comissão, de uma abordagem comum de todas as questões relacionadas com as agências;

11. Convida a Comissão a melhorar o apoio administrativo e técnico prestado às agências, tendo em conta a complexidade crescente das regras administrativas e dos problemas técnicos da Comunidade;

12. Verifica que nenhuma das agências comunitárias dispõe de um órgão disciplinar e convida os serviços da Comissão a tomarem as medidas necessárias para que um órgão deste tipo seja rapidamente criado;

13. Congratula-se com uma melhoria considerável da coordenação entre agências, que lhes permite resolver problemas recorrentes e conferir maior eficiência à cooperação com a Comissão e o Parlamento;

14. Considera que a criação de um serviço comum de apoio por parte de diversas agências, com vista a adaptar os seus sistemas informáticos de gestão financeira aos da Comissão, é uma medida que deve ser prosseguida e alargada;

15. Exorta as agências a melhorarem a sua cooperação e a procederem a avaliações comparativas (benchmarking) com agentes no terreno; incentiva a Comissão a adoptar as medidas que considere necessárias para ajudar as agências a valorizarem a sua imagem e a melhorarem a visibilidade das suas actividades;

16. Convida a Comissão a apresentar uma proposta de harmonização do modelo dos relatórios anuais das agências e a definir indicadores de desempenho que permitam estabelecer comparações entre as agências em matéria de eficiência;

17. Convida as agências a apresentarem no princípio de cada ano indicadores de desempenho com base nos quais possam ser avaliadas;

18. Convida todas as agências a utilizarem com maior frequência objectivos SMART, que contribuam para um planeamento mais realista e para a melhoria da execução dos seus objectivos;

19. Concorda com o Tribunal de Contas quando este afirma que a Comissão também é responsável pela gestão (financeira) das agências; por conseguinte, insta a Comissão a acompanhar e, quando necessário, a orientar e a ajudar na gestão das diferentes agências, em especial no que toca à correcta aplicação dos procedimentos relativos a concursos públicos, à transparência dos procedimentos de recrutamento, à boa gestão financeira (subutilização e sobreorçamentação) e, sobretudo, à correcta aplicação das regras respeitantes ao quadro de controlo interno;

20. Considera que os programas de trabalho das agências devem expressar a sua contribuição em termos operacionais e quantificáveis e que devem ser tidas devidamente em consideração as normas de controlo interno da Comissão;

Observações específicas

21. Constata que a execução do orçamento demonstrou que foram autorizadas 90 % das dotações concedidas e que a taxa de pagamento global das autorizações foi de 84 %; verifica, além disso, que a taxa de utilização das dotações para actividades operacionais (título III) atingiu apenas 80 % das dotações de autorização para o exercício, tendo sido necessário transitar um terço das autorizações; constata igualmente que 15 % das autorizações transitadas do exercício tiveram de ser anuladas; insta a Eurojust a prosseguir o melhoramento da qualidade da programação das despesas de funcionamento;

22. Constata que o Colégio decidiu autorizar uma transição não automática de dotações no montante de 285484 euros, e recorda que tais transições apenas são permitidas se a maior parte das fases preparatórias dos actos de autorização tiver terminado antes do final do exercício, o que não foi o caso;

23. Sublinha o facto de a Eurojust continuar a não dispor de um regulamento financeiro próprio, tendo continuado a aplicar o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002; convida a Comissão a dar conhecimento ao Parlamento do seu parecer sobre o projecto de regulamento apresentado pela Eurojust;

24. Convida a Eurojust a melhorar o seu processo de inventário dos valores imobilizados;

25. Convida a Eurojust a informar o Parlamento sobre a adopção, pelo seu Conselho de Administração, de qualquer norma de controlo interno; manifesta preocupação pela falta generalizada de formalização de procedimentos operacionais e contabilísticos, e pelo facto de, em 2005, as listas de verificação que descrevem os controlos a efectuar nas autorizações orçamentais em relação aos procedimentos operacionais importantes (celebração de contratos e recrutamento) não se encontrarem suficientemente desenvolvidas; convida a Eurojust a apresentar ao Parlamento uma breve descrição de possíveis melhorias neste domínio, a tempo de as mesmas poderem ser consideradas no âmbito do processo de quitação de 2006;

26. Convida a Eurojust a respeitar os procedimentos em matéria de celebração e gestão de contratos públicos e a respeitar os prazos relativamente aos contratos-quadro, tal como estabelecido nas disposições regulamentares.

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 34.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 67.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/659/JAI (JO L 245 de 29.9.2003, p. 44).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

[6] JO L 340 de 6.12.2006, p. 112.

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