COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13 06.19% 
COM(96) 295 final 
95/0093 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92, relativo à criação de um instrumento 
financeiro para o ambiente (Life) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 12 de Abril de 1995, nos termos do n° I do artigo 130o- S do Tratado, a Comissão 
adoptou a proposta que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92 (Life), destinada à 
aplicação da segunda fase de actividade do instrumento (1996-1999)1. 
Em 25 de Outubro de 1995, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer2. 
Em 17 de Novembro de 1995, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira 
leitura3. 
Em 26 de Janeiro de 1996, a Comissão adoptou uma proposta alterada, em conformidade 
com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, que continha 28 alterações das 34 alterações 
aprovadas pelo Parlamento4. 
Em 18 de Dezembro, o Conselho aprovou uma posição comum sobre a proposta da 
Comissão5. 
Em 5 e 6 de Junho de 1996, o Parlamento Europeu adoptou a sua decisão sobre a posição 
comum do Conselho e aprovou-a sob reserva de 7 alterações. 
A Comissão examinou as alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura, incluindo algumas delas na presente proposta reexaminada. 
A posição da Comissão relativamente a cada uma das alterações adoptadas pelo 
Parlamento Europeu é a seguinte : 
As alterações 1 a 4 são plenamente aceites (de qualquer modo já tinham sido aceites pela 
Comissão após a primeira leitura). 
Trata-se: - das alterações n° 1 e n° 2 para clarificar, no n° 1, subalínea iii) da alínea 
b), do artigo 2o, o campo de actuação das acções preparatórias no que diz 
respeito, por um lado, às zonas húmidas nas áreas costeiras determinadas 
pela foz dos rios e, por outro, a gestão e a protecção dos recursos hídricos; 
da alteração n° 3, que pretende especificar, no n° 2, alínea a), do artigo 2o, 
a protecção da natureza em domínios de intervenção do Life relativamente 
aos países terceiros que não òs PECO. 
JO n° C 184 de 18.7.1995, p. 12 
JOn°C 18 de 22.1.1996, p. 15 
JOn°C323 de 4.12.1995, p. 158 
JOn" 92 de 28.3.1996, p.7 
JOn° C 134 de 6.5.1996, p. 1 
da alteração n° 4, destinada à adaptação do n° 3 do artigo 2o por forma a 
permitir o seguimento e a difusão dos resultados da totalidade das acções 
apoiadas pelo Life, incluindo a fase I e não apenas a fase II, tal como 
previsto na posição comum. 
A alteração n° 6 é, em princípio, aceite, dado que tem como objectivo conseguir maior 
transparência para os procedimentos, mas a Comissão, por motivos de coerência no que 
diz respeito aos seus poderes institucionais, não está preparada para a adoptar no 
dispositivo. A Comissão propõe fazer seu o conteúdo da alteração n° 6 numa declaração 
em acta do Conselho, observando os mesmos princípios6. 
A alteração n° 7 é aceite. 
Finalmente, a alteração n° 5 não é aceitável por causa da impossibilidade, devida às 
perspectivas orçamentais, de elevar para 600 milhões de ecus o montante de 450 milhões 
de ecus actualmente previsto pelo Conselho, com possibilidade de revisão, caso 
necessário, em 1997, em função de elementos pertinentes a fornecer pela Comissão. 
sTexto da declaração 
11 A Comissão chama a atenção das instituições para o facto de, relativamente à avaliação 
e à selecção das acções propostas em sectores diferentes da protecção da natureza, 
pretender proceder a uma pré-selecção das acções propostas e, posteriormente, a uma 
classificação das mesmas por ordem de mérito, com base em pareceres de peritos 
independentes." 
Proposta reexaminada de 
RFOI IT.AMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1973/92, relativo à criação de um instrumento 
financeiro para o ambiente (Life) 
Posição coaua do Conselho Alterações 
ARTIGO 1fl 
Artigo 2», n« 1, alínea b), subalínea iii), 
primeiro travessão 
(Regulamento (CEE) nfl 1973/92) 
a protecção das áreas costeiras e 
sua gestão racional, a protecção e gestão racional das 
áreas costeiras, dos rios crue nelas 
desembocam e. guando existam, das 
zonas húmidas por estes 
determinadas, assim como a gestão 
sustentável dessas áreas e rios. 
Artigo 2fi, n« 1, alínea b), subalínea iii), 
terceiro travessão 
(Regulamento (CEE) n* 1973/92) 
a protecção das águas, incluindo o 
tratamento das águas residuais, a protecção dos recursos hídricos e 
a gestão das águas, incluindo o 
tratamento das águas residuais ou 
contaminadas. 
M 
ARTIGO 1« 
Artigo 2a, n« 2, alínea a) bis (nova) 
(Regulamento (CEE) nfl 1973/92) 
a) bis. Conservação ou recuperação, na 
perspectiva da protecção da 
natureza, djg habitats de 
importância significativa crue 
alberguem egpgcj.es ameaçadas 
da flora e da fauna; 
ARTIGO 1a 
Artigo 2fl, na 3 (Regulamento (CEE) na 1973/92) 
Medidas de acompanhamento 
necessárias para o seguimento, a 
avaliação ou a promoção das acções 
empreendidas ao abrigo dos pontos 1 
e 2, bem como a difusão de 
informações sobre a experiência e 
os resultados dessas acções. Medidas de acompanhamento 
necessárias para o seguimento, a 
avaliação ou a promoção das acções 
empreendidas na primara fasg» ao 
abrigo dos pontos 1 e 2, bem como a 
difusão de informações sobre a 
experiência e os resultados dessas 
acções. 
ARTIGO 1A 
Artigo 9fl, nfl 5 (Regulamento (CEE) nfl 1973/92) 
As acções referidas no ponto 1, 
alínea a), do artigo 2A e as 
respectivas medidas de 
acompanhamento estão sujeitas ao 
procedimento previsto no artigo 21» 
da Directiva 92/43/CEE; as outras 
acções LIFE incluindo. se 
necessário, os procedimentos âê 
selecção dos projectos. serão 
aprovadas nos termos do 
procedimento previsto no artigo 
13a. A Comissão informará o comité 
referido no artigo 21» da Directiva 
92/43/CEE e no artigo 13" do 
presente re jlamento da aplicação 
dos critérios e prioridades 
definidos no artigo 9a-A. As acções referidas no ponto 1, 
alínea a), do artigo 2& e as 
respectivas medidas de 
acompanhamento estão sujeitas ao' 
procedimento previsto no artigo 21a 
da Directiva 92/43/CEE; as outras 
acções LIFE serão aprovadas nos 
termos do procedimento previsto no 
artigo 13a. A Comissão informará o 
comité referido no artigo 21a da 
Directiva 92/43/CEE e no artigo 13a 
do presente regulamento da 
aplicação dos critérios e 
prioridades definidos no artigo 
9a-A. 
r 

ISSN0257-95S3 
COM(96) 295 final 
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PT 14 01 
N.° de catálogo : CB-CO-96-296-PT-C 
ISBN 92-78-05637-5 
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L-2985 Luxemburgo 
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