COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.06.1998 
COM(1998) 340 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à proibição provisória da utilização c venda no Luxemburgo de milho 
(Zea mays LÍ) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas 
pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida 
glufosinato-amónio 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. De acordo com o estabelecido no artigo 21° da Directiva 90/220/CEE, em 23 de 
Janeiro de 1997 a Comissão adoptou uma decisão relativa à colocação no 
mercado do milho geneticamente modificado notificado pela Ciba-Geigy. A 
decisão foi adoptada com base nos pareceres do Comité Científico dos Pesticidas 
(CCP), do Comité Científico da Alimentação Animal (CCAA) e do Comité 
Científico da Alimentação Humana (CCAH). 
2. Nos termos do artigo 13° da directiva, as autoridades competentes francesas 
concederam a autorização necessária em 5 de Fevereiro de 1997. 
3. Em 17 de Março de 1997, o Luxemburgo informou a Comissão da proibição da 
utilização e venda do milho Bt no seu território por decreto assinado em 7 de 
Fevereiro de 1997. Os argumentos apresentados pelo Luxemburgo eram 
essencialmente idênticos aos já apresentados pelas autoridades austríacas sobre a 
mesma questão. 
4. Na sequência do parecer dos comités científicos sobre o caso da Áustria, em 10 de 
Setembro de 1997 a Comissão adoptou um projecto de decisão em que solicitava 
ao Luxemburgo a revogação das suas disposições nacionais em matéria de 
proibição da utilização e venda do milho Bt no seu território. Esse projecto foi 
apresentado ao Comité de Regulamentação previsto no artigo 21° da directiva. 
5. Em 13 de Abril de 1998, o Comité de Regulamentação, consultado por 
procedimento escrito, não tinha emitido parecer sobre o projecto de decisão da 
Comissão. Em conformidade com o artigo 21° da directiva, a Comissão deve 
nesse caso apresentar sem demora ao Conselho uma proposta de medidas a 
adoptar. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
6. O mesmo artigo estabelece que, se no final de um prazo de três meses a contar da 
data de apresentação ao Conselho este não se tiver pronunciado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
7. No quadro do processo de adopção da sua decisão de colocação no mercado, a 
Comissão decidiu, em 18 de Dezembro de 1996, lançar um programa de 
monitorização da resistência dos insectos à Bt-toxina que é susceptível de resultar 
da introdução do gene Bt no milho. O grupo de peritos responsável pela 
monitorização da resistência dos insectos à Bt, instituído pelas autoridades 
competentes em aplicação da Directiva 90/220/CEE, estabeleceu um projecto de 
protocolo de monitorização a aplicar quando se der início ao cultivo das plantas 
com o gene Bt na CE. Os comités científicos competentes participam activamente 
na preparação deste programa de monitorização. 
8. Simultaneamente, foi instituído um subgrupo de autoridades competentes no 
quadro da Directiva 90/220/CEÈ a fim de avaliar a questão geral dos potenciais 
efeitos negativos sobre a saúde humana e o ambiente resultantes da tranferência, 
das plantas para os microrganismos, de genes de resistência aos antibióticos. Os 
comités científicos competentes participam activamente nesta tarefa. 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à proibição provisória da utilização e venda no Luxemburgo de milho 
(Zea mays L.) geneticamente modificado com propriedades insecticidas conferidas 
pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com uma maior tolerância ao herbicida 
glufosinato-amónio 
(apresentada pela Comissão) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à 
libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados1, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/35/CE da Comissão2 e, 
nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 16o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos da Decisão 97/98/CE da Comissão, de 23 de Janeiro de 
1997, relativa à colocação no mercado de milho (Zea mays L.) geneticamente modificado 
com propriedades insecticidas conferidas pelo gene da Bt-endotoxina juntamente com 
uma maior tolerância ao herbicida glufosinato-amónio, ao abrigo da Directiva 
90/220/CEE do Conselho3, se decidiu autorizar a colocação do produto no mercado; 
Considerando que as autoridades francesas concederam essa autorização em 5 de 
Fevereiro de 1997; 
Considerando que, nos termos do n° 5 do artigo 13° da Directiva 90/220/CEE, o produto 
pode ser utilizado em toda a Comunidade; 
Considerando que o Luxemburgo proibiu provisoriamente a utilização e venda deste 
milho geneticamente modificado através de uma medida que entrou em vigor em 7 de 
Fevereiro de 1997; 
Considerando que, em 17 de Março de 1997, o Luxemburgo informou a Comissão dessa 
medida e expôs as razões da sua decisão com base no n° 1 do artigo 16° da 
Directiva 90/220/CEE do Conselho; 
Considerando que, nos termos do n° 2 do artigo 16° da referida directiva, a Comissão 
deve tomar uma decisão sobre esta questão; 
Considerando que as razões invocadas pelo Luxemburgo não constituem uma prova 
científica relevante e nova que não tenha sido tomada em consideração durante a 
avaliação original do processo c que possa dar origem a uma revisão da decisão da 
Comissão relativa a este produto; 
Considerando que, dadas as circunstâncias, não há razões para considerar que o produto 
constitua um risco para a saúde humana ou para o ambiente; 
1 JOn°L 117 de 8.5.1990, p. 15. 
2 JOn°L 169 de 27.6.1997, p. 72. 
3 JO n°L 31 de 1.2.1997, p. 69. 
4 
Considerando que as medidas adoptadas pelo Luxemburgo devem, portanto, ser 
revogadas; 
Considerando que o Comité instituído ao abrigo do artigo 21° da Directiva 90/220/CEE, 
consultado por procedimento escrito em 16 de Março de 1998, não emitiu parecer sobre 
as medidas previstas no projecto de decisão da Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1° 
O Luxemburgo deve revogar, o mais tardar no prazo de vinte dias a contar da notificação 
da presente decisão, as suas disposições nacionais que se baseiam no artigo 16° da 
Directiva 90/220/CEE e proíbem a colocação no mercado do milho geneticamente 
modificado abrangido pela Decisão 97/98/CF da Comissão, que recebeu em 5 de 
Fevereiro de 1997 a autorização das autoridades francesas. 
Artigo 2o 
O Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 340 final 
DOCUMENTOS 
PT 15 03 14 
N. ' de catálogo : CB-C0-98-348-PT-C 
ISBN 92-78-36568-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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