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PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/35

Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 2002/31/CE da Comissão de 22 de Março de 2002 relativa à aplicação da Directiva 92/75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem energética dos aparelhos domésticos de ar condicionado

(2004/C 115/15)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva

Organismo europeu de normalização (1) Referência e título da norma Documento de referência Referência da norma anulada ou substituída Data de cessação da utilização da norma anulada ou substituída CEN EN 14511-1:2004 Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento Parte 1: termos e definições Não aplicável — CEN EN 14511-2:2004 Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento Parte 2: condições de ensaio Não aplicável — CEN EN 14511-3:2004 Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento Parte 3: métodos de ensaio Não aplicável — CEN EN 14511-4:2004 Aparelhos de ar condicionado, de arrefecimento de líquidos e bombas de calor, accionados por motor eléctrico, para aquecimento e arrefecimento Parte 4: requisitos Não aplicável —

(1) OEN: Organismos europeus de normalização:

— CEN: rue de Stassart 36, B-1050 Bruxelas; tel.: (32-2) 550 08 11; fax (32-2) 550 08 19; http://www.cenorm.be

— Cenelec: rue de Stassart 35, B-1050 Bruxelas; tel. (32-2) 519 68 71; fax (32-2) 519 69 19, http://www.cenelec.org
9.

Diversos terceiros solicitaram e foram admitidos como terceiros interessados para efeitos do processo. Foram apresentadas observações por outras pessoas relativamente aos acordos notificados. Estas observações vieram acrescentar novos argumentos a favor do acordo notificado, para além dos que já haviam sido apresentados pela FAPL na sua notificação. Estas observações prendem-se essencialmente com aspectos relacionados com a solidariedade, os aspectos sociais e económicos do desporto e o equilíbrio nas competições desportivas entre os clubes e as associações ricas e os clubes e as associações pobres. Alguns terceiros, no entanto, argumentaram que as medidas de solidariedade eram actualmente insuficientes e deveriam ser melhoradas no caso de ser concedida uma isenção. Outros terceiros alegaram que, apesar de a venda conjunta constituir uma forma eficiente de vender alguns produtos, a importância da FAPL em vários mercados da radiodifusão acabava na prática por ter efeitos negativos nesses mercados.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 186/2

Comunicação relativa ao concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B para a ilha da Reunião

(2004/C 186/02)

O Regulamento (CE) n.o 1275/2004 (JO L 241 de 13.7.2004, p. 8) prolongou o concurso para a determinação da subvenção à expedição de arroz descascado de grãos longos B para a ilha da Reunião, aberto pelo Regulamento (CE) n.o 1878/2003 (JO L 275 de 25.10.2003, p. 23).

No entanto, por razões técnicas, a modificação do anúncio do concurso (JO C 257 de 25.10.2003, p. 8) que estabelece as datas de apresentação das propostas não poderá ser publicado dentro do prazo previsto. Nestas condições, a prorrogação do concurso não se pode aplicar.
Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE do Conselho

(2004/C 104/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 1:

Regra geral, a data de cessação da presunção de conformidade será a data-limite de anulação das normas nacionais divergentes com as EN (dow), estabelecida pelo Organismo Europeu de Normalização, mas chama-se a atenção dos utilizadores destas normas para o facto de que em casos excepcionais tal pode não verificar-se.

Nota 2.1:

A nova norma (ou a norma alterada) tem o mesmo âmbito que a norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.2:

A nova norma tem um âmbito mais vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Nota 2.3:

A nova norma tem um âmbito menos vasto que o da norma anulada ou substituída. Na data referida, a norma (parcialmente) anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que sejam abrangidos pela nova norma. A presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva para os produtos que continuem a ser abrangidos pela norma (parcialmente) anulada ou substituída, mas que não sejam abrangidos pela nova norma, permanece válida.

Nota 3:

No caso de emendas a normas, a norma aplicável é a EN CCCCC:YYYY, respectivas emendas anteriores, caso existam, e a nova emenda mencionada. A norma anulada ou substituída (coluna 4) consistirá então da EN CCCCC:YYYY e respectivas emendas anteriores, caso existam, mas sem a nova emenda mencionada. Na data referida, a norma anulada ou substituída deixará de conferir presunção de conformidade com os requisitos essenciais da directiva.

Por exemplo:

para a norma EN 60215:1989, aplica-se o seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota 4:

EN 301 489-1 contém os requisitos comuns sobre emissões e imunidade em relação à CEM para todos os equipamentos de rádio e deve utilizar-se juntamente com a adequada parte "rádio" desta norma para demonstrar presunção de conformidade com Art. 3.1.b da directiva.

Nota:

- Poderão, ainda, ser utilizadas as normas publicadas nas Directivas 73/23/CE e 89/336/CEE, de forma a demonstrar a conformidade com o artigo 3.1.a e 3.1.b da Directiva 1999/5/CE.

- Considera-se que os produtos estão em conformidade com a directiva, se cumprirem os requisitos nas condições de utilização a que se destinam.

- Esta lista substitui todas as listas anteriores publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 97/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 3.2.2004

Estado-Membro: Alemanha (Saxónia)

N.o do auxílio: N 522/03

Denominação: Auxílio a favor de um grande investimento ao abrigo do Enquadramento multisectorial de 1998 dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento a favor da AMD Fab 36 Limited Liability Company & Co. KG

Objectivo: Realização de um grande projecto de investimento relativo à construção de uma fábrica para a produção de microprocessadores

Base jurídica: Genehmigte Beihilferegelungen: Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe "Verbesserung der regionalen Wirtschaftsstruktur" und Investitionszulagengesetz 1999 oder Nachfolgeregelung (soweit genehmigt): Programm für unmittelbare Bürgschaften des Bundes und der Länder in den neuen Bundesländern und Berlin Ost

Orçamento: 2406598093 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 22,67 %

Duração: 1 de Outubro de 2003-31 de Dezembro de 2007

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a cumprir as obrigações no que respeita ao controlo a posteriori, de acordo com o Ponto 6 do Enquadramento multisectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
52004XC0423(03)

Lista de documentos COM, à excepção das propostas legislativas, adoptados pela Comissão de 3 de Fevereiro de 2004 a 27 de Fevereiro de 2004



Jornal Oficial nº C 098 de 23/04/2004 p. 0005 - 0007
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 81/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 23.1.2004

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 292/03

Denominação: Medidas destinadas ao fomento do investimento em projectos de desenvolvimento em países em vias de desenvolvimento

Base jurídica: Wet inkomsten belasting

Orçamento: 0,75 milhões de euros para 2003

Duração: 20 anos a partir da sua entrada em vigor

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 29.1.2004

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 613/02

Denominação: Apoio às empresas para a protecção do ambiente. Região da Úmbria

Objectivo: Este regime visa melhorar a protecção do ambiente e promover a utilização das fontes de energias renováveis para a produção de energia

Base jurídica: DOCUP Obiet. 2 2000-2006

Orçamento: 14153623 euros (cerca de 2350000 euros por ano)

Intensidade ou montante do auxílio: - 15 % dos custos elegíveis a favor das PME para se conformarem às novas regras comunitárias obrigatórias;

- 30 % dos custos elegíveis para os investimentos que ultrapassam as regras comunitárias (suplemento de 5 % para as zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e de 10 % para as PME);

- 40 % dos custos elegíveis para os investimentos a favor das energias renováveis (suplemento de 5 % para as zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e de 10 % para as PME);

- 60 % dos custos elegíveis para os investimentos necessários a favor de instalações de energia fotovoltaica

Duração: 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: O Estado-Membro comprometeu-se a apresentar relatórios anuais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2004/C 84/07)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências de especificações técnicas harmonizadas publicadas anteriormente para as quais o período de coexistência foi prorrogado)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As traduções dos títulos supracitados foram cedidas pelo autor de cada uma das especificações técnicas em causa e representam as versões linguísticas "oficiais".

NOTA:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas da União.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a directiva "Produtos de Construção" foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial da União Europeia. Uma lista completa e actualizada encontra-se na Internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/nando-is/cpd/home/index.cfm
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/07)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário DB Services Süd GmbH Bahnhofplatz 2 D - 80335 München.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn.

3. Data da decisão 1.8.2003.

1.a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação [square ]

Alteração

>PIC FILE= "C_2004078PT.000702.TIF">

4. N.o da licença Rbnv EdB 5/2000.

5. Condições Transporte de passageiros. Licença válida até 31.1.2016.

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração Alterada a denominação: anteriormente, BRG Bahnreinigung München GmbH.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Mass Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn Tel. (49) 22 89 82 61 34 Fax (49) 228 98 26 91 34 E-mail: massm@eba.bund.de
Alteração pela França das obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2004/C 79/04)

1. Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares entre o aeroporto de Aurillac e o de Paris-Orly, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 385, de 11 de Dezembro de 1998, p. 9.

2. A partir de 1 de Julho de 2004, as obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados, no mínimo, durante 225 dias de trabalho por ano à razão de duas idas e voltas por dia, de segunda a quinta-feira, e de três idas e voltas à sexta-feira.

O serviço deve ser explorado à razão de uma ida e volta por dia durante o resto do ano, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados.

Em termos de categoria de aeronaves utilizadas

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre o aeroporto de Paris (Orly) e o de Aurillac

Em termos de categoria de aeronaves utilizadas

Os serviços devem ser assegurados por um aparelho pressurizado turbopropulsor ou turborreactor, com uma capacidade mínima de 19 lugares.

Em termos de horários

Durante os períodos em que são exigidas, no mínimo, duas idas e voltas diárias, os horários devem permitir aos passageiros que viajam por motivos profissionais a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude no destino de, pelo menos, sete horas em Aurillac e de, pelo menos, oito horas em Paris.

Em termos de comercialização dos voos

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos.

Os serviços só podem ser interrompidos pela transportadora após um pré-aviso mínimo de seis meses.

3. Por outro lado, deve notar-se que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) para o serviço regular Paris (Orly)-Aurillac, por aplicação do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. As informações relativas à atribuição das faixas horárias podem ser obtidas pelas transportadoras aéreas interessadas nesta rota junto do coordenador dos aeroportos de Paris.
52004XC0325(01)

Lista das propostas legislativas e outros documentos COM adoptados pela Comissão de 21 de Janeiro de 2003 a 30 de Junho de 2003



Jornal Oficial nº C 076 de 25/03/2004 p. 0002 - 0025
Comunicação da Comissão relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário

(2004/C 78/04)

Nos termos do n.o 8 do artigo 11.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário, a Comissão deve informar os Estados-Membros sobre a situação das licenças concedidas. Seguem-se os principais elementos referentes à licença concedida pela autoridade indicada no ponto 2.

1. Denominação e endereço da empresa de transporte ferroviário DB Energie GmbH Pfarrer-Perabo-Platz 2 D - 60326 Frankfurt am Main.

2. Autoridade responsável pela concessão da licença no país onde se encontra sediada a empresa de transporte ferroviário Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn.

3. Data da decisão 10.12.2003.

1a concessão da licença [square ]

Suspensão [square ]

Revogação

>PIC FILE= "C_2004078PT.000402.TIF">

Alteração [square ]

4. N.o da licença Rbnv EdB 2/02.

5. Condições -

6. Comentários sobre a concessão, suspensão, revogação ou alteração Licença de 17.12.2002 revogada a partir de 10.12.2003.

7. Outros comentários -

8. Pessoa a contactar na autoridade responsável pela concessão da licença (Nome, número de telefone e fax e endereço e-mail)

Herr Mass Eisenbahn-Bundesamt Postfach 28 61 D - 53018 Bonn Tel.: (49) 22 89 82 61 34 Fax: (49) 228 98 26 91 34 E-mail: massm@eba.bund.de
Aviso respeitante ao direito anti-dumping aplicável às importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China: alteração do endereço de uma empresa sujeita a uma taxa individual do direito anti-dumping

(2004/C 37/08)

As importações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) originárias da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho(1).

A empresa Sanex Electronics Co., Ltd, estabelecida na República Popular da China, cujas exportações de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) para a Comunidade estão sujeitas a uma taxa individual do direito anti-dumping de 20,2 % por força do regulamento acima referido, informou a Comissão da alteração do seu endereço para 1 Xiangyang Road, Xiangcheng Town, Xiangcheng District, Suzhou, Jiangsu, República Popular da China. Esta empresa solicitou à Comissão que lhe confirmasse que a alteração do endereço não afectaria o seu direito a beneficiar da taxa individual do direito que lhe era aplicada no seu antigo endereço Xin Su Industrial Area, Jiangsu, Suzhou 215001, República Popular da China.

A Comissão examinou as informações apresentadas que revelam que todas as actividades da referida empresa associadas à produção, venda e exportação de lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais (CFL-i) não são afectadas pela mudança de endereço. A Comissão concluiu, pois, que a mudança de endereço não afecta de modo algum as conclusões do Regulamento (CE) n.o1470/2001 do Conselho. Dada a ausência de qualquer mudança substancial de circunstâncias, a referência no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1740/2001 do Conselho ao endereço da Sanex Electronics Co., Ltd deve ler-se 1 Xiangyang Road, Xiangcheng Town, Xiangcheng District, Suzhou, Jiangsu, República Popular da China.

O código adicional Taric A239 anteriormente atribuído à empresa Sanex Electronics Co., Ltd continua a ser-lhe aplicável.

(1) JO L 195 de 19.7.2001, p. 8.
Comunicação em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2004/C 42/10)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (doc. CCA NC0250, NC0430, NC0730 - Relatório da 25a, 27a e 31a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASSIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(25a, 27a, 31a sessão do CSH - Março de 2000, Maio de 2001, Maio de 2003)

DOC. NC0250, NC0430, NC0730

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/ taxation_customs/index_en.htm
Imposição, pela França, de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares no interior do país

(2004/C 22/04)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Tarbes (Lurdes-Pirinéus) e Paris (Orly).

2. A partir de 1 de Maio de 2004, as obrigações de serviço público relativas aos serviços aéreos regulares explorados entre Tarbes-Paris (Orly) são as seguintes:

Em termos de frequências mínimas

Os serviços aéreos devem ser explorados durante todo o ano, à razão de, no mínimo:

- duas viagens de ida e volta por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda a sexta-feira;

- uma viagem de ida e volta ao sábado de manhã e ao domingo ao fim da tarde.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Tarbes (Lurdes-Pirenéus) e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 90 lugares.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta com uma amplitude de, pelo menos, sete horas no destino, tanto em Paris (Orly) como em Tarbes (Lurdes-Pirinéus).

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas poderão ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.

3. Informa-se ainda que se encontram reservadas faixas horárias no aeroporto de Paris (Orly) ao serviço da ligação regular Tarbes (Lurdes-Pirinéus)-Paris (Orly), nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade. Para mais informações sobre essas faixas horárias, as transportadoras interessadas nesta ligação devem consultar o coordenador dos aeroportos de Paris.
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Dezembro de 2003 a 15 de Janeiro de 2004

[Publicada ao abrigo do artigo 12.o ou do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(1)]

(2004/C 27/03)

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Suspensão de uma autorização de colocação no mercado [artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Alteração de uma autorização de colocação no mercado [artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 2309/93]: Aceitação

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Todos os interessados podem solicitar o acesso ao relatório público dos medicamentos em questão e das decisões correspondentes junto de: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos 7 Westferry Circus

Canary Wharf

London E14 4HB Reino Unido.

(1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 1.