PT Jornal Oficial da União Europeia C 50/39

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2014/C 50/03)

Número do auxílio: SA.37382 (2013/XF)

Estado-Membro: Reino Unido

Região/entidade que concede o auxílio: Escócia

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc : Scottish Seafood Association: Collective actions to aid the Scottish fish processing sector (ações coletivas destinadas a auxiliar o setor escocês da transformação do pescado na Escócia)

Base jurídica: Article 37 of the Aquaculture and Fisheries (Scotland) Act 2007

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 50 000 GBP

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Data de entrada em vigor:

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30.6.2014):

Objetivo do auxílio: Ações coletivas no setor das pescas e da aquicultura.

Desenvolvimento de novos mercados e campanhas promocionais no setor das pescas e da aquicultura.

Assistência técnica no setor das pescas e da aquicultura.

Quando o novo regulamento de isenção por categoria no setor das pescas for publicado, garantiremos que qualquer financiamento concedido será conforme com as novas orientações.

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão

Artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão

Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão

Atividades em causa: A.3 Pescas e aquicultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Scottish Government Rural and Environment Directorate BÍ Spur, Saugħton House Edinburgh EH11 3XD

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: http://www.scotland.gov.uk/Toplcs/BuslnBSs-Industry/FoDd-lndustrv/granttlmetahte/SSA-scheme

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: O FEP já não dispõe de fundos

N.o do auxílio: SA.37581 (2013/XF)

Estado-Membro: Estónia

Região/entidade que concede o auxílio: Estónia

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc : OÜ Viru Rand

Base jurídica:

1. Komisjoni määrus (EÜ) nr 736/2008

2. Keskkonnaministri 17 veebruari 2006 aasta määrus nr 13 «keskkonnakaitse valdkonna projekti rahastamise taotluse kohta esitatavad nõuded, taotluste hindamise, tingimused ja kord kriteeriumid, otsuse tegemise, lepingu täitmise üle kontrolli teostamise Ning aruandluse Kord»

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante do auxílio ad hoc concedido: 0,044167 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 75 %

Data de entrada em vigor: 22.7.2013.

Duração do regime ou do auxílio individual (no máximo, até 30.6.2014): 31.12.2013.

Objetivo do auxílio: Transformação e comercialização no setor das pescas e da aquicultura

Indicar qual dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão

Atividades em causa: C.10.2 — Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

C.10.2 — Preparação e conservação de peixes, crustáceos e moluscos

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Sihtasutus Keskkonnainvesteeringute Keskus(KIK) Narva mnt 7A Tallinn 10117 Estonia http://www.kik.ee

Endereço do sítio Web onde pode ser consultado o texto integral do regime ou os critérios e condições a título dos quais o auxílio ad hoc é concedido fora do âmbito de qualquer regime de auxílios: https://www.riigiteataja.ee/akt/12998541?leiaKehtiv

http://kik.ee/et/taotlejale/keskkonnaprogramm/oigusraamid/keskkonnaprogrammi-finantseerimise-kord

Justificação: indicar os motivos que levaram ao estabelecimento de um regime de auxílios e não de um apoio ao abrigo do Fundo Europeu das Pescas: Não especificado.