COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 380 final 
Bruxelas, 15 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 3906/89 
a fim de tornar a ajuda económica extensive 
a outros países da Europa Centra! e Orienta 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em Setembro de 1991, o Grupo dos Vinte e Quatro países 
industrializados, cuja ajuda económica aos países da Europa Central e 
Orientai é coordenada, pela Comissão decidiu tornar essa ajuda 
extensível à Albânia, Estónia, Letónia e a Lituânia. A ajuda da 
Comunidade à reconstrução económica dos Países da Europa Central e 
Oriental encontra-se prevista no Regulamento (CEE) no 3906/89, com ? 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2698/90. A proposta 
em anexo altera o Regulamento (CEE) np_ 3906/89 de modo a torne-lo 
extensível à Albânia e aos países bálticos. 
0 regulamento proposto não terá qualquer implicação a nivel do 
orçamento da Comunidade uma vez que a ajuda aos países em causa será 
financiada por fundos já disponíveis. 
Proposta de Regulamento do Conselho que altera 
o Regulamento (CEE) no_ 3906/89 a fim de tornar 
a ajuda económica extensível a outros países 
da Europa Central e Oriental 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
e, nomeadamente o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*1*, 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-membros decidiram 
desenvolver um esforço concertado com alguns países terceiros a fim de 
realizar acções destinadas a apoiar o processo de reforma económica e 
social em curso na Bulgária, Checoslováquia, Hungria, Polónia, Roménia 
e Jugoslávia; que, para o efeito, o Regulamento (CEE) no 3906/89 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1989^2^, com a redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) no 2698/90 do Conselho, de 17 de Setembro 
de 1990(3), prevê as condições relativas ao fornecimento de ajuda 
económica e humanitária, 
Considerando que o Grupo dos 24 países decidiu, em Setembro de 1991, 
alargar a assistência económica à Albânia, Estónia, Lituânia e Letónia; 
Considerando que a extensão do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) 
no 3906/89 a estes países constitui um meio adequado para implementar 
os compromissos assumidos; 
Considerando, ademais, que se encontram reunidas nestes países as 
condições necessárias para se proceder a tal extensão; 
Considerando, que a unificação alemã, concluída em 3 de Outubro de 
1990, exige que a expressão "República Democrática Alemã" seja 
suprimida do Anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89 que enumera os 
países da Europa Central e Oriental que beneficiam da acção de ajuda 
económica prevista no referido regulamento; 
(1) Parecer emitido em ... 
(2) J0 no L 375 de 23.12.1989, p. 11 
(3) J0 no L 257 de 21.9.1990, p. 1. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
No Anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89, 
são inseridos os seguintes países: "Albânia, Estónia, Letónia e 
Lituânia"; 
é suprimida a seguinte expressão : "República Democrática Alemã". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Relativamente à Estónia, Letónia e Lituânia, o presente regulamento é 
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito «• Bruxelas, ea 1991 
ISSN 0257-9553 
CO M (91) 380 finai 
DOCUMENTOS 
PT U 
N.° de catálogo : CB-CO-91-437-PT-C 
ISBN 92-77-76288-8 
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