Texto proposto pela Comissão Alterações propostas pelo BCE (9)

Alteração n.o 1

Preâmbulo do regulamento proposto (citação nova)

«Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,» «Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,»

Explicação Nos termos do artigo 296.o do Tratado, que dispõe que os atos jurídicos fazem referência aos pareceres previstos pelos Tratados, a alteração proposta é necessária para refletir o fato de este ato da União ser adotado em conformidade com o disposto nos artigos 127.o, n.o 4, e 282.o, n.o 5, do Tratado, os quais preveem a obrigação de consulta ao BCE sobre quaisquer projetos de ato da União que recaia no domínio das suas atribuições.

Alteração n.o 2

Considerando 16-A do regulamento proposto (novo)

Omisso. «(16-A) O relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre a Supervisão Financeira na União, presidido por Jacques de Larosière, afirma que a supervisão microprudencial é incapaz de assegurar eficazmente a estabilidade financeira sem ter adequadamente em conta a evolução ao nível macro, ao passo que a supervisão macroprudencial não é significativa, a menos que possa de alguma forma ter impactos ao nível micro. Para garantir a otimização do funcionamento do ESRB, bem como o seguimento dos seus alertas e recomendações, será necessária uma estreita cooperação entre este e a EBA. Em particular, a EBA deve estar em condições de transmitir ao ESRB todas as informações relevantes recolhidas pelas autoridades competentes em conformidade com as obrigações de prestação de informação estabelecidas no presente regulamento.»

Explicação O considerando proposto aborda a importância da supervisão macroprudencial em toda a União e esclarece que a informação objeto dos requisitos de reporte tem uma dupla finalidade micro e macroprudencial. Um considerando idêntico poderia ser introduzido na diretiva proposta.

Alteração n.o 3

Considerando 56-A do regulamento proposto (novo)

Omisso. «(56-A) Um importante ensinamento extraído da crise é o da necessidade de reforçar significativamente a capacidade de absorção de perdas do capital regulamentar. Com este objetivo em vista, o acordo de Basileia III exige, no que respeita às sociedades anónimas, que “para ser incluído nos capitais acionistas ordinários de base, um instrumento deve cumprir todos os requisitos definidos no acordo e os critérios devem ser satisfeitos unicamente com ações ordinárias”. O presente regulamento aplica estes critérios rigorosos a fim de “abranger os instrumentos dos fundos próprios de qualidade máxima dos bancos com atividade internacional que são sociedades anónimas.”»

Explicação A proposta visa sublinhar as disposições pertinentes do acordo de Basileia III no que respeita aos critérios de elegibilidade das ações como instrumentos de capital acionista ordinário de base (ver também as alterações 6, 7, 8 e 9).

Alteração n.o 4

Considerando 68 do regulamento proposto

«(68) Um rácio de alavancagem é um novo instrumento de regulação e supervisão da União Europeia. Em conformidade com diversos acordos internacionais, deve ser introduzido inicialmente como um elemento adicional que pode ser aplicado a certas instituições à escolha das autoridades de supervisão. As obrigações de relato relativas às instituições devem permitir uma apreciação e calibração adequadas, tendo em vista a migração para uma medida de pilar 1 obrigatória em 2018.» «(68) Um rácio de alavancagem é um novo instrumento de regulação e supervisão da União Europeia, em conformidade com o acordo de Basileia III, O mesmo deve ser introduzido inicialmente como um elemento adicional que pode ser aplicado a certas instituições à escolha das autoridades de supervisão. As obrigações de relato relativas às instituições devem permitir uma apreciação e calibração adequadas, a fim de assegurar a aplicação obrigatória do rácio de alavancagem a partir de 2018.»

Explicação Esta alteração esclarece que o rácio de alavancagem se aplica a partir de 1 de janeiro de 2018.

Alteração n.o 5

Artigo 4.o do regulamento proposto (definições novas)

Omisso. « “Instituição de Avaliação de Crédito Externa (ECAI – External Credit Assessment Institution): uma agência de notação de crédito registada ou certificada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009, ou um banco central que emita notações de crédito e esteja isento da aplicação do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.” » « “ECAI nomeada: uma ECAI nomeada por uma instituição.” »

Explicação Por razões de clareza, a alteração proposta define «ECAI» e «ECAI nomeada» e adita-as à lista de definições da diretiva e do regulamento propostos. Uma vez que o Regulamento (CE) n.o No 1060/2009 (10) define ECAI como todas as agências de notação de crédito que tenham sido registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 ou os bancos centrais que emitem notações de crédito isentos de Regulamento (CE) n.o 1060/2009, não é necessário definir ECAI «elegível» e/ou «reconhecidà» na diretiva ou no regulamento propostos. Pela mesma razão, as demais disposições referentes a estes termos devem ser alteradas em conformidade. Por razões de coerência intersetorial, o BCE recomenda também assegurar que as disposições correspondem às disposições que se referem às ECAI constantes da proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE no que respeita às competências da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em discussão (11) . O mesmo é válido para as regras relativas à repartição das avaliações de crédito estabelecidas pelas ECAI e para a possibilidade de envolver o Comité Conjunto das AES (12).

Alteração n.o 6

Artigo 24.o, n.o 4, do regulamento proposto

«4. A ABE deve elaborar, manter e publicar uma lista das formas de instrumentos de capital em cada Estado-Membro que são elegíveis como fundos próprios de base incluídos no capital acionista ordinário. A ABE deve elaborar e publicar esta lista até 1 de janeiro de 2013.» «4. As autoridades competentes devem notificar a ABE dos tipos de ações que consideram elegíveis como fundos próprios de base em conformidade com as respetivas leis nacionais. A ABE deve avaliar estas formas de ações numa base permanente e elaborar um projeto de lista das formas de ações que, em cada Estado-Membro, são elegíveis como instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base em conformidade com disposto no n.o 5 A pedido de cada Estado-Membro, ou por sua própria iniciativa, a ABE pode decidir solicitar pareceres jurídicos a fim de determinar a elegibilidade das formas de ações notificadas pelos Estados-Membros face às condições definidas no artigo 26.o.»

Explicação A ABE deveria ter competência para avaliar os tipos de ações consideradas elegíveis como instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base com base na informação recebida das autoridades competentes e em conformidade com as regras definidas no regulamento proposto, em particular no seu artigo 26.o, n.o 1. Para este efeito, a ABE pode também solicitar pareceres jurídicos externos para avaliar a elegibilidade de certas formas de ações notificadas por Estados-Membros.

Alteração n.o 7

Artigo 24, n.os 5 e 6, do regulamento proposto (novo)

Omisso. «5. A ABE deve elaborar projetos de normas técnicas de execução fixando a lista dos tipos de ações que satisfaçam as condições definidas no artigo 26.o. A ABE apresentará os projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2013. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010. 6. Apenas os tipos de ações incluídos no ato de execução adotado pela Comissão em conformidade com o n.o 5 são considerados elegíveis como instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base. As autoridades competentes devem controlar o cumprimento das condições relativas aos instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base.»

Explicação A ABE deverá ter competência para avaliar as formas de ações consideradas elegíveis como instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base com base na informação recebida das autoridades competentes e em conformidade com as regras definidas no regulamento proposto, em particular no seu artigo 26.o, n.o 1. O BCE propõe que o projeto de lista elaborado pela ABE seja convertido num ato de execução da Comissão.

Alteração n.o 8

Artigo 26.o, n.o 1, do regulamento proposto

«1. Os instrumentos de capital podem ser considerados instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base apenas se se reunirem cumulativamente as seguintes condições: […].» «1. Os instrumentos de capital emitidos por instituições que não as referidas no artigo 27.o devem consistir em ações de empresas referidas na lista prevista no artigo 24.o, n.o 4, e só podem ser considerados instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base apenas se se reunirem cumulativamente as seguintes condições: […].»

Explicação O regulamento proposto designa por «instrumentos de capital» os componentes dos instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base. O acordo de Basileia III refere-se a «ações ordinárias» como a forma predominante dos capitais acionistas ordinários de base. O BCE recomenda que se clarifique que os instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base consistem exclusivamente em ações que satisfaçam os critérios enumerados no artigo 26.o, n.o 1, do regulamento proposto.

Alteração n.o 9

Artigo 26.o, n.o 3, do regulamento proposto

«3. A EBA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar: a) As formas aplicáveis e a natureza do financiamento indireto dos instrumentos de capital; b) O significado dos elementos que podem ser distribuídos para efeitos da determinação do montante disponível para ser distribuído aos detentores de instrumentos de fundos próprios de uma instituição.» «3. A EBA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar: a) As formas aplicáveis e a natureza do financiamento indireto dos instrumentos de capital; b) O significado dos elementos que podem ser distribuídos para efeitos da determinação do montante disponível para ser distribuído aos detentores de instrumentos de fundos próprios de uma instituição. c) O significado de distribuições preferenciais; d) A definição e as implicações de “absorver a primeira e proporcionalmente maior fração das perdas à medida que ocorrem”; e) A natureza do limite superior ou de outras restrições ao nível máximo de elementos que podem ser distribuídos.»

Explicação O BCE é de opinião que a ABE deveria elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação nas áreas acima referidas destinadas a harmonizar a aplicação dos critérios de elegibilidade das ações como elemento dos capitais acionistas ordinários de base em todos os Estados-Membros.

Alteração n.o 10

Artigo 46.o do regulamento proposto

«Artigo 46.o Outras isenções e alternativas à dedução nos casos em que a consolidação é aplicada 1. A título de alternativa à dedução das participações de uma instituição nos instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base das empresas de seguros, resseguros e empresas de seguros-mãe em que a instituição detém um investimento significativo, as autoridades competentes podem permitir que as instituições apliquem os métodos 1, 2 ou 3 do Anexo I da Diretiva 2002/87/CE. A instituição deve aplicar o método escolhido de forma temporalmente consistente. Uma instituição apenas pode aplicar o método 1 («Consolidação contabilística») se tiver obtido o consentimento prévio da autoridade competente. A autoridade competente apenas pode conceder tal consentimento se lhe for demonstrado que o nível de gestão integrada e o controlo interno relativamente às entidades que seriam incluídas no perímetro de consolidação no método 1 são adequados. […] 3. As autoridades competentes podem autorizar instituições a não deduzir a detenção de um elemento a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, alíneas h) e i) nos seguintes casos: a) Se a participação é relativa a uma entidade relevante que está abrangida pela mesma supervisão complementar que a instituição, em conformidade com a Diretiva 2002/87/CE; b) Se uma instituição a que se refere o artigo 25.o detém uma participação noutra instituição ou na sua instituição de crédito regional ou central e estão satisfeitas as seguintes condições: […].» «Artigo 46.o Outras isenções e alternativas à dedução nos casos em que a consolidação é aplicada 1. A título de alternativa à dedução das participações de uma instituição nos instrumentos dos capitais acionistas ordinários de base das empresas de seguros, resseguros e empresas de seguros-mãe em que a instituição detém um investimento significativo, as autoridades competentes podem permitir que as instituições apliquem os métodos 1, 2 ou 3 do Anexo I da Diretiva 2002/87/CE, contanto que a aplicação destes métodos não resulte em fundos próprios mais elevados relativamente ao que seriam se fosse seguida a abordagem da dedução ao nível das instituições e das instituições financeiras referidas no artigo 16.o . A instituição deve aplicar o método escolhido de forma temporalmente consistente. Uma instituição apenas pode aplicar o método 1 («Consolidação contabilística») se tiver obtido o consentimento prévio da autoridade competente. A autoridade competente apenas pode conceder tal consentimento se lhe for demonstrado que o nível de gestão integrada e o controlo interno relativamente às entidades que seriam incluídas no perímetro de consolidação no método 1 são adequados. […] 3. As autoridades competentes podem autorizar instituições a não deduzir a detenção de um elemento a que se refere o artigo 33.o, n.o 1, alíneas h) e i) nos seguintes casos: a) Se a participação é relativa a uma entidade relevante que está abrangida pela mesma supervisão complementar que a instituição, em conformidade com a Diretiva 2002/87/CE; b) Se a alternativa à dedução não resultar em fundos próprios mais elevados relativamente ao que seriam se fosse seguida a abordagem da dedução ao nível das instituições e das instituições financeiras referidas no artigo 16.o; c) Se uma instituição a que se refere o artigo 25.o detém uma participação noutra instituição ou na sua instituição de crédito regional ou central e estão satisfeitas as seguintes condições: […].»

Explicação O BCE entende que a eliminação da dupla utilização dos fundos próprios regulamentares ao nível setorial (mediante a dedução dos investimentos significativos em empresas de seguros) e a determinação de requisitos de fundos próprios adicionais ao nível dos conglomerados financeiros (através da utilização de um dos três métodos estabelecidos no anexo I da Diretiva 2002/87/EC) não se excluem mutuamente. Consequentemente, qualquer alternativa à abordagem da dedução acordada pelo GGCS não deverá resultar em fundos próprios regulamentares mais elevados ao nível do grupo de instituições e de instituições financeiras, tal como referido no artigo 16.o do regulamento proposto.

Alteração n.o 11

Artigo 95.o do regulamento proposto

«Artigo 95.o Relato de requisitos mínimos de fundos próprios 1. As instituições que calculam os requisitos mínimos de fundos próprios relativamente ao risco de posição relatam esses requisitos mínimos de fundos próprios pelo menos a cada 3 meses. O referido relato deve incluir informações financeiras elaboradas em conformidade com o quadro contabilístico a que a instituição está sujeita nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e da Diretiva 86/635/CEE, na medida em que fazê-lo seja necessário para se ter uma visão abrangente do perfil de risco das atividades de uma instituição. O relato, por parte das instituições, sobre as obrigações estabelecidas no artigo 87.o deve ser efetuado pelo menos duas vezes por ano. As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes os resultados e todos os elementos de cálculo necessários. 2. A ABE deve elaborar projetos de normas técnicas de execução para especificar os formatos, frequências e datas uniformes de relato e as soluções de TI a serem aplicadas na União. Os modelos de notificação devem ser adequados à natureza, escala e complexidade das atividades das instituições de crédito. A ABE deve apresentar os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2013. É delegada à Comissão competência para adotar as normas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.» «Artigo 95.o Relato de requisitos mínimos de fundos próprios e de informação financeira 1. O relato, por parte das instituições, sobre as obrigações estabelecidas no artigo 87.o deve ser efetuadopelo menos trimestralmente. 1-A. O referido relato deve também incluir informações financeiras elaboradas em conformidade com o quadro contabilístico a que a instituição está sujeita nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 e da Diretiva 86/635/CEE, na medida em que: a) A ABE considere tal informação necessária para se ter uma visão abrangente do perfil de risco das atividades de uma instituição; b) A ABE, em cooperação com o ESRB, considere tal informação necessária ao exercício de funções de supervisão macroprudencial, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 e com o Regulamento (UE) n.o 1093/2010. As instituições de crédito devem comunicar às autoridades competentes em tempo útil os resultados e todos os elementos de cálculo necessários. 2. A ABE deve elaborar projetos de normas técnicas de execução para especificar as definições, os critérios de classificação, os formatos, frequências e datas uniformes de relato e as soluções de TI a serem aplicadas na União. Os modelos e a periodicidade de notificação devem ser adequados à natureza, escala e complexidade das atividades das instituições de crédito. A ABE deverá consultar o ESRB sobre a elaboração de projetos de normas técnicas de execução relativas à informação referida no n.o 1-A, alínea b). A ABE deve apresentar os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2013. É delegada à Comissão competência para adotar as normas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.»

Explicação Esta alteração torna clara a atual base jurídica para a adoção dos modelos de reporte COREP e estabelece uma base jurídica para os modelos de reporte FINREP (13) . Além disso, o BCE recomenda que o reporte tenha lugar trimestralmente, no prazo de dois meses após o fim do trimestre de referência, para assegurar um melhor fluxo de informação. Importa ainda clarificar que a informação fornecida para fins de supervisão macroprudencial deveria satisfazer definições e critérios comuns de classificação. A ABE e o CERS cooperem para definir o âmbito da informação financeira necessária para efeitos de supervisão macroprudencial. Será importante assegurar que os modelos de reporte e as periodicidades sejam ajustados à dimensão das instituições. Com vista a recolher a informação necessária ao desempenho das funções de supervisão macroprudencial no que respeita aos requisitos de reporte de grandes riscos, de liquidez e do rácio de alavancagem (14) , o BCE sugere a introdução do reporte mínimo trimestral e a participação do CERS na elaboração dos projetos de normas técnicas de execução. Por último, de acordo com o princípio da proporcionalidade, os projetos de normas técnicas de execução deveriam incluir requisitos específicos em matéria de periodicidade do reporte em função da natureza, escala e complexidade das atividades das instituições.

Alteração n.o 12

Artigo 130.o do regulamento proposto

«Secção 3 Reconhecimento e repartição da avaliação do risco de crédito Sub-secção 1 Reconhecimento das ECAI Artigo 130.o Definição de ECAI 1. Apenas pode ser utilizada uma avaliação de crédito externa para determinar o ponderador de risco de uma posição em risco no âmbito do presente capítulo se a mesma tiver sido emitida por uma ECAI elegível ou tiver sido aprovada por uma ECAI elegível em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009. 2. As ECAI elegível todas as agências de notação de crédito que tenham sido registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e os bancos centrais que emitem notações de crédito isentos de Regulamento (CE) n.o 1060/2009. 3. A ABE publica uma lista das ECAI elegíveis.» «Secção 3 Utilização de avaliações de crédito e repartição da avaliação do risco de crédito Sub-secção 1 ECAI Artigo 130.o Utilização de avaliações de crédito pelas ECAI 1. Apenas pode ser utilizada uma avaliação de crédito externa para determinar o ponderador de risco de uma posição em risco no âmbito do presente capítulo se a mesma tiver sido emitida ou aprovada por uma ECAI em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009. 2. 3. A ABE publica no seu sítio web a lista das ECAI em conformidade com os artigos 2.o, n.o 4, e 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1060/2009.»

Explicação O regulamento proposto visa alinhar o regulamento proposto com o procedimento atualmente previsto no Regulamento (CE ) n.o 1060/2009 segundo o qual a AEVMM e a Comissão determinam, respetivamente, as listas de agências de notação de crédito e os bancos centrais que estão isentos da aplicação do Regulamento (CE ) n.o 1060/2009 (ver também as alterações n.os 5, 14 e 15).

Alteração n.o 13

Artigo 238.o, n.o 6, do regulamento proposto

«6. As autoridades competentes mantêm a ABE informada sobre os casos específicos, referidos no n.o 2, em que a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco não é justificada por uma transferência proporcional de risco de crédito para terceiros, bem como sobre a utilização que façam do n.o 4. A ABE acompanha o conjunto de práticas nesta área e elabora orientações nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.» «6. As autoridades competentes mantêm a ABE informada sobre os casos específicos, referidos no n.o 2, em que a possível redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco não é justificada por uma transferência proporcional de risco de crédito para terceiros, bem como sobre a utilização que façam do n.o 4. A ABE acompanha o conjunto de práticas nesta área e, tendo em conta as melhores práticas observadas, elabora projetos de normas técnicas de execução nos termos do artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.»

Explicação O BCE considera que, para assegurar condições de igualdade de concorrência na atividade de titularização e aumentar a transparência e a clareza das regras aplicáveis, a ABE deveria elaborar projetos de normas técnicas de execução, em lugar de orientações, no que respeita ao reconhecimento de transferências significativas de risco de crédito, permitindo uma redução dos montantes das posições ponderadas pelo risco. O aumento da transparência e da clareza das regras neste domínio contribuiria não apenas para assegurar condições de igualdade de concorrência, mas também para criar as condições para a revitalização dos mercados de titularização. Propõe-se uma alteração similar para o artigo 239.o, n.o 6, do regulamento proposto.

Alteração n.o 14

Artigo 262.o do regulamento proposto

«Artigo 262.o Reconhecimento das ECAI 1. As instituições só podem utilizar avaliações de crédito produzidas pelas ECAI para determinar o ponderador de risco de uma posição de titularização quando a avaliação de crédito tiver sido emitida por uma ECAI ou aprovada por uma ECAI elegível em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009. 2. Todas as ECAI elegíveis são agências de notação de crédito registadas ou certificadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009 e bancos centrais que emitem notações de crédito não abrangidos por esse regulamento. 3. A ABE publica uma lista das ECAI elegíveis.» «Artigo 262.o Utilização de avaliações de crédito pelas ECAI As instituições só podem utilizar avaliações de crédito para determinar o ponderador de risco de uma posição de titularização quando a avaliação de crédito tiver sido emitida ou aprovada por uma ECAI em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1060/2009. »

Explicação Ver as alterações n.os 5, 12 e 15.

Alteração n.o 15

Artigo 263.o do regulamento proposto

«Artigo 263.o Requisitos a cumprir pelas avaliações de crédito das ECAI Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco em conformidade com a secção 3, as instituições só devem utilizar uma avaliação de crédito de uma ECAI elegível se estiverem preenchidas as seguintes condições: […] b) As avaliações de crédito, os procedimentos, as metodologias, os pressupostos e os elementos essenciais em que se baseiam as avaliações devem ser publicados pelas ECAI. Além disso, a análise das perdas e dos fluxos de caixa, bem como a sensibilidade das notações a alterações nos pressupostos de notação subjacentes, incluindoo desempenho dos ativos do conjunto, devem ser publicados pelas ECAI. As informações que apenas sejam disponibilizadas a um número limitado de entidades não são consideradas publicadas. As avaliações de crédito devem ser incluídas na matriz de transição da ECAI; […].» «Artigo 263.o Requisitos a cumprir pelas avaliações de crédito das ECAI Para efeitos do cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco em conformidade com a secção 3, as instituições só devem utilizar uma avaliação de crédito de uma ECAI se estiverem preenchidas as seguintes condições: […] b) As avaliações de crédito, os procedimentos, as metodologias, os pressupostos e os elementos essenciais em que se baseiam as avaliações devem ser publicadospelas ECAI, bem como as avaliações de crédito, os procedimentos, as metodologias, os pressupostos e os elementos essenciais em que se baseiam as avaliações previstas no Regulamento (CE) n.o 1060/2009. As informações que apenas sejam disponibilizadas a um número limitado de entidades não são consideradas publicadas. As avaliações de crédito devem ser incluídas na matriz de transição da ECAI; […].»

Explicação As alterações visam esclarecer que os requisitos contidos no regulamento proposto complementam os já previstos no Regulamento (CE) n.o 1060/2009.

Alteração n.o 16

Artigo 295.o, n.o 2, alínea b) do regulamento proposto

«b) A autoridade competente do CCP a que se refere a alínea a) publicou um documento que confirma que a CCP está em conformidade com todas as recomendações relativas às contrapartes centrais publicadas pela Comité de Sistemas de Pagamentos e Liquidação e do Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários;» «b) As autoridades competentes pela supervisão e fiscalização da CCP a que se refere a alínea a) publicaram um documento que confirma que a CCP está em conformidade com todas as normas internacionais aplicáveis às CCP contrapartes centrais publicadas pela Comité de Sistemas de Pagamentos e Liquidação e do Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários;»

Explicação Este artigo estabelece as condições em que a «autoridade competente» confirma que a contraparte central (CCP) satisfaz todas as recomendações aplicáveis às CCP publicadas pelo Comité de Sistemas de Pagamentos e Liquidação e pelo Comité Técnico da Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (CPSS-IOSCO). A «autoridade competente» não pode, por si só, exercer adequadamente as competências conjuntas dos supervisores e dos reguladores de valores mobiliários. Em vez disso, deveria fazer-se referência às «autoridades competentes para a supervisão e a fiscalização das CCP», de acordo com o Parecer CON/2011/1 (15) . Esta alteração estaria em conformidade com os projetos de princípios do CPSS-IOSCO para as infraestruturas dos mercados financeiros (IMF) que preveem que «as autoridades pertinentes, de acordo com as respetivas competências em matéria de regulação, supervisão e fiscalização de uma IMF, devem proceder à sua própria avaliação da mesma» (16) . Acresce que a referência às recomendações do CPSS-IOSCO dirigidas às CCP pode tornar-se obsoleta num futuro próximo, porquanto as recomendações serão substituídas pelos princípios aplicáveis às CCP. Por conseguinte, A utilização de um termo mais genérico seria mais adequada, a fim de evitar mal-entendidos e de preparar futuros desenvolvimentos.

Alteração n.o 17

Artigo 296.o, n.o 5, alínea b), do regulamento proposto

«b) As leis, regulamentos, normas e disposições contratuais aplicáveis ou vinculativas relativamente à instituição ou à CCP garantem, em caso de incumprimento ou insolvência do membro compensador, a transferência das posições em risco da instituição relativas a esses contratos e transações e das cauções correspondentes para outro membro compensador dentro do período de margem para cobertura do risco.» «b) As leis, regulamentos, normas e disposições contratuais aplicáveis ou vinculativas relativamente à instituição ou à CCP facilitam, em caso de incumprimento ou insolvência do membro compensador, a transferência das posições em risco da instituição relativas a esses contratos e transações e das cauções correspondentes para outro membro compensador dentro do período de margem para cobertura do risco.»

Explicação O regulamento proposto prevê que só seriam aplicados requisitos mínimos de capitais próprios mais baixos a carteiras de clientes que estejam totalmente segregadas das carteiras do membro de compensação do cliente e se garanta que as posições podem ser «portadas» (transferidas) para outro membro de compensação em caso de incumprimento do membro de compensação do cliente. Caso contrário, os clientes enfrentariam requisitos mínimos de capitais próprios muito mais elevados associados a transações puramente bilaterais. Na prática, se bem que a primeira condição seja exequível (e será incentivada pela proposta de princípio de segregação do CPSS/IOSCO (17) ), pode revelar-se difícil ou mesmo impossível oferecer uma garantia jurídica de «portabilidade» em todas as circunstâncias. No entanto, as CCP procuram já muitas vezes facilitar a «portabilidade», a qual, de resto serão obrigadas a proporcionar ao abrigo dos princípios propostos pelo CPSS/IOSCO. O BCE sugere, por conseguinte, a substituição do termo «garantir» por «facilitar», o que permitiria uma redução nos requisitos de capital na presença de medidas tomadas pelas CCP que apoiem a «portabilidade», mas que na realidade não a «garantam». Neste contexto, importa reconhecer que a segregação rigorosa das posições e garantias é já vantajosa do ponto de vista da estabilidade financeira, pois protege o cliente contra o risco de crédito decorrente do incumprimento por parte do respetivo membro compensador. Dado o compromisso do G20 de alargar a compensação centralizada a todos os derivados normalizados de mercado de balcão (18) e o fato de, na prática, muitos pequenos participantes só terem de aceder a tal compensação indiretamente, esta alteração contribuiria para a aplicação eficaz do compromisso do G20 e para a promoção da estabilidade financeira.

Alteração n.o 18

Artigo 299.o, n.o 7, do regulamento proposto

«7. A ABE desenvolve projetos de normas técnicas de execução para especificar: a) A frequência e as datas dos cálculos especificados no n.o 1; b) A frequência, as datas e o formato uniforme da notificação especificada no n.o 4; c) As situações em que a autoridade competente de uma instituição que atua como membro compensador pode requerer frequências de cálculo e divulgação mais elevadas do que as estabelecidas nos termos das alíneas a) e b). A ABE apresenta os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014.» «7. A ABE, em estreita cooperação com as autoridades competentes de supervisão e fiscalização das CCP, desenvolve projetos de normas técnicas de execução para especificar a) A frequência e as datas dos cálculos especificados no n.o 1; b) A frequência, as datas e o formato uniforme da notificação especificada no n.o 4; c) As situações em que a autoridade competente de uma instituição que atua como membro compensador pode requerer frequências de cálculo e divulgação mais elevadas do que as estabelecidas nos termos das alíneas a) e b). A ABE, em estreita cooperação com as autoridades competentes de supervisão e fiscalização das CCP, apresenta os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014.»

Explicação Um nível adequado de requisitos de fundos próprios é essencial à estabilidade financeira. É necessária uma coordenação estreita entre os reguladores de valores mobiliários, os supervisores bancários e bancos centrais enquanto supervisores para evitar a sobreposição de regulamentação ou a criação de possibilidades de escape. As recomendações do CPSS/IOSCO colocam em pé de igualdade as entidades reguladoras, supervisoras e fiscalizadoras. Por conseguinte, a elaboração dos projetos de normas técnicas de execução e de requisitos técnicos para as CCP por autoridades da União deve ser realizada em colaboração com os membros do SEBC.

Alteração n.o 19

Artigo 402.o do regulamento proposto

«Artigo 402.o Observância dos requisitos de liquidez Uma instituição de crédito que não satisfaz, ou previsivelmente não venha a satisfazer, o requisito previsto no artigo 401.o, n.o 1, deve notificar imediatamente as autoridades competentes e apresentar-lhes, sem demora injustificada, um plano para o restabelecimento oportuno da conformidade com o disposto no artigo 401.o. Até a mesma ser restabelecida, a instituição de crédito deve apresentar as informações em causa diariamente, até o final de cada dia útil, a menos que a autoridade competente autorize uma frequência menor e um diferimento mais alargado. As autoridades competentes só devem conceder tais autorizações com base na situação particular da instituição de crédito. Devem controlar a aplicação do plano de recuperação, e exigir uma mais rápida recuperação se for caso disso.» «Artigo 402.o Observância dos requisitos de liquidez Uma instituição que não satisfaz, ou previsivelmente não venha a satisfazer, o requisito previsto no artigo 401.o, n.o 1, deve notificar imediatamente as autoridades competentes e apresentar-lhes, sem demora injustificada, um plano para o restabelecimento oportuno da conformidade com o disposto no artigo 401.o. Até a mesma ser restabelecida, a instituição de crédito deve apresentar as informações em causa diariamente, até o final de cada dia útil, a menos que a autoridade competente autorize uma frequência menor e um diferimento mais alargado. As autoridades competentes só devem conceder tais autorizações com base na situação particular da instituição de crédito. Devem controlar a aplicação do plano de recuperação, e exigir uma mais rápida recuperação se for caso disso. A ABE, em cooperação com o ESRB, emite orientações sobre o cumprimento dos requisitos de liquidez, nomeadamente os princípios para a eventual utilização do stock de ativos líquidos num cenário de tensão e os procedimentos a adotar em caso de não cumprimento.»

Explicação Um quadro de cumprimento adequado do requisito de cobertura de liquidez deve permitir às instituições reduzirem o stock de ativos líquidos num cenário de tensão. Um tal quadro é muito importante não só para fins microprudenciais como também de uma perspetiva sistémica e de mercado mais alargada. Se o requisito de cobertura de liquidez se tornar um condicionalismo vinculativo permanente, pode aumentar o efeito pró-cíclico e agravar o impacto dos choques de liquidez, já que as instituições de crédito ficariam impedidas de utilizar os seus ativos líquidos para responder a um choque. Tal situação poderia conduzir a vendas forçadas, retenção de liquidez e restrição do crédito. O artigo 402.o do regulamento proposto introduz o quadro básico para o cumprimento dos requisitos de liquidez, conferindo às autoridades competentes poderes de apreciação para assegurar a utilização adequada e a reconstituição do conjunto de ativos líquidos. O BCE considera que a ABE, em cooperação com o CERS, deveria ser chamada a participar na elaboração de orientações sobre a possível ativação e reforço do conjunto de ativos líquidos em momentos de tensão. Em consonância com considerandos 74 e 75 do regulamento proposto, o BCE entende que esta disposição deveria também aplicar-se às empresas de investimento e recomendaria, portanto, a substituição da referência a «instituições de crédito» pelo conceito de «instituições» em todo o artigo.

Alteração n.o 20

Artigo 404.o, n.o 1, do regulamento proposto

«1. As instituições devem comunicar os seguintes elementos como ativos líquidos, a menos que sejam excluídos pelo n.o 2 e apenas se satisfizerem as condições do n.o 3: a) Numerário e depósitos junto de bancos centrais, na medida em que estes depósitos possam ser mobilizados em períodos de tensão; b) Ativos suscetíveis de transferência com liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas; c) Ativos suscetíveis de transferência que representam créditos sobre ou garantidos pela administração central de um Estado-Membro ou de um país terceiro, caso a instituição incorra num risco de liquidez no referido Estado-Membro ou pais terceiro que cubra através da detenção desses ativos líquidos; d) Ativos suscetíveis de transferência com liquidez e qualidade de crédito elevadas. […].» «1. As instituições devem comunicar os seguintes elementos como ativos líquidos, a menos que sejam excluídos pelo n.o 2 e apenas se satisfizerem as condições do n.o 3: a) Numerário; b) Depósitos junto de bancos centrais, na medida em que estes depósitos possam ser mobilizados em períodos de tensão; c) Ativos suscetíveis de transferência com liquidez e qualidade de crédito extremamente elevadas; d) Ativos suscetíveis de transferência que representam créditos sobre ou garantidos pela administração central de um Estado-Membro ou de um país terceiro, caso a instituição incorra num risco de liquidez no referido Estado-Membro ou pais terceiro que cubra através da detenção desses ativos líquidos; e) Ativos suscetíveis de transferência com liquidez e qualidade de crédito elevadas. No que respeita aos depósitos junto de bancos centrais referidos na alínea b) do n.o 1, a autoridade competente e o banco central devem procurar alcançar um entendimento comum sobre a medida em que estes depósitos podem ser levantados em períodos de tensão. […].»

Explicação A alteração proposta visa esclarecer que os bancos centrais devem participar na determinação dos tipos de ativos detidos junto dos bancos centrais que devam ser considerados ativos líquidos. Esta solução está em conformidade com o acordo Basileia III, que sublinha que as autoridades de supervisão competentes devem discutir e acordar com o respetivo banco central as condições em que as reservas dos bancos centrais devem contar para o stock de ativos líquidos. Noutras palavras, estas entidades devem determinar em que medidas as reservas dos bancos centrais podem ser levantadas em períodos de crise (19). Enquanto o artigo 404 do regulamento proposto se refere a «depósitos junto de bancos centrais, na medida em que estes depósitos possam ser mobilizados em períodos de tensão», o anexo III menciona «reservas dos bancos centrais, na medida em que possam ser levantadas em períodos de crise» Dado tratar-se de conceitos equivalentes, seria conveniente harmonizar a terminologia (ver a alteração n.o 30). No que respeita aos depósitos junto do Eurosistema, o BCE é de opinião que os depósitos overnight, ou seja, os fundos depositados na facilidade de depósito e as contas correntes das instituições de crédito menos as reservas obrigatórias médias ao longo do período de 30 dias, deveriam ser contabilizados para efeitos de ativos líquidos.

Alteração n.o 21

Artigo 404.o, n.o 5, do regulamento proposto

«5. As ações ou unidades de participação em OIC podem ser tratadas como ativos líquidos até um valor absoluto de 250 milhões de euros, desde que os requisitos do artigo 127.o, n.o 3, estiverem satisfeitos e que o OIC, além de derivados utilizados para reduzir o risco de taxa de juro ou o risco de crédito, só invista em ativos líquidos.» «5. As ações ou unidades de participação em OIC podem ser tratadas como ativos líquidos até um valor absoluto de 250 milhões de euros, desde que a sua quota-parte no requisito de cobertura de liquidez não exceda o limite determinado de acordo com o n.o 5-A, que os requisitos do artigo 127.o, n.o 3, estejam satisfeitos e que o OIC, além de derivados utilizados para reduzir o risco de taxa de juro ou o risco de crédito, só invista em ativos líquidos.»

Explicação No que toca ao tratamento das ações ou unidades de participação em OIC como ativos líquidos, o BCE está preocupado com o facto de se fixar apenas um limite absoluto de 250 milhões de euros, pois tal poderia permitir a instituições de pequena dimensão satisfazer o requisito de cobertura de liquidez unicamente com estes instrumentos. Ao invés, a fim de limitar o risco de concentração, poderia ser introduzido um limite de, por exemplo, 10 % do requisito de cobertura de liquidez. O BCE é de opinião que a ABE poderia avaliar melhor e calibrar adequadamente este limite como parte da sua análise global da definição dos ativos líquidos. Além disso, o tratamento das ações ou unidades de participação em OIC como ativos líquidos no regulamento proposto é incoerente, pelo menos para o Eurosistema, com o requisito do artigo 404.o, n.o 3, alínea b) do regulamento proposto de que os ativos líquidos devem constituir, em períodos normais, garantia elegível relativamente às necessidades de liquidez intradiárias e às facilidades de liquidez overnight de um banco central de um Estado-Membro. Efetivamente, as ações ou unidades de participação em OIC não são garantia elegível para operações de política monetária do Eurosistema, independentemente do tipo de ativo subjacente que os OIC investem. Acresce que as ações ou unidades de participação em OIC não estão incluídas na lista pormenorizada de ativos líquidos constante do acordo de Basileia III.

Alteração n.o 22

Artigo 404.o, n.o 5-A do regulamento proposto (novo)

Omisso. «5-A. A ABE desenvolve projetos de normas técnicas de execução para especificar o limite referido no n.o 5. A ABE deve apresentar os referidos projetos de normas técnicas de execução à Comissão até 1 de janeiro de 2014. É conferido à Comissão o poder de adotar as normas técnicas de execução a que se refere o primeiro parágrafo, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010.»

Explicação O BCE sugere que a ABE estabeleça, por meio de projetos de normas técnicas de execução, o limite referido no artigo 404.o, n.o 5, do regulamento proposto, a fim de determinar a percentagem máxima de ações/unidades de participação em OIC no RCL total.

Alteração n.o 23

Artigo 443.o do regulamento proposto

«Artigo 443.o Requisitos prudenciais A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 445.o, para impor requisitos prudenciais mais rigorosos, por um período limitado, relativamente a todas as exposições ou às exposições sobre um ou mais setores, regiões ou Estados-Membros, se tal for necessário para tratar alterações na intensidade dos riscos microprudenciais e macroprudenciais que decorrem de evolução do mercado subsequentes à entrada em vigor do presente Regulamento, nomeadamente no que se refira a recomendações ou pareceres da ESRB, no que diz respeito a: […].» «Artigo 443.o Requisitos prudenciais 1. A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 445.o, para impor requisitos prudenciais mais rigorosos, por um período limitado, relativamente a todas as exposições ou às exposições sobre um ou mais setores, regiões ou Estados-Membros, se tal for necessário para tratar alterações na intensidade dos riscos microprudenciais e macroprudenciais que decorrem de evolução do mercado subsequentes à entrada em vigor do presente Regulamento, nomeadamente no que se refira a recomendações ou pareceres da ESRB, no que diz respeito a: […] l) Requisitos aplicáveis aos grandes riscos, estabelecidos no artigo 381.o e nos artigos 384.o a 392.o; m) Requisitos de divulgação, estabelecidos nos artigos 419.o a 420.o e nos artigos 422.o a 436.o; n) Requisitos de liquidez e o rácio de alavancagem [uma vez introduzidos no quadro regulamentar da União]. Esta delegação de poderes deve ser sujeita ao procedimento a que se refere o artigo 446.o. 2. O ESRB pode recomendar um alargamento da lista dos requisitos prudenciais previstos no n.o 1.»

Explicação O âmbito dos atos delegados que a Comissão pode adotar deve ser ampliado de modo a abranger os requisitos prudenciais relativos a grandes riscos e os requisitos de divulgação, bem como os requisitos de alavancagem e de liquidez, logo que passem a integrar o quadro regulamentar da União. O BCE sugere ainda que o CERS possa emitir recomendações à Comissão no que respeita à ampliação da lista de requisitos prudenciais.

Alteração n.o 24

Parte 9-A do regulamento proposto (nova)

Omisso. «PARTE 9-A APLICAÇÃO DE REQUISITOS PRUDENCIAIS MAIS RIGOROSOS PELAS AUTORIDADES NACIONAIS Artigo 443.o-A Aplicação de requisitos prudenciais mais rigorosos pelas autoridades nacionais 1. As autoridades nacionais, quer por sua própria iniciativa ou com base numa recomendação do ESRB emitida nos termos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, podem impor requisitos prudenciais mais rigorosos às instituições, sempre que sejam identificados riscos suscetíveis de representar uma ameaça para a estabilidade financeira ao nível nacional nas seguintes áreas: a) O nível de fundos próprios estabelecido no artigo 87.o, n.o 1; b) Os requisitos aplicáveis aos grandes riscos, estabelecidos no artigo 381.o e nos artigos 384.o a 392.o; c) Os requisitos de liquidez e o rácio de alavancagem [uma vez introduzidos no quadro regulamentar da União]. 2. As autoridades nacionais notificam o ESRB da sua proposta de impor requisitos prudenciais mais rigorosos nos termos do n.o 1, alíneas a) a c) o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à data da sua proposta, visando os riscos macroprudenciais para a estabilidade financeira identificados. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 e tendo em conta os requisitos de confidencialidade, o ESRB deve desempenhar uma função de coordenação mediante a avaliação, a pedido da Comissão ou de, pelo menos, três Estados-Membros, de questões de estabilidade financeira e das possíveis consequências imprevistas e efeitos de contágio noutros Estados-Membros que possam resultar da imposição de requisitos mais rigorosos. 3. Os requisitos prudenciais mais rigorosos referidos no n.o 1 só serão aplicados através da redução dos rácios e limites quantitativos para as alíneas a), b) e c) do n.o 1, em plena conformidade com todos os restantes aspetos das disposições do presente Regulamento. 4. O ESRB e a ABE publicam os requisitos prudenciais mais rigorosos adotados pelas autoridades nacionais nos respetivos sítios web. 5. Quando o ESRB determinar que deixaram de existir os riscos macroprudenciais para a estabilidade financeira avaliados em conformidade com o n.o 2 e que conduziram a requisitos prudenciais mais rigorosos, as autoridades nacionais revogam os requisitos mais rigorosos, aplicando-se as disposições iniciais do presente regulamento. Se tal não se verificar, o ESRB dirigirá uma recomendação à Comissão para que proponha uma ação contra um Estado Membro se o Estado-Membro em causa não atuar adequadamente do ponto de vista do risco sistémico. 6. Nos termos do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o ESRB pode recomendar um alargamento da lista dos requisitos prudenciais especificados no n.o 1.»

Explicação A presente alteração visa definir os procedimentos e as condições ao abrigo das quais as autoridades nacionais podem impor requisitos prudenciais mais rigorosos sempre que surjam riscos sistémicos para a estabilidade financeira e especificar o papel do CERS neste contexto (para mais pormenores sobre o fundamento desta disposição, ver os pontos 5.4 a 5.6 do presente parecer). O BCE sugere ainda que o CERS possa emitir recomendações à Comissão no que respeita à ampliação da lista de requisitos prudenciais.

Alteração n.o 25

Artigo 444.o, n.o 3, do regulamento proposto

«3. A Comissão adotará os primeiros atos delegados a que se refere o n.o 1 até 31 de dezembro de 2015. No entanto, os atos delegados adotados em conformidade com o presente artigo não são aplicáveis antes de 1 de janeiro de 2015.» «3. A Comissão adotará os primeiros atos delegados a que se refere o n.o 1 até 31 de dezembro de 2014. No entanto, os atos delegados adotados em conformidade com o presente artigo não são aplicáveis antes de 1 de janeiro de 2015.»

Explicação A fim de manter a coerência com o compromisso da Comissão de aplicar o requisito de cobertura de liquidez até 1 de janeiro de 2015, o ato delegado que especifique o requisito pormenorizadamente deveria ser adotado, o mais tardar, até 31 de dezembro de 2014.

Alteração n.o 26

Artigo 473.o, n.o 1, alínea c), do regulamento proposto (novo)

Omisso. «c) As referidas unidades de participação privilegiadas são consideradas elegíveis para o grau 1 de qualidade de crédito.»

Explicação O artigo 124.o do regulamento proposto prevê que certas categorias de obrigações cobertas são elegíveis para tratamento preferencial quando satisfaçam determinados requisitos. Uma destas categorias é a das obrigações cobertas garantidas por unidades de participação privilegiadas emitidas pelos Fonds Communs de Créances franceses (FCC) ou por entidades de titularização equivalentes reguladas pela legislação de um Estado-Membro, que titularizem posições em risco sobre propriedades imobiliárias residenciais. Um dos requisitos previstos pelo artigo 124.o para esta categoria de obrigações cobertas é o de as unidades de participação privilegiadas emitidas pelos FCC ou por entidades de titularização equivalentes não excederem 10 % do valor nominal da emissão por reembolsar. O artigo 473.o, n.o 1, do regulamento proposto dispõe que, até 31 de dezembro de 2014, o limite de 10 % para unidades de participação privilegiadas emitidas pelos FCC ou por entidades de titularização equivalentes, como especificado nas alíneas d) e e) do artigo 124.o, n.o 1, não se aplica mediante certas condições. Por conseguinte, até 31 de dezembro de 2014, nenhum limite é imposto relativamente à percentagem de unidades de participação privilegiadas emitidas pelos FCC ou por entidades de titularização equivalentes, como especificado nas alíneas d) e e) do artigo 124.o, n.o 1, do regulamento proposto. Como consta do Parecer CON/2010/65 (20) , o BCE é de opinião que o objetivo dos reguladores num futuro próximo deveria consistir no levantamento do limite de isenção de 10 % para os FCC ou entidades de titularização equivalentes, como especificado nas alíneas d) e e) do artigo 124.o, n.o 1, e na definição de um conjunto rigoroso de critérios adicionais para a inclusão de ativos na garantia global de obrigações cobertas que: a) não dependam demasiado de notações de crédito externas; b) sejam suficientemente sólidas para assegurar a confiança do mercado nas obrigações cobertas, conferindo simultaneamente às instituições financeiras tempo suficiente para adaptarem os seus modelos de negócio; c) apenas permitam a titularização no âmbito de um grupo; e d) exijam das autoridades de supervisão uma abordagem «de transparência» para os ativos subjacentes à titularização. O BCE congratula-se com medidas regulamentares que diminuam a necessidade de a legislação se referir a notações de crédito externas. Não obstante, o BCE propõe que seja mantida a referência à categoria de crédito mais favorável exigida para estas unidades enquanto se mantiver a derrogação prevista no artigo 473.o, n.o 1, a fim de conferir credibilidade e transparência aos mercados de obrigações cobertas.

Alteração n.o 27

Artigo 473.o, n.o 2, do regulamento proposto

«2. Até 1 dezembro de 2013, a Comissão reaprecia a adequação da exceção prevista no n.o 1 e, se for caso disso, a adequação de tornar este tratamento extensivo a outras formas de obrigações cobertas. À luz dessa reapreciação, a Comissão pode, se for caso disso, adotar atos delegados nos termos do artigo 445.o ou apresentar propostas legislativas para alterar o presente Regulamento no sentido de tornar a derrogação permanente ou torná-la extensiva a outras formas de obrigações cobertas.» «2. Até 1 de janeiro de 2013, a Comissão reaprecia a adequação da exceção prevista no n.o 1 À luz dessa reapreciação, a Comissão pode, se for caso disso, adotar atos delegados nos termos do artigo 445.o ou apresentar propostas legislativas para alterar o presente Regulamento no sentido de tornar a derrogação permanente ou de revogá-la.»

Explicação Ver a explicação da alteração n.o 26.

Alteração n.o 28

Artigo 481.o do regulamento proposto

«Artigo 481.o Requisitos de liquidez 1. […] No seu relatório a ABE deve, em particular, reapreciar a adequação da calibração: […] 2. A ABE apresentará, até 31 de dezembro de 2013, um relatório à Comissão sobre a forma de definir uniforme e adequadamente as noções de liquidez elevada e liquidez extremamente elevada, bem como de qualidade de crédito dos ativos mobiliários, para os efeitos do artigo 404.o. […] 3. Até 31 de dezembro de 2015, a ABE deve informar a Comissão sobre a conveniência e a forma de garantir que as instituições utilizam fontes estáveis de financiamento […] Até 31 de dezembro de 2016 e com base no relatório apresentado, a Comissão apresenta um relatório e, se for caso disso, uma proposta legislativa apropriada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.» «Artigo 481.o Requisitos de liquidez 1. […] No seu relatório, após consulta ao BCE, a ABE deve, em particular, reapreciar a adequação da calibração: […] d) do limite adequado, em percentagem do total do requisito de cobertura de liquidez, para as ações ou unidades de participação em OIC, para os efeitos do artigo 404.o, n.o 5. 2. A ABE apresentará, até 31 de dezembro de 2013e após consulta ao BCE, um relatório à Comissão sobre a forma de definir uniforme e adequadamente as noções de liquidez elevada e liquidez extremamente elevada, bem como de qualidade de crédito dos ativos mobiliários, para os efeitos do artigo 404.o. […] 3. Até 31 de dezembro de 2015, a ABE, após consulta ao BCE, deve informar a Comissão sobre a forma de garantir que as instituições utilizam fontes estáveis de financiamento […] Até 31 de dezembro de 2016 e com base no relatório apresentado, a Comissão apresenta um relatório uma proposta legislativa apropriada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»

Explicação A proposta de alteração relativa à consulta do BCE visa clarificar que o BCE deve contribuir para a elaboração dos relatórios em virtude da sua competência e conhecimentos técnicos na área. Espera-se que a interação entre a regulação da liquidez e as operações de política monetária seja significativa e complexa, sendo por conseguinte, importante assegurar que a regulamentação não conduza a consequências indesejadas no que respeita ao recurso ao financiamento do banco central e aos mercados financeiros relacionados. Como sublinhado na alteração n.o 24, a ABE pode elaborar projetos de normas técnicas de execução sobre a calibração dos limites para o investimento em ações ou unidades de participação em OIC como percentagem do total do requisito de cobertura de liquidez. As alterações propostas relativamente à implementação do RFLE visam evitar qualquer eventual ambiguidade na aplicação deste requisito, ainda que o contexto exato do RFLE não esteja ainda determinado. O acordo de Basileia III prevê que o RFLE seja convertido numa norma mínima até 1 de janeiro de 2018, na sequência de um período de observação que incluirá uma cláusula de revisão destinada a fazer face a eventuais consequências indesejadas.

Alteração n.o 29

Artigo 482.o, n.o 1, do regulamento proposto

«1. A Comissão apresenta até 31 de dezembro de 2016 um relatório sobre o impato e a eficácia do rácio de alavancagem ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa sobre a introdução de um ou mais níveis de rácio de alavancagem a observar pelas instituições, sugerindo uma calibração adequada para esses níveis e as eventuais adaptações pertinentes no que se refere à medida de capital e à medida total de exposição em risco, como definido no artigo 416.o.» «1. A Comissão apresenta até 31 de dezembro de 2016 um relatório sobre o impato e a eficácia do rácio de alavancagem ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório deve ser acompanhado de uma proposta legislativa sobre a introdução de um ou mais níveis de rácio de alavancagem que as instituições serão obrigadas a observar, sugerindo uma calibração adequada para esses níveis e as eventuais adaptações pertinentes no que se refere à medida de capital e à medida total de exposição em risco, como definido no artigo 416.o.»

Explicação A alteração proposta vista dissipar quaisquer preocupações a respeito do compromisso de introduzir um rácio de alavancagem, sujeito a calibração adequada, na sequência do período de observação.

Alteração n.o 30

Anexo III do regulamento proposto

«ANEXO III Elementos sujeitos à notificação complementar relativa a ativos líquidos […].» « »