RELATÓRIO DA COMISSÃO

Reino Unido



Relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

1. Introdução

Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão partilhou com o Conselho o seu ponto de vista segundo o qual, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral permite um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os países a desviar-se dos requisitos orçamentais normalmente aplicáveis, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as medidas necessárias de coordenação de políticas no âmbito do Pacto.

De acordo com as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, o saldo das administrações públicas no Reino Unido deverá ter apresentado um défice de 2,5 % do PIB no exercício de 2019-2020, e a dívida das administrações públicas deverá ter atingido 85,2 %. Contudo, os dados da execução finais relativos ao défice das administrações públicas no exercício de 2019-2020 e à dívida das administrações públicas só estarão disponíveis no outono de 2020. De acordo com as previsões da Comissão, o défice do Reino Unido deverá atingir 10,7 % do PIB em 2020-2021 e a dívida 102,5 % do PIB. Todos dados disponíveis, incluindo as declarações das autoridades nacionais sobre a dimensão da reação da política orçamental para fazer face à recessão económica grave associada à pandemia de COVID-19, apontam para que o défice exceda de forma significativa a referência de 3 % do PIB em 2020-2021 e 2021-2022. Por carta de 7 de maio de 2020, a Comissão instou o Reino Unido a prestar informações atualizadas relativas à estimativa do défice de 2020-2021. No entanto, o Reino Unido não prestou as informações solicitadas, mas referiu o cenário elaborado pelo Gabinete de Responsabilidade Orçamental (Office for Budget Responsibility) sobre a COVID-19, que prevê um défice significativamente acima de 3 % em 2020-2021. Atentos estes fatores, a Comissão considera que a sua previsão atual de um défice de 10,7 % do PIB em 2020-2021 constitui elemento de prova prima facie da existência de um défice excessivo nos termos do artigo 126.º, n.º 2, alínea a) do Tratado.

Tendo por base estes elementos, a Comissão elaborou o presente relatório, que analisa o cumprimento pelo Reino Unido do critério estabelecido pelo Tratado no atinente ao défice e à dívida. O relatório leva em conta todos os fatores pertinentes e toma em devida consideração o choque económico profundo associado à pandemia de COVID-19.

Quadro 1. Défice e dívida das administrações públicas (em % do PIB)

2016-2017 2017-2018 2018-2019 2019-2020 COM 2020-2021 COM 2021-2022 COM Critério do défice Saldo das administrações públicas -2,8 -2,7 -1,8 -2,5 -10,7 -6,2 Critério da dívida Dívida bruta das administrações públicas 85,2 84,6 84,2 85,2 102,5 100,2

Nota: Fonte: Eurostat, previsões da primavera de 2020 da Comissão.

2.Critério do défice

Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, o défice das administrações públicas do Reino Unido em 2020-2021 deverá atingir 10,7 % do PIB, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. O excesso previsto em relação ao valor de referência do Tratado em 2020-2021 assume um caráter excecional, uma vez que resulta de uma recessão económica grave. Tendo em conta o impacto da pandemia de COVID-19, as previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão apontam para uma contração do PIB real de 8,3 % em 2020.

O excesso previsto em relação ao valor de referência do Tratado não é temporário, de acordo com as referidas previsões, que apontam para que o défice permaneça superior a 3 % do PIB em 2021-2022.

Em síntese, o défice previsto para 2020-2021 supera em muito o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O excesso previsto é considerado excecional, mas não temporário, nos termos do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Todos dados disponíveis, incluindo as declarações das autoridades nacionais sobre a dimensão da reação da política orçamental para fazer face à recessão económica grave associada à pandemia de COVID-19, apontam para que o défice exceda de forma significativa a referência de 3 % do PIB em 2020-2021 e 2021-2022. Por carta de 7 de maio de 2020, a Comissão instou o Reino Unido a prestar informações atualizadas relativas à estimativa do défice de 2020-2021. No entanto, o Reino Unido não prestou as informações solicitadas, mas referiu o cenário elaborado pelo Gabinete de Responsabilidade Orçamental (Office for Budget Responsibility) sobre a COVID-19, que prevê um défice significativamente acima de 3 % em 2020-2021. Atentos estes fatores, a Comissão considera que a sua previsão atual de um défice de 10,7 % do PIB em 2020-2021 constitui elemento de prova prima facie da existência de um défice excessivo nos termos do artigo 126.º, n.º 2, alínea a) do Tratado. Por conseguinte, a análise sugere, à primeira vista, o incumprimento do critério do défice nos termos do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/97.

3. Fatores pertinentes

O artigo 126.º, n.º 3, do Tratado prevê que, se um Estado-Membro não cumprir um ou ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. Tal relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de investimento e tomará em consideração todos os outros fatores pertinentes, incluindo a situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».

Esses fatores são esclarecidos mais pormenorizadamente no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, que prevê igualmente a necessidade de tomar em devida consideração «quaisquer outros fatores que, na opinião do Estado-Membro em causa, sejam pertinentes para avaliar globalmente o cumprimento dos critérios do défice e da dívida e tenham sido comunicados pelo Estado-Membro ao Conselho e à Comissão». Tal como especificado no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, no que diz respeito ao critério do défice, uma vez que o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB ultrapassa o valor de referência de 60 % e a dupla condição não está preenchida – nomeadamente, que o défice se mantenha próximo do valor de referência e que o excesso em relação a esse valor seja temporário – não é possível levar em conta esses fatores pertinentes nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo com base no critério do défice relativamente ao Reino Unido.

Na situação atual, há que ter em conta o impacto económico da pandemia de COVID-19, que representa um importante fator adicional em 2020 com um impacto muito substancial na situação orçamental e se traduz em perspetivas de grande incerteza. A pandemia também levou à ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral.

3.1. Pandemia de COVID-19

A pandemia de COVID-19 produziu um choque económico profundo que está a ter um impacto negativo considerável em toda a União Europeia. As consequências para o crescimento do PIB dependerão da duração tanto da pandemia como das medidas adotadas pelas autoridades nacionais e a nível europeu e mundial para abrandar a propagação do vírus, proteger as capacidades de produção e apoiar a procura agregada. Os Estados-Membros já adotaram ou estão a adotar medidas orçamentais que visam reforçar a capacidade dos sistemas de saúde e prestar auxílio às pessoas e aos setores particularmente afetados. Adotaram igualmente medidas significativas de apoio à liquidez e outras garantias. Sob reserva de informações mais pormenorizadas, as autoridades estatísticas competentes deverão analisar se essas medidas têm ou não têm um impacto imediato sobre o saldo das administrações públicas. Juntamente com a queda da atividade económica, essas medidas contribuirão para aumentar substancialmente as situações de défice e de dívida das administrações públicas.