Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão nº 819/95/CE que cria o programa comunitário Socrates»

(97/C 379/05)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho [COM(97) 99 final - 97/0103 COD] ();

Tendo em conta a decisão do Conselho de 6 de Maio de 1997 de consultar o Comité das Regiões, nos termos do artigo 126º e do primeiro parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão de 11 de Junho de 1997 de confiar a preparação do presente parecer à Comissão 6 «Educação e Formação»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 151/97 rev.) adoptado pela Comissão 6 em 27 de Junho de 1997 (relator: J. Vieira de Carvalho);

Considerando que, nos termos da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à Decisão nº 819/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 1995, que cria o programa comunitário Socrates (), «dois anos após o arranque do programa, o Parlamento Europeu e o Conselho procederão a uma avaliação dos resultados alcançados. Para o efeito, a Comissão apresentar-lhes-á um relatório, que fará acompanhar das propostas que considerar adequadas, incluindo a respeito da dotação financeira global»;

Considerando que o relatório apresentado pela Comissão (acompanhado da proposta em apreço) enuncia os resultados obtidos pelo programa durante o primeiro biénio;

Considerando que, no seu próprio parecer sobre o programa Socrates (), considerava que o programa contribuirá para uma educação e uma formação de qualidade e para a criação de parcerias e de redes capazes de promover o desenvolvimento económico e social das autarquias locais e das regiões na União Europeia,

adoptou, na 19ª reunião plenária, de 17 e 18 de Setembro de 1997 (sessão plenária de 18 de Setembro), o seguinte parecer por unanimidade.

1. Introdução

1.1. O programa Socrates foi adoptado pela Comunidade Europeia em Março de 1995, com um orçamento de 850 milhões de ecus para o período de 1995-1999 e destinado a 15 países. A verba aprovada constitui uma redução orçamental uma vez que a proposta inicial da Comissão apontava para 1 005,6 milhões de ECU para os então 12 Estados-Membros. A verba apurada foi o resultado de uma profunda negociação entre o PE, o Conselho e a Comissão, que acabaram por concluir pela aceitação daquela verba com a condição de se proceder a uma revisão orçamental ao fim de dois anos, após uma avaliação do desenvolvimento do programa e dos resultados alcançados.

1.2. A presente proposta procura, pois, dar resposta a esta condição, especificamente no que respeita aos aspectos orçamentais. O sentido da proposta é o de rever o orçamento, reforçando-o com 50 milhões de ECU o que corresponde a um aumento de 5,9 %, a serem utilizados nos dois anos finais do programa, isto é, 1998 e 1999. Note-se que, depois do aumento, o programa Socrates representaria apenas 0,2 % do orçamento da Comunidade em 1998.

1.3. A Comissão pretende uma resposta urgente a esta proposta a fim de promover a sua imediata aplicação no ano de 1998.

2. Observações na generalidade

2.1. O programa Socrates compreende todas as actividades educativas da União Europeia. Destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma formação de qualidade e de um espaço europeu de cooperação em matéria de educação, apoiando e completando as acções dos Estados-Membros em sete áreas de acção fundamentais: ensino superior (Erasmus), ensino básico e secundário (Comenius), promoção das competências linguísticas (Lingua), educação aberta e à distância, educação de adultos, intercâmbio de informações e experiências (incluindo Eurydice e Arion) e medidas complementares (actividades de informação, acompanhamento e avaliação das acções).

2.2. O relatório da Comissão que acompanha a proposta indica que o programa assistiu a um aumento acentuado do volume e da qualidade da cooperação europeia na área da educação, o que o Comité das Regiões aprecia, nomeadamente no que diz respeito à mobilidade de professores e estudantes, da cooperação entre estabelecimentos de ensino, do reconhecimento académico dos estudos completados no estrangeiro graças ao Sistema Europeu de Transferência de Créditos de Curso, da promoção das línguas da União menos divulgadas, do mais vasto recurso ao ensino à distância e da extensão do programa à «Grande Europa».

2.3. No entanto, verificam-se na execução do programa algumas dificuldades que parece necessário revelar:

- A relativamente menor participação do ensino básico e secundário. Para resolver as dificuldades de participação, seria necessário estabelecer mecanismos na própria administração, de modo a torná-la mais próxima e dinâmica;

- As dificuldades financeiras. Por exemplo, no que respeita ao programa Erasmus, apenas são concedidos 75 ECU/mês por aluno deslocado (15 % do máximo autorizado); e no que respeita ao programa Comenius 2 000 ECU/ano por estabelecimento de ensino;

- A incapacidade de responder por forma eficaz. Com efeito, a resposta favorável aos pedidos elegíveis obrigaria a dispor de um montante de 700 milhões de ECU em 1996, quando apenas 173 milhões de ECU estavam disponíveis; a procura equivale, pois, ao quádruplo do montante disponível e, no entender da Comissão, tudo aponta para um aumento;

- A previsão do agravamento das dificuldades para os próximos dois anos em função dos problemas orçamentais, que resultam:

a) da necessidade de compatibilizar as novas iniciativas com a renovação dos apoios em curso;

b) do aumento previsível do número de candidaturas em resultado das campanhas de divulgação dos anos anteriores (1995 e 1996) e da adesão dos três novos Estados-Membros;

c) da circunstância de, pela primeira vez, estarem disponíveis certas acções, como os contratos institucionais, no programa Erasmus, e os cursos de formação em serviço, no programa Comenius;

d) dos efeitos laterais de outras políticas, como as que decorrem do «Ano Europeu contra o Racismo», em 1997.

2.4. De tudo isto resulta que, se, por um lado, parece inegável e se justifica o aumento de dotação proposta pela Comissão, por outro, se levantam algumas dúvidas quanto ao montante do reforço solicitado, até porque falta saber se esse montante será suficiente para resolver os problemas que a própria Comissão identifica.

3. Observações na especialidade

a) O CR acolhe com entusiasmo a iniciativa Socrates no pressuposto da sua contribuição para o desenvolvimento da qualidade da educação e para o desenvolvimento de parcerias e redes que possam contribuir para o reforço económico e social das regiões da Europa.

b) O CR salienta também a circunstância de, neste momento, existirem cerca de 60 milhões de alunos na União que são ensinados por mais de 4 milhões de professores em 307 000 escolas; e que cerca de 11 milhões estudam em cerca de 5 000 escolas superiores; e que milhões de adultos frequentam igualmente as escolas. Ora, destes números apenas beneficiaram directamente do programa Socrates 316 000 estudantes e 26 000 docentes que optaram pela mobilidade, bem como 1 800 escolas superiores no quadro do programa Erasmus; 80 000 jovens, 16 000 professores no quadro do programa Lingua; 5 000 escolas no quadro do programa Comenius; e 2 700 instituições nos quadros dos restantes programas desde o ensino à distância, à formação de professores e ao ensino de adultos.

Em suma, o nível de participação registado é muito baixo quando comparado com a população a que o programa se dirige.

c) O CR salienta também o reduzido montante dos apoios financeiros para cada projecto. Por exemplo, no programa Erasmus os estudantes apenas estão a receber 15 % do máximo permitido e as escolas superiores uma média de apenas 17 000 ECU/ano para os respectivos contratos institucionais. O CR gostaria de recordar aqui a sua proposta no parecer sobre o programa Socrates (relator: David Bellotti), quando referiu a necessidade de ser promovida de forma especial a mobilidade dos jovens provenientes de grupos desfavorecidos.

d) O CR salienta também, no caso do programa Comenius, a circunstância de cada escola-parceiro apenas dispor de 2 000 ECU/ano, circunstância que tem igualmente afastado da participação um número enorme de professores e jovens europeus.

e) O CR, por tudo isto, e para evitar que o programa Socrates só aproveite a alguns, que serão necessariamente os mais favorecidos economicamente, vê com muito custo que um mero aumento de menos de 6 % possa responder a estes problemas e dificuldades. O CR sustenta que tal aumento não será suficiente para permitir a participação de uma massa crítica de beneficiários no programa nem para satisfazer a procura. Sublinha ainda que o objectivo de atingir o máximo efeito multiplicador será, pois, prejudicado e alerta para as consequências do desânimo crescente entre os cidadãos europeus para as actividades de cooperação na UE.

f) Surpreende o CR que a proposta da Comissão de um aumento da verba orçamental se refira à presente cobertura geográfica do programa, não incluindo a participação dos dez países associados da Europa Central e Oriental e de Chipre, prevista para 1998. Crê que tal lacuna precisa de ser corrigida com urgência. Além disso, reafirma que aplaude a participação gradual dos dez países associados da Europa Central e Oriental (países bálticos incluídos) no programa Socrates, como é afirmado nos pareceres anteriores. Salienta, nesse contexto, a contribuição valiosa que o aumento da cooperação no sector da educação pode dar, sobretudo a nível descentralizado, para a consolidação do processo de reforma económica, social e democrática em curso nesses países.

g) O CR chama a atenção para o facto de o Parlamento Europeu, no seu relatório, apontar que, em termos ideais, seria necessário um aumento de 165 milhões de ECU, nomeadamente 70 milhões de ECU para garantir a mobilidade recíproca entre a UE e os países associados (correspondendo à contribuição desses países no mesmo montante, com a assistência do programa Phare), 15 milhões de ECU para ter em conta a inflação em 1998/1999, 80 milhões de ECU para aumentar 20 % o enquadramento financeiro para 1998/1999 a fim de considerar a procura crescente e a massa crítica mínima de financiamento por projecto, para, a despeito desta análise, acabar por propor um aumento de 100 milhões de ECU como mínimo indispensável.

h) O CR chama a atenção para a necessidade de as actividades do programa serem reforçadas nas zonas rurais, fazendo notar, ao mesmo tempo, que estas podem concorrer para a realização de alguns dos objectivos definidos nas estratégias para as zonas rurais ao abrigo de outras rubricas do orçamento da UE, em particular a política agrícola comum, motivo por que esses recursos deverão ser facultados às actividades Socrates. Seria conveniente simplificar e desenvolver a regulamentação, bem como adequá-la melhor às zonas rurais.

i) «Subprograma Lingua»: O CR considera urgente promover a correcta iniciação da aprendizagem de línguas no ensino primário, já que uma iniciação deficiente inutiliza em boa parte esforços posteriores. Devem, por isso, ampliar-se os canais e meios de participação dos educadores que leccionam línguas estrangeiras.

4. Conclusão

4.1. Jean Monnet no fim da sua vida interrogou-se se não teria sido um erro preferir basear a construção da Europa unida nos aspectos económicos em detrimento dos aspectos culturais.

4.2. Esta reflexão do Pai da Europa vai ao encontro da constatação, cada vez mais evidente, de que a paz e a coesão europeia devem radicar na defesa e na divulgação dos valores essenciais da nossa cultura e da nossa civilização, porque dizem directamente respeito aos cidadãos.

4.3. Isto é, supõem uma forte participação dos jovens estudantes, dos que têm o mister de ensinar e das escolas, porque são esses os caminhos do futuro.

4.4. O CR acredita que o aperfeiçoamento dos recursos humanos nas regiões europeias é essencial para o combate à exclusão e ao desemprego, o reforço da competitividade, do crescimento e do emprego e para o desenvolvimento social e económico a nível regional e local. Ora, para esse objectivo ser atingido é necessário um esforço permanente e eficaz no sentido de elevar os níveis do conhecimento e da competência dos cidadãos europeus, em especial dos mais jovens.

4.5. Nesse quadro, o CR aprecia e encoraja todas as iniciativas do tipo do programa Socrates, e dos programas que o integram, isto é, os programas Erasmus, Comenius, Lingua, etc.

4.6. No entanto, o CR alerta para a necessidade de evitar que o programa Socrates se reduza, por razões financeiras, a um mero programa para elites, pessoas e instituições, com maior disponibilidade económica, pondo assim em risco os princípios da igualdade de oportunidades. Além disso, preocupa-o que o reduzido volume de oportunidades de financiamento levante barreiras de acesso ao programa a cidadãos/instituições em localidades e regiões economicamente desfavorecidas na UE, minando, dessa sorte, a coesão económica e social. Com efeito, os subsídios concedidos pela Comissão Europeia representam apenas 20 a 30 % do orçamento dos projectos e, portanto, o benefício reverte a favor dos alunos já privilegiados dos estabelecimentos de ensino que lhes podem garantir a comparticipação.

4.7. Acresce que os desafios, nesta matéria, para o futuro imediato, são múltiplos, nomeadamente quando analisados do ponto de vista da sociedade de informação e dos seus reflexos directos no sector do ensino, inclusivamente a necessidade de ligar as escolas à Internet, o tele-ensino, a criação de software educativo e os multimedia. Reitera a sua proposta no sentido de um aumento do montante atribuído a esta área ao abrigo do programa Socrates (entre outros programas) apresentada no parecer sobre «Ensino e aprendizagem na sociedade da informação: plano de acção para uma iniciativa no domínio da educação» (relator: Paul White) ().

4.8. A qualidade de vida dos cidadãos europeus e das regiões que eles habitam necessitam da criatividade e da inovação que programas como o programa Socrates lhes podem facultar. O CR salienta que o próprio processo de integração dos agora países associados da Europa Central e de Chipre depende dessa criatividade e dessa inovação.

4.9. A Europa que Jean Monnet idealizou é uma Europa em que, para além da prosperidade económica, a coesão, a solidariedade, a cooperação, o conhecimento e os saberes sejam um elemento constitutivo e essencial. E para tal, necessita-se de iniciativas como a que o programa Socrates representa.

4.10. O CR exorta, pois, o Conselho, a Comissão e o Parlamento Europeu a reconhecerem que investir mais no programa Socrates não só contribuirá para o reforço da coesão económica e social na UE mas também ajudará a construir uma Europa dos Cidadãos com real incidência nas suas vidas. Quando o racismo, a xenofobia e a violência crescem em ritmo alarmante, a promoção de uma dimensão europeia e intercultural da educação, graças ao programa Socrates, e de uma maior cooperação e colaboração entre os formadores e os formandos na UE é vital para aumentar o conhecimento da diversidade cultural e a solidariedade e para preservar uma coexistência pacífica na UE e países vizinhos.

4.11. Assim, e em conclusão, o CR recomenda, vistas igualmente as dificuldades financeiras e os princípios da austeridade em vigor na União Europeia e nos Estados-Membros, que:

- A Comissão e o Conselho ponderem os argumentos invocados a favor do reforço da verba concedida ao programa Socrates, tendo em vista, sobretudo, assegurar que seja atribuído um nível adequado de auxílio financeiro por unidade a uma massa crítica de projectos e considerar o impacte orçamental da extensão do programa Socrates aos países associados da Europa Central e Oriental e a Chipre;

- A Comissão proceda à modificação da sua proposta aumentando o reforço solicitado, no mínimo 100 milhões de ECU (11,8 %), de acordo com as alterações introduzidas pelo Parlamento Europeu durante a primeira leitura no âmbito do procedimento de co-decisão (). Assinala que esta verba aumentaria o orçamento para 950 milhões de ECU, a qual é ainda inferior à proposta inicial da Comissão de 1 005,6 milhões para 12 Estados-Membros.

Bruxelas, 18 de Setembro de 1997.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO C 113 de 11. 4. 1997, p. 14.

() JO L 132 de 16. 6. 1995, p. 18.

() JO C 217 de 6. 8. 1994, p. 18.

() N.T.: CdR 368/96, por publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

() JO C 200 de 30. 6. 1997, p. 135.