POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 48/98 adoptada pelo Conselho em 4 de Junho de 1998 tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) nº . . ./98, de . . ., que estabelece regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE (98/C 333/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º e o nº 1 do seu artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (1),

Deliberando nos termos do artigo 189ºC do Tratado (2),

Considerando que o nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (3), exclui do seu âmbito de aplicação as transferências de resíduos exclusivamente destinados a valorização e incluídos no seu anexo II, com as excepções previstas designadamente nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 17º;

Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93, a Comissão notificou todos os países aos quais não é aplicável a decisão do Conselho da OCDE, de 30 de Março de 1992, do controlo das transferências transfronteiriças de resíduos destinados a valorização, da lista de resíduos incluída no anexo II daquele regulamento, tendo solicitado confirmação de que esses resíduos não estão sujeitos a controlo no país de destino ou pedido que esses países indiquem se esses resíduos devem ser sujeitos aos procedimentos de controlo aplicáveis aos resíduos incluídos nos anexos III ou IV do sempre referido regulamento, ou ao procedimento estabelecido no seu artigo 15º;

Considerando que determinados países comunicaram que esses resíduos devem ser sujeitos a um dos referidos procedimentos de controlo e que, em 20 de Julho de 1994, a Comissão, nos termos do nº 3 do artigo 17º do mesmo regulamento, adoptou a Decisão 94/575/CE (4) para determinar os procedimentos de controlo adequados,

Considerando que o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93 prevê que, se não for recebida tal confirmação, a Comissão apresentará propostas adequadas ao Conselho; que, por conseguinte, é necessário estabelecer a nível comunitário um sistema destinado a regular o comércio destes resíduos provenientes da Comunidade, estabelecendo regras e procedimentos comuns adequados relativamente à sua exportação;

Considerando que, no caso dos países que declararam não desejar receber alguns ou nenhum dos tipos de resíduos incluídos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93, tal desejo deve ser respeitado, pelo que esses tipos de resíduos não poderão ser exportados para esses países;

Considerando que, nos casos dos países que não deram resposta, e não se podendo interpretar o silêncio como uma forma de consentimento, é adequado adoptar um enquadramento regulamentar idêntico que permita que esses países procedam à avaliação dessas transferências caso a caso;

Considerando que, no caso dos países que responderam não desejar receber alguns ou nenhum dos tipos de resíduos incluídos no anexo II ou que não deram resposta, existe a possibilidade de esses países alterarem a sua posição, ou responderem no futuro, pelo que deve existir um mecanismo, no âmbito do procedimento de comitologia, para alterar o presente regulamento;

Considerando que a Comissão reverá e alterará, logo que possível, e o mais tardar antes de 1 de Julho de 1998, o anexo V do Regulamento (CEE) nº 259/93, tendo plenamente em conta os resíduos constantes da respectiva lista adoptada nos termos do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos (5), bem como quaisquer listas de resíduos considerados perigosos na perspectiva da Convenção de Basileia, e adaptará o Regulamento (CEE) nº 259/93 em conformidade;

Considerando que, relativamente às transferências para os países ACP, o artigo 39º da Quarta Convenção ACP-CE proíbe a exportação de todos os resíduos nos anexos I e II da Convenção de Basileia; que, além disso, alguns desses resíduos figuram no anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93; que, nessas circunstâncias, e para respeitar as obrigações internacionais da Comunidade, a expedição de tais resíduos para os países ACP tem de ser proibida, devendo ficar esclarecido que esses resíduos estão excluídos do âmbito do presente regulamento;

Considerando que as disposições do presente regulamento devem ser sujeitas a uma revisão periódica pela Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É proibida a exportação de resíduos enunciados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93 e mencionados no anexo A do presente regulamento para os países a que se refere este último anexo.

Artigo 2º

O procedimento de controlo previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 259/93 é aplicável às exportações para os países a que se refere o anexo B do presente regulamento, relativamente às categorias de resíduos exclusivamente destinados a valorização e enunciados no anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93.

Artigo 3º

As transferências dos resíduos enunciados no anexo C do presente regulamento para os países ACP são proibidas nos termos do artigo 39º da Quarta Convenção ACP-CEE.

Artigo 4º

1. A pedido do país de destino, o procedimento de controlo que lhe é aplicável no âmbito do presente regulamento deve ser alterado nos termos do presente artigo.

2. A Comissão deve determinar, nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (6), o procedimento de controlo a aplicar, ou seja:

i) O procedimento aplicável aos resíduos enunciados no anexo III ou no anexo IV do Regulamento (CEE) nº 259/93; ou

ii) O procedimento previsto no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 259/93; ou

iii) Nenhum dos procedimentos referidos supra, nas alíneas i) e ii).

3. A Comissão informará os Estados-membros de qualquer alteração da posição de um país de destino no prazo de 21 dias a contar da data de recepção do pedido desse país, e apresentará a sua proposta de decisão ao comité criado nos termos do referido artigo 18º da Directiva 75/442/CEE o mais rapidamente possível, no prazo de três meses a contar da data de recepção do pedido.

4. Além disso, sempre que se verifique qualquer outra alteração excepcional de circunstâncias como, por exemplo, um conflito armado, uma catástrofe natural ou um embargo comercial determinado pelas Nações Unidas, susceptível de afectar o procedimento de controlo aplicável no âmbito do presente regulamento, esse procedimento pode ser alterado. A Comissão pode determinar, após consulta do país de destino, se necessário e nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, qual dos procedimentos previstos no nº 2 do presente artigo deve ser aplicado.

5. A Comissão efectuará periodicamente, nos termos do artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, uma revisão dos anexos A, B e C do presente regulamento, a fim de os harmonizar com as alterações introduzidas nos anexos do Regulamento (CEE) nº 259/93 ou, no que se refere ao anexo C, com quaisquer alterações dos anexos I e II da Convenção de Basileia ou da Quarta Convenção ACP-CE.

Artigo 5º

Os procedimentos de controlo previstos no presente regulamento serão sujeitos a uma revisão periódica pela Comissão, a qual se efectuará, pela primeira vez, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, tendo em conta a experiência adquirida. Se os resultados da revisão levarem à conclusão de que tal seria adequado, a Comissão pode, sem prejuízo do artigo 4º, apresentar novas propostas ao Conselho.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no nonagésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 214 de 10.7.1998, p. 74.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 17 de Julho de 1997 (JO C 286 de 22.9.1997, p. 231), posição comum do Conselho de 4 de Junho de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo (CE) nº 120/97 (JO L 22 de 24.1.1997, p. 14).

(4) JO L 220 de 25.8.1994, p. 15.

(5) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

(6) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

ANEXO A

Países e territórios que comunicaram à Comissão que não desejam receber transferências de determinados tipos de resíduos destinados a valorização incluídos no anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Na secção GA («Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão»):

a) Os seguintes resíduos e desperdícios de fundição, de ferro ou aço;

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na secção GB («Resíduos que contenham metais, provenientes da fusão, da fundição e da refinação de metais»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Na secção GC («Outros resíduos que contenham metais»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Todos os tipos da secção GE («Resíduos de vidro sob forma não susceptível de dispersão»).

5. Na secção GG («Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas que possam conter metais e matérias orgânicas»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Todos os tipos da secção GI («Resíduos de papel, cartão e produtos papeleiros»)

7. Na secção GJ («Resíduos de materiais têxteis»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Na secção GA («Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão»):

a) Os seguintes resíduos e desperdícios de fundição, de ferro ou aço:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na secção GC («Outros resíduos que contenham metais»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

CHINA:

1. Na secção GA («Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão»):

a) Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na secção GC («Outros resíduos que contenham metais»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Todos os tipos de resíduos da secção GD («Resíduos provenientes de explorações minerais que não se encontrem na forma dispersiva»)

4. Todos os tipos de resíduos da secção GG («Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas que possam conter metais e matérias orgânicas»)

5. Na secção GJ («Resíduos de materiais têxteis»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Na secção GM («Resíduos provenientes da indústria alimentar e agro-alimentar»)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Todos os tipos na secção GO («Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas que possam conter metais e matérias inorgânicas»)

COLÔMBIA:

1. Na secção GA («Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão»):

a) Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na secção GB («Outros resíduos que contenham metais, provenientes da fusão, da fundição e da refinação de metais»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Na secção GC («Outros resíduos que contenham metais»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Na secção GD («Resíduos provenientes de explorações mineiras que não se encontrem na forma dispersiva»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Na secção GG («Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias inorgânicas que possam conter metais e matérias orgânicas»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Na secção GH («Resíduos de materiais plásticos sob a forma sólida»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. Na secção GJ («Resíduos de materiais têxteis»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Na secção GK («Resíduos de borracha»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. Na secção GO («Outros resíduos constituídos principalmente por substâncias orgânicas que possam conter metais e matérias inorgânicas»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

PAQUISTÃO:

1. Na secção GK («Resíduos de borracha»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na secção GM («Resíduos provenientes das indústrias alimentares e agro-alimentares»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Na secção GN («Desperdícios das operações de curtimenta, das indústrias de peles e da utilização das peles»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Todos os tipos na secção GI («Resíduos de papel, cartão e produtos papeleiros»)

2. Na secção GJ («Resíduos de materiais têxteis»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Na secção GL («Resíduos de cortiça e madeira não tratados»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Na secção GA («Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Secção GH («Resíduos de materiais plásticos sob forma sólida»)

3. Na secção GK («Resíduos de borracha»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na secção GJ («Resíduos de materiais téxteis»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1. Na secção GA («Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão»):

a) Os resíduos e desperdícios dos seguintes metais preciosos e das respectivas ligas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Os seguintes resíduos e sucatas de ferro e aço:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Os seguintes desperdícios, resíduos e sucata de metais não ferrosos e das respectivas ligas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Na secção GC («Outros resíduos que contenham metais»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Na secção GD («Resíduos provenientes de explorações mineiras que não se encontrem na forma dispersiva»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

TAIWAN:

Na secção GA («Resíduos de metais e suas ligas sob forma metálica não susceptível de dispersão»):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Pode ser necessária uma actualização posterior dos anexos A e B para ter em conta futuras mudanças de posição dos países de destino. O texto final do regulamento deve reflectir essas mudanças.

ANEXO B

Países e territórios que responderam às notificações da Comissão relativas às transferências de certos tipos de resíduos destinados a valorização que figuram no anexo II do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Pode ser necessária uma actualização posterior dos anexos A e B para ter em conta futuras mudanças de posição dos países de destino. O texto final do regulamento deve reflectir essas mudanças.

ANEXO C (1)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Feito em . . . (data de adopção do Regulamento).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 13 de Junho de 1995, a Comissão apresentou ao Conselho a sua proposta inicial de regulamento do Conselho que estabelece certas regras e procedimentos comuns aplicáveis às transferências de determinados tipos de resíduos para certos países não membros da OCDE, fundamentada no artigo 113º do Tratado CE (1).

2. Em 20 de Janeiro de 1997, o Conselho concluiu que o nº 1 do artigo 130ºS associado ao artigo 113º constituíam a base jurídica adequada ao presente regulamento. Na sequência desta alteração da base jurídica, foi consultado o Parlamento Europeu, que emitiu parecer em 17 de Julho de 1997 (2), tendo proposto 10 alterações.

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 29 de Abril de 1998 (3).

3. A Comissão, na sequência do parecer do Parlamento Europeu, apresentou a sua proposta alterada ao Conselho em 28 de Janeiro de 1998 (4).

4. Em 4 de Junho de 1998, o Conselho adoptou a posição comum nos termos do artigo 189ºC do Tratado.

II. OBJECTIVO

5. A proposta, elaborada nos termos do nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho visa definir os procedimentos a seguir com os países não membros da OCDE que tenham comunicado que não desejavam receber transferências de determinados tipos de resíduos destinados a valorização constantes da lista «verde» do Regulamento (CEE) nº 259/93 ou que não tenham dado resposta à comunicação da Comissão relativa às transferências de determinados tipos de resíduos destinados a valorização constantes da lista «verde» do Regulamento (CEE) nº 259/93.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

6. Embora a posição comum se baseie em larga medida na proposta alterada da Comissão, o Conselho, na análise da proposta e na definição da sua posição comum, tentou escolher procedimentos mais adequados às necessidades e circunstâncias dos países não membros da OCDE.

As principais alterações ao texto da proposta são as seguintes:

Artigo 2º

O chamado procedimento de lista «vermelha» [anexo IV do Regulamento (CEE) nº 259/93] proposto pela Comissão afigura-se desnecessariamente pesado, preferindo o Conselho optar pelo procedimento mais flexível estabelecido no artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 259/93.

Artigo 3º

No intuito de tornar este regulamento tão autónomo quanto possível, considerou-se necessário elaborar uma lista (num novo anexo C) dos resíduos que não podem ser exportados para os países ACP ao abrigo do artigo 39º da Convenção ACP-CE («Lomé»).

Artigos 4º e 5º

Estes dois artigos foram adaptados com vista a estabelecer uma distinção clara entre:

- alterações dos procedimentos de controlo resultantes de uma alteração da posição de um país de destino (nºs 1, 2 e 3 do artigo 4º) ou de uma alteração das circunstâncias que afectam esse país (nº 4 do artigo 4º), e revisão (nº 5 do artigo 4º) dos anexos A, B e C, de acordo com o procedimento (de comitologia) estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE,

- e revisão periódica do procedimento de controlo estabelecido no presente regulamento, que poderá levar à apresentação de novas propostas ao Conselho (artigo 5º).

Artigo 6º

A data de entrada em vigor do presente regulamento foi ligeiramente adiada (do vigésimo para o nonagésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias) para ter em conta o tempo necessário à sua implementação.

Anexos

Os anexos A e B poderão ainda necessitar de nova actualização tendo em vista alterações futuras das posições dos países de destino.

(1) Doc. COM(94) 678 final.

(2) JO C 286 de 22.9.1997, p. 231.

(3) JO C 214 de 10.7.1998, p. 74.

(4) Doc. COM(97) 685 final.