PT Jornal Oficial da União Europeia C 133/30

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

[COM(2012) 697 final – 2012/328 (COD)]

2013/C 133/06

Relator: Antonello PEZZINI

Em 5 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 192.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que derroga temporariamente à Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade

COM(2012) 697 final – 2012/328 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que designou relator Antonello Pezzini e emitiu parecer em 29 de janeiro de 2013.

Na 487.a reunião plenária de 13 e 14 de fevereiro (sessão de 13 de fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 136 votos a favor e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O Comité reitera a sua convicção, já manifestada em pareceres anteriores, de que, para a luta contra as alterações climáticas a nível mundial e para a competitividade da aviação europeia, é fundamental encontrar uma solução global para o comércio de licenças de emissão, acompanhada de um Céu Único Europeu funcional e de um conjunto de regulamentações conformes a tais objetivos.

1.2 O Comité saúda, por conseguinte, a iniciativa que prevê uma derrogação na aplicação do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE) aos operadores de aeronaves para voos com partida e chegada no Espaço Económico Europeu (EEE), até que sejam concluídas as negociações internacionais.

1.3 Todavia, o CESE considera importante que todas as regiões do mundo concordem em limitar as emissões de CO2 em voos inter-regionais.

1.4 O Comité salienta os riscos para a competitividade da aviação europeia. Durante o período de vigência da derrogação prevista para o Espaço Económico Europeu, os passageiros de voos internos da UE ficarão sujeitos a tributação, ao contrário dos demais passageiros.

1.5 O Comité pede, por conseguinte, que o Conselho e o Parlamento, com o apoio da Comissão, se empenhem ativamente no sentido de chegar a uma solução rápida, assente numa abordagem global, evitando penalizações injustas e distorções da concorrência que prejudiquem o desenvolvimento da competitividade e do emprego, em manifesto contraste com a Estratégia Europa 2020, que é unanimemente aceite.

2. Introdução

2.1 A Diretiva 2008/101/CE, que também integra o setor da aviação, incluindo as transportadoras aéreas de países terceiros, no regime europeu de comércio de licenças de emissão de CO2 (RCLE) a partir de 2012, foi considerada válida em recente acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o recurso interposto por vários operadores de aeronaves norte-americanos, que alegavam que a regulamentação europeia violava diversos acordos internacionais (1).

2.2 Segundo o Tribunal de Justiça, a aplicação do regime de comércio de licenças de emissão à aviação não viola os princípios de direito internacional consuetudinário nem o Acordo «Céu Aberto». A legislação europeia persegue, portanto, os objetivos do Protocolo de Quioto, que previa a conclusão de um acordo, ao nível da agência das Nações Unidas, a OACI –Organização da Aviação Civil Internacional, sobre os gases com efeito de estufa emitidos pelas aeronaves.

2.3 Em resposta aos progressos realizados nas negociações internacionais, e a fim de criar um ambiente que lhes seja propício, a Comissão pretende isentar, temporariamente, os voos não europeus do regime RCLE.

2.4 O regime RCLE prevê atualmente que se atribuam às empresas sujeitas à obrigação de redução das emissões créditos equivalentes às toneladas de CO2 que podem emitir e que tal atribuição diminua de ano para ano. As empresas que conseguirem reduzir as emissões para lá do limite imposto obterão créditos, que poderão tornar a vender a empresas menos cumpridoras e mais necessitadas. A partir de 2012, a Diretiva RCLE passou a aplicar-se também ao setor da aviação e a todos os voos com chegada e partida em aeródromos europeus, com a obrigação de contabilização das emissões e de participação no regime RCLE, terminando em abril de 2013 o prazo para a primeira devolução de licenças.

2.5 A fim de facilitar a conclusão de um acordo global ao nível da OACI, era necessário prever uma derrogação temporária da Diretiva RCLE, com vista a garantir que não se adotavam medidas contra os operadores de aeronaves que não cumprem as obrigações da diretiva em matéria de apresentação de relatórios e de cumprimento estabelecidas antes de 1 de janeiro de 2014 no que respeita aos voos com chegada e partida na UE, no âmbito de atividades de aviação com chegada ou partida em aeródromos situados em países terceiros.

2.6 A abordagem proposta poderá, no entanto, fragilizar a competitividade da aviação europeia face à aviação internacional, e precisamente num momento em que a economia está em recessão – o «congelamento», por um ano, da Diretiva RCLE, enquanto se aguarda uma regulamentação internacional em matéria de emissões produzidas pela aviação (um mecanismo baseado no mercado à escala mundial), não se aplicaria à aviação no espaço da UE.

2.7 A fim de evitar tais penalizações e distorções da concorrência, o Comité defende que a derrogação tenha um caráter estritamente temporário e se aplique apenas e só aos operadores de aeronaves que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, todas as licenças de emissão que lhes foram atribuídas a título gratuito para essas atividades em 2012. Pela mesma razão, essas licenças não deveriam ser tidas em conta para efeitos do cálculo dos direitos de utilização.

3. Proposta da Comissão Europeia

3.1 A proposta de decisão visa: — suspender «a contagem do tempo», diferindo temporariamente a aplicação das obrigações impostas, no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE), aos operadores de aeronaves que gerem voos com chegada e partida no Espaço Económico Europeu (EEE); — assegurar que não se adotam medidas contra os operadores de aeronaves que organizam voos com chegada e partida no EEE, caso não cumpram as obrigações da diretiva em matéria de apresentação de relatórios e de cumprimento estabelecidas antes de 1 de janeiro de 2014, previstas na Diretiva 2008/101/CE; — continuar a aplicar integralmente a legislação em matéria de RCLE para os voos com chegada e partida no EEE, no âmbito do compromisso comum de luta contra as alterações climáticas.

3.2 Ademais, a proposta visa evitar distorções da concorrência, aplicando a derrogação apenas e só aos operadores de aeronaves que não tenham recebido, ou que tenham devolvido, todas as licenças de emissão que lhes foram atribuídas a título gratuito para essas atividades em 2012.

4. Observações

4.1 O Comité já sublinhou, em parecer anterior, a importância fundamental para a aviação europeia de: — uma solução global para o comércio de licenças de emissão; — um Céu Único Europeu que funcione da melhor maneira, e — regulamentação apropriada. «A criação de um céu único europeu é também essencial para garantir a competitividade do setor da aviação da UE no mercado mundial» (2), tendo em conta que este constitui um elemento-chave da economia europeia, com 748 milhões de passageiros por ano, transportando mais de 11 milhões de toneladas de mercadorias, contribuindo com 359 mil milhões de euros para o PIB e empregando mais de cinco milhões de trabalhadores.

4.2 O Comité subscreve, por conseguinte, a decisão de aplicar uma derrogação à aplicação do regime RCLE aos operadores de aeronaves para os voos com partida e chegada no Espaço Económico Europeu (EEE), até que se concluam as negociações internacionais, embora considere necessário que todas as regiões do mundo se comprometam a implementar o regime RCLE, mesmo para os seus voos inter-regionais.

4.3 O Comité sublinha os riscos que poderiam advir para a competitividade da aviação europeia. Durante o período de vigência da derrogação da aplicação do regime RCLE, os passageiros de voos no espaço da UE ficarão sujeitos a tributação, em conformidade com exigências de caráter ambiental legítimas, ao contrário dos passageiros de países terceiros.

4.4 À luz do exposto, o Comité solicita, por conseguinte, que se chegue a uma solução rápida, assente numa abordagem global, evitando penalizações injustas e distorções da concorrência. A ausência de uma solução global para o comércio de licenças de emissão constituiria, sem dúvida, um entrave para o mercado europeu, que seria o único a estar sujeito a este tipo de regulamentação.

Bruxelas, 13 de fevereiro de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Tribunal de Justiça da União Europeia – Acórdão do processo C-366/10 – Air Transport Association of America et al./Secretary of State for Energy and Climate Change. Luxemburgo, 21 de dezembro de 2011.

(2) CESE 1391/2011, JO C 376 de 22.12.2011, p. 38.