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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 294/99

Terça-feira, 8 de Julho de 2008

Adesão do Liechtenstein ao Acordo UE-CE-Suíça sobre a associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen*

P6_TA(2008)0321

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (COM(2006)0752 — C6-0089/2008 — 2006/0251(CNS))

2009/C 294 E/30

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2006)0752),

Tendo em conta o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen,

Tendo em conta o artigo 62.o, as alíneas a) e b) do ponto 3 do primeiro parágrafo do artigo 63.o e os artigos 66.o e 95.o, em conjugação com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0089/2008),

Tendo em conta o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre a base jurídica proposta,

Tendo em conta o artigo 51.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o artigo 35.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0246/2008),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Reserva-se o direito de defender as prerrogativas que o Tratado lhe confere;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos Governos e Parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo e Parlamento do Principado do Liechtenstein.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/67

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Estatísticas sobre as capturas nominais no Nordeste do Atlântico (reformulação) ***I

P6_TA(2008)0276

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (reformulação) (COM(2007)0763 — C6-0440/2007 — 2007/0268(COD))

2009/C 286 E/28

(Processo de co-decisão — reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0763),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 1 do artigo 285.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0440/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de Novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos actos jurídicos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o-A e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0214/2008),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão conclui, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém outras alterações de fundo que não sejam as nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos textos existentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a proposta da Comissão na redacção resultante da adaptação às recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Requer à Comissão que submeta de novo esta proposta à sua apreciação, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 286/56

Terça-feira, 17 de Junho de 2008

Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação ***I

P6_TA(2008)0263

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2008, sobre uma proposta de regulamento que altera o Regulamento (CE) n.o 460/2004, que cria a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação, no que respeita à duração da agência (COM(2007)0861 — C6-0003/2008 — 2007/0291(COD))

2009/C 286 E/15

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0861),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0003/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 2 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0245/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 294/102

Terça-feira, 8 de Julho de 2008

Numeração dos vistos*

P6_TA(2008)0324

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Julho de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o1683/95 que estabelece um modelo-tipo de visto, no que se refere à numeração dos vistos (COM(2008)0188 — C6-0187/2008 — 2008/0074(CNS))

2009/C 294 E/33

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2008)0188),

Tendo em conta a subalínea iii) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62.o do Tratado CE,

Tendo em conta o artigo 67.o do Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0187/2008),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0268/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 295/165

Quarta-feira, 3 de Setembro de 2008

Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (adaptação do Regulamento (CE) n.o 648/2004) *** I

P6_TA(2008)0394

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de 2008, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 648/2004 a fim de o adaptar ao Regulamento (CE) n.o … relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, e que altera a Directiva 67/548/CEE e o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (COM(2007)0613 — C6-0349/2007 — 2007/0213(COD))

2009/C 295 E/42

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0613),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0349/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0141/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;
—

Tendo em conta o artigo 51o e o n.o 1 do artigo 43o do seu Regimento,
—

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e com o artigo 310.o do Tratado CE (C6-0093/2008),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/114

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico CE-Egipto ***

P6_TA(2008)0037

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, referente à proposta de decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao Acordo Euro-Mediterrânico entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egipto, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia (13199/2007 — COM(2007)0487 — C6-0438/2007 — 2007/0180(AVC))

2009/C 184 E/22

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0487),

Tendo em conta o texto do Conselho (13199/2007),

Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o, conjugado com o artigo 310.o e com o segundo período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, (C6-0438/2007),

Tendo em conta o artigo 75.o, o n.o 7 do artigo 83.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0026/2008),

1. Dá parecer favorável à celebração do protocolo;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/123

Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2008

Quadro comum para a comercialização de produtos *** I

P6_TA(2008)0062

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (COM(2007)0053 — C6-0067/2007 — 2007/0030(COD))

2009/C 184 E/36

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0053),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0067/2007),

Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0490/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0463
Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição do quadro europeu dequalificações para a aprendizagem ao longo da vida (COM(2006)0479 —C6-0294/2006 —
2006/0163(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0479),
—Tendo em conta o n
o2 do artigo 251o,ono4 do artigo 149oeono4 do artigo 150odo Tratado CE,
nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0294/2006),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comis-
são da Cultura e da Educação, bem como da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e daComissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0245/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2006)0163
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em
vista a aprovação da Recomendação 2008/ …/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
instituição do quadro europeu de qualificações para a aprendizagem ao longo da vida
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Recomendação 2008/ …/CE.)C 263 E/412 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0464
Pilhas, acumuladores e respectivos resíduos (competências de execução atribuídas
à Comissão) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2006/66/CE relativa a pilhase acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito às competências de execução atribuídas
à Comissão (COM(2007)0093 —C6-0088/2007 —2007/0036(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0093),
—Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0088/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar
(A6-0232/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TC1-COD(2007)0036
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 24 de Outubro de 2007 tendo em
vista a aprovação da Directiva 2008/ …/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a
Directiva 2006/66/CE relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos, no que diz respeito
às competências de execução atribuídas à Comissão
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2008/12/CE.)16.10.2008 PT C 263 E/413 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
P6_TA(2007)0391
Participação da Bulgária e da Roménia no acordo de cooperação e união adua-
neira CEE-São Marino *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados--Membros, de um Protocolo ao Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a ComunidadeEconómica Europeia e a República de São Marino, com vista à participação, enquanto Partes Con-tratantes, da República da Bulgária e da Roménia, na sequência da respectiva adesão à União Euro-
peia (COM(2007)0309 —C6-0250/2007 —2007/0105(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2007)0309),
— Tendo em conta o artigo 133
o, a segunda frase do no2 do artigo 300oe o artigo 308odo Tratado CE,
— Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0250/2007),
— Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0324/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República de São Marino.
P6_TA(2007)0392
Ajudas nacionais concedidas pela Finlândia às sementes e às sementes de cereais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta deregulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
o1947/2005 no que respeita às ajudas
nacionais concedidas pela Finlândia para sementes e sementes de cereais (COM(2007)0323 —
C6-0245/2007 —2007/0109(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0323),
— Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0245/2007),
— Tendo em conta o artigo 51oeoo1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0311/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.C 219 E/64 PT 28.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 25 de Setembro de 2007
P6_TA(2007)0393
Taxas de imposto especial sobre o consumo de rum *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de
decisão do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre oconsumo do rum «tradicional» produzido nos departamentos ultramarinos franceses e que revoga aDecisão 2002/166/CE do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 (COM(2007)0318 —C6-0249/2007
—2007/0131(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0318),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 299odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0249/2007),
— Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0318/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0394
Dispositivo de retenção para os passageiros dos veículos a motor de duas rodas
(versão codificada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta alte-
rada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao dispositivo de retenção para ospassageiros dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0265 —
C6-0419/2006 —2003/0058(COD))
(Processo de co-decisão —codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho
(COM(2006)0265),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0419/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0331/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.28.8.2008 PT C 219 E/65 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 25 de Setembro de 2007
P6_TA(2007)0157

Simplificação e racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática das directivas referentes à protecção da saúde e da segurança no trabalho *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Abril de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (COM(2006)0390 — C6-0242/2006 — 2006/0127(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0390) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 137o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0242/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0059/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0177

Montagem de espelhos retrovisores em veículos pesados *** I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à retromontagem de espelhos em veículos pesados de mercadorias matriculados na Comunidade (COM(2006)0570 — C6-0332/2006 —2006/0183(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0570),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e a alínea c) do no 1 do artigo 71o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0332/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0124/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

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