A4-0219/99

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho referenteà estratégia comum relativamente à Federação Russa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação dirigida ao Conselho e apresentada pelo Deputado Spencer e 32 outros deputados referente à estratégia comum relativamente à Federação Russa (B4-0321/99),

- Tendo em conta os artigos 13° e 21° do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o n° 3 do artigo 46° do seu Regimento,

- Tendo em conta o seu parecer favorável de 30 de Novembro de 1995 sobre a proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à conclusão de um Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro lado (COM(94)0257 - 7630/94 - C4-0191/95 - 6101/95 - C4-0358/95 - 94/0151(AVC) ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 45.)), assim como o Acordo propriamente dito,

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Abril de 1998 sobre a Comunicação da Comissão «O futuro das relações entre a União Europeia e a Rússia» e o plano de acção «A União Europeia e a Rússia: as relações futuras» (COM(95)0223 - C4-0217/95 - 6440/96 - C4-0415/96) ((JO C 138 de 4.5.1998, p. 166.)),

- Tendo em conta o Acto fundador das relações OTAN/Rússia, aprovado em Paris no dia 27 de Maio de 1997 ((Ver Comunicação aos Membros PE 223.084.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0219/99),

A. Considerando que o Conselho Europeu de Viena encarregou o Conselho de elaborar uma estratégia comum relativamente à Federação Russa, a fim de permitir a sua adopção no Conselho Europeu de Colónia do próximo mês de Junho, em conformidade com o artigo 13° do Tratado da União Europeia,

B. Considerando que a Federação Russa se encontra confrontada com uma grave crise económica e social e que é importante ajudar este país a levar a bom termo a sua transição política e económica, pelo que é necessário reforçar o Estado de Direito e a democracia neste país,

C. Considerando que é do interesse da União Europeia desenvolver plenamente a parceria com a Federação Russa em todos os seus aspectos,

D. Considerando que o objectivo de uma estratégia comum deve ser, simultaneamente, reforçar a parceria existente e garantir a coerência e a lógica da relação entre a União Europeia e a Federação Russa, quer no âmbito de cada um dos pilares das actividades da União Europeia quer entre os mesmos («abordagem transpilares»),

E. Considerando que o objectivo de uma estratégia comum é definir os domínios prioritários para o desenvolvimento da parceria entre a União Europeia e a Federação Russa para os anos futuros, nomeadamente no contexto do acordo sobre a Agenda 2000, concluído na Cimeira de Berlim, e à luz da próxima revisão da regulamentação do programa TACIS,

F. Considerando que a adopção de uma estratégia comum significará que todas as decisões de execução, independentemente do pilar onde se inscrevam, deverão ser tomadas por maioria qualificada no seio do Conselho,

G. Considerando que a estratégia comum relativamente à Federação Russa constituirá um precedente para as futuras estratégias comuns, nomeadamente relativamente à Ucrânia,

H. Considerando o papel incontornável da Federação Russa na arquitectura europeia de segurança e o interesse da União Europeia e da Federação Russa em superarem as actuais dificuldades ligadas à crise nos Balcãs ocidentais, no sentido de instaurar um diálogo contínuo sobre as questões de segurança e de defesa para a preservação da paz e da estabilidade no continente europeu,

I. Considerando particularmente preocupante o medíocre balanço em matéria de segurança das instalações nucleares russas e o elevado grau de deterioração do ambiente nas regiões circundantes, nomeadamente no Noroeste do país, e que a estratégia comum deveria debruçar-se atentamente sobre esta questão,

J. Considerando que a dimensão nórdica constitui uma componente essencial da política da União Europeia relativamente à Federação Russa,

1. Solicita que o Conselho consulte oficialmente o Parlamento sobre as estratégias comuns enquanto opção fundamental da PESC, incluindo a estratégia comum relativamente à Federação Russa;

2. Está, além disso, convencido de que a estratégia comum proposta relativamente à Rússia terá de assentar firmemente em instituições democráticas, boa governação e respeito dos direitos humanos;

3. Solicita que a consulta do Parlamento Europeu sobre as estratégias comuns seja objecto de um acordo interinstitucional que determine as responsabilidades e os compromissos respectivos do Parlamento, da Comissão e do Conselho (nomeadamente da sua Presidência e do Alto Representante para a PESC), a fim de tornar este instrumento simultaneamente democrático e eficaz;

4. De uma forma geral, considera que:

i) a qualidade da estratégia comum é mais importante do que a sua rápida adopção;

ii) a existência de novas instituições para a PESC, nomeadamente o Alto Representante e a Unidade de Planeamento, reforçará a capacidade de decisão e conduzirá a uma melhor estratégia comum;

5. Reconhece que, na actual conjuntura internacional, não seria oportuno veicular o que poderia ser interpretado pelas autoridades russas como um sinal negativo, ao tentar adiar uma decisão sobre a estratégia comum, tendo em conta a próxima reunião do Conselho de Cooperação UE-Rússia em 17 de Maio; não obstante, opina que, para ser levada a sério, a estratégia comum deverá englobar uma perspectiva de médio e longo prazo, importante para as relações UE-Rússia, no contexto, nomeadamente, do futuro alargamento da UE e da necessidade de transcender os actuais parâmetros do Acordo de Parceria e Cooperação e do Plano de Acção para a Rússia;

6. Apoia o princípio de uma estratégia comum relativamente à Federação Russa, facto que constitui um testemunho por parte da União de um compromisso claro de política externa relativamente a este país, e, simultaneamente, o quadro político e económico da parceria a desenvolver entre as duas partes a nível dos três pilares das actividades da União Europeia;

7. Exorta o Conselho a ter em conta a resolução do Parlamento de 2 de Abril de 1988, acima citada, que contém aspectos essenciais que deverão ser contemplados no quadro desta estratégia comum;

8. Manifesta o desejo de uma cooperação reforçada entre a União Europeia e a Federação Russa, que não ignore o papel das regiões, na perspectiva de aumentar a eficácia da assistência técnica, respeitando a soberania e a integridade territorial da Federação Russa;

9. Recomenda ao Conselho que o texto da estratégia comum que irá ser formalmente transmitido ao Conselho Europeu contemple os seguintes pontos:

- a União Europeia e a Federação Russa abordarão, no quadro do diálogo político a alto nível previsto no Acordo de Parceria e Cooperação, as questões de segurança, de defesa e desarmamento, de forma a reforçar a paz e a segurança no continente europeu; a União Europeia esforçar-se-á por associar a Federação Russa às iniciativas políticas de interesse comum com vista a consolidar a paz e a segurança onde quer que as mesmas estejam ameaçadas;

- a União Europeia apoiará os esforços das autoridades russas no sentido de restabelecer a autoridade do Estado, no respeito dos princípios do Estado de Direito; contribuirá paralelamente, em cooperação com o Conselho da Europa e a OSCE, para o desenvolvimento da sociedade civil na Federação Russa, a fim de consolidar duradouramente a democracia neste país através da disseminação de uma cultura política de cariz democrático;

- a União Europeia diligenciará no sentido da modernização e do desenvolvimento da economia russa; examinará, conjuntamente com as autoridades russas, com as instituições financeiras internacionais e com outros doadores, a questão da dívida, de forma a que o serviço desta última não constitua um obstáculo às reformas;

- a União Europeia e a Federação Russa dedicarão atenção especial às questões de segurança social e de protecção do ambiente, de desenvolvimento e de liberalização da política comercial, agrícola e energética, bem como à eliminação dos entraves e dos nós de estrangulamento que se verificam no sistema de transportes e de comunicações, incluindo as infra-estruturas, que ligam a Federação Russa à União Europeia; reforçarão a sua cooperação nos domínios inerentes ao terceiro pilar, bem como nos domínios da cultura e da saúde pública; promoverão a cooperação científica e técnica no seu interesse recíproco, bem como a promoção de projectos comuns cujo financiamento e gestão são conjuntamente assegurados pelos Estados-Membros da União Europeia e pela Federação Russa;

- a União Europeia empreenderá o combate ao branqueamento de capitais e auxiliará as autoridades russas a conter a transferência ilegal de fundos da Rússia para os países da União Europeia; a União Europeia manifesta a sua inquietação pelo reforço da criminalidade internacional e convidará as autoridades russas a conceder prioridade à prevenção conjunta da criminalidade;

10. Convida a União Europeia a continuar a respeitar os seus compromissos com os grupos minoritários na Federação Russa e, nomeadamente, a melhorar a situação nos orfanatos e nas prisões; neste sentido, deverá chamar a atenção para os direitos e obrigações que vinculam a Rússia na sua qualidade de membro do Conselho da Europa e da OSCE;

11. Convida a União Europeia a reforçar o seu diálogo sobre as questões económicas com as autoridades russas, a fim de superar a actual crise verificada na Federação Russa, incluindo o seu impacto negativo sobre os outros países da CEI; as acções da União Europeia devem ser estreitamente coordenadas com as instituições financeiras internacionais;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Federação Russa.