COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 8 final 
Bruxelas,11 de Fevereiro de 1991 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera o regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE 
do Conselho e aplicado em Itália em relação a certos paises 
de comércio de Estado relativamente a diversos produtos 
(Apresentada pela Comissão) 
(0 texto em língua italiana é o único que faz fé) 

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1. A present© proposta Insera-se no âmbito do procedimento previsto no no 4 do 
artigo 9o do Regulamento no 3420/83 que obriga a Comissão a recorrer ao 
Conselho em caso de desacordo com um Estado-membro relativamente às 
alterações do regime de importação no que respeita aos países de comércio 
de Estado. 
2. Em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no 3420/83, a 
Itália informou os outros Estados-membros e a Comissão que considera 
conveniente alterar, por força do referido regulamento, o regime de 
importação aplicado em Itália em relação à Albânia, com o objectivo de 
liberalizar todos os produtos abrangidos pelo regulamento em questão. 
3. A medida prevista pela Itália foi objecto de uma consulta ao abrigo do 
artigo 8o do Regulamento no 3420/83 acima referido, na sequência da qual a 
Comissão considerou que essa medida de liberalização generalizada não era 
adequada dadas as considerações previstas no no 2 do artigo 8o do referido 
Regulamento no 3420/83 e que o pedido Italiano continha, por um lado, 
elementos incompatíveis com as regras do GATT, podendo, por outro, ser 
vantajosamente substituído a prazo por uma medida que abranja toda a 
Comun i dade. 
4. Os produtos originários da Albânia, tradicionalmente importados em Itália, 
estão abrangidos pelos contingentes nos 1, 2, 3 e 4 retomados no Anexo l g) 
da Decisão 90/468/CEE, relativa aos contingentes de importação a abrir 
pelos Estados-membros em relação aos países de Leste. No imediato, a 
liberalização dos produtos abrangidos pelos referidos contingentes poderia, 
pois, ser de natureza a assegurar um abastecimento normal do mercado 
italiano, constituindo uma medida suficiente. Além disso, caso se venham 
posteriormente a manifestar necessidades de Importação em Itália de outros 
produtos, este pais poderá solicitar à Comissão uma autorização pontual ao 
abrigo do no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3420/83 acima referido. 
5. A Comissão propõe, pois, ao Conselho, a liberalização em Itália dos 
produtos abrangidos pelos contingentes nos 1, 2, 3 e 4 do Anexo I g) da 
Decisão 90/468/CEE do Conselho. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que altera o regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE 
do Conselho e aplicado em Itália em relação a certos paises 
de comércio de Estado relativamente a diversos produtos 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3420/83 do Conselho, de 14 de Novembro de 
1983, relativo aos regimes de importação dos produtos originários dos 
países de comércio de Estado não liberalizados a nível da Comunidade^1 ), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2727/90^2), 
e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 9o, 
Considerando que a Decisão 90/468/CEE do Conselho^3), pela qual foram fixados 
os contingentes de importação a abrir pelos Estados-membros em relação aos 
países de comércio de Estado em 1990, ó prorrogada a título provisório para 
1991 ; 
Considerando que, em conformidade com o no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) 
no 3420/83, a Itália informou os outros Estados-membros e a Comissão de que 
considera conveniente alterar, por força do referido regulamento, o regime de 
importação aplicado em Itália em relação à Albânia, com o objectivo de 
liberalizar todos os produtos abrangidos pelo regulamento em questão ; 
(1) JO no L 346 de 8.12.1983, p. 6. 
(2) JO no L 262 de 26.09.1990, p. 1 
(3) JO no L 259 de 24.09.1990, p. 1 
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Considerando que a medida proposta poîa SîâMa fol obj-scto ds UÍTÍS consulta nos 
termos do artigo 80 do Regulamento np_ 3420/83; considerando que, na sequência 
da referida consulta, a Comissão considerou que essa medida de liberalização 
generalizada não era adequada em relação às considerações previstas no no 2 do 
artigo 80 do referido regulamento e que o pedido italiano continha, por um 
lado, elementos incompatíveis com as regras do GATT podendo, por outro, ser 
vantajosamente substituído a prazo por uma medida que abranja toda a 
Comunidade; 
Considerando que os produtos originários da Albânia, tradicionalmente 
importados em Itália, são abrangidos pelos contingentes nos 1, 2, 3 e 4 
retomados no Anexo I g) da Decisão 90/468/CEE acima referida; considerando que, 
no imediato, a liberalização dos produtos abrangidos pelos referidos 
contingentes parece ser de natureza a assegurar um abastecimento normal do 
mercado italiano, constituindo, pois, uma medida suficiente; considerando que, 
caso se venham posteriormente a manifestar necessidades de importação em 
Itália, este país poderá solicitar à Comissão uma autorização pontual ao abrigo 
do no 1 do artigo 9p_ do Regulamento no 3420/83 acima referido, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO : 
ARTIGO 10 
No âmbito do regime de importação previsto pela Decisão 90/468/CEE, a Itália é 
autorizada a liberalizar os produtos abrangidos pelo Anexo I g) da referida 
decisão. 
ARTIGO 2o 
A República Italiana ó a destinatária da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
FICHE 
IMPACT DE LA PROPOSITION SUR LES P.M.E, 
ET SUR LE MARCHE DE L'EMPLOI 
Sur le plan économique, les produits qui font l'objet de la mesure de 
libération des restrictions quantitatives en Italie sont actuellement 
très peu importés. De ce fait, la mesure envisagée a un impact 
économique minime. 

ISSN 0257-9553 
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