RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral Situação em 31 de dezembro de 2011 /* COM/2012/0609 final */





ÍNDICE 1........... Introdução. 3 2........... Tipos de operações cobertas pelo orçamento. 3 3........... Evolução desde o último relatório (30 de junho de 2011) 4 3.1........ Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro. 4 3.2........ Assistência macrofinanceira. 5 3.3........ Euratom.. 5 3.4........ Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira. 5 3.5........ Garantia orçamental para operações de financiamento externo do BEI 5 4........... Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento. 6 4.1........ Definição de risco. 6 4.2........ Composição do risco. 6 4.3........ Risco anual coberto pelo orçamento. 8 4.3.1..... Risco associado aos Estados-Membros. 8 4.3.2..... Risco associado aos países terceiros. 9 4.4........ Evolução do risco. 10 5........... Incumprimentos, ativação das garantias orçamentais e pagamentos em atraso. 13 5.1........ Intervenções de tesouraria. 13 5.2........ Pagamentos a título do orçamento. 14 5.3........ Ativação do Fundo de Garantia relativo às ações externas. 14 6........... Fundo de Garantia relativo às ações externas. 14 6.1........ Recuperações. 14 6.2........ Ativos. 14 6.3........ Montante-objetivo. 15 7........... Avaliação de riscos: Situação económica e financeira dos países terceiros aos quais o orçamento da UE está mais exposto. 15 7.1........ Objetivos. 15 7.2........ Métodos de avaliação de risco. 15 1. Introdução O objetivo do presente relatório é acompanhar os riscos de crédito a que o orçamento da União Europeia está exposto na sequência das garantias concedidas e das operações de concessão de empréstimos realizadas diretamente pela UE ou indiretamente através de mandatos externos do BEI. O presente relatório dá cumprimento ao artigo 130.º do Regulamento Financeiro, nos termos do qual, duas vezes por ano, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes[1]. É completado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que inclui um conjunto de quadros pormenorizados e notas explicativas («documento de trabalho»). 2. Tipos de operações cobertas pelo orçamento Os riscos cobertos pelo orçamento da União Europeia («orçamento») resultam de uma série de operações de concessão de empréstimos e de garantias que podem dividir-se em duas categorias: – empréstimos concedidos pela União Europeia com objetivos macroeconómicos, ou seja, empréstimos de assistência macrofinanceira[2] («AMF») a países terceiros, em articulação com as instituições de Bretton Woods, empréstimos para apoio à balança de pagamentos[3] («BP») de Estados-Membros não pertencentes à área do euro que enfrentam dificuldades de balança de pagamentos, empréstimos ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira («MEEF»)[4], concessão de apoio aos Estados-Membros que se encontrem afetados ou seriamente ameaçados por perturbações severas de natureza económica ou financeira causadas por ocorrências excecionais fora do seu controlo; e – empréstimos com objetivos microeconómicos, ou seja, empréstimos Euratom e, mais importante ainda, financiamento pelo Banco Europeu de Investimento («BEI») de operações em países terceiros («financiamento externo do BEI»)[5] cobertas por uma garantia da UE[6]. O financiamento externo garantido do BEI, os empréstimos Euratom e os empréstimos AMF são cobertos, desde 1994, pelo Fundo de Garantia relativo às ações externas («Fundo»)[7], enquanto os empréstimos para apoio às BP e os empréstimos MEEF são diretamente cobertos pelo orçamento. O Fundo cobre incumprimentos por parte dos beneficiários de empréstimos e garantias de empréstimos concedidos a países terceiros ou a favor de projetos nestes países. Foi instituído para: – proporcionar uma reserva de liquidez destinada a evitar o recurso ao orçamento cada vez que ocorre um caso de incumprimento ou atraso de pagamento de um empréstimo garantido; e – criar um instrumento de disciplina orçamental estabelecendo um quadro financeiro para o desenvolvimento da política da UE em matéria de garantias para empréstimos da Comissão e do BEI a países terceiros[8]. Se os países terceiros se tornarem Estados-Membros, os empréstimos que assumiram deixam de ser cobertos pelo Fundo e o risco deve ser diretamente suportado pelo orçamento. O Fundo é provisionado pelo orçamento e o valor dos seus ativos deve corresponder a uma determinada percentagem do montante dos empréstimos e das garantias de empréstimos em curso por ele cobertos. Esta percentagem, designada taxa-objetivo, é atualmente de 9%. Se os recursos do Fundo forem insuficientes, o orçamento deverá fornecer os montantes necessários. 3. Evolução desde o último relatório (30 de junho de 2011) 3.1. Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro Durante o segundo semestre de 2011, a Hungria reembolsou um montante de 2 mil milhões de EUR. Uma vez que não foi desembolsado qualquer valor, o montante em dívida do mecanismo BP diminuiu para 11,4 mil milhões de euros. Por Decisão do Conselho, de 12 de maio de 2011, a UE concedeu à Roménia assistência financeira a médio prazo, a título preventivo, no valor máximo de 1,4 mil milhões de EUR[9], mas que ainda não foi ativada para levantamentos. 3.2. Assistência macrofinanceira No segundo semestre de 2011, foram efetuados 2 desembolsos no âmbito da AMF: 100 milhões de EUR à Sérvia e 26 milhões de EUR à Arménia, tendo a Geórgia reembolsado 13,5 milhões de EUR e a Roménia de 12,5 milhões de EUR. 3.3. Euratom Não foram concedidos quaisquer empréstimos durante o período de referência. Os montantes reembolsados corresponderam a 6,5 milhões de EUR, da Bulgária, e a 3,8 milhões de EUR, da Ucrânia. 3.4. Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira Os desembolsos a favor da Irlanda e de Portugal ascenderam, respetivamente, a 2,5 mil milhões e 7,6 mil milhões de EUR, durante o segundo semestre de 2011. Em outubro de 2011, o Conselho decidiu prorrogar a duração dos empréstimos e eliminar retroativamente a margem de taxa de juro aplicada aos empréstimos à Irlanda[10] e a Portugal[11]. Como parte da resposta à crise, foram criados dois outros mecanismos que não envolvem, todavia, qualquer risco para o orçamento: – Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF[12]), garantido pelos Estados-Membros participantes, numa base proporcional, e – Mecanismo de Concessão de Crédito à Grécia[13], financiado por empréstimos bilaterais dos restantes Estados-Membros da área do euro, coordenados centralmente pela Comissão. 3.5. Garantia orçamental para operações de financiamento externo do BEI No âmbito do mandato externo 2007-2013, a subscrição de empréstimos aumentou 10% no segundo semestre de 2011, ascendendo a 1 745 milhões de EUR. O valor dos empréstimos concedidos durante o período de referência foi de 1 381 milhões de EUR. Por conseguinte, o valor cumulativo dos empréstimos desembolsados no âmbito do mandato cifrou-se em 8 561 milhões de EUR, em 31 de dezembro de 2011, um aumento de 19% relativamente a 30 de junho de 2011. 4. Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento 4.1. Definição de risco O risco suportado pelo orçamento advém do montante de capital e juros em dívida no que respeita às operações garantidas. Para efeitos do presente relatório, são utilizados dois métodos de avaliação dos riscos suportados pelo orçamento (direta ou indiretamente através do Fundo): – o método do «risco total coberto» baseia-se no cálculo do montante total de capital em dívida, numa determinada data, para as operações em causa, incluindo os juros vencidos[14], – a abordagem orçamental definida como «risco anual suportado pelo orçamento» baseia-se no cálculo do montante máximo dos pagamentos anuais devidos a efetuar pela UE num exercício orçamental, partindo da hipótese do incumprimento de todos os pagamentos dos empréstimos garantidos[15]. 4.2. Composição do risco Até 2010, o risco máximo, em termos de montantes totais em dívida cobertos, relaciona-se sobretudo com as operações a favor de países terceiros. Em 2011, a crise financeira repercutiu-se fortemente nas finanças públicas dos Estados-Membros, provocando um aumento da atividade de empréstimo da UE, a fim de apoiar as crescentes necessidades de financiamento dos Governos. Como consequência, a composição do risco mudou. Em 31 de dezembro de 2011: · 67% do montante total garantido refere-se a operações de contração de empréstimos associadas a empréstimos concedidos a Estados-Membros diretamente cobertos pelo orçamento (45% em 31.12.2010). · 33% do montante total garantido refere-se a operações de contração e concessão de empréstimos a países terceiros abrangidos, em primeiro lugar, pelo Fundo de Garantia relativo às ações externas («Fundo»), que representavam 55% em 31.12.2010. O quadro 1 ilustra o risco total coberto pelo orçamento em 31 de dezembro de 2011. Quadro 1: Montantes totais em dívida cobertos pelo orçamento em 31 de dezembro de 2011, em milhões de EUR || Capital em dívida || Juros vencidos || Total || % Estados-Membros* || || || || AMF || 25 || 0 || 25 || <1% Euratom || 404 || 4 || 408 || 1% BP || 11 400 || 225 || 11 625 || 18% BEI*** || 2 965 || 26 || 2 991 || 5% MEEF || 28 000 || 344 || 28 344 || 44% Subtotal Estados-Membros || 42 794 || 599 || 43 393 || 67% Países terceiros** || || || || AMF || 565 || 5 || 570 || 1% Euratom || 43 || 0 || 43 || <1% BEI*** || 20 466 || 156 || 20 621 || 32% Subtotal países terceiros || 21 074 || 161 || 21 234 || 33% Total || 63 868 || 760 || 64 628 || 100% * Este risco é diretamente coberto pelo orçamento. Inclui os empréstimos AMF, Euratom e BEI, concedidos antes da adesão à UE. **Este risco é coberto pelo Fundo. ***Cerca de 82% das operações de concessão de empréstimos do BEI (aos Estados e entidades públicas) são cobertas por uma garantia global, enquanto as restantes operações do BEI beneficiam apenas de uma cobertura para os riscos políticos. Os quadros A1, A2, A3 e A4 do documento de trabalho contêm informações mais pormenorizadas sobre estes montantes em dívida, nomeadamente em termos de limites máximos, montantes pagos ou taxas de garantia. O montante total de capital e de juros em dívida coberto pelo orçamento aumentou de forma significativa, para 64 630 milhões de EUR, ou seja, mais 17,6% em relação a 30.6.2011. Este aumento explica-se sobretudo pelo seguinte: · Os desembolsos de 10,1 mil milhões de EUR ao abrigo do MEEF (2,5 mil milhões de EUR à Irlanda e de 7,6 mil milhões de EUR a Portugal); · Os desembolsos líquidos do BEI a países terceiros aumentaram 2,45 milhões de EUR no segundo semestre de 2011. 4.3. Risco anual coberto pelo orçamento Em 2012, o orçamento pode cobrir (diretamente e através do Fundo) 3 782 milhões de EUR[16], que representam os montantes (capital e juros) a vencer neste período, do montante total em dívida em 31 de dezembro de 2011. Deste montante, 1 769 milhões de EUR são diretamente devidos pelos Estados-Membros (47%). O quadro A2 do documento de trabalho apresenta mais detalhes sobre o peso de cada país no risco total coberto. 4.3.1. Risco associado aos Estados-Membros O risco associado aos Estados-Membros diz respeito ao seguinte: a) Empréstimos do BEI e/ou empréstimos AMF e/ou Euratom concedidos antes da adesão à UE; b) Empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio às balanças de pagamentos; e c) Empréstimos concedidos no âmbito do MEEF. Quadro 2: Classificação dos Estados-Membros segundo o risco máximo suportado pelo orçamento em 2012 (milhões de euros) Classificação || País || Empréstimos || Risco máximo || Peso do país face ao risco total dos Estados-Membros (EM) || Peso do país face ao risco total (EM e países terceiros) 1 || Irlanda || c) || 412,7 || 23,3% || 10,9% 2 || Portugal || c) || 400,8 || 22,7% || 10,6% 3 || Roménia || a)+b) || 395,1 || 22,3% || 10,4% 4 || Hungria || a)+b) || 142,4 || 8,0% || 3,8% 5 || Letónia || a)+b) || 96,8 || 5,5% || 2,6% 6 || Bulgária || a) || 92,8 || 5,2% || 2,5% 7 || Polónia || a) || 81,0 || 4,6% || 2,1% 8 || República Checa || a) || 70,8 || 4,0% || 1,9% 9 || República Eslovaca || a) || 51,1 || 2,9% || 1,4% 10 || Eslovénia || a) || 11,4 || 0,6% || 0,3% 11 || Chipre || a) || 7,7 || 0,4% || 0,2% 12 || Lituânia || a) || 5,3 || 0,3% || 0,1% 13 || Malta || a) || 0,7 || 0,0% || 0,0% 14 || Estónia || a) || 0,5 || 0,0% || 0,0% Total || || || 1 796,3 || 100% || 46,8% 4.3.2. Risco associado aos países terceiros O Fundo cobre empréstimos garantidos concedidos a países terceiros com prazos de vencimento até 2041. Em 2012, o Fundo irá suportar um risco máximo anual associado aos países terceiros de 2 013 milhões de euros (53,2% do risco anual total). Os dez principais países (de entre quarenta e sete) são classificados infra de acordo com a sua dívida total. Representam 1 580,4 milhões de EUR, ou seja, 78,5% do risco anual suportado pelo Fundo e associado aos países terceiros. A situação económica destes países é analisada e comentada no ponto 3 do documento de trabalho. A solvabilidade avaliada pelas agências de notação é também indicada no quadro de cada país. O risco associado aos países terceiros diz respeito a empréstimos concedidos pelo BEI e/ou empréstimos AMF e/ou Euratom (as informações figuram nos quadros A3b e A4 do documento de trabalho). Quadro 3: Classificação dos 10 países terceiros mais importantes segundo o risco máximo suportado pelo Fundo em 2012 (em milhões de euros): Classificação || País || Risco máximo || Peso total do país face ao risco total dos países terceiros || Peso do país face ao risco total (EM e países terceiros) 1 || Turquia || 458,8 || 22,8% || 12,1% 2 || Egito || 207,9 || 10,32 || 5,5% 3 || Tunísia || 185,8 || 9,2% || 4,9% 4 || Marrocos || 179,4 || 8,9% || 4,7% 5 || Sérvia || 154,2 || 7,7% || 4,1% 6 || África do Sul || 122,3 || 6,1% || 3,2% 7 || Líbano || 84,6 || 4,2% || 2,2% 8 || Síria || 81,3 || 4,0% || 2,1% 9 || Bósnia e Herzegovina || 54,8 || 2,7% || 1,4% 10 || Brasil || 51,2 || 2,5% || 1,4% Total dos 10 || || 1 580,4 || 78% || 41,8% 4.4. Evolução do risco O grau de incerteza mantém-se elevado, na medida em que a crise económica e financeira mundial continua a afetar a recuperação económica na UE e o crescimento mundial. As tensões geopolíticas que atingem certos países do sul do Mediterrâneo aumentam igualmente a incerteza em termos de recuperação económica de alguns países terceiros. · Mecanismo de apoio às balanças de pagamentos A assistência financeira a médio prazo da UE ao abrigo do mecanismo de apoio às BP foi reativada em novembro de 2008 para ajudar a Hungria e, posteriormente, em janeiro e maio de 2009, para ajudar a Letónia e a Roménia a recuperarem a confiança do mercado, numa contribuição máxima de 14,6 mil milhões de EUR. Uma vez que o prazo para o seu desembolso já expirou, não serão desembolsados 1,2 mil milhões de EUR. O primeiro reembolso do empréstimo de 2 mil milhões de EUR, proveniente da Hungria, foi efetuado em dezembro de 2011. Para além dos 5 mil milhões de EUR de apoio à balança de pagamentos da Roménia e já concedidos, o Conselho decidiu, em 12 de maio de 2011, prestar assistência financeira a este país, a título preventivo, no montante máximo de 1,4 mil milhões de EUR[17], não tendo sido efetuado qualquer desembolso até à data. O mecanismo de apoio às BP, com o seu limite máximo global de 50 000 milhões de EUR, tem uma capacidade remanescente de 37 000 milhões de EUR para prestar apoio suplementar às BP, em caso de necessidade. · Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) Durante o segundo semestre de 2011, as tensões nos mercados de obrigações do Estado mantiveram-se elevadas. A emissão de obrigações soberanas na periferia da área do euro continua sob tensão, não obstante a ativação do MEEF, complementado por empréstimos bilaterais, e do FEEF. A satisfação das crescentes necessidades de refinanciamento das administrações públicas dos Estados-Membros nos próximos meses e anos continuará a ser um grande desafio. Nas suas conclusões, o Conselho «Economia e Finanças» fixa o volume máximo do mecanismo em 60 000 milhões de EUR[18], mas o limite legal é estabelecido no artigo 2.º, n.º 2, do regulamento do Conselho, que limita o montante em dívida à margem disponível até ao limite máximo dos recursos próprios[19]. Na sequência das decisões do Conselho relativas à concessão de assistência financeira da União à Irlanda[20] e a Portugal[21], em 2011 foram desembolsados 13,9 mil milhões de EUR e 14,1 mil milhões de EUR, respetivamente. Com um volume máximo de 60 000 milhões de EUR, o MEEF ainda dispõe de uma capacidade de 11 500 milhões de EUR para assistência ulterior, em caso de necessidade[22]. Em 21 de julho de 2011, a Cimeira da área do euro decidiu diversas medidas, incluindo a prorrogação dos prazos de vencimento e a diminuição das taxas dos futuros empréstimos do FEEF à Grécia, de modo a atenuar a crise da dívida grega e a garantir a estabilidade financeira no conjunto da área do euro. De acordo com as conclusões da cimeira, o impacto no MEEF é duplo: a) A margem do MEEF foi reduzida, de forma retroativa, para as operações de concessão de empréstimos a Portugal e à Irlanda; e b) Foram alargados os prazos de vencimento dos futuros desembolsos. Estas medidas entraram em vigor através de duas decisões do Conselho de outubro de 2011[23]. · Empréstimos no âmbito da assistência macrofinanceira Os empréstimos AMF concedidos a países terceiros estão sujeitos a decisões individuais do Conselho e, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão adotou uma nova proposta legislativa de regulamento-quadro relativo à AMF com vista a melhorar o processo de decisão no âmbito do Tratado de Lisboa[24]. Nos termos do regulamento-quadro proposto, o processo relativo à concessão de AMF assemelhar-se-ia ao aplicável a outros instrumentos de financiamento externo, dispondo a Comissão de poderes para adotar decisões de concessão de AMF sob a supervisão de um comité de representantes dos Estados-Membros, em conformidade com o procedimento de exame introduzido pelas novas regras de comitologia, que entraram em vigor em 1 de março de 2011[25]. O Parlamento Europeu e o Conselho prosseguem as conversações sobre o regulamento proposto em 2012, nomeadamente quanto ao procedimento de tomada de decisões em matéria de AMF. Em julho de 2011, foram concedidos dois empréstimos no quadro da AMF, num montante total de 126 milhões de EUR: 26 milhões de EUR a favor da Arménia e 100 milhões de EUR a favor da Sérvia. · Empréstimos Euratom Os empréstimos Euratom concedidos a Estados-Membros ou a determinados países terceiros elegíveis (Federação da Rússia, Arménia, Ucrânia) são sujeitos a um limite máximo de 4 000 milhões de EUR, dos quais foram já utilizados cerca de 85%. Os restantes cerca de 600 milhões de EUR podem ser utilizados para o financiamento de novos projetos. · Empréstimos do BEI No âmbito do mandato geral do BEI para o período de 2007-2013, foi aprovado o montante total de 19 436 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2011, dos quais 8 561 milhões de EUR foram desembolsados nesta data (ver quadro A6 do documento de trabalho). Na sequência da revisão intercalar do mandato externo do BEI, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 25 de outubro de 2011, uma nova Decisão (n.º 1080/2011/UE) que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União Europeia e que revoga a Decisão n.º 633/2009/CE. A nova decisão entrou em vigor em 30 de outubro de 2011. Consequentemente, o montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos, passará de 25 800 milhões de EUR para um limite máximo de 29 484 milhões de EUR[26]. A garantia da UE está limitada a 65% do montante total dos créditos desembolsados e das garantias concedidas no âmbito das operações de financiamento do BEI. O BEI registou incumprimentos em determinados pagamentos de juros e reembolsos dos empréstimos pelo Governo sírio (ver ponto 5.3). Contudo, o Fundo só foi chamado a intervir em 2012. Para mais informações sobre os países cobertos pela garantia da UE, ver os quadros A1 e A2 do documento de trabalho. 5. Incumprimentos, ativação das garantias orçamentais e pagamentos em atraso 5.1. Intervenções de tesouraria A Comissão pode efetuar levantamentos de tesouraria para evitar atrasos e os custos daí resultantes para o serviço da divida, sempre que houver um atraso de pagamento à UE por parte de um devedor[27]. 5.2. Pagamentos a título do orçamento Como não se registaram incumprimentos no segundo semestre de 2011, não foi solicitada qualquer dotação ao abrigo do artigo 01 04 01 do orçamento (rubrica p.m.) «Garantias da União Europeia a operações de contração de empréstimos da União e do Euratom e operações de concessão de empréstimos do BEI». 5.3. Ativação do Fundo de Garantia relativo às ações externas[28] Em caso de mora por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela UE a países terceiros, o Fundo é chamado a intervir para suprir o incumprimento no prazo de três meses a contar da data de vencimento[29]. O Fundo não foi chamado a intervir durante o segundo semestre de 2011. No entanto, o BEI registou incumprimentos em alguns pagamentos de juros e reembolsos do empréstimo pelo Governo sírio. Uma vez que os pedidos oficiais de pagamento não surtiram efeito, em 10 de maio de 2012 o BEI solicitou o pagamento da garantia da UE através do Fundo de Garantia, num montante de cerca de 15,5 milhões de EUR[30]. Se a situação do país não melhorar, podem ser acionados outros pedidos de pagamento através do Fundo (o montante total do capital em dívida por parte da Síria ascende a 551 milhões de EUR, sendo o último vencimento do empréstimo em 2030). Em conformidade com os acordos de garantia, quando a UE efetua um pagamento ao abrigo da garantia da UE substitui-se ao banco no que respeita aos seus direitos e vias de recurso. O Banco deve seguir o procedimento de recuperação relativamente às verbas assumidas. 6. Fundo de Garantia relativo às ações externas 6.1. Recuperações[31] Em 31 de dezembro de 2011, o Fundo não tinha pagamentos em atraso para recuperar. 6.2. Ativos Em 31 de dezembro de 2011, os ativos líquidos[32] do fundo totalizavam 1 755 434 096,22 de EUR. 6.3. Montante-objetivo O Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objetivo), fixado em 9% do montante do capital em dívida da totalidade dos empréstimos decorrentes de cada operação, acrescido dos juros vencidos. Na aceção do Regulamento do Fundo, o rácio entre os recursos do Fundo (1 755,43 milhões de EUR) e o montante de capital em dívida[33] (21 234,34 milhões de EUR) diminuiu de 8,8% em 30 de Junho de 2011 para 8,3% em 31 de dezembro de 2011. Uma vez que os recursos do Fundo estavam abaixo do montante-objetivo, foi inscrito no orçamento preliminar de 2013 o provisionamento de 155,66 milhões de EUR . Em fevereiro de 2012, o orçamento pagou 260,17 milhões de EUR ao Fundo, como previsto no anteprojeto de orçamento para 2012 e em conformidade com as regras do Regulamento do Fundo (montante-objetivo de 9%). 7. Avaliação de riscos: Situação económica e financeira dos países terceiros aos quais o orçamento da UE está mais exposto 7.1. Objetivos As secções anteriores do presente relatório facultam informações sobre os aspetos quantitativos do risco suportado pelo orçamento no que respeita aos países terceiros. A secção 3 do documento de trabalho apresenta uma análise macroeconómica dos países terceiros aos quais o orçamento está mais exposto ou que beneficiam dos mecanismos de empréstimo da UE (empréstimos no quadro da AMF e Euratom). 7.2. Métodos de avaliação de risco A avaliação de risco que consta do documento de trabalho baseia-se nas informações sobre a situação económica e financeira, notações e outros factos conhecidos sobre os países que beneficiaram de empréstimos garantidos. Esta avaliação não inclui as estimativas das perdas e recuperações esperadas, que são inevitavelmente muito incertas. Os indicadores de risco dos países incluídos nos quadros do documento de trabalho ilustram a evolução do risco de incumprimento. A secção 3 do documento de trabalho fornece esta análise para os países que apresentavam maior risco de crédito e em relação aos quais o orçamento estava mais exposto (empréstimos AMF e Euratom) em 31 de dezembro de 2011. [1] Os documentos COM(2012) 66 e SEC(2012) 15 constituem o relatório anterior sobre as garantias cobertas pelo orçamento em 30 de junho de 2011. [2] A AMF pode igualmente assumir a forma de subvenções a países terceiros. Para mais informações sobre esta matéria, consultar o relatório COM(2011) 408 e o documento SEC(2011) 874, da Comissão. [3] Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (JO L 53 de 23.2.2002, p. 1). [4] O MEEF foi instituído em 11 de maio de 2010 com base no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010 (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1). Funciona de forma semelhante à do mecanismo de apoio à balança de pagamentos, mas está disponível para todos os Estados-Membros (incluindo os Estados-Membros da área do euro). [5] Os dados relativos aos mandatos do BEI constam do quadro A1 e as referências às bases jurídicas figuram no quadro A4 do documento de trabalho. [6] A Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 (JO L 280 de 27.10.2011, p. 1), que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União Europeia e que revoga a Decisão n.º 633/2009/CE, cobre o período entre 1.2.2007 e 31.12.2013. [7] Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (versão codificada), «Regulamento Fundo de Garantia» (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10). [8] Embora os riscos externos sejam cobertos in fine pelo orçamento da UE, o Fundo de Garantia funciona como instrumento de proteção do orçamento da UE contra o risco de incumprimento de pagamentos. Consultar relatório de conjunto sobre o funcionamento do Fundo, consultar o relatório COM(2010) 418 e documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha (SEC(2010) 968). [9] Decisão 2011/288/UE do Conselho, de 12 de maio de 2011, que concede, a título preventivo, assistência financeira da UE a médio prazo à Roménia (JO L 132 de 19.5.2011, p. 15). [10] Decisão 2011/682/CE do Conselho, de 11 de outubro de 2011 (JO L 269 de 14.10.2011, p. 31). [11] Decisão 2011/683/CE do Conselho, de 11 de outubro de 2011 (JO L 269 de 14.10.2011, p. 32). [12] Sobre o FEEF, consultar: http://www.efsf.europa.eu/about/index.htm [13] Mecanismo de Concessão de Crédito à Grécia - ECFIN - Comissão Europeia: http://ec.europa.eu/economy_finance/eu_borrower/greek_loan_facility/index_en.htm [14] Ver o quadro 1 do relatório. [15] Para efeitos deste cálculo, parte-se do princípio de que o pagamento dos empréstimos em dívida não é acelerado, ou seja, apenas são tidos em conta os pagamentos devidos (ver igualmente os quadros 2 e 3 do relatório e o quadro A2 do documento de trabalho). [16] Correspondentes aos montantes devidos em 2012 (do total em dívida em 31 de dezembro de 2012) e partindo do princípio de que os empréstimos em incumprimento não são acelerados (para mais pormenores, ver o quadro A2 do documento de trabalho). [17] Decisão 2011/288/UE do Conselho, de 12 de maio de 2011, que concede, a título preventivo, assistência financeira da UE a médio prazo à Roménia (JO L 132 de 19.5.2011, p. 15). [18] Ver comunicado de imprensa sobre a reunião extraordinária do Conselho «Economia e Finanças» de 9 e 10 de maio de 2010: (http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ecofin/114324.pdf). [19] Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118 de 12.5.2010, p. 1). [20] Decisão de Execução n.º 2011/77/UE do Conselho, de 7 de dezembro de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda (JO L 30 de 4.2.2011, p. 34). [21] Decisão de Execução n.º 2011/344/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88). [22] Para mais informações sobre o MEEF, consultar igualmente o relatório da Comissão relativo às atividades de contração e concessão de empréstimos por parte da União Europeia em 2010, COM(2011) 485. [23] Decisão de Execução n.º 2011/682/UE do Conselho, para a Irlanda, e n.º 2011/683/UE, para Portugal, de 11 de outubro de 2011 (JO L 269 de 14.10.2011, pp.31 e 32). [24] Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, as decisões de AMF já não são adotadas exclusivamente pelo Conselho, mas sim de acordo com o processo legislativo ordinário (codecisão). [25] Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13), que substitui a Decisão 1999/468/CE do Conselho. [26] O aumento de 3 684 milhões de EUR deve ser repartido entre um mandato suplementar de 2 000 milhões de EUR para o financiamento de operações no domínio das alterações climáticas e o montante de 1 684 milhões de EUR destinado a reforçar as operações de risco do BEI. [27] Ver o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom, relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1). [28] Desde a sua criação, em 1994, a mobilização do Fundo equivaleu ao montante total de 478 milhões de EUR. [29] Para mais informações, ver a secção 1.4.3 do documento de trabalho. [30] Em função da evolução cambial de outras divisas. [31] Desde a sua criação, em 1994, o total de recuperações pelo Fundo ascendeu a 576 milhões de EUR (o que inclui o montante de capital e de juros reembolsado, os juros de mora, assim como os dividendos e as perdas cambiais). [32] Ativos totais do Fundo, menos responsabilidades acumuladas (comissões do BEI e honorários de auditoria). [33] Incluindo os juros vencidos.