N?C98/22 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
Parecersobreareformadapolíticaagrícolacomum(PAC):
—propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?804/68
queestabeleceaorganizaçãocomumdemercadonosectordoleiteedosprodutoslácteos,
—propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumaimposiçãosuplementarno
sectordoleiteedosprodutoslácteos,
—propostaderegulamento (CEE)doConselhoquefixaumaindemnizaçãopelaredução
dasquantidadesdereferênciaindividuaisnosectordoleiteeumaindemnizaçãopelo
abandonodefinitivodaproduçãoleiteira,
—propostaderegulamento (CEE)doConselhoquefixaopreçoindicativodoleiteeos
preçosdeintervençãodamanteiga,doleiteempódesnatadoedosqueijosgranapadano
eparmigianoreggianoemrelaçãoaostrêsperíodosanuaiscompreendidos entre1de
Julhode1993e30deJunhode1996,
—propostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregimedeprémioporvaca
leiteira,
—propostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàpromoçãodoconsumona
Comunidadeeaoalargamentodosmercadosdoleiteedosprodutoslácteos
(92/C98/11)
Em18deNovembrode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreaspropostassupramencionadas .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosnestamatéria,
emitiuparecerem7deFevereirode1992.FoirelatorJ.Rea.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioriacom5votoscontrae20abstençõesopresenteparecer.
1.2.Aimposiçãosobreasvendasdirectasdeveman­
ter-seinalterada .0.1.OComitéduvidadarazoabilidade depropor
novasreduçõesdequotas,atendendoàevoluçãodos
mercadoscomunitários emundiaisdesde1984.O
Comitéconsideraque,seareduçãodequotasfor
avante,qualquercortenaproduçãocomunitáriadeverá
seracompanhado demedidasanálogasnosoutros
paísesprodutores .Poroutrolado,areduçãodequotas
deveriateremcontaasituaçãodecadapaísemtermos
deoferta.1.3.Casoospreçosbaixem,haveraqueindemnizar
integralmenteosprodutorescombaseemcritériosrea­
listasdeextensificação .
0.2.Areduçãodequotasdeveriaserlevadaacabo
atravésdeprogramasdeabandonovoluntáriodapro­
duçãofinanciadospelaComunidadeedotadosdecom­
pensaçõesadequadas,emcujoâmbitoosEstados-mem­
brosdispusessemdemargemdemanobraquantoàs
modalidadesespecíficas,aplicáveisanívelregional.2.Propostaderegulamento (CEE)doConselhoque
fixaumaindemnizaçãopelareduçãodasquantida­
desdereferênciaindividuaisnosectordoleitee
umaindemnizaçãopeloabandonodefinitivodapro­
duçãoleiteira
1.Propostaderegulamento (CEE)doConselhoque
instituiumaimposiçãosuplementarnosectordo
leiteedosprodutoslácteos2.1.Noprimeiroequartoconsiderandos dopream­
bulo,non?2,c),doartigo19,non?1doartigo2?eno
n?1doartigo59,substituir«sobaformadeobrigações
cessíveisgarantidaspelaComunidadeepeloEstado­
-membroerealizáveisnomercado»por«directamente
aosmaioresprodutores,emdinheiro,pelaComuni­
dade».1.1.Noquedizrespeitoaoartigo69,aredução
obrigatóriade1%pararedistribuiçãodeveriaserfacul­
tativaparaosEstados-membros .

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nadosaproduçãodecarne,quedizrespeitoatodoo
territóriodaComunidade ,semderrogaçãoespecial
paraasregiõesdesfavorecidas .
4.2.Suprimirosegundotravessãodon?1do
artigo2?edaraosegundotravessãoaseguinte
redacção:
«2CN/haparaasexploraçõesoupartesdeexplo­
raçõessituadasnaComunidade .»2.2.Noquartoconsiderandodopreâmbulo,especifi­
carqueaindemnizaçãocomplementar tambémdeve
serpagadirectamenteaosprodutoresemdinheiro.
3.Propostaderegulamento (CEE)doConselhoque
fixaopreçoindicativodoleiteeospreçosde
intervençãodamanteiga,doleiteempódesnatado
edosqueijosgranapadanoeparmigianoreggiano
emrelaçãoaostrêsperíodosanuaiscompreendidos
entre1deJulhode1993e30deJunhode1996
3.1.Oartigo2?deveriateraseguinteredacção:«O
preçoindicativodoleiteeospreçosdeintervenção
dosprodutoslácteosdevemserfixadosaosníveisda
campanha1991/1992,garantindo-seapossibilidadede
seprocederaulterioresadaptaçõesemfunçãoda
variaçãodoscustos.»
4.Propostaderegulamento (CEE)doConselhoque
instituiumregimedeprémioporvacaleiteira
4.1.Precisar,noartigo1?queoprémioanualcon­
templará,nomáximo,90vacasleiteiras.Estenúmero
seriaconcordantecomodefinidoparaosanimaisdesti
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.5.Propostaderegulamento (CEE)doConselhorela­
tivoàpromoçãodoconsumonaComunidade eao
alargamentodosmercadosdoleiteedosprodutos
lácteos
5.1.Modificarosconsiderandos eoelencodemedi­
dasconstantesdon?2doartigo1?,aditando:
—anecessáriapromoçãodeprodutosnovosemais
interessantesparaoconsumidor ,
—apesquisadenovosprodutoslácteos,tendoparti­
cularmenteemcontaosgostosdosconsumidores
detodosospaísescomunitários .
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ANEXO
Artigo43°.,quartoparágrafo,doRegimento
Aspropostasdealteraçãoqueseseguemforamrejeitadasnodecursododebate:
Novoponto1.0
Introduzir,antesdoponto1.1,oseguinteponto:
«1.0.Dasquantidadesglobaisaqueserefereoartigo3?sãoexcluídasasquantidadesdereferência
individuaisobtidasporprodutoresdeexploraçõessituadasnosterritóriosdemontanhaenasregiõesde
aplicaçãodosPIM(Planindicatifmondialpourledéveloppement ).»
Resultadodavotação
Votosafavor:27,votoscontra:44,abstenções :11.

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Aditarumnovoponto1.4
Oartigo3?estabelece,nopormenor,asquotasnacionaisatéaoano2000.Asquotasnacionaisincentivamà
ineficiênciaepodemdarorigemàdistorçãodocomércioeaquebrasdeofertaanívellocal.Sãointeiramente
contráriasaoespíritodomercadoúnico,queeliminouasbarreirasnacionaisàeficiênciaemtodososoutros
domínios.
Asquotasnacionaisdeveriam,porisso,sergradualeprogressivamente suprimidasparadaremlugarauma
únicaquotacomunitária .
Justificação
Apropostapendenteestabelecenopormenorasquotasnacionaisparaofuturoprevisível.Assim,aquota
deentregasdeleiteirlandêsparaoano2000éde5040958detoneladas,nemmaisnemmenos.Estasquotas
perpetuamtodasasineficiênciaseafragmentaçãodomercadoactualmenteexistentes.Umaquotacomunitária
únicaincentivariaosprodutoresàeficiência,reduziriaapossibilidadedehaverescasseze,assim,aumentaria
oconsumodeleite.Oaumentodoconsumolevariaàreduçãodoscustosorçamentaismediantearedução
dosexcedentescomunitários .
Resultadodavotação
Votosafavor:30,votoscontra:53,abstenções :10.
Suprimirospontos2.1e2.2
Justificação
Comosistemadasobrigaçõescessíveis,osagricultorespoderãoreceberumaquantiaanualfixa,constituir
umcapitalquelhespermitaparticiparnumaoutraempresaagrícoladecapitalintensivo,ouaindaadquirir
umnegócioforadaagricultura.
Opagamentodirectodeumadeterminadaquantiadedinheirosignificariaqueosagricultoresreceberiam
unicamenteumpagamentoanual.
Resultadodavotação
Votosafavor:21,votoscontra:46,abstenções :15.