[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.11.2007

COM(2007) 730 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul. |

120 | Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Em Agosto de 1999, através do Regulamento (CE) n.º 1796/1999, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul. Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame da caducidade das medidas nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1858/2005, que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da África do Sul deveriam ser mantidas em vigor. Pela Decisão 1999/572/CE de 13 de Agosto de 1999, a Comissão aceitou um compromisso de preços de uma empresa da África do Sul, a Scaw Metals Group Haggie Steel Wire Rope (a «Haggie» ou a «empresa»). |

141 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Não aplicável. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

219 | A parte interessada já teve a oportunidade de defender os seus interesses, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

230 | Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global das circunstâncias relacionadas com a presente proposta. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta Em Agosto de 1999, através do Regulamento (CE) n.º 1796/1999, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul. Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame da caducidade das medidas nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1858/2005, que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da África do Sul deveriam ser mantidas em vigor. Pela Decisão 1999/572/CE de 13 de Agosto de 1999, a Comissão aceitou um compromisso de preços de uma empresa da África do Sul, a Scaw Metals Group Haggie Steel Wire Rope. Verifica-se, agora, que a empresa violou o compromisso e que o mesmo deve, consequentemente, ser denunciado. Por esta razão, afigura-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.º 1858/2005 a fim de revogar a isenção dos direitos anti-dumping de que a empresa acima referida beneficia actualmente. |

310 | Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2005. |

329 | Princípio da subsidiariedade A proposta é da exclusiva competência da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade |

331 | A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir referidos. A forma de acção está descrita no regulamento de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. |

332 | A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta, não é aplicável. |

Selecção dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: regulamento. |

342 | O recurso a outros meios não seria adequado pelo(s) motivo(s) a seguir referido(s). Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

409 | A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1858/2005 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1], e, nomeadamente, os seus artigos 8.° e 9.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. INQUÉRITO ANTERIOR E MEDIDAS EM VIGOR

(1) Em Agosto de 1999, através do Regulamento (CE) n.º 1796/1999[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários, designadamente, da África do Sul.

(2) Em Novembro de 2005, na sequência de um reexame da caducidade das medidas nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do regulamento de base, o Conselho decidiu, pelo Regulamento (CE) n.º 1858/2005[3], que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em causa originário, designadamente, da África do Sul deveriam ser mantidas em vigor.

(3) Pela Decisão 1999/572/CE de 13 de Agosto de 1999[4], a Comissão aceitou um compromisso de preços de uma empresa da África do Sul, a Scaw Metals Group Haggie Steel Wire Rope (a «Haggie» ou a «empresa»).

(4) Em consequência, as importações na Comunidade do produto em causa originário da África do Sul, produzido pela empresa, e do tipo do produto abrangido pelo compromisso («produto abrangido»), passaram a beneficiar de isenção dos direitos anti-dumping definitivos.

(5) A este propósito, deve assinalar-se que certos tipos de cabos de aço actualmente produzidos pela Haggie estavam excluídos do âmbito do compromisso. Por esse motivo, os tipos de cabos de aço em questão estavam sujeitos ao pagamento do direito anti-dumping aquando da sua introdução em livre prática na Comunidade.

B. NÃO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO

(6) O compromisso oferecido pela empresa obriga-a, nomeadamente, a exportar o produto abrangido para a Comunidade Europeia a preços superiores a determinados preços mínimos de importação, de acordo com o estabelecido no compromisso.

(7) A empresa reconheceu que a concessão da isenção dos direitos anti-dumping no âmbito do compromisso está subordinada à apresentação aos serviços aduaneiros da Comunidade de uma «factura ao abrigo do compromisso». Além disso, a empresa comprometeu-se a não emitir esse tipo de factura para vendas dos tipos do produto em causa que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao direito anti-dumping . A empresa reconheceu também que as facturas ao abrigo do compromisso emitidas deviam conter as informações previstas no anexo do Regulamento (CE) n.º 1858/2005.

(8) Nos termos do compromisso, a empresa fica igualmente obrigada a fornecer regularmente à Comissão informações circunstanciadas, sob a forma de relatórios trimestrais, sobre as suas vendas do produto em causa para a Comunidade Europeia. Esses relatórios devem incluir os produtos que, ao abrigo do compromisso, tenham beneficiado da isenção do pagamento do direito anti-dumping , bem como os tipos de cabos de aço que, não estando abrangidos pelo compromisso, estão sujeitos ao referido direito.

(9) É claro que os relatórios a apresentar atrás referidos devem ser completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos e que as transacções devem respeitar plena e integralmente o compromisso.

(10) A fim de assegurar o respeito pelo compromisso, a empresa assumiu também que autorizaria visitas de verificação às suas instalações com o intuito de verificar a exactidão e a veracidade dos dados apresentados nos referidos relatórios trimestrais, e que forneceria à Comissão todas as informações que esta instituição considerasse necessárias.

(11) Importa salientar que a empresa já recebeu uma carta de advertência dos serviços da Comissão, em 28 de Outubro de 2003, por ter violado o compromisso ao emitir facturas ao abrigo do compromisso para produtos não abrangidos pelo mesmo mas, por outro lado, sujeitos às medidas anti-dumping . A carta de advertência indicava que, tendo em conta as circunstâncias especiais em que as ditas violações se tinham verificado, não se previa denunciar o compromisso, embora sublinhasse também que qualquer subsequente infracção ao compromisso, mesmo pouco significativa, tornaria difícil para a Comissão não vir a denunciá-lo.

(12) Em 5-6 de Fevereiro de 2007, procedeu-se a uma visita de verificação nas instalações da empresa na África do Sul.

(13) Na visita de verificação à empresa, apurou-se que esta emitira facturas ao abrigo do compromisso para cabos de aço não abrangidos pelo mesmo mas, por outro lado, sujeitos às medidas anti-dumping . Apurou-se igualmente que, em determinada ocasião, a empresa não cumprira a sua obrigação de respeitar o preço mínimo de importação. Além disso, a empresa emitiu facturas ao abrigo do compromisso que não se encontravam em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.º 1858/2005. Mais ainda, durante a visita de verificação, apurou-se que os relatórios trimestrais de vendas ao abrigo do compromisso apresentados pela empresa não eram completos, exaustivos e exactos em todos os aspectos.

(14) A natureza das violações observadas é explicada de forma mais pormenorizada na Decisão 2007/[..]/CE da Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O n.º 5 do artigo 1.º, o artigo 2.º e o anexo do Regulamento (CE) n.º 1858/2005 são suprimidos, o n.º 6 do artigo 1.º passa a n.º 5 do artigo 1.º e o artigo 3.º passa a artigo 2.º

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 217 de 17.8.1999, p. 1.

[3] JO L 299 de 16.11.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 121/2006 (JO L 22 de 26.1.2006, p. 1).

[4] JO L 217 de 17.8.1999, p. 63.