relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito a uma decisão relativa à posição a adotar, em nome da União, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (ADPC), em ligação com a adoção prevista dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto.

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1. Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba

O Acordo (ADPC) visa elevar as relações entre a UE e Cuba para um nível que reflita os fortes laços históricos, económicos e culturais entre as duas Partes. O ADPC cria um quadro forte que possibilita o reforço do diálogo político e da cooperação bilateral num vasto leque de domínios. Proporciona igualmente uma plataforma para uma ação comum relativamente a questões mundiais e nos fóruns multilaterais.

O ADPC estabelece os princípios gerais e os objetivos das relações entre a UE e Cuba e cria uma estrutura institucional para a gestão do Acordo.

O Acordo será aplicado provisoriamente a partir de 1 de novembro de 2017.

2.2. Conselho Conjunto

O Conselho Conjunto é criado pelo artigo 81.º do Acordo. As suas principais funções consistem em supervisionar os trabalhos tendo em vista o cumprimento dos objetivos do Acordo, orientar a sua aplicação e analisar todas as questões importantes que possam surgir no âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.

O Conselho Conjunto pode tomar decisões a fim de garantir a consecução dos objetivos do Acordo. As decisões tomadas são vinculativas para as Partes, que devem adotar todas as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho Conjunto também pode formular recomendações e examinar litígios relativos ao cumprimento das obrigações das Partes, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis, em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.

O Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes a nível ministerial e presidido alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante de Cuba. Reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam. O Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno.

2.3. Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 82.º do Acordo. Presta assistência ao Conselho Conjunto no exercício das suas funções e é responsável pela aplicação global do ADPC. As suas principais tarefas consistem em preparar as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, executar as respetivas decisões, se for caso disso, e, de um modo geral, assegurar a continuidade das relações e o bom funcionamento do ADPC. Deve examinar qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do ADPC. O Comité Misto apresenta ao Conselho Conjunto projetos de decisões ou recomendações para adoção. Pode instituir subcomités para lhe prestar assistência no exercício das suas funções.

O Comité Misto é constituído por representantes das Partes a nível de altos funcionários. A presidência é exercida, alternadamente, por um representante da União e por um representante da Republica de Cuba. Reúne-se, em regra, uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Cuba. O seu regulamento interno é adotado pelo Conselho Conjunto.

2.4. Ato previsto do Conselho Conjunto

O Conselho Conjunto adota uma decisão sobre o seu próprio regulamento interno, bem como sobre o regulamento interno do Comité Misto.

O objetivo do ato previsto consiste em adotar, nos termos dos artigos 81.º, n.º 4, e 82.º, n.º 3, do Acordo, os regulamentos internos que regem o funcionamento do Conselho Conjunto e do Comité Misto para permitir a aplicação do ADPC.

3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO