CCMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 201 final 
Bruxelas, 24 de Maio de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece o terceiro prolongamento da campanha de comercialização 
de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Uma vez que o Conselho ainda não tomou uma decisão relativamente aos preços 
dos produtos agrícolas e a determinadas medidas conexas para a campanha de 
1991/92, a Comissão propõe ao Conselho decidir, para o período compreendido 
entre 27 de Maio e 16 de Junho de 1991 : 
o prolongamento das campanhas de comercialização nos sectores do leite e 
da carne de bovino, 
a fixação provisória dos preços de compra e de base para as 
couves-flores, os pêssegos, as nectarinas, os damascos, os limões e os 
tomates, bem como do preço de objectivo para as forragens secas em 
conformidade com as propostas da Comissão. 
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Esses regulamentos devem entrar em vigor em 27 de Maio de 1991 de forma a 
evitar um vazio Jurídico. 
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REGULAMENTO (CEE) Np. DO CONSELHO 
de de de 1991 
que estabelece o terceiro prolongamento da campanha de comercialização 
de 1990/1991 nos sectores de leite e da carne de bovino 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no_ 804/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite 
e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) no 3641/90<2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne 
de bovino(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) np_ 3577/90<4), e, nomeadamente, o seu artigo 4p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) np_ 1025/91 do Conselho(5>, 
estabeleceu o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/91 nos 
sectores do leite e da carne de bovino, até 26 de Maio de 1991; 
Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos 
problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que 
implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é 
indispensável prolongar a campanha de comercialização de 1990/91 nos 
sectores do leite e da carne de bovino até 16 de Junho de 1991; 
(1) JO np_ L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(2) JO np_ L 362 de 27.12.1990, p. 5. 
(3) JO np_ L 148 de 28.6.1968, p. 24. 
(4) JO np_ L 353 de 17.12.1990, p. 23. % 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. A campanha leiteira de 1990/91 terminará em 16 de Junho de 1991, 
começando a campanha leiteira de 1991/92 em 17 de Junho de 1991. 
2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/91 
terminará em 16 de Junho de 1991, começando a campanha de 
comercialização de 1991/92 em 17 de Junho de 1991. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento, entra em vigor em 25 de Maio de 1991. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em , em de de 1991 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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ISSN 0257-9553 
COM(91) 201 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-232-PT-C 
ISBN 92-77-72815-9 
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