COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.12.2015 COM(2015) 624 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos



1.INTRODUÇÃO A Agenda Europeia para a Segurança, aprovada pela Comissão em 28 de abril de 2015, apontou para a necessidade de reforçar o quadro jurídico em matéria de armas de fogo e de combater o tráfico ilícito. Sublinhou igualmente a necessidade de restringir o acesso e a utilização de substâncias perigosas, nomeadamente explosivos, às redes terroristas. Com base na Agenda Europeia para a Segurança, de 8 de outubro de 2015, o Conselho convidou os Estados-Membros, a Comissão, a Europol e a Interpol a reforçar a utilização de meios de luta contra o tráfico de armas de fogo. O tráfico ilícito de armas de fogo faz parte das principais atividades dos grupos de criminalidade organizada. Constitui uma fonte de receitas, a par de outras formas de tráfico, nomeadamente o tráfico de droga. As armas de fogo viabilizam outras formas de criminalidade e são utilizadas para fins de intimidação, coerção e violência de bandos. Além da criminalidade organizada, os ataques terroristas hediondos do ano passado demonstraram a necessidade imperativa de coartar o acesso a armas de fogo e explosivos. Os atentados de Paris e Copenhaga, bem como a tentativa de atentado num comboio Thalys, revelaram que as redes de terrorismo têm acesso a armas e explosivos através de grupos de criminalidade organizada e do mercado negro. Neste contexto, é crucial que a UE, e em especial os Estados-Membros, redobrem os seus esforços para combater a ameaça grave que o tráfico ilícito de armas de fogo e a utilização de explosivos colocam à segurança interna da União. A Comissão adotou em 18 de novembro de 2015 um pacote de medidas legislativas destinadas a reforçar o controlo das armas de fogo na União Europeia. O próximo passo deve consistir em melhorar a cooperação operacional a nível da UE, entre os Estados-Membros e com países terceiros. A presente comunicação define ações específicas necessárias com vista à implementação da Agenda Europeia para a Segurança no domínio do tráfico de armas de fogo e explosivos, na senda do Plano de Ação Operacional 2016 no âmbito do ciclo político da UE. 2.Restrição do acesso a armas de fogo e explosivos ilegais Apesar da legislação em vigor na UE, o acesso a armas de fogo, explosivos e precursores de explosivos continua a ser demasiado fácil. O acesso através de canais ilegais tem sido dificultado pela disponibilidade de armas na Internet. É necessária uma abordagem global com vista à repressão do tráfico ilícito e da utilização de armas de fogo e explosivos, suscetível de salvaguardar simultaneamente o comércio legal de armas de fogo e a utilização legítima de substâncias químicas.



Traçar uma panorâmica mais completa da situação A fim de intensificar e acelerar uma aplicação eficaz da lei em resposta a estas ameaças, é essencial traçar uma panorâmica mais completa do tráfico de armas de fogo e do uso de explosivos, fora dos mercados legais, e melhorar os atuais instrumentos analíticos e estatísticos a nível nacional e da UE. Para o efeito, todas as partes interessadas devem tomar as seguintes medidas adicionais: 1. A Comissão convida todos os Estados-Membros a criarem pontos focais nacionais sobre armas de fogo para desenvolver competências especializadas e melhorar a análise e a apresentação de relatórios estratégicos sobre o tráfico ilícito de armas de fogo, designadamente através da utilização combinada da informação criminal e balística . 2. Como as redes de tráfico se expandem para além da Europa, a Comissão irá colaborar com o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (UNODC), que desempenha um papel determinante na recolha de dados harmonizados a nível internacional, a fim de traçar regularmente as rotas globais do tráfico de armas de fogo para a UE e disponibilizar essas informações a todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros. 3. Em conformidade com o Plano de Ação Operacional 2016, a Europol deve reforçar as suas ações em matéria de tráfico em linha e desvio do comércio legal, servindo-se igualmente da sua unidade de sinalização de conteúdos na Internet para controlar as fontes ilícitas de armas de fogo, explosivos e precursores de explosivos. 4. Com base em avaliações das partes interessadas, a Europol irá continuar a melhorar a recolha de dados e informações sobre armas de fogo, incluindo sobre tráfico, armas de fogo apreendidas e roubadas e modi operanda, com vista a elaborar produtos na área do conhecimento/notificações de alerta precoce em tempo oportuno, e de proceder a uma avaliação atualizada das ameaças, incidindo nomeadamente sobre feiras comerciais de armas de fogo e empresas de correio expresso na UE. A Europol irá colocar estes documentos à disposição de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros. 5. A Comissão irá continuar a prestar assistência financeira, colocando a tónica em projetos com um âmbito abrangente e um forte impacto em matéria de recolha de dados. Preparação para novos riscos e ameaças

É sabido que as redes de criminalidade organizada e de terrorismo evoluem rapidamente e tiram o máximo partido da inovação tecnológica. A Comissão irá, portanto, colaborar com as indústrias de armas de fogo e as indústrias químicas, as agências nacionais responsáveis pela aplicação da lei e a Europol para avaliar o impacto dos progressos tecnológicos sobre a disponibilidade potencial de armas de fogo e explosivos e para identificar possíveis lacunas de segurança. Ao mesmo tempo, há que reforçar a capacidade para reagir rapidamente a novas ameaças (por exemplo, impressão 3D). Nas fronteiras externas da UE, as autoridades aduaneiras - em cooperação com outras autoridades de aplicação da lei, e com base na informação recolhida junto da Europol ou a partir de outros sistemas de análise de dados - irão aperfeiçoar os atuais critérios de risco comuns para melhorar a luta contra o tráfico ilícito de armas, incluindo armas de fogo. Reforço da segurança dos explosivos O atual Plano de Ação da UE para melhorar a segurança dos explosivos foi adotado pela UE em 2008. Na sua maior parte, as medidas já foram executadas graças aos esforços conjuntos da Comissão, dos Estados-Membros da UE, da Europol, das instituições de investigação e do setor privado. Foram realizados progressos substanciais e os Estados-Membros sublinharam, em especial, o valor acrescentado das ações destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a partilha de boas práticas, a desenvolver normas e procedimentos harmonizados e a apoiar a investigação e a formação no domínio dos explosivos. Uma das principais consequências deste plano de ação foi a adoção do Regulamento UE n.º 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. Com este regulamento, que entrou em vigor em 2 de setembro de 2014, é possível prevenir atos de terrorismo, restringindo o acesso aos ingredientes necessários ao fabrico de bombas e permitindo investigações policiais atempadas sobre transações suspeitas ou outros incidentes. Assegurar a sua plena aplicação pelos Estados-Membros e reforçar os controlos de precursores em função das ameaças, constituem, pois, prioridades urgentes. Tal concretizarseá por intermédio das seguintes açõeschave: 1.A Comissão irá promover medidas harmonizadas em toda a UE e práticas, tais como: a) o intercâmbio de informações entre os pontos de contacto nacionais, a nível transfronteiras, a fim de garantir que, ao aplicar a legislação, os Estados-Membros interessados têm conhecimento de incidentes suspeitos, utilizando uma plataforma da Europol, como o Sistema Europeu de Dados sobre Engenhos Explosivos (SEDEx) e b) o controlo amplo e sistemático, através da aplicação da lei, da venda de precursores na Internet, bem como medidas destinadas a restringir o acesso aos mesmos. 2.A Comissão irá ainda continuar a intensificar as suas relações com a cadeia de abastecimento de precursores, através da elaboração e promoção de documentos de orientação, com conselhos sobre as boas práticas, destinados à indústria química, ao setor retalhista e a outros setores relevantes. 3.A Comissão irá acelerar os trabalhos a fim de apresentar o regulamento revisto em 2016, e ponderar a necessidade de medidas mais rigorosas, incluindo a inclusão de novos materiais perigosos; alargando o âmbito de aplicação para abranger os utilizadores profissionais; exigindo declarações aos utilizadores finais sobre as transações e o registo dos fabricantes, retalhistas e importadores; restringindo e controlando as exportações; aumentando as restrições sobre as vendas em linha e as caixas de faturação automática; e definindo o papel das autoridades aduaneiras. A habilitação prévia do pessoal é essencial para prevenir o desvio, a utilização indevida ou o acesso ilícito a produtos químicos perigosos. Nos Estados-Membros da UE não existem normas mínimas comuns em matéria de habilitação ou procedimentos para o recrutamento e a formação do pessoal envolvido na cadeia de abastecimento de explosivos e noutros setores sensíveis do ponto de vista da segurança, pelo que a Comissão irá considerar se é necessária uma ação da UE. Medidas específicas: Melhorar os instrumentos estatísticos e de análise existentes e proceder a avaliações a nível nacional sobre a circulação de armas de fogo e a sua disponibilidade, dando prioridade ao intercâmbio a nível da UE; A Europol irá conceber produtos analíticos a nível da UE e, tendo em conta as fortes laços com o terrorismo, reforçar a função de controlo da EU IRU; O UNODC irá estabelecer a cartografia das rotas de tráfico de armas de fogo a nível mundial para a UE; Colaborar com os parceiros a fim de melhorar o conhecimento sobre o tráfico ilícito de armas de fogo, incluindo, inter alia, o tráfico em linha e o desvio do comércio legal; Melhorar o acesso das autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros a todos os produtos analíticos a nível da UE e a nível nacional; Continuar a prestar assistência financeira, com ênfase nos projetos com um âmbito abrangente e um forte impacto em matéria de recolha de dados; Avaliar os riscos decorrentes da inovação tecnológica, tais como a impressão 3D; Reforçar a segurança dos explosivos, aplicando integralmente o regulamento sobre precursores de explosivos e antecipando para 2016 a revisão do regulamento sobre precursores; Avaliar a necessidade de harmonizar as normas e os procedimentos de habilitação a nível da UE. 3.REFORÇO DA COOPERAÇÃO OPERACIONAL A Agenda Europeia para a Segurança salientou a necessidade urgente de intensificar a cooperação operacional entre as autoridades competentes dos Estados-Membros. Por conseguinte, é essencial utilizar as competências disponíveis, e dispensar a formação adequada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e outros organismos interessados e peritos nos Estados-Membros. Neste contexto, há que explorar o pleno potencial das autoridades de aplicação da lei e das redes de peritos . Reforço da cooperação operacional transfronteiras O Plano de Ação Operacional (PAO) relativo às armas de fogo inclui já a maior parte destas ações. Estas incluem, inter alia, jornadas de ação conjunta, operações assentes em informações contra os traficantes ou fatores determinantes (como, por exemplo, setores comerciais legais ou empresas de correio expresso). A cooperação judiciária entre as autoridades nacionais também é fundamental na luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo. A Eurojust foi envolvida em vários casos significativos nos últimos anos, nomeadamente em conjugação com outros crimes, como o tráfico de droga.



Desmantelamento do aprovisionamento ilícito de armas de fogo através da Internet (aberta e obscura) A capacidade de as fileiras do crime organizado e terroristas obterem armas de fogo, suas partes ou componentes, na Internet - «aberta» ou «obscura» - constitui uma vulnerabilidade, que necessita de ser resolvida com urgência. Devem ser prosseguidas as seguintes ações: 1.Para além da aplicação integral do Plano de Ação Operacional relativo às armas de fogo, a Comissão insta os Estados-Membros a criar equipas de ciberpatrulha ou a concentrar as atividades das equipas existentes na deteção do tráfico de armas de fogo, suas partes ou componentes, e de explosivos na Internet.

2.Com base nos ensinamentos retirados das operações Onymous e Darkode , a Europol irá apoiar as operações e as investigações dos Estados-Membros, providenciando análise operacional, coordenação e conhecimentos especializados, e facultando, designadamente, capacidades de apoio forense, técnicas e digitais, altamente especializadas, com a plena participação do grupo de missão Ação Conjunta contra o Cibercrime (J-CAT) . 3.A Europol irá igualmente desenvolver um manual para as investigações em linha, nomeadamente em cooperação com a agência norte-americana para o álcool, tabaco, armas de fogo e explosivos. 4.Dado que a maior parte das infraestruturas da Internet são propriedade do setor privado e que a sua gestão recai igualmente sobre este, a Comissão irá incluir a prevenção e a deteção do tráfico ilícito de armas de fogo, suas partes ou componentes, e de explosivos, nas suas atuais parcerias com o setor privado . Reforço do controlo da circulação intraUE O Sistema de Controlo e de Rastreabilidade e Explosivos (SCEPYLT) permite a aprovação eletrónica das transferências intracomunitárias de explosivos, o que facilita e acelera o controlo da circulação de explosivos em toda a Europa. No futuro, poderia ser utilizado como instrumento de rastreabilidade para apoiar os esforços de identificação e rastreio. A fim de reforçar o controlo dos explosivos, a Comissão irá incentivar os Estados-Membros a ligarem-se a este sistema e a fazer pleno uso do mesmo. Em conformidade com a proposta de revisão da Diretiva relativa às armas de fogo, adotada em 18 de novembro de 2015, a Comissão irá avaliar as modalidades de um sistema para o intercâmbio de informações sobre a circulação das armas de fogo no interior da UE, tendo em conta os instrumentos e os sistemas de informação relevantes existentes na UE. Este sistema iria assegurar uma ligação entre os Estados-Membros remetentes e os EstadosMembros destinatários, tornando as transferências internas mais seguras e melhorando a rastreabilidade das armas e munições. A fim de reforçar a rastreabilidade da circulação de armas de fogo no interior dos Estados-Membros e entre os mesmos, a Comissão irá estudar a possibilidade de proibir pagamentos em numerário no âmbito das vendas ou da aquisição de armas de fogo e munições por pessoas singulares. Reforço do controlo nas fronteiras externas Embora as fontes de tráfico ilícito de armas de fogo e explosivos sejam diversificadas, o controlo nas fronteiras externas e a cooperação policial e aduaneira continuam a revestir-se de importância primordial. A Comissão convida os Estados-Membros a efetuarem controlos das mercadorias baseados nos riscos nas fronteiras externas, quer se trate de tráfego comercial (por exemplo, contentores), de transporte de passageiros (por exemplo: automóveis) ou de bagagem de passageiros. Para o efeito, a Comissão propõe a adoção, em conjunto com os EstadosMembros, de uma ação de controlo aduaneiro prioritário nas fronteiras externas, relativa ao tráfico ilícito de armas de fogo e - na medida do possível - de explosivos. A Comissão irá acelerar a implementação de todas as ações em matéria de segurança previstas na estratégia e no plano de ação da UE sobre gestão dos riscos aduaneiros, devendo os Estados-Membros envidar esforços em conformidade. Rastreio das armas de fogo utilizadas por criminosos e terroristas O rastreio das armas de fogo constitui uma parte essencial da investigação das infrações relacionadas com as armas de fogo, tal como a aquisição de mais informações sobre os canais utilizados para o tráfico de armas de fogo ilegais. É também de importância crítica para entravar o acesso a explosivos e precursores de explosivos. A possibilidade de rastrear munições - atualmente limitada - também poderia ser útil para as investigações. A revisão da Diretiva relativa às armas de fogo, proposta pela Comissão, prevê regras comuns para a marcação das armas de fogo, a fim de melhorar a rastreabilidade das armas de fogo detidas ou importadas legalmente. A Comissão deve, além disso, continuar a apoiar plenamente as atividades do Grupo europeu de peritos em armas de fogo , com vista a elaborar um manual para a localização e o rastreio de armas de fogo ilegais. Com base no Instrumento Internacional de Rastreio e nas melhores práticas internacionais incluídas nas Normas Internacionais de Controlo das Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (ISACS) das Nações Unidas , o manual será divulgado a todas as autoridades competentes em matéria de aplicação da lei dos Estados-Membros. As orientações e regras em matéria de rastreabilidade poderiam incluir um requisito de apresentação de relatórios à Europol para facilitar os pedidos internacionais de rastreio. Melhoria da formação A formação é essencial para melhorar o nível de conhecimentos especializados e, concomitantemente, melhorar a cooperação a nível da UE. Controlos eficazes e coerentes nas fronteiras externas implicam igualmente o intercâmbio de melhores práticas, conhecimentos e informações. A CEPOL irá prosseguir as suas atividades neste domínio e proceder a uma «análise das lacunas» para identificar as atuais necessidades de formação. Este exercício poderá conduzir ao desenvolvimento de programas curriculares comuns sobre armas de fogo e explosivos para os peritos dos Estados-Membros, em cooperação com a Rede Europeia de Unidades de Neutralização de Engenhos Explosivos (EEODN). A CEPOL irá também considerar a possibilidade de elaborar programas de formação com peritos em armas de fogo, de países terceiros. Desenvolvimento de instrumentos de deteção inovadores A Comunicação da Comissão de 2014 sobre a deteção salientou que uma estratégia de deteção de ameaças eficaz só poderá ser alcançada se os materiais perigosos e o contexto (aviação, áreas públicas, eventos desportivos, transportes urbanos, etc.) forem devidamente tidos em conta. Embora o setor da aviação civil disponha de normas específicas no domínio das tecnologias e dos processos de deteção, não é esse o caso noutras áreas públicas (eventos desportivos, outros modos de transporte e infraestruturas críticas). São necessários esforços suplementares, tanto no que se refere à utilização de tecnologias de deteção, como no sentido da harmonização da sua utilização. Em 2012, a Comissão iniciou um programa que incluía ensaios de deteção em ambientes operacionais diferentes (aeroportos, infraestruturas críticas, edifícios públicos e eventos – tais como o EURO 2012, na Polónia). Com base nas atividades supramencionadas, a Comissão irá avaliar a viabilidade de criar um centro de deteção da UE, constituído por peritos da Comissão e dos Estados-Membros, responsável por um programa de apoio e de reforço das capacidades no domínio da deteção de explosivos e armas de fogo. Um centro deste tipo poderia inicialmente proporcionar apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a outros serviços competentes nos EstadosMembros, continuando a expandir-se, se necessário.



Medidas específicas: Reforço da cooperação transfronteiras através das seguintes medidas: oPlena implementação do Plano de Ação Operacional (PAO) relativo às armas de fogo; oReforço da cooperação no sentido de coartar o aprovisionamento ilícito de armas de fogo em linha (Internet aberta e obscura); oAvaliação das modalidades de um sistema de intercâmbio de informações sobre a circulação de armas de fogo no interior da UE, tendo em conta os instrumentos e os sistemas de informação existentes na UE2; oEstudo da possibilidade de proibir pagamentos em numerário no âmbito das vendas ou da aquisição de armas de fogo e munições por pessoas singulares; oReforço dos controlos nas fronteiras externas, procedendo a controlos baseados no risco, e adotando uma ação de controlo aduaneiro prioritário. Melhoria da rastreabilidade das armas de fogo graças à elaboração de um manual para a localização e a rastreabilidade de armas de fogo ilegais no quadro das atividades do Grupo europeu de peritos em armas de fogo; Desenvolvimento de programas curriculares comuns sobre armas de fogo e explosivos; Desenvolvimento de instrumentos de deteção inovadores; Ações operacionais conjuntas, contando com a participação de todas as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. 4.MELHORIA da recolha e PARTILHA DE INFORMAÇÕES operacionais através da plena utilização dos instrumentos existentes A Agenda Europeia para a Segurança aponta para a necessidade urgente de fazer pleno uso dos instrumentos existentes que a União coloca à disposição dos Estados-Membros para facilitar o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei. Lacunas críticas subsistentes podem requerer outros instrumentos da UE, sem deixar de assegurar a interoperabilidade efetiva dos sistemas existentes. A existência de sistemas diversos de intercâmbio de informações, utilizados pelas diferentes autoridades de aplicação da lei, para diferentes fins - todos igualmente relevantes na luta contra o tráfico ilícito de armas de fogo e de explosivos - aponta para a necessidade de uma maior interconectividade técnica. A Comissão irá avaliar a melhor forma de garantir a compatibilidade entre esses sistemas. Para o efeito, a Comissão irá conceder especial atenção à necessidade de reforçar a cooperação dos serviços policiais e aduaneiros, tendo em conta o sistema de intercâmbio de informações sobre os movimentos intracomunitários de armas de fogo, a desenvolver ao abrigo da Diretiva relativa às armas de fogo, na sua versão revista, adotada em 18 de novembro de 2015. Garantir a interoperabilidade entre iARMS/SIS/UMF Em conformidade com as conclusões do Conselho de 8 de outubro de 2015, a Comissão insta os Estados-Membros a incluir sistematicamente no SIS informações sobre armas de fogo e, sempre que possível, a inserir mais informações sobre armas de fogo no Sistema de Informações Europol (SIE) e no sistema iARMS da Interpol. A interoperabilidade entre o Sistema de Informação de Schengen (SIS) e o sistema iARMS da INTERPOL iria facilitar substancialmente as ações de aplicação da lei, promovendo a sua eficácia. Na prática, a interoperabilidade já se está a concretizar através de ações em curso entre a Comissão e a INTERPOL. A INTERPOL melhorou o software «FIND» de forma a incluir igualmente as armas de fogo, e convidou os Estados-Membros a participar, numa base voluntária, num projeto-piloto que deverá decorrer no primeiro semestre de 2016, com vista a pesquisar em simultâneo as bases de dados nacionais, SIS e iARMS. Em última análise, valores como «tipo de arma de fogo» podem ser pesquisados em ambos os sistemas e podem ser feitas comparações entre os quadros que contêm a descrição das marcas das armas de fogo. A Comissão irá prosseguir a cooperação com a Europol, a INTERPOL e os EstadosMembros com vista a assegurar a interoperabilidade entre ambos os sistemas até julho de 2016. Para o efeito, a Comissão insta os Estados-Membros a participar no projeto-piloto. Simultaneamente, o acesso de todas as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei, das autoridades fronteiriças e aduaneiras, no âmbito dos respetivos mandatos, permitiria melhorar substancialmente a eficácia do trabalho operacional no terreno. A possibilidade de, simultaneamente, inserir ou pesquisar informações em várias bases de dados contendo informações similares ou complementares deve continuar a ser explorada. Reforço do intercâmbio de informação balística Na sua maioria, as armas de fogo têm características próprias de identificação e mesmo que a arma de fogo não tenha sido abandonada no local do crime, informações essenciais podem ser, no entanto, determinadas a partir da marca, da natureza da ferida (se for caso disso) e de eventuais resíduos à sua volta. Atualmente não existe qualquer sistema à escala europeia para a análise de dados balísticos, ou um repositório central para integrar e comparar esta análise. Até à data, têm sido geralmente utilizados pelos Estados-Membros da UE dois sistemas diferentes . No âmbito do 7.º Programa-Quadro, a Comissão apoiou um projeto (o sistema Odyssey) com o objetivo de resolver o problema da análise dos dados balísticos e criminalísticos extraídos de diversos sistemas balísticos em toda a Europa. Com base nas conclusões do projeto «Odyssey», a Comissão irá facilitar o intercâmbio de dados balísticos através de uma plataforma específica, recorrendo à rede de informação balística e a outros sistemas relevantes utilizados nos Estados-Membros. Utilização extensiva de iTRACE A comunidade internacional não dispõe atualmente de informações concretas sobre quando, onde e como armas convencionais produzidas legalmente entram no mercado ilícito e são desviadas para os intervenientes nos conflitos armados ou outros utilizadores finais ilegais. A UE está, por conseguinte, a financiar o projeto «iTRACE» . Com base nos seus resultados positivos, a UE apoia uma segunda fase do programa iTRACE que prevê a intensificação das investigações no terreno e o alargamento do âmbito geográfico. No entanto, os progressos dependem obviamente da capacidade dos Estados-Membros, incluindo todos os Estados-Membros da UE, para dar resposta aos pedidos de rastreio. Além disso, qualquer deteção por qualquer autoridade competente de aplicação da lei deve ser verificada por intermédio deste instrumento. Para o efeito, a Comissão irá considerar a necessidade de se adotarem normas sobre esta matéria, vinculativas para os Estados-Membros da UE. A Comissão irá apoiar a cooperação estreita entre a Europol, a INTERPOL, os principais intervenientes de iTRACE e outros organismos pertinentes, tais como alfândegas e autoridades competentes em matéria de licenciamento de importação e exportação de armas de fogo, com vista a otimizar a cooperação operacional, a rastreabilidade e a prevenção do desvio das armas de fogo para os mercados ilícitos.

Desenvolver o sistema de análise Europol e assegurar a plena utilização do ponto focal da Europol sobre armas de fogo Em 2016, a Europol irá desenvolver uma nova plataforma para o sistema de análise Europol, um valioso instrumento analítico para apoiar a análise operacional e estratégica dos dados fornecidos pelos Estados-Membros e terceiros. Foi concebido para ser um dos principais sistemas de processamento de informações da Europol. A Comissão envidará todos os esforços para assegurar a rápida e integral implementação deste instrumento, apoiando os Estados-Membros e secundando os esforços complementares para melhorar o controlo sistemático das armas de fogo. A Comissão irá refletir sobre a necessidade de adotar normas vinculativas neste domínio, a fim de melhorar a capacidade de análise da Europol par apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei dos Estados-Membros. A pedido do Conselho, em 2014 a Europol criou um ponto focal sobre armas de fogo. Presta apoio operacional e estratégico aos inquéritos em curso. 21 Estados-Membros e 6 países terceiros parceiros estão atualmente associados a este ponto focal. Desde a sua criação, o ponto focal sobre armas de fogo recebeu 3 089 contributos, incluindo aproximadamente 625 casos de investigação contendo informações sobre 35 000 armas de fogo, 28 700 suspeitos e cerca de 3 216 empresas suspeitas. Este ano, o ponto focal sobre armas de fogo recebeu 1750 contributos. A Comissão insta todos os Estados-Membros a partilhar informações de forma proativa e a participar plenamente nas ações do ponto focal sobre armas de fogo. Maximizar a utilização do Sistema Europeu de Dados sobre Engenhos Explosivos (SEDEx) No âmbito do Plano de Ação da UE para melhorar a segurança dos explosivos, a Comissão financiou o desenvolvimento do Sistema Europeu de Dados sobre Engenhos Explosivos (SEDEx), atualmente gerido pela Europol. O SEDEx liga quase todos os Estados-Membros, assim como a Noruega e a Comissão, e pode ser utilizado para o intercâmbio de dados técnicos em matéria de explosivos e de materiais QBRN, bem como de incidentes, tendências e dispositivos. A plena conectividade dos utilizadores relevantes nos Estados-Membros deve ser assegurada, devendo ser envidados esforços no sentido de identificar todos os eventuais utilizadores e de formar os utilizadores. Além disso, a Comissão, em conjunto com a Europol, irá avaliar se o SEDEx deveria incluir informações do tipo «alerta precoce», capacidades de deteção, e se este sistema deveria ser ligado com outras bases de dados europeias. Para complementar as informações partilhadas no SEDEx, a Comissão irá propor sessões de informação regulares num ambiente restrito para os Estados-Membros e a Europol, com vista à partilha de avaliações específicas de ameaças em matéria de explosivos. Medidas específicas: Avaliação dos sistemas existentes de intercâmbio de informações relevantes para a luta contra o tráfico de armas de fogo e de explosivos, a fim de garantir a sua compatibilidade técnica, consagrando especial atenção à necessidade de reforçar a cooperação e o desenvolvimento dos serviços policiais e aduaneiros, tal como previsto no projeto de diretiva sobre as armas de fogo; Assegurar uma interoperabilidade efetiva entre os sistemas de informação existentes, incluindo iARMS/SIS II, em relação com o projeto UMF; Alargar a utilização do sistema iTRACE, do Sistema Europeu de Dados sobre Engenhos Explosivos (SEDEx) e do sistema de análise da Europol, assegurando simultaneamente a plena utilização do ponto focal da Europol sobre as armas de fogo; Melhorar o intercâmbio de informação balística através de uma plataforma específica. 5.REFORÇO DA COOPERAÇÃO COM PAÍSES TERCEIROS Tal como estabelecido na comunicação conjunta da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança, adotada em 18 de novembro de 2015, a UE irá intensificar a cooperação com os países vizinhos no domínio da segurança, incluindo em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos, tráfico ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e cooperação na luta contra a droga. A questão do tráfico e a utilização ilícita de armas de fogo e explosivos deve ser sistematicamente integrada nos diálogos sobre segurança com os principais países parceiros e organizações. Estes diálogos deverão conduzir também, se for caso disso, a planos de ação conjuntos específicos no domínio das armas de fogo e, sempre que possível, dos explosivos, com as agências da UE, tais como a Europol, a Eurojust e a CEPOL, e com as organizações internacionais pertinentes, designadamente as NAÇÕES UNIDAS e a INTERPOL. A assistência financeira da UE poderá igualmente ser prevista em determinados casos (tais como armas de fogo confiscadas/desativadas), como, por exemplo, no âmbito do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, de outros programas de assistência da UE e do orçamento da PESC. A formação e as outras medidas de apoio (incluindo o fornecimento de equipamento e de instrumentos relevantes) com vista a reforçar as capacidades dos países parceiros e de outros países terceiros na luta contra o tráfico e a utilização ilícita de armas de fogo e de explosivos, devem, sempre que pertinente, ser incluídas nos programas de cooperação a nível bilateral, regional e global. Reforço das atividades operacionais e alargamento do âmbito do Plano de Ação UEEuropa do Sudeste A UE e os seus parceiros da Europa do Sudeste comungam do interesse em reforçar a sua cooperação contra as ameaças colocadas pelo tráfico ilícito de armas e explosivos de tipo militar. Esta cooperação foi desenvolvida através da adoção de um plano de ação sobre o tráfico de armas de fogo entre a UE e a Europa do Sudeste para o período de 2015-2019. As atividades no âmbito do plano de ação têm de ser rapidamente intensificadas para reduzir ainda mais o fluxo ilícito de armas de fogo para a UE. A Europol deveria acelerar a implementação do Plano de Ação Operacional 2016 no âmbito do ciclo político, designadamente através do lançamento de operações conjuntas baseadas nas informações recolhidas e de uma cooperação mais estreita entre os agentes de ligação da região e a rede de peritos em armas de fogo. No início de 2016, a Comissão irá organizar uma segunda conferência com os seus parceiros dos Balcãs Ocidentais, a fim de avaliar a execução do plano de ação e debater as medidas futuras, incluindo a proposta de alargar este plano de ação aos explosivos ilícitos. Os países dos Balcãs Ocidentais estão a aplicar estratégias nacionais de luta contra o tráfico de armas e a proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre. Os progressos obtidos neste domínio são já objeto de um acompanhamento no contexto das negociações de adesão relativas ao Capítulo 24 – Justiça, Liberdade e Segurança. Com base nos ensinamentos retirados de iniciativas semelhantes, a Comissão, em parceria com os principais parceiros, irá ponderar a pertinência de eventuais regimes de resgate de armas de fogo na região. Reforço da cooperação com os países do Médio Oriente e do Norte de África (MENA)