•ft * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18 12.1996 
COM(96) 712 final 
96/0316 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE^ DO CONSELHO 
relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a 
República da Eslovénia, por outro 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 10 de Junho de 1996, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros assinaram 
o Acordo Europeu com a República da Eslovénia. Na pendência da sua ratificação pelos 
Parlamentos nacionais, as disposições sobre matérias conexas desse Acordo serão 
aplicadas por um Acordo Provisório sobre comércio e matérias Conexas entre a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica, por um lado. e a República da Eslovénia, por outro. 
O Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 1996, será aplicado 
provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
As modalidades de aplicação das disposições do Acordo Provisório relativas à gestão dos 
contingentes e limites máximos pautais, bem como às medidas de salvaguarda e de 
defesa comercial, serão adoptadas através de regulamento. A proposta que figura em 
anexo, apresentada ao Conselho, destina-se a estabelecer essas modalidades. 
A Comissão solicita ao Conselho que adopte o regulamento proposto. 
1 
REGULAMENTO DO CONSELHO (CE) n° 
de 
relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a 
República da Eslovénia, por outro 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que em 10 de Junho de 1996 foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro; 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as suas 
disposições sobre comércio e matérias conexas produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro 
de 1997 graças a um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas concluído 
entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Eslovénia, 
por outro, a seguir designado "o Acordo", assinado em Bruxelas em 11 de Novembro de 
1996 e aplicado provisoriamente a partir de 1 de Janeiro de 1997 '; 
Considerando que é necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de algumas 
disposições do Acordo; 
Considerando que, no que diz respeito às medidas de defesa comercial, é adequado, nos 
casos em que as disposições do Acordo assim o exijam, estabelecer disposições 
específicas relativas às regras gerais previstas em especial no Regulamento (CE) n° 
3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável 
às importações2 e no Regulamento (CE) n° 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia3; 
Considerando que se deverá ter em conta, ao examinar a eventual adopção de uma 
medida de salvaguarda, os compromissos previstos no Acordo; 
1 JOL 
2 JO L 349 de 31-12-94, p.53. 
3 JO L 56 de 6-03-96, p.l. 
ib 
Considerando que são igualmente aplicáveis os procedimentos relativos às cláusulas de 
salvaguarda previstos no Tratado que institui a Comunidade Europeia; 
Considerando que foram adoptadas disposições específicas relativas a medidas de 
salvaguarda aplicáveis aos produtos têxteis abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo; 
Considerando que deverão ser introduzidas certas disposições para a aplicação dos 
contingentes e limites máximos pautais; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
TITULO I 
Contingentes e limites máximos pautais 
Artigo Io 
As disposições de aplicação do n° 2 do artigo 15° do Acordo relativas aos produtos 
agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e sujeitos a uma organização comum de 
mercado, bem como aos produtos classificados nos códigos NC 0711 90 50 e 2003 10 10, 
serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 23° do 
Regulamento (CEE) n° 1766/924 ou nas disposições correspondentes dos outros 
regulamentos que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas. 
Artigo 2o 
1. A Comissão, assistida pelo Comité do Código Aduaneiro Comunitário instituído 
pelo artigo 247° do Regulamento (CE) n° 2913/925 do Conselho, adoptará, em 
conformidade com o procedimento previsto no n°2, as disposições de aplicação dos 
contingentes e limites máximos pautais previstos nos Anexos II, VI (excepto os produtos 
abrangidos pelo artigo Io) e VHIa do Acordo e no Anexo I do Protocolo n°l do Acordo, 
incluindo as alterações e adaptações técnicas necessárias devido às alterações da 
Nomenclatura Combinada e dos códigos Tarie, ou decorrentes da conclusão, por parte do 
Conselho, de acordos, protocolos ou trocas de cartas entre a Comunidade e a Eslovénia. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a adoptar. O Comité formulará o seu parecer sobre esse projecto num prazo a 
fixar pelo Presidente em função da urgência da questão. O parecer será formulado pela 
maioria prevista no n°2 do artigo 148° do Tratado no caso das decisões que o Conselho 
deve adoptar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no referido 
artigo. O Presidente não participa na votação. 
4 JO 181 de 1-07-92, p.21, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 923/96 
(JOL 126 de 25.4.96, p. 37).. 
5 JOL 302 de 14.10.1992, p. 1. 
A Comissão adoptará as medidas, que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não 
forem conformes com o parecer do Comité, essas medidas serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso : 
a Comissão pode diferir, por um período máximo de três meses a contar da data 
da comunicação, a aplicação das medidas aprovadas; 
o Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo previsto no primeiro travessão. 
3. O Comité pode examinar qualquer questão relativa à aplicação dos contingentes e 
limites máximos pautais suscitada pelo seu Presidente, por sua própria iniciativa ou a 
pedido de um Estado-membro. 
4. A Comissão pode adoptar, assim que sejam atingidos os limites máximos pautais, 
um regulamento relativo ao restabelecimento, até ao termo do ano civil, dos direitos 
aduaneiros aplicáveis a países terceiros. 
TÍTULO II 
Medidas de protecção 
Artigo 3 o 
Em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 113° do Tratado, o Conselho 
pode submeter a questão à apreciação do Conselho de Cooperação instituído pelo 
Acordo no que diz respeito às medidas previstas no artigo 23° e no n° 2 do artigo 45° do 
Acordo. Se necessário, o Conselho adoptará essas medidas em conformidade com o 
mesmo procedimento. 
A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, 
apresentar as propostas necessárias para o efeito. 
Artigo 4o 
1. No caso de uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas 
previstas no artigo 33° do Acordo, a Comissão, após analisar o caso, por sua própria 
iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, decidirá se tal prática é compatível com o 
Acordo. Se necessário, a Comissão proporá a adopção de medidas de salvaguarda ao 
Conselho, que deliberará em conformidade com o procedimento previsto no artigo 113° 
do Tratado, excepto nos casos dos auxílios a que se aplica o Regulamento (CE) n° 
3284/946, em que as medidas serão adoptadas em conformidade com os procedimentos 
previstos no referido Regulamento. As medidas serão adoptadas unicamente em 
conformidade com as disposições previstas no n° 6 do artigo 33° do Acordo. 
JO L 349 de 31-12-94, p.22. 
2. No caso de uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela 
Eslovénia com base no artigo 33° do Acordo, a Comissão, após examinar o caso, decidirá 
se essa prática é compatível com os princípios definidos no Acordo. Se necessário, 
adoptará as decisões adequadas com base nos critérios decorrentes da aplicação dos 
artigos 85°, 86° e 92° do Tratado. 
Artigo 5° 
No caso de uma prática susceptível de exigir a aplicação, pela Comunidade, das medidas 
previstas no artigo 24° do Acordo, a aplicação de medidas anti-dumping será decidida em 
conformidade com as disposições previstas no Regulamento (CE) n° 384/967 e o 
procedimento previsto no n° 2 e no n° 3, alíneas b) e d), do artigo 28° do Acordo. 
Artigo 6° 
1. Sempre que um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
salvaguarda, tal como previsto nos artigos 25° e 26° do Acordo, deverá apresentar à 
Comissão as informações necessárias para justificar o seu pedido. Se a Comissão decidir 
não aplicar medidas de salvaguarda, disso informará o Conselho e os Estados-membros 
no prazo de cinco dias úteis a contar da recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do 
Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da sua notificação. 
Se o Conselho, deliberando por maioria qualificada, indicar a sua intenção de adoptar 
uma decisão diferente, a Comissão disso informará imediatamente a Eslovénia, 
notificando-a da abertura de consultas no âmbito do Conselho de Cooperação, tal como 
previsto nos n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no 
prazo de vinte dias úteis a contar da conclusão das consultas com a Eslovénia no âmbito 
do Conselho de Cooperação. 
2. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo Regulamento (CE) n° 
3491/938 (a seguir designado "o Comité"). 
O Comité reunir-se-á mediante convocação do seu Presidente, o qual comunicará todas as 
informações úteis aos Estados-membros o mais rapidamente possível. 
7 JO L 56 de 6-03-96, p.l. 
8 JOL319de21-12-93,p.l. 
3. Sempre que a Comissão, a pedido de um Estado-membro ou por sua própria 
iniciativa, decidir que as medidas de salvaguarda previstas nos artigos 25° e 26° do 
Acordo devem ser aplicadas: 
- informará imediatamente os Estados-membros se agir por sua própria iniciativa, ou, se 
agir a pedido de um Estado-membro, no prazo de cinco dias úteis a contar da data da 
recepção desse pedido, 
- consultará o Comité, 
- informará simultaneamente a Eslovénia e notificará o Conselho de Cooperação da 
abertura de consultas, tal como referido nos n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo, 
- fornecerá simultaneamente ao Conselho de Cooperação todas as informações 
necessárias para a realização dessas consultas. 
4. As consultas no âmbito do Conselho de Cooperação consideram-se, em qualquer 
caso, concluídas no prazo de trinta dias após a notificação referida nos n°s 1 e 3. 
Após a conclusão das consultas ou ao termo do prazo de 30 dias, e caso não seja possível 
encontrar outra solução, a Comissão, após consulta ao Comité, pode adoptar as medidas 
adequadas para efeitos de aplicação dos artigos 25° e 26° do Acordo. 
5. A decisão referida no n° 4 será imediatamente notificada ao Conselho, aos 
Estados-membros e à Eslovénia, bem como ao Conselho de Cooperação. 
A decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão referida no n° 4 à 
apreciação do Conselho no prazo de 10 dias úteis a contar da data da recepção da 
notificação da decisão. 
7. Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão na acepção do segundo 
parágrafo do n° 4 no prazo de 10 dias úteis a contar do termo das consultas com o 
Conselho de Cooperação, ou, eventualmente, no final do prazo de 30 dias, qualquer 
Estado-membro que tenha submetido a questão à Comissão em conformidade com o n° 3 
pode submetê-la à apreciação do Conselho. 
8. Nos casos referidos nos n°s 6 e 7, o Conselho, deliberando por maioria 
qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses. 
Artigo 7° 
1 Caso se verifiquem circunstâncias excepcionais na acepção do n° 3, alínea d), do 
artigo 28° do Acordo, a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas 
nos casos referidos nos artigos 25° e 26° do Acordo. 
2. Se a Comissão receber um pedido de um Estado-membro, adoptará uma decisão a 
esse respeito no prazo de 5 dias úteis a contar da recepção do pedido. 
A Comissão notificará o Conselho e os Estados-membros da sua decisão. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do 
Conselho em conformidade com o procedimento previsto no n° 6 do artigo 6°. 
E aplicável o procedimento previsto nos n°s 7 e 8 do artigo 6°. 
Caso a Comissão não tenha adoptado uma decisão no prazo referido no n° 2, 
qualquer Estado-membro que tenha apresentado a questão à Comissão pode 
apresentá-la ao Conselho, em conformidade com os procedimentos previstos no 
primeiro e segundo parágrafos. 
Artigo 8° 
Os procedimentos previstos nos artigos 6° e 7° não são aplicáveis aos produtos 
abrangidos pelo Protocolo n° 1 do Acordo. 
Artigo 9° 
Em derrogação dos artigos 6° e 7°, caso as circunstâncias exijam a adopção de 
medidas a respeito de produtos agrícolas com base nos artigos 16° e 25° do 
Acordo ou nas disposições dos Anexos relativos a esses produtos, tais medidas 
deverão ser adoptadas em conformidade com os procedimentos previstos nas 
regras que estabelecem uma organização comum dos mercados agrícolas, ou em 
conformidade com as disposições específicas adoptadas nos termos do artigo 235° 
do Tratado e aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos 
agrícolas, desde que sejam respeitadas as condições previstas no artigo 16° ou nos 
n°s 2 e 3 do artigo 28° do Acordo. 
Artigo 10° 
A Comissão procederá, em nome da Comunidade, à notificação ao Conselho de 
Cooperação prevista no Acordo. 
Artigo 11° 
O presente regulamento não exclui a aplicação das medidas de protecção previstas no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia, em especial nos artigos 190°.-H e 190°.-I, 
em conformidade com os procedimentos aí previstos. 
Artigo 12° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 712 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-C0-96-726-PT-C 
ISBN 92-78-13985-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo